










DECRETO Nº 35.842,
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal
n° 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, com dimensão de 7.500,00 m², situada na Rodovia BR – 101, Km 70, Bairro do Curado, Município do Recife, neste Estado,
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2° A área
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à complementação da área
total de terreno necessária para a inteireza das obras de construção do
Hospital Metropolitano Oeste.
 
Art. 3° As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta dos
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 4° O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5° Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse na área de terra de que trata o presente Decreto.
 
Art. 6° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7°
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de novembro de 2010.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em exercício
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Local: Rodovia BR-101, Km 70, Bairro do Curado – Recife / PE
 
Área: 7.500,00m² (0,75ha),
parte integrante da área maior constante na Matrícula nº 4.326 do Cartório do
4° Ofício do Registro Geral de Imóveis desta Capital, possuindo as seguintes
dimensões, ângulos e confrontações:
 
Frente: mede 300,00m
(trezentos metros) com ângulo de 90°, confrontando-se com a área de propriedade
do Estado de Pernambuco, com frente para a servidão de passagem que dá acesso à
Avenida Getúlio Vargas (BR-232); Flanco Direito: mede 25,00m (vinte e
cinco metros) com ângulo de 90°; Flanco Esquerdo: mede 25,00m (vinte e
cinco metros) com ângulo de 90° e Fundos: mede 300,00m (trezentos
metros) com ângulo de 90°, ambos limitando-se com a Gleba 2 (Loteamento
CEASA-PE) com frente para a Rodovia BR-101, Km 70, Bairro do Curado – Recife / PE.
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.