ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.260, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 28.12.04.
Autor: Poder Executivo

* Dispõe sobre a criação das Carreiras dos
Profissionais do Sistema Prisional e dos
Profissionais do Sistema Socioeducativo do Estado
de Mato Grosso, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei nº 9.688 – D.O. 28.12.11)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei cria as Carreiras dos Profissionais do Sistema Prisional e dos Profissionais do Sistema
Socioeducativo do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO
Art. 2º Ficam criadas as Carreiras dos Profissionais do Sistema Prisional e dos Profissionais do
Sistema Socioeducativo, constituídas dos cargos e seu quantitativo, conforme Anexos I e II desta lei.
Art. 3º As carreiras ora criadas são compostas pelos servidores civis da Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública que atuam, efetivamente, junto ao Sistema Prisional e ao Sistema Socioeducativo.
Parágrafo único A área de formação exigida para o provimento dos cargos de que trata a
presente lei será definida de acordo com a necessidade do órgão, no edital do concurso público.
CAPÍTULO III
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA PRISIONAL
Art. 4º A Carreira dos Profissionais do Sistema Prisional compreende os seguintes cargos de
provimento efetivo: (* revogado do Art. 4º ao Art. 8º – Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010.)
I - Técnico do Sistema Prisional, composto pelos servidores com formação em nível
superior completo;
II - Agente Prisional, composto pelos servidores com formação em nível médio completo;
III - Assistente do Sistema Prisional, composto pelos servidores com formação em nível
médio completo;
IV - Auxiliar do Sistema Prisional, composto pelos servidores com formação em nível
fundamental completo.
§ 1º São atribuições do Técnico do Sistema Prisional: atendimento pedagógico, administrativo,
jurídico, agronômico, analítico de sistema, em administração de material e serviços, administração financeira, administração
hospitalar, contabilidade pública, orçamento, planejamento, organização e métodos, modernização, inspeção e controle,
execução de projetos e programas, análise estatística e análise econômica.
§ 2º São atribuições do Agente Prisional do Sistema Prisional: atendimento, vigilância, custódia,
guarda, assistência e orientação de pessoas recolhidas junto ao Sistema Prisional.


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§ 3º São atribuições do Assistente do Sistema Prisional: secretariado, digitação, arquivo,
protocolo, manutenção de dados, datilografia, programação, técnicas em contabilidade, assistência em gestão de pessoas,
eletrotécnica, mecânica, técnicas agrícolas, marcenaria, padaria e apoio aos trabalhos técnicos.
§ 4º São atribuições do Auxiliar do Sistema Prisional: limpeza, conservação, manutenção,
transporte, cozinha, recepção e telefonia.
Seção I
Das Formas de Promoção e Progressão dos Técnicos
Art. 5º O cargo de Técnico do Sistema Prisional é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letra maiúscula, conforme Anexos III e IV desta lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: ensino superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo MEC;
II - Classe B: curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do servidor;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B, mais outro curso de pós-graduação
lato sensu na área de atuação do órgão ou entidade ou curso de capacitação em Administração Pública de Nível Superior de,
no mínimo, 300 (trezentas) horas, ou curso de aperfeiçoamento de, no mínimo, 360 (trezentos e sessenta horas) na área de
atuação do órgão ou entidade, com fração mínima de 40 (quarenta horas);
IV - Classe D: título de Mestre, de Doutor ou de PhD.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três)
anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da Classe C para D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
Seção II
Das Formas de Promoção e Progressão dos Agentes Prisionais
Art. 6º O cargo de Agente Prisional do Sistema Prisional é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas, conforme o Anexo Va desta lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - IT: Investidura Temporária;
II - Classe A: habilitação em ensino médio completo;
III - Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo mais, cursos de
capacitação e/ou aperfeiçoamento de 200 (duzentas) horas, específicos na área de atuação do servidor;
IV - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B mais 200 horas de cursos de
capacitação e/ou aperfeiçoamento específicos na área de atuação do servidor ou curso de capacitação em Administração
Pública de Nível Médio de, no mínimo, 200 (duzentas) horas;
V - Classe D: critérios estabelecidos para a Classe C mais, habilitação em curso de
formação superior completo com diploma reconhecido pelo MEC.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três)
anos da Investidura Temporária para a Classe A, 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05
(cinco) anos da Classe C para D.


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§ 3º Os Agentes Prisionais do Sistema Prisional serão submetidos a prévio curso de formação
com carga horária mínima de 100 (cem) horas, a ser realizado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, nos
12 (doze) primeiros meses do estágio probatório, sem que surtam efeitos para promoção de classes.
§ 4º Ressalvada a possibilidade de ocupação de cargo em comissão dentro do Sistema Prisional
pelos Agentes Prisionais, a eles é vedado exercer função que não corresponda às atribuições do cargo, em especial as
funções administrativas.
§ 5º Os servidores aposentados dos cargos de Agente Carcerário e Agente Penitenciário
perceberão o subsídio de sua classe e nível correspondente, sem acréscimo de qualquer natureza, no regime de 30 (trinta)
horas semanais de trabalho, obedecida a proporcionalidade ou integralidade do seu tempo de serviço.
§ 6º Os cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento de que trata este artigo poderão ser
fracionados em 40 (quarenta) horas.
§ 7º Os agentes prisionais terão direito a Carteira Funcional de Identificação a ser fornecida
quando do ingresso na carreira.
Seção III
Das Formas de Promoção e Progressão dos Assistentes
Art. 7º O cargo de Assistente do Sistema Prisional é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas, conforme Anexos VI e VII desta lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino médio completo;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo mais 200 (duzentas) horas
de cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento específicos na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do servidor;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B, mais 200 horas de cursos de
capacitação e/ou aperfeiçoamento, específicos na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do servidor ou curso de
capacitação em Administração Pública de Nível Médio de, no mínimo, 200 (duzentas) horas;
IV - Classe D: habilitação em curso de formação superior completo, devidamente
reconhecido pelo Ministério de Educação, mais curso de capacitação em Administração Pública de Nível Superior de, no
mínimo, 300 (trezentas) horas, ou curso de especialização lato sensu na área de atuação do órgão.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três)
anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da Classe C para D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
§ 4º Os cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento de que trata este artigo poderão ser
fracionados em 40 (quarenta) horas.
Seção IV
Das Formas de Promoção e Progressão dos Auxiliares
Art. 8º O cargo de Auxiliar do Sistema Prisional é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas, conforme Anexos VIII e IX desta lei.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo:


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II - Classe B: habilitação em nível de ensino fundamental completo, mais cursos de
capacitação e/ou aperfeiçoamento de 100 (cem) horas, específicos na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do
servidor;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B, mais habilitação em nível de
ensino médio completo e cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento de 100 (cem) horas, específicos na área de atuação do
órgão ou entidade de lotação do servidor e reconhecidos pela Escola de Governo;
IV - Classe D: critérios estabelecidos para a Classe C, mais cursos de capacitação e/ou
aperfeiçoamento de 200 (duzentas) horas regulamentadas e oferecidas pela Escola de Governo do Estado de Mato Grosso,
específicos na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do servidor.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 3 (três)
anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para a C e 05 (cinco) anos da Classe C para a D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
§ 4º Os cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento poderão ser fracionados em 20 (vinte)
horas.
§ 5º Ficam extintos, à medida que vagarem, os cargos de Auxiliar do Sistema Prisional. (*
revogado do Art. 4º ao Art. 8º – Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010.)
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
Art. 9º A Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo compreende os seguintes cargos de
provimento efetivo:
I - Técnico do Sistema Socioeducativo, composto pelos servidores com formação em nível
superior completo;
II - Agente Orientador do Sistema Socioeducativo, composto pelos servidores com formação em
nível médio completo;
III - Assistente do Sistema Socioeducativo, composto pelos servidores com formação em nível
médio completo;
IV - Auxiliar do Sistema Socioeducativo, composto pelos servidores com formação em nível
fundamental completo.
§ 1º São atribuições do Técnico do Sistema Socioeducativo: administrativo, jurídico,
agronômico, analítico de sistema, em administração de material e serviços, administração financeira, contabilidade pública,
orçamento, planejamento, organização e métodos, modernização, inspeção e controle, execução de projetos e programas,
análise estatística e análise econômica.
§ 2º São atribuições do Agente Orientador do Sistema Socioeducativo: atendimento, vigilância,
custódia, guarda, assistência e orientação dos adolescentes infratores que estejam no cumprimento provisório ou definitivo
de medidas sócio-educativas.
§ 3º São atribuições do Assistente do Sistema Socioeducativo: secretariado, digitação,
datilografia, programação, arquivo, protocolo, manutenção de dados, levantamentos estatísticos, técnicas em contabilidade,
eletrotécnica, mecânica, assistência em gestão de pessoas, técnicas agrícolas, marcenaria, padaria e apoio aos trabalhos da
administração organizacional.
§ 4º São atribuições do Auxiliar do Sistema Socioeducativo: limpeza, conservação, manutenção,
transporte, telefonia, cozinha e recepção.


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Seção I
Das Formas de Promoção e Progressão do Técnico
Art. 10 O cargo de Técnico do Sistema Socioeducativo é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letra maiúscula, conforme Anexos III e IV desta lei.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: ensino superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo
MEC;
II - Classe B: curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do servidor;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B, mais outro curso de pósgraduação lato sensu na área de atuação do órgão ou entidade ou curso de formação em Administração Pública de Nível
Superior de, no mínimo, 300 (trezentas) horas, ou curso de aperfeiçoamento de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta horas)
na área de atuação do órgão ou entidade, com fração mínima de 40 (quarenta horas);
IV - Classe D: título de Mestre, de Doutor ou de PhD.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três)
anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da Classe C para D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
Seção II
Das Formas de Promoção e Progressão dos Agentes Orientadores
Art. 11 O cargo de Agente Orientador do Sistema Socioeducativo é estruturado em linha horizontal de
acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme o Anexo Vb desta lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - IT: Investidura Temporária;
II - Classe A: habilitação em ensino médio completo;
III - Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo mais, cursos de
capacitação e/ou aperfeiçoamento de 200 (duzentas) horas, específicos na área de atuação do servidor;
IV - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B mais 200 horas de cursos de
capacitação e/ou aperfeiçoamento específicos na área de atuação do servidor ou curso de capacitação em Administração
Pública de Nível Médio de, no mínimo, 200 (duzentas) horas;
V - Classe D: critérios estabelecidos para a Classe C mais, habilitação em curso de
formação superior completo com diploma reconhecido pelo MEC.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três)
anos da Investidura Temporária para a Classe A, 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05
(cinco) anos da Classe C para D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
§ 4º Os Agentes Orientadores do Sistema Socioeducativo serão submetidos a prévio curso de
formação na área de infância e adolescência com carga horária mínima de 100 (cem) horas, a ser realizado pela Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública, nos 12 (doze) primeiros meses do estágio probatório, sem que surtam efeitos para
promoção de classes.
§ 5º Ressalvada a possibilidade de ocupação de cargo em comissão dentro do Sistema
Socioeducativo pelos Agentes Orientadores, a eles é vedado exercer função que não corresponda às atribuições do cargo, em
especial as funções administrativas.
§ 6º Os cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento poderão ser fracionados em 40 (quarenta)
horas.


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Seção III
Das Formas de Promoção e Progressão dos Assistentes
Art. 12 O cargo de Assistente do Sistema Socioeducativo é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas, conforme Anexos VI e VII desta lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino médio completo;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo mais 200 (duzentas) horas
de cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento específicos na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do servidor;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B, mais 200 horas de cursos de
capacitação e/ou aperfeiçoamento, específicos na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do servidor ou curso de
capacitação em Administração Pública de Nível Médio de, no mínimo, 200 (duzentas) horas;
IV - Classe D: habilitação em curso de formação superior completo, devidamente
reconhecido pelo Ministério de Educação, mais curso de capacitação em Administração Pública de Nível Superior de, no
mínimo, 300 (trezentas) horas, ou curso de especialização lato sensu na área de atuação do órgão.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três)
anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da Classe C para D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
§ 4º Os cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento poderão ser fracionados em 40 (quarenta)
horas.
Seção IV
Das Formas de Promoção e Progressão dos Auxiliares
Art. 13 O cargo de Auxiliar do Sistema Socioeducativo é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas, conforme Anexos VIII e IX desta lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino fundamental completo, mais cursos de
capacitação e/ou aperfeiçoamento de 100 (cem) horas, específicos na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do
servidor;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B, mais habilitação em nível de
ensino médio completo e cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento de 100 (cem) horas, específicos na área de atuação do
órgão ou entidade de lotação do servidor e reconhecidos pela Escola de Governo;
IV - Classe D: critérios estabelecidos para a Classe C, mais cursos de capacitação e/ou
aperfeiçoamento de 200 (duzentas) horas regulamentadas e oferecidas pela Escola de Governo do Estado de Mato Grosso,
específicos na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do servidor.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 3 (três)
anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para a C e 05 (cinco) anos da Classe C para a D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.


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§ 4º Ficam extintos, à medida que vagarem, os cargos de Auxiliar do Sistema Socioeducativo.
§ 5º Os cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento poderão ser fracionados em 20 (vinte)
horas.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO
Art. 14 Após a aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, os Profissionais do Sistema
Prisional e do Sistema Socioeducativo ingressarão nas Carreiras nas classes e níveis iniciais, independentemente da
respectiva titulação, sendo que a promoção e progressão funcionais apenas serão permitidas após a aprovação e efetivação
no estágio probatório.
Parágrafo único O concurso público para os cargos de Agente Prisional e Agente Orientador
será realizado em 5 (cinco) fases, todas de caráter eliminatório:
I - prova escrita de conhecimentos gerais, com questões objetivas de múltipla escolha;
II - exame de saúde;
III - teste de aptidão física;
IV - exame psicológico, de acordo com o perfil profissiográfico;
V - investigação social.
Art. 15 Nos casos previstos em lei de contratação temporária, os profissionais dos Sistemas Prisional e
Socioeducativo perceberão o equivalente às classes e níveis iniciais das respectivas carreiras.
CAPÍTULO VI
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
Art. 16 O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo é
o estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação, periculosidade, ou qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37,
X e XI, da Constituição Federal.
§ 1º O subsídio de que trata o caput deste artigo incorpora todas as verbas remuneratórias,
inclusive gratificações, adicionais, periculosidade, risco de vida e demais vantagens pecuniárias anualmente percebidas.
§ 2º O Profissional do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo será aposentado com o
subsídio de sua classe e nível correspondente, sem acréscimos de qualquer natureza, observada a integralidade ou
proporcionalidade ao seu tempo de contribuição.
§ 3º À exceção dos Agentes Prisionais do Sistema Prisional e dos Agentes Orientadores do
Sistema Socioeducativo cujas cargas horárias são de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, os demais cargos que compõem
estas carreiras ficam submetidos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) e 30 (trinta) horas semanais, respectivamente.
Art. 17 O Profissional do Sistema Prisional ou do Sistema Socioeducativo, nomeado em cargo
comissionado, perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de
um percentual sobre o último nível e última classe do seu cargo, enquanto investido no cargo comissionado, de acordo com
o Anexo X.
Parágrafo único O Profissional do Sistema Prisional ou do Sistema Socioeducativo deverá
optar pelo subsídio do caput ou pelo subsídio do cargo comissionado, de acordo com a tabela vigente para os mesmos no
Estado.


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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18 O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública poderá proceder à lotação
dos profissionais, quer do Sistema Prisional no Sistema Socioeducativo, quer do Sistema Socioeducativo no Sistema
Prisional, para atender situações de urgência e excepcionalidade. (*Revogado pela Lei Complementar nº 457, de 22 de
dezembro de 2011).
Art. 19 Os servidores regidos pela Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001 poderão atuar nos
Sistemas Prisional e Socioeducativo, hipótese em que, deverão ser observadas:
I - necessidade comprovada do serviço;
II - anuência do servidor;
III - anuência do órgão ou entidade de origem;
IV - avaliação e autorização da Secretaria de Estado de Administração - SAD.
Parágrafo único O servidor regido pela Lei nº 7.554/01, que vier a atuar junto aos Sistemas
Prisional ou Socioeducativo perceberá, a titulo de gratificação transitória e indenizatória, a diferença entre o seu subsídio e o
subsídio do profissional do Sistema Prisional ou Socioeducativo de cargo, classe e nível correspondente ao seu.
Art. 20 Assegura-se aos servidores que ainda não foram enquadrados na Lei nº 7.554/01, em virtude
da extinção da Carreira dos Direitos Sociais, bem como dos Técnicos e Agentes do Desenvolvimento Econômico e Social
que atuam no Sistema Prisional do Estado que ainda não foram enquadrados na Lei nº 8.089, de 20 de janeiro de 2004, o
direito ao enquadramento.
Art. 21 Os servidores estabilizados de acordo com art. 19 dos Atos das Disposições Transitórias da
CF, que efetivamente atuam na função de Orientadores dentro do Sistema Socioeducativo, serão enquadrados como Agentes
Orientadores do Sistema Socioeducativo, desde que o requeiram junto a Secretaria de Estado de Administração - SAD, no
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta lei.
Art. 22 Os Profissionais das Carreiras do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo permanecerão
nas mesmas Classes e Níveis em que se encontram enquadrados até que sejam cumpridos os interstícios necessários para
promoção horizontal e a respectiva formação, pós-graduação, capacitação e/ou aperfeiçoamento.
Art 23 Preferencialmente, os cursos de formação em Administração Pública de Nível Superior e de
Nível Médio serão oferecidos e regulamentados pela Escola de Governo do Estado de Mato Grosso.
§ 1º Os cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento de que trata esta lei deverão ser
reconhecidos pela Escola de Governo do Estado de Mato Grosso, para fins de promoção.
§ 2º Excetuam-se do disposto no § 1º, os seguintes casos:
I - cursos de curta duração, acima de 20 horas, realizados entre a data do último
enquadramento ou reenquadramento e a data de publicação desta lei;
II - curso de formação superior e pós-graduação lato sensu, completo ou em andamento
na data da publicação desta lei.
Art. 24 Os atuais servidores da Carreira do Sistema Prisional e do Sistema Socioeducativo,
efetivamente enquadrados na Classe C, e que preencherem os requisitos estabelecidos para a Classe D, poderão solicitar
reenquadramento nessa classe.
Art. 25 Os servidores com mestrado em andamento ou concluso no último triênio deverão cumprir os
seguintes requisitos para solicitar reenquadramento na Classe D:
I - possuam, no mínimo, 10 (dez) anos de efetivo exercício na Administração Pública Estadual
Direta, Autárquica e Fundacional;
II - cumpram 02 (três) anos de interstício, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 26 A Secretaria de Estado de Administração - SAD procederá ao enquadramento dos Agentes
Prisionais absorvidos por esta lei.


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§ 1º Os Agentes Prisionais permanecerão nas mesmas classes em que se encontram
posicionados, até o cumprimento do interstício necessário à promoção de classes e a respectiva titulação.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
Art. 27 Será estabelecida portaria conjunta pela SES/MT e SEJUSP/MT para regulamentação das
escalas ou plantões de trabalho necessários ao adequado atendimento dos reeducandos dos Sistemas Prisional e
Socioeducativo.
Art. 28 Aos servidores descritos nesta lei será garantido direito a atendimento psicológico para os
casos de patologia em razão do exercício da função.
§ 1º As patologias de que trata o caput deste artigo deverão ser diagnosticadas pela
Coordenadoria Geral de Perícias Médicas do Estado de Mato Grosso.
§ 2º A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP, poderá formalizar
convênios com a Secretaria de Estado de Saúde - SES para prestação do atendimento descrito no caput deste artigo.
Art. 29 Ficam mantidos os cargos em comissão criados pelo art. 10 da Lei nº 7.557, de dezembro de
2001.
Art. 30 Esta lei produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 31 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 32 Revogam-se as seguintes leis:
I - Lei nº 7.557, de dezembro de 2001.
II - Lei nº 7.917, de 1º de julho de 2003;
III - Lei nº 8.089, de 20 de janeiro de 2004; e
IV - Lei nº 8.169, de 15 de julho de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
LOTACIONOGRAMA DA SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA PRISIONAL
CARGO

Profissional do Sistema
Prisional

TOTAL*

Técnico do Sistema Prisional

73

Agente Prisional do Sistema Prisional

1289

Assistente do Sistema Prisional

326

Auxiliar do Sistema Prisional

10

* O total corresponde ao número de vagas necessárias para as Penitenciárias e para as Cadeias
Públicas de Cuiabá e Interior.

ANEXO II
LOTACIONOGRAMA DA SUPERINT ENDÊNCIA DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
CARGO

Profissional do Sistema
Socioeducativo

TOTAL*

Técnico do Sistema Socioeducativo

90

Agente Orientador do Sistema Socioeducativo

220

Assistente do Sistema Socioeducativo

57

Auxiliar do Sistema Socioeducativo

65

* O total corresponde ao número de vagas necessárias para o Pólo de Cuiabá e para os Pólos
Regionais de: Rondonópolis, Cáceres, Barra do Garças, Sinop e Juína.

ANEXO III
TÉCNICO DO SISTEMA PRISIONAL E TÉCNICO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
40 HORAS
CLASS
E

A

B

C

D

1

2.200,00

2.750,00

3.457,00

4.321,00

2

2.255,00

2.818,75

3.543,43

4.429,03

3

2.311,38

2.889,22

3.632,01

4.539,75

4

2.369,16

2.961,45

3.722,81

4.653,24

5

2.428,39

3.035,49

3.815,88

4.769,58

6

2.489,10

3.111,37

3.911,28

4.888,81

7

2.551,33

3.189,16

4.009,06

5.011,03

8

2.615,11

3.268,89

4.109,29

5.136,31

9

2.680,49

3.350,61

4.212,02

5.264,71

10

2.747,50

3.434,37

4.317,32

5.396,33

NÍVEL


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IV
TÉCNICO DO SISTEMA PRISIONAL E TÉCNICO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
30 HORAS
CLASSE

A

B

C

D

1

1.650,00

2.062,00

2.577,00

3.221,00

2

1.691,25

2.113,55

2.641,43

3.301,53

3

1.733,53

2.166,39

2.707,46

3.384,06

4

1.776,87

2.220,55

2.775,15

3.468,66

5

1.821,29

2.276,06

2.844,53

3.555,38

6

1.866,82

2.332,96

2.915,64

3.644,27

7

1.913,49

2.391,29

2.988,53

3.735,37

8

1.961,33

2.451,07

3.063,24

3.828,76

9

2.010,36

2.512,35

3.139,82

3.924,48

10

2.060,62

2.575,16

3.218,32

4.022,59

NÍVEL

ANEXO Va
AGENTE PRISIONAL DO SISTEMA PRISIONAL – 44 HORAS
CLASSE
SUBSÍDIO
IT

A
1.000,00
760,00

B
1.400,00

C
1.800,00

D
2.300,00


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO Vb
AGENTE ORIENTADOR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - 44 HORAS
CLASSE

A

B

C

D

1

1.000,00

1.300,00

1.650,00

2.050,00

2

1.030,00

1.332,50

1.691,25

2.101,25

3

1.060,90

1.365,81

1.733,53

2.153,78

4

1.092,72

1.399,96

1.776,87

2.207,63

5

1.125,50

1.434,96

1.821,29

2.262,82

6

1.159,26

1.470,83

1.866,82

2.319,39

7

1.194,04

1.507,60

1.913,49

2.377,37

8

1.229,86

1.545,29

1.961,33

2.436,81

9

1.266,76

1.583,92

2.010,36

2.497,73

10

1.304,76

1.623,52

2.060,62

2.560,17

NÍVEL

IT – Investidura Temporária = R$ 760,00

ANEXO VI
ASSISTENTE DO SISTEMA PRISIONAL E ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
40 HORAS
CLASSE

A

B

C

D

1

760,00

1.160,00

1.450,00

1.812,00

2

779,00

1.189,00

1.486,25

1.857,30

3

798,47

1.218,73

1.523,41

1.903,73

4

818,43

1.249,19

1.561,49

1.951,33

5

838,89

1.280,42

1.600,53

2.000,11

6

859,86

1.312,43

1.640,54

2.050,11

7

881,35

1.345,24

1.681,56

2.101,36

8

903,38

1.378,88

1.723,59

2.153,90

9

925,96

1.413,35

1.766,68

2.207,75

10

949,10

1.448,68

1.810,85

2.262,94

NÍVEL


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VII
ASSISTENTE DO SISTEMA PRISIONAL E ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
30 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1

A

B

C

D

696,00

870,00

1.087,00

1.359,00

2

713,40

891,75

1.114,18

1.392,98

3

731,24

914,04

1.142,03

1.427,80

4

749,52

936,89

1.170,58

1.463,49

5

768,25

960,32

1.199,84

1.500,08

6

787,46

984,33

1.229,84

1.537,58

7

807,15

1.008,93

1.260,59

1.576,02

8

827,33

1.034,16

1.292,10

1.615,42

9

848,01

1.060,01

1.324,40

1.655,81

10

869,21

1.086,51

1.357,51

1.697,20

ANEXO VIII
AUXILIAR DO SISTEMA PRISIONAL E AUXILIAR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
40 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1

A

B

C

D

650,00

812,00

1.015,00

1.269,00

2

666,25

832,30

1.040,38

1.300,73

3

682,91

853,11

1.066,38

1.333,24

4

699,98

874,44

1.093,04

1.366,57

5

717,48

896,30

1.120,37

1.400,74

6

735,42

918,70

1.148,38

1.435,76

7

753,80

941,67

1.177,09

1.471,65

8

772,65

965,21

1.206,52

1.508,44

9

791,96

989,34

1.236,68

1.546,15

10

811,76

1.014,08

1.267,60

1.584,81


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IX
AUXILIAR DO SISTEMA PRISIONAL E AUXILIAR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
30 HORAS
CLASSE
NÍVEL
1

A

B

C

D

487,00

609,00

761,00

951,00

2

499,18

624,23

780,03

974,78

3

511,65

639,83

799,53

999,14

4

524,45

655,83

819,51

1.024,12

5

537,56

672,22

840,00

1.049,73

6

551,00

689,03

861,00

1.075,97

7

564,77

706,25

882,53

1.102,87

8

578,89

723,91

904,59

1.130,44

9

593,36

742,01

927,20

1.158,70

10

608,20

760,56

950,38

1.187,67

ANEXO X

SIMBOLOGIA
DGA-3
DGA-4
DGA-5
DGA-6
DGA-7
DGA-8
DNS-1
DNS-2
DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-1
DAI

PERCENTUAL
50%
42%
38%
36%
34%
32%
30%
29%
27%
26%
25%
20%
15%