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DECRETO Nº 514,  DE 4 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 62.931.808,96 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “b” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 62.931.808,96 (Sessenta e Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Um Mil, Oitocentos e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos), para atender à programação abaixo:  R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     062010912212974534 - IPALEP   0263   339030   20.000,00     062010912212974534 - IPALEP   0263   339039   21.024,00     062010927400009018 - IPALEP   0263   319001   2.000.000,00     062010927400009018 - IPALEP   0263   319003   680.000,00     251010312213064957 - PGE   0140   339039   210.784,96     542011030213696552 - IASEP   0261   339039   55.000.000,00     542011030213696552 - IASEP   0261   339092   5.000.000,00                 TOTAL 62.931.808,96       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Excesso de Arrecadação, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado, em exercício SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/10/2012