










DECRETO
Nº 39.841,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Aloca
o cargo comissionado que indica, no âmbito da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,
 
CONSIDERANDO, a
necessidade de garantir o direito à educação escolar diferencial às comunidades
indígenas, com qualidade social e pertinência pedagógica, cultural,
lingüística,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Educação, 1 (um) cargo, em comissão, de Superintendente de
Política Educacional Indígena, símbolo DAS-3, criado pela Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011.
 
Art.
2º O Regulamento da Secretaria de Educação deve ser alterado, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de setembro do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.