ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 392, DE 12 DE MAIO DE 2010 - D.O. 12.05.10.
Autor: Deputado Alexandre Cesar
Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 41 da Lei
Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescido Parágrafo único ao Art. 41 da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de
1998, com a seguinte redação:
“Art. 41 (...)
Parágrafo único O efeito financeiro será contado a partir do recebimento do pedido
com a comprovação da nova habilitação.”
Art. 2º As definições desta lei complementar aplicar-se-ão aos profissionais da Educação ainda que as
condições sejam adquiridas anteriormente a vigência desta lei complementar.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.