ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.468, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 - D.O. 26.11.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área
que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação, uma área de terras com 4.400 m²
(quatro mil e quatrocentos metros quadrados), de propriedade do Município de São José dos Quatro Marcos, matriculada
sob o nº 1355, no 1º Ofício da Comarca de São José dos Quatro Marcos, com os seguintes limites e confrontações: “Linha
01-02 – limita-se com a Rua Bento Alexandre dos Santos; Linha 02-03 – limita-se com quem de direito; Linha 03-04 –
limita-se com a Rua Antonio Monaski; Linha 04-01, limita-se com quem de direito. O marco 01 está cravado a 41,00 m,
intersecção das margens da Rua Bento Alexandre dos Santos com a Rodovia MT-339; do marco 01, com ângulo interno de
90º00’00” e percorrendo 44,00 m cravou-se o marco 02; do marco 02, com ângulo interno de 90º00’00” e percorrendo
100,00 m cravou-se o marco 03; do marco 03, com ângulo interno de 90º00’00” e percorrendo 44,00 m cravou-se o marco
04; do marco 04, com ângulo interno de 90º00’00” e percorrendo 100,00 m encontra-se o marco 01, onde iniciou-se o
encaminhamento.”
Parágrafo único O imóvel destina-se a implantação e funcionamento da Escola Estadual
“Bento Alexandre dos Santos”, localizada naquele Município, vinculada à Secretaria de Estado de Educação.
Art. 2º A área descrita foi avaliada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA em R$
631.816,68 (seiscentos e trinta e um mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e oito centavos), conforme laudo de
Avaliação nº 18/09/SAOP, fls. 35 dos autos do Processo Administrativo nº 10746/2009-SINFRA.
Art. 3º Fica vedada a mudança ou alteração da destinação da área a que se refere o Parágrafo único do
Art. 1º, exceto para implantação de serviços de órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a adotar as providências orçamentárias para
atender às despesas resultantes da aplicação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.