










DECRETO Nº 24.576, DE 01 DE AGOSTO DE 2002
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002, 
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 033/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa INTERNACIONAL COMMERCE RECIFE LTDA., estabelecida na Avenida Pinheiros,
nº 856 – Imbiribeira – Recife – PE, CNPJ  nº 04.665.157/0001-97, 
CACEPE  nº 18.1.001.0288717-2,  o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador
atacadista;
 
III- produtos importados:
ácido fosfórico – NBM/SH 2809.20.11; bacalhau – NBM/SH 0305.59.10; batatas –
NBM/SH 2004.10.00; bicarbonato de sódio – NBM/SH 2836.30.00; Cd – NBM/SH
8524.10.00; CD room – NBM/SH 8471.70.21; chapas e tiras de alumínio – NBM/SH
7606; coque de petróleo – NBM/SH 2713.11.00; coque calcinado – NBM/SH 2713.12.00;
drive para discos flexíveis – NBM/SH 8471.70.00; enxofre a granel – NBM/SH
2503.00.10; enxofre sublimado ou precipitado – NBM/SH  2802.00.00; folhas
e tiras delgadas de alumínio – NBM/SH 7607.20.00; gabinete mini torre para
computador – NBM/SH 8473.30.11; impressoras – NBM/SH 8471.60.25; maçãs – NBM/SH
0808.10.00; monitores – NBM/SH 8471.60.74; mouse e track-ball – NBM/SH
8471.60.53; óleo de girassol – NBM/SH 1512.19.11; óleo de milho – NBM/SH
1512.19.10; outros ácidos fosfóricos – NBM/SH 2809.20.19; outros carbonatos
dissódicos – NBM/SH 2836.20.90; outros  enxofres – NBM/SH 2503.00.90;
outros policloretos de vinila – NBM/SH 3904.10.90; outros polieyilenos – NBM/SH
3901.20.19; outros sulfitos de dissódio – NBM/SH 2832.10.90; pêras – NBM/SH
0808.20.10; pneus do tp útil – em automóveis – NBM/SH 4011.10.00; pneus do tp
útil – em motocicletas – NBM/SH 4011.40.10; pneus do tp útil – em ônibus e
caminhões – NBM/SH 4011.20.10; policloreto de vinila obtido em  emulsão –
NBM/SH 3904.10.20; policloreto de vinila obtido por  suspensão – NBM/SH
3904.10.10; polipropilen com carga – NBM/SH 3902.10.10; polipropilen sem carga
– NBM/SH 3902.10.20; sulfato dissódico anidro – NBM/SH 2833.11.10; sulfato de
dissódico – NBM/SH 2830.10.10; sulfito de dissódio – NBM/SH 2832.10.10;
teclados para máquina – NBM/SH 8471.60.52;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
a.                      
 diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do
exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
b.                     
crédito presumido, quando da saída subseqüente à  importação,
limitado:
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da   operação de importação:
1.1.   3,5% (três vírgula
cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou 
  igual a 7% (sete por cento);
1.2.   6% (seis por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
1.3.   8% (oito por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e
sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado;  
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis)  meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de agosto de 2002. 
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
CLÁUDIA LIRA DE BARROS CORREIA
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.