ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.202, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 - D.O. 11.11.04.
Autor: Poder Executivo
Cria cargos em comissão no Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso INDEA/MT.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT,
os seguintes cargos em comissão:
I - 01 (um) cargo de Supervisor da Unidade Regional de Pontes e Lacerda, nível DAS-3;
II - 01 (um) cargo de Assistente Técnico da Unidade Regional de Pontes e Lacerda, nível DAS2;
III - 01 (um) cargo de Supervisor da Unidade Regional de Matupá, nível DAS-3;
IV - 01 (um) cargo de Assistente Técnico da Unidade Regional de Matupá, nível DAS-2.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do Instituto de Defesa
Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.