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LEI ORDINÁRIA Nº 8.559,  DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O
ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO MÃOS AMIGAS DE IRITUIA - AMAI.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Mãos Amigas de Irituia - AMAI, localizada no Município de Irituia, fundada no dia 17 de março de 2007, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, portadora do CNPJ nº 09.049.843/0001-57, com sede na Rua Roosevelt Vieira Amaro, s/n, Bairro São Benedito, Cep 68.655-000, Cidade de Irituia, e foro na Comarca do Município de Irituia/PA. Art. 2º Esta Lei outorga à Associação Mãos Amigas de Irituia - AMAI, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social e cidadania. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação Mãos Amigas de Irituia - AMAI, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga à Associação Mãos Amigas de Irituia - AMAI, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de dezembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/12/2017