


DECRETO N¤ 13.300 DE 11/21/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.


Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto n¤ 13.150, de 14 de abril de 2011.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.072, de 22 de novembro de 2011, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Decreto n¤ 13.150, de 14 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo e acrÕscimo:

“Art. 3¤ ..........................

Ï 1¤ Em relaÓÐo aos estabelecimentos pecuÃrios localizados na RegiÐo 02 (Pantanal), de que trata o art. 2¤, I, b, da Portaria/IAGRO/MS n¤ 1.421, de 21 de janeiro de 2008, cuja vacinaÓÐo contra a febre aftosa ocorrerÃ no perÚodo de 1¤ de novembro a 15 de dezembro de 2011, os estoques efetivos dos animais bovinos e bubalinos existentes em cada um dos estabelecimentos na data da vacinaÓÐo devem ser declarados pelo produtor rural no perÚodo de 1¤ de novembro a 30 de dezembro de 2011.

......................................” (NR)

“Art. 16-A. NÐo se aplica o disposto no art. 9¤, II, b, e no art. 11, II, aos casos de apresentaÓÐo da DeclaraÓÐo apµs os prazos estabelecidos no art. 3¤, quando se tratar de produtor qualificado como espµlio.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 21 de novembro de 2011.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORRòA DA COSTA DIAS
SecretÃria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da
ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo