ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.623, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 - D.O. 24.10.17.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 9.653, de 06 de dezembro de
2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º da Lei nº 9.653, de 06 de dezembro de 2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Museu de História Natural de Mato Grosso, unidade museológica
permanente, destinada a coletar pesquisas, estudar, conservar e expor os testemunhos materiais do ser humano
e de seu meio ambiente, com objetivos culturais, educacionais, científicos e de lazer, principalmente a
desenvolver atividades de salvaguardar os materiais de suporte da paleontologia, arqueologia e antropologia,
bem como desenvolver atividades de artes visuais, com o objetivo de reunir e abrigar obras de artistas
brasileiros, sobretudo mato-grossenses, para divulgar a produção artística.
(...)”.
Art. 2º Fica alterada a ementa da Lei nº 9.653, de 06 de dezembro de 2011, que passa a ter a seguinte
redação:
“Cria o Museu de História Natural de Mato Grosso e dá outras providências.”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.