










DECRETO Nº 40.084,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Camaragibe, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Camaragibe, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o art. 1º devem destinar-se às obras de ampliação
do Terminal Integrado de Camaragibe, no Município de Camaragibe, neste Estado.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, deve promover a competente desapropriação, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
devem correr à conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse das áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado 
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
ÁREA 01 DE TERRA LOCALIZADA ATRÁS DO TERMINAL INTEGRADO DE
CAMARAGIBE, MARGENADO A LINHA DO METROREC E NA ESQUINA DA RUA LUIZA ALVES E RUA
MARIA JOSÉ ALVES, CAMARAGIBE, PERNAMBUCO:
 
Com área de 142,04 m2 (metros quadrados) e partindo do ponto P-01, de coordenadas planas
relativa ao sistema SAD 69 280142,7479 E e 9112405,4222
N,  deste segue com azimute de 332°49'43" até aos 17,77 m,  onde encontramos o ponto P-02. Partindo do ponto P-02, de coordenadas
planas 280134,6307 E e 9112421,2312 N,  deste segue com azimute
de 48°07'20" até aos 11,6 metros,  onde encontramos o ponto P-03. Partindo do ponto P-03, de coordenadas planas 280143,2679
E e 9112428,9747 N,  deste segue com azimute de 151°24'16"
até aos 7,22 m,  onde encontramos o ponto P-04. Partindo do ponto
P-04, de coordenadas planas 280146,7233 E e 9112422,6354
N,  deste segue com azimute de 193°03'23" até aos 17,67 m,  onde encontramos o ponto  inicial desta poligonal.
 
ÁREA 02 DE TERRA LOCALIZADA ATRÁS DO TERMINAL INTEGRADO DE
CAMARAGIBE, SITUADA NA RUA LUIZA ALVES E ENTRE AS ESQUINAS DAS RUAS MARIA JOSÉ
ALVES E RUA NOVA, CAMARAGIBE, PERNAMBUCO:
 
Com área de 798,82 m2 (metros quadrados) iniciando no ponto P-01, de coordenadas planas
relativa ao sistema SAD 69 280135,4926 E e 9112400,5795 N,  deste
segue com azimute de 330°10'10" até aos 13,2 m,  onde encontramos o ponto P-02. Partindo do ponto P-02, de coordenadas
planas 280128,9286 E e 9112412,0305 N,  deste segue com azimute
de 239°09'26" até aos 59,69 m,  onde encontramos o ponto P-03. Partindo do ponto P-03, de coordenadas planas 280077,6828
E e 9112381,4285 N,  deste segue com azimute de 156°17'36"
até aos 13,89 m,  onde encontramos o ponto P-04. Partindo do
ponto P-04, de coordenadas planas 280083,2771 E e 9112368,7106
N,  deste segue com azimute de 229°47'39" até aos 3,18 m,  onde encontramos o ponto P-05. Partindo do ponto P-05, de coordenadas
planas 280080,8542 E e 9112366,6578 N,  deste segue com azimute
de 328°56'04" até aos 23,85 m,  onde encontramos o ponto P-06. Partindo do ponto P-06, de coordenadas planas 280068,5502
E e 9112387,0872 N,  deste segue com azimute de 58°36'57" até
aos 66,56 m,  onde encontramos o ponto P-07. Partindo do ponto P-07,
de coordenadas planas 280125,3724 E e 9112421,7499 N,  deste
segue com azimute de 134°45'10" até aos 15,09 m,  onde encontramos o ponto P-08. Partindo do ponto P-08, de coordenadas
planas 280136,087 E e 9112411,1258 N,  deste segue com azimute de
150°13'23" até aos 8,85 m,  onde encontramos o ponto P-09.
Partindo do ponto P-09, de coordenadas planas 280140,4902 E e 9112403,4443
N,  deste segue com azimute de 240°10'28" até aos 5,76 m,  onde encontramos o ponto  inicial desta poligonal.
 
ÁREA 03 DE TERRA LOCALIZADA ATRÁS DO TERMINAL INTEGRADO DE CAMARAGIBE,
SITUADA NA RUA LUIZA ALVES E ENTRE AS ESQUINAS DA AVENIDA TIMBÓ E RUA NOVA,
CAMARAGIBE, PERNAMBUCO:
 
Com área de 748,07 m2 (metros quadrados) iniciando no ponto P-01, de coordenadas planas
relativa ao sistema SAD 69 280073,1508 E e 9112363,0701 N, 
deste segue com azimute de 328°55'11" até aos 13,3 m,  onde encontramos o ponto P-02. Partindo do ponto P-02, de coordenadas
planas 280066,2762 E e 9112374,4608 N,  deste segue com azimute
de 238°53'14" até aos 41,88 m,  onde encontramos o ponto P-03. Partindo do ponto P-03, de coordenadas planas 280030,4201
E e 9112352,8204 N,  deste segue com azimute de 192°13'37"
até aos 21,46 m,  onde encontramos o ponto P-04. Partindo do
ponto P-04, de coordenadas planas 280025,871 E e 9112331,8472
N,  deste segue com azimute de 330°35'52" até aos 24,67 m,  onde encontramos o ponto P-05. Partindo do ponto P-05, de coordenadas
planas 280013,7523 E e 9112353,3396 N,  deste segue com azimute
de 58°04'53" até aos 58,2 m,  onde encontramos o ponto P-06.
Partindo do ponto P-06, de coordenadas planas 280063,1563 E e 9112384,1108
N,  deste segue com azimute de 121°12'45" até aos 5,88 m,  onde encontramos o ponto P-07. Partindo do ponto P-07, de coordenadas
planas 280068,1804 E e 9112381,0637 N,  deste segue com azimute
de 149°47'32" até aos 18,12 m,  onde encontramos o ponto P-08. Partindo do ponto P-08, de coordenadas planas 280077,2904
E e 9112365,4043 N,  deste segue com azimute de 240°33'60"
até aos 4,75 m,  onde encontramos o ponto  inicial desta poligonal.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.