










DECRETO Nº 43.574, DE 3 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 2.363.224,80 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da
Entidade, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor
de R$ 2.363.224,80 (dois milhões, trezentos e sessenta e três mil, duzentos e
vinte e quatro reais e oitenta centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de:
 
I
- ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II;
 
II
- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO do Distrito Estadual de Fernando de Noronha,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0241 - Recursos Próprios - Adm.
Indireta”, no valor de R$ 535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais),
especificados no Anexo III; e
 
III
- SUPERÁVIT FINANCEIRO 2015, apurado no Balanço Patrimonial do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha, em 31.12.2015, na fonte de recursos “0241 -
Recursos Próprios – Administração Indireta”, no valor de R$ 1.812.500,00 (um
milhão, oitocentos e doze mil e quinhentos reais).
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de outubro
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos
  no Distrito Estadual de


 


720.874,80


 




 


Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


720.874,80


 




Atividade:


10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à
  Saúde no Distrito Estadual


 


12.350,00


 




 


de Fernando de Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0244


12.350,00


 




Atividade:


10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
  Hospitalar e Ambulatorial no


 


250.000,00


 




 


Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


250.000,00


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


1.380.000,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.380.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.363.224,80


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
  Estadual de Fernando de


 


12.350,00


 




 


Noronha


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0244


12.350,00


 




Atividade:


15.452.0082.4530 - Manutenção de Espaços Públicos no DEFN


 


3.374,80


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


3.374,80


 




 


 


TOTAL


 


15.724,80


 




 
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 




00309


Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha


 


 




 


1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES


535.000,00


 




 


1300.00.00 - RECEITA PATRIMONIAL


535.000,00


 




 


1320.00.00 - RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS


535.000,00


 




 


1325.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS


535.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.