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LEI 16761, de 11/07/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação
Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação
de Serviços de Monte Sião - Acims -, com sede no
Município de Monte Sião, e revoga a Lei nº 9.993,
de 20 de novembro de 1989.


O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação
de Serviços de Monte Sião - Acims -, com sede no
Município de Monte Sião.


Art. 2º
Fica revogada a Lei nº 9.993, de 20 de novembro de 1989.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena