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LEI 15453, de 11/01/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer a reversão do imóvel
que especifica ao Município de Felizburgo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Felizburgo imóvel urbano com área de 1.540m²
(mil quinhentos e quarenta metros quadrados), situado naquele
Município, registrado sob o nº 4.251, a fls. 189v a 191
do livro 3-D, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Jequitinhonha.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento do mercado municipal.


Art. 2º
A reversão de que trata o art. 1º se fará sem ônus
para o Estado.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia