










DECRETO Nº 40.394,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 3.683.115,40 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV, V e VI do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de
dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e operacionalização do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$
3.683.115,40 (três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, cento e quinze
reais e quarenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO:
Convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no art. 37 da Lei n° 15.090, de 16 de setembro
de 2013, especificados no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
·                       
Convênio
nº 3707, de 02/07/2010, celebrado com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, tendo por
objeto ampliar a prestação do serviço de assistência técnica e extensão rural
para atender agricultores familiares nos territórios da cidadania do estado de
Pernambuco.
 
·                       
Convênio
nº 3736, de 23/04/2010, celebrado com a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA
AGROPECUARIA, tendo por objeto o desenvolvimento, caracterização, avaliação,
seleção e recomendações de espécies vegetais e animais para os diferentes
ambientes no Estado de Pernambuco.
 
III - SUPERÁVIT
FINANCEIRO: Saldo proveniente do exercício de 2013, apurado na posição financeira
do Tesouro, em 31.12.2013, na fonte “0137 - Recursos do DPL II (BIRD) –
Programa de Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado de Pernambuco II”,
no valor de R$ 439.123,00 (quatrocentos e trinta e nove mil e cento e vinte e
três reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de
2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.