


DECRETO Nş 15.131 DE 01/08/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.131, DE 8 DE JANEIRO DE 2019.


Altera a redaçăo de dispositivos do Decreto Estadual nş 11.049, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a concessăo da gratificaçăo de dedicaçăo exclusiva a ocupantes de cargo em comissăo.



Publicado no Diário Oficial nş 9.816, de 9 de janeiro de 2019, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o redimensionamento dos cargos em comissăo de Direçăo, de Geręncia e de Assessoramento, símbolo DGA, divididos em DGA-Esp e DGA-0 a DGA-7, em cargos em comissăo de Direçăo, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, com faixas DCA-Sec e DCA-0 a DCA-13, de que trata Lei Estadual nş 5.305, de 21 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1ş O inciso III do art. 1ş, o art. 3ş e o art. 5ş do Decreto Estadual nş 11.049, de 27 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 1ş ................................:

.............................................

III - ocupar cargo em comissăo classificado nos símbolos DCA-0, DCA-1, DCA-2, DCA-3, DCA-4, DCA-5, DCA-6, DCA-7, DCA-8, DCA-9, DCA-10, DCA-11, DCA-12 ou DCA-13;

....................................” (NR)

“Art. 3ş ..................................

I - 35% (trinta e cinco por cento) para os ocupantes dos cargos em comissăo de símbolos DCA-2 e DCA-3;

II - 30% (trinta por cento) para os ocupantes dos cargos em comissăo de símbolos DCA-5, DCA-6, DCA-7;

III - 25% (vinte e cinco por cento) para os ocupantes dos cargos em comissăo de símbolos DCA-8, DCA-9, DCA-10, DCA-11, DCA-12 e DCA-13;

IV - 20% (vinte por cento) para os ocupantes do cargo em comissăo de símbolo DCA-4;

V - 15% (quinze por cento) para ocupantes dos cargos em comissăo de símbolos DCA-0 e DCA-1.” (NR)

“Art. 5ş Compete ao Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo estabelecer normas para apresentaçăo padronizada das propostas de concessăo da gratificaçăo de dedicaçăo exclusiva, bem como fixar regras uniformes para avaliaçăo das propostas.” (NR)

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de janeiro de 2019.

Campo Grande, 8 de janeiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado