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LEI 17357, de 18/01/2008 de 18/01/2008 (Texto Original)


Altera as Leis Delegadas nº 120 e nº 123, de 25 de janeiro
de 2007, as Leis Delegadas nº 174 e nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, e a Lei nº 11.456, de 25 de abril de 1994.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26
de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
1º..................................................

§
1º Integram ainda o Quadro Geral de Cargos de Provimento em
Comissão a que se refere o caput os cargos constantes
nos Quadros Específicos de que tratam os arts. 81 e 82 da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993; o art. 26 da Lei nº
15.293, de 5 de agosto de 2004; o art. 8º-D da Lei nº
15.301, de 10 de agosto de 2004; o art. 12 da Lei nº 6.762, de
23 de dezembro de 1975; o art. 1º da Lei nº 6.499, de 4 de
dezembro de 1974; os Cargos de Natureza Especial e os Cargos
Integrantes do Quadro do Tesouro Estadual, constantes nos Anexos VIII
e IX desta Lei Delegada, respectivamente.".



Art. 2º
O § 1º do art. 8º da Lei Delegada nº 174, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
8º..................................................

§
1º As funções a que se refere o caput são
graduadas em nove níveis, em razão da complexidade das
atribuições e considerados os indicadores a que se
referem os incisos I e II do § 1º do art. 3º desta Lei
Delegada.".



Art. 3º
Os dispositivos a seguir relacionados da Lei Delegada nº 123, de
25 de janeiro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
3º..................................................

IX
-.......................................................

d)
Superintendências Regionais da Fazenda, em número de até
dez;

................................................................



Art. 4º
Serão estabelecidas em decreto:

I - a
localização das Superintendências Regionais da
Fazenda;

II - a
localização, a abrangência e a subordinação
das unidades integrantes da estrutura orgânica complementar das
Superintendências Regionais da Fazenda;

III - a
classificação das unidades de que trata o inciso II
deste artigo, segundo padrões de planejamento geoeconômico
e outras variáveis de natureza tributária e fiscal.".



Art. 4º
O art. 6º da Lei nº 11.456, de 25 de abril de 1994, passa a
vigorar com a seguinte redação:



"Art.
6º Fica assegurada ao servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo das carreiras de que tratam os incisos XI, XII e XIII do art.
1º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, que tenha
curso superior gratificação de 10% (dez por cento),
calculada sobre o vencimento básico do cargo ou da função
de que seja detentor.

Parágrafo
único. Não fará jus à gratificação
de que trata o caput o servidor que estiver em exercício
de cargo de provimento em comissão ou designado para função
gratificada.".



Art. 5º
Os valores da Vantagem Temporária Incorporável - VTI -,
de que trata a Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, devida
aos cargos de provimento em comissão dos Quadros Específicos
de que tratam o art. 26 da Lei nº 15.293, de 2004, o art. 8º-D
da Lei nº 15.301, de 2004, o art. 1º da Lei nº 6.499,
de 1974, e aos Cargos de Natureza Especial de que tratam os §§
1º e 2º do art. 1º da Lei Delegada nº 174, de
2007, são os constantes no Anexo I desta Lei.

Parágrafo
único. Os valores da VTI são devidos aos ocupantes dos
cargos especificados no caput a partir de 1º de fevereiro
de 2007.



Art. 6º
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo nomeado para o
exercício de cargo de provimento em comissão constante
nos Quadros Específicos de que tratam o art. 26 da Lei nº
15.293, de 5 de agosto de 2004, o art. 8º-D da Lei nº
15.301, de 2004, e o art. 1º da Lei nº 6.499, de 1974,
poderá optar:

I -
pela remuneração do cargo de provimento em comissão;

II -
pela remuneração de seu cargo efetivo acrescida de 20%
(vinte por cento) da remuneração do cargo de provimento
em comissão.

Parágrafo
único. A parcela de 20% (vinte por cento) a que se refere o
inciso II do caput não se incorporará à
remuneração do servidor nem servirá de base para
o cálculo de nenhuma outra vantagem, salvo a decorrente de
adicional por tempo de serviço adquirido até a data da
promulgação da Emenda à Constituição
da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de
gratificação natalina e de adicional de férias.



Art. 7º
Ficam extintos os cargos de Chefe de Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
São Paulo e no Rio de Janeiro, de que trata o caput do
art. 6º da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003.



Art. 8º
Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão
de que trata o art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 2007,
dois cargos DAD-9, sendo um lotado no Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
São Paulo, e outro, no Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro.

§
1º Em decorrência do disposto no "caput" deste
artigo, os itens IV.2.11.10 e IV.2.11.12 do Anexo IV.2 da Lei
Delegada nº 174, de 2007, passam a vigorar na forma constante no
Anexo II desta Lei.

§
2º Em virtude do disposto no caput, as linhas "Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
em São Paulo" e "Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro" do Anexo
IV.1 da Lei Delegada nº 174, de 2007, ficam substituídas
pelas constantes no Anexo III desta Lei.

§
3º Os cargos a que se refere o caput e a respectiva forma
de recrutamento serão identificados em decreto, observado o
disposto no art. 6º da Lei Delegada nº 174, de 2007.



Art. 9º
O caput do inciso VIII do art. 3º da Lei Delegada nº
120, de 25 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
3º..................................................

VIII -
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Mulheres - Cepam:".



Art.
10. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a composição
do Conselho de Coordenação Cartográfica - Concar
-, instituído nos termos da Lei nº 10.626, de 16 de
janeiro de 1992, respeitado o equilíbrio de representação
em vigor até a data da publicação desta Lei.



Art.
11. Fica revogado o art. 22 da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007.



Art.
12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO I
(a que se
refere o art. 5º da Lei nº 17.357, de 18 de janeiro de
2008)


Valor da
VTI de Cargos do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão
da Administração Direta do Poder Executivo
I.1 -
Cargos de Natureza Especial








Denominação
                   da Classe


Código


VTI
                   (R$)




1º-Oficial
                   de Aeronave
                   


EX-25


52,50




Auxiliar
                   de Manutenção de Aeronave


EX-27


112,50




Chefe
                   de Manutenção de Aeronave
                   


EX-28


102,50




Chefe
                   de Manutenção de Helicóptero
                   


EX-36


102,50




Chefe
                   de Suprimento de Aeronave
                   


EX-33


109,50




Comandante
                   de Avião
                   


EX-24


52,50




Comandante
                   de Avião a Jato
                   


EX-41


52,50




Controlador
                   Técnico de Aeronave
                   


EX-34


109,50




Mecânico
                   de Manutenção de Helicóptero
                   


EX-37


102,50




Piloto
                   de Helicóptero
                   


EX-35


52,50




Curador
                   do Palácio da Liberdade


MG-26


956,51




Capelão
                                           


EX-12


543,58





I.2 -
Quadro de cargos de provimento em comissão específicos
da Secretaria de Estado de Educação








Diretor
                   de Escola








Cargo/Nível


VTI
                   (R$)




D1A


112,5




D1B


109,5




D1C


109,5




D2A


106,5




D2B


106,5




D2C


106,5




D3A


106,5




D3B


102,5




D3C


102,5





I.3 -
Quadro de cargos de provimento em comissão específicos
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais








Símbolo


VTI
                   (R$)




PC1


457,27




PC2


441,36




PC3


397,85




PC4


377,01




PC5


365,77




PC6


668,32




PD1


106,5




PD2


234,77







ANEXO II
(a que se
refere o § 1º do art. 8º da Lei nº 17.357, de 18
de janeiro de 2008)


"ANEXO
IV
Quantitativo
de Valores Unitários e Cargos de Provimento em Comissão
(...)


IV.2 -
Quantitativos de cargos de provimento em comissão atribuídos
aos órgãos do Poder Executivo

(a que se
refere § 3º do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007)

(...)

IV.2.11.10
- Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais em São Paulo









Espécie/Nível
                                           


Quantitativo
                   de Cargos


Valor
                   (em DAD unitário)




DAD-1
                   


2


2




DAD-2
                   


1


1,5




DAD-4
                   


2


7




DAD-8
                   


1


8,5




DAD-9
                   


1


10




TOTAL
                   


7


29



(...)



IV.2.11.12
- Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro









Espécie/Nível
                                           


Quantitativo
                   de Cargos


Valor
                   (em DAD unitário)




DAD-1
                   


2


2




DAD-2
                   


1


1,5




DAD-4
                   


2


7




DAD-8
                   


1


8,5




DAD-9
                   


1


10




TOTAL
                   


7


29,00"







ANEXO III
(a que se
refere o § 2º do art. 8º da Lei nº 17.357, de 18
de janeiro de 2008)


"ANEXO
IV
Quantitativos
de Valores Unitários e Cargos de Provimento em Comissão
IV.1 -
Quantitativos de Unidades de Valor Atribuídas aos Órgãos
do Poder Executivo



(a que se
referem o § 2º do art. 2º, o § 4º do art.
8º, o § 2º do art. 14 e o inciso I do § 1º
do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)










Órgãos


Quantitativo
                   de DAD Unitário


Quantitativo
                   de FGD Unitário


Quantitativo
                   de GTE Unitário




(...)
                   
















Escritório
                   de Representação do Governo do Estado de Minas
                   Gerais em São Paulo
                   


29


0


0




(...)
                   
















Escritório
                   de Representação do Governo do Estado de Minas
                   Gerais no Rio de Janeiro
                   


29


0


0"