


EMENDA CONSTITUCIONAL N¤ 64 DE 06/02/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N¤ 64, DE 2 DE JUNHO DE 2015.


Acrescenta o Ï 9¤-A ao art. 27 da ConstituiÓÐo Estadual, vedando a nomeaÓÐo nos cargos, empregos e funÓ¾es pºblicas no serviÓo pºblico da administraÓÐo direta e indireta no ãmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.933, de 3 de junho de 2015, pÃgina 1.



A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do Ï 3¤ do art. 66, da ConstituiÓÐo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1¤ Fica acrescido o Ï 9¤-A ao art. 27 da ConstituiÓÐo do Estado de Mato Grosso do Sul, com a seguinte redaÓÐo:

Art. 27.  ............................................

“Ï 9¤-A. è vedada tambÕm, no serviÓo pºblico da AdministraÓÐo Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, a designaÓÐo para funÓÐo de confianÓa ou a nomeaÓÐo para emprego ou para cargo efetivo ou em comissÐo de pessoa que esteja em situaÓÐo de inelegibilidade em razÐo de condenaÓÐo ou puniÓÐo de qualquer natureza, na forma da lei complementar prevista no art. 14, Ï 9¤, da ConstituiÓÐo Federal, durante o prazo de duraÓÐo do impedimento.”

Art. 2¤ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 2 de junho de 2015.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente

Deputado Zè TEIXEIRA                                            Deputado CABO ALMI
1¤ SecretÃrio                                                              2¤ SecretÃrio