ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado João Henrique

PSDB

EMENDA Nº
127

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/SAÚDE

26.11.2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 10.302
GND: 3 – ODC.
Mod. 40
Fte:110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 86.201,71 (oitenta e seis mil, duzentos e um reais e setenta e um
centavos)
[Meta Específica]: Transferir, mediante convênio, os recursos acima indicados, para a Prefeitura Municipal de
Areia de Baraúnas (PB), com o objetivo de manutenção e custeio das unidades básicas de saúde.
ANULAÇÃO
Órgão: 39 000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod, 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 86.201,71 (oitenta e seis mil, duzentos e um reais e setenta e um
centavos)

JUSTIFICATIVA
O município de Areia de Baraúnas, de acordo com o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), no ano
de 2018 sua população era estimada em 2.126 habitantes, com área territorial de 96 km². O município possui carência em
diversas áreas sociais, principalmente na saúde pública. Nesse sentido, é imprescindível que haja recursos para
manutenção e custeio das unidades básicas de saúde.
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