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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 591/2017
PROJETO DE LEI N° 931/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Reconhece às famílias de bebês e crianças, desde o
nascimento até os 4 (quatro) anos de idade, com
deficiência intelectual ou múltipla, genética ou
adquirida,
em
especial
as
que
possuem
microcefalia, o direito a atendimento especial de
caráter educacional, assistencial e multidisciplinar.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Todo bebê e criança, desde o nascimento até os 4 (quatro)

anos de idade, com deficiência intelectual ou múltipla, genética ou adquirida, em
especial as que possuem microcefalia, tem o direito ao atendimento especial de caráter
educacional, assistencial e multidisciplinar, nos termos desta Lei.
Parágrafo

único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - deficiência, toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função
psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de
atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano;
II - deficiência intelectual, importantes limitações, tanto no
funcionamento intelectual quanto no comportamento adaptativo, expresso nas
habilidades conceituais, sociais e práticas;
III - deficiência genética ou adquirida, toda anomalia ou
malformações congênitas ou adquiridas após o nascimento, causadas por fatores
genéticos ou agentes externos, como o zika vírus.
Art. 2° O atendimento especial de que trata esta Lei:

I - será concedido a partir do diagnóstico de deficiência do bebê,
mesmo que ainda durante a gestação, com o objetivo de:
a) proporcionar às famílias assistência social, médica, psicológica e
educacional;


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b) instruir as famílias sobre as formas pelas quais se manifesta a
discriminação e os meios de evitá-la.
II - deverá:
a) evitar toda forma de dependência por parte dos atendidos, de modo
que tanto a família quanto a comunidade disponham de me~os para favorecer_ o
desenvolvimento de todas as potencialidades da criança, num ambiente de compreensao,
afeto e respeito;
b) possibilitar aos bebês e às crianças com até 4 (quatro) anos de idade
acesso ao aprendizado, ao lazer e ao convívio social.
Art. 3° A fim de proporcionar o atendimento especial de que trata esta
Lei, caberá à Administração Estadual:
I - manter em caráter permanente equipes multi disciplinares de apoio
às famílias, especialmente nos casos em que for possível a estimulação precoce;
II - garantir plena proteção aos direitos do bebê e da criança com até 4
(quatro) anos de idade, inclusive com o acesso aos diversos tratamentos necessários
para a estimulação precoce até o pleno desenvolvimento;

III - garantir às famílias pleno acesso aos serviços públicos,
especialmente no âmbito do transporte coletivo, da educação e da saúde pública;
IV - garantir ao bebê e à criança com até 4 (quatro) anos de idade com
deficiência intelectual, múltipla ou microcefalia o acesso às diversas modalidades de
ensino, a começar pelo Infantil (creche) sobretudo aquelas que proporcionam uma
abordagem adequada às necessidades especiais de aprendizagem;
V - garantir às famílias acesso a todas as informações que se fizerem
necessanas a uma abordagem eficaz dos problemas decorrentes da deficiência
intelectual, múltipla ou microcefalia;
VI - promover a discussão pública das matérias relativas ao objeto
desta proposição, tendo por especial finalidade o envolvimento da comunidade em
atividades que proporcionem plena integração dos bebês e das crianças com até 4
(quatro) anos de idade, portadoras de deficiência intelectual, múltipla ou microcefalia.


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Parágrafo único. Tão logo seja diagnosticado o problema, o Sistema
Único de Saúde deverá informar a família da criança com até 4 (quatro) anos de idade
sobre:
I - a ocorrência de deficiência intelectual, múltipla ou microcefalia;
II - os prognósticos e tratamentos adequados.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2017.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente