


DECRETO Nº 10.327 DE 04/10/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.327, DE 10 DE ABRIL DE 2001.


Altera dispositivos do Decreto nº 9.973, de 3 de julho de 2000, que cria o Conselho Estadual de Segurança e Saúde do Trabalhador e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.487, de 11 de abril de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei 2.152, de 26 de outubro de 2000, e considerando o Decreto nº 10.190 , de 4 de janeiro de 2001, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 9.973, de 3 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º O Conselho Estadual dos Direitos de Segurança e Saúde do Trabalhador, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, integrante da estrutura básica da  Secretaria de Estado de Assistência Social Cidadania e Trabalho tem por finalidade o estabelecimento das diretrizes gerais para a Política Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho. "(NR)

"Art. 2º O Conselho Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho, será composto de 26 (vinte e seis) membros, representantes dos seguintes órgăos e entidades:

I - seis representantes do Poder Público, sendo:

a)   .....................................................................................................................................;

b) um da Secretaria de Estado de Assistência Social Cidadania e Trabalho;

...................................................................................................................................."(NR)

Art. 5º O Conselho Estadual de Segurança e Saúde no Trabalho contará com o auxílio de uma Secretária-Executiva, que será exercida por servidor designado pelo Secretário de Estado de Assistência Social Cidadania e Trabalho.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Assistência Social Cidadania e Trabalho, prestará ao Conselho o necessário suporte técnico e administrativo, sem prejuízo da colaboraçăo dos demais órgăos nele representados.” (NR) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 10 de abril de 2001.


JOSÉ ORCÍRO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social Cidadania e Trabalho