


DECRETO Nš 11.235 DE 05/27/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 11.235, DE 27 DE MAIO DE 2003.


Dispõe sobre regime especial de controle e fiscalizaįão relativo a mercadorias objeto de operaįões interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportaįão, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 6.006, de 28 de maio de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiįões que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiįão Estadual e

Considerando o disposto no art. 91 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e na cláusula décima do Convęnio ICMS nš 113, de 13 de dezembro de 1996,

Considerando a necessidade de maior controle fiscal sobre a movimentaįão das mercadorias que se destinam a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportaįão, como tentativa de evitar a sua reintroduįão no mercado sul-mato-grossense sem o cumprimento das obrigaįões tributárias pertinentes,

Considerando o disposto no art. 91 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convęnio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009, art. 1š)

D E C R E T A :
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES
Art. 1š  Este Decreto dispõe sobre obrigaįões a serem cumpridas pelos estabelecimentos destinatários, localizados neste Estado, de mercadorias a eles remetidas por estabelecimentos localizados em outras unidades da Federaįão, para o fim específico de exportaįão para o exterior do país, amparadas pela não-incidęncia do ICMS. 

§ 1š  Estão incluídas nas disposiįões deste Decreto, as remessas destinadas a:

I - empresa comercial exportadora, inclusive trading;

II - outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente;

III - armazém alfandegado ou a entreposto aduaneiro.

§ 2š Entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) (Conv. ICMS 113/96, cl. 1Š).

§ 2š Para os efeitos deste Decreto, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operaįões mercantis de exportaįão, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Convęnio ICMS 84/2009, cláusula 1Š, parágrafo único): (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

I - as classificadas como “trading company”, nos termos do Decreto-Lei n. 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiver inscrita como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

II - as demais empresas comerciais que realizarem operaįões mercantis de exportaįão, inscritas no registro do sistema da Receita Federal – SISCOMEX.
CAPÍTULO II
DA COMPETĘNCIA DO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAĮÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 2š Compete ao Superintendente de Administraįão Tributária da Secretaria de Estado de Receita e Controle:

I - determinar a execuįão dos atos ou procedimentos administrativos necessários ā aplicaįão deste Decreto;

II - deferir a autorizaįão de que trata o inciso I do caput do art. 3š deste Decreto ou a sua renovaįão, bem como suspendę-la, quando for o caso.

Parágrafo único. A autorizaįão a que se refere o inciso II, bem como a sua renovaįão, será deferida mediante manifestaįão prévia da Unidade Regional de Fiscalizaįão.
CAPÍTULO III
DO REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAĮÃOSeįão I
Do Objetivo do Regime Especial de Controle e Fiscalizaįão
Art. 3š Fica instituído o Regime Especial de Controle e Fiscalizaįão, consistente:

I - na autorizaįão para que estabelecimento localizado neste Estado receba mercadorias objeto de remessas promovidas por estabelecimentos localizados em outras unidades da Federaįão, com a não-incidęncia do ICMS, para o fim específico de exportaįão;

II - na submissão das mercadorias a que se refere o inciso anterior a controle fiscal específico, com o objetivo de acompanhar a sua movimentaįão desde a entrada no território do Estado até a sua efetiva exportaįão, para possibilitar a verificaįão do cumprimento das correspondentes obrigaįões fiscais.

§ 1š  A autorizaįão de que trata o inciso I do caput deste artigo tem vigęncia até 31 de dezembro do ano no qual for concedida ou renovada.

§ 2š  O descumprimento de qualquer das obrigaįões previstas no art. 8š deste Decreto enseja a suspensão da autorizaįão de que trata o inciso I do caput deste artigo.

§ 3š Inclui-se no controle de que trata o inciso II do caput deste artigo a obrigatoriedade de o destinatário, antes do seu recebimento ou descarga, submeter as mercadorias ā vistoria física, a ser realizada: (acrescentado pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009) (revogado pelo Decreto nš 14.100, de 11 de dezembro de 2014, art. 3š)

I - na Unidade de Fiscalizaįão sediada em Corumbá, nos casos em que a saída do território nacional ocorra pela divisa do Estado com a Bolívia; (acrescentado pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009) (revogado pelo Decreto nš 14.100, de 11 de dezembro de 2014, art. 3š)

II - na Unidade de Fiscalizaįão sediada em Ponta Porã, nos casos em que a saída do território nacional ocorra pela divisa do Estado com o Paraguai; (acrescentado pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009) (revogado pelo Decreto nš 14.100, de 11 de dezembro de 2014, art. 3š)

III - na Unidade de Fiscalizaįão da circunscriįão do destinatário, nos demais casos. (acrescentado pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009) (revogado pelo Decreto nš 14.100, de 11 de dezembro de 2014, art. 3š)
Seįão II
Dos Requisitos para a Obtenįão da Autorizaįão

Art. 4š O estabelecimento localizado neste Estado, interessado na obtenįão da autorizaįão de que trata o inciso I do caput do artigo anterior, deve:

I - apresentar o pedido da autorizaįão pretendida instruído com os seguintes documentos:

a) relaįão nominal dos sócios ou dos diretores, na qual conste a identificaįão, o domicílio e, no caso dos sócios, o percentual de participaįão de cada um no capital social;

b) certidão negativa de débitos com a Fazenda Nacional e certidão negativa de débitos com o Município onde se localiza o estabelecimento interessado, em nome do estabelecimento, dos seus sócios ou diretores, ou do seu titular;

b) certidão negativa de débitos com o Município onde se localiza o estabelecimento interessado, em nome do estabelecimento, dos seus sócios ou diretores, ou do seu titular; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.256, de 15 de julho de 2019)

c) cópia da declaraįão de bens e rendas do titular ou dos sócios ou diretores, autenticada pela Receita Federal, relativa ao exercício imediatamente anterior ao do pedido da autorizaįão;

c) cópia da declaraįão de bens e rendas do titular ou dos sócios, ou diretores, autenticada pela Receita Federal, relativa ao exercício imediatamente anterior ao do pedido da autorizaįão, nos casos em que a empresa esteja em funcionamento efetivo há menos de um ano ou que não tenha feito recolhimentos do imposto nos últimos doze meses contados da data do referido pedido; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.256, de 15 de julho de 2019)

d) comprovante de residęncia do titular ou dos sócios, ou diretores;

e) certidões negativas de aįões cíveis e de protesto de títulos em nome do estabelecimento e dos seus sócios ou diretores, ou do seu titular, fornecidas pelos cartórios competentes da comarca da localidade do estabelecimento e da residęncia dos seus sócios ou diretores, ou do seu titular; (revogada pelo Decreto nš 15.256, de 15 de julho de 2019, art. 7š, inciso II)

f) comprovante de inscriįão no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior (MDIC);

II - oferecer garantia real ou fidejussória no valor fixado pelo Superintendente de Administraįão Tributária, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

III - comprovar a sua regularidade perante a Fazenda Estadual. (acrescentado pelo Decreto nš 15.256, de 15 de julho de 2019)

Parágrafo único. A aceitaįão de garantia fidejussória não prestada por instituiįão financeira depende de aprovaįão do Superintendente de Administraįão Tributária.
Seįão III
Da Tramitaįão do Pedido da Autorizaįão
Art. 5š  O pedido da autorizaįão a que se refere o inciso I do caput do art. 3š deste Decreto pode ser protocolizado na Agęncia Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento ou, diretamente, no setor de Protocolo e Serviįos Gerais da Secretaria de Estado de Receita e Controle, que o encaminhará ao setor de Regimes Especiais.

§ 1š  Para efeito do que dispõe o parágrafo único do art. 2š, o pedido deve ser encaminhado ā Unidade Regional de Fiscalizaįão da respectiva circunscriįão fiscal, pela Agęncia Fazendária, quando nela protocolizada, ou pelo setor de Regimes Especiais, quando protocolizado no setor de Protocolo e Serviįos Gerais.

§ 2š  Após a análise do pedido de autorizaįão, a Unidade Regional de Fiscalizaįão o encaminhará ā Superintendęncia de Administraįão Tributária.

Art. 6š  Os processos relativos a pedidos da autorizaįão de que trata o inciso I do caput do art. 3š deste Decreto, ou a sua renovaįão, não estão sujeitos ās regras do Anexo V ao Regulamento do ICMS.
Seįão IV
Da Sujeiįão ao Recolhimento do Imposto 
Art. 7š  Na falta da autorizaįão a que se refere o inciso I do caput do art. 3š deste Decreto, as mercadorias remetidas a destinatários localizados neste Estado, para o fim específico de exportaįão para o exterior do país, ficam sujeitas ao recolhimento do ICMS no momento da sua entrada no território deste Estado, relativamente ās operaįões subseqüentes āquelas de que decorre a referida entrada.

§ 1š  Para efeito deste artigo, o imposto deve ser calculado mediante a adoįão dos procedimentos previstos para o cálculo do imposto devido pelo regime de substituiįão tributária.

§ 2š  Na aplicaįão do disposto no parágrafo anterior, não havendo percentual específico para as respectivas mercadorias e sendo a agregaįão de valor o critério adotado para a obtenįão da base de cálculo, deve ser adotado o percentual de sessenta por cento.

§ 3š  Na hipótese deste artigo:

I - o comprovante do recolhimento deve acompanhar o documento fiscal acobertador da operaįão;

II - comprovada posteriormente a efetiva exportaįão das mercadorias, o estabelecimento pode requerer a restituiįão do respectivo valor.

II - comprovada posteriormente a efetiva exportaįão das mercadorias, o estabelecimento pode requerer a restituiįão do respectivo valor. (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

§ 4š  O disposto neste artigo aplica-se também durante o período de suspensão da autorizaįão.

§ 5š A restituiįão pode ser requerida também em situaįões em que, embora não se enquadrem nas disposiįões do caput deste artigo, tenha havido, por ocasião da entrada no território do Estado, o recolhimento do imposto relativo a mercadorias que, posteriormente, tenham sido objeto de operaįão de exportaįão realizada pelo destinatário da operaįão de que decorreu a entrada no Estado, desde que observadas as disposiįões do inciso II do § 3š. (acrescentado pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

§ 5š A restituiįão pode ser requerida também nas situaįões em que tenha havido, por ocasião da entrada no território do Estado, o recolhimento do imposto pelo regime de substituiįão tributária, relativo a mercadorias que, posteriormente, tenham sido objeto de operaįão de exportaįão realizada pelo destinatário da operaįão de que decorreu a entrada no Estado. (redaįão dada pelo Decreto nš 14.100, de 11 de dezembro de 2014)
Seįão V
Das Obrigaįões Acessórias Destinadas ao Controle Fiscal Específico

Art. 8š Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigaįões tributárias previstas na legislaįão estadual, inclusive no Convęnio ICMS nš 113, de 13 de dezembro de 1996, os estabelecimentos localizados neste Estado, destinatários de mercadorias a eles remetidas por estabelecimentos localizados em outras unidades da Federaįão, para o fim específico de exportaįão, devem:

I - indicar, no campo “Informaįões Complementares” das notas fiscais emitidas para documentar as operaįões de exportaįão para o exterior, o número, a série e a data da nota fiscal relativa ā entrada das respectivas mercadorias no seu estabelecimento, bem como o número do documento ou do processo pelo qual se regularizou a operaįão perante o órgão federal competente;

II - comprovar, até o dia quinze de cada męs, as operaįões de exportaįões realizadas no męs anterior, mediante a apresentaįão, ā Unidade Regional de Fiscalizaįão da respectiva circunscriįão fiscal, dos seguintes documentos:

a) cópias das notas fiscais relativas ās operaįões de exportaįão para o exterior realizadas durante o męs, anexadas dos respectivos comprovantes de exportaįão emitidos pela Secretaria da Receita Federal por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX); 

b) cópias das primeiras vias das notas fiscais relativas ās entradas das mercadorias exportadas;

c) cópia do Conhecimento de Embarque.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Receita e Controle pode, com base em convęnio de mútua colaboraįão com a Receita Federal, manter intercâmbio com aquele órgão, com o objetivo de verificar a efetividade da exportaįão.

Art. 8š Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigaįões tributárias previstas na legislaįão estadual e no Convęnio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, os estabelecimentos localizados neste Estado, destinatários de mercadorias a eles remetidas por estabelecimentos localizados em outras unidades da Federaįão, para o fim específico de exportaįão, devem: (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

I - ressalvados os casos de mercadoria transportada por transportadora conveniada com a Secretaria de Estado de Fazenda, apresentar a mercadoria, previamente ao recebimento ou descarga no respectivo estabelecimento, nos locais indicados no § 3š do art. 3š, conforme o caso, para a aposiįão de visto nos respectivos documentos fiscais e eventual conferęncia; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

I - informar na NF-e, com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior, no grupo de controle de exportaįão por item da nota fiscal: (redaįão dada pelo Decreto nš 14.100, de 11 de dezembro de 2014)

a) o número do Registro de Exportaįão; (acrescentada pelo Decreto nš 14.100, de 11 de dezembro de 2014)

b) a chave de acesso da NF-e relativa ās mercadorias recebidas para exportaįão; (acrescentada pelo Decreto nš 14.100, de 11 de dezembro de 2014)

c) a quantidade do item efetivamente exportado; (acrescentada pelo Decreto nš 14.100, de 11 de dezembro de 2014)

II - indicar expressamente, no campo Informaįões Complementares da nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior: (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

a) o CNPJ ou o CPF do estabelecimento remetente; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

b) o número, a série e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

c) a classificaįão tarifária NCM/SH, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por NCM/SH, relativas ās notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

d) o número do documento ou do processo pelo qual se regularizou a operaįão perante o órgão federal competente; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

III - apresentar ā Unidade de Fiscalizaįão da respectiva circunscriįão, até o dia quinze de cada męs, para fins de comprovaįão da efetiva exportaįão das mercadorias objeto das operaįões realizadas no męs anterior, os seguintes documentos: (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

a) cópias das notas fiscais relativas ās operaįões de exportaįão para o exterior, acompanhadas de cópias das primeiras vias das notas fiscais relativas ā entrada das respectivas mercadorias exportadas; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

b) Comprovante de Exportaįão; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

c) extrato completo do Registro de Exportaįão, com todos os seus campos; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

d) cópia do Conhecimento de Embarque; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

e) Declaraįão de Exportaįão. (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

§ 1š Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportaįão esteja averbado. (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)

§ 2š A Secretaria de Estado de Fazenda pode, com base em convęnio de mútua colaboraįão com a Receita Federal, manter intercâmbio com aquele órgão, com o objetivo de verificar a efetividade da exportaįão. (redaįão dada pelo Decreto nš 12.903, de 22 de dezembro de 2009)
 CAPÍTULO IV
DISPOSIĮÕES FINAIS
Art. 9š  O Secretário de Estado de Receita e Controle e o Superintendente de Administraįão Tributária ficam autorizados a disciplinar, complementarmente, o regime especial de que trata este Decreto.

Art. 10. Fica acrescentado o inciso X ao art. 2š do Decreto nš 9.991, de 24 de julho de 2000, com a seguinte redaįão:

“X - seja estabelecimento distribuidor de combustíveis ou destilaria.”.

Art. 11. É dada nova redaįão ao art. 3š do Decreto nš 11.138, de 10 de marįo de 2003:

“Art. 3š  Ficam criados os registros tipo “88”, constantes dos itens 24-A e 24-B do Subanexo I ao Anexo XVIII ao RICMS, que comporão o arquivo magnético objeto do Sintegra, destinados ās empresas siderúrgicas substitutas tributárias e aos frigoríficos substitutos tributários, ambos signatários de acordo firmado nos termos do art. 52 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997.”.

Art. 12. Fica acrescentado o art. 4š-A ao Decreto nš 11.138, de 10 de marįo de 2003, com a seguinte redaįão:

“4š-A  Os contribuintes de que trata o inciso X do art. 2š do Decreto nš 9.991, de 24 de julho de 2000, ficam obrigados também a fornecer informaįões em meio magnético, em nível de item (classificaįão fiscal), objeto dos registros 54, 74 e 75 do arquivo magnético mensal do Sintegra, a partir da competęncia de maio de 2003.”.

Art. 13.  É dada nova redaįão aos seguintes dispositivos do Decreto nš 10.100, de 30 de outubro de 2000:

I - ao inciso I do art. 2š:

“I - ao remetente, localizado em outra unidade da Federaįão, desde que signatário de termo de acordo e inscrito no Cadastro de Contribuintes deste Estado, em relaįão ās remessas que realizar com destino a este Estado, observado o disposto nos incisos IV e V;”;

II - ao inciso I do art. 4š:

“I - no prazo estabelecido no termo de acordo ou na autorizaįão específica, no caso de estabelecimentos que se enquadrem nas hipóteses dos incisos I e V do art. 2o, respectivamente;”. 

Art. 14.  Fica acrescentado o inciso V ao art. 2š do Decreto nš 10.100, de 30 de outubro de 2000:

“V - ao revendedor local detentor de autorizaįão específica concedida pelo Superintendente de Administraįão Tributária.”.

Art. 15.  É dada nova redaįão aos seguintes dispositivos do Decreto nš 10.178, de 20 de dezembro de 2000:

I - ao inciso V do caput do art. 2š:

“V - ao revendedor localizado neste Estado, desde que signatário de termo de acordo;”;

II - ao § 2š do art. 3š:

“§ 2š Nas hipóteses dos incisos II, III, IV e V do art. 2o, o percentual de que trata o inciso III do caput deste artigo pode ser fixado no respectivo termo de acordo ou em autorizaįão específica.”;

III - ao art. 4š:

“Art. 4š  Compete ao Superintendente de Administraįão Tributária a concessão da autorizaįão específica a que se referem os incisos III e IV  e § 2š do art. 2š, o inciso II do art. 6š, bem como a celebraįão do termo de acordo previsto nos incisos I e V do art. 2š. 

Parágrafo único. A autorizaįão e o termo de acordo a que se refere este artigo somente podem ser deferidos e celebrados com estabelecimentos que estiverem em situaįão regular perante o Fisco Estadual.”;

IV - ao parágrafo único do art. 5š:

“Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implica a exclusão, mediante ato do Superintendente de Administraįão Tributária, do infrator da condiįão de contribuinte substituto nos termos disciplinados para os estabelecimentos que se enquadrem nas hipóteses dos incisos III ou IV do art. 2š e a sua conseqüente inclusão como substituto tributário nos termos disciplinados para os estabelecimentos que se enquadrem na hipótese do inciso VI do referido artigo.”;

V - ao inciso I do caput do art. 6š:

“I - no prazo estabelecido no termo de acordo ou na autorizaįão específica, no caso de estabelecimentos que se enquadrem nas hipóteses dos incisos I, IV e V do art. 2š;”; 

VI - ao caput do art. 8š:

“Art. 8š O disposto no artigo anterior aplica-se também aos estabelecimentos atacadistas e industriais que vierem a ser excluídos da condiįão de contribuinte substituto nos termos disciplinados para os estabelecimentos que se enquadrem nas hipóteses dos incisos IV e VI do art. 2š, observado o seguinte:”.

Art. 16.  Fica acrescentado o inciso VI ao caput do art. 2š do Decreto nš 10.178, de 20 de dezembro de 2000:

“VI - ao revendedor ou industrial estabelecidos neste Estado que não se enquadrem nas disposiįões dos incisos III, IV e V deste artigo, em relaįão ās mercadorias adquiridas em outra unidade da Federaįão, nos casos em que o remetente não seja substituto tributário deste Estado.”.

Art. 17.  É dada nova redaįão ao parágrafo único do art. 4š do Decreto nš 10.483, de 6 de setembro de 2001:

“Parágrafo único. Deve ser recolhido, como ICMS do respectivo período:

I - até o dia vinte e sete de cada męs,  o valor equivalente a até cinqüenta por cento do ICMS apurado no męs anterior;

II - até o dia dez do męs subseqüente, o valor equivalente a até oitenta por cento do valor do ICMS que serviu de base para o cálculo a que se refere o inciso anterior, deduzido o valor apurado e recolhido com base no referido inciso.”.

Art. 18.  Fica incluído o Código de Atividade Econômica (CAE) 40.709 nas disposiįões dos incisos I e III do caput do art. 4š do Decreto nš 10.098, de 27 de outubro de 2000.

Art. 19. Ficam convalidados os termos de acordo celebrados anteriormente ā vigęncia deste Decreto, entre a Secretaria de Estado de Receita e Controle e os respectivos sujeitos passivos, estabelecendo regras sobre substituiįão tributária, nas condiįões autorizadas pelos arts. 15 e 16 deste Decreto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos:

I - desde 1š de abril de 2003, em relaįão ao disposto nos arts. 13, 14 e 18;

II - a partir de 1š de junho de 2003, em relaįão aos demais dispositivos.

Campo Grande, 27 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaįão Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle