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LEI 17348, de 17/01/2008 de 17/01/2008 (Texto Original)


Dispõe
sobre o incentivo à inovação tecnológica
no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



CAPÍTULO
I
DA
INOVAÇÃO


Art.
1º – O Estado adotará medidas de incentivo à
pesquisa científica e tecnológica nas atividades
produtivas, com vistas à obtenção de autonomia
tecnológica, capacitação e competitividade no
processo de desenvolvimento industrial do Estado, nos termos desta
Lei e em conformidade com o disposto nos arts. 211 a 213 da
Constituição do Estado. 



Art.
2º – Para os fins desta Lei, considera-se: 

I
– inovação tecnológica a concepção
de novo produto ou processo de fabricação e a agregação
de utilidades ou características a bem ou processo tecnológico
existente, que resultem em melhoria de qualidade, maior
competitividade no mercado e maior produtividade; 

II
– agência de fomento o órgão ou a
instituição de natureza pública ou privada cujos
objetivos incluam o fomento de ações de incentivo e a
promoção da inovação e do desenvolvimento
científico e tecnológico; 

III
– empresa de base tecnológica – EBT – a
empresa legalmente constituída, cuja atividade produtiva seja
direcionada para o desenvolvimento de novos produtos ou processos,
com base na aplicação sistemática de
conhecimentos científicos e tecnológicos e na
utilização de técnicas consideradas avançadas
ou pioneiras, ou que desenvolva projetos de ciência, tecnologia
e inovação; 

IV
– instituição científica e tecnológica
do Estado de Minas Gerais – ICTMG – o órgão
ou a entidade integrante da estrutura da administração
pública estadual direta ou indireta que tenha por missão
institucional executar atividades de pesquisa básica ou
aplicada, de caráter científico ou tecnológico; 

V
– instituição científica e tecnológica
privada – ICT-Privada – a organização de
direito privado sem fins lucrativos dedicada à inovação
tecnológica; 

VI
– parque tecnológico o complexo organizacional de
caráter científico e tecnológico, estruturado de
forma planejada, concentrada e cooperativa, promotor da cultura da
inovação, da competitividade industrial e da
capacitação empresarial com vistas ao incremento da
geração de riqueza, que agrega EBTs e instituições
de pesquisa e desenvolvimento, de natureza pública ou privada,
com ou sem vínculo entre si; 

VII
– incubadora de empresas a organização que
incentive a criação e o desenvolvimento de pequenas e
microempresas industriais ou de prestação de serviços
de base tecnológica ou de manufaturas leves, por meio do
provimento de infra-estrutura básica e da qualificação
técnica e gerencial do empreendedor, em caráter
complementar, para viabilizar seu acesso à inovação
tecnológica e sua inserção competitiva no
mercado; 

VIII
– criação a invenção, o protótipo
de utilidade, o desenho industrial, o programa de informática,
a topografia de circuito integrado, a nova cultivar ou a cultivar
derivada e qualquer outra modalidade de desenvolvimento tecnológico
gerador de produto ou processo, novo ou aperfeiçoado, obtido
por um ou mais criadores; 

IX
– criador o pesquisador que seja inventor ou obtentor de
criação; 

X
– pesquisador público o ocupante de cargo público
efetivo, civil ou militar, ou o detentor de função ou
emprego públicos que tenha como atribuição
funcional a pesquisa básica ou aplicada de caráter
científico ou tecnológico; 

XI
– inventor independente a pessoa física, sem vínculo
empregatício com instituição pública ou
privada, que seja inventor ou obtentor de criação; 

XII
– sistema de inovação a aplicação
prática dos novos conhecimentos a produtos e serviços,
utilizado na conversão de um invento técnico ou de um
processo inovador em bem econômico; 

XIII
– núcleo de inovação tecnológica o
órgão de ICTMG encarregado do gerenciamento de sua
política de inovação. 

Parágrafo
único – No âmbito do Estado, é considerada
agência de fomento, nos termos do inciso II do caput
deste artigo, a Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais – Fapemig –, em consonância
com a Lei nº 11.552, de 3 de agosto de 1994.


CAPÍTULO
II
DA
PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS
E
TECNOLÓGICAS NO PROCESSO DE INOVAÇÃO


Art.
3º – Compete às ICTMGs: 

I
– implantar sistemas de inovação, proteger o
conhecimento inovador e produzir e comercializar invenções,
colaborando para o desenvolvimento socioeconômico e tecnológico
do Estado; 

II
– incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com
empresas e instituições de ensino e pesquisa públicas
ou privadas, com ou sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras,
visando à obtenção de inovação que
viabilize a geração, o desenvolvimento e a fabricação
de produtos e sistemas; 

III
– formalizar instrumentos jurídicos para o
desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação
tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos
direcionados para a inovação e a otimização
de processos empresariais; 

IV
– prestar serviços a instituições públicas
ou privadas, em harmonia com suas finalidades, mediante
contrapartida, observado o disposto nesta Lei; 

V
– assegurar proteção aos resultados das
pesquisas, diretamente ou em parceria com instituições
públicas ou privadas, nos termos da legislação
relativa à propriedade intelectual; 

VI
– formalizar instrumentos jurídicos para transferência
de tecnologia e para outorga do direito de uso ou de exploração
de criação, nos casos em que não convier a
exploração direta e exclusiva da tecnologia pela ICTMG.


§
1º – A contrapartida a que se refere o inciso IV do caput
deste artigo consistirá no aporte de recursos financeiros, de
bens ou de serviços relacionados com o projeto de pesquisa,
economicamente mensuráveis, durante a execução
do projeto e na fase de prestação de contas. 

§
2º – O instrumento jurídico que formalizar a
transferência de tecnologia de ICTMG para outras instituições,
para fins de comercialização, estipulará a
porcentagem de participação da cedente nos ganhos
econômicos. 

§
3º – Os ganhos econômicos advindos da
comercialização a que se refere o § 2º deste
artigo serão aplicados pela ICTMG exclusivamente na consecução
dos seus objetivos institucionais. 

§
4º – Cada ICTMG estabelecerá suas próprias
diretrizes para o incentivo à inovação e a
proteção do resultado das pesquisas, observado o
disposto no art. 7º desta Lei. 

§
5º – A transferência de tecnologia para exploração
de criação protegida observará o disposto na
legislação vigente, em especial na Lei Federal nº
9.279, de 14 de maio de 1996, na Lei Federal nº 9.456, de 25 de
abril de 1997, e na Lei Federal nº 9.609, de 19 de fevereiro de
1998.


Art.
4º – A transferência de tecnologia e o direito de
exploração de criação dela resultante
poderão ser a título exclusivo ou não. 

Parágrafo
único – Cada ICTMG manterá banco de dados
atualizado de tecnologias a serem comercializadas, observado o
período de confidencialidade exigido para cada caso. 



CAPÍTULO
III
DO
ESTÍMULO AO PESQUISADOR E ÀS ICTMGS


Art.
5º – Fica assegurada ao criador, a título de
premiação, participação mínima de
5% (cinco por cento) e máxima de um terço sobre o total
líquido dos ganhos econômicos auferidos pela ICTMG com a
exploração de criação protegida da qual
tenha sido inventor ou obtentor, de acordo com a legislação
vigente. 

§
1º – Para fins do disposto neste artigo, considera-se
ganho econômico qualquer modalidade de benefício
financeiro resultante da exploração direta ou indireta
de criação, deduzidas as despesas e encargos
decorrentes da proteção da propriedade intelectual. 

§
2º – A premiação a que se refere o caput
deste artigo será outorgada, em prazo não superior a um
ano, após a realização da receita que lhe servir
de base. 

§
3º – A premiação a que se refere o caput
deste artigo poderá ser partilhada entre o criador e os
membros da equipe de pesquisa e desenvolvimento tecnológico
que tenham contribuído para a criação. 

§
4º – As importâncias percebidas a título de
premiação não se incorporam, a nenhum título,
à remuneração ou ao salário do
pesquisador público. 



Art.
6º – Para os efeitos da avaliação de
desempenho do pesquisador público para desenvolvimento na
carreira, serão reconhecidos o protocolo de pedido de patente,
a patente concedida, o registro de programa de computador, a proteção
de cultivares, o registro de desenho industrial e outros títulos
relacionados com as tecnologias das quais for criador. 



Art.
7º – É vedado a dirigente, a criador ou a qualquer
servidor, militar, empregado ou prestador de serviços de ICTMG
divulgar, noticiar ou publicar qualquer aspecto relativo a criação
de cujo desenvolvimento tenha participado diretamente ou de que tenha
tomado conhecimento por força de suas atividades, sem antes
obter expressa autorização da ICTMG. 

Parágrafo
único – As publicações relativas a criação
desenvolvida nos termos desta Lei incluirão referência
às parcerias estabelecidas para a realização da
pesquisa ou o desenvolvimento das novas tecnologias, passíveis
ou não de proteção. 



Art.
8º – Ao pesquisador público é facultado
solicitar afastamento da ICTMG de origem, para prestar colaboração
ou serviço a outra ICTMG, a EBT ou a empresa do setor privado.




Art.
9º – É facultado ao pesquisador público,
observada a conveniência da administração,
licenciar-se do cargo efetivo, da função pública
ou do emprego público que ocupar, sem vencimentos ou salário,
para constituir EBT e exercer atividade empresarial relativa à
produção de bens de criação de sua
autoria, desenvolvida no âmbito de ICTMG. 



Art.
10 – O afastamento e a licença previstos nos arts. 8º
e 9º desta Lei serão concedidos nos termos das normas
estabelecidas no estatuto dos servidores públicos civis e no
dos militares. 



Art.
11 – Fica assegurada à ICTMG, para suprir necessidade
temporária de pessoal, observado o interesse público, a
contratação por tempo determinado, pelo prazo de até
doze meses, de substituto para o pesquisador público
licenciado ou afastado nos termos dos arts. 8º e 9º desta
Lei. 



CAPÍTULO
IV
DO
NÚCLEO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA


Art.
12 – A ICTMG poderá implantar núcleo de inovação
tecnológica próprio, em parceria com outras ICTMGs ou
com terceiros, com a finalidade de gerir sua política de
inovação. 

Parágrafo
único – São atribuições do núcleo
de inovação tecnológica: 

I
– zelar pela implantação, pela manutenção
e pelo desenvolvimento da política institucional de inovação
tecnológica; 

II
– apoiar iniciativas para implementação de
sistema de inovação tecnológica em seu âmbito
e no de outras ICTMGs, assim como no de outras instituições
públicas ou privadas vinculadas ao processo; 

III
– zelar pela manutenção da política
institucional de estímulo à proteção das
criações e de sua comercialização; 

IV
– participar da avaliação e da classificação
dos resultados decorrentes de atividades e projetos de pesquisa, para
o atendimento do disposto nesta Lei; 

V
– avaliar solicitação de inventor independente,
para adoção de invenção pela ICTMG; 

VI
– promover junto aos órgãos competentes a
proteção das criações desenvolvidas na
instituição; 

VII
– emitir parecer sobre a conveniência de divulgar as
criações desenvolvidas na instituição,
passíveis de proteção em conformidade com a
legislação pertinente sobre a propriedade intelectual; 

VIII
– acompanhar junto aos órgãos competentes o
andamento dos processos de pedido de proteção, bem como
dos processos de manutenção dos títulos de
propriedade intelectual concedidos em nome da instituição.




Art.
13 – Para subsidiar a formulação de políticas
de inovação, a Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – Sectes – poderá
solicitar a ICTMG informações sobre: 

I
– a política de inovação e de propriedade
intelectual da instituição; 

II
– as criações desenvolvidas no âmbito da
instituição; 

III
– as patentes requeridas e concedidas; 

IV
– os pedidos de proteção de outros institutos de
propriedade intelectual e o respectivo deferimento, se houver; 

V
– os instrumentos jurídicos para transferência de
tecnologia efetivados e os respectivos ganhos econômicos
auferidos com a comercialização do bem; 

VI
– as incubadoras de EBTs implantadas; 

VII
– os parques tecnológicos implantados ou utilizados
pelas ICTMGs ou pelas EBTs incubadas; 

VIII
– as principais linhas de pesquisa desenvolvidas ou priorizadas
pelas incubadoras de empresas de base tecnológica; 

IX
– as parcerias realizadas e o perfil dos parceiros. 



CAPÍTULO
V
DO
ESTÍMULO AO INVENTOR INDEPENDENTE


Art.
14 – O inventor independente poderá solicitar apoio a
ICTMG para a proteção e o desenvolvimento de sua
criação, observada a política interna de cada
instituição. 

§
1º – O apoio de que trata o caput deste artigo
poderá incluir, entre outras ações, testes de
conformidade, construção de protótipo, projeto
de engenharia e análise de viabilidade econômica e
mercadológica. 

§
2º – O inventor independente beneficiado com o apoio de
ICTMG comprometer-se-á, mediante instrumento jurídico,
a compartilhar com a instituição os ganhos econômicos
auferidos com a exploração da invenção
protegida. 

§
3º – Para cada projeto a ser desenvolvido, o inventor
independente poderá formalizar parceria com apenas uma ICTMG. 

§
4º – Decorrido o prazo de seis meses sem que a instituição
tenha promovido qualquer ação efetiva de apoio nos
termos do § 1º deste artigo, o inventor independente ficará
desobrigado do compromisso assumido. 

§
5º – É assegurado ao inventor independente o
direito de conhecer das diversas fases de andamento do projeto. 



Art.
15 – O inventor independente poderá pedir apoio
diretamente à Fapemig, para depósito de pedidos de
proteção de criação ou para manutenção
de pedido já depositado, bem como para transferência de
tecnologia. 

Parágrafo
único – Aplicam-se ao disposto neste artigo, no que
couber, as disposições contidas nos §§ 1º
a 5º do art. 14 desta Lei. 



CAPÍTULO
VI
DO
ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS


Art.
16 – No âmbito de sua competência, a Fapemig
incentivará: 

I
– a cooperação entre empresas para o
desenvolvimento de produtos e processos inovadores; 

II
– a constituição de parcerias estratégicas
e o desenvolvimento de projetos de cooperação
envolvendo empresas mineiras e organizações de direito
privado sem fins lucrativos, voltadas para as atividades de pesquisa
e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de
produtos e processos inovadores; 

III
– a criação de incubadoras de EBTs; 

IV
– a criação, a implantação e a
consolidação de parques tecnológicos; 

V
– a implantação de redes cooperativas para
inovação tecnológica; 

VI
– a adoção de mecanismos para captação,
criação ou consolidação de centros de
pesquisa e desenvolvimento de empresas nacionais ou estrangeiras. 

Parágrafo
único – A Fapemig regulamentará os procedimentos
para a prestação de contas dos projetos de pesquisa e
inovação por ela apoiados. 



Art.
17 – Cada ICTMG poderá, mediante remuneração
e por prazo determinado, observado o disposto na Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993: 

I
– compartilhar seus laboratórios, equipamentos,
instrumentos, materiais e demais instalações com
pequenas empresas e microempresas, em atividades voltadas para a
inovação tecnológica, para atividades de
incubação, sem prejuízo de sua atividade-fim; 

II
– permitir a utilização de seus laboratórios,
equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações
por empresas privadas de capital nacional e organizações
de direito privado sem fins lucrativos, voltadas para atividades de
pesquisa, desde que a permissão não afete ou contrarie
sua atividade-fim. 

Parágrafo
único – O compartilhamento e a permissão de que
tratam os incisos I e II do caput deste artigo obedecerão
às prioridades, aos critérios e aos requisitos
aprovados e divulgados pelo órgão máximo da
ICTMG, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a
igualdade de oportunidade às empresas e organizações
interessadas. 



Art.
18 – A contratação, por órgão ou
entidade da administração pública estadual, de
ICT-Privada, empresa ou consórcio de empresas com reconhecida
capacitação tecnológica, conforme o disposto na
Lei Federal nº 8.666, de 1993, para a realização
de atividade de pesquisa e desenvolvimento que envolva risco
tecnológico, seja para a solução de problema
técnico específico, seja para a obtenção
de produto ou processo inovador, fica condicionada à prévia
aprovação de projeto específico. 

§
1º – O projeto a que se refere o caput conterá
as etapas de execução, estabelecidas em cronograma
físico-financeiro, os resultados previstos e os produtos a
serem obtidos. 

§
2º – Os órgãos e entidades da administração
pública estadual deverão ser informados sobre a
evolução do projeto objeto da contratação
de que trata este artigo e sobre os resultados parciais alcançados,
para sua avaliação técnica e financeira. 

§
3º – O instrumento jurídico referente à
contratação de que trata o caput deste artigo
preverá a confidencialidade dos trabalhos e dos resultados
alcançados, assim como o reconhecimento dos direitos da
administração pública estadual sobre a
propriedade industrial e a exploração do bem. 

§
4º – Os direitos a que se refere o § 3º incluem
o fornecimento de todos os dados, documentos e informações
relativos à tecnologia da concepção, ao
desenvolvimento, à fixação de suporte físico
de qualquer natureza e à aplicação da criação,
ainda que os resultados se limitem a tecnologia ou a conhecimento
insuscetíveis de proteção pela propriedade
intelectual. 



CAPÍTULO
VII
DOS
PARQUES TECNOLÓGICOS E DAS
INCUBADORAS
DE EMPRESA DE BASE TECNOLÓGICA


Art.
19 – O governo do Estado, no âmbito de sua Política
Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
incentivará a implantação de parques
tecnológicos e incubadoras de EBTs, como estratégia
para implementar os investimentos em pesquisa e a apropriação
de novas tecnologias geradoras de negócios e viabilizadoras de
competitividade econômica. 

§
1º – Os parques tecnológicos do Estado têm o
objetivo de atrair, criar, incentivar e manter EBTs e instituições
de pesquisa e desenvolvimento, a fim de propiciar condições
para concretizar a inovação pretendida. 

§
2º – A Fapemig incentivará o estabelecimento de
parcerias com empresas, órgãos do governo, institutos e
fundações, com vistas a atrair investimentos
sistemáticos na geração de novos conhecimentos e
na criação de incubadoras de EBTs. 



CAPÍTULO
VIII
DOS
INCENTIVOS


Art.
20 – O Poder Executivo concederá incentivos à
inovação tecnológica no Estado, por meio de
apoio financeiro a EBTs e a ICT-Privadas, e assegurará a
inclusão de recursos na proposta de lei orçamentária
anual para essa finalidade. 



Art.
21 – Fica criado o Fundo Estadual de Incentivo à
Inovação Tecnológica – FIIT -, nos termos
da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006, no qual
serão alocados recursos orçamentários e
financeiros para concessão dos incentivos a que se refere o
art. 20.


Art.
22 – O FIIT exercerá a função
programática, nos termos do art. 3º da Lei Complementar
nº 91, de 2006, e terá os seguintes objetivos: 

I
– dar suporte financeiro a projetos de criação e
desenvolvimento de produtos e processos inovadores nas EBTs e nas
ICT-Privadas; 

II
– estimular a constituição de alianças
estratégicas e o desenvolvimento de projetos de cooperação
envolvendo empresas e instituições públicas e de
direito privado sem fins lucrativos voltadas para atividades de
pesquisa e desenvolvimento, que objetivem a geração de
produtos e processos inovadores, desenvolvidos nos termos desta Lei. 



Art.
23 – O FIIT, de natureza e individuação
contábeis, terá seus recursos aplicados sob a forma de
fomento, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Complementar
nº 91, de 2006, observadas as disposições desta
Lei e de seu regulamento. 



Art.
24 – O valor do financiamento com recursos do FIIT está
limitado a 90% (noventa por cento) do investimento total previsto no
projeto, cabendo ao beneficiário providenciar 10% (dez por
cento) dos recursos necessários como contrapartida mínima
ao projeto. 



Art.
25 – São requisitos para a concessão de
financiamento com recursos do FIIT: 

I
– a aprovação, pela Fapemig, de projeto de
criação e desenvolvimento de produtos e processos
inovadores; 

II
– a comprovação da regularidade jurídica,
fiscal e financeira do beneficiário; 

III
– a disponibilidade de recursos do FIIT. 

Parágrafo
único – Para fins do disposto no inciso I do caput
deste artigo, a Fapemig analisará o mérito do projeto,
sua viabilidade técnica, econômica e financeira, bem
como o cumprimento da legislação aplicável. 



Art.
26 – O FIIT terá a duração de quinze anos
contados da data de publicação desta Lei. 



Art.
27 – São recursos do FIIT: 

I
– dotações consignadas no orçamento fiscal
do Estado e créditos adicionais; 

II
– recursos provenientes de operações de crédito
interno e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao FIIT; 

III
– doações, contribuições ou legados
de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras; 

IV
– recursos provenientes de outras fontes. 



Art.
28 – As disponibilidades temporárias de caixa do FIIT
serão objeto de aplicação financeira, observado
o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei
Complementar nº 91, de 2006.
Parágrafo
único – (Vetado). 



Art.
29 – Poderão ser beneficiárias dos recursos do
FIIT as EBTs e as ICT-Privadas. 



Art.
30 – Em caso de inadimplemento técnico ou de
irregularidade praticada pelo beneficiário durante a vigência
do contrato de financiamento, sem prejuízo das
responsabilidades civis, penais e administrativas cabíveis, o
agente executor e financeiro determinará a suspensão
temporária da liberação de recursos e
estabelecerá prazo para a solução do problema. 

Parágrafo
único – Esgotado o prazo a que se refere o caput
deste artigo, serão aplicadas as seguintes sanções,
nos termos de regulamento: 

I
– o cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar; 

II
– a devolução integral ou parcial dos recursos
liberados. 



Art.
31 – O FIIT terá como órgão gestor a
Sectes e como agente executor e financeiro a Fapemig. 

Parágrafo
único – (Vetado). 



Art.
32 – O Grupo Coordenador do FIIT será composto por um
representante de cada um dos seguintes órgãos e
entidades: 

I
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – Sectes -, que o presidirá; 

II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag; 

III
– Secretaria de Estado de Fazenda – Sef; 

IV
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede; 

V
– Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais – Fapemig; 

VI
– Federação das Indústrias do Estado de
Minas Gerais – Fiemg. 



Art.
33 – As atribuições e competências do órgão
gestor, do agente executor e financeiro e do Grupo Coordenador do
FIIT serão estabelecidas em decreto, observado o disposto na
Lei Complementar nº 91, de 2006.


Art.
34 – As condições para a extinção
do FIIT são as previstas no art. 18 da Lei Complementar nº
91, de 2006.
Parágrafo
único – A extinção do FIIT ou o término
de operação ou projeto de interesse do Estado implicará
o retorno dos respectivos recursos ao Tesouro Estadual. 



CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
35 – As ICTMGs e a Fapemig adotarão as medidas cabíveis
para a administração da sua política de inovação
tecnológica e para a proteção de criações
conforme a legislação relativa a propriedade
intelectual, assim como instrumentos contábeis próprios
para permitir o recebimento e a distribuição dos ganhos
econômicos decorrentes da comercialização de
tecnologias de acordo com o estabelecido nesta Lei. 



Art.
36 – Os recursos destinados ao FIIT não integrarão
a base de cálculo para cômputo dos valores alocados pelo
Estado com vistas ao cumprimento do disposto no art. 212 da
Constituição do Estado. 

Parágrafo
único – É vedada a transferência de
recursos da Fapemig oriundos da aplicação do disposto
no art. 212 da Constituição do Estado para o FIIT. 



Art.
37 – Os recursos financeiros advindos da exploração
da propriedade intelectual constituem receitas próprias da
ICTMG e da Fapemig e serão aplicados, exclusivamente, em
objetivos institucionais de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
inclusive no pagamento das despesas para proteção da
propriedade intelectual. 



Art.
38 – A Fapemig e as ICTMGs podem receber doações
financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, sem
encargos para os donatários, a serem revertidas,
integralmente, para pesquisas científicas e tecnológicas
no Estado. 



Art.
39 – A concessão de recursos financeiros, sob a forma de
subvenção econômica, financiamento ou
participação societária, para o desenvolvimento
de produtos ou processos inovadores, fica condicionada à
aprovação do projeto pela Fapemig. 



Art.
40 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alberto
Duque Portugal
Márcio
Araújo de Lacerda
Simão
Cirineu Dias