


DECRETO Nş 9.944 DE 06/09/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 9.944, DE 9 DE JUNHO DE 2000.


Convoca os órgăos da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo a participar da Campanha Nacional de Multivacinaçăo.



Publicado  no Diário Oficial nş 5.283, de 12 de junho de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes legais que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş Ficam todos os órgăos da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo convocados a participar da Campanha Nacional de Multivacinaçăo a ser desenvolvida no território sul-mato-grossense no dia 17 de junho, primeira etapa e 19 de agosto, segunda etapa, do corrente ano.

Art. 2ş Os Secretários Municipais de Saúde poderăo requisitar diretamente aos órgăos competentes, os recursos humanos e materiais necessários, bem como material e imóveis para o desenvolvimento da Campanha Nacional de Multivacinaçăo.

Parágrafo único. Os órgăos públicos estaduais atenderăo, prioritariamente, ŕs atividades relativas ŕ Campanha.

Art. 3ş A Secretaria de Estado de Saúde coordenará no âmbito estadual as atividades relativas ŕ Campanha.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 9 de junho de 2000.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


IZAÍAS PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado de Saúde

(mlfg/CAMPANHA MULTIVACINAÇĂO – 2000/N)