ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 546, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014 – D.O. 18.09.14.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.964, de 26 de
dezembro de 1985, que institui o Código de Organização
Judiciária do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985.
Art. 2º Ficam acrescidos os incisos I, II e III ao Art. 302 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985,
alterada pela Lei nº 6.162, de 30 de dezembro de 1992, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 302 O Fundo de Apoio ao Judiciário (FUNAJURIS) tem por finalidade o
fortalecimento de recursos financeiros e/ou patrimoniais complementares ao Orçamento do Estado, destinados
ao reequipamento físico e tecnológico dos órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário,
proporcionando meios para a dinamização dos serviços judiciários do Estado, dentre eles:
I - prover recursos necessários para a expansão, manutenção do custeio e realização
de investimentos do Poder Judiciário Estadual, inclusive na aquisição de equipamentos, material permanente e
de consumo, construção, ampliação ou reforma de obras e edificações da Instituição;
II - financiar a capacitação dos magistrados e servidores por meio de estudos e
pesquisas relacionados às atividades que interessem ao Poder Judiciário Estadual, incluindo a realização de
cursos, seminários, conferências, bem como aquisições e publicações de livros, revistas, informativos ou
quaisquer outros exemplares escritos que possam contribuir para o aperfeiçoamento técnico e/ou estimular a
produção científica dos membros do Poder Judiciário Estadual e dos servidores da instituição;
III - prover recursos para pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e
servidores, tais como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-saúde; obras técnicas, pregoeiros, oficiais
de justiça (atividade externa – Art. 55, § 2º, da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008) e auxílio-transporte
para estagiários, dentre outras.”
Art. 3º O caput do Art. 303 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 303 Constituem recursos do Fundo de Apoio ao Judiciário - FUNAJURIS:
(...)”
Art. 4º O Art. 304 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 304 Os recursos a que se refere o artigo anterior serão depositados e movimentados,
mediante guias de recolhimento e outros instrumentos do Sistema Financeiro Nacional, em instituição
financeira oficial, sob a denominação de FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO – FUNAJURIS.”
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.