










DECRETO Nº 32.483, DE 17 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de
2004, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
nas operações com ração para animais domésticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Protocolos ICMS
48/2007, 87/2007, 94/2007, 02/2008, 45/2008 e 63/2008, publicados no Diário
Oficial da União de 08 de outubro de 2007, o primeiro, de 27 de dezembro de
2007, o segundo e o terceiro, de 05 de março de 2008, o quarto, de 14 de abril
de 2008, o quinto, e de 14 de julho de 2008, o último,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
5º Ficam convalidadas as operações realizadas sem substituição tributária: (NR)
 
I - no
período de 01 a 18 de agosto de 2004, sem a observância das normas previstas no
Protocolo ICMS 26/2004; (REN)
 
II - nos
seguintes períodos, relativamente aos Estados respectivamente indicados: (ACR)
 
a) de 01
de janeiro a 31 de outubro de 2008, Paraná;
 
b) de 01
de fevereiro a 31 de outubro de 2008, Rio Grande do Sul;
 
c) de 01
de abril a 31 de outubro de 2008, Santa Catarina;
 
d) de 01
de maio a 31 de outubro de 2008, São Paulo.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Anexo
1 do Decreto nº 27.031, de 17 de agosto de 2004, e
alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente
Decreto (Protocolos ICMS 48/2007, 87/2007, 94/2007, 02/2008, 45/2008 e
63/2008).
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 32.483/2008
 
"ANEXO
1 DO DECRETO Nº 27.031/2004
(art.
1º)



UNIDADES DA
  FEDERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DO REMETENTE DE RAÇÃO TIPO “PET” PARA ANIMAIS
  DOMÉSTICOS PARA APLICAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA


TERMO DE VIGÊNCIA


 


 




INICIAL


FINAL


 




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Bahia


(Protocolos
  ICMS 26/2004 e 38/2005)


01.08.2004


30.09.2005


 




(Protocolo
  ICMS 63/2008)


01.11.2008


 


 




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..................


 




Paraná
  (Protocolo ICMS 87/2007)


01.01.2008


 


 




.......................................................................


..................


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Rio
  Grande do Sul (Protocolos ICMS 48 e 94/2007)


01.02.2008


 


 




.......................................................................


.................


..................


 




Santa
  Catarina (Protocolo ICMS 02/2008)


01.04.2008


 


 




São
  Paulo (Protocolo ICMS 45/2008)


01.05.2008


 


 




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“”



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.