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Lei 21831, de 20/11/2015 de 20/11/2015 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais – IFNMG –
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Norte de Minas Gerais – IFNMG – imóvel situado na
gleba nº 3 da Fazenda Aliança, no Município de
Corinto, registrado sob o nº 678, a fls. 177 do Livro 2-B, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corinto.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à implantação de unidade do IFNMG no
Município de Corinto.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Fica revogada a Lei nº 21.452, de 4 de agosto de
2014.


Art.
4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL