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LEI 20835, de 02/08/2013 - Texto Original


Altera o art. 2°
da Lei n° 11.553, de 3 de agosto de 1994, que dispõe sobre
a ação do Estado com vistas ao favorecimento da
realização de transplantes.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art.
1º Ficam acrescentados ao art. 2° da Lei nº 11.553, de
3 de agosto de 1994, os seguintes incisos:
“Art.
2° ...................................................
X
– informar a população com idade entre dezoito e
cinquenta e cinco anos e em bom estado de saúde da
possibilidade de doação de medula óssea em vida
e sobre o procedimento para fazê-lo, bem como sobre a
necessidade de se ampliar o número de doadores;
XI
– divulgar amplamente o endereço das unidades de saúde
que fazem o cadastro dos possíveis doadores no Registro
Nacional de Doadores de Medula Óssea – Redome –;
XII
– realizar diagnósticos periódicos das condições
de funcionamento dos hemocentros do Estado, para avaliar a
necessidade de ampliação do número de unidades e
de melhoria da infraestrutura das já existentes.”.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques