


DECRETO Nº 15.236 DE 05/30/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.236, DE 30 DE MAIO DE 2019.


Altera a redaçăo de dispositivos do Decreto nº 13.373, de 14 de fevereiro de 2012, que reorganiza o Conselho Estadual dos Direito da Mulher (CEDM/MS), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.915, de 3 de junho de 2019, páginas 5 e 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, com a redaçăo dada pela Lei nº 5.304, de 21 de dezembro de 2018,

Considerando que a Lei nº 5.304, de 21 de dezembro de 2018, alterou a redaçăo da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que trata da estrutura do Poder Executivo Estadual;

Considerando a nova estrutura organizacional e administrativa, especialmente, a extinçăo da Secretária de Estado de Cultura e Cidadania, e assunçăo das competências afetas à essa Secretaria pela Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégia;

Considerando que os Conselhos que eram vinculados à Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, entre eles, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/MS), passaram para a responsabilidade da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégia, 

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 13.373, de 14 de fevereiro de 2012, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo: 

“Art. 1º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/MS), instituído pelo Decreto-Lei nº 11, de 1º de janeiro de 1979 , na redaçăo dada pela Lei nº 702, de 12 de março de 1987, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, de composiçăo paritária entre o Governo e a sociedade civil organizada, integrante da estrutura da Secretaria de Governo e Gestăo Estratégica, tem por finalidade propor e fiscalizar, em âmbito estadual, políticas para a mulher, assegurando-lhe o exercício pleno de seus direitos, sua participaçăo e integraçăo no desenvolvimento econômico, social, político e cultural.” (NR)

“Art. 3º O CEDM/MS funcionará em local indicado pela Secretaria de Governo e Gestăo Estratégica, que providenciará condiçơes necessárias ao seu funcionamento.”  (NR)

“Art. 4º.........................................

§ 1º................................................

......................................................

VII - da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Mulher;

...........................................” (NR)

“Art. 7º .........................................

Parágrafo único. O CEDM/MS terá uma Secretaria Executiva composta de servidores indicados pela Secretaria de Governo e Gestăo Estratégica, e referendada pelo Conselho.” (NR)

Art. 2º Revoga-se a alínea “c” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 14.692, de 21 de março de 2017.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica