ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.336, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 - D.O. 13.11.15.
Autor: Poder Executivo
Revoga o § 5º do Art. 29 da Lei nº 10.233, de 30 de
dezembro de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o § 5º do Art. 29 da Lei nº 10.233, de 30 de dezembro de 2014, que “dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2015 e dá outras providências”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.