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LEI 17350, de 17/01/2008 de 17/01/2008 (Texto Original)


Altera o Quadro de Cargos dos Serviços Auxiliares da
Secretaria do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Serviços
Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas, constante no Anexo I
da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, alterado pelo Anexo
I desta Lei:

I -
quinze cargos de provimento efetivo de Técnico do Tribunal de
Contas, especialidade Técnico de Informática, nível
superior de escolaridade, código TC-NS-13;

II -
dez cargos de provimento efetivo de Oficial do Tribunal de Contas,
especialidade Auxiliar de Informática, nível médio
de escolaridade, código TC-SG-10.



Art.
2º- Ficam criados, no Quadro Específico de Cargos de
Provimento em Comissão dos Serviços Auxiliares da
Secretaria do Tribunal de Contas, constante no Anexo I da Lei nº
12.974, de 28 de junho de 1998, alterado pelo Anexo II desta Lei, os
seguintes cargos de provimento em comissão, de recrutamento
restrito a servidores efetivos da carreira do Tribunal de Contas:

I -
nove cargos de Coordenador de Área, código TC-CS-01;

II -
quatro cargos de Assessor IV, código TC-DAS-05;

III -
um cargo de Diretor III, código TC-DAS-02.



Art. 3º
Fica extinto com a vacância um cargo de provimento em comissão
de Supervisor V, código TC-CH-01, do Grupo de Chefia
Intermediária, constante no Anexo I da Lei nº 12.974, de
1998.



Art. 4º
Fica transformado em cargo de Diretor Adjunto, código
TC-DAS-03, o cargo de Diretor-Tesoureiro, código TC-DAS-04,
constante no Anexo I da Lei nº 12.974, de 1998.



Art. 5º
O Quadro A do Anexo I da Lei nº 13.770, de 2000, passa a vigorar
na forma do Anexo I desta Lei.



Art. 6º
O item I - Quadro Específico de Provimento em Comissão
- do Anexo I da Lei nº 12.974, de 1998, passa a vigorar na forma
do Anexo II desta Lei.



Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO I
(a que se
refere o art. 5º da Lei nº 17.350, de 17 de janeiro de
2008)


"ANEXO
I
Quadro A
(a que se
refere o "caput" do art. 1º da Lei nº 13.770, de
6 de dezembro de 2000)






QUADRO
                   DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA
                   SECRETARIA DO TRIBUNAL DE CONTAS











Código


Cargo


Especialidade


Código
                                           


Nº
                   de Cargos/ Especialidade




TC-PG


Agente do
                   Tribunal de Contas
                   


Agente de
                   Transporte e Vigilância
                   


TC-PG-01
                   


4




TC-SG


Oficial
                   do Tribunal de Contas
                   


Assistente
                   Técnico de Controle Externo
                   


TC-SG-01
                   


10












Assistente
                   de Controle Externo III
                   


TC-SG-02
                   


17












Assistente
                   de Serviço Médico-Odontológico
                   


TC-SG-03
                   


2












Assistente
                   Técnico-Redator
                   


TC-SG-04
                   


102












Assistente
                   de Controle Externo II
                   


TC-SG-06
                   


5












Auxiliar
                   de Controle Externo
                   


TC-SG-07
                   


257












Agente de
                   Telefonia
                   


TC-SG-08
                   


2












Auxiliar
                   de Informática
                   


TC-SG-10
                   


10




TC-NS


Técnico
                   do Tribunal de Contas
                   


Inspetor
                   de Controle Externo
                   


TC-NS-01
                   


275












Técnico
                   de Controle Externo I
                   


TC-NS-02
                   


221












Técnico
                   de Controle Externo II
                   


TC-NS-03
                   


122












Técnico
                   de Controle Externo III
                   


TC-NS-04
                   


55












Técnico
                   de Controle Externo IV
                   


TC-NS-05
                   


61












Redator
                   de Acórdão e Correspondência
                   


TC-NS-06
                   


8












Taquígrafo-Redator
                                           


TC-NS-07
                   


28












Técnico
                   de Documentação
                   


TC-NS-08
                   


10












Médico
                                           


TC-NS-09
                   


5












Engenheiro-Perito
                                           


TC-NS-11
                   


30












Atuário
                                           


TC-NS-12
                   


2












Técnico
                   de Informática
                   


TC-NS-13
                   


15"







ANEXO II
(a que se
refere o art. 6º da Lei nº 17.350, de 17 de janeiro de
2008)


"ANEXO
I
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 12.974, de 28 de junho de 1998)








I -
                   QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
                   










Código


Denominação


Nº
                   de Cargos


Padrão




1 - Grupo
                   de Direção e Assessoramento
                   
















TC-DAS-01
                                           


Diretor-Geral
                                           


1
                   


TC-87
                   




TC-DAS-02
                                           


Diretor
                   III
                   


8
                   


TC-87
                   




TC-DAS-03
                                           


Diretor
                   Adjunto
                   


10
                   


TC-77
                   




TC-DAS-05
                                           


Assessor
                   IV
                   


11
                   


TC-87
                   




TC-DAS-06
                                           


Assessor
                   do Presidente
                   


1
                   


TC-87




TC-DAS-07
                                           


Assessor
                   de Manutenção
                   


1
                   


TC-71




TC-DAS-08
                                           


Assessor
                   de Comunicação Social
                   


1
                   


TC-71




TC-DAS-09
                                           


Diretor
                   de Informática
                   


1
                   


TC-87




TC-DAS-10
                                           


Diretor
                   da Escola de Contas
                   


1
                   


TC-87
                   




TC-DAS-11
                                           


Diretor
                   Adjunto de Informática
                   


3
                   


TC-77
                   




2 - Grupo
                   de Chefia Superior
                   
















TC-CS-01
                   


Coordenador
                   de Área
                   


48
                   


TC-71




TC-CS-02
                   


Coordenador
                   de Segurança
                   


1
                   


TC-71
                   




3 - Grupo
                   de Chefia Intermediária
                   
















TC-CH-01
                   


Supervisor
                   V
                   


1
                   


TC-56
                   




4 - Grupo
                   de Execução
                   
















TC-EX-01
                   


Chefe de
                   Gabinete do Presidente
                   


1
                   


TC-87
                   




TC-EX-02
                   


Chefe de
                   Gabinete de Conselheiro
                   


7
                   


TC-87
                   




TC-EX-03
                   


Assistente
                   Administrativo de Gabinete
                   


30
                   


TC-56
                   




TC-EX-04
                   


Analista
                   de Registros Funcionais
                   


5
                   


TC-56
                   




TC-EX-05
                   


Secretário
                   da Revista do TCMG
                   


1
                   


TC-56"