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LEI ORDINÁRIA Nº 8.808,  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO GRUPO VOLUNTÁRIO DE
SOCORRO E RESGATE GUARDIÕES DA VIDA, COM SEDE NO
MUNICÍPIO DE PONTA DE PEDRAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Grupo Voluntário de Socorro e Resgate Guardiões da Vida, fundada no dia 16 de janeiro de 2017, pessoa jurídica de direito privado, portadora da inscrição no CNPJ nº 28.026.121/0001-21, sem fins econômicos, com sede na Travessa João Tavares, nº 212, Bairro Centro, Cep 68.830- 000, e foro na Comarca do Município de Ponta de Pedras/PA Art. 2º Esta Lei outorga à Associação Grupo Voluntário de Socorro e Resgate Guardiões da Vida, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual, em projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social e cidadania. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação Grupo Voluntário de Socorro e Resgate Guardiões da Vida, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a Associação Grupo Voluntário de Socorro e Resgate Guardiões da Vida, ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, e suas alterações posteriores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/12/2018