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LEI ORDINÁRIA Nº 7.637,  DE 12 DE JULHO DE 2012  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Ação Comunitária - IAC. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Instituto Ação omunitária - IAC, com sede e foro na Travessa Mariz e Barros, nº 83, no Bairro do Marco, Belém/PA, em conformidade com o que dispõe a lei em vigor.  Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/07/2012