

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 18681, de 23/12/2009 - Texto Original


Torna obrigatória a identificação da voltagem em
imóveis novos, nos termos que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
É obrigatória a identificação, pelo
fornecedor, nos pontos de energia elétrica de imóvel
novo, residencial ou comercial, de voltagem diferente da estabelecida
como padrão para o Estado.



Art. 2º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
penalidades previstas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso