ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.355, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 - D.O. 12.01.16.
(Lei declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº 5799, julgada
em 27.09.2019, publicada no DJE em 15.10.2019)
Autor: Deputado Mauro Savi
Dispõe sobre a isenção da taxa recolhida
pelo Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição - ECAD para as instituições
filantrópicas e entidades, nos eventos que
especifica.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentas do recolhimento da taxa de retribuição autoral arrecadada pelo Escritório Central
de Arrecadação e Distribuição - ECAD as instituições filantrópicas, as associações, as fundações e as entidades oficialmente
declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos.
§ 1º A isenção da taxa citada no caput do Art. 1º ocorrerá somente nos eventos realizados com a
finalidade de angariar renda destinada à manutenção, ao funcionamento e ao melhoramento de suas instalações e ao
desenvolvimento de suas atividades, segundo as disposições de seus estatutos e atos constitutivos.
§ 2º Ficam excluídas de referida isenção as empresas com fins lucrativos que destinam parte dos
lucros às referidas instituições filantrópicas e demais entidades.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2016.

Deputado GUILHERME MALUF
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.