

Imprimir documento


LEI 15771, de 07/10/2005 - Texto Original


Torna obrigatória a adição de ácido
fólico e de ferro às farinhas de trigo e de milho
produzidas e comercializadas no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
É obrigatória a adição de ácido
fólico e de ferro às farinhas de trigo e de milho
produzidas e comercializadas no Estado, inclusive àquelas
destinadas a uso industrial.
Parágrafo
único. O órgão competente estabelecerá a
quantidade de ácido fólico e de ferro a ser adicionada
às farinhas de trigo e de milho.


Art. 2º
Nas embalagens de farinha de trigo e de milho serão impressas
informações sobre a quantidade de ácido fólico
e de ferro adicionada ao produto e sobre as propriedades dessas
substâncias.


Art. 3º
O descumprimento do disposto nesta Lei constitui infração
sanitária, sujeitando os infratores às penalidades
previstas em lei, sem prejuízo das sanções civis
e penais cabíveis.
Parágrafo
único. O produto apreendido em decorrência do
descumprimento do disposto nesta lei será distribuído a
programas estaduais de caráter social, após adição
de ácido fólico e ferro, na quantidade determinada pelo
órgão competente.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias após a data de
sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva