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LEI 19977, de 27/12/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a permutar o imóvel que especifica, situado no
Município de Lagoa da Prata.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel com
área de 600m² (seiscentos metros quadrados) e
benfeitorias, situado na Av. Benedito Valadares, n° 886, Centro,
no Município de Lagoa da Prata, matriculado sob o n° 289,
a fls. 89A do Livro 2-A, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Lagoa da Prata, por imóvel de propriedade de
Áureo Sérgio Alves, com área de 960m²
(novecentos e sessenta metros quadrados) e benfeitorias, situado na
Rua Espírito Santo, n° 836, Centro, naquele Município,
matriculado sob o n° 30.126, no Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata.


Art.
2° A permuta a que se refere o art. 1° será realizada
sem torna para as partes.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena