ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.299, DE 14 DE JULHO DE 2000 – D.O. 14.07.00.
Autor: Tribunal de Justiça
Revogam-se o Art. 4º da Lei nº 5.098, de 17 de
dezembro de 1986, e o Art. 45 da Lei nº 6.614, de
22 de dezembro de 1994, Plano de Classificação de
Cargos e Salários-PCCS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados o Art. 4º da Lei nº 5.098, de 17 de dezembro de 1986, e o Art. 45 da Lei nº
6.614, de 22 de dezembro de 1994, Plano de Classificação de Cargos e Salários-PCCS.
Art. 2º Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de julho de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.