










DECRETO Nº 42.386, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas de pessoal, correntes e de
investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 1.800.000,00 (um
milhão e oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado -
  Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.126.0939.3193 - Operacionalização do
  Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


230.000,00


 




 


Governo
  da Defensoria Pública do Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


230.000,00


 




Atividade:


14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades
  Fins da Defensoria Pública do Estado


 


1.210.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.210.000,00


 




Op.
  Especial:


14.846.0939.3153 - Contribuições Patronais
  na Defensoria Pública do Estado ao


 


200.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


200.000,00


 




Projeto:


14.122.0939.1921 - Adequação das
  Instalações Físicas da Defensoria Pública do


 


160.000,00


 




 


Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


160.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.800.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO


 


 


 


 




00127 Defensoria Pública do Estado -
  Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial:  28.846.0939.3608 - Contribuição Complementar da Defensoria Pública
  do Estado ao


 


1.800.000,00


 




FUNAFIN


 


 


 


 




3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.800.000,00


 




 


TOTAL


 


1.800.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.