ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 309/2019
PROJETO DE LEI N° 740/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa
de Fortalecimento das Ouvidorias Públicas e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa de
Fortalecimento das Ouvidorias Públicas, com os objetivos primordiais de incentivar uma
maior participação popular nas gestões públicas, prevenir a corrupção e aumentar a
transparência pública.
Art. 20 As instituição da Administração Pública Direta e lndireta serão incentivadas a
aprimorar o atendimento ao cidadão por meio de Ouvidorias Públicas.
Art. 30 Poderão ser promovidos cursos de capacitação, aperfeiçoamento, bem como
palestras sobre transparência pública e acesso à informação aos servidores lotados nas
Ouvidorias Públicas.
Parágrafo único. Para o efeito cumprimento do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo poderá realizar ações, convênios e parcerias com universidades públicas ou
privadas.
Art. 40 Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo para
garantir a sua fiel execução.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço da Assembleia Legislativa do E
João Pessoa, 13 de novembro 2019.

do a araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",