


LEI Nş 2.801 DE 02/18/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nş 2.801, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.


Dispőe sobre benefícios para doadores de sangue e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.190, de 20 de fevereiro de 2004.
Revogada pela Lei nş 3.844, de 10 de fevereiro de 2010, art. 6ş.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7ş do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş  Aos doadores de sangue no Estado de Mato Grosso do Sul, serăo concedidos os benefícios abaixo:

I - o mesmo atendimento dispensado aos idosos em fila de bancos;

II - o mesmo benefício concedido aos idosos no âmbito da Justiça Estadual, com relaçăo ŕ prioridade;

III - descontos em casas culturais e comerciais desde que estas disponham aviso na entrada dos estabelecimentos, comunicando a adesăo e percentual concedido;

IV - pagamento de 50% (cinqüenta) por cento em passagem em ônibus intermunicipais e municipal com duas portas ou mais.

Art. 1ş  Aos doadores de sangue voluntários no Estado de Mato Grosso do Sul, serăo concedidos os benefícios abaixo: (redaçăo dada pela Lei nş 2.941, de 16 de dezembro de 2004)

I - o mesmo atendimento dispensado aos idosos em fila de bancos; (redaçăo dada pela Lei nş 2.941, de 16 de dezembro de 2004)

II - o mesmo benefício concedido aos idosos no âmbito da Justiça Estadual, com relaçăo ŕ prioridade; (redaçăo dada pela Lei nş 2.941, de 16 de dezembro de 2004)

III - descontos em casas culturais e comerciais desde que estas disponham aviso na entrada dos estabelecimentos, comunicando a adesăo e percentual concedido. (redaçăo dada pela Lei nş 2.941, de 16 de dezembro de 2004)

Art. 2ş  As carteiras de identificaçăo terăo prazo de validade de 6 (seis) meses, renováveis, se efetivada uma nova doaçăo.

Parágrafo único. O doador que falsificar o documento de identificaçăo sofrerá penalidade prevista no Código Penal.

Art. 3ş  A Secretaria Estadual de Saúde fará a  divulgaçăo, controle e fiscalizaçăo da presente Lei.

Art. 4ş Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo, revogando-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2004.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente