










DECRETO
Nº 38.557, DE 23 DE AGOSTO DE 2012.
 
Introduz modificações no Decreto nº
28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 28.247,
de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 6º-I No período de 1º de agosto de
 2010 a 31 de agosto de 2012, fica exigido o recolhimento antecipado do ICMS na
aquisição interestadual dos produtos farmacêuticos relacionados no Anexo 1,
efetuada por hospitais, casas de saúde e estabelecimentos congêneres que, nos
termos do art. 3º da Lei nº 11.408, de 20 de dezembro
de 1996, em razão da habitualidade, são considerados contribuintes do ICMS,
ainda que não inscritos no CACEPE. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.