ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO MOACIR RODRIGUES

PSL

EMENDA Nº

297/2021

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

08/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1899 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: :08.845
GND:03-OUT
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 0000
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
[Meta Específica]
Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, para a Associação de Proteção Ambiental Oito Verde – APA
Oito Verde, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 20.297.325/0001-95, entidade sem fins lucrativos, estabelecida
no município de Boqueirão - PB, recursos acima indicados, para custear as ações essenciais ao desenvolvimento de
suas atividades objetivando a proteção ambiental.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

JUSTIFICATIVA


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

A Associação de Proteção Ambiental Oito Verde, inscrita sob o CNPJ nº 20.297.325/0001-95,
20.297.325/0001
sediada na Rua
Oliveira Ledo, s/n, - Centro, em Boqueirão/PB, fundada em 2007, e tem como seu projeto principal como referência
o Projeto “Oito Verde”, que simboliza o formato do Açude Epitácio Pessoa.
A associação atua na recuperação e proteção da mata ciliar em torno do açude, e como o próprio número 8 (OITO),
simboliza ou significa também o INFINITO, que tanto se refere à preservação constante do meio ambiente em que
qu
vivemos.
Desempenha ainda trabalho social ambiental e cultural com crianças e jovens, uma vez que serão estes jovens que
vão levar à frente aos demais a educação ambiental que adquiriram.
As ações educativas, sociais e ambientais deste projeto visam formar
formar agentes orientadores de posturas de proteção
ambiental junto às comunidades de que fazem parte, além da recuperação da floresta nativa e da mata ciliar.
A recuperação não se limita só a vida vegetal, mas também do ser humano, como para todos os demais
demai que não
possuem a conscientização de que devemos proteger e fortalecer o meio ambiente onde vivemos.
A APA Oito Verde teve sua utilidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa da Paraíba, sob o autografo nº
655/2021.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível
el com o Programa/Ação objeto da alteração.

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