ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 106/2019
PROJETO DE LEI N° 532/2019
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Institui a Política Estadual do Cooperativismo
no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO
Art. 10 Fica instituída a Política Estadual do Cooperativismo, que consiste no
conjunto de diretrizes e regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao
seu desenvolvimento no Estado da Paraíba,
Art. 20 O Poder Executivo Estadual atuará de forma a estimular as atividades das
cooperativas, nos termos da lei, incentivando um sistema de sustentação para o continuo
crescimento da atividade cooperativista.
Art. 30 São objetivos da Política Estadual do Cooperativismo:
I - criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento das
atividades cooperativistas;
II - prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado da
Paraíba;
III - estabelecer incentivos para a constituição, manutenção, fomento e
desenvolvimento do sistema cooperativista do Estado da Paraíba;
IV - facilitar o contato das cooperativas entre si e com seus parceiros;
V - apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no Estado da Paraíba
promovendo parcerias para o desenvolvimento do sistema cooperativista estadual;
VI - estimular a forma cooperativista de organização social, econômica e cultural
nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e da
legislação vigente;
VII - estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas visando a uma
mudança de parâmetros de organização da produção e do consumo;
VIII - criar mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para
implementação de novas sociedades cooperativas;


IX - divulgar as políticas governamentais em prol das sociedades cooperativas do
Estado;
X - coibir a criação e o funcionamento de sociedades cooperativas irregulares;
XI - organizar e manter atualizado o cadastro geral das sociedades cooperativas do
Estado da Paraíba por meio de informações a serem prestadas pela Junta Comercial do
Estado da Paraíba - JUCEP sobre todos os registros de constituição e alteração nas
sociedades cooperativas.
§ lOAs escolas de ensino médio integrantes do sistema estadual de ensino poderão
incluir em seus currículos conteúdos e atividades relativos ao cooperativismo e à cultura
da cooperação.
§ 2° Os conteúdos de que trata o § 1° poderão abranger informações sobre o
funcionamento, a filosofia, a gerência e a operacionalização das cooperativas e do
cooperativismo.
CAPÍTULO II
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS

Art. 4° Para os efeitos desta Lei, são sociedades cooperativas aquelas
regularmente registradas nos órgãos públicos competentes, na JUCEP nos termos da
legislação federal pertinente e nos órgãos fazendários Federal, Municipal e Estadual,
quando for o caso.
Parágrafo único. A JUCEP exigirá, por ocasião do registro dos atos constitutivos
das cooperativas, o certificado comprobatório de análise e aprovação dos documentos e
procedimentos constitutivos de cooperativas: pré-registro, de acordo com as normas e
diretrizes do Programa de Autogestão, Monitoramento e Acompanhamento do
Cooperativismo Brasileiro do Sistema de Organização das Cooperativas Brasileiras OCB, emitido pelo Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado da
Paraíba - OCBIPB.

Art. 5° Para o regular funcionamento no âmbito do Estado, as cooperativas
deverão estar constituídas de acordo com as exigências da legislação federal e estar
devidamente registradas na OCBIPB, de acordo com a Lei Federal n° 5.764, de
16.12.1971.
Art. 6° A JUCEP poderá firmar converuo com a OCBIPB para troca de
informações sobre registro, alteração e funcionamento das sociedades cooperativas.

Art. 7° Os objetivos das cooperativas são os definidos em seus respectivos estatutos
sociais, obedecendo-se, em especial, à Lei Federal n° 5.764/71, aos atos normativos do
Banco Central do Brasil nos casos específicos das cooperativas de crédito e à Lei Federal
n° 9.867, de 10.11.1999, quando for o caso, sendo obrigatória a utilização da expressão
"Cooperativa" .
CAPÍTULO III
DAS RELAÇÕES DAS COOPERATIVAS COM
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 8° O Poder Executivo poderá firmar convênios com cooperativas de crédito
que possuam Certificados de Registro e de Regularidade Técnica da OCBIPB, visando à


arrecadação de tributos estaduais, depois de atendidas as exigências da Secretaria de
Estado da Fazenda - SEFAZ.
Art. 9° Fica assegurada às cooperativas regularmente constituídas na forma da Lei
Federal n" 5.764/71, e que atendam as demais exigências legais e regulamentares
vigentes, a consignação em folha de pagamento das contribuições estatutárias e demais
débitos de servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.

Art. 10. Nos processos licitatórios promovidos pelos órgãos do Poder Executivo
Estadual, para prestação de serviços, obras, compras, publicidade, alienações e locações,
poderão participar em igualdade de condições as cooperativas legalmente constituídas,
conforme Lei Federal n° 5.764/71.
Art. 11. A participação das cooperativas nos processos licitatórios da
administração direta e indireta do Estado está vinculada à apresentação de Certificado de
Registro na OCBIPB, previsto na Lei Federal n" 5.764/71, bem como do Certificado de
Regularidade Técnica da OCBIPB e desde que atendam as exigências específicas,
notadamente as da Lei Federal n° 8.666, de 21.6.1993.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO ESTADUAL DO COOPERATMSMO
DO ESTADO DA PARAÍBA - CECOOP
Art. 12. Fica criado e incluído na estrutura organizacional básica da Secretaria de
Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico (SETDE), em nível de direção
superior, o Conselho Estadual do Cooperativismo do Estado da P~aíba - CECOOP,
órgão colegiado, deliberativo e normativo com 11 (onze) membros titulares e 11 (onze)
suplentes.

Art. 13. O CECOOP definirá as políticas públicas a serem adotadas pelo Estado
para o desenvolvimento das cooperativas e terá como competências:
I-estabelecer as diretrizes das políticas de apoio ao cooperativismo;
II _ acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado para o
cooperativismo;
III _estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de recursos;
IV - fiscalizar a aplicação de recursos;
V _elaborar seu regimento interno e suas normas de atuação.
Art. 14. O CECOOP será composto pelos seguintes membros:
I _o Secretário de Estado do Turismo e Desenvolvimento Econômico, seu
Presidente;
COOP PB S· di t e
II _ 03 (três) representantes do Sistema OCB/SES
-,
mcnca o.
Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado da Paraíba - OCBIPB e Serviço
Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Estado da Paraíba;
.
III _ 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Tunsmo e
Desenvolvimento Econômico (SETDE);
.
H
IV _ 01 (um) representante da Secretaria de Estado de DesenvolVImento umano
(SEDH);
(um)
tante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da
V - O 1 um represen
Agropecuária e da Pesca (Sedap);
.
FAEPAlSENAR-PB Federação de
VI - 01 (um) representante do SIstema
..
Regional da
Agricultura e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural AdmID1straçao
N

parruba~II_ 01 (um) representante do EMPREENDER-PB;
VIII _01 (um) representante do Projeto COOPERAR;


IX - 01 (um) representante da JUCEP-PB (Junta Comercial do estado da Paraíba);
X - 01 (um) representante da Unimed Federação Paraíba;
XI - 01 (um) representante da Central Sicred Norte Nordeste.
§ 10 Os membros do CECOOP e seus respectivos suplentes serão indicados ao
Governador do Estado pelas respectivas entidades e por ele designados.

§ 20 O mandato dos membros do CECOOP será de 02 (dois) anos, permitindo 01
(uma) recondução sucessiva.
§ 30 Os membros do CECOOP não perceberão qualquer tipo de remuneração e a
participação no Conselho será função pública relevante.
§ 40 As deliberações do CECOOP serão tomadas em forma de resolução, por
deliberação da maioria simples, cabendo ao Presidente, além do voto comum o voto de
desempate.
§ 50 As reuniões serão presididas, na ausencia do Presidente, pelo VicePresidente, indicado pelo Governador do Estado dentre os membros do CECOOP.

Art. 15. O CECOOP contará com uma secretaria executiva com a frnalidade de
integrar suas atividades e permitir a operacionalização de suas atividades administrativas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 16. Assegura-se às cooperativas paraibanas a participação no Conselho de
Vogais da Junta Comercial do Estado da Paraíba - JUCEPA, com um representante e
respectivo suplente indicado pela OCBIPB.

Art. 17. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 18 de junho de 2019.