






LEI Nº 15




LEI Nº 15.107, DE
20 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Autoriza a
supressão de vegetação de preservação permanente nas áreas que especifica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica autorizada a supressão de segmento de
vegetação de preservação permanente, de acordo com o inciso I do § 1º do art.
8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, de
áreas de 6,02h, composta de vegetação com espécies nativas dos domínios
Atlântico e de Ecossistemas Associados Manguezal, bem como de vegetação com
espécies exóticas, localizada nos Municípios de Recife e Olinda, neste Estado,
conforme Memorial Descritivo constante nos Anexos - I, II e III desta Lei, para
fins de viabilizar o Projeto de Navegabilidade dos Rios Capibaribe e Beberibe.
 
Art. 2º A autorização para supressão da vegetação de que
trata esta Lei fica condicionada à compensação da vegetação suprimida com a
preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área correspondente,
no mínimo, à área degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206 de 31 de março de 1995.
 
Art. 3º A execução de qualquer obra ou serviço no local
onde haverá supressão de vegetação permanente somente será iniciada depois de
ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES


ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO 
 




Área de Intervenção


Área 
(m2)


Área (ha)


Tipo Vegetacional




APP do Rio Capibaribe


60.200,00


6,02


A vegetação encontra-se descaracterizada da original devido à
  ação antrópica, sendo encontrados alguns indivíduos do Ecossistema Associado
  Manguezal, entre eles podemos destacar: Mangue-manso (Laguncularia
  racemosa), Mangue-preto (Avicennia schaueriana) e Mangue-vermelho
  (Rhizphora mangle). Quanto a vegetação do Bioma Mata Atlântica,
  podemos citar entre as nativas: Aroeira-da-praia (Schinus
  terebinthifolius Raddi), Ingazeira (Inga sessilis (Vell.)
  Mart.), Espinheiro (Mimosa bimucronata (DC.) Kuntze), Embaúba
  (Cecropia pachystachya Trécul), Cajazeira (Spondia Mombin
  L.), Cajueiro (Anacardium occidentale L.), Jenipapo (Genipa
  americana), Salgueiro-da-mata (Aegiphila pernambucensis
  Moldenke) e Pitombeira (Talisia esculenta (A. St.-Hil.)
  Radlk.). Entre as exóticas podemos destacar: Coqueiro (Cocos
  nucífera L.), Sombreiro (Clitoria fairchildiana), Castanhola
  (Terminalia catappa L.), Mangueira (Mangifera indica
  L.), Carolina (Pachira aquática Aulb.), Azeitona roxa (Syzygium
  cumini (L.) Skeels), Ficus (Ficus elastica Roxb. e Ficus
  bejamina L.) e Palmeira imperial (Roystonea oleraceae).




 
 
ANEXO II
Planta Georreferenciada das Estações do Projeto de
Navegabilidade do rio Capibaribe
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II - A
 

 
 
ANEXO II - B
 

 


ANEXO II - C
 

 
 
 
ANEXO II - D
 

 


ANEXO II - E
 

 
 
 
ANEXO II - F
 

 


ANEXO II - G
 

 
 
 
ANEXO II - H
 

 
 


ANEXO III
Coordenadas dos
pontos da área de supressão de vegetação em APP
Referência UTM -
Datum SIRGAS2000 - Fuso 25S
 




Estação BR-101




Pontos


E


N




V01


285685,47


9112183,39




V02


285685,40


9112261,62




V03


285811,99


9112301,01




V04


285851,84


9112298,82




V05


285846,97


9112186,78




V06


285801,25


9112193,55




V07


285794,26


9112184,88




V08


285783,89


9112180,01




V09


285768,44


9112187,20




V10


285773,48


9112193,11




V11


285763,40


9112195,23




V12


285738,92


9112187,81




V13


285722,08


9112189,11




Estação Santana




Pontos


E


N




V68


289007,18


9110492,06




V69


288982,10


9110481,74




V70


288969,40


9110473,64




V71


288959,71


9110475,23




V72


288946,22


9110468,09




V73


288935,43


9110467,13




V74


288919,39


9110464,59




V75


288913,84


9110459,83




V76


288908,76


9110465,71




V77


288898,18


9110463,54




V78


288891,59


9110482,21




V79


288887,35


9110493,59




V80


288897,27


9110498,03




V81


288900,65


9110502,38




V82


288902,46


9110507,58




V83


288902,50


9110513,09




V84


288899,30


9110520,65




V85


288901,83


9110526,78




V86


288913,96


9110523,97




V87


288920,19


9110523,72




V88


288928,02


9110524,30




V89


288935,78


9110525,51




V90


288943,42


9110527,33




V91


288950,89


9110529,75




V92


288974,93


9110537,12




V93


288980,06


9110539,07




V94


288984,99


9110541,49




V95


288989,67


9110544,37




V96


288994,05


9110547,67




V97


288998,12


9110551,36




V98


289036,39


9110504,12




 




Estação Torre




Pontos


E


N




V14


289502,98


9110913,18




V15


289470,35


9110886,90




V16


289450,84


9110902,16




V17


289479,89


9110927,72




V18


289495,13


9110942,48




V19


289517,46


9110957,75




V20


289529,55


9110979,70




V21


289534,52


9110985,14




V22


289553,70


9110995,26




V23


289570,37


9111012,99




V24


289594,11


9111019,62




V25


289608,86


9111030,12




V26


289617,94


9111036,52




V27


289622,39


9111036,34




V28


289640,44


9111004,62




V29


289586,06


9110976,42




V30


289565,34


9110949,49




V31


289549,42


9110945,28




Estação Derby




Pontos


E


N




V99


290502,39


9108829,01




V100


290513,55


9108836,28




V101


290544,91


9108845,51




V102


290551,77


9108846,64




V103


290561,34


9108847,57




V104


290572,77


9108848,47




V105


290592,90


9108848,87




V106


290594,86


9108846,53




V107


290595,92


9108772,72




V108


290551,74


9108771,62




V109


290552,09


9108755,19




V110


290562,52


9108735,08




V111


290546,98


9108727,59




V112


290540,90


9108738,74




V113


290535,82


9108753,02




V114


290534,71


9108762,23




V115


290536,16


9108771,84




V116


290532,88


9108777,98




V117


290527,56


9108775,73




V118


290520,14


9108777,05




V119


290515,53


9108787,99




V120


290514,86


9108797,16




V121


290512,01


9108805,09




V122


290500,26


9108820,18




 
 
 
 
 
 




Galpão




Pontos


E


N




V43


290955,06


9107687,44




V44


290960,13


9107644,86




V45


290934,87


9107641,85




V46


290908,35


9107638,73




V47


290889,58


9107636,50




V48


290878,33


9107635,80




V49


290873,89


9107635,53




V50


290859,79


9107635,32




V51


290853,51


9107635,23




V52


290832,82


9107636,22




V53


290820,07


9107637,33




V54


290810,65


9107638,78




V55


290796,97


9107640,96




V56


290786,02


9107643,00




V57


290782,33


9107643,88




V58


290785,88


9107668,99




V59


290844,36


9107681,27




Galpão




Pontos


E


N




V43


290955,06


9107687,44




V44


290960,13


9107644,86




V45


290934,87


9107641,85




V46


290908,35


9107638,73




V47


290889,58


9107636,50




V48


290878,33


9107635,80




V49


290873,89


9107635,53




V50


290859,79


9107635,32




V51


290853,51


9107635,23




V52


290832,82


9107636,22




V53


290820,07


9107637,33




V54


290810,65


9107638,78




V55


290796,97


9107640,96




V56


290786,02


9107643,00




V57


290782,33


9107643,88




V58


290785,88


9107668,99




V59


290844,36


9107681,27




 




Estação Recife




Pontos


E


N




V36


292313,69


9107973,38




V37


292348,76


9107927,27




V38


292289,68


9107890,29




V39


292253,55


9107851,39




V40


292236,40


9107823,09




V41


292183,75


9107853,65




V42


292217,93


9107912,48




 




Estação Correios




Pontos


E


N




V60


292794,77


9108375,38




V61


292807,22


9108388,82




V62


292821,40


9108404,75




V63


292842,67


9108432,95




V64


292857,87


9108452,84




V65


292863,18


9108448,71




V66


292821,55


9108398,21




V67


292798,33


9108372,89




Estação Tacaruna




Pontos


E


N




V32


293962,89


9111106,86




V33


293971,26


9111093,52




V34


293968,02


9110969,76




V35


293901,17


9111014,38




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.