ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.763, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 22.11.02.
Autor: Deputado Carlos Brito
Institui a Festa Estadual da Banana no Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, como evento cultural oficial do Estado de Mato Grosso, a Festa Estadual da
Banana.
Parágrafo único A Festa Estadual da Banana terá como sede os municípios tradicionais
produtores da fruta, eleitos pelos órgãos responsáveis pela política de agricultura e cultura do Estado, mediante critérios
previamente estabelecidos.
Art. 2º A Festa Estadual da Banana, realizada anualmente em um dos municípios eleitos, será voltada
para a divulgação da história cultural da fruta nos municípios e no Estado, assim como para difundir conhecimentos e
tecnologias que incentivem e implementem o seu plantio, consumo e industrialização.
Art. 3º Da Festa Estadual da Banana, poderão participar todos os municípios interessados do Estado,
do País e outras nações, assim como entidades públicas e privadas que se ocupam com a matéria, através de montagem de
estandes, palestras, cursos, simpósios e outras formas de divulgações que contribuam para o fomento, o consumo, o mercado
e o conhecimento de novas tecnologias de produção e industrialização.
Art. 4º A Festa da Banana realizar-se-á, anualmente, em data a ser determinada pelo município
escolhido, e constará do calendário turístico do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.