










DECRETO
Nº 42.592, DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona
urbana do Município de Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona urbana do
Município de Surubim, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho do Coletor 55A da Bacia I,
integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário, Município de Surubim, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º, encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover
a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA
 
Área com 258,21m²,
inserida em terras do Sítio Umarí, zona urbana do Município de Surubim/PE de
propriedade do Sr. Heleno Gomes de Araújo. A área destinada a implantação da
rede coletora de esgoto possui as seguintes confrontações: ao Norte com a Rua
Frei Ibiapina, ao Sul com o Loteamento Paulo Batista e ao Leste e Oeste com
terras do Sítio Umarí. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA,
a área está delimitada pelos pontos P01 a P06 em ordem cronológica, no sentido
anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum SIRGAS
2000, zona 25M, com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P 01 / P 02


4,15


196801.374


9132810.069




P 02 / P 03


25,30


196805.318


      
  9132808.791




P 03 / P 04


39,53


196806.815


9132834.043




P 04 / P 05


4,00


196811.365


9132873.313




P 05 / P 06


39,79


196807.406


9132873.921




P 06 / P 01


24,34


196802.829


9132834.393




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.