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LEI 15262, de 27/07/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leopoldina o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Leopoldina imóvel com área de 43,76m² (quarenta e
três vírgula setenta e seis metros quadrados), parte de
um terreno com área total de 5.216m² (cinco mil duzentos
e dezesseis metros quadrados), situado na Rua Cândida Maria
Farjado Lamóglia, naquele Município, registrado sob o
n° R-1-6.239, a fls. 04v do livro 2-H, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Leopoldina.
Parágrafo
único - A doação a que se refere o “caput”
deste artigo tem por objetivo a realização da
pavimentação da Rua Carmita Monteiro.


Art. 2°
- O imóvel a que se refere o art. 1° reverterá ao
patrimônio do Estado se o Município de Leopoldina, no
prazo cinco anos contados da publicação desta Lei, não
cumprir o objetivo da doação, estabelecido no mesmo
artigo.


Art. 3°
- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia