


DECRETO Nº 12.728 DE 03/20/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.728, DE 20 DE MARÇO DE 2009.


Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 12.683, de 30 de dezembro de 2008, que dispơe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisiçơes realizadas por órgăos e entidades do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.



Publicado no Diário Oficial nº 7.425, de 23 de março de 2009.
Republicado no Diário Oficial nº 7.428, de 26 de março de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 12.683, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com nova redaçăo ao seu § 1º e com o acréscimo do § 3º, com o seguinte texto:

“Art. 2º   ........................................

......................................................

§ 1º A comprovaçăo da receita bruta anual deverá ser feita mediante a apresentaçăo de uma via ou cópia da Declaraçăo Anual do Simples Nacional (DASN) relativa ao ano-calendário anterior, entregue nos termos da legislaçăo aplicável.

......................................................

§ 3º  Para efeito do que dispơe este artigo, os valores limites referidos nos incisos I e II do seu caput ficam reduzidos para os equivalentes a tantos doze avos quantos corresponderem ao número de meses entre aquele do início da atividade da microempresa ou empresa de pequeno porte e o último do ano-calendário a que se refere à comprovaçăo da receita anual, nos casos em que o início de suas atividades tenha ocorrido no curso do referido ano.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de março de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo




DECRETO 12.728 - REPUBLICAÇĂO.doc