


LEI Nš 5.332 DE 04/15/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.332, DE 15 DE ABRIL DE 2019.


Dispõe sobre a obrigaįão de hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstruįão da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado.



Publicada no Diário Oficial nš 9.884, de 16 de abril de 2019, página 3.
Ref: Mensagem nš 17, de 15 de abril de 2019 - Veto parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Os hospitais, clínicas, consultórios e similares ficam obrigados a afixar placas e/ou cartazes para informar aos pacientes em tratamento de câncer que a cirurgia de reconstruįão da mama pode ser realizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. As placas e/ou cartazes devem conter os seguintes dizeres: “AS MULHERES QUE SOFREREM MUTILAĮÃO TOTAL OU PARCIAL DE MAMA, DECORRENTE DE UTILIZAĮÃO DE TÉCNICA DE TRATAMENTO DE CÂNCER, TĘM DIREITO A CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 1š DA LEI FEDERAL Nš 9.797/99”.

Art. 2š Os hospitais, clínicas, consultórios e similares, sediados no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul que não pertenįam a rede pública, devem afixar placas com o mesmo conteúdo informativo em suas dependęncias.

Parágrafo único. Fica estabelecido que o cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualizaįão, medindo no mínimo 297x420mm (Folha A3), com escrita legível.

Art. 3š (VETADO): (Mensagem nš 17, de 15 de abril de 2019)

I - (VETADO); (Mensagem nš 17, de 15 de abril de 2019)

II - (VETADO); (Mensagem nš 17, de 15 de abril de 2019)

III - (VETADO). (Mensagem nš 17, de 15 de abril de 2019)

Art. 4š (VETADO). (Mensagem nš 17, de 15 de abril de 2019)

Art. 5š Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicaįão.

Campo Grande, 15 de abril de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado