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LEI 14500, de 18/12/2002 - Texto Original

Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Bueno Brandão
o imóvel que especifica.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Bueno Brandão o imóvel constituído por
terreno com área de 405m2
(quatrocentos e cinco metros quadrados), situado nesse Município,
matriculado sob o n° R-4-1.256, a fls. 189v do livro 2f, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bueno
Brandão
Parágrafo
único - O imóvel descrito neste artigo destina-se à
construção da sede do Poder Legislativo do Município
de Bueno Brandão. 



Art.
2° - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1°.




Art.
3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de
2002.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário