


DECRETO Nº 10.664 DE 02/20/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.664, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2002.


Altera dispositivos do Decreto n° 10.609, de 27 de dezembro de 2001, que institui funçơes de suporte fazendário e financeiro no Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.696, de 20 de fevereiro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 11.904, de 20 de julho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 3°, combinado com § 2° do art. 10, todos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Os dispositivos do Decreto nº 10.609, de 27 de dezembro de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1°  Ficam instituídas no Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, de conformidade com as disposiçơes da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, as seguintes funçơes.

I -  Técnico de Apoio Fazendário e Analista Financeiro, integrantes da categoria funcional Profissional de Apoio Operacional;

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 2°  Será exigido para ocupar as funçơes de Agente de Apoio Fazendário, o nível fundamental; de Assistente de Apoio Fazendário, o nível médio, e de Técnico de Apoio Fazendário ou Analista Financeiro,  o nível  superior; em qualquer área de conhecimento, sendo pontuado, para o candidato a essas funçơes, na prova de títulos do concurso público, os cursos de pós-graduaçăo de: especializaçăo, mestrado ou doutorado relacionados às atividades destacadas no art. 3° deste Decreto.” (NR)

“Art. 3°  Os ocupantes da funçăo de Técnico de Apoio Fazendário ou de Analista Financeiro terăo como atribuiçơes o assessoramento, a supervisăo, a coordenaçăo ,a orientaçăo e a execuçăo de tarefas vinculadas às seguintes atividades:

I -  ao Técnico de Apoio Fazendário:

a)  apoio administrativo, de conformidade com a respectiva formaçăo técnico-profissional, a setores ou agentes responsáveis pelos serviços referentes às atividades de tributaçăo e arrecadaçăo do Estado;

b)  auxilio na elaboraçăo de estudos, levantamentos e pesquisas para projeçăo e apuraçăo de receitas estaduais;

c)  implementaçăo de procedimentos nos campos da administraçăo geral, de recursos humanos e material, de execuçăo orçamentária, financeira e contábil e outros concernentes às atividades-meio da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

d)  participaçăo nas fases de elaboraçăo e execuçăo do orçamento da Secretaria de Estado de Receita e Controle e registro das informaçơes que lhe săo vinculadas, conciliando dados e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o correto emprego dos recursos e sua eficiente utilizaçăo;

e)  apoio nas atividades de avaliaçăo de resultados da gestăo orçamentária, financeira e patrimonial nos órgăos e entidades do Poder Executivo e de aplicaçăo dos recursos públicos por entidades que recebem subvençơes ou outras transferências à conta do orçamento do Estado;

f)  prestaçăo de auxílio na promoçăo da infra-estrutura tecnológica de comunicaçăo e operaçăo dos sistemas informatizados para atividades administrativas e operacionais e de comunicaçăo eletrônica oficial entre os órgăos e entidades da Administraçăo Estadual;”

II -  ao Analista Financeiro:

a)  laboraçăo de estudos e levantamentos de apuraçăo da utilizaçăo dos recursos públicos na realizaçăo de pagamentos, no âmbito de competência do órgăo central do Sistema Financeiro do Estado, de que trata o art. 59 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000;

b)  coordenaçăo e orientaçăo da avaliaçăo do gasto público e a administraçăo de sistema de informaçơes financeiras, para o estabelecimento da programaçăo financeira de desembolso;

c)  análise da viabilidade de instituiçăo e manutençăo de fundos especiais e a fixaçăo de normas administrativas para o controle de sua gestăo;

d)  controle da execuçăo financeira estadual, liberaçăo de cotas financeiras e promoçăo de pagamentos dos órgăos e entidades estaduais, bem como repasses dos duodécimos dos Poderes e órgăos independentes;

e)  estabelecimento de normas sobre aplicaçơes das disponibilidades financeiras em poder de fundos e entidades da Administraçăo Estadual e sobre concessăo de fiança, aval ou outro tipo de garantia em nome do Tesouro do Estado, em operaçơes de empréstimos, financiamentos ou quaisquer tipos de obrigaçơes;

f)  proposiçăo e apreciaçăo de quadros de detalhamento da despesa orçamentária dos órgăos, entidades e fundos da administraçăo direta e indireta, de conformidade com projeçăo e realizaçăo das receitas do Estado;

g)  cadastramento e controle de convênios em que forem convenentes órgăos ou entidades da Administraçăo Pública Estadual, bem como a avaliaçăo da fixaçăo de contrapartidas do Tesouro Estadual e o acompanhamento da execuçăo.” (NR)

“Art. 4°  A funçăo de Assistente de Apoio Fazendário e Financeiro terá como atribuiçơes a execuçăo de tarefas de média complexidade, inerentes às atividades descritas no inciso I do art. 3°, em especial, as seguintes:

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 6° ................................................................................................................................

I -  ao ocupante da funçăo de Técnico de Apoio Fazendário ou de Analista Financeiro: 200% (duzentos por cento);

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 7°  ...............................................................................................................................
............................................................................................................................................
 
§ 3º  Fica assegurada aos ocupantes da funçăo de Técnico de Apoio Fazendário ou de Analista Financeiro, de Assistente de Apoio Fazendário e Financeiro ou de Agente de Apoio Fazendário, a percepçăo total ou a diferença da vantagem pessoal năo substituída  pelo valor do adicional de funçăo.” (NR)

“Art. 8°  Aos profissionais ocupantes das funçơes referidas no art. 1° deste Decreto que comprovarem possuir escolaridade superior à exigida para o cargo ocupado,  será concedida a gratificaçăo de escolaridade prevista no § 2° do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, a partir de 1° de fevereiro de 2002.

............................................................................................................................................


§ 2°  Para os fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os Técnicos de Apoio Fazendário e Analista Financeiro, curso de pós-graduaçăo em nível de especializaçăo, mestrado ou doutorado; para os Assistentes de Apoio Fazendário e Financeiro, a graduaçăo de nível superior, e para os Agentes de Apoio Fazendário, a graduaçăo de nível superior ou médio.” (NR)

“Art. 9°  Os ocupantes da funçăo de Técnico de Apoio Fazendário; de Assistente de Apoio Fazendário e Financeiro ou de Agente de Apoio Fazendário terăo lotaçăo privativa na Secretaria de Estado de Receita e Controle, e de Analista Financeiro, na Secretaria de Gestăo de Pessoal e Gastos, podendo haver, entre essas Secretarias cedências desses servidores, nos termos do § 2° art. 170 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000.

Parágrafo único.  Durante o período do estágio probatório o ocupante de qualquer das funçơes referidas neste artigo năo poderá se afastar do exercício da funçăo, ser cedido para ter exercício em outro órgăo ou entidade ou ocupar cargo em comissăo fora do âmbito de atuaçăo das Secretarias de Estado de Receita e Controle ou de Gestăo de Pessoal e Gastos, conforme o  caso.” (NR)

“Art. 10.  Os ocupantes de cargo integrante do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional lotados na Secretaria de Estado de Receita e Controle e em exercício, na data de vigência deste Decreto, na Secretaria de Estado de Receita e Controle, na Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos ou no Instituto de Estudos e Planejamento, poderăo apresentar, até sessenta dias contados de 1° de janeiro de 2002, opçăo pela  transformaçăo da respectiva funçăo:

I -  se ocupante do cargo de Profissional de Apoio Operacional, em Técnico de Apoio Fazendário ou Analista Financeiro, se executar, respectivamente, tarefas inerentes às atividades discriminadas no inciso I ou inciso II do art. 3º;

II -  se ocupante do cargo de Assistente Técnico Operacional e com nível médio, em Assistente de Apoio Fazendário e Financeiro, se executar, tarefas inerentes às atividades discriminadas no art. 4°;

III -   se ocupante de funçăo integrante do cargo de Agente Técnico Operacional, em Agente de Apoio Fazendário, se executar tarefas inerentes às atividades discriminadas no art. 5°.

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 11.  Ficam transformadas as funçơes: 51 (cinqüenta e uma) do cargo de Profissional de Apoio Operacional e 115 (cento e quinze) do cargo de Assistente Técnico Operacional, integrantes da Tabela Especial prevista no § 2° do art. 6° do Decreto n° 10.132, de 21 de novembro de 2000, nas funçơes:

I -  15 (quinze) de Técnico de Apoio Fazendário;

II -  36 (trinta e seis) de Analista Financeiro;

III -  115 (cento e quinze) de Assistente de Apoio Fazendário e Financeiro.” (NR)

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2002. 

Art. 3°  Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 20 de fevereiro de 2002.     


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos