ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.263, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 03.12.09.
Autores: Deputados Mauro Savi e J. Barreto
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.862, de 19 de
dezembro de 2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso V ao Art. 5º, da Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
V - regularidade, continuidade, universalidade e certificação dos sistemas de coleta,
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos”.
Art. 2º Fica acrescentado o inciso XII ao Art. 8º, da Lei nº 7.862/02, com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
(...)
XII - a garantia do correto tratamento dos resíduos sólidos perigosos e potencialmente
infectantes através da apresentação obrigatória da certificação ambiental mensal por parte das empresas
prestadoras de serviço”.
Art. 3º O inciso II do Art. 11, da Lei nº 7.862/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
(...)
II - orientar as indústrias e prestadoras de serviço sobre a exigência de licenciamento
ambiental”.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º O § 2º do Art. 19, da Lei nº 7.862, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
§ 1º (...)
§ 2º Os resíduos que apresentem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente,
devido à presença de agentes biológicos e substâncias químicas perigosas, deverão receber tratamento certificado
diferenciado durante as operações de manejo, coleta, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e
disposição final”.
Art. 7º O Art. 21, da Lei nº 7.862/02, passa ter a seguinte redação:
“Art. 21 As fontes geradoras de resíduos consideradas prioritárias estão obrigadas a divulgar
relatório anual de uso, processamento e emissão de substâncias agressivas ao meio ambiente na forma fixada em
regulamento, com exceção dos resíduos sólidos perigosos e potencialmente infectantes, cujo relatório deverá ser
mensal”.
Art. 8º (VETADO).
Art. 9º Fica acrescentado Art.37-A e Parágrafo único à Lei nº 7.862/02, com a seguinte redação:
“Art.37-A O transporte dos resíduos de saúde e perigosos deverá ser feito com emprego de
equipamentos adequados, sendo devidamente acondicionados e rotulados em conformidade com as normas
nacionais e internacionais pertinentes.


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Parágrafo único Quando houver movimentação de resíduos perigosos e potencialmente
infectantes para fora da unidade geradora, os geradores, transportadores e as unidades receptoras de resíduos
perigosos e infectantes deverão, obrigatoriamente, utilizar o Manifesto de Transporte de Resíduos, de acordo
com critérios estabelecidos pela legislação vigente, assim como garantir o monitoramento das unidades de
transporte para o devido acompanhamento do roteiro do transporte”.
Art. 10 Fica acrescentado Art.37-B à Lei nº 7.862/02, com a seguinte redação:
“Art. 37-B Aquele que executar o transporte de resíduos perigosos deverá verificar, junto aos
órgãos de trânsito do Estado e dos Municípios, as rotas preferenciais por onde a carga deverá passar e informar
ao órgão de controle ambiental estadual o roteiro de transporte”.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.