CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 978/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.173/2021
AUTORIA: DEPUTADOS ADRIANO GALDINO E RICARDO BARBOSA

Institui a política de vacinação contra a COVID19 no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A vacinação em massa da população constitui medida adotada pelas
autoridades de saúde pública, com caráter preventivo, apta a reduzir a morbimortalidade
de doenças infecciosas transmissíveis e a provocar imunidade coletiva com vistas a
proteger toda a coletividade, em especial os mais vulneráveis ao vírus.
Art. 2° A vacina contra a COVID-19 deve ser universal e gratuita para toda a
população, devendo ser garantida pelos poderes públicos com base na reserva do possível
e disponibilidade material conforme a ordem de prioridade estabelecida.
Art. 3ºA ordem de prioridade da vacinação será definida pelo Poder Executivo
estadual, em consonância com o Plano Nacional de Imunização, levando em consideração
a exposição ao agente etiológico e a vulnerabilidade imunológica dos grupos sociais, com
base em evidências científicas e em análises sobre informações estratégicas em saúde.
Art. 4º Garantida a disponibilidade universal da vacina contra a COVID-19 e o
atendimento da faixa etária para vacinação, os indivíduos que se recusarem à imunização
poderão ter os seguintes direitos restritos:
I – proibição de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e
congêneres;
II – inscrever-se em concurso ou prova para função pública, ser investido ou
empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta;
III – obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais
do governo do Estado da Paraíba;
IV - renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba;
§ 1º A determinação do âmbito de abrangência, a temporalidade inicial e final das
restrições deve ser determinada pelo Poder Executivo estadual com a devida
fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em
informações estratégicas em saúde.


§ 2º Os chefes dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos órgãos autônomos
poderão regulamentar o disposto nesta Lei no âmbito de suas dependências em relação
aos seus servidores e usuários de seus serviços.
§ 3º Os estabelecimentos previstos no inciso I deste artigo que cumprirem
integralmente o disposto nesta lei e exigirem comprovante de vacinação poderão utilizar
o selo “força total contra a COVID-19”, bem como estarão liberados para funcionar com
capacidade máxima permitida.
§ 4º A comprovação de vacinação poderá ser feita através da apresentação do
cartão de vacinação físico ou digital, por meio de foto, aplicativo, entre outros meios.
Art. 5° O Poder Executivo estadual dará ampla divulgação a informações sobre a
eficácia concreta dos imunizantes, segurança e contraindicações.
Art. 6° Fica vedada a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o
consentimento dos indivíduos, sendo preservado o direito à intangibilidade,
inviolabilidade e integridade do corpo humano.
Parágrafo único. Ficam dispensados desta lei pessoas que apresentarem Atestado
Médico justificando a contraindicação da vacina.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 05 de outubro de 2021.