










DECRETO
Nº 38.931, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Declara
de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel que indica, com suas
benfeitorias porventura existentes, situado no Município do Recife, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, e na Lei
Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, imóvel, com suas
benfeitorias porventura existentes, situado no Bairro do Bongi, Município do
Recife, neste Estado, individualizado conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º O imóvel referido no art. 1º destina-se à provisão de habitação
de interesse social.
 
Art. 3º O
imóvel de que trata o art. 1º encontra-se descrito em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação de
Obras de Pernambuco - CEHAB.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da CEHAB, ficando a CEHAB autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse no imóvel abrangido por este
Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revoga-se o Decreto nº 38.669, de 25 de setembro de
2012.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Município:
Recife/PE
Área: 176,48m²
Endereço: Rua Mossoró, nº 10, Bairro do Bongi,
correspondendo ao Lote nº 04 da Quadra 17 do Loteamento Boa Ideia.
 
DESCRIÇÃO:
 
Partindo-se do
ponto P1, localizado na confluência da Rua Mossoró com a Rua José Vita, ângulo
interno de 83°00’ no sentido oeste e a uma distância de 10,00m encontra-se o
ponto P2. partindo-se do ponto P2 com ângulo interno de 97°00’ no sentido norte
e a uma distância de 17,00m encontra-se o ponto P3 com ângulo interno de 91°00’
no sentido leste e a uma distância de 10,00 m encontra-se o ponto P4.Partindo-se do ponto P4 com ângulo interno de 89°00’ no sentido sul e a uma distância de
18,50m encontra-se o ponto P1, ponto este de partida.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.