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Lei 22417, de 16/12/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Munic챠pio de Abaet챕 o
im처vel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Munic챠pio
de Abaet챕 im처vel com 찼rea de 2.790 m² (dois
mil setecentos e noventa metros quadrados), situado no Povoado de
Patos, naquele munic챠pio, registrado sob o nº 24.499, a
fls. 35 do Livro nº 3-AF, no Cart처rio de Registro de
Im처veis da Comarca de Abaet챕.
Par찼grafo
첬nico – O im처vel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Jos챕 Zacarias
횁lvares da Silva.


Art.
2º – O im처vel de que trata esta lei reverter찼
ao patrim척nio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura p첬blica de doa챌찾o,
n찾o lhe tiver sido dada a destina챌찾o prevista no
par찼grafo 첬nico do art. 1º.


Art.
3º – A autoriza챌찾o de que trata esta lei
tornar-se-찼 sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art.
2º, o Munic챠pio de Abaet챕 n찾o houver
procedido ao registro do im처vel.


Art.
4º – O Munic챠pio de Abaet챕 encaminhar찼
횪 Secretaria de Estado de Planejamento e Gest찾o
documento que comprove a destina챌찾o do im처vel
prevista no par찼grafo 첬nico do art. 1º.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publica챌찾o.


Pal찼cio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfid챗ncia Mineira e 195º da Independ챗ncia do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL