ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.137, DE 21 DE JUNHO DE 2004 - D.O. 21.06.04.
Autor: Tribunal de Justiça
Cria Juizados Especiais e respectivos cargos nas
Comarcas de Cuiabá e de Várzea Grande.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, como órgãos do Poder Judiciário, 01 (um) Juizado Especial Cível na Comarca
de Cuiabá e 01 (um) Juizado Especial Criminal na Comarca de Várzea Grande, com os respectivos cargos.
Art. 2º O Tribunal de Justiça autorizará a instalação dos Juizados Especiais conforme o interesse do
Poder Judiciário.
Parágrafo único A competência, jurisdição, denominação e demais atos serão definidos e
editados pelo Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais.
Art. 3º Ficam criados 02 (dois) cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial.
Art. 4º O quadro de servidores necessários ao atendimento dos Juizados é o constante da Lei nº 6.614,
de 22 de dezembro de 1994.
Art. 5º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta da verba orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de junho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.