


LEI Nº 5.214 DE 06/12/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.214, DE 12 DE JUNHO DE 2018.


Dispơe sobre os procedimentos de segurança a serem adotados para confecçăo e entrega de carimbos de uso profissional, institucional e da atividade empresarial no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 9.675, de 14 de junho de 2018, página 2.
REF. Mensagem nº 31, de 12 de junho de 2018, Veto parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas responsáveis pela confecçăo de carimbos, em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, obrigadas a confeccionar carimbos de uso profissional, institucional e empresarial somente quando solicitados pessoalmente pelo próprio profissional, apresentando, se for profissional liberal, a comprovaçăo do exercício profissional, ou procurador por ele ou pela instituiçăo ou empresa, por meio de uma declaraçăo assinada, autorizando a emissăo e o recebimento do referido carimbo.

Art. 2º Para comprovaçăo de observância do disposto no caput do art. 1º, as empresas de confecçăo de carimbos manterăo em suas instalaçơes, um livro de protocolo, no qual serăo registradas as solicitaçơes de carimbos da espécie e suas entregas.

Art. 3º No livro de protocolo de que trata o artigo anterior, deverăo constar, no mínimo, as seguintes informaçơes:

I - data da solicitaçăo;

II - nome do solicitante (profissional, instituiçăo, empresa ou procurador);

III - documentos apresentados pelo solicitante (identidade profissional ou qualquer documento idôneo que comprove a profissăo ou a declaraçăo que o vincule);

IV - data de entrega do carimbo confeccionado;

V - assinatura e identificaçăo do recebedor.

Art. 4º A fiscalizaçăo poderá ser realizada pelo Órgăo de Proteçăo e Defesa do Consumidor (PROCON/MS).

Art. 5º (VETADO): Mensagem nº 31, de 12 de junho de 2018

I - (VETADO); Mensagem nº 31, de 12 de junho de 2018

II - (VETADO). Mensagem nº 31, de 12 de junho de 2018

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de junho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado