


DECRETO Nº 11.683 DE 09/02/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.683, DE 2 DE SETEMBRO DE 2004.


Transfere cargo em comissão, institui funções de confiança e transforma cargos efetivos para integrarem Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 6.321, de 3 de setembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica transferido para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, integrante do Quadro de Pessoal da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, pelo Decreto “P” nº 1.200/2004, de 6 de abril de 2004, com fundamento no parágrafo único do art. 2° do Decreto n° 11.077, de 24 de janeiro de 2003. 

Art. 2º  Ficam instituídas, com fundamento no art. 8° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, as funções de confiança:

I - treze de Supervisor de Unidade de Auditoria Interna, símbolo CGA-1, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle e destinadas à Auditoria-Geral do Estado para instalação das Unidades de Auditoria Interna em órgãos e entidades do Poder Executivo;

II - sete de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, cinco de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2; quatro de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3; e duas de Encarregado de Serviço I, símbolo CGA-4, para integrarem o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN.

Parágrafo único. Os ocupantes das funções instituídas por este artigo perceberão gratificação calculada com base na coluna I do Anexo I da Lei n° 2.599, de 23 de dezembro de 2002, por serem funções privativas de ocupantes de cargos das carreiras Auditoria Interna e Regulação de Serviços Públicos Concedidos.

Art. 3º  Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, as funções de confiança: uma de Coordenador Técnico Municipal I, símbolo CGA-3; e uma de Coordenador Técnico Municipal III, símbolo CGA-5, nas funções de confiança: uma de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3; e uma de Encarregado de Serviços II, símbolo CGA-5, todas do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA.

Art. 4º  Ficam transformados, com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos efetivos do Subgrupo Polícia Civil do Grupo Ocupacional Segurança: cem de Inspetor de Polícia, POC-404, e oitenta e um de Agente de Telecomunicações, POC-409, criados pelo Anexo XIII da Lei nº 2.065, 29 de dezembro de 1999, nos cargos efetivos do mesmo Subgrupo: cem de Escrivão de Polícia, POC-405, e oitenta e um de Agente de Polícia, POC-406. 

Art. 5°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de agosto de 2004. 

Campo Grande, 2 de setembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública