










DECRETO
Nº 39.122, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de  desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizadas no Município de Pesqueira,
neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, localizadas no Município de
Pesqueira, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As
áreas de terra referidas no art. 1º destinam-se à construção do Reservatório
Elevado de 600m3, integrante do Sistema de Abastecimento de Água –
SAA, Município de Pesqueira, neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando a COMPESA autorizada a promover as competentes
desapropriações de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
LOTE 18
 
Área de terra com 200,00m², localizada na Quadra J, do Loteamento
Alto da Bela Vista,  zona urbana do Município de Pesqueira, neste Estado, sendo
10,00m de frente e fundos, por 20,00m de profundidade, em ambos os lados, limitando-se 
ao Norte com a Rua Enfermeira Maria Deusa Leite da Silva; ao Leste com o Lote
19; ao Oeste com o Lote 17 e ao Sul com o Lote 09, todos da mesma Quadra e
Loteamento.
 
LOTE 19
 
Área de terra com 200,00m², localizada na Quadra J, do Loteamento
Alto da Bela Vista, zona urbana do Município de Pesqueira, neste Estado, sendo
10,00m de frente e fundos, por 20,00m de profundidade, em ambos os lados,
limitando-se  ao Norte com a Rua Maria Deusa Leite da Silva; ao Leste com o
Lote 20; ao Oeste com o Lote 18 e ao Sul com o Lote 08, todos da mesma Quadra e
Loteamento.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.