










DECRETO
Nº 34.992, DE 14 DE MAIO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Salgueiro, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Salgueiro, neste Estado, discriminada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o artigo anterior destina-se à implantação do novo Sistema de Esgotamento
Sanitário (SES) projetado para o Município de Salgueiro, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art.
1º do presente Decreto encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição de Servidão
Administrativa ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura
pública.
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada
a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de maio de 2010.
 
JOSÉ FERNANDES DE
LEMOS
Governador do Estado
em exercício
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA: Área de terra nua do Sítio
Bananeira, ao longo do coletor de esgotos com final na estação de Tratamento de
Esgotos (ETE), localizada no Município de Salgueiro, neste Estado.
 
DIMENSÃO DA ÁREA: 239,25m de
extensão média por 8,00m de largura em área de formato retangular em linhas
quebradas, com área total de 1.914,00m², confrontando-se ao Norte com a Rua
João Veras de Siqueira; ao Sul com as terras de Maria Luzia Dorcelina de
Alencar Barros; a Oeste com a Rua Projetada e a Leste com a Rua Caravan, com
início no ponto de coordenadas X=485.646,7867; Y=9.106.820,5414 final no ponto
de coordenadas X=485.839,4750; Y=9.106.688,3997.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.