ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.785, DE 26 DE JULHO DE 2012 - D.O. 26.07.12.
Autor: Deputado Ezequiel Fonseca
Institui a Carteira Sanitária para Manipuladores de
Alimentos no Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Todos os empregados e proprietários de restaurantes, lanchonetes, hotéis, bares, minimercados,
supermercados, açougues, casas de carnes, quitanda, barracas de feiras-livres, peixarias e de outros estabelecimentos
comerciais, industriais ou de armazenagem e transporte, que no setor específico, lidem diretamente com gêneros
alimentícios, terão obrigatoriamente que portar a Carteira de Habilitação para Manipuladores de Alimentos – Carteira
Sanitária.
Parágrafo único Para efeitos da presente lei entende-se como manipulador de alimentos a
pessoa que mantenha ou possa manter contato direto ou indireto com gêneros alimentícios, ainda que eventualmente,
incluindo-se o proprietário e/ou responsável pelo estabelecimento industrial e comercial.
Art. 2º A pessoa que exerce atividades em estabelecimentos industriais ou comerciais de gêneros
alimentícios, independente de sua categoria profissional, é obrigada, para efeito de permanência na atividade, a possuir
atestado de saúde.
Parágrafo único A obrigação de que trata o caput deste artigo é extensiva aos proprietários
e/ou responsáveis que intervierem direta e/ou eventualmente em seus estabelecimentos.
Art. 3º A direção do estabelecimento deve tomar providências para que todas as pessoas que
manipulem alimentos recebam instrução adequada e contínua em matéria higiênico-sanitária, na manipulação dos alimentos
e higiene pessoal, visando a adotar as precauções necessárias para evitar a contaminação dos alimentos.
Art. 4º Toda pessoa que possa constituir fonte de infecção de doenças transmissíveis por alimentos
somente poderá manipulá-los quando, a juízo da autoridade de saúde, não oferecer risco à saúde pública ou inconvenientes
de outra espécie para os consumidores.
Art. 5º As pessoas manipuladoras de alimentos, independente de possuírem atestado médico
atualizado, devem, por iniciativa própria ou do responsável pelo estabelecimento ou por exigência da autoridade de saúde,
ser afastadas de suas atividades ou remanejadas, podendo reassumir somente após liberação médica, por escrito.
Art. 6º Aplica-se, no que couber, a esta lei as disposições previstas na legislação pertinente.
Art. 7º Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de julho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.