CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 847/2021
PROJETO DE LEI Nº 947/2019
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA
Reconhece o Liceu Paraibano como
Patrimônio Cultural Imaterial do Estado da
Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecido o Liceu Paraibano como Patrimônio Cultural de
natureza Imaterial do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Entende-se por Patrimônio Cultural, os bens de natureza
material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência
à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira,
em conformidade com o art. 216 da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 02 de junho de 2021.