ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 108/2019
PROJETO DE LEI N° 348/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 166, § 2°, da Constituição
Estadual, e na Lei Complementar Federal n" 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do
Estado para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais, as orientações e os critérios para a elaboração e a execução dos
orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
V - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições relativas à dívida pública estadual;
VII - as políticas de fomento;
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Estadual
Art. 2° As Prioridades e as metas fisicas da Administração Pública Estadual para o exercício de
2020 serão aquelas contempladas no Plano Plurianual para o período 2020-2023, observadas às
dimensões, áreas e objetivos constantes do referido Plano Plurianual, incluídas nestas as prioridades e
metas elencadas no anexo III desta Lei.
Art. 3° Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente
destinados ao atendimento de habitantes de Municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano,
inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado.


§ 10 Todos os órgãos da Administração Estadual observarão, na aplicação dos recursos durante o
exercício de 2020, as disposições e regras da Lei Estadual n° 7.020/2001 e seus regulamentos.
§ 20 Para o disposto no caput, considera-se programas sociais aqueles destinados à melhoria
qualitativa e quantitativa nas áreas de educação, saúde, segurança, combate às drogas, esporte, lazer,
cultura, profissionalização, inserção dos jovens no mercado de trabalho, saneamento básico, assistência
social, habitação, geração de emprego e renda e suplementação alimentar.
Art. 40 As prioridades e as metas fisicas da Administração Pública Estadual para o exercício de
2020, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos
órgãos e entidades que integram os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, correspondem, para o
Poder Executivo, àquelas definidas para 2020 nos programas estruturantes e outros deles decorrentes
contemplados no Plano PlurianuaI2020-2023, incluída nestas as prioridades e metas elencadas no anexo
III (item V) desta Lei, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei
orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único. Para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado e o
Ministério Público e a Defensoria Pública as metas relativas ao exercício de 2020, são as definidas nos
respectivos programas finalísticos e outros deles decorrentes contemplados no Anexo III desta Lei e no
Plano PlurianuaI2020-2023.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 50 A lei orçamentária para o exercício de 2020 compreenderá:
I - o orçamento Fiscal: referente aos Poderes do estado, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento da Seguridade Social: abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados,
da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público;
III - o orçamento de Investimentos: referente às empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e não dependam do Tesouro para o
seu funcionamento.
Parágrafo único. O orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos das Empresas
Estatais, será elaborado, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei, no que ficar estabelecido no
Plano PlurianuaI2020-2023, nas normas da Lei Complementar Federal n? 101, de 04 de maio de 2000, e
na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 60 A programação de investimento, em qualquer dos orçamentos integrantes do Projeto de
Lei Orçamentária Anual, deverá apresentar consonância com as prioridades governamentais incluídas no
Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023.
Art. 70 Para efeito desta Lei considera-se:
I - programa: instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de
ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por
indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um problema ou o atendimento de
determinada necessidade ou demanda da sociedade;
II - ação: operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender
ao objetivo de um programa;


III - atividade: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo;
IV - projeto: instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre
para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
V - operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou o
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
VI - Produto: resultado de cada ação específica, expresso sob a forma de bem ou serviço posto à
disposição do Estado ou da sociedade;
VII - meta: quantificação dos produtos estabelecidos no Plano Plurianual, como resultado dos
projetos e das atividades.
§ 1° Cada programa identificará as ações necessanas e suficientes ao atingimento de seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, especificando os respectivos
valores para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização das ações e as fontes de recursos que a custearão.

§ 2° Cada projeto, atividade ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam em conformidade com a Portaria n". 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações, do Ministério
do Planejamento e Orçamento, bem como ao Programa a que se vincula.
§ 3° As metas serão consideradas para projetos e atividades integrantes de programas finalísticos
e nos demais sempre que possível.
Art. 8° As dotações orçamentárias constantes nos orçamentos fiscal e da seguridade social serão
agregadas segundo órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas de governo e ação.
§ lOAs unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos, sendo estes os de maior nível da
classificação institucional.
§ 2° As funções serão agregadas nas diversas áreas de atuação do setor público.
§ 3° As subfunções representam um nível de agregação imediatamente inferior à função.
§ 4° Os programas e ações são os definidos no Plano Plurianual para o período 2020-2023.
Art. 9° Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á por
categoria econômica, esfera orçamentária, grupo de natureza de despesa, devendo esta ser detalhada por
modalidade de aplicação e fontes de recursos.
§ 1° A categoria econômica tem por finalidade identificar se a despesa é Corrente ou de Capital.
As despesas correntes são as que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem
de capital e as despesas de capital contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de
capital.
§ 2° A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal (10), da
seguridade social (20) ou de investimentos (30), conforme o disposto no § 5° do art. 165, da
Constituição Federal.
§ 3° O grupo de natureza de despesa é um agregador de elementos de despesa com as mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:


I - grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
II - grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida;
III - grupo 3 - Outras Despesas Correntes;
IV - grupo 4 - Investimentos;
V - grupo 5 - Inversões Financeiras;
VI - grupo 6 - Amortização da Dívida;
VII - grupo 9 - Reserva de Contingência.
§ 4° A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária
para outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou diretamente para entidades privadas
sem fins lucrativos e outras instituições;
II - diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade,
no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 5° A especificação

da modalidade de aplicação, de acordo com a Portaria n- 163 e suas

alterações, da Secretaria do Tesouro Nacional- STN observará o seguinte desdobramento:
1- 20 - Transferências à União;
II - 30 - Transferências aos Estados e ao Distrito Federal;
III - 40 - Transferências aos Municípios;
IV - 41 - Transferências aos Municípios - Fundo a Fundo;
V-50 - Transferências às Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
VI - 60 - Transferências às Instituições Privadas com Fins Lucrativos;
VII - 71 - Transferências aos Consórcios Públicos;
VIII - 80 - Transferências ao Exterior;
IX - 90 - Aplicações Diretas;
X - 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade social;
XI - 93 - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade social com Consórcio Público do qual o Ente Participe;
XII - 94 - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades integrantes dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade social com Consórcio Público do qual o Ente Não Participe.
§ 6° É vedada à execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ 7° As fontes de recursos de que trata o caput deste artigo serão consolidadas da seguinte forma:
I - recursos do Tesouro, compreendendo os recursos de arrecadação própria do Tesouro
Estadual, as receitas de transferências federais constitucionais, legais e voluntárias, estas últimas quando
transferidas para entidades da administração direta e, ainda, as operações de créditos contratadas
diretamente pelas unidades gestoras da Administração Direta do Estado;
II - recursos de Outras Fontes, compreendendo as receitas diretamente arrecadadas pelas
entidades da Administração Indireta, as transferências voluntárias, quando transferidas para entidades da
administração indireta, e demais fontes não previstas na alínea anterior.
§ 8° As Reservas de Contingência de que fala o Inciso VII, § 3° do Art. 9°, deverão compor
ações especificas quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual especificando:
I - Reserva para atendimento do disposto no Art. 166, § 8° da Constituição Federal;
II - Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS;


III - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares;
IV - Reserva de Contingência nos termos do Art. 5°, inciso III, da LC n" 10112000.

Art. 10. Os créditos suplementares e especiais serão abertos para o orçamento fiscal e seguridade
social conforme detalhamento constante no art. 9° desta Lei, e no art. 45, para o orçamento de
investimentos.
Art. 11. A alocação dos créditos orçamentários ou adicionais, conforme o caso será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando
proibida a consignação de recursos à título de transferência para unidades integrantes do orçamento
fiscal e da seguridade social.
Art. 12. Para fins de se ter um melhor controle na execução orçamentária e atender às
necessidades de registros contábeis são facultados o desdobramento suplementar dos créditos
orçamentários em elementos e subelementos de despesas, estes últimos designados no SIAF como
ITENS DE DESPESAS, pelos órgãos centrais de planejamento e de contabilidade do Estado.
Art. 13. As despesas de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e
outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, decorrentes da aquisição de
materiais, bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor dos
recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa estatal dependente ou outra entidade
constante desse orçamento, no âmbito da mesma esfera de governo, serão classificadas na Modalidade
"91".
Parágrafo único. Se necessário, antes de efetivar a emissão da nota de empenho em razão de
obrigação legal, ou decorrente do fornecimento de bens/serviços, quando o credor for unidade vinculada
aos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a emissora do empenho solicitará a mudança da
modalidade de aplicação de "90" para "91" e vice versa, o que será efetivado pela Contadoria Geral do
Estado.
Art. 14. Com o fim de dar cumprimento à disposição de Termo de Cooperação em que os
partícipes sejam integrantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, Portaria Conjunta da
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e órgãos Interessados processarão a
descentralização dos créditos orçamentários no âmbito do Sistema de Administração Financeira - SIAF,
em conformidade com o Decreto Estadual n° 33.884, de 03 de maio de 2013.
Art. 15. Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
Art. 16. As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o
mesmo código, independentemente da unidade executora.
Art. 17. O Projeto da Lei Orçamentária de 2020, que o Poder Executivo encaminhará à
Assembleia Legislativa, e a respectiva Lei serão constituídos de:
I - texto de lei;
II - quadros orçamentários consolidados;
III - anexo dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo:
a) receitas, discriminadas por natureza e fonte de recursos;
b) despesas, discriminadas na forma prevista no art. 8° e nos demais dispositivos desta Lei.
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa;


v - anexo do Orçamento de Investimentos

a que se refere o art. 165, § 5°, inciso II, da

Constituição Federal, na forma definida nesta Lei;
VI - demonstrativo referente à manutenção e ao desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização do Magistério, nos termos da Lei Federal n", 11.494, de 20 de junho de 2007;
VII - demonstrativo dos recursos a ser aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino,
nos termos do art. 210 da Constituição Estadual, observando o contido no art. 60, ADCT, CF, com as
alterações levadas a efeito pela Emenda Constitucional n? 53/2006;
VIII - demonstrativo dos recursos a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde, nos
termos da Emenda Constitucional n" 29/2000 c/c a Lei Complementar n" 141, de 13 de janeiro de 2012;
IX - demonstrativo da renúncia fiscal, em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 167, da
Constituição Estadual;
X - demonstrativo do serviço da dívida pública do Estado;
XI - Quadro de Detalhamento da Despesa-QDD;
XII - Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com as metas fiscais.
XIII - demonstrativo detalhado da previsão da Receita Corrente Líquida do respectivo
orçamento.
Art. 18. A mensagem que encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual apresentará resumo
da política econômica e social do Governo para o exercício de 2020.
Art. 19. A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específicas, as dotações
destinadas:
I - ao pagamento de precatórios judiciários;
II - à participação em constituição ou aumento de capital social de empresas;
III - às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial, vinculados a unidades da
Administração Direta do Poder Executivo;
IV - às despesas com auxílio-alimentação, vale refeição e assistência médico-odontológica para
os servidores públicos, no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério
Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública, inclusive das entidades da
Administração Indireta que recebam recursos à conta dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes Gerais para a
Elaboração dos Orçamentos e Suas Alterações
SEÇÃOI
Das Diretrizes Gerais
Art. 20. A elaboração do Projeto da Lei Orçamentária de 2020 e a respectiva Lei deverão ser
compatíveis com as metas fiscais constantes do Anexo I que integra esta Lei.
Parágrafo único. As Metas de Resultado Primário e Nominal constantes do Anexo I desta Lei
poderão ser alteradas por Lei, se durante a execução do orçamento ficar evidenciado, nos RREOS, que
as metas se inviabilizaram frente a eventos imprevisíveis ou previsíveis, mas, de repercussão
imprevisível, ocorridos posteriormente à aprovação da LDO.
Art. 21. No projeto orçamentário anual, os valores das receitas e das despesas serão expressos
em preços correntes.
Art.22.

Na programação da despesa, não poderão ser:


I - fixadas despesas, sem que existam fontes de recursos compatíveis e sem que as unidades
executoras estejam instituídas legalmente;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados aqueles que
complementem as ações;
III - incluídos recursos em favor de clubes e associações de servidores ou quaisquer outras
entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
IV - consignadas dotações para investimento com duração superior a um exercício financeiro
que não esteja previsto no Plano Plurianual ou em Lei que autorize sua inclusão, conforme disposto no §
1° do art. 170 da Constituição Estadual;
V - incluídos pagamentos, a qualquer título, a servidor da administração pública, empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica,
exclusive aqueles custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Parágrafo único. O disposto no inciso V não se aplica a pesquisadores de instituições de
pesquisas e de Ensino Superior, bem como a coordenador, instrutor e/ou supervisor de curso de
capacitação de Recursos Humanos.
Art. 23. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que preencham uma das seguintes condições ou
atendam aos requisitos da Lei n°. 7.020/2001:
I - sejam de atendimento ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde,
esporte ou educação, na forma da lei, e estejam registradas no Conselho Estadual de Assistência Social
- CEAS ou, não sendo da competência do CEAS, por outro congênere do ramo de atuação da entidade
beneficiária;
II - sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial, na forma da lei, e reconhecido nacionalmente pelo Conselho Nacional de
Assistência Social.
§ 10 Para habilitar-se ao recebimento de subvenções SOCIaiS, a entidade privada sem fins
lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular no ano de 2019, emitida por
autoridade local competente.
§ 2° A administração Estadual para concessão de subvenções sociais observará as disposições
legais, inclusive quanto a realização de chamamento público destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta
a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 3° Quando as subvenções sociais forem destinadas às organizações da sociedade civil a partir
de recursos alocados por meio de emendas parlamentares individuais, ficam estas organizações
dispensadas do chamamento público disposto no parágrafo anterior.
Art. 24. É vedada a destinação de recursos a título de auxílio, previstos no art. 12, § 6°, da Lei
Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, às entidades privadas, ressalvadas àquelas, sem fins
lucrativos, enquadráveis na forma da Lei n", 7020/2001 ou que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial;
II - voltadas para as ações de saúde e educação e de atendimento direto e gratuito ao público, na
forma da Lei, estando registradas no Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS ou, não sendo da
competência do CEAS, por outro congênere do ramo de atuação da entidade beneficiária;


§ 10 A administração Estadual para concessão de subvenções sociais observará as disposições
legais, inclusive quanto à realização de chamamento público destinado a selecionar organização da
sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta
a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

§ 20 Quando as subvenções sociais forem destinadas à organizações da sociedade civil a partir de
recursos alocados por meio de emendas parlamentares individuais, ficam estas organizações dispensadas
do chamamento público disposto no parágrafo anterior
Art. 25. A execução das despesas de que tratam os arts. 23 e 24 desta Lei atenderão, ainda, ao
disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 26. As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas pelas entidades definidas no art. 5°
desta Lei, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser
programadas para investimentos e inversões financeiras depois de atenderem às necessidades relativas
aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento
de amortização, juros e encargos da dívida e à destinação de contrapartida das operações de crédito e
convênios firmados com o Governo Federal.
Art. 27. Os órgãos da Administração Indireta deverão programar em seus orçamentos, no
mínimo, valor correspondente a 1% do valor da sua receita diretamente arrecadada para pagamento do
PASEP.
Art. 28. Na Lei Orçamentária Anual, serão destinados obrigatoriamente recursos para:
I - manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 210 da Constituição Estadual
combinado com o disposto no art. 60, ADCT, da Constituição Federal;
II - manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério, de
acordo com a Lei n". 11.494/2007;
III - atendimento da aplicação em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao
disposto na Emenda Constitucional n° 29, de 14 de setembro de 2000 c/c a Lei Complementar n" 141 de
13 de janeiro de 2012, e na Lei n", 8.107, de 05 de dezembro de 2006 e suas alterações;
IV - despesas de caráter obrigatório e continuado, conforme definido no art. 17 da Lei
Complementar n", 10112000;
V - atendimento às situações de emergência e calamidade pública do Estado e dos Municípios,
nos termos da legislação pertinente.

Art. 29. O Projeto de Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art.
45 da Lei Complementar Federal n". 101, de 04 de maio de 2000, somente incluirão projetos novos, se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento, constantes ou não da
proposta, aqueles cuja execução financeira, até 30 de agosto de 2019, ultrapassar 30% (trinta por cento)
do seu custo total estimado ou, ainda, aqueles vinculados a operações de crédito e/ou contratos de
repasse já contratados e a ajustes com a União ou Municípios Paraibanos.

Art. 30. A Lei Orçamentária incluirá, na previsão da receita e na fixação da despesa, todos os
recursos oriundos de transferências, inclusive as de convênios.


Art. 31. As emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual deverão obedecer ao
disposto no art. 169 e seus parágrafos da Constituição Estadual, observadas as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal.

Art. 32. Fica vedada apresentação de emendas que:
I - impliquem o aumento de despesas sem a estimativa de seu valor e sem indicação da fonte de
recursos;
II - indique recursos provenientes de anulação das seguintes despesas;
a) dotações vinculadas a programas sociais;
b) dotações de sentenças judiciais;
c) dotações com o pagamento do PASEP;
d) dotações referentes ao auxílio-alimentação e auxílio transporte;
e) dotações relativas aos grupos de natureza de despesas "31", "32" e "46";
f) dotações com recursos de Convênios celebrados (Fontes 158 e 283);
g) dotações com recursos próprios (Fonte 270), exceto quando se tratar de recursos dentro da
Unidade arrecadadora;
h) dotações do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o Orçamento de Investimentos e

vice-versa,
III - sejam incompatíveis com o estabelecido no Plano Plurianual2020-2023;
IV - não façam parte das prioridades e metas definidas nesta Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - tratem de matéria diversa da autorizada no art. 166, § 4° da Constituição Estadual.
Parágrafo único. O Poder Executivo compatibilizará ao orçamento do exercício de 2020, as
emendas aprovadas nos termos dos arts. 31 e 32, desta Lei.
Art. 33. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de contingência valor
equivalente até 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida, para atender o disposto no inciso III, do
art. 5°, da Lei Complementar Federal n? 101, de 04 de maio de 2000, e de 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da mesma receita (RCL) consignada à Reserva para Cobertura de Emendas
Parlamentares no Código 9999.9998.0287, para atender as emendas individuais parlamentares ao
projeto de lei orçamentária anual, quando de sua tramitação no Poder Legislativo, sendo que metade
deste percentual será destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. Os créditos consignados na ação Orçamentária Reserva para Cobertura de
Emendas Parlamentares, que não forem utilizados até 30 de novembro de 2019, poderá dar cobertura a
créditos adicionais para suprir insuficiência orçamentária.
Art. 34. O Poder Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público
e a Defensoria Pública terão como limite para elaboração de suas propostas orçamentárias o total da
despesa fixada na Lei Orçamentária de 2018, vinculada às fontes "100, 101, 110 e 112" acrescida do
IPCA de julho de 2017 a junho de 2019, para os referidos Poderes e Órgãos.
§ 10 Exclui-se no caso do Poder Judiciário às dotações com sentenças judiciárias.
§ 20 Durante o exercício de 2020, os recursos financeiros relativos às dotações fixadas nos
orçamentos dos Poderes e Órgãos de que trata o "caput" deste artigo, serão repassados de forma
isonômica a razão de 1/12 (um doze avos) até o dia vinte de cada mês, na proporcionalidade da
participação relativa percentual de cada um deles no total das receitas estabelecidas para as fontes
"100", "101", "110" e "112" na Lei Orçamentária de 2020, aplicada sobre o total das receitas
efetivamente arrecadadas para as mesmas fontes, até o limite do total da despesa fixada para os referidos
Poderes e Órgãos.


Art. 35. A Universidade Estadual da Paraíba - UEPB terá como limite para elaboração de sua
proposta orçamentária para 2020, conforme o estabelecido no artigo 3° da Lei n° 7.643, de 07 de agosto
de 2004.
Parágrafo único. Não poderá haver diminuição das transferências destinadas à Universidade
Estadual da Paraíba mediante contingenciamento discricionário por parte do Poder Executivo.
Art. 36. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, até o dia 01 de agosto do
corrente ano, encaminhará ao Poder Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de
Contas do Estado e à Defensoria Pública as informações relativas às estimativas das receitas para o
exercício de 2020, inclusive a receita corrente líquida em observância ao art.12, § 3°, da LRF, com as
suas respectivas memórias de cálculo.
Art. 37. Para fins de consolidação, o Poder Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do
Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão à Secretaria de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão por via eletrônica, utilizando o aplicativo SIOP - Sistema Integrado
de Planejamento e Orçamento, disponibilizado pela SEPLAG, até 06 de setembro do corrente ano, suas
respectivas propostas orçamentárias, observadas as disposições desta Lei.
Art. 38. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento da lei orçamentária anual.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no art. 170, §
2°, da Constituição Estadual, será efetivada mediante Decreto do Governador do Estado.
Art. 40. Os recursos próprios do Tesouro Estadual serão alocados para atender, em ordem de
prioridade, às seguintes despesas:
I - transferências e aplicações vinculadas à Educação e Saúde;
II - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal;
III - juros, encargos e amortizações das dívidas interna e externa;
IV - contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos, em convênios ou
em outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso;
V - repasse dos Duodécimos dos Poderes e Órgãos dotados de autonomia nos termos da
Constituição Federal;
VI - demais despesas administrativas e de investimentos.
Art. 41. Para fins do art. 16 da Lei Complementar Nacional n" 101, de 04 de maio de 2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas com valor até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 42. O Poder Executivo poderá incorporar, na elaboração dos orçamentos, as eventuais
modificações na estrutura organizacional do Estado, ocorridas após o encaminhamento da LDO/2020 à
Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. Inalterada a classificação funcional programática, a categoria econômica, o
grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o valor, fica o Poder
Executivo autorizado a efetivar ajustes necessários no Quadro de detalhamento da Despesa da Lei
Orçamentária com o fim de adequá-lo à estrutura organizacional do Estado resultante da cisão, fusão ou
incorporação de unidades orçamentárias ou, ainda, a criação de novo órgão sem a criação de novas
unidades, bem como, para promover a mudança de denominação de órgão ou unidade orçamentária.


SEÇÃO II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento

da Seguridade

Social

Art. 43. O orçamento da seguridade social compreenderá dotações destinadas a atender às ações
nas áreas de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes
de:
I - contribuições previdenciárias e patronais dos servidores ativos, inativos e pensionistas do
Estado;
II - impostos e transferências vinculadas constitucionalmente à aplicação mínima em ações e
serviços públicos de saúde;
III - recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado da Paraíba - FUNCEP;
IV - receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o orçamento
de que trata este artigo;
V - transferências da União, para esse fim;
VI - convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram o orçamento
da seguridade social;
VII - outras receitas do Tesouro Estadual.

§ 10 Os créditos orçamentários para concessão e pagamento de beneficios previdenciários serão
consignados à Autarquia PBPREV - Paraíba Previdência, integrante do orçamento da seguridade social,
em conformidade com o disposto na Lei n", 7.517, de 29 de dezembro de 2003, e suas alterações.
§ 20 Durante o exercício financeiro de 2020 são vedadas quaisquer alterações orçamentárias e/ou
descentralização de créditos transferindo ou remanejando dotações orçamentárias destinadas a
pagamento de beneficios previdenciários em favor de quaisquer outras unidades orçamentárias não
vinculadas a unidade gestora PBPREV.
SEÇÃOllI
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 44. O Orçamento de Investimento das empresas estatais, previsto no inciso II do art. 167, da
Constituição do Estado, será apresentado para cada empresa pública, sociedade de economia mista e
demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto.
Art. 45. As empresas dependentes, que recebem recursos do Tesouro para sua manutenção e
pagamento de Pessoal e Encargos, terão sua programação constante integralmente do orçamento Fiscal
ou no orçamento da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 8° desta Lei, portanto não
integrarão o orçamento de Investimento das estatais.
Art. 46. O orçamento de Investimento das empresas estatais detalhará, por empresa, as fontes de
financiamento, de modo a evidenciar a origem dos recursos, e a despesa, segundo as categorias
econômicas e o grupo de natureza de despesa.
Art. 47. Às empresas integrantes do orçamento de Investimentos, aplicar-se-ão, no que
couberem, as normas gerais estabelecidas na Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei
Estadual n". 3.654, de 10 de fevereiro de 1971, às Normas de Execução Orçamentária e Financeira que
vierem a ser editadas pelo Governador do Estado, e adotarão o Sistema Integrado de Administração
Financeira do Estado - SIAF.


SEÇÃOIV
Das Transferências Voluntárias
Art. 48. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta responsável
pela transferência de recursos financeiros ou descentralização de créditos orçamentários destinados a
este fim;
II - convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta e as
entidades privadas beneficiária de recursos provenientes da transferência voluntária.
Art. 49. As transferências de recursos do Estado aos Municípios, mediante contrato, convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, ressalvadas as repartições de receitas tributárias e as
destinadas a atender a estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato do Governador do
Estado, dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato da assinatura do
instrumento original, de que:
I - atende ao disposto no art. 25 da Lei Complementar Federal n", 101, de 04 de maio de 2000;
II - instituiu, regulamentou e arrecada todos os impostos de sua competência prevista no art. 156
da Constituição Federal;
III - atende ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
IV - não está inadimplente:
a) com as obrigações previstas na legislação do FGTS e do INSS;
b) com a prestação de contas relativa a recursos anteriormente recebidos da Administração
Pública Estadual, mediante contratos, convênios, ajustes, contribuições, subvenções sociais e similares;
c) com a prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive quanto à remessa
de Balancetes, Relatórios Bimestrais Resumidos da Execução Orçamentária e Relatórios de Gestão
Fiscal.
V - os projetos ou as atividades contemplados pelas transferências estejam inclusas na Lei
Orçamentária do Município a que estiver subordinada a unidade beneficiada ou em créditos adicionais
abertos no exercício;
VI - atenda ao disposto na Emenda Constitucional n", 29, de 14 de setembro de 2000 c/c a Lei
Complementar n" 141, de 13 de janeiro de 2012, que trata da aplicação mínima de recursos em ações e
serviços públicos de saúde.
Art. 50. É obrigatória a contrapartida dos Municípios para recebimento de recursos, mediante
convênios, acordos, ajustes e similares firmados com o Governo Estadual, podendo ser atendida através
de recursos financeiros, humanos ou materiais, ou de bens e serviços economicamente mensuráveis,
tendo como limites mínimos:
I - 3% (três por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente de
FPM menor ou igual a 1,6;
II - 5% (cinco por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente de
FPM maior que 1,6 e menor ou igual a 2,4;
III - 8% (oito por cento) do valor total da transferência para os Municípios com coeficiente de
FPM maior que 2,4.
§ 10 Aos Municípios, quando firmarem convênio com o Estado, será exigida uma contrapartida
solidária, conforme estabelecido em legislação estadual.


§ 2° A exigência da contrapartida poderá ser dispensada quando:
I -os recursos forem oriundos de emendas parlamentares individuais ou de operações de crédito

internas ou externas, salvo quando o contrato dispuser de forma diferente;
II - o Município se encontrar em situação de calamidade pública, formalmente reconhecida,
durante o período em que esta subsistir desde que os recursos a serem transferidos sejam destinados ao
atendimento da situação de calamidade;
III - a transferência de recursos for destinada às ações de educação básica e/ou de saúde.

§ 3° A contrapartida de que trata o caput deste artigo poderá ser dispensada em face da pactuação
de contrapartida solidária.
Art. 51. Para efeito desta Lei, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos
correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal. O processamento de transferências
de recursos do Estado e/ou de suas entidades da administração indireta a outro ente da Federação, deve
observar os dispositivos legais e infralegais que regem a matéria.
Art. 52. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas
tisicas ou déficits de pessoas jurídicas, autorizada nos termos da Lei n° 7.020/2001, ou por outra ei
específica, deverá atender às condições estabelecidas nesta Lei e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais. O processamento de transferências de recursos do Estado e/ou de suas entidades da
administração indireta a pessoas tisicas ou jurídicas deve ocorrer de acordo com a legislação que rege a
matéria.
Art. 53. Caberá ao órgão concedente acompanhar a execução das ações desenvolvidas com os
recursos transferidos pelo Estado, bem como, cobrar, receber, processar, analisar e emitir parecer
conclusivo sobre as prestações de contas, total ou parcial.
Parágrafo único. Diante da omissão em prestar contas do convenente, o concedente deverá
instaurar a competente Tomada de Contas Especial (TCE), cujos autos deverão ser encaminhados ao
Tribunal de Contas do Estado e cópias destes para a Procuradoria Geral do Estado, se for o caso, para
propositura das ações judiciais que se fizerem necessárias para o resguardo do Tesouro Estadual.
SEÇÃOV
Das Disposições Relativas às Sentenças Judiciárias
Art. 54. A Lei Orçamentária de 2020 incluirá dotações para o pagamento de sentenças
judiciárias.
Parágrafo UDlCO. A não utilização dos créditos orçamentários consignados às Sentenças
Judiciárias nos fins previstos no "caput" até 30 de novembro de 2020, poderá dar cobertura a créditos
adicionais para suprir insuficiência orçamentária nas despesas de caráter continuado.
CAPÍTULO V
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 55. A concessão ou a ampliação de benefício fiscal somente poderá ocorrer se atendidas as
determinações contidas no art. 14 da Lei Complementar Federal n", 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 56. Na estimativa das receitas do Projeto da Lei Orçamentária Anual, serão considerados os
efeitos de alterações na legislação tributária que sejam realizadas até 31 de julho de 2019, em especial:


I - modificações na legislação tributária decorrente de alterações
Nacional;
II - concessão, redução e revogação de isenções fiscais;
III - modificação de alíquotas dos tributos de competência estadual;
IV - outras alterações na legislação modificando a receita tributária.

no Sistema Tributário

CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 57. As despesas de pessoal e os encargos sociais serão estimadas para o exercício de 2020,
com base nas despesas pagas no mês de julho de 2019, observando a legislação em vigor e os limites
previstos na Lei Complementar n", 101/2000.
Parágrafo único. Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados
ainda os valores referentes a férias, 13° mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, impactos do
salário mínimo, revisão geral anual das remunerações e outras variáveis que afetam as despesas de
pessoal e encargos sociais.

Art. 58. A admissão de servidores, no exercício de 2020, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal somente ocorrerá, se:
I - existirem cargos vagos a preencher, exclusive os que vierem a ser criados durante o exercício
financeiro de 2020;
II - houver vacância dos cargos ocupados;
III - houver dotação orçamentária suficiente para o atendimento integral da despesa, inclusive
dos encargos previdenciários e trabalhistas devidos;
IV - forem observados, cumulativamente, os limites das despesas com pessoal, previstos nos
artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 59. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1°, II, da Constituição Federal,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos ou reajustamento de remuneração,
inclusive a revisão geral anual das remunerações e proventos em geral dos servidores; criação de cargos,
empregos e funções; alterações de estrutura de cargos e carreiras de pessoal dos Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública
e de suas entidades descentralizadas, instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, desde que
obedecidos, cumulativamente, os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal
n° 101, de 2000, observado em relação à revisão geral anual das remunerações o que dispõem os artigos
17 e seu § 6°; o inciso I do Parágrafo único do art. 22 e o art. 71 dessa Lei Complementar.
Parágrafo único. A concessão de quaisquer vantagens pecuniárias a servidores ativos que, por
força do princípio da paridade, deva ser estendida a servidores Inativos e/ou Pensionistas só devem ser
concedidas quando houver crédito orçamentário vinculado à PBPREV em valor suficiente para suportar
o aumento da despesa.

Art. 60. Na forma do art. 37, da Constituição Federal, ficam os Poderes Legislativo, Judiciário e
Executivo, bem como o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública autorizados a
realizar concurso público, desde que devidamente justificado, e observando os limites definidos nos art.
19 e 20, da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de 2000, em consonância ao que
determina seu art. 71.
Art. 61. Na insuficiência de dotação orçamentária para atendimento ao disposto no "caput" dos
arts. 56, 57 e 58 poderão ser abertos créditos adicionais desde que comprovada à disponibilidade de


recursos, a capacidade de pagamento do Tesouro Estadual e obediência aos limites previstos nos artigos
19, 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 62. Na elaboração de suas propostas orçamentárias, os Poderes Legislativo, Judiciário e
Executivo, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, para o montante da despesa de
pessoal e encargos sociais, observarão os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
Federal n", 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 63. A realização de gastos adicionais com pessoal, a qualquer título, quando a despesa
houver extrapolado os percentuais previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal n", 101,
de 2000, somente poderão ocorrer, quando destinado a atendimento de relevantes interesses públicos, de
situações emergenciais de risco ou prejuízo para a sociedade e à revisão geral anual das remunerações
dos servidores públicos prevista na Constituição especialmente os voltados para as áreas de saúde,
educação, assistência social e segurança pública.
Art. 64. A Secretaria de Estado da Administração deverá na condição de gestora do Sistema de
Recursos Humanos e depositária, através da CODATA, de todos os dados e informações sobre gastos
com pessoal e encargos de todos os Poderes e Órgãos do Estado, publicar, até 30 (trinta) dias após o
bimestre vencido, por Unidade Orçamentária, demonstrativos com a remuneração de pessoal realizada
no bimestre anterior, evidenciando os quantitativos físicos, os vencimentos, as vantagens de qualquer
espécie e as gratificações pagas aos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado e da Defensoria Pública.
Art. 65. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de maio de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Para atendimento do caput deste artigo, serão consideradas "Outras Despesas
de Pessoal" as seguintes:
I - despesas decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas não enquadradas nos elementos
de despesas específicas, pagas diretamente a estas para realização de trabalhos técnicos inerentes às
competências do órgão ou entidade, que, comprovadamente, não possam ser desempenhados por
servidores ou empregados da Administração Pública Estadual;
II - despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público.

Art. 66. Não são consideradas, para efeito do cálculo dos limites da despesa de pessoal, aquelas
realizadas com pagamento de pessoas físicas, de caráter eventual, para conservação, recuperação,
instalação, ampliação e pequenos reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos e materiais
permanentes e de serviços complementares que não constituem atribuições do órgão ou entidade
contratante, bem como a prestação de serviço no âmbito do Programa de Apoio Parlamentar da
Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Estadual
Art. 67. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com juros, amortização e
demais encargos da dívida pública estadual, serão fixadas com base nas operações contratadas e nas
autorizações concedidas até um mês antes do encaminhamento do projeto de lei à Assembleia
Legislativa.


Art. 68. Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos, para o
pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das
respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas finalidades, exceto se
comprovado documentalmente erro de origem técnica ou legal na alocação desses recursos ou por meio
da abertura de créditos adicionais com autorização específica.
1. CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 69. O Projeto da Lei Orçamentária será encaminhado à Assembleia Legislativa até o dia 30
de setembro do corrente ano e devolvido para sanção até o encerramento dos trabalhos legislativos do
exercício.
§ 1° Simultaneamente com o encaminhamento à sanção do Governador do Estado, do autógrafo
do Projeto de Lei do Orçamento Anual, o Poder Legislativo enviará cópias das emendas nele aprovadas,
para serem incorporadas ao texto da Lei e de seus anexos, quando não seja possível a inserção no
autógrafo elaborado pela Assembleia Legislativa.
§ 2° O veto governamental a emenda de remanejamento ou apropnaçao sobrestará a
movimentação do crédito orçamentário, que ficará provisoriamente consignado à Reserva para
Cobertura de Emendas Parlamentares, Código 9998, e o Governador do Estado sancionará e publicará o

texto da Lei, levando em consideração o efeito do veto.
§ 3° Mantido o veto pela Assembleia Legislativa os recursos orçamentários das emendas de
remanejamento ou apropriação serão consignados definitivamente à Reserva para Cobertura de
Emendas Parlamentares, Código 9999.9998.0287, podendo ser utilizados, conforme o caso, mediante
créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do § 8°
do art. 166, da Constituição Federal.
§ 4° Rejeitado o veto pela Assembleia Legislativa serão promulgadas as emendas, e quando for o
caso, as partes do texto da lei alteradas pelas respectivas emendas, nos termos dos § 5° e § 7° do art. 65
da Constituição Estadual e, a movimentação do crédito orçamentário se confirma, com alteração dos
quadros orçamentários da Lei Orçamentária vigente, nos termos das emendas de remanejamento ou de
apropriação aprovadas.
Art. 70. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de
dezembro de 2019, a programação nele constante poderá ser executada até o limite mensal de um doze
avos do total de cada Ação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e
promulgada a respectiva Lei Orçamentária.
§ 1° Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos
recursos autorizados neste artigo.
§ 2° Não se incluem no limite previsto no caput as dotações para atendimento de despesas com:
I - pessoal e encargos sociais;
II - pagamento do serviço da dívida;
III - operações de crédito;
IV - transferências constitucionais a Municípios;
V - pagamento de beneficios previdenciários e do PASEP;
VI - pagamentos de despesas decorrentes de sentenças judiciárias.


§ 3° As despesas financiadas com recursos próprios da Administração Indireta poderão ser
executadas até o limite da receita efetivamente arrecadada entre 1°de janeiro de 2020 e a data da sanção
da Lei Orçamentária para o ano de 2020.
Art. 71. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2020, o cronograma anual de desembolso mensal e o programa de metas bimestrais
de arrecadação, nos termos dos arts. 8° e 13 da Lei Complementar Federal n", 101, de 04 de maio de
2000, com vistas ao cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de que trata o art. 21 desta Lei.
Art. 72. Se houver necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, para atingir a meta de resultado primário prevista no anexo a que se refere o
art. 20 desta Lei, conforme determinado pelo art. 9° da Lei Complementar Federal n°. 101, de 04 de
maio de 2000, será fixado percentual de limitação para o conjunto de outras despesas correntes e
despesas de capital calculado de forma proporcional à participação dos Poderes, do Tribunal de Contas
do Estado, do Ministério Público e da Defensoria Pública, no total das dotações iniciais constantes da
Lei Orçamentária de 2020, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
§ lONa hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
aos demais Poderes, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, até
o término do mês subsequente ao final do bimestre, o montante que caberá a cada um.
§ 2° Os Poderes, o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública,
com base na comunicação de que trata o § 1°, deste artigo, publicarão ato, até o final do mês
subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, estabelecendo os montantes disponíveis para
empenho e movimentação financeira em cada um dos conjuntos de despesas mencionados no caput
deste artigo.
§ 3° Caso ocorra recuperação da receita prevista, far-se-á a recomposição das dotações limitadas
de forma proporcional às reduções realizadas.
Art. 73. São vedados quaisquer procedimentos, no âmbito dos sistemas de orçamento e de
programação financeira que viabilizem a execução de despesas sem disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 74. O Poder Executivo poderá utilizar os recursos de Superávit Financeiro apurados nos
balanços dos órgãos da Administração Indireta do Poder Executivo, para atender programas prioritários
de Governo.
Art. 75. O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD será parte integrante da Lei
Orçamentária Anual - LOA de 2020, especificando, para cada categoria de programação, os grupos de
despesas e respectivos desdobramentos até o nível de Modalidade de Aplicação, observados o disposto
no art. 9° desta Lei.
Art. 76. Os relatórios resumidos da execução orçamentária serão elaborados e divulgados na
conformidade dos arts. 52 e 53 da Lei Complementar Federal n". 101, de 04 de maio de 2000 e do
Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF (9a edição) da Secretaria do Tesouro Nacional- STN.
Art. 77. O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa, impresso e por meio eletrônico, o
Projeto da Lei Orçamentária Anual de 2020.


..
Art. 78. Os custos dos programas financiados com recursos do Tesouro deverão ser apurados
considerando os parâmetros setoriais utilizados na elaboração de orçamentos e planilhas de composição
de custos em uso no âmbito de: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA; Departamento de
Estradas de Rodagem - DER-PB; Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado SUPLAN; Secretaria de Estado da Infraestrutura, do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da
Ciência e Tecnologia ou parâmetros nacionais a exemplo do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e
Índices da Construção Civil/Caixa Econômica Federal - SINAPIICAIXA e Sistema de Custos
Rodoviários/Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - SICROIDNIT.
Art. 79. A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG divulgará,
através
do
Portal
da
Transparência
do
Governo
do
Estado
da Paraíba
http://transparencia.pb.gov.br/orcamento/normas-orcamentarias - a Lei de Diretrizes Orçamentária, o
Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
Art. 80. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ão.
Paço da Assembleia Legislati
07 de agosto de 2019.


LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2020
ANEXO I - METAS FISCAIS

o Anexo de Metas Fiscais é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigido pela
Lei de Responsabilidade Fiscal e apresentado na forma do estabelecido no Manual de Demonstrativos
Fiscais - MDF (98 edição) da Secretaria do Tesouro Nacional- STN. O Anexo de Metas Fiscais abrange
os Órgãos da Administração Direta, dos Poderes e entidades da Administração Indireta, constituídas
pelas autarquias, fundações e fundos especiais, empresas públicas dependentes e sociedades de
economia mista que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
O Anexo de Metas Fiscais compreende:
1. Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior (art. 4°, § r, inciso I, da Lei
Complementar Federal n°. 10112000)
A avaliação do cumprimento das metas Fiscais relativas ao exercrcio anterior, é feita em
conformidade com o que dispõe o art. 4°, §2°, inciso II, da Lei Complementar Nacional n" 101, de 4 de
maio de 2000, comparando-se os resultados fiscais alcançados pelo Estado no exercício financeiro de
2018, com as metas fiscais fixadas na LDO para o mesmo exercício.
No exercício de 2018, o Governo do Estado pautou-se pelos princípios da prudência e do
equilíbrio orçamentário e financeiro.
O demonstrativo abaixo apresenta os resultados alcançados na execução orçamentária do Estado
no exercício de 2018, onde se apura as metas fiscais em relação aos limites fixados na LDO/2018- Lei
n° 10.948, de 17 de julho de 2017.
Na análise do Demonstrativo observa-se que as Receitas Primárias alcançaram o valor de R$
10.536.233 mil, ficando acima 0,74%, do valor estimado na LDO/2018 e as Despesas Primárias, estas
atingiram o montante de R$ 10.300.128 10.141.161 mil, apresentando um superávit de 2,02%, em
relação ao valor previsto na LDO/2018.
O Resultado Primário apurado pela diferença entre as receitas e despesas fiscais, apresentou um
resultado negativo de R$ 126.749 mil, em relação à meta estabelecida.
Para o Resultado Nominal a LDO/2018 estabeleceu o valor negativo de R$ 176.510 mil e o valor
apurado foi de R$ 207.880 mil positivo, indicando um acréscimo no estoque da Dívida Fiscal líquida ao
final do exercício.
O estoque da Dívida Consolidada em 2018 totalizou R$ 4.600.967 mil com uma variação
negativa de 6,40% em relação ao estabelecido na LDO.
A Dívida Consolidada Líquida - DCL totalizou R$ 3.115.545 mil, apontando um acréscimo de
17,96% em relação ao saldo de R$ 2.641.293 mil existente em 2017.
AMF - Demonstrativo I! (LRF, art. 4°, § 2°, inciso 11
Metas Previstas em
<Ano-Z>
ESPECIFICAÇÃO
2018
(a)

R$ Milhares
%
PIB

Metas Realizadas em
2018
(b)

Receita Total
10.780.878
17,04
10.702.403
Receitas Primárias (I)
10.459.085
16,53
10.536.233
Despesa Total
10.780.878
17,04
10.507.521
Despesas Primárias (II)
10.096.231
15,96
10.300.128
Resultado Primário (III) = (I-I!)
362.854
0,57
236.105
Resultado Nominal
-176.510
-0,28
207.880
Dívida Pública Consolidada
4.915.677
7,77
4.600.967
Divida Consolidada Liquida
2.949.798
4,66
3.115.454
FONTE: Lei n° 10.948, de 17/07/2017 (LDO/2018 e RREO 6° Bimestre de 2018.

Variação
% PIB

16,65
16,40
16,35
16,03
0,37
0,32
7,16
4,85

Valor
(c) = (b-a)
-78.475
77.148
-273.357
203.898
-126.749
384.390
-314.710
165.656

%
(c/a) x 100
(0,73)
0,74
(2,54)
2,02
(34,93)
(217,77)
(6,40)
5,62


2. Metas Anuais (art. 4°, § r,inciso II, da Lei Complementar Federal n° 10112000).

As metas anuais do Governo do Estado da Paraíba, propostas para o triênio 2020/2022,
demonstradas nas tabelas abaixo, reflete a responsabilidade e o esforço do Governo Estadual em manter
a estabilidade fiscal com o objetivo de promover uma gestão equilibrada e transparente das finanças
públicas.
As metas fixadas para o período de 2020 a 2022 tiveram como referência as expectativas em
relação ao crescimento sustentável da economia do Estado, o incremento das receitas não financeiras, o
controle sobre as despesas de manutenção da administração estadual, bem como o compromisso com o
programa de Ajuste Fiscal firmado com o Governo Federal.
Para 2020 a meta de Superávit Primário estabelecida prevê a manutenção do esforço fiscal no
sentido de obter um desempenho satisfatório na arrecadação como requisito fundamental para elevar o
nível de investimentos do setor público e manter serviços de qualidade para a população.
Os Resultados Nominais para o período em referência apontam para redução do estoque da
dívida consolidada.
A Dívida Consolidada Líquida - DCL para 2020 mantém o endividamento do Estado abaixo dos
patamares estabelecidos pela lei de Responsabilidade Fiscal e das resoluções do Senado Federal.
As metas fiscais propostas para o período em referência foram geradas mediante a adoção de
uma política fiscal responsável e comprometida com o equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado,
mas que em função do cenário macroeconômico e do comportamento das variáveis utilizadas, os valores
previstos neste projeto devem ser vistos como indicativos, podendo ser revistos para os referidos
exercícios.
2.1. Metas Fiscais para o período 2020-2022, a preços correntes e constantes
AMF - Demonstrati",

1 (LRF art 4'

§ 1')

R$ 1 000

2020
ESPECIFICAÇÃO

Valor
Corrente

V.or
Constante

(a)
Receita Total
Rocaitas Primlirias (I)
Despesa Total
Despesas Primérias (II)
Resultado Primário (III = ~ - II)
Rasultado Nominal
ONda Pública Conaolidada
[)Mda conSolidada liqUida

11.224.000
10,813.000
11.224.000
10.639.000
174.000
108.000
4.548.698
2,841._

10.792.308
10.397.115
10.792.308
10.229.808
167.308
103.648
4,373,748
2.S28.af~

2021
% PIB
{ai PIB)

%RCL
{ai
RCL)

x 100

x 100

16,03
15,44
16,03
15,19
0,25
0,15
6,50

4,2U

Receitas Primárias _ndas
da PPP (IV)
Despesas Primárias goradas por PPP (II)
mpacio do saldo das PPP {VO = (IV-V)
,"UNIt:: ~I::."'LAG- 141UO/:lU11:lU:UU

Nota: O célcuto das metas bi realizado considerancfo..seo seguinte cenário macroeconOmico:
VARIAVEIS
Inllaçio M6dia (% anual) p!Ojetada com base em indice oficial da inllaçAo
PlOjecac do PIB do Estado - R$ milhares
Rocelta Corrente Líquida - RCL

2020
2021
2022
4,00
3,75
3,75
70.023.000
73.040.000
76.250.000
10.433.004.948 10.624.242.633 1'.230,151.732

0,11
0,10
0,11
0,10
0,00
0,00
0,04
0,03

Vaor
Corrente
~)

11.583.000
11.219.000
11.583.000
11,086.000
163.000
91.000
4.522.117
2.5ó1.1'~

Vaor
Constante

2022
% PIB
~I
PIB)

%RCL
~I
RCL)

x 100
10.734.940 15,86
10.397.590 15,36
10.734.940 15,86
10.255,792 15,15
141.798 0,21
64.337 0,12
4.191.028 6,19
2.542._
3,90

x 100
0,11
0,10
0,11
0,10
0,00
0,00
0,04
U,03

Valor
Corrente

Valor
Constante

(c)

11.800.000
11.639.000
11.800.000
11.518,000
121.000
48.000
4.528.102
2.71R1.~'

10.546.133
10.396.954
10.546.133
10.288.866
108.088
41.091
4.043.103
2,490. "4

% PIB
(cIPIB)

%RCL
(cl RCL)

x 100

x 100

15,48
15,28
15,48
15,11
0,16
0,06
5,94

0,11
0,10
0,11
0,10
0,00
0,00
0,04
J,02

a.ee


2.2. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
AMF

R$1000

DemonstratiloO 3 (LRF, art.4°, i?, inciso II)

ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas pnm8nas (I)
Despesa Total
Despesas Prim6r1as (II)
Resul'_
Primário (III) (I - 10
Resultado Nominal
CIlAdaPllblica Consolidada
OIlAdaConsolidada Uqulda

2017
10.075.559
9.~1.630
10.074.700
9.611.620
240.010

ESPECIFICAÇÃO
Recetta Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primãrias (II)
Resul'Primério (III) (I - 10
Resultado Nominal
Dh~daPútltica Consolidada
OIlAdaConsoll_
UQulda
FONlE. SIAFtSEPLAG 14/05/2019

2017
9.373.921
9. 165.5B6
9.373.122
8.942.290
223.298
31.874)
3.970.154
2.457.360
13.25

=

=

34"~
4.267.320
2.641.293

2018
10.702.403
10.536.233
10.S07.521
10.300.128
238.105
207.BBO
4.600.967
3.115.454

%
6,22
6,90
4,30
7,16
(1,63)
06,7
7,82
17,95

2018
10.330.505
10.170.109
10.142.395
9.942.208
227.901
200.856
4.441.068
3.007.195

%
10,20
10,96
8,21
11,18
2,06
(729,53)
11,86
22,38

VALORES A PREços CORRENlES
2019
%
2020
%
10.592.055
(1,03 11.224.000
5,97
10.219.028
(3,01) 10.813.000
5,81
5,97
10.592.055
O,BO 11.224.000
10.012.028
(2,BO 10.639.000
6,26
(12,33)
(15,94)
207.000
174.000
9,05
52,38
226.687
106.000
4.486.533
2,49
4.548.698
1,39
2.941._
3.175.613
1,93
(7,38)

2021
%
2022
3,20 11.806.000
11.583.000
3,7~ 11.639.000
11.219.000
11.583.000
3,20 11.806.000
4,01 11.518.000
11.066.000
153.000 (12,07)
121.000
91.000 (15,74
46.000
4.522.117
(0,58
4.526.102
2.851.116
(3,09) 2.768.261

VALORES A PREçoS CONSTANlES
2019
%
%
2021
2020
10.482.824
1,47 10.792.308
2,95 10.734.940
10.113.644
0,56 10.397.115
2,BO 10.397.590
10.482.824
3,38 10.792.308
2,95 10.734.940
9.908.779
(0,34) 10.229.806
3,24 10.255.792
204.865
(10,11
167.308
18,33
141.798
224.349
11,81
103.846
(53,71)
64.337
4.440.265
(0,02
4.373.746
(l,SO) 4.191.026
3.142.864
4,51
2.828.813
9,99
2.642.389

%
(0,53
0,00
(0,53
0,25
15,~
(18,79)
4,1
(13,;»Ij

2022
10.548.133
10.396.954
10.548.133
10.268.ees
106.068
41.091
4.043.103
2.490.714

%
1,93
3,74
1,93
4,08
(20,92)
49,45)
0,09
(2,20)

%
1,76)
0,01)
(1,76)
0,32
23,
(51,28)
3,53
5,74)

3. Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais (art. 4°, § 20, inciso II, da Lei
Complementar n° 10112000)
I - RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
a) As Receitas Tributárias, compostas pelo ICMS, IPVA e ITCD, foram projetadas para os exercícios de
2020, 2021 e 2022, deduzidas as renúncias fiscais estimadas, considerando-se a projeção de 2019,
aplicando-se as expectativas de inflação de 4,00%, 3,75% e 3,75%, e o PIB de 2,4%, 2,4% e 2,5%,
respectivamente. Compõem os valores projetados o Principal, a Correção, a Multa e Juros de Mora,
incidentes nesses tributos.
Fonte: Secretaria de Estado da Receita - SERlPB.
b) Para estimar o Fundo de Combate a Pobreza utilizou-se dos índices de crescimento projetados para o
ICMS.
Fonte: Secretaria de Estado da Receita - SERJPB.
c) O Imposto de Renda retido nas Fontes foi estimado em função da participação sobre as folhas de
pagamento projetadas para 2019, 2020, e 2021 e o perfil de incidência do tributo sobre os níveis
salariais.
Fonte: Secretaria de Estado da Administração - SEADIPB.
d) As Taxas foram estimadas levando-se em consideração as previstas em 2019, atualizadas pela
expectativa de inflação para 2019 de 4,0% para 2020. Para os anos de 2021 e 2022 aplicou-se o IPCA de
3,75% e 3,75%, respectivamente. (IPCA, apurado pela pesquisa FOCUS).
Fonte: Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAGIPB.
Receita de Contribuições - Essas receitas foram estimadas considerando-se uma evolução salarial
média, real e linear de 1,0% a.a., tendo como base os valores registrados em dezembro/IS, estimandose, dessa forma, os exercícios de 2020/2022, respeitando-se o limite mínimo estabelecido pela Portaria
MPS 403/2008.
Fonte: PBPREV - Paraíba Previdência.


Receita Patrimonial

- Estimada com base nas previstas para 2019, atualizada pela expectativa de

inflação para 2019 de 4,00% para o ano de 2020. Para os anos de 2021 e 2022 aplicou-se o IPCA de
3,75% e 3,75%, respectivamente. (IPCA 2021-2022, apurado pela pesquisa FOCUS).
Fonte: Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAGIPB.
Receita Industrial - Estimada com base nas previstas para 2019, atualizada pela expectativa de
inflação para 2019 de 4,00% para o ano de 2020. Para os anos de 2021 e 2022 aplicou-se o IPCA de
3,75% e 3,75%, respectivamente. (IPCA 2021-2022, apurado pela pesquisa FOCUS).
Fonte: Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAGIPB.
Receita de Serviços - Para estimar as receitas de Serviços de Saúde (hospitalares e ambulatórias) e
dos Repasses (Fundo aFundo) do Sistema Único de Saúde (SUS) considerou-se para 2020 o
levantamento dessas receitas em 2018, e também os valores já recebidos no exercício de 2019. Para os
anos de 2020 e 2021, projetou-se um incremento de 3,0% e 3,0%, respectivamente. As demais
Receitas de Serviços foram estimadas com base nas previstas para 2019, atualizada pela expectativa
de inflação para 2019 de 4,00% para o ano de 2020. Para os anos de 2021 e 2022 aplicou-se o IPCA
de 3,75% e 3,75%, respectivamente. (IPCA 2021-2022, apurado pela pesquisa FOCUS).
Fontes: Secretaria de Estado da Saúde - SES/SEPLAG.
Transferências Correntes
a) Transferências Intergovemamentais - compostas pelo FPE, IPI, LC 87/96 (Lei Kandir), Salário
Educação e FNDE, foram estimadas com base na arrecadação de 2018, atualizada pela expectativa de
inflação para 2019 de 4,0% e aplicado para 2020. Para os anos de 2021 e 2022 aplicou-se o IPCA de
3,75% e 3,75%, respectivamente. (IPCA 2020-2021, apurado pela pesquisa FOCUS).
b) Transferências Multigovemamentais - compostas pela Transferência e Complementação dos recursos
da União ao FUNDEB para o foram estimadas com base na previsão do orçamento de 2019, aplicado o
IPCA de 4,00% para 2020. Para os anos de 2021 e 2022 aplicou-se o IPCA de 4,0% respectivamente.
(IPCA 2020-2022, apurado pela pesquisa FOCUS). Também, observou-se os parâmetros estabelecidos
na forma do Anexo I da Portaria Interministerial N° 08, de 26 de dezembro de 2016.
c) Demais Transferências da União - estimadas com base na arrecadação de 2018, atualizada pela
expectativa de inflação para 2019 de 3,6% e aplicado o IPCA de 4,00% para 2020. Para os anos de 2021
e 2022 aplicou-se o IPCA de 4,0% respectivamente. (IPCA 2020-2022, apurado pela pesquisa FOCUS).
Fontes: Secretaria de Estado da Educação - SEE/SEPLAGIPB.
II-RECEITA DE CAPITAL

Operações de Crédito - estimadas considerando as operações já contratadas.
Fonte: Controladoria Geral do Estado - CGE/PB.
III - DESPESAS CORRENTES
a) Pessoal e Encargos Sociais - projetou-se o ano de 2019 considerando os aumentos de salário mínimo,
dissídio coletivo, concursos, férias, crescimento vegetativo entre outros aumentos que entram na folha de
pessoal. Para os anos de 2020, 2021 e 2022, foram considerados os mesmos incrementos utilizados em
2019.
Fonte: Secretaria de estado da Administração - SEAD


b) Juros e Encargos da Dívida - projetados considerando um índice de correção de 4,02%, 4,00%,
3,75% e 3,75% a.a., respectivamente em 2019, 2020, 2021 e 2022.
Fonte: Controladoria Geral do Estado - CGEIPB.
c) Outras Despesas Correntes - projetadas com base na paga de 2018, atualizada pela expectativa de
inflação para 2020 de 4,00%. Para os anos de 2021 e 2022 aplicou-se o IPCA de 3,75% e 3,75%,
respectivamente. (IPCA 2020-2022, apurado pela pesquisa FOCUS).
Fonte: Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento, Gestão e Finanças - SEPLAGIPB.
IV -DESPESAS

DE CAPITAL

a) Investimentos e Inversões Financeiras - projetadas levando-se em consideração o orçamento de 2019,
atualizada pela expectativa de inflação para 2020 de 4,00%. Para os anos de 2021 e 2022 aplicou-se o
IPCA de 3,75% e 3,75%, respectivamente. (IPCA 2020-2022, apurado pela pesquisa FOCUS).
b) Amortização da Dívida - projetados considerando um índice de correção de 4,02%, 4,00%, 3,75% e
3,75% a.a., respectivamente em 2019, 2020, 2021 e 2022.
Fonte: Controladoria Geral do Estado - CGE/PB.
V - RESERVA DE CONTINGÊNCIA - conforme o artigo 34, desta Lei.
Nota: Para calcular as despesas das Metas Fiscais foram consideradas projeções em relação às despesas
pagas e, também, a projeção dos restos a pagar processados e não processados conforme estabelecido na
~ edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF da Secretaria do Tesouro Nacional- SIN.

4. Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4°, § 2°, inciso III, da Lei Complementar Federal n",

10112000)
O quadro abaixo demonstra a evolução do saldo patrimonial do Estado nos exercícios de 2016 a
2018, conforme os respectivos Balanços Patrimoniais.
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4°, §2°,inciso III)
PATRIMÓNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL

R$Milhares
2018

%

2017

%

2016

%

15.241.255

82,33

12.570.409

99,56

10.075.836

99,28

-

-

0,36
82,69

55.629
12.626.038

-

27.260
15.268.515

-

-

-

0,44
100,00

73.171
10.149.007

0,72
100,00

%

2016

%

100,00

1.680

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÓNIO LÍQUIDO

2018

%

2017

100,00
Patrimônio
293.049
76.545
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL
100,00
293.049
76.545
FONTES: SIAF/ CGEI! BGE - Fiscal e Segundade Soclal/2018 e Balanço Patrimonial da PBPREV/2018.

-

-

-

-

100,00

-

1.680

-

100,00


5. Origem e Aplicação dos Recursos de Desestatizações (art. 4°, § 2°, Inciso III, da Lei
Complementar Federal n" 10112000)
Este demonstrativo apresenta a receita de capital oriunda da Alienação de Ativos
AMF - Derronstratívc '(LRF, art.4", I?'. inciso UI)

RSlOOO

14116

14118
(II)

(e)

2474
2474

RInlT AS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIWS (1)

Alienaçio de Bens Móveis
AüenaçAode Bens Irmveis
Abenaçlo de Bens lntangfveis
RendUcntos de Aplicações Financeiras

IIII!DAI'BlnrrAIMI

..

14118

.7

(

APliCAÇÃO DOS RB::URSOS DA ALIENAÇÃO DE ATl\QS (li)
DESPESASDE CAPITAL
lnvestimlntos
lnversões Financeiras
Amntimção da Divida
DESPESASCORRIWrES DOS REOMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Gmtl de PrevidênciaSocial
RegDncPróprio de Previdênciados Servidores

2008
2.008

14116

(o)

2474
2474
2474

2.008
2.008
200;

O

O

2818

SUMftNAJK"!WQ

"

2.409
2.409
2.409

O

2816
(I)-(k-II)

(1)-((10-.+")

VALOR(ID)
FONTE: SIAF - HV20l8e RREO (f Bimestre/2018.

2409
2.409

6. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Geral de Previdência (art. 4°, § 2°,
inciso IV da Lei Complementar Federal n" 10112000).
A Paraíba Previdência - PBPREV é uma entidade autárquica, dotada de autonomia
administrativa e financeira, criada pela Lei n" 7.517, de 30 de dezembro de 2003, com a finalidade de
administrar e conceder aposentadorias e pensões devidas aos servidores públicos estaduais e seus
dependentes.
O demonstrativo abaixo apresenta as receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio da
Previdência Social, realizadas nos últimos três exercícios.
6.1. Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

PLANOPREVIDENClARIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRlAS - RPPS

1018

1017

2016

RECEITAS CORRENTES (I)

92.788.985

67.801.249

59.539.032

Receita de Contribuições dos Segurados

26.070.924

19.815.606

16.611.338

Civil

22.666.984

17.471.468

14.917.780

Ativo

22.666.984

17.471.468

14.917.780

Inativo

O

O

O

Pensionista

O

O

O

Militar

3.403.940

2.344.138

1.693.558

Ativo

3.403.940

2.344.138

1.693.558

Inativo

O

O

O

Pensionista

O

O

O

Receita de Contribuições Patronais

51.478.592

38.625.730

38.312.136

Civil

44.272.992

33.937.440

31.675.913

Ativo

44.272.992

33.937.440

31.675.913

Inativo

O

O

O

Pensionista

O

O

O

Militar

6.808.896

4.688.290

3.387.133

Ativo

6.808.896

4.688.290

3.387.133


Inativo

o

o
O

Pensionista

O

Em Regime de Parceiamento de Débitos

396.704

Receita Patrimonial

15.186.968

o
O
3.249.090

9.269.713

3.778.695

Receitas Imobiliárias

O

O

O

Receitas de Valores Mobiliários

15.186.968

9.269.713

3.778.695

Outras Receitas Patrimoniais

O

O

O

Receita de Serviços

O

O

O

Receita de Aportes Periódicos de Valores Predefinidos

O

O

O

Outras Receitas Correntes

52.501

90.199

836.863

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

O

O

O

Demais Receitas Correntes

52.501

90.199

836.863

RECEITAS DE CAPITAL (II)

O

O

O

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

O

O

O

Amortização de Empréstimos

O

O

O

Outras Receitas de Capital

O

O

O

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

O

O

O

92.788.985

61.8tl.249

59.539.031

DESPESAS PREVlDENCIÁRlAS - RPrs.

2018

1017

1016

ADMINISTRAÇÃO (IV)

258

O

O

Despesas Correntes

258

O

O

TOTAL DAS RECEITAS PREVlDENClÁRlAs

RPPS - mn = (I + m

Despesas de Capital

O

O

O

PREVIDÊNCIA (V)

175.491

136.964

O

Beneficios - Civil

163.089

136.964

O

Aposentadorias

12.402

12.181

O

Pensões

150.687

124.783

O

Outros Beneficios Previdenciários

O

O

O

Beneficios - Militar

12.402

O

O

Reformas

O

O

O

Pensões

12.402

O

O

Outros Beneficios Previdenciários

O

O

O

Outras Despesas Previdenciárias

O

O

O

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

O

O

O

Demais Despesas Previdenciárias

O

O

O

175.748

136.964

O

92.613.137

67.664.285

59.539.031

2018

2017

2016

.RESERVASO~ÇAMENTÁRIASDO RPPS

2018

2017

2016

VALOR

68.020.000

58.500.000

45.800.000

2018

2011

2016

TOTAL DAS DESPESA$PREVlDENCIÁRlASRPPS

(\II) == (IV + V)

RESULTADO PREVlDENCIÁRlO (VIl) = (m- VI)
RECURSOS RPrsARRECADADOS

EM EXERdclOS

ANTERIORES

VALOR

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANo PREVlDENCIÁRIO»O
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aportes Periódicos de valores Predefinidos
Outros Aportes Para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

RPPS


Caixa e Equivalente de Caixa

2018

2017

2016

322.994.754

128.522.080

60.856.487

16.916.112

18.608.012

13.548.527

Investimentos em Aplicações
Outros Bens e Direitos
PLANO FINANCEIRO

REcEITAS PREVlJJENclÁ.RIAS ...RPPS

2018

2017

2016

RECEITAS CORRENTES (VIII)

710.924.631

708.888.063

735.935.610

Receita de Contribuições dos Segurados

259.464.680

260.255.631

267.935.890

Civil

229.676.659

229.841.126

236.647.768

Ativo

186.186.806

186.384.690

192.366.025

Inativo

29.718.089

29.341.851

29.463.587

Pensionista

13.771.764

14.114.584

14.818.156

Militar

29.788.021

30.414.505

31.288.122

Ativo

27.350.997

28.038.773

28.678.508

Inativo

2.054.026

1.981.982

2.140.230

Pensionista

382.999

393.751

469.385

Receita de Contribuições Patronais

413.684.643

416.983.151

438.701.477

Civil

358.982.177

416.983.151

381.343.966

Ativo

358.982.177

360.905.152

381.343.966

Inativo

O

56.077.999

O

Pensionista

O

O

O

Militar

54.702.466

O

57.357.511

Ativo

54.702.466

Inativo

O

O

O

Pensionista

O

O

O

57.357.511

Em Regime de Parcelamento de Débitos

O

O

O

Receita Patrimonial

644.184

1.073.835

1.441.937

Receitas Imobiliárias

O

O

O

Receitas de Valores Mobiliários

582.434

974.235

1.342.337

Outras Receitas Patrimoniais

61.750

99.600

99.600

Receita de Serviços

O

O

O

Receita de Aportes Periódicos de Valores Predefinidos

O

O

O

Outras Receitas Correntes

37.131.124

30.575.446

27.856.306

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

37.055.082

30.456.604

27.429.600

Demais Receitas Correntes

76.042

118.843

426.706

RECEITAS DE CAPITAL (IX)

O

O

O

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

O

O

O

Amortização de Empréstimos

O

O

O

Outras Receitas de Capital

O

O

O

(-) DEDUÇÕES DA RECEITA

-81.724

-116.833

-263.333

71o.s42.907

708.771.230

735.672!J.77

lOIS

2017

2016

TOTAL DAS RECEITAS PR&VlDINClÁRIASltPPS

DESPESASPREVlDENCIÁRIAS
ADMINISTRAÇÃO

(XI)

Despesas Correntes

-~J" (VlJI + IX)

- RPPS

7.666.119

7.187.696

5.468.496

7.554.569

7.159.697

5.468.496

Despesas de Capital

111.550

27.999

O

PREVIDÊNCIA (XII)

2.098.610.410

1.981.024.254

1.846.395.219

Beneficios - Civil

1.765.510.174

1.667.477.957

1.550.365.336

Aposentadorias

1.355.882.423

1.269.013.796

1.165.471.298


Pensões

409.627.751

Outros Beneficios Previdenciários

384.894.038

O

O

O

Beneficios - Militar

331.060.322

313.546.296

293.797.151

Reformas

242.496.792

226.986.195

209.308.644

Pensões

88.563.530

86.560.101

84.488.508

Outros Beneficios Previdenciários

O

O

Outras Despesas Previdenciárias

2.039.913

O

2.232.732

2.039.913

O

889.166

O

O

1.343.566

2.106.276.529

1.988.211.950

1.851.863.715

Compensação

Previdenciária

do RPPS para o RGPS

Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL

398.464.161

DAS DESPESAS PUVIDENCIÁRIAS

RPPS (XIII)'" (XI + XU)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) ...(X - XIII)

-1.395.433.622 -1.2'19.440.719 -1.116.191.439

APORTESDE RECURSOS PAIt\ OPLANOPUVIDENCIÁRIO 00 RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

2618
1.508.913.514

2617
1.280.782.764

2616
1.118.201.018

Recursos Para Formação de Reservas

6.2. Receitas Previdenciárias do RPPS para o período 2020-2022
AMF - Tabela 6 ( LRF, art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea "a")
FUNDO PREVIDENCIARIO FINANCEIRO

CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO

2020

2021

2022

246.183.300 00

243.721.466 00

241.284.248,00

217.423.800,00

215.249.561,00

213.097.063,00

175.987.350,00

174.227.476,00

172.485.201,00

175.987.350,00

174.227.476,00

172.485.201,00

26.235.000,00

25.972.650,00

25.712.923,00

26.235.00000

25.972.650,00

25.712.923,00

13.365.000,00

13.231.350,00

13.099.036,00

13.365.000,00

13.231.350,00

13.099.036,00

891.000,00

882.090,00

873.269,00

891.000,00

882.090,00

873.269,00

891.000,00

882.090,00

873.269,00

891.000,00

882.090,00

873.269,00

54.450,00

53.905,00

53.365,00

54.450,00

53.905,00

53.365,00

26.730.000,00

26.462.700,00

26.198.073,00

26.730.000,00

26.462.700,00

26.198.073,00

26.730.000,00

26.462.700,00

26.198.073,00

1.683.000,00

1.666.170,00

1.649.508,00

1.683.000,00

1.666.170,00

1.649.508,00

346.500,00

343.035,00

339.60400

346.500,00

343.035,00

339.604,00

1.048.014,00

1.037.533,00

1.027.157,00

1.048.014,00

1.037.533,00

1.027.157,00

107.514.00

106.43800

105.37300

FONTE 270
1.2.0.0.00.00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

1.2.1.8.01.0.0
1.2.1.8.01.1.0

Contribuiçilo do Servidor Civil para o Plano de
Seeurídade Social - CPSSS
CPSSS do Servidor Civil Ativo

1.2.1.8.01.1.1

CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal

1.2.1.8.01.2.0

CPSSS do Servidor Civil Inativo

1.2.1.8.01.2.1

CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal

1.2.1.8.01.3.0

CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas

1.2.1.8.01.3.1

CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal

1.2.1.8.01.4.0

1.2.1.8.05.1.0

CPSSS Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil
Ativo
CPSSS Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil
Ativo - Princinal
CPSSS Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil
Inativo
CPSSS Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil
Inativo - Princinal
CPSSS Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor CivilPensionistas
CPSSS Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Pensionistas - Principal
Contribuiçilo dos Militares e Pensionistas para
Previdência Militar de Estados e DF
Contribuição do Militar Ativo

1.2.1.8.05.1.1

Contribuição do Militar Ativo - Principal

1.2.1.8.05.2.0

Contribuição Militar Inativo

1.2.1.8.05.2.1

Contribuição Militar Inativo - Principal

1.2.1.8.05.3.0

Contribuição dos Pensionistas Militares

1.2.1.8.05.3.1

Contribuição dos Pensionistas Militares - Principal

1.3.0.0.00.0.0

RECEITA PATRIMONIAL

1.3.1.0.00.0.0

Exploraçilo do Patrimônio Imobiliário do Estado

1.3.1.0.02.0.0.

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão - Direitos

1.2.1.8.01.4.1
1.2.1.8.01.5.0
1.2.1.8.01.5.1
1.2.1.8.01.6.0
1.2.1.8.01.6.1
1.2.1.8.05.0.0


Uso de Bens Imóveis Público
1.3.1.0.02.0.1.

Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão - Direitos
Uso de Bens Imóveis Público - Principal

1.3.2.0.00.0.0

Valores Mobiliários

1.3.2.1.00.0.0

Juros e Correção Monetária

1.3.2.1.00.4.0

1.9.0.0.00.0.0

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS - Principal
OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.9.9.0.00.0.0

Demais Receitas Correntes

1.3.2.1.00.4.1

1.9.9.0.03.1.0
1.9.9.0.03.1.1
7.2.0.0.00.0.0

Compensação Financeiras entre o Regime Geral e os
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
Compensação Financeiras entre o Regime Geral e os
Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
CONTRIBUIÇOES

7.2.1.8.03.0.0

CPSSS Patronal - Servidor Civil

7.2.1.8.03.1.0

CPSSS Patronal Servidor Civil Ativo

7.2.1.8.03.1.1

CPSSS Patronal Servidor Civil Ativo - Principal

7.2.1.8.07.0.0

CPSS PATRONAL-PARCELAMENTOS-SERVIDOR
CIVILATIVO
CPSS PATRONAL-PARCELAMENTOS-SERVIDOR
CIVIL ATIVO - PRINCIPAL
Contribuição Patronal - Militar Ativo

7.2.1.8.07.1.0

Contribuição Patronal - Militar Ativo

7.2.1.8.07.1.1

Contribuição Patronal - Militar Ativo - Principal

7.2.1.8.04.0.0
7.2.1.8.04.1.1

TOTAL (1)

107.514,00

106.438,00

105.373,00

940.500,00

931.095,00

921.784,00

940.500,00

931.095,00

921.784,00

940.500,00

931.095,00

921.784,00

940.500,00

931.095,00

921.784,00

29.700.000,00

29.403.000,00

29.108.970,00

29.700.000,00

29.403.000,00

29.108.970,00

29.700.000,00

29.403.000,00

29.108.970,00

29.700.000,00

29.403.000,00

29.108.970,00

408.134.700,00

404.107.353,00

401.120.819,00

351.974.700,00

348.454.953,00

344.970.403,00

351.974.700,00

348.454.953,00

344.970.403,00

351.974.700,00

348.454.953,00

344.970.403,00

2.700.000,00

2.727.000,00

2.754.270,00

2.700.000,00

2.727.000,00

2.754.270,00

53.460.000,00

52.925.400,00

53.396.146,00

53.460.000,00

52.925.400,00

53.396.146,00

53.460.000,00

52.925.400,00

53.396.146,00

685.066.014,00

678.269.352,00

672.541.194,00

2020

2021

2022

82.365.000,00

83.188.650,00

84.020.536,00

FUNDO PREVIDENCIARIO CAPITALIZADO
CÓDIGO

DISCRIMINAÇÃO
FONTE 276

1.2.0.0.00.00

RECEITAS DE CONTRIBUIÇOES

1.2.1.8.01.0.0

82.365.000,00

83.188.650,00

84.020.536,00

1.2.1.8.01.1.0

Contribuição do Servidor Civil para o Plano de
Seauridade Social - CPSSS
CPSSS do Servidor Civil Ativo

24.930.000,00

25.179.300,00

25.431.093,00

1.2.1.8.01.1.1

CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal

24.930.000,00

25.179.300,00

25.431.093,00

1.2.1.8.03.1.0

CPSSS Patronal Servidor Civil Ativo

49.860.000,00

50.358.600,00

50.862.186,00

1.2.1.8.03.1.1

CPSSS Patronal Servidor Civil Ativo - Principal

49.860.000,00

50.358.600,00

50.862.186,00

1.2.1.8.05.0.0
1.2.1.8.05.1.0

Contribuição dos Militares e Pensionistas para
Previdência Militar de Estados e DF
Contribuição do Militar Ativo

1.2.1.8.05.1.1

Contribuição do Militar Ativo - Principal

1.2.1.8.07.0.0

Contribuição Patronal - Militar Ativo

1.2.1.8.07.1.0

Contribuição Patronal - Militar Ativo

1.2.1.8.07.1.1

Contribuição Patronal - Militar Ativo - Principal

1.3.2.0.00.0.0

RECEITA PATRIMONIAL

1.3.2.0.00.0.0

7.575.000,00

7.650.750,00

7.727.257,00

2.525.000,00

2.550.250,00

2.575.752,00

2.525.000,00

2.550.250,00

2.575.752,00

5.050.000,00

5.100.500,00

5.151.505,00

5.050.000,00

5.100.500,00

5.151.505,00

5.050.000,00

5.100.500,00

5.151.505,00

9.742.000,00

9.839.420,00

9.937.814,00

Valores Mobiliários

9.742.000,00

9.839.420,00

9.937.814,00

1.3.2.1.00.0.0

Juros e Correção Monetária

9.742.000,00

9.839.420,00

9.937.814,00

1.3.2.1.00.4.0

Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS - Principal
CONTRIBUIÇOES

9.742.000,00

9.839.420,00

9.937.814,00

9.742.000,00

9.839.420,00

9.937.814,00

2.592.000,00

2.617.920,00

2.644.100,00

2.592.000,00

2.617.920,00

2.644.100,00

2.592.000,00

2.617.920,00

2.644.100,00

94.699.000,00

95.645.990,00

96.602.450,00

1.3.2.1.00.4.1
7.2.0.0.00.0.0
7.2.1.8.04.0.0
7.2.1.8.04.1.1

CPSS PATRONAL-PARCELAMENTOS-SERVlDOR
CIVILATIVO
CPSS PATRONAL-PARCELAMENTOS-SERVlDOR
CIVIL ATIVO - PRINCIPAL
TOTAL (2)


779.765.014,00

769.143.644,00

773.915.342,00

Nota: Para a elaboração do demonstrativo do Fundo Capitalizado, considerou-se uma evolução salarial média, real e linear de 1,0% a.a., tendo como base
os valores registrados em dezembro/18, projetando-se dessa forma os exercícios 2020/2022, respeitando-se,portanto, o limite mlnimo estabelecido pela
Portaria MPS 403/2008.

6.3. Projeção Atuarial do RPPS
PLANO PREVIDENCIÁRIO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)
RELATÓRIO

RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LRF Art 53, § 1°, inciso II (R$ 1,00)

RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS
PREVIDENCIÁRlAS

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEIRO DO EXERCíCIO

Valor
(a)

Valor
(b)

Valor
(c) = (a-b)

Valor
(d) = (d Exerc. Anterior) + (c)

2018

92.788.984,89

175.748,25

92.613.236,64

327.754.729,67

2019

100.719.890,23

5.136.232 16

95.583.65807

423.338.38774

2020

217.408.720,94

12.353.494,66

205.055.226,28

628.393.614,01

2021

245.288.828,24

14.678.951,86

230.609.876,38

859.003.490,40

2022

277.417.853,44

17.107.467,95

260.310.385,49

1.119.313.875,88

2023

310.743.731,56

22.546.847,67

288.196.883,89

1.407.510.759,78

2024

340.658.979,58

26.069.116,16

314.589.863,42

1.722.100.623,20

2025

376.481.186,20

30.453.645,33

346.027.540,86

2.068.128.164,06

2026

412.643.943,92

35.124.272,22

377.519.671,70

2.445.647.835,76

2027

449.473.704,97

39.865.647,10

409.608.057,87

2.855.255.893,64

2028

489.236.946,59

46.058.268,84

443.178.677,75

3.298.434.571,39

2029

530.799.952,02

52.045.990,90

478.753.961,13

3.777.188.532,52

2030

573.628.359,48

61.421.783,55

512.206.575,93

4.289.395.108,45

2031

617.868.073,64

72.797.006,53

545.071.067,11

4.834.466.175,56

2032

664.075.060,86

83.513.335,45

580.561.725,41

5.415.027.900,97

2033

712.948.126,88

96.765.233,31

616.182.893,57

6.031.210.794,54

2034

763.105.716,52

108.326.678,68

654.779.037,84

6.685.989.832,38

2035

814.449.908,77

123.471.981,82

690.977.926,95

7.376.967.759,33

2036

867.646.576,48

138.717.963,98

728.928.612,51

8.105.896.371,84

2037

921.852.897,33

158.004.278,92

763.848.618,41

8.869.744.990,25

2038

977.785.192,01

174.833.947,99

802.951.244,01

9.672.696.234,26

2039

1.035.739.493,89

195.424.157,55

840.315.336,34

10.513.011.570,60

2040

1.095.451.111,36

216.635.692,58

878.815.418,78

11.391.826.989,38

2041

1.157.565.320,20

241.009.345,38

916.555.974,81

12.308.382.964,19

2042

1.223.199.587,21

275.123.734,46

948.075.852,75

13.256.458.816,94

2043

1.288.716.593,50

306.220.597,64

982.495.995,86

14.238.954.812,81

2044

1.356.366.194,24

350.695.538,82

1.005.670.655,42

15.244.625.468,23

2045

1.424.580.018,95

401.409.273,89

1.023.170.745,05

16.267.796.213,28

EXERCíCIO

1.490.619.247,56

434.774.324,49

1.055.844.923,07

17.323.641.136,35

2047

1.558.095.408,70

470.756.445,43

1.087.338.963,27

18.410.980.099,62

2048

1.625.540.122,83

506.531.689,61

1.119.008.433,22

19.529.988.532,85

2046


2049

1.694.254.222,15

543.389.920,86

1.150.864.301,29

20.680.852.834,13

2050

1.764.638.344,75

592.926.064,86

1.171.712.279,89

21.852.565.114,02

2051

1.835.119.880,48

652.356.437,33

1.182.763.443,16

23.035.328.557,18

2052

1.902.112.503,06

695.630.216,11

1.206.482.286,95

24.241.810.844,12

2053

1.972.908.957,58

755.787.462,82

1.217.121.494,76

25.458.932.338,88

2054

2.039.955.602,39

801. 745.200,29

1.238.210.402,09

26.697.142.740,97

2055

2.108.611.660,96

843.059.522,05

1.265.552.138,91

27.962.694.879,88

2056

2.178.916.469,38

888.488.021,54

1.290.428.447,85

29.253.123.327,72

2057

2.251.849.735,22

947.651.067,64

1.304.198.667,58

30.557.321.995,31

2058

2.322.568.562,74

997.172.175,93

1.325.396.386,81

31.882.718.382,12

2059

2.396.071.249,44

1.051.948.396,01

1.344.122.853,42

33.226.841.235,54

2060

2.468.831.429,08

1.100.776.343,51

1.368.055.085,56

34.594.896.321,11

2061

2.542.458.413,01

1.145.534.631,50

1.396.923.781,51

35.991.820.102,62

2062

2.616.453.342,17

1.182.158.835,27

1.434.294.506,90

37.426.114.609,52

2063

2.693.672.875,07

1.223.013.009,28

1.470.659.865,79

38.896.774.475,31

2064

2.770.402.357,62

1.253.555.832,70

1.516.846.524,92

40.413.621.000,23

2065

2.850.906.086,51

1.286.357.606,62

1.564.548.479,89

41.978.169.480,12

2066

2.931.824.862,14

1.314.684.527,19

1.617.140.334,95

43.595.309.815,07

2067

3.017.174.40665

1.347.519.689,02

1.669.654.717,63

45.264.964.532,70

2068

3.102.580.674,52

1.3 72.323.683,22

1.730.256.991,30

46.995.221.524,00

2069

3.192.561.574,45

1.400.587.747,19

1.791.973.827,26

48.787.195.351,25

2070

3.282.294.030,10

1.418.854.145,73

1.863.439.884,37

50.650.635.235,63

2071

3.378.200.454,23

1.441.317.507,11

1.936.882.947,12

52.587.518.182,75

2072

3.474.536.185,65

1.456.849.040,09

2.017.687.145,56

54.605.205.328,31

2073

3.577. 726.220,09

1.476.081.605,23

2.101.644.614,86

56.706.849.943,17

2074

3.682.283.296,75

1.486.214.471,44

2.196.068.825,32

58.902.918.768,49

2075

3.793.171.192,79

1.499.424.549,51

2.293.746.643,27

61.196.665.411,76

2076

3.907.024.467,27

1.502.477.152,30

2.404.547.314,97

63.601.212.726,73

2077

4.027.169.471,22

1.509.465.241,58

2.517.704.229,64

66.118.916.956,37

2078

4.150.008.698,14

1.491.419.165,18

2.658.589.532,96

68.777.506.489,33

2079

4.282.688.409,83

1.491.628.377,63

2.791.060.032,20

71.568.566.521,53

2080

4.419.954.474,31

1.483.077.860,04

2.936.876.614,27

74.505.443.135,80

2081

4.566.126.271,64

1.477.389.471,12

3.088.736.800,52

77.594.179.936,32

2082

4.716.869.342,19

1.461.725.003,72

3.255.144.338,47

80.849.324.274,79

2083

4.879.162.404,27

1.453.019.291,36

3.426.143.112,91

84.275.467.387,70

2084

5.045.744.765,95

1.435.193.746,85

3.610.551.019,09

87.886.018.406,80

2085

5.225.456.243,78

1.421.798.047,23

3.803.658.196,55

91.689.676.603,34

2086

5.411.742.783,57

1.399.638.097,63

4.012.104.685,95

95.701.781.289,29

2087

5.611.304.050,02

1.385.134.344,42

4.226.169.705,60

99.927.950.994,89

2088

5.817.657.390,00

1.361.030.183,16

4.456.627.206,84

104.384.578.201,73

2089

6.038.961.860,97

1.343.815.117,07

4.695.146.743,90

109.079.724.945,63

2090

6.270.003.897,11

1.320.017.358,37

4.949.986.538,74

114.029.71 1.484,37

2091

6.516.659.304,11

1.301.250.978,43

5.215.408.325,69

119.245.119.810,05

2092

6.773.918.135,93

1.277.393.008,06

5.496.525.127,87

124.741.644.937,92

2093

7.047.426.482,55

1.258.270.664,30

5.789.155.818,25

130.530.800.756,17


PLANO FINANCEIRO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF Art. 4°, § 2°, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LRF Art. 53, § 1°, inciso II (R$ 1,00)
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS

DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO

SALDO FINANCEffiO DO EXERCícIO

Valor
(a)

Valor
(b)

Valor
(c) = (a-b)

Valor
(d) = (d Exerc. Anterior) + (c)

710.842.906,52

2.106.276.528,77

-1.395.433.622,25

31.011.245,11

EXERCíCIO

2018
2019

692.549.460,54

2.149.410.150,47

-1.456.860.689,93

-1.425.849.444,82

2020

593.092.545,89

2.500.100.226,40

-1.907.007.680,51

-3.332.857.125,33

2021

582.489.746,45

2.510.896.335,41

-1.928.406.588,95

-5.261.263.714,28

2022

568.991.054,97

2.528.462.185,97

-1.959.471.131,01

-7.220.734.845,29

2023

554.897.445,22

2.541.138.828,64

-1.986.241.383,41

-9.206.976.228,70

2024

540.522.436,33

2.540.891.196,24

-2.000.368.759,91

-11.207.344.988,61

2025

526.655.281,09

2.544.764.158,14

-2.018.108.877,05

-13.225.453.865,66

2026

514.246.503,93

2.540.939.335,56

-2.026.692.831,63

-15.252.146.697,29

2027

502.643.982,50

2.529.989.426,90

-2.027.345.444,40

-17.279.492.141,69

2028

489.465.852,30

2.520.928.744,23

-2.031.462.891,93

-19.310.955.033,63

2029

475.638.657,69

2.508.942.897,04

-2.033.304.239,35

-21.344.259.272,97

2030

462.845.103,37

2.490.583.430,27

-2.027.738.326,91

-23.371.997.599,88

2031

449.987.996,72

2.468.905.434,63

-2.018.917.437,91

-25.390.915.037,79

2032

436.474.872,19

2.447.189.669,84

-2.010.714.797,64

-27.401.629.835,43

2033

422.103.945,95

2.425.688.361,27

-2.003.584.415,32

-29.405.214.250,75

2034

407.681.589,20

2.401.058.942,19

-1.993.377.352,99

-31.398.591.603,74

2035

394.231.568,53

2.369.489.413,89

-1.975.257.845,36

-33.373.849.449,10

2036

380.594.904,45

2.336.606.211,27

-1.956.011.306,82

-35.329.860.755,92

2037

367.968.270,79

2.297344.807,13

-1.929376.536,34

-37.259.237.292,26

2038

354.764.003,52

2.257.759.350,42

-1.902.995.346,89

-39.162.232.639,15

2039

341.460.123,07

2.216.020.554,81

-1.874.560.431,74

-41.036.793.070,90

2040

327.741.381,60

2.173.824.177,16

-1.846.082.795,56

-42.882.875.866,46

2041

313.060.242,06

2.131.808.518,47

-1.818.748.276,40

-44.701.624.142,87

2042

297.365.520,68

2.092.940.457,95

-1.795.574.937,27

-46.497.199.080,14

2043

281.919.795,92

2.051.456.555,71

-1.769.536.759,80

-48.266.735.839,94

2044

267.424.296,58

2.004.047.972,41

-1.736.623.675,83

-50.003.359.515,76

2045

252.491.442,15

1.956.856.176,66

-1.704.364.734,51

-51.707.724.250,27

2046

237.983.099,15

1.906.809.569,98

-1.668.826.470,82

-53.376.550.721,10

2047

225.052.320,10

1.848.903.660,63

-1.623.851.340,53

-55.000.402.061,63

2048

213.262.954,74

1.785.544.229,93

-1.572.281.275,19

-56.572.683.336,82

2049

201.408.025,81

1.722.165.490,15

-1.520.757.464,33

-58.093.440.801,15

2050

190.630.682,41

1.654.587.748,24

-1.463.957.065,83

-59.557.397.866,98

2051

180.492.253,12

1.584.572.300,25

-1.404.080.047,13

-60.961.477.914,11

2052

171.346.513,42

1.511.338.780,67

-1339.992.267,25

-62.301.470.181,36

2053

162.586.954,45

1.437.771.314,34

-1.275.184.359,89

-63.576.654.541,25

2054

154.712.416,53

1.362.012.890,69

-1.207.300.474,16

-64.783.955.015,41

2055

147.183.885,32

1.286.634.324,87

-1.139.450.439,54

-65.923.405.454,95

2056

139.883.790,83

1.212.224.565,60

-1.072.340.774,77

-66.995.746.229,73

2057

132.723.696,82

1.139.437.499,13

-1.006.713.802,31

-68.002.460.032,04

2058

125.528.592,31

1.069.200.266,91

-943.671.674,60

-68.946.131.706,64

2059

118.518.390,90

1.000.747.592,60

-882.229.201,70

-69.828.360.908,34

2060

111.589.797,08

934.710.078,76

-823.120.281,68

-70.651.481.190,02


2061

104.757.906,18

871.182.910,70

-766.425.004,52

-71.417.906.194,55

2062

98.048.898,48

810.168.165,24

-712.119.266,76

-72.130.025.461,31

2063

91.481.248,42

751.717.096,26

-660.235.847,85

-72.790.261.309,15

2064

85.070.020,81

695.868.998,36

-610.798.977,55

-73.401.060.286,70

2065

78.835.123,10

642.627.014,64

-563.791.891,54

-73.964.852.178,25

2066

72.798.378,37

592.000.240,96

-519.201.862,59

-74.484.054.040,83

2067

66.974.282,91

543.948.623,72

-476.974.340,81

-74.961.028.381,65

2068

61.380.973,68

498.450.476,05

-437.069.502,36

-75.398.097.884,01

2069

56.032.897,55

455.454.734,69

-399.421.837,14

-75.797.519.721,15

2070

50.940.262,83

414.900.199,63

-363.959.936,80

-76.161.479.657,95

2071

46.104.606,81

376.666.371,56

-330.561. 764, 76

-76.492.041.422,71

2072

41.528.298,86

340.659.531,73

-299.131.232,87

-76.791.172.655,58

2073

37.211.189,98

306.770.886,18

-269.559.696,20

-77.060.732.351,78

2074

33.151.594,98

274.910.633,05

-241.759.038,07

-77.302.491.389,85

2075

29.347.606,76

245.000.528,76

-215.652.922,00

-77.518.144.311,85

2076

25.795.406,92

216.970.011,77

-191.174.604,84

-77. 709.318.916,69

2077

22.490.768,47

190.759.336,09

-168.268.567,62

-77.877.587.484,31

2078

19.429.720,37

166.330.680,90

-146.900.960,53

-78.024.488.444,84

2079

16.610.437,93

143.670.082,28

-127.059.644,35

-78.151.548.089,19

2080

14.032.493,29

122.781.765,74

-108.749.272,45

-78.260.297.361,64

2081

11.697.640,83

103.692.357,08

-91.994.716,26

-78.352.292.077,90

2082

9.608.055,26

86.438.133,29

-76.830.078,03

-78.429.122.155,93

2083

7.765.120,86

71.053.376,40

-63.288.255,54

-78.492.410.411,47

2084

6.167.600,22

57.554.694,46

-51.387.094,24

-78.543.797.505,71

2085

4.809.461,99

45.922.680,88

-41.113.218,89

-78.584.910.724,59

2086

3.679.355,69

36.095.767,60

-32.416.411,91

-78.617.327.136,51

2087

2.759.550,96

27.960.288,80

-25.200.737,84

-78.642.527.874,35

2088

2.027.747,72

21.365.018,53

-19.337.270,81

-78.661.865.145,15

2089

1.459.039,99

16.133.461,24

-14.674.421,25

-78.676.539.566,40

2090

1.027.601,06

12.072.670,49

-11.045.069,43

-78.687.584.635,83

2091

708.167,90

8.985.004,32

-8.276.836,42

-78.695.861.472,25

2092

477.780,34

6.685.266,78

-6.207.486,44

-78.702.068.958,69

2093

316.596,36

5.008.711,12

-4.692.114,76

-78.706.761.073,44

7. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (art. 4°, § 2°, inciso V,
da Lei Complementar n°. 10112000

o conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC, de acordo com o art. 17, da
Lei de Responsabilidade Fiscal, aquela de natureza corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios. Essa exigência busca assegurar que nenhuma despesa classificada como
obrigatória de caráter continuado seja criada sem a devida fonte de financiamento para sua integral
cobertura.
Ainda, no mesmo artigo da LRF está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as
DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Também a despesa criada ou aumentada não poderá afetar as metas de resultados fiscais e seus efeitos
devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução de despesas.
Considera-se aumento permanente de receita, de acordo com a LRF, o proveniente de elevação
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja
competência tributária é do próprio ente.
Para o exercício de 2020, não há previsão de aumento permanente de receita pela elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, portanto, a
margem de expansão para despesas obrigatórias de caráter continuado em função do aumento das


despesas com ampliação do patrimônio público e dos serviços públicos prestados à sociedade, será
suportada pelo crescimento real da atividade econômica e serão consideradas quando da elaboração da
Lei Orçamentária Anual.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

LRF, art. 4°, § 2°, inciso V

R$

EVENTOS

Valor Previsto para 2020

Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências do FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

NovasDOCC
Novas DOCC geradas com PPP

0,00

Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
FONTE: SEPLAG, 06/0412018,llhOOmm

0,00

0,00

8. Estimativa da Renúncia Fiscal consolidada por Categoria de Receita (art. 4°, § 2°, inciso V, da
Lei Complementar n" 101/2000)
Renúncia Fiscal definida na Lei Complementar n" 101, de 04 de maio 2000, compreende anistia,
remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam tratamento diferenciado. Os benefícios fiscais referenciados na
tabela abaixo será a estimativa da renúncia de receita com projeção para os exercícios de 2020, 2021 e
2022.
8.1.Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita colocar nota explicativa.


REGtOES

18Gerência Regional

28 Gerência Regional

38 Gerência Regional

48 Gerência Regional

58Gerência Regional

RENÚNCIA TOTAL

IMPOSTO

2020

2021

2022

ICMS

1.373.558.918,07

1.426.395.440,46

1.483.403.989,65

IPVA

6.708.780,54

6.967.068,58

7.245.751,32

ITCD

1.851.216,32

1.922.488,14

1.999.387,68

TOTAL

1.382.118.914,93

1.435.284.997,18

1.492.649.128,65

ICMS

16.013.000,17

16.628.545,68

17.292.695,31

IPVA

653.359,62

678.513,96

705.654,52

ITCD

84.878,78

88.146,61

91.672,47

TOTAL

16.751.238,57

17.395.206,25

18.090.022,30

ICMS

465.252.932,26

483.156.967,15

502.474.723,24

IPVA

2.626.900,38

2.728.036,05

2.837.157,49

ITCD

344.290,39

357.545,57

371.847,39

TOTAL

468.224.123,03

486.242.548,77

505.683.728,12

ICMS

20.383.963,73

21.167.439,31

22.012.778,93

IPVA

800.336,10

831.149,04

864.395,00

ITCD

97.501,23

101.255,03

105.305,23

TOTAL

21.281.801,06

22.099.843,38

22.982.479,16

ICMS

88.972.789,84

92.396.453,26

96.090.452,71

IPVA

1.053.923,68

1.094.499,74

1.138.279,73

ITCD

142.838,67

148.337,96

154.271,48

TOTAL

90.169.552,19

93.639.290,96

97.383.003,92

ICMS

1.964.181.604,07

2.039.744.845,86

2.121.274.639,84

IPVA

11.843.300,32

12.299.267,37

12.791.238,06

ITCD

2.520.725,39

2.617.773,31

2.722.484,25

1.978.545.629,78

2.054.661.886,54

2.136.788.362,15

TOTAL
Fonte: GEAIF / A TI / GPLAN

Nota: Na elaboração do quadro de Renuncia de receita, foi utilizado como base legal o Art. 14, Inciso I da Lei
Complementar 101/2000 - LRF.


LEI DE DIRETRIZES - 2019
ANEXO II - RISCOS FISCAIS

1. Avaliação dos Passivos Contingentes e outros Riscos capazes de afetar as Contas Públicas (art.
4°, § 3°, da Lei Complementar Federal n" 10112000)

o Anexo de Riscos Fiscais, onde devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos
capazes de afetar as contas públicas é uma exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os riscos fiscais decorrem de ações judiciais, riscos de natureza macroecômicos e de variações
em relação à dívida pública, dentre outros.
Entre os riscos que podem influenciar diretamente no cumprimento das metas previstas,
encontra-se o comportamento das principais variáveis econômicas, com eventuais alterações no cenário
econômico considerado, afetado por motivações internas e externas, podendo ter impacto importante na
arrecadação das receitas tributárias, especialmente quanto ao principal tributo do Estado, o ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Quanto à previsão das receitas, há possibilidade de algumas não se realizar durante a execução
do orçamento por motivos de desvios quanto aos parâmetros utilizados, bem como devido à alteração
nos critérios de transferências da União.
Em relação à Dívida Pública, os riscos estão associados à variação das taxas de juros vincendos,
a variação cambial previsto, uma vez que restringe a capacidade de investimentos.
Há também, os riscos decorrentes de ordens judiciais de bloqueio ou de sequestro de valores de
Tesouro Estadual que foge à regra de precatórios.
As ações judiciais movidas contra o Estado, resultantes de decisões judiciais transitadas em
julgado continuam a ser um passivo a considerar. Essas ações tratadas como precatórios, serão
consideradas na Lei Orçamentária, não afetando o cumprimento das Metas Anuais.
R$I,OO

ARF (LRF, art 4°, § 3°)

PASSIVOS CONTJNGJlNI1i8
Val!>r
lJeSCi1Clo
Detmndas Judiciais
Dívidas em Processo de
A vais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Continzentes
SUBTOTAL

PROVJJ>J!NCIAS
Descrição

254.464.222,58 Dependerá do resultado do processo

I 254.464.222.58

DJ!'MAI1 RISCOS F.6CA1S PASSIVOS
""".~lI";
Val!>r

T

Valor

judiCiai

SUBTOTAL

000

P80VJJ>J!NCIAS
Descriç40

VíiIOr

Frustracão de Arrecadacão
000
Restituição de Tributos a Maior
2.000.000 00 umítação de Empenho
'000.00000
Discrepância de Proiecões:
128.271.32688
128.271.32688 Limitação de Empenho
Outros Riscos Fiscais
66.000.000 00
66.000.000 00 Limitacão de EnDenho/Remaneiamento
196.271.326.811
SUBTOTAL
196.271.3 26.88 SUBTOTAL
TOTAL
196-:271326-:88
450.735549.46 TOTAL
FONTE: Procuradoria Geral do Estado - Secretaria de Estado da Receita - Controladoria Geral do estado
(*) A informação constante neste anexi é referente aos impostos: ICMS, IPVA e ITCD. As variáveis utilizadas na

[nroiecão foramo IPCA e PIB.
(* *) O montante de redução dos desermolsos previstos (Liberação de Operações de Crédito) para 2020 decorrerá em
função principalmente dos seguintes fatores:
a) análise de pedidos de errpréstirms pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN poderá derrandar maior intervalo de
termo para atender exigência, por aquele órgão, de documentos conplerrentares que forem solicitados para conclusão
da análise e automação da contratação dos errpréstirros pretendidos;
b) atraso na assinatura dos contratos de empréstimo;
c) atraso na licitação de contratação de obras com recursos do empréstimo; e Atraso na prestação de contas
necessárias para a liberação de desembolso de recursos consecutivos.
(***) O montante de SenAço da DMda (pagamento), pre\'isto para 2020 decorrerá em função basicamente da
\8riaçiio dos indexadores da dMda:
a) Os indexadores financeiros da dí\'ida em US$, TJLP, IGP-DI, IPC-A, SELlC poderilo sofrer ele\8çiio que
acarretará uma correção monetária maior do que os IIIIlores pre\'istos nas condiçOes atuais.


LEI DE DlRETRIZES - 2019
ANEXO III - METAS E PRIORIDADES

I- Poder Legislativo
1. Assembleia Legislativa
Prioridades:
• Construção da Creche Escola da Assembleia Legislativa.
Finalidade: Adquirir imóvel, bem como realizar construção de prédio destinado a instalação da
creche escola desta Assembleia Legislativa;
• Atividade de Suporte de Apoio Parlamentar.
Finalidade: Desenvolver atividades de assessoramento aos deputados no efetivo exercício de
seus mandatos e Disponibilizar recursos orçamentários para a atividade de divulgação e publicidade das
ações legislativas;
• Atividades de Apoio Administrativo.
Finalidade: Atender e manter os serviços administrativos de modo a dar suporte para o
desempenho de suas atividades meio e finalísticas;
2. Tribunal de Contas do Estado
Meta:
Exercer o acompanhamento, a orientação, o controle e a fiscalização da gestão dos recursos
públicos com fidelidade aos princípios constitucionais, buscando corresponder às demandas da
sociedade paraibana.
Prioridades:
• Acompanhar, controlar e fiscalizar o bom uso do patrimônio e a aplicação dos recursos
públicos;
• Integrar os processos que formam o ciclo de gestão das políticas públicas - planejamento,
orçamento, administração, acompanhamento, controle e avaliação;
• Capacitar os servidores (as) públicos do Estado da Paraíba e dos municípios paraibanos, bem
como cidadãos e cidadãs para o exercício do acompanhamento e do controle social.
II- Poder Judiciário
Meta:
Concretizar a justiça, por meio de uma prestação jurisdicional acessível, célere e efetiva.
Prioridades:
Tema: Gestão Judicial.
· Redimensionamento das unidades judiciárias de 10 grau do Poder Judiciário paraibano por meio
de agregação e/ou desinstalação de comarcas e varas com objetivo de racionalizar a prestação
jurisdicional;
· Implantação de modelo de gestão de processos coletivos e demandas repetitivas com o fim de
diminuir as demandas repetitivas de conhecimento, fomentando a celeridade da prestação jurisdicional e
diminuição do custo operacional do processo;
· Expansão para todas as comarcas do Estado do projeto Digitaliza, para o fim de migração dos
processos judiciais físicos para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) com objetivo de unificar a
plataforma de tramitação processual.


· Instalação de vara com competência exclusiva para julgar demandas de saúde pública
garantindo tratamento equânime e célere dos litígios que envolve esse tema;
· Instalação de Juizados fazendários com objetivo de julgar demandas de menor potencial que
envolva a fazenda pública garantindo tratamento equânime e célere dos litígios;
· Fomento as unidades mais produtivas que alcançarem índices e metas de indicadores de
desempenho do Conselho Nacional de Justiça;
· Celeridade nos processos de reincidência e má conduta criminal cujo objetivo é a diminuição
do acervo processual criminal promovendo a redução da impunidade;
· Implantação do sistema eletrônico de execução penal unificado (SEEU) com o fim de otimizar
o controle e a gestão dos processos de execução penal e das informações relacionadas ao sistema
carcerário brasileiro;
· Realização das semanas pela paz em casa, promovida pelo Conselho nacional de justiça em
parceria com os Tribunais Estaduais, objetivando proteger e julgar de forma célere os casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher, ampliando a efetividade da Lei Maria da Penha;
· Realização do mês nacional do Júri por meio de um esforço concentrado para julgamento de
crimes hediondos;
· Realização da semana nacional de conciliação com objetivo de solucionar os conflitos com o
auxílio de conciliadores;
· Implantação de centros de conciliação nas comunidades com o fim de ampliar o acesso a justiça
por meio de um instrumento célere de solução de litígios;
· Realização de seleção para contratação de Juiz Leigo com objetivo de renovar a contratação
dessa força de trabalho nos juizados especiais de todo o estado.

Tema: Gestão Administrativa
· Expandir para os prédios do Poder Judiciário da Paraíba itens mmimos de segurança
estabelecidos no projeto Acesso Seguro, que vai desde a padronização das entradas, a utilização do
sistema VISIT, cumprindo com a resolução que estabelece essa política;
· Implantação do projeto de segurança de comarcas de fronteiras com o fim de minimizar os
riscos de ocorrências nas comarcas limítrofes com outros Estados da Federação;
· Implantação dos guardas militares da reserva nas unidades judiciárias do Estado da Paraíba com
o fim de prover as comarcas com a presença de militares, substituindo os postos de vigilância privados
onde existe;
· Implantação no Tribunal de Justiça do Táxi-Gov, modelo de Uber para o setor público com o
objetivo de substituir a frota de veículos;
· Implantação do Projeto Despertar Saúde com objetivo de publicar na intranet vídeos de
palestras motivacionais com orientações posturais, padrão de organização e segurança no ambiente de
trabalho, além de temas voltados a saúde mental e nutricional, com o objetivo de alcançar os servidores
e magistrados do 10 grau;
· Implantação do sistema de central de compras, ferramenta que otimizará o processo de
contratação no âmbito do Tribunal de Justiça;
· Contratação de estagiários para auxiliar as atividades administrativas e judiciais do Poder
Judiciário Paraibano;
· Conclusão do concurso para provimento das Serventias Extrajudiciais em atendimento as
Resoluções 80 e 81 ambas do Conselho Nacional de Justiça.
Tema: Tecnologia
· Melhoria da infraestrutura de TI para garantir a convergência ao Processo Judiciário Eletrônico
(PJe) com o fim de ter uma melhor gestão de redes, links de intemet de maior velocidade de tráfico de
dados em todo o estado, aquisição de um balanceador de carga e servidor dedicado para banco de dados;
· Garantia da eficiência e eficácia operacional dos servidores de TI por meio de aquisição de
computadores e notebooks, locação de equipamentos sob demanda, outsourcing de impressão,
contratação de suporte para manutenção da sala cofre, de gerenciamento de solução de backup, de
continuidade em nuvem computacional, de central de serviços de atendimento de TI e links redundantes;


· Provimento de aplicações de apoio aos processos de trabalho por meio da contratação de
fábrica de software sob demanda, manutenção de sistemas natural/ ADABAS e licenças Oracle;
· Adequação à Estratégia Nacional de Tecnologia da informação e comunicação do Conselho
Nacional de Justiça através de capacitação de servidores e magistrados;
· Renovação do parque Tecnológico do Poder Judiciário paraibano.

Tema: Infraestrutura Física
· Reforma do anexo Administrativo do Tribunal de Justiça, bem como dos fóruns Civil, Criminal
e Mangabeira, todos em João Pessoa e do Fórum de campina Grande com o fim de melhorar a prestação
jurisdicional;
· Reforma de unidades jurisdicionais do interior do Estado das comarcas de Barra de Santa Rosa,
São José de Piranhas, São bento, Mamanguape, Sapé, Aroeiras, Catolé do Rocha, Picuí, Jacaraú, Cuité,
Princesa Isabel, Areia, Cabedelo, Malta, Pedras de Fogo, Pombal, Itaporanga, Gurinhém, Piancó,
Pirpirituba, Monteiro, Guarabira, Pocinhos e outros, com o fim de melhorar a prestação jurisdicional.
III - Ministério Público
Prioridades:
· Construção de Sedes Ministeriais;
· Conservação, Reforma e Adaptação de Imóveis;
· Ampliação de Imóveis;
· Aquisição de veículos;
· Aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
· Modernização Organizacional;
· Realização de Concursos Públicos
· Elaboração e Projetos em Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos
· Aperfeiçoamento das atividades do Ministério Público;
· Manutenção e avanço da Tecnologia da Informação.
IV - Defensoria Pública
Metas:
· Construção, reforma e ampliação de imóveis da Defensoria Pública do Estado da Paraíba;
· Implantar, estruturar e manter Sedes, Núcleos Regionais e Especiais, Coordenadorias de
atendimento jurídico e atividades especializadas;
· Implantar o acesso à internet em todas as sedes e salas das Comarcas de atuação da Defensoria
Pública;
· Criar quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública, com seus respectivos
cargos e funções;
· Dinamizar parcerias público privadas no sentido de ampliar, otimizar ações, projetos e
programas voltados aos interesses da cidadania e promoção dos direitos humanos;
· Ampliar a atuação da Defensoria Pública, expandindo o atendimento institucional e
multidisciplinar e incrementando parcerias com universidades e outras organizações sociais;
· Desenvolver e promover ações publicitárias visando à divulgação institucional, a educação em
direito da população e outras ações que visem à busca da cidadania e redução das violações a direitos;
· Realizar mutirões de atendimento;
· Realizar projetos e campanhas para atendimento, educação e orientação nas áreas criminal,
cível, da infância e juventude, dos direitos humanos e da violência doméstica;
· Promover a Defensoria Pública de recursos materiais necessários para o cumprimento das suas
funções legais e constitucionais;
· Realizar atendimento itinerante nas regiões com maiores índices de exclusão social e
adensamento populacional;


· Ampliar e manter as ações de assistência judiciária preventiva, contenciosa e de postulação da
defesa em todas as instâncias do direito;
· Fortalecer a interação entre a Defensoria Pública e as Delegacias da Mulher para garantir a
qualidade de atendimento integrado e a aplicação da Lei Maria da Penha;
· Realizar ações articuladas em todo o Estado em prol de grupos de pessoas em situação de
vulnerabilidade, através de visitas a escolas, asilos e abrigos com efetiva motivação ao exercício pleno
de seus direitos e garantias fundamentais;
· Interagir com o CONDEGE, a ANADEP e demais Órgãos;
· Capacitar defensores públicos, servidores e estagiários para uma melhor prestação de serviços à
população;
· Instalar núcleos de mediação em Comarcas do Estado;
· Ampliar as atividades do NUDECON/PROCON da Defensoria Pública;
· Aquisição de equipamentos e veículos;
· Estruturar a Escola Superior da Defensoria Pública;
· Reestruturar o quadro de Defensores Públicos;
· Realizar concurso público;
· Conceder aumentos, vantagens, reajuste e revisão de remuneração, subsídios e proventos;
· Adquirir Imóveis;
· Modernização organizacional: capacitação e gestão de pessoas, aquisição de insumos e sistemas
de tecnologia da informação;
· Ampliar as atividades do Núcleo Especial dos Direitos Humanos da Defensoria Pública;
· Elaborar e enviar à Assembleia Legislativa do estado da Paraíba projeto de lei que objetivo
atualizar a Lei Complementar 104/12 a fim de adequá-la as novas demandas da Defensoria Pública do
Estado da Paraíba.

v - Poder Executivo:
As Metas estabelecidas para o Poder executivo no Exercício de 2020, serão as abaixo
descritas:
Eixo 1: PARAÍBA DEMOCRÁTICA, CIDADÃ, INCLUSIVA E SEGURA:
· Manter e aperfeiçoar o Programa SOMA, articulado ao Pacto pelo Desenvolvimento Social da
Paraíba;
· Manter e Ampliar o Programa Gira Mundo e o Programa de Incentivo a Pesquisa através da
FAPESQ e da UEPB;
· Fazer Concurso para Professores e Policiais Militares;
· Ampliar as Escolas Cidadãs Integrais, as Escolas Técnicas e o Programa Primeiro Emprego;
· Fortalecer a Rede de cardiologia Pediátrica;
· Requalificar o Hospital e Maternidade Frei Damião;
· Ampliar o número de leitos de Longa Permanência;
· Equipar e ampliar os Centros de Comando e Controle da Segurança Pública;
· Fortalecer o conceito de Polícia Solidária;
· Ampliar as Regiões Integradas de Segurança Pública;
· Manutenção do Programa Paraíba Unida pela PAZ;
· Fortalecer o Programa Estadual de Ressocialização de Pessoas privadas de Liberdade;
· Ampliar o Projeto Cidade Madura, o Cartão Alimentação e o Pagamento do 13° salário do
Bolsa Família;
· Ampliar e manter os Programas e Equipamentos de Assistência Social;
· Implantar o Sistema de Governança Eletrônica no Governo do estado da Paraíba;
· Fortalecer o Esporte e Lazer para a população da Paraíba.


Eixo
2:
PARAÍBA
CONTEMPORÂNEA:

DESENVOLVIDA,

SUSTENTA VEL,

INTEGRADA

E

· Ampliar o Programa de Construção e manutenção de Cisternas, de Barreiros, de Barragens e de
Barragens Subterrâneas;
· Implantar novos sistemas de distribuição de Água;
· Ampliar a cobertura dos sistemas de Esgotamento Sanitário nas cidades do Estado;
· Manter a Construção da Adutora Transparaíba e do Canal Acauã-Araçagi;
· Intensificar junto ao Governo Federal para assegurar a implantação de linhas de transmissão
para escoar a Energia Solar e Eólica geradas na Paraíba;
· Ampliar o Programa Caminhos da Paraíba;
· Implementar o Mapa de Oportunidades de Potenciais Económicos da Paraíba;
· Ampliar o Projeto REDESIM;
· Fortalecer o Salão do Artesanato Paraibano;
· Ampliar e fortalecer o Programa Empreender-PB;
· Ampliar e Fortalecer o PROCASE e o COOPERAR.
Eixo 3: PARAÍBA INOVADORA, CRIATIVA, INTELIGENTE E ESTRATÉGICA:
· Criar e manter o Programa Paraíba Solar e Eólica;
· Ampliar o alcance do uso da Rede Paraibana de Alto desempenho (REPAD) e a Rede Estadual
de Fibra Ótica;
· Ampliar o alcance de Bolsas de Pesquisa para novas áreas da Ciência e Tecnologia;
· Criar a Agência para o Desenvolvimento Estratégico da Paraíba (ADE-PB).