


DECRETO Nº 13.622 DE 05/13/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.622, DE 13 DE MAIO DE 2013.


Prorroga benefícios fiscais previstos no Anexo I ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.432, de 14 de maio de 2013, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 14/13, de 5 de abril de 2013, celebrado na 149ª reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de julho de 2014, os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇƠES INTERNAS - Convênio ICMS 100/97);

II - no art. 50 (AVIƠES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS - Convênio ICMS 75/91);

III - nos caputs dos arts. 59 e 60 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇƠES INTERESTADUAIS - Convênio ICMS 100/97);

IV - no caput do art. 62 (MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Convênio ICMS 52/91);

V - no caput do art. 64 (MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Convênio ICMS 52/91).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 30 de abril de 2013.

Campo Grande, 13 de maio de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda