


DECRETO Nº 15.548 DE 11/17/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 15.548, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.


Dispõe sobre o encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2020, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.326, de 18 de novembro de 2020, páginas 2 a 6.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e

Considerando os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias, bem como a necessidade de uniformização de procedimentos a serem adotados no encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e no levantamento do Balanço Geral do Estado;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e especialmente, a necessidade de se estabelecer procedimentos adequados ao levantamento do Balanço Geral do Estado, nos termos da legislação aplicável,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os procedimentos de encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e sobre o levantamento do Balanço Geral do Estado, referente ao exercício de 2020, em atendimento às normas de Direito Financeiro, previstas na legislação federal e estadual.

Parágrafo único. Os procedimentos a que se refere o caput deste artigo têm por objetivo o cumprimento dos prazos legais estabelecidos para a elaboração e divulgação de demonstrativos contábeis consolidados.

Art. 2º Os órgãos do Poder Executivo Estadual, as entidades autárquicas, fundações estaduais instituídas por lei e as empresas públicas devem reger suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso, em conformidade com as normas das Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme o caso, e as fixadas neste Decreto.

Parágrafo único. As normas constitucionais e aquelas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como o disposto neste Decreto vinculam, também, os Poderes Legislativo, Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública do Estado, nas atividades a que se refere o caput deste artigo.

Art. 3º Com o objetivo de atender às solicitações da Superintendência de Contabilidade-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda (SCGE/SEFAZ), durante todo o período de execução dos procedimentos para encerramento, consolidação e emissão dos Relatórios de Prestação de Contas Anual, referentes ao exercício de 2020, as Unidades Gestoras (UG) devem manter quadro de servidores responsáveis pelas atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial.

§ 1º A SCGE/SEFAZ poderá requisitar o contador da Unidade Gestora para a realização de procedimentos contábeis de encerramento do exercício na sede da SCGE/SEFAZ.

§ 2º Ao constatar que o disposto neste artigo não foi observado, ou que por ação ou omissão do responsável houve o descumprimento dos prazos fixados neste Decreto, o fato deve ser comunicado ao titular do órgão ou entidade, para que seja apurada a respectiva responsabilidade, na forma da lei.

§ 3° Para fins do disposto neste Decreto, entende-se por Unidade Gestora a unidade orçamentária ou administrativa, investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 4º A incorreção na apuração do resultado do exercício, decorrente do não cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, deve ser mencionada no Balanço Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.

Parágrafo único. O órgão ou a entidade integrante do Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), que não cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto poderá ter o acesso ao sistema suspenso até que as pendências sejam solucionadas.

Art. 5º As Unidades Gestoras do Poder Executivo Estadual devem prestar pronto atendimento às solicitações da SCGE/SEFAZ, bem como da Controladoria-Geral do Estado (CGE), e das Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno das respectivas Unidades Gestoras, para o cumprimento do disposto neste decreto, visando especialmente a emissão do Parecer Técnico Conclusivo, que deve ser emitido pela unidade de controle interno sobre as contas anuais de gestão (Constituição Federal, arts. 70 e 74 e Lei Complementar Federal nº 101/2000, art. 59).
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS

Art. 6º Ficam definidas as datas-limite constantes do Anexo a este Decreto, para o encerramento do Exercício Financeiro de 2020.

§ 1º Os documentos emitidos, referentes à execução orçamentária, financeira e patrimonial, bem como os demais procedimentos de encerramento do exercício de 2020, obedecerão aos prazos fixados no Anexo a este Decreto, exceto quanto às despesas realizadas com recursos provenientes do Orçamento Geral da União e de captação externa.

§ 2º Fica facultado ao Secretário de Estado de Fazenda autorizar procedimentos fora dos prazos estabelecidos neste Decreto, quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou por recursos decorrentes de convênios com órgãos e com entidades federais ou de situações em que a medida se apresente necessária.

§ 3° A perda dos prazos estabelecidos neste Decreto implica em responsabilidade do servidor encarregado da informação, bem como do ordenador de despesa da Unidade Gestora, no âmbito de suas áreas de competência. 

Art. 7º O titular da unidade administrativa detentora de Repasse Financeiro ou o responsável por Suprimento de Fundos deverá efetuar o recolhimento do saldo financeiro não aplicado e apresentar a correspondente prestação de contas, na respectiva Unidade Gestora de execução orçamentária e financeira ou equivalente.

Art. 8º A Unidade Gestora favorecida deve anular o saldo não utilizado de nota de destaque e respectivo empenho, cuja despesa não for inscrita em Restos a Pagar, devendo ser devolvido o saldo financeiro à Unidade Gestora de origem.

Art. 9º Os órgãos e as entidades referidos no caput e no parágrafo único do art. 2º deste Decreto devem encaminhar à SCGE/SEFAZ as Conciliações Bancárias referentes ao mês de dezembro de 2020 e os respectivos extratos em meio eletrônico, formato PDF, com descrição de nome e código da Unidade Gestora.

Art. 10. O Setor responsável pelo acompanhamento do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), deve emitir relatórios mensais, descritos por Unidade Gestora, referente à situação da execução orçamentária e financeira, em relação ao cumprimento das metas e compromissos pactuados no PAF.

Art. 11. As sociedades de economia mista devem encaminhar à SCGE/SEFAZ, demonstrativos referentes aos valores recebidos do Tesouro Estadual, a título de subvenções ou de integralização de capital social, bem como os Demonstrativos Contábeis referentes ao exercício de 2020.

Art. 12. Em atendimento ao disposto nas Resoluções TCE/MS nº 88, de 3 de outubro de 2018 e nº 96, de 05 de dezembro de 2018, referente à Prestação Anual de Contas do Governo, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) enviará à SCGE/SEFAZ, o Relatório da Movimentação dos Valores Relativos à Dívida Ativa, destacando as inscrições, compensações, atualizações, adjudicações, cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício de 2020, bem como a Relação dos Devedores da Dívida Ativa, em arquivo digital, formato PDF.
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR

Seção I
Das Normas Gerais

Art. 13. Serão inscritas em Restos a Pagar as despesas do exercício financeiro empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro de 2020, cumpridas as formalidades deste Decreto e do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observando-se o seguinte:

I - em Restos a Pagar Processados, as despesas legalmente empenhadas e efetivamente liquidadas no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF), com a entrega do material, a prestação do serviço ou a execução da obra, pendentes de pagamento em 31 de dezembro de 2020;

II - em Restos a Pagar Não Processados, as despesas de caráter essencial, devidamente justificadas pelo ordenador da despesa e condicionadas à existência da disponibilidade financeira necessária à sua cobertura.

Parágrafo único. As despesas inscritas em Restos a Pagar são de inteira responsabilidade do ordenador de despesa da Unidade Gestora.
Seção II
Dos Cancelamentos

Art. 14. Devem ser cancelados: 

I - o saldo de Restos a Pagar Processados, relativo ao exercício de 2015, exceto quando decorrente de sentenças judiciais;

II - os saldos de Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores a 2020, que correspondam à despesa não liquidada até a data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, relativo a crédito líquido e certo, fica assegurado ao credor o direito ao seu recebimento, hipótese em que a despesa deve ser reempenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, no elemento Despesas de Exercícios Anteriores.
CAPÍTULO IV
DO INVENTÁRIO DE BENS
Art. 15. Para fins de fechamento do balancete do mês de dezembro de 2020 e do Balanço Anual de Bens Patrimoniais, deve ser constituída comissão composta por 3 (três) servidores públicos, preferencialmente efetivos, para proceder ao inventário dos bens de consumo e permanentes existentes sob guarda ou responsabilidade da Unidade Gestora, como também os existentes no seu almoxarifado.

Art. 16. O levantamento de bens patrimoniais deve ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e no Decreto Estadual nº 12.207, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.

Parágrafo único. O inventário anual efetuado pelos órgãos e pelas entidades referidos no art. 2º deste Decreto deve ser encaminhado à SCGE/SEFAZ em data fixada no Anexo a este Decreto, para a consolidação da Prestação de Contas Anual do Governo.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
Art. 17. As Prestações de Contas devem atender ao disposto nas Resoluções TCE/MS nº 88, de 3 de outubro de 2018, e nº 49, de 16 de novembro de 2016, e suas alterações, bem como nas demais normas pertinentes vigentes.

Art. 18 Os procedimentos contábeis orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como os relatórios periódicos que compõem as prestações de contas e os respectivos blocos de documentos em anexo, devem estar em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 4.320, de 1964, e regulamentação pertinente, tais como as Portarias editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Art. 19. As informações, dados e documentos relacionados às contas anuais de gestão devem ser enviados ao Tribunal de Contas do Estado, ainda que sem movimentação, se contemplados no orçamento, ficando dispensado o seu envio caso não estejam contemplados na Lei Orçamentária Anual.

§ 1º A prestação de contas sem movimento, nos termos do caput deste artigo, deve ser enviada instruída da Declaração de Inocorrência de Movimento e dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial.

§ 2º Caso a Unidade Gestora tenha sido extinta, deve ser atendido o disposto no Anexo I, item I da Resolução TCE/MS nº 88, de 2018.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20. A partir da publicação deste Decreto até a entrega do Balanço Geral do Estado e da prestação de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual ao Tribunal de Contas do Estado, serão consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, ao inventário, e à apuração orçamentária, financeira e patrimonial nos referidos órgãos e entidades. 

Art. 21. Compete à Superintendência de Contabilidade-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda a Consolidação das Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da emissão dos demonstrativos gerais, que compõem a Prestação de Contas do Governador do Estado, previstos nas Resoluções TCE/MS n. º 88 de 03 de outubro de 2018, e nº 49, de 16 de novembro de 2016.

§ 1° Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, entende-se por consolidação de contas, o processo de agregação dos saldos das contas contábeis dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, registrados no Sistema de Planejamento e Finanças (SPF).

§ 2° Os titulares dos órgãos e entidades a que se refere o § 1° deste artigo e seus ordenadores de despesa e contadores são diretamente responsáveis pelos resultados constantes dos balanços, relatórios e demonstrativos de suas respectivas Unidades Gestoras, cujo processamento automático não os exime dessa responsabilidade.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de novembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização

ANEXO AO DECRETO Nº 15.548, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.



CALENDÁRIO
Nº DOCUMENTODATA-LIMITE
1Cancelamento de Restos a Pagar:
- Processados relativos ao exercício de 2015
- saldos de Restos a Pagar Não Processados de exercícios anteriores a 2020, que correspondam a despesa não liquidada.30/11/2020
2Emissão e liquidação de empenho das demais despesas com materiais para despesas sem contrato18/12/2020
3Emissão de empenho das demais despesas de contrato (s)18/12/2020
4Recolhimento de Saldo e Prestação de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro18/12/2020
5Liquidação das demais despesas empenhadas 23/12/2020
6Anulação de Nota de Destaque e Devolução de Saldo Financeiro28/12/2020
7Emissão de Ordem Bancária29/12/2020
8Anulação de Nota de Empenho 30/12/2020
9Envio à SCGE da Conciliação bancária e os respectivos extratos referente ao mês dezembro em meio eletrônico ( PDF)08/01/2021
10Disponibilização do Inventário em PDF à Contabilidade da Unidade Gestora.08/01/2021
11Envio de Relatório da Dívida Ativa ao Tesouro do Estado e à SCGE11/01/2021
12Envio à SCGE do Inventário anual em PDF dos órgãos e entidades referidos no art. 2º deste Decreto.12/01/2021
13Envio de Balanços e Demonstrações Contábeis das Sociedades de Economia Mista referente aos 12 meses ou ao último trimestre do exercício de 2020. 25/01/2021