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Entenda a norma


Lei 22286, de 14/09/2016 - Texto Original


Extingue
o órgão autônomo Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília – ERMG-BR – e dá outras
providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica extinto o órgão autônomo
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília – ERMG-BR –, a que se
refere a Lei Delegada nº 96, de 29 de janeiro de 2003.
Parágrafo
único – As competências do Escritório
extinto nos termos do caput serão exercidas pela Secretaria de
Estado de Governo – Segov –, por intermédio de sua
unidade regional em Brasília.


Art.
2º - O Estado, por intermédio da Segov, sucederá o
ERMG-BR nos contratos e convênios celebrados e nos demais
direitos e obrigações.
§
1º - Ficam transferidos para a Segov os arquivos, as cargas
patrimoniais e a execução dos contratos, convênios,
acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo ERMG-BR até
a data de entrada em vigor desta Lei, procedendo-se, quando
necessário, às alterações contratuais.
§
2º - Os bens móveis que constituem o patrimônio do
ERMG-BR reverterão ao patrimônio da Segov.


Art.
3º - O caput do inciso I e o caput do inciso II do art. 3º
da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar com
a seguinte redação:


“Art.
3º - (...)
I
– na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag –, na Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
na Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, na Secretaria
de Estado de Governo – Segov –, na Secretaria de Estado
de Casa Civil e de Relações Institucionais –
Seccri –, na Advocacia-Geral do Estado – AGE – e no
Gabinete Militar do Governador, cargos das carreiras de:
(...)
II
– na Seplag, na CGE, na Segov, na Seccri, na AGE, na
Ouvidoria-Geral do Estado – OGE – e no Gabinete Militar
do Governador, cargos das carreiras de:”.


Art.
4º - Os títulos dos itens I.1 e I.2 do Anexo I da Lei nº
15.470, de 2005, passam a ser, respectivamente: “I.1 –
Seplag, SEF, Segov, CGE, AGE, Gabinete Militar do Governador e
Seccri:” e “I.2 – Seplag, Segov, CGE, AGE, OGE,
Gabinete Militar do Governador e Seccri:”.


Art.
5º - Os títulos dos itens II.1 e II.2 do Anexo II da Lei
nº 15.470, de 2005, passam a ser, respectivamente: “II.1 –
Seplag, Segov, CGE, AGE, Gabinete Militar do Governador e Seccri:”
e “II.2 – Seplag, Segov, CGE, AGE, OGE, Gabinete Militar
do Governador e Seccri:”.


Art.
6º - Os títulos dos itens III.1 e III.2 do Anexo III da
Lei nº 15.470, de 2005, passam a ser, respectivamente: “III.1
– Seplag, SEF, AGE, Segov, CGE e Gabinete Militar do
Governador:” e “III.2 – Seplag, AGE, OGE, Segov,
CGE e Gabinete Militar do Governador:”.


Art.
7º - O título do item X.1 do Anexo X da Lei nº
15.961, de 30 de dezembro de 2005, passa a ser: “X.1 –
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG –, DA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEF –, DA SECRETARIA DE
ESTADO DE GOVERNO – SEGOV –, DA CONTROLADORIA-GERAL DO
ESTADO – CGE –, DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO – AGE
–, DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E DA SECRETARIA DE ESTADO
DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS –
SECCRI”.


Art.
8º - O título do item X.2 do Anexo X da Lei nº
15.961, de 2005, passa a ser: “X.2 – TABELAS DE
VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SEPLAG, DA SEGOV, DA CGE,
DA AGE, DA OGE, DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR E DA SECCRI”.


Art.
9º - Os cargos das carreiras de Oficial de Serviços
Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente
Governamental e Gestor Governamental, a que se referem,
respectivamente, os incisos I, II, III e IV do art. 1º da Lei nº
15.470, de 2005, lotados, na data de entrada em vigor desta Lei, no
ERMG-BR, passam a ser lotados na Segov.
Parágrafo
único. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
e os detentores de função pública das carreiras
a que se refere o caput lotados no ERMG-BR na data de entrada em
vigor desta Lei ficam transferidos para a Segov.


Art.
10 - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor
de função pública a que se refere o parágrafo
único do art. 9º poderá ser cedido a outro órgão
ou entidade da administração direta ou indireta do
Poder Executivo, sem prejuízo da remuneração do
seu cargo efetivo ou função pública a que fizer
jus na data de entrada em vigor desta Lei.


Art.
11 - O cargo de Chefe do Escritório de Representação
do Governo de Minas Gerais em Brasília, a que se refere o art.
6º da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003, e o
cargo de Subchefe do Escritório de Representação
do Governo de Minas Gerais em Brasília, a que se refere o art.
47 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, ficam
transformados, respectivamente, em um DAD-12 e um DAD-10, de que
trata a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, os quais
ficam transferidos para a Segov.


Art.
12 - Ficam transferidos para a Segov os seguintes cargos de
provimento em comissão do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração Direta do Poder
Executivo – DAD – do ERMG-BR, constantes no item
IV.2.11.11 do Anexo IV da Lei Delegada nº 174, de 2007,
considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da referida lei delegada:
I
– seis DAD-1;
II
– dois DAD-2;
III
– um DAD-3;
IV
– quatro DAD-4;
V
– um DAD-8;
VI
– um DAD-10;
VII
– um DAD-12.


Art.
13 - Os cargos transformados e transferidos nos termos dos arts. 11 e
12 serão identificados em decreto.


Art.
14 - O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações,
metas e indicadores, bem como as dotações
orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização
do planejamento e do orçamento com as alterações
previstas nesta Lei, observadas as normas estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias.


Art.
15 - O § 2º do art. 2º da Lei nº 18.185, de 4 de
junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - (...)
§
2º Para os fins do inciso V do caput, consideram-se serviços
públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de
saúde, educação, segurança pública,
defesa social, vigilância, assistência social e meio
ambiente.”.


Art.
16 - Ficam revogados:
I
– a Lei nº 9.533, de 30 de dezembro de 1987;
II
– a Lei nº 10.637, de 16 de janeiro de 1992;
III
– a Lei nº 13.341, de 28 de outubro de 1999;
IV
– a Lei nº 13.869, de 31 de maio de 2001;
V
– os itens IV.2.11.10 a IV.2.11.12 do Anexo IV da Lei Delegada
nº 174, de 2007.


Art.
17 - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL