

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 7.557,  DE 21 DE SETEMBRO DE 2011  
Dispõe sobre a reestruturação organofuncional administrativa do Poder Judiciário do Estado do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica alterada a estrutura organofuncional administrativa do Poder Judiciário do Estado do Pará com a transformação, extinção e alteração de denominação das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos das especificações que seguem: I - nas unidades subordinadas à Presidência: a) alterar a denominação da Secretaria Geral de Gestão para Secretaria de Gestão de Pessoas, cuja competência será definida por Resolução do Tribunal Pleno; b) alterar a denominação do Serviço de Conferência de Cálculo da Coordenadoria de Precatórios para Serviço de Cálculo. II - nas unidades subordinadas à Secretária de Gestão de Pessoas: a) extinguir o Departamento de Gestão de Pessoas; b) transformar o cargo de Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas, referência CJS-5, em Coordenador de Administração de Pessoal e Pagamento, referência CJS-4. III - nas unidades subordinadas à Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças: a) transformar um cargo de Assessor de Planejamento – padrão - CJS-4 em Coordenador de Orçamento – padrão - CJS-4. Art. 2º Fica alterada a estrutura organofuncional administrativa do Poder Judiciário do Estado do Pará, com a criação das seguintes unidades administrativas e os cargos correspondentes, conforme abaixo especificado: I - nas unidades subordinadas à Presidência: a) a Divisão de Apoio Técnico e Jurídico, subordinando-a a Coordenadoria de Precatórios, com a seguinte estrutura funcional: 1) um cargo de Chefe de Divisão, referência CJS-3; 2) um cargo de Auxiliar Judiciário. b) criar o Serviço de Apoio à Central de Conciliação de Precatórios, subordinando-o a Coordenadoria de Precatórios, com a seguinte estrutura funcional: 1) um cargo de Chefe de Serviço, referência-FG-2; 2) um cargo de Auxiliar Judiciário. c) dois cargos de Assessoramento Superior, referência CJS-2, junto ao Gabinete dos Juízes Auxiliares da Presidência. II - nas unidades subordinadas à Secretaria de Gestão de Pessoas: a) criar a Coordenadoria de Administração de Pessoal e Pagamento, subordinada ao gabinete da Secretaria; b) criar a Coordenadoria de Saúde e Desenvolvimento de Avaliação de Pessoal, subordinada ao gabinete da Secretaria; c) criar o cargo de Coordenador de Saúde e Desenvolvimento de Avaliação de Pessoal, referência CJS-4. III - nas unidades subordinadas à Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças: a) criar a Coordenadoria de Orçamento, subordinando-a ao gabinete da Secretaria, com a seguinte estrutura funcional: 1) um Coordenador de Orçamento - CJS-4 – bacharel em Economia ou Ciências Contábeis; 2) quatro cargos de Analista Judiciário – com formação em Economia, Ciências Contábeis e/ou Administração. b) criar a Coordenadoria de Gestão Estratégica, subordinada ao gabinete da Secretaria, com a seguinte estrutura funcional: 1) um cargo de Coordenador de Gestão Estratégica, referência - CJS-4 com formação em Economia ou Administração com experiência comprovada em pesquisa e estatística; 2) quatro cargos de Analista Judiciário – com formação em Direito, Administração, Economia e/ou Tecnologia da Informação. Art. 3º Fica acrescido um inciso ao art. 28 da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007, com a seguinte redação: “IV - gratificação de gabinete – que poderá ser concedida aos servidores que prestarem serviço nas unidades administrativas vinculadas à Presidência do Tribunal, que variará entre 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento) do vencimentobase atribuído ao cargo.” Art. 4º Fica acrescida na redação do parágrafo único do art. 13 da Lei Estadual nº 6.850, de 2 de maio de 2006, a seguinte expressão: ... “e as Unidades de Arrecadação Judiciária.” Art. 5º Ficam criados dois cargos de Assessor de Juiz, referência CJS-2, na Comarca da Capital, para a 2ª e 3ª Varas da Infância e Juventude da Comarca de Belém. Art. 6º Fica revogado o art. 3º da Lei Estadual nº 5.311, de 6 de maio de 1986. Art. 7º O provimento dos cargos criados nesta Lei dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário, observada as disposições contidas nos arts. 16, 17, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 –Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de setembro de 2011. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício  

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/09/2011