

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 19972, de 27/12/2011 - Texto Original


Altera
a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o
Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – O inciso IV do art. 12, o parágrafo único
do art. 18, o inciso II do art. 20, o art. 21, os incisos VI, VII e
VIII do art. 22 e o art. 31 da Lei nº 13.515, de 7 de abril de
2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12 – (...)
IV
– a proteção contra a cobrança vexatória,
vedada a divulgação de forma depreciativa de dados
sobre seus débitos;
(...)
Art.
18 – (...)
Parágrafo
único – Fica suspensa, até o final do julgamento,
a inscrição em dívida ativa de crédito
tributário garantido por depósito judicial no valor do
montante integral exigido, objeto de ação que vise a
anular ou desconstituir o crédito ou seu lançamento.
(...)
Art.
20 – (...)
II
– infrinjam as normas deste Código, possibilitem sua
violação ou estejam em desacordo com elas;
(...)
Art.
21 – Considera-se abusiva a exigência da autoridade
administrativa, tributária ou fiscal que contrarie os
princípios e as regras do sistema jurídico e, em
especial, da legislação tributária.
Art.
22 – (...)
VI
– impor ao contribuinte a cobrança de débito cujo
fato gerador não tenha sido devidamente apurado e demonstrado;
VII
– arbitrar o valor da operação ou prestação
sem a observância de procedimento técnico idôneo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa;
VIII
– fazer-se acompanhar de força policial nas ações
fiscais em estabelecimentos comerciais e industriais, apenas para
efeito coativo ou vexatório, sem que tenha sofrido nenhum
embaraço ou desacato, ressalvadas
as
situações em que a requisição de força
policial seja necessária à efetivação de
medidas previstas na legislação tributária;
(...)
Art.
31 – A formulação da política tributária
atenderá, sempre que possível, aos princípios de
continuidade das empresas e de manutenção dos
empregos.”.


Art.
2º – Fica substituído, no inciso I do art. 28 da
Lei nº 13.515, de 2000, o termo “reapresentar” pelo
termo “representar”.


Art.
3º – Ficam acrescentados ao art. 25 da Lei nº 13.515,
de 2000, os seguintes incisos XVIII a XXVII, passando os §§
1º e 2º a vigorar na forma dos seguintes §§ 1º,
2º e 3º:
“Art.
25. (...)
XVIII
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
XIX
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
XX
– Advocacia-Geral do Estado;
XXI
– Controladoria-Geral do Estado;
XXII
– Ouvidoria-Geral do Estado;
XXIII
– Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
XXIV
– Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
XXV
– Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais;
XXVI
– Sindicato dos Técnicos de Tributação,
Fiscalização e Arrecadação do Estado de
Minas Gerais – Sinffaz –;
XXVII
– Associação dos Exatores do Estado de Minas
Gerais – Asseminas.
§
1º – A presidência da Cadecon será exercida
pelo representante da Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – Os representantes das entidades mencionadas neste
artigo reunir-se-ão para escolher o Vice-Presidente e o
Secretário da Cadecon, bem como para elaborar e aprovar seu
regimento.
§
3º – Os órgãos e as entidades relacionados
neste artigo, bem como outros órgãos e entidades que se
interessarem em atuar na defesa dos direitos do contribuinte, poderão
implantar Decons, desde que credenciados pela Cadecon.”.


Art.
4º – Fica acrescentado à Lei nº 13.515, de
2000, o seguinte art. 33-A:
“Art.
33-A – O Auditor Fiscal da Receita Estadual usará
carteira de identidade funcional, que terá fé pública
como documento de identidade.
§
1º – A carteira de identidade funcional de Auditor Fiscal
da Receita Estadual fará prova de todos os dados nela
inseridos, dispensando a apresentação dos documentos
que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
§
2º – A carteira de identidade funcional de Auditor Fiscal
da Receita Estadual será confeccionada conforme modelo
aprovado por decreto do Governador do Estado.”.


Art.
5º – Ficam revogados o art. 6º, o art. 14, os §§
2º e 3º do art. 16, o inciso III do art. 20, as alíneas
“c” e “e” do inciso II do art. 28 e o art. 38
da Lei nº 13.515, de 2000.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Colombini