


LEI Nº 3.782 DE 11/14/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.782, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2009.


Institui o Programa Vale Renda, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.584, de 17 de novembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Vale Renda, vinculado à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS), com o objetivo de prestar atendimento às famílias em situaçăo de vulnerabilidade socioeconômica, de promover a inclusăo social e de possibilitar acesso às demais açơes de políticas públicas.

Art. 2º A gestăo do Programa Vale Renda é de competência da SETAS, que contará com o apoio das demais Secretarias do Estado, para promover a intersetorialidade das açơes estruturantes que lhe possibilitem atender às famílias vulnerabilizadas pela pobreza e pela exclusăo social.

Art. 3º Fica fixado em R$ 130,00 (cento e trinta reais) o valor em pecúnia, a ser concedido pelo Poder Executivo, a partir do mês de janeiro de 2010, aos beneficiários do Programa Vale Renda.

Parágrafo único. A distribuiçăo do benefício observará as metas definidas pelo órgăo gestor.

Art. 4º Ato do Governador do Estado fixará, anualmente, o valor em pecúnia assegurado pelo Programa Vale Renda.

Art. 5º O valor em pecúnia de que trata o art. 3º será depositado em conta corrente dos beneficiários, para saque por meio de cartăo magnético específico, pessoal e intransferível.

Parágrafo único. Os recursos pecuniários do Vale Renda năo podem ser utilizados para aquisiçăo de bebidas alcoólicas, cigarros e outros produtos năo qualificados como gêneros de primeira necessidade, sob pena de exclusăo do beneficiário do Programa.

Art. 6º As famílias indígenas beneficiárias do Programa, receberăo mensalmente, cesta de alimentos de acordo com valor estabelecido pelo Executivo Estadual.

Art. 7º O Programa Vale Renda, no mês de dezembro de cada ano, poderá oferecer mais um benefício de até 100% dos valores vigentes, aos seus beneficiários.

Art. 8º Os recursos para o atendimento às famílias beneficiárias do Programa, serăo provenientes:

I - do Tesouro do Estado;

II - do Fundo de Investimentos Sociais (FIS);

III - do Fundo de Combate à Erradicaçăo da Pobreza (FECOMP);

IV - de convênios e doaçơes.

Art. 9º Ato do Poder Executivo estabelecerá as normas e os critérios a serem observados para a execuçăo do Programa.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de novembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado