


LEI Nş 4.503 DE 04/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.503, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Estabelece as tabelas de remuneraçăo e de subsídio dos servidores das funçőes das categorias funcionais que especifica, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicada no Diário Oficial nş 8.650, de 4 de abril de 2014, páginas 61 e 62.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Ficam estabelecidas as tabelas de vencimento-base e de subsídio das funçőes das categorias funcionais constantes do Anexo desta Lei, a título de correçăo de distorçőes e de adequaçăo e equilíbrio entre a remuneraçăo e as atribuiçőes e as responsabilidades que os cargos exigem, nos valores nelas fixados, conforme abaixo especificado:

I - Tabela A: Administraçăo Direta (Ensino Superior) - vencimento-base das categorias funcionais de Gestăo de Serviços Organizacionais e de Gestăo de Medidas Socioeducacionais, nas funçőes de:

a) Gestor de Serviços Organizacionais;

b) Gestor de Recursos Humanos (graduaçăo e sequencial);

c) Analista de Açőes Socioeducacionais;

II - Tabela B: Administraçăo Indireta (Ensino Superior) - vencimento-base das categorias funcionais de Gestăo de Atividades Culturais, de Gestăo de Atividades Desportivas, Gestăo de Atividades de Comunicaçăo, e Serviços Gráficos, nas funçőes de:

a) Analista de Atividades Culturais;

b) Gestor de Atividades Culturais;

c) Gestor de Documentaçăo e Informaçăo;

d) Gestor de Eventos Protocolares;

e) Gestor de Produçăo Cultural;

f) Gestor de Artes e Cultura;

g) Tecnólogo de Atividades Culturais;

h) Gestor de Atividades Desportivas;

i) Gestor de Atividades de Comunicaçăo;

j) Tecnólogo de Serviços de Comunicaçăo;

k) Analista de Artes Gráficas;

III - Tabela C: Administraçăo Direta (Ensino Médio) - subsídio da categoria funcional Técnico de Serviços Organizacionais, na funçăo de Técnico de Recursos Humanos.

Art. 2ş Ficam aprovadas as Tabelas A, B e C, constantes do Anexo desta Lei, com vigęncia para dezembro de 2014, para os servidores ocupantes das funçőes das categorias funcionais especificadas no art. 1ş desta Lei.

Art. 3ş Aos ocupantes das funçőes das categorias funcionais de que trata esta Lei, para dezembro de 2014, năo se aplicam os valores da Tabela C do Anexo XXXIV e das Tabelas C e D do Anexo XXXVIII, da Lei nş 4.350, de 24 de maio de 2013.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo com efeitos financeiros a contar de 1ş de dezembro de 2014.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado