










DECRETO
Nº 36.426, DE 18 DE ABRIL DE 2011
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Barreiros, neste
Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Barreiros,
neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º A faixa
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à reconstrução da ponte
sobre o Rio Una – Comunidade Rio Una – Maria Amélia, no Município de Barreiros,
neste Estado.
 
Art.
3º A faixa de terra de que trata o art. 1º do presente Decreto encontra-se
descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico Específico, arquivado no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE, as quais
instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas às respectivas escrituras públicas. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão
por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado a
promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na
faixa de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Faixa de terra que se inicia no
entroncamento da Rua Dr. Anselmo Costa com a Rua Monsenhor Teobaldo, seguindo
na direção do Hospital Maria Amélia, no Município de Barreiros, neste Estado,
na qual estão edificadas as seguintes benfeitorias: imóvel
comercial de propriedade do Sr. Marcos, com área de 34,45m²; imóvel residencial
do Sr. Joel de Lima Cavalcante, com área de  28,71m²; imóvel comercial de
propriedade do Sr. Manoel Amorim Neto, com área de 58,95m²; imóvel residencial
de propriedade da Sra. Maria das Neves Neri, com área de 173,24m²; imóvel
comercial da Sra. Aline Maria da Silva, com área de 60,31m²; imóvel comercial e
residencial pertencente ao Sr. Ricardo Jesse da Silva, com área de 66,30m²,
conforme projeto de desapropriação elaborado pela empresa Maia Melo Engenharia
Ltda.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.