










DECRETO Nº 34.452,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Autoriza a contratação
temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à
situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de dar
continuidade à correção de distorções na relação idade-série, na Rede Estadual
de Educação Pública;
 
CONSIDERANDO as medidas adotadas
pelo Governo do Estado para eliminar incorreções no fluxo escolar dos ensinos
médio e fundamental, através do Projeto Travessia e do Projeto Se Liga e
Acelera;
 
CONSIDERANDO, por fim, a
Deliberação Ad Referendum nº 021/2009, de 20 de novembro de 2009, da
Câmara de Política de Pessoal – CPP,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 1.652 (um mil seiscentos e cinquenta e
dois) professores para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação
de excepcional interesse público.
 
Parágrafo
único. Os professores contratados na forma do caput deste artigo atuarão
na execução dos seguintes Projetos da Secretaria de Educação:
 
I - Projeto
Travessia: 1.106 (um mil cento e seis) professores;
 
II - Projeto Se
Liga e Acelera: 546 (quinhentos e quarenta e seis) professores.
 
Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
respectivas alterações, vigorando pelo prazo de até 18 (dezoito) meses, para os
contratados para atuar no Projeto Travessia, e de até 12 (doze) meses, para os
contratados para o Projeto Se Liga e Acelera, podendo ser prorrogados por igual
período, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Educação.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.