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Lei 22613, de 21/07/2017 - Texto Original


Institui
a Semana de Prevenção e Combate da Obesidade.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a Semana de Prevenção
e Combate da Obesidade, a ser realizada anualmente na semana de
outubro em que recair o dia 11, Dia Nacional de Prevenção
da Obesidade.


Art.
2º – A Semana de Prevenção e Combate da
Obesidade tem como objetivos:
I
– informar que a obesidade é fator de risco para várias
doenças, como hipertensão, diabetes, depressão,
doenças cardiovasculares, câncer, entre outras;
II
– esclarecer sobre os fatores que causam o excesso de peso e a
obesidade;
III
– ressaltar a importância da alimentação
saudável e da prática regular de exercícios
físicos na prevenção e no combate da obesidade.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL