










DECRETO
Nº 42.009, DE 31 DE JULHO DE 2015.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito
suplementar no valor de R$ 808.500,00 em favor da Defensoria Pública do Estado
de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas correntes do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor
da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de
R$ 808.500,00 (oitocentos e oito mil e
quinhentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO




00127  Defensoria
  Pública do Estado - Administração Direta




 




Atividade:


14.122.0939.4355


-


Suporte
  às Atividades Fins da Defensoria Pública do
Estado


 


808.500,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


808.500,00




 


 


TOTAL


 


808.500,00
















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




25000 - DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO




00127 
  Defensoria Pública do Estado - Administração
Direta




 




Projeto:


14.122.0939.1921


-


Adequação
  das Instalações Físicas da Defensoria Pública do Estado


 


200.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


200.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


14.131.1077.4596


-


Implantação
  da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado


 


61.000,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


44.500,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


16.500,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0939.3155


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da Defensoria
  Pública do Estado


 


4.500,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


4.500,00




 


 


 


 


 


 




Op. Especial:


28.846.0939.3608


-


Contribuição
  Complementar da Defensoria Pública do Estado
ao FUNAFIN


 


543.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


543.000,00




 


 


TOTAL


 


808.500,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.