










DECRETO
Nº 34.780, DE 31 DE MARÇO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na saída interna de cana-de-açúcar e ao diferimento do
recolhimento do ICMS incidente na saída interna de produtos de aço.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
9º A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CXL - a
partir de 01 de junho de 1996, as operações internas com cana-de-açúcar,
observando-se (Decretos nº 19.114, de 14.05.96, e
alterações, e nº 21.314, de 03.03.99, e Convênios
ICMS 02/97 e 34/97): (NR)
 
a) o produto deve se destinar:
(REN)
 
1. à fabricação do álcool por
usina ou destilaria deste Estado, exceto, a partir de 01 de fevereiro de 1999,
na hipótese de álcool etílico hidratado combustível; (REN)
 
2. a
partir de 01 de abril de 2010, à produção de aguardente e rapadura; (ACR)
 
b) o benefício também se aplica:
(REN)
 
1. às operações internas com
melaço e mel rico com a destinação mencionada na alínea "a", 1; (REN)
 
2. a
partir de 01 de agosto de 1997, às operações interestaduais, quando se tratar
de fabricação de álcool etílico hidratado combustível; (REN)
 
c) deve ser demonstrada, no corpo
da respectiva Nota Fiscal, a exclusão do ICMS do valor da operação; (REN)
..........................................................................................................................
Art.
 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
 
LXXXVI - no período de 01 de
fevereiro de 2006 a 31 de janeiro de 2012, na saída interna dos produtos
relacionados nas alíneas a seguir, classificados nos respectivos códigos da
NBM/SH, com destino a estabelecimento industrial, para utilização no respectivo
processo produtivo de parte e acessório de motocicleta, incluídos os
ciclomotores, classificados no código 8714.19.00 da NBM/SH, engrenagem e roda
de fricção e eixo de esfera ou de rolete, classificados no código 8483.40.90 da
NBM/SH: (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 31 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.