


DECRETO Nº 13.692 DE 07/19/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.692, DE 19 DE JULHO DE 2013.


Dispơe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA) em conformidade com o disposto na Lei nº 2.256, de 9 de julho de 2001, na redaçăo dada pela Lei nº 4.227, de 18 de julho de 2012.



Publicado no Diário Oficial nº 8.477, de 22 de julho de 2013, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.256, de 9 de julho de 2001, na redaçăo dada pela Lei nº 4.227, de 18 de julho de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1º O Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), órgăo consultivo e deliberativo para o estabelecimento de diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente, observadas as competências estabelecidas em lei, reger-se-á pelas disposiçơes deste Decreto e de seu regimento interno.

Art. 2º Além do Secretário de Estado da pasta de Meio Ambiente, membro nato que o presidirá, o CECA contará com 20 (vinte) membros titulares e seus respectivos suplentes, conforme abaixo discriminados:

I - representantes de órgăos e de entidades do setor público:

a) um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC);

b) um da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR);

c) um da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes (SEOP);

d) um do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

e) um da Polícia Militar Ambiental (PMA);

f) um da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

g) dois dos Poderes Executivos Municipais, indicados pela Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL);

h) um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

i) um da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Comissăo de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável);

II - representantes da sociedade civil:

a) dois de entidades empresariais;

b) dois de entidades profissionais;

c) dois de instituiçơes cujas atividades estejam, total ou parcialmente, associadas à pesquisa, ao ensino, à ciência e às tecnologias ambientais;

d) três de entidades, legalmente constituídas, associadas à defesa dos recursos naturais e de combate à poluiçăo;

e) um de entidade de trabalhadores, indicado por sindicatos ou por centrais sindicais e confederaçơes.

§ 1º Os representantes mencionados no inciso I deste artigo serăo formalmente indicados pelos titulares de cada órgăo ou entidade e poderăo contar com até dois suplentes cada.

§ 2º Os representantes das entidades e das instituiçơes, constantes no inciso II deste artigo, serăo indicados pelo conjunto das respectivas entidades e instituiçơes e poderăo contar com até dois suplentes cada.

§ 3º As instituiçơes e as entidades concorrentes às vagas constantes do inciso II deste artigo deverăo atender aos seguintes comandos:

I - ser sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul;

II - estar cadastradas na SEMAC, na forma do regulamento;

III - contar com, no mínimo, dois anos de criaçăo.

§ 4º O titular da SEMAC, por meio de resoluçăo normativa, estabelecerá critérios para o processo de eleiçăo dos representantes da sociedade civil, para compor o Plenário do CECA.

§ 5º Os indicados serăo nomeados por ato do Governador, mediante lista submetida à sua apreciaçăo pelo Secretário de Estado responsável pela pasta de Meio Ambiente.

§ 5º Os membros do CECA serăo designados por resoluçăo de pessoal do Secretário de Estado responsável pela pasta de Meio Ambiente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.504, de 25 de agosto de 2020)

§ 6º Os Conselheiros terăo mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo, vedada a indicaçăo destes membros para representaçăo de outro segmento.

§ 6º Os membros da CECA terăo mandato de 2 (dois) anos, permitida a indicaçăo para até 2 (dois) mandatos consecutivos, a critério do dirigente máximo dos órgăos, entidades, Poderes ou das instituiçơes que representam, vedada a indicaçăo destes membros para representaçăo de outro segmento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.504, de 25 de agosto de 2020)

§ 7º Concluídos os mandatos, os membros da Plenária do CECA permanecerăo no exercício de suas funçơes pelo prazo necessário à posse dos novos designados. (acrescentado pelo Decreto nº 15.504, de 25 de agosto de 2020)

Art. 3º O Conselho reunir-se-á em sessăo plenária, ordinariamente, a cada dois meses, na Capital do Estado e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, de ofício ou a requerimento de, pelo menos, 11 (onze) conselheiros.

§ 1º O quorum para a realizaçăo de sessăo plenária exigirá a presença, pelo menos, 11 (onze) de seus membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.

§ 2º Durante a ausência ou o impedimento do Presidente, a sessăo plenária do CECA será presidida pelo Conselheiro representante da SEMAC e, na ausência deste, pelo Conselheiro mais idoso.

§ 3º As reuniơes extraordinárias poderăo ser realizadas fora da Capital do Estado, sempre que razơes superiores ou de conveniência técnica, assim o exigirem.

Art. 4º Em caso de urgência, o presidente do CECA poderá tomar decisơes e criar Câmara Temática ad referendum do Plenário.

Art. 5º O CECA, para o desempenho de suas atividades, contará com uma Secretaria-Executiva que, por meio da SEMAC, lhe prestará apoio administrativo e financeiro.

Art. 6º O CECA instituirá Câmaras Temáticas para analisar e relatar assuntos específicos.

§ 1º A competência, a composiçăo e o prazo de funcionamento de cada uma das Câmaras Temáticas constarăo dos respectivos atos de sua instituiçăo.

§ 2º Na composiçăo das Câmaras Temáticas, integradas por até sete membros, deverăo ser consideradas as diferentes categorias de interesse multissetorial representadas no Plenário.

§ 3º As Câmaras Temáticas encaminharăo suas conclusơes por meio da Secretaria-Executiva à Presidência do CECA que as submeterá à aprovaçăo do Plenário.

§ 4º As eventuais despesas inerentes à execuçăo dos trabalhos das Câmaras Temáticas serăo custeadas pela SEMAC, de acordo com suas disponibilidades orçamentária e financeira.

§ 5º O CECA poderá convidar técnicos especializados, năo vinculados a entidades e a instituiçơes integrantes do Plenário, para auxiliá-lo no desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras Temáticas, e as despesas inerentes à execuçăo dessas atividades deverăo observar o disposto no § 4º deste artigo.

Art. 7º As demais diretrizes de composiçăo e de atribuiçơes, bem como as normas de funcionamento dos órgăos do CECA serăo definidas em regimento interno, elaborado pelo Plenário e aprovado por ato do Governador.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 9º Revogam-se o Decreto nº 12.367, de 5 de julho de 2007; e os arts. 1º, 2º, 3º e 9º do Anexo do Decreto nº 11.816, de 17 de março de 2005.

Campo Grande, 19 de julho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

SÉRGIO SEIKO YONAMINE
Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia