


DECRETO Nº 12.416 DE 10/03/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.416, DE 3 DE OUTUBRO DE 2007.


Acrescenta o art. 2º ao Decreto n. 12.381, de 31 de julho de 2007.



Publicado no Diário Oficial nº 7.066, de 4 de outubro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 2º ao Decreto n. 12.381, de 31 de julho de 2007, com a seguinte redaçăo, ficando renumerado para art. 3º o seu atual art. 2º:

“Art. 2º Os estabelecimentos localizados neste Estado que, em 31 de agosto de 2007, possuíam em estoque produtos que, pela alteraçăo do Anexo Único a que se refere o art. 1º, passaram a ser submetidos ao regime de substituiçăo tributária, devem:

I - levantar o estoque dos referidos produtos, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto relativo às operaçơes de saídas, inclusive as subseqüentes, correspondente ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna “Observaçơes” do livro Registro de Apuraçăo do ICMS, na folha correspondente à apuraçăo do ICMS relativo ao mês de setembro de 2007;

III - entregar, até 30 de outubro de 2007, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, a relaçăo do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo às operaçơes de saída, devendo a Agência Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relaçăo à Unidade Regional de Fiscalizaçăo da respectiva circunscriçăo.

§ 1º O valor correspondente às operaçơes de saídas referidas no inciso II do caput deste artigo deve ser obtido observando-se as disposiçơes do art. 3º do Decreto n. 12.340, de 11 de junho de 2007. 

§ 2º A relaçăo de que trata o inciso III do caput deste artigo pode ser substituída por cópia das folhas do livro Registro de Inventário nas quais for registrado o estoque existente, desde que estejam contidos, nelas, a base de cálculo e o ICMS relativo às operaçơes de saída.

§ 3º No cálculo do ICMS a que se refere este artigo, os estabelecimentos podem aplicar as seguintes reduçơes de base de cálculo, conforme seja a sua opçăo pelo pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 5° e 6°:

I - reduçăo de vinte por cento, no caso de pagamento integral;

II - reduçăo de quinze por cento, no caso de pagamento em duas parcelas mensais e fixas;

III - reduçăo de dez por cento, no caso de pagamento em três parcelas mensais e fixas;

IV - reduçăo de cinco por cento, no caso de pagamento em quatro parcelas mensais e fixas.

§ 4° Os estabelecimentos podem, ainda, optar pelo pagamento do ICMS em até, no máximo, cinco parcelas mensais e fixas, hipótese em que năo se aplicam as reduçơes previstas.

§ 5° No caso de pagamento em uma única parcela, o ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 10 de novembro de 2007.

§ 6° No caso de opçăo pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve:

I - ser formulado mediante a utilizaçăo do formulário “Pedido de Parcelamento de Débito (PPD)” e protocolizado, na Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento, até o dia 10 de novembro de 2007;

II - estar acompanhado do pagamento da primeira parcela.

§ 7° O descumprimento do acordo de parcelamento implica a perda da reduçăo da base de cálculo prevista no caput e a obrigatoriedade pelo pagamento imediato e integral, relativamente às parcelas ainda năo liquidadas.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Fica revogado o art. 2º do Decreto n. 9.176, de 29 de julho de 1998, com efeitos desde 1º de julho de 2007.

Campo Grande, 3 de outubro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.416 - ALTERAÇĂO DO DECRETO 12.381.doc