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LEI 14063, de 22/11/2001 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica
com o Município de Bonfim.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de
propriedade do Estado, constituído por terreno com área
de 10.050m² (dez mil e cinqüenta metros quadrados), situado
no lugar denominado Barreiras, no Município de Bonfim,
registrado sob o nº 18.835, a fls. 136 do livro nº 3/0, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfim,
pelo imóvel de propriedade do Município de Bonfim,
constituído por terreno com área de 1.260m² (mil
duzentos e sessenta metros quadrados), situado em Barreiras, no
Distrito de Santo Antônio da Vargem Alegre, Município de
Bonfim, matriculado sob o nº 6.790, no livro nº 2 do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bonfim.
Parágrafo
único - (Vetado).


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira