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LEI 17699, de 04/08/2008 de 04/08/2008 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação
Educacional Lucas Machado - FELUMA - o imóvel que especifica.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação
Educacional Lucas Machado - FELUMA, terreno com área de
357.798m2 (trezentos e cinqüenta e sete mil
setecentos e noventa e oito metros quadrados), conforme descrição
contida no Anexo desta Lei, a ser desmembrado de uma área com
1.611.160m2 (um milhão seiscentos e onze mil cento
e sessenta metros quadrados), situada no Bairro Várzea, no
Município de Lagoa Santa, registrada sob o nº 36.528, a
fls. 174 do Livro 3-BB, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Santa Luzia.

Parágrafo
único. O imóvel objeto da doação de que
trata esta Lei destina-se à implantação de
cursos de graduação do ensino superior e atividades
correlatas de instituição de ensino superior mantida
pela FELUMA.



Art. 2º
Como encargo da doação, a FELUMA:

I -
cumprirá as obrigações assumidas no Projeto de
Implantação do Centro de Extensão da Fundação,
consistentes na instalação de:

a)
Ambulatório Integrado de Atenção à Saúde
e Educação, dirigido ao público em geral, onde
funcionarão:

1.
Centro Especializado de Hebiatria;

2.
Centro de Desenvolvimento de Habilidades Cognitivas e Inclusão
Escolar; e

3.
Ambulatório de Atenção aos Dependentes Químicos;

b)
Complexo de Ensino Superior, para desenvolvimento da cultura, do
lazer, da produção social e da cidadania, aberto ao
público; e

c)
Hospital-Escola de Lagoa Santa;

II -
destinará 10% (dez por cento) das vagas para bolsas acadêmicas
integrais; e

III -
promoverá a implementação do Programa de
Internato de Saúde Coletiva - Internato Rural, no Município
de Lagoa Santa e nos Municípios vizinhos que manifestarem
interesse.

Parágrafo
único. Para a concessão das bolsas acadêmicas de
que trata o inciso II, o Estado, conjuntamente com a FELUMA, fixará
critérios para a seleção dos alunos, levando em
consideração a situação socioeconômica
dos bolsistas, de modo a resguardar a prevalência do interesse
social.



Art. 3º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, a qualquer tempo, a partir da data da lavratura da
escritura pública de doação, a FELUMA deixar de
cumprir quaisquer das obrigações firmadas no Projeto de
Implantação do Centro de Extensão da Fundação
ou se, findo o prazo de três anos contados da mesma data, não
tiver sido dada ao imóvel a destinação prevista
no parágrafo único do art. 1º.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena





ANEXO
(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 17.699 de 4 de agosto de
2008)


O
imóvel doado possui a seguinte descrição:
inicia-se no vértice 1, de coordenadas N 7829224,244m e E
616795,949m; deste, segue confrontando com fazenda do Estado, com os
seguintes azimute e distância: 352º41'43" e 147,360m
até o vértice 2, de coordenadas N 7829370,408m e E
616777,213m; daí, segue com os seguintes azimute e distância:
45º08'42" e 95,323m até o vértice 3, de
coordenadas N 7829437,641m e E 616844,787m; daí, segue com os
seguintes azimute e distância: 294º37'36" e 123,469m
até o vértice 4, de coordenadas N 7829489,091m e E
616732,549m; deste, segue confrontando com imóvel de
propriedade da família Matos, com os seguintes azimute e
distância: 22º56'24" e 161,756m até o vértice
5, de coordenadas N 7829489,091m e E 616732,549m; deste, segue
confrontando com o Bairro Novo Cruzeiro, com os seguintes azimute e
distância: 89º54'40" e 52,256m até o vértice
6, de coordenadas N 7829638,135m e E 616847,852m; daí, segue
com os seguintes azimute e distância: 345º40'46" e
73,278m até o vértice 7, de coordenadas N 7829709,136m
e E 616829,727m; daí, segue com os seguintes azimute e
distância: 46º22'24" e 136,549m até o vértice
8, de coordenadas N 7829803,349m e E 616987,036m; deste, segue
confrontando com fazenda do Estado, com os seguintes azimute e
distância: 49º43'52" e 76,627m até o vértice
9, de coordenadas N 7829852,879m e E 616987,036m; daí, segue
com os seguintes azimute e distância: 99º55'24" e
179,012m até o vértice 10, de coordenadas N
7829822,030m e E 617163,370m; daí, segue com os seguintes
azimute e distância: 61º42'20" e 200,985m até
o vértice 11, de coordenadas N 7829917,298m e E 617340,342m;
daí, segue com os seguintes azimute e distância:
149º17'22" e 233,557m até o vértice 12, de
coordenadas N 7829716,496m e E 617459,620m; daí, segue com os
seguintes azimute e distância: 148º22'24" e 292,418m
até o vértice 13, de coordenadas N 7829467,462m e E
617612,886m; daí, segue com os seguintes azimute e distância:
246º53'34" e 87,848m até o vértice 14, de
coordenadas N 7829432,986m e E 617532,086m; daí, segue com os
seguintes azimute e distância: 250º20'29" e 213,172m
até o vértice 15, de coordenadas N 7829361,272m e E
617331,339m; daí, segue com os seguintes azimute e distância:
238º45'24" e 212,500m até o vértice 16, de
coordenadas N 7829251m e E 617149,657m; daí, segue com os
seguintes azimute e distância: 326º30'30" e 192,217m
até o vértice 17, de coordenadas N 7829412,190m e E
617043,037m; daí, segue com os seguintes azimute e distância:
238º43'01" e 103,032m até o vértice 18, de
coordenadas N 7829358,689m e E 616954,985m; daí, segue com os
seguintes azimute e distância: 161º06'44" e 59,549m
até o vértice 19, de coordenadas N 78293002,340m e E
616974,262m; daí, segue com os seguintes azimute e distância:
246º14'44" e 113,255m até o vértice 20, de
coordenadas N 7829256,725m e E 616870,602m; daí, segue com os
seguintes azimute e distância: 246º29'12" e 81,413m
até o vértice 1.