ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.519, DE 07 DE JULHO DE 2006 - D.O. 07.07.06.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel de
propriedade do Estado de Mato Grosso ao
Município de Rondonópolis e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ao Município de Rondonópolis imóvel de sua
propriedade, assim caracterizado: “Uma área de terras com 1.912.549,00m², zona urbana, situada na margem oeste das
rodovias BR-364 e BR-163, em Rondonópolis, com as seguintes descrições e confrontações: o ponto 1 é um moirão de
concreto da cerca da faixa de domínio da BR-163, situado defronte ao posto de gasolina Trevão, onde o aludido terreno
confronta com a parcela maior do imóvel da União jurisdicionado ao Exército Brasileiro (18º Grupo de Artilharia de
Campanha). Esse ponto localiza-se na bifurcação de uma estrada vicinal (antigo traçado da BR-163); partindo do ponto 1,
seguindo pela faixa de domínio da BR-163 em direção a Campo Grande-MS, com os seguintes rumos e distâncias: do ponto
1 para o ponto 2: 16º46’SW e 156,48m; do ponto 2 para o ponto 3: 20º38’SW e 44,54m; do ponto 3 para o ponto 4:
22º38’SW e 54,03m; do ponto 4 para o ponto 5: 25º45’SW e 81,19m; do ponto 5 para o ponto 6: 29º10’SW e 70,11m; do
ponto 6 para o ponto 7: 32º17’SW e 87,57m; do ponto 7 para o ponto 8: 34º00’SW e 4.008,66m; do ponto 8 para o ponto 9:
39º31’SW e 163,09m; do ponto 9 para o ponto 10: 76º19’SW e 16,70m; o ponto 10 é um moirão de concreto aos moldes do
ponto 1 e está cravado na margem direita do córrego Esparramo; partindo do ponto 10 seguindo-se pelo eixo axial do
referido córrego, a jusante, medindo 1.304,72m chega-se ao ponto 11, cravado na cabeceira da ponte de madeira localizada
na estrada vicinal (antigo traçado da BR-163); daí, seguindo-se pela margem da referida estrada, em direção à BR-163 e
Posto Trevão, com os seguintes rumos e distâncias: do ponto 11 para o ponto 12: 52º33’NE e 432,29m; do ponto 12 para o
ponto 13: 49º12’NE e 280,35m; do ponto 13 para o ponto 14: 42º19’NE e 2.998,38m; do ponto 14 para o ponto 1:
68º56’NE e 148,93m; o ponto 1 é o início e o fim da presente descrição e confrontação, fechando um polígono de forma
irregular com área de 1.912.549,00m² (um milhão, novecentos e doze mil, quinhentos e quarenta e nove metros quadrados),
área esta adquirida pelo Estado de Mato Grosso da União Federal, através de Contrato de Compra e Venda de parcela de
imóvel próprio nacional, lavrado aos 14.12.2004, f. 38/41, do livro próprio nº 12, da Gerência Regional de Patrimônio da
União em Mato Grosso, pelo preço de R$2.773.196,05 (dois milhões, setecentos e setenta e três mil, cento e noventa e seis
reais e cinco centavos), cuja propriedade se encontra registrada sob o nº R.10/74.341, Prenotação nº 165.830, do livro 2, do
1º Tabelionato e Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis.”
Art. 2º A alienação será onerosa e no valor de R$2.773.196,05 (dois milhões, setecentos e setenta e
três mil, cento e noventa e seis reais e cinco centavos), podendo ser paga em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas
pelo Município de Rondonópolis.
§ 1º O vencimento das parcelas dar-se-á 12 (doze) meses após a publicação desta lei.
§ 2º As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo índice INPC e sobre elas incidirão juros
anuais de 12% (doze por cento).
§ 3º As benfeitorias realizadas no imóvel, até o início do prazo estipulado no § 1º, poderão ser
objeto de compensação no preço avençado, até o limite do valor total da alienação.
Art. 3º O dinheiro, produto da venda do imóvel, deverá ser depositado em conta vinculada em nome
do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP, vinculado à Secretaria de Estado de Administração.


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Art. 4º Fica, também, autorizado o Estado de Mato Grosso a celebrar os instrumentos contratuais
imprescindíveis à concretização da alienação conveniente e oportuna.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.