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DECRETO Nº 577,  DE 30 DE OUTUBRO DE 2012  
Dispõe sobre a regulamentação da Gratificação de Tempo Integral, prevista no art. 137, da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1° A Gratificação de Tempo Integral de que trata o art. 137 da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, é concedida a servidores cuja natureza do cargo exija a prestação de serviços além da jornada normal de trabalho. § 1º A Gratificação de que trata o caput deste artigo é fixada no percentual de até 70% (setenta por cento), incidente sobre o vencimento do cargo efetivo exercido pelo servidor. § 2º A percepção da vantagem será concedida a critério do titular do órgão/entidade, por ato expresso e nominativo, onde, obrigatoriamente, deverá constar o percentual a ser arbitrado ao servidor. § 3º A Gratificação de Tempo Integral é incompatível com a Gratificação pela Prestação do Serviço Extraordinário. § 4º O pagamento da vantagem cessará quando, a critério da autoridade competente, não mais se fizer necessária à prestação de serviços além da jornada normal de trabalho pelo servidor. Art. 2º O servidor que se encontrar em regime de tempo integral, obrigatoriamente, deverá prestar 2 (duas) horas diárias, além da jornada normal de trabalho. Art. 3º A Gratificação de Tempo Integral obedecerá ao limite máximo mensal de 20% (vinte por cento) do total de servidores do órgão/entidade, cuja legislação permita a percepção da referida vantagem, observando-se o comprometimento de até 2% (dois por cento) do valor total da folha de pagamento do órgão/entidade. Art. 4º Ficam excluídos das disposições deste Decreto os servidores públicos civis pertencentes aos Grupos Ocupacionais Polícia Civil e Perícia Técnico-Científica, códigos GEP-PC-700 e o GEP-PCT-1.500, respectivamente. Art. 5º Fica vedado o pagamento da Gratificação de Tempo Integral aos servidores ocupantes dos cargos comissionados e afins dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de setembro de 2012. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de outubro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/10/2012