










DECRETO Nº 30.629,
DE 26 DE JULHO DE 2007.
 
(Revogado
pelo art. 4º do Decreto nº
36.569, de 27 de maio de 2011.)
 
Aprova o
Regulamento do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007, e alteração, e no Decreto n° 30.193, de 02
de fevereiro de 2007, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
aprovados o Regulamento e o Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas
do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, anexos a este
Decreto.
 
Art. 2º Ficam
redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco -
IRH, a seguir especificados, com as atribuições constantes do Anexo I deste
Decreto, mantidos os símbolos e seus atuais ocupantes:
 
I - 01 (um)
cargo de Assessor, símbolo CAA-2, que passa a denominar-se Chefe da Auditoria Médica;
 
II - 01 (um)
cargo de Chefe de Apoio Técnico, símbolo CAA-3, que passa a denominar-se
Ouvidor;
 
III - 01 (um)
cargo de Chefe de Apoio Técnico, símbolo CAA-3, que passa a denominar-se Chefe
de Articulação do SASSEPE.
 
Art. 3º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa do Instituto de Recursos Humanos do
Estado de Pernambuco – IRH, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação deste Decreto.
 
Art. 4º As
Coordenadorias Técnica e de Gestão, integrantes da estrutura do Instituto de
Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH, sem prejuízo da subordinação
administrativa, vinculam-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções
e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias de Administração, Secretaria
de Planejamento e Gestão e Secretaria da Fazenda.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de fevereiro de 2007.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
n° 25.307, de 17 de março de 2003.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DO
INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IRH
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º O
Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE, criado pela Lei nº 11.831, de 05 de setembro de 2000, e suas
alterações, autarquia integrante da administração indireta do Poder Executivo,
vinculado à Secretaria de Administração - SAD, tem por finalidade a seleção
para a função pública, o treinamento, o aperfeiçoamento funcional e a
distribuição do pessoal para órgãos e entidades da Administração do Poder
Executivo, direta e indireta, objetivando otimizar a utilização e o
gerenciamento dos recursos humanos disponíveis e garantir-lhes a produtividade
no exercício de suas atividades, bem como a prestação de assistência à saúde
dos beneficiários do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de
Pernambuco – SASSEPE.
 
CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
Art. 2º Para o
exercício de suas competências o Instituto de Recursos Humanos do Estado de
Pernambuco - IRH-PE, tem a seguinte estrutura organizacional básica:
 
I – ÓRGÃOS
COLEGIADOS:
 
a) Conselho de
Administração;
 
b) Comissão
Permanente de Licitação;
 
II - ÓRGÃO DE
DIREÇÃO:
 
a) Presidência;
 
III - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-FIM:
 
a) Diretoria
Geral de Recursos Humanos;
 
b) Diretoria de
Assistência  à  Saúde do Servidor;
 
c) Diretoria do
Hospital dos Servidores do Estado – HSE;
 
IV - ÓRGÃOS DE
ATIVIDADES-MEIO:
 
a)
Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;
 
b)
Coordenadoria de Gestão; e
 
c)
Coordenadoria do SASSEPE;
 
V - ÓRGÃOS DE
APOIO:
 
a) Assessoria;
 
b) Assessoria
Jurídica;
 
c) Secretaria
de Gabinete;
 
d) Chefia de
Apoio Organizacional;
 
e) Chefia de
Apoio Jurídico;
 
f) Chefia do
Núcleo de Apoio Institucional; 
 
g) Ouvidoria;
 
h) Serviços
Auxiliares de Gabinete.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
 
Art. 3º
Compete, em especial:
 
I - ao Conselho
de Administração, órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior:
definir e estabelecer as diretrizes gerais e a política de atuação do
Instituto;
 
II - à Comissão
Permanente de Licitação, órgão de deliberação coletiva, vinculada diretamente à
Coordenadoria de Gestão: processar e julgar os procedimentos licitatórios para
aquisição e alienação de bens e serviços no âmbito da Autarquia, de acordo com
o disposto na legislação federal e estadual específica;
 
III - à
Presidência: dirigir, controlar e coordenar as ações do IRH-PE, praticando os
atos administrativos próprios e inerentes ao seu âmbito de competência
funcional, e os demais atos atribuídos pela Lei nº
11.831, de 05 de setembro de 2000, e suas alterações;
 
IV - à
Diretoria Geral de Recursos Humanos: coordenar a gestão do pessoal do Poder
Executivo, bem como propor e executar políticas e diretrizes da Administração
Pública Estadual para viabilizar os programas e projetos de qualificação,
instrutoria interna, desenvolvimento e aperfeiçoamento de pessoal; promover e
coordenar os processos de realização de concursos e seleção públicas; coordenar
e dirigir a execução do sistema de avaliação de desempenho nas funções
requeridas pelo Estado; administrar o quadro de pessoal do IRH-PE, bem como
garantir a execução das políticas de medicina e segurança do trabalho;
competindo, outrossim, ao Diretor Geral de Recursos Humanos, substituir o
Diretor-Presidente do IRH-PE nas suas ausências eventuais e impedimentos, salvo
disposição expressa em contrário;
 
V - à Diretoria
de Assistência à Saúde do Servidor: gerir o Sistema de Assistência à Saúde dos
Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE, bem como coordenar e
supervisionar as ações de saúde executadas pelas Agências do Interior e
Escritórios, controlando o sistema de credenciamento e contas médicas, na
Região Metropolitana e no Interior do Estado, como também, organizar, dirigir,
executar, coordenar e controlar as atividades relacionadas com assistência
médica, odontológica e de enfermagem das agências e ambulatórios denominados
Central de Saúde Bucal e Central de Saúde Mental;
 
VI - à
Diretoria do Hospital dos Servidores do Estado – HSE: gerenciar todas as
atividades de saúde desenvolvidas no HSE, assegurando a prestação adequada da
assistência hospitalar e ambulatorial aos contribuintes e beneficiários;
 
VII - à Coordenadoria
de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, órgão de atividade-meio:
praticar, no âmbito de sua competência institucional, as atividades de
planejamento e desenvolvimento institucional, dotando a Autarquia de
competência na gestão da qualidade, além de integrá-la, através de utilização
de sistema de tecnologia da informação, de forma a atender às preconizações do
Programa de Governo Eletrônico, cabendo, ainda, a coordenação de programas e
captação de recursos financeiros e materiais junto à iniciativa privada;
 
VIII - à
Coordenadoria de Gestão, órgão de atividade-meio: planejar, organizar,
coordenar e controlar as atividades de administração geral, financeira,
orçamentária, contábil, de pessoal, de suprimento, de material e de patrimônio;
 
IX - à
Coordenadoria do SASSEPE, órgão de atividade-meio: praticar, no âmbito de sua
competência institucional, atividades de planejamento voltadas à área de
assistência de saúde, adotando instrumentos competentes na administração do
sistema de saúde do servidor do Estado, gerenciando a rede credenciada, a
qualidade dos serviços prestados, subsidiando o CONDASPE e as agências do
interior do Estado, bem como as unidades de saúde bucal e mental;
 
X - à
Assessoria: prestar assessoramento direto ao Diretor-Presidente do IRH-PE, e
demais Diretores, nas questões de natureza técnica, comunicação social e
elaboração de documentos, estudos e projetos;
 
XI - à
Assessoria Jurídica: prestar assessoramento ao Diretor-Presidente e às demais
unidades do IRH em assuntos jurídicos; analisar e emitir pareceres sobre
processos administrativos; elaborar minutas de atos normativos, contratos,
convênios e outros instrumentos jurídicos;
 
XII - à
Secretária de Gabinete: prestar apoio administrativo e logístico ao Gabinete,
atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho e
distribuição do expediente e atividades outras de natureza correlata;
 
XIII - à Chefia
de Apoio Organizacional: dirigir as atividades de apoio do Gabinete da
Presidência em assuntos de natureza logística;
 
XIV - à Chefia
de Apoio Jurídico: assistir o Gabinete da Presidência em assuntos de natureza
jurídica;
 
XV - à Chefia
do Núcleo de Apoio Institucional: coordenar a pauta de audiências, despachos,
viagens e eventos da Presidência, assim como promover a articulação do Gabinete
da Presidência com as demais entidades da Administração;
 
XVI - à
Ouvidoria: estabelecer canal permanente de comunicação entre o IRH e os
servidores do Estado para o recebimento de reivindicações e sugestões; avaliar
a procedência das solicitações e encaminhá-las aos setores competentes para o
devido atendimento; acompanhar as providências tomadas e cobrar soluções; dar o
devido retorno ao interessado de forma ágil e desburocratizada e tomar
conhecimento do seu nível de satisfação; sugerir mudanças nos procedimentos
administrativos, quando a reclamação, comprovadamente, for procedente; planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa de ações do IRH, bem como
redigir matérias sobre atividades da Autarquia e distribuí-las à imprensa para
divulgação; assessorar o Presidente e seus diretores em assuntos relativos à
comunicação social; 
 
XVII - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e administrativas
do Gabinete, nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao
Gabinete, através de assistentes, oficiais de gabinete e auxiliares de
gabinete.
 
Parágrafo
único. O Conselho de Administração do IRH-PE organiza-se e estrutura-se na
forma do seu regulamento específico, observadas as competências, diretrizes e
disposições contidas em lei.
 
CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES COMPONENTES DA ESTRUTURA BÁSICA
 
Art. 4º Os órgãos
integrantes da estrutura básica do Instituto de Recursos Humanos do Estado de
Pernambuco - IRH-PE, têm a seguinte organização:
 
I - Diretoria
Geral de Recursos Humanos:
 
a) Gerência de
Pessoas; 
 
b) Chefia de
Apoio da Gestão Interna de Pessoas;
 
II - Diretoria
de Assistência à Saúde do Servidor:
 
a) Gerência de Desenvolvimento do
SASSEPE;
 
b) Chefia de Articulação do
SASSEPE;
 
c) Gerência de Relacionamento do
SASSEPE;
 
d) Chefia da Auditoria Médica;
 
e) Chefia do Apoio Administrativo
do SASSEPE;
 
f) Chefia de Unidade do SASSEPE;
 
g) Chefia de Assistência à Saúde;
 
III - Diretoria
do Hospital dos Servidores do Estado – HSE:
 
a) Chefia de
Apoio Administrativo do HSE;
 
IV -
Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional:
 
a) Gerência de
Planejamento e Gestão da Qualidade; 
 
b) Chefia de
Apoio Técnico.
 
V -
Coordenadoria de Gestão:
 
a) Gerência
Administrativa e Contábil-Financeira; 
 
b) Gerência de
Gestão Estratégica e Operacional;
 
c) Chefia de
Apoio Administrativo e Financeiro.
 
CAPÍTULO
V
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 5º
Compete, em especial:
 
I - à Gerência
de Pessoas: supervisionar, controlar e acompanhar os programas e projetos da
Diretoria Geral de Pessoas do Estado, no que diz respeito às atividades de
concurso e seleção, qualificação e desenvolvimento, avaliação de desempenho das
pessoas, bem como acompanhar as atividades de administração de pessoal,
prevenção de acidentes e de medicina e segurança do trabalho;
 
II - à Chefia
de Apoio da Gestão Interna de Pessoas: prestar assistência e apoiar a Diretoria
Geral de Recursos Humanos nos assuntos relacionados com a gestão interna de
pessoas;
 
III - à
Gerencia de Desenvolvimento do SASSEPE: apoiar a Diretoria de Assistência à
Saúde do Servidor nos assuntos relacionados ao planejamento das atividades do
SASSEPE, munir a Diretoria de instrumentos eficientes que potencializem o
SASSEPE, gerando soluções eficazes através da melhoria contínua na qualidade
dos serviços prestados;
 
IV - à Chefia
de Articulação do SASSEPE: manter o relacionamento com os demais órgãos e
entidades da administração pública, direta e indireta, e com os demais Poderes
do Estado;
 
V - à Gerencia
de Relacionamento do SASSEPE: manter relacionamento com toda a rede credenciada
dando suporte à Diretoria de Assistência à Saúde do Servidor nos processos de
expansão do sistema de saúde, apoiar a Diretoria no relacionamento com as
empresas prestadoras de serviços de apoio à gestão do SASSEPE;
 
VI - à Chefia
da Auditoria Médica: supervisionar e dar apoio técnico às atividades desenvolvidas
pelo SASSEPE;
 
VII - à Chefia
de Apoio Administrativo do SASSEPE: apoiar e subsidiar a gestão da Diretoria de
Assistência à Saúde do Servidor no que se refere aos assuntos de natureza
administrativa;
 
VIII - à Chefia
de Unidade do SASSEPE: supervisionar e controlar as atividades desenvolvidas
pelas unidades de saúde do SASSEPE;
 
IX - à Chefia
de Apoio Administrativo do HSE: dirigir as atividades de apoio e subsidiar a
gestão da Diretoria do Hospital dos Servidores do Estado no que se refere aos
assuntos de natureza administrativa;
 
X - à Chefia de
Assistência à Saúde: representar, organizar, controlar e coordenar as
atividades desenvolvidas pelo IRH-SASSEPE nas agências de maior complexidade no
interior do Estado;
 
XI - à Gerência
de Planejamento e Gestão da Qualidade: supervisionar, controlar e acompanhar as
ações da Coordenadoria Técnica no que se refere à implantação de programas da
gestão da qualidade, modernizando as estruturas, com vistas à normatização de
procedimentos técnicos e administrativos a serem adotados pela Instituição;
 
XII - à
Gerência Administrativa e Contábil-Financeira: supervisionar, controlar e
acompanhar os programas da Coordenadoria de Gestão, através das atividades de
programação, execução, supervisão, controle de receitas e despesas
orçamentárias;
 
XIII - à
Gerência da Gestão Estratégica e Operacional – GEOP: identificar, no contexto
social, as oportunidades de inovação na esfera da Saúde, Recursos Humanos e
Desenvolvimento Institucional; assessorar a Coordenadoria de Planejamento e
Desenvolvimento Institucional na captação de recursos financeiros e técnicos,
destinados à implementação dos projetos e ações; subsidiar a Coordenadoria com
informações referentes à gestão orçamentária deste Instituto, bem como do PPA e
recursos do Tesouro Estadual; impulsionar as iniciativas do sistema de
tecnologia de informação, em articulação com as ações do Governo Digital;
 
XIV - à Chefia
de Apoio Administrativo e Financeiro: dirigir as atividades de apoio e
subsidiar a Coordenadoria de Gestão no que se refere aos assuntos de natureza
administrativa e financeira.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
 
Art. 6º O
Conselho de Administração do IRH-PE será integrado por seu Diretor-Presidente e
por 04 (quatro) membros efetivos e 04 (quatro) membros suplentes, sendo:
 
I
- 02 (duas) vagas reservadas aos servidores em atividade, titulares de cargos
efetivos do Estado ou de Autarquias Estaduais e seus respectivos suplentes; e
 
II - 02 (duas)
vagas reservadas aos servidores do Estado na inatividade, reformados ou
pensionistas.
 
Parágrafo
único. O mandato dos membros do Conselho de que trata o caput deste
artigo será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
 
CAPÍTULO
VII
DOS
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
Art. 7º Ao
Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE, para o
desempenho das funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos
comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que
aprova este Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado
e, as funções gratificadas, atribuídas por portaria do Diretor-Presidente do
Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco - IRH-PE.
 
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 8º Os
casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Diretor Presidente
do Instituto de Recursos Humanos do Estado de Pernambuco – IRH, respeitada a
legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
INSTITUTO DE
RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO – IRH
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Diretor-Presidente


CDA-1


01




Diretor
  Geral de Recursos Humanos


CDA-3


01




Diretor
  de Assistência à Saúde do Servidor


CDA-3


01




Diretor
  do Hospital dos Servidores do Estado


CDA-3


01




Coordenador
  de Planejamento e Desenvolvimento Institucional


CDA-4


01




Coordenador
  de Gestão


CDA-4


01




Coordenador
  do SASSEPE


CDA-4


01




Gestor
  de Pessoas


CDA-5


01




Gestor
  de Relacionamento do SASSEPE


CDA-5


01




Gestor
  de Planejamento e Gestão da Qualidade


CDA-5


01




Gestor
  Administrativo e Contábil-Financeiro


CDA-5


01




Gestor
  da Gestão Estratégica e Operacional


CDA-5


01




Gerente
  de Desenvolvimento do SASSEPE


CAA-2


01




Assessor


CAA-2


01




Assessor
  Jurídico


CAA-2


01




Chefe
  da Auditoria Médica


CAA-2


01




Ouvidor


CAA-3


01




Chefe
  de Assistência à Saúde


CAA-3


04




Chefe
  de Apoio Organizacional


CAA-3


05




Chefe de Apoio Jurídico 


CAA-3


02




Chefe
  de Apoio da Gestão Interna de Pessoas


CAA-3


01




Chefe
  de Apoio Administrativo e Financeiro


CAA-3


02




Chefe
  de Articulação do SASSEPE


CAA-3


01




Chefe
  de Apoio Administrativo do HSE


CAA-3


01




Chefe
  de Apoio Administrativo do SASSEPE


CAA-3


02




Secretária
  de Gabinete


CAA-3


01




Chefe
  do Núcleo de Apoio Institucional


CAA-4


08




Chefe
  de Unidade do SASSEPE


CAA-5


02




Assistente
  de Gabinete


CAA-5


01




Oficial
  de Gabinete


CAA-6


02




Auxiliar
  de Gabinete


CAA-7


01




Função
  Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


23




Função
  Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


93




Função
  Gratificada de Supervisão – 3


FGS-3


28




Função
  Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


14




Função
  Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


01




Função
  Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


02




TOTAL


-


211



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.