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DECRETO Nº 2.181,  DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022  
Altera o Decreto Estadual no 1.076, de 24 de junho de 2014, que institui, no âmbito do Estado do Pará, os Comitês Gestor e Operacional do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água – “ÁGUA PARATODOS”, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de adequação das nomenclaturas das Secretarias de Estado; D E C R E T A: Art. 1° O Decreto Estadual no 1.076, de 24 de junho de 2014, passa avigorar com a seguinte redação: “Art. 2° O Comitê Gestor Estadual do Programa “ÁGUA PARA TODOS” terá uma Coordenação a ser exercida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP), que o comporá juntamente como titular e suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria de Estado Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda(SEASTER); II - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS); III - Secretaria de Estado de Planejamento e Administração (SEPLAD); ......................................... Art. 3° .............................. § 1°A Coordenação Geral é atribuída ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca. ........................................... Art. 4° O Programa “ÁGUA PARA TODOS” contará, ainda, com um Comitê Operacional Estadual, coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (SEDAP), composto por um representante titular e um suplente indicados conforme o art. 3o, inciso X, deste Decreto, que dará subsídio aos trabalhos do Comitê Gestor Estadual. .........................................” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de fevereiro de 2022.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/02/2022