ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO P~SSOA
GABINETE DA PRESIDENCIA
AUTÓGRAFO N° 135/2019
PROJETO DE LEI N° 267/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Dispõe sobre a implantação do c~dastramento dos
responsáveis autorizados a conduzir os alunos das
escolas da rede estadual de ensino do Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o cadastro de pessoas responsáveis pela condução de alunos
menores de idade das escolas públicas da rede estadual de ensino do Estado da Paraíba, no
retomo às residências ou em saídas esporádicas.

§ 1° As escolas públicas da rede estadual de ensino deverão manter os cadastros
atualizados das pessoas responsáveis pela condução de alunos menores de idade nos
referidos estabelecimentos de ensino.

°

§ 2° cadastro de que trata o caput deverá conter, além de todas as informações
básicas necessárias à identificação do responsável, o grau de parentesco ou afinidade com
o aluno e a expressa autorização de pelo menos um dos pais ou responsáveis legais.
§ 3° Os responsáveis poderão autorizar por escrito às escolas a permitirem a saída
dos discentes desacompanhados.
Art. 2° _0 cadastro, de que trata esta Lei será atualizado anualmente, juntamente
com. ~ renovaçao da matrícula do aluno, ou sempre que os pais ou responsáveis legais
reqursnerem.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data d s

Paço da Assemblei Le . lativa do Estad
João Pessoa, 14 de agosto e 201

"Casa de Epitácio Pessoa",