ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.303, DE 18 DE MARÇO DE 2005 - D.O. 18.03.05.
Autor: Poder Executivo
Transfere os créditos com os mutuários do extinto
Fundo de Desenvolvimento Agroambiental de
Mato Grosso - FUNDAGRO para a Agência de
Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - MT
FOMENTO e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os créditos com os mutuários do extinto Fundo de Desenvolvimento Agroambiental de Mato
Grosso - FUNDAGRO, de que trata a Lei nº 7.354, de 13 de dezembro de 2000, ficam transferidos para a Agência de
Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - MT FOMENTO, a partir de 02 de janeiro de 2005.
Art. 2º A gestão e a operacionalização dos créditos, ora transferidos para a Agência de Fomento do
Estado de Mato Grosso S.A. - MT FOMENTO, serão regulamentadas por decreto.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Arts. 3º, 4º e 5º da Lei nº 7.354, de 13
de dezembro de 2000.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de março de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.