ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.035, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 04.12.08.
Autor: Deputado Dr. Walace

Institui, no Estado de Mato Grosso, o Dia da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado do Mato Grosso, o Dia da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS,
com a finalidade de valorizar a conquista da liberdade de expressão gesto-visual das pessoas com deficiência auditiva.
Art. 2º O Dia da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS será comemorado, anualmente, no dia 24 de
abril.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2008.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o Diário Oficial.