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Entenda a norma


Lei 23643, de 22/05/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a comunicação a órgãos de segurança
pública de ocorrência, ou indício de ocorrência,
de violência doméstica e familiar contra mulher,
criança, adolescente ou idoso nos condomínios
residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de Covid-19.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Os síndicos e administradores responsáveis
pelos condomínios residenciais localizados no Estado ficam
obrigados a comunicar à Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais ou à Polícia Militar de Minas Gerais a
ocorrência, ou o indício de ocorrência, nas
dependências do condomínio, de violência doméstica
e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso de que
vierem a ter conhecimento.
Parágrafo
único – A comunicação de que trata o caput
deverá conter informações que permitam a
identificação da vítima e do autor do ato de
violência e será realizada por meio dos canais
disponibilizados pelos órgãos de segurança
pública para recebimento de denúncias de crimes.


Art.
2º – É obrigatória a afixação,
nas áreas de uso comum dos condomínios residenciais
localizados no Estado, de cartazes, placas ou comunicados que
informem sobre o disposto nesta lei e incentivem os condôminos
a notificar o síndico ou o administrador da ocorrência,
ou do indício de ocorrência, de violência
doméstica e familiar contra mulher, criança,
adolescente ou idoso nas dependências do condomínio.


Art.
3º – As obrigações previstas nesta lei
vigorarão enquanto perdurar o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, declarado pelo Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO