


LEI Nş 5.767 DE 12/01/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.767, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021.


Dispőe sobre a revisăo geral anual do vencimento-base ou do subsídio e dos eventos, constantes do Anexo desta Lei, que compőem a remuneraçăo dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nş 10.696, de 2 de dezembro de 2021, páginas 30 e 31.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Assegura-se, a título de revisăo geral anual, como antecipaçăo da data-base para o exercício financeiro de 2022, a aplicaçăo do índice de 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base ou subsídio e sobre os eventos e tabelas salariais descritos no Anexo desta Lei, que compőem a remuneraçăo dos servidores públicos efetivos e dos empregados públicos integrantes da Administraçăo Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1ş O índice de que trata o caput deste artigo se estende ao vencimento-base ou subsídio dos servidores públicos estaduais ativos e inativos com paridade do Poder Executivo, e seus respectivos pensionistas, ocupantes dos cargos de Professor, de Especialista de Educaçăo, de Professor-Leigo e de Professor do Quadro Suplementar, com a condiçăo de que será deduzido quando da correçăo de que tratam os §§ 1ş e 2ş do art. 49 e o parágrafo único do art. 52-A, ambos da Lei Complementar nş 87, de 31 de janeiro de 2000, com a redaçăo dada pela Lei Complementar nş 277, de 15 de outubro de 2020.

§ 2ş O índice de que trata o caput deste artigo se estende aos valores estabelecidos para o vencimento dos cargos em comissăo do quadro de pessoal do Poder Executivo, previstos no Anexo II da Lei nş 5.305, de 21 de dezembro de 2018, excetuada sua aplicaçăo ao valor do DCA-SEC, o qual possui legislaçăo específica.

§ 3ş Aos servidores públicos estaduais inativos integrantes da Administraçăo Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul, que fazem jus ŕ regra constitucional da paridade, e aos seus respectivos pensionistas, estende-se o índice de que trata o caput deste artigo, a título de revisăo geral anual, incidente sobre seus proventos de aposentadoria, pensőes e eventos descritos no Anexo desta Lei, observada a ressalva constante do § 1ş do art. 1ş desta Lei. 

§ 4ş O índice de que trata o caput deste artigo se estende aos servidores públicos estaduais, comissionados e efetivos, ativos e inativos com direito ŕ paridade, e seus respectivos pensionistas, integrantes dos quadros da Defensoria-Pública, do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, da Assembleia Legislativa, do Poder Judiciário e do Ministério Público Estadual, năo se aplicando aos membros e servidores cujos subsídios estejam vinculados constitucionalmente ou em legislaçăo específica. 

Art. 2ş A antecipaçăo, para o męs de janeiro, da revisăo geral anual relativa ao ano de 2022, configura medida excepcional e restrita ao referido exercício financeiro, năo alterando as regras gerais e respectivas datas-bases constantes nas legislaçőes específicas, para as revisőes gerais subsequentes. 

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2022.

Campo Grande, 1ş de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nş 5.767, DE 1ş DE DEZEMBRO DE 2021.

Tabela A - Servidores Públicos Efetivos e Empregados Públicos da Ativa

EventoDescriçăo
74VANTAGEM PESSOAL PCC
87INCORPORAÇĂO
96QUINQUĘNIO
114ANUĘNIO
321VANT. PESSOAL LEI Nş 2.781/03
392PARCELA CONST.IRREDUTIB.
1613INCORPORAÇĂO ANTIGUIDADE AGROSUL


Tabela B - Aposentados e Pensionistas

EventoDescriçăo
39GRATIFICAÇĂO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SAÚDE
74VANTAGEM PESSOAL PCC
87INCORPORAÇĂO
100AUDITORIA DE SAÚDE
105COMPLEMENTO ARTIGO 74
112ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DE SAÚDE
149VANTAGEM PESSOAL EXTRA TABELA
175PRODUTIVIDADE ADMINISTRATIVA
319GRAT EXERC.-INCORPORAÇĂO
321VANT. PESSOAL LEI Nş 2.781/03
333INCORPORAÇĂO MAGISTÉRIO
368INCORPORAÇĂO SUB JUDICE
392PARCELA CONST.IRREDUTIB.
1016FUNÇĂO DE CONFIANÇA DE CARREIRA


Tabela C - Tabelas Salariais

NúmeroDescriçăo
2AGSS40-CONTRATO 40 HORAS 
7ATOAD -APOIO TECNICO OPERAC.  
9ATOAD2-APOIO TECNICO OPERAC.  
10ATOAD3-AGENTE DE APOIO OPERAC.
14ATOAPO-PROFISSIONAL APOIO OPER
16ATOASP-AGENTE TECNICO OPERAC. 
72DG DG -DIRECAO GERAL AUTARQUIA
91FAEFAE-FAE 
138HRMMH -MEDICO HOSPITAL
154MAG504-MAGISTERIO
179PDSPI7-INFORMATICA 
223SSA132-SAUDE 
274DASDAS-DIR.ASSESSORAM.SUPERIOR
454ATOJUD- ASSIST.TEC.OPERA.JUDIC