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LEI 14130, de 19/12/2001 de 19/12/2001 (Texto Original)







Dispõe sobre a prevenção
contra incêndio e pânico no Estado e dá outras
providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - A prevenção e o combate a incêndio
e pânico em edificação ou espaço destinado
a uso coletivo no Estado serão feitos com a observância
do disposto nesta lei.
Parágrafo
único - Consideram-se edificação ou
espaço destinado a uso coletivo, para os fins desta lei, os
edifícios ou espaços comerciais, industriais ou de
prestação de serviços e os prédios de
apartamentos residenciais. 



Art.
2º - Para os fins do artigo 1º, o Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG, no exercício
da competência que lhe é atribuída no inciso I do
art. 3º da Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de
1999, desenvolverá as seguintes ações:
I
- análise e aprovação do sistema de
prevenção e combate a incêndio e pânico;
II
- planejamento, coordenação e execução
das atividades de vistoria de prevenção a incêndio
e pânico nos locais de que trata esta lei;
III
- estabelecimento de normas técnicas relativas à
segurança das pessoas e seus bens contra incêndio ou
qualquer tipo de catástrofe;
IV
- aplicação de sanções
administrativas nos casos previstos em lei.


Art.
3º - Constituem infrações sujeitas a
sanção administrativa:
I
- deixar de instalar os instrumentos preventivos especificados em
norma técnica regulamentar ou instalá-los em desacordo
com as especificações do projeto de prevenção
contra incêndio e pânico ou com as normas técnicas
regulamentares;
II
- não fazer a manutenção adequada dos
instrumentos a que se refere o inciso I, alterar-lhes as
características, ocultá-los, removê-los,
inutilizá-los, destruí-los ou substituí-los por
outros que não atendam às exigências legais e
regulamentares.


Art.
4º - A inobservância do disposto no artigo 3º
desta Lei sujeita o infrator às seguintes sanções
administrativas:
I
- advertência escrita;
II
- multa;
III
- interdição.
§
1º - A advertência escrita será aplicada na
primeira vistoria, constatado o descumprimento desta lei ou de norma
técnica regulamentar.
§
2º - Sessenta dias após a formalização
da advertência escrita, persistindo a conduta infracional, será
aplicada multa de R$100,00 (cem reais) a R$3.000,00 (três mil
reais), valores que serão corrigidos monetariamente de acordo
com índice oficial.
§
3º - Persistindo a infração, nova multa
será aplicada em dobro e cumulativamente.
§
4º - A pena de interdição será
aplicada quando houver risco iminente de incêndio ou pânico.


Art.
5º - Será afixado na parte externa da edificação
ou do espaço destinado a uso coletivo referidos no parágrafo
único do art. 1º o laudo de vistoria e liberação
para seu funcionamento, emitido pelo CBMMG, sob pena de interdição
imediata do estabelecimento.


Art.
6º - É obrigatória a presença de
responsável técnico, na forma estabelecida em
regulamento pelo CBMMG, em evento público realizado no Estado.


Art.
7º - A pessoa física ou jurídica
responsável pela comercialização, instalação,
manutenção e conservação de aparelhos de
prevenção contra incêndio e pânico
utilizados em edificação de uso coletivo deverá
cadastrar-se no CBMMG para o exercício dessas atividades.
Parágrafo
único - As especificações técnicas
do cadastro a que se refere o “caput” deste artigo serão
definidas pelo CBMMG.


Art.
8º – Fica proibido ao militar da ativa ser proprietário
ou consultor de empresa de projeto, comercialização,
instalação, manutenção e conservação
nas áreas de prevenção e combate a incêndio
e pânico.
Parágrafo
único - Serão aplicadas ao infrator do disposto neste
artigo as penalidades previstas em lei.


Art.
9º - Esta Lei estende-se, no que couber, às
edificações e espaços destinados ao uso coletivo
já existentes na data de sua publicação. 



Art.
10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo
de sessenta dias contados da data de sua publicação. 



Art.
11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
12 - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira