


LEI Nş 3.465 DE 12/14/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.465, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.


Institui a Campanha Estadual de Combate ŕ Exploraçăo de Trabalho de Crianças e Adolescentes, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.114, de 17 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica instituída a Campanha Estadual de Combate ŕ Exploraçăo de Trabalho de Crianças e Adolescentes, a ser realizada anualmente.

Art. 2ş  A Campanha de que trata esta Lei tem por objetivos:

I - combater toda e qualquer forma de exploraçăo de măo-de-obra infanto-juvenil;

II - planejar e adotar medidas efetivas de esclarecimento e conscientizaçăo das crianças e adolescentes sobre os seus direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como dos seus familiares.

III - promover atividades de caráter educativo e sociocultural, nas escolas da rede pública de ensino do Estado;

IV - promover campanhas públicas e nas empresas sobre a ilegalidade e imoralidade da exploraçăo do trabalho infanto-juvenil.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar convęnios com pessoas jurídicas de direito público e privado que tenham interesse em participar de eventos e atividades pertinentes ao que dispőe esta Lei, apoiá-los ou com eles colaborar de outra forma, inclusive financeiramente.

Art. 3ş  A Campanha de que trata esta Lei, será organizada e deflagrada no período estabelecido no art. 4ş, pela Comissăo Estadual de Erradicaçăo do Trabalho Infantil, instituída pelo Decreto nş 10.258, de 16 de fevereiro de 2001, em colaboraçăo com a Comissăo Estadual para gerir técnica e financeiramente, o “Projeto Erradicaçăo do Trabalho Infantil nas Carvoarias de Mato Grosso do Sul”, instituída pelo Decreto nş 8.673, de 14 de outubro de 1996.

Art. 4ş Fica instituída a Semana da Campanha Estadual de Combate ŕ Exploraçăo de Trabalho de Crianças e Adolescentes, a ser realizada no período compreendido na segunda quadrissemana do męs de outubro de cada ano, culminando no dia 12 do męs, quando se comemora o Dia da Criança.

Art. 4ş Fica instituída a Semana da Campanha Estadual de Combate ŕ Exploraçăo de Trabalho de Crianças e Adolescentes, a ser realizada no período compreendido na segunda quadrissemana do męs de junho de cada ano, culminando no dia 12 do męs, quando se comemora o Dia Internacional da Erradicaçăo do Trabalho Infantil. (redaçăo dada pela Lei nş 3.500, de 22 de abril de 2008)

Art. 5ş  Se necessário, o Executivo consignará na Lei do Orçamento Anual as dotaçőes para fazer frente ŕs despesas decorrentes da execuçăo desta Lei.

Art. 6ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.465.doc