ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 866/2018
PROJETO DE LEI N° 1.657/2017
AUTORIA: DEPUTADO ARNALDO MONTEIRO

Dispõe sobre a criação, o comércio e o
transporte
de abelhas
sem ferrão
(meliponíneas) no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
DECRETA:
Art. 1° Ficam permitidos a criação, o comércio e o transporte de abelhas
sem ferrão (meliponíneas) no Estado.
Art. 2° Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - meliponíneos: subfamília de insetos himenópteros, da família dos
apídeos, que vivem em colmeias, considerados polinizadores por excelência das plantas
nativas, popularmente conhecidos como abelhas sem ferrão, abelhas da terra, abelhas
indígenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras;
II - meliponicultor: pessoa que, em abrigos apropriados, mantém
abelhas, objetivando a preservação do meio ambiente, a conservação das espécies e a
utilização delas, de forma sustentável, na polinização das plantas e na produção de mel e
de própolis;
III - meliponário: local destinado à criação racional de abelhas, composto
de um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o
manejo e manutenção dessas espécies;
IV - colônia: família de abelhas, formada por uma rainha, operárias e
zangões que vivem em um mesmo ninho; e
V - colmeia (casa de abelhas): abrigos preparados, na forma de caixas,
em troncos de árvores seccionadas, cabaças, recipientes cerâmicos ou similares.
Art. 3° São permitidos o manejo, a multiplicação de colônias, a
aquisrçao, a guarda, o comércio, o escambo e a utilização de produtos tangíveis e
intangíveis obtidos com meliponário.
§ 1° É livre a criação, o manejo e as demais atividades que envolvam
colônias de abelhas dentro da zona rural de cada município.


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ESTADO DA PARAíBA
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

§ r Ficam asseguradas as atividades que envolvam colônias de abelhas
dentro da zona urbana de cada município, respeitadas as disposições previstas no plano
diretor municipal.
Art. 4° Fica autorizado o transporte de discos de cria, mel, pólen,
própolis e colmeias de abelhas, dentro dos limites do território paraibano.
Parágrafo único. Não será exigida do comprador desses produtos a
comprovação de propriedade rural.
Art. 5° A infringência a qualquer das disposições dessa norma sujeitará o
infrator às penalidades previstas na legislação ambiental e sanitária.
Art. 6° Preenchidos os requisitos legais deve ser emitida carteira ou
certificado de meliponicultor, documento dotado de fé pública, apto a facilitar a
identificação do produtor no Estado.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
" ~ Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa, Joao Pessoa, 16 de maio de 2018.