ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.459, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 - D.O. 16.11.16.
Autor: Deputado Baiano Filho
Institui o Dia do Mestiço e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Mestiço, a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho.
Art. 2º O Estado de Mato Grosso reconhece:
I - os mestiços brasileiros como um grupo étnico-racial e cultural nativo;
II - o território do Estado de Mato Grosso como território étnico-racial e cultural do povo
mestiço brasileiro;
III - os direitos originários dos mestiços brasileiros consequentes de suas ancestralidades
nativas e não nativas.
§ 1º O Estado não manterá convênio, acordo ou colaboração com entidades antropológicas,
comerciais, culturais, acadêmicas, desportivas, ambientalistas, ou de outra natureza ou finalidade, sejam elas públicas ou
privadas, que adotem ou apóiem, explícita ou veladamente, mestiçofobia e políticas de desmestiçagem:
I - por mestiçofobia entendem-se as ideias e manifestações que expressem, induzam ou
incitem a aversão ao mestiço, à miscigenação, à mestiçagem ou à etnia mestiça;
II - por desmestiçagem entendem-se a negação da existência da etnia mestiça; a promoção
de sua extinção por assimilação, genocídio, apagamento documental ou outro meio; a defesa, promoção ou realização de
limpeza étnica contra mestiços ou visando efetivar barreiras espaciais, ou de qualquer outra natureza, dentro do território
nacional, por motivo de identidade racial ou étnica; e outras medidas contra o povo mestiço e a mestiçagem.
§ 2º São reconhecidos como referentes à etnia mestiça os termos mestiço, caboclo, mameluco,
cafuzo, mulato, pardo e outras palavras e expressões que caracterizem mestiçagem.
§ 3º O termo pardo também é reconhecido como referente exclusivamente à etnia mestiça
quando empregado no quesito cor, raça ou etnia, usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Art. 3º Nos termos desta Lei, o Dia do Mestiço será incluído no Calendário Oficial de eventos do
Estado.
Art. 4º Fica eleito como patrono cívico dos mestiços o antropólogo Gilberto Freyre, defensor do
mestiço como identidade étnica nacional brasileira.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de novembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.