


LEI Nº 4.225 DE 07/12/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.225, DE 12 DE JULHO DE 2012.


Dispơe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.231, de 13 de julho de 2012, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul, que compreende:

I - as açơes e as atividades necessárias para prevenir e evitar a introduçăo e a disseminaçăo de pragas nos vegetais;

II - o controle e a erradicaçăo, quando necessários, com o objetivo de assegurar e de preservar a qualidade e a sanidade dos vegetais, e a idoneidade dos insumos agrícolas e dos serviços prestados na agricultura.

Parágrafo único. Os procedimentos e as práticas de Defesa Sanitária Vegetal săo considerados de interesse público.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), por meio da Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO), estabelecerá os procedimentos, as práticas, as proibiçơes e os critérios necessários à Defesa Sanitária Vegetal no Estado, ressalvado o disposto na legislaçăo federal pertinente.

Art. 3º A Defesa Sanitária Vegetal será realizada de acordo com o interesse do Estado e com base em estudos, em pesquisas e em experimentos dos órgăos e das entidades oficiais de pesquisa ou por eles referendados, e efetuar-se-á por meio de:

I - programas, projetos e campanhas educativas de prevençăo, de controle, de combate e de erradicaçăo de pragas dos vegetais;

II - ediçăo de normas, que estabeleçam procedimentos sanitários de defesa e de segurança do meio ambiente, e de práticas culturais e de manejo que preservem a saúde humana e o meio ambiente.

Art. 4º A IAGRO é a autarquia estadual responsável pela fiscalizaçăo, pela inspeçăo e pela execuçăo das atividades necessárias à Defesa Sanitária Vegetal no Estado.

§ 1º Fica sujeita às açơes de fiscalizaçăo, de inspeçăo e de execuçăo, de que trata esta Lei, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que produza, acondicione, beneficie, classifique, armazene, distribua, industrialize, transporte e que comercialize vegetais, suas partes, produtos, subprodutos, resíduos e seus insumos agrícolas no Estado.

§ 2º A inspeçăo e a fiscalizaçăo sanitárias serăo exercidas nos locais de produçăo, beneficiamento, armazenamento, industrializaçăo e comercializaçăo, e no trânsito de vegetais, de suas partes, produtos, subprodutos, resíduos e de seus insumos.

§ 3º À IAGRO compete executar e promover a educaçăo sanitária vegetal no Estado.

Art. 5º À IAGRO fica conferido o poder de polícia administrativa, e assegurado ao fiscal estadual agropecuário por ela designado, para o exercício das atividades previstas nesta Lei, o livre acesso aos estabelecimentos públicos ou privados, cadastrados ou năo, relacionados aos setores primário, industrial e comercial, especificados em regulamento, e às respectivas documentaçơes.

Art. 6º A IAGRO, no desempenho de suas atribuiçơes, contará com a colaboraçăo de órgăos e de entidades públicas estaduais.

Art. 7º Para todos os efeitos é livre o trânsito de vegetais no território do Estado, observadas as regras estabelecidas nesta Lei, em regulamento e em normas complementares.

§ 1º Os vegetais sujeitos às restriçơes sanitárias deverăo estar acompanhados de documentaçăo legal.

§ 2º Se necessário, a IAGRO poderá proibir, restringir ou estabelecer condiçơes especiais para o trânsito de vegetais no Estado.

Art. 8º Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às disposiçơes contidas nesta Lei, na sua regulamentaçăo e nas normas complementares, sujeita as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, às seguintes sançơes:

I - advertência;

II - multa de até 5.000 (cinco mil) UFERMS;

III - proibiçăo do comércio de vegetais ou de insumos;

IV - interdiçăo de estabelecimento comercial ou industrial;

V - interdiçăo de estabelecimento rural ou urbano;

VI - suspensăo ou cancelamento da autorizaçăo, do registro, do cadastro ou da licença;

VII - condenaçăo, apreensăo, interdiçăo e destruiçăo e rechaço de vegetais, de suas partes, produtos, subprodutos, resíduos e de seus insumos.

§ 1º As multas previstas no inciso II deste artigo serăo graduadas em regulamento e, nas reincidências, serăo aplicadas em dobro.

§ 2º As multas lançadas pelos Fiscais Estaduais Agropecuários da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, mediante expediçăo do Auto de Infraçăo, deverăo ser recolhidas à conta arrecadadora da IAGRO, por meio de Guia de Recolhimento.

§ 3º Das aplicaçơes de multa caberá recurso administrativo, nos termos previstos em regulamento.

§ 4º A penalidade de interdiçăo terá vigência pelo prazo necessário à eliminaçăo da praga ou ao atendimento das determinaçơes impostas pela autoridade fiscal.

§ 5º As despesas referentes à destruiçăo ou à inutilizaçăo de produto, de que trata esta Lei, correm por conta do infrator.

§ 6º Caso o administrado deixe de cumprir determinado dever jurídico de caráter sanitário, obrigando a administraçăo a atuar em caráter substitutivo, ocorrerá o ressarcimento ou a indenizaçăo dos gastos realizados.

§ 7º Para obter o ressarcimento ou a indenizaçăo cabível, a administraçăo estadual deve cobrar amigavelmente a dívida e, no caso de inadimplemento, ajuizar a competente açăo de execuçăo forçada.

Art. 9º Os recursos financeiros oriundos da arrecadaçăo de emolumentos, cobrados pela emissăo de documentos fitossanitários e de outros serviços, previstos em regulamento, serăo recolhidos na conta arrecadadora da IAGRO.

Art. 10. Os casos omissos e as dúvidas, suscitadas na execuçăo desta Lei, serăo analisados pela SEPROTUR em conjunto com a IAGRO, e normatizados por ato do Governador do Estado.

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de julho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretaria de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo,
da Indústria, do Comércio e do Turismo