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LEI ORDINÁRIA Nº 7.707,  DE 22 DE MAIO DE 2013  
Dispõe sobre a atualização do valor dos vencimentos e dos proventos dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° o valor dos vencimentos e dos proventos dos servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará ficam atualizados em 9% (nove por cento ). Art. 2° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do corrente ano, em favor do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de  Responsabilidade Fiscal). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/05/2013