


LEI N║ 3.752 DE 10/05/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 3.752, DE 5 DE OUTUBRO DE 2009.


Autoriza o Poder Executivo a permutar os imˇveis que menciona com o MunicÝpio de Miranda, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.557, de 6 de outubro de 2009.
Revogada pela Lei n║ 3.933, de 16 de julho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imˇvel de sua propriedade localizado no MunicÝpio de Miranda matriculado sob n. 2.984, Livro 2-H, folhas 278 do Cartˇrio do 1║ OfÝcio da Comarca de Miranda, com o imˇvel daquele MunicÝpio matriculado sob n. 869, Livro 2 - C, folhas 287 do referido Cartˇrio e suas benfeitorias, consoante processo n. 15/001039/2009. 

Parßgrafo ˙nico. Os imˇveis de que trata o caput possuem as seguintes caracterÝsticas e confrontaš§es:

I - matrÝcula n. 2.984: um lote de terreno localizado no MunicÝpio de Miranda, na Avenida JoŃo Pedro Pedrossian, com ßrea de 12.336,55 (doze mil trezentos e trinta e seis metros cinquenta e cinco centÝmetros quadrados), conforme Mapa e Memorial descritivo elaborado pelo arquiteto JosÚ Carlos Quaresma Medina, Carteira Profissional 12.764/D - 6¬ RegiŃo: Partindo do Marco n. 01, segue-se por uma cerca divisˇria com terras de Adilson Gonšalves da Luz, no rumo de 21║16’ SW e a distÔncia de 95,03 m atÚ o Marco n. 02, situado na cerca de divisa com terras de Saturino Xavier; daÝ segue-se por uma cerca de divisa com terras de Saturino Xavier; daÝ segue por uma cerca de divisa com terras de Antonio Sipriano Dantas, no rumo de 86║45’29” SW e a distÔncia de 113,00 metros atÚ o Marco n. 03, situado ainda na mesma cerca de divisa; daÝ segue-se por uma linha que se limita com ßrea remanescente, no rumo de 19║27’30” NE e a distÔncia de 139,15 metros atÚ o marco n. 04; daÝ segue-se por uma linha que se limita com a ßrea remanescente, no rumo de 70║12’30” SE e a distÔncia de 107,05 metros atÚ o Marco inicial n. 01;

II - matrÝcula n. 869: um lote de terreno urbano, situado na Vila Guilherme, quadra 11, medindo 88 metros em cada face, perfazendo a ßrea total de 7.744 m2 (sete mil setecentos e quarenta e quatro metros quadrados), dentro dos seguintes limites e dimens§es: ao Norte limita-se com a Rua Pilade Rebuß, em uma extensŃo de 88 metros; ao Sul com a Rua Frei Caneca na distÔncia de 88 metros; ao Nascente com a Rua Oriel Xavier na extensŃo de 88 metros e ao Poente com a Rua Ludgero de Albuquerque tambÚm na extensŃo de 88 metros.

Art. 2║ O MunicÝpio de Miranda arcarß com as despesas decorrentes das escrituras p˙blicas dos imˇveis, nos termos da Lei Municipal n. 1.181, de 8 de junho de 2009.

Art. 3║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Miranda, 5 de outubro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado