


DECRETO N║ 15.338 DE 12/23/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 13.646, de 6 de junho de 2013, que disp§e sobre a concessŃo de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodovißrio Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefÝcio das pessoas idosas e ou com deficiŕncia.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.057, de 26 de dezembro de 2019, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando o interesse da AdministrašŃo Tributßria em implementar na legislašŃo estadual as disposiš§es do Convŕnio ICMS 100/17, de 29 de setembro de 2017, em decorrŕncia da celebrašŃo do Convŕnio ICMS 101/19, de 5 de julho de 2019, celebrado na 173¬ reuniŃo ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1░ O Decreto n║ 13.646, de 6 de junho de 2013, passa a vigorar com o acrÚscimo do art. 8║-A, com a seguinte redašŃo:

“Art. 8║-A. A base de cßlculo do imposto nas prestaš§es de servišos de transporte intermunicipal de passageiro, que tenha inÝcio e tÚrmino no territˇrio do Estado, fica reduzida de forma que a carga tributßria resulte no percentual de 7% (sete por cento) do valor da prestašŃo (Conv. ICMS 100/17), observado o disposto neste artigo.

ž 1║ O benefÝcio de que trata este artigo Ú condicionado a que a empresa prestadora de servišo de transporte:

I - esteja regular quanto Ó concessŃo de gratuidade ou de desconto nas passagens de que trata a Lei n║ 4.086, de 20 de setembro de 2011, no limite e na forma nela disciplinado;

II - permita, expressamente, na forma estabelecida em ato do Secretßrio de Estado de Fazenda, que ˇrgŃos ou entidades do Poder Executivo do Estado e seus servidores, encarregados de controle, acompanhamento ou de fiscalizašŃo de quaisquer aspectos de sua atividade econ˘mica, relacionados ao benefÝcio fiscal ou Ó concessŃo da gratuidade ou do desconto de passagens previstos na Lei n║ 4.086, de 2011, tenham acesso Ós informaš§es relativas Ó sua situašŃo econ˘mica ou financeira ou Ó natureza e ao estado de seus negˇcios ou atividades, existentes em banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda.

ž 2║ A ausŕncia de demanda nŃo impede a utilizašŃo do benefÝcio.

ž 3║ A Agŕncia Estadual de RegulašŃo de Servišos P˙blicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), vinculada Ó Secretaria de Estado de Governo e GestŃo EstratÚgica, encaminharß, semestralmente, Ó Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), documento pelo qual ateste a regularidade das empresas prestadoras de servišos de transporte intermunicipal de passageiros, quanto ao cumprimento das disposiš§es previstas na Lei n║ 4.086, de 2011.

ž 4║ O documento a que se refere o ž 3║ deste artigo deve conter detalhamento mensal de regularidade da empresa, e pode ser emitido e transmitido Ó SEFAZ, eletronicamente.

ž 5║ A irregularidade na concessŃo da gratuidade ou do desconto, comprovada por meio do documento de que trata o ž 3║ deste artigo, implica a perda do benefÝcio fiscal em relašŃo ao respectivo mŕs, sem prejuÝzo das sanš§es previstas no art. 8║ da Lei n║ 4.086, de 2011.

ž 6║ A utilizašŃo do benefÝcio previsto neste artigo:

I - veda a utilizašŃo de quaisquer crÚditos fiscais;

II - nŃo pode ser acumulado com qualquer outro benefÝcio fiscal, inclusive o crÚdito presumido previsto no art. 78 do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.” (NR)

Art. 2║ Revoga-se o inciso IV do art. 6║ do Decreto n║ 13.646, de 6 de junho de 2013.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2020.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretßrio de Estado de Governo e GestŃo EstratÚgica

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretßria de Estado de Direitos Humanos, Assistŕncia Social e Trabalho