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LEI 21443, de 30/07/2014 - Texto Original


Estabelece novo
prazo para cumprimento do disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 17.110, de 1º de novembro de
2007, que dispõe sobre o reconhecimento de localidade como
estância climática ou hidromineral e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O prazo para edição de lei específica
para o reconhecimento de estâncias climáticas previsto
no parágrafo único do art. 7º da Lei nº
17.110, de 1º de novembro de 2007, passa a ser de dez anos
contados a partir de 1º de novembro de 2007.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena