


DECRETO Nº 11.291 DE 07/04/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.291, DE 4 DE JULHO DE 2003.


Aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 6032, de 7 de setembro de 2003.
Revogado pelo Decreto 12.514, de 28 de fevereiro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º À Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária - SETASS, órgăo integrante do grupo responsável pela prestaçăo de serviços ao cidadăo, tendo como finalidade precípua a orientaçăo e a execuçăo de açơes que visem à  geraçăo de emprego e renda, à inclusăo social e à promoçăo da cidadania, compete:

I - a promoçăo da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, planejando, coordenando e executando açơes programáticas de geraçăo de emprego, de elevaçăo da renda familiar, de capacitaçăo profissional e de prevençăo e reduçăo dos riscos de acidentes no trabalho;

II - a operacionalizaçăo do Programa Seguro-Desemprego, bem como o apoio às relaçơes de trabalho;

III - o apoio à política de abertura de empresas, incentivando a criaçăo de novos empregos e a realizaçăo de estágios para estudantes, bem como a implantaçăo de Agências Públicas de Emprego, em articulaçăo com a iniciativa privada, para promoçăo permanente da colocaçăo e recolocaçăo de trabalhadores;

IV - o planejamento, a coordenaçăo e a execuçăo das açơes programáticas de desenvolvimento do associativismo comunitário com vistas à melhoria da qualidade de vida da populaçăo, investindo em alternativas de produçăo, consumo e comercializaçăo capazes de gerar formas de economia solidária, democratizando a riqueza produzida;

V - a realizaçăo de pesquisas e informaçơes estatísticas para identificaçăo de oportunidades de emprego, verificaçăo e avaliaçăo dos níveis de desemprego e fornecimento de informaçơes para o desenvolvimento econômico e social;

VI - a coordenaçăo da Política de Assistência Social e das políticas setoriais da criança e do adolescente, do idoso e da pessoa portadora de deficiência, conforme preceitua a Lei Federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social;

VII - a promoçăo, a execuçăo e a fiscalizaçăo de açơes para a erradicaçăo do trabalho infantil e o acompanhamento da aplicaçăo das normas inscritas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislaçăo afim;

VIII - a implementaçăo e consolidaçăo do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social nos Municípios, mediante assessoramento técnico à promoçăo da capacitaçăo de recursos humanos, especialmente de gestores, conselheiros, técnicos e dirigentes das entidades prestadoras de serviços de assistência social;

IX - a implementaçăo, em forma de cooperaçăo intergovernamental, de açơes que promovam a integraçăo familiar e comunitária para o fortalecimento da identidade pessoal e da convivência comunitária dos destinatários da Política de Assistência Social;

X - a realizaçăo de co-financiamento de benefícios, serviços, programas de assistência social e projetos de inclusăo social e cidadania em parceria com os governos federal e municipais, visando a ampliar a cobertura e universalizar o acesso aos direitos sociais;

XI - a gestăo do Programa Bolsa Universitária para concessăo de apoio financeiro ao estudante para viabilizar a permanência e a conclusăo do primeiro curso de graduaçăo e para criar oportunidades de aperfeiçoamento profissional;

XII - a gestăo do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor;

XIII - a recepçăo de reivindicaçơes da populaçăo e proposiçăo de medidas preventivas, que permitam impedir efeitos danosos ao cidadăo como conseqüência de açăo ou omissăo do Estado;

XIV - a coordenaçăo, promoçăo e a fiscalizaçăo da política de defesa dos direitos de cidadania independentemente de sexo, idade, condiçăo social, credo, raça e profissăo;

XV -  a prevençăo ao uso indevido de substâncias psicoativas em níveis primário, secundário e terciário, em consonância com o Sistema Estadual de Prevençăo ao Uso Indevido de Drogas;

XVI - o incentivo à participaçăo popular e democratizaçăo dos órgăos colegiados;

XVII - o acompanhamento da emissăo de Título de Utilidade Pública e de Regularidade de Situaçăo de entidades sociais sem fins lucrativos.

XVIII - a coordenaçăo, a implementaçăo e a execuçăo das medidas socioeducativas de internaçăo, semiliberdade, liberdade assistida, prestaçăo de serviços à comunidade, aplicadas ao adolescente autor de ato infracional;

XIX - a promoçăo do acesso a alimentos básicos de qualidade nutricional em quantidade suficiente, de modo permanente, às famílias em situaçăo de vulnerabilidade social e econômica;

XX - a concessăo de benefícios pecuniários às famílias em situaçăo de vulnerabilidade social e econômica;

XXI - o planejamento, a coordenaçăo e a execuçăo da política estadual de proteçăo e defesa do consumidor, nas suas respectivas áreas de atuaçăo;

XXII - a fiscalizaçăo das relaçơes de consumo e o atendimento aos consumidores, processando, regularmente, as reclamaçơes fundamentadas;

XXIII - o funcionamento, no processo administrativo de defesa dos direitos do consumidor, como instância de instruçăo e julgamento, no âmbito de sua competência;

XXIV - a elaboraçăo e a divulgaçăo anual, no âmbito de sua competência, do cadastro de reclamaçơes fundamentais contra fornecedores de produtos e serviços;

XXV - a orientaçăo técnica aos órgăos, entidades e unidades responsáveis pelas atividades descentralizadas de assistência social e de cidadania.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária atuará orientada pelos princípios fundamentais e diretrizes definidos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Seçăo I
Da Estrutura Básica
Art. 2°  A Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária - SETASS, tem a seguinte estrutura básica:

I - Unidades de Execuçăo Operacional:

a) Superintendência da Política de Assistência Social:

1. Coordenadoria de Apoio à Gestăo da Política de Assistência Social;

2. Coordenadoria de Apoio à Rede de Proteçăo Social;

3. Coordenadoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos;

b) Superintendência de Programas de Inclusăo Social:

1.Coordenadoria de Gestăo dos Programas;

2. Coordenadoria de Apoio ao Desenvolvimento dos Programas;

c) Superintendência das Políticas de Defesa da Cidadania:

1. Coordenadoria de Medidas Socioeducativas;

2. Coordenadoria de Medidas de Defesa de Direitos;

d) Superintendência de Proteçăo e Defesa do Consumidor:

1. Coordenadoria de Atendimento, Orientaçăo e Fiscalizaçăo;

2. Coordenadoria de Gestăo de Processos;

e) Coordenadoria de Articulaçăo Institucional;

II - Unidades Setoriais de Apoio Administrativo e Operacional:

a) Coordenadoria de Apoio Administrativo e Operacional;

II - Unidade Setorial de Apoio Administrativo e Operacional: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.648, de 7 de julho de 2004)

a) Superintendência Administrativa e Financeira; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.648, de 7 de julho de 2004)

1. Coordenadoria de Administraçăo Financeira. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.648, de 7 de julho de 2004)

b) Coordenadoria de Execuçăo Financeira;

III - Entidade de administraçăo indireta vinculada:

a) Fundaçăo de Trabalho e Qualificaçăo Profissional de Mato Grosso do Sul - FUNTRAB.
Seçăo II
Dos Órgăos Colegiados
Art. 3°  Ficam vinculados à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária e serăo por ela apoiados os seguintes órgăos colegiados:

I - Conselho Estadual de Assistência Social;

II - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

III - Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência;

IV - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

V - Conselho de Segurança Alimentar do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - Conselho Estadual dos Direitos do Negro;

VII – Conselho Estadual dos Direitos do Índio.

VIII - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;

IX - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana;

X - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;

XI - Conselho Estadual de Segurança e Saúde do Trabalhador;

XII - Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geraçăo de Renda de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único.  Os órgăos colegiados discriminados neste artigo terăo sua composiçăo, competência e normas de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposiçăo do titular da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ORGĂOS E UNIDADES

Seçăo I
Das Unidades de Direçăo Gerencial
Art. 4° À Superintendência da Política de Assistência Social, subordinada diretamente ao titular da SETASS, compete a coordenaçăo geral, normatizaçăo e avaliaçăo das políticas intersetoriais de atençăo à criança e ao adolescente, ao idoso e à pessoa portadora de deficiência e das açơes previstas na Política Estadual de Assistência Social, bem como a execuçăo de projetos referenciais e a concessăo de benefícios.

Art. 5° À Superintendência de Programas de Inclusăo Social, subordinada diretamente ao titular da SETASS, compete o planejamento, a coordenaçăo, a execuçăo e a avaliaçăo de programas de proteçăo social, na perspectiva do direito e da autonomia do cidadăo, bem como a articulaçăo com as políticas setoriais para a promoçăo da inclusăo social.  

Art. 6° À Superintendência das Políticas de Defesa da Cidadania, subordinada diretamente ao titular da SETASS, compete a coordenaçăo geral, normatizaçăo, execuçăo e avaliaçăo das políticas de defesa da cidadania, a prevençăo ao uso indevido de substâncias psicoativas, a execuçăo de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, bem como o desenvolvimento de projetos de garantia de direitos.

Art. 7º À Superintendência de Proteçăo e Defesa do Consumidor, subordinada diretamente ao titular da SETASS, compete o planejamento, coordenaçăo e execuçăo da Política Estadual de Proteçăo e Defesa do Consumidor, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Art. 8° À Coordenadoria de Articulaçăo Institucional, subordinada diretamente ao titular da SETASS, compete a coordenaçăo e a promoçăo da integraçăo das atividades das unidades de execuçăo operacional e de apoio às açơes institucionais de competência da Secretaria.
Seçăo II
Das Unidades Setoriais de Apoio Administrativo e Operacional
Art 9º  À Coordenadoria de Apoio Administrativo e Operacional, subordinada diretamente ao titular da SETASS, compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a gerência das atividades de gestăo dos recursos humanos, de suprimento de bens e de administraçăo dos serviços meios.

Art. 10. À Coordenadoria de Administraçăo Financeira, subordinada diretamente ao titular da SETASS, compete a elaboraçăo do orçamento e a execuçăo orçamentária, financeira e contábil dos recursos da Secretaria.
Seçăo III
Da Entidade Vinculada
Art. 11.  A estrutura e as competências da Fundaçăo de Trabalho e Qualificaçăo Profissional de Mato Grosso do Sul - FUNTRAB serăo estabelecidas em estatuto aprovado por ato do Governador.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 12. A Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária será dirigida por um Secretário de Estado, auxiliado pelos Superintendentes e Coordenadores, bem como por assessores integrantes da sua Tabela de Pessoal.

Art. 13. A Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, contará com os cargos em comissăo instituídos na Tabela A do Anexo II do Decreto n° 11.048, de 27 de dezembro de 2002; no art. 2º do Decreto nº 11.077, de 24 de janeiro de 2003; no Decreto nº 11.098, de 6 de fevereiro de 2003 e no Decreto nº 11.128, de 24 de fevereiro de 2003.

§ 1º Fica transformado, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, para implantaçăo da Coordenadoria de Articulaçăo Institucional, um cargo em comissăo de Assessor II, símbolo DGA-3, em um cargo em comissăo de Coordenador, símbolo DGA-3, ambos integrantes da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária.

§ 2º Ficam excluídos da Tabela de Pessoal da SETASS os cargos de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, instituídos na Tabela A do Anexo II do Decreto n° 11.048, de 27 de dezembro de 2002 e abrangidos pelo disposto no art. 3º do mesmo Decreto.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14.  O regimento interno da SETASS, estabelecendo o desdobramento e as competências das unidades operacionais e administrativas referidas no art. 2º, bem como as atribuiçơes dos ocupantes de cargos em comissăo que integram sua Tabela de Pessoal, deverá ser submetido à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, até noventa dias da publicaçăo deste Decreto, e aprovado por ato do respectivo titular. 

Art. 15. A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária é representada pelo organograma constante do anexo deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de junho de 2003.

Art. 17.  Revogam-se o inciso XI do art. 1º do Decreto nº 11.048, de 26 de dezembro de 2002, com a redaçăo dada pelo art. 1º do Decreto nº 11.077, de 24 de janeiro de 2003.


Campo Grande, 4 de julho de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária



RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública






ANEXO AO DECRETO Nº 11.291, DE 4 DE JULHO DE 2004.

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL
E ECONOMIA SOLIDÁRIA – SETASS