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LEI 17477, de 09/05/2008 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação Ação
Mineira para a Educação - AME -, com sede no Município
de Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
Ação Mineira para a Educação - AME -, com
sede no Município de Belo Horizonte.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena