


LEI Nº 5.114 DE 12/20/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.114, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.


Institui o Programa de Regularizaçăo de Débitos Tributários e Năo Tributários com a Administraçăo Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.558, de 21 de dezembro de 2017, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularizaçăo de Débitos Tributários e Năo Tributários com a Administraçăo Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS).

§ 1º Poderăo ser quitados, na forma do PRD-MS de que trata esta Lei, os débitos tributários e năo tributários, de pessoas físicas ou jurídicas, relativos, exclusivamente, à(s):

I - penalidades aplicadas pela Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul (PROCON/MS);

II - taxas relacionadas ou decorrentes da atuaçăo da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO/MS), cobradas nos termos da Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009;

III - multas aplicadas pela IAGRO/MS por infraçơes à legislaçăo agropecuária estadual; e

IV - taxas cobradas e multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN/MS).

§ 2º Os débitos de que trata o § 1º deste artigo, para fins de quitaçăo, poderăo estar definitivamente constituídos ou năo, inscritos em dívida ativa ou năo, em discussăo administrativa ou judicial e ser objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, desde que vencidos até a data da publicaçăo desta Lei e a adesăo ao PRD-MS seja requerida, no prazo estabelecido no § 3º deste artigo, perante o respectivo órgăo ou entidade credor, a saber:

I - PROCON, para os débitos referidos no inciso I do § 1º deste artigo;

II - IAGRO, para os débitos referidos nos incisos II e III do § 1º deste artigo; e

III - AGEPAN, para os débitos referidos no inciso IV do § 1º deste artigo.

§ 3º A adesăo ao PRD-MS ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado, até o dia 29 de dezembro de 2017, perante o respectivo órgăo ou entidade credor, segundo modelo padrăo constante do Anexo desta Lei, e abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em nome do devedor requerente, os quais serăo posteriormente consolidados e atualizados pelo órgăo ou entidade credor, limitados, exclusivamente, àqueles elencados de forma taxativa no § 1º deste artigo.

§ 4º No caso de os débitos, a que se referem os incisos I, II e III do § 1º deste artigo, estarem inscritos em dívida ativa, ajuizados ou năo, o requerimento de adesăo ao PRD-MS de que tratam os §§ 2º e 3º deste artigo deverá ser remetido pelo órgăo ou entidade credor à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) para processamento do pedido.

§ 5º O empresário e a sociedade empresária em recuperaçăo judicial podem aderir ao PRD-MS em quaisquer das modalidades de parcelamento e com todos os benefícios previstos nesta Lei.

§ 6º Incluem-se nos benefícios desta Lei os débitos referidos no § 1º deste artigo que tenham sido objeto de parcelamento até a data da publicaçăo desta Lei.

Art. 2º A adesăo ao PRD-MS implica:

I - a confissăo irrevogável e irretratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRD-MS, nos termos dos arts. 389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a aceitaçăo plena e irretratável de todas as condiçơes estabelecidas nesta Lei;

II - o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRD-MS;

III - a vedaçăo da inclusăo dos débitos que compơem o PRD-MS em qualquer outra forma de parcelamento posterior.

Parágrafo único. Apenas para efeito de afastar a reincidência quando esta puder gerar puniçơes adicionais, é assegurado ao devedor o direito de impugnar ou continuar impugnando a validade da infraçăo que ocasionou o débito incluído no PRD, mas o eventual reconhecimento da invalidade da infraçăo năo impedirá a cobrança do débito na forma do PRD.

Art. 3º O devedor que aderir ao PRD-MS poderá liquidar os débitos de que trata o § 1º do art. 1º desta Lei mediante a opçăo por uma das seguintes modalidades:

I - em parcela única, com reduçăo de 90% (noventa por cento) da multa e dos juros correspondentes;

II - em 2 (duas) ou em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, com reduçăo de 75% (setenta e cinco por cento) da multa e dos juros correspondentes;

III - em 7 (sete) ou em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, com reduçăo de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros correspondentes;

IV - em 19 (dezenove) ou em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com reduçăo de 50% (cinquenta por cento) da multa e dos juros correspondentes.

§ 1º As formas excepcionais de pagamento previstas nesta Lei ficam condicionadas ao cumprimento dos seguintes requisitos:

I - pagamento da parcela única ou, no caso de pedido de parcelamento, o da parcela inicial, até dia 29 de janeiro de 2018;

II - o valor da parcela inicial, no caso de pedido de parcelamento, năo ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total e atualizado do débito a ser parcelado;

III - o valor mínimo de cada parcela mensal, a partir da segunda, por ocasiăo do pedido de parcelamento, năo poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 2º Aos débitos objeto do PRD-MS, quando referentes à Taxa de Fiscalizaçăo e Segurança de Tráfego, de que trata a Lei nº 182, de 18 de dezembro de 1980, devida à entidade descrita no art. 1º, § 2º, inciso III, desta Lei, após consolidados e atualizados, năo se aplica o disposto no inciso III do § 1º deste artigo, observado que a parcela mensal, nessa hipótese, năo poderá ser inferior a:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais), quando, após atualizaçăo e consolidaçăo, correspondam a valor total igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); e

II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando, após atualizaçăo e consolidaçăo, correspondam a valor total superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 3º Aos débitos descritos no § 2º deste artigo, cujos valores, após atualizaçăo e consolidaçăo, correspondam à quantia igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será aplicado o índice de desconto previsto no inciso II do caput deste artigo, incidente sobre as multas e os juros correspondentes, cujo parcelamento ocorrerá em até 100 (cem) parcelas, observado o limite mínimo previsto no inciso II do § 2º deste artigo.

§ 4º O valor mínimo previsto no inciso III do § 1º deste artigo năo se aplica aos débitos objeto do PRD-MS perante a entidade de que trata o inciso II do § 2º do art. 1º desta Lei, observado que, nessa hipótese, as parcelas mensais năo poderăo ser inferior a 2 (duas) UFERMS.

Art. 4º Nas hipóteses de parcelamento com os benefícios previstos nesta Lei, incidirăo sobre os valores das parcelas, a partir da segunda, inclusive, a atualizaçăo monetária e os juros de mora previstos em Lei, tendo por termo inicial a data de pagamento da primeira prestaçăo.

Art. 5º Para incluir no PRD-MS débitos que estejam em discussăo administrativa ou judicial, o devedor deverá desistir previamente das impugnaçơes ou dos recursos administrativos e das açơes judiciais que tenham por objeto os débitos que serăo quitados e renunciar a quaisquer alegaçơes de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnaçơes, recursos ou açơes judiciais.

§ 1º No caso de açơes judiciais, o devedor deverá protocolar requerimento de extinçăo do processo com resoluçăo de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado, porém, que, apenas na forma e para os efeitos do parágrafo único do art. 2º desta Lei, a desistência abrangerá somente questionamentos acerca da exigibilidade do débito e năo impedirá o devedor de prosseguir nas impugnaçơes administrativas ou judiciais.

§ 2º Somente será considerada a desistência parcial de impugnaçăo e de recurso administrativo interposto ou de açăo judicial proposta se o débito objeto da desistência for passível de distinçăo dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na açăo judicial.

§ 3º A comprovaçăo do pedido de desistência e da renúncia de açơes judiciais deverá ser apresentada ao órgăo ou entidade credor, até a data de vencimento da primeira parcela.

§ 4º A desistência e a renúncia de que trata o caput deste artigo năo eximem o autor da açăo do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observadas as disposiçơes do art. 8º desta Lei.

Art. 6º A concessăo de parcelamento nos termos desta Lei independe de apresentaçăo de garantias ou de arrolamento de bens, e implica a manutençăo automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens e das garantidas prestadas em processos administrativos ou judiciais, inclusive decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento, apresentadas de forma voluntária ou năo.

Parágrafo único. A liberaçăo das garantias referidas no caput deste artigo ocorrerá após a comprovaçăo da quitaçăo do débito ao qual está vinculada, no bojo dos autos judiciais ou administrativos, conforme o caso.

Art. 7º A dívida objeto do parcelamento será consolidada e atualizada posteriormente à protocolizaçăo do requerimento de adesăo ao PRD-MS e será dividida pelo número de prestaçơes indicado pelo devedor, observados os limites a que se refere esta Lei.

Parágrafo único. A efetivaçăo da adesăo ao PRD-MS e a fruiçăo dos benefícios de que trata esta Lei fica condicionado ao pagamento do valor da primeira prestaçăo, que deverá ocorrer até dia 29 de janeiro de 2018.

Art. 8º Para fim do disposto nesta Lei, os honorários advocatícios:

I - năo săo devidos em se tratando de débitos năo ajuizados, ainda que inscritos na dívida ativa;

II - em relaçăo à açăo de execuçăo fiscal, ficam fixados em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado após as reduçơes de multas e de juros de que trata esta Lei;

III - em relaçăo às demais açơes judiciais que tenham por objeto discussăo do crédito ao qual podem ser aplicadas as reduçơes previstas nesta lei, deverăo ser observadas as normas processuais cabíveis, tendo por base o valor original do crédito atualizado ou o valor fixado em juízo, quando existente.

Art. 9º A exclusăo do devedor do PRD-MS, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda năo pago e a execuçăo automática da garantia prestada ocorrerăo nas seguintes hipóteses:

I - falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou (6) seis parcelas alternadas;

II - falta de pagamento da última parcela, se todas as demais estiverem pagas;

III - constataçăo pelo órgăo ou entidade credor ou pela PGE-MS de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

IV - decretaçăo de falência ou extinçăo, pela liquidaçăo, da pessoa jurídica optante; e

V - concessăo de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

VI - a inadimplência, por mais de 60 (sessenta) dias, do valor mensal referente à Taxa de Fiscalizaçăo e Segurança de Tráfego corrente, quando o parcelamento objeto deste PRD-MS corresponder a débito da mesma natureza.

Parágrafo único. No caso dos incisos I e II do caput deste artigo, os efeitos de que trata o caput só se operarăo se o devedor năo purgar a mora após 30 (trinta) dias contados de sua notificaçăo por parte do órgăo ou entidade credor, assegurado esse direito apenas uma vez.

Art. 10. A opçăo pelo PRD-MS exclui qualquer outra forma de parcelamento anterior em relaçăo aos mesmos débitos objeto do programa.

Art. 11. Autoriza-se o Secretário de Estado de Fazenda a conceder novo prazo, năo superior a 30 (trinta) dias, para quitaçăo em parcela única ou da primeira parcela, no caso de pagamento parcelado, segundo as regras estabelecidas pela SEFAZ, da contribuiçăo de que trata a Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, nos casos em que essa contribuiçăo tenha sido condiçăo para a aplicaçăo do diferimento do lançamento e pagamento do imposto em relaçăo a operaçơes internas com produtos agropecuários, ou para a aplicaçăo de incentivo ou benefício fiscal em relaçăo a operaçơes internas ou interestaduais, ocorridas, em quaisquer dessas situaçơes, até a data da publicaçăo desta Lei.

§ 1º O direito a se beneficiar dos novos prazos de que trata o caput deste artigo fica condicionada à formalizaçăo de requerimento por parte dos interessados perante a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) até o dia 29 de dezembro de 2017, segundo modelo-padrăo constante do Anexo desta Lei.

§ 2º A contribuiçăo de que trata o caput deste artigo deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora e de multa moratória no percentual previsto no art. 119, caput, inciso VI, da Lei nº 1.810, de 1997, desde a data do vencimento regulamentar do imposto incidente sobre os respectivos fatos geradores.

§ 3º Observado o disposto no § 4º deste artigo, o pagamento da contribuiçăo de que trata o caput deste artigo restaura o direito à aplicaçăo do diferimento ou do incentivo ou benefício fiscal, em relaçăo às respectivas operaçơes, tornando sem efeito os atos de lançamento e de imposiçăo de multa, relativos ao imposto, no caso de diferimento, ou à parte do imposto que lhe corresponde, no caso de incentivo ou benefício fiscal, que tenham sido editados em decorrência da falta de pagamento dessa contribuiçăo no prazo original, independentemente da fase em que se encontre a cobrança do respectivo crédito tributário.

§ 4º Na hipótese de a suspensăo dos efeitos dos atos de lançamento e de imposiçăo de multa a que se refere o § 3º deste artigo recair sobre crédito tributário já ajuizado, a SEFAZ comunicará formalmente a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/MS) para adoçăo das medidas cabíveis.

§ 5º No caso de pagamento em mais de uma parcela, os efeitos do disposto no § 3º deste artigo ficam condicionados a que năo ocorra o atraso no pagamento de mais de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou năo, nem o atraso, por mais de 30 (trinta) dias, do pagamento da última parcela, observado que, constatadas quaisquer dessas situaçơes, o direito à aplicaçăo do diferimento ou do incentivo ou benefício fiscal năo se restaura, permanecendo com os seus efeitos os respectivos atos de lançamento e de imposiçăo de multa, devendo, inclusive, se for o caso, ser comunicada a PGE/MS.

§ 6º A restauraçăo do direito à aplicaçăo do diferimento ou do incentivo ou benefício fiscal, nos termos deste artigo, năo dispensa, no caso de diferimento, o pagamento do imposto na etapa em que tenha ocorrido ou ocorra o seu encerramento, nem autoriza, em qualquer situaçăo, a restituiçăo de valores relativos ao imposto que tenha sido pago.

Art. 12. As disposiçơes do art. 249 e do § 2º do art. 250 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, năo se aplicam em relaçăo a crédito tributário cujo direito de açăo tenha prescrito anteriormente a 31 de outubro de 2017, nem em relaçăo a crédito tributário cujo direito de constituí-lo tenha sido extinto antes da referida data, bem como năo se aplicam quaisquer sançơes por ausência de acompanhamento ou vistoria destinados a verificar o cumprimento de obrigaçơes de natureza năo tributária, ainda que vinculadas a incentivos ou benefícios fiscais.

Art. 13. Os órgăos e entidades da Administraçăo Pública referidos nos arts. 1º e 11 desta Lei e a Procuradoria-Geral do Estado, adaptarăo os seus sistemas informatizados e o Poder Executivo editará os atos necessários para a execuçăo dos procedimentos previstos nesta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 5.114, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
MODELO-PADRĂO


REQUERIMENTO
À ___________________________ (SEFAZ/PROCON/IAGRO ou AGEPAN)

O _____________________________________________ (devedor), inscrito no CPF ou no CNPJ sob o nº _________________________, _______________________________ (pessoalmente ou por seu representante legal - especificar) com base na Lei Estadual que dispơe sobre o Programa de Regularizaçăo de Débitos Tributários e Năo Tributários com a Administraçăo Pública Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul (PRD-MS), requer adesăo ao PRD-MS para pagamento parcelado e/ou concessăo de novo prazo de pagamento, conforme o caso, de seus débitos relativos à(s):

( ) penalidades aplicadas pela Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul (PROCON/MS);

( ) taxas relacionadas ou decorrentes da atuaçăo da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO/MS), cobradas nos termos da Lei nº 3.826, de 22 de dezembro de 2009;

( ) multas aplicadas pela IAGRO/MS por infraçơes à legislaçăo agropecuária estadual; e

( ) taxas cobradas e multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN/MS);

( ) contribuiçăo  de que trata a Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, nos casos em que essa contribuiçăo tenha sido condiçăo para a aplicaçăo do diferimento do lançamento e pagamento do imposto em relaçăo a operaçơes internas com produtos agropecuários, ou para a aplicaçăo de incentivo ou benefício fiscal em relaçăo a operaçơes internas ou interestaduais, ocorridas, em quaisquer dessas situaçơes, até a data da publicaçăo da Lei que dispơe sobre o presente Programa.

Declara estar ciente de que o presente pedido importa confissăo extrajudicial irretratável da dívida, nos termos dos art. 389 a 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil (CPC).

_________________________________
Local e data

_____________________________________________
Nome do Contribuinte/Representante Legal/Procurador

_____________________________________________
Assinatura Contribuinte/Representante Legal/Procurador

Telefone para contato: _____________