










DECRETO Nº 28.170,
DE 25 DE JULHO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
05/2005, de 09 de junho de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços -CONDIC, que aprovou o Parecer nº 056/2005,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa SULFNOR -SULFATOS DO NORDESTE LTDA., estabelecida na
Rodovia PE 37 - Km 1,5 -Loteamento DIPER -Cabo de Santo Agostinho -PE, CNPJ nº
02.310.827/0001-27,  CACEPE  nº 18.1.080.0248272-6,  o estímulo de que trata o
art. 6º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Art. 2º A concessão
do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I -natureza do
projeto: implantação/ampliação;
 
II -enquadramento:
agrupamento industrial  relevante;
 
III -produtos
produzidos -sulfato de alumínio líquido ferroso -NBM/SH 2833.22.00 -a partir de
13.080 toneladas; sulfato de alumínio líquido não ferroso -NBM/SH 2833.22.00;
 
IV- prazo de
fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto:
 
V -benefícios
concedidos: crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
b) 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos
presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar recolhimento do
imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI
-o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada
pelo CNPJ Nº 02.310.827/0001-27, será publicado em Decreto do Poder Executivo;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de julho de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.