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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 937/2018
PROJETO DE LEI N° 1.762/2018
AUTORIA: DEPUTADO BRANCO MENDES
Altera a Lei n" 9.955, de 11 de janeiro de 2013.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° O Parágrafo único do art. 1° da Lei n" 9.955, de 11 de janeiro de 2013, passa a
ser renumerado como § 1°.
Art. 2° O art. IOda Lei n" 9.955, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar acrescido
do seguinte parágrafo 2°:

"§ 2° O cônjuge ou companheiro, bem como o parente consanguíneo, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, mediante comprovação desta condição, do consumidor
cliente poderá requerer e receber a justificativa a que se refere o caput, caso este esteja
impossibilitado de fazê-lo."
Art. 3° O art. 2° da Lei n° 9.955, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 2° A justificativa indicada no art. 1° desta Lei deverá conter os motivos,
fundamentos legais e contratuais da negativa de realização do procedimento, exame,
internamento ou conduta similar prescrita pelo profissional de saúde, de forma clara,
objetiva e legível, contendo, ainda, os devidos registros jurídicos da empresa (CNPJ,
razão/denominação
social, endereço, etc.), a assinatura do responsável e a
identificação de data, hora e local em que se deu a recusa de atendimento."
Art. 4° O art. 3° da Lei n° 9.955, de 11 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a
seguinte alteração:

"Art. 3° Em caso de descumprimento da norma, o fornecedor indicado no art. 1° desta
Lei estará sujeito às sanções administrativas previstas no art. 56 do Código de Defesa
do Consumidor.
Parágrafo único. Em casos de urgência, o descumprimento
sanção adicional de multa no valor de mil vezes a UFR-PB."

desta Lei resultará em

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da AssembleiaLegisla~~arafba,
João Pessoa, 29 de agosto de 2018. ~')~
GERV ASIO MAIA
Presidente

"Casa de Epitácio Pessoa",

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