


DECRETO Nş 12.775 DE 06/26/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.775, DE 26 DE JUNHO DE 2009.


Acrescenta o art. 21-A ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nş 7.488, de 29 de junho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1ş Fica acrescentado o art. 21-A ao Subanexo VII - DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), ao Anexo XVIII - DA AUTOMAÇĂO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“Art. 21-A. Nas operaçőes de venda a varejo, em que o destinatário seja contribuinte do imposto localizado neste Estado, os postos revendedores (varejistas) de combustíveis, em substituiçăo ŕ emissăo exclusiva da nota fiscal, podem adotar, desde que solicitado pelo adquirente, o seguinte procedimento:

I - emitir o cupom fiscal em relaçăo a cada venda;

II - emitir, periodicamente, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, englobando todas as vendas realizadas no męs mediante a emissăo de cupons fiscais.

§ 1° Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, o período pode ser determinado conforme a convenięncia do emissor, năo podendo ser superior a um męs.

§ 2°  Na hipótese deste artigo:

I - a nota fiscal deve ser:

a) emitida até o último dia do męs em que ocorreram as operaçőes de venda, com destaque do imposto, no caso de operaçőes tributadas, ainda que o imposto tenha sido retido ou pago antecipadamente, e contendo os dados (número, data e valor) dos cupons fiscais a que se refere;

b) registrada no livro Registro de Saídas apenas pelo seu número e data e a indicaçăo, na coluna “Observaçőes”, da seguinte expressăo: “art. 21-A do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS”;

II - a apuraçăo do imposto, se for o caso, deve ser feita com base nos dados registrados no ECF, na forma da legislaçăo aplicável.” (NR)

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 27 de fevereiro de 2009.

Campo Grande, 26 de junho de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.775.doc