ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 587, DE 18 DE JANEIRO DE 2017 - D.O. 18.01.17.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 38, de 21
de novembro de 1995, modificada pela Lei
Complementar nº 384/2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta o art. 24-E à Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24-E No licenciamento ambiental de atividades, obras e empreendimentos
relacionados à produção de álcool e açúcar, sujeitos à obtenção da Licença Prévia - LP, Licença de Instalação
- LI e Licença de Operação - LO, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso SEMA/MT, ficam dispensadas de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental a reforma
ou a ampliação de edificação, a modificação, a substituição de equipamento ou a ampliação da atividade de
produção de açúcar ou de álcool, desde que essas alternativas impliquem uma capacidade de moagem inferior
a 200.000 (duzentas mil) toneladas/ano de cana de açúcar, milho e matérias-primas que produzam álcool e
açúcar, a serem definidos em regulamento específico pelo órgão ambiental competente.”
Art. 2º Fica acrescentado parágrafo único ao art. 80 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro
de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 384, de 11 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80 (...)
Parágrafo único É facultado ao interessado requerer a redução da distância mínima
apontada no caput quando o projeto indicar processos tecnológicos ou medidas de segurança adicionais que
restrinjam o risco aos recursos hídricos em razão da atividade industrial ou depósitos propostos, sempre
respeitando as áreas de preservação permanente e a critério do órgão ambiental competente.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de janeiro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.