


LEI N¤ 2.922 DE 11/29/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 2.922, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2004.


Altera a redaÓÐo de dispositivos da Lei n¤ 2.701, de 6 de novembro de 2003, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 6.376, de 30 de novembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O art. 1¤ da Lei n¤ 2.701, de 6 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤ Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imµveis abaixo especificados, por intermÕdio da Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos - AGESUL e com a interveniõncia da Agõncia de HabitaÓÐo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB, para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econ¶mica Federal, por forÓa do disposto no parÃgrafo ºnico do art. 1¤ e art. 4¤ da Lei Federal n¤ 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, para execuÓÐo dos  empreendimentos Palmares I e Palmares II, no ãmbito do Programa de Arrendamento Residencial:

............................................................................................................................................

III - parte do Lote n¤ 3, matriculado sob o n¤ 10.222 no Cartµrio de Registro de Imµveis da 3ˆ CircunscriÓÐo desta Comarca, resultante do desmembramento da Ãrea de terras situada no lugar denominado Rancho Alegre, para execuÓÐo de uma EstaÓÐo de Tratamento de Esgoto - ETE destinada ao atendimento dos empreendimentos que serÐo executados nos lotes descritos nos incisos I e II, com a seguinte descriÓÐo: Norte: azimute de 112¯31'18" e 194,74 + 10,5 m, com a Rua CanaÐ (entre os marcos 01 e 02); Leste: azimute 215¯06'46" e 187,032 m, com o lote 02 (entre os marcos 02 e 03), Sul: azimute 305¯38'32" e 142,00 m, com partes de terra de quem de direito (entre os marcos 04 e 03A); com azimute 35¯09'33" e 35,54 m, com o lote 03 (entre os marcos 02A e 03A), com azimute 125¯38'43" e 21,09 m, com o lote 03 entre os marcos 01A e 02A; com azimute 305¯38'42" e 35,54 m, com o lote 03 (entre  os marcos 04A e 01A); com azimute 125¯39'32" e 27,69 m, com partes de terra de quem de direito (entre os marcos 04A e 05); Oeste: com a margem esquerda do Cµrrego Segredo sendo azimute 35¯31’08” e 142,809 m, por meio de uma linha auxiliar de cÃlculos que vai do marco 01 (cravado a 10,50 m da margem esquerda do Cµrrego Segredo) ao marco 04 (cravado junto Á margem esquerda do Cµrrego) marco inicial da presente descriÓÐo.” (NR)

Art. 2¤  As despesas com os procedimentos necessÃrios Á efetivaÓÐo da doaÓÐo serÐo de responsabilidade do donatÃrio Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econ¶mica Federal.

Art. 3¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 29 de novembro de 2004.


JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
SecretÃrio de Estado de Infra-Estrutura e HabitaÓÐo




LEI 2.922.rtf