ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO MANOEL LUDGÉRIO

PSD/PB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

26

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

19/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001.1990 - Transferências a Municípios - FDE
Localização: 0287
Funcional: 08 845
GND: 4 - INV
Mod. 40 – Transferência aos Municípios
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 161.771,62 (cento e sessenta e um mil, setecentos e setenta e
um reais e sessenta e dois centavos)
[Meta Específica]: Transferir para o município de São Domingos do Cariri mediante convênio, o recurso acima
indicado, para aquisição de veículo tipo van para servir a ações de desenvolvimento no município.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 161.771,62 (cento e sessenta e um mil, setecentos e setenta e
um reais e sessenta e dois centavos)

JUSTIFICATIVA
A aquisição de um automóvel tipo van para o município de São Domingos do Cariri visa apoiar as atividades
relacionadas ao desenvolvimento do município, abrangendo sua utilização por todos os setores municipais no intuito
de que haja mais avanço na qualidade de prestação de serviços ao município.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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