ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
1.029 2022
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
disponibilização gratuita e prioritária de dispositivos contraceptivos reversíveis de
longa duração mirena e kyleena para mulheres em situação de vulnerabilidade social,
na forma em que menciona, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja
vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 14 de fevereiro 2022.

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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.
DISPÕE
SOBRE
A
DISPONIBILIZAÇÃO
GRATUITA E PRIORITÁRIA DE DISPOSITIVOS
CONTRACEPTIVOS REVERSÍVEIS DE LONGA
DURAÇÃO MIRENA E KYLEENA PARA
MULHERES
EM
SITUAÇÃO
DE
VULNERABILIDADE SOCIAL, NA FORMA EM
QUE MENCIONA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º – Os dispositivos contraceptivos reversíveis de longa duração Mirena e Kyleena
deverão ser disponibilizados de forma prioritária e gratuita para mulheres em situação de
vulnerabilidade social, pela rede pública de saúde do Estado da Paraíba.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do previsto no caput deste artigo, considera-se em
situação de vulnerabilidade social, aquelas mulheres que possuam renda igual ou inferior a R$
200,00 (duzentos reais) e estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais
(CadÚnico), nas faixas de pobreza ou extrema pobreza; bem como aquelas que tenham
perdido vínculo formal de trabalho no período da pandemia da COVID-19 e esteja sem
qualquer outra fonte de renda, conforme dados disponibilizados pelo Governo Federal.
Artigo 2º - Consideram-se mulheres em situação de vulnerabilidade social, além do previsto
no parágrafo único do artigo 1º :
I - Adolescentes, com ou sem gestação anterior, em situação de pobreza, desde que já tenham
menstruado, sejam representadas pelos responsáveis legais e manifestem vontade própria;
II - Moradoras de ruas;
III - Dependentes químicas;
IV - Nulíparas, primíparas ou multíparas;
V - Puérperas de alto risco ou comorbidades;
VI - Portadoras de doenças que impliquem em alto risco de prejudicar a gravidez ou a própria
vida;

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VII - Portadoras de doenças mentais ou baixo nível de entendimento, desde que com laudo
médico de avaliação psiquiátrica;
VIII - Que não são compatíveis com os demais métodos contraceptivos oferecidos pelo
Sistema Único de Saúde existente no Município em que reside;
IX - Que apresentam problemas de dismenorreia, sangramento uterino, miomatose,
endometriose, já realizaram cirurgia bariátrica ou apresentem quadro de ansiedade.
Artigo 3º - A falta de anuência do cônjuge ou companheiro não impede a realização do
procedimento regulamentado por esta Lei.
Artigo 4º - O Sistema de Saúde designará médico especialista em ginecologia para o
atendimento e inserção do dispositivo contraceptivo reversível de longa duração, bem como
informar à mulher a respeito dos riscos, dos cuidados e do tratamento necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
Inicialmente, destacamos que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado,
nos moldes do que dispõe a Constituição Federal:
“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso
universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”
“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo
sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou
jurídica de direito privado.”
De acordo com um relatório conjunto da Organização Pan-Americana da
Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS/OMS), Fundo das Nações Unidas para a
Infância (UNICEF) e Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA), no Brasil, cerca de
930 adolescentes e jovens dão à luz todos os dias, totalizando mais de 434,5 mil mães
adolescentes por ano.
Ainda nesse estudo, que foi publicado em 2018, ficou constatado que a gravidez na
adolescência ocorre com maior frequência entre as meninas com menor escolaridade e menor
renda, menor acesso a serviços públicos, e em situação de maior vulnerabilidade social.
O Ministério da Saúde, através de um estudo, o Saúde Brasil, verificou uma das
maiores taxas de mortalidade infantil entre mães jovens, de até 18 anos.
Diante desses números, observamos que é importante termos ações para a prevenção
da gravidez não intencional em adolescentes em situação de vulnerabilidade social, no âmbito
de nosso Estado. Por isso, um dos pontos abordados pela proposição é de atender de forma
prioritária essas mulheres.
Cumpre esclarecer ainda que é fornecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, o
Dispositivo Intrauterino (DIU) de cobre, o qual é um método contraceptivo não-hormonal.
A proposta em questão pretende também ofertar mais opções de dispositivos
contraceptivos reversíveis de longa duração, nas unidades públicas de saúde, de forma
prioritária para as mulheres em situação de vulnerabilidade social, como o MIRENA E

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KYLEENA, que não possuem estrogênio em sua composição, hormônio presente na pílula
anticoncepcional e que está associado ao risco de trombose.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 14 de fevereiro 2022.

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