


LEI Nº 3.680 DE 05/19/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.680, DE 19 DE MAIO DE 2009.


Proíbe a cobrança de multa pecuniária nos bares, boates e similares no Estado de Mato Grosso do Sul, em caso de perda da comanda comprobatória da despesa.



Publicada no Diário Oficial nº 7.462, de 20 de maio de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica proibida, no Estado de Mato Grosso do Sul, a cobrança de multa pecuniária nos bares, casas noturnas e demais estabelecimentos similares, nos casos de extravio pelo cliente da comanda comprobatória da despesa.

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as sançơes descritas na Lei Federal   nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 3º  Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execuçăo.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de maio de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.680 - MULTA PECUNIÁRIA.doc