


DECRETO N║ 15.832 DE 12/22/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.832, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redašŃo de dispositivos do Decreto n║ 12.377, de 19 de julho de 2007, que disp§e sobre a concessŃo do adicional do incentivo Ó produtividade aos servidores em exercÝcio na Agŕncia Estadual de Metrologia (AEM-MS).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.716, de 23 de dezembro de 2021, pßgina 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 3║ do Decreto n║ 12.377, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║ O Adicional de Incentivo Ó Produtividade serß concedido aos servidores do Quadro de Pessoal da Agŕncia Estadual de Metrologia (AEM-MS), de acordo com o ═ndice de Desempenho Pessoal, limitado aos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento da classe em que se encontra o servidor ocupante do cargo:

I - 53% (cinquenta e trŕs por cento) para servidores ocupantes do cargo de TÚcnico Metrolˇgico;

II - 107% (cento e sete por cento) para servidores ocupantes do cargo de Agente Metrolˇgico;

III - 130% (cento e trinta por cento) para servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Metrolˇgico;

........................................” (NR)

Art. 2║ Revoga-se o ž 2║ do art. 3║ do Decreto n║ 12.377, de 19 de julho de 2007.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor em 1║ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

RICARDO JOS╔ SENNA
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ˘mico, ProdušŃo e Agricultura Familiar, em substituišŃo