ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 69, DE 15 DE SETEMBRO DE 2000 – D.O. 15.09.00.
Autor: Poder Executivo
Altera disposições da Lei Complementar nº 14, de
16 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
(Revogada pela Lei Complementar nº 566 - D.O.
20.05.15)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10 O Sistema Administrativo Estadual terá a seguinte estrutura organizacional básica:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1. (...)
(...)
7. Órgãos de Administração Regionalizada:
7.1. Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília,
vinculado à Casa Civil do Governo do Estado;
7.2. Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em São Paulo,
vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.