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LEI 15019, de 15/01/2004 de 15/01/2004 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba e revoga as
Leis nºs 11.394, de 6 de janeiro de 1994, e 12.366, de 26 de
novembro de 1996.


O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – O Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba –
Fundo Jaíba -, criado pela Lei nº 11.394, de 6 de janeiro
de 1994, passa a reger-se por esta Lei, observado o disposto na Lei
Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993.


Art.
2º – O Fundo Jaíba tem como objetivo promover a
melhoria das condições socioeconômicas da região
de abrangência do projeto do Distrito Agroindustrial do Jaíba,
por meio de programas de financiamento que atendam à
agricultura irrigada e às atividades que fazem parte de suas
cadeias produtivas.
Parágrafo
único – Os programas de financiamento com recursos do
Fundo Jaíba serão instituídos por atos
específicos do Poder Executivo, nos termos desta Lei e de seu
regulamento.


Art.
3º – São recursos do Fundo Jaíba:
I
– parcela dos recursos provenientes do Contrato de Empréstimo
nº – BZ-P6, de 5 de setembro de 1991, celebrado entre o
Estado de Minas Gerais e o Overseas Economic Cooperation Fund,
sucedido pelo Japan Bank for International Corporation – JBIC
-;
II
– retornos do principal e encargos dos financiamentos com
recursos do Fundo;
III
– dotações consignadas no orçamento do
Estado, bem como créditos adicionais;
IV
– recursos provenientes de operações de crédito
interno e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao Fundo;
V
– recursos provenientes de fontes diferentes das relacionadas
nos incisos I a IV.
§
1º – Os recursos a que se refere o inciso I serão
aplicados em consonância com o disposto no referido contrato de
empréstimo e seus termos aditivos.
§
2º – Dos recursos a que se refere o inciso II, até
25% (vinte e cinco por cento) das disponibilidades anuais serão
transferidas ao Instituto Estadual de Florestas – IEF – e
à Fundação Rural Mineira – RURALMINAS –
na proporção, forma, procedimentos e limites definidos
em regulamento, com a finalidade exclusiva de aplicação
em atividades e projetos de melhoria e conservação
ambiental de áreas de influência do Distrito
Agroindustrial do Jaíba, em especial na implantação
das áreas de preservação e proteção
ambiental, sem prejuízo do disposto no § 1º.
§
3º – O Fundo transferirá ao Tesouro Estadual
recursos para pagamento de serviço e amortização
de dívidas contratadas pelo Estado em operações
de crédito e destinadas ao Fundo, na forma e nas condições
a serem regulamentadas por ato do Poder Executivo, ressalvado o
disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, assim como
os recursos previstos no fluxo financeiro de liberação
do Fundo referentes a contratos de financiamento firmados.


Art.
4º – Poderão ser beneficiários dos programas
de financiamento com recursos do Fundo Jaíba:
I
– produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas,
localizados no Distrito Agroindustrial do Jaíba;
II
– cooperativas e associações de produtores rurais
localizadas no Distrito Agroindustrial do Jaíba;
III
– empresas agroindustriais localizadas no Distrito
Agroindustrial do Jaíba;
IV
– empresas industriais, comerciais e de serviços
localizadas no território mineiro, desde que o projeto a ser
financiado tenha vinculação direta com as atividades
desenvolvidas por produtores rurais localizados no Distrito
Agroindustrial do Jaíba.
Parágrafo
único – Na definição dos programas de
financiamento com recursos do Fundo, será priorizado o
atendimento aos pequenos, médios e microirrigantes, suas
cooperativas e outras formas associativas. 



Art.
5º – O Fundo Jaíba, de natureza e individuação
contábeis, terá seus recursos aplicados sob a forma de
financiamento reembolsável, cujos retornos serão
reutilizados de forma rotativa, para investimento fixo ou semifixo,
giro associado, custeio de atividades agropecuárias e capital
de giro, conforme requisitos e normas dos programas específicos,
sem prejuízo do disposto no §§ 2º do art. 3º
desta Lei.
Parágrafo
único – O prazo para a concessão de financiamento
será de dez anos contados da data de vigência desta Lei,
facultado ao Poder Executivo propor sua prorrogação,
com base na avaliação de desempenho do Fundo. 



Art.
6º – Na definição das condições
operacionais específicas dos programas de financiamento
sustentados com recursos do Fundo Jaíba, serão
observadas as seguintes condições gerais:
I
– no caso dos produtores rurais a que se refere o inciso I do
art. 4º desta Lei:
a)
itens financiáveis: investimentos fixos e semifixos, custeio
agrícola e cobertura de gastos realizados com taxas de
licenciamento ambiental relativas ao projeto a ser financiado;
b)
valor do financiamento limitado a:
1.
90% (noventa por cento) dos investimentos fixos e semifixos;
2.
70% (setenta por cento) das inversões em custeio;
3.
70% (setenta por cento) dos gastos realizados com taxas de
licenciamento ambiental;
c)
prazo de, no máximo, cento e quarenta e quatro meses para
investimentos fixos e semifixos e trinta e seis meses para custeio
agrícola, incluída, em ambos os casos, a carência,
que será definida em regulamento, de acordo com o valor do
financiamento e do tipo de cultura a ser financiada.
II
– no caso das cooperativas e associações de
produtores rurais a que se refere o inciso II do art. 4º desta
Lei:
a)
itens financiáveis: investimentos fixos e capital de giro
associado e capital de giro;
b)
valor do financiamento limitado a:
1.
70% (setenta por cento) do valor do projeto, no caso de investimentos
fixos e capital de giro associado;
2.
30% (trinta por cento) do capital de giro previsto no projeto;
c)
prazo máximo de:
1.
noventa e seis meses para investimentos fixos e capital de giro
associado, incluída a carência de até trinta e
seis meses;
2.
dezoito meses para capital de giro, incluída a carência,
que será definida em regulamento de acordo com o valor do
financiamento e o tipo de atividade da empresa;
III
– no caso das agroindústrias a que se refere o inciso
III do art. 4º desta Lei:
a)
itens financiáveis: investimentos fixos e capital de giro
associado, em atividades industriais ou rurais, e inversões
para aquisição da produção agrícola
de produtores rurais localizados no Distrito Agroindustrial do Jaíba,
mesmo em caso de aquisição antecipada;
b)
valor do financiamento limitado a:
1.
80% (oitenta por cento) de investimentos fixos e capital de giro
associado;
2.
40% (quarenta por cento) das inversões em compras da produção
agrícola de produtores rurais localizados no Distrito
Agroindustrial do Jaíba;
c)
prazo máximo de:
1.
cento e quarenta e quatro meses para investimentos fixos e capital de
giro associado, incluída a carência de até trinta
e seis meses;
2.
trinta e seis meses para inversões na aquisição
da produção agrícola, incluída a
carência, que será definida em regulamento, de acordo
com o tipo de cultura a ser adquirida, mesmo em caso de aquisição
antecipada;
IV
– no caso das empresas industriais, comerciais e de serviços
a que se refere o inciso IV do art. 4º desta Lei: 

a)
itens financiáveis: investimentos fixos e capital de giro
associado;
b)
valor do financiamento limitado a 50% (cinqüenta por cento) dos
investimentos fixos e capital de giro associado;
c)
prazo de, no máximo, noventa e seis meses para investimentos
fixos e capital de giro associado, incluída a carência
de até trinta e seis meses;
V
– em todos os casos:
a)
os juros serão de, no máximo, 12% a.a. (doze por cento
ao ano), calculados sobre o saldo devedor reajustado, ficando
autorizada a aplicação de fator de redução
a título de prêmio por adimplência, conforme as
normas específicas dos programas de financiamento definidas
pelo Poder Executivo; 

b)
o reajuste do saldo devedor será definido pelo Poder
Executivo, podendo ser utilizado índice de preços ou
taxa financeira, conforme normas do programa específico,
autorizada a aplicação de fator de redução
do índice ou da taxa, desde que uniformemente para todos os
beneficiários;
c)
os beneficiários apresentarão garantias e contrapartida
de acordo com as normas específicas dos programas de
financiamento aplicáveis a cada caso.
Parágrafo
único – O regulamento definirá sanções
e penalidades para os casos de inadimplemento, por parte dos
beneficiários, nos contratos de financiamento firmados com
recursos do Fundo.


Art.
7º – O órgão gestor do Fundo Jaíba é
a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à qual
compete:
I
– providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte
no orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;
II
– apresentar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação
anual de contas do Fundo e outros demonstrativos por esse solicitado,
a partir de relatórios elaborados pelo agente financeiro, nos
termos do inciso V do art. 8º desta Lei;
III
– organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do
Fundo e acompanhar sua aplicação;
IV
– responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico
do programa ou projeto, podendo, para este fim, designar órgão
ou empresa pública a ela vinculada. 



Art.
8º – O agente financeiro do Fundo Jaíba é o
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG -, que
atuará como mandatário do Estado de Minas Gerais para a
contratação das operações com recursos do
Fundo e ao qual compete:
I
– analisar os pedidos de financiamento e decidir sobre sua
aprovação;
II
– contratar as operações aprovadas;
III
– liberar os recursos do Fundo, obedecendo à
regulamentação dos programas instituídos com
tais recursos;
IV
– efetuar a cobrança dos créditos concedidos em
todas as instâncias;
V
– emitir relatório de acompanhamento dos recursos do
Fundo.
§
1º – Fica o BDMG autorizado a transigir, com relação
a prazos e sanções, para fins de recebimento de valores
vencidos, exceto nos casos de sonegação fiscal.
§
2º – O BDMG levará a débito do Fundo os
valores não recebidos, depois de esgotadas as medidas de
cobrança administrativas ou judiciais cabíveis, assim
como quantias despendidas em decorrência de procedimentos
judiciais.
§
3º – O BDMG poderá celebrar convênio com
entidade da administração indireta do Estado e com
cooperativas e associações de produtores rurais
devidamente legalizadas, nos termos definidos em regulamento, visando
à operacionalização dos financiamentos a serem
concedidos e ao acompanhamento dos projetos financiados.
§
4º – O BDMG, a título de remuneração
por serviços prestados como agente financeiro do Fundo Jaíba,
fará jus a:
I
– taxa de abertura de crédito, equivalente a 1% (um por
cento) do valor do financiamento, a ser descontada no ato da primeira
liberação, para ressarcimento de despesas de
processamento e tarifas bancárias relativas ao contrato;
II
– comissão de 3% a.a. (três por cento ao ano)
incluída na taxa de juros de que trata a alínea "a"
do inciso V do art. 6º – desta Lei.


Art.
9º – Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda a
supervisão financeira do gestor e do agente financeiro, no que
se refere à elaboração da proposta orçamentária
do Fundo e de seu cronograma de liberações.
Parágrafo
único – O agente financeiro e o gestor se obrigam a
apresentar relatórios específicos na forma solicitada
pela Secretaria de Estado de Fazenda.


Art.
10 – Integram o grupo coordenador do Fundo Jaíba um
representante de cada um dos seguintes órgãos e
entidades: 

I
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
II
– Secretaria de Estado de Fazenda;
III
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
IV
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG -;
V
– Fundação Rural Mineira – RURALMINAS -;
VI
– Instituto de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri e para o Norte de Minas – IDENE -;
VII
– Conselho de Administração do Distrito de
Irrigação do Jaíba – DIJ -;
VIII
– Federação dos Trabalhadores na Agricultura do
Estado de Minas Gerais – FETAEMG.
§
1º – O grupo coordenador será presidido pelo
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§
2º – As competências e atribuições do
grupo coordenador serão definidas em regulamento, observadas
as normas aplicáveis, especialmente as da Lei Complementar nº
27, de 18 de janeiro de 1993.


Art.
11 – Os demonstrativos financeiros e contábeis do Fundo
Jaíba obedecerão ao disposto na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e nas normas específicas
do Tribunal de Contas do Estado.


Art.
12 – A Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais realizará avaliação de
desempenho anual do Fundo Jaíba, baseada em relatório
enviado pelo órgão gestor, com a relação
dos projetos financiados, o número dos novos postos de
trabalho criados, o impacto na arrecadação tributária,
a adimplência em relação às amortizações
e demais informações relevantes para a avaliação.


Art.
13 – Esta Lei não prejudica o ato jurídico
perfeito e, em especial, os atos já praticados e os
financiamentos já contratados, nos quais prevalecerão
as respectivas condições determinadas pelos
instrumentos legais vigentes à época da contratação.


Art.
14 – Fica a Minas Gerais Participações S. A. –
MGI – autorizada a transferir à Fundação
Rural Mineira – RURALMINAS – área de 30.000ha
(trinta mil hectares) localizada no Município de Jaíba,
havida conforme registro sob o nº 18.844, a fls. 204 do livro 1
A, no Cartório de Registro de Imóveis de Manga.


Art.
15 – O Poder Executivo expedirá o regulamento do Fundo.


Art.
16 – Ficam revogadas a Lei nº 11.394, de 6 de janeiro de
1994, e a Lei nº 12.366, de 26 de novembro de 1996. 



Art.
17 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
18 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Odelmo
Leão
Wilson
Nélio Brumer