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Entenda a norma


LEI 17727, de 13/08/2008 de 13/08/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a
proprietários e posseiros rurais, sob a denominação
de Bolsa Verde, para os fins que especifica, e altera as Leis nºs
13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política
Estadual de Recursos Hídricos, e 14.309, de 19 de junho de
2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de
proteção à biodiversidade no Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O Estado concederá incentivo financeiro a proprietários
e posseiros rurais, sob a denominação de Bolsa Verde,
nos termos desta Lei, para identificação, recuperação,
preservação e conservação de:

I -
áreas necessárias à proteção das
formações ciliares e à recarga de aqüíferos;
e

II -
áreas necessárias à proteção da
biodiversidade e ecossistemas especialmente sensíveis,
conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo
único. A bacia hidrográfica será considerada
como unidade físico-territorial de planejamento e
gerenciamento para concessão do benefício de que trata
esta Lei.



Art. 2º
O benefício de que trata esta Lei será concedido
anualmente em forma de auxílio pecuniário, nas
condições que dispuser o regulamento.



Art. 3º
Na concessão do benefício de que trata esta Lei terão
prioridade os proprietários ou posseiros que se enquadrem nas
seguintes categorias:

I -
agricultores familiares; e

II -
produtores rurais cuja propriedade ou posse tenha área de até
quatro módulos fiscais.

§
1º O benefício de que trata esta Lei será
progressivamente estendido a todos os proprietários e
posseiros rurais do Estado, observadas as disponibilidades
orçamentária e financeira.

§
2º Poderão também ser beneficiários desta
Lei os proprietários de áreas urbanas que se
enquadrarem nos parâmetros definidos nos incisos I e II do art.
1º desta Lei, conforme dispuser o regulamento.



Art. 4º
O Poder Executivo poderá efetuar parte do pagamento do
benefício de que trata esta Lei utilizando-se de créditos
inscritos em dívida ativa do Estado, conforme critérios
socioeconômicos e regionais definidos em regulamento.

§
1º Os créditos inscritos em dívida ativa a que se
refere o caput deste artigo serão convertidos em
títulos ao portador emitidos pelo Tesouro Estadual.

§
2º Os créditos de que trata o caput deste artigo
poderão ser utilizados para pagamento de:

I -
tributos estaduais;

II -
dívida ativa com o governo estadual;

III -
lance em leilão de bens do Estado; e

IV -
serviços prestados pelo Estado.



Art. 5º
Os recursos para a concessão do benefício de que trata
esta Lei serão provenientes:

I - de
consignação na Lei Orçamentária Anual e
de créditos adicionais;

II - de
10% (dez por cento) dos recursos do Fundo de Recuperação,
Proteção Ambiental e Desenvolvimento Sustentável
das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO;

III -
da conta Recursos Especiais a Aplicar, conforme o art. 50 da Lei nº
14.309, de 19 de junho de 2002;

IV - da
compensação pela utilização dos recursos
naturais, conforme o art. 36 da Lei nº  14.309, de 2002;

V - de
convênios celebrados pelo Poder Executivo com agências de
bacias hidrográficas ou entidades a elas equiparadas e com
órgãos e entidades da União e dos Municípios;

VI - de
doações, contribuições ou legados de
pessoas físicas e jurídicas, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras; e

VII -
de dotações de recursos de outras origens.



Art. 6º
O art. 4º  da Lei nº  13.199, de 29 de janeiro de 1999,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X:

"Art.
4º..............................................

X -
concessão de incentivo financeiro a proprietários e
posseiros rurais, para identificação, recuperação,
preservação e conservação de áreas
necessárias à proteção e à recarga
de aqüíferos, nos termos da legislação
vigente." (nr)



Art. 7º
O caput do art. 31 da Lei nº  14.309, de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
31 O poder público, por meio dos órgãos
competentes, criará normas de apoio e incentivos fiscais e
concederá incentivos especiais para o proprietário ou
posseiro rural que:

..........................................................."(nr)
Art. 8º
O inciso IV do art. 32 da Lei nº  14.309, de 2002, passa a
vigorar com a redação a seguir, ficando o artigo
acrescido do seguinte inciso VII:

"Art.
32.............................................

IV - o
fornecimento gratuito de mudas de espécies nativas ou
ecologicamente adaptadas, produzidas com a finalidade de recompor a
cobertura vegetal natural;

..................................................................

VII - a
concessão de incentivo financeiro a proprietários e
posseiros rurais, para recuperação, preservação
e conservação de áreas necessárias à
proteção da biodiversidade e ecossistemas especialmente
sensíveis, nos termos da legislação vigente.

..........................................................."(nr)



Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena