ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.721, DE 09 DE OUTUBRO DE 2007 - D.O. 09.10.07.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.926, de 03 de julho de 2003.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Conselho Recursal, criado pelo Art. 2º da Lei nº 7.926, de 03 de julho de 2003, passa a
chamar-se Turma Recursal.
Art. 2º Os Arts. 3º e 4º da Lei nº 7.926, de 03 de julho de 2006, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 3º A Turma Recursal será composta por 03 (três) servidores efetivos, ocupantes do
cargo de conciliador do PROCON/MT, pelo Superintendente do PROCON/MT e pelo Secretário de Estado de
Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social.
§ 1º A Presidência da Turma Recursal será exercida pelo Secretário de Estado de
Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, e na sua ausência, pelo Superintendente do PROCON/MT.
§ 2º Em caso de ausência do Superintendente do PROCON/MT ou quando este estiver
no exercício da presidência, sua vaga será ocupada por um servidor efetivo ocupante do cargo de conciliador, a
quem deverá nomear previamente.
Art. 4º A Turma Recursal, unicamente quando exerce a atribuição de processar e julga os
recursos administrativos dos quais trata esta lei, é hierarquicamente superior à Superintendência do PROCON/MT.
Parágrafo único A turma recursal é a última instância administrativa para julgar os
recursos interpostos às decisões de aplicação das sanções administrativas previstas pela Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990.
(...)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de outubro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.