


DECRETO Nº 11.958 DE 10/31/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.958, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.


Dispõe sobre a autorização para uso do ECF e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.598, de 1º de novembro de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebração dos Protocolos ICMS 16/04 e 32/05,

D E C R E T A:
Art. 1º A concessão de autorização para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) no território do Estado de Mato Grosso do Sul deve ser feita observando-se as disposições do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e, também, o seguinte:
I – nas versões aprovadas mediante parecer técnico emitido de acordo com as disposições do Protocolo ICMS 16/04, a autorização para uso do ECF pode ser concedida normalmente, salvo disposição em contrário superveniente;
II – nas versões aprovadas de acordo com as disposições do Convênio ICMS 16/03, a autorização para uso do ECF pode ser concedida normalmente, até que outra ou outras versões do mesmo modelo sejam aprovadas mediante parecer técnico emitido de acordo com as disposições do Protocolo ICMS 16/04;
III – nas versões que venham a ser registradas com base no Convênio ICMS 16/03, a autorização para uso do ECF somente poderá ser concedida se também aprovadas mediante parecer técnico emitido de acordo com as disposições do Protocolo ICMS 16/04. 
§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, o advento de outra ou outras versões do mesmo modelo aprovadas de acordo com as disposições do Protocolo ICMS 16/04 impede a concessão de autorização para uso do ECF nas versões aprovadas mediante parecer técnico emitido de acordo com as disposições do Convênio ICMS 16/03.
§ 2° Permanecem em vigor, até que sobrevenha disposição em contrário, as autorizações para uso de ECF vigentes na data da publicação deste Decreto.
Art. 2º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 5° do Decreto n. 11.918, de 22 de agosto de 2005, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. As operações de saída de que trata o caput deste artigo equiparam-se, para efeito de emissão dos respectivos documentos fiscais, às operações realizadas com mercadorias cuja entrada tenha ocorrido com o imposto retido ou pago pelo regime de substituição tributária, devendo ser enquadradas na mesma situação tributária e submetidas, quanto à escrituração fiscal,  aos mesmos procedimentos.”. 
Art. 3º É dada nova redação ao caput do art. 43 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
“Art. 43. A inscrição baixada a pedido poderá ser reativada com o mesmo número.”.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Campo Grande, 31 de outubro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Decreto Nº 11.958.doc