ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.075, DE 08 DE JANEIRO DE 2020 - DOEAL/MT DE 09.01.20 E DO 10.01.20.
Autor: Deputado Silvio Fávero
Determina que os produtos apreendidos
pelas autoridades competentes sejam
destinados às instituições filantrópicas e aos
programas e projetos sociais de amparo à
criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher
desenvolvidos pela Secretaria de Estado de
Assistência Social e Cidadania, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os produtos apreendidos pelas autoridades competentes serão destinados às instituições
filantrópicas e aos programas e projetos sociais de amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher desenvolvidos pela
Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, quando findos os prazos para a interposição de recursos.
Parágrafo único Tratando-se os bens apreendidos de alimentos, medicamentos e demais
produtos perecíveis, os mesmos serão imediatamente doados, independentemente do esgotamento dos prazos recursais, após
a devida inspeção do órgão competente.
Art. 2º Os artigos de vestuário, cama, mesa, banho e calçados apreendidos pela autoridade competente
por irregularidades insanáveis não poderão ser incinerados, devendo, após observados os procedimentos legais cabíveis,
serem encaminhados à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania para serem doados às entidades filantrópicas e
aos programas e projetos sociais destinados à criança, ao adolescente, ao idoso e à mulher.
Art. 3º As mercadorias de vestuário, cama, mesa, banho e calçados de que trata o art. 2º desta Lei,
apreendidas como falsificação de marcas registradas, deverão ser destinadas para abrigos de idosos, orfanatos, instituições
para menores infratores, hospitais filantrópicos e assemelhados, devidamente cadastrados junto à Secretaria de Estado de
Assistência Social e Cidadania.
§ 1º Os produtos doados na forma prevista no caput deste artigo serão descaracterizados, com a
retirada de toda e qualquer marca e logomarca existentes.
§ 2º Poderão ser firmadas parcerias com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem
como com instituições e empresas privadas, para a descaracterização das marcas falsificadas estampadas nos produtos.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto no artigo 38-A da Constituição Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 8.676, de 06 de julho de 2007.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.