


DECRETO N¤ 11.289 DE 07/03/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.289, DE 3 DE JULHO DE 2003.


Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.031, de 4 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998):

I - o Ï 2¤ ao art. 32-A, renumerando-se o atual parÃgrafo ºnico para Ï 1¤, com a seguinte redaÓÐo:

“Ï 2¤  Fica dispensado o estorno do crÕdito fiscal, previsto no art. 65 do Regulamento do ICMS, relativo Á operaÓÐo antecedente Á saÚda de que trata este artigo.”

II - o Ï 2¤ ao art. 32-B, renumerando-se o atual parÃgrafo ºnico para Ï 1¤, com a seguinte redaÓÐo:

“Ï 2¤  Fica dispensado o estorno do crÕdito fiscal, previsto no art. 65 do Regulamento do ICMS, relativo Á operaÓÐo antecedente Á saÚda de que trata este artigo.”

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo seus efeitos desde 13 de junho de 2003.


Campo Grande, 3 de julho de 2003.



JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.289.doc