CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 467/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.701/2020
AUTORIA: DEPUTADAS ESTELA BEZERRA, CAMILLA TOSCANO E
DEPUTADO WILSON FILHO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de máscara
de proteção, descarte de lixo e outros recursos
necessários à prevenção da disseminação de doença
com transmissibilidade pela via respiratória
causadora de decretação de estado de calamidade
pública, nos condomínios residenciais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam os condomínios, obrigados a elaborar planos de proteção e
enfrentamento a doença com transmissibilidade pela via respiratória causadora de decretação
de estado de calamidade pública.
Art. 2º Moradores, funcionários, visitantes e colaboradores de empresas de entrega
ou manutenção e todas as pessoas que circulem pela área comum de, obrigados a utilizar em
suas dependências, máscara de proteção ou cobertura sobre o nariz e boca e outros recursos
necessários à prevenção da disseminação de doença com transmissibilidade pela via
respiratória citada no art. 1º desta lei enquanto perdurar o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia dessa doença.
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta lei, condomínios são área
residenciais, comerciais, de logística ou multiuso compostos de salas comerciais, boxes,
casas ou apartamentos com ou sem portaria.
Art. 3º Os condomínios, sempre que possível, disponibilizarão nas áreas comuns
para os condôminos, visitantes e demais pessoas que circularem nas suas dependências itens,
necessários à higienização pessoal para prevenir a transmissão de doença com
transmissibilidade pela via respiratória causadora de decretação de estado de calamidade
pública.
§ 1º Para os efeitos desta lei entende-se como área comum elevadores, garagens,
corredores, escadas, portaria, hall de apartamentos, salões de festas e demais dependências
de uso comum.
§ 2º Entende-se como itens necessários pias com água e sabão e dispensers de álcool
em gel e álcool líquido a 70°.


Art. 4º Fica facultado ao condomínio impedir a entrada e a permanência de pessoas
que não estiverem utilizando máscara ou cobertura sobre o nariz e a boca.
Art. 5º Deverá o condômino que contrair doença citada no caput do art. 1º desta lei,
avisar imediatamente ao síndico do condomínio de sua condição.
Art. 6º Cabe a administração, gestão ou aos conselhos condominiais implantar
regramento do uso dos elevadores, afixando cartazes informativos sobre a forma de uso
correto de máscaras e condições permitidas para uso do elevador, bem como do transporte
de lixo e recicláveis por esta via por essa via, de modo que toda área seja desinfetada após
esse transbordo.
Art. 7º O descarte de luvas, máscaras, lenços e lenços de papel deverão ser lacrados
em sacola plásticas, para impedir a infecção do profissional de limpeza urbana e pessoas que
trabalham com material reciclável.
Art. 8º Na identificação do descumprimento do disposto do caput do art. 1º, será
arbitrado multa pelo Poder Público Estadual ao condomínio no valor de 40 (quarenta) a 80
(oitenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB).
§ 1º Poderá o condomínio penalizado cobrar o condômino infrator o pagamento da
multa imposta.
§ 2º Caso o descumpridor do disposto no art. 1º desta lei não seja condômino e tenha
adentrado no condomínio a convite de condômino, poderá ser arbitrada advertência ao
condômino que autorizou a entrada do infrator e havendo reincidência será aplicada multa
prevista no caput do art. 8º desta lei, sem prejuízo de outras sanções cíveis, administrativa
ou penais.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto
perdurar estado de calamidade pública decorrente de doença com transmissibilidade pela via
respiratória.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de junho de 2020.