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RESOLUÇÃO 5214, de 23/12/2003 de 23/12/2003 (Texto Original)


Altera
o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembléia
Legislativa e dá outras providências.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – O Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da
Assembléia Legislativa, instituído pela Resolução
nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, aplica-se na forma desta
resolução, em conformidade com o disposto em lei e com
fundamento nos arts. 30 a 32 da Constituição do Estado.


Art.
2º – O Plano de Carreiras de que trata esta resolução
tem como diretrizes: 

I
– a profissionalização e a valorização
do serviço público e do servidor público; 

II
– o desenvolvimento do servidor na carreira com base na
igualdade de oportunidades, no mérito funcional, na
qualificação profissional, no esforço pessoal e
na contribuição para o atendimento dos objetivos da
instituição e do setor; 

III
– a constituição de quadro dirigente mediante
formação e aperfeiçoamento de administradores; 

IV
– a implantação de sistema de mérito
objetivamente apurado para desenvolvimento na carreira, observadas as
especificidades do cargo; 

V
– a definição de remuneração
compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas
e com a escolaridade exigida para seu desempenho.


Art.
3º – São cinco as carreiras da Secretaria da
Assembléia Legislativa, correspondentes aos cargos de:
I
– Agente de Apoio Legislativo, de escolaridade inicial de
ensino fundamental, relativa aos servidores titulares desse cargo na
data de publicação desta resolução;
II
– Agente de Apoio Legislativo, de escolaridade inicial de
ensino fundamental, relativa aos servidores nomeados para esse cargo
após a data de publicação desta resolução;
III
– Técnico de Apoio Legislativo, de escolaridade inicial
de ensino médio, relativa aos servidores titulares desse cargo
na data de publicação desta resolução;
IV
– Técnico de Apoio Legislativo, de escolaridade inicial
de ensino médio, relativa aos servidores nomeados para esse
cargo após a data de publicação desta resolução;
V
– Analista Legislativo e de Procurador, de escolaridade inicial
de ensino superior, com curso de graduação.
§
1º – As carreiras de que trata este artigo são
organizadas em classes e padrões de vencimento na forma da
lei.
§
2º – O ingresso nas carreiras de que tratam os incisos II,
IV e V do “caput” deste artigo se dá no primeiro
padrão de vencimento da classe inicial da carreira do cargo
efetivo.
§
3º – O disposto no § 2º deste artigo não
se aplica ao reposicionamento, na forma da lei, do servidor titular
de cargo de Analista Legislativo ou de Procurador em exercício
na data de publicação desta resolução na
carreira de que trata o inciso V do “caput” deste artigo
em relação à carreira anterior à
publicação desta resolução.


Art.
4º – O desenvolvimento nas carreiras estabelecido nesta
resolução se dá mediante progressão e
promoção e aplica-se a servidor titular de cargo
previsto no art. 3º desta resolução que esteja
lotado, durante o período aquisitivo, em órgão
previsto nos incisos II a V do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, na forma de regulamento.
Parágrafo
único – O período aquisitivo corresponderá:
I
– ao primeiro ano imediatamente anterior ao da movimentação
na carreira para obtenção da promoção ou
da progressão nas Classes I e II;
II
– ao primeiro e ao segundo anos imediatamente anteriores ao da
movimentação na carreira para obtenção da
progressão na Classe III;
III
– ao primeiro, ao segundo e ao terceiro anos imediatamente
anteriores ao da movimentação na carreira para obtenção
da progressão na Classe Especial.


Art.
5º – Progressão é a movimentação
para padrões de vencimento subseqüentes na carreira em
uma mesma classe, observados os requisitos para desenvolvimento de
que trata o art. 8º desta resolução, os critérios
fixados em regulamento e o seguinte:
I
– na Classe I, a movimentação do servidor se dá,
a cada período aquisitivo correspondente a um ano civil, para
o primeiro padrão de vencimento subseqüente àquele
em que esteja posicionado na carreira durante o estágio
probatório, findo o qual, se declarada a sua estabilidade,
poderá concorrer a até três padrões a
partir do ano subseqüente ao de sua estabilização,
observado o último padrão de vencimento dessa classe
como limite para movimentação e o interstício
mínimo de um ano civil contado da movimentação
imediatamente anterior;
II
– na Classe II, a movimentação do servidor se dá
para o primeiro padrão de vencimento subseqüente àquele
em que esteja posicionado na carreira, observado o último
padrão de vencimento dessa classe como limite para
movimentação e o interstício mínimo de um
ano civil contado da movimentação imediatamente
anterior;
III
– na Classe III, a movimentação do servidor se dá
para o primeiro padrão de vencimento subseqüente àquele
em que esteja posicionado na carreira, observado o interstício
mínimo de dois anos civis contados da movimentação
imediatamente anterior;
IV
– na Classe Especial, a movimentação do servidor
se dá para o primeiro padrão de vencimento subseqüente
àquele em que esteja posicionado na carreira, observado o
interstício mínimo de três anos civis contados da
movimentação imediatamente anterior.
§
1º – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
poderá computar, na forma de regulamento, o ano de seu
ingresso como o primeiro período aquisitivo para concorrer à
progressão de que trata o inciso I do “caput”
deste artigo, desde que tenha entrado em exercício até
31 de março e atenda aos requisitos para desenvolvimento na
carreira.
§
2º – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
que entrar em exercício após 31 de março terá
a contagem do primeiro período aquisitivo para fins de
desenvolvimento na carreira iniciada em 1º de janeiro do ano
subseqüente ao de seu ingresso.


Art.
6º – Promoção é a movimentação
do servidor do último padrão de uma classe para o
primeiro padrão da classe imediatamente subseqüente da
carreira, observados os requisitos de que trata o art. 8º desta
resolução, os critérios fixados em regulamento e
o interstício mínimo de um ano civil contado da
movimentação imediatamente anterior.
Parágrafo
único – A mudança de classe somente se dará
por meio de promoção.


Art.
7º – Para a primeira movimentação dos
servidores em exercício na data de publicação
desta resolução reposicionados, na forma da lei, nas
carreiras a que se referem os incisos I, III e V do “caput”
do art. 3º desta resolução, o interstício
mínimo previsto nos incisos I a IV do “caput” do
art. 5º e no “caput” do art. 6º será
contado a partir de 1º de janeiro de 2004, e não da
movimentação imediatamente anterior.


Art.
8º – São requisitos para a progressão e a
promoção nas carreiras, na forma de regulamento:
I
– escolaridade mínima exigida para cada classe;
II
– conduta disciplinar;
III
– freqüência;
IV
– avaliação individual de desempenho;
V
– aprimoramento profissional;
VI
– resultado setorial.
§
1º – Os requisitos estabelecidos neste artigo serão
aplicados gradualmente, nos termos de regulamento, da seguinte forma:
I
– no ano de 2003, os previstos nos incisos I a IV, para fins de
aplicação do disposto no art. 10 desta resolução;
II
– no ano de 2004, os previstos nos incisos I a V;
III
– do ano de 2005 em diante, os previstos nos incisos I a VI.
§
2º – Ao servidor que não possua a escolaridade
mínima exigida para a classe em que esteja posicionado ou para
aquela imediatamente subseqüente é vedado,
respectivamente, o desenvolvimento por progressão ou promoção
na carreira.
§
3º – Regulamento poderá estabelecer critérios
diferenciados para os requisitos previstos neste artigo conforme a
classe a que se referem os incisos I a IV do “caput” do
art. 5º desta resolução.
§
4º – Na avaliação individual de desempenho
serão considerados os seguintes fatores, que poderão
ter, na forma de regulamento, pesos diferentes em relação
às atribuições do servidor no seu setor de
lotação:
I
– assiduidade e pontualidade;
II
– iniciativa;
III
– produtividade;
IV
– responsabilidade;
V
– disponibilidade e dedicação ao trabalho.
§
5º – A avaliação individual de desempenho
será realizada por comissão de avaliação,
nos termos de regulamento.
§
6º – Regulamento definirá os indicadores de
desempenho para avaliação do resultado setorial.
§
7º – A periodicidade da realização das
avaliações individual de desempenho e do resultado
setorial será definida em regulamento.


Art.
9º – Cada ano do período aquisitivo para obtenção
da progressão ou da promoção será
computado de 1º de janeiro a 31 de dezembro.
Parágrafo
único – É vedado o cômputo do mesmo período
aquisitivo para obtenção da progressão e da
promoção.


Art.
10 – Ao servidor que possua a escolaridade especificada para a
classe em que esteja posicionado na estrutura da carreira instituída
em lei relativa ao cargo do qual é titular são
asseguradas, na forma de regulamento, as seguintes regras de
transição, sem prejuízo do desenvolvimento na
carreira decorrente da aplicação do disposto nos arts.
4º a 7º desta resolução:
I
– o servidor que, em 1º de janeiro de 2003, em razão
do disposto no inciso I do art. 13 da Deliberação da
Mesa nº 2.327, de 17 de dezembro de 2002, iniciou o primeiro ano
do período aquisitivo da promoção de que trata o
art. 3º da Resolução nº 5.203, de 19 de março
de 2002, poderá concorrer, em 1º de janeiro de 2006, a um
padrão de vencimento, contando-se como período
aquisitivo os anos de 2003 e 2005;
II
– o servidor que, em 1º de janeiro de 2003, em razão
do disposto no inciso III do art. 13 da Deliberação da
Mesa nº 2.327, de 17 de dezembro de 2002, iniciou o segundo ano
do período aquisitivo da promoção de que trata o
art. 3º da Resolução nº 5.203, de 19 de março
de 2002, poderá concorrer, em 1º de janeiro de 2005, a um
padrão de vencimento, contando-se como período
aquisitivo os anos de 2003 e 2004;
III
– o servidor de que trata o inciso II deste artigo poderá
concorrer, em 1º de janeiro de 2006, a um padrão de
vencimento, contando-se como período aquisitivo os anos de
2003 e 2005;
IV
– o servidor de que trata o § 3º do art. 13 da
Deliberação da Mesa nº 2.327, de 17 de dezembro de
2002, que obteve desenvolvimento na carreira em 1º de janeiro de
2003, por força do disposto no § 2º do art. 13 da
Deliberação da Mesa nº 2.327, de 17 de dezembro de
2002, poderá concorrer, em 1º de janeiro de 2005, a um
padrão de vencimento, contando-se como período
aquisitivo os anos de 2003 e 2004.
§
1º – Não se aplica o disposto nos incisos I a IV do
“caput” deste artigo ao servidor que esteja posicionado
no último padrão de vencimento da primeira ou da
segunda classe da carreira correspondente à do cargo do qual é
titular e que não possua a escolaridade especificada para a
classe subseqüente àquela em que esteja posicionado.
§
2º – Na hipótese de o servidor obter movimentação
na carreira decorrente do disposto neste artigo concomitantemente com
o desenvolvimento decorrente do disposto nos arts. 5º e 6º
desta resolução, aplicar-se-á a regra de
transição após a aplicação da
regra geral.
§
3º – Não terá direito ao desenvolvimento na
carreira previsto neste artigo:
I
– o servidor que, durante o período aquisitivo, esteve
afastado do exercício de suas funções, na forma
prevista em regulamento;
II
– o servidor que não possua a escolaridade especificada
para a classe em que esteja posicionado na carreira correspondente ao
cargo do qual é titular;
III
– o servidor que, durante o período aquisitivo, não
esteve lotado nos órgãos previstos nos incisos II a V
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de
maio de 2001, nos termos de regulamento.
§
4º – Não se aplica o disposto neste artigo ao
servidor que tenha sofrido penalidade disciplinar prevista na
Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983,
no período aquisitivo correspondente à movimentação
na carreira.


Art.
11 – Aplica-se o disposto nesta resolução ao
servidor de que trata o art. 5º da Resolução nº
5.105, de 26 de setembro de 1991, em conformidade com o disposto em
lei.


Art.
12 – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
13 – Revogam-se as disposições em contrário
e a Resolução nº 5.203, de 19 de março de
2002, a Resolução nº 5.211, de 24 de março
de 2003, e a Deliberação da Mesa nº 2.327, de 17
de dezembro de 2002, ressalvada a aplicação do disposto
no art. 10 desta resolução.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de
2003.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º-Secretário