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Entenda a norma


Lei 21967, de 12/01/2016 - Texto Original


Atualiza
o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –,
estabelecido pela Lei nº 15.032, de 20 de janeiro de 2004, e
atualizado pela Lei nº 20.008, de 4 de janeiro de 2012, fica
atualizado para o período de 2016 a 2027 nos termos desta Lei
e de seus Anexos I a IV.
§
1°  Os Anexos I a III integram esta Lei nos seguintes termos:
I
– o Anexo I, que corresponde ao Volume I, contém a
matriz de planejamento do PMDI organizada por eixos;
II
– o Anexo II, que corresponde ao Volume II, contém os
diagnósticos dos setores de governo;
III
– o Anexo III, que corresponde ao Volume III, contém os
perfis de cada um dos dezessete territórios do Estado e as
demandas sociais priorizadas por participantes dos Fóruns
Regionais de Governo.
§
2°  As disposições do Anexo IV, consideradas
incisos deste parágrafo, contêm alterações
introduzidas no âmbito do Poder Legislativo a serem
incorporadas pelo Poder Executivo ao texto dos Anexos I a III.


Art.
2º  O PMDI tem como diretrizes a promoção do
desenvolvimento econômico e social sustentável e a
redução das desigualdades sociais e regionais e,
observado o disposto no § 2° do art. 231 da Constituição
do Estado, tem os seguintes objetivos:
I
– o desenvolvimento socioeconômico integrado do Estado;
II
– a superação das desigualdades sociais e
regionais do Estado;
III
– o incremento das atividades produtivas do Estado;
IV
– a expansão social do mercado consumidor;
V
– a racionalização e a coordenação
das ações do governo;
VI
– a expansão do mercado de trabalho;
VII
– o desenvolvimento dos municípios de escassas condições
de propulsão socioeconômica;
VIII
– o desenvolvimento tecnológico do Estado;
IX
– a promoção econômica e social dos
indivíduos menos favorecidos, mediante ações
governamentais integradas que visem à superação
da miséria e da fome;
X
– a sustentabilidade do meio ambiente.
Parágrafo
único.  O Estado respeitará e preservará os
valores culturais da sociedade mineira na fixação dos
objetivos para a implementação do PMDI.


Art.
3º  Para a consecução dos objetivos a que se
refere o art. 2° desta Lei, o Poder Executivo adotará
modelo de gestão participativo e inclusivo de desenvolvimento
e contará com a participação de órgãos
e entidades da administração pública em parceria
com os governos federal e municipais, a iniciativa privada, as
organizações não governamentais e as entidades
da sociedade civil organizada.


Art.
4º  A implementação do PMDI dar-se-á por
meio dos Planos Plurianuais de Ação Governamental –
PPAGs – e das Leis Orçamentárias Anuais.


Art.
5º  Compete à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag – coordenar a implementação
do PMDI.


Art.
6°  Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo efetuar os ajustes
necessários à compatibilização entre o
PMDI, o PPAG e as leis orçamentárias.


Art.
7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I




Desenvolvimento
                   Econômico e Social Sustentável de Minas Gerais

(a
                   que se refere o art. 1° da Lei n° 21.967, de 12 de janeiro
                   de 2016)





O
Anexo I desta Lei está disponível no site da
Assembleia Legislativa, em
http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/2/524/1002524.pdf





ANEXO
   II



Diagnósticos
                   Setoriais

(a
                   que se refere o art. 1° da Lei n° 21.967, de 12 de janeiro
                   de 2016)





O
Anexo II desta Lei está disponível no site da
Assembleia Legislativa, em
http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/2/525/1002525.pdf





ANEXO
   III



Perfis
                   Territoriais

(a
                   que se refere o art. 1° da Lei n° 21.967, de 12 de janeiro
                   de 2016)





O
Anexo III desta Lei está disponível no site da
Assembleia Legislativa, em
http://mediaserver.almg.gov.br/acervo/2/526/1002526.pdf





ANEXO
   IV




(a
                   que se refere o art. 1° da Lei n° 21.967, de 12 de janeiro
                   de 2016)






I
   – (EMENDA Nº 2)

No
Volume II, página 50, substitua-se no título a
expressão “Fundo Municipal de Cultura” por “Fundo
Estadual de Cultura”.



II
   – (Emenda nº 11)

Substituam-se,
nos Anexos I, II e III, onde houver, as expressões “Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado – 2015 a 2027” e
“PMDI para o período 2015-2027”, respectivamente,
por “Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – 2016 a
2027” e “PMDI para o período 2016-2027”.



III
   – (EMENDA Nº 17) VETADO.


IV
   – (Emenda nº 18)

Substitua-se,
no Anexo III, onde houver, a expressão "Poupança
Jovem", por "Programa de Promoção da
Permanência e Conclusão do Ensino Médio por
Alunos em Situação de Risco Social”.



V
   – (Emenda nº 19)

Substitua-se,
no Anexo III, onde houver, a expressão "Projeto
Travessia", por "Projeto de Desenvolvimento Articulado de
Políticas Públicas em Municípios com
Concentração de População em Situação
de Risco Social".



VI
   – (Subemenda n° 1 à Emenda nº 1) VETADO.


VII
   – (Subemenda n° 1 à Emenda nº 4)

No
Anexo I, na página 17, dê-se ao parágrafo que se
inicia pela expressão “Nessa direção,
aponta-se” a seguinte redação:
“Nessa
direção, aponta-se para o alargamento e para a
consolidação da infraestrutura participativa estadual,
com uma nova orientação voltada para o princípio
da democratização, irrigando as políticas
públicas estaduais, o planejamento e a gestão
governamental, em um horizonte de inclusão política e
social, justa, sustentável e democrática.”.



VIII
   – (Subemenda n° 1 à Emenda nº 5)

No
Anexo I, na página 19, dê-se ao parágrafo que se
inicia por “Ainda no âmbito federal” a seguinte
redação:
“Ainda
no âmbito federal, em 2014 a Presidência da República
formulou o Decreto nº 8.243/2014, que criou a Política
Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de
Participação Social, tendo em vista fortalecer e
articular as instâncias de participação (já
existentes) no âmbito federal. Ao lado das instituições
participativas e interfaces socioestatais que já se apresentam
no contexto brasileiro – conselhos, conferências,
comissões, ouvidorias, mesas de diálogo, audiências
e consultas públicas – o decreto incluiu como novidade
relativa o Fórum Interconselhos, que visa à necessária
articulação desses espaços e os ambientes
virtuais de participação, que tendem a ser
incrementalmente utilizados. Contudo, encontra-se em tramitação
no Senado Federal decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto
nº 8.243/2014.”.



IX
   – (Subemenda n° 1 à Emenda nº 6)

No
Anexo I, na página 21, suprima-se do parágrafo que se
inicia por “Com isto, concretiza-se” o seguinte trecho:
“A
consequência imediata e natural desse viés tecnocrático
foi a proposição de um conjunto elevado de ações
ditas estratégicas que, na prática, configuraram uma
real ausência de prioridades capazes de nortear a atuação
governamental.”.



X
   – (Subemenda n° 1 à Emenda nº 10)

No
Anexo I, na página 101, no Eixo Governo, Área
Planejamento e Gestão do Estado, Finanças Públicas
e Política Fiscal, dê-se aos segundo e quinto parágrafos
a redação que segue, suprimindo-se, dessa mesma página,
o terceiro parágrafo:
“Com
isto, modificam-se as orientações, práticas e
procedimentos que prevaleceram em passado recente, cujo foco recaiu
quase exclusivamente em processos e mecanismos institucionalizados de
aferição de desempenho, em detrimento da avaliação
e acompanhamento do grau de efetividade alcançada pela
intervenção pública.
.........................................................................
O
enfrentamento desses limites e retrocessos na gestão pública
estadual deverá ser enfrentado com diretrizes claras de opção
pela participação social e pelo desenvolvimento
territorial como indutores da efetividade da ação do
Estado. A utilização de ferramentas de comunicação
que incorporem a simplicidade e a transparência também
serão priorizadas.”.