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Lei 23084, de 14/08/2018 - Texto Original


Obriga
os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único
de Saúde – SUS – a afixarem cartaz informando
sobre o direito de recebimento da indenização do Seguro
de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via
Terrestre – Dpvat – e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam os hospitais públicos e privados
conveniados ao Sistema Único de Saúde – SUS –
obrigados a afixar, em local de fácil visualização,
cartaz informativo sobre o direito de recebimento da indenização
do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores
de Via Terrestre – Dpvat –, nos termos da Lei Federal nº
6.194, de 19 de dezembro de 1974.
Parágrafo
único – No cartaz a que se refere o caput,
constará, ainda, a informação de que não
há necessidade de intermediários para requerer a
indenização do Seguro Dpvat.


Art.
2º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará
o infrator a advertência.
§
1º – Em caso de reincidência, o infrator receberá
mais uma advertência.
§
2° – Em caso de uma segunda reincidência, o infrator
estará sujeito à multa prevista no inciso I do art. 56
da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.


Art.
3º – O caput do art. 1º da Lei nº 21.404,
de 4 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Caputira imóvel com
área de 2.600m² (dois mil e seiscentos metros quadrados),
situado na Rua Muniz Rabelo, nº 94, Centro, naquele município,
registrado sob o nº 15.603, a fls. 250 do Livro 3-J, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo.”.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL