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LEI 15746, de 19/09/2005 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Centro de Assessoria aos
Movimentos Populares do Vale do Jequitinhonha - Campo-Vale -, com
sede no Município de Minas Novas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Centro de Assessoria aos
Movimentos Populares do Vale do Jequitinhonha - Campo-Vale -, com
sede no Município de Minas Novas.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia