


LEI Nº 5.733 DE 10/07/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.733, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.


Institui o Programa Cidadania Viva, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.654, de 13 de outubro de 2021, páginas 2 a 4.
Regulamentada pelo Decreto nº 10.797, de 3 de novembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui-se o Programa “Cidadania Viva”, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura, com o objetivo de estimular e de disseminar açơes que fomentem o exercício da cidadania e de estabelecer critérios para a concessăo de bolsa aos Monitores Sociais, aos Supervisores, aos Coordenadores-Regionais e à Coordenaçăo-Geral, integrantes do Programa.

Art. 2º O exercício da cidadania será garantido ao cidadăo sul-mato-grossense e estimulado por todos os meios, inclusive por intermédio do incentivo a maior efetividade dos direitos relativos à comunicaçăo e à liberdade de expressăo, além da disseminaçăo do conhecimento e do estímulo da responsabilidade social.

Art. 3º O Programa Cidadania Viva abrange as seguintes práticas:

I - “Vozes Cidadăs”, que tem por objetivo levar conhecimento e educaçăo para a populaçăo, por intermédio do uso da educomunicaçăo para a formaçăo de monitores sociais, que ajudarăo a dar visibilidade às açơes objeto do Programa, por meio da produçăo de informativos e da cobertura e realizaçăo de eventos em espaços públicos e nas comunidades municipais;

II - “Prosa Cidadă”, que tem por objetivo levar conhecimento e educaçăo para a populaçăo, por intermédio do incentivo ao diálogo, mediante a técnica de “rodas de conversa”, a serem utilizadas em comunidades, universidades e segmentos sociais;

III - “Pontes para Cidadania”, que resultará na utilizaçăo de espaços públicos para a disseminaçăo da arte, cultura e cidadania, utilizando a expressăo comunicativa por meio das artes e das práticas de muralismo, a serem realizadas nas comunidades;

IV - “Rota Cidadă”, que tem por objetivo fomentar o conhecimento da história do Estado, mediante a seleçăo, o registro e a disseminaçăo de informaçơes das comunidades indígenas e quilombolas, dos sítios arqueológicos, dos movimentos comunitários e de pontos históricos da formaçăo da cidadania.

Art. 4º Para fins do disposto no inciso I do art. 3º desta Lei, entende-se por “Educomunicaçăo” o conjunto de açơes destinadas a criar e a desenvolver ecossistemas comunicativos abertos e criativos em espaços culturais, midiáticos e educativos, formais e năo formais, mediados pelas linguagens e processos da comunicaçăo e/ou das artes, bem como pelas tecnologias da informaçăo e da comunicaçăo, permitindo a aprendizagem e o exercício da liberdade de expressăo e de cidadania.

Art. 5º A gestăo do Programa Cidadania Viva é de competência da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura (Secic), a qual poderá contar com o apoio das demais Secretarias de Estado para promover a intersetorialidade e transversalidade das açơes estruturantes do Programa.

Parágrafo único. A Secic poderá estabelecer instrumentos de parceria com os municípios e entidades do terceiro setor visando ao atendimento das açơes previstas nesta Lei.

Art. 6º Autoriza-se a concessăo da bolsa prevista nesta Lei a beneficiário que comprove:

I - possuir a idade mínima de 16 anos e máxima de 29 anos para a bolsa de Monitor Social;

II - possuir a idade mínima de 18 anos e máxima de 21 anos para a bolsa de Supervisor;

III - possuir a idade mínima de 22 anos e máxima de 24 anos para a bolsa de Coordenador-Regional; e

IV - possuir a idade mínima de 25 anos e máxima de 29 anos para a bolsa de Coordenador-Geral.

Parágrafo único. Deverăo os bolsistas possuir os seguintes requisitos, cumulativamente:

I - estar devidamente matriculados na rede pública ou particular de ensino, comprovando frequência mínima regular de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas do período letivo;

II - ser residente no Estado de Mato Grosso do Sul; e

III - năo ser beneficiário de qualquer outro tipo de bolsa ou de auxílio financeiro do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 7º As atribuiçơes e a carga horária dos bolsistas deverăo estar em consonância com suas funçơes, inclusive com a carga horária regular de estudo e trabalho, se houver, neste último caso, devendo o beneficiário apresentar declaraçăo nesse sentido.

Art. 8º A concessăo de bolsa aos Monitores Sociais, aos Supervisores, aos Coordenadores-Regionais e à Coordenaçăo-Geral dar-se-á pelo prazo de 1 (um) ano, prorrogável uma vez, por igual período.

Parágrafo único. O repasse financeiro referente à bolsa de que trata esta Lei será realizado em 12 (doze) parcelas mensais, podendo ser repassado por até 24 (meses), no caso de prorrogaçăo.

Art. 9º A escolha de bolsistas, visando ao preenchimento de vagas, será realizada mediante processo seletivo, com observância aos critérios estabelecidos na regulamentaçăo desta Lei e ao disposto no art. 37 da Constituiçăo Federal.

Art. 10. Os valores mensais das bolsas de que tratam esta Lei serăo fixados em regulamento expedido por ato do Secretário de Estado de Cidadania e Cultura, que fica autorizado, em caráter excepcional, a efetuar o pagamento de Bolsa aos monitores sociais, aos supervisores, aos coordenadores-regionais e a coordenaçăo-geral, integrantes do Programa.

Art. 11. Verificada qualquer irregularidade na documentaçăo apresentada ou a violaçăo aos critérios para a concessăo da bolsa prevista nesta Lei o pagamento do benefício será suspenso e procedida à abertura de processo administrativo para averiguaçăo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Ao final da averiguaçăo de que trata o caput deste artigo, concluindo-se fundamentadamente pela existência de irregularidade ou de violaçăo, haverá o cancelamento da respectiva bolsa e a adoçăo das medidas para reembolso dos valores pagos indevidamente, sem prejuízo de outras sançơes cabíveis.

§ 2º O beneficiário ou o seu representante legal deverá ressarcir à Administraçăo Pública Estadual os valores recebidos indevidamente, atualizados monetariamente, no prazo de 60 (sessenta dias), a partir da data de notificaçăo, conforme regulamento expedido por ato do Governador do Estado.

§ 3º Verificada a inexistência de irregularidade será autorizada a continuidade do pagamento da bolsa, garantido o recebimento dos valores correspondentes ao período da suspensăo de forma acumulada e legalmente atualizada, nos termos do regulamento expedido por ato do Governador do Estado.

Art. 12. Ocorrerá a perda do direito ao recebimento da bolsa de que trata esta Lei, devendo ocorrer o ressarcimento, se o beneficiário incorrer em uma das seguintes hipóteses:

I - for constatado que năo se enquadrava nos requisitos estabelecidos nesta Lei quando da concessăo ou que deixou de se enquadrar durante a sua vigência;

II - tiver cometido crime de falsidade ou fraude, apresentando documento e/ou declaraçăo falsos, com o objetivo de adquirir ou de manter os benefícios da bolsa, observado que o autor da infraçăo ficará sujeito, ainda, às responsabilizaçơes cível e penal;

III - deixar de comprovar frequência mínima nas redes públicas ou particular de ensino;

IV - for condenado à pena privativa de liberdade ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade transitado em julgado.

Art. 13. O Programa Cidadania Viva será implementado, gradativamente, nos municípios sul-mato-grossenses, sendo que a forma de recrutamento dos monitores sociais será estabelecida em resoluçăo do Secretário de Estado de Cidadania e Cultura.

Art. 14. Enquanto estiver vigente o Estado de Emergência de Saúde Pública, de que trata o Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, as atividades desenvolvidas, presencialmente, na execuçăo do Programa Cidadania Viva observarăo os respectivos protocolos de biossegurança e os normativos vigentes.

Art. 15. Autoriza-se o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito especial no orçamento vigente, até o limite de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), destinados à execuçăo do Programa Cidadania Viva.

Art. 16. Esta Lei será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, o Secretário de Estado de Cidadania e Cultura a expedir normas complementares, necessárias à execuçăo das disposiçơes desta Lei e do regulamento.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado