


LEI Nº 3.356 DE 01/08/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.356, DE 8 DE JANEIRO DE 2007.


Dá nova redação ao art. 1º e revoga o art. 3º da Lei nº 3.074, de 5 de outubro de 2005.



Publicada no Diário Oficial nº 6.887, de 11 de janeiro de 2007.
REF: Mensagem nº 03, de 8 de janeiro de 2007, Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  VETADO.

§ 1º  VETADO.

§ 2º  VETADO.

Art. 2º  Fica revogado o art. 3º da Lei nº 3.074, de 5  de outubro de 2005.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado