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Entenda a norma


LEI 18711, de 08/01/2010 - Texto Original


Altera
as Leis nº 14.313, de 19 de junho de 2002, nº 15.424, de 30
de dezembro de 2004, e nº 16.318, de 11 de agosto de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O art. 1º da Lei nº 14.313, de 19 de junho
de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – Os beneficiários de terras rurais obtidas por
meio de programa de reforma agrária ou de assentamento
promovido por órgão ou entidade da União ou do
Estado ou por meio da concessão a que se refere o inciso II do
§ 3º do art. 247 da Constituição do Estado
ficam isentos:
I
– dos emolumentos a que se refere o art. 13 da Lei nº
11.020, de 8 de janeiro de 1993, ou de quaisquer outros valores ou
acréscimos cobrados a título de serviços de
medição, demarcação, elaboração
de planta e memorial descritivo de imóveis rurais;
II
– dos emolumentos cartoriais incidentes sobre os atos relativos
ao registro de títulos translativos de domínio de
imóveis rurais e sobre a certidão, positiva ou
negativa, de registro de área em nome do beneficiário
ou de seus antecessores, de que trata o inciso V do § 2º do
art. 30 da Lei nº 11.020, de 1993, bem como da respectiva Taxa
de Fiscalização Judiciária;
III
– da Taxa Judiciária e das custas judiciais devidas nas
ações em que as terras referidas no caput
integrem a causa de pedir, inclusive do pagamento de valores cobrados
nos autos a título de prestação dos serviços
a que se refere o inciso I.” 



Art.
2º – O caput do art. 31, o parágrafo único
do art. 32 e os arts. 35 e 37 da Lei nº 15.424, de 30 de
dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
31 – Fica estabelecida, sem ônus para o Estado, a
compensação ao Oficial do Registro Civil das Pessoas
Naturais pelos atos gratuitos por ele praticados em decorrência
de lei, conforme o disposto no art. 8º da Lei Federal nº
10.169, de 29 de dezembro de 2000, bem como a compensação
pelos atos gratuitos praticados pelos registradores de imóveis
em decorrência da aplicação da Lei nº
14.313, de 19 de junho de 2002.
(...)


Art.
32 – (...)
Parágrafo
único – A partir do recebimento dos emolumentos, o
notário ou o registrador constitui-se depositário dos
valores devidos à compensação prevista no art.
31, até o efetivo depósito na conta indicada pela
comissão gestora a que se refere o art. 33 desta lei.
(...)


Art.
35 – A compensação devida aos notários e
registradores e a complementação da receita bruta
mínima serão efetuadas pela comissão gestora,
por rateio do saldo existente ou nos limites máximos fixados,
na mesma proporção dos atos gratuitos praticados, até
o dia 20 do mês subsequente ao da prática dos atos.
§
1º – Para os fins deste artigo, serão encaminhados
à comissão gestora, até o quinto dia útil
do mês subsequente ao da prática dos atos:
I
– pelos titulares das serventias a serem beneficiadas pela
compensação prevista no art. 31 desta lei, certidão
declarando o número de atos gratuitos praticados, divididos
por espécie, segundo modelo a ser fornecido pela comissão;
II
– pelos notários e registradores, inclusive os
beneficiários da compensação prevista no art. 31
desta lei, relatório circunstanciado dos atos pagos praticados
no mês, com a indicação dos recolhimentos
devidos, conforme modelo a ser fornecido pela comissão.
§
2º – Os valores referidos nesta lei serão
recolhidos pelo notário e pelo registrador até o quinto
dia útil do mês subsequente ao da prática do ato
ou no dia seguinte àquele em que a soma dos valores devidos
ultrapassar a quantia de R$1.000,00 (mil reais).
(...)


Art.
37 – Em caso de superávit dos valores destinados à
compensação de atos gratuitos e à complementação
da receita bruta mínima mensal das serventias deficitárias,
o excedente será aplicado segundo critérios definidos
pela comissão gestora, com o objetivo de compensação
gradativa dos atos gratuitos praticados em decorrência da
aplicação da Lei Federal nº 9.534, de 10 de
dezembro de 1997, e que ainda não tenham sido compensados, e
de aprimoramento dos serviços de registro civil das pessoas
naturais.”


Art.
3º – Fica acrescentado ao caput do art. 34 da Lei
nº 15.424, de 2004, o seguinte inciso III:


“Art.
34 – (...)
III
– compensação aos registradores de imóveis
pelos atos gratuitos praticados em decorrência da aplicação
da Lei nº 14.313, de 2002, tendo como limite máximo o
valor constante na tabela de emolumentos correspondente.”


Art.
4º – Os arts. 1º e 4º da Lei nº 16.318, de
11 de agosto de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – (Vetado)
(...)
Art.
4º – Para habilitar-se ao recebimento de recursos na forma
desta lei, o empreendedor deve comprovar o preenchimento dos
seguintes requisitos:
I
– estar cadastrado no órgãos competente do Estado
e em pleno e regular funcionamento;
II
– ser entidade declarada de utilidade pública municipal,
estadual ou federal ou considerada Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip –,
qualificada na forma da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de
2003;
III
– estar em dia com as obrigações tributárias
e previdenciárias.”
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 1º/4/2010.)


Art.
5º – A compensação aos registradores de
imóveis a que se refere o caput do art. 31 da Lei nº
15.424, de 2004, com a redação dada por esta lei, é
devida a partir de 13 de janeiro de 2009.


Art.
6º – esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias
Gilman
Viana Rodrigues