






Projeto 326




LEI
Nº 15.629, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Institui, no
processo de habilitação de condutores, bem como no de atualização de condutores
para exercício de atividade remunerada, curso para o convívio com ciclistas, e
dá outras providências.
 
O PRESIDENTE
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa aprovou, o
Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição Estadual,
sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo,
promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1° Fica
obrigatória a inclusão de curso de prevenção a acidentes de trânsito com
ciclistas no módulo de direção defensiva para condutores em processo de
habilitação.
 
Art. 2º Os cursos de
capacitação e atualização de condutores para o exercício de atividade
remunerada credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
DETRAN-PE ou oferecidos pelas empresas de transporte coletivo deverão incluir
em seu programa módulo de instrução sobre regras de convívio no trânsito com
pedestres e ciclistas.
 
Parágrafo único. O
módulo de capacitação no convívio no trânsito deverá abordar no seu programa,
temas sobre: política nacional de mobilidade urbana, direitos dos ciclistas no
Código de Trânsito Brasileiro, crimes de trânsito e responsabilidade civil e
criminal.
 
Art. 3º Ficam
obrigados a cumprir carga horária em cursos de reciclagem:
 
I - o condutor que
for denunciado nos canais apropriados das empresas ou dos órgãos de
fiscalização do sistema de transporte;
 
II - o condutor que
se envolver em ocorrência com ciclistas ou pedestres.
 
Art. 4º As empresas
de transporte coletivo que não oferecerem a capacitação necessária deverão
exigir dos seus motoristas a certificação no curso previsto no art. 2º desta
Lei.
 
Art. 5º O
descumprimento desta Lei sujeitará os infratores à multa no valor de R$
1.000,00 (um mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
 
§ 1º A multa de que
trata o caput deste artigo será graduada de acordo com grau de
reincidência da infração e o porte do estabelecimento.
 
§ 2º Os valores de
que trata o caput deste artigo serão atualizados, anualmente, pelo
índice do IPCA ou qualquer outro que venha substituí-lo.
 
Art. 6º A presente
Lei não afasta a aplicação de outras penalidades previstas na legislação vigente.
 
Art. 7º Caberá ao
Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários
para a sua efetiva aplicação.
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor após cento e
oitenta dias da sua publicação.
 
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 29 de outubro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME
UCHÔA
Presidente
 
O PROJETO QUE
ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO SERAFIM NETO - PDT.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.