ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

INDICAÇÃO nº. ___________/2021.
997
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevedo Lins Filho, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, que determine aos
órgãos competentes do Poder Executivo a realização de estudos e a adoção de todas as
medidas necessárias visando a implantação da Política Estadual de Bem-Estar Animal.
Requeiro ainda, que se dê ciência desta manifestação a Reitora da Universidade
Estadual da Paraíba, Prof.ª Dra. Célia Regina, e a Comissão de Direito e Bem-Estar Animal
da UEPB.
JUSTIFICAÇÃO
O Código de Direito e Bem-Estar Animal do Estado da Paraíba foi instituído pela Lei
Estadual 11.140, de 8 de junho de 2018, no qual estabelece normas para a proteção, defesa e
preservação dos animais vertebrados e invertebrados situados no espaço territorial paraibano,
visando a compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a conservação do meio
ambiente e o convívio harmônico em sociedade, consoante com o que estabelece as
Constituições Federal e Estadual e, ainda, a ordem infraconstitucional em vigor.
Segundo o Código, o Poder Executivo tomará todas as providências necessárias para
prestar aos membros das sociedades protetoras dos animais, pessoas físicas ou jurídicas, a
cooperação necessária. Também, para atuar diretamente ou por intermédio de políticas
específicas; celebrando convênios; firmando parcerias público-privadas e praticando todos os
demais atos necessários para promover a saúde dos animais.
Diante dessa previsão legal, apresentamos novamente esta matéria para que sejam
envidados esforços visando a consecução das políticas públicas governamentais, que vem sendo
pleiteadas pela população e pelas instituições que atuam na defesa e proteção animal.
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 1º de dezembro de 2021.