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Lei 24094, de 12/05/2022 - Texto Original


Estabelece
diretrizes para as medidas de apoio aos produtores de queijo
cabacinha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Na implementação de medidas de apoio
aos produtores de queijo cabacinha, serão observadas as
seguintes diretrizes:
I
– desenvolvimento e prospecção de estudos
técnicos sobre o queijo cabacinha e publicação
de regulamento técnico de identidade e qualidade desse produto
artesanal, nos termos da Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de
2018;
II
– apoio à adequação sanitária dos
estabelecimentos de produção de queijo cabacinha e à
identificação do queijo pelo selo Arte, a que se refere
o § 1º do art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de
dezembro de 1950;
III
– estímulo à fabricação do queijo
cabacinha por meio do beneficiamento das matérias-primas de
origem animal no estabelecimento onde se localiza a unidade de
processamento ou em estabelecimento legalmente habilitado;
IV
– fomento à adoção de técnicas e
utensílios manuais no processo produtivo de queijo cabacinha;
V
– apoio à adoção de boas práticas
agropecuárias no estabelecimento de produção de
matéria-prima e de boas práticas de fabricação
no estabelecimento de produção do queijo cabacinha;
VI
– apoio às ações de saneamento do rebanho
destinado ao fornecimento de matéria-prima para a fabricação
do queijo cabacinha;
VII
– respeito à especificidade do produto final, que pode
apresentar variabilidade sensorial;
VIII
– estímulo à restrição do uso de
ingredientes industrializados.


Art.
2º – As medidas a que se refere o art. 1º serão
implementadas na Região do Vale do Jequitinhonha, demarcada
como produtora de queijo cabacinha, nos termos de regulamento.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO