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Resolução 5522, de 06/08/2018 - Texto Original


Cria
a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, mediante
alteração dos arts. 101 e 102 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, que contém o
Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:
A
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 101 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, o seguinte inciso XXII:
“Art.
101 – (...)
XXII
– de Defesa dos Direitos da Mulher.”.


Art.
2º – A alínea “c” do inciso V do art.
102 da Resolução nº 5.176, de 1997, passa a
vigorar com a redação que segue, ficando acrescentado
ao mesmo artigo o seguinte inciso XXII:
“Art.
102 – (…)
V
– (…)
c)
a defesa dos direitos das etnias e dos grupos sociais minoritários;
(…)
XXII
– da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher:
a)
a promoção da igualdade entre homens e mulheres e o
combate à discriminação de qualquer natureza;
b)
o estímulo à ampliação da representação
feminina na política;
c)
o fomento a políticas públicas, sociais e econômicas
pertinentes às mulheres;
d)
a promoção da autonomia das mulheres e o combate à
violência contra as mulheres e ao feminicídio;
e)
a garantia de espaços de visibilidade e discussão de
temáticas que impactam a vida das mulheres, em diferentes
áreas.”.


Art.
3º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 6 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário