










DECRETO
Nº 35.067, DE 27 DE MAIO DE 2010.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Educação,
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a importância da educação como instrumento fundamental para a inserção do ser
humano na sociedade;
 
CONSIDERANDO
que o Programa Pró Jovem Urbano tem a necessidade de viabilizar aos jovens de 18 a 29 anos de idade ações destinadas à elevação de escolaridade, objetivando a conclusão do ensino
fundamental, o início da qualificação profissional e a participação cidadã;
 
CONSIDERANDO, por fim, a
autorização da Câmara de Política Pessoal – CPP, em sua 1ª Reunião Ordinária,
realizada em 06 de maio de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 384 (trezentos e
oitenta e quatro) profissionais de diversas formações, conforme detalhamento
constante no Anexo Único deste Decreto, para atuarem no Programa Pró Jovem
Urbano, no âmbito da Secretaria de Educação - SEE, a fim atender à situação de
excepcional interesse público.
 
Art. 2º As contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1994, e suas
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por
igual período, a critério e necessidade da SEE.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto
será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 




FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Técnico em Gestão Pedagógica


06




Professor


240




Assistente Social


24




Administrador


07




Educadores de qualificação profissional


80




Pedagogo


01




Assessor Jurídico


01




Técnico de Nível Superior


04




Técnico de Nível Médio


21




TOTAL


384




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.