


LEI N║ 2.233 DE 05/16/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.233, DE 16 DE MAIO DE 2001.


Disp§e sobre a definišŃo do destino das pilhas e baterias de telefones celulares e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.510, de 17 de maio de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Torna-se obrigatˇria a colocašŃo de cestas (recipientes), nos estabelecimentos comerciais e assistŕncias tÚcnicas, possuindo apenas uma pequena abertura para evitar que pilhas e baterias sejam retiradas e manuseadas pelas pessoas que fazem a revenda e utilizam esses produtos em nosso Estado.

Art. 2║ As cestas (recipientes) devem ficar em local de fßcil acesso e visualizašŃo dos consumidores, de preferŕncia prˇximas Ó entrada dos estabelecimentos e conter um aviso informando para que serve aquela cesta.

Art. 3║ Fica obrigatˇrio fazer periodicamente o recolhimento das pilhas e baterias de telefones celulares depositadas nos estabelecimentos comerciais, que por sua vez serŃo obrigados a receber os produtos e enviß-los de volta ao fabricante.

Art. 4║ O recolhimento das pilhas e baterias de telefones celulares fica sob total responsabilidade dos fabricantes, distribuidores, revendedores e assistŕncias tÚcnicas, que darŃo a destinašŃo adequada aos "dejetos" de preferŕncia Ó reciclagem, ficando expressamente proibido o envio dos mesmos ao aterro sanitßrio e lixos deste Estado.

Parßgrafo ˙nico. Ficam os responsßveis nominados nesse artigo a criar postos de recepšŃo em locais de grande afluŕncia de pessoas.

Art. 5║ Fica obrigado a todos os estabelecimentos, que comercializam pilhas e baterias de aparelhos celulares, que juntamente com a instalašŃo dos cestos (recipientes), terŃo de distribuir aos consumidores e novos compradores folhetos informando o cidadŃo da importÔncia da coleta diferenciada de lixo.

Art. 6║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, revogadas as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 16 de maio de 2001.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

EGON KRAKHECKE
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo




CESTAS RECIPIENTES.doc