

Imprimir documento


LEI 16853, de 25/07/2007 - Texto Original




Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº
16.238, de 12 de julho de 2006, que declara de utilidade pública
a Associação Nanuquense dos Portadores de Deficiências
- Anpode -, com sede no Município de Nanuque.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.1º
O art. 1º da Lei nº 16.238, de 12 de julho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação
Nanuquense das Pessoas com Deficiências - Anpode -, com sede no
Município de Nanuque.".


Art. 2º
A ementa da Lei nº 16.238, de 2006, passa a ser:


"Declara
de utilidade pública a Associação Nanuquense das
Pessoas com Deficiências - Anpode -, com sede no Município
de Nanuque.".


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena