










DECRETO Nº 32.751, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra que indica,
situada no Município de São José do Belmonte, neste Estado, e dá outras
providências
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, a faixa de terra, com as benfeitorias porventura existentes,
destinada à implantação e pavimentação da rodovia VPE-497, trecho:
Entroncamento PE-430 (São José do Belmonte) / Distrito do Carmo / Divisa PE/PB,
no Município de São José do Belmonte, neste Estado.
 
Parágrafo único. A faixa de terra de que trata
o caput deste artigo tem extensão de 33,23 Km (trinta e três vírgula vinte e três quilômetros) e largura de 20,00 m (vinte metros), sendo 10,00 m (dez metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao longo
da via; e nas interseções, retornos e acessos, a largura será variável, sendo
no máximo de 20,00 m (vinte metros) a partir do eixo projetado.
 
Art. 2º A faixa de terra mencionada no art. 1º deste Decreto
encontra-se descrita em plantas integrantes de Projeto Técnico específico,
existentes e arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER-PE, as quais instruirão a Ação de Desapropriação ou serão
anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública. 
 
Art. 3º As despesas com a execução do presente
Decreto, correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este
autorizado a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4º Nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser
invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de
posse na faixa de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.