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LEI ORDINÁRIA Nº 8.773,  DE 3 DE OUTUBRO DE 2018  
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO ESTADO DO PARÁ

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° Os estabelecimentos bancários, públicos ou privados do Estado do Pará, ficam obrigados a instalar sanitários para atendimento ao público no interior de suas agências. § 1º As instalações sanitárias previstas no caput deste artigo devem ser implantadas no andar térreo da agência, com visível indicação da sua localização, dispondo, inclusive, de sistema de sinalização tátil. § 2º As unidades dispostas no caput deste artigo que já possuírem instalações sanitárias para o público deverão fazer as adequações em correspondência ao que dispuser esta Lei. § 3º O serviço a ser oferecido deverá atender às condições de higiene e conservação adotadas conforme normas e padrões internacionais. § 4º Fica vedado qualquer tipo de cobrança para o uso dos sanitários. Art. 2° Deverão ser proporcionadas instalações adequadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, de modo que não haja qualquer barreira à acessibilidade. Art. 3° As instalações sanitárias deverão observar as condições de segurança física e patrimonial dos seus clientes. Art. 4° Caberá ao Poder Executivo Estadual estabelecer o órgão responsável para fiscalizar e assegurar o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei, o qual também se encarregará de aplicar as penalidades cabíveis. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de outubro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/10/2018