


LEI Nş 4.976 DE 12/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.976, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017.



Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nş 9.318, de 30 de dezembro de 2016, páginas 1 a 257.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1ş Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da Administraçăo Direta e Indireta incluída as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgăos e as entidades a eles vinculados, da Administraçăo Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundaçőes instituídos ou mantidos pelo Poder Público Estadual;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2ş O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 13.991.974.000,00 (treze bilhőes, novecentos e noventa e um milhőes e novecentos e setenta e quatro mil reais).

Art. 3ş A receita decorrerá da arrecadaçăo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçăo vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

                                                                                                                          (R$ 1,00)

DISCRIMINAÇĂOTESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES12.655.815.3001.709.435.30014.365.250.600
Receita Tributária9.332.731.200262.439.3009.595.170.500
Receita de Contribuiçőes0431.709.500431.709.500
Receita Patrimonial48.861.60094.461.900143.323.500
Receita de Serviços0560.162.100560.162.100
Transferęncias Correntes3.187.866.400291.243.4003.479.109.800
Outras Receitas Correntes86.356.10069.419.100155.775.200

RECEITAS DE CAPITAL91.113.200903.504.600994.617.800
Alienaçăo de Bens2.703.000330.0003.033.000
Amortizaçőes de Empréstimos 05.332.7005.332.700
Transferęncias de Capital88.410.200897.841.900986.252.100
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS02.426.924.7002.426.924.700
Receitas de Contribuiçőes01.494.247.1001.494.247.100
Receita de Patrimonial Intraorçamentárias028.100.00028.100.000
Receita de Serviços Intraorçamentárias016.30016.300
Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias0904.561.300904.561.300
Deduçőes para o FUNDEB-1.529.006.8000-1.529.006.800
Transferęncia a Municípios-2.265.812.300-2.265.812.300
RECEITA TOTAL8.952.109.4005.039.864.60013.991.974.000


Art. 4ş A despesa será realizada de acordo com as especificaçőes constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 9.528.696.200,00 (nove bilhőes, quinhentos e vinte e oito milhőes, seiscentos e noventa e seis mil e duzentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 4.463.277.800,00 (quatro bilhőes, quatrocentos e sessenta e tręs milhőes, duzentos e setenta e sete mil e oitocentos reais).

Art. 5ş A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaçăo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA                                                                   R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes7.745.170.6003.819.466.60011.564.637.200
Despesas de Capital1.684.752.900157.802.6001.842.555.500
Reserva do RPPS0486.008.600486.008.600
Reserva de Contingęncia 98.772.700098.772.700
TOTAL9.528.696.2004.463.277.80013.991.974.000


DESPESA POR ÓRGĂO                                                                                            R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa267.071.1000267.071.100
Tribunal de Contas202.605.6000202.605.600
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizaçăo e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.1.310.00001.310.000
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça672.282.5000672.282.500
Fundo Especial para Instalaçăo, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.176.000.0000176.000.000
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral de Justiça359.164.6000359.164.600
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público31.800.000031.800.000
Fundo Especial de Execuçăo de Programas de Combate ŕs Drogas no Âmbito do Ministério Público225.0000225.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Fazenda659.874.8000659.874.800
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias 36.000.000036.000.000
Fundo de Provisăo de Recursos 51.600.000051.600.000
Procuradoria-Geral do Estado 240.439.5000240.439.500
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado 13.161.000013.161.000
Secretaria de Estado de Saúde 02.0002.000
Fundaçăo Serviços de Saúde de MS 0265.181.300265.181.300
Fundo Especial de Saúde de MS 01.048.027.2001.048.027.200
Secretaria de Estado de Educaçăo 1.469.654.50001.469.654.500
Fundaçăo Universidade Estadual de MS 211.170.0000211.170.000
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 1.562.924.60001.562.924.600
Departamento Estadual de Trânsito de MS 327.540.0000327.540.000
Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário 279.222.0000279.222.000
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS63.015.000063.015.000
Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes 5000500
Fundo Penitenciário do Estado de MS 4.650.00004.650.000
Defensoria Pública do Estado 165.768.2000165.768.200
Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública17.520.800017.520.800
Encargos Gerais Financeiros do Estado 668.567.4000668.567.400
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado 131.305.3000131.305.300
Secretaria de Estado da Casa Civil 105.368.6000105.368.600
Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS10.963.100010.963.100
Fundo Estadual da Defesa Civil do Estado de MS 482.0000482.000
Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica23.136.200023.136.200
Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de MS9.890.70009.890.700
Fundaçăo de Desporto e Lazer de MS31.503.800031.503.800
Fundo de Investimentos Esportivos 14.631.100014.631.100
Controladoria-Geral do Estado 7.000.00007.000.000
Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo111.944.7000111.944.700
Fundaçăo Escola de Governo de MS17.208.800017.208.800
Agęncia de Previdęncia Social de MS02.429.029.4002.429.029.400
Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas de MS56.600056.600
Secretaria de Estado de Infraestrutura14.653.600014.653.600
Agęncia Estadual de Gestăo de  Empreendimentos374.988.8000374.988.800
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS534.095.4000534.095.400
Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo3.030.30003.030.300
Fundaçăo de Cultura de MS8.239.50008.239.500
Fundaçăo de Turismo de MS9.346.40009.346.400
Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia do Estado de MS37.136.300037.136.300
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS38.040.700038.040.700
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de MS3.065.80003.065.800
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico7.024.80007.024.800
Agęncia Estadual de Metrologia18.365.600018.365.600
Junta Comercial do Estado de MS11.318.000011.318.000
Empresa de Gestăo de Recursos Minerais105.6000105.600
Instituto de Meio Ambiente de MS93.944.100093.944.100
Fundo de Defesa e Reparaçăo de Interesses Difusos e Lesados876.0000876.000
Fundo Estadual de Apoio ŕ Industrializaçăo19.778.000019.778.000
Fundo Estadual dos Recursos Hídricos200.0000200.000
Secretaria de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar19.867.100019.867.100
Agęncia Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal118.166.9000118.166.900
Agęncia de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural75.072.200075.072.200
Fundo de Regularizaçăo de Terras1.455.60001.455.600
Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja7.703.80007.703.800
Fundo Estadual de Terras Indígenas10.000010.000
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho0209.594.700209.594.700
Fundaçăo do Trabalho de MS19.260.700019.260.700
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescęncia0399.100399.100
Fundo Estadual de Assistęncia Social025.035.50025.035.500
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor966.1000966.100
Secretaria de Estado de Habitaçăo2.708.30002.708.300
Agęncia de Habitaçăo Popular de MS59.767.000059.767.000
Fundo de Habitaçăo de Interesse Social5.678.90005.678.900
Reserva do RPPS0486.008.600486.008.600
Reserva de Contingęncia98.772.700098.772.700

TOTAL9.528.696.2004.463.277.80013.991.974.000

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6ş O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaçăo anexa a esta Lei, é fixado em R$ 135.345.000,00 (cento e trinta e cinco milhőes e trezentos e quarenta e cinco mil reais).

Art. 7ş As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista săo estimadas com os seguintes desdobramentos:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
RECURSOS PRÓPRIOS82.377.000
- Diretamente Arrecadados79.202.000
- Convęnios Diversos3.175.000

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO52.968.000
- Operaçőes de Crédito47.968.000
- Outras Fontes5.000.000

TOTAL135.345.000


CAPÍTULO IV
DISPOSIÇŐES GERAIS E FINAIS
Art. 8ş Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispęndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaçőes de crédito por antecipaçăo da receita, até o limite fixado na Constituiçăo Estadual.

Art. 9ş Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercício de 2017, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1ş Autoriza-se, e năo será computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de créditos suplementares:

I - para atender ŕs despesas com pessoal e com encargos sociais, bem assim as com precatórios judiciais;

II - destinados ŕ cobertura de despesas com as transferęncias constitucionais aos Municípios;

III - ŕ conta de recursos provenientes de operaçőes de crédito autorizadas por leis específicas.

§ 2ş O excesso de arrecadaçăo será concedido, proporcionalmente, em atendimento ao disposto nos arts. 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual, em conformidade com o disposto no § 3ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 10. O Poder Executivo Estadual, no interesse da administraçăo, poderá proceder ŕ descentralizaçăo parcial ou total de dotaçőes, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

Art. 10-A. Fica assegurado o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhőes de reais), no Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de seu montante consignado na Fonte 03, recursos provenientes da Lei nş 2.105, de 30 de maio de 2000 - FIS, destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serăo liberados no decorrer da execuçăo orçamentária mediante prévia aprovaçăo de Plano de Aplicaçăo pelo Poder Legislativo.

Art. 11. Aprova-se a alteraçăo das metas para 2017, estabelecidas na Lei nş 4.901, de 2 de agosto de 2016 (Lei de diretrizes orçamentárias de 2017), na forma a seguir detalhada:


EspecificaçăoR$ 1,00
Receita Total13.991.974.000
Receitas Primárias (I)13.887.938.700
Despesa Total13.991.974.000
Despesas Primárias (II)13.432.749.100
Resultado Primário (III) = (I - II)559.224.900
Resultado Nominal418.200.000
Dívida Pública Consolidada9.063.300.000
Dívida Consolidada Líquida7.431.900.000


Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2017.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA 
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica