ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.852, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - D.O. 22.03.19.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Altera a Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de
2002, que dispõe sobre o Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação, de
quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 18-A a Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“Art. 18-A Caso a SEFAZ/MT ultrapasse 30 (trinta) dias para apresentar sua avaliação,
poderá o contribuinte efetuar o recolhimento do ITCD mediante guia emitida pela SEFAZ/MT, tendo por
parâmetro:
I - no caso de imóvel rural, o valor previsto no ITR, nos termos do art. 15, II, desta
Lei;
II - no caso de imóvel urbano, o valor previsto no IPTU;
III - no caso de veículos automotores, o valor previsto no IPVA;
IV - no caso dos semoventes, os valores previstos nas listas de preços mínimos
divulgados através de Portarias da SEFAZ/MT;
V - nos demais casos, o valor indicado pelo contribuinte.
§ 1º Caso o valor, quando arbitrado pela SEFAZ/MT, seja maior que o adotado como
base de cálculo, a diferença do imposto será paga mediante emissão de guia complementar, sem nenhuma
correção.
§ 2º Caso o valor, quando arbitrado pela SEFAZ/MT, seja menor que o adotado como
base de cálculo, o imposto pago a maior deverá ser restituído ao contribuinte.
§ 3º Caso o contribuinte não concorde com o valor arbitrado pela SEFAZ/MT, poderá
recorrer via administrativa, nos termos do § 1º do art. 13 desta Lei, e, não satisfeito, poderá também recorrer a
via judicial.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.