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DECRETO Nº 461,  DE 28 DE JUNHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 68.450.000,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso III da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 68.450.000,00 (Sessenta e Oito Milhões, Quatrocentos e Cinquenta Mil Reais), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     251010312212974535 - PGE   0101   319011   450.000,00     842010927200009026 - IGEPREV   0101   319003   8.000.000,00     842010927200009027 - IGEPREV   0101   319001   60.000.000,00                 TOTAL 68.450.000,00       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     111060412212974614 - Gab. Gov - Casa Militar   0101   319011   450.000,00     842010927200009026 - IGEPREV   0101   319003   49.830.000,00     842010927200009028 - IGEPREV   0101   319001   8.000.000,00     842010927200009028 - IGEPREV   0101   319003   10.170.000,00                 TOTAL 68.450.000,00       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de junho de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/08/2012