


LEI N║ 4.068 DE 08/08/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.068, DE 8 DE AGOSTO DE 2011.


Disp§e sobre o livro didßtico e o livro tÚcnico em formato digital acessÝvel e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.008, de 10 de agosto de 2011, pßginas 1 e 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do artigo 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1░ O livro tÚcnico e o livro didßtico editado no Estado de Mato grosso do Sul deverß contar com opšŃo para venda em formato digital acessÝvel ao deficiente visual.

Art. 2░ Os livros tÚcnicos e didßticos em formato digital acessÝvel serŃo comercializados com os resguardos necessßrios Ó protešŃo dos direitos do autor, devendo apresentar compatibilidade com programas leitores de tela gratuitos, distribuÝdos ou nŃo pelo editor da obra.

Parßgrafo ˙nico. Fica o editor obrigado a atender toda a demanda por suas obras em formato digital acessÝvel, seja via download ou CDRom.

Art. 3░ ╔ facultado ao editor da obra o lanšamento de livros falados em substituišŃo ao livro digital acessÝvel.

Art. 4░ A inobservÔncia do disposto nesta Lei sujeita os infratores Ós penalidades previstas no Cˇdigo de Defesa do Consumidor, bem como ao pagamento de multa no valor de 300 UFERMS e acrescido o dobro em caso de reincidŕncia.

Art. 5░ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 8 de agosto de 2011.x
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente