


LEI N¤ 5.312 DE 12/27/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.312, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.


Altera a redaÓÐo e acrescenta dispositivos Á Lei n¤ 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema RodoviÃrio do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL; disp¾e sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuÃrios; crÕdito presumido em operaÓ¾es de abate, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.809, de 28 de dezembro de 2018, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Os arts. 9¤, 10 e 20 da Lei n¤ 1.963, de 11 de junho de 1999, passam a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 9¤ O diferimento do lanÓamento e o pagamento do ICMS nas operaÓ¾es internas com produtos agropecuÃrios e com extrativos vegetais, de que tratam os arts. 12 e 47, incisos I e III e ÏÏ 1¤ e 2¤, da Lei Estadual n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Cµdigo TributÃrio Estadual - CTE), ficam condicionados a que os produtores remetentes das mercadorias contribuam para a construÓÐo, manutenÓÐo, recuperaÓÐo e para o melhoramento asfÃltico de rodovias estaduais e de vias pºblicas urbanas.

Ï 1¤ ..........................................:

I - as transferõncias de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo produtor ou dos mesmos cond¶minos;

....................................................

Ï 3¤ A dispensa de que trata o Ï 1¤, inciso I, deste artigo, nÐo se aplica Ás transferõncias de produtos extrativos vegetais do estabelecimento produtor para o estabelecimento industrial do mesmo titular.” (NR)

“Art. 10. Na hipµtese de nÐo adesÐo Á faculdade referida no art. 9¤ desta Lei, os produtores devem pagar o ICMS no ato das saÚdas de mercadorias de seus estabelecimentos (CTE, art. 12, Ï 4¤), aplicando-se ao caso as alÚquotas fixadas na Lei n¤ 1.810, de 1997, para as operaÓ¾es internas (CTE, art. 41, inciso III, alÚnea “a”), sem qualquer reduÓÐo.

ParÃgrafo ºnico. O pagamento do imposto a que se refere este artigo deve ser realizado no momento da saÚda das mercadorias dos estabelecimentos produtores, observadas as demais normas legais e as prescriÓ¾es regulamentares.” (NR)

“Art. 20. O Regulamento poderÃ dispor que as empresas recebedoras de produtos agrÚcolas ou de extrativos vegetais possam recolher, em nome do produtor remetente, os valores relativos Ás contribuiÓ¾es disciplinadas nesta Lei.” (NR)

Art. 2¤ A Tabela a que se refere o art. 11 da Lei n¤ 1.963, de 11 de junho de 1999, na redaÓÐo dada pelo Anexo Á Lei n¤ 4.302, de 20 de dezembro de 2012, passa a vigorar com o seguinte acrÕscimo:


PRODUTOSUNIDADEVALOR
(em percentual do valor da Uferms)
“...........................................................................................
III - EXTRATIVOS:
a) Madeira em tora, inclusive de eucaliptom33,9% para 2019
        5,4% para 2020.” (NR)


Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado