










DECRETO
Nº 42.291, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Introduz alterações no Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe
sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações
realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de
departamentos.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006, que
dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas
operações realizadas por central de distribuição de supermercados e de lojas de
departamentos, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 3º .............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 7º A partir de
1º de agosto de 2011, o contribuinte credenciado para utilização da sistemática
de que trata o presente Decreto adquire a condição de detentor de regime
especial de tributação para fins da não aplicabilidade da substituição
tributária relativa às respectivas aquisições de mercadorias, exceto, na
hipótese de:
 
I -
combustíveis, lubrificantes e outros produtos, nos termos previstos no Convênio
ICMS 110/2001; (REN)
 
II - trigo em
grão, farinha de trigo e suas misturas, bem como produtos derivados, nos termos
previstos no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005;
e (REN)
 
III - a partir
de 1º de novembro de 2012: (REN)
 
a) cerveja,
chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de
refrigerante, água mineral ou potável, gelo, isotônico e energético, nos termos
previstos no Decreto nº 28.323, de 2 de setembro de
2005; (REN)
 
b) bebidas
quentes, nos termos previstos no Decreto nº 33.203, de
24 de março de 2009; e (REN)
 
c) aguardente,
nos termos previstos no Decreto nº 34.520, de 18 de
janeiro de 2010. (REN)
..........................................................................................................................
 
Art.
6º-A. A partir de 1º de novembro de 2015, na hipótese de saída interestadual
promovida por contribuinte beneficiário da sistemática de que trata o presente
Decreto, das mercadorias referidas nos incisos I a III do § 7º do art. 3º,
poderão ser adotados os seguintes procedimentos, em substituição ao
ressarcimento previsto nos arts. 21 a 23 do Decreto nº
19.528, de 1996: (AC)
 
I
- apropriação do crédito relativo ao imposto antecipado indevidamente, em
decorrência da referida saída interestadual, independentemente de solicitação à
SEFAZ e sob condição resolutória de posterior homologação; e
 
II
- comunicação mensal à DPC acerca da utilização do crédito previsto no inciso
I.
 
§
1º O valor do crédito referido no inciso I do caput será determinado
conforme se segue:
 
I
- quando for tributada a saída promovida pelo contribuinte-substituído:
 
a) será
identificada a quantidade da mercadoria que tenha saído para o outro Estado;
 
b) o valor da
base de cálculo do imposto será proporcional à saída mencionada na alínea “a”,
considerando-se a mesma base que tenha sido adotada na antecipação original
quando da aquisição efetuada pelo contribuinte-substituído;
 
c) a alíquota a
ser aplicada sobre a base de cálculo obtida conforme alíneas “a” e “b” será a
mesma que tenha sido utilizada na respectiva antecipação original;
 
d) como parcela
dedutiva do resultado obtido na forma da alínea “c”, tomar-se-á o débito do
imposto de responsabilidade direta do contribuinte-substituído, que
corresponderá àquele destacado no documento fiscal de saída da mercadoria para
o outro Estado, resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações
interestaduais sobre o valor da mencionada saída; e
 
e) quando não
for possível a identificação da operação original, serão considerados os dados
da aquisição mais recente do produto; e
 
II - quando não
for tributada a saída promovida pelo contribuinte-substituído, em virtude de
qualquer hipótese de desoneração, o valor do crédito será o total do ICMS
antecipado na operação original, observado o disposto nas alíneas “a” e “e” do
inciso I.
 
§ 2º Deverá ser
emitido documento fiscal de entrada para apropriação do crédito fiscal referido
no caput, observando-se que o mencionado documento deverá conter, além
das indicações regulamentares, as seguintes indicações específicas:
 
I - natureza da
operação: Outras saídas;
 
II -
identificação dos documentos fiscais relativos às saídas para outro Estado;
 
III -
declaração: “Documento fiscal emitido para efeito do creditamento previsto no
art. 6º-A do Decreto nº 29.482, de 28 de julho de 2006”;
e
 
IV - como valor
do crédito aquele obtido nos termos do § 1º.
 
§ 3º O
contribuinte deverá manter, para apresentação ao Fisco, quando solicitadas,
planilhas ou outros documentos que possibilitem a perfeita identificação das
operações interestaduais que tenham dado origem ao creditamento, bem como das
correspondentes operações de aquisição.
 
§
4º O disposto no caput aplica-se ao ICMS retido pelo contribuinte-substituto,
bem como àquele recolhido pelo adquirente por ocasião da aquisição da
mercadoria que tenha procedido:
 
I
- do exterior;
 
II
- de Unidade da Federação não signatária do acordo que disponha sobre o regime
de substituição tributária; e
 
III
- deste Estado ou de Unidade da Federação signatária do acordo que disponha
sobre o regime de substituição tributária, na hipótese de o remetente não ter
efetuado a retenção do imposto ou ter efetuado a retenção a menor.
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.