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Lei 23722, de 17/12/2020 - Texto Original


Dá
denominação ao fórum da Comarca de Jaíba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica denominado Fórum Juiz Thomaz Fernandes
dos Anjos o fórum da Comarca de Jaíba.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO