


LEI COMPLEMENTAR N¤ 189 DE 04/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N¤ 189, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Altera a redaÓÐo do inciso V do art. 5¤ da Lei Complementar n¤ 155, de 9 de dezembro de 2011, que disp¾e sobre o quadro da carreira Procurador do Estado.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.650, de 4 de abril de 2014, pÃgina 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1¤ O inciso V do art. 5¤ da Lei Complementar n¤ 155, de 9 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 5¤  ..............................................

............................................................

V - dezenove de Chefe de Coordenadoria JurÚdica da Procuradoria-Geral do Estado;

.................................................” (NR)

Art. 2¤ Fica autorizada a instalaÓÐo de Coordenadorias JurÚdicas da Procuradoria-Geral do Estado no Poder Legislativo e no Poder JudiciÃrio, com o objetivo de melhor atender Ás necessidades especÚficas destes, nos termos do regulamento a ser editado apµs estudo com os respectivos Poderes.

Art. 3¤ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado