














 Voltar
 Imprimir

Legislação Mineira
Norma: LEI 15974
LEI 15974 de 12/01/2006 - Texto Original



Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental relativo ao período de 2004 a 2007 - PPAG
(2004-2007) - para o exercício de 2006 e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de
Ação Governamental relativo ao período de 2004 a
2007 - PPAG (2004-2007) - para o exercício de 2006, conforme
estabelece o art. 3º da Lei nº 15.033, de 20 de janeiro de
2004.


Art. 2º
Integram esta Lei os Anexos I, II, III e IV, nos seguintes termos:
I - o
Anexo I contém as ações dos programas incluídas,
alteradas ou excluídas bem como os programas incluídos,
alterados ou excluídos do PPAG (2004-2007), com as
justificativas das propostas;
II - o
Anexo II contém os programas estruturadores relacionados por
objetivo prioritário do Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado - PMDI -, com as indicações e justificativas,
quando houver, das alterações propostas;
III - o
Anexo III contém o detalhamento do orçamento fiscal dos
programas estruturadores para 2006, por fonte de recursos, grupo de
despesas e procedência;
IV - o
Anexo IV, cujas disposições são consideradas
incisos deste artigo, contém as alterações no
PPAG aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão
incorporadas pelo Poder Executivo ao texto dos Anexos I, II e III
desta Lei, com as adaptações necessárias.
Parágrafo
único. As metas físicas e a previsão de recursos
para o exercício de 2006 constantes nos Anexos I e II desta
Lei são meramente indicativas e não serão
consideradas como limites para execução de despesas.


Art. 3º
A inclusão de ações nos programas do PPAG
(2004-2007) poderá ser efetuada também por intermédio
da Lei Orçamentária e de seus créditos especiais
nos seguintes casos:
I -
desmembramento de uma ação ou aglutinação
de ações com finalidades semelhantes, classificadas
como atividades ou operações especiais e integrantes do
mesmo programa;
II -
inclusão de novas atividades e operações
especiais, desde que as despesas delas decorrentes para o exercício
e para os dois anos subseqüentes tenham sido previamente
definidas em leis específicas, em consonância com o
disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.


Art. 4º
As alterações de título, produto e unidade de
medida de ação orçamentária que não
impliquem modificação de finalidade e objeto poderão
ser efetuadas por meio da Lei Orçamentária e de seus
créditos adicionais, mantido o respectivo código.


Art. 5º
Fica o Poder Executivo autorizado, quando necessário, a
compatibilizar os atributos de programas e ações
relacionados nos Anexos I, II, III e IV com a Lei Orçamentária
para o exercício de 2006.


Art. 6º
Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações
decorrentes da criação do Fundo de Equalização
do Estado de Minas Gerais com o PPAG (2004-2007) para o período
de 2005 a 2007.


Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho




ANEXO IV
(a que se
referem os arts. 2º e 5º da Lei nº 15.974, de 12 de
janeiro de 2006)


I - A
Ação 1071 - Implantação do Centro
Administrativo -, do Programa 0035 - Centro Administrativo do Estado
de Minas Gerais -, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Unidade
de medida: Prédio".


II - Fica
acrescida ao Programa 0036 - Auxílio aos Municípios em
Ações Emergenciais e Obras Infra-estruturais - a Ação
"Apoio aos Municípios", com os seguintes atributos:






Unidade
                   orçamentária: 2301- Departamento de Estradas de
                   Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG
                   













Ação
                                           




Regionalização
                                           




Produto
                   Unidade de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Financeiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Financeiro
                   2007


(R$1,00)
                                           






P... -
                   Apoio aos Municípios
                   




Estadual
                                           




Município
                   Município apoiado
                   




100
                   




3.000.000,00
                                           




100
                   




3.000.000,00
                                           






Finalidade:
                   apoio financeiro aos Municípios para execução
                   de obras viárias.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7663 -
                   Captação de recursos para formação do
                   Pasep.
                   













































III - A
Ação 1149 - Melhoramento da Infra-estrutura de
Aeroportos no Triângulo e Alto Paranaíba -, do Programa
0049 - Infra-estrutura de Transportes do Triângulo - Alto
Paranaíba -, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 3,0".


IV - A
Ação 1454 - Pavimentação e Restauração
de Rodovias no Triângulo e Alto Paranaíba -, do Programa
0049 - Infra-estrutura de Transportes do Triângulo e Alto
Paranaíba -, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 50,0".


V - A
finalidade da Ação 4164 - Gestão Descentralizada
e Participativa da Água -, do Programa 0075 - Gestão de
Recursos Hídricos -, passa a ter a seguinte redação:


"Finalidade:
implementar e consolidar a gestão participativa da água,
mediante apoio técnico à criação,
implantação e funcionamento dos comitês de bacias
hidrográficas estaduais e federais e suas agências de
bacias, com ênfase para a implantação do Projeto
Rio Doce Limpo.".


VI - A
Ação 1388 - Implantar Sistemas Simplificados de
Saneamento -, do Programa 0080 - Saneamento Básico: Mais Saúde
para Todos -, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 120,0".


VII - A
Ação 1574 - Implantar Sistemas de Tratamento de Esgoto
Sanitário em Localidades fora da Concessão da Copasa -,
do Programa 0080 - Saneamento Básico: Mais Saúde para
Todos -, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 32,0".


VIII - A
Ação 1578 - Implantar, Ampliar e Melhorar Sistemas de
Destinação Final de Resíduos Sólidos
Coletados nas Áreas Urbanas -, do Programa 0080 - Saneamento
Básico: Mais Saúde para Todos -, passa a vigorar com a
seguinte alteração:


"Meta
física: 34,0".


IX - A
Ação 4157 - Minas sem Lixões -, do Programa 0134
- Gestão Ambiental MG Século XXI -, passa a vigorar com
as seguintes alterações:


"Finalidade:
apoio aos Municípios no atendimento às normas de gestão
de resíduos, conforme Deliberações Normativas DN
COPAM 52/2001, DN COPAM 75/2004 e DN COPAM 81/2005, e aos movimentos
sociais agrupados em fóruns de lixo e cidadania, com incentivo
à utilização do biogás na co-geração
de energia.


Meta
física: 693,0".


X - A
finalidade da Ação 4167 - Fortalecimento Institucional
-, do Programa 0134 - Gestão Ambiental MG Século XXI -,
fica acrescida da expressão "técnicos de
Prefeituras colocados à disposição do Sistema",
após o termo "incluindo", e da expressão "e
membros dos Codemas", após a palavra "interior".


XI - A
Ação 4538 - Educação e Extensão
Ambiental -, do Programa 0134 - Gestão Ambiental MG Século
XXI -, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 3,0".


XII - A
finalidade da Ação 1030 - Apoio às Ações
de Recuperação e Revitalização nos
Municípios da Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco -, do Programa 0172 - Revitalização e
Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do
Rio São Francisco -, passa a ter a seguinte redação:


"Finalidade:
investir e financiar ações de recuperação
e revitalização nos Municípios da Bacia
Hidrográfica do Rio São Francisco, com atenção
especial e prioridade para a revitalização da Bacia do
Rio Pará.".


XIII - A
Ação 1338 - Educação Ambiental -, do
Programa 0172 - Revitalização e Desenvolvimento
Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio São
Francisco -, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 9,0".


XIV - A
Ação 1904 - Controle Comércio e Uso de
Agrotóxico -, do Programa 0172 - Revitalização e
Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do
Rio São Francisco -, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 1.311,0".


XV - A
Ação 4141 - Tratamento de Efluentes e Resíduos
Urbanos -, do Programa 0172 - Revitalização e
Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do
Rio São Francisco -, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 241,0".


XVI - A
finalidade da Ação 4263 - Ampliação e
Estruturação de Áreas Protegidas -, do Programa
0186 - Conservação da Biodiversidade e Desenvolvimento
Florestal -, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Finalidade:
promover a estruturação de unidades de conservação
existentes, buscando parcerias para administrá-las, incentivar
a pesquisa, o turismo ecológico, realizar estudos para a
criação de unidades de conservação e
criar unidades de conservação de uso múltiplo.".


XVII -
Fica acrescida ao Programa 0207 - Circuitos Turísticos - a
Ação "Restruturação das Estâncias
Hidrominerais", com os seguintes atributos:















Unidade
                   orçamentária: 1411 - Secretaria de Estado de Turismo
                                           










































Ação
                                           




Regiona-lização
                                           




Produto
                   Unidade de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Finan-ceiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Finan-ceiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P... -
                   Reestruturação das Estâncias Hidrominerais
                   




Estadual
                                           




Estân-cias
                   atendi-das Estân-cias
                   




9
                   




200.000,00
                                           




9
                   




200.000,00
                                           






Finalidade:
                   reestruturar os equipamentos públicos das estâncias
                   hidrominerais e incrementar o turismo.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7663 -
                   Captação de recursos para formação do
                   Pasep.
                   













































XVIII - A
Ação 1124 - Valorizar o Servidor para Aumentar a
Eficiência -, do Programa 0210 - Modernização da
Fazenda Estadual -, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Finalidade:
Elaborar estudo que permita definir o quadro funcional e a carreira
profissional de servidores das áreas de finanças e
contabilidade da STE e das unidades setoriais do Estado.


Produto:
Estudo elaborado".


XIX - A
Ação 1190 - Ampliação e Reforma das
Unidades da Receita -, do Programa 0210 - Modernização
da Fazenda Estadual -, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Nome:
Ação 1190 - Padronização e Melhoria das
Unidades da Receita


Meta
física: 26,0".


XX - A
Ação 1206 - Posto de Fiscalização - O
Controle Começa nas Fronteiras -, do Programa 0210 -
Modernização da Fazenda Estadual -, passa a vigorar com
a seguinte alteração:


"Meta
física: 4,0".


XXI - A
Ação 1328 - Computador - Ferramenta para um Controle
Fiscal Efetivo -, do Programa 0210 - Modernização da
Fazenda Estadual -, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 1.500,0".


XXII - O
nome da Ação 1078 - Plano Mineiro de Habitação
Popular -, do Programa 0213 - Lares Geraes -, passa a ter a seguinte
redação:


"Ação
1078 - Lares Geraes - Habitação Popular".


XXIII - A
finalidade da Ação 1105 - Locação Lares
Geraes Segurança -, do Programa 0213 - Lares Geraes -, passa a
ter a seguinte redação:


"Finalidade:
Prover unidades habitacionais através de locação
de imóveis prontos com o intuito de atender servidores,
agentes penitenciários, policiais militares, policiais civis e
bombeiros militares, que se encontrem em situação de
risco, em razão do local onde residem e/ou em decorrência
de sua ocupação profissional.".


XXIV - A
Ação 1644 - Construção ou Melhoria de
Unidades Habitacionais e Produção de Lotes Urbanizados
na Zona Urbana -, do Programa 0213 - Lares Geraes -, passa a vigorar
com a seguinte alteração:


"Meta
física: 1,0".


XXV - A
Ação 1647 - Construção ou Melhoria de
Unidades Habitacionais na Zona Rural -, do Programa 0213 - Lares
Geraes -, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 1,0".


XXVI - A
finalidade da Ação 1569 - Capacitação
Profissional -, do Programa 0217 - Estrada Real -, passa a ter a
seguinte redação:


"Finalidade:
capacitar os profissionais da cadeia produtiva do turismo, os
indígenas e os descendentes de comunidades quilombolas que
atuam na área de abrangência da Estrada Real.".


XXVII -
Fica acrescida ao Programa 0217 - Estrada Real - a Ação
"Recuperação do Prédio Anexo do Conjunto
Museológico Mariano Procópio", em Juiz de Fora,
com os seguintes atributos:
















Unidade
                   orçamentária: 1301 - Secretaria de Estado de
                   Transportes e Obras Públicas
                   










































Ação
                                           




Regiona-lização
                                           




Produto
                   Unidade de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Financei-ro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Financei-ro
                   2007 (R$1,00)
                   






P... -
                   Recuperação do Prédio Anexo do Conjunto
                   Museológico Mariano Procópio, em Juiz de Fora
                   




Zona da
                   Mata
                   




Prédio
                                           




1
                   




250.000,00
                                           




1
                   




500.000,00
                                           






Finalidade:.
                   recuperar o prédio anexo do Conjunto Museológico
                   Mariano Procópio, em Juiz de Fora
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: 1071 - Implantação do Centro
                   Administrativo - Despesas de Capital.
                   









































XXVIII -
O objetivo do Programa 0219 - Oferta de Gás Natural - passa a
ter a seguinte redação:


"Objetivo:
Ampliar os serviços de distribuição de gás
canalizado e incentivar a produção e o consumo do Gás
Natural Veicular, visando ao desenvolvimento econômico, social
e sustentável do Estado de Minas Gerais.".


XXIX - A
Ação 3364 - Distribuição de Gás
Natural -, do Programa 0219 - Oferta de Gás Natural -, passa a
vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 162,0".


XXX - A
finalidade da Ação 4145 - Formação,
Qualificação e Capacitação de Recursos
Humanos pela Escola de Governo Paulo Neves de Carvalho, - do Programa
0271 - Choque de Gestão -, passa a ter a seguinte redação:


"Finalidade:
capacitar recursos humanos para a área governamental do Estado
de Minas Gerais, mediante cursos de graduação,
especialização, mestrado e educação
continuada, inclusive por meio virtual.".


XXXI - A
finalidade da Ação 1542 - Construção e
Conservação de Estradas Vicinais -, do Programa 0273 -
Construção de Infra-estrutura Rural -, fica acrescida
da expressão "inclusive por meio da construção
e melhoria de leitos, pontes e mata-burros de estradas vicinais",
após a palavra "pessoas".


XXXII - A
finalidade da Ação 1507 - Apoio ao Desenvolvimento
Municipal -, do Programa 0276 - Programa de Apoio ao Desenvolvimento
Municipal (Padem) -, passa a ter a seguinte redação:


"Finalidade:
melhorar a infra-estrutura, saneamento e equipamentos básicos
nos Municípios e entidades por meio de transferência
voluntária de recursos financeiros.".


XXXIII -
A Ação 4505 - Atendimento às Vítimas de
Crimes Violentos -, do Programa 0277 - Atendimento e Proteção
às Vítimas e Familiares de Crimes Violentos -, passa a
vigorar com as seguintes alterações:


"Meta
física, 2006: 5


Meta
financeira, 2006: R$405.824,00."


Cancelamentos
Compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7663 -
Captação de recursos para formação do
Pasep.


XXXIV -
Fica acrescida ao Programa 0277 - Assistência e Proteção
às Vítimas e Familiares de Crimes Violentos - a Ação
"Abrigamento para Mulheres Vítimas de Violência",
com os seguintes atributos:















Unidade
                   orçamentária: 1481 - Secretaria de Estado de
                   Desenvolvimento Social e Esportes
                   










































Ação
                                           




Regiona-lização
                                           




Produ-to
                   Unida-de de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Finan-ceiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Finan-ceiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P ... -
                   Abrigamento para Mulheres Vítimas de Violência
                   




Estadual
                                           




Pessoa
                   aten-dida Pessoa
                   




100
                   




100.000,00
                                           




100
                   




100.000,00
                                           






Finalidade:
                   proteger e abrigar em sigilo mulheres e seus filhos em situação
                   de risco de violência ou violência efetiva.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7663 -
                   Captação de recursos para formação do
                   Pasep.
                   













































XXXV -
Fica acrescida ao Programa 0281 - Cooperação Estado e
Município - a Ação "Capacitação
de Profissionais da Educação Infantil", com os
seguintes atributos:















Unidade
                   orçamentária: 1261 - Secretaria de Estado da
                   Educação
                   










































Ação
                                           




Regio-naliza-ção
                                           




Pro-duto


Unida-de
                   de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Finan-ceiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Finan-ceiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P ... -
                   Capacitação de Profissionais da Educação
                   Infantil
                   




Esta-dual
                                           




Pro-fessor


Profes-sor
                   capa-citado
                   




333
                   




20.000,00
                                           




8.300
                   




500.000,00
                                           






Finalidade:
                   proporcionar aos professores de crianças de 0 a 6 anos
                   oportunidades de capacitação e orientações
                   que possibilitem melhor desempenho profissional.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7663 -
                   Captação de recursos para formação do
                   Pasep.
                   













































XXXVI - A
Ação 1674 - Escola Referência do Ensino Médio
-, do Programa 0310 - Universalização e Melhoria do
Ensino Médio -, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 349,0".


XXXVII -
A Ação 1677 - Escola Viva Comunidade Ativa no Ensino
Médio -, do Programa 0310 - Universalização e
Melhoria do Ensino Médio -, passa a vigorar com a seguinte
alteração:


"Meta
física: 148,0".


XXXVIII -
Fica acrescida ao Programa 0310 - Universalização e
Melhoria do Ensino Médio - a Ação "Alimentação
Escolar para o Ensino Médio", com os seguintes atributos:















Unidade
                   orçamentária: 1261 - Secretaria de Estado de
                   Educação
                   










































Ação
                                           




Regiona-lização
                                           




Produto


Unidade
                   de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Finan-ceiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Finan-ceiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P... -
                   Alimentação Escolar para o Ensino Médio
                   




Estadual
                                           




Merenda
                   distri-buída


Merenda
                   




640
                   




20.000,00
                                           




16.000
                   




500.000,00
                                           






Finalidade:
                   suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos do
                   ensino médio da rede estadual matriculados no turno
                   noturno, em Municípios com Índice de Desenvolvimento
                   Humano - IDH - igual ou menor que 0,650 e nas Áreas
                   Especiais de Interesse Social - AEIS.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: 1071 - Implantação do Centro
                   Administrativo - Despesas de Capital.
                   









































XXXIX - A
finalidade da Ação 1320 - Criação dos
Centros Vocacionais Tecnológicos -, do Programa 0311 -
Inclusão Digital -, passa a ter a seguinte redação:


"Finalidade:
criar local de referência como centro vocacional regional de
tecnologia para treinamento à distância, capacitação
profissionalizante de acordo com a vocação local, bem
como prover a inclusão digital dos cidadãos, dotando os
equipamentos de recursos específicos para a utilização
de pessoas com deficiência. Hospedar incubadoras de empresas de
inovação tecnológica.".


XL - A
finalidade da Ação 1407 - Informatização
de Centros Comunitários e Locais Públicos (Telecentros)
-, do Programa 0311 - Inclusão Digital -, passa ter a seguinte
redação:


"Finalidade:
prestar atendimento ao cidadão com disponibilização
de infra-estrutura para inclusão digital, com recursos
específicos para pessoas com deficiência, para
capacitação profissionalizante e informações
governamentais (governo transparente).".


XLI - A
Ação 1757 - Construção de Centros
Socioeducativos -, do Programa 0313 - Redução da
Criminalidade Violenta em Minas Gerais -, passa a vigorar com as
seguintes alterações:


"Finalidade:
Construir Centros Socioeducativos de Internação e de
Semiliberdade para adolescentes autores de ato infracional.


Meta
física, 2007: 9


Meta
financeira, 2007: R$13.500.000,00".


Cancelamentos
Compensatórios: Ação 1001 Fornecimento de
Material Betuminoso.


XLII - A
Ação 1909 - Consolidação da Gestão
do Sistema de Defesa Social -, do Programa 0313 - Redução
da Criminalidade em Minas Gerais -, passa a vigorar com a seguinte
alteração:


"Meta
física: 4,0".


XLIII - A
Ação 4099 - Atendimento aos Adolescentes em Conflito
com a Lei -, do Programa 0313 - Redução da
Criminalidade em Minas Gerais -, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Finalidade:
Manter as atividades de assistência e/ou custódia de
adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de Medida
Socioeducativa de Internação e de Semiliberdade.


Meta
física, 2007: 1.500


Meta
financeira, 2007: R$28.850.000,00".


Cancelamentos
Compensatórios: Ação 1001 Fornecimento de
Material Betuminoso.


XLIV - A
Ação 4955 - Proteção de Crianças e
Adolescentes em Risco de Serem Vítimas de Homicídio -,
do Programa 0313 - Redução da Criminalidade em Minas
Gerais -, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Nome:
Ação 4955 - Proteção de Crianças e
Adolescentes Ameaçadas de Morte ou em Risco de Serem Vítimas
de Homicídio


Finalidade:
Proteger crianças e adolescentes ameaçados de morte,
assim como seus familiares, garantindo o direito à vida, bem
como a proteção da integridade física e moral do
indivíduo.".


XLV -
Fica acrescida ao Programa 0313 - Redução da
Criminalidade em Minas Gerais - a Ação "Implantação
do Sistema Integrado de Defesa Social (SIDS-CBMMG)" -, com os
seguintes atributos:















Unidade
                   orçamentária: 1401 - Corpo de Bombeiros Militar de
                   Minas Gerais
                   










































Ação
                                           




Regionali-zação
                                           




Produto
                   Unidade de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Finan-ceiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Finan-ceiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P... -
                   Implantação do Sistema Integrado de Defesa Social
                   (SIDS-CBMMG)
                   




Estadual
                                           




Sistema
                   mantido em fração do CBM


Fração
                                           




18
                   




100.000,00
                                           




---
                   




---
                   






Finalidade:
                   integrar, coordenar e otimizar as ações das Polícias
                   Militar, Civil e do Corpo de Bombeiros, bem como dos demais órgãos
                   componentes do Sistema de Defesa Social, para melhorar a gestão
                   das informações referentes ao atendimento e ao
                   registro de ocorrências, à investigação
                   policial e ao processo e execução penal.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: Ação1071 - Implantação
                   do Centro Administrativo - Despesas de Capital.
                   













































XLVI - A
Ação 1539 - Escola Referência do Ensino
Fundamental -, do Programa 0328 - Melhoria e Ampliação
do Ensino Fundamental -, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 390,0".


XLVII - A
Ação 1763 - Escola Viva Comunidade Ativa -, do Programa
0328 - Melhoria e Ampliação do Ensino Fundamental -,
passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 220,0".


XLVIII -
A finalidade da Ação 2136 - Ampliação do
Ensino Fundamental -, do Programa 0328 -Melhoria e Ampliação
do Ensino Fundamental -, passa ter a seguinte redação:


"Finalidade:
estender a duração do ensino fundamental para 9 anos e
ampliar a jornada educativa, buscando a elevação dos
níveis de aprendizagem dos alunos, inclusive por meio de
orientação e oferta de oportunidades de capacitação
aos professores que trabalham com crianças de 6 anos.".


XLIX - A
Ação 1090 - Transferência da Gestão do
Projeto Jaíba -, do Programa 0340 - Projeto Jaíba -,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Meta
física: 1,0


Produto:
Modelo implementado


Unidade
de medida: Modelo".


L - A
Ação 2012 - Sistema Simplificado de Abastecimento de
Água -, do Programa 0340 - Projeto Jaíba -, passa a
vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 144,0".


LI - A
Ação 4154 - Ações do Consórcio de
Pesquisa do Projeto Jaíba -, do Programa 0340 - Projeto Jaíba
-, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Produto:
Pesquisa entregue


Unidade
de medida: Pesquisa".


LII - A
Ação 4612 - Desenvolvimento de Pesquisa para a
Agricultura Irrigada e para a Agroindústria do Projeto Jaíba
-, do Programa 0340 - Projeto Jaíba -, passa a vigorar com as
seguintes alterações:


"Produto:
Pesquisa entregue


Unidade
de medida: Pesquisa".


LIII - A
Ação 4810 - Operação, Conservação
do Patrimônio e Manutenção do Projeto Jaíba
II -, do Programa 0340 - Projeto Jaíba -, passa a vigorar com
as seguintes alterações:


"Meta
física: 1.144,0


Produto:
Lotes entregues


Unidade
de medida: Lote".


LIV - A
Ação 1101 - Anel de Contorno do Aeroporto Internacional
Tancredo Neves -, do Programa 0347 - Infra-estrutura de Transportes
da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) -, passa a
vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 18,0".


LV - A
Ação 1084 - Estruturação do Arranjo de
Garantias -, do Programa 0378 - Parcerias Público-Privadas no
Estado de Minas Gerais -, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 380,0".


LVI - A
finalidade da Ação 1082 - Implantação de
Projetos de Apoio à Agricultura Familiar -, do Programa 0382 -
Minas sem Fome -, passa ter a seguinte redação:


"Finalidade:
implantar projetos visando ao desenvolvimento sustentável da
agricultura familiar, incluindo o apoio a projetos de incentivo às
microdestilarias de álcool e beneficiamento de produtos
derivados da cana-de-açúcar.".


LVII - A
Ação 1310 - Mutirão pela Segurança
Alimentar Nutricional em Minas Gerais (PRO SAN) -, do Programa 0382 -
Minas sem Fome -, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Finalidade:
apoiar associações de base comunitária e
instituições da sociedade sem fins lucrativos, mediante
repasse de recursos financeiros para implementação de
ações e projetos de combate à fome e à
desnutrição, tais como o fomento à agricultura
urbana; a produção de frutas e de seus subprodutos, a
produção de carnes, ovos e mel, alimentos energéticos
e produtos de alta qualidade, geradas, em especial, pela agricultura
familiar, para consumo das famílias e incremento da renda
familiar pela venda de excedentes; e a implantação de
tanques-rede destinados à criação de peixes.


Meta
financeira, 2006: R$1.501.000,00. "


Cancelamentos
Compensatórios: Ação 1035 Implantação
de Lavouras Comunitárias.


LVIII - A
finalidade da Ação 1376 - Instalação de
Unidades Coletivas de Processamento Artesanal de Alimentos -, do
Programa 0382 - Minas sem Fome -, fica acrescida da expressão
"inclusive o café", após o termo
"agropecuários".


LIX -
Fica acrescida ao Programa 0382 - Minas sem Fome - a Ação
"Capacitação de Jovens Rurais", com os
seguintes atributos:
















Unidade
                   orçamentária: 3041 - Empresa de Assistência
                   Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais
                   










































Ação
                                           




Regionali-zação
                                           




Produto


Unidade
                   de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Finan-ceiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Finan-ceiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P... -
                   Capacitação de Jovens Rurais
                   




Estadual
                                           




Evento
                   reali-zado Evento
                   




100
                   




200.000,00
                                           




100
                   




200.000,00
                                           






Finalidade:
                   recapacitar jovens rurais para atuarem como multiplicadores em
                   técnicas de produção adequadas à
                   agricultura familiar.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: Ação 1071- Implantação
                   do Centro Administrativo - Despesas de Capital.
                   













































LX - A
Ação 3436 - Expansão do Sistema de Distribuição
em Média Tensão -, do Programa 0391 - Energia Elétrica
para o Noroeste Mineiro -, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 624,2".


LXI -
Fica acrescida ao Programa 0395 - Supervisão e Controle do
Ensino Superior - a Ação "Apoio à
Implantação de Campus Universitário Público",
com os seguintes atributos:















Unidade
                   orçamentária: 1221 - Secretaria de Estado de Ciência
                   e Tecnologia e Ensino Superior
                   










































Ação
                                           




Regiona-lização
                                           




Produto


Unidade
                   de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Finan-ceiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Finan-ceiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P... -
                   Apoio à Implantação de Campus Universitário
                   Público
                   




Rio Doce
                                           




Universi-dade


Univer-sidade
                   apoiada
                   




1
                   




1.500.000,00
                                           




1
                   




500.000,00
                                           






Finalidade:
                   apoiar em colaboração com a União e o
                   Município a implantação de campus de
                   universidade pública em Governador Valadares.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7663 -
                   Captação de recursos para formação do
                   Pasep.
                   













































LXII - A
Ação 4128 - Certificação de Propriedades
Produtoras de Café (Seapa), do Programa 0407 - Agrominas -,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Nome:
Ação 4128 - Certificação de Propriedades
Produtoras de Café


Meta
física: 500,0


Finalidade:
identificar as propriedades produtoras de café visando a
rastreabilidade, manutenção e melhoria da qualidade,
como instrumento de valorização da produção;
manutenção e conquista de novos mercados; manutenção
e ampliação dos empregos gerados, aprimoramento do
atendimento, manutenção e recuperação das
APPs, reservas legais e manejo adequado do solo".


LXIII - O
nome da Ação 4135 - Captação de Indústria
para Agregar Valor ao Café -, do Programa 0407 - Agrominas -,
passa a ter a seguinte redação:


"Ação
4135 - Prospecção de Novos Negócios para
Agregação de Valor".


LXIV - A
Ação 1115 - Equalização de Taxas de
Financiamentos para Atração de Empresas para os APLs -,
do Programa 0540 - Arranjos Produtivos Locais -, passa a vigorar com
a seguinte alteração:


"Meta
física: 38.821.048,0".


LXV -
Fica acrescida ao Programa 0540 - Arranjos Produtivos Locais - a Ação
"Implementação do Núcleo de Informações
Estratégicas para Competitividade Industrial", com os
seguintes atributos:
















Unidade
                   orçamentária: 1461 - Secretaria de Estado de
                   Desenvovimento Econômico
                   










































Ação
                                           




Regiona-lização
                                           




Produto


Unidade
                   de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Finan-ceiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Finan-ceiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P... -
                   Implementação do Núcleo de Informações
                   Estratégicas para Competitividade Industrial
                   




Estadual
                                           




Núcleo
                   implanta-do Núcleo
                   




1
                   




50.000,00
                                           




1
                   




50.000,00
                                           






Finalidade:
                   oferecer às empresas monitoramento tecnológico de
                   informações sobre marcas e patentes, áreas de
                   domínios de patentes, normas técnicas, normas
                   fitossanitárias, conformidades de produtos, entre outros.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: Ação 1071 - Implantação
                   do Centro Administrativo - Despesas de Capital.
                   













































LXVI - A
Ação 1576 - Implantação do Sistema de
Informação para a Infância e a Adolescência
(Sipia) nos Conselhos Tutelares dos Municípios -, do Programa
0622 - Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas -,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Nome:
Ação 1576 - Implantação do Sistema de
Informação para a Infância e a Adolescência
(Sipia) nos Conselhos Tutelares dos Municípios Gestão
da Política de Assistência Social".


Meta
física, 2006: 120


Meta
financeira, 2006: R$192.000,00.".


Cancelamentos
Compensatórios: Ação 1071 - Implantação
do Centro Administrativo - Despesas de Capital.


LXVII - O
nome da Ação 1990 - Implantação de
Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação
da Política de Assistência Social -, do Programa 0622 -
Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas -, passa a
ter a seguinte redação:


"Ação
1990 - Implantação de Sistema de Informação,
Monitoramento e Avaliação da Política de
Assistência Social Gestão da Política de
Assistência Social".


LXVIII -
O nome da Ação 4200 - Combate à Violação
dos Direitos Humanos -, do Programa 0622 - Inclusão Social de
Famílias Vulnerabilizadas - , passa a ter a seguinte redação:


"Ação
4200 - Combate à Violação dos Direitos Humanos
Proteção Social Especial".


LXIX - O
nome e a finalidade da Ação 4352 - Centro de
Acolhimento - SOS Drogas -, do Programa 0622 - Inclusão Social
de Famílias Vulnerabilizadas -, passam a ter a seguinte
redação:


"Ação
4352 - Apoio à Estruturação da Rede Complementar
de Suporte Social ao Dependente Químico Proteção
Social Básica.


Finalidade:
Acolher, orientar, apoiar ações de reinserção
social e de prevenção, credenciar entidades na Rede
Complementar de Suporte Social de Atenção ao Dependente
Químico e encaminhar o dependente químico e familiares
aos serviços de atenção ao usuário de
álcool e outras drogas."


LXX - O
nome da Ação 4357 - Atendimento ao Migrante e População
de Rua -, do Programa 0622 - Inclusão Social de Famílias
Vulnerabilizadas -, passa a ter a seguinte redação:


"Ação
4357 Atendimento ao Migrante e População de Rua
Proteção Social Especial".


LXXI - O
nome da Ação 4359 - Centro de Referência da
Assistência Social (Cras) -, do Programa 0622 - Inclusão
Social de Famílias Vulnerabilizadas -, passa a ter a seguinte
redação:


"Ação
4359 - Centro de Referência de Assistência Social (Cras)
Proteção Social Básica".


LXXII - O
nome da Ação 4365 Proteção Social
Especial ao Adolescente -, do Programa 0622 - Inclusão Social
de Famílias Vulnerabilizadas -, passa a ter a seguinte
redação:


"Ação
4365 Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano Proteção
Social Básica".


LXXIII -
O nome da Ação 4462 Proteção Social
Básica à Infância -, do Programa 0622 - Inclusão
Social de Famílias Vulnerabilizadas -, passa a ter a seguinte
redação:


"Ação
4462 Atendimento à Criança Proteção
Social Básica".


LXXIV - O
nome da Ação 4487 - Curumim -, do Programa 0622 -
Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas -, passa a
ter a seguinte redação:


"Ação
4487 - Curumim Proteção Social Básica".


LXXV - O
nome e a finalidade da Ação 4514 - Atendimento ao
Migrante -, do Programa 0622 - Inclusão Social de Famílias
Vulnerabilizadas -, passam a ter a seguinte redação:


"Ação
4514 - Atendimento ao Migrante Proteção Social Especial


Finalidade:
Fornecer passes e apoio ao migrante em trânsito".


LXXVI - O
nome da Ação 4516 - Centro Integrado de Atendimento ao
Menor -, do Programa 0622 - Inclusão Social de Famílias
Vulnerabilizadas -, passa a ter a seguinte redação:


"Ação
4516 - Centro Integrado de Atenção ao Menor (Ciame)
Proteção Social Básica".


LXXVII -
O nome da Ação 4521 - Revisão e Avaliação
do Benefício de Prestação Continuada (BPC) -, do
Programa 0622 - Inclusão Social de Famílias
Vulnerabilizadas -, passa a ter a seguinte redação:


"Ação
4521 - Revisão e Avaliação do Benefício
de Prestação Continuada (BPC) Gestão da Política
de Assistência Social".


LXXVIII -
O nome da Ação 4543 Proteção Social
Básica e Especial ao Idoso -, do Programa 0622 - Inclusão
Social de Famílias Vulnerabilizadas -, passa a ter a seguinte
redação:


"Ação
4543 - Atendimento ao Idoso Proteção Social Básica
e Especial".


LXXIX - O
nome da Ação 4575 Erradicação do Trabalho
Infantil / Peti Bolsa -, do Programa 0622 - Inclusão Social de
Famílias Vulnerabilizadas -, passa a ter a seguinte redação:


"Ação
4575 Erradicação do Trabalho Infantil / Peti Bolsa
Proteção Social Especial".


LXXX - A
Ação 4605 - Erradicação do Trabalho
Infantil / Peti Jornada Ampliada -, do Programa 0622 - Inclusão
Social de Famílias Vulnerabilizadas -, passa a vigorar com as
seguintes alterações:


"Nome:
Ação 4605 - Erradicação do Trabalho
Infantil / Peti - Jornada Ampliada Proteção Social
Especial


Meta
física: 1.753,0".


LXXXI - O
nome da Ação 4628 - Programa Segundo Tempo -, do
Programa 0622 - Inclusão Social de Famílias
Vulnerabilizadas -, passa a ter a seguinte redação:


"Ação
4628 - Programa Segundo Tempo Proteção Social Básica".


LXXXII -
O nome da Ação 4630 - Apoio aos Municípios e
Entidades nas Políticas da Infância e da Juventude -, do
Programa 0622 - Inclusão Social de Famílias
Vulnerabilizadas -, passa a ter a seguinte redação:


"Ação
4630 - Apoio aos Municípios e Entidades nas Políticas
da Infância e Juventude Gestão da Política de
Assistência Social".


LXXXIII -
O nome da Ação 4633 - Descentralização da
Política de Assistência Social -, do Programa 0622 -
Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas -, passa a
ter a seguinte redação:


"Ação
4633 - Descentralização da Política de
Assistência Social Gestão da Política de
Assistência Social".


LXXXIV -
O nome da Ação 4640 - Proteção Social
Especial à Pessoa com Deficiência -, do Programa 0622 -
Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas -, passa a
ter a seguinte redação:


"Ação
4640 - Atendimento à Pessoa com Deficiência Proteção
Social Especial".


LXXXV - O
nome da Ação 4715 - Abrigamento de Crianças,
Adolescentes e Pessoas com Deficiência -, do Programa 0622 -
Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas -, passa a
ter a seguinte redação:


"Ação
4715 - Abrigamento de Crianças, Adolescentes e Pessoas com
Deficiência Proteção Social Especial".


LXXXVI -
A Ação 4728 - Apoio aos Municípios na Política
de Assistência Social -, do Programa 0622 - Inclusão
Social de Famílias Vulnerabilizadas -, passa a vigorar com as
seguintes alterações:


"Nome:
Ação 4728 Apoio às Diretorias Regionais da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes (Sedese)
para o Assessoramento aos Municípios e Entidades na
Implantação da Política de Assistência
Social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência
Social (Suas) Gestão da Política de Assistência
Social.


Finalidade:
Recompor, requalificar e apoiar as Diretorias Regionais da Sedese
para o assessoramento aos Municípios e entidades na
implantação e implementação da Política
de Assistência Social, na perspectiva do Sistema Único
de Assistência Social (Suas).


Produto:
Diretoria Regional apoiada


Unidade
de Medida: Diretoria Regional da Sedese


Meta
física: 17


Meta
financeira, 2006: R$90.000,00".


Cancelamentos
Compensatórios: Ação 1071 - Implantação
do Centro Administrativo - Despesas de Capital.


LXXXVII -
O nome da Ação 4775 - Qualificação de
Recursos Humanos para Gestão e Controle da Política de
Assistência Social -, do Programa 0622 - Inclusão Social
de Famílias Vulnerabilizadas -, passa a ter a seguinte
redação:


"Ação
4775 - Qualificação de Recursos Humanos para Gestão
e Controle da Política de Assistência Social Gestão
da Política de Assistência Social".


LXXXVIII
- O nome da Ação 4875 - Concessão de Benefícios
-, do Programa 0622 - Inclusão Social de Famílias
Vulnerabilizadas -, passa a ter a seguinte redação:


"Ação
4875 - Concessão de Benefícios Proteção
Social Básica".


LXXXIX -
A Ação 4942 - Família Acolhedora -, do Programa
0622 - Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas -,
passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Nome:
Ação 4942 - Família Acolhedora Proteção
Social Especial.


Finalidade:
Implementar a cooperação técnica e financeira em
dois Municípios de referência Belo Horizonte e Montes
Claros , no ano de 2006, com posterior ampliação do
número de Municípios, direcionada à colocação
de criança e adolescente em situação de riscos
pessoal e social em famílias substitutas que se disponham, se
credenciem e sejam autorizadas para tal, mediante o instituto da
guarda.


Meta
física, 2006: 2


Meta
financeira, 2006: R$200.000,00".


Cancelamentos
Compensatórios: Ação 1071 - Implantação
do Centro Administrativo - Despesas de Capital.


XC - O
nome da Ação 4951 - Qualificação de
Recursos Humanos para Gestão e Controle da Política de
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente -, do
Programa 0622 - Inclusão Social de Famílias
Vulnerabilizadas -, passa a ter a seguinte redação:


"Ação
4951 - Qualificação de Recursos Humanos para a Gestão
e o Controle da Política de Atendimento aos Direitos da
Criança e do Adolescente Gestão da Política de
Assistência Social".


XCI -
Fica acrescida ao Programa 0622 - Inclusão Social de Famílias
Vulnerabilizadas - a Ação "Inserção
Produtiva de Famílias Vulnerabilizadas", com os seguintes
atributos:
















Unidade
                   orçamentária: 1481 - Secretaria de Estado de
                   Desenvolvimento Social e Esportes
                   










































Ação
                                           




Regiona-lização
                                           




Produto


Unidade
                   de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Financeiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Finan-ceiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P ... -
                   Inserção Produtiva de Famílias
                   Vulnerabilizadas
                   




Estadual
                                           




Família
                   inserida


Família
                                           








100
                   




100.000,00
                                           




100
                   




100.000,00
                                           






Finalidade:
                   prestar serviços de formação
                   socioprofissional, de inserção produtiva e de
                   trabalho protegido aos membros adultos de famílias em
                   situação de vulnerabilidade social, entendidas como
                   aquelas que recebam algum benefício, seja de transferência
                   de renda, seja de prestação continuada.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: Ação 1071 - Implantação
                   do Centro Administrativo - Despesas de Capital.
                   













































XCII -
Fica acrescida ao Programa 0622 - Inclusão Social de Famílias
Vulnerabilizadas - a Ação "Unidade de Referência
Regional de Assistência Social - Proteção Social
Especial", com os seguintes atributos:















Unidade
                   orçamentária: 4251 - Fundo Estadual de Assistência
                   Social
                   










































Ação
                                           




Regiona-lização
                                           




Produto


Unidade
                   de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Finan-ceiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Finan-ceiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P... -
                   Unidade de Referência Regional de Assistência Social -
                   Proteção Social Especial
                   




Estadual
                                           




Unidade
                   de referência instalada


Unidade
                   de referên-cia
                   








2
                   




200.000,00
                                           




8
                   




800.000,00
                                           






Finalidade:
                   implantar, em co-financiamento com a União, Unidades de
                   Referência Regional de Assistência Social, de média
                   e/ou alta complexidade, nos Municípios-pólo das 10
                   macrorregiões do Estado.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: Ação 1071 - Implantação
                   do Centro Administrativo - Despesas de Capital.
                   













































XCIII -
Fica acrescida ao Programa 0630 - Promoção de Direitos
Humanos - a Ação "Escritório de Direitos
Humanos", com os seguintes atributos:















Unidade
                   orçamentária: 1481 - Secretaria de Estado de
                   Desenvolvimento Social e Esportes
                   










































Ação
                                           




Regiona-lização
                                           




Produto


Unidade
                   de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Finan-ceiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Finan-ceiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P... -
                   Escritório de Direitos Humanos
                   




Estadual
                                           




Municí-pio
                   com escritó-rio instalado


Município
                                           




1
                   




110.000,00
                                           




2
                   




300.000,00
                                           






Finalidade:
                   viabilizar a formação de lideranças
                   comunitárias, orientar organizações da
                   sociedade civil e capacitar estudantes universitários para
                   trabalhar com a promoção e a defesa dos direitos
                   humanos e da cidadania.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7663 -
                   Captação de recursos para formação do
                   Pasep.
                   













































XCIV -
Fica acrescida ao Programa 0630 - Promoção de Direitos
Humanos - a Ação "Memorial de Direitos Humanos",
com os seguintes atributos:
















Unidade
                   orçamentária: 1481 - Secretaria de Estado de
                   Desenvolvimento Social e Esportes
                   










































Ação
                                           




Regiona-lização
                                           




Produto


Unidade
                   de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Finan-ceiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Finan-ceiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P... -
                   Memorial de Direitos Humanos
                   




Belo
                   Horizonte
                   




Memorial
                   de direitos humanos instalado


Memorial
                                           




1
                   




50.000,00
                                           




1
                   




50.000,00
                                           






Finalidade:
                   criação de um centro de informações e
                   dados destinado à guarda e à exposição
                   de material que se refira ou se vincule ao esforço de
                   defesa e preservação dos direitos da pessoa humana,
                   conforme a Lei nº 13.448, de 10 de janeiro de 2000.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7663 -
                   Captação de recursos para formação do
                   Pasep.
                   













































XCV - A
finalidade da Ação 4261 - Atendimento à Escola
Família Agrícola -, do Programa 0634 - Escola Família
Agrícola -, passa a ter a seguinte redação:


"Finalidade:
apoiar a educação no meio rural, visando à
fixação do homem no campo, por meio de ações
de apoio ao estudante, de capacitação de educadores, de
distribuição de livros didáticos e de
informatização das unidades escolares.".


XCVI -
Fica acrescida ao Programa 0634 - Escola Família Agrícola
- a Ação "Produção de Mudas de
Frutíferas e de Espécies Nativas", com os
seguintes atributos:















Unidade
                   orçamentária: 2101 - Instituto Estadual de Florestas
                                           










































Ação
                                           




Regiona-lização
                                           




Produto


Unidade
                   de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Financeiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Financeiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P...-
                   Produção de Mudas de Frutíferas e de Espécies
                   Nativas
                   




Estadual
                                           




Escola
                   atendida


Escola
                   




9
                   




45.000,00
                                           




9
                   




45.000,00
                                           






Finalidade:
                   produzir mudas de frutíferas e de espécies nativas
                   para utilização pelas comunidades locais.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7663 -
                   Captação de recursos para formação do
                   Pasep.
                   













































XCVII - A
Ação 1325 - Recuperação Funcional de
Rodovias -, do Programa 0636 - Programa de Recuperação
e Manutenção Rodoviária do Estado de Minas
Gerais (PRO MG) -, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Nome:
Ação 1325 - PROMG Funcional


Meta
física: 1.425,0".


XCVIII -
A Ação 4247 - PROMG Estrada Real - Recuperação
e Manutenção das Vias de Acesso -, do Programa 0636 -
Programa de Recuperação e Manutenção
Rodoviária do Estado de Minas Gerais (PRO MG) -, passa a
vigorar com a seguinte alteração:


"Meta
física: 545,0".


XCIX - A
Ação 4339 - Manutenção de Rodovias -, do
Programa 0636 - Programa de Recuperação e Manutenção
Rodoviária do Estado de Minas Gerais (PRO MG) -, passa a
vigorar com as seguintes alterações:


"Nome:
Ação 4339 - PROMG Pleno


Meta
física: 536,0".


C - A
finalidade da Ação 1598 - Implantação de
Centros Públicos de Promoção do Trabalho -, do
Programa 0643 - Programa Primeiro Emprego -, passa ter a seguinte
redação:


"Finalidade:
implantação de Centros Públicos de Promoção
do Trabalho, visando a integrar ações da política
pública de trabalho e renda, como intermediação
de mão-de-obra, seguro-desemprego, qualificação
profissional, acesso ao microcrédito, orientação
profissional e inclusão digital, além da promoção
de formas alternativas de geração de trabalho e renda,
incluindo o Município de Governador Valadares.".


CI - O
objetivo do Programa 0655 - Rede de Suporte Social ao Dependente
Químico - passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Objetivo:
Credenciar e articular entidades na rede complementar de suporte
social de atenção ao dependente químico, visando
otimizar a qualidade e a eficácia dos serviços de
atenção ao usuário de álcool e outras
drogas e de seus familiares."


CII - A
Ação 4040 - Mobilização Comunitária
para Ações Antidrogas, do Programa 0655 - Rede de
Suporte Social ao Dependente Químico -, passa a vigorar com as
seguintes alterações:


"Meta
financeira: R$140.000,00, em 2006, e R$148.000,00, em 2007."


Cancelamentos
Compensatórios: EGE Fazenda - Ação 7663 -
Captação de recursos para formação do
Pasep.


CIII -
Fica acrescida ao Programa 0655 - Rede de Suporte Social ao
Dependente Químico - a Ação "Apoio às
Entidades Filantrópicas de Atendimento, Assistência e
Reinserção Social dos Dependentes Químicos",
com os seguintes atributos:















Unidade
                   orçamentária: 1481 - Secretaria de Estado de
                   Desenvolvimento Social e Esportes
                   










































Ação
                                           




Regiona-lização
                                           




Produto
                   Unidade de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Financeiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Finan-ceiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P ... -
                   Apoio às Entidades Filantrópicas de Atendimento,
                   Assistência e Reinserção Social dos
                   Dependentes Químicos
                   




Estadual
                                           




Entidade
                   atendida


Entidade
                                           




20
                   




R$300.000,00
                                           




20
                   




R$300.000,00
                                           






Finalidade:
                   apoiar as entidades filantrópicas que desenvolvem trabalho
                   de recuperação e reinserção social dos
                   dependentes químicos
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios:. EGE Fazenda - Ação 7663 -
                   Captação de recursos para formação do
                   Pasep.
                   













































CIV - A
finalidade da Ação 4126 - Estímulo Produção
Cultural -, do Programa 0662 - Fomento à Produção
Cultural -, passa a ter a seguinte redação:


"Finalidade:
incentivar e apoiar a produção cultural em suas várias
modalidades, inclusive bandas de música, contribuindo para a
manutenção da diversidade cultural e artística
de Minas Gerais.".


CV - Fica
acrescido, à carteira de projetos estruturadores, o Programa
Estruturador "Combate à Pobreza Rural", com os
seguintes atributos, composto pela Ação 1162 - PCPR/MG
- Trabalhar em Parceria com as Associações
Comunitárias:


"Programa
Estruturador: Combate à Pobreza Rural.


Objetivo:
reduzir a pobreza no meio rural dos Municípios do Norte de
Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri por meio de
financiamentos a projetos comunitários, não
reembolsáveis, de natureza produtiva, social e de
infra-estrutura básica, observados critérios técnicos,
econômicos, financeiros de sustentabilidade e de preservação
ambiental.


Unidade
responsável: Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - Idene.".


CVI -
Fica acrescido, à carteira de projetos estruturadores, o
Programa Estruturador "Minas Esporte", mediante a
transferência das Ações existentes 4072 - Campos
de Luz -, 4487 - Curumim - e 4628 - Programa Segundo Tempo - e
incluídas as Ações "Apoio ao Esporte
Olímpico e Para-olímpico" e "Estudos para a
Construção do Centro Olímpico e de Formação
Esportiva do Horto", em Belo Horizonte, com os seguintes
atributos:















Unidade
                   orçamentária: 1481 - Secretaria de Estado de
                   Desenvolvimento Social e Esportes
                   










































Ação
                                           




Regiona-lização
                                           




Produto


Unidade
                   de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Finan-ceiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Financeiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P... -
                   Apoio ao Esporte Olímpico e Para-olímpico
                   




Estadual
                                           




Atletas


Atletas
                   apoia-dos
                   




500
                   




500.000,00
                                           




500
                   




500.000,00
                                           






Finalidade:
                   apoiar o aprimoramento da prática esportiva no Estado.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: Ação 1071 - Implantação
                   do Centro Administrativo - Despesas de Capital.
                   


























































































Unidade
                   orçamentária: 1481 - Secretaria de Estado de
                   Desenvolvimento Social e Esportes
                   










































Ação
                                           




Regiona-lização
                                           




Produto


Unidade
                   de medida
                   




Meta
                   2006
                   




Finan-ceiro
                   2006 (R$1,00)
                   




Meta
                   2007
                   




Financeiro
                   2007 (R$1,00)
                   






P... -
                   Estudos para a Construção do Centro Olímpico
                   e de Formação Esportiva do Horto, em Belo Horizonte
                   




Central
                   




Estudo


Estudo
                   reali-zado
                   




1
                   




50.000,00
                                           




1
                   




50.000,00
                                           






Finalidade:
                   realizar estudos de viabilidade técnica para a construção
                   do Centro Olímpico.
                   










































Cancelamentos
                   compensatórios: Ação 1071 - Implantação
                   do Centro Administrativo - Despesas de Capital.
                   













































CVII - A
unidade orçamentária código 5261 passa a ter a
denominação de "Trem Metropolitano de Belo
Horizonte S.A."