ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.664, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - D.O. 20.06.07.
Autor: Mesa Diretora

* Adita os §§ 4º e 5º do art. 5º da Lei nº 7.860, de 19 de
dezembro de 2002, que “dispõe sobre a Reforma
Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de
Mato
Grosso,
implantando
nova
estrutura
organizacional, instituindo plano de cargos, carreira e
salários e dando providências correlatas”. (*Revogada
pela Lei nº 9.800 - D.O. 22.08.12)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aditado o § 4º ao art. 5º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, modificado pela Lei
nº 8.450, de 13 de janeiro de 2006, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...).
(...)
§ 4º Os suplentes de Deputado Estadual terão direito, durante o período em que
estiverem no exercício do mandato, à contratação de até 15 (quinze) servidores, respeitado o limite de até
R$15.000,00 (quinze mil reais), para os cargos constantes do inciso IV deste artigo, distribuídos na forma do Anexo
IV-A.”
Art. 2º Fica aditado o § 5º ao art. 5º da Lei nº 7.860/02, modificado pela Lei nº 8.450/06, com a
seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 5º Findo o período de suplência, os servidores lotados nos cargos de Assessoria
Parlamentar a que se refere o § 4º serão exonerados automaticamente.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de junho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.