


DECRETO Nº 13.444 DE 06/12/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.444, DE 12 DE JUNHO DE 2012.


Dá nova redaçăo à alínea “a” do inciso IV do § 1º do art. 1º do Decreto nº 13.069, de 19 de novembro de 2010.



Publicado no Diário Oficial nº 8.210, de 14 de junho de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º A alínea “a” do inciso IV do § 1º do art. 1º do Decreto nº 13.069, de 19 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º   ..........................

§ 1º ................................:

........................................

IV - .........................,.......:

a) 1ª via - será protocolizada e registrada na Agência Fazendária do domicílio fiscal do infrator ou no correspondente órgăo preparador regional ou, quando inexistente o domicílio neste Estado, na repartiçăo local onde ocorreu a infraçăo; 

...............................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de junho de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda