


LEI Nº 3.207 DE 05/03/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.207, DE 3 DE MAIO DE 2006.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio-Faciais, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.719, de 3 de maio de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Fundação para o Estudo e Tratamento das Deformidades Crânio-Faciais, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária




FUNDAÇÃO PARA ESTUDO E TRATAMENTO DAS DEFORMIDADES CRÂNIO-FACIAIS.rtf