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Entenda a norma


LEI 18367, de 02/09/2009 de 02/09/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre a identificação e a segurança
do recém-nascido nos hospitais e nas maternidades
estabelecidos no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Os hospitais e as maternidades estabelecidos no Estado adotarão
os procedimentos necessários para a identificação
do recém-nascido e de sua mãe.

Parágrafo
único. Havendo falha no procedimento de identificação
e dúvida sobre a filiação, será realizado
exame de DNA nas pessoas envolvidas.



Art. 2º
Os hospitais e as maternidades a que se refere o art. 1º
controlarão rigorosamente o fluxo de pessoas e de funcionários
em suas dependências e informarão os pais do
recém-nascido e seus acompanhantes sobre as normas internas e
os procedimentos de segurança.



Art. 3º
Os hospitais e as maternidades a que se refere o art. 1º terão
o prazo de dois anos, contados da data da publicação
desta Lei, para adotar os procedimentos nela previstos.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva