


DECRETO Nş 12.311 DE 05/09/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.311, DE 9 DE MAIO DE 2007.


Prorroga dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispőe sobre benefícios fiscais e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.965, de 10 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convęnios ICMS 23/07, 24/07, 26/07, 29/07 e 40/07, e nos Ajustes SINIEF 01/07, 03/07 e 04/07,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 36 (Preservativos - Convęnio ICMS 116/98) e no caput do art. 42-A (Equipamentos e Insumos destinados ŕ Prestaçăo de Serviço de Saúde - Convęnio ICMS 01/99), para até 31 de dezembro de 2011;

II - no inciso III do art. 26 (Importaçăo de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais - Convęnio ICMS 104/89), para até 31 de outubro de 2007.

Art. 2ş Passa a vigorar com a seguinte redaçăo o art. 46-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Art. 46-A. Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2011, as importaçőes realizadas pela Fundaçăo Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenaçăo-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, relacionados no Subanexo III a este Anexo, destinados ŕs campanhas de vacinaçăo, programas nacionais de combate ŕ dengue, malária, febre amarela  e outros agravos, promovidos pelo Governo Federal (Convęnio ICMS 95/98).”

Art. 3ş É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao § 4ş do art. 50: 

“§ 4ş A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 ou, opcionalmente, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, será o documento fiscal a ser emitido pelas FERROVIAS que procederem a cobrança do serviço prestado de transporte ferroviário intermunicipal e interestadual, ao fim da prestaçăo do serviço, com base nos Despachos de Cargas.”

II - ao § 6ş do art. 50:

“§ 6ş A Nota Fiscal de Serviços de Transporte modelo 7, só poderá englobar mais de um despacho, por tomador de serviço, quando acompanhada da Relaçăo de Despachos, prevista no § 5ş.”

Art. 4ş Passa a vigorar com a seguinte redaçăo o art. 72-A do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Art. 72-A. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, poderá ser utilizada opcionalmente pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituiçăo ŕ Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7.”

Art. 5ş Passa a vigorar com a seguinte redaçăo o item 121 do Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
"

121Everolimo2934.99.99Everolimo 1 mg - por comprimido
Everolimo 0,5 mg - por comprimido
Everolimo 0,75 mg - por comprimido
Everolimo 0,1 mg - por comprimido dispersível
Everolimo 0,25 mg - por comprimido dispersível 3003.90.89/
3004.90.79

                                                                                                                                    "

Art. 6ş É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - ao inciso XXI do art. 9ş:

“XXI - Placa Controladora Fiscal (PCF): conjunto de recursos internos ao ECF, que concentra as funçőes de controle fiscal;”

II - ao caput do inciso XXII do art. 9ş:

"XXII - Memória de Fita-detalhe (MFD): recursos de hardware, internos ao ECF, para armazenamento dos dados necessários ŕ reproduçăo integral de todos os documentos emitidos pelo equipamento, dispensada a Leitura da Memória Fiscal e que adicionalmente:”

III - ŕ alínea g do inciso XXXI do art. 9ş:

“g) valor total do produto ou do serviço, compreendendo o valor obtido da multiplicaçăo, executada pelo Software Básico, dos valores indicados nas alíneas c e e, com capacidade máxima de 11 (onze) dígitos, observado o disposto no inciso X do art. 33;”

IV - ao § 1ş do art. 9ş:

“§ 1ş Os dados das alíneas a a f do inciso XXXI, que constituem argumentos de entrada obrigatórios do Software Básico, năo poderăo assumir valores nulos ou em branco.”

V - ao inciso VI do art. 10:

“VI - opcionalmente, ter um ou mais receptáculos para fixaçăo de dispositivo adicional de armazenamento da Memória Fiscal;”

VI - ao inciso VII do art. 10:

“VII - possuir sistema de lacraçăo que, com instalaçăo de até 2 (dois) lacres na parte externa do ECF, impeça o acesso físico ŕ Placa Controladora Fiscal, aos recursos de hardware que implementam a Memória Fiscal e a Memória de Fita-detalhe, ao modem e ao circuito de controle do mecanismo impressor, sendo permitido o acesso físico a atuadores e sensores desse circuito de controle, desde que estes năo estejam na Placa Controladora Fiscal;”

VII - ŕ alínea g do inciso XIII do art. 10:

“g) porta com conector externo para comunicaçăo com computador, sendo que, se utilizada comunicaçăo serial padrăo EIA RS-232-C, deverá utilizar conector padrăo DB9 fęmeo com:

1. linha 6 para DSR (Data Set Ready), conectada com a linha 4 para DTR (Data Terminal Ready) do ECF;

2. linha 7 para RTS (Request to Send), conectada com a linha 8 para CTS  (Clear to Send) do ECF;

3. linha 2 para TXD (Transmitted Data);

4. linha 3 para RXD (Received Data);

5. linha 5 para GND (Ground);”

VIII - ao inciso XV do art. 10:

“XV) modem interno, padrăo V32bis ou superior da Uniăo Internacional de Telecomunicaçőes - UIT - que atenda as demais especificaçőes estabelecidas nas normas da Agęncia Nacional de Telecomunicaçőes - ANATEL -, com possibilidade de:

a) ser conectado aos demais ECF do estabelecimento por meio de conector padrăo RJ11, em um único par de fios comum a todos, galvanicamente isolado, alimentado por fonte de corrente de alta impedância;

b) ser conectado ŕ rede de telefonia pública, utilizando conector padrăo ANATEL ou RJ11 a que se refere a alínea a, com capacidade de dar resposta automática ŕ chamada externa, condiçăo que deve ser parametrizável em Modo de Intervençăo Técnica;”

IX - ao caput do § 3ş do art. 10:

“§ 3ş Dispositivos Lógicos Programáveis ou outro hardware configurável ou programável integrantes da Placa Controladora Fiscal, dos recursos associados ao dispositivo de armazenamento da Memória Fiscal e dos recursos de hardware que implementam a Memória de Fita-detalhe:”

X - ao caput do § 1ş do art. 11:

“§ 1ş O ECF deverá sair do fabricante ou do importador com os lacres previstos no inciso IV do caput deste artigo e no inciso XVI do caput do art. 10, devendo os lacres atender aos seguintes requisitos:”

XI - ao § 4ş do art. 11: 

“§ 4ş A proteçăo do dispositivo indicado no inciso IV do caput deste artigo e do dispositivo indicado no inciso XVI do caput do art. 10 poderá ser feita com utilizaçăo de um único lacre.”

XII - ao caput dos incisos VII e VIII do § 2ş do art. 12:

“VII - totalizadores parciais de descontos,  de implementaçăo obrigatória, que devem:

“VIII - totalizadores parciais de acréscimos, de implementaçăo obrigatória, que devem:”

XIII - ao caput do art. 28:

“Art. 28. O Software Básico deverá possibilitar operaçăo de acréscimo, em item ou em subtotal, devendo o seu valor ser maior que 0 (zero).”

XIV - aos incisos II e III do art. 29:

“II - desconto, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal, caso năo tenha havido operaçăo de acréscimo após o desconto aplicado;

III - acréscimo, aplicado isoladamente, sobre item ou subtotal, caso năo tenha havido operaçăo de desconto após o acréscimo aplicado;”

XV - ao inciso X do art. 33:

“X - o valor resultante de operaçăo com mais de 2 (duas) casas decimais deverá ser:

a) truncado na 2Ş (segunda) casa decimal, em conformidade com o disposto na Portaria 30/94, de 06 de julho de 1994, do Departamento Nacional de Combustíveis, no caso de operaçăo com combustíveis;

b) arredondado para 2 (duas) casas decimais, em conformidade com a Norma NBR 5891/77 da Associaçăo Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nos demais casos;”

XVI - ao caput do inciso III do art. 64:

“III - campos destinados a identificaçăo dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias ou do tomador dos serviços:”

XVII - ao caput do inciso VI do art. 68:

“VI - campos destinados a identificaçăo dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços:”

XVIII - ao caput do inciso III do art. 70:

“III - campos destinados a identificaçăo dos seguintes dados referentes ao comprador das mercadorias:”

XIX - ao caput do inciso V do art. 77:

“V - campos destinados a identificaçăo dos seguintes dados referentes ao tomador dos serviços:”

XX - ŕ alínea b do inciso I do art. 93:

“b) ante a ausęncia de papel no mecanismo impressor e, se for o caso, de formulário para emissăo de Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou de Bilhete de Passagem, condiçăo da qual deve ser retirado com a colocaçăo de papel ou de formulário;”

XXI - ŕ alínea h do inciso I do art. 93:

“h) ante a alteraçăo de quaisquer bits, em qualquer posiçăo do software básico homologado ou registrado, para o modelo do ECF, e em uso no equipamento;”

XXII - ao inciso III do art. 93:

“III - o ECF somente deve estar apto para efetuar registros de operaçőes ou prestaçőes se houver gravaçăo de números de inscriçăo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ou de inscriçăo municipal, sendo que, no caso de gravaçăo apenas de inscriçăo municipal, năo poderăo estar habilitados os totalizadores parciais referentes ŕs operaçőes e prestaçőes tributadas pelo ICMS e no caso de gravaçăo apenas dos números de inscriçăo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e de inscriçăo estadual năo poderăo estar habilitados os totalizadores parciais referentes ŕs operaçőes e prestaçőes tributadas pelo ISSQN;”

Art. 7ş Fica acrescentado o art. 39-A ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS

Art. 39-A. Fica isenta do ICMS, até 31 de dezembro de 2008, a saída do seguinte reagente destinada a órgăo ou entidade da administraçăo pública direta, suas autarquias e fundaçőes:


Descriçăo do produtoNCM/SH
Reagente para diagnóstico da Doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos lisados purificados, para detecçăo simultânea qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano.3002.10.29


§ 1ş A isençăo de que trata este artigo fica condicionada:

I - ao desconto no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado;

II - ŕ indicaçăo, no respectivo documento fiscal, do valor do desconto.

§ 2ş Na aplicaçăo do benefício previsto no caput deste artigo, fica dispensado o estorno do crédito fiscal a que se refere o art. 65, I, da parte geral do Regulamento do ICMS.”

Art. 8ş Fica acrescentado o art. 2ş-A ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“Art. 2ş-A. Fica permitida a utilizaçăo de carta de correçăo, para regularizaçăo de erro ocorrido na emissăo de documento fiscal, desde que o erro năo esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operaçăo ou da prestaçăo;

II - a correçăo de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário;

III - a data de emissăo ou de saída.”

Art. 9ş Fica acrescentado o item 123 ao Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“

123Verteporfina2933.99.99Verteporfina 15 mg pó liofilizado        3003.90.79/
3004.90.69

                                                                                                                                       ".

Art. 10. Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - a alínea h ao inciso XXXI do art. 9ş:

“h) Indicador de Arredondamento ou Truncamento (IAT) sendo “A” para arredondamento e “T” para truncamento, para os fins previstos no inciso X da cláusula vigésima sétima.”

II - o § 5ş ao art. 9ş:

“§ 5ş Admite-se que na implementaçăo dos recursos necessários ao atendimento do requisito previsto na alínea a, do inciso II, da cláusula terceira, seja utilizado hardware configurável ou programável desde que a configuraçăo ou a programaçăo possa ser completamente verificada a partir do hardware utilizado, entendendo-se por configuraçăo ou programaçăo todo e qualquer código objeto gravado internamente no hardware que determine sua forma de funcionamento no circuito eletrônico.”

III - as alíneas c e d ao inciso XV do art. 10:

“c) ser modularmente destacável da PCF;

d) permitir que a comunicaçăo ocorra concomitantemente com os eventos fiscais e, se for o caso, que a última informaçăo seja transferida remotamente após a conclusăo do evento pendente de execuçăo.”

IV - o inciso XVI ao art. 10:

“XVI - possuir recursos dedicados de hardware semicondutor que implementem a Memória de Fita-detalhe e que năo permitam o apagamento e a modificaçăo dos dados gravados e esteja fixado internamente, protegidos por encapsulamento que impeça o acesso físico aos seus componentes e por lacre físico interno que impeça sua remoçăo sem que fique evidenciada.”

V - o § 12 ao art. 10:

“§ 12. Admite-se que na implementaçăo dos recursos necessários ao atendimento do requisito previsto na alínea a, do inciso V, da cláusula quarta, seja utilizado hardware configurável ou programável desde que a configuraçăo ou a programaçăo possa ser completamente verificada a partir do hardware utilizado, entendendo-se por configuraçăo ou programaçăo todo e qualquer código objeto gravado internamente no hardware que determine sua forma de funcionamento no circuito eletrônico.”

VI - o art. 10-A:

“Art. 10-A. Ocorrendo dano irrecuperável ou esgotamento da capacidade de armazenamento da Memória de Fita-detalhe serăo observadas as seguintes condiçőes e procedimentos:

I - somente em Modo de Intervençăo Técnica, os recursos poderăo ser substituídos;

II - o fabricante ou o importador, o contribuinte usuário e a empresa interventora credenciada, nos termos da cláusula nonagésima quinta, deverăo observar o disposto na legislaçăo da unidade federada quanto ŕ exigęncia de autorizaçăo para substituiçăo do dispositivo;

III - o novo dispositivo deverá ser iniciado pelo fabricante ou pelo importador com a gravaçăo do número de fabricaçăo original do ECF.”

VII - o art. 10-B:

“Art. 10-B.  Em relaçăo ŕ Memória Fiscal, ŕ Memória de Trabalho e ŕ Memória de Fita-detalhe, o dispositivo de armazenamento de dados poderá variar em quantidade, capacidade de armazenamento, ou tipo, desde que seja mantido o esquema elétrico e leiaute de circuito impresso da placa onde esteja montado.”

VIII - o § 4ş ao art. 33:

“§ 4ş a gravaçăo de novos números de inscriçăo municipal na Memória Fiscal, quando os números de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e inscriçăo estadual năo forem alterados, năo caracteriza novo contribuinte usuário.”

IX - o art. 56-A:

“Art. 56-A. Deverá ser impresso conjunto de caracteres criptografados de autenticaçăo nos documentos Cupom Fiscal, Comprovante Năo-Fiscal e Reduçăo Z, impresso em até 2 (duas) linhas, que permita a recuperaçăo ao fisco dos seguintes dados do documento: CNPJ do estabelecimento usuário, COO, data inicial, número de fabricaçăo do ECF e, se for o caso, valor total do Cupom Fiscal a que se refere o inciso IX da cláusula trigésima oitava.

§ 1ş As informaçőes previstas no caput também deverăo ser impressas no Cupom Fiscal, imediatamente antes do rodapé, năo criptografadas, em código de barras padrăo unidimensional em até 3 (tręs) linhas.

§ 2ş O fabricante ou o importador disponibilizará, em seu endereço eletrônico na Internet, aplicativo para execuçăo “online”, vedada a disponibilizaçăo para “download”, destinado a decodificar os caracteres previstos no caput.

§ 3ş A rotina de geraçăo dos caracteres criptografados de que trata esta cláusula deverá garantir que, caso o Software Básico seja alterado, os caracteres criptografados impressos acusem inconsistęncia.”

X - o inciso VII e o parágrafo único ao art. 93:

“VII - O ECF deve autenticar digitalmente os arquivos por ele gerados utilizando-se padrőes de chaves de mercado.

Parágrafo único. A funçăo prevista no inciso VIII deverá ser executada pelo software básico do ECF, admitida a utilizaçăo de hardware dedicado, com funçăo de processamento criptográfico, instalado na Placa Controladora Fiscal e subordinado ao processador do ECF."

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 1ş de janeiro de 2007, quanto aos arts 3ş e 4ş;

II - desde 4 de abril de 2007, quanto:

a) aos arts. 6° e 8ş;
b) aos incisos I a VIII do art. 10;

c) ao inciso I e ŕs alíneas a,e b do inciso II do art. 12;

III - desde 20 de abril de 2007, quanto aos arts. 1ş, 2ş, 5ş, 7ş, e 9ş;

IV - a partir de 1° de outubro de 2007, quanto:

a) aos incisos IX e X do art. 10;

b) ŕ alínea c do inciso II do art. 12.

Art. 12. Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 253 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998;

II - os seguintes dispositivos do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

a) a alínea h do inciso XIII do art. 10;

b) o inciso V do art. 11;

c) o § 3ş do art. 11.

Campo Grande, 9 de maio de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.311.rtf