ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 412/2016
PROJETO DE LEI N° 1005/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a redação do art. 1° da Lei n" 9.746, des .--:~.:
08 dejunho de 2012.
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A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° O art. 10 da Lei n° 9.746, de 08 de junho de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 Fica denominada Professora Nicéa Claudino Pinheiro, a
Unidade de Ensino da Escola Técnica Estadual localizada no
Município de Cajazeiras, Estado da Paraíba."
Art. 2° Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

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Paço da Asse bleia Legislativa o Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pess a, 18 de outubro e2016.
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