


LEI Nº 3.298 DE 11/28/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.298, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Grupo Espírita Chico Xavier, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.857, de 29 de novembro de 2006.



O  GOVERNADOR DO ESTADO  DE MATO  GROSSO  DO  SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Grupo Espírita Chico Xavier, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 28 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência 
Social e Economia Solidária