


LEI N║ 4.760 DE 11/20/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.760, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.


Altera e acrescenta dispositivo Ó Lei n║ 3.310, de 14 de dezembro de 2006.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.050, de 23 de novembro de 2015, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica alterado o caput do art. 169 e acrescentado o art. 169-A Ó Lei n║ 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que passam a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 169. Quando o servidor ativo, inativo ou pensionista filiar-se Ó Plano de Sa˙de organizado para a categoria ou aderir a contrato de prestašŃo de servišos de sa˙de, celebrado em convŕnio com o ˇrgŃo, mediante contribuišŃo, o Poder Judicißrio participarß com uma contribuišŃo paritßria, limitada a 3% ou outro percentual fixado em Lei, da remunerašŃo bruta do servidor, provento ou pensŃo, respectivamente.

.............................................” (NR)

“Art. 169-A. AlÚm da contribuišŃo patronal disposta no caput do art. 169 desta Lei, o servidor inativo ou pensionista, receberß mensalmente, a tÝtulo de assistŕncia mÚdico-social, de carßter indenizatˇrio, o valor correspondente a 10% do vencimento do cargo de analista judicißrio, referŕncia inicial.” (NR)

Art. 2║ As despesas decorrentes desta Lei correrŃo Ó conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria, suplementada, se necessßrio, observado o limite prudencial estabelecido no parßgrafo ˙nico do art. 22 da Lei Complementar n║ 101, de 4 de maio de 2000. 

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 20 de novembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado