










DECRETO Nº 38.794,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Modifica o Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS
incidente nas operações com veículos usados.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 24.
...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 24. Na hipótese da alínea "b" do inciso III do caput,
observar-se-á: (NR)
 
I - para efeito de cálculo do ICMS ali previsto, deverá ser considerada
toda e qualquer operação de saída, independentemente de sua natureza,
respeitados os casos de suspensão da exigência do imposto ou diferimento do
respectivo recolhimento previsto na legislação; (REN) 
 
II - no período de 1º de agosto de 2007 a 31 de outubro de 2010, fica convalidada a compensação do débito decorrente das operações ali referidas com
créditos relativos a outras mercadorias; e (AC)
 
III - a convalidação prevista no inciso II fica condicionada: (AC)
 
a) ao efetivo recolhimento do ICMS devido em relação às saídas de
veículos usados, promovidas a partir de 1º de novembro de 2010, correspondente
ao montante resultante da aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o
valor das mencionadas saídas, observada a vedação quanto à utilização de
quaisquer créditos fiscais, conforme previsto no caput; e 
 
b) ao recolhimento do ICMS relativo às saídas subsequentes de autopeças,
conforme previsto no artigo 5º do Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010,
relativamente ao estoque  existente em 31 de outubro de 2010.
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.