ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 12 DE JULHO DE 2017 - DO. 18.07.17 E DOEAL/MT DE 18.07.17.
Autor: Deputado Zeca Viana
Adiciona o § 14 ao art. 164 da Constituição do Estado de
Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º O art. 164 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do § 14 com a seguinte redação:
“Art. 164 (...)
(...)
§ 14 Quando a transferência obrigatória do Estado, para a execução da programação
prevista no § 13 deste artigo, for destinada aos Municípios, independerá da adimplência do destinatário e não
integrará a base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa de pessoal
de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal”.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de julho de 2017.

Presidente - Deputado Eduardo Botelho
1º Secretário - Deputado Guilherme Maluf
2º Secretário - Deputado Nininho

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial