










DECRETO
Nº 40.732, DE 23 DE MAIO DE 2014.
 
Introduz modificações no Decreto nº 33.629, de 7 de julho de 2009, que dispõe
sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico,
fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou
imagem.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 94, de 8 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União
de 12 de dezembro de 2011, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, que altera a
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC, a Lista de
Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações
- BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2012);
 
CONSIDERANDO o
Protocolo ICMS 129/2013, publicado no Diário Oficial da União de 11 de dezembro
de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 33.629, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição
tributária do ICMS nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada
e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem, passa a vigorar
com as seguintes modificações:
 
"Art. 2º Nas operações com os
produtos relacionados no Anexo I ou I-A, com a respectiva classificação na
Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – Sistema Harmonizado – NBM/SH, desde que
procedentes deste Estado, do exterior ou de Unidade da Federação relacionada no
Anexo II, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial, na
qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do ICMS relativo: (NR)
..........................................................................................................................
 
II - às entradas
da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso, consumo
ou, a partir de 1º de maio de 2014, ativo permanente do estabelecimento
destinatário localizado neste Estado (Protocolo ICMS 129/2013). (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 5º Ficam
convalidadas as operações realizadas com observância das disposições constantes
das normas a seguir indicadas:
.........................................................................................................................
 
III - Protocolo
ICMS 129/2013, no período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 2014; e (AC)
 
IV - Resolução
nº 94, de 8 de dezembro de 2011, da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, no
período de 1º de janeiro de 2012 a 30 de abril de 2014, relativamente aos itens
5, 6 e 11 e aos subitens 10.1 e 10.3 do Anexo I-A. (AC)
........................................................................................................................"
 
Art. 2º Fica acrescentado o Anexo I-A ao
Decreto nº 33.629, de 2009, conforme Anexo Único do
presente Decreto (Protocolo ICMS 129/2013 e Resolução CAMEX nº 94/2011).
 
Parágrafo único. Em decorrência do
disposto no caput, o título do Anexo I do referido Decreto nº 33.629, de 2009, fica alterado para
"ANEXO I - PRODUTOS SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NO
PERÍODO DE 1º.7.2009 A 30.4.2014 - (art. 2º)".
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
"ANEXO I-A DO
DECRETO Nº 33.629/2009
PRODUTOS SUJEITOS
AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
A PARTIR DE
1º.5.2014
(art. 2º)
 



ITEM


ESPECIFICAÇÃO


CÓDIGO
  NBM/SH




1.


FITAS MAGNÉTICAS de
  largura não superior a 4 mm




1.1.


- em cassetes


8523.29.21




1.2.


- outras


8523.29.29




2.


FITAS MAGNÉTICAS de
  largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm


8523.29.22




3.


FITAS MAGNÉTICAS de
  largura superior a 6,5 mm




3.1.


- em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2”)


8523.29.23




3.2.


- em cassetes para gravação de vídeo


8523.29.24




3.3.


- outras


8523.29.29




4.


DISCOS FONOGRÁFICOS


8523.80.00




5.


DISCOS PARA SISTEMAS
  DE LEITURA POR RAIO LASER para reprodução apenas do som


8523.49.10




6.


OUTROS DISCOS PARA SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER


8523.49.90




7.


OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura não superior a 4 mm




7.1.


- em cartuchos ou cassetes


8523.29.32




7.2.


- outras


8523.29.29




8.


OUTRAS FITAS
  MAGNÉTICAS de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm


8523.29.39




9.


OUTRAS FITAS MAGNÉTICAS de largura superior a 6,5 mm


8523.29.33




10.


OUTROS SUPORTES




10.1.


- discos para sistema de leitura por raio laser com possibilidade
  de serem gravados uma única vez (CD-R)


8523.41.10




10.2.


- outros suportes magnéticos


8523.29.90




10.3.


- outros suportes ópticos não gravados


8523.41.90




11.


DISCOS PARA
  SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER para reprodução de fenômenos
  diferentes do som ou da imagem


8523.49.20




12.


FITAS MAGNÉTICAS
  PARA REPRODUÇÃO DE FENÔMENOS DIFERENTES DO SOM OU DA IMAGEM


8523.29.31



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.