


LEI Nº 4.509 DE 04/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.509, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Cria o Programa de Avaliaçăo de Eficiência da Polícia Militar (PAE/PMMS) e o Prêmio por Eficiência de Desempenho Profissional, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.650, de 4 de abril de 2014, página 63.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Avaliaçăo de Eficiência da Polícia Militar (PAE/PMMS) com o objetivo de valorizaçăo do servidor policial militar que no desempenho de suas atribuiçơes funcionais contribua para a eficiência, eficácia e efetividade das açơes institucionais da Corporaçăo.

Art. 2º O PAE/PMMS abrange as praças integrantes do Quadro de Pessoal da Polícia Militar, lotadas e em efetivo exercício no âmbito da Corporaçăo.

Art. 3º O PAE/PMMS rege-se pelos seguintes princípios:

I - orientaçăo para os resultados, desenvolvendo um sistema de gestăo pública fundamentada em diretrizes, metas e objetivos previamente estabelecidos;

II - valorizaçăo profissional: por meio da avaliaçăo de desempenho;

III - meritocracia traduzida na classificaçăo obtida na avaliaçăo de mérito objetivo;

IV - transparência, simplicidade e objetividade com o estabelecimento de procedimento predefinido, com formas simples e regras objetivas;

V - sistematizaçăo consistente na integraçăo das políticas de recursos humanos de seleçăo, capacitaçăo e ascensăo profissional.

Art. 4º O PAE/PMMS é constituído pelas seguintes açơes:

I - ascensăo profissional onde se compute também o mérito objetivo resultante do desempenho efetivo de atividade-fim policial militar;

II - Prêmio por Eficiência de Desempenho Profissional com o objetivo de estimular e valorizar os profissionais que obtiverem os melhores desempenhos entre todos os integrantes da Corporaçăo conforme aferiçăo por meio de indicadores objetivos.

Art. 5º O PAE/MS será mensurado por meio de indicadores objetivos de produtividade, cujos critérios de apuraçăo, limitaçơes, condiçơes e os respectivos pesos ou escalas de eficiência para cada indicador serăo estabelecidos em decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º A avaliaçăo de desempenho levará em conta o desempenho individual dos policiais militares na execuçăo das tarefas que lhe săo determinadas, mormente no aspecto operacional.

Art. 7º A avaliaçăo de desempenho consiste no resultado, parcial ou geral, da mensuraçăo de indicadores objetivos de produtividade, que reputem exclusivamente as atividades de cunho operacional da Corporaçăo.

§ 1º Em razăo da dinamicidade da atividade policial militar e de acordo com a conveniência administrativa, caberá ao regulamento especificar os indicadores a serem avaliados.

§ 2º Além das atividades de cunho operacional, para fins de avaliaçăo de desempenho, poderăo ser pontuados ainda os seguintes indicadores:

I - atividades efetivamente realizadas pelos policiais militares em projetos de cunho social, com foco na prevençăo, constituídos oficialmente no âmbito da Corporaçăo;

II - açơes afirmativa de polícia comunitária desenvolvidas no âmbito da Corporaçăo;

III - carga horária mensal efetivamente desenvolvida;

IV - a disciplina policial militar, pelo comportamento do policial militar.

Art. 8º O período de avaliaçăo terá duraçăo de doze meses, sendo iniciado a cada ano em 1º de janeiro e encerrado em 31 de dezembro do mesmo ano e contemplará as seguintes etapas:

I - avaliaçăo parcial dos resultados obtidos, para fins de ajustes necessários;

II - apuraçăo final do desempenho para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avaliaçăo (indicadores);

III - publicaçăo do resultado final da avaliaçăo até a segunda quinzena do mês de fevereiro do ano subsequente ao da apuraçăo.

§ 1º Publicado o resultado final da avaliaçăo o interessado terá cinco dias para apresentar recurso em única instância dirigido ao Comandante-Geral, que terá cinco dias para decidir.

§ 2º Escoado o prazo previsto no § 1º deste artigo, com ou sem recurso, caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar publicar a lista com a classificaçăo geral da avaliaçăo de desempenho para o ano de apuraçăo.

Art. 9º A comprovaçăo da produtividade de que trata o art. 7º desta Lei dar-se-á por meio de relatório fornecido pelo Sistema Integrado de Gestăo Operacional (SIGO).
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, o policial militar terá livre acesso ao seu relatório gerado pelo sistema, após cadastramento aprovado pelo órgăo gestor do sistema.

Art. 10. A inexatidăo das informaçơes prestadas e a atribuiçăo de pontos năo verídicos, para efeito das disposiçơes previstas nesta Lei, importará na suspensăo da pontuaçăo e na imediata apuraçăo da responsabilidade dos envolvidos que para ela concorrerem, implicando no ressarcimento do valor que tenha contribuído a ser recebido, sem prejuízo das demais responsabilizaçơes cabíveis.

Art. 11. A avaliaçăo de desempenho, prevista no art. 7º desta Lei, constituirá elemento integrativo da seleçăo interna para fins de ascensăo funcional na carreira de praças, pelos critérios merecimento intelectual e pelo critério merecimento, de acordo com o estabelecido na regulamentaçăo desta Lei.

§ 1º Constituirá titulo no processo seletivo interno para promoçăo pelo critério merecimento intelectual.

§ 2º Deverá constar como fator de aferiçăo na ficha de promoçăo, sendo pontuado nas promoçơes por merecimento.

§ 3º Para fins de titulaçăo/fator de aferiçăo por merecimento relativa à promoçăo, a avaliaçăo de desempenho será processada com base na pontuaçăo obtida nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de abertura das inscriçơes no respectivo processo de promoçăo.

Art. 12. Fica instituído o Prêmio por Eficiência de Desempenho Profissional no âmbito da Polícia Militar a ser concedido às praças policiais militares com a finalidade de incentivar a melhoria de desempenho das atribuiçơes funcionais que contribua concretamente para a eficiência, eficácia e efetividade das açơes institucionais da Corporaçăo, notadamente no aspecto operacional.

Art. 13. A premiaçăo outorgada de forma individual será concedida em razăo do resultado obtido em avaliaçăo de desempenho, conforme estabelecido no art. 7º desta Lei.

Art. 14. O Prêmio por Eficiência de Desempenho Profissional, concedido anualmente, tem caráter transitório, năo incorporará á remuneraçăo, năo servirá de base de cálculo para qualquer vantagem ou benefício, năo integrando a remuneraçăo para nenhum efeito.

Art. 15. Para apuraçăo do desempenho será considerado como período de referência o período de avaliaçăo fixado no art. 8º desta Lei.

Art. 16. A premiaçăo será concedida até a segunda quinzena do mês de fevereiro do ano subsequente ao de avaliaçăo.

Art. 17. O valor do Prêmio será fixado em Decreto específico pelo Chefe do Poder Executivo para cada ano base de avaliaçăo.

Art. 18. O sistema de meritocracia, aferiçăo, metodologia, condiçơes e limitaçơes para a concessăo do Prêmio de que trata esta Lei será fixado em regulamento próprio, a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 19. O pagamento do Prêmio ficará condicionado à previsăo orçamentária e à disponibilidade financeira.

Art. 20. As despesas necessárias à execuçăo desta lei correrăo por conta dos créditos orçamentários consignados ao Poder Executivo do Estado.

Art. 21. Para todos os efeitos desta lei, no ano de 2014, excepcionalmente, será considerado como ano base, o período de avaliaçăo compreendido entre a data da publicaçăo desta Lei e 31 de dezembro de 2014.

Art. 22. Esta Lei será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias de sua publicaçăo.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado