


LEI N¤ 2.867 DE 07/09/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 2.867, DE 9 DE JULHO DE 2004.


Autoriza o Poder Executivo a doar o imµvel que especifica Á UniÐo.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 6.284, de 12 de julho de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  Fica o Poder Executivo autorizado a doar Á UniÐo imµvel constituÚdo de um lote de terreno denominado lote B-2 da quadra 39, medindo 18,00 x 35,00 metros (dezoito metros de frente por trinta e cinco ditos da frente aos fundos) localizado no lado Úmpar do logradouro, situado na zona urbana da cidade e Comarca de Iguatemi com as confrontaÓ¾es seguintes: Norte, com lote B-3: Sul, com Rua Pedro Celestino; Leste, com Avenida Laudelino Peixoto, onde faz frente;  e, Oeste, com o lote B-1, matriculado sob o n¤ 1.237 no Cartµrio do 1¤ OfÚcio de Registro Pºblico e de Protesto de TÚtulos Cambiais da Comarca de Iguatemi.

ParÃgrafo ºnico.  A doaÓÐo de que trata este artigo abrange as benfeitorias existentes no lote de terreno descrito no caput.

Art. 2¤   O imµvel descrito no artigo anterior atualmente Õ sede do Cartµrio Eleitoral da 25ˆ Zona de Iguatemi e deve manter essa destinaÓÐo, sob pena de reversÐo do bem ao patrim¶nio do Estado.

Art. 3¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 9 de julho de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI 2.867.rtf