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LEI 17524, de 09/06/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carangola o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Carangola imóvel com área de 2.741,23m2
(dois mil setecentos e quarenta e um vírgula vinte e três
metros quadrados), conforme descrição contida no Anexo
desta Lei, a ser desmembrado de uma área total de 38.675m2
(trinta e oito mil seiscentos e setenta e cinco metros quadrados),
situada no lugar denominado Alto da Colina do Natal, naquele
Município, compreendendo um terreno de 30.675m2
(trinta mil seiscentos e setenta e cinco metros quadrados),
registrado sob o nº 26.820, a fls. 29 do Livro 3-AM, e um
terreno de 8.000m2 (oito mil metros quadrados), registrado
sob o nº 1.127, a fls. 52 do Livro 3-AP, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Carangola.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção e instalação
de garagem e estacionamento do Departamento de Água e Esgoto
do Município.



Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura de
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
(de que
trata o art. 1º da Lei nº 17.524, de 9 de junho de 2008)


O imóvel
possui a seguinte descrição: inicia-se no marco 1, de
coordenadas planas UTM (latitude 7.704.652,73m e longitude
809.679,65m); segue em direção ao marco 2, no azimute
124º49'28", na distância de 34,54m; deflete à
esquerda, segue em direção ao marco 3, no azimute
56º18'36", na distância de 3,61m; deflete à
direita e segue em direção ao marco 4 no azimute
90º00'00", na distância de 7m; deflete à
direita e segue em direção ao marco 5, no azimute
143º07'48", na distância de 5m; deflete à
direita e segue em direção ao marco 6, no azimute
166º36'27", na distância de 21,59m; deflete à
direita e segue em direção ao marco 7, no azimute
180º00'00", na distância de 8m, confrontando, do
marco 1 ao marco 7, com a Rua Divino; deflete à esquerda e
segue em direção ao marco 8, no azimute 49º05'08",
na distância de 39,70m, confrontando com imóvel de
propriedade de Donisete Inocêncio Moraes, através de
cerca; deflete à esquerda e segue em direção ao
marco 9, no azimute 344º28'28", na distância de
27,37m, confrontando com imóvel de propriedade de Adinar
Monteiro de Paula; deflete à esquerda e segue em direção
ao marco 1, no azimute 244º39'14",na distância de
59,04m, confrontando com a Escola Estadual João Belo de
Oliveira, fechando o perímetro de 234,20m.