


DECRETO Nš 14.237 DE 08/03/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 14.237, DE 3 DE AGOSTO DE 2015.


Acrescenta e altera a redaįão de dispositivos do Decreto nš 11.766, de 29 de dezembro de 2004, que estabelece critérios de cálculo dos serviįos prestados pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nš 8.976, de 4 de agosto de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9š da Lei nš 2.257, de 9 de julho de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1š O art. 3š do Decreto nš 11.766, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com o acréscimo do inciso VI, com a seguinte redaįão:

“Art. 3š  ...............................:

............................................

VI - análises, vistorias e monitoramentos inerentes ā outorga do uso de recursos hídricos.” (NR)

Art. 2š  O Anexo IV do Decreto nš 11.766, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a redaįão constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 3 de agosto de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCKSecretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico
ANEXO DO DECRETO Nš 14.237, DE 3 DE AGOSTO DE 2015.
Anexo IV do Decreto nš 11.766, de 29 de dezembro de 2004.SERVIĮOS DE ANÁLISES LABORATORIAIS E MEDIĮÕES HIDROMÉTRICAS
(EM UFERMS)