ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AYTÓGRAFO N° 341/2016
PROJETO DE LEI N° 567/2015
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA
Altera dispositivos da Lei n° 9.625, de 27 de
dezembro de 2011, para disciplinar as
saídas de emergência de casas de
espetáculos, diversões ou eventos edificadas
no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica acrescido o art. lO-A, a Lei n" 9.625/2011 (Código
Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico), .
c~m a seguinte redação:
"Art. 1O-A. A edificação destinada ao funcionamento de casas
de espetáculos, diversões, eventos e congêneres, além das exigências.
constantes dos incisos do art. 10, deverá obedecer ao seguinte:
I - a frente das saídas de emergência fica proibida a instalação
de qualquer tipo de obstáculo, como grades, móveis, amuradas, degraus ou
qualquer equipamento que dificulte a saída dos frequentadores em situação'
de pânico.
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II - as saídas de emergência devem confrontar-se diretamente a
um logradouro, avenida ou rua que permita a evacuação rápida de seus
usuários e o trânsito fácil de veículos de socorro e resgate, como.
ambulâncias e viaturas do corpo de bombeiros".


Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João essoa, 31 de é1'ode 2016.
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