ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.541, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 - D.O. 28.11.01.
Autor: Poder Executivo
* Revoga dispositivos da Lei nº 4.491, de 09 de
julho de 1982. (*Revogada pela Lei Complementar
n° 127 – D.O.11.07.03).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogadas as alíneas “c” e “d” do inciso I, a alínea “j” do inciso II, a alínea “c” do inciso
III e o parágrafo único, todos do Art. 11, e o Art. 13 da Lei nº 4.491, de 09.07.82, que consolida a legislação básica do
Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.