ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

INDICAÇÃO Nº ________/2020
553
AUTOR: Deputado Chió

Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno da Casa,
que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado
da Paraíba, indicando a iniciativa do “Projeto de Lei dispõe sobre a criação do
Fundo Estadual para o desenvolvimento da infraestrutura das escolas estaduais”
haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria
legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado,
conforme minuta em anexo, uma vez que trata-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
João Pessoa, 11 de agosto de 2020.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023

ANEXO
MINUTA DA PROPOSITURA
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PROJETO DE LEI Nº _______/2020

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
FUNDO ESTADUAL PARA O
DESENVOLVIMENTO
DA
INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS
ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A Assembleia Legislativa da Paraíba decreta:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual para o desenvolvimento da infraestrutura
das escolas estaduais, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual
tem como objetivo proporcionar condições financeiras e gerenciais dos recursos
destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação
executadas ou coordenadas pela Secretaria Estadual de Educação.
Parágrafo único. As ações executadas pelo Fundo mencionado no caput destinarse-ão à execução de projetos, programas e ações voltados à construção,
manutenção, reforma, aquisição, locação de imóveis que integrem ou venham a
integrar a Rede Estadual de Ensino, bem como à aquisição de equipamentos para
melhoria do ensino.

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Capítulo II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA VINCULAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º O Fundo Estadual para o desenvolvimento da infraestrutura das escolas
estaduais ficará vinculado à Secretaria Estadual de Educação, terá natureza
executora e se constituirá em uma Unidade Orçamentária executora,
centralizado no Poder Executivo Estadual e integrará o Orçamento Estadual.

SEÇÃO II
DA GESTÃO DO FUNDO

Art. 3º O Fundo Estadual para o desenvolvimento da infraestrutura das escolas
estaduais será gerido pela Secretaria Estadual de Educação, por meio do
Secretário(a) Estadual de Educação, subordinado(a) ao Chefe do Poder Executivo,
sob a fiscalização do Conselho Estadual de Educação.

SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) SECRETÁRIO(A) ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

Art. 4º São atribuições do(a) Secretário(a) Estadual de Educação:
I - Gerir o Fundo Estadual para o desenvolvimento da infraestrutura das escolas
estaduais e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o
controle da execução orçamentária-financeira;
II - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Estadual de Educação;
III- Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria Estadual
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quando for o caso;
IV – Assinar as transferências financeiras e ordens bancárias, juntamente com o
responsável pela Tesouraria Estadual;
V - Manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos
destinados ao Fundo Estadual para o desenvolvimento da infraestrutura das
escolas estaduais, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e
recebimentos das receitas;
VI - Firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo
Fundo Estadual para o desenvolvimento da infraestrutura das escolas estaduais;
VII - Prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Estadual
para o desenvolvimento da infraestrutura das escolas estaduais;
VIII - Coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e
serviços realizados com recursos do Fundo Estadual para o desenvolvimento da
infraestrutura das escolas estaduais.

SEÇÃO IV
DOS RECURSOS A DISPOSIÇÃO DO FUNDO

Art. 5º Constituirão recursos do Fundo Estadual para o desenvolvimento da
infraestrutura das escolas estaduais os provenientes de:
I – Transferências oriundas do disposto no art. 212 da Constituição Federal, que
exige aplicação de 25% das receitas resultantes dos impostos e transferências na
manutenção e no desenvolvimento do ensino;
II – Transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
III – Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Estadual de
Educação com órgãos Estaduais, Federais ou outras entidades;
IV – Recursos do Tesouro Estadual;
V - Rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;

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VI- Saldos de exercícios anteriores;
VII - Outros recursos que lhe venha a ser legalmente destinados.
Parágrafo Único. Os recursos que compõem o Fundo Estadual para o
desenvolvimento da infraestrutura das escolas estaduais serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta específica no CNPJ do Fundo Estadual
para o desenvolvimento da infraestrutura das escolas estaduais.

Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O Fundo Estadual para o desenvolvimento da infraestrutura das escolas
estaduais terá vigência ilimitada.
Art. 7º O Secretário Estadual de Educação editará os atos necessários ao
cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a regulamentar a presente Lei,
mediante Decreto.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO DA REDENÇÃO, em João Pessoa, ______ de _________ de 2020.

JOÃO AZEVEDO LINS
Governador

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JUSTIFICATIVA

Há consenso entre pensadores e gestores da educação pública no Brasil de
que um dos principais desafios, senão o principal, a ser enfrentado nos próximos
anos é o da qualidade do ensino oferecido aos estudantes brasileiros.
Com certeza, a busca da educação de qualidade para todos implica uma
série de iniciativas do poder público, a começar pela aplicação de recursos
financeiros em volume suficiente no desenvolvimento da infraestrutura das
escolas.
Consciente deste cenário apresentamos a presente indicação para que o
Chefe do Executivo apresente projeto de lei instituindo o Fundo Estadual para o
desenvolvimento da infraestrutura das escolas estaduais, o qual tem como
objetivo proporcionar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados
à execução de projetos, programas e ações voltados à construção, manutenção,
reforma, aquisição, locação de imóveis que integrem ou venham a integrar a Rede
Estadual de Ensino, bem como à aquisição de equipamentos para melhoria do
ensino.
Assim sendo, entendemos que a criação do mencionado Fundo e a aplicação
dos recursos a ele destinados promoverão um avanço significativo na educação
em nosso estado. Por tais razões, pugno pela aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, 11 de Agosto de 2020.

Melchior Naelson Batista da Silva
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