


LEI N║ 4.412 DE 10/07/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.412, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013.


Disp§e sobre a instalańŃo de brinquedos adaptados em prańas, parques, escolas p·blicas e em creches do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como em locais de diversŃo abertos ao p·blico em geral.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.532, de 8 de outubro de 2013, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os playgrounds instalados em escolas, jardins, parques, clubes, ßreas de lazer e em ßreas abertas ao p·blico em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso p·blico, deverŃo conter brinquedos adaptados para crianńas com deficiĻncia.

¦ 1║ Os equipamentos mencionados no caput deste artigo deverŃo ser criados e instalados por pessoal capacitado, que adequarß os equipamentos Ó necessidade de crianńas com deficiĻncia.

¦ 2║ Alķm dos equipamentos a que se refere o ¦ 1║ deste artigo, os locais mencionados deverŃo, quando for o caso, ter brinquedos adaptados para atender Ós crianńas com deficiĻncia visual, tais como jogos de tabuleiro e baralho tßteis.

Art. 2║ As prańas, parques, clubes e locais afins deverŃo, ainda, ter em suas estruturas acessibilidade para atender Ós pessoas com deficiĻncia, dentro dos padr§es da AssociańŃo Brasileira de Normas Tķcnicas (ABNT).

Art. 3║ O Governo do Estado buscarß esforńos e incentivos para custear as despesas oriundas das adaptań§es exigidas nesta Lei.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 7 de outubro de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado