


DECRETO N¤ 12.398 DE 08/23/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.398, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.


Altera a redaÓÐo do art. 3¤ do Decreto n¤ 11.226, de 23 de maio de 2003 que “Institui o Programa Bolsa UniversitÃria e fixa condiÓ¾es de estÃgio de estudantes universitÃrios em µrgÐos e entidades estaduais e dÃ outras providõncias.”



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.038, de 24 de agosto de 2007.
Revogado pelo Decreto n¤ 12.466, de 18 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O inciso VI do art. 3¤ do Decreto n¤ 11.226, de 23 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 3¤   .............................................

...........................................................

VI - ter, no caso de bolsa  nas modalidades referidas no art. 2¤, cursado, no mÚnimo, os trõs primeiros semestres letivos do curso.

..................................................” (NR)

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de julho de 2007.

Campo Grande, 23 de agosto de 2007.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

TôNIA MARA GARIB
SecretÃria de Estado de Trabalho, Assistõncia Social e Economia SolidÃria