

Imprimir documento


LEI 16920, de 06/08/2007 - Texto Original


Institui
a Comenda Teófilo Otoni.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica instituída a Comenda Teófilo
Otoni, que tem como finalidade homenagear pessoas e instituições
que se tenham dedicado ao desenvolvimento político, cultural,
econômico e social das regiões norte-nordeste de Minas
Gerais, Vales do Jequitinhonha e do Mucuri, e Norte de Minas.


Art.
2º – A Comenda Teófilo Otoni será concedida,
anualmente, pelo Governador do Estado, em cerimônia realizada
no dia 27 de novembro, data de nascimento de Teófilo Benedito
Otoni, alternadamente, nos Municípios do Serro e de Teófilo
Otoni.
§
1º – Fora da data estipulada no caput deste artigo, a
Comenda Teófilo Otoni só poderá ser outorgada
por motivo de força maior e a juízo de seu conselho.
§
2º – A primeira cerimônia de entrega da Comenda
Teófilo Otoni será realizada no Município do
Serro.


Art.
3º – Os agraciados com a Comenda receberão medalha
e diploma assinado pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos
Municipais do Serro e de Teófilo Otoni, de acordo com o
cerimonial estabelecido pelo regimento interno.


Art.
4º – A relação dos agraciados, em número
máximo de trinta, será publicada por decreto e deverá
conter o nome completo, a qualificação e os dados
biográficos do indicado, além dos serviços por
ele prestados.
Parágrafo
único – O nome dos agraciados, com sua identificação
e suas realizações, será inscrito em livro
especial de registro, em ordem cronológica.


Art.
5º – A Comenda Teófilo Otoni será
administrada por um conselho a ser designado pelo Governador do
Estado.


Art.
6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa