










DECRETO Nº 43.617, DE 11 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 8.840.663,45 em favor da Casa
Militar.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com a operacionalização e com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Casa Militar,
crédito suplementar no valor de R$ 8.840.663,45 (oito milhões, oitocentos e
quarenta mil, seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do Convênio
nº4355/2015, celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e a Secretaria
da Casa Militar, objetivando realizar ações de resposta com fornecimento
provisório de água potável por meio de caminhão pipa, no valor de R$ 3.840.000,00
(três milhões, oitocentos e quarenta mil reais), e do Convênio nº4357/2015,
celebrado entre o Ministério da Integração Nacional e a Secretaria da Casa
Militar, objetivando a implantação de sistema de adutoras para a distribuição
de água nos municípios pernambucanos, no valor de R$ 5.000.663,45 (cinco
milhões e seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos), não
previstos no orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 37
da Lei nº 15.586, de 21 de setembro de 2015,
especificados no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA DE BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0071.1477 - Manutenção das Atividades de
  Restabelecimento da Normalidade


 


3.840.000,00


 




 


do Cenário de Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


3.840.000,00


 




Projeto:


06.182.0071.3727 - Resposta e
  Restabelecimento da Normalidade do Cenário de


 


5.000.663,45


 




 


Desastres


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


5.000.663,45


 




 


 


TOTAL


 


8.840.663,45


 




 
ANEXO
II
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


3.840.000,00


 




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS CORRENTES


3.840.000,00


 




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS


3.840.000,00


 




1761.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


3.840.000,00


 




1761.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


3.840.000,00


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


5.000.663,45


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


5.000.663,45


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


5.000.663,45


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


5.000.663,45


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


5.000.663,45


 




 


 


TOTAL


8.840.663,45




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.