


LEI Nš 4.469 DE 02/06/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.469, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014.


Dispõe sobre as obrigaįões na relaįão de consumo de compra e venda de veículo no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nš 8.612, de 7 de fevereiro de 2014, páginas 1 e 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faįo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7š do artigo 70 da Constituiįão Estadual a seguinte Lei:

Art. 1š Esta Lei disciplina obrigaįões a serem realizadas por empresas que comercializam veículos a título de revenda no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Entendem-se como empresas descritas no caput do art. 1š, as concessionárias, revendedoras, lojas de veículos, bem como, qualquer pessoa jurídica que execute a atividade econômica do comércio de veículos automotores.

Art. 2š  Para os efeitos desta Lei consideram-se as seguintes definiįões:

I - Vendedor Antigo: pessoa física ou jurídica que realiza a venda de veículo para empresas contidas no art. 1š;

II - Proprietário Antigo: empresas descritas no art. 1š que adquirem o veículo automotor do vendedor antigo e que realizam a revenda para o proprietário novo;

III - Proprietário Novo: pessoa física ou jurídica que adquire o veículo automotor do proprietário antigo;

IV - Tradiįão: modalidade de transferęncia da propriedade de bem móvel contida no art. 1.267 do Código Civil, Lei nš 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

Parágrafo único. A transferęncia de propriedade realizada por pessoa física ou jurídica contida nos incisos I, II e III deste artigo dar-se-á pela tradiįão.

Art. 3š O proprietário antigo que efetuar a compra de veículo a título de utilizar para a revenda deverá adotar as seguintes medidas:

I - Realizar o procedimento contido no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nš 9.503, de 23 de setembro de 1997;

II - Enviar para o vendedor antigo do veículo cópia da medida adotada no inciso I deste artigo.

§ 1š A adoįão de medidas estipuladas por este artigo dar-se-á pela prática usual do comércio de veículo por meio de procuraįão pública.

§ 2š No caso de consignaįão mercantil de veículos ficará o consignatário, sujeito as obrigaįões previstas neste artigo após a tradiįão.

Art. 4š As empresas contidas no art. 1š fixarão em local e tamanho visível, cópia desta Lei e adesivo indicativo com o número do disque - denúncia (151) do PROCON-MS.

Art. 5š No descumprimento do art. 3š incisos I e II desta Lei caberá ā aplicaįão de multa no valor de:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de reincidęncia.

§ 1š A atualizaįão monetária dos valores instituídos nos incisos I e II deste artigo será realizada trienalmente, com base na média de variaįão do Índice de Preįos ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em conformidade com o disposto no art. 2°, § 2° da Lei n° 3.829/2000, modificado pela Lei n° 3.916/2001, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

§ 2š  Será da Superintendęncia para Orientaįão e Defesa do Consumidor – PROCON-MS, a competęncia para fiscalizaįão do cumprimento das disposiįões desta Lei, bem como para a aplicaįão das multas nela previstas, que serão recolhidas para o Fundo Estadual de Orientaįão e Defesa do Consumidor.

Art. 6š  O intuito desta Lei visa resguardar o art. 14 da Lei nš 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 7š  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2014

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente