ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.553, DE 19 DE JUNHO DE 2017 - D.O.19.06.17.
Autor: Deputado Wilson Santos
Institui Semana Estadual das Pessoas com Deficiência e
o Dia da Marcha de Luta das Pessoas com Deficiência no
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Semana Estadual das Pessoas com Deficiência e o Dia da Marcha de Luta das Pessoas
com Deficiência.
Parágrafo único Fica instituída a terceira semana do mês de setembro como a Semana Estadual
das Pessoas com Deficiência e o terceiro domingo do mês de setembro como o Dia da Marcha de Luta das Pessoas com
Deficiência, a serem comemorados anualmente no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A Semana Estadual das Pessoas com Deficiência e o Dia da Marcha de Luta das Pessoas com
Deficiência passam a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Em hipótese nenhuma, o evento Dia da Marcha de Luta das Pessoas com
Deficiência poderá ser usado para fins políticos.
Art. 3º A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.