


LEI N¤ 2.636 DE 07/02/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 2.636, DE 2 DE JULHO DE 2003.


Altera dispositivos da Lei n¤ 2.028, de 23 de novembro de 1999, que disp¾e sobre o Fundo de Aval de Mato Grosso do Sul.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 6.030, de 3 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  O art. 5¤ da Lei n¤ 2.028, de 23 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 5¤   .................................................:

I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, que indicarÃ o seu presidente;

II - Secretaria de Estado de Receita e Controle;

III - Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural SustentÃvel;

........................................................” (NR)

Art. 2¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo

Campo Grande, 2 de julho de 2003.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JÖNIOR
SecretÃrio de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio




LEI 2.636.doc