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LEI 16057, de 24/04/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dores do
Indaiá o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Dores do Indaiá terreno com área de 2.000m² (dois
mil metros quadrados), situado naquele Município, registrado
sob o nº 15.936, a fls. 255 do Livro 3º EE, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Dores do Indaiá.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - Apae - de Dores do Indaiá.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º .


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena