ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 327, DE 22 DE AGOSTO DE 2008 - D.O. 22.08.08.
Autor: Poder Executivo
* Cria o Programa Mato-grossense de Legalização
Ambiental Rural – MT LEGAL, disciplina as etapas do
Processo de Licenciamento Ambiental de Imóveis Rurais
e dá outras providências. (*Revogada pela Lei
Complementar n° 343 – D.O. 24.12.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA ESTADUAL DE LEGALIZAÇÃO AMBIENTAL RURAL
Art. 1º Fica criado o Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural – MT LEGAL com o
objetivo de promover a regularização das propriedades e posses rurais e sua inserção no Sistema de Cadastramento
Ambiental Rural e/ou Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais – SLAPR.
Art. 2º Para a adesão ao MT LEGAL os proprietários ou possuidores rurais deverão, espontaneamente,
requerer o Licenciamento Ambiental de seus imóveis, no prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da regulamentação
desta lei complementar.
Parágrafo único O proprietário ou possuidor de imóvel rural, com área de preservação
permanente e/ou reserva legal em extensão inferior ao estabelecido na legislação, que aderir ao MT LEGAL, no prazo
fixado no caput, não será autuado e deverá ajustar a sua conduta no curso do processo de licenciamento ambiental de
imóveis rurais.

CAPÍTULO II
DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE IMÓVEIS RURAIS
Art. 3º O processo de licenciamento ambiental de imóveis rurais obedecerá as seguintes etapas:
I - Cadastro Ambiental Rural – CAR;
II - Licença Ambiental Única – LAU.

Seção I
Do Cadastro Ambiental Rural - CAR
Art. 4º O Cadastro Ambiental Rural – CAR consiste no registro dos imóveis rurais junto à Secretaria de
Estado do Meio Ambiente – SEMA, por meio eletrônico, para fins de controle e monitoramento.
Art. 5º Para o cadastramento ambiental rural, o interessado, assistido por responsável técnico, com
recolhimento de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) específica, deverá:
I - preencher o formulário com os dados do imóvel rural: área total da propriedade e/ou
posse (APRT), área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL), área para uso alternativo do solo
(AUAS), disponibilizando a imagem digital da propriedade ou posse indicando suas coordenadas geográficas, memorial
descritivo, além dos dados e qualificação pessoal do seu proprietário e/ou detentor;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - declarar a existência de eventual passivo da área de reserva legal e de preservação
permanente;
III - apresentar cópia autenticada dos documentos pessoais do proprietário ou possuidor, do
engenheiro responsável, do comprovante de posse e/ou certidão atualizada da matrícula do imóvel rural, juntamente com o
demonstrativo do cadastramento eletrônico;
IV - assinar Instrumento de Compromisso padrão, propondo as medidas que serão
implementadas para sanar o passivo ambiental declarado e o respectivo cronograma de execução, de acordo com o roteiro
disponibilizado pela SEMA.
§ 1º Após o efetivo protocolo, deverá o interessado suspender imediatamente qualquer atividade
econômica não licenciada, realizada nas áreas de preservação permanente, que possam comprometer sua regeneração.
§ 2º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA analisará, de imediato, a proposta de
recuperação da área de preservação permanente degradada, apresentada pelo interessado, e se aceita, firmará Termo de
Ajustamento de Conduta ratificando-a.
§ 3º As medidas relativas à recuperação das áreas de preservação permanente deverão ser
implementadas a contar da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.
§ 4º Somente será considerado formalizado o cadastro do imóvel rural com a assinatura do
Termo de Ajustamento de Conduta para regularização da área de preservação permanente degradada, firmado com o Estado
de Mato Grosso, através da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 6º O Cadastro, que terá efeito meramente declaratório, atestando a situação atual do imóvel, não
se constituirá em prova da posse ou propriedade, nem servirá para autorizar desmatamento e/ou exploração florestal, para os
quais será exigida a Licença Ambiental Única.
§ 1º O proprietário ou possuidor e o responsável técnico responderão administrativamente, civil
e penalmente pelas declarações prestadas no CAR, se constatada a inexatidão de suas informações, salvo na hipótese de
retificação promovida espontaneamente no respectivo cadastro.
§ 2º O CAR tem caráter permanente, devendo ser atualizado sempre que houver alteração na
situação física, legal ou de utilização do imóvel rural, tais como: transferência de domínio, desmembramento, transmissão da
posse, averbação, retificação, relocação de reserva legal ou alteração do tipo de exploração.
Art. 7º O Cadastro Ambiental Rural – CAR constitui requisito para o processamento dos pedidos de
licenciamento de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras localizadas no interior da propriedade ou posse
rural.

Seção II
Da Licença Ambiental Única
Art. 8º Formalizado o cadastramento, o proprietário e/ou possuidor de imóvel rural deverá providenciar
a localização da reserva legal, mediante a apresentação dos documentos exigidos pela SEMA, nos seguintes prazos:
I - 01 (um) ano para propriedades acima de três mil hectares;
II - 02 (dois) anos para propriedades acima de quinhentos até três mil hectares;
III - 03 (três) anos para propriedades de até quinhentos hectares.
Parágrafo único O não atendimento à exigência prevista no caput deste artigo implicará no
cancelamento da adesão ao Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural – MT LEGAL, suspensão do
Cadastro Ambiental Rural – CAR e a aplicação das sanções, com a adoção das medidas legais pertinentes.
Art. 9º Para os fins desta lei complementar, entenda-se por reserva legal a área localizada no interior de
uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais,
à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção da fauna e
flora nativas.
Art. 10 A alocação da reserva legal ficará condicionada à aprovação da Secretaria Estadual do Meio
Ambiente - SEMA, devendo ser consideradas:


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

a) a função social da propriedade;
b) a proximidade com áreas protegidas estaduais ou federais, quando limítrofes com estas,
ressalvadas as situações anteriores à criação da área protegida; e
c) a formação de corredores ecológicos.
Art. 11 A área de reserva legal aprovada pelo órgão ambiental do Estado deverá ser averbada pelo
proprietário à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório de registro imobiliário competente, sendo vedada a
alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área.
§ 1º No caso de posse, o interessado deverá firmar, com o Estado de Mato Grosso, Termo de
Ajustamento de Conduta para averbação futura de reserva legal, contendo, no mínimo, a localização da reserva legal
aprovada, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação.
§ 2º O proprietário deverá apresentar a SEMA, no prazo de 60 (sessenta) dias, o protocolo da
solicitação administrativa visando à efetiva averbação da reserva legal, junto ao Cartório de Registro de Imóveis
competente, sob pena de suspensão do cadastro, cancelamento da adesão ao Programa Mato-grossense de Legalização
Ambiental Rural – MT LEGAL e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 12 Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre propriedades contíguas,
respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão estadual competente e as devidas
averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.
Art. 13 O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de reserva legal cujo percentual seja
inferior ao mínimo legal, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente:
I - recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio de espécies nativas, ou
protegidas, ou condução da regeneração natural;
II - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e
extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia hidrográfica, desde que a
conversão, comprovada a dinâmica de desmatamento, tenha ocorrido até 14 de dezembro de 1998;
III - desonerar-se das obrigações previstas nos incisos anteriores, adotando as seguintes
medidas, isoladas ou conjuntamente:
a) doação ao órgão ambiental competente de área equivalente em importância ecológica
e extensão, localizada no interior de unidade de conservação de domínio público estadual, pendente de regularização
fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III, do Art. 44 da Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965;
b) mediante o depósito, em conta específica do Fundo Estadual do Meio Ambiente FEMAM, do valor correspondente à área de mesma importância ecológica e extensão, podendo ser parcelado na forma do
regulamento, destinando-se estes recursos exclusivamente à regularização fundiária de Unidade de Conservação.
§ 1º A proposta de regularização da reserva legal, apresentada pelo interessado, quando do
registro no CAR, deverá ser analisada pela SEMA que, verificada a sua viabilidade técnica, recomendará a confecção do
respectivo Termo de Ajustamento de Conduta a ser firmado com o Estado de Mato Grosso, através da Procuradoria-Geral
do Estado.
§ 2º A compensação de que trata o inciso II deste artigo poderá ser implementada mediante o
arrendamento de área sob o regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o Art. 44-B da
Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.
§ 3º Na impossibilidade da compensação da reserva legal dentro da mesma microbacia
hidrográfica, deve o órgão ambiental estadual competente aplicar o critério de maior proximidade possível entre a
propriedade desprovida de reserva legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e no
mesmo Estado, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III, do Art. 44 da Lei n° 4.771, de 15 de
setembro de 1965.
§ 4º O proprietário rural poderá instituir servidão florestal, mediante a qual voluntariamente
renuncia, em caráter permanente ou temporário, a direitos de supressão ou exploração da vegetação nativa, que exceder os
percentuais estabelecidos no Art. 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.
§ 5º Excluem-se das obrigações previstas no caput deste artigo o proprietário e/ou possuidor
rural que tenha realizado a conversão de floresta ou outra forma de vegetação nativa para uso alternativo do solo, de acordo
com os índices de reserva legal aplicáveis à época da conversão, apurados por dinâmica de desmatamento, ou com
autorizações válidas expedidas pelo órgão ambiental competente.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 6º O benefício da desoneração somente será concedido se a supressão, total ou parcial da
reserva legal, tiver ocorrido até 30 de junho de 2005.
Art. 14 Comprovada a averbação da área de reserva legal, junto à matrícula do imóvel e assinados os
respectivos Termos de Ajustamento de Conduta, será concedida a Licença Ambiental Única.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 O Cadastramento Ambiental Rural – CAR, feito espontaneamente pelo proprietário ou
possuidor rural, suspende a prescrição do ilícito administrativo praticado, durante o período definido para a regularização do
passivo ambiental, seja em área de preservação permanente e/ou reserva legal, não se efetuando a autuação do cadastrante,
salvo se o mesmo deixar de promover as medidas corretivas com as quais se comprometeu.
§ 1º Somente fará jus aos benefícios previstos neste artigo o interessado que aderir ao Programa
Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural – MT LEGAL, efetuando voluntariamente o cadastro do imóvel rural de
sua propriedade ou posse, no prazo de 01 (um) ano, à contar da regulamentação desta lei complementar.
§ 2º Na hipótese de autuação anterior ao cadastramento, a assinatura do Termo de Ajustamento
de Conduta, a ser firmado com o Estado de Mato Grosso, suspenderá a execução dos respectivos autos de infração, bem
como a prescrição do ilícito administrativo praticado, sendo o proprietário ou possuidor rural beneficiado com a redução de
90% (noventa por cento) do valor da multa aplicada, se comprovada a reparação total do dano ambiental que deu causa à
autuação.
§ 3º Em sendo interrompido o cumprimento das obrigações assumidas no Termo de
Ajustamento de Conduta, para a regularização do passivo ambiental, o valor da multa atualizada monetariamente será
proporcional ao dano não reparado.
§ 4º Será considerado rescindido de pleno direito o Termo de Ajustamento quando descumprida
injustificadamente qualquer de suas cláusulas, cabendo à Procuradoria-Geral do Estado a sua execução, com o conseqüente
cancelamento dos benefícios do Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural – MT LEGAL e aplicação das
penalidades cabíveis.
§ 5º Não tendo se efetivado a autuação do proprietário ou possuidor rural e constatado, através
de laudo técnico, o integral cumprimento da recuperação ou compensação ajustada, será extinta a punibilidade pela infração
administrativa correspondente.
Art. 16 O Cadastramento não será exigido para os proprietários ou possuidores que já possuírem a
Licença Ambiental Única – LAU, ou já tiverem formalizado seu requerimento, à data da publicação desta lei complementar.
Art. 17 Os novos processos de licenciamento protocolizados, que injustificadamente não der
atendimento às exigências previstas nesta lei complementar, serão suspensos e somente poderão ser reexaminados após
sanada a omissão apontada e comprovado o recolhimento de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor da taxa
relativa ao respectivo pedido de licenciamento, desde que não transcorrido mais de 01 (um) ano.
Parágrafo único O proprietário ou possuidor rural que der causa à suspensão de que trata o
caput deste artigo, não se beneficiará mais do Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural – MT LEGAL,
estando sujeito às penalidades cabíveis.
Art. 18 Verificada a sobreposição de áreas no processo de licenciamento ambiental de imóvel rural, e
em não havendo composição amigável dos confinantes, será promovida vistoria pela SEMA, às expensas do interessado,
visando identificar quem está efetivamente na posse da área sobreposta.
§ 1º Identificada a pessoa que está na posse da área sobreposta, o processo de licenciamento
ambiental terá sua análise retomada, devendo os outros interessados ser notificados para corrigirem os projetos
apresentados, sob pena de cancelamento da adesão ao Programa Mato-grossense de Legalização Ambiental Rural – MT
LEGAL, suspensão do Cadastro Ambiental Rural – CAR e a aplicação das sanções, com a adoção das medidas legais
pertinentes.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 2º Poderão ser aceitos pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente – SEMA projetos de
licenciamento ambiental de imóveis rurais com exclusão de áreas litigiosamente sobrepostas, desde que o percentual de
reserva legal seja calculado sobre a área total da propriedade.
§ 3º Sobre a parte das áreas litigiosamente sobrepostas não será autorizado nenhum tipo de
atividade, exploração ou implantação de empreendimento.
Art. 19 Fica criado o cargo de Secretário Extraordinário de Apoio e Acompanhamento às Políticas
Ambientais e Fundiárias, vinculado a estrutura da Casa Civil, com os mesmos vencimentos, vantagens e prerrogativas dos
demais Secretários de Estado e com atribuições a serem definidas por Decreto.
Art. 20 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 Fica revogada a Lei nº 8.961, de 18 de agosto de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.