










DECRETO Nº 38.290,
DE 11 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 436.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha
- DEFN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com convênios, com Contribuições
Patronais ao FUNAFIN e aquisição de equipamentos para o Distrito Estadual de
Fernando de Noronha - DEFN, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no
valor de R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta
e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIOS: Convênio celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome e o Fundo Estadual de Assistência Social, tendo como órgão
executante o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificados no Anexo III, e a seguir discriminado:
 
· Convênio 3786,
de 20/10/2011, tendo por objeto a Implantação de um CRAS - Centro de Referência
da Assistência Social, no Distrito de Fernando de Noronha.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.