


DECRETO Nº 11.286 DE 07/02/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.286, DE 2 DE JULHO DE 2003.


Altera os dispositivos do Decreto nº 10.099, de 27 de outubro de 2000.



Publicado no Diário Oficial nº 6.030, de 3 de julho de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 84, I, da Lei 1.810 de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º  É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 10.099, de 27 de outubro de 2000:

I - ao caput do art. 1º:

“Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado de ICMS Garantido e consiste na exigência antecipada do imposto, tendo por base as notas fiscais relativas à entrada, nos casos de produtos alimentícios e demais mercadorias comercializáveis em supermercados e estabelecimentos similares oriundos de outras unidades da Federação e destinados a estabelecimentos atacadistas ou varejistas localizados neste Estado.”

II - ao inciso II do art. 2º:

“II - o valor resultante da aplicação, sobre o valor de aquisição a que se refere o inciso anterior, do percentual de:

a)	cinqüenta por cento, no caso de salgados produzidos à base de cereais ou de batata, classificados no código NBM 1904.10.00, 1904.90.00, 2005.20.00, destinados aos estabelecimentos a que se refere o § 1o do art. 1º;

b)	quarenta por cento, no caso de macarrão, talharim, espaguete, lazanha e outras preparações similares não cozidas nem recheadas, biscoitos, bolachas, wafers, torradas e pães, inclusive pães de especiarias, classificados no código NBM 1902.1, 1902.11.00,1902.19.00 e 1905, destinados aos estabelecimentos a que se refere o § 1o do art. 1o;

c) trinta por cento, nos demais casos.”

Art. 2º  Fica acrescentado o § 1º ao art. 1º do Decreto nº 10.099, de 27 de outubro de 2000, renumerando-se os atuais §§ 1º e 2º para §§ 2º e 3º do mesmo artigo, respectivamente:

“§ 1º  O disposto neste artigo aplica-se também aos produtos salgados produzidos à base de cereais ou de batata e macarrão, talharim, espaguete, lasanha e outras preparações similares não cozidas nem recheadas, biscoitos, bolachas, wafers, torradas e pães, inclusive pães de especiarias, classificados no código NBM 1904.10.00, 1904.90.00, 2005.20.00, 1902.1,1902.11.00,1902.19.00 e 1905, destinados a restaurantes, bufês e demais estabelecimentos fornecedores de refeições.”

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 2 de julho de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle