ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 789/2017
PROJETO DE LEI N° 1.556/2017
AUTORIA: DEPUTADO HERV ÁZIO BEZERRA

Dispõe sobre a identificação dos preços nos
produtos vendidos em estabelecimentos
comerciais na Paraíba e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Ficam os estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba
obrigados a identificar na mesma dimensão os preços à vista, a quantidade e os valores
das parcelas e os juros dos produtos comercializados.
Art. r o descumprimento do previsto na presente Lei sujeitará o infrator
às seguintes penalidades:
I - multa no valor de 1.000 (mil) UFR-PB (Unidades Fiscais de
Referência do Estado da Paraíba), cobrada em dobro em caso de reincidência;
II - configurada a segunda reincidência, será o estabelecimento mantido
fechado até o cumnrimento desta Lei.
Art. 30 Os anúncios publicitários veiculados pela internet, imprensa
falada, escrita ou televisionada devem manter o nível de informação ao consumidor nas
formas de que trata o art. 1° desta Lei, sob pena de responsabilidade dos fornecedores,
por contrariar os princípios legais e o art. 37 da Lei Federal n" 8.078/90 - Código de
Defesa do Consumidor.
Art. 40 Aplica-se esta Lei sem prejuízo do disposto na Lei n"
10.878/2017.
Art. 50 Revoga-se a Lei n" 6.753/99.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

ao

GERVÁSIn MAIA
Presidente