ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.863, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 19.12.02.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a realização do exame de DNA nas
ações patrocinadas pela Defensoria Pública do
Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de Saúde, estabelecerá o
procedimento visando ao custeio do exame do código genético (DNA), desde que este se faça indispensável como meio de
prova em ações patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Saúde poderá, para o cumprimento desta lei, celebrar convênios com
as instituições de pesquisa que realizarem o referido exame.
Parágrafo único Na celebração dos instrumentos referidos no caput, como forma de
contrapartida, o Estado poderá ceder servidores com ônus para seus órgãos de origem.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º A Secretaria de Estado de Saúde ficará responsável pelo estabelecimento do número de exames
mensais que poderão ser custeados na forma desta lei, de acordo com os recursos orçamentários a ela destinados, devendo
repassar constantemente essas informações à Defensoria Pública.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.