ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.031, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 17.12.03.
Autor: Poder Executivo
Cria a Carreira dos Profissionais de Proteção ao
Consumidor - PROCON, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º Fica criada a Carreira dos Profissionais de Proteção ao Consumidor - PROCON, constituída
dos cargos e seu quantitativo constante do Anexo I desta lei.
Art. 2º A Carreira dos Profissionais de Proteção ao Consumidor - PROCON é composta de 2 (dois)
cargos:
I - Conciliador de Defesa do Consumidor, formação em nível superior devidamente registrado
junto ao Conselho de Classe correspondente;
II - Fiscal de Defesa do Consumidor, formação em nível médio.
Seção I
Das atribuições
Art. 3º Constituem atribuições dos profissionais do PROCON:
I - dos Conciliadores de Defesa do Consumidor:
a) prestar orientação jurídica sobre as relações de consumo;
b) proceder à realização de audiências de conciliação;
c) requisitar, quando necessário, aos Fiscais de Defesa do Consumidor a fiscalização de
estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço (privado e público) no âmbito do Estado de Mato Grosso;
d) requisitar informações e/ou documentos para instrução de processos instaurados, nos
termos do § 4º do art. 55 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e § 2º do art. 33 do Decreto Federal nº 2.181,
de 20 de março de 1997;
e) aplicar, por meio de decisão administrativa devidamente fundamentada, sanções
administrativas, nos termos da Lei Federal nº 8.078/90;
f) julgar, em grau de recurso, os processos administrativos que versem sobre a aplicação
das sanções administrativas previstas na pela Lei Federal nº 8.078/90;
g) ministrar palestras nas instituições de ensino fundamental;
II - dos Fiscais de Defesa do Consumidor:
a) fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço (privado
e público) no âmbito do Estado de Mato Grosso, visando ao fiel cumprimento da legislação de proteção e defesa do
consumidor;
b) examinar documentos fiscais, livros comerciais e de estoques e promover exames
contábeis para apuração de infração contra o consumidor;
c) efetuar diligências no atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores,
notadamente aquelas que necessitam verificação in loco, com vistas à comprovação da possível prática infrativa;
d) cumprir as diligências requisitadas pela autoridade competente;


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e) fiscalizar as empresas, coletar documentos, dados e informações para fins de instruir
procedimentos administrativos, após a solicitação dos Conciliadores de Defesa do Consumidor;
f) lavrar Termos de Vistoria e Autos de Constatação para instrumentalização de
processos administrativos, quando solicitados;
g) lavrar Autos de Constatação, os quais poderão ser convertidos, de ofício, em Autos de
Infração, hipótese em que deverá ser expedida notificação ao estabelecimento, nos termos do art. 42 do Decreto Federal nº
2.181/97;
h) lavrar Autos de Infração, de Apreensão e Termo de Depósito por infringência às
normas previstas na legislação consumerista;
i) proceder à notificação das empresas, com fulcro no § 4º do art. 55 da Lei Federal nº
8.078/90, solicitando a apresentação de documentos e/ou informações necessárias para apuração de práticas infrativas contra
a classe consumerista;
j) proceder à notificação dos estabelecimentos, nos termos do art. 42 do Decreto Federal
nº 2.181/97, oportunizando-lhes prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa escrita, com relação ao Processo
Administrativo instaurado;
k) proceder à inutilização de produtos que sejam impróprios ao uso e consumo, nos
termos do inciso III do art. 56 da Lei Federal nº 8.078/90;
l) interditar estabelecimentos, nos termos do inciso X do art. 56 da Lei Federal nº
8.078/90, por decisão da autoridade administrativa do órgão de defesa do consumidor;
m) requisitar auxílio policial nos casos de impedimento à aplicação do Decreto Federal
nº 2.181/97;
n) emitir relatórios sobre as atividades executadas.
Parágrafo único Fica vedado ao Conciliador de Defesa do Consumidor que atuar como
membro da Turma Recursal, proceder ao julgamento e aplicação das infrações administrativas previstas na Lei Federal nº
8.078/90.
Seção II
Do Ingresso
Art. 4º O provimento dos cargos de que trata esta lei será feito mediante aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º Para o provimento do cargo de Conciliador de Defesa do Consumidor exigir-se-á formação
superior na área de Direito.
§ 2º Para provimento do cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor exigir-se-á formação em
nível médio.
§ 3º Excetuam-se deste artigo os atuais Conciliadores e Fiscais de Defesa do Consumidor que já
foram submetidos a concurso público.
Art. 5º O profissional do PROCON aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos
será enquadrado nas classes e níveis iniciais independentemente da respectiva titulação.

CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE PROMOÇÃO
Seção I
Dos Conciliadores
Art. 6º O cargo de Conciliador de Defesa do Consumidor é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo II, 40 (quarenta) horas, e Anexo III, 30 (trinta) horas, da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação específica em grau superior e respectivo registro no Conselho de
Classe;


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II - Classe B: curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas;
III - Classe C: curso de Mestrado;
IV - Classe D: curso de Doutorado ou PhD.
§ 2º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida mais o interstício de 03
(três) anos da Classe A para B, de 05 (cinco) anos da Classe B para C e de 05 (cinco) anos da Classe C para D.
§ 3º Cada Classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.
Seção II
Dos Fiscais
Art. 7º O cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor é estruturado em linha horizontal de acesso,
identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo IV, 40 (quarenta) horas, e Anexo V, 30 (trinta) horas, da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível médio;
II - Classe B: cursos de capacitação com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta)
horas, com fração mínima de 20 (vinte) horas;
III - Classe C: cursos de capacitação com carga horária mínima de 280 (duzentos e
oitenta) horas, com fração mínima de 20 (vinte) horas;
IV - Classe D: curso de formação em nível superior, devidamente registrado junto ao
Ministério da Educação - MEC.
§ 2º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida mais o interstício de 03
(três) anos da Classe A para B, de 05 (cinco) anos da Classe B para C e de 05 (cinco) anos da Classe C para D.
§ 3º Cada Classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.

CAPÍTULO III
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
Art. 8º O sistema remuneratório dos profissionais do PROCON é estabelecido por meio de subsídio,
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
§ 1º O subsídio de que trata o caput deste artigo é o somatório de todas as verbas
remuneratórias.
§ 2º O profissional do PROCON será aposentado com o subsídio de sua classe e nível
correspondente, sem acréscimos de qualquer natureza, observada a integralidade ou proporcionalidade ao seu tempo de
contribuição.
Art. 9º O profissional do PROCON nomeado em cargo comissionado perceberá subsídio
correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido um percentual sobre o subsídio do
último nível e da última classe do seu cargo, enquanto investido no cargo comissionado, de acordo com o Anexo VI desta
lei.
Parágrafo único O profissional do PROCON deverá optar pelo subsídio do caput ou pelo
subsídio do cargo comissionado, de acordo com tabela vigente para os mesmos no Estado.


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CAPÍTULO IV
DA CARGA HORÁRIA
Art. 10 O profissional do PROCON deverá optar pela carga horária, que será individual e por escrito,
em caráter irrevogável, conforme Anexos II e IV (40 horas), e Anexos III e V (30 horas).
§ 1º O regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais será executado em jornada de 06 (seis)
horas diárias, em um único período.
§ 2º O regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais será executado em dois turnos
diários, totalizando 08 (oito) horas diárias, compreendido das 8:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas.
§ 3º O profissional do PROCON terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta
lei, para formalizar a sua opção.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11 Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 10 (dez) cargos de Conciliador de Defesa do Consumidor;
II - 10 (dez) cargos de Fiscal de Defesa do Consumidor.
Art. 12 Ficam extintos os cargos de Médico-Psiquiatra, Administrador, Operador de
Microcomputador, Operador de Informática e Operador de Caldeiras, constantes na Lei nº 7.226, de 22 de dezembro de
1999.
Parágrafo único Os servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput serão enquadrados na
Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 7.226, de 22 de dezembro de
1999.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
PROFISSIONAL DO
PROCON

CARGO
Conciliador de Defesa do Consumidor
Fiscal de Defesa do Consumidor
TOTAL

ATUAL
10
10
20

CRIADOS
10
10
20

TOTAL
20
20
40

ANEXO II
CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 40H.
A

B

C

D

1

2.000,00

2.340,00

3.042,00

3.954,60

2

2.060,00

2.410,20

3.133,26

4.073,24

3

2.121,80

2.482,51

3.227,26

4.195,44

4

2.185,45

2.556,98

3.324,08

4.321,30

5

2.251,02

2.633,69

3.423,80

4.450,94

6

2.318,55

2.712,70

3.526,51

4.584,47

7

2.388,10

2.794,08

3.632,31

4.722,00

8

2.459,75

2.877,90

3.741,28

4.863,66

9

2.533,54

2.964,24

3.853,51

5.009,57

10

2.609,55

3.053,17

3.969,12

5.159,86

Classe
Nível

ANEXO III
CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 30H.
Classe

A

B

C

D

1

1.350,00

1.755,00

2.281,50

2.965,95

2

1.390,50

1.807,65

2.349,95

3.054,93

3

1.432,22

1.861,88

2.420,44

3.146,58

4

1.475,18

1.917,74

2.493,06

3.240,97

5

1.519,44

1.975,27

2.567,85

3.338,20

6

1.565,02

2.034,53

2.644,88

3.438,35

7

1.611,97

2.095,56

2.724,23

3.541,50

8

1.660,33

2.158,43

2.805,96

3.647,74

9

1.710,14

2.223,18

2.890,14

3.757,18

10

1.761,44

2.289,88

2.976,84

3.869,89

Nível


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ANEXO IV
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 40H.
Classe

A

B

C

D

1

1.000,00

1.033,50

1.343,55

1.746,62

2

1.030,00

1.064,51

1.383,86

1.799,01

3

1.060,90

1.096,44

1.425,37

1.852,98

4

1.092,73

1.129,33

1.468,13

1.908,57

5

1.125,51

1.163,21

1.512,18

1.965,83

6

1.159,27

1.198,11

1.557,54

2.024,81

7

1.194,05

1.234,05

1.604,27

2.085,55

8

1.229,87

1.271,07

1.652,40

2.148,12

9

1.266,77

1.309,21

1.701,97

2.212,56

10

1.304,77

1.348,48

1.753,03

2.278,94

Nível

ANEXO V
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 30H.
Classe

A

B

C

D

1

596,25

775,13

1.007,66

1.309,96

2

614,14

798,38

1.037,89

1.349,26

3

632,56

822,34

1.069,03

1.389,73

4

651,54

847,01

1.101,10

1.431,43

5

671,08

872,42

1.134,13

1.474,37

6

691,22

898,59

1.168,15

1.518,60

7

711,95

925,55

1.203,20

1.564,16

8

733,31

953,31

1.239,29

1.611,08

9

755,31

981,91

1.276,47

1.659,42

10

777,97

1.011,37

1.314,77

1.709,20

Nível


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ANEXO VI
CARGOS EM COMISSÃO - ESTADO
SIMBOLOGIA
DGA-2
DGA-3
DGA-4
DGA-5
DGA-6
DGA-7
DGA-8
DNS-1
DNS-2
DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-1
DAI

PERCENTUAL
60%
50%
42%
38%
36%
34%
32%
30%
29%
27%
26%
25%
20%
15%