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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N ° 774/2017
PROJETO DE LEI N° 1.349/2017
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, a
Semana de Conscientização sobre Doenças
Raras.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a Semana de
Conscientização sobre Doenças Raras, a ser comemorada na última semana do mês de
fevereiro.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se doença rara a
patologia cuja prevalência em cada 100 (cem) mil habitantes corresponda a 65 (sessenta
e cinco) casos, conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde.
Art. 2° A Semana de Conscientização

sobre Doenças Raras passa a

integrar o Calendário Oficial do Estado da Paraíba.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

Qçs~'

GERV ASIO MAIA
Presidente