*

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 279/2016
PROJETO DE LEI N° 290/2015
AUTORIA: DEPUTADO BUBA GERMANO

Acrescenta dispositivos à Lei n° 9.508/2011,
que "Dispõe sobre o Programa Merenda
Cidadã no sistema estadual de ensino da
Paraíba, garantindo
o mínimo de 30%
(trinta por cento) dos recursos financeiros
repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE
e implantação
de sítio eletrônico para
processamento de informações referentes a
valores de mercado e gêneros distribuídos
por regionalidade e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° A Lei n° 9.508, de 14 de novembro de 2011, passa a

vigorar acrescida das seguintes alterações:
"Art. 2° (...)

§ 1° Do total dos recursos financeiros repassados pelo
FNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento)
deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios
diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural
ou de suas organizações, priorizando-se os assentamentos da reforma
agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades
quilombolas (conforme Lei Federal n° 1l.947/2009).


§ 2° A observância do percentual previsto no parágrafo
anterior será disciplinada pelo FNDE e poderá ser dispensada quando
presente uma das seguintes circunstâncias:
I - impossibilidade de emissão do documento fiscal
correspondente;
II - inviabilidade de fornecimento regular e constante dos
gêneros alimentícios;
III - condições higiênico-sanitárias que não atendam o
disposto na legislação de alimentos estabelecido pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 6° (...)
I-

.

d) deverá constar anexo a nota fiscal o nome dos produtores,
pescadores ou aquicultores responsáveis pela produção do alimento,
bem como o endereço do local em que o mesmo foi produzido ou
fabricado .
...................................................

VI - A Secretaria de Estado da Educação em parceria com a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado da
Paraíba (EMA TER-PB) implantará um sítio eletrônico para
publicação de chamadas públicas, elaboração de projetos e contratos
de compra e venda de produtos celebrados entre a entidade executora
e os agricultores fornecedores.
a) No sitio eletrônico, as chamadas públicas serão inseridas
pelas entidades executoras mediante senha de acesso.
b) A partir da publicação da chamada pública, a mesma terá
acesso livre, podendo ser consultada a qualquer momento.
c) Para elaboração dos projetos de venda, o acesso será
restrito através de senha de acesso para os profissionais que
elaborarem os projetos de venda.


d) Após a contratação da chamada pública vencedora, o
sistema disponibilizara a impressão dos contratos de compra e venda
mediante senha de acesso e apresentação de justificativa a ser
submetida a análise pelo Ente Administrativo competente.
e) Após a contratação da chamada pública, o sitio eletrônico
disponibilizará através de livre acesso informações sobre o projeto
contratado, como o nome dos agricultores fornecedores, produtos,
valores comercializados e porcentagem vendida e/ou adquirida pela
entidade executora".

Art. 2 Fica acrescido o Art. 12, §1°, §2°, com incisos I, II,
III, IV, V, VI e VII, e §3° com a seguinte redação:
0

"Art. 12 A implantação desta Lei será feita de forma
gradativa, de acordo com Plano de Introdução Progressiva do
Programa Merenda Cidadã, a ser elaborado pelo Executivo Estadual,
em conjunto com a sociedade civil organizada, definindo estratégias e
metas progressivas até que todas as unidades escolares da Rede
Estadual de Ensino utilizem no mínimo de 30% (trinta por cento) na
aquisição de produtos alimentícios desses gêneros.
§ 1° O Plano de Introdução Progressiva do Programa
Merenda Cidadã deverá ser parte integrante da regulamentação desta
Lei.
§ 2° O Plano previsto no caput será elaborado por uma
comissão intersecretarial composta pela Secretaria Estadual da
Educação, Secretaria Estadual de Desenvolvimento da Agricultura e
Pesca e Secretaria da Agricultura Familiar, sob a coordenação da
primeira, de acordo com a especificidade dos integrantes do plano, a
saber:
I - Estratégias para adequar o sistema de compras da
Agricultura Familiar;
II - Estratégias para estimular a produção de base
agroecológica no Estado, inclusive assistência técnica e extensão
rural;
III - Metas para a inclusão progressiva de alimentos de base
agroecológica na alimentação escolar;


IV - Arranjos locais para inclusão de agricultores familiares
do Estado;
V - Proposta de capacitação da equipe da Secretaria
Estadual da Educação;
VI - Programas educativos de implantação de hortas
escolares orgânicas e de base agroecológica, em consonância com a
Política Estadual de Educação Ambiental.
VII - Relação de equipamentos necessários para as cozinhas
escolares.
§ 3o O Plano previsto no caput deverá ser submetido à

consulta pública e depois apresentado ao Conselho Estadual de
Segurança Alimentar (CONSEA-PB), ao Conselho de Alimentação
Escolar (CAE) e ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável da Paraíba (CEDRS-PB)".
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa" João Pessoa; 07 de março de 2016.
/"

,/