


LEI Nº 5.106 DE 12/13/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.106, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.


Assegura a realizaçăo do exame que detecta a trombofilia, a toda mulher em idade fértil, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.553, de 14 de dezembro de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Assegura a todas as mulheres entre 10 e 49 anos de idade, a realizaçăo dos exames que detectam a trombofilia e que constam na Tabela de Procedimento do SUS, em todos os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, credenciados ao Sistema Único de Saúde (SUS), mediante guia de solicitaçăo médica.

§ 1º Será realizada uma detalhada anamnese logo na primeira consulta com o médico de saúde da família ou o ginecologista, permitindo ao profissional conhecer o histórico familiar da paciente, principalmente com relaçăo aos parentes de primeiro grau com diagnóstico de trombose ou de gravidez com complicaçơes, e outros fatores hereditários.

§ 2º Após a realizaçăo da anamnese, constatada a importância da realizaçăo do exame, o médico o solicitará, com as justificativas em anexo à guia.

Art. 2º Os estabelecimentos de saúde deverăo fixar em local visível a toda populaçăo o direito à realizaçăo dos exames.

Art. 3º O órgăo responsável pela saúde no Estado poderá realizar campanhas sobre os riscos da trombofilia em mulheres que fazem uso de anticoncepcional e que săo portadoras do gene, além dos cuidados que a gestante precisa ter para prevençăo e tratamento.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios com o Ministério da Saúde, planos de saúde e a abrir crédito suplementar ao orçamento anual, para garantir a execuçăo da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado