


LEI Nº 2.983 DE 05/05/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.983, DE 5 DE MAIO DE 2005.


Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores públicos do Poder Judiciário Estadual



Publicada no Diário Oficial nº 6.479, de 5 de maio de 2005.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os valores constantes nas Tabelas I, II e III da Lei nº 2.662, de 3 de setembro de 2003, ficam reajustados em 10% (dez por cento), com efeitos a partir de 1º de maio de 2005.

Art. 2º  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2001.

Art. 3º  Os valores da remuneração de que trata a Tabela do art. 6º da Lei nº 2.845, de 7 de junho de 2004, passam a vigorar, a partir da data de sua publicação, acrescido do percentual estabelecido no art. 1º da Lei nº 2.832, de 26 de maio de 2004.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de maio de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício




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