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LEI 16942, de 16/08/2007 de 16/08/2007 (Texto Original)


Altera a Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe
sobre a denominação de estabelecimento, instituição
e próprio público do Estado e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 13.408, de 21 de
dezembro de 1999, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a § 1º:
"Art.
2º.......................................
§
2º A escolha de que trata o caput deste artigo só poderá
recair em nome de pessoa estrangeira em caso de vínculo ou de
identidade funcional ou ideológica do homenageado com o bem
público a nomear.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena