


LEI Nº 4.229 DE 07/26/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.229, DE 26 DE JULHO DE 2012.


Declara como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede e foro no Município de Paranhos-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 8.241, de 27 de julho de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), com sede e foro no Município de Paranhos-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 26 de julho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB 
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social