










DECRETO
Nº 44.184, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 570.000,00 em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de
R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de
  Trânsito do Interior


 


570.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


570.000,00


 




 


 


TOTAL


 


570.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0228.2447 - Serviços de Unidade de Atendimento


 


150.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


150.000,00


 




Atividade:


26.131.1077.4563 - Manutenção da Ouvidoria do Departamento
  Estadual de Trânsito 


 


80.000,00


 




 


de Pernambuco - DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


40.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


40.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0569 - Serviços de Educação de Trânsito


 


140.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


140.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


200.000,00


 




 


do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


110.000,00


 




 


3.3.93.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


45.000,00


 




 


3.3.94.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


45.000,00


 




 


 


TOTAL


 


570.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.