ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.558, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 10.12.01.
Autor: Poder Executivo
* Altera a Lei nº 6.696, de 20 de dezembro de
1995, e dá outras providências. (*Revogada pela
Lei n° 9.051 –D.O.12.12.08).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Lei nº 6.696, de 20 de dezembro de 1995, que cria o
Conselho Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º ...
...
VII - deliberar sobre os critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de
assistência social pública no âmbito estadual;
...
XII - convocar ordinariamente, a cada 04 (quatro) anos, ou extraordinariamente, por
maioria de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social, conforme dispuser o regimento próprio,
para propor diretrizes gerais de política estadual de assistência social;
...
XIV - convocar, anualmente, fóruns regionais no âmbito estadual, para capacitação de
Gestores Municipais da área social, assim como Conselheiros para avaliação da política de assistência social.
Art. 5º ...
I - ...
...
f) representante da Comissão Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social
- COEGEMAS;
g) representante da Secretaria de Estado de Planejamento.
Art. 6º Os membros titulares e suplentes do CEAS serão nomeados pelo Governador do
Estado, mediante indicação:
I - da autoridade correspondente às respectivas representações governamentais e de
categorias profissionais;
II - do representante legal das entidades e organizações não governamentais
componentes do CEAS, nos demais casos.
Parágrafo único O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução.
Art. 7º ...
I - ...
II - a substituição de membros do CEAS poderá ocorrer mediante solicitação da
autoridade ou do representante legal responsável pela respectiva indicação, sendo que a nomeação do substituto
ocorrerá na forma do artigo anterior;
III - as decisões do CEAS serão consubstanciadas em resoluções.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 8º O CEAS terá seu funcionamento estabelecido em regimento interno próprio, o qual
deverá ser aprovado 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, respeitadas as seguintes normas:
I - o Plenário é o órgão de deliberação máxima conduzido pelo Presidente do CEAS;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
III - os Conselheiros serão excluídos do CEAS e substituídos pelos respectivos suplentes
em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
IV - cada membro do CEAS terá direito a um único ato na sessão plenária.
...
Art. 21 O FEAS terá a seguinte composição:
I - Plenário do CEAS/MT, como órgão de deliberação máxima;
II - Secretaria Executiva com:
a) 01 (uma) Secretária Executiva;
b) 02 (dois) Agentes Administrativos;
c) 01 (um) Gerente;
d) 01 (um) Contador.
Art. 22 Constituirão receitas do Fundo:
I - recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias próprias e recursos adicionais que a lei vier a estabelecer;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais
e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Estadual
de Assistência Social vier a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado, no âmbito
da assistência social;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VII - recursos provenientes dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias no âmbito
estadual;
IX - outras receitas que vierem a ser instituídas.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública
estadual de assistência social será automaticamente transferida para a conta do Fundo Estadual de Assistência Social,
tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º Quando não tiverem sido utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo
poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas
pelo Conselho Estadual de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele
reverterão.
§ 3º Os resultados do Fundo serão destinados a projetos sociais que tenham como
proponentes instituições governamentais e não governamentais do Estado e dos Municípios, desde que estejam
cadastrados no Conselho Estadual de Assistência Social, respeitando os critérios aprovados pelo Conselho.
...
Art. 26 As contas e os relatórios do gestor do Fundo Estadual de Assistência Social serão
submetidas à apreciação do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, mensalmente, de forma analítica.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 27 O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social,
devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FEAS, de acordo com critérios estabelecidos
pelo Conselho Estadual de Assistência Social.
Art. 28 Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social -FEAS serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência social
desenvolvidos pelos órgãos da administração pública estadual responsáveis pela execução da política de assistência
social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e
privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - financiamento de programas e projetos previstos nos planos municipais de
assistência social, consolidados pelo Estado e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de insumos necessários ao
desenvolvimento de programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de assistência social;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle de ações de assistência social;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de assistência social;
VIII - participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais, conforme o
disposto no inciso I do Art. 13 da Lei Orgânica da Assistência Social.”
Art. 2º Ficam renumerados para Arts. 29, 30 e 31, respectivamente, os atuais Arts. 28, 29 e 30 da Lei
nº 6.696, de 20 de dezembro de 1995.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do Art. 11 e os Arts.
12,13 e seu parágrafo único, todos da Lei nº 6.696, de 20 de dezembro de 1995.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.