


DECRETO Nº 11.716 DE 11/03/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.716, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004.


Dispơe sobre a competência, aprova a estrutura básica e a composiçăo dos cargos da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.359, de 4 de novembro de 2004.
Revogado pelo Decreto  nº 14.053, de 1º de outubro de 2014, art. 32.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Seçăo I
Da Natureza, da Sede, do Foro e da Duraçăo

Art. 1º A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é uma autarquia, criada pelo inciso I do art. 6° do Decreto-Lei n° 9, de 1° de janeiro de 1979, sob a denominaçăo de Departamento de Inspeçăo e Defesa Agropecuária - IAGRO, alterada pela alínea “a” do inciso III do art. 83 da Lei n° 2.152, de 2000, com sede e foro na Capital do Estado, vinculada à Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo e por ela supervisionada, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, e prazo de duraçăo indeterminado, nos termos da lei.
Seçăo II
Da Finalidade
Art. 2º A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO tem por finalidade promover, manter e recuperar a saúde animal e vegetal e a qualidade de seus produtos e subprodutos, por meio da defesa sanitária, do controle, da fiscalizaçăo e da inspeçăo dos produtos e subprodutos de origem agropecuária, da fiscalizaçăo dos insumos agropecuários e das atividades de biossegurança, para assegurar a saúde humana.

§ 1º A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal tem por finalidade institucional cumprir e fazer cumprir as obrigaçơes operacionais delegadas pelo Poder Executivo, de que tratam as leis sobre a proteçăo à saúde dos animais e à sanidade dos vegetais e do controle e inspeçăo de produtos, bens e serviços agropecuários, processos e tecnologias alcançados pelo sistema de atençăo à sanidade agropecuária.

§ 2° Consideram-se bens, produtos e serviços submetidos ao controle, à classificaçăo, à fiscalizaçăo e à inspeçăo da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal aqueles previstos em legislaçăo específica, em especial:

I - os rebanhos animais e as culturas vegetais;

II - os insumos empregados na agropecuária;

III - os produtos e subprodutos de origem animal e vegetal;

IV - os serviços e tecnologias usados nas cadeias agroprodutivas.

Art. 3° A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é investida de autoridade de defesa agropecuária do Estado de Mato Grosso do Sul, priorizando a promoçăo, manutençăo e recuperaçăo da saúde dos animais e vegetais e dos aspectos qualitativos dos produtos agropecuários deles derivados, em especial os atributos de inocuidade, com atividades preventivas pela qualidade e pela defesa dos direitos difusos do consumidor, sendo-lhe asseguradas as demais prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas atribuiçơes, de acordo com o disposto neste Decreto.
Seçăo III
Da Competência
Art. 4º Compete à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal:

I - a inspeçăo, o controle e a fiscalizaçăo de serviços de produçăo, comercializaçăo, utilizaçăo, trânsito e ingresso de animais, vegetais, produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, e insumos agropecuários no território do Estado, para promoçăo de açơes de defesa sanitária animal e vegetal;

II - a fiscalizaçăo e a aplicaçăo de medidas de natureza sanitária ou de ordem legal no combate à disseminaçăo de pragas e doenças dos vegetais e animais que impliquem risco para culturas e criaçơes, visando à proteçăo do cidadăo consumidor e benefício de agentes econômicos nacionais e internacionais;

III - a fiscalizaçăo da destinaçăo final de resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;

IV - a fiscalizaçăo sanitária de projetos de construçăo ou ampliaçăo de estabelecimentos que armazenem, transformem, manipulem ou industrializem produtos de origem animal ou vegetal, e oferecimento de orientaçăo quanto aos aspectos sanitários e técnicos a esses estabelecimentos;

V - a interdiçăo, por descumprimento de medidas sanitárias, profiláticas ou preventivas, de estabelecimento público ou particular, proibiçăo do trânsito de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, e aplicaçăo de multas e outras sançơes a infratores de normas legais e administrativas de defesa e inspeçăo sanitária animal e vegetal;

VI - o seqüestro de animais e vegetais, a interdiçăo de propriedades e a determinaçăo de quarentena animal e a destruiçăo de culturas e ou restos culturais, quando houver suspeita ou diagnóstico conclusivo com iminente perigo à saúde de pessoas, animais e vegetais;

VII - a emissăo de certificados e laudos de padronizaçăo de produtos de origem animal ou vegetal e supervisăo, auditoria de inclusăo e certificaçăo de origem e de processos inerentes à rastreabilidade de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, assim como registro, monitoramento e fiscalizaçăo de açơes e procedimentos de biossegurança;

VIII - a análise laboratorial, fiscal e de controle como suporte às açơes de proteçăo da saúde pública e defesa sanitária animal e vegetal, de inspeçăo de produtos de origem animal, de fiscalizaçăo de insumos agropecuários, solos, alimentos e resíduos de agrotóxicos;

IX - o desenvolvimento de atividades científicas e tecnológicas com o objetivo de implementar rotinas para a geraçăo e disseminaçăo de informaçơes sobre clima, tempo e recursos hídricos;

X - a fiscalizaçăo do cumprimento da legislaçăo federal agropecuária, do direito ambiental, direito do consumidor, das regras e normas internacionais, nacionais e estaduais, nos processos de vigilância, fiscalizaçăo e inspeçăo sanitária animal e vegetal;

XI - a articulaçăo com outras entidades para o desenvolvimento de planos educativos de sensibilizaçăo e motivaçăo social para as questơes de defesa e inspeçăo agropecuária;

XII - a observância de acordos, tratados e convençơes internacionais dos quais o Brasil seja signatário, conforme orientaçăo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Seçăo IV
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 5º Constitui patrimônio da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, o acervo do extinto Departamento de Inspeçăo e Defesa Agropecuária de Mato Grosso do Sul, os bens móveis e imóveis e direitos que lhe forem destinados ou que venha adquirir ou incorporar, ou que lhe sejam adjudicados ou transferidos.

Art. 6º  Constituem receitas da Agência:

I - o produto da arrecadaçăo referente às taxas e emolumentos de inspeçăo e de fiscalizaçăo de serviços previstos na legislaçăo sobre defesa agropecuária e inspeçăo de produtos de origem animal e vegetal;

II - o produto de arrecadaçăo das receitas de multas resultantes das açơes de inspeçăo, fiscalizaçăo e ou produto da execuçăo da sua dívida ativa;

III - os recursos provenientes de empréstimos, convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, organismos nacionais e internacionais;

IV - as doaçơes, legados, subvençơes e outros recursos que lhe forem destinados;

V - os valores apurados na alienaçăo ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;

VI - os valores apurados na alienaçăo de bens semoventes de sua propriedade;

VII - os bens e produtos, objetos e instrumentos de infraçăo, assim como o patrimônio dos infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia, incorporados ao patrimônio da Agência ou por ela alienados, após decisăo judicial;

VIII - a retribuiçăo por serviços de qualquer natureza prestados a terceiros;

IX - a receita auferida com a venda de produtos e insumos agropecuários;

X - as transferências de recursos consignados nos orçamentos da Uniăo, do Estado e dos Municípios;

XI - as receitas oriundas do Governo Federal para a execuçăo dos serviços públicos por ele delegados conforme convênios específicos celebrados com o mesmo;

XII - o produto de operaçơes de crédito.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 7º A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal tem a seguinte estrutura básica:

I - o Conselho de Administraçăo, como órgăo colegiado de deliberaçăo superior;

II - a Diretoria-Executiva, como órgăo colegiado de direçăo superior;

III - a Presidência, como órgăo de direçăo superior gerencial;

IV - as unidades de execuçăo operacional:

a) a Gerência de Inspeçăo e Defesa Sanitária Animal;

b) a Gerência de Inspeçăo e Defesa Sanitária Vegetal;

c) a Gerência de Planejamento, Avaliaçăo e Controle;

V - a Gerência de Administraçăo e Finanças, como unidade de apoio administrativo e operacional.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOSSeçăo I
Do Conselho de Administraçăo
Art. 8° O Conselho de Administraçăo da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal é composto pelos membros:

I -natos:

a) o Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo, na qualidade de presidente;

b) o Diretor-Presidente da Agência, como Secretário-Executivo;

II - representantes:

a) um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

b) um da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

c) um da Secretaria de Estado de Gestăo Pública;

d) um dos servidores da Agência.

§ 1º Os membros representantes e seus suplentes do Conselho serăo nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo por igual período.

§ 2º Os membros representantes do Conselho serăo indicados pelos titulares das Secretarias de Estado a que estiverem vinculados.

Art. 9º  Compete ao Conselho de Administraçăo:

I - apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais, os programas de trabalho da Agência, bem como os orçamentos de despesas e investimentos anuais;

II - aprovar, observada a legislaçăo específica federal e estadual sobre endividamento público, as contrataçơes de empréstimos e outras operaçơes que resultem em endividamento;

III - apreciar e aprovar os balanços e demonstrativos de prestaçăo de contas e aplicaçơes de recursos orçamentários da Agência;

IV - apreciar as propostas de alteraçăo das regras de organizaçăo da Agência que devam ser objeto de ato do Governador;

V - autorizar a aquisiçăo, permuta, doaçăo ou qualquer gravame de bens imóveis da Agência, observada a legislaçăo específica sobre a matéria;

VI - apreciar as contrataçơes de serviços de terceiros ou aquisiçơes que impliquem despesas superiores ao limite de licitaçăo por convite, dispensa e inexigibilidade de licitaçăo.

Art. 10. O Conselho de Administraçăo reunir-se-á ordinariamente, uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou seu Secretário-Executivo.

Parágrafo único. As deliberaçơes do Conselho de Administraçăo serăo aprovadas por maioria de votos, presente maioria absoluta de seus membros, cabendo ao Presidente os votos comum e o de qualidade.
Seçăo II
Da Diretoria-Executiva
Art. 11. A Diretoria-Executiva será integrada pelo Diretor-Presidente e pelos Gerentes das unidades de execuçăo operacional e pelo Gerente da unidade de apoio administrativo e operacional. 

Art. 12. Compete à Diretoria-Executiva da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal:

I - elaborar o plano de trabalho anual da Agência, organizar e elaborar a proposta orçamentária anual e o relatório anual das atividades e submetê-los à aprovaçăo do Conselho de Administraçăo;

II - propor a estrutura administrativa e o regimento interno da Agência;

III - propor o plano de cargos e remuneraçăo dos servidores da Agência, a ser aprovado pelo Governador e aprovar a admissăo, a cessăo e o remanejamento de pessoal;

IV - adotar o planejamento sistêmico e o orçamento participativo como orientaçăo e instrumentos permanentes de coordenaçăo das políticas públicas, zelando pelo desenvolvimento eficiente e eficaz dos programas, projetos e atividades sob a responsabilidade da Agência;

V - aprovar valores das tarifas e tabelas relativas a serviços e a operaçơes de competência da Agência;

VI - assegurar a observância dos princípios que regem a administraçăo pública estadual, pautando suas açơes e decisơes na transparência e na moralidade da gestăo pública;

VII - permitir a colocaçăo de empregados à disposiçăo de órgăos ou entidades governamentais, observada a legislaçăo estadual pertinente;

VIII - fazer observar as legislaçơes, normas e os procedimentos que assegurem a constante análise, melhoria e avaliaçăo de processos e seus indicativos de desempenho, mantendo sempre presentes os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público na prestaçăo dos serviços aos cidadăos.

Parágrafo único. As reuniơes ordinárias da Diretoria-Executiva terăo periodicidade mensal e as extraordinárias, por convocaçăo do Diretor-Presidente ou a maioria dos seus membros.
Seçăo III
Da Presidência
Art. 13. À Presidência da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, exercida pelo Diretor-Presidente, compete:

I - dirigir, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades da Agência;

II - representar a Agência, em juízo e fora dele;

III - cumprir e fazer cumprir as decisơes da Diretoria-Executiva e do Conselho de Administraçăo;

IV - ordenar despesas, assinar contratos, convênios, acordos, ajustes, e outros instrumentos similares;

V - aprovar as contrataçơes de serviços de terceiros ou aquisiçơes que impliquem despesas até o valor limite da licitaçăo por convite, inclusive mediante dispensa ou inexigibilidade de licitaçăo;

VI - prestar as informaçơes que forem solicitadas de acordo com a sistemática e periodicidade estabelecidas nos programas de governo;

VII - promover a adequada descentralizaçăo de decisơes e aprovar programas de treinamento de pessoal para o atendimento eficiente e adequado ao cidadăo;

VIII - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da Agência, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;

IX - assinar atos referentes à concessăo de direitos e vantagens aos servidores da Agência, nos termos da legislaçăo estadual;

X - encaminhar a prestaçăo de contas da Agência e demais documentos, exigidos para acompanhamento da gestăo pelos órgăos de controle interno e externo.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente designará um dos integrantes da Diretoria-Executiva, para substituí-lo nos seus impedimentos eventuais.
Seçăo IV
Das Unidades de Execuçăo Operacional
Art. 14. À Gerência de Inspeçăo e Defesa Sanitária Animal compete dirigir, supervisionar, orientar, gerenciar a execuçăo de açơes que promovam, mantenham e recuperem a saúde animal e o desenvolvimento de suas atividades técnicas, bem como aquelas centradas nos produtos de origem animal, com enfoque na preservaçăo da saúde do consumidor e na conformidade dos produtos, processos e tecnologias aplicados nos diversos elos das cadeias agroprodutivas.

Art. 15. À Gerência de Inspeçăo e Defesa Sanitária Vegetal compete dirigir, supervisionar, orientar, gerenciar a execuçăo de açơes que promovam, mantenham e recuperem a saúde vegetal e o desenvolvimento de suas atividades técnicas, bem como aquelas centradas nos produtos de origem vegetal, com enfoque na preservaçăo da saúde do consumidor e na conformidade dos produtos, processos e tecnologias aplicados nos diversos elos das cadeias agroprodutivas.

Art. 16. À Gerência de Planejamento, Avaliaçăo e Controle compete dirigir, supervisionar, orientar e administrar o sistema de planejamento, avaliar e controlar programas, projetos e atividades da Agência.
Seçăo V
Da Unidade de Apoio Administrativo e Operacional

Art. 17. À Gerência de Administraçăo e Finanças compete executar as atividades relacionadas a pessoal, suprimento de materiais, serviços gerais, transportes, zeladoria, portaria, patrimônio, documentaçăo, arquivo, tecnologia da informaçăo, modernizaçăo institucional e atividades relacionadas à administraçăo financeira, orçamentária, contabilidade e tomada de contas.

CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇƠES DOS CARGOS

Art. 18.  Compete aos Gerentes:

I - cumprir e fazer cumprir as determinaçơes da Diretoria-Executiva e do Diretor-Presidente, na respectiva área de atuaçăo;

II - inspecionar a execuçăo de serviços de competência da IAGRO.

Art. 19. As atribuiçơes dos Assessores e demais ocupantes de cargos em comissăo e funçơes de confiança da IAGRO serăo estabelecidas em regimento interno.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 20. A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal tem Quadro de Pessoal próprio, regido pelo estatuto dos servidores públicos civis do Estado, observadas as diretrizes da política de pessoal e salários dos servidores e empregados do Poder Executivo.

Parágrafo único. A Agência manterá quadro de pessoal tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento de seus servidores.

Art. 21. A admissăo de pessoal permanente far-se-á por concurso público de acordo com as normas gerais referentes à matéria, expedidas pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. O servidor poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado, salvo se em estágio probatório decorrente de concurso público, fizer opçăo pelo Município no ato da inscriçăo.

Art. 22. As atividades operacionais da Agência referentes à defesa agropecuária, vigilância, inspeçăo e fiscalizaçăo săo privativas de Engenheiro-Agrônomo e de Médico-Veterinário, de acordo com as leis que regulamentam o exercício de cada uma dessas profissơes.

Art. 23.  As atividades laboratoriais referentes à análise fiscal e de controle e às de biotério nas áreas de inspeçăo de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, de insumos agropecuários, solos, alimentos e resíduos de agrotóxicos, como suporte às açơes de proteçăo da saúde pública e defesa sanitária animal e vegetal serăo desenvolvidas por Químicos, Biólogos e Bioquímicos, de acordo com as leis que regulamentam o exercício de cada uma dessas profissơes.

Art. 24.  A Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, para o desempenho de suas atividades, tem consolidados os seguintes cargos em comissăo: um de Diretor-Presidente, símbolo DGA-2; quatro de Gerente, símbolo DGA-3; um de Assessor-Executivo, símbolo DGA-3; um de Assessor II, símbolo DGA-3; dois de Assistente I, símbolo DGA-4; nove de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; um de Assistente II, símbolo DGA-6; e vinte e cinco de Assistente III, símbolo DGA-7, instituídos pelos Decretos nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, Tabela B - Anexo II; nº 11.549, de 13 de fevereiro de 2004 e nº 11.617, de 26 de maio de 2004.

Parágrafo único.  Os titulares de unidades regionais e municipais serăo designados pelo Diretor-Presidente, e escolhidos dentre servidores do Quadro de Pessoal da IAGRO e ocupantes de cargos da carreira Fiscalizaçăo e Defesa Sanitária.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 25. A Gerência de Administraçăo e Finanças manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da Agência, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria competente.

Art. 26. A abertura de contas em nome da Agência e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo, aceitaçăo e endosso de títulos de crédito, săo de competência conjunta do Diretor-Presidente e do Gerente de Administraçăo e Finanças, podendo o Diretor-Presidente delegar essa atribuiçăo, total ou parcialmente.

Parágrafo único.	A delegaçăo prevista neste artigo será exercida, em conjunto, por dois servidores da Agência, sendo um deles responsável pelos serviços de tesouraria da administraçăo central ou das unidades descentralizadas.

Art. 27. O desdobramento da estrutura básica da Agência será definido no regimento interno, proposto pela Diretoria-Executiva da Agência, no prazo de noventa dias a contar da data de publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operacional, as áreas de atuaçăo de cada unidade administrativa e as atribuiçơes dos ocupantes dos cargos em comissăo e das funçơes de confiança.

§ 1° As atividades operacionais da Agência serăo descentralizadas conforme definiçăo de seu regimento interno, nos termos da política de atuaçăo desconcentrada do Governo Estadual.

§ 2° O regimento interno será aprovado pelo Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo, após apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

Art. 28. A estrutura básica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO é representada pelo organograma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 29. Em caso de extinçăo da Agência, seus bens e direitos serăo incorporados ao patrimônio do Estado.

Art. 30.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 31. Revoga-se o Decreto nº 10.342, de 26 de abril de 2001.

Campo Grande, 3 de novembro de 2004.

JOSÉ ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO AO DECRETO Nº 11.716, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL
= IAGRO =