










DECRETO
Nº 39.332, DE 23 DE ABRIL DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 1.456.188,00 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com convênios,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor SECRETARIA DA MULHER, crédito suplementar no valor de R$
1.456.188,00 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e
oitenta e oito reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS: anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II do presente Decreto;
 
II - CONVÊNIO: Convênio celebrado pelo Governo do Estado,
não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no
artigo 32, da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012,
especificado no Anexo III do presente Decreto, a seguir discriminado:
 
- Convênio 4028/2012, de 30 de novembro de 2012, celebrado
com Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres e
tendo por objeto o apoio ao "Trabalhando Gênero na Educação e na
Mídia".
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
CRISTINA MARIA
BUARQUE
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.