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LEI ORDINÁRIA Nº 9.437,  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Breves (APAE).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Breves (APAE), CNPJ n° 33.308.250/0001-42, com sede na Rua Justo Chermont, 1774, Altos, Bairro Aeroporto, CEP: 68.800-000, Breves/PA. Parágrafo único. A referida entidade vem atuando desde o dia 1° de fevereiro de 2019 e se enquadra nas exigências das leis específicas, em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2021