ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 545, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 - D.O. 11.09.14.
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Altera o § 1º do Art. 91 da Lei Complementar nº 269, de
22 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 91 da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, o qual
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91 (...)
§ 1º Não podem ocupar, simultânea ou alternadamente, cargos de conselheiros o
cônjuge, o (a) companheiro (a) ou o parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro) grau,
da autoridade nomeante ou de Conselheiro.
(...).”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de setembro de 2014.

Deputado ROMOALDO JÚNIOR
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.