


DECRETO N║ 12.138 DE 08/16/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.138, DE 16 DE AGOSTO DE 2006.


Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dß outras providÛncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.791, de 17 de agosto de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competÛncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiþÒo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos ConvÛnios ICMS 33/06, 36/06, 54/06 e 69/06,

D E C R E T A:

Art. 1║  ╔ dada nova redaþÒo aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao inciso II do caput do art. 29:

“II - alho em p¾, bagaþo hidrolizado, levedura seca e melaþo, resultantes da industrializaþÒo da cana-de-aþ·car; carrapaticidas, desinfetantes, germicidas, medicamentos, parasiticidas, raticidas, sarnicidas, soros, vacinas, vermicidas e vermÝfugos, caroþo de algodÒo, feno, aveia (excluÝdas as saÝdas para consumo humano), alfafa, silagem, capim (cana-de-burro, cameroon etc); concentrados, suplementos, aditivo e premix ou n·cleo; farinha e raspa de mandioca; fosfato bicßlcico; raþ§es e urÚia pecußria; alevinos, girinos, ovos fÚrteis (ver Dec. n. 8.855/97), * pintos e marrecos de um dia; embri§es e sÛmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, de ovino, de caprino ou de suÝno (ver arts. 42 e 59, IX), e nitrogÛnio lÝquido, ovo e larva do bicho-da-seda, destinados a apicultores, aq³icultores, avicultores, cunicultores, ranicultores, sericicultores, pecuaristas e suinocultores;”;

II - ao caput do inciso III do caput do art. 59:

“III - raþ§es para animais, concentrados, suplementos, aditivos, premix ou n·cleo, fabricados por ind·stria de raþÒo animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no MinistÚrio da Agricultura e da Reforma Agrßria, desde que:”;

III -  ao º 2░ do art. 59:

“º 2║ Para efeito da aplicaþÒo do benefÝcio previsto no inciso III do caput deste artigo, entende-se por “raþÒo animal”, “concentrado”,  “suplemento”, “aditivo”, “premix ou n·cleo” os produtos que se enquadrem nas definiþ§es constantes nas alÝneas a a e  respectivamente, do inciso V do º 2║ do art. 29.”.

Art. 2░ Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - as alÝneas d e e ao inciso V do º 2░ do art. 29, com a seguinte redaþÒo:

“d) ADITIVO - substÔncias e misturas de substÔncias ou microorganismos adicionados intencionalmente aos alimentos para os animais que tenham ou nÒo valor nutritivo, e que afetem ou melhorem as caracterÝsticas dos alimentos ou dos produtos destinados Ó alimentaþÒo dos animais;

e) PREMIX ou N┌CLEO -  mistura de aditivos para produtos destinados Ó alimentaþÒo animal ou mistura de um ou mais destes aditivos com matÚrias-primas usadas como excipientes que nÒo se destinam Ó alimentaþÒo direta dos animais.”;

II - o art. 31-A, com a seguinte redaþÒo: 

“MEDIDORES DE VAZ├O E CONDUTIV═METROS

Art. 31-A. Ficam isentas do ICMS, por tempo indeterminado, as saÝdas de medidores de vazÒo e condutivÝmetros, bem assim de aparelhos para o controle, registro e gravaþÒo dos quantitativos medidos, que atendam Ós especificaþ§es fixadas pela Secretaria da Receita Federal, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes dos produtos classificados nas posiþ§es 2202 e 2203 da Tabela de IncidÛncia do Imposto sobre Produtos Industrializados, (Tipi), aprovada pelo Decreto n. 4.542, de 26 de dezembro de 2002 (Conv. ICMS 69/06).

Parßgrafo ·nico. A isenþÒo prevista neste artigo fica condicionada a que os produtos sejam desonerados das contribuiþ§es para os Programas de IntegraþÒo Social e de FormaþÒo do Patrim¶nio do Servidor P·blico (PIS/PASEP) e da ContribuiþÒo para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).”.

Art. 3░  Fica acrescentado o item 192 ao Subanexo VII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaþÒo:
“

1928479.89.99 Reprocessador de filtros utilizados em hemodißlise 

". 
Art. 4║  ╔ dada nova redaþÒo aos seguintes dispositivos do Decreto  n. 10.442, de 30 de julho de 2001: 

I - Ó alÝnea c do inciso I do art. 1░:

“c) nÒo tenha adquirido, nos ·ltimos dois anos, veÝculo com  isenþÒo ou reduþÒo da base de cßlculo do ICMS outorgado Ó categoria;”;

II - Ó alÝnea b do inciso II do art. 4░: 

“b) declaraþÒo afirmando que nÒo adquiriu, nos ·ltimos dois anos, veÝculo com isenþÒo ou reduþÒo de base de cßlculo do ICMS outorgado Ó categoria;”.

Art. 5░  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo, produzindo efeitos:
I - a partir de 1░ de agosto, relativamente ao disposto no art. 1░ e no inciso I do art. 2░;

II - desde 14 de agosto de 2006, relativamente ao disposto no inciso II do art. 2░;

III - desde 31 de julho de 2006, relativamente ao disposto nos arts. 3░ e 4.

Campo Grande, 16 de agosto de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




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