


LEI Nº 2.245 DE 06/26/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.245, DE 26 DE JUNHO DE 2001.


Proíbe a comercializaçăo de medicamentos controlados (tarja vermelha e ou preta), através de comércio eletrônico – Internet.



Publicada no Diário Oficial nº 5.537, de 27 de junho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As farmácias e drogarias localizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul ficam proibidas de comercializar qualquer tipo de medicamentos que contenham, em suas embalagens, tarjas vermelhas ou pretas, através de comércio eletrônico –  Internet.

Art. 2º As farmácias e drogarias deverăo informar aos usuários de seus sites que os medicamentos possuidores de tarjas vermelhas ou pretas só poderăo ser adquiridos através de suas lojas, contra a apresentaçăo do respectivo receituário médico.

Art. 3º Caberá à Vigilância Sanitária Estadual, em parceria com os órgăos de vigilância sanitária municipais, a fiscalizaçăo e o cumprimento da presente Lei.

Art. 4º A inobservância ao cumprimento da presente Lei importará as seguintes sançơes:

I - advertência escrita ao estabelecimento;

II - multa de 2.000 UFIR’s;

III - cassaçăo da Inscriçăo Estadual.

Art. 5º As receitas provenientes da arrecadaçăo das multas será revertida em pagamento de cursos de qualificaçăo para os servidores da Vigilância Estadual.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 26 de junho de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



TCF/2001 (PROÍBE A COMERCIALIZAÇĂO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS)




PROÍBE A COMERCIALIZAÇĂO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS.doc