ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

268
INDICAÇÃO Nº _________/
2020
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA
TAXA

REFERENTE

AO

EXAME

TOXICOLÓGICO

AOS

AGENTES

DE

SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 10 de março de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2020.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO
DO
PAGAMENTO
DA
TAXA
REFERENTE
AO
EXAME
TOXICOLÓGICO AOS AGENTES DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA
PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento da taxa
referente ao exame toxicológico, a todos os agentes de segurança pública, seja policial civil,
policial militar, bombeiro militar ou policial penal, quando da renovação da CNH - Carteira
Nacional de Habilitação.
Artigo 2º – As despesas decorrentes para a consecução da presente Lei, correrão a conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas caso seja necessário.
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Mariz, 10 de março de 2020.

JUSTIFICATIVA
De acordo com a Lei Federal n° 13.103/2015, todos os motoristas da categoria C, D e E,
deverão realizar o exame toxicológico para fins de renovação da Carteira Nacional de
Habilitação – CNH. O teste, feito no momento da renovação da CNH, foi uma resposta ao
número alto de acidentes envolvendo motoristas que usavam drogas para trabalhar.
Assim, a medida proposta visa isentar os servidores da segurança pública, seja policial
civil, policial militar, bombeiro militar, inspetor prisional ou policial penal, do pagamento desta
taxa.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Plenário José Mariz, 10 de março de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902