ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI Nº 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO
PSB

JEOVÁ VIEIRA CAMPOS
EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

120

04.11.2021

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA
INCLUSÃO

Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1889 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - ESTADUAL
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08 845
GND: 03 - Out
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. - S
Fte: 1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

[Meta Especifica]

Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, para a Associação de Teatro Artes e Yôga, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
Nº 11.601.935/0001-40, localizada na Rua Deputado Odon Bezerra, 53, Anexo I, Bairro de Tambiá, João Pessoa-PB, os recursos acima indicados,
para custeio do Projeto social “Gastronomia na comunidade: empreendendo sabores e saúde” que visa capacitar e gerar renda para mulheres
beneficiárias do Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Estadual.
ANULAÇÃO:
Órgão: 39.000 – Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 – Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod: 99
IU: 0
RP: 2
Esf. F
Fte. 1.500
Dotação Orçamentária – Valor para Anulação: R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)

JUSTIFICATIVA:
O Projeto social “Gastronomia na comunidade: empreendendo sabores e saúde” é uma proposta desenvolvida pela entidade sem fins lucrativos Associação de Teatro Artes e Yôga, inscrita no
CNPJ Nº 11.601.935/0001-40, localizada na Rua Deputado Odon Bezerra, 53, Anexo I, Bairro de Tambiá, João Pessoa-PB, que visa à capacitação e geração de renda para Mulheres
Beneficiárias do Programa de Aquisição de Alimentos do Governo Estadual. Entendemos que a proposta é louvável e merece a atenção deste Pode r Legislativo com a apresentação da
presente Emenda Impositiva.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e
serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor