ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.624, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O. 06.10.11.
Autor: Poder Executivo

Modifica a redação do § 1º do Art. 1º da Lei nº 8.919, de
09 de julho de 2008, e autoriza o Poder Executivo a
prestar contragarantia à União.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 1° do Art. 1° da Lei n° 8.919, de 09 de julho de 2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º Os recursos resultantes do empréstimo autorizado neste artigo serão aplicados
obrigatoriamente na liquidação das dívidas do Estado com a União contraídas em razão das Leis Federal
nºs 8.727, de 05 de novembro de 1993 e 9.496, de 11 de setembro de 1997, permitindo-se a inclusão no
contrato de empréstimo dos custos inerentes à própria contratação.
(...).”
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantias à União, para obter garantia na
operação de crédito externo a ser celebrada pelo Estado de Mato Grosso na forma e para os fins contidos na Lei n° 8.919, de
09 de julho de 2008.
Parágrafo único As contragarantias de que trata este artigo compreendem a cessão de:
I - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação
da União, na forma do disposto no Art. 159, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais
cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição;
II - receitas próprias do Estado a que se referem os Arts. 155 e 157 da Constituição Federal,
nos termos do § 4º do Art. 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.