










DECRETO
Nº 36.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 25.109, de 23 de janeiro de
2003, nº 29.114, de 11 de abril de 2006, e nº 29.989, de 05 de dezembro de 2006, que concedem
incentivos do PRODEPE à empresa ALCOA ALUMÍNIO S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 018/2010, de 29 de setembro de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício
CONDIC nº 160/2010, de 05 de outubro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art.1º O Decreto nº 25.109, de 23 de janeiro de
2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
 
I - natureza
do projeto: (NR)
 
a) no período
de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2010, ampliação e implantação de
nova linha de produtos; (NR/REN)
 
b) a partir
de 1º de janeiro de 2011, manutenção do poder competitivo; (ACR)
..........................................................................................................................
III -
produtos produzidos: laminados de alumínio - folhas finas, com largura até 1300 mm e espessura de até 0,020 mm - NBM/SH 7607.00.00 a 7607.20.00; folhas finas largas, com
largura superior a 1300 mm e espessura de até 0,020 mm - NBM/SH 7607.00.00 a 7607.20.00; outras folhas, com espessura superior a 0,020 mm - NBM/SH 7607.00.00 a 7607.20.00; chapas - NBM/SH 7606.00.00 a 7606.92.00 e lâminas em
formato - NBM/SH 7606.11.90; (NR)
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do decreto concessivo; (NR)
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS, nos percentuais e condições indicados a
seguir: (NR)
..........................................................................................................................
b) no período
de 1º de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2010, 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do País; (NR)
 
c) no período
de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2010, 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o valor
do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto nas alíneas
"a" ou "b", conforme o caso, não podendo a soma dos
créditos presumidos, estipulado nas mencionadas alíneas e nesta, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos; (NR)
 
d) a partir
de 1º de janeiro de 2011, 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal; (ACR)
 
VI -
relativamente ao ICMS mínimo, observar-se-á: (NR)
 
a) no período
de 1º de fevereiro de 2003 a 31 de dezembro de 2010, deverá ser recolhido
anualmente o montante de R$ 21.661.622,75 (vinte e um milhões e seiscentos e
sessenta e um mil e seiscentos e vinte e dois reais e setenta e cinco
centavos), devendo este valor ser corrigido pela variação acumulada o IGP-DI no
período; (REN)
 
b) a partir
de 1º de janeiro de 2011, será dispensado, observado o disposto no Parágrafo
único do art. 7º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro
de 2006; (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º O Decreto nº 29.114, de 11 de abril de
2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
 
I - natureza
do projeto: (NR)
 
a) no período
de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010, ampliação; (NR/REN)
 
b) a partir
de 1º de janeiro de 2011, manutenção do poder competitivo; (ACR)
..........................................................................................................................
III -
produtos produzidos: extrudados de alumínio, incluindo perfil de alumínio oco -
NBM/SH 7604.21.00; perfil de alumínio - NBM/SH 7604.29.20 e tubos de alumínio -
NBM/SH 7608.20.90; (NR)
..........................................................................................................................
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS, nos percentuais e condições indicados a
seguir: (NR)
 
a) no período
de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010, 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do País; (NR)
 
b) no período
de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010, 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o valor
do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea
"a", não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulado na
mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos; (NR)
 
c) a partir
de 1º de janeiro de 2011, 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal; (ACR)
 
VI -
relativamente ao ICMS mínimo, observar-se-á: (NR)
 
a) no período
de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010, o montante de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº 23.637.697, de
acordo com o Anexo Único do Decreto nº 27.630, de 15 de
fevereiro de 2005, é de R$ 9.878.445,97 (nove milhões e oitocentos e
setenta e oito mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete
centavos); (REN)
 
b) a partir
de 1º de janeiro de 2011, será dispensado, observado o disposto no Parágrafo
único do art. 7º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro
de 2006; (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º O Decreto nº 29.989, de 05 de dezembro
de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
 
I - natureza
do projeto: (NR)
 
a) no período
de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010, ampliação; (NR/REN)
 
b) a partir
de 1º de janeiro de 2011, manutenção do poder competitivo; (ACR)
..........................................................................................................................
III -
produtos produzidos: folhas finas - NBM/SH 7607.00.00 a 7607.20.00 com largura
até 1.300 mm e espessura até 0,020 mm; folhas finas largas - NBM/SH 7607.00.00
a 7607.20.00 com largura superior a 1.300 mm e espessura até 0,020 mm; outras folhas - NBM/SH 7606.00.00 a 7607.20.00 com espessura superior a 0,020 mm; chapas - NBM/SH 7606.00.00 a 7606.92.00 e telhas e acessórios - NBM/SH 7606.12.90 e
7610.90.00; (NR)
..........................................................................................................................
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS, nos percentuais e condições indicados a
seguir: (NR)
 
a) no período
de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010, 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do País; (NR)
 
b) no período
de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010, 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada, e o valor
do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea
"a", não podendo a soma dos créditos presumidos, estipulado na
mencionada alínea e nesta, implicar recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos; (NR)
 
c) a partir
de 1º de janeiro de 2011, 50% (cinquenta por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal; (ACR)
 
VI -
relativamente ao ICMS mínimo, observar-se-á: (NR)
 
a) no período
de 1º de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010, o montante de
responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número-base do CNPJ/MF
23.637.697, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, válido
para o exercício de 2006: R$ 10.139.246,82 (dez milhões, cento e trinta e nove
mil e duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos), devendo este
valor ser corrigido a cada 12 (doze) meses de fruição pela variação acumulada
da TR no mencionado período; (REN)
 
b) a partir
de 1º de janeiro de 2011, será dispensado, observado o disposto no Parágrafo
único do art. 7º do Decreto nº 28.800, de 2006;
(ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.