










DECRETO Nº 39.104,
DE 4 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Tacaimbó, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Tacaimbó, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra referida
no art.1º destina-se à construção do Reservatório Elevado de 150m3 -
REL, integrante do Sistema de Abastecimento de Água – SAA localizado na zona
rural do Município de Tacaimbó, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art.
1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PRORED, ficando a COMPESA autorizada a promover a
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
Área de terra com 371,88m², em formato de um retângulo
irregular, localizada na Vila de Riacho Fechado, zona rural do Município de
Tacaimbó-PE, sendo 13,00m de frente e fundos por 29,05m pelo lado direito, e
28,22m pelo lado esquerdo; confrontando-se, ao Norte e ao Leste, com terreno da
Escola Municipal Albertina Pereira; ao Sul, com a 1ª Travessa da Rua da Matriz;
e, ao Oeste, com a Rua da Matriz; delimitada pelos pontos P01 a P04, em ordem cronológica, no sentido
horário, com coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir
transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS
  




 E(X)


N(Y)




P 01 / P
  02


13,00


806.612,311


9.074.071,617




P 02 / P
  03


29,05


806.618,042


9.074.083,286




P 03 / P
  04


13,00


806.643,279


9.074.068,906




P 04 / P
  01


28,22


806.636,819


9.074.057,625




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.