










DECRETO Nº 42.482, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Institui
o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição do Estado, 
 
CONSIDERANDO o dever de
adotar políticas públicas para promover a igualdade racial no Estado de
Pernambuco; 
 
CONSIDERANDO a necessidade
de elaboração do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,
tendo por objetivo reduzir as desigualdades raciais, com ênfase na população
negra, por meio de elaboração de propostas de ações afirmativas associadas às
políticas universais.
 
CONSIDERANDO os preceitos do
Decreto Federal n° 4.886, de 20 de novembro de 2003, que institui a Política
Nacional de Promoção da Igualdade Racial, cujo objetivo principal é reduzir as
desigualdades raciais no Brasil, com ênfase na população negra,
 
CONSIDERANDO,
ainda,
os princípios de direitos humanos consagrados em documentos e em tratados
internacionais, especialmente na Convenção Internacional sobre Eliminação de
todas as formas de Discriminação (1965), na Declaração de Durban (ONU, 2001),
na III Conferência Nacional de Promoção à Igualdade Racial - CONAPIR (2013), na
III Conferência Estadual de Promoção à Igualdade Racial (Decreto
nº 39.415, de 23 de maio de 2013), no Estatuto da Igualdade Racial e na
Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituída pelo Decreto
Federal nº 4.886, de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial com o objetivo de reduzir as
desigualdades raciais, com ênfase na população negra, por meio da elaboração de
propostas e da adoção de ações afirmativas associadas às políticas universais.
 
Art. 2º Compete à Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, por meio da Secretaria Executiva
dos Segmentos Sociais, ofertar o suporte técnico e administrativo necessário à
implementação do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, sob
a responsabilidade da Coordenadoria Estadual de Igualdade Racial.
 
Art. 3º A execução do Plano Estadual de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial caberá às Secretarias Estaduais que
compõem o Conselho Estadual de Igualdade Racial em conjunto com o Fórum
Estadual de Gestores de Política de Igualdade Racial.
 
Art. 4º Os procedimentos necessários à
execução do disposto no art. 1º deste Decreto serão normatizados pela
Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.