










DECRETO Nº
30.609, DE 23 DE JULHO DE 2007.
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007, e alteração, e no Decreto n° 30.193, de 02
de fevereiro de 2007, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, anexos a este Decreto.
 
Art. 2° Ficam
redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, a seguir especificados, com as atribuições constantes do Anexo I deste
Decreto, mantidos os símbolos e seus atuais titulares:
 
I
- 01 (um) cargo de Gerente Geral do PROCON, símbolo CDA-2, que passa a
denominar-se Gerente Geral de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
 
II
- 01 (um) cargo de Superintendente Técnico, símbolo CDA-3, que passa a
denominar-se Superintendente das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional;
 
III
- 01 (um) cargo Gerente de Tecnologia da Informação, símbolo CDA-4, que passa a
denominar-se Gerente de Articulação Institucional e Tecnologia da Informação;
 
IV
- 01 (um) cargo de Gerente de Apoio Financeiro e Execução Orçamentária, símbolo
CDA-4, que passa a denominar-se Gerente Administrativo e Financeiro;
 
V
- 01 (um) cargo de Gerente de Gestão de Pessoas e Apoio Administrativo, símbolo
CDA-4, que passa a denominar-se Gerente de Desenvolvimento de Competências,
Relações do Trabalho e Apoio Social;
 
VI
- 01 (um) cargo de Gerente de Promoção e Direitos Humanos, símbolo CDA-4, que
passa a denominar-se Gerente de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;
 
VII
- 01 (um) cargo de Gestor de Pessoas, símbolo CDA-5, que passa a denominar-se
Gestor de Atos de Pessoal;
 
VIII
- 01 (um) cargo de Gestor da Proteção Social Básica, símbolo CDA-5, que passa
denominar-se Gestor das Ações de Proteção Social Básica;
 
IX
- 01 (um) cargo de Gestor da Proteção Social Especial, símbolo CDA-5, que passa
a denominar-se Gestor das Ações de Proteção Social Especial;
 
X
- 01 (um) cargo de Gestor das Ações Sócioassistenciais, símbolo CDA-5, que
passa a denominar-se Gestor das Ações Sócio-Assistenciais Executadas pelo Estado.
 
Art. 3º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento Social
e Direitos Humanos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de
publicação deste Decreto.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de fevereiro de 2007.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de julho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
 
ANEXO
I
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º A
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, órgão da Administração
Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência planejar,
executar, coordenar e controlar as políticas públicas para as áreas de:
desenvolvimento e assistência social da população em situação de
vulnerabilidade e riscos, sociais e pessoais; de justiça e direitos humanos,
defendendo e garantindo os direitos fundamentais da pessoa, do cidadão e do
consumidor, por meio de políticas públicas de Estado e da prestação de serviços
de assistência jurídica gratuita e outros necessários a pessoas necessitadas na
forma da lei; da criança, do adolescente e do jovem, inclusive os envolvidos e
os autores de atos infracionais; do idoso e das pessoas com deficiência; além
de controlar e manter em funcionamento o Sistema Penitenciário do Estado,
mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais, buscando a
ressocialização dos apenados; de segurança alimentar e nutricional, em consonância
com a política nacional estabelecida; e integrar o Estado de Pernambuco ao
Sistema Nacional de Metrologia.
 
Art.
2º Ao Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos incumbe
assessorar o Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta;
definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna;
e planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art.
3º As atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
serão desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos terá a seguinte estrutura:
  
I
- Gabinete do Secretário;
 
II
- Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão - SECOGE;
 
III
- Secretaria Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social - SEDAS;
 
IV
- Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH;
 
V
- Gerência Geral de Gestão e Informação da Política de Assistência Social;
 
VI
- Gerência Geral da Promoção da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos;
 
VII - Gerência Geral de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON;
 
VIII
- Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Controle Institucional - COJUR;
 
IX
- Superintendência de Gestão - SUGEST;
 
X
- Superintendência das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional - SUASAN;
 
XI
- Ouvidoria;
  
XII
- Comissão Permanente de Licitação;
 
XIII
- Comissões Permanentes de Disciplina;
 
XIV
- Comissões Permanentes de Sindicância;
 
XV
- Órgãos Colegiados: 
 
a)
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS; 
 
b)
Conselho Estadual de Direitos Humanos - CEDH;
 
c)
Conselho Estadual de Direito do Idoso - CEDI;
 
d)
Conselho Estadual Penitenciário - CEP;
 
e)
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONED;
 
f)
Conselho Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil - CEETI;
 
g)
Comissão Intergestora Bipartite - CIB. 
 
§
1° A Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência - SEAD
vincula-se ao Gabinete do Secretário na forma de seu regulamento específico,
observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei. 
 
§
2° A Secretaria Executiva de Ressocialização compõe a estrutura organizacional
da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos como órgão operativo
de atuação indireta. 
 
Art.
4º Vinculam-se à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos,
organizando-se e estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos,
observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I
- Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE;
 
II
- Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC.
 
CAPÍTULO
III 
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
5º Compete, em especial:
 
I
- ao Gabinete do Secretário: assistir diretamente ao Secretário de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, auxiliando-o no desempenho de suas
funções e atribuições de representação oficial, política, social e
administrativa;
 
II
- à Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão - SECOGE: o apoio direto e
imediato ao Secretário de Estado no exercício de suas atribuições,
substituindo-o em suas ausências e impedimentos; a coordenação geral,
monitoramento e avaliação das ações de planejamento e gestão dos órgãos
vinculados e de atuação direta e indireta; execução das atividades de apoio e
finalísticas de competência da Secretaria; a promoção da integração e
articulação entre todas as unidades componentes de sua estrutura
organizacional, bem como de suas respectivas políticas públicas, e ainda com os
demais órgãos governamentais; exercer atividades de controle interno; o
planejamento, o desenvolvimento e incentivo às parcerias com a iniciativa
privada; determinar abertura de processos licitatórios; designar pregoeiros;
decidir recursos e homologar os resultados dos processos licitatórios;
 
III
- à Secretaria Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social - SEDAS:
assessorar o Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na
formulação, coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social;
promover políticas públicas integradas de assistência social nas três esferas
de governo; estruturar o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, promovendo
a interface com outras políticas públicas; articular com os Conselhos Estaduais
de Direito e de Assistência Social, tendo como eixo o enfrentamento às
desigualdades e à exclusão social; ampliar, de forma integrada com os demais
órgãos do Estado, as ações de amparo e assistência às crianças, aos
adolescentes e jovens em situação de risco social e pessoal, aos idosos e às
pessoas com deficiência;
 
IV
- à Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH: prestar
assistência ao Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos na
formulação, planejamento, execução, coordenação e controle das políticas
públicas na área de defesa e promoção da cidadania, da justiça e dos direitos
humanos; prestar serviço de assistência jurídica e social aos apenados e
egressos do sistema prisional, em regime condicional ou sursis, assim
como a seus familiares; e assegurar os direitos do consumidor no Estado;
 
V
- à Gerência Geral de Gestão e Informação da Política de Assistência Social:
planejar e desenvolver políticas públicas integradas nas três esferas de
governo; planejar, coordenar e supervisionar as atividades das gerências
intermediárias e as ações sócio-assistenciais desenvolvidas no âmbito do
Sistema Estadual de Assistência Social; manter atualizado e aperfeiçoar o
Sistema de Informação e Gestão da Assistência Social - SIGAS/PE; garantir a
transparência e a publicização das ações;
 
VI
- à Gerência Geral da Promoção da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos:
coordenar, supervisionar, executar, subsidiar e acompanhar a formulação e
execução de planos, programas e ações que visem a promover o pleno exercício da
cidadania e a defesa dos direitos humanos, combate ao preconceito racial e à
discriminação social, objetivando a valorização da vida; apoiar instituições
representativas e organizações não governamentais nas questões referentes à
defesa e promoção da cidadania e direitos humanos;
 
VII
- à Gerência Geral de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON: executar a
política estadual de defesa e proteção ao consumidor, promovendo em todo o
Estado os interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com o
disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e no Decreto
Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997; pesquisar, informar, divulgar,
promover e coordenar ações de fiscalização de preços e qualidade de produtos e
serviços; prevenir, conscientizar e orientar o consumidor; receber reclamações
e mediar os conflitos entre consumidor e fornecedor;
 
VIII
- à Coordenadoria de Assuntos Jurídicos e Controle Institucional - COJUR:
assessorar diretamente o Secretário de Estado e os Secretários Executivos da
Secretaria, nos assuntos jurídicos e outros definidos na sua competência;
elaborar pareceres em consultas formuladas pelo Secretário e Secretários
Executivos, bem como na análise de processos administrativos; elaborar, com a
supervisão da SECOGE, os atos normativos, contratos, convênios, regimentos,
estatutos e outros instrumentos reguladores formais das atividades da
Secretaria, encaminhando-os, quando o caso exigir, à Procuradoria Geral do
Estado para análise; promover estudos, pesquisas e pareceres sobre matérias de
interesse jurídico solicitadas pelo Secretário e Secretários Executivos;
elaborar as informações solicitadas em processos na Justiça ou no Tribunal de
Contas do Estado em que o Secretário de Estado e Secretários Executivos forem
demandados, encaminhando-as, se o caso exigir, à Procuradoria Geral do Estado;
acompanhar, junto à Procuradoria Geral do Estado, os processos de interesse da
Secretaria; elaborar consultas de natureza jurídica à Procuradoria Geral do
Estado e ao Tribunal de Contas do Estado; realizar análise geral dos processos
administrativos disciplinares concluídos, emitindo parecer sobre os aspectos da
análise; atuar na obtenção e análise de dados e informações e na produção
oportuna de conhecimentos que subsidiem sistematicamente o processo de tomada
de decisões do Secretário de Estado e Secretários Executivos, nos assuntos
pertinentes à Secretaria; articular-se com a Secretaria Especial da
Controladoria Geral do Estado nos assuntos e ações que sejam atinentes ao
controle interno da Secretaria e à transparência da gestão; apoiar o controle
externo;
 
IX
- à Superintendência de Gestão - SUGEST: planejar, coordenar, controlar e
supervisionar as atividades de planejamento
orçamentário e institucional, execução financeira e orçamentária, de
administração geral e de gestão, e desenvolvimento de pessoas da Secretaria;
elaborar e supervisionar a execução de planos organizacionais e métodos
administrativos dos setores incumbidos das áreas de administração e de
finanças; supervisionar, coordenar e monitorar os processos de movimentação
bancária; acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos e convênios firmados
pela Secretaria; ordenar despesas solicitadas ou aprovadas pelo Secretário de
Estado ou pelos Secretários Executivos, em suas respectivas áreas;
supervisionar e executar as atividades de apoio compreendidas na competência da
SECOGE;
 
X
- à Superintendência das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional - SUASAN:
assessorar o Secretário Executivo de Desenvolvimento e Assistência Social;
coordenar e executar ações de segurança alimentar e nutricional para populações
em situação de vulnerabilidade e risco e/ou de insegurança alimentar e
nutricional, no âmbito estadual; planejar e desenvolver políticas públicas
integradas nas três esferas de governo, tendo como eixo o enfrentamento às
desigualdades e à exclusão social; implementar ações de mobilização da
sociedade civil e de educação alimentar e nutricional;
 
XI
- à Ouvidoria: receber e apurar a
procedência de reclamações, sugestões ou denúncias que lhe forem dirigidas, com
relação aos órgãos operativos integrantes da Secretaria, identificando as
causas e buscando soluções; e encaminhá-las ao órgão superior competente,
quando cabível, propondo a instauração de procedimento disciplinar pertinente
e/ou de auditorias;
 
XII - à Comissão Permanente de Licitação, órgão de
deliberação coletiva: coordenar e efetuar as licitações para aquisição de bens
e serviços, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos, nos termos da legislação pertinente, vinculada diretamente à
Superintendência de Gestão;
XIII
- às Comissões Permanentes de Disciplina: apurar, mediante processo disciplinar
previsto no Estatuto do Servidor Público do Estado, as transgressões
disciplinares imputadas aos servidores da Secretaria efetivos, comissionados,
contratados ou colocados a sua disposição.
XIV
- às Comissões Permanentes de Sindicância: realizar averiguações preparatórias
ou complementares, no objetivo de confirmar, ou não, a ocorrência de fatos e a
autoria de transgressões disciplinares, com vistas a instruir decisão sobre a
instauração de Processo Disciplinar;
XV
- aos Órgãos Colegiados:
 
a)
ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, instituído pela Lei nº 11.271, de 08 de novembro de 1995, órgão
deliberativo, paritário, normativo, colegiado, fiscalizador da atividade da
assistência social, articulador e coordenador da política de desenvolvimento de
ações assistências no Estado: aprovar, acompanhar e controlar a Política e o
Plano Estadual de Assistência Social, estabelecer diretrizes, apreciar e
aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, definindo políticas de aplicação de recursos;
 
b)
ao Conselho Estadual de Direitos Humanos - CEDH, criado pela Lei n° 12.160, de 28 dezembro de 2001, órgão autônomo
e deliberativo da Política Estadual de Direitos Humanos: promover a eficácia
das normas vigentes de defesa dos direitos humanos consagrados na Constituição
da República Federativa do Brasil, na Declaração Americana dos Direitos e
Deveres Fundamentais do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos;
 
c)
ao Conselho Estadual de Direito do Idoso - CEDI, criado pela Lei nº 11.119, de 01 de agosto de 1994, alterada pela Lei 11.415, de 20 de dezembro de 1996, e Lei nº 12.226, de 18 de junho de 2002, órgão
colegiado, deliberativo, formulador, paritário, fiscalizador e normatizador da
Política Estadual do Idoso: estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os
programas e projetos no que diz respeito ao idoso;
 
d)
ao Conselho Estadual Penitenciário - CEP, criado
pela Lei de Execuções Penais nº 7210/84, órgão consultivo e fiscalizador da
execução da pena: emitir pareceres sobre livramento condicional, indulto e
comutação de pena, inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, prestar
assistência aos egressos e supervisionar os patronatos;
 
e)
ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONED, órgão composto paritariamente por representantes do
Governo e da sociedade civil, de deliberação colegiada, de natureza permanente,
constituído através da Lei nº 12.657, de 08 de setembro
de 2004 e alterado pela Lei n° 12.761, de 25 de
janeiro de 2005, na conformidade com a legislação vigente: formular diretrizes e elaborar planos, programas e
políticas públicas visando à garantia de direitos e à inclusão no contexto
social; acompanhar o planejamento e
efetuar o controle social, avaliando a execução, mediante relatórios de gestão,
das políticas setoriais de assistência social, educação, cultura, desporto,
lazer, saúde, turismo, trabalho, transporte e urbanismo, dentre outras que
objetivem a inclusão social; subsidiar e
acompanhar a elaboração e a tramitação legislativa concernente a direitos
específicos, emitindo parecer quando se fizer necessário; recomendar o cumprimento e a divulgação de leis e
normas pertinentes a direitos; propor a
elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria de qualidade de
vida; propor e incentivar a realização de
campanhas visando à promoção de direitos e à prevenção da deficiência; receber e encaminhar, aos órgãos competentes,
petições, denúncias e reclamações formuladas por pessoa física ou jurídica,
quando ocorrer ameaça ou violação de direitos assegurados legalmente, exigindo
a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação; convocar, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Estadual
da Pessoa com Deficiência;
 
f)
ao Conselho Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil - CEETI, criada
através da Portaria nº 102 de 09.07.2002, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento
Social, instância de caráter consultivo e propositivo, visando à implantação e
à implementação do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI: sugerir
procedimentos complementares às diretrizes e normas do PETI, sugerir a
realização de estudos, diagnósticos e pesquisas para análise de situação de
vida e trabalho das famílias, crianças e adolescentes;
 
g)
à Comissão Intergestora Bipartite - CIB, instituída pela Portaria nº 124, de 02
de agosto de 1999, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social,
instância colegiada de negociação e pactuação: viabilizar a implementação da
Política de Assistência Social de forma descentralizada e partilhada pelas três
esferas de governo e Assistência Social, quanto aos aspectos da gestão do Sistema
Descentralizado e Participativo da Assistência Social, na sua esfera de
competência; atuar como fórum de aprovações de instrumentos, parâmetros,
mecanismos de implementação e regulamentação complementares à Norma Operacional
Básica - NOB - 99, da Assistência Social.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art.
6º Compete, em especial:
 
I
- ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE: coordenar,
aplicar, executar e fiscalizar, no Estado de Pernambuco, as funções do Sistema
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, em plena adequação
com as diretrizes estabelecidas pelo INMETRO;
 
II
- à Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC: promover, no âmbito
estadual, a política de atendimento à criança e ao adolescente abandonado na
forma da Lei, bem como aos envolvidos e aos autores de ato infracional, visando
à sua proteção integral e à garantia dos seus direitos fundamentais, através de
ações articuladas com outras instituições públicas e a sociedade civil
organizada, nos termos do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
 
CAPÍTULO
V
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
7º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos têm a seguinte organização e subordinação:
 
I
- Gabinete do Secretário:
a)
Chefia de Gabinete;
1. Secretaria de Gabinete;
2. Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
b)
Assessoria;
II
- Secretaria Executiva de Coordenação da Gestão - SECOGE:
a)
Secretaria de Gabinete;
b)
Superintendência de Gestão:
1.
Gerência de Desenvolvimento de Competências, Relações do Trabalho e Apoio
Social:
1.1
Gerência de Atos de Pessoal;
2.
Gerência Administrativa e Financeira;
3.
Gerência de Planejamento;
4.
Gerência de Articulação Institucional e Tecnologia da Informação;
 
III
- Secretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH:
a)
Secretaria de Gabinete;
b)
Gerência Geral da Promoção da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos:
1.
Gerência de Prevenção e Mediação de Conflitos;
2.
Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;
3.
Gerência de Penas Alternativas e Integração Social;
c) Gerência Geral de Proteção e Defesa do Consumidor -
PROCON:
1. Gerência de Orientação e Defesa do Consumidor;
2. Gerência de Apoio Técnico;
 
IV
- Secretaria Executiva de Desenvolvimento e Assistência Social - SEDAS:
a)
Secretaria de Gabinete;
b)
Gerência Geral de Gestão e Informação da Política de Assistência Social:
1.
Gerência de Planejamento, Projetos e Capacitação;
2.
Gerência de Monitoramento e Avaliação;
c)
Superintendência das Ações de Segurança Alimentar e Nutricional;
d)
Gerência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS:
1.
Gerência das Ações de Proteção Social Básica;
2.
Gerência das Ações de Proteção Social Especial;
3.
Gerência das Ações Sócio-Assistenciais Executadas pelo Estado;
e)
Gerência de Apoio aos Contratos e Convênios;
f)
Gerência do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
8º Compete, em especial:
 
I
- à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem
como as atividades de articulação institucional, visando ao atendimento das
demandas, processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos;
 
II - à Secretaria de Gabinete: dar apoio
administrativo e logístico ao Gabinete e às Secretarias Executivas, atendendo a
todas as necessidades de recepção, organização, despacho e distribuição do
expediente e outras atividades de natureza correlata;
 
III - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às
necessidades operacionais e administrativas do Gabinete, nas áreas de
protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações,
suprimentos de materiais, segurança e apoio geral;
 
IV
- à Assessoria: atuar no assessoramento superior ao Secretário e aos
Secretários Executivos, emitindo pareceres técnicos, levantando e analisando
dados e informações estratégicas pertinentes a assuntos técnico-administrativos;
 
V
- à Gerência de Desenvolvimento de Competências, Relações do Trabalho e Apoio
Social: subsidiar a SECOGE/SUGEST na promoção do desenvolvimento de
competências dos colaboradores, estimulando a geração, disseminação,
atualização e aplicação do conhecimento de interesse da Secretaria; na
formulação de programas de incentivo e mudança, qualidade de vida, higiene,
medicina e segurança do trabalho; na proposição, execução e monitoramento das
ações relativas aos processos de recrutamento e seleção, avaliação de
desempenho, modelagem de cargos e carreiras, remuneração e benefícios;
 
VI
- à Gerência de Atos de Pessoal: recrutamento, seleção e lotação dos servidores
da Secretaria e respectivos registros funcionais; acompanhar e anotar os atos
administrativos referentes ao quadro funcional; manter atualizado o sistema de
informações de pessoal e cadastro; movimentação; freqüência; remuneração e
benefícios; processamento da folha de pagamento; demais atividades relacionadas
a atos de pessoal previstos na legislação pertinente;
 
VII
- à Gerência Administrativa e Financeira: auxiliar o Superintendente de Gestão
na programação, orientação, controle e execução das atividades orçamentárias,
financeiras e contábeis da Secretaria; solicitar à SECOGE créditos orçamentários
adicionais, quando necessários; elaborar o planejamento, coordenação, execução
e acompanhamento das atividades de administração geral relativas à limpeza,
conservação, segurança física e patrimonial, transportes e manutenção,
almoxarifado e compras;
 
VIII
- à Gerência de Planejamento: subsidiar a SECOGE/SUGEST na coordenação,
formulação e implementação, no âmbito da Secretaria, do processo de
planejamento institucional, abrangendo o desenvolvimento, aplicação e
metodologia de planejamento, controle, acompanhamento e avaliação; na
coordenação e integração do processo de elaboração da proposta orçamentária e
do plano plurianual, bem como em acompanhar, controlar e avaliar o desempenho
da execução orçamentária, propondo a adoção de medidas corretivas quando
necessário; fornecer subsídios para decisões gerenciais relativas à
formalização de convênios, formulação de planos, programas, projetos e ações
inerentes a temas e matérias de interesse estratégico da Secretaria;
 
IX
- à Gerência de Articulação Institucional e Tecnologia da Informação: subsidiar
a SECOGE/SUGEST no planejamento, coordenação e execução das atividades
relacionadas com a área de tecnologia da informação, incluindo a segurança das
informações de sistemas e de dados, monitoramento, manutenção, orientação, e
suporte aos usuários na instalação, configuração  e uso de equipamentos;  na
utilização de sistemas, aplicativos e demais serviços, interagindo com outros
órgãos da área; na articulação com todas as unidades da Secretaria, integração
dos sistemas do planejamento; e na articulação com órgão internos e externos,
no sentido de viabilizar a implantação dos planos estabelecidos;
 
X
- à Gerência de Prevenção e Mediação de Conflitos: mapear as diversas
experiências de mediação desenvolvidas em áreas populosas do Estado; promover a
instalação de núcleos de prevenção e mediação de conflitos, que sejam, ao mesmo
tempo, formativos e se constituam em oportunidade de construção de uma rede
estadual de mediação e direitos humanos; promover a observância de códigos de
conduta e normas éticas, com fulcro nas legislações nacional e internacional;
estimular os esforços da comunidade e a participação pública na solução de
conflitos e prevenção à violência;
 
XI
- à Gerência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos: coordenar a formulação
de propostas, monitoramento e aperfeiçoamento do Programa de Direitos Humanos e
implantação dos Planos Municipais; coordenar e supervisionar a coleta,
sistematização e disponibilização de informações sobre a situação dos direitos
humanos no Estado, bem como sobre a execução das metas do Plano Estadual de
Direitos Humanos - PEDH; atuar nas atividades relacionadas à promoção da ampla
divulgação do PEDH e na implantação do
Programa Estadual de Educação em Direitos Humanos em todo o território
estadual;
 
XII
- à Gerência de Penas Alternativas e Integração Social: coordenar a execução do
planejamento e monitoramento da política estadual de penas e medidas
alternativas; estruturar núcleos de apoio à execução das penas e medidas
alternativas para oferecer suporte técnico-operacional aos juízes, promotores e
defensores públicos das comarcas e dos juizados especiais criminais
representativos do Estado;
 
XIII
- à Gerência de Orientação e Defesa do Consumidor: subsidiar e acompanhar a
formulação e execução da política estadual de defesa e proteção ao consumidor;
 
XIV
- à Gerência de Apoio Técnico: auxiliar o desenvolvimento das atividades-meio e
controlar a tramitação dos processos da Gerência Geral de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON;
 
XV
- à Gerência de Planejamento, Projetos e Capacitação: assessorar a Gerência
Geral de Gestão e Informação da Política de Assistência Social; planejar e
desenvolver políticas públicas integradas nas três esferas de governo;
coordenar o planejamento integrado das ações de assistência social no âmbito
estadual; elaborar e acompanhar os projetos destinados à captação de recursos e
à execução das ações estratégicas e estruturadoras da assistência social;
elaborar, coordenar e executar o Plano Estadual de Capacitação, destinado aos
gestores, conselheiros e técnicos municipais e estaduais da assistência social,
com vistas à ampliação de sua capacidade de gestão e à melhoria da qualidade
das ações socioassistenciais; qualificar a rede socioassistencial, pública e
privada, visando à melhoria do atendimento prestado;
 
XVI
- à Gerência de Monitoramento e Avaliação: monitorar, avaliar e produzir
informações e relatórios gerenciais relativos aos programas vinculados à
Secretaria; implantar, manter e atualizar as bases de dados, especialmente no
que se refere aos indicadores de impacto e indicadores de execução; desenvolver
a força de trabalho da entidade, através do treinamento, capacitação em
metodologias de monitoramento e avaliação baseados em Tecnologia da Informação;
 
XVII
- à Gerência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS: coordenar,
assessorar e monitorar as ações do Sistema Único de Assistência Social e
elaborar planejamento integrado das ações de assistência social no âmbito
estadual;
 
XVIII
- à Gerência das Ações de Proteção Social Básica: assessorar a Gerência do
Sistema Único de Assistência Social; planejar e desenvolver políticas públicas
integradas nas três esferas de governo; coordenar e acompanhar as ações da
Proteção Social Básica executadas pela rede municipal e estadual de atendimento
e prestar apoio técnico aos municípios, em consonância com a Política Nacional
de Assistência Social;
 
XIX
- à Gerência das Ações de Proteção Social Especial: assessorar a Gerência do
Sistema Único de Assistência Social; planejar e desenvolver políticas
integradas nas três esferas de governo; coordenar e acompanhar as ações de
Proteção Social Especial executadas pela rede municipal e estadual de
atendimento, e prestar apoio técnico aos municípios, em consonância coma
Política Nacional de Assistência Social;
 
XX
- à Gerência das Ações Sócio-Assistenciais Executadas pelo Estado: assessorar a
Gerência do Sistema Único de Assistência Social; planejar e desenvolver
políticas públicas integradas nas três esferas de governo; executar ações da
Proteção Social Especial de média e alta complexidade no Estado;
 
XXI
- à Gerência de Apoio aos Contratos e Convênios: prestar assessoramento direto,
de natureza técnica, ao Gabinete do Secretário; analisar processos
administrativos e consultas formuladas no âmbito da Secretaria; promover o
acompanhamento dos processos e atos administrativos de competência da
Secretaria; atender às necessidades dos municípios e entidades no que concerne
à elaboração de convênios e contratos; desenvolver apoio institucional aos
programas sociais;
 
XXII
- à Gerência do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS: elaborar,
supervisionar, executar e controlar as atividades de execução financeira e
orçamentária relativas às despesas efetuadas pelos órgãos da Secretaria
Executiva de Assistência Social, inclusive no tocante ao pagamento a terceiros,
cumprindo as normas de administração financeira do Estado; apoio
administrativo-financeiro ao Secretario Executivo e ao Gabinete do Secretario,
viabilizando as atividades de execução dos convênios; apoiar a Secretaria
Executiva, na elaboração de convênios junto aos Ministérios; demonstrar ao
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS a aplicação de recursos
financeiros dos convênios celebrados com os Ministérios da Área Social.
 
CAPÍTULO VII
DA ESTRUTURA DO ÓRGÃO OPERATIVO DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art.
9º O órgão operativo tem a seguinte organização e subordinação:
 
I - Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES:
a) Chefia de Gabinete:
1. Chefia da Assessoria do Gabinete;
2. Chefia da Assessoria de Imprensa;
3. Secretaria de Gabinete;
4. Serviços Auxiliares de Gabinete;
5. Secretaria do Conselho Estadual Penitenciário;
6. Assistência do Conselho Estadual Penitenciário;
7. Comissão Permanente de Licitação;
b) Gerência Geral Administrativo-Financeira:
1. Gerência de Projetos e Convênios;
2. Gerência de Logística;
3. Gerência de Produção;
4. Gerência de Tecnologia da Informação;
5. Gerência de Arquitetura e Engenharia;
c) Superintendência de Segurança Penitenciária:
1. Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica;
2. Gerências Regionais Prisionais;
3. Gerência de Operações de Segurança;
4. Gerência de Presídios e Penitenciárias de Grande
Porte;
5. Gerência do Hospital de Custódia e Tratamento
Psiquiátrico;
6. Chefia de Presídios e Penitenciárias de Médio
Porte;
d) Superintendência de Capacitação e Ressocialização:
1. Gerência de Apoio Psicossocial, Saúde e Nutrição;
2. Gerência Técnico-Jurídica Penal;
3. Gerência de Educação e Qualificação
Profissionalizante;
4. Assistência das Unidades Operacionais de
Ressocialização.
 
CAPÍTULO VIII
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DO ÓRGÃO OPERATIVO DE ATUAÇÃO
INDIRETA
 
Art.
10. Compete, em especial:
 
I - à Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES:
assessorar o Secretário na formulação, planejamento, execução,
coordenação e controle da política de ressocialização do apenado; manter em
operação, mediante planejamento, administração e controle, o Sistema
Penitenciário do Estado, assegurando a ordem, a disciplina e a segurança
interna dos estabelecimentos prisionais, o cumprimento das penas criminais e
das determinações judiciais e ações executadas em conformidade com as políticas
de ressocialização do apenado e dos direitos humanos fundamentais;
 
II - à Chefia de Gabinete: coordenar as
atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as atividades de articulação
institucional, visando ao atendimento às demandas, processos e pleitos
encaminhados à SERES; assessorar diretamente o Secretário no exame de matérias
técnicas e administrativas;
 
III - à Chefia da Assessoria do Gabinete: assistir
e assessorar o Secretário Executivo em assuntos de natureza técnica, jurídica e
operativa, realizando trabalhos, promovendo ações específicas, analisando
processos e realizando pesquisas e estudos sobre temas e matérias de interesse
da SERES;
 
IV - à Chefia da Assessoria de Imprensa: planejar
e executar as atividades de divulgação das realizações desenvolvidas pela
SERES; produzir síntese dos assuntos divulgados nos meios de comunicação
pertinentes às áreas de atuação da Secretaria Executiva, promover o
relacionamento com órgão da imprensa, para divulgação de assuntos de interesse
da SERES;
 
V - à Secretaria de Gabinete: atuar no apoio
administrativo, organizacional e logístico ao Gabinete do Secretário, atendendo
a todas as necessidades de recepção, despacho e distribuição do expediente e
outras atividades de natureza correlatas;
 
VI - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: efetuar
o atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do Secretário,
nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público em geral,
transportes, comunicações, suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao
Gabinete, através de assistentes, oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete;
 
VII - à Secretaria do Conselho Estadual Penitenciário:
atuar no apoio administrativo, organizacional e logístico do Conselho,
atendendo a todas as necessidades de recepção, despacho e distribuição do
expediente e outras atividades de natureza correlatas;
 
VIII - à Assistência do Conselho Estadual
Penitenciário: efetuar o atendimento às necessidades operacionais e
administrativas do Conselho;
 
IX
- à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar processos
licitatórios para aquisição de bens e serviços, no âmbito da SERES, observando
os procedimentos, normas e legislação vigentes;
 
X - à Gerência Geral Administrativo-Financeira: realizar
atividades de planejamento estratégico, operacional e orçamentário, de apoio
logístico de serviços, transportes e suprimentos; coordenar as áreas de
execução orçamentária e financeira, materiais, serviços, patrimônio e
transportes, no âmbito da SERES; realizar o monitoramento financeiro dos
programas, projetos e convênios, observando-se as normas vigentes e
cronogramas; manter atualizado o sistema de contabilidade e o processo de
prestação de contas; realizar pesquisas que permitam a captação de recursos
através de programas, projetos e ações que objetivem o aperfeiçoamento dos
resultados de produção do sistema penitenciário;
 
XI
- à Gerência de Projetos e Convênios: realizar atividades de articulação e
integração da política carcerária com outros poderes em nível federal, estadual
e municipal, bem como com a sociedade, instituições privadas, organizações não
governamentais e organismos internacionais, para o estabelecimento de parcerias
e desenvolvimento de projetos voltados para a atividade-fim da SERES; realizar
estudos e pesquisas objetivando fornecer subsídios para decisão, relativos à
formulação de planos, programas e projetos inerentes a termos e matérias de
interesse estratégico da SERES;
 
XII
- à Gerência de Logística: coordenar e
supervisionar a aquisição de material e suprimentos, a distribuição de
veículos, e execução financeiro-orçamentária e de atividades comerciais no âmbito
da SERES;
 
XIII - à Gerência de Produção: promover, junto
aos estabelecimentos penais, o apoio, o assessoramento técnico e a supervisão
inerente ao exercício e à execução das atividades agropecuárias, industriais,
artesanais e de serviços, visando ao aproveitamento e ao aperfeiçoamento da
mão-de-obra carcerária;
 
XIV
- à Gerência de Tecnologia da Informação: planejar,
coordenar supervisionar e executar as atividades relacionadas com a área de
tecnologia da informação, incluindo a segurança das informações de sistemas e
de dados, monitoramento, manutenção, orientação e suporte aos usuários na
instalação, configuração e uso de equipamentos, utilização de sistemas
aplicativos e demais serviços na área de tecnologia da informação interagindo
com outros órgãos da área e mantendo as informações estatísticas atualizadas;
subsidiar outros órgãos da SERES na realização de projetos e programas;
 
XV
- à Gerência de Arquitetura e Engenharia: supervisionar e acompanhar as
atividades relacionadas com vistorias e avaliações dos prédios integrantes dos
ativos permanentes dos órgãos operativos da SERES ou postos à disposição;
analisar, revisar e executar projetos de engenharia elaborados pelos órgãos
operativos da SERES, para fins de reforma, ampliação, restauração ou construção
de instalações físicas, assessorando o Secretário Executivo nos assuntos
pertinentes;
 
XVI
- à Superintendência de Segurança Penitenciária: planejar, coordenar e
supervisionar as atividades de segurança orgânica do sistema penitenciário por
meio de fiscalização e inspeção de celas e outros ambientes das unidades
prisionais e revistas pessoais, para garantir a ordem e a segurança interna dos
estabelecimentos prisionais; promover a vigilância necessária e eficiente para
prevenir riscos à segurança dos internos, familiares, visitantes e
funcionários, com a utilização de métodos que assegurem a eficiência e a
celeridade nos procedimentos e o respeito à legislação aplicável e às normas de
segurança; operacionalizar o atendimento das requisições da Justiça, adotando
medidas para remoção dos apenados;
 
XVII
- à Gerência de Inteligência e Segurança Orgânica: planejar, orientar e
coordenar as atividades de inteligência no âmbito da SERES; identificar,
acompanhar e avaliar as ameaças reais ou potenciais ao sistema prisional e
produzir conhecimentos que subsidiem ações para neutralizá-las, coibi-las e
reprimi-las, conforme a situação; relacionar-se e fazer intercâmbio com
entidades congêneres estaduais ou federais; assessorar o Secretário Executivo
de Ressocialização e a Superintendência de Segurança Penitenciária nos assuntos
de sua competência;
 
XVIII
- às Gerências Regionais Prisionais: programar, coordenar e supervisionar as
atividades inerentes às unidades prisionais de sua área de atuação, integrar e
apoiar as ações dos estabelecimentos penais, respeitadas às diretrizes emanadas
das superintendências da SERES;
 
XIX
- à Gerência de Operações de Segurança: programar, coordenar e supervisionar as
atividades de segurança, assegurando a observância das legislações e normas
pertinentes garantindo o funcionamento das unidades prisionais e a realização
de inspeções, custódias, escoltas e diligências de presos e o funcionamento do
sistema de comunicação, além de planejar supervisionar, monitorar e coordenar
ação executiva de fiscalização e inspeção das condições de trabalho,
mantendo-se atento à vigilância e orientação quanto à prevenção de riscos à
segurança interna dos estabelecimentos prisionais, dos funcionários, presos,
familiares e visitantes, buscando os melhores métodos que assegurem a
eficiência e a celeridade nos procedimentos;
 
XX
- à Gerência de Presídios e Penitenciárias de Grande Porte: executar as
atividades de direção geral, com fiel observância às disposições da Lei de
Execução Penal e às normas de Administração Pública Estadual, dando cumprimento
às determinações judiciais; o intensivo controle e organização, através de
normas internas, para o ingresso, acomodação, controle da disciplina, segurança
interna, higiene, visitas, encontros conjugais e movimentação legal do
reeducando, administração e manutenção das instalações físicas bem como o
aproveitamento da mão de obra dos internos; a organização e alimentação diária
dos dados cadastrais, jurídico-penais, benefícios e sanções; criar mecanismo de
avaliação de hábitos para diminuição da tensão carcerária; estimular a
população prisional a participar dos programas de educação, saúde,
laborterapia, profissionalização e produção;
 
XXI
- à Gerência do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico: executar as atividades
de direção geral com fiel observância às disposições da Lei de Execução Penal e
às normas da Administração Pública Estadual, dando cumprimento às determinações
judiciais, promovendo o atendimento médico-hospitalar e médico-ambulatorial aos
custodiados, inimputáveis e semi-imputáveis; a execução das medidas de
segurança determinadas pelo Poder Judiciário; o
apoio e as condições necessárias à realização de laudos periciais; assegurar
terapia ocupacional aos custodiados; executar as atividades de custódia à
população internada, assegurando sua integridade física, moral e psicológica;
velar pela disciplina e segurança dos internados; assegurar assistência
jurídica educacional, social e religiosa; promover atividades culturais,
recreativas e esportivas; organizar o controle de entrada, permanência e saída
do custodiado; viabilizar a visitação aos internados garantindo o acesso dos
representantes da Justiça e de defensores legais da população custodiada, bem como dos familiares dos internos;
 
XXII
- à Chefia de Presídios e Penitenciárias de Médio Porte: executar as atividades
de direção geral com fiel observância às disposições da Lei de Execução Penal e
às normas da Administração Pública Estadual, dando cumprimento às determinações
judiciais; o incentivo controle e organização, através de normas internas para
ingresso; acomodação, controle da disciplina, segurança interna, higiene,
visitas, encontros conjugais e movimentação legal do reeducando; administração
e manutenção das instalações físicas bem como o aproveitamento da mão de obra
dos internos; a organização e alimentação diária dos dados cadastrais
jurídico-penais, benefícios e sanções; criar mecanismos de avaliação de hábitos
para a diminuição da tensão carcerária, estimular a população prisional a participar
dos programas de educação, saúde, laborterapia, profissionalização e produção;
 
XXIII
- à Superintendência de Capacitação e Ressocialização: formular, planejar,
organizar e executar a política e as diretrizes relacionadas com a
escolarização e capacitação educacional, profissionalizante, cultural,
artística, ocupacional e laboral do preso e do internado do sistema
penitenciário; prestar ao interno a assistência à saúde, jurídica, educacional,
social e religiosa; assegurar as condições para o trabalho interno e externo,
como um dever social e condição de dignidade humana com finalidade educacional
e produtiva, buscando a ressocialização do apenado; elaborar o programa
individualizador e acompanhar as penas privativas de liberdade e restritivas de
direito, devendo propor, à autoridade competente, as determinações dos juízes
na conformidade da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal; buscar
apoio e parcerias sistemáticas de outras Secretarias do Estado, municípios e
entidades especializadas;
 
XXIV
- à Gerência de Apoio Psicossocial, Saúde e Nutrição: executar o planejamento,
organização, direção, acompanhamento e controle das atividades de prestação de
serviços assistenciais, psicológicos e sociais relacionadas
com a saúde física, mental, corporal e odontológica do reeducando, apoio de
enfermagem, além do planejamento alimentar para os internos em geral, observando-se
cautelosamente os casos especiais; prover o suprimento e o armazenamento de
gêneros alimentícios e medicamentos; a administração e o controle das
farmácias, a promoção de medidas profiláticas às doenças infecto-contagiosas
para os estabelecimentos e órgãos do sistema penitenciário, objetivando manter
padrões de saúde condizentes com as normas da Organização Mundial de Saúde - OMS;
buscar apoio, parcerias e estrito relacionamento com outros órgãos federais,
estaduais e municipais, entidades hospitalares,
clínicas, laboratórios e outros serviços congêneres, em conformidade com a Lei
de Execução Penal e com as normas pertinentes; promover a reintegração social e
familiar dos internos, observando sua conduta diária e preparando-o para a
liberdade e convívio social e familiar;
 
XXV
- à Gerência Técnico-Jurídica Penal: organizar e executar o acompanhamento da
promoção da defesa dos legítimos interesses do interno durante o programa de
reeducação de ressocialização, da legalidade do recolhimento, impetrando os
instrumentos legais em seu favor; requerendo e acompanhando pedidos de indulto,
de comutação de graça; dos requerimentos e pedidos de livramento condicional e
prisão-albergue, unificação da pena, revisão criminal e interposição de
recursos; diligenciar os cálculos de penas; as providências para expedição de
alvarás; acompanhamento de medidas e ações relativas aos direitos de família;
supervisionar o sistema de informações penitenciárias e a estatística visando a
obtenção de dados reais acerca da situação carcerária e do cumprimento das
penas, mantendo os internos informados sobre sua situação jurídica; e
acompanhar a  supervisão da assistência jurídica a egressos e liberados, com
vistas à sua readaptação social e profissional, além de manter intercâmbio com
o Poder Judiciário;
 
XXVI
- à Gerência de Educação e Qualificação Profissionalizante: executar o
planejamento, organização, direção e formulação de política e diretrizes
relacionadas com a escolarização e capacitação educacional, profissionalizante,
cultural, artística, ocupacional e laboral do preso através de metodologias
modernas, eficientes e eficazes, buscando apoio e parcerias sistemáticas das
outras Secretarias de Estado, municípios e entidades especializadas, além de
promover palestras, encontros e eventos que ecoem e promovam a valorização
profissionalizante, a elevação da qualidade educacional e do nível intelectual
do internos do sistema carcerário, preparando-os para o retorno ao convívio
social salutar e produtivo; e
 
XXVII
- à Assistência das Unidades Operacionais de Ressocialização: a execução e o
acompanhamento das ações e atividades em desenvolvimento em qualquer unidade da
Secretaria que visem à ressocialização do custodiado no Sistema.
 
CAPÍTULO
IX
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
11. Os cargos em comissão e as funções gratificadas necessárias ao desempenho
das atribuições conferidas à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos são os constantes do Anexo II deste Decreto.
  
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado
e, as funções gratificadas, atribuídas por portaria do Secretário de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, após a publicação do Manual de
Serviços, de que trata este Decreto.
 
CAPÍTULO
X
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
12. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, respeitada a legislação estadual
aplicável.
 
ANEXO
II
SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo de Coordenação da Gestão


CDA-1


01




Secretário Executivo de Desenvolvimento e Assistência
  Social


CDA-1


01




Secretário Executivo de Justiça e Direitos Humanos


CDA-1


01




Gerente Geral de Gestão e Informação da Política de
  Assistência Social


CDA-2


01




Gerente Geral da Promoção da Justiça e Defesa dos Direitos
  Humanos


CDA-2


01




Gerente Geral de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON


CDA-2


01




Coordenador de Assuntos Jurídicos e Controle Institucional


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Superintendente das Ações de Segurança Alimentar e
  Nutricional


CDA-3


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gerente de Planejamento


CDA-4


01




Gerente de Articulação Institucional e Tecnologia da
  Informação


CDA-4


01




Gerente de Desenvolvimento de Competências, Relações do
  Trabalho e Apoio Social


CDA-4


01




Gerente Administrativo e Financeiro


CDA-4


01




Gerente de Planejamento, Projetos e Capacitação


CDA-4


01




Gerente do Sistema Único de Assistência Social


CDA-4


01




Gerente de Apoio aos Contratos e Convênios


CDA-4


01




Gerente do Fundo Estadual de Assistência Social


CDA-4


01




Gerente de Monitoramento e Avaliação


CDA-4


01




Gerente de Penas Alternativas e Integração Social


CDA-4


01




Gerente de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos


CDA-4


01




Gerente de Prevenção e Mediação de Conflitos


CDA-4


01




Ouvidor


CDA-5


01




Gestor de Atos de Pessoal


CDA-5


01




Gestor das Ações de Proteção Social Básica


CDA-5


01




Gestor das Ações de Proteção Social Especial


CDA-5


01




Gestor das Ações Sócio-Assistenciais Executadas pelo
  Estado


CDA-5


01




Gestor de Apoio Técnico


CDA-5


01




Gestor de Orientação e Defesa do Consumidor


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


04




Secretária de Gabinete


CAA-3


04




Assistente de Gabinete


CAA-5


51




Oficial de Gabinete


CAA-6


04




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


08




Função Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


22




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


55




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


08




Função Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


61




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


11




TOTAL


-


257



 
SECRETARIA
EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO - SERES



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo de Ressocialização


CDA-1


01




Gerente Geral Administrativo-Financeiro


CDA-2


01




Superintendente de Capacitação e Ressocialização


CDA-3


01




Superintendente de Segurança Penitenciária


CDA-3


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gerente Técnico-Jurídico Penal


CDA-4


01




Gerente de Produção


CDA-4


01




Gerente de Logística


CDA-4


01




Gerente de Operações de Segurança


CDA-4


01




Gerente de Inteligência e Segurança Orgânica


CDA-4


01




Gerente de Educação e Qualificação Profissionalizante


CDA-4


01




Gerente de Apoio Psicossocial, Saúde e Nutrição


CDA-4


01




Gerente de Tecnologia da Informação


CDA-4


01




Gerente de Arquitetura e Engenharia


CDA-4


01




Gerente de Projetos e Convênios


CDA-4


01




Gerente Regional Prisional I - Caruaru


CDA-4


01




Gerente Regional Prisional II - Arcoverde


CDA-4


01




Gerente Regional Prisional III - Petrolina


CDA-4


01




Gerente do Centro de Observação Criminal e Triagem Prof.
  Everardo Luna - COTEL


CDA-4


01




Gerente do Presídio Professor Aníbal Bruno - PPAB


CDA-4


01




Gerente da Penitenciária Agro-Industrial São João - PAISJ


CDA-4


01




Gerente da Penitenciária Professor Barreto Campelo - PPBC


CDA-4


01




Gerente do Presídio de Igarassu - PI


CDA-4


01




Gerente da Penitenciária Dr. Ênio Pessoa Guerra - PEPG -Limoeiro


CDA-4


01




Gerente da Penitenciária Dr. Edvaldo Gomes - PPEG -
  Petrolina


CDA-4


01




Gerente do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico -HCTP


CDA-4


01




Chefe da Colônia Penal Feminina do Recife - CPFR


CAA-2


01




Chefe da Penitenciária Juiz Plácido de Souza - PJPS -
  Caruaru


CAA-2


01




Chefe do Presídio de Vitória de Santo Antão - PVSA


CAA-2


01




Chefe do Presídio Dr. Rorinildo da Rocha Leão - PRRL -
  Palmares


CAA-2


01




Chefe do Presídio Advogado Brito Alves - PABA - Arcoverde


CAA-2


01




Chefe do Centro de Ressocialização do Agreste - CRA -
  Canhotinho


CAA-2


01




Chefe do Presídio de Salgueiro - PSAL - Salgueiro


CAA-2


01




Chefe da Colônia Penal Feminina de Garanhuns - CPFG


CAA-2


01




Chefe do Presídio Desembargador Augusto Duque - PDAD -
  Pesqueira


CAA-2


01




Chefe da Assessoria de Imprensa


CAA-2


01




Chefe da Assessoria do Gabinete


CAA-2


01




Secretária de Gabinete


CAA-3


01




Secretária do Conselho Estadual Penitenciário


CAA-3


01




Assistente de Gabinete


CAA-5


01




Assistente das Unidades Operacionais de Ressocialização


CAA-5


08




Assistente do Conselho Estadual Penitenciário


CAA-5


01




Oficial de Gabinete


CAA-6


01




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


01




Função Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


18




Função Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


163




Função Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


87




Função Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


40




Função Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


159




Função Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


01




TOTAL


-


519



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.