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LEI 21092, de 30/12/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Aimorés o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Aimorés imóvel com área de 12.956,85m²
(doze mil novecentos e cinquenta e seis vírgula oitenta e
cinco metros quadrados), situado na Rua Getúlio Vargas, s/n°,
Bairro Conceição do Capim, naquele município,
registrado sob o n° R-4.636, a fls. 138 do Livro 3-C, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Aimorés.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à implantação de um centro de tratamento de
dependentes químicos.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena