PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cabo Júlio, o Projeto de Lei Complementar nº 13/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 44/2013, “dispõe sobre a readaptação dos militares estaduais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, para fins de emprego em funções e atividades compatíveis com sua incapacidade total ou parcial.”.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da proposição, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar nº 13/2015 pretende dispor sobre a readaptação dos militares estaduais para o desempenho de atividades funcionais que sejam compatíveis com a limitação física de que sejam acometidos. Para tanto, a proposição define o ato de readaptação e a classifica como voluntária ou de ofício. Prevê a competência para a readaptação de ofício e a verificação e a comprovação da perda da condição física ou mental do militar para o exercício das atribuições específicas de seu cargo.
A proposição prossegue estabelecendo os trâmites do processo de readaptação e as fases que deverão ser cumpridas ao longo de seu curso. O projeto prevê, ainda, direitos e vantagens a que faz jus o militar submetido ao processo de readaptação que necessitar deslocar-se de sua sede.
Finalmente, a proposição prevê o dever da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de promoverem a adaptação gradativa dos quartéis dessas instituições e a possibilidade de uso de uniforme diferenciado pelo militar readaptado.
O parecer da Comissão de Constituição e Justiça bem assinalou que a proposição em apreço dá concretude ao princípio da igualdade, ao prever a adoção de ações afirmativas que buscam resguardar direitos fundamentais de militares que podem sofrer discriminação negativa em razão de serem portadores de limitação física adquirida em razão do exercício de atividade própria do Estado, a saber, a segurança pública. Em seguida, apresentou o Substitutivo nº 1, que buscou sistematizar melhor o tratamento legislativo da matéria e aperfeiçoar a redação legislativa.
A reabilitação é um processo orientado para a saúde que auxilia a pessoa que se encontra enferma ou incapacitada a atingir seu maior nível possível de funcionamento físico, mental, espiritual, social e econômico. O processo de reabilitação contribui para que a pessoa atinja uma aceitável qualidade de vida, respeitando-se aspectos de dignidade, autoestima e independência. Durante a reabilitação, o indivíduo é auxiliado a ajustar-se à sua incapacidade, aprendendo como utilizar seus recursos e focalizar as capacidades existentes. Portanto, enfatizam-se as capacidades, e não as incapacidades.
A proposição em apreço propõe o enfrentamento legislativo da questão no meio militar estadual, fortalecendo, assim, o exercício da cidadania pelos militares acometidos de incapacidade física decorrente do desempenho das funções de segurança pública.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 13/2015 na forma do Substitutivo nº1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2016.
João Magalhães, presidente
João Magalhães, relator – Fábio Cherem – Agostinho Patrus Filho – Cabo Júlio.