ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.708, DE 28 DE MARÇO DE 2012 - D.O. 28.03.12.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei nº 8.793, de 07 de janeiro de
2008 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput e o inciso I, do Art. 2°, da Lei n° 8.793, de 07 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 15 (quinze) membros titulares
acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação, a seguir discriminados:
I - 0 3 (três) representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos 01 (um) da
Secretaria de Estado de Educação;
(...).”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de março de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.