










DECRETO Nº 36.172,
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Prorroga o prazo contido no artigo 7º do Decreto nº 35.314, de 15 de julho de 2010, que
estabelece procedimentos para realização de aquisições e contratação de obras e
serviços com recursos repassados pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o disposto no Acórdão nº 3238/2010 do Tribunal de Contas da União, que
reconheceu a possibilidade de ultrapassagem do prazo de 180 (cento e oitenta)
dias referido no inciso IV do artigo 24 da Lei 8.666/93, quando o objeto
contratual executado além desse limite preencher as condições de “urgência de
atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou
particulares” e “somente para os bens necessários ao atendimento da situação
emergencial”;
 
CONSIDERANDO
que os Decretos nº 35.579, de 15 de setembro de 2010,
e 36.071, de 30 de dezembro de 2010, prorrogaram
por mais 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias, respectivamente, os prazos
constantes nos Decretos nº 35.191, de 21 de junho de
2010 e nº 35.312, de 15 de julho de 2010, que
declaram “Situação de Emergência”, e dos Decretos nº 35.192,
de 21 de junho de 2010, e alteração, e nº 35.231,
de 27 de junho de 2010, que declaram “Estado de Calamidade Pública”, em
razão da situação anormal em 41 (quarenta e um) municípios do Estado de
Pernambuco, causada por enxurradas ou inundações bruscas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado, por mais 180 (cento e oitenta)
dias, o prazo constante do artigo 7º do Decreto nº
35.314, de 15 de julho de 2010.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de dezembro de 2010.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.