


LEI Nş 2.421 DE 04/04/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nş 2.421, DE 4 DE ABRIL DE 2002.


Dispőe sobre reformulaçăo das Tabelas de Retribuiçőes Salariais previstas nas Leis nşs 1.426, de 06 de outubro de 1993 e 1.560, de 22 de fevereiro de 1995, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.725, de 5 de abril de 2002.
Revogada pela Lei nş 4.090, de 28 de setembro de 2011, art. 51.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do art. 73 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1ş  A Tabela de Retribuiçăo Salarial referente aos cargos de provimento efetivo, prevista na Lei nş 1.426, de 06 de outubro de 1993, que dispőe sobre o Plano de Classificaçăo de Cargos e Retribuiçăo Pecuniária dos funcionários da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, fica reformulada de acordo com os valores estabelecidos no anexo I desta Lei.

§ 1ş  Os valores das Tabelas de Retribuiçăo Salarial dos cargos de provimento em comissăo pertencentes aos Grupos I a VIII, da Lei nş 1.426, de 06 de outubro de 1993, alterada pela Lei nş 1.560, de 22 de fevereiro de 1995, ficam reajustados em 3% (tręs) por cento no vencimento base do cargo.

§ 2ş  Os valores fixados nas tabelas mencionadas neste artigo serăo devidos a partir de 01 de maio de 2002.

Art. 2ş  As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria.

Art. 3ş  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 04 de abril de 2002.

Deputado ARY RIGO
Presidente


ANEXO I DA LEI Nş 2.421, DE 04 DE ABRIL DE 2002.
ANEXO I
ANEXO III - TABELA IX
RETRIBUIÇĂO SALARIAL
ESCALA DE REFERĘNCIAS SALARIAIS


NÍVEL ELEMENTARNÍVEL MÉDIONÍVEL SUPERIOR


REF.VENCIMENTOREF.VENCIMENTOREF.VENVIMENTO
01216,9210296,7519413,50
02223,4311305,6520425,91
03230,1312314,8221438,69
04237,0313324,2622451,85
05244,1414333,9923465,41
06251,4615344,0124479,37
07259,0016354,3325493,75
08266,7717364,9626508,56
09274,7718375,9127523,82