


LEI Nº 2.247 DE 06/28/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.247, DE 28 DE JUNHO DE 2001.


Estabelece a obrigatoriedade do sinal universal de ocupado no sistema telefônico no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 5.539, de 29 de junho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º No âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul, é obrigatória para as concessionárias dos serviços públicos de telefonia a utilização do sinal universal identificador de telefone ocupado, sendo vedada a utilização de quaisquer mensagens nesse sentido.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 28 de junho de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



mfcj.28/6/2001(TELEFONIA - SINAL DE OCUPADO)




TELEFONIA - SINAL DE OCUPADO.doc