










DECRETO Nº 38.340,
DE 18 DE JUNHO DE 2012.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Palmares, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Palmares,
neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Unidades
Industriais no Município de Palmares, Região de Desenvolvimento da Mata Sul,
neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos orçamentários da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD DIPER, incorporando ao seu patrimônio
o bem desapropriado.
 
Art. 4º O Estado de
Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a
competente desapropriação de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂMCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 



Imóvel:


Usina Pumaty   -  a ser desmembrado


 


 




Município:


Palmares/PE


 


 




Área: 


30,56ha  /
  305.570,39m²
 


 


Perímetro (m) : 2.480,16m.



 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES :
 



NORTE: ÁREA DA USINA
  PUMATY




SUL: ÁREA 02




LESTE: ÁREA DA USINA PUMATY




OESTE: PE-103



 
DESCRIÇÃO
 
Inicia-se no marco M=1 definido pelas coordenadas N:
9.041.808,788m e E: 213.440,961m, confrontando-se com PE-103 E ÁREA 02, deste
segue até o marco M=2 com
azimute de 80°42'08" e distância de 559,29m; confrontando-se com ÁREA 02 E
ÁREA DA USINA PUMATY; deste segue até o marco M=3
com azimute de 0°08'39" e distância de 336,88m;
confrontando-se com ÁREA DA USINA PUMATY; deste segue até o marco M=4 com azimute de 52°07'42"
e distância de 221,20m; confrontando-se com ÁREA DA USINA PUMATY; deste
segue até o marco M=5 com
azimute de 316°25'43" e distância de 203,55m; confrontando-se com ÁREA DA
USINA PUMATY; deste segue até o marco M=6
com azimute de 231°16'00" e distância de 391,25m;
confrontando-se com ÁREA DA USINA PUMATY; deste segue até o marco M=7 com azimute de 260°06'03"
e distância de 341,26m; confrontando-se com ÁREA DA USINA PUMATY E A PE-103;
deste segue até o marco M=8 com azimute de 194°17'54" e distância de 130,74m;
confrontando-se com PE-103; deste segue até o marco M=9 com azimute de 173°40'42"
e distância de 97,86m; confrontando-se com PE-103; deste segue até o
marco M=1 com
azimute de 157°30'55" e distância de 198,15m. O perímetro acima descrito
encerra uma área de 305.570,39m².





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.