ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 2.730/2021
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

BUBA GERMANO
EMENDA Nº

PSB
TIPO DE EMENDA

194

DATA

AO ANEXO

28/05/2021

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: Poder Executivo - Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos
e do Meio Ambiente
META/PRIORIDADE: Apoio a Implantação de Equipamentos para Destinação Final dos Resíduos
Sólidos

META ESPECÍFICA: IMPLANTAÇÃO DE UM ATERRO SANITÁRIO NA 4ª REGIÃO
GEOADMINISTRATIVA.

JUSTIFICATIVA
Apenas 18% dos municípios paraibanos, ou seja, 40 dos 223, possuem aterros sanitários, sejam privados ou
públicos, e os demais ainda depositam a céu aberto, em lixões, os resíduos produzidos por seus moradores.
O prazo para a implantação do Plano de Gestão dos Resíduos Sólidos nos municípios maiores, com a
extinção dos lixões, terminou em 2019. Os pequenos têm até 2021. Nesse contexto, faz-se necessário metas
para a implantação dos aterros.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco)
Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.
Assinatura do Autor: