ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 290/2019
PROJETO DE LEI N° 571/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Institui o combate ao assédio moral e sexual,
veiculados pela rede mundial de computadores,
nas escolas e universidades públicas e privadas do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o combate ao assédio moral e sexual, veiculados pela rede
mundial de computadores, especialmente, pelas redes sociais, nas escolas e universidades
públicas e privadas do Estado da Paraíba.
Art. 2° Compreende-se como assédio moral a exposição a situações humilhantes e
constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada que ofendam a dignidade ou a integridade
psíquica, podendo ser praticadas por um indivíduo ou grupos de indivíduos contra uma ou
mais pessoas.
Art. 3° Compreende-se como assédio sexual toda conduta de natureza sexual não
solicitada, com o objetivo de expor, violar, intimar ou agredir, causando dor e angústia à
vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas, podendo ser
praticadas por um indivíduo ou grupos de indivíduos.
Art. 4° Os atos que serão considerados como assédio moral e sexual são:
I - insultos pessoais;
II - comentários pejorativos;
III - escritos com ofensa pessoal;
IV - expressões ameaçadoras ou preconceituosas;
V - exclusão social por meio de isolamento;
VI - assédio sexual por indução ou abuso;
VII - perseguição e chantagem;
VIII - intimidar ou ameaçar;


•

IX - divulgação de Imagem, vídeo ou qualquer matéria de foro íntimo sem
autorização;
X - pilhérias.

Art. 5° As escolas e as universidades públicas e privadas do Estado da Paraíba
poderão desenvolver palestras, seminários e cursos de educação presencial e à distância,
voltados à orientação e à prevenção contra o assédio moral e sexual na rede mundial de
computadores.
Parágrafo único. Para atender ao que dispõe o caput deste artigo, os estabelecimentos
poderão criar grupos ou comissões compostas por professores, alunos, funcionários, pais de
alunos, para promover atividades didáticas sobre o tema.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislati
João Pessoa, 12 de novembro de 2019.

do Estado da P aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",