


DECRETO Nº 11.840 DE 04/15/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.840, DE 15 DE ABRIL DE 2005.


Transfere cargos em comissão para integrar Quadros de Pessoal de entidades da administração indireta que menciona, e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 6.468, de 18 de abril de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam transferidos dois cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, da Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul - AGIOSUL, para o Quadro de Pessoal da Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional de Mato Grosso do Sul - FUNTRAB, e um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da FUNTRAB para o Quadro de Pessoal da AGIOSUL.

Art. 2° O símbolo do cargo em comissão referido na alínea “c” do inciso I do art. 20 da Lei n° 2.363, de 19 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao símbolo do cargo em comissão constante da Lei n° 1.613, de 20 de outubro de 1995, mediante sua transformação e de três de símbolo DGA-5, da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de abril de 2005.


Campo Grande, 15 de abril de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública