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LEI 18017, de 08/01/2009 de 08/01/2009 (Texto Original)


Institui
a Gratificação Complementar de Produtividade –
GCP -, na carreira da Advocacia Pública do Estado. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica instituída a Gratificação
Complementar de Produtividade – GCP -, a ser paga ao Procurador
do Estado em efetivo exercício que fizer jus, segundo
critérios definidos pela Advocacia-Geral do Estado – AGE
-, ao recebimento de honorários de sucumbência. 

§
1º A GCP será concedida apenas no mês em que os
honorários rateados forem inferiores, em relação
a cada Procurador do Estado, ao valor bruto mínimo de
R$5.000,00 (cinco mil reais). 

§
2º O valor da GCP corresponderá à diferença
entre o valor bruto de R$5.000,00 (cinco mil reais) e aquele
resultante do rateio mensal de honorários devido a cada
Procurador do Estado. 

§
3º A GCP não se incorpora à remuneração
para nenhum fim e não é considerada para o cálculo
de qualquer outra vantagem. 

§
4º Quando os honorários devidos em função
do rateio mensal, por Procurador do Estado, forem superiores ao valor
bruto de R$5.000,00 (cinco mil reais), o valor excedente, até
o limite que corresponder aos pagamentos já realizados a
título da GCP, a partir de janeiro de 2009, permanecerá
em conta bancária específica, nos termos do
regulamento. 

§
5º O valor excedente retido na forma do § 4º deverá
ser utilizado para pagamento de eventuais complementações
futuras de honorários nos meses em que o total arrecadado não
conseguir atingir, em razão de novo rateio, a importância
de R$5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do pagamento da
GCP, caso ainda se faça necessário. 

§
6º Observados os termos dos §§ 4º e 5º, se o
valor excedente dos honorários não for suficiente para
compensar, em parcela única, os pagamentos já
realizados a título de GCP, a retenção desse
valor será feita em parcelas sucessivas e mensais, tantas
quantas se fizerem necessárias. 

§
7º O Procurador do Estado que fizer jus ao recebimento de
honorário de sucumbência de forma proporcional terá
direito à gratificação GCP na mesma proporção
pro rata. 



Art.
2º A AGE encaminhará à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG -, até o quinto
dia útil de cada mês, relatório contendo as
seguintes informações: 

I
– o valor dos honorários advocatícios arrecadados
pela AGE no mês anterior e o valor do rateio individual de
honorários advocatícios; e 

II
– extrato da conta bancária referida no art. 1º,
evidenciando o valor retido na conta bancária específica.




Art.
3º Os honorários advocatícios de sucumbência
são cobrados pelo Estado e recebem o mesmo tratamento jurídico
que a lei concede ao crédito tributário inscrito em
dívida ativa. 

§
1º Os honorários advocatícios de sucumbência
devidos aos Procuradores do Estado, decorrentes de confissão
ou parcelamento de créditos do Estado cobrados judicialmente,
são de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. 

§
2º Quando o recebimento de honorários advocatícios
de sucumbência forem em decorrência de remissão ou
anistia geral, o percentual de honorários poderá ser
reduzido até o percentual de 5% (cinco por cento), nos termos
do decreto, e poderão ser divididos no mesmo número de
parcelas do principal, observado o valor mínimo fixado em
regulamento. 



Art.
4º A Tabela de Vencimento Básico e Gratificação
de Função dos cargos de Procurador-Chefe e Advogado
Regional do Estado, de provimento em comissão da AGE, é
a constante no Anexo I desta Lei. 

Parágrafo
único. A Gratificação de Função de
que trata o caput deste artigo é a prevista no art. 41
da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, no § 4º
do art. 40 e no parágrafo único do art. 42 da Lei
Complementar nº 35, de 29 de dezembro de 1994. 



Art.
5º Ficam criadas, no âmbito da AGE, onze Funções
Gratificadas de Direção e Assessoramento Superior –
DAS -, cujo valor é o constante no Anexo II desta Lei. 

§
1º As atribuições das funções
gratificadas de que trata o caput deste artigo serão
definidas em decreto. 

§
2º As funções gratificadas criadas por este artigo
terão sua identificação e destinação
fixadas em decreto e serão exercidas por Procuradores do
Estado designados por ato do Governador do Estado. 

§
3º A gratificação de que trata este artigo será
paga cumulativamente à remuneração do cargo
efetivo do servidor designado nos termos do § 2º e não
se incorporará, para nenhum efeito, à remuneração
do servidor nem constituirá base para o cálculo de
nenhuma vantagem remuneratória. 



Art.
6º Ficam extintas no âmbito da AGE as vinte funções
gratificadas de consultoria jurídica – FCJ –
criadas pelo art. 4º da Lei Delegada nº 177, de 29 de
janeiro de 2007. 



Art.
7º O §§ 3º e 4º do art. 9º da Lei nº
15.298, de 6 de agosto de 2004, passam a vigorar com a seguinte
redação, acrescentando-se o seguinte § 5º: 

"Art.
9º........................................... 

§
3º O Ouvidor-Geral e o Ouvidor-Geral Adjunto terão
mandato de dois anos, admitidas duas reconduções por
igual período. 

§
4º Os Ouvidores de que tratam os §§ 1º e 2º
deste artigo têm mandato de dois anos, admitida uma recondução
por igual período. 

§
5º Os Ouvidores de que trata esta Lei são nomeados pelo
Governador do Estado, por indicação do Ouvidor-Geral,
observado o disposto neste artigo e no § 2º do art. 2º
desta Lei." (nr) 



Art.
8º Fica revogado o inciso II do caput do art. 24 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008. 



Art.
9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2009. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

José
Bonifácio Borges de Andrada 



ANEXO
I 

(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro
de 2009.) 



Tabela
de Vencimento Básico e Gratificação de Função


de
Cargos de Provimento em Comissão da AGE 











Cargo
                           



Vencimento
                           Básico 



Gratificação
                           – 20% 



Total
                           





Procurador-Chefe
                           



R$5.835,00
                           



R$1.167,00
                           



R$7.002,00
                           





Advogado
                           Regional do Estado 



R$5.835,00
                           



R$1.167,00
                           



R$7.002,00
                           







ANEXO
II 

(a
que se refere o art. 5º da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro
de 2009.)


Funções
Gratificadas de Direção e Assessoramento Superior –
DAS – da AGE








Espécie


Valor


Quantidade




DAS


R$1.185,00


11