


DECRETO N║ 13.259 DE 09/09/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.259, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011.


Reajusta e estabelece critÚrio para o valor cobrado por servišos prestados pela Agŕncia Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul (AGIOSUL).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.029, de 12 de setembro de 2011, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O valor do servišo de publicašŃo prestado pela Agŕncia Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul (AGIOSUL), no Dißrio Oficial Eletr˘nico do Estado, estabelecido pelo Decreto n║ 12.304, de 24 de abril de 2007, fica reajustado para R$ 8,70 (oito reais e setenta centavos) por centÝmetro linear, considerando a altura do texto.

Art. 2║ O reajuste serß efetuado anualmente, no mŕs de outubro, com base no ═ndice Nacional de Prešos ao Consumidor - Amplo (IPCA).

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 3 de outubro de 2011.

Campo Grande, 9 de setembro de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo