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PORTARIA SEM NÚMERO 13, de 11/04/2006 de 11/04/2006 (Texto Original)


Designa comissão de processo administrativo para apurar
possível descumprimento do dever de comprovar a utilização
de recursos provenientes do Fundhab.


O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 63 da Resolução nº 3.800, de 30 de
novembro de 1985, observadas as disposições do art. 238
da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de
1983,


RESOLVE:


Ficam
designados os servidores Sueli Barbosa de Abreu, matr. nº
3.078-3; Guilherme Francisco Furtado Bragança, matr. nº
3.062-7; e Roberto Sorbilli Filho, matr. nº 11.905-9, para, sob
a presidência do primeiro e secretariados pelo último,
integrarem comissã; de processo administrativo encarregada de
apurar descumprimento do dever de comprovar a utilização
dos recursos adquiridos como beneficiários de empréstimo
junto ao Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais - Fundhab -, nos termos do art. 32, c/c o art. 2º,
inc. I, da Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5 de
agosto de 1998, por parte dos servidores Ana Luíza Braga
Pimentel, matr. nº 689-0; Laert Antônio Cassete, matr. nº
986-5; Luiz Roberto Candiotto Castro Leite, matr. nº 2.555-0; e
Vanessa Mascarenhas Figueiredo de Carvalho, matr. Nº 5.602-2.


Palácio
da Inconfidência, 11 de abril de 2006.


Luís
Antônio Prazeres Lopes - Diretor-Geral