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LEI 18688, de 30/12/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA - o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA - o imóvel
denominado Fazenda Vereda Funda, com área de 4.906,6647ha
(quatro mil novecentos e seis vírgula seis mil seiscentos e
quarenta e sete hectares), situado no Município de Rio Pardo
de Minas, registrado sob o nº 4.030, no Livro 2-RG, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Pardo de Minas.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao assentamento de trabalhadores rurais.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena