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Entenda a norma


Lei 23013, de 21/06/2018 - Texto Original


Altera
a Lei nº 14.486, de 9 de dezembro de 2002, que disciplina o uso
de telefone celular em salas de aula, teatros, cinemas e igrejas.



O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – O art. 1º da Lei nº 14.486, de 9 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – É vedada a conversação em
telefone celular e o uso de dispositivo sonoro do aparelho em
teatros, cinemas, igrejas, salas de aula, bibliotecas e demais
espaços destinados ao estudo.
§
1º – Em salas de aula, bibliotecas e demais espaços
destinados ao estudo, é vedado também o uso de outros
aparelhos eletrônicos que possam prejudicar a concentração
de alunos e professores, salvo em atividades com fins pedagógicos.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018;
230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário