CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 616/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.313/2019

AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA
Institui, no âmbito do Estado da Paraíba, o
Dia Marielle Franco - Dia de Enfretamento às
Violências contra as Mulheres Negras,
incluindo-o no Calendário Oficial do Estado
no dia 14 de março de cada ano e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Dia Marielle Franco Dia de Enfretamento às Violências contra as Mulheres Negras, a ser celebrado no dia 14
de março de cada ano, fazendo parte do calendário oficial do Estado.
Art. 2º A organização das atividades deste dia ficará a cargo de uma Comissão
Organizadora a ser instituída pelo Poder Executivo, composta pelas instituições, grupos
e organizações voltadas à proteção e promoção da cidadania das mulheres negras
existentes no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá apoiar, por intermédio da Secretaria
da Mulher e da Diversidade Humana, a organização das atividades atinentes ao Dia
Marinelle Franco - Dia de Enfrentamento às Violências contra as Mulheres Negras.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas pelas respectivas
dotações orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de fevereiro de 2021.