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ESTADO• DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 453/2016
PROJETO DE LEI N° 1.053/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei n° 7.342, de 10 de junho de
2003, para corrigir as dimensões da área
doada à União para ser utilizada pela
Justiça Federal em Campina Grande.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Os arts. 10e 20 da Lei n" 7.342, de 10 de junho de
2003, passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
União, para utilização da Subseção Judiciária da Justiça
Federal de Campina Grande, um terreno urbano
pertencente ao domínio do Estado da Paraíba, com
1.495,59 m", situado no Bairro da Liberdade, contíguo à
sede da Justiça Federal, Fórum Nereu Santos.
Art. 2° O terreno descrito no artigo precedente destina-se
à ampliação da infraestrutura da Justiça Federal, Subseção
Judiciária de Campina Grande".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Le . Iátiva do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pe s a", Joã essoa, 22 de novembro de 2016.
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