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LEI 19976, de 27/12/2011 de 27/12/2011 (Texto Original)


Institui
a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das
Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – e o
Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários – Cerm.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DA
TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – TFRM


Art.
1º – Fica instituída a Taxa de Controle,
Monitoramento e Fiscalização das Atividades de
Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários – TFRM –, que tem como fato
gerador o exercício regular do poder de polícia
conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração
ou aproveitamento, realizada no Estado, dos seguintes recursos
minerários:
I
– bauxita, metalúrgica ou refratária;
II
– terras-raras;
III
– minerais ou minérios que sejam fonte, primária
ou secundária, direta ou indireta, imediata ou mediata,
isolada ou conjuntamente com outros elementos químicos, de
chumbo, cobre, estanho, ferro, lítio, manganês, níquel,
tântalo, titânio, zinco e zircônio.


Art.
2º – Para os efeitos desta Lei, as expressões
“recurso minerário” e “mineral ou minério”
são equivalentes.


Art.
3º – O poder de polícia de que trata o art. 1º
será exercido pelos seguintes órgãos e
entidades:
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede –, para:
a)
planejamento, organização, direção,
coordenação, execução, controle e
avaliação das ações setoriais relativas à
utilização de recursos minerários, à
gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção,
transformação, expansão, distribuição
e comércio de bens minerais;
b)
registro, controle e fiscalização de autorizações,
licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa,
lavra, exploração e aproveitamento de recursos
minerários;
c)
controle, monitoramento e fiscalização das atividades
de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de
recursos minerários;
d)
defesa dos recursos naturais;
II
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad –, Fundação
Estadual do Meio Ambiente – Feam –, Instituto Estadual de
Florestas – IEF – e Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – Igam –, que compõem o Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema
–, para:
a)
aplicação das normas de preservação,
conservação, controle e desenvolvimento sustentável
dos recursos naturais, entre os quais o solo e o subsolo, e zelo pela
observância dessas normas, em articulação com
outros órgãos;
b)
identificação dos recursos naturais do Estado,
compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com
a exploração racional, conforme as diretrizes do
desenvolvimento sustentável;
c)
planejamento, organização e promoção das
atividades de controle e fiscalização referentes ao uso
dos recursos naturais do Estado, entre os quais o solo e o subsolo;
d)
defesa do solo e dos recursos naturais;
III
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – Sectes –, para promoção do
levantamento sistemático de oferta e demanda de ciência
e tecnologia no Estado e difusão de informações
para órgãos e entidades cujas atividades se enquadrem
em sua área de competência.
Parágrafo
único – No exercício das atividades relacionadas
no caput, a Sede, a Semad, o IEF, a Feam, o Igam e a Sectes contarão
com o apoio operacional dos seguintes órgãos e
entidades da administração estadual, observadas as
respectivas competências legais:
I
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –;
II
– Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas
Gerais – PMMG –;
III
– Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –;
IV
– Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais –
Indi –;
V
– Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais – Fapemig –;
VI
– Fundação Centro Tecnológico de Minas
Gerais – Cetec.


Art.
4º – Contribuinte da TFRM é a pessoa, física
ou jurídica, que esteja, a qualquer título, autorizada
a realizar pesquisa, lavra, exploração ou
aproveitamento de recursos minerários no Estado.


Art.
5º – Considera-se ocorrido o fato gerador da TFRM no
momento da venda ou da transferência entre estabelecimentos
pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério extraído.


Art.
6º – A TFRM não incidirá sobre o estéril.


Art.
7º – São isentos do pagamento da TFRM:
I
– os recursos minerários destinados à
industrialização no Estado, salvo quando destinados a
acondicionamento, beneficiamento ou pelotização,
sinterização ou processos similares;
II
– a empresa com receita bruta anual igual ou inferior a
1.650.000 Ufemgs (um milhão seiscentos e cinquenta mil
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais);
III
– as atividades de pesquisa, lavra, exploração e
aproveitamento de recursos minerários localizados na área
mineira da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –
Sudene.
§
1º – Para fins de aplicação da isenção
de que trata o inciso I do caput, o contribuinte deverá obter,
a cada operação de venda, declaração do
adquirente de que o mineral ou minério será empregado
em processo de industrialização no Estado não
caracterizado como acondicionamento, beneficiamento, pelotização,
sinterização ou processos similares,
responsabilizando-se pelo recolhimento do tributo em relação
à quantidade que não for destinada à
industrialização.
§
2º – Em substituição à declaração
prevista no § 1º, o adquirente de mineral ou minério
poderá obter regime especial junto à SEF, hipótese
em que as vendas a ele destinadas ocorrerão com isenção
da TFRM, assumindo o requerente a responsabilidade pelo recolhimento
do tributo em relação à quantidade que não
for destinada à industrialização.
§
3º – Na hipótese de aquisição de
mineral ou minério por estabelecimento acondicionador,
beneficiador, pelotizador, sinterizador ou que realize processos
similares, para posterior revenda para industrialização,
a isenção de que trata o inciso I do caput dependerá
de regime especial junto à SEF, assumindo os adquirentes a
responsabilidade pelo recolhimento do tributo em relação
à quantidade que não for posteriormente destinada à
industrialização.
§
4º – O regulamento disporá sobre:
I
– o modelo e a forma de entrega da declaração de
que trata o § 1º;
II
– a forma, as condições e os prazos para a
concessão do regime especial de que tratam os §§ 2º
e 3º.
§
5º – Para os efeitos do disposto no inciso I do caput,
considera-se beneficiamento a fragmentação, a
cominuição, a redução de tamanho, a
britagem, a briquetagem, a moagem, a pulverização, a
classificação, o peneiramento, a aglomeração,
a concentração, a seleção, a separação
por quaisquer métodos, a catação, a flotação,
a levigação, a homogeneização, o
desaguamento, a desidratação, a sedimentação,
a centrifugação, a filtragem, a secagem e outros
processos de beneficiamento de minerais ou minérios.


Art.
8º – O valor da TFRM corresponderá a 1 (uma) Ufemg
vigente na data do vencimento da taxa por tonelada de mineral ou
minério bruto extraído.
§
1º – No caso de a quantidade extraída corresponder
a uma fração de tonelada, o montante devido será
proporcional.
§
2º – Para fins de determinação da quantidade
de mineral ou minério extraída, sujeita ao recolhimento
da TFRM, será considerada a quantidade indicada no documento
fiscal relativo à venda ou à transferência, ainda
que se trate de mineral ou minério submetido a processo de
acondicionamento, beneficiamento, pelotização,
sinterização ou processos similares.
§
3º – Para fins do disposto no § 2º, na hipótese
de venda de mineral ou minério em estado bruto entre
estabelecimentos mineradores, a quantidade indicada no documento
fiscal será reduzida ao percentual equivalente de teor da
substância contida no mineral ou minério, na forma do
regulamento.
§
4º – Na hipótese de ser apurado, no mês,
valor a recolher inferior a 100 (cem) Ufemgs, o recolhimento será
transferido para o mês seguinte ou para os meses seguintes, até
que seja alcançado o valor mínimo de recolhimento.


Art.
9º – A TFRM será apurada mensalmente e recolhida
até o último dia útil do mês seguinte ao
da emissão do documento fiscal relativo à saída
do recurso minerário do estabelecimento do contribuinte, nas
hipóteses de venda ou de transferência para
estabelecimento de mesma titularidade situado em outra unidade da
Federação.
§
1º – Para a apuração mensal do valor da
TFRM, o contribuinte:
I
– considerará a quantidade de mercadoria indicada nos
documentos fiscais a que se refere o caput, para os fins de
determinação da quantidade de mineral ou minério
em tonelada ou fração desta;
II
– deduzirá da quantidade apurada na forma do inciso I a
quantidade de mineral ou minério adquirida pelo
estabelecimento no mês, na forma do regulamento.
§
2º – Para fins do disposto nos incisos I e II do § 1º
deste artigo, na hipótese de aquisição ou venda
de mineral ou minério em estado bruto, as quantidades a serem
consideradas observarão o disposto no § 3º do art.
8º.
§
3º – Na hipótese de transferência entre
estabelecimentos de mesma titularidade no Estado, a apuração
do valor da TFRM a ser recolhida será efetuada de forma global
pelo estabelecimento que realizar a venda ou a transferência
interestadual.


Art.
10 – A falta de pagamento da TFRM ou seu pagamento a menor ou
intempestivo acarretará a aplicação de multa,
calculada sobre o valor da taxa devida, nos seguintes termos:
I
– havendo espontaneidade no pagamento do principal e dos
acessórios, observado o disposto no § 1º, será
cobrada multa de mora no valor de:
a)
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor da taxa por dia
de atraso, até o trigésimo dia;
b)
9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso;
c)
12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo
dia de atraso;
II
– havendo ação fiscal, será cobrada multa
de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa, observadas as
seguintes reduções:
a)
a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do auto de
infração;
b)
a 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto na alínea “a”
e até trinta dias contados do recebimento do auto de infração;
c)
a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto na alínea “b”
e antes de sua inscrição em dívida ativa.
§
1º – Na hipótese prevista no inciso I do caput,
ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa será
exigida em dobro, quando houver ação fiscal.
§
2º – Na hipótese de pagamento parcelado, a multa
será:
I
– de 18% (dezoito por cento), quando se tratar de crédito
previsto no inciso I do “caput”;
II
– reduzida em conformidade com o inciso II do caput, com base
na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação
fiscal.
§
3º – Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão
os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos.


Art.
11 – Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da
taxa devida quem utilizar ou propiciar a utilização de
documento relativo a recolhimento da TFRM com autenticação
falsa.


Art.
12 – Sem prejuízo do recolhimento do tributo devido e
das multas previstas no art. 10, sujeita-se a multa equivalente a
100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem prestar de maneira
falsa, ainda que parcialmente, a declaração de que
trata o § 1º do art. 7º.


Art.
13 – Os contribuintes da TFRM remeterão à SEF, na
forma, no prazo e nas condições estabelecidos em
regulamento, informações relativas à apuração
e ao pagamento da TFRM.


Parágrafo
único – A falta de entrega das informações
a que se refere o caput sujeita o infrator a multa de 15.000 (quinze
mil) Ufemgs por infração.


Art.
14 – A fiscalização tributária da TFRM
compete à SEF, cabendo à Sede, no exercício de
suas atribuições legais, exigir a comprovação
do seu pagamento.
Parágrafo
único – Constatada infração relativa à
TFRM, cabe ao servidor fiscal da SEF lavrar auto de infração
para a formalização do crédito tributário,
assegurada a ampla defesa, observados, no que couber, a tramitação
e os procedimentos previstos na legislação tributária.


CAPÍTULO
II
DO
CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E
APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS – CERM


Art.
15 – Fica instituído o Cadastro Estadual de Controle,
Monitoramento e Fiscalização das Atividades de
Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários – Cerm –, de inscrição
obrigatória para as pessoas, físicas ou jurídicas,
que estejam, a qualquer título, autorizadas a realizar
pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de
recursos minerários no Estado.
Parágrafo
único – A inscrição no cadastro de que
trata o caput não estará sujeita ao pagamento de taxa e
será feita no prazo e de acordo com os procedimentos
estabelecidos em regulamento.


Art.
16 – As pessoas obrigadas à inscrição no
Cerm, observado o prazo, a forma, a periodicidade e as condições
estabelecidas em regulamento, prestarão informações
sobre:
I
– os atos de autorização, licenciamento,
permissão e concessão para pesquisa, lavra, exploração
e aproveitamento de recursos minerários, seu prazo de validade
e as condições neles estabelecidas;
II
– a condição efetiva de fruição dos
direitos de pesquisa, lavra, exploração e
aproveitamento de recursos minerários;
III
– o início, a suspensão e o encerramento das
atividades de pesquisa, lavra, exploração e
aproveitamento de recursos minerários;
IV
– as modificações nas reservas minerais;
V
– o método de lavra, transporte e distribuição
dos recursos minerários extraídos 

VI
– as características dos recursos minerários
extraídos, inclusive o teor mínimo aproveitável,
e a relação estéril/minério;
VII
– a quantidade e a qualidade dos recursos minerários
extraídos;
VIII
– a destinação dada aos recursos minerários
extraídos;
IX
– os valores recolhidos a título da Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais –
CFEM –, prevista na Lei Federal nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989, bem como as informações necessárias
ao seu cálculo e à comprovação de seu
recolhimento;
X
– o número de trabalhadores empregados nas atividades de
pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de
recursos minerários, com as respectivas idades, remunerações
médias, qualificação profissional e grau de
instrução;
XI
– o número de trabalhadores empregados nas atividades
administrativas e nas demais atividades, com as respectivas idades,
remunerações médias, qualificação
profissional e grau de instrução;
XII
– as necessidades relacionadas à qualificação
profissional e às exigências tecnológicas e de
infraestrutura para aprimoramento e aperfeiçoamento das
atividades de pesquisa, lavra, exploração e
aproveitamento
de
recursos minerários;
XIII
– outros dados previstos em regulamento.


Art.
17 – A Subsecretaria de Desenvolvimento Minerometalúrgico
e Política Energética da Sede administrará o
Cerm.


Art.
18 – As pessoas obrigadas a se inscrever no Cerm que não
o fizerem no prazo estabelecido em regulamento ficarão
sujeitas ao pagamento de multa equivalente a 15.000 (quinze mil)
Ufemgs por decurso do prazo estabelecido na legislação
e por intimação não atendida.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
19 – Os recursos arrecadados relativos à TFRM serão
destinados aos órgãos e às entidades da
administração estadual mencionados no art. 3º.


Art.
20 – Os valores recolhidos a título de multa a que se
refere o art. 18 serão destinados à Sede.


Art.
21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos relativamente aos arts. 1º a 14 e 19 no
exercício financeiro subsequente, observado o disposto na
alínea “c” do inciso III do art. 150 da
Constituição da República.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Colombini
Adriano
Magalhães Chaves