


DECRETO Nº 13.401 DE 03/27/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.401, DE 27 DE MARÇO DE 2012.


Dá nova redaçăo ao caput do art. 1º do Decreto nº 13.254, de 30 de agosto de 2011, que autoriza, em caráter excepcional, e nos termos que especifica o pagamento de diárias a servidores que desempenham suas atribuiçơes funcionais na Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN).



Publicada no Diário Oficial nº 8.161, de 28 de março de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

Considerando a celebraçăo do Convênio de Cooperaçăo nº 23/2011/ANEEL, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), visando à delegaçăo de competências para a execuçăo de atividades complementares de regulaçăo, controle e fiscalizaçăo dos serviços de energia elétrica,

D E C R E T A:

Art. 1º  O caput do art. 1º do Decreto nº 13.254, de 30 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores que desempenham suas atribuiçơes funcionais na Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Governo, nas condiçơes e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraçơes, para os efeitos de atuaçăo em açơes vinculadas à execuçăo do Convênio nº 001/ANTT/2010, firmado entre a AGEPAN e a Uniăo Federal, por intermédio da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), objetivando a cooperaçăo técnico-administrativa para a execuçăo de fiscalizaçăo e aplicaçăo de penalidades no que se refere ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e de Fiscalizaçăo de Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros e do Convênio de Cooperaçăo nº 23/2011/ANEEL, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), visando à delegaçăo de atividades complementares vinculadas às atribuiçơes da ANEEL.

.......................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de março de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo