










DECRETO
Nº 37.505, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
SADIA S/A., e autoriza a terceirização da industrialização dos produtos em outros Estados da Federação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
as Resoluções nos 012 e 013, ambas de 7 de outubro de 2011, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 126/2011, e o teor do Ofício
CONDIC nº 099, de 11 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa SADIA S/A, estabelecida na Rodovia PE-50, km 2, Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ/MF nº 20.730.099/0133-34 e CACEPE nº 0363586-49, o
estímulo de que tratam o § 4º do artigo 4º e o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário /
terceirização;
 
III - produtos beneficiados: margarina - NBM/SH 1517.10.00 e creme
vegetal - NBM/SH 1517.90.90;
 
IV - prazo de fruição: 01 (um) ano, contado a partir do mês subsequente
ao da publicação deste Decreto, nos termos do § 19 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 81% (oitenta e um por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, equivalente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo
previsto para a Mesorregião da Mata Pernambucana;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 20.730.099, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.079,18 (treze mil, setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Parágrafo único. A terceirização da industrialização dos produtos, de
que trata o inciso II do caput, será realizada com a empresa SADIA S/A,
estabelecida na Avenida Senador Atíllio Fontana, nº 150, Parque São João,
Paranaguá - PR, CEP: 82.212-250, com CNPJ/MF nº 20.730.099/0040-09, e com a
empresa SADIA S/A, estabelecida na Rodovia BR-365, s/nº, km 637, Uberlândia -
MG, CEP: 38.401-730, com CNPJ/MF nº 20.730.099/0107-42.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2011,
195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.