


LEI N║ 4.142 DE 12/15/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.142, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.


Disciplina a oferta de servińos do tipo "couvert" no Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.090, de 16 de dezembro de 2011, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congĻneres, que adotam o sistema de  couvert, disponibilizarŃo ao consumidor a descrińŃo clara do preńo e da composińŃo do servińo.

Parßgrafo ·nico. Para os fins desta Lei, entende-se como couvert o servińo caracterizado pelo fornecimento de aperitivos, assim definidos pelo estabelecimento, servidos antes do inĒcio da refeińŃo propriamente dita.

Art. 2║ Fica vedado aos estabelecimentos descritos no art. 1║ o fornecimento do servińo de couvert ao consumidor sem solicitańŃo prķvia, salvo se oferecido gratuitamente.

¦ 1║ O servińo prestado em desconformidade com o previsto no caput nŃo gerarß qualquer obrigańŃo de pagamento.
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¦ 2║ A cobranńa do valor do couvert, por pessoa consumidora, somente serß permitida quando o servińo for prestado individualmente a quem o solicitar, sempre por meio de porńŃo individualizada.

Art. 3║ A infrańŃo Ós disposiń§es da presente Lei acarretarß ao responsßvel infrator as sanń§es previstas no artigo 56 da Lei Federal n║ 8.078, de 11 de setembro de 1990 - C¾digo de Defesa do Consumidor, aplicßveis na forma de seus arts. 57 a 60.

Art. 4░ Esta Lei serß regulamentada, no que couber.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2012.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado