ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.442, DE 02 DE SETEMBRO DE 2010 - D.O. 02.09.10.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 9.323, de 11 de março de 2010,
que dispõe sobre critérios e as condições que asseguram aos
oficiais da ativa da Policia Militar e do Corpo de Bombeiro
Militar do Estado de Mato Grosso a ascensão, na
hierarquia militar, mediante promoção de forma seletiva,
gradual e sucessiva.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 13 da Lei nº 9.323, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
(...)
IV - ter interstício no posto, até a data de promoção prevista;
(...)
§ 1º (...)
(...)
II - 2º Tenente: 02 (dois) anos;
(...)”
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de setembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.