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Portaria da Diretoria-Geral 36, de 24/09/2018 de 24/09/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre abono de falta de servidor e de estagiário que tenham
domicílio eleitoral fora da Região Metropolitana de
Belo Horizonte.


O
diretor-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, considerando a realização
de eleições para os cargos de presidente da República,
governador de Estado, senador, deputado federal e deputado estadual
ou distrital,


RESOLVE:


Art.
1º – O servidor e o estagiário que votarem em
domicílio eleitoral fora da Região Metropolitana de
Belo Horizonte – RMBH – poderão ter sua jornada de
trabalho do dia 8 de outubro de 2018 abonada, mediante anuência
do titular de seu órgão de lotação.
Parágrafo
único – O servidor e o estagiário deverão
apresentar o comprovante de votação ao titular de seu
órgão de lotação, a quem caberá
apor, no relatório mensal de apuração de
frequência, o código 75 (regularização da
jornada por motivo de eleições), não implicando
prejuízo para a remuneração e o desenvolvimento
na carreira do servidor ou para a bolsa de estudos do estagiário.


Art.
2º – Na hipótese de realização de
segundo turno para a eleição de presidente da República
e/ou de governador do Estado de Minas Gerais, aplica-se o disposto no
art. 1º e seu parágrafo único relativamente à
jornada de trabalho do dia 29 de outubro de 2018. 



Art.
3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 24 de setembro de 2018.


Cristiano
Felix dos Santos Silva, diretor-geral.