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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO~5DfW19

PROJETO DE LEI N° 179/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de
equipe médica e técnica com ambulância em
competições de atletas paracífmpicos realizadas no
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. l° Fica obrigatória a presença de equipe médica e técnica ê01l1 ambtrlârrcia em
competições oficiais de atletas paraolímpicas realizadas no território da Paraíba.
Art. 2° Para o cumprimento desta Lei, os órgãos do estado, os municípios e entidades
representativas de atletas paraolímpicos oficiarão ao Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba,
01 (um) mês antes do evento, para que seja disponibilizada uma equipe médica e técnica com
ambulância para acompanhar a competição.
Art. 3° Caso ocorra algum acidente com atletas paraolímpicos durante as competições
e não estiver presente equipe médica e técnica com ambulância por falta de comunicado
anterior ao Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba, os responsáveis pelo evento serão
responsabilizados civil e penalmente pela omissão.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estad da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 15 de maio de 2019.