










DECRETO
Nº 33.703, DE 24 DE JULHO DE 2009.
 
Transfere os cargos comissionados que
indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações, no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e
alterações, no Decreto
nº 30.254, de 12 de março de 2007, e alterações;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
transferidos, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do
Gabinete do Vice-Governador para o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria Chefe da Assessoria Especial do Governador, os
cargos comissionados a seguir especificados:
 
I - 02 (dois)
cargos de Assessor Especial do Vice-Governador, símbolo CDA-4, passando a
denominar-se Assessor Especial do Governador.
 
Art. 2º Os
Regulamentos dos órgãos acima mencionados deverão ser alterados, no prazo de 30
(trinta) dias, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art.
3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
PAULO HENRIQEU
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.