










DECRETO
Nº 38.464, DE 30 DE JULHO DE 2012.
 
Concede
estímulos previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO as decisões tomadas
pelo Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços -
CONDIC, de 18 de maio de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam concedidos os
incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco -
PRODEPE, previstos na Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, às empresas relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
 
§ 1º O início da fruição dos
incentivos fiscais, concedidos nos termos do caput, considera-se
ocorrido a partir da publicação deste Decreto, podendo as empresas interessadas
solicitarem prorrogação do termo inicial, conforme previsto no artigo 31-A do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
§ 2º Os
benefícios de que trata este Decreto são concedidos sob condição resolutória e
podem, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados por meio de
decreto do Poder Executivo, especialmente em função
da adequação do respectivo projeto ou empreendimento:
 
I - à política
industrial, comercial, de produção e de serviços do Estado;
 
II - à
arrecadação do ICMS do Estado; e
 
III - ao
atendimento às regras de habilitação previstas na legislação do PRODEPE.
 
Art. 2º Para
efeito do disposto no art. 1º, será observado, além das demais normas relativas
ao PRODEPE, o parecer conjunto previsto no inciso I do artigo 12 da Lei nº 11.675, de 1999, devendo as seguintes
informações, relativas a cada benefício concedido, serem objeto de decreto
específico, apenas com a finalidade de torná-las públicas:
 
I - natureza e
enquadramento do projeto;
 
II - produtos
beneficiados;
 
III - prazo de
fruição;
 
IV - tipo de
benefício fiscal e percentual aplicável;
 
V - montante
mínimo de ICMS a ser recolhido; e
 
VI - taxa de
administração.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO 
 
RELAÇÃO DAS
EMPRESAS APROVADAS PELO CONDIC
(art. 1º)
 




NOME EMPRESARIAL


Nº BASE CNPJ




ABARIS
  RJ PARTICIPAÇÕES S.A


08.908.802




ABB LTDA


61.074.829




ACEBRÁS FERRO E AÇO LTDA


06.067.972




AÇOMAIS LTDA


03.734.864




AEROBIC COMÉRCIO E
  REPRESENTAÇÕES LTDA


53.652.350




AGUILAR Y SALAS
  BRASIL IND. E COM. IMP. EXP. E REPRESENTAÇÃO
  LTDA


12.107.388




AIR LIQUIDE BRASIL LTDA


00.331.788




ALBUQUERQUE QUÍMICA LTDA


10.596.996




ALEGRO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA


11.003.937




ALLCOM TECNOLOGIA LTDA ME


14.311.723




AMTROL BRASIL REPRESENTAÇÃO LTDA


13.800.691




ARAQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  DE CORANTES LTDA EPP


02.936.989




ARBORE MADEIRAS LTDA


13.290.711




ARCH QUÍMICA BRASIL LTDA


43.677.178




ARTESA - ARARIPE TÊXTIL S/A


10.169.860




ARX INDÚSTRIA COMÉRCIO
  ATACADISTA  DE ALIMENTOS LTDA


13.674.936




ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA


75.487.058




BORA BORA CALÇADOS INDÚSTRIA E
  COMÉRCIO LTDA-ME


06.695.725




BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA 


09.326.514




BRASBIOCOMBUSTÍVEIS ENGENHARIA
  INDUSTRIAL LTDA


10.257.365




BRASIL CARBONOS S.A.


10.535.766




BUNGE ALIMENTOS S/A


84.046.101




BWT COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
  EXPORTAÇÃO LTDA


11.354.634




CAEMMUN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
  MÓVEIS LTDA


81.904.948




CARDAN NORDESTE COMÉRCIO DE
  AUTOPEÇAS LTDA 


12.346.738




CAROLA PIO COMÉRCIO DE
  CONFECÇÕES LTDA EPP


13.152.132




CARROCERIAS E POSTO DE MOLAS
  VILA BELA LTDA


02.422.200




CAULIM DO NORDESTE S.A


09.933.219




CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE 
  LTDA


08.415.791




CIMED - INDÚSTRIA DE
  MEDICAMENTOS LTDA


02.814.497




CIMONTUBO CONSTRUÇÕES EMONTAGENS


15.321.950




CIPAN COM E IND DE PRODS
  ALIMENTÍCIOS DO NORDES LTDA


09.991.639




CLCC INDÚSTRIA DE ARTEFATOS EM FIBRA DE VIDRO   LTDA


10.237.317




CMO CONSTRUÇÃO E MONTAGEM
  OFFSHORE S.A.


13.877.424




COMERCIAL OESTE
  LTDA


40.884.595




COMPANHIA BRASILEIRA DE
  MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA


13.196.196




COMPANHIA BRASILEIRA DE VIDROS
  AUTOMOTIVOS - CBVA


10.807.751




COMPANHIA TÊXTIL PÉ DE SERRA


09.570.649




CONDOR PINCÉIS LTDA 


09.217.430




CONE RECURSOS NATURAIS S/A


14.285.838




CONE S.A.


11.860.795




CONSERVAS ODERICH S/A


97.191.902




CONTINENTAL COM IND INGREDIENTES
  ALIMENTÍCIO LTDA


09.257.659




CONTINI & CIA LTDA


00.701.130




COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE
  LATICÍNIOS LTDA. - CEMIL


42.942.235




COOPERATIVA CENTRAL MINEIRA DE LATICÍNIOS LTDA. - CEMIL


42.942.235




COSMÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  LTDA


10.745.502




DECORE INDÚSTRIA DE PERSIANAS E
  CORTINAS LTDA


11.184.702




DELLUX COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA -
  EPP


07.936.050




DENTALPREV INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  LTDA


73.896.722




D'FILL INDÚSTRIA DE COLCHÕES E
  EESTOFADOS LTDA


13.231.492




DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTAÇÃO
  E EXPORTAÇÃO S/A


08.021.677




DITALIA MÓVEIS INDUSTRIAL LTDA


73.289.050




DM-2 METALÚRGICA INDÚSTRIA E
  COMÉRCIO


05.071.372




DUDA DAMEWER INDÚSTRIA DE
  ARTEFATOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA


07.049.980




ELECTROLUX DO BRASIL S/A


76.487.032




EMBRAMAC EMP BRAS DE MAT CIR IND
  COM IMP E EXPORT LTDA


51.285.641




EMPAVIL EMPACOTAMENTO E
  DISTRIBUIÇÃO LTDA EPP


14.158.142




EMPÓRIO DO ALHO INDÚSTRIA E
  COMÉRCIO LTDA


09.337.480




ESPETINHO JUNDIAÍ LTDA


12.324.298




ESTALEIRO PROMAR S.A.


11.084.194




ETIMAGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  LTDA ME


13.659.422




EUROSIGN DO BRASIL LTDA ME


08.905.137




FÁBRICA MINEIRA DE ELÉTRODOS  E
  SOLDAS - DENVER S/A


22.671.564




FABRIMETAIS INDÚSTRIA
  METALÚRGICA LTDA


15.776.755




FERREIRA PINTO E CIA LTDA


10.781.375




FIBRASMAR INDÚSTRIA &
  COMÉRCIO LTDA ME


11.724.572




FREFER METAL PLUS S.A


08.879.248




G & VAZ LTDA


12.544.048




GALICTIO BRASIL S/A


13.484.082




GOIÁS MINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS
  LTDA


01.257.995




GRANDE MOINHO CEARENSE S.A


07.199.805




GUSTAVO DE OLIVEIRA MUNIZ 


09.813.295




HAILO SISTEMAS METÁLICOS LTDA


13.150.810




HARROP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA


05.893.552




HERVAL NORDESTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS
  LTDA


15.155.128




IBQ - INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A


78.391.612




ICAL INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO
  LTDA


17.157.264




IDEMAL  INDÚSTRIA DE EMBALAGENS
  DE MADEIRA LTDA


09.021.403




IMBIRIPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO


15.205.929




INBRACER - INDÚSTRIA BRASILEIRA
  DE CERÂMICA LTDA


15.619.130




INDÚSTRIA DE ALIMENTOS SUAPE
  LTDA


07.280.776




INDÚSTRIA DE BEBIDAS IGARASSÚ
  LTDA


07.050.184




INDÚSTRIA DE CALÇADOS VIVO LTDA 


08.909.818




INDUSTRIAL CHARTRES
  PRÉ-FABRICADOS DE CONCRETO LTDA


05.077.444




INJETA INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA


15.544.286




ISOESTE NORDESTE IND E COM DE
  ISOLANTES TÉRMICOS LTDA


10.836.802




JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
  LTDA


60.395.126




JEFFER PRODUTOS SIDERÚRGICOS
  LTDA


02.999.999




JOSÉ GONÇALVES DANTAS ME


24.563.710




JOSÉ L G DOS SANTOS  INDÚSTRIA
  E  E COMÉRCIO - ME


00.404.270




LEANDRO CAL JATOBÁ - BRITAS E
  PEDRAS ME


07.725.803




LIDERMAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  LTDA


04.275.114




LITORAL ALIMENTOS DO BRASIL


13.494.999




LM INDÚSTRIA, COMÉRCIO,
  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO  LTDA


22.399.174




M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E
  COMÉRCIO DE ALIMENTOS


07.206.816




MAIS ORRO METALÚRGICA E
  COMPOSIÇÕES LTDA


15.209.332




MAJE DO NORDESTE INDÚSTRIA E
  COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA


04.900.482




MASSA PRONTA PRODUTOS E SERVIÇOS
  LTDA


04.100.718




MASTER - COMÉRCIO , IMPORTAÇÃO E
  EXPORTAÇÃO LTDA


01.149.110




MECAN INDÚSTRIA E LOC EQUIP PARA
  CONST LTDA


20.243.945




MEGATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  LTDA


09.428.405




MELHORAMENTOS PAPÉIS LTDA


44.145.845




MERKOPAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  LTDA ME


11.842.876




METALCO DISTRIBUIDORA
  IMPORTADORA LTDA


10.847.647




MF ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA


13.785.497




MF IND E COM DE ARTEFATOS DE
  PLÁSTICOS E MADEIRA LTDA


15.871.129




MINERAÇÃO DELMIRO GOUVEIA LTDA.


09.154.431




MOINHO CANUELAS LTDA


03.763.491




MOLDE PLÁSTICOS REFORÇADOS LTDA


54.829.775




MPX ENERGIA S/A


04.423.567




MULTISAÚDE FARMACÊUTICA E
  NUTRICIONAL LTDA


07.159.913




MULTPACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
  EMBALAGEM LTDA


14.313.832




MURARO E CIA LTDA


89.962.781




N. N. PESSOA COMÉRCIO LTDA


35.536.630




NATTUS FRUT EIRELI


15.626.123




NAVALMARE ESTALEIRO &
  CONSTRUÇÃO OFFSHORE LTDA


15.094.223




NOTARO ALIMENTOS LTDA


01.682.695




NUTRACOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  LTDA


25.859.018




OCEL DO BRASIL INDÚSTRIA E
  COMÉRCIO LTDA


14.716.931




ORION FABRICAÇÃO DE ESTOFADOS
  LTDA


07.888.508




PAQUETÁ CALÇADOS LTDA


01.098.983




PARATY ATACADO E DISTRIBUIDORA
  LTDA


05.476.815




PEDRAZUL MINERAÇÃO LTDA


14.627.092




PEDREIRAS JATOBÁ LTDA


04.843.648




PERNAMBUCO QUÍMICA S.A


10.421.584




PETROCOQUE S A INDÚSTRIA E
  COMÉRCIO


43.218.296




PIMA COMÉRCIO DE VESTUÁRIO LTDA


09.645.099




PIRELLI PNEUS


59.179.838




POLIKEM NORDESTE IMPORTAÇÃO,
  EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE RESINAS LTDA


13.021.725




PORTA PRONTA COMÉRCIO E
  INDÚSTRIA LTDA


07.148.621




PRIMO SCHINCARIOL IND DE
  CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A


50.221.019




PRISCILA MODA ÍNTIMA E
  CONFECÇÕES, COSMÉTICOS E REPRESENTAÇÕES LTDA


10.537.396




PRODIMOL BIOTECNOLOGIA S.A.


06.018.858




PROQUALIT TELECOM
  LTDA


68.389.097




QUALITY STEEL BENEFICIAMENTO DE
  METAIS LTDA


14.381.634




REPET NORDESTE RECICLAGEM LTDA


02.645.573




RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA


07.522.191




RITTAL SISTEMAS ELETROMECÂNICOS


01.295.548




ROCA METAIS SANITÁRIOS LTDA


75.801.902




RR INDÚSTRIA DE SORVETES E
  DERIVADOS LTDA


07.656.468




SAF DO BRASIL


35.829.274




SANFRANCISCO COMÉRCIO DE
  ALIMENTOS LTDA


12.031.907




SED INDÚSTRIA COMÉRCIO E
  SERVIÇOS PLÁSTICOS LTDA


12.837.524




SIKA S/A


33.081.704




SILMAQ S/A


79.922.639




SIM - SISTEMA INTEGRADO
  MULTIMIDIA LTDA EPP


09.554.907




SINOR - SIDERÚRGICA DO NORDESTE
  LTDA


13.951.601




SKF DO BRASIL LTDA


61.077.327




STEELLINE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  DE MÓVEIS LTDA EPP


14.580.465




TAKATA BRASIL S.A.


59.106.245




TAVEX BRASIL S/A


61.520.607




TEC-COLOR HAIR COSMÉTICOS DO
  BRASIL


10.422.925




TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS
  AVANÇADOS S.A.


00.469.550




TOTALPLAST INDÚSTRIA DE
  DESCARTÁVEIS PLÁSTICO LTDA


10.633.811




TRAMO EQUIPAMENTOS LTDA


15.120.750




TUBACEX DISTRIBUIÇÃO DE AÇOS LTDA


08.059.252




USIKRAFT - INDÚSTRIA MECÂNICA
  LTDA


00.640.677




VENTISOL NORDESTE INDÚSTRIA DE
  EXAUSTORES


08.934.225




VERDEBRÁS TECNOLOGIAS
  SUSTENTÁVEIS LTDA


15.689.883




VERTEQUIP BRASIL INDÚSTRIA E
  COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE ELEVAÇÃO LTDA


15.547.287




VIMONT TECIDOS LTDA


01.084.774




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.