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LEI 17331, de 09/01/2008 - Texto Original


Acrescenta artigo à Lei nº 13.317, de 24 de setembro de
1999, que contém o Código de Saúde do Estado de
Minas Gerais.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica acrescentado à Lei nº 13.317, de 24 de setembro de
1999, o seguinte art. 69-A:



"Art.
69-A. É obrigatória a notificação à
autoridade sanitária local, por hospitais, prontos-socorros,
postos de atendimento ambulatorial e outras unidades de saúde,
públicas ou privadas, de ocorrência de casos de doenças
transmitidas por alimentos DTA.

Parágrafo
único. Considera-se DTA a doença causada pela ingestão
de alimento contaminado por agente infeccioso específico ou
pela toxina por ele produzida.".



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva