ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
INDICAÇÃO Nº __________
_________/2020
423
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
VIRGO
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
INDICO,, nos termos do art.
art 111, inciso I, do regimento Interno, que seja
encaminhada indicação ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho,
Filho Governador do
Estado, para que este, dentro das suas atribuições constitucionais, reduza o orçamento
destinado à Secretaria de Comunicação do Estado – SECOM/PB, bem como proceda
com a revisão de todos os contratos de publicidade entabulados por este Órgão,
Ó
com
vistas à redução das despesas com publicidade e propaganda institucional,
institucional devendo os
recursos serem destinados para o combate ao COVID-19.
COVID
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 11 de maio
mai de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP
C 58.013-900. Tel. 83.3214-4508
4508


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JUSTIFICATIVA

Estamos vivenciando uma pandemia incalculável com o surgimento do Covid19. A saber, até o presente momento, na Paraíba temos atualmente 2.341 casos confirmados
com 135 mortes, e, no Brasil, temos 163 mil casos confirmados com 11.123 mortes, todos por
COVID-19. Números alarmantes e com premente necessidade de enfrentamento rápido da
doença.
Neste contexto, revela-se como obrigação de todos os Poderes tomarem
providências no sentido de mitigar esta triste realidade, de forma que se mostra oportuno que
o Poder Executivo providencie a redução do orçamento destinado à Secretaria de
Comunicação do Estado – SECOM/PB, bem como proceda com a revisão de todos os
contratos de publicidade entabulados por este Órgão, com vistas à redução das despesas com
publicidade e propaganda institucional, devendo os recursos serem destinados para o combate
ao COVID-19.
Ressalte-se que o direito à saúde se encontra tratado na Carta Magna em seus
artigos 6º (direitos sociais) e 196, e inserido no rol dos direitos e garantias individuais, ainda
que fora do âmbito do artigo 5º da Lei Maior. Vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.

Diante desta realidade, não se mostra prudente, em uma situação de
anormalidade caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, que o Governo
mantenha os altos gastos com publicidade e propaganda, deixando de lado o bem mais
precioso tutelado pela Constituição Federal, que é a vida de um ser humano.
Sobre o assunto, importante mencionar a suplementação orçamentária feita
pelo Governador para a Secretaria de Comunicação Institucional, na razão de R$ 7.500.000
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(sete milhões e quinhentos mil reais) feita pelo Chefe do Poder Executivo em plena crise da
saúde, para que tal recurso seja gasto em publicidade institucional. O ato de suplementação
orçamentária foi publicado no DOE no dia 28/03/2000, ou seja, após a vigência do Decreto nº
40.134, de 20 de março de 2020.
Desta feita, questiona-se qual a razoabilidade de um gestor público anular uma
previsão orçamentária de reserva de contingência no valor de 7,5 milhões de reais e destinar
uma monta tão vultosa de recursos para realizar contratos de publicidade, ao invés de
suplementar o orçamento da Secretaria Estadual de Saúde para estruturar o serviço de
saúde, adquirindo respiradores, leitos hospitalares, Equipamentos de Proteção
Individual para os profissionais de saúde, etc.
Vale salientar, sobre o assunto, o TCE-PB, no processo de nº 07026/2020,
emitiu parecer recomendando a anulação do Decreto nº 40.152/2020, inclusive para que a
gestão estadual avaliasse com cautela os gastos feitos com publicidade institucuional, além de
recomendar a abstenção, pelo governo estadual de efetuar empenhos com valores exorbitantes
relacionados ao Coronavírus ou outras campanhas.
Ora, a própria Corte de Contas verificou as irregularidades praticadas
pela gestão estadual, mormente quanto à falta de critérios quanto ao remanejamento de
recursos feitos pelo Governador, que demonstra mais preocupação com propaganda do
que com a saúde pública do povo paraibano. Vejamos o parecer:

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Ante o exposto, apresento esta indicação na perspectiva de que as medidas
sejam adotadas com vistas ao atendimento desse importante pleito.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 11 de maio de 2020.

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