


DECRETO Nš 13.219 DE 06/17/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 13.219, DE 17 DE JUNHO DE 2011.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaįões Especiais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nš 7.973, de 20 de junho de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ā legislaįão tributária estadual as regras introduzidas no Convęnio ICMS 126/98 pelos Convęnios ICMS 113/04, 55/05, 22/08, 117/08, 06/10 e 128/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1š O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaįões Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

“Art. 16.  .......................

.....................................

§ 1š Revogado:

I - revogado;

II - revogado;

III - revogado.

............................” (NR)

“Art. 19.  .......................

.....................................

§ 5š A empresa de telecomunicaįão, na hipótese do § 4š, deve informar ā repartiįão fiscal a que estiver vinculada, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para cada tipo de prestaįão de serviįo, antes do início da utilizaįão, da alteraįão, da inclusão ou da exclusão da série ou da subsérie adotadas.” (NR)

“Art. 20.  ........................

......................................

§ 1š ...............................

......................................

II - no último dia de cada męs será emitida Nota Fiscal de Serviįo de Telecomunicaįões (NFST) ou Nota Fiscal de Serviįo de Comunicaįão (NFSC), de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no męs, com destaque do ICMS devido;

.............................” (NR)

“Art. 21. Revogado:

I - revogado;

II - revogado.

Parágrafo único. Revogado.” (NR)

“Art. 24. Na prestaįão de serviįos de comunicaįão entre empresas de telecomunicaįão relacionadas no Ato COTEPE 10/08, de 23 de abril de 2008, prestadoras de Serviįo Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviįo Móvel Celular (SMC) ou Serviįo Móvel Pessoal (SMP), o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede será devido apenas sobre o preįo do serviįo cobrado do usuário final.

§ 1š Aplica-se, também, o disposto neste artigo ās empresas prestadoras de Serviįo Limitado Especializado (SLE), Serviįo Móvel Especializado (SME) e Serviįo de Comunicaįão Multimídia (SCM), que tenham como tomadoras de serviįo as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no § 2š e as demais obrigaįões estabelecidas na legislaįão.

§ 2š O tratamento previsto neste artigo fica condicionado ā comprovaįão do uso do serviįo como meio de rede, da seguinte forma:

I - apresentaįão de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviįos, endereįos e características do local de instalaįão do meio;

II - declaraįão expressa do tomador do serviįo confirmando o uso como meio de rede;

III - utilizaįão de código específico para as prestaįões de que trata este artigo, no arquivo previsto no Convęnio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003;

IV - indicaįão, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificaįão específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviįos e sua finalidade.

§ 3š A empresa tomadora dos serviįos fica obrigada a efetuar o recolhimento do imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede, nas hipóteses descritas a seguir:

I - prestaįão de serviįo a usuário final que seja isenta, não tributada ou realizada com reduįão da base de cálculo;

II - consumo próprio.

§ 4š Para efeito do recolhimento previsto no § 3š, o montante  a ser tributado será obtido pela multiplicaįão do valor total da cessão dos meios de rede pelo fator obtido da razão entre o valor das prestaįões previstas no § 3š e o total das prestaįões do período.

§ 5š Não se aplica o disposto no caput deste artigo, nas seguintes hipóteses:

I - prestaįão a empresa de telecomunicaįão que não esteja devidamente inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE);

II - prestaįão a empresa de telecomunicaįão optante pelo Simples Nacional;

III - serviįos prestados por empresa de telecomunicaįão optante pelo Simples Nacional.” (NR)

“Art. 25. As empresas de telecomunicaįão podem imprimir suas Notas Fiscais de Serviįos de Telecomunicaįões (NFST) ou de Serviįo de Comunicaįão (NFSC) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicaįão em um único documento de cobranįa, desde que:

.....................................

II - ao menos uma das empresas envolvidas esteja relacionada em Ato Cotepe, podendo uma das partes ser empresa prestadora de Serviįo Móvel Especializado (SME) ou de Serviįo de Comunicaįão Multimídia (SCM);

III - as NFST ou NFSC refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuraįão;

IV - ...............................

......................................

c) informar, conjunta e previamente, ā repartiįão fiscal a que estiverem vinculadas, as séries e as subséries das notas fiscais adotadas para este tipo de prestaįão, indicando para cada série e subsérie, a empresa emitente e a empresa impressora do documento, assim como qualquer tipo de alteraįão, inclusão ou de exclusão de série ou de subsérie adotadas.

.....................................

§ 2š Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas estiver relacionada em Ato Cotepe, a impressão do documento caberá a essa empresa.

§ 3š A empresa responsável pela impressão do documento fiscal nos termos deste artigo, no prazo previsto para a apresentaįão do arquivo magnético descrito no Convęnio ICMS 115/03, deve apresentar, relativamente aos documentos por ela impressos, arquivo texto, conforme leiaute e manual de orientaįão descrito em Ato Cotepe, contendo, no mínimo, as seguintes informaįões:

I - da empresa impressora dos documentos fiscais: a razão social, a inscriįão estadual e o CNPJ;

II - da empresa emitente dos documentos fiscais: a razão social, a inscriįão estadual e o CNPJ;

II - dos documentos impressos: período de referęncia, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final, o valor total: dos serviįos, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das outras e de outros valores que não compõem a base de cálculo;

III - nome do responsável pela apresentaįão das informaįões, seu cargo, telefone e e-mail.

§ 4š A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 3š deste artigo persiste mesmo que não tenha sido realizada prestaįão no período, situaįão em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas Fiscais de Serviįos de Telecomunicaįão (NFST) ou Notas Fiscais de Serviįos de Comunicaįão (NFSC), por série de documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros.

§ 5š O arquivo texto definido no § 3š deste artigo, poderá ser substituído por planilha eletrônica com a mesma formataįão de campos e leiaute definidos no Ato Cotepe.” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos desde:

I - 1š de maio de 2008, relativamente ao inciso II do § 1š do art. 20; ao caput e aos incisos II e III do caput e ao § 2š do art. 25, do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998;

II - 1š de julho de 2009, relativamente ao caput do 24 e seus §§ 1š e 2š, do Anexo V;

III - 1š de maio de 2010, relativamente aos acréscimos do § 5š ao art. 19 e da alínea c ao inciso IV do caput e aos §§ 3š a 5š do art. 25, do Anexo V;

IV - 1š de novembro de 2010, relativamente aos §§ 3š a 5š do art. 24 do Anexo V.

Art. 3š Ficam revogados o § 1š e seus incisos I, II e III do art. 16; e o art. 21, seus incisos I e II e seu parágrafo único, todos do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaįões Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998, com efeitos desde a publicaįão dos Convęnios ICMS 113/04 e 55/05, respectivamente.

Campo Grande, 17 de junho de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda