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LEI 16754, de 04/07/2007 - Texto Original


Autoriza a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - a
alienar ao Município de Jaíba o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - autorizada
a alienar ao Município de Jaíba imóvel com área
de 52,0727ha (cinqüenta e dois vírgula zero setecentos e
vinte e sete hectares), constituído pelos lotes 210, 212, 255,
256, 257, 258, 298 e 300, situado na margem direita da estrada que
liga o símbolo do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER-MG - ao Distrito de Mocambinho, entre a
estrada da área "F" do Projeto Jaíba - Etapa
I e as instalações da Centraljai, inserido na área
do Projeto Jaíba, no Município de Jaíba,
registrado sob o nº 3.358, a fls. 215 do Livro 3-B, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Manga.
Parágrafo
único.. A alienação de que trata o caput será
precedida de avaliação oficial, conforme dispõem
o art. 18 da Constituição do Estado e o inciso I do
art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a cargo
de comissão a ser designada pelo Presidente da Ruralminas.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei destina-se à instalação
do Distrito Industrial do Projeto Jaíba - Etapa I e seu valor
será pago em até cinqüenta meses pelo Município
de Jaíba.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gilman
Viana Rodrigues