


LEI Nş 5.461 DE 12/16/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.461, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivos ŕ Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990, que dispőe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundaçőes Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nş 10.053, de 18 de dezembro de 2019, páginas 6 a 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş A Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 184. .....................................:

I - em cinco anos, quanto aos atos de demissăo e de cassaçăo de disponibilidade ou de aposentadoria ou, ainda, que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relaçőes de trabalho;

............................................” (NR)

“Art. 231. .....................................:

.....................................................

V - cassaçăo de disponibilidade ou de aposentadoria. 

.....................................................

Parágrafo único. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com demissăo.” (NR)

“Art. 237-A. Mediante requerimento de reabilitaçăo administrativa, após decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sançăo disciplinar, sem cometimento de nova infraçăo disciplinar, năo mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidęncia. 

§ 1ş O requerimento será endereçado ŕ autoridade que aplicou a penalidade disciplinar, que determinará ao setor de Recursos Humanos do órgăo a instauraçăo de processo administrativo específico de reabilitaçăo administrativa, certificando o cumprimento dos requisitos.

§ 2ş A autoridade referida decidirá o pedido e caso seja procedente, mandará publicar a reabilitaçăo administrativa e anotar nos assentamentos funcionais do servidor (funcionário), cancelando a penalidade aplicada.

§ 3ş A reabilitaçăo administrativa năo surtirá efeitos retroativos, năo gerando qualquer direito para fins de concessăo ou revisăo de vantagem.” (NR)

“Art. 239. .....................................:

I - o Governador do Estado ou o dirigente superior de autarquia ou de fundaçăo, em qualquer caso, e, privativamente, nos casos de demissăo e de cassaçăo de disponibilidade ou de aposentadoria;

.....................................................

Parágrafo único. As atribuiçőes de que trata o inciso I deste artigo podem ser objeto de delegaçăo, pelo Governador do Estado, ao Controlador-Geral do Estado.” (NR)

“Art. 240. .....................................:

I - em cinco anos, as infraçőes puníveis com demissăo, cassaçăo de disponibilidade ou de aposentadoria e/ou destituiçăo de cargo em comissăo;

.....................................................

§ 1ş O termo inicial da prescriçăo da pretensăo punitiva é a data do conhecimento do fato por autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar.

............................................” (NR)

“Art. 242. ......................................

§ 1ş Nas hipóteses de infraçăo disciplinar de pequeno potencial ofensivo, assim consideradas as condutas puníveis com repreensăo, admite-se a celebraçăo de Termo de Ajustamento de Conduta, por meio do qual o agente público assume responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibiçőes previstos na legislaçăo vigente, observado o disposto em Regulamento.

§ 2ş Nas hipóteses de dano ou extravio de bem público que implicar em prejuízo de pequeno potencial ofensivo, assim considerado aquele cujo valor se enquadra nas hipóteses do art. 24, inciso II, da Lei Federal nş 8.666, de 21 de junho de 1993, admite-se a apuraçăo do fato por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo, na forma do Regulamento.” (NR)

“Art. 243. A instauraçăo de processo administrativo disciplinar com base em denúncia da qual năo seja possível aferir, de plano, elementos de autoria e materialidade deve, necessariamente, ser precedida de apuraçăo ou sindicância investigativa, a fim de identificar a existęncia de informaçőes que lhe respaldem suficientemente.

............................................” (NR)

“Art. 244. Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposiçăo de penalidade de suspensăo por mais de trinta dias, de demissăo, de cassaçăo de disponibilidade ou de aposentadoria ou, ainda, a destituiçăo de cargo em comissăo, será obrigatória a instauraçăo de processo disciplinar.” (NR)

“Art. 252. A sindicância, como meio sumário de verificaçăo, será realizada por servidor ou por comissăo constituída especificamente para esse fim, devendo-se, em ambos os casos, observar os requisitos relacionados ao cargo ou ŕ escolaridade contidos no § 1ş do art. 256 desta Lei.

............................................” (NR)

“Art. 256. É da competęncia dos Secretários de Estado, dos Procuradores-Gerais, do Controlador-Geral, dos dirigentes superiores das autarquias e das fundaçőes, a instauraçăo do processo disciplinar e a designaçăo da comissăo processante.

§ 1ş A comissăo processante será composta por tręs servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, o qual deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do servidor acusado ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao referido servidor.

............................................” (NR)

“Art. 272. ......................................

....................................................

§ 4ş Se a penalidade prevista for a de demissăo ou de cassaçăo de disponibilidade ou de aposentadoria o julgamento caberá ao Governador do Estado ou ao dirigente superior da autarquia ou da fundaçăo.

....................................................

§ 7ş A competęncia prevista no § 4ş deste artigo poderá ser objeto de delegaçăo, pelo Governador do Estado, ao Controlador-Geral do Estado.

§ 8ş A delegaçăo de competęncia ao Controlador-Geral do Estado de que trata o § 7ş deste artigo năo abrangerá as penalidades de demissăo ou de cassaçăo de disponibilidade ou de aposentadoria a serem aplicadas no âmbito de sindicâncias, processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais, de competęncia da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Administraçăo Tributária, vinculada ŕ Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR)

“Art. 281. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício quando:

I - a decisăo da autoridade competente violar manifestamente norma jurídica ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos; 

II - após a decisăo da autoridade competente, năo mais cabíveis quaisquer recursos administrativos, for obtida prova nova que assegure a inocęncia do punido ou o abrandamento da pena aplicada; 

III - tiver sido a decisăo da autoridade competente fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em outro processo judicial ou administrativo ou venha a ser demonstrada no próprio pedido de revisăo;

IV - tiver a decisăo da autoridade competente, comprovadamente, sido proferida por força de prevaricaçăo, concussăo ou corrupçăo.

Parágrafo único. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente." (NR)

“Art. 282. ......................................

§ 1ş Quando se tratar de pedido de revisăo, que importe reintegraçăo do funcionário que tenha sofrido pena de demissăo ou de cassaçăo de disponibilidade ou de aposentadoria, o processo será submetido ao Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado (CRASE/MS), para deliberar na forma da legislaçăo vigente.

............................................” (NR)

Art. 2ş A pena de cassaçăo de aposentadoria inserida no inciso V do art. 231 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990, somente será aplicada a servidores investigados em processos administrativos disciplinares que tenham seu início a partir da publicaçăo desta Lei.

Art. 3ş Revogam-se os arts. 124, 125 e 274 da Lei Estadual nş 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2019
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado