ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.271, DE 24 DE ABRIL DE 2000 – D.O. 24.04.00.
Autor: Deputado Jair Mariano
Institui o Programa de Assentamento de
Trabalhadores Rurais Nossa Gente, Nossa Terra
no Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais no Estado de Mato
Grosso, com o objetivo de gerar emprego e renda nos municípios envolvidos, bem como, estimular a parceria com o
Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Prefeituras e Entidades não governamentais.
Art. 2º Cabe ao INTERMAT - Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso, definir o processo de
acesso à terra, proporcionando ao assentado melhores condições de sustentabilidade econômica, dentro dos padrões legais e
ambientais de preservação.
Art. 3º Terão acesso prioritário ao Programa de Assentamento, trabalhadores rurais que comprovem
sua residência em município envolvido no Projeto.
Parágrafo único A seleção e o cadastramento dos trabalhadores rurais a serem beneficiados
pelo Programa serão feitas por uma Comissão composta por representantes do INTERMAT, Prefeitura Municipal e
Sindicato de Trabalhadores Rurais.
Art. 4º As ações do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais deverão ocorrer,
preferencialmente nos municípios onde são desenvolvidos outros programas tais como: PRONAF, PROCERA/LUMIAR,
PROGER RURAL e PADIC.
Parágrafo único Também farão parte do Programa os municípios que desenvolveram a
atividade garimpeira, a fim de promover o desenvolvimento sustentável da região e a capacitação da mão-de-obra para
atividade agrícola.
Art. 5º As despesas decorrentes do processo de aquisição das terras para assentamento serão de
responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso, do Ministério Extraordinário de Política Fundiária e Prefeituras
Municipais, conforme protocolo de intenções celebradas entre si, e de acordo com as normas estabelecidas no Decreto nº
93.872, de 23.12.86, Lei Federal nº 8.666, de 22.04.93 e a Instrução Normativa/STN/02/93, de 19.04.93.
Art. 6º Cabe ao INTERMAT a responsabilidade na medição e demarcação topográfica da área a ser
utilizada pelo Programa.
Art. 7º A área a ser ocupada por uma família obedecerá aos padrões definidos pelo INTERMAT, que
deverá obedecer aos critérios técnicos adotados pelo Estado.
Art. 8º As ações para concretização destes assentamentos obedecerão as orientações emanadas pela
Lei nº 5.993, de 03.06.92.
Art. 9º A área a ser utilizada pelo beneficiado/assentado, passa a constituir parte ideal de um
condomínio, só podendo ser alienado com a anuência dos demais condôminos.


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Art. 10 A ordem das ações do Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais do Estado de Mato
Grosso, obedecerá o seguinte:
I - assinatura de convênios com as Prefeituras de organizações interessadas na implantação do
Programa;
II - identificação e aquisição de imóveis rurais destinados ao assentamento;
III - cadastramento pela Comissão composta pelo INTERMAT, Prefeitura Municipal, Sindicato
de Trabalhadores Rurais das famílias que se candidatam ao Programa;
IV - seleção e assentamento das famílias beneficiadas;
V - cessão de técnicos e implementos técnicos para o desenvolvimento das atividades agrícolas;
VI - ingresso imediato nos programas de financiamento Estadual ou Federal.
Art. 11 Para concretização deste Programa serão assinados convênios, objetivando atender às
demandas surgidas.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão à conta de dotação própria
consignada na lei orçamentária, na Secretaria de Agricultura e assuntos Fundiários ou convênios específicos.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.