


LEI N¤ 4.020 DE 04/28/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.020, DE 28 DE ABRIL DE 2011.


Cria seis cargos de Defensor Pºblico de 2ˆ Instãncia, seis cargos de Assessor de Defensor Pºblico de 2ˆ Instãncia, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.938, de 29 de abril de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O quadro da carreira da Defensoria Pºblica, estabelecido pela Lei n¤ 2.853, de 28 de junho de 2004, alterado pela Lei n¤ 3.024, de 4 de julho de 2005, fica acrescido de seis cargos de Defensor Pºblico de Segunda Instãncia e passa a vigorar com a seguinte composiÓÐo:


DenominaÓÐoSÚmboloQuantidade
Defensor Pºblico de Segunda InstãnciaDP-2631
Defensor Pºblico de Entrãncia EspecialDP-2598
Defensor Pºblico de Segunda EntrãnciaDP-2474
Defensor Pºblico de Primeira EntrãnciaDP-2325
Defensor Pºblico SubstitutoDP-2225


Art. 2¤ Fica acrescida de seis cargos de Assessor de Defensor Pºblico de Segunda Instãncia, sÚmbolo DPDA-2, a Tabela B do Anexo II da Lei n¤ 3.156, de 27 de dezembro de 2005. (revogado pela Lei n¤ 4.338, de 18 de abril de 2013)

Art. 3¤ As despesas decorrentes da aplicaÓÐo desta Lei correrÐo Á conta de dotaÓÐo orÓamentÃria prµpria, suplementada, se necessÃrio.

Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 28 de abril de 2011.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Defensora Pºblica-Geral