


DECRETO Nº 12.203 DE 12/07/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.203, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.


Ratifica Convênios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.864, de 8 de dezembro de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, do dia 21 de novembro de 2006:


CONVÊNIOSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 122/0628.11.2006Prorroga as disposições do Convênio ICMS 115/06 que autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 123/0628.11.2006Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados que menciona a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.
CONVÊNIO ICMS 124/0628.11.2006Autoriza o Estado de São Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ETSUO HIRAKAVA
Secretário de Estado de Receita e Controle