










DECRETO Nº 36.067,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS na importação de laminados planos de ferro
ou aço não-ligado para utilização no processo produtivo do estabelecimento
industrial importador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
CXIII - no
período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2012, no valor correspondente
a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incidente na importação, realizada
por estabelecimento industrial, de laminados planos de ferro ou aço não-ligado,
de largura igual ou superior a 600 mm, folheados, chapeados ou revestidos,
classificados nos códigos 7210.12.00 e 7210.50.00 da NBM/SH, e destinados à
utilização, pelo importador, no processo de fabricação de latas, tampas, folhas
de flandre litografadas e rolhas metálicas. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.