ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 307, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 21.01.08.
Autor: Lideranças Partidárias

Altera o inciso I do Art. 7º da Lei Complementar nº 157,
de 20 de janeiro de 2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O inciso I do Art. 7º da Lei Complementar nº 157/04, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
I - o valor adicionado das suas unidades geradoras de energia hidroelétrica será
computado para o Município onde se localizam tais unidades, podendo porém os municípios envolvidos, através
de leis municipais, acordarem outro critério que atendam seus interesses públicos.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.