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LEI 14087, de 06/12/2001 de 06/12/2001 (Texto Original)


Altera dispositivos da Lei nº 12.462, de 7 de abril de 1997, que
cria o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização
e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN -, e dá outras
providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O “caput” do artigo 4º da Lei nº 12.462, de 7
de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º - O órgão gestor do Fundo é a Secretaria
de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, e seu agente
financeiro, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.  BDMG.”.


Art. 2º
- Os incisos I e V do artigo 6º da Lei nº 12.462, de 7 de
abril de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido dos incisos IX a XII:


“Art.
6º - .............................
I - um
representante da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos
Humanos;
..............................................
V - um
representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG
-;
...............................................
IX - um
representante da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -;
X - um
representante do Centro Mineiro de Toxicomania da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais;
XI - um
representante da Secretaria de Estado da Educação;
XII -
um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.”.


Art. 3º
- Fica revogado o artigo 10 da Lei nº 12.462, de 7 de abril de
1997.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira