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Entenda a norma


LEI 21374, de 27/06/2014 - Texto Original


Revoga o inciso I do
art. 5º da Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, que
cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica revogado o inciso I do art. 5º da Lei nº
15.980, de 13 de janeiro de 2006.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Rogério
Nery de Siqueira Silva