






LEI Nº 12




LEI Nº 12.912, DE
1º DE NOVEMBRO DE 2005.
 
Acresce os
Arts. 4º-A e 4º-B, e modifica o Anexo Único da Lei nº
12.319, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
acrescidos os arts. 4º-A e 4º-B à Lei nº 12.319, de 30
de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
 
"Art.4º...............................................................................................................
 
Art. 4º-A. É
isenta de pagamento da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
–TFUSP a emissão da Guia de Transito Animal – GTA, de competência da Secretaria
de Produção Rural e Reforma Agrária, exclusivamente para retorno, ao local de
procedência, de animais levados, com o pagamento da referida taxa, a feiras e
exposições, para fins comerciais não atingidos.
 
Art. 4º-B. O
trânsito de animais desacompanhado das respectivas GTAs, nos casos de que trata
o artigo anterior, implica na aplicação das multas competentes ao
condutor."
 
Art. 2º Fica
alterado o Anexo Único da Lei nº 12.319, de 30 de
dezembro de 2002, que passará a vigorar com a seguinte redação:
 
 
ANEXO
ÚNICO
 
Taxa
de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
Defesa
Sanitária Animal
 



 ESPÉCIE


 


VALOR EM R$




Bovinos,
  Bubalinos e Eqüídeos


Por cabeça


1,19




Caprinos,
  Ovinos e Suínos


Por cabeça


0,35




Aves


Grupo de
  1.000


5,95




Avestruz


Por cabeça


3,57




Aves
  ornamentais


Por
  documento


11,90




Peixes –
  Alevinos


Milheiro


0,58




Peixes
  ornamentais


Milheiro


1,19




Camarão-
  pós-larvas


Milheiro


0,58




Caninos


Por
  documento


11,90




Felinos


Por
  documento


11,90




Outras Espécies


Por
  documento


11,90



Defesa
Vegetal
 



 Documento


 


Valor em R$




PTV – Permissão de Trânsito de
  Vegetais


Por caminhão e/ou partida


10,00



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 1º de novembro de 2005.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA
FILHO
Governador do Estado
em exercício
 
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.