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DECRETO Nº 41,  DE 10 DE MARÇO DE 2011  
Disciplina a movimentação da conta bancária estadual do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem,
modalidade Urbano, no Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, “a”, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1° A movimentação da conta bancária estadual nº. 21.251-2 da agência nº. 1686, referente ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem – modalidade urbano, no Estado do Pará, será efetuada em conjunto pelo Secretário, Secretário-Adjunto e Diretor Administrativo e Financeiro da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social – SEDES. § 1º A movimentação bancária de que trata o caput compreende os seguintes atos: I - movimentar a conta corrente via sistema de execução financeira; II - utilizar o crédito aberto na forma e condições contratuais; III - solicitar saldos e extratos da conta e dos investimentos; IV - efetuar transferências para pagamentos, inclusive por meio eletrônico; V - aplicar e efetuar resgate de aplicações financeiras; VI - cadastrar, alterar e desbloquear senhas; VII - efetuar pagamentos, inclusive por meio eletrônico; VIII - efetuar transferências, inclusive por meio eletrônico; IX - emitir comprovantes. § 2º Os atos descritos no § 1º serão executados, em conjunto, por no mínimo dois ordenadores referidos no caput deste artigo, observada a participação obrigatória do Titular da SEDES ou, na sua ausência, do Secretário-Adjunto. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 DE MARÇO DE 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. nº. 31871, de 11 de março de 2011.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/03/2011