










DECRETO Nº 42.098, DE 28 DE AGOSTO DE
2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa UTINAV CALDEIRARIA E
MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 053, de 22 de agosto de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 042/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 162, de 1° de setembro de
2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa UTINAV
CALDEIRARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101 Norte,
km 43,5, Distrito Industrial, Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº 11.185.549/0001-14
e CACEPE nº 0385699-22, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: perfil
obtido ou acabado a frio a partir de produtos laminados planos - NBM/SH
7216.91.00; tubo soldado de seção tubular superior a 406,4 mm, de ferro ou aço
- NBM/SH 7305.19.00; estrutura metálica - NBM/SH 7308.10.00; torre e pórtico
metálico - NBM/SH 7308.20.00; banzo, diagonal, chapa de ligação, travessa
perfil "L", travessa perfil em "U", contra diagonal e terça
- NBM/SH 7308.90.10; tanque - NBM/SH 7309.00.90 e silo metálico - NBM/SH
7309.00.90;
 
IV - prazos de fruição contados a partir
do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto, observando-se à
isonomia, relativamente com a empresa:
 
a) EXPOENTE INDÚSTRIA DE TUBOS E PERFIS
LTDA., conforme Decreto nº 39.236, de 27 de março de
2013,
até
31 de março de 2025,
para os produtos: perfil obtido ou acabado a frio a partir de produtos
laminados planos; tubo soldado de seção tubular superior a 406,4 mm, de ferro
ou aço; estrutura metálica; tanque e silo metálico; e
 
b) METALÚRGICA METALGIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., conforme Decreto nº 38.200, de 22 de
maio de 2012:
 
1. até 31 de dezembro de 2018, para os
produtos: banzo, diagonal, chapas de ligação, travessa perfil “L”, travessa
perfil em “U”, contra diagonal e terça; e
 
2. até 30 de junho de 2020, para os
produtos: torre e pórtico metálicos; 
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 11.185.549, de acordo
com o disposto nos arts. 3º, 5º e 7° do Decreto nº
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de agosto
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.