


DECRETO N║ 14.908 DE 12/27/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.908, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Autoriza a Secretaria de Estado de EducašŃo a fixar os valores mensais, por aluno, das linhas mistas e puras de transporte escolar, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.562, de 28 de dezembro de 2017, pßgina 28.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║Autoriza-se a Secretaria de Estado de EducašŃo a fixar mediante ResolušŃo os valores mensais, por aluno, referentes Ós linhas mistas e puras de transporte escolar, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2║ Revogam-se os Decretos n║ 10.825, de 27 de junho de 2002; n║ 12.280, de 9 de maršo de 2007, n║ 12.511, de 20 de fevereiro de 2008; n║ 12.721, de 9 de maršo de 2009; n║ 12.933, de 12 de fevereiro de 2010; n║ 13.118, de 3 de fevereiro de 2011; n║ 13.365, de 6 de fevereiro de 2012; n║ 14.138, de 12 de fevereiro de 2015, e n║ 14.715, de 5 de abril de 2017.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado