


DECRETO Nş 11.243 DE 06/03/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.243, DE 3 DE JUNHO DE 2003.


Ratifica Convęnios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 6.011, de 4 de junho de 2003.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 4ş da Lei Complementar (nacional) nş 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA :

Art. 1ş Ficam ratificados os Convęnios mencionados no quadro abaixo,  celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da Uniăo, de 27 de maio de 2003:


ConvęnioDataEmenta
CONVĘNIO ICMS 45/0323.05.2003Altera o Convęnio ICMS 87/02, de 28.06.02, que concede isençăo do ICMS nas operaçőes com fármacos e medicamentos destinados a órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVĘNIO ICMS 46/0323.05.2003Altera o Convęnio ICMS 140/01, de 19.12.01, que concede isençăo do ICMS nas operaçőes com medicamentos.
CONVĘNIO ICMS 47/0323.05.2003Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operaçőes internas com água natural canalizada.
CONVĘNIO ICMS 48/0323.05.2003Revigora as disposiçőes do Convęnio ICMS 74/90, de 12.12.90, que autoriza os Estados do Paraíba, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Pernambuco e Maranhăo a conceder isençăo do ICMS nas operaçőes relativas ŕs saídas de rapadura de qualquer tipo.


Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.


Campo Grande, 3 de junho de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.243.doc