ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.286, DE 23 DE MAIO DE 2000 – D.O. 24.05.00.
Autor: Deputado Riva
Cria a Ouvidoria da Polícia do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo
em vista o que dispõe o Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1 Fica criada a Ouvidoria da Polícia do Estado de Mato Grosso, órgão auxiliar do Poder
Executivo na fiscalização dos serviços e atividades da polícia estadual.
Art. 2 Compete à Ouvidoria da Polícia:
I - ouvir de qualquer do povo, inclusive de policial civil ou militar ou outro servidor público,
reclamação contra irregularidade ou abuso de autoridade praticado por integrante das Polícias Civil ou Militar, independente
do posto ou cargo ocupado;
II - receber denúncia de ato considerado arbitrário, desonesto ou indecoroso, praticado por
servidor lotado em órgão integrante da segurança pública;
III - verificar a pertinência da denúncia ou reclamação e propor as medidas necessárias para o
saneamento da irregularidade, ilegalidade ou arbitrariedade comprovada;
IV - propor ao órgão competente a instauração de sindicância, inquérito ou ação para apurar a
responsabilidade administrativa e civil de agente público e representar junto ao Ministério Público, no caso de indício ou
suspeita de crime;
V - propor ao Secretário de Estado de Segurança Pública, ao Comandante-Geral da Polícia
Militar e ao Diretor-Geral da Polícia Civil as providências que considerar necessárias e úteis para o aperfeiçoamento dos
serviços prestados à população pelas Polícias Civil e Militar;
VI - promover palestra, pesquisa ou seminário sobre tema relacionado com a atividade policial,
providenciando a divulgação dos seus resultados;
VII - manter, nas escolas e academias de polícia, em caráter permanente, cursos sobre
democracia, direitos humanos e o papel da polícia.
Parágrafo único A Ouvidoria manterá sigilo sobre a identidade do denunciante ou reclamante,
quando solicitado, e lhe assegurará proteção, se for o caso.
Art. 3 No desempenho de suas atribuições, a Ouvidoria deverá:
I - manter arquivo atualizado de toda a documentação relativa às denúncias, reclamações e
sugestões da população;
II - instalar núcleos da Ouvidoria nos municípios:
III - manter intercâmbio e celebrar convênio com entidade, pública ou privada, nacional ou
estrangeira, que exerça atividades congêneres às da Ouvidoria;
IV - elaborar relatório trimestral de suas atividades, tornando-o público.
Art. 4 A Ouvidoria da Polícia é dirigida por um Ouvidor indicado pelo Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos Humanos e nomeado pelo Governador do Estado para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 1º O cargo e os vencimentos do Ouvidor da Polícia são equivalentes aos de Subsecretário de
Estado.
§ 2º É vedado ao Ouvidor da Polícia o exercício de cargo, emprego ou função pública enquanto
durar o seu mandato.


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§ 3º Se a escolha do Ouvidor recair sobre servidor público, será automática a concessão de sua
licença, sendo-lhe facultada, quando estável, a opção pela remuneração do cargo, emprego ou função de origem.
Art. 5 O Ouvidor da Polícia somente poderá ser substituído do cargo pelo Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos Humanos, por falta grave incompatível com o exercício de suas atribuições.
Art. 6 São Assessorias da Ouvidoria:
I - a Assessoria Civil, exercida por um Delegado de Polícia;
II - a Assessoria Militar, exercida por um Oficial da Polícia Militar;
III - a Assessoria Jurídica, exercida por um Procurador do Estado;
IV - a Assessoria de Assistência Social, exercida por um Assistente Social;
V - a Assessoria de Imprensa, exercida por um Jornalista.
Parágrafo único O Delegado de Polícia, o Oficial da Polícia Militar, o Procurador do Estado,
o Assistente Social e o Jornalista são indicados pelo Ouvidor e designados, respectivamente, pelo Secretário de Estado de
Segurança Pública, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Diretor-Presidente da
PROSOL e pelo Secretário de Estado de Comunicação Social.
Art. 7º As autoridades dos órgãos de segurança pública fornecerão ao Ouvidor da Polícia, quando
solicitados, dados, informações, certidões ou documentos relativos às suas atividades, sob pena de responsabilidade.
§ 1º A solicitação feita pelo Ouvidor da Polícia será atendida no prazo de 10 (dez) dias,
contados do seu recebimento.
§ 2º Na impossibilidade de se observar o prazo fixado no parágrafo anterior, a autoridade
responsável pelo órgão de segurança pública comunicará o fato, por escrito, ao Ouvidor da Polícia, até 72 (setenta e duas)
horas antes do vencimento do prazo, caso em que o Ouvidor poderá prorrogá-lo por, no máximo, 30 (trinta) dias.
Art. 8º Fica reservado, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, o espaço de 01 (uma) coluna,
destinada à publicação semanal de artigo promovido pela Ouvidoria, bem como espaço para publicação do relatório de
atividades.
Art. 9º Os servidores da Ouvidoria serão cedidos pelo Poder Executivo, mediante requisição do
Ouvidor da Polícia.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias a
serem consignadas no Orçamento do Estado.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de maio de 2000.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.