


DECRETO Nº 10.479 DE 08/31/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.479, DE 31 DE AGOSTO DE 2001.


Regulamenta a transformação em autarquias das Fundações Instituto de Estudos e Planejamento e de Meio Ambiente-Pantanal, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.585, de 3 de novembro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei n° 2.268, de 31 de julho de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1°   Os cargos em comissão de direção, gerência e assessoramento; os cargos efetivos e as funções ocupados por servidores em exercício na Fundação Instituto de Estudos e Planejamento - IPLAN e na Fundação Estadual Meio Ambiente Pantanal passam a integrar os quadros de pessoal das autarquias que lhes sucedem, conforme o disposto no art. 5° da Lei n° 2.268, de 31 de julho de 2001.

Parágrafo único.  Fica delegada competência aos Diretores-Presidentes das autarquias referidas neste Decreto para apostilar os atos de nomeação dos servidores ocupantes de cargos em comissão incorporados às respectivas entidades.

Art. 2°  Os Diretores-Presidentes das fundações transformadas passam a ter competência para movimentar contas, firmar contratos, autorizar despesas e ordenar pagamentos e outras atribuições correlatas, relativamente a recursos e créditos das autarquias.

Art. 3º  Ficam incorporados às autarquias Instituto de Estudos e Planejamento e Instituto de Meio Ambiente-Pantanal o pessoal, o patrimônio, os direitos e as obrigações das fundações que sucederam.

Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data da publicação. 

Art. 5°  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 31 de agosto de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos




júlio/mfcj.28/8/2001(TRANSFORMAÇÃO-IPLAN E FEMAP)