










DECRETO
Nº 40.509, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por
Convênios ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 158/2013 e 191/2013, ratificados pelos Atos
Declaratórios CONFAZ nº 25, o primeiro, e nº 26, o segundo, publicados ambos os
Atos no Diário Oficial da União - DOU de 30 de dezembro de 2013, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
 
........................................................................................................................
 
XXX - no
período de 27 de dezembro de 1991 a 31 de maio de 2015, nas operações com os
seguintes produtos, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4%
(quatro por cento), observado o disposto nos §§ 28 e 29 (Convênios ICMS 75/91,
101/2012, 14/2013 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
XXXIX - nas
operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de forma que a
carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91,
148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001,
158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008,
69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 112/2010, 101/2012,
14/2013 e 191/2013): (NR)
 
a) nas
operações interestaduais:
 
1. nas
operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito
Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito
Santo:
 
.........................................................................................................................
1.2. no
período de 1º de agosto de 2000 a 31 de maio de 2015: 5,14% (cinco vírgula
catorze por cento); (NR)
 
2. nas demais
operações interestaduais, inclusive com consumidor ou usuário final, não
contribuinte do ICMS:
 
.........................................................................................................................
 
2.2. no
período de 1º de agosto de 2000 a 31 de maio de 2015: 8,80% (oito vírgula
oitenta por cento); (NR)
 
.........................................................................................................................
 
c) nas
operações internas:
 
.........................................................................................................................
 
2. no período
de 1º de agosto de 2000 a 31 de maio de 2015: 8,80% (oito vírgula oitenta por
cento); (NR)
 
XL - nas
operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas
relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga
tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92,
148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99,
01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008,
91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010,
140/2010, 182/2010, 101/2012, 14/2013, 158/2013 e 191/2013): (NR)
 
a) nas
operações interestaduais:
 
1. nas
operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito
Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito
Santo:
 
.........................................................................................................................
 
1.4. no
período de 1º de agosto de 2000 a 31 de maio de 2015: 4,10% (quatro vírgula dez
por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004,
124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012, 14/2013 e 191/2013; (NR)
 
2. nas
operações de saída para consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS:
 
.........................................................................................................................
 
2.4. no
período de 1º de agosto de 2000 a 31 de maio de 2015: 5,60% (cinco vírgula
sessenta por cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003,
10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012, 14/2013 e 191/2013; (NR)
 
3. nas demais
operações interestaduais:
 
.........................................................................................................................
 
3.4. no
período de 1º de agosto de 2000 a 31 de maio de 2015: 7% (sete por cento) -
Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007,
149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012,
14/2013 e 191/2013; (NR)
.........................................................................................................................
 
c) nas
operações internas:
 
.........................................................................................................................
 
4. no período
de 1º de agosto de 2000 a 31 de maio de 2015: 5,60% (cinco vírgula sessenta por
cento) - Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007,
149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012,
14/2013 e 191/2013; (NR)
 
XLI - nas
saídas interestaduais dos seguintes produtos, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 50% (cinquenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 36/92,
148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 20/97, 48/97 e 67/97), e,
no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de maio de 2015, 40% (quarenta por
cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97, 05/99, 10/2001, 58/2001,
89/2001, 21/2002, 106/2002, 152/2002, 25/2003, 93/2003, 99/2004, 16/2005,
18/2005, 54/2006, 93/2006, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 55/2009,
69/2009, 119/2009, 01/2010, 195/2010, 17/2011, 49/2011, 101/2012, 14/2013 e
191/2013), observado o disposto no inciso CIV e no § 46 do art. 9º e no inciso
XXXVII do art. 13: (NR)
 
.........................................................................................................................
 
XLII - nas
saídas interestaduais dos seguintes produtos, observado o disposto no inciso
XXXVII e no § 47 do art. 13, no período de 27 de abril de 1992 a 30 de setembro de 1997, 75% (setenta e cinco por cento) do valor da operação (Convênios ICMS
36/92, 148/92, 124/93, 29/94, 68/94, 151/94, 22/95, 21/96, 35/96, 20/97, 48/97
e 67/97), e, no período de 6 de novembro de 1997 a 31 de maio de 2015, 70% (setenta por cento) do valor da operação (Convênios ICMS 100/97,
05/99, 10/2001, 58/2001, 89/2001, 21/2002, 57/2003, 18/2005, 149/2005,
150/2005, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 156/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
62/2011, 123/2011, 101/2012, 14/2013 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
XLV - no
período de 1º de julho de 1996 a 31 de maio de 2015, nas operações internas com
ferros e aços não planos, classificados nos códigos NBM/SH, conforme indicados
no Anexo 21, reduzida de tal forma que a incidência do imposto resulte na
aplicação do percentual de, no mínimo, 12% (doze por cento) sobre o valor da
operação, dispensado o estorno de crédito proporcional previsto no inciso III
do art. 34, nos termos do inciso XXII do art. 47 (Convênios ICMS 33/96, 20/97,
48/97, 67/97, 121/97, 23/98, 05/99, 34/99, 07/2000, 10/2001, 30/2003, 18/2005,
124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012 e 191/2013); (NR)
 
.........................................................................................................................
 
LI - no
período de 2 de janeiro de 1998 a 31 de maio de 2015, reduzida de tal forma que
a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 7% (sete por
cento) sobre o valor da operação interna com estruturas metálicas, estruturas e
blocos pré-fabricados de concreto, lajes pré-fabricadas e tijolos cerâmicos,
observando-se (Convênios ICMS 136/97, 12/98, 23/98, 05/99, 07/2000, 21/2002,
10/2004, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
LIX - nos
períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro
de 2007 a 31 de maio de 2015, nas operações realizadas por indústrias vinícolas
e por produtoras de vinho e outros derivados de uva, o valor estabelecido
originalmente para base de cálculo, dele deduzido montante calculado por litro,
limitado aos seguintes valores (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005, 19/2005,
22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007, 05/2007,
48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008,
138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013):(NR)
 
.........................................................................................................................
 
LX - nos
períodos de 1º de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2006 e de 5 de fevereiro
de 2007 a 31 de maio de 2015, nas saídas de cana-de-açúcar, opcionalmente, em
substituição ao sistema normal de tributação (Convênios ICMS 153/2004, 03/2005,
19/2005, 22/2005, 67/2005, 106/2005, 139/2005, 20/2006, 116/2006, 01/2007,
05/2007, 48/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
LXIX - nos
períodos de 1º de novembro de 2006 a 31 de maio de 2015, na saída de biodiesel
- B-100 resultante da industrialização dos produtos a seguir indicados,
reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente a 12%
(doze por cento) do valor da operação, observando-se a permissão da manutenção
de crédito prevista no inciso XLIX do art. 47 (Convênios ICMS 113/2006,
160/2006, 27/2011, 101/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
LXXVI - no
período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de maio de 2015, nas saídas
interestaduais dos produtos a seguir relacionados, reduzida em 100% (cem por
cento) do valor da operação, ficando a fruição do benefício condicionada a que
o produto se destine à fabricação dos produtos respectivamente indicados,
observado o disposto nos §§ 69 e 72, bem como, a partir de 1º de novembro de
2013, no inciso LXXI do art. 47 (Convênios ICMS 159/2008, 16/2009, 147/2010,
141/2012 e 191/2013): (NR)
 
.........................................................................................................................
 
LXXIX - no
período de 1º de outubro de 2010 a 31 de maio de 2015, nas saídas
interestaduais de paraxileno - PX - NBM/SH 2902.43.00 e de ácido tereftálico
purificado - PTA - NBM/SH 2917.36.00, reduzida em 100% (cem por cento) do valor
da operação, observando-se que a fruição do benefício fica condicionada a que
os produtos se destinem exclusivamente à fabricação de resinas poliéster a
serem utilizadas na produção de ácido tereftálico purificado - PTA, recipientes
polietileno tereftalato - PET, fios de poliéster - POY, filmes, fibras e
filamentos (Convênios ICMS 118/2010, 141/2012 e 191/2013); (NR)
 
........................................................................................................................
 
LXXX - no
período de 1º de maio de 2011 a 31 de maio de 2015, nas operações
interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador dos
veículos, máquinas ou aparelhos relacionados nos Anexos I, II e III do Convênio
ICMS 133/2002, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias
esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração
Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, reduzida do
valor correspondente àquele resultante da aplicação dos seguintes percentuais
sobre o valor da operação, observado o disposto nos §§ 65, 66 e 67 (Convênios
ICMS 133/2002, 166/2002, 27/2011, 101/2012, 22/2013 e 191/2013):(NR)
 
........................................................................................................................
 
Art. 24. Em
substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser
adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer
créditos fiscais:
 
........................................................................................................................
 
XXXIV - no
período de 1º de dezembro de 2012 a 31 de maio de 2015, reduzida de tal forma
que a carga tributária seja equivalente ao montante resultante da aplicação do
percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor das refeições fornecidas por
bar, restaurante ou estabelecimento similar, observado o disposto no § 29
(Convênios ICMS 91/2012 e 191/2013); (NR)
 
........................................................................................................................
 
Art. 40. Na
saída de sacaria de juta, promovida pelo respectivo fabricante, fica concedido
ao remetente um crédito presumido do imposto, considerando-se nele incorporados
os créditos fiscais relativos às matérias-primas e outros insumos, que será
equivalente: 
 
.........................................................................................................................
 
II - a 55%
(cinquenta e cinco por cento) do imposto devido, no período de 9 de fevereiro
de 1991 a 31 de maio de 2015 (Convênios ICMS 138/93, 151/94, 102/96, 23/98,
05/99, 07/2000, 84/2000, 51/2001, 69/2003, 139/2005, 148/2007, 53/2008,
71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e 191/2013). (NR)
 
.........................................................................................................................
 
Art. 43.
............................................................................................................
 
.........................................................................................................................
 
§ 1º Relativamente
ao disposto no caput, será observado o seguinte:
 
.........................................................................................................................
 
II - quanto
ao inciso II, o aproveitamento do crédito (Convênios ICMS 23/90, 10/94,
83/2001, 105/2001, 118/2003, 40/2004, 139/2004, 119/2009, 01/2010, 101/2012 e
191/2013): (NR)
 
a) somente
poderá ser efetuado:
 
.........................................................................................................................
 
2. até o
limite dos percentuais a seguir elencados, aplicados sobre o valor do imposto
debitado no mês e correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos
e com outros suportes com som gravado:
 
.........................................................................................................................
 
2.4. de 1º de
julho de 2003 a 31 de maio de 2015: 40% (quarenta por cento); (NR)
 
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.