ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.761, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 22.11.02.
Autor: Deputado Riva
Institui e oficializa a Campanha Estadual de
Combate ao Fumo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Campanha Estadual de Combate ao Fumo será realizada em todo o território estadual, na
primeira semana do mês de agosto.
Parágrafo único O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria
de Estado de Educação, promoverá, na Campanha Estadual de Combate ao Fumo, amplas atividades de âmbito estadual,
visando alertar a população, principalmente os jovens, para os malefícios advindos do uso do fumo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.