


DECRETO Nº 15.484 DE 07/27/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.484, DE 27 DE JULHO DE 2020.


Institui o Subanexo II - Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituiçăo Tributária das Operaçơes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.237, de 28 de julho de 2020, páginas 14 a 24.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 127 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, acrescentado pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017, é assegurado ao contribuinte substituído o ressarcimento da diferença do ICMS pago a maior pelo regime de substituiçăo tributária, relativamente às operaçơes subsequentes, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operaçăo de saída interna destinada a consumidor final for inferior à presumida;

Considerando que, nos termos do art. 55-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 2017, acrescentado pela Lei nº 5.153, de 28 de dezembro de 2017, o contribuinte substituído fica obrigado a pagar a diferença do ICMS pago a menor pelo regime de substituiçăo tributária, relativamente às operaçơes subsequentes, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operaçăo de saída interna destinada a consumidor final for superior à presumida;

Considerando a necessidade de se disciplinar os procedimentos a serem adotados em relaçăo a pedidos de ressarcimento, no caso de pagamento a maior, e a medidas cabíveis, no caso de pagamento a menor, do ICMS exigível pelo regime de substituiçăo tributária, realizando-se, quando aplicável e oportuno, a compensaçăo entre esses valores,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Subanexo II - Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituiçăo Tributária das Operaçơes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, que fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º O Subanexo Único ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS fica renumerado para Subanexo I - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçơes Subsequentes.

Art. 3º Nos decretos e nos atos normativos do Estado, quando houver referência ao Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, considera-se referenciado o Subanexo I ao Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de julho de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO XV
DA SUBSTITUIÇĂO TRIBUTÁRIA

SUBANEXO II
DO RESSARCIMENTO OU DO COMPLEMENTO DO ICMS RELATIVO AO REGIME DE SUBSTITUIÇĂO TRIBUTÁRIA DAS OPERAÇƠES SUBSEQUENTES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Este Subanexo dispơe sobre o ressarcimento e o complemento do ICMS relativo a operaçơes subsequentes, retido ou pago por antecipaçăo pelo regime de substituiçăo tributária, nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva da operaçăo interna a consumidor final, seja inferior ou superior à base de cálculo presumida, definindo os procedimentos a serem observados para a sua efetivaçăo.

Art. 2º Para efeitos deste Subanexo, considera-se:

I - base de cálculo presumida: o valor utilizado como base de cálculo para a retençăo ou o pagamento antecipado do imposto devido por substituiçăo tributária;

II - base de cálculo efetiva: o valor pelo qual ocorre a operaçăo de saída interna destinada a consumidor final;

III - imposto retido: o valor retido por fornecedor, estabelecido neste Estado ou em outra unidade da Federaçăo, na condiçăo de contribuinte substituto, a título de imposto incidente nas operaçơes subsequentes às que realiza;

IV - imposto pago por antecipaçăo: o valor pago no momento da entrada da mercadoria no território do Estado, no prazo definido no calendário fiscal, ou em qualquer outro prazo previsto na legislaçăo, a título de imposto incidente nas operaçơes subsequentes à operaçăo de que decorre essa entrada;

V - ICMS-ST: o valor do imposto, retido por substituiçăo tributária ou pago por antecipaçăo, relativo a operaçơes subsequentes;

VI - ICMS suportado: a soma do ICMS incidente sobre a operaçăo própria do substituto tributário com o ICMS retido por substituiçăo tributária, ou, a soma do ICMS incidente sobre a operaçăo interestadual anterior com o pago por antecipaçăo pelo destinatário sul-mato-grossense.

Parágrafo único. Às definiçơes dispostas neste artigo incluem, quando for o caso, o adicional de alíquota destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicaçăo da Pobreza (FECOMP), de que trata o art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3º O ressarcimento ou o complemento, de que trata o art. 1º deste Subanexo, aplica-se às operaçơes internas realizadas pelo contribuinte substituído ou pelo próprio contribuinte em caso de imposto pago por antecipaçăo, destinadas a consumidor final, com mercadoria cujo ICMS-ST tenha sido comprovadamente retido ou pago por antecipaçăo pelo regime de substituiçăo tributária, observado o seguinte:

I - o ressarcimento do ICMS-ST pago a maior, assegurado pelo inciso II do parágrafo único do art. 127 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, pode ser requerido:

a) em relaçăo às operaçơes ocorridas a partir de 27 de outubro de 2016, data da publicaçăo da ata da sessăo do Supremo Tribunal Federal (STF), relativa ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849, com repercussăo geral;

b) inclusive em relaçăo às operaçơes ocorridas anteriormente à data a que se refere a alínea “a” deste inciso, no caso de contribuintes que tinham açăo distribuída até 19 de outubro de 2016, data do julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.849;

c) somente pelo contribuinte que promoveu a operaçăo de saída interna destinada a consumidor final;

II - o complemento do ICMS-ST retido ou pago antecipadamente por valor menor, conforme previsto no art. 55-A da Lei nº 1.810, de 1997, deve ser realizado pelo contribuinte que promoveu a operaçăo de saída interna a consumidor final, observado o disposto no parágrafo único do art. 5º deste Subanexo.
CAPÍTULO II
DA APURAÇĂO

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 4º A apuraçăo do valor a ser ressarcido ao contribuinte ou a ser por ele pago complementarmente deve ser realizada por estabelecimento e por período mensal.

Art. 5º Quando nas operaçơes de saídas internas destinadas a consumidor final forem constatadas diferenças a maior ou a menor entre o valor da base de cálculo efetiva e o valor da base de cálculo presumida, relativamente à mesma mercadoria, a apuraçăo do valor do imposto a ser ressarcido ou a ser pago complementarmente deve ser realizada mediante compensaçăo entre a totalizaçăo das diferenças relativas aos valores inferiores e a totalizaçăo das diferenças relativas aos valores superiores, demonstradas por operaçăo, abrangendo todas as mercadorias comercializadas ou constantes em estoque, sujeitas ao regime de substituiçăo tributária.

Parágrafo único. Caso o resultado da compensaçăo de que trata o caput deste artigo indique valor a complementar, esse será devido somente para operaçơes realizadas após a data de 29 de dezembro de 2017.

Art. 6º A compensaçăo a que se refere o art. 5º deste Subanexo pode ser feita por iniciativa do contribuinte, por meio do pedido de ressarcimento, ou por iniciativa do Fisco, quando constatar hipóteses que exijam a complementaçăo.
Seçăo II
Da Apuraçăo do Valor a Ser Ressarcido ou Pago Complementarmente
Art. 7º A apuraçăo do valor a ser ressarcido ao contribuinte ou a ser por ele pago complementarmente deve demonstrar, por período, em relaçăo à totalidade das operaçơes com mercadorias sujeitas ao regime da substituiçăo tributária, na forma estabelecida neste Subanexo e nos atos normativos que o complementem:

I - o valor total do ICMS suportado pelo contribuinte na aquisiçăo;

II - o valor total do imposto devido pela base de cálculo efetiva;

III - o resultado da compensaçăo entre as diferenças apuradas nos termos da alínea “e” do inciso III do art. 8º deste Subanexo, demonstrando, quando for o caso, o valor a ser ressarcido ao contribuinte ou a ser por ele complementarmente pago.

§ 1º A demonstraçăo a que se refere o caput deste artigo deve ser realizada, independentemente da escrituraçăo fiscal, por meio dos seguintes formulários:

I - Cadastro de Participantes de Operaçơes e Prestaçơes;

II - Tabela de Identificaçăo do Item;

III - Formulário de Controle de Estoque;

IV - Apuraçăo Consolidada.

§ 2º Os formulários mencionados no § 1º deste artigo devem ser elaborados observando-se as instruçơes constantes do “Manual de Orientaçăo da Formaçăo do Arquivo Digital para Apuraçăo do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituiçăo Tributária ou Pago por Antecipaçăo”, disponibilizado para download no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda, no endereço http://www.sefaz.ms.gov.br, menu “Substituiçăo Tributária”.

§ 3º Nas hipóteses previstas na alínea “b” do inciso I e nos incisos II e III do § 1º do art. 12 do Anexo III ao RICMS, quando as operaçơes ocorrerem no mesmo período a que se refere o pedido de ressarcimento de que trata a Seçăo I do Capítulo III deste Subanexo, e os respectivos valores já tiverem sido apropriados, ou ainda, quando tenham sido objeto de solicitaçăo de autorizaçăo prévia ao Superintendente de Administraçăo tributária, e o pedido tenha sido indeferido, essas operaçơes devem constar no Formulário de Controle de Estoque, somente para fins de atualizaçăo do estoque, năo devendo ser indicados valores a ressarcir na compensaçăo de que trata o art. 5º deste Subanexo.

Art. 8º Sem prejuízo das demais informaçơes constantes no manual a que se refere o § 2º do art. 7º deste Subanexo, o Formulário de Controle de Estoque deve ser elaborado por mercadoria, contendo, relativamente ao período em que ocorreram as operaçơes: 

I - o estoque inicial da respectiva mercadoria, mediante a indicaçăo dos seguintes dados:

a) data e chave de acesso dos documentos fiscais relativos à sua composiçăo;

b) quantidade, unidade e espécie da mercadoria;

c) valor da base de cálculo presumida e do ICMS suportado;

d) quantidade em estoque, saldo e valor unitário de ICMS suportado a ser utilizado no início do período da apuraçăo, observado o disposto no § 3º deste artigo;

II - as entradas da respectiva mercadoria, observado o disposto no § 4º deste artigo, mediante a indicaçăo dos seguintes dados:

a) data e chave de acesso dos documentos fiscais;

b) quantidade, unidade e espécie da mercadoria;

c) valor da base de cálculo presumida e do ICMS suportado;

d) quantidade em estoque, saldo e valor unitário de ICMS suportado unitário a transportar para a próxima operaçăo, observado o disposto no § 3º deste artigo;

III - as saídas da respectiva mercadoria, observado o disposto no § 4º deste artigo, mediante a indicaçăo dos seguintes dados:

a) data e as chave de acesso dos documentos fiscais;

b) quantidade e a espécie da mercadoria;

c) valor da base de cálculo e do ICMS efetivo calculados sobre a referida operaçăo, mediante aplicaçăo das alíquotas vigentes para os produtos no momento da saída das respectivas mercadorias;

d) valor do ICMS suportado que segue no preço da mercadoria, correspondente à multiplicaçăo do valor unitário a que se refere a alínea “d” do inciso II do caput deste artigo pela quantidade a que se refere a alínea “b” deste inciso;

e) apuraçăo da diferença entre os valores a que se referem as alíneas “c” e “d” deste inciso, respectivamente, demonstrando se a operaçăo enseja valor a ser ressarcido ao contribuinte ou por ele complementarmente pago;

f) quantidade em estoque, saldo e valor unitário de ICMS suportado remanescentes, a transportar para a próxima operaçăo;

IV - quantidade em estoque, saldo e valor unitário de ICMS suportado remanescentes, a transportar para o próximo período.

§ 1º A responsabilidade pela elaboraçăo e envio dos formulários de que trata o § 1º do art. 7º deste Subanexo é do contribuinte requerente do pedido de ressarcimento.

§ 2º O Formulário de Controle de Estoque, de que trata o inciso III do § 1º do art. 7º deste Subanexo, deve apresentar, cronologicamente, as operaçơes de entrada e saída de mercadorias, atualizando as informaçơes a cada movimentaçăo de estoque ocorrida.

§ 3º Para cálculo dos valores de ICMS suportado unitário a que se referem as alíneas “d” dos incisos I e II do caput deste artigo, deve ser utilizado o método da média ponderada móvel, conforme especificaçơes constantes do manual a que se refere o § 2º do art. 7º deste Subanexo.

§ 4º As informaçơes a que se referem os incisos II e III do caput deste artigo devem conter todas as operaçơes realizadas com a respectiva mercadoria, a contar da data a que se refere o estoque inicial de que trata o inciso I do caput deste artigo, a alínea “b” do inciso I e dos incisos II e III do art. 12 do Anexo III ao RICMS.

§ 5º Para a demonstraçăo do estoque inicial, serăo consideradas as aquisiçơes mais recentes da mercadoria, compatíveis com a quantidade declarada como estoque inicial.

§ 6º Após a elaboraçăo do primeiro Formulário de Controle de Estoque relativo a pedido de ressarcimento, e assim sucessivamente, o estoque inicial a que se refere o inciso I do caput deste artigo deve conter somente a quantidade em estoque, o saldo e o valor unitário de ICMS suportado remanescentes, correspondentes à última operaçăo registrada no formulário anterior.
Seçăo III
Do ICMS Suportado Relativo à Base de Cálculo Presumida 

Art. 9º Para efeito deste Subanexo, o valor do ICMS suportado pelo contribuinte adquirente das mercadorias, relativo à base de cálculo presumida, deve ser indicado no Formulário de Controle de Estoque a que se refere o art. 8º deste Subanexo com base:

I - nos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes substitutos, no caso em que as mercadorias tenham sido recebidas com o imposto retido;

II - nos documentos fiscais emitidos pelos contribuintes substituídos intermediários, no caso de aquisiçơes realizadas por estabelecimentos varejistas com imposto retido por substituiçăo tributária em etapa anterior da cadeia de circulaçăo da mercadoria;

III - nos respectivos comprovantes de pagamento, nos casos em que o imposto tenha sido pago, por ocasiăo da aquisiçăo, pelo próprio contribuinte que pratica a operaçăo destinada a consumidor final;

IV - nos documentos fiscais emitidos a consumidor final pelo contribuinte varejista, nos casos em que o imposto seja por ele apurado e pago no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, por meio de regime especial de entrada, sem retençăo ou recolhimento de ICMS-ST em etapa anterior.

§ 1º Para efeito do que dispơem os incisos II e IV do caput deste artigo, a base de cálculo presumida, a alíquota e o valor do ICMS-ST devem constar em Nota Fiscal Eletrônica, mod. 55 ou 65, conforme o caso, observado o seguinte:

I - para operaçơes realizadas até o trigésimo dia da publicaçăo deste Subanexo, as informaçơes a que se refere o caput deste parágrafo devem constar no campo “Informaçơes Complementares” ou nos campos “vBCST” (ID 21), “pICMSST” (ID 22) e “vICMSST” (ID 23), do código CST 010 da Nota Fiscal Eletrônica mod. 55, ou “vBCSTRet” (ID 26), “pST” (ID 26a) e “vICMSSTRet” (ID 27), do código CST 060 da Nota Fiscal Eletrônica mod. 55 ou 65;

II - para operaçơes realizadas a partir do trigésimo dia da publicaçăo deste Subanexo, as informaçơes a que se refere o caput deste parágrafo deverăo constar exclusivamente nos campos “vBCST “ (ID 21), “pICMSST” (ID 22) e “vICMSST” (ID 23), do código CST 010 da Nota Fiscal Eletrônica mod. 55, ou “vBCSTRet” (ID 26), “pST” (ID 26a) e “vICMSSTRet” (ID 27), do código CST 060 da Nota Fiscal Eletrônica mod. 55 ou 65.

§ 2º Na hipótese de o contribuinte năo ser emissor de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, mod. 65), a informaçăo exigida no inciso IV do caput deste artigo deve constar em cupom fiscal.

§ 3º Quando o substituído intermediário năo informar a base de cálculo presumida, a alíquota e o valor do ICMS-ST e, consequentemente, năo houver no documento fiscal informaçăo relativa ao ônus do imposto repassado ao destinatário, năo deve ser indicado, no formulário de controle de estoque a que se refere o inciso III do § 1º do art. 7º deste Subanexo, em favor do destinatário, qualquer valor a título de ICMS a ressarcir, relativamente à respectiva operaçăo.

§ 4º Para efeito do que dispơe o § 3º deste artigo, o saldo e o valor unitário a que se refere a alínea “d” do inciso II do caput do art. 8º deste Subanexo, resultante de operaçơes de aquisiçăo de mercadorias em que a base de cálculo presumida e o ICMS-ST năo tenham sido informados, deve ser atualizado no Formulário de Controle de Estoque tendo por referência os valores apontados na última aquisiçăo cujo imposto tenha sido informado, observado o que estabelece o § 5º deste artigo.

§ 5º As informaçơes requeridas no § 1º deste artigo devem constar, por mercadoria, em, no mínimo, noventa por cento dos itens unitários tributáveis registrados em estoque no período referente ao pedido de ressarcimento.

§ 6º Na falta de cumprimento do disposto no § 5º deste artigo, o Formulário de Controle de Estoque de que trata o inciso III do § 1º do art. 7º deste Subanexo, decorrente de pedido de ressarcimento formulado pelo contribuinte, năo deve indicar valores a serem compensados a título de ressarcimento.

§ 7º As operaçơes que ensejarem ressarcimento de ICMS suportado ou ICMS-ST, em hipótese diversa da disciplinada neste Subanexo, quando ocorrerem no período relativo ao pedido de ressarcimento de que trata a Seçăo I, Capítulo III do deste Subanexo, e que tiverem sido objeto de pedido de ressarcimento anteriormente, deverăo constar do Formulário de Controle de Estoque apenas para fins de atualizaçăo do estoque, năo indicando valores a ressarcir na compensaçăo de que trata o art. 5º deste Subanexo.

§ 8º Independentemente das informaçơes constantes nos documentos fiscais, o fisco poderá adotar outros meios para verificar o montante do imposto cobrado por antecipaçăo nas situaçơes descritas nos incisos II e IV do caput deste artigo. 
Seçăo IV
Do ICMS relativo à Base de Cálculo Efetiva 
Art. 10. O valor do ICMS relativo à base de cálculo efetiva deve ser indicado na demonstraçăo a que se refere o art. 7º deste Subanexo com base nos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte.

Parágrafo único O fisco poderá adotar outros meios, a exemplo de contagem física de estoque, levantamento contábil e análise de movimentaçăo financeira, a fim de apurar a veracidade dos valores declarados bem como comprovar a efetiva ocorrência das operaçơes nos montantes indicados nos documentos fiscais.
Seçăo V
Da Diferença entre o ICMS Suportado relativo à Base de Cálculo Presumida e o ICMS relativo à Base de Cálculo Efetiva
Art. 11. A diferença entre o valor do ICMS relativo à base de cálculo presumida e o valor do ICMS relativo à base de cálculo efetiva determina-se nos termos da alínea “e” do inciso III do art. 8º deste Subanexo.

Parágrafo único. No confronto dos valores a que se refere o caput deste artigo:

I - se o valor a que se refere a alínea “c” do inciso II do art. 8º deste Suabanexo for maior que o valor a que se refere a alínea “c” do inciso III do referido artigo, a operaçăo indicará valor a ressarcir;

II - se o valor a que se refere a alínea “c” do inciso II do art. 8º for menor que o valor a que se refere a alínea “c” do inciso III do mesmo artigo, a operaçăo indicará valor a complementar.

Art. 12. O montante final devido a título de ressarcimento ou complemento de ICMS ST para o período apurado será obtido por meio da compensaçăo entre o somatório das operaçơes que resultaram em saldo a ressarcir e o somatório das operaçơes em que se apurou saldo a complementar.
CAPÍTULO III
DO RESSARCIMENTO E DA COMPLEMENTAÇĂO

Seçăo I
Do Pedido de Ressarcimento

Art. 13. O pedido de ressarcimento de que trata este Subanexo deve ser formulado:

I - observando-se as informaçơes de leiaute, modelo de arquivo e formas de envio constantes do manual a que se refere o § 2º do art. 7º deste Subanexo;

II - mediante acesso restrito ao Portal ICMS Transparente, por meio do módulo “SAP - Solicitaçăo de Abertura de Protocolo”, serviço “Ressarcimento ICMS ST”, no endereço eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br, observado o disposto no art. 23 deste Subanexo.

Art. 14. Compete ao Secretário de Estado de Fazenda ou ao Superintendente de Administraçăo Tributária, observado o disposto no art. 129 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, deliberar sobre o pedido de ressarcimento, formulado nos termos do art. 13 deste Subanexo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua apresentaçăo.

§ 1º A deliberaçăo de que trata o caput deste artigo será realizada após a autoridade fiscal competente proceder às verificaçơes necessárias, visando a constatar a veracidade das informaçơes, e a emitir parecer conclusivo a respeito.

§ 2º O parecer conclusivo de que trata o § 1º deste artigo considerará, dentre outras, as seguintes verificaçơes:

I - da correçăo dos valores registrados no demonstrativo de que trata o art. 7º deste Subanexo;

II - da comprovaçăo da efetiva ocorrência das operaçơes ou das prestaçơes ensejadoras do ressarcimento e do seu adequado tratamento tributário, bem como do correto pagamento do imposto devido por substituiçăo tributária ou por antecipaçăo;

III - do confronto dos dados do arquivo digital encaminhado pelo contribuinte com aqueles armazenados nos bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º Constatado que o valor solicitado a título de ressarcimento é devido, indevido ou inferior ao pedido do requerente, e após a deliberaçăo de que trata o caput deste artigo, será encaminhada notificaçăo com o despacho referente à decisăo do pedido e o parecer conclusivo elaborado pela autoridade fiscal competente, informando ao contribuinte do deferimento ou os motivos do indeferimento do pedido.

§ 4º O despacho decisório conterá, também, no caso em que o ressarcimento for devido, a autorizaçăo para a utilizaçăo do valor do ICMS a ser ressarcido pela modalidade de compensaçăo tributária escritural, devendo o contribuinte observar o disposto no art. 20 deste Subanexo, ou pela sistemática de compensaçăo de débitos futuros a que se refere o § 1º do art. 17 deste Subanexo.

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, caso o contribuinte queira solicitar autorizaçăo para a utilizaçăo do crédito para liquidaçăo de débitos para com a fazenda estadual, o pedido deve ser requerido nos termos previstos no art. 21 deste Subanexo.

§ 6º Năo havendo a deliberaçăo acerca dos pedidos recepcionados pela SEFAZ, no prazo de que trata o caput deste artigo, o contribuinte pode creditar-se, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado, na forma prevista no art. 278 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

§ 7º Na hipótese do § 6º deste artigo, sobrevindo decisăo administrativa contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificaçăo, deve proceder ao estorno do valor creditado, também devidamente atualizado, e pagar o imposto que, em decorrência do creditamento, deixou de ser pago, com os acréscimos legais cabíveis.
Seçăo II
Da Cobrança do Valor Complementar
Art. 15. Havendo valor a ser pago complementarmente pelo contribuinte e valor a ser a ele ressarcido, já reconhecido pelo Fisco, nos termos deste Subanexo, estes devem ser compensados, mediante registros realizados pelo próprio contribuinte, na sua escrita fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a diferença:

I - se favorável ao contribuinte, poderá ser utilizada por meio de alguma das modalidades previstas no art. 17 deste Subanexo;

II - se favorável ao Fisco, deve ser paga no prazo previsto no art. 16 deste Subanexo, quando relativa a operaçơes ocorridas posteriormente a data de 29 de dezembro de 2017.

Art. 16. Na impossibilidade da compensaçăo de que trata o art. 15 deste Subanexo, ou se, realizada, resultar diferença em favor do Fisco, o valor a ser pago complementarmente pelo contribuinte deve ser recolhido até o último dia do mês subsequente ao período em que se restar definitivo o lançamento, por meio de documento de arrecadaçăo, com a indicaçăo do código de receita 330.
Seçăo III
Da Utilizaçăo ou da Apropriaçăo do Valor a Ser Ressarcido
Art. 17. A utilizaçăo ou a apropriaçăo pelo contribuinte do valor a ser ressarcido, após o seu reconhecimento pelo Fisco, poderá ocorrer, nas seguintes modalidades:

I - registro, a crédito, na escrita fiscal, para compensaçăo com débito do imposto de responsabilidade do respectivo estabelecimento;

II - liquidaçăo de débito fiscal do respectivo estabelecimento ou de outro do mesmo titular.

§ 1º Na impossibilidade de creditamento na escrita fiscal a compensaçăo de que trata o inciso I do caput deste artigo se dará por sistemática de abatimento do ICMS incidente em operaçơes realizadas posteriormente ao reconhecimento do respectivo crédito pelo fisco, no módulo Sistema de Crédito Fiscal e Restituiçơes (CREFIR).

§ 2º Na impossibilidade da utilizaçăo ou da apropriaçăo do valor a ser ressarcido previstas no caput ou no § 1º deste artigo, em virtude do encerramento das atividades de estabelecimento localizado neste Estado, o contribuinte pode pleitear a restituiçăo para pagamento em dinheiro, observado o disposto no art. 128 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, desde que:

I - a baixa tenha sido homologada perante a Secretaria de Estado de Fazenda;

II - năo possua débitos fiscais a serem liquidados;

III - năo possua outro estabelecimento neste Estado, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º Se o valor a ser ressarcido se referir a estabelecimento com inscriçăo baixada, caso o contribuinte possua outros estabelecimentos em atividade neste Estado, o registro, a crédito, na escrita fiscal ou, ou no módulo CREFIR, poderá ser atribuído a qualquer um dos estabelecimentos próprios, indicados pelo contribuinte.
Seçăo IV
Da Atualizaçăo dos Valores a Serem Ressarcidos ou Pagos Complementarmente

Art. 18. Para efeito de atualizaçăo monetária, os valores a serem ressarcidos ou pagos complementarmente, nos termos deste Subanexo, serăo registrados pelo seu valor nominal, convertido em Unidade de Atualizaçăo Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), considerando-se o valor dessa unidade vigente na data:

I - da entrada das mercadorias no estabelecimento, comprovada na forma prevista nos arts. 18-A a 18-D do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, em se tratando de valores a ressarcir;

II - da saída das mercadorias do estabelecimento, comprovada na forma prevista nos arts. 18-A a 18-D do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 1998, em se tratando de valores a complementar.

Art. 19. Os valores a serem ressarcidos, em qualquer das modalidades previstas no art. 17 deste Subanexo, ou a serem pagos complementarmente, deverăo ser convertidos em real pelo valor da UAM vigente na data em que se efetivarem, respectivamente, a sua utilizaçăo ou o seu pagamento.
Seçăo V
Da Compensaçăo Escritural

Art. 20. A compensaçăo tributária escritural do valor a ser ressarcido, na hipótese do inciso I do caput do art. 17 deste Subanexo, somente poderá ser realizada mediante a autorizaçăo prevista no despacho decisório a que se refere o § 4º do art. 14 do mesmo, que deverá conter, no mínimo:

I - o valor da compensaçăo escritural autorizada, nos termos do art. 19 deste Subanexo;

II - o mês de referência a partir do qual a compensaçăo escritural poderá ser realizada.

§ 1º Expedida a autorizaçăo a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte obrigado à Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD) deverá proceder à escrituraçăo do referido valor, nos termos da legislaçăo tributária e dos demais atos normativos pertinentes, por meio de código de ajuste específico, com indicaçăo do número do processo pelo qual se autorizou a compensaçăo.

§ 2º A indicaçăo do número do processo e do código de ajuste específico referido no § 1º deste artigo é requisito indispensável para a utilizaçăo do crédito.
Seçăo VI
Da Liquidaçăo de Débito Fiscal por Compensaçăo com Valor a Ser Ressarcido
Art. 21. A liquidaçăo de débito fiscal de responsabilidade do contribuinte, por compensaçăo com crédito decorrente de pedido de ressarcimento devidamente autorizado nos termos deste Subanexo, poderá ser requerida no mesmo processo do qual decorreu o crédito, ou posteriormente, em processo distinto, por meio do serviço “Ressarcimento ICMS-ST”, disponibilizado no Portal ICMS Transparente, no módulo “SAP - Solicitaçăo de Abertura de Protocolo”.

§ 1º O pedido deverá conter:

I - quando for o caso, a identificaçăo e a assinatura do representante do contribuinte, bem como a indicaçăo da forma dessa representaçăo: sócio-gerente, procurador, entre outros;

II - o débito fiscal que se quer liquidar;

III - o número do processo pelo qual se reconheceu o direito ao crédito a ser ressarcido.

§ 2º A liquidaçăo por compensaçăo de débito fiscal inscrito em dívida ativa deverá ser solicitada mediante Pedido de Liquidaçăo de Débito Fiscal distinto, indicado separadamente.

§ 3º A liquidaçăo de débito fiscal de que trata este artigo somente pode ser solicitada em relaçăo a valores a serem ressarcidos reconhecidos pelo Fisco, nos termos deste Subanexo.

§ 4º A solicitaçăo de autorizaçăo para utilizaçăo de crédito para liquidaçăo de débito fiscal do respectivo estabelecimento ou de outro do mesmo titular poderá ser protocolada no mesmo processo do qual decorreu o crédito, em até 20 dias contados a partir do despacho decisório a que se refere o § 4º do art. 14 deste Subanexo.

§ 5º Findo o prazo de que trata o § 4º deste artigo, a protocolizaçăo da solicitaçăo de autorizaçăo para utilizaçăo de crédito para liquidaçăo de débito fiscal do respectivo estabelecimento ou de outro do mesmo titular originará um novo processo específico para esse fim.

§ 6º O deferimento do pedido compete:

I - à Procuradoria Geral do Estado, no caso em que o débito fiscal a ser liquidado esteja inscrito em dívida ativa, observado o disposto no § 7º deste artigo;

II - ao Secretário de Estado de Fazenda, que pode delegar ao Superintendente de Administraçăo Tributária, nos demais casos.

§ 7º Compete ao Superintendente de Administraçăo Tributária manifestar-se, previamente, nos pedidos de liquidaçăo por compensaçăo de débito fiscal inscrito em dívida ativa, indicando o valor a ser ressarcido que pode ser compensado.

§ 8º No caso de débito fiscal parcelado, a liquidaçăo pode abranger tantas parcelas quantas comportar o valor a ser ressarcido, reservado para essa finalidade, observado o seguinte:

I - devem ser consideradas, primeiramente, as parcelas vincendas, no sentido da última para a primeira;

II - as parcelas a serem liquidadas devem ser consideradas com o respectivo acréscimo financeiro até a data da sua liquidaçăo por compensaçăo.

§ 9º Exarada a decisăo da autoridade competente, o contribuinte será cientificado de seu teor e efeitos mediante despacho encaminhado por meio do Portal ICMS Transparente.

§ 10. Na hipótese do § 9º deste artigo, se deferido o pedido de liquidaçăo de débito fiscal, o Fisco procederá a efetivaçăo da liquidaçăo do débito na forma prevista no art. 22 deste Subanexo, e anexará ao despacho o documento comprobatório desta liquidaçăo.

§ 11. Os honorários advocatícios, as custas processuais e as demais despesas judiciais, quando houver, năo poderăo ser liquidados por compensaçăo com valor a ser ressarcido, devendo ser pagos por meio de documento de arrecadaçăo específico.

Art. 22. A liquidaçăo será efetivada mediante a quitaçăo, pelo Fisco, do valor do débito fiscal a ser liquidado, por compensaçăo com o crédito a ser ressarcido.

Parágrafo único. O contribuinte năo poderá utilizar, para outros fins, o valor a ser ressarcido vinculado ao pedido de liquidaçăo de débito fiscal, salvo se este for indeferido.
CAPÍTULO IV
DA SISTEMÁTICA DO RESSARCIMENTO

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 23. O gerenciamento, a recepçăo e o processamento dos pedidos de ressarcimento do ICMS-ST, ou do seu complemento, e dos relativos às modalidades para utilizaçăo do valor a ser ressarcido, bem como o envio dos arquivos referentes às demonstraçơes de que tratam os arts. 7º deste Subanexo e as notificaçơes relativas ao deferimento ou ao indeferimento do pedido, serăo realizados por meio do serviço “Ressarcimento ICMS-ST”, disponibilizado no Portal ICMS Transparente, no módulo “SAP - Solicitaçăo de Abertura de Protocolo”.

§ 1º O serviço “Ressarcimento ICMS-ST” de que trata o caput deste artigo, na hipótese da alínea “b” do inciso I e dos incisos II e III do § 1º do art. 12 do Anexo III ao Regulamento do ICMS:

I - deve ser usado pelo contribuinte para pedido de ressarcimento, quando, no mesmo período de apuraçăo, seja formalizado pedido de ressarcimento por diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva de que trata este Subanexo, com o envio dos arquivos com as demonstraçơes de que trata o art. 7º deste Subanexo, observado o disposto no § 3º do referido artigo;

II - pode ser usado pelo contribuinte para pedido de ressarcimento, quando, no mesmo período de apuraçăo, năo se formalize pedido de ressarcimento por diferença entre a base de cálculo presumida e a base de cálculo efetiva de que trata este Subanexo, dispensado o envio de arquivos referentes às demonstraçơes de que trata o art. 7º deste Subanexo.

§ 2º O serviço “Ressarcimento ICMS-ST” terá, entre outras, as seguintes funcionalidades:

I - abertura de pedido, consoante a hipótese de ressarcimento requerida;

II - consulta da situaçăo do pedido;

III - alteraçăo de informaçơes constantes do pedido em andamento;

IV - envio de arquivo com os formulários referente às demonstraçơes de que trata o art. 7º deste Subanexo.

Art. 24. O acesso do contribuinte aos serviços do módulo “SAP - Solicitaçăo de Abertura de Protocolo” será realizado mediante certificado digital e-CNPJ.

§ 1º O acesso poderá ainda ser realizado mediante certificado digital e-CPF, quando a pessoa jurídica detentora do e-CNPJ outorgar procuraçăo à pessoa física, na forma do art. 25 deste Subanexo.

§ 2º O contribuinte será responsável por todos os atos praticados por meio do serviço “Ressarcimento ICMS ST”, mediante o uso de seu certificado digital e-CNPJ, bem como pelos atos praticados pelos seus procuradores.

§ 3º Os certificados digitais e-CNPJ e e-CPF săo os documentos eletrônicos de identidade, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

§ 4° Para fins de auditoria, o serviço “Ressarcimento ICMS-ST”, disponibilizado no Portal ICMS Transparente, no módulo “SAP - Solicitaçăo de Abertura de Protocolo” manterá registros dos acessos realizados, bem como da utilizaçăo das funcionalidades, tanto pelo contribuinte quanto pelos procuradores cujos poderes sejam outorgados nos termos deste artigo.

Art. 25. A procuraçăo a que refere o § 1º do art. 24 deste Subanexo deve ter como outorgante o contribuinte portador do e-CNPJ e como outorgado a pessoa física por ele indicada, portadora de certificado digital e-CPF, com poderes para realizar as operaçơes assinaladas pelo outorgante.

Parágrafo único. É vedado o substabelecimento da procuraçăo, sendo admitida a outorga a mais de um procurador.
Seçăo II
Das Mensagens e das Notificaçơes
Art. 26. As notificaçơes e os avisos relativos aos atos, às atividades e aos procedimentos praticados ou realizados nos termos deste Subanexo serăo comunicados ao contribuinte por meio dos serviços disponibilizados no Portal ICMS Transparente, no módulo “SAP - Solicitaçăo de Abertura de Protocolo”.
CAPÍTULO V
DA COMPENSAÇĂO POR DETERMINAÇĂO JUDICIAL

Art. 27. Os contribuintes que forem autorizados, por ordem judicial, a realizar, sem prévio pedido de ressarcimento à Administraçăo Tributária, a compensaçăo de ICMS pago a maior no regime de substituiçăo tributária das operaçơes subsequentes, nos casos em que a base de cálculo efetiva da operaçăo seja inferior a presumida, ficam obrigados a apresentar, para fins de controle e fiscalizaçăo, demonstrativo da apuraçăo do valor compensado com débito do imposto de sua responsabilidade.

§ 1º O demonstrativo deve ser:

I - realizado em relaçăo a cada valor compensado, conforme leiaute definido no “Manual de Orientaçăo da Formaçăo do Arquivo Digital para Apuraçăo do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituiçăo Tributária ou Pago Antecipaçăo”;

II - abranger o período a que se refere o valor ou o somatório do valor compensado;

III - apresentado até o dia 15 do mês seguinte àquele a que corresponde o período de apuraçăo em que se realizou a compensaçăo.

§ 2º O demonstrativo deve ser elaborado observando-se, no que couber, o disposto no Capítulo II deste Subanexo.