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Entenda a norma


LEI 17249, de 27/12/2007 de 27/12/2007 (Texto Original)


Cria a Notificação Compulsória da Violência
contra o Idoso e dá outras providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica criada a Notificação Compulsória da
Violência contra o Idoso, a ser efetivada por estabelecimento
público ou privado de serviço de saúde que
prestar atendimento ao idoso vítima de violência ou maus
tratos.

§ 1º
Considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a sessenta
anos.

§ 2º
A expressão "Notificação Compulsória
da Violência contra o Idoso", o termo "Notificação"
e a sigla NCVI se equivalem nesta Lei.



Art. 2º
Para os efeitos desta Lei considera-se violência contra o idoso
a ação ou a conduta que cause morte, dano ou sofrimento
físico, sexual ou psicológico ao idoso, ocorrida em
âmbito público ou doméstico, sendo definida como:

I -
violência física a agressão ao corpo da vítima
pelo uso da força do agressor, com ou sem o uso de instrumento
ou arma;

II -
violência psicológica a coação verbal ou o
constrangimento que acarrete situação vexatória,
humilhante ou desumana para o idoso.



Art. 3º
Os casos de violência contra o idoso são considerados de
âmbito:

I -
doméstico, quando ocorridos em família, em unidade
doméstica ou qualquer outro ambiente, desde que o agressor
conviva ou tenha convivido no mesmo domicílio que o idoso;

II -
público:

a) quando
praticados por pessoa que não se enquadre nas situações
descritas no inciso I;

b) quando
praticados por agentes do poder público ou por estes
tolerados, independentemente do local de ocorrência do fato.



Art. 4º
Os casos atendidos por profissional de saúde e diagnosticados
como de violência ou maus-tratos contra o idoso serão
objeto da Notificação de que trata esta Lei.

§ 1º
No formulário do primeiro atendimento, o responsável
pelo seu preenchimento deverá especificar a causa da
violência, bem como o âmbito de sua ocorrência.

§ 2º
O profissional de saúde responsável pelo atendimento a
que se refere o caput solicitará ao responsável
pela condução do caso o preenchimento da Notificação.



Art. 5º
A Notificação conterá:

I -
identificação do paciente, com nome, idade, etnia,
escolaridade e endereço;

II -
identificação do acompanhante, com nome, etnia,
profissão e endereço;

III -
motivo do atendimento;

IV -
diagnóstico;

V -
descrição objetiva dos sintomas e das lesões
apresentadas pelo paciente;

VI -
relato da situação social, familiar, econômica e
cultural do paciente.



Art. 6º
A Notificação de que trata esta Lei será
preenchida em formulário oficial, em três vias, das
quais uma será mantida em arquivo de violência contra o
idoso, no estabelecimento de saúde que prestou o atendimento,
outra encaminhada à Delegacia Especializada de Crimes contra o
Idoso, e a terceira entregue ao idoso ou ao acompanhante, na data de
sua liberação.



Art. 7º
Os dados constantes em arquivo de violência contra o idoso
serão confidenciais e somente poderão ser fornecidos:

I - ao
denunciante, ao idoso ou ao acompanhante da pessoa vítima da
violência, devidamente identificada, mediante solicitação
por escrito;

II - aos
Conselhos Estadual e Municipal do Idoso, à autoridade policial
ou judiciária, mediante solicitação expressa.

Parágrafo
único. Os dados da NCVI, excluídos os que possibilitem
a identificação da vítima, serão
encaminhados, em boletim semestral, à Secretaria de Estado de
Saúde.



Art. 8º
O descumprimento do disposto nesta Lei por estabelecimento de serviço
de saúde acarretará as seguintes penalidades:

I - na
primeira ocorrência, o estabelecimento receberá
advertência confidencial e deverá comprovar, no prazo de
trinta dias a contar da data da advertência, a habilitação
de seus recursos humanos em registro de violência dessa
natureza;

II - no
caso de reincidência ou descumprimento do prazo estabelecido no
inciso I, o estabelecimento privado será apenado com multa
diária no valor de 3.202,56 Ufemgs (três mil duzentas e
duas vírgula cinqüenta e seis Unidades Fiscais do Estado
de Minas Gerais).


Art. 9º
O Poder Executivo indicará, por meio de regulamento, o órgão
ou entidade responsável pela aplicação desta
Lei.



Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena