










DECRETO
Nº 40.631, DE 14 DE ABRIL DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 1.092.032,73 em favor da Secretaria
da Criança e da Juventude.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e no inciso VI, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com investimentos e com a operacionalização do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da SECRETARIA DA
CRIANÇA E DA JUVENTUDE, crédito suplementar no valor de R$ 1.092.032,73 (um
milhão, noventa e dois mil, trinta e dois reais e setenta e três centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO: Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 37
da Lei n° 15.090, de 16 de setembro de 2013,
especificado no Anexo III, e a seguir discriminado:
 
· Convênio nº 4075, de 28/12/2012, celebrado com a
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, tendo por objeto a implantação do
Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento da Violência
Sexual Infanto-juvenil no Território Brasileiro (PAIR).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
ROMEU
GOMES BAPTISTA
BERNARDO
JUAREZ D´ALMEIDA
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.