Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2021
778
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de
que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que
Institui a Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar no Estado da
Paraíba.

JUSTIFICATIVA

O projeto em tela visa instituir a Política Estadual de Fomento à
Agroindústria Familiar no Estado da Paraíba, com a finalidade de incentivar o
desenvolvimento rural, urbano e periurbano sustentável, promover a segurança
alimentar e nutricional da população e estimular a geração de trabalho e renda.
A agroindústria familiar é responsável por grande parte do
abastecimento de produtos alimentícios em nosso Estado, através das feiras
livres e pequenos comércios locais.
Contudo, falta por parte do poder público políticas públicas que
fomentem essa atividade, através da concessão de crédito, regimes tributários
diferenciados e investimentos no ensino, na pesquisa e na assistência técnica


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voltados

à

produção,

industrialização,

comercialização

e

gestão

de

empreendimentos rurais e das agroindústrias familiares.
É fundamental para o Estado a existência de uma legislação que fixe
algumas diretrizes a serem seguidas pelo poder público, na promoção do
desenvolvimento da agroindústria paraibana.
Ademais, essas atividades, quando estimuladas e fomentadas,
conseguem reduzir o êxodo rural, um problema social enfrentado em nosso
país, fazendo com que as famílias permaneçam no campo, gerando renda,
através da produção sustentável nas agroindústrias familiares.
Nesses termos, solicitamos o apoio de todos os parlamentares para
aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em 31 de maio de 2021.


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PROJETO DE LEI Nº__________/2021
Institui

a

Política

Estadual

de

Fomento à Agroindústria Familiar no
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º: Fica instituída a Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar
no Estado da Paraíba, com a finalidade de incentivar o desenvolvimento rural,
urbano e periurbano sustentável, promover a segurança alimentar e nutricional
da

população

e

estimular

a

geração

Art.

2º:

Para

os

fins

de

desta

trabalho
Lei,

e

renda.

considera-se:

I - agroindústria familiar: o empreendimento de propriedade ou posse de
agricultor familiar sob gestão individual ou coletiva, localizado em área rural,
urbana ou periurbana, com a finalidade de beneficiar ou transformar matériasprimas provenientes da produção agrícola, pecuária, pesqueira, aquícola,
extrativista e florestal, abrangendo desde os processos simples até os mais
complexos,

como

operações

físicas,

químicas

ou

biológicas.

II - agroindústria familiar de pequeno porte de processamento artesanal:
estabelecimento agroindustrial com pequena escala de produção dirigido
diretamente por agricultor familiar, com meios de produção próprios ou
mediante contrato de parceria, cuja produção abrange desde o preparo da
matéria-prima até o acabamento do produto, realizada com trabalho
predominantemente manual, que agregue aos produtos características
peculiares, por meio de processos de transformação diferenciados, geralmente
relacionados a aspectos geográficos, históricos ou culturais, de âmbito local ou


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regional.
Art. 3º: A Política Estadual de que trata esta Lei desenvolver-se-á com base
nos

seguintes

objetivos:

I - implantar e desenvolver agroindústrias familiares em todas as regiões do
Estado,

possibilitando

a

geração

de

trabalho

e

renda;

II - agregar valor aos produtos agropecuários, contribuindo para a diminuição
do êxodo rural e a melhoria da qualidade de vida dos empreendedores de que
trata

esta

Lei;

III - promover o cooperativismo, o associativismo e outros arranjos produtivos
característicos

da

economia

popular

solidária;

IV - valorizar o uso racional e sustentável dos recursos naturais existentes nos
estabelecimentos

agroindustriais

rurais,

urbanos

e

periurbanos;

V - promover ações de formação de empreendedores e de assessoramento
técnico

especializado

aos

empreendimentos

da

agroindústria

familiar

fluminense.
Art. 5º: São instrumentos da Política Estadual de Fomento à Agroindústria
Familiar:
I
II

o
-

a

concessão

de

microcrédito;
regimes

tributários

diferenciados;

III - o ensino, a pesquisa e a assistência técnica voltados à produção,
industrialização, comercialização e gestão de empreendimentos rurais e das
agroindústrias

familiares;

IV - a certificação de origem e de qualidade de produtos destinados à
comercialização;
V - o armazenamento saudável e a comercialização dos produtos mediante
prática

do

preço

justo;

VI - a formação de profissionais e empreendedores ligados à agroindústria
familiar;
VII

-

o

licenciamento

ambiental.


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Art. 6º: A Política Estadual de Agroindústria Familiar poderá ser planejada e
executada

de

forma

I

-

análise

da

II

-

assessoria

participativa

viabilidade
técnica

e

técnica

especializada

descentralizada,

mediante:

e

econômica

dos

projetos;

na

execução

dos

projetos;

III - desenvolvimento de atividades de formação profissional nas áreas da
produção,

industrialização,

comercialização

e

gestão;

IV - apoio à comercialização dos produtos das agroindústrias familiares,
através de feiras, exposições, festivais, mercados e centrais de abastecimento;
V - estímulo à criação de redes solidárias que articulem as agroindústrias
familiares

e

as

organizações

de

comunidades

urbanas.

Art. 7º: São beneficiários da Política Estadual de Fomento à Agroindústria
Familiar aqueles segmentos elencados no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326,
de 24 de julho de 2006, que fixa as diretrizes da Política Nacional da
Agricultura

Familiar

e

Empreendimentos

Familiares

Rurais.

Art. 8º: O Poder Executivo estimulará os órgãos estaduais responsáveis pelas
políticas públicas de ciência e tecnologia e as instituições universitárias
estaduais a contribuir no desenvolvimento e na adaptação de tecnologias, de
processos, de maquinário, de equipamentos, em escalas mínimas de
produção, bem como na disponibilização dessas tecnologias aos beneficiários
desta

Lei.

Art. 9º: Os beneficiários desta Lei farão jus ao licenciamento ambiental de
agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental, nos
termos da Resolução CONAMA nº 385, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 10: O Poder Executivo Estadual criará mecanismos voltados à formação
de empreendedores e seus trabalhadores, bem como ao assessoramento
técnico

de

empreendimentos

de

que

trata

esta

Lei.

Art. 11: Fica assegurada a cessão de parte do espaço físico, em eventos
públicos promovidos ou apoiados pelo Poder Executivo, tais como feiras,
exposições e congêneres, para exposição e comercialização de produtos e


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insumos

oriundos

da

agroindústria

familiar

paraibana.

Art. 12: Nos processos de compras públicas, o Poder Executivo priorizará,
sempre que possível, a aquisição de produtos ou insumos oriundos da
agroindústria paraibana, em um percentual de no mínimo 30% (trinta por cento)
do total adquirido.
Parágrafo único – Nos casos de impossibilidade do cumprimento do
percentual disposto no caput, o órgão deverá apresentar justificativa no
processo

administrativo

referente

à

compra

dos

insumos.

Art. 13: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações

orçamentárias

próprias,

suplementadas

quando

Art. 14: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

necessário.