


DECRETO N║ 12.316 DE 05/22/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.316, DE 22 DE MAIO DE 2007.


Prorroga dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que disp§e sobre benefÝcios fiscais e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.974, de 23 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convŕnios ICMS 22/07, 46/07 e 48/07,

D E C R E T A:

Art. 1░ Ficam prorrogados para atÚ 31 de julho de 2007 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Convŕnio ICMS 153/04);

II - no ž 4║ do art. 64-A (PNEUM┴TICOS E C┬MARAS-DE-AR - Convŕnio ICMS 10/03);

III - no ž 4║ do art. 68-A (VE═CULOS, M┴QUINAS E APARELHOS - Convŕnio ICMS 133/02).

Art. 2║ Passa a vigorar com a seguinte redašŃo o art. 4║-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Art. 4║-A Ficam isentas do ICMS, atÚ 31 de julho de 2007, as operaš§es com os produtos a seguir indicados e respectivas classificaš§es na Nomenclatura Comum do Mercosul - Sistema Harmonizado - NCM/SH (Convŕnio ICMS 101/97):
I - Aerogeradores para conversŃo de energia dos ventos em energia mecÔnica para fins de bombeamento de ßgua e/ou moagem de grŃos - 8412.80.00; 
II – Bomba para lÝquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltaico em corrente contÝnua, com potŕncia nŃo superior a 2 HP - 8413.81.00;
III - Aquecedores solares de ßgua - 8419.19.10;
IV - Gerador fotovoltaico de potŕncia nŃo superior a 750W - 8501.31.20;
V - Gerador fotovoltaico de potŕncia superior a 750W mas nŃo superior a 75kW - 8501.32.20;
VI - Gerador fotovoltaico de potŕncia superior a 75kW mas nŃo superior a 375kW - 8501.33.20;
VII - Gerador fotovoltaico de potŕncia superior a 375Kw - 8501.34.20;
VIII - Aerogeradores de energia eˇlica - 8502.31.00;
IX - CÚlulas solares nŃo montadas - 8541.40.16;
X - CÚlulas solares em mˇdulos ou painÚis - 8541.40.32;
XI - torre para suporte de gerador de energia eˇlica  - 7308.20.00.”.
Parßgrafo ˙nico. O benefÝcio previsto no caput somente se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados Ó alÝquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.”
Art. 3░ Fica acrescentada a alÝnea i ao inciso II do art. 42 do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redašŃo:

“i) Nota Fiscal de Servišo de Transporte Ferrovißrio, modelo 27;”

Art. 4░ Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - a alÝnea j ao item 2.1.2, com a seguinte redašŃo:

“j) Nota Fiscal de Servišo de Transporte Ferrovißrio, modelo 27;”

II - o cˇdigo 27 Ó Tabela de Modelos de Documentos Fiscais, do Subitem 3.1, com a seguinte redašŃo:
“

27  Nota Fiscal de Servišo de Transporte Ferrovißrio, modelo 27

   "

III - “Nota Fiscal de Servišo de Transporte Ferrovißrio” ao cabešalho do item 18 - Registro Tipo 70.

Art. 5░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos:

I - quanto aos arts. 3░ e 4░, desde 4 de abril de 2007; 

II - quanto aos arts. 1░ e 2░, desde 1║ de maio de 2007.

Campo Grande, 22 de maio de 2007.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




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