CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 672/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.292/2019
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Concede atendimento prioritário às pessoas em
tratamento oncológico nos estabelecimentos que
especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os estabelecimentos públicos estaduais, as agências bancárias, os
estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de
qualquer natureza prestarão, durante todo o horário de funcionamento, atendimento
prioritário às pessoas que faz em qualquer tipo de tratamento oncológico.
Parágrafo único. Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar
munido de declaração médica que ateste a sua condição.
Art. 2º Os estabelecimentos indicados no art. 1º deverão dar ampla divulgação do
conteúdo desta Lei em suas dependências.
Parágrafo único. Os estabelecimentos deverão indicar de maneira explícita qual
é o caixa ou guichê destinado a prestar o atendimento prioritário objeto desta Lei.
Art. 3º A infração às disposições desta Lei acarretará ao infrator a imposição de
multa correspondente a 10 (dez) vezes o valor da UFR-PB (Unidade Fiscal do Estado da
Paraíba).
Parágrafo único. A cada reincidência, a multa aplicada será acrescida de 50
(cinquenta) UFR-PB (Unidades Fiscais do Estado Paraíba), até que o estabelecimento
cumpra integralmente o disposto nesta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.