ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.688, DE 26 DE JUNHO DE 2002 - D.O. 26.06.02
Autor: Poder Executivo
* Acrescenta disposições à Lei nº 7.554, de 10 de
dezembro de 2001. (*Revogada pela Lei n° 8.173 –
D.O.27.07.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º (VETADO).
“Art. 6º (...)
Parágrafo único (VETADO).” (continua em vigor o Parágrafo único da Lei nº 7.554/2001)
Art. 2º Os incisos II e III do § 1º e o § 2º do Art. 7º da Lei nº 7.554/01 vigorarão com a seguinte
redação:
“Art. 7º (...)
§ 1º (...)
I - (...)
II - Classe B: curso de pós-graduação lato sensu, com carga mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas;
III - Classe C: título de Mestre, Doutor ou PhD.
§ 2º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de
03 (três) anos da Classe A para a B e de 05 (cinco) anos da Classe B para a C.”
Art. 3º O § 2º do Art. 9º da Lei nº 7.554/01 vigorará com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
§ 2º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 05
(cinco) anos da Classe A para a B e 07 (sete) anos da Classe B para a C.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º
de janeiro de 2002.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de junho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.