


LEI N¤ 3.668 DE 05/15/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.668, DE 15 DE MAIO DE 2009.


Estabelece a revisÐo salarial geral para os servidores pºblicos estaduais ativos, inativos e pensionistas integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administraÓÐo direta, das autarquias e fundaÓ¾es do Poder Executivo do Estado.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.460, de 18 de maio de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ A revisÐo salarial geral para os servidores pºblicos estaduais da ativa, inativos e pensionistas, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da AdministraÓÐo Direta, Autarquias e FundaÓ¾es do Poder Executivo do Estado, fica estabelecida no percentual de 6% (seis por cento) sobre o vencimento-base ou subsÚdio da categoria funcional, a partir de 1¤ de maio de 2009.
ParÃgrafo ºnico. O percentual estabelecido no caput nÐo se aplica ao vencimento-base das categorias funcionais da carreira Profissional de EducaÓÐo BÃsica e dos cargos de Especialista de EducaÓÐo e de Professor-Leigo.

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 15 de maio de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.668 -  REVISûO.doc