










DECRETO
Nº 37.207, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 2.500.000,00, em favor da Secretaria da Casa Civil
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com a transferência e adequação das instalações do
Gabinete do Governador, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2011, em favor da SECRETARIA DA CASA CIVIL, crédito suplementar no valor de
R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos, de que trata o Artigo 2º, à Operação Especial “Inversão de
Capital na COMPESA para Aplicação dos Projetos -Execução de Ações de Infraestrutura
de Abastecimento de Água, para apoiar a Copa de 2014  e Projeto de
Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco”, e  especificada no Anexo III do
presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de outubro de 2011.
 
JOÃO LYRA NETO
Governador do Estado em
exercício
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANDERSON
STEVENS LEÔNIDAS GOMES
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
RANILSON
BRANDÃO RAMOS
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.