










DECRETO
Nº 44.302, DE 6 DE ABRIL DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.240.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo do orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM, crédito suplementar no valor de R$
1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
  - FEM - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


1.240.000,00


 




 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


1.240.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.240.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


100.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


300.000,00


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


300.000,00


 




Atividade:


10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de
  Assistência Pré-Hospitalar


 


70.000,00


 




 


 


Móvel/SAMU


 


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


70.000,00


 




38000


-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e
  Equipamentos Públicos


 


470.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


470.000,00


 




Projeto:


 


15.451.1031.4218 - Melhoria da Circulação nas Vias Urbanas


 


300.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


300.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.240.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.