


DECRETO Nº 13.313 DE 12/01/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.313, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011.


Acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nº 8.080, de 2 de dezembro de 2011, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

Considerando a necessidade de incorporar à legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Ajuste SINIEF 11/11, de 30 de setembro de 2011, celebrado na 143ª reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentada a Subseçăo VIII - Das Operaçơes de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados - à Seçăo VII do Capítulo II do Anexo XV ao Regulamento do ICMS - Das Obrigaçơes Acessórias, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, contendo o art. 66-E, com a seguinte redaçăo:
“Subseçăo VIII
Das Operaçơes de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados” (NR)
“Art. 66–E. Os veículos autopropulsados faturados pelo fabricante de veículos e suas filiais que, em razăo de alteraçăo de destinatário, devam retornar ao estabelecimento remetente, podem ser objeto de novo faturamento, por valor igual ou superior ao faturado no documento fiscal originário, sem que retornem fisicamente ao estabelecimento remetente.

§ 1º Para efeitos deste artigo, considera-se estabelecimento remetente o estabelecimento do fabricante de veículos ou suas filiais.

§ 2º O estabelecimento remetente deve emitir nota fiscal pela entrada simbólica do veículo, com mençăo dos dados identificados do documento fiscal original, registrando no livro Registro de Entradas.

§ 3º Quando ocorrer o novo faturamento do veículo, deverá ser referenciado o documento fiscal da operaçăo originária, no respectivo documento fiscal, bem como constar a seguinte expressăo: “Nota Fiscal de novo faturamento, objeto de retorno simbólico, emitida nos termos do Ajuste SINIEF 11/11”.

§ 4º Na hipótese de aplicaçăo do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, o disposto neste artigo aplica-se somente no caso de o novo destinatário retirar o veículo em concessionária da mesma unidade federada da concessionária envolvida na operaçăo anterior.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2011.

Campo Grande, 1º de dezembro de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda