


LEI Nº 3.248 DE 08/29/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.248, DE 29 DE AGOSTO DE 2006.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto das Águas da Serra da Bodoquena - IASB, com sede e foro no Município de Bonito-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 6.800, de 30 de agosto de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto das Águas da Serra da Bodoquena, com sede e foro no Município de Bonito-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de agosto de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária




3.248.rtf