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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO
° 999/2018
PROJETO DE EI N° 1.921/2018
AUTORIA: DE UT ADO BRUNO CUNHA LIMA

Assegura o direito aos proprietários de animais de
pequeno
porte
no transporte
rodoviário
intermunicipal, na forma que dispõe e dá outras
providências.

SSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
. 1° Aos proprietários de animais domésticos de pequeno porte fica assegurado,
no âmbito do E tado da Paraíba, o direito de transporte dos animais nas linhas intermunicipais
regulares.
§ ~° Para os efeitos desta Lei, são considerados animais domésticos os cães e gatos
de até 8 (oito) K~.

° O direito ao transporte fica limitado a 2 (dois) animais por viagem.
. 2° Para o exercício do direito de transporte, o proprietário deverá apresentar:
documento firmado por médico veterinário atestando as boas condições de saúde
do animal, emiti o no período de 15 (quinze) dias antes da data da viagem;
I - carteira de vacinação atualizada, na qual conste, pelo menos, as vacinas
antirrábica e po ivalente;
I I - os animais devem estar devidamente higienizados.
A . 3° Os animais deverão ser acondicionados em caixas de transporte apropriadas
ou similares du ante a sua permanência no veículo, devendo ser transportados em local definido
pela empresa e ue lhes ofereça condições de proteção e conforto.
• 4° Os donos de animais serão orientados pela empresa de ônibus a adquirirem,
com antecedên ia, passagem extra para que possam conduzir o animal ao seu lado.
A . 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P ço da Assembleia Le 'slati~a do
João Pessoa, O de dezembro de 201 .

tado a P aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

'SIO
AIA
Presidente