


DECRETO N║ 15.531 DE 10/13/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.531, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.


Acrescenta, altera e revoga dispositivos do Decreto Estadual n║ 15.523, de 30 de setembro de 2020, que regulamenta, no Ōmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a utilizańŃo dos recursos provenientes da Lei Federal n║ 14.017, de 29 de junho de 2020, institui o Programa de Atendimento Emergencial Ó Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (PAECult/MS).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.301, de 14 de outubro de 2020, pßginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando a necessidade de se regulamentar as apresentań§es presenciais e as entregas de produtos culturais, ambas opcionais, de que trata o art. 14 do Decreto Estadual n║ 15.523, de 2020;

Considerando a possibilidade de o membro do Conselho Estadual de PolĒticas Culturais solicitar sua desvinculańŃo do Colegiado para fins de participar das ań§es emergenciais de que trata o Decreto Estadual n║ 15.523, de 2020;

Considerando que o art. 16 do Decreto Federal n║ 10.464, de 17 de agosto de 2020, prevĻ o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega dos relat¾rios de gestŃo final ao Ministķrio do Turismo,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto Estadual n║ 15.523, de 30 de setembro de 2020, passa a vigorar com os acrķscimos e a alterańŃo abaixo especificados:

“Art. 14.  ...........................................

.........................................................

¦ 4║ A apresentańŃo presencial opcional de que trata o caput deste artigo deverß ocorrer no prazo de atķ 150 (cento e cinquenta) dias, contados da data em que se encerrar o estado de calamidade p·blica reconhecido pelo Decreto Legislativo n║ 6, de 2020, a fim de que as apresentań§es presenciais opcionais p¾s pandemia possam integrar o relat¾rio de gestŃo final a que se refere o art. 16 do Decreto Federal n║ 10.464, de 2020.

¦ 5║ Em atķ 30 (trinta) dias antes da apresentańŃo presencial opcional o artista selecionado deverß comunicar formalmente Ó ComissŃo de que trata o art. 11 deste Decreto, o local, data e horßrio da realizańŃo da apresentańŃo.

¦ 6║ A apresentańŃo presencial opcional de que trata o caput deste artigo deverß ser gratuita e aberta ao p·blico em geral.” (NR)

“Art. 20. ............................................

¦ 1║ Havendo interesse no recebimento da renda emergencial e/ou acesso Ós demais ań§es emergenciais decorrentes da Lei Federal n║ 14.017, de 2020, o conselheiro deverß requerer sua desvinculańŃo definitiva do Conselho Estadual de PolĒticas Culturais (CEPC), por meio de requerimento formal Ó FCMS, ficando ciente de que a concessŃo de quaisquer das ań§es emergenciais dependerß do preenchimento de todos os demais critķrios de elegibilidade e requisitos previstos na Lei Federal n║ 14.017, de 2020, do Decreto Federal n║ 10.464, de 2020, e de editais, chamamentos p·blicos ou outros instrumentos.

¦ 2║ Para fins deste Decreto, os efeitos da desvinculańŃo serŃo produzidos a partir da data da protocolizańŃo do pedido, consumando-se com a publicańŃo da revogańŃo do decreto de nomeańŃo.” (NR)

“Art. 22. Este Decreto produzirß efeitos por atķ 180 (cento e oitenta) dias ap¾s o encerramento do estado de calamidade p·blica, reconhecido pelo Decreto Legislativo n║ 6, de 20 de marńo de 2020, em Ōmbito federal, e da situańŃo de emergĻncia declarada pelo Decreto Estadual n║ 15.396, de 19 de marńo de 2020, reconhecida pela UniŃo, por intermķdio da Portaria n║ 870, de 7 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de ProteńŃo e Defesa Civil do Ministķrio do Desenvolvimento Regional.” (NR)

Art. 2║ Revoga-se o art. 15 do Decreto Estadual n║ 15.523, de 30 de setembro de 2020.

Art. 3║ Este decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 13 de outubro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado