










DECRETO
Nº 35.537, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Modifica
o Anexo do Decreto nº 5.713, de 26 de março de 1979,
e alterações, que aprova o Estatuto da Empresa SUAPE - Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e tendo em
vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 049,
de 31 de janeiro de 2003, e alterações, 
 
CONSIDERANDO a aprovação do
Núcleo de Gestão do Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de
Pernambuco, nos termos da Resolução NGPE nº 011/2010, de 10 de junho de 2010;
 
CONSIDERANDO a Lei nº 14.142, de 01 de setembro de 2010, que altera a
Lei nº 7.763, de 07 de novembro de 1978, que cria a
Empresa SUAPE -Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 11 do Anexo do Decreto nº 5.713, de 26 de março de 1979, e alterações,
que aprova o Estatuto da Empresa SUAPE -Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
11. O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros:
 
I
-Secretário de Planejamento e Gestão;
II
-Secretário de Desenvolvimento Econômico;
III
-Secretário da Fazenda;
IV
-Secretário dos Transportes;
V
-Diretor Presidente da SUAPE;
VI
-Representante da Classe dos Trabalhadores Portuários;
VII
-Representante da Classe dos Empresários Portuários.
...................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições
em contrário, em especial o Decreto nº 35.171, de 16 de
junho de 2010.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.