CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 998/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.386/2021
AUTORIA: DEPUTADO MOACIR RODRIGUES

Dispõe sobre a autorização para cultivo da
espécie exótica Pangassius Hipophtalmus no
âmbito do Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a piscicultura em cativeiro, no âmbito do Estado de
Paraíba, da espécie exótica Pangassius Hipophtalmus, conhecida como Peixe Panga.
Art. 2º O cultivo do Pangassius Hipophtalmus somente poderá ocorrer em
tanques ou viveiros escavados, devendo cumprir as normas técnicas de engenharia e
legislação ambiental vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 20 de outubro de 2021.