










DECRETO
Nº 42.005, DE 31 DE JULHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 3.221.700,00
em favor da Secretaria das Cidades. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender a despesas com investimentos do Órgão e, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 3.221.700,00 (três milhões,
duzentos e vinte e um mil e setecentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123
  Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


15.453.1031.4235
  - Melhoria no Sistema de Transporte Público de Passageiros na RMR


 


3.221.700,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.221.700,00


 




 


 


TOTAL


 


3.221.700,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505


Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Projeto:


15.453.1086.4686
  - Implementação do Sistema Inteligente de Monitoramento da


 


3.221.700,00


 




 


Operação -
  SIMOP


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


3.221.700,00


 




 


 


TOTAL


 


3.221.700,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.