


LEI Nº 4.969 DE 12/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.969, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


Institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola visando a sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha.



Publicada no Diário Oficial nº 9.318, de 30 de dezembro de 2016, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Agosto Lilás, a ser realizada, anualmente, durante o mês de agosto, em alusăo à data de sançăo da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006).

Art. 2º A Campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. 

Art. 3º A Campanha prevê a realizaçăo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de açơes de mobilizaçăo, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários visando à divulgaçăo da Lei Maria da Penha, estendendo-se as atividades durante todo o mês de agosto, para o público em geral.

Art. 4º O Programa Maria da Penha vai à Escola, consiste em açơes educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do ensino médio das escolas estaduais, podendo, entretanto, ser realizado em escolas municipais e estabelecimentos particulares de ensino.

Art. 5º O órgăo gestor estadual das políticas públicas para mulheres ficará responsável pela realizaçăo das atividades previstas nos artigos 3º e 4º desta Lei, devendo fazê-las de forma articulada com os organismos municipais de políticas para mulheres, podendo firmar parcerias e convênios com instituiçơes governamentais e năo governamentais, empresas públicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de classe.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo à conta das dotaçơes próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado