ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.793, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - DO 28.12.18.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Institui o Programa de Orientação e
Conscientização quanto à Transmissão da
Febre Amarela.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Estado de Mato Grosso, o Programa de Orientação e Conscientização
quanto à Transmissão da Febre Amarela.
Parágrafo único O programa previsto neste artigo consistirá na confecção de cartazes, banners,
cartilha e palestras, voltados para o público em geral e com abrangência estadual, a fim de informar a população sobre a
transmissão da febre amarela.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.