


LEI N║ 3.833 DE 12/23/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.833, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.


Dß denominašŃo ao Fˇrum da Comarca de Corumbß.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.611, de 28 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica denominado Fˇrum Dr. Walter Mendes Garcia o Fˇrum da Comarca de Corumbß.

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.833.doc