










DECRETO Nº 22.929, DE 28 DE DEZEMBRO DE
2000.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
republicado no Diário Oficial do Estado, em 23 de março de 2000,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 02/2000, de 23 de novembro de 2000, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
122/00 AD/DIPER-SEFAZ,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa
MERCOFRICOM S/A, estabelecida na BR 101 – Km 51,7 – Paratibe – Paulista – PE,
CNPJ nº 02.802.419/0001-92, CACEPE nº 18.1.170.0270443-4, o estímulo de que
trata o art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999.
 
Art. 2º Para a concessão do estímulo
previsto no artigo anterior, fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III -bens produzidos: freezer horizontal –
NCM/SH 2206.99.90, e freezer inclinado – NCM/SH 1211.90.90;
 
IV - prazo de fruição:12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente à publicação deste Decreto;
 
V - crédito presumido: 75% (setenta e
cinco por cento) do imposto de responsabilidade direta do contribuinte, apurado
em cada período fiscal;
 
VI - diferimento:5% (cinco por cento) do
valor total das saídas, nas operações interestaduais para as demais regiões
geográficas do país, para o último dia do 180º (centésimo octogésimo) mês
subseqüente ao das mencionadas saídas, tanto  nos casos das vendas CIF ou
FOB, limitado ao valor do frete, observado o disposto no art. 5º, § 8º, III, do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação ao crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
dezembro de 2000.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 8 de agosto
de 2002, pág. 2, coluna 2.)
 
No
inciso III do artigo 2º do Decreto nº 22.929, de 28 de
dezembro de 2000.
 
ONDE
SE LÊ:
 
...III
-bens produzidos: freezer horizontal – NCM/SH 2206.99.90, e freezer inclinado –
NCM/SH 1211.90.90...
 
LEIA-SE:
 
...III
-bens produzidos: freezer horizontal – NCM/SH 8418.30.00, e freezer vertical –
NCM/SH 8418.40.90...





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.