










DECRETO
Nº 35.642, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Aprova o Regulamento da Unidade de
Coordenação do Programa de Educação Integral – UCP, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II
e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, na Lei nº 12.516, de 29 de dezembro de 2003,
na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e
alterações, e no Decreto n° 30.193, de 02 de janeiro de
2007, e alterações; na Lei Complementar nº 125, de 10
de julho de 2008, no Decreto nº 32.240, de 25 de
agosto de 2008, na Lei nº 13.694, de 18 de dezembro
de 2008, no Decreto nº 35.035, de 24 de maio de
2010, e no Decreto nº 35.284, de 06 de julho de
2010,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral - UCP,
anexos a este Decreto.
 
Art.
2º O Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Unidade de Coordenação do Programa
de Educação Integral - UCP, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação deste Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA UNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - UCP
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art.
1º A Unidade de Coordenação do Programa Educação Integral, unidade técnica
dotada de autonomia técnica e financeira, subordinada à Secretaria Executiva de
Educação Profissional, da Secretaria de Educação, tem como objetivo planejar e
executar as ações do Programa de Educação Integral, visando o desenvolvimento
de políticas direcionadas à melhoria da qualidade do ensino médio e à
qualificação profissional dos estudantes da Rede Pública de Educação do Estado
de Pernambuco, competindo-lhe:
 
I
- executar a Política Estadual de Ensino Médio, em consonância com as
diretrizes das políticas educacionais fixadas pela Secretaria de Educação;
 
II
- sistematizar e difundir inovações pedagógicas e gerenciais;
 
III
- difundir o modelo de educação integral no Estado, com foco na interiorização
das ações do governo e na adequação da capacitação de mão de obra, conforme a
vocação econômica da região;
 
IV
- integrar as ações desenvolvidas nas Escolas de Referência em Ensino Médio em todo o Estado, oferecendo atividades que influenciem no processo de
aprendizagem e enriquecimento cultural;
 
V
- promover e apoiar a expansão do ensino médio integral para todas as
microrregiões do Estado;
 
VI
- consolidar o modelo de gestão para resultados nas Escolas de Referência em Ensino Médio do Estado, com o aprimoramento dos instrumentos gerenciais de planejamento,
acompanhamento e avaliação;
 
VII
- estimular a participação coletiva da comunidade escolar na elaboração do
projeto político-pedagógico da Escola;
 
VIII
- viabilizar parcerias com instituições de ensino e pesquisa, entidades
públicas ou privadas que visem a colaborar com a expansão do Programa de
Educação Integral no âmbito Estadual; e
 
IX
- integrar o ensino médio à educação profissional de qualidade como direito a
cidadania, componente essencial de trabalho digno e do desenvolvimento
sustentável.
 
CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art.
2º Para o exercício de sua competência, a Unidade de Coordenação do Programa
Educação Integral terá a seguinte estrutura organizacional básica:
 
I
- Gerência Geral do Programa de Educação Integral;
 
II
- Gerência Administrativa do Programa de Educação Integral;
 
III
- Gerência Jurídica do Programa de Educação Integral;
 
IV
- Gerência Pedagógica do Programa de Educação Integral;
 
V
- Gerência de Engenharia do Programa de Educação Integral;
 
VI
- Gerência das Escolas de Referência – Jornada Integral;
 
VII
- Gerência das Escolas de Referência – Jornada Semi-Integral;
 
VIII
- Assessoria Técnica;
 
IX
- Assessoria do Programa de Educação Integral;
 
X
- Chefia do Núcleo Administrativo da Escola de Referência em Ensino Médio;
 
XI
- Chefia do Núcleo de Laboratório de Ciências da Escola de Referência em Ensino Médio;
 
XII
- Chefia do Núcleo de Laboratório de Informática da Escola de Referência em Ensino Médio;
 
XIII
- Chefia do Núcleo Sócioeducacional da Escola de Referência em Ensino Médio; e
 
XIV
- Comissão Permanente de Licitação.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art.
3º Compete, em especial:
 
I
- à Gerência Geral do Programa de Educação
Integral: coordenar e exercer as atividades executivas de coordenação do
Programa de Educação Integral relativas à implantação, implementação,
acompanhamento e avaliação das políticas estaduais para a educação integral;
desenvolver programas de capacitação de educadores e a disseminação de
conhecimentos sobre Educação Integral nas escolas públicas; propor formalização
de contratos, convênios ou outros acordos; articular a cooperação entre os
órgãos públicos e privados no processo de implantação de novas iniciativas de
Educação Integral; firmar convênios e parcerias com órgãos de fomento,
objetivando a iniciação científico-tecnológica dos estudantes; 
 
II
- à Gerência Administrativa do Programa de Educação Integral: coordenar as
atividades relacionadas com o planejamento operacional e de gestão, com a
execução orçamentária, e tecnologia de gestão; estabelecer diretrizes básicas
de política administrativa e coordenar as áreas de execução orçamentária e
financeira, de materiais, serviços, patrimônio, transporte, e manutenção
predial, suprimento de bens e materiais, inclusive merenda escolar e livros
didáticos; 
 
III
- à Gerência Jurídica do Programa de Educação Integral: prestar serviços de
assessoramento jurídico à Gerencia Geral; proceder ao exame legal de atos
relativos ao Programa; elaborar minutas de atos normativos, contratos
convênios, aditamentos, editais, regimentos, estatutos e outros instrumentos
reguladores das atividades, direitos e obrigações do Programa; fornecer à
Procuradoria Geral do Estado subsídio e elementos que possibilitem a defesa do
Estado em Juízo, bem como a defesa dos atos do Secretario Executivo e de outras
autoridades da Secretaria Executiva; emitir parecer a respeito de consultas
formuladas à Secretaria Executiva referente ao Programa; acompanhar e dar
suporte à comissão de licitação e as demais gerências do Programa;  
 
IV
- à Gerência Pedagógica do Programa de Educação Integral: propor diretrizes
para as ações pedagógicas da política da Secretaria Executiva de Educação
Profissional; implantar, implementar e avaliar o processo de monitoramento de
resultados psicopedagógicos dos educandos; implantar e implementar o processo
de avaliação institucional; oferecer e promover atividades de formação
continuada aos educadores;   supervisionar o cumprimento, pelos Gestores das
Escolas de Referência em Ensino Médio, de todas as ações desenvolvidas pela
Gerência Geral, referentes à melhoria da qualidade do processo de ensino e
aprendizagem dos alunos/educandos; orientar e acompanhar a aplicação das normas
pedagógicas, visando à prevenção e à correção de desvios na organização e
funcionamento das Escolas; assegurar o cumprimento da legislação educacional no
que concerne ao exercício da docência;
 
V - à Gerência
de Engenharia do Programa de Educação Integral: programar, coordenar, executar,
e fiscalizar projetos, obras e equipamentos; estabelecer padrões construtivos e
identificar as unidades escolares dentro dos mesmos; planejar e executar as
ações relativas à construção, ampliação, reforma, recuperação, conservação e
manutenção do patrimônio escolar; estabelecer padrões de equipamentos e
identificar as unidades escolares dentro dos mesmos, segundo o sistema de rede;
planejar a aquisição de mobiliário e equipamentos, hierarquizado o atendimento
segundo o sistema de rede; subsidiar a Gerência Geral do Programa com
informações pertinentes à situação física das escolas, no estabelecimento do
sistema de rede escolar e suas nucleações; e subsidiar a Secretaria Executiva
com informações e esclarecimentos para a elaboração dos planos de trabalho,
orçamentos e projetos;
 
VI
- às Gerências das Escolas de Referência – Jornada Integral e Semi-Integral:
coordenar e supervisionar o cumprimento, pelas Escolas de Referência/Técnicas,
de todas as ações desenvolvidas pela Gerência Geral do Programa, tendo em vista
à melhoria da qualidade do ensino; promover a coordenação e implantação da
política educacional do Estado, com ênfase na melhoria da gestão da rede e da
qualidade da aprendizagem do estudante; coordenar as ações de planejamento
organizacional da rede escolar, no que se refere à chamada Pública Escolar,
garantindo o cumprimento da legislação educacional no que concerne a estrutura
e funcionamento das escolas; orientar as comunidades escolares na elaboração,
acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos educacionais;
coordenar o processo de organização do atendimento escolar, de apoio ao
estudante e rede física; aplicar as normas de administração de pessoal,
garantindo o seu cumprimento no respectivo âmbito de atuação; coletar dados e
produzir informações para o aperfeiçoamento da gestão de rede; analisar e
emitir parecer sobre propostas apresentadas pelas Gerências Regionais de
Educação; planejar, executar e avaliar o processo de formação continuada dos
diretores escolares; implantar o acompanhamento e monitoramento da qualidade da
aprendizagem do aluno; propor, observada a legislação vigente, a criação,
autorização e reconhecimento de escolas; implementar alternativas de
atendimento à demanda quando o número de vagas na rede pública for deficiente;
identificar a necessidade e estabelecer prioridades de ampliação e construção
de prédios escolares; 
 
VII - à Assessoria Técnica: prestar assessoramento e
apoio técnico-pedagógico e de gestão às ações da Gerência; promover a
articulação institucional, visando ao atendimento das demandas, processos e
pleitos encaminhados à Gerência Geral do Programa; acompanhar e compatibilizar
a elaboração de projetos de interesse do Programa; apoiar a implantação de
mecanismos de avaliação do processo de co-responsabilidade dos professores no
acesso e na aprendizagem dos estudantes;
 
VIII - à
Assessoria do Programa de Educação Integral: prestar assessoramento e apoio às
atividades desenvolvidas na Gerência; acompanhar os processos administrativos
de competência da Gerência; viabilizar parcerias e promover a articulação com
as demais entidades públicas e privadas;
 
IX - à Chefia do Núcleo Administrativo das Escolas de
Referência em Ensino Médio: desenvolver as atividades relacionadas com o
planejamento operacional e de gestão; coordenar as áreas de execução de
materiais, serviços, patrimônio, transportes, financeira e de manutenção
predial; acompanhar e controlar o suprimento de bens e materiais; inclusive merenda
escolar e livros didáticos das Escolas de Referência em Ensino Médio;
 
X - à Chefia do Núcleo de Laboratório de Ciências das
Escolas de Referência em Ensino Médio: planejar, administrar e coordenar o
funcionamento do laboratório de Ciências (Biologia, Física e Química); projetar
a aquisição, recepção e montagem dos equipamentos do laboratório de Ciências na
Escola de Referência; e elaborar, aplicar e supervisionar os processos de
funcionamento das atividades de experimentação e do treinamento de professores
das áreas afins;
 
XI - à Chefia do Núcleo de Laboratório de Informática
das Escolas de Referência em Ensino Médio: planejar, administrar e padronizar o ambiente operacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do
laboratório; efetuar o controle e a manutenção tecnológica do parque
computacional; executar ações que zelem pela segurança da informação e dos
equipamentos; atender as demandas por pesquisa, tratamento, sistematização e
disseminação de informações e estatísticas; promover a capacitação dos usuários
nos sistemas existentes;
 
XII - à Chefia do Núcleo Sócioeducacional das Escolas
de Referência em Ensino Médio: promover o atendimento às demandas, processos e
pleitos, oportunizando a articulação institucional e comunitária, as parcerias
e primando pela imagem positiva da entidade junto à sociedade; estimular e
participar da implantação e o funcionamento da Associação de Pais e Mestres, do
Conselho Escolar, do Grêmio Escolar e/ ou de outras entidades afins; promover
estratégias de integração das equipes gestora, docente e de apoio da Escola de
Referência em Ensino Médio; criar mecanismos de divulgação sistemática das
atividades da Escola de Referência em Ensino Médio; recepcionar os visitantes da Escola de Referência em Ensino Médio; propor e desenvolver mecanismos de integração
entre todos os segmentos da Escola de Referência em Ensino Médio; participar da organização de atividades regulares de disciplinamento da
circulação interna e externa de alunos e funcionários da Escola de Referência em Ensino Médio; coordenar o planejamento, realização e avaliação de eventos da Escola de
Referência em Ensino Médio promovidos para alunos, professores, funcionários,
familiares e público em geral; coordenar a organização, submeter à apreciação
da gestão e divulgar a pauta de eventos e o Cronograma da utilização de
ambientes comuns da Escola de Referência Em Ensino Médio;
 
XIII - à Comissão Permanente de Licitação:
processar e julgar as licitações para aquisição de bens e serviços, bem como
formalizar os processos de dispensa e inexigibilidade, no âmbito da Unidade de
Coordenação do Programa de Educação Integral – UCP, nos termos da legislação
pertinente.
                                                        
CAPÍTULO
IV
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
4º À Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral – UCP, para o
desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos
comissionados e funções gratificadas constantes do Anexo II do presente
Decreto. 
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão
providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas
por portaria do Secretário de Educação.
 
CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
5º Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de
Educação, respeitada a legislação aplicável.
 
 


ANEXO
II
 
UNIDADE DE
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL - UCP
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gerente Geral da UTC/PEI do Programa de
  Educação Integral


CDA-2


01




Gerente Administrativo do Programa de
  Educação Integral


CDA-3


01




Gerente Jurídico do Programa de Educação
  Integral


CDA-3


01




Gerente Pedagógico do Programa de Educação
  Integral


CDA-3


01




Gerente de Engenharia do Programa de
  Educação Integral


CDA-3


01




Gestor das Escolas de Referência – Jornada
  Integral


CDA-5


01




Gestor das Escolas de Referência – Jornada
  Semi-Integral


CDA-5


01




Assessor Técnico


CAA-1


02




Assessor do Programa de Educação Integral


CAA-2


01




Chefe do Núcleo Administrativo da Escola de
  Referência em Ensino Médio


CAA-4


103




Chefe do Núcleo de Laboratório de Ciências
  da Escola de Referência em Ensino Médio


CAA-4


103




Chefe do Núcleo de Laboratório de
  Informática da Escola de Referência em Ensino Médio


CAA-4


103




Chefe do Núcleo Sócioeducacional da Escola
  de Referência em Ensino Médio


CAA-4


103




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


28




TOTAL


-


450



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.