ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.485, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - D.O. 28.12.16.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015,
as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade
Orçamentária 11.305 – Mato Grosso Previdência - MTPREV, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, que
“estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2016”, o Programa 996 – Operações
Especiais - Outras, a Ação 8002 – Recolhimento do PIS/PASEP e pagamento do abono, na Região 9900 – Todo Estado, no
valor de R$ 29.577.457,64 (vinte e nove milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e
sessenta e quatro centavos), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
Excesso de Arrecadação da Fonte 250 – Recursos de Contribuição dos Órgãos e Servidores para a Previdência Social.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2016

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

11.305

MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV

2016

PROGRAMA DE TRABALHO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA
OBJ. DO
PROGRAMA
OPERAÇÃO
ESPECIAL
OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

PRODUTO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

E

MOD.
APLIC

FT
E

VALOR

s

90

250

29.577.457,64

29.577.457,64

SEGURIDADE SOCIAL

29.577.457,64

29.577.457,64

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

29.577.457,64

29.577.457,64

ESPECIFICAÇÃO
28 ENCARGOS ESPECIAIS

28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.996 Operações Especiais – Outras

Atender outros encargos especiais
28.846.996.8002 Recolhimento do PIS/PASEP e pagamento do abono
Recolher a contribuição para a formação do patrimônio
público e efetuar o pagamento de abono aos beneficiários

9900 Estado

Ação mantida

FISCAL

INVEST

INVER.
FINANC

AMORTIZ.
DA
DIVIDA