


DECRETO N¤ 12.777 DE 06/29/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.777, DE 29 DE JUNHO DE 2009.


Revoga dispositivos do Decreto n¤ 11.394, de 16 de setembro de 2003, que estabelece regras para acompanhamento e controle dos serviÓos de transporte oficial do Poder Executivo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.489, de 30 de junho de 2009.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da constituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Ficam revogados os ÏÏ 2¤ e 3¤ e 4¤ do art. 11 do Decreto n¤ 11.394, de 16 de setembro de 2003.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 29 de junho de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo