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DECRETO Nº 2.315,  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018  
Torna facultativo, no dia 31 de dezembro de 2018, o expediente
nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, em função das festas de Final de Ano; Considerando o disposto no Decreto nº. 1.739, de 7 de abril de 2017, que estabelece racionalização de despesas no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, D E C R E T A: Art. 1º É facultativo, no dia 31 de dezembro de 2018, o expediente nos órgãos estaduais da Administração Direta e Indireta. Art. 2º Os órgãos e entidades das áreas de arrecadação, saúde pública e defesa social estabelecerão, no dia facultado neste Decreto, escalas de serviço de servidores, a fi m de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 DE DEZEMBRO DE 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/12/2018