


LEI COMPLEMENTAR N¤ 175 DE 05/23/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N¤ 175, DE 23 DE MAIO DE 2013.


Acrescenta dispositivos Á Lei Complementar n¤ 95, de 26 de dezembro de 2001.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.440, de 24 de maio de 2013, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1¤ Ficam acrescentados, os dispositivos abaixo mencionados, Á Lei Complementar n¤ 95, de 26 de dezembro de 2001, que passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 71.  ...........................................

.........................................................

VII - auxÚlio-alimentaÓÐo mensal em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do subsÚdio do nÚvel inicial da carreira.

..............................................” (NR)

“Art. 71-A. Fica assegurado ao Procurador do Estado, ativo ou inativo, ao c¶njuge ou ao companheiro, aos dependentes legais e aos pensionistas plano de assistõncia mÕdico-social, em forma de parcela pecuniÃria mensal indenizatµria equivalente a 5% do subsÚdio percebido pelo Procurador do Estado ou do provento percebido por seu pensionista.” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 2 de maio de 2013. 

Campo Grande, 23 de maio de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado