


DECRETO N║ 15.083 DE 10/09/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.083, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018.


Altera a redašŃo do inciso I do ž 1║ do art. 23-A do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, e do caput do art. 62 do Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.761, de 15 de outubro de 2018, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e 

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual a alterašŃo do Convŕnio ICMS 16/15, implementada pelo Convŕnio ICMS 18/18 e do Convŕnio S/N║, de 15 de dezembro de 1970, implementada pelo Ajuste SINIEF 19/2017, celebrados no Ômbito do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O inciso I do ž 1║ do art. 23-A do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 23-A.  .......................

ž 1║ ................................:

I - aplica-se somente Ó compensašŃo de energia elÚtrica produzida por microgerašŃo e minigerašŃo definidas na referida resolušŃo, cuja potŕncia instalada seja, respectivamente, menor ou igual a 75 kW e superior a 75 kW e menor ou igual a 1 MW;

............................... ” (NR)

Art. 2║ O caput do art. 62 do Anexo XV - Das Obrigaš§es Acessˇrias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 62. Nas vendas Ó ordem ou para entrega futura, deve ser emitida Nota Fiscal, para simples faturamento, vedado o destaque do ICMS, observada a legislašŃo especÝfica quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (Convŕnio S/N║, de 15 de dezembro de 1970, art. 40, na redašŃo do Ajuste SINIEF 19/17).

............................... ” (NR)

Art. 3░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos:

I - desde 1║ de junho de 2018, relativamente ao disposto no art. 1║ deste Decreto;

II - a partir da data de sua publicašŃo para o disposto no art. 2║ deste Decreto.

Campo Grande, 9 de outubro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA 
Secretßrio de Estado de Fazenda