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DECRETO Nº 1.573,  DE 29 DE JUNHO DE 2016  
Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação  de  Mercadorias  e  sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 6º, da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, D E C R E T A:   Art. 1º O Valor Adicionado, os índices do Valor Adicionado e os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro de 2017, são os previstos no Anexo Único deste Decreto.   Art. 2º Decorridos trinta dias desta publicação e não havendo recurso, serão os presentes índices transformados em de finitivos.   Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.   Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.   PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2016.   SIMÃO JATENE Governador do Estado   CONSULTE ANEXO ÚNICO: http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:6/e:16257

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/06/2016