










DECRETO N.º 25.332, DE 27 DE
MARÇO DE 2003
 
Dispõe sobre a
remuneração dos dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia
mista, e dá outras providencias. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e considerando os termos da Resolução nº 03, de 13 de
março de 2003, da Comissão Diretora de Reforma do Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para
efeito de remuneração de seus dirigentes, as empresas públicas e sociedades de
economia mista integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo ficam
assim classificadas:
 
I
- Grupo I - Entidades Dependentes de Recursos do Tesouro:
 
a) IPA - Empresa
Pernambucana de Pesquisa Agropecuária;
 
b) EMPETUR -
Empresa Pernambucana de Turismo;
 
c) EMHAPE -
Empresa de Melhoramentos Habitacionais de Pernambuco; e
 
d) PERPART -
Pernambuco Participações e Investimentos S.A;
 
II
- Grupo II - Entidades Sem  Dependência de Recursos do Tesouro:
 
a) EMTU -
Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos;
 
b) SUAPE -
Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros;
 
c) Empresa Porto
do Recife S.A.;
 
d) COMPESA -
Companhia Pernambucana de Saneamento;
 
e) COPERGÁS -
Companhia Pernambucana de Gás;
 
f) LAFEPE -
Laboratório Farmacêutico de Pernambuco; e
 
g) CEPE -
Companhia Editora de Pernambuco.
 
Art.
2º A remuneração dos diretores presidentes das entidades relacionadas no artigo
anterior será fixada com base nos preços médios praticados no mercado,
capacidade de pagamento e posição relativa da entidade no conjunto que integra,
na forma prevista em seus estatutos, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do
Estado. 
 
Parágrafo
único. Em qualquer caso, a remuneração global dos diretores-presidentes e
diretores não poderá exceder:
 
I-
aos valores correspondentes à remuneração dos cargos de Secretário Executivo,
símbolo CDA-1 e Gerente Geral, símbolo CDA-2, para os dirigentes integrantes do
Grupo I; e
 
II-
ao valor correspondente à remuneração de Secretário de Estado, para os
dirigentes das entidades integrantes do Grupo II. 
 
Art. 3º Da
remuneração dos presidentes e diretores de que trata este Decreto, dois terços
serão percebidos a titulo de representação.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 27 de março de 2003.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GABRIEL ALVES
MACIEL
FERNANDO JORDÃO
DE VASCONCELOS
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
MOZART DE
SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
GUILHERME JOSÉ
ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
AMAURI ANTONIO
BEZERRA DA PAZ
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.