

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 19555, de 09/08/2011 - Texto Original


Autoriza a supressão
de área da Estação Ecológica de Arêdes,
criada pelo Decreto nº 45.397, de 14 de junho de 2010, e dá
outras providências.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica autorizada a supressão da área descrita no
Anexo desta Lei da Estação Ecológica de Arêdes,
criada pelo Decreto nº 45.397, de 14 de junho de 2010, no
Município de Itabirito.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput destina-se à
execução de obras de infraestrutura de interligação
entre os Complexos Minerários Pico e Fábrica,
localizados, respectivamente, nos Municípios de Itabirito e
Ouro Preto.


Art.
2º O uso da área a que se refere o art. 1º dependerá
de prévia manifestação do órgão
responsável pela administração da Estação
Ecológica, sem prejuízo da necessidade de licenciamento
ambiental e do cumprimento de outras exigências legais.


Art.
3º A autorização de supressão da área
descrita no Anexo desta Lei fica condicionada à incorporação
de área à Estação Ecológica de
Arêdes, em conformidade com o protocolo de intenções
celebrado entre o governo do Estado de Minas Gerais e as empresas
Vale S.A. e Minerações Brasileiras Reunidas S.A., em 28
de abril de 2011, observadas as normas que regulam a matéria.
Parágrafo
único. A descrição do novo perímetro da
Estação Ecológica de Arêdes, com a
incorporação e a supressão das áreas a
que se refere o caput, será feita em decreto, observados os
procedimentos pertinentes.


Art.
4º A área descrita no Anexo desta Lei será
reincorporada à unidade de conservação se, findo
o prazo de dois anos contados a partir da aprovação do
licenciamento ambiental a que se refere o art. 3º, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art.1º.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 19.555, de 9 de agosto de
2011)


As
medidas, as confrontações e a descrição
topográfica das áreas de que trata esta Lei são
as seguintes:
I
- Área com 5,002704ha e perímetro de 1.882,16m: a
descrição deste perímetro inicia-se no V-2, de
coordenadas N 7.756.807,192m e E 615.687,962m; daí, segue com
o azimute de 200°23’04”, na distância de
323,87m, até atingir o V-3, de coordenadas N 7.756.503,606m e
E 615.575,154m; daí, segue com o azimute de 214°11’24”,
na distância de 144m, até atingir o V-4, de coordenadas
N 7.756.384,495m e E 615.494,237m; daí, segue com o azimute de
223°17’14”, na distância de 227,87m, até
atingir o V-5, de coordenadas N 7.756.218,621m e E 615.337,995m; daí,
segue com o azimute de 212°06’09”, na distância
de 93,89m, até atingir o V-6, de coordenadas N 7.756.139,088m
e E 615.288,099m; daí, segue com o azimute de 228°38’36”,
na distância de 140,34m, até atingir o V-7, de
coordenadas N 7.756.046,358m e E 615.182,757m; daí, segue com
o azimute de 23°55’55”, na distância de
150,61m, até atingir o V-8, de coordenadas N 7.756.184,019m e
E 615.243,852m; daí, segue com o azimute de 33°11’01”,
na distância de 84,75m, até atingir o V-9, de
coordenadas N 7.756.254,950m e E 615.290,239m; daí, segue com
o azimute de 41°09’17”, na distância de 62,60m,
até atingir o V-10, de coordenadas N 7.756.302,083m e E
615.331,435m; daí, segue com o azimute de 43°26’30”,
na distância de 190,64m, até atingir o V-11, de
coordenadas N 7.756.440,503m e E 615.462,523m; daí, segue com
o azimute de 32°10’44”, na distância de
130,34m, até atingir o V-12, de coordenadas N 7.756.550,819m e
E 615.531,936m; daí, segue com o azimute de 19°53’06”,
na distância de 268,41m, até atingir o V-1, de
coordenadas N 7.756.803,221m e E 615.623,230m; daí, segue com
o azimute de 86°29’22”, na distância de 64,85m,
até atingir o V-2, de coordenadas N 7.756.807,192m e E
615.687,962m, ponto inicial desta descrição;
II
- Área com 4,333284ha e perímetro de 1.701,75m: a
descrição deste perímetro inicia-se no V-1, de
coordenadas N 7.755.904,437m e E 615.057,921m; daí, segue com
o azimute de 210°09’16”, na distância de
138,75m, até atingir o V-2, de coordenadas N 7.755.784,460m e
E 614.988,220m; daí, segue com o azimute de 187°02’17”,
na distância de 15,12m, até atingir o V-3, de
coordenadas N 7.755.769,451m e E 614.986,367m; daí, segue com
o azimute de 207°18’42”, na distância de
83,28m, até atingir o V-4, de coordenadas N 7.755.695,452m e E
614.948,154m; daí, segue com o azimute de 218°21’44”,
na distância de 167m, até atingir o V-5, de coordenadas
N 7.755.564,505m e E 614.844,507m; daí, segue com o azimute de
204°31’28”, na distância de 199,62m, até
atingir o V-6, de coordenadas N 7.755.382,893m e E 614.761,648m; daí,
segue com o azimute de 184°51’54”, na distância
de 74,35m, até atingir o V-7, de coordenadas N 7.755.308,807m
e E 614.755,342m; daí, segue com o azimute de 169°12’53”,
na distância de 49,44m, até atingir o V-8, de
coordenadas N 7.755.260,238m e E 614.764,594m; daí, segue com
o azimute de 212°30’13”, na distância de
33,67m, até atingir o V-9, de coordenadas N 7.755.231,840m e E
614.746,500m; daí, segue com o azimute de 201°27’54”,
na distância de 73,06m, até atingir o V-10, de
coordenadas N 7.755.163,847m e E 614.719,765m; daí, segue com
o azimute de 349°40’40”, na distância de
110,97m, até atingir o V-11, de coordenadas N 7.755.273,022m e
E 614.699,881m; daí, segue com o azimute de 356°55’16”,
na distância de 79,14m, até atingir o V-12, de
coordenadas N 7.755.352,052m e E 614.695,630m; daí, segue com
o azimute de 13°06’13”, na distância de 78,65m,
até atingir o V-13, de coordenadas N 7.755.428,654m e E
614.713,461m; daí, segue com o azimute de 25°37’48”,
na distância de 187,80m, até atingir o V-14, de
coordenadas N 7.755.597,979m e E 614.794,697m; daí, segue com
o azimute de 39°46’01”, na distância de
128,52m, até atingir o V-15, de coordenadas N 7.755.696,764m e
E 614.876,905m; daí, segue com o azimute de 29°54’55”,
na distância de 95,45m, até atingir o V-16, de
coordenadas N 7.755.779,499m e E 614.924,509m; daí, segue com
o azimute de 35°21’37”, na distância de 97,65m,
até atingir o V-17, de coordenadas N 7.755.859,132m e E
614.981,018m; daí, segue com o azimute de 59°29’49”,
na distância de 89,26m, até atingir o V-1, de
coordenadas N 7.755.904,437m e E 615.057,921m, ponto inicial desta
descrição.