ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 630/2017
PROJETO DE LEI N° 177/2015
AUTORIA: DEPUTADO RENATO GADELHA

Obriga a adoção de modelos econômicos de
descarga sanitária nas novas edificações
públicas e privadas no âmbito do Estado da
Paraíba.

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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. lONas instalações sanitárias das novas edificações, situadas no
âmbito do Estado da Paraíba, cuja construção se inicie a partir da vigência desta Lei,
deverão obrigatoriamente ser adotados modelos econômicos, do tipo dual, em relação
ao consumo de água.
Art. 20 O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente