ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.937, DE 16 DE JULHO DE 2003 - D.O. 16.07.03.
Autor: Deputado Riva
Institui a Semana Estadual do Meio Ambiente,
cria o Diploma do Mérito de Proteção à Natureza
e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no Estado de Mato Grosso, a Semana Estadual do Meio Ambiente.
Art. 2º A Semana Estadual do Meio Ambiente tem por finalidade promover a participação da
comunidade na preservação do patrimônio natural do Estado.
Art. 3º A Semana Estadual do Meio Ambiente será realizada na primeira semana do mês de junho,
quando se comemora o Dia Mundial do Meio Ambiente.
Art. 4º A coordenação das comemorações da Semana Estadual do Meio Ambiente ficará a cargo da
Fundação Estadual do Meio Ambiente.
Art. 5º Fica criado o Diploma do Mérito de Proteção à Natureza, a ser concedido pelo Governador do
Estado, anualmente, a 05 (cinco) personalidades ou entidades que se tenham distinguido por serviços relevantes prestados à
comunidade mato-grossense no que diz respeito à preservação da natureza, especialmente flora e fauna.
Art. 6º Os homenageados com o Diploma criado por esta lei serão escolhidos por uma Comissão
composta por:
a) Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente, que presidirá a Comissão;
b) Secretário de Estado de Desenvolvimento Rural;
c) Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior;
d) Presidente da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa do Estado de
Mato Grosso;
e) Reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso;
f) Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.
Parágrafo único Os critérios para apuração do mérito serão aprovados pela Comissão
instituída por este artigo, sob a presidência do Presidente do Conselho Estadual de Meio Ambiente.
Art. 7º A escolha dos agraciados com os 05 (cinco) Diplomas a serem conferidos na forma desta lei
será efetuada na Semana Estadual do Meio Ambiente.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.