ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.520, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001 - D.O. 02.10.01.
Autores: Deputados Humberto Bosaipo e Alencar Soares
Declara Refúgio de Vida Silvestre - Quelônios do
Araguaia a área abaixo descrita, com o objetivo
de proteger ambientes naturais, assegurando
condições para a existência ou reprodução de
espécies, comunidades da flora local, da fauna
residente ou migratória, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado Refúgio de Vida Silvestre - Quelônios do Araguaia, no território do Estado de
Mato Grosso, o perímetro abaixo descrito, com área de aproximadamente 60.000ha, localizada no Município de Cocalinho,
para fins de assegurar a existência e reprodução de tartarugas da Amazônia, animais e vegetais, residentes ou migratórias, de
importância significativa, contribuindo para a preservação da diversidade biológica:
PERÍMETRO: O MP-01 está localizado na margem esquerda do rio das Mortes, com
coordenadas UTM aproximadas de 8.589.800N e 502.600E; deste segue sentido leste, cruzando o rio das Mortes e
percorrendo uma distância aproximada de 1,9km até encontrar a estrada vicinal, onde foi plotado o MP-02 de coordenadas
UTM aproximadas de 8.590.000N e 504.400E; deste segue sentido sul pela estrada vicinal, percorrendo uma distância
aproximada de 40km, onde foi plotado o MP-03 de coordenadas UTM aproximadas de 8.554.200N e 491.400E; deste segue
pela estrada vicinal em sentido sudoeste, com distância aproximada de 20km, onde foi plotado o MP-04 de coordenadas
UTM aproximadas de 8.540.000N e 482.200E; deste segue sentido sudoeste por linha seca, percorrendo distância
aproximada de 13,8km até o encontro da estrada vicinal, onde foi plotado o MP-05 de coordenadas UTM aproximadas de
8.527.800N e 475.800E; deste segue sentido sudoeste pela estrada vicinal, passando pela sede da Fazenda São Domingos,
até encontrar a margem direita do ribeirão São Domingos, com uma distância aproximada de 36km, onde foi plotado o MP06 de coordenadas UTM aproximadas de 8.500.800N e 455.800E; deste segue a montante do ribeirão São Domingos pela
sua margem direita, com distância aproximada de 23km, onde foi plotado o MP-07 de coordenadas UTM aproximadas de
8.480.000N e 447.800E; deste segue sentido oeste, com distância aproximada de 6,8km, até encontrar a margem direita do
rio das Mortes, onde foi plotado o MP-08 de coordenadas UTM aproximadas de 8.480.400N e 440.800E; deste segue a
jusante pela margem direita do rio das Mortes, com distância aproximada de 110km, até avistar a foz do rio Corixão ou
Mirapuxi, onde foi plotado o MP-09, na margem direita do rio das Mortes, de coordenadas UTM aproximadas de
8.544.100N e 478.600E; deste segue a montante do rio Corixão ou Mirapuxi pela sua margem direita, com uma distância
aproximada de 15km até a estrada vicinal, onde foi plotado o MP-10 de coordenadas UTM aproximadas de 8.543.200N e
467.800E; deste segue sentido nordeste pela estrada vicinal, com uma distância aproximada de 26km, até a Fazenda
Alvorada, onde foi plotado o MP-11 de coordenadas aproximadas de 8.562.000N e 484.600E; deste segue sentido nordeste
pela estrada vicinal, com uma distância aproximada de 31km, até o Retiro Santa Rosa da Fazenda Marua, próximo à
margem esquerda do rio das Mortes, onde foi plotado o MP-12 de coordenadas UTM aproximadas de 8.588.400N e
499.200E; deste segue a jusante pela margem esquerda do rio das Mortes, com uma distância aproximada de 6km até
encontrar o MP-01, ponto onde teve inicio este caminhamento.
Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior tem por finalidade contribuir para a preservação da
diversidade biológica e favorecer pesquisas e estudos de caráter biológico ou ecológico.
Art. 3º A visitação pública poderá ser permitida ou não, dependendo das condições particulares de
cada caso, devendo sempre prevalecer as necessidades de conservação do ambiente.


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Art. 4º São vedadas a utilização do solo, a perseguição, a caça, a coleta ou a introdução de espécies de
fauna e flora silvestres ou domésticas, bem como a modificação do meio natural.
§ 1º Nas áreas com vegetação alterada onde se pratica agricultura, pecuária, ou outras atividades
econômicas não vedadas neste artigo, fica assegurada a continuidade deste uso, de acordo com as práticas de conservação do
solo recomendadas pelos órgãos oficiais de extensão agrícola.
§ 2º Essas atividades não poderão ser ampliadas ou intensificadas no interior do perímetro que
trata o Art. 1º desta lei.
§ 3º Não será admitida a utilização de agrotóxicos e outros biocidas que ofereçam riscos sérios
na sua utilização, inclusive no que se refere ao seu poder residual.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de setembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.