










DECRETO
Nº 39.203, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Araripina, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Araripina, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à construção do Reservatório Apoiado de 250m³, que
deve integrar o Sistema de Abastecimento de Água - SAA do Distrito de
Rancharia, no Município de Araripina, neste Estado. 
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando esta autorizada a promover a competente desapropriação, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse da área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de
terra medindo 152,39m², em formato de um polígono irregular, tendo os seguintes
limites e confrontações: ao Nordeste, definido pelo segmento entre os pontos
P02, P03 e P04 medindo 14,03m com o terreno da casa nº 2091, da estrada vicinal
entre Rancharia e Vila Rancharia; ao Sul, definido pelo segmento entre os
pontos P05 e P01 medindo 21,50m, com terras tidas como pertencentes ao Sr.
Gonzaga; ao Leste, definido pelo segmento entre os pontos P04 e P05 medindo
7,59m, com área remanescente do Sitio Arrojado; ao Noroeste, definido pelo
segmento entre os pontos P01 a P02 medindo 13,30m, com a estrada vicinal entre
Rancharia e Vila Rancharia, sendo delimitada pelos segmentos entre os Pontos P01 a P05, com coordenadas UTM e distâncias identificadas, conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01
  – P02


13,30


327.821,5009


9.147.136,8987




P02
  – P03


8,11


327.830,4052


9.147.146,7739




P03
  – P04


5,92


327.836,6375


9.147.141,5782




P04
  – P05


7,59


327.842,5218


9.147.140,9747




P05
  – P01


21,50


327.842,7122


9.147.133,3862




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.