ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 285, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 - D.O. 29.11.07.
Autor: Poder Executivo

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 231, de 15
de dezembro de 2005 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 113, da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, passa a vigorar
acrescido do Parágrafo único seguinte:
“Art. 113 (...)
(...)
Parágrafo único O disposto no inciso I, deste artigo, não se aplica ao militar que
esteja ocupando cargo comissionado de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, de natureza
militar, nível DGA-1.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.