










DECRETO
Nº 38.266, DE 8 DE JUNHO DE 2012.
 
Estabelece procedimentos para contratação da construção de
empreendimentos habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual.
 
CONSIDERANDO a normatização do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,
por meio da qual os empreendimentos habitacionais têm sua seleção e contratação
executadas por agentes financeiros autorizados;
 
CONSIDERANDO as metas estipuladas pelo Governo do Estado na área de
habitação; e
 
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior agilidade aos procedimentos
de elaboração, aprovação, contratação e acompanhamento dos projetos,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica instituído o Sistema de Acompanhamento
e Aprovação dos Projetos Habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha
Vida, com a função de ampliar as metas de produção de novas unidades de
habitação no Estado, que contará com a ação integrada e intersetorial de um Comitê
Gestor e de um Comitê de Aprovação.
 
§ 1º O Comitê Gestor, constituído por
representantes da CEHAB, da SEPLAG, da PGE, do Gabinete do Governador e, a
convite, dos agentes financeiros autorizados, tem função estratégica e deve
manter reuniões periódicas para avaliar a viabilidade dos empreendimentos
habitacionais e acompanhar o desenvolvimento dos respectivos projetos.
 
§ 2º O Comitê de Aprovação, com função técnica e
deliberativa, é constituído por representantes da CEHAB, da CPRH, da COMPESA,
do CONDEPE/FIDEM, quando couber, e, a convite, da CELPE, dos agentes
financeiros autorizados e da Prefeitura do Município onde o empreendimento será
realizado.
 
Art. 2º A contratação dos empreendimentos
habitacionais, nas hipóteses em que a proposta for solicitada pelo Estado de
Pernambuco, e sendo este proprietário ou adquirente do terreno, deve observar
os seguintes procedimentos:
 
I - após a identificação do terreno, a CEHAB deverá
elaborar estudo de viabilidade do empreendimento, avaliando os condicionantes
de localização e ocupação, os requisitos impostos pelo PMCMV e as metas
estipuladas pelo Governo do Estado na área de habitação;
 
II - o Comitê Gestor procederá à análise sumária do
estudo de viabilidade do empreendimento elaborado pela CEHAB, para fins de aprovação;
 
III - aprovado o estudo de viabilidade pelo Comitê
Gestor, a CEHAB publicará, no prazo máximo de 7 (sete) dias, ,aviso de edital
de chamada pública, para fins de pré-qualificação de projeto(s)
habitacional(is);
 
IV - o aviso de edital de chamada pública deverá
conter a relação da(s) área(s) disponível(is) para implantação do(s)
empreendimento(s) e a(s) respectiva(s) demanda(s) das unidades habitacionais a
serem construídas, tornando acessível aos interessados o estudo de viabilidade
elaborado pela CEHAB;
 
Art. 3º O procedimento de chamada pública para
pré-qualificação de projeto(s) habitacional(is) atenderá ao seguinte:
 
I - o aviso de chamada pública deverá ser publicado
no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União, em jornal de circulação
regional e no Portal da Transparência;
 
II - no prazo mínimo de 20 (vinte) dias a contar da
publicação do aviso, a CEHAB realizará sessão pública, para recebimento e
abertura das propostas de projeto habitacional; 
 
III - a CEHAB, no prazo de 7 (sete) dias, divulgará
o resultado da pré–qualificação das propostas, assegurado o direito de recurso
no prazo de 3 (três) dias; 
 
IV - a empresa cujo projeto for pré-qualificado
durante a chamada pública deverá apresentar o projeto final à CEHAB em prazo 
fixado pelo Comitê Gestor; e
 
V - a CEHAB analisará o projeto final e o
encaminhará, em prazo fixado pelo Comitê Gestor, ao Comitê de Aprovação.
 
Art. 4º Nas hipóteses em que a proposta for
apresentada por iniciativa de empresa privada, de cooperativa, de associação,
de entidade da sociedade civil sem fins lucrativos, ou do Poder Público
Municipal, o empreendedor pode apresentar sua proposta à CEHAB, para análise
preliminar, inclusive quanto à viabilidade do projeto. 
 
Parágrafo único. O Comitê Gestor procederá à
análise sumária do estudo elaborado pela CEHAB e, aprovada a proposta, fixará
prazo para apresentação do projeto final. 
 
Art. 5º O Comitê de Aprovação decidirá sobre a
aprovação do(s) projeto(s) final(is), no prazo de 20(vinte) dias a contar de
seu recebimento, observando:
 
a)     
a posse da área;
 
b)     
a adequação do projeto;
 
c)     
a adequação dos preços;
 
d)    
a viabilidade do fornecimento de energia, água, e esgotamento sanitário;
e
 
e) a adequação ambiental.
 
§ 1º A apreciação do projeto será registrada em ata
assinada por todos os membros do Comitê.
 
§ 2º A anuência do município na ata do Comitê de
Aprovação implicará o reconhecimento da conformidade do empreendimento com a
legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo e autorização
municipal para o início da obra.
 
§ 3º A ata do Comitê de Aprovação é considerada
documento hábil para autorizar a contratação do projeto.
 
Art. 6º Cabe à CPRH, no âmbito do Sistema de
Acompanhamento e Aprovação dos Projetos Habitacionais do Programa Minha Casa
Minha Vida, instituir procedimento específico de licenciamento simplificado.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado 
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
JOSÉ ALMIR CIRILO
MARCELO CANUTO MENDES
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
PAULO HENRIQUE
SARAIVACÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.