


DECRETO N¤ 13.766 DE 09/18/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.766, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013.


Altera a redaÓÐo do art. 1¤ do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.519, de 19 de setembro de 2013, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O art. 1¤ do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤ Ficam isentas as saÚdas de Ãgua natural canalizada (Convs. ICMS 98/89 e 151/94).

I - revogado;

II - revogado.” (NR)

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 3¤ Ficam revogados os incisos I e II do art. 1¤ do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998. 

Campo Grande, 18 de setembro de 2013.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLE AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda