


DECRETO Nº 13.657 DE 06/19/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.657, DE 19 DE JUNHO DE 2013.


Altera a redaçăo do Capítulo XIX do Título I e de seus arts. 89 a 92, e a do Capítulo III do Título III e de seus arts. 117 e 118, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nº 8.455, de 20 de junho de 2013, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de adequar a redaçăo do Capítulo XIX do Título I e a do Capítulo III do Título III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, às disposiçơes dos arts. 127 a 135 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º O Capítulo XIX do Título I e seus arts. 89 a 92, e o Capítulo III do Título III e seus arts. 117 e 118, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
“CAPÍTULO XIX
DA RESTITUIÇĂO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO” (NR)

“Seçăo I
Do Direito à Restituiçăo” (NR)
“Art. 89. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituiçăo total ou parcial do valor do imposto, da penalidade pecuniária e do encargo pecuniário, nos casos de:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de valor pecuniário indevido ou maior que o devido em face da legislaçăo aplicável, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato jurídico tributário efetivamente ocorrido;

II - erro na sua identificaçăo como sujeito passivo, na determinaçăo da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito ou do débito apurados ou na elaboraçăo ou na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulaçăo ou rescisăo de decisăo condenatória;

IV - ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas de imposiçăo tributária, de penalidade pecuniária ou de encargo pecuniário, assim declaradas pelos tribunais competentes ou reconhecidas pela própria Administraçăo Tributária ou pelos órgăos julgadores administrativos especializados.

§ 1º Năo săo restituíveis:

I - o valor da multa pecuniária recolhido antes da vigência da lei que venha a aboli-la ou a diminuí-la;

II - o valor da multa pecuniária imposta por infraçăo de caráter formal năo prejudicada pela causa da restituiçăo.

§ 2º Tratando-se de imposto pago por força do regime de substituiçăo tributária, relativamente a fato gerador presumido que năo se realizar, é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituiçăo (art. 10 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996).” (NR)

“Art. 90. O direito de pleitear a restituiçăo do indébito extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data:

I - do pagamento do valor pecuniário objeto do pedido de restituiçăo, em todos os casos năo atingidos pela incidência da regra disposta no inciso II do caput deste artigo;

II - em que se tornar definitiva a decisăo administrativa, ou passar em julgado a decisăo judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisăo condenatória.” (NR)
“Seçăo II
Do Pedido de Restituiçăo” (NR)
“Art. 91. O pedido de restituiçăo deve conter:

I - a identificaçăo do sujeito passivo, mediante a indicaçăo:

a) do nome, do endereço, do número do CNPJ, e, se inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, do número da inscriçăo estadual, no caso de pessoa jurídica;

b) do nome, do endereço e do número do CPF, no caso de pessoa física,

II - o valor pago indevidamente, especificando-se o valor do imposto e, se for o caso, o valor da penalidade pecuniária e o dos encargos pecuniários;

III - a justificativa do pedido, exposta de forma que possibilite o seu enquadramento em um dos casos descritos nos incisos I a IV do caput do art. 89;

IV - no caso em que o sujeito passivo năo esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, a indicaçăo de sua conta corrente e da respectiva instituiçăo financeira, para depósito do valor restituível, se deferido o pedido.

§ 1º O pedido deve ser instruído com:

I - a prova do pagamento indevido, feita mediante a apresentaçăo da via original do documento de arrecadaçăo do valor entăo recolhido, observado o disposto no § 2º deste artigo;

II - certidăo tributária negativa (art. 299, inciso I, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997).

§ 2º A autoridade competente para o conhecimento do pedido pode, em circunstâncias que justifiquem, admitir que a prova do pagamento indevido seja produzida mediante certificaçăo feita por servidores competentes, com base em arquivos da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 3º Nos casos em que a prova seja feita mediante a apresentaçăo da via original do documento de arrecadaçăo, esta pode ser desentranhada dos autos e devolvida ao interessado, desde que nela fiquem averbados o número do processo e o valor pleiteado em restituiçăo.

§ 4º O pedido, instruído com os respectivos documentos, deve ser protocolado na Agência Fazendária ou no setor de protocolo da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 5º A autoridade competente para o conhecimento e os agentes do Fisco a que se refere o § 2º do art. 92-A podem exigir a apresentaçăo de documentos ou a prestaçăo de informaçơes que julgarem necessários à apreciaçăo do pedido ou à manifestaçăo a seu respeito.” (NR)
“Seçăo III
Do Conhecimento do Pedido de Restituiçăo” (NR)

“Art. 92. O conhecimento do pedido de restituiçăo compete ao Secretário de Estado de Fazenda.” (NR)

“Art. 92-A. A competência para o conhecimento do pedido de restituiçăo pode ser delegada ao Superintendente de Administraçăo Tributária, sob condiçăo de posterior homologaçăo pelo Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º A sujeiçăo à homologaçăo pode ser restrita a decisơes cuja restituiçăo năo ultrapasse determinado valor, seja para pagamento em dinheiro, seja para o abatimento ou para a compensaçăo com outros débitos tributários do mesmo sujeito passivo.

§ 2º Na hipótese deste artigo, o conhecimento do pedido fica condicionado a que os agentes do Fisco competentes para a prática dos atos prestem as informaçơes necessárias à apreciaçăo do pedido.” (NR)

“Art. 92-B. A autoridade competente para o conhecimento do pedido pode determinar diligências no âmbito de sua competência ou solicitar informaçơes a órgăos ou entidades, necessárias a sua apreciaçăo.” (NR)

“Art. 92-C. Nos casos em que o conhecimento dos pedidos de restituiçăo pelo Superintendente de Administraçăo Tributária estiver condicionado à homologaçăo, as decisơes devem ser submetidas ao Secretário de Estado de Fazenda, na forma e no prazo estabelecidos no ato pelo qual se delegou a respectiva competência.” (NR)
“Seçăo IV
Da Forma e do Prazo para a Restituiçăo” (NR)
“Art. 92-D. O valor pecuniário efetivamente reconhecido como passível de restituiçăo:

I - pode ser utilizado, mediante autorizaçăo expressa da autoridade competente para o conhecimento do pedido de restituiçăo, para o abatimento ou para a compensaçăo do valor de débitos tributários exigíveis do mesmo sujeito passivo;

II - năo havendo a autorizaçăo a que se refere o inciso I deste artigo, o valor deve ser pago em dinheiro.

§ 1º Nos casos em que a restituiçăo deva ser feita na forma de pagamento em dinheiro:

I - os autos do processo de restituiçăo devem se encaminhados à autoridade competente do Tesouro Estadual ou à autoridade incumbida da gestăo e dos gastos dos recursos financeiros públicos, para o devido pagamento ao credor;

II - o seu valor pode ser creditado em conta corrente bancária indicada pelo beneficiário, constituindo o comprovante de depósito à prova da efetiva restituiçăo;

III - o pagamento deve ser efetivado no prazo máximo de trinta dias, contado da data do deferimento do pedido.

§ 2º No caso de restituiçăo de valor pecuniário parcial, é facultada a liquidaçăo da parcela incontroversa, sem prejuízo do direito de impugnaçăo do valor da parcela negada.

§ 3º A restituiçăo de valor do indébito tributário, objeto de precatório, deve ser feita em obediência ao disposto no art. 100 da Constituiçăo Federal e nas regras da legislaçăo infraconstitucional reguladora.” (NR)
“Seçăo V
Da Atualizaçăo do Valor Restituível e do Juro Moratório” (NR)

“Subseçăo I
Da Atualizaçăo” (NR)
“Art. 92-E. O valor restituível deve ser atualizado monetariamente com base na variaçăo da Unidade de Atualizaçăo Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) verificada entre o mês do pagamento, aos cofres do Estado, do referido valor e o mês em que:

I - ocorrer a restituiçăo, mediante pagamento em dinheiro, ao sujeito passivo, do respectivo valor;

II - o sujeito passivo for cientificado da decisăo da autoridade competente que lhe autoriza utilizar o valor restituível para o abatimento ou para a compensaçăo de débitos tributários dele exigíveis.

Parágrafo único. A atualizaçăo monetária deve ser efetuada mediante a multiplicaçăo do valor restituível em real, na data do seu pagamento aos cofres do Estado, pelo coeficiente obtido pela divisăo do valor da UAM-MS vigente no mês da realizaçăo desse pagamento pelo valor dessa unidade vigente no mês em que ocorrer, conforme o caso, o pagamento a que se refere o inciso I ou a cientificaçăo de que trata o inciso II do caput deste artigo.” (NR)
“Subseçăo II
Do Juro Moratório” (NR)
“Art. 92-F. O valor restituível deve ser acrescido de juro moratório de um por cento por mês ou por fraçăo de mês superior a quinze dias, a partir do trigésimo primeiro dia do deferimento do pedido, se até o trigésimo dia desse deferimento, por mora provada pela Administraçăo, năo ocorrer:

I - a restituiçăo, mediante pagamento em dinheiro, ao sujeito passivo, do respectivo valor; ou

II - a cientificaçăo, ao sujeito passivo, da decisăo que lhe autoriza utilizar o valor restituível para o abatimento ou a compensaçăo de débitos tributários dele exigíveis.

Parágrafo único. O juro de mora incide até a data, conforme o caso, do efetivo pagamento a que se refere o inciso I ou da cientificaçăo de que trata o inciso II do caput deste artigo.” (NR)
“Seçăo VI
Da Impugnaçăo ao Despacho Denegatório” (NR)
“Art. 92-G. O despacho total ou parcialmente denegatório do pedido de restituiçăo do indébito pode ser impugnado, nos termos do art. 45, inciso I, alínea “c” e do art. 48 da Lei nº 2.315, de 2001, obedecidos o prazo estabelecido no seu art. 27, inciso III, e nas suas demais disposiçơes.

Parágrafo único. A impugnaçăo referida neste artigo deve ser autuada no mesmo processo formalizado para o pedido de restituiçăo do indébito.” (NR)
“Seçăo VII
Disposiçơes Gerais” (NR)
“Art. 92-H. A informaçăo e a decisăo sobre os pedidos de restituiçăo de valores pecuniários năo relacionados com os pagamentos indevidos de tributos ou de penalidades pecuniárias ou de encargos pecuniários năo vinculados a tributos devem ser realizadas pelas autoridades especialmente designadas para esses fins. (art. 128, § 3º, da Lei nº 2.315, de 2001).” (NR)

“Art. 92-I. O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, à restituiçăo de indébitos tributários relativos a outros tributos estaduais, acrescido, no que se refere ao Imposto sobre a Transmissăo Causa Mortis e Doaçăo, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), nos termos do inciso II do caput do art. 128 da Lei nº 2.315, de 2001, sendo obrigatória, em qualquer hipótese, a indicaçăo de que trata o inciso IV do caput do art. 91 deste Regulamento.” (NR)
“CAPÍTULO III
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇĂO” (NR)

“Seçăo I
Da Exclusăo da Responsabilidade” (NR)
“Art. 117. Ao sujeito passivo que, antes de qualquer providência do Fisco, procure a autoridade competente para sanar irregularidade decorrente de dever jurídico de natureza instrumental năo é cominada penalidade pecuniária, observado o disposto no art. 118-A deste Regulamento.

§ 1º A exclusăo da responsabilidade pela infraçăo somente ocorre no caso em que a irregularidade seja sanada no prazo assinalado:

I - pelo Chefe da Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento; ou

II - pelo responsável pela Gestoria de Fiscalizaçăo a que se vincula o estabelecimento.

§ 2º O Superintendente de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda pode designar integrantes do Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo para, em situaçơes determinadas no respectivo ato, estabelecer o prazo a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 3º O requerimento de denúncia espontânea deve:

I - especificar as irregularidades a serem sanadas;

II - ser protocolado na Agência Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento ou na Gestoria de Fiscalizaçăo a que se vincula o estabelecimento, antes de qualquer procedimento fiscal que, nos termos do art. 118-B deste Regulamento, exclua a espontaneidade.

§ 4º Havendo a designaçăo a que se refere o § 2º deste artigo, e sendo o caso, o requerimento deve ser encaminhado pelo Chefe da Agência Fazendária ou pelo responsável da Gestoria de Fiscalizaçăo ao agente do Fisco competente, para a sua apreciaçăo.

§ 5º Recebido o requerimento de denúncia espontânea, o Agente do Fisco competente para apreciá-lo, deve, conforme o caso:

I - adotar, imediatamente, os procedimentos necessários ao saneamento da irregularidade denunciada; ou

II - estipular prazo, năo superior a trinta dias, para que o infrator adote os procedimentos necessários ao saneamento da irregularidade denunciada, observado o disposto no § 6º deste artigo.

§ 6º Havendo justificativa plausível, o Agente do Fisco competente para a apreciaçăo do requerimento de denúncia espontânea pode, mediante despacho fundamentado, estabelecer prazo superior a trinta dias, limitado a sessenta dias, para o saneamento da irregularidade denunciada.” (NR)
“Seçăo II
Da Năo Exclusăo de Responsabilidade” (NR)
“Art. 118. O pagamento do valor de tributo, após o início de fiscalizaçăo ou após o vencimento de prazo legal ou regulamentar instituído para a soluçăo de obrigaçăo tributária ou para o cumprimento de dever jurídico instrumental, năo exime o sujeito passivo do pagamento da penalidade pecuniária ou do encargo pecuniário acaso cabível.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, aplicam-se, no que se refere à penalidade pecuniária e conforme o caso, as disposiçơes do art. 119, caput, inciso I; do art. 121 ou do art. 122 deste Regulamento.” (NR)

“Art. 118-A. Năo exclui a responsabilidade pela respectiva infraçăo, năo eximindo consequentemente o sujeito passivo da penalidade aplicável, o saneamento de irregularidade decorrente do dever jurídico de natureza instrumental sem a apresentaçăo do requerimento de denúncia de que trata o § 3º do art. 117 deste Regulamento.” (NR)
“Seçăo III
Da Exclusăo da Espontaneidade” (NR)
“Art. 118-B. O início da prática de qualquer ato de fiscalizaçăo exclui a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo (Código Tributário Nacional, art. 138, parágrafo único), relativamente aos eventos tributáveis anteriores, observadas as regras dos arts. 117 e 118 deste Regulamento.

§ 1º A exclusăo da espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo limita-se aos tributos sob verificaçăo, indicados no termo apropriado a que se refere o art. 118-C, inciso I, deste Regulamento, ou àqueles que integrem a matéria objeto de investigaçăo.

§ 2º Independentemente de expediçăo de intimaçăo escrita, a exclusăo da espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo é extensiva aos terceiros envolvidos na infraçăo, a partir do momento em que sejam eles identificados como partícipes do ato.

§ 3º Para os efeitos de exclusăo da espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo, os termos fiscais têm validade pelo prazo de sessenta dias (art. 27, V, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001).

§ 4º O prazo previsto no § 3º deste artigo pode ser renovado sucessivamente por até igual período, mediante qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da fiscalizaçăo, ficando compreendido nesta hipótese o prazo legal ou especialmente estabelecido para a resposta de intimaçăo ou para a prestaçăo de informaçơes de interesse do Fisco.

§ 5º Em qualquer dos casos alcançados pelas regras dos §§ 3º e 4º deste artigo, deve ser observado o termo final, estabelecido no art. 34 da Lei nº 2.315, de 2001, para que seja concluída a fiscalizaçăo.” (NR)

“Art. 118-C. Para efeito do disposto no art. 118-B, a fiscalizaçăo (art. 219 da Lei nº 1.810, de 1997) tem início, juridicamente:

I - pela emissăo de termo apropriado ou com a formalizaçăo de qualquer providência administrativamente tomada pela autoridade fiscal referida no art. 2º, caput, inciso III e § 2º da Lei nº 2.315, de 2001, no exercício regular de sua atividade, com a comunicaçăo do ato à pessoa fiscalizada ou ao seu representante legal, ou ao preposto de qualquer um deles;

II - pelo ato de apreensăo de quaisquer bens ou mercadorias, ou de retençăo de documentos ou de livros comerciais, fiscais ou extrafiscais, inclusive quanto às coisas de uso pessoal que estejam ou possam estar relacionadas com a ocorrência de evento tributável, fato jurídico tributário ou infraçăo (arts. 120 a 122 da Lei nº 2.315, de 2001);

III - pela adoçăo, por qualquer agente do Fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasăo de tributo, antes da iniciativa voluntária do fiscalizado em apresentar bens ou coisas ou em prestar informaçơes adequadas ao esclarecimento de situaçơes.

§ 1º O termo apropriado a que se refere o inciso I do caput deste artigo deve ser lavrado observando-se as disposiçơes dos §§ 1º e 2º do art. 33 da Lei nº 2.315, de 2001.

§ 2º Os termos relativos a qualquer fiscalizaçăo, inclusive os referentes a simples diligências ou a verificaçơes fiscais, devem ser lavrados no livro apropriado ou no de escrituraçăo contábil, ou em folha separada quando necessário, caso este em que deve ser entregue cópia do termo ao fiscalizado ou a seu representante legal, ou ao preposto de qualquer um deles (art. 35, caput, da Lei nº 2.315, de 2001).” (NR)
“Seçăo IV
Disposiçăo Geral” (NR)
“Art. 118-D. O disposto neste Capítulo aplica-se também à denúncia espontânea relativa aos demais tributos estaduais, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 118 deste Regulamento, aplicável exclusivamente ao ICMS.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de junho de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda