CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 779/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.969/2020
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ

Dispõe sobre a obrigação das instituições
da rede privada de ensino do Estado da
Paraíba, que estiverem desenvolvendo
atividades
curriculares
e
extracurriculares não presenciais, de
capacitar seus professores com cursos
sobre tecnologias digitais voltados ao
ensino remoto.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As instituições da rede privada de ensino infantil, fundamental, médio e
superior, bem como as escolas de cursos preparatórios e profissionalizantes que estejam
desenvolvendo atividades curriculares e extracurriculares não presenciais, ficam
obrigadas a capacitar os seus professores com cursos sobre tecnologias digitais para
ensino remoto.
Parágrafo único. Os cursos mencionados no caput devem proporcionar aos
professores acesso ao conhecimento sobre:
I – utilização de plataformas digitais;
II – elaboração de webquests;
III – recursos de produção de videoaulas;
IV – elaboração de tutoriais;
V – manuseio das ferramentas gratuitas para o ensino remoto;
VI – trabalho com diferentes temas, suportes e gêneros em suas aulas, de forma
inovadora e que estimule a interação dos estudantes.
Art. 2º O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator à seguintes penalidades:
I – na primeira fiscalização:
a) advertência, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento no disposto do
art.1º;
b) decorrido o prazo da notificação, e, constatado o não cumprimento da lei será
aplicada multa de 100 (cem) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da
Paraíba).


II - em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro e prazo de 15 (quinze)
dias para regularização;
III – persistindo a infração, além da cobrança da multa, acarretará sucessivamente:
a) a suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
b) constatada a não regularização, cassação do alvará de funcionamento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, indicando o
órgão responsável pela instauração e acompanhamento do procedimento administrativo
próprio e, na forma da Constituição Federal, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de abril de 2021.