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LEI ORDINÁRIA Nº 7.205,  DE 1 DE OUTUBRO DE 2008  
Dispõe sobre a criação e concessão do Adicional de Localização dos servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica criado o Adicional de Localização, devido aos servidores da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ, que estejam lotados nas Gerências Regionais, Unidades Locais de Sanidade Agropecuária - ULSA, Escritórios de Atendimento - ESCAT’s e Postos de Fiscalização Agropecuária - PFA, sediados no interior do Estado do Pará, excetuando-se aqueles localizados na Região Metropolitana de Belém. Parágrafo único. Incluem-se na percepção do presente adicional, os servidores temporários que prestem serviço à Administração. Art. 2º O Adicional de Localização é uma vantagem pecuniária concedida aos servidores, desta Agência, que exerçam suas funções em municípios do Estado do Pará que não compõem a Região Metropolitana de Belém. Art. 3º O servidor fará jus ao Adicional de Localização enquanto perdurar a sua lotação ou movimentação nas unidades regionalizadas da ADEPARÁ, não sendo incorporada à sua remuneração de forma definitiva. Art. 4° O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação terá como referencial o vencimento-base do servidor. Art. 5º O percentual do Adicional de Localização, previstos nos itens I, II e III deste artigo, será concedido de acordo com o município de sua lotação, obedecendo à distribuição geográfica da estrutura administrativa interiorizada da ADEPARÁ, levandose em consideração os critérios abaixo : I - Nível A - distância entre a SEDE e o município de lotação do servidor: 50% (cinqüenta por cento), contempla os Municípios listados no Anexo I; II - Nível B - dificuldade de acesso ao município: 40% (quarenta por cento), refere-se aos Municípios descritos no Anexo II; III - Nível C - grau de infra-estrutura instalada no município: 30% (trinta por cento), contempla os Municípios listados no Anexo III. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 1º de julho de 2008. PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de outubro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado Anexos : http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:4/e:225

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 02/10/2008