ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 844/2018
PROJETO DE LEI N° 1.785/2018
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

Institui no âmbito do Ministério Público do
Estado da Paraíba
o Programa
de
Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado
aos servidores de seu quadro efetivo que
preencham os requisitos para aposentadoria
voluntária e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI,
destinado aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público da Paraíba que preencham os requisitos para a aposentadoria
voluntária e ainda:
I - não esteja respondendo a processo disciplinar ou processo judicial pela
imputação de ato ou fato criminoso, ímprobo ou outro que implique a perda do cargo ou
a restituição de valores ao erário;
II - ter idade igualou inferior a 70 anos;
III - não tenha requerido aposentadoria antes da vigência desta Lei;
IV - não esteja no exercício de suas funções após retomo de afastamento
para Estudo, Missão no Exterior ou para participação em Programa de Pós-Graduação,
com ônus para o Ministério Público, sem que tenha completado tempo de exercício
igual ao do afastamento.
§ 1° Aos servidores que, na data da vigência desta Lei, não atendam ao
requisito do inciso II deste artigo, será permitido aderir ao Programa de Aposentadoria
Voluntária, salvo se não se inscreverem no primeiro Edital de chamamento referido no
artigo seguinte.
§ 2° Fica limitado a 30 (trinta) os beneficiários do presente Programa, tendo
prioridade o servidor com maior tempo de serviço prestado ao Ministério Público da
Paraíba e, em caso de empate, o mais idoso.
Art. 2° O Programa de Aposentadoria Incentivada será disponibilizado aos
servidores por atu discricionário do Procurador-Geral de Justiça, mediante publicação


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de Edital, que estabelecerá o procedimento, os valores das indenizações e a forma de
pagamento, e a documentação necessária para aposentação.
Art. 30 A adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada implica:
I - permanência no exercício das funções do cargo até a data de publicação
do ato da aposentadoria pela autarquia previdenciária estadual;
II - irreversibilidade da aposentadoria concedida nos termos desta Lei;
III - impossibilidade de nomeação e investidura em cargo de provimento em
comissão no Ministério Público da Paraíba pelo prazo de 03 (três) anos, contado da
publicação do ato de aposentadoria.
Parágrafo único. Excetuam-se da vedação a que se refere o inciso III do
caput, as nomeações provenientes de concursos públicos de provas ou de provas e
títulos, assim como o servidor que já ocupava cargo em comissão de livre provimento
até a data da publicação da presente Lei.
Art. 40 O servidor, no ato da adesão ao PAI, escolherá uma das seguintes
formas de indenização:
I - o equivalente até a 17% (dezessete por cento) da remuneração atual do
cargo efetivo exercido (vencimentos, gratificações e vantagens pessoais), multiplicado
por cada ano de serviço prestado ao Ministério Público da Paraíba, limitado a 35 (trinta
e cinco) anos;
II - o valor do auxílio saúde, do auxílio alimentação e do abono de
permanência até o máximo de 42 (quarenta e dois) meses, pago em igual número de
parcelas mensais, sucessivas e fixas;
III - o valor equivalente até a 05 (cinco) remunerações do cargo efetivo
ocupado pelo servidor no momento da adesão (vencimento, gratificações e vantagens
pessoais);
IV - a quantia equivalente até 1.680 (um mil, seiscentos e oitenta) UFR-PB
(Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba).
§ 10 O valor total das indenizações previstas neste artigo será definido no
ato do Procurador-Geral de Justiça a que se refere o artigo 2° desta Lei.
§ r A indenização devida ao servidor que formalizar a adesão ao Programa
de Aposentadoria Incentivada será paga em parcelas mensais, segundo cronograma de
desembolso definido pela regulamentação, atendida a programação orçamentária e
financeira.


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§ 3° Os valores correspondentes ao benefício de que trata esta Lei têm
natureza indenizatória e não se incorporam, para nenhum efeito, aos proventos de
aposentadoria, nem compõem margem de cálculo consignável.
§ 4° Para os efeitos deste artigo, as frações de ano são contadas por cálculo
duodecimal, considerando-se por inteiro a fração de mês igualou superior a 15 (quinze)
dias.
§ 5° Não caberá atualização monetária dos valores a serem pagos, não
havendo, igualmente, incidência de juros moratórios, tendo em vista não se tratar de
valores em atraso, mas tão somente de calendário de pagamento, no qual serão
observados os fundamentos orçamentário-financeiros que ensejaram sua viabilização.
Art. 5° A indenização instituída nesta Lei não interfere no cálculo dos
proventos de aposentadoria a que tiver direito o aderente na forma da legislação.
Art. 6° A adesão ao PAI não retira dos servidores o direito à apreciação dos

processos de progressão ou promoção na carreira.
Art. 7° Compete ao Procurador-Geral de Justiça expedir edital de abertura
de prazo para adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária e decidir quanto à
aposentadoria após análise técnico-jurídica.
Art. 8° As despesas inerentes à indenização prevista no artigo 4° correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público.
Art. 9° O Programa de Aposentadoria Incentivada instituído por meio desta
Lei se aplica exclusivamente aos servidores efetivos do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público da Paraíba.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 05 de abril de 2018.

Q.~g
Presidente