


LEI N║ 5.354 DE 06/14/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.354, DE 14 DE JUNHO DE 2019.


Inclui, no Anexo do Calendßrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituÝdo pela Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia de PrevenšŃo e Combate Ó Crueldade contra os Animais.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.924, de 17 de junho de 2019, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica incluÝdo, no Anexo do Calendßrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituÝdo pela Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia de PrevenšŃo e Combate Ó Crueldade contra os Animais, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 de abril.

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 14 de junho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado