


DECRETO Nº 15.449 DE 05/27/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.449, DE 27 DE MAIO DE 2020.


Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.187, de 2 de junho de 2020, páginas 3 a 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24, de dezembro de 2014, e suas alteraçơes,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1º À Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo tem suas competências estabelecidas no art. 16 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçơes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º Para a execuçăo de suas competências, a Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo tem a seguinte estrutura básica:
I - órgăo de interlocuçăo governamental:
a) Fórum Dialoga;
II - órgăos colegiados:
a) Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (Crase);
b) Comitê Estadual de Desburocratizaçăo (CED);
III - unidades de assessoramento:
a) Assessoria de Gabinete (Asgab);
b) Assessoria de Gestăo Estratégica e Planejamento (Asgep);
c) Assessoria de Sustentabilidade e Desburocratizaçăo (Asde);
d) Assessoria Técnica e de Gestăo de Atos de Pessoal (Astep);
e) Assessoria de Comunicaçăo (Ascom);
f) Coordenadoria Jurídica da PGE (CJUR/PGE/SAD);
IV - unidades de gestăo e execuçăo operacional e de gestăo instrumental:
a) Superintendência de Gestăo e Desenvolvimento de Pessoas (Suged):
1. Coordenadoria de Direitos e Vantagens Funcionais (Codif);
2. Coordenadoria de Seleçăo e Ingresso de Pessoal (Cosip);
3. Coordenadoria de Atençăo à Saúde do Servidor (Coas); 
4. Coordenadoria de Gestăo de Desempenho e Desenvolvimento do Servidor (Coged);
5. Coordenadoria de Assuntos Especializados em Gestăo de Pessoas (Coep);
b) Superintendência de Gestăo de Folha de Pagamento (Sugesp):
1. Coordenadoria de Parametrizaçăo (Copar);
2. Coordenadoria de Produçăo da Folha de Pagamento (Copag);
3. Coordenadoria de Gestăo de Sistemas (Cogesp);
4. Núcleo de Apoio Especializado (NAE);
5. Núcleo Técnico e de Informaçơes (NTI);
c) Superintendência de Patrimônio e Transportes (Supat):
1. Coordenadoria de Gestăo de Transporte (Cogest);
2. Coordenadoria de Segurança Patrimonial (Cosep);
3. Coordenadoria de Gestăo Patrimonial (CGPAT);
d) Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais (Sucomp):
1. Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais (CJUR/Sucomp);
2. Coordenadoria de Registro de Preços (Corep);
3. Coordenadoria de Pesquisa e Padronizaçăo de Itens (CPPI);
4. Coordenadoria de Compras Diretas (CCD);
5. Coordenadoria de Licitaçăo (Colic):
5.1. Núcleo de Cadastro de Fornecedores (Nucaf);
6. Núcleo de Assessoramento (NAS);
7. Núcleo de Planejamento de Compras (Nuplac);
8. Núcleo de Prestaçăo de Contas (Nuprec);
e) Superintendência de Orçamento, Administraçăo e Finanças (Soaf):
1. Coordenadoria de Administraçăo e de Contratos Corporativos (Coac);
2. Coordenadoria de Orçamento e Finanças (Cofin);
3. Coordenadoria de Prestaçăo de Contas e Gestăo de Convênios (Copreg);
4. Núcleo de Manutençăo (Numan);
5. Núcleo de Gestăo de Pessoas (Nugesp);
6. Núcleo de Almoxarifado e Patrimônio (Nuap);
7. Centrais de Atendimento ao Cidadăo (Fácil);
f) Coordenadoria Especial do Diário Oficial Eletrônico (CDOE);
g) Coordenadoria Especial de Gestăo Documental (CEGD):
1. Divisăo de Protocolo e Arquivo (Dipar);
h) Coordenadoria Especial de Políticas de Gestăo de Pessoas (Cegesp);
V - entidades vinculadas:
a) Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (Escolagov);
b) Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev).
Parágrafo único. A estrutura básica da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo é representada pelo organograma constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E DAS UNIDADES

Seçăo I
Do Órgăo de Interlocuçăo Governamental
Art. 3º O órgăo de interlocuçăo governamental tem a sua composiçăo, finalidade e normas de funcionamento estabelecidas em seu ato de criaçăo.
Seçăo II
Dos Órgăos Colegiados
Art. 4º Os órgăos colegiados têm a sua composiçăo, competência e normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaçăo e em seus respectivos regimentos.
Seçăo III
Das Unidades de Assessoramento
Art. 5º As unidades de assessoramento, diretamente subordinadas ao Secretário de Estado, têm como finalidade assessorar o titular da Pasta e o Secretário-Adjunto, assim como prestar assistência técnica e especializada às demais unidades da Secretaria em assuntos de natureza técnica, administrativa e técnico-especializada, e executar trabalhos específicos que lhes sejam destinados.
Parágrafo único. As atribuiçơes específicas das unidades de assessoramento serăo estabelecidas no regimento interno da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.
Subseçăo Única
Da Coordenadoria Jurídica da PGE
Art. 6º A Coordenadoria Jurídica da PGE tem as suas competências estabelecidas no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Seçăo IV
Das Unidades de Gestăo e Execuçăo Operacional e de Gestăo InstrumentalSubseçăo I
Da Superintendência de Gestăo e Desenvolvimento de Pessoas
Art. 7º À Superintendência de Gestăo e Desenvolvimento de Pessoas, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - assegurar a eficácia e a efetividade das açơes de gestăo de pessoas quanto à organizaçăo, a recursos e a procedimentos, fundamentados pelos princípios da legalidade e da economicidade;
II - orientar e assessorar as unidades setoriais de gestăo de pessoas, de forma assegurar a permanente atualizaçăo de informaçơes pertinentes à área de recursos humanos;
III - coordenar e monitorar a execuçăo de atividades de promoçăo, de progressăo funcional e de benefícios e direitos funcionais do servidor;
IV - coordenar e controlar a movimentaçăo de servidores públicos estaduais;
V - acompanhar as informaçơes gerenciais da evoluçăo quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes, visando a subsidiar a proposiçăo das políticas e as diretrizes de recursos humanos;
VI - administrar o sistema informatizado de gestăo da vida funcional, visando ao tratamento automático dos procedimentos para aplicaçăo da legislaçăo, da produçăo da folha de pagamento e de informaçơes gerenciais;
VII - administrar e controlar a inclusăo, a alteraçăo e a exclusăo de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebam dotaçơes à conta do Orçamento do Estado, assim como o controle da lotaçăo e da movimentaçăo dos cargos, empregos e das funçơes entre os órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes;
VIII - administrar e atualizar o cadastro central de recursos humanos dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo, visando a subsidiar a programaçăo de admissơes, a concessăo de benefícios funcionais e a definiçăo de reajustes salariais;
IX - planejar, coordenar, controlar e executar, na forma da legislaçăo pertinente, o processo de recrutamento, seleçăo e de admissăo de recursos humanos, necessários ao desenvolvimento das atividades dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo, mediante concurso público ou por excepcionalidade, na forma da Constituiçăo Federal e da Constituiçăo Estadual;
X - orientar e supervisionar a atuaçăo das comissơes organizadoras, técnicas, de seleçăo e de avaliaçăo de candidatos, relativas aos processos de execuçăo de concursos públicos ou de processos seletivos simplificados;
XI - promover estudos e pesquisas relativos ao recrutamento, à seleçăo e à admissăo de pessoal para provimento de cargos ou de empregos públicos para os quadros de pessoal dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo, propondo a criaçăo, a alteraçăo ou a regulamentaçăo de normas, visando à padronizaçăo de procedimentos, de rotinas e de açơes;
XII - controlar e coordenar a execuçăo de atividades relativas à posse e à lotaçăo de candidatos nomeados ou contratados em decorrência de aprovaçăo em concurso público ou em processo seletivo simplificado, orientando os órgăos e as entidades beneficiárias das admissơes quanto aos procedimentos e normas a serem observados;
XIII - manter atualizadas as informaçơes relativas às convocaçơes, às nomeaçơes, ao provimento de cargos e a atos legais referentes à seleçăo de pessoal;
XIV - manter, controlar e gerir o Banco de Recursos Humanos do Poder Executivo (BRH);
XV - emitir parecer técnico especializado em assuntos sobre a vida funcional do servidor, quando solicitado;
XVI - analisar e instruir processos e documentos administrativos relacionados a recursos humanos;
XVII - acompanhar e monitorar a execuçăo das avaliaçơes de desempenho de servidores em estágio probatório e o registro dos resultados na vida funcional realizado pelos órgăos e pelas entidades estaduais;
XVIII - gerir a vida funcional do servidor, desde a seleçăo e o ingresso até a sua vacância; 
XIX - planejar, coordenar e realizar açơes educativas e preventivas na área da saúde física, mental e social, que promovam a melhoria da qualidade de vida e a saúde do servidor, em articulaçăo com órgăos da saúde, sistema médico pericial e instituiçơes afins;
XX - coordenar as atividades relativas a atendimentos, orientaçăo e a acompanhamento individual e grupal dos servidores e seus dependentes, visando ao seu bem-estar, com a colaboraçăo operacional das unidades de recursos humanos;
XXI - coordenar o processo de gestăo do desempenho individual em consonância com o modelo de gestăo para resultados e desenvolvimento do servidor;
XXII - estabelecer mecanismos e procedimentos para a execuçăo do processo de avaliaçăo de desempenho dos servidores públicos estaduais, objetivando elevar o nível de qualidade dos serviços prestados;
XXIII - articular-se e buscar a integraçăo entre órgăos públicos e demais instituiçơes, para o desenvolvimento e a valorizaçăo dos servidores públicos;
XXIV - exercer o controle numérico e nominal das tabelas de pessoal aprovadas para os órgăos, autarquias e as fundaçơes, bem como registrar as alteraçơes ocorridas nessas tabelas;
XXV - examinar e emitir parecer nos processos de pessoal, relativos à concessăo de direitos e vantagens;
XXVI - emitir pareceres fundamentados e conclusivos em processos submetidos à sua apreciaçăo;
XXVII - orientar as unidades integrantes da estrutura dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes Poder Executivo quanto ao cumprimento de decisơes judiciais, na área de pessoal;
XXVIII - requisitar diligências, certidơes, cópias de documentos ou quaisquer esclarecimentos necessários ao regular desempenho das atividades da Superintendência de Gestăo e Desenvolvimento de Pessoas;
XXIX - prestar orientaçăo nas questơes judiciais, emitindo pareceres e informaçơes em matéria de interesse da Pasta, quando se tratar da área de gestăo de pessoas;
XXX - fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídio e elementos que possibilitem a representaçăo do Estado em juízo, inclusive em processos de defesa, quando solicitado;
XXXI - requerer ao titular da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo o encaminhamento de questăo controvertida e complexa para análise da Procuradoria-Geral do Estado, desde que năo exista orientaçăo anterior em processos semelhantes.
Subseçăo II
Da Superintendência de Gestăo de Folha de Pagamento
Art. 8º À Superintendência de Folha de Pagamento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - instruir e orientar sobre os procedimentos técnicos das açơes da folha de pagamento;
II - acompanhar e orientar sobre a aplicabilidade da legislaçăo pertinente à folha de pagamento;
III - administrar, supervisionar e articular-se com as unidades organizacionais do Estado, visando a dar cumprimento às normas e aos procedimentos estabelecidos pelo Sistema de Recursos Humanos;
IV - organizar, controlar e manter os componentes de aplicaçơes analíticas e o banco de dados históricos de recursos humanos;
V - gerir, organizar, planejar e controlar o desenvolvimento de rotinas sistêmicas e a parametrizaçăo do Sistema de Recursos Humanos de Mato Grosso do Sul, conforme embasamento legal;
VI - coordenar o procedimento de abertura, o processamento e o fechamento da folha de pagamento mensal, a elaboraçăo de relatório financeiro e de pessoal e a emissăo de arquivos bancários;
VII - reger, controlar e supervisionar os procedimentos relativos ao movimento da folha de pagamento no Sistema de Recursos Humanos, bem como propor adequaçơes e mudanças;
VIII - gerir, supervisionar e organizar o sistema de folha de pagamento dos servidores ativos do Poder Executivo, inativos e pensionistas dos Poderes;
IX - propor e desenvolver funçơes de avaliaçăo de inconsistências na execuçăo dos procedimentos de folha de pagamento, visando à execuçăo de políticas e de procedimentos de melhoria da consistência dos dados dos sistemas utilizados;
X - acompanhar, supervisionar e analisar normas, procedimentos, pareceres e demais questơes jurídicas relativas à folha de pagamento, com base na legislaçăo pertinente e em vigor;
XI - promover a orientaçăo e o treinamento dos servidores responsáveis pelos setores de recursos humanos dos órgăos e das entidades do Estado, visando ao aprimoramento e ao desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à operacionalizaçăo do Sistema de Recursos Humanos;
XII - coordenar, propor e elaborar projetos de modernizaçăo do Sistema de Recursos Humanos;
XIII - emitir relatórios gerenciais e construir indicadores de pessoal para subsidiar decisơes. 
Subseçăo III
Da Superintendência de Patrimônio e Transporte
Art. 9º À Superintendência de Patrimônio e Transporte, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - acompanhar, coordenar e controlar a execuçăo das atividades relativas ao patrimônio e ao transporte dos órgăos e das entidades do Poder Executivo;
II - coordenar, controlar e administrar as atividades de segurança patrimonial, em atendimento aos órgăos e às entidades estaduais;
III - normatizar procedimentos que visem à melhoria da qualidade dos serviços desempenhados pelos Agentes de Segurança Patrimonial;
IV - estabelecer mecanismos de registro e de movimentaçăo dos bens patrimoniais do Poder Executivo Estadual.
Subseçăo IV
Da Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais
Art. 10. À Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - coordenar e executar a aquisiçăo de bens e serviços por meio dos processos licitatórios para órgăos da Administraçăo Direta, autarquias e para fundaçơes do Poder Executivo;
I - executar a fase externa das licitaçơes para aquisiçăo de bens e contrataçơes de serviços para órgăos da Administraçăo Direta, autarquias e para fundaçơes do Poder Executivo Estadual; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 3º)
II - gerenciar os processos de Registro de Preços para atendimento das demandas dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes;
II - planejar e gerenciar os processos de Registro de Preços para atendimento das demandas comuns dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 3º)
III - realizar pesquisa de preços das licitaçơes para a instruçăo processual e padronizar as especificaçơes de materiais, bens e serviços dos processos licitatório;
III - realizar pesquisa de preços das licitaçơes de demandas comuns aos órgăos, para a instruçăo processual e padronizar as especificaçơes de materiais, bens e serviços dos processos licitatórios; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 3º)
IV - cadastrar os processos de compras diretas e promover a cotaçăo eletrônica de preços; (revogado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021)
V - gerenciar o funcionamento e a manutençăo do cadastro de fornecedores;
VI - gerenciar a política de gestăo de materiais dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes;
VII - gerenciar, planejar, dirigir e controlar as compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes;
VII - gerenciar, planejar, dirigir e controlar o planejamento anual das compras de materiais e equipamentos, de acordo com as políticas e necessidades dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 3º)
VIII - administrar o Sistema Gestor de Compras (SGC), visando à parametrizaçăo e à otimizaçăo dos recursos tecnológicos;
IX - orientar os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes com relaçăo à instruçăo adequada dos processos de licitaçăo, dispensa e de inexigibilidade;
IX - orientar os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes com relaçăo à instruçăo adequada dos processos de licitaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 3º)
X - prestar contas a todos os órgăos de controle, na área de sua competência.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD, por meio de resoluçăo discriminará as etapas da fase interna da licitaçăo que serăo de competência as SUCOMP, observada a legislaçăo em vigor e os decretos estaduais que se apliquem ao tema. (acrescentado pelo Decreto nº 15.605, de 12 de fevereiro de 2021, art. 3º)
Subseçăo V
Da Superintendência de Orçamento, Administraçăo e Finanças
Art. 11. À Superintendência de Orçamento, Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - planejar, acompanhar, controlar e coordenar o processo de execuçăo orçamentária, financeira e contábil, necessário ao funcionamento da SAD;
II - manter atualizadas as informaçơes sobre as execuçơes orçamentárias, financeiras e patrimoniais da SAD;
III - planejar, acompanhar, controlar e coordenar as atividades relativas à aquisiçăo de bens e de serviços;
IV - coordenar e monitorar a execuçăo de contratos, acordos, convênios e instrumentos similares a serem firmados pela SAD;
V - controlar os saldos orçamentários e a qualidade da prestaçăo de serviços dos contratos corporativos;
VI - propor, quando necessário, a abertura de processo licitatório, tanto para contratar serviços como para aquisiçăo de materiais de bens de consumo, permanentes e de equipamentos, justificando a solicitaçăo;
VII - coordenar, supervisionar e controlar os bens patrimoniais no âmbito da SAD;
VIII - coordenar e supervisionar a execuçăo dos serviços de almoxarifado interno da SAD;
IX - acompanhar, controlar e coordenar o estoque e a distribuiçăo do material de consumo, assim como a reposiçăo de materiais da SAD;
X - administrar os sistemas informatizados de monitoramento dos gastos do Poder Executivo com diárias e passagens;
XI - coordenar e executar a avaliaçăo das despesas da SAD, bem como propor a implementaçăo de medidas, visando à reduçăo dos gastos e à economicidade na utilizaçăo dos recursos;
XII - acompanhar, controlar e coordenar os serviços de manutençăo e de conservaçăo de bens móveis e de imóveis;
XIII - demandar administrativamente pedidos de suprimento de fundos;
XIV - realizar a gestăo de pessoas e da vida funcional dos servidores da SAD;
XV - propor a abertura de processo administrativo disciplinar de servidores com lotaçăo e exercício na SAD, indicando os membros da comissăo processante, para apreciaçăo do secretário;
XVI - solicitar, programar, estocar, distribuir, controlar, reparar e inventariar os bens materiais de consumo e permanentes da SAD, de acordo com normas do setor de contabilidade da Sefaz e normas legais pertinentes;
XVII - acompanhar e supervisionar a prestaçăo de serviços públicos, visando a atender a demanda da comunidade e a elevar o padrăo de qualidade e de eficiência no atendimento ao cidadăo.
Subseçăo VI
Da Coordenadoria Especial do Diário Oficial Eletrônico
Art. 12. À Coordenadoria Especial do Diário Oficial, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - coordenar e supervisionar a execuçăo das açơes de natureza técnica referentes à publicaçăo de atos administrativos oficiais no Diário Oficial Eletrônico do Estado (DOE), garantindo assim a publicidade desses atos;
II - propor normas e procedimentos para o envio de matérias para publicaçăo no Diário Oficial Eletrônico;
III - editar e publicar no Diário Oficial Eletrônico do Estado os atos oficiais dos Poderes do Estado e dos municípios, as matérias de interesse particular de publicidade legal obrigatória e as comunicaçơes em geral;
IV - cadastrar no Sistema de Gestăo do Diário Oficial (GDOE) e manter atualizados os contratos de prestaçăo de serviços de publicaçăo no Diário Oficial Eletrônico.
Subseçăo VII
Da Coordenadoria Especial de Gestăo Documental

Art. 13. À Coordenadoria Especial de Gestăo Documental, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - promover o desenvolvimento da gestăo documental, como instrumento de prova e de informaçăo aos órgăos da Administraçăo Direta, autarquias e às fundaçơes do Poder Executivo;
II - planejar, acompanhar e coordenar a execuçăo de açơes de natureza técnica arquivista, objetivando a eficácia da proteçăo e o acesso aos documentos públicos;
III - estabelecer as diretrizes arquivísticas do Estado, conforme a legislaçăo federal; 
IV - coordenar o desenvolvimento de programas de gestăo de documentos, visando à racionalizaçăo, à tramitaçăo, à classificaçăo e à avaliaçăo dos documentos produzidos;
V - coordenar e presidir os trabalhos da Comissăo Central de Avaliaçăo de Documentos; 
VI - propor mecanismos de conservaçăo e de preservaçăo da documentaçăo produzida pelos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo;
VII - prestar orientaçơes técnicas e consultoria na área arquivística às Comissơes Setoriais de Avaliaçăo de Documentos de Arquivo e aos servidores dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo, para elaboraçăo, atualizaçăo e aplicaçăo dos Planos de Classificaçăo de Documentos e das Tabelas de Temporalidade de Documentos;
VIII - orientar e coordenar o processo de avaliaçăo da massa documental acumulada nos órgăos e nas entidades, a partir da identificaçăo das séries documentais, de definiçăo da avaliaçăo e dos prazos de guarda;
IX - propor normas para a operacionalizaçăo da informaçăo, garantindo a eficiência administrativa;
X - planejar, coordenar e orientar as atividades relativas à produçăo documental e à informaçăo no âmbito estadual, elaborando as instruçơes básicas e necessárias à operacionalizaçăo do Sistema de Classificaçăo dos Documentos visando ao aprimoramento da gestăo de documentos quanto à sistematizaçăo e padronizaçăo dos conceitos e regras relativos à avaliaçăo, arquivamento e destinaçăo final de documentos em suporte papel ou eletrônico;
XI - propor normas e procedimentos para garantir a autenticidade e preservaçăo das informaçơes de documentos convencionais e digitais no âmbito dos órgăos, autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual;
XII - sistematizar os processos organizacionais da SAD de forma a promover a execuçăo eficaz e eficiente, e, ainda, auxiliar na informatizaçăo desses processos;
XIII - planejar, coordenar e orientar as atividades relativas à documentaçăo no âmbito da Divisăo de Protocolo e Arquivo, elaborando instruçơes básicas e necessárias à operacionalizaçăo do controle da correspondência e dos procedimentos administrativos e arquivísticos.
Subseçăo VIII
Da Coordenadoria Especial de Políticas de Gestăo de Pessoas

Art. 14. À Coordenadoria Especial de Políticas de Gestăo de Pessoas, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:
I - realizar estudos e propor açơes com vistas à consolidaçăo e à modernizaçăo de normas e diretrizes relacionadas à política de gestăo de pessoas dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo;
II - analisar informaçơes e subsídios coletados perante os órgăos internos e externos, além de outras fontes, para projetar cenários estratégicos que possam influenciar as decisơes relativas à política de pessoal;
III - propor açơes voltadas para a modernizaçăo da política e das diretrizes relativas ao recrutamento e seleçăo de pessoal, à gestăo do desempenho, à capacitaçăo e ao desenvolvimento de pessoas, ao reconhecimento de potencialidades e identificaçăo de talentos dentre os servidores públicos estaduais, em articulaçăo com a Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul;
IV - propor açơes de modernizaçăo para o acompanhamento de informaçơes gerenciais, da evoluçăo quantitativa e qualitativa da força de trabalho, com o objetivo de monitorar despesas, mapear postos de trabalho e redimensionar o quadro de pessoal dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo;
V - propor a regulamentaçăo de dispositivos legais aplicáveis aos servidores públicos da órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo;
VI - participar da interlocuçăo do Governo com sindicatos e associaçơes, em relaçăo as negociaçơes salariais e demandas pontuais de categorias;
VII - realizar intercâmbio com entidades e órgăos congêneres de outros Estados, com vistas ao aprimoramento da política e do modelo de gestăo de pessoas.
Seçăo V 
Das Entidades Vinculadas
Art. 15. As entidades vinculadas têm suas estruturas básicas e competências estabelecidas em seus atos de criaçăo, em seus estatutos e em seus regimentos internos.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 16. A Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, do subsecretário, de superintendentes, coordenadores, chefe de divisăo, chefes de núcleo e de assessores.

Art. 17. Ao Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, compete:
I - substituir o titular da SAD em suas ausências e em seus impedimentos legais e eventuais;
II - representar o titular da SAD em suas atividades institucionais năo privativas, quando por ele determinado;
III - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da SAD.

Art. 18. Os desdobramentos das unidades da SAD serăo dirigidos:
I - as Superintendências, por Superintendentes;
II - as Coordenadorias Especiais, por Coordenadores Especiais;
III - as Coordenadorias, por Coordenadores;
IV - a Divisăo, por Chefe de Divisăo;
V - os Núcleos, por Chefes de Núcleos;
VI - as Assessorias, por Chefes de Assessorias.
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS
Art. 19. O Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo fica autorizado a:
I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;
II - aprovar e publicar o regimento interno da SAD;
III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 20. A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 21. Revogam-se os Decretos nº 14.995, de 9 de maio de 2018, e nº 15.074, de 3 de outubro de 2018.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo