ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 481/2016
PROJETO DE LEI N° 924/2016
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Obriga as instituições financeiras e/ou
operadoras
de cartões de crédito a
disponibilizar serviços de alerta de compras
e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. r As instituições financeiras e/ou operadoras de cartões
de crédito no Estado da Paraíba ficam obrigadas a disponibilizar aos seus
clientes o serviço, via mensagem de texto SMS, de:
I - alerta de compras nacionais aprovadas no cartão acima de
um valor pré-determinado;
II - alerta de compras de padrão não usual para transações
nacionais e internacionais;
III- aviso de fechamento de fatura com saldo a pagar;
IV - aviso de efetivamento de bloqueio eletrônico.
Art. 2° Esta Lei entra em vigorpa data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislat~a do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 01 de dezembro de 2016.