










DECRETO
Nº 38.233, DE 31 DE MAIO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CPA - CENTRO DE PROCESSAMENTO
DE AÇO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 007,
de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
038/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 047, de 5 de julho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa CPA - CENTRO DE PROCESSAMENTO DE AÇO LTDA., estabelecida na
Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, nº 467, 13º andar - parte, Pina, Recife -
PE, com CNPJ/MF nº 13.711.755/0001-46 e CACEPE nº 0444110-90, o estímulo de que
trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: tubos sem costura para gasoduto de aço inoxidável - NBM/SH
7304.11.00; tubos sem costura para gasoduto de outras ligas de aço - NBM/SH
7304.19.00; tubos sem costura de perfuração de aço inoxidável - NBM/SH
7304.22.00; tubos sem costura de perfuração de aço - NBM/SH 7304.23.10; tubos
sem costura de perfuração de outras ligas de aço - NBM/SH 7304.23.90; tubos sem
costura de perfuração de aço inoxidável - NBM/SH 7304.24.00; tubos sem costura
de perfuração de aço não ligado - NBM/SH 7304.29.10; tubos sem costura de
perfuração de outras ligas de aço e diâmetro externo inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.29.31; tubos sem costura de perfuração de outras ligas de aço - NBM/SH 7304.29.39;
tubos sem costura de perfuração de outras ligas de aço revestidos - NBM/SH
7304.29.90; tubos sem costura laminados a frio de ferro ou aço não ligado -
NBM/SH 7304.31.10; tubos sem costura laminados a frio de ferro ou aço não
ligados e revestidos - NBM/SH 7304.31.90; tubos sem costura de ferro ou aço não
ligado e diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.39.10; tubos sem costura de ferro ou aço não ligado e diâmetro exterior inferior
ou igual a 229 mm revestidos - NBM/SH 7304.39.20; tubos sem costura de ferro ou
aço não ligado e diâmetro exterior superior a 229 mm - NBM/SH 7304.39.90; tubos sem costura laminados a frio de aço inoxidável de diâmetro exterior
inferior ou igual a 3 mm e diâmetro interior inferior ou igual a 0,2 mm - NBM/SH 7304.41.10; tubos sem costura laminados a frio de aço inoxidável - NBM/SH 7304.41.90;
tubos sem costura laminados de aço inoxidável - NBM/SH 7304.49.00; tubos sem
costura laminados a frio de outras ligas de aço de diâmetro exterior inferior
ou igual a 3 mm e diâmetro interior inferior ou igual a 0,2 mm - NBM/SH 7304.51.11; tubos sem costura laminados a frio de outras ligas de aço - NBM/SH
7304.51.19; tubos sem costura laminados de outras ligas de aço - NBM/SH
7304.51.90; tubos sem costura laminados a frio de outras ligas de aço e
diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm e teor de carbono superior a 0,98% e inferior ou igual a 1,10% em peso - NBM/SH 7304.59.11; tubos sem costura
laminados a frio de outras ligas de aço e diâmetro exterior inferior ou igual a
 229 mm - NBM/SH 7304.59.19; tubos sem costura laminados a frio de outras ligas
de aço - NBM/SH 7304.59.90; tubos sem costura de aço inoxidável e diâmetro
exterior inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.90.11; tubos sem costura de
ferro e diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm - NBM/SH 7304.90.19; tubos sem costura de aço - NBM/SH 7304.90.90; tubos de diâmetro superior
a 406,4 mm, de ferro ou aço utilizados em oleodutos, soldados em arco imerso -
NBM/SH 7305.11.00; tubos de diâmetro superior a 406,4 mm, de ferro ou aço utilizados em oleodutos, soldados longitudinalmente - NBM/SH 7305.12.00;
tubos de diâmetro superior a 406,4 mm, de ferro ou aço utilizados em oleodutos
- NBM/SH 7305.19.00; tubos de diâmetro superior a 406,4 mm, de ferro ou aço de revestimento de poços - NBM/SH 7305.20.00; tubos de diâmetro superior a 406,4 mm, de ferro ou aço de revestimento de poços, soldados longitudinalmente - NBM/SH 7305.31.00;
tubos de diâmetro superior a 406,4 mm, de ferro ou aço de revestimento de
poços, soldados - NBM/SH 7305.39.00; tubos de diâmetros superior a 406,4 mm, de ferro ou aço - NBM/SH 7305.90.00; tubos soldados de aço inoxidável utilizados em
gasodutos - NBM/SH 7306.11.00; tubos soldados de outras ligas de aço utilizados
em gasodutos - NBM/SH 7306.19.00; tubos soldados de aço inoxidável utilizados
em revestimentos de poços - NBM/SH 7306.21.00; tubos soldados de outras ligas
de aço utilizados em revestimento de poços - NBM/SH 7306.29.00; tubos soldados
de ferro ou aço não ligados - NBM/SH 7306.30.00; tubos soldados de aço
inoxidável - NBM/SH 7306.40.00; tubos soldados de outras ligas de aço - NBM/SH
7306.50.00; perfis ocos de seção quadrada ou retangular - NBM/SH 7306.61.00;
perfis ocos de seção não circular, quadrada ou retangular - NBM/SH 7306.69.00;
perfis ocos de ferro ou aço não ligado rebitados - NBM/SH 7306.90.10; perfis
ocos de aço inoxidável rebitados - NBM/SH 7306.90.20; perfis ocos de outras
ligas de aço rebitados - NBM/SH 7306.90.90; acessórios para tubos moldados de
ferro não maleável - NBM/SH 7307.11.00; acessórios para tubos moldados de ferro
fundido maleável e diâmetro interior superior a 50,8 mm - NBM/SH 7307.19.10; acessórios para tubos moldados de aço e diâmetro interior superior a 50,8 mm - NBM/SH 7307.19.20; acessórios para tubos moldados de aço - NBM/SH 7307.19.90; flanges de
aço inoxidável - NBM/SH 7307.21.00; cotovelos de aço inoxidável - NBM/SH
7307.22.00; curvas de aço inoxidável - NBM/SH 7307.22.00; luvas de aço
inoxidável - NBM/SH 7307.22.00; acessórios para soldar topo a topo de aço
inoxidável - NBM/SH 7307.23.00; acessórios para tubos de aço inoxidável -
NBM/SH 7307.29.00; flanges - NBM/SH 7307.91.00; cotovelos - NBM/SH 7307.92.00;
curvas - NBM/SH 7307.92.00; luvas de aço inoxidável - NBM/SH 7307.92.00;
acessórios para soldar topo a topo - NBM/SH 7307.93.00; acessórios para tubos -
NBM/SH 7307.99.00; pontes e elementos de pontes - NBM/SH 7308.10.00; torres e
pórticos - NBM/SH 7308.20.00; alizares - NBM/SH 7308.30.00; caixilhos - NBM/SH
7308.30.00; janelas - NBM/SH 7308.30.00; portas - NBM/SH 7308.30.00; soleiras -
NBM/SH 7308.30.00; andaimes - NBM/SH 7308.40.00; escoras - NBM/SH 7308.40.00;
barras próprias para construção - NBM/SH 7308.90.10; chapas próprias para
construção - NBM/SH 7308.90.10; perfis próprios para construção - NBM/SH
7308.90.10; tubos próprios para construção - NBM/SH 7308.90.10; estrutura para
telhados - NBM/SH 7308.90.90; telas metálicas contínuas de aço inoxidável -
NBM/SH 7314.12.00; telas metálicas tecidas de aço inoxidável - NBM/SH
7314.14.00; telas metálicas - NBM/SH 7314.19.00; grades e redes soldadas com
pelo menos 3 mm na maior dimensão - NBM/SH 7314.20.00; grades e redes soldadas
galvanizadas - NBM/SH 7314.31.00; grades e redes soldadas - NBM/SH 7314.39.00;
telas galvanizadas - NBM/SH 7314.41.00; telas recobertas de plástico - NBM/SH
7314.42.00; telas pintadas - NBM/SH 7314.49.00; chapas e tiras distendidas -
NBM/SH 7314.50.00; tubos flexíveis de metais comuns utilizados na exploração
submarina de petróleo e diâmetro interior superior a 254 mm - NBM/SH 8307.10.10; tubos flexíveis de metais comuns utilizados na exploração submarina de
petróleo - NBM/SH 8307.10.90 e tubos flexíveis de metais comuns - NBM/SH
8307.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.