










DECRETO Nº 40.819,
DE 16 DE JUNHO DE 2014.
 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição da terceirização da
industrialização autorizada pelo Decreto nº 38.975, de
19 de dezembro de 2012, que concede incentivo do PRODEPE à empresa GRUPO
TOTAL BRASIL INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 90ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 18 de dezembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição da terceirização da
industrialização autorizada pelo Decreto nº 38.975, de 19 de dezembro de 2012,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa GRUPO TOTAL BRASIL INDÚSTRIA DE
DESCARTÁVEIS LTDA., estabelecida na Rodovia PE-050, km 15, Distrito Industrial, Glória do Goitá - PE, com CNPJ nº 10.633.811/0002-64 e CACEPE nº
0499766-21, nos termos do § 19 do art. 5° da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1°, o Decreto
nº 38.975, de 2012, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. Fica autorizada a terceirização da industrialização dos
produtos incentivados nos termos deste artigo com o estabelecimento matriz da
mesma empresa, GRUPO TOTAL BRASIL INDÚSTRIA DE DESCARTÁVEIS LTDA., estabelecida
na Rodovia Otávio Dassoler, nº 4455 - Linha Batista - Criciúma - SC, com CNPJ
nº 10.633.811/0001-83, conforme previsto no § 4º do art. 4º e no § 19 do art.
5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
ficando a mencionada autorização condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
 
I - prazos da terceirização: (NR)
 
a) de 1° de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2013; e (REN/NR)
 
b) de 1° de janeiro de 2014 a 30 de junho de 2014, prorrogação do
incentivo nos termos do § 19 do art. 5° da Lei nº
11.675, de 1999; e (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de junho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.