ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

937 2021
INDICAÇÃO Nº ________/
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que proíbe a
utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 18 de outubro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE RADAR MÓVEL,
ESTÁTICO OU PORTÁTIL NAS RODOVIAS
ESTADUAIS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica vedada a utilização de radar móvel, estático ou portátil para aferição das
velocidades dos veículos nas rodovias estaduais.
Artigo 2º - A aferição das velocidades nas rodovias estaduais será praticada somente por meio
de instrumento ou equipamento fixo, que registre ou indique a velocidade aferida, instalado
em local definido, em caráter permanente e sinalizado conforme o Código de Trânsito
Brasileiro.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA
Em defesa do princípio da razoabilidade e da transparência, o presente Projeto tem
por objetivo combater a “indústria da multa”, excluindo a utilização de radares móveis,
estáticos ou portáteis para aferição de velocidade desenvolvida pelos veículos nas rodoviárias
estaduais.
Essa medida tem importante aval do Governo Federal que emanou despacho no
corrente mês, suspendendo o uso de equipamentos medidores de velocidade estáticos, móveis
e portáteis, com o fundamento que a utilização desses equipamentos estava desvirtuando o
caráter pedagógico e sendo utilizados de forma meramente arrecadatória.
Consideramos desleais tais mecanismos, uma vez que possuem fins meramente
expropriatórios, indo de encontro ao Código de Trânsito Brasileiro que prescreve o uso de
radares para fins educacionais e para trazer segurança aos motoristas e, não, punição. Desse
modo, obriga-se a utilização exclusiva de instrumentos ou equipamentos fixos para tal ato.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 18 de outubro 2021.

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