ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 363, 22 DE JULHO DE 2009 - D.O. 22.07.09.
Autor: Poder Executivo

Altera as Leis Complementares nº 79, de 13 de dezembro de
2000 e nº 98, de 17 de dezembro de 2001 e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar.
Art. 1º Os Arts. 6º e 7º, da Lei Complementar nº 98, de 17 de dezembro de 2001, passam a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 6º O cargo de Fiscal de Tributos Estaduais é estruturado na horizontal pelas Classes A,
B e C, sendo cada uma composta de 5 (cinco) níveis de referências verticais, conforme estrutura prevista no
Anexo I desta lei complementar, com os seguintes critérios:
I - na horizontal, a promoção será de acordo com o disposto no § 1º deste artigo,
obedecido ao interstício de 3 (três) anos de uma classe para outra;
II - na vertical, a progressão será por tempo de serviço e avaliação de desempenho,
obedecido ao interstício de 4 (quatro) anos de um nível de referência para outro.
§ 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso I deste artigo, deverão ser obedecidos os
seguintes requisitos de competência:
a) Classe A – curso superior completo;
b) Classe B – curso superior completo e especialização lato sensu, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e monografia aprovada, desde que compatíveis com o perfil de
competência do profissional fazendário;
c) Classe C - curso superior completo e 2 (duas) especializações lato sensu, com
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e monografia aprovada ou mais uma formação de nível
superior ou mestrado ou doutorado.
§ 2º Os cursos de especialização, mestrado, doutorado, bem como o segundo curso
superior, de que trata este artigo deverão ser realizados por Instituição reconhecida pelo Ministério de Educação
e Cultura – MEC nas áreas de Administração de Empresas ou Pública, Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas, Direito, Ciências Exatas e Tecnologia da Informação, cabendo regulamentação, inclusive quando
da necessidade de inserção de novas áreas de conhecimento.
Art. 7º O cargo de Agente de Tributos Estaduais é estruturado na horizontal pelas Classes A,
B e C, sendo cada uma composta de 5 (cinco) níveis de referências verticais, conforme estrutura prevista no
Anexo II desta lei complementar, com os seguintes critérios:
I – na horizontal, a promoção será de acordo com o disposto no § 1º deste artigo,
obedecido ao interstício de 3 (três) anos de uma classe para outra;
II – na vertical, a progressão será por tempo de serviço e avaliação de desempenho,
obedecido ao interstício de 4 (quatro) anos de um nível de referência para outro.
§ 1º Para fins de aplicação do disposto no inciso I deste artigo, deverão ser obedecidos os
seguintes requisitos de competência:
a) Classe A – curso superior completo;


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b) Classe B – curso superior completo e especialização lato sensu, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e monografia aprovada, desde que compatíveis com o perfil de
competência do profissional fazendário.
c) Classe C – curso superior completo e 2 (duas) especializações lato sensu, com carga
horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e monografia aprovada ou mais uma formação de nível
superior ou mestrado ou doutorado.
§ 2º Os cursos de especialização, mestrado, doutorado, bem como o segundo curso
superior, de que trata este artigo deverão ser realizados por Instituição reconhecida pelo Ministério de Educação
e Cultura – MEC nas áreas de Administração de Empresas ou Pública, Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas, Direito, Ciências Exatas e Tecnologia da Informação, cabendo regulamentação, inclusive quando
da necessidade de inserção de novas áreas de conhecimento.”
Art. 2º Aos atuais integrantes do Grupo TAF, já enquadrados nas respectivas carreiras, serão
assegurados todos os direitos adquiridos, sendo que o novo enquadramento nos Anexos I e II desta lei complementar se
dará, automaticamente, na forma prevista neste artigo, respeitando-se os níveis de referências em que se encontram, da
seguinte forma:
I – Os servidores que se encontram na classe A passam a integrar a Classe A;
II – Os servidores que se encontram na classe B passam a integrar a Classe B;
III – Os servidores que se encontram nas Classes C e D passam a integrar a Classe C.
Parágrafo único O enquadramento previsto neste artigo não prejudica a contagem do
interstício para promoção e progressão em curso.
Art. 3º As tabelas salariais constantes dos Anexos I, II e III do Art. 13 da Lei Complementar nº 79, de
13 de dezembro de 2000, passam a ser as dos Anexos I e II desta lei complementar, para os seguintes cargos que integram o
Grupo Ocupacional TAF:
I – Anexo I – Fiscal de Tributos Estaduais;
II – Anexo II – Agente de Tributos Estaduais.
Parágrafo único Os atuais servidores do Grupo TAF enquadrados no Anexo III da lei
complementar de que trata o caput deverão ser, automaticamente, enquadrados no Anexo II desta lei complementar,
respeitadas os demais requisitos de transição ora estabelecidos, em especial ao disposto no artigo anterior.
Art. 4º Estendem-se aos aposentados e pensionistas do Grupo TAF os direitos de adequação à estrutura
prevista nas tabelas salariais desta lei complementar, respeitados os direitos adquiridos à época da aposentadoria.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta do orçamento
vigente, ficando o Poder Executivo Estadual autorizado a efetuar os ajustes e remanejamentos necessários a sua
implantação.
Art. 6º Ficam expressamente revogados os Arts. 4º e 5º, da Lei Complementar nº 79, de 13 de
dezembro de 2000.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
do dia 1º de outubro de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
NÍVEIS DE REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5

CLASSE A
9.023,85
9.238,76
9.453,54
9.668,31
9.883,08

CASSE B
10.097,85
10.312,62
10.527,39
10.742,16
10.956,93

CASSE C
11.171,70
11.386,47
11.601,25
11.816,02
12.031,99

ANEXO II
NÍVEIS DE REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5

CLASSE A
7.219,19
7.391,01
7.562,82
7.734,64
7.906,46

CASSE B
8.078,27
8.250,09
8.421,91
8.593,72
8.765,54

CASSE C
8.937,36
9.109,17
9.280,99
9.452,81
9.625,59