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LEI 17181, de 30/11/2007 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 1º. da Lei nº.
10.494, de 13 de setembro de 1991, que declara de utilidade pública
o Centro Mineiro para a Conservação da Natureza - CMCN
-, com sede na cidade de Viçosa.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 10.494, de 13 de setembro de 1991,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro
Brasileiro para a Conservação da Natureza e
Desenvolvimento Sustentável - CBCN -, com sede no Município
de Viçosa.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena