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LEI 14940, de 29/12/2003 de 29/12/2003 (Texto Original)


Institui
o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas
Gerais TFAMG e dá outras providências.


O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica instituído o Cadastro Técnico
Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais, de inscrição obrigatória e
sem ônus pelas pessoas físicas ou jurídicas que
se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à
extração, à produção, ao
transporte e à comercialização de produtos
potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e
subprodutos da fauna e da flora. 

Parágrafo
único – O cadastro instituído por esta Lei
integra o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio
Ambiente, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de
1981.


Art.
2º – Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I
– microempresa a pessoa jurídica ou o empresário,
assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$180.000,00
(cento e oitenta mil reais); 

II
– empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ou o
empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual superior a
R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a
R$1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais);
III
– empresa de médio porte a pessoa jurídica ou o
empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual superior a
R$1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais) e
igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);
IV
– empresa de grande porte a pessoa jurídica ou o
empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, que tiver receita bruta anual superior a
R$12.000.000,00 (doze milhões de reais).


Art.
3º – A Fundação Estadual do Meio Ambiente
FEAM e o Instituto Estadual de Florestas IEF , integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente SISNAMA , nos termos do art. 6º. da
Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, administrarão
o cadastro instituído por esta Lei, sob supervisão da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SEMAD.


Art.
4º – Na administração do cadastro de que
trata esta Lei, compete à FEAM e ao IEF:
I
– manter atualizado o cadastro e suprir o Sistema Nacional de
Informações sobre o Meio Ambiente;
II
– estabelecer, por meio de portaria conjunta, o procedimento de
inscrição no cadastro;
III
– articular-se com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA para integração
dos dados do cadastro de que trata esta Lei e do Cadastro Técnico
Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais.


Art.
5º – As pessoas físicas e jurídicas que
exerçam as atividades mencionadas no art. 1º e descritas
nos Anexos I e II desta Lei ficam obrigadas a se inscrever no
cadastro de que trata esta Lei, sob pena de incorrerem em infração
punível com as seguintes multas:
I
– 40 UFEMGs (quarenta Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais), se pessoa física;
II
– 120 (cento e vinte) UFEMGs, se microempresa;
III
– 720 (setecentas e vinte) UFEMGs, se empresa de pequeno porte;
IV
– 1.441 (mil quatrocentas e quarenta e uma) UFEMGs, se empresa
de médio porte;
V
– 7.205 (sete mil duzentas e cinco) UFEMGs, se empresa de
grande porte.
§
1º – Para as pessoas físicas e jurídicas em
atividade no Estado na data de publicação desta Lei, o
prazo para inscrição no cadastro de que trata o caput é
até o último dia útil do trimestre civil
subseqüente à publicação desta Lei.
§
2º – Na hipótese de pessoa física ou
jurídica que venha a iniciar suas atividades após a
publicação desta Lei, o prazo para inscrição
no Cadastro Técnico Estadual é de trinta dias, nos
termos da portaria conjunta da FEAM e do IEF a que se refere o inciso
II do art. 4deg..


Art.
6º – Fica instituída a Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais TFAMG
, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de
polícia conferido à FEAM e ao IEF para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais.


Art.
7º – Contribuinte da TFAMG é aquele que exerce as
atividades constantes no Anexo I, sob a fiscalização da
FEAM, ou as atividades constantes no Anexo II, sob a fiscalização
do IEF, ambos desta Lei.


Art.
8º – A TFAMG é devida por estabelecimento e tem por
base de cálculo os valores constantes no Anexo III desta Lei,
expressos em UFEMG, vigentes na data do efetivo pagamento, observado
o prazo legal.
§
1º – O valor a ser recolhido a título de TFAMG, nos
termos do art. 11, será limitado a 60% (sessenta por cento) do
valor devido ao IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental TCFA , relativamente ao mesmo período.
§
2º – O Poder Executivo publicará a tabela referente
ao Anexo III desta Lei em unidade monetária nacional. 

§
3º – O potencial de poluição PP e o grau de
utilização de recursos ambientais GU das atividades
sujeitas a fiscalização encontram-se definidos nos
Anexos I e II desta Lei.
§
4º – Caso o estabelecimento exerça mais de uma
atividade sujeita a fiscalização, pagará a taxa
de valor mais elevado, relativamente a apenas uma das atividades.


Art.
9º – São isentos do pagamento da TFAMG, na forma do
regulamento:
I
– os órgãos públicos e demais pessoas
jurídicas de direito público interno; 

II
– as entidades de assistência social sem fins lucrativos
reconhecidas pelo poder público, desde que:
a)
não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de
suas rendas, a título de lucro ou participação
no seu resultado;
b)
apliquem integralmente no País os recursos destinados à
manutenção de seus objetivos institucionais;
c)
mantenham escrituração de suas receitas e despesas em
livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III
– aqueles que praticam agricultura de subsistência.


Art.
10 – O contribuinte da TFAMG é obrigado a entregar, até
o dia 31 de março de cada ano, relatório das atividades
exercidas no ano anterior, para o fim de controle e fiscalização,
em modelo a ser definido por portaria conjunta da FEAM e do IEF.
Parágrafo
único – A não apresentação do
relatório previsto no caput deste artigo sujeita o infrator a
multa equivalente a 20% (vinte por cento) da TFAMG devida, sem
prejuízo da exigência desta.


Art.
11 – A TFAMG será devida no último dia útil
de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo III
desta Lei, e recolhida até o terceiro dia útil do mês
subseqüente, na forma do regulamento.


Art.
12 – A TFAMG não recolhida nos prazos e nas condições
estabelecidas no art. 11 será cobrada com os seguintes
acréscimos:
I
– juros de mora, em via administrativa ou judicial, contados do
mês seguinte ao do vencimento, à razão de 1% (um
por cento);
II
– multa de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por
cento) se o pagamento for efetuado até o último dia
útil do mês subseqüente ao do vencimento da
obrigação.
Parágrafo
único – Os débitos relativos à TFAMG
poderão ser parcelados de acordo com os critérios
fixados na legislação tributária. 



Art.
13 – Os recursos arrecadados com a TFAMG serão
destinados à SEMAD, à FEAM e ao IEF. 



Art.
14 – Os valores pagos a título de TFAMG constituem
crédito para compensação com o valor devido ao
IBAMA a título de Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental TCFA , até o limite de 60% (sessenta por cento) e
relativamente ao mesmo ano, nos termos do art. 17-P da Lei Federal nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei Federal nº
10.165, de 27 de dezembro de 2000.


Art.
15 – Constitui crédito para compensação
com o valor devido a título de TFAMG, até o limite de
50% (cinqüenta por cento) e relativamente ao mesmo ano, o
montante pago pelo estabelecimento em razão de taxa de
fiscalização ambiental regularmente instituída
pelo Município.
§
1º – A compensação de que trata o caput
aplica-se exclusivamente aos Municípios que disponham de
sistema de gestão ambiental reconhecido por deliberação
do Conselho Estadual de Política Ambiental COPAM e mantenham
convênio com a FEAM e o IEF visando ao aprimoramento do
controle e da fiscalização ambiental de base local. 

§
2º – A restituição, administrativa ou
judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de
fiscalização ambiental municipal compensada com a TFAMG
restaura o direito de crédito da entidade estadual contra o
estabelecimento, relativamente ao valor compensado.


Art.
16 – Valores recolhidos à União, ao Estado e ao
Município a qualquer outro título, tais como taxas de
licenciamento ou preços públicos de venda de produtos,
não constituem crédito para compensação
com a TFAMG.


Art.
17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2004. 



Art.
18 – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman 

José
Carlos Carvalho




ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 5º, 7º e 8º da Lei nº
14.940, de 29 de dezembro de 2003)


Atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais sob
fiscalização da Fundação Estadual do Meio
Ambiente FEAM









Código


Categoria


Descrição


PP/GU




01


Extração
                   e Tratamento de Minerais


Pesquisa
                   mineral com guia de utilização; lavra a céu
                   aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento;
                   lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra
                   garimpeira, perfuração de poços e produção
                   de petróleo e gás natural. 





Alto






02


Indústria
                   de Produtos Minerais Não Metálicos


Beneficiamento
                   de minerais não metálicos, não associados à
                   extração; fabricação e elaboração
                   de produtos minerais não metálicos, tais como
                   produção de material cerâmico, cimento, gesso,
                   amianto, vidro e similares.


Médio






03


Indústria
                   Metalúrgica


Fabricação
                   de aço e de produtos siderúrgicos, produção
                   de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados
                   com ou sem tratamento; de superfície, inclusive
                   galvonoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em
                   formas primárias e secundárias, inclusive ouro;
                   produção de laminados, ligas, artefatos de metais
                   não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície,
                   inclusive ligas, produção de soldas e anodos;
                   metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive
                   peças moldadas; fabricação de estruturas
                   metálicas com ou sem tratamento de superfície,
                   inclusive galvanoplastia; fabricação de artefatos de
                   ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem
                   tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, tempera
                   e cementação de aço, recozimento de arames,
                   tratamento de superfície.


Alto




04


Indústria
                   Mecânica


Fabricação
                   de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e
                   acessórios com e sem tratamento térmico ou de
                   superfície.


Médio




05


Indústria
                   de Material Elétrico, Eletrônico e de Comunicações


Fabricação
                   de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação
                   de material elétrico, eletrônico e equipamentos para
                   telecomunicação e informática; fabricação
                   de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.


Médio






06


Indústria
                   de Material de Transporte


Fabricação
                   e montagem de veículos rodoviários e ferroviários,
                   peças e acessórios; fabricação e
                   montagem de aeronaves; fabricação e reparo de
                   embarcações e estruturas flutuantes.


Médio




07


Indústria
                   de Borracha


Beneficiamento
                   de borracha natural, fabricação de câmara de
                   ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos;
                   fabricação de laminados e fios de borracha;
                   fabricação de espuma de borracha e de artefatos de
                   espuma de borracha, inclusive látex.


Pequeno




08


Indústria
                   de Couros e Peles


Secagem
                   e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações
                   de couros e peles; fabricação de artefatos diversos
                   de couros e peles; fabricação de cola animal. 





Alto






09


Indústria
                   Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de
                   Tecidos


Beneficiamento
                   de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos;
                   fabricação e acabamento de fios e tecidos;
                   tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do
                   vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação
                   de calçados e componentes para calçados.


Médio




10


Indústria
                   de Produtos de Matéria Plástica


Fabricação
                   de laminados plásticos, fabricação de
                   artefatos de material plástico. 





Pequeno




11


Indústria
                   do Fumo


Fabricação
                   de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de
                   beneficiamento do fumo.


Médio






12


Indústrias
                   Diversas


Usinas
                   de produção de concreto e de asfalto.


Pequeno




13


Indústria
                   Química


Produção
                   de substâncias e fabricação de produtos
                   químicos; fabricação de produtos derivados do
                   processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da
                   madeira; fabricação de combustíveis não
                   derivados de petróleo, produção de óleos,
                   gorduras e ceras, vegetais e animais, óleos essenciais,
                   vegetais e produtos similares, da destilação da
                   madeira; fabricação de resinas e de fibras e fios
                   artificiais e sintéticos e de borracha e látex
                   sintéticos; fabricação de pólvora,
                   explosivos, detonantes, munição para caça e
                   desporto, fósforo de segurança e artigos
                   pirotécnicos; recuperação e refino de
                   solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação
                   de concentrados aromáticos naturais, artificiais e
                   sintéticos; fabricação de preparados para
                   limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e
                   fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas,
                   vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação
                   de fertilizantes e agroquímicos; fabricação
                   de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação
                   de sabões, detergentes e velas; fabricação de
                   perfumarias e cosméticos; produção de álcool
                   etílico, metanol e similares.


Alto




14


Indústria
                   de Produtos Alimentares e Bebidas


Beneficiamento,
                   moagem, torrefação e fabricação de
                   produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos,
                   charqueadas e derivados de origem animal; fabricação
                   de conservas; preparação de pescados e fabricação
                   de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização
                   de leite e derivados; fabricação e refinação
                   de açúcar; refino e preparação de óleo
                   e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau,
                   gorduras de origem animal para alimentação;
                   fabricação de fermentos e leveduras; fabricação
                   de rações balanceadas e de alimentos preparados para
                   animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação
                   de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas
                   não alcoólicas, bem como engarrafamento e
                   gaseificação de águas minerais; fabricação
                   de bebidas alcoólicas. 





Médio




15


Serviços
                   de Utilidade


Produção
                   de energia termoelétrica; tratamento e destinação
                   de resíduos industriais líquidos e sólidos;
                   disposição de resíduos especiais tais como:
                   de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço
                   de saúde e similares; destinação de resíduos
                   de esgotos sanitários e de resíduos sólidos
                   urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e
                   derrocamentos em corpos d'água; recuperação
                   de áreas contaminadas ou degradadas. 





Médio




16


Transporte,
                   Terminais, Depósitos e Comércio


Transporte
                   de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e
                   aeroportos; terminais de minério, petróleo e
                   derivados e produtos químicos; depósitos de produtos
                   químicos e produtos perigosos; comércio de
                   combustíveis, derivados de petróleo e produtos
                   químicos e produtos perigosos.


Alto




17


Turismo


Complexos
                   turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos. 





Pequeno







ANEXO
II
(a
que se referem os arts. 5º, 7º e 8º da Lei nº
14.940, de 29 de dezembro de 2003)


Atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais sob
fiscalização do Instituto Estadual de Florestas IEF









Código


Categoria


Descrição


PP/GU




01


Uso
                   de Recursos Naturais


Silvicultura,
                   exploração econômica da madeira ou lenha e
                   subprodutos florestais; importação ou exportação
                   da fauna e flora nativas brasileiras; atividades de criação
                   e exploração econômica de fauna exótica
                   e de fauna silvestre; utilização do patrimônio
                   genético natural; exploração de recursos
                   aquáticos vivos; introdução de espécies
                   exóticas ou geneticamente modificadas; uso da diversidade
                   biológica pela biotecnologia. 





Médio






02


Indústria
                   de Madeira


Serraria
                   e desdobramento de madeira; preservação de madeira;
                   fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada,
                   prensada e compensada; fabricação de estruturas de
                   madeira e de móveis.


Médio




03


Indústria
                   de Papel e Celulose


Fabricação
                   de celulose e pastas mecânicas; fabricação de
                   papel e papelão; fabricação de artefatos de
                   papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.


Alto







ANEXO
III
(a
que se referem os arts. 8º e 11 da Lei nº 14.940, de 29 de
dezembro de 2003)


Valores,
em UFEMG, devidos a título de TFAMG por estabelecimento e por
trimestre











Potencial
                   de Poluição, Grau de Utilização de
                   Recursos Ambientais


Pessoa
                   Física


Microempresa


Empresa
                   de Pequeno Porte


Empresa
                   de Médio Porte


Empresa
                   de Grande Porte




Pequeno


-


-


54,00


108,00


216,00




Médio


-


-


86,00


173,00


432,00




Alto


-


24,00


108,00


216,00


1080,00