ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.050, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 29.12.03.
Autor: Poder Executivo
Modifica e revoga dispositivos da Lei nº 7.940, de
29 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004, e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificada a redação do § 4º do Art. 4º da Lei nº 7.940, de 29 de julho de 2003, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
§ 4º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no Projeto
de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais.”
Art. 2º Ficam revogados o inciso V, os §§ 5º e 6º do Art. 4º; o inciso VI e as alíneas “a”, “b” e “c” do
§ 2º do Art. 16 e o Parágrafo único do Art. 34, todos da Lei n° 7.940, de 29 de julho de 2.003.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.