ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.410, DE 04 DE MAIO DE 2001 – D.O. 07.05.01.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
7.380, de 27 de dezembro de 2000, as atividades
“Apoio a Convênios Intergovernamentais” e
“Conservação de Rodovias” e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 7.380 de 27 de dezembro de 2000, no
Programa de Trabalho dos Encargos Gerais do Estado - Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento
e Coordenação Geral, a atividade “Apoio a Convênios Intergovernamentais”, com a programação e valores constantes no
Anexo I desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 7.380/00, no Programa de Trabalho do
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, a atividade “Conservação de Rodovias”, com a programação e valores
constantes no Anexo II desta lei.
Art. 3º Os recursos necessários para atender aos Arts. 1º e 2º desta lei correrão a conta de convênios a
serem firmados entre o Estado de Mato Grosso e Órgãos da Administração Federal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EXERCÍCIO 2001
30.103 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
ANEXO I
R$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

MOD

FUNÇÃO ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO OUTROS ENCARGOS
ESPECIAIS
PROGRAMA DE OPERAÇÕES
ESPECIAIS
28.846.998.8030
APOIO A CONVÊNIOS
INTERGOVERNAMENTAIS

TOTAL

PESSOAL E
OUTRAS
JUROS ENC.
ENC.
DESP.
INVEST.
DA DÍVIDA
SOCIAIS
CORRENTES

50.000.000
50.000.000
50.000.000

F

19

50.000.000

50.000.000

19

50.000.000

50.000.000

50.000.000

50.000.000

50.000.000

50.000.000

OBJETIVO: ASSEGURAR O INGRESSO
DE RECURSOS FEDERAIS E
VIABILIZAR PROGRAMAS DE
DESENVOLVIMENTO PARA O
ESTADO
8030.9900
Estado
TOTAL
FISCAL

INVERS.
FINANC.

AMORTIZ.
DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
DE
CAPITAL


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EXERCÍCIO 2001
18.601 - Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB
ANEXO II
R$1,00
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E MOD

FUNÇÃO TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA RODOVIÁRIO ESTADUAL
26.782.069.2225
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
OBJETIVO:

TOTAL

PESSOAL E
OUTRAS
JUROS ENC.
ENC.
DESP.
INVEST.
DA DÍVIDA
SOCIAIS
CORRENTES

15.000.000
15.000.000
15.000.000

F

19

15.000.000

15.000.000

19

15.000.000

15.000.000

15.000.000

15.000.000

15.000.000

15.000.000

EXECUTAR OS SERVIÇOS
NECESSÁRIOS
À
CONSERVAÇÃO
DAS
RODOVIAS, PERMITINDO O
TRÁFEGO PERMANENTE E O
ESCOAMENTO CONTÍNUO DA
PRODUÇÃO.

2225.9900
ESTADO
TOTAL
FISCAL

INVERS.
FINANC.

AMORTIZ.
DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
DE
CAPITAL