ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº ________________
/ 2021
675

AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o mesmo
adote iniciativa de espécie normativa, cujo objeto trate da garantia de vacinação total dos
agentes de segurança pública. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se
tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do
Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente
indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 07 de abril de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep: 58.013-900. Tel: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
O mundo hoje vive tendo que se adaptar aos graves efeitos trazidos pela
pandemia da COVID-19, doença que já tirou a vida de milhões de pessoas, além de apresentar
forte interferência na economia mundial.
Em nosso Estado, passamos por um momento de extrema delicadeza, tendo
em vista as medidas restritivas impostas pelo Governo do Estado, que, através de Decretos
Estaduais, impôs o fechamento de comércios e outros tipos de atividades, sob a justificativa
de controlar a disseminação da COVID-19.
Ocorre que o segmento da segurança pública, por ser atividade essencial,
continuou trabalhando normalmente, ou seja, expostos ao risco de contágio desde o início da
pandemia, sendo que muitos já se contaminaram e um número considerável já perdeu a vida
em decorrência de complicações da doença.
Sabe-se que o grupo em questão já consta da relação de grupos prioritários,
porém, apenas foram direcionadas 796 doses da vacina, em um universo de mais de 10 mil
integrantes, de maneira que o número de doses é deveras irrisório para suprir a demanda,
posto que representa menos de 1% do efetivo.
Ressalte-se que o governador prometeu o direcionamento de pelo menos 5%
das doses da vacina para o grupo em questão, porém apenas foi destinado o percentual de
0,44%.
Pelo exposto, não restam dúvidas de que o Governo Estadual precisa
garantir a vacinação dos profissionais em sua totalidade, de forma que contamos com o apoio
dos eminentes pares para a aprovação do presente Indicativo de Lei.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 07 de abril de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep: 58.013-900. Tel: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep: 58.013-900. Tel: 83.3214-4508