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ORDEM DE SERVIÇO 3, de 24/06/2009 de 24/06/2009 (Texto Original)


Estabelece
procedimentos para a identificação da situação
de dependência de filho de beneficiário titular da
assistência complementar prestada por empresa mantenedora de
plano de saúde para fins de aprimorar o processo de emissão
das carteiras.


O
1º-Secretário e o Diretor-Geral da Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, 

Considerando
que, nos termos do art. 17, IV, e do art. 26 da Deliberação
da Mesa nº 2.334, de 29 de julho de 2003, o filho solteiro maior
de 21 anos e menor de 24 que frequente curso de graduação
pode ser inscrito como dependente do beneficiário titular na
assistência complementar prestada por empresa mantenedora de
plano de saúde, mediante contribuição fixada de
acordo com o padrão de vencimentos do titular;
Considerando
que, conforme previsto no § 3º do art. 17 da deliberação
em referência, o filho solteiro maior de 21 anos e menor de 24
que não frequente curso de graduação também
pode ser inscrito na mesma assistência complementar, desde que
o beneficiário titular custeie integralmente o valor da
mensalidade; e
Considerando,
por fim, a necessidade de estabelecer procedimentos para a
identificação do filho maior em situação
ou não de dependência, para, com isso, imprimir mais
eficácia e funcionalidade ao processo de emissão das
carteiras do plano de saúde, evitando desperdício e
diminuindo custos;


RESOLVEM:




Art.
1º – Para fins de identificar a situação de
dependência de filho solteiro de beneficiário titular da
assistência complementar prestada por empresa mantenedora de
plano de saúde, a Gerência-Geral de Administração
de Pessoal – GPE –, um mês antes do dia de
aniversário de 21 anos do filho, formulará consulta ao
beneficiário titular, preferencialmente por meio do correio
eletrônico, na forma constante no Anexo desta ordem de serviço.
Parágrafo
único – Semestralmente, nos meses de fevereiro e agosto,
até a data em que o filho complete 24 anos, a GPE renovará
a consulta a que se refere o "caput" deste artigo. 



Art.
2º – Na hipótese de o filho solteiro maior de 21
anos e menor de 24 anos frequentar curso de graduação,
o beneficiário titular deverá encaminhar à GPE,
por meio da Central de Atendimento e Orientação de
Pessoal – Caop –, a seguinte documentação: 

I
– comprovante de matrícula emitido pela faculdade,
preferencialmente em papel timbrado, ou com o carimbo da instituição
e assinado por profissional apto a prestar a declaração,
informando o período ou o ano em que o aluno está
matriculado, o endereço e o número de telefone do
estabelecimento; 

II
– comprovante de inscrição da faculdade no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ –
extraído da página da Receita Federal na internet.
Parágrafo
único – Na ausência da comprovação
prevista neste artigo e de solicitação expressa do
titular para exclusão do filho no plano de saúde
contratado pela Assembleia Legislativa:
I
– o filho permanecerá, por três meses, a partir do
mês de seu aniversário de 21 anos ou do primeiro dia de
cada semestre, conforme o caso, na assistência complementar
prestada pelo Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais – Fundhab –, mas ao custo
integral do valor da mensalidade do plano de saúde; e
II
– ao término do prazo dos três meses, o filho será
incluído na assistência complementar prestada pela
Assembleia Legislativa prevista no § 3º do art. 17 da
Deliberação da Mesa nº 2.334, de 29 de julho de
2003, mediante o desconto do valor integral da mensalidade na folha
de pagamento do beneficiário titular. 



Art.
3º – A GPE poderá solicitar informações
ou documentos complementares bem como realizar diligências para
fins de identificar a situação de dependência do
filho maior de 21 anos e menor de 24 anos de beneficiário
titular da assistência complementar prestada por empresa
mantenedora de plano de saúde. 



Art.
4º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em 24 de junho de 2009. 



Deputado
Dinis Pinheiro
1º-Secretário


Eduardo
Vieira Moreira
Diretor-Geral


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Ordem de Serviço nº 3, de
24 de junho de 2009)







CONSULTA
                   PARA IDENTIFICAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE FILHO
                   SOLTEIRO
MAIOR
                   DE 21 ANOS, MENOR DE 24 ANOS




Este
                   formulário deverá ser devolvido à GPE, por
                   meio da Caop, acompanhado da documentação
                   solicitada, se for o caso, até o dia ___/___/___.




Beneficiário
                   titular:


Matrícula:






Nos
                   termos da Ordem de Serviço nº3, de 24 de junho de
                   2009, solicitamos informar à GPE se o/a seu/sua filho/a
                   ____________________________________________________ frequenta
                   curso de graduação ________________(sim) ou
                   _______________ (não).


Na
                   hipótese de o filho supracitado frequentar curso de
                   graduação, deverão ser encaminhados à
                   GPE, por meio da Caop, os seguintes documentos:
1)
                   comprovante de matrícula emitido pela faculdade,
                   preferencialmente em papel timbrado, ou com o carimbo da
                   instituição e assinado por profissional apto a
                   prestar a declaração, informando o período ou
                   o ano em que o aluno está matriculado, o endereço e
                   o número de telefone do estabelecimento; e
2)
                   comprovante de inscrição da faculdade no Cadastro
                   Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – extraído
                   da página da Receita Federal na internet.


Fique
                   o beneficiário titular ciente de que, na hipótese de
                   o filho solteiro maior de 21 anos e menor de 24 anos não
                   frequentar curso de graduação ou da não
                   comprovação de sua dependência à GPE no
                   prazo acima indicado, ele continuará incluído na
                   assistência complementar; porém, ao custo integral do
                   valor da mensalidade do plano de saúde, na forma prevista
                   no § 3º do art. 17 da Deliberação da Mesa
                   nº 2.334, de 29 de julho de 2003.


Belo
                   Horizonte, __________ de __________________________ de 20_____.




_____________________________________________________
Assinatura
                   do beneficiário titular