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Entenda a norma


Lei 22433, de 20/12/2016 de 20/12/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre o prazo para a realização de exames
complementares necessários para a confirmação da
hipótese diagnóstica de neoplasia maligna.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – A rede pública de saúde no Estado
realizará, no prazo máximo de trinta dias, os exames
complementares necessários para a confirmação da
hipótese diagnóstica de neoplasia maligna.
Parágrafo
único – A contagem do prazo se dará a partir de
laudo médico que especifique as manifestações
clínicas que indicam a hipótese diagnóstica de
neoplasia maligna.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL