


DECRETO Nº 15.572 DE 12/28/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.572, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.


Dispơe sobre a adoçăo de medidas destinadas à aplicaçăo da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteçăo de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual.



Publicado no Diário 10.363, de 29 de dezembro de 2020, páginas 10 a 16.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e

Considerando que os dados pessoais integram o âmbito de proteçăo dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade, de intimidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural ou jurídica;

Considerando a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteçăo de Dados Pessoais (LGPD);

Considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 1º da LGPD, as normas de proteçăo relativas ao tratamento de dados pessoais săo de interesse nacional e devem ser observadas pela Uniăo, Estados, Distrito Federal e Municípios,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto dispơe sobre a adoçăo de medidas destinadas à aplicaçăo da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteçăo de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual, estabelecendo diretrizes, competências, procedimentos e providências correlatas a serem observados pelos órgăos da Administraçăo Direta, pelas autarquias e pelas fundaçơes, visando a garantir a proteçăo de dados pessoais.

Parágrafo único. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estabelecerăo suas políticas de proteçăo de dados pessoais por ato próprio, observado o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, serăo adotados os conceitos previstos no art. 5º da Lei Geral de Proteçăo de Dados.

Parágrafo único. Será adotado, ainda, como conceito de Plano de Adequaçăo o conjunto de regras de boas práticas e de governança de dados pessoais, estabelecidas pelos Controladores e Operadores, no âmbito de suas competências, que visem à implantaçăo da LGPD pelos órgăos da Administraçăo Direta, pelas autarquias e pelas fundaçơes do Poder Executivo Estadual e que estabeleçam as condiçơes de organizaçăo, o regime de funcionamento, os procedimentos, as normas de segurança, os padrơes técnicos, as obrigaçơes específicas para os diversos agentes envolvidos no tratamento, as açơes educativas, os mecanismos internos de supervisăo e de mitigaçăo de riscos, o plano de respostas a incidentes de segurança e outros aspectos relacionados ao tratamento de dados pessoais.

Art. 3º No âmbito do Poder Executivo Estadual e, consoante definiçăo dos incisos VI, VII e VIII do art. 5º da LGPD, consideram-se: 

I - Controlador: a pessoa jurídica do órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo estadual sujeita à LGPD, representada pela autoridade imbuída de adotar as decisơes acerca do tratamento de dados;

I - Controlador: o Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio dos Secretários de Estado, do Controlador-Geral, do Procurador-Geral do Estado e dos dirigentes das entidades da Administraçăo Indireta, respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.723, de 12 de julho de 2021)

II - Operador: o(s) agente(s) público(s), no sentido amplo, que exerça(m) o tratamento de dados, bem como pessoa(s) jurídica(s) diversa(s) daquela representada pelo Controlador, que exerça(m) atividade de tratamento no âmbito de contrato ou de instrumento congênere;

III - Encarregado: o(s) agente(s) público(s), formalmente designado(s), para o desempenho da comunicaçăo entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados (ANPD), bem como das demais funçơes previstas no art. 41 da LGPD.

§ 1º A identidade e as informaçơes de contato do encarregado devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no Portal da Transparência, em seçăo específica sobre tratamento de dados pessoais, como também na página do órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo do Poder Executivo Estadual na internet.

§ 2º A nomeaçăo do encarregado deverá atender prerrogativas e qualificaçơes necessárias ao exercício dessa funçăo. 

§ 3º O Encarregado deve estar subordinado diretamente ao Controlador, devendo ter experiência em gestăo, com assessoria jurídica e tecnológica, e poderes para tratar questơes que afetem os operadores.

§ 3º O Encarregado deve estar subordinado diretamente ao Controlador, devendo ter experiência em gestăo de riscos e governança de dados, com assessoria jurídica e tecnológica, e poderes para tratar questơes que afetem os operadores. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.646, de 6 de abril de 2021)

§ 3º O Encarregado estará subordinado diretamente ao Controlador, devendo possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuiçăo, preferencialmente, os relativos a gestăo de riscos e governança de dados, com assessoria jurídica e tecnológica, e poderes para tratar questơes que afetem os operadores. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.723, de 12 de julho de 2021)

§ 4º De acordo com o § 3º do art. 41 da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados poderá estabelecer normas complementares sobre a definiçăo e as atribuiçơes do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicaçăo, conforme a natureza e o porte do órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo, ou o volume de operaçơes de tratamento de dados.

Art. 4º As atividades de tratamento de dados pessoais pelos órgăos da Administraçăo Direta, pelas autarquias e pelas fundaçơes do Poder Executivo Estadual deverăo observar os princípios previstos no art. 6º da LGPD.
CAPÍTULO II
DAS BOAS PRÁTICAS E DA GOVERNANÇA
Art. 5º Os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 2018, devem realizar e manter continuamente atualizados:

I - o mapeamento dos processos e dos fluxos que envolvam o tratamento de dados pessoais em suas unidades;

II - a análise de riscos;

III - o Plano de Adequaçăo, observadas as exigências do art. 6º deste Decreto;

IV - o relatório de impacto à proteçăo de dados pessoais, quando solicitado.

Parágrafo único. Para fins do inciso III do caput deste artigo, os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual devem observar as diretrizes a serem editadas por Comitê próprio, designado por ato do Conselho de Governança de Mato Grosso do Sul (CGMS).

Parágrafo único. Para fins do inciso III do caput deste artigo, os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual devem atender às diretrizes a serem editadas por Comitê próprio, designado por ato do Presidente do Conselho de Governança de Mato Grosso do Sul (CGMS), que serăo publicadas observando-se as deliberaçơes do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.646, de 6 de abril de 2021)

Art. 6º Os planos de adequaçăo devem observar, no mínimo, o seguinte:

I - publicidade das informaçơes relativas ao tratamento de dados em veículos de fácil acesso, preferencialmente nas páginas dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual na internet, bem como no Portal da Transparência, em seçăo específica a que se refere o § 1º do art. 3º deste Decreto;

II - atendimento das exigências que vierem a ser estabelecidas pela Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados, nos termos do art. 23, § 1º, e do art. 27, parágrafo único da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

III - manutençăo de dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado de dados com vistas à execuçăo de políticas públicas, à prestaçăo de serviços públicos, à descentralizaçăo da atividade pública e à disseminaçăo e ao acesso das informaçơes pelo público em geral.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 7º Săo atribuiçơes do Controlador de dados pessoais a que se refere o inciso VI do art. 5º da LGPD:

I - designar, por ato próprio, o(s) encarregado(s) de proteçăo de dados pessoais do respectivo órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo;

II - manter registro das operaçơes de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse;

III - elaborar o relatório de impacto à proteçăo de dados pessoais, quando determinado pela Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados;

IV - verificar a observância, pelo Operador, das instruçơes dadas para o tratamento de dados pessoais e das normas sobre a matéria;

V - adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos năo autorizados e de situaçơes acidentais ou ilícitas de destruiçăo, perda, alteraçăo, comunicaçăo ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

VI - dar cumprimento, no âmbito dos respectivos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes, às orientaçơes e às recomendaçơes do encarregado de proteçăo de dados pessoais;

VII - atender às solicitaçơes encaminhadas pelo encarregado de proteçăo de dados pessoais, no sentido de fazer cessar uma afirmada violaçăo à Lei Federal nº 13.709, de 2018, ou apresentar as justificativas pertinentes;

VIII - encaminhar ao encarregado, no prazo por este fixado:

a) informaçơes sobre o tratamento de dados pessoais que venham a ser solicitadas pela Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

b) relatórios de impacto à proteçăo de dados pessoais, ou informaçơes necessárias à elaboraçăo de tais relatórios, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

IX - assegurar que o encarregado seja informado, de forma adequada e em tempo útil, de todas as questơes relacionadas com a proteçăo de dados pessoais no âmbito do respectivo órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo do Poder Executivo Estadual;

X - exercer outras atribuiçơes correlatas.

Art. 8º Săo atribuiçơes do Operador de dados pessoais de que trata o inciso VII do art. 5º da LGPD:

I - manter registro das operaçơes de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse;

II - realizar o tratamento de dados segundo as instruçơes fornecidas pelo Controlador e de acordo com as normas aplicáveis;

III - adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos năo autorizados e de situaçơes acidentais ou ilícitas de destruiçăo, perda, alteraçăo, comunicaçăo ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito;

IV - subsidiar o Controlador no intuito de dar cumprimento às solicitaçơes, orientaçơes e às recomendaçơes do Encarregado;

V - executar outras atribuiçơes correlatas.

Art. 9º Săo atribuiçơes do Encarregado da proteçăo de dados pessoais de que trata o inciso VII do art. 5º da LGPD:

I - receber reclamaçơes e comunicaçơes dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicaçơes da Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados do órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo a respeito das práticas a serem adotadas em relaçăo à proteçăo de dados pessoais;

IV - submeter à Comissăo Mista de Avaliaçăo de Informaçơes Classificadas, sempre que julgar necessário, matérias atinentes a este Decreto;

IV - submeter à Comissăo Mista de Avaliaçăo de Informaçơes Classificadas, ao Comitê Encarregado de Editar Diretrizes do Plano de Adequaçăo e ao Comitê Estratégico de Tecnologia da Informaçăo, sempre que julgar necessário, no que couber, matérias atinentes a este Decreto; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.646, de 6 de abril de 2021)

V - decidir sobre as sugestơes formuladas pela Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados a respeito da adoçăo de padrơes e de boas práticas para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

VI - providenciar, quando solicitados pela Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados, a publicaçăo dos relatórios de impacto à proteçăo de dados pessoais previstos pelo art. 32 da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

VII - adotar providências, quando do recebimento de informe da Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados nos termos do art. 31 da Lei nº 13.709, de 2018, visando a cessar violaçăo à referida Lei, em decorrência do tratamento de dados pessoais por parte do respectivo órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo, fixando prazo para atendimento à solicitaçăo ou à apresentaçăo de justificativas pertinentes;

VIII - avaliar as justificativas apresentadas nos termos do inciso VII deste artigo, para o fim de:

a) caso avalie ter havido a violaçăo, determinar a adoçăo das medidas solicitadas pela Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados;

b) caso avalie năo ter havido a violaçăo, apresentar as justificativas pertinentes à Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados, segundo o procedimento cabível;

IX - executar as demais atribuiçơes estabelecidas em normas complementares.

Parágrafo único. O encarregado da proteçăo de dados pessoais está vinculado à obrigaçăo de sigilo ou de confidencialidade no exercício das suas funçơes, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e com a Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013, e com o Decreto Estadual nº 14.471, de 12 de maio de 2016.

Art. 10. Cabe à Superintendência de Gestăo da Informaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda, em relaçăo aos dados pessoais que se encontrem em meios digitais:

Art. 10. Cabe às Unidades de Tecnologia da Informaçăo dos órgăos, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo Estadual e, caso estes năo possuam tal unidade formalmente estabelecida, à Superintendência de Gestăo da Informaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda, em relaçăo aos dados pessoais que se encontrem em meios digitais: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.646, de 6 de abril de 2021)

I - oferecer os subsídios técnicos necessários à ediçăo das diretrizes pelo Comitê a que se refere o art. 5º, parágrafo único, deste Decreto, para a elaboraçăo dos planos de adequaçăo;

II - orientar, sob o ponto de vista tecnológico, os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual na implantaçăo dos respectivos planos de adequaçăo;

III - implementar medidas de segurança em tecnologia da informaçăo apropriadas para garantir o atendimento às premissas da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Art. 11. Cabe à Comissăo Mista de Avaliaçăo de Informaçơes Classificadas de que trata o Decreto Estadual nº 14.471, de 12 de maio de 2016, por solicitaçăo do Encarregado:

I - deliberar sobre proposta de diretrizes para elaboraçăo dos planos de adequaçăo, nos termos do art. 5º, parágrafo único, deste Decreto;

II - deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicaçăo da Lei Federal nº 13.709, de 2018, e deste Decreto pelos órgăos da Administraçăo Direta, pelas autarquias e pelas fundaçơes do Poder Executivo Estadual.
CAPÍTULO IV
DO TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS 
Art. 12. O tratamento de dados pessoais pelos órgăos da Administraçăo Direta, pelas autarquias e pelas fundaçơes do Poder Executivo Estadual, observado o disposto no Capítulo IV da LGPD, será realizado para atendimento de sua finalidade pública, na persecuçăo do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuiçơes legais do serviço público.

Parágrafo único. Os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual devem conferir publicidade, em veículos de fácil acesso, preferencialmente em seus sítios eletrônicos, às hipóteses de realizaçăo de tratamento de dados pessoais, com o fornecimento de informaçơes claras e atualizadas sobre a previsăo legal, finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a sua execuçăo.

Art. 13. Os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual podem efetuar o uso compartilhado de dados pessoais para atender a finalidades específicas de execuçăo de políticas públicas e atribuiçăo legal pelos órgăos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteçăo de dados pessoais elencados no art. 6º da Lei Federal nº 13.709, de 2018, observadas as seguintes diretrizes: 

I - o compartilhamento de dados sujeitos a sigilo implica a assunçăo, pelo recebedor de dados, dos deveres de sigilo e auditabilidade impostos ao custodiante dos dados; 

II - os mecanismos de compartilhamento, interoperabilidade e auditabilidade devem ser desenvolvidos de forma a atender às necessidades de negócio dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes, para facilitar a execuçăo de políticas públicas orientadas por dados; 

III - os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual colaborarăo para a reduçăo dos custos de acesso a dados no âmbito da administraçăo pública, inclusive, mediante o reaproveitamento de recursos de infraestrutura por múltiplos órgăos e entidades;

IV - serăo observados o direito à preservaçăo da intimidade e da privacidade da pessoa natural, a proteçăo dos dados e as normas e os procedimentos previstos na legislaçăo;

V - o tratamento e o compartilhamento de dados serăo realizados nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Parágrafo único. Fica dispensada a celebraçăo de convênio, acordo de cooperaçăo técnica ou instrumentos congêneres quando o compartilhamento de dados ocorrer entre os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual, observadas as diretrizes previstas no caput deste artigo e o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Art. 14. É vedado aos órgăos da Administraçăo Direta, às autarquias e às fundaçơes do Poder Executivo Estadual transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto:

I - em casos de execuçăo descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011;

II - nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposiçơes da Lei Federal nº 13.709, de 2018;

III - quando houver previsăo legal ou a transferência for respaldada, por meio de cláusula específica, em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, cuja celebraçăo deverá ser informada pelo responsável ao encarregado para comunicaçăo à Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados; 

IV - na hipótese de a transferência dos dados objetivar exclusivamente a prevençăo de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades.

Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo:

I - a transferência de dados dependerá de autorizaçăo específica conferida pelo órgăo da Administraçăo Direta, pela autarquia ou pela fundaçăo do Poder Executivo Estadual à entidade privada;

II - as entidades privadas deverăo assegurar que năo haverá comprometimento do nível de proteçăo dos dados garantido pelo órgăo da Administraçăo Direta,  pela autarquia ou pela fundaçăo do Poder Executivo Estadual.

Art. 15. Os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual podem efetuar a comunicaçăo ou o uso compartilhado de dados pessoais a pessoa de direito privado, desde que:

I - o encarregado informe a Autoridade Nacional de Proteçăo de Dados, na forma do regulamento federal correspondente;

II - seja obtido o consentimento do titular, salvo:

a) nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas na Lei Federal nº 13.709, de 2018;

b) nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do art. 12, parágrafo único, deste Decreto;

c) nas hipóteses do art. 13 deste Decreto.

Parágrafo único. Sempre que necessário o consentimento, a comunicaçăo dos dados pessoais a entidades privadas e o uso compartilhado entre estas e os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual poderăo ocorrer somente nos termos e para as finalidades indicadas no ato do consentimento.
CAPÍTULO V
DO ATENDIMENTO AO TITULAR

Art. 16. O atendimento ao titular dos dados pessoais, será efetuado por meio dos canais de atendimento da Ouvidoria-Geral do Estado ou das Unidades Setoriais e Seccionais de Controle Interno, observado o seguinte: 

I - o titular dos dados deve ser identificado;

II - na hipótese de titulares incapazes, absoluta ou relativamente, estes deverăo ser representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil;

III - a utilizaçăo dos canais em meio digital está vinculada à identificaçăo do titular por meio do “cadastro gov.br” do governo federal ou equivalente em âmbito estadual, quando disponível.

Art. 17. A Ouvidoria-Geral Estado ou a Unidade Setorial ou Seccional de Controle Interno do órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo do Poder Executivo Estadual encaminhará o atendimento ao encarregado do órgăo, da autarquia ou da fundaçăo responsável pelos dados e acompanhará sua resolutividade. 

Art. 17. O Ouvidor-Geral do Estado ou o responsável pela Unidade Setorial ou Seccional de Controle Interno do órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo do Poder Executivo Estadual encaminhará atendimento ao encarregado do órgăo, da autarquia ou da fundaçăo responsável pelos dados e acompanhará sua resolutividade. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.723, de 12 de julho de 2021)

§ 1º O encarregado deverá adotar as providências para apensar os dados solicitados ao atendimento. 

§ 2º Os dados pessoais solicitados no atendimento deverăo ser entregues ao titular ou seu representante legal, por meio eletrônico protegido ou pessoalmente.

§ 3º O encaminhamento a que se refere o caput deste artigo năo será realizado nas hipóteses em que o responsável pela Unidade Setorial ou Seccional de Controle Interno do órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo do Poder Executivo Estadual exercer, cumulativamente, a funçăo de encarregado. (acrescentado pelo Decreto nº 15.723, de 12 de julho de 2021)

Art. 18. Em qualquer forma de atendimento, o encarregado observará que as informaçơes pessoais produzidas pelo órgăo da Administraçăo Direta, pela autarquia ou pela fundaçăo do Poder Executivo Estadual năo devem ser providas quando estiverem vinculadas a tratamento sigiloso nos termos da legislaçăo vigente. 

Parágrafo único. O encarregado informará a base legal que fundamenta o indeferimento de entrega da informaçăo sigilosa solicitada.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 19. A Procuradoria-Geral do Estado, mediante solicitaçăo da autoridade contratante, orientará os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual quanto às alteraçơes que se façam necessárias nos contratos, convênios, parcerias e congêneres, a fim de adequá-los às disposiçơes da Lei Federal nº 13.709, de 2018.

Art. 20. Os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual deverăo promover capacitaçăo, sensibilizaçăo e campanhas para servidores, contratados e parceiros sobre a importância do tratamento dos dados pessoais e a necessidade de observância das disposiçơes da LGPD. 

Art. 21. O art. 45 do Decreto Estadual nº 14.471, de 12 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo:

“Art. 45. ...........................................:

.........................................................

V - deliberar sobre qualquer assunto relacionado à aplicaçăo da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, pelos órgăos da Administraçăo Direta, pelas autarquias e pelas fundaçơes do Poder Executivo Estadual.

Parágrafo único. A Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçơes Classificadas reunir-se-á sempre que convocada por seu Presidente.” (NR)

Art. 22. Fica delegada ao Comitê a que se refere o art. 5º, parágrafo único, deste normativo, a competência para propor a ediçăo de normas complementares e para realizar o monitoramento do atendimento das disposiçơes deste Decreto.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS EDUARDO GIRĂO DE ARRUDA
Controlador-Geral do Estado