CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 641/2021
PROJETO DE LEI Nº 70/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO
Dispõe sobre normas de segurança para o
embarque e desembarque do consumidor na
utilização de serviços de transporte coletivo e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O embarque e desembarque dos consumidores no serviço de transporte
coletivo deverá ser realizado pela pessoa jurídica fornecerá sem acarretar riscos à sua
segurança.
Art. 2º Considera-se insegura a prestação do serviço citado no art. 1º desta Lei
em que não seja garantido aos usuários mulheres, pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida, com crianças de colo e portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA
optar pelo local mais seguro e acessível, dentro do trajeto regular da linha, para o
embarque e desembarque após as 20h00min (vinte horas).
Art. 3º O fornecimento do serviço de transporte coletivo de maneira insegura nos
termos desta Lei acarretará a imposição de multa ao fornecedor do serviço no valor de 3
(três) a 30 (trinta) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência no Estado da Paraíba).
Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação da
sanção prevista neste artigo obedecerão aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade e serão realizadas pela autoridade administrativa responsável, no
âmbito de suas atribuições.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua
publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.