


LEI COMPLEMENTAR N║ 88 DE 06/27/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 88, DE 27 DE JUNHO DE 2000.


Altera dispositivos da Lei Complementar n║ 72, de 18 de janeiro de 1994 e de suas modificaš§es posteriores, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.295, de 29 de junho de 2000.
Lei promulgada pela AssemblÚia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBL╔IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do ž 7║ do artigo 70 da ConstituišŃo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1║  O anexo da Lei Complementar n║ 72, de 18 de janeiro de 1994, alterado pelo artigo 1║, das Leis Complementares n║s 76, de 23 de novembro de 1994 e 83, de 11 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a redašŃo constante do anexo a esta Lei Complementar.

Art. 2║  Em razŃo do disposto no artigo anterior ficam criados mais quatro cargos de Procurador de Justiša, mais onze cargos de Promotor de Justiša de entrÔncia especial, mais onze cargos de Promotor de Justiša de segunda entrÔncia e mais dois cargos de Promotor de Justiša de primeira entrÔncia.

Art. 4║  Esta Lei Complementar entrarß em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 27 de junho de 2000.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente

ANEXO └ LEI COMPLEMENTAR N║ 88, DE 27 DE JUNHO DE 2000.
CARGOS

DENOMINAă├OS═MBOLOQUANTIDADE
Procurador de JustišaMP-2525
Promotor de Justiša de entrÔncia especialMP-2461
Promotor de Justiša de segunda entrÔnciaMP-2361
Promotor de Justiša de primeira entrÔnciaMP-2227
Promotor de Justiša substitutoMP-2125