ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 07/2019
PROJETO DE LEI N' 0912019

AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a criação de banco de dados atualizado com
informações relativas ao andamento de inquéritos
policiais em todas as delegacias policiais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Estadual de Segurança e Defesa
Social, manterá banco de dados atualizado onde deverá constar, dentre outras informações:
I - boletins de ocorrência lavrados;
II - inquéritos instaurados;
III - inquéritos em andamento;
IV - inquéritos concluídos com relato de autoria desconhecida.
§ lOCada delegacia de polícia civil alimentará o banco de dados de que trata o caput
deste artigo com as informações relativas aos inquéritos de sua competência.
§ 2° As informações contidas no banco de dados poderão ser agrupadas em categorias
distintas, permitindo-se o acesso individualizado aos dados de cada delegacia.

§ 3° A atualização do banco de dados de que trata o caput deste artigo será efetuada
periodicamente a cada 30 (trinta) dias.
Art. 2° A Secretaria Estadual de Segurança e Defesa Social garantirá o acesso às
informações contidas no banco de dados de que trata esta Lei, nos termos do disposto na Lei
Federal n" 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. As informações contidas no banco de dados de que trata esta Lei
serão objeto de disponibilização no sítio mantido pela Secretaria na rede mundial de
computadores.


Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 02 de abril de 2019.