










DECRETO Nº 37.438,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 12.756.750,00 em favor do Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com operacionalização e com
ações relativas ao meio rural, do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor do Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 12.756.750,00 (doze
milhões, setecentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e cinqüenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente
Decreto;
 
II - SUPERÁVIT:
Superávit Financeiro do exercício de 2010, no valor de R$ 8.614.750,00, (oito
milhões, seiscentos e quatorze mil, setecentos e cinquenta reais), apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos “0116 –
Recursos do Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza - FECEP”.
 
Art. 3º - Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Artigo 2º, à Operação Especial “Inversões em
Participação Societária na CTM para Execução de Ações de Infraestrutura dos
Corredores Urbanos para Apoiar a Copa 2014”, para aplicação no Projeto:
Execução de Ações de Infraestrutura dos Corredores Urbanos para Apoiar a Copa
2014, no valor de R$ 931.265,57 (novecentos e trinta e um mil, duzentos e
sessenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos), conforme especificado no
Anexo III, do presente Decreto.
 
Art. 4º - Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de
novembro de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.