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Lei 23234, de 04/01/2019 - Texto Original


Concede
novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº
18.995, de 1º de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Antônio Carlos o imóvel que
especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica concedido ao donatário do imóvel
de que trata a Lei nº 18.995, de 1º de julho de 2010, o
prazo de cinco anos, contados da data de publicação
desta lei, para o cumprimento da destinação a que se
refere o parágrafo único do art. 1º da citada lei.


Art.
2º – O imóvel de que trata a Lei nº 18.995, de
2010, reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo previsto no art. 1º desta lei, não lhe tiver sido
dada a destinação a que se refere o parágrafo
único do art. 1º da citada lei.


Art.
3º – Fica revogado o art. 2º da Lei nº 18.995,
de 2010.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO