










DECRETO Nº 37.728,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de
2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com produtos farmacêuticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto
de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas
operações com produtos farmacêuticos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de
2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações
com produtos farmacêuticos, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 6º-A A partir de 1º de agosto de 2010, o estabelecimento
credenciado nos termos do inciso II do art. 3º, inscrito no CACEPE sob o regime
normal de apuração do imposto, nos códigos 4644-3/01, 4645-1/01, 4664-8/00,
4646-0/02 ou 4773-3/00 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas –
CNAE, pode optar por adotar sistemática simplificada de apuração e recolhimento
do ICMS, relativamente aos produtos farmacêuticos referidos no Anexo 1, nos
seguintes termos: (NR)
..........................................................................................................................
 
II -
relativamente ao ICMS devido por substituição tributária, utilização das
margens de valor agregado a seguir indicadas, não se aplicando o disposto nas
alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 4º do Decreto nº
19.528, de 1996, observado, a partir de 1º de janeiro de 2012, o disposto
no § 5º: (NR)
 
a) no
período de 1º de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2011: 17,65% (dezessete
vírgula sessenta e cinco por cento), nas saídas internas; (REN/NR)
 
b) a
partir de 1º de janeiro de 2012: (AC)
 
1.
17,65% (dezessete vírgula sessenta e cinco por cento), nas vendas internas;
 
2.
22,94% (vinte e dois vírgula noventa e quatro por cento), nas transferências e
demais saídas internas;
..........................................................................................................................
 
§ 5º A
partir de 1º de janeiro de 2012, na hipótese do item 1 da alínea “b” do inciso
II do art. 6º-A, quando o preço de venda praticado pelo contribuinte-substituto
for inferior ao montante resultante da aplicação do percentual de 130% (cento e
trinta por cento) sobre o valor da respectiva aquisição, o ICMS a ser recolhido
por substituição tributária deve corresponder, no mínimo, ao valor
correspondente ao resultado da aplicação do percentual de 3,9% (três vírgula
nove por cento) sobre o referido valor de aquisição. (AC)
......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.