ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.

EMENDA 06
AUTOR

PARTIDO

Deputado Branco Mendes

Podemos

EMENDA Nº

06

TIPO DE EMENDA

DATA

AO ANEXO

19.05.2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO

Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social
META/PRIORIDADE: Construção de Bens Imóveis da Polícia Civil

[Meta Específica]: Construção de uma Unidade de Medicina Legal no município
de Piancó.

JUSTIFICATIVA

As famílias das cidades mais distantes do interior da Paraíba acabam passando por um sofrimento
adicional, quando perdem um ente querido, sobretudo quando ocorre morte violenta. Os corpos são
transladados por longas distâncias até chegar a uma das cidades que dispõem de unidades de
Medicina Legal, para obter o atestado de óbito. Os municípios da região do Vale do Piancó são os
que se ressentem da ausência de médicos legistas, o que também ocasiona deficiência no exame de
corpo delito em vítimas vivas. O laudo do médico legista, que auxilia na investigação de casos de
violência, também é imprescindível na resolução de casos judiciais, consubstanciando os inquéritos
e as ações judiciais.
Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: