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Entenda a norma


LEI 18726, de 14/01/2010 - Texto Original


Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Os incisos III e XVII do art. 3º da Lei nº 14.937, de 23
de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º  ......................................
III -
veículo de pessoa portadora de deficiência física
adaptado por exigência do órgão de trânsito
para possibilitar a sua utilização pelo proprietário;
.................................................
XVII -
veículo de motorista profissional autônomo, ainda que
gravado com o ônus da alienação fiduciária,
ou em sua posse em decorrência de contrato de arrendamento
mercantil ou leasing por ele celebrado, desde que utilizado
para o serviço de transporte escolar prestado por cooperativa
ou sindicato ou contratado pela Prefeitura Municipal, individualmente
ou por meio de cooperativa ou sindicato;”(nr)


Art. 2º
(Vetado).


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Agostinho
Patrús Filho
Simão
Cirineu Dias