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ORDEM DE SERVIÇO DA PRESIDÊNCIA E DA PRIMEIRA-SECRETARIA 1, de 17/03/2014 de 17/03/2014 (Texto Original)


Estabelece
procedimentos para a programação e a execução
de depósito relativo às despesas que especifica em
conta corrente de beneficiário da Assembleia Legislativa.





O
presidente e o 1º-secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em
especial da que lhes confere o art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.389, de 12 de março de 2007,


RESOLVEM:


Art.
1º – A Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade – GFC – é o órgão
responsável pelos procedimentos inerentes ao depósito
em conta corrente de beneficiário da Assembleia Legislativa,
inclusive pelos relativos às seguintes despesas:
I
– a partir do processamento pela Gerência-Geral de
Administração de Pessoal – GPE:
a)
folhas avulsas decorrentes do pagamento de:
1)
terço constitucional de férias;
2)
acerto de exoneração;
3)
substituição relativa a cargo ou função
de gerenciamento;
4)
férias-prêmio por motivo de exoneração ou
aposentação;
5)
diferença de adicional por tempo de serviço;
6)
reembolso de falta;
7)
hora extra;
8)
hora-aula;
9)
auxílio-funeral;
10)
diferenças diversas e outras despesas afins;
b)
reembolsos decorrentes de:
1)
auxílio-educação;
2)
auxílio à formação profissional;
c)
folhas de pagamento mensais, incluindo:
1)
gratificação por trabalho estratégico;
2)
gratificação complementar de produtividade;
3)
gratificação de apoio do bombeiro militar à
Presidência;
4)
gratificação de apoio do policial militar à
Presidência;
5)
remuneração decorrente de prestação de
serviço em caráter especial de escolta policial;
6)
auxílio-transporte;
7)
auxílio-alimentação;
II
– a partir do processamento pela Gerência-Geral de Saúde
e Assistência – GSA –, reembolsos relativos à
assistência à saúde.
§
1º – Para os depósitos referentes à alínea
“a” do inciso I do caput, será observado o
seguinte:
I
– terão o depósito efetuado preferencialmente no
dia dez do mês as despesas cujos lançamentos na GPE
tenham sido processados entre o dia dezesseis do mês anterior e
o dia quatro do mesmo mês;
II
– terão o depósito efetuado preferencialmente no
dia vinte do mês as despesas cujos lançamentos na GPE
tenham sido processados entre os dias cinco e quinze do mesmo mês;
III
– excetua-se do disposto nos incisos I e II deste parágrafo
o terço constitucional de férias, que terá a
seguinte regra:
a)
terão o depósito efetuado preferencialmente no dia
vinte do mês de seu início as férias marcadas
entre os dias primeiro e quinze do mesmo mês;
b)
terão o depósito efetuado preferencialmente no dia dez
do mês de seu início as férias marcadas em meses
anteriores.
§
2º – Para os reembolsos a que se referem a alínea
“b” do inciso I e o inciso II do caput, observada
a regulamentação específica sobre a matéria,
o servidor deverá entregar o comprovante original de pagamento
na Central de Atendimento e Orientação de Pessoal –
Caop – , quando assim mencionado na referida regulamentação
específica, observado o seguinte:
I
– se a entrega do comprovante ocorrer até o dia quinze,
o depósito do reembolso será efetuado no terceiro dia
útil anterior à data de encerramento do mês;
II
– se a entrega do comprovante ocorrer após o dia quinze,
o depósito do reembolso será efetuado no terceiro dia
útil anterior à data de encerramento do mês
subsequente.
§
3º – Caso não haja expediente na Assembleia
Legislativa no dia quinze a que se refere o inciso I do § 2º,
o comprovante poderá ser entregue até o primeiro dia
útil subsequente para depósito na conta do servidor no
terceiro dia útil anterior à data de encerramento do
mês.
§
4º – Para o processamento e o depósito das folhas
de pagamento a que se refere a alínea “c” do
inciso I do caput, será observado o seguinte:
I
– a data-limite para inclusão de registros para o
processamento da folha de pagamento mensal é o quinto dia útil
anterior à data de encerramento do mês de sua
referência;
II
– a data-limite para o processamento da folha de pagamento
mensal e a transmissão do arquivo para a apropriação
das folhas de pagamento no Sistema Integrado de Administração
Financeira de Minas Gerais – Siafi-MG – é o quarto
dia útil anterior à data de encerramento do mês
de sua referência;
III
– para a inclusão ou a exclusão de pensão
alimentícia por determinação judicial, serão
observadas as datas-limite a que se referem os incisos I e II deste
parágrafo, devendo ser oficiadas ao juízo aquelas não
processadas em razão de inobservância dessas datas;
IV
– na hipótese de falha ou erro no registro ou no
processamento relativos às folhas de pagamento a que se refere
a alínea “c” do inciso I do caput, poderá
ser gerada folha de pagamento avulsa para crédito no primeiro
dia útil após a conclusão dos registros, dos
processamentos e das apropriações.


Art.
2º – Na hipótese de o beneficiário não
apresentar dados, informações, documentos ou se, por
qualquer motivo, der causa à não inclusão de seu
depósito na programação regular de pagamento da
GFC, será observado o disposto nos §§ 1º e 2º
do art. 1º.


Art.
3º – Havendo receio de prejuízo ou de difícil
ou incerta reparação para a Assembleia Legislativa,
decorrente da execução de depósito de folha de
pagamento, a GPE ou a GSA, conforme o caso, solicitará à
GFC que efetue o bloqueio desse depósito.
Parágrafo
único – O desbloqueio fica condicionado ao envio prévio
de relatório circunstanciado pela gerência solicitante,
com anuência do respectivo gerente-geral e do diretor de
Recursos Humanos, no qual fique evidenciada a eliminação
completa das causas que o motivaram.


Art.
4º – Compete aos titulares da GSA, da GPE e da GFC a
compatibilização de procedimentos e a observância
de prazos entre suas áreas, para o cumprimento do disposto
nesta ordem de serviço.


Art.
5º – São de referência os dias mencionados
nesta ordem de serviço, podendo haver pequenas variações
decorrentes do calendário, de interrupções de
sistemas ou da disponibilidade orçamentária e
financeira.


Art.
6º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as Ordens de Serviço
nº 1, de 16 de março de 2012, e nº 3, de 17 de
novembro de 2010.


Palácio
da Inconfidência, 17 de março de 2014.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-secretário