ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.483, DE 31 DE JULHO DE 2001 - D.O. 31.07.01.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Torna obrigatória a inclusão, no programa de
disciplinas do ensino fundamental e médio, de
estudos sobre o uso de drogas e dependência
química.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É obrigatório o estudo da dependência química e das conseqüências neuropsíquicas e
sociológicas do uso de drogas como parte do programa das disciplinas constantes no núcleo curricular básico elaborado pela
Secretaria de Estado da Educação, para o ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares do Estado.
§ 1º Os setores de Supervisão e Orientação Escolar de Ensino poderão convidar especialistas
para fazer conferências, palestras e simpósios, e representantes de entidades e núcleos especializados existentes no Estado,
para prestar depoimentos e relatar experiências, bem como realizar outras atividades relacionadas com o assunto.
§ 2º A Secretaria de Estado da Saúde colocará à disposição dos estabelecimentos de ensino os
meios e recursos ao seu alcance para a realização das atividades mencionadas no § 1º, consideradas de relevante interesse
público.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.