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Lei 22442, de 21/12/2016 - Texto Original


Acrescenta
inciso ao art. 2º da Lei nº 16.683, de 10 de janeiro de
2007, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações
de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino
do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº
16.683, de 10 de janeiro de 2007, o seguinte inciso VI:
“Art.
2º – (...)
VI
– obtenção de informações de saúde
do aluno que possam facilitar seu encaminhamento aos serviços
de saúde em caso de emergência.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL