ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 138/2015
PROJETO DE LEI N° 176/2015
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA
Dispõe sobre o combate ao desperdício de água
potável e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Constitui desperdício de água potável o consumo
desnecessário ou a negligência em seu aproveitamento.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, os atos que caracterizam o
desperdício de água são:
I - lavar calçada, fachada ou painel com uso contínuo de água;
II - molhar ruas com uso contínuo de água;
ln - negligenciar sobre vazamento de torneiras, canos, conexões,
válvulas, caixas d 'água, reservatórios, tubos, mangueiras ou qualquer
outro tipo de tubulação hidráulica;
IV - lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se as
hipóteses de utilização de sistema que reduza a vazão da água.
Art. 3° O desperdício de água configura infração para a qual
fic~ estabelecida multa no valor correspondente a 50 UFR-PB, que será
aplicada em dobro na hipótese de reincidência.


Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei,
defmindo a forma de fiscalização e aplicação das sanções aqui previstas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa,
e outub
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