ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

470
INDICATIVO Nº _____________
/ 2020
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o mesmo
adote a iniciativa para fins de concessão de Auxílio Emergencial Financeiro, destinado aos
profissionais de transportes, tais como vans escolares, ônibus escolares, motoboys, dentre
outros, durante a Pandemia do COVID-19, no âmbito do Estado da Paraíba. Em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada
dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63
da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA
Em razão da pandemia do COVID-19 as atividades escolares estão
suspensas em todo o Estado da Paraíba, e com isso, os contratos de vans e ônibus escolares
também foram suspensos, prejudicando mais de 400 famílias paraibanas que viram suas
receitas caírem em 80%. Além dos motoristas de vans e ônibus escolares, a categoria dos
motoboys também está sofrendo com os percalços da pandemia, ao encararem uma realidade
diminuta de seus trabalhos de delivery e mototáxi.
Os decretos estaduais continuam sendo prorrogados e os motoristas não
sabem como sobreviverão até o fim desta situação, mesmo compreendendo que o isolamento
social tem afetado outras classes. Por isso, cabe ao Poder Público, por intermédio de nosso
Governo Estadual, olhar por essas famílias através de Auxílio Emergencial Financeiro, a fim
de retornar tudo aquilo que esses profissionais oferecem durante os seus períodos de labor,
transportando pessoas e coisas, a depender da natureza da categoria.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Em razão dos fatos narrados, indica-se ao Governador João Azevedo, que
conceda Auxílio Emergencial Financeiro destinado aos profissionais de transportes, tais
como vans escolares, ônibus escolares, motoboys, dentre outros, durante a pandemia do
vírus COVID-19, no âmbito do Estado da Paraíba, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).
Assim, estaríamos diante de uma colaboração digna a esses trabalhadores que não têm culpa
do que está ocorrendo com a economia.
É pertinente realçar que este projeto tem como fundamento os direitos
sociais ao trabalho, saúde, alimentação, moradia, dentre outros, devidamente previstos no
artigo 6º da Constituição de 1988, sendo apresentado em uma conjuntura na qual tal
assistência financeira se faz ainda mais necessária. De igual forma, a Constituição Estadual
assegura a garantia desses direitos sociais aos paraibanos, segundo o artigo 2º, inciso VII,
observando-se a importância do sustento do bem-estar da população, não esquecendo-se,
ainda, da garantia à dignidade da pessoa humana.
Diante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste
projeto de lei que vem socorrer os paraibanos em situação de rua.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 25 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508