










DECRETO
Nº 39.789, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Catende, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art.
1º
Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, medindo 100,0906 ha (cem hectares, nove ares e seis centiares), situada no Município de Catende, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º
A área de terra a que se refere o art. 1º destina-se à recolocação dos
assentados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,
afetados pela implantação da Barragem Serro Azul.
 
Art.
3º
O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
4º
As despesas decorrentes da execução do presente Decreto devem correr à conta de
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art.
5º
Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de l941, aplicável
subsidiariamente às desapropriações por interesse social, por força do que
dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962. 
 
Art.
6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALDO DOS SANTOS
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 



NOME DO IMÓVEL:


ENGENHO BICHO
  HOMEM


PAG.: 1/2




 


 




MUNICÍPIO:


CATENDE


UF.: PE




ÁREA TOTAL
  (ha):


100,0906 ha 


PERÍMETRO (m):


8.620,240 m




CÓDIGO DO
  IMÓVEL NO SNCR: 




DADOS DO
  LEVANTAMENTO:




Receptor GNSS
  com solução de navegação instantânea sem correção diferencial baseada no
  código C/A, posicionamento isolado;




DOCUMENTOS
  CARTOGRÁFICOS DE APOIO:




- Ortofotos na
  escala 1:5000 - 2010 (Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - SRHE);
- Imagens
  Orbitais RapidEye na escala 1:5000 - 2011 (ITEP/UGEO);









 



LIMITES E
  CONFRONTAÇÕES:




NORTE:


ENGENHO
  MULATINHA




SUL:


TERRAS
  REMANESCENTES DO ENGENHO BICHO HOMEM




LESTE:


ENGENHO
  MULATINHA




OESTE:


TERRAS
  REMANESCENTES DO ENGENHO BICHO HOMEM



 
DESCRIÇÃO DO
PERÍMETRO
 
Inicia-se a
descrição do perímetro pelo ponto P1, pelas coordenadas, no Sistema de
Projeção UTM Fuso 25S, referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência
SIRGAS2000, E=199692,645m e N=9047848,417m. E deste segue ligando os
pontos de coordenadas: E=199577,743m e N=9047852,946m (ponto 02), E=199535,409m
e N=9047843,404m (ponto 03), E=199489,576m e N=9047837,481m (ponto 04),
E=199446,509m e N=9047804,775m (ponto 05), E=199432,221m e N=9047757,150m
(ponto 06), E=199449,684m e N=9047714,287m (ponto 07), E=198802,780m e
N=9047744,097m (ponto 08), E=198848,841m e N=9048365,502m (ponto 09),
E=199072,071m e N=9048318,727m (ponto 10), E=199144,302m e N=9048254,433m
(ponto 11), E=199265,746m e N=9048116,321m (ponto 12), E=199341,946m e N=9048086,158m
(ponto 13), E=199433,876m e N=9048093,487m (ponto 14), E=199504,330m e
N=9048125,718m (ponto 15), E=199525,313m e N=9048169,771m (ponto 16),
E=199525,411m e N=9048226,898m (ponto 17), E=199439,848m e N=9048309,997m
(ponto 18), E=199098,800m e N=9048408,687m (ponto 19), E=199059,112m e
N=9048430,912m (ponto 20), E=198622,788m e N=9048781,116m (ponto 21),
E=198795,532m e N=9048745,341m (ponto 22), E=199009,597m e N=9048701,010m
(ponto 23), E=199222,977m e N=9048656,820m (ponto 24), E=199353,735m e N=9048629,741m
(ponto 25), E=199446,437m e N=9048610,542m (ponto 26), E=199603,553m e
N=9048578,005m (ponto 27), E=199637,098m e N=9048520,742m (ponto 28),
E=199610,792m e N=9048417,842m (ponto 29), E=199610,792m e N=9048384,504m
(ponto 30), E=199677,467m e N=9048255,916m (ponto 31), E=199675,880m e
N=9048173,366m (ponto 32), E=199686,992m e N=9048116,216m (ponto 33),
E=199713,980m e N=9048074,941m (ponto 34), E=199836,218m e N=9048011,441m
(ponto 35), E=199871,143m e N=9048013,028m (ponto 36), E=199921,791m e N=9048034,924m
(ponto 37), E=200023,514m e N=9047861,106m (ponto 38), E=200056,451m e
N=9047807,073m (ponto 39), E=200098,639m e N=9047732,864m (ponto 40), E=200140,818m
e N=9047660,862m (ponto 41), E=200389,234m e N=9047236,800m (ponto 42),
E=200386,011m e N=9047095,888m (ponto 43), E=200182,811m e N=9047074,721m
(ponto 44), E=200129,894m e N=9047112,821m (ponto 45), E=200132,011m e
N=9047172,088m (ponto 46), E=200185,369m e N=9047223,177m (ponto 47),
E=200191,277m e N=9047263,105m (ponto 48), E=200125,661m e N=9047256,755m
(ponto 49), E=200075,269m e N=9047222,057m (ponto 50), E=200041,679m e
N=9047219,072m (ponto 51), E=200005,850m e N=9047235,493m (ponto 52), 
E=199985,323m e N=9047264,978m (ponto 53), E=199956,585m e N=9047278,787m
(ponto 54), E=199924,488m e N=9047260,126m (ponto 55), E=199887,539m e
N=9047267,217m (ponto 56), E=199735,264m e N=9047256,767m (ponto 57),
E=199712,125m e N=9047226,909m (ponto 58), E=199674,056m e N=9047220,191m
(ponto 59), E=199663,233m e N=9047252,661m (ponto 60), E=199665,472m e
N=9047307,152m (ponto 61), E=199641,213m e N=9047387,394m (ponto 62),
E=199639,919m e N=9047416,895m (ponto 63), E=199631,136m e N=9047448,229m
(ponto 64), E=199602,398m e N=9047462,039m (ponto 65), E=199537,724m e
N=9047460,221m (ponto 66), E=199536,401m e N=9047494,947m (ponto 67),
E=199542,682m e N=9047519,515m (ponto 68), E=199617,326m e N=9047551,612m
(ponto 69), E=199665,845m e N=9047518,768m (ponto 70), E=199718,096m e
N=9047511,304m (ponto 71), E=199809,162m e N=9047591,173m (ponto 72), E=199906,573m
e N=9047597,518m (ponto 73), E=199927,595m e N=9047642,042m (ponto 74),
E=199919,262m e N=9047693,062m (ponto 75), E=199869,997m e N=9047744,567m
(ponto 76), E=199832,345m e N=9047748,405m (ponto 77), E=199809,909m e
N=9047798,684m (ponto 78), E=199772,020m e N=9047810,317m (ponto 79),
E=199730,745m e N=9047842,067m (ponto 80), deste segue até o ponto 1,
fechando a poligonal em apreço.
 
Integra o
presente memorial o mapa de detalhe da área do Engenho Bicho Homem.


 
















Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.