ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO RICARDO BARBOSA

PSB

EMENDA Nº

DATA

451

TIPO DE EMENDA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

10/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 - Saúde Integral / Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10 302
GND: 03 - Out
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 101.254,00 (cento e um mil duzentos e cinquenta e quatro reais).
[Meta Específica] Transferir mediante convênio ou instrumento congênere os recursos acima discriminados para a
Fundação Napoleão Laureano, inscrita no CNPJ/MF nº 09.112.236/0001-94, com endereço na Av. Capitão José Pessoa,
1140, Jaguaribe, João Pessoa – PB, mantenedora do Hospital Napoleão Laureano, destinada ao custeio das ações e
serviços públicos de saúde desenvolvidos naquele nosocômio.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 101.254,00 (cento e um mil duzentos e cinquenta e quatro reais).

JUSTIFICATIVA
Sabemos da importância que o Hospital Napoleão Laureano, que tem como mantenedora a Fundação Napoleão
Laureano de Combate ao Câncer, representa para a Paraíba. No tratamento aos pacientes oncológicos, sabe-se com
precisão a importância daquele hospital, quem realmente já necessitou dos serviços prestados pelo mesmo. É classificado
como centro de alta complexidade no diagnóstico e tratamento do câncer, pois trata todos os tipos da doença em crianças e


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adultos. E os custos são elevados. É preciso que os poderes constituídos e a sociedade apoiem as ações que aquela Casa de
Saúde desenvolve em prol, principalmente, dos mais necessitados.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade
desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: