

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 18800, de 31/03/2010 de 31/03/2010 (Texto Original)


Cria cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado, altera a Lei nº
16.180, de 16 de junho de 2006, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento Efetivo do
Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público do Estado, constante no item I.1 do Anexo I da Lei nº
16.180, de 16 de junho de 2006:

I - cento
e vinte e um cargos de Oficial do Ministério Público,
padrão MP-34;

II -
duzentos e oitenta e dois cargos de Analista do Ministério
Público, padrão MP-48.

Parágrafo
único. Em decorrência do disposto no caput, o número
de cargos de Oficial do Ministério Público e o de
Analista do Ministério Público, constantes no item I.1
do Anexo I da Lei nº 16.180, de 2006, passam a ser,
respectivamente, de mil trezentos e vinte e um cargos e de mil
duzentos e trinta e dois cargos.



Art. 2º
 Ficam criados, no Quadro Específico de Provimento em Comissão
do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público do Estado, constante no Anexo III da Lei nº
16.180, de 2006:

I - dois
cargos de Assessor Especial, padrão MP-92;

II - três
cargos de Coordenador III, padrão MP-83;

III -
cinco cargos de Coordenador II, padrão MP-75;

IV - sete
cargos de Coordenador I, padrão MP-71;

V - cinco
cargos de Assessor IV, padrão MP-73;

VI - dez
cargos de Assessor III, padrão MP-70.



Art. 3º
 Os cargos de Assessor Especial Financeiro, padrão MP-92, e de
Assessor Especial Administrativo, padrão MP-92, a que se
refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 16.180, de 2006,
passam a ser de recrutamento amplo.



Art. 4º
 Os cargos de Supervisor I e de Supervisor II, a que se refere o item
C do Anexo III da Lei nº 16.180, de 2006, passam a denominar-se,
respectivamente, Assessor Administrativo I e Assessor Administrativo
II, mantidos os respectivos códigos, padrões de
vencimento, quantitativos e forma de provimento.



Art. 5º
 O vencimento do cargo de Diretor-Geral, a que se refere o item A do
Anexo III da Lei nº 16.180, de 2006, passa a corresponder ao
padrão MP-92, mantidos os respectivos código e forma de
provimento.



Art. 6º
 Em decorrência do disposto nos arts. 2º, 4º e 5º
desta Lei, o Anexo III da Lei nº 16.180, de 2006, passa a
vigorar na forma do Anexo I desta Lei.



Art. 7º
 Ao servidor do Ministério Público investido em cargo
de provimento em comissão é vedado o recebimento de
horas extras em razão da prestação de serviços
extraordinários.



Art. 8º
 O quadro de multiplicadores da Tabela de Escalonamento Vertical de
Vencimentos constante no item IV.2 do Anexo IV da Lei nº 13.436,
de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo II desta
Lei.



Art. 9º
 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público,
observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.



Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo a 1º de janeiro de 2010 os efeitos do disposto no
art. 8º.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO I

(a que se
refere o art. 6º da Lei nº 18.800, de 31 de março de
2010)

"ANEXO
III

(a que se
refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006)

Quadro
Específico de Provimento em Comissão



A - Grupo de
Direção









Denominação
                                                


Nº
                        de Cargos
                        


Padrão
                                                




Diretor-Geral
                                                


1
                        


MP-92
                        




Superintendente
                                                


7
                        


MP-83
                        




Coordenador
                        III
                        


3
                        


MP-83
                        




Coordenador
                        II
                        


28
                        


MP-75
                        




Coordenador
                        I
                        


27
                        


MP-71





B - Grupo de
Assessoramento









Denominação


Nº
                        de Cargos
                        


Padrão
                                                




Assessor
                        Especial
                        


2
                        


MP-92
                        




Assessor
                        Especial Administrativo
                        


1
                        


MP-92
                        




Assessor
                        Especial Financeiro
                        


1
                        


MP-92
                        




Assessor
                        Administrativo do PGJ
                        


2
                        


MP-83
                        




Assessor
                        de Gabinete
                        


4
                        


MP-75
                        




Assessor
                        IV
                        


5
                        


MP-73
                        




Assessor
                        III
                        


10
                        


MP-70
                        




Assessor
                        II
                        


52
                        


MP-67
                        




Assessor
                        I
                        


27
                        


MP-59
                        





C - Grupo de
Supervisão









Denominação


Nº
                        de Cargos
                        


Padrão
                                                




Assessor
                        Administrativo II
                        


46
                        


MP-44
                        




Assessor
                        Administrativo I
                        


20
                        


MP-28
                        



" (nr)



ANEXO II

(a que se
refere o art. 8º da Lei nº 18.800, de 31 de março de
2010)

"ANEXO
IV

(a que se
refere o art. 9º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de
1999)

Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimentos

.............................................................................................................................................



IV.2 -
Multiplicadores








Padrão
                                                


Valor
                        




MP-01 ao
                        MP-44
                        


R$ 811,80
                                                




MP-45 ao
                        MP-60
                        


R$ 798,60
                                                




MP-61 ao
                        MP-79
                        


R$ 786,50
                                                




MP-80 ao
                        MP-98
                        


R$ 767,80
                                                



" (nr)