


LEI Nº 3.973 DE 11/23/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.973, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Casa Lar Santo Antonio de Naviraí, com sede e foro no Município de Naviraí-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 7.832, de 24 de novembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Casa Lar Santo Antonio de Naviraí, com sede e foro no Município de Naviraí-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de novembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social




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