

Imprimir documento


Lei 24096, de 18/05/2022 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Monte Sião o imóvel com área de 256,50m²
(duzentos e cinquenta e seis vírgula cinquenta metros
quadrados), situado na Rua 15 de Novembro, nº 66, e na Rua Dr.
Benedito Monteiro dos Santos, nº 532, naquele município,
e registrado sob o nº 20.795, a fls. 245 do Livro 3-R, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro
Fino.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se a instalação de uma casa de cultura.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO