


DECRETO Nº 13.938 DE 04/07/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.938, DE 7 DE ABRIL DE 2014.


Reduz o interstício para a promoção das carreiras de Perito Oficial Forense e de Perito Papiloscopista da Polícia Civil, da forma que especifica e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.653, de 8 de abril de 2014, página 7.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a redação do art. 93, § 1º da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005;

Considerando que há cargos vagos para promoção das carreiras de Perito Oficial Forense e de Perito Papiloscopista da Polícia Civil;

Considerando a alteração da redação da Lei Complementar nº 114, de 2005, que resultou na extinção da Classe Substituta dessas carreiras,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reduzido, em um terço, o prazo de que trata o caput do art. 93 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, para as promoções da 3ª Classe para a 2ª Classe, das seguintes carreiras da Polícia Civil:

I - Perito Oficial Forense;

II - Perito Papiloscopista.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto aplica-se, somente, às carreiras especificadas nos incisos I e II do art. 1º, no exercício de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública