


DECRETO Nº 14.682 DE 03/17/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.682, DE 17 DE MARÇO DE 2017.


Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.372, de 20 de março de 2017, páginas 7 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçơes,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 1º A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), para a consecuçăo de suas competências, terá a seguinte estrutura básica:

I - órgăos colegiados:

a) Conselho Estadual Antidrogas;

b) Conselho Estadual de Trânsito;

c) Conselho Penitenciário Estadual;

d) Comissăo Intersetorial de Acompanhamento do Sistema Estadual de Medidas Socioeducativas;

II - órgăos de assessoramento:

a) Gabinete do Secretário-Adjunto;

b) Assessoria de Gabinete;

c) Gabinete de Gestăo Integrada de Fronteiras e Divisas;

d) Coordenadoria de Assuntos Técnico-Especializados;

e) Coordenadoria Estadual de Polícia Comunitária;

f) Coordenadoria de Relaçơes Públicas e Cerimonial;

g) Coordenadoria de Controle Interno;

h) Coordenadoria Jurídica da PGE;

i) Centro de Atençăo Biopsicossocial; (acrescentada pelo Decreto nº 15.427, de 6 de maio de 2020)

j) Coordenadoria de Avaliaçăo e Alienaçăo de Ativos (CAAA); (acrescentada pelo Decreto nº 15.634, de 15 de março de 2021)

III - órgăos de direçăo e execuçăo operacional:

a) Superintendência de Planejamento, Projetos e Açơes Integradas das Políticas de Segurança Pública:

1. Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo (CGPA); (revogado pelo Decreto nº 15.427, de 6 de maio de 2020)

2. Coordenadoria de Tecnologia e Informática;

3. Coordenadoria de Engenharia e de Projetos;

4. Coordenadoria de Gestăo de Compras, Materiais, Contratos e Patrimônio; (acrescentado pelo Decreto nº 15.634, de 15 de março de 2021)

b) Superintendência de Segurança Pública e Políticas Penitenciárias:

1. Centro Integrado de Operaçơes de Segurança Pública (CIOPS);

2. Departamento de Operaçơes de Fronteira (DOF);

3. Coordenadoria de Políticas Penitenciárias;

4. Coordenadoria-Geral de Perícias;

5. Coordenadoria de Gestăo e Infraestrutura de Radiocomunicaçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.427, de 6 de maio de 2020)

6. Coordenadoria-Geral de Policiamento Aéreo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.427, de 6 de maio de 2020)

c) Superintendência de Inteligência:

1. Coordenadoria de Inteligência;

2. Coordenadoria de Operaçơes;

3. Coordenadoria de Contrainteligência;

4. Coordenadoria de Fiscalizaçăo e Controle;

d) Superintendência de Políticas Socioeducativas;

d) Superintendência de Assistência Socioeducativas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.710, de 30 de março de 2017)

1. Coordenadoria de Medidas Socioeducativas:

1.1. Unidade de Assistência Psicossocial e de Saúde;

1.2. Unidade de Educaçăo e de Educaçăo para o Trabalho;

1.3. Unidade de Apoio ao Servidor;

2. Coordenadoria Técnica e de Planejamento;

3. Corregedoria;

4. Coordenadoria de Segurança, Guarda e Proteçăo:

4.1. Unidade de Apoio às Unidades Educacionais de Internaçăo;

4.2. Unidades Educacionais de Internaçăo;

4.3. Central de Vagas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.812, de 24 de novembro de 2021)

IV - órgăos de gestăo instrumental:

a) Superintendência de Administraçăo, Orçamento e Finanças:

1. Coordenadoria de Administraçăo e Gestăo de Pessoas;

2. Coordenadoria de Finanças, Orçamento e Contabilidade;

3. Coordenadoria de Gestăo de Compras, Materiais, Contratos e Patrimônio; (revogado pelo Decreto nº 15.634, de 15 de março de 2021)

4. Coordenadoria de Controle de Contas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.066, de 27 de agosto de 2018)

5. Coordenadoria de Controle, Manutençăo e Abastecimento de Frota; (acrescentado pelo Decreto nº 15.066, de 27 de agosto de 2018)

V - instituiçơes subordinadas:

a) Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS);

b) Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS);

c) Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS);

VI - entidades vinculadas:

a) Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN);

b) Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário (AGEPEN);

VII - órgăo de atuaçăo institucional: (acrescentado pelo Decreto nº 15.575, de 29 de dezembro de 2020)

a) Ouvidoria da SEJUSP. (acrescentada pelo Decreto nº 15.575, de 29 de dezembro de 2020)


Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados

Art. 2º Os órgăos colegiados têm a composiçăo, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaçăo, e em seus respectivos regimentos internos.
Seçăo II
Dos Órgăos de Assessoramento

Art. 3º Os Órgăos de Assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, têm por finalidade prestar assessoramento ao Secretário e assistência às demais unidades da Pasta, competindo-lhes:

I - assessorar o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e manter atualizada sua agenda de audiência;

II - acompanhar e prestar apoio aos conselhos vinculados à SEJUSP;

III - prestar assessoramento técnico-especializado ao titular da Pasta e assistência às unidades da SEJUSP;

IV - receber e distribuir os documentos destinados ao Gabinete da SEJUSP, mantendo o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública informado sobre o seu conteúdo e a sua destinaçăo;

V - coordenar e supervisionar a execuçăo dos projetos e dos programas comunitários, visando à integraçăo dos Conselhos Comunitários de Segurança (CCS), com as instituiçơes integrantes da SEJUSP.
Subseçăo I
Do Gabinete do Secretário-Adjunto

Art. 4º Ao Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), compete:

I - substituir o titular da (SEJUSP) em suas ausências e em seus impedimentos legais e eventuais;

II - representar o titular da (SEJUSP) em suas atividades institucionais năo privativas, quando por ele determinado;

III - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da (SEJUSP).
Subseçăo II
Da Coordenadoria Jurídica da PGE
Art. 5º A Coordenadoria Jurídica da PGE tem a sua competência estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Subseçăo III
Disposiçăo Complementar
Art. 6º As atribuiçơes específicas dos órgăos de assessoramento poderăo ser determinadas no regimento interno, por ato do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Seçăo III
Dos Órgăos de Direçăo e Execuçăo Operacional

Subseçăo I
Da Superintendência de Planejamento, Projetos, Açơes Integradas
das Políticas de Segurança Pública
Art. 7º À Superintendência de Planejamento, Projetos e Açơes Integradas das Políticas de Segurança Pública, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - estabelecer diretrizes para a elaboraçăo de projetos;

I - produzir, coordenar e acompanhar as atividades de planejamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.427, de 6 de maio de 2020)

II - administrar as atividades do sistema informatizado de gestăo de recursos humanos e das informaçơes gerenciais;

II - produzir e gerenciar os projetos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.427, de 6 de maio de 2020)

III - acompanhar, controlar e coordenar a execuçăo dos projetos da SEJUSP;

III - orientar e apoiar os projetos das instituiçơes subordinadas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.427, de 6 de maio de 2020)

IV - prestar apoio administrativo às atividades do Conselho Estadual Antidrogas.

IV - formular e gerenciar os convênios federais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.427, de 6 de maio de 2020)

V - formular e gerenciar o Plano de Açăo do Fundo Estadual de Segurança Pública; (acrescentado pelo Decreto nº 15.427, de 6 de maio de 2020)

VI - coordenar a execuçăo orçamentária e financeira dos convênios federais e do Fundo Estadual de Segurança Pública. (acrescentado pelo Decreto nº 15.427, de 6 de maio de 2020)
Subseçăo II
Da Superintendência de Segurança Pública e Políticas Penitenciárias
Art. 8º À Superintendência de Segurança Pública e Políticas Penitenciárias, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - elaborar planos e estudos visando à promoçăo, à integraçăo, à organizaçăo e à orientaçăo de açơes gerais de segurança pública;

II - supervisionar as unidades diretamente subordinadas;

III - analisar os expedientes e as indicaçơes legislativas ordinárias e rotineiras, enviados à SEJUSP por outros Poderes e instituiçơes públicas, encaminhando-os com a devida manifestaçăo e parecer;

IV - coordenar e supervisionar a execuçăo da política de justiça, por meio da articulaçăo com os demais órgăos federais, estaduais e municipais, com os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, as agências internacionais e as organizaçơes da sociedade civil;

V - coordenar a execuçăo da política penitenciária a ser implementada em âmbito estadual, propondo diretrizes, sugerindo metas e estabelecendo prioridades;

VI - coordenar, dirigir, controlar e supervisionar as atividades de perícia oficial forense, essenciais ao cumprimento da funçăo operacional da Polícia Civil do Estado, por meio das unidades operacionais que compơem a estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias.
Subseçăo III
Da Superintendência de Inteligência
Art. 9º À Superintendência de Inteligência, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - coordenar e supervisionar as atividades de Inteligência;

II - identificar, acompanhar e avaliar ameaças reais de competências à segurança pública do Estado;

III - promover a coleta, a busca e a análise de dados;

IV - produzir conhecimentos, que subsidiem as decisơes nas diversas esferas do Governo.
Subseçăo IV
Da Superintendência de Políticas Socioeducativas

Subseçăo IV
Da Superintendência de Assistência Socioeducativas
(redaçăo dada pelo Decreto nº 14.710, de 30 de março de 2017)
Art. 10. À Superintendência de Políticas Socioeducativas, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

Art. 10. À Superintendência de Assistência Socioeducativas, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.710, de 30 de março de 2017)

I - coordenar e implementar as políticas voltadas ao atendimento de adolescentes em conflito com a Lei, por intermédio das Unidades Educacionais de Internaçăo (UNEIs), de Internaçăo Provisória e das Unidades Educativas de Semiliberdade (UESLs);

II - administrar e supervisionar a operacionalizaçăo das açơes de atendimento das medidas socioeducativas;

III - planejar e coordenar a realizaçăo de eventos, campanhas e promoçơes, de caráter público ou interno, de interesse da SEJUSP;

IV - acompanhar, controlar e coordenar as açơes desenvolvidas pelas unidades que lhe săo subordinadas.

Art. 10.-A. A Central de Vagas tem por finalidade realizar a gestăo e a coordenaçăo das vagas nas unidades de atendimento socioeducativas de meio fechado do Estado de Mato Grosso do Sul para o cumprimento das seguintes medidas: (acrescentado pelo Decreto nº 15.833, de 22 de dezembro de 2021)

I - internaçăo provisória; (acrescentado pelo Decreto nº 15.833, de 22 de dezembro de 2021)

II - internaçăo definitiva; (acrescentado pelo Decreto nº 15.833, de 22 de dezembro de 2021)

III - internaçăo-sançăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.833, de 22 de dezembro de 2021)

IV - semiliberdade. (acrescentado pelo Decreto nº 15.833, de 22 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. Ato normativo conjunto do Governador do Estado e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, ou das autoridades cujas competências sejam por eles delegadas, disciplinará: (acrescentado pelo Decreto nº 15.833, de 22 de dezembro de 2021)

I - o funcionamento da central de vagas; (acrescentado pelo Decreto nº 15.833, de 22 de dezembro de 2021)

II - os procedimentos administrativos para o ingresso e a transferência de adolescentes em conflito com a lei nas unidades socioeducativas. (acrescentado pelo Decreto nº 15.833, de 22 de dezembro de 2021)
Seçăo IV
Dos Órgăos de Gestăo Instrumental

Subseçăo Única
Da Superintendência de Administraçăo, Orçamento e Finanças
Art. 11. À Superintendência de Administraçăo, Orçamento e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - orientar e coordenar a execuçăo das atividades de pessoal, finanças, material, orçamento, patrimônio, transporte e documentaçăo;

II - administrar, supervisionar, orientar e controlar as atividades relativas à administraçăo de recursos humanos;

III - coordenar a execuçăo orçamentária, financeira e contábil, necessárias ao funcionamento da SEJUSP;

IV - administrar, acompanhar e controlar a execuçăo dos serviços gerais de manutençăo, limpeza, de sistemas de abastecimento de água e energia, de transporte e de telefonia.
Seçăo V
Das Instituiçơes Subordinadas e das Entidades Vinculadas

Subseçăo I
Das Instituiçơes Subordinadas
Art. 12. Subordinam-se diretamente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:

I - a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS);

II - a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS);

III - o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS).

Parágrafo único. As instituiçơes subordinadas têm suas estruturas básicas e competências estabelecidas em seus atos de criaçăo, em seus estatutos e em seus respectivos regimentos internos.
Subseçăo II
Das Entidades Vinculadas
Art. 13. Vinculam-se à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:

I - a Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário (AGEPEN);

II - o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN).

Parágrafo único. As entidades vinculadas têm suas estruturas básicas e competências estabelecidas em seus atos de criaçăo, em seus estatutos e em seus regimentos internos.
Seçăo VI
Do Órgăo de Atuaçăo Institucional
(acrescentada pelo Decreto nº 15.575, de 29 de dezembro de 2020)

Subseçăo única
Da Ouvidoria da SEJUSP
(acrescentada pelo Decreto nº 15.575, de 29 de dezembro de 2020)
Art. 13-A. A Ouvidoria da SEJUSP tem como funçăo auxiliar a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública na fiscalizaçăo dos serviços e das atividades dos órgăos de polícia estadual, cujas regras e competências serăo estabelecidas por regramento próprio. (acrescentado pelo Decreto nº 15.575, de 29 de dezembro de 2020)
CAPÍTULO III
DOS DIRIGENTES
Art. 14. A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de diretores, superintendentes, coordenadores, chefes de divisăo e de unidades, chefes de assessorias, chefes de corregedoria e de chefes de núcleos.

Art. 15. Os desdobramentos dos órgăos da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública serăo dirigidos:

I - os Departamentos e o Centro, por Diretores de Departamento e por Diretor do Centro;

II - as Superintendências, por Superintendentes;

III - a Coordenadoria-Geral, por Coordenador-Geral;

IV - as Coordenadorias, por Coordenadores;

V - as Divisơes e Unidades, por Chefes de Divisăo e de Unidades;

VI - as Assessorias, por Chefes de Assessoria;

VII - a Corregedoria, por Chefe de Corregedoria;

VIII - o Núcleo, por chefe de Núcleo.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS

Art. 16. Fica o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública autorizado a:

I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito da respectiva Secretaria, visando à soluçăo de problemas específicos ou necessidades emergentes;

II - aprovar e publicar o regimento interno da SEJUSP;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 15 de março de 2017.

Art. 18. Revoga-se o Decreto nº 14.164, de 27 de abril de 2015.

Campo Grande, 17 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

OBS: O Anexo do Decreto nº 14.682, de 17 de março de 2017, organograma da estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, na redaçăo dada pelo Decreto nº 14.710, de 30 de março de 2017, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo do Decreto  nº 15.066,de 27 de agosto de 2018, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo do Decreto nº 15.427, de 6 de maio de 2020.
OBS: O Anexo do Decreto nº 14.682, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nº 15.575, de 29 de dezembro de 2020.
OBS: O Anexo do Decreto nº 14.682, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo do Decreto nº 15.634, de 15 de março de 2021.

OBS: O Anexo do Decreto nº 14.682, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo do Decreto nº 15.812, de 24 de novembro de 2021.