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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 299/2016
PROJETO DE LEI N° 583/2015
AUTORIA: DEPUTADO EDMILSON SOARES

Reconhece de Utilidade Pública a Casa de

Apoio a Criança Especial - CACE da cidade
de Lucena, neste Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica reconhecida de Utilidade Pública a Casa de
Apoio a Criança Especial- CACE da cidade de Lucena, neste Estado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", 1 ão Pessoa, 05 de abril de 2016.

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