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LEI 15775, de 17/10/2005 de 17/10/2005 (Texto Original)


Regulamenta
o serviço público de transporte individual de
passageiros por táxi em região metropolitana e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O serviço público de transporte
individual de passageiros por táxi especial metropolitano em
região metropolitana do Estado será licitado,
administrado e fiscalizado pelo Departamento de Estradas de Rodagem
de Minas Gerais – DER-MG – na forma e condições
previstas nesta lei.


Art.
2º – O DER-MG poderá gerenciar mediante convênio
o serviço público de transporte individual de
passageiros por táxi convencional nos Municípios.
Parágrafo
único – É condição para a
assinatura do convênio a que se refere o caput que o
serviço seja delegado pelo Município mediante
licitação, sob o regime de permissão.


Art.
3º – O art. 3º da Lei nº 11.403, de 21 de
janeiro de 1994, fica acrescido dos seguintes incisos XV e XVI:


“Art.
3º – (...)
XV
– explorar diretamente ou mediante permissão o serviço
público de transporte individual de passageiros por táxi
especial metropolitano;
XVI
– gerenciar mediante convênio com Município o
serviço público de transporte individual de passageiros
por táxi convencional.”.


CAPÍTULO
II
DA
CONCEITUAÇÃO


Art.
4º – Para efeito desta lei, considera-se:
I
– permissão o ato administrativo, discricionário
e unilateral pelo qual o DER-MG, mediante licitação,
delega a terceiros a execução do serviço público
de transporte de passageiros por táxi, nas condições
estabelecidas nesta lei;
II
– permissionário a pessoa física detentora de
permissão;
III
– empresa permissionária a pessoa jurídica
detentora de permissão;
IV
– condutor permissionário o permissionário
inscrito no cadastro de condutores de táxi do DER-MG;
V
– condutor auxiliar o motorista designado pelo permissionário
ou pela empresa permissionária e regularmente inscrito no
cadastro de condutores de táxi no DER-MG, autorizado a
conduzir táxi da categoria em que estiver cadastrado;
VI
– permuta a troca de veículos entre integrantes do
serviço público de transporte individual de passageiros
por táxi, devidamente autorizada pelo DER-MG;
VII
– licença para afastamento do veículo o
afastamento do veículo do serviço por tempo
determinado, mantendo-se a permissão em nome do
permissionário;
VIII
– inclusão a entrada de veículo no serviço
em decorrência do aumento de frota, a critério do órgão
concedente, observada a legislação vigente;
IX
– transferência de permissão o ato de transferir a
outrem o direito de execução do serviço,
observadas as prescrições legais e regulamentares;
(Inciso
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/12/2005.)
X
– supressão a saída do veículo do serviço
em decorrência da redução da frota, a critério
do órgão concedente, observada a legislação
vigente;
XI
– substituição a troca de veículos pelo
permissionário ou por empresa permissionária;
XII
– veículo o automóvel inscrito no cadastro de
táxi do DER-MG;
XIII
– bandeira 1 ou bandeira 2 a forma de cobrança de tarifa
diferenciada em horários predeterminados;
XIV
– táxi convencional o veículo da espécie
automóvel, contendo as características de fábrica;
XV
– táxi especial metropolitano o veículo da
espécie automóvel, contendo as características
de fábrica e dotado de equipamentos e acessórios
especificados pelo DER-MG;
XVI
– taxímetro o instrumento que, baseado na distância
percorrida e no tempo decorrido, mede e informa gradualmente o valor
devido pela utilização do táxi;
XVII
– Autorização de Tráfego o documento
emitido pelo DER-MG que autoriza o veículo a operar no serviço
de táxi;
XVIII
– Notificação de Irregularidade o documento
emitido pelo DER-MG no qual são enumeradas irregularidades
detectadas e estabelecido prazo para que as mesmas sejam sanadas;
XIX
– Certificado de Condutor o documento emitido pelo DER-MG que
autoriza o condutor a dirigir o veículo;
XX
– ponto de táxi o local regulamentado para o veículo
aguardar passageiros;
XXI
– cancelamento de permissão o ato de devolução
voluntária da permissão;
XXII
– cassação da permissão o ato de devolução
compulsória da permissão;
XXIII
– Custo de Gerenciamento Operacional – CGO – a taxa
cobrada pelo DER-MG pelo gerenciamento dos serviços.


CAPÍTULO
III
DA
PERMISSÃO


Art.
5º – O serviço público de transporte
individual de passageiros por táxi especial metropolitano em
região metropolitana poderá ser prestado por terceiros
mediante permissão, obtida por meio de licitação,
respeitada a legislação vigente.
§
1º – A abertura da licitação a que se refere
o caput deste artigo será precedida de estudos que
comprovem a viabilidade técnica e econômica do serviço.
§
2º – As condições de habilitação
de pessoa física e de pessoa jurídica para a licitação
serão definidas no respectivo edital.


Art.
6º – No gerenciamento da permissão a que se refere
o art. 5º, serão observados os seguintes critérios:
I
– caberá somente uma permissão a cada
permissionário;
II
– cada permissão corresponderá ao cadastramento
de um veículo;
III
– a empresa permissionária poderá obter, no
mínimo, dez e, no máximo, trinta permissões;
IV
– é vedado a titular, sócio ou acionista de
empresa permissionária deter permissão como pessoa
física;
V
– o número total de permissões delegadas às
empresas permissionárias não poderá ultrapassar
10% (dez por cento) do total da frota do serviço de táxi;
VI
– a permissão extinta ou cassada será novamente
licitada, a critério do DER-MG;
VII
– a permissão concedida nos termos desta lei será
intransferível.


Art.
7º – O permissionário ou a empresa permissionária
terá o prazo de noventa dias, contados a partir da assinatura
do Termo de Permissão, para adequar o veículo às
condições estabelecidas nesta lei.
Parágrafo
único – O descumprimento do disposto no caput
deste artigo implicará a rescisão de pleno direito da
permissão, independentemente de notificação e de
decisão que a declare.


Art.
8º – O permissionário poderá requerer
licença para afastamento do veículo pelo período
de até doze meses, ficando extinta a permissão se,
findo o prazo autorizado, não houver retorno do veículo
à operação.


Art.
9º – O permissionário ou a empresa permissionária
que desejar devolver sua permissão ao DER-MG deverá
requerer o cancelamento da mesma.
Parágrafo
único – O cancelamento será efetuado pelo DER-MG
após providenciada a baixa de cadastro e finalização
do processo junto aos órgãos competentes.


Art.
10 – Para cancelamento de permissão serão
exigidos:
I
– regularização de pendências, incluindo
apresentação de documentos e quitação de
débito junto ao DER-MG;
II
– baixa de cadastro de condutor auxiliar;
III
– retirada do veículo do serviço, conforme
disposto no art. 35.


Art.
11 – As permissões em vigor na data de publicação
desta lei poderão ser transferidas mediante o cumprimento do
disposto nesta lei e em portaria do DER-MG.
§
1º – A transferência da permissão fica
condicionada à anuência formal do Diretor de Transporte
Metropolitano, cumpridos os dispositivos legais vigentes, e à
quitação de débitos com o DER-MG.
§
2º – Para proceder à transferência de
permissão, o cedente e o cessionário deverão
apresentar ao DER-MG a documentação mencionada nos
incisos I e II do art. 30.
§
3º – No caso de transferência, o cedente fica
impedido de obter nova permissão pelo prazo de um ano.
§
4º – A permissão objeto de transferência
deverá permanecer com o cessionário por dois anos, no
mínimo.
§
5º – A transferência da permissão poderá
ser autorizada antes do prazo estabelecido no § 4º –
deste artigo, em caso de incapacidade física ou mental ou de
falecimento do cessionário, devidamente comprovados.
§
6º – O DER-MG promoverá o cadastramento das
permissões mencionadas no “caput” deste
artigo no prazo de até cento e oitenta dias contados da data
de publicação desta lei.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 20/12/2005). 



CAPÍTULO
IV
DO
SERVIÇO DE TÁXI ESPECIAL METROPOLITANO


Art.
12 – Caberá ao DER-MG, mediante estudo de viabilidade
técnica e econômica, avaliar periodicamente a
necessidade de alterar o quantitativo de veículos que integram
a frota metropolitana.
Parágrafo
único – O DER-MG promoverá processo licitatório
sempre que o número de vagas para permissionário
alcançar 20% (vinte por cento) do total das permissões.


Art.
13 – O táxi somente poderá ser conduzido por
condutor permissionário ou condutor auxiliar ou por empregado
ou locatário de empresa permissionária cadastrado como
condutor auxiliar.
Parágrafo
único – Compete ao permissionário prestar
diretamente o serviço, e ao condutor auxiliar, complementar e
dar continuidade ao trabalho do titular.


Art.
14 – O condutor de táxi será obrigado a fornecer
nota de prestação de serviço em modelo a ser
aprovado pelo DER-MG, se o usuário exigir.


Art.
15 – Fica proibida qualquer inscrição nas partes
internas ou externas dos táxis, exceto nos casos em que houver
expressa autorização do DER-MG.
§
1º – O DER-MG poderá permitir publicidade no
veículo, segundo critérios definidos em Lei e de acordo
com o estabelecido em portaria.
§
2º – O DER-MG poderá autorizar a afixação
de adesivos na parte externa do veículo quando julgar
necessário.


Art.
16 – Os pontos de táxi serão regulamentados pelo
DER-MG em função do interesse público, da
conveniência técnico-operacional das categorias e de
eventuais condições especiais de operação.


Art.
17 – O veículo em serviço aguardará
passageiros somente nos pontos de táxi regulamentados pelo
DER-MG.


Art.
18 – A permuta de veículos entre integrantes do serviço
público de transporte de passageiros por táxi será
admitida mediante prévia autorização do DER-MG.


Art.
19 – O serviço de táxi especial metropolitano
operará nos Municípios de região metropolitana e
entre eles.
Parágrafo
único – Será permitida a corrida originada em um
Município de região metropolitana a outro não
integrante da região, sendo expressamente vedada a captação
de passageiros em Municípios diversos dos integrantes de
região metropolitana.


Art.
20 – Somente poderão ser incluídos no serviço
de táxi especial metropolitano veículos que apresentem
as seguintes características:
I
– modelo da espécie automóvel ou utilitário,
com quatro ou cinco portas, com capacidade para até sete
pessoas, incluindo o motorista, de categoria de luxo e com capacidade
mínima do porta-malas a ser definida pelo DER-MG;
II
– dois anos de fabricação, no máximo,
contados a partir do primeiro registro no órgão de
trânsito;
III
– cor azul em tonalidade definida por meio de portaria do
DER-MG;
IV
– rádio AM/FM;
V
– aparelho de ar condicionado;
VI
– manutenção das características originais
de fábrica, atendidas as exigências do Código de
Trânsito Brasileiro e da legislação específica,
observados os aspectos de segurança e conforto, a critério
do DER-MG.
Parágrafo
único – O DER-MG poderá exigir que o veículo
apresente outras características e acessórios, a serem
definidos por meio de portaria, a qualquer tempo.


Art.
21 – O veículo utilizado para serviço de táxi
especial metropolitano será obrigatoriamente dotado dos
seguintes documentos e equipamentos, além dos exigidos em
legislação específica:
I
– taxímetro aferido e lacrado pelo órgão
competente;
II
– dispositivo luminoso sobre o teto, com a legenda “TÁXI”;
III
– dispositivo com visualização externa que
indique as condições de operação do
veículo, se livre ou ocupado, com bandeira 1 ou bandeira 2;
IV
– autorização de tráfego, certificado de
condutor e certificado de aferição do taxímetro;
V
– selo de vistoria;
VI
– tabela de tarifas em vigência;
VII
– adesivo externo de identificação da categoria
"táxi especial metropolitano";
VIII
– guia metropolitano de orientação de logradouros
atualizado.
§
1º – Os equipamentos definidos neste artigo serão
especificados e padronizados pelo DER-MG, por meio de portaria.
§
2º – O DER-MG, a qualquer tempo, poderá exigir
outros equipamentos de uso obrigatório.
§
3º – Os equipamentos definidos nos incisos I, III, IV, V e
VI serão afixados no interior do veículo, em posição
visível.


Art.
22 – O condutor do táxi especial metropolitano usará
uniforme definido pelo DER-MG.


Art.
23 – A vida útil do veículo utilizado como táxi
especial metropolitano é de cinco anos.
§
1º – O veículo será, ao fim da vida útil,
substituído por outro que tenha no máximo dois anos de
fabricação, podendo, em casos excepcionais, a critério
do DER-MG, ser autorizada a substituição por veículo
de até três anos de fabricação.
§
2º – O veículo poderá ter seu registro
cancelado antes do vencimento da sua vida útil quando o
DER-MG, por meio de laudo técnico, considerá-lo
inseguro ou impróprio para o serviço.
§
3º – A vida útil a que se refere este artigo será
contada a partir da data do primeiro registro do veículo no
órgão de trânsito.


CAPÍTULO
V
DO
EXERCÍCIO DA ATIVIDADE


Art.
24 – É condição para obter e manter
permissão ou ser titular, sócio ou acionista de empresa
permissionária, ou condutor auxiliar, não ter sido
considerado culpado por crime culposo ou doloso, em sentença
penal transitada em julgado.


Art.
25 – É vedado ao permissionário, ao titular,
sócio ou acionista de empresa permissionária e ao
condutor auxiliar:
I
– o exercício de cargo público em órgão
da administração direta ou indireta;
II
– o cadastramento, em outro Município, para o exercício
de serviço de táxi.
Parágrafo
único – É obrigatória a declaração
do exercício de atividades paralelas, do permissionário
e do condutor auxiliar, quando houver.


CAPÍTULO
VI
DO
CADASTRAMENTO


Art.
26 – É condição para operação
no serviço de que trata esta Lei o cadastramento do
permissionário, da empresa permissionária, do condutor
auxiliar e do veículo no DER-MG.
Parágrafo
único – O cadastramento do condutor auxiliar se fará
mediante requerimento do permissionário ou da empresa
permissionária dirigido ao DER-MG.


Art.
27 – O permissionário poderá solicitar o
cadastramento de, no máximo, dois condutores auxiliares.
Parágrafo
único – O condutor auxiliar cadastrado no DER-MG poderá,
independentemente da permissão a que estiver vinculado,
conduzir qualquer veículo que integre o serviço, dentro
da categoria em que estiver cadastrado.


Art.
28 – O permissionário e a empresa permissionária
manterão relação contendo o nome do condutor, a
identificação do veículo e o horário de
trabalho, para informar ao DER-MG, quando solicitado.


Art.
29 – O permissionário, a empresa permissionária
ou o representante legal responderá pelos atos relativos a sua
permissão junto ao DER-MG.


Art.
30 – O cadastramento no DER-MG será efetuado mediante a
apresentação dos seguintes documentos:
I
– pelo permissionário e pelo condutor auxiliar:
a)
carteira de identidade e CPF;
b)
Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias B, C
ou D;
c)
prova de quitação de obrigações militar e
eleitoral;
d)
atestado médico de sanidade física e mental;
e)
comprovante de inscrição no INSS, como autônomo;
f)
certificado de aprovação em cursos, ministrados pelo
DER-MG ou por entidades por ele reconhecidas, que abordem o conteúdo
desta lei e os temas relações humanas, direção
defensiva, primeiros socorros e conhecimento das principais vias e
logradouros da região metropolitana em que for prestado o
serviço, sem prejuízo de outros temas que poderão
ser previstos em portaria do DER-MG;
g)
duas fotos de identificação, tamanho 3x4;
h)
Atestado de Bons Antecedentes;
i)
Certidão Negativa de Distribuição dos Registros
de Feitos Criminais fornecida pela Justiça Federal e pela
Justiça Estadual;
j)
declaração do exercício de atividades paralelas,
quando houver;
l)
comprovante de residência em Município da região
metropolitana em que exercerá a atividade;
II
– pela empresa permissionária:
a)
Contrato Social registrado na Junta Comercial ou em Cartório
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
b)
Alvará de Licença de Localização;
c)
Certificado de Regularidade Jurídica Fiscal;
d)
Certidão Negativa de Débitos – CND – junto
ao INSS;
e)
Certificado de Regularidade de Situação – CRS –
perante o FGTS;
f)
Certidão Negativa de Débitos para com o Município,
Estado e União;
g)
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ –;
III
– do veículo:
a)
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo;
b)
comprovação de pagamento do Seguro Obrigatório –
DPVAT –;
c)
laudo de vistoria expedido pelo DER-MG ou por empresa por ele
credenciada;
d)
comprovação de quitação ou isenção
do IPVA.
§
1º – O atestado médico de sanidade física e
mental deverá ser apresentado no prazo de quinze dias a contar
da data de sua expedição e será renovado
anualmente.
§
2º – O Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo
deverá estar em nome do permissionário e, no caso de
empresa permissionária, em nome da pessoa jurídica,
salvo nos casos em que o veículo estiver sob arrendamento
mercantil, constatada a identificação do arrendatário.
§
3º – A critério do DER-MG poderá ser exigida
a apresentação de outros documentos ou a revalidação
dos apresentados.


Art.
31 – Para o cadastramento de condutor permissionário ou
condutor auxiliar de táxi especial metropolitano, o
interessado deverá submeter-se a teste de conhecimento sobre
as principais vias, logradouros e pontos de referência da
região metropolitana em que for prestado o serviço e as
normas do serviço de táxi em vigor, devendo responder
corretamente a 70% (setenta por cento) das questões.


Art.
32 – Efetuado o cadastramento, serão emitidos pelo
DER-MG a Autorização de Tráfego e o Certificado
de Condutor.
§
1º – A Autorização de Tráfego será
renovada semestralmente, mediante a quitação de todo e
qualquer débito junto ao DER-MG.
§
2º – O Certificado de Condutor, renovável
periodicamente a critério do DER-MG, é o comprovante de
cadastramento do condutor e documento de porte obrigatório no
veículo.


Art.
33 – Fica vedado o cadastramento simultâneo de condutor
permissionário ou de condutor auxiliar em mais de uma
permissão.


Art.
34 – A baixa de registro do condutor auxiliar somente poderá
ser feita por requerimento do permissionário ou da empresa
permissionária que solicitou o seu cadastramento.
§
1º – O permissionário se obriga a comunicar ao
DER-MG, no prazo de quarenta e oito horas, a desvinculação
do condutor auxiliar, para fins de atualização de
cadastro, e a devolver o respectivo Certificado de Condutor Auxiliar.
§
2º – Na hipótese de descumprimento do disposto no §
1º – deste artigo, o permissionário apresentará
justificativa formal para análise e aprovação do
DER-MG.


Art.
35 – Para cancelamento do cadastramento do veículo serão
exigidas:
I
– a devolução da Autorização de
Tráfego;
II
– a retirada dos equipamentos enumerados nos incisos I, II,
III, V, VI e VII do art. 21;
III
– a apresentação de documento comprobatório
da retirada da placa de aluguel.
Parágrafo
único – A comprovação do cumprimento do
disposto nos incisos do caput deste artigo será
efetuada por meio de vistoria do DER-MG e emissão do
respectivo laudo.


Art.
36 – A empresa permissionária poderá fornecer
dados cadastrais e suas alterações por meio eletrônico,
de acordo com determinação do DER-MG.


CAPÍTULO
VII
DO
SERVIÇO DE RADIOCOMUNICAÇÃO


Art.
37 – O DER-MG credenciará pessoa jurídica para a
exploração do serviço de radiocomunicação,
mediante requerimento do interessado e apresentação dos
seguintes documentos:
I
– contrato social registrado na Junta Comercial ou em Cartório
de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II
– autorização concedida pela Agência
Nacional de Telecomunicações – Anatel –,
para funcionamento do serviço de radiocomunicação;
III
– Alvará de Licença de Localização;
IV
– Certidão Negativa de Distribuição de
Feitos Trabalhistas;
V
– Certidão Negativa de Débitos – CND –
junto ao INSS;
VI
– Certificado de Regularidade de Situação –
CRS – perante o FGTS;
VII
– Certidão Negativa de Débitos para com o
Município, Estado e União;
VIII
– Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.


Art.
38 – O credenciamento para operação do serviço
de radiocomunicação será revalidado anualmente,
a critério do DER-MG, mediante apresentação do
Relatório Anual de Atividades.


Art.
39 – O custo do serviço de radiocomunicação
não incidirá sobre o cálculo das tarifas de
táxi.


Art.
40 – A empresa credenciada pelo DER-MG para operação
do serviço de radiocomunicação fica obrigada a:
I
– instalar os aparelhos de radiocomunicação para
atendimento de usuário somente nos veículos dos
permissionários e das empresas permissionárias
pertencentes ao serviço público de transporte de
passageiros por táxi gerenciado pelo DER-MG que estiverem em
dia com suas obrigações;
II
– informar ao DER-MG os veículos participantes do
serviço a ela vinculados bem como as ocorrências
relativas ao funcionamento do serviço e as baixas, com as
devidas justificativas;
III
– prestar informações que lhe forem solicitadas
no prazo estipulado pelo DER-MG.


CAPÍTULO
VIII
DOS
DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Seção
I
Do
Condutor Permissionário e do Condutor Auxiliar


Art.
41 – São deveres do condutor permissionário e do
condutor auxiliar, agrupados para efeito de fixação das
multas e de pontuação no prontuário, além
dos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na
legislação específica:
I
– Grupo 1:
a)
usar uniforme, conforme definido em portaria do DER-MG;
b)
aguardar o usuário dentro dos limites do ponto de táxi
ou em áreas de estacionamento permitido, respeitada a
regulamentação;
c)
acionar o dispositivo luminoso de identificação
“Livre”, “Ocupado”, “Bandeira 1”
ou “Bandeira 2”, de acordo com a condição
de operação do veículo no momento;
d)
renovar anualmente o atestado médico de sanidade física
e mental;
e)
manter o veículo limpo;
II
– Grupo 2:
a)
conduzir o passageiro até o seu destino final, com segurança,
sem interrupção voluntária da viagem;
b)
tratar com urbanidade e polidez o passageiro e o público;
c)
acomodar e transportar a bagagem do passageiro com segurança;
d)
providenciar troco para o passageiro;
e)
aproximar, sempre que possível, o veículo da guia da
calçada para embarque e desembarque de passageiro;
f)
apresentar em lugar visível no veículo o Certificado de
Condutor, a Autorização de Tráfego, a Tabela de
Tarifas e o Selo de Vistoria;
III
– Grupo 3:
a)
entregar ao DER-MG, mediante recibo, no prazo de dois dias úteis,
objeto esquecido no veículo, ou diretamente ao passageiro,
quando possível identificá-lo e a critério
deste, sendo facultada a cobrança de tarifa pela corrida;
b)
permitir e facilitar a fiscalização por pessoal
credenciado pelo DER-MG;
c)
cumprir esta Lei e as normas e determinações do DER-MG;
IV
– Grupo 4:
a)
portar-se com decoro e ética;
b)
cumprir determinações da fiscalização do
DER-MG.


Art.
42 – É proibido ao condutor permissionário e ao
condutor auxiliar, além do previsto no Código de
Trânsito Brasileiro e na legislação específica:
I
– Grupo 1:
a)
fumar quando estiver conduzindo passageiro;
b)
ausentar-se do veículo quando estiver parado no ponto;
c)
abastecer o veículo quando o mesmo estiver conduzindo
passageiro;
d)
recusar atendimento a usuário dando preferência a
outros, salvo nos casos de gestantes, portadores de deficiência
física e idosos;
e)
recusar passageiro, salvo nos casos de passageiro embriagado ou que
possa causar danos ao veículo e ao motorista;
f)
dirigir em situações que ofereçam riscos à
segurança do passageiro ou a terceiros;
g)
alimentar-se no interior do veículo;
II
– Grupo 2:
a)
conduzir o veículo com excesso de lotação;
b)
efetuar serviço de lotação sem prévia
autorização do DER-MG;
III
– Grupo 3:
a)
angariar passageiro usando meios e artifícios de concorrência
desleal;
b)
desobedecer a fila única no ponto de táxi;
IV
– Grupo 4:
a)
desacatar a fiscalização do DER-MG;
b)
cobrar tarifa diferente da fixada na tabela vigente;
c)
seguir itinerário mais extenso ou desnecessário, salvo
por autorização do usuário;
d)
prestar serviços sem utilização do taxímetro
nos casos em que for obrigatório o uso deste equipamento;
e)
usar bandeira 2 indevidamente;
f)
acionar o taxímetro sem o conhecimento do passageiro;
g)
cobrar tarifa adicional pelo transporte de qualquer equipamento de
locomoção do portador de deficiência física;
V
– Grupo 5:
a)
exercer a atividade sob efeito de bebida alcoólica ou de
substância entorpecente ou alucinógena;
b)
exercer a atividade enquanto estiver cumprindo pena, se for condenado
por crime culposo ou doloso, salvo nos casos de autorização
judicial;
c)
exercer as atividades discriminadas nos incisos I e II do art. 25;
d)
dirigir o veículo estando o condutor suspenso pelo DER-MG;
e)
expor ou usar arma de qualquer espécie, quando em serviço.


Seção
II
Do
Permissionário e da Empresa Permissionária


Art.
43 – São deveres do permissionário e da empresa
permissionária, agrupados para efeito de fixação
das multas e de pontuação no prontuário:
I
– Grupo 1:
a)
manter atualizados os dados que integram o seu cadastro, incluídos
os dos condutores auxiliares, informando ao DER-MG as alterações
no prazo máximo de quinze dias;
b)
apresentar ou revalidar documentos, conforme exigido pelo DER-MG;
c)
equipar os veículos com guia metropolitano atualizado de
orientação de logradouros;
d)
comunicar ao DER-MG a ocorrência de acidente com o veículo
no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data do
acidente;
e)
prestar informações operacionais solicitadas pelo
DER-MG;
II
– Grupo 2:
a)
só permitir em operação condutor auxiliar
cadastrado no DER-MG;
b)
manter em serviço no mínimo 50% (cinqüenta por
cento) da frota nos períodos noturnos, sábados,
domingos e feriados, em se tratando de empresas permissionárias;
III
– Grupo 3:
a)
permitir e facilitar ao pessoal credenciado pelo DER-MG a realização
de auditoria, estudos e fiscalização;
b)
devolver ao DER-MG o Certificado de Condutor Auxiliar no ato da baixa
do cadastro ou apresentar justificativa prevista no § 2º –
do art. 34 desta lei;
c)
cumprir a Notificação de Irregularidade emitida pelo
DER-MG no prazo determinado;
d)
cumprir esta lei e as normas e determinações do DER-MG;
IV
– Grupo 4:
a)
submeter a vistoria, após reparado, o veículo que tenha
sofrido acidente que comprometa a segurança;
b)
dotar o veículo com os equipamentos exigidos no art. 21 desta
lei;
c)
submeter o veículo às vistorias determinadas pelo
DER-MG nos prazos e datas estabelecidos;
d)
dar baixa no veículo, conforme o disposto no art. 35, nos
casos de substituição, cancelamento ou término
da permissão.


Art.
44 – É proibido ao permissionário e à
empresa permissionária:
I
– Grupo 1:
a)
permitir a colocação de qualquer inscrição,
legenda ou publicidade nas partes internas e externas do veículo,
sem prévia autorização do DER-MG;
b)
permitir que o veículo preste serviço em más
condições de higiene e conservação;
II
– Grupo 2:
a)
permitir que o veículo efetue serviço de lotação
sem prévia autorização do DER-MG;
III
– Grupo 3:
a)
alterar as características do veículo estabelecidas no
art. 20 desta lei;
IV
– Grupo 4:
a)
permutar veículo sem prévia autorização
do DER-MG;
b)
permitir que pessoa não autorizada pelo DER-MG dirija o
veículo;
c)
permitir que o veículo circule com taxímetro com
defeito ou violado;
d)
substituir o taxímetro sem prévia autorização
do DER-MG e sem aferição pelo órgão
competente;
e)
permitir a operação de veículo sem Autorização
de Tráfego ou com esta vencida;
f)
permitir que o veículo circule com vida útil vencida;
g)
permitir que o veículo preste serviço em más
condições de funcionamento e segurança;
V
– Grupo 5:
a)
operar o serviço, estando a empresa permissionária com
falência decretada;
b)
permitir que o veículo circule com características
modificadas, no que se refere a combustível, sem autorização
dos órgãos competentes;
c)
deixar a prestação do serviço a cargo exclusivo
de seu condutor auxiliar, em se tratando de permissionário,
salvo nos casos advindos de direito de herança por decisão
judicial;
d)
transferir o serviço delegado ou o controle acionário
da empresa operadora sem anuência do DER-MG.


Seção
III
Da
Pessoa Jurídica Operadora do Serviço de
Radiocomunicação


Art.
45 – São deveres da pessoa jurídica que opera o
serviço de radiocomunicação, agrupados para
efeito de fixação das multas e de pontuação
no prontuário:
I
– Grupo 1, prestar informações que lhes forem
solicitadas pelo DER-MG, no prazo estipulado pelo mesmo;
II
– Grupo 2, manter o DER-MG informado sobre qualquer alteração
referente a entrada e saída dos veículos participantes
do serviço no prazo máximo de cinco dias úteis;
III
– Grupo 3, renovar, anualmente, o credenciamento para a
operação do serviço junto ao DER-MG;
IV
– Grupo 4, instalar os aparelhos do radiotransceptor para
atendimento de usuários somente nos veículos dos
permissionários e empresas permissionárias pertencentes
ao serviço de táxi especial metropolitano ou de táxi
convencional em Município conveniado e que estiverem em dia
com suas obrigações junto ao DER-MG.


CAPÍTULO
IX
DAS
INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Seção
I
Da
Apuração da Infração


Art.
46 – A fiscalização do cumprimento do disposto
nesta lei será exercida pelo DER-MG, que terá
competência para apurar as infrações e aplicar as
penas.


Art.
47 – O Auto de Infração será lavrado em
formulário próprio, no qual constarão:
I
– o nome do permissionário, da empresa permissionária
ou do condutor auxiliar;
II
– o número da permissão e da placa do veículo;
III
– o local, o dia e a hora da infração;
IV
– o dispositivo regulamentar infringido, com descrição
sucinta da infração cometida;
V
– a assinatura do servidor que o lavrou;
VI
– a assinatura do infrator, sempre que possível.
§
1º – A primeira via do Auto de Infração será
entregue ao autuado pessoalmente ou por via postal, mediante recibo
ou aviso de recebimento dos correios – AR –, permanecendo
a segunda via em poder do DER-MG.
§
2º – A assinatura do autuado não significa
reconhecimento da infração, assim como a sua ausência
não invalida o ato fiscal.
§
3º – Em nenhum caso, poderá o Auto de Infração
ser inutilizado, após lavrado, nem sustado seu processo, até
decisão do Diretor de Transporte Metropolitano, ainda que
tenha ocorrido erro em sua lavratura.
§
4º – O DER-MG terá o prazo de até trinta
dias a contar da data da infração para notificar o
infrator, sob pena de arquivamento do Auto de Infração.
§
5º – No caso de entrega por via postal e constatada a
desatualização do endereço do infrator, será
considerada, para efeito de recebimento, a data constante no AR da
visita ao domicílio.
§
6º – O Auto de Infração poderá ser
precedido da Notificação de Irregularidade, que será
entregue ao infrator, contendo a descrição da infração
cometida e, quando for o caso, o prazo para sanar irregularidades ou
atender a convocação de comparecimento ao DER-MG.


Art.
48 – Na falta de pagamento de multa atribuída ao
condutor auxiliar, o permissionário ou a empresa
permissionária detentora da permissão em que o veículo
estiver cadastrado ficará responsável pela quitação
da mesma junto ao DER-MG.


Art.
49 – As multas serão calculadas tomando-se como base o
valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais – Ufemg.
§
1º – As multas serão aplicadas em dobro quando
houver reincidência específica no período de um
ano.
§
2º – Após o vencimento, o valor da multa será
corrigido de acordo com a legislação específica.


Seção
II
Da
Penalidade


Art.
50 – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator
às seguintes penalidades:
I
– multa, a ser aplicada no caso de desobediência ao
disposto nos arts. 41 a 45:
a)
para as infrações integrantes do Grupo 1, 10 (dez)
Ufemgs;
b)
para as infrações integrantes do Grupo 2, 20 (vinte)
Ufemgs;
c)
para as infrações integrantes do Grupo 3, 45 (quarenta
e cinco) Ufemgs;
d)
para as infrações integrantes do Grupo 4, 90 (noventa)
Ufemgs;
II
– apreensão da autorização de tráfego,
a ser aplicada, além da multa prevista, nos seguintes casos:
a)
quando o taxímetro não for aferido no prazo previsto
pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial – Inmetro;
b)
quando ocorrer a inobservância do disposto nas alíneas
“b”, “c” e “d” do inciso IV do
art. 43;
c)
quando ocorrer a inobservância do disposto nas alíneas
“a” do inciso I, “a” do inciso III e “a”,
“c”, “d”, “e” e “f”
do inciso IV do art. 44;
III
– retirada da placa do veículo, na presença de
autoridade competente, para os casos previstos no inciso II deste
artigo, se o veículo não for apresentado no prazo
estipulado no § 3º – deste artigo e for encontrado em
serviço;
IV
– suspensão do condutor permissionário ou do
condutor auxiliar, nos casos de:
a)
terceira infração relativa ao disposto nos incisos I,
II e III dos arts. 41 e 42;
b)
terceira infração relativa ao disposto em qualquer
alínea do inciso IV dos arts. 41 e 42;
V
– cassação do registro do condutor auxiliar,
quando ocorrer a inobservância de qualquer das disposições
das alíneas do inciso V do art. 42 ou quando a pontuação
prevista no art. 52 ultrapassar o limite de trinta pontos;
VI
– cassação da permissão e do registro de
condutor permissionário, quando ocorrer a inobservância
de qualquer disposição das alíneas do inciso V
dos arts. 42 e 44 desta lei ou quando a pontuação
prevista no art. 52 ultrapassar o limite de quarenta e cinco pontos;
VII
– cassação da permissão de empresa
permissionária, quando ocorrer a inobservância do
disposto nas alíneas do inciso V do art. 44 ou quando a
pontuação prevista no art. 52 ultrapassar o limite de
pontos em função do número de veículos da
empresa, conforme a tabela constante no Anexo desta lei.
§
1º – Pela inobservância de qualquer uma das
disposições das alíneas "b" a "g"
do inciso IV do art. 42, além da multa prevista, o
permissionário ou a empresa permissionária fica
obrigado a devolver ao usuário a importância cobrada a
mais.
§
2º – Cometidas simultaneamente duas ou mais infrações
diferentes, serão aplicadas as penalidades correspondentes a
cada uma delas.
§
3º – Será obrigatória a apresentação
do veículo à vistoria do DER-MG, no prazo máximo
de dois dias úteis, contado da data da apreensão da
Autorização de Tráfego, para avaliação
e instrução das providências a serem tomadas.
§
4º – Serão consideradas, para efeito de apuração
de reincidência, as infrações cometidas no
período máximo de um ano anterior à data da
autuação mais recente.


Art.
51 – A pena de suspensão do condutor, nos termos do
inciso IV do art. 50, será de:
I
– três dias para as infrações integrantes
do Grupo 1;
II
– sete dias para as infrações integrantes do
Grupo 2;
III
– quinze dias para as infrações integrantes do
Grupo 3;
IV
– trinta dias para as infrações integrantes do
Grupo 4.


Art.
52 – Para cada multa aplicada, será anotado no
prontuário do infrator um número de pontos, conforme o
seguinte critério:
I
– meio ponto para as infrações integrantes do
Grupo 1;
II
– um ponto para as infrações integrantes do Grupo
2;
III
– dois pontos para as infrações integrantes do
Grupo 3;
IV
– quatro pontos para as infrações integrantes do
Grupo 4.
§
1º – Quando a infração for cometida por
condutor auxiliar, será anotado no prontuário do
detentor da permissão o equivalente à metade dos
pontos.
§
2º – Na impossibilidade de identificação
imediata do infrator, o permissionário ou a empresa
permissionária serão notificados e informarão ao
DER-MG o nome do infrator, no prazo máximo de quarenta e oito
horas contadas da data do recebimento da notificação,
sob pena de arcarem com o pagamento da multa e com a anotação
dos pontos no seu prontuário.
§
3º – Para efeito dos incisos V, VI e VII do art. 50, a
contagem dos pontos será computada em período de dois
anos anterior à data da mais recente anotação no
prontuário.


Art.
53 – Nos casos de transferência, cancelamento ou cassação
de permissão ou de baixa de registro do condutor auxiliar, a
pena de suspensão do condutor permissionário ou do
condutor auxiliar, nos termos do inciso IV do art. 50, poderá
ser transformada em multa, nos seguintes valores:
I
– 45 (quarenta e cinco) Ufemgs para as infrações
integrantes do Grupo 1;
II
– 90 (noventa) Ufemgs para as infrações
integrantes do Grupo 2;
III
-180 (cento e oitenta) Ufemgs para as infrações
integrantes do Grupo 3;
IV
– 360 (trezentas e sessenta) Ufemgs para as infrações
integrantes do Grupo 4.


Art.
54 – A cassação da permissão ou do
registro de condutor será precedida de processo administrativo
que garanta ampla defesa do permissionário, da empresa
permissionária e do condutor.
§
1º – Cassada a permissão, o veículo deverá
ser retirado de operação, imediatamente, sob pena de
ser apreendido.
§
2º – A solicitação de abertura de processo
administrativo será encaminhada à Corregedoria
Administrativa – CAD – do DER-MG pelo Diretor de
Transporte Metropolitano.


Art.
55 – Para habilitar-se a nova permissão ou registrar-se
como condutor auxiliar quando a cassação for
relacionada a infração penal, o ex-permissionário
ou ex-condutor auxiliar deverá apresentar documentação
relativa à sentença de reabilitação
judicial.


Art.
56 – Para habilitar-se a nova permissão ou registrar-se
como condutor auxiliar quando a cassação não for
relacionada a infração penal, o ex-permissionário
ou ex-condutor deverá aguardar um interstício de vinte
e quatro meses.


Art.
57 – Não poderá habilitar-se a nova permissão
a empresa que tiver sua permissão cassada nos termos do inciso
VII do art. 50 desta lei.


Seção
III
Do
Recurso


Art.
58 – Contra a penalidade imposta caberá recurso perante
o Diretor de Transporte Metropolitano, no prazo de quinze dias
corridos a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento
do Auto de Infração ou da comunicação da
penalidade imposta.
§
1º – Caso seja mantida a penalidade, caberá recurso
ao Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano –
CT –, no prazo de quinze dias corridos a contar do primeiro dia
útil seguinte ao da comunicação da decisão
do Diretor de Transporte Metropolitano.
§
2º – A decisão do recurso interposto junto ao CT
será publicada no órgão oficial de imprensa do
Estado.
§
3º – O recurso poderá ser interposto somente pelo
permissionário, empresa permissionária, condutor
auxiliar ou por procurador munido do respectivo instrumento de
procuração, com firma reconhecida, para representá-los
perante o DER-MG.
§
4º – O recurso deverá ser instruído com
todos os dados e informações necessários ao seu
julgamento.
§
5º – Só será admitido um recurso contra cada
penalidade, vedada a defesa múltipla.


Art.
59 – A interposição de recurso ao CT contra Auto
de Infração que resultar em multa dependerá da
apresentação da Guia de Recolhimento do depósito
prévio, relativa à importância a ele equivalente.
§
1º – Cancelado o Auto de Infração a que se
refere o caput, o valor correspondente ao depósito será
devolvido ao interessado.
§
2º – O recurso terá efeito suspensivo, exceto o
concernente a aplicação de multa interposto junto ao
CT.
§
3º – Quando não houver recurso contra Auto de
Infração que resultar em multa, o valor correspondente
à mesma deverá ser pago em até três dias
úteis após o vencimento do prazo para interposição
do recurso.


CAPÍTULO
X
DA
REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO


Art.
60 – O DER-MG será remunerado pelo gerenciamento do
serviço público de transporte individual de passageiros
por táxi de que trata esta Lei e pela administração
das permissões.
Parágrafo
único – O valor relativo à remuneração
de que trata o caput integrará a planilha de cálculo
das tarifas.


Art.
61 – Pela prestação dos serviços a seguir
discriminados serão cobrados do permissionário e da
empresa permissionária os seguintes valores:
I
– 50 (cinqüenta) Ufemgs por permissão, a cada
semestre, pelo custo de gerenciamento operacional;
II
– 30 (trinta) Ufemgs por veículo, por permuta entre
veículos ;
III
– 10 (dez) Ufemgs por cadastro e baixa de condutor auxiliar;
IV
– 5 (cinco) Ufemgs por segunda via de documento;
V
– 5 (cinco) Ufemgs por certidão;
VI
– 20 (vinte) Ufemgs por licença para afastamento e
substituição de veículo;
VII
– 200 (duzentas) Ufemgs por ano pelo credenciamento de empresa
de radiocomunicação;
VIII
– 500 (quinhentas) Ufemgs por transferência de permissão,
nos termos do art. 11.
§
1º – Os valores a que se refere este artigo serão
recolhidos a instituição bancária a ser
designada pelo DER-MG.
§
2º – No caso de transferência de permissão
para condutor auxiliar cadastrado no DER-MG, o valor discriminado no
inciso VIII será reduzido em:
I
– 25% (vinte e cinco por cento), para o condutor que tenha
trabalhado ininterruptamente de doze meses a vinte e quatro meses;
II
– 50% (cinqüenta por cento), para o condutor que tenha
trabalhado ininterruptamente de vinte e quatro meses a trinta e seis
meses;
III
– 75% (setenta e cinco por cento), para o condutor que tenha
trabalhado ininterruptamente por mais de trinta e seis meses.


CAPÍTULO
XI
DA
TARIFA


Art.
62 – A tarifa cobrada do usuário do serviço de
que trata esta Lei será fixada pelo DER-MG, em função
da justa remuneração dos investimentos e do custo
operacional.
Parágrafo
único – Não será cobrada tarifa adicional
pelo transporte de equipamentos de locomoção dos
portadores de deficiência física.


Art.
63 – Compete ao DER-MG propor e implementar:
I
– metodologia de cálculo das tarifas;
II
– planilha de coeficientes para atualização
tarifária;
III
– critérios de cobrança dos valores relativos às
tarifas.
Parágrafo
único – A elaboração, confecção
e distribuição das tabelas de tarifas são de
exclusiva competência do DER-MG, podendo este, a seu critério,
atribuir a uma das entidades representativas dos permissionários
a função de distribuí-las.


Art.
64 – A bandeira 2 será utilizada nos seguintes períodos:
I
– de segunda a sábado, entre 22 horas e 6 horas;
II
– no domingo, de 0 hora às 6 horas de segunda-feira;
III
– nos feriados, de 0 hora às 6 horas do dia seguinte.


CAPÍTULO
XII
DA
VISTORIA


Art.
65 – O veículo que integra a frota de táxi
especial metropolitano será submetido a vistoria semestral, em
local e data previamente fixados pelo DER-MG, para verificação
do cumprimento do disposto nesta lei.
§
1º – O veículo poderá ser submetido a
qualquer tempo a vistorias especiais, a critério do DER-MG.
§
2º – A vistoria no veículo será exercida
pelo DER-MG diretamente ou por terceiros por ele designados.


Art.
66 – Na hipótese de ocorrência de acidente que
comprometa a segurança do veículo, o permissionário
ou a empresa permissionária, após o reparo das avarias,
deverá submeter o veículo a vistoria como condição
para sua liberação, antes de colocá-lo em
operação,


CAPÍTULO
XIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
67 – A existência de débitos junto ao DER-MG
impedirá a apreciação de qualquer requerimento.


Art.
68 – O DER-MG poderá editar normas de natureza
complementar a esta Lei.


Art.
69 – O Diretor-Geral do DER-MG poderá avocar, em
qualquer fase, processos relativos à imposição
de penalidades.


Art.
70 – Por medida de segurança, a qualquer tempo, o DER-MG
poderá retirar de circulação veículo de
que trata esta lei.


Art.
71 – A procuração formalmente constituída,
por meio de instrumento público, será admitida para
todos os atos previstos nesta lei.
Parágrafo
único – É vedado ao permissionário ou ao
sócio de empresa permissionária figurar como
procurador.


Art.
72 – A empresa permissionária é obrigada a
requerer anuência prévia do DER-MG para fazer alteração
em seu contrato social, em seu estatuto ou em sua declaração
de firma, salvo no caso de alteração relativa a
modificação do capital social.
§
1º – O pedido de anuência prévia será
feito por escrito e acompanhado da minuta da alteração
pretendida.
§
2º – Se a alteração não contiver
disposições que afetem a capacidade técnica e
financeira da empresa ou a moral das pessoas que a representam nem
ferir disposições regulamentares ou o interesse
público, o DER-MG deferirá o pedido.
§
3º – Feita a alteração, inclusive a do
capital social, a empresa permissionária terá o prazo
de quinze dias para encaminhar ao DER-MG uma cópia autenticada
da alteração contratual, a contar da data de seu
arquivamento no órgão competente.


Art.
73 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús


ANEXO
(a
que se refere o inciso VII do art. 50, da Lei nº 15.775, de 17
de outubro de 2005)







Nº
                   de veículos 



Limite
                   de pontos 





10
                   



180
                   





11
                   



192
                   





12
                   



204
                   





13
                   



216
                   





14
                   



228
                   





15
                   



240
                   





16
                   



252
                   





17
                   



264
                   





18
                   



276
                   





19
                   



288
                   





20
                   



300
                   





21
                   



312
                   





22
                   



324
                   





23
                   



336
                   





24
                   



348
                   





25
                   



360
                   





26
                   



372
                   





27
                   



384
                   





28
                   



396
                   





29
                   



408
                   





30
                   



420