










DECRETO
Nº 38.465, DE 30 DE JULHO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei n° 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÓVEIS LTDA., bem como autoriza a terceirização da industrialização dos
produtos incentivados. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 022, de 18 de maio de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 033/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 102, de 31 de maio de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica concedido à empresa CAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS
LTDA., estabelecida na Rua Júlio César, nº 4, Rua Velha, Tacaimbó - PE, com
CNPJ/MF nº 81.904.948/0003-35 e CACEPE nº 0483098-93, o estímulo de que trata o
artigo 5° do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: 
 
I - natureza do projeto: implantação; 
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário; 
 
III - produtos beneficiados: móveis para escritório - NBM/SH 9403.30.00;
móveis para cozinha - NBM/SH 9403.400; móveis para quarto - NBM/SH 9403.50.00;
móveis para sala - NBM/SH 9403.60.00; partes para móveis de madeira - NBM/SH
9403.90.10; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto; 
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal; 
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4° do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a Ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.237,16 (treze mil, duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
Parágrafo único. Fica autorizada a terceirização da industrialização dos
produtos incentivados nos termos deste artigo com o estabelecimento matriz da
mesma empresa CAEMMUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua
Juriti Vermelha, nº 279, Parque Industrial V, Arapongas - PR, com CNPJ/MF nº
81.904.948/0001-73, Inscrição Estadual nº 62803701-91, conforme previsto no §
4° do artigo 4° e no § 19 do artigo 5° da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, ficando a mencionada autorização
condicionada à observância das seguintes características: 
 
I - prazo da terceirização: 1 (um) ano, contado a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto; e 
 
II - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de
81% (oitenta e um por cento), incidente sobre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, equivalente a 90% (noventa por cento) do
percentual máximo previsto para a Mesorregião Agreste Pernambucano. 
 
Art. 2° Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual. 
 
Art. 3° Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1°, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas. 
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.