










DECRETO
Nº 40.499, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
 
Regulamenta a Gratiﬁcação de Serviço de Fiscalização - GSF, no
âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco- DETRAN.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual e tendo em vista a Lei nº
14.892, de 14 de dezembro de 2012, 
 
CONSIDERANDO
a imperiosa necessidade de estabelecer critérios para concessão e pagamento da
Gratiﬁcação de Serviço de Fiscalização, no âmbito do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, em conformidade com o disposto na Lei nº 14.892, de 14 de dezembro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A concessão e o pagamento da Gratificação de Serviço de
Fiscalização - GSF, aos servidores ocupantes do cargo de Assistente de
Trânsito, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, obedecem
aos critérios estabelecidos neste Decreto, consoante o disposto na Lei nº 14.892, de 14 de dezembro de 2012.
 
Art. 2º A atribuição da GSF será feita, exclusivamente, por portaria do
Diretor Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, condicionada
à observância e cumprimento, por parte dos servidores de que trata o art. 1º,
dos seguintes critérios, cumulativamente:
 
I - ser servidor do DETRAN/PE, ocupante do cargo de Assistente de
Trânsito, na função de Agente de Trânsito, com curso de formação concluído,
 
II - estar atuando diuturnamente e em regime de escala de doze por vinte
e quatro horas na atividade de ﬁscalização nas ações desenvolvidas pela
Operação Lei Seca - OLS ou pelo Comitê Estadual de Prevenções a Acidentes de
Moto - CEPAM,
 
III - não ter sido punido por processo administrativo disciplinar ou
criminal nos últimos 02 (dois) anos, quando observado o contraditório e a ampla
defesa,
 
IV - não constar, na ficha funcional do servidor, mais do que 01 (uma)
falta não justificada, no mês de aferição, 
 
V - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima
nos últimos 12 (doze) meses, nos termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e
 
VI - ter um percentual de, no máximo, 10% (dez por cento) de erros nos
preenchimentos de Autos de Infração de Trânsito - AIT’s, que acarretem
inconsistência. 
 
§ 1° O percentual de que trata o inciso VI do caput será
avaliado, mensalmente, por meio de relatório emitido pelo DETRAN/PE.
 
§ 2° Em casos
de pedidos de transferência de lotação, devem ser observados o interesse
do órgão, da área de Fiscalização de Infrações de Trânsito, da Diretoria a que
estiver subordinado o requerente e a expressa autorização do Diretor Presidente
do DETRAN. 
 
Art. 3º O
pagamento da GSF deve ocorrer, invariavelmente, no mês subsequente ao da
apuração dos requisitos estabelecidos neste Decreto, não devendo ser cumulativo
com as gratificações relacionadas a indenizações de serviços extraordinários. 
 
Art.
4º As despesas com
a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do DETRAN.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de março
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CARBAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.