ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.003, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 - D.O. 30.10.08.
Autor: Deputado Otaviano Pivetta

Autoriza o Poder Executivo a implantar a Rodovia,
interligando o Município de Cuiabá ao Município de
Chapada dos Guimarães, denominada MT-030.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar Rodovia, interligando o Município de Cuiabá ao
Município de Chapada dos Guimarães, denominada MT-030.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de outubro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.