










DECRETO Nº 42.517, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Altera o Decreto nº 37.100, de 13 de setembro de 2011, que
declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que
indica, com suas benfeitorias porventura existentes, situados no Município de
Olinda, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 37.100, de 13 de setembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º Fica declarado de utilidade
pública, para fins de desapropriação, imóvel, com suas benfeitorias porventura
existentes, medindo 30.607,141m2, situado no Município de Olinda,
neste Estado, individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.” (NR)
 
Art. 2º O Anexo II do Decreto nº 37.100, de 2011, passa a ser denominado
Anexo Único.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º Revoga-se o Anexo I do Decreto nº 37.100, de 13 de setembro 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 22 de dezembro
de 2015, pág. 6, coluna 2.)
 
Onde
se lê:
 
“Art. 3º Revoga-se o Anexo I do Decreto nº 37.100, de 13 de setembro 2011.”
 
Leia-se:
 
“Art. 4º Revoga-se o Anexo I do Decreto nº 37.100, de 13 de setembro 2011.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.