


LEI Nş 2.614 DE 04/23/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.614, DE 23 DE ABRIL DE 2003.


Altera os Anexos V e VII da Lei nş 1.519, de 8 de julho de 1994, que dispőe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.983, de  24 de abril de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş  Os valores dos vencimentos-base fixados nos Anexos V e VII da Lei nş 1.519, de 8 de julho de 1994, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, alterados pela Lei nş 2.258, de 9 de julho de 2001, passam a vigorar de acordo com o estabelecido nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos financeiros a contar de 1ş de março de 2003.

Art. 3ş As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria.

Campo Grande, 23 de abril de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ANEXO I Ŕ LEI Nş 2.614, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
TABELA DE PADRŐES SALARIAIS
CARGOS EFETIVOS
(Artigo 36)


PADRĂOVALORPADRĂOVALOR
MP 01205,24MP 22571,79
MP 02215,50NP 23600,38
MP 03226,28MP 24630,40
MP 04237,59MP 25661,92
MP 05249,47MP 26695,02
MP 06261,94MP 27729,77
MP 07275,04MP 28766,26
MP 08288,79MP 29804,57
MP 09303,23MP 30844,80
MP 10318,39MP 31887,04
MP 11334,31MP 32931,39
MP 12351,03MP 33977,96
MP 13368,58MP 34       1.026,86
MP 14387,01MP 35       1.078,20
MP 15406,36MP 36       1.132,11
MP 16426,68MP 37       1.188,72
MP 17448,01MP 38       1.248,16
MP 18470,41MP 39       1.310,57
MP 19493,93MP 40       1.376,10
MP 20518,63MP 41       1.444,91
MP 21544,56  


 
 

ANEXO II Ŕ LEI Nş 2.614, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
SÍMBOLOS E REMUNERAÇĂO DOS CARGOS EM COMISSĂO
(Artigo 15)

SÍMBOLOVENCIMENTO-BASEREPRESENTAÇĂO (%)
CARGOS EM COMISSĂO - DIREÇĂO SUPERIOR
MPDS-1011.594,98170
MPDS-102920,53150
MPDS-103853,46140
MPDS-104765,59130
MPDS-105633,43120
CARGOS EM COMISSĂO - ASSESSORAMENTO SUPERIOR
MPAS-201926,60150
MPAS-202835,46140
MPAS-203765,59130
CARGOS EM COMISSĂO - ASSISTĘNCIA IMEDIATA
MPAI-301521,02120
MPAI-302428,37115






ALTERAÇĂO DA LEI 1.519.doc