


DECRETO N¤ 11.575 DE 04/05/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.575, DE 5 DE ABRIL DE 2004.


Altera Úndice do Anexo XXI ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.220, de 6 de abril de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O Úndice da subcoluna M3 da coluna Extrativa, correspondente ao nºmero 19760 da coluna Cµdigo, do Anexo XXI (Tabela de CÃlculo - ICMS/Transporte RodoviÃrio de Cargas) ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, fica alterado de 39,6780 para 29,6780.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de abril de 2004.

Campo Grande, 5 de abril de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.575.rtf