ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021.
768
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da farmácia
veterinária popular no Estado da Paraíba e dá outras providências, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA
VETERINÁRIA

POPULAR

NO

ESTADO

DA

PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída a criação, o controle e a fiscalização da "Farmácia Veterinária
Popular", no âmbito do Estado da Paraíba.
Artigo 2º - Denomina-se "Farmácia Veterinária Popular" o estabelecimento farmacêutico
privado que, mediante convênio firmado com o Estado, comercializar diretamente ao
consumidor, na forma de varejo, mas com preços subsidiados, medicamentos para uso
veterinário de animais domésticos.
Parágrafo único - Entende-se por medicamentos de uso veterinário todos os preparados com
fórmula de natureza química, farmacêutica, biológica ou mista, com propriedades definidas e
destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais ou que possam contribuir
para a manutenção da higiene animal.
Artigo 3º - O rol de medicamentos a serem disponibilizados em decorrência da execução da
"Farmácia Popular", será definido pela Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba e do Núcleo
de Controle de Zoonoses, considerando-se as evidências epidemiológicas e prevalências de
doenças e agravos.
Artigo 4º - A produção de medicamentos de uso veterinário que façam parte do projeto fica a
cargo dos laboratórios privados e públicos, previamente autorizados pela Secretaria de Estado
de Saúde e respectivo Núcleo de Controle de Zoonoses, que também disporão sobre sua
fiscalização regular e periódica.

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Artigo 5º - A "Farmácia Veterinária Popular" deve atender às exigências para funcionamento
impostas a todo e qualquer estabelecimento farmacêutico, contando com a presença de, no
mínimo, um (01) profissional médico veterinário habilitado no estabelecimento.
Artigo 6º - O Poder Público, para consecução dos fins previstos na presente Lei, poderá
celebrar convênios ou parcerias com municípios, clínicas veterinárias, entidades de proteção
animal e outras organizações não governamentais, universidades, profissionais veterinários,
empresas públicas ou privadas e entidades de classe para a execução das ações inerentes à
aquisição, estocagem e comercialização dos medicamentos, sob a supervisão direta e imediata
da Secretaria de Estado de Saúde e respectivo Núcleo de Controle de Zoonoses.
Parágrafo único - Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este
Projeto, serão de responsabilidade do Poder Executivo Estadual.
Artigo 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Artigo 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementadas, se necessário.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.

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JUSTIFICATIVA
Depois dos Estados Unidos da América, o Brasil é o país com a maior população de
animais domésticos. Dados obtidos junto ao IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e
estatística - apontam que, nos últimos anos, houve um aumento de 17,6% na população de
cães e gatos em nosso país.
Diante disto, surge a necessidade de se implantar políticas públicas que atendam aos
interesses das populações de baixa renda, donos de animais domésticos, as quais não podem
arcar com os custos dos medicamentos veterinários.
Ações como esta, possibilitarão às pessoas carentes meios para o devido tratamento
veterinário dos seus animais de estimação, minimizando a prática do abandono dos mesmos à
própria sorte. Por meio dos serviços a serem prestados pela Farmácia Veterinária Popular, o
dono, tutor ou o responsável por esses animais, terá condições de seguir as orientações
necessárias para manter o tratamento necessário a assegurar a eles uma vida saudável.
É sabido que esses animais são responsáveis pela transmissão de mais de 660
(seiscentos e sessenta) patógenos (micro-organismos) para os seres humanos, causadores das
mais diversas enfermidades, ditas zoonoses. Nesse diapasão, o presente Projeto de Lei visa
sanar um grave problema de Zoonose no meio urbano, nas diversas cidades do Estado da
Paraíba.
Também não é desconhecido o fato de pessoas sofrerem com doenças causadas pelos
animais domésticos que mantém sob sua guarda, hospedeiros de doenças causadas por
protozoários, como por exemplo, Leishmaniose, transmitida pela picada do “mosquito palha”;
a esporotricose, transmitida pelo gato, dentre outras (verminoses, sarnas, micose, raiva).
O Estado da Paraíba reúne condições de firmar convênio com estabelecimento
farmacêutico privado, no sentido do mesmo comercializar, diretamente ao consumidor, na
forma de varejo, medicamentos para uso veterinário, a preços subsidiados.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 24 de maio de 2021.

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