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Lei 23454, de 31/10/2019 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de
Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – TJMMG –,
até o limite de R$3.000.000,00 (três milhões de
reais), para atender a despesas de Pessoal e Encargos Sociais.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.


Art.
3º – Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, em
favor da unidade orçamentária Encargos Gerais do Estado
– Secretaria de Estado de Fazenda – Encargos Diversos –
EGE-SEF –, dotações orçamentárias
do TJMMG:
I
– do grupo de despesas de Pessoal e Encargos Sociais, fonte
Recursos Ordinários, até o valor de R$2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais);
II
– do grupo de Outras Despesas Correntes, fonte Recursos
Ordinários, procedência Recursos Recebidos para Auxílios
Doença, Funeral, Alimentação, Transporte e
Fardamento, até o valor de R$500.000,00 (quinhentos mil
reais).


Art.
4º – A aplicação desta lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO