


DECRETO Nš 11.722 DE 11/05/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 11.722, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.


Organiza a carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão e aprova o Quadro de Pessoal da Fundaįão Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 6.361, 8 de novembro de 2004, e
Republicado no Diário Oficial nš 6.368, de 18 de novembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n° 11.627, de 8 de junho 2004,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES
Art. 1°  A carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão, integrante do Grupo Ocupacional IX - Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea “o” do inciso VIII do art. 11 da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaįão dada pela Lei nš 2.599, de 2002, é integrada por cargos e funįões que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem no planejamento, coordenaįão, supervisão, gestão e execuįão de atribuiįões vinculadas ās seguintes atividades institucionais:

I - o estímulo ās manifestaįões do pensamento, da criaįão e da expressão cultural ā disseminaįão de informaįões, conhecimentos, da educaįão e da cultura, por meio de sistema de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

II - o planejamento, organizaįão, controle e execuįão das aįões vinculadas ā operaįão das emissoras de Rádio e Televisão Educativa e Regional, no território do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - a promoįão da divulgaįão de atos da administraįão pública, bem como de matérias específicas exigidas pela legislaįão federal;

IV - a colaboraįão com emissoras de rádio e televisão públicas ou privadas, entrosadas no Sistema Nacional de Rádio e Televisão Educativa.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos e funįões da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão terão lotaįão privativa na Fundaįão Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul - FERTEL.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seįão I
Das Categorias funcionais
Art. 2° A carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, integrada por cargos de provimento efetivo com as seguintes denominaįões:

I - Profissional de Atividades de Comunicaįão;

II - Técnico de Atividades de Comunicaįão;

III - Assistente de Serviįos de Comunicaįão;

IV - Agente de Serviįos de Comunicaįão.

Art. 3š As categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão são integradas pelas seguintes funįões:

I - de Profissional de Atividades de Comunicaįão, pelas funįões de Desenhista Gráfico, Diretor de Programaįão, Diretor-Musical, Gestor de Comunicaįão de Jornalismo, Tecnólogo de Serviįos de Comunicaįão, Engenheiro-Eletricista, Produtor-Executivo, Produtor-Musical, Locutor/Apresentador/Animador/Noticiarista, Editor de Pós-Produįão, Supervisor de Operaįões, Cenógrafo e Gestor de Atividades de Comunicaįão;

II - de Técnico de Atividades de Comunicaįão, pelas funįões de Assistente de Produįão, Coordenador de Programaįão, Diretor de TV/Imagem, Discotecário-Programador, Editor de VT, Locutor/Apresentador/Animador, Operador de Câmera Interna e Externa e Operador de Controle Mestre;

III - de Assistente de Serviįos de Comunicaįão, pelas funįões de Almoxarife-Técnico, Assistente de Operaįões Externas, Assistente de Serviįos de Comunicaįão, Cabeleireiro/Maquilador, Contra-Regra, Iluminador, Operador de Áudio e Operador de VT;

IV - de Agente de Serviįos de Comunicaįão, pelas funįões de Agente de Serviįos de Comunicaįão e Agente de Atendimento e Comunicaįão.
Seįão II
Das Atribuiįões
Art. 4š As atribuiįões básicas das categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão, exercidas para consecuįão das atividades enumeradas no art. 1°, considerando a complexidade de cada trabalho e a responsabilidade pela realizaįão das tarefas inerentes ās funįões, são:

I - dos ocupantes de funįões que integram as categorias funcionais de Profissional de Atividades de Comunicaįão e de Técnico de Serviįos de Comunicaįão:

a) apresentar, ancorar e animar programas de rádio e televisão, nos quais interpretem o conteúdo da apresentaįão, noticiam fatos, lęem textos no ar, redigem a notícia, narram eventos e tecem comentários sobre os mesmos;

b) fazer locuįão de anúncios publicitários, entrevistar pessoas, anunciar programaįão, preparar conteúdo para apresentaįão, pautando o texto, checando as informaįões, adaptando aos padrões do público-alvo, bem como atuar em rádio e televisão;

c) coordenar atividades de operaįão de sistemas de televisão e de produįão de vídeo, nas fases de planejamento e execuįão, dirigir e capturar imagens e realizar atividades de tratamento de áudio, inserįão de caracteres, créditos e artes nos produtos gravados;

d) recolher, redigir e registrar por meio de imagens e de sons, interpretar e organizar informaįões e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos;

e) operar e monitorar sistemas de sonorizaįão e gravaįão, editar, misturar, premasterizar e restaurar registros sonoros de discos, fitas, vídeo, filmes, bem como  criar projetos de sistemas de sonorizaįão e gravaįão;

f) fazer seleįão, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicaįão com o público;

g) editar textos e imagens para divulgaįão, definir pauta e planejamento editorial, coordenar o processo de ediįão, promover pesquisa de novos projetos editoriais e gerenciar editoria, bem como planejar, coordenar e gerenciar recursos humanos, materiais, técnicos e financeiros para assegurar a realizaįão dos programas de televisão e rádio;

h) implantar e operacionalizar os métodos de trabalho e procedimentos administrativos para gestão e supervisão das tarefas desempenhadas por auxiliares, visando ā eficięncia na prestaįão dos serviįos de comunicaįão;

i) planejar, implantar, coordenar e aperfeiįoar sistemas, métodos, instrumentos e procedimentos que requeiram conhecimentos de caráter administrativo, técnico ou científico, objetivando a melhoria de processos gerenciais, organizacionais e administrativos;

j) desenvolver, orientar, coordenar, controlar e realizar pesquisas e análises que visem ā elaboraįão de estudos, pareceres, relatórios, planos e projetos, de acordo com a respectiva especialidade;

l) elaborar e promover estudos de racionalizaįão e avaliaįão do desempenho institucional, preparar e analisar relatórios, gráficos e tabelas para subsidiar a tomada de decisão;

II - dos ocupantes de funįões que integram as categorias funcionais de Assistente de Serviįos de Comunicaįão e de Agente de Serviįos de Comunicaįão:

a) transportar, instalar e desinstalar equipamentos de áudio e acessórios, preparar estúdio de rádio e TV e produtoras de vídeo, executar roteiro de programaįão e administrar tráfego de sinal e monitorar transmissão e recepįão de sinais de TV;

b) manter em ordem, conservar e organizar vestuários, identificando e controlando as saídas, devoluįões e substituiįões das roupas e acessórios, atender e auxiliar locutores e apresentadores em suas solicitaįões e necessidades pessoais e profissionais de maquiagem e penteados;

c) prestar atendimento telefônico e fornecer informaįões, marcar entrevistas e recepcionar clientes ou visitantes, averiguando suas necessidades e encaminhado ās pessoas e setores da TV;

d) contribuir de forma auxiliar, para a realizaįão das atividades administrativas, técnicas e operacionais nos setores ou áreas de atuaįão da entidade;

e) registrar informaįões técnicas e administrativas em relatórios e planilhas, receber, registrar, classificar e controlar a tramitaįão e distribuiįão de processos e documentos;

f) executar e controlar a execuįão de rotinas administrativas de patrimônio, aquisiįão, guarda de suprimentos e bens e as de arquivo, comunicaįões administrativas, bem como atender usuários dos serviįos públicos para orientar e prestar informaįões;

g) executar tarefas auxiliares ás unidades administrativas e operacionais, envolvendo atendimento de pessoas, organizaįão de agenda, redaįão de correspondęncia e de preparaįão de relatórios e levantamentos estatísticos.

Art. 5° Cada uma das funįões que compõem as categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão terá descriįão, aprovada pelo Secretário de Estado de Gestão Pública, por proposta do Diretor-Presidente da FERTEL, estabelecendo o respectivo perfil profissiográfico, por meio:

I - da identificaįão da funįão e da categoria funcional que esta integra;

II - do detalhamento das atribuiįões e das respectivas responsabilidades;

III - da indicaįão das classes salariais em que a categoria funcional é escalonada e das vantagens que são inerentes ā funįão descrita;

IV - dos requisitos básicos para provimento no cargo e para exercício da funįão;

V - da identificaįão das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleįão de candidatos ā funįão;

VI - das condiįões especiais de trabalho ās quais os ocupantes da funįão são submetidos.

Parágrafo único. As descriįões poderão ser elaboradas segundo habilitaįão ou especialidade prevista para cada funįão, quando estas tiverem atribuiįões vinculadas ao exercício de profissão regulamentada.
Seįão III
Do Provimento
Art. 6° O ingresso na carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão dar-se-á na classe inicial, em decorręncia de aprovaįão em concurso público de provas e títulos, após a comprovaįão de que o candidato cumpre todas as exigęncias para investidura no cargo e que atenda aos requisitos para exercer a funįão.

§ 1š O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos ās funįões que compõem as categorias funcionais e as vagas serão oferecidas e identificadas no edital por funįão e ou especialidade profissional.

§ 2° A prova de títulos corresponderá ā apresentaįão de documentos que comprovem a experięncia profissional e a capacitaįão profissional obtida em cursos específicos e ou de pós-graduaįão, cujos conhecimentos adquiridos demonstrem que o candidato se torna mais capaz para exercer atribuiįões da funįão.

Art. 7°	São requisitos para habilitar-se ao provimento nos cargos da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão:

I - de Profissional de Atividades de Comunicaįão, graduaįão em nível superior e registro profissional no órgão fiscalizador da profissão, conforme a especialidade exigida em concurso público;

II - de Técnico de Atividades de Comunicaįão, nível médio e, quando for o caso, comprovaįão de habilitaįão profissional obtida em curso regular ou de capacitaįão específica;

III - de Assistente de Serviįos de Comunicaįão, nível médio;

IV - de Agente de Serviįos de Comunicaįão, nível fundamental.

Parágrafo único.  Será exigida dos candidatos aos cargos de Assistente Serviįos de Comunicaįão, dependendo da funįão, a habilitaįão para conduzir veículos automotores, no mínimo categoria “C”.

Art. 8š As categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão são integradas pelos seguintes cargos: (revogado pelo Decreto 13.157, de 19 de abril de 2011)

I - cem de Profissional de Atividades de Comunicaįão; (revogado pelo Decreto 13.157, de 19 de abril de 2011)

II - noventa de Técnico de Atividades de Comunicaįão; (revogado pelo Decreto 13.157, de 19 de abril de 2011)

III - setenta de Assistente de Serviįos de Comunicaįão; (revogado pelo Decreto 13.157, de 19 de abril de 2011)

V - treze de Agente de Serviįos de Comunicaįão. (revogado pelo Decreto 13.157, de 19 de abril de 2011)

Parágrafo único. Os quantitativos de cargos definidos neste artigo compreendem os resultantes de transformaįão, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 8 de julho de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores em exercício na FERTEL, e os que lhe forem destinados por ato do Governador, por transformaįão com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000. (revogado pelo Decreto 13.157, de 19 de abril de 2011)
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Seįão I
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 9š O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiįoamento e a capacitaįão profissional, orientado pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funįão;

II - recompensar a competęncia profissional demonstrada no exercício da funįão, tendo como referęncia o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiįões;

III - criar oportunidades para elevaįão do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10. Aos integrantes da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão serão oferecidas condiįões de desenvolvimento profissional mediante:

I - promoįão anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudanįa de classe;

II - apoio para a participaįão em cursos de formaįão e de capacitaįão para exercício de atribuiįões da funįão, por meio de:

a) pagamento de taxas de inscriįão, investimento ou mensalidades;

b) concessão de licenįa remunerada para estudo;

c) concessão de auxílio-financeiro, com restituiįão parcelada, para a conclusão de cursos regulares de nível superior e pós-graduaįão, conforme regulamento específico;

d) atribuiįão de adicional de incentivo ā capacitaįão;

III - reduįão da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduįão proporcional da remuneraįão, para freqüentar curso de formaįão regular, capacitaįão profissional ou pós-graduaįão em horário de expediente.

Art. 11.  A promoįão de integrantes da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão será realizada uma vez por ano, com divulgaįão das vagas, em fevereiro, seguida da realizaįão dos procedimentos de avaliaįão de desempenho e de sua formalizaįão, com vigęncia a contar do męs de julho do ano de sua ocorręncia. 

§ 1° A promoįão terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudanįa de classe, apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, e o resultado da avaliaįão de desempenho anual.

§ 2° Serão divulgados por edital, o tempo de serviįo na carreira e na classe e a pontuaįão obtida na avaliaįão de desempenho, dos candidatos aptos a concorrer ā promoįão, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3° A pontuaįão da avaliaįão de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes ā promoįão pelo critério de merecimento.

Art. 12. Na movimentaįão por promoįão, os servidores ocupantes de cargo da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão serão posicionados nas classes, observados os seguintes limites:

a) na classe B, até quarenta por cento;

b) na classe C, até trinta por cento;

c) na classe D, até vinte e cinco por cento;

d) na classe E, até vinte por cento;

e) na classe F, até quinze por cento;

f) na classe G, até dez por cento;

g) na classe H, até cinco por cento.

§ 1° Quando o quantitativo de uma classe não tiver atingido o limite fixado neste artigo e não contiver, pelo menos, uma vaga para promoįão de integrante da classe anterior, o servidor que estiver mais bem colocado, dentre os demais da classe anterior, será movimentado, com a vaga que ocupa, para a classe seguinte.

§ 2° O servidor, após permanecer cinco anos na última classe, será retirado da linha de promoįão para abrir vaga para a movimentaįão de concorrentes colocados na classe imediatamente anterior do respectivo cargo, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 13.  Será exigido do servidor para concorrer ā promoįão:

I - pelo critério de antiguidade, contar, no mínimo, após confirmaįão no cargo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

II - pelo critério de merecimento:

a) contar, no mínimo, após confirmaįão no cargo, tręs anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos previstos para a avaliaįão da respectiva categoria funcional.

§ 1°  Será considerada como data inicial para a apuraįão dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do início do exercício da funįão, em razão de provimento decorrente de nomeaįão por concurso público, a partir de agosto de 2000;

II - do enquadramento dos servidores das empresas públicas extintas ou em processo de extinįão, redistribuídos para a FERTEL, conforme Resoluįão Conjunta SEGES/SEMIN Nš 14, de 27 de junho de 2001;

III - do início da vigęncia da última promoįão com mudanįa de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2° A confirmaįão do interstício para concorrer ā promoįão exclui da contagem do serviįo os afastamentos ocorridos durante o período-base dessa apuraįão, sendo descontadas todas as ausęncias não justificadas e os afastamentos não considerados de efetivo exercício.

§ 3° Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão ou funįão de confianįa, cujas atribuiįões exijam conhecimentos inerentes ās tarefas próprias da funįão ocupada, não serão descontados na contagem do interstício para a promoįão.

Art. 14.  Na apuraįão da pontuaįão da avaliaįão de desempenho para a promoįão por merecimento, se houver empate, terá precedęncia o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviįo na carreira;

II - maior tempo de serviįo na FERTEL;

III - maior pontuaįão na classificaįão final no concurso público para o cargo ocupado;

IV - maior idade.

Parágrafo único.  No tempo de serviįo referido no inciso II, inclui o prestado ā Empresa Rádio e Televisão Educativa - ERTEL.

Art. 15.  Não concorrerá ā promoįão por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaįão de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaįões:

I - gozo de licenįa por mais de cento e oitenta dias, para tratamento de saúde, e mais de noventa dias, por outras condiįões;

II - cedęncia para outro órgão ou entidade não integrante da estrutura do Poder Executivo ou para empresa publica ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais;

III - cumprimento de penalidade de suspensão por dez ou mais dias, mesmo quando convertido em multa;

IV - registro de seis ou mais faltas não abonadas ou não justificadas.
Seįão II
Da Avaliaįão de Desempenho
Art. 16.  A avaliaįão de desempenho dos integrantes da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funįão, com base nos seguintes fatores e percentuais:

I - assiduidade e pontualidade, quinze por cento;

II - disciplina e zelo funcional, dez por cento;

III - qualidade do trabalho, vinte por cento;

IV - produtividade no trabalho, vinte por cento;

V - chefia e lideranįa, dez por cento;

VI - participaįão em órgão colegiado, cinco por cento;

VII - aproveitamento em programas de capacitaįão, dez por cento;

VIII - cultura profissional e geral, dez por cento.

§ 1° Os percentuais serão aplicados ao total de pontos definidos para avaliaįão de cada categoria funcional.

§ 2° A avaliaįão será anual, realizada até o męs de maio, de todos os integrantes da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão, considerando critérios objetivos que afiram o comportamento e o desempenho no período, conforme regulamento específico.

§ 3° A classificaįão para fins de promoįão por merecimento será definida por servidores ocupantes do mesmo cargo. 

Art. 17.  A metodologia de avaliaįão de desempenho pontuará os fatores considerando:

I - a natureza das atribuiįões do cargo enumeradas no art. 4° e as condiįões em que as tarefas inerentes ās funįões são executadas;

II - a capacidade profissional revelada:

a) pela contribuiįão no aperfeiįoamento da execuįão das tarefas individuais ou em equipe;

b) pela eficięncia demonstrada no exercício da funįão, considerando a complexidade das atribuiįões e pela eficácia dos trabalhos realizados;

c) pelo cumprimento das metas relacionadas ās atribuiįões da funįão;

III - o interesse demonstrado no aperfeiįoamento profissional e aprimoramento pessoal, pela participaįão em cursos que tenham relaįão direta com as atribuiįões da funįão.

Art. 18. Os fatores utilizados na avaliaįão de desempenho dos integrantes da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão terão os conceitos e graduaįões estabelecidos em regulamento específico.

§ 1š A avaliaįão de desempenho será efetuada pelo superior hierárquico e encaminhada ā Comissão de Avaliaįão de Desempenho para consolidar os resultados e apurar as pontuaįões.

§ 2° A avaliaįão do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercício de cargo em comissão, de classificaįão igual ou superior ā DGA-3, será feita pelo Diretor-Presidente da FERTEL.

§ 3° Os resultados individuais das avaliaįões de desempenho serão comparados e ponderados relativamente ā pontuaįão total da categoria funcional.

Art. 19. A Comissão de Avaliaįão de Desempenho será integrada por ocupantes de cargos da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão, representando cada uma das suas categorias funcionais, sendo tręs servidores indicados por entidade representante dos interesses dos servidores e dois pelo Diretor-Presidente da FERTEL.

§ 1š A escolha dos representantes deverá recair em servidor classificado nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional e cuja avaliaįão do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom.

§ 2š  A Comissão de Avaliaįão de Desempenho será formada por ato do Diretor-Presidente da FERTEL, anualmente, e os seus membros terão mandato de um ano, podendo haver reconduįão.

Art. 20.  Caberá ā Comissão de Avaliaįão de Desempenho consolidar os resultados da avaliaįão das chefias imediatas e apreciar e julgar eventuais recursos apresentados pelos servidores contra a pontuaįão e conceitos lanįados no seu boletim de avaliaįão anual.

Parágrafo único. Serão de responsabilidade da Comissão o acompanhamento e a apuraįão dos resultados da avaliaįão dos servidores no período de experięncia.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAĮÃO

Seįão I
Da Remuneraįão
Art. 21.  A remuneraįão das categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão compreende o salário-base e as vantagens financeiras pessoais, de serviįo ou de funįão, concedidas conforme disposiįões deste Decreto e regulamentaįões específicas.

Parágrafo único. As vantagens financeiras serão concedidas considerando as peculiaridades de cada funįão, em especial, a responsabilidade, a representaįão inerente ao seu exercício, as condiįões de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente ou em dias não úteis, bem como o nível de fadiga imposto pelo exercício das respectivas atribuiįões.
Seįão II
Do Salário-Base
Art. 22.  O salário-base das categorias funcionais integrantes da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão retribui os requisitos de investidura, a natureza das atribuiįões, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes ās funįões.

Art. 23. Os valores dos salários-base das categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão correspondem aos vencimentos fixados nas Tabelas A, B e C do Anexo II da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com a seguinte vinculaįão:

I - aos valores fixados na Tabela A, os ocupantes de funįão que compõem a categoria funcional de Agente de Serviįos de Comunicaįão;

II - aos valores fixados na Tabela B, os ocupantes de funįão que compõem as categorias funcionais de Técnico de Atividades de Comunicaįão ou de Assistente de Serviįos de Comunicaįão;

III - aos valores fixados na Tabela C, os ocupantes de funįão que compõem a categoria funcional de Profissional de Atividades de Comunicaįão.

Parágrafo único.  A revisão dos salários-base dos cargos da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos das demais categorias funcionais do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
Seįão III
Das Vantagens Pecuniárias

Subseįão I
Do Adicional de Funįão
Art. 24. Aos integrantes da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão fica assegurado o adicional de funįão, calculado sobre o respectivo salário-base, no percentual de:

I - para os ocupantes do cargo de Profissional de Atividades de Comunicaįão:

a) cento e vinte por cento, nas funįões de Diretor de Programaįão, Engenheiro Eletricista, Locutor/Apresentador/Animador/Noticiarista, Produtor Executivo e Gestor de Comunicaįão de Jornalismo;

b) cem por cento, nas funįões de Desenhista Gráfico, Diretor Musical, Editor de Pós-Produįão, Cenógrafo, Supervisor de Operaįão ou Produtor-Musical,

c) sessenta por cento, na funįão de Gestor de Atividades de Comunicaįão;

d) cinqüenta por cento, na funįão de Tecnólogo de Serviįos de Comunicaįão;

II - para os ocupantes do cargo de Técnico de Atividades de Comunicaįão:

a) duzentos e cinqüenta por cento, na funįão de Diretor de TV/Imagem;

b) duzentos por cento, nas funįões de Editor de VT, Locutor/Apresentador/Animador, Operador de Câmera Interna e Externa ou Operador de Controle Mestre;

c) cento e cinqüenta por cento, nas funįões de Assistente de Produįão, Coordenador de Programaįão ou Discotecário-Programador;

III - para os ocupantes do cargo de Assistente de Serviįos de Comunicaįão:

a) cento e vinte por cento, nas funįões de Almoxarife-Técnico, Assistente de Operaįões Externas, Iluminador, Operador de Áudio ou Operador de VT;

b) oitenta por cento, nas funįões de Cabeleireiro/Maquilador, Contra-Regra ou Assistente de Serviįos de Comunicaįão;

IV - para os ocupantes do cargo de Agente de Serviįos de Comunicaįão:

a) cinqüenta por cento, na funįão de Agente de Atendimento e Comunicaįão;

b) trinta por cento, na funįão de Agente de Serviįos de Comunicaįão.

§ 1š O adicional de funįão retribui as peculiaridades da funįão, especialmente, a representaįão, o desgaste físico-mental, o trabalho realizado em áreas externas e em horários irregulares, inclusive fora da sede de lotaįão, na execuįão de tarefas inerentes ā respectiva funįão.

§ 2š O adicional de funįão não poderá ser pago a integrante da carreira afastado do exercício da funįão da FERTEL, salvo em licenįa para mandato classista. (revogado pelo Decreto nš 12.779, de 29 de junho de 2009)

§ 3° O pagamento do adicional de funįão tem por fundamento a alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaįão dada pela Lei nš 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o caput do art. 4š da Lei nš 2.781, de 2003.
Subseįão II
Do adicional de capacitaįão
Art. 25.  O adicional de capacitaįão previsto no art. 46 da Lei nš 2.065, de 1999, com redaįão dada pela Lei nš 2.599, de 2002, e conforme o Decreto nš 11.265, de 18 de junho de 2003, será assegurado aos ocupantes da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão, por uma única habilitaįão ou titulaįão, na proporįão de:

I - dez por cento, pela conclusão de curso de formaįão ou titulaįão superior ā exigida para o exercício do seu cargo ou funįão;

II - quinze por cento, quando a nova escolaridade ou titulaįão servir como capacitaįão para o exercício das atribuiįões e tarefas da respectiva funįão.

§ 1š  Poderá ser feita a revisão do percentual previsto no inciso I, no caso de novo certificado ou título e o mesmo se referir a habilitaįão enquadrada na situaįão prevista no inciso II.

§ 2š A vantagem será concedida somente após dois anos da diplomaįão quando o certificado ou titulaįão decorrer de investimento do Estado.

§ 3š A outra graduaįão ou licenciatura de nível superior, referida no inciso I do caput somente servirá para concessão do adicional de capacitaįão se tiver sido concluída após ingresso do requerente no serviįo público estadual.

§ 4° Para os fins do disposto nesta subseįão, considera-se escolaridade superior para os ocupantes dos cargos de:

I - Profissional de Atividades de Comunicaįão, uma titulaįão de doutorado, mestrado ou especializaįão em nível de pós-graduaįão ou outra graduaįão ou licenciatura plena de nível superior;

II - Técnico de Atividades de Comunicaįão, comprovaįão de conclusão de graduaįão, licenciatura ou nível superior;

IV - Agente de Atividades de Comunicaįão e Auxiliar de Atividades de Comunicaįão, comprovaįão de conclusão do nível médio.

Art. 26. O adicional de capacitaįão somente será concedido ao servidor depois de decorridos cento e oitenta dias continuados de exercício da respectiva funįão.
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 27. Integrarão o Quadro de Pessoal da FERTEL os cargos e funįões que compõem as categorias funcionais integrantes da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão enumeradas no Anexo I.

Parágrafo único. Os integrantes da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão cumprirão carga horária de seis horas diárias, salvo os ocupantes de funįões que tenham carga horária inferior fixada em regulamento específico.

Art. 28. Os servidores que ocuparem funįões que compõem as categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão serão regidos pela Consolidaįão das Leis do Trabalho.

Art. 29. O integrante da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão não poderá se afastar do exercício da sua funįão, exceto para ocupar cargo em comissão na Secretaria de Estado de Cultura ou na FERTEL ou em licenįas previstas em regulamento.

Art. 30. O servidor do Quadro de Pessoal da FERTEL, observado o interesse da administraįão, poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado.

Parágrafo único.  O servidor no período de experięncia cuja lotaįão em Município ou Região decorra de opįão apresentada em concurso público, somente poderá ser transferido, nesse período, com a sua concordância.

Art. 31. Serão assegurados aos servidores da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão, além dos direitos garantidos no respectivo regime jurídico, auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário, alimentaįão no local de trabalho e creche para os filhos menores de seis anos, em unidade mantida pelo próprio Poder Executivo.

Parágrafo único. Aos servidores lotados nas unidades do interior do Estado, que cumprirem oito horas diárias de trabalho e não receberem vale-transporte para deslocamento trabalho-residęncia-trabalho para almoįo, será fornecida refeiįão preparada acondicionada em embalagem adequada ou servida em refeitório sob a forma de self service.
CAPÍTULO VI
DISPOSIĮÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32.  Os servidores em exercício e lotados na FERTEL, na data de publicaįão deste Decreto, serão enquadrados nas funįões que compõem as categorias funcionais da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão, conforme correlaįão estabelecida no Anexo II.

§ 1°  O cargo do servidor resulta da transformaįão prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 2002, e a funįão ā resultante do enquadramento conforme a correlaįão constante do Anexo II.

§ 2° O servidor poderá requerer, até trinta dias da publicaįão deste Decreto, alteraįão da funįão de seu enquadramento, comprovando o exercício de tarefas inerentes ā funįão pretendida, desde que integrante do mesmo cargo e, quando for o caso, a habilitaįão profissional para o exercício da nova funįão.

§ 3° O servidor, mediante proposiįão do titular da unidade administrativa onde tiver exercício ou por recomendaįão médica, poderá ser enquadrado, a qualquer tempo, em outra funįão integrante do mesmo cargo, conforme procedimento administrativo em que fique demonstrado o interesse da administraįão e ou a necessidade de ajustamento por incapacidade laborativa para exercer a funįão ocupada.

Art. 33. O enquadramento dos servidores em funįões da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão será processado por Comissão composta de tręs servidores, designados pelo Diretor-Presidente da FERTEL, ā qual caberá pronunciar-se sobre a inclusão do servidor em funįão diferente daquela indicada na correlaįão apontada no Anexo II, com base na descriįão das tarefas executadas e sua similaridade com as estabelecidas para a funįão de enquadramento.

§ 1° Os formulários contendo as manifestaįões de cada servidor sobre o enquadramento, após pronunciamento da Comissão, deverão ser encaminhados ā Secretaria de Estado de Gestão Pública para ratificaįão ou retificaįão da conclusão da comissão e elaboraįão do ato do Governador.

§ 2° O enquadramento dos servidores em funįões da carreira Gestão de Atividades de Comunicaįão terá validade a contar do męs seguinte ao da publicaįão do respectivo ato de enquadramento.

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 1° de fevereiro para os servidores classificados no sistema remuneraįão por subsídio.

Campo Grande, 5 de novembro de 2004.

JOSE ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública


ANEXO I AO DECRETO N° 11.722, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004. (revogado pelo Decreto 13.157, de 19 de abril de 2011)
QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAĮÃO ESTADUAL 
JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA
DE MATO GROSSO DO SUL

CargoFunįãoQuantidade
Profissional de Atividades  de ComunicaįãoGestor de Comunicaįão de Jornalismo55
Desenhista Gráfico5
Diretor de Programaįão3
Diretor Musical2
Locutor/Apresentador/Animador/Noticiarista15
Produtor Executivo15
Produtor Musical5
Engenheiro Eletricista2
Tecnólogo em Serviįos de Comunicaįão7
Gestor de Atividades de Comunicaįão4
Cenógrafo2
Editor de Pós-Produįão2
Supervisor de Operaįão2
Procurador de Entidade PúblicaProcurador de Entidade Pública2
Técnico de Atividades de ComunicaįãoAssistente de Produįão10
Coordenador de Programaįão10
Diretor de TV/Imagem10
Discotecário/Programador5
Editor de VT10
Locutor/Apresentador/Animador15
Operador de Câmera Interna e Externa20
Operador de Controle Mestre10
Assistente de Serviįos de ComunicaįãoAlmoxarife-Técnico5
Assistente de Operaįões Externas25
Assistente de Serviįos de Comunicaįão15
Cabeleireiro/Maquilador5
Contra-Regra5
Iluminador2
Operador de Áudio5
Operador de VT10
Agente de Serviįos de ComunicaįãoAgente de Atendimento e Comunicaįão4
Agente de Serviįos de Comunicaįão3



ANEXO AO DECRETO n. 13.157, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAĮÃO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TV EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL - FERTEL

CarreiraCargoFunįãoQuanti-
tativos
Gestão de 
Atividades de ComunicaįãoProfissional 
de Atividades de ComunicaįãoGestor de Comunicaįão de Jornalismo55
Desenhista Gráfico5
Diretor de Programaįão3
Diretor Musical2
Locutor/Apresentador/Animador/Noticiarista15
Produtor Executivo15
Produtor Musical5
Engenheiro Eletricista2
Tecnólogo de Serviįos de Comunicaįão7
Gestor de Atividades de Comunicaįão4
Cenógrafo2
Editor de Pós-Produįão2
Supervisor de Operaįões2
Técnico de 
Atividades de 
ComunicaįãoAssistente de Produįão10
Coordenador de Programaįão10
Diretor de TV/Imagem10
Discotecário/Programador5
Editor de VT10
Locutor/Apresentador/Animador15
Operador de Câmera Interna e Externa20
Operador de Controle Mestre10
Assistente de Serviįos de ComunicaįãoAlmoxarife Técnico5
Assistente de Operaįões Externas25
Assistente de Serviįos de Comunicaįão15
Cabeleireiro/Maquilador5
Contrarregra5
Iluminador2
Operador de Áudio5
Operador de VT10
Agente de Serviįos de ComunicaįãoAgente de Atendimento e Comunicaįão4
Agente de Serviįos de Comunicaįão3
Serviįos 
OrganizacionaisTécnico de Serviįos
OrganizacionaisTécnico de Compras e Suprimentos1



ANEXO II AO DECRETO N° 11.722, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.
CORRELAĮÃO PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNĮÕES DA 

FUNDAĮÃO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO 
E TELEVISÃO EDUCATIVA DE MATO GROSSO DO SUL

Funįão atualFunįão de Enquadramento
AdministradorGestor de Atividades de Comunicaįão
Almoxarife-TécnicoAlmoxarife-Técnico
ApresentadorLocutor/Apresentador/Animador/Noticiarista
Assistente Administrativo IAssistente de Serviįos de Comunicaįão
Assistente Administrativo IIAssistente de Serviįos de Comunicaįão
Assistente de ProduįãoAssistente de Produįão
Auxiliar de Operador de Câmera Interna e ExternaAssistente de Operaįões Externas
Operador de Câmeras de Interna e Externa
Auxiliar de ProgramaįãoCoordenador de Programaįão
Auxiliar OperacionalAgente de Serviįos de Comunicaįão
CabeleireiroCabeleireiro/Maquilador
CenógrafoCenógrafo
Contra-RegraContra-Regra
Coordenador de HorárioCoordenador de Programaįão
Coordenador de ProgramaįãoCoordenador de Programaįão
Desenhista GráficoDesenhista Gráfico
Diretor de ProgramaįãoDiretor de Programaįão
Diretor de TV/ImagemDiretor de TV/Imagem
Diretor-MusicalDiretor-Musical
DiscotecárioDiscotecário/Programador
Produtor Musical
Discotecário-ProgramadorDiscotecário/Programador
Produtor Musical
Editor de TextoGestor de Comunicaįão de Jornalismo
Editor de VTEditor de VT
Editor de Pós-Produįão
Engenheiro-EletricistaEngenheiro Eletricista
Gestor de Atividades InstitucionaisGestor de Atividades de Comunicaįão
Gestor de Serviįos OrganizacionaisGestor de Atividades de Comunicaįão
Supervisor de Operaįão
JornalistaGestor de Comunicaįão de Jornalismo
LocutorLocutor/Apresentador Animador
Locutor/Apresentador Animador/Noticiarista
Locutor/Apresentador/AnimadorLocutor/Apresentador/Animador
Locutor/Apresentador/Animador/Noticiarista
MaquiladorCabeleireiro/Maquilador
MotoristaAssistente de Operaįões Externas
Operador de ÁudioOperador de Áudio
Operador de Câmera Interna e ExternaOperador de Câmera Interna e Externa
Operador de CaracteresOperador de VT
Operador de Controle-MestreOperador de Controle-Mestre
Operador de VTOperador de VT
ProdutorGestor de Comunicaįão de Jornalismo
Produtor-ExecutivoProdutor-Executivo
RepórterGestor de Comunicaįão de Jornalismo
SonoplastaOperador de Áudio
Técnico em Comunicaįão (graduado)Gestor de Comunicaįão de Jornalismo
Técnico em Comunicaįão (curta duraįão)Tecnólogo de Serviįos de Comunicaįão
Técnico em InformáticaGestor de Atividades de Comunicaįão
TelefonistaAgente de Atendimento e Comunicaįão






DECRETO 11.722 - REPUBLICAĮÃO.rtf