ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.300, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 - D.O. 28.01.21
Autor: Poder Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do Estado
de Mato Grosso para o exercício financeiro
de 2021.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro
de 2021, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus fundos e
órgãos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, instituídas e mantidas pela Administração
Pública;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as secretarias e entidades da
Administração Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, cujas ações são
relativas à saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita total é estimada em R$ 22.114.077.808,00 (vinte e dois bilhões, cento e quatorze
milhões, setenta e sete mil, oitocentos e oito reais).
§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista.
§ 2º O valor de R$ 2.254.519.027,00 (dois bilhões, duzentos e cinquenta e quatro milhões,
quinhentos e dezenove mil, vinte e sete reais), incorporado na receita total prevista no caput, é definido como receita intraorçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes
e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, não compondo a base de cálculo para repasse
mensal aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa total é fixada em R$ 22.114.077.808,00 (vinte e dois bilhões, cento e quatorze
milhões, setenta e sete mil, oitocentos e oito reais), desdobrando-se da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 14.775.086.765,00 (quatorze bilhões, setecentos e
setenta e cinco milhões, oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 7.338.991.043,00 (sete bilhões,
trezentos e trinta e oito milhões, novecentos e noventa e um mil, quarenta e três reais).
Parágrafo único O valor de R$ 1.840.661.385,00 (um bilhão, oitocentos e quarenta milhões,
seiscentos e sessenta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais), incorporado na despesa total prevista no caput, é definido
como despesa intra-orçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas
estatais dependentes e outras entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da despesa total fixada no art. 3º, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Integram esta Lei os seguintes quadros consolidados:
I - resumo geral da receita;
II - natureza da receita;
III - resumo da receita por fonte de recursos;
IV - demonstrativo da despesa por poder e órgão;
V - demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
VI - demonstrativo da despesa por órgão e unidade orçamentária;
VII - demonstrativo da despesa por grupo de despesa;
VIII - despesa detalhada por função e subfunção;
IX - demonstrativo detalhado por programa;
X - programa de trabalho das unidades orçamentárias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2021.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de janeiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

* As partes integrantes e os anexos desta Lei, bem como as emendas vetadas, estão disponíveis no Diário Oficial do dia
28.01.21.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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