










DECRETO Nº 27.349,
DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Afastam
Policiais Militares de Pernambucode suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV da Constituição Estadual e o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que, os policiais militares, Sd JADEILSON JOSÉ DA SILVA, mat. 31.419-6, Sd
EDUARDO MARCOS LIMA DE ANDRADE, mat. 980.291-6, Sd ADAILTON AZEVEDO DE HOLANDA,
mat. 30.519-7, Sd MARCOS ANTONIO PAULINO DA SILVA, mat. 30.806-4, Sd GILSON
DIAS DA CRUZ, mat. 30.226-0 e o Sd FERNANDO DA SILVA TELES JÚNIOR, mat.
30.752-1, foram denunciados pela 28ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital,
como incursos nas penas do art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CPB (quatro
vezes) c/c com o art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CPB e art. 14 inciso II e
art. 288, parágrafo único c/c com o art. 29 e 69 todos do CPB, c/c ainda com o
art. 1º da Lei nº 8.072/90, com redação que lhe foi
dada pela Lei nº 8.930/94, sendo decretada suas
prisões preventivas, com base no art. 312 do CPP;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que os policiais militares acima referidos cometeram atos incompatíveis
com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art.1º.
Ficam provisoriamente afastados das suas funções os Policiais Militares: Sd
JADEILSON JOSÉ DA SILVA, mat. 31.419-6, Sd EDUARDO MARCOS LIMA DE ANDRADE, mat.
980.291-6, Sd ADAILTON AZEVEDO DE HOLANDA, mat. 30.519-7, Sd MARCOS ANTONIO
PAULINO DA SILVA, mat. 30.806-4, Sd GILSON DIAS DA CRUZ, mat. 30.226-0 e o Sd
FERNANDO DA SILVA TELES JÚNIOR, mat. 30.752-1.
 
Art.2º.
O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.3º.
As identificações funcionais, armas e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Policiais Militares afastados por este Decreto, devem ser
recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.4º.
Os Policiais Militares afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.5º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.6º.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
ROMERO TEIXEIRA
PEREIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.