ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.521, DE 11 DE JULHO DE 2006 - D.O. 11.07.06.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação do Art. 2º e inclui o Anexo II
na Lei nº 8.499, de 07 de junho de 2006.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 8.499, de 07 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor total de
R$4.106.053,70 (quatro milhões, cento e seis mil, cinqüenta e três reais e setenta centavos), correrão à conta da
dotação consignada no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de
Estado de Planejamento e Coordenação Geral, conforme Anexo II desta lei.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO II
30.103- RECURSOS SOB SUPERINTENDENCIA DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E COODENAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

28

ENCARGOS ESPECIAIS

28.846

OUTROS ENCARGOS
ESPECIAIS

28.846.996

OPERAÇÕES ESPECIAIS:
OUTRAS

OBJ. PGM

POSSIBILITAR A ALOCAÇÃO
DE DESPESAS QUE NÃO
CONTRIBUEM
PARA
A
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE
GOVERNO, DAS QUAIS NÃO
RESULTA UM PRODUTO, E
NÃO
GERAM
CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA
SOB A FORMA DE BENS E
SERVIÇOS.

28.846.996.8024

CONVÊNIOS, CONTRATOS E
OUTROS AJUSTES

OBJ.
ESPECÍFICO

APOIAR FINANCEIRAMENTE
AS ENTIDADES ESTADUAIS NO
DESENVOLVIMENTO DE SUAS
AÇÕES
E
VIABILIZAR
CONTRAPARTIDAS

9900 ESTADO

E MOD.

F
TOTAL
FISCAL

90

FTE

100

TOTAL

PESSOAL E JUROS ENC.
ENC.
SOCIAIS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP.

INVEST.

CORRENTES

4.106.054

4.106.054

4.106.054

4.106.054
-

-

INVERSÕES

AMORTIZ.
DA

FINANCEIRAS

DÍVIDA