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RESOLUÇÃO 5195, de 04/07/2000 de 04/07/2000 (Texto Original)


Estabelece condições para a realização de
concurso público e dispõe sobre o Curso de Formação
Introdutória à Carreira do Servidor da Assembléia
Legislativa - CFAL.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1º
- O ingresso na carreira de servidor efetivo do Quadro de Pessoal da
Assembléia Legislativa depende de prévia aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, e dar-se-á
no nível e no padrão iniciais do respectivo cargo,
observada, no provimento, a ordem de classificação.


Art. 2º
- O concurso público será promovido pela Assembléia
Legislativa diretamente ou mediante contratação de
terceiros e reger-se-á pelo respectivo edital.


Art. 3º
- O concurso, uma vez aberto, será homologado no prazo de
noventa dias após a realização da última
prova, observada a legislação eleitoral vigente.
§
1º - O intervalo entre duas provas consecutivas não
poderá ser superior a quarenta e cinco dias úteis.
§
2º - Não se efetivando a homologação no
prazo previsto neste artigo, o candidato poderá representar à
Mesa da Assembléia, que determinará a apuração
de responsabilidade.


Art. 4º
- Se o concurso incluir prova de títulos, o valor desta não
poderá ultrapassar 10% (dez por cento) da soma dos pontos
distribuídos nas demais provas.


Art. 5º
- O prazo de validade do concurso público é de até
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.


Art. 6º
- A aprovação no concurso não cria direito à
nomeação, mas esta, quando se fizer, respeitará
a ordem de classificação.
Parágrafo
único - A nomeação será feita a critério
da Mesa da Assembléia, quando esta julgar oportuno.


Art. 7º
- O servidor aprovado em concurso público e nomeado para cargo
de provimento efetivo submeter-se-á, depois de empossado, ao
Curso de Formação Introdutória à Carreira
do Servidor da Assembléia Legislativa - CFAL -, a ser
ministrado pela Escola do Legislativo, nas condições
estabelecidas por esta resolução.


Art. 8º
- São objetivos do CFAL:
I -
preparar tecnicamente o servidor para o exercício qualificado
das atribuições de seu cargo;
II -
compatibilizar a formação escolar e acadêmica do
servidor com as especificidades das funções
técnico-legislativas;
III -
instruir o servidor quanto a sua atuação e
desenvolvimento na carreira e quanto à organização
da Assembléia Legislativa;
IV -
promover a reflexão sobre questões históricas e
contemporâneas relacionadas com o Poder Legislativo;
V -
estimular o interesse pela carreira de servidor público.


Art. 9º
- O CFAL terá início até trinta dias após
a data da publicação do ato de nomeação
dos candidatos aprovados no concurso, podendo esse prazo ser
prorrogado uma vez, por igual período, a critério do
órgão de administração de pessoal.
§
1º - O servidor estará automaticamente inscrito no CFAL
no ato de sua posse.
§
2º - O servidor nomeado após o prazo de que trata o
“caput” deste artigo cursará, dentro do prazo de
seu estágio probatório, as disciplinas correspondentes
ao curso, em período e condições definidas pela
Escola do Legislativo.


Art. 10
- O programa do CFAL compreenderá disciplinas teóricas
ministradas em sala de aula e atividades extraclasse, na forma
definida em regulamento.
Parágrafo
único - A composição da grade curricular do CFAL
observará:
I - o
caráter específico e interdisciplinar do conhecimento
na área legislativa;
II - a
necessidade de formação específica para cada
cargo, segundo sua natureza e finalidade, sem prejuízo da
composição de um núcleo comum de disciplinas;
III - a
necessidade de conciliar as fontes teóricas do conhecimento
com a experiência prática do trabalho parlamentar;
IV - a
viabilidade administrativo-financeira da disciplina.


Art. 11
- O CFAL terá a duração de, no máximo, um
semestre, com carga horária mínima de trezentas e
sessenta horas e máxima de setecentas e vinte horas, incluídas
as atividades em sala de aula e as extraclasse.
Parágrafo
único - O servidor participante do CFAL submeter-se-á
ao cronograma de atividades estabelecido pela Escola do Legislativo,
observadas as normas gerais da Secretaria da Assembléia.


Art. 12
- A coordenação-geral do CFAL será exercida por
colegiado e se articulará com a coordenação
pedagógica e a coordenação administrativa, nos
termos definidos em regulamento.


Art. 13
- A participação nas atividades do CFAL constitui
requisito indispensável para o desenvolvimento na carreira do
servidor nomeado em decorrência de aprovação em
concurso público homologado após a publicação
desta resolução.
Parágrafo
único - O desempenho do servidor no CFAL constituirá um
dos instrumentos para a sua avaliação especial no
estágio probatório, nos termos de norma específica.


Art. 14
- O CFAL integrará o Programa de Formação
Permanente da Escola do Legislativo.
Parágrafo
único - Os alunos do CFAL receberão certificado de
participação ao final do curso.


Art. 15
- A participação, com aproveitamento, em atividades
didáticas promovidas pela Escola do Legislativo poderá
ser computada para o desenvolvimento na carreira do servidor da
Assembléia.
§
1º - Para fins de desenvolvimento na carreira, poderão
ser consideradas equivalentes às disciplinas do Programa de
Formação Permanente do servidor da Assembléia
Legislativa:
I - as
disciplinas do Curso Preparatório de Admissão na
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - CPAL -
correspondente à segunda etapa do concurso público
instituído pelo Edital nº 2/98;
II - as
disciplinas constantes na grade curricular de cursos de pós-graduação
“lato sensu” oferecidos em convênio com a Escola do
Legislativo.
§
2º - A Escola do Legislativo decidirá sobre a
equivalência de que trata o § 1º deste artigo,
observados os critérios de correspondência de carga
horária e de conteúdo didático, e expedirá
o Certificado de Estudos Legislativos, nos termos do art. 6º da
Deliberação da Mesa nº 1.333, de 17 de julho de
1996.


Art. 16
- Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 17
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o art. 5º da Resolução nº
5.179, de 23 de dezembro de 1997.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário