


DECRETO N║ 13.937 DE 04/07/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.937, DE 7 DE ABRIL DE 2014.


Dß nova redašŃo aos incisos I e II do caput do art. 5║ do Decreto n║ 13.606, de 25 de abril de 2013, que disp§e sobre prorrogašŃo de benefÝcios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei n║ 4.049, de 30 de junho de 2011.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.653, de 8 de abril de 2014, pßgina 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2║ da Lei n║ 4.285, de 14 de dezembro de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os incisos I e II do caput do art. 5║ do Decreto n║ 13.606, de 25 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 5║  .........................................:

I - atÚ trinta dias antes da data prevista, no respectivo ato de concessŃo, para o tÚrmino do benefÝcio ou do incentivo fiscal, no caso em que o termo final de vigŕncia esteja previsto para ocorrer em data anterior a 31 de maio de 2014;

II - atÚ 30 de abril de 2014, nos demais casos.

..............................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1░ de abril de 2014.

Campo Grande, 7 de abril de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda

PAULO ENGEL
Secretßrio-Adjunto de Estado de Desenvolvimento Agrßrio,
da ProdušŃo, da Ind˙stria, do ComÚrcio e do Turismo