


DECRETO Nº 12.696 DE 12/31/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.696, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.


Regulamenta a concessăo, a aplicaçăo e a prestaçăo de contas de recursos públicos utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Suprimento de Fundos ou de Repasse Financeiro, no âmbito da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e fundos do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 7.372, de 5 de janeiro de 2009.
Revogado pelo Decreto nº 15.434, de 13 de maio de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista a competência estabelecida no art. 6° da Lei n° 2.869, de 13 de julho de 2004; e

Considerando que o Relatório Resumido da Execuçăo Orçamentária é elaborado por grupo de despesa, na forma do art. 52, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando que a Lei Orçamentária Anual do Estado fixa a despesa por grupo, conforme prevê o art. 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 4 de maio de 2001;

Considerando que despesas com material de consumo, prestaçăo de serviços pessoa física e prestaçăo de serviços pessoa jurídica săo desdobramentos do Grupo Outras Despesas Correntes;

Considerando que a Portaria Conjunta STN/SOF n° 3, de 14 de outubro de 2008, que aprova os Manuais de Receita Nacional e de Despesa Nacional, orienta que cada ente da Federaçăo deve regulamentar o seu Regime de Adiantamento, observando as peculiaridades de seu Sistema de Controle Interno, de forma a garantir a correta aplicaçăo do dinheiro público; e

Considerando a necessidade de uniformizar e racionalizar o uso dos recursos utilizados sob a forma do Regime Financeiro Especial,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento do Regime Financeiro Especial, criado pela Lei n° 2.869, de 13 de julho de 2004, constante no Anexo único a este Decreto, cujas normas devem ser observadas pelos órgăos integrantes da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e fundos do Poder Executivo.

Art. 2° Compete à Secretaria de Estado de Fazenda, por proposta da Auditoria-Geral do Estado, suprir omissơes, estabelecer interpretaçơes, procedimentos e formulários para a operacionalizaçăo do regulamento aprovado por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. 

Art. 4° Ficam revogados os Decretos n° 11.666, de 29 de julho de 2004, e n° 11.685, de 10 de setembro de 2004, e as demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 31 de dezembro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício

ANEXO AO DECRETO N° 12.696, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.
REGULAMENTO DO REGIME FINANCEIRO ESPECIAL

CAPÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AO REGIME FINANCEIRO ESPECIAL

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares
Art. 1º Este Regulamento disciplina a concessăo, a aplicaçăo e a prestaçăo de contas de recursos públicos utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial - RFE, sob a forma de Suprimento de Fundos - SF e de Repasse Financeiro - RF, no âmbito dos órgăos da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e fundos do Poder Executivo, doravante denominados órgăos e entidades estaduais, objetivando assegurar a descentralizaçăo, a racionalizaçăo e a agilizaçăo dos serviços públicos estaduais.

§ 1° A competência para a concessăo de RFE é do ordenador de despesa do órgăo ou entidade estadual.

§ 2° O RFE destina-se a atender as despesas que năo possam subordinar-se ao processo normal de aplicaçăo, de acordo com o disposto no art. 68 da Lei (nacional) n° 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 3° As despesas realizadas sob a modalidade de RFE serăo incorporadas ao sistema contábil dos órgăos e entidades estaduais e integrarăo a prestaçăo de contas dos respectivos ordenadores de despesas.

§ 4° O ato de concessăo do RFE importa em delegaçăo de competência ao servidor responsável para a realizaçăo de despesas, até o montante concedido, observadas as normas deste Regulamento.

§ 5° A realizaçăo de despesas pela modalidade de RFE será precedida de empenho, na dotaçăo orçamentária dos órgăos e entidades estaduais concedentes, observando-se a seguinte classificaçăo:

I - para o atendimento de despesas enquadráveis no grupo Outras Despesas Correntes:

a) SF = 33903975 - Suprimento de Fundos; e 

b) RF = 33903992 - Repasse Financeiro;

II - para aquisiçăo de equipamentos e material permanente:

a) SF = 44905296 - Suprimento de Fundos; e

b) RF = 44905290 - Repasse Financeiro.

§ 6° Excetua-se das disposiçơes do § 5° o RFE concedido com recursos de transferência voluntária da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, hipótese em que serăo atendidas as disposiçơes do respectivo instrumento de repasse. (acrescentado pelo Decreto nº 12.781, de 1º de julho de 2009)

Art. 2º Autorizada a concessăo de RFE, será aberto processo administrativo para a juntada do Modelo I deste Regulamento e de nota de empenho, ordem bancária e demais documentos necessários à sua instruçăo.

Art. 3º Em relaçăo ao comprovante da despesa realizada com recursos do RFE, será observado o seguinte:

I - no caso de fornecimento por pessoa jurídica, será exigida a 1ª via da nota fiscal, dentro do prazo de validade, contendo a descriçăo detalhada do material adquirido ou do serviço prestado, especificando quantidade, preço unitário e total, bem como outras especificaçơes necessárias à identificaçăo da despesa realizada;

II - quando o fornecedor for pessoa física, a quitaçăo da prestaçăo do serviço será formalizada por recibo, conforme Modelo V, salvo no caso da alínea c do inciso II do § 2° do art. 17 deste Regulamento, cuja quitaçăo será formalizada por recibo na forma do Modelo VI;

III - o fornecedor do material ou serviço dará quitaçăo do valor recebido, apondo a sua assinatura e a data do recebimento no comprovante da despesa, exceto quando a quitaçăo ocorrer mediante autenticaçăo mecânica ou chancela de estabelecimento bancário; e

IV - o comprovante da despesa conterá, no verso, atestado de que o material foi recebido ou o serviço foi executado, assinado pelo suprido e outro servidor do órgăo ou entidade estadual concedente, năo podendo ser o ordenador de despesa. No caso de RF, o atestado será assinado pelo titular da unidade administrativa e por outro servidor da mesma unidade administrativa.

Art. 4º Na gestăo do RFE serăo cumpridas as exigências relativas à retençăo do Imposto de Renda - IR na fonte, da contribuiçăo para o Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cujos recolhimentos serăo efetuados dentro do prazo legal, năo podendo ultrapassar o prazo da aplicaçăo.

Parágrafo único. O pagamento de juros, multas e demais acréscimos decorrentes de recolhimento fora do prazo das retençơes de que trata este artigo serăo de inteira responsabilidade do servidor suprido, ou do titular da unidade administrativa, conforme o caso, năo podendo ser realizado por meio do RFE.

Art. 5º Interrompe-se, para todos os efeitos, a aplicaçăo dos recursos do RFE pelo impedimento do servidor, ou do titular da unidade administrativa, em caso de força maior ou de afastamento provisório ou definitivo da funçăo exercida, devendo o motivo ser informado em despacho do ordenador de despesa. 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, caberá à unidade de administraçăo financeira do órgăo ou entidade estadual concedente promover a tomada de contas e realizar as providências necessárias para o encerramento da conta bancária, transferindo o saldo porventura existente para a conta bancária originária dos recursos.

Art. 6° Sem prejuízo da fiscalizaçăo e apreciaçăo da prestaçăo de contas dos recursos do RFE pela Auditoria-Geral do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado, a unidade de administraçăo financeira do órgăo ou entidade estadual concedente, no prazo de até 70 (setenta) dias contados da data do recebimento da prestaçăo de contas, promoverá a análise da documentaçăo.

Parágrafo único. A falha ou irregularidade detectada na análise de que trata o caput deste artigo poderá dar causa ao cumprimento de exigência formal pelo responsável, à impugnaçăo parcial ou total da prestaçăo, ou à aplicaçăo de sançơes que serăo propostas pela referida unidade de administraçăo financeira.

Art. 7° Dará causa ao cumprimento de exigência formal:

I - a falta de atendimento às formalidades que dăo aos documentos ou à prestaçăo de contas cunho de autenticidade, legitimidade e legalidade, tais como:

a) atestaçăo da efetiva prestaçăo de serviços e do recebimento de materiais;

b) visto, assinatura ou recibo em documentos integrantes da prestaçăo de contas, bem como correçăo de cálculo e outras formalidades que possam ser reparadas sem modificaçăo da estrutura da prestaçăo de contas, desde que năo pressuponham a existência de fraude, má-fé ou dolo cometidos com o propósito de ludibriar a açăo fiscalizadora; e

II - a falta de qualquer documento que deva integrar a prestaçăo de contas.

Art. 8° Dará causa à impugnaçăo de despesa:

I - a apresentaçăo de nota fiscal que năo seja em primeira via ou com data de validade para a sua emissăo vencida;

II - a rasura de documento no que diz respeito a valor, data, recibo e outras irregularidades que induzam à pressuposiçăo de fraude, má-fé ou dolo por parte do servidor responsável;

III - o pagamento de despesa:

a) que năo se enquadrar na finalidade do RFE;

b) cujo documento tenha sido emitido em data anterior à do depósito em conta bancária;

c) após a data limite fixada para a aplicaçăo do RFE;

d) a pessoa diferente da indicada no documento comprobatório;

e) sem recibo ou com recibo inidôneo;

f) cujo comprovante apresente material ou serviço divergente em tipo, quantidade ou preço licitado;

IV - a inobservância de normas sobre licitaçăo aplicáveis à realizaçăo da despesa;

V - a aceitaçăo de material ou serviço em condiçơes insatisfatórias;

VI - qualquer outra irregularidade que desqualifique o comprovante da despesa.

Parágrafo único. As irregularidades de que tratam os incisos I, II e as alíneas b e c do III, năo poderăo ser sanadas por meio de carta de correçăo, sendo permitida apenas a apresentaçăo do documento correto ou a devoluçăo dos recursos aplicados indevidamente.

Art. 9° Ao servidor responsável por SF ou RF será concedido o prazo de 10 (dez) dias, contado da data de recebimento da notificaçăo, para:

I - promover o cumprimento de exigência formal apontada na análise de que trata o art. 6°, sob pena de glosa da prestaçăo de contas na parte năo cumprida;

II - apresentar recurso suspensivo impugnando a glosa ao ordenador de despesa do órgăo ou entidade estadual concedente;

III - apresentar a prestaçăo de contas, quando inadimplente.

§ 1° Será considerado reconhecimento tácito da glosa a falta de interposiçăo de recurso no prazo estipulado neste artigo.

§ 2° No caso do § 1° ou de apresentaçăo de defesa pelo servidor responsável, a unidade de administraçăo financeira do órgăo ou entidade estadual concedente, responsável pelo exame da prestaçăo de contas, deverá realizar, em 15 (quinze) dias úteis, o exame final e a emissăo de relatório com parecer conclusivo sugerindo a homologaçăo da prestaçăo de contas ou a glosa de despesa nas hipóteses previstas no art. 8°.

§ 3° Caberá ao ordenador de despesa, após a emissăo do relatório referido no § 2°, dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, decidir sobre a homologaçăo da prestaçăo de contas, aplicando ou năo a glosa sugerida pela unidade de administraçăo financeira.

Art. 10. O ordenador de despesa determinará, à unidade de administraçăo financeira do seu órgăo ou entidade estadual, a inscriçăo de responsabilidade do servidor responsável quando: 

I - decorrido o prazo para interposiçăo de recurso, previsto no art. 9°, sem que tenha havido manifestaçăo expressa por parte do servidor responsável;

II - julgada improcedente a defesa apresentada pelo servidor responsável e năo tenha sido efetuado o recolhimento da importância glosada dentro do no prazo de 5 (cinco) cinco dias úteis contados da data de ciência da decisăo; e

III - decorridos 10 (dez) dias do prazo estabelecido para a prestaçăo de contas, o servidor responsável năo apresentá-la.

Art. 11. Será considerado em alcance, devendo ser inscrito em responsabilidade, o servidor responsável por RFE que:

I - năo apresentar a prestaçăo de contas dentro do prazo estabelecido;

II - năo recolher:

a) o saldo do RFE dentro do prazo estabelecido, ficando obrigado a efetuar a devoluçăo com juros de mora e atualizaçăo monetária aplicáveis aos tributos estaduais;

b) o valor da glosa realizada pelo ordenador de despesa dentro do prazo estabelecido;

III - deixar de dar cumprimento à notificaçăo expedida para sanar irregularidade.
Seçăo II
Do Processo Licitatório
Art. 12. A realizaçăo de despesa pelo RFE observará as disposiçơes sobre o processo licitatório fixadas na Lei (nacional) n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e efetivar-se-á independente de parecer prévio da Superintendência de Licitaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo. 

§ 1° Os membros da Comissăo de Licitaçăo serăo designados pelo titular do órgăo ou entidade estadual concedente, dentre os seus servidores, sendo vedada a participaçăo do servidor responsável pelo RFE.

§ 2° No caso de RF, o processo licitatório de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado antes da concessăo ou no decorrer da aplicaçăo dos recursos.

§ 3° O servidor responsável por RFE poderá utilizar ata de registro de preços devidamente homologada e publicada pela Central de Compras da Secretaria de Estado de Administraçăo, hipótese em que será mencionado o seu número no verso do comprovante fiscal.
Seçăo III
Da Abertura e da Movimentaçăo da Conta BancáriaArt. 13. A conta bancária, para movimentaçăo de recursos concedidos sob a forma de RFE, será aberta pela Coordenadoria do Tesouro Estadual, a requerimento do ordenador de despesa do órgăo ou entidade estadual concedente, devendo ser indicado o nome do servidor e demais dados previstos neste Regulamento.
§ 1° A conta bancária será aberta obedecendo, sucessivamente, a seguinte ordem de preferência:
a) banco oficial das contas do Tesouro do Estado;
b) qualquer instituiçăo financeira oficial;
c) instituiçăo financeira credenciada para recolher tributos estaduais; ou
d) instituiçăo financeira que se encontrar na cidade mais próxima da lotaçăo do servidor responsável pelo RFE.
§ 2° Após o requerimento de que trata o caput deste artigo, a Coordenadoria do Tesouro Estadual credenciará o servidor para a movimentaçăo da conta corrente aberta na instituiçăo financeira prevista no § 1°, podendo determinar o bloqueio da conta nos casos previstos neste Regulamento.
§ 3° A conta bancária para a movimentaçăo dos recursos do RFE será aberta com a utilizaçăo do número da inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgăo ou entidade estadual concedente, com a seguinte denominaçăo:
I - Suprimento de Fundos = “MS/SIGLA DO ÓRGĂO OU ENTIDADE ESTADUAL/SF/NOME DO SERVIDOR RESPONSÁVEL/; ou 
II - Repasse Financeiro = “MS/SIGLA DO ÓRGĂO OU ENTIDADE ESTADUAL/RF/NOME DA UNIDADE ADMINISTRATIVA”.
§ 4° Os recursos financeiros depositados na conta bancária de que trata este artigo poderăo ser aplicados no mercado financeiro, devendo os rendimentos ser recolhidos ao Tesouro do Estado por ocasiăo da apresentaçăo da prestaçăo de contas.
Art. 14. O pagamento de despesa realizada na modalidade do RFE será feito mediante emissăo de cheque nominal ao favorecido, no exato valor da despesa.
§ 1° Em caso excepcional, para pagamento em dinheiro poderá ser efetuado um saque de numerário por RFE, desde que năo ultrapasse o valor equivalente a 30 (trinta) Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) vigente na data do saque, hipótese em que no comprovante da despesa será aposta a expressăo: “PAGO POR CAIXA”.
§ 2° O limite de que trata o § 1° năo se aplica para a concessăo de SF com base na alínea c, do inciso II do § 2° do art. 17, caso em que poderăo ser efetuados os saques que se fizerem necessários.
§ 3° Constitui falta grave, na forma do art. 234, inciso I, da Lei (estadual) n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, a emissăo de cheque sem que haja suficiente provisăo de fundos.
§ 4° Poderá ser considerado aplicaçăo irregular de dinheiro público, na forma do art. 235, inciso VI, da Lei (estadual) n° 1.102, de 1990, a hipótese em que o servidor permitir que seja reapresentado cheque sem suficiente provisăo de fundos.
§ 5° A aplicaçăo da penalidade de que trata o § 3° impedirá o servidor de movimentar conta bancária de recursos públicos estaduais pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 15. Os recursos do RFE năo poderăo ser cedidos ou transferidos para outro estabelecimento bancário, assim como năo poderá ser realizada compra parcelada.
Parágrafo único. A infraçăo deste artigo, inclusive na ocorrência da emissăo de cheque pré-datado, será considerada falta grave e sujeitará o infrator à pena de que trata o art. 234, inciso I, da Lei n° 1.102, de 1990.
Art. 16. A devoluçăo do saldo de recursos do RFE será realizada dentro do prazo estabelecido para a prestaçăo de contas, exceto no caso de final do exercício, caso em que a devoluçăo será efetuada dentro do prazo estabelecido pelo Decreto de encerramento do exercício.
Seçăo III
Da Abertura e da Movimentaçăo da Conta Bancária
(redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)
Art. 13. A conta bancária, para movimentaçăo de recursos concedidos sob a forma de RFE, será aberta pela Coordenadoria do Tesouro Estadual, a requerimento do ordenador de despesa do órgăo ou entidade estadual concedente, devendo ser indicado o nome do servidor e demais dados previstos neste Regulamento. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

§ 1° A conta bancária será aberta obedecendo, sucessivamente, a seguinte ordem de preferência: (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

a) banco oficial das contas do Tesouro do Estado; (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

b) qualquer instituiçăo financeira oficial; (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

c) instituiçăo financeira credenciada para recolher tributos estaduais; ou (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

d) instituiçăo financeira que se encontrar na cidade mais próxima da lotaçăo do servidor responsável pelo RFE. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

§ 2° Após o requerimento de que trata o caput deste artigo, a Coordenadoria do Tesouro Estadual credenciará o servidor para a movimentaçăo da conta corrente aberta na instituiçăo financeira prevista no § 1°, podendo determinar o bloqueio da conta nos casos previstos neste Regulamento. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

§ 3° A conta bancária para a movimentaçăo dos recursos do RFE será aberta com a utilizaçăo do número da inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgăo ou entidade estadual concedente, com a seguinte denominaçăo: (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

I - Suprimento de Fundos = “MS/SIGLA DO ÓRGĂO OU ENTIDADE ESTADUAL/SF/NOME DO SERVIDOR RESPONSÁVEL/; ou (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

II - Repasse Financeiro = “MS/SIGLA DO ÓRGĂO OU ENTIDADE ESTADUAL/RF/NOME DA UNIDADE ADMINISTRATIVA”. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

§ 4° Os recursos financeiros depositados na conta bancária de que trata este artigo poderăo ser aplicados no mercado financeiro, devendo os rendimentos ser recolhidos ao Tesouro do Estado por ocasiăo da apresentaçăo da prestaçăo de contas. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

Art. 14. O pagamento de despesa realizada na modalidade do RFE será feito mediante emissăo de cheque nominal ao favorecido, no exato valor da despesa. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

§ 1° Em caso excepcional, para pagamento em dinheiro poderá ser efetuado um saque de numerário por RFE, desde que năo ultrapasse o valor equivalente a 30 (trinta) Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) vigente na data do saque, hipótese em que no comprovante da despesa será aposta a expressăo: “PAGO POR CAIXA”. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

§ 2° O limite de que trata o § 1° năo se aplica para a concessăo de SF com base na alínea “c” do inciso II e no inciso V do § 2° do art. 17, caso em que poderăo ser efetuados os saques que se fizerem necessários. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

§ 3° Constitui falta grave, na forma do art. 234, inciso I, da Lei Estadual n° 1.102, de 1990, a emissăo de cheque sem que haja suficiente provisăo de fundos. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

§ 4° Poderá ser considerado aplicaçăo irregular de dinheiro público, na forma do art. 235, inciso VI, da Lei Estadual n° 1.102, de 1990, a hipótese em que o servidor permitir que seja reapresentado cheque sem suficiente provisăo de fundos. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

§ 5° A aplicaçăo da penalidade de que trata o § 3° impedirá o servidor de movimentar conta bancária de recursos públicos estaduais pelo período de 5 (cinco) anos. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

Art. 15. Os recursos do RFE năo poderăo ser cedidos ou transferidos para outro estabelecimento bancário, assim como năo poderá ser realizada compra parcelada. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

Parágrafo único. A infraçăo deste artigo, inclusive na ocorrência da emissăo de cheque pré-datado, será considerada falta grave e sujeitará o infrator à pena de que trata o art. 234, inciso I, da Lei n° 1.102, de 1990. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

Art. 16. A devoluçăo do saldo de recursos do RFE será realizada dentro do prazo estabelecido para a prestaçăo de contas, exceto no caso de final do exercício, caso em que a devoluçăo será efetuada dentro do prazo estabelecido pelo Decreto de encerramento do exercício. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)
CAPÍTULO II
DO SUPRIMENTO DE FUNDOS - SFSeçăo I
Da concessăo do SFArt. 17. O SF poderá ser concedido a servidor para atender a despesas extraordinárias, eventuais, de caráter sigiloso, de pequeno vulto e de pronto pagamento e de recepçăo.
§ 1º O SF será concedido pelo ordenador de despesa, mediante preenchimento do Modelo I deste Regulamento, sendo considerado um SF para cada espécie de despesa prevista no caput deste artigo.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se: 
I - despesas extraordinárias: as realizadas em regime de urgência para promover o pronto atendimento de situaçơes emergenciais que possam comprometer a segurança de pessoas, obras ou bens, ou interromper o curso de atendimento de serviços a cargo do órgăo ou entidade estadual;
II - despesas eventuais:
a) as despesas especiais realizadas para atendimento a diligências fiscais, periciais, judiciais, auditorias extraordinárias e outras investigaçơes imprescindíveis à instruçăo de processo administrativo, fiscal, disciplinar ou geral, sindicâncias ou inquéritos que exijam pronto pagamento em espécie;
b) as despesas de viagem realizadas com passagens, locomoçăo no local de destino, alimentaçăo e hospedagem nos deslocamentos de autoridade de primeiro nível, comitivas, grupos ou delegaçơes de pessoas em eventos técnicos, culturais e esportivos representando o Estado, ou em operaçơes policiais ou de fiscalizaçăo, quando năo houver concessăo de diárias individuais ou quando as despesas no local de destino devam ser pagas coletivamente;
c) as despesas realizadas pela Secretaria de Estado de Administraçăo e pela Fundaçăo Escola de Governo com a organizaçăo, coordenaçăo e fiscalizaçăo de concurso público de provas, ou provas e títulos, para provimento de cargos e empregos nos órgăos e entidades estaduais que exijam pronto pagamento em espécie;
III - despesas de caráter sigiloso: as de caráter reservado destinadas, exclusivamente, à realizaçăo de operaçơes de inteligência policial para prevençăo e repressăo aos crimes e prestaçăo de apoio e segurança ao Governador do Estado e demais autoridades;
IV - despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento: as despesas miúdas que envolvam compra ou contrataçăo de serviço de utilizaçăo imediata, indispensáveis ao funcionamento normal de serviços de competência dos órgăos e entidades estaduais, cujo pagamento deva ser à vista e no prazo de aplicaçăo do suprimento, tais como:
a) materiais de limpeza, higiene e de expediente em geral, gêneros de alimentaçăo para copa e para pessoal de campo, gás liquefeito de petróleo, combustíveis em locais em que năo seja possível o uso de cartăo, peças e acessórios para veículos e máquinas, artigos farmacêuticos ou de laboratório, aquisiçăo avulsa, no interesse público, de jornais, revistas e outras publicaçơes;
b) selos postais, telegramas, radiogramas, serviços de limpeza e higiene, pequenos carretos e consertos, passagens de curto percurso em táxi, ônibus, trem e pedágio; e
V - despesas de recepçăo: aquelas realizadas para atender a gastos em recepçơes de autoridades ou empresários, promovidas pelo Governador ou titular de órgăo e entidade estadual, inclusive durante viagens.
§ 3° O SF poderá ser concedido a servidor cedido ou ocupante de cargo em comissăo, quando, justificadamente, năo puder ser escolhido um servidor do quadro permanente.
§ 4° Na hipótese do § 3°, caso o servidor suprido retorne ao seu órgăo de origem ou seja exonerado sem que tenha prestado contas ou devolvido os valores năo-aplicados, a responsabilidade por tais omissơes será do ordenador de despesa.
§ 5º A concessăo de SF para atender a despesas de caráter sigiloso fica restrita à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, sendo que no caso da SEJUSP será concedido um SF por órgăo e, excepcionalmente, um por operaçăo especial em andamento.
§ 6º A concessăo de SF para a aquisiçăo de material permanente somente será possível no caso de atendimento de despesas extraordinárias.
Art. 18. Năo se concederá SF a servidor:
I - responsável por dois suprimentos;
II - que tenha a seu cargo a guarda ou a utilizaçăo do material a adquirir, salvo quando năo houver na repartiçăo outro servidor;
III - responsável por SF que, esgotado o prazo, năo tenha prestado contas de sua aplicaçăo;
IV - declarado em alcance; e
V - punido com pena de suspensăo, que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou que năo esteja em pleno exercício de suas funçơes.
Seçăo I
Da concessăo do SF
(redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)
Art. 17. O SF poderá ser concedido a servidor para atender a despesas extraordinárias, eventuais, de caráter sigiloso, de pequeno vulto e de pronto pagamento e de recepçăo. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

§ 1º O SF será concedido pelo ordenador de despesa, mediante preenchimento do Modelo I deste Regulamento, sendo considerado um SF para cada espécie de despesa prevista no caput deste artigo. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

§ 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se: (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

I - despesas extraordinárias: as realizadas em regime de urgência para promover o pronto atendimento de situaçơes emergenciais que possam comprometer a segurança de pessoas, obras ou bens, ou interromper o curso de atendimento de serviços a cargo do órgăo ou entidade estadual; (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

II - despesas eventuais: (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

a) as despesas especiais realizadas para atendimento a diligências fiscais, periciais, judiciais, auditorias extraordinárias e outras investigaçơes imprescindíveis à instruçăo de processo administrativo, fiscal, disciplinar ou geral, sindicâncias ou inquéritos que exijam pronto pagamento em espécie; (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

b) as despesas de viagem realizadas com passagens, locomoçăo no local de destino, alimentaçăo e hospedagem nos deslocamentos de autoridade de primeiro nível, comitivas, grupos ou delegaçơes de pessoas em eventos técnicos, culturais e esportivos representando o Estado, ou em operaçơes policiais ou de fiscalizaçăo, quando năo houver concessăo de diárias individuais ou quando as despesas no local de destino devam ser pagas coletivamente; (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

c) as despesas realizadas pela Secretaria de Estado de Administraçăo e pela Fundaçăo Escola de Governo com a organizaçăo, coordenaçăo e fiscalizaçăo de concurso público de provas, ou provas e títulos, para provimento de cargos e empregos nos órgăos e entidades estaduais que exijam pronto pagamento em espécie; (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

c) as despesas realizadas pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e pela Procuradoria-Geral do Estado, com a organizaçăo, a coordenaçăo e a fiscalizaçăo de concurso público de provas ou de provas e títulos e com o processo de seleçăo para provimento de cargos e de empregos nos órgăos e nas entidades estaduais que exijam pronto pagamento em espécie; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.586, de 31 de outubro de 2016)

III - despesas de caráter sigiloso: as de caráter reservado destinadas, exclusivamente, à realizaçăo de operaçơes de inteligência policial para prevençăo e repressăo aos crimes e prestaçăo de apoio e segurança ao Governador do Estado e demais autoridades; (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

IV - despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento: as despesas miúdas que envolvam compra ou contrataçăo de serviço de utilizaçăo imediata, indispensáveis ao funcionamento normal de serviços de competência dos órgăos e entidades estaduais, cujo pagamento deva ser à vista e no prazo de aplicaçăo do suprimento, tais como: (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

a) materiais de limpeza, higiene e de expediente em geral, gêneros de alimentaçăo para copa e para pessoal de campo, gás liquefeito de petróleo, combustíveis em locais em que năo seja possível o uso de cartăo, peças e acessórios para veículos e máquinas, artigos farmacêuticos ou de laboratório, aquisiçăo avulsa, no interesse público, de jornais, revistas e outras publicaçơes; (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

b) selos postais, telegramas, radiogramas, serviços de limpeza e higiene, pequenos carretos e consertos, passagens de curto percurso em táxi, ônibus, trem e pedágio; e (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

b) envio de correspondências, reprografias, taxas cartoriais, serviços de limpeza e higiene, pequenos carretos, consertos e manutençăo, gastos com transporte em taxi, ônibus e pedágio; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.517, de 20 de julho de 2016)

V - despesas de recepçăo e hospedagem: aquelas realizadas para atender a gastos com recepçơes e hospedagens de autoridades ou empresários, promovidas pelo Governador ou titular de órgăo e entidade estadual, inclusive durante viagens, hipótese em que poderăo ser realizadas despesas enquadráveis na alínea “b” do inciso II. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

V - despesas de recepçăo: aquelas realizadas com hospedagens, reuniơes, seminários, eventos, entre outras, para recepçăo de autoridades, empresários ou de colaboradores eventuais, efetuadas pelo Governador ou pelo titular de órgăo ou de entidade estadual, inclusive durante viagens, hipótese em que poderăo ser realizadas despesas enquadráveis na alínea “b” do inciso II deste artigo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.517, de 20 de julho de 2016)

§ 3° O SF poderá ser concedido a servidor cedido ou ocupante de cargo em comissăo, quando, justificadamente, năo puder ser escolhido um servidor do quadro permanente. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

§ 4° Na hipótese do § 3°, caso o servidor suprido retorne ao seu órgăo de origem ou seja exonerado sem que tenha prestado contas ou devolvido os valores năo-aplicados, a responsabilidade por tais omissơes será do ordenador de despesa. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

§ 5º A concessăo de SF para atender a despesas de caráter sigiloso fica restrita à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP e à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, sendo que no caso da SEJUSP será concedido um SF por órgăo e, excepcionalmente, um por operaçăo especial em andamento. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

§ 6º A concessăo de SF para a aquisiçăo de material permanente somente será possível no caso de atendimento de despesas extraordinárias. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

Art. 18. Năo se concederá SF a servidor: (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

I - responsável por dois suprimentos; (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

II - que tenha a seu cargo a guarda ou a utilizaçăo do material a adquirir, salvo quando năo houver na repartiçăo outro servidor; (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

III - responsável por SF que, esgotado o prazo, năo tenha prestado contas de sua aplicaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

IV - declarado em alcance; e (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

V - punido com pena de suspensăo, que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar ou que năo esteja em pleno exercício de suas funçơes. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)
Seçăo II
Dos Limites de Concessăo do SFArt. 19. Os valores para concessăo de SF ficam limitados, em número de Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS, a até:
I - 200 (duzentas), para despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento;
II - 500 (quinhentas), para despesas extraordinárias ou eventuais; e
III - 3.000 (três mil), para despesas de caráter sigiloso e de recepçăo.
Parágrafo único. A critério da Secretaria de Estado de Fazenda, mediante justificativa apresentada pelo titular do órgăo ou entidade estadual, fundamentada na necessidade de atendimento a situaçăo de excepcional interesse público, os limites fixados nos incisos I e II poderăo ser ampliados, respectivamente, para até 500 (quinhentas) e 1.500 (mil e quinhentas) UFERMS.
Seçăo II
Dos Limites de Concessăo do SF
(redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)
Art. 19. Os valores para concessăo de SF ficam limitados, em número de Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul - UFERMS, a até: (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

I - 200 (duzentas), para despesas de pequeno vulto e de pronto pagamento; (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

II - 500 (quinhentas), para despesas eventuais; e (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

III - 3.000 (três mil), para despesas extraordinárias, de caráter sigiloso e de recepçăo e hospedagem. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)

Parágrafo único. A critério do Secretário de Estado de Fazenda, mediante justificativa apresentada pelo titular do órgăo ou entidade estadual, fundamentada na necessidade de atendimento a situaçăo de excepcional interesse público, os limites fixados nos incisos deste artigo poderăo ser ampliados, mediante liberaçăo de cota financeira. (redaçăo dada pelo Decreto 12.781, de 1º de julho de 2009)
Seçăo III
Da Aplicaçăo do SF
Art. 20. Os recursos do SF serăo aplicados exclusivamente em despesas compatíveis com a finalidade da sua concessăo.

§ 1° O servidor suprido é o responsável pela correta aplicaçăo do SF e somente poderá realizar despesa após o efetivo recebimento dos recursos.

§ 2º O comprovante da despesa será emitido em nome de “MS/Sigla do Órgăo/SF/Nome do Servidor”, devendo ser utilizado o número da inscriçăo no CNPJ do órgăo ou entidade estadual concedente.

Art. 21. O prazo de aplicaçăo dos recursos do SF é de até 60 (sessenta) dias, a critério do ordenador de despesa, contado da data de emissăo da ordem bancária, năo podendo ultrapassar o exercício financeiro em que for concedido.

Art. 21. O prazo de aplicaçăo dos recursos do SF é de até 120 (cento e vinte) dias, a critério do ordenador de despesa, contado da data de emissăo da ordem bancária, năo podendo ultrapassar o exercício financeiro em que for concedido. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.517, de 20 de julho de 2016)

Parágrafo único. É vedada a prorrogaçăo de prazo para aplicaçăo do SF.

Parágrafo único. É vedada a prorrogaçăo de prazo para aplicaçăo do SF, exceto em caso de declaraçăo de situaçăo emergência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, hipótese em que o prazo poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do caput deste artigo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.016, de 8 de junho de 2018)
CAPÍTULO III
DO REPASSE FINANCEIRO - RFSeçăo I
Da Concessăo do RF
Art. 22. O RF será processado mediante transferência de recursos financeiros à unidade administrativa de órgăo ou entidade estadual para cobertura de despesas vinculadas à sua área de atuaçăo, ficando sua aplicaçăo sob a responsabilidade do respectivo titular.

§ 1º Para os fins deste artigo considera-se:

I - unidade administrativa: o desdobramento da estrutura administrativa de órgăo ou entidade estadual ao qual, pelas suas atividades ou localizaçăo, é atribuído determinado grau de descentralizaçăo e responsabilidade;

II - titular de unidade administrativa: o servidor nomeado ou designado como responsável pela administraçăo da unidade administrativa de que trata o inciso I.

§ 2º Os recursos do RF serăo aplicados no atendimento de despesas com materiais de consumo e prestaçăo de serviços necessários ao funcionamento da unidade administrativa, sendo vedado o pagamento de quaisquer direitos, vantagens ou prestaçăo de serviços a servidor estadual.

§ 3º A aquisiçăo de material permanente com recursos de RF somente será possível em caso excepcional, mediante justificativa do titular da unidade administrativa. Sendo autorizada a aquisiçăo pelo ordenador de despesa, antes da homologaçăo da prestaçăo de contas deverá ser realizado o registro patrimonial pela unidade competente do órgăo ou entidade estadual concedente.

Art. 23. O RF será concedido pelo ordenador de despesa mediante o preenchimento, pelo titular da unidade administrativa, do Modelo I deste Regulamento.

§ 1º A critério do ordenador de despesa, na busca da agilidade do serviço público, o preenchimento do Modelo I deste Regulamento poderá ser realizado pela unidade de administraçăo financeira do órgăo ou entidade estadual concedente. 

§ 2° A liberaçăo dos recursos do RF poderá ser global ou parcelada, observadas as disponibilidades financeiras do órgăo ou entidade estadual concedente.
Seçăo II
Da Aplicaçăo do RF
Art. 24. Os recursos do RF serăo aplicados exclusivamente em despesas compatíveis com a finalidade da sua concessăo.

§ 1° O titular da unidade administrativa é o responsável pela correta aplicaçăo do RF e somente poderá realizar despesa após o efetivo recebimento dos recursos.

§ 2º Nos casos de impedimento do titular da unidade administrativa, de inadimplemento na apresentaçăo da prestaçăo de contas, năo-recolhimento de saldo financeiro ou glosa de despesa, o ordenador de despesa poderá designar outro servidor para ser responsável pelo RF.

§ 3° O comprovante da despesa será emitido em nome de “MS/Sigla do Órgăo/RF/Nome da Unidade Administrativa”, devendo ser utilizado o número da inscriçăo no CNPJ do órgăo ou entidade estadual concedente.

Art. 25. O prazo de aplicaçăo dos recursos do RF é de até 120 (cento e vinte) dias, a critério do ordenador de despesa, contado da data de emissăo da ordem bancária, năo podendo ultrapassar o exercício financeiro em que for concedido.

Parágrafo único. É vedada a prorrogaçăo de prazo para aplicaçăo do RF.

Parágrafo único. É vedada a prorrogaçăo de prazo para aplicaçăo do RF, exceto em caso de declaraçăo de situaçăo emergência no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, hipótese em que o prazo poderá ser prorrogado por igual período, nos termos do caput deste artigo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.016, de 8 de junho de 2018)
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇĂO DE CONTAS DO SF E DO RF
Art. 26. O servidor responsável por SF ou RF prestará contas da aplicaçăo dos recursos à unidade de administraçăo financeira do órgăo ou entidade estadual concedente, dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da data final para a realizaçăo de despesa. 

§ 1º No caso de SF para atendimento de despesas de caráter sigiloso, a prestaçăo de contas será apresentada diretamente ao Tribunal de Contas do Estado e disponibilizada à Auditoria-Geral do Estado, observada, quanto ao acesso, a classificaçăo dos documentos como sigilosos, nos termos dos arts. 19 a 28 do Decreto n° 39, de 1º de janeiro de 1979.

§ 2º A qualquer momento, a unidade de administraçăo financeira de que trata o caput deste artigo poderá requisitar informaçơes sobre o andamento da aplicaçăo dos recursos repassados, bem como exigir a sua prestaçăo de contas e a devoluçăo do saldo remanescente, ou requerer à Coordenadoria do Tesouro Estadual que aplique as disposiçơes previstas no § 2º do art. 13.

Art. 27. A prestaçăo de contas constituirá um processo administrativo próprio ao qual serăo juntados os documentos que posteriormente forem apresentados em vista do cumprimento de exigências da análise e prestaçăo de contas, devendo ao mesmo ser apensado o processo de concessăo, instruído com todos os documentos numerados em ordem seqüencial de emissăo.

Art. 28. A prestaçăo de contas do SF será composta dos documentos a seguir, os quais serăo organizados na seguinte ordem:

I - ofício encaminhando a prestaçăo de contas, dirigido à autoridade que concedeu o SF, conforme Modelo II deste Regulamento;

II - extrato bancário e, se for o caso, a respectiva conciliaçăo, conforme Modelo III deste Regulamento;

III - canhoto dos cheques emitidos;

IV - demonstrativo das despesas pagas, conforme Modelo IV deste Regulamento;

V - 1ª via dos documentos comprobatórios das despesas pagas;

VI - comprovante da devoluçăo do saldo năo-aplicado e da retençăo efetuada e paga, se houver;

VII - relatório sobre a viagem, quando for o caso;

VIII - documentos comprobatórios da licitaçăo realizada, quando for o caso; e

IX - balancete financeiro, conforme Modelo VII deste Regulamento.

Art. 29. A prestaçăo de contas do RF será composta dos documentos a seguir, os quais serăo organizados nesta ordem:

I - ofício encaminhando a prestaçăo de contas, dirigido à autoridade que concedeu o RF, conforme Modelo II deste Regulamento;

II - extrato bancário e, se for o caso, a respectiva conciliaçăo, conforme Modelo III deste Regulamento;

III - canhoto dos cheques emitidos;

IV - demonstrativo das despesas pagas, conforme Modelo IV deste Regulamento;

V - 1ª via dos documentos comprobatórios das despesas pagas;

VI - comprovante da devoluçăo do saldo năo-aplicado e da retençăo efetuada e paga, se houver;

VII - documentos comprobatórios da licitaçăo realizada, quando for o caso;

VIII - relaçăo analítica dos materiais permanentes com as suas respectivas características de identificaçăo, quando for o caso;

IX - parecer do colegiado escolar, quando for o caso, conforme Modelo VIII deste Regulamento;

X - balancete financeiro, conforme Modelo VII deste Regulamento; e

XI - Ficha de Informaçơes Adicionais da Unidade Administrativa, a ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 30. A unidade de administraçăo financeira do órgăo ou entidade estadual concedente, tăo logo receba a prestaçăo de contas de que tratam os arts. 26 e 27, promoverá os registros necessários para fim de controle do cumprimento de sua exigência e para permitir baixa de responsabilidade ou a aplicaçăo de sançơes definidas na legislaçăo. 

Parágrafo único. Somente após o despacho final do ordenador de despesas, homologando a prestaçăo de contas e baixando a responsabilidade, ou glosando total ou parcialmente os valores concedidos, considerar-se-á cumprida a obrigaçăo de prestaçăo de contas do servidor responsável.

Art. 31. Na hipótese do servidor responsável năo apresentar a prestaçăo de contas, a unidade de administraçăo financeira do órgăo ou entidade estadual concedente promoverá a tomada de contas, caso em que solicitará à Coordenadoria do Tesouro Estadual o bloqueio da conta bancária, conforme disposiçơes deste Regulamento.

Art. 32. O processo de prestaçăo de contas de RFE de valor até 500 (quinhentas) UFERMS, devidamente homologada pelo ordenador de despesa, que năo contenha glosa de despesa, permanecerá no órgăo ou entidade estadual concedente para exame in loco dos órgăos de controle interno e externo.

Art. 32. O processo de prestaçăo de contas de RFE permanecerá no órgăo ou na entidade estadual concedente para exame in loco dos órgăos de controle interno e externo, sem prejuízo do seu encaminhamento ao TCE/MS no prazo regulamentar. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.131, de 3 de março de 2011)

§ 1° A homologaçăo de que trata este artigo é o documento hábil que servirá para baixa de registro do servidor responsável. Esta homologaçăo năo suprime as açơes de fiscalizaçăo da Auditoria-Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado, nem exime o servidor de responsabilidade por obrigaçơes supervenientes. (revogado pelo Decreto nº 13.131, de 3 de março de 2011)

§ 2° A prestaçăo de contas de valor superior ao previsto no caput deste artigo será encaminhada à Auditoria-Geral do Estado para análise e emissăo de certificado. (revogado pelo Decreto nº 13.131, de 3 de março de 2011)

§ 3º Os processos de prestaçăo de contas de RFE encaminhados à Auditoria-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda (AGE/SEFAZ), anteriormente à publicaçăo deste Decreto, serăo devolvidos ao órgăo ou à entidade concedente para atendimento ao disposto no caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 13.131, de 3 de março de 2011)

Art. 33. No caso de glosa parcial ou total da prestaçăo de contas de SF ou RF, qualquer que seja o seu valor, o processo será remetido à Auditoria-Geral do Estado para exames e expediçăo do respectivo Certificado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias e posterior remessa ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 33. Mediante requerimento do servidor responsável, o pagamento do valor glosado poderá ser parcelado e consignado em folha de pagamento, observado o disposto no art. 80 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.131, de 3 de março de 2011)

§ 1° No prazo previsto no caput deste artigo, năo serăo considerados os dias em que o processo retornar ao órgăo ou entidade estadual concedente para cumprimento de determinaçơes da Auditoria-Geral do Estado, inclusive o prazo concedido para recolhimento ao Tesouro do Estado do valor glosado que será corrigido pelo mesmo critério aplicável na atualizaçăo dos tributos estaduais. (revogado pelo Decreto nº 13.131, de 3 de março de 2011)

§ 2° Mediante requerimento do servidor responsável, o pagamento do valor glosado poderá ser parcelado e consignado em folha de pagamento, observando-se o disposto no art. 80 da Lei n° 1.102, de 1990. (revogado pelo Decreto nº 13.131, de 3 de março de 2011)