


DECRETO Nº 11.430 DE 10/07/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.430, DE 7 DE OUTUBRO DE 2003.


Dispơe sobre a locaçăo de imóveis particulares e a ocupaçăo de imóveis públicos por órgăos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.098, de 8 de outubro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 12.488, de 14 de janeiro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2º, nos incisos IV e VII do art. 3º e art. 66 todos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  A ocupaçăo de imóveis por unidade administrativa ou operacional integrante da estrutura de órgăos e entidades do Poder Executivo far-se-á com fundamento no princípio da licitaçăo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para escolha do contratado e aceitaçăo das condiçơes financeiras da locaçăo.

Art. 2º  Os processos referentes às propostas de locaçăo de imóveis à conta de recursos financeiros de órgăos ou entidades do Poder Executivo serăo encaminhados à Superintendência de Gestăo Administrativa da Secretaria de Estado de Gestăo Pública para sua análise e apreciaçăo da Junta de Avaliaçăo, instruídos com os seguintes elementos:

I - justificativa da necessidade de instalaçăo de unidade ou de serviço público no imóvel escolhido;

II - indicaçăo dos preços praticados no mercado local para imóvel similar;

III - demonstraçăo de gastos e apresentaçăo do projeto respectivo, quando for o caso, para adaptaçăo do imóvel a ser locado às necessidades de instalaçăo da unidade administrativa ou operacional que será responsável pela ocupaçăo.

Art. 3º  Órgăos, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo poderăo ocupar imóvel, em conjunto com outros integrantes da administraçăo pública ou organizaçơes prestadoras de serviços públicos, e assumir, proporcionalmente, despesas comuns referentes a tarifas de serviços públicos e serviços de conservaçăo e vigilância. 

Art. 4º  Os imóveis de propriedade do Estado vinculados ao Poder Executivo ficam sob a responsabilidade da Superintendência de Gestăo Administrativa da Secretaria de Estado de Gestăo Pública e sua ocupaçăo por órgăo ou entidade do Poder Executivo far-se-á mediante Termo de Compromisso em que o usuário estará assumindo as obrigaçơes de sua manutençăo e conservaçăo, bem como de pagamento das tarifas públicas que lhe forem inerentes.

§ 1º Qualquer adaptaçăo, reforma ou restauraçăo de imóvel do Estado vinculado ao Poder Executivo deverá ter a proposiçăo e o projeto submetidos à aprovaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, que a encaminhará à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura quando for necessária a realizaçăo de obra ou serviços de engenharia.

§ 2º Cabe à Superintendência de Gestăo Administrativa, com base no cadastro patrimonial do Estado, manifestar-se quanto à conveniência e preferência de ocupaçăo de imóvel de propriedade do Estado, por órgăo ou entidade estadual ou a sua cessăo a terceiros, para prestaçăo de serviços de interesse público.

Art. 5º  Fica instituído o Cadastro de Imóveis Credenciados destinado ao registro de imóveis localizados no Estado de Mato Grosso do Sul de propriedade de pessoas interessadas em disponibilizá-los para locaçăo por órgăos ou entidades do Poder Executivo.

Parágrafo único.  O Cadastro de Imóveis Credenciados deverá ser consultado sempre que houver necessidade ou solicitaçăo de imóveis para locaçăo e para referenciar as condiçơes de escolha de imóvel năo registrado para ocupaçăo por órgăo ou entidade do Poder Executivo.

Art. 6º Fica vedada a celebraçăo de contrato de locaçăo com indexaçăo a índice de inflaçăo, devendo ser prevista a livre negociaçăo ou, na sua impossibilidade, ser justificada a aceitaçăo de indexaçăo previamente estabelecida.

Art. 7º Os contratos de locaçăo, cessăo ou permissăo de uso serăo cadastrados na Superintendência de Gestăo Administrativa e mantidos em órgăos e entidades do Poder Executivo.

Parágrafo único.  No prazo de até sessenta dias da publicaçăo deste Decreto, os órgăos e entidades do Poder Executivo remeterăo à Superintendência de Gestăo Administrativa as cópias dos contratos em vigor, as plantas baixas dos imóveis locados ou utilizados, com indicaçăo das suas condiçơes de uso e identificaçăo das unidades administrativas e ou serviços públicos que neles se encontram instalados.

Art. 8º Fica criada a Comissăo de Levantamento e Acompanhamento da Ocupaçăo de Imóveis do Estado, integrada por três servidores da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, com atribuiçăo de propor a redistribuiçăo de imóveis, o reordenamento da ocupaçăo para utilizaçăo e ou centralizaçăo por serviços públicos, a formalizaçăo de permissăo ou cessăo de uso, bem como cobrança de aluguel ou alienaçăo.

Art. 9º Compete ao Secretário de Estado de Gestăo Pública estabelecer normas complementares às disposiçơes deste Decreto e fixar rotinas e formulários para padronizaçăo de procedimentos administrativos.

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de outubro de 2003.

JOSÉ ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador 

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




CONTRATOS DE LOCAÇĂO.doc