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LEI 18371, de 03/09/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Delfim
Moreira os imóveis que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Delfim Moreira os imóveis a seguir discriminados, situados
nesse Município e registrados no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Itajubá:

I -
terreno com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados),
situado no Bairro Ponte de Zinco, registrado sob o nº 9.901, a
fls. 175 do Livro 3-G;

II -
terreno com área de 2.000m² (dois mil metros quadrados),
situado no Bairro Bicas de Cima, registrado sob o nº 10.317, a
fls. 247 do Livro 3-G;

III -
terreno com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados),
situado no lugar denominado Salto, registrado sob o nº 18.290, a
fls. 86 do Livro 3-M.

Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput
destinam-se a abrigar projetos sociais.



Art. 2º
 Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, decorrido o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no parágrafo único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Vanessa
Guimarães Pinto