


LEI COMPLEMENTAR N¤ 204 DE 10/05/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N¤ 204, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.


Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para o quadriõnio 2015/2018.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.019, de 6 de outubro de 2015, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1¤ O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para o quadriõnio 2015/2018, Õ fixado em 3.732 (trõs mil, setecentos e trinta e dois) integrantes, distribuÚdos nos postos e nas graduaÓ¾es dos Quadros de OrganizaÓÐo da CorporaÓÐo, na forma do Anexo desta Lei Complementar.

Art. 2¤ Fica prorrogada, atÕ a data da publicaÓÐo desta Lei Complementar, a vigõncia da Lei Complementar n¤ 150, de 16 de dezembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n¤ 182, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 3¤ As despesas decorrentes da aplicaÓÐo desta Lei Complementar correrÐo Á conta de recursos orÓamentÃrios prµprios.

Art. 4¤ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 5 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

SILVIO CESAR MALUF
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica


ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N¤ 204, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.
QUADROS DE EFETIVOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
QUADRIòNIO 2015/2018

Tabela A - Oficiais Bombeiros Militares

LEGENDA:
QOBM = Quadro de Oficial Combatente Bombeiro-Militar;
QAOBM = Quadro Auxiliar de Oficial Bombeiro-Militar;
QOSBM = Quadro de Oficial de Saºde Bombeiro-Militar;
QOEBM = Quadro de Oficial Especialista Bombeiro-Militar.
Tabela B - PraÓas Bombeiros Militares



LEGENDA:
QBMP-1.a = QualificaÓÐo Bombeiro Militar Particular - Combatentes;
QBMP-1.b = QualificaÓÐo Bombeiro Militar Particular - Condutores Operadores;
QBMP-2 = QualificaÓÐo Bombeiro Militar Particular - PraÓas Especialistas (Mºsico).