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LEI 16163, de 01/06/2006 de 01/06/2006 (Texto Original)


Torna obrigatória a exibição, nas academias de
ginástica, nos centros esportivos e nos estabelecimentos
similares, de cartaz com advertência sobre as conseqüências
do uso de anabolizantes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Ficam as academias de ginástica, os centros esportivos e os
estabelecimentos similares em funcionamento no Estado obrigados a
exibir, em suas dependências, cartaz com advertência
sobre as conseqüências do uso de anabolizantes, com os
seguintes dizeres: "O uso de anabolizantes prejudica o sistema
cardiovascular, causa lesões nos rins e no fígado,
degrada a atividade cerebral e aumenta o risco de câncer".


Art. 2º
O Poder Executivo incluirá, nas campanhas de combate ao uso de
drogas que promover, divulgação sobre os prejuízos
à saúde que os anabolizantes podem causar.


Art. 3º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
penalidades previstas no inciso XXXVI do art. 99 da Lei nº
13.317, de 24 de setembro de 1999.


Art. 4º
Os estabelecimentos a que se refere o art. 1o terão o prazo de
sessenta dias contados da data da publicação desta Lei
para se adequarem às suas disposições.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcelo
Gouvêa Teixeira
Maria
Coeli Simões Pires