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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 229/2015
PROJETO DE LEI N° 447/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CHNHA LIMA

Dispõe sobre a criação e inscrição em
bancos de dados para formalização de
sistema destinado ao registro de crianças
nascidas com Síndrome de Down, para fins
que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

•

Art. 1° Fica determinada, no âmbito do Estado da Paraíba, a
criação de banco de dados de hospitais e maternidades, públicas e privadas,
para registro de crianças nascidas com Síndrome de Down.
Parágrafo único. O Banco de Dados, em cada unidade
hospitalar e neonatal deverá fornecer as informações sobre os nascidos
com Síndrome de Down no Estado da Paraíba, objetivando o
acompanhamento do desenvolvimento da criança através da oferta de
programas próprios e de assistência à família.
Art. 2° Para fins do disposto no artigo 10 fica instituída a
obrigatoriedade do registro e disponibilização dos dados referentes ao
nascimento de crianças com Síndrome de Down.
Art. 3° Os dados coletados através do registro de que trata o
art. 2 desta Lei somente poderão ser utilizados para:
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I - garantir a inserção em programas de apoio e
acompanhamento dos órgãos estaduais, municipais e federais através de
programas específicos, com vistas à estimulação precoce;


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II - permitir a informação adequada aos familiares, com
atenção multi profissional;
III - proporcionar o desenvolvimento e qualidade de vida às
crianças com Síndrome de Down no Estado da Paraíba, garantido
condições reais de socialização, inclusão inserção social e geração de
oportunidades, ajudando no desenvolvimento da autonomia da criança de
suas potencialidades e sua integração afetiva como protagonista produtivo
em potencial junto ao contexto social;
IV - respeitar, no tocante à saúde da pessoa com síndrome de
Down, as diretrizes das políticas públicas do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Para assegurar a confidencialidade, a
privacidade e as liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e os
princípios éticos que regem a utilização de informações, devem ser
observadas as salvaguardas estabelecidas em lei.
Art. 40 Um relatório mensal contendo os dados dos nascidos

com Síndrome de Down deverá ser expedido pela unidade hospitalar ou
maternidade à Região de Saúde do setor administrativo correspondente.
Art. 50 descumprimento desta Lei sujeitará o infrator nas
seguintes sanções:
I - advertência;
II - pagamento de multa de 500 (quinhentas) UFIRlPB, valor
que será cobrado em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Os valores resultantes da aplicação de
multas serão destinados ao Fundo de Assistência Social (Lei n° 6.127/95).
Art. 60 O Poder Executivo regulará eventuais casos omissos
nesta Lei.
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 8 Revogam-se as disposições em contrário.
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"".r.'I'II'CI ..

.iva do Estado da Paraíba, "Casa
zembro de 2015.