


DECRETO N║ 13.865 DE 01/17/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.865, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.


Prorroga prazos dos benefÝcios fiscais que menciona.



 Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.598, de 20 de janeiro de 2014, pßgina 1.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competÛncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiþÒo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9║ da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ Ficam prorrogados, atÚ 31 de janeiro de 2015, os prazos dos benefÝcios previstos:

I - no Decreto n║ 7.163, de 12 de abril de 1993 (doaþ§es a entidades beneficentes);

II - no Decreto n║ 8.855, de 19 de junho de 1997 (hortifrutigranjeiros);

III - no Decreto n║ 9.176, de 29 de julho de 1998 (informßtica e automaþÒo);

IV - no Decreto n║ 9.764, de 30 de dezembro de 1999 (operaþ§es internas com gßs natural);

V - nos arts. 8║, 9║ e no caput do art. 13-A, todos do Decreto n║ 12.056, de 8 de marþo de 2006 (operaþ§es com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suÝno, aves e leporÝdeos e com os produtos resultantes do seu abate);

VI - no art. 3║ do Decreto n║ 13.542, de 21 de dezembro de 2012 (importaþÒo de bens e mercadorias do exterior, destinados Ó comercializaþÒo ou Ó industrializaþÒo).

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo, produzindo seus efeitos desde 30 de dezembro de 2013.

Campo Grande, 17 de janeiro de 2014.

SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercÝcio

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda