ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _________/
2020
402
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO
ESTADO DA PARAÍBA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria
de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 04 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2020.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR
GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL
TEMPORÁRIA PARA OS AGENTES DE
SEGURANÇA PUBLICA NO ESTADO DA
PARAÍBA, ENQUANTO PERDURAR O
ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo a Instituir a Gratificação Especial para os agentes de
segurança pública do Estado da Paraíba, enquanto perdurar o Estado de Calamidade no Estado
da Paraíba, decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo Único - O valor desta gratificação será definido por ato do Poder Executivo, correndo
as despesas decorrentes desta aplicação por conta de dotação orçamentária própria, podendo, se
necessário, ser suplementada por verbas federais.
Art.º 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Plenário José Mariz”, 04 de maio de 2020.
JUSTIFICATIVA
Em tempos de crise, os agentes de segurança do Estado da Paraíba estão realizando um
árduo trabalho extra para garantir a integridade física da população, que se encontra amedrontada
e muito assustada com os acontecimentos.
Esta iniciativa nada mais é que um ato de reconhecimento em benefício daqueles que
não estão medindo esforços para a proteção da população.

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Além do combate à criminalidade, os profissionais da segurança pública também
precisam lidar com o perigo de transmissão da doença nas ruas e o medo de levar o vírus para
dentro de suas casas, pois, ao contrário dos outros segmentos da sociedade, os profissionais da
segurança, assim como os da saúde, não podem parar.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Plenário José Mariz, 04 de maio de 2020.

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