ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DRA. PAULA

PP

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

101

DATA

META

18/11/2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 31.000 – Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 31.204 Companhia Estadual de Habitação Popular - CEHAP
Programa/Ação: 5004 4269 Construção de Casas Populares Urbanas e Rurais
Localização: 0287 Estadual
Funcional: 16 482
GND: 4
Mod. 90

[Meta Específica] Construção de Casas populares para as localidades rurais dos municípios de Cajazeiras, Bom Jesus,
Cachoeira dos Índios, São João do Rio do Peixe, Triunfo, Carrapateira, Marizópolis, Monte Horebe, Uiraúna e Poço
Dantas.

JUSTIFICATIVA
A construção de Casas Populares urbanas e rurais para pessoas carentes sem moradia própria que vivem pagando
aluguel, geralmente muito caro para sua realidade financeira e com prole de muitos filhos, tem um alcance social
incalculável. Esta deve ser prioridade e preocupação constante do poder público.
O déficit habitacional no país é muito alto, e, a falta de uma política pública voltada para beneficiar pessoas carentes e
de baixa renda é latente, torna-se de imensa importância para a melhoria de vida da população, principalmente, no
interior do estado onde o percentual de pessoas sem teto é expressivo, a implantação do programa de construção de
moradia viria a diminuir estas diferenças sociais.

Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

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