


DECRETO N¤ 12.751 DE 05/12/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.751, DE 12 DE MAIO DE 2009.


Prorroga o prazo previsto no art. 1¤ do Decreto n¤ 12.558, de 3 de junho de 2008.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.457, de 13 de maio de 2009.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Fica prorrogado para atÕ 31 de julho de 2009, o prazo de que trata o art. 1¤ do Decreto  n¤ 12.558, de 3 de junho de 2008, alterado pelo Decreto n¤ 12.665, de 3 de dezembro de 2008.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 12 de maio de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado