


DECRETO Nº 15.496 DE 08/10/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.496, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.


Altera a redaçăo e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018, que reorganiza a estrutura básica da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.249, de 11 de agosto de 2020, páginas 9 a 13.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto art. 33 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e no art. 3º da Lei nº 3.545, de 17 de julho de 2008, na redaçăo dada pela Lei nº 5.101, de 1º de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 1º .........................................

Parágrafo único. A AGEPREV tem por finalidade arrecadar e administrar recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos de aposentadoria e das pensơes concedidas e a conceder aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) e aos seus respectivos dependentes, de que trata a Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.” (NR)

“Art. 1º-A. Compete à AGEPREV, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a gestăo do Sistema de Proteçăo Social dos Militares, nos termos do Decreto nº 15.377, de 28 de fevereiro de 2020.” (NR)

“Art. 2º ........................................:

.....................................................

V - manutençăo dos benefícios de aposentadoria ou pensăo por morte em valor mensal năo inferior ao salário mínimo nacional;

............................................” (NR)

“Art. 4º ........................................:

I - ...............................................:

.....................................................

c) Comitê de Perícia Médica Previdenciária (COPEM);

.....................................................

V - ...............................................:

.....................................................

b) Diretoria Administrativa e Financeira:

1. Gerência de Serviços Administrativos;

2. Gerência de Recursos Humanos;

3. Gerência de Patrimônio;

4. Gerência de Registro e Arquivo;

5. Gerência Contábil;

6. Gerência de Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo;

7. Gerência de Gestăo de Investimentos, Finanças e Orçamento;

8. Gerência de Compensaçăo Previdenciária.” (NR)

“Art. 5º-A. Os membros do Conselho Estadual de Previdência (CONPREV) e do Comitê de Investimentos (COIN) deverăo atender aos requisitos da legislaçăo específica e a regulamentaçăo da Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.” (NR)

“Art. 12. .......................................

....................................................

II - conceder os benefícios de aposentadoria e de pensăo por morte e auxílio-invalidez previdenciário aos segurados e aos respectivos dependentes vinculados aos órgăos da Administraçăo Direta e às autarquias e às fundaçơes do Poder Executivo Estadual, além da transferência para reforma, reserva remunerada e concessăo de pensăo do Sistema de Proteçăo Social dos Militares;

III - movimentar os recursos financeiros do RPPS/MS, do Plano Previdenciário, da AGEPREV e do Sistema de Proteçăo Social dos Militares, e autorizar aplicaçơes e investimentos utilizando esses recursos, observado o disposto no inciso VI deste artigo e as normas estaduais aplicáveis;

.....................................................

XV - proceder, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, à abertura de contas em nome da AGEPREV e à respectiva movimentaçăo dos recursos que nelas constam, mediante assinatura de cheques, ordens bancárias, endossos, ordens de pagamento e outros atos congêneres;

............................................” (NR)

“Art. 14. À Procuradoria Jurídica, subordinada diretamente à Diretoria da Presidência, compete o assessoramento e a consultoria jurídica dos interesses da Autarquia.

Parágrafo único. Os Procuradores de Entidade Pública exercerăo as funçơes de consultoria e assessoramento jurídico de interesse da entidade, na esfera administrativa, sob a supervisăo técnica da Procuradoria-Geral do Estado, conforme definido em regulamento.” (NR)

“Art. 19. ........................................

.....................................................

III - orientar os segurados do RPPS/MS e seus respectivos dependentes acerca dos requisitos e dos procedimentos necessários ao reconhecimento do direito a benefício previdenciário por incapacidade permanente para o trabalho, e, inclusive, apresentar proposta à Direçăo da AGEPREV de formalizaçăo de orientaçơes dessa natureza, acompanhada de minuta do respectivo ato normativo sugerido;

IV - desenvolver estudos para o aperfeiçoamento das atividades de perícia médica previdenciária e do programa de reabilitaçăo profissional, formular as diretrizes gerais para desenvolvimento de programas e projetos nessa área e definir metas para a realizaçăo das atividades de reconhecimento, manutençăo e revisăo de direitos a recebimentos de benefícios previdenciários por incapacidade laborativa, temporária ou permanente;

.....................................................

VI - planejar, promover e coordenar os cursos de formaçăo e de aperfeiçoamento de agentes para atuarem em atividades de perícia médica previdenciária, em colaboraçăo com os setores próprios dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas;

VII - acompanhar a emissăo de laudos utilizados na concessăo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas, bem como a realizaçăo de inspeçơes em locais de trabalho para avaliaçăo de nexo causal de acidente do trabalho e doença profissional e de avaliaçơes de aptidăo física e mental dos servidores em exames médicos admissionais e periódicos e a gradaçăo de deficiência do servidor no ingresso do serviço público ou adquirida durante as vida laboral, observados as competências e os procedimentos estabelecidos no Decreto nº 12.823, de 2009;

............................................” (NR)

“Subseçăo III
Da Diretoria Administrativa e Financeira” (NR)
“Art. 22. À Diretoria Administrativa e Financeira, subordinada diretamente à Diretoria da Presidência, compete:

I - planejar, controlar, coordenar e organizar as atividades de operaçăo e registro de todos os atos de gestăo orçamentária, financeira e patrimonial do RPPS/MS, do Plano Previdenciário, da AGEPREV e do Sistema de Proteçăo Social do Militares, em conformidade com a legislaçăo vigente;

II - estabelecer padrơes, sistemas e métodos de trabalho destinados ao aprimoramento da administraçăo da previdência social estadual;

III - controlar e acompanhar os resultados da gestăo financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado, gerenciar as informaçơes sobre pagamentos de benefícios à conta do RPPS/MS e promover a análise comparativa dos fluxos físico e financeiro dos recursos;

IV - formular e propor sistemática e métodos para apropriaçăo dos custos, dando suporte técnico e orientaçăo às demais unidades da AGEPREV quanto à prestaçăo das informaçơes necessárias ao acompanhamento das despesas e preparo de relatórios e demonstrativos da execuçăo financeira e contábil;

V - propor, quando necessário, a criaçăo de contas específicas e ajuste do plano de contas, segundo normas e instruçơes da Secretaria do Tesouro Nacional, da SEFAZ e da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS);

VI - acompanhar e monitorar, permanentemente, a evoluçăo da conjuntura econômica do país e dos mercados financeiro e de capitais, os investimentos e a elaboraçăo dos cálculos atuariais, bem como elaborar as apropriaçơes contábeis dos investimentos e gerir os recursos destinados à constituiçăo das reservas técnicas;

VII - coordenar e controlar a execuçăo das medidas administrativas para efetivaçăo da compensaçăo previdenciária, em consonância com a legislaçăo federal, observados os termos de convênio celebrado entre o órgăo federal competente para fiscalizaçăo dos regimes públicos de previdência social e o Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - acompanhar o desenvolvimento de açơes para a melhoria da qualidade dos dados e de aumento do fluxo financeiro, inclusive por meio da compensaçăo previdenciária, emitindo, mensalmente, relatórios circunstanciais;

IX - elaborar os demonstrativos previdenciários, financeiros e contábeis, conforme legislaçăo, que devam ser encaminhados aos órgăos e entidades públicos, aos órgăos oficiais e aos Bancos com os quais a AGEPREV mantenha relacionamento, bem como demonstrativos para utilizaçăo nos estudos do cálculo atuarial;

X - manter arquivo dos documentos comprobatórios dos atos de gestăo orçamentária, financeira, patrimonial e atuarial, zelando pela sua perenidade, para permitir o acesso das autoridades responsáveis pelo acompanhamento do desempenho operacional e administrativo e dos órgăos de controle interno e externo, no exercício de suas funçơes constitucionais;

XI - manter registro atualizado dos nomes dos responsáveis por dinheiro, valores e bens, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria competente e informadas aos órgăos de controle interno e externo;

XII - coordenar, controlar, normatizar e supervisionar as atividades relacionadas às áreas de gestăo de recursos humanos, patrimônio, documentaçăo administrativa, aquisiçơes de bens e serviços, gestăo de contratos e transporte oficial;

XIII - formular e propor a implementaçăo de sistemas e de novos métodos de trabalho destinados ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades administrativas da AGEPREV; 

XIV - executar as medidas e as açơes relativas à gestăo de pessoas, incluindo as relacionadas com o preparo das informaçơes e com o comando da folha de pagamento dos servidores da AGEPREV, observando os controles estabelecidos pelas normas da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo;

XV - responder pela avaliaçăo de desempenho dos servidores da AGEPREV, propor e supervisionar a execuçăo de programas de aperfeiçoamento e capacitaçăo profissional para desenvolvimento funcional e gerencial dos dirigentes e dos servidores, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo e da Fundaçăo Escola de Governo (ESCOLAGOV);

XVI - planejar, coordenar e executar as atividades de aquisiçăo de material, bens e serviços, acompanhado a promoçăo dos certames centralizados, a tramitaçăo dos processos de licitaçăo e a execuçăo dos contratos de interesse da AGEPREV;

XVII - coordenar e supervisionar as atividades relativas à gestăo de guarda e à conservaçăo de suprimentos e bens, procedendo ao final de cada exercício o inventário anual do patrimônio da AGEPREV e do RPPS/MS;

XVIII - propor e executar açơes e atos de gestăo e disposiçăo de bens móveis e imóveis da AGEPREV e do RPPS/MS, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, mediante autorizaçăo do Governador do Estado, observadas as competências do CONPREV.” (NR)

Art. 2º O Anexo do Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3º A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 4º Revogam-se os dispositivos abaixo especificados do Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018:

I - a alínea “c” e seus itens 1, 2, 3, e 4, do inciso V do art. 4º;

II - os incisos I a XVI do art. 14;

III - a Subseçăo II - Da Diretoria Financeira, da Seçăo V, do Capítulo II, e o art. 21 e seus incisos.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2020.

Campo Grande, 10 de agosto de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAÚJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo