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LEI 19573, de 11/08/2011 de 11/08/2011 (Texto Original)


Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2012 e dá outras
providências.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 155
da Constituição do Estado e na Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2012, que compreendem:
I
– as prioridades e metas da administração pública
estadual;
II
– as diretrizes gerais para o Orçamento;
III
– as disposições sobre alterações
na legislação tributária e
tributário-administrativa;
IV
– a política de aplicação da agência
financeira oficial;
V
– as disposições sobre a administração
da dívida e as operações de crédito;
VI
– as disposições finais.
Parágrafo
único. Integram esta Lei o Anexo I, de Metas Fiscais, e o
Anexo II, de Riscos Fiscais.


CAPÍTULO
II
DAS
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL


Art.
2º As prioridades e metas da administração pública
estadual para o exercício de 2012, atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal do Estado
e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram o orçamento fiscal, correspondem, para o Poder
Executivo, às metas relativas ao exercício de 2012
definidas para os programas estruturadores detalhadas no Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG –
2012-2015 e, para a Defensoria Pública, o Ministério
Público, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG – e os Poderes Legislativo e Judiciário, às
metas consignadas nos respectivos programas finalísticos do
mesmo plano, observadas as seguintes diretrizes:
I
– redução das desigualdades sociais;
II
– geração de emprego e renda com sustentabilidade
econômica, social, ambiental e regional;
III
– gestão pública transparente, voltada para o
serviço ao povo mineiro.
§
1º Os orçamentos serão elaborados em consonância
com as prioridades e metas a que se refere o caput, adequadas ao PPAG
2012-2015.
§
2º As prioridades e metas a que se refere o caput terão
precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2012 e em sua execução,
não se constituindo, todavia, em limite para a programação
da despesa.


Art.
3º A elaboração do projeto de lei orçamentária
de 2012 e a execução da respectiva lei deverão
considerar a obtenção do superávit primário,
conforme discriminado no Anexo I, de Metas Fiscais, desta Lei.


CAPÍTULO
III
DAS
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
4º A lei orçamentária para o exercício de
2012, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidos no PPAG 2012-2015 e nesta Lei, observadas as normas da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.


Art.
5º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação
dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do TCEMG, bem como de seus fundos,
órgãos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes.
§
1º Para a execução orçamentária,
financeira e contábil, os órgãos e entidades dos
Poderes Legislativo e Judiciário, o TCEMG, o Ministério
Público e a Defensoria Pública utilizarão o
Sistema Integrado de Administração Financeira –
Siafi-MG – na forma prevista no art. 4º do Decreto nº
35.304, de 30 de dezembro de 1993.
§
2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo:
I
– os procedimentos relativos às funções do
Siafi-MG serão adaptados de modo a observar os princípios
constitucionais de autonomia administrativa e financeira;
II
– o Poder Executivo prestará aos Poderes e órgãos
mencionados no § 1º deste artigo o treinamento, o apoio e o
atendimento técnico-operacional relacionados ao processamento
de dados no Siafi-MG;
III
– os Poderes e órgãos a que se refere o § 1º
deste artigo proporão, em colaboração com o
Poder Executivo, com vistas ao aprimoramento da gestão
interinstitucional do Siafi-MG:
a)
estratégias para a integração do Siafi-MG a
outros sistemas;
b)
processos e projetos que alterem ou ampliem o Siafi-MG;
c)
política de desenvolvimento, manutenção e
interface do Siafi-MG.


Art.
6º Os valores das receitas e das despesas contidos na lei
orçamentária anual e nos quadros que a integram serão
expressos em preços correntes.


Art.
7º As propostas parciais dos órgãos e entidades
dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do TCEMG serão
encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag –, por meio do Módulo de Elaboração
da Proposta Orçamentária do Sistema Orçamentário
– Sisor –, até o dia 5 de agosto de 2011, para
fins de consolidação do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2012, observadas as disposições
desta Lei.
Parágrafo
único. O Poder Executivo tornará disponíveis
para os demais Poderes, para o Ministério Público, para
a Defensoria Pública e para o TCEMG, até o dia 4 de
julho de 2011, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício de 2012, inclusive da receita corrente líquida,
bem como as respectivas memórias de cálculo.


Art.
8º Acompanharão a proposta orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação em
vigor:
I
– demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II
– demonstrativo da receita corrente líquida;
III
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do
ensino,
para fins do disposto no art. 201 da Constituição do
Estado;
IV
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de
saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da
Constituição do Estado;
V
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações
e serviços públicos de saúde, para fins do
disposto na Emenda à Constituição da República
nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VI
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e
fomento à pesquisa, para fins do disposto na Emenda à
Constituição do Estado nº 17, de 20 de dezembro de
1995;
VII
– demonstrativo consolidado do serviço da dívida
para 2012, acompanhado da memória de cálculo das
estimativas das despesas com amortização e com juros e
encargos e de quadro detalhado que evidencie, para cada operação
de crédito, a natureza da dívida, o respectivo credor,
o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento
de amortizações e encargos, bem como as taxas de juros
pactuadas;
VIII
– demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos
investimentos em obras previstos para 2012, especificados por
Município, no qual constará o estágio em que as
obras se encontram;
IX
– demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto
no art. 169 da Constituição da República e na
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
X
– demonstrativo da previsão de arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS –, discriminado por
gênero;
XI
– demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a
despesa decorrente de isenção, anistia, transação,
remissão, subsídio e benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia;
XII
– demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado,
desdobrada em categorias econômicas, origens, espécies,
rubricas, alíneas e subalíneas;
XIII
– demonstrativo regionalizado, em valores nominais e
percentuais, das despesas decorrentes de atividades de fomento do
Estado, por função orçamentária e por
tipo de receita, referentes aos exercícios de 2010 e 2011 e à
previsão para o exercício de 2012;
XIV
– demonstrativo das despesas da Unidade de Gestão
Previdenciária Integrada – Ugeprevi –, instituída
pela Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007;
XV
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados na educação
básica, nos termos do art. 212 da Constituição
da República e do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT – da mesma
Constituição, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006;
XVI
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados direta ou
indiretamente na execução da política estadual
de segurança alimentar e nutricional sustentável,
conforme o disposto na Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de 2006;
XVII
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados direta ou
indiretamente em ações voltadas para a criança e
o adolescente;
XVIII
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados no
desenvolvimento social dos Municípios classificados nas
cinquenta últimas posições no relatório
do Índice Mineiro de Responsabilidade Social – IMRS –,
nos termos do disposto nos arts. 4º e 5º
da Lei nº
14.172, de 15 de janeiro de 2002;
XIX
– demonstrativo dos programas financiados com recursos da
União, identificando a receita prevista e a realizada no
exercício de 2011 e a receita prevista para o exercício
de 2012;
XX
– demonstrativo da receita líquida real, a que se refere
a Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
§
1º Para fins do disposto no inciso V, consideram-se ações
e serviços públicos de saúde aqueles
implementados em consonância com os arts. 200 da Constituição
da República e 190 da Constituição do Estado.
§
2º Para fins do disposto no inciso XIII, serão
consideradas as despesas dos fundos estaduais que fomentem atividades
produtivas.


Art.
9º Os recursos previstos no inciso II do § 2º do art.
198 da Constituição da República deverão
ser aplicados integralmente no exercício financeiro de 2012,
sendo apurados pela soma das despesas que forem devidamente
empenhadas nos termos do art. 63 da Lei Federal nº 4.320, de
1964, e das despesas decorrentes das ações e serviços
públicos de saúde realizados por entidades não
integrantes do Orçamento Fiscal.


Art.
10. A lei orçamentária e seus créditos
adicionais somente incluirão novos projetos de investimento em
obras da administração pública estadual se:
I
– as dotações consignadas às obras já
iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma
físico-financeiro;
II
– as obras novas forem compatíveis com o PPAG 2012-2015
e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e
financeira comprovada.
Parágrafo
único Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja execução,
até 30 de junho de 2011, tiver ultrapassado 35% (trinta e
cinco por cento) do seu custo total estimado.


Art.
11. É obrigatória a consignação de
recursos na lei orçamentária para lastro de
contrapartida a empréstimos contratados, bem como para
pagamento de amortização, juros e outros encargos.


Art.
12. A contrapartida de recursos ordinários do Tesouro Estadual
a convênios e operações de crédito
previstos para o exercício de 2012, no âmbito do Poder
Executivo, será consignada na dotação Encargos
Gerais do Estado, a cargo da Seplag, e a alocação de
créditos aos órgãos e entidades estaduais
responsáveis pela execução dos convênios
está condicionada à garantia de ingresso dos recursos a
serem transferidos ao Estado, nos termos de regulamento.
Parágrafo
único. A liberação das cotas orçamentárias
para a execução de convênios somente poderá
ser processada após o efetivo ingresso dos recursos
financeiros.


Art.
13. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na lei
orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo
à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais –
ALMG.
Parágrafo
único. A criação de novos programas ou ações
por meio de projeto de lei de crédito especial deverá
conter anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e
quantitativos especificados no PPAG.


Art.
14. A lei orçamentária conterá reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 1% (um por
cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte
de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
imprevistos.


Art.
15. Para atender ao disposto no inciso II do § 1º do art.
169 da Constituição da República, ficam
autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções e
a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei
específica, bem como a admissão ou contratação
de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.


Seção
II
Das
Diretrizes para o Orçamento Fiscal
Subseção
I
Da
Estrutura do Orçamento e das Alterações
Orçamentárias


Art.
16. O Orçamento Fiscal terá sua despesa discriminada
por:
I
– Unidade Orçamentária;
II
– Função;
III
– Subfunção;
IV
– Programa;
V
– Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VI
– Categoria de Despesa;
VII
– Grupo de Despesa;
VIII
– Modalidade de Aplicação;
IX
– Fonte de Recurso;
X
– Identificador de Procedência e Uso;
XI
– Identificador de Programa Governamental.
§
1º Os conceitos de função, subfunção,
programa, projeto, atividade e operação especial são
aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de
1999, e em suas alterações.
§
2º Os conceitos e códigos de categoria econômica,
grupo de despesa e modalidade de aplicação são
aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº
163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
§
3º As emendas de iniciativa popular receberão o
Identificador de Procedência e Uso – IPU – 4.
§
4º O identificador de programa governamental será
utilizado para a discriminação de programas
estruturadores, associados e especiais.


Art.
17. A modalidade de aplicação e o identificador de
procedência e uso aprovados na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais poderão ser modificados no
Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado
de Minas Gerais – Siafi-MG –, nos termos de regulamento,
para atender às necessidades da execução.
Parágrafo
único. As modificações a que se refere o caput
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos
suplementares autorizados na lei orçamentária.


Art.
18. Os créditos suplementares e especiais serão abertos
conforme detalhamento constante no art. 16 desta Lei, para o
Orçamento Fiscal, e no art. 30, para o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
§
1º A inclusão de grupos de despesa, de fontes de recursos
e de identificador de procedência e uso em projetos, atividades
e operações especiais será feita por meio de
abertura de crédito suplementar.
§
2º O processamento dos créditos adicionais de órgão,
entidade ou Poder do Estado está condicionado à
adimplência no Sistema de Informações Gerenciais
e de Planejamento – Sigplan –, nos termos da Lei nº
17.347, de 16 de janeiro de 2008, e respectivos atos complementares.


Art.
19. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações
orçamentárias aprovadas na lei orçamentária
de 2012 e em créditos adicionais, em decorrência da
extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos
e entidades, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições.


Subseção
II
Das
Disposições e Limites para Programação da
Despesa


Art.
20. Para a elaboração das propostas orçamentárias
com recursos à conta do Tesouro Estadual, as outras despesas
correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme
especificado a seguir:
I
– o limite para os Poderes Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público, a Defensoria Pública e o
TCEMG será estabelecido pela comissão permanente de que
trata o § 2º do art. 155 da Constituição do
Estado e terá como parâmetro o montante global da lei
orçamentária de 2011 destinado a esses Poderes e
órgãos;
II
– o limite para cada órgão e entidade do Poder
Executivo será estabelecido pela Junta de Programação
Orçamentária e Financeira – JPOF – e terá
como parâmetro a lei orçamentária de 2011.
Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto nos incisos I e II do caput as
despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças
judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.


Art.
21. As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do TCEMG terão
como limite, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, a despesa com a folha de pagamento do
mês de abril de 2011, excluídas despesas sazonais e
extraordinárias, projetada para o exercício de 2012,
considerando a revisão geral anual de que trata o inciso X do
art. 37 da Constituição da República e eventuais
acréscimos legais, observadas as limitações
dispostas no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
§
1º Serão consideradas contratos de terceirização
de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do
art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para
substituição de servidores pertencentes a categorias
funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de
órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas
como Outras Despesas de Pessoal.
§
2º Serviço de consultoria somente será contratado
para a execução de atividade que comprovadamente não
possa ser desempenhada por servidores ou empregados da administração
estadual, publicando-se no diário oficial do Estado e na
página oficial do órgão na internet, além
do extrato do contrato, a motivação e a autorização
da contratação, na qual constará,
necessariamente, o quantitativo médio de consultores, o custo
total dos serviços, a especificação dos serviços
e o prazo de conclusão.


Art.
22. Para a fixação da despesa financiada com recursos
provenientes de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas, deverá
ser observada:
I
– a retenção de 13% (treze por cento) para as
receitas que, nos termos da Lei Federal nº 9.496, de 1997,
componham a base de cálculo para o pagamento da dívida
do Estado com a União;
II
– a retenção de 1% (um por cento) para as
receitas que, nos termos da Lei Federal nº 9.715, de 25 de
novembro de 1998, componham a base para a apuração das
contribuições ao Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público – Pasep.
Parágrafo
único. As despesas administrativas decorrentes da arrecadação
de taxas, as de receitas vinculadas e as de recursos diretamente
arrecadados serão financiadas com recurso proveniente dessa
arrecadação, respeitado o disposto no inciso III do
art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de
2006.


Art.
23. As empresas estatais dependentes não poderão
programar despesas de investimento com recursos diretamente
arrecadados quando suas despesas correntes forem de responsabilidade,
no todo ou em parte, do Tesouro Estadual.
§
1º O disposto neste artigo poderá ser excepcionado pela
JPOF.
§
2º As empresas estatais dependentes que não integrarem os
dados da execução orçamentária e
financeira no Siafi-MG não terão suas cotas
orçamentárias e financeiras disponibilizadas.


Subseção
III
Das
Transferências Voluntárias


Art.
24. A celebração de convênio ou instrumento
congênere para transferência de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos e sua programação na lei
orçamentária estão condicionadas ao cumprimento
dos dispositivos legais em vigor.
§
1º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas em
estabelecer convênios com a administração pública
estadual deverão estar devidamente habilitadas no Cadastro
Geral de Convenentes – Cagec –, instituído pelo
Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006.
§
2º É vedada a celebração e o aditamento de
convênio ou instrumento congênere com pessoa física
ou jurídica que se apresentar em situação
irregular, bloqueada na tabela de credores do Siafi-MG ou com
pendências documentais no Cagec.
§
3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se
refere o caput as caixas escolares da rede estadual de ensino.


Art.
25. A transferência voluntária de recursos para
Município, em virtude de convênio, acordo ou instrumento
congênere, salvo durante a vigência de estado de
calamidade pública ou de emergência decretado no
Município e homologado pelo Governador do Estado, fica
condicionada à comprovação, por parte do
Município beneficiado, de:
I
– atendimento aos requisitos estabelecidos no § 1º do
art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
II
– instituição e arrecadação da
totalidade dos impostos de sua competência previstos na
Constituição da República.
§
1º A transferência de que trata o caput terá
finalidade específica e estará condicionada ao
oferecimento de contrapartida, pelo Município beneficiado, não
inferior a:
I
– 5% (cinco por cento) para os Municípios do Estado
incluídos nas áreas de atuação da Agência
de Desenvolvimento do Nordeste – Adene – ou do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene
– e para os Municípios com Índice de
Desenvolvimento Humano Municipal – IDH-M – menor ou igual
a 0,776 (zero vírgula setecentos e setenta e seis), segundo
cálculo efetuado pela Fundação João
Pinheiro para o ano de 2000;
II
– 10% (dez por cento) para os Municípios não
incluídos no inciso I;
III
– 1% (um por cento) para os Municípios cuja quota do
Fundo de Participação dos Municípios – FPM
– seja superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês
imediatamente anterior.
§
2º A exigência de contrapartida, fixada no § 1º,
não se aplica às transferências destinadas à
cobertura de gastos com ensino básico e com saúde.
§
3º É vedada a transferência de recursos a Município
em situação irregular, bloqueado na tabela de credores
do Siafi-MG.
§
4º A Controladoria-Geral do Estado manterá cadastro
atualizado relativo à adimplência dos entes federativos
para efeito de transferência voluntária do Estado.


Art.
26. As entidades de direito privado que receberem transferências
de recursos públicos por meio de convênio, termo de
parceria ou instrumento congênere ficam submetidas à
fiscalização dos órgãos de controle do
Estado.


Art.
27. A lei orçamentária discriminará em fonte de
recurso específica as despesas decorrentes de transferências
voluntárias efetivadas por convênios, acordos e ajustes
com a União.


Subseção
IV
Dos
Precatórios e Sentenças Judiciais


Art.
28. A despesa com precatórios judiciários e cumprimento
de sentenças judiciais será programada, na lei
orçamentária, em dotação específica
da unidade orçamentária responsável pelo débito.
§
1º Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento
Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios
judiciários, em suas propostas orçamentárias,
com base na relação de débitos apresentados até
1º de julho de 2011, de acordo com o § 5º do art. 100
da Constituição da República, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009,
especificando por grupo de despesa:
I
– o número do precatório;
II
– o tipo de causa julgada;
III
– a data de autuação do precatório;
IV
– o nome do beneficiário;
V
– o valor do precatório a ser pago.
§
2º Os órgãos e entidades, para registro de seus
precatórios judiciários na proposta orçamentária
de 2012, deverão assegurar-se da existência de pelo
menos um dos documentos relacionados a seguir:
I
– certidão de trânsito em julgado dos embargos à
execução;
II
– certidão de que não tenham sido opostos
embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.
§
3º Os recursos alocados para os fins previstos no caput não
poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade.


Art.
29. As despesas com precatórios judiciários deverão
obedecer a uma única ordem cronológica de apresentação,
em nome do Estado de Minas Gerais, para que seja autorizado o seu
pagamento.
Parágrafo
único. Caberá à Advocacia-Geral do Estado
prestar aos órgãos públicos informações
quanto à situação jurídica, à
ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.


Seção
III
Das
Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado


Art.
30. O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será composto pela programação de
investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
e discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função,
subfunção, programa, projeto, atividade ou operação
especial, indicando para cada um o detalhamento das aplicações
e a fonte de recurso.
§
1º As empresas controladas pelo Estado publicarão e
manterão, nas suas páginas oficiais na internet,
relatório trimestral dos investimentos realizados, com o mesmo
detalhamento previsto no caput .
§
2º Para fins de simplificação da apresentação
das informações orçamentárias, as
empresas estatais dependentes integrarão apenas o Orçamento
Fiscal do Estado.


Art.
31. O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será acompanhado de quadros que demonstrem:
I
– para cada empresa, a programação de
investimentos a ser realizada em 2012, as fontes de recurso e sua
aplicação;
II
– para o conjunto das empresas que integram o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das
fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação
do programa de investimentos e a composição da
participação societária no capital das empresas
em 30 de junho de 2011.


Art.
32. No Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado, constituem fontes de recurso e investimentos as operações
que afetam o passivo e o ativo circulantes, observado o disposto no
art. 188 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo
único. Excluem-se da categoria de receitas e despesas, para
cálculo dos recursos provenientes das operações,
os itens que não implicam entrada ou saída de recursos.


Art.
33. Conforme o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de
1964, os créditos suplementares e especiais ao Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado serão
abertos por decreto do Governador do Estado, respeitados os limites
estabelecidos na lei orçamentária anual.
Parágrafo
único. As empresas controladas pelo Estado deverão
encaminhar à Seplag, conforme regulamento, a projeção
de execução das despesas de investimentos para o
exercício, com o mesmo detalhamento previsto no art. 30, tendo
em vista a elaboração de decretos de crédito
adicional para encerramento do exercício.


Seção
IV
Das
Vedações


Art.
34. Não poderão ser destinados recursos para atender às
despesas com:
I
– sindicato, associação ou clube de servidores
públicos;
II
– pagamento, a qualquer título, a servidor da
administração pública direta ou indireta por
serviços de consultoria ou de assistência técnica;
III
– entidades de previdência complementar ou congêneres,
ressalvado o disposto nas Leis Complementares Federais nºs 108 e
109, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto neste artigo as destinações
de recursos que tenham sido objeto de autorização legal
e as dirigidas a creches e escolas de atendimento pré-escolar.


Seção
V
Das
Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano
Plurianual de Ação Governamental


Art.
35. As emendas ao projeto de lei orçamentária
obedecerão ao disposto na alínea “b” do
inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, sendo
vedada a indicação de recursos provenientes da anulação
das seguintes despesas:
I
– dotações financiadas com recursos vinculados;
II
– dotações referentes a contrapartida;
III
– dotações referentes a obras em execução;
IV
– dotações financiadas com recursos diretamente
arrecadados;
V
– dotações referentes ao Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento – Findes –, exceto quando a anulação
comprovadamente não comprometer as obrigações
contratuais;
VI
– dotações referentes a precatórios e
sentenças judiciais;
VII
– dotações referentes a auxílio-funeral,
auxílio-doença, auxílio-alimentação,
auxílio-transporte e auxílio-fardamento;
VIII
– dotações referentes a encargos financeiros do
Estado;
IX
– dotações referentes a programas estruturadores
constantes no PPAG 2012-2015, exceto quando se tratar de
remanejamento de recursos entre os programas ou no âmbito de um
deles;
X
– dotações referentes ao Pasep da administração
pública direta.
Parágrafo
único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o
orçamento anual com as emendas aprovadas nos termos do caput .


Art.
36. As emendas ao projeto de lei do PPAG que incluírem novos
programas, indicadores ou ações detalharão os
atributos quantitativos e qualitativos, seguindo a mesma
especificação existente no PPAG.
Parágrafo
único. As emendas ao PPAG aprovadas serão
compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual –
LOA.


Seção
VI
Disposições
sobre a Limitação Orçamentária e
Financeira


Art.
37. O Poder Executivo elaborará e publicará, por ato
próprio, até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária de 2012, cronograma anual de
desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo
único. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais e
com precatórios e sentenças judiciais, os cronogramas
anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário,
do Ministério Público, do TCEMG e da Defensoria Pública
terão como referencial o repasse previsto no art. 162 da
Constituição do Estado, na forma de duodécimos.


Art.
38. Caso seja necessária a limitação de empenho
das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de
resultado primário, o Poder Executivo apurará o
montante da limitação e apresentará, até
o vigésimo terceiro dia do mês subsequente ao final do
bimestre, à comissão permanente de que trata o §
2º do art. 155 da Constituição do Estado o
montante que caberá a cada um dos Poderes, ao Ministério
Público, à Defensoria Pública e ao TCEMG.
§
1º O valor da limitação que caberá a cada
órgão será definido pela comissão
permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição
do Estado, proporcionalmente à participação de
cada um na base contingenciável total.
§
2º A base contingenciável corresponde ao total das
dotações estabelecidas na lei orçamentária
de 2012, excluídas:
I
– as vinculações constitucionais e legais;
II
– as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
III
– as despesas com pessoal e encargos sociais;
IV
– as despesas com juros e encargos da dívida;
V
– as despesas com amortização da dívida;
VI
– as despesas com auxílio-doença,
auxílio-funeral, auxílio-alimentação,
auxílio-transporte e auxílio-fardamento financiados com
recursos ordinários;
VII
– as despesas com o Pasep.
§
3º Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o
Ministério Público, a Defensoria Pública e o
TCEMG publicarão, no prazo de sete dias contados do
recebimento das informações, ato próprio
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e
movimentação financeira.


Art.
39. Na execução orçamentária, não
haverá contingenciamento de recursos destinados:
I
– a ações diretamente relacionadas com a criança
e o adolescente;
II
– ao Fundo Estadual de Assistência Social – Feas –;
III
– a programas de segurança pública;
IV
– a ações oriundas de emendas de iniciativa
popular ao PPAG e à LOA aprovadas.


Seção
VII
Do
Controle e da Transparência


Art.
40. Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao princípio da publicidade, o Poder
Executivo tornará disponíveis na internet, para acesso
de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I
– a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II
– a Lei Orçamentária Anual;
III
– a execução bimestral das metas físicas
do PPAG;
IV
– o detalhamento da execução orçamentária
e financeira, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº
101, de 2000;
V
– o demonstrativo, atualizado mensalmente, dos convênios
de entrada e de saída de recursos, discriminando a unidade
orçamentária, o concedente e o convenente, o objeto e
os prazos de execução e os valores das liberações
de recursos;
VI
– o demonstrativo de acompanhamento bimestral do desempenho dos
programas sociais, de maneira a cumprir o prescrito no § 1º
do art. 8º da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004;
VII
– os termos de parceria firmados com o Estado e os respectivos
termos aditivos, bem como os relatórios das comissões
de avaliação e os relatórios gerenciais, nos
termos da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003;
VIII
– o demonstrativo, atualizado trimestralmente, das ações
e respectivas despesas relacionadas com o Programa Copa do Mundo de
2014.
§
1º Em observância ao princípio da economicidade, o
Poder Executivo poderá, a seu critério, promover a
publicação oficial dos anexos da lei orçamentária
anual e do PPAG na internet, na página oficial da Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais – IOMG –, que deverá
manter em seus arquivos cópia impressa para fins de consulta
dos interessados.
§
2º Edição impressa do diário oficial do
Estado fará constar a observação de que os
anexos da lei orçamentária anual e do PPAG foram
publicados na forma prevista no § 1º.
§
3º Em observância ao princípio da publicidade, a
IOMG tornará disponível a qualquer cidadão o
acesso irrestrito e gratuito à versão “on-line”
dos últimos doze meses do diário oficial do Estado.


Art.
41. Os Poderes do Estado, seus órgãos e entidades, o
TCEMG e o Ministério Público divulgarão, no
diário oficial do Estado e em suas respectivas páginas
na internet, até o vigésimo dia do mês
subsequente ao trimestre vencido, demonstrativo da despesa mensal
realizada no trimestre anterior com remuneração,
subsídio e verbas indenizatórias, incluídas as
vantagens de natureza pessoal ou de qualquer outra natureza, de seus
servidores, empregados públicos e agentes políticos,
ativos e inativos, discriminada por unidade orçamentária
e por cargo, emprego ou função, informando também
o respectivo número de ocupantes ou membros.


Art.
42. Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao princípio da publicidade, o TCEMG tornará
disponível, em sua página oficial na internet, para
acesso de toda a sociedade, a íntegra dos pareceres referentes
aos processos de tomadas ou prestações de contas anuais
dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e dos órgãos
e entidades da administração pública estadual.
Parágrafo
único. O TCEMG e o Poder Executivo enviarão à
ALMG, por meio eletrônico, em formato editável, suas
prestações de contas, com vistas a viabilizar a
publicação das essencialidades.


Art.
43. Em atendimento ao disposto na alínea “e” do
inciso I do caput do art. 4º e no § 3º do art. 50 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como sua respectiva execução, será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§
1º Para fins de acompanhamento e controle de custos, o pagamento
dos bens e serviços contratados diretamente pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo dependerá de prévio
registro dos respectivos contratos no Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços –
Siad –, de acordo com a legislação em vigor,
ficando facultada a adoção desse procedimento aos
órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, do
Ministério Público e da Defensoria Pública que
ainda não o utilizam.
§
2º O acompanhamento dos programas financiados com recursos do
Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimentos será
feito no módulo de monitoramento do gasto público do
Sigplan.
§
3º As diretrizes e metas de longo prazo de controle de custos,
qualidade e produtividade do gasto governamental compõem o
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – e
serão avaliadas anualmente por meio de programa específico
do PPAG 2012-2015.


Art.
44. Será assegurado aos membros da ALMG o acesso ao Siafi-MG,
ao Sigplan, ao Siad, ao Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos – Módulo de Entrada –
Sigcon-Entrada –, ao Sistema Integrado de Obras Públicas
– Siop –, ao Sistema Integrado de Gestão da
Infraestrutura Viária – SGIV – e ao Sistema de
Informações do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais – Infodeop –, para fins do
acompanhamento e da fiscalização orçamentários
a que se refere a alínea “b” do inciso I do art.
160 da Constituição do Estado.


Art.
45. O Poder Executivo enviará à ALMG:
I
– base de dados anual, até o quinto dia após a
publicação do PPAG e da LOA, discriminada por:
a)
áreas de resultado ou o que venha a substituí-las,
informando nome, objetivos estratégicos e resultados
finalísticos;
b)
programas, informando número, nome, objetivo, indicador,
unidade orçamentária responsável, objetivos
estratégicos e resultados finalísticos;
c)
ações, informando número, nome, unidade
orçamentária, finalidade, produto, unidade de medida,
Município, região, meta física programada e
crédito inicial por grupo de despesa, modalidade e fonte de
recursos;
II
– base de dados bimestral, até o quinto dia do segundo
mês subsequente ao bimestre vencido, contendo o relatório
institucional de monitoramento do PPAG;
III
– base de dados bimestral, até o quinto dia do mês
subsequente ao bimestre vencido, discriminada por:
a)
ações, informando número, Município,
região, meta física programada e executada, crédito
autorizado e despesa realizada por grupo de despesa, modalidade e
fonte de recursos;
b)
valores investidos, com a identificação da ação,
do item de despesa e do Município;
IV
– base de dados da avaliação anual do PPAG, no
prazo de cinco dias contados da publicação do Relatório
de Avaliação.
§
1º O Poder Executivo remeterá à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da
ALMG cópia dos contratos de operação de crédito
formalizados pelo governo, em meio eletrônico, no prazo de
trinta dias contados da data de sua publicação.
§
2º O Poder Executivo remeterá à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da
ALMG a íntegra dos termos de entendimento técnico e dos
relatórios de avaliação do Programa de Apoio à
Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados,
celebrado entre o Estado e a União.


Art.
46. A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – enviará
à ALMG, por meio eletrônico, relatório referente
ao mês imediatamente anterior, contendo as seguintes
informações:
I
– arrecadação do ICMS discriminada de acordo com
a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
– CNAE – e, ainda, por Município;
II
– arrecadação do ICMS discriminada de acordo com
a CNAE e, ainda, por tipo de contribuinte (microempreendedor
individual, microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio
ou grande porte, produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor
Rural Pessoa Física, produtor rural inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS e outros), informando também o número
total de contribuintes por tipo;
III
– arrecadação do ICMS discriminada por regime de
recolhimento (débito e crédito, Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –
Simples Nacional – e outros);
IV
– arrecadação do ICMS por meio do regime de
substituição tributária, discriminada por setor
econômico;
V
– montante da dívida ativa, discriminada entre
tributária e não tributária, sendo, no caso da
tributária, discriminada por tipo de tributo, indicando-se,
ainda, o valor relativo ao principal, aos juros e às multas.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo, considera-se empresa de
médio ou grande porte a empresa que aufira, em cada
ano-calendário, receita bruta superior ao valor auferido por
empresa de pequeno porte, conforme definição
estabelecida pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006.


CAPÍTULO
IV
DAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA


Art.
47. O Poder Executivo enviará à ALMG projetos de lei
sobre matéria tributária e tributário-administrativa
que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas
a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos
constitucionais e ajustamento a leis complementares federais,
resoluções do Senado Federal ou decisões
judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
I
– o ICMS, visando à adequação da
legislação estadual aos comandos de lei complementar
federal ou de resolução do Senado Federal;
II
– o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis”
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –,
visando, principalmente, ao atendimento dos fins sociais do tributo;
III
– o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
– IPVA –, visando, principalmente, à revisão
da base de cálculo, das alíquotas e das hipóteses
de incidência, não incidência e isenção
e ao aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização
e agilização de sua cobrança, arrecadação
e fiscalização;
IV
– a contribuição de melhoria, com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
V
– as taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão
de suas hipóteses de incidência, bem como de seus
valores, de forma a tornar compatível a arrecadação
com os custos dos respectivos serviços;
VI
– a instituição de novos tributos ou a
modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos;
VII
– o aprimoramento do tratamento tributário simplificado
aplicável ao agricultor familiar, à microempresa, à
empresa de pequeno porte e às cooperativas;
VIII
– o aperfeiçoamento do sistema de formação,
tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à sua
racionalização, simplificação e
agilização;
IX
– a aplicação das penalidades fiscais como
instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária;
X
– o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
sua maior justeza, modernização e eficiência;
XI
– o aperfeiçoamento dos processos
administrativo-tributários da SEF, por meio da completa
revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficácia
na prestação de serviços.
§
1º Poderão ser instituídos polos de
desenvolvimento regionais ou setoriais, mediante alterações
na legislação tributária, observadas as vocações
econômicas de cada região.
§
2º Nas propostas de alteração da legislação
tributária, constará demonstrativo de impacto
financeiro e orçamentário, que discriminará a
previsão de receita do tributo e o respectivo percentual de
aumento ou de renúncia de receita.


CAPÍTULO
V
DA
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA
FINANCEIRA OFICIAL


Art.
48. O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG –
é uma instituição financeira oficial cuja missão
é ser um banco inovador, parceiro do cliente em soluções
financeiras para empreendimentos comprometidos com a geração
de oportunidades e o desenvolvimento sustentável do Estado.
§
1º O BDMG fomentará projetos e programas de
desenvolvimento social e regional e de ampliação da
competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com
as definições estratégicas e em sintonia com as
diretrizes e políticas definidas pelo governo estadual,
incluindo o PPAG.
§
2º O BDMG observará em suas ações as
determinações legais e normativas referentes aos fundos
estaduais dos quais é gestor ou agente financeiro, as dos
demais fornecedores de recursos, as instruções
aplicáveis do sistema financeiro nacional e as práticas
bancárias cabíveis.
§
3º Na implementação de programas de fomento, o
BDMG conferirá prioridade aos médios, pequenos e
microempreendimentos, em especial os de economia solidária,
aos pequenos produtores rurais, aos agricultores familiares, às
cooperativas e às associações de produção
ou comercialização, especialmente de catadores de
material reciclável, às comunidades remanescentes de
quilombos, às comunidades indígenas, bem como ao
desenvolvimento institucional e à melhoria da infraestrutura
dos Municípios.
§
4º O BDMG observará, nos financiamentos concedidos com
recursos próprios ou por ele administrados, as políticas
de inclusão social, de redução das desigualdades
regionais, de geração de emprego e renda, de
fortalecimento da economia popular solidária, de
sustentabilidade ambiental, de ampliação e melhoria da
infraestrutura e de crescimento, modernização e
ampliação da competitividade do parque produtivo
mineiro, das atividades comerciais e de serviços, do turismo e
do agronegócio, com atenção às
iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico,
aos programas de irrigação, às atividades de
silvicultura, à agricultura familiar, à agricultura
urbana, à aquicultura e à pesca.
§
5º O BDMG observará, nos financiamentos concedidos, a
preservação do valor financiado, bem como a justa
remuneração pelos custos decorrentes do processo de
análise e concessão do crédito.
§
6º O BDMG observará, em suas ações:
I
– a sustentabilidade do Fundo de Apoio Habitacional aos
Militares do Estado de Minas Gerais;
II
– o disposto no art. 4º-B da Lei nº 14.128, de 19 de
dezembro de 2001.
§
7º O BDMG fomentará o desenvolvimento da silvicultura de
espécies nativas, nas linhas de pesquisa, desenvolvimento e
produção.


Art.
49. Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º do art.
15 da Lei Complementar nº 91, de 2006, fica autorizada a
transferência de recursos diretamente arrecadados entre fundos
que exerçam a função de financiamento.
Parágrafo
único. As transferências a que se refere o caput serão
consignadas na lei orçamentária, podendo ser nela
incluídas por meio de abertura de créditos adicionais.


Art.
50. Acompanhará a proposta de lei orçamentária o
plano de metas de aplicação de recursos em
financiamentos do BDMG relativo a 2012, assim como a demonstração
dos valores executados nos dois últimos exercícios,
incluindo os fundos estaduais dos quais o Banco é o agente
financeiro e mandatário do Estado.
§
1º O plano de metas, assim como os demonstrativos de execução
a que se refere o caput, discriminarão:
I
– as fontes dos recursos;
II
– os recursos efetivamente concedidos ou previstos para serem
concedidos a título de financiamento no exercício de
2011;
III
– o porte dos tomadores de financiamento;
IV
– a distribuição regional e setorial das
aplicações.
§
2º O BDMG elaborará e manterá atualizados em sua
página oficial na internet demonstrativos anuais da execução
do plano de metas de aplicação de recursos, nos termos
do § 1º.


CAPÍTULO
VI
DA
ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES
DE CRÉDITO


Art.
51. A administração da dívida pública
estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar
custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Estadual.


Art.
52. Na lei orçamentária para o exercício de
2012, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à ALMG.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
53. Caso o projeto de lei orçamentária não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2011, a programação
nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I
– com pessoal e encargos sociais;
II
– benefícios previdenciários;
III
– transferências constitucionais e legais por repartição
de receitas a Municípios;
IV
– serviço da dívida;
V
– outras despesas correntes, à razão de 80%
(oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos).


Art.
54. A lei orçamentária poderá conter dispositivo
que autorize operações de crédito para
refinanciamento da dívida.


Art.
55. A execução orçamentária dos
investimentos do Orçamento Fiscal ocorrerá de forma
regionalizada.


Art.
56. O superávit financeiro apurado no exercício de 2012
relativo aos recursos diretamente arrecadados – fonte 60 –
dos órgãos e entidades do Poder Executivo poderá
ser revertido como recursos ordinários do Tesouro Estadual
para o exercício de 2013 por meio de resolução
conjunta da Seplag e da SEF.
Parágrafo
único. A resolução a que se refere o caput não
incidirá sobre superávits financeiros de recursos:
I
– provenientes de transferência do Sistema Único
de Saúde – SUS –;
II
– provenientes de transferência do Sistema Único
de Assistência Social – Suas –;
III
– destinados à Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –;
IV
– dos institutos de previdência;
V
– dos fundos estaduais que exerçam funções
de financiamento ou garantia.


Art.
57. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.


Art.
58. Dos recursos destinados à Fapemig, correspondentes a, no
mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente ordinária
do Estado e por ela privativamente administrados, nos termos do art.
212 da Constituição do Estado, serão destinados,
no mínimo, 10% (dez por cento) ao financiamento de projetos de
pesquisa desenvolvidos por instituições estaduais.


Art.
59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXOS
I e II
Os
textos correspondentes aos Anexos I e II desta Lei encontram-se
disponíveis na página oficial da ALMG na internet
(www.almg.gov.br), em “atividade parlamentar >tramitação
de projetos”.