


DECRETO N║ 12.689 DE 12/30/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.689, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.


Altera dispositivos do Anexo ao Decreto n║ 12.491, 18 de janeiro de 2008, que reorganiza a estrutura bßsica e aprova o regimento interno da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.371, de 31 de dezembro de 2008.
Revogado pelo Decreto n║ 14.497, de 8 de junho de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituišŃo Estadual,

Considerando que a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), em SessŃo Plenßria Extraordinßria, realizada no dia 9 de dezembro de 2008, aprovou alteraš§es ao at. 7║ e ao parßgrafo ˙nico do art. 73 do seu regimento interno,

D E C R E T A:

Art. 1║  O art. 7║ e o parßgrafo ˙nico do art. 73 do Anexo ao Decreto n║ 12.491, de 18 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 7║ O Presidente e o Vice-Presidente da JUCEMS serŃo nomeados por ato do Governador do Estado, para exercer cargo em comissŃo.” (NR)

“Art. 73.   ..................................

.................................................

Parßgrafo ˙nico. O Presidente da JUCEMS, mediante Portaria, designarß os substitutos discriminados neste artigo.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORR╩A DA COSTA DIAS
Secretßria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da
ProdušŃo, da Ind˙stria, do ComÚrcio e do Turismo




DECRETO 12.689.rtf