










DECRETO
Nº 35.036, DE 24 DE MAIO DE 2010.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote de terreno que
indica, situado no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá
outras providências. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o lote de
terreno nº 4-A, da Quadra XXIV, do Loteamento Jardim Prazeres, situado no
Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com as benfeitorias
porventura existentes, com extensão total de 2.700,00m², individualizado conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art.
2º O lote de terreno de que trata o artigo anterior destina-se à construção de
um Anexo à Escola Estadual Supervisora Miriam Seixas.
 
Art. 3º O lote de terreno mencionado no art. 1º encontra-se descrito em
planta integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na
Secretaria de Educação, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será
anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
à conta dos recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse no lote de terreno abrangido por este
Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Lote de
terreno nº 4-A, da Quadra XXIV, do Loteamento Jardim Prazeres, no Município do
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com área total de 2.700,00m², com forma
irregular e topografia plana, com frente para a Rua Mata Grande, lado esquerdo
para a Rua Tuntan, fundos para a Rua Itaituba e lado direito para os lotes nºs
03 e 11 da mesma Quadra.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.