ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 632/2017
PROJETO DE LEI N° 969/2016
AUTORIA: DEPUTADO DINALDINHO WANDERLEY
Regulamenta
as feiras de produtos
orgânicos no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica regulamentado o comércio de produtos orgânicos, sob o
formato de feiras, de natureza pública ou privada, no âmbito do Estado da Paraíba.
Art. r Para os fins desta Lei, considera-se:
I - sistema orgânico de produção agropecuária: todo aquele em que se
adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e
socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais,
tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos
benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não-renovável,
empregando, sempre que possível, métodos culturais, biológicos e mecânicos, em
contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos
geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de
produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção
do meio ambiente;
II - feira de produtos orgânicos: espaço público ou privado onde se
expõem e vendem de forma temporária produtos exclusivamente orgânicos, e que
concentra um número não inferior a 8 (oito) produtores ou comerciantes;
III - produtor rural orgânico: toda pessoa, física ou jurídica, responsável
pela geração de produto orgânico, seja ele in natura ou processado, obtido em sistema
orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não
prejudicial ao ecossistema local;
IV - feirante: toda pessoa física ou jurídica que exponha e venda
produtos nas feiras de produtos orgânicos;
V - Certificado de Conformidade Orgânica: documento emitido por
organismo de avaliação da conformidade orgânica, credenciado no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA para operar no Sistema Brasileiro de
Avaliação da Conformidade Orgânica, certificando que produtos ou estabelecimentos
produtores ou comerciais atendem o disposto no regulamento da produção orgânica,


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estando autorizados a usar o selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade
Orgânica;
VI - selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica:
marca visualmente perceptível que identifica e distingue produtos controlados no
Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, bem como garante a
conformidade dos mesmos com os regulamentos técnicos da produção orgânica;
VII - venda direta: relação comercial direta entre o produto rural
orgânico e o consumidor final, sem intermediários ou preposto, desde que seja o
produtor ou membro da sua família inserido no processo de produção e que faça parte
da sua própria estrutura organizada; e
VIII - Organização de Controle Social - OCS: grupo, associação,
cooperativa, consórcio com ou sem personalidade jurídica, previamente cadastrado no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, a que está vinculado o
agricultor familiar em venda direta, com processo organizado de geração de
credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações, sustentado na
participação, comprometimento, transparência e confiança, reconhecido pela sociedade.
§ 1° No caso de venda direta, os produtores rurais orgânicos deverão
manter disponível o comprovante de cadastro junto ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - MAPA.
§ 2° Nos casos não enquadrados como venda direta, os comerciantes
deverão, obrigatoriamente, apresentar o Certificado de Conformidade Orgânica e o selo
do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, para todos os produtos
comercializados no espaço da feira.
§ 3° Os Certificados de Conformidade Orgânica deverão ser renovados
anualmente, para efeito de comprovação de origem.
§ 4° O produtor rural orgânico ou o comerciante que não apresentar o
comprovante de cadastro junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- MAPA ou os Certificados de Conformidade Orgânica de seus produtos, conforme o
caso, ficará impedido de participar de qualquer feira de produtos orgânicos pelo prazo
de 90 (noventa) dias.
§ 5° O produtor ou familiar que estiver representando um terceiro deverá
levar cópia do certificado de cadastro do produtor, bem como separar e identificar os
produtos deste, possibilitando sua rastreabilidade.
Art. 3° As feiras de produtos orgânicos poderão ser compostas por
produtores rurais orgânicos ou por comerciantes não produtores rurais orgânicos,


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vedada a venda, a exposição ou o armazenamento de produtos não orgânicos nas áreas
destinadas às feiras de produtos orgânicos e nas áreas do entorno.
Art. 40 A organização e a disposição dos feirantes nas feiras de produtos
orgânicos realizadas em espaços públicos poderão ser atribuídas a uma Organização de
Controle Social - OCS, a critério do Poder Público Municipal.
Art. 50 É proibida a cobrança de qualquer valor aos feirantes como
condição à participação nas feiras de produtos orgânicos realizadas em espaços
públicos, ressalvando-se a cobrança de eventuais taxas de fiscalização legalmente
instituídas.
Parágrafo único. Não se inclui na vedação do caput o valor cobrado
pela locação das barracas, as quais serão devidamente padronizadas e aprovadas pelo
órgão competente.
Art. 60 É vedado o funcionamento das feiras intituladas de orgânicas e
afins que não estejam cadastradas no órgão municipal responsável.
Art. 70 São atribuições do órgão municipal competente:
I - cadastrar as feiras e os produtores orgânicos;
II - emitir certificado de cadastro;
III - manter banco de dados atualizados com relação das feiras e dos
produtores orgânicos cadastrados.
§ 10 O certificado de cadastro terá validade de um ano, devendo ser
renovado antes do vencimento.
§ 20 Quando houver mudança nos dados fornecidos no momento do
cadastro ou na sua renovação, o organizador da feira deverá comunicar o órgão
municipal no prazo de 30 (trinta) dias, excluindo-se o comerciante no prazo de 7 (sete)
dias.
Art. 80 O descumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão de comércio nas feiras orgânicas;
IV- cancelamento do direito de comercializar nas feiras orgânicas;
V - interdição temporária da feira orgânica.


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Parágrafo

único. A fiscalização do disposto nesta Lei poderá ser realizada

pelos órgãos competentes, nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão
responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela
contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.
Art. 9° Os órgãos fiscalizadores terão livre acesso aos locais onde esteja

ocorrendo as feiras orgânicas, podendo exigir documentos e informações necessárias
para fiscalização.
Parágrafo

único. Podem ser usadas como medidas cautelares:

I - a apreensão de produtos de comerciantes que não estejam em
conformidade com esta Lei, seu regulamento e demais normas regulamentadoras;
II - a retirada temporária ou definitiva de comerciantes da feira;
III - a interdição temporária da feira.
Art. 10. Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta Lei em todos os
aspectos necessários a sua efetiva aplicação.
Art. 11. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

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Presidente