ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.828, DE 17 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 17.01.08.
Autor: Poder Executivo

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato
Grosso para o exercício financeiro de 2008.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2008, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus Fundos e Órgãos,
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, instituídas e mantidas pela Administração
Pública;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da
Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são
relativas à saúde, previdência e assistência social;
III - O Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 2º A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$ 6.889.582.740 (seis
bilhões, oitocentos e oitenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta reais).
§1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
§2º O valor de R$ 407.019.607 (quatrocentos e sete milhões, dezenove mil, seiscentos e sete
reais), incorporado na Receita total prevista no caput é definido como receita Intra-Orçamentária, por tratar-se de operações
entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do
orçamento fiscal e da seguridade social, não compondo a base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo, ao
Judiciário, a Procuradoria Geral de Justiça e a Defensoria Pública.

Art. 3° A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
Especificação
I - Receitas Correntes
1.1 Tributária
ICMS
IPVA
Demais
1.2 Contribuições
1.3 Patrimonial
1.4 Agropecuária
1.5 Industrial
1.6 Serviços
1.7 Transferências Correntes

Total
6.335.579.029
4.147.993.676
3.729.686.132
169.887.123
248.420.421
495.739.247
56.190.767
1.426.532
764.396
168.899.039
1.969.528.973


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Fundo Participação dos Estados – FPE
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -Exportação
Contribuição de Intervenção Domínio Econômico - CIDE
Transferência Financeira do ICMS - Lei Kandir
Auxilio Financeiro ao Fomento das Exportações
Salário Educação
Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS
Transferência FUNDEB
Convênios
Demais
1.8 Outras Receitas Correntes
1.9 Receita Intra-Orçamentária Corrente
Contribuição para o Regime Próprio de Previdência
Compensações Previdenciárias do Estado
Receita Patrimonial
Receita Industrial
Receita de Serviços
1.10 Conta Retificadora
(-) Deduções FUNDEB
II – Receitas de Capital
2.1 Alienação de Bens
2.2 Amortização de Empréstimos
2.3 Transferência de Capital
2.4 Outras Receitas de Capital
III – Receita Total (I+II) (R$ 1,00)

929.234.523
31.278.108
52.419.015
29.429.800
112.991.834
21.040.905
179.115.714
518.745.518
61.080.624
34.192.932
200.045.256
407.019.607
272.987.665
63.340.729
36.000
5.774.492
64.880.721
(705.008.857)
(705.008.857)
149.984.104
3.439.936
2.364.298
142.954.015
1.225.853
6.892.582.740

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 6.892.582.740 (seis bilhões,
oitocentos e noventa e dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, setecentos e quarenta reais), desdobrando-se da seguinte
forma:
I - No Orçamento Fiscal, no valor de R$ 5.444.613.289 (cinco bilhões, quatrocentos e
quarenta e quatro milhões, seiscentos e treze mil, duzentos e oitenta e nove reais);
II - No Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 1.446.743.596 (um bilhão,
quatrocentos e quarenta e seis milhões, setecentos e quarenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais);
III - No Orçamento de Investimento, no valor de R$ 1.225.855 (um milhão, duzentos e vinte
e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais).
Art. 5º A Despesa fixada, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresentando o seguinte desdobramento:
I - da Despesa por categoria econômica:
RESUMO GERAL DA DESPESA
Especificação

Total

I - Despesas Correntes

5.989.727.250

1.1 Pessoal e Encargos Sociais

3.146.649.469

1.2 Juros e Encargos da Dívida

361.324.479
2.481.753.302

1.3 Outras Despesas Correntes


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II - Despesas de Capital

850.948.675

2.1 Investimentos

589.086.380

2.2 Inversões Financeiras

14.385.210

2.3 Amortização da Dívida

247.477.085

III - Reserva de Contingência

51.906.815

IV - Despesa Total (I+II+III) (R$1,00)

6.892.582.740

II - da Despesa por Órgão:
DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS
Especificação

Proposta 2008

1. Poder Legislativo

261.595.418

Assembléia Legislativa

116.290.451

Diretoria Gestora

9.524.954

Instituto de Seguridade do Poder Legislativo

25.588.915

Tribunal de Contas

110.191.098

2. Poder Judiciário

439.862.698

Tribunal de Justiça

375.062.680

Fundo de Apoio ao Judiciário

64.800.018

3. Ministério Publico

153.586.363

Procuradoria Geral de Justiça

148.635.612

FUNANP

4.950.751

4. Defensoria Pública

34.235.458

Defensoria Pública do Estado

34.235.458

5. Poder Executivo

6.003.302.803

Casa Civil

18.291.080

Casa Civil

11.525.984

AGER

6.765.096

Casa Militar

2.616.018

Casa Militar

2.616.018


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Auditoria Geral do Estado

4.699.577

Auditoria Geral do Estado

4.699.577

Gabinete do Vice Governador

474.387

Gabinete do Vice Governador

474.387

Procuradoria Geral do Estado

32.788.628

Procuradoria Geral do Estado

29.376.101

Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos - FUNJUS

3.412.527

Secretaria de Estado de Administração

616.101.425

Secretaria de Estado de Administração

39.612.438

Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado MT – Saúde

71.134.872

Escola de Governo do Estado de Mato Grosso

2.964.566

Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP

10.476.470

Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso – FUNPREV

491.913.079

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER

94.953.495

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER

10.680.563

Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT

6.221.970

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

44.250.060

Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER

32.638.780

Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso

1.136.583

Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso

25.539

Secretaria de Comunicação Social

19.722.195

Secretaria de Comunicação Social – SECOM

19.722.195

Secretaria de Estado de Educação

837.206.905

Secretaria de Estado de Educação

837.206.905

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL

8.951.334

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL

2.071.365

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED

6.879.969

Secretaria de Estado de Fazenda

241.344.176

Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ

192.958.389

Fundo de Gestão Fazendária

48.385.787

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia SICME

78.016.946

Secretaria de Estado de Indístria, Comércio, Minas e Energia

17.808.912

Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

4.493.579

Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso

6.107.645

Companhia Mato-grossense de Mineração

11.055.130


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Companhia Mato-grossense de Gás

18.060.018

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial

19.265.807

Agência de Fomento do Estado - MT Fomento

1.225.855

Secretaria de Justiça e Segurança

687.676.876

Secretaria de Justiça e Segurança

623.983.846

Departamento Estadual de Trânsito

56.185.009

Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar

7.508.021

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

70.598.009

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

21.667.544

Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso

48.930.465

Secretaria de Estado de Saúde

654.668.946

Secretaria de Estado de Saúde

267.907.105

Fundo Estadual de Saúde

386.761.841

Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania

35.427.191

Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania

21.244.196

Fundo Estadual de Infância e Adolescência

202.807

Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

387.721

Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador

1.203.744

Fundo Partilhado de Investimentos Sociais

8.132.172

Fundo Estadual de Assistência Social

4.256.551

Secretaria de Estado de Cultura

14.120.426

Secretaria de Estado de Cultura

14.120.426

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

8.369.368

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

8.369.368

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

490.234.039

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

490.234.039

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

120.569.321

Secretaria de Estado de Ciência e tecnologia

9.803.369

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso

81.759.415

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso

16.006.064

Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica

12.422.673

Fundo Estadual de Educação Profissional

577.800

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

68.495.342

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

68.495.342

Encargos Gerais do Estado
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Administração
Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda

1.846.070.304
35.170.517
1.715.368.640


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Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento

95.531.147

Reserva de Contingência

51.906.815

Reserva de Contingência

51.906.815

TOTAL (R$1,00)

6.892.582.740

Art. 6º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral,
autorizado a tomar as medidas de contingenciamento para adequar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo (Tribunal
de Contas e Assembléia Legislativa) e Judiciário (Tribunal de Justiça), do Ministério Público e da Defensoria Pública.
Parágrafo único O contingenciamento a que se refere o caput será avaliado bimestralmente
pelo Poder Executivo, através da Câmara Fiscal.
Art. 7° A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de 30 dias,
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, de cada
Órgão, Fundo e Entidade, dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de
programação a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa.
Art. 8° As Metas Fiscais, definidas na Lei nº 8.704, de 23 de agosto de 2007, em obediência a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas conforme demonstrado no quadro integrante do
Anexo I desta Lei.
Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2008.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
* Obs: Os Anexos estão disponíveis no D.O. de 17.01.08, inclusive as razões do veto.