


DECRETO Nş 12.309 DE 05/03/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.309, DE 3 DE MAIO DE 2007.


Regulamenta o parcelamento de férias dos servidores que menciona e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.961, de 4 de maio de 2007.
Revogado pelo Decreto nş 15.913, de 31 de março de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e
Considerando o disposto na Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece Normas de Finanças Públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestăo Fiscal”;
Considerando a responsabilidade da Administraçăo Estadual em zelar pela correta gestăo dos recursos públicos, mediante planejamento de açőes que permitam prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar as contas públicas;
Considerando a responsabilidade do Poder Público na busca da promoçăo da saúde, na prevençăo e no tratamento de doenças e da reduçăo de danos ou de sofrimentos, que possam comprometer as possibilidades de viver de modo saudável da populaçăo;
Considerando a necessidade de se estabelecer mecanismos que evitem sobrecarregar os servidores por um período prolongado;
Considerando que o quantitativo de servidores é insuficiente para suprir as necessidades dos serviços em períodos prolongados;
Considerando que o desenvolvimento dos sistemas de planejamento financeiro e de saúde constituem motivos de superior interesse público, enquanto questőes fundamentais das políticas públicas,

D E C R E T A:

Art. 1ş As férias remuneradas dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Saúde poderăo ser parceladas em duas etapas, com 15 (quinze) dias cada, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da administraçăo, mediante autorizaçăo do Titular da Pasta, devendo ser usufruídas até o término do período aquisitivo posterior.
Art. 1ş As férias remuneradas dos servidores em exercício nas Secretarias de Estado de Saúde e de Fazenda e na Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul poderăo ser parceladas em duas etapas de 15 (quinze) dias cada, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da administraçăo, mediante autorizaçăo do Titular da Pasta, devendo ser usufruídas até o término do período aquisitivo posterior, observada a proporçăo estabelecida nos incisos I e II do art. 123 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.758, de 26 de maio de 2009)

Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se somente aos servidores em exercício nas Secretarias de Estado de Saúde e de Fazenda, e com direito ŕs férias, observada a proporçăo estabelecida nos incisos I e II do art. 123 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990. (revogado pelo Decreto nş 12.758, de 26 de maio de 2009)

Art. 2ş As férias serăo requeridas por meio de formulário próprio, conforme o Anexo II a este Decreto.

Art. 3ş A autorizaçăo das férias remuneradas deverá ser efetivada em formulário próprio, observadas as disposiçőes do § 2ş ao § 5ş do art. 123 da Lei nş 1.102, de 1990, e do art. 4ş do Decreto nş 11.229, de 23 de maio de 2003.

Art. 4ş O servidor, quando em férias parceladas, receberá o valor do abono de férias, integralmente, quando usufruir a primeira etapa.

Art. 5ş Cabe ao Titular da Pasta:
I - estabelecer os cargos cujos ocupantes poderăo usufruir de férias parceladas;
II - elaborar, acompanhar e controlar a escala de férias parceladas;
III - registrar a escala de férias parceladas no Sistema de Recursos Humanos, após autorizaçăo do Titular da Pasta.

Art. 6ş As Secretarias de Estado de Saúde e de Fazenda deverăo estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle para a concessăo das férias parceladas de seus servidores.

Art. 6ş  As Secretarias de Estado de Saúde e de Fazenda e a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul deverăo estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle para concessăo das férias parceladas de seus servidores. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.758, de 26 de maio de 2009)

Art. 7ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de maio de 2007.ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo


ANEXO I AO DECRETO Nş 12.309, DE 3 DE MAIO DE 2007.


GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de AdministraçăoPROGRAMAÇĂO DE FÉRIAS

Órgăo ou Entidade: ________________________________________________________________________
Unidade de Exercício: __________________________________ Męs: _________________ Ano: __________

nşNome do Servidornş ProntuárioPeríodo AquisitivoPeríodo de GozoAssinatura

















.....................................-MS, ____/____/______

_____________________________
Chefia Imediata
Carimbo e AssinaturaAprovo ____/____/______


_____________________________
Dirigente do Órgăo ou Entidade
Carimbo e Assinatura



ANEXO II AO DECRETO Nş 12.309, DE 3 DE MAIO DE 2007.


GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria de Estado de AdministraçăoREQUERIMENTO DE FÉRIAS

Senhor(a) _______________________________________________________________________________


 Nome do Servidor Prontuário
 Cargo/Funçăo Referęncia/Classe


 Regime Unidade de Exercício
 Data de Admissăo Órgăo/Entidade


REQUER autorizaçăo para usufruir as férias remuneradas, a partir de ______/____/______ referente ao período de ____/____/______ a ____/____/______, com base no art. 123 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990.

    Nestes termos,
    pede deferimentoDe acordo: ____/____/______



_____________________________
Assinatura do Requerente_____________________________
Assinatura Chefia Imediata


Autorizo: ____/____/______



_____________________________
Assinatura do Dirigente da Unidade



Senhor(a): ______________________________________________________________________
Encaminhamos a V.Sa. autorizaçăo de gozo das férias remuneradas do servidor acima identificado, para as providęncias necessárias.
............................-MS, ____/____/______



__________________________
Assinatura e carimbo da Unidade responsável