ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.833, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 - D.O. 15.02.19.
Autor: Deputado Nininho

Denomina Celso Ferreira Penço o trecho da
Rodovia MT-351 compreendido entre a
MT-241 e a MT-240, no Município de
Nobres.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Celso Ferreira Penço o trecho da Rodovia MT-351 compreendido entre a
MT-241 e a MT-240, no Município de Nobres.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de fevereiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.