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LEI 17211, de 12/12/2007 - Texto Original


Extingue o Fundo Máquinas para o Desenvolvimento - Fundomaq -
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Fica extinto o Fundo Máquinas para o Desenvolvimento
- Fundomaq -, instituído pela Lei nº 15.695, de 21 de
julho de 2005.


Art.
2º  Os convênios firmados entre o Estado e os Municípios
ou associações de Municípios no âmbito do
Fundomaq ficam cancelados por esta Lei.
§
1º Os bens objeto dos convênios a que se refere o caput
deste artigo permanecerão à disposição
dos Municípios ou associações de Municípios
pelo prazo de até cento e vinte dias, contados da data da
publicação desta Lei, sob a forma de cessão
gratuita de uso.
§
2º A guarda, a conservação e o uso dos bens de que
trata o § 1º deste artigo serão de responsabilidade
dos Municípios e das associações de Municípios
signatários dos convênios firmados com o Estado,
observado o prazo estabelecido no referido § 1º.


Art.
3º  Os Municípios ou as associações de
Municípios terão o prazo até 31 de dezembro de
2007 para fazer opção entre o recebimento:
I -
dos bens adquiridos com recursos do Fundo, pelo valor das
contrapartidas por eles recolhidas até 31 de dezembro de 2007;
ou
II -
de 50% (cinqüenta por cento) dos recursos recolhidos, até
31 de dezembro de 2007, a título de contrapartida financeira.
§
1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -
providenciará a transmissão definitiva dos bens ao
Município ou à associação de Municípios
participante do Fundomaq.
§
2º Na hipótese prevista no inciso II do caput, a Sede
providenciará a restituição dos recursos
mediante a devolução pelo Município ou pela
associação de Municípios dos bens objeto do
convênio, em perfeitas condições de uso e
conservação, dentro do prazo estabelecido no § 1º
do art. 2º.
§
3º Os recursos para a restituição aos Municípios,
a que se refere o § 2º deste artigo, serão
consignados ao orçamento do Estado por meio de abertura de
crédito especial.


Art.
4º  O patrimônio representativo das operações
realizadas no âmbito do Fundomaq será apurado após
a execução das providências previstas no art. 3º,
e os saldos remanescentes serão transferidos ao Tesouro
Estadual.


Art.
5º  O Estado poderá participar, juntamente com Municípios
ou associações de Municípios, de fundo de
investimento de patrimônio próprio, separado do
patrimônio dos cotistas, destinado à aplicação
de recursos em máquinas, veículos e equipamentos para
uso em obras de infra-estrutura e transporte no âmbito do
Programa Máquinas para o Desenvolvimento, nos termos da Lei nº
15.695, de 2005.
§
1º O fundo de investimento a que se refere o caput deste artigo
deverá ter sido criado e ser administrado, gerido e
representado judicial e extrajudicialmente por instituição
financeira controlada, direta ou indiretamente, pela União ou
por Estado da Federação, na forma da legislação
relativa a instituições financeiras e fundos de
investimento.
§
2º A representação do Estado na assembléia
dos cotistas do fundo a que se refere este artigo dar-se-á por
meio da Advocacia-Geral do Estado.


Art.
6º  Ficam revogados os arts. 1º a 4º, os §§
1º a 3º do art. 7º e os arts. 8º, 9º e 13 a
15 da Lei nº 15.695, de 2005.


Art.
7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Márcio
Araújo de Lacerda
Simão
Cirineu Dias