










DECRETO
Nº 38.007, DE 22 DE MARÇO DE 2012.
 
Revoga
o Decreto nº 30.192, de 1º de fevereiro de 2007,
que afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de
Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo disciplinar nos
autos do Conselho de Disciplina nº 10.102.1007.00119/2010, instaurado pela
Portaria nº 348, de 18 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial do
Estado nº 196, de 20 de outubro de 2010, e de sentença judicial absolutória,
constante dos autos do processo nº 0000793-26.2006.8.17.1150, da Vara Única da
Comarca de Pombos, neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 30.192, de 1º de fevereiro de 2007, que
afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar o Sgt PM Jânio
Liberato da Silva, matrícula nº 920.611-6.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.