


DECRETO Nş 11.992 DE 12/01/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.992, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2005.


Dispőe sobre a transferęncia de açőes de empresas de telecomunicaçőes pertencentes a  órgăos e entidades do Estado.



Publicado no Diário Oficial nş 6.618, de 2 de dezembro de 2005.
Republicado no Diário Oficial nş 6.622, de 8 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe defere o art. 89, XXII, da Constituiçăo Estadual, e considerando a  Lei n. 2.087, de 6 de abril de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1°  As açőes constantes no Anexo único a este Decreto, pertencentes aos órgăos e entidades do Estado nele mencionados, ficam transferidas ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul/Tesouro do Estado (CNPJ 15.412.257/0001-28), para fins de  sua alienaçăo, nos termos da autorizaçăo prevista na Lei n. 2.087, de 6 de abril de 2000.

Art. 2°  Fica a Secretaria de Estado de Receita e Controle autorizada a adotar as medidas necessárias visando a efetivar a alienaçăo das açőes de que trata este Decreto.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 1ş de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nş 11.992, DE 1ş DE DEZEMBRO DE 2005.


Nome do OrgăoCNPJEmpresaadministra-dorOrdináriasPreferen- ciaisDividen- dosSta- tus
AGĘNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 727.564  679.924  
AGĘNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 727.564  679.924  278,85 
AGĘNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 30  
AGĘNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real  287  
AGĘNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 242  226  
AGĘNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87Tele Leste Celular Participaçőes LtdaBanco Real 14  13  
AGĘNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 727.564  679.924  
AGĘNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil 727  844  
AGĘNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 145  136  
AGĘNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 727.564  679.924  
AGĘNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 727.564  679.924  
AGĘNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 727.564  679.924  
AGĘNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 727.564  679.924  
AGĘNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 291  271  
AGĘNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITARIA ANIMAL E VEGETAL 03.980.919/0001-87TIM Participaçőes S/ABanco Real1.401.361 1.309.601  
AGĘNCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL24.651.127/0001-39EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 140.622   25,70 
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE  MS03.981.461/0001-80Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 70.299  61.684  
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE  MS03.981.461/0001-80EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 61.684  70.299  28,83 
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE  MS03.981.461/0001-80Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 181  
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE  MS03.981.461/0001-80Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 108  20  
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE  MS03.981.461/0001-80Tele Leste Celular Participaçőes LtdaBanco Real 1  1  
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE  MS03.981.461/0001-80Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 70.299  61.684  
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE  MS03.981.461/0001-80Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil 61  85  
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE  MS03.981.461/0001-80Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 14  12  
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE  MS03.981.461/0001-80Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 70.299  61.684  
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE  MS03.981.461/0001-80Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 70.299  61.684  
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS03.981.461/0001-80Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 70.299  61.684  
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS03.981.461/0001-80Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 70.299  61.684  
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS03.981.461/0001-80Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 28  24  
COMPANHIA DE DES HABITACIONAL E URBANO DE MS03.981.461/0001-80TIM Participaçőes S/ABanco Real 135.402  118.809  
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS03.983.939/0001-01Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 272.026  175.804  
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS03.983.939/0001-01EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 272.026  175.804  72,10 
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS03.983.939/0001-01Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 90  932  
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS03.983.939/0001-01Tele Leste Celular Participaçőes LtdaBanco Real 5  3  
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS03.983.939/0001-01Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 272.026  175.804  
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS03.983.939/0001-01Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil 272  228  
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS03.983.939/0001-01Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 54  35  
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS03.983.939/0001-01Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 272.026  175.804  
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS03.983.939/0001-01Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 272.026  175.804  
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS03.983.939/0001-01Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 272.026  175.804  
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS03.983.939/0001-01Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 272.026  175.804  
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS03.983.939/0001-01Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 108  70  
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MS03.983.939/0001-01TIM Participaçőes S/ABanco Real 523.949  338.616  
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO03.983.632/0001-00Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 76.302  76.482  
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO03.983.632/0001-00EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 76.302  76.482  31,36 
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO03.983.632/0001-00Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 511  
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO03.983.632/0001-00Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 25  25  
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO03.983.632/0001-00Tele Leste Celular Participaçőes LtdaBanco Real 1  1  
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO03.983.632/0001-00Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 76.302  76.482  
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO03.983.632/0001-00Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil 76  94  
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO03.983.632/0001-00Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 15  15  
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO03.983.632/0001-00Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 76.302  76.482  
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO03.983.632/0001-00Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 76.302  76.482  
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO03.983.632/0001-00Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 76.302  76.482  
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO03.983.632/0001-00Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 76.302  76.482  
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO03.983.632/0001-00Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 30  30  
DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO03.983.632/0001-00TIM Participaçőes S/ABanco Real 146.965  147.311  
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN01.560.929/0001-38Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 1.421.845  476.167  
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN01.560.929/0001-38EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 1.421.845  476.167  195,28 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN01.560.929/0001-38Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 473  158  
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN01.560.929/0001-38Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real  95  
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN01.560.929/0001-38Tele Leste Celular Participaçőes LtdaBanco Real 28  9  
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN01.560.929/0001-38Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 1.421.845  476.167  
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN01.560.929/0001-38Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil 1.421  698  
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN01.560.929/0001-38Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 284  95  
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN01.560.929/0001-38Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 1.431.845  476.167  
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN01.560.929/0001-38Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 1.421.845  476.167  
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN01.560.929/0001-38Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 1.421.845  476.167  
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN01.560.929/0001-38Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 1.421.845  476.167  
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN01.560.929/0001-38Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 568  190  
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN01.560.929/0001-38TIM Participaçőes S/ABanco Real 2.738.615  917.145  
EMPRESA DE GESTĂO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS03.994.647/0001-74Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 6.155  12.312  
EMPRESA DE GESTĂO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS03.994.647/0001-74EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 6.155  12.312  5,04 
EMPRESA DE GESTĂO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS03.994.647/0001-74Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 5  558  
EMPRESA DE GESTĂO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS03.994.647/0001-74Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 6.155  12.312  
EMPRESA DE GESTĂO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS03.994.647/0001-74Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil 6  14  
EMPRESA DE GESTĂO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS03.994.647/0001-74Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 1  2  
EMPRESA DE GESTĂO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS03.994.647/0001-74Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 6.155  12.312  
EMPRESA DE GESTĂO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS03.994.647/0001-74Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 6.155  12.312  
EMPRESA DE GESTĂO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS03.994.647/0001-74Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 6.155  12.312  
EMPRESA DE GESTĂO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS03.994.647/0001-74Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 6.155  12.312  
EMPRESA DE GESTĂO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS03.994.647/0001-74Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 2  4  
EMPRESA DE GESTĂO REC.HUM.PATRIMÔNIO DE MS03.994.647/0001-74TIM Participaçőes S/ABanco Real 11.855  23.714  
EMPRESA DE PESQ ASSIST TÉCNICA E EXT RURAL DE MS03.979.507/0001-27Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real  1.390  
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE  MS01.538.222/0001-25Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 180.909  182.603  
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE  MS01.538.222/0001-25EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 182.603  180.909  74,19 
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE  MS01.538.222/0001-25Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 60  60  
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE  MS01.538.222/0001-25Tele Leste Celular Participaçőes LtdaBanco Real 3  3  
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE  MS01.538.222/0001-25Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 180.909  182.603  
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE  MS01.538.222/0001-25Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil 182  223  2.089,06 
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE  MS01.538.222/0001-25Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 36  36  
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE  MS01.538.222/0001-25Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 180.909  182.603  
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE  MS01.538.222/0001-25Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 180.909  182.603  
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE  MS01.538.222/0001-25Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 180.909  182.603  
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE  MS01.538.222/0001-25Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 180.909  182.603  
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE  MS01.538.222/0001-25Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 72  73  
EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE  MS01.538.222/0001-25TIM Participaçőes S/ABanco Real 348.448  351.711  
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS03.979.598/0001-09Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 243.900  243.900  
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS03.979.598/0001-09EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 243.900  243.900  100,02 
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS03.979.598/0001-09Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 81  81  
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS03.979.598/0001-09Tele Leste Celular Participaçőes LtdaBanco Real 4  4  
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS03.979.598/0001-09Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 243.900  243.900  
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS03.979.598/0001-09Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil 243  301  
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS03.979.598/0001-09Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 48  48  
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS03.979.598/0001-09Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 243.900  243.900  
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS03.979.598/0001-09Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 243.900  243.900  
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS03.979.598/0001-09Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 243.900  243.900  
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS03.979.598/0001-09Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 243.900  243.900  
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS03.979.598/0001-09Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 97  97  
EMPRESA DE SERVICOS AGROPECUARIOS DE MS03.979.598/0001-09TIM Participaçőes S/ABanco Real 469.775  469.775  
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL15.412.257/00006-32Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 5.327  5.327  
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL15.412.257/00006-32Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 1  1  
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL15.412.257/00006-32Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 5.327  5.327  
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL15.412.257/00006-32Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 1  1  
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL15.412.257/00006-32Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 5.327  5.327  
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL15.412.257/00006-32Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 5.327  5.327  
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL15.412.257/00006-32Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 5.327  5.327  
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL15.412.257/00006-32Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 5.327  5.327  
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL15.412.257/00006-32Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 2  2  
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL15.412.257/00006-32TIM Participaçőes S/ABanco Real 10.260  10.260  
FUNDAÇĂO DE CULTURA DE MS15.579.196/0001-98Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 59.140  59.140  
FUNDAÇĂO DE CULTURA DE MS15.579.196/0001-98EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 59.140  59.140  24,25 
FUNDAÇĂO DE CULTURA DE MS15.579.196/0001-98Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 19  19  
FUNDAÇĂO DE CULTURA DE MS15.579.196/0001-98Tele Leste Celular Participaçőes LtdaBanco Real 1  1  
FUNDAÇĂO DE CULTURA DE MS15.579.196/0001-98Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 59.140  59.140  
FUNDAÇĂO DE CULTURA DE MS15.579.196/0001-98Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil 59  72  
FUNDAÇĂO DE CULTURA DE MS15.579.196/0001-98Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 11  11  
FUNDAÇĂO DE CULTURA DE MS15.579.196/0001-98Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 59.140  59.140  
FUNDAÇĂO DE CULTURA DE MS15.579.196/0001-98Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 59.140  59.140  
FUNDAÇĂO DE CULTURA DE MS15.579.196/0001-98Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 59.140  59.140  
FUNDAÇĂO DE CULTURA DE MS15.579.196/0001-98Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 59.140  59.140  
FUNDAÇĂO DE CULTURA DE MS15.579.196/0001-98Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 23  23  
FUNDAÇĂO DE CULTURA DE MS15.579.196/0001-98TIM Participaçőes S/ABanco Real 113.909  113.909  
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS86.891.363/0001-80Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 5.344  13.922  
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS86.891.363/0001-80EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 5.344  13.922  5,70 
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS86.891.363/0001-80Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 1  4  
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS86.891.363/0001-80Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 5.344  13.922  
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS86.891.363/0001-80Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil 5  16  
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS86.891.363/0001-80Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 1  2  
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS86.891.363/0001-80Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 5.344  13.922  
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS86.891.363/0001-80Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 5.344  13.922  
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS86.891.363/0001-80Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 5.344  13.922  
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS86.891.363/0001-80Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 5.344  13.922  
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS86.891.363/0001-80Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 2  5  
FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS86.891.363/0001-80TIM Participaçőes S/ABanco Real 10.293  26.815  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 32.258  32.258  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real  8.619  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 8.619  3,53 
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 32.258  32.258  13,22 
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 10  10  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real  2  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 32.258  32.258  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil 32  49  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Real  8.619  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 6  6  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real  1  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 32.258  32.258  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real  8.619  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 32.258  32.258  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real  8.619  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 32.258  32.258  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real  8.619  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 32.258  32.258  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real  8.619  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 12  12  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real  3  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28TIM Participaçőes S/ABanco Real 62.132  62.132  
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL15.412.257/0001-28TIM Participaçőes S/ABanco Real  16.601  
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTĘNCIA TÉCNICA E EXTENSĂO RURAL03.981.081/0001-46Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 14.531  33.199  
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTĘNCIA TÉCNICA E EXTENSĂO RURAL03.981.081/0001-46EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 14.531  33.199  13,61 
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTĘNCIA TÉCNICA E EXTENSĂO RURAL03.981.081/0001-46Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 4  11  
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTĘNCIA TÉCNICA E EXTENSĂO RURAL03.981.081/0001-46Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 14.531  33.199  
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTĘNCIA TÉCNICA E EXTENSĂO RURAL03.981.081/0001-46Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil 14  38  
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTĘNCIA TÉCNICA E EXTENSĂO RURAL03.981.081/0001-46Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 2  6  
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTĘNCIA TÉCNICA E EXTENSĂO RURAL03.981.081/0001-46Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 14.531  33.199  
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTĘNCIA TÉCNICA E EXTENSĂO RURAL03.981.081/0001-46Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 14.531  33.199  
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTĘNCIA TÉCNICA E EXTENSĂO RURAL03.981.081/0001-46Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 14.531  33.199  
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTĘNCIA TÉCNICA E EXTENSĂO RURAL03.981.081/0001-46Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 14.531  33.199  
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTĘNCIA TÉCNICA E EXTENSĂO RURAL03.981.081/0001-46Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 5  13  
INSTITUTO DE PESQUISA, ASSISTĘNCIA TÉCNICA E EXTENSĂO RURAL03.981.081/0001-46TIM Participaçőes S/ABanco Real 27.988  63.944  
INSTITUTO DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL15.462.856/0001-56Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 241.600  241.600  
INSTITUTO DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL15.462.856/0001-56EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 241.600  241.600  99,08 
INSTITUTO DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL15.462.856/0001-56Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 80  453  
INSTITUTO DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL15.462.856/0001-56Tele Leste Celular Participaçőes LtdaBanco Real 4  4  
INSTITUTO DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL15.462.856/0001-56Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 241.600  241.600  
INSTITUTO DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL15.462.856/0001-56Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil 241  298  
INSTITUTO DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL15.462.856/0001-56Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 48  48  
INSTITUTO DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL15.462.856/0001-56Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 241.600  241.600  
INSTITUTO DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL15.462.856/0001-56Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 241.600  241.600  
INSTITUTO DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL15.462.856/0001-56Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 241.600  241.600  
INSTITUTO DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL15.462.856/0001-56Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 241.600  241.600  
INSTITUTO DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL15.462.856/0001-56Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 96  96  
INSTITUTO DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MS - PREVISUL15.462.856/0001-56TIM Participaçőes S/ABanco Real 465.345  465.345  
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS03.979.614/0001-55Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 99.883  80.855  
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS03.979.614/0001-55EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 99.883  80.855  33,16 
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS03.979.614/0001-55Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 33  26  
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS03.979.614/0001-55Tele Leste Celular Participaçőes LtdaBanco Real 1  1  
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS03.979.614/0001-55Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 99.883  80.855  
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS03.979.614/0001-55Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil 99  102  
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS03.979.614/0001-55Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 19  16  
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS03.979.614/0001-55Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 99.883  80.855  
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS03.979.614/0001-55Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 99.883  80.855  
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS03.979.614/0001-55Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 99.883  80.855  
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS03.979.614/0001-55Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 99.883  80.855  
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS03.979.614/0001-55Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 39  32  
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MS03.979.614/0001-55TIM Participaçőes S/ABanco Real 192.384  155.734  
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul01.524.974/0001-37Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 58.976  58.976  
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul01.524.974/0001-37EMBRATEL PARTICIPAÇŐES S/ABanco Itaú 58.976  58.976  24,18 
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul01.524.974/0001-37Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 19  19  
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul01.524.974/0001-37Tele Leste Celular Participaçőes LtdaBanco Real 1  1  
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul01.524.974/0001-37Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 58.976  58.976  
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul01.524.974/0001-37Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil 58  72  
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul01.524.974/0001-37Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 11  11  
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul01.524.974/0001-37Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 58.976  58.976  
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul01.524.974/0001-37Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 58.976  58.976  
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul01.524.974/0001-37Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 58.976  58.976  
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul01.524.974/0001-37Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 58.976  58.976  
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul01.524.974/0001-37Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 23  23  
Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul01.524.974/0001-37TIM Participaçőes S/ABanco Real 113.593  113.593  
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA03.983.541/0001-75Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 2.577  
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO15.412.257/0006-32Brasil Telecom Participaçőes S/ABanco Real 5.327  5.327  
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO15.412.257/0006-32Tele Centro Oeste Celular Participaçőes S/ABanco Real 1  1  
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO15.412.257/0006-32Tele Norte Celular Participaçőes S/ABanco Real 5.327  5.327  
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO15.412.257/0006-32Tele Sudoeste Celular Participaçoes S/ABanco Real 1  1  
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO15.412.257/0006-32Telecomunicaçőes Brasileiras S/ABanco Real 5.327  5.327  
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO15.412.257/0006-32Telecomunicaçőes de Săo Paulo S/ABanco Real 5.327  5327  
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO15.412.257/0006-32Telefonica Data Brasil Holding S/ABanco Real 5.327  5.327  
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO15.412.257/0006-32Telemig Celular Participaçőes S/ABanco Real 5.327  5.327  
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO15.412.257/0006-32Telesp Celular Participaçőes S/ABanco Real 2  2  
SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO15.412.257/0006-32TIM Participaçőes S/ABanco Real 10.260  10.260  
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE02.935.843/0001-05Tele Norte Leste Participaçőes S/ABanco Brasil  16  






DECRETO 11.992 - REPUBLICAÇĂO.rtf