










DECRETO
Nº 40.821, DE 17 DE JUNHO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra situada no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trecho de
adutora de Água Tratada, situada no loteamento Manassu, unidade integrante do
Sistema de Abastecimento de Água do Município de Jaboatão dos Guararapes, neste
Estado.
 
Art. 3º As
áreas de terra mencionadas no art. 1º, encontram-se descritas em plantas
integrantes do projeto técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que está autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
JOSÉ
FRANCISCO CAVALCANTI NETO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área 01
 
Lote de terreno com formato
retangular medindo 28,00m de frente e 25,00m de fundos, totalizando uma área de
700,00m2, localizado na Rua Basquete, limitando-se ao Sul com a Rua
Basquete, a Oeste com o imóvel nº 23, a Leste com a Rua Salto e ao Norte com
Lote não identificado da mesma quadra. A respectiva área se destina à
construção do Reservatório Apoiado de 50m³, sendo delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, com as distâncias e
coordenadas UTM, Zona 25L, identificadas conforme quadro a seguir transcrito. 
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P01 / P02


28,00


276778.172


9105420.050 
  




P02 / P03


25,00


276750.279


9105422.472




P03 / P04


28,00


276752.291


9105447.392




P04 / P01


25,00


276780.187


9105444.899 
  



 
Área 02 
 
Lote de terreno com formato
retangular medindo 24,00m de frente e 25,00m de fundos, totalizando uma área de
600,00m2, localizado na Rua Tiro ao Alvo, limitando-se a Noroeste
com o imóvel nº 301, a nordeste com a Rua Tiro ao Alvo, a Sudeste com Lote não
identificado da mesma quadra e Sudoeste com os imóveis s/n, nº 143, nº 138 e nº
 136. A respectiva área se destina à construção do Reservatório Apoiado de
50m³, sendo delimitada pelos pontos P01 a P04
em ordem cronológica, com as distâncias e coordenadas UTM, Zona 25L, identificadas
conforme quadro a seguir transcrito. 
 



PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P01 / P02


24,00


276358.787


9105592.685




P02 / P03


25,00


276373.992


9105574.104




P03 / P04


24,00


276354.380


9105558.600 
  




P04 / P01


25,00


276339.181


9105577.174 
  



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.