










DECRETO Nº 43.926, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 2.205.000,00 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Consórcio de Transportes
da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no valor de R$
2.205.000,00 (dois milhões, duzentos e cinco mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.453.1086.4681 -
  Manutenção e Operacionalização dos Terminais e Miniterminais


 


1.684.177,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.684.177,00


 




Atividade:


15.126.1087.4688 -
  Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


405.000,00


 




 


Governo
  do CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


405.000,00


 




Atividade:


15.122.1087.4691 -
  Suporte as Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região


 


115.823,00


 




 


Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


115.823,00


 




 


 


TOTAL


 


2.205.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA
  DAS CIDADES


 


 


 


 




00505


Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Projeto:


15.453.1086.4680 -
  Reforma de Terminais de Integração e Miniterminais


 


330.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


330.000,00


 




Projeto:


15.453.1086.4682 -
  Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do


 


500.000,00


 




 


STPP / RMR


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


500.000,00


 




Projeto:


15.453.1086.4683 -
  Elaboração de Projetos para Navegabilidade no Rio Capibaribe


 


175.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


175.000,00


 




Projeto:


15.453.1086.4686 -
  Implementação do Sistema Inteligente de Monitoramento da


 


700.000,00


 




 


Operação - SIMOP


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


700.000,00


 




Projeto:


15.453.1087.4703 -
  Revisão do Modelo Operacional e Verificador do CTM


 


500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.205.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.