


DECRETO N║ 15.546 DE 11/11/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.546, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.


Disp§e sobre redušŃo da base de cßlculo do Imposto sobre a Propriedade de VeÝculos Automotores (IPVA), nas hipˇteses que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.322, de 12 de novembro de 2020, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 157,    ž 1║, da Lei n░ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ A base de cßlculo do Imposto sobre a Propriedade de VeÝculos Automotores (IPVA), correspondente ao exercÝcio de 2021 e referente a veÝculos usados, abaixo relacionados, fica reduzida dos seguintes percentuais:

I - 33,34% (trinta e trŕs inteiros e trinta e quatro centÚsimos por cento), de forma que a carga tributßria seja equivalente a 2% (dois por cento), para:

a) caminhŃo com qualquer capacidade de carga;

b) ˘nibus e micro-˘nibus para o transporte coletivo de passageiros;

II - 30% (trinta por cento), de forma que a carga tributßria seja equivalente a 3,5% (trŕs inteiros e cinco dÚcimos por cento), para automˇvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitßrio;

III - 25% (vinte e cinco por cento), de forma que a carga tributßria seja equivalente a 4,5% (quatro inteiros e cinco dÚcimos por cento), para automˇvel (carro de passeio) e para qualquer outro veÝculo de passeio com capacidade de atÚ oito pessoas, excluÝdo o condutor, que utilizem motores acionados a ˇleo diesel.

Art. 2║ O termo final do perÝodo previsto no caput do art. 1║ do Decreto n░ 9.918, de 23 de maio de 2000, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2021, com a aplicašŃo da redušŃo prevista no parßgrafo ˙nico do referido artigo, de forma que a exonerašŃo tributßria corresponda a 12 (doze) meses.

Art. 3║ O caput do art. 1║ do Decreto n║ 12.647, de 5 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redašŃo: (revagado pelo Decreto n║ 15.823, de 7 de dezembro de 2021)

“Art. 1║ Fica concedida redušŃo de 50% (cinquenta por cento) da base de cßlculo do Imposto sobre a Propriedade de VeÝculos Automotores (IPVA), relativo Ó primeira tributašŃo, incidente sobre a propriedade dos veÝculos novos motorizados, classificados na posišŃo 8711 da NBM/SH, de cilindrada igual ou inferior a 150 cm│, adquiridos a partir de 1║ de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, de revendedores localizados no Estado de Mato Grosso do Sul, credenciados pelo Sindicato de Concessionßrias de VeÝculos Automotores do Estado de Mato Grosso do Sul.

....................................” (NR)

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2021.

Campo Grande, 11 de novembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

LAURI LUIZ KENER
Secretßrio de Estado de Fazenda, em exercÝcio