


DECRETO Nº 12.200 DE 11/30/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.200, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.


Institui a Medalha Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.859, de 1º de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica instituída a Medalha Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, destinada a distinguir e galardoar, anualmente, personalidades e instituiçơes civis e militares que tenham prestado relevantes serviços ao Estado e à comunidade estadual, em assuntos de Defesa Civil no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. No primeiro ano de concessăo da Medalha, o número de personalidades a serem agraciados, năo ultrapassará o máximo de cem.

Art. 2º  A Medalha a que se refere o art. 1º será outorgada por ato do Governador do Estado, mediante proposta do Coordenador Estadual de Defesa Civil. (Anexos I e II)

Art. 3º  A condecoraçăo é constituída de:

I - Medalha, confeccionada em ouro, na forma de um círculo de 35 mm de diâmetro e 2 mm de espessura, tendo a face e o verso orlados por um friso em alto relevo com 1 mm de largura, assim:

a) o círculo será carregado de forma central na face, todo dourado, com sombras, fundo dourado mais claro, com recorte do Território do Estado de Mato Grosso do Sul, tendo no interior deste o layout da defesa civil de Mato Grosso do Sul, constituído por um por um triangulo tendo acima e abaixo deste a figura de uma măo estilizada em forma de concha sendo estes dourados mais escuros, simbolizando a proteçăo da Defesa Civil sobre o território sul-mato-grossense e sua populaçăo;

b) na parte superior, contornando de forma circular, a imagem carregará em alto relevo a legenda: Defesa Civil de Mato Grosso do Sul e na parte inferior Uma Tarefa de Todos para Todos, separando as frases haverá duas estrelinha uma de cada lado;

c) no verso, em alto relevo, todo dourado com letras e brasăo em dourado mais escuro de forma central, terá gravado o Brasăo de Armas do Estado de Mato Grosso do Sul;

d) na parte inferior, contornando de forma circular o brasăo, carregará em alto relevo a legenda em dourado mais escuro: O Reconhecimento de Mato Grosso do Sul;

II - Passador, de formato retangular, medindo externamente 35 mm de largura por 10 mm de altura, constituído de um friso de 2 mm de largura .   (Anexo III)

Art. 4º  A Medalha e o respectivo Passador serăo confeccionados em ouro e dispostos na fita.

Art. 5º  Săo características da condecoraçăo:

I - Barreta: peça de metal semelhante ao Passador revestida com um ou mais pedaços de fita, com 35 mm de largura e 1 mm de altura, correspondente e em substituiçăo à condecoraçăo outorgada; (Anexo IV)

II - Roseta: laço ou botăo de fita da respectiva condecoraçăo, medindo 10 mm de diâmetro; (Anexo V)

III - Proposta para agraciamento: documento elaborado pelo Coordenador Estadual de Defesa Civil endereçado ao Senhor Governador do Estado, com justificativa fundamentada dos motivos que levaram o agraciado a ser digno da honraria; (Anexo VI)

IV - Diploma: documento assinado pelo Chefe do Poder Executivo, conferido ao agraciado para oficializar a honraria, ornado com as armas do Estado e as insígnias da condecoraçăo a que corresponde. (Anexo VII)

Art. 6º  Publicado o Decreto concedendo a condecoraçăo, a Secretaria-Executiva da Defesa Civil Estadual providenciará a lavratura do diploma respectivo, que será assinado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º  A entrega da condecoraçăo será feita na segunda semana de outubro em virtude das comemoraçơes da semana nacional de reduçăo de desastres.

Art. 8º  Terá cassado o direito ao uso da Medalha e respectivo Passador, mediante proposta do Coordenador Estadual de Defesa Civil, o agraciado que:
I - tiver cometido ato contrário á dignidade, à honra e a preceitos morais que afetem o Sistema Estadual de Defesa Civil ou a sociedade civil e militar, desde que devidamente apurado;

II - tiver sido condenado pela Justiça, por crime que atente contra o erário, às instituiçơes e à sociedade;

III - tiver seus direitos suspensos ou mandato eletivo cassado;

IV - recusar ou devolver a Medalha que lhe haja sido conferida;

V - tiver cometido ato que invalide as razơes pelas quais foi condecorado.

Art 9º  A perda do direito ao uso da Medalha Defesa de Mato Grosso do Sul será imposta por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art 10.  À Coordenadoria de Defesa Civil do Estado compete a aquisiçăo e guarda das condecoraçơes, bem como o registro dos nomes dos agraciados.

Art 11.  As despesas decorrentes da aplicaçăo deste Decreto correrăo por conta de disponibilidade orçamentária, obedecendo a confecçăo, os modelos constantes dos Anexos I a VII.

Art 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

ANEXO I AO DECRETO Nº 12.200, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.

MEDALHA (FRENTE)


ANEXO II AO DECRETO Nº 12.200, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.

MEDALHA (VERSO)




ANEXO III  AO DECRETO Nº 12.200, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.



ANEXO IV  AO DECRETO Nº 12.200, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.




ANEXO V  AO DECRETO Nº 12.200, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.




ANEXO VI  AO DECRETO Nº 12.200, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
MEDALHA DEFESA CIVIL DE MATO GROSSO DO SUL

PROPOSTA PARA AGRACIAMENTO
CEDEC – MÊS/ANO ____________________
                                 Referência

NOME:______________________________________________________________
POSTO/GRADUAÇĂO/ PROFISSĂO/CARGO_____________________________
NACIONALIDADE ___________________NATURALIDADE ________________
RG/OE/UF ____________________DATA DE NASCIMENTO________________
FILIAÇĂO: (PAI) _____________________________________________________
FILIAÇĂO: (MĂE)____________________________________________________
CARGOS/FUNÇƠES DESEMPENHADOS NOS DOZE MESES:_______________
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

JUSTIFICATIVA FUNDAMENTADA: ___________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

___________________,______de_________________de_______

PROPONENTE___________________________________
Coordenador Estadual de Defesa Civil

ANEXO VII AO DECRETO Nº 12.200, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.