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DECRETO Nº 2.312,  DE 7 DE JUNHO DE 2010  
Altera o Decreto n° 877, de 31 de março de 2008, que “Dispõe sobre o pagamento de fornecedores da Administração Pública Direta e Indireta do Governo do Estado do Pará, vinculando como meio de pagamento o crédito em conta corrente bancária.” 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, D E C R E T A:  Art. 1º O art. 3° do Decreto n° 877, de 31 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 3° O disposto neste Decreto não se aplica aos convênios federais que exijam operacionalização por outra instituição financeira, e aos contratos cujos créditos forem ofertados em garantia de obrigação contraída perante instituição financeira distinta.” Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/06/2010