ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.419, DE 11 DE MAIO DE 2001 – D.O. 11.05.01.
Autora: Deputada Serys Slhessarenko
Dispõe sobre a garantia do ingresso e
permanência de cães guias para pessoas
portadoras de deficiência visual que menciona e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, §
6º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Os cães guias, quando acompanhados de pessoas portadoras de deficiência visual (cegueira ou
visão subnormal) ou de treinador, ou acompanhante habilitado, poderão ingressar e permanecer nas repartições públicas ou
privadas, em qualquer meio de transporte, seja hidroviário, táxis ou afins, em todo e qualquer estabelecimento comercial,
industrial e de serviços de promoção, proteção e recuperação de saúde e demais locais públicos.
§ 1º Para efeito desta lei, entende-se por:
a) cão guia: o cão guia que tenha obtido certificado de uma escola filiada e aceita pela
Federação Internacional de Escolas de Cães Guias para cegos, que esteja a serviço de qualquer pessoa portadora de
deficiência visual ou em estágio de treinamento;
b) cooperativas: transportes autorizados, kombis, microônibus e afins ou qualquer outro
transporte alternativo de que se faça necessária a sua utilização;
c) locais públicos: hotéis, restaurantes, shopping, lojas de diversão ou lazer e, de modo
geral, todo e qualquer lugar aberto ao público, que seja a título gratuito ou oneroso.
§ 2º Nos casos previstos no caput deste artigo, é vedada a cobrança de preço, tarifa ou
acréscimo vinculado, direta ou indiretamente, ao ingresso ou presença do cão guia.
§ 3º Sem prejuízo do disposto neste artigo, o proprietário do cão guia responde civil e
criminalmente pelos danos ou lesões causados pelo mesmo.
Art. 2º Toda e qualquer pessoa que permanecer, prestar serviços ou for proprietária dos locais
mencionados no caput do artigo anterior e que venham impedir o ingresso e permanência da pessoa portadora de
deficiência visual que necessite de cão guia, estará atentando contra os direitos humanos e será passível de punição prevista
em lei.
Art. 3º Os estabelecimentos comerciais e industriais, as repartições públicas ou privadas, bem como
os meios de transporte mencionados no Art. 1º, em caso de discriminação ou não-cumprimento do estabelecido nesta lei,
serão punidos com penas de interdição, multas e outras penalidades previstas em lei.
Art. 4º A pessoa portadora de deficiência visual tem direito de manter pelo menos um cão guia em sua
residência e de transitar com o mesmo, seguro em coleira, nas áreas e dependências comuns do respectivo condomínio,
independente de restrições à presença de animais na convenção do condomínio ou regimento interno.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.