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DECRETO Nº 431,  DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019  
Homologa a Resolução nº 375/CONSEP/2019, de 21 de setembro de 2019, do
Conselho Estadual de Segurança Pública, que dispõe acerca da “Criação
e Constituição do Comitê Permanente de Segurança Pública do Marajó
(CPSMarajó)”

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e Considerando o art. 4º da Lei Estadual nº 7.584, de 28 de dezembro de 2011, combinado com os arts. 2º e 17, incisos I, II, III, IV, X, XVIII e XXI, ambos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública, homologado pelo Decreto nº 1.555, de 9 de agosto de 1996, alterado pelo Decreto nº 294, de 4 de agosto de 2003; Considerando que a matéria de que trata este Decreto foi submetida à apreciação e julgamento, merecendo aprovação dos Conselheiros presentes na 346ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Segurança Pública, realizada em 20 de setembro de 2019, D E C R E T A: Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 375/CONSEP/2019, de 21 de setembro de 2019, editada pelo Conselho Estadual de Segurança Pública, que dispõe acerca da “Criação e constituição do Comitê Permanente de Segurança Pública do Marajó (CPSMarajó)”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 dezembro de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/12/2019