ESTADO DA PARAÍBA

INDICAÇÃO Nº _________/2019
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AUTOR: DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno
(Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, governador do Estado, no sentido de que o mesmo
adote a iniciativa do Projeto de Lei que autorize a instalação de postos ou
estabelecimentos destinados à venda de produtos de origem animal e vegetal, de
hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e frutíferas em estradas de domínio do
DER. Em face de impossibilidade de iniciativa parlamentar e por se tratar de matéria
legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa de sua Excelência, o Governador do
Estado, encaminha-se o presente indicativo, conforme preconizado no art. 63, § 1º, incisos I
e II da Constituição Estadual, nos termos da minuta em anexo, haja vista tratar-se de matéria
de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

Essa propositura tem por objetivo estimular e fomentar a agricultura familiar
e o produtor de pequeno e médio porte, ao recomendar a autorização para instalação de
postos ou estabelecimentos para venda de queijo, mel, frutas, verduras e demais produtos
hortifrutigranjeiros nas faixas de estradas de rodovias sob o domínio do Departamento de
Estradas de Rodagem (DER), em todo o Estado da Paraíba.
É comum em viagens pelo interior do nosso Estado nos deparamos com
muitos produtos vendidos “na beira da estrada”, oriundo de produtor rural ou agricultores
familiares e as pessoas acabam comprando os produtos por terem aquele status de “caseiro”
e “feito manual”. Com essa venda informal os pequenos produtores ganham a vida e quase
sempre são os provedores principais de suas famílias.


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O objetivo dessa propositura é facilitar a venda e difundir o conhecimento
sobre os requisitos legais e garantir o provimento de qualidade e segurança aos produtores,
que poderá ser um agente motivador para buscar a regularização de seus processos e
produtos.
Ademais, já existe a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente,
que trata da matéria e estabelece as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária
de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.
E já a partir de 2020, os produtos de origem animal inspecionados por
consórcios públicos municipais poderão ser comercializados entre as cidades integrantes do
consócio. O que ampliará ainda mais o comércio dessas mercadorias, que atualmente só
podem ser vendidas nos locais onde são fabricadas.
Por fim, o presente indicativo foi objeto de reivindicações da categoria de
agricultores familiares e produtores rurais. Portanto, enviamos sugestão ora em anexo, para
fins de estudo e encaminhamento na forma regimental desta Casa.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa da Paraíba, em 04 de outubro de
2019.


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PROJETO DE LEI Nº ____ DE ______ DE ____________________ DE ___________.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Fica autorizada a instalação de postos ou
estabelecimentos destinados à venda de
produtos de origem animal e vegetal, de
hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e
frutíferas nas faixas de estradas de domínio
do Departamento de Estradas de Rodagem DER, e em terrenos contíguos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA:

Art. 1º Fica autorizada a instalação de postos ou estabelecimentos destinados à venda de
produtos de origem animal e vegetal, de hortifrutigranjeiros, de plantas ornamentais e
frutíferas nas faixas de estradas de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem DER, e em terrenos contíguos.
Parágrafo único. As autorizações serão concedidas a produtores e agricultores rurais, a
microempreendedores, podendo ser canceladas a qualquer tempo pelo Secretário dos
Transportes, mediante justificativa do Superintendente do DER.

Art. 2º As instalações dos postos ou estabelecimentos de que trata esta lei obedecerão à
forma de "box" padronizado e às Normas Técnicas baixadas pelo D.E.R.


ESTADO DA PARAÍBA

Art. 3º A localização dos postos ou estabelecimentos deverá atender às condições de
segurança e visibilidade, a critério exclusivo do D.E.R., que estabelecerá as exigências de
espaçamento mínimo a serem observadas.

Art. 4º Em qualquer caso, o pedido de autorização deverá ser instruído com a prova de ser o
interessado produtor ou microempreendedor individual, observadas as demais exigências da
legislação vigente.

Art. 5º Os proprietários de postos ou estabelecimentos de venda de produtos
hortifrutigranjeiros instalados com autorização do DER, bem como aqueles em
funcionamento, sem a necessária regularização, ficam obrigados, no prazo de 120 dias, a
promover a prova de que trata o artigo anterior, sob pena de cessação de suas atividades.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA.

João Pessoa, ____ de ____________de ______________.

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
Governador