ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.905, DE 06 DE MAIO DE 2013 - D.O. 06.05.13.
Autora: Deputada Luciane Bezerra

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição do grupo
sanguíneo e do fator RH nas fichas escolares dos alunos
da rede de ensino público e particular do Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As unidades de ensino público e particular do Estado de Mato Grosso, de quaisquer níveis,
deverão incluir o tipo do grupo sanguíneo e o fator RH nas fichas de matrícula de seus alunos.
Parágrafo único Para o cumprimento do disposto neste artigo, serão aceitos os resultados
fornecidos pelos exames realizados nas unidades públicas de saúde ou em laboratórios particulares.
Art. 2º Serão incluídos também nas fichas de matrícula os resultados de testes antialérgicos, de
glicemia ou outros, a pedido da família, que providenciará os exames necessários.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de maio de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.