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LEI ORDINÁRIA Nº 8.907,  DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019  
Altera dispositivos da Lei n° 8.328, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe
sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do
Poder Judiciário do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam incluídos os §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 4º da Lei nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com as seguintes redações: “Art. 4o ......................................................................................... .................................................................................................... § 3º As despesas previstas nos atos periciais de avaliação de bens com laudo pericial, realizados pelo Oficial de Justiça Avaliador, deverão ser pagas pela parte que requereu o ato mediante depósito judicial na subconta do juízo onde tramita o feito para posterior levantamento pelo Ofi cial de Justiça que realizou o ato. § 4º Nos casos em que o Ofi cial de Justiça Avaliador, que receber o mandado, não detiver conhecimento técnico para realização da perícia, deverá declinar do mandado, ocasião em que o Magistrado poderá redistribuir o mandado para outro ofi cial, mesmo em comarcas diversas sendo de responsabilidade da parte que requereu o ato, o pagamento das despesas de deslocamento do Oficial de Justiça Avaliador. § 5º O Oficial de Justiça Avaliador poderá requisitar auxiliares técnicos, caso necessite, para subsidiar na formação do laudo pericial. § 6º As despesas com os auxiliares técnicos serão pagas pela parte solicitante, tendo como parâmetro a tabela prevista no Provimento Conjunto n° 010/2016-CJRMB/ CJCI, nos termos da Resolução n° 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça. § 7º Os Oficiais de Justiça Avaliadores detentores de aptidão técnica para a realização de atos periciais, terão seus nomes cadastrados em um banco de dados disponibilizado e mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. § 8º É cabível nova avaliação dos bens penhorados, caso a primeira tenha sido feita por Oficial de Justiça, sem atribuição para realizar avaliação, a qual será realizada por Oficial de Justiça Avaliador.” Art. 2o Os Itens 3.4, 3.6 e as Notas 15 e 16 da Tabela I da Tabela de Taxas Judiciárias, Custas Judiciais e Despesas Processuais, integrantes da Lei n° 8.328, de 2015, passam a vigorar com as alterações e inclusões constantes na forma do Anexo Único, o qual é parte integrante desta Lei, permanecendo em vigor os demais dispositivos da Tabela em referência. Parágrafo único. O Item 3.6 - Diligência do Oficial de Justiça, constante da Tabela I da Tabela de Taxas Judiciárias, Custas Judiciais e Despesas Processuais, a qual é parte integrante da Lei n° 8.328, de 2015, tem a vigência dos valores dos seus atos estabelecida para o exercício de 2020 e a partir do exercício de 2021. Art. 3o Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado ANEXO ÚNICO TABELA DE TAXAS JUDICIÁRIAS, CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS PROCESSUAIS TABELA I - PROCESSOS CÍVEIS E CRIMINAIS (1º e 2º Grau) 3.Despesas Processuais “3.4. Remuneração dos avaliadores e peritos particulares. As avaliações e perícias realizadas por particulares serão remuneradas com base nas tabelas próprias de cada entidade fi scalizadora do exercício profissional, atendendo ao valor arbitrado pelo Juízo. ............................................................................................” (NR) “3.6. Atos dos Ofi ciais de Justiça.” (NR) VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2020 “3.6.1 Diligências: I- citação, intimação e notificação - R$ 43,90; II - citação e intimação por hora certa - R$ 43,90; III - despejo, imissão de posse, desocupação, desobstrução, desintrusão, reintegração de posse urbana, arresto, sequestro, busca e apreensão de pessoas, coisas e autos processuais, separação de corpos e afastamento do lar, em áreas urbanas - R$ 241,71; IV - penhora, reforço de penhora, auto de avaliação simples e arrolamento de bens - RS 113,90; V - busca e apreensão de veículos - R$ 336,24; VI - leilão - R$ 200,00; VII - para o cumprimento de diligências nas áreas rurais, havendo outras despesas não previstas nesta Tabela, as mesmas deverão ser apresentadas pelo Ofi cial de Justiça ao juiz do feito, que, após análise, determinará à parte que requereu a diligência o depósito prévio para o cumprimento do mandado. 3.6.2 - Perícias: I - vistorias, exame, constatação, ato de desmembramento - R$ 100,00 II - avaliação de bens com laudo pericial - 3,5% do valor do bem, até o limite correspondente ao maior valor previsto na Tabela de Custas para os atos das secretarias judiciais.” (NR) VALORES PARA O EXERCÍCIO DE 2021 “3.6.1 Diligências: I - citação, ultimação e notificação - RS 60,00; II - citação e intimação por hora certa - R$ 80,00; III - despejo, imissão de posse, desocupação, desobstrução, desintrusão, reintegração de posse urbana, arresto, sequestro, busca e apreensão de pessoas, coisas e autos processuais, separação de corpos e afastamento do lar, em áreas urbanas - R$ 400,00; IV - penhora, reforço de penhora, auto de avaliação simples e arrolamento de bens - RS 200,00; V - busca e apreensão de veículos - R$ 450,00; VI - leilão - R$ 400,00; VII - para o cumprimento de diligências nas áreas rurais, havendo outras despesas não previstas nesta Tabela, as mesmas deverão ser apresentadas pelo Oficial de Justiça ao juiz do feito, que, após análise, determinará à parte que requereu a diligência o depósito prévio para o cumprimento do mandado. 3.6.2 Perícias: I - vistorias, exame, constatação, ato de desmembramento - R$ 200,00; II - avaliação de bens com laudo pericial - 3,5% do valor do bem, até o limite correspondente ao maior valor previsto na Tabela de Custas para os atos das secretarias judiciais. .......................................................................................................” (NR) NOTAS “............................................................................................................. Nota 15: O cálculo e emissão do boleto referente ao recolhimento da despesa com as Diligências de Oficial de Justiça poderão ser realizados pelo sítio deste Poder Judiciário, sendo do usuário a responsabilidade pelas informações inseridas para o referido cálculo. Nota 16: Nos mandados com finalidade para prática de dois ou mais atos e a realização de um dos atos dependa do cumprimento de outro antecedente, cada ato deverá ser pago antecipadamente, na medida que houver necessidade da realização dos atos subsequentes.” ............................................................................................” (NR)

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/11/2019