


LEI N║ 4.411 DE 10/04/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.411, DE 4 DE OUTUBRO DE 2013.


Cria cargos, nos termos que especifica, para compor o quadro de pessoal da Agŕncia de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO), estabelecido na Lei n║ 4.196, de 23 de maio de 2012.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.530, de 4 de outubro de 2013, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam criados 100 cargos que passam a integrar o quadro de pessoal da Agŕncia de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO), e o quantitativo fixado no Anexo I da Lei n║ 4.196, de 23 de maio de 2012, distribuÝdos da seguinte forma:

I - Fiscal Estadual Agropecußrio: 50 cargos;

II - Gestor Estadual Agropecußrio: 2 cargos;

III - Agente Fiscal Agropecußrio: 48 cargos.

ž 1║ O Anexo I da Lei n║ 4.196, de 23 de maio de 2012, passa a vigorar com o acrÚscimo dos cargos criados nesta Lei.

ž 2║ Os cargos de que trata esta Lei serŃo adicionados Ó classe A dos respectivos cargos, constantes do Anexo IV da Lei n║ 4.196, de 23 de maio de 2012.

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 3 de outubro de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado