










DECRETO
Nº 33.684, DE 22 DE JULHO DE 2009.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 24.574, de 01 de agosto de 2002, e
alterações, à empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES
DO NORDESTE S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 58ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 31 de março de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo
de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 24.574, de 01 de agosto de 2002, e alterações, concedido à empresa PRIMO
SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE S/A.,
estabelecida na Avenida da Recuperação, Q Gleba L019A, Guabiraba, Recife – PE,
com CNPJ/MF nº 01.278.018/0004-65 e CACEPE nº 0291890-04, nos termos do inciso
IV e do § 7º do artigo 9º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, e alterações.
 
Art. 2º Em razão do disposto no
art. 1º deste Decreto, o Decreto nº 24.574, de 2002,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: de 01 de
setembro de 2002 a 31 de agosto de 2009 e de 01 de setembro de 2009 a 31 de agosto de 2016; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de julho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN
PADILHA MODESTO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
LINCOLN
DE SANTA CRUZ OLIVEIRA FILHO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.