ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.978, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008 - D.O. 23.09.08.
Autor: Poder Executivo

Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro
de 1998 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 49 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS passa a vigorar com as seguintes alterações: enunciado do inciso I, mantidas as
respectivas alíneas; alínea “b” do inciso II; enunciado do inciso IV, mantidas as respectivas alíneas; e alínea “b” do inciso V:
“Art. 49 (...)
I – no período compreendido entre 1o de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de 2010,
somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
a) (...)
b) (...)
c) (...)
II – (...)
a) (...)
b) a partir de 1o de janeiro de 2011;
III – (...)
IV – no período compreendido entre 1o de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de
2010, somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo estabelecimento:
a) (...)
b) (...)
V – (...)
a) (...)
b) a partir de 1o de janeiro de 2011.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de janeiro de
2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de setembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.