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LEI ORDINÁRIA Nº 9.296,  DE 30 DE AGOSTO DE 2021  
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de equipamentos com álcool em gel por parte de estabelecimentos comerciais em todo território do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os estabelecimentos comerciais que prestam serviço direto à população no Estado do Pará ficam obrigados a disponibilizar, para uso de seus clientes, equipamentos com álcool em gel em suas dependências. § 1° Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo são aqueles classificados como: I - varejos de alimentação; II - shopping centers e centros comerciais; III - bares, restaurantes e similares; IV - supermercados e hipermercados; V - clubes e serviços; VI - padarias e similares. § 2° A quantidade de equipamentos de álcool em gel a serem dispobinibilizados levará em conta a área do estabelecimento, na seguinte proporção: I - até 70m² - 01 equipamento; II - de 71 a 150m² - 02 equipamentos; III - acima de 150m² - a quantidade prevista no inciso II e mais 01 equipamento a cada 70m² de área. § 3° O álcool em gel terá concentração mínima de 70%. Art. 2° Os estabelecimentos descritos na presente Lei ficam obrigados a fixar em locais de fácil acesso e visualização o equipamento de álcool em gel, inclusive com placa contendo aviso. Art. 3° O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita o estabelecimento infrator ao pagamento de multa diária no valor de 50 UPFs-PA (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará), sem prejuízo de outras cominações legais. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de agosto de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/08/2021