










DECRETO Nº 36.356,
DE 29 DE MARÇO DE 2011.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra situada nos
Municípios do Recife e Camaragibe, neste Estado, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios do Recife e
Camaragibe, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A faixa
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à execução de obras de
requalificação e pavimentação da Rodovia Vicinal, trecho Entr. BR-101 (Km 57) /
Entr. PE-027 (Km 12 - Aldeia), nos Municípios do Recife e Camaragibe, neste
Estado.
 
Art.
3º A faixa de terra, de que trata o art. 1º do presente Decreto encontra-se
descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico Específico, arquivadas no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER/PE, as quais
instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas à respectiva escritura
pública. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto,
correrão por conta dos recursos financeiros do DER/PE, ficando este autorizado
a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na
faixa de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de março de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO
FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
A faixa de terra tem extensão de
13,50 Km (treze vírgula cinquenta quilômetros) iniciando no Entr. BR-101 (Km
57), estaca 0+0,00m, no Município do Recife, e terminando no Entr. PE-027 (Km
12 - Aldeia), estaca 675+4,00m, no Município de Camaragibe, neste Estado, com
largura variável de acordo com o discriminado a seguir:
 
I - 8,00m (oito metros), entre as
estacas 0+0,00m a 619+0,00m, sendo 4,00m (quatro metros) a partir do eixo do
projeto para cada lado, ao longo da via;
 
II - 4,00m (quatro metros), entre
as estacas 619+0,00m a 672+0,00m, para o lado direito, a partir do eixo do
projeto, ao longo da via;
 
III - 16,00m (dezesseis metros),
entre as estacas 672+0,00m a 675+4,00m, sendo 8,00m (oito metros) a partir do
eixo do projeto para cada lado, ao longo da via. 
 
Na interseção com a Rodovia
PE-027, a largura será de 10,00 (dez metros), a partir do muro e da cerca
existente no local.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.