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Lei 23108, de 29/11/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2018.




O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no exercício da função de GOVERNADOR DO
ESTADO,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O valor do índice básico utilizado para
o cálculo da tabela de vencimentos básicos dos
servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, previsto no art.
5º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, com a
incidência dos reajustes concedidos até o previsto na
Lei nº 22.519, de 23 de junho de 2017, fica reajustado em 2,68%
(dois vírgula sessenta e oito por cento), passando a ser de
R$691,93 (seiscentos e noventa e um reais e noventa e três
centavos), a partir de 1º de abril de 2018, nos termos do art.
2º da Lei nº 19.838, de 2 de dezembro de 2011.


Art.
2º – O disposto no art. 1º não se aplica:
I
– aos proventos calculados com base na média das
remunerações prevista no art. 1º da Lei federal nº
10.887, de 18 de junho de 2004, nos termos dos §§ 3º e
17 do art. 40 da Constituição da República, e
que sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo
art. 40;
II
– aos proventos percebidos conforme as regras e os critérios
estabelecidos pelo Regime Geral da Previdência Social –
RGPS –, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº
100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
3º – As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão à conta de recursos orçamentários
da Assembleia Legislativa.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


NELSON
MISSIAS DE MORAIS