










DECRETO Nº 38.241,
DE 4 DE JUNHO DE 2012.
 
Modifica o Decreto nº 33.205, de 27
de março de 2009, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do
ICMS nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria
química.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS
8/2012, que altera o Convênio ICMS 74/94, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria
química,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 1º de julho de 2012, o Anexo Único do Decreto nº 33.205, de 27 de março de 2009, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com tintas,
vernizes e outras mercadorias da indústria química, passa a vigorar com as
modificações constantes do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO ÚNICO 
 
TINTAS, VERNIZES
E OUTRAS MERCADORIAS DA INDÚSTRIA QUÍMICA, SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
 




ITEM


DESCRIÇÃO DA MERCADORIA


CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH


PERÍODO/
CONVÊNIO ICMS


MVA OPERAÇÕES INTERNAS




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III


Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos,
  preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação


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35%




2710


a partir de 1º.7.2012
(Convênio ICMS 8/2012)




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VIII


Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação,
  preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para
  aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e
  argamassas


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35%




3208, 3909 e 3911


a partir de 1º.7.2012
(Convênio ICMS 8/2012)




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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.