CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 621/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.106/2020

AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Garante
atendimento
prioritário
nas
unidades de saúde da rede pública e privada
do Estado da Paraíba para as pessoas com
sintomas do COVID-19, enquanto perdurar a
pandemia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica garantido o atendimento prioritário nas unidades de saúde pública e
privada do Estado da Paraíba para as pessoas com sintomas do COVID-19, enquanto
perdurar a pandemia.
§ 1º Serão consideradas unidades de saúde para os fins desta Lei, hospitais,
clínicas, consultórios e demais locais onde se preste atendimento de saúde humana.
§ 2º A garantia do direito ao atendimento prioritário deverá ser disposto no
momento da triagem realizada nas unidades de saúde, considerando as informações
prestadas pelo paciente e as orientações dos órgãos de saúde.
Art. 2º Serão imputadas as penalidades de advertência e/ou de multa de até 100
(cem) UFR-PB, nos casos de descumprimento das disposições desta Lei.
Parágrafo único. Caberá ao Ministério Público e aos órgãos de defesa do
consumidor a fiscalização e aplicação das penalidades, nos termos desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de fevereiro de 2021.