


DECRETO N¤ 11.746 DE 12/20/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.746, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.


Aprova a tabela dos serviÓos prestados pelo Departamento Estadual de Trãnsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.391, de 21 de dezembro de 2004.
Revogado pelo Decreto n¤ 12.007, de 23 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a criaÓÐo de nossos serviÓos e os ajustes promovidos na tabela vigente, conforme exposiÓÐo de motivos constante no processo n¤ 31/755744/2004;

Considerando a importãncia de estimular o uso do GNV nos veÚculos licenciados no Estado, com reduÓÐo de tarifa para a modificaÓÐo de caracterÚsticas,

D E CR E T A:

Art. 1¤  Fica aprovada, na forma do anexo a este Decreto, a tabela de preÓos dos serviÓos prestados pelo Departamento Estadual de Trãnsito do Estado de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS.

Art. 2¤  Os valores constantes do anexo deste Decreto serÐo corrigidos pela Unidade Fiscal Estadual de Referõncia de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

Art. 3¤  Este Decreto entra em vigor em 3 de janeiro de 2005.

Art. 4¤  Revogam-se os Decretos n¤ 11.516, de 29 de dezembro de 2003, e n¤ 11.576, de 6 de abril de 2004.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTåNIO BRAGA
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica


ANEXO DO DECRETO N¤ 11.746, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
TABELA DE SERVIúOS PRESTADOS PELO DETRAN/MSVALOR DA UFERMS: R$ 10,80
TABELA VIGENTE A PARTIR DE 2/1/2005

Cµd.Fato GeradorEspecificaÓÐoQtde. UfermsValor
R$
1000Carteira Nacional
De HabilitaÓÐo
1001EXAME DE AVALIAúûO PSICOLOGICAExame Psicolµgico Em Candidatos E Condutores De VeÚculos4,3046,44
1002REEXAME
PSICOLÆGICOReexame Psicolµgico Em Candidatos E Condutores De VeÚculos, E Em Casos De CNH’s Apreendidas, Bem Como Outras SituaÓ¾es.4,3046,44
1004EXAME ESPECIAL POR JUNTA MEDICAExame Especial Por Junta MÕdica Em Grau De Recurso, Por Profissional.4,3046,44
1005EXAME PARA FINS PEDAGÆGICOSExame Psicolµgico Para Fins De AtuaÓÐo Na êrea Pedagµgica.4,3046,44
1006EXAME DE APTIDûO FISICA E MENTALAvaliaÓÐo De Sanidade FÚsica E Mental Para ConduÓÐo De VeÚculos Automotores.3,4737,47
1007CREDENCIAMENTO DE
MèDICO OU
PSICÆLOGO (ANUAL)Credenciamento De MÕdico E De ResponsÃvel TÕcnico Psicµlogo.21,43231,44
1008LICENúA PARA APRENDIZAGEM - LADVLicenÓa Para Aprendizagem De DireÓÐo Veicular, Por LicenÓa.0,859,18
1009CADASTRAMENTO/
RENACH/
PROCESSAMENTOCadastramento E Registro Nacional De Condutores Habilitados (Todos Os Motivos).4,2946,33
1010AUTORIZAúûO PARA ESTRANGEIROEmissÐo De AutorizaÓÐo Para Estrangeiro Dirigir VeÚculo Automotor No Brasil4,3046,44
2000DOCUMENTAúûO VEëCULOS
2001EMISSûO DE CRV-
1¤ EMPLACAMENTOEmissÐo CRV/CRLV - Registro Inicial, Primeiro Emplacamento, Pesquisa Banco De Dados E Outros ServiÓos.14,00151,20
2002EMISSûO DE CRV  -  ALTERAúûO DE CARACTERëSTICASEmissÐo CRV/CRLV - AlteraÓÐo De CaracterÚsticas (Troca De Motor, MudanÓa De Cor, MarcaÓÐo E RemarcaÓÐo De Chassi), Vistoria E Pesquisa Banco De Dados.14,33154,76
2003EMISSûO DE CRV -
AQUISIúûOEmissÐo CRV/CRLV - AquisiÓÐo De VeÚculo/Transferõncia De JurisdiÓÐo, Vistoria E Pesquisa Banco De Dados.10,00108,00
2004EMISSûO DE CRV -
2ˆ VIA CRVEmissÐo CRV/CRLV - 2ˆ Via, Busca De Processos E Pesquisa Banco De Dados,Vistoria11,67126,03
2005REEMISSûO DE CRVReemissÐo CRV/CRLV - Por InformaÓÐo Err¶nea, Por Parte Do REQUERENTE, No Preenchimento De Dados No CGV.4,1745,03
2006LICENCIAMENTO DE
VEëCULO NO PRAZOLicenciamento No Prazo Do CalendÃrio E Vistoria5,3357,56
2007LICENCIAMENTO DE
VEëCULO FORA DO PRAZOLicenciamento Fora Do Prazo Do CalendÃrio, E/Ou Por Ano Em Atraso E Vistoria.5,4358,64
2008INCLUSûO DE
 GRAVAMEPor SolicitaÓÐo Da Financeira, E/Ou Banco-InclusÐo De Gravame De AlienaÓÐo FiduciÃria, Reserva De DomÚnio, Ou Arrendamento Mercantil, Etc.8,3389,96
2009EXCLUSûO DE GRAVAMEPor SolicitaÓÐo Da Financeira, E/Ou Banco-ExclusÐo De Gravame De AlienaÓÐo FiduciÃria, Reserva De DomÚnio, Ou Arrendamento Mercantil, Etc.5,3057,24
2010VISTORIA DE VEëCULO PARA ALT.CARACTERISTICAS E DE OUTRAS UF’SRealizaÓÐo De Vistoria Em VeÚculo Para Fins De ObtenÓÐo De AutorizaÓÐo Para MudanÓa De CaracterÚstica E De VeÚculos De Outras UF’s.2,3325,16
2011SERVIúO DE EMPLACAMENTO/
RELACRAúûOEmplacamento De VeÚculo, E/Ou RelacraÓÐo.2,1723,43
2012LICENúA PêRA-BRISA
(DENTRO DO MS)SolicitaÓÐo De LicenÓa PÃra-Brisa, Para CirculaÓÐo No Estado De Mato Grosso Do Sul.5,0054,00
2014REMESSA DE PLACASEnvio De Placas, Via SEDEX, Para Outros Estados.5,0054,00
2015REMOúûO DE VEëCULOS
AtÕ 15 Km RemoÓÐo De VeÚculo, De Qualquer Tipo, Em Percurso De AtÕ 15 KM.3,5037,80
2016REMOúûO DE VEëCULOS
FraÓÐo De 1 AtÕ 15 KmRemoÓÐo De VeÚculo, De Qualquer Tipo, Em Percurso Acima De 15 KM, COBRAR, AlÕm Do Valor Do Item Anterior (2015), A Cada 15 KM Rodado.1,3314,36
2017ESTADIA DE VEëCULO MOTORIZADO, REBOQUE OU SEMI-REBOQUEEstadia De VeÚculo Motorizado, Reboque, Ou Semi-Reboque, Exceto Ciclomotor, Motoneta, Motociclo Ou Triciclo, Acima De 02 (Dois) Dias.1,0010,80
2018REGISTRO ANUAL DE
OFICINASRegistro De Oficinas Mecãnicas De Reparos, Ou Estabelecimentos Que Negociem Com VeÚculos Novos, IrrecuperÃveis, Ou Com PeÓas BÃsicas (Motor E Chassi).5,0054,00
2019REGISTRO DE LIVROSRegistro De Livros De Oficinas Mecãnicas De Reparos, Ou Estabelecimentos Que Negociem Com VeÚculos Novos E Usados IrrecuperÃveis, Ou Com PeÓas BÃsicas (Motor E Chassi), Por Livro.1,3314,36
2020PLACAS DE EXPERIòNCIALicenÓa Anual Para Uso De Placas De Experiõncia, Por Placa.5,0054,00
2021EMISSûO DE 2ˆ VIA DE CRLVEmissÐo De 2ˆ Via Do CRLV , Por SolicitaÓÐo Do ProprietÃrio.1,7819,22
2022CREDENCIAMENTO DE AGENTES FINANCEIROS NO SNGCredenciamento De Agentes Financeiros No SNG Pelo DETRAN50,00540,00
2023CANCELAMENTO DE REGISTRO INICIALCancelamento De Registro Inicial Na Base BIN, Requerido Pelo Interessado Mediante Justificativa Procedente.8,3389,96
2024ESTADIA DE CICLOMOTOR, MOTONETA, MOTOCICLO OU TRICICLO Estadia De Motociclo, Motoneta, Ciclomotor, Triciclo,  Acima De 02 Dias.0,252,70
2025EMISSûO DE CÆPIA AUTòNTICA DO CRLVEmissÐo Da Cµpia Autenticada Do CRLV, Constante Do Banco De Dados Atualizado, Em Papel Original.1,7819,22
2026VISTORIA DE VEëCULO A DOMICëLIORealizaÓÐo De Vistoria Em VeÚculo A DomicÚlio, Na êrea Urbana Do MunicÚpio.5,0054,00
2027ESTADIA DE VEëCULO MOTORIZADO, REBOQUE OU SEMI-REBOQUE, POR REMOúûO/ACIDENTEEstadia De VeÚculo MOTORIZADO, Reboque Ou Semi-Reboque, AtÕ 30 Dias, Por RemoÓÐo Decorrente De Acidente, Sem Cometimento De InfraÓÐo; Apµs Esse Prazo Cobrar Valor Do Cµdigo 2017.0,505,40
2028ESTADIA DE CICLOMOTOR, MOTONETA, MOTOCICLO OU TRICICLO, POR REMOúûO/ACIDENTEEstadia De MOTOCICLETA, MOTONETA,CICLOMOTOR, TRICICLO, AtÕ 30 Dias, Por RemoÓÐo Decorrente De Acidente, Sem Cometimento De InfraÓÐo; Apµs Esse Prazo Cobrar Valor Do Cµdigo 2024.0,121,29
2029EMISSûO DE CRV  -  INCLUSûO DE GNVEmissÐo De CRV/CRLV - Exclusivamente Para InclusÐo Da UtilizaÓÐo De GÃs Natural Veicular - GNV.7,2077,76
2030EMISSûO DE CRV  -  InclusÐo ou ExclusÐo de gravame - mesmo proprietÃrio  EmissÐo De CRV/CRLV - Exclusivamente Para InclusÐo ou ExclusÐo de gravame, somente em casos de mesmo proprietÃrio7,2077,76
3000SERVIúOS DIVERSOS
3002PERMISSûO PARA CONDUZIR VEëCULOS NO EXTERIORSolicitaÓÐo De PermissÐo Internacional Para ConduÓÐo De VeÚculos No Exterior.10,83116,96
3003RELATÆRIO, CERTIDûO DE PROPRIEDADE/BUSCA DE PROCESSOS E OUTROS SERVIúOS.SolicitaÓÐo De Relatµrios Diversos, Efetuada Por Despachantes, Centro De FormaÓÐo De Condutores, Instrutores E Outros Ou Certid¾es Diversas Ou De Busca De Processo E Ou De ServiÓos NÐo Especificados Em Outros Cµdigos.2,0021,60
3004EMISSûO TABELA DE SERVIúOS/FINANCEIRASSolicitaÓÐo De Tabela De ServiÓos Ou Financeiras, Por Tabela;1,6718,03
3005ALTERAúûO DE
CARACTERëSTICAS EM
VEëCULOAlteraÓÐo De CaracterÚsticas Em VeÚculo (Troca De Motor, MudanÓa De Cor, Etc; Ou MarcaÓÐo E RemarcaÓÐo De Chassi).2,3325,16
3006PESQUISA BANCO DE DADOS/ BLOQUEIOS E DESBLOQUEIOS DE LICENCIAMENTO DE VEëCULOPesquisa Em Banco De Dados, Sobre ProprietÃrios, Ou VeÚculos, Por Extrato; E/Ou Bloqueios E Desbloqueios De Licenciamento De Determinado VeÚculo No SISTEMA, Por VeÚculo.1,6718,03
3007BAIXA DE VEëCULO
(SUCATA/FURTO/ROUBO)SolicitaÓÐo De Baixa De VeÚculo Como Sucata, E/Ou Furto/Roubo.3,6739,63
3008LAUDO DE VISTORIA DESCRITIVOLaudo De Vistoria Descritivo Da SituaÓÐo Do VeÚculo, Para Fins Diversos.2,5027,00
3009VISTORIA PARA LIBERAúôO DE VEëCULO APREENDIDOVistoria OBRIGATÆRIA Para VeÚculo Apreendido, Quando De Sua LIBERAúûO.2,3325,16
3011CREDENCIAMENTO
GUINCHOCredenciamento Anual Para Funcionamento De ServiÓos De AUTOGUINCHO, Por VeÚculo.6,6772,03
3012CREDENCIAMENTO
REVENDA
VEëCULO/OFICINACredenciamento De Revendedores De VeÚculos, Ou Oficinas Mecãnicas Para PROCEDER/REMARCAúûO De Chassi, Com AutorizaÓÐo Do DETRAN.5,0054,00
3013CREDENCIAMENTO PARA TRANSPORTE ESCOLARCredenciamento Anual Para O Funcionamento De ServiÓos De Transporte Escolar.2,5027,00
3014CREDENCIAMENTO ANUAL DE EMPRESASCredenciamento Anual Para Empresas Que Ministrem Cursos Especiais, Por Modalidade.5,0054,00
3015CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAúûO DE CONDUTORESCredenciamento Anual De Centro De FormaÓÐo De Condutores (CFC)21,67234,03
3016CADASTRAMENTO DE DESPACHANTECadastramento De Despachante Para A UtilizaÓÐo Do Sistema Informatizado Do DETRAN.7,3679,48
3018CREDENCIAMENTO PARA DIRETOR/INSTRUTORCredenciamento De Diretor, Ou Instrutor De Centro De FormaÓÐo De Condutores.5,0054,00
3019CREDENCIAL PARA DIRETOR/INSTRUTOR/
EXAMINADORCredencial Diretor, Ou De Instrutor De Centro De FormaÓÐo De Condutores E De Examinador, Por Credencial.1,6718,03
3020INSTRUTOR AUTåNOMOLicenÓa De Instrutor Aut¶nomo, Ou NÐo Vinculado, Por LicenÓa.0,838,96
3021CURSO COM CARGA HORêRIA DE ATè 08 HORASCursos Para ComplementaÓÐo De Carga HorÃria Ou Reciclagem De Cursos.2,0021,60
3022COMPLEMENTAúûO DE GUIASComplementaÓÐo De Guias De Recolhimentos-DiferenÓa De Valores A Ser Recolhida
3030CURSO COM CARGA HORêRIA A PARTIR DE 8 HORAS ATè 20 HORASCurso Destinado Aos Condutores Infratores E Outros Cursos.5,0054,00
3031CURSO COM CARGA HORêRIA A PARTIR DE 20 HORAS ATè 45 HORASCursos Ministrados Para Examinadores, Diretores Geral, De Ensino, MOPP E Condutor De Transporte Escolar E Outros.10,00108,00
3032CURSO COM CARGA HORêRIA A PARTIR DE 45 HORAS ATè 60 HORASOutros Cursos15,00162,00
3033CURSO COM CARGA HORêRIA A PARTIR DE 60 HORAS ATè 100 HORASCursos De FormaÓÐo De CapacitaÓÐo De Agentes Multiplicadores E Outros Cursos20,00216,00
3034CURSO COM CARGA HORARIA ACIMA DE 100 HORASCursos De FormaÓÐo De Instrutores De Trãnsito Ou Curso De EspecializaÓÐo Para Instrutores MOPP, RodoviÃrios, Transporte De Escolares, Emergencial E De Utilidade Pºblica E Outros.36,46393,76
30352ˆ VIA DE CERTIFICADOS DE CURSOSExpediÓÐo De 2ˆ Via De Certificado De Curso Ministrado Pelo ÆrgÐo.1,0010,80
3036REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO DE ESPECIALIZAúûORegistro E Controle Dos Certificados Dos Cursos Especiais.1,3314,36
3037CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DA êREA DE PSICOLOGIACredenciamento De Entidades Da êrea De Psicologia Em Atendimento âs DisposiÓ¾es Do CTB.5,0054,00
3038VISTORIA DE CFC, ENTIDADES E DE VEëCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.RealizaÓÐo De Vistorias Em Distãncia De AtÕ 200 Km, Em Um Önico Trecho ( Por SolicitaÓÐo).15,70169,56
3039VISTORIA DE CFC, ENTIDADES E DE VEëCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.RealizaÓÐo De Vistorias Em Distancia Superior A 200 Km, Em Um Önico Trecho (Por SolicitaÓÐo).26,05281,34
3041ENVIO DE DOCUMENTOS PARA RESIDòNCIAEnvio De Documentos Para Residõncia - ReposiÓÐo De Despesas Com Correio0,505,40