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Entenda a norma


LEI 20535, de 14/12/2012 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas,
do Tribunal de Justiça, do Tribunal

de
Justiça Militar e do Ministério Público e dá
outras providências.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –,
até o limite de R$55.130.000,00 (cinquenta e cinco milhões
cento e trinta mil reais), em favor do Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais – TCEMG –, até o limite de
R$41.200.000,00 (quarenta e um milhões e duzentos mil reais),
em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais –
TJMG –, até o limite de R$228.000.000,00 (duzentos e
vinte e oito milhões de reais), em favor do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – TJMMG –,
até o limite de R$1.780.000,00 (um milhão setecentos e
oitenta mil reais), e em favor do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais – MPMG –, até o limite de
R$96.000.000,00 (noventa e seis milhões de reais), para
atender a:
I
– despesas com obrigações patronais da ALMG, no
valor de até R$27.565.000,00 (vinte e sete milhões
quinhentos e sessenta e cinco mil reais);
II
– despesas com aposentadorias e proventos da ALMG, no valor de
até R$27.565.000,00 (vinte e sete milhões quinhentos e
sessenta e cinco mil reais);
III
– despesas com obrigações patronais do TCEMG, no
valor de até R$20.600.000,00 (vinte milhões e
seiscentos mil reais);
IV
– despesas com aposentadorias e proventos do TCEMG, no valor de
até R$20.600.000,00 (vinte milhões e seiscentos mil
reais);
V
– despesas com obrigações patronais do TJMG, no
valor de até R$115.000.000,00 (cento e quinze milhões
de reais);
VI
– despesas com aposentadorias e proventos do TJMG, no valor de
até R$113.000.000,00 (cento e treze milhões de reais);
VII
– despesas com obrigações patronais do TJMMG, no
valor de até R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais);
VIII
– despesas com aposentadorias e proventos do TJMMG, no valor de
até R$890.000,00 (oitocentos e noventa mil reais);
IX
– despesas com obrigações patronais do MPMG, no
valor de até R$33.300.000,00 (trinta e três milhões
e trezentos mil reais);
X
– despesas com aposentadorias e proventos do MPMG, no valor de
até R$62.700.000,00 (sessenta e dois milhões e
setecentos mil reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1°, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$197.355.000,00 (cento e
noventa e sete milhões trezentos e cinquenta e cinco mil
reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – Funfip – da ALMG previsto para o
corrente exercício, no valor de R$27.565.000,00 (vinte e sete
milhões quinhentos e sessenta e cinco mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Funfip do TCEMG previsto
para o corrente exercício, no valor de R$20.600.000,00 (vinte
milhões e seiscentos mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Funfip do TJMG previsto
para o corrente exercício, no valor de R$111.000.000,00 (cento
e onze milhões de reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Funfip do TJMG previsto
para o corrente exercício, no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Funfip do TJMMG previsto
para o corrente exercício, no valor de R$890.000,00
(oitocentos e noventa mil reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Funfip do MPMG previsto
para o corrente exercício, no valor de R$51.700.000,00
(cinquenta e um milhões e setecentos mil reais);
VIII
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Funfip do MPMG previsto
para o corrente exercício, no valor de R$11.000.000,00 (onze
milhões de reais).


Art.
3º A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal n° 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima