


DECRETO Nº 11.920 DE 08/25/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.920, DE 25 DE AGOSTO DE 2005.


Dispơe sobre a competência, a composiçăo e o funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos do Índio - CEDIN/MS



Publicado no Diário Ofiicial nº 6.556, de 25 de agosto de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 12.440, de 5 de novembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000 e nas disposiçơes do Decreto nº 11.291, de 4 de julho de 2003,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1° O Conselho Estadual dos Direitos do Índio - CEDIN/MS, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária - SETASS, tem por finalidade promover, em âmbito estadual, as políticas que visem a eliminar as discriminaçơes que atingem o índio e defender os seus interesses.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2° Compete ao Conselho Estadual dos Direitos do Índio - CEDIN/MS:

I - estabelecer as diretrizes das políticas indigenistas, bem como as  açơes  prioritárias para o pronto  desenvolvimento  das políticas públicas referentes às comunidades indígenas;

II - elaborar uma política global visando a eliminar as discriminaçơes que atingem o índio e promover a defesa de seus interesses, em conformidade com a legislaçăo vigente;

III - estabelecer, em parceria com instituiçơes públicas e privadas afins, as bases, as diretrizes e as condiçơes operacionais para a açăo conjunta, visando a garantir o processo de racionalizaçăo, somatizaçăo, qualificaçăo e quantificaçăo das açơes de Governo voltadas aos povos indígenas do Estado;

IV - deliberar, apresentando sugestơes aos órgăos nacionais, estaduais, municipais e internacionais para a implementaçăo das políticas públicas de apoio aos povos indígenas e suas comunidades;

V - analisar, dar parecer e deliberar sobre o conteúdo dos decretos, portarias ou normas oriundas dos órgăos estaduais a serem encaminhados para publicaçăo e cumprimento de decisơes referentes aos povos indígenas;

VI - definir, aprovar e estabelecer critérios complementares aos critérios nacionais de políticas públicas indigenistas nas açơes em que o Estado for parceiro;

VII - analisar, definir e aprovar a relaçăo dos benefícios dos projetos públicos do Estado referentes aos povos indígenas;

VIII - aprovar a programaçăo e deliberar sobre a aplicaçăo dos recursos públicos destinados às questơes indígenas,  supervisionar as obras, serviços de assistência técnica, créditos, vistorias de toda ordem, açơes de cadastro e outras previamente estabelecidas;

IX - estimular a elaboraçăo de planos participativos com as comunidades indígenas, destinados a seu desenvolvimento e em articulaçăo com os planos estaduais, municipais e nacionais;

X - definir e coordenar a implantaçăo, a manutençăo e a alimentaçăo de um banco de dados informatizado e unificado com as informaçơes sobre as comunidades indígenas do Estado;

XI - deliberar, determinando, quando necessário e conveniente, a instalaçăo de Câmaras Técnicas para aprofundar determinados temas específicos, exigindo a emissăo de pareceres às consultas feitas pelo conselho dando publicidade aos mesmos;

XII - estimular e apoiar a mobilizaçăo e a organizaçăo das comunidades indígenas;

XIII - receber, examinar e encaminhar aos órgăos competentes denúncias relativas à violaçăo dos direitos das comunidades indígenas, requerendo providências efetivas;

XIV - acompanhar, subsidiariamente, os processos judiciais que envolvam índios ou comunidades indígenas, sempre que solicitado;

XV - recomendar convênios e acordos com outras instituiçơes visando à implementaçăo de suas finalidades;

XVI - apreciar e decidir sobre os assuntos relacionados às questơes indígenas no Estado, orientando as açơes a serem efetivadas pelos parceiros estabelecidas em convênios;

XVII - promover estudos, pesquisas e debates relativos à condiçăo do índio;

XVIII - orientar os órgăos do governo na elaboraçăo e realizaçăo de programas de interesse das comunidades indígenas;

XIX - receber, examinar e encaminhar aos órgăos competentes, denúncia relativas à discriminaçăo do índio, requerendo providências efetivas;

XX - articular com os órgăos competentes medidas visando a facultar às comunidades indígenas assistência jurídica quando for de seu interesse, nos termos do art. 37 do Estatuto do Índio;

XXI - deliberar sobre convênios, acordos, ajustes e contratos atinentes às comunidades indígenas, a serem firmados pelos órgăos do Estado que devam ser apreciados pelo CEDIN/MS;

XXII - firmar, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária - SETASS, convênios e acordos com outras instituiçơes visando a implementaçăo de suas finalidades;

XXIII - deliberar acerca do ingresso de novas representaçơes no Conselho;

XXIV - cumprir e fazer cumprir o seu regimento interno;

XXV - regulamentar suas sessơes.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇĂO
Art. 3° O Conselho Estadual dos Direitos do Índio - CEDIN/MS, é composto por membros titulares e respectivos suplentes, sendo representantes do Poder Público, dos povos indígenas e da sociedade civil.

§ 1º  Os povos indígenas serăo representados por regiăo registrada no Estado, sendo um será titular e o outro suplente.

§ 2º Integrarăo o Conselho representantes dos seguintes órgăos governamentais:

I - Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;

II - Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

III - Secretaria de Estado de Saúde;
IV - Secretaria de Estado de Educaçăo;

V - Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

VI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário;

VII - Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo;

VIII - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

IX - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

X - Fundaçăo Nacional do Índio - FUNAI;

XI - Fundaçăo Nacional de Saúde;

XII - Ministério Público Federal.

§ 3º  As entidades năo-governamentais serăo representadas por quatro entidades que trabalham com os povos indígenas no Estado, assim escolhidos em foro próprio nos termos do seu regimento interno.

§ 4º  Os membros dos povos indígenas serăo eleitos entre os seus pares, com eleiçăo realizada nas suas respectivas comunidades indígenas devidamente comprovadas.

§ 5º Os membros representantes dos órgăos governamentais e entidades năo-governamentais serăo indicados pelos seus titulares devidamente identificados.

§ 6° Os membros, titulares e suplentes, serăo nomeados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida apenas uma reconduçăo.

§ 7°  A posse dos membros do conselho dar-se-á perante o Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4° O CEDIN/MS é composto dos seguintes órgăos:

I - Plenário;

II - Presidente e Vice-Presidente;

III - Secretaria-Executiva;

IV - Comissơes.
Seçăo I
Do Plenário
Art. 5° O Plenário, órgăo deliberativo do CEDIN/MS, reunir-se-á trimestralmente e extraordinariamente sempre que necessário.

§ 1°  As reuniơes do Plenário ocorrerăo com a presença de maioria absoluta dos membros indígenas e as decisơes serăo tomadas por maioria simples dos membros presentes às reuniơes.

§ 2°  Em caso de empate, o presidente exercerá o voto de qualidade.

§ 3° Nas reuniơes extraordinárias, convocadas com antecedência mínima de cinco dias, só serăo discutidos assuntos que determinaram sua convocaçăo.

Art. 6° As reuniơes ordinárias terăo seu calendário anual fixado na última reuniăo do ano anterior.

Art. 7° Além das competências previstas no art. 2º, compete ao Plenário eleger o presidente e o vice-presidente dentre os seus membros.
Seçăo II
Da Presidência
Art. 8° O conselho será dirigido por um presidente e um vice-presidente eleitos por maioria simples dos seus membros.

§ 1° A Presidência e a Vice-Presidência serăo exercidas por representantes indígenas, com mandato de dois anos.

§ 2°  Ocorrendo a ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, assumirá a presidência da reuniăo um conselheiro escolhido pelo Plenário.

§ 3° No caso de vacância do cargo de presidente, assumirá a presidência o vice-presidente, se ainda restarem menos de seis meses para o término do mandato.

§ 4°  Se a vacância de que trata o parágrafo anterior for superior a seis meses, será realizada nova eleiçăo para o cargo de presidente.

Art. 9° Compete ao presidente:

I - presidir as reuniơes;
II - convocar as reuniơes estabelecendo a pauta dos trabalhos;

III - representar o Conselho;

IV - exercer o voto de qualidade;

V - submeter à votaçăo as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;

VI - delegar competências;

VII - receber, despachar e encaminhar os documentos recebidos, de acordo com o fluxo a ser estabelecido e aprovado pelo Plenário;

VIII - assinar as deliberaçơes do Conselho e atos relativos ao seu cumprimento;

IX - submeter à apreciaçăo do Plenário o relatório anual do Conselho;

X - encaminhar ao Governador, quando necessária a sua apreciaçăo e decisăo, exposiçăo de motivos e informaçơes sobre matéria da competência do CEDIN/MS;

XI - cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberaçơes do conselho, com o auxílio da Secretaria-Executiva, tomando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;

XII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas, ditadas pela conveniência ou interesse das atividades afetas à Presidência ou ao próprio Conselho.

Parágrafo único.  Somente nos casos de notória relevância e urgência, o presidente do CEDIN/MS, poderá deliberar ad referendum do Plenário devendo, na primeira oportunidade, submeter sua decisăo à instância deliberativa.

Art. 10. Ao vice-presidente compete:

I - substituir o presidente em seus impedimentos ou ausências;

II - auxiliar o presidente no cumprimento de suas atribuiçơes.
Seçăo III
Da Secretaria-Executiva
Art. 11. A Secretaria-Executiva, diretamente subordinada à Presidência, tem por finalidade prover o Conselho de apoio administrativo necessário à execuçăo de suas atividades.
Parágrafo único. As atividades da Secretaria-Executiva serăo regulamentadas pelo regimento interno.
Seçăo IV
Das Comissơes
Art. 12. As comissơes têm por finalidade realizar trabalhos e estudos necessários para a deliberaçăo em Plenário.

Parágrafo único.  As atividades, a composiçăo e as competências das comissơes serăo regulamentadas pelo regimento interno.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 13. Os membros do CEDIN/MS năo receberăo qualquer remuneraçăo por sua participaçăo no colegiado, sendo seus serviços considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e de relevante valor social.

Parágrafo único. O pagamento das despesas com transporte, locomoçăo, hospedagem e alimentaçăo năo é considerado remuneraçăo.

Art. 14. As despesas decorrentes do funcionamento do CEDIN/MS correrăo por conta de dotaçăo orçamentária da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária-SETASS.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 16. Revogam-se os Decretos nº 9.705, de 1º de novembro de 1999 e nº 9.802, de 15 de fevereiro de 2000.

Campo Grande, 24 de agosto de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

SÉRGIO WANDERLY SILVA
Secretário de Estado de Trabalho, Assistência 
Social e Economia Solidária