ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAF
N° 1.002/2018
PROJETO D LEI N° 1.911/2018
AUTORIA:
EPUTADO CAIO ROBERTO
Dispõe sobre o uso do nome afetivo nos
cadastros das instituições escolares, de saúde,
cultura e lazer para crianças e adolescentes
que estejam sob guarda da família adotiva.

A

SSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

A • 1° Esta Lei dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros das instituições
escolares, de saúde, cultura e lazer, situadas no Estado da Paraíba, para crianças e
adolescentes q e estejam sob a guarda da família adotiva, no período anterior a destituição do
poder familiar.
Pa ágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:
I - nstituições escolares: as creches e escolas públicas ou particulares;
II
consultórios;

instituições de saúde: unidades de saúde públicas ou privadas, bem como

III - instituições de cultura e lazer: os locais relacionados a atividades culturais ou
de lazer para .anças e adolescentes, tais como, clubes, colônias de férias, academias, dentre
outros espaços direcionados a estes fins.
A . 2° O nome afetivo é aquele pelo qual os responsáveis legais pela criança ou
adolescente p etendem tomar definitivo quando das alterações da respectiva certidão de
nascimento.
• 3° Os registros de sistema de informação, de cadastros, de programas, de
serviços, de fi has, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades
descritas nos ncisos I, II e III do parágrafo único do artigo 10 deverão conter o campo de
preenchiment "nome afetivo" em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado
apenas para fi s administrativos.


A • 4° O nome afetivo é a designação pela qual a criança ou adolescente é
identificada, s casos em que tiver sido adotada pela família ou em processo de adoção,
porém a desti ição do poder familiar ainda não ocorreu, entretanto, existindo vontade de
modificar o pr nome ou sobrenome civil após a guarda ser concedida.
A . 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio

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MAIA

Presidente