










DECRETO
Nº 39.252, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A -
AGEFEPE, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que a Agência de Fomento do Estado de Pernambuco S/A - AGEFEPE é uma
instituição financeira, subordinada à supervisão e fiscalização do Banco
Central do Brasil, devendo cumprir os procedimentos de escrituração, elaboração
e remessa de demonstrações financeiras previstos nos atos normativos do Banco
Central do Brasil;
 
CONSIDERANDO que o Plano de Negócio da AGEFEPE,
homologado pelo Banco Central do Brasil, deve nortear todas as ações e
compromissos assumidos pelo Governo do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO que a gestão e a administração do Fundo
para Fomento aos Programas Especiais de Pernambuco – FUPES-PE, bem como a
gestão de recursos de repasses do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES e
da Caixa Econômica Federal para operacionalização de microcrédito serão de
competência da AGEFEPE;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a
Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação
temporária de pessoal para a AGEFEPE, por meio da Deliberação Ad Referendum
nº 048, de 14 de junho de 2012, devidamente retificada em 1º de abril de 2013,
pela Deliberação Ad Referendum nº 025/2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 8 (oito) profissionais de diversas
formações, conforme detalhamento no Anexo Único, para, no âmbito da Agência de
Fomento do Estado de Pernambuco S/A – AGEFEPE, atender à situação de
excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados devem
ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, de 1º de maio de
1943, e alterações e pela Lei n° 14.547, de 2011 e
alterações, vigorando pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis
uma única vez por igual período, conforme interesse e necessidade da AGEFEPE. 
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art.
1° deste Decreto será precedida de seleção pública simplificada, cujos
critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/AGEFEPE.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ANTONIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 




FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Analista de Suporte de Informática


01




Analista em Projeto de Desenvolvimento
  Econômico


05




Analista de Crédito e Risco


02




TOTAL


08




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.