










DECRETO
Nº 36.471, DE 03 DE MAIO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 17.311,00, em favor do Instituto de Terras e Reforma Agrária do
Estado de Pernambuco - ITERPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas operacionais do
ITERPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
do Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE,
crédito suplementar no valor de R$ 17.311,00 (dezessete mil e trezentos e onze
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa  de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do
Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE ,
previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, à  conta da arrecadação do item de receita especificado no
Anexo II do presente Decreto. 
 
Art. 3º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.