










DECRETO Nº 35.357,
DE 26 DE JULHO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
dispensa do estorno do crédito do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO os transtornos
causados pelas fortes chuvas caídas neste Estado no mês de junho de 2010 e a
necessidade de minimizar suas consequências nas atividades econômicas dos
contribuintes localizados nos Municípios de Água Preta, Barra de Guabiraba,
Barreiros, Catende, Correntes, Cortês, Maraial, Jaqueira, Palmares, Primavera,
São Benedito do Sul e Vitória de Santo Antão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 34. O
contribuinte procederá ao estorno do imposto de que se tenha creditado:
 
I - quando a mercadoria adquirida:
..........................................................................................................................
c) perecer, for objeto de roubo, furto
ou extravio, ou, quando deteriorada, tornar-se imprestável para qualquer
finalidade da qual resulte fato gerador do imposto, observado o disposto no §
35; (NR)
..........................................................................................................................
§ 35. O disposto no inciso I, “c”, do caput
não se aplica: (ACR)
 
I - a partir de 1º de junho de 2010, na
hipótese de os eventos ali mencionados serem decorrentes das fortes chuvas que
assolaram este Estado no mês de junho de 2010, desde que:
 
a) o estabelecimento adquirente da
mercadoria existente em estoque na data da ocorrência do evento esteja situado
nos Municípios de Água Preta, Barra de Guabiraba,
Barreiros, Catende, Correntes, Cortês, Maraial, Jaqueira, Palmares, Primavera,
São Benedito do Sul e Vitória de Santo Antão;
 
b) seja comprovada a ocorrência dos
eventos mediante laudo pericial fornecido pela Polícia Civil, Corpo de
Bombeiros ou Coordenadoria de Defesa Civil de Pernambuco – CODECIPE;
 
II - a partir de 1º
de maio de 2010, à mercadoria que tenha sido destruída em decorrência de
incêndio, independentemente do domicílio fiscal do contribuinte, observado
o disposto no inciso I, “b”.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.