










LEI Nº 15.249, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
 
Autoriza o Poder
Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado do exercício de 2014 e o
Plano Plurianual 2012/2015 às modiﬁcações introduzidas pela Lei nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado de Pernambuco, aprovada
pela Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, às
modiﬁcações introduzidas pela Lei nº 15.225, de
30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do
Poder Executivo.
 
Parágrafo único. As adaptações contidas
na presente Lei se aplicam também ao Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei nº 14.532, de 9 de dezembro de 2011, e revisado
para o exercício de 2014 por meio da Lei nº 15.201, de
17 de dezembro de 2013.
 
Art. 2º As adaptações a que se refere o
artigo anterior são as especiﬁcadas nos Anexos I, II, III e IV da
presente Lei, observada a natureza das modiﬁcações segundo os seus
respectivos títulos.
 
Parágrafo único. Procedidas as
adaptações de que trata a presente Lei, permanecem inalterados os valores
aprovados na Lei Orçamentária Anual para 2014 e demais especiﬁcações da
programação anual de trabalho das unidades orçamentárias abrangidas, contidas
em seus respectivos programas e ações.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
28 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
MILTON COELHO DA SILVA NETO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 




 
 
ANEXO
I – ALTERAÇÃO DE TÍTULO DE ÓRGÃO



ÓRGÃO


ÓRGÃO CONSTANTE DA LOA
  2014 E DO PPA 2012/2015


ÓRGÃO ALTERADO PELA
  PRESENTE LEI




14000


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  ESPORTES



 
 
ANEXO
II – ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS



UNIDADE ORÇAMENTÁRIA


UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
  CONSTANTES DA LOA 2014 E DO PPA 2012/2015


 UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
  ALTERADAS PELA PRESENTE LEI




00103


Secretaria da Casa Militar
  - Administração Direta


Casa Militar –
  Administração Direta




00105


Secretaria dos Esportes -
  Administração Direta


Secretaria Executiva dos
  Esportes - Administração Direta




00111


Secretaria de Transportes
  – Administração Direta


Secretaria Executiva de
  Transportes – Administração Direta




00115


Secretaria de Recursos Hídricos
  e Energéticos – Administração Direta


Secretaria Executiva de
  Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta




00130


Secretaria de Articulação
  Social e Regional – Administração Direta


Secretaria Executiva de
  Articulação Social e Regional – Administração Direta



 
 
ANEXO
III – VINCULAÇÕES DE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS



ÓRGÃO/
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA


UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
  VINCULADAS A ÓRGÃOS CONSTANTES DA LOA 2014 E DO PPA 2012/2015


ÓRGÃO/
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA


VINCULAÇÕES DE UNIDADES
  ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS ALTERADAS PELA PRESENTE LEI




45000


SECRETARIA DA CASA MILITAR


11000


GOVERNADORIA DO ESTADO




00103


Secretaria da Casa Militar
  - Administração Direta


00103


Casa Militar –
  Administração Direta




28000


SECRETARIA DOS ESPORTES


14000


SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E
  ESPORTES




00105


Secretaria dos Esportes –
  Administração Direta


00105


Secretaria Executiva dos
  Esportes – Administração Direta




27000


SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO
  SOCIAL E REGIONAL


34000


SECRETARIA DO GOVERNO




00130


Secretaria de Articulação
  Social e Regional – Administração Direta


00130


Secretaria Executiva de
  Articulação Social e Regional – Administração Direta




18000


SECRETARIA DE TRANSPORTES


48000


SECRETARIA DE
  INFRAESTRUTURA




00111


Secretaria de Transportes
  – Administração Direta


00111


Secretaria Executiva de
  Transportes – Administração Direta




00306


Departamento de Estradas
  de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER


00306


Departamento de Estradas
  de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER




00504


Empresa Pernambucana de
  Transporte Intermunicipal – EPTI


00504


Empresa Pernambucana de
  Transporte Intermunicipal – EPTI




24000


SECRETARIA DE RECURSOS
  HÍDRICOS E ENERGÉTICOS


 


 




00115


Secretaria de Recursos
  Hídricos e Energéticos – Administração Direta


00115


Secretaria Executiva de
  Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta




00209


Fundo Estadual de Recursos
  Hídricos – FEHIDRO


00209


Fundo Estadual de Recursos
  Hídricos – FEHIDRO




00313


Agência Pernambucana de
  Águas e Clima – APAC


00313


Agência Pernambucana de
  Águas e Clima – APAC




00605


Companhia Pernambucana de
  Saneamento - COMPESA


00605


Companhia Pernambucana de
  Saneamento - COMPESA



 
 
ANEXO
IV – ALTERAÇÕES DE TÍTULOS DE PROGRAMAS E AÇÕES



PROGRAMAS E AÇÕES
  CONSTANTES DA LOA 2014 E DO PPA 2012/2015


PROGRAMAS E AÇÕES
  ALTERADOS PELA PRESENTE LEI




ÓRGÃO: 45000 – SECRETARIA
  DA CASA MILITAR


ÓRGÃO: 11000 –
  GOVERNADORIA DO ESTADO




UO: 00103 – Secretaria da
  Casa Militar – Administração Direta


UO: 00103 – Casa Militar –
  Administração Direta




Programa:
  0952 – Apoio Gerencial e Tecnológico às Ações da Secretaria da Casa Militar


Programa: 0952
  – Apoio Gerencial e Tecnológico às Ações da Casa Militar




Ações:


Ações:




2046 – Capacitação de
  Recursos Humanos da Secretaria da Casa Militar


2046 – Capacitação de
  Recursos Humanos da Casa Militar




2053 – Operacionalização
  do Acesso à rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria da Casa Militar


2053 – Operacionalização
  do Acesso à rede Digital Corporativa de Governo da Casa Militar




4370 – Suporte às
  Atividades Fins da Secretaria da Casa Militar


4370 – Suporte às
  Atividades Fins da Casa Militar




82 – Contribuições
  Patronais da Secretaria da Casa Militar ao FUNAFIN


0082 – Contribuições
  Patronais da Casa Militar ao FUNAFIN




0083 – Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênios da Secretaria da Casa Militar


0083 – Devolução de Saldo de
  Recursos de Convênios da Casa Militar




0084 – Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria da Casa Militar


0084 – Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Casa Militar




4578 – Implantação da Ouvidoria
  da Secretaria da Casa Militar


4578 – Implantação da
  Ouvidoria da Casa Militar




ÓRGÃO: 28000 - SECRETARIA
  DOS ESPORTES


ÓRGÃO: 14000 - SECRETARIA
  DE EDUCAÇÃO E ESPORTES




UO: 00105 - Secretaria dos
  Esportes – Administração Direta


UO: 00105 - Secretaria
  Executiva dos Esportes – Administração Direta




Programa:
  0976 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria dos Esportes


Programa:
  0976 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria Executiva dos
  Esportes




Ações:


Ações:




2317 – Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria dos Esportes


2317 – Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria Executiva dos
  Esportes




3471 – Capacitação de
  Recursos Humanos da Secretaria dos Esportes


3471 – Capacitação de
  Recursos Humanos da Secretaria Executiva dos Esportes




4282 – Operação e
  Manutenção das Atividades de Informática da Secretaria dos Esportes


4282 – Operação e
  Manutenção das Atividades de Informática da Secretaria Executiva dos Esportes




4396 – Suporte às
  Atividades Fins da Secretaria dos Esportes


4396 – Suporte às
  Atividades Fins da Secretaria Executiva dos Esportes




1847 – Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio da Secretaria dos Esportes


1847 – Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio da Secretaria Executiva dos Esportes




1866 – Contribuições
  Patronais da Secretaria dos Esportes ao FUNAFIN


1866 – Contribuições
  Patronais da Secretaria Executiva dos Esportes ao FUNAFIN




4622 – Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria dos Esportes


4622 – Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria Executiva dos
  Esportes




4591 – Manutenção da
  Ouvidoria da Secretaria dos Esportes


4591 – Manutenção da
  Ouvidoria da Secretaria Executiva dos Esportes




ÓRGÃO: 27000 – SECRETARIA
  DE ARTICULAÇÃO SOCIAL E REGIONAL


ÓRGÃO: 34000 – SECRETARIA
  DO GOVERNO




UO: 00130 - Secretaria de
  Articulação Social e Regional – Administração Direta


UO: 00130 - Secretaria
  Executiva de Articulação Social e Regional – Administração Direta 




Programa:
  0960 – Apoio Gerencial e tecnológico às ações da Secretaria de Articulação
  Social e Regional.


Programa:
  0960 – Apoio Gerencial e tecnológico às ações da Secretaria Executiva de
  Articulação Social e Regional.




Ações:


Ações:




3573 – Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio da Secretaria de Articulação Social e Regional


3573 – Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio da Secretaria Executiva de Articulação Social e
  Regional




4210 – Manutenção da
  Ouvidoria da Secretaria de Articulação Social e Regional


4210 – Manutenção da
  Ouvidoria da Secretaria Executiva de Articulação Social e Regional




ÓRGÃO: 24000 – SECRETARIA
  DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS


ÓRGÃO: 48000 – SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA




UO: 00115 – Secretaria de
  Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta


UO: 00115 – Secretaria
  Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos – Administração Direta




Programa:
  0970 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria de Recursos
  Hídricos e Energéticos


Programa:
  0970 – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria Executiva de
  Recursos Hídricos e Energéticos




Ações:


Ações:




2208 – Capacitação de
  Recursos Humanos da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos


2208 – Capacitação de
  Recursos Humanos da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos




2408 – Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria  de Recursos
  Hídricos e Energéticos


2408 – Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria Executiva de
  Recursos Hídricos e Energéticos




4277 – Operação e
  Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria de Recursos Hídricos e
  Energéticos


4277 – Operação e
  Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria Executiva de Recursos
  Hídricos e Energéticos




4390 – Suporte às
  Atividades Fins da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos


4390 – Suporte às
  Atividades Fins da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos




1849 – Contribuições
  Patronais da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos ao FUNAFIN


1849 – Contribuições
  Patronais da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos ao
  FUNAFIN




1850 – Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos


1850 – Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio da Secretaria Executiva de  Recursos Hídricos e
  Energéticos




1852 - Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Recursos
  Hídricos e Energéticos


1852 - Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria Executiva de
  Recursos Hídricos e Energéticos




1853 – Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Recursos Hídricos e
  Energéticos


1853 – Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos
  e Energéticos




1854 – Contribuição
  Complementar da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos ao FUNAFIN


1854 – Contribuição
  Complementar da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos ao
  FUNAFIN




4024 –Adequação das
  Instalações Físicas da Secretaria  de Recursos Hídricos e Energéticos


4024 –Adequação das
  Instalações Físicas da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos




4513 – Manutenção da
  Ouvidoria da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos


4513 – Manutenção da
  Ouvidoria da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos




ÓRGÃO: 18000 – SECRETARIA
  DE TRANSPORTES


ÓRGÃO: 48000 – SECRETARIA
  DE INFRAESTRUTURA




UO: 00111 - Secretaria de
  Transportes – Administração Direta


UO: 00111 - Secretaria
  Executiva de Transportes – Administração Direta




Programa: 0973
  – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria de Transportes


Programa: 0973
  – Apoio Gerencial e Tecnológico às ações da Secretaria Executiva de
  Transportes




Ações:


Ações:




2588 - – Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria de Transportes


2588 - – Operacionalização
  do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo da Secretaria Executiva de
  Transportes




4279 – Operação e Manutenção
  das Atividades de Informática na Secretaria de Transportes


4279 – Operação e
  Manutenção das Atividades de Informática na Secretaria Executiva de
  Transportes




4393 – Suporte às
  Atividades Fins da Secretaria de Transportes


4393 – Suporte às
  Atividades Fins da Secretaria Executiva de Transportes




4437 – Adequação das
  Instalações Físicas da Secretaria de Transportes


4437 –Adequação das
  Instalações Físicas da Secretaria Executiva de Transportes




1862 – Contribuições
  Patronais da Secretaria de Transportes ao FUNAFIN.


1862 – Contribuições
  Patronais da Secretaria Executiva de Transportes ao FUNAFIN.




1863 – Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio da Secretaria de Transportes


1863 – Devolução de Saldo
  de Recursos de Convênio da Secretaria Executiva de Transportes




1864 – Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Transportes


1864 – Concessão de Vale
  Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria Executiva de
  Transportes




1871 – Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Transportes


1871 – Ressarcimento de
  Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria Executiva de Transportes




1875 – Contribuição
  Complementar da Secretaria de Transportes ao FUNAFIN


1875 – Contribuição
  Complementar da Secretaria Executiva de Transportes ao FUNAFIN




4588 – Manutenção da
  Ouvidoria da Secretaria de Transportes


4588 – Manutenção da
  Ouvidoria da Secretaria Executiva de Transportes




ÓRGÃO: 29000 – ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


ÓRGÃO: 29000 – ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO




UO: 00117 – Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração – Administração Direta


UO: 00117 – Recursos sob
  Supervisão da Secretaria de Administração – Administração Direta




Ações:


Ações:




1927 – Encargos com INSS
  do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Transportes


1927 – Encargos com INSS
  do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria Executiva de Transportes




1928 – Encargos com INSS
  do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Recursos Hídricos e
  Energéticos


1928 – Encargos com INSS
  do Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria Executiva de Recursos
  Hídricos e Energéticos




UO: 00210 – Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  – FUNAFIN


UO: 00210 – Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  – FUNAFIN




Ação:


Ação:




1997 – Benefícios
  Previdenciários da Secretaria de Transportes


1997 – Benefícios
  Previdenciários da Secretaria Executiva de Transportes



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.