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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 147/2015
PROJETO DE LEI N° 32/2015
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES
Institui desconto no Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Fica instituído o desconto no valor anual do imposto
sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA - aos proprietários
condutores de veículos que não tenham incorrido em infração de trânsito,
nos seguintes patamares:
I _20/0 (dois por cento) no caso de não ter cometido infração de
trânsito no último exercício fiscal;
II _ 5% (cinco por cento) no caso de não ter cometido infração
de trânsito nos dois últimos exercícios fiscais;
III _ 10% (dez por cento) no caso de não ter cometido infração
de trânsito nos três últimos exercícios fiscais.
§ 10 Os percentuais referidos nos incisos anteriores não serão
cumulativos entre si, mas não anulam outros descontos que o Poder
Executivo venha a estabelecer.
§ 20 Constitui ínfração de trânsito a inobservância de qualquer
preceito do Código de Trânsito Brasileiro, legislação complementar ou
resoluções do Conselho Nacional de Transito - Contran.


Art. 2° Os beneficios elencados no artigo anterior só serão
concedidos ao proprietário do veículo que não tenha sido notificado
pessoalmente, por meio de remessa postal ou qualquer outro meio
tecnológico hábil, da existência de infração de trânsito.

Parágrafo único. A notificação devolvida por falta de
atualização de endereço do proprietário do veículo será considerada válida
para todos os efeitos
Art. 3° O desconto estabelecido nesta lei será concedido
inclusive ao proprietário de veículo que opte pelo parcelamento do
pagamento do imposto.

Art. 4° O desconto estabelecido nesta Lei será anulado caso o
pagamento à vista ou de alguma das parcelas seja efetuado após o
vencimento.
Art. 5° Para fins de aplicação automática dos descontos de que
se trata presente Lei, será considerada como data da infração a data de
inserção do registro nos sistemas de informação do Estado.
Art. 6° O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no
prazo de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João essoa,27
outubro de 2015.