ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 21 DE JULHO DE 2005 - D.O. 21.07.05.
Autor: Deputado Silval Barbosa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
131, de 17 de julho de 2003, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XI ao Art. 6º da Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003,
que institui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências - Estatuto do Idoso, com a
seguinte redação:
“Art. 6º (...)
XI - acesso gratuito aos serviços de transporte coletivo intermunicipal”.

Art. 2º VETADO
Art. 3º VETADO
Art. 4º VETADO
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de julho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.