


LEI Nº 2.419 DE 03/22/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.419, DE 22 DE MARÇO DE 2002.


Institui o Dia do Conselheiro Tutelar, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.718, de 25 de março de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 1º (primeiro) de setembro como sendo o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 22 de março de 2002.





JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





ebm/2002(Institui o Dia do Conselheiro Tutelar)




Institui o Dia do Conselheiro Tutelar.doc