


LEI Nº 4.654 DE 04/01/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.654, DE 1 DE ABRIL DE 2015.


Revoga a Lei nº 3.358, de 9 de janeiro de 2007.



Publicada no Diário Oficial nº 8.894, de 6 de abril de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.358, de 9 de janeiro de 2007.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado