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LEI 14089, de 06/12/2001 - Texto Original


Cria o Programa de Certificação Ambiental da
Propriedade Agrícola e dá outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica criado o Programa de Certificação Ambiental da
Propriedade Agrícola, com a finalidade de fortalecer a
execução da política estadual de proteção
dos recursos naturais.


Art. 2º
- O Programa de Certificação Ambiental da Propriedade
Agrícola tem por objetivos:
I -
incentivar o agricultor a utilizar, no processo produtivo, técnicas
de conservação dos recursos naturais e de proteção
da biodiversidade;
II -
promover a educação ambiental do agricultor, com ênfase
na necessidade de se conciliar a produção agropecuária
com a conservação ambiental;
III -
orientar o agricultor a produzir com qualidade e competitividade,
tendo em vista a globalização;
IV -
aperfeiçoar os mecanismos de apoio à produção,
notadamente os serviços de pesquisa, assistência técnica
e extensão rural, quanto à observância do
desenvolvimento sustentável;
V -
estimular a participação da sociedade no processo de
elaboração dos orçamentos públicos, com
vistas à alocação de maior volume de recursos
financeiros para programas de apoio à produção
agropecuária vinculados à proteção
ambiental.


Art. 3º
- Para receber os benefícios previstos nesta Lei, o agricultor
submeterá projeto de manejo da propriedade a seleção
prévia de comissão técnica  de âmbito
municipal ou regional, composta por representantes do Instituto
Estadual de Florestas - IEF -, do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM -, da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural de Minas Gerais - EMATER-MG -, da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG - e do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.
Parágrafo
único - Nos municípios onde não houver
representação de entidade mencionada no “caput”
deste artigo, a seleção poderá ser realizada por
comissão composta, pelo menos, por representantes regionais do
IEF e da EMATER-MG.


Art. 4º
- Os projetos selecionados na forma do artigo anterior serão
submetidos  à aprovação do Conselho  de
Administração do Instituto Estadual de Florestas - IEF
-, em reunião realizada no início do ano agrícola,
efetuando-se a concessão do benefício até o
final desse ano.


Art. 5º
- O projeto selecionado e aprovado na forma dos arts. 3º e 4º
desta Lei receberá os seguintes benefícios:
I -
financiamento para investimento ou custeio da atividade produtiva,
com prazo de carência de até quatro anos e prazo para
pagamento de até cinco anos, com atualização do
saldo devedor calculada em 50% (cinqüenta por cento) da variação
do Índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação
Getúlio Vargas -IGP-M-FGV;
II -
Certificado Ambiental da Propriedade Agrícola, denominado
ISO-AGRÍCOLA, conferido, conjuntamente, pelas Secretarias de
Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo
único - A entrega do Certificado será feita em reunião
solene, com a presença de representantes do poder público
do município em que estiver sediada a propriedade.


Art. 6º
- Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei,
o Estado criará mecanismos de incentivo ao agricultor cuja
propriedade seja produtiva e que observe o princípio do
desenvolvimento sustentável.
Parágrafo
único - Considera-se produtiva a propriedade que atenda aos
critérios de produção estabelecidos na
legislação de terras devolutas.


Art. 7º
- Compete às Secretarias de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD - e de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - SEAPA -, no âmbito das
respectivas atribuições, diretamente ou por meio de
seus órgãos ou entidades vinculados:
I -
fiscalizar o cumprimento desta Lei;
II -
receber inscrição do agricultor interessado;
III -
dar ampla divulgação às ações do
programa.


Art. 8º
- São fontes de financiamento do programa:
I - os
créditos consignados no orçamento do Estado;
II - os
recursos provenientes de convênios firmados com o Governo
Federal, com os municípios ou com organizações
não governamentais;
III -
os recursos do Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais - FHIDRO -, de que trata a Lei nº
13.194, de 29 de janeiro de 1999;
IV -
outros recursos.


Art.
9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias
contados da data de sua publicação.


Art. 10
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira