


DECRETO N¤ 11.669 DE 08/02/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.669, DE 2 DE AGOSTO DE 2004.


DÃ nova redaÓÐo ao art. 4¤ do Decreto n¤ 11.597, de 30 de abril de 2004.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.300, de 3 de agosto de 2004.
Revogado tacitamente pelo art. 22, inciso III do Decreto 12.056, de 8 de marÓo de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e o art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O art. 4¤ do Decreto n¤ 11.597, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

"Art. 4¤  A autorizaÓÐo especÚfica prevista no inciso II do caput do art. 8¤ do Decreto n¤ 9.930, de 31 de maio de 2000, com a redaÓÐo dada por este Decreto, somente serÃ exigida apµs decorridos 120 (cento e vinte) dias da data da publicaÓÐo deste Decreto.”

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 30 de julho de 2004.

Campo Grande, 2 de agosto de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.669.rtf