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DECRETO Nº 782,  DE 28 DE JUNHO DE 2013  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 5.690.049,86 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 5.690.049,86 (Cinco Milhões, Seiscentos e Noventa Mil, Quarenta e Nove Reais e Oitenta e Seis Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     151011339213666520 - SECULT   0101   445042   50.000,00     181011442213436362 - SEJUDH   6101   335041   223.900,00     431010824113567440 - SEAS   0101   449051   1.159.587,38     431010824413566446 - SEAS   0101   335043   30.000,00     431010824413567439 - SEAS   0101   449039   932.268,45     431010824413567439 - SEAS   0101   449051   1.152.385,79     431010830613727462 - SEAS   0101   449051   204.638,38     431010842213534931 - SEAS   0101   449051   517.819,86     462021339213666523 - FCPTN   0101   339039   223.900,00     822011333112016004 - IAP   0101   339046   7.550,00     871010824213566445 - FEAS   0107   449039   1.150.000,00     901011012212974535 - FES   0103   319011   38.000,00       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     181011442213436359 - SEJUDH   0101   339039   50.000,00     181011442213436362 - SEJUDH   0101   339039   223.900,00     181011442213436369 - SEJUDH   0101   339039   223.900,00     231011133113606048 - SETER   0101   339048   1.181.855,83     231011133413606133 - SETER   0101   339039   2.062.061,48     231011133413686539 - SETER   0101   339039   722.782,55     431010842213056676 - SEAS   0101   449051   30.000,00     822011339213664196 - IAP   0101   339036   7.550,00     871010824413566745 - FEAS   0107   334041   1.150.000,00     901011030113116281 - FES   0103   339039   38.000,00                 TOTAL 5.690.049,86       Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de junho de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de junho de 2013.   SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/08/2013