










DECRETO
Nº 41.326, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Dispõe sobre as
informações de disponibilidade de estoque de devem estar presentes nos sítios
de comércio eletrônico, que comercializam produtos para o Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, e 
 
CONSIDERANDO o
disposto na Lei nº 15.363, de 02 de setembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os sítios de comércio eletrônico
deverão informar, em relação às mercadorias que são comercializadas e entregues
pelo próprio estabelecimento comercial, a existência ou não de estoque para
entrega imediata.
 
§1º Entende-se como estoque existente
para entrega imediata aquele disponível na Central de Distribuição do próprio
estabelecimento comercial no momento em que consultada a disponibilidade pelo
consumidor.
 
§2º Não estando o produto disponível
para entrega imediata, o estabelecimento comercial informará tal circunstância
ao consumidor. 
 
§ 3º Quando o produto não for
comercializado e/ou entregue pelo estabelecimento comercial, a informação a
respeito da disponibilidade de estoque caberá ao partícipe da cadeia de
fornecimento responsável pela comercialização e/ou entrega, devendo o estabelecimento
comercial informar quem realiza a comercialização e/ou entrega do produto.
 
Art. 2º As empresas terão um prazo de 90
(noventa) dias para realizar as adequações necessárias nos sítios eletrônicos
de seus estabelecimentos comerciais.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
02 de dezembro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.