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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 60112017
PROJETO DE LEI N° 1.190/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES
Obriga os estabelecimentos comerciais a
colocarem
os
monitores
da
caixa
registradora
de forma visível e sem
obstáculos para o consumidor.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais que possuem caixa
registradora com monitor deverão posicionar a tela de forma a facilitar a visualização
pelo consumidor.
Art. 2° Fica proibida a colocação de qualquer produto, propaganda ou
objeto que obstrua o acesso visual do monitor.
Art. 3° A identificação dos produtos e os valores mostrados deverão
ser de fácil leitura.
Art. 4° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de
Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB;
III - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2017.

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GERVASIO MAIA
Presidente