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LEI 15906, de 20/12/2005 - Texto Original


Dá denominação à Escola Estadual do
Córrego Cantinho do Céu, localizada no Distrito de
Açaraí, Município de Pocrane.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica denominada Escola Estadual Francisco Pinto de Magalhães a
Escola Estadual do Córrego Cantinho do Céu, de ensino
fundamental (1ª à 8ª série), situada no
Distrito de Açaraí, Município de Pocrane.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto