


DECRETO Nš 14.902 DE 12/27/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 14.902, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Acrescenta os §§ 1š, 2š e 3š ao art. 1š e altera a redaįão do art. 13 do Decreto nš 14.137, de 6 de fevereiro de 2015, que regulamenta a Atribuiįão da Funįão Docente, em Regime de Suplęncia, para as Escolas da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 9.562, de 28 de dezembro de 2017, página 24.
Revogado pelo Decreto nš 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 16 a 22 da Lei Complementar nš 87, de 31 de janeiro de 2000, e na Lei Complementar nš 115, de 21 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1š Acrescenta-se os §§ 1š, 2š e 3š ao art. 1š e altera a redaįão do art. 13 do Decreto nš 14.137, de 6 de fevereiro de 2015, nos termos abaixo especificado:

“Art. 1š.........................................

....................................................

§ 1š A competęncia para a atribuiįão da funįão docente prevista neste artigo é da Coordenadoria Regional de Educaįão da respectiva região onde estiver localizada a unidade escolar.

§ 2š Em caso de afastamento de professor por motivo de licenįa para tratamento da saúde de até 15 (quinze) dias, caberá ā direįão da unidade escolar a contrataįão do substituto.

§ 3š A contrataįão para a funįão de docente temporário deverá recair em profissionais constantes no Cadastro de Candidatos ā Funįão Docente em Caráter Temporário, da Secretaria de Estado de Educaįão.” (NR)

“Art. 13. O Coordenador Regional de Educaįão e o Diretor da unidade escolar, ou seus respectivos substitutos legais, responderão administrativa e financeiramente pela não observância dos procedimentos e dos prazos estabelecidos neste Decreto e em regulamentos próprios, cabendo inclusive ressarcimento ao erário estadual.” (NR)

Art. 2š Caberá ā Secretaria de Estado de Educaįão, em conjunto com a Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão, editar as normas complementares ās disposiįões deste Decreto.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado