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Entenda a norma


LEI 20003, de 03/01/2012 de 03/01/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre a afixação, nos estabelecimentos de ensino
fundamental e médio, de lista de números de telefone de
serviços de emergência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° As escolas de ensino fundamental e médio afixarão,
em locais de fácil acesso e visibilidade, lista de números
de telefone de serviços de emergência.
Parágrafo
único. A lista de que trata o caput deste artigo conterá
os números de telefone da Defesa Civil, da Polícia
Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar, do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu
-, do Disque-Denúncia e das Delegacias Especializadas de
Atendimento à Mulher.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Ana
Lúcia Almeida Gazzola