ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 93, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001 - D.O. 28.11.01.
Autor: Poder Executivo
Altera as denominações das Secretarias que
menciona e dá outras providências. (Revogada
pela Lei Complementar nº 566 - D.O. 20.05.15)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Secretaria de Estado de Justiça, Trabalho e Cidadania, que
passa a se denominar Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania.
Art. 2º Fica alterada a denominação da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que passa a se
denominar Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art. 3º Fica transferida para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública toda a estrutura
organizacional relativa ao Sistema Prisional.
Art. 4º As estruturas organizacionais das novas Secretarias serão regulamentadas por decreto.
Art. 5º Ficam criados, na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, os seguintes cargos
comissionados:
I - 01 (um) cargo comissionado, nível DGA-2, de Secretário Adjunto do Sistema Prisional;
II - 01 (um) cargo comissionado, nível DGA-4, de Diretor Executivo do Fundo Estadual de
Segurança Pública - FESP;
III - 02 (dois) cargos de Assessor, nível DAS-4;
IV - 02 (dois) cargos de Gerente, nível DAS-2.
Parágrafo único A remuneração dos cargos comissionados ora criados será de acordo com a
tabela salarial vigente no Estado.
Art. 6º Os atuais cargos de Agente Carcerário e Agente Penitenciário passam a denominar-se Agente
Prisional, com quadro de carreira e vencimentos próprios definidos em lei.
Parágrafo único Os cargos de Agente Prisional passam a integrar o lotacionograma da
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art. 7º As dotações orçamentárias relativas ao Sistema Prisional ficam transferidas para a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
administrativos e financeiros a partir de 1º de março de 2002.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 78, de 13 de
dezembro de 2000.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de novembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.