ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.662, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 12.12.11.
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Disciplina as atividades a serem adotadas na prevenção e
no combate às inundações e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Governo do Estado fica autorizado a desenvolver política pública com medidas a serem
adotadas na prevenção e no combate às inundações, conforme disposições desta lei.
Parágrafo único Terão prioridade na política estadual de prevenção e combate às inundações,
os municípios em que tenham sido decretado Estado de Calamidade Pública ou Situação de Emergência, em razão de
desastres ou incidentes decorrentes de elevadas precipitações hídricas.
Art. 2º O Governo do Estado desenvolverá campanhas de educação sanitária e ambiental, que deverão
ser veiculadas nos meios de comunicação, tendo por objetivo:
I - o esclarecimento da população sobre os problemas sanitários e epidemiológicos causados
pelas inundações;
II - o esclarecimento da população sobre a participação do lixo como uma das causas das
inundações;
III - incentivo do comportamento de não jogar lixo nas ruas e de não acumular entulho nas
margens dos córregos e dos rios ou próximo a bueiros.
Parágrafo único Para o desenvolvimento das campanhas previstas no caput deste artigo, o
Governo do Estado poderá ainda firmar convênios com o setor privado.
Art. 3º Fica incluída no Calendário Escolar da Rede de Ensino Estadual a Semana de Combate às
Inundações, a ser comemorada no início das atividades escolares, a qual contará com a promoção de cursos, seminários e
debates sobre o tema.
Art. 4º Fica criada a Comissão Estadual de Prevenção contra Enchentes, que terá como atribuição:
I - promover planejamento articulado de defesa civil, segurança urbana, controle sanitário e
epidemiológico;
II - assegurar e fiscalizar a implementação das medidas previstas nesta lei.
Art. 5º A Comissão Estadual de Prevenção contra Enchentes será composta por representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria de Estado de Saúde;
II - Secretaria de Estado de Educação;
III - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social;
IV - Secretaria de Estado do Meio Ambiente;
V - Polícia Militar;
VI - Corpo de Bombeiros;
VII - Ministério Público;
VIII - Comissão Permanente de Educação, Cultura, Desporto e Seguridade Social da
Assembleia Legislativa;
IX - Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM;


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X - Conselho Estadual do Meio Ambiental - CONSEMA;
XI - Organizações não governamentais ligadas ao assunto.
Parágrafo único Os membros da comissão de que trata este artigo não serão remunerados, uma
vez que o trabalho prestado é de caráter relevante.
Art. 6º Os institutos e as entidades do Estado realizarão serviços de diagnóstico para a prevenção e o
controle das inundações, bem como elaborarão projetos básicos de drenagem dos córregos de divisa para os municípios de
pequeno porte e desaparelhados.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.