










DECRETO
Nº 42.801, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, situada no
Município de São Lourenço da Mata, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos
II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de São Lourenço da Mata, neste Estado,
individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto (EEE-41.13),
unidade integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário, no Município de São
Lourenço da Mata, neste Estado.
 
Art.
3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da Concessionária Foz do Atlântico Saneamento S.A.,
Sociedade de Propósito Específico, do Contrato de Concessão Administrativa para
a Exploração do Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana do
Recife e do Município de Goiana.
 
Art.
4º Fica a Concessionária Foz do Atlântico Saneamento S.A. autorizada a promover
a competente desapropriação da área de terra de que trata o art. 1º, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado,
observado o disposto no Capítulo XVIII, Cláusula 50, do Contrato de Concessão
Administrativa referido no art. 3º. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Revogam-se o Decreto nº 40.942, de 31 de julho de
2014, e o Decreto nº 41.463, de 2 de fevereiro de
2015.
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA
PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO
 
A
área a ser desapropriada possui 662,30 m² de área e perímetro de 110,13  m.
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 001, de coordenadas N
9.114.722,87 m e E 277.183,23 m; deste ponto segue com azimute de
167°33'44", por uma distância de 18,21m, até o vértice 002, de coordenadas
N 9.114.705,09 m e E 277.187,15 m ; deste ponto segue com azimute de
249°07'10", por uma distância de 37,21 m, até o vértice 003, de
coordenadas N 9,114,691,85m e E 277.152,38 m ; deste ponto segue com azimute
de  350°05'16" por uma distância de 18,32 m, até o vértice 004, de
coordenadas N 9.114.709,90m e E 277.149,23 m; deste ponto segue com azimute de
69°07'10" por uma distância de 36,40 m, até o vértice 001 onde teve inicio
essa descrição.
 
Conforme
levantamento topográfico da área em anexo, delimitadas pelos vértices 001 a 004
em ordem cronológica no sentido horário, com as coordenadas UTM, referenciadas
ao Meridiano Central WGr/EGr, tendo como Datum o SIRGAS 2000, indicadas
conforme o Quadro 1 abaixo:
 

Quadro 1 – Coordenadas UTM e distâncias
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.