










DECRETO
Nº 41.820, DE 12 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 178.989,00 em favor da Agência
Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Agência Estadual
de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar
no valor de R$ 178.989,00 (cento e setenta e oito mil, novecentos e oitenta e
nove reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




30000-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00308 Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM




 




Atividade:


04.122.0934.4350


-


Suporte às
  Atividades Fins da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco
  - CONDEPE/FIDEM 


 


178.989,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


178.989,00




 


 


TOTAL


 


178.989,00

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




30000-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00308 Agência
  Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM




 




Atividade:


04.121.0182.1394


-


Produção
  e Sistematização de Estudos e Pesquisas


 


178.989,00




 


3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes


0101


178.989,00




 


 


TOTAL


 


178.989,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.