ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA (CHIÓ)

REDE

EMENDA Nº

DATA

82

TIPO DE EMENDA

AO ANEXO

25/05/2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana
META/PRIORIDADE: Qualificação dos agentes públicos para superação do racismo institucional.
Meta específica: incluir como um dos programas e ações ligadas à Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade
Humana a qualificação dos agentes públicos, visando combater o racismo institucional.

JUSTIFICATIVA
No Brasil, os negros sofrem não só a discriminação racial devida ao preconceito racial e operada no plano privado, mas
também e sobretudo o racismo institucional, que é a discriminação racial praticada pelo Estado ao atuar de forma
diferenciada em relação a esses segmentos populacionais, introduzindo em nossas cidades e em nossa sociedade, pela
via das políticas públicas.
Os altos índices de encarceramento de negros pobres, a precariedade das políticas públicas de habitação, saúde e
educação para o conjunto da população negra e o desrespeito a suas tradições culturais e religiosas não são sucessivos
produtos do acaso ou do mau funcionamento do Estado, mas traduzem o racismo institucional que opera no Brasil.
Diante deste lamentável quadro perpetrado por séculos no Brasil, apresentamos a presente emenda para incluir como
uma das metas do Poder Executivo a qualificação dos agentes públicos, visando combater esta prática nefasta que é um
vilipêndio da dignidade de tantos paraibanos.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: