










DECRETO Nº 34.450,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Introduz alterações na Consolidação
da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas
operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações da FIFA de
2013 e a Copa do Mundo da FIFA de 2014.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 13.802, de 16 de junho de 2009, e o Convênio
ICMS 39/2009, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 04/2009, publicado no
Diário Oficial da União de 20 de julho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º A partir de 01
de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas
do imposto:
..........................................................................................................................
CCXI - no período de 01 de
janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, as operações e prestações, inclusive
as importações do exterior, promovidas pela Fédération Internacionale de
Football Association - FIFA ou a ela destinadas, desde que vinculadas à
realização da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA
de 2014, observando-se: (ACR)
 
a) o benefício previsto neste
inciso, somente se aplica:
 
1. às operações e prestações
que, cumulativamente, estejam desoneradas do Imposto de Importação ou do Imposto
sobre Produtos Industrializados e das contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PIS/PASEP e
para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS;
 
2. às importações do
exterior, quando efetuadas sob amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão
Temporária previsto na legislação federal específica, observando-se:
 
2.1. na hipótese de haver
cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais, observar-se-á,
relativamente à base de cálculo do ICMS, o disposto no art. 14, LXXV
 
2.2. o inadimplemento das
condições do Regime Especial aqui mencionado tornará exigível o ICMS com os
acréscimos legais estabelecidos na legislação tributária;
 
b) os bens, produtos ou
equipamento técnicos destinados ao uso nos centros de treinamento, ou de outra
forma relacionados às competições, inclusive quando importados sob amparo de
Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, poderão ser doados, sem
incidência do ICMS, para:
 
1. entidade desportiva ou
outra pessoa jurídica, reconhecia como sem fins lucrativos, cujo objeto social
seja relacionado à prática de esportes e desenvolvimento social;
 
2. órgãos e entidades da
Administração Pública direta e indireta;
 
3. instituições
filantrópicas, reconhecidas como tais pelas autoridades brasileiras;
 
c) não se exigirá o estorno
do crédito fiscal nos termos do art. 47, LVIII;
..........................................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
LXXV - no período de 01 de
janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, na hipótese de mercadoria ou bem
importados do exterior sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão
Temporária, conforme previsto no art. 9º, CCXI, “a”, 2, quando houver cobrança
proporcional, pela União, dos impostos federais, reduzida de tal forma que a
carga tributária seja equivalente à mencionada cobrança proporcional. (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 47. Não se exigirá o
estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
LVIII - às operações e
prestações, inclusive importações do exterior, beneficiadas com a isenção
prevista no art. 9º, CCXI. (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE D E CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DELANECAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.