ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 604, DE 29 DE JUNHO DE 2018 - D.O. 29.06.18.
Autor: Defensoria Pública
Altera o art. 179 da Lei Complementar nº
146, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública
do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados o caput, os incisos II e III e o parágrafo único e acrescentados os incisos IV, V,
VI, VII e VIII ao art. 179 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003, passando a vigorar com seguinte
redação:
“Art. 179 Fica criado, no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o
Fundo de Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública do Estado de Mato
Grosso - FUNADEP, que será constituído dos seguintes recursos:
(...)
II - dotações orçamentárias próprias;
III - recursos provenientes da transferência de outros Fundos;
IV - auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas,
pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas no art. 179-A desta Lei
Complementar;
V - recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para
terceiros onde funcionem os órgãos da Defensoria Pública;
VI - recursos provenientes do produto da alienação de equipamentos, veículos, outros
materiais permanentes ou material inservível ou dispensável;
VII - rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em
conta do Fundo;
VIII - outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos.
Parágrafo único O saldo positivo do FUNADEP, apurado em balanço no término de
cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.”
Art. 2º O Título V – Das Disposições Finais, Gerais e Transitórias da Lei Complementar nº 146, de 29
de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 179-A, 179-B, 179-C, 179-D e 179-E:
“Art. 179-A O FUNADEP tem por finalidade complementar os recursos financeiros
indispensáveis ao custeio e ao investimento da Defensoria Pública, voltados à consecução de sua finalidade
institucional e ao aperfeiçoamento jurídico de membros e servidores.
Parágrafo único É vedada a aplicação das receitas do FUNADEP em despesas com
pessoal.”
“Art. 179-B O FUNADEP terá como gestor o Defensor Público-Geral do Estado.
§ 1º O Defensor Público-Geral, por ato próprio, poderá delegar a função de gestão do
FUNADEP a membro ou servidor.
§ 2º O Defensor Público-Geral do Estado designará equipe especial de trabalho na
Defensoria Pública incumbida de organizar a contabilidade financeira e o plano de aplicação de recursos.”


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“Art. 179-C Os bens adquiridos pelo FUNADEP serão incorporados ao patrimônio da
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.”
“Art. 179-D O FUNADEP terá escrituração contábil própria, observadas a legislação federal
e estadual, bem como as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do
FUNADEP será consolidada na Defensoria Pública, por ocasião do encerramento do correspondente
exercício.”
“Art. 179-E O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, por
meio de resolução, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNADEP.”
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar,
no exercício de 2018, em favor da unidade orçamentária da Defensoria Pública no montante correspondente a receita
efetivamente arrecadada pela aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de junho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.