










DECRETO
Nº 38.846, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 4.458.000,00 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com a Rede Digital Corporativa de Governo da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito
suplementar no valor de R$ 4.458.000,00
(quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em conseqüência da redução dos recursos, de que
trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 4.458.000,00 (quatro milhões,
quatrocentos e cinquenta e oito mil reais) especificado no Anexo III do presente
Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de novembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.