ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.199, DE 20 DE AGOSTO DE 2009 - D.O. 20.08.09.
Autor: Deputado Alexandre Cesar

Institui a Semana Estadual da Luta em defesa das
Rádios Comunitárias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do Estado de Mato Grosso, a Semana Estadual da
Luta em defesa das Rádios Comunitárias, a ser celebrada, anualmente, no período em que recaia o dia 23 de maio –
Dia Nacional da Radiodifusão Comunitária.
Art. 2º Nas atividades alusivas à Semana em defesa das Rádios Comunitárias deverão ser
convidadas para participar todas as Associações Comunitárias e Fundações mantenedoras de Rádios Comunitárias
do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Entre as atividades será obrigatória a realização de avaliação dos andamentos dos
processos administrativos das Rádios Comunitárias ainda não outorgadas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de agosto de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.