ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.131, DE 12 DE MAIO DE 2009 - D.O. 12.05.09
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Dá nova redação ao Art. 22 da Lei nº 8.464, de 04 de
abril de 2006, que dispõe, define e disciplina a
piscicultura no Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 22 da Lei n° 8.464, de 04 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22 Os empreendimentos de piscicultura em funcionamento na data da publicação
desta lei terão o prazo de 54 (cinquenta e quatro) meses contados da sua vigência para promover a sua
adequação.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.