CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.270/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.837/2022
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Reconhece
como
prática
abusiva
e
discriminatória o não atendimento, na íntegra,
das intervenções clínicas e terapêuticas que
ocorram no âmbito do Estado da Paraíba, na
forma que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei assegura a proteção à pessoa com deficiência, seu bem-estar
e fomento a sua habilitação pessoal e profissional para fins de melhor participação na vida
social e econômica, reconhecendo como prática abusiva e discriminatória o não
atendimento, na íntegra, das intervenções clínicas e terapêuticas que ocorram no âmbito
do Estado da Paraíba em clínicas públicas e privadas, vinculadas ou não a planos e
seguros de saúde.
§1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º Compreende-se como atendimento na íntegra:
I - o cumprimento da prescrição médica, nos estritos termos contidos no Laudo
Médico destinado à intervenção clínica e terapêutica da Pessoa com Deficiência;
II - o respeito ao tempo de duração da intervenção ou da sessão terapêutica; e
III - a exigência de atendimento integral ao tratamento executado por quem e
onde se tenha expertise e qualificação específica, conforme a prescrição médica.
Art. 2° O não atendimento e respeito à prescrição médica abordada nesta Lei
ocasionará a constatação e punição com multa de 150 (cento e cinquenta) UFR-PB
(Unidade Fiscal de Referência) e, em dobro, por cada reincidência – às clínicas que
comentam tal infração.
§1º A multa prevista no caput deste artigo será devida solidariamente pelo
plano ou seguro de saúde e a clínica a ele vinculada, onde for constatada a infração, em
se tratando de atendimento clínico em ambientes privados.


§2º O produto das multas pagas pelos infratores será destinado ao Fundo de
Apoio Técnico à Pessoa com Deficiência, a ser instituído por norma própria, com a
finalidade de se promover a capacitação e treinamento aos profissionais que atuem em
clínicas e centros de atendimento e promoção ao bem-estar da Pessoa com Deficiência no
Estado da Paraíba.
Art. 3° A fiscalização, apuração de denúncias e autuação por descumprimento
desta Lei será feita pelos órgãos de Proteção ao Consumidor (PROCON), municipal e
estadual, sem prejuízo da atuação conjunta ou independente do Ministério Público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 01 de junho de 2022.