ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICATIVO Nº _____________
/ 2020
526
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução
Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote a inciativa
legislativa que disponha sobre a isenção de taxas de emissão da Guia de Trânsito Animal
(GTA) aos agricultores, no âmbito do Estado da Paraíba, conforme minuta em anexo.
Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado
no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista
tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA
Ressaltar a importância da agricultura familiar em nosso Estado não precisava ser
assunto de justificativa de propositura, uma vez que este tema é deveras relevante para a
subsistência de inúmeras famílias paraibanas. Mas, por apego ao debate, o IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística) informa que 47,8% da produção da Paraíba vem da
agricultura familiar, garantindo um percentual significativo. O índice paraibano está bem
acima do nacional, em que esse tipo de produção agropecuária só corresponde a 22,8% do
total produzido no país.
Infelizmente, a pandemia da COVID-19 vem sufocando a produção agrícola familiar
em todo o país, setor este que subsiste 18 milhões de brasileiros. "A gente não sabe até onde
vai e o tamanho do impacto”, diz Manoel Monteiro, sobre a queda das vendas durante a
pandemia, em entrevista dada ao UOL. Uma pesquisa feita com 131 negócios comunitários
mostrou que 80% dos participantes não têm condições financeiras de manter suas operações
depois de junho.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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Com isso, a preocupação da presente propositura eclodiu na situação emergencial
diante da pandemia, mas que consiste em um pleito antigo por parte dos agricultores
familiares e todos os criadores que cooperam com a produção agrícola da Paraíba. E é dever
do Estado buscar o incentivo aos pequenos produtores garantindo a isenção de tributos,
principalmente em razão de deslocamento de animais apenas de uma fazenda para outra, por
exemplo.
Diante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de
lei que vem socorrer a produção agrícola paraibana.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 08 de julho de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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PROJETO DE LEI Nº ______________/2020.
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO
Dispõe sobre a isenção de taxas de emissão da Guia de
Trânsito Animal (GTA) aos agricultores, no âmbito do
Estado da Paraíba, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA,
aprovada pela Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2006, expedida pelo Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, os agricultores familiares do Estado da
Paraíba, nas seguintes hipóteses:
I – quando do retorno, ao local de origem de propriedade do remetente, situado no Estado da
Paraíba, de animais vivos destinados a eventos agropecuários ou feiras de agricultores
realizados no território deste Estado;
II – por ocasião da movimentação, trânsito ou deslocamento de animais no território deste
Estado, quando do manejo ou transferência de uma propriedade para outra do mesmo titular,
identificado por seu Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, ou seu Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ, conforme se trate de pessoa física ou jurídica;
III – por ocasião da movimentação, trânsito ou deslocamento de animais no território deste
Estado, de propriedade de assentados do Programa de Reforma Agrária, conforme disposto
em regulamentação específica;
IV – por ocasião da movimentação, trânsito ou deslocamento de animais no território deste
Estado, de propriedade de agricultor familiar e limitado a, no máximo, 2 (dois) bovinos e 5
(cinco) caprinos, ovinos ou suínos;
V - por ocasião da movimentação, trânsito ou deslocamento de animais no território deste
Estado, desde que estes animais tenham sido transmitidos causa mortis, nos termos dispostos
em regulamento;
VI – quando por ocasião do deslocamento de animais para participação em feiras da
agricultura familiar.
Art. 2º - A emissão da GTA fica condicionada a que os interessados estejam em situação
regular perante a Gerência Executiva de Defesa Agropecuária do Estado da Paraíba – GEDA.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
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Art. 3º - Ficará dispensado ou reduzido o pagamento das taxas de fiscalização e prestação de
serviço público da Secretaria de Estado competente para tal, nos períodos de seca ou
intempéries da natureza que causem transtornos graves à população local, na forma e
condições definidas em decreto regulamentar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em XX de XXXXX de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508