


LEI Nº 4.801 DE 12/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.801, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Cria o ‘Programa Empresa Amiga da Educaçăo’, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.071, de 22 de dezembro de 2015, página 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Cria o Programa Empresa Amiga da Educaçăo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem e a participarem da melhoria da qualidade do ensino da Rede Pública Estadual e da Municipal.

Parágrafo único. A participaçăo de que trata o caput deste artigo dar-se-á sob a forma de doaçơes de materiais e da realizaçăo de obras de manutençăo, conservaçăo, reforma e ampliaçăo de prédios escolares ou de outras açơes que visem a beneficiar o ensino nas escolas municipais e estaduais.

Art. 2º  As pessoas jurídicas que participarem do Programa poderăo divulgar, com fins promocionais e publicitários, as açơes praticadas em benefício da escola adotada.

Art. 3º O Poder Público năo terá qualquer ônus e năo concederá quaisquer prerrogativas às empresas participantes, além das previstas no art. 2º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado