


DECRETO Nº 10.542 DE 11/08/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.542, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001.


Dispõe sobre consolidação dos cargos em comissão integrantes do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - AGESUL, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.630, de 9 de novembro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  A tabela dos cargos em comissão da Agência Estadual de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - AGESUL fica consolidada em 1 (um) de Diretor-Presidente, símbolo DGA-2; 5 (cinco) de Gerente, símbolo DGA-3; 5 (cinco) de Assessor II, símbolo DGA-3; 3 (três) de Assistente I, símbolo DGA-4; 13 (treze) de Chefe de Unidade, símbolo DGA-4; 17 (dezessete) de Chefe de Unidade Regional, símbolo DGA-5; 41 (quarenta e um) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; 5 (cinco) de Assistente II, símbolo DGA-6, e 63 (sessenta e três) de Assistente III, símbolo DGA-7.

Parágrafo único.  Os cargos constantes do caput são os previstos nos Decretos n° 10.111, de 6 de novembro de 2000, e n° 10.131, de 21 de novembro de 2000, e os resultantes da transformação dos cargos em comissão: 4 (quatro) símbolo DAS-1/ESP; 10 (dez) símbolo DAS-1, e 13 (treze) funções de confiança símbolo DAI-3, integrantes da Tabela Especial instituída no Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000.

Art. 2°  Ficam transferidos da Agência Estadual de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - AGESUL, para a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitação, os cargos em comissão: 6 (seis) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e 3 (três) de Assistente III, símbolo DGA-7, todos previstos no Decreto n° 10.131, de 21 de novembro de 2000.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1° de novembro de 2001. 

Art. 4°  Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 8 de novembro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos