ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.252, DE 07 DE JANEIRO DE 2000 – D.O. 10.01.00.
Autor: Deputado Pedro Satélite
Cria a Residência do Departamento de Viação e
Obras Públicas-DVOP, com sede no Município de
Peixoto de Azevedo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Residência do Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, com sede no
Município de Peixoto de Azevedo.
Art. 2º Fica estabelecido que a área de atuação da Residência constante no Art. 1° tem abrangência nos
limites geográficos dos Municípios de Peixoto de Azevedo, Matupá, Novo Mundo, Guarantã do Norte, Nova Guarita e Terra
Nova do Norte.
Art. 3º O Governo do Estado regulamentará a presente lei em conformidade com a legislação vigente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.