ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.956, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 15.10.19.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação da Taxa de Registro
de Contrato de Financiamento de Veículo,
com cláusula de alienação fiduciária, de
arrendamento mercantil, de compra e
venda com reserva de domínio ou de
penhor no Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Taxa de Registro de Contrato de Financiamento de Veículo, com cláusula de
alienação fiduciária, de arrendamento mercantil, de compra e venda com reserva de domínio ou de penhor, no âmbito do
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT.
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 10.237, de 30 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a
criação e o reajuste de taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá outras providências, que
passa a vigorar com a alteração constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2020.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Código
(...)
2097
2098
3000
(...)

TABELA CONSOLIDADA DE TAXAS
Descrição
(...)
(...)
REGISTRO DE CONTRATO DE VEÍCULO
(...)
(...)

Valor R$
(...)
(...)
316,00
(...)
(...)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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