ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI N° 7.554, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 10.12.01.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação da Carreira dos
Profissionais do Desenvolvimento Econômico e
Social, altera a Lei nº 7.189, de 26 de novembro de
1999, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, constituída
dos cargos e seu quantitativo constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º A carreira ora criada refere-se aos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social,
composta pelos servidores dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Estado de Segurança Pública;
II - Secretaria de Estado de Justiça, Trabalho e Cidadania;
III - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo;
IV - Secretaria de Estado de Transportes;
V - Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários;
VI - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração;
VII - Casa Militar;
VIII - Casa Civil;
IX - Vice-Governadoria;
X - Secretaria de Estado de Educação - Técnicos de Nível Superior;
XI - Secretaria de Comunicação Social;
XII - Defensoria Pública;
XIII - Secretaria de Estado de Esportes e Lazer;
XIV - Polícia Militar;
XV - Corpo de Bombeiros Militar;
XVI - Polícia Judiciária Civil;
XVII - Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso;
XVIII - Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso;
XIX - Junta Comercial do Estado de Mato Grosso;
XX - Fundo Estadual de Educação;
XXI - Secretaria de Estado de Administração - disponibilidade e inativos.
Parágrafo único Nos órgãos elencados nos incisos VII, XIV, XV e XVI, serão abrangidos
apenas os servidores civis.
Art. 3º A Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social constante do Anexo II é
composta de 03 (três) cargos:
I - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social é composto pelos cargos de formação
de nível superior completo;
II - Agente de Desenvolvimento Econômico e Social é composto pelos cargos de formação
de nível médio completo;
III - Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social é composto dos cargos de formação
de nível fundamental completo.


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§ 1º São atribuições do Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social: administração de
recursos humanos, administração de patrimônio, material e serviços, administração financeira, contabilidade pública,
orçamento, planejamento, organização e métodos, modernização, pesquisa e documentação histórica, inspeção e controle,
projetos e programas, parecer jurídico, análise estatística, análise econômica, entre outros que requeiram escolaridade de
nível superior completo.
§ 2º São atribuições do Agente de Desenvolvimento Econômico e Social: secretariado,
digitação, arquivo, protocolo, manutenção de dados, datilografia, programação, técnicas em contabilidade, apoio aos
trabalhos técnicos que requeiram escolaridade de nível médio completo e profissionalizante.
§ 3º São atribuições do Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social: limpeza,
conservação, manutenção, transporte e vigilância, que requeiram escolaridade mínima no ensino fundamental completo.
§ 4º O perfil profissional e ocupacional dos cargos de Carreira dos Profissionais de
Desenvolvimento Econômico e Social é o estabelecido no Anexo III desta lei.
Art. 4º O sistema remuneratório dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social é
estabelecido através do subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação, ou outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição
Federal.
§ 1º O subsídio de que trata o caput deste artigo é o somatório de todas as verbas
remuneratórias e demais vantagens pecuniárias atualmente percebidas pelos servidores.
§ 2º A gratificação de produtividade percebida pelos servidores do Instituto de Previdência do
Estado de Mato Grosso - IPEMAT encontra-se incorporada no subsídio fixado por esta lei.
Art. 5º O ingresso na Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e Social exigir-se-á
concurso público de provas e títulos, nos termos do Art. 37, II, da Constituição Federal.
Art. 6º O Profissional de Desenvolvimento Econômico e Social será aposentado com o subsídio de sua
classe e nível correspondente, sem acréscimos de qualquer natureza, observada a integralidade ou proporcionalidade ao seu
tempo de contribuição.
Parágrafo único Os servidores aposentados da área de Desenvolvimento Econômico e Social,
a que se refere a presente lei, perceberão o subsídio correspondente a sua aposentadoria ou pensão, de acordo com os
Anexos V, VII e IX, 30 (trinta) horas semanais, obedecido o seu cargo, bem como, a integralidade ou proporcionalidade dos
proventos.
Art. 7º O cargo de Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social é estruturado em linha horizontal
de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo IV, 40 (quarenta) horas, e Anexo V, 30 (trinta) horas, da
presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação específica em grau superior e respectivo registro no órgão de classe;
II - (VETADO)
III - (VETADO)
§ 2º (VETADO)
§ 3º Cumprido o interstício de 15 (quinze) anos, o servidor que apresentar o título de Mestre,
Doutor ou PhD progredirá para a classe correspondente.
§ 4º O servidor nomeado para a Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e
Social, em virtude de aprovação em concurso público, será enquadrado na classe e nível inicial da Carreira.
Art. 8º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que constituem a
linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de 03 (três)
anos.
Art. 9º O cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico e Social é estruturado em linha horizontal
de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo VI, 40 (quarenta) horas, e Anexo VII, 30 (trinta) horas, da
presente lei.


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§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino médio completo;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo e curso de aperfeiçoamento de
120 (cento e vinte) horas de atuação;
III - Classe C: ensino superior completo, com diploma registrado nos conselhos de classe.
§ 2º (VETADO)
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
§ 4º Os cursos de aperfeiçoamento constantes no inciso II deste artigo serão através do
somatório, cuja capacitação tenha carga horária de no mínimo 40 (quarenta) horas. (*revogado pela Lei nº 9.214, de 23 de
setembro de 2009.)
Art. 10 O cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social é estruturado em linha horizontal
de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo VIII, 40 (quarenta) horas, e Anexo IX, 30 (trinta) horas, da
presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo e habilitação específica.
§ 2º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 10 (dez
anos), Classe A para B.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao comprimento do interstício
de 03 (três) anos.
Art. 11 O Profissional de Desenvolvimento Econômico e Social, nomeado em cargo comissionado,
perceberá subsídio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido um percentual
sobre o subsídio do último nível e da última classe do seu cargo, enquanto investido no cargo comissionado, de acordo com
o Anexo XI desta lei.
§ 1º O Profissional de Desenvolvimento Econômico e Social poderá optar pelo subsídio do
caput ou pelo subsídio do cargo comissionado, de acordo com tabela vigente para os mesmos no Estado.
§ 2º O empregado público, investido em cargo comissionado na área de Desenvolvimento
Econômico Social, perceberá o percentual estabelecido no Anexo XI desta lei, incidente sobre o subsídio ou remuneração do
seu cargo originário.
Art. 12 O Profissional de Desenvolvimento Econômico e Social deverá optar pela carga horária, que
será individual e por escrito, em caráter irrevogável, conforme Anexos IV, VI e VIII, 40 horas, e Anexos V, VII e IX, 30
horas.
§ 1º O regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais será executado em jornada de 06 (seis)
horas diárias, em um único período.
§ 2º O regime de trabalho de 40 (quarenta) hora semanais será executado em dois turnos diários,
totalizando 08 (oito) horas diárias, compreendido das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
§ 3º Ao servidor universitário matriculado regularmente em cursos matutinos ou vespertinos,
somente será permitido o regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. (*revogado pela Lei nº 9.902, de 16 de abril de
2013.)§ 4º Concluído o curso superior, o servidor, mediante apresentação do seu diploma, poderá optar pelos regimes a que
se referem os §§ 2º e 3º deste artigo. (*revogado pela Lei nº 9.902, de 16 de abril de 2013.)
§ 5º O servidor terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta lei, para
formalizar a sua opção. (*revogado pela Lei nº 9.902, de 16 de abril de 2013.)
Art. 13 Os servidores enquadrados nos cargos a que se refere esta lei somente serão aposentados no
regime de 40 (quarenta) horas semanais, desde que cumpram 05 (cinco) anos de exercício do respectivo cargo.


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Parágrafo único O servidor que não preencher o requisito estabelecido no caput deste artigo,
observado o seu cargo, a integralidade ou proporcionalidade, será aposentado no regime de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 14 O enquadramento dos atuais servidores na Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento
Econômico e Social dar-se-á da seguinte forma:
I - para os servidores efetivos que se encontram lotados nos órgãos, conforme art. 2º desta
lei, até a data da sua publicação, conforme Anexos IV, VI e VIII, 40 (quarenta) horas, e Anexos V, VII e IX, 30 (trinta)
horas semanais, desta lei;
II - os servidores declarados estáveis no Serviço Público Estadual, nos termos do art. 19 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, serão designados para o exercício das funções
referentes aos cargos criados nesta lei, obedecidas as exigências e requisitos pertinentes aos cargos.
III - os médicos e odontólogos lotados atualmente no IPEMAT perceberão subsídio de
acordo com o Anexo X, 20 (vinte) horas, e Anexo V, 30 (trinta) horas.
Art. 15 Para efeito de enquadramento na presente lei dos atuais servidores do Quadro Permanente, a
que se refere o Art. 2º desta lei, observar-se-ão os seguintes critérios:
I - progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida;
II - progressão vertical, Nível, levar-se-á em conta o tempo de serviço público prestado à
administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo XII desta lei.
Art. 16 Ao servidor enquadrado na Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento Econômico e
Social, fica vedada a disposição, cessão, para exercício em outro órgão da Administração Pública Estadual, Federal ou
Municipal, direta ou indireta, aos Poderes, com ônus para o órgão de lotação.
Art. 17 O servidor que se encontrar afastado, cedido e/ou em licença remunerada ou não, legalmente
autorizada, somente será enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, mediante decreto, os critérios, normas e
procedimentos para execução da presente lei.
Art. 19 O disposto no caput do Art. 11 desta lei aplica-se aos servidores da carreira criada na Lei nº
7.189, de 26 de novembro de 1999, conforme Anexo XI.
Art. 20 Os Auditores do Estado poderão optar pelo regime de 30 (trinta) horas semanais, nos termos
da Lei nº 7.189, de 26 de novembro de 1999, ou 40 (quarenta) horas semanais, Anexo XIII, desta lei, observado o disposto
no Art. 12, §§ 1º e 2º, desta lei.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º
de dezembro de 2001.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I

PROFISSINAL DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL

CARGO
Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social
Agente de Desenvolvimento Econômico e Social
Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social
TOTAL

TOTAL
895
1.937
2.333
5.165

ANEXO II
Nº DE
ORDEM

01

02

03

TRANSFORMAÇÃO
Administrador, Advogado, Arquiteto, Assistente Social, Analista de
Sistema, Antropólogo, Bibliotecário, Biólogo, Bioquímico, Contador,
Economista, Enfermeiro, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo,
Engenheiro Elétrico, Engenheiro Florestal, Engenheiro Mecânico,
Engenheiro Químico, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Eletricista,
Estatístico, Farmacêutico, Farmacêutico/Bioquímico, Fisioterapeuta,
Geógrafo, Geólogo, Médico Ginecologista, Historiador, Jornalista,
Matemático, Médico, Médico Clínico Geral, Médico Veterinário,
Médico
Naturalista,
Nutricionista,
Odontólogo,
Médico
Oftalmologista, Médico Pediatra, Psicólogo, Sociólogo, Técnico em
Assuntos Culturais, Técnico em Assuntos Educacionais, Técnico de
Nível Superior, Técnico de Turismo, Técnico em Comunicação Social,
Técnico em Educação Física, Zootecnista.
Agente de Administração, Agente de Telecomunicações, Assistente de
Administração, Assistente de Biblioteconomia, Auxiliar de
Administração, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar Técnico de
Engenharia, Desenhista Projetista, Eletrotécnico, Eletricista de
Veículos e Máquinas, Fiscal Previdenciário, Gráfico, Mestre de Obras,
Mecânico de Avião, Mecânico de Veículos e Máquinas, Oficial de
Manutenção, Operador de Recursos Audiovisuais, Orientador de
Infância e Adolescência, Produtor de Artes, Técnico de Laboratório,
Técnico de Enfermagem, Técnico de Manutenção, Técnico em
Arquivo, Técnico em Contabilidade, Técnico em Estatística, Técnico
em Microfilmagem, Técnico em Telecomunicações, Técnico em
Edificações, Técnico em Radiologia, Técnico em Agropecuária,
Técnico de Recursos Audiovisuais, Técnico em Registro do Comércio,
Técnico em Agrimensura, Técnico em Estradas, Técnico em Higiene
Dental, Técnico de Segurança do Trabalho, Tecnologista do Solo,
Topógrafo.
Auxiliar de Serviços Gerais I, Auxiliar de Serviços Gerais II, Auxiliar
de Manutenção Auxiliar de Serviço de Campo, Auxiliar de Mecânico
de Avião, Barbeiro, Costureiro, Cozinheiro, Condutor de Barcos,
Contínuo, Garçom, Instrutor de Artes e Ofícios, Instrutor de Artes
Marciais, Motorista, Porteiro, Supervisor de Campo, Telefonista,
Vigia, Agente de Museu, Armazenista, Atendente de Consultório
Dentário, Atendente de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar
de Reabilitação, Gráfico Auxiliar, Operador de Máquinas Pesadas.

CARGOS

Técnico de
Desenvolvimento
Econômico e Social

Agente de
Desenvolvimento
Econômico e Social

Auxiliar de
Desenvolvimento
Econômico e Social


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ANEXO III
Nº DE
ORDEM

CARGO

PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL

Advogado, Administrador, Analista de Sistema, Assistente
Social, Bacharel em Turismo, Biólogo, Contador,
Engenheiro
Agrônomo,
Economista,
Enfermeiro,
Técnico de Desenvolvimento
Engenheiro Cartógrafo, Engenheiro Civil, Engenheiro
Econômico e Social
Eletricista, Engenheiro Florestal, Estatístico, Geógrafo,
Geólogo,
Historiador,
Jornalista,
Matemático,
Odontólogo, Psicólogo, Sociólogo, Técnico em
Comunicação Social.
Assistente de Administração, Auxiliar de Enfermagem,
Agente de Desenvolvimento Econômico Desenhista, Técnico em Contabilidade, Técnico em
e Social
Estatística, Técnico em Higiene Dental, Técnico em
Turismo.
Auxiliar de Desenvolvimento
Motorista.
Econômico e Social

01

02

03

ANEXO IV (TABELA 40 HORAS)
TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CLASSE
A
B

C

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

1.600,00
1.670,00
1.740,00
1.810,00
1.880,00
1.950,00
2.020,00
2.090,00
2.160,00
2.230,00

1.920,00
2.004,00
2.088,00
2.172,00
2.256,00
2.340,00
2.424,00
2.508,00
2.592,00
2.676,00

2.400,00
2.505,00
2.610,00
2.715,00
2.820,00
2.925,00
3.030,00
3.135,00
3.240,00
3.345,00

ANEXO V (TABELA 30 HORAS)
TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CLASSE
A
B

C

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

1.200,00
1.253,33
1.306,66
1.359,99
1.413,32
1.466,65
1.519,98
1.573,31
1.626,64
1.679,97

1.425,00
1.488,33
1.551,66
1.614,99
1.678,32
1.741,65
1.804,98
1.868,31
1.931,64
1.994,97

1.800,00
1.880,00
1.960,00
2.040,00
2.120,00
2.200,00
2.280,00
2.360,00
2.440,00
2.520,00


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ANEXO VI (TABELA 40 HORAS)
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CLASSE
A
B

C

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

530,00
553,00
576,00
599,00
622,00
645,00
668,00
691,00
714,00
737,00

640,00
668,00
696,00
724,00
752,00
780,00
808,00
836,00
864,00
892,00

795,00
830,00
865,00
900,00
935,00
970,00
1.005,00
1.040,00
1.075,00
1.110,00

ANEXO VII (TABELA 30 HORAS)
AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CLASSE
A
B

C

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

397,50
415,16
442,82
450,48
468,14
485,80
503,46
521,12
538,78
556,44

480,00
501,33
522,66
543,99
565,32
586,65
607,98
629,31
650,64
671,97

596,25
622,75
649,25
675,75
702,25
728,75
755,25
781,75
808,25
834,75

ANEXO VIII (TABELA 40 HORAS)
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CLASSE
A
B
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

340,00
355,00
370,00
385,00
400,00
415,00
430,00
445,00
460,00
475,00

480,00
505,00
530,00
555,00
580,00
605,00
630,00
655,00
680,00
705,00


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ANEXO IX (TABELA 30 HORAS)
AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CLASSE
A
B
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

255,00
266,33
277,66
288,99
300,32
311,65
322,98
334,31
345,64
356,97

360,00
366,00
372,00
378,00
384,00
390,00
396,00
402,00
408,00
414,00

ANEXO X (TABELA 20 HORAS)
TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CLASSE
A
B

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

960,00
1.002,00
1.044,00
1.086,00
1.128,00
1.170,00
1.212,00
1.254,00
1.296,00
1.338,00

1.150,00
1.195,00
1.240,00
1.285,00
1.330,00
1.375,00
1.420,00
1.465,00
1.510,00
1.555,00

C
1.440,00
1.495,00
1.550,00
1.605,00
1.660,00
1.715,00
1.770,00
1.825,00
1.880,00
1.935,00

ANEXO XI
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS DA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CARGOS EM COMISSÃO - ESTADO
SIMBOLOGIA
DGA-2
DGA-3
DGA-4
DGA-5
DGA-6
DGA-7
DGA-8
DNS-1
DNS-2
DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-1
DAI

PERCENTUAL
60%
50%
42%
38%
36%
34%
32%
30%
29%
27%
26%
25%
20%
15%


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ANEXO XII
TEMPO DE SERVIÇO
até 1.095 dias
de 1.096 a 2.190 dias
de 2.191 a 3.285 dias
de 3.286 a 4.380 dias
de 4.381 a 5.475 dias
de 5.476 a 6.570 dias
de 6.571 a 7.665 dias
de 7.666 a 8.760 dias
de 8.761 a 9.855 dias
acima de 9.856 dias

NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

ANEXO XIII
AUDITOR
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B

C

3.330,00
3.515,00
3.700,00
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