


LEI N¤ 2.582 DE 12/23/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 2.582, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.


Disp¾e sobre a doaÓÐo de imµvel que especifica e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 5.905, de 26 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  Fica o Poder Executivo autorizado a doar mediante emissÐo de tÚtulo definitivo Á AssociaÓÐo ComunitÃria do Brasil Central – ACBC, do imµvel denominado "Lote Morro do Padre - Castelo", situado no MunicÚpio de Rio Verde de Mato Grosso-MS, com a superfÚcie total de 52,3524 ha (cinq■enta e dois hectares e trõs mil, quinhentos e vinte e quatro metros quadrados), com os seguintes limites e confrontaÓ¾es: Limites e ConfrontaÓ¾es: Norte: Serra do Castelo em comum com terras de Ant¶nio Guedes de Mello (Faz. Furna); Sul: Serra do Castelo em comum com terras de Ant¶nio Guedes de Melo (Faz. Furna) e terras de Benedita Benta Ferreira Palmeira (Faz. Forte do Castelo); Leste: Serra do Castelo em comum com terras de Ant¶nio Guedes de Mello (Faz. Furna); Oeste: Serra do Castelo em comum com terras de Benedita Benta Ferreira Palmeira (Faz. Forte do Castelo), com a seguinte descriÓÐo: no marco M01=EE01, com coordenadas UTM E=756.346,040m e N=7.910.557,919 m, cravado junto ao topo da Serra do Castelo, em comum com terras de Ant¶nio Guedes de Mello (Faz. Furna Grande) e terras de Benedita Benta Ferreira Palmeira (Faz. Forte do Castelo); daÚ segue-se, limitando-se pelo topo da Serra do Castelo em comum com terras de Benedita Benta Ferreira Palmeira (Faz. Forte do Castelo) com os seguintes alinhamentos: Alinhamento M01-M02 azimute verdadeiro de 272.44’40”, distãncia de 100.210 m, alinhamento M02-M03 azimute verdadeiro de 334.48’56”, distãncia de 42.267 m, alinhamento M03-M04 azimute verdadeiro de 3.44’15”, distãncia de 41.956 m, alinhamento M04-M05 azimute verdadeiro de 345.34’34”, distãncia de 53.895 m, alinhamento M05-M06 azimute verdadeiro de 347.05’31” distãncia de 24.822 m, alinhamento M06-M07 azimute verdadeiro de 47.06’13”, distãncia de 117.746 m, alinhamento M07-M08 azimute verdadeiro de 357.51’07”, distãncia de 113.683 m, M08-M09 azimute verdadeiro de 2.56’02”, distãncia de 76.237 m, alinhamento M09-M10 azimute verdadeiro de 14.18’59”, distãncia de 90.206 m, alinhamento M10-M11 azimute verdadeiro de 42.00’20”, distãncia de 99.275 m, alinhamento M11-M12 azimute verdadeiro de 0.52’57”, distãncia de 159.316 m, alinhamento M12-M13 azimute verdadeiro de 328.34’24”, distãncia de 93.833 m, alinhamento    M13-M14 azimute verdadeiro de 0.54’52”, distãncia de 67.933, alinhamento M14-M15 azimute verdadeiro de 26.50’56”, distãncia de 109.617 m, alinhamento M15-M16 azimute verdadeiro de 10.09’21”, distãncia de 112.979 m, alinhamento M16-M17 azimute verdadeiro de 45.47’11” distãncia de 89.766 m, alinhamento M17-M18 azimute verdadeiro de 37.40’28”, distãncia de 117.369 m, atÕ encontrar o marco M18=EE18, cravado junto ao topo da Serra do Castelo, em comum com terras de Benedita Benta Ferreira Palmeira (Faz. Forte do Castelo) e terras de Ant¶nio Guedes de Mello (Faz. Furna Grande); daÚ segue-se, pelo topo da Serra do Castelo, em comum com terras de Ant¶nio Guedes de Mello (Faz. Furna Grande) com os seguintes alinhamentos: alinhamento M18-M19 azimute verdadeiro de 75.44’29”, distãncia de 140,337 m, alinhamento M19-M20 azimute verdadeiro de 88.44’52”, distãncia de 199.525 m, alinhamento M20-M21 azimute verdadeiro de 134.48’37”, distãncia de 49.723 m, alinhamento M21-M22 azimute verdadeiro de 167.04’48”, distãncia de 185,362 m, alinhamento M22-M23 azimute verdadeiro de 211.14’09”, distãncia de 230,638 m, alinhamento M23-M24 azimute verdadeiro de 189.07’19”, distãncia de 102,287 m, alinhamento M24-M25 azimute verdadeiro de 157.11’46”, distãncia de 157,532 m, alinhamento M25-M26 azimute verdadeiro de 137.58’35”, distãncia de 144,439 m, alinhamento M26-M27 azimute verdadeiro de 260.43’34”, distãncia de 106,989 m, alinhamento M27-M28 azimute verdadeiro de 245.30’03”, distãncia de 109.474 m, alinhamento M28-M29 azimute verdadeiro de 237.35’24”, distãncia de 191,577 m, alinhamento M29-M30 azimute verdadeiro de 230.30’12”, distãncia de 205,331 m, alinhamento M30-M31 azimute verdadeiro de 189.53’57”, distãncia de 172,855 m, M31-M32 azimute verdadeiro de 205.26’12”, distãncia de 63,658 m, alinhamento      M32-M01 azimute verdadeiro de 256.01’46”, distãncia de 53.723 m, atÕ encontrar o marco M01=EE32.

Art. 2¤  Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a dispensar a cobranÓa das custas processuais, taxas e o valor da terra por ocasiÐo da emissÐo do tÚtulo definitivo.

Art. 3¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.


Campo Grande, 23 de dezembro de 2002.



JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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