










DECRETO Nº 42.945, DE 20 DE ABRIL DE
2016.
 
(Revogado pelo art.1º do Decreto nº 42.953, de 25 de abril de 2016.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 18.390.612,31 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria Executiva de Recursos
Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no valor de R$ 18.390.612,31
(dezoito milhões, trezentos e noventa mil, seiscentos e doze reais e trinta e
um centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
do exercício de 2015, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2015,
na fonte de recursos “0126 - Compensação Financeira de Recursos Hídricos, no
valor de R$ 18.390.612,31 (dezoito milhões, trezentos e noventa mil, seiscentos
e doze reais e trinta e um centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de
2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 20 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços de


 


3.869.000,00


 




 


Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0126


3.869.000,00


 




Projeto:


17.512.0912.4343 - Saneamento para Todos - Ampliação da
  Cobertura dos Serviços e


 


91.612,31


 




 


Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento
  Sanitário


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0126


91.612,31


 




Projeto:


18.544.1058.4181 - Implantação do Projeto de Prevenção e
  Redução dos Efeitos das


 


14.430.000,00


 




 


Catástrofes Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0126


14.430.000,00


 




 


 


TOTAL


 


18.390.612,31


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.