ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.209, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 19.12.14.
Autora: Deputada Teté Bezerra
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.965, de 27 de agosto de
2008, que “Institui a Política Estadual de Fomento ao
Turismo Rural no Estado de Mato Grosso”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso V ao Art. 4º da Lei nº 8.965, de 27 de agosto de 2008, com a seguinte
redação:
“Art. 4º (...)
(...)
V - incentivar o desenvolvimento do Turismo Rural na Agricultura Familiar - TRAF
no Estado de Mato Grosso.”
Art. 2º Acrescenta o Art. 5º-A à Lei nº 8.965, de 27 de agosto de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A Para efeitos desta lei considera-se Agricultor Familiar aquele que atende os
requisitos definido na Política Nacional de Agricultura Familiar.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.