










DECRETO
Nº 39.107, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 118.071.997,40 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, que excetua do
limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de
inclusão, na Secretaria de Educação, de recursos de convênio celebrado com a
União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
118.071.997,40 (cento e dezoito milhões, setenta e um mil, novecentos e
noventa e sete reais e quarenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do
convênio, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 32º da Lei nº 14.770, de 18 de
setembro de 2012, especificado no Anexo II do presente Decreto, e a seguir
discriminado:
 
- PAR / COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO, de
24/12/2007, celebrado com o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
conceder apoio financeiro para implementação das ações educacionais constantes
do Plano de Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Plano de Metas Compromisso
Todos pela Educação do PDE;
 
- PROGRAMA - PNAE, de 14/01/1999, celebrado com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a garantia da alimentação
escolar;
 
- PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO, de
20/04/2006, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, e tendo por objeto ações de formação de alfabetizadores e
alfabetização de jovens e adultos;
 
- PROGRAMA - PROJOVEM CAMPO - SABERES DA
TERRA, de 26/05/2008, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, e tendo por objeto a promoção da reintegração do jovem ao processo
educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano;
 
- PAR ENGENHARIA I - REESTRUTURAÇÃO DA REDE
FÍSICA PÚBLICA DO ENSINO MÉDIO, de 09/12/2008, celebrado com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a melhoria da infra-estrutura
da rede física escolar com a ampliação e reforma de escolas;
 
- PAR ENGENHARIA - ESCOLA TÉCNICA, de
02/08/2010, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, e tendo por objeto a construção de 10 unidades escolares - escolas
técnicas;
 
- PAR GENÉRICO II, de 08/06/2012, celebrado
com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a
aquisição de bens necessários ao processo educacional;
 
- PROJOVEM URBANO II, de 10/11/2011, celebrado
com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a
promoção de ações de elevação da escolaridade, qualificação profissional e
participação cidadã dos jovens beneficiários.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 6 de fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO WANDERLEY
DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.