










DECRETO
Nº 42.777, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 7.864,00 em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE,
crédito suplementar no valor de R$ 7.864,00 (sete mil, oitocentos e sessenta e
quatro reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação,
em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de março do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


04.126.0943.2052 - Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


7.864,00


 




 


Governo da FUNAPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


7.864,00


 




 


 


TOTAL


 


7.864,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00401 Fundação de Aposentadorias e
  Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE


 


 




Atividade:


04.131.1077.4568 - Manutenção da
  Ouvidoria da Fundação de Aposentadorias e


 


3.000,00


 




 


Pensões dos Servidores do Estado de
  Pernambuco - FUNAPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


09.122.0943.0695 - Gestão das Ações
  do Sistema Previdenciário


 


4.864,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


4.864,00


 




 


 


TOTAL


 


7.864,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.