










DECRETO
Nº 32.615, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
(Revogado
pelo art. 4º do Decreto nº
35.564, de 10 de setembro de 2010.)
 
Aprova o Manual de Serviços do
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e III, da Constituição Estadual, tendo em vista do disposto na Lei Complementar n° 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alteração,
no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e
no Decreto n° 30.400, de 03 de maio de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aprovado o Manual de Serviços do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Pernambuco - IPEM/PE, anexo a este Decreto.
 
Art.
2º O Manual de Serviços, de que trata o artigo anterior, consolida a
organização administrativa do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco- IPEM /PE, detalhando sua estrutura básica e a competência de suas
unidades e será complementado, integrado e permanentemente atualizado por
regras de procedimento, através de:
 
I
- Instruções de Serviço - IS, baixadas pelas Secretarias de Administração, da
Fazenda e de Planejamento e Gestão, como órgãos centrais das atividades-meio do
Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as
atividades e processos de interesse e competência comuns das Secretarias de
Estado e entidades vinculadas; e
 
II
- Instruções de Serviços Interno - ISI, baixadas pelo Instituto de Pesos e
Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM/PE, para normatizar os processos
internos de sua competência.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art.
4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
I
 
MANUAL
DE SERVIÇOS
INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPEM/PE
 
1. HISTÓRICO
 
O Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Pernambuco - IPEM/PE é uma Autarquia Estadual, com personalidade
jurídica de direito público, criada pela Lei nº. 6.141,
de 23 de setembro de 1968, com autonomia administrativa e financeira,
vinculada administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos e, tecnicamente, ao  Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - INMETRO, órgão vinculado ao Ministério de
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com sede e foro na cidade do
Recife, capital do Estado de Pernambuco e jurisdição em todo o território
estadual.
 
Sua estrutura organizacional
básica, competência e atribuições dos órgãos que as integram, constam do seu
Regulamento, aprovado pelo Decreto
nº 30.400, de 03 de maio de 2007.
 
O
detalhamento da estrutura básica, organização e funcionamento de suas
atividades estão disciplinadas neste Manual de Serviço e serão complementadas
por regras de procedimento e alteração constantes de Instruções de Serviços -
IS e Instrução de Serviços Internos - ISI, editadas, respectivamente pelos
órgãos centrais dos sistemas de atividades-meio e fim do Poder Executivo e pela
Presidência da Instituição.
 
2.
DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
Assegurar
ao cidadão uma melhor qualidade de vida, utilizando a metrologia e a qualidade
na fiscalização de instrumentos, produtos e serviços, no Estado de Pernambuco.
 
3.
PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
Executar,
no âmbito do Estado, todos os serviços de registro, aferição, fiscalização,
inspeção, controle de qualidade, exame laboratorial, certificação, apreensão,
guarda, interdição, auto de infração, aplicação da penalidade, julgamento,
execução da dívida ativa e outros serviços técnicos administrativos e
operacionais, referentes às atividades de Metrologia Legal e Qualidade
Industrial.
 
Promover
todas as atividades, dentro de suas competências, atinentes às ações de
Metrologia, Normalização e Qualidades Industriais, decorrentes de acordo,
convênio, contrato, delegações e transferências de programas e atribuições.
 
Assessorar
o INMETRO e o Governo do Estado de Pernambuco, este, por intermédio da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em assuntos de sua
área de competência.
 
4.
USUÁRIOS DOS SERVIÇOS 
 
A 
sociedade pernambucana em geral.
 
5.
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
 
Pelo
cumprimento de suas finalidades, a estrutura organizacional do IPEM/PE
apresenta-se organizada por funções, agindo para realização das ações
programáticas do Governo, constantes  do Plano Plurianual de Investimentos, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos orçamentos anuais do Estado. 
 
A
estrutura básica do IPEM/PE, por funções, é a constante e descrita no seu
Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 30.400, de 2007.
 
A
estrutura integral do IPEM/PE, incluídos os órgãos competentes da estrutura
básica e suas unidades de serviço, é a descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃOS COLEGIADOS :
 
1. Conselho Deliberativo;
2. Conselho Fiscal;
3. Comissão Permanente de
Licitação e Pregão;
 
II - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
 
1. Presidência;
 
III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES -
MEIO
 
1. Diretoria de Gestão;
1.1 - Unidade
de Execução Financeira;
1.2 - Unidade
Administrativa;
1.3 - Unidade
de Cadastro;
1.4 - Unidade
de Auto de Infração;
1.5 - Unidade
de Arrecadação;
 
2. Diretoria de Operações;
2.1 - Unidade
Regional de Caruaru;
2.2 - Unidade
Regional de Petrolina;
 
IV  - ORGÃOS DE ATIVIDADES -
FIM 
 
1. Coordenadoria de Metrologia
Legal;
1.1 - Unidade
de Metrologia;
 
2. Coordenadoria de Qualidade
Industrial;
2.1 - Unidade
de Produtos Perigosos;
 
V - ÓRGÃOS DE APOIO
 
1. Coordenadoria Jurídica;
1.1. Gerência
de Apoio Jurídico;
 
2. Chefia de Controle
Operacional;
3. Chefia de Controle de
Arrecadação;
4. Chefe de Apoio Administrativo
e Financeiro;
5. Assistente de Apoio à
Fiscalização;
6. Assessoria;
7. Secretária de Gabinete; e
8. Serviços Auxiliares.
 
As unidades de serviços estão
detalhadas até o nível de Função Gratificada de Supervisão - FGS-1.
 
As demais Funções Gratificadas de
Supervisão - 2 e 3 (FGS-2 e FGS-3), bem como as Funções Gratificadas de Apoio -
1, 2 e 3 (FGA-1, FGA-2 e FGA-3), terão o caráter de encargos, dispensadas as
competências, devendo ser atribuídas considerando a maior ou menor 
complexibilidade desse encargo.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E
SUAS ATIVIDADES
 
Compete em especial:
 
I - Ao Conselho Deliberativo: a
definição das diretrizes gerais e o estabelecimento da política de atuação do
IPEM/PE;
 
II - ao Conselho Fiscal: a
fiscalização econômico-financeira da autarquia e assessoramento ao Conselho
Deliberativo, para fins de análise e julgamento das demonstrações
orçamentárias, financeiras e contábeis do IPEM/PE;
 
III - à Comissão
Permanente de Licitação, vinculada diretamente à Presidência: coordenar e
executar as licitações para aquisição de bens e serviços no âmbito do IPEM/PE,
nos termos das legislações federal e estadual vigentes;
 
IV - ao Diretor-Presidente:
dirigir e administrar o IPEM/PE, praticando todos os atos necessários ao
exercício destas funções, com observância do disposto neste Regulamento, além
de observar, cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes estabelecidas pelo
INMETRO, para o Sistema Nacional de Metrologia Legal, Normalização e Qualidade
Industrial;
 
V - à Diretoria de Gestão:
desenvolver as atividades do IPEM/PE, relacionadas ao planejamento, coordenação
e controle das atividades da administração geral, de pessoal, de material, de
patrimônio, execução orçamentária, financeira e registro contábil;
 
VI - à Unidade de Execução
Financeira: realizar o acompanhamento e o controle das programações
orçamentárias aprovadas pelo INMETRO e pelo Governo do Estado, e seus
respectivos planos de desembolso, de custeio e da programação financeira;
organizar um sistema integrado de informações de natureza orçamentária e sua
execução financeira, para fins gerenciais, de acordo com as normas e diretrizes
do INMETRO;
 
VII - à Unidade Administrativa:
planejar, programar, supervisionar, e controlar a execução das atividades de
administração de recursos humanos, material, compras, patrimônio, transportes,
oficinas e protocolo do IPEM/PE;
 
VIII - à Unidade de Arrecadação:
planejar, programar e controlar a arrecadação; acompanhar séries numéricas da
documentação, programas de manutenção e dos controles de instrumentos; e
supervisionar relatórios estatísticos;
 
IX - à Unidade de Cadastro:
planejar, coordenar e executar as atividades de processamento de dados;
elaborar programas e planos de trabalhos; manter atualizado o sistema de
controle documental;
 
X - à Unidade de Auto de
Infração: planejar e definir as metas físicas dos programas de visitas anuais;
planejar e estabelecer locais a serem visitados, e manter atualizada a listagem
de ruas da Região Metropolitana e demais Municípios do Estado;
 
XI - à Diretoria
de Operações: planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades
referentes à metrologia legal, normalização e qualidade industrial;
 
XII - à Unidade Regional de
Petrolina: atuar como unidade e representação do IPEM/PE, na sua região;
desenvolver, na sua área de atuação, as atividades de fiscalização, aferição,
controle, análise, exame, coleta, interdição, apreensão e autuação nas áreas de
Metrologia Legal e Qualidade Industrial;
 
XIII - à Unidade Regional de
Caruaru: atuar como unidade e representação do IPEM/PE, na sua região; desenvolver,
na sua área de atuação, as atividades de fiscalização, aferição, controle,
análise, exame, coleta, interdição, apreensão e autuação nas áreas de
Metrologia Legal e Qualidade Industrial;
 
XIV - à
Coordenadoria de Metrologia Legal: desenvolver as atividades executivas de
aferição, fiscalização, verificação, apreensão e autuação em instrumentos de
medida relacionados com força, massa e pressão e com comprimento e área do
sistema de metrologia legal, bem como todos os produtos e mercadorias
pré-medidas, para as quais existam normas e procedimentos na legislação de
metrologia legal;
 
XV - à Unidade de Metrologia:
exercer as atividades próprias da função operacional, do Sistema Nacional de
Metrologia Legal, voltadas para todos os instrumentos de pesar e medir
relacionados com a força, massa, pressão e volume;
 
XVI - à
Coordenadoria de Qualidade Industrial: programar e controlar as atividades
concernentes à qualidade industrial; desenvolver a fiscalização, apreensão,
interdição e autuação nos veículos transportadores de produtos perigosos; e
desenvolver a distribuição, fiscalização e análise em produtos certificados e
regulamentados, de acordo com o Sistema Nacional de Qualidade Industrial;
 
XVII - à Unidade de Produtos
Perigosos: exercer as atividades correlacionadas com a legislação vigente, que
regulamenta a inspeção e fiscalização em veículos transportadores de produtos
perigosos: derivados de petróleo e álcool, ácidos e corrosivos, entre outros,
que trafeguem no âmbito do território Estadual; 
 
XVIII - à Coordenadoria
Jurídica: coordenar as ações e atividades de natureza jurídica da
Entidade, subordinada diretamente à Presidência;
 
XIX - à Gerência de Apoio
Jurídico: apoiar as ações e atividades desenvolvidas pela Coordenadoria
Jurídica;
 
XX - à Chefia de Controle
Operacional: controlar o resultado das ações dos fiscais e metrologistas quanto
aos valores das receitas previstas e efetivamente realizadas;
 
XXI - à Chefia
de Controle de Arrecadação: controlar o resultado das ações dos fiscais e
metrologistas, quanto à arrecadação efetivamente gerada e recebida,
determinando providências na cobrança dos inadimplentes;
 
XXII - à Chefia de Apoio
Administrativo Financeiro: controlar e conciliar os recursos gerados pela
Diretoria de Operações, Coordenadoria Jurídica e Gerência de Apoio Jurídico,
depositados ou pagos, pelos fiscais, metrologistas ou infratores;
 
XXIII - ao Assistente de Apoio à
Fiscalização: formatar planilhas gráficas e relatórios de controles
financeiros;
 
XXIV - à Assessoria: prestar
assessoramento direto ao Diretor-Presidente do IPEM/PE, nas questões de
natureza técnica, comunicação social e elaboração de documentos, estudos e
projetos;
 
XXV - à
Secretária de Gabinete: prestar apoio administrativo e logístico ao Gabinete,
atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e
distribuição do expediente e atividades outras de natureza correlata; e
 
XXVI - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e
do público, de transportes, de comunicações, de suprimentos de materiais, de
segurança e de apoio geral à Presidência, através de secretárias e assistentes
de gabinete.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS 
 
O Quadro de lotação do IPEM/PE é
constituído por servidores do Quadro da Autarquia, funcionários cedidos  por
órgãos da Administração Pública, e por eventuais profissionais contratados para
prestação de serviços.
 
As atividades exclusivas do
Estado, a cargo do IPEM/PE, são exercidas pelos titulares dos cargos
comissionados e funções gratificadas que lhe foram alocadas para o desempenho
das funções de direção, coordenação, controle, gerência, assessoramento,
chefia, assistência técnica e administrativas.
 
Os cargos comissionados serão
providos por ato do Governador do Estado, livremente escolhidos dentre os que
satisfaçam os requisito para seu desempenho, prioritariamente servidores
públicos estaduais de carreira.
 
As funções gratificadas serão
atribuídas por Portaria do Diretor Presidente a servidores do quadro de pessoal
do IPEM/PE, ou que lhe sejam cedidos, livremente escolhidos dentre os que
satisfaçam os requisitos para o seu desempenho.
 
As funções permanentes descritas
no Regulamento e neste Manual serão desempenhadas por servidores do quadro de
pessoal do IPEM/PE, servidores ou empregados públicos colocados à disposição do
IPEM/PE, ou ainda que venham a integrar o quadro do IPEM/PE.
 
8. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar nº 049/03, de sua regulamentação, a
atuação dos órgãos e Unidades integrante da estrutura do IPEM/PE, os
procedimentos a serem adotados, no exercício de suas competências e os
fluxogramas dos principais processos, constarão de instruções de Serviços
Internos - ISI, baixadas em complementaridade a este Manual, pelo
Diretor-Presidente do IPEM/PE.
 
As instruções de Serviço Interno -
ISI serão datadas e numeradas sequencialmente e, quando alteradas, substituídas
integralmente pelo posterior, com a numeração original e data atual, para
facilitar consulta e catalogação.
 
9. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos neste Manual de
Serviços serão resolvidos pela Presidência do IPEM/PE, de cujas decisões dará
ciência ao Conselho Deliberativo.
 
10. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviço
 
1. Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
2. Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alteração;
3. Decreto
nº 30.193, de 02 de fevereiro de 2007;
4. Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.400, de 03 de maio de 2007;
5. Instruções de Serviço que
venham a ser baixadas pelo titular do órgão. 
 
ANEXO II
 
INSTITUTO DE PESOS
E MEDIDAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPEM/PE
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
PRESIDÊNCIA




DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANTIDADE




Função
  Gratificada de Supervisão - 2.


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


01




 
DIRETORIA DE GESTÃO




DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANTIDADE




Chefe
  da Unidade de Execução Financeira


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade Administrativa


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Arrecadação


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Cadastro


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade de Auto de Infração


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão 2


FGS-2


04




Função
  Gratificada de Supervisão 3


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


02




Função
  Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


01




Função
  Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


01




 
DIRETORIA DE OPERAÇÕES




DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANTIDADE




Chefe
  da Unidade Regional de Caruaru


FGS-1


01




Chefe
  da Unidade Regional de Petrolina


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


01




Função
  Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


01




 
COORDENADORIA DE METROLOGIA
LEGAL




DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANTIDADE




Chefe
  da Unidade de Metrológica


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


01




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


01




Função
  Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


01




 
COORDENADORIA DE QUALIDADE
INDUSTRIAL




DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANTIDADE




Chefe
  da Unidade de Produtos Perigosos


FGS-1


01




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


02




 
GESTOR DE APOIO JURIDICO




DENOMINAÇÃO


SIMBOLO


QUANTIDADE




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


01




 




TOTAL


-


28




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.