ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.449, DE 13 DE JANEIRO DE 2006 - D.O. 13.01.06.
Autor: Mesa Diretora

Estabelece a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos do Poder Legislativo Estadual,
altera dispositivos da Lei nº 7.860/02, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo
Estadual, e dá outras providências.
Art. 2º A revisão geral da remuneração dos servidores efetivos, estáveis, inativos e do quadro
suplementar do Poder Legislativo, de que trata o § 5º do art. 17 da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, será efetivada,
a partir de 1º de janeiro de 2006, da seguinte forma:
I - aos servidores efetivos, estáveis, do quadro suplementar, inativos, reposição salarial de 10%
(dez por cento) em sua remuneração, respeitando-se, no caso dos servidores inativos, a paridade com os servidores ativos;
II - aos servidores do quadro de carreiras, instituído pela Lei nº 7.504/01, receberão reposição
salarial de 10% (dez por cento) em sua remuneração.
Art. 3º As disposições desta lei vinculam-se integralmente ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de doação orçamentária
própria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.