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Entenda a norma


Lei 23991, de 25/11/2021 - Texto Original


Acrescenta
a alínea “k” ao inciso I do art. 3º da Lei nº
22.422, de 19 de dezembro de 2016, que estabelece objetivos e
diretrizes para a adoção de medidas de atenção
à saúde materna e infantil no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica acrescentada ao inciso I do art. 3º da Lei
nº 22.422, de 19 de dezembro de 2016, a seguinte alínea
“k”:
“Art.
3º – (…)
I
– (…)
k)
garantia de acesso aos exames necessários para a detecção
de trombofilia em caso de gestante com histórico de
tromboembolismo venoso, com ou sem fator de risco recorrente e sem
teste de trombofilia prévio, de gestante com histórico
familiar de trombofilia hereditária de alto risco em parentes
de primeiro grau, de indicação médica e nos
casos incluídos em regulamento.”.
Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO