ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.253, DE 07 DE JANEIRO DE 2000 – D.O. 10.01.00.
Autor: Deputado Romoaldo Júnior
Cria o Programa de Coleta Seletiva do Lixo das
Escolas Públicas de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Coleta Seletiva do Lixo das Escolas Públicas Estaduais.
Art. 2º O Programa de Coleta Seletiva do Lixo tem por objetivo promover a educação ambiental da
comunidade das escolas públicas estaduais.
Art. 3º A Secretaria de Estado da Educação deverá administrar e executar o Programa de Coleta
Seletiva do Lixo em todas as escolas estaduais.
§ 1º A Secretaria de Estado da Educação, para executar o Programa de Coleta Seletiva do Lixo
das Escolas Públicas Estaduais, poderá fazer parcerias com organizações não governamentais, incluindo associações de pais
e professores e grêmios estudantis.
§ 2º A Secretaria de Estado da Educação poderá complementar o Programa de Coleta Seletiva
do Lixo das Escolas Públicas Estaduais com atividades especiais de reciclagem do lixo.
§ 3º A Secretaria de Estado de Educação, para garantir o destino final ambientalmente
adequado do lixo coletado das escolas públicas estaduais, deverá fazer parcerias com os Poderes Públicos Municipais.
Art. 4º A Secretaria de Estado da Educação deverá apresentar relatórios anuais do Programa de Coleta
Seletiva do Lixo coletado das escolas públicas estaduais, para apreciação do Conselho Estadual de Educação.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.