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LEI 19824, de 24/11/2011 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação de trecho de rodovia e autoriza o Poder
Executivo a doá-lo ao Município de Sabará.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica desafetado o trecho da Rodovia MGC-262 compreendido entre
o entroncamento próximo ao Km 6 e a rotatória
localizada no Km 7.


Art.
2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Sabará a área correspondente ao trecho de rodovia a
que se refere o art. 1°.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput integrará
o perímetro urbano do Município de Sabará e
destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3° A área objeto da doação de que trata esta
Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de
cinco anos contados da lavratura da escritura pública de
doação, não lhe for dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2°.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles