


DECRETO Nº 12.424 DE 10/05/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.424, DE 5 DE OUTUBRO DE 2007.


Regulamenta a retençăo de valores sobre a comercializaçăo de combustíveis, para serem destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 7.068, de 6 de outubro de 2007.



O GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual;

Considerando que, nos termos da Lei n. 1.962, de 11 de junho de 1999, as empresas que atuam como contribuintes substitutos na retençăo e no pagamento do ICMS devido ao Estado, relativamente aos produtos combustíveis derivados de petróleo, devem reter valores em favor do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul);

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a retençăo de valores sobre a comercializaçăo de combustíveis, para serem destinados diretamente ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para utilizaçăo exclusiva:

I - em aquisiçăo e manutençăo de equipamentos rodoviários, inclusive de combustíveis e lubrificantes, para atender, exclusivamente, à Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (Agesul);

II - em construçăo, manutençăo e recuperaçăo, bem como em melhoramento de rodovias estaduais, inclusive bueiros, pontes e obras complementares;

III - como contribuiçăo do Estado, a título de contrapartida obrigatória em decorrência de celebraçăo, com a Uniăo ou os Municípios, de convênio cuja finalidade seja a construçăo, a manutençăo, a recuperaçăo ou o melhoramento de rodovias localizadas em Mato Grosso do Sul;

IV - viabilizaçăo de projetos da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL) e da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes. (acrescentado pelo Decreto nº 13.860, de 10 de janeiro de 2014)
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇƠES SUJEITAS À RETENÇĂO
Art. 2º Estăo sujeitas à retençăo de que trata o artigo anterior as operaçơes de venda dos seguintes produtos, realizadas no território deste Estado ou a destinatário nele localizado:

I - óleo diesel;

II - gasolina automotiva.

Parágrafo único. Nos casos em que as operaçơes ou as aquisiçơes estejam sujeitas ao pagamento do ICMS no momento da entrada dos produtos no território do Estado, os valores destinados ao Fundersul devem ser recolhidos também nesse momento.
CAPÍTULO III
DO RESPONSÁVEL PELA RETENÇĂO
Art. 3º A responsabilidade pela retençăo a que se refere o art. 1º, observado o disposto no parágrafo único do artigo anterior, fica atribuída à refinaria de petróleo, nos casos em que:

I - a própria refinaria remeta o óleo diesel ou a gasolina automotiva a destinatários localizados neste Estado;

II - o remetente do óleo diesel ou da gasolina automotiva, nas remessas a destinatários localizados neste Estado, seja a distribuidora, o importador ou, no caso do óleo diesel, o transportador revendedor retalhista (TRR), localizados em outra unidade da Federaçăo, em operaçơes cuja responsabilidade pelo pagamento do ICMS pelo regime de substituiçăo tributária seja da refinaria.

Parágrafo único. No caso de importaçăo de óleo diesel ou de gasolina automotiva, efetuada por importador estabelecido neste Estado, a responsabilidade pela retençăo fica atribuída ao importador, exceto quando este for a refinaria de petróleo ou suas bases.

Art. 4º Nos casos em que a responsabilidade pela retençăo do ICMS seja atribuída aos estabelecimentos mencionados no inciso II do caput do artigo anterior, fica atribuída a eles a responsabilidade pela retençăo também dos valores destinados ao FUNDERSUL.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE DO DESTINATÁRIO
Art. 5º Nos casos em que as remessas do óleo diesel ou da gasolina automotiva a este Estado năo se enquadrem nas hipóteses dos arts. 3º e 4º, os valores destinados ao Fundersul, decorrentes da comercializaçăo de combustíveis, devem ser exigidos diretamente do destinatário.

Parágrafo único. Incluem-se nas disposiçơes deste artigo os casos em que:

I - o remetente, localizado em outro Estado, tenha recebido os combustíveis da refinaria sem a retençăo do ICMS;

II - o destinatário localizado neste Estado seja outro estabelecimento do transportador revendedor retalhista (operaçăo de transferência interestadual);

III - o remetente seja o revendedor varejista localizado em outra unidade da Federaçăo;

IV - a distribuidora ou o importador localizados em outra unidade da Federaçăo, năo inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado, remeterem os combustíveis diretamente a revendedor varejista, a transportador revendedor retalhista ou a consumidor localizados neste Estado;

V - o transportador revendedor retalhista estabelecido em outra unidade da Federaçăo, năo inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, remeter o óleo diesel  a consumidor localizado neste Estado.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO 
Art. 6º O valor a ser destinado ao Fundersul é o corresponde a:

I -  cinco centavos de real por litro, no caso do óleo diesel;

II - quatro centavos de real por litro, no caso da gasolina automotiva.

I - 0,622% de uma UFERMS para cada litro de óleo diesel; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.860, de 10 de janeiro de 2014)

II - 0,500% de uma UFERMS para cada litro de gasolina automotiva. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.860, de 10 de janeiro de 2014)

Parágrafo único. No caso de gasolina A, considera-se, para efeito de base de cálculo, a quantidade de gasolina C resultante da mistura daquela com o álcool anidro.
CAPÍTULO VI
DA APURAÇĂO DOS VALORES A SEREM RETIDOS
Art. 7º  Na hipótese do art. 3º, II, a refinaria de petróleo ou suas bases, de posse das informaçơes prestadas pelo remetente mencionado no referido dispositivo, necessárias à determinaçăo do valor do ICMS a ser repassado a este Estado, deve apurar, com base no art. 6º,  o valor a ser retido e proceder a sua retençăo.

Art. 8º O valor retido na forma do artigo anterior deve ser adicionado ao valor retido em relaçăo às remessas que a refinaria ou suas bases destinarem a este Estado, para ser recolhido em favor do Fundersul nos prazos a que se refere o art. 12.

Art. 9º A refinaria deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 12 de cada mês e relativamente ao mês anterior, relatório contendo os seguintes dados:

I – na hipótese do art. 3o, caput, I:

a) o número e a data da Nota Fiscal emitida pela refinaria ou suas bases;

b) o nome e o endereço do destinatário localizado neste Estado;

c) a quantidade e a espécie de combustíveis;

d) o valor retido em favor do Fundersul;

II – na hipótese do art. 3o, caput, II:

a) o nome ou a razăo social do remetente do combustível a este Estado;

b) a quantidade e a espécie de combustíveis;

c) o valor retido em favor do Fundersul. 

Art. 10. Os estabelecimentos a que se refere o art. 4º devem apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, até o dia 12 de cada mês e relativamente ao mês anterior, relatório contendo os seguintes dados:

I - o número e a data da Nota Fiscal;

II - o nome e o endereço do destinatário localizado neste Estado;

III - a quantidade e a espécie de combustíveis;

IV - o valor retido em favor do FUNDERSUL.

Art. 11. Os valores pertencentes ao FUNDERSUL podem ser deduzidos do ICMS que as empresas, na condiçăo de contribuintes substitutos, estejam obrigadas a reter e a recolher em favor do Estado, relativamente às respectivas operaçơes.

Parágrafo único. No caso em que a retençăo do ICMS năo seja feita diretamente do contribuinte substituído localizado neste Estado, a empresa que atua como contribuinte substituto deve:

I - recolher em favor do FUNDERSUL uma parte do valor retido, correspondente ao que resultar da aplicaçăo do disposto no art. 6º;

II – recolher, a título de ICMS, o restante do valor retido em favor do Estado.
CAPÍTULO VII
DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO 
Art. 12. Os valores pertencentes ao FUNDERSUL devem ser recolhidos:

I - até o dia 27 de cada mês, pela refinaria, relativamente às remessas efetuadas a este Estado no mês anterior, nos casos a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º;

II - no prazo previsto no calendário fiscal relativo ao código 6.2.2, pelos estabelecimentos a que se refere o art. 4º, exceto o importador.

§ 1º No caso em que a importaçăo do óleo diesel ou da gasolina automotiva for efetuada por estabelecimento localizado neste Estado, exceto quando o importador for a refinaria de petróleo ou suas bases, o recolhimento deve ser feito por ocasiăo do desembaraço aduaneiro.

§ 2º Nos casos em que os valores destinados ao Fundersul devam ser exigidos diretamente do destinatário do óleo diesel ou da gasolina automotiva, o seu recolhimento deve ser feito no momento da entrada dos combustíveis no território deste Estado, na repartiçăo mais próxima do local da entrada.

§ 3º O recolhimento deve ser feito mediante a utilizaçăo:

I - da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), nos casos em que o recolhimento deva ser feito pelo pela refinaria;

II - do Documento Estadual de Arrecadaçăo (DAEMS), mod. 19 ou 27, nos demais casos.

§ 4º Deverăo ser indicados na GNRE ou no DAEMS, nos campos:

I - “Nome, Firma ou Razăo Social” ou “Contribuinte”, o nome do estabelecimento responsável pelo recolhimento;

II - “Inscriçăo Estadual”, o número da inscriçăo, neste Estado, se houver, do responsável pelo recolhimento;

III - “Código da Receita” ou “Código do Tributo”, o código 910;

IV – “Informaçơes Complementares” ou “Histórico”, a expressăo: “Valor a ser destinado ao Fundersul”.

§ 5º Observado o disposto no parágrafo anterior, aplicam-se no preenchimento da GNRE, no que couber, as disposiçơes do art.147 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS (art. 88 do Convênio Sinief 6/89, na redaçăo do Ajuste Sinief 11/97).

Art. 13. A Secretaria de Estado de Fazenda pode estabelecer outros prazos e forma para o recolhimento dos valores retidos em favor do Fundersul.
CAPÍTULO VIII
DO DEPÓSITO DO VALOR RECOLHIDO

Art. 14. Os valores recolhidos na forma deste Decreto devem ser depositados, diretamente pelas agências bancárias ou pelos órgăos arrecadadores,  na Conta n. 115011-1, na Agência n. 0048-5, do Banco do Brasil S.A., em nome do Fundersul.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 15. À Secretaria de Estado de Fazenda compete:

I – promover a arrecadaçăo dos valores de que trata este Decreto nos locais onde năo existem agências bancárias credenciadas;

II – manter, com base nos documentos recebidos dos agentes arrecadadores, os registros e controles específicos dos valores arrecadados;

III – fornecer ao Conselho de Administraçăo ou à Diretoria Executiva do Fundersul, quando solicitadas, as informaçơes que possua sobre a arrecadaçăo da contribuiçăo. 

Parágrafo único. O Fundersul pode acompanhar e controlar o recolhimento dos valores feito em seu benefício, em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 16. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a disciplinar, complementarmente, o controle da arrecadaçăo dos valores destinados ao Fundersul decorrentes da comercializaçăo de combustíveis.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 18. Fica revogado o Decreto n. 9.744, de 28 de dezembro de 1999, e, conseqüentemente, sem efeitos o Decreto n. 12.099, de 5 de maio de 2006.

Campo Grande, 5 de outubro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO Nº 12.424_2007 -  retençăo de valores sobre combustiveis.doc