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LEI 16562, de 27/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Aiuruoca o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Aiuruoca terreno com área de 800m2 (oitocentos metros
quadrados), situado na Rua Dr. Antônio Guimarães, nº
62, naquele Município, registrado sob o nº 3.385, no
Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Aiuruoca.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação da Câmara Municipal.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada