


LEI Nº 3.371 DE 05/17/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.371, DE 17 DE MAIO DE 2007.


Denomina Dr. Gazi Esgaib o prédio que menciona.



Publicada no Diário Oficial nº 6.971, de 18 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Dr. Gazi Esgaib o Edifício-Sede das Promotorias de Justiça da comarca de Ponta Porã.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 17 de maio de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.371.rtf