










DECRETO
Nº 40.852, DE 2 DE JULHO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de
terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de uma Estação Elevatória
de Esgoto - EEE 1-8, no Município de Recife, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a competente
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
JOSÉ
FRANCISCO CAVALCANTI NETO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA DESTINADA
À CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO - EEE 1-8 (PROEST 1)
 
Área de terra, de
formato retangular, medindo 35,00 m de frente/oeste; 35,00 m de fundos/leste; 16,00 m do lado esquerdo/norte; e 16,00 m do lado direito/sul, totalizando uma área de 560,00 m², a ser desmembrada da Quadra M, integrante do Loteamento
Parque Guararapes, localizada na Rua Professor Pedro Augusto Carneiro Leão, no
Bairro de Boa Viagem, Município do Recife/PE, obedecendo às seguintes
confrontações: ao Norte, ao Sul e ao Leste com área remanescente da própria
Quadra; e ao Oeste com a Rua Professor Pedro Augusto Carneiro Leão, conforme
levantamento topográfico da área arquivado na COMPESA, delimitada pelos pontos
de P1 a P4 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e
distâncias identificadas conforme o Quadro 1 abaixo:
 
Quadro
1 - Coordenadas UTM e distâncias



PONTOS


DISTÂNCIAS
  - m


COORDENADAS
  UTM




E
  (X)


N
  (Y)




P1/P2


16,00


289.558,5527


9.101.906,6846




P2/P3


35,00


289.574,1655


9.101.903,1863




P3/P4


16,00


289.566,5130


9.101.869,0331




P4/P1


35,00


289.550,9001


9.101.872,5314



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.