










DECRETO
Nº 43.032, DE 12 DE MAIO DE 2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PINCEIS ROMA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
072, de 28 de dezembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 110/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 197/2015, de 12 de janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa PINCEIS ROMA LTDA., estabelecida na Rodovia BR 408,
km 56, Juá, Nazaré da Mata – PE, com CNPJ/MF nº 01.829.476/0002-83 e CACEPE nº
0423829-04, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 7º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III
- produtos beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plásticos: caixa de luz
- NBM/SH 3917.40.90; sifão - NBM/SH 3917.40.90; caixa de gordura - NBM/SH
3917.40.90; bolsa vaso sanitário - NBM/SH 3922.90.00; caixa plástica - NBM/SH
3925.90.90; vassoura - NBM/SH 3926.90.90; ancinho - NBM/SH 3926.90.90; martelo
de borracha - NBM/SH 3926.90.90; espaçador para piso - NBM/SH 3926.90.90; disco
tipo borracha - NBM/SH 8467.99.00 e caixa de inspeção - NBM/SH 8538.10.00;
 
b)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário de metalmecânica: espátula
de aço - NBM/SH 8205.59.00 e desempenadeira metálica - NBM/SH 8205.59.00; e
 
c)
relativamente ao agrupamento industrial relevante: boina de polimento - NBM/SH
9603.90.00;
 
IV
- prazos de fruição, contados a partir do mês subsequente ao
da publicação do presente Decreto:
 
a)
para os produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze)
anos; e
 
b)
para os produtos pertencentes à atividade relevante: 08 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de plásticos: 80% (oitenta por cento);
 
b) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário de metal mecânica e de material de
transporte: 85% (oitenta e cinco por cento); e
 
c) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco por cento);
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.