










DECRETO
Nº 42.276, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa DAMPEÇAS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 062, de 27 de março de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 009/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 024, de 8 de abril de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
DAMPEÇAS LTDA., estabelecida na Avenida Coronel Antônio Honorato Viana, 255,
Gercino Coelho, Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 01.098.297/0009-90 e CACEPE nº
0556989-30, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos; 
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: mangueira
sanfonada filtro ar - NBM/SH 4009.11.00; duto de aspiração de ar - NBM/SH
4009.12.90;
correia
estriada 60/180 - NBM/SH 4010.31.00; correia não estriada 60/180 - NBM/SH
4010.32.00; correia estriada 180/240 - NBM/SH 4010.33.00; correia sincronada -
NBM/SH 4010.35.00; correia de transmissão - NBM/SH 4010.39.00; junta de metal -
NBM/SH 4016.99.90;
lona
de freio com sapata - NBM/SH 6813.81.90; feixe de mola - NBM/SH 7320.10.00;
mola - NBM/SH 7320.20.10; mola helicoidal - NBM/SH 7320.20.90; bucha de
alumínio - NBM/SH 7616.10.00; protetor de carter - NBM/SH 8409.91.12; carter do
motor - NBM/SH 8409.91.90; bico injetor - NBM/SH 8409.99.99; bomba de
combustível - NBM/SH 8413.30.10; bomba d'água - NBM/SH 8413.30.90; elemento
filtrante de ar do motor - NBM/SH 8421.23.00; rolamento de agulha - NBM/SH
8482.10.10; rolamento de rolete cônico - NBM/SH 8482.20.90; rolamento de esfera
- carga axial - NBM/SH 8482.99.90; tensionador - NBM/SH 8483.50.90; motor de
passo - NBM/SH 8501.10.19; bobina de ignição - NBM/SH 8511.30.20; palheta de
limpador - NBM/SH 8512.90.00; cabo de vela - jogo - NBM/SH 8544.30.00; cilindro
roda - NBM/SH 8708.29.99; pastilha freio - NBM/SH 8708.30.19; kit homocinética
- NBM/SH 8708.50.99; radiador - NBM/SH 8708.91.00; abraçadeira escapamento -
NBM/SH 8708.92.00; barra axial - NBM/SH 8708.94.82; caixa direção - NBM/SH
8708.94.83; terminal direção - NBM/SH 8708. 94.90; articulação axial - NBM/SH
8708.99.90; sensor de análise de gases - NBM/SH 9027.10.00 e sensor rotação -
NBM/SH 9031.80.99;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 01.098.297, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 13.415,13 (treze mil, quatrocentos e quinze reais e
treze centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.