


DECRETO Nº 11.040 DE 12/26/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.040, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002.


Regulamenta a Lei Estadual nº 2.530, de 19 de novembro de 2.002, que dispơe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.906, de  27 de janeiro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º As empresas prestadoras de serviço de telefonia celular móvel deverăo adequar seus procedimentos de modo a permitir a entrada em operaçăo de telefones celulares pré-pagos somente após o cadastramento previsto na Lei nº 2.530, de 19 de novembro de 2.002.

Art. 2º As empresas previstas no artigo anterior deverăo exigir o comparecimento anual dos usuários aos seus postos de atendimento, visando à atualizaçăo do cadastro de telefones celulares pré-pagos.

Parágrafo único. O usuário que deixar de comparecer para o cadastramento anual será penalizado com o bloqueio do sinal de seu aparelho, até a regularizaçăo cadastral prevista neste artigo.

Art. 3º As empresas prestadoras de serviço de telecomunicaçơes, cujas revendas autorizadas deixarem de cadastrar ou atualizar o cadastro de usuários de telefone celular pré-pago ficam sujeitas à multa prevista no § 4º do art. 1º da Lei 2.530, de 2002.

Art. 4º Considera-se configurada a infraçăo quando a consulta ao cadastro da prestadora do serviço de telecomunicaçơes, após autorizaçăo judicial, constatar o năo-cumprimento das disposiçơes deste Decreto e da Lei 2.530, de 2002.

§ 1º O agente público que constatar a infraçăo, comunicará a ocorrência à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que notificará a prestadora de serviço de telecomunicaçơes e instaurará o respectivo procedimento administrativo.

§ 2º Se a infraçăo constatada for por agente público federal ou por agente estadual năo integrante da segurança pública estadual, seu órgăo de lotaçăo comunicará a ocorrência à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, que adotará as providencias necessárias à emissăo da notificaçăo e processamento do procedimento administrativo.

Art. 5º Fica o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública autorizado a editar normas complementares destinadas ao cumprimento deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 26 de dezembro de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ALMIR  SILVA PAIXĂO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública




DECRETO CELULAR.doc