










DECRETO
Nº 42.022, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos
por Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 27/2015,
ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, publicado no Diário Oficial da
União - DOU de 14 de maio de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
XX
- as seguintes operações com rapadura (Convênios ICMS 74/90, 124/93, 22/95,
20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001, 48/2003, 10/2004, 48/2007,
76/2007, 106/2007, 117/2007, 124 /2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008,
69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
b)
nos períodos de 1º de janeiro de 1998 a 30 de abril de 2003 e de 13 de junho de
2003 a 31 de dezembro de 2015, as saídas internas, bem como as interestaduais
com destino aos Estados das Regiões Norte e Nordeste, ficando convalidadas as
operações realizadas nestas condições no período de 1º de maio a 12 de junho de
2003 (Convênios ICMS 48/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007,
124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012, 191/2013 e 27/2015); (NR)
XXI
- as saídas de leite nas seguintes hipóteses:
..........................................................................................................................
 
c)
quando se tratar de leite de cabra:
..........................................................................................................................
 
2.
no período de 25 de outubro de 2000 a 31 de dezembro de 2015: as saídas para os
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Maranhão,
Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte (Convênios ICMS 63/2000,
21/2002, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012,
191/2013 e 27/2015); (NR)
..........................................................................................................................
 
LII
- as seguintes operações e produtos:
..........................................................................................................................
 
i)
até 31 de dezembro de 2015, as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado
para estabelecimento rerrefinador ou coletor revendedor, autorizado pelo
Departamento Nacional de Combustível - DNC, substituído pela Agência Nacional
do Petróleo - ANP, devendo o trânsito das mercadorias até o mencionado
estabelecimento ser acompanhado por Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida pelo
destinatário, como operação de entrada, dispensado o estabelecimento remetente
da emissão de documento fiscal e observado o disposto no inciso III do art. 2º
do Decreto nº 18.294, de 28 de dezembro de 1994
(Convênios ICMS 03/90, 80/91, 151/94, 76/95, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001,
30/2003, 18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015); (NR)
..........................................................................................................................
 
XCI
- as entradas de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no processo
de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue, ou de
sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que a importação
seja realizada por órgão ou entidade de hematologia e hemoterapia do governo
federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, com alíquota zero ou
isenção do Imposto de Importação, de competência da União, nos seguintes
períodos (Convênios ICMS 24/89, 87/89, 110/89, 90/90, 80/91, 124/93, 121/95,
05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012,  191/2013 e 27/2015); (NR)
..........................................................................................................................
 
b)
de 1º de agosto de 1989 a 31 de dezembro de 2015; (NR)
..........................................................................................................................
 
XCVI
- a importação do exterior dos seguintes produtos, sem similar produzido no
País, realizada diretamente por órgãos ou entidades da administração pública,
direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de
assistência social que, até 30 de abril de 1999, preencham os requisitos
previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, no período de 1º de maio de
1999 a 31 de agosto de 2010, sejam portadoras do Certificado de Entidade de
Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social e, a
partir de 1º de setembro de 2010, sejam certificadas nos termos da Lei Federal
nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, obedecido o disposto no § 55 (Convênios
ICMS 104/89, 90/99 e 90/2010):
 
a)      no período de 14
de novembro de 1989 a 31 de dezembro de 2015, aparelhos, máquinas, equipamentos
e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais (Convênios
ICMS 104/89, 124/93, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002, 10/2004, 24/2007,
124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012, 191/2013 e 27/2015); e (NR)
 
b)
no período de 1º de março de 1997 a 31 de dezembro de 2015, o medicamento
albumina (Convênios ICMS 104/89, 95/95, 121/95, 20/99, 07/2000, 21/2002,
10/2004, 24/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015); (NR)
..........................................................................................................................
 
C
- no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 2015, as entradas dos
seguintes remédios, sem similar nacional, importados diretamente pela
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE (Convênios ICMS 41/91,
80/91, 148/92, 124/93, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008,
71/2008, 105/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 18/2011, 101/2012,
191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CIV
- nos períodos de 1º de fevereiro de 1992 a 30 de setembro de 1997 e de 1º de
janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2015, as saídas internas realizadas com os
seguintes produtos de uso exclusivo, conforme o caso, na avicultura, pecuária e
agricultura, observado o disposto no § 63 (Convênios ICMS 36/92, 41/92, 148/92,
124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97, 67/97, 100/97, 05/99,
10/2001, 58/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 57/2003, 93/2003,
16/2005, 18/2005, 149/2005, 150/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010, 123/2011,
101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CIX
- no período de 27 de abril de 1992 a 31 de dezembro de 2015, as entradas,
decorrentes de importação do exterior, quando efetuada diretamente por
produtor, de reprodutores e matrizes caprinos de comprovada superioridade
genética, na forma estabelecida pela Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária (Convênios ICMS 20/92, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005,
124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012,  191/2013 e 27/2015); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXIV
- no período de 21 de agosto de 1992 a 31 de dezembro de 2015, as saídas
internas e interestaduais de mercadorias, doadas por contribuinte do imposto à
Secretaria de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de
ensino (Convênios ICMS 78/92, 124/93, 22/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97,
23/98, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXVII
- no período de 16 de outubro de 1992 a 31 de dezembro de 2015, as operações
internas e interestaduais com pós-larva de camarão (Convênios ICMS 123/92,
148/92, 121/95, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 10/2001,30/2003,
18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015); (NR)
..........................................................................................................................
 
CXXXIII
- as seguintes operações relativas à Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA:
..........................................................................................................................
 
b)
no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2015, a saída de bens do
ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da EMBRAPA para outro
estabelecimento da mesma empresa ou para estabelecimento de empresa estadual
integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (Convênios ICMS 47/98,
51/2001, 69/2003, 123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015); (NR) 
 
c)
no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2015, relativamente ao
diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual pela EMBRAPA de bens do
ativo imobilizado e de uso ou consumo (Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003,
123/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012, 191/2013 e 27/2015); e (NR)
 
d)
no período de 14 de julho de 1998 a 31 de dezembro de 2015, a remessa de
animais para a EMBRAPA, para fins de inseminação e inovulação com animais de
raça, e respectivo retorno (Convênios ICMS 47/98, 51/2001, 69/2003, 123/2004,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012,
191/2013 e 27/2015); (NR)
 
CXXXIV
- no período de 19 de julho de 1995 a 31 de dezembro de 2015, as entradas de
bens destinados à implantação de projeto de saneamento básico, pela Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, importados do exterior, desde que isentos
do Imposto de Importação e do IPI ou por estes tributados com alíquota zero,
como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do
País, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis
provenientes de (Convênios ICMS 42/95, 61/98, 34/99, 84/00, 21/2002, 10/2004,
48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
b)
a partir de 14 de julho de 1998, contrato de empréstimo a longo prazo,
celebrado entre o Brasil e entidades financeiras internacionais; (NR)
..........................................................................................................................
 
CXXXVII
- nos períodos de 5 de março a 31 de dezembro de 1996, de 21 de agosto de 1997
a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2015,
as operações de entrada decorrente de importação e de saída de Coletores
Eletrônicos de Voto - CEV, suas partes, peças de reposição e acessórios, quando
adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, observando-se
(Convênios ICMS 01/96, 75/97, 05/99, 10/2001, 55/2001, 163/2002, 124/2004,
01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e
27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLI
- no período de 21 de outubro de 1997 a 31 de dezembro de 2015, as operações
com os seguintes produtos e equipamentos utilizados em diagnóstico em
imunohematologia, sorologia e coagulação, classificados nos respectivos códigos
NBM/SH, desde que destinados a órgãos ou entidades da Administração Pública,
Direta ou Indireta, bem como suas autarquias e fundações (Convênios ICMS 84/97,
05/99, 14/2001, 30/2003, 55/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLIV
- no período de 1º de maio de 1998 a 31 de dezembro de 2015, as saídas de
mercadoria em decorrência de doação a órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades
assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos do
art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência às vítimas de situação
de seca nacionalmente reconhecida, observando-se (Convênios ICMS 57/98, 117/98,
05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLVII
- no período de 2 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2015, as operações com
equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de
reposição e os materiais necessários às respectivas instalações,  desde que
observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 123/97, 23/98, 05/99,
10/2001, 56/2001, 31/2003,  18/2005, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXII
- no período de 1º de dezembro de 1999 a 31 de dezembro de 2015, as operações
realizadas pela Fundação Pró-TAMAR com produtos que tenham por objetivo a
divulgação das atividades preservacionais vinculadas ao Programa Nacional de
Proteção às Tartarugas Marinhas (Convênios ICMS 55/92, 25/93, 05/99, 10/2001,
30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012, 191/2013 e 27/2015); (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXV
- no período de 15 de janeiro a 31 de dezembro de 2002 e de 20 de fevereiro de
2003 a 31 de dezembro de 2015, as operações realizadas com os medicamentos
relacionados nos incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 140/2001 e
alterações, desde que, no período de 1º a 30 de setembro de 2002, estejam
isentas ou tributadas à alíquota zero das contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e, a partir de 1º de outubro
de 2002, a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações realizadas
com os referidos medicamentos esteja desonerada das mencionadas contribuições,
observando-se (Convênios ICMS 140/2001, 49/2002, 119/2002, 04/2003, 18/2005,
53/2008, 71/2008,138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 42/2010, 100/2010,
159/2010, 33/2011, 101/2012, 139/2013, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXVI
- no período de 10 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2015, as operações de
importação de obras de arte destinadas ao acervo das fundações, museus ou
centros culturais, conforme relacionados em portaria do Secretário da Fazenda,
observando-se (Convênios ICMS 125/2001, 30/2003, 10/2004, 48/2007, 76/2007,
106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXVIII
- até 31 de dezembro de 2015, as operações realizadas com os fármacos e
medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 e alterações,
nos termos ali indicados, destinados a órgãos da Administração Pública Direta
e, a partir de 14 de outubro de 2002, a entidades da Administração Pública
Indireta, incluídas suas fundações, Federal, Estadual e Municipal, observado o
disposto no § 85, condicionando-se a fruição do benefício a que (Convênios ICMS
87/2002, 118/2002, 126/2002, 18/2005, 53/2008, 71/2008, 82/2008, 113/2008,
138/2008, 54/2009, 69/2009, 100/2009, 110/2009, 119/2009, 01/2010, 20/2010,
57/2010, 99/2010, 160/2010, 26/2011, 60/2011, 139/2011, 101/2012, 13/2013,
137/2013, 145/2013, 191/2013, 20/2014, 40/2014 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXX
- no período de 27 de maio de 2003 a 31 de dezembro de 2015, as saídas de
mercadorias, internas e interestaduais, a título de doação, destinadas ao
atendimento do Programa Fome Zero, bem como as prestações de serviço de
transporte para distribuição das referidas mercadorias, observando-se o
seguinte (Convênios ICMS 18/2003, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008,
69/2009, 119/2009, 01/2010, 34/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015 e Ajuste
SINIEF 02/2003): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXXIII
- no período de 18 de abril de 2005 a 31 de dezembro de 2015, as saídas de bens
e mercadorias, recebidos em doação, promovidas pela organização não
governamental “Amigos do Bem - Instituição Nacional contra a Fome e a Miséria
no Sertão Nordestino”, com CNPJ/MF nº 05.108.918/0001-72, bem como as
prestações de serviço de transporte para distribuição das referidas
mercadorias, nesse caso quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto
seja atribuída à mencionada organização, ficando a isenção condicionada
(Convênios ICMS 129/2004, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXXV
- as operações especificamente indicadas, realizadas com os bens relacionados
no Anexo 50, quando destinados a integrar o ativo imobilizado do adquirente,
empresa beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, instituído pela Lei Federal n°
11.033, de 21 de dezembro de 2004, para utilização exclusiva em portos, na
execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias,
observadas as seguintes normas (Convênios ICMS 28/2005, 03/2006 e 40/2010):
a)
no período de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2015, o benefício se
aplica às operações de importação, ficando condicionado (Convênios ICMS
28/2005, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
c)
no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2015, o benefício se
aplica às saídas internas, ficando condicionado (Convênios ICMS 03/2006,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012,
191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CLXXXIX
- no período de 22 de julho de 2005 a 31 de dezembro de 2015, as operações com
mercadorias e as prestações de serviços de transporte a elas relativas,
destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização das Áreas a seguir
indicadas, licitadas ou contratadas no âmbito das normas estabelecidas pelo
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID e, a partir de 1º de agosto de
2011, também pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
(Convênios ICMS 79/2005, 132/2005, 97/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)

..........................................................................................................................
 
CXCII
- no período de 18 de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2015, a transferência
dos bens constantes do Anexo 54, no território nacional, promovida pela
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, quando destinados à
manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, observando-se (Convênios ICMS 09/2006,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012,
191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CXCIII
- no período de 1º de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2015, a importação,
no período de 9 de maio de 2007 a 31 de dezembro de 2015, a saída interestadual
subsequente, e, no período de 1º de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2015,
a saída interna subsequente, efetuadas, até 16 de agosto de 2013, por empresa
concessionária de serviço de transporte ferroviário de cargas, dos produtos
locomotiva do tipo diesel elétrico, com potência máxima superior a 3.000 (três mil)
HP, e trilho para estrada de ferro, classificados, respectivamente, nos códigos
da NBM/ SH 8602.10.00 e 7302.10.10, sem similar produzido no País,
observando-se (Convênios ICMS 32/2006, 45/2007, 64/2007, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 91/2013, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CXCIV
- no período de 1º de setembro de 2006 a 31 de dezembro de 2015, a prestação
interna de serviço de transporte ferroviário de cargas, desde que o remetente e
o destinatário da mercadoria sejam contribuintes estabelecidos neste Estado e
regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE (Convênios ICMS 35/2006, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015); (NR)
CXCV
- no período de 31 de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2015, a operação de
circulação de mercadoria caracterizada pela emissão e negociação do Certificado
de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, instituídos pela
Lei Federal nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, nos mercados de bolsa e de
balcão, como ativos financeiros, observando-se (Convênios ICMS 30/2006,
104/2006, 48/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015):
(NR)
..........................................................................................................................
 
CC
- no período de 1º de setembro de 2007 a 31 de dezembro de 2015, as operações
internas, interestaduais e de importação com os medicamentos e reagentes
químicos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 09/2007 e alterações,
nos termos ali indicados, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas
partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, objetivando
o desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em programas de acesso
expandido, observando-se o seguinte (Convênios ICMS 09/2007, 62/2008, 27/2009,
78/2009, 49/2010, 149/2010, 180/2010, 121/2011, 101/2012, 191/2013 e 27/2015):
(NR)
..........................................................................................................................
 
CCI
- no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2015, a saída de
reagente para diagnóstico da doença de Chagas pela técnica de enzimaimunoesai
(ELISA) em microplacas, utilizando uma mistura de antígenos recombinantes e
antígenos lisados purificados, para detecção simultânea qualitativa e
semiquantitativa de anticorpos IgG e IgM antitrypanosoma cruzi em soro ou
plasma humano, classificado no código da NBM/SH 3002.10.29, quando destinado a
órgão ou entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias e fundações,
observando-se o seguinte (Convênios ICMS 23/2007, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CCII
- no período de 6 de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2015, as operações com
ônibus, micro-ônibus e embarcações, destinados ao transporte escolar, quando
adquiridos pelo Estado ou pelos Municípios, no âmbito do Programa Caminho da
Escola, do Ministério da Educação - MEC, instituído pela Resolução FNDE/CD nº
003, de 28 de março de 2007, observando-se (Convênios ICMS 53/2007, 119/2009,
01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CCIV
- no período de 23 de abril de 2007 a 31 de dezembro de 2015, a importação de
máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças
e acessórios constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007 e alterações,
sem similar produzido no País, efetuada por empresa concessionária da prestação
de serviços públicos de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita, observando-se (Convênios ICMS 10/2007, 68/2007, 119/2009,
01/2010, 52/210, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
CCXXI
- no período de 21 de maio de 2010 a 31 de dezembro de 2015, as operações com
fosfato de oseltamivir, classificado nos códigos 3003.90.79 ou 3004.90.69 da
NBM/SH, vinculadas ao Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia
Popular e destinadas ao tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1),
observando-se (Convênios ICMS 73/2010, 27/2011, 101/2012, 191/2013 e 27/2015):
(NR)
..........................................................................................................................
 
CCXXVI
- no período de 21 de outubro de 2011 a 31 de dezembro de 2015, as saídas de
mercadorias em doação para a União, promovidas pela Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB, para distribuição de alimentos no âmbito do Programa
Mundial de Alimentos das Nações Unidas - PMA, nos termos da Lei Federal nº
12.429, de 20 de junho de 2011, quando as respectivas mercadorias forem
provenientes da unidade da referida Companhia, localizada no Estado do Rio
Grande do Sul (Convênios ICMS 105/2011, 101/2012, 191/2013 e 27/2015); (NR)
..........................................................................................................................
 
CCXXXIV
- no período 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, as saídas internas e
interestaduais de veículo automotor novo, adquirido por pessoas portadoras de
deficiência física, visual, mental, severa ou profunda, ou autistas,
diretamente ou por intermédio de seu representante legal, observado o disposto
no § 95 (Convênios ICMS 38/2012, 116/2013, 191/2013 e 27/2015);(NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XXXIX
- nas operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e
equipamentos industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de
forma que a carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios
ICMS 52/91, 148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000,
10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008,
138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 112/2010,
101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015): (NR)
a)
nas operações interestaduais: 
1.
nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito
Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito
Santo:
..........................................................................................................................
 
1.2.
no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015: 5,14% (cinco
vírgula catorze por cento); (NR)
2.
nas demais operações interestaduais, inclusive com consumidor ou usuário final,
não contribuinte do ICMS:
..........................................................................................................................
 
2.2.
no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015: 8,80% (oito
vírgula oitenta por cento); (NR)
..........................................................................................................................
 
c)
nas operações internas:
..........................................................................................................................
 
2.
no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015: 8,80% (oito vírgula
oitenta por cento); (NR) 
 
XL
- nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas
relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga
tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92,
148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99,
01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008,
91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010,
140/2010, 182/2010, 101/2012, 14/2013, 158/2013, 191/2013 e 27/2015): (NR)
 
a)
nas operações interestaduais:
 
1.
nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o
Espírito Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao
Espírito Santo:
..........................................................................................................................
 
1.4.
no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015: 4,10% (quatro
vírgula dez por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003,
10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015; (NR) 
 
2.
nas operações de saída para consumidor ou usuário final, não contribuinte do
ICMS:
..........................................................................................................................
 
2.4.
no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015: 5,60% (cinco
vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002,
30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 
119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013,  191/2013 e 27/2015 ;(NR) 
3.
nas demais operações interestaduais:
..........................................................................................................................
 
3.4.
no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015: 7% (sete por
cento) - Convênios ICMS 01/2000,  10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004,
124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012, 14/2013,  191/2013 e 27/2015; (NR) 
..........................................................................................................................
 
c)
nas operações internas:
..........................................................................................................................
 
4.
no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de dezembro de 2015: 5,60% (cinco
vírgula sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002,
30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009,
119/2009, 01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015; (NR)
XLI
- nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril
de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da
operação (Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95,
21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de
dezembro de 2015, 40% (quarenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS
100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003,
93/2003, 99/2004, 16/2005, 18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 156/2008, 55/2009, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010, 17/2011,
49/2011, 101/2012, 14/2013, 191/2013 e 27/2015), observado o disposto no inciso
CIV e no § 46 do art. 9º e no inciso XXXVII do art. 13: (NR)
..........................................................................................................................
 
XLII
- nas saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no
inciso XXXVII e no § 47 do art. 13,  no período de 27 de abril de 1992 a 30 de
setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação
(Convênios ICMS 36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96,
35/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de
dezembro de 2015, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS
100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005,
150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
62/2011, 123/2011, 101/2012, 14/2013 191/2013, e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
XLV
- no período de 1º de julho de 1996 a 31 de dezembro de 2015, nas operações
internas com ferros e aços não planos, classificados nos códigos NBM/SH,
conforme indicados no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do
imposto resulte na aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento)
sobre o valor da operação, dispensado o estorno de crédito proporcional
previsto no inciso III do art. 34, nos termos do inciso XXII do art. 47
(Convênios ICMS 33/96, 20/97, 48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99,
07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015); (NR)
..........................................................................................................................
 
LI
- no período de 2 de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2015, reduzida de tal
forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7%
(sete por cento) sobre o valor da operação interna com estruturas metálicas,
estruturas e blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos
cerâmicos, observando-se  (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 07/2000,
21/2002, 10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
LIX
- nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro
de 2007 a 31 de dezembro de 2015, nas operações realizadas por indústrias
vinícolas e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor
estabelecido originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante
calculado por litro, limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004,
03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 
01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e
27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
LX
- nos períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de
fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2015, nas saídas de cana-de-açúcar,
opcionalmente, em substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS
153/2004, 03/2005, 19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006,
116/2006, 01/2007, 05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007,
148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012,
191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
LXIX
- no período de 1º de novembro de 2006 a 31 de dezembro de 2015, na saída de
biodiesel - B-100 resultante da industrialização dos produtos a seguir
indicados, reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja
equivalente a 12% (doze por cento) do valor da operação, observando-se a
permissão da manutenção de crédito prevista no inciso XLIX do art. 47
(Convênios ICMS 113/2006, 160/2006, 27/2011, 101/2012, 191/2013 e 27/2015):
(NR)
..........................................................................................................................
 
LXXVI
- no período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2015, nas saídas
interestaduais dos produtos a seguir relacionados, reduzida em 100% (cem por
cento) do valor da operação, ficando a fruição do benefício condicionada a que
o produto se destine à fabricação dos produtos respectivamente indicados,
observado o disposto nos §§ 69 e 72, bem como, a partir de 1º de novembro de
2013, no inciso LXXI do art. 47 (Convênios ICMS 159/2008, 16/2009, 147/2010,
141/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
LXXIX
- no período de 1º de outubro de 2010 a 31 de dezembro de 2015, nas saídas
interestaduais de paraxileno - PX - NBM/SH 2902.43.00 e de ácido tereftálico
purificado - PTA - NBM/SH 2917.36.00, reduzida em 100% (cem por cento) do valor
da operação, observando-se que a fruição do benefício fica condicionada a que
os produtos se destinem exclusivamente à fabricação de resinas poliéster a
serem utilizadas na produção de ácido tereftálico purificado - PTA, recipientes
polietileno tereftalato - PET, fios de poliéster - POY, filmes, fibras e
filamentos (Convênios ICMS 118/2010, 141/2012, 191/2013 e 27/2015); (NR)
 
LXXX
- no período de 1º de maio de 2011 a 31 de dezembro de 2015, nas operações
interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador dos
veículos, máquinas ou aparelhos relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio
ICMS 133/2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias
esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, reduzida do
valor correspondente àquele resultante da aplicação dos seguintes percentuais
sobre o valor da operação, observado o disposto nos §§ 65, 66 e 67 (Convênios
ICMS 133/2002, 166/2002, 27/2011, 101/2012, 22/2013, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
LXXXII
- no período de 16 de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2015, nas operações de
importação, por via terrestre, de bens e mercadorias provenientes do Paraguai,
realizada por microempresa optante do Simples Nacional, reduzida de tal forma
que a respectiva carga tributária seja equivalente ao montante resultante da
aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o preço de aquisição dos
bens e mercadorias importados, observando-se (Convênios ICMS 61/2012, 77/2013 e
27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
40. Na saída de sacaria de juta, promovida pelo respectivo fabricante, fica
concedido ao remetente um crédito presumido do imposto, considerando-se nele
incorporados os créditos fiscais relativos às matérias-primas e outros insumos,
que será equivalente:
..........................................................................................................................
 
II
- a 55% (cinquenta e cinco por cento) do imposto devido, no período de 9 de
fevereiro de 1991 a 31 de dezembro de 2015 (Convênios ICMS 138/93, 151/94,
102/96, 23/98, 05/99, 07/2000, 84/2000, 51/2001, 69/2003, 139/2005,  148/2007,
53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012, 191/2013 e
27/2015). (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
43. As empresas produtoras de discos fonográficos e de outros suportes com som
gravado poderão:
..........................................................................................................................
 
§
1º Relativamente ao disposto no caput, será observado o seguinte:
..........................................................................................................................
 
II
- quanto ao inciso II, o aproveitamento do crédito (Convênios ICMS 23/90,
10/94, 83/2001, 105/2001, 118/2003, 40/2004, 139/2004, 119/2009, 01/2010,
101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
a)
somente poderá ser efetuado:
..........................................................................................................................
 
2.
até o limite dos percentuais a seguir elencados, aplicados sobre o valor do
imposto debitado no mês e correspondente às operações efetuadas com discos
fonográficos e com outros suportes com som gravado:
..........................................................................................................................
 
2.4.
de 1º de julho de 2003 a 31 de dezembro de 2015: 40% (quarenta por cento); (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.