


DECRETO N║ 15.745 DE 08/10/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.745, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.


Altera a redašŃo de dispositivo do Decreto Estadual n║ 15.727, de 14 de julho de 2021, que regulamenta as disposiš§es da Lei Estadual n║ 5.687, de 7 de julho de 2021, que instituiu o Programa Estadual “Incentiva+MS Turismo”.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.602, de 11 de agosto de 2021, pßginas 7 e 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ O caput do art. 11 do Decreto Estadual n║ 15.727, de 14 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte alterašŃo:

“Art. 11. AlÚm dos documentos previstos no art. 9║ deste Decreto, os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Microempresas (MEs) deverŃo comprovar:

....................................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a contar de 14 de julho de 2021.

Campo Grande, 10 de agosto de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ˘mico,
ProdušŃo e Agricultura Familiar