


DECRETO Nº 10.285 DE 03/20/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2001.


Dispơe sobre a contrataçăo de serviços pela Administraçăo Pública Estadual direta, autárquica, fundacional e empresas públicas integrantes da administraçăo indireta e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.472, de 21 de março de 2001 e
Republicado no Diário Oficial nº 5.474, de 23 de março de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  No âmbito da Administraçăo Pública Estadual direta, autárquica, fundacional e empresas públicas integrantes da administraçăo indireta poderăo ser objeto de execuçăo indireta as atividades materiais acessórias e instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgăo ou entidade.

§ 1º  Poderăo ser objeto de execuçăo indireta as atividades de conservaçăo, limpeza, jardinagem, segurança, vigilância, transporte, informática, copeiragem, recepçăo, reprografia, telecomunicaçơes e manutençăo de prédios, equipamentos e instalaçơes, quando o órgăo ou entidade năo tenha condiçơes de executá-las por razơes técnicas, de custos, de qualidade ou estratégicas.

§ 2º  O órgăo ou entidade contratante deverá buscar, prioritariamente, a execuçăo da atividade por outros órgăos ou entidades da administraçăo pública, ressalvadas as condiçơes previstas no parágrafo anterior. 

Art. 2º  A solicitaçăo de contrataçăo de serviços executados de forma contínua por órgăos da administraçăo pública direta, autárquica, fundacional e empresas públicas integrantes da administraçăo indireta, será avaliada pela Coordenadoria de Controle de Gastos da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, que emitirá parecer ao Conselho Estadual de Gestăo Financeira – COGEF. 

Art. 3º  Além das exigências formais inerentes ao processo licitatório, será exigida dos licitantes a comprovaçăo da capacidade técnica e financeira mínimas exigidas em cada caso.

Parágrafo único.  O órgăo ou entidade contratante será o responsável pela fixaçăo das exigências referentes à comprovaçăo da capacidade técnica.

Art. 4º  A utilizaçăo de equipamentos, acessórios e ferramentas que possam propiciar ganho de produtividade do trabalho deverá estar prevista no ato convocatório, bem como as condiçơes que permitam sua aferiçăo.

Art. 5º  A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos estabelecerá, sempre que possível, limites unitários máximos para a contrataçăo de serviços pela administraçăo pública direta, autárquica, fundacional e empresas públicas integrantes da administraçăo indireta.

§ 1º  Os limites unitários máximos a que se refere o caput, serăo estabelecidos a partir dos preços praticados para a atividade na praça de contrataçăo.

§ 2º Os limites unitários máximos poderăo ser aumentados para os casos que, por sua especificidade, requeiram tratamento diferenciado pela Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, mediante justificativa fundamentada do interessado.

Art. 6º  O edital de licitaçăo e o contrato a ser firmado entre o órgăo e o licitante vencedor definirăo de forma clara e exaustiva o objeto da contrataçăo que deverá ser exclusivamente de prestaçăo de serviços.

Art. 7º  É vedada a inclusăo de disposiçơes nos instrumentos contratuais que permitam:

I -  indexaçăo de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variaçăo de custos para contratos de duraçăo igual ou inferior a um ano;

II -  caracterizaçăo do objeto do contrato como fornecimento de măo-de-obra;

III -  previsăo de reembolso de salários pela contratante;

IV -  subordinaçăo dos empregados da contratada à administraçăo da contratante.

Art. 8º  A vigência do contrato limitar-se-á aos respectivos créditos orçamentários podendo ser, no caso de serviços continuados, prorrogado por iguais e sucessivos períodos, limitando-se a sessenta meses.

§ 1º  O reajuste dos contratos administrativos somente pode ser intentado decorrido o prazo de doze meses, e desde que haja expressa previsăo contratual.

§ 2º  É vedada a inclusăo de cláusulas contratuais que impliquem modificaçăo do objeto do contrato.

§ 3º  O aditamento de preços será negociado entre as partes, terá como limite superior a correçăo monetária determinada pelo índice fixado no contrato para esta finalidade e será submetido à aprovaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 9º A administraçăo indicará um gestor do contrato, que será responsável pelo acompanhamento e fiscalizaçăo da sua execuçăo, procedendo ao registro e adotando as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, tendo por parâmetro os resultados nele previstos.

Parágrafo único.  A auditoria da qualidade dos contratos de prestaçăo de serviços será feita pela Coordenadoria de Controle de Gastos  da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 10.  Os órgăos e entidades contratantes manterăo em local visível e acessível  ao público, listagem mensalmente atualizada dos contratos firmados, indicando a contratada, o objeto, valor mensal do dispêndio e o quantitativo de empregados envolvidos em cada contrato de prestaçăo de serviços.

Art. 11.  A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos expedirá, quando necessário, normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 12.  A contrataçăo dos serviços obedecerá ao disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alteraçơes.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 14.  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 20 de março de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador