


LEI COMPLEMENTAR Nş 219 DE 07/26/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 219, DE 26 DE JULHO DE 2016.


Altera e acrescenta dispositivos ŕ Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 9.214, de 27 de julho de 2016, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 124.  ....................................

....................................................

§ 2ş  ............................................

....................................................

III - a partir de julho de 2016, o percentual para o cálculo do valor de subsídio será de 17% entre classes, partindo da classe especial;

IV - a partir de dezembro de 2016, o percentual para o cálculo do valor de subsídio será de 16% entre classes, partindo da classe especial;

...........................................” (NR)

“Art. 239.  ...................................:

I - aos Delegados de Polícia de Classe Especial, as funçőes de direçăo, supervisăo, coordenaçăo e de assessoramento superior de unidades operacionais da Polícia Civil, a titularidade de delegacias especializadas e distritais da Capital ou, mediante a sua concordância, a titularidade de delegacias regionais;

II - aos Delegados de Polícia de Primeira Classe, as funçőes de titular ou de adjunto de delegacias de primeira classe, e, excepcionalmente, as funçőes de coordenaçăo ou de assessoramento superior da Polícia Civil e de plantonistas;

III - aos Delegados de Polícia de Segunda Classe, as funçőes de titular ou de adjunto de delegacia de segunda classe, plantonistas ou, excepcionalmente, a funçăo de titular ou de adjunto em delegacias de primeira classe;

IV - aos Delegados de Polícia de Terceira Classe, as funçőes de titular de delegacia de terceira classe e as atribuiçőes de plantonista nas Delegacias de Polícia e, excepcionalmente, a funçăo de titular ou de adjunto em delegacias de segunda classe;

V - revogado.” (NR)

“Art. 241. O Delegado de Polícia, havendo necessidade, poderá exercer atribuiçőes da classe imediatamente superior, ressalvadas as atribuiçőes exclusivas de classe especial e vedada a subordinaçăo direta de delegado de classe superior ao de classe inferior.” (NR)

“Art. 287-B. O percentual para o cálculo da progressăo funcional do subsídio do nível II, da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o § 3ş do art. 124 desta Lei Complementar, será acrescido nos seguintes termos:

I - 1% (um por cento) a partir de julho de 2016;

II - 1% (um por cento) a partir de outubro de 2016;

III - 1% (um por cento) a partir de janeiro de 2017;

IV - 1% (um por cento) a partir de outubro de 2017;

V - 1% (um por cento) a partir de janeiro de 2018.” (NR)

Art. 2ş A Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do Anexo que especifica esta Lei.

Art. 3ş As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei Complementar correrăo ŕ conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4ş Revogam-se o inciso V do art. 239, da Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005, e o Anexo da Lei Complementar nş 184, de 3 de abril de 2014.

Art. 5ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de julho de 2016.

Campo Grande, 26 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nş 219, DE 26 DE JULHO DE 2016. (revogado pela Lei Complementar nş 247, de 6 de abril de 2018)
Anexo da Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005.

QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS DE DELEGADO DE POLÍCIA DISTRIBUÍDO POR CLASSES


CLASSEQUANTITATIVO
CLASSE ESPECIAL40
PRIMEIRA CLASSE80
SEGUNDA CLASSE90
TERCEIRA CLASSE120
TOTAL330