ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.977, DE 08 DE OUTUBRO DE 2003 - D.O. 08.10.03.
Autores: Deputados Mauro Savi e Ságuas
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
construir e equipar prédio para a instalação da
Delegacia Regional de Juína.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir e equipar prédio para a instalação da Delegacia
Regional de Polícia Civil na sede do município de Juína.
Parágrafo único A estrutura de que trata o caput deste artigo será construída de acordo com as
recomendações técnicas e arquitetônicas estabelecidas pelo setor competente e atenderá os municípios integrantes da
Microrregião Homogênea (MRH-11) Aripuanã.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de verba orçamentária própria,
suplementada se necessário for.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de outubro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.