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LEI 14536, de 27/12/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a incorporar a empresa Frigoríficos
de Minas Gerais S.A. - FRIMISA - à Companhia de Distritos
Industriais de Minas Gerais - CDI-MG.






O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover as medidas legais
necessárias à incorporação da empresa
Frigoríficos de Minas Gerais S.A. - FRIMISA - à
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI-MG.


Art. 2º
- A CDI-MG sucederá a FRIMISA em todos os direitos e
obrigações.


Art. 3º
- Ficam convalidados os atos relativos à realização
de parte dos ativos e ao pagamento dos passivos da FRIMISA,
efetivados com base na Lei nº 10.319, de 17 de dezembro de 1990.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 10.319, de 17 de dezembro de 1990.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Wilson
Marcelo Barbosa Prado