


DECRETO N¤ 12.392 DE 08/13/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.392, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.


DÃ nova redaÓÐo ao inciso II do Ï 2¤ do art. 1¤ do Decreto n. 11.930, de 16 de setembro de 2005.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.030, de 14 de agosto de 2007.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.055, de 31 de julho de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1¤ O inciso II do Ï 2¤ do art. 1¤ do Decreto n. 11.930, de 16 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“II - destinadas a estabelecimentos fabricantes de artigos do vestuÃrio e acessµrios, de roupas de cama, mesa e banho e de cortinas;”

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 13 de agosto de 2007.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda