ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 615, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 - DO 22.02.19 E DOEAL/MT DE 22.02.19.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera a Lei Complementar nº 269, de 22 de
janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado
de Mato Grosso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso VII e acrescentados o inciso VIII e o parágrafo único ao art. 4º da Lei
Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
VII - encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas
atividades;
VIII - prestar suas contas ao Poder Legislativo, mensalmente e anualmente, por meio
de balancetes encaminhados nos trinta dias seguintes ao encerramento do mês e balanço geral no prazo de
sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
Parágrafo único No relatório anual, o Tribunal apresentará análise da evolução dos
custos do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de fevereiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.