










DECRETO Nº 42.525, DE 21 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 30.502.305,12 em favor da
Secretaria de Defesa Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de Defesa
Social, crédito suplementar no valor de R$ 30.502.305,12 (trinta
milhões, quinhentos e dois mil, trezentos e cinco reais e doze centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


14.786.636,95


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


14.786.636,95


 




Atividade:


10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e


 


5.809.057,03


 




 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


5.809.057,03


 




Atividade:


12.362.0963.0335 - Promoção de Ensino Médio


 


 


4.879.259,60


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.879.259,60


 




Atividade:


12.361.0963.0343 - Promoção de Ensino Fundamental


 


2.541.476,53


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.541.476,53


 




Op.
  Especial:


12.846.0963.1483 - Contribuições
  Patronais do Colégio da Polícia Militar ao FUNAFIN


 


1.107.582,65


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.107.582,65


 




Atividade:


06.422.1039.4114 - Desenvolvimento de Ações de Proteção a
  Pessoas em Situação de


 


1.378.292,36


 




 


Vulnerabilidade Social


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.378.292,36


 




 


 


TOTAL


 


30.502.305,12


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


956.339,54


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


843.113,01


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


113.226,53


 




Atividade:


06.126.0963.2042 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


1.555.730,34


 




 


Governo na Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.555.730,34


 




Atividade:


06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


2.450.601,22


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


2.450.601,22


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


16.260.022,11


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


12.153.050,32


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


4.106.971,79


 




Atividade:


06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro Integrado
  de Operações de


 


1.250.983,27


 




 


Defesa Social - CIODS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


1.250.983,27


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


7.842.388,64


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


7.842.388,64


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


174.240,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0145


174.240,00


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


12.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


12.000,00


 




 


 


TOTAL


 


30.502.305,12


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.