










DECRETO Nº 23.439, DE 30 DE JULHO DE 2001.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e no Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, republicado no Diário Oficial do  Estado, em 23 de
março de 2000,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 03/2000, de 27 de dezembro de 2000,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 161/00   AD/DIPER/SEFAZ,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PERDIGÃO
AGROINDUSTRIAL S/A, estabelecida na Rua Getúlio Vargas, n.º 635 - sala C 1 -
Curado - Recife - PE, CNPJ nº 86.547.619/0169-97, CACEPE nº 18.1.001.0077044-8,
o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo previsto no
artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I -   enquadramento:  central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados: Almondega bov - NCM/SH 1602.50.00; Almondega chester - 
NCM/SH  1602.32.00; Almondega fgo cong  - NCM/SH  1602.32.00; Almondega frgo  -
NCM/SH  1602.32.00; Bacon - NCM/SH  0210.12.00; Bife lombo temperado -  NCM/SH 
0203.29.00; Big chicken c/queijo -  NCM/SH  1602.32.00; Big chicken tra
icional  - NCM/SH - 1602.32.00; Carne ave emp -  NCM/SH  1602.32.00; Carne bov
empanada -  NCM/SH  1602.50.00; Carne def chester - NCM/SH  1602.32.00; Chester
georgia  - NCM/SH  1602.32.00; Chester lanche  - NCM/SH  1602.32.00;
Chesterburguer  - NCM/SH 1602.32.00; Chicken pizza  - NCM/SH 1602.32.00;
Chicken plus -  NCM/SH  1602.32.00; Chickenburger -  NCM/SH  1602.32.00; Copa
fatiada -  NCM/SH  0210.19.00; Coxinha da asa empanada -  NCM/SH  1602.32.00;
Croquete carne bovino -  NCM/SH 1602.50.00; Croquete de batata -  NCM/SH 
1902.30.00; Empanadinhos frango -  NCM/SH  1602.32.00; File peixe empanado - 
NCM/SH  1604.19.00; Filezinho emp fgo  - NCM/SH 1602.32.00; Hamburguer suino  -
NCM/SH  1602.49.00; Kibe cong -  NCM/SH  1602.50.00; Lasanha  - NCM/SH  1902.20.00;
Linguica portuguesa -  NCM/SH  1601.00.00; Lombo defumado -  NCM/SH 
0210.19.00; Medalhão   chester  - NCM/SH  0207.14.00; Medalhão suino  - NCM/SH 
0203.29.00; Mini chicken frango -  NCM/SH  1602.32.00; Mini fish empanado  -
NCM/SH  1604.19.00; Mini kibe congelado -  NCM/SH 1602.50.00; Nhoque a
bolonhesa -  NCM/SH  1902.30.00; Paleta defumada  - NCM/SH  0210.11.00;
Panqueca carne - NCM/SH  1902.20.00; Pão de queijo -  NCM/SH 1902.11.00; Pão de
queijo  - NCM/SH  1902.20.00; Patê figado -  NCM/SH  1602.20.00; Patê presunto
-  NCM/SH  1602.20.00; Patitas fgo empanadas  - NCM/SH 1602.32.00; Peito cht a
parmegiana -  NCM/SH  1602.32.00; Peito def chester NCM/SH - 1602.32.00; Peito
fgo c/molho -  NCM/SH  1602.32.00; Peito fgo cozido -  NCM/SH  1602.32.00;
Peito fgo empanado -  NCM/SH  1602.32.00; Peito fgo recheado champignon  -
NCM/SH  1602.32.00; Peito rec queijo empanado -  NCM/SH  1602.32.00; Peito
recheado brocolis - NCM/SH  1602.32.00; Peito recheado champignon - NCM/SH 
1602.32.00; Peito recheado napoli emp -  NCM/SH  1602.32.00; Peito s/op
recheado cordon b.- NCM/SH  1602.32.00; Pernil temperado cong -  NCM/SH 
0203.29.00; Pizza  -NCM/SH  1902.20.00; Polpettoni -  - NCM/SH  1602.50.00;
Presunto coz cac  - NCM/SH  1602.41.00; Presunto cru italiano -  NCM/SH 
0210.19.00; Presunto def maryland  - NCM/SH  0210.19.00; Presunto tenro -
NCM/SH  1602.32.00; Presunto tenro - NCM/SH  0210.19.00; Presunto trad mag  -
NCM/SH  1602.41.00; Rondelini queijo - NCM/SH  1902.20.00; Salame -  NCM/SH 
1601.00.00; Salaminho cx 5kg  - NCM/SH  1601.00.00; Sobrecoxa fgo empanada  -
NCM/SH  1602.32.00; Stick peixe empanado  - NCM/SH  1604.19.00; Sticks fgo
empanado  - NCM/SH  1602.32.00; Tiras queijo empanada -NCM/SH  0406.10.90;
Bacon defumado  - NCM/SH 0210.12.00; Lingüiça portuguesa -  NCM/SH  1601.00.00;
Lombo canadense fatiado -  NCM/SH 0210.19.00; Peito def chester fatiado - 
NCM/SH  1602.32.00; Presunto -  NCM/SH  1602.41.00; Presunto chester -  NCM/SH
1602.32.00; Presunto def maryland  - NCM/SH  0210.19.00; Presunto tipo
dinamarques -  NCM/SH  1602.41.00; Salame italiano  - NCM/SH  1601.00.00;
Batata palito  - NCM/SH  2004.10.00; Chicken plus -  NCM/SH  1602.32.00;
Croquete de batata -  NCM/SH  1902.30.00; Hamburger peixe empanado  - NCM/SH 
1604.19.00; Kibe cong -  NCM/SH 1602.50.00; Mini chicken fgo  - NCM/SH 
1602.32.00; Mini fish empanado - NCM/SH  1604.19.00; Pao de queijo  - NCM/SH 
1902.11.00; Presunto cht cozido -  NCM/SH  1602.32.00; Bacon  - NCM/SH 
0210.12.00; Big chicken c/queijo -  NCM/SH  1602.32.00; Big chicken
tradicional  - NCM/SH  1602.32.00; Carne ave emp -  NCM/SH 1602.32.00; Carne
def chester  - NCM/SH  1602.32.00; Chester georgia -  NCM/SH  1602.32.00;
Chester lanche -  NCM/SH  1602.32.00; Chicken plus  - NCM/SH  1602.32.00;
Chickenburger  - NCM/SH  1602.32.00; Copa extra cx 5kg  - NCM/SH  0210.19.00;
Empanadinhos frango -  NCM/SH  1602.32.00; Filezinho fgo emp -  NCM/SH 
1602.32.00; Lingüiça portuguesa  - NCM/SH  1601.00.00 ; Lombo defumado - 
NCM/SH  0210.19.00; Mini chicken fgo  - NCM/SH  1602.32.00; Patê figado - 
NCM/SH 1602.20.00; Patê presunto  - NCM/SH  1602.20.00; Patitas fgo empanadas
-  NCM/SH  1602.32.00; Peito fgo recheado champignon  - NCM/SH  1602.32.00;
Peito fgo reco empanado -  NCM/SH  1602.32.00; Peito recheado napoli empanado -
 NCM/SH  1602.32.00; Peito s/op recheado cordon b. -  NCM/SH  1602.32.00;
Pernil temp cong -  NCM/SH  0203.29.00; Presunto coz cac  - NCM/SH  1602.41.00;
Presunto cru italiano -  NCM/SH  0210.19.00; Presunto trad  - NCM/SH 
1602.41.00; Salame hamburgues - NCM/SH  1601.00.00; Salame italiano -  NCM/SH 
1601.00.00; Salame italiano fatiado -  NCM/SH - 1601.00.00; Salaminho - 
NCM/SH  1601.00.00; Sticks fgo emp  - NCM/SH 1602.32.00; 
 
III - diferimento:
3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela Central de
Distribuição, nas operações interestaduais, pelo valor originário, até o 180º
(centésimo octogésimo) mês subseqüente ao das mencionadas saídas, durante o
prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente à publicação
deste Decreto;
 
IV - crédito presumido: 3% (três por cento) do valor
da transferência da mercadoria de estabelecimento industrial localizado em
outra unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor do frete.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 30 de julho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JAIME GALVÃO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.