ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.502, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 - D.O. 10.02.11.
Autor: Deputado Riva

Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação SEUC, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art.42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC e
estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação.
Art. 2º Para os fins previstos nesta lei, entende-se por:
I - Unidades de Conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, com
características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites
definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção;
II - área protegida: superfície de terra ou água destinada à proteção e preservação da
biodiversidade, assim como dos recursos naturais e culturais associados, gerenciada através de meios legais e outros meios
eficazes;
III - conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a
preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa
produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e
aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral;
VI - biodiversidade: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens,
compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos
ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda à diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;
V - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os
estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora;
VI - preservação da natureza: as práticas de conservação que assegurem a Proteção Integral
dos atributos naturais;
VII - Proteção Integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por
interferência humana, admitindo apenas o uso indireto dos seus atributos naturais;
VIII - conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e
recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas,
nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;
IX - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da
biodiversidade e dos ecossistemas;
X - uso indireto: aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou destruição dos recursos
naturais;
XI - uso direto: aquele que envolve coleta e uso, comercial ou não, dos recursos naturais;
XII - uso sustentável: exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos
recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de
forma socialmente justa e economicamente viável;
XIII - extrativismo: sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo
sustentável, de recursos naturais renováveis;
XIV - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada
a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original;
XV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o
mais próximo possível da sua condição original;


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XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma Unidade de Conservação com
objetivos e normas específicas, realizado de acordo com os parâmetros gerais da categoria e objetivos gerais da Unidade,
visando sua efetiva proteção, manejo e controle;
XVII - Plano de Manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos
objetivos gerais de uma Unidade de Conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da
área, da sua Zona de Amortecimento e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas
necessárias à gestão da Unidade;
XVIII - Zona de Amortecimento: o entorno de uma Unidade de Conservação, onde as
atividades humanas estão sujeitas às normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos
sobre a Unidade;
XIX - Corredor Ecológico: porção de ecossistema natural ou seminatural, interligando áreas
protegidas, que possibilitem entre elas o fluxo de genes e o movimento da biota, facilitando a dispersão de espécies e a
recolonização de áreas degradadas, bem como a manutenção de populações que demandam para sua sobrevivência áreas
com extensão maior do que aquelas das Unidades individuais;
XX - população tradicional: grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como
tal, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição
essencial para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando-se de conhecimentos, inovações e
práticas gerados e transmitidos pela tradição há várias gerações em um determinado ecossistema;
XXI - mosaico: conjunto de Unidades de Conservação de categorias diferentes ou não e de
outras áreas protegidas, públicas ou privadas, limítrofes, próximas ou justapostas;
XXII - espécie rara: espécie que tem um número reduzido de indivíduos, frequentemente
devido às extensões geográficas limitadas ou as baixas densidades populacionais. Embora essas espécies possam não
enfrentar nenhum perigo imediato, seus números reduzidos tornam-nas possíveis candidatas à extinção;
XXIII - espécie endêmica: espécie nativa, restrita a uma determinada área geográfica;
XXIV - turismo sustentável: aquele que busca minimizar os impactos ambientais e sócioculturais, ao mesmo tempo que promove benefícios econômicos para as comunidades locais e destinos (regiões e países);
XXV - ecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o
patrimônio natural e cultural, incentiva a sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista através da
interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – SEUC
Art. 3º O Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC é constituído pelo conjunto de
Unidades de Conservação – UCS, de acordo com o disposto nesta lei.
Parágrafo único O Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC tem os seguintes
objetivos:
I - contribuir para a manutenção da biodiversidade e dos recursos genéticos no território
mato-grossense e nas águas jurisdicionais;
II - proteger as espécies raras, endêmicas e ameaçadas de extinção no âmbito estadual;
III - promover programas de conservação para as espécies nativas ameaçadas ou que
apresentem interesse econômico;
IV - preservar e restaurar a diversidade de ecossistemas naturais;
V - estimular o desenvolvimento regional integrado com base no uso sustentável dos
recursos naturais;
VI - proteger paisagens naturais e pouco alterada de notável beleza cênica;
VII - proteger as características excepcionais de natureza geológica, geomorfológica,
arqueológica, paleontológica, espeleológica e cultural;
VIII - proteger e recuperar recursos hídricos e edáficos;
IX - recuperar ou restaurar ecossistemas degradados;
X - incentivar atividades de pesquisa científica, estudos e monitoramento ambiental, sob
todas as suas formas;
XI - desenvolver programas e atividades de educação;


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XII - favorecer condições e promover o ecoturismo;
XIII - preservar áreas naturais até que estudos futuros indiquem sua adequada destinação;
XIV - garantir o envolvimento dos cidadãos no estabelecimento e na revisão da política
estadual de Unidades de Conservação;
XV - buscar o apoio e a cooperação de organizações não governamentais, de organizações
privadas e de pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental,
monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das Unidades de Conservação;
XVI - proteger o modo de vida das populações tradicionais, estimulando sua promoção
sócio-econômica e respeitando sua cultura.
Art. 4º O SEUC será regido por diretrizes que:
I - assegurem que no conjunto das Unidades de Conservação estejam representadas amostras
significativas e ecologicamente viáveis das diferentes populações, habitats e ecossistemas do território estadual e das águas
jurisdicionais, salvaguardando o patrimônio biológico existente;
II - assegurem a participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão
das Unidades de Conservação;
III - incentivem, nos casos possíveis, as populações locais e as organizações privadas a
estabelecerem e administrarem Unidades de Conservação dentro do sistema nacional;
IV - busquem o apoio e a cooperação das organizações não governamentais, de organizações
privadas e de pessoas físicas para o desenvolvimento de estudos, pesquisas científicas, práticas de educação ambiental,
monitoramento, manutenção e outras atividades de gestão das Unidades de Conservação;
V - assegurem os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade
no estabelecimento e na revisão da política estadual de Unidades de Conservação;
VI - assegurem, nos casos possíveis, a sustentabilidade econômica das Unidades de
Conservação;
VII - permitam o uso das Unidades de Conservação para a conservação in situ de
populações das variantes genéticas selvagens dos animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres;
VIII - assegurem que o processo de criação e a gestão das Unidades de Conservação sejam
feitos de forma integrada com as políticas de administração das terras e águas circundantes, considerando as condições e
necessidades sociais e econômicas locais;
IX - considerem as condições e necessidades das populações locais no desenvolvimento e
adaptação de métodos e técnicas de uso sustentável dos recursos naturais;
X - garantam às populações tradicionais cuja subsistência dependa da utilização de recursos
naturais existentes no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável meios de subsistência alternativos ou a justa
indenização pelos recursos perdidos;
XI - garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma
vez criadas, as Unidades de Conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos;
XII - busquem conferir às Unidades de Conservação, nos casos possíveis e respeitadas as
conveniências da administração, autonomia administrativa e financeira;
XIII - busquem proteger grandes áreas por meio de um conjunto integrado de Unidades de
Conservação de diferentes categorias, próximas ou contíguas, e suas respectivas Zonas de Amortecimento e Corredores
Ecológicos, integrando as diferentes atividades de preservação da natureza, uso sustentável dos recursos naturais e
restauração e recuperação dos ecossistemas.
Art. 5º O SEUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições, definidas em
Regulamento:
I - órgãos executores: Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, e os órgãos
municipais, com a função de implementar o SEUC, subsidiar as propostas de criação e administrar as Unidades de
Conservação estaduais e municipais, nas respectivas esferas de atuação;
II - órgão consultivo e deliberativo: Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA,
com as atribuições de acompanhar a implementação do Sistema.
Parágrafo único O ingresso e permanência das UC´s no SEUC será condicionado à
observância dos critérios estabelecidos nesta lei e demais normas pertinentes.


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Art. 6º As UC’s integrantes do SEUC constarão de um cadastro de Unidades de Conservação, sob a
responsabilidade da SEMA, contendo os dados principais de cada UC, incluindo, entre outras características relevantes,
ecossistemas representativos, indicação de espécies ameaçadas de extinção, situação fundiária, recursos hídricos, clima e
características de solos, estágio de implantação e aspectos sócio-culturais e antropológicos.
Art. 7º As Unidades de Conservação integrantes do SEUC deverão contar com conselhos consultivos
ou deliberativos, formados por representantes da comunidade científica, dos municípios envolvidos, das comunidades locais
e de entidades ambientalistas, de forma a garantir a inserção regional da Unidade e o planejamento participativo na sua
implantação.
Art. 8º A Secretaria Estadual do Meio Ambiente poderá firmar contratos e parcerias com organizações
governamentais e não governamentais para implantação e gestão de Unidades de Conservação.
CAPÍTULO III
DAS CATEGORIAS DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 9º As Unidades de Conservação integrantes do SEUC serão reunidas em 03 (três) grupos, com
características distintas:
I - Unidades de Proteção Integral;
II - Unidades de Uso Sustentável;
III - Unidades de Manejo Provisório.
§ 1º O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido
apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta lei.
§ 2º O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da
natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
§ 3º O objetivo básico das Unidades de Manejo Provisório é assegurar temporariamente, a
proteção parcial dos atributos naturais até que estudos técnico-científicos indiquem a melhor destinação para a área
protegida.
Seção I
Das Unidades de Proteção Integral
Art. 10 Constituem o Grupo das Unidades de Proteção Integral as seguintes categorias de Unidades de
Conservação:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Estadual e Municipal;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
Art. 11 A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas
científicas.
§ 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares
incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o
que dispuser o Plano de Manejo da Unidade ou Regulamento específico.
§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela
administração da Unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em
Regulamento.
§ 4º Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:
I - medidas que visem à restauração de ecossistemas modificados;
II - manejo de espécies com o fim de preservar a biodiversidade;
III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;


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IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado
pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no
máximo 3% (três por cento) da extensão total da Unidade e até o limite de 1.500 (um mil e quinhentos) hectares.
Art. 12 A Reserva Biológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos
naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas
de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio
natural, a biodiversidade e os processos ecológicos naturais.
§ 1º A Reserva Biológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares
incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º É proibida a visitação pública, exceto aquela com objetivo educacional, de acordo com
Regulamento específico.
§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela
administração da Unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em
Regulamento.
Art. 13 O Parque Estadual tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande
relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades
de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de ecoturismo.
§ 1º O Parque Estadual é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas
em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da
Unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e aquelas previstas em Regulamento.
§ 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela
administração da Unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em
Regulamento.
§ 4º As Unidades dessa categoria, quando criadas pelo Município, serão denominadas Parque
Natural Municipal.
Art. 14 O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou
de grande beleza cênica.
§ 1º O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível
compatibilizar os objetivos da Unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
§ 2º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não
havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da Unidade para a
coexistência do Monumento Natural com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a
lei.
§ 3º A visitação pública está sujeita às condições e restrições estabelecidas no Plano de Manejo
da Unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e aquelas previstas em Regulamento.
Art. 15 O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram
condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
§ 1º O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja
possível compatibilizar os objetivos da Unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos
proprietários.
§ 2º Havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não
havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da Unidade para a
coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que
dispõe a lei.
§ 3º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da
Unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e aquelas previstas em Regulamento.
§ 4º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela
administração da Unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em
Regulamento.


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Seção II
Das Unidades de Uso Sustentável
Art. 16 Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de UC´s:
I - Área de Proteção Ambiental – APA;
II - Floresta Estadual – FLORESTA;
III - Reserva Extrativista – RESEX;
IV - Estrada-Parque;
V - (VETADO);
VI - (VETADO);
VII - Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS;
VIII - (VETADO);
IX - (VETADO);
X - (VETADO).
Art. 17 A Área de Proteção Ambiental – APA é uma área em geral extensa, com um certo grau de
ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade
de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a biodiversidade, disciplinar o
processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
§ 1º A APA é constituída por terras públicas ou privadas.
§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a
utilização de uma propriedade privada localizada em uma área de Proteção Ambiental.
§ 3º As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sobre
domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da Unidade.
§ 4º Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para
pesquisa e visitação pelo público, observada, a exigência e restrições legal.
§ 5º A APA disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e
constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme
se dispuser no Regulamento desta lei.
§ 6º (VETADO).
Art. 18 A Floresta Estadual é área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas,
destinadas a atividades econômicas sustentáveis, à proteção do solo e dos recursos hídricos, a pesquisas e estudos
científicos, de acordo com um Plano de Manejo aprovado pela SEMA.
§ 1º A Floresta Estadual é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares
incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º Na Floresta Estadual é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam
quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da Unidade.
§ 3º A visitação pública é permitida condicionada às normas estabelecidas para o manejo da
Unidade pelo órgão responsável por sua administração.
§ 4º A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão
responsável pela administração da Unidade, às condições e restrições por este estabelecidas, bem como aquelas previstas em
Regulamento.
§ 5º A Floresta Estadual disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável
por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for
o caso das populações tradicionais residentes.
§ 6º A Unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Município, será denominada,
respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal.
Art. 19 A Reserva Extrativista – RESEX é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais,
conforme o disposto em regulamentação específica, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na
agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de
vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da Unidade.


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§ 1º A RESEX é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas
tradicionais sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe
a lei.
§ 2º A RESEX será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por
sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações
tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em Regulamento e no ato de criação da Unidade.
§ 3º A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo
com o disposto no Plano de Manejo da área.
§ 4º A pesquisa científica é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão
responsável pela administração da Unidade, às condições e restrições por este estabelecida e às normas previstas em
Regulamento.
§ 5º O Plano de Manejo da Unidade será aprovado pelo seu Conselho Deliberativo.
§ 6º São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.
§ 7º A exploração comercial de recursos madeireiros só será admitida em bases sustentáveis e
em situações especiais e complementares às demais atividades desenvolvidas na RESEX, conforme o disposto em
Regulamento e no Plano de Manejo da Unidade.
Art. 20 A Estrada-Parque é um parque linear que compreende o leito de parte ou totalidade de uma
estrada, as faixas de servidão administrativa de notável valor panorâmico, cultural ou recreativo, ou de importância para
preservação dos seres vivos, e pressupõe:
I - expressiva beleza cênica, florística e importância faunística;
II - ocorrência ou perspectiva de expressivo fluxo de turistas e visitantes;
III - existência de alguma infraestrutura e a possibilidade de implementação de melhorias.
§ 1º O Órgão Gestor articular-se-á com os órgãos de transporte e turismo para a criação e a
administração de Estrada-Parque.
§ 2º O Poder Público incentivará o turismo sustentável e a educação ambiental ao longo da
Estrada-Parque.
§ 3º Constituem objetivos básicos de manejo em Estrada-Parque:
I - promover o desenvolvimento turístico e viabilizar o desenvolvimento social e econômico
das comunidades tradicionais;
II - assegurar a preservação e a valorização do patrimônio cultural e natural;
III - fixar normas de uso e ocupação do solo;
IV - prevenir ou corrigir eventuais distorções do uso do solo, causadas pela realização
presente ou iminente de obras públicas ou privadas, ou pelo parcelamento e ocupação do solo;
V - implantar efetivas medidas que assegurem a preservação do equilíbrio ambiental e a
proteção ao patrimônio cultural e natural nela existentes, a fim de regular os fluxos de turistas e visitantes e as atividades,
obras e serviço permissíveis.
§ 4º A Estrada-Parque pode abranger áreas de domínio publico e privado.
Art. 21 Na faixa marginal da Estrada-Parque, respeitados os princípios legais que regem o exercício do
direito de propriedade, não será permitido:
I - o exercício de atividades:
a) que ameacem a fauna e a flora da região;
b) que provoquem erosão dos solos e assoreamento das coleções hídricas;
II - a fixação de placas, tapumes, avisos, sinais ou quaisquer outras formas de comunicação
visual ou publicitária, sem prévia manifestação do Órgão Gestor;
III - o lançamento de detritos ou águas servidas sem o devido tratamento na rede de
drenagem natural, bem como o abandono de lixo de qualquer natureza;
IV - a prática de queimadas e desmatamentos, sem prévia autorização do órgão ambiental
competente;
V- (VETADO).
Art. 22 A Área de Relevante Interesse Ecológico – ÁRIE é uma área em geral de pequena extensão,
com pouca ou nenhuma ocupação humana, com características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da
biota regional, e tem como objetivo manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso
admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.


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§ 1º A ÁRIE é constituída por terras pública ou privada.
§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a
utilização de uma propriedade privada localizada em uma ÁRIE.
Art. 23 A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres
ou aquáticas, residentes ou migratórias adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de
recursos faunísticos.
§ 1º A Reserva de Fauna é posse de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas
em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º A visitação pública pode ser permitida, desde que compatível com o manejo da Unidade e
de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração.
§ 3º É proibido o exercício da caça amadorística ou profissional.
§ 4º A comercialização dos produtos e subprodutos resultantes da pesquisa obedecerá ao
disposto nas leis sobre fauna e regulamentos.
Art. 24 A Reserva de Desenvolvimento Sustentável – RDS é uma área natural que abriga populações
tradicionais cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo
de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e
na manutenção da biodiversidade.
§ 1º A RDS tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as
condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos
recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de
manejo do ambiente, desenvolvido por estas populações.
§ 2º A RDS de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites
devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 3º O uso de áreas ocupadas pelas populações tradicionais será regulado de acordo com o
disposto em regulamentação específica.
§ 4º A RDS será gerida por um Conselho Deliberativo presidido pelo órgão responsável por sua
administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e das populações
tradicionais residentes na área, conforme se dispuser em Regulamento e no ato de criação da Unidade.
§ 5º As atividades desenvolvidas na RDS obedecerão às seguintes condições:
I - é permitida e incentivada a visitação pública, desde que compatível com os interesses
locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área;
II - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à
melhor relação das populações residentes com seu meio e à educação ambiental, sujeitando-se à prévia autorização do órgão
responsável pela administração da Unidade, às condições e restrições por este estabelecida e às normas previstas em
regulamento;
III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a
conservação;
IV - é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de
manejo sustentável e a substituição da cobertura vegetal por espécies cultiváveis, desde que sujeitas ao zoneamento, às
limitações legais e ao Plano de Manejo da área.
§ 6º O Plano de Manejo da RDS definirá as Zonas de Proteção Integral, de Uso Sustentável e de
Amortecimento e Corredores Ecológicos, e será aprovado pelo Conselho Deliberativo da Unidade.
Art. 25 A Reserva Particular de Desenvolvimento Sustentável – RPDS é uma área privada, criada
voluntariamente pelo proprietário e gravada com perpetuidade, podendo ou não conter comunidades tradicionais, com o
objetivo de promover a conservação da natureza e o desenvolvimento sustentável por meio do uso direto dos recursos
naturais.
§ 1º A instituição e o funcionamento de RPDS respeitarão o seguinte regramento:
I - o gravame de que trata o caput constará de Termo de Compromisso assinado pelo
proprietário perante o órgão ambiental, que certificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da
inscrição no Registro Público de Imóveis;
II - a compatibilização de permanência e usos terá Termo de Compromisso firmado entre o
proprietário e as comunidades tradicionais, bem como com a população usuária;
III - o Plano de Manejo definirá as Zonas de Proteção Integral, de uso sustentável e, se
possível, Corredores Ecológicos;


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IV - a RPDS pode se sobrepor à APA.
§ 2º Durante todo o processo de criação da RPDS, o órgão Gestor deverá avaliar, para efeito da
análise de viabilidade da sua proposta de criação, a existência de conflitos entre o proprietário e as populações locais
residentes, inclusive na área de entorno, capazes de impossibilitar a criação da Unidade.
Art. 26 A Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma área privada, gravada com perpetuidade,
com o objetivo de conservar a biodiversidade.
§ 1º O gravame de que trata este artigo constará de Termo de Compromisso assinado perante o
órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público, e será averbado à margem da inscrição no Registro Público
de Imóveis.
§ 2º Só poderá ser permitida, na Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme se
dispuser em Regulamento:
I - a pesquisa científica;
II - a visitação com objetivos ecoturísticos e educacionais;
§ 3º Os órgãos integrantes do SEUC, sempre que possível e oportuno, prestarão orientação
técnica e científica ao proprietário de Reserva Particular do Patrimônio Natural para a elaboração de um Plano de Manejo
ou de Proteção e de Gestão da Unidade.
Art. 27 O Rio Cênico possui forma de faixas lineares em áreas de domínio público ou privado,
compreendendo a totalidade ou parte de um rio com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo, incluindo em seus
limites o leito e todas as terras adjacentes, públicas ou privadas, essenciais para a sua integridade paisagística e
ecossistêmica.
§ 1º O Poder Público incentivará o turismo sustentável e a educação ambiental ao longo do Rio
Cênico.
§ 2º São requisitos para a criação do Rio Cênico:
I - expressiva beleza cênica;
II - ocorrência ou perspectiva de expressivo fluxo de turistas e visitantes;
III - existência de alguma infraestrutura e a possibilidade de implementação de melhorias.
§ 3º Constituem objetivos básicos de manejo do Rio Cênico:
I - promover o desenvolvimento turístico e viabilizar o desenvolvimento social e econômico
das comunidades tradicionais;
II - assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural e natural;
III - implantar efetivas medidas que assegurem a preservação do equilíbrio ambiental e a
proteção aos recursos hídricos, patrimônio cultural e natural nele existentes, a fim de regular, os fluxos de turistas e
visitantes e as atividades, obras e serviço permissíveis.
Art. 28 Sem prejuízo do disposto em outras normas aplicáveis, não será permitido ao longo do Rio
Cênico:
I - o exercício de atividades que provoquem poluição e assoreamento das coleções hídricas
ou ameacem a fauna e flora da região;
II - a fixação de placas, tapumes, avisos, sinais ou quaisquer outras formas de comunicação
visual ou publicitária, sem prévia manifestação do Órgão Gestor;
III - o lançamento de detritos, combustíveis ou águas servidas sem o devido tratamento na
rede de drenagem natural, bem como o abandono de lixo de qualquer natureza.
Seção III
Das Unidades de Manejo Provisório
Art. 29 As Unidades de Manejo Provisório, criadas sob a denominação de Reservas de Recursos
Naturais, visam assegurar temporariamente, a proteção parcial dos atributos naturais até que estudos técnico-científicos
indiquem a melhor destinação para a área protegida.


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CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E GESTÃO
DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
Art. 30 As Unidades de Conservação são criadas por ato do Poder Público e devem ser precedidas de
estudos técnicos compreendendo a caracterização ambiental, socioeconômica e fundiária e de consulta pública que embasem
sua criação e permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a Unidade.
§ 1º No processo de consulta pública de que trata o caput, o Poder Público é obrigado a
fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas, no prazo mínimo de 30
(trinta) dias antes da referida consulta.
§ 2º As Unidades de Conservação do grupo de Uso Sustentável podem ser transformadas total
ou parcialmente em Unidades do grupo de Proteção Integral, por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que
criou a Unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos neste artigo.
§ 3º A ampliação dos limites de uma Unidade de Conservação, sem modificação dos seus
limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do
que criou a Unidade, desde que obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos neste artigo.
§ 4º A desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita a
partir de estudo técnico e consulta pública, mediante específica.
§ 5º A modificação do perímetro de uma Unidade de Conservação sem a alteração de sua área,
deve ser precedido de estudo técnico.
Art. 31 Quando da realização de estudos com vistas à criação de Unidade de Conservação, o Poder
Público poderá, respeitando as atividades econômicas já licenciadas ou regularmente autorizadas, limitar temporariamente o
exercício de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental, quando, a
critério do órgão ambiental competente, houver risco de dano grave aos recursos naturais ali existentes.
§ 1º Poderá ser dada continuidade ao exercício de atividades em curso, na data de publicação do
ato que decretar a limitação administrativa, que estejam em conformidade com a legislação em vigor, ressalvado o disposto
no § 3°.
§ 2º Sem prejuízo da restrição constante do caput, na área submetida a limitações
administrativas não serão permitidas atividades que importem em exploração a corte raso de floresta e demais formas de
vegetação nativa.
§ 3º A destinação final da área submetida ao disposto neste artigo será definida no prazo de 01
(um) ano, prorrogável por igual período, findo o qual fica extinta a limitação administrativa.
Art. 32 O subsolo e o espaço aéreo, sempre que influírem na estabilidade do ecossistema integram os
limites das Unidades de Conservação.
Art. 33 (VETADO).
Art. 34 Quando existir um conjunto de Unidades de Conservação de categorias diferentes ou não,
próximas, contíguas ou sobrepostas, e outras áreas protegidas públicas ou privadas, poderá ser constituído um Mosaico,
visando à otimização da gestão.
Parágrafo único A viabilidade da gestão do conjunto será avaliada pelo órgão competente e
deverá ser feita de forma integrada e participativa, considerando-se os distintos objetivos de conservação, de forma a
compatibilizar a conservação da biodiversidade e da Unidade sócio-diversidade, a valorização dos serviços ambientais, os
recursos ambientais e produtos florestais e o desenvolvimento sustentável no contexto regional.
Art. 35 As Unidades de Conservação devem dispor de um Plano de Manejo, elaborado pelo órgão
gestor ou pelo proprietário quando for o caso.
§ 1º O Plano de Manejo deve abranger a área da Unidade de Conservação, sua Zona de
Amortecimento e os Corredores Ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e
social das comunidades vizinhas.


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§ 2º O órgão executor do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC deve
estabelecer roteiro metodológico básico para a elaboração do Plano de Manejo das diferentes categorias de Unidades de
Conservação, uniformizando conceitos e metodologias, fixando diretrizes para o diagnóstico da Unidade, zoneamento,
programas de manejo, prazos de avaliação e de revisão e fases de implementação.
§ 3º (VETADO).
§ 4º O contrato de concessão de direito real de uso e o Termo de Compromisso firmados com as
populações envolvidas devem estar de acordo com o Plano de Manejo, devendo ser revistos, se necessário.
Art. 36 As categorias de Unidades de Conservação deverão possuir Conselho Consultivo ou
Deliberativo, que serão presididos pelo órgão gestor da Unidade de Conservação, o qual designará os demais conselheiros
indicados pelos setores a serem representados.
§ 1º As Reservas Extrativas deverão possuir Conselho Deliberativo e as outras categorias,
Conselho Consultivo, exceto a Reserva Particular do Patrimônio Natural que ficará a critério do seu proprietário estabelecer
ou não o conselho.
§ 2º A representação dos órgãos públicos deve contemplar, quando couber, os órgãos
ambientais dos 03 (três) níveis da Federação e órgãos de áreas afins, tais como pesquisa científica, educação, defesa
nacional, cultura, turismo, paisagem, arquitetura, arqueologia, povos indígenas e assentamentos rurais.
§ 3º A representação da sociedade civil deve contemplar, quando couber, a com científica e
organizações não-governamentais ambientalistas com atuação comprovada na região da Unidade, população residente e do
entorno, população tradicional, proprietários de imóveis no interior da Unidade, trabalhadores e setor privado atuantes na
região e representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica.
§ 4º A representação dos órgãos públicos e da sociedade civil nos conselhos deve ser, sempre
que possível, paritária, considerando as peculiaridades regionais.
§ 5º A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP com representação no
Conselho de Unidade de Conservação não pode se candidatar à gestão de que trata esta lei.
§ 6º O Conselho Consultivo ou Deliberativo criará um Estatuto de funcionamento a ser
aprovado pelo órgão gestor da Unidade.
§ 7º No caso de Unidade de Conservação Municipal, o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, ou órgão equivalente, cuja composição obedeça ao disposto neste artigo, e com competências que incluam
aquelas especificadas no Art. 5º desta lei, pode ser designado como Conselho da Unidade de Conservação.
Art. 37 As Unidades de Conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de
interesse público com objetivos afins aos da Unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua
gestão, conforme regulamentação.
Art. 38 É proibida a introdução nas Unidades de Conservação de espécies não autóctones.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas
Estaduais, as Reservas Extrativistas, Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Particular de Desenvolvimento
Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de Unidades
de Conservação, de acordo com o que se dispuser em Regulamento e no Plano de Manejo da Unidade.
§ 2º Nas áreas particulares localizadas em Refúgios de Vida Silvestre e Monumentos Naturais
podem ser criados animais domésticos e cultivadas plantas considerados compatíveis com as finalidades da Unidade, de
acordo com o que dispuser o seu Plano de Manejo.
Art. 39 Os órgãos executores articular-se-ão com a comunidade científica com o propósito de
incentivar o desenvolvimento de pesquisas sobre a fauna, a flora e a ecologia das Unidades de Conservação e sobre formas
de uso sustentável dos recursos naturais, valorizando-se o conhecimento das populações tradicionais.
§ 1º As pesquisas científicas nas Unidades de Conservação não podem colocar em risco a
sobrevivência das espécies integrantes dos ecossistemas protegidos.
§ 2º A realização de pesquisas científicas nas Unidades de Conservação, depende de aprovação
prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua administração.
§ 3º Os órgãos competentes podem transferir para as instituições de pesquisa, mediante acordo,
a atribuição de aprovar a realização de pesquisas científicas e de credenciar pesquisadores para trabalharem nas Unidades de
Conservação.


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Art. 40 A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a
partir dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem de Unidade de Conservação,
exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá de prévia autorização e sujeitará
o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento.
Art. 41 Os órgãos responsáveis pela administração das Unidades de Conservação podem receber
recursos ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes de organizações
privadas ou públicas ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua conservação.
Parágrafo único A administração dos recursos obtidos cabe ao órgão gestor da Unidade, e
estes serão utilizados exclusivamente na sua implantação, gestão e manutenção.
Art. 42 Os recursos obtidos pelas Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral mediante a
cobrança de taxa de visitação e outras rendas decorrentes de arrecadação, serviços e atividades da própria Unidade serão
aplicados de acordo com os seguintes critérios:
I - até 50% (cinqüenta por cento), e não menos que 25% (vinte e cinco por cento), na
implementação, manutenção e gestão da própria Unidade;
II - até 50% (cinqüenta por cento), e não menos que 25% (vinte e cinco por cento), na
regularização fundiária das Unidades de Conservação do Grupo;
III - até 50% (cinqüenta por cento), e não menos que 15% (quinze por cento), na
implementação, manutenção e gestão de outras Unidades de Conservação do Grupo de Proteção Integral.
Art. 43 Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental,
assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório
– EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de Unidade de Conservação do Grupo de
Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no Regulamento desta lei.
§ 1º O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode
ser inferior a 0,5% (meio por cento) dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual
fixado pelo órgão ambiental licenciador, de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.
§ 2º Ao órgão ambiental licenciador compete definir as Unidades de Conservação a serem
beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser
contemplada a criação de novas Unidades de Conservação.
§ 3º Quando o empreendimento afetar Unidade de Conservação específica ou sua Zona de
Amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão
responsável por sua administração, e a Unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá
ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.
Art. 44 A ação ou a omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos
desta lei e a seus regulamentos ou resultem em dano à flora, à fauna, aos demais atributos naturais, bem como às suas
instalações e às Zonas de Amortecimento e Corredores Ecológicos, sujeitam os infratores às penalidades administrativas
previstas na legislação vigente, independente das sanções penais e da obrigação de reparar o dano causado.
CAPÍTULO VI
DAS RESERVAS DA BIOSFERA
Art. 45 (VETADO).
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 As populações tradicionais residentes em Unidades de Conservação nas quais sua permanência
não seja permitida serão indenizadas ou compensadas pelas benfeitorias existentes e devidamente realçadas pelo Poder
Público, em local e condições acordados entre as partes.
§ 1º O Poder Público, por meio do órgão competente, priorizará o reassentamento das
populações tradicionais a serem realocadas.


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§ 2º Até que seja possível efetuar o reassentamento de que trata este artigo, serão estabelecidas
normas e ações específicas destinadas a compatibilizar a presença das populações tradicionais residentes com os objetivos
da Unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e os locais de moradia destas populações,
assegurando-se a sua participação na elaboração das referidas normas e ações.
§ 3º Na hipótese prevista no § 2° deste artigo, as normas regulando o prazo de permanência e
suas condições serão estabelecidas em Regulamento.
Art. 47 O Poder Público fará o levantamento estadual das terras devolutas, com o objetivo de definir
áreas destinadas à conservação da natureza, no prazo de 05 (cinco) anos após a publicação desta lei.
Art. 48 Excluem-se das indenizações referentes à regularização fundiária das Unidades de
Conservação, derivadas ou não de desapropriação:
I - as espécies arbóreas declaradas imunes de corte pelo Poder Público;
II - expectativas de ganhos e lucro cessante;
III - o resultado de cálculo efetuando mediante a operação de juros compostos;
IV - as áreas que não tenham prova de domínio inequívoco e anterior à criação da Unidade.
Art. 49 A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura urbana em
geral, em Unidades de Conservação onde estes equipamentos são admitidos depende de prévia aprovação do órgão
responsável por sua administração, sem prejuízo da necessidade de elaboração e estudos de impacto ambiental e outras
exigências legais.
Parágrafo único Esta mesma condição se aplica à Zona de Amortecimento das Unidades do
Grupo de Proteção Integral, bem como às áreas de propriedade privada inseridas nos limites dessas Unidades e ainda não
indenizadas.
Art. 50 O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que faça
uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma Unidade de Conservação, deve contribuir
financeiramente para a proteção e implementação da Unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.
Art. 51 O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e distribuição de energia
elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma Unidade de Conservação, deve contribuir financeiramente para a
proteção e implementação da Unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.
Art. 52 A área de uma Unidade de Conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada Zona
Rural, para os efeitos legais.
Parágrafo único A Zona de Amortecimento das Unidades de Conservação de que trata este
artigo, uma vez definida formalmente, não pode ser transformada em Zona Urbana.
Art. 53 A SEMA organizará e manterá um Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, com a
colaboração dos órgãos estaduais e municipais competentes.
§ 1º O cadastro a que se refere este artigo conterá os dados principais de cada Unidade de
Conservação, incluindo, dentre outras características relevantes, informações sobre espécies ameaçadas de extinção, situação
fundiária, recursos hídricos, clima, solos e aspectos socioculturais e antropológicos.
§ 2º A SEMA divulgará e colocará à disposição do público interessado os dados constantes do
cadastro.
Art. 54 O Poder Executivo submeterá à apreciação da Assembleia Legislativa, a cada 02 (dois) anos,
um relatório de avaliação global da situação das Unidades de Conservação estaduais.
Art. 55 A SEMA elaborará e divulgará periodicamente uma relação revista e atualizada das espécies
da flora e da fauna ameaçadas de extinção no território brasileiro.
Art. 56 (VETADO).


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Art. 57 As Unidades de Conservação e áreas protegidas com base nas legislações anteriores e que não
pertençam às categorias previstas nesta lei serão reavaliadas, no todo ou em parte, no prazo de até 02 (dois) anos, com o
objetivo de definir sua destinação com base na categoria e função para as quais foram criadas, conforme o disposto no
Regulamento desta lei.
Art. 58 (VETADO).
Art. 59 (VETADO).
Art. 60 São vedadas, no interior das Unidades de Conservação, quaisquer alterações, atividades ou
modalidades de utilização em desacordo com suas finalidades precípuas e com o seu Plano de Manejo.
Art. 61 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de janeiro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.