


DECRETO N¤ 13.635 DE 05/23/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.635, DE 23 DE MAIO DE 2013.


Altera a redaÓÐo dos incisos I a IV do art. 4¤ do Decreto n¤ 12.986, de 11 de maio de 2010.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.440, de 24 de maio de 2013, pÃgina 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de adequar os percentuais de pagamento da verba indenizatµria, fixados no art. 4¤ do Decreto n¤ 12.986, de 11 de maio de 2010, aos termos da redaÓÐo dada ao art. 1¤ da Lei n¤ 3.868, de 31 de marÓo de 2010, pela Lei n¤ 4.190, de 17 de maio de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os incisos I a IV do art. 4¤ do Decreto n¤ 12.986, de 11 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 4¤   .......................................:

I - 50% (cinquenta por cento), categoria A;

II - 48% (quarenta e oito por cento), categoria B;

III - 46% (quarenta e seis por cento), categoria C;

IV - 44% (quarenta e quatro por cento), categoria D.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 23 de maio de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo