










DECRETO Nº 40.789,
DE 6 DE JUNHO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 241.653,28 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013
e no inciso VI, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e
com a operacionalização do Órgão.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA DA MULHER, crédito suplementar no valor de R$ 241.653,28 (duzentos e
quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO: Convênio
nº 4213, de 06/06/2014, celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA
AS MULHERES, tendo por objeto Fortalecimento do sistema estadual de informações
sobre mulheres (SEIMULHRES), ferramenta de gerenciamento, manutenção e
atualização de informações relacionadas a temas referentes à situação social,
política, econômica e cultural das mulheres do estado, especificado no Anexo
III.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio
de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de junho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
CRISTINA MARIA
BUARQUE
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.