ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 94/2019
PROJETO DE LEI N° 35/2019
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Determina que as viaturas operacionais dos órgãos de
segurança pública sejam dotadas de blindagem balística.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública serão dotadas de
blindagem balística para assegurar a proteção dos seus ocupantes.
Art. 2° As viaturas operacionais que estiverem em uso serão adaptadas pela
instalação da blindagem balística, de forma gradativa, no prazo de 4 (quatro) anos da entrada
em vigor desta Lei.
Parágrafo único. A instalação da blindagem balística deverá ser iniciada pelo parabrisa frontal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 18 de junho de 2019.