ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.744, DE 03 DE MAIO DE 2022 - DO 04.05.22.
Autor: Deputado Max Russi
Dispõe sobre a estadualização do trecho
da estrada Municipal JC-15 que liga a
Rodovia
BR-364/163
(Latitude
15º49’1.00”S;
Longitude
55º13’45.00”O), no Município de
Jaciara, até a Rodovia Estadual MT140 (Latitude 15º58’47.00”S; Longitude
55º18'26.00”O), no Município de
Jaciara, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estadualizado o trecho da estrada municipal JC-15 que liga a Rodovia BR-364/163
(Latitude 15º49’1.00”S; Longitude 55º13’45.00”O), no Município de Jaciara, até a rodovia MT-140 (Latitude
15º58’47.00”S; Longitude 55º18'26.00”O), no Município de Jaciara.
Art. 2º O trecho da estrada de que trata o art. 1º inicia-se na Rodovia BR-364/163 (Latitude
15º49’1.00”S; Longitude 55º13’45.00”O), seguindo com extensão de 15,3 km até a Usina Porto Seguro ( Latitude
15º55’32.00”S; Longitude 55º13’27.00”O); deste, segue com extensão de 1,16 km até a ponte do Rio Tenente Amaral
(Latitude 15º55’55.00”S; Longitude 55º13’43.00”O), seguindo com extensão de 12 km até o ponto final, encontrandose com a Rodovia MT-140 (Latitude 15º58’47.00”S; Longitude 55º18'26”O) em Jaciara, totalizando a extensão 28,4
km.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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