ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

691
INDICATIVO Nº _______________
/ 2021
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução
Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo, Governador do Estado, para que o mesmo, juntamente com sua equipe
técnica, avalie a possibilidade de adequar, através de espécie normativa adequada, o
decreto 32.554, de 01 de novembro de 2011, aos termos da Lei Federal n° 14.131, de 30
de março de 2021, mais precisamente ao que se refere às margens de tomada de
empréstimos

consignados

pelo

funcionalismo

público

estadual.

Em

face

da

impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada
dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63
da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 13 de abril de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por objetivo proporcionar aos servidores
vinculados ao Governo do Estado da Paraíba uma maior linha de crédito juntos às instituições
financeiras, minimizando, pois, os efeitos da crise ocasionada pela Pandemia do Novo
CORONAVÍRUS (COVID-19).
Assim, a ampliação da possibilidade de aquisição de um maior quantitativo
nos empréstimos os servidores públicos, possibilita ao funcionalismo e seus familiares, bem
como aos aposentados, meios para uma reorganização financeira, para que possam honrar
seus compromissos, além de, por via de consequência, estimular a economia local.
Neste interim, busca-se que o Poder Executivo tome iniciativa cabível para
que a legislação local tenha sua completa harmonia com o que é pregado em na Lei Federal,
uma vez que as margens do empréstimo consignado a nível federal foram majoradas em 5%
(cinco porcento) com a promulgação da Lei n° 14.131, de 30 de março de 2021.
Face ao exposto, apresento a presente proposição no sentido de que o Exmo.
Sr. Governador do Estado da Paraíba, enquanto detentor da prerrogativa de competência
exclusiva para a regulamentação da matéria, apoie a justa solicitação para que ofertada a
escolha do funcionalismo público estadual uma maior possibilidade de atenuar uma possível
crise financeira vivida neste momento de dificuldade.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 13 de abril de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508