










DECRETO Nº 30.289,
DE 21 DE MARÇO DE 2007
 
(Revogado
pelo art. 5º do Decreto nº
34.859, de 20 de abril de 2010.)
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria Especial de Articulação Regional, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, II e IV, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na
Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto
nº 30.193, de 02 de fevereiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria
Especial de Articulação Regional, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º Ficam
redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados da
Secretaria Especial de Articulação Regional, a seguir elencados, com as
atribuições constantes no Anexo I deste Decreto, mantidos os símbolos e seus
atuais titulares:
 
I - 01 (um)
cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CDA-4, passando a denominar-se Gerente de
Comitês e Conselhos;
 
II - 01 (um)
cargo de Gerente de Apoio Institucional, símbolo CDA-4, passando a denominar-se
Gerente de Promoção e Fomento;
 
III - 01 (um)
cargo de Gestor de Projetos, símbolo CDA-5, passando a denominar-se de Gestor
de Apoio Técnico.
 
Art. 3° O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Especial de Articulação
Regional, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste
Decreto.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. 
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de fevereiro de 2007.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 21 de março de 2007. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTONIO JOÃO DOURADO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO
LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
SEMÍRAMIS FERREIRA SANTIAGO DE
ARAÚJO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO REGIONAL
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria Especial de Articulação Regional, órgão integrante da administração
direta do Poder Executivo, tem por finalidade e competência coordenar a criação
e o funcionamento dos comitês e conselhos de articulação regional; promover a
participação dos Municípios, através dos comitês e conselhos, na instância
especial do Governo Estadual de consulta à sociedade e no processo de
planejamento e acompanhamento das políticas públicas; promover o debate das
políticas estaduais para cada região e da integração das economias regionais;
implementar a política de fomento à economia popular e solidária.
 
Art. 2º Ao Secretário Especial de
Articulação Regional incumbe assessorar o Governador do Estado nos assuntos de
competência de sua pasta, definir e estabelecer as políticas, diretrizes,
normas de organização interna e planejar, dirigir e controlar as ações da
Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da
Secretaria Especial de Articulação Regional serão desenvolvidas diretamente por
suas unidades integrantes.
 
Parágrafo único. Para os fins
deste artigo, a Secretaria Especial de Articulação Regional terá a seguinte
estrutura:
 
I - Gerência de Comitês e
Conselhos;
 
II - Gerência de Promoção e
Fomento;
 
III - Gerência de ApoioTécnico; e
 
IV - Serviços Auxiliares de
Gabinete.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE
ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - à Gerência de Comitês e
Conselhos: promover a participação dos Municípios, através dos comitês e
conselhos, na instância especial do Governo do Estado de consulta à sociedade e
no processo de planejamento e acompanhamento das políticas públicas e o debate
das políticas estaduais para cada região;
 
II - à Gerência de Promoção e
Fomento: promover o debate da integração das economias regionais e implementar
a política de fomento;
 
III - à Gerência de Apoio
Técnico: auxiliar o desenvolvimento das atividades do Gabinete; controlar a
tramitação de processos no Gabinete; promover o acompanhamento dos processos e
atos administrativos de competência da Secretaria Especial de Articulação
Regional;
 
IV - aos Serviços Auxiliares de
Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e administrativas do
Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao
Gabinete, através de assistente, oficial e auxiliar de gabinete.
 
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 6º À Secretaria Especial de
Articulação Regional, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, são
alocados os cargos comissionados constantes do Anexo II deste Decreto.
 
Parágrafo único. Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado.
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 7° Os casos omissos no presente
Regulamento serão dirimidos pelo Secretário Especial de Articulação Regional,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA ESPECIAL DE
ARTICULAÇÃO REGIONAL
 
CARGOS COMISSIONADOS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  Especial de Articulação Regional


CDA-1


01




Gerente
  de Comitês e Conselhos


CDA-4


01




Gerente
  de Promoção e Fomento


CDA-4


01




Gestor
  de Apoio Técnico


CDA-5


01




Assistente
  de Gabinete


CAA-5


01




Oficial
  de Gabinete


CAA-6


01




Auxiliar
  de Gabinete


CAA-7


01




TOTAL


-


07




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.