ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

977
INDICAÇÃO Nº ___________/
2021

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que disponha de forma igualitária sobre as promoção de oficiais e praças
das instituições militares, no sentido de remover os testes de aptidão física e inspeção
médica nas ascensões profissionais das praças, tendo em vista que no oficialato somente
é exigido tais avaliações no momento do seu ingresso na corporação.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do Estado,
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como,
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº___________/ 2021
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - As praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, somente serão
submetidos à teste de aptidão física e inspeção médica quando do seu ingresso na corporação.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
Na polícia militar existem dois principais quadros de servidores, os oficiais e as
praças.
As praças iniciam a sua carreira no cargo de soldado e os oficiais por meio do curso
de formação de oficiais o qual, ao final, serão aspirantes.
O concorrente ao posto de soldado é submetido a concurso público onde são cobrados
testes físicos e médicos.
Caso continue na carreira militar, a cada promoção, tem que se submeter a exames
médicos e teste de aptidão física.
Ocorre que na carreira do oficialato somente se submete a exames quando do curso
de formação de oficiais, percorrendo o caminho até o posto de coronel sem necessitar ser
submetido a qualquer exame de aptidão física, nascendo aí a desigualdade.
Portanto, esperamos sensibilidade do Poder Executivo no tocante a valorizar e
igualar cada vez mais nossos profissionais da segurança pública. Diante do exposto, solicito
a aprovação deste indicativo, pelos meus honrados pares, na forma estatuída no Regimento
Interno desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2021.

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