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Entenda a norma


LEI 18579, de 14/12/2009 - Texto Original


Altera a Lei nº 14.066, de 22 de novembro de 2001, que dispõe
sobre a proteção dos consumidores de combustíveis.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica acrescido à Lei nº 14.066, de 22 de novembro de
2001, o seguinte art. 1º-A:

"Art.
1º-A  É obrigatória a exibição, em
posto revendedor de combustível, em local visível para
o consumidor, do valor percentual do litro do álcool em
relação ao valor do litro da gasolina.

Parágrafo
único. O descumprimento do disposto no caput sujeita o
infrator à sanção prevista no art. 57 da Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso