










DECRETO Nº 34.546,
DE 29 DE JANEIRO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 32.965, de 29 de janeiro de
2009, e alterações, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do
ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
alterar o período de fruição do crédito presumido de que trata o Decreto nº 32.965, de 29 de janeiro de 2009, e
alterações, que dispõe sobre a concessão do mencionado crédito presumido para
empresa prestadora de serviço de telecomunicação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 32.965, de 29 de janeiro de 2009, e
alterações, passa a vigorar com a seguinte modificação:
 
“Art. 1º
No período de 01 abril de 2009 a 31 de janeiro de 2010, fica concedido crédito
presumido do ICMS a empresa prestadora de serviço de telecomunicação,
relativamente às prestações de serviço na modalidade telefonia móvel celular,
conforme previsto na Lei nº 13.699, de 18 de dezembro
de 2008, observando-se as normas fixadas neste Decreto. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31
de dezembro de 2009.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de janeiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.