


DECRETO Nş 15.066 DE 08/27/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.066, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.


Acrescenta os itens 4 e 5 ŕ alínea “a” do inciso IV do art. 1ş do Decreto nş 14.682, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).



Publicado no Diário Oficial nş 9.729, de 28 de agosto de 2018, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş Acrescenta-se os itens 4 e 5 ŕ alínea “a” do inciso IV do art. 1ş do Decreto nş 14.682, de 17 de março de 2017, com a seguinte redaçăo:

“Art. 1ş ................................:

.............................................

IV - ......................................:

a) ........................................:

..............................................

4. Coordenadoria de Controle de Contas;

5. Coordenadoria de Controle, Manutençăo e Abastecimento de Frota;

.....................................” (NR)

Art. 2ş O Anexo do Decreto nş 14.682, de 17 de março de 2017, organograma da estrutura básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, na redaçăo dada pelo Decreto nş 14.710, de 30 de março de 2017, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3ş A implementaçăo das disposiçőes deste Decreto fica condicionada ŕ observância da Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Federal nş 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleiçőes).

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de agosto de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública