










DECRETO
Nº 42.850, DE 4 DE ABRIL DE 2016.
 
Revoga os Decretos nº 26.232, de 12 de dezembro de 2003, nº 27.309, de 11 de novembro de 2004, nº 27.513, de 28 de dezembro de 2004, e nº 33.199, de 23 de março de 2009.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art.
1° Ficam revogados os Decretos nº 26.232, de 12 de
dezembro de 2003, nº 27.309, de 11 de novembro de
2004, nº 27.513, de 28 de dezembro de 2004, e nº 33.199, de 23 de março de 2009.
 
Art.
2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.