


DECRETO Nº 11.249 DE 06/09/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.249, DE 9 DE JUNHO DE 2003.


Homologa o Decreto Municipal nº 1.015-F/2003, de 31 de março de 2003, pelo qual o Prefeito Municipal de Coxim decretou prorrogaçăo da Situaçăo de Emergência no Município, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.015, de 10 de junho de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º e no art. 8º do Decreto nº 8.620, de 16 de julho de 1996 e, 

Considerando que o Município de Coxim năo conseguiu resolver os problemas causados por intensa precipitaçăo pluviométrica ocorrida em 31 de janeiro do corrente ano, provocando estragos em diversas regiơes;

Considerando os termos do Of. nº 062/CEDEC/MS, de 21 de junho do corrente ano por meio do qual a Coordenadoria de Defesa Civil (CEDEC-MS), opinou favoravelmente à homologaçăo do Decreto Municipal,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica homologado, por sessenta dias, o Decreto Municipal nº 1.015-F/2003, de 31 de março de 2003, por meio do qual o Prefeito de Coxim prorrogou a Situaçăo de Emergência, anteriormente declarada pelo Decreto nº 1.069, de 31 de janeiro de 2003.

Art. 2º O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Coordenador Estadual de Defesa Civil estăo autorizados a tomar as medidas de praxe, visando à atuaçăo do Estado nas açơes de auxílio à populaçăo atingida pelo evento, em conjunto com o órgăo municipal de defesa civil e, se necessário, com outras entidades públicas ou privadas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 31 de maio de 2003.


Campo Grande, 9 de junho de 2003.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


TCF/2003 (SITUAÇĂO DE EMERGÊNCIA EM COXIM)