ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.381, DE 11 DE MARÇO DE 2016 - D.O. 11.03.16.
Autor: Poder Executivo
Prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº
7.359, de 13 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº
7.535, de 06 de novembro de 2001, pela Lei nº 7.840, de
17 de dezembro de 2002, pela Lei nº 8.123, de 20 de maio
de 2004, e pela Lei nº 8.335, de 27 de junho de 2005, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2016 o prazo previsto no § 1º do art. 1º da Lei nº
7.359, de 13 de dezembro de 2000, alterada pela Lei nº 7.535, de 06 de novembro de 2001, pela Lei nº 7.840, de 17 de
dezembro de 2002, pela Lei nº 8.123, de 20 de maio de 2004, e pela Lei nº 8.335, de 27 de junho de 2005.
Parágrafo único O prazo previsto no art. 1º aplica-se somente aos municípios interessados em
aderir ao regime da Lei nº 7.359/2000, alterada pela Lei nº 7.535/2001, pela Lei nº 7.840/2002, pela Lei nº 8.123/2004 e
pela Lei nº 8.335/2005, ficando o Governador do Estado expressamente autorizado a firmar todos os contratos necessários
ao aperfeiçoamento dos negócios jurídicos objeto desses diplomas legais, desde que os municípios interessados firmem
referidos contratos até a data prevista no caput.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a, quando da formalização dos negócios jurídicos que
visem implementar o programa da Lei nº 7.359/2000, permitir a compensação das parcelas devidas ao Estado, em razão da
adesão ao programa, com os débitos de faturas mensais das contas de água e esgotamento sanitário dos órgãos estaduais
com sede ou estabelecimento no território dos referidos municípios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.