


LEI Nº 3.984 DE 12/16/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.984, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


Institui o Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.849, de 17 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS), com a finalidade de:

I - custear as açơes governamentais da administraçăo direta, indireta e de pessoas conveniadas, que propiciem:

a) o desenvolvimento e a melhoria dos processos ou sistemas de produçăo, armazenamento, comércio ou transporte do milho e da soja em Mato Grosso do Sul;

b) a prevençăo, o combate e a erradicaçăo de doenças ou pragas que afetem ou possam afetar as culturas do milho e da soja;

c) a sustentabilidade das atividades agrícolas relacionadas com o milho e a soja, para diminuir ou evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, à saúde humana, de animais e à economia local;

II - realizar ou financiar projetos ou programas, inclusive de pesquisas, que viabilizem à administraçăo e ao administrado o cumprimento das finalidades estabelecidas no inciso I;

III - executar açơes de fomento, com o objetivo de estimular a produçăo, o comércio e a industrializaçăo; promover e divulgar produtos e subprodutos e propiciar a abertura de novos mercados, relativamente ao milho, à soja e aos seus derivados.

§ 1º As açơes e os projetos ou programas que podem ser contemplados com os recursos financeiros do FUNDEMS compreendem, sem prejuízo de outros:

I - a aquisiçăo, a manutençăo, a cessăo, a alienaçăo ou o uso de bens móveis e imóveis;

II - a prestaçăo de serviços;

III - a tomada de serviços de entidades ou pessoas tecnicamente qualificadas, observadas as restriçơes estabelecidas no § 3º.

§ 2º Para os fins do disposto no caput e no § 1º, podem ser contempladas pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que preencham os requisitos desta Lei e do regulamento.

§ 3º É vedado o pagamento de despesa que constitua ou equivalha, de qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente, a gratificaçăo, jetom, provento, representaçăo, salário, subsídio, vantagem pessoal ou a outra espécie remuneratória para:

I - ocupante de cargo, funçăo ou emprego na administraçăo estadual direta, autárquica ou fundacional;

II - prestador de serviço cujo vínculo com a administraçăo estadual, direta, autárquica ou fundacional, caracterize prestaçăo de serviço continuada.

§ 4º As restriçơes estabelecidas no § 3º năo săo aplicáveis ao pagamento de diária à pessoa que se desloque de sua sede para desempenhar atividade estritamente relacionada com os objetivos compreendidos nas disposiçơes desta Lei.

Art. 2º O FUNDEMS é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR).

Art. 3º Constituem receitas do FUNDEMS os valores decorrentes:

I - da arrecadaçăo dos recursos a que se referem as prescriçơes do art. 12, II, b, e III, b;

II - de transferências recebidas à conta do Orçamento do Estado;

III - de auxílios, contribuiçơes ou subvençơes provindos de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

IV - de juros e outros rendimentos de aplicaçơes financeiras;

V - de recebimentos pelas prestaçơes de serviços;

VI - de quaisquer outras fontes ou rendas, permanentes ou eventuais.

Art. 4º O FUNDEMS é administrado por um Conselho Gestor, constituído por conselheiros representantes de cada um dos seguintes órgăos e segmentos:

I - Secretarias de Estado:

a) de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR);

b) de Fazenda (SEFAZ);

II - Associaçăo dos Produtores de Soja do Estado de Mato Grosso do Sul (APROSOJA);

III - Federaçăo de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

IV - Sindicato e Organizaçăo das Cooperativas Brasileiras no Mato Grosso do Sul (OCB/MS).

§ 1º Cada órgăo ou segmento com representaçăo no Conselho Gestor pode indicar um conselheiro e seu respectivo suplente, cabendo a este substituir o titular em suas ausências ou impedimentos.

§ 2º Compete ao titular da SEPROTUR designar os conselheiros e seus respectivos suplentes, mediante a indicaçăo prévia dos dirigentes dos órgăos e dos segmentos representados no Conselho Gestor.

§ 3º A designaçăo da pessoa indicada năo é obrigatória, podendo ser solicitada ao órgăo e ao segmento indicante a substituiçăo.

§ 4º O conselheiro tem o mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.

§ 5º O órgăo e o segmento com representaçăo no Conselho Gestor pode indicar a substituiçăo de seu representante, ainda que năo finalizado o tempo de duraçăo do mandato.

§ 6º A funçăo de conselheiro năo será remunerada com recursos financeiros do Tesouro Estadual ou do FUNDEMS.

Art. 5º O Conselho Gestor do FUNDEMS é presidido por um Diretor-Executivo.

Parágrafo único. O Diretor-Executivo é eleito pelos conselheiros para cumprir mandato de um ano, permitida a reconduçăo.

Art. 6º Compete ao Conselho Gestor do FUNDEMS:

I - estabelecer:

a) o Plano Anual Estratégico de Trabalho, observadas as prescriçơes desta Lei e do regulamento;

b) as diretrizes técnicas e operacionais;

II - aprovar o orçamento anual;

III - elaborar e aprovar o regimento interno, inclusive quanto à atuaçăo do próprio Conselho Gestor, assim como promover suas alteraçơes;

IV - exercer as demais atribuiçơes ou competências estabelecidas no regulamento, que năo contrariem as prescriçơes desta Lei.

Art. 7º É obrigatória a abertura de conta corrente única e específica em instituiçăo financeira, para a realizaçăo de depósitos e de movimentaçăo de valores pecuniários de titularidade do FUNDEMS.

Art. 8º O pagamento de despesas e a movimentaçăo de valores pecuniários do FUNDEMS:

I - estăo condicionados à aprovaçăo prévia da maioria simples dos conselheiros;

II - somente podem ser realizados mediante a assinatura de pelo menos dois membros do Conselho Gestor.

Art. 9º Os saldos de recursos financeiros do FUNDEMS, apurados no final de cada exercício contábil-financeiro, devem ser automaticamente transferidos, a seu crédito, para o exercício seguinte.

Art. 10. O Conselho Gestor poderá solicitar à SEFAZ que efetue procedimentos de controle e de fiscalizaçăo em qualquer repartiçăo de órgăo da Administraçăo estadual, referentes aos recolhimentos e aos depósitos em favor do FUNDEMS.

Art. 11. Os documentos, placas indicativas e outros bens, de qualquer espécie ou natureza, relacionados com as açơes e os projetos ou programas custeados pelo FUNDEMS, devem ser objeto de destaque mediante a aposiçăo das expressơes: ATIVIDADE, BEM OU SERVIÇO CUSTEADO PELO FUNDEMS.

Art. 12. Relativamente aos valores integrantes da Tabela anexa à Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, alterados pela Lei nº 2.702, de 6 de novembro de 2003, săo estabelecidas as seguintes regras:

I - os percentuais de contribuiçăo dos produtores rurais para a realizaçăo de operaçơes com o diferimento do ICMS, calculados sobre o valor de uma Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), passam a ser de 17,80% para o produto agrícola milho e de 35,60% para o produto agrícola soja;

II - do percentual de 17,80% para as operaçơes com o diferimento do ICMS com o produto agrícola milho:

a) 16,40% săo destinados e devem ser diretamente creditados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL);

b) 1,40% săo destinados e devem ser diretamente creditados ao Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja (FUNDEMS);

III - do percentual de 35,60% para as operaçơes com o diferimento do ICMS com o produto agrícola soja:

a) 32,80% săo destinados e devem ser diretamente creditados ao FUNDERSUL;

b) 2,80% săo destinados e devem ser diretamente creditados ao FUNDEMS.

Art. 13. Em decorrência das prescriçơes desta Lei:

I - a Tabela anexa à Lei nº 1.963, de 1999, na redaçăo da Lei nº 2.702, de 2003, fica automaticamente alterada quanto aos percentuais de contribuiçăo dos produtores rurais beneficiários do diferimento do ICMS, em relaçăo aos produtos agrícolas milho e soja;

II - cabe à SEFAZ, à SEPROTUR e aos demais órgăos da administraçăo estadual a prática dos atos necessários para efetivar, nos âmbitos administrativo, financeiro e contábil:

a) os desdobramentos das contas e a separaçăo dos recursos financeiros arrecadados;

b) a destinaçăo direta e adequada dos recursos arrecadados, ao FUNDERSUL e ao FUNDEMS, consoante os percentuais estabelecidos no art. 12, II e III.

Art. 14. Sem prejuízo da incidência de outras regras, săo aplicáveis a esta Lei as prescriçơes dos arts. 9º, 10, 11, 15, caput, e 20 da Lei nº 1.963, de 1999, observadas, nessas disposiçơes em referência, as alteraçơes:

I - de redaçăo do art. 15, promovida pela Lei nº 2.199, de 21 de dezembro de 2000;

II - do nome da entăo Secretaria de Estado de Receita e Controle, atualmente denominada Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 15. Editado o regulamento, os titulares da SEFAZ e da SEPROTUR podem expedir atos normativos conjuntos para efetivar a operacionalizaçăo do FUNDEMS.

Art. 16. No caso de desmembramento, transformaçăo ou extinçăo da SEPROTUR, o FUNDEMS será automaticamente vinculado ao outro órgăo ou entidade do Estado competente para desenvolver as atividades governamentais que tenham como objeto de interesse a agricultura.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2011.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo




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