


LEI Nš 3.524 DE 06/03/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 3.524, DE 3 DE JUNHO DE 2008.


Torna obrigatória a instalaįão de medidores de consumo de gás individualizados nas unidades domiciliares ou de consumo que especifica.



Publicada no Diário Oficial nš 7.225, de 4 de junho de 2008.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faįo saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7š do artigo 70 da Constituiįão Estadual a seguinte Lei:

Art. 1š É obrigatória a previsão e futura instalaįão de medidores de consumo de gás individualizados para cada unidade domiciliar ou de consumo, no projeto e execuįão de novas obras de:x
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I - prédios de apartamentos;x
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II - condomínios horizontais;x
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III - edifícios comerciais com diversas unidades de consumo;x
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IV - outros imóveis ou áreas que se caracterizem pela pluralidade de unidades de consumo.
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Art. 2š Fica assegurado aos consumidores de gás natural ou gás liquefeito de petróleo - GLP, pessoas físicas e jurídicas, o direito de obter a instalaįão de medidores de consumo de gás individuais para cada unidade domiciliar ou de consumo, em edifícios construídos em data anterior ā vigęncia desta Lei.
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§ 1š Caberá ā empresa fornecedora de gás natural ou GLP a prestaįão do serviįo e que trata o "caput".x

§ 2š Quando constatar a impossibilidade ou dificuldade de instalaįão dos medidores individualizados de consumo de gás, o prestador de serviįo de que trata o § 1šemitirá documento fundamentado, detalhado as respectivas razões técnicas, ou de outra natureza.
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§ 3š Caberá ao consumidor a decisão final sobre a instalaįão do medidor de consumo de gás individualizado, desde que se apresente tecnicamente viável.
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§ 4š Far-se-á a instalaįão ās expensas do consumidor.
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Art 3š O Poder Público e as empresas fornecedoras de gás natural ou GLP divulgarão amplamente o direito de que trata o art. 1š, inclusive por meio da inserįão de texto explicativo nas contas mensais, notas fiscais ou documentos de cobranįa encaminhados aos seus consumidores.
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Art. 4š Sem prejuízo de outras penalidades, o descumprimento do disposto nesta Lei acarretará:x
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I - no caso de desrespeito ao direito de que trata o art. 2š, a aplicaįão ā empresa fornecedora de gás natural ou GLP de multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) Unidades Fiscais Estaduais de Referęncia de Mato Grosso do Sul - UFERMS, graduada de acordo com:x
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a) o número de unidades de consumo prejudicadas;x

b) a condiįão econômica da empresa infratora;x
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II - no caso de inobservância da obrigatoriedade prevista no art. 1š, a não concessão de autorizaįão do projeto ou obra, conforme o caso.
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Parágrafo único. A multa de que trata o inciso I será aplicada pelo órgão estadual ou municipal do Serviįo de Proteįão e Defesa do Consumidor e recolhida em favor do Fundo de Defesa do Consumidor ou equivalente, onde houver.
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Art. 5š Para efeito de fixaįão do preįo do gás, o conjunto das unidades de consumo de um mesmo prédio ou edifício serão consideradas como um único consumidor, caso o preįo seja mais vantajoso em razão do maior volume comercializado.
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Art. 6š  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 3 de junho de 2008.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.524.doc