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Entenda a norma


LEI 18797, de 31/03/2010 - Texto Original


Determina
a utilização de seringas de
agulha retrátil nos hospitais e estabelecimentos de saúde
localizados no Estado.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
- Nos procedimentos realizados em hospitais e estabelecimentos de
saúde públicos e privados localizados no Estado,
somente serão utilizadas seringas de agulha retrátil.
Parágrafo
único - Para os fins desta lei, consideram-se seringas de
agulha retrátil aquelas em que a agulha se acopla ao êmbolo
ao final da utilização, sendo desnecessária a
retirada da agulha para descarte.


Art. 2°
- Cabe ao Poder Executivo a fiscalização e o controle
do disposto nesta lei.
Parágrafo
único - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o
infrator ao pagamento de multa no valor de 1.000 Ufemgs (mil Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais).


Art. 3°
- Os hospitais e estabelecimentos a que se refere o art. 1° terão
o prazo de trezentos e sessenta dias, contados da data de publicação
desta lei, para se adaptarem às disposições
desta lei.


Art. 4°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 31 de março de
2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da
Independência do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente - Dinis Pinheiro, 1º-Secretário
- Hely Tarqüínio, 2º-Secretário.