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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 67/2015
PROJETO DE LEI N° 223/2015
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO
Declara como Patrimônio Imaterial do
Estado da Paraíba a Banda de Músicos da
Polícia Militar do Estado da Paraíba e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado da
Paraíba a Banda de Músicos da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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