ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.473, DE 26 DE ABRIL DE 2006 - D.O. 26.04.06.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Estado de Mato Grosso a transferir,
por meio de doação, a área que menciona e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a transferir, por meio de doação, a área urbana
localizada na rodovia MT-208, KM-146, no Bairro Jardim Tropical, no Município de Alta Floresta, com 20.000m2 (vinte
mil metros quadrados) à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT.
Parágrafo único O imóvel destina-se ao funcionamento do campus universitário da
Universidade do Estado de Mato Grosso em Alta Floresta.
Art. 2º A área descrita foi avaliada pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura em R$361.000,00
(trezentos e sessenta e um mil reais), conforme laudo de avaliação nº 057/05/SAOP NBR-14.653-2, de 13 de junho de 2005.
Art. 3º Fica vedada a mudança ou alteração da destinação da área a que se refere o Parágrafo único do
art. 1º, exceto para implantação de serviços de órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário.
Art. 5º Fica a Universidade do Estado de Mato Grosso autorizada a promover, em parceria com a
municipalidade, possível compensação de área verde ou espaços livres de uso público, na proporção a ser fixada pelo
município, nos termos do art. 4º, I, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com a redação dada pela Lei
Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 6º Fica a Universidade do Estado de Mato Grosso autorizada a adotar as providências
orçamentárias para atender às despesas resultantes da aplicação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.