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DECRETO Nº 1.945,  DE 6 DE OUTUBRO DE 2009  
Altera o Decreto nº 1.794, de 15/07/2009, que cria a Comissão Técnica do Estado do Pará - CTE/PA para acompanhamento do Projeto de Gestão Integrada da Orla FlúvioMarítima, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a implementação do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima/MMA no Estado do Pará, D E C R E T A : Art. 1° Altera o art. 3º, do Decreto nº 1.794, de 15 de julho de 2009, que passa a ter a seguinte redação : “Art. 3° A CTE/PA será composta por 1 (um) representante e seu respectivo suplente, dos órgãos e entidades a seguir indicados : I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA; II - Gerência Regional do Patrimônio da União - GRPU; III - Universidade Federal do Pará - UFPA; IV - Universidade do Estado do Pará - UEPA; V - Universidade Federal Rural da Amazônia - UFRA; VI - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; VII - Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG; VIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE/PA; IX - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos/Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor - SEJUDH/PROCON-PA; X - Marinha do Brasil/Comando do 4º Distrito Naval - Capitania dos Portos da Amazônia Oriental - CPAOR; XI - Companhia das Docas do Pará - CDP; XII - Polícia Militar do Estado do Pará/Batalhão de Polícia Ambiental - PMPA/BPA; XIII - Companhia Paraense de Turismo - PARATUR; XIV - Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará - FAMEP; XV - Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais - ABONG; XVI - Delegacia do Meio Ambiente (Polícia Civil) - DEMA; XVII - Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq; XVIII - Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA; XIX - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMbio; XX - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional - SEDURB; XXI - Secretaria de Estado de Transportes - SETRAN; XXII - Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos - SEPE; XXIII - Procuradoria-Geral do Estado - PGE; XXIV - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes do Pará e Amapá - DNIT; XXV - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; XXVI - Instituto de Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental do Pará - IDESP; XXVII - Ministério Público do Estado do Pará/Procuradoria-Geral de Justiça - MP.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de outubro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/10/2009