


DECRETO Nş 9.887 DE 04/24/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 9.887, DE 24 DE ABRIL DE 2000.


Transforma os cargos em comissăo que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.250, de 25 de abril de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş   Ficam transformados com base no art. 66, da Lei nş 1.140, de 7 de maio de 1991, os cargos em comissăo: 1 (um) de Assessor II, símbolo DAS-5 e 1 (um) de Assessor VIII, símbolo DAS-11, previstos no Anexo Único do Decreto nş 9.383, de 17 de fevereiro de 1999, em 2 (dois) cargos em comissăo de Assessor V, símbolo DAS-8, que passam a integrar o Decreto acima citado.

Art. 2ş   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3ş   Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 24 de abril de 2000.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


LUIZA RIBEIRO GONÇALVES
Secretária de Estado de Justiça e Cidadania


ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos




mfcj.(Transforma Cargos - Justiça e Cidadania)