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LEI 16668, de 08/01/2007 - Texto Original


Torna obrigatória a afixação, nos lugares que
menciona, de painéis que informem os locais e o horário
de funcionamento da Defensoria Pública.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
É obrigatória a afixação, nas delegacias
policiais, nas Secretarias de Estado e nos estabelecimentos de ensino
público, em lugar visível, de painéis que
informem os locais e o horário de funcionamento da Defensoria
Pública.


Art. 2º
O Poder Executivo terá prazo de sessenta dias contado da data
de publicação desta Lei para aplicar o disposto no art.
1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Maurício
de Oliveira Campos Júnior