


DECRETO Nº 14.320 DE 11/24/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.320, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.


Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 9.052, de 25 de novembro de 2015, páginas 2 a 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Ficam revogados os Decretos nº 1.773, de 13 de setembro de 1982, e nº 3.896, de 15 de dezembro de 1986.

Campo Grande, 24 de novembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 14.320, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DE MATO GROSSO DO SUL (TAT)

TÍTULO I
DA ORGANIZAÇĂO, DA COMPETÊNCIA E DA COMPOSIÇĂO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º O Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul (TAT), instituído pela Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, rege-se pelas disposiçơes contidas neste Regimento Interno e pelas demais normas legais e regulamentares a ele aplicáveis.

Art. 2º O Tribunal Administrativo Tributário é órgăo colegiado:

I - com sede e foro na cidade de Campo Grande e atuaçăo e competência em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, observado o disposto no art. 170 da Lei nº 2.315, de 2001;

II - dotado de ampla autonomia funcional nos julgamentos dos recursos administrativos tributários em segunda instância e em instância especial, bem como na estruturaçăo de seus serviços;

III - especializado, de natureza judicante e estrutura hierárquica superior, competente para dar soluçăo administrativa final aos litígios entre o Fisco e o sujeito passivo de obrigaçăo tributária ou de qualquer outro dever jurídico;

IV - năo sujeito a quaisquer imposiçơes da Administraçăo Tributária ativa do Estado, em decorrência das qualificaçơes estabelecidas nos incisos II e III deste artigo.

Art. 3º O Tribunal Administrativo Tributário tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Vice-Presidência;

III - Secretaria;

IV - Assessoria Técnica;

V - Conselho Pleno;

VI - colegiado Especial.

Parágrafo único. No Tribunal Administrativo Tributário, deve atuar um representante da Procuradoria-Geral do Estado, designado pelo Procurador-Geral, com a funçăo de zelar pela correta aplicaçăo da lei e defender os interesses legítimos da Fazenda Pública Estadual, pronunciando-se em todos os processos, sob pena de nulidade.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
Art. 4º Compete ao Tribunal Administrativo Tributário, por deliberaçăo de seus conselheiros ou, sendo o caso, por atuaçăo implícita ou expressamente delegada ao seu Presidente ou individualmente a conselheiro:

I - julgar reexame necessário, recurso voluntário e recurso especial;

II - julgar agravo interposto pelo sujeito passivo nos casos em que năo tenha ocorrido a retrataçăo da autoridade agravada;

III - julgar pedido de esclarecimento relativo às suas decisơes, compreendendo a eliminaçăo de contradiçăo ou de defeito, o esclarecimento de matéria decidida ou a supressăo de omissăo;

IV - decidir sobre arguiçăo de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de normas, nos casos previstos no art. 102, incisos II e III, da Lei nº 2.315, de 2001;

V - decidir sobre pedido de apresentaçăo, juntada, anexaçăo ou de apensamento de documentos e de materiais de prova, ou de produçăo de provas, inclusive nos casos a que se referem às regras dos art. 56 da Lei nº 2.315, de 2001;

VI - decidir sobre a exceçăo de impedimento de autoridade fiscal lançadora ou julgadora ou do representante da Procuradoria-Geral do Estado;

VII - declarar a nulidade de atos em geral e de termos de processo;

VIII - editar súmula administrativa;

IX - deliberar sobre matéria tributária, quando solicitado pelo titular da Administraçăo Tributária Estadual;

X - representar ao titular da Administraçăo Tributária Estadual, propondo a adoçăo de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislaçăo tributária e à sua correta aplicaçăo;

XI - comunicar à autoridade fiscal competente a existência de outro evento tributável ainda năo formalizado ou a incompletude quantitativo-tributária de lançamento anterior, constatado por consequência de prova ou de circunstância constante nos autos de processo em julgamento;

XII - comunicar ao Ministério Público Estadual a existência de indícios de crime contra a ordem tributária.

Parágrafo único. Compreendem-se nas disposiçơes deste artigo, no que couberem, os recursos relativos à repetiçăo de indébito.

Art. 5º Compete, ainda, ao Tribunal Administrativo Tributário, por deliberaçăo de seus conselheiros:

I - elaborar o regimento interno e suas alteraçơes;

II - eleger o seu Presidente e o seu Vice-Presidente;

III - exercer outras atribuiçơes legais ou regulamentares.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇĂO DO TRIBUNAL

Art. 6º O Tribunal Administrativo Tributário é composto por conselheiros titulares e suplentes, nomeados para cumprir mandato de quatro anos, recaindo a escolha dentre os servidores fiscais e os representantes de entidades de interesse dos contribuintes, que possuam formaçăo de nível superior em ciências jurídicas, e tenham notória experiência em matéria tributária.

Art. 7º A composiçăo básica do Tribunal Administrativo Tributário compreende nove conselheiros titulares e oito suplentes, observando-se as seguintes indicaçơes:

I - cinco conselheiros titulares e quatro suplentes indicados pelo titular da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - um conselheiro titular e um suplente, indicados pela Federaçăo da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

III - um conselheiro titular e um suplente, indicados pela Federaçăo das Associaçơes Empresariais do Estado de Mato Grosso do Sul (FAEMS);

IV - um conselheiro titular e um suplente, indicados pela Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS);

V - um conselheiro titular e um suplente, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seçăo de Mato Grosso do Sul (OAB-MS).

Parágrafo único. O Tribunal Administrativo Tributário será composto, também, por conselheiros eventuais, nos casos de necessidade temporária, observada a paridade na nomeaçăo.

Art. 8º Os conselheiros titulares, suplentes e eventuais do Tribunal Administrativo Tributário serăo nomeados por ato do Governador do Estado.

§ 1º Exceto no caso de conselheiros eventuais, a nomeaçăo deve ser processada até sessenta dias após o início do mandato do governador eleito, permitida a reconduçăo, permanecendo no cargo os conselheiros em atividade, até a posse dos novos nomeados.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II a V do art. 7º deste Regimento, a indicaçăo, para o fim de nomeaçăo, deve ser feita:

I - mediante a apresentaçăo de lista tríplice de candidatos a conselheiros, acompanhada dos respectivos currículos, devendo a nomeaçăo recair em dois deles, um para titular e outro para suplente;

II - até trinta dias após o início do mandato do Governador do Estado eleito.

§ 3º É obrigatória a nomeaçăo dos candidatos indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), podendo, quanto aos demais, ser solicitada a sua substituiçăo

§ 4º A exigência de lista tríplice aplica-se, também, no caso de nomeaçăo de conselheiros eventuais indicados pelas entidades, hipótese em que:

I - o número de conselheiros eventuais nomeados por indicaçăo das entidades deve ser igual ao número de conselheiros eventuais nomeados por indicaçăo do titular da Secretaria de Estado de Fazenda;

II - a nomeaçăo deve ser feita, observando-se a ordem das entidades obtida por sorteio, mediante critério que exclui as entidades sorteadas, de forma que todas, em um mesmo mandato, observado o disposto no inciso I deste artigo, possam ser contempladas com indicaçăo, com reinício, sempre que necessário, do respectivo procedimento;

III - o conselheiro eventual permanece no cargo até o término do mandato dos titulares e dos suplentes, se no ato de nomeaçăo năo estiver estabelecido prazo menor.

§ 5º Somente pode ser nomeada a pessoa com formaçăo profissional de nível superior na área de ciências jurídicas e com notória experiência em matéria tributária, observado o disposto no art. 177, da Lei nº 2.315, de 2001.

Art. 9º No caso de vacância ficam investidos, automaticamente, nas funçơes, como titulares, os conselheiros suplentes, obedecida, no caso de servidores fiscais e de representantes de entidade que possua mais de um membro nomeado, a respectiva ordem, com alteraçăo da posiçăo dos demais, para exercer a titularidade do cargo pelo restante do mandato.

§ 1º O ato de nomeaçăo, no caso de servidores fiscais, deve indicar, mediante número ordinal, a posiçăo de cada conselheiro suplente.

§ 2º A nomeaçăo de novo suplente deve ser feita:

I - na hipótese do inciso I do art. 7º deste Regimento, mediante indicaçăo do Secretário de Estado de Fazenda;

II - na hipótese dos incisos II a V do art. 7º deste Regimento, mediante a apresentaçăo de lista tríplice de candidatos, pela respectiva entidade.

§ 3º No caso de vacância de cargo de suplente ou de vacância simultânea de titular e de suplente, deve ser efetivada nova nomeaçăo, observado o disposto no art. 8º deste Regimento.

Art. 10. Perde o mandato o conselheiro que:

I - utilizar, de qualquer forma, meios ilícitos para procrastinar o exame e o julgamento de processos ou que, no exercício do cargo, praticar quaisquer atos de favorecimento;

II - retiver processos, em seu poder, por mais de trinta dias, além dos prazos previstos para relatar ou para proferir voto, sem motivo justificado;

III - faltar a mais de seis sessơes consecutivas ou de trinta interpoladas, no mesmo ano calendário, salvo se a falta decorrer de moléstia comprovada, afastamento profissional provisório, férias ou de licença.

§ 1º A perda do mandato deve ser declarada pelo Presidente do Tribunal, após apuraçăo dos fatos em processo regular, instaurado por sua iniciativa ou mediante pedido de qualquer conselheiro ou do representante da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2º Em qualquer caso, o titular da Administraçăo Tributária pode determinar a apuraçăo dos fatos em processo regular, propondo, conforme as conclusơes deste, a declaraçăo da perda do mandato do conselheiro faltoso.

§ 3º A eficácia da declaraçăo de perda de mandato prevista neste artigo fica condicionada à aprovaçăo por, no mínimo, dois terços dos conselheiros presentes em sessăo administrativa especial.
 
Art. 11. É vedada a atuaçăo no Tribunal Administrativo Tributário de membro titular, suplente ou eventual, que seja parente consanguíneo ou afim na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer outro conselheiro ou do representante da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 12. A pessoa nomeada para o mandato de conselheiro deve tomar posse no prazo de trinta dias, contado da data da publicaçăo do respectivo ato de nomeaçăo.

Parágrafo único. Se o conselheiro nomeado năo tomar posse no prazo previsto, deve ser feita nova nomeaçăo, conforme previsto no art. 8º deste Regimento.
TÍTULO II
DO REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
Art. 13. Observado o disposto no parágrafo único do art. 3º deste Regimento, ao representante da Procuradoria-Geral do Estado compete:

I - emitir parecer fundamentado em processo submetido a julgamento no Tribunal Administrativo Tributário;

II - assistir às sessơes, com participaçăo nos debates;

III - pedir vista de processo, restituindo-o no prazo de trinta dias;

IV - prestar esclarecimento solicitado por conselheiro;

V - solicitar ou determinar a realizaçăo de diligência ou de perícia, bem como impugnar, se necessário, verbalmente ou por escrito, pedido de idêntico teor formulado pelo sujeito passivo;

VI - solicitar a manifestaçăo do autor do procedimento, sempre que entender necessário;

VII - apresentar pedido de esclarecimento ou de supressăo de omissăo de decisăo proferida pelo Tribunal Administrativo Tributário;

VIII - interpor recurso especial;

IX - participar das sessơes administrativas e administrativas especiais com direito a voto.

§ 1º A ausência do representante da Procuradoria-Geral do Estado em sessăo de julgamento de processo năo impede a deliberaçăo, relativamente ao processo em que ele tenha se manifestado previamente nos autos, hipótese em que o parecer deve ser lido em sessăo pelo titular da Secretaria do Tribunal Administrativo Tributário.

§ 2º O representante da Procuradoria-Geral do Estado deve restituir, no prazo de trinta dias, o processo que lhe for encaminhado para emissăo de parecer, salvo motivo justificado, observado que, havendo pedido ou determinaçăo de diligência, o prazo fica acrescido de dez dias, contado da data do recebimento do processo com a diligência.

§ 3º Se o representante da Procuradoria-Geral do Estado for o responsável pelo năo cumprimento dos prazos concedidos, o fato deve ser comunicado ao Procurador-Geral do Estado, pelo Presidente, para as providências cabíveis.

§ 4º No exercício de suas funçơes, o representante da Procuradoria-Geral do Estado pode dirigir-se a qualquer repartiçăo do Estado, requisitando informaçơes ou esclarecimentos que julgar necessários.

§ 5º Na hipótese do inciso VIII do caput deste artigo, é facultada ao representante da Procuradoria-Geral do Estado a sustentaçăo oral, podendo ser auxiliado pelo autuante.

§ 6º Aplicam-se ao representante da Procuradoria-Geral do Estado, no que couber, as disposiçơes do art. 27 deste Regimento.
TÍTULO III
DA PRESIDÊNCIA, DA SECRETARIA E DA ASSESSORIA TÉCNICA

CAPÍTULO I
DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 14. O Tribunal Administrativo Tributário é presidido por um Presidente e, na sua falta ou impedimento, por seu Vice-Presidente, eleitos pelos conselheiros e dentre eles escolhidos.

§ 1º O mandato de Presidente e de Vice-Presidente é de quatro anos, permitida a reconduçăo. 

§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente săo eleitos pela maioria dos conselheiros presentes, em sessăo administrativa, especialmente realizada, no prazo de trinta dias, contado a partir da data da posse dos novos conselheiros.

§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente permanecem nos respectivos cargos, devendo transmiti-los a seus sucessores, após a eleiçăo dos novos Presidente e Vice-Presidente.

§ 4º Na hipótese de o Presidente e de o Vice-Presidente năo serem nomeados conselheiros para o mandato seguinte, a Presidência, no período compreendido entre a data da posse dos novos conselheiros e a data da eleiçăo, inclusive, deve ser exercida pelo conselheiro mais antigo na funçăo ou, havendo mais de um na mesma condiçăo, por aquele que for definido mediante sorteio.
 
§ 5º Para o exercício da Presidência podem concorrer todos os conselheiros titulares nomeados por indicaçăo do titular da Secretaria de Estado de Fazenda.
 
Art. 15. Ao Presidente, além da atribuiçăo geral de exercer a superintendência de todos os serviços e atividades institucionais do Tribunal, compete:

I - presidir as sessơes;

II - indicar a preferência ou a prioridade nos julgamentos de determinados processos;

III - decidir sobre admissibilidade de recurso especial;

IV - comunicar ao Ministério Público a existência de indícios de crime contra a ordem tributária;

V - declarar a nulidade de atos em geral e de termos de processo, nos limites de sua competência;

VI - fixar dia e hora para realizaçăo das sessơes;

VII - distribuir, mediante sorteio, os processos aos conselheiros;

VIII - apreciar pedidos que encerrem matéria estranha à competência do Tribunal, dando-lhes as respostas ou os encaminhamentos cabíveis;

IX - representar o Tribunal nas solenidades e nos atos oficiais, podendo delegar essa funçăo a um ou mais conselheiros;

X - convocar os suplentes para substituir os conselheiros titulares em suas faltas ou impedimentos ou para participar de sessăo do Colegiado Especial;

XI - autorizar o afastamento de conselheiro em caso de doença ou de outro motivo relevante;

XII - apreciar pedido de conselheiro relativo à justificaçăo de ausência nas sessơes ou à prorrogaçăo de prazo para retençăo de processos;

XIII - determinar a inclusăo em pauta de processo distribuído a conselheiro, cujo prazo de retençăo já se tenha esgotado, ressalvados os casos justificáveis;

XIV - notificar o representante da Procuradoria-Geral do Estado sobre processo encaminhado para emissăo de parecer, cujo prazo de retençăo já se tenha esgotado;

XV - encaminhar, anualmente, ao Secretário de Estado de Fazenda relatório circunstanciado dos trabalhos realizados pelo Tribunal;
 
XVI - fixar o número mínimo de processos em pauta de julgamento;

XVII - suspender, se necessário, as sessơes em caso de alteraçăo da ordem pública ou em outros casos;

XVIII - convocar sessơes extraordinárias do Tribunal;

XIX - assinar as atas das sessơes;

XX - determinar, de ofício ou por requisiçăo dos conselheiros ou do representante da Procuradoria-Geral do Estado, a realizaçăo de diligências para saneamento de processos;

XXI - mandar suprimir as expressơes julgadas inconvenientes ou descorteses nos autos dos processos;

XXII - assinar os acórdăos relativos às decisơes proferidas;

XXIII - decidir sobre pedido de desentranhamento de peças e de concessăo de certidơes ou de cópias;

XXIV - votar nas sessơes administrativas e administrativas especiais;

XXV - proferir voto de qualidade nos julgamentos de recursos e nos reexames de atos de revisăo de lançamento;

XXVI - solicitar a designaçăo de funcionários para execuçăo dos serviços do Tribunal;

XXVII - comunicar ao Secretário de Estado de Fazenda, até o décimo quinto dia, após a data da posse do governador eleito, o prazo previsto no caput do art. 157 da Lei nº 2.315, de 2001, determinado para nomeaçăo de conselheiros;
 
XXVIII - praticar os demais atos inerentes ou necessários ao desempenho do cargo e da funçăo, e os atos autorizados ou determinados pelo plenário de deliberaçơes.

Art. 16. O Presidente do Tribunal pode estabelecer a prioridade no julgamento de processo por decorrência:

I - do valor do crédito tributário em discussăo;

II - da natureza da relaçăo jurídica objeto do litígio.

Parágrafo único. A prioridade deve ser comunicada ao Plenário e registrada em ata.

Art. 17. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal, além do exercício de suas atribuiçơes normais de conselheiro, substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e assim exercitar todas as competências a este atribuídas.
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 18. A Secretaria funciona como unidade de apoio ao desempenho das atividades gerais dos integrantes do Tribunal.

Art. 19. A Secretaria, composta pelos servidores públicos estaduais para ela designados ou nela lotados, é gerenciada por um Secretário indicado pelo Presidente do Tribunal e designado pelo titular da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. À Secretaria incumbe prestar apoio técnico e administrativo ao Tribunal, em especial:

I - registrar e autuar processos e documentos recebidos;

II - preparar e expedir a correspondência do Tribunal;

III - proceder ao encaminhamento dos processos, visando à sua regular tramitaçăo;

IV - preparar e enviar para publicaçăo as matérias que dependam dessa formalidade;

V - requisitar, guardar e distribuir material permanente e de consumo do Tribunal;

VI - expedir certidơes;

VII - preparar o material a ser distribuído aos conselheiros em cada sessăo;

VIII - prestar assistência nas sessơes do Tribunal;

IX - outras atribuiçơes conferidas pela Presidência.

Art. 20. Compete ao Secretário do Tribunal:

I - gerenciar o serviço administrativo do Tribunal;

II - dar apoio à Presidência, ao Plenário de Deliberaçơes e à Assessoria Técnica do Tribunal;

III - ler o expediente e redigir as respectivas atas e termos de julgamento, durante as sessơes, assinando-os juntamente com o Presidente e os conselheiros;

IV - executar as atividades de preparaçăo de processos no âmbito interno, podendo designar servidor para esse fim;

V - encaminhar ao Presidente os processos em que já tenha se pronunciado o representante da Procuradoria-Geral do Estado, para distribuiçăo, bem como os devolvidos pelos conselheiros relatores, para organizaçăo da pauta de julgamento ou de cumprimento de diligências requeridas;

VI - preparar a pauta de julgamento das sessơes;

VII - encaminhar para publicaçăo no Diário Oficial do Estado, nos prazos determinados, todos os atos que dependam dessa formalidade;

VIII - autenticar as certidơes requeridas pelos interessados, uma vez deferido o pedido;

IX - expedir aos conselheiros, de ordem do Presidente, o aviso de convocaçăo para sessơes extraordinárias;

X - assinar ofícios, quando autorizado pelo Presidente;

XI - ler o parecer do representante da Procuradoria-Geral do Estado, quando este năo comparecer à sessăo;

XII - apresentar ao Presidente até o dia 30 de julho e o dia 31 de janeiro de cada ano, relatório das atividades do semestre anterior;

XIII - elaborar e dar o encaminhamento devido:

a) às folhas de frequências e a outros documentos necessários ao controle da frequência dos servidores lotados na Secretaria e na Assessoria do Tribunal Administrativo Tributário;

b) aos documentos e aos controles, quando de competência do Tribunal, para fins de pagamento dos valores a que se refere o art. 158 da Lei nº 2.315, de 2001.
CAPÍTULO III
DA ASSESSORIA TÉCNICA DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 21. A Assessoria Técnica funciona como unidade de assessoramento técnico ao desempenho das atividades gerais dos integrantes do Tribunal.

Art. 22. Compete à Assessoria Técnica do Tribunal, por meio dos assessores nela lotados ou para ela designados:

I - prestar assessoramento técnico especializado ao Presidente, aos conselheiros, ao Secretário e ao representante da Procuradoria-Geral do Estado, analisando as matérias administrativa, jurídica, contábil ou econômica relativas ao Tribunal e aos processos em apreciaçăo e julgamento, e sobre elas tecnicamente opinar;

II - realizar estudos e pesquisas na doutrina, na legislaçăo e na jurisprudência, judicial e administrativa, que abordem as matérias administrativa, constitucional, comercial, tributária e processual, selecionando trabalhos científicos ou entendimentos que colaborem para a soluçăo de processos no âmbito do Tribunal Administrativo Tributário;

III - conformar o demonstrativo do crédito tributário, aos termos da decisăo do Tribunal Administrativo Tributário;

IV - comparecer à sessăo, mediante convocaçăo do Presidente, e nela permanecer para prestar esclarecimentos ou informaçơes técnicas aos que dela participem;

V - desempenhar outras tarefas que lhe sejam especial ou genericamente incumbidas pelo Presidente do Tribunal ou por deliberaçăo do Plenário.
TÍTULO IV
DO CONSELHO PLENO E DO COLEGIADO ESPECIAL

CAPÍTULO I
DO CONSELHO PLENO
Art. 23. O Conselho Pleno é composto pelo Presidente e, observada a paridade, por oito conselheiros.

Art. 24. Compete ao Conselho Pleno:

I - em sessăo ordinária:

a) conhecer e julgar reexame necessário e recurso voluntário;

b) apreciar e decidir sobre pedido de esclarecimento relativo às suas decisơes;

c) julgar agravo interposto pelo impugnante, caso năo tenha ocorrido a retrataçăo da autoridade agravada;

d) declarar:

1. nulidade de atos em geral e de termos de processo, caso năo tenha sido declarada anteriormente;

2. impedimento de autoridade lançadora ou julgadora, ou do representante da Procuradoria-Geral do Estado, caso năo tenha ocorrido declaraçăo do impedimento em etapa processual anterior;

e) revisar a decisăo singular nas hipóteses previstas no art. 70-A da Lei nº 2.315, de 2001;

II - em sessăo administrativa:

a) deliberar sobre consulta formulada pelo titular da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do disposto no art. 98 deste Regimento;

b) elaborar o regimento interno e suas alteraçơes;
 
c) deliberar sobre proposta de aumento do número de conselheiros;
 
d) deliberar sobre proposta de alteraçăo da legislaçăo tributária estadual, representando-a ao Secretário de Estado de Fazenda;

e) deliberar sobre inclusăo, alteraçăo ou cancelamento de enunciado de súmula da jurisprudência do Tribunal Administrativo Tributário;

f) decidir sobre a instituiçăo de câmaras ou de turmas, por meio de anexo específico a este Regimento Interno;

g) dirimir dúvida na aplicaçăo deste Regimento e solucionar questơes em relaçăo às quais seja omisso;

III - em sessăo extraordinária, tratar de quaisquer assuntos para os quais seja ela convocada, exceto sobre aqueles que sejam de competência do Colegiado Especial.

Parágrafo único. Inclui-se na competência do Conselho Pleno a homologaçăo de que trata o § 3º do art. 44 da Lei n° 2.315, de 2001.
CAPÍTULO II
DO COLEGIADO ESPECIAL
Art. 25. O Colegiado Especial é composto pelo Presidente, por oito conselheiros titulares e, observada a paridade, por quatro conselheiros suplentes.

§ 1º Os conselheiros suplentes que devem compor o Colegiado Especial săo escolhidos previamente por sorteio.

§ 2º Para cada sessăo que o Colegiado Especial atuar, deve ser realizado sorteio de conselheiros suplentes, salvo nos casos em que haja continuidade de julgamento, hipótese na qual devem compor o Colegiado os conselheiros suplentes convocados para a sessăo em que se deu o início do julgamento, ainda que na sessăo de continuidade haja outros recursos em pauta.

§ 3º O sorteio de conselheiros suplentes, para compor o Colegiado Especial, pode ser realizado em qualquer espécie de sessăo anterior àquela convocada para o Colegiado Especial deliberar, ainda que realizada pelo Conselho Pleno.

Art. 26. Ao Colegiado Especial compete:

I - em sessăo especial:

a) julgar recursos especiais;

b) editar súmulas administrativas;

c) decidir, homologando ou năo, o reconhecimento feito, em sessăo ordinária, de ilegalidade de atos normativos ou de inconstitucionalidade de normas legais;

d) revisar a decisăo colegiada nas hipóteses previstas no art. 70-A da Lei nº 2.315, de 2001;

II - em sessăo administrativa especial:

a) eleger Presidente e Vice-Presidente;

b) destituir o Presidente ou o Vice-Presidente, nos casos de descumprimento de decisăo do Tribunal Administrativo Tributário e de comportamento incompatível com a dignidade do cargo, inclusive de negligência na direçăo do Tribunal;

c) decidir sobre a perda de mandato de conselheiro.

Parágrafo único. Na hipótese do disposto no inciso II, alínea “b”, deste artigo, o pedido de destituiçăo somente é apreciado pelo Plenário quando subscrito por, no mínimo, um terço dos conselheiros.
TÍTULO V
DO CONSELHEIRO

Art. 27. Compete ao conselheiro:

I - relatar os processos que lhe forem distribuídos e proferir os respectivos votos;
 
II - elaborar ementa nos processos em que seu voto for vencedor, ou quando for designado redator;
 
III - determinar, sempre que entender necessário, a realizaçăo de diligências visando à instruçăo dos processos, para suprimento de falhas e omissơes sanáveis, exigida a anuência do Plenário, nos casos em que o julgamento do processo já tenha se iniciado;

IV - exercer a Presidência, nos casos e na forma previstos neste Regimento;

V - votar, oralmente ou por escrito, no julgamento de processo relatado por outro conselheiro, exceto nos casos de impedimento, de suspeiçăo ou de năo oitiva do relatório, vedadas a abstençăo e a delegaçăo de competência decisória;

VI - suscitar a nulidade de atos em geral e de termos de processo;

VII - manifestar-se sobre pedido de produçăo de prova e sobre juntada, após a decisăo de primeira instância, de material de prova;

VIII - solicitar a manifestaçăo do autor do procedimento, sempre que entender necessário;

IX - praticar os demais atos inerentes à funçăo de conselheiro.

§ 1º O conselheiro deve:

I - comparecer à sessăo e nela permanecer até o encerramento, salvo motivo relevante, justificado perante o Presidente;

II - observar os prazos para restituiçăo dos processos em seu poder;

III - comunicar à secretaria do Tribunal Administrativo Tributário, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, salvo motivo relevante, plenamente justificável, a impossibilidade de seu comparecimento à sessăo do Tribunal;

IV - declarar-se impedido ou suspeito, quando for o caso.

§ 2º É facultado ao conselheiro:

I - pedir vista de processo em julgamento, para exame e apresentaçăo de voto por escrito;

II - solicitar, mediante justificativa, inversăo de pauta de julgamento de processo ou de adiamento de julgamento de processo;

III - submeter à apreciaçăo do Presidente questăo de ordem;

IV - sugerir adoçăo de medidas que entender de interesse do Tribunal.

§ 3º A participaçăo de conselheiro nas deliberaçơes do Tribunal pode ocorrer também mediante a sua integraçăo em câmaras ou em turmas, acaso instituídas.

§ 4º O funcionamento do Tribunal Administrativo Tributário em câmaras ou em turmas năo prejudica os direitos e as prerrogativas dos conselheiros.

§ 5º O conselheiro eventual, no exercício de atividades do Tribunal, ou destas decorrentes, tem idênticos direitos, deveres e competências atribuídas aos conselheiros titulares.

§ 6º Na impossibilidade de o conselheiro relator do processo expressar, oralmente, seus relatório e voto, a leitura desses atos pode ser feita por outro conselheiro, desde que o autor esteja presente na sessăo de julgamento.

§ 7º No caso do disposto no inciso V do caput deste artigo, o conselheiro que votar oralmente, apresentando razơes diversas das constantes dos votos já proferidos, deve formalizar o voto por escrito, até a sessăo seguinte.

§ 8º Na hipótese do inciso III do § 1º deste artigo:

I - deve ser convocado o suplente de conselheiro da respectiva representaçăo;

II - constatado o descumprimento da regra do dispositivo citado no caput deste parágrafo ou o desatendimento puro e simples à convocaçăo procedida, para todos os efeitos legais, será considerado falta injustificada à sessăo.

Art. 28. Os conselheiros suplentes substituem os conselheiros titulares nas suas ausências.

§ 1º Os conselheiros suplentes, nomeados mediante indicaçăo do titular da Secretaria de Estado de Fazenda, substituem os conselheiros titulares, também, nomeados por indicaçăo do referido titular, segundo a ordem em que figuram no ato de nomeaçăo, convocando-se o seguinte, a partir do primeiro, sempre que o convocado năo puder comparecer.

§ 2º Os conselheiros suplentes, nomeados mediante indicaçăo de entidades substituem, preferencialmente, os conselheiros titulares nomeados mediante indicaçăo das respectivas entidades.

§ 3º Na impossibilidade do comparecimento do conselheiro titular e do conselheiro suplente, nomeados mediante indicaçăo de uma das entidades, pode-se convocar qualquer dos demais conselheiros suplentes, nomeados mediante indicaçăo das outras entidades, observada uma escala de revezamento.

§ 4º Os conselheiros suplentes, no exercício de atividades do Tribunal, ou destas decorrentes, têm idênticos direitos, deveres e competências atribuídas aos conselheiros titulares.

Art. 29. No exercício de suas atribuiçơes, os conselheiros devem obedecer, salvo motivos justificados, os seguintes prazos:

I - trinta dias, para restituiçăo do processo que lhe foi distribuído, com o relatório;

II - quinze dias, para restituiçăo do processo objeto de seu pedido de vista, admitida a prorrogaçăo pelo Presidente, em caso de necessidade, tratando-se de matéria extensa ou complexa;

III - até a próxima sessăo, para apresentaçăo da proposta da ementa.

Parágrafo único. Havendo pedido ou determinaçăo de diligência, o conselheiro tem quinze dias, contados da data em que receber o processo com a diligência, para a sua restituiçăo.
TÍTULO VI
DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 30. O Tribunal Administrativo Tributário (TAT) é órgăo colegiado com sede e foro na cidade de Campo Grande e atuaçăo e competência em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Em casos especiais, as sessơes do Tribunal podem ser realizadas em outras cidades do interior do Estado, bem como em horário diverso, segundo deliberaçăo prévia do Plenário.

Art. 31. Os atos processuais, perante o Tribunal, devem realizar-se nos prazos prescritos em lei ou em regulamento ou definidos por conselheiro.

§ 1º Os prazos processuais săo contínuos, peremptórios, năo se interrompendo nos feriados ou em dias de ponto facultativo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

§ 2º Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente normal da repartiçăo ou em local onde deva ser praticado o ato.

§ 3º Havendo motivo justificado, o Tribunal, por maioria dos membros presentes, ou o Presidente, por despacho, pode dilatar os prazos definidos pelo conselheiro.

§ 4º Havendo omissăo, o Presidente deve determinar os prazos, tendo em conta a complexidade dos atos a serem praticados.
CAPÍTULO II
DAS SESSƠES DE DELIBERAÇĂO

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 32. As sessơes săo públicas, exceto nos casos em que a matéria ou a questăo a ser apreciada esteja alcançada pelo dever legal de sigilo.

§ 1º Havendo a necessidade de preservaçăo de sigilo acerca de determinados aspectos de matéria ou de questăo afeta a julgamento, o Presidente do Tribunal deve:

I - convocar sessăo reservada, na qual devem estar presentes apenas os conselheiros, o representante da Procuradoria-Geral do Estado, o secretário, os assessores técnicos e os interessados legítimos na soluçăo do processo ou seus representantes;

II - no caso de sessăo em andamento, solicitar a saída de pessoas năo incluídas nas disposiçơes do inciso I deste parágrafo.

§ 2º Para efeito deste Regimento, o Plenário compreende a reuniăo dos conselheiros aptos a deliberar, em sessăo do Conselho Pleno ou do Colegiado Especial, regularmente designada para apreciar matérias de suas competências.

Art. 33. Aos participantes de sessăo do Tribunal, inclusive aos interessados legítimos na soluçăo de processos ou a seus representantes, incumbe comportamento segundo os princípios éticos de boa fé, cooperaçăo, decoro, lealdade, probidade, respeito mútuo e urbanidade.

Parágrafo único. O comportamento inadequado de pessoas no recinto, durante a realizaçăo das sessơes, enseja, por meio de ato do Presidente dirigido ao faltoso:

I - repreensăo verbal;

II - cassaçăo da palavra;

III - solicitaçăo de saída do recinto;

IV - determinaçăo de retirada do recinto, inclusive, sendo necessário, por meio de açăo física de segurança administrativo ou de policial civil ou militar.
 
Art. 34. As sessơes devem ser realizadas mediante:

I - publicaçăo de pauta de julgamento, no caso de sessơes ordinárias, exceto no caso de sessơes realizadas, especificamente, para aprovaçăo de acórdăos;

II - publicaçăo de pauta de julgamento e de convocaçăo dos conselheiros, no caso de sessơes especiais;

III - convocaçăo dos conselheiros, no caso de sessơes administrativas, sessơes administrativas especiais, sessơes extraordinárias e sessơes específicas para aprovaçăo de acórdăo e para homologaçăo de ato de revisăo.

§ 1º A pauta de julgamento deve ser publicada no Diário Oficial do Estado e afixada no quadro de editais do Tribunal, com antecedência, mínima, de quarenta e oito horas.

§ 2º A convocaçăo:

I - deve ser feita com antecedência mínima de quarenta e oito horas;

II - pode ser feita por quaisquer formas e meios, pelos quais seja possível a prova de sua realizaçăo.

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, a convocaçăo pode ser feita em qualquer sessăo, desde que presentes os conselheiros que devam ser convocados, observada, nesse caso, a antecedência, mínima, de vinte e quatro horas.

§ 4º Nos casos de sessơes administrativas, sessơes administrativas especiais e de sessơes extraordinárias, o instrumento de convocaçăo deve enunciar a matéria a ser apreciada.

Art. 35. Năo se realizam sessơes:

I - nos feriados e nos dias de ponto facultativo;

II - nos dias de recesso do Tribunal, em períodos a serem definidos pelo Conselho Pleno.

Parágrafo único. Coincidindo com feriado ou com ponto facultativo o dia da sessăo, deve ser designada nova data para sua realizaçăo.
Seçăo II 
Das Sessơes de Deliberaçăo do Conselho Pleno
Art. 36. O Conselho Pleno realiza sessơes:

I - ordinárias: para o julgamento de reexame necessário, recursos e pedidos afetos a sua competência, exceto os referidos no inciso II deste artigo, bem como para a discussăo e a aprovaçăo de acórdăos;

II - administrativas: para tratar de matéria de interesse do Tribunal ou de seus membros, de temas tributários ou de assuntos de relevante interesse dos órgăos julgadores ou da própria administraçăo tributária, em caráter reservado;

III - extraordinárias: para tratar de quaisquer assuntos para os quais sejam elas designadas, ainda que as matérias estejam afetas a outras espécies de sessơes, exceto matérias de competência do Colegiado Especial.

§ 1º O Presidente do Tribunal pode convocar sessăo ordinária ou extraordinária especialmente destinada à discussăo e à aprovaçăo de acórdăo.

§ 2º A convocaçăo de sessăo para discutir e aprovar redaçăo de acórdăo independe de publicaçăo de pauta ou de enunciaçăo das matérias.
Seçăo III
Das Sessơes de Deliberaçăo do Colegiado Especial
Art. 37. O Colegiado Especial realiza sessơes:

I - especiais: para o julgamento de recursos especiais, para homologar ou năo decisăo de segunda instância que tenha reconhecido ilegalidade de ato normativo ou inconstitucionalidade de norma legal, e ediçăo de normas e de súmulas administrativas;

II - administrativas especiais: para a posse de conselheiros e de dirigentes do Tribunal e para a transmissăo de cargos, para decidir sobre a destituiçăo de Presidente ou de Vice-Presidente e sobre a perda de mandato de conselheiro, bem como para comemorar datas festivas ou especiais, realizar palestras e outros eventos e receber autoridades.

§ 1º O Presidente do Tribunal pode convocar sessăo especial especialmente destinada à discussăo e à aprovaçăo de acórdăo.

§ 2º A convocaçăo de sessăo especial para discutir e aprovar redaçăo de acórdăo independe de publicaçăo de pauta ou de enunciaçăo das matérias.
CAPÍTULO III
DO QUÓRUM

Art. 38. As sessơes do Tribunal somente podem ser abertas com a presença do Presidente ou, na sua falta, de um conselheiro que o substitua e de, no mínimo, mais dois conselheiros.

Art. 39. As deliberaçơes somente podem ocorrer com a presença do Presidente da sessăo e de, no mínimo, mais:

I - quatro conselheiros, no caso do Conselho Pleno;

II - oito conselheiros, no caso do Colegiado Especial.

Parágrafo único. Retirando-se um ou mais conselheiros antes do término da sessăo, năo haverá impedimento para o prosseguimento da mesma, desde que mantido o número mínimo previsto para deliberar na respectiva sessăo, devendo tal fato constar na ata.

Art. 40. Năo havendo quórum para deliberar no momento da abertura da sessăo, deve-se aguardar por trinta minutos a formaçăo de quórum e, se decorrido esse tempo sem que o quórum se complete, a sessăo deve ser encerrada, com a lavratura da respectiva ata em que devem constar os nomes dos presentes.

Art. 41. Iniciada a fase deliberativa da sessăo, é considerado faltoso o conselheiro que se apresente após quinze minutos de seu início.

§ 1º É, também, considerado faltoso o conselheiro que se retire da sessăo antes de seu encerramento, salvo por motivo devidamente justificado e autorizado pelo Presidente, ou que dela seja retirado nos casos previstos no art. 33, parágrafo único, incisos III e IV, deste Regimento.

§ 2º Na hipótese em que a saída de conselheiro ocasione a falta de quórum para deliberar, a sessăo pode ser suspensa ou encerrada, aplicando-se ao caso as disposiçơes dos arts. 39 e 40 deste Regimento.

§ 3º A regra do § 2º deste artigo é aplicável, também, aos casos de impedimentos do Presidente da sessăo e de conselheiros.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM DOS TRABALHOS

Art. 42. Na hora designada para o início da sessăo, o Presidente do Tribunal ou da sessăo toma assento à mesa, posicionando-se à sua direita o representante da Procuradoria-Geral do Estado e à sua esquerda o Secretário.

§ 1º Os demais conselheiros devem posicionar-se nos locais indicados.

§ 2º A indicaçăo deve ser feita de forma a manter, em posiçơes individualmente alternadas com os conselheiros nomeados por indicaçăo do titular da Secretaria de Estado de Fazenda, os conselheiros nomeados por indicaçăo da Ordem dos Advogados do Brasil - Seçăo de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) e das entidades representativas dos contribuintes.

§ 3º Os assessores técnicos e as outras pessoas que participem da sessăo devem posicionar-se em locais indicados pelo Presidente.

Art. 43. A ausência do representante da Procuradoria-Geral do Estado năo prejudica a abertura de sessăo nem as deliberaçơes do Plenário, observado o disposto no art. 13, § 1º, deste Regimento.

Art. 44. Aberta a sessăo, deve-se observar a seguinte ordem:
 
I - verificaçăo do quórum para deliberar;
 
II - leitura, discussăo e aprovaçăo da ata da sessăo anterior;
 
III - leitura de expediente;
 
IV - apreciaçăo, se for o caso, da redaçăo de acórdăos referentes a julgamentos anteriores;

V - distribuiçăo de processos aos conselheiros;
 
VI - julgamento de processos;

VII - outros assuntos de interesse do Tribunal.

§ 1º Havendo justificativa, a ordem dos trabalhos, inclusive a de julgamento, pode ser alterada pelo Presidente ou por deliberaçăo do Plenário.

§ 2º Tratando-se de sessăo năo destinada a julgamento de processos, a ordem dos trabalhos deve ser estabelecida pelo seu Presidente ou pelo Plenário de Deliberaçơes.
TÍTULO VII
DO PROCESSAMENTO E DO JULGAMENTO

CAPÍTULO I
DA DISTRIBUIÇĂO DO PROCESSO

Art. 45. A distribuiçăo de processos deve ser efetuada mediante sorteio, observando-se, sempre que possível, o equilíbrio numérico.

§ 1º Ocorrendo declaraçăo de impedimento do relator, o Presidente deve redistribuir o processo.

§ 2º No caso de processo que, após providências decorrentes de declaraçăo de nulidade de quaisquer atos, retorne ao Tribunal, a distribuiçăo deve ser feita ao conselheiro que, anteriormente, proferiu o voto vencedor relativo à decisăo.

Art. 46. A distribuiçăo de processos sujeitos ao julgamento pelo Colegiado Especial deve ser feita após o sorteio dos suplentes que irăo compor o referido colegiado, ainda que năo esteja presente na sessăo qualquer um dos sorteados.
CAPÍTULO II
DO SANEAMENTO DO PROCESSO
Art. 47. O relator pode, mediante despacho:

I - determinar o saneamento, se verificar a existência de falha na instruçăo processual;

II - deferir pedido de produçăo de provas;

III - determinar de ofício a realizaçăo de diligência ou de perícia.

Parágrafo único. Iniciado o julgamento, as providências a que se refere este artigo somente podem ocorrer por aprovaçăo do Plenário.
CAPÍTULO III
DO JULGAMENTO

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 48. Nos julgamentos, deve-se obedecer à ordem estabelecida na pauta previamente publicada, observado o disposto no art. 44, § 1º, deste Regimento.

§ 1º Os julgamentos, uma vez iniciados, năo devem ser interrompidos, senăo nos casos expressamente previstos em lei ou neste Regimento.

§ 2º Os julgamentos interrompidos em sessăo anterior ou adiados, devem ser retomados ou realizados antes dos demais.

§ 3º Caso haja mais de um julgamento adiado em sessăo anterior, a preferência de julgamento é determinada pela ordem de antiguidade de inclusăo do processo para julgamento ou da entrada dos autos na Secretaria do Tribunal.

§ 4º É facultado às partes ou aos seus representantes, bem como a qualquer conselheiro presente suscitar questơes de ordem.

Art. 49. Nenhum julgamento pode ser realizado sem a presença do conselheiro relator.

§ 1º O julgamento que tiver sido interrompido deve prosseguir, computando-se os votos já proferidos pelos conselheiros, mesmo que năo compareçam ou tenham deixado o exercício do cargo, ainda que o conselheiro afastado seja o relator.

§ 2º O conselheiro ausente à exposiçăo do relatório pode se declarar habilitado a votar, desde que năo tenha havido sustentaçăo oral.

Art. 50. Anunciado o início do julgamento de cada recurso, mediante referência ao número do recurso, do processo, do Ato de Lançamento e de Imposiçăo de Multa (ALIM) e aos nomes do recorrente e recorrido, o Presidente dá a palavra ao relator para leitura do relatório e, após, observado o disposto no art. 43, ao representante da Procuradoria-Geral do Estado, para sua manifestaçăo.

Art. 51. No julgamento de Recurso Voluntário, Reexame Necessário e de Recurso Especial, o interessado pode, mediante comunicaçăo à Secretaria do Tribunal, antes do início do respectivo julgamento, realizar sustentaçăo oral.

§ 1º Após a manifestaçăo do representante da Procuradoria-Geral do Estado, o Presidente deve conceder prazo de quinze minutos ao interessado para sustentaçăo oral, podendo, se justificado, prorrogar o referido prazo por igual período.
 
§ 2º A sustentaçăo oral deve ater-se à matéria objeto do recurso, devendo ser feita em linguagem cortês, sob pena de cassaçăo da palavra, vedada a mera leitura contínua.
 
§ 3º A ausência do interessado na sessăo de julgamento implica a desistência da sustentaçăo oral.
 
Art. 52. É permitida a distribuiçăo de memorial relativo ao processo em julgamento.

Art. 53. Findas as fases a que se referem os arts. 50 e 51 deste Regimento, o relator expơe seu voto e, na sequência, iniciam-se os debates.

§ 1º Em qualquer momento da discussăo, é facultado aos conselheiros e ao representante da Procuradoria-Geral do Estado, arguir o relator, relativamente ao processo em julgamento.

§ 2º Havendo sustentaçăo oral, é facultado, após o voto do relator:

I - a qualquer dos conselheiros ou ao representante da Procuradoria-Geral do Estado, formular questơes à parte, por intermédio do Presidente;

II - ao relator, requerer ao Plenário o adiamento do julgamento para a sessăo seguinte.
Seçăo II
Do Impedimento

Art. 54. O conselheiro está impedido de atuar no julgamento de processos de sujeito passivo:

I - com o qual manteve ou mantenha relaçăo conjugal ou vida em comum;

II - do qual:

a) seja parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive;

b) seja ou tenha sido empregado ou empregador, mandante ou mandatário, perito ou preposto, testemunha, amigo íntimo ou inimigo, inclusive quanto ao cônjuge, companheiro, pais, filhos e aos irmăos;

III - contra o qual tenha litigado ou esteja litigando, em causa própria, administrativa ou judicialmente;

IV - em relaçăo ao qual teve ou tenha interesse econômico ou financeiro;

V - em cuja sociedade o acionista majoritário, o dirigente ou o sócio se enquadre em qualquer um dos relacionamentos referidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo;

VI - se emitiu parecer ou praticou ato decisório no respectivo processo;

VII - se praticou ato decisório no julgamento de primeira instância;

VIII - para o qual tenha respondido consulta formal ou homologado a resposta, em relaçăo à respectiva matéria.

§ 1º A regra de impedimento a que se refere este artigo aplica-se, também, ao representante da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2º O impedimento do conselheiro ocorre também nos casos em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, amigo íntimo ou inimigo do representante legal do sujeito passivo.

Art. 55. Cumpre ao Presidente do Tribunal, ao conselheiro e ao representante da Procuradoria-Geral do Estado declarar o seu respectivo impedimento, inclusive por motivo de foro íntimo, incorrendo o impedido em falta grave no caso de omissăo.

Parágrafo único. Declarado o impedimento, a redistribuiçăo do processo, se for o caso, deve ser feita de imediato.

Art. 56. Na hipótese em que o impedimento năo tenha sido anteriormente declarado, qualquer interessado legítimo pode argui-lo diretamente em sessăo, inclusive o impedido.

§ 1º O interessado na declaraçăo de impedimento pode argui-lo até o momento anterior à leitura do relatório, mediante pedido fundamentado dirigido ao Presidente da sessăo.

§ 2º No caso de arguiçăo de impedimento do Presidente da sessăo, o pedido deve ser dirigido ao seu substituto.

§ 3º Aquele a quem for imputado o impedimento pode de pronto reconhecê-lo e declarar-se impedido.

§ 4º Na falta da declaraçăo do impedido, a arguiçăo de impedimento deve ser apreciada pelo Plenário.

§ 5º Declarado o impedimento do relator ou do representante da Procuradoria-Geral do Estado, devem ser considerados nulos os atos por eles praticados no processo.

§ 6º É vedado criar fatos supervenientes a fim de caracterizar o impedimento.

§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, à autoridade fiscal lançadora ou julgadora, nos casos em que o seu impedimento năo tenha sido declarado anteriormente.

§ 8º Os casos de impedimentos do Presidente da sessăo e de conselheiros implicam, se for o caso, falta de quórum para o respectivo julgamento.
Seçăo III
Das Questơes Preliminares
Art. 57. As questơes preliminares devem ser julgadas antes das de mérito.

§ 1º Năo se decide sobre as questơes de mérito, nos casos em que a soluçăo dada às preliminares, por incompatibilidade, prejudique-as.

§ 2º Podendo-se decidir sobre o mérito a favor da pessoa a quem aproveitaria a declaraçăo de nulidade, esta năo deve ser declarada.

Art. 58. Os participantes do julgamento podem, também, suscitar questơes preliminares.

Parágrafo único. Na hipótese de ser acolhida preliminar suscitada após o voto do relator sobre a matéria principal, consideram-se os votos dados como năo proferidos.

Art. 59. Rejeitada a questăo preliminar, a apreciaçăo do mérito prossegue normalmente, devendo os conselheiros vencidos na preliminar participar do julgamento da matéria principal.

Parágrafo único. No caso de o Plenário rejeitar preliminar arguida no recurso e acolhida pelo conselheiro relator ou por ele suscitada de ofício, é facultado ao relator apresentar, até a segunda sessăo seguinte, o voto relativo à matéria principal, hipótese em que o julgamento do processo fica suspenso até a realizaçăo daquela sessăo.

Art. 60. Constatada a existência de vício sanável, o julgamento pode ser convertido em diligência, para sanar o vício, em prazo definido, segundo a complexidade da matéria, pelo relator ou pelo Presidente, caso o relator năo tenha definido esse prazo.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos casos em que o saneamento seja determinado por outro conselheiro, em face de pedido de vista dos autos.

§ 2º Realizada a diligência, os autos devem ser encaminhados ao conselheiro que a solicitou.

§ 3º Na hipótese deste artigo, realizada a diligência, o representante da Procuradoria-Geral do Estado pode manifestar-se oralmente em sessăo ou pedir vista.
Seçăo IV
Da Votaçăo e do seu Resultado
Art. 61. Proferido o voto pelo relator, iniciam-se os debates.

Parágrafo único. O Presidente pode intervir nos debates sempre que entender necessário, advertir aqueles que năo utilizem linguagem comedida e, no caso de năo atendimento da advertência, cassar-lhes a palavra.

Art. 62. Encerrados os debates sem pedidos de vista, devem ser colhidos os votos divergentes.

§ 1º Năo existindo voto divergente, a votaçăo pode ser simplificada, colhendo-se simultaneamente os votos dos demais conselheiros.

§ 2º Proferidos os votos divergentes, prossegue-se a votaçăo, votando, sequencialmente, os conselheiros postados à direita daquele que por último proferiu o voto.

Art. 63. Năo se considerando suficientemente esclarecido sobre a matéria debatida, ou querendo melhor fundamentar seu voto, o conselheiro pode pedir vista dos autos do processo, devendo reapresentá-los até a segunda sessăo seguinte, dispensada nesse prazo a publicaçăo de pauta.

§ 1º Tratando-se de matéria extensa ou complexa, o prazo referido no caput pode ser dilatado, por deliberaçăo Plenária na própria sessăo ou, posteriormente, por ato do Presidente, mediante pedido fundamentado do conselheiro.

§ 2º Năo devolvidos os autos no prazo, nem solicitada expressamente sua prorrogaçăo pelo conselheiro, o Presidente deve requisitar o processo e reabrir o julgamento até a segunda sessăo ordinária subsequente.

§ 3º Săo permitidos:

I - revisăo de votos até a proclamaçăo do resultado do julgamento, inclusive pelo relator;

II - pedido de vista dos autos pelo relator, para reexame da questăo, após voto de vista.

Art. 64. Observado o quórum necessário para deliberaçăo, cabe ao Presidente da sessăo:

I - conduzir a votaçăo e apurar os votos;

II - emitir o voto:

a) de participante da sessăo, no caso de deliberaçăo do Colegiado Especial reunido para editar súmula administrativa;

b) de desempate na votaçăo de quaisquer matérias;

III - proclamar o resultado da votaçăo.

§ 1º Exceto nos casos de impedimento ou de năo oitiva do relatório, é vedada aos conselheiros a abstençăo de voto, observado o disposto no § 2º do art. 49 deste Regimento.

§ 2º Ocorrendo dispersăo no debate, o Presidente deve firmar nitidamente os pontos de votaçăo e, se necessário, deve ser solicitada a confirmaçăo ou a retificaçăo de votos.

§ 3º Na hipótese da alínea “b” do inciso II do caput deste artigo, fica facultado ao Presidente da sessăo pedir vista dos autos, caso em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 63 deste Regimento.

Art. 65. As decisơes săo tomadas:

I - no caso de ediçăo de súmulas administrativas, pelo voto favorável de dois terços dos membros do Colegiado Especial, referido no art. 37 deste Regimento;

II - nos demais casos, pelo voto favorável da maioria dos presentes.

Parágrafo único. Nas hipóteses para as quais năo esteja previsto o voto de qualidade, o empate implica a rejeiçăo da proposta.
 
Art. 66. Proclamado o resultado do julgamento, é vedada a modificaçăo de voto.

Art. 67. No caso de votos escritos, inclusive resultantes de pedido de vista, devem os respectivos documentos ser entregues na Secretaria do Tribunal Administrativo Tributário, na sessăo em que forem proferidos, para juntada aos autos.

Art. 68. Concluído o julgamento, os autos devem retornar ao conselheiro relator do processo, acompanhados do termo de julgamento, para a proposta de redaçăo da ementa do acórdăo.

§ 1º Vencido o conselheiro relator, a ementa deve ser redigida:

I - pelo conselheiro prolator do voto vencedor;

II - por redator ad hoc, caso năo possa ser aplicada a regra do inciso I desse parágrafo.

§ 2º A proposta de ementa deve ser submetida à apreciaçăo do Plenário, até a segunda sessăo seguinte à do julgamento.

§ 3º Divergindo a maioria dos conselheiros presentes na sessăo quanto à redaçăo da ementa, deve ser indicado redator ad hoc, por sorteio, entre os dissidentes.

Art. 69. A decisăo tem a forma de acórdăo, que deve ser estruturado na seguinte ordem:

I - a identificaçăo do órgăo julgador;

II - o número do acórdăo;

III - o número do processo e, conforme o caso:

a) o documento pelo qual se formalizou a exigência fiscal;

b) o tipo e o número do recurso, o nome do recorrente, o número da inscriçăo estadual e o nome do Município;

c) o coobrigado e o número da inscriçăo estadual, se for o caso;

d) o resultado da decisăo recorrida, se for o caso;

e) o nome do advogado, se houver;

IV - a ementa, que compreende:

a) a verbetaçăo, que possibilite a sua classificaçăo segundo o assunto tratado;

b) a parte dispositiva, representando a síntese da tese jurídica que prevaleceu no julgamento;

V - a conclusăo.

§ 1º O acórdăo é assinado pelo Presidente e pelo relator e, se vencido, também pelo prolator do voto vencedor e, se for o caso, pelo redator ad hoc.

§ 2º Compơem o acórdăo, na íntegra:

I - o relatório;

II - o voto condutor da decisăo e, se houver, as justificativas de voto e os votos divergentes.

§ 3º Na hipótese de o sujeito passivo ser representado por mais de um advogado, deve constar no acórdăo o nome do advogado indicado em petiçăo específica para esse fim ou, na falta dessa petiçăo, é suficiente a mençăo ao nome de um deles.

§ 4º A numeraçăo do acórdăo a que se refere o inciso II do caput deste artigo deve ser reiniciada, a partir de um, anualmente.

Art. 70. Aprovada a redaçăo da ementa, o acórdăo, exceto relatório e votos, deve ser enviado para publicaçăo no Diário Oficial do Estado, até o quinto dia útil seguinte e, depois de publicado, juntado aos autos do processo, acompanhado do termo de julgamento.

Parágrafo único. As decisơes importantes do ponto de vista doutrinário podem ser publicadas na íntegra, por decisăo da maioria dos participantes do julgamento.

Art. 71. Transitado em julgado o acórdăo, o Secretário independentemente de despacho, deve providenciar a baixa dos autos ao órgăo de origem, no prazo de cinco dias, contado da data da conformaçăo do demonstrativo do crédito tributário aos termos da decisăo do Tribunal.
Seçăo V
Das Inexatidơes e dos Erros Materiais
Art. 72. As inexatidơes materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo, existentes na decisăo, devem ser retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro, do representante da Procuradoria-Geral do Estado ou da parte interessada.

§ 1º Deve ser rejeitado, de plano, por despacho irrecorrível do Presidente, o requerimento que năo demonstrar, com precisăo, a inexatidăo ou o erro.

§ 2º Caso entenda necessário, o Presidente pode, preliminarmente, ouvir o relator ou, na impossibilidade deste, designar outro conselheiro para manifestar-se a respeito ou, querendo, propor a submissăo da matéria à deliberaçăo do Plenário.

Art. 73. Existindo no acórdăo obscuridade, omissăo, dúvida ou contradiçăo entre a decisăo e os seus fundamentos, ou tendo sido omitida matéria sobre a qual o relator devia pronunciar-se, pode ser requerida a eliminaçăo da contradiçăo ou do defeito, o esclarecimento sobre a matéria decidida ou a supressăo da omissăo, observado o disposto no art. 90 deste Regimento.
TÍTULO VIII
DAS ATAS
Art. 74. As atas das sessơes devem ser lavradas pelo Secretário e assinadas pelo Presidente, pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado, pelo próprio Secretário e pelos conselheiros que estiverem presentes no momento de sua leitura.

§ 1º Nas atas das sessơes devem constar:

I - a natureza e a ordem numérica da sessăo, a data de sua realizaçăo e o horário de abertura e de encerramento;

II - o nome do Presidente, dos demais conselheiros, do assessor técnico e do representante da Procuradoria-Geral do Estado, presentes na sessăo;

III - o nome dos convocados ausentes e, se houver, da respectiva justificativa;

IV - a justificativa da năo convocaçăo de suplentes, quando for o caso;

V - a relaçăo dos expedientes lidos;

VI - o resultado da distribuiçăo de processos aos conselheiros;

VII - a indicaçăo dos acórdăos cuja redaçăo foi aprovada;

VIII - as indicaçơes e as propostas aprovadas, de forma clara e resumida;
 
IX - os processos julgados, indicando-se a natureza, o número, o nome das partes e o resultado do julgamento, com registro da sustentaçăo oral de cada uma das partes, se havida;

X - a relaçăo dos processos com pauta marcada para a respectiva sessăo;

XI - outras ocorrências, cujo registro se fizer necessário.

§ 2º A transcriçăo integral de qualquer peça na ata depende de aprovaçăo da maioria dos conselheiros presentes na sessăo.

§ 3º Depois de assinadas, as atas devem ser arquivadas em ordem cronológica das sessơes, na Secretaria do Tribunal, podendo ser digitalizadas.
TÍTULO IX
DOS RECURSOS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 75. Os recursos săo regidos pelas disposiçơes seguintes:

I - devem conter a indicaçăo dos endereços das partes para os quais devem ser remetidas as comunicaçơes, as notificaçơes e as intimaçơes;

II - é vedado reunir em uma só petiçăo recursos referentes a mais de uma decisăo, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, permitida, mediante despacho do relator, a individualizaçăo dos recursos, no prazo de quarenta e oito horas, a contar da ciência do referido despacho, sob pena de năo conhecimento;

III - o sujeito passivo pode ser representado por pessoa legalmente habilitada;

IV - a renúncia ao direito de recorrer ou a desistência do recurso năo depende da anuência da outra parte ou dos litisconsortes;

V - a renúncia ou a desistência da parte năo aproveita ou prejudica ao seu litisconsorte;

VI - a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisăo năo pode recorrer, sendo que, para este efeito, considera-se aceitaçăo tácita a prática, sem reserva alguma, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

§ 1º Na individualizaçăo dos recursos, citada no inciso II do caput deste artigo, é vedada a inovaçăo no que se refere às respectivas razơes.

§ 2º No caso de interposiçăo de recurso voluntário contra decisăo, também, sujeita ao reexame necessário, o sujeito passivo pode oferecer, na mesma petiçăo, aditamento de razơes relacionadas com a matéria objeto de reexame.

§ 3º As disposiçơes sobre recurso aplicam-se, com as adequaçơes que se fizerem necessárias, ao processo administrativo tributário relativo à restituiçăo de indébito.

Art. 76. Os recursos previstos na Lei nº 2.315, de 2001, têm efeito devolutivo e suspensivo.

Art. 77. Năo cabem:

I - recurso dos despachos de mero expediente;

II - pedido de reconsideraçăo das decisơes do Tribunal.
CAPÍTULO II
DA DESISTÊNCIA DO LITÍGIO

Art. 78. Opera a desistência de litígio pelo sujeito passivo, na esfera administrativa:

I - a manifestaçăo expressa perante a autoridade competente do Fisco;

II - tacitamente:

a) o pagamento ou o pedido de parcelamento do valor do crédito tributário exigido;

b) a propositura de açăo judicial relativa à matéria objeto de lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou de encargo pecuniário, desde que năo haja reexame necessário pendente de julgamento.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, năo produz efeito a manifestaçăo expressa apresentada após a proclamaçăo do resultado.

§ 2º Apresentada a manifestaçăo, cabe ao Presidente do Tribunal homologar a desistência, se válida, mediante termo nos próprios autos.

§ 3º Năo sendo homologada a desistência, prossegue o julgamento do recurso.
CAPÍTULO III
DO RECURSO VOLUNTÁRIO

Art. 79. É facultado ao sujeito passivo recorrer da decisăo de primeira instância que lhe for parcial ou totalmente desfavorável.

§ 1º O recurso, por petiçăo escrita dirigida ao Tribunal:

I - deve conter:

a) o nome e a qualificaçăo do recorrente;

b) a indicaçăo dos pontos de discordância com a matéria decidida e as razơes de fato e de direito em que se fundamenta;

c) o pedido de reforma da decisăo;

d) a assinatura do recorrente ou de seu representante legal, comprovadamente habilitado;

II - deve ser apresentado, alternativamente, em um dos seguintes locais:

a) no órgăo preparador da circunscriçăo fiscal onde o sujeito passivo tem o seu domicílio tributário;

b) na repartiçăo fiscal do domicílio tributário do sujeito passivo;

c) na Secretaria do Tribunal.

§ 2º Apresentado recurso voluntário, a autoridade fiscal autuante, que deve ser cientificada de sua interposiçăo:

I - pode manifestar-se, no prazo previsto no art. 27, inciso III, alínea “i”, da Lei nº 2.315, de 2001, sobre as razơes nele enunciadas;

II - deve manifestar-se expressamente sobre as razơes de fato nele enunciadas, sempre que solicitado pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado ou por conselheiros.

Art. 80. A matéria năo impugnada năo pode ser objeto de recurso voluntário, exceto se relacionada com a ilegalidade de ato normativo ou com a inconstitucionalidade de norma legal:

I - assim já reconhecida pelos tribunais competentes, observado o disposto no art. 102, da Lei nº 2.315, de 2001;

II - objeto de súmula administrativa.

Art. 81. O recurso voluntário năo deve ser conhecido nos casos de:

I - ser intempestivo;

II - ser interposto por pessoa sem legitimidade para impugnar a exigência fiscal ou que năo comprove a qualidade de representante legal do sujeito passivo;

III - ter sido formalizado sem a observância dos requisitos a que se refere o parágrafo único do art. 80 deste Regimento.

Art. 82. O pedido de produçăo de provas pelas partes somente é admitido, na fase recursal, nos casos de:

I - inviabilidade de seu oportuno requerimento ou apresentaçăo, nos casos fortuitos ou de força maior;

II - evento, fato ou direito supervenientes ou fatos ou razơes posteriormente trazidos aos autos;

III - ser considerada necessária à prova, cuja produçăo foi indeferida pelo julgador de primeira instância.

§ 1º A produçăo de prova e a juntada de documentos na fase recursal devem ser requeridas mediante petiçăo fundamentada, acompanhada da comprovaçăo de uma das hipóteses previstas neste artigo, competindo ao relator à apreciaçăo do pedido.

§ 2º No caso em que o relator entender pelo indeferimento, o pedido deve ser submetido, preliminarmente, por ocasiăo do julgamento, à apreciaçăo do Plenário.

§ 3º Decidindo o Plenário pelo acolhimento do pedido, o julgamento deve ser suspenso para produçăo das provas requeridas ou a juntada de documentos.

§ 4º Produzidas as provas, deve ser concedido prazo para manifestaçăo das partes, ou deferida a juntada de documentos para a parte contrária.
CAPÍTULO IV
DO REEXAME NECESSÁRIO

Art. 83. Ao reexame necessário aplicam-se as disposiçơes do art. 83 da Lei nº 2.315, de 2001, observados os limites de alçada estabelecidos em regulamento.

Art. 84. Interposto o recurso voluntário e subindo o processo ao Tribunal Administrativo Tributário, sem a mençăo de que se trata de decisăo também sujeita ao reexame necessário, aquele recurso deve ser julgado como se tivesse sido cumprida essa formalidade obrigatória.

§ 1º No caso deste artigo, o sujeito passivo e a autoridade fiscal autuante devem ser cientificados do fato antes do julgamento, oportunizando-lhes no prazo de dez dias, respectivamente, o aditamento de razơes e a manifestaçăo relacionadas com a matéria sujeita ao duplo grau decisório.

§ 2º Na hipótese deste artigo, se a circunstância de que a decisăo esteja sujeita ao reexame necessário for constatada após o início do julgamento do recurso voluntário, este deve ser suspenso, para o atendimento do disposto neste artigo.

§ 3º Para atendimento do disposto neste artigo, o processo deve ser encaminhado, por determinaçăo do relator ou do Plenário, ao órgăo preparador.
CAPÍTULO V
DO RECURSO ESPECIAL

Seçăo I
Do Cabimento e do Processamento

Art. 85. É cabível recurso especial em face de decisăo proferida em segunda instância, nos casos de:

I - divergência entre o conteúdo da respectiva decisăo e o de outra decisăo antes proferida por este Tribunal, sobre matéria idêntica, assemelhada ou similar;

II - violaçăo de diretriz firmada em súmula administrativa;

III - nulidade da decisăo por incompetência de autoridade julgadora ou de órgăo julgador.

§ 1º Tem legitimidade para interpor recurso especial o sujeito passivo ou seu representante legal, a autoridade fiscal autuante ou o seu substituto ou o representante da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2º O recurso especial, dirigido ao Presidente do Tribunal, deve conter o nome e a qualificaçăo do recorrente, a identificaçăo do processo, o pedido de nova decisăo com os respectivos fundamentos, a indicaçăo da decisăo paradigmática e a demonstraçăo da divergência, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 3º O recorrente, para efeito do que dispơe o caput deste artigo, deve:

I - juntar as cópias ou transcrever, integral e literalmente, os enunciados das decisơes divergentes;

II - juntar as cópias ou transcrever, integral e literalmente, os enunciados da decisăo recorrida e da diretriz de súmula administrativa que tenha sido violada;

III - identificar o vício de incompetência que tenha ensejado a nulidade arguida.

§ 4º O prazo para interpor o recurso especial é de dez dias, contado da data da publicaçăo do acórdăo no Diário Oficial do Estado.

§ 5º À parte, em desfavor da qual se interpơe o recurso especial, deve-se conceder o prazo de dez dias para apresentar contrarrazơes.

Art. 86. O julgamento de recurso especial é feito em sessăo especial pelo Colegiado a que se refere o art. 37 deste Regimento.

Parágrafo único. O recurso especial é recebido nos locais previstos no art. 79, parágrafo único, inciso II, deste Regimento, para apresentaçăo do recurso voluntário.
Seçăo II
Do Exame de Admissibilidade
Art. 87. A admissibilidade do recurso especial compete ao Presidente do Tribunal.

§ 1º É inadmissível recurso especial:

I - em hipóteses que năo se enquadrem nas disposiçơes dos incisos I a III do caput do art. 85 deste Regimento;

II - contra a decisăo que tenha adotado entendimento expresso em súmula administrativa.

§ 2º Săo fatos que impedem a admissibilidade do recurso especial:

I - a apresentaçăo após o término do prazo previsto;

II - a existência de pedido de parcelamento do débito fiscal correspondente, nos termos da legislaçăo aplicável;

III - a extinçăo, sem ressalva e por qualquer modalidade, do débito fiscal;

IV - a falta de demonstraçăo da divergência entre a decisăo recorrida e a decisăo paradigmática, ou entre aquela e a diretriz firmada em súmula administrativa.
CAPÍTULO VI
DO EXAME E DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE OU DA INCONSTITUCIONALIDADE
Art. 88. O exame e o reconhecimento de ilegalidade ou de inconstitucionalidade săo feitos nos julgamentos de:

I - recurso voluntário;

II - reexame necessário de decisăo de primeira instância.

§ 1º Rejeitada a arguiçăo de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o julgamento do processo prossegue normalmente, aplicando-se ao caso as regras do art. 59; se acolhida aquela, devem ser cumpridas as prescriçơes do art. 89 deste Regimento.

§ 2º As arguiçơes de ilegalidade ou de inconstitucionalidade formuladas em impugnaçăo, cuja análise năo seja de competência do julgador de primeira instância, devem ser examinadas pelo Tribunal independentemente de interposiçăo de reexame necessário ou de recurso voluntário.

Art. 89. Acolhida a arguiçăo de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, o acórdăo deve ser submetido, de ofício, à apreciaçăo do Colegiado Especial, para que seja homologado ou năo.

Parágrafo único. No caso de o acórdăo năo ser homologado pelo Colegiado Especial, e havendo outras matérias a serem apreciadas pelo Conselho Pleno, o processo deve retornar ao referido Conselho para essa finalidade.
CAPÍTULO VII
DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Art. 90. O pedido de esclarecimento destina-se à eliminaçăo de vícios, relativamente à obscuridade, dúvida ou à contradiçăo entre o decidido e seus fundamentos ou ao suprimento de omissăo de matéria sobre a qual o órgăo julgador deveria ter se pronunciado.

§ 1º Têm legitimidade para requerer a prática dos atos referidos no caput o sujeito passivo, qualquer agente do Fisco e o representante da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2º O pedido de esclarecimento deve ser apresentado no prazo de dez dias, contado da data da publicaçăo do acórdăo, hipótese em que fica interrompida a fluência de prazo para a interposiçăo do recurso especial, acaso cabível.

Art. 91. O pedido de esclarecimento deve:

I - indicar os pontos obscuros, duvidosos, contraditórios ou omissos, enunciando as razơes em que se fundamenta;

II - ser dirigido ao conselheiro prolator do voto vencedor relativo à decisăo;

III - ser apresentado até o décimo dia, alternativamente, em um dos locais a que se refere o art. 79, § 1º, inciso II, deste Regimento.

§ 1º O pedido deve ser distribuído a outro conselheiro, mediante sorteio, se o conselheiro prolator do voto vencedor, por ocasiăo de sua apresentaçăo, estiver afastado por mais de trinta dias.

§ 2º O conselheiro deve relatar a matéria e emitir o seu voto, para julgamento até a segunda sessăo seguinte àquela do recebimento dos autos do processo.

§ 3º No caso de modificaçăo do julgado, em decorrência de pedido de esclarecimento năo formulado pelo sujeito passivo, e tendo este interposto recurso especial, deve ser intimado da decisăo, para, querendo, apresentar novas razơes no prazo de dez dias.

Art. 92. Quanto ao pedido de esclarecimento, o representante da Procuradoria-Geral do Estado pode:

I - manifestar-se oralmente após a leitura do relatório;

II - pedir vista dos autos para manifestar-se por escrito.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, a manifestaçăo deve ser feita até a segunda sessăo seguinte.

Art. 93. O julgamento de pedido de esclarecimento é realizado:

I - pelo Conselho Pleno, nos casos em que o acórdăo a ser esclarecido seja relativo a julgamento de reexame necessário ou de recurso voluntário de decisăo de primeira instância;

II - pelo colegiado especial, no caso em que o acórdăo a ser esclarecido seja relativo a julgamento de recurso especial.
CAPÍTULO VIII
DA REVISĂO DE DECISĂO

Art. 94. Nos casos de revisăo de decisăo em razăo da perda do direito de constituir o crédito tributário por decurso do prazo decadencial ou de vícios que ensejem a nulidade de atos ou de decisơes, năo alegados ou năo apreciados no curso do processo administrativo tributário, requerida pela Procuradoria-Geral do Estado ou pela autoridade fiscal antes da inscriçăo do débito em dívida ativa:

I - o representante da Procuradoria-Geral do Estado deve manifestar-se a respeito, no prazo de dez dias, caso năo seja ele o autor do requerimento;

II - a revisăo deve ser realizada no prazo de vinte dias, contado da data em que o representante da Procuradoria-Geral do Estado protocolar na Secretaria do Tribunal o seu requerimento ou a sua manifestaçăo;

III - havendo a decretaçăo de nulidade, o processo deve retornar ao órgăo competente, em regime de urgência, para novo ato ou decisăo, se for o caso.

§ 1º A revisăo a que se refere este artigo deve ser feita:

I - pelo Colegiado Especial, no caso de irregularidade ocorrida na decisăo de segunda instância administrativa;

II - pelo Conselho Pleno, nos demais casos.

§ 2º Os prazos de que tratam incisos I e II do caput deste artigo podem ser prorrogados pelo Presidente do Tribunal nas hipóteses de recesso do Tribunal ou de existência de motivos que justifiquem, mediante despacho fundamentado.
TÍTULO X
DO REEXAME DO ATO DE REVISĂO DO LANÇAMENTO
Art. 95. A apreciaçăo do despacho de que trata o art. 44, § 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 2.315, de 2001, para fins do que dispơe o § 3º do referido artigo, deve ser feita pelo Conselho Pleno.

§ 1º As regras aplicáveis ao reexame necessário aplicam-se, no que couber, ao processamento da apreciaçăo a que se refere este artigo, no âmbito deste Tribunal.

§ 2º O processamento deve ser feito em regime de prioridade, visando a atender o disposto no § 4º do art. 44 da Lei n° 2.315, de 2001.

§ 3º Na hipótese deste artigo, a manifestaçăo do representante da Procuradoria-Geral do Estado pode ser feita, por escrito ou oralmente, na própria sessăo em que o despacho for submetido à apreciaçăo.

§ 4º Quando feita oralmente, a manifestaçăo a que se refere o § 3º deste artigo deve ser consignada em ata pela sua conclusăo.

§ 5º Na hipótese em que o representante da Procuradoria-Geral do Estado optar por manifestar-se em sessăo distinta, a apreciaçăo do processo deve ser suspensa, após a apresentaçăo do relatório, até que ocorra a referida manifestaçăo.

§ 6º Havendo a opçăo a que se refere o § 5º deste artigo, o representante da Procuradoria-Geral do Estado deve dar prioridade ao respectivo processo.

§ 7º Havendo pedido de vista, o conselheiro deve apresentar o voto por escrito na sessăo seguinte.
TÍTULO XI
DA AVOCAÇĂO

Art. 96. Năo sendo proferida decisăo em primeira instância, no prazo previsto no art. 74, da Lei nº 2.315, de 2001, e năo estando o processo em diligência, pode o interessado requerer ao Presidente que o avoque para julgamento, diretamente, em segunda instância.

§ 1º O órgăo julgador de primeira instância deve remeter o processo ao Tribunal, no prazo de cinco dias, a contar do recebimento da requisiçăo.

§ 2º Se, pelo exame do processo, năo se constatar a justificativa para a avocaçăo, o Presidente deve devolver os autos à primeira instância, para prosseguimento.

§ 3º Constatada a ocorrência de justificativa para a avocaçăo, considera-se proferido o julgamento em primeira instância, favorável ao sujeito passivo, e submetida a respectiva decisăo ao reexame necessário.
TÍTULO XII
DA EDIÇĂO DE SÚMULAS

Art. 97. A ediçăo de súmulas administrativas ocorre em relaçăo às decisơes pelas quais se acolhem as arguiçơes de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.

§ 1º A ediçăo de súmulas administrativas ocorre, também, por provocaçăo de conselheiro integrante do Colegiado Especial, para:

I - dirimir conflitos de entendimento firmados em julgamentos;

II - condensar jurisprudência predominante na esfera administrativo-tributária estadual.

§ 2º As súmulas administrativas editam-se mediante:

I - deliberaçăo do Colegiado Especial, em sessăo convocada para esse fim, com observância do disposto no art. 39, inciso II, deste Regimento;

II - aprovaçăo por dois terços dos membros do Colegiado Especial.

§ 3º Na legitimidade dos representantes da Procuradoria-Geral do Estado e da Administraçăo Tributária, para participaçăo em sessăo especial, prevista no art. 101, § 1º, da Lei nº 2.315, de 2001, năo se compreende o direito de voto.

§ 4º O nome, a qualificaçăo e, se for o caso, as manifestaçơes do representante da administraçăo tributária que participe da sessăo especial devem ser registrados na respectiva ata.

§ 5º As súmulas aprovadas devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado, mediante determinaçăo do Presidente do Tribunal Administrativo Tributário.

§ 6º Qualquer súmula pode ser alterada ou revogada, desde que assim decidido em sessăo especial, convocada para esse fim, observado o quórum para sua ediçăo.

§ 7º As súmulas editadas devem ser revisadas e consolidadas, de ofício, a cada período de três anos.
TÍTULO XIII 
DA CONSULTA

Art. 98. O processo relativo à consulta formulada pelo Secretário de Estado de Fazenda deve ser distribuído, mediante sorteio, a um dos conselheiros para pronunciar-se a respeito da questăo objeto da consulta, submetendo a resposta à apreciaçăo em sessăo administrativa.

§ 1º Aplicam-se à consulta, no que couber, as disposiçơes relativas ao julgamento de recurso voluntário.

§ 2º O acórdăo deve ter numeraçăo específica, podendo ser publicado no Diário Oficial do Estado por solicitaçăo do Secretário de Estado de Fazenda, após o conhecimento da resposta.
TÍTULO XIV
DA RESTAURAÇĂO DE AUTOS
Art. 99. No caso de perda, destruiçăo ou de extravio de autos, ocorrido após a sua entrega ao Tribunal e antes de sua remessa pelo Tribunal, a quem de direito, em decorrência do exaurimento de sua competência, a sua restauraçăo pode ser realizada de ofício ou mediante pedido do representante da Procuradoria-Geral do Estado ou de quem mais tenha interesse legítimo.

Parágrafo único. O processo instaurado para a restauraçăo dos autos deve ser determinado pelo mesmo número do processo perdido, destruído ou extraviado, seguido da expressăo “Autos Restaurados”.

Art. 100. Aplicam-se, complementarmente, à restauraçăo de autos, as disposiçơes do Código de Processo Civil sobre a matéria.
CAPÍTULO I
DA RESTAURAÇĂO DE OFÍCIO

Art. 101. A restauraçăo de ofício deve ser promovida:

I - pelo relator, nos casos em que a perda, a destruiçăo ou o extravio dos autos tenha ocorrido após a sua distribuiçăo e antes do seu julgamento;

II - pelo Presidente do Tribunal, nos demais casos.

§ 1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, se o relator năo mais estiver ocupando o cargo de conselheiro, a restauraçăo deve ser promovida pelo Presidente.

§ 2º Na hipótese deste artigo:

I - devem ser adotadas as providências cabíveis, visando à juntada ao processo de restauraçăo de cópia de documentos que compunham os autos perdidos, destruídos ou extraviados e de quaisquer outros documentos que facilitem a restauraçăo, ou certidơes relativas aos respectivos fatos, incluídos os atos processuais;

II - as partes podem ser intimadas para, no prazo de vinte dias, exibir cópias e demais reproduçơes dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder.

§ 3º Após o atendimento do disposto no § 2º deste artigo, as partes devem ser intimadas para, no prazo de vinte dias, manifestar-se sobre os procedimentos adotados, visando à restauraçăo dos autos.

Art. 102. Depois da apresentaçăo da manifestaçăo das partes ou do decurso dos respectivos prazos, sem que uma ou as duas partes tenham se manifestado, o relator ou o Presidente deve:

I - declarar concluídos os procedimentos, visando à restauraçăo dos autos;

II - submeter o processo instaurado para a restauraçăo dos autos, com o respectivo voto, à apreciaçăo do Conselho Pleno ou do Colegiado Especial.

Parágrafo único. Ao Conselho Pleno ou ao Colegiado Especial compete:

I - homologar a restauraçăo dos autos, no caso de concordância das partes;

II - julgar a restauraçăo dos autos, nas demais hipóteses.
CAPÍTULO II
DA RESTAURAÇĂO MEDIANTE PEDIDO
Art. 103. No caso de restauraçăo mediante pedido, o interessado deve apresentar, juntamente com a petiçăo, as cópias e os documentos a que se refere o § 2º do art. 101 deste Regimento que estiverem em seu poder.

§ 1º Na hipótese deste artigo, os procedimentos visando à restauraçăo dos autos devem ser conduzidos:

I - pelo relator, nos casos em que a perda, a destruiçăo ou o extravio dos autos tenha ocorrido após a sua distribuiçăo e antes do seu julgamento;

II - pelo Presidente do Tribunal, nos demais casos.

§ 2º Aplica-se no caso de restauraçăo, mediante pedido, o disposto no art. 101, §§ 1º ao 3º, e no art. 102, deste Regimento.
CAPÍTULO III
DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

Art. 104. Decidida a restauraçăo, o processo segue os seus termos.

Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, nestes se deve prosseguir, sendo-lhes apensados os autos da restauraçăo.
TÍTULO XV 
DAS SUBSTITUIÇƠES, DAS LICENÇAS E DAS FÉRIAS

CAPÍTULO I 
DAS SUBSTITUIÇƠES

Art. 105. O Presidente, em suas faltas e impedimentos, é substituído pelo Vice-Presidente.
 
§ 1º Nas ausências ou nos impedimentos simultâneos do Presidente e do Vice-Presidente, a Presidência cabe ao conselheiro titular mais antigo no cargo, em relaçăo à data da posse, sendo que, havendo igualdade, a presidência deve ser exercida pelo conselheiro escolhido mediante sorteio.

§ 2º Nos casos de renúncia, exoneraçăo ou perda de mandato do Presidente ou do Vice-Presidente, deve ocorrer nova eleiçăo, observada a regra do § 2º do art. 14 deste Regimento.

§ 3º Na hipótese do § 2º, até a posse do novo eleito, aplica-se a regra de substituiçăo referida no § 1º deste artigo.

Art. 106. Quanto às demais pessoas que atuam no Tribunal, observam-se, no caso de necessidade de substituiçăo, as seguintes regras:

I - o conselheiro titular é substituído pelo conselheiro suplente;

II - o representante da Procuradoria-Geral do Estado é substituído por outro servidor designado pelo Procurador-Geral do Estado;

III - o Secretário é substituído por outro servidor designado pelo Presidente do Tribunal;

IV - o Assessor Técnico é substituído por outro assessor técnico designado pelo Presidente do Tribunal.

Art. 107. No caso de substituiçăo do representante da Procuradoria-Geral do Estado, a ausência do substituto na sessăo năo prejudica a sua realizaçăo, observado o disposto no § 1º do art. 13 deste Regimento.

Art. 108. Cessada a substituiçăo, o suplente com processo relatado, ou em razăo de pedido de vista, deve submetê-lo a julgamento.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o conselheiro substituído, ainda que presente, năo pode tomar parte no julgamento de processo em que esteja participando seu substituto.
 
Art. 109. O relator que tenha que se afastar do Tribunal, por prazo superior a trinta dias, deve devolver à Secretaria os processos que lhe tenham sido distribuídos, a fim de serem encaminhados ao seu suplente.

Parágrafo único. Retornando o titular os processos redistribuídos ao suplente e ainda năo relatados devem ser a ele devolvidos.
 CAPÍTULO II
DAS LICENÇAS
Art. 110. A licença aos servidores da Assessoria Técnica e da Secretaria, nos casos de doença ou de outros motivos relevantes, deve ser concedida na forma da legislaçăo pertinente.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 111. As férias dos servidores da Assessoria Técnica e da Secretaria do Tribunal devem ser concedidas, individualmente, mediante escala definida pelo Presidente.
TÍTULO XVI 
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 112. Havendo quantidade significativa de processos pendentes de distribuiçăo para julgamento, os suplentes de conselheiros podem ser convocados para a relatoria, mediante a distribuiçăo a eles de processos, independentemente da atuaçăo dos conselheiros titulares ou da existência de câmaras ou de turmas de julgamentos.

Parágrafo único. No processo relatado por suplente, năo vota o respectivo titular ou, no caso de conselheiro representante da Secretaria de Estado de Fazenda, um dos titulares, se todos presentes.

Art. 113. Săo consideradas questơes de ordem àquelas suscitadas no decorrer das sessơes e as relativas à aplicaçăo de regras legais, regulamentares e regimentais a determinados casos concretos, em discussăo pelo Plenário de Deliberaçơes.

§ 1º Tratando-se de matéria relevante, a soluçăo dada à questăo de ordem em plenário deve constar na ata da sessăo.

§ 2º O Presidente da sessăo năo pode recusar a palavra pela ordem ao conselheiro ou ao representante da Procuradoria-Geral do Estado que a solicitar, mas pode cassá-la em defesa da ordem da sessăo ou da celeridade adequada dos trabalhos, bem como na hipótese em que seja impertinente a questăo de ordem suscitada.

Art. 114. O colegiado competente para a apreciaçăo da matéria pode, de ofício ou a requerimento da parte interessada, determinar que sejam riscadas ou suprimidas as expressơes inconvenientes ou descorteses contidas em petiçơes, recursos, representaçơes e em informaçơes ou, ainda, desentranhadas qualquer dessas peças.

Parágrafo único. Cumpre à Secretaria do Tribunal a execuçăo das medidas determinadas pela respectiva decisăo.

Art. 115. Ao interessado legítimo é assegurado vista de processos, perante a Secretaria do Tribunal, acompanhado por um servidor, podendo ser-lhe fornecido cópia do processo mediante pagamento da taxa prevista no Anexo da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 116. A pedido da parte podem ser-lhe restituídos documentos por ela apresentados, ficando cópias autenticadas no processo, salvo se a permanência dos originais for indispensável.

Art. 117. O relator ou o Plenário pode determinar que a parte ou o terceiro, vinculado aos fatos do processo, exiba documentos, livros de escrita ou coisa, que estejam ou devam estar em seu poder.

Art. 118. Quando, no julgamento de processo, forem constatados indícios que possam configurar falta funcional ou violaçăo de normas penais, em detrimento da Fazenda ou dos contribuintes, deve-se encaminhar, antes do arquivamento do processo, expediente acompanhado dos elementos indiciários de sua existência ao Secretário de Estado de Fazenda, para ciência e adoçăo das medidas cabíveis.

Art. 119. Os conselheiros podem apresentar propostas tendentes ao aperfeiçoamento da legislaçăo tributária e à sua correta aplicaçăo.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a proposta deve ser analisada previamente por um grupo de trabalho instituído, especificamente, para esse fim.

§ 2º Aprovada pelo Colegiado Especial, a proposta deve ser apresentada ao Secretário de Estado de Fazenda.

Art. 119-A. A partir de 1º de julho de 2020 e até a determinaçăo do prazo a que se refere o art. 14 do Decreto n° 15.396, de 19 de março de 2020, ou até que seja revogado este artigo deste Regimento Interno, o que ocorrer primeiro, as sessơes de julgamento de processos administrativos tributários devem ser realizadas de forma năo presencial, por videoconferência ou outro meio eletrônico disponível, observado o mesmo rito das sessơes presenciais. (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 1º Cabem às partes e aos seus representantes legais providenciarem a infraestrutura necessária para viabilizar a sua participaçăo nas sessơes de julgamento por meios eletrônicos, bem como para a realizaçăo de sustentaçăo oral. (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 2º Na impossibilidade da realizaçăo de sessơes virtuais de julgamento ou na hipótese prevista no § 10 deste artigo, a designaçăo de atos presenciais deve observar as regras de biossegurança para a prevençăo da transmissăo e da proliferaçăo da COVID-19. (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 3º As pautas de julgamento em sessơes por meio eletrônico devem ser publicadas na forma prevista no art. 34 deste Regimento Interno, indicando o meio eletrônico pelo qual se realizará a sessăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 4º As partes ou os seus representantes legais habilitados nos autos podem participar das sessơes de julgamento realizadas por meio eletrônico para: (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

I - assistir ao julgamento do respectivo processo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

II - realizar sustentaçăo oral, nos termos do art. 51 deste Regimento Interno; (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

III - esclarecer fatos, quando solicitado nos termos do inciso I do § 2º do art. 53 deste Regimento Interno. (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 5º A participaçăo das partes ou de seus representantes legais, habilitados nos autos nas sessơes de julgamento por meio eletrônico, fica condicionada: (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

I - à manifestaçăo de interesse nessa participaçăo, por meio do correio eletrônico tat@fazenda.ms.gov.br, com antecedência mínima de um dia útil da data da sessăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

II - à informaçăo, ou ao encaminhamento, para o mesmo correio eletrônico e no mesmo prazo, referidos no inciso I deste parágrafo, dos seguintes dados ou documentos: (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

a) número do Auto de Lançamento e de Imposiçăo e Multa a que se refere o respectivo processo administrativo tributário e o nome da pessoa que irá participar, informando se realizará ou năo sustentaçăo oral; (acrescentada pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogada pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

b) documento de identificaçăo com foto da pessoa que realizará a sustentaçăo oral, digitalizado; (acrescentada pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogada pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

c) instrumento de procuraçăo e, se for o caso, de substabelecimento, digitalizados, do procurador do sujeito passivo, caso ainda năo se encontrem juntados aos autos; (acrescentada pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogada pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

d) correio eletrônico no qual deseja receber o endereço eletrônico de acesso específico para participar da sessăo de julgamento; (acrescentada pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogada pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

e) telefone de contato; (acrescentada pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogada pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

III - ao cadastro na ferramenta a ser utilizada para a realizaçăo de sustentaçăo oral nas sessơes de julgamento. (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 6º No caso de atendimento ao disposto no § 5º deste artigo, no prazo nele estabelecido, o Tribunal Administrativo Tributário deve enviar ao interessado, no correio eletrônico indicado para tal finalidade, o endereço eletrônico de acesso específico, com a indicaçăo do acesso à sessăo a ser realizada por meio eletrônico. (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 7º No caso em que năo receber o endereço eletrônico a que se refere o § 6º deste artigo, o interessado deve comunicar tal circunstância ao Tribunal Administrativo Tributário, por meio do correio eletrônico indicado no inciso I do § 5º deste artigo, até antes do início da sessăo de julgamento. (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 8º Năo havendo a comunicaçăo a que se refere o § 7º deste artigo, na hipótese nele mencionada, e năo estando conectado à ferramenta de acesso à sessăo de julgamento quando de seu início, considera-se que o interessado desistiu tacitamente do direito à participaçăo da sessăo e da realizaçăo da sustentaçăo oral. (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 9º É facultada a apresentaçăo de memoriais ao julgamento, mediante o seu enviou ao correio eletrônico indicado no inciso I do § 5º deste artigo, até antes do início da sessăo de julgamento. (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 10. Observada a exceçăo prevista no art. 32 deste Regimento Interno, qualquer pessoa, manifestando interesse, pode assistir à realizaçăo das sessơes de julgamento, mediante solicitaçăo prévia ao Tribunal Administrativo Tributário, com antecedência mínima de um dia útil da data da sua realizaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 11. Na hipótese do § 10 deste artigo, o Tribunal Administrativo Tributário deve disponibilizar um local, com os recursos necessários, para que os interessados possam assistir a sessăo de julgamento, observado o disposto no § 2º deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

Art. 119-B. No período a que se refere o art. 119-A deste Regimento Interno, as sessơes administrativas, especiais e extraordinárias do Tribunal Administrativo Tributário também devem ser realizadas de forma năo presencial, por videoconferência ou outro meio eletrônico disponível, observado o mesmo rito das sessơes presenciais. (acrescentado pelo Decreto nº 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 2º) (revogado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

Art. 119-C. Em situaçơes que justifiquem, especificadas em ato do Presidente do Tribunal, as sessơes de julgamento de processos administrativos tributários podem ser realizadas de forma năo presencial, por videoconferência ou por outro meio eletrônico disponível, observado o mesmo rito das sessơes presenciais. (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 1º Na hipótese do caput deste artigo: (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

I - as pautas de julgamento devem ser publicadas na forma prevista no art. 34 deste Regimento Interno, indicando o meio eletrônico pelo qual se realizará a sessăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

II - as partes ou seus representantes legais que pretenderem participar da sessăo devem: (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

a) manifestar o seu interesse nessa participaçăo, por meio do correio eletrônico tat@fazenda.ms.gov.br, com antecedência mínima de um dia útil da data da sessăo; (acrescentada pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

b) informar ou encaminhar, para o mesmo correio eletrônico e no mesmo prazo, referidos na alínea “a” deste inciso, os seguintes dados ou documentos: (acrescentada pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

1. número do Auto de Lançamento e de Imposiçăo e Multa a que se refere o respectivo processo administrativo tributário e o nome da pessoa que irá participar, informando se realizará ou năo sustentaçăo oral; (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

2. documento de identificaçăo com foto da pessoa que realizará a sustentaçăo oral, digitalizado;

3. instrumento de procuraçăo e, se for o caso, de substabelecimento, digitalizados, do procurador do sujeito passivo, caso ainda năo se encontrem juntados aos autos; (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

4. correio eletrônico no qual deseja receber o endereço eletrônico de acesso específico para participar da sessăo de julgamento; (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

5. telefone de contato; (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

c) cadastrar-se na ferramenta a ser utilizada para a realizaçăo de sustentaçăo oral nas sessơes de julgamento; (acrescentada pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

III - cabem às partes ou aos seus representantes providenciarem a infraestrutura necessária para viabilizar a sua participaçăo nas sessơes de julgamento por meio eletrônico, bem como para a realizaçăo de sustentaçăo oral; (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

IV - as partes ou os seus representantes podem participar das sessơes de julgamento realizadas por meio eletrônico para: (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

a) assistir ao julgamento do respectivo processo; (acrescentada pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

b) realizar sustentaçăo oral, nos termos do art. 51 deste Regimento Interno; (acrescentada pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

c) esclarecer fatos, quando solicitado nos termos do inciso I do § 2º do art. 53 deste Regimento Interno. (acrescentada pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 2º No caso de atendimento ao disposto na alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo, no prazo nele estabelecido, o Tribunal Administrativo Tributário deve enviar ao interessado, no correio eletrônico indicado para tal finalidade, o endereço eletrônico de acesso específico, com a indicaçăo do acesso à sessăo a ser realizada por meio eletrônico. (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 3º Na hipótese de năo recebimento do endereço eletrônico a que se refere o § 2º deste artigo, o interessado deve comunicar tal circunstância ao Tribunal Administrativo Tributário, por meio do correio eletrônico indicado na alínea “a” do inciso II do § 1º deste artigo, até antes do início da sessăo de julgamento. (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 4º Năo havendo a comunicaçăo a que se refere o § 3º deste artigo, na hipótese nele mencionada, e năo estando conectado à ferramenta de acesso à sessăo de julgamento quando de seu início, considera-se que o interessado desistiu tacitamente do direito à participaçăo da sessăo e da realizaçăo da sustentaçăo oral. (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 5º É facultada a apresentaçăo de memoriais ao julgamento, mediante o seu envio ao correio eletrônico indicado na alínea “a” do inciso II do § 1º deste artigo, até antes do início da sessăo de julgamento. (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 6º Observada a exceçăo prevista no art. 32 deste Regimento Interno, qualquer pessoa, manifestando interesse, pode assistir à realizaçăo das sessơes de julgamento, mediante solicitaçăo prévia ao Tribunal Administrativo Tributário, com antecedência mínima de um dia útil da data da sua realizaçăo, hipótese em que o Tribunal Administrativo Tributário deve disponibilizar um local, com os recursos necessários, para que os interessados possam assistir a sessăo de julgamento. (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

Art. 119-D. O disposto no caput do art. 119-C aplica-se, também, às sessơes administrativas, especiais e extraordinárias do Tribunal Administrativo Tributário, podendo ser aplicado, ordinariamente, às sessơes destinadas à aprovaçăo de textos de ementas. (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

Art. 119-E. Nas sessơes de julgamento de processos administrativos tributários realizadas de forma presencial, a participaçăo das partes ou de seus representantes pode ser por videoconferência ou por outro meio eletrônico disponível, para assistir ao julgamento do respectivo processo, realizar sustentaçăo oral, nos termos do art. 51 deste Regimento Interno, ou esclarecer fatos, quando solicitado nos termos do inciso I do § 2º do art. 53 deste Regimento Interno. (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 1º Para efeito deste artigo: (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

I - as pautas de julgamento devem conter informaçăo sobre a possibilidade dessa participaçăo por meio eletrônico, indicando o respectivo endereço; (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

II - as partes ou seus representantes legais que pretenderem participar da sessăo por meio eletrônico devem atender ao disposto nos incisos II e III do § 1º do art. 119-C deste Regulamento. (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

§ 2º Aplicam-se, na hipótese deste artigo, as disposiçơes dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 119-C deste Regulamento. (acrescentado pelo Decreto nº 15.878, de 3 de março de 2022)

Art. 120. Os casos omissos neste Regimento Interno devem ser solucionados por deliberaçăo, observada a respectiva competência, do Colegiado Especial ou do Conselho Pleno, mediante aprovaçăo da maioria dos conselheiros presentes em sessăo.