ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Anísio Maia

PT

EMENDA Nº

232

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

20/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001.1990 - Transferências a Municípios - FDE
Localização: 0287 – ESTADUAL
Funcional: 08.845
GND: 4-INV
Mod. 40
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 200.000,00
[Meta Específica]
Transferência mediante convênio, dos recursos acima indicados, para o Município de Sapé, para
melhoria e ampliação do abastecimento de água dos Distritos da Usina Santa Helena e Renascença.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 200.000,00
JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem como objetivo destinar recursos, mediante convênio com a Prefeitura Municipal
de Sapé, para a melhoria e ampliação do abastecimento de água dos Distritos da Usina Helena e
Renascença. O atual sistema de abastecimento desses distritos atualmente não tem sido suficiente


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

para atender a demanda da população local, trazendo uma forte insegurança hídrica para a região.
Logo, torna-se imprescindível iniciativas do governo estadual que sanem esse gargalo garantido
assim melhoria para as condições de vida da população local.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: