


LEI Nº 3.870 DE 03/31/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.870, DE 31 DE MARÇO DE 2010.


Altera a redação de dispositivos do art. 57 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002, que institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicada no Diário Oficial nº 7.676, de 1º de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O caput e seus incisos de I a VI e o § 1º do art. 57 da Lei nº 2.518, de 25 de setembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57. A gratificação de função poderá ser concedida a integrante da carreira Segurança Penitenciária pelo exercício de função de confiança segundo a posição hierárquica e a natureza das atribuições, de acordo com os coeficientes aplicados sobre o piso salarial da carreira, na forma a seguir indicada:

I - no primeiro nível hierárquico, até 2,2 (dois inteiros e dois décimos);

II - no segundo nível hierárquico, até 1,9 (um inteiro e nove décimos);

III - no terceiro nível hierárquico, até 1,6 (um inteiro e seis décimos);

IV - no quarto nível hierárquico, até 1,3 (um inteiro e três décimos);

V - no quinto nível hierárquico, até 1,0 (um inteiro);

VI - no sexto nível hierárquico, até 0,7 (sete décimos).

§ 1º Os níveis hierárquicos de que trata o caput serão estabelecidos por Decreto do Governador, em observância à estrutura funcional da AGEPEN.

............................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2010.

Campo Grande, 31 de março de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.870 ALTERA ART. 57 DA LEI 2.518.doc