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LEI ORDINÁRIA Nº 7.644,  DE 12 DE JULHO DE 2012  
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores civis ativos e inativos integrantes da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado o vencimento-base dos servidores civis ativos e inativos, integrantes da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, na forma constante nas tabelas Anexas a presente Lei. Art. 2º Passa a integrar ao vencimento-base dos cargos/funções o abono salarial atualmente praticado às categorias de nível superior integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, de acordo com as tabelas Anexas à presente Lei. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo os cargos de nível superior dos Grupos Polícia Civil e do Grupo Ocupacional Perícia Técnico-Científica. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de abril de 2012. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado Consulte anexos nos links : http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/16.07.caderno.01.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/16.07.caderno.02.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/16.07.caderno.03.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/16.07.caderno.04.pdf  http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/16.07.caderno.05.pdf  http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/07/16.07.caderno.06.pdf  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/07/2012