










DECRETO
Nº 36.580, DE 27 DE MAIO DE 2011.
 
Transfere para
a empresa UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA. o incentivo do PRODEPE de que tratam
os Decretos nº 25.349, de 02 de abril de 2003, e nº 30.641, de 30 de julho de 2007, que concedem
incentivos do referido programa à empresa IGL INDUSTRIAL LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 72ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 21 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos para a
empresa UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Rodovia PE 60, km 12,
Bloco D, Engenho do Meio – Ipojuca – PE, CNPJ nº 01.615.814/0068-00 e CACEPE nº
0283455-33, os incentivos do PRODEPE concedidos pelos atos normativos a seguir
indicados aos estabelecimentos da empresa IGL INDUSTRIAL LTDA., respectivamente
identificados:
 
I - Decreto nº
25.349, de 02 de abril de 2003 - CNPJ nº 03.085.759/0007-06, CACEPE nº
18.1.001.0282931-8;
 
II - Decreto nº 30.641, de 30 de julho de 2007 - CNPJ
nº 003.085.759/0017-70 e CACEPE nº 18.1.545.0310695-1.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º o Decreto
nº 25.349, de 02 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 1º .............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Rodovia PE 60, km 12, Bloco
D, Engenho do Meio – Ipojuca – PE, CNPJ nº 01.615.814/0068-00 e CACEPE nº
0283455-33. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Em razão do disposto no art. 1º o Decreto
nº 30.641, de 30 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º .............................................................................................................
 
Parágrafo único. Os incentivos previstos
no presente Decreto ficam transferidos para a UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.,
estabelecida na Rodovia PE 60, km 12, Bloco D, Engenho do Meio – Ipojuca – PE,
CNPJ nº 01.615.814/0068-00 e CACEPE nº 0283455-33. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2010.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.