


LEI Nş 3.857 DE 03/31/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.857, DE 31 DE MARÇO DE 2010.


Dispőe sobre o reajuste salarial e Reformulaçăo da Tabela do Plano de cargos e Retribuiçăo Pecuniária dos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.676, de 1ş de abril de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do art. 73 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş  Fica reajustado em 10% (dez por cento) os valores de salários dos servidores, Efetivos, Comissionados do Quadro Permanente e do Quadro de Natureza Especial da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Aplicam-se aos aposentados e pensionistas pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, o disposto neste artigo.

Art. 2ş Fica reformulada a tabela de Retribuiçăo pecuniária dos servidores efetivos do Poder Legislativo, previsto na Lei nş 1.426 de 06 de outubro de 1.993, 1.560 de 22 de fevereiro de 1995  e Ato nş 001/2003-MD de 13 de fevereiro de 2.003,  com validade a contar de 1ş de novembro de 2010, conforme anexo I e desta Lei.

Art. 3ş As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei, correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria.

Art. 4ş  Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 31 de março de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
ANEXO I

TABELA IXRETRIBUIÇĂO SALARIALESCALA DE REFERENCIAS SALARIAIS

NÍVEL ELEMENTARNÍVEL MÉDIONÍVEL SUPERIOR


REF.VENCIMENTOREF.VENCIMENTOREF.VENCIMENTO
01516,6010713,32191.012,04
02532,1011734,72201.042,40
03548,0612756,76211.073,67
04564,5013779,46221.105,88
05581,4414802,86231.139,06
06598,8815826,93241.173,23
07616,8516851,75251.208,43
08635,3617877,29261.244,68
09654,4218903,61271.282,02

TABELA X

RETRIBUIÇĂO SALARIAL

GRUPO IX - ATIVIDADE LEGISLATIVA ESPECIALIZADA


CÓDIGOSÍMBOLOVENCIMENTO
09.01PLLE.09.014.177,02
09.02PLLE.09.024.177,02






LEI 3.857.doc