










DECRETO Nº 40.455, DE 6 DE MARÇO DE
2014.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, crédito suplementar
no valor de R$ 121.561.311,72, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e operacionalização do Fundo Estadual de Saúde - FES
- PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 121.561.311,72 (cento e vinte e um
milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e onze reais e setenta e
dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do
Superávit Financeiro do exercício de 2013, apurado no Balanço Patrimonial do
Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, na fonte de recursos “0144 - Recursos do
SUS Exclusive Convênios”, no valor de R$ 121.561.311,72 (cento e vinte e um
milhões, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e onze reais e setenta e
dois centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de
2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
6 de março do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.