


DECRETO Nº 12.949 DE 03/31/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.949, DE 31 DE MARÇO DE 2010.


Dispơe sobre pagamento a consultores, instrutores e tutores no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.676, de 1º de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiçăo Estadual,

Considerando que a Escola de Saúde Pública de Mato Grosso do Sul Dr. Jorge David Nasser e a Escola Técnica do SUS Profª. Ena de Araújo Galvăo năo possuem quadro docente próprio em sua estrutura, e que em cumprimento às exigências da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, săo unidades de ensino reconhecidas pelo sistema educacional oficial e executoras de açơes de desenvolvimento de recursos humanos para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando que há a necessidade de participaçăo de consultores, instrutores e tutores com o objetivo de apoiar e orientar o desenvolvimento das açơes e atividades específicas de cada programa,

D E C R E T A:

Art. 1º Os consultores, instrutores e tutores que atuarem em programas, projetos de pesquisa e de extensăo ou cursos de formaçăo, educaçăo continuada/permanente e pós-graduaçăo, desenvolvidos pela Escola de Saúde Pública Dr. Jorge David Nasser, pela Escola Técnica do SUS Profª Ena de Araújo Galvăo e pela Secretaria de Estado de Saúde, serăo remunerados por hora-aula ou bolsa, conforme valores resultantes da aplicaçăo dos índices constantes no Anexo I deste Decreto.

§ 1° A participaçăo do instrutor/consultor em banca de seleçăo ou examinadora; na orientaçăo de trabalhos de conclusăo, monografias, dissertaçơes ou teses de pós-graduaçăo; na elaboraçăo de questơes para concursos e provas de seleçăo de cursos e programas da área de saúde; bem como nas atividades educativas de cursos de formaçăo, educaçăo continuada/permanente e pós-graduaçăo, será remunerada por hora-aula ou bolsa.

§ 2º A remuneraçăo será definida no programa ou projeto respectivo, devendo ser utilizado, sempre que possível, o valor constante do Anexo I deste Decreto, salvo convênios específicos firmados com a Uniăo, organismos nacionais e internacionais, em que os planos de trabalho sigam tabelas próprias definidas e aprovadas pelos convenentes.

§ 3° Os serviços de instrutoria, tutoria, coordenadoria de curso e supervisăo de estágio, praticados por profissionais que tenham vínculo com o serviço público estadual serăo remunerados, conforme índices estabelecidos na tabela do Anexo I, desde que exercidas fora do horário de expediente normal de trabalho ou mediante compensaçăo de jornada, conforme Anexo II deste Decreto.

§ 4° O profissional que desempenhar a atividade de coordenador de curso perceberá 80% (oitenta por cento) do valor unitário estipulado na tabela do Anexo I deste Decreto, cujo quantitativo de horas-aula será estabelecido segundo o projeto do curso ou da atividade, aprovados pelo titular da Secretaria de Estado de Saúde.

§ 5° O profissional que desempenhar a atividade de supervisor de estágio perceberá 70% (setenta por cento) do valor unitário estipulado na tabela do Anexo I deste Decreto, cujo quantitativo de horas-aula será estabelecido segundo o projeto do curso ou da atividade, aprovados pelo titular da Secretaria de Estado de Saúde.

§ 6° Poderăo ser concedidas bolsas de estudo na modalidade de tutoria aos profissionais que desempenharem atividades de acompanhamento pedagógico presencial ou a distância, no valor de até 30 horas-aula mensais, tomando-se por referência a titulaçăo de Especialista, constante na tabela do Anexo I.

Art. 2º Para efeito deste Decreto entende-se por:

I - tipos de cursos oferecidos:

a) cursos de formaçăo: os de caráter técnico para pessoal de nível médio e fundamental na área da saúde, segundo necessidades e interesses do Sistema Único de Saúde (SUS);

b) programas e cursos de educaçăo continuada/permanente: os de capacitaçăo, atualizaçăo, aperfeiçoamento, oficinas e eventos técnicos, sob a forma de seminários, conferências, palestras e outras atividades em que se contemplem as necessidades e interesses do SUS;

c) programas de pós-graduaçăo: os cursos de especializaçăo, mestrado e doutorado em áreas de interesse do SUS, destinados a profissionais, docentes, pesquisadores em saúde e áreas afins;

II - atividades desempenhadas pelos profissionais:

a) consultoria: o desenvolvimento de programas e atividades específicos da área de saúde para o fortalecimento do SUS;

b) coordenadoria de curso: açơes realizadas por instrutor, consultor ou tutor, com ou sem vínculo com o serviço público, no desenvolvimento, acompanhamento e na avaliaçăo do curso durante a sua execuçăo;

c) instrutoria: exercida por profissionais com ou sem vínculo com o serviço público nas atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e extensăo;

d) supervisor de estágio: açơes de monitoramento e acompanhamento durante o estágio, exercidas por instrutor, consultor ou tutor, com ou sem vínculo com o serviço público;

e) tutoria: açơes de acompanhamento pedagógico de aprendizagem, presenciais ou a distância, por tempo e período definidos e descritos em plano de trabalho próprio do curso, exercidas por profissionais com ou sem vínculo com o serviço público.

Art. 3º Os consultores, instrutores e tutores serăo credenciados pela Secretaria de Estado de Saúde, com base na pontuaçăo atribuída ao respectivo currículo, apresentado de conformidade com critérios estabelecidos em edital de chamada publicado no Diário Oficial do Estado.

§ 1° A pontuaçăo para habilitar candidatos a consultor, instrutor ou tutor será definida no edital de chamada para credenciamento e terá como referência a formaçăo acadêmica, a experiência profissional e de docência em áreas de conhecimento de interesse do SUS.

§ 2° O edital de chamada indicará as áreas de conhecimento de interesse do credenciamento, o seu prazo de vigência e a periodicidade de sua renovaçăo; a forma de apresentaçăo dos comprovantes de habilitaçăo profissional, de formaçăo acadêmica e os documentos de identificaçăo.

§ 3° A convocaçăo e sua aceitaçăo estarăo vinculadas às necessidades institucionais e às áreas de conhecimento e habilitaçơes exigidas para consultoria, instrutoria ou tutoria, segundo a programaçăo e ou especificaçơes técnicas do curso, programa, projeto ou atividade.

§ 4° Em caráter excepcional, consultores, instrutores, tutores poderăo ser convidados, por prazo dimensionado à carga horária definida, por hora-aula, com duraçăo definida segundo o projeto ou atividade, aprovado pelo titular da Secretaria de Estado de Saúde ou por autoridade por ele designada.

Art. 4º O pagamento dos instrutores, consultores, tutores, será efetuado pelo órgăo próprio da Secretaria de Estado de Saúde, mediante apresentaçăo dos documentos comprobatórios da efetiva execuçăo dos trabalhos, devidamente atestado pelo dirigente ou pelo agente que supervisionou a prestaçăo do serviço.

Art. 5° Os consultores, instrutores ou tutores convidados de outras Unidades da Federaçăo ou de outros países, serăo remunerados conforme o disposto no art. 1° e terăo direito ao recebimento de diárias para cobertura das despesas de translado, de hospedagem, de alimentaçăo e de deslocamento urbano no local de prestaçăo dos serviços.

Parágrafo único. Os profissionais de outros Estados ou países, quando convidados a atuarem em atividades descritas neste Decreto, serăo credenciados, caso seja de interesse da Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 6° As pessoas que participarem na qualidade de discente, sem vínculo de trabalho com a Administraçăo Estadual de programas, projetos de pesquisa e de extensăo ou de cursos de formaçăo; educaçăo continuada/permanente e pós-graduaçăo, vinculados a convênios com a Uniăo ou com aqueles em que Estado receber recursos para a sua execuçăo, poderăo ser compensados com o pagamento de ajuda de custo ou de diárias para atender a despesas pessoais e ou materiais.

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicaçăo deste Decreto correrăo por conta de recursos do Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul (FES/MS), do Tesouro Estadual ou de convênios e contratos.

Art. 8° Observada a finalidade deste Decreto, ficam convalidados os atos praticados anteriormente à sua publicaçăo.

Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 10. Revogam-se os Decretos nº 10.527, de 25 de outubro de 2001; nº 11.668, de 29 de julho de 2004; e nº 11.889, de 6 de julho de 2005.

Campo Grande, 31 de março de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIQUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde
ANEXO I DO DECRETO Nº 12.949, DE 31 DE MARÇO DE 2010. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.010, de 22 de junho de 2010)