


DECRETO N¤ 13.841 DE 12/18/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.841, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.


DÃ nova redaÓÐo aos incisos I e II do caput do art. 5¤ do Decreto n¤ 13.606, de 25 de abril de 2013, que disp¾e sobre prorrogaÓÐo de benefÚcios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar n¤ 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei n¤ 4.049, de 30 de junho de 2011.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.580, de 19 de dezembro de 2013, pÃgina 15.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2¤ da Lei n¤ 4.285, de 14 de dezembro de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Os incisos I e II do caput do art. 5¤ do Decreto n¤ 13.606, de 25 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 5¤  .........................................:

I - atÕ trinta dias antes da data prevista, no respectivo ato de concessÐo, para o tÕrmino do benefÚcio ou do incentivo fiscal, no caso em que o termo final de vigõncia esteja previsto para ocorrer em data anterior a 30 de abril de 2014;

II - atÕ 31 de marÓo de 2014, nos demais casos.

..............................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORRòA DA COSTA DIAS
SecretÃria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio,
da ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo