










DECRETO
Nº 41.815, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
 
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, no sentido de excluir a
energia elétrica dos produtos adquiridos para utilização em processos
produtivos, contemplados com benefícios fiscais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir
de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são
isentas do imposto:
...........................................................................................................................
 
LXXXVIII - as
entradas decorrentes de importação das seguintes mercadorias, observado o
disposto no § 100: (NR)
...........................................................................................................................
 
§ 100. A isenção
prevista na alínea “b” do inciso LXXXVIII do caput, a partir de 1º de
julho de 2015, não se aplica relativamente à energia elétrica utilizada
no processo produtivo ali referido. (AC)
...........................................................................................................................
 
Art. 13. A partir
de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
...........................................................................................................................
 
CII - na
importação e, a partir de 1º de abril de 2012, nas aquisições internas dos
produtos a seguir indicados realizada por estabelecimento industrial de
geradores de energia eólica, para utilização no respectivo processo produtivo,
observado, a partir de 1º de agosto de 2010, o disposto nos §§ 23 e 33: (NR)
...........................................................................................................................
 
CIII - a partir
de 22 de julho de 2009, nas operações a seguir indicadas, realizadas por
estabelecimento industrial fabricante de torres destinadas à geração de energia
eólica, observado, a partir de 1º de agosto de 2010, o disposto nos §§ 23 e 33:
(NR)
...........................................................................................................................
 
CXI - a partir de
1º de dezembro de 2010, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por
cento) do ICMS devido na importação de insumos e matérias-primas, realizada diretamente
por estabelecimento industrial, para utilização no processo produtivo dos
componentes eletrônicos relacionados no Anexo 66, observado o disposto no § 33;
(NR)
...........................................................................................................................
 
CXXXIII - a
partir de 1º de junho de 2013, nas operações internas de aquisição e na
importação de insumos, realizadas por estabelecimento industrial fabricante de
pás para turbinas eólicas, observado o disposto nos §§ 23 e 33; (NR)
...........................................................................................................................
 
CXLII - a partir
de 1º de março de 2015, na importação e na aquisição neste Estado de insumos,
realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial para utilização no
respectivo processo produtivo de flanges de aço, marcos de porta e chapas de
aço, para aplicação em torres destinadas à geração de energia eólica, observado
o disposto no § 33; (NR)
...........................................................................................................................
 
§ 33. A partir de
1º de julho de 2015, o disposto nos incisos CII, CIII, CXI, CXXXIII e CXLII não
se aplica quando o produto ou insumo for energia elétrica. (AC)
.........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.