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LEI 14369, de 19/07/2002 - Texto Original


Reabre o prazo para que os Municípios a que se refere a Lei nº
12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o Poder Executivo a
fazer a doação ou a reversão dos imóveis
que menciona, possam manifestar-se sobre a doação ou a
reversão desses imóveis e dá outras
providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os Municípios enumerados no Anexo da Lei nº 12.995, de
30 de julho de 1998, modificado pelo artigo 2º da Lei nº
13.646, de 13 de julho de 2000, bem como pelo artigo 3º desta
Lei, têm o prazo de um ano contado da publicação
desta Lei para manifestarem formalmente à Secretaria de Estado
de Recursos Humanos e Administração o eu interesse pela
doação ou pela reversão do imóvel a cada
um destinado.


Art. 2º
- A autorização a que se refere o artigo 1º da Lei
nº 12.995, de 30 de julho de 1998, estende-se aos imóveis
relacionados no seu Anexo, com as respectivas alterações,
que estejam destinados à construção de praças
de esportes.


Art. 3º
- Ficam acrescentados ao Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho
de 1998, modificado pelo artigo 2º da Lei nº 13.646, de 13
de julho de 2000, os itens constantes no Anexo desta Lei.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira




ANEXO
(a que se
refere o artigo 3º da Lei nº 14.369, de 19 de julho de
2002)


ORDEM:
136
MUNICÍPIO:
Ataléia
ENDEREÇO:
Av. do Contorno, s/nº - Centro
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça DE Esportes
ORDEM:
137
MUNICÍPIO:
Bonfim
ENDEREÇO:
Rua Caetano José dos Santos, 183 - Centro
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes Desembargador
Lúcio Urbano
ORDEM:
138
MUNICÍPIO:
Camanducaia
ENDEREÇO:
Avenida Rio Branco - Bairro Cubatão
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes(Ginásio)
ORDEM:
139
MUNICÍPIO:
Carmo da Mata
ENDEREÇO:
Rua Coronel Matos
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes de Minas Gerais
ORDEM:
140
MUNICÍPIO:
Cataguases
ENDEREÇO:
Av. Astolfo Dutra, 739 - Centro
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes Crispim Jacques
Bias Fortes
ORDEM:
141
MUNICÍPIO:
Caxambu
ENDEREÇO:
Rua Dr. Viotti
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Ginásio Poliesportivo
ORDEM:
142
MUNICÍPIO:
Coimbra
ENDEREÇO:
Estrada de Monte Celeste a Coimbra
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes
ORDEM:
143
MUNICÍPIO:
Francisco Sá
ENDEREÇO:
Fazenda Brejo das Almas
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes
ORDEM:
144
MUNICÍPIO:
Guaranésia
ENDEREÇO:
Praça Getúlio Vargas, 65 - Centro
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes
ORDEM:
145
MUNICÍPIO:
Lajinha
ENDEREÇO:
Rua das Andrezas
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Quadra Poliesportiva
ORDEM:
146
MUNICÍPIO:
Monte Alegre de Minas
ENDEREÇO:
Rua Castro Alves
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes
ORDEM:
147
MUNICÍPIO:
Monte Sião
ENDEREÇO:
Av. das Fontes - Virtuosas
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes
ORDEM:
148
MUNICÍPIO:
Paraisópolis
ENDEREÇO:
Av. Guarda-Mor Carneiro - Centro
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes
ORDEM:
149
MUNICÍPIO:
Porteirinha
ENDEREÇO:
Baixa de Jurema - Bairro Vitória
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Quadra de Esportes
ORDEM:
150
MUNICÍPIO:
Rio Pomba
ENDEREÇO:
Rua Coronel Marciano C. Campos, 45 - São Miguel
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes - Clube Recreativo
Caiçaras
ORDEM:
151
MUNICÍPIO:
Salinas
ENDEREÇO:
Praça da Liberdade
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes
ORDEM 152
MUNICÍPIO:
São Sebastião do Paraíso
ENDEREÇO:
Av. Monsenhor Felipe, 50
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes Castelo Branco
ORDEM:
153
MUNICÍPIO:
Ubá
ENDEREÇO:
Av. dos Andradas, 177 - São Sebastião
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes
ORDEM:
154
MUNICÍPIO:
Presidente Bernardes
ENDEREÇO:
Av. Pedro Sabino, s/nº
ATUAL
UTILIZAÇÃO: Praça de Esportes Quincas Maciel