ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.696, DE 11 DE ABRIL DE 2018 - D.O. 11.04.18.
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Dispõe sobre a garantia de informação ao idoso acerca
de seu direito de manter acompanhante no período em
que estiver internado ou em observação, em hospitais no
âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais da rede pública estadual e privada, no âmbito do Estado de Mato Grosso, deverão
afixar cartaz ou placa, em local visível, informando sobre o direito do idoso de ser acompanhado em caso de internação ou de
observação.
Parágrafo único O cartaz ou a placa, de que trata o caput deste artigo, deverá conter,
obrigatoriamente, a seguinte informação: “Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito à acompanhante,
conforme o disposto no art. 16 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003”.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de abril de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.