










DECRETO
Nº 40.463,
DE 7 DE MARÇO DE 2014.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, crédito
suplementar no valor de R$ 4.100.066,18 em favor da Secretaria Executiva de
Transportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e a
operacionalização do órgão,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 4.100.066,18 (quatro milhões, cem mil, sessenta e
seis reais e dezoito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes das seguintes fontes:
 
I
- ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II;
 
II
- SALDO FINANCEIRO: Saldo Financeiro do exercício de 2013, apurado na posição
financeira do Tesouro, em 31 de dezembro de 2013, na fonte “0135
- Recursos do Proinveste/FINISA - Caixa Econômica Federal”, no valor de R$
2.882.066,18 (dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil, sessenta e seis
reais e dezoito centavos).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de janeiro de 2014. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de março do ano de 2014, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 11 de
março de 2014, pag. 3, coluna 2.)
 
No art. 3º do Decreto n° 40.463, de 7 de
março de 2014, que abre o Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 14.100.066,18 em favor da
Secretaria Executiva de Transportes:
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2014.”
 
LEIA-SE:
 
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 2 de Janeiro de 2014.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.