ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.353, DE 10 DE MAIO DE 2010 - D.O. 10.05.10.
Autor: Deputado Riva
Altera dispositivo da Lei nº 8.672, de 06 de julho de
2007, modificada pela Lei nº 9.022, de 14 de novembro
de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º, da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, modificado pela Lei
nº 9.022, de 14 de novembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos líquidos e
certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou
sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos, com créditos de pessoas
jurídicas da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, inclusive as que estão em liquidação ordinária,
excetuando-se o Banco do Estado de Mato Grosso S/A – BEMAT e os saldos devedores de operações do Programa
de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso – PRODEI, instituído pela Lei nº 5.323, de 19 de julho
de 1988 e alterações posteriores, assim como com outros créditos fiscais de natureza tributária ou não-tributária,
inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador, para os créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro
de 2008.
(...)”.
Art. 2º Fica modificado o inciso IV do §1º do Art. 1º, da Lei nº 8.672/07, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º (...)
(...)
IV - créditos não tributários: os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os
provenientes de empréstimos, contratos de financiamento descumpridos, contribuições estabelecidas em lei e
multas, exceto as multas decorrentes de infrações à lei, aplicadas pelo Tribunal de Contas, a multa penal e as
demais multas decorrentes da aplicação do poder de polícia”.
(...)
Art. 3º Fica acrescentado § 10 ao Art. 1º, da Lei nº 8.672/07, com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 10 Com relação ao Programa de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso
– PRODEI, somente serão passíveis de compensação as obrigações (juros e multas), decorrentes do atraso no
pagamento das parcelas.”
Art. 4º Fica modificado o inciso III, do Art. 8º, da Lei nº 8.672/07, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º (...)
(...)
III - abatimento de 80% (oitenta por cento) sobre o crédito constituído em decorrência
de multas aplicadas por descumprimento de quaisquer obrigações previstas na legislação estadual, vedado o
abatimento, quando a multa for inferior a 10 (dez) UPF/MT.
(...)”.


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Art. 5º Fica modificado o §1º do Art. 9º, da Lei nº 8.672/07, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º (...)
§ 1º O valor do crédito inscrito, tributário ou não-tributário, será representado por
Certidão de Dívida Ativa, e aqueles ainda em curso serão representados por Certidão da Secretaria de Estado de
Fazenda, se referentes àquela Secretaria, ou da Procuradoria-Geral do Estado, se em trâmite em outro órgão do
Estado.
(...)”.
Art. 6º Fica estabelecida a data de 30 de junho de 2010 como limite para o protocolo de pedidos de
compensação com os benefícios desta lei. (*Revogada pela Lei nº 9.549, de 08 de junho de 2011.)
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de maio de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.