


DECRETO N¤ 9.966 DE 06/28/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 9.966, DE 28 DE JUNHO DE 2000.


Declara de utilidade pºblica para fins de desapropriaÓÐo o imµvel que menciona, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.295, de 29 de junho de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiÓ¾es que lhe conferem os incisos VII e XXI da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal n¤ 3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal n¤ 4.132, de 10 de setembro de 1962,


D  E  C  R  E  T  A:


Art. 1¤ Fica declarada de utilidade pºblica, para fins de desapropriaÓÐo, a Ãrea de terra medindo 191.979,82 m2, parte da Fazenda Santa Lºcia, no MunicÚpio de ItaquiraÚ-MS, de propriedade de JosÕ Luiz Fragnan e sua mulher, transcrita no Registro Geral de Imµveis, matrÚcula n¤ 10, da Comarca de NaviraÚ-MS.

Art. 2¤ Na Ãrea do imµvel referido no artigo anterior, situa-se a faixa de domÚnio da Rodovia BR-487/MS, conforme levantamentos, com planta de situaÓÐo e memorial descritivo, de acordo com a poligonal abaixo descrito:

I - inÚcio no ponto P-02, lado esquerdo do eixo da Rodovia BR-487/MS, a uma distãncia de 15,00m (quinze metros) deste, de coordenadas N = 7.426.922,327 e, E = 184.463,843; daÚ segue em linha reta atÕ o ponto P-03 de coordenadas N = 7.426.899,025 e, E = 184.427,774; daÚ segue em linha reta com azimute 279¤16’04” atÕ o ponto P-07 de coordenadas N = 7.427.269,555 e,                 E = 182.185,531; daÚ segue em curva para a esquerda com raio de 1.000,00 m (mil metros) com um desenvolvimento de 292,25 m (duzentos e noventa e dois metros e vinte e cinco centÚmetros), atÕ o ponto P-23 de coordenadas N = 7.427.272,849 e, E = 181.894,807; daÚ segue em linha reta com azimute 262¤22’12”, atÕ o ponto P-26 de coordenadas N = 7.427.037,344 e, E = 180.135,702; daÚ segue em linha reta atÕ o P-25 de coordenadas N = 7.427.100,914  e, E = 180.084,078; daÚ segue em linha reta e azimute 82¤22’12” atÕ o ponto P-22 de coordenadas N = 7.427.341,977 e, E = 181.884,767; daÚ segue em linha reta com azimute 99¤16’04” atÕ o ponto P-02, inÚcio do caminhamento e fechando uma Ãrea de 191.979,82 mý (cento e noventa e um mil, novecentos e setenta e nove metros quadrados e oitenta e dois centÚmetros).

Art. 3¤ As Ãreas de terras desapropriadas destinam-se Á implantaÓÐo da faixa de domÚnio para pavimentaÓÐo asfÃltica da Rodovia BR-487/MS.

Art. 4¤ Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul – DERSUL, autorizado a promover a desapropriaÓÐo do referido imµvel, na forma da legislaÓÐo vigente com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema RodoviÃrio do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL.

Art. 5¤ Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n¤ 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei Federal n¤ 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar o carÃter de urgõncia, para efeito de imediata imissÐo de posse da Ãrea de terra abrangida por este Decreto.

Art. 6¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 7¤ Revogam-se as disposiÓ¾es em contrÃrio.


Campo Grande, 28 de junho de  2000.




JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


(mlfg/DESAPROPRIAúûO – JOSè LUIZ FRAGNAN/N)




DESAPROPRIAúûO - JOSè LUIZ FRAGNAN.doc