

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 23855, de 30/07/2021 - Texto Original


Acrescenta
parágrafo ao art. 6º da Lei nº 20.608, de 7 de
janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição
de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº
20.608, de 7 de janeiro de 2013, o seguinte § 4º:
“Art.
6º – (...)
§
4º – São sementes de cultivar local, tradicional ou
crioula, a que se refere o inciso VII do caput, aquelas
reconhecidas por um dos seguintes documentos:
I
– certificado de inscrição no Cadastro Nacional
de Cultivares Tradicionais, Locais ou Crioulas – CNC –,
nos termos de norma federal;
II
– certificado do Programa Certifica Minas, emitido, conforme
regulamento, pelo Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA;
III
– declaração comprobatória de origem e
qualidade emitida por órgão estadual.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO