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Lei 23157, de 18/12/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a produção e a comercialização dos
queijos artesanais de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Esta lei dispõe sobre a produção
e a comercialização dos queijos artesanais de Minas
Gerais.


Art.
2º – Para os fins desta lei, considera-se:
I
– leite o produto da ordenha completa, ininterrupta, em
condições de higiene, de vacas ou de outras fêmeas
animais sadias, bem alimentadas e descansadas, observado o disposto
no § 2º deste artigo;
II
– queijo artesanal o queijo elaborado com leite integral fresco
e cru e com características de identidade e qualidade
específicas;
III
– queijaria o estabelecimento destinado à produção
de queijo artesanal;
IV
– entreposto o estabelecimento devidamente habilitado pelos
órgãos ou pelas entidades de controle e de defesa
sanitária competentes destinado ao recebimento, à
maturação, à afinação, ao
acondicionamento, à armazenagem, à rotulagem e à
expedição dos queijos artesanais, podendo ou não
ter a etapa de fracionamento;
V
– regulamento de produto o ato de competência do Estado
que reconhece a produção de queijo artesanal e
estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade
para cada tipo;
VI
– habilitação sanitária qualquer um dos
atos previstos no § 1º do art. 5º da Lei nº
19.476, de 11 de janeiro de 2011, expedidos pelos órgãos
ou pelas entidades de controle e de defesa sanitária
competentes, que atestam que:
a)
o estabelecimento rural produtor de leite está apto a fornecer
leite para a produção de queijos artesanais;
b)
a queijaria ou o entreposto atendem à legislação
que disciplina a produção e a manipulação
dos queijos artesanais;
VII
– rótulo a inscrição, a legenda, a imagem
e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja
escrita, impressa, estampada, gravada em relevo, litografada ou
colada sobre a embalagem ou contentores do queijo artesanal destinado
ao comércio, com vistas à identificação;
VIII
– maturação a etapa do processo de produção
do queijo, na qual ocorrem alterações físicas,
químicas e sensoriais, relacionadas ao processo de
amadurecimento, e necessárias para a definição
da identidade do produto;
IX
– afinação a etapa do processo de fabricação
do queijo, na qual ocorrem alterações que transformam
as características do produto por meio da utilização
de técnicas específicas.
§
1º – Para os fins desta lei, são órgãos
ou entidades de controle e de defesa sanitária competentes o
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – e o
sistema de inspeção municipal – SIM –, de
um único município ou organizado na forma de consórcio
intermunicipal, auditado e autorizado pelo Estado.
§
2º – Os queijos artesanais, com exceção
daqueles produzidos exclusivamente com leite de vaca, conterão,
na sua denominação, as espécies animais das
quais foi extraído o leite utilizado para sua produção.


Art.
3º – O queijo é um dos símbolos da
identidade mineira e sua produção artesanal deve ser
reconhecida e protegida pela administração pública
estadual.
Parágrafo
único – A produção artesanal do queijo é
forma de agregação de valor à produção
leiteira que pode orientar-se pela cultura regional, pelo emprego de
técnicas tradicionais ou por inovações técnicas
que garantam ao produto a aparência e o sabor específicos
do tipo de queijo artesanal.


CAPÍTULO
II
DO
PAPEL DO ESTADO NA PRODUÇÃO E NA COMERCIALIZAÇÃO
DOS QUEIJOS ARTESANAIS


Art.
4º – Na produção e comercialização
dos queijos artesanais, compete à administração
pública estadual:
I
– documentar o processo de produção dos tipos e
das variedades de queijos artesanais para fins de proteção
do patrimônio histórico e cultural e de indicação
geográfica;
II
– delimitar regiões produtoras de determinado tipo de
queijo artesanal para fins de reconhecimento de origem, observada,
caso houver, a indicação geográfica definida em
nível federal;
III
– emitir o regulamento dos tipos de queijos artesanais para
fins de definição das características de
identidade e qualidade de cada tipo de produto;
IV
– promover o reconhecimento da produção do queijo
artesanal como patrimônio imaterial, sociocultural e econômico
do povo mineiro;
V
– promover a identificação de alternativas que
respeitem aspectos históricos e culturais das regiões
produtoras, visando a preservar a diversidade e a autenticidade do
queijo artesanal;
VI
– apoiar o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas
voltados para o aprimoramento dos processos de produção
e comercialização dos queijos artesanais, em especial
as de identidade e qualidade;
VII
– apoiar a oferta de financiamentos destinados à
melhoria da gestão e dos processos de produção
do queijo artesanal;
VIII
– capacitar ou apoiar a capacitação de produtores
e demais envolvidos na produção de queijos artesanais
em boas práticas agropecuárias, fabris, associativistas
e cooperativistas;
IX
– promover e apoiar campanhas informativas voltadas para o
consumidor dos queijos artesanais;
X
– promover e apoiar o intercâmbio com outros estados e
países visando à troca de conhecimentos técnicos;
XI
– promover e apoiar a participação de produtos ou
produtores em feiras, seminários, congressos, cursos,
concursos e eventos congêneres, nacionais e internacionais;
XII
– prestar assistência técnica e extensão
rural quanto à legislação sobre produção,
maturação, armazenamento, transporte e comercialização
dos queijos artesanais;
XIII
– promover e apoiar a adequação sanitária
dos estabelecimentos de produção de queijo artesanal;
XIV
– promover e apoiar a adequação sanitária
e a melhoria do rebanho leiteiro destinado à produção
dos queijos artesanais;
XV
– apoiar a organização de rede laboratorial
adequada às demandas da produção dos queijos
artesanais.
Parágrafo
único – Para fins de implementação do
disposto no inciso XIV do caput, o Estado poderá
conceder subsídios para a realização de exames
de tuberculose e brucelose e para a reposição de
matrizes sacrificadas por serem portadoras dessas doenças, em
rebanho leiteiro destinado à produção dos
queijos artesanais.


Art.
5º – Compete aos seguintes órgãos e
entidades da administração pública do Poder
Executivo, observado o disposto no art. 84 da Constituição
da República:
I
– à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – Seapa:
a)
coordenar, gerir e acompanhar as ações e atividades
relacionadas aos queijos artesanais;
b)
atuar supletivamente, quando couber, nas atribuições do
IMA, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG – e da
Empresa de Pesquisa Agropecuária – Epamig;
c)
regular a emissão dos regulamentos de identidade e qualidade
dos tipos de queijos artesanais;
II
– ao IMA:
a)
regulamentar tipos de queijos artesanais, com base em características
de identidade e qualidade descritas em estudo técnico;
b)
habilitar queijarias e entrepostos e registrar seus produtos;
c)
habilitar estabelecimentos rurais para fornecimento de leite para a
produção de queijos artesanais;
d)
inspecionar e fiscalizar queijarias, entrepostos e estabelecimentos
rurais fornecedores de leite para produção de queijos
artesanais;
e)
conferir, por meio de auditoria, equivalência de SIMs ao IMA
para fins de habilitação sanitária e
fiscalização de queijos artesanais;
f)
editar normas complementares sobre queijos artesanais;
III
– à Epamig:
a)
desenvolver e prospectar pesquisas sobre os queijos artesanais, em
especial, as de identidade e qualidade;
b)
validar as pesquisas referentes aos queijos artesanais realizadas por
outras instituições;
c)
credenciar entidades, para promover a validação de
pesquisas referentes aos queijos artesanais realizadas por outras
instituições;
d)
regulamentar as características de identidade e qualidade dos
tipos de queijos artesanais em conjunto com os demais órgãos
e entidades competentes;
IV
– à Emater-MG:
a)
realizar estudos de caracterização de regiões
produtoras de queijos artesanais e articular produtores e
pesquisadores com esse propósito;
b)
prestar assistência técnica e extensão rural
sobre produção, maturação, armazenamento,
transporte e comercialização dos queijos artesanais;
c)
capacitar produtores em boas práticas agropecuárias e
fabricação.


CAPÍTULO
III
DA
PRODUÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS


Art.
6º – As condições para a produção
dos queijos artesanais, visando a assegurar a inocuidade dos
produtos, serão estabelecidas em regulamento específico
com base na observação dos parâmetros de
qualidade e identidade estabelecidos para cada tipo de queijo.
Parágrafo
único – O Estado, no exercício de sua competência
de editar regulamentos sanitários, quando relativos aos
processos produtivos de queijos artesanais, promoverá a
participação de produtores ou seus representantes,
pesquisadores e profissionais especializados.


Art.
7º – Fica admitida a produção de variedades
derivadas de determinado tipo de queijo artesanal desde que
respeitadas as características de qualidade estabelecidas no
regulamento do produto.
Parágrafo
único – Considera-se variedade de um tipo de queijo
artesanal o produto obtido a partir da adição de
condimentos, especiarias ou outras substâncias alimentícias
ou de alterações pontuais no processo de fabricação
ou na etapa de maturação.


Art.
8º – Os requisitos técnicos para as instalações
e para os ambientes de queijarias e entrepostos serão
definidos em regulamento específico com base nos parâmetros
de identidade e qualidade estabelecidos para cada tipo de queijo.
Parágrafo
único – O regulamento a que se refere o caput
assegurará a possibilidade de utilização de
equipamentos e utensílios tradicionais que não
interfiram nos parâmetros de identidade e qualidade
estabelecidos para cada tipo de queijo.


Art.
9º – A maturação será realizada em
temperatura ambiente, em ambiente climatizado ou em área
subterrânea, na própria queijaria ou em entreposto,
conforme disposto em regulamento, vedada a maturação em
temperatura de refrigeração.


Art.
10 – Será considerado responsável pelo
estabelecimento um dos seguintes:
I
– o produtor devidamente capacitado, no caso da queijaria;
II
– o maturador ou afinador devidamente capacitado, no caso do
entreposto;
III
– o profissional capacitado ou habilitado indicado por
associação ou cooperativa, no caso de queijaria ou
entreposto;
IV
– o profissional habilitado reconhecido pelo conselho de
classe, no caso de queijaria ou entreposto.


Art.
11 – A água utilizada na produção dos
queijos artesanais deverá ser segura para o consumo humano,
conforme comprovação de análise físico-química
e microbiológica, conforme dispuser regulamento.
Parágrafo
único – Constatada a necessidade de tratamento da água,
serão exigidos a filtração e cloração
ou o uso de outro processo de tratamento de eficiência
comprovada e a realização de análise
físico-química e microbiológica, no mínimo,
semestral.


Art.
12 – O leite empregado na produção dos queijos
artesanais será produzido na propriedade ou posse rural em que
está a queijaria.
Parágrafo
único – O fornecimento de leite à queijaria
situada em outra propriedade ou posse rural será condicionado
à obtenção de habilitação
sanitária, emitida pelo órgão ou pela entidade
de controle e defesa sanitária competente, que ateste o
relacionamento entre o produtor de leite e a queijaria.


CAPÍTULO
IV
DA
COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS


Art.
13 – Fica autorizada, no território do Estado, a
comercialização dos queijos artesanais produzidos em
queijarias habilitadas ou maturados em entrepostos habilitados, nos
termos desta lei.
Parágrafo
único – O queijo artesanal identificado pelo selo ARTE,
em conformidade com o art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18
de dezembro de 1950, poderá ser comercializado para outros
estados ou para o Distrito Federal.


Art.
14 – O órgão ou entidade de controle e de defesa
sanitária competente estabelecerá, em regulamento,
regras para a rotulagem em embalagens primárias e secundárias
e sobre os mecanismos de rastreabilidade dos produtos.
§
1º – Constarão do rótulo dos queijos
artesanais, no mínimo, o seu tipo ou a sua variedade, o número
do cadastro, do registro ou do título de relacionamento do
estabelecimento e o nome do município de origem.
§
2º – Os queijos artesanais poderão ser
comercializados sem embalagem desde que estejam estampados na peça
os dados mencionados no caput por um dos seguintes meios:
I
– impressão em baixo-relevo;
II
– carimbo com tinta inócua à saúde;
III
– etiqueta de caseína;
IV
– outro meio de identificação estabelecido em
regulamento.


Art.
15 – O transporte dos queijos artesanais será realizado
de modo a preservar sua integridade, nos termos de regulamento.


CAPÍTULO
V
DA
FISCALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS


Art.
16 – A fiscalização sanitária da produção
dos queijos artesanais será realizada periodicamente pelo
órgão ou pela entidade de controle e de defesa
sanitária competente e terá natureza prioritariamente
orientadora, visando ao cumprimento das exigências desta lei e
de seus regulamentos.


Art.
17 – A infração às disposições
desta lei e de seus regulamentos implicará a aplicação
das sanções previstas na Lei nº 19.476, de 2011, e
em seus regulamentos, podendo o órgão ou a entidade
competente conceder prazo para correção das
inconformidades sem interrupção da produção,
nas situações que não representem risco iminente
para a saúde pública.
Parágrafo
único – Produtos apreendidos que apresentarem condições
adequadas ao consumo humano devem, preferencialmente, na forma de
regulamento, ser reaproveitados por intermédio de doação
a órgãos ou entidades.


Art.
18 – O responsável pela queijaria ou pelo entreposto
responderá pelas consequências à saúde
pública, caso se comprove negligência ou omissão
no que se refere à observância dos padrões
higiênico-sanitários, físico-químicos e
microbiológicos, à adição indevida de
produtos químicos e biológicos e ao uso impróprio
de práticas de recebimento, obtenção e depósito
de matéria-prima e ingredientes, elaboração,
acondicionamento, armazenagem, transporte e comercialização
dos produtos de origem animal elaborados de forma artesanal.


Art.
19 – O Estado poderá credenciar órgão ou
entidade para atuar na verificação de conformidade da
produção dos queijos artesanais, nos termos definidos
em regulamento.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
20 – Fica revogada a Lei nº 20.549, de 18 de dezembro de
2012.


Art.
21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018, 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL