


DECRETO Nº 15.222 DE 05/07/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.222, DE 7 DE MAIO DE 2019.


Dispơe sobre a promoçăo da governança no setor público e a criaçăo do Programa MS de Integridade (PMSI), no âmbito dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual.



Publicado no Diário Oficial nº 9.897, de 8 de maio de 2019, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o artigo 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando os objetivos do Governo do Estado de aperfeiçoar de forma permanente o controle, a autotutela e a governança corporativa dos órgăos e das entidades estaduais;

Considerando que a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), aplica-se a qualquer empresa pública e a sociedade de economia mista que explore atividade econômica de produçăo ou de comercializaçăo de bens ou de prestaçăo de serviços, inclusive dos Estados da Federaçăo;

Considerando a Instruçăo Normativa Conjunta nº 1, de 10 de maio de 2016, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestăo (MP) e da Controladoria-Geral da Uniăo (CGU), relativa à adoçăo de medidas para a sistematizaçăo de práticas de governança nos órgăos e nas entidades do Poder Executivo Federal;

Considerando as recomendaçơes da Controladoria-Geral da Uniăo (CGU), no sentido da promoçăo da cultura de integridade no serviço público, para o aumento da confiança da sociedade no Estado e em suas instituiçơes, extensivas aos órgăos e às entidades de todas as esferas de Governo;

Considerando a indispensabilidade do fortalecimento das áreas de conformidade e a adoçăo de programas de integridade dotados de racionalidade e de efetividade, com vistas a prevenir e a corrigir condutas irregulares, ilícitas e antiéticas por parte dos membros da organizaçăo empresarial;

Considerando a importância de preservar a autonomia dos órgăos de administraçăo das empresas estatais e, ao mesmo tempo, assegurar o atendimento ao interesse público que justificou a sua criaçăo e a atuaçăo coordenada com o conjunto da Administraçăo Pública Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º A Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV) e a Controladoria-Geral do Estado (CGE), conjuntamente, deverăo adotar medidas para a sistematizaçăo de práticas relacionadas à integridade do setor público, mediante a criaçăo e a implantaçăo do Programa MS de Integridade (PMSI).

Parágrafo único. Competirá à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), mediante solicitaçăo formal, prestar a consultoria e o assessoramento jurídico aos órgăos e às entidades envolvidos no desenvolvimento das açơes referidas no caput deste artigo.

CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - Governança no Setor Público: mecanismos de liderança, estratégia e de controles destinados a avaliar, direcionar e a monitorar a atuaçăo da gestăo, com vistas à conduçăo de políticas públicas de interesse da sociedade;

II - Programa de Integridade: conjunto de medidas e de açơes institucionais voltadas à prevençăo, detecçăo, puniçăo e à remediaçăo de fraudes e de atos de corrupçăo, compondo a estrutura de incentivos organizacionais, visando a orientar e a guiar o comportamento dos agentes públicos de forma a alinhá-los ao interesse público;

III - Gerenciamento de Riscos: procedimento para identificar, avaliar, administrar e controlar potenciais eventos ou situaçơes, para fornecer razoável certeza quanto ao alcance dos objetivos das organizaçơes públicas;

IV - Controles Internos da Gestăo: de responsabilidade intrínseca do órgăo ou da entidade, constitui-se na aplicaçăo de conjunto de regras, diretrizes, procedimentos, ferramentas, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências, trâmites de documentos e informaçơes, destinando-se a enfrentar os riscos e a fornecer segurança na consecuçăo da missăo do órgăo público.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MS DE INTEGRIDADE (PMSI)

Art. 3º O Programa MS de Integridade (PMSI) propơe que os responsáveis pelas atividades das organizaçơes e áreas afins trabalhem, conjuntamente, de forma coordenada, a fim de garantir uma atuaçăo íntegra, minimizando os possíveis riscos de integridade.

Art. 4º O PMSI deverá ser estruturado considerando os principais eixos de suporte às açơes e às medidas que irăo constituir o seu conteúdo, a saber:

I - comprometimento e apoio da alta direçăo: fomento de uma cultura ética, de respeito às leis e de implementaçăo das políticas de integridade;

II - instância responsável: unidade, grupo, comitê ou pessoa responsável pela gestăo, açơes, medidas de integridade, monitoramento e acompanhamento a serem implementados com autonomia, competência técnica, independência, imparcialidade e recursos materiais, financeiros e humanos necessários ao desempenho de suas atribuiçơes funcionais;

III - gerenciamento de riscos: processo para a contínua identificaçăo, análise e avaliaçăo dos riscos aos quais os órgăos e as entidades públicas estejam vulneráveis, considerando os controles internos da gestăo adequados à mitigaçăo dos riscos e os respectivos planos de açăo reparadores;

IV - monitoramento contínuo: política de monitoramento para constante atualizaçăo e ajustes necessários.

Art. 5º O PMSI será desenvolvido com base em um Plano de Integridade, composto de:

I - organizaçăo sistêmica das medidas de riscos da organizaçăo (conjunto de medidas e riscos);

II - prevençăo, detecçăo e remediaçăo das ocorrências de quebra de integridade (finalidade preventiva);

III - aprovaçăo pela alta direçăo (aprovaçăo superior);

IV - Coordenaçăo por área, comitê ou por pessoa responsável (instância responsável).

Art. 6º O PMSI será efetivado considerando a seguinte abordagem sistêmica:

I - adesăo do dirigente do órgăo ou da entidade ao PMSI;

II - preparaçăo do ambiente interno para implementaçăo;

III - estruturaçăo de núcleo operacional (setorial ou seccional), composto por unidade, grupo, comitê ou por pessoa, para dedicaçăo exclusiva à coordenaçăo e ao acompanhamento da implantaçăo do PMSI.

Art. 7º No prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data de publicaçăo deste Decreto, os órgăos e as entidades públicos estaduais (secretarias, autarquias, fundaçơes, empresas públicas e sociedades de economia mista), deverăo aderir ao PMSI, mediante a formalizaçăo de um Termo de Adesăo pactuado com a SEGOV e a CGE.

Art. 7º No prazo de 28 (vinte e oito) meses, a contar da data de publicaçăo deste Decreto, os órgăos e as entidades públicas estaduais (secretarias, autarquias, fundaçơes, empresas públicas e sociedades de economia mista), deverăo aderir ao PMSI, mediante a formalizaçăo de um Termo de Adesăo pactuado com a SEGOV e a CGE. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.333, de 19 de outubro de 2020)

Art. 8º Os prazos de início e de término da implantaçăo do PMSI, assim como o seu conteúdo, serăo ajustados entre as partes, conforme a disponibilidade de recursos técnicos, financeiros e humanos, de modo que os cronogramas de execuçăo sejam factíveis e efetivos, de acordo com o nível de maturidade em que se encontrarem os controles internos e o gerenciamento de riscos da organizaçăo aderida.
CAPÍTULO III
DOS PAPÉIS, ATRIBUIÇƠES E RESPONSABILIDADES

Art. 9º Caberá à CGE fomentar o desenvolvimento do PMSI, atuando na disseminaçăo das boas práticas de gestăo, orientaçăo técnica e capacitaçăo dos dirigentes e dos profissionais dedicados ao Programa.

§ 1º O fomento das boas práticas, realizado pela CGE, năo implicará e nem concorrerá com a funçăo precípua do órgăo, relativamente à fiscalizaçăo e à auditoria no âmbito da Administraçăo Pública, nos termos da Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, que dispơe sobre a estrutura, a organizaçăo e as atribuiçơes da CGE.

§ 2º O fomento do PMSI será realizado pela CGE por intermédio de iniciativas voltadas ao desenvolvimento dos seus conteúdos, a saber:

I - palestras e seminários para a disseminaçăo dos objetivos, princípios e valores do PMSI nos órgăos e entidades do Estado abrangendo a sua alta direçăo, corpo gerencial e corpo técnico;

II - Cursos e treinamentos para a capacitaçăo e desenvolvimento dos profissionais comprometidos com o PMSI por intermédio de programas adequados à maturidade da gestăo do órgăo ou da entidade, bem como das necessidades dos profissionais alocados no Programa;

III - orientaçăo e aconselhamento técnico necessários à plena implantaçăo do programa; e

IV - monitoramento e acompanhamento das etapas e das açơes práticas em execuçăo.

Art. 10. Caberá à SEGOV integrar o PMSI ao processo de planejamento estratégico do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, de forma a absorver e a considerar os riscos estratégicos no modelo de gestăo estratégica.

Parágrafo único. A SEGOV apoiará a implantaçăo do PMSI por intermédio da disponibilizaçăo de informaçơes sobre os contratos de gestăo e os projetos estratégicos dos órgăos e das entidades, do mapeamento de processos e da facilitaçăo de acesso e uso de sistemas aplicados em Tecnologia da Informaçăo (TI) pertinentes.

Art. 11. Caberá ao órgăo que aderir ao PMSI comprometer-se com a direçăo, gestăo e o acompanhamento do Programa.

§ 1º Para a efetividade do PMSI, a alta direçăo do órgăo deverá prover na sua estrutura (organizacional/funcional) os recursos profissionais e as ferramentas dedicados à gestăo do Programa.

§ 2º Os profissionais dedicados à gestăo da PMSI, pertencentes à estrutura organizacional do órgăo ou da entidade, deverăo ser alocados, mediante seleçăo interna, com base em critérios a serem estabelecidos em regulamento próprio, dentre eles a preferência pelo nível de escolaridade mais elevado, de competência técnica e atributos morais e éticos.

§ 3º A estrutura adotada para a gestăo do PMSI, alocada no órgăo ou na entidade que aderir (unidade, grupo, comitê ou pessoa) será, preferencialmente, integrada à respectiva unidade setorial/seccional de controle interno, nos termos do Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 12. As despesas com a execuçăo das açơes do PMSI correrăo por conta das dotaçơes orçamentárias da SEGOV, da CGE e dos órgăos e das entidades que aderirem ao PMSI.

Art. 13. Compete à CGE e à SEGOV editar Resoluçăo Conjunta para estabelecer os padrơes referenciais dos processos de governança, gerenciamento de riscos e de controle interno da gestăo de que trata este Decreto.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica

CARLOS EDUARDO GIRĂO DE ARRUDA
Controlador-Geral do Estado