










DECRETO
Nº 42.658, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação e na aquisição
interna de insumos para utilização no processo produtivo de partes e peças a
serem fornecidas à indústria fabricante de torres e aerogeradores para produção
de energia eólica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989,
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
n° 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art.
 13. A partir de 1º de março de 1998 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
CXLV
- a partir de 1º de março de 2016, na importação e na aquisição interna de
insumos, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial para utilização
no respectivo processo produtivo de partes e peças a serem fornecidas às
indústrias fabricantes de torres e aerogeradores para produção de energia
eólica, observado o disposto nos §§ 33, 34 e 35. (AC)
..........................................................................................................................
§
33. A partir das datas respectivamente indicadas, o disposto nos seguintes
incisos não se aplica quando o produto ou insumo for energia elétrica:
..........................................................................................................................
III
- 1º de março de 2016, CXLV. (AC)
§
34. O disposto neste artigo também se aplica nas aquisições em outra Unidade da
Federação, relativamente ao ICMS complementar referente à diferença entre a
alíquota prevista para as operações internas e aquela estabelecida para as
operações interestaduais de insumos pelos fabricantes de produtos relacionados
nos incisos a seguir indicados: (NR)
I
- a partir de 1º de setembro de 2015, CII, CXXXIII, CXLII e CXLIII; e (NR/REN)
II
- a partir de 1º de março de 2016, CXLV. (AC)
§
35. O benefício previsto no inciso CXLV pode ser usufruído apenas por
indústrias que atuem exclusivamente na comercialização de partes e peças para
as indústrias fabricantes de torres e aerogeradores para a produção de energia
eólica. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.