ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.619, DE 09 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 09.01.02.
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio
Concede passagem intermunicipal gratuita a
crianças portadoras de câncer.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurada a passagem gratuita a crianças portadoras de câncer, cujos pais tenham renda
inferior a dois salários mínimos, em ônibus de linhas intermunicipais, no Estado do Mato Grosso, durante o tratamento que
obrigue deslocamento fora de seu domicílio.
Art. 2º Para a consecução do passe-livre decorrente da gratuidade ora instituída, será apresentado
diagnóstico com especificação do tratamento, sua duração e necessidade de deslocamento, perante o concessionário da linha
intermunicipal respectiva.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que ainda se fizer necessário, fazendo a
adequação a que se refere a Constituição do Estado, de modo a possibilitar a efetiva aplicação desta lei dentro de 30 (trinta)
dias de sua vigência.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.