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DECRETO Nº 504,  DE 29 DE AGOSTO DE 2012  
Institui o Núcleo Regional de Integração da Faixa de Fronteira do Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no § 2º do art. 20 da Constituição Federal e, em consonância com a Lei Federal nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que trata da faixa de fronteira do território nacional; Considerando o Programa Nacional de Desenvolvimento da Faixa de Fronteira do Ministério da Integração Nacional; Considerando a criação e a instalação da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e Integração da Faixa de Fronteira - CDIF, que prevê o estabelecimento de núcleos regionais e a elaboração de planos de desenvolvimento e integração das regiões fronteiriças; Considerando a extensão territorial do Estado do Pará e a sua localização estratégica para parte das áreas de fronteira do território nacional, possuindo 5 (cinco) municípios pertencentes à faixa de fronteira, quais sejam, Alenquer, Almeirim, Faro, Óbidos e Oriximiná; Considerando a necessidade de construção de uma proposta de integração fronteiriça que envolva o fortalecimento institucional, o desenvolvimento econômico, bem como da educação, saúde, trabalho e infraestrutura das comunidades e respectivos Municípios; Considerando a necessidade de investimentos em infraestrutura para apoiar o processo de integração regional e nacional; Considerando a necessidade de efetivo controle com vistas à operacionalização da política nacional de migração e defesa do território nacional; Considerando a importância da preservação e utilização dos recursos naturais na área pertencente à faixa de fronteira do Estado do Pará; Considerando a necessidade de promover a convergência de políticas públicas setoriais na faixa de fronteira para o enfrentamento das desigualdades intra e intermunicipais, tendo em vista a diversidade socioeconômica e cultural do Estado do Pará; Considerando que a organização político-administrativa do Estado compreende os Municípios pertencentes à faixa de fronteira do Estado do Pará, observados os princípios e regras contidas em suas Leis Orgânicas, Constituição do Estado do Pará e Constituição Federal, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Núcleo Regional de Integração da Faixa de Fronteira - NFPA, cuja finalidade é propor medidas e coordenar ações que visem ao desenvolvimento de iniciativas e políticas públicas prioritárias à atuação do Governo Estadual na região fronteiriça. Art. 2º Ao Núcleo Regional de Integração da Faixa de Fronteira do Estado do Pará compete, além de outras atribuições definidas em regimento interno: I - definir, respeitadas as especificidades de atuação dos órgãos competentes, critérios de ação conjunta governamental para o desenvolvimento e a integração na área abrangida pela faixa de fronteira, estimulando a integração das políticas públicas e a parceria com os demais entes públicos visando à complementaridade das ações; II - apresentar estudos que visem à melhoria da gestão multissetorial para as ações do Governo Federal no apoio ao desenvolvimento e à integração da área abrangida na faixa de fronteira; III - apresentar planos regionalizados de desenvolvimento e integração da região fronteiriça; IV - interagir com núcleos regionais estabelecidos para debater questões de desenvolvimento, integração e defesa da região fronteiriça, promovendo e desenvolvendo atividades de relacionamento com as Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Art. 3º O Núcleo Regional de Integração da Faixa de Fronteira do Estado do Pará será coordenado pelo Secretário Especial de Estado de Gestão, com participação: I - do Secretário Extraordinário de Estado para Assuntos Institucionais; II - do Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças; III - do Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social; IV - do Secretário de Estado de Meio Ambiente; V - do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Mineração; VI - do Secretário de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano; VII - do Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará; VIII - do Presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará; IX - dos Prefeitos dos Municípios de Alenquer, Almeirim, Faro, Óbidos e Oriximiná; X - do Reitor da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA. § 1º Poderão ainda participar das reuniões do Núcleo Regional de Integração da Faixa de Fronteiras do Estado do Pará, a convite de seu coordenador, representantes de outras instituições públicas e privadas. § 2º Representantes dos países vizinhos que fazem fronteira com o Brasil, por intermédio do território do Estado do Pará, poderão participar do Núcleo Regional de Integração da Faixa de Fronteiras do Estado do Pará na qualidade de observadores. Art. 4º A participação no Núcleo Regional de Integração da Faixa de Fronteiras do Estado do Pará é considerada como de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração. Art. 5º O regimento interno do Núcleo Regional de Integração da Faixa de Fronteiras do Estado do Pará será aprovado pela maioria absoluta de seus membros, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua instalação. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de agosto de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/08/2012