ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.180, DE 22 DE JULHO DE 2009 - D.O. 22.07.09.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000,
que cria o Fundo de Transporte e Habitação –
FETHAB e fixa obrigações para os
contribuintes que promoverem saídas de
produtos agrícolas e da pecuária e que
explorem os recursos minerais indicados nas
condições que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em
vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 7° e 8º ao Art. 7° da Lei nº 7.263, de 27 de março de
2000, com a redação dada a seguir:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 7º O recolhimento das contribuições de que trata este artigo ocorrerá de
forma monofásica, não incidindo em mais de uma operação.
§ 8º A contribuição ao FETHAB não incide sobre madeira “in natura” nas
operações internas, salvo quando destinada a consumidor final.”
Art. 2º Fica acrescentado o § 3º ao Art. 7º-F da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000,
com a redação dada a seguir:
“Art. 7º-F (...)
(...)
§ 3º Somente será devido o recolhimento da contribuição ao FETHAB nas
hipóteses descritas no caput, quando não houver sido esta recolhida em qualquer operação
anterior.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
Julho de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.