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Portaria da Diretoria-Geral 21, de 21/06/2021 - Texto Original


Institui
grupo de trabalho encarregado de proceder a estudos para subsidiar a
implementação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais – LGPD –, no âmbito das atividades
finalísticas da Assembleia Legislativa. 



O
diretor-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, 

considerando
as ações em andamento para orientar a aplicação
da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD
– às atividades da Assembleia Legislativa;
considerando,
também, a necessidade de formulação de
orientações específicas para implementação
da referida lei no âmbito das atividades finalísticas da
Casa,


RESOLVE:


Art.
1º – Ficam designados os seguintes servidores para compor
grupo de trabalho com a finalidade de proceder a estudos para
subsidiar a implementação da Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção
de Dados Pessoais – LGPD –, no âmbito das
atividades finalísticas da Assembleia Legislativa:
I
– Nilson Vidal Prata, matr. 11965-2, como coordenador;
II
– Welder Antônio Silva, matr. 17393-2, como secretário;
III
– Leandro Ribeiro Negreiros, matr. 17500-5;
IV
– Daniela Sader Cabral Magalhães, matr. 10281-4;
V
– Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira, matr. 20375-0;
VI
– Daniela Duarte Ferreira, matr. 17415-7;
VII
– Christiana Barros Machado, matr. 11925-3;
VIII
– André Gomes do Amaral, matr. 18156-0;
IX
– Kenia Aparecida Rodrigues, matr. 23351-0.
Parágrafo
único – O grupo de trabalho a que se refere o caput
terá suas atividades concluídas até 31 de
dezembro de 2021.


Art.
2º – Compete ao grupo de trabalho a que se refere o caput
do art. 1º:
I
– avaliar os contextos de aplicação da LGPD às
informações e documentos relacionados ao processo
legislativo e atividades correlatas;
II
– propor critérios e procedimentos para o tratamento de
dados pessoais no âmbito das atividades finalísticas da
Assembleia Legislativa, em consonância com os interesses
legítimos da instituição, decorrentes da sua
finalidade pública e do exercício de suas funções
constitucionais.


Art.
3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 21 de junho de 2021.


Cristiano
Felix dos Santos Silva, diretor-geral.