

Imprimir documento


LEI 15962, de 30/12/2005 de 30/12/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos
básicos das categorias que menciona, estabelece as tabelas de
vencimento básico dos policiais civis e militares, altera as
Leis nºs 11.830, de 6 de julho de 1995, que cria o Fundo
Estadual de Habitação, e 14.695, de 30 de julho de
2003, que cria a carreira de Agente de Segurança
Penitenciário, e dá outras providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- Ficam reajustados em 10% (dez por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2006:
I - o
vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro Específico
de Provimento Efetivo da Polícia Civil;
II - a
remuneração básica dos postos e graduações
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
III -
os valores da tabela de vencimento básico da carreira de
Agente de Segurança Penitenciário, criada pela Lei nº
14.695, de 30 de julho de 2003;
IV - o
vencimento básico da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário a que se refere o art. 6º da Lei nº
13.720, de 27 de setembro de 2000;
V - os
valores da tabela de vencimento básico da carreira de Agente
de Segurança Socioeducativo, instituída pela Lei nº
15.302, de 10 de agosto de 2004;
VI - os
valores remanescentes das parcelas mensais dos contratos temporários
de prestação de serviços de Agente de Segurança
Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo,
celebrados com base no disposto no art. 11 da Lei nº 10.254, de
20 de julho de 1990.
§
1º - Para fins do reajuste de que trata o inciso V deste artigo,
fica dispensada a celebração de termo aditivo ao
contrato temporário vigente.
§
2º - O disposto no caput aplica-se aos servidores que, na data
de publicação desta Lei, se encontrem na inatividade.


Art. 2º
- As tabelas de vencimento básico das carreiras dos policiais
civis de que trata a Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de
2005, são as constantes no Anexo I desta Lei, e a remuneração
básica dos postos e graduações da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar é a constante no Anexo
II.
Parágrafo
único - As tabelas de que trata o caput terão vigência
a partir de 1º de fevereiro de 2006 e incorporam o reajuste de
que trata o art. 1º.


Art. 3º
- Os servidores civis e militares do Estado de Minas Gerais poderão
ser beneficiários de programas de habitação
específicos, desenvolvidos por meio do Fundo Estadual de
Habitação - FEH -, criado pela Lei nº 11.830, de 6
de julho de 1995, com recursos do Tesouro Estadual ou de outras
fontes, observadas as regras dos respectivos programas.
§
1º - Não se aplicam aos beneficiários de que trata
o caput, bem como aos correspondentes programas de habitação,
o disposto no § 3º do art. 1º e as limitações
contidas no art. 4º da Lei nº 11.830, de 1995.
§
2º - A critério do Poder Executivo, no âmbito dos
programas de que trata o caput:
I -
poderão ser aplicadas as normas do Sistema Financeiro de
Habitação - SFH - no que tange aos juros a serem
utilizados e ao comprometimento de renda dos beneficiários dos
financiamentos;
II -
poderão ser destinados recursos para a realização
de reformas em unidades habitacionais e para a aquisição
de terrenos destinados à implantação de
conjuntos habitacionais, além dos programas de investimento
previstos no § 1º do art. 1º da Lei nº 11.830, de
1995.


Art. 4º
- A alínea “d” do inciso I e a alínea “a”
do inciso II do art. 7º da Lei nº 11.830, de 6 de julho de
1995, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
7º -
.............................................................
I -
....................................................................
d) a
critério do grupo coordenador, na forma de regulamento, poderá
ser exigida dos beneficiários contrapartida de, no mínimo,
10% (dez por cento) do valor do investimento ou do projeto, expressa,
isolada ou cumulativamente, em recursos financeiros, materiais ou
serviços a serem aportados diretamente pelo beneficiário
ou indiretamente, por meio de instituições parceiras,
na execução do respectivo programa habitacional;
........................................................................
II -
...................................................................
a) a
critério do grupo coordenador, na forma de regulamento, poderá
ser exigida contrapartida de, no mínimo, 20% (vinte por cento)
do valor do investimento ou do projeto, expressa, isolada ou
cumulativamente, em recursos financeiros, materiais ou serviços
a serem aportados diretamente pelo beneficiário ou
indiretamente, por meio de instituições parceiras, na
execução do respectivo programa habitacional;”.


Art. 5º
- O § 6º do art. 18 da Lei nº 14.695, de 30 de julho
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
18 - ...........................................................
§
6º - Os servidores a que se refere este artigo poderão
utilizar o tempo de serviço anterior à publicação
desta Lei para fins do primeiro ato de desenvolvimento na carreira,
desde que atendidas as exigências contidas no § 1º,
exceto as constantes no inciso II do § 2º do art. 10 e no
inciso III do § 1º do art. 11 desta Lei e a aprovação
no curso de formação técnico-profissional
previsto no art. 9º.”.


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO I
(a que
se refere o art. 2º da Lei nº 15.962, de 30 de dezembro de
2005)


I.1 -
Tabela de vencimento básico da carreira de Delegado de Polícia











Grau
                   Nível


A


B


C


D


E




I


3.734,93


3.753,60


3.772,37


3.791,23


3.821,31




II


3.825,00


3.893,92


3.967,90


4.043,29


4.128,25




Especial


4.130,00


4.160,28


4.192,57


4.225,11


4.257,90




Geral


5.134,68





I.2 -
Tabela de vencimento básico da carreira de Médico
Legista











Grau
                   Nível


A


B


C


D


E




I


2.888,39


2.975,04


3.064,29


3.156,22


3.250,91




II


3.399,67


3.433,67


3.468,00


3.502,68


3.537,71




III


3.547,31


3.560,79


3.574,32


3.587,91


3.601,54




Especial


3.601,54





I.3 -
Tabela de vencimento básico da carreira de Perito Criminal











Grau
                   Nível


A


B


C


D


E




I


2.888,39


2.975,04


3.064,29


3.156,22


3.250,91




II


3.399,67


3.433,67


3.468,00


3.502,68


3.537,71




III


3.547,31


3.560,79


3.574,32


3.587,91


3.601,54




Especial


3.601,54





I.4 -
Tabela de vencimento básico da carreira de Escrivão de
Polícia











Grau
                   Nível


A


B


C


D


E




I


1.333,90


1.373,92


1.415,14


1.457,59


1.543,80




II


1.543,80


1.582,39


1.621,95


1.662,50


1.724,74




III


1.734,07


1.786,10


1.839,68


1.894,87


2.018,56




Especial


2.312,38





I.5 -
Tabela de vencimento básico da carreira de Agente de Polícia











Grau
                   Nível


A


B


C


D


E




T


1.160,50


1.201,61


1.244,18


1.288,26


1.333,90




I


1.333,90


1.373,92


1.415,14


1.457,59


1.543,80




II


1.543,80


1.582,39


1.621,95


1.662,50


1.724,74




III


1.734,07


1.786,10


1.839,68


1.894,87


2.018,56




Especial


2.312,38





I.6 -
Tabela de vencimento básico da carreira de Auxiliar de
Necropsia











Grau
                   Nível


A


B


C


D


E




I


1.200,52


1.208,32


1.216,18


1.224,08


1.232,04




II


1.267,21


1.270,51


1.273,81


1.277,12


1.280,44




III


1.293,89


1.300,87


1.307,90


1.314,96


1.322,06




Especial


1.332,69







ANEXO II
(a que
se refere o art. 2º da Lei nº 15.962, de 30 de dezembro de
2005)


Remuneração
básica dos postos e graduações da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar







Posto
                   ou graduação


Remuneração
                   básica




Coronel


5.134,68




Tenente-Coronel


4.257,90




Major


4.128,25




Capitão


3.821,31




1º
                   Tenente


3.399,67




2º
                   Tenente


2.888,39




Aspirante-a-Oficial


2.594,57




Aluno
                   Subtenente


2.594,57




Aluno
                   1º Sargento


2.312,39




Subtenente


2.594,57




1º
                   Sargento


2.312,38




2º
                   Sargento


2.018,56




3º
                   Sargento


1.724,74




Cabo


1.543,80




Soldado
                   1ª Classe


1.333,90




Soldado
                   2ª Classe (aluno)


1.141,22




Cadete
                   UA (último ano)


2.312,38




Cadete
                   DA (demais anos)


1.877,76