










DECRETO
Nº 35.020, DE 19 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 583.094,00, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras –
CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos
ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, de recursos de convênios celebrados com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 583.094,00 (quinhentos e oitenta e três mil e noventa e quatro
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes de Contratos de Repasse, celebrados com o
Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,
de 30.04.2008, tendo por objeto topologia individual nos municípios de: Serra
Talhada, Surubim, Afogados da Ingazeira, Arcoverde, Águas Belas, Petrolina,
Olinda, Camutanga, Belo Jardim, Goiana, Ouricuri, Ipojuca, Gravatá, Ibimirim e
Palmares(Programa FNHIS), não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de
03 de setembro de 2009, especificados no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de maio de 2010.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.