


DECRETO Nš 14.720 DE 04/24/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 14.720, DE 24 DE ABRIL DE 2017.


Dispõe sobre a apuraįão e o pagamento do ICMS incidente sobre as operaįões de importaįão de gás natural, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 9.395, de 25 de abril de 2017, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1š Este Decreto dispõe sobre a apuraįão e o pagamento do ICMS incidente sobre as operaįões de importaįão de gás natural.

Art. 2š Nas operaįões de importaįão de gás natural, o ICMS deve ser apurado por período mensal.

§ 1š Nas operaįões de que trata este artigo, a base de cálculo é a prevista no inciso IV do caput do art. 20 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, observado o disposto no § 2š deste artigo.

§ 2š Integra, também, a base de cálculo ICMS o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicaįão para fins de controle.

§ 3š O imposto a ser recolhido é o valor resultante da aplicaįão da alíquota prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 41 da Lei nš 1.810, de 1997, sobre a base de cálculo determinada nos termos deste artigo.

Art. 3š O ICMS incidente nas operaįões de importaįão de gás natural, apurado nos termos do art. 2š deste Decreto, deve ser recolhido até cinco dias após o desembaraįo aduaneiro, observado o disposto nos §§ 1š e 2š deste artigo.

Art. 3š O ICMS incidente nas operaįões de importaįão de gás natural, apurado nos termos do art. 2š deste Decreto, deve ser recolhido no prazo de cinco dias após o desembaraįo aduaneiro, observado o disposto nos §§ 1š e 2š deste artigo. (redaįão dada pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

§ 1š Até o dia doze de cada męs deve ser recolhido, a título de adiantamento, como ICMS incidente nas operaįões de importaįão cujo desembaraįo aduaneiro ocorra no męs do adiantamento, o valor equivalente a até noventa por cento do ICMS relativo ās operaįões de importaįão cujo desembaraįo tenha ocorrido no męs anterior.

§ 2š Excepcionalmente, em relaįão ās importaįões a serem desembaraįadas no męs de maio de 2017, o adiantamento a que se refere o § 1š deste artigo deve ser feito em duas parcelas:

I - a primeira, até o dia vinte e sete de abril de 2017, no valor de até noventa por cento do valor recolhido relativamente ās operaįões de saída ocorridas no męs de marįo de 2017;

II - a segunda, até o dia doze de maio de 2017, no valor de até noventa por cento do valor recolhido relativamente ās operaįões de saída ocorridas no męs de marįo de 2017, excluído o valor correspondente ā primeira parcela.

§ 3š Do montante de imposto apurado na forma do caput deste artigo, deve ser deduzido o valor recolhido a título de adiantamento, recolhendo-se a diferenįa no prazo nele previsto. (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

§ 4š O valor a ser recolhido a título de adiantamento, nos termos do § 1š do caput deste artigo, será definido pela Superintendęncia de Administraįão Tributária, que comunicará o estabelecimento importador por meio de ofício. (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

§ 5š Nos casos de operaįões de importaįão de gás natural, cujas Declaraįões de Importaįão (DI) sejam registradas até o dia vinte de cada męs e o desembaraįo não ocorra até o vigésimo primeiro dia do mesmo męs, o ICMS deve ser recolhido até o dia vinte e cinco do mesmo męs, sem prejuízo do disposto no § 1š deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nš 14.885, de 23 de novembro de 2017)

Art. 3š-A. As operaįões de importaįão de que trata o art. 1š deste Decreto devem ser registradas na Escrituraįão Fiscal Digital (EFD), no męs da emissão da nota fiscal relativa ā entrada do respectivo produto no estabelecimento do importador, com crédito do imposto. (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

§ 1š Na hipótese deste artigo: (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

I - o valor registrado como crédito do imposto deve ser estornado, no mesmo męs em que ocorrer o seu registro, observando-se o seguinte procedimento: (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

a) no Registro E110, preencher o Campo 05 (VL_ESTORNOS_CRED) com o valor do imposto constante na nota fiscal relativa ā entrada do produto no estabelecimento do importador; (acrescentada pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

b) no Registro E111, preencher: (acrescentada pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

1. o Campo 02 (COD_AJ_APUR) com o seguinte código e expressão: “MS010007 (ICMS Operaįão de Importaįão Decreto n° 14720 de 2017)”; (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

2. o Campo 04 (VL_AJ_APUR) com o valor total estornado; (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

II - os valores recolhidos a título de ICMS relativo ās operaįões a que se refere o caput deste artigo, incluídos os valores recolhidos antecipadamente e o correspondente ā diferenįa apurada por ocasião do fechamento da emissão da Declaraįão de Importaįão, devem ser registrados, na EFD, no męs do recolhimento, para efeito de sua apropriaįão como crédito do imposto relativo ās operaįões a que se refere o caput deste artigo, da seguinte forma: (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

a) no Registro E110, mediante o preenchimento do Campo 12 (VL_TOT_DED), com o total dos valores recolhidos; (acrescentada pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

b) no Registro E111, mediante o preenchimento do: (acrescentada pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

1. Campo 02 (COD_AJ_APUR) com o seguinte código e expressão: “MS040063 (ICMS Operaįão de Importaįão Decreto n° 14720 de 2017)”; (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

2. Campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) com a descriįão a que corresponde o respectivo recolhimento, que pode ser a título de antecipaįão ou de diferenįa apurada por ocasião da emissão da Declaraįão de Importaįão; (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

3. Campo 04 (VL_AJ_APUR) com o total dos valores recolhidos. (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

§ 2š Incluem-se na disposiįão do inciso II do § 1š deste artigo os valores das contribuiįões previstas nos arts. 3š, caput, I, e 5š da Lei n° 2.281, de 11 de setembro de 2011, e nos arts. 4š, caput, I, e 6š da Lei n° 2.645, de 11 de julho de 2003, realizadas em favor, respectivamente, do Fundo de Investimentos Esportivos (FIE-MS) e do Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul (FIC/MS), e deduzidas do imposto relativo ās operaįões de importaįão. (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

§ 3š Os comprovantes dos recolhimentos a que se refere o inciso II do § 1š deste artigo devem ser mantidos no estabelecimento pelo prazo previsto na legislaįão para a conservaįão dos documentos fiscais, para apresentaįão ao Fisco, quando solicitado. (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

Art. 3š-B. As operaįões de saída do produto, a que se refere o art. 1š deste Decreto, do estabelecimento importador, devem ser registradas na EFD no męs da emissão das respectivas notas fiscais, com débito do imposto. (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

§ 1š Na hipótese deste artigo: (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

I - o valor registrado como débito do imposto deve ser estornado, no mesmo męs do registro das respectivas notas fiscais, observando-se o seguinte procedimento: (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

a) no Registro E110, preencher o Campo 09 (VL_ESTORNOS_DEB) com o valor total do débito do imposto; (acrescentada pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

b) no Registro E111, preencher: (acrescentada pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

1. o Campo 02 (COD_AJ_APUR) com o seguinte código e expressão: “MS030004 (ICMS Operaįão de Importaįão Decreto n° 14720 de 2017)”; (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

2. o Campo 03 (DESCR_COMPL_AJ), com a descriįão do estorno efetuado; (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

3. o Campo 04 (VL_AJ_APUR), com o total do débito do imposto. (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

§ 2š Os ajustes relativos a débitos registrados, excetos quanto aos valores a que se refere o art. 3š-C deste Decreto, devem ser realizados, na EFD, mediante o seguinte procedimento: (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

I - no Registro E110, preencher o Campo 09 (VL_ESTORNOS_DEB) com o valor a ser estornado; (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

II - no Registro E111, preencher: (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

a) o Campo 02 (COD_AJ_APUR) com o seguinte código e expressão: “MS030004 (ICMS Operaįão de Importaįão Decreto n° 14720 de 2017”); (acrescentada pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

b) o Campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) com a descriįão do estorno efetuado; (acrescentada pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

c) o Campo 04 (VL_AJ_APUR) com o total do valor a ser estornado. (acrescentada pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

Art. 3š-C. No męs subsequente ao dos estornos, a que se referem os §§ 1š e 2š do art. 3š-B deste Decreto, os valores estornados devem ser registrados a título de “ajuste de débitos” da apuraįão do ICMS, observando-se o seguinte procedimento: (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

I - no Registro E110, preencher o Campo 04 (VL_TOT_AJ_DEBITOS) com o valor total dos débitos estornados na forma dos §§ 1š e 2š do art. 3š-B deste Decreto; (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

II - no Registro E111, preencher: (acrescentado pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

a) o Campo 02 (COD_AJ_APUR) com o seguinte código e expressão: “MS000005 (ICMS Operaįão de Importaįão Decreto n° 14720 de 2017)”; (acrescentada pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

b) o Campo 03 (DESCR_COMPL_AJ) com a descriįão do ajuste; (acrescentada pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

c) o Campo 04 (VL_AJ_APUR) com o valor total dos débitos estornados na forma dos §§ 1š e 2š do art. 3š-B deste Decreto. (acrescentada pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)

Art. 4š Nas operaįões internas com gás natural realizadas por estabelecimento importador, com reduįão de base de cálculo prevista na legislaįão, não se exige o estorno do crédito do imposto relativo ā entrada do respectivo produto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, também, ās operaįões internas realizadas por estabelecimento distribuidor de gás natural, cuja entrada decorra de fornecimento realizado por estabelecimento importador localizado neste Estado. (acrescentado pelo Decreto nš 15.270, de 5 de agosto de 2019)

Art. 4š-A. A Secretaria de Estado de Fazenda pode autorizar a compensaįão de eventual saldo credor acumulado de ICMS com débito do referido imposto, em decorręncia da aplicaįão das disposiįões deste Decreto, a ser realizada a partir do dia subsequente ā data final do período previsto no art. 6š deste Decreto, mediante a celebraįão de Termo de Acordo firmado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o estabelecimento interessado. (acrescentado pelo Decreto nš 15.353, de 28 de janeiro de 2020)

Parágrafo único. O ato a que se refere o caput deste artigo estabelecerá a forma, o prazo e as condiįões necessários para a realizaįão da respectiva compensaįão. (acrescentado pelo Decreto nš 15.353, de 28 de janeiro de 2020)

Art. 5š Na vigęncia deste Decreto, incluída, se for o caso, a sua prorrogaįão:

I - fica suspensa a eficácia do art. 2š e do parágrafo único do art. 4š do Decreto nš 10.483, de 6 de setembro de 2001;

II - não se aplica a disposiįão da alínea “f” do inciso I do caput do art. 262 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, em relaįão ās operaįões de importaįão de gás natural.

Art. 6š As disposiįões deste Decreto, a contar da data de sua publicaįão, produzem efeitos em relaįão ās operaįões de importaįões de gás natural ocorridas no período de 1š de abril de 2017 a 31 de dezembro de 2017.
Art. 6š As disposiįões deste Decreto, a contar da data de sua publicaįão, produzem efeitos em relaįão aos desembaraįos decorrentes das operaįões de importaįões de gás natural ocorridos no período de 1š de maio de 2017 a 31 de janeiro de 2018. (redaįão dada pelo Decreto nš 14.788, de 24 de julho de 2017)
Art. 6š As disposiįões deste Decreto, a contar da data de sua publicaįão, produzem efeitos em relaįão aos desembaraįos decorrentes das operaįões de importaįões de gás natural ocorridos no período de 1š de maio de 2017 a 31 de janeiro de 2019. (redaįão dada pelo Decreto nš 14.910, de 27 de dezembro de 2017)
Art. 6š As disposiįões deste Decreto, a contar da data de sua publicaįão, produzem efeitos em relaįão aos desembaraįos decorrentes das operaįões de importaįões de gás natural ocorridos no período de 1š de maio de 2017 a 31 de janeiro de 2020. (redaįão dada pelo Decreto  nš 15.145, de 30 de janeiro de 2019)
Art. 6š As disposiįões deste Decreto, a contar da data de sua publicaįão, produzem efeitos em relaįão aos desembaraįos decorrentes das operaįões de importaįões de gás natural ocorridos no período de 1š de maio de 2017 a 31 de janeiro de 2022. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.353, de 28 de janeiro de 2020)

 Art. 6š As disposiįões deste Decreto, a contar da data de sua publicaįão, produzem efeitos em relaįão aos desembaraįos decorrentes das operaįões de importaįões de gás natural ocorridos no período de 1š de maio de 2017 a 31 de julho de 2022. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.863, de 31 de janeiro de 2022)

Art. 7š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 24 de abril de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda