


DECRETO Nº 13.617 DE 05/08/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.617, DE 8 DE MAIO DE 2013.


ESTABELECE A ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DA JUVENTUDE (SEJUV).



Publicado no Diário Oficial nº 8.429, de 9 de maio de 2013, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere art. 89, VII e IX da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 31-A da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, inserido pela Lei n. 4.331, de 2 de abril de 2013,
 
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude (SEJUV), órgăo integrante do Grupo responsável pela Gestăo do Estado, criada pelo art. 10 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, com a redaçăo dada pelo art. 1º da Lei n. 4.331, de 3 de abril de 2013, tem como competência, conforme o art. 11-D dessa Lei:
I - a formulaçăo e a disseminaçăo das políticas e das diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e de atividades de integraçăo das açơes voltadas para a juventude; 
II - o incentivo e o apoio às iniciativas da sociedade civil destinadas ao fortalecimento da auto-organizaçăo dos jovens;
III - o desenvolvimento de estudos, de debates e de pesquisas sobre as condiçơes de vida da juventude sul-mato-grossense, objetivando a implementaçăo de açơes de atendimento social, cultural e profissional, em articulaçăo com os órgăos estaduais;
IV - a promoçăo e o incentivo de intercâmbios com organizaçơes e instituiçơes afins;
V - a promoçăo de campanhas de conscientizaçăo e de programas educativos, em conjunto com instituiçơes de ensino e pesquisa e outras instituiçơes, sobre problemas, necessidades, potencialidades, direitos e deveres dos jovens.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude, para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:
I - dos Órgăos de Assessoramento:
a) Assessoria de Técnica/Jurídica;
b) Assessoria de Gabinete.
II - da Unidade de Gerência e Execuçăo Operacional:
a) Coordenadoria de Programas para a Juventude:
1 - Divisăo de Eventos para a Juventude.
III - da Unidade de Gestăo Instrumental:
1 - Divisăo de Suporte Administrativo.
Art. 2º A Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude, para o desenvolvimento de suas competências, tem a seguinte estrutura básica: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.040, de 5 de setembro de 2014)

I - Órgăo Colegiado: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.040, de 5 de setembro de 2014)

a) Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso do Sul (CONJUV/MS); (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.040, de 5 de setembro de 2014)

II - Órgăos de Assessoramento: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.040, de 5 de setembro de 2014)

a) Assessoria Técnica/Jurídica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.040, de 5 de setembro de 2014)

b) Assessoria de Gabinete; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.040, de 5 de setembro de 2014)

III - Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.040, de 5 de setembro de 2014)

a) Coordenadoria de Programas para a Juventude: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.040, de 5 de setembro de 2014)

1. Divisăo de Eventos para a Juventude; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.040, de 5 de setembro de 2014)

IV - Unidade de Gestăo Instrumental: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.040, de 5 de setembro de 2014)

1. Divisăo de Suporte Administrativo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.040, de 5 de setembro de 2014)

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude é a constante no Anexo único deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES Seçăo I
Dos Órgăos de Assessoramento 
Art. 3º Os órgăos de assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado Extraordinário, tem como finalidade prestar-lhe assessoria e assistir em assuntos de natureza técnica e administrativa, além de executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados.
Seçăo II
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional
Art. 4º À Coordenadoria de Programas para a Juventude, diretamente subordinada ao Secretário de Estado Extraordinário compete:
I - executar programas, projetos e açơes relativos à juventude;
II - acompanhar e analisar o desempenho da implementaçăo de políticas e dos programas estaduais para a juventude;
III - incentivar as iniciativas de parceria com a sociedade civil em programas para a juventude;
IV - estabelecer mecanismos para a busca de maior efetividade na atuaçăo integrada direcionada ao jovem; 
V - contribuir para a capacitaçăo de recursos humanos dedicados aos jovens; 
VI - providenciar a produçăo, análise e difuso de informaçơes pertinentes aos jovens;
VII - acompanhar, monitorar e avaliar os resultados de programas, projetos e açơes desenvolvidos para os jovens.

Art. 5º A Divisăo de Eventos para a Juventude, diretamente subordinada ao Coordenador da Coordenadoria de Programas para a Juventude, tem como competência:
I - planejar, coordenar, acompanhar e controlar a execuçăo de programas, projetos e açơes relativas à juventude; 
II - fomentar a melhoria contínua dos serviços estaduais para o jovem;
III - promover a ampliaçăo da participaçăo dos jovens com a esfera pública estadual;
IV - acompanhar a execuçăo e avaliar os resultados dos programas e projetos para a juventude;
V - realizar e fomentar a elaboraçăo de estudos e diagnósticos referentes aos jovens;
VI - apoiar programas, projetos e açơes voltados para a melhoria da atençăo aos jovens no âmbito do Estado;
VII - acompanhar e monitorar a execuçăo de eventos para a juventude e avaliar resultados.
Seçăo III
Da Unidade De Gestăo Institucional
Art. 6º À Divisăo de Suporte Administrativo, diretamente subordinada ao Secretário de Estado Extraordinário, compete:
I - planejar, acompanhar, controlar e coordenar as atividades de gestăo administrativa e financeira da SEJUV;
II - acompanhar, controlar e avaliar os gastos de pessoal e custeio, objetivando assegurar a economicidade na utilizaçăo dos recursos públicos;
III - prestar contas ao Secretário de Estado Extraordinário no que concerne às atividades administrativas e financeiras do órgăo;
IV - orientar e coordenar a execuçăo das atividades de pessoal, finanças, material, orçamento, patrimônio, transporte e documentaçăo, bens inerentes à SEJUV;
V - administrar, acompanhar e controlar a execuçăo do serviços gerais de manutençăo, limpeza, sistemas de abastecimento de água e energia, de transporte e de telefonia;
VI - acompanhar e controlar todo material adquirido, observando os aspectos qualitativo, quantitativo e de aplicaçăo;
VII - coordenar as solicitaçơes de material permanente e de consumo, administrando o estoque;
VIII - desenvolver outras açơes necessárias e emanadas dos órgăos superiores;
IX - prestar contas ao Secretário de Estado Extraordinário no que concerne às atividades administrativas e financeiras do órgăo;
X - coordenar a elaboraçăo de relatórios das atividades desenvolvidas sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 7º O quadro de pessoal da Secretaria de Estado Extraordinário da Juventude será integrado pelos servidores ocupantes de cargos efetivos, regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul e de cargos comissionados.
Parágrafo único. O sistema remuneratório dos servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado Extraordinário da Juventude é o estabelecido por lei de iniciativa do Governador do Estado.
CAPÍTULO V
DOS DIRIGENTES
Art. 8º A Secretaria de Estado Extraordinário da Juventude será dirigida por um Secretário de Estado Extraordinário, com a colaboraçăo, na execuçăo de suas atribuiçơes, do Chefe de Gabinete, do Chefe de Assessoria e do Coordenador. 

Art. 9º As unidades da estrutura básica da Secretaria de Estado Extraordinário da Juventude serăo dirigidas:
I - o Gabinete, por Chefe de Gabinete;
II - a Assessoria, por Chefe de Assessoria;
III - a Coordenadoria, por Coordenador;
IV - as Divisơes, por Chefes de Divisăo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS 
Art. 10. O Secretário de Estado Extraordinário da Juventude fica autorizado a:
I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;
II - aprovar o regimento interno da Secretaria de Estado Extraordinário da Juventude, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo;
III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária. 

Art. 11. A estrutura interna e a respectiva competência de funcionamento dos órgăos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Estado Extraordinário da Juventude, inclusive quanto aos demais níveis de organizaçăo da SEJUV, serăo regulados em Regimento Interno proposto pelo Secretário de Estado Extraordinário e apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor a contar de 2 de maio de 2013.

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE MAIO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANEXO ÚNICO AO DECRETO n. 13.617, DE 8 DE MAIO DE 2013. (REDAÇĂO DADA PELO ANEXO DO DECRETO Nº 14.040, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014)
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA
DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DA JUVENTUDE - SEJUV