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Lei 23291, de 25/02/2019 - Texto Original


Institui
a política estadual de segurança de barragens.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Fica instituída a política estadual de
segurança de barragens, a ser implementada de forma articulada
com a Política Nacional de Segurança de Barragens –
PNSB –, estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de
setembro de 2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de
Meio Ambiente e de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo
único – Esta lei aplica-se a barragens destinadas à
acumulação ou à disposição final
ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de
mineração e a barragens de água ou líquidos
associados a processos industriais ou de mineração, que
apresentem, no mínimo, uma das características a
seguir:
I
– altura do maciço, contada do ponto mais baixo da
fundação à crista, maior ou igual a 10m (dez
metros);
II
– capacidade total do reservatório maior ou igual a
1.000.000m³ (um milhão de metros cúbicos);
III
– reservatório com resíduos perigosos;
IV
– potencial de dano ambiental médio ou alto, conforme
regulamento.


Art.
2º – Na implementação da política
instituída por esta lei, serão observados os seguintes
princípios:
I
– prevalência da norma mais protetiva ao meio ambiente e
às comunidades potencialmente afetadas pelos empreendimentos;
II
– prioridade para as ações de prevenção,
fiscalização e monitoramento, pelos órgãos
e pelas entidades ambientais competentes do Estado.


Art.
3º – O empreendedor é o responsável pela
segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento das ações
necessárias para garantir a segurança nas fases de
planejamento, projeto, instalação, operação
e desativação e em usos futuros da barragem.


Art.
4º – O licenciamento e a fiscalização
ambiental de barragens no Estado competem a órgãos e
entidades do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
– Sisema –, sem prejuízo das ações
de fiscalização previstas no âmbito da PNSB.
Parágrafo
único – Os órgãos e as entidades
competentes do Sisema articular-se-ão com os órgãos
ou as entidades responsáveis pela execução da
PNSB, com vistas ao compartilhamento de informações e
ações de fiscalização.


Art.
5º – O órgão ou a entidade competente do
Sisema manterá cadastro das barragens instaladas no Estado e
as classificará conforme seu potencial de dano ambiental,
observados os critérios gerais estabelecidos no âmbito
da PNSB.
Parágrafo
único – O órgão ou a entidade competente
do Sisema elaborará e publicará anualmente inventário
das barragens instaladas no Estado, contendo o resultado das
auditorias técnicas de segurança dessas estruturas e a
respectiva condição de estabilidade da barragem.


CAPÍTULO
II
DO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE BARRAGENS


Art.
6º – A construção, a instalação,
o funcionamento, a ampliação e o alteamento de
barragens no Estado dependem de prévio licenciamento
ambiental, na modalidade trifásica, que compreende a
apresentação preliminar de Estudo de Impacto Ambiental
– EIA – e do respectivo Relatório de Impacto
Ambiental – Rima – e as etapas sucessivas de Licença
Prévia – LP –, Licença de Instalação
– LI – e Licença de Operação –
LO –, vedada a emissão de licenças concomitantes,
provisórias, corretivas e ad referendum.
§
1º – As atividades a que se refere o caput poderão
ser executadas pelo empreendedor ou por empresa terceirizada de
engenharia que cumpra os seguintes requisitos:
I
– tenha experiência comprovada na construção
de obras de infraestrutura, especificamente na área de
barragens industriais e de mineração;
II
– tenha suas atividades definidas como de construção
pesada, de acordo com classificação estabelecida no
Cadastro Nacional de Atividades Econômicas – CNAE;
III
– esteja inscrita no Sistema Conselho Federal de Engenharia e
Agronomia-Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Sistema
Confea-Crea.
§
2º – Nas atividades de construção,
instalação, funcionamento, reforma, ampliação
e alteamento de barragens será observada a legislação
vigente sobre saúde, higiene e segurança do trabalho
relativa aos setores de mineração.


Art.
7º – No processo de licenciamento ambiental de barragens,
deverão ser atendidas as seguintes exigências, sem
prejuízo das obrigações previstas nas demais
normas ambientais e de segurança e de outras exigências
estabelecidas pelo órgão ou pela entidade ambiental
competente:
I
– para a obtenção da LP, o empreendedor deverá
apresentar, no mínimo:
a)
projeto conceitual na cota final prevista para a barragem, com
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica
– ART;
b)
proposta de caução ambiental, estabelecida em
regulamento, com o propósito de garantir a recuperação
socioambiental para casos de sinistro e para desativação
da barragem;
c)
caracterização preliminar do conteúdo a ser
disposto no reservatório da barragem;
d)
proposta de estudos e ações, acompanhada de cronograma,
para o desenvolvimento progressivo de tecnologias alternativas, com a
finalidade de substituição da disposição
de rejeitos ou resíduos de mineração em
barragens;
e)
estudos sobre o risco geológico, estrutural e sísmico e
estudos sobre o comportamento hidrogeológico das
descontinuidades estruturais na área de influência do
empreendimento;
f)
estudo conceitual de cenários de rupturas com mapas com a
mancha de inundação;
II
– para a obtenção da LI, o empreendedor deverá
apresentar, no mínimo:
a)
projeto executivo na cota final prevista para a barragem, incluindo
caracterização físico-química do conteúdo
a ser disposto no reservatório, estudos geológico-geotécnicos
da fundação, execução de sondagens e
outras investigações de campo, coleta de amostras e
execução de ensaios de laboratórios dos
materiais de construção, estudos
hidrológico-hidráulicos e plano de instrumentação,
com as respectivas ARTs;
b)
plano de segurança da barragem contendo, além das
exigências da PNSB, no mínimo, Plano de Ação
de Emergência – PAE –, observado o disposto no art.
9º, análise de performance do sistema e previsão
da execução periódica de auditorias técnicas
de segurança;
c)
manual de operação da barragem, contendo, no mínimo,
os procedimentos operacionais e de manutenção, a
frequência, pelo menos quinzenal, de automonitoramento e os
níveis de alerta e emergência da instrumentação
instalada;
d)
laudo de revisão do projeto da barragem, elaborado por
especialista independente, garantindo que todas as premissas do
projeto foram verificadas e que o projeto atende aos padrões
de segurança exigidos para os casos de barragens com médio
e alto potencial de dano a jusante;
e)
projeto de drenagem pluvial para chuvas decamilenares;
f)
plano de desativação da barragem;
III
– para a obtenção da LO, o empreendedor deverá
apresentar, no mínimo:
a)
estudos completos dos cenários de rupturas com mapas com a
mancha de inundação;
b)
comprovação da implementação da caução
ambiental a que se refere a alínea "b" do inciso I
do caput, com a devida atualização;
c)
projeto final da barragem como construído, contendo
detalhadamente as interferências identificadas na fase de
instalação;
d)
versão atualizada do manual de operação da
barragem a que se refere a alínea "c" do inciso II.
§
1º – O órgão ou a entidade competente do
Sisema poderá estabelecer exigências específicas
em relação à qualificação dos
responsáveis técnicos e ao conteúdo mínimo
e ao nível de detalhamento dos estudos, manuais, planos,
projetos ou relatórios exigidos para o licenciamento ambiental
de que trata este capítulo.
§
2º – Antes da análise do pedido de LP, o órgão
ou a entidade competente do Sisema promoverá audiências
públicas para discussão do projeto conceitual da
barragem, considerando suas diversas fases de implantação
até a cota final, para as quais serão convidados o
empreendedor, os cidadãos afetados direta ou indiretamente
residentes nos municípios situados na área da bacia
hidrográfica onde se situa o empreendimento, os órgãos
ou as entidades estaduais e municipais de proteção e
defesa civil, as entidades e associações da sociedade
civil, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
o Ministério Público Federal e a Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais.
§
3º – Nas audiências públicas previstas no §
2º, serão reservados espaço e tempo às
mulheres, visando a discutir os impactos específicos do
empreendimento em suas vidas.
§
4º – As deliberações e os questionamentos
apresentados nas audiências públicas constarão em
ata e serão fundamentadamente apreciados nos pareceres do
órgão ambiental que subsidiarem o processo de
licenciamento.
§
5º – A concessão da LO está condicionada à
aprovação do PAE, nos termos do caput do art.
9º.
§
6º – Na LO, constarão expressamente o tempo mínimo
a ser cumprido entre as ampliações ou os alteamentos de
barragens e os requisitos técnicos necessários para
essas operações.
§
7º – O órgão ou a entidade ambiental
competente deverá, ao conceder a LP, a LI ou a LO, estabelecer
condicionantes a serem cumpridas pelo empreendedor.
§
8º – O cumprimento das exigências para cada etapa do
licenciamento ambiental, previstas dos incisos I a III do caput,
será comprovado antes da concessão das respectivas
licenças, sendo vedada sua inserção como
condicionante para etapa posterior do licenciamento.
§
9º – O não cumprimento de condicionante
estabelecida pelo órgão ou pela entidade ambiental
competente, prevista no § 7º, acarretará a suspensão
da licença concedida.
§
10 – Qualquer omissão referente às exigências
de que trata este artigo acarretará a nulidade de eventual
licença concedida.
§
11 – Não serão permitidas alterações
no projeto original que modifiquem a geometria da barragem
licenciada, salvo se a alteração for objeto de novo
procedimento de licenciamento ambiental.
§
12 – Quando houver mais de uma barragem na área de
influência de uma mesma mancha de inundação, os
estudos dos cenários de rupturas de barragens a que se referem
as alíneas "f" do inciso I e "a" do inciso
III do caput conterão uma análise sistêmica
de todas as barragens em questão.


Art.
8º – O EIA e o respectivo Rima, a que se refere o caput
do art. 6º, conterão:
I
– a comprovação da inexistência de melhor
técnica disponível e alternativa locacional com menor
potencial de risco ou dano ambiental, para a acumulação
ou para a disposição final ou temporária de
rejeitos e resíduos industriais ou de mineração
em barragens;
II
– a avaliação das condições sociais
e econômicas das pessoas afetadas direta ou indiretamente pelo
empreendimento;
III
– o estudo dos efeitos cumulativos e sinérgicos e a
identificação pormenorizada dos impactos ao patrimônio
cultural, material e imaterial.
§
1º – No EIA e no respectivo Rima, serão priorizadas
as alternativas de disposição que minimizem os riscos
socioambientais e promovam o desaguamento dos rejeitos e resíduos.
§
2º – Ficam vedadas a acumulação ou a
disposição final ou temporária de rejeitos e
resíduos industriais ou de mineração em
barragens sempre que houver melhor técnica disponível.


Art.
9º – O Plano de Ação Emergência –
PAE –, a que se refere a alínea "b" do inciso
II do caput do art. 7º, será submetido à
análise do órgão ou da entidade estadual
competente e a divulgação e a orientação
sobre os procedimentos nele previstos ocorrerão por meio de
reuniões públicas em locais acessíveis às
populações situadas na área a jusante da
barragem, que devem ser informadas tempestivamente e estimuladas a
participar das ações preventivas previstas no referido
plano.
§
1º – Constarão no PAE a previsão de
instalação de sistema, de alerta sonoro ou outra
solução tecnológica de maior eficiência,
capaz de alertar e viabilizar o resgate das populações
passíveis de serem diretamente atingidas pela mancha de
inundação, bem como as medidas específicas para
resgatar atingidos, pessoas e animais, mitigar impactos ambientais,
assegurar o abastecimento de água potável às
comunidades afetadas e resgatar e salvaguardar o patrimônio
cultural.
§
2º – O PAE ficará disponível no
empreendimento, no órgão ambiental competente e nas
prefeituras dos municípios situados na área a jusante
da barragem, e suas ações serão executadas pelo
empreendedor da barragem com a supervisão dos órgãos
ou das entidades estaduais e municipais de proteção e
defesa civil.


Art.
10 – O empreendedor fica obrigado a notificar formalmente ao
órgão fiscalizador e à entidade fiscalizadora do
Sisema a data de início e as dimensões da ampliação,
do alteamento e eventuais obras de manutenção corretiva
da barragem, com antecedência mínima de quinze dias
úteis contados da data de início da ampliação,
do alteamento ou da manutenção corretiva.


Art.
11 – Em caso de barragens destinadas à acumulação
ou à disposição final ou temporária de
rejeitos ou resíduos de mineração, o pedido de
LP será apresentado até trinta dias depois de
protocolado o requerimento de autorização ou concessão
de lavra ao órgão ou à entidade federal
competente.


Art.
12 – Fica vedada a concessão de licença ambiental
para construção, instalação, ampliação
ou alteamento de barragem em cujos estudos de cenários de
rupturas seja identificada comunidade na zona de autossalvamento.
§
1º – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se zona
de autossalvamento a porção do vale a jusante da
barragem em que não haja tempo suficiente para uma intervenção
da autoridade competente em situação de emergência.
§
2º – Para a delimitação da extensão
da zona de autossalvamento, será considerada a maior entre as
duas seguintes distâncias a partir da barragem:
I
– 10km (dez quilômetros) ao longo do curso do vale;
II
– a porção do vale passível de ser
atingida pela onda de inundação num prazo de trinta
minutos.
§
3º – A critério do órgão ou da
entidade competente do Sisema, a distância a que se refere o
inciso I do § 2º poderá ser majorada para até
25km (vinte e cinco quilômetros), observados a densidade e a
localização das áreas habitadas e os dados sobre
os patrimônios natural e cultural da região.


Art.
13 – Fica vedada a concessão de licença ambiental
para operação ou ampliação de barragens
destinadas à acumulação ou à disposição
final ou temporária de rejeitos ou resíduos industriais
ou de mineração que utilizem o método de
alteamento a montante.
§
1º – O empreendedor fica obrigado a promover a
descaracterização das barragens inativas de contenção
de rejeitos ou resíduos que utilizem ou que tenham utilizado o
método de alteamento a montante, na forma do regulamento do
órgão ambiental competente.
§
2º – O empreendedor responsável por barragem
alteada pelo método a montante atualmente em operação
promoverá, em até três anos contados da data de
publicação desta lei, a migração para
tecnologia alternativa de acumulação ou disposição
de rejeitos e resíduos e a descaracterização da
barragem, na forma do regulamento do órgão ambiental
competente.
§
3º – Considera-se barragem descaracterizada, para fins do
disposto neste artigo, aquela que não opera como estrutura de
contenção de sedimentos ou rejeitos, não
possuindo características de barragem, sendo destinada a outra
finalidade.
§
4º – A reutilização, para fins industriais,
dos sedimentos ou rejeitos decorrentes da descaracterização
será objeto de licenciamento ambiental, observado o disposto
no caput do art. 6º desta lei.
§
5º – O empreendedor a que se referem os §§ 1º
e 2º enviará ao órgão ou à entidade
ambiental competente, no prazo de noventa dias contados da data de
publicação desta lei, cronograma contendo o
planejamento de execução das obrigações
previstas nos respectivos parágrafos.


CAPÍTULO
III
DA
FISCALIZAÇÃO DE BARRAGENS


Art.
14 – Além das obrigações previstas na
legislação vigente, em especial no âmbito da
PNSB, cabe ao empreendedor responsável pela barragem:
I
– informar ao órgão ou à entidade
competente do Sisema e ao órgão ou à entidade
estadual de proteção e defesa civil qualquer alteração
que possa acarretar redução da capacidade de descarga
da barragem ou que possa comprometer a sua segurança;
II
– permitir o acesso irrestrito dos representantes dos órgãos
ou das entidades competentes do Sisema e do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec – ao
local e à documentação relativa à
barragem;
III
– manter registros periódicos dos níveis dos
reservatórios, com a respectiva correspondência do
volume armazenado, e das características químicas e
físicas do fluido armazenado, conforme regulamento;
IV
– manter registros periódicos dos níveis de
contaminação do solo e do lençol freático
na área de influência do reservatório, conforme
regulamento;
V
– executar as ações necessárias à
garantia ou à manutenção da segurança da
barragem, em especial aquelas recomendadas ou exigidas por
responsável técnico;
VI
– devolver para a bacia hidrográfica de origem a água
utilizada na barragem, no mínimo, com a mesma qualidade em que
foi captada;
VII
– disponibilizar, em site eletrônico com livre acesso ao
público, os seguintes dados:
a)
informações detalhadas sobre as empresas terceirizadas
a que se refere o § 1º do art. 6º;
b)
resultados das análises e dos acompanhamentos do grau de
umidade e do nível da barragem, com a respectiva ART;
c)
análise semestral da água e da poeira dos rejeitos, com
a respectiva ART.


Art.
15 – O empreendedor, concluída a implementação
do Plano de Segurança da Barragem no prazo determinado como
condicionante da LO, apresentará ao órgão ou à
entidade competente do Sisema declaração de condição
de estabilidade da barragem e as respectivas ARTs.
Parágrafo
único – A declaração a que se refere o
caput será assinada por profissionais legalmente
habilitados.


Art.
16 – O Plano de Segurança da Barragem será
atualizado pelo empreendedor, atendendo às exigências ou
recomendações resultantes de cada inspeção,
revisão, auditoria técnica de segurança ou
auditoria técnica extraordinária de segurança.
Parágrafo
único – A cada atualização do Plano de
Segurança da Barragem, o empreendedor apresentará ao
órgão ou à entidade competente do Sisema nova
declaração de condição de estabilidade da
barragem, nos termos do art. 15.


Art.
17 – As barragens de que trata esta lei serão objeto de
auditoria técnica de segurança, sob responsabilidade do
empreendedor, na seguinte periodicidade, de acordo com seu potencial
de dano ambiental:
I
– a cada ano, as barragens com alto potencial de dano
ambiental;
II
– a cada dois anos, as barragens com médio potencial de
dano ambiental;
III
– a cada três anos, as barragens com baixo potencial de
dano ambiental.
§
1º – Relatório resultante da auditoria técnica
de segurança, acompanhado das ARTs dos profissionais
responsáveis, será apresentado ao órgão
ou à entidade competente do Sisema até o dia 1º de
setembro do ano de sua elaboração, junto com a
declaração de condição de estabilidade da
barragem, a que se refere o art. 15, devendo ser disponibilizado no
local do empreendimento para consulta da fiscalização.
§
2º – Em caso de evento imprevisto na operação
da barragem ou de alteração nas características
de sua estrutura, o órgão ou a entidade competente do
Sisema exigirá do empreendedor, por meio de notificação,
a realização de auditoria técnica extraordinária
de segurança da barragem, cujo relatório será
apresentado no prazo de até cento e vinte dias contados da
notificação, observado o disposto neste artigo.
§
3º – As auditorias técnicas de segurança e
as auditorias técnicas extraordinárias de segurança
serão realizadas por uma equipe técnica de
profissionais independentes, especialistas em segurança de
barragens e previamente credenciados perante o órgão ou
a entidade competente do Sisema, conforme regulamento.
§
4º – Independentemente da apresentação de
relatório resultante de auditoria técnica de segurança
ou auditoria técnica extraordinária de segurança,
o órgão ou a entidade competente do Sisema poderá
determinar, alternativa ou cumulativamente:
I
– a realização de novas auditorias técnicas
de segurança, até que seja atestada a estabilidade da
barragem;
II
– a suspensão ou a redução das atividades
da barragem;
III
– a desativação da barragem.
§
5º – Será elaborado, pelo órgão ou
pela entidade competente, termo de referência contendo os
parâmetros e o roteiro básico que orientem os trabalhos
da auditoria técnica de segurança ou auditoria técnica
extraordinária de segurança, assim como o conteúdo
mínimo a ser abordado no relatório resultante de cada
auditoria.
§
6º – A equipe técnica, na elaboração
das auditorias técnicas de segurança, observará
o termo de referência a que se refere o § 5º e
descreverá detalhadamente a metodologia utilizada.
§
7º – Caso o empreendedor não apresente a declaração
de condição de estabilidade da barragem a que se
referem os arts. 15 e 17 nos prazos determinados ou caso o auditor
independente não conclua pela estabilidade da barragem, o
órgão ou a entidade competente do Sisema determinará
a suspensão imediata da operação da barragem até
que se regularize a situação.


Art.
18 – Os relatórios resultantes de auditorias técnicas
de segurança, extraordinárias ou não, e os
planos de ações emergenciais serão submetidos,
para ciência e subscrição, à deliberação
dos membros dos conselhos de administração e dos
representantes legais dos empreendimentos, que ficam coobrigados à
adoção imediata das providências que se fizerem
necessárias.


Art.
19 – O órgão ou a entidade competente do Sisema
fará vistorias regulares, em intervalos não superiores
a um ano, nas barragens com alto potencial de dano ambiental
instaladas no Estado, emitindo laudo técnico sobre o
desenvolvimento das ações a cargo do empreendedor.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
20 – O órgão ou a entidade competente do Sisema
informará ao órgão ou à entidade
competente da PNSB e ao órgão ou à entidade
estadual de proteção e defesa civil qualquer não
conformidade que implique risco à segurança e desastre
ocorrido em barragem instalada no Estado.


Art.
21 – É obrigação dos órgãos
e servidores do Poder Executivo informar o Ministério Público
sobre a ocorrência de infrações às
disposições desta lei, fornecendo-lhe informações
e elementos técnicos, para que os infratores sejam civil e
criminalmente responsabilizados.


Art.
22 – O descumprimento do disposto nesta lei, por ação
ou omissão, sujeita o infrator, pessoa física ou
jurídica, às penalidades previstas no art. 16 da Lei nº
7.772, de 8 de setembro de 1980, sem prejuízo de outras
sanções administrativas, civis e penais.
§
1º – O disposto neste artigo se aplica ao presidente,
diretor, administrador, membro de conselho ou órgão
técnico, auditor, consultor, preposto ou mandatário de
pessoa jurídica que, de qualquer forma, concorrer para a
infração.
§
2º – Em caso de desastre decorrente do descumprimento do
disposto nesta lei, o valor da multa administrativa poderá ser
majorado em até mil vezes.
§
3º – Do valor das multas aplicadas pelo Estado em caso de
infração às normas de proteção ao
meio ambiente e aos recursos hídricos decorrente de rompimento
de barragem, 50% (cinquenta por cento) serão destinados aos
municípios atingidos pelo rompimento.


Art.
23 – O empreendedor é responsável,
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados pela instalação e operação
da barragem, bem como pelo seu mau funcionamento ou rompimento.
Parágrafo
único – O empreendedor fica obrigado a recuperar o meio
ambiente degradado, de acordo com solução técnica
exigida pelo órgão ou pela entidade competente do
Sisema, nas fases de instalação, operação
e desativação e em usos futuros da barragem.


Art.
24 – As barragens em operação, em processo de
desativação ou desativadas atenderão, no prazo
de um ano contado da data de publicação desta lei, as
exigências previstas nas alíneas "a" a "f"
do inciso II, "a" a "d" do inciso III e § 12
do art. 7º, nos casos em que tais medidas não estejam
previstas nos respectivos licenciamentos ambientais ou nos casos em
que não foram implementadas pelos empreendimentos.


Art.
25 – As barragens desativadas ou com atividades suspensas por
determinação de órgão ou entidade
competente somente poderão voltar a operar após a
conclusão de processo de licenciamento ambiental corretivo.


Art.
26 – Na ocorrência de acidente ou desastre, as ações
recomendadas, a qualquer tempo, pelos órgãos ou pelas
entidades competentes e os deslocamentos aéreos ou terrestres
necessários serão custeados pelo empreendedor ou terão
seus custos por ele ressarcidos, independentemente da indenização
dos custos de licenciamento e das taxas de controle e fiscalização
ambientais.


Art.
27 – As obrigações previstas nesta lei são
consideradas de relevante interesse ambiental, e o seu descumprimento
acarretará a suspensão imediata das licenças
ambientais, independentemente de outras sanções civis,
administrativas e penais.


Art.
28 – O art. 5º da Lei nº 20.009, de 4 de janeiro de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
5º – Ficam declaradas Áreas de Vulnerabilidade
Ambiental do Estado aquelas em que:
I
– haja cruzamento de rodovias com rios de preservação
permanente ou com rios utilizados para abastecimento público;
II
– haja comunidade na zona de autossalvamento de barragem em
operação, em processo de desativação ou
desativada, destinada à acumulação ou à
disposição final ou temporária de rejeitos e
resíduos industriais ou de mineração,
independentemente do porte e do potencial poluidor.".


Art.
29 – Fica revogada a Lei nº 15.056, de 31 de março
de 2004.


Art.
30 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO