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Lei 24036, de 04/04/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre o reajuste dos vencimentos e proventos dos servidores da
Assembleia Legislativa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O valor do índice básico utilizado para
o cálculo da tabela de vencimentos básicos dos
servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, previsto no art.
5º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, com a
incidência dos reajustes concedidos até o previsto na
Lei nº 23.603, de 13 de março de 2020, fica reajustado
para:
I
– R$793,10 (setecentos e noventa e três reais e dez
centavos), a partir de 1º de abril de 2021;
II
– R$877,88 (oitocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito
centavos), a partir de 1º de abril de 2022.


Art.
2º – A revisão de que trata esta lei aplica-se aos
servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade,
nos termos da Constituição da República e da
Constituição do Estado.


Art.
3º – As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão à conta de recursos orçamentários
da Assembleia Legislativa.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO