


LEI Nº 3.535 DE 06/27/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.535, DE 27 DE JUNHO DE 2008.


Institui o prêmio “Município Bom de Saúde” na Estratégia de Saúde da Família.



Publicada no Diário Oficial nº 7.242, de 30 de junho de 2008.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o prêmio “Município Bom de Saúde” a ser oferecido aos Municípios que têm a Saúde da Família como estratégia de organização da Atenção Básica.

Art. 2° Farão jus ao prêmio de que trata o artigo 1°, os Municípios cujas Equipes de Saúde da Família mais se destacarem no desenvolvimento e nas ações na Atenção Básica.

Art. 3° O prêmio “Município Bom de Saúde” será entregue anualmente aos três Municípios que obtiverem melhores resultados na avaliação prevista em regulamento próprio.

Parágrafo único. A premiação prevista nesta Lei deverá priorizar a entrega de equipamentos médico-hospitalares para equipar as Unidades Básicas de Saúde da Família, além de um certificado de reconhecimento ao Município.

Art. 4° A Secretária de Estado de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde, em regulamento próprio, estabelecerão os critérios e a forma de premiação dos beneficiários da presente Lei.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de junho de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado