


DECRETO N¤ 13.027 DE 08/02/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.027, DE 2 DE AGOSTO DE 2010.


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n¤ 12.960, de 14 de abril de 2010, que autoriza, em carÃter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de diÃrias a servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo (SEPROTUR).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.760, de 3 de agosto de 2010.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Fica alterado o Ï 1¤ do art. 1¤ do Decreto n¤ 12.960, de 14 de abril de 2010, que passa a vigorar acrescido dos incisos I e II, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤   .........................................

Ï 1¯ As diÃrias autorizadas nos termos deste Decreto serÐo pagas:

I - exclusivamente, com os recursos financeiros do Contrato de Repasse referido no caput;

II - no valor mÃximo de R$ 103,00 (cento e trõs reais) cada uma, para os deslocamentos de servidores dentro do territµrio do Estado.

Ï 2¯  ......................................” (NR)

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo seus efeitos atÕ o termo final de vigõncia do Contrato de Repasse n¤ 0305.503-35/2009/MDA/CAIXA.

Campo Grande, 2 de agosto de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRòA DA COSTA DIAS
SecretÃria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio,
da ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo