


DECRETO N¤ 14.144 DE 03/02/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.144, DE 2 DE MARúO DE 2015.


DÃ nova redaÓÐo ao item 3 da alÚnea “b” do inciso IV do caput do art. 7¤ do Decreto n¤ 13.826, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece a Estrutura BÃsica do Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.872, de 3 de marÓo de 2015, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O item 3 da alÚnea “b” do inciso IV do caput do art. 7¤ do Decreto n¤ 13.826, de 3 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 7¤  .............................................:

...........................................................

IV - .....................................................:

...........................................................

b) Diretoria de HabilitaÓÐo:

...........................................................

3 - DivisÐo de Controle de AutuaÓÐo e Penalidades de Multas;

.................................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 2 de marÓo de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

SILVIO CESAR MALUF
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
SecretÃrio de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo