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LEI 17997, de 30/12/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibiá
os imóveis que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ibiá
os seguintes imóveis, situados naquele Município:

I -
terreno com área aproximada de 2.000m2 (dois mil
metros quadrados), localizado na Praça São Pedro, Vila
de Ibiá, registrado sob o nº 5.868, a fls. 87 do Livro
3-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Araxá;

II -
terreno com área de 10.001m2 (dez mil e um metros
quadrados), localizado na Fazenda Morro Alto, Distrito de Tobati,
registrado sob o nº 4.344, a fls. 21 do Livro 3-D, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá;

III -
terreno edificado, localizado no povoado de São João,
registrado sob o nº 4.148, a fls. 60 do Livro 3-E, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Araxá;

IV -
terreno com área de 10.080m2 (dez mil e oitenta
metros quadrados), localizado na Fazenda do Bugiu, Distrito de
Tobati, registrado sob o nº 3.868, a fls. 233 do Livro 3-C, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá;

V -
terreno com área de 2.350m2 (dois mil trezentos e
cinqüenta metros quadrados), localizado na Rua 113, Bairro São
João, registrado sob o nº 11.594, a fls. 220 do Livro
3-H, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ibiá;

VI -
terreno com área de 1.922m2 (mil novecentos e vinte
e dois metros quadrados), localizado na Rua 20, Bairro Santa Cruz,
registrado sob o nº 4.140, a fls. 240 do Livro 2-N, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá;

VII -
terreno com área de 2.010m2 (dois mil e dez metros
quadrados), localizado no Bairro São João, registrado
sob o nº 9.231, a fls. 80 do Livro 3-G, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá;

VIII -
terreno com área de 4.082,7m2 (quatro mil e oitenta
e dois vírgula sete metros quadrados), localizado na Rua 54,
registrado sob o nº 16.312, a fls. 153 do Livro 3-K, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá.

Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se a
prestação de serviços educacionais.



Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena