


LEI Nº 2.473 DE 06/28/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.473, DE 28 DE JUNHO DE 2002.


Aprova o orçamento do Fundo Estadual de Apoio à Industrialização - FAI/MS para o exercício de 2002, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.783, de 1º de julho de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aprovado o orçamento do Fundo Estadual de Apoio à Industrialização - FAI/MS para o exercício de 2002, nos termos dos anexos I e II desta Lei. 

Art. 2º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).  

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de junho de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador