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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: Lei 22807
Lei 22807 de 29/12/2017 - Texto Original



Estabelece
os Quadros de Empregos Públicos e Cargos de Provimento em
Comissão da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Os Quadros de Empregos Públicos e Cargos de
Provimento em Comissão da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG –
são os constantes nos Anexos I a III desta lei, na forma
especificada a seguir:
I
– no Anexo I, os empregos públicos, com os respectivos
códigos, nomenclaturas e quantitativos;
II
– no Anexo II, os cargos de provimento em comissão de
recrutamento limitado, a serem preenchidos por empregados públicos,
com os respectivos tipos, códigos, nomenclaturas e
quantitativos;
III
– no Anexo III, os cargos de provimento em comissão de
recrutamento amplo, com os respectivos tipos, códigos,
nomenclaturas e quantitativos.
Parágrafo
único – A descrição dos empregos públicos
e cargos de provimento em comissão a que se refere o caput,
com as atribuições e os requisitos de investidura
correspondentes, será feita em regulamento, com a participação
paritária de representantes do Sindicato dos Trabalhadores em
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais – Sinter-MG.


Art.
2º – O regime jurídico dos empregados da Emater-MG
é o referido no art. 3º da Lei nº 6.704, de 28 de
novembro de 1975.


Art.
3º – Fica convalidado o Plano de Cargos e Salários
da Emater-MG aprovado pelo Conselho de Política de Pessoal em
10 de fevereiro de 1987, respeitados os atos jurídicos
perfeitos, bem como as alterações realizadas pela
empresa ou por meio de normas coletivas de trabalho. 



Art.
4º – Fica assegurada àqueles que, na data de
publicação desta lei, forem empregados da Emater-MG,
bem como àqueles que, em período anterior à data
de publicação desta lei, tenham sido empregados da
empresa, a observância das normas celetistas e coletivas de
trabalho vigentes no período trabalhado. 



Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 22.807, de 29
de dezembro de 2017)
Empregos
Públicos









Código



Nomenclatura



Quantitativo





01.06



Servente



96





02.04



Auxiliar
                   de Serviços



8





03.03



Copeira



5





04.01



Brochurista



1





05.01



Telefonista



1





05.08



Motorista



4





06.03



Auxiliar
                   Administrativo I



1





06.04



Auxiliar
                   Administrativo Municipal II



3





07.01



Auxiliar
                   Administrativo II



68





07.02



Operador
                   de Manutenção



1





07.06



Secretária



3





07.07



Secretária
                   Municipal



89





08.01



Assistente
                   Administrativo I



2





09.01



Assistente
                   Administrativo II



201





09.02



Auxiliar
                   de Enfermagem



2





09.09



Assistente
                   de Editoração



1





09.12



Fotógrafo



1





10.01



Auxiliar
                   Técnico



32





10.02



Extensionista
                   Agropecuário I



658





10.03



Extensionista
                   de Bem Estar Social I



43





10.07



Produtor
                   de VT e Audiovisuais



5





10.12



Supervisor
                   de Segurança do Trabalho



2





10.15



Programador
                   Analista



1





10.16



Técnico
                   em Contabilidade



9





10.17



Assistente
                   de Pessoal



6





11.01



Assistente
                   Técnico I



39





11.02



Bibliotecário



1





11.03



Extensionista
                   Agropecuário II



508





11.04



Extensionista
                   de Bem Estar Social II



214





11.05



Jornalista



10





11.06



Relações
                   Públicas



2





11.07



Revisor
                   de Texto



2





11.08



Técnico
                   O&M



1





11.09



Analista
                   de Sistemas I



4





12.01



Assistente
                   Técnico II



8





12.02



Analista
                   de O&M



1





12.04



Analista
                   de Sistemas II



4





12.09



Engenheiro
                   de Segurança no Trabalho



1





12.10



Extensionista
                   Agropecuário III



101





12.11



Extensionista
                   de Bem Estar Social EI



42





12.14



Médico
                   do Trabalho



1





12.16



Médico
                   Assistencial



1





13.01



Assessor
                   Jurídico



7





13.02



Extensionista
                   em Administração Rural



3





13.03



Extensionista
                   Agropecuário IV



73





13.04



Extensionista
                   de Bem Estar Social IV



21





13.05



Extensionista
                   em Comunicação e Metodologia



4





13.06



Extensionista
                   em Engenharia Rural



2





13.07



Extensionista
                   em Organização Rural



3





13.08



Extensionista
                   em Planejamento



5





13.09



Técnico
                   em Recursos Humanos



5





13.12



Analista
                   de Sistemas EI



5





13.14



Auditor



5





13.16



Técnico
                   em Administração e Finanças



9





Quantitativo
                   Total



2.325








ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 22.807, 22
de dezembro de 2017)
Cargos
de Provimento em Comissão de Recrutamento Limitado












Tipo



Código



Nomenclatura



Quantitativo





Chefias
                   de Órgãos



40.13



Gerente
                   de Departamento



5





40.14



Gerente
                   Regional



32





40.15



Gerente
                   de Divisão



10





Titulares
                   de Órgãos de Assessoramento



41.09



Adjunto
                   de Administração de Pessoal



1





41.10



Adjunto
                   de Contabilidade



1





De
                   Natureza Executiva



41.06



Coordenador
                   Técnico Estadual



56





41.07



Coordenador
                   Técnico Regional



121





41.08



Produtor
                   Técnico de Vídeo



5





Funções
                   Gratificadas



42.02



Gerente
                   de Consultoria /Projetos



1





42.03



Presidente
                   da Comissão Permanente de Licitação



1





42.04



Membro
                   da Comissão Permanente de Licitação



17





Quantitativo
                   Total



250








ANEXO
III
(a
que se refere o inciso III do art. 1º da Lei nº 22 .807, de
dezembro de 2017)
Cargos
de Provimento em Comissão de Recrutamento Amplo









Tipo


Código


Nomenclatura


Quantitativo






Chefias
                   de Órgãos de Assessoramento


30.02


Chefe
                   de Assessoria


5




30.04


Chefe
                   de Auditoria


1




30.05


Chefe
                   de Gabinete


1




Assessoramento
                   de Natureza Executiva


31.01


Assessor
                   Técnico


42




31.02


Motorista
                   de Diretoria


1




31.03


Secretária
                   Executiva


10




31.04


Motorista
                   E


6




32.01


Contador


1




Quantitativo
                   Total


67