


DECRETO N¤ 13.431 DE 05/29/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.431, DE 29 DE MAIO DE 2012.


CONCEDE REAJUSTE â VERBA INDENIZATÆRIA PERCEBIDA PELOS INTEGRANTES DO CORPO DE MILITARES DA RESERVA REMUNERADA (CVMRR).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.202, de 30 de maio de 2012, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 13.638, de 27 de maio de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4¤ da Lei Complementar n. 132, de 12 de janeiro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1¤ A verba indenizatµria percebida pelos integrantes do Corpo VoluntÃrio de Militares da Reserva Remuneratµria (CVMRR) ficarÃ reajustada no valor de R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais).

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos financeiros a contar de 1¤ de maio de 2012.

Art. 3¤ Revoga-se o Decreto n. 13.160, de 20 de abril de 2011.

CAMPO GRANDE-MS, 29 DE MAIO DE 2012.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo