










DECRETO
Nº 42.030, DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2015, crédito suplementar no valor de R$
300.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha - DEFN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender a despesa com operacionalização da
Entidade,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de excesso de
arrecadação do DEFN previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 - Recursos
Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
especificado no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO FILHO
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000-
  GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Projeto:


04.122.0983.4520
  - Adequação das Instalações Físicas do DEFN


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0241


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


300.000,00


 




 
ANEXO
II
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA
  DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




11000-
  GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


1000.00.00 -
  RECEITAS CORRENTES


300.000,00


 




 


1100.00.00 -
  RECEITA TRIBUTÁRIA


300.000,00


 




 


1120.00.00 -
  TAXAS


300.000,00


 




 


1122.00.00 -
  TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


300.000,00


 




 


1122.99.00 -
  OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


300.000,00


 




 


1122.99.01 -
  OUTRAS TAXAS P/PREST.SERVIÇOS - ARRECAD.


300.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.