










DECRETO Nº 41.580, DE 23 DE JUNHO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 322.500,00 em favor Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender as despesas com
operacionalização do órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que o recurso será deduzido de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 322.500,00
(trezentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




31000- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta




 




Atividade:


19.122.0961.4379


-


Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Ciência,
  Tecnologia e Inovação


 


322.500,00




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


322.500,00




 


 


TOTAL


 


322.500,00

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




31000- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta




 




Atividade:


19.572.1000.4147


-


Desenvolvimento de Ações Interinstitucionais do Governo


 


322.500,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


322.500,00




 


 


TOTAL


 


322.500,00

















 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.