


LEI Nº 3.274 DE 10/18/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.274, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.


Altera a redação dos arts. 1º e 3º, da Lei nº 3.053, de 02 de agosto de 2005 e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.831, de 19 de outubro de 2006.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Os arts. 1º e 3º da Lei nº 3.053, de 02 de agosto de 2005, passam a viger com a seguinte redação:

“Art. 1º  Fica proibida a comercialização de lentes corretivas e outros produtos com função de proteção solar, nos estabelecimentos que não sejam devidamente credenciados no Conselho regional de Óptica, Optometria e Contatologia do Estado de Mato Grosso do Sul - CROO-MS.” (NR)

Art. 2º   ...........................................................

"Art. 3º  A Licença Sanitária será concedida e renovada anualmente, mediante a apresentação de:

I - prova de relação contratual entre a empresa e o seu responsável 
Técnico, quando necessário;

II - prova de habilitação legal para o exercício de responsabilidade técnica, expedida pelo Conselho Regional de Óptica, Optometria e Contatologia do Estado de Mato Grosso do Sul - CROO-MS;

III - apresentar o Certificado de Registro Técnico-CRT, expedido pelo Conselho regional de Óptica, Optometria e Contatologia do Estado de Mato Grosso do Sul - CROO/MS. (NR)”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de outubro de 2006.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente