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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESID~NCIA
AUTÓGRAFO o 1.000/2018
PROJETO DE
I N° 29/2015
AUTORIA: DE UTADO TOV AR CORREIA LIMA
Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para
realização de projetos de proteção e recuperação
ambiental e dá outras providências.

SSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
• 10 Fica concedido incentivo fiscal às empresas, com estabelecimento situado
no Estado a Paraíba, que promovam a proteção e recuperação da fauna, flora e recursos
hídricos do stado da Paraíba, através de patrocínio de projetos, cujas ações compreendam:
I recuperação florestal de áreas de proteção de nascentes;
II recuperação de Faixas Marginais de Proteção de corpos hídricos;
III - delimitação com marcos das Faixas Marginais de Proteção de corpos hídricos
demarcad
I - reflorestamento de áreas degradadas;
proteção de fauna;

v - proteção de habitats de aves migratórias;
V I - reintrodução de espécies nativas em risco de extinção;
V II - adoção de medidas preventivas ou mitigadoras em áreas de nsco de
desastres;

° O incentivo fiscal de que trata o caput deste artigo corresponde a 4% (quatro
por cento) o ICMS a recolher em cada período para patrocínio de projetos de proteção ou
recuperaçã da fauna e flora nativas e dos recursos hídricos de domínio estadual, estando
limitado a % (um por cento) no caso de projetos relativos à Educação Ambiental.
§ 20 O desconto só terá início após o segundo mês da data da realização do
pagament dos recursos empregados no projeto ambiental pela empresa incentivada e
findará qu do o total dos abatimentos corresponder ao total investido.


§ ° o valor referente à concessão de incentivo fiscal para projetos de proteção ou
recuperaçã da fauna e flora nativas e dos recursos hídricos de domínio estadual não
ultrapassar' o limite de 0,5% (meio por cento) da arrecadação do ICMS no exercício
anterior, se do obrigatória, desde que haja projetos que cumpram os requisitos da presente
Lei, a con essão mínima de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da referida
arrecadação
A . 2° O pedido de concessão de crédito presumido será apresentado pela empresa
patrocinado a na Secretaria de Estado da Receita e caso tenha cumprido as exigências
estabelecid pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) e se
enquadre n tetos previstos no artigo 1°,será automaticamente deferido.
§ 1 O pedido será indeferido se o contribuinte estiver em débito com o Estado.
§ 2 Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação a projetos de que sejam
beneficiário a própria empresa incentivada, seus sócios ou titulares e suas coligadas ou
controladas.

§ ° A vedação prevista no parágrafo anterior se estende a ascendente ou
descendente em primeiro grau, cônjuges e companheiros, dos titulares e sócios.
§ 4 Fica vedada a utilização do incentivo fiscal em relação a projetos que tenham
por finalida e atender às medidas compensatórias, obrigações administrativas ou judiciais de
reparação d meio ambiente ou quaisquer tipos de penalidades, embargos, determinações
e/ou recome dações emanadas por autoridades ambientais, pela legislação ambiental ou pelo
Poder Judiei io, bem como aquelas estabelecidas em Termos de Ajustamento de Conduta
celebrados unto ao Ministério Público ou a outro órgão da Administração Pública
legitimado a celebrá-los.
Art 3° Os interessados deverão encaminhar seus projetos à Superintendência de
Administraç o do Meio Ambiente (Sudema), para análise e aprovação técnica, nos termos
estabelecido no regulamento desta Lei.
Par' grafo único. Os projetos serão avaliados em rigorosa ordem cronológica de
excetuando-se aqueles que forem encaminhados acompanhados de uma Carta
de Intenções de um possível patrocinador, manifestando seu interesse e seu compromisso em
participar do projeto.
apresentaçã

Art 4° A empresa que utilizar indevidamente o benefício de que trata esta Lei, por
conluio ou lo, estará sujeita a multa correspondente a 2 (duas) vezes o valor do crédito
presumido, ém das sanções legais cabíveis.
Art 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paç da Assembleia Legisl
João Pessoa, 27 de dezembro de 2018.

do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

Presidente