


LEI N║ 4.368 DE 06/25/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.368, DE 25 DE JUNHO DE 2013.


Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar o imˇvel que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.459, de 26 de junho de 2013, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar o imˇvel urbano, objeto da matrÝcula n║ 38.743, do Cartˇrio de Imˇveis da 1¬ CircunscrišŃo da Comarca de Campo Grande, descrito no parßgrafo ˙nico deste artigo, com ßrea total de 513,33 m▓ e suas benfeitorias, por meio de venda, mediante licitašŃo na modalidade concorrŕncia, conforme documentos constantes do processo n║ 13/000300/2013.

Parßgrafo ˙nico. A ßrea de que trata o caput corresponde ao lote de terreno sob n║ 15 da quadra n║ 1 da Vila Jardim Alegre, nesta cidade, medindo 12,01X43,00X42,52X12,00 metros, ßrea total de 513,33 metros quadrados, limitando-se de frente para a Rua Estrela do Sul; fundos com o lote 16; de um lado com o lote 13; de outro lado com o lote 17.

Art. 2║ Fica a Secretaria de Estado de AdministrašŃo autorizada a tomar as providŕncias necessßrias para a alienašŃo de que trata o art. 1║.

Art. 3║ As despesas decorrentes da transmissŃo do imˇvel, bem como do registro da escritura no cartˇrio de registro de imˇveis correrŃo Ó conta do adquirente.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 25 de junho de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado