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Lei 22404, de 15/12/2016 - Texto Original


Institui
a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção
e Combate à Prática de Assédio Moral no Âmbito
da Administração Direta e Indireta dos Poderes do
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a Semana Estadual de
Conscientização, Prevenção e Combate à
Prática de Assédio Moral no Âmbito da
Administração Direta e Indireta dos Poderes do Estado,
a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março.
Parágrafo
único – Na semana de que trata o caput, poderão
ser promovidos debates e palestras, entre outras atividades, e
produzidas cartilhas e material gráfico, para ampla divulgação
do tema.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL