


LEI Nº 2.113 DE 06/02/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.113, DE 2 DE JUNHO DE 2000.


Altera dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispơe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.278, de 5 de junho de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997:

I - ao inciso XVII do art. 46:

“XVII - o fabricante do equipamento ou o credenciado que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissăo, escrituraçăo e controle de documentos fiscais, bem como o fabricante do software, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissăo total ou parcial de valores fiscais e, conseqüentemente, para a falta ou diminuiçăo do valor do imposto devido;”

II - ao caput do art. 112:

“Art. 112. O movimento real tributável realizado pelo estabelecimento em determinado período pode ser apurado mediante levantamento fiscal  em que devem ser considerados, conjunta ou isoladamente, conforme a necessidade, o valor das mercadorias entradas, o das mercadorias saídas, o dos estoques, inicial e final, as despesas, outros encargos e o lucro do estabelecimento, podendo ser considerados ainda outros elementos informativos.”

III - ao parágrafo único do art. 114:

“Parágrafo único. O arbitramento de que trata este artigo, incluindo os casos de sonegaçăo, deve ser realizado com observância dos requisitos dispostos no art. 112, § 1º, podendo, nas hipóteses dos incisos V e VI deste artigo, ser realizado com base nos registros efetuados nos próprios equipamentos em uso, mesmo que irregular, pelo contribuinte.”

IV - ao § 1º do art. 115:

“§ 1º O disposto no inciso IV deste artigo aplica-se também aos casos de:
I - emissăo de documentos fiscais por Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou por qualquer outro equipamento cujo uso esteja previsto na legislaçăo, para controle de operaçơes de saída ou de prestaçơes de serviço;

II - emissăo de documentos fiscais ou escrituraçăo de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados;
III - uso indevido dos equipamentos ou do sistema a que se referem os incisos anteriores.”

V - à alínea s do inciso I do art. 117:

“s) falta de pagamento do imposto decorrente da utilizaçăo, em equipamento de controle fiscal ou sistema eletrônico de processamento de dados, de dispositivo ou programa que permitam a emissăo de documento fiscal ou escrituraçăo de livro fiscal com vício, fraude ou simulaçăo - MULTA equivalente a 150% do valor do imposto devido, aplicável, também, ao fabricante, ao fornecedor do programa ou ao estabelecimento ou técnico credenciados a realizar intervençơes técnicas;”

VI - ao inciso VIII do art. 117:

“VIII - INFRAÇƠES RELACIONADAS COM O USO DE EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL OU SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, DE RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO:

a) năo-utilizaçăo de equipamento de controle fiscal, cujo uso seja de caráter obrigatório - multa equivalente a trezentas UFERMS, por mês ou fraçăo de mês, ou dez por cento do valor das operaçơes de saída ou das prestaçơes de serviço realizadas no período da infraçăo, o que for maior;

b) manutençăo, no recinto de atendimento ao público, sem estar devidamente autorizado pelo Fisco, de equipamento diverso de equipamento de controle fiscal, para controle de operaçơes mercantis ou de prestaçơes de serviço, ou que emita cupom ou documento que possa confundir-se com cupom fiscal - multa equivalente a quinhentas UFERMS por mês ou fraçăo de mês, por equipamento;

c) utilizaçăo de equipamento de controle fiscal ou sistema eletrônico de processamento de dados destinado à emissăo de documentos ou escrituraçăo de livros fiscais, sem autorizaçăo do Fisco - multa equivalente a quatrocentas UFERMS, por equipamento;

d) falta de emissăo de cupons fiscais - multa equivalente a dez por cento do valor das operaçơes de saída ou prestaçăo de serviço realizadas;

e) multa equivalente a duzentas UFERMS:

1. por equipamento, no caso de falta de comunicaçăo de cessaçăo de uso de equipamento de controle fiscal ou de sistema eletrônico de processamento de dados;

2. por arquivo magnético ou listagem, no caso de falta de entrega ao Fisco, se usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético ou listagem no prazo previsto na legislaçăo; 

3. por espécie de documento ou de livro e por exercício de apuraçăo, no caso de falta de enfeixamento das vias dos documentos ou dos livros fiscais nos prazos e nas condiçơes previstos na legislaçăo;

4. por livro, no caso de falta de enfeixamento, juntamente com o respectivo livro, da lista de código de emitentes e da tabela de código de mercadorias;

f) multa equivalente a quinhentas UFERMS por equipamento nos casos de:

1. extravio ou destruiçăo, bem como de retirada do estabelecimento ou de transferência para outro estabelecimento, ainda que do mesmo titular, sem autorizaçăo do Fisco, de equipamento de controle fiscal;

2. utilizaçăo ou manutençăo, no estabelecimento, de equipamento deslacrado, ou com lacre violado ou reutilizado, ou cuja forma de lacraçăo năo atenda às exigências da legislaçăo;

3. utilizaçăo de lacre năo oficial ou que năo seja o legalmente indicado para o equipamento, ou cuja numeraçăo năo conste da carga que foi fornecida ao respectivo técnico ou estabelecimento credenciados a realizar as intervençơes técnicas;

4. ligaçăo de equipamentos de controle fiscal, entre si ou com sistema eletrônico de processamento de dados, sem a autorizaçăo do Fisco ou em desacordo com o parecer técnico de homologaçăo do equipamento;

5. utilizaçăo de equipamento de controle fiscal com clichê năo pertencente ao respectivo estabelecimento;

g) permissăo para intervençăo em equipamento de controle fiscal a pessoa ou estabelecimento năo credenciados - multa equivalente a duzentas UFERMS por intervençăo, ou, năo havendo possibilidade de se determinar o número de intervençơes realizadas, a quatrocentas UFERMS por equipamento;

h) multa equivalente a mil UFERMS por equipamento nos casos de:

1. alteraçăo de hardware ou software de equipamento de controle fiscal em desacordo com a legislaçăo ou com o parecer de homologaçăo;

2. utilizaçăo de equipamento de controle fiscal que contenha dispositivo ou software capazes de anular ou reduzir valores já registrados ou totalizados;

3. utilizaçăo de equipamento de controle fiscal que contenha dispositivo ou software que inibam o registro de operaçơes ou que modifiquem o comportamento do software básico;

4. reduçăo a zero, alteraçăo ou inibiçăo do totalizador geral-GT ou dos totalizadores parciais de equipamento de controle fiscal, em desacordo com a legislaçăo;

5. emissăo de cupom fiscal relativo a operaçăo ou prestaçăo sujeitas ao imposto, com a indicaçăo “sem valor fiscal”, “operaçăo năo sujeita ao ICMS” ou equivalente;

6. remoçăo, de equipamento de controle fiscal, da EPROM (Erasable Programmable Read Only Memory) que contém o software básico ou a memória fiscal, em desacordo com a legislaçăo;

7. utilizaçăo de dispositivo ou programa que permitam registrar, com incorreçơes, o valor total correspondente às quantidades e aos preços das respectivas mercadorias;

i) multa equivalente a cinqüenta UFERMS:

1. por leitura năo emitida, no caso de falta de emissăo, no início de cada dia, ou antes da leitura “Z” do dia, do cupom de leitura “X” dos equipamentos;

2. por documento năo apresentado, no caso de falta de apresentaçăo ao Fisco de bobinas, fitas-detalhe ou listagem atualizada das mercadorias objeto de comercializaçăo pelo estabelecimento;

3. por equipamento, no caso de ausência, na carcaça de equipamento de controle fiscal, em local visível ao consumidor, ou de falta de revalidaçăo, nos termos da legislaçăo, da etiqueta identificadora da autorizaçăo para uso de equipamento de controle fiscal;

4. por equipamento, no caso de utilizaçăo de equipamento de controle fiscal sem clichê ou com clichê que imprima informaçơes ilegíveis;

j) emissăo de cupom fiscal por meio de Máquina Registradora que deixe de identificar, por departamento ou totalizador parcial, a situaçăo tributária das operaçơes ou das prestaçơes - multa equivalente a cinqüenta UFERMS por documento até o limite mensal do maior débito de ICMS lançado nos seis meses imediatamente anteriores à infraçăo;

l) falta de emissăo de leitura da memória fiscal ao final de cada período de apuraçăo - multa equivalente a cem UFERMS por leitura năo emitida;

m) falta de emissăo, antes e após cada intervençăo técnica, da leitura “X” do equipamento - multa equivalente a cento e cinqüenta UFERMS  por leitura năo emitida;

n) falta de emissăo, na forma exigida na legislaçăo, da Reduçăo Z, inclusive em relaçăo aos equipamentos ociosos - multa equivalente a trezentas UFERMS por reduçăo năo emitida;

o) falta de arquivamento, na forma exigida na legislaçăo, das Reduçơes Z, inclusive em relaçăo aos equipamentos ociosos - multa equivalente a trezentas UFERMS por equipamento e por período ou fraçăo de período de apuraçăo;

p) multa equivalente a cem UFERMS:

1. por seccionamento, no caso de rompimento de fita-detalhe, antes do seu término em desacordo com a legislaçăo;

2. por intervençăo, no caso em que deixar de apresentar ao Fisco Atestado de Intervençăo Técnica em equipamento de controle fiscal; 

3. por documento năo emitido, no caso de falta de emissăo do Mapa-Resumo de Caixa, do Mapa-Resumo de PDV ou do Mapa-Resumo de ECF;

4. por equipamento, no caso de năo-manutençăo no estabelecimento, pelo usuário de ECF, de programa aplicativo que possibilite a obtençăo de leitura da memória fiscal para o meio magnético, quando năo existente esse recurso no software básico do equipamento;

5. por equipamento e por versăo instalada, no caso de utilizaçăo nos equipamentos de software aplicativo que năo atenda aos requisitos regulamentares, inclusive o da homologaçăo pelo Fisco, ou cuja autoria năo seja comprovada;

6. pela falta apresentaçăo ao Fisco, quando exigido, de cópias do programa executável, em versơes idênticas às que foram autorizadas ou que estiverem sendo utilizadas pelo usuário, bem como do manual do software aplicativo indicando as rotinas existentes com seus respectivos algoritmos em pseudocódigos ou em programa fonte, descriçăo dos arquivos e registros, passagem de parâmetros de entrada e saída, linguagem de programaçăo, compiladores e outras ferramentas utilizadas para a sua elaboraçăo;

7. por documento, no caso de apresentaçăo de declaraçăo conjunta inidônea do contribuinte e do responsável pelos programas aplicativos, aplicável também ao responsável técnico pelos programas;

q) emissăo de cupom fiscal com inobservância dos requisitos regulamentares - multa equivalente a um por cento do valor da operaçăo ou da prestaçăo constante no documento, limitada a cinqüenta UFERMS;

r) multa equivalente a trezentas UFERMS:

1. por equipamento, no caso de alteraçăo, danificaçăo ou retirada do número de fabricaçăo do equipamento;

2. por máquina, no caso de utilizaçăo de máquina de calcular em substituiçăo a equipamento de controle fiscal;

3. por equipamento, no caso de utilizaçăo de equipamento de controle fiscal que contenha jumper, desconectado ou năo, ou qualquer outro dispositivo, eletrônico ou eletromecânico, destinados a fraudar os registros relativos à apuraçăo do ICMS;

s) escrituraçăo de livro fiscal, por processamento eletrônico de dados, em desacordo com a legislaçăo - multa equivalente a trezentas UFERMS por livro;

t) infraçơes relacionadas com a utilizaçăo de equipamento de controle fiscal ou de sistema eletrônico de processamento de dados e que năo se enquadrem nas alíneas anteriores - multa de cem a quinhentas UFERMS por equipamento,  observado o disposto no art. 232.”

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997:

I - os incisos V e VI ao art. 114:

“V - utilizaçăo irregular de Máquina Registradora, Terminal Ponto de Venda ou Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou de qualquer outro equipamento cujo uso esteja previsto na legislaçăo, para controle de operaçơes de saída ou de prestaçơes de serviço;

VI - manutençăo, no recinto de atendimento ao público, sem autorizaçăo do Fisco, de equipamentos que năo se enquadrem na hipótese do inciso anterior, para controle de operaçơes mercantis ou prestaçơes de serviço ou que emitam cupom ou documento que possam confundir-se com cupom fiscal.”

II - os incisos VIII-A, VIII-B e VIII-C ao art. 117:

“VIII-A - INFRAÇƠES RELACIONADAS COM O USO DE EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL, DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO OU DO TÉCNICO RESPONSÁVEIS PELAS INTERVENÇƠES TÉCNICAS:

a) intervençăo técnica em equipamento de controle fiscal sem emissăo, imediatamente antes e depois da intervençăo, de cupons de leitura dos totalizadores que devem ser anexados aos respectivos atestados - multa equivalente a cinqüenta UFERMS por leitura năo emitida;

b) Multa equivalente a cem UFERMS:

1. por intervençăo, no caso de intervençăo técnica em equipamento de controle fiscal, sem estar credenciado pelo Fisco;

2. por equipamento, no caso de lacraçăo de equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislaçăo;
 
3. por intervençăo, no caso de intervençăo técnica em equipamento de controle fiscal sem a emissăo do respectivo atestado; 

4. por equipamento, no caso de falta de comunicaçăo ao Fisco de irregularidade ou mau funcionamento de equipamento de controle fiscal;

5. por equipamento, no caso de falta de entrega ao Fisco, no prazo regulamentar, do Atestado de Intervençăo, acompanhado dos cupons das leituras exigidas, relativos à troca de versăo do software básico;

6. por comunicaçăo năo apresentada, no caso de falta de comunicaçăo ao Fisco de qualquer mudança nos dados cadastrais do estabelecimento credenciado ou nos dados relativos ao seu credenciamento, relativamente ao corpo técnico e aos equipamentos autorizados;

7. por equipamento, no caso de lacraçăo de equipamento com software aplicativo ainda năo autorizado pelo Fisco;

c) fornecimento de atestado de funcionamento de equipamento de controle fiscal em desacordo com as exigências previstas na legislaçăo - MULTA de cinco a quinhentas UFERMS por atestado, observado o disposto no art. 232;

d) năo-devoluçăo ou năo-entrega ao Fisco do estoque de lacres ou de formulários de Atestado de Intervençăo năo utilizados, nas hipóteses de baixa da inscriçăo estadual, cessaçăo de atividade ou descredenciamento - MULTA equivalente a vinte UFERMS por lacre năo devolvido ou documento năo entregue;

e) reduçăo a zero do grande total dos equipamentos de controle fiscal, nas hipóteses năo autorizadas pelo Fisco ou năo previstas na legislaçăo - multa equivalente a trezentas UFERMS por ocorrência;

f) multa equivalente a mil UFERMS por equipamento, nos casos de:

1. remoçăo, de equipamento de controle fiscal, da EPROM que contém o software básico ou a memória fiscal, em desacordo com o previsto na legislaçăo;

2. alteraçăo do hardware ou do software de equipamento de controle fiscal, em desacordo com a legislaçăo ou com o parecer de homologaçăo;

3. inicializaçăo com a lacraçăo, de equipamento de controle fiscal ainda năo autorizado;

g) utilizaçăo de formulário destinado à emissăo de Atestado de Intervençăo em equipamento de controle fiscal, em desacordo com os modelos previstos na legislaçăo - multa equivalente a dez UFERMS por documento;
h) infraçơes relacionadas com intervençăo em equipamento de controle fiscal e que năo se enquadrem nas alíneas anteriores - multa de cem a quinhentas UFERMS observado o disposto no art. 232;”

“VIII-B - INFRAÇƠES RELACIONADAS COM O USO DE EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL, DE RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE, DO IMPORTADOR OU DO REVENDEDOR:

a) falta de comunicaçăo ao Fisco das entregas aos respectivos destinatários, correspondentes às saídas de equipamentos de controle fiscal - MULTA de duzentas UFERMS, por comunicaçăo năo efetuada;

b) realizaçăo de saída de equipamento de controle fiscal, com destino a usuário final, sem a inicializaçăo da Memória Fiscal, na forma da legislaçăo - MULTA de duzentas UFERMS  por equipamento;”

“VIII-C - INFRAÇƠES RELACIONADAS COM A PRODUÇĂO DE SOFTWARE APLICATIVO PARA EQUIPAMENTO DE CONTROLE FISCAL DE RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR:

a) produçăo, fornecimento, introduçăo ou instalaçăo de cópia de software em equipamento de controle fiscal, com a capacidade de interferir, alterar ou interagir com o software básico, sem autorizaçăo do Fisco - multa equivalente a mil UFERMS por cópia de software;

b) falta de apresentaçăo ao Fisco, nos termos da legislaçăo, dos documentos referentes a aplicativo ou sistema, ou dos programas fontes, ou, ainda, das atualizaçơes das versơes destes - multa equivalente a cem UFERMS por cópia instalada;

c) fornecimento de software aplicativo em versăo diferente da que foi autorizada, sem comunicar previamente ao Fisco a alteraçăo realizada - MULTA equivalente a cem UFERMS por cópia instalada;

d) infraçơes relacionadas com o fornecimento, a introduçăo ou a instalaçăo de software para equipamento de controle fiscal e que năo se enquadrem nas alíneas anteriores - multa de cem a quinhentas UFERMS por cópia instalada, observado o disposto no art. 232;”

III - os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 117: 

“§ 9º As penalidades previstas nos incisos VIII, VIII-A, VIII-B e    VIII-C săo aplicáveis sem prejuízo das seguintes medidas, quando cabíveis:
I - arbitramento do valor das operaçơes ou das prestaçơes, para fins de cobrança do imposto, observado o disposto no § 2º;

II - apreensăo do equipamento;

III - interdiçăo do uso do equipamento de controle fiscal;

IV - suspensăo ou cancelamento da autorizaçăo para uso do equipamento; 

V - suspensăo ou cancelamento da autorizaçăo para uso de software para fins fiscais;

VI - suspensăo ou cancelamento do credenciamento do estabelecimento ou do técnico autorizados;

VII - suspensăo ou cancelamento da inscriçăo do produtor de software no cadastro estadual de produtores de sistemas informatizados.”

“§ 10. As penalidades previstas nos incisos VIII-A, VIII-B e VIII-C năo eximem o infrator da responsabilidade solidária prevista no inciso XVII do art. 46.”

“§ 11. Para efeito deste artigo, consideram-se equipamentos de controle fiscal a Máquina Registradora, o Terminal Ponto de Venda, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento cujo uso esteja previsto na legislaçăo para controle de operaçơes de saída ou de prestaçơes de serviço.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2000.

Parágrafo único. O Poder Executivo realizará ampla campanha publicitária para divulgaçăo das medidas adotadas por esta Lei.

Art. 4º Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 2 de junho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador