

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 18184, de 02/06/2009 de 02/06/2009 (Texto Original)


Estabelece normas para a eventual realização de jogos
das Olimpíadas de 2016 no território do Estado.









O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Para a eventual realização de jogos das Olimpíadas
de 2016 no território do Estado será observado o
disposto nesta Lei.



Art. 2º
Para os fins do disposto no art. 1º, o Estado adotará,
no âmbito de sua competência, medidas para:

I -
reforçar a segurança pública, especialmente em
áreas de interesse turístico, em locais de acomodação
de turistas, atletas e dignatários estrangeiros e nos estádios
de futebol, incluídas as suas imediações;

II -
facilitar o trânsito de pessoas e de veículos nas áreas
mencionadas no inciso I;

III -
zelar pelo cumprimento das normas relativas a contratos de
publicidade e propaganda, coibindo a prática de atos ilícitos
que possam comprometer, de forma direta ou indireta, a realização
dos eventos olímpicos;

IV -
assegurar que os eventos olímpicos sejam realizados sem
prejuízo da proteção ao meio ambiente;

V -
planejar e organizar as finanças estaduais para garantir os
recursos necessários à implementação dos
eventos olímpicos;

VI -
realizar as obras de infraestrutura necessárias à
realização dos eventos, à acomodação
de turistas e atletas e à oferta de bens e serviços
públicos à população;

VII -
desenvolver ações de estímulo ao envolvimento da
iniciativa privada na realização dos eventos olímpicos,
podendo adotar medidas de incentivo fiscal e creditício;

VIII -
promover a integração entre os setores da administração
pública estadual que atuam em áreas afetas, de modo
direto ou indireto, à realização dos eventos
olímpicos, como saúde, segurança pública,
transportes, turismo, indústria e comércio;

IX -
atender às solicitações do Comitê Olímpico
Internacional - COI - para garantir a boa realização
dos eventos olímpicos; e

X -
cooperar com as autoridades federais e municipais no que for
necessário para garantir a boa realização dos
eventos olímpicos.

§
1º  Os bens de domínio estadual, ainda que sejam objeto
de utilização por terceiros, serão
disponibilizados para a realização dos eventos
olímpicos, sempre que necessário para garantir o
exercício das atribuições definidas no caput
deste artigo.

§
2º  A disponibilização dos bens de domínio
estadual, nos termos do § 1º  deste artigo, dar-se-á
com a observância das garantias asseguradas pela legislação
brasileira, em caso de imposições restritivas ao
patrimônio e aos interesses dos particulares.



Art. 3º
O Estado poderá suspender, mediante ato divulgado com
antecedência mínima de cento e oitenta dias, a concessão
de meia-entrada e de gratuidade nos eventos olímpicos.



Art. 4º
As autoridades estaduais deverão, no âmbito de sua
competência, atuar e cooperar com as autoridades federais na
investigação e na repressão a atos ilícitos
que infrinjam os direitos sobre os símbolos relacionados com
os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Parágrafo
único. São símbolos relacionados com os Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016:

I - os
signos graficamente distintivos, as bandeiras, os lemas, os emblemas
e os hinos criados pelo COI;

II - as
denominações "Jogos Olímpicos", "Jogos
Paraolímpicos", "Jogos Olímpicos Rio 2016",
"Jogos Paraolímpicos Rio 2016", "XXXI Jogos
Olímpicos", "Rio 2016", "Rio Olimpíadas",
"Rio Olimpíadas 2016", "Rio Paraolimpíadas",
"Rio Paraolimpíadas 2016" e demais abreviações
e variações;

III - o
nome, o emblema, a bandeira, o hino, o lema, as marcas e outros
símbolos do Comitê Organizador dos XXXI Jogos Olímpicos
Rio 2016 e dos Jogos Paraolímpicos Rio 2016; e

IV - os
mascotes, as marcas, a tocha e outros símbolos relacionados
com os XXXI Jogos Olímpicos Rio 2016 e Jogos Paraolímpicos
Rio 2016.



Art. 5º
No período de realização dos eventos olímpicos
e nos períodos antecedente e subsequente, poderá ser
suspensa a veiculação de publicidade e propaganda em
espaços de propriedade do Estado nas áreas de interesse
das Olimpíadas de 2016 e em veículos de transporte
coletivo de passageiros.

§
1º  Os períodos antecedente e subsequente e as áreas
de interesse das Olimpíadas de 2016 serão definidos em
regulamento.

§
2º  A suspensão a que se refere o caput deste
artigo está condicionada à apresentação,
ao órgão competente, de requerimento escrito do Comitê
Organizador dos Jogos Rio 2016, devidamente fundamentado, com
antecedência mínima de cento e oitenta dias da data de
abertura dos Jogos.

§
3º  É facultada ao Comitê Organizador dos Jogos Rio
2016 a exclusividade na utilização dos espaços
publicitários a que se refere o caput deste artigo, a
preços equivalentes aos praticados em 2008, devidamente
corrigidos.

§
4º  A suspensão a que se refere o caput deste
artigo dar-se-á com a observância das garantias
asseguradas pela legislação brasileira em caso de
imposições restritivas ao patrimônio e aos
interesses dos particulares.

§
5º  Excluem-se do disposto neste artigo os anúncios
indicativos.



Art. 6º
As autoridades estaduais, no âmbito de sua competência,
deverão atuar e cooperar com as autoridades federais na
investigação e na repressão a práticas
publicitárias e medidas de caráter comercial que, sem a
aquiescência das autoridades organizadoras, visem a tirar
proveito do destaque de um determinado evento olímpico.



Art. 7º
Compete ao Estado, por meio da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas - SETOP - ou do órgão que vier a
sucedê-la, implantar, em articulação com os
órgãos federal e municipais de transportes e de
trânsito, operação especial de trânsito e
transporte que garanta a mobilidade da frota de veículos
credenciados para as Olimpíadas de 2016, dos organizadores dos
jogos, dos atletas participantes, dos turistas e dos demais
espectadores dos eventos olímpicos.



Art. 8º
O Estado implementará, observada a legislação
ambiental brasileira, as medidas exigidas pelo COI, relacionadas com
a estratégia ambiental e sustentável das Olimpíadas
de 2016, cabendo-lhe, em especial:

I -
desenvolver um programa ambiental integrado das Olimpíadas de
2016, o qual se concentrará em atividades específicas,
visando a melhorar a qualidade das vias fluviais e demais corpos
hídricos urbanos, especialmente daqueles próximos às
instalações olímpicas ou que sejam parte delas;

II -
condicionar a implantação de instalações
e a realização de atividades efetiva ou potencialmente
causadoras de alteração no meio ambiente e na qualidade
de vida à prévia elaboração de estudo de
impacto ambiental - EIA - e de relatórios de impacto ambiental
- Rima - e de impacto ocupacional; e

III -
intensificar a fiscalização e a repressão, em
áreas de preservação permanente, de atividades
que contribuam para descaracterizar ou prejudicar os atributos e as
funções essenciais dessas áreas.

Parágrafo
único. O EIA e os relatórios a que se refere o inciso
II do caput deste artigo terão ampla publicidade e
serão submetidos ao órgão competente, ouvida a
sociedade civil em audiências públicas, informando-se
aos interessados que o solicitarem no prazo de dez dias.



Art. 9º
O Estado, nos limites de sua competência, atenderá ao
plano apresentado na candidatura do Município do Rio de
Janeiro a sede dos Jogos Rio 2016 e desenvolverá programas e
projetos para o aproveitamento posterior das instalações
dos Jogos, a fim de assegurar sua viabilidade em longo prazo e o
benefício da comunidade.



Art.
10. Nas construções e instalações
destinadas às Olimpíadas de 2016, serão
observadas as regras de acessibilidade e funcionalidade para pessoas
com deficiência, previstas pelas normas e pela legislação
vigentes, bem como as diretrizes do COI.



Art.
11. O Estado, observada a Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos limites de
sua responsabilidade, disponibilizará gratuitamente, em favor
do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016, serviços
médicos, de segurança, de saúde e outros de sua
competência, necessários ao desempenho das atribuições
do Comitê.



Art.
12. O Estado procederá a avaliações de ordem
financeira e orçamentária com vistas à inclusão,
nas leis de plano plurianual, de diretrizes orçamentárias
e de orçamentos referentes aos exercícios financeiros
compreendidos entre 2009 e 2016, de normas e de dotações
orçamentárias necessárias a assegurar recursos
públicos suficientes para viabilizar os projetos relativos à
candidatura do Município do Rio de Janeiro a sede dos Jogos
Rio 2016, relacionadas, em especial, com investimentos em:

I -
saúde;

II -
meio ambiente;

III -
transportes e vias públicas estaduais;

IV -
segurança;

V -
construção e modernização de instalações
desportivas; e

VI -
sustentabilidade do esporte olímpico.



Art.
13. A realização de eventos de grande porte, abertos ao
público, entre os dias 28 de julho e 20 de agosto de 2016, em
Municípios que venham a sediar jogos de futebol das Olimpíadas
e em Municípios vizinhos, somente será admitida
mediante licença do órgão estadual responsável
pelos assuntos afetos à segurança pública, nos
termos de regulamento.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo, entende-se por evento de
grande porte a atividade desportiva, recreativa, cultural ou
artística, de caráter excepcional, realizada em área
pública, com expectativa de público igual ou superior a
quinze mil pessoas.



Art.
14. O período compreendido entre os dias 3 e 13 de agosto de
2016 será de recesso escolar no sistema estadual de ensino,
sem prejuízo do cumprimento da carga horária anual
mínima.



Art.
15. Na contratação de trabalhadores temporários
para as Olimpíadas de 2016, serão adotadas ações
afirmativas que garantam a representação da diversidade
racial brasileira e a inclusão das pessoas com deficiência.



Art.
16. O Estado empregará os meios necessários para
promover a segurança da população durante a
realização das Olimpíadas de 2016, em especial:

I - o
desenvolvimento e o aprimoramento de técnicas de segurança
para as forças policiais, com ênfase em comando e
controle associados à inteligência; e

II - a
atuação em conjunto com a União e os Municípios,
preservadas as respectivas competências, conforme planejamento
operacional elaborado sob a coordenação dos órgãos
federais.



Art.
17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gustavo
de Faria Dias Correa