ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.536, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2001 - D.O. 07.11.01.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a criação do Fundo de Aval do
Estado de Mato Grosso – FAE e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 8.595 –
D.O.11.12.06).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Plano Estratégico de Governo para a Área de Desenvolvimento
Humano, o Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso - FAE, destinado a prover, de forma complementar, os recursos para
garantia de crédito de operações aos pequenos e médios empreendimentos rurais e urbanos, geradores de emprego e renda,
aos trabalhadores desempregados, trabalhadores autônomos, às cooperativas organizadas ou em fase de organização e a
outras formas de associações produtivas.
§ 1º O FAE terá natureza autônoma e origem financeiro-contábil nos termos da legislação
aplicável aos fundos administrados por instituições financeiras, no que concerne a gestão e escrituração contábil, desde que
não contrarie esta lei e seu regulamento.
§ 2º O saldo apurado em cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a
crédito do FAE.
§ 3º O FAE será gerido por um Comitê Gestor, nas formas estabelecidas no regulamento desta
lei, que será responsável pela sua prestação de contas, conforme dispuserem as normas de controle interno e externo do
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os recursos do FAE serão aplicados na garantia de crédito das operações de financiamento
concedidas de acordo com o preconizado no Art. 1º desta lei, contratadas com:
I - micro e pequenas empresas;
II - micro e pequenos produtores rurais e urbanos, preferencialmente organizados em
associações ou cooperativas;
III - trabalhadores desempregados;
IV - trabalhadores autônomos;
V - cooperativas organizadas ou em fase de organização;
VI - outras formas de associações produtivas.
Parágrafo único O regulamento desta lei disciplinará a proporcionalidade dos recursos do FAE
a serem destinados às garantias complementares das categorias constantes dos incisos deste artigo.
Art. 3º O FAE poderá prestar aval às operações de crédito e financiamento contratadas com
instituições financeiras sob controle da União e com o Sistema de Crédito Cooperativo, que celebrarem convênios
objetivando disciplinar as condições operacionais.
Art. 4º O FAE será constituído de:
I - aporte de recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC;
II - créditos oriundos do Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato
Grosso - PRODEI, cujos contratos estejam celebrados ao abrigo da Lei nº 6.895/97;
III - rendimentos das aplicações financeiras realizadas com os recursos disponíveis do FAE;
IV - recursos provenientes de parcerias a serem realizadas com instituições financeiras,
sediadas no País ou no exterior, observada a legislação pertinente;


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V - recuperação de recursos de beneficiários que tiverem sua inadimplência honrada pelo
FAE;
VI - doações de qualquer natureza;
VII - outros recursos de fundos administrados pelo Estado, constituídos ou que vierem a ser
constituídos;
VIII - recursos transferidos via convênio ou outro instrumento jurídico, pelos Ministérios
afins ou por outras instituições, nacionais e internacionais.
Parágrafo único Na modalidade de recursos previstos no inciso VIII deste artigo, não se
aplicará a proporcionalidade constante do parágrafo único do Art. 2º.
Art. 5º Serão exigidas contra-garantias que representem, no mínimo, 100% (cem por cento) dos
valores garantidos, consoante prescreve o § 1º do Art. 40 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 6º O Poder Executivo editará normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.082, de 23 de dezembro de
1998, e a Lei nº 7.319, de 15 de setembro de 2000.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de novembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.