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LEI ORDINÁRIA Nº 8.086,  DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014  
Altera a redação do inciso II e o § 2º do art. 212, e acrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao referido artigo da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Pará), que trata sobre Ajuda Custo para Moradia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° O inciso II, do art. 212 da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 212. ............................................................................................. II - ajuda de custo para moradia prevista no art. 65, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 35, de 14 de março de 1979, de caráter indenizatório, que será paga mensamente, no valor do teto estabelecido, pelo Conselho Nacional de Justiça e corrigido na mesma data, sem prejuizo de outras vantagens cabíveis previstas em lei ou regulamento.” Art. 2° O § 2º do art. 212 da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 212. ...... .......................................................................................... § 1º ........................................................................................................ § 2º O magistrado não terá direito ao pagamento da ajuda de custo para moradia quando : I - houver residência oficial colocada à sua disposição, ainda que não a utilize; II - inativos; III - licenciados sem percepção de subsídios; IV - perceber, ou pessoa com quem resida, vantagem da mesma natureza de qualquer órgão da administração pública, salvo se o cônjuge ou companheiro(a) mantiver residência em outra localidade.” Art. 3° Ficam acrescidos ao art. 212 os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais : “Art. 212. ................................................................................................. § 1º .................................................................................................... § 2º .................................................................................................... § 3º A ajuda de custo para moradia deverá ser requerida pelo magistrado, renovando-a a cada movimentação na carreira, que deverá : I - indicar a localidade de sua residência; II - declarar não incorrer em quaisquer das vedações previstas no art. 212, § 2º da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, e assumir o compromisso de informar ao Tribunal o surgimento de quaisquer dessas vedações. § 4º A ajuda de custo para moradia cessa : I - com o falecimento; II - com a exoneração, disponibilidade ou aposentadoria. § 5º O direito ao pagamento não será estendido aos pensionistas ou sucessores do magistrado falecido.” Art. 4° As despesas decorrentes das alterações introduzidas por esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, e seus efeitos financeiros retroagem a 15 de setembro de 2014. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de dezembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/12/2014