










DECRETO Nº 38.021, DE 30 DE MARÇO
DE 2012.
 
Dispõe sobre a
transferência para a empresa MAVALÉRIO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA. de estímulo
do PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº
34.067, de 29 de outubro de 2009, à empresa INDÚSTRIA DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS MAVALÉRIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 80ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 22 de dezembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
transferido para a empresa MAVALÉRIO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA., estabelecida
na Rodovia BR 101 Sul, km 80, Galpões G e H, Comportas, Jaboatão dos Guararapes
– PE, com CNPJ nº 14.091.670/0001-75 e CACEPE nº 0463356-33, o incentivo do
PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº 34.067,
de 29 de outubro de 2009, à empresa INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
MAVALÉRIO LTDA., com CNPJ nº 62.379.037/0004-72 e CACEPE nº 0366745-67.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 34.067, de
2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º
..............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O incentivo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
MAVALÉRIO ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km
80, Galpões G e H, Comportas, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ nº
14.091.670/0001-75 e CACEPE nº 0463356-33. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo concedido nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.