


DECRETO Nº 15.937 DE 05/26/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.937, DE 26 DE MAIO DE 2022.


Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a designaçăo, a competência e a atuaçăo dos agentes de contrataçăo, das equipes de apoio e das comissơes de contrataçăo nas licitaçơes e contratos no âmbito dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual.



Publicado no Diário Oficial nº 10.843, de 27 de maio de 2022, páginas 2 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente no § 3º do seu art. 8º,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º A designaçăo, a competência e a atuaçăo dos agentes de contrataçăo, das equipes de apoio e das comissơes de contrataçăo nas licitaçơes e nos contratos no âmbito dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual, regidos pela Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, serăo regulamentadas por este Decreto.

Parágrafo único. A designaçăo, a competência e a atuaçăo dos gestores e dos fiscais de contratos serăo disciplinadas em regulamento próprio.

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, serăo adotadas as definiçơes trazidas no art. 6º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO II
DOS AGENTES DE CONTRATAÇĂO, DAS COMISSƠES DE CONTRATAÇĂO E DAS EQUIPES DE APOIO

Seçăo I
Dos Agentes de Contrataçăo
Art. 3º Os agentes de contrataçăo serăo designados pela autoridade competente do órgăo ou da entidade, dentre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administraçăo Pública do Poder Executivo Estadual, para tomar decisơes, acompanhar o trâmite da licitaçăo, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, desde a fase preparatória até a homologaçăo.

§ 1º Nas contrataçơes regidas pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, as atividades descritas no caput deste artigo deverăo ser exercidas por 1 (um) agente de contrataçăo para a fase interna e por 1 (um) agente de contrataçăo para a fase externa da licitaçăo, salvo nas hipóteses em que a modalidade de licitaçăo possuir disciplina própria sobre a matéria.

§ 2º O agente de contrataçăo da fase interna será responsável pela fase preparatória.

§ 3º O agente de contrataçăo da fase externa será responsável pelas fases de:

I - divulgaçăo do edital, no caso de licitaçăo;

II - apresentaçăo de propostas e lances;

III - julgamento;

IV - habilitaçăo;

V - recurso.

§ 4º A critério da autoridade competente, o agente de contrataçăo poderá ser designado:

I - para um procedimento específico, considerando a especialidade ou a complexidade do objeto da contrataçăo;

II - para diversos procedimentos de contrataçơes a serem realizadas, mediante identificaçăo por períodos:

a) determinado, admitidas sucessivas designaçơes; ou

b) indeterminado, permitida a revogaçăo da designaçăo a qualquer tempo.

§ 5º Na hipótese de vários servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administraçăo Pública do Poder Executivo Estadual terem sido nominados como agentes de contrataçăo, a escolha dar-se-á mediante rodízio, ressalvados os casos de designaçăo em razăo da especialidade ou da complexidade da contrataçăo.

§ 6º Em licitaçăo na modalidade leilăo, as atividades do agente de contrataçăo serăo disciplinadas em regulamento próprio.

Art. 4º Nas contrataçơes diretas, as atividades descritas no caput do art. 3º deste Decreto serăo exercidas por agente público, observado o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. Caberá ao agente do caput deste artigo a certificaçăo do cumprimento das exigências previstas no art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Subseçăo I
Do Agente de Contrataçăo da Fase Interna
Art. 5º Além das atribuiçơes previstas no caput do art. 3º deste Decreto, compete ao agente de contrataçăo da fase interna, especialmente:

I - designar a equipe de planejamento;

II - informar à autoridade a que se refere o caput do art. 3º deste Decreto a classificaçăo, por meio da equipe de planejamento, do bem ou do serviço como de natureza especial, para que seja avaliada a possibilidade e/ou a necessidade de substituiçăo do agente de contrataçăo por comissăo de contrataçăo, na forma do art. 7º deste normativo;

III - propor, em licitaçơes que envolvam bens ou serviços especiais, cujo objeto năo seja rotineiramente contratado, a contrataçăo de serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela conduçăo da licitaçăo;

IV - acompanhar o trâmite e certificar o cumprimento das etapas de planejamento, especialmente a elaboraçăo do estudo técnico preliminar, do anteprojeto, do termo de referência ou do projeto básico e da pesquisa de preços;

V - assegurar que o edital de licitaçăo e seus anexos sejam elaborados a partir das minutas padronizadas disponibilizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, quando houver, observando, em qualquer caso, as especificidades trazidas nos instrumentos do planejamento;

VI - certificar o encerramento da fase interna e encaminhar o processo para designaçăo do agente de contrataçăo da fase externa e posterior publicaçăo do edital.

Parágrafo único. A atuaçăo do agente de contrataçăo da fase interna deve se ater à supervisăo e às eventuais diligências para o bom fluxo da instruçăo processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboraçăo dos documentos arrolados nos incisos IV e V deste artigo.
Subseçăo II
Do Agente de Contrataçăo da Fase Externa
Art. 6º Além das atribuiçơes previstas no caput do art. 3º deste Decreto, compete ao agente de contrataçăo da fase externa, especialmente, conduzir a sessăo pública da licitaçăo, promovendo as seguintes açơes:

I - receber, examinar e decidir as impugnaçơes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboraçăo desses documentos;

II - coordenar a sessăo pública e o envio de lances;

III - verificar a conformidade da proposta em relaçăo aos requisitos estabelecidos no edital;

IV - verificar e julgar as condiçơes de habilitaçăo;

V - sanar erros ou falhas que năo alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, observado o disposto nos arts. 12, 59 e 64 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;

VI - indicar o vencedor do certame;

VII - conduzir os trabalhos da equipe de apoio;

VIII - encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitaçăo, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade competente para adjudicaçăo e homologaçăo.

Parágrafo único. Na modalidade pregăo, o agente de contrataçăo da fase externa será o pregoeiro.
Seçăo II
Das Comissơes de Contrataçăo

Art. 7º Nos casos em que a equipe de planejamento classificar o bem ou o serviço como de natureza especial, a autoridade a que se refere o caput do art. 3º deste Decreto poderá substituir o agente de contrataçăo da fase interna, designado no instrumento de oficializaçăo de pedido, por comissăo de contrataçăo da fase interna.

§ 1º A comissăo de contrataçăo deverá ser composta, preferencialmente, por servidores efetivos ou por empregados públicos dos quadros permanentes dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias ou das fundaçơes do Poder Executivo Estadual, observados os demais requisitos do art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021. 

§ 2º A substituiçăo do agente de contrataçăo da fase interna por comissăo de contrataçăo năo vincula a substituiçăo do agente de contrataçăo da fase externa pela respectiva comissăo de contrataçăo.

§ 3º A comissăo de contrataçăo que substituir o agente de contrataçăo da fase interna poderá rever os atos praticados no processo licitatório até o momento da sua designaçăo.

Art. 8º As comissơes de contrataçăo da fase interna e da fase externa a que se refere o art. 7º deste normativo exercerăo as mesmas competências dos agentes de contrataçăo descritas nos arts. 5º e 6º deste Decreto, observadas as seguintes regras:

I - as comissơes serăo formadas por, no mínimo, 3 (três) agentes públicos, observado o disposto no § 1º do art. 7º deste Decreto;

II - as comissơes serăo presididas, dentre os membros, por aquele designado pela autoridade competente do órgăo ou da entidade;

III - as decisơes serăo tomadas por maioria;

IV - os membros responderăo solidariamente por todos os atos praticados pela comissăo, ressalvado o membro que expressar posiçăo individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniăo em que houver sido tomada a decisăo.

Art. 9º Na hipótese de a equipe de planejamento concluir, na fase preparatória a que se refere o § 2º do art. 3º deste Decreto, pela presença dos elementos autorizadores da modalidade diálogo competitivo, o agente de contrataçăo da fase interna deverá solicitar à autoridade competente a designaçăo de comissăo de contrataçăo, observado o disposto no inciso XI do § 1º do art. 32 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 1º À comissăo de contrataçăo a que se refere o caput deste artigo aplica-se o disposto nos incisos III e IV do art. 8º deste Decreto.

§ 2º Em licitaçăo na modalidade diálogo competitivo, as atividades da comissăo de contrataçăo serăo disciplinadas em regulamento próprio.
Seçăo III
Das Equipes de Apoio
Art. 11. O agente ou a comissăo de contrataçăo poderá solicitar à autoridade competente a indicaçăo de agente(s) para compor a equipe de apoio que auxiliará nas fases do processo licitatório.

§ 1º A equipe de apoio poderá ser formada por agentes públicos que tenham exercido a funçăo de gestor ou de fiscal de contratos anteriores, similares ou correlatos, que:

I - possuam competência para a realizaçăo de pesquisa de preços ou para a elaboraçăo de edital; ou

II - detenham quaisquer outros conhecimentos que o agente ou a comissăo de contrataçăo julguem necessários.

§ 2º A equipe de apoio poderá propor ao agente ou à comissăo de contrataçăo, justificadamente, a solicitaçăo de manifestaçăo técnica da assessoria jurídica, do controle interno ou de outros setores do órgăo ou da entidade licitante, a fim de subsidiar a tomada de decisăo.

§ 3º Poderăo ser designadas diferentes equipes de apoio para as fases interna e externa do processo licitatório.

Art. 12. O Agente de Contrataçăo, a Comissăo de Contrataçăo e a Equipe de Apoio contarăo com o apoio dos órgăos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funçơes essenciais à execuçăo do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 26 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo