ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.671, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 16.01.18.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área
que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a receber, em doação, um imóvel público
denominado Sítio MJ 02, com extensão de 4,00 ha (quatro hectares), situado no Município de Sinop, a ser desmembrado
de uma área maior, registrado na matrícula nº 29.689 do Cartório de Registro de Imóveis de Sinop, com as seguintes
características e confrontações: inicia-se descrição deste perímetro no vértice (M01), deste segue com rumo de 88° 52´14´´
NE, em uma distância de 110,04 metros, confrontando neste trecho com a Estrada Ângela até o vértice (M02), deste com
rumo de 00º 23´50´´ SW e distância de 363,29 metros, confrontando neste trecho com sítio Monte Sião até o vértice (M03),
deste com rumo de 88º 52´ 14´´ SW e distância de 110,25 metros, confrontando neste trecho com sítio MJ, até o vértice
(M04), deste com rumo de 00º 25´ 45´´ NE e distância de 131,33 metros, confrontando neste trecho com o Sítio MJ até
vértice (M01), ponto inicial deste caminhamento.
Parágrafo único O imóvel se destina à construção de um centro de atendimento
socioeducativo no Município de Sinop, conforme Lei Municipal n° 2.287, de 31 de março de 2016.
Art. 2º A área descrita foi avaliada no valor de R$ 66.792,00 (sessenta e seis mil, setecentos e
noventa e dois reais), conforme laudo de avaliação, datado de 09 de março de 2016, fornecido pela Prefeitura Municipal de
Sinop aos autos do Processo nº 578386/2016 (Processo nº 214869/2016, apenso).
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.