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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 262/2016
PROJETO DE LEI N° 451/2015
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO BOSCO CARNEIRO JÚNIOR

Altera a Lei n" 7.131, de 05 de julho de
2002, para estender a isenção de IPVA aos
veículos utilizados por moto-fretistas,
motoboys e no transporte de turismo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° O art. 4° da Lei n" 7.131, de 05 de julho de 2002,
fica acrescido dos incisos XIII e XIV e dos § § 14 e 15, com a seguinte
redação:
"Art. 4° [
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]

XIII - as motocicletas, de até 150cc (cento e cinquenta
cilindradas), utilizadas por cooperativas de moto-fretistas ou motoboys
nessas atividades, limitadas ao número de cooperativados não beneficiados
por esta isenção, ou 01 (uma) motocicleta, de até 150cc(cento e cinquenta
cilindradas), por profissional moto-fretista ou motoboy, autônomo ou
cooperativado, nos termos da Lei Federal n" 12.009, de 29 de julho de
2009, e do art. 139-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503, de 23
de setembro de 1997);
XIV - os ônibus, micro-ônibus, vans e demais veículos
utilizados no transporte de turismo, nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei
Geral do Turismo (Lei n" 11.771, de 17 de setembro de 2008).


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§ 14 O condutor de motocicleta, nas atividades
especificadas no inciso XIII do caput deste artigo, deverá, além de
obedecer ao disposto na Lei Federal n" 12.009, de 29 de julho de 2009, no
Código de Trânsito Brasileiro (Lei n? 9.503/1997) e nas normas editadas
pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e pelo
Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN):
I - portar Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
apropriada para condução de veículos de duas rodas (motocicletas);
II - estar autorizado, pelo órgão competente de cada
Município em que atuar, a exercer a atividade de moto-fretista ou
motoboy;
III - estar filiado à entidade representativa da categoria
profissional, devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 15 A atividade especificada no inciso XIV do caput deste
artigo deverá ter sede e seu condutor residência no Estado da Paraíba,
devendo ser obedecidas as normas editadas pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), pelo Departamento Nacional de Trânsito
(DENATRAN) e pelo Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e as
determinações do Ministério do Turismo (MTur).

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]"

Art. 2° Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano
fiscal imediatamente seguinte ao da data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legi lativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 24 e vereiro de 2016.