Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

1.056
INDICATIVO Nº____________/2022
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução
Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de
que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que
Dispõe sobre a criação do aplicativo PBCOMPRAS, para vendas de produtos e
serviços online no Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
Com o avanço da tecnologia e diante do momento em que
vivemos, o e-commerce tornou-se mais do que uma tendência de mercado,
mas uma necessidade para todos que trabalham no comércio.
Assim, a criação de um aplicativo pelo Estado, que possibilite a
comercialização online dos comerciantes locais, seria um avanço significativo
para esses profissionais, fomentando a economia paraibana.
Os aplicativos disponibilizados no mercado utilizam taxas
abusivas, impossibilitando, muitas vezes, que os comerciantes adiram ao ecommerce através desses aplicativos.
Nesse sentido, é fundamental a criação de um aplicativo que
disponibilize uma plataforma de venda online de forma gratuita, como estímulo
ao comércio local, sobretudo em um período de pandemia, onde milhares de
pessoas foram afetadas economicamente.


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Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
Diante do exposto, visando ampliar o acesso ao e-commerce para
as empresas paraibanas, solicitamos o apoio de todos os parlamentares para
aprovação da matéria em plenário.
Sala das sessões, 14 de março de 2022.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº__________/2022
Cria o aplicativo PBCOMPRAS, no
Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAIBA DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o aplicativo PBCOMPRAS, referente a venda de produtos e serviços no
Estado da Paraíba.
Art. 2º - O aplicativo será desenvolvido e gerido pelo Governo do Estado da Paraíba, voltado
para empresas sediadas no Estado da Paraíba.
Art. 3º - O Estado disponibilizará os canais para cadastro das empresas, entregadores e
clientes, em conformidade com os critérios estabelecidos previamente.
§1º As empresas deverão renovar anualmente os seus cadastros, a fim de utilizar o aplicativo
para a venda de seus produtos;
§2º O acesso ao aplicativo deverá ser gratuito, sem a cobrança de qualquer tarifa das
empresas, entregadores e clientes;
Art. 4º - O Estado da Paraíba promoverá anualmente campanhas publicitárias de divulgação do
aplicativo em todas as redes de comunicação.
Art. 5º - O Estado poderá firmar convênios e parcerias com outras instituições para
desenvolvimento e gestão do aplicativo.
Art. 6º - A presente lei poderá ser regulamentada para a sua melhor aplicabilidade.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.