ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.107, DE 02 DE ABRIL DE 2004 - D.O. 02.04.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação,
a área de terras que menciona e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação uma área de terras de 12,0966ha (doze
hectares e novecentos e sessenta e seis metros quadrados), desmembrada de uma área maior de 63,00ha (sessenta e três
hectares), situada na Gleba Formigueiro, denominada Fazenda Itaporã, pertencente ao Município de Várzea Grande-MT,
conforme Matrícula nº 238, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Várzea Grande-MT, com as seguintes características e
confrontações:
- Partindo-se do Marco nº 01, que se encontra cravado no alinhamento da estrada que liga
Várzea Grande a Pirizal, entroncamento com um corredor de acesso (área remanescente), segue-se com um azimute
magnético de 73º26’00”, e com uma distância de 300 metros, confrontando com a estrada que liga Várzea Grande a Pirizal,
até encontrar o Marco nº 02; do Marco nº 02, segue-se com um azimute magnético de 00º06’28”, e com uma distância de
372,08 metros, confrontando com a área remanescente (Prefeitura Municipal de Várzea Grande), até encontrar o Marco nº
03; do Marco nº 03, segue-se com um azimute magnético de 268º31’00”, e com uma distância de 300 metros, confrontando
com a área remanescente (Prefeitura Municipal de Várzea Grande) até encontrar o Marco nº 04; do Marco nº 04, segue-se
com um azimute magnético de 178º31’00”, e com uma distância de 450 metros, confrontando com um corredor de acesso
(área remanescente), até encontrar o Marco nº 01, fechando assim o perímetro.
Parágrafo único O imóvel destina-se à implantação de uma unidade penitenciária naquele
Município, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), conforme Laudo de
Avaliação datado de 23 de novembro de 2003, elaborado pelo Setor de Engenharia da Procuradoria-Geral do Estado, às
folhas 49 do Processo nº 058358/03-PGE.
Art. 3º Fica vedada a mudança ou alteração da destinação do lote a que se refere o parágrafo único do
Art. 1º, exceto para implantação de serviços de órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a adotar as providências orçamentárias para
atender às despesas resultantes da aplicação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de abril de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.