










DECRETO
Nº 43.369, DE 3 DE AGOSTO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 345.867,72 em favor da Secretaria
da Casa Civil.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da Casa
Civil, crédito suplementar no valor de R$ 345.867,72 (trezentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e
setenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000- SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.131.0008.0006 - Divulgação Governamental em Todos os
  Meios de Comunicação


 


221.189,04


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


221.189,04


 




Atividade:


04.126.0951.2030 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


120.214,32


 




 


Governo da Secretaria da Casa Civil


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


120.214,32


 




Atividade:


04.422.0951.4614 - Fomento e Apoio a Comissão Estadual da
  Memória e Verdade Dom


 


4.464,36


 




 


Helder Câmara no âmbito da Secretaria da Casa Civil


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.464,36


 




 


 


TOTAL


 


345.867,72


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




17000- SECRETARIA DA CASA CIVIL


 


 


 


 




00110 Secretaria da Casa Civil - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0008.4718 - Coordenação do Escritório de Pernambuco
  em Brasília


 


18.712,17


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


18.712,17


 




Projeto:


04.122.0951.4017 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria da Casa Civil


 


43.179,87


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


43.179,87


 




Atividade:


04.122.0951.4369 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Casa Civil


 


23.266,99


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


23.266,99


 




Atividade:


04.128.0951.2026 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria da Casa Civil


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


04.392.1045.2149 - Dinamização do Arquivo Público Estadual
  Jordão Emerenciano


 


250.609,06


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


250.609,06


 




Atividade:


04.846.0951.0010 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


7.099,63


 




 


da Secretaria da Casa Civil


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.099,63


 




 


 


TOTAL


 


345.867,72


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.