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LEI 16693, de 11/01/2007 de 11/01/2007 (Texto Original)


Autoriza a criação de empresa subsidiária da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -
autorizada a criar empresa subsidiária integral com a
atribuição de atuar na exploração
econômica dos recursos hidrominerais do Estado, inclusive dos
parques de águas.


Art. 2º
A empresa subsidiária de que trata esta Lei implantará
suas atividades, inicialmente, nos Municípios de Araxá,
Cambuquira, Caxambu e Lambari, para, posteriormente, estender sua
atuação a outras localidades.


Art. 3º
A exploração econômica dos recursos hidrominerais
pela subsidiária de que trata esta Lei fica condicionada à
realização de investimentos em:
I -
saneamento, recuperação e preservação
ambiental permanente das fontes exploradas e das respectivas áreas
de recarga;
II -
monitoramento qualitativo e quantitativo sistemático das águas
minerais das fontes exploradas.


Art. 4º
O lucro líquido da subsidiária de que trata esta Lei
será aplicado em saneamento, preferencialmente nos Municípios
de sua área de abrangência.


Art. 5º
É permitida a cessão de empregados da Copasa-MG para a
subsidiária de que trata esta Lei, assegurados os direitos
previstos na legislação trabalhista e nos acordos
coletivos de trabalho.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Dilzon
Melo
Simão
Cirineu Dias
Wilson
Nélio Brumer