


DECRETO N¤ 15.591 DE 01/25/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.591, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII – Da Nota Fiscal Eletr¶nica (NF-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr¶nica (DANFE), e altera dispositivo do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletr¶nica (NFC-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletr¶nica (DANFE-NFC-e), ambos ao Anexo XV, ao Regulamento do ICMS; altera a redaÓÐo de dispositivos do Decreto n¤ 13.036, de 11 de agosto de 2010, e Decreto n¤ 13.782, de 10 de outubro de 2013, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.390, EdiÓÐo Extra, de 27 de janeiro de 2021, pÃginas   36 e 37.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaÓÐo tributÃria estadual a alteraÓÐo do Ajuste SINIEF 07/05, implementada pelo Ajuste SINIEF 33/20, e do Ajuste SINIEF 19/16, implementada pelo Ajuste SINIEF 36/20, ambos celebrados no ãmbito da 178ˆ reuniÐo ordinÃria do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ); e

Considerando a necessidade de incorporar Á legislaÓÐo tributÃria estadual as regras previstas no Convõnio ICMS 107/20, de 14 de outubro de 2020, celebrado na 178ˆ reuniÐo ordinÃria do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletr¶nica (NF-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr¶nica (DANFE), ao Anexo XV, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 6¤-A. A SEFAZ-MS poderÃ suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador de NF-e ao contribuinte que, por ocasiÐo da transmissÐo a que se refere o art. 6¤ deste Subanexo, utilizar de forma indevida o referido ambiente autorizador, mesmo que de maneira nÐo intencional, em desacordo com os padr¾es estabelecidos no MOC.

................................” (NR)

“Art. 18-A. .........................

.........................................

Ï 1¤ ..................................

.........................................

XX - Ator interessado na NF-e-Transportador, registro do emitente ou destinatÃrio da NF-e para permissÐo ao download da NF-e pelos transportadores envolvidos na operaÓÐo.

Ï 2¤ Os eventos de que tratam os incisos de I a XV, e o inciso XX do Ï 1¤ deste artigo devem ser registrados por:

.................................” (NR)

Art. 2¤ O Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletr¶nica (NFC-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletr¶nica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo:

“Art. 7¯-A. A SEFAZ-MS poderÃ suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador de NFC-e ao contribuinte que, por ocasiÐo da transmissÐo a que se refere o art. 6¯ deste Subanexo, utilizar de forma indevida o referido ambiente autorizador, mesmo que de maneira nÐo intencional, em desacordo com os padr¾es estabelecidos no MOC.

................................” (NR)

Art. 3¯ O Ï 1¤ do art. 1¤ do Decreto n¤ 13.036, de 11 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo:

“Art. 1¤ ...............................

..........................................

Ï 1¤ O benefÚcio de que trata este artigo se aplica Ás vendas do sanduÚche “Big Mac”, ocorridas durante um dia a cada ano, atÕ 31 de marÓo de 2021, quando da realizaÓÐo do evento “McDia Feliz”.” (NR)

Art. 4¤ O Decreto n¤ 13.782, de 10 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es:

“Art. 2¤ Para a obtenÓÐo do reconhecimento da isenÓÐo a que se refere o art. 1¤ deste Decreto, o proprietÃrio do veÚculo deve apresentar requerimento dirigido Á Unidade de FiscalizaÓÐo do IPVA da Secretaria de Estado de Fazenda.

.........................................

Ï 2¤ O pedido pode ser apresentado na agõncia fazendÃria da localidade em que o requerente exerÓa a atividade ou na Unidade de FiscalizaÓÐo do IPVA da Secretaria de Estado de Fazenda.

.................................” (NR)

“Art. 3¤ O reconhecimento da isenÓÐo do IPVA na hipµtese de que trata este Decreto deve ser feito pela Unidade de FiscalizaÓÐo do IPVA da Secretaria de Estado de Fazenda mediante:

..........................................

Ï 2¤ Para efeito de atendimento ao disposto no parÃgrafo ºnico do art. 1¤ deste Decreto, a Unidade de FiscalizaÓÐo do IPVA da Secretaria de Estado de Fazenda deve manter controle das declaraÓ¾es expedidas.” (NR)

Art. 5¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a contar de:

I - 16 de outubro de 2020, quanto:

a) ao disposto no art. 2¤ deste Decreto;

b) Á alteraÓÐo do caput do art. 6¤-A do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletr¶nica (NF-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr¶nica (DANFE), ao Anexo XV, ao Regulamento do ICMS;

II - 4 de novembro de 2020, quanto ao disposto no art. 3¤ deste Decreto;

III - 1¤ de dezembro de 2020, quanto:

a) ao acrÕscimo realizado no Ï 1¤ do art. 18-A do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletr¶nica (NF-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr¶nica (DANFE), ao Anexo XV, ao Regulamento do ICMS;

b) Á alteraÓÐo do Ï 2¤ do art. 18-A do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletr¶nica (NF-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr¶nica (DANFE), ao Anexo XV, ao Regulamento do ICMS.

IV - na data da publicaÓÐo, quanto aos demais dispositivos.

Campo Grande, 25 de janeiro de 2021.

MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercÚcio

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda