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Entenda a norma


Lei 23602, de 13/03/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado referente aos anos de
2014, 2019 e 2020.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de
2020, os vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas
do Estado, mediante a aplicação do índice de
14,62% (quatorze vírgula sessenta e dois por cento), nos
termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição
da República e do art. 12 da Lei nº 20.227, de 11 de
junho de 2012.


Art.
2º – Com a aplicação do índice
previsto no art. 1º, o padrão TC-01 da Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimentos dos Cargos dos Serviços
Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, constante
no Anexo V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passa a
ter o valor de R$1.215,82 (mil duzentos e quinze reais e oitenta e
dois centavos).


Art.
3º – Em decorrência da aplicação do
índice previsto no art. 1º, o Anexo I da Lei nº
19.572, de 10 de agosto de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo
desta lei.


Art.
4º – O disposto nesta lei não se aplica:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
com base na média das remunerações prevista no
art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, e
sejam reajustados na forma prevista no § 8º do art. 40 da
Constituição da República;
II
– ao servidor inativo de que trata o art. 9º da Lei
Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
5º – A implementação do disposto nesta lei
observará o previsto no art. 169 da Constituição
da República e as normas pertinentes da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2020.


Belo
Horizonte, aos 13 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 23.602, de 13 de março
de 2020)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto
de 2011)
I
– Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção,
Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas
I.1
– Cargos de Provimento em Comissão com denominação
específica








Cargo



Código



Quantitativo



Vencimento
                   (em R$)





Consultor-Geral
                   do Tribunal de Contas



CGTC



1



18.381,64





Assessor



AS



19



18.381,64





Chefe
                   de Gabinete



CG



19



18.381,64





Diretor
                   da Escola de Contas e Capacitação



DIEC



1



18.381,64





Diretor
                   de Comunicação



DICOM



1



18.381,64





Diretor
                   de Segurança Institucional



DISEI



1



18.381,64





Diretor
                   de Tecnologia de Informação



DITI



1



18.381,64





Supervisor
                   de Segurança Institucional



SUSEI



1



12.253,98





Supervisor
                   de Tecnologia da Informação



SUTI



2



12.253,98





I.2
– Cargos de Provimento em Comissão de Assistente
Administrativo







Espécie-nível



Pontuação



Vencimento
                   (em R$)





AADM-1



14



9.292,37





AADM-2



10



6.637,40





AADM-3



7



4.646,18





AADM-4



5



3.318,70





AADM-5



2



1.327,47







”.