










DECRETO Nº 42.602, DE 26 DE JANEIRO DE
2016.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa HERVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 069, de 18 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 090/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 127, de 16 de outubro de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa HERVAL
INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-232,
s/n, km 109, Lote 01, Divisão B, Polo Industrial de Bezerros, Bezerros - PE,
com CNPJ/MF nº 16.670.753/0006-59 e CACEPE nº 0640139-28, o estímulo de que
tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: estofado
premium, articulado com ferragem importada, com ou sem controle remoto,
revestido com tecido importado, espuma especial viscoelástica e de alta
resistência - NBM/SH 9401.61.00; estofado premium, articulado com ferragem
importada, motorizada com controle remoto e controle de áudio vibe (reproduz as
vibrações de um filme/DVD no estofado), revestido com tecido importado - NBM/SH
9401.61.00; colchão bi-partido para mecanismo articulado com ou sem controle
remoto - NBM/SH 9404.29.00; colchão especial, personalizado com bordado
quadro-a-quadro - NBM/SH 9404.29.00; colchão com massageador e tecido especial
- NBM/SH 9404.29.00; móvel premium em madeira tauari e/ou cinamomo,
multilaminado com revestimento de lâmina natural de carvalho, cinamomo e/ou
jequitibá, usinado em equipamento CNC conformado e de alta frequência - NBM/SH
9403.60.00 e móvel premium, pintado com processo de impressão que reproduz os
veios da madeira em alto relevo - NBM/SH 9403.60.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da
Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.656,00 (treze mil e seiscentos e cinquenta e seis
reais).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.