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LEI 19489, de 13/01/2011 de 13/01/2011 (Texto Original)


Altera a Lei n° 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o
Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de
Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Os arts. 1°, 3° e 4°, o inciso II do art. 5°, os
arts. 6°, 7° e 8° bem como o caput e os incisos I
e II do § 1º do art. 10 da Lei n° 14.086, de 6 de
dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1° Fica criado o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos –
Fundif –, de duração indeterminada, que exercerá
as funções programática e de transferência
legal, nos termos dos incisos I e II do art. 3° da Lei
Complementar n° 91, de 19 de janeiro de 2006.
§ 1°
O Fundif tem por objetivos:
I –
promover a reparação de danos causados ao meio
ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico e a outros
bens ou interesses difusos e coletivos bem como ao consumidor, em
decorrência de infração à ordem econômica;
II –
aplicar recursos na recuperação de bem, na promoção
de evento educativo e científico e na edição de
material informativo especificamente relacionado com a natureza da
infração ou do dano causado assim como na modernização
administrativa de órgão público responsável
pela execução de política de defesa de direitos
difusos.
§ 2°
Na aplicação dos recursos do Fundif, será
observado o disposto na Lei Federal n° 9.008, de 21 de março
de 1995.
§ 3°
As condições para as operações do Fundif
serão estabelecidas em regulamento e abrangerão:
I –
para o desempenho da função programática:
a) o
valor máximo de liberação de recursos;
b) a
aprovação de plano de trabalho de acordo com os
critérios gerais estabelecidos em regulamento;
II –
para o desempenho da função de transferência
legal:
a) o
valor máximo de transferência legal;
b) a
comprovação do cumprimento dos requisitos legais
referentes à constituição e à
regulamentação do órgão ou da entidade
candidata a beneficiária.
...............................................................


Art. 3°
São recursos do Fundif:
I –
as indenizações decorrentes de condenações
por danos causados a bens protegidos pelos direitos difusos e as
multas decorrentes do descumprimento dessas condenações,
conforme previsão regulamentar;
II –
os rendimentos provenientes de depósitos bancários e de
aplicações financeiras;
III –
as doações, os auxílios, as contribuições
e os legados destinados ao Fundif por pessoa física ou
jurídica, nacional ou estrangeira;
IV –
os recursos provenientes de fundo federal de direitos difusos;
V –
outras receitas destinadas ao Fundif.


Art. 4°
O gestor e agente executor do Fundif é a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, por meio da Subsecretaria de Direitos
Humanos.


Art.
5°................................................
II –
organizar o cronograma financeiro de receita e de despesa e
acompanhar a aplicação de disponibilidade de caixa;
...............................................................


Art. 6°
O prazo para a contratação de operações
do Fundif é de vinte anos contados da data da publicação
desta Lei.
Parágrafo
único. O Poder Executivo poderá, por meio de decreto,
prorrogar o prazo de que trata o caput uma única vez,
pelo período máximo de quatro anos.


Art. 7°
Integram o grupo coordenador do Fundif:
I –
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ou
do órgão que vier a sucedê-la;
II –
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
ou do órgão que vier a sucedê-la;
III –
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda ou do órgão
que vier a sucedê-la;
IV –
um representante da Procuradoria-Geral de Justiça;
V –
um representante dos órgãos municipais de defesa dos
direitos difusos com sede no Estado;
VI –
um representante das entidades civis sem fins lucrativos, com sede e
atuação no Estado, que atendam aos requisitos
estabelecidos no inciso II do art. 2°.
Parágrafo
único. A forma de escolha, pelo respectivo segmento, dos
representantes a que se referem os incisos V e VI será
definida em regulamento.


Art. 8°
As competências do grupo coordenador são as definidas no
inciso IV do art. 9° da Lei Complementar n° 91, de 2006
..............................................................


Art. 10.
Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, o Conselho Estadual de Defesa de Direitos
Difusos – CEDIF –, com sede na Capital do Estado.
§
1°..........................................................
I - o
titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que é
seu Presidente;
II - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;”.


Art. 2°
Fica revogado o inciso VIII do § 1° do art. 10 da Lei n°
14.086, de 2001.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena