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DECRETO Nº 1.514,  DE 31 DE MARÇO DE 2016  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 10.016.805,85 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso I alínea “h” da lei Orçamentária nº 8.336, de 29 de dezembro de 2015 D E C R E T A :   Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 10.016.805,85 (Dez Milhões, Dezesseis Mil, Oitocentos e Cinco Reais e Oitenta e Cinco Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO FONTE  NATUREZA DA DESPESA  VALOR   171022884500009003 - Enc. SEFA 0157 334081 3.340.156,90   171022884600009037 - Enc. SEFA 0157 339047 100.205,00   291012678214357505 - SETRAN 0157 449051 6.576.443,95    TOTAL  10.016.805,85       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.   Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2016.   PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de março de 2016.   SIMÃO JATENE Governador do Estado JOSÉ ALBERTO DA SILVA COLARES Secretário de Estado de Planejamento

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/07/2016