










DECRETO
Nº 39.774, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
transferência para a empresa BRF - BRASIL FOODS S.A., de estímulo do PRODEPE
concedido originalmente à empresa SADIA S.A., pelo Decreto
nº 33.195, de 20 de março de 2009. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 86ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 17 de dezembro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
transferido para a empresa BRF - BRASIL FOODS S.A., estabelecida na Rodovia PE-050, km 02, ala 02, Distrito Industrial, Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ nº 01.838.723/0346-17
e CACEPE nº 0501931-12, o incentivo do PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº 33.195, de 20 de março de 2009, à empresa
SADIA S.A., com CNPJ nº 20.730.099/0133-34 e CACEPE nº 0363586-49.
 
Art. 2º Em
razão do disposto no art. 1º, o Decreto nº 33.195, de
2009, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º
..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
BRF - BRASIL FOODS S.A., estabelecida na Rodovia PE-050, km 02, ala 02, Distrito Industrial, Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ nº 01.838.723/0346-17
e CACEPE nº 0501931-12, por motivo de  incorporação. (AC)
........................................................................................................................."
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo transferido nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.