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LEI 15382, de 29/09/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Indianópolis
o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Indianópolis imóvel constituído de terreno com
área de 10.506,25m² (dez mil quinhentos e seis vírgula
vinte e cinco metros quadrados), situado na Fazenda Furnas, naquele
Município, registrado sob o nº 12.026, a fls. 27 do livro
3-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araguari.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se a abrigar uma escola.



Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de quatro anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia