


DECRETO Nº 11.849 DE 05/02/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.849, DE 2 DE MAIO DE 2005.


Prorroga o termo final do período previsto no inciso II do § 4° do art. 1º do Decreto n. 11.765, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 6.477, de 3 de maio de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1º O termo final do período previsto no inciso II do § 4° do art. 1º do Decreto n. 11.765, de 29 de dezembro de 2004, fica prorrogado para 30 de junho de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1° de maio de 2005.

Campo Grande, 2 de maio de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle