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LEI 17623, de 07/07/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diamantina o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Diamantina imóvel constituído de terreno edificado, com
área de 1.416,41m2 (mil quatrocentos e dezesseis
vírgula quarenta e um metros quadrados), situado naquele
Município e registrado sob o nº 107, a fls. 18 do Livro
4-A, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Diamantina.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à implantação de um centro cultural.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena