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DECRETO Nº 2.660,  DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010  
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193 de 18/08/2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações interestaduais com destino a consumidor final e nas operações de importação de veículos automotores e máquinas para construção pesadas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,  D E C R E T A : Art. 1º Fica prorrogado, para 31 de março de 2011, o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de dezembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/12/2010