ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.311, DE 09 DE AGOSTO DE 2000 – D.O. 09.08.00.
Autor: Mesa Diretora
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empréstimo no valor de até US$16,300,00.00
(dezesseis milhões e trezentos mil dólares norte-americanos), de principal, junto ao Istituto Bancario San Paolo di Torino IMI, ou outra instituição financeira com garantia da República Federativa do Brasil, destinado à complementação da 1ª etapa
da construção de pontes de concreto do Programa de Perenização de Travessias do Estado, constantes do Anexo I desta lei.
Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento da
construção das pontes de concreto previstas no Anexo I desta lei.
Art. 2º Para garantia da operação de crédito de que trata o artigo anterior, o Estado de Mato Grosso
fica autorizado a oferecer como contragarantia à garantia da União, as cotas de repartição constitucional das Receitas
Tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas próprias, nos termos do Art. 167, § 4°, todos da
Constituição Federal, ou outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais dotações suficientes à
cobertura das responsabilidades financeiras do Estado, decorrentes da execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de agosto de 2000.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Ord.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28

Serviço
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Pavimentação asfáltica
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto
Ponte de concreto

Rodovia
MT-343
MT-343
MT-343
MT-343
MT-343
MT-343
MT-343
MT-343
MT-343
MT-343
MT-343
MT-343
MT-220
Municipal
MT-246
Municipal
MT-107
MT-235
MT-225
MT
MT
MT-270
MT-100
MT-100
MT-160
MT-419
MT-160

ANEXO I
Trecho
Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres
Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres
Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres
Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres
Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres
Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres
Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres
Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres
Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres
Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres
Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres
Entrº MT-246—Porto Estrela—Cáceres
Brasnorte—Juara
Contorno Rodoviário de Rondonópolis
Entrº BR 364 (Jangada)—Acorizal
Entrº Av. Beira Rio—Av. 31 de Março—Av. da FEB
Alto Garças/MT-340
São José do Rio Claro—Nova Mutum
Vera—Feliz Natal
Cuiabá—Distrito do Coxipó
Guiratinga—Pedra Preta
Guiratinga—Torixoréu
Ribeirãozinho—Ponte Branca
Araguaiana—Barra do Garças
Colorado—Nova Canaã
Guarantã—Novo Mundo

Local
Córrego das Onças
Córrego Berreirinho
Córrego Salobinha I
Vazante dos Cavalos
Ribeirão Três
Córrego Buriti
Córrego Fundo
Córrego Guanandi
Córrego Bebedouro
Córrego Bezerro Branco
Córrego Taquaral I
Córrego Taquaral II
Rio do Sangue
Rio Vermelho
Rio Cuiabá
Acesso à ponte do Rio Cuiabá
Ribeirão do Café
Rio Arinos
Rio Tartaruga
Rio Coxipó
Rio Prata
Rio Diamantino
Rio São João
Córrego Ouro Fino
Rio Santa Helena
Rio Teles Pires
Rio Braço Norte
Rio Alegre

Ext. (m)
25
25
40
25
40
25
25
25
25
25
40
50
250
150
200
6km
60

Larg. (m)
8
8
8
8
8
8
8
8
8
8
8
8
10
10
10
pista dupla
8

70
240
122
70

8
8
8
8