ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 436, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O.13.10.11.
Autor: Poder Executivo

Fixa o subsídio dos Delegados de Polícia da Polícia
Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar fixa o subsídio dos Delegados de Polícia da Polícia Judiciária Civil do
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O subsídio do cargo de Delegado de Polícia fica fixado conforme o Anexo único desta lei.
Art. 3º O Art. 166 da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 166 O policial civil terá subsídio compatível com a importância, a natureza, o grau de
responsabilidade e a complexidade da atividade policial.
Parágrafo único O subsídio do Delegado de Polícia segue as disposições
estabelecidas na Constituição do Estado de Mato Grosso, tomando como parâmetro o subsídio do Delegado
Classe Especial.”
Art. 4º O Art. 4º da Lei Complementar nº 234, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º O Poder Executivo institui aos Delegados de Polícia, em efetivo exercício na
atividade policial, verba indenizatória como forma compensatória ao não recebimento de diárias, passagens e
ajuda de transporte no desempenho das suas atividades fins dentro do Estado, a ser paga mensalmente, em
havendo excesso de arrecadação descrito no Art. 2º da presente lei, no montante variável de R$ 1.000,00
(um mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma e critérios a serem definidos em ato do Poder
Executivo.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de junho de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO

DELEGADO DE POLÍCIA
A

12.192,90

B

13.547,66

C

15.052,96

E

16.725,51