


LEI N║ 4.284 DE 12/14/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.284, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.


Altera a redańŃo de dispositivos da Lei n║ 4.243, de 22 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a contratar operańŃo de crķdito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ¶mico e Social (BNDES), no Ōmbito dos Programas BNDES Estados e PROINVESTE.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.335, de 17 de dezembro de 2012, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A ementa e o parßgrafo ·nico do art. 1║ da Lei n║ 4.243, de 22 de agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operańŃo de crķdito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ¶mico e Social (BNDES), no Ōmbito dos Programas BNDES Estados, PROINVESTE e Setor Rodovißrio, e dß outras providĻncias”. (NR)

“Art. 1║   ......................................

Parßgrafo ·nico. Os recursos da operańŃo de crķdito de que trata o caput serŃo aplicados no projeto Programa de Apoio ao Desenvolvimento Regional do Mato Grosso do Sul, no Ōmbito das Linhas de Financiamentos BNDES Estados, PROINVESTE e Setor Rodovißrio, do BNDES.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado