










DECRETO Nº 43.268, DE 11 DE JULHO DE
2016.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa HIPERMETAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 075, de 30 de março de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 012/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 024, de 12 de abril de
2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
HIPERMETAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., estabelecida na Rua Barros Barreto, nº
45, Galpões A e B, Santo Amaro, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 08.151.219/0001-01
e CACEPE nº 0088026-45, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: abrasivo
branco úmido para lustrar - NBM/SH - 1502.10.11; abrasivo marrom úmido para
polir - NBM/SH - 1502.10.11; tarugo polietileno - NBM/SH - 3916.10.00; fita
isolante - NBM/SH - 3919.10.00; chapa polietileno - NBM/SH - 3920.10.99; chapa
polipropileno - NBM/SH - 3920.20.90; chapa acrílico - NBM/SH - 3920.51.00;
chapa policarbonato alveolar - NBM/SH - 3920.61.00; chapa PETG - NBM/SH -
3920.62.91; chapa PTFE - NBM/SH - 3921.19.00; anel vedação - NBM/SH -
4006.90.00; perfil borracha - NBM/SH - 40081100; anel vedação vulcanizado - NBM/SH
- 4016.93.00; varão alumínio - NBM/SH - 4202.99.00; disco algodão costurado
6″ - NBM/SH - 5911.90.00; disco corte carbono/inox - NBM/SH - 6804.21.11;
disco corte inox - NBM/SH - 6804.22.19; abrasivo branco seco para lustrar -
NBM/SH - 6804.30.00; tarugo ferro fundido 200.00 mm - NBM/SH - 7206.10.00;
tarugo ferro fundido 65.00 mm - NBM/SH - 72072000; chapa inox 304 expandida -
NBM/SH - 7209.25.00; chapa galvanizada bobina 1.20 mm X 1000 - NBM/SH -
72104910; barra chata ½ - NBM/SH - 7214.91.00; arame aço carbono 1.80 mm mola -
NBM/SH - 7217.10.19; chapa inox 304 laminada quente 9.53 mm - NBM/SH -
7219.22.00; chapa inox 321 laminada quente 3.00 mm X 1240 X 2000 - NBM/SH -
7219.23.00; barra inox 304 retangular laminada - NBM/SH - 7222.19.10; varão
inox 304 redondo - NBM/SH - 7222.20.00; cantoneira inox 304 laminada - NBM/SH -
7222.40.90; tubo inox  capilar sem costura - NBM/SH - 7304.41.00; tubo inox 304
mecânico - NBM/SH - 7304.41.90; tubo inox 304 sem costura - NBM/SH -
7304.49.00; tubo inox 304 com costura - NBM/SH - 7306.40.00; tubo inox 304
quadrado - NBM/SH - 7306.61.00; telha galvanizada trapezoidal - NCM/SH -
7308.90.90; abraçadeira inox 304 - NBM/SH - 7326.90.90; tubo alumínio 1” X
1/16″ - NBM/SH - 7604.21.00; chapa alumínio 6.35 mm X 1000 X 2000 -
NBM/SH - 7606.11.10; chapa alumínio 3.00 mm X 1000 X 2000 - NBM/SH -
7606.11.90; chapa alumínio 7.93 mm X 1000 X 2000 - NBM/SH - 7606.12.90; metal
patente de alta rotação - NBM/SH - 7801.10.11; estanho virgem - NBM/SH -
8001.10.00; barra solda branca 30 X 70 - NBM/SH - 8003.00.00; coifa inox 304 -
NBM/SH - 8414.80.19 e carro inox 304 - NBM/SH - 9403.20.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V- benefício concedido de crédito presumido
do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor total das
saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais; e
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 08.151.219, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados a não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO  MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.