










DECRETO Nº 33.099,
DE 17 DE MARÇO DE 2009.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 27.420, de 02 de dezembro de
2004, e alterações, que concede benefício do PRODEPE à empresa CONDOR
NORDESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
18/2008, de 30 de setembro de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, retificada pela Errata publicada
no Diário Oficial do Estado de 06 de fevereiro de 2009, e o teor do Ofício
CONDIC nº 159/2008, de 21 de novembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.420, de 02 de dezembro de 2004, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazo de fruição: 12 (doze)
anos, contados a partir de 01 de janeiro de 2006; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.