










DECRETO Nº 33.285,
DE 13 DE ABRIL DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 252.758,48, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e com
disponibilidade de contrapartida estadual na ação prevista para suas execuções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar
no valor de R$ 252.758,48 (duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e
cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os  provenientes dos Convênios MJ/nº 012/2008, e MJ/nº 013/2008,
de 26.12.2008, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça, e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, que tem por objeto, a execução do Projeto de
“Interiorização de Apoio Técnico-Operacional no Combate a Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher nos municípios de Petrolina e Garanhuns, não previstos
no Orçamento em vigor, abrangidos  pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008,
especificados no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 02 de março de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.