










DECRETO
Nº 40.846, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
 
Reabre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito especial no valor de R$ 3.460.379,00 em favor da Secretaria de
Trabalho, Qualificação e Emprego.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 e § 2º do art. 128 da Constituição Estadual, art.
45 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 18 da Lei
nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e
considerando a necessidade de reabrir crédito
especial autorizado pela Lei nº 15.191, de 12 de
dezembro de 2013, no limite do seu saldo apurado em 31.12.2013, para
atender a despesas com a implementação e desenvolvimento da Agência de Fomento
do Estado de Pernambuco S/A - AGEFEPE, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica reaberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREGO, crédito especial no valor de R$ 3.460.379,00 (três milhões, quatrocentos e
sessenta mil e trezentos e setenta e nove reais), destinado à inclusão da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
junho de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MURILO ROBERTO DE
MORAES GUERRA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.