ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.729, DE 03 DE MAIO DE 2012 - D.O. 03.05.12.
Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre a avaliação e destinação dos documentos
oriundos das atividades meio da Assembleia Legislativa
do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Institui a política de gestão de arquivos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso, com objetivo de regulamentar a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e
intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Art. 2º Considera-se documento, para efeito desta lei, aquele que pertença ao conjunto organicamente
produzido ou recebido, qualquer que seja seu suporte ou natureza, pelas unidades administrativas em decorrência do
exercício de suas atividades classificando-se como correntes, intermediários e permanentes.
§ 1º Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação,
sejam objeto de consultas frequentes.
§ 2º Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos
órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda
permanente.
§ 3º Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e
informativo que devam ser definitivamente preservados.
Art. 3º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa editará resolução administrativa regulamentando a
classificação, prazo de guarda e a destinação final dos documentos, nos moldes do Art. 2º desta lei e em consonância com a
Lei Federal nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991.
Parágrafo único A classificação de que trata o caput será realizada pela Comissão de
Avaliação de Documentos constituída na forma prevista na resolução administrativa e nomeada por Ato da Mesa Diretora.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de maio de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.