


LEI Nº 2.971 DE 02/23/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 2.971, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005.


Institui o Programa Estadual de Educaçăo Ambiental e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.433, de 24 de fevereiro de 2005,
Retificada no Diário Oficial de 10 de março de 2005.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
Revogada pela Lei nº 5.287, de 13 de dezembro de 2018.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7° do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Programa Estadual de Educaçăo Ambiental, com o objetivo de promover açơes que visem à  formaçăo da consciência ecológica dos estudantes da rede pública.

Art. 2º  Compete ao Poder Executivo, na execuçăo e coordenaçăo do programa, desenvolver atividade extraclasse, compreendendo a realizaçăo destinadas à formaçăo da consciência ecológica do educando, a coordenaçăo de atividades  práticas de plantio de árvores, a preservaçăo das matas  ciliares e nascentes dos rios, a coleta seletiva dos resíduos sólidos, bem como promover a educaçăo ambiental, com ênfase na importância da preservaçăo das florestas e da biodiversidade.

§ 1º  O Poder Executivo promoverá  a participaçăo de entidades năo governamentais de proteçăo ao meio ambiente na realizaçăo das atividades de que trata o Programa.

§ 2º  O Poder Executivo promoverá a participaçăo de empresas públicas e privadas na realizaçăo das atividades de que trata o Programa.

§ 3º  A participaçăo no programa de que trata esta Lei fica restrita a entidades cadastradas na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e aos demais órgăos envolvidos na questăo ambiental do Estado.

Art. 3º  As unidades escolares estabelecerăo, no seu plano anual de trabalho, número de horas suficientes para a aplicaçăo do programa de que trata esta Lei, planejamento, preferencialmente, a  realizaçăo das atividades para a semana em que se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente, ou seja, 5 de junho.

Art. 4º  A entidade interessada em participar do programa de que trata esta Lei formalizará termo de cooperaçăo com as escolas estaduais, ouvidos os seus colegiados, năo implicando ônus para o poder público.

Art. 5º  A entidade que participar do programa de que trata esta Lei poderá divulgar, para fins promocionais e publicitários, as açơes praticadas em benefício da escola com a qual celebrar termo de cooperaçăo.

Parágrafo único.  Constará no termo de cooperaçăo a forma e os meios a serem utilizados para a divulgaçăo das açơes praticadas pela entidade.

Art. 6º  Cumpridas as atividades estabelecidas no termo de cooperaçăo de que trata o art. 4º desta Lei, a entidade remeterá à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e aos seus órgăos afins  relatório das atividades desenvolvidas.

Art. 7º  A Secretaria de Estado da Educaçăo encaminhará às unidades estaduais de ensino, no início de cada ano letivo, o tema a ser trabalhado pelas entidades năo governamentais que se dispuserem a participar do programa de que trata esta Lei.

Art. 8º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 9º  Revogam as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2005.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente