


LEI N║ 4.203 DE 05/31/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.203, DE 31 DE MAIO DE 2012.


Inclui no Anexo ao Calendßrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituÝdo pela Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia do Despachante Documentalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de julho.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.204, de 1║ de junho de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica incluÝdo no Anexo ao Calendßrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituÝdo pela Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia do Despachante Documentalista, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de julho.

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 31 de maio de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado