










DECRETO
Nº 43.769, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 34.200.000,00 em favor do Tribunal
de Justiça de Pernambuco. 
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com pessoal do Órgão, não
implicando em acréscimos ao orçamento vigente uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 34.200.000,00 (trinta
e quatro milhões e duzentos mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL
  2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000- TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 -
  Remuneração de Magistrados e Servidores Ativos do PJPE


 


5.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


3.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0124


2.000.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2777 -
  Contribuições Patronais do PJPE ao FUNAFIN


 


14.200.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


14.200.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2779 -
  Benefícios para Magistrados e Servidores do PJPE


 


14.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


12.800.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


1.200.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2780 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do PJPE


 


1.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0124


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


34.200.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2016


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000- TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA


 


 


 


 




00007 Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


02.061.0992.2772 -
  Execução do Plano de Obras do PJPE


 


6.500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


6.500.000,00


 




Atividade:


02.122.0992.4430 -
  Suporte às Atividades Fins do Poder Judiciário de Pernambuco


 


4.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


4.500.000,00


 




Atividade:


02.126.0992.4241 -
  Melhoria da Infraestrutura e Governança de TIC


 


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


1.500.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


500.000,00


 




Atividade:


02.128.0992.2773 -
  Melhoria da Gestão de Pessoas


 


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


1.000.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.1601 -
  Contribuições Patronais do PJPE ao INSS


 


200.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


200.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2777 -
  Contribuições Patronais do PJPE ao FUNAFIN


 


3.000.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0124


3.000.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2779 -
  Benefícios para Magistrados e Servidores do PJPE


 


16.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


16.000.000,00


 




Atividade:


02.846.0992.2780 -
  Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição do PJPE


 


1.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


34.200.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.