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Lei 23541, de 10/01/2020 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Sabará o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Sabará imóvel com área de 1.464m² (mil
quatrocentos e sessenta e quatro metros quadrados), com suas
benfeitorias, situado na Rua Marieta Machado, no Município de
Sabará, registrado sob o nº 6.220, a fls. 97 do Livro
3-K, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Sabará.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Sebastião
Tirino e do banco de alimentos.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO