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Entenda a norma


Lei 23449, de 24/10/2019 - Texto Original


Assegura
às mulheres com alto risco de desenvolvimento de câncer
de mama e de ovário a realização gratuita de
exame genético para pesquisa de mutação em genes
relacionados a essas doenças nas unidades públicas ou
conveniadas integrantes do Sistema Único de Saúde –
SUS – e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – As unidades públicas ou conveniadas
integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS –
realizarão gratuitamente, nas mulheres com alto risco de
desenvolvimento de câncer de mama e de ovário, exame
genético para pesquisa de mutação em genes
relacionados a essas doenças.
Parágrafo
único – Os critérios para a definição
do conceito de mulher com alto risco de desenvolvimento de câncer
de mama e de ovário serão estabelecidos em regulamento.


Art.
2º – Será garantida à mulher que apresentar
mutação em genes relacionados ao câncer de mama,
nos termos do art. 1º, a realização, por meio do
SUS, dos seguintes procedimentos:
I
– exame de ressonância magnética para rastreamento
do câncer de mama;
II
– cirurgia de mastectomia profilática e cirurgia
plástica reconstrutiva a que se refere a Lei Federal nº
9.797, de 6 de maio de 1999.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO