CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 662/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.233/2019
AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Dispõe sobre a realização de cadastro de
números de celular e/ou telefone fixo de
pacientes, por postos ou unidades estaduais de
distribuição de medicamentos e dá
providências correlatas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os postos ou unidades de distribuição de medicamentos administrados
pelo Governo do Estado, em comunhão com a Política Nacional de Medicamentos e de
Assistência Farmacêutica, ficam obrigados a criar cadastro de número de telefone celular
e/ou fixo de pacientes inscritos em programas de retirada de medicamentos, com objetivo
de fornecer aos pacientes devidamente cadastrados informações acerca da disponibilidade
do medicamento para retirada, com pelo menos um dia de antecedência.
Art. 2º Em caso do paciente estar impossibilitado por algum motivo, deve ser
cadastrado um procurador ou representante legal constando todos os seus dados inclusive
os telefones, para que o mesmo possa fazer a retirada do medicamento regularmente.
Art. 3º Para dar cumprimento ao disposto no art. 1° desta Lei, o cadastramento
dos pacientes, representantes legais e procuradores deve conter obrigatoriamente um
número de aparelho celular e/ou fixo registrado no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Em caso do paciente, representante legal ou procurador não
possuir linha de celular e/ou fixo disponível, o aviso deve ser enviado por e-mail,
igualmente informado pelo solicitante do medicamento.
Art. 4º Em caso do paciente, representante legal ou procurador não possuir e-mail
para o envio das informações, os postos ou unidades estaduais de atendimento devem
colher declaração assinada pelo solicitante, assumindo a responsabilidade pela
impossibilidade da realização do aviso quando da disponibilidade do medicamento.
Art. 5º Os postos ou unidades estaduais de distribuição de medicamentos ficam
obrigados a realizar a atualização dos cadastros dos pacientes, representantes legais e
procuradores já existentes, a cada seis meses.


Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.