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LEI ORDINÁRIA Nº 8.545,  DE 9 DE OUTUBRO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, O COMITÊ DE DIREITOS HUMANOS DOS
TRABALHADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E PRIVADA DO
ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Comitê de Direitos Humanos dos Trabalhadores da Segurança Pública e Privada do Estado do Pará, com sede e foro na Cidade de Belém/Pa, sito na Travessa Timbó, 3.310, Bairro do Marco, Cep 66.087-533. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituram os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de outubro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/10/2017