










DECRETO Nº 27.093, DE 06 DE
SETEMBRO DE 2004.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 02/2004, de 20 de fevereiro de 2004, do Conselho
Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou
a concessão de incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a
fruição dos incentivos concedidos à empresa PRAGOTEC - PROJETOS, EQUIPAMENTOS E
SERVIÇOS LTDA, estabelecida na Avenida Engenheiro Domingos Ferreira, nº 2391 -
10º andar - salas 1001 a 1007, Boa Viagem - Recife - PE, CNPJ  nº
70.241.542/0001-31,  CACEPE nº 18.1.001.0200980-9, de acordo com o art. 8º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos
incentivados:  outras formas de borracha não vulcanizada (por exemplo:
varetas, tubos, perfis e artigos como discos, arruelas, anilhas) - NBM/SH
4006;  correias transportadoras ou de transmissão de borracha vulcanizada -
NBM/SH 4010; pneumáticos novos de borracha - NBM/SH 4011; turbinas a vapor -
NBM/SH 8406;  motores de pistão - NBM/SH 8407; partes reconhecíveis como
exclusivas ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408 -
NBM/SH 8409; turbinas hidráulicas, rodas hidráulicas e seus reguladores -
NBM/SH 8410;  outros motores e máquinas motrizes - NBM/SH 8412; bombas
para líquidos, mesmo com dispositivo medidor, elevadores de líquidos - NBM/SH
8413; bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e
ventiladores - NBM/SH 8414; fornos industriais - NBM/SH 8417; talhas, cadernais
e moitões; guinchos e cabrestantes; macacos - NBM/SH 8425; empilhadeiras -
NBM/SH 8427;  máquinas e aparelhos para preparar, curtir ou trabalhar couros ou
peles - NBM/SH 8453; máquinas e aparelhos para trabalhar pedra, produtos
cerâmicos, concretos - NBM/SH 8464; máquinas e aparelhos para selecionar,
peneirar, separar, lavar, esmagar, moer, misturar ou amassar terras, pedras,
minérios, ou outras substâncias minerais sólidas - NBM/SH 8474; torneiras,
válvulas e dispositivos semelhantes para canalizações, caldeiras,
reservatórios, cubas e outros recipientes - NBM/SH 8481 e rolamentos de
esferas, de roletes ou de agulhas - NBM/SH 8482;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto concessivo;
 
V- incentivos fiscais:
 
a) diferimento do ICMS, quando
da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a
saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b.    crédito
presumido, quando da saída subseqüente à importação, limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e
inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
70.241.542/0001-31, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
publicado, mediante decreto do Poder Executivo, até o dia 30 de setembro de
2004.
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
06 de setembro de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.