










DECRETO Nº 24.849, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº  052/2002, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa  TRON CONTROLES ELÉTRICOS LTDA.,  estabelecida  à Rua
Ministro Mário Andreazza – Quadra nº 03 – Módulo 8 – PARQTEL – Várzea – Recife
– PE, CNPJ   nº 24.441.206/0001-15, CACEPE  nº 18.1.001.0154389-5, o
estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: linhas
atuais – relé para automação e proteção industrial – NBM/SH 8413, 8504, 8531,
8533 e  8536 – a partir de 220.000 peças; controladores para automação e
proteção industrial – NBM/SH 9025, 9026, 9029, 9030 e 9032 – a partir de 40.000
peças: data logger microprocessador – NBM/SH 8471 – a partir de 10.000
peças;  módulo microprocessador digitais e analógicos – NBM/SH 8471 – a
partir de 5.000 peças; sistema supervisório microprocessador – NBM/SH 8471 – a
partir de 5.000 peças. Novas linhas: BLK – aparelho para seccionamento de energia
em quilowatt/horimetro (block light) – NBM/SH 8536; TRI – Transmissor/receptor
inframelho – NBM/SH 8541; GST – aparelho p/controle e medição de sinais
trifásicos – NBM/SH 9030; SDI – aparelho e instrumental p/eletrônica digital
(superlab-digital) – NBM/SH 9030; SAN – aparelho s instrumental para eletrônica
analógico (superlab-analógico) – NBM/SH 9030; MTR – motorredutor – NBM/SH 8501;
CSL – conversor serial – LAN – NBM/SH 8471; dosadores de sólido ou de líquidos
– NBM/SH 8479 e KET – aparelho para seccionamento, proteção de sistemas
elétricos – NBM/SH 8536; 
 
IV - prazos de fruição: 
 
a.    para a
nova linha de produção – 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente
ao da publicação do crédito concessivo;
 
b.    para
os produtos incentivados pelo Decreto nº 19.676, de 31
de março de 1997 - pelo prazo que restar do referido Decreto;
 
V - crédito presumido:
 
- para a nova linha de
produção:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos  às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b) 75% (setenta  e cinco
por cento)  da diferença  resultante  entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período  fiscal  e devido pelo incremento 
da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a soma com o  crédito
presumido, estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos; 
 
- para as linhas incentivadas
pelo   Decreto nº 19.676, de 31 de março de 1997:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos  às demais
regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b) 57,5%
(cinqüenta e sete vírgula cinco por cento) da diferença resultante entre o
saldo devedor,  apurado em cada período fiscal  e o crédito presumido
utilizado pela aplicação da alínea “a”, não podendo a soma com os créditos
presumidos, estipulados nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à
dedução  de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente é R$
164.239,21 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e
vinte e um centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela variação
acumulada do IGP-DI no período; 
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção
do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses
de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.