CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 118/2020/ALPB/GP
João Pessoa,15 de abril de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 436/2020 - Projeto de Lei nº 1.608/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº436/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 1.608/2020, de autoria do Deputado Anísio Maia, que “Dispõe sobre as empresas
consideradas por oferecerem serviços essenciais terem responsabilidade social e sanitária
com seus empregados, usuários, clientes e frequentadores, em casos de ocorrência de
epidemias na região onde estão estabelecidas, em todo estado da Paraíba”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 436/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.608/2020
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA
Dispõe sobre as empresas consideradas por
oferecerem
serviços
essenciais
terem
responsabilidade social e sanitária com seus
empregados, usuários, clientes e frequentadores,
em casos de ocorrência de epidemias na região
onde estão estabelecidas, em todo estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Em caso de ocorrência de epidemias, devidamente reconhecida pela
autoridade competente às empresas privadas estabelecidas no estado, passam a ter
obrigações sanitárias e higiênicas perante seus empregados, clientes, usuários e
frequentadores.
Art. 2º Mesmo sendo consideradas essenciais e terem seu funcionamento garantido
em ocorrências de epidemias, todas as empresas assim enquadradas, devem se
responsabilizar pela garantia da aplicação das recomendações das autoridades sanitárias no
interior do seu estabelecimento, sendo obrigadas a instalar e distribuir equipamentos e
produtos de higiene para garantir a saúde dos seus empregados e frequentadores.
§ 1º Estes equipamentos e produtos de higiene devem ser em número suficiente
para a higienização dos clientes e empregados na entrada e saída da empresa, como
também nas áreas onde haja manuseio de produtos pelos mesmos.
§ 2º Em casos onde os clientes utilizem equipamentos de uso coletivo, como
máquinas eletrônicas ou similares, devem ser instalados equipamentos com desinfetantes
em cada uma delas, de modo a permitir sua eficiente higienização após o seu uso.
Art. 3º A higienização e a adoção de medidas de prevenção das áreas externas de
acesso ao estabelecimento, também serão de responsabilidade das empresas, no sentido de
evitar aglomeração de pessoas em função de filas de espera.


Art. 4º Todas as empresas devem aplicar sinalização adequada no seu interior, para
orientar clientes e frequentadores sobre o distanciamento obrigatório entre pessoas,
incluindo também, áreas externas de acesso ao estabelecimento.
Parágrafo único.As empresas de serviços essências estão autorizadas a aplicar esta
sinalização, mesmo quando se tratar de calçadas externas, devendo restaurar as mesmas,
após a superação do evento sanitário.
Art. 5º As empresas devem instalar barreiras físicas de proteção para empregados,
que tem contato físico permanente com usuários, como caixas , balconistas e similares.
Parágrafo único.Estão isentas desta obrigatoriedade empresas com menos de 5
funcionários, desde que, seus funcionários não estejam expostos aos mesmos riscos citados
neste parágrafo.
Art. 6º Caberá as autoridades sanitárias e aos órgãos de defesa do consumidor a
fiscalização da aplicação desta lei.
Art. 7º As empresas que desrespeitarem esta lei serão formalmente advertidas e em
caso de reincidência multadas, na seguinte forma da lei:
Parágrafo único.Considera-se:
a) O valor de meio salário mínimo, quando se tratar de empresas de micro e
pequeno porte.
b) O valor de 1 (um) salário mínimo, quando se tratar de empresas de médio porte.
c) O valor de 5 (cinco) salários mínimos, para empresas de grande porte.
Em caso de nova reincidência, sem prejuízo de novas multas, a empresa deverá ser fechada
até que regularize sua situação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 15 de abril de 2020.