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LEI 17235, de 26/12/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bambuí
os imóveis que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Bambuí os seguintes imóveis urbanos, situados naquele
Município e registrados no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Bambuí:


I -
terreno com área de 10.080m² (dez mil e oitenta metros
quadrados), registrado sob o nº 12.294, a fls. 281 do Livro 3-J;
II -
terreno com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados),
registrado sob o nº 8.631, a fls. 20 do Livro 3-J;
III -
terreno com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados),
registrado sob o nº 12.399, a fls. 290 do Livro 3-J;
IV -
terreno com área de 4.800m² (quatro mil e oitocentos
metros quadrados), registrado sob o nº 9.438, a fls. 148 do
Livro 2-K;
V -
terreno com área de 2.500m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados), registrado sob o nº 6.406, a fls. 226 do Livro 2-X.
Parágrafo
único - Os imóveis a que se refere o caput deste artigo
destinam-se ao desenvolvimento de atividades de interesse público.


Art. 2º
-  Os imóveis de que trata esta lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena