

Imprimir documento


LEI 15078, de 19/04/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a permutar com José Piau de Souza
Filho os imóveis que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com José Piau
de Souza Filho os imóveis de propriedade do Estado
constituídos pelos lotes 1 a 18 da quadra 14B e 1 a 7 e 14 a
17 da quadra 13B do Bairro Céu Azul, no Município de
Patos de Minas, com área total de 13.760m² (treze mil
setecentos e sessenta metros quadrados), registrados sob o nº
11.483, a fls. 94 do livro 2AR, no Cartório de Registro de
Imóveis José Jorge Gomes de Almeida, por uma casa
situada no Parque do Mocambo, na Rua das Acácias, nº 416,
no Bairro Jardim Paraíso, naquele Município, com
357,10m² (trezentos e cinqüenta e sete vírgula dez
metros quadrados) de área construída, num lote de 594m²
(quinhentos e noventa e quatro metros quadrados), de propriedade de
José Piau de Souza Filho, registrada sob o nº 25.426, a
fls. 180 do livro 2AAAU, no Cartório do 2º Ofício
de Notas Canuto Latalisa França.

§ 1º
A casa objeto da permuta de que trata este artigo destina-se à
instalação da 10ª Cia. da Polícia Militar
Florestal.

§ 2º
A permuta prevista neste artigo será efetuada sem torna para o
particular.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia