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LEI 21169, de 24/01/2014 - Texto Original


Autoriza
a Fundação Educacional Lucas Machado – Feluma –
a alienar, por permuta, parte do imóvel de que trata a Lei nº
17.699, de 4 de agosto de 2008.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – Fica a donatária do imóvel de que trata
a Lei nº 17.699, de 4 de agosto de 2008, a Fundação
Educacional Lucas Machado – Feluma –, autorizada a
alienar, por permuta, a área constituída de duas
glebas, com área total de 38.175,85m² (trinta e oito mil
cento e setenta e cinco vírgula oitenta e cinco metros
quadrados), conforme descrição contida no Anexo desta
lei, a ser desmembrada do imóvel com área de 357.798m²
(trezentos e cinquenta e sete mil setecentos e noventa e oito metros
quadrados), situado no Bairro Várzea, no Município de
Lagoa Santa, e registrado sob o nº 32.375, a fls. 155 do Livro
2-FW, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Lagoa Santa.


Art.
2º – A permuta a que se refere o art. 1º está
sujeita às seguintes condições:
I
– o imóvel a ser recebido pela Feluma deverá
situar-se no Município de Lagoa Santa e encontrar-se
desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou
extrajudiciais;
II
– no imóvel, deverá ser edificada, no prazo de
dez anos contados da data de publicação desta lei,
instalação com área mínima de 15.000m²
(quinze mil metros quadrados) destinada às atividades
desenvolvidas pela Feluma e aos cursos por ela oferecidos, de acordo
com as diretrizes e especificações dessa fundação;
III
– a edificação de que trata o inciso II deverá
ser entregue à Feluma pronta para uso, com a regular baixa e o
habite-se junto ao Município de Lagoa Santa.
Parágrafo
único – O descumprimento de qualquer das condições
relacionadas no caput implicará a anulação da
permuta.


Art.
3º – Reverterá ao patrimônio do Estado com as
respectivas acessões e benfeitorias:
I
– a área a que se refere o art. 1º a ser permutada
pela Feluma, caso a permuta não ocorra no prazo de dez anos
contados da data de publicação desta lei, ou caso sejam
descumpridas as condições de que trata o art. 2º;
II
– o imóvel a ser recebido em permuta pela Feluma nos
termos desta lei, caso, a qualquer tempo, a fundação
deixe de cumprir os encargos de que trata o art. 5º.


Art.
4º – A área remanescente do imóvel de que
trata a Lei nº 17.699, de 2008, reverterá ao Estado,
livre de ônus e encargos, no prazo de seis meses contados da
data de publicação desta lei.


Art.
5º – Como encargos da permuta de que trata esta lei, a
Feluma:
I
– cumprirá as obrigações consistentes na
instalação de:
a)
ambulatório integrado de atenção à saúde
e educação dirigido ao público em geral;
b)
complexo de ensino superior formado por campus universitário
de graduação de ensino superior;
II
– destinará 10% (dez por cento) das vagas de ensino
superior para alunos com bolsas acadêmicas integrais;
III
– promoverá a implementação de programa de
internato de saúde coletiva – internato rural –,
no Município de Lagoa Santa e nos municípios vizinhos
interessados.
Parágrafo
único – Para atender aos encargos a que se refere o
caput, fica a Feluma autorizada a oferecer o imóvel
recebido em permuta em garantia de financiamento, ficando a cláusula
de reversão e as demais obrigações garantidas
por hipoteca em segundo grau em favor do doador.


Art.
6º – Ficam revogados o art. 2º da Lei nº 17.699,
de 2008, e a Lei nº 20.028, de 11 de janeiro de 2012.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Dinis
Pinheiro, Presidente – Deputado Dilzon Melo –
1º-Secretário – Deputado Neider Moreira –
2º-Secretário.


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.169, de 24 de janeiro
de 2014)


GLEBA
A
Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice
P-0001, de coordenadas N=7.829.838,844m e E=616.971,975m; deste,
segue confrontando com o Centro de Tecnologia e Capacitação
Aeroespacial de Minas Gerais – CTCA –, com os seguintes
azimutes e distâncias: 158°45'18" e 30,33m até
o vértice P-0002, de coordenadas N=7.829.810,576m e
E=616.982,965m; 172°40'27" e 22,61m até o vértice
P-0003, de coordenadas N=7.829.788,148m e E=616.985,848m; 200°30'52"
e 22,61m até o vértice P-0004, de coordenadas
N=7.829.766,970m e E=616.977,924m; 214°25'60" e 264,84m até
o vértice P-0005, de coordenadas N=7.829.548,534m e
E=616.828,171m;246°12'23" e 84,11m até o vértice
P-0006, de coordenadas N 7.829.514,602m e E 616.751,214m; deste,
segue confrontando com o Bairro Laticam Gomides, com os seguintes
azimutes e distâncias: 31°50'49" e 8,47m até o
vértice P-0007, de coordenadas N=7.829.521,795m e
E=616.755,682m; 21°44'23" e 53,09m até o vértice
P-0008, de coordenadas N=7.829.571,109m e E=616.775,346m; 18°49'05"
e 69,96m até o vértice P-0009, de coordenadas
N=7.829.637,331m e E=616.797,913m; 89°54'40" e 52,26m até
o vértice P-0010, de coordenadas N=7.829.637,412m e
E=616.850,169m; 344°54'28" e 67,08m até o vértice
P-0011, de coordenadas N=7.829.702,175m e E=616.832,704m; 353°57'37"
e 6,27m até o vértice P-0012, de coordenadas
N=7.829.708,413m e E=616.832,044m; 55°05'07" e 11,52m até
o vértice P-0013, de coordenadas N=7.829.715,009m e
E=616.841,494m;45°34'27" e 125,17m até o vértice
P-0014, de coordenadas N 7.829.802,626m e E 616.930,885m; deste,
segue confrontando com o CTCA, 48°36'22" e 54,77m até
o vértice P-0001, ponto inicial da descrição
deste perímetro, totalizando a área de 21.918,89m²
(vinte e um mil novecentos e dezoito vírgula oitenta e nove
metros quadrados).


GLEBA
B
Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice
P-0015, de coordenadas N=7.829.833,978m e E=617.189,225m; deste,
segue confrontando com o CTCA, com os seguintes azimutes e
distâncias: 201°14'12" e 7,42m até o vértice
P-0016, de coordenadas N=7.829.827,062m e E=617.186,537m; 222°40'10"
e 162,01m até o vértice P-0017, de coordenadas
N=7.829.707,937m e E=617.076,729m; 234°13'55" e 82,47m até
o vértice P-0018, de coordenadas N=7.829.659,735m e
E=617.009,817m; 241°16'44" e 58,86m até o vértice
P-0019, de coordenadas N=7.829.631,451m e E=616.958,200m; 232°20'40"
e 47,88m até o vértice P-0020, de coordenadas
N=7.829.602,199m e E=616.920,291m; 34°30'00" e 283,83m até
o vértice P-0021, de coordenadas N=7.829.836,113m e
E=617.081,057m; 99°55'24" e 85,92m até o vértice
P-0022, de coordenadas N=7.829.821,307m e E=617.165,687m; deste,
segue, 61°42'19" e 26,73m até o vértice
P-0015, ponto inicial da descrição deste perímetro,
totalizando a área de 16.256,96m² (dezesseis mil duzentos
e cinquenta e seis vírgula noventa e seis metros quadrados).