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LEI 21558, de 22/12/2014 - Texto Original


Concede
prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº
19.451, de 11 de janeiro de 2011, que autoriza o Instituto Estadual
de Florestas – IEF – a doar ao Município de Pará
de Minas o imóvel que especifica.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – Fica concedido ao donatário do imóvel
de que trata a Lei nº 19.451, de 11 de janeiro de 2011, o prazo
de dez anos, contados da data de publicação desta lei,
para a execução das obras destinadas à criação
e implantação de unidade de conservação
integrante do grupo de proteção integral, conforme
previsto no art. 8º da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho
de 2000.


Art.
2º – O imóvel de que trata a Lei nº 19.451, de
2011, reverterá ao patrimônio do Instituto Estadual de
Florestas – IEF – se, findo o prazo previsto no art. 1º,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
art. 1º.


Art.
3º – Fica revogado o art. 2º da Lei nº 19.451,
de 2011.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de
2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário