ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Wilson Filho

301 /2020.
INDICAÇÃO Nº_____________
AUTOR: DEP. WILSON FILHO
Senhor Presidente,
INDICO nos termos do art. 111, inciso I do Regimento Interno desta Casa, que
seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor
Governador João Azevedo, no sentido que o mesmo considere a necessidade de parceria
público-privada de emergência entre restaurantes e o Governo do Estado, em razão do
estado de calamidade pública causada pela epidemia do Covid 19 (Sars-Cov 2)
JUSTIFICATIVA
O mundo hoje encara um dos seus maiores neste século: a ameaça do Covid-19
(Sars-Cov 2), esta ameaça vem causando inúmeros desastres, sejam nas famílias que são
atingidas por esta doença, seja na economia que foi abalada pelo isolamento social
imposto como medida de prevenção ao contágio.
Uma das consequências dessa epidemia foi o grande impacto na economia
Paraibana, Brasileira e Mundial, pois muitos empreendedores não estão conseguindo
realizar suas atividades econômicas devido ao isolamento social, especialmente
restaurantes que se veem obrigados a fechar as suas portas e demitirem seus
funcionários, por não vislumbrarem algum indício de faturamento nos próximos meses,
de modo que muitos funcionários hoje encontram já em estado de necessidade, sem
saber como irá se alimentar nos próximos.
Assim, seria extremamente conveniente a realização de parceria público-privada
de emergência, enquanto durar os efeitos do decreto de calamidade pública decorrente
da epidemia do Covid-19 (Sars Cov 2), que tanto atinge a todos.
A parceria público-privada é um contrato organizacional, por meio do qual se
atribui a um sujeito privado o dever de executar obra pública e (ou) prestar serviço
público, com ou sem direito à remuneração, por meio da exploração da infra-estrutura,


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mas mediante uma garantia especial e reforçada prestada pelo Poder Público, utilizável
para a obtenção de recursos no mercado financeiro
As

parcerias

público-privadas

são

contratos

que

estabelecem

vínculo

obrigacional entre a Administração Pública e a iniciativa privada visando à
implementação ou gestão, total ou parcial, de obras, serviços ou atividades de interesse
público, em que o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento,
investimento e exploração do serviço, observando, além dos princípios administrativos
gerais, os princípios específicos desse tipo de parceria.
Assim, segue em anexo anteprojeto para adoção do Governador de parceria
público-privada, visando a distribuição de alimentos pelo poder público a população de
baixa renda do Estado da Paraíba, onde também incentivaria por meio de iniciativa
pública o setor privado durante esta terrível crise de saúde.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, em _____ de ____________ de 2020.

Wilson Filho

Deputado Estadual


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ANTEPROJETO DECRETO Nº ____/2020
ESTABELECE

PARCERIA

ENTRE

RESTAURANTES NO ESTADO DA
PARAÍBA

Art. 1º - Fica estabelecida parceria entre restaurante no Estado da Paraíba para
distribuição de alimentos a família em situação de vulnerabilidade do Estado da Paraíba.
§1º Considera-se vulnerável a família que aufere renda per capita igual ou menor
de 1,5 salário mínimo, que participe do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico)
§2º A parceria irá persistir enquanto durar os efeitos do Decreto nº 40.134
§3º Os restaurantes que desejam participar desta parceria devem encaminhar
proposta de prestação de serviço excepcional ao e-mail da Secretaria de
Desenvolvimento Humano do Estado da Paraíba.
Art. 2º - A parceria estabelecida será justa e remunerada diante da proposta de
prestação

de

serviço

excepcional

enviada,

nos

limites

da

conveniência

e

discricionariedade do Poder Público Estadual.
Parágrafo único: As propostas serão escolhidas mediante a melhor adequação ao
binômio prestação


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Art. 3º As cidades que receberem a distribuição de alimentos serão divididas em 4
(quatro) regiões: Norte, Sul, Leste e Oeste.
§1º As famílias cadastras só poderão recolher o alimento na sua região
cadastrada.
§2º Apenas um membro da família cadastrada poderá recolher o alimento na sua
região pré-estabelecida.
§3º Os restaurantes em cada região atenderão apenas a população cadastrada da
sua região pré-estabelecida.
Art. 4º Qualquer disposição ou ato que poderá acrescentar diretriz a este decreto será
publicado mediante ato administrativo pela Secretaria de Desenvolvimento Humano Do
Estado da Paraíba
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade enquanto
durar os efeitos do Decreto 40.134