ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.728, DE 04 DE ABRIL DE 2022 - DO 05.04.22 e DOEAL/MT 05.04.22.
Autor: Deputado Wilson Santos
Dá-se o nome de Deputado Silvio
Fávero a sede do Fórum da Comarca de
Lucas do Rio Verde, localizado no
Município de Lucas do Rio Verde.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Dá-se o nome de Deputado Silvio Fávero a sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio
Verde, localizado no Município de Lucas do Rio Verde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de abril de 2022.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

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