ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.152, DE 11 DE JULHO DE 2014 - D.O. 11.07.14.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro

Dispõe sobre a instituição do Dia Estadual da
Informação, Acessibilidade e Prevenção em Doenças
Raras.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Informação, Acessibilidade e Prevenção em Doenças Raras, a
ser promovido no dia 29 de fevereiro.
Parágrafo único À exceção de anos bissextos, a promoção a que se refere o caput do Art. 1º,
realizar-se-á no dia 28 de fevereiro de cada ano.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.