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LEI 16550, de 27/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bias Fortes
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Bias
Fortes imóvel com área de 1.079,12m2 (mil e setenta e
nove vírgula doze metros quadrados), situado na Rua Prefeito
Odilon Fonseca de Oliveira, antiga Rua Professor Soares Ferreira,
naquele Município, registrado sob o nº 33.655, a fls. 135
do livro 3-AK, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Barbacena.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se a atividades educacionais, sociais, culturais e
comunitárias.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada