ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.075, DE 28 DE MARÇO DE 2014 - D.O. 28.03.14.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
colaboração financeira não reembolsável com o Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social BNDES no âmbito do Fundo Amazônia, para atender
projeto da Secretaria de Estado do Meio Ambiente na
área de meio ambiente.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de colaboração financeira não
reembolsável até o limite de R$35.015.970,00 (trinta e cinco milhões, quinze mil e novecentos e setenta reais) com o Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do Fundo Amazônia, nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e das normas e condições fixadas em Contrato de Concessão de Colaboração
Financeira Não Reembolsável.
Parágrafo único Os recursos decorrentes da operação serão aplicados, obrigatoriamente, nas
despesas destinadas a apoiar a consolidação de Unidades de Conservação - UC no bioma Amazônia, no fortalecimento da
fiscalização e do licenciamento ambiental estadual e na desconcentração e descentralização da gestão ambiental estadual e
ações do projeto “Mato Grosso Sustentável-MT Sustentável”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de março de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.