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Lei 22812, de 29/12/2017 - Texto Original


Define
prazo para o donatário de bens doados pelo Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Os bens móveis doados pelo Estado reverterão
ao patrimônio da pessoa jurídica doadora se o donatário
não providenciar a retirada do bem em até cento e
oitenta dias.
Parágrafo
único – A critério do poder público, o
prazo para a retirada do bem poderá ser inferior ao previsto
no caput, desde que estabelecido previamente no instrumento
convocatório ou no contrato de doação.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL