


DECRETO Nº 12.095 DE 05/02/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.095, DE 2 DE MAIO DE 2006.


Dispõe sobre a competência para a execução das atividades desenvolvidas nas Casas Abrigo e Centros de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.



Publicado no Diário Oficial nº 6.719, de 3 de maio de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  As atividades desenvolvidas nas Casas Abrigo e Centros de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, vinculados à Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher na data da publicação deste Decreto, passam a ser executadas pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária.

Art. 2º	Compete à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, por intermédio da Superintendência de Políticas de Assistência Social e da Coordenadoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos, a coordenação e supervisão das atividades administrativas e a definição e avaliação de metas das Casas Abrigo e dos Centros de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

Parágrafo único. O desenvolvimento das políticas a serem executadas nas Casas Abrigo e Centros de Atendimento à Mulher em Situação de Violência serão de competência da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 2 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência 
Social e Economia Solidária




Decreto nº 12.095.doc