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Entenda a norma


Lei 23941, de 24/09/2021 - Texto Original


Estabelece
normas para a prestação de serviço de fretamento
de veículo de transporte coletivo para viagem intermunicipal e
metropolitana e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – A prestação de serviço de
fretamento contínuo ou eventual de veículo de
transporte coletivo para a realização de viagem
intermunicipal e metropolitana depende de autorização
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais – DER-MG.
Parágrafo
único – A autorização a que se refere o
caput tem caráter precário, personalíssimo,
intransferível e temporário.


Art.
2º – A autorização a que se refere o art. 1º
será concedida para pessoa jurídica, permitida empresa
de qualquer porte ou cooperativa, e deverá ser precedida de
cadastro do requerente, do condutor e do veículo, nos termos
de regulamento.


Art.
3º – A autorização a que se refere o art. 1º
somente será concedida para o transporte de grupo de pessoas
em circuitofechado, sendo obrigatório o envio, ao DER-MG, da
relação nominal dos passageiros a serem transportados,
a qual deverá ser amesma em todos os trechos da viagem.
Parágrafo
único – Entende-se como circuito fechado a viagem de um
grupo previamente definido de pessoas commotivação
comum que parte em um veículo do local de origem ao de destino
e que, após percorrer todo o itinerário, retorna à
origemno mesmo veículo que efetuou o transporte na viagem de
ida.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 17/11/2021.)


Art.
4º – A requisição da autorização
a que se refere o art. 1º e o envio ao DER-MG da relação
nominal dos passageiros aserem transportados deverão ocorrer
até seis horas antes do início do primeiro trecho da
viagem.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 17/11/2021.)


Art.
5º – A relação nominal dos passageiros a
serem transportados poderá ser parcialmente alterada, no
limite de doispassageiros ou de 20% (vinte por cento) da capacidade
do veículo, o que for maior, e comunicada ao DER-MG até
o momento deinício do primeiro trecho da viagem.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 17/11/2021.)


Art.
6º – É vedada a prestação do serviço
de fretamento de que trata esta lei nas seguintes condições:
I
– intermediada por terceiros que promovam a comercialização
de lugares fracionada ou individualizada por passageiro;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 17/11/2021.)
II
– com características de transporte público.
Parágrafo
único – São características de transporte
público que ensejam a vedação prevista no inciso
II do caput:
I
– a realização de viagens habituais, com
regularidade de dias, horários ou itinerários;
II
– a comercialização de passagens individualizadas
por passageiro;
III
– o embarque ou desembarque de passageiros ao longo do
itinerário e em terminais rodoviários utilizados
pelotransporte coletivo público.
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 17/11/2021.)


Art.
7º – Durante todo o período de execução
do serviço de fretamento de que trata esta lei, o condutor do
veículo deverá portar o comprovante da autorização
emitido pelo DER-MG, o documento fiscal referente ao contrato de
fretamento e a relação nominal dos passageiros
transportados, além de outros documentos exigidos pela
legislação ou pela autorização concedida.
§
1º – Os documentos de porte obrigatório previstos
no caput poderão ser armazenados pelo condutor em
formato digital, nos termos do regulamento, ficando o autorizatário
e o veículo sujeitos às penalidades previstas nesta lei
e na legislação aplicável, em caso de restrições
de ordem tecnológica ou de comunicação impedirem
a comprovação da regularidade do serviço à
autoridade competente no momento da fiscalização.
§
2º – Não se aplica a exigência do documento
fiscal previsto no caput quando do transporte de pessoas
vinculadas diretamente ao proprietário do veículo.
§
3º – Na hipótese de fretamento contínuo, o
envio da relação nominal dos passageiros transportados
a que se refere o caput poderá ser substituído
pelo porte de documento que comprove o vínculo das pessoas
transportadas com o contratante dos serviços de fretamento.


Art.
8º – O autorizatário responde pelas ações
ou pelas omissões de seus prepostos.


Art.
9º – Somente poderão ser utilizados, na prestação
do serviço de que trata esta lei, ônibus, micro-ônibus
ou vans, sem limite de idade do veículo.
Parágrafo
único – Regulamento disporá sobre os instrumentos
de garantia da segurança do veículo a serem exigidos
para a concessão da autorização a que se refere
o art. 1º, os quais serão mais rigorosos quanto maior for
a idade do veículo.


Art.
10 – No caso de fretamento de veículo de transporte
coletivo para transporte intermunicipal de trabalhadores rurais, são
dispensados o cadastramento do condutor a que se refere o art. 2º
e o envio ao DER-MG da relação nominal dos passageiros
a serem transportados prevista no art. 3º.
Parágrafo
único – Regulamento disporá sobre as demais
condições do serviço de fretamento previsto no
caput, o qual deve garantir:
I
– a segurança dos veículos utilizados no
fretamento, tendo em vista as condições específicas
das vias e dos veículos utilizados;
II
– o conforto e a segurança do condutor, dos passageiros
transportados e de terceiros.


Art.
11 – O descumprimento das normas estabelecidas nesta lei ou em
seu regulamento enseja a aplicação das penalidades
previstas na Lei nº 19.445, de 11 de janeiro de 2011, na Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, e nas demais normas
aplicáveis.


Art.
12 – Fica acrescentado à Lei nº 19.445, de 2011, o
seguinte art. 3º-A:
“Art.
3º-A – Não será considerado clandestino o
transporte individual de passageiros realizado eventualmente por
automóvel de aplicativo, nos termos da Lei Federal nº
12.587, de 3 de janeiro de 2012, respeitadas as vedações
previstas no parágrafo único do art. 3º desta
lei.”.


Art.
13 – Os arts. 6º e 7º da Lei nº 19.445, de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – Serão aplicadas à pessoa física
ou jurídica que realizar transporte clandestino ou irregular
de passageiros as seguintes sanções:
I
– multa de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais – Ufemgs;
II
– remoção do veículo;
III
– suspensão do cadastro e cancelamento da autorização
emitida pelo DER-MG, na forma de regulamento, se for o caso.
§
1º – O valor da multa prevista no inciso I do caput
será duplicado a partir da primeira reincidência.
§
2º – A sanção prevista no inciso I do caput
aplica-se também à pessoa física ou jurídica
que promover ou intermediar serviço de fretamento em desacordo
com a legislação aplicável.
Art.
7º – Nos casos da aplicação de penalidade
prevista no art. 6º, os passageiros serão desembarcados e
o veículo será recolhido ao depósito.
§
1º – O infrator é responsável pelo pagamento
da multa, das taxas e das despesas com transbordo dos passageiros,
remoção e estada do veículo em depósito.
§
2º – A despesa com a estada do veículo em depósito
será de 25 (vinte e cinco) Ufemgs por dia.
§
3º – O DER-MG ou entidade conveniada poderá
inscrever as multas vencidas e não pagas decorrentes da
aplicação desta lei no sistema de registro de veículos
do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG – e em sistema de registro de dívidas e de
títulos não pagos de pessoas físicas ou
jurídicas.”.


Art.
14 – O processo de submissão, concessão e
comprovação da autorização a que se
refere o art. 1º será pautado pela simplificação
e pela eficiência, priorizando-se procedimentos realizados por
meio digital.


Art.
15 – As ações e políticas governamentais
relacionadas com o fretamento de veículo de transporte
coletivo terão como diretrizes o fortalecimento e a
formalização das pequenas e microempresas e a geração
de empregos no Estado.


Art.
16 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO