CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 895/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.057/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Cria o Programa Estadual de Combate ao
Cyberbullying Lucas Santos e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying Lucas
Santos, o qual consiste em ações educativas direcionadas ao público escolar, com ênfase
nos estudantes dos ensinos fundamental e médio da rede pública estadual e privada.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por cyberbullying a prática
reiterada e habitual de atos de violência de modo intencional, exercida por indivíduo ou
grupo de indivíduos contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir,
causar dor ou sofrimento, angústia ou humilhação à vítima, efetivada por meio da rede
mundial de computadores - internet - envolvendo redes sociais, sites ou qualquer outro
meio digital.
Art. 2º As Secretarias Estaduais da Educação e da Ciência e Tecnologia, da
Juventude, Esporte e Lazer, do Desenvolvimento Humano e da Saúde possuem a
responsabilidade de realizar as atividades referidas no art. 1º desta Lei, com a
possibilidade de estabelecer convênio ou parcerias com instituições governamentais e não
governamentais.
Art. 3º O Programa tem como objetivo combater junto ao público escolar a
realização do cyberbullying, apresentado como objetivos específicos:
I – colaborar para o conhecimento da comunidade escolar sobre o significado de
cyberbullying, as suas formas de expressão, efeitos para as vítimas e responsabilização
para quem a realiza;
II – fomentar a reflexão dos estudantes sobre a prática;
III - conscientizar a comunidade escolar sobre os meios de auxílio às pessoas que
sofrem com essa prática e das ações que podem ser implementadas;


IV - reforçar a necessidade de respeito aos direitos humanos e à individualidade
de todas as pessoas, combatendo-se toda forma de discriminação negativa.
Art. 4º É assegurado às vítimas de cyberbullying acesso prioritário aos serviços
públicos de assistência médica, social, psicológica e jurídica, que poderão ser oferecidos
por meio de parcerias e convênios.
Art. 5º As instituições públicas e privadas que mantêm páginas em sítios
eletrônicos ou redes sociais têm a obrigação de manter a sua utilização conforme a Lei
12.965, de 23 de abril de 2014 e demais legislações aplicáveis.
§ 1º No caso de registro de comentários ou qualquer outro meio de cyberbullying
nas páginas mencionadas no caput deste artigo, a instituição possui o dever de registrar a
prática, para fins de comprovação, e em seguida, promover a retirada das ofensas das
páginas eletrônicas, comunicando-a imediatamente aos órgãos públicos competentes para
adoção das providências cabíveis.
§ 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às
seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas na legislação vigente:
I - multa, a ser fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
considerando as características da instituição e as circunstâncias da infração.
II - em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em
dobro.
§ 3º Os valores limites de fixação da penalidade de multa prevista neste artigo
serão atualizados, anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo
- IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.
Art. 6º Aplica-se a multa prevista no § 2º do art. 5º desta Lei a pessoa física que
for identificada praticando cyberbullying, observada as normas de capacidade jurídica
previstas na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Art. 7º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o “Dia Lucas Santos”,
destinado à conscientização, prevenção e ao combate à prática do cyberbullying, a ser
celebrado no dia 03 de agosto de cada ano, fazendo parte do calendário oficial do Estado.
Art. 8º Aplica-se subsidiariamente as disposições previstas nesta Lei e para o seu
fiel cumprimento às normas da Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Lei do
Marco Civil da Internet) e da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar as disposições desta Lei para a
sua fiel execução.


Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, com a possibilidade de suplementação, se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 10 de agosto de 2021.