ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 91/2019
PROJETO DE LEI N° 628/2019
AUTORIA: MESA DIRETORA
Institui a Indenização a ser paga aos servidores da
Assembleia Legislativa que se aposentaram em 2019,
antes da vigência da Lei n° 11.321, de 07 de maio de
2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam aos servidores do quadro efetivo de pessoal da Assembleia Legislativa
que se aposentaram no período de 1° de janeiro a 30 de maio de 2019, assegurados os
benefícios previstos na Lei n? 11.321, de 07 de maio de 2019.
Art. 2° Aplica-se àqueles que se enquadrarem no disposto no artigo anterior o
previsto no art. 5° da Lei n" 11.321/2019, com o percentual definido no seu inciso I, do art. 10.
Art. 3° A primeira parcela do benefício para os servidores que se enquadrem no art.
1° será paga em até 30 (trinta) dias após o seu requerimento, que deverá ser formulado à
comissão gestora do PINAV, através do preenchimento do termo de adesão previsto no anexo
único da Lei n° 11.321/2019, com a apresentação de documento de identidade, cópia da
portaria de publicação da aposentadoria e fornecimento de conta bancária, aplicando-se, no
que couber, as demais disposições daquela Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Leg·s tiva do Estado da P aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 12 de junho de 201 .