










DECRETO
Nº 37.089, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Institui a Política Estadual de Monitoramento Eletrônico Policial com
Câmeras Privadas de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de otimizar o uso da tecnologia para ampliar a
segurança em logradouros públicos, integrando ao Sistema de Monitoramento da
Secretaria de Defesa Social os equipamentos privados existentes,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de
Monitoramento Eletrônico Policial com Câmeras Privadas de Pernambuco, com o
objetivo de interligar as câmeras de segurança dos hospitais, estabelecimentos
de ensino, shopping centers, casas comerciais e condomínios residenciais com o
Sistema de Monitoramento da Secretaria de Defesa Social. 
 
Art. 2º Poderão ser interligadas ao Sistema de
Monitoramento da Secretaria de Defesa Social as câmeras digitais com tecnologia
IP-internet protocol que reproduzam imagens de logradouro público.
 
Art. 3º Os estabelecimentos de que trata o art. 1º
deste Decreto que desejarem participar da Política ora instituída deverão
autorizar a utilização e a gravação das imagens pela Secretaria de Defesa
Social e apresentar os seguintes documentos:
 
I - cópia do estatuto ou contrato social, e
alterações, no caso de estabelecimento de ensino;
 
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica - CNPJ;
 
III - descrição técnica da(s) câmera(s) e do local
da instalação e reprodução das imagens.
 
Art. 4º Compete à Secretaria de Defesa Social:
 
I - realizar visita ao local de instalação das
câmeras para avaliar a viabilidade técnica;
 
II - interligar os equipamentos autorizados ao seu
Sistema de Monitoramento;
 
III - monitorar as câmeras interligadas e acionar o
policiamento ostensivo, quando necessário.
 
Art. 5º A Secretaria de Defesa Social poderá, a
qualquer tempo, cancelar a interligação das câmeras de segurança privadas ao
seu Sistema de Monitoramento.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de setembro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
WILSON
SALLES DAMAZIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.