ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
493 2020
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa para criação de lei que institui a gratuidade de
custas notariais a pessoas com demonstrada hipossuficiência para imprescindível
exercício de direito, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratarse de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Decreto Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2020.

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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº _________ / 2020
Institui a gratuidade de custas notariais a pessoas com
demonstrada hipossuficiência para imprescindível
exercício de direito.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - São isentas de custas notariais no Estado da Paraíba pessoas com demonstrada
hipossuficiência, nas hipóteses de essencial comprovação de fato que venha a resguardar regular
exercício de direito.
Parágrafo Primeiro - Para os fins deste artigo, serão considerados hipossuficientes aqueles que
fizerem jus à gratuidade de justiça, se isoladamente considerados, ainda que não estiverem
contidos, na situação fática, em polo processual.
Parágrafo Segundo - A lavratura de atas notarias que, segundo entendimento da Defensoria Pública
ou de advogado dativo, vierem a constituir instrumento fundamental para a garantia de direito,
independentemente de decisão judicial, configura-se presumidamente essencial.
Parágrafo Terceiro - Nos casos em que o hipossuficiente estiver representado por advogado
constituído, observada a gratuidade de justiça, se, para os fins do caput, for solicitada a posterior
juntada de documentos, uma vez anuída pelo juiz, reputar-se-á essencial.
Parágrafo Quarto - É independente da esfera processual a gratuidade destinada à comprovação de
direito real sobre bem de família, uma vez preenchidos os requisitos da hipossuficiência.
Art. 2º - Para os casos de comprovada fraude na obtenção da gratuidade, para além do real
adimplemento das custas notarias, deverá aquele que, dolosamente, valeu-se de meio ilícito, pagar
multa correspondente, nas forças da autêntica situação econômica do infrator, de 5 (cinco) a 20
(vinte) vezes o dano pretendido, a ser destinada à Fazenda Pública Estadual, para uso na
investigação e combate à fraude.
Art. 3º - As demais disposições para o atendimento do disposto na presente lei serão
regulamentadas pelo Poder Executivo no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O direito democratizado de acesso à Justiça está constitucionalmente garantido e deve ser
observado em sua plenitude, de modo que, ausentando-se de seu aspecto meramente formal, carece
demonstrar-se amparado pela real igualdade de condições entre litigantes, sendo esses analisados
sob a óptica da mesma esfera processual, ou de relações distintas, ainda que díspares.
Tal concretização jamais se verificará presente se a instrumentalidade empregada não puder
arraigar-se igualitariamente em seus aspectos basilares, demonstrando alargada fonte documental,
útil na instrução probatória, a plena disposição daqueles que dispõem de recursos para custeá-la,
enquanto se levanta mitigada pelo ônus financeiro, inatingível aos hipossuficientes, para real
demonstração de seus direitos.
Com o avanço da tecnologia e aplicativos de redes sociais temos como exemplo o uso das
conversas e mensagens do aplicativo WhatsApp como prova, muitas vezes, por conta dos mais
diversos entendimentos, contestações e impugnações só são aceitas acompanhadas da lavratura de
atas notariais. Todavia uma grande parcela da população não tem condições de arcar com o custeio
da lavratura de uma ata notarial e ficam muitas vezes cerceadas do direito de prova, o que não pode
ser admitido.
Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação deste indicativo ao Governo do
Estado.
“Plenário José Mariz”, 06 de junho de 2020.

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