










DECRETO Nº 38.274,
DE 8 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 3.922.500,00 em favor do Gabinete
do Governador. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV e VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por operações de crédito novas ou reativas e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de infraestrutura do
Gabinete do Governador, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do GABINETE
DO GOVERNADOR, crédito suplementar no valor de R$
3.922.500,00 (três milhões, novecentos e vinte e dois mil e quinhentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
                        
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente
Decreto;
 
II - OPERAÇÃO DE
CRÉDITO: Operação de Crédito celebrada com o Banco Mundial, tendo por objeto Políticas de
Desenvolvimento, não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização
contida no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, especificado no Anexo III do presente Decreto, no valor de R$
1.097.000,00 (hum milhão e noventa e sete mil reais).
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que trata
o artigo 1º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária no Porto de Suape para Expansão e Modernização da Infraestrutura
Portuária”, no valor de RS 2.825.500,00 (dois milhões, oitocentos e vinte e
cinco mil e quinhentos reais), especificado no Anexo IV do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado 
 
MARCELO CANUTO MENDES
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.