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LEI 18041, de 13/01/2009 - Texto Original


Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o
pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços
notariais e de registro, o recolhimento de Taxa de Fiscalização
Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à
gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
A Tabela 3 do Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004,
passa a vigorar acrescida da Nota V, nos termos do Anexo desta Lei.



Art. 2º
O art. 1º da Lei nº 14.313, de 19 de junho de 2002, fica
acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art.
1º....................................................

Parágrafo
único. A isenção a que se refere o caput
aplica-se aos emolumentos relativos à certidão de
registro de área em nome do beneficiário ou de seus
antecessores, de que trata o art. 30, § 1º, V, da Lei nº
11.020, de 8 de janeiro de 1993." (nr)



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Manoel da
Silva Costa Júnio



ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 18.041, de 13 de janeiro de
2009.)


"ANEXO
(a que se
refere o art. 3º da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de
2004.)
.........................................................................








TABELA 3
                   (R$)
                   
















ATOS DO
                   TABELIÃO DE PROTESTO DE TÍTULOS
                   


Emolumentos
                                           


Taxa de
                   
Fiscalização
                   Judiciária
                   


Valor
                   Final
                   
ao
                   Usuário
                   




(...)
                   
















NOTA V -
                   Consideram-se títulos ou outros documentos de dívida
                   sujeitos a protesto aqueles definidos em lei federal, inclusive os
                   decorrentes de aluguel de imóvel e seus encargos, bem como
                   de taxas de condomínio, referentes às quotas de
                   rateio de despesas, e de multas aplicadas.
                   















" (nr)