


LEI N║ 3.675 DE 05/15/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 3.675, DE 15 DE MAIO DE 2009.


Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores p·blicos do Quadro de Pessoal dos Servińos Auxiliares da Defensoria P·blica do Estado de Mato Grosso do Sul, altera a Lei n║ 3.156, de 27 de dezembro de 2005, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.460, de 18 de maio de 2009.
Revogada pela Lei n║ 4.338, de 18 de abril de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os valores constantes das Tabelas A e B do Anexo III da Lei n║ 3.156, de 27 de dezembro de 2005, ficam reajustados em 6% (seis por cento).

Parßgrafo ·nico. O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito Ó paridade com os da ativa.

Art. 2║ Os artigos 6║ e 56, I, da Lei n║ 3.156, de 27 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 6║    .....................................

¦ 1║ Os integrantes do Quadro dos Servińos Auxiliares da Defensoria P·blica do Estado sujeitam-se, ainda, Ós normas regulamentares estabelecidas por ato dos ¾rgŃos de direńŃo superior da InstituińŃo.

¦ 2║ Serß concedida licenńa maternidade Ó servidora do Quadro Auxiliar, gestante, pelo prazo de cento e vinte dias, podendo ser prorrogada por sessenta dias, mediante requerimento ao Defensor P·blico Geral, protocolado atķ trinta dias antes de seu tķrmino, sem prejuĒzo da sua remunerańŃo.

¦ 3║ A licenńa de que trata este artigo serß concedida Ó vista de atestado mķdico, vedada a sua prorrogańŃo se a crianńa for mantida em creche ou organizańŃo similar e nos casos dos incisos II e III, do ¦ 4║ deste artigo.

¦ 4║ A licenńa maternidade e sua prorrogańŃo tambķm serŃo concedidas no caso de adońŃo de crianńa ou na obtenńŃo da guarda judicial para fins de adońŃo, na seguinte proporńŃo:

I - sessenta dias, se a crianńa tiver atķ um ano de idade;

II - trinta dias, se a crianńa tiver entre um e quatro anos de idade;

III - quinze dias, se a crianńa tiver de quatro a oito anos de idade.

¦ 5║ Ao Servidor do Quadro Auxiliar da Defensoria P·blica serß concedida licenńa-paternidade de quinze dias contados da data do nascimento do filho.” (NR)

“Art. 56.   ....................................

I - de representańŃo pelo exercĒcio de funńŃo de cargo em comissŃo, no valor de cem por cento, incidente sobre o vencimento respectivo.

..........................................” (NR)

Art. 3║ Ficam reajustados em cem por cento os percentuais a que se refere o parßgrafo ·nico do artigo 31 da Lei n║ 3.156, de 27 de dezembro de 2005.

Art. 4║ As despesas decorrentes da aplicańŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotańŃo orńamentßria pr¾pria, suplementada, se necessßrio.

Art. 5║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos financeiros a partir de 1║ de maio de 2009, revogando-se as disposiń§es em contrßrio.

Campo Grande, 15 de maio de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Defensora P·blica-Geral do Estado