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Entenda a norma


LEI 18374, de 04/09/2009 - Texto Original


Dispõe sobre a política estadual de incentivo à
formação de bancos comunitários de sementes de
cultivares locais, tradicionais ou crioulos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 A política estadual de incentivo à formação
de bancos comunitários de sementes de cultivares locais,
tradicionais ou crioulos será executada como parte da política
estadual de desenvolvimento agrícola, instituída pela
Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, em consonância
com a política ambiental e a legislação federal
pertinente, com vistas ao desenvolvimento sustentável e à
preservação da agrobiodiversidade.

Parágrafo
único. Para efeito desta Lei, considera-se:

I -
cultivar local, tradicional ou crioulo a variedade desenvolvida,
adaptada ou produzida, em condições in situ, por
agricultor familiar, assentado pela reforma agrária,
quilombola ou indígena, que apresente características
fenotípicas bem determinadas e reconhecidas pela respectiva
comunidade e não se caracterize como substancialmente
semelhante aos cultivares comerciais;

II -
banco comunitário de sementes a coleção de
germoplasmas de cultivares locais, tradicionais ou crioulos, mantida
e administrada localmente por agricultores familiares responsáveis
pela multiplicação de sementes ou mudas para
distribuição, troca ou comercialização
entre si.



Art. 2º
 São objetivos gerais da política estadual de incentivo
à formação de bancos comunitários de
sementes de cultivares locais, tradicionais ou crioulos:

I -
estimular o resgate e a conservação de espécies,
variedades e cultivares produzidos em unidade familiar ou
tradicional;

II -
estimular a proteção dos recursos genéticos
locais, importantes para a sustentabilidade dos agroecossistemas;

III -
proteger a biodiversidade agrícola e promover a manutenção
de valores culturais e a preservação de patrimônios
naturais;

IV -
estimular a organização comunitária, a
capacitação para gerenciamento dos bancos de sementes e
a proteção dos conhecimentos tradicionais.



Art. 3º
 São instrumentos da política de que trata esta Lei:

I - o
crédito rural;

II - o
incentivo fiscal e tributário;

III - a
pesquisa agropecuária e tecnológica;

IV - a
extensão rural e a assistência técnica.



Art. 4º
 Na implementação da política estadual de
incentivo à formação de bancos comunitários
de sementes de cultivares locais, tradicionais ou crioulos, cabe ao
poder público:

I -
realizar parcerias com entidades que tenham experiência na
gestão de banco comunitário de sementes e nos biomas e
ecossistemas do Estado para a capacitação de
agricultores beneficiários da política de que trata
esta Lei;

II -
estimular a participação e a organização
de comunidades rurais nas ações relativas à
política de que trata esta Lei;

III -
apoiar processos de diagnóstico participativo relacionados à
sensibilização e ao resgate da agrobiodiversidade nas
propriedades familiares rurais;

IV -
acompanhar a execução da política de que trata
esta Lei;

V -
apoiar a elaboração de projetos, a instalação
e o funcionamento de bancos de sementes locais, tradicionais ou
crioulas;

VI -
desenvolver sistema de reposição das sementes e
estimular o uso de variedades locais, tradicionais ou crioulas;

VII -
implantar cadastro de bancos comunitários de sementes no
Estado;

VIII -
realizar, em parceria com os Municípios e entidades civis,
eventos destinados à troca de experiências e ao
intercâmbio de germoplasmas;

IX -
identificar demandas de cada banco comunitário de sementes;

X -
identificar e selecionar imóveis públicos e privados
aptos à instalação de banco comunitário
de sementes.



Art. 5º
 A política de que trata esta Lei será desenvolvida com
a participação dos órgãos do sistema
estadual de agricultura e de entidades da sociedade civil que lidam
com sementes de cultivares locais, tradicionais ou crioulos.



Art. 6º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gilman
Viana Rodrigues

José
Carlos Carvalho

Simão
Cirineu Dias