ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.751, DE 06 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 06.06.12.
Autor: Deputado Zeca Viana

Institui a Semana Estadual do Trânsito no âmbito do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Semana Estadual do Trânsito.
Parágrafo único A Semana Estadual do Trânsito será comemorada anualmente entre os dias 21
e 27 de julho.
Art. 2º Esta lei será regulamentada nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de
2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de junho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.