


DECRETO Nº 11.261 DE 06/16/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.261, DE 16 DE JUNHO DE 2003.


Estabelece normas para celebraçăo de convênios e instrumentos similares por órgăos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.019, de 17 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no inciso XVII do art. 13 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, e considerando as disposiçơes do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, 

D E C R E T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º A descentralizaçăo da execuçăo de programas, projetos e atividades de competência de órgăos ou entidades da administraçăo pública estadual, para terceiros que tenham interesse comum com sua implementaçăo, será efetivada mediante celebraçăo de convênio ou instrumento similar.

§ 1º A descentralizaçăo poderá se efetivar quando comprovado que a parte interessada tem atribuiçơes estatutárias e ou regimentais compatíveis com o objetivo do programa, projeto ou atividade e que dispơe de condiçơes para concretizar as obrigaçơes, etapas e fases a serem convencionadas.

§ 2º É dispensada a celebraçăo de convênio nos casos de transferência de recursos para execuçăo de programas, projetos ou atividades em parceria com órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual que decorra de determinaçăo constitucional ou legal ou com base em norma específica fixando critérios de habilitaçăo, transferência e aplicaçăo dos recursos públicos. 

§ 2º É dispensada a celebraçăo de convênio ou termo similar nos casos de transferência de recursos para execuçăo de programas, projetos ou atividades por órgăo ou entidade da administraçăo pública federal, estadual ou municipal, que decorra de determinaçăo constitucional ou legal ou com base em norma específica que fixa critérios de habilitaçăo, transferência e aplicaçăo dos recursos públicos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.658, de 21 de julho de 2004)

Art. 2º A celebraçăo de convênio ou instrumento similar poderá ocorrer quando os recursos financeiros forem provenientes de:

Art. 2º Será celebrado convênio ou instrumento similar quando os recursos financeiros forem provenientes de: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.658, de 21 de julho de 2004)

I - transferências voluntárias para atender a despesas correntes ou de capital da esfera federal para órgăos da administraçăo direta e a entidades de direito público da administraçăo indireta do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - transferências de dotaçơes consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso do Sul destinadas à execuçăo de açơes relacionadas às áreas de atuaçăo do Estado ou de suas entidades para a realizaçăo de projetos ou atividades de interesse comum dos partícipes.

II - dotaçơes consignadas no orçamento do Estado ou de transferência destinada à realizaçăo de programas, projetos ou açơes relacionadas com as áreas de atuaçăo do Estado ou de suas entidades autárquicas ou fundacionais para a execuçăo  de atividades de interesse comum dos partícipes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.658, de 21 de julho de 2004)

Parágrafo único.  Os objetos dos instrumentos referidos no art. 1º serăo executados com obediência às regras da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000; da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; da Lei Federal nº 8.666, de 1993, bem como às disposiçơes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual do Estado de Mato Grosso do Sul, deste Decreto e de seus regulamentos. 

Parágrafo único. O objeto do instrumento referido no art. 1º será executado com obediência às regras da Lei Federal n. 8.666, de 1993, bem como às disposiçơes deste Decreto e de seus regulamentos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

Art. 3º  Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Convênio: instrumento que tem por objeto a execuçăo descentralizada, em regime de mútua cooperaçăo, de programa, projeto ou atividades de interesse comum de órgăo da administraçăo direta ou entidade de direito público da administraçăo indireta do Estado, de um lado, e de órgăo público ou entidade pública ou privada, de outro lado;

I - Convênio: instrumento que tem por objeto a execuçăo descentralizada, em regime de mútua cooperaçăo, de programa, projeto ou atividades de interesse comum de órgăo da administraçăo pública estadual direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, de um lado, e de órgăo público ou entidade pública ou privada, de outro lado; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

II - Partícipe: qualquer das pessoas que figurar como concedente, convenente ou interveniente nos convênios ou instrumentos similares;

III - Concedente: órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual  responsável pela transferência dos recursos ou pela descentralizaçăo dos créditos orçamentários destinados à execuçăo do objeto do convênio ou termo similar;

IV - Convenente: pessoa jurídica de direito público ou privado com a qual o órgăo ou entidade da administraçăo estadual pactua a execuçăo de programa, projeto ou atividade, mediante a celebraçăo de convênio ou instrumento similar;

V - Interveniente: pessoa jurídica de direito público ou privado que participa do convênio ou instrumento similar, para manifestar o seu consentimento ou para assumir obrigaçơes na execuçăo do objeto em seu próprio nome;

VI - Executor: pessoa jurídica de direito público ou privado responsável direto pela execuçăo do programa, projeto ou atividade, caso o convenente năo detenha essa atribuiçăo;

VII - Contribuiçăo: recurso corrente ou de capital transferido ou concedido a pessoas de direito público ou privado, sem fins lucrativos e sem exigência de contraprestaçăo direta em bens ou serviços;

VIII - Auxílio: transferência voluntária de recursos destinada a atender a despesas de investimentos ou inversơes financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos;

IX - Subvençăo Social: transferência de recursos para cobertura de despesas de instituiçơes públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos;

X - Termo Aditivo: instrumento celebrado durante a vigência de convênio ou instrumento similar para promover modificaçăo em condiçơes pactuadas;

XI - Termo de Outorga: instrumento similar ao convênio que concede apoio financeiro a pessoa física para a execuçăo de projetos ou atividade de interesse comum entre o concedente e o outorgado;

XII - Outorgado: pessoa física que firma termo de outorga com órgăo ou entidade da administraçăo pública;

XIII - Coordenador: pessoa física, vinculada à entidade pública ou privada, responsável direta pela execuçăo do projeto ou atividade objeto de convênio ou instrumento similar;

XIV - Gestor: pessoa jurídica responsável pela gerência administrativa e financeira dos créditos repassados por meio de convênio para execuçăo de projeto ou atividade e pelo acompanhamento, comprovaçăo da aplicaçăo dos recursos liberados e prestaçăo de contas;

XV - Instrumento Similar: termo de acordo, de ajuste, de cooperaçăo, de outorga ou congêneres, que estabelecem obrigaçơes de natureza financeira, celebrados por órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual com entidade pública ou privada para o desenvolvimento de projetos, atividades, eventos ou açơes de interesse comum.

XV - Instrumento Similar: termo que estabelece obrigaçơes de natureza financeira ou năo, celebrados por órgăo ou entidade estadual com órgăo ou entidade pública ou privada para realizaçăo de projetos, atividades, eventos ou açơes de interesse comum, denominado termo de acordo, de ajuste, de cooperaçăo, de outorga ou de outra designaçăo congênere. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.658, de 21 de julho de 2004)

XV - Instrumento Similar: termo de acordo, de ajuste, de cooperaçăo, de outorga, de contratualizaçăo ou congêneres ou plano de açăo que estabelecem obrigaçơes de natureza financeira ou năo, celebrados por órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual com entidade pública ou privada para o desenvolvimento de projetos, atividades, eventos ou açơes de interesse comum. (Redaçăo dada pelo Decreto nº 12.109, de 25 de maio de 2006).
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA CELEBRAÇĂO DE CONVÊNIO
Art. 4º  A celebraçăo de convênio ou instrumento similar será proposta pelo interessado ao titular do órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual responsável pelo programa, projeto ou atividade, mediante apresentaçăo do Plano de Trabalho específico.  

Parágrafo único.  A celebraçăo de convênio poderá resultar de aceitaçăo de convocaçăo por edital publicado na imprensa oficial quando o interessado aceita participar de projeto ou atividade desenvolvido por órgăo ou entidade da administraçăo pública. 

Art. 5º  Os convênios ou instrumentos similares somente serăo firmados após o seu cadastramento e o registro do respectivo convenente no Sistema de Cadastro e Registro de Convênios da Secretaria de Estado de Gestăo Pública. 

Art. 5º Os convênios ou instrumentos similares somente serăo firmados após o seu cadastramento e o registro do respectivo convenente, pela Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios da Secretaria de Estado de Fazenda, no Sistema de Cadastro e Registro de Convênios (SIAFEM/COVEN)”; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.259, de 1º de fevereiro de 2007)

§ 1º  O convenente, para seu registro e o cadastramento do convênio ou termo similar de seu interesse, deverá comprovar a situaçăo de regularidade perante a administraçăo pública, conforme disposiçơes do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e apresentar outros documentos exigidos neste Decreto ou em regulamento.

§ 2º No caso de órgăos ou entidades de direito público municipais, a comprovaçăo da regularidade será feita mediante declaraçăo firmada pelo Prefeito Municipal acompanhada, quando for o caso, de relatórios publicados no atendimento a disposiçơes da Lei de Responsabilidade Fiscal ou exigências do Tribunal de Contas do Estado.

§ 3º A regularidade referente às obrigaçơes com a seguridade social e outras obrigaçơes sociais será confirmada mediante consulta aos sistemas informatizados que forneçam informaçơes sobre a situaçăo dos seus contribuintes.

§ 4º O proponente deverá comprovar a sua existência jurídica mediante apresentaçăo de cópia de ato de criaçăo ou estatuto, do documento de identidade dos seus gestores e do representante legal e, quando for o caso, da sua condiçăo de entidade filantrópica e ou de utilidade pública.

§ 5° Na forma do art. 26 da Lei (nacional) nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nas transferências voluntárias de recursos estaduais para a execuçăo de açơes sociais, ficam os Municípios dispensados da apresentaçăo de certidơes exigidas em leis, decretos e outros atos normativos. (acrescentado pelo Decreto nº 12.690, de 30 de dezembro de 2008, art. 14) (revogado pelo Decreto nº 14.325, de 26 de novembro de 2015)

§ 6º Para a realizaçăo de atividades de pesquisa, extensăo, inovaçăo e desenvolvimento, a serem fomentadas pela Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia (FUNDECT), será utilizado como instrumento de contrataçăo, após a aprovaçăo do projeto, o Termo de Outorga, a ser subscrito pelo coordenador do projeto, de que trata o inciso XIII do art. 3º deste Decreto, com interveniência de instituiçăo de ciência e tecnologia (ICT) ou de empresa, obrigatoriamente, sediada em Mato Grosso do Sul.  (acrescentado pelo Decreto nº 14.573, de 30 de setembro de 2016)

Art. 6º  Os convênios e instrumentos similares, bem como seus aditamentos, serăo lavrados nos órgăos e entidades convenentes, as quais manterăo, em unidade administrativa da sua estrutura, arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, para verificaçăo dos órgăos de controle interno e externo. 

Art. 6º Os convênios e instrumentos similares, bem como seus aditamentos, serăo lavrados nos órgăos e entidades concedentes, as quais manterăo, em unidade administrativa da sua estrutura, arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, para verificaçăo dos órgăos de controle interno e externo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)
CAPÍTULO III
DOS ELEMENTOS PARA A FORMALIZAÇĂO DO CONVÊNIO

Art. 7º Todo convênio ou instrumento similar e seus aditivos deve mencionar os nomes das partes, dos intervenientes, quando houver, a identificaçăo de seus representantes, a finalidade, o processo administrativo que autoriza sua celebraçăo, a sujeiçăo dos partícipes às normas legais aplicáveis à espécie e as cláusulas convencionadas.

Art. 8º Os convênios e instrumentos similares devem expressar com clareza e precisăo o seu objeto, sua vinculaçăo ao respectivo Plano de Trabalho e as condiçơes para sua execuçăo, por meio de cláusulas que deverăo estabelecer, em especial:

I - as obrigaçơes e as responsabilidades do concedente, do convenente, inclusive de contrapartida, do executor e do interveniente, quando houver;

II - a vigência, considerando no período o prazo necessário para a apresentaçăo da prestaçăo de contas final;

III - a indicaçăo do valor, a classificaçăo funcional-programática da despesa e a fonte de recursos;

IV - as condiçơes para liberaçăo de recursos, compatíveis com o Plano de Trabalho, o cronograma físico-financeiro e as exigências de comprovaçăo da aplicaçăo das parcelas liberadas;

V - a responsabilidade do executor por todos os encargos salariais, fiscais, sociais e trabalhistas e a proibiçăo de atribuiçăo ao concedente de obrigaçơes dessa natureza;

VI - as condiçơes para comprovaçăo periódica da execuçăo do objeto, da demonstraçăo da aplicaçăo dos recursos e do cumprimento das fases ou etapas;

VII - a definiçăo do direito de propriedade dos bens que tenham sido adquiridos, produzidos ou construídos e de sua destinaçăo na conclusăo ou extinçăo do termo;

VIII - a faculdade aos partícipes de denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, bem como a possibilidade de rescisăo, quando os trabalhos năo forem executados ou pelo descumprimento de qualquer cláusula ou condiçăo pactuada;

VIII-A - a obrigatoriedade de restituiçăo de eventual saldo de recursos, inclusive de rendimentos da aplicaçăo financeira, ao concedente ou ao Tesouro do Estado, conforme o caso, na data de sua conclusăo ou extinçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

VIII-B - o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislaçăo aplicável aos débitos de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública Estadual, nos seguintes casos: (acrescentado pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

a) quando năo for executado o objeto da avença; (acrescentado pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

b) quando năo for apresentada, no prazo exigido, a prestaçăo de contas, final ou parcial; e (acrescentado pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio; (acrescentado pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

IX - a indicaçăo, quando for o caso, das despesas relativas à parte a ser executada em exercícios futuros, indicando a origem dos créditos para a cobertura dos futuros desembolsos e que serăo consignados no orçamento anual, durante o prazo da execuçăo do termo;

X - a garantia de livre acesso de servidores do controle interno, a qualquer tempo e lugar, para verificaçăo e avaliaçăo dos atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com a execuçăo do instrumento pactuado;

XI - o compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária específica, indicada pelo concedente;

XII - indicaçăo da Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, como foro para dirimir dúvidas decorrentes da execuçăo do termo.

§ 1º Os termos de convênio e instrumentos similares serăo  assinados, obrigatoriamente, pelos partícipes, intervenientes, gestores e por duas testemunhas.

§ 2º A vigência dos convênios e instrumentos similares năo poderá ser superior a dois anos, podendo ser prorrogado, desde que justificado, por igual período e, sucessivamente, quando o objeto se referir a projetos de ciência e tecnologia.

§ 2º  A vigência dos convênios e instrumentos similares năo poderá ser superior a vinte e quatro meses, podendo ser prorrogado por sucessivos períodos até o limite de sessenta meses, desde que justificado e com vista à continuidade e ou à conclusăo do programa, projeto ou atividade objeto do termo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.109, de 25 de maio de 2006)

§ 3º O termo de outorga será formalizado com cláusulas próprias para expressar as condiçơes da concessăo do apoio financeiro, de aplicaçăo e prestaçăo de contas, conforme dispuser regulamento.

§ 3º O limite de prazo năo é aplicável quando o objeto se referir a projetos de ciência e tecnologia, cuja periodicidade será estabelecido conforme o termo específico do projeto e ou da pesquisa. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.109, de 25 de maio de 2006)

§ 3º O limite de prazo de que trata o parágrafo anterior năo é aplicável quando: (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

I - o objeto se referir a projetos de ciência e tecnologia, cuja periodicidade será estabelecido conforme o termo específico do projeto e ou da pesquisa; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

II - os recursos forem provenientes de acordo internacional, de convênios firmados com a Uniăo ou com outros organismos, cuja vigência, neste caso, deverá ser fixada de acordo com o prazo previsto para a consecuçăo do objeto e em funçăo das metas estabelecidas. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

§ 4º As minutas de convênios e dos instrumentos similares, bem como os documentos juntados ao processo, deverăo ser examinados e aprovados em parecer jurídico proferido por profissional do quadro de pessoal do concedente. 

§ 4º  As minutas de convênios e dos instrumentos similares, bem como os documentos juntados ao processo, deverăo ser examinados e aprovados em parecer jurídico proferido por profissional do quadro de pessoal do concedente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.109, de 25 de maio de 2006)

§ 5º  A formalizaçăo de termo de outorga,  termo de contratualizaçăo e plano de açăo é de competência privativa, respectivamente, da Fundaçăo para o Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia - FUNDECT; da Secretaria de Estado de Saúde e da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, de acordo com normas próprias estabelecidas, quando for o caso, por órgăo federal competente e conforme regulamento específico. (incluído pelo Decreto nº 12.109, de 25 de maio de 2006) (revogado pelo Decreto nº 12.565, de 6 de junho de 2008)

§ 6º Excepcionalmente, o prazo de vigência dos convênios e instrumentos similares, de que trata o § 2º deste artigo, poderá, inicialmente, ser de até 36 (trinta e seis) meses, desde que autorizado pelo Governador do Estado. (acrescentado pelo Decreto nº 13.400, de 27 de março de 2012)

Art. 9º  Os termos de convênio que tenham como objeto a execuçăo de projetos ou atividades, referentes a serviços de açăo continuada, da área de assistência social de atendimento direto ao público deverăo conter, além das condiçơes discriminadas no artigo anterior, cláusulas dispondo sobre:

Art. 9º  Os termos de convênio que tenham como objeto a execuçăo de projetos ou  atividades, referentes a serviços de açăo continuada, da área de assistência social e de saúde de atendimento direto ao público deverăo conter, além das condiçơes discriminadas no artigo anterior, cláusulas dispondo sobre: (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.109, de 25 de maio de 2006)

I - a obrigaçăo do convenente de manter cadastro de identificaçăo dos usuários dos serviços e ou de relatórios individualizados por tipo de atendimento, para fins de acompanhamento, supervisăo e controle do concedente;

II - o compromisso do executor de apresentar, na periodicidade ajustada, relatório de atendimentos e documentos comprobatórios dos serviços efetivamente prestados ou disponibilizados, para os quais se procederá à transferência dos recursos;

II - o compromisso do executor de apresentar, na periodicidade ajustada, relatório de atendimentos e documentos comprobatórios dos serviços efetivamente prestados ou disponibilizados, conforme regulamentaçăo específica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.109, de 25 de maio de 2006)

III - a possibilidade de atualizaçăo de valores de unidade de serviço ou indicador per capita que servir para definiçăo do valor a ser transferido para execuçăo dos serviços, quando estes estiverem vinculados a base de cálculo definida pela administraçăo pública ou por terceiros năo vinculados ao objeto do termo;

IV - a documentaçăo fiscal comprobatória da aplicaçăo dos recursos deverá ficar arquivada no órgăo ou entidade beneficiária, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos,  à disposiçăo, para fins de controle e fiscalizaçăo, da unidade técnica do órgăo ou da entidade concedente, da Auditoria-Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado. (acrescentado pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

Art. 10. A revisăo de unidade de serviço ou indicador per capita que implique alteraçăo do valor conveniado, as atualizaçơes e compensaçơes financeiras decorrentes das condiçơes financeiras nele previstas e a alteraçăo de destinaçăo dos recursos prevista no Plano de Trabalho, bem como a emissăo de empenho de complementaçăo de dotaçăo orçamentária, năo caracterizam alteraçăo do termo, podendo ser registrado por apostilamento do ordenador de despesa no processo, dispensando-se a celebraçăo de termo de aditamento. 

Parágrafo único.  A alteraçăo da destinaçăo de recursos admitida neste artigo năo permite a transferência entre despesas classificadas como de custeio para capital e vice-versa, de pessoal para qualquer outra, bem como a alteraçăo na especificaçăo de equipamentos, material permanente e instalaçơes, salvo autorizaçăo prévia do concedente.

Parágrafo único. A alteraçăo da destinaçăo de recursos admitida neste artigo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

I - năo permite a transferência entre despesas classificadas como de custeio para capital e vice-versa, ou de pessoal para qualquer outra; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

II - pode contemplar a alteraçăo na especificaçăo de equipamentos, material permanente e instalaçơes desde que seja previamente autorizada pelo concedente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE

Art. 11. Os convênios e instrumentos similares, assim como seus aditivos, serăo firmados em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo Governador do Estado ou por Secretários de Estado ou Procurador-Geral, ou em nome de entidade da administraçăo indireta, pelo respectivo Diretor-Presidente ou, em qualquer das hipóteses, por autoridade legalmente investida nessa competência.

Parágrafo único. Năo poderá haver delegaçăo de competência para firmar convênios ou instrumentos similares em nome do Estado ou de suas entidades de direito público, quando houver obrigaçăo de caráter financeiro, material ou de cessăo de recursos humanos para o concedente.

Art. 12. Os convênios ou termos similares para execuçăo indireta de  atividade por órgăo ou entidade da administraçăo pública, objetivando a delegaçăo de atividades de coordenaçăo e supervisăo de programas, projetos ou atividades, poderăo prever a liberaçăo antecipada de recursos e a cessăo de pessoal, devendo para tanto estabelecer:

I - a faculdade do concedente de assumir a execuçăo dos serviços por seus próprios meios, no caso de paralisaçăo ou de fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade dos trabalhos;

II - a proibiçăo da utilizaçăo dos recursos transferidos em atividades diversa das estabelecidas no objeto.

Parágrafo único.  A liberaçăo antecipada de recursos ficará condicionada à autorizaçăo da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Parágrafo único. A liberaçăo antecipada de recursos ficará condicionada à autorizaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)
CAPÍTULO V
DAS VEDAÇƠES

Art. 13.  É vedada a inclusăo, tolerância ou admissăo nos convênios ou termos similares, sob pena de nulidade do ato e apuraçăo da responsabilidade do agente, de cláusulas ou condiçơes que permitam:

I - o aditamento para mudança de objeto e ou substituiçăo do convenente, salvo no caso de apoio cultural ou esportivo, quando o novo convenente deverá se habilitar como o substituído;

II - o pagamento de gratificaçăo, serviços de consultoria, assistência técnica ou assemelhados ou qualquer forma de remuneraçăo aos servidores que pertençam aos quadros da concedente;

I - o aditamento para mudança de objeto e ou substituiçăo do convenente; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

II - o pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal da administraçăo pública estadual direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

III - a utilizaçăo dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de emergência;

IV - a atribuiçăo de efeitos retroativos ao termo, relativamente à data de sua assinatura; (revogado pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

V - a realizaçăo de despesas em data anterior ao início da sua vigência ou posterior ao seu término;

V - o pagamento de despesas com data posterior ao seu término; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

VI - o pagamento de multas, juros ou correçăo monetária, inclusive referente a recolhimentos fora do prazo;

VI - a realizaçăo de despesas com multas, juros ou correçăo monetária inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

VII - a transferência de recursos para clubes, associaçơes de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas de atendimento pré-escolar;

VIII - a realizaçăo de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientaçăo social, das quais năo constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoçăo pessoal de autoridades ou servidores públicos;

IX  - a realizaçăo de despesa com aquisiçăo de mercadorias ou bens, ou com utilizaçăo de serviços abrangidos pela competência tributária estadual, acobertada por documento fiscal emitido após o prazo de validade.

§ 1º As despesas referidas no inciso VIII, além do documento fiscal correspondente, serăo comprovadas com originais do material divulgado ou da natureza dos serviços prestados.

§ 2º  Poderá ser admitida a inclusăo de cláusula ou condiçăo permitindo o pagamento de taxa de administraçăo ao gestor do projeto, no limite percentual de cinco por cento do valor transferido, somente quando se tratar de apoio financeiro a projetos, atividades ou eventos de ciência e tecnologia

§ 2º  Poderá ser admitida a inclusăo de cláusula ou condiçăo permitindo o pagamento de taxa de administraçăo, até o limite de 5% (cinco por cento), ao gestor de projeto, somente quando se tratar de apoio financeiro a projetos, atividades ou eventos de ciência e tecnologia, como também, à organizaçăo sem fins lucrativos, nos termos do inciso VI, do art. 30 deste Decreto, quando o objeto do convênio tratar da disponibilizaçăo de menores estagiários ou aprendizes para trabalhos em órgăos ou entidades estaduais. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

§ 2º Poderá ser admitida a inclusăo de cláusula ou condiçăo permitindo o pagamento de taxa de administraçăo, até o limite de 5% (cinco por cento), ao gestor de projeto, somente quando se tratar de: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.624, de 1º de março de 2021)

I - apoio financeiro a projetos, a atividades ou a eventos de ciência e tecnologia; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.624, de 1º de março de 2021)

II - convênio de disponibilizaçăo de menores estagiários ou aprendizes para trabalhos em órgăos ou entidades estaduais por organizaçăo sem fins lucrativos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.624, de 1º de março de 2021)

III - convênios ou de termos similares firmados com organismos internacionais na área de saúde. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.624, de 1º de março de 2021)
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE
Art. 14.  Os convênios e instrumentos similares e seus aditivos serăo publicados, em extrato, no Diário Oficial do Estado, contendo os seguintes elementos:

I - espécie, número do termo, número do processo;

II - resumo do objeto;

III - denominaçăo, domicílio e inscriçăo no CNPJ/MF e CPF dos partícipes;

IV - indicaçăo do amparo legal;

V - valor a ser transferido, a contrapartida do convenente, se houver, indicaçăo da classificaçăo funcional-programática e econômica da despesa e fonte de recursos; 

VI - prazo da vigência e data da assinatura e os representantes dos partícipes que assinam;

VII - número e a data de emissăo da nota de empenho. (acrescentado pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

Art. 15.  A publicaçăo do extrato do convênio, dos termos similares e de seus aditivos será providenciada pelo concedente  no prazo de vinte dias, contado do quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura.

Art. 15. A publicaçăo do extrato do convênio, dos termos similares e de seus aditivos será providenciada pela concedente até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para que, a cargo da Imprensa Oficial, ela ocorra no prazo de 20 (vinte) dias daquela data. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

Art. 16.  Serăo encaminhadas pelo concedente, até cinco dias úteis, após a publicaçăo dos respectivos extratos, cópias de todos os convênios, instrumentos similares e termos aditivos à Superintendência de Gestăo Administrativa/Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Gestăo Pública, para fins do disposto no § 2º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, elaborará relatório mensal dos convênios firmados, no mês anterior, e promoverá seu envio à Assembléia Legislativa. 

Art. 16. Serăo encaminhadas pelo concedente, até cinco dias úteis da publicaçăo do respectivo extrato, as cópias dos convênios, instrumentos similares e seus termos aditivos à Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios da Superintendência de Gestăo Administrativa da Secretaria de Estado de Gestăo Pública. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.658, de 21 de julho de 2004)

§ 1° A efetivaçăo de convênio ou de termo similar perante o SIAFEN/COVEN, fica vinculada ao atendimento do disposto no “caput” deste artigo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.658, de 21 de julho de 2004)

§ 2°  A Secretaria de Estado de Gestăo Pública, para fins do disposto no § 2º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, elaborará relatório mensal dos convênios firmados no mês anterior, e promoverá seu envio à Assembléia Legislativa.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.658, de 21 de julho de 2004)

Art. 16. Serăo encaminhadas pelo concedente, até cinco dias úteis da publicaçăo do respectivo extrato, as cópias dos convênios, instrumentos similares e seus termos aditivos à Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios/SEFAZ. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.259, de 1º de fevereiro de 2007) 

§ 1° A efetivaçăo de convênio ou de termo similar perante o SIAFEN/COVEN, fica vinculada ao atendimento do disposto no “caput” deste artigo. (Redaçăo dada pelo Decreto nº 11.658, de 21.07.2004). 

§ 2° A Secretaria de Estado de Fazenda, para fins do disposto no § 2º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, elaborará relatório mensal dos convênios firmados no mês anterior, e promoverá seu envio à Assembléia Legislativa. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.259, de 1º de fevereiro de 2007)
CAPÍTULO VII
DA LIBERAÇĂO DOS RECURSOS
Art. 17. A liberaçăo de recursos financeiros para execuçăo de convênios ou instrumentos similares obedecerá aos seguintes critérios:

I - sendo o convenente órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual, integrante do sistema centralizado de administraçăo financeira e contábil, a descentralizaçăo dos recursos será processada entre as unidades gestoras por meio da emissăo de nota de crédito;

II - sendo o convenente entidade da administraçăo pública estadual năo integrante da conta única ou entidade de direito privado, os recursos serăo liberados mediante emissăo de ordem bancária;

III - quando os partícipes forem órgăos e ou entidades da administraçăo pública estadual integrante do orçamento fiscal ou da seguridade social, a liberaçăo dos recursos será processada por repasse, mediante transferência financeira entre unidades gestoras de órgăos diferentes; 

IV - quando os partícipes năo integrarem o orçamento fiscal e da seguridade social da administraçăo pública estadual, a liberaçăo será realizada por meio do empenho da despesa e crédito ao favorecido mediante ordem bancária;

V - quando o convenente for sediado em localidade onde năo existe agência do banco oficial do Estado ou por ele conveniado, os recursos serăo geridos em agência bancária local ou na falta desta, em agência bancária da cidade mais próxima.

Art. 18. Os recursos liberados para o convenente năo integrante da conta única serăo mantidos em conta bancária específica, sendo utilizados somente para o pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, por meio de cheque, cartăo magnético, quando houver emissăo de comprovante, ordem bancária em nome do credor ou para aplicaçăo no mercado financeiro ou devoluçăo do saldo ao concedente.

§ 1º  Os recursos, enquanto năo forem utilizados, serăo obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituiçăo financeira oficial se a previsăo de seu uso for igual ou superior a um mês. 

§ 1º Os recursos, enquanto năo forem utilizados, serăo obrigatoriamente aplicados em: (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

I - caderneta de poupança, de instituiçăo financeira oficial, se a previsăo de seu uso for igual ou superior a um mês; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

II - fundo de aplicaçăo financeira de curto prazo, ou operaçăo de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilizaçăo estiver prevista para prazos menores que um mês. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

§ 2º As receitas financeiras auferidas serăo obrigatoriamente computadas a crédito do convênio ou termo similar e aplicadas, exclusivamente, na sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestaçơes de contas, e năo poderăo ser computadas como contrapartida devida pelo convenente.

§ 3º  O disposto no § 1º năo se aplica aos recursos movimentados pela conta única do Tesouro do Estado, especificamente nas fontes 00 (zero zero) e 40 (quarenta).

§ 4º Na conclusăo, denúncia, rescisăo ou extinçăo do convênio ou termo similar, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os da contrapartida, e os provenientes das receitas obtidas das aplicaçơes financeiras realizadas, serăo devolvidos ao concedente, no prazo de trinta dias da data de ocorrência do evento, sob pena de imediata instauraçăo de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade concedente.

§ 4º Na conclusăo, denúncia, rescisăo ou extinçăo de convênio ou de termo similar, os saldos financeiros remanescentes, inclusive as receitas obtidas das aplicaçơes financeiras realizadas, năo utilizados no objeto pactuado, serăo devolvidos à entidade ou ao órgăo repassador dos recursos, no prazo de trinta dias da data de ocorrência do evento, sob pena de imediata instauraçăo de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade concedente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.298, de 29 de outubro de 2015)

§ 5º A devoluçăo previstas no § 4º deste artigo será realizada, observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapartida, previstos na celebraçăo do instrumento pactuado, independentemente da época em que tenha ocorrido o aporte de recursos pelos partícipes. (acrescentado pelo Decreto nº 14.298, de 29 de outubro de 2015)

Art. 19. A transferência de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do convênio ou termo similar obedecerá ao Plano de Trabalho que lhe é vinculado e terá por base o cronograma de desembolso e como parâmetro o detalhamento da execuçăo física do objeto e a programaçăo financeira do Estado.

§ 1º  As unidades gestoras que transferirem recursos em desacordo com o disposto neste artigo terăo suas propostas revistas pela unidade responsável da Secretaria de Estado de Receita e Controle. (revogado pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

§ 2º  Quando a liberaçăo dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentaçăo de prestaçăo de contas, demonstrando o cumprimento de etapa ou fase referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, podendo, quando justificado, no caso de termo da área de ciência e tecnologia, ser demonstradas no encerramento.
§ 2º Quando a liberaçăo dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à aprovaçăo de prestaçăo de contas, demonstrando o cumprimento de etapa ou fase referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, relativamente às demais, podendo, no caso de termo da área de ciência e tecnologia ser demonstradas no encerramento, quando justificado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.109, de 25 de maio de 2006)

§ 2º Quando a liberaçăo dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentaçăo de prestaçăo de contas, demonstrando o cumprimento de etapa ou fase referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente, podendo, no caso de termo da área de ciência e tecnologia, ser demonstradas no encerramento, quando justificado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

§ 3º  Caso os recursos sejam liberados em até duas parcelas, a apresentaçăo da prestaçăo de contas far-se-á no final da vigência do instrumento. 

Art. 20. Quando os recursos forem liberados em parcelas, havendo constataçăo de irregularidades, atos ou fatos de improbidade, as mesmas ficarăo retidas até a sua regularizaçăo.

Parágrafo único.  Caracteriza-se como ato ou fato de improbidade:

I - a falta de comprovaçăo da boa e regular aplicaçăo de parcela anteriormente recebida, na forma do regulamento, inclusive mediante procedimentos de fiscalizaçăo local, realizadas pelo concedente ou pela Auditoria-Geral do Estado;

II - a ocorrência de desvio de finalidade na aplicaçăo dos recursos, os atrasos năo justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, os atos atentatórios aos princípios fundamentais da administraçăo pública ou o inadimplemento do executor com relaçăo a cláusulas conveniais básicas;

III - a omissăo na adoçăo de medidas saneadoras apontadas pelo órgăo concedente ou pela Auditoria-Geral do Estado.
CAPÍTULO VIII
DA EXECUÇĂO E DA PRESTAÇĂO DE CONTAS

Art. 21.  A execuçăo dos convênios ou instrumentos similares será cumprida pelos convenentes, em conformidade com as cláusulas pactuadas e a legislaçăo pertinente, respondendo cada um dos partícipes pelas conseqüências de sua inexecuçăo total ou parcial.

Art. 22.  Dentro do prazo regulamentar de execuçăo de convênios e instrumentos similares e da apresentaçăo da prestaçăo de contas, o concedente fiscalizará o desenvolvimento dos trabalhos e de sua conformidade com o cronograma físico-financeiro. 

Parágrafo único.  Poderăo os agentes do concedente acatar ou năo as justificativas com relaçăo às eventuais disfunçơes havidas na execuçăo, sem prejuízo das açơes dos órgăos de controle interno e externo.

Art. 23.  O Município que receber transferências de recursos financeiros oriundos de órgăos ou entidades da administraçăo pública estadual para execuçăo de programa de trabalho que requeira nova descentralizaçăo, esta se subordinará às mesmas exigências que lhes forem feitas.

Parágrafo único.  Os órgăos e entidades a que se refere o caput năo poderăo celebrar convênio com mais de uma instituiçăo para o mesmo objeto, exceto quando se tratar de açơes complementares, o que deverá ficar consignado no respectivo convênio, delimitando-se as parcelas referentes de responsabilidades deste e as que devam ser executadas à conta do outro instrumento.

Art. 24.  O ordenador de despesas do órgăo ou entidade concedente poderá delegar competência para acompanhamento da execuçăo do convênio a dirigentes de órgăos, unidades administrativas ou entidades pertencentes à administraçăo pública estadual, desde que se situem próximos ao local de aplicaçăo dos recursos.

Art. 25. Quando o convênio ou instrumento similar compreender a cessăo de bens ou transferência de recursos para aquisiçăo, produçăo ou transformaçăo de equipamentos ou materiais permanentes, será obrigatória a estipulaçăo de cláusula dispondo sobre a destinaçăo dos bens adquiridos e remanescentes na extinçăo do instrumento.

Parágrafo único. Os bens adquiridos, construídos ou produzidos com recursos concedidos ficarăo de posse do convenente durante a execuçăo do termo e poderăo, na sua extinçăo, retornar à posse do concedente, ser doados ao convenente ou a outra entidade, a critério do titular do órgăo ou entidade concedente, considerado o interesse público ou a continuidade de projeto ou atividades.  

Art. 26.  Quando o convenente for entidade privada năo sujeita às regras da Lei Federal nº 8.666, de 1993, será prevista a adoçăo, preferencialmente, de procedimentos de compra de bens e serviços análogos aos estabelecidos nessa Lei. 

Parágrafo único.  Os procedimentos análogos a que se refere o caput  restringir-se-ăo à coleta de preços entre, no mínimo, três fornecedores do mesmo ramo de atividade de comércio do serviço, material ou bem adquirido. 

Art. 27.  As regras de prestaçăo de contas da aplicaçăo dos recursos repassados por convênios ou instrumentos similares serăo disciplinadas em resoluçăo conjunta dos Secretários de Estado de Gestăo de Pública e de Receita e Controle.

Art. 27. As regras de prestaçăo de contas da aplicaçăo dos recursos repassados por convênios ou instrumentos similares serăo disciplinadas em resoluçăo do Secretário de Estado de Fazenda. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.259, de 1º de fevereiro de 2007)

§ 1º A análise da prestaçăo de contas de convênios ou instrumentos similares poderá ser feita por meio de amostragem de acordo com as regras estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado, aprovadas por resoluçăo do Secretário de Estado de Receita e Controle.

§ 1º A análise da prestaçăo de contas de convênios ou instrumentos similares poderá ser feita por meio de amostragem de acordo com as regras estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado, aprovadas por resoluçăo do Secretário de Estado de Fazenda. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.359, de 2 de julho de 2007)

§ 2º  Para efeito de prestaçăo de contas, o convenente apresentará para verificaçăo da regularidade da aplicaçăo dos recursos recebidos os resultados da aplicaçăo financeira e da contrapartida, as primeiras vias originais dos documentos fiscais ou equivalentes.

§ 3º A exigência de documento fiscal original prevista no § 2º deste artigo poderá ser dispensada, excepcionalmente, nos casos em que o documento já esteja instruindo outro procedimento de prestaçăo de contas relacionado, devendo, entăo, ser apresentada fotocópia devidamente autenticada por cartório e atestada pelo responsável em receber os documentos da prestaçăo de contas. (acrescentado pelo Decreto nº 13.725, de 23 de agosto de 2013)
CAPÍTULO IX
DA RESCISĂO
Art. 28.  Constitui motivo de rescisăo do convênio ou instrumento similar, independentemente do termo de sua formalizaçăo, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente, quando da ocorrência das seguintes situaçơes:

I - a utilizaçăo dos recursos liberados em desacordo com o Plano de Trabalho;

II - a năo-aplicaçăo ou aplicaçăo dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto no termo firmado;

III - a falta de apresentaçăo dos relatórios de execuçăo físico-financeira e das prestaçơes de contas parcial e final, nos prazos estabelecidos.

§ 1º  A rescisăo do convênio ou instrumento similar ensejará a instauraçăo imediata da tomada de contas especial pelo órgăo concedente. 

§ 2º Caso seja constatada a ocorrência das situaçơes previstas neste artigo, o convenente fica submetido às penalidades estabelecidas no art. 80 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 
CAPÍTULO X
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 29.  A celebraçăo de convênio ou termo similar poderá ser processada na forma de modelo padrăo aprovado por resoluçăo conjunta dos Secretários de Estado de Gestăo Pública e de Receita e Controle.

Art. 29. A celebraçăo de convênio ou termo similar poderá ser processada na forma de modelo padrăo aprovado por resoluçăo do Secretário de Estado de Fazenda. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.259, de 1º de fevereiro de 2007)

Art. 30.  As disposiçơes deste Decreto serăo aplicadas com ressalvas, quanto às suas exigências formais e ou a documentais, relativamente aos termos que tiverem como objeto:
Art. 30. As disposiçơes deste Decreto serăo aplicadas com ressalvas quanto às exigências formais e ou documentais aos convênios e termos similares que tiverem como objeto: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.658, de 21 de julho de 2004)

Art. 30. As disposiçơes deste Decreto serăo aplicadas, com ressalvas e tratamento especial, quanto às exigências formais e ou documentais aos convênios e termos similares que tiverem como objeto: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.465, de 9 de maio de 2016)

I - a transferência de recursos materiais ou humanos entre os partícipes, sem envolvimento financeiro;

II - celebrados anteriormente à data da publicaçăo deste Decreto, podendo haver ajustamento no caso de se firmar aditivo;

III - a execuçăo descentralizada de programas, projetos ou atividades nas áreas de assistência social, médica, educacional e segurança pública que năo esteja prevista transferência de recursos financeiros;
III - a execuçăo descentralizada de programas, projetos ou atividades nas áreas de assistência social, médica, educacional ou de segurança pública, conforme dispuser o próprio termo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.109, de 25 de maio de 2006)

III - a execuçăo descentralizada de programas, projetos ou atividades nas áreas de assistência social, médica, educacional, recreativa ou de segurança pública, desde que năo haja a previsăo de transferência de recursos financeiros pelo Estado; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.250, de 27 de agosto de 2015)

IV - a delegaçăo de competência ou a autorizaçăo a órgăos e ou a entidades de outras esferas de governo para a execuçăo de atribuiçơes determinadas em lei ou regulamento, com geraçăo de receita compartilhada;

V - a participaçăo de estudantes como estágio em órgăos ou entidades do Governo Estadual recrutados por agente de integraçăo, nos termos da Lei Federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;

VI - a disponibilidade de menores estagiários ou aprendizes para trabalhos em órgăos ou em entidades estaduais por organizaçăo sem fins lucrativos;

VII - cessăo de pessoal, entre órgăos ou entidades da administraçăo pública, mediante ressarcimento ou permuta;

VIII - estabelecer condiçơes para cooperaçăo financeira recíproca entre órgăos ou entidades públicas ou privadas, com fins lucrativos ou năo, visando à promoçăo, à execuçăo e ou à divulgaçăo conjunta de açơes ou atividades culturais, esportivas e ou de radiodifusăo de sons e imagens; (acrescentado pelo Decreto nº 11.658, de 21 de julho de 2004)

VIII - estabelecer condiçơes para cooperaçăo financeira recíproca entre órgăos ou entidades públicas ou privadas, com fins lucrativos ou năo, ou com os serviços sociais autônomos, visando à promoçăo, à execuçăo e ou à divulgaçăo conjunta de açơes ou de atividades de assistência social, culturais, esportivas e ou de radiodifusăo de sons e imagens; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.465, de 9 de maio de 2016)

IX - prestaçăo de serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais e ou de apoio à diagnose e à terapia, financiados por recursos vinculados ao Sistema Único de Saúde. (acrescentado pelo Decreto nº 11.658, de 21 de julho de 2004)

Parágrafo único.  As ressalvas aplicáveis aos termos elencados neste artigo e em outras situaçơes similares serăo estabelecidas, em conjunto, pelos Secretários de Estado de Gestăo Pública e de Receita e Controle.
Parágrafo único. As ressalvas aplicáveis aos termos de que trata este artigo e a situaçơes semelhantes serăo estabelecidas em conjunto pelos Secretários de Estado de Gestăo Pública e de Receita e Controle. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.658, de 21 de julho de 2004)
Parágrafo único. As ressalvas aplicáveis aos termos elencados neste artigo e em outras situaçơes similares serăo estabelecidas pelo Secretário de Estado de Fazenda. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.259, de 1º de fevereiro de 2007)

§ 1º Quando se tratar da ressalva prevista no inciso III do caput deste artigo, o proponente năo se obriga ao cadastramento e ao registro no respectivo Sistema SIAFEM/COVEN, conforme dispơe o art. 5º deste Decreto, devendo este, no entanto, comprovar a sua existência jurídica, mediante a apresentaçăo das seguintes cópias: (redaçăo dada pelo Decreto  nº 14.250, de 27 de agosto de 2015)

I - do ato de sua criaçăo ou de seu estatuto; (redaçăo dada pelo Decreto  nº 14.250, de 27 de agosto de 2015)

II - do documento de identidade de seus gestores e de seu representante legal; (redaçăo dada pelo Decreto  nº 14.250, de 27 de agosto de 2015)

III - da sua inscriçăo regular no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF); (redaçăo dada pelo Decreto  nº 14.250, de 27 de agosto de 2015)

IV - do documento ou do ato, quando for o caso, que comprove a sua condiçăo de entidade filantrópica e ou de utilidade pública. (redaçăo dada pelo Decreto  nº 14.250, de 27 de agosto de 2015)

§ 2º As ressalvas aplicáveis aos termos elencados neste artigo e em outras situaçơes similares serăo estabelecidas, mediante ato do titular da Secretaria de Estado de Fazenda. (renumerado  pelo Decreto  nº 14.250, de 27 de agosto de 2015)

Art. 31.  Os convênios e instrumentos similares vigentes na data de publicaçăo deste Decreto serăo cadastrados, caso năo tenha registro na Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

Art. 32.  Dependerá de autorizaçăo prévia do Governador a celebraçăo de convênios que contenham cláusulas ou condiçơes dispondo sobre:

I - o repasse total de recursos em valores acima do limite previsto na alínea “a” do inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;

II - a cessăo de servidores estaduais para órgăos ou entidades năo integrantes da estrutura do Poder Executivo;

III - o recebimento de recursos de terceiros, em valor superior ao limite fixado na alínea “a” do inciso I do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, condicionado à aplicaçăo de recursos públicos como contrapartida;

IV - a aplicaçăo de recursos transferidos na contrataçăo de pessoas para atender à execuçăo do convênio ou instrumento similar pelo convenente.

§ 1º  Serăo submetidos à autorizaçăo do Governador, também, os aditivos que se referirem a alteraçăo, adiçăo ou modificaçăo de cláusulas que disponham sobre as situaçơes previstas neste artigo.

§ 2º  Năo estăo incluídos nas exigências constantes deste artigo os convênios que tenham como objeto o recrutamento, seleçăo e colocaçăo de estagiários ou adolescentes aprendizes para estágio profissional, bem como aqueles que năo impliquem fornecimento de recursos humanos, materiais e ou financeiros por órgăos ou entidades estaduais. 

§ 3º É vedado dar efeito retroativo a data anterior à autorizaçăo do Governador, aos convênios ou instrumentos similares.

Art. 33. A cessăo de servidores formalizada por meio de convênio ou instrumento similar terá a interveniência do Secretário de Estado de Gestăo Pública e do Secretário de Estado da área de atuaçăo do órgăo ou entidade convenente. 

Art. 33. A cessăo de servidores formalizada por meio de convênio ou instrumento similar terá a interveniência do Secretário de Estado de Administraçăo e do Secretário de Estado da área de atuaçăo do órgăo ou entidade convenente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.259, de 1º de fevereiro de 2007)

Parágrafo único. O convênio ou o instrumento similar celebrado com os Municípios do Estado para a realizaçăo de cessăo de servidores públicos, nos termos do art. 5º do Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, terá como interveniente, apenas, o Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.181, de 11 de março de 2019)

Art. 34.  Quando o convênio ou instrumento similar se referir à transferência de recursos sob a modalidade de subvençăo social, serăo empenhados a favor da entidade beneficiária, dentro do próprio exercício financeiro a que pertença, desde que apresentada a documentaçăo comprobatória de sua situaçăo de regularidade, conforme estatuído no art. 5º.

Art. 34-A. Nos convênios ou instrumentos similares, celebrados entre órgăos e entidades da administraçăo pública estadual, destinados à implantaçăo de projetos, atividades ou açơes conjuntas, com previsăo da realizaçăo de despesas a serem executadas diretamente por meio dos orçamentos dos respectivos partícipes, a descentralizaçăo de recursos será efetuada por meio de Nota de Crédito (NC). (acrescentado pelo Decreto nº 12.856, de 2 de dezembro de 2009)

§ 1º Na hipótese de que trata este artigo, năo se exige o registro no Sistema de Cadastro e Registro de Convênios, nem a apresentaçăo da prestaçăo de contas. (acrescentado pelo Decreto nº 12.856, de 2 de dezembro de 2009)

§ 2º A aplicaçăo da dispensa da exigência do registro no Sistema de Cadastro e Registro de Convênios e da apresentaçăo da prestaçăo de contas, estende-se aos Termos de Compromisso de Compensaçăo Ambiental, celebrados com o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pelo Decreto nº 12.856, de 2 de dezembro de 2009)

§ 3º As exceçơes previstas nos §§ 1º e 2º năo se aplicam quando tratar de recursos a que se refere o inciso I do art. 2º deste Decreto.

Art. 34-B. No caso de glosa na aplicaçăo de recursos de convênios e instrumentos similares celebrados entre o Estado e os Municípios, a devoluçăo dos valores poderá ser realizada mediante parcelamento, condicionado à retençăo de cota-parte do ICMS. (acrescentado pelo Decreto nº 13.239, de 22 de julho de 2011)

§ 1º O parcelamento previsto no caput será formalizado por intermédio de Termo de Acordo celebrado entre o órgăo/entidade estadual concedente, o Município convenente e a Secretaria de Estado de Fazenda. (acrescentado pelo Decreto nº 13.239, de 22 de julho de 2011)

§ 2º Com anuência expressa do Município no referido Termo de Acordo, o montante da glosa será reconhecido como débito e seu respectivo pagamento realizado mensalmente por meio de retençăo do valor devido, quando do repasse efetuado pelo Estado para o Município das transferências do ICMS. (acrescentado pelo Decreto nº 13.239, de 22 de julho de 2011)
§ 3º O valor da glosa a ser parcelado deverá ser atualizado monetariamente pela Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a partir da data do recebimento do recurso, acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da data de notificaçăo da glosa ao Município até a data de celebraçăo do Termo de Acordo. (acrescentado pelo Decreto nº 13.239, de 22 de julho de 2011)
§ 4º O cálculo da parcela mensal terá como referência o valor da UFERMS da data do pagamento, acrescido de juros legais de 1% ao mês, contados da celebraçăo do Termo de Acordo. (acrescentado pelo Decreto nº 13.239, de 22 de julho de 2011)
§ 5º O parcelamento poderá ser feito em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, năo inferiores a 100 (cem) UFERMS, vigentes à época da celebraçăo do Termo de Acordo. (acrescentado pelo Decreto nº 13.239, de 22 de julho de 2011)
§ 6º O pagamento da primeira parcela do acordo ensejará baixa de eventual registro de inadimplência do convenente no SIAFEM. (acrescentado pelo Decreto nº 13.239, de 22 de julho de 2011)
Art. 35.  A inobservância das disposiçơes deste Decreto constitui omissăo de dever funcional estando sujeitos os infratores às sançơes previstas na legislaçăo pertinente.

Art. 36.  Ficam ratificados os convênios e termos firmados na vigência do Decreto nº 10.902, 22 de agosto de 2002, exceto os que se enquadram nas situaçơes previstas no art. 31 deste Decreto, que serăo submetidos à autorizaçăo do Governador, até trinta dias da vigência deste Decreto, sob pena de nulidade.

Art. 37.  Compete aos Secretários de Estado de Gestăo Pública e de Receita e Controle, em resoluçăo conjunta, regulamentar as disposiçơes deste Decreto e fixar os procedimentos necessários à sua aplicaçăo.

Art. 37. Compete ao Secretário de Estado de Fazenda disciplinar complementarmente a matéria tratada neste Decreto e fixar os procedimentos necessários à sua aplicaçăo.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.259, de 1º de fevereiro de 2007)

Art. 38.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 39. Revogam-se os Decretos nº 9.674, de 22 de outubro de 1999, nº 10.902, de 22 de agosto de 2002 e nº 10.933, de 16 de setembro de 2002.

Campo Grande, 16 de junho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral de Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL 
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo de Pública