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Lei 23785, de 07/01/2021 - Texto Original


Concede
novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº
16.704, de 25 de abril de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar
ao Município de Itabira o imóvel que especifica e dá
outra providência, e revoga artigo dessa lei. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1° – Fica concedido ao donatário do imóvel de
que trata a Lei nº 16.704, de 25 de abril de 2007, o prazo de
cinco anos contados da data de publicação desta lei
para cumprimento da destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º daquela lei.


Art.
2º – O imóvel de que trata a Lei nº 16.704, de
2007, reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo previsto no art. 1º desta lei, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º daquela lei.


Art.
3º – Fica revogado o art. 2º da Lei nº 16.704,
de 2007.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO