










DECRETO Nº 31.975,
DE 20 DE JUNHO DE 2008.
 
Regulamenta, nos termos da legislação vigente, a cessão e
locação dos imóveis de propriedade do Estado de Pernambuco, no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO, a necessidade de
fazer um levantamento dos imóveis pertencentes ao Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam vedadas cessões e locações dos imóveis de
propriedade do Estado de Pernambuco, até a conclusão
do levantamento do patrimônio imóvel, no âmbito do Poder Executivo.
 
Art. 2º Caberá a cada órgão/entidade responsável pelo contrato de
locação iniciado em data anterior à publicação deste Decreto, proceder à
reavaliação dos respectivos imóveis e valores locados, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da vigência deste Decreto.
 
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de
Administração.
 
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e
seus efeitos vigorarão até 31 de dezembro de 2008.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.