ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.835, DE 25 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 25.01.08.
Autor: Deputado Percival Muniz

Institui o Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro dos Mestres dos
Saberes e Fazeres da Cultura Tradicional Popular, a ser feito em livro próprio, a cargo do Conselho Estadual de Cultura,
órgão da estrutura da Secretaria da Cultura do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Será considerada, para os fins desta lei, como Mestre dos Saberes e Fazeres da Cultura
Tradicional Popular do Estado de Mato Grosso e, para tanto, Tesouro Vivo, apta, na forma prevista nesta lei, a ser inscrita
junto ao Registro dos Mestres dos Saberes e Fazeres, a pessoa natural que tenha os conhecimentos ou as técnicas necessárias
para a produção e preservação da cultura tradicional popular de determinada comunidade estabelecida no Estado de Mato
Grosso.
Art. 3º Poderão inscrever-se para o registro de que trata esta lei, os que, cumulativamente:
I – residirem no Estado de Mato Grosso há mais de 10 (dez) ano;
II- na data do pedido de inscrição, comprovarem participação em atividade de reconhecida
tradição cultural há mais de 10 (dez) anos;
II - estejam capacitados a ensinar seus conhecimentos ou suas técnicas;
Art. 4º A cada ano a Secretaria da Cultura abrirá inscrição para mestres, priorizando determinado
segmento da cultura tradicional popular que for considerado em risco de extinção.
Parágrafo único Os requisitos para inscrição, data e demais informações ao candidato terão
ampla divulgação através de publicação no Diário Oficial do Estado e em sítio da Internet.
Art. 5º São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro no Livro dos Mestres
dos Saberes e Fazeres:
I - a Secretaria de Cultura e demais secretarias estaduais;
II - a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso ;
III - as Prefeituras Municipais do Estado de Mato Grosso;
IV - as entidades sem fins lucrativos, sediadas no Estado de Mato Grosso, que estejam
constituídas há pelo menos 01 (um) ano nos termos da lei civil e que incluam entre as suas finalidades a proteção ao
patrimônio cultural ou artístico estadual.
Art. 6º O requerimento preenchido e assinado pelo candidato ao título de Mestre dos Saberes e Fazeres
implica no seu conhecimento e acatamento a todas as normas previstas nesta lei, devendo ser entregue no Conselho Estadual
de Cultura para avaliação e parecer.
Art. 7º O processo com parecer favorável do Conselho Estadual de Cultura, será encaminhado ao
Secretário de Cultura, que o submeterá à homologação do Governador.
Parágrafo único A homologação do Governador referida neste artigo será publicada no Diário
Oficial do Estado.


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Art. 8º Do parecer contrário do Conselho Estadual de Cultura caberá recurso do interessado no prazo
de 30 (trinta) dias, a partir da ciência formal da decisão, ao Secretário de Cultura, procedendo-se de acordo com o artigo
anterior na hipótese de acolhimento do apelo.
Art. 9º Feita no Diário Oficial do Estado a publicação de que trata o Parágrafo único do Art. 7º desta
lei, será procedida pelo Conselho Estadual de Cultura a competente inscrição do interessado no Livro de Registro dos
Mestres dos Saberes e Fazeres.
Art. 10 O registro do seu nome no Livro dos Mestres dos Saberes e Fazeres assegura os seguintes
direitos à pessoa natural:
I - recebimento de diploma que concede o Título de Mestre dos Saberes e Fazeres da Cultura
Tradicional Popular do Estado de Mato Grosso;
II - percepção de auxílio financeiro a ser pago mensalmente, pelo Estado de Mato Grosso, no
valor correspondente a um salário mínimo nacional em vigor.
§ 1º Os direitos atribuídos aos registrados como Mestres dos Saberes e Fazeres, na forma
prevista nesta lei, têm natureza personalíssima, são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, a
qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários e não gerará vínculo de qualquer natureza para com o Estado.
§ 2º Os direitos atribuídos aos registrados como Mestres dos Saberes e Fazeres extinguir-se-ão
por ocorrência da morte do registrado.
§ 3º O auxílio financeiro de que trata o inciso II deste artigo, cessará também em decorrência do
não-cumprimento pelo Mestre do dever elencado no Art. 11 desta lei.
Art. 11 É dever do registrado no Livro de Mestres dos Saberes e Fazeres transferir seus conhecimentos
e técnica aos alunos e aprendizes, através de programas de ensino e aprendizagem organizados pela Secretaria Estadual de
Cultura.
§ 1º O não atendimento do caput deste artigo ensejara o cancelamento imediato do auxílio
financeiro.
§ 2º Não será considerado descumprimento de dever a impossibilidade para o Mestre de
participar dos programas de que trata o Art. 11 desta lei, por incapacidade física ou mental comprovada mediante exame
médico-pericial.
Art. 12 A execução desta lei correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.