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Lei 23372, de 09/08/2019 - Texto Original


Institui
a Semana do Contribuinte Solidário. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica instituída a Semana do Contribuinte
Solidário, a ser realizada anualmente na quarta semana do mês
de maio.
Parágrafo
único – A semana a que se refere o caput tem como
objetivo destacar a importância social e econômica dos
impostos, visando à educação fiscal da sociedade
para o exercício da cidadania.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO