










DECRETO Nº 32.040,
DE 03 DE JULHO DE 2008.
 
(Revogado
pelo art. 9º do Decreto nº
37.428, de 21 de novembro de 2011.)
 
Institui e
regulamenta o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de
Pernambuco, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
artigo 76 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
 
CONSIDERANDO a
necessidade de desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às
microempresas e empresas de pequeno porte, em consonância com o Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
instituído o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do
Estado de Pernambuco, presidido pelo Secretário Estadual de Desenvolvimento
Econômico, como instância governamental estadual competente para cuidar dos
aspectos não tributários relativos ao tratamento diferenciado e favorecido
dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. 
 
Parágrafo
único. O Presidente do Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte de Pernambuco, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo
Secretário Executivo de Articulação e Desenvolvimento de Negócios da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco, que em suas faltas será substituído
pelo Gerente Geral de Articulação Institucional desta Secretaria.
 
Art. 2º O Fórum
Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco tem as
seguintes atribuições:
 
I - articular e
promover, em conjunto com órgãos do governo estadual, municipal e federal, a regulamentação
necessária ao cumprimento dos aspectos não tributários do Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva
implantação, atos e procedimentos dele decorrentes no âmbito do Estado de
Pernambuco; 
 
II - propor e
acompanhar a implementação das políticas governamentais estaduais de apoio e
fomento às microempresas e empresas de pequeno porte de Pernambuco; 
 
III - promover
a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades
de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no
segmento das microempresas e empresas de pequeno porte em Pernambuco;
 
IV - propor os
ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de
fortalecimento e desenvolvimento deste segmento em Pernambuco, inclusive no
campo da legislação, propondo atos e medidas necessários; 
 
V - promover as
ações que levam à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio
às microempresas e empresas de pequeno porte em Pernambuco.
 
VI - integrar o
Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, através de
solicitação oficial do Governo Estadual ao Presidente do Fórum Permanente.
 
Parágrafo
único. A Secretaria Técnica do Fórum Regional das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte de Pernambuco será exercida pela Secretaria Executiva de
Articulação e Desenvolvimento de Negócios, por meio da Gerência Geral de
Articulação Empresarial.
 
Art. 3º
Integrarão o Fórum Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de
Pernambuco um representante titular e até dois suplentes dos seguintes órgãos
do Governo do Estado e entidades de apoio e representação:
 
I - Secretaria
de Desenvolvimento Econômico - SDEC;
 
II - Secretaria
de Administração - SAD;
 
III - Secretaria
de Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente - SCTMA;
 
IV - Secretaria
de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
 
V -
Procuradoria Geral do Estado - PGE;
 
VI - Secretaria
Especial da Juventude e Emprego;
 
VII -
Secretaria Especial de Articulação Social; 
 
VIII - Agência
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD DIPER;
 
IX - Junta
Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE;
 
X - Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
 
XI - Associação
Municipalista de Pernambuco - AMUPE;
 
XII - Conselho
Regional de Contabilidade - CRC;
 
XIII -
Confederação Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -COMICRO; 
 
XIV - Federação
das Associações das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - FEMICRO;
 
XV - Federação
das Indústrias de Pernambuco - FIEPE;
 
XVI - Federação
do Comércio de Pernambuco- FECOMÉRCIO;
 
XVII -
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas - FCDL;
 
XVIII -
Federação de Apoio às Associações Comerciais de Pernambuco - FACEP.
 
§ 1º Os
referidos membros, e respectivos suplentes, serão designados por ato do
Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos ou entidades a
que estejam vinculados. 
 
§ 2º A
participação no Fórum não será remunerada, a qualquer título, bem como não
ensejará vínculo trabalhista com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco. 
 
Art. 4º O Fórum
Regional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Pernambuco é
estruturado pelos seguintes Comitês Temáticos, responsáveis pela articulação,
desenvolvimento de estudos, elaboração de propostas e encaminhamento dos temas
específicos que deverão compor a agenda de trabalho e a formulação de políticas
públicas: 
 
I-    racionalização
legal e burocrática, formação e capacitação empreendedora;
 
II- investimento, financiamento,
comércio exterior e integração;
 
III- tecnologia,
inovação e informação.
 
§1º Os Comitês
Temáticos realizarão reuniões mensais e, em caráter extraordinário, sempre que
convocadas pela Secretaria Técnica.
 
§ 2º A
Secretaria Técnica poderá instituir, em parceria com os órgãos e entidades
integrantes do Fórum, com prazos de funcionamento previamente estabelecidos,
Grupos de Trabalho vinculados aos Comitês Temáticos, para tratar de questões
específicas, cabendo àquela Secretaria Técnica definir e convocar seus
participantes.
 
§ 3º Caberá à
Secretaria Técnica, se necessário, propor nova estrutura para os Comitês
Temáticos previstos no caput deste artigo.
 
§ 4º A
Secretaria Técnica do Fórum designará um coordenador de Governo para cada
Comitê Temático, com mandato de dois anos, prorrogável uma única vez por igual
período.
 
§ 5º As
Entidades de Apoio e Representação elegerão entre seus representantes um
Coordenador para cada Comitê Temático, com mandato de dois anos, prorrogável
uma única vez por igual período.
 
Art. 5º O Fórum
Estadual das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte realizará reuniões
plenárias quadrimestrais, com a finalidade de apresentar as políticas públicas
implementadas e os resultados alcançados no decorrer do quadrimestre pelos
Comitês Temáticos, além das propostas de trabalho para o quadrimestre
subseqüente. 
 
Art. 6º As
reuniões ordinárias e extraordinárias do Fórum Estadual das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte terão caráter público.
 
Parágrafo
único. A Secretaria Técnica, quando necessário, convidará para participarem das
reuniões ordinárias e extraordinárias representantes de órgãos, instituições
públicas e privadas não integrantes do Fórum, para tratar de matérias
específicas a serem apreciadas pelos Comitês Temáticos. 
 
Art. 7º As
propostas e resultados produzidos pelo Fórum Estadual das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte serão encaminhados ao Governo do Estado. 
 
Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 03 de julho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
WALDEMAR ALBERTO
BORGES RODRIGUES NETO
PEDRO JOSÉ MENDES
FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.