ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.718, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Fixa subsídio dos cargos da Carreira
dos
Profissionais
do
Sistema
Penitenciário,
da
Carreira
dos
Profissionais
do
Sistema
Socioeducativo, da Carreira dos
Profissionais do Sistema Nacional de
Trânsito, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa subsídio dos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, da
Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, e da Carreira dos Profissionais do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 2º Fica fixado, a partir de 1º de abril de 2022, o subsídio dos cargos e das carreiras
especificadas:
I - cargo de agente penitenciário da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário,
de que trata a Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, conforme Anexo I desta Lei;
II - Carreira dos Profissionais do Sistema Socioeducativo, de que trata a Lei nº 9.688, de
28 de dezembro de 2011, para os cargos de agente de segurança socioeducativo, assistente do sistema socioeducativo e
auxiliar do sistema socioeducativo, conforme Anexo II desta Lei;
III - Carreira dos Profissionais do Sistema Nacional de Trânsito, de que trata a Lei
Complementar nº 505, de 06 de setembro de 2013, para os cargos de agente do serviço de trânsito e auxiliar do serviço
de trânsito, conforme Anexo III desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
AGENTE DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - 40H
N\C
A
B
1
4.216,22
5.112,98
2
4.197,13
5.501,75
3
4.355,38
5.709,18
4
4.519,55
5.924,45
5
4.689,94
6.147,76
6
4.866,78
6.379,55
7
5.050,21
6.620,05
8
5.240,65
6.869,63
9
5.438,20
7.128,62
10
5.643,20
7.397,35
11
5.855,98
7.676,21
12
6.076,74
7.965,63

C

D
6.584,17
6.832,42
7.089,97
7.357,26
8.137,43
8.444,21
8.762,54
9.092,89
9.435,68
9.791,44
10.160,57
10.543,62

8.552,91
8.875,34
9.209,98
9.557,17
10.578,60
10.977,48
11.391,28
11.820,74
12.266,40
12.728,82
13.208,69
13.706,66

ANEXO II
AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - 40 H
N\C
A
B
1
4.216,13
5.112,70
2
4.196,60
5.500,64
3
4.354,78
5.708,04
4
4.519,00
5.923,23
5
4.689,36
6.146,52
6
4.866,18
6.378,26
7
5.049,61
6.618,71
8
5.240,00
6.868,23
9
5.437,52
7.127,17
10
5.642,53
7.395,85
ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - 40 H
N\C
A
B
1
3.370,43
4.819,72
2
3.497,54
5.001,45
3
3.629,35
5.189,96
4
3.766,15
5.385,66
5
3.908,19
5.588,68
6
4.055,49
5.799,40
7
4.208,40
6.018,04
8
4.367,08
6.244,92
9
4.531,68
6.480,31
10
4.702,58
6.724,64

C

D
6.583,80
6.832,01
7.089,59
7.356,87
8.136,65
8.443,37
8.761,70
9.092,03
9.434,75
9.790,47

C

8.552,42
8.874,86
9.209,47
9.556,62
10.578,57
10.977,36
11.391,20
11.820,64
12.266,33
12.728,75

D
6.265,67
6.501,88
6.747,04
7.001,36
7.265,34
7.539,21
7.823,47
8.118,38
8.424,40
8.742,00

8.145,34
8.452,46
8.771,08
9.101,77
9.444,86
9.800,98
10.170,47
10.553,90
10.951,77
11.364,67

2


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ASSISTENTE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - 30 H
N\C
A
B
1
2.530,63
3.614,83
2
2.623,13
3.751,09
3
2.722,04
3.892,51
4
2.824,65
4.039,23
5
2.931,12
4.191,48
6
3.041,64
4.349,57
7
3.156,31
4.513,55
8
3.275,27
4.683,67
9
3.398,75
4.860,24
10
3.526,91
5.043,48
AUXILIAR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - 40 H
N\C
A
B
1
2.599,80
3.247,67
2
2.697,78
3.370,13
3
2.799,50
3.497,16
4
2.905,03
3.629,02
5
3.014,56
3.765,82
6
3.128,21
3.907,79
7
3.246,14
4.055,10
8
3.368,52
4.207,98
9
3.495,52
4.366,60
10
3.627,31
4.531,24
AUXILIAR DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - 30 H
N\C
A
B
1
1.949,83
2.435,76
2
2.023,33
2.527,58
3
2.099,63
2.622,86
4
2.178,76
2.721,73
5
2.260,93
2.824,37
6
2.346,16
2.930,79
7
2.434,63
3.041,30
8
2.526,41
3.155,93
9
2.621,66
3.274,99
10
2.720,49
3.398,41

C

D
4.699,23
4.876,39
5.060,23
5.251,03
5.448,99
5.654,41
5.867,57
6.088,75
6.318,33
6.556,53

C

6.108,97
6.339,33
6.578,32
6.826,30
7.083,66
7.350,74
7.627,86
7.915,41
8.213,81
8.523,50

D
4.059,59
4.212,62
4.371,41
4.536,25
4.707,23
4.884,71
5.068,87
5.259,98
5.458,28
5.664,05

C

5.075,28
5.266,59
5.465,16
5.671,22
5.885,02
6.106,89
6.337,13
6.576,02
6.823,93
7.081,19

D
3.044,69
3.159,48
3.278,56
3.402,16
3.530,43
3.663,55
3.801,63
3.944,96
4.093,67
4.248,03

3.806,48
3.949,93
4.098,88
4.253,41
4.413,72
4.580,17
4.752,82
4.932,05
5.117,94
5.310,87

3


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III
AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO - 40H
N\C
A
B
1
3.733,86
4.667,34
2
3.875,75
4.844,68
3
4.023,04
5.028,78
4
4.175,90
5.219,85
5
4.334,59
5.418,24
6
4.499,29
5.624,14
7
4.670,27
5.837,84
8
4.847,71
6.059,67
9
5.031,97
6.289,93
10
5.223,20
6.529,00
11
5.421,66
6.777,07
12
5.627,67
7.034,60
AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO - 30H
N\C
A
B
1
2.800,38
3.500,49
2
2.906,79
3.633,52
3
3.017,26
3.771,63
4
3.131,93
3.914,90
5
3.250,93
4.063,69
6
3.374,49
4.218,10
7
3.502,72
4.378,41
8
3.635,78
4.544,77
9
3.773,95
4.717,47
10
3.917,36
4.896,73
11
4.066,25
5.082,83
12
4.220,78
5.275,94
AUXILIAR DO SERVIÇO DE TRÂNSITO - 40H
N\C
A
B
1
2.716,16
3.003,44
2
2.819,39
3.117,59
3
2.926,51
3.236,03
4
3.037,72
3.359,01
5
3.153,12
3.486,65
6
3.272,98
3.619,15
7
3.397,37
3.756,71
8
3.526,45
3.899,43
9
3.660,46
4.047,60
10
3.799,56
4.201,40
11
3.943,94
4.361,06
12
4.093,82
4.526,80

C

D
5.977,62
6.204,77
6.440,56
6.685,32
6.939,36
7.203,05
7.476,77
7.760,90
8.055,81
8.361,93
8.679,67
9.009,50

C

8.565,97
8.891,50
9.229,35
9.580,08
9.944,16
10.586,69
10.988,93
11.406,55
11.839,98
12.289,91
12.756,91
13.241,71

D
4.483,24
4.653,61
4.830,42
5.013,98
5.204,51
5.402,30
5.607,57
5.820,68
6.041,85
6.271,42
6.509,76
6.757,14

C

6.589,21
6.839,60
7.099,49
7.369,28
7.649,34
7.940,02
8.241,71
8.554,87
8.880,01
9.217,43
9.567,68
9.931,27

D
3.904,49
4.052,88
4.206,64
4.366,70
4.532,65
4.704,91
4.883,68
5.069,28
5.261,93
5.461,84
5.669,39
5.884,88

5.232,02
5.430,86
5.637,22
5.851,43
6.073,76
6.304,55
6.544,16
6.792,82
7.050,95
7.318,88
7.597,02
7.885,67

4


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

AUXILIAR DO SERVIÇO DE TRÂNSITO - 30H
N\C
A
B
1
2.037,10
2.252,58
2
2.114,49
2.338,19
3
2.194,86
2.427,05
4
2.278,32
2.519,24
5
2.364,84
2.614,94
6
2.454,70
2.714,36
7
2.547,99
2.817,50
8
2.644,85
2.924,56
9
2.745,30
3.035,70
10
2.849,67
3.151,06
11
2.957,94
3.270,80
12
3.070,38
3.395,06

C

D
2.928,39
3.039,64
3.155,19
3.275,05
3.399,48
3.528,68
3.662,76
3.801,95
3.946,41
4.096,39
4.252,05
4.413,64

3.924,02
4.073,12
4.227,90
4.388,55
4.555,33
4.728,44
4.908,13
5.094,63
5.288,19
5.489,16
5.697,80
5.914,26

5