


LEI N║ 5.350 DE 06/30/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 5.350, DE 30 DE JUNHO DE 2019.


Prorroga, para atķ 31 de maio de 2020, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei n║ 4.868, de 1║ de junho de 2016, que concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da AdministrańŃo Direta, Autßrquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme especifica.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.915, de 3 de junho de 2019, pßgina 3.
Revogada pela Lei n║ 5.772, de 7 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Prorroga-se, para atķ 31 de maio de 2020, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei n║ 4.868, de 1║ de junho de 2016.

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos financeiros a contar de 1║ de junho de 2019.

Campo Grande, 30 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado