ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.994, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 - D.O. 31.10.13.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei nº 9.764, de 22 de junho de
2012, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com as Centrais Elétricas Mato-grossenses
S/A, para a destinação de recursos à construção de rede
elétrica rural no Município de São José do Xingu”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 9.764, de 22 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos do Estado de Mato Grosso para atender às despesas previstas nesta
lei correrão à conta de dotação específica do FUNDESMAT - Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social
do Estado de Mato Grosso Fonte 100, ou de dotação específica da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio
e Minas e Energia Fonte 109.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial