


LEI N║ 4.682 DE 06/12/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.682, DE 12 DE JUNHO DE 2015.


Institui o “Projeto Amigos do Parque”, no Parque dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul/Parque Estadual do Prosa.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.939, de 15 de junho de 2015, pßgina 1.
Ref: MENSAGEM/GABGOV/MS/N║ 27/2015, de 12 de junho de 2015, Veto Parcial.
Regulamentada pelo Decreto n║ 14.257, de 4 de setembro de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1░ Fica instituĒdo o Projeto Amigos do Parque, no Parque Estadual do Prosa/Parque dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul, na capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no Ōmbito das atribuiń§es dispostas no inciso IX, do art. 24, da ConstituińŃo Federal, e nos termos desta Lei.

Art. 2░ Serß disponibilizada Ó populańŃo uma das vias de acesso do Parque do Prosa/Parque dos Poderes, criado pela Lei n║ 3.550, de 28 de julho de 2008, com o objetivo de incentivar a prßtica de atividades fisicoesportivas, recreańŃo e turismo em contato com a natureza.

Parßgrafo ·nico. A via de acesso delimitada nesta Lei serß interditada:

I - aos sßbados, domingos e feriados, no horßrio das 7 Ós 19 horas;

II - (VETADO). MENSAGEM/GABGOV/MS/N║ 27/2015, de 12 de junho de 2015.

Art. 3║ Para os fins desta Lei serß interditada uma via de acesso da Avenida Desembargador Nunes da Cunha e da Avenida do Poeta.

Parßgrafo ·nico. A via especificada deverß compreender aquela Ó margem da reserva do Parque Estadual do Prosa, nŃo compreendendo a via que dß acesso aos prķdios da AdministrańŃo, bem como Ós demais construń§es particulares da regiŃo.

Art. 4║ Fica proibido o trŌnsito de veĒculos automotores nas vias de acesso especificadas no art. 3║, nos perĒodos mencionados no parßgrafo ·nico do art. 2║ desta Lei.

Art. 5║ Fica determinada a implantańŃo de ciclovias, devidamente sinalizadas, nas vias especificadas no art. 3║ desta Lei, para deslocamento dos ciclistas.

Art. 6║ A fiscalizańŃo do trŌnsito e da seguranńa nos perĒodos compreendidos por esta Lei ficarß a cargo das autoridades competentes, conforme regulamentańŃo do Poder Executivo.

Art. 7║ O Poder Executivo regulamentarß a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicańŃo.

Art. 8║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 12 de junho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado