


LEI Nş 3.398 DE 07/19/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.


Altera dispositivos da Lei nş 3.309 e da Lei nş 3.310, de 14 de dezembro de 2006.



Publicada no Diário Oficial nş 7.013, de 20 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1ş Os artigos 4ş, 7ş, 8ş, 9ş, 12, 13, 14, 16, 19, 20, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 39, 41, 53, 54, 55, 56 e 59 da Lei nş 3.309, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redaçăo: (ver art. 3ş, in fine, da Lei nş 3.622, de 23 de dezembro de 2008, que revogou a parte a que se refere ao art. 25)

“Art. 4ş As carreiras de Técnico Judiciário, do quadro de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, e de Escrevente Judicial, do quadro de pessoal das comarcas, passam a ser organizadas nos termos desta Lei. As demais categorias funcionais constituem carreiras isoladas.” (NR)

“Art. 7ş Os cargos de Técnico Judiciário, de nível superior, săo criados a partir da transformaçăo dos cargos de Técnico Judiciário, de nível médio, no mesmo quantitativo previsto para a estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça.

§ 1ş Do quantitativo de cargos de Técnico Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça, ficam reservados 40% para bacharéis em Direito, e 60% para as demais formaçőes de nível superior. O provimento originário obedecerá ao requisito da escolaridade exigida para a vaga existente.

§ 2ş O Técnico Judiciário possui a atribuiçăo de prestar assistęncia direta na execuçăo das atividades judiciárias e administrativas, no âmbito da Secretaria do Tribunal de Justiça.” (NR)

“Art. 8ş  Os cargos de escrevente judicial, de nível superior, săo criados a partir da transformaçăo dos cargos de escrevente judicial, de nível médio, de distribuidor, contador e partidor e de escrivăo substituto, observado o quantitativo previsto para a estrutura das comarcas do Estado.

Parágrafo único. O escrevente judicial possui a atribuiçăo de prestar assistęncia direta na execuçăo das atividades judiciárias e administrativas, no âmbito das comarcas do Estado.” (NR)

“Art. 9ş Os cargos em comissăo da estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça de coordenador de escola, de diretor de departamento, de secretário de turma e de secretário ficam transformados, respectivamente, em funçőes de confiança de coordenador de serviços, de chefe de departamento, de chefe de turma e de assistente de diretoria, a serem providas por servidor efetivo ocupante do cargo de técnico judiciário.” (NR)

“Art. 12. O cargo em comissăo de secretário de finanças, símbolo TJDS-Esp, criado pelo art. 11 da Lei nş 2.011, de 8 de outubro de 1999, fica transformado, na vacância, em diretor de secretaria, símbolo PJDS-1, e o de consultor legislativo, símbolo TJCL-Esp em assessor legislativo, símbolo PJAS-1.

Parágrafo único. O servidor, entăo ocupante do cargo de consultor legislativo passará a ocupar o cargo transformado de assessor legislativo e perceberá a diferença encontrada entre a remuneraçăo anterior e a atribuída por esta Lei, a título de vantagem pessoal, a ser absorvida por ocasiăo da reorganizaçăo ou reestruturaçăo da carreira ou da tabela remuneratória, da concessăo de reajustes, de adicionais, de gratificaçőes ou de vantagens de qualquer natureza ou, ainda, do desenvolvimento da carreira.” (NR)

“Art. 13. Ficam criadas as funçőes de confiança de distribuidor, contador e partidor, a ser provida por servidor efetivo ocupante do cargo de escrevente judicial, observado o quantitativo de cargos existentes na atual estrutura de pessoal.” (NR)

“Art. 14. Os cargos em comissăo da estrutura das comarcas de secretário da direçăo do foro, de coordenador da controladoria estadual de mandados, de coordenador da controladoria de mandados de Dourados e de coordenador da controladoria de mandados de segunda entrância ficam transformados, em funçăo de confiança de secretário da direçăo do foro, de controlador de mandados de Campo Grande, controlador de mandados de Dourados e de controlador de mandados de segunda entrância, observado o quantitativo de cargos existentes na atual estrutura de pessoal.

Parágrafo único. A funçăo de secretário de direçăo do foro é privativa de servidor efetivo ocupante do cargo de escrevente judicial e de operador judiciário. As funçőes de controlador criadas neste artigo săo privativas de servidor efetivo ocupante dos cargos de escrevente judicial ou de oficial de justiça e avaliador.” (NR)

“Art. 16. Os cargos em comissăo da estrutura das comarcas de diretor de departamento, diretor de divisăo, diretor de cartório e analista judiciário ficam transformados em funçăo de confiança de chefe de departamento, de chefe de cartório recursal, chefe de cartório e de analista judiciário, a serem providos por servidor efetivo ocupante do cargo de escrevente judicial. (NR)

“Art. 19. O Grupo Técnico Superior, formado por profissionais com formaçăo em nível superior, compreende os cargos de técnico de nível superior nas especialidades de analista de sistema computacional, de engenheiro civil, de engenheiro eletricista, de arquiteto, de arquivista, de bibliotecário, de jornalista, de nutricionista, de pedagogo, de médico, de odontólogo, de assistente social, de psicólogo, de terapeuta ocupacional e de fisioterapeuta.” (NR)

“Art. 20. O Grupo de Assistęncia Administrativa ou Judicial Superior, formado por profissionais com formaçăo em nível superior, compreende os cargos de Técnico Judiciário e de Oficial de Justiça e Avaliador, na Secretaria do Tribunal de Justiça, e de Escrevente Judicial e de Oficial de Justiça e Avaliador, nas comarcas do Estado.” (NR)

“Art. 24.  .........................................................

.......................................................................

II - Grupo de Chefia e Assessoramento Superior;

...............................................................” (NR)

“Art. 25. O Grupo de Direçăo Superior, formado por cargo em comissăo de nível superior, de livre nomeaçăo e exoneraçăo, destina-se ŕs atribuiçőes de direçăo geral da Secretaria do Tribunal de Justiça e de direçăo das demais unidades administrativas do Poder Judiciário, e compreende os cargos de Diretor-Geral e de Diretor de Secretaria.” (NR)

“Art. 26. O Grupo de Chefia e Assessoramento Superior, formado por cargo em comissăo de nível superior, de livre nomeaçăo e exoneraçăo, destina-se ŕs atribuiçőes de assessoramento legislativo, jurídico e administrativo ŕ Presidęncia, ŕ Vice-Presidęncia, ŕ ouvidoria do Tribunal de Justiça, ŕ Corregedoria-Geral de Justiça, aos gabinetes dos desembargadores, aos juizes de direito de entrância especial, e ŕs Secretarias do Tribunal de Justiça, e compreende os cargos de assessor legislativo, assessor jurídico-administrativo, assessor de desembargador, assessor de planejamento, assessor financeiro, de diretor da escola, de chefe do controle interno, chefe de gabinete, assessor jurídico de desembargador e assessor jurídico de juiz.” (NR)

“Art. 28.  ..........................................................

I - Na estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, de chefe de departamento, de coordenador de serviços, de chefe de seçăo, de membro de grupo, de chefe de turma, de assistente de diretoria e de agente de gabinete;

II - Na estrutura das comarcas do Estado, de acordo com a entrância, de chefe de departamento, de chefe de cartório recursal, de chefe de cartório, de analista judiciário, de chefe de seçăo, de secretário da direçăo do foro, de distribuidor, contador e partidor, de controlador de mandados, de agente técnico de informática I e de agente técnico de informática II.” (NR)

“Art. 30. A organizaçăo da estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado compreende o Quadro Permanente, composto pelos cargos de carreira do Poder Judiciário, conforme dispőem os anexos III e IV da Tabela de Retribuiçăo Pecuniária.” (NR)

“Art. 31. Na Secretaria do Tribunal de Justiça o Quadro Permanente será composto pelos cargos de técnico de nível superior, de assistente técnico de informática, técnico judiciário, de operador em informática, de oficial de justiça e avaliador, de técnico em artes gráficas, de auxiliar de enfermagem, de atendente odontológico, de assistente materno infantil, de agente de apoio operacional, de artífice de serviços diversos e de agente de serviços gerais.

Parágrafo único. Os cargos de assistente técnico de informática e de atendente odontológico, serăo extintos ŕ medida que vagarem.” (NR)

“Art. 32. Nas comarcas do Estado o Quadro Permanente será composto pelos cargos de técnico de nível superior, de escrivăo, de escrevente judicial, de oficial de justiça e avaliador, de auxiliar de enfermagem, de operador judiciário, de agente de apoio operacional, de artífice de serviços diversos e de agente de serviços gerais.

Parágrafo único. Os cargos de escrivăo serăo extintos ŕ medida que vagarem.” (NR)

“Art. 39. O técnico judiciário que integrar o grupo de acesso concorre, na estrutura da Secretaria do Tribunal de Justiça, ŕs funçőes de chefe de departamento, de coordenador de serviços, de chefe de seçăo, de membro de grupo, de chefe de turma e de assistente de diretoria.

§ 1ş  ................................................................

§ 2ş As disposiçőes do parágrafo anterior aplicam-se ao técnico de nível superior para que o mesmo tenha acesso, exclusivamente, ŕs funçőes de chefe de departamento e coordenador de serviços.” (NR)

”Art. 41. O escrevente judicial que integrar o grupo de acesso concorre, na estrutura da comarca onde está lotado, ŕs funçőes de chefe de cartório, de secretário da direçăo do foro, de distribuidor, contador e partidor, e, onde houver, ŕs funçőes de analista judiciário, de controlador de mandados, de chefe de departamento, de chefe de cartório recursal e de chefe de seçăo.” (NR)

“Art. 53. As atribuiçőes e a escolaridade dos cargos efetivos, dos cargos em comissăo e das funçőes de confiança da estrutura de pessoal do Poder Judiciário constarăo de Manual de Atribuiçőes Funcionais, a ser editado por portaria do Presidente do Tribunal de Justiça, observado quanto ao técnico judiciário, ao escrevente judicial, ao oficial de justiça e avaliador e ao escrivăo, o nível superior relacionado ŕ natureza da funçăo.” (NR)

“Art. 54. O servidor ocupante de cargo efetivo, nomeado para exercer um cargo em comissăo, perceberá a remuneraçăo do cargo efetivo, acrescida da gratificaçăo de representaçăo de gabinete, fixada no anexo desta Lei.” (NR)

“Art. 55.  ..........................................................

Parágrafo único. A administraçăo fica autorizada a nomear, observada a convenięncia e oportunidade, os candidatos aprovados no concurso público em vigor, sendo que, neste caso, é garantida ao candidato a investidura no cargo transformado, independentemente dos novos requisitos de escolaridade.” (NR)

“Art. 56. As vantagens incorporadas ŕ remuneraçăo do servidor do Poder Judiciário, na vigęncia do art. 77 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990, concedidas por ato da Administraçăo e homologadas pelo Tribunal de Contas, serăo calculadas conforme dispőe o artigo 54 desta Lei ou artigo 103 da Lei nş 3.310, de 14 de dezembro de 2006, consideradas as transformaçőes de cargos e de funçőes e os valores previstos nesta Lei, respeitado o limite estabelecido pelo teto remuneratório.

Parágrafo único. O servidor efetivo que tiver vantagens incorporadas na forma deste artigo, nomeado para outro cargo em comissăo ou designado para outra funçăo de confiança, perceberá, além da sua remuneraçăo, a representaçăo de gabinete ou a funçăo de confiança pelo exercício desse novo cargo ou funçăo, da qual será deduzida a parcela incorporada.” (NR)

“Art. 59. O estagiário que cursa faculdade perceberá, mensalmente, uma bolsa de estudo equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneraçăo inicial do cargo de técnico judiciário, símbolo PJJU-1, da estrutura de pessoal do Poder Judiciário. Os demais estagiários perceberăo 25%.” (NR)

Art. 2ş Fica acrescido o inciso XII ao artigo 88; os §§ 1ş e 2ş ao artigo 93; os §§ 1ş e 2ş ao artigo 102; fica alterada a redaçăo dos artigos 92, 93, 103, 108,   § 1ş do artigo 110, 113, 126 e do § 5ş do artigo 127, todos da Lei nş 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 88.  ........................................................

......................................................................

XII - gratificaçăo de representaçăo de gabinete.” (NR)

“Art. 92. O servidor que se desligar do Poder Judiciário Estadual ou se aposentar receberá a gratificaçăo natalina na proporçăo de 1/12 (um doze avos) por męs de exercício, calculado sobre a remuneraçăo do męs do seu desligamento ou aposentadoria.

Parágrafo único: Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao servidor licenciado sem remuneraçăo pelo prazo superior a noventa dias e, para fins de pagamento da nova gratificaçăo natalina, a contagem do tempo reiniciará a partir do seu retorno ao exercício.” (NR)

“Art. 93. O servidor efetivo, titular de cargo em comissăo ou de funçăo de confiança, quando exonerado ou dispensado destes e permanecer nos quadros do Poder Judiciário Estadual, seja como titular de cargo efetivo ou de outro cargo em comissăo ou funçăo de confiança, receberá sua gratificaçăo natalina por ocasiăo do pagamento aos demais servidores do Poder, em valor proporcional ao período em que esteve no exercício dos respectivos cargos ou funçőes.

§ 1ş O disposto no caput deste artigo também se aplica ao servidor efetivo nomeado para cargo em comissăo ou funçăo de confiança e ao servidor titular de cargo em comissăo que for nomeado para outro cargo da mesma natureza.

§ 2ş Para fins de cálculo da proporcionalidade de que trata o caput deste artigo, aplica-se o disposto no artigo 90 desta Lei.” (NR)

“Art. 102.  ...................................................

§ 1ş O servidor efetivo do quadro permanente, titular de cargo em comissăo ou de funçăo de confiança, quando exonerado ou dispensado destes e permanecer nos quadros do Poder Judiciário Estadual, seja como titular de cargo efetivo ou de outro cargo em comissăo ou funçăo de confiança terá o adicional de férias calculado, por ocasiăo do gozo das férias, integral, se houver férias vencidas, e ou proporcionalmente ao período aquisitivo em que esteve no exercício dos respectivos cargos ou funçőes.

§ 2ş O disposto no parágrafo anterior também se aplica ao servidor efetivo nomeado para cargo em comissăo ou funçăo de confiança e ao servidor titular de cargo em comissăo que for nomeado para outro cargo da mesma natureza, exceto nos casos de substituiçőes.” (NR)

“Art. 103. É devido o adicional de funçăo pelo exercício das funçőes de confiança da estrutura hierárquica do Poder Judiciário, conforme os valores estabelecidos no Plano de Cargos e de Carreira para cada funçăo.” (NR)

“Art. 108. Ao servidor público do Poder Judiciário, designado para compor a comissăo de licitaçăo, será concedida uma gratificaçăo por encargos especiais que corresponde a cinco por cento da remuneraçăo inicial do técnico judiciário para o presidente da comissăo de licitaçăo e a quatro por cento para os demais membros, por processo concluído, e será paga na folha de pagamento do męs subseqüente ao da realizaçăo da licitaçăo.” (NR)

“Art. 110.  ........................................................

........................................................................

§ 1ş O disposto neste artigo năo se aplica quando o servidor estiver afastado por motivo de doença grave, incurável ou profissional ou por motivo de acidente em serviço, licença ŕ gestante, licença-pręmio, licença para desempenho de mandato classista, suspensăo para apuraçăo de falta administrativa, se absolvido ao final.

................................................................” (NR)

“Art. 113. Na hipótese de exoneraçăo, aposentadoria ou demissăo será devida ao servidor a indenizaçăo de férias năo-gozadas, integrais ou proporcionais, a que faz jus no ato do desligamento do Poder Judiciário Estadual ou da aposentaçăo, calculada com base na remuneraçăo do męs do pagamento.

Parágrafo único.  O servidor efetivo do quadro permanente, titular de cargo em comissăo ou de funçăo de confiança, quando exonerado ou dispensado destes e permanecer nos quadros do Poder Judiciário Estadual, seja como titular de cargo efetivo ou de outro cargo em comissăo ou funçăo de confiança năo terá interrompida a contagem do período aquisitivo das férias, as quais serăo gozadas em época oportuna, observando-se o disposto nos §§ 1ş e 2ş do artigo 102 desta Lei, quanto ao pagamento do adicional.” (NR)

“Art. 126. Poderá ser concedida a licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto, da madrasta, do enteado ou do dependente que conste do seu assentamento funcional, os quais vivam ŕs suas expensas e mediante comprovaçăo da necessidade do seu acompanhamento pela junta médica oficial e a impossibilidade de outro membro da família cumprir esse papel.

§ 1ş A licença somente será deferida se a assistęncia direta do servidor for indispensável e năo puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser comprovado através de acompanhamento social.

§ 2° A licença será concedida com a remuneraçăo por até cento e oitenta dias e, após esse prazo, por mais seis meses, com dois terços desse vencimento e sem vencimento, a partir de doze meses de afastamento.

§ 3ş Em cada período de 5 (cinco) anos o funcionário só poderá beneficiar-se de, no máximo, 2 (dois) anos de licença, seguidos ou intercalados.” (NR)


“Art. 127.  .........................................................

.........................................................................

§ 5ş  Ŕ servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de adoçăo, devidamente comprovado, ser-lhe-á concedida a licença maternidade, sem prejuízo de sua remuneraçăo, pelos seguintes períodos:

I - cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;

II - sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade;

III - trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.

................................................................” (NR)

Art. 3ş Fica acrescido na Seçăo IV do Capítulo II do Título IV da Lei nş 3.310, de 14 de dezembro de 2006, a “Subseçăo XI - Da Gratificaçăo de Representaçăo de Gabinete”, contendo o artigo 108-A, que possui a seguinte redaçăo:

“Subseçăo XI - Da Gratificaçăo de Representaçăo de Gabinete” (NR)

“Art. 108-A. É devida ao servidor comissionado a remuneraçăo estabelecida no Plano de Cargos e de Carreira e ao servidor efetivo que exerce o cargo em comissăo, a remuneraçăo do cargo efetivo, acrescida da gratificaçăo de representaçăo de gabinete, cujo percentual, estabelecido na tabela de retribuiçăo pecuniária (Anexo I desta Lei) incidirá sobre o vencimento do cargo em comissăo.” (NR)

Art. 4ş O Grupo I - Direçăo Superior, o Grupo II - Chefia e Assessoramento Superior e o Grupo III - Assistęncia Superior, do item dos Cargos em Comissăo da Secretaria do Tribunal de Justiça, e o Grupo II - Assessoramento Superior, do item dos Cargos em Comissăo e das Funçőes de Confiança das Comarcas, todos do Anexo I - Tabela de Retribuiçăo Pecuniária, bem como o Anexo VI - Tabela de Remuneraçăo dos Cargos em Comissăo para Efeito de Incorporaçăo, constante na Lei nş 3.309, de 14 de dezembro de 2006, tendo em vista a nova metodologia de cálculo da remuneraçăo do servidor efetivo que exerce um cargo em comissăo, passam a vigorar de acordo com o anexo desta Lei.

Art. 5ş Na hipótese de reduçăo na remuneraçăo dos servidores efetivos detentores de cargo em comissăo ou de funçăo de confiança ou dos servidores incorporados, em decorręncia da aplicaçăo dos valores constantes nesta Lei, será paga a diferença para a remuneraçăo atual, a título de vantagem pessoal, a ser absorvida por ocasiăo da reorganizaçăo ou reestruturaçăo da carreira ou da tabela remuneratória, da concessăo de reajustes, de adicionais, de gratificaçőes ou de vantagens de qualquer natureza ou, ainda, do desenvolvimento da carreira.

Art. 6ş O cargo em comissăo de Assessor de Ouvidoria, símbolo PJAS-1, fica transformado no cargo de Assessor Jurídico-Administrativo, símbolo PJAS-1.

Art. 7ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo e produzirá seus efeitos a partir de 1ş de junho de 2007.

Art. 8ş Ficam revogados os §§ 2ş, 3ş e 4ş do artigo 7ş, os §§ 1ş, 2ş e 3ş do artigo 8ş, o artigo 11, e o parágrafo único do artigo 13 da Lei nş 3.309, de 14 de dezembro de 2006; os artigos 5ş, 6ş e 7ş da Lei nş 2.662, de 3 de setembro de 2003, e os artigos 68 e 69 e seus respectivos parágrafos únicos e o § 6ş do artigo 127 da Lei nş 3.310, de 14 de dezembro de 2006.

Campo Grande, 19 de julho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO I DA LEI Nş 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.
TABELA DE RETRIBUIÇĂO PECUNIÁRIA
ANEXO I DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
CARGO EM COMISSĂO E FUNÇŐES DE CONFIANÇA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA


GRUPO I - DIREÇĂO SUPERIOR
SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALREMUNERAÇĂO DOS CARGOS EM COMISSĂOREPR. GABINETE
    PJDGDiretor-Geral10.845,5585%
PJDS-1Diretor de Secretaria7.062,2280%


GRUPO II - CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
    PJAS-1Assessor Legislativo5.633,0275%
PJAS-1Assessor Jurídico-Administrativo5.633,0275%
PJAS-1Assessor de Desembargador5.633,0275%
PJAS-1Assessor Financeiro5.633,0275%
PJAS-1Assessor de Planejamento5.633,0275%
PJAS-1Diretor de Escola5.633,0275%
PJAS-1Chefe do Controle Interno5.633,0275%
PJAS-1Chefe de Gabinete5.633,0275%
   PJAS-6Assessor Jurídico de Desembargador3.346,4756%
GRUPO III - ASSISTĘNCIA DIRETA
   PJAS-5Secretário da Presidęncia3.502,6655%
   PJAS-5Secretário da Vice-Presidęncia3.502,6655%
   PJAS-5Secretário da Corregedoria Geral3.502,6655%
   PJAS-5Secretário da Direçăo-Geral3.502,6655%


GRUPO IV - FUNÇĂO DE CONFIANÇA
SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALADICIONAL DE FUNÇĂO
(GERENCIAL)
PJFC-1Chefe de Departamento3.305,12
PJFC-2Chefe de Turma2.560,09
PJFC-3Coordenador de Serviços2.560,09
PJFC-4Assistente de Diretoria1.113,08
PJFC-8Agente de Gabinete  900,00
(INTERMEDIÁRIA)
PJFC-5 Membro de Grupo1.020,33
PJFC-5Chefe de Seçăo1.020,33


SEGURANÇA MILITAR
SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALREPRESENTAÇĂO
PJAM-1Assessor Militar2.403,62
PJAM-2Ajudante de Ordem1.458,54
PJAM-3Assistente da assessoria militar1.334,72

CARGO EM COMISSĂO E FUNÇĂO DE CONFIANÇA DAS COMARCAS

GRUPO II - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALREMUNERAÇĂO
DOS CARGOS EM COMISSĂO REPR. GABINETE
PJAS-6Assessor Jurídico de Juiz3.346,4756%


GRUPO IV - FUNÇĂO DE CONFIANÇA
 (GERENCIAL
SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALADICIONAL DE FUNÇĂO
PJFC-1Chefe de Departamento3.305,12
PJFC-2Chefe de Cartório Recursal2.560,09
PJFC-6Controlador de Mandados de Campo Grande1.780,00
PJFC-6Chefe de Cartório1.780,00
PJFC-5Analista Judiciário1.020,33
PJFC-8Agente Técnico de Informática I  900,00
PJFC-7Agente Técnico de Informática II  770,00
(INTERMEDIÁRIA)
PJCI-5Controlador de Mandados de Dourados1.020,33
PJCI-7Controlador de Mandados 2Ş Entrância770,00
PJCI-5Secretário da Direçăo do Foro1.020,33
PJCI-5Chefe de Seçăo1.020,33
PJCI-5Distribuidor, Cont. e Partidor Entr. Especial1.020,33
PJCI-8Distribuidor, Contador e Partidor 2Ş Entrância  900,00
PJCI-7Distribuidor, Contador e Partidor 1Ş Entrância  770,00


ANEXO II DA LEI Nş 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.
ANEXO II DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
TABELA DE REFERĘNCIAS

REFTNSUESCROFJUASSJASMIASTIAGOPARATAGSGTAGE
012.686,813.153,741.855,141.855,141.485,002.098,921.128,75972,00838,001.345,00
022.753,983.232,581.901,521.901,521.522,132.151,391.156,97996,30858,951.378,63
032.822,833.313,401.949,061.949,061.560,182.205,181.185,891.021,21880,421.413,09
042.893,403.396,231.997,781.997,781.599,182.260,311.215,541.046,74902,431.448,42
052.965,743.481,142.047,732.047,731.639,162.316,811.245,931.072,91925,001.484,63
063.054,713.585,572.109,162.109,161.688,342.386,321.283,311.105,09952,751.529,17
073.146,353.693,142.172,432.172,431.738,992.457,911.321,811.138,25981,331.575,04
083.240,743.803,932.237,612.237,611.791,162.531,651.361,461.172,391.010,771.622,29
093.337,963.918,052.304,742.304,741.844,892.607,601.402,301.207,571.041,091.670,96
103.438,104.035,592.373,882.373,881.900,242.685,821.444,371.243,791.072,321.721,09
113.558,434.176,842.456,962.456,961.966,752.779,831.494,931.287,321.109,851.781,33
123.682,984.323,032.542,962.542,962.035,582.877,121.547,251.332,381.148,701.843,68
133.811,884.474,342.631,962.631,962.106,832.977,821.601,401.379,011.188,901.908,20
143.945,304.630,942.724,082.724,082.180,573.082,041.657,451.427,281.230,521.974,99
154.083,384.793,022.819,422.819,422.256,893.189,921.715,461.477,241.273,582.044,12
164.226,304.960,782.918,102.918,102.335,883.301,561.775,501.528,941.318,162.115,66
174.374,225.134,403.020,233.020,232.417,633.417,121.837,651.582,451.364,292.189,71
184.527,325.314,113.125,943.125,942.502,253.536,721.901,961.637,841.412,042.266,35


TNSUTécnico de Nível Superior
ESCREscrivăo
OFJUOficial de Justiça e Avaliador
ASSJTécnico Judiciário e Escrevente Judicial
ASMIAssistente Materno Infantil
ASTIAssistente Técnico de Informática
AGOPOperador Judiciário, Agente de Apoio Operacional e Operador em Informática
ARATArtífice de Serviços Diversos e Atendente Odontológico
AGSGAgente de Serviços Gerais
TAGETécnico em Artes Gráficas e Auxiliar de Enfermagem


ANEXO III DA LEI Nş 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.
ANEXO III DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
QUADRO PERMANENTE DA ESTRUTURA DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SímboloCategoria funcionalReferęncia
InicialRemuneraçăoGratificaçăo de
AtividadeTOTAL
PJNS-1Técnico de Nível SuperiorTNSU-012.686,812.686,81
PJJU-1Técnico JudiciárioASSJ-011.855,141.855,14
PJAJ-4Oficial de Justiça e AvalOFJU-011.855,14 15%  /  278,27    2.133,41
PJAT-2Assistente Técnico de InformáticaASTI-012.098,922.098,92
PJAT-3Assistente Materno InfantilASMI-011.485,001.485,00
PJSA-4Atendente OdontológicoARAT-01972,00972,00
PJSA-5Técnico em Artes GráficasTAGE-011.345,001.345,00
PJSA-5Auxiliar de EnfermagemTAGE-011.345,001.345,00
PJSA-6Operador em InformáticaAGOP-011.128,751.128,75
PJSG-1Agente de Apoio OperacionalAGOP-011.128,751.128,75
PJSG-2Artífice de Serviços DiversosARAT-01972,00972,00
PJSG-3Agente de Serviços GeraisAGSG-01838,00838,00


ANEXO IV DA LEI Nş 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.
ANEXO IV DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
QUADRO PERMANENTE DA ESTRUTURA DE PESSOAL DAS COMARCAS

SímboloCategoria funcionalReferęncia
InicialVencimentoGrat. de
AtividadeTOTAL
PJNS-1Técnico de Nível SuperiorTNSU-012.686,812.686,81
PJJC-1Escrevente JudicialASSJ-011.855,141.855,14
PJAJ-1EscrivăoESCR-013.153,743.153,74
PJAJ-3Distribuidor, Cont. e Partidor.ASSJ-011.855,141.855,14
PJAJ-4Oficial de Justiça e AvaliadorOFJU-011.855,1415%/ 278,27  2.133,41
PJAJ-7Operador JudiciárioAGOP-011.128,751.128,75
PJSA-5Auxiliar EnfermagemTAGE-011.345,001.345,00
PJSG-1Agente de Apoio OperacionalAGOP-011.128,751.128,75
PJSG-2Artífice de Serviços DiversosARAT-01972,00972,00
PJSG-3Agente de Serviços GeraisAGSG-01838,00838,00


ANEXO V DA LEI Nş 3.398, DE 19 DE JULHO DE 2007.
ANEXO VI DA LEI Nş 3.309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006
TABELA DE REMUNERAÇĂO DOS CARGOS EM COMISSĂO E DAS FUNÇŐES EXTINTAS

SÍMBOLORemuneraçăoRepresentaçăo de Gabinete
PJDS-24.806,95-
PJAS-34.103.9663%
PJAS-43.737,2158%
PJAS-53.502,6655%
PJAS-72.669,42-
PJAD2.917,0744%
PJAD-11.852,26-
PJAD-21.556,22-


SÍMBOLOAdicional de Funçăo
TJCI-11.113,08