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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 259/2016
PROJETO DE LEI N° 430/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Dispõe sobre a criaçao do Título de
Responsabilidade Social Empresa Amiga da
Criança Autista no Estado da Paraíba, na
forma que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o
Título de Responsabilidade Social Empresarial "Empresa Amiga da
Criança Autista".
Parágrafo umco. Para os fins a que se destina esta Lei,
entende-se por Título de Responsabilidade Social Empresarial a
certificação outorgada pelo Estado às empresas que desenvolvem ou
contribuem com programas de assistência social mediante convênios
estabelecidos com Organizações Não Governamentais com foco na criança
autista.
Art. 2° O Poder Executivo regulará eventuais casos omissos
nesta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Le ': ativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", Joã Pessoa,24\d fevereiro de 2016.

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