










DECRETO
Nº 37.160, DE 23 DE SETEMBRO DE 2011
 
Institui o
Plano Diretor - SUAPE 2030 e dispõe sobre o ordenamento do solo da Empresa
SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto nos incisos VI e VII do artigo 24 da Constituição Federal, na
Lei Federal 6.803, de 2 de julho de 1980, e no artigo 139 da Constituição
Estadual;
 
CONSIDERANDO o Plano de
Desenvolvimento e Zoneamento Portuário - PDZ da Zona Industrial Portuária,
aprovado pelo Conselho de Autoridade Portuária da Empresa SUAPE - Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, por meio da Resolução de 25 de
maio de 2011, e a Portaria nº 414, de 30 de
dezembro de 2009, da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República
do Brasil,
 
DECRETA:
TÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 1º. Fica
aprovado o Plano Diretor - SUAPE 2030, instrumento normativo que define o
zoneamento ambiental, industrial e portuário, bem como as condições de uso,
ocupação e parcelamento do solo do espaço territorial de SUAPE - Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, conforme Base Cartográfica e
Quadro de Parâmetros constantes dos Anexos I e II do presente Decreto.
 
Parágrafo
único. A nomenclatura SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros será utilizada neste Decreto e em todos os documentos que versem sobre
o empreendimento, adotando-se, após a primeira citação, apenas o nome SUAPE,
exceto quando se tratar de gestão, quando será utilizada a terminologia Empresa
SUAPE.
 
Art. 2º. O
espaço territorial de SUAPE constitui lugar estratégico de implementação de
políticas estaduais de desenvolvimento portuário e industrial e é delimitado
conforme normas específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo para
atividades prioritariamente portuárias e industriais, e onde incidem condições
especiais de proteção ambiental.
 
Art. 3º. O
espaço territorial delimitado no zoneamento de SUAPE fica submetido ao
gerenciamento da Empresa Pública SUAPE - Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros, criada pela Lei nº 7.763 de 7
de novembro de 1978, observadas as competências dos órgãos estaduais e
municipais em relação ao planejamento territorial, ao controle urbano e à
fiscalização ambiental.
 
Art. 4º. Compete ao Estado de
Pernambuco, observado o disposto no presente Decreto e nas demais legislações
pertinentes em vigor: 
 
I - definir os tipos de
estabelecimentos industriais e de atividades complementares que poderão ser
implantados em cada uma das categorias de zonas ou setores constantes do
zoneamento de SUAPE;
 
II - instalar e manter, nas zonas
e setores constantes do zoneamento de SUAPE, serviços permanentes de segurança
e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente, por meio de ações da Empresa
SUAPE e dos órgãos estaduais competentes; 
 
III - fiscalizar, em todo o
espaço territorial de SUAPE, o cumprimento das normas ambientais, de parcelamento,
uso e ocupação do solo, e de acessibilidade e mobilidade, respeitadas as
competências constitucionais atribuídas aos municípios. 
 
Art. 5º. Ficam denominadas
Distritos Industriais Satélites de SUAPE as áreas instituídas para fins de
promoção e instalação de atividades de produção industrial ou de logística que
se proponham a integrar e favorecer as cadeias produtivas relacionadas à SUAPE,
por meio das políticas e programas econômicos do Estado e dos municípios, e
ainda por ação da iniciativa privada, em consonância com as normas urbanísticas
e ambientais.
 
Parágrafo único. A caracterização
das áreas referidas no caput deste artigo como Distritos Industriais
Satélites de SUAPE dar-se-á por instrumento próprio formalizado com a Empresa
SUAPE.  
 
Art. 6º. Fica
denominado Território Estratégico de SUAPE, para fins de planejamento urbano,
toda a área que compreende os Municípios do Cabo de Santo Agostinho, Ipojuca,
Jaboatão dos Guararapes, Moreno, Escada, Ribeirão, Sirinhaém e Rio Formoso. 
 
TÍTULO
II
Objetivos
 
Art. 7º. O
Plano Diretor - SUAPE 2030 tem como objetivos:
 
I - contribuir para a promoção do
desenvolvimento econômico do Estado de Pernambuco de forma sustentável;
 
II - subsidiar o fortalecimento
de SUAPE como elemento estruturador e indutor do desenvolvimento do Estado de
Pernambuco;
 
III - contribuir para uma gestão
moderna e eficiente de SUAPE;
 
IV - estimular a capacidade de
internalizar, no Estado como um todo e, em particular, no Território
Estratégico de SUAPE, os impactos econômicos capazes de gerar, direta ou
indiretamente, atividades produtivas, empregos e renda através de mecanismos
como a criação de distritos industriais ou logísticos satélites;
 
V - subsidiar a articulação de
entidades públicas, instituições privadas e sociedade civil organizada,
buscando criar no Território Estratégico de SUAPE um ambiente de
desenvolvimento econômico regional integrado e participativo;
 
VI - promover a integração de
SUAPE com sua região de entorno;
 
VII - orientar a oferta de
infraestrutura adequada para a implantação de empreendimentos industriais e
portuários no Território Estratégico de SUAPE, assim como para aquelas
atividades complementares a esse uso principal, dentro de padrões apropriados
de eficiência operacional, segurança e equilíbrio ambiental;
 
VIII - fortalecer uma estrutura
de gestão para SUAPE que incentive o desenvolvimento do Estado, administrando
racionalmente o patrimônio público colocado sob a sua responsabilidade, atuando
com a dupla missão de operar como autoridade portuária e gerir o espaço das
atividades industriais adjacente à área do Porto Organizado;
 
IX - favorecer a realização de
ações de responsabilidade socioambiental e cultural por parte da Empresa SUAPE
e demais empreendedores na área de influência de SUAPE;
 
X - articular e contribuir com os
agentes promotores das políticas sociais na potencialização dos efeitos
positivos do processo de crescimento econômico no Território Estratégico de
SUAPE, assim como na minimização de efeitos negativos decorrentes da sua
dinamização econômica;
 
XI - fornecer orientações para o
uso racional dos recursos ambientais considerando as exigências de proteção
ambiental de SUAPE e de sua área de influência;
 
XII - contribuir para
estruturação de mobilidade e acessibilidade de qualidade, que proporcionem
eficiência e eficácia da operação dos diferentes modais de transportes de
cargas e passageiros, garantindo a universalização dos serviços e negócios em
SUAPE.
 
TÍTULO
III
Ordenamento
Territorial
 
CAPÍTULO
I
Diretrizes
Urbanísticas e Ambientais
 
Art. 8º. O
Plano Diretor - SUAPE 2030 buscará a consecução dos seus objetivos através das
seguintes diretrizes: 
 
I - gerais:
 
a)
disponibilizar mecanismos contínuos de atração à implantação de novos 
empreendimentos de forma sustentável;
 
b) buscar
alternativas de planejamento e gestão que ampliem a capacidade gestora de
serviços e infraestrutura complementares em SUAPE, a exemplo de parcerias
público-privadas, de consórcios municipais, de fóruns de desenvolvimento e de
planos e projetos regionais;
 
c) ampliar o
conjunto de infraestrutura portuária e urbana de forma integrada com o uso e
ocupação do solo atual e previsto;
 
II - urbanísticas:
 
a) implementar
estratégias e normas para assegurar a efetiva regulação e controle do uso e
ocupação do solo para SUAPE;
 
b) favorecer a
prática de planejamento e gestão integrados na implementação do Plano Diretor -
SUAPE 2030;
 
c) assegurar a
melhoria na oferta e distribuição de equipamentos urbanos e espaços públicos em
SUAPE;
 
d) fomentar a
conservação do patrimônio cultural presente no espaço territorial de SUAPE;
 
e) garantir aos
posseiros cadastrados que ainda residem em SUAPE uma alternativa digna de
moradia;
 
f) desestimular
a prática de ocupações irregulares, através do fornecimento de dados
atualizados aos órgãos de controle urbano dos municípios e aos órgãos
responsáveis pela segurança patrimonial de SUAPE;
 
III - ambientais:
 
a) promover os
estudos necessários para a categorização e recategorização das unidades de
conservação existentes e em fase de criação no âmbito de SUAPE e em seu
entorno, nos termos da Lei nº 13.787, de 8 de junho de
2009, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da
Natureza - SEUC;
 
b) promover a
avaliação da qualidade do ar com monitoramento permanente no espaço territorial
de SUAPE;
 
c) estimular a
implementação de medidas preventivas e planos corretivos em conjunto com órgãos
ambientais e empresas privadas para a gestão de emergência em SUAPE;
 
IV - de mobilidade e
acessibilidade:
 
a) garantir a
integração do planejamento e execução dos projetos do sistema viário e de
transportes no espaço territorial de SUAPE com as diretrizes de uso e ocupação
do solo;
 
b) promover a
operacionalização das diretrizes e estratégias previstas no Plano de Transporte
Integrado de Passageiros para SUAPE;
 
c) valorizar,
no planejamento e execução de ações referentes ao sistema viário e de
transportes, a integração eficiente dos diferentes modais de transportes
presentes no espaço territorial de SUAPE;
 
d) proporcionar
integração viária regional, facilitando a intermodalidade e complementaridade
com os Distritos Satélites de SUAPE e com outros pólos de geração e
distribuição de cargas, articulado com os empreendimentos situados em SUAPE;
 
e) oferecer
transporte público de passageiros, integrando as diferentes modalidades com
qualidade, segurança e eficiência que permitam facilitar o acesso às
oportunidades de emprego aos moradores da Região Metropolitana do Recife - RMR
e municípios integrantes do Território Estratégico de SUAPE.
 
CAPÍTULO
II
Condições
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo
 
Art. 9º. As
condições de parcelamento, uso e ocupação do solo de SUAPE serão estabelecidas
de acordo com as categorias de zona ou setor definidos no seu zoneamento
ambiental, industrial e portuário.
 
Art. 10. As
definições de lote mínimo para parcelamento do solo nas zonas industriais de
SUAPE serão as constantes do Anexo II deste Decreto.
 
Art. 11. A
implantação de empreendimentos de qualquer natureza no espaço territorial de SUAPE
deverá ser precedida de Carta Consulta e posterior anuência prévia da Empresa
SUAPE.
 
§ 1º O modelo
da Carta Consulta de que trata o caput deste artigo será disponibilizado
pela Empresa SUAPE aos interessados, que receberão informações e orientação técnica.
 
§ 2º Os
empreendedores que obtiverem aceitação da Carta Consulta deverão desenvolver
projeto contemplando: 
 
I - resolução arquitetônica e
construtiva;
 
II - soluções de saneamento e
infraestrutura local para o empreendimento;
 
III - dimensionamento de fluxo de
pessoas e veículos e dos espaços apropriados para circulação, pátios de carga e
descarga, manobra e estacionamento de veículos no interior do lote;
 
IV - observância às determinações
da legislação ambiental pertinente.
 
§ 3º A
aprovação do projeto mencionado no parágrafo anterior dependerá de anuência
prévia da Empresa SUAPE e da obtenção das licenças urbanísticas e ambientais
exigidas pela legislação pertinente.
 
§ 4º Os
projetos arquitetônicos e de parcelamento do solo aprovados pelas administrações
municipais competentes deverão ser arquivados na Empresa SUAPE, para fins de
apoio à fiscalização e controle urbano e ambiental.
 
§ 5º Não será
aprovado o projeto que não observe as normas de segurança, de padrões de
construção, de urbanização e de preservação do meio ambiente, bem como aqueles
que conflitem com as diretrizes e objetivos do empreendimento. 
 
CAPÍTULO
III
Zoneamento
 
Art. 12. O
zoneamento ambiental, industrial e portuário do espaço territorial de SUAPE tem
por objetivo regular o parcelamento, uso e ocupação do seu solo, estabelecendo
as condições para autorização dessas modalidades de intervenção segundo as
diferentes características de seu sítio natural e construído, observados os
objetivos e diretrizes firmados no Plano Diretor - SUAPE 2030 de que trata este
Decreto.
 
Art. 13. Ficam
estabelecidas as seguintes zonas e setores no espaço
territorial de SUAPE, representadas na base cartográfica integrante do
Anexo I do presente Decreto:
 
I - Zona Industrial Portuária -
ZIP;
 
II - Zona Industrial - ZI;
 
III - Zona Central de Serviços -
ZCS;
 
IV - Setor Especial de Habitação
de Interesse Social - SEHIS;
 
V - Zona de Preservação Ecológica
- ZPEC;
 
VI - Setor Especial Ambiental -
SEA;
 
VII - Zona de Preservação
Cultural - ZPC;
 
VIII - Setor de Proteção Cultural
- SPC.
 
Art. 14. A Zona Industrial Portuária -
ZIP, regulamentada pelo Decreto Federal de 25 de maio de 2011, abrange
empreendimentos industriais de alta dependência e exigência quanto ao acesso
direto e exclusivo a cais próprio, integrando, inclusive, a área do Porto
Organizado.
 
Parágrafo
único. Os empreendimentos situados no Porto Organizado estão sujeitos às
determinações da Lei Federal nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e
alterações, que dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos
organizados e das instalações portuárias, e demais normas pertinentes, bem como
à análise e aprovação do Conselho de Autoridade Portuária - CAP.
 
Art. 15. A Zona
Industrial - ZI corresponde às áreas destinadas predominantemente à implantação
de empreendimentos de produção industrial, priorizados aqueles que mantêm
correlações com a estrutura portuária no tocante ao fluxo de entrada ou saída
de insumos e produtos.
 
Art. 16. A Zona
Central de Serviços - ZCS corresponde à área destinada a usos e atividades
diversificados, na forma de um pólo de empreendimentos, que deverá se
constituir no principal centro de serviços em SUAPE.
 
Art. 17. O
Setor Especial de Habitação de Interesse Social - SEHIS, inserido na ZCS,
compreende as áreas de consolidação dos assentamentos informais de Massangana e
Dois Irmãos que, em função de interesse social, serão objeto de programas de
urbanização e regularização fundiária.
 
Art. 18. A Zona
de Preservação Ecológica - ZPEC compreende a parcela de terras com características
ambientais diversas que circunda as zonas produtivas de SUAPE, delimitada como
área de proteção para fins de preservação ecológica por determinação legal, bem
como para a promoção de compensação ambiental futura.
 
Art. 19. O
Setor Especial Ambiental - SEA contempla área especial inserida na ZPEC, onde
deverá ser instalado Centro de Excelência de Produção Agrícola para fins de
pesquisa e produção experimental sustentável.
 
Art. 20. A Zona
de Preservação Cultural - ZPC compreende a área destinada à proteção
do patrimônio histórico, arquitetônico, arqueológico e paisagístico,
definindo-se como área de preservação histórica e ambiental em razão de sua
singular paisagem natural e cultural. 
 
Art. 21. Os
Setores de Proteção Cultural - SPC compreendem sítios de especial interesse
arquitetônico ou arqueológico, podendo se sobrepor a todas as zonas de SUAPE,
os quais deverão ser protegidos e explorados em suas características singulares
para fins de pesquisa e divulgação do patrimônio cultural.
 
Seção
I
Zona
Industrial Portuária – ZIP
 
Art. 22. Na Zona Industrial
Portuária - ZIP serão permitidos os seguintes usos e atividades regulares:
 
I - operação dos terminais
portuários e instalações para movimentação de cargas;
 
II - atividades de produção
industrial, quando mantenham evidente interdependência com os serviços
portuários.
 
Art. 23. Na ZIP
serão permitidos, em caráter de apoio às atividades essenciais, a instalação de
serviços locais complementares, que compreendem:
 
I - equipamentos e instalações de
segurança;
 
II - equipamentos e instalações
de segurança e saúde do trabalho;
 
III - unidades geradoras,
subestações e redes distribuidoras de energia elétrica;
 
IV - centrais e redes
distribuidoras de gás;
 
V - equipamentos e redes de
telecomunicação e/ou serviços de tecnologia da informação;
 
VI - outras utilidades
consideradas complementares à atividade primordial da ZIP, e que nela
necessitem se localizar.
 
Art. 24. A ZIP
poderá instalar Núcleos de Serviços de Conveniência, os quais poderão conter
lanchonete e restaurante, terminais bancários, lojas de conveniência ou
equipamentos similares de pequeno porte que sirvam de apoio ao abastecimento ou
atendimento aos trabalhadores e empresas locais.
 
Art. 25. Não
será permitido o uso habitacional na ZIP.
 
Parágrafo único.
As atuais instalações habitacionais de posseiros na ZIP serão objeto de
programa de reassentamento.
 
Art. 26. A
configuração do parcelamento do solo e dos canais de navegação na área do Porto
Organizado será definida por meio do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento
Portuário - PDZ, conforme disposto na Lei Federal 8.630, de 1993, e demais
instrumentos de regulação pertinentes.
 
Seção
II
Zona
Industrial - ZI 
 
Art. 27. Na
Zona Industrial - ZI serão admitidos os usos e atividades predominantemente
industriais, devendo-se privilegiar aqueles que mantêm correlações com a
estrutura portuária no tocante ao fluxo de entrada ou saída de insumos e
produtos, mas sem um vínculo de dependência de proximidade do cais. 
 
Art. 28. Na ZI
serão permitidos, em caráter de apoio às atividades essenciais da zona, a
instalação de serviços locais complementares, que compreendem:
 
I - equipamentos e instalações de
segurança;
 
II - equipamentos e instalações
de segurança e saúde do trabalho;
 
III - unidades geradoras,
subestações e redes distribuidoras de energia elétrica;
 
IV - centrais e redes
distribuidoras de gás;
 
V - equipamentos e redes de
telecomunicação e/ou serviços de tecnologia da informação;
 
VI - outras utilidades
consideradas complementares à atividade primordial da ZI, e que nela necessitem
se localizar.
 
Art. 29. A ZI
poderá instalar Núcleos de Serviços de Conveniência, os quais poderão conter
lanchonete e restaurante, terminais bancários, lojas de conveniência ou
equipamentos similares de pequeno porte que sirvam de apoio ao abastecimento ou
atendimento aos trabalhadores e empresas locais.
 
Art. 30. Não
será permitido o uso habitacional na ZI.
 
Parágrafo
único. As atuais instalações habitacionais de posseiros na ZIP serão objeto de
programa de reassentamento.
 
Art. 31. A área
correspondente à ZI deverá ser objeto de projeto de parcelamento do solo
visando à regularização e compatibilização dos lotes já existentes e à
definição da forma de ocupação das áreas vagas. 
 
Parágrafo
único. O projeto de parcelamento do solo mencionado no caput deste
artigo deverá contemplar:
 
I - sistema viário local
integrado ao macrossistema viário de SUAPE;
 
II - integração ao Plano de
Macrodrenagem de SUAPE;
 
III - quadras e lotes de padrão
industrial;
 
IV - áreas de amenização ambiental,
quando pertinente.
 
Art. 32. O
projeto de parcelamento do solo da Zl será desenvolvido por meio da subdivisão
em módulos de parcelamento pela Empresa SUAPE.  
 
Art. 33. O
projeto de parcelamento do solo será submetido à análise dos órgãos estaduais competentes, destacando-se a anuência prévia da
Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM e o
licenciamento ambiental da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
 
Seção
III
Zona
Central de Serviços - ZCS
 
Art. 34. Na
Zona Central de Serviços - ZCS será admitida a instalação de atividades
essencialmente caracterizadas como de prestação de serviços diversificados que
ofereçam suporte aos empreendimentos instalados e aos indivíduos que circulam
nas áreas de SUAPE.
 
Art. 35. A ZCS
poderá abrigar as seguintes atividades:
 
I - administrativas, por meio de
unidades da administração de SUAPE e outros órgãos governamentais;
 
II - gerenciais, mediante centro
de negócios e centro de convenções, que devem servir como equipamentos-âncoras
estratégicos;
 
III - hoteleiras; 
 
IV - bancárias; 
 
V - comerciais;
 
VI - de saúde e de educação;
 
VII - logística;
 
VIII - outros serviços
considerados pertinentes ao perfil da ZCS, desde que autorizados pela Empresa
SUAPE.
 
Parágrafo
único. As atividades instaladas na ZCS deverão respeitar as normas e
condicionantes ambientais e culturais estabelecidas na legislação específica em
vigor.
 
Art. 36. Fica
vedada a implantação de indústrias na ZCS.
 
Art. 37. As
atividades instaladas na ZCS deverão interagir com as atividades constantes do
Projeto de Requalificação Física e Funcional do Engenho Massangana,
respeitando-se as condições previstas neste Decreto e nas normas de proteção ao
patrimônio cultural e ambiental.
 
Art. 38. Os
parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo para a ZCS serão definidos
em plano urbanístico específico.
 
Art. 39. O uso
habitacional na ZCS será restrito ao Setor Especial de Habitação de Interesse
Social - SEHIS.
 
Subseção
I
Setor
Especial de Habitação de Interesse Social - SEHIS
 
Art. 40. O
Setor Especial de Habitação de Interesse Social - SEHIS compreende os
assentamentos habitacionais de Massangana e Dois Irmãos, os quais serão objeto
de programa de urbanização e regularização fundiária.
 
§ 1º O programa
de urbanização e regularização fundiária de que trata o caput deste
artigo deverá demarcar os limites dos assentamentos informais de Massangana e
Dois Irmãos visando a orientar as ações de fiscalização e de controle urbano e
ambiental, dentre outras.
 
§ 2º Depois de
demarcados, os limites dos assentamentos habitacionais de Massangana e Dois
Irmãos não poderão ser ampliados.
 
Art. 41. No
SEHIS serão admitidos:
 
I - o uso
residencial e misto;
 
II - as
edificações pré-existentes.
 
Seção
IV
Zona
de Preservação Ecológica - ZPEC
 
Art. 42. Na
Zona de Preservação Ecológica - ZPEC serão admitidos os usos e atividades
estritamente de conservação, pesquisa, divulgação e educação ambiental. 
 
Art. 43. Fica
vedado o uso habitacional na ZPEC.
 
Parágrafo
único. As atuais instalações habitacionais de posseiros na ZPEC serão objeto de
programa de reassentamento.
 
Art. 44. Não
será permitida na ZPEC qualquer forma de parcelamento do solo, seja urbano ou
rural, bem como a construção de novas edificações. 
 
§ 1º
Excepcionalmente, e com o objetivo de preservar e monitorar o ambiente da ZPEC,
serão permitidas a construção de edificações e instalação de equipamentos de
pesquisa e educação ambiental.
 
§ 2º A
construção de edificações e instalação de equipamentos previstos no parágrafo
anterior estarão sujeitos à aprovação da Empresa SUAPE, ao licenciamento do
órgão estadual de meio ambiente competente, e às normas municipais edilícias de
regência.
 
Art. 45. A
Empresa SUAPE deverá promover a recomposição florestal da ZPEC, de acordo com
Estudo de Restauração Florestal por ela realizado, em atendimento às
compensações ambientais decorrentes de supressão de vegetação nativa.
 
Subseção
I
Setor
Especial Ambiental - SEA
 
Art. 46. O
Setor Especial Ambiental - SEA conterá uma unidade experimental de produção
agrícola, que será administrada, em parceria, pela Empresa SUAPE, órgãos
estaduais e organizações de trabalhadores rurais.
 
Art. 47. No SEA
será permitida a construção de edificações destinadas a abrigar o Centro de
Excelência de Produção Agrícola, assim como a produção agrícola sustentável
para fins de pesquisa e treinamento.
 
Seção
V
Zona
de Preservação Cultural - ZPC
 
Art. 48. A Zona
de Preservação Cultural - ZPC será dividida em três áreas distintas:
 
I - parte da área do Parque
Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti, criado pelo Decreto
nº 5.554, de 06 de fevereiro de 1979;
 
II - parte da Ilha de Cocaia;
 
III - conjunto histórico do
Engenho Massangana.
 
Art. 49. O
acesso e uso da ZPC no trecho que corresponde à Ilha de Cocaia serão restritos,
em razão das condições ambientais e da proximidade com a área de segurança do
Porto Organizado.
 
Art. 50. No
trecho da ZPC que corresponde à Ilha de Cocaia será admitida a instalação de
atividades de pesquisa, monitoramento ambiental e práticas educacionais,
incluindo excursões didáticas devidamente monitoradas pela segurança portuária.
 
Art. 51. A
Empresa SUAPE deverá desenvolver e implantar o Plano de Manejo e de Preservação
Histórico-Cultural da ZPC da Ilha de Cocaia, detalhando as ações prioritárias e
as atividades pertinentes à sua conservação.
 
Art. 52. No
trecho da ZPC inserido no Parque Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti
serão mantidos os princípios e diretrizes estabelecidos no seu Plano de
Preservação.
 
Art. 53. As
atividades e usos permitidos na ZPC inserida no Parque Metropolitano Armando de
Holanda Cavalcanti ficam condicionados à conservação da sua paisagem cultural,
podendo ser objeto de atividades turísticas, de lazer e educação patrimonial e
ambiental, desde que observado o seguinte:
 
I - manutenção do Plano de
Preservação do Parque no que se refere à restrição das edificações de uso
residencial aos posseiros que ocupam a área desde a sua demarcação;
 
II - controle dos empreendimentos
de turismo e lazer, por meio do licenciamento urbanístico e ambiental da
Empresa SUAPE, da instituição gestora do Parque, da Fundação do Patrimônio
Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, além da aprovação da autoridade
municipal competente; 
 
III - observância do Plano de
Preservação do Parque, que deverá ser atualizado visando ao detalhamento de
suas ações prioritárias e das atividades pertinentes à sua conservação
ambiental e histórico-cultural.
 
Art. 54. No
trecho da ZPC que corresponde ao conjunto histórico do Engenho Massangana serão
observadas as orientações do projeto de sua requalificação física e funcional,
onde serão fixadas regras específicas de uso e ocupação do solo.
 
Art. 55. Na ZPC
não serão admitidos novos parcelamentos do solo para fins urbanos ou rurais.
 
Subseção
I
Setor
de Proteção Cultural - SPC 
 
Art. 56. Nos
Setores de Proteção Cultural - SPC serão definidas regras específicas de uso e
ocupação do solo visando à proteção de suas singularidades histórico-culturais.
 
Art. 57. Os SPC
situam-se nas localidades reconhecidas historicamente como Engenhos:
 
I - Boa Vista;
 
II - Jurissaca;
 
III - Rosário;
 
IV - Algodoais;
 
V - Tabatinga;
 
VI - Penderama;  
 
VII - Mercês. 
 
§ 1º Os SPC
poderão se localizar em áreas distintas das mencionadas nos incisos do caput
deste artigo, desde que nelas sejam identificados componentes significativos do
patrimônio material ou potencial arqueológico.
 
§ 2º A
delimitação dos sítios a serem protegidos pelos SPC considerará apenas a
presença de componentes significativos do patrimônio material ou o seu
potencial arqueológico.
 
Art. 58. Os SPC
serão preservados considerando-se as suas complexidades e respeitando-se as
características do ambiente natural e construído, vestígios arqueológicos e
tipologia arquitetônica. 
 
Art. 59. Os SPC
serão individualmente tratados quanto à regulação de uso e ocupação do solo,
admitindo-se, onde já existem aglomerados antigos, a permanência transitória do
uso habitacional exclusivamente para as famílias neles residentes.
 
Parágrafo
único. A Empresa SUAPE, em conjunto com a FUNDARPE e com os Municípios do Cabo
de Santo Agostinho e de Ipojuca, deverão elaborar Plano de Preservação e Uso
específico para cada SPC. 
 
CAPÍTULO
IV
Mobilidade
e Acessibilidade
 
Art. 60. O sistema de mobilidade no espaço
territorial de SUAPE é composto pelo conjunto de infraestrutura física dos
canais, cais, vias e demais logradouros, abrigos e estações de transportes por
onde circulam veículos, com passageiros ou cargas, pessoas e animais,
utilizando diferentes modais de transportes.
 
Parágrafo único. Os diferentes modais de
transportes presentes no espaço territorial de SUAPE classificam-se, segundo a
via, em:
 
I - transporte rodoviário;
 
II - transporte aquaviário;
 
III - transporte ferroviário.
 
Art. 61. O sistema rodoviário de SUAPE, em
consonância com o Plano Diretor de Transportes Urbanos da Região Metropolitana
do Recife - PDTU-RMR, estruturado segundo diretrizes do Código de Trânsito
Brasileiro, classifica-se em: 
 
I - Rodovia Expressa;
 
II - Rodovia Convencional;
 
III - Vias Locais;
 
IV - Vias de Pedestres;  
 
V - Sistema Cicloviário.
 
Parágrafo único. A hierarquização viária do espaço
territorial de SUAPE é a constante da planta integrante do Anexo III do
presente Decreto.
 
Art. 62. As
vias principais de SUAPE caracterizam-se como rodovias por:
 
I - promoverem o acesso entre
dois Municípios e a outro Estado;
 
II - estarem localizadas em área
com predominância de uso industrial, situada em meio a grandes extensões de
área de proteção ambiental.
 
Art. 63. As Vias de Pedestres, cujo dimensionamento dos espaços de circulação consta do Anexo
IV do presente Decreto, correspondem às calçadas, passeios, galerias,
faixas de pedestres, sinalizadas ou não, travessias protegidas, escadas,
caminhos, vielas, passagens, ruas de pedestres ou de lazer e demais espaços
urbanos parcial ou exclusivamente destinados à circulação de pedestres.
 
Art. 64. O Sistema Cicloviário
corresponde à rede viária para o transporte por bicicletas, formada por
ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo,
bem como os locais específicos para estacionamento desse meio de locomoção.
 
Art. 65. O acesso às unidades empresariais e de serviços situadas às
margens das rodovias expressa e convencional deverá ocorrer exclusivamente por
via local.
 
Art. 66. Fica proibida a guarda de veículos em áreas públicas, a exemplo
de áreas não loteadas, canteiros e praças, dentre outras, e às margens de via
pública.
 
Art. 67. Os projetos dos empreendimentos em SUAPE deverão prever área
para carga, descarga e guarda de veículos.
 
Art. 68. As
vias de circulação em SUAPE garantirão plena acessibilidade às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, de modo a possibilitar-lhes a
utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos
urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de
comunicação. 
 
Art. 69. As faixas de domínio dos Sistemas Rodoviário e Ferroviário de
SUAPE são as constantes do Anexo V deste Decreto.
 
Seção
I
Acessibilidade
 
Art. 70. A
acessibilidade corresponde à garantia de acesso à infraestrutura de SUAPE, e
deve ser orientada pela inclusão social, possibilitando acesso com segurança
aos empreendimentos, equipamentos e serviços do local.
 
CAPÍTULO
V
Regulação
Ambiental 
 
Art. 71. Os
mananciais de água existentes em SUAPE deverão ser protegidos seguindo as
diretrizes estabelecidas pelas Leis nº 11.426, de 17 de
janeiro de 1997 e nº 9.860, de 12 de agosto de 1986.
 
Art. 72. A
Empresa SUAPE deverá manter programa permanente de monitoramento da qualidade
ambiental das águas receptoras de efluentes, visando ao enquadramento dos
corpos hídricos e considerando as respectivas capacidades de suporte para
receber os efluentes líquidos e a partição das frações biodegradáveis de carga
orgânica gerada pelas indústrias. 
 
Art. 73.
Compete à Empresa SUAPE, no âmbito do seu espaço territorial:
 
I - elaborar
Plano de Macrodrenagem;
 
II - conservar
e recuperar as parcelas e fragmentos florestais ali existentes;
 
III - implantar
corredores ecológicos e mosaicos de unidades de conservação.
 
Art. 74. A
Empresa SUAPE deverá promover os estudos necessários para a criação,
implementação e categorização das Unidades de Conservação de Bita e Utinga,
Zumbi e Duas Lagoas e Engenho Ilha, em consonância com o estabelecido na Lei nº 13.787, de 2009.
 
Art. 75. O
monitoramento da qualidade do ar em SUAPE deverá ser estacionário e permanente
dentro da sua área de influência, obedecendo ao estabelecido em Resolução do
Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. 
 
Art. 76. A
Empresa SUAPE deverá compatibilizar o seu Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos com os ditames da Lei nº 14.236, de 13 de
dezembro de 2010, e às demais normas técnicas de regência.
 
Art. 77. A
Empresa SUAPE deverá promover rigoroso controle dos resíduos provenientes de
navios, em cumprimento à Lei Federal nº 9.966 de 28 de abril de 2000, que
dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por
lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob
jurisdição nacional.
 
Parágrafo
único. Na disposição final das águas de lastro deverão ser observadas as
diretrizes da International Maritime Organization - IMO.
 
Art. 78. As
empresas instaladas em SUAPE e aquelas que movimentam produtos perigosos no
Porto de SUAPE deverão apresentar Planos de Emergência Individuais para
Acidentes - PEI seguindo o disposto na Lei Federal nº 9.966, de 2000, e
Resoluções do CONAMA nº 293/01 e nº 398/08.
 
Parágrafo
único. A Empresa SUAPE deverá coordenar a elaboração e a implementação de um
Plano de Auxílio Mútuo no Porto de SUAPE, envolvendo os PEI das empresas
localizadas na área portuária.
 
CAPÍTULO
VI
Situações
Especiais
 
Art. 79. As
áreas de propriedade de terceiros inseridas no espaço territorial de SUAPE
deverão constar de Plano Urbanístico ou Plano de Manejo sujeitos à anuência
prévia da Empresa SUAPE, e demais licenciamentos cabíveis para sua exploração e
utilização, além de observar os regramentos definidos no presente Decreto. 
 
§ 1º O Plano
Urbanístico previsto no caput desse artigo poderá importar em
parcelamento do solo na modalidade de desmembramento ou loteamento.
 
§ 2º A
construção de condomínios privados no espaço territorial de SUAPE, quando
admitidos, obedecerá às seguintes condições:
 
I - possuir área máxima de 20
(vinte) hectares;
 
II - doar faixa de terra para
abertura de sistema viário público para interligação com o sistema viário de
SUAPE;
 
III - deverão ser separados por
componentes do sistema viário público para interligação direta com o sistema
viário de SUAPE.
 
Art. 80. Os
empreendimentos de porte excepcional ou alta complexidade, considerado de
interesse estratégico para o desenvolvimento geral de SUAPE, poderão ser
classificados, a critério da Empresa SUAPE, como Empreendimentos Estruturadores
para instalação na ZIP ou na ZI, e terão condições especiais de análise de
parcelamento, uso e ocupação do solo, e de instalação, respeitadas as normas
ambientais e as competências dos órgãos estaduais e municipais.
 
TÍTULO
IV
Gestão
de SUAPE


CAPÍTULO
I 
DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 81. A
gestão de SUAPE é de responsabilidade da Empresa SUAPE, auxiliada pelos demais
órgãos estaduais competentes. 
 
Art. 82.
Compete à Empresa SUAPE:
 
I - implantar e atualizar o
zoneamento ambiental, industrial e portuário aprovado por este Decreto;
 
II - elaborar Planos de Manejo
para unidades de conservação na ZPEC;
 
III - promover o parcelamento do
solo para fins industriais no espaço territorial de SUAPE;
 
IV - exercer a supervisão e a
fiscalização das atividades implantadas em SUAPE, respeitadas as competências
municipais;
 
V - autorizar, mediante anuência
prévia, a instalação, ampliação e funcionamento de empreendimentos ou atividades
em SUAPE, que estarão sujeitos, também, a licenciamento urbanístico e
ambiental, de acordo com as competências dos demais órgãos estaduais e
municipais.
 
CAPÍTULO
II
Licenciamento
Ambiental
 
Art. 83. O
licenciamento para implantação, operação e ampliação de estabelecimentos
industriais no espaço territorial de SUAPE atenderá à legislação ambiental
pertinente, em especial a Resolução CONAMA nº 237/97 e a Lei
nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, além das disposições deste Decreto, e
das normas e padrões ambientais definidos pelo órgão estadual de meio ambiente
e organismos estaduais e municipais competentes, notadamente quanto às
seguintes características dos processos de produção: 
 
I - emissão de gases, vapores,
ruídos, vibrações e radiações;
 
II - riscos de explosão,
incêndios, vazamentos danosos e outras situações de emergência; 
 
III - volume e qualidade de
insumos básicos, de pessoal e de tráfego gerados; 
 
IV - padrões de uso e ocupação do
solo; 
 
V - disponibilidade nas redes de
energia elétrica, água, esgoto, comunicações e outros;
 
VI - horários de atividade. 
 
CAPÍTULO
III
Licenciamento
Urbanístico
 
Art. 84. O
licenciamento urbanístico para implantação, operação e ampliação de
estabelecimentos industriais e demais atividades no espaço territorial de
SUAPE, ressalvada a competência municipal, dependerá da observância do disposto
neste Decreto, bem como do atendimento às normas e padrões ambientais e
urbanísticos definidos pelos órgãos ambientais estadual e municipal competentes,
sendo imprescindíveis:
 
I - anuência prévia da Empresa
SUAPE;
 
II - anuência prévia da Agência
CONDEPE/FIDEM, quando se tratar de projeto de parcelamento do solo para fins
industriais ou urbano;
 
III - licenças ambientais
pertinentes emitidas pelo órgão ambiental estadual competente.
 
TÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS
 
Art. 85. A
Empresa SUAPE deverá promover o imediato reassentamento de todas as famílias
ainda residentes na área da ZIP e, progressivamente, na área da ZI,
assegurando-se condições adequadas de moradia em consonância com seus meios de
vida e valores culturais.
 
Parágrafo
único. O reassentamento das famílias ainda residentes na área da ZI seguirá um
cronograma pré-estabelecido e será acompanhado de programas de assistência social
e rigoroso controle urbano e territorial.
 
Art. 86. Os
limites do SEHIS deverão ser definitivamente estabelecidos no projeto de
urbanização e regularização fundiária e formalizados mediante Decreto.
 
Art. 87. A
Empresa SUAPE e os Municípios do Cabo de Santo Agostinho e de Ipojuca deverão
elaborar um Plano de Gestão Compartilhada para as áreas públicas e áreas de
valor histórico e ambiental, bem como para a prestação de serviços públicos no
espaço territorial de SUAPE. 
 
Art. 88. O
Plano Diretor - SUAPE 2030 deverá ser revisado a cada 05 (cinco) anos. 
 
Art. 89.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 90.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 8.447, de 2 de
março de 1983, e alterações.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de setembro de 2011. 
 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
PLANTA DE
ZONEAMENTO










 
 




ANEXO II
 
QUADRO DE
PARÂMETROS URBANÍSTICOS
 



Zona/Setor


Uso/Atividade


Lote
  mínimo


Taxa
  de ocupação (%)


Taxa
  de 
solo
  natural (%)


Afastamentos (m)




frontal


laterais/fundo




ZIP


Uso
  portuário e industrial, com atividades diretamente dependentes do Porto,
  admitindo atividades complementares e de apoio.


2 ha


70%


-


10


10




ZI


Uso
  estritamente industrial, admitidas atividades de apoio e complementares


2 ha


60%


20


15


10




ZCS


Uso
  diversificado no setor de serviços; admite excepcionalmente a moradia em
  setor especial habitacional


Sujeito
  a Plano Urbanístico Específico que definirá parâmetros próprios




ZPC


Uso
  ligado à conservação ambiental e cultural, e à exploração turística,
  admitindo moradia em condições excepcionais


Sujeito
  a legislação específica a partir de Plano de Preservação do Parque
  Metropolitano Armando de Holanda Cavalcanti a ser aprovado pelo Conselho
  Gestor e Plano de Manejo da Ilha de Cocaia 




ZPEC


Uso
  estritamente ligado à conservação ambiental


Análise
  especial individualizada será de responsabilidade conjunta da Empresa SUAPE e
  órgão estadual de meio ambiente




SPC


Uso
  preferencial para serviços de apoio ao Complexo; admite transitoriamente o
  uso habitacional


Análise
  especial individualizada será de responsabilidade conjunta da Empresa SUAPE e
  FUNDARPE




SEHIS


Uso
  habitacional e misto e comercial de pequeno porte


Sujeito
  a Plano de Regularização Urbanística e Fundiária definindo parâmetros
  específicos locais




SEA


Uso
  para fins de pesquisa e produção agrícola sustentável experimental 


Análise
  especial individualizada será de responsabilidade conjunta da Empresa SUAPE e
  órgão estadual de meio ambiente



 




ANEXO III 
 
PLANTA DE
HIERARQUIZAÇÃO VIÁRIA DE SUAPE
 

 




ANEXO IV
 
DIMENSIONAMENTO
DOS ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES
 




CLASSE DA VIA


LARGURA MÍNIMA DA
   CALÇADA (m)


FAIXA MÍNIMA DO
   PASSEIO (m)


LARGURA MÍNIMA DO
   CANTEIRO CENTRAL (m)


EQUIPAMENTO DE
   TRAVESSIA DE PEDESTRES





Via de Trânsito
  Rápido


3,5m
  ou Estudo específico para avaliar a necessidade de larguras maiores para:
- implantação de plataformas de embarque/
  desembarque de passageiros; ou
-
  implantação de ciclovias


2,5m


Estudo específico para cada caso


Travessia
  em desnível, preferencialmente mantendo o pedestre no mesmo nível da calçada
  (rebaixamento da pista)




Via Arterial I


3,5m
  ou Estudo específico para avaliar a necessidade de larguras maiores para:
-
  implantação de plataformas de embarque/ desembarque de passageiros; ou
-
  implantação de ciclovias


2,5m


2,0m
  ou Estudo específico para necessidade de larguras maiores para:
- acomodação de pedestres nas travessias;
- implantação de plataformas de embarque/
  desembarque de passageiros; ou
-
  implantação de ciclovias


Travessia
  em desnível, preferencialmente mantendo o pedestre no mesmo nível da calçada
  (rebaixamento da pista) ou
Sinalização
  e dispositivos adequados, conforme CTB e seus regulamentos




Via Arterial II


3,5m ou Estudo específico para avaliar a
  necessidade de larguras maiores para:
- implantação de plataformas de embarque/
  desembarque de passageiros; ou
-
  implantação de ciclovias


2,5m


2,0m
  ou Estudo específico para necessidade de larguras maiores para:
- acomodação de pedestres nas travessias;
- implantação de plataformas de embarque/
  desembarque de passageiros; ou
-
  implantação de ciclovias


Travessia
  em desnível, preferencialmente mantendo o pedestre no mesmo nível da calçada
  (rebaixamento da pista)
ou
Sinalização
  e dispositivos adequados, conforme CTB e seus regulamentos




Via Coletora


3,0m
  ou Estudo específico para avaliar a necessidade de larguras maiores para:
- implantação de plataformas de embarque/
  desembarque de passageiros; ou
-
  implantação de ciclovias


2,0m


2,0m
  ou Estudo específico para necessidade de larguras maiores para:
- acomodação de pedestres nas travessias;
- implantação de plataformas de embarque/
  desembarque de passageiros; ou
-
  implantação de ciclovias


Sinalização
  e dispositivos adequados, conforme CTB e seus regulamentos e medidas
  moderadoras de tráfego




Via Local


2,5m


1,2m


-


Sinalização
  e dispositivos adequados, conforme CTB e seus regulamentos e medidas
  moderadoras de tráfego




Ciclovia


Deve
  ser dimensionada para garantir segurança e conforto dos pedestres


Deve ser dimensionada para garantir
  segurança e conforto dos pedestres


-


Sinalização e dispositivos adequados,
  conforme CTB e seus regulamentos e medidas moderadoras de tráfego




Via de tráfego
  compartilhado Pedestre e bicicleta


Deve
  ser dimensionada para garantir segurança e conforto dos pedestres


Deve ser dimensionada para garantir
  segurança e conforto dos pedestres


-


Sinalização e dispositivos adequados,
  conforme CTB e seus regulamentos e medidas moderadoras de tráfego




Via para pedestre


-


Deve
  ser dimensionada para garantir segurança e conforto dos pedestres


-


-



Referenciais
extraídos do Plano Diretor de Transportes Urbanos da Região Metropolitana do
Recife – PDTU – Relatório Final, 2008.




ANEXO V
 
FAIXAS DE DOMÍNIO
DO SISTEMA RODOVIÁRIO E FERROVIÁRIO DE SUAPE
 



RODOVIA


DOMÍNIO (m)




Vias urbanas e
  rurais


Via Expressa
  (rodovia projetada entre a rotatória da BR-101 até N. Sra. do Ó que inclui as
  TDRs Norte e Sul)


60,00




Via Portuária
(rodovia existente)


60,00




Contorno da Refinaria
(rodovia existente)


60,00




Acesso ao Cluster Naval
(rodovia projetada)


60,00




Via Portuária Norte 
(rodovia projetada)


60,00




Acesso às glebas e lotes industriais
(vias existentes e projetadas)


40,00



 



FERROVIA


DOMÍNIO (m)




Sistema ferroviário


Ramais Transnordestina
(bitola mista)


25,00




Pêras e Pátios de manobra
(bitola mista)


25,00




Transporte de Passageiros
(bitola métrica)


15,50




Ramais Existentes
(bitola métrica)


15,50



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.