










DECRETO
Nº 36.091, DE 07 DE JANEIRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana
do Município de Salgueiro, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas ao longo do Coletor de Esgotos com final na Estação de Tratamento de
Esgotos – ETE, zona urbana do Município de Salgueiro, neste Estado, conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o artigo anterior destinam-se à implantação do Novo
Sistema de Esgotamento Sanitário  projetado para o Município de Salgueiro,
neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão as Ações de
Constituição de Servidão ou serão anexadas às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta dos
recursos financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/ PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada a promover as constituições de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
poderá ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais, para fins de
efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
TRECHO 01 DO COLETOR DE ESGOTOS
 
Área: 665,70m2 
Município: Salgueiro
Dimensões: 110,95m de extensão por 6,00m
de largura em área de formato retangular em linhas quebradas.
 
Limites e confrontações: ao nordeste com
a Rua Romão Bem Sampaio, ao sudeste com terras remanescentes do promitente
adquirente Cesar Rosa Soares, ao Sudoeste com terras da promitente adquirente
Martinho Benedito de Carvalho, com início no ponto de coordenadas X=487.025,93;
Y=9.107.131,19 e final no ponto de coordenadas X=487.105,67; Y=9.107.194.
 
TRECHO 02 DO COLETOR DE ESGOTOS
 
Área: 728,52m2 
Município: Salgueiro
Dimensões: 121,42m de extensão por 6,00m
de largura em área de formato retangular em linhas quebradas.
 
Limites e confrontações: ao nordeste com
a Rua Romão Bem Sampaio, ao sudeste e Noroeste com terras remanescentes do
promitente adquirente Cesar Rosa Soares, ao Sudoeste com terras da promitente
adquirente Martinho Benedito de Carvalho, com inicio no ponto de coordenadas
X=486.988,89; Y=9.107.144,02 e final no ponto de coordenadas X=487.073,89;
Y=9.107.216,69.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.