










DECRETO Nº 30.329,
DE 30 DE MARÇO DE 2007.
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 35.294, de 7 de julho
de 2010.)
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos - SRH e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei 13.205 de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto n°
30.193, de 02 de fevereiro de 2007, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aprovado o Regulamento da Secretaria de Recursos Hídricos - SRH, Anexo Único
deste Decreto.
 
Art. 2° Ficam
redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria de Recursos Hídricos, a seguir elencados,
com as atribuições constantes do Anexo I deste Decreto, mantidos os símbolos e
seus atuais titulares:
 
I - 01 (um)
cargo de Chefe do Núcleo de Recursos Humanos, símbolo CAA-2, passando a
denominar-se Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas ;
 
II - 01 (um)
cargo de Chefe do Núcleo de Apoio Institucional, símbolo CAA-3, passando a
denominar-se Chefe do Núcleo de Programas Especiais;
 
III - 01 (um)
cargo de Secretária de Gabinete, símbolo CAA-3, passando a denominar-se Chefe
do Núcleo de Apoio Organizacional;
 
IV - 01 (um)
cargo de Chefe do Núcleo de Orçamento, símbolo CAA5, passando a denominar-se
Chefe do Núcleo Executivo de Orçamento e Finanças;
 
V - 01 (um)
cargo de Chefe do Núcleo de Empenhos, símbolo CAA-6, passando a denominar-se
Chefe do Núcleo de Apoio Legislativo.
 
Art. 3º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Recursos Hídricos -
SRH, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação deste
Decreto.
 
Art. 4° A
Secretaria de Administração, através da Gerência de Patrimônio do Estado,
providenciará, em conjunto com a Secretaria interessada, a regularização do
acervo patrimonial móvel da Secretaria de Recursos Hídricos - SRH, em especial,
veículos, equipamentos e materiais de informática, mobiliário e documentos
técnicos, oriundos dos Programas, Projetos e/ou Unidades, assumidos pela
mencionada Secretaria, necessários ao cumprimento de suas atribuições, conforme
o disposto no art. 1°, inciso XVI, da Lei n° 13.205, de
19 de janeiro de 2007.
 
Art. 5° Caberá
à Secretaria de Recursos Hídricos - SRH a gestão dos programas e projetos a
seguir especificados:
 
I - Programa de
Gestão Integrada de Recursos Hídricos;
 
II - Programa
PROÁGUA;
 
III - Programas
de Execução e Manutenção de Infra-Estrutura Hídrica;
 
IV - Programa
de Eletrificação Rural;
 
V - Projeto
Comitês de Bacias e Conselhos de Usuários de Águas.
 
Art. 6° A
Secretaria de Recursos Hídricos - SRH é o Órgão Gestor dos Recursos Hídricos do
Estado, cabendo-lhe, além das demais atribuições, a coordenação do Sistema
Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado de Pernambuco -
SIGRH, em consonância com o previsto na Lei Estadual nº
12.984, de 30 de dezembro de 2005. 
 
Art.
7º Até que sobrevenha lei orçamentária que lhe for aplicável, conforme previsto
no artigo 5º da Lei 13.205/07, caberá à Secretaria
de Recursos Hídricos - SRH a gestão dos recursos orçamentários e financeiros
que estejam alocados à Secretaria de Infra-Estrutura e à Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA, que sejam destinados a atender a execução
das atividades de saneamento, eletrificação rural, gestão e obras de recursos
hídricos, inclusive aqueles oriundos de outras fontes, como governo federal, em
especial os do Programa PROÁGUA Semi-Árido, Acordo de Empréstimo nº 4310-BR,
bem como a integralidade dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FEHIDRO.
 
Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de fevereiro de 2007.
 
Art. 9º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de março de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
 
REGULAMENTO DA
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS - SRH
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E
COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria de Recursos Hídricos - SRH, órgão da Administração Direta do Poder
Executivo, tem por finalidade e competência coordenar a formulação e a execução
das políticas estaduais de Recursos Hídricos, de Saneamento e de Eletrificação
do Estado de Pernambuco, sendo de sua competência:
 
I - Promover a
gestão integrada, racional e participativa dos recursos hídricos no Estado e a
implantação e consolidação dos instrumentos da Política Estadual de Recursos
Hídricos;
 
II - Coordenar,
gerenciar e executar estudos, pesquisas, programas, projetos, obras e serviços
tocantes aos recursos hídricos, saneamento e de eletrificação e promover a
articulação dos órgãos e entidades estaduais com organismos federais e
municipais;
 
III -
Administrar as obras hídricas de reservação, captação e adução de água bruta no
âmbito de sua competência;
 
IV -
Administrar o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, submetendo o plano
de aplicação dos recursos e as prestações de contas ao Conselho Estadual de
Recursos Hídricos;
 
V - Exercer a
Presidência e a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
- CERH;
 
VI - Exercer a
gestão dos programas e recursos destinados à eletrificação;
 
VII - Expedir
outorgas do direito de uso das águas, de construção de obras hídricas e de
lançamento de efluentes;
 
VIII - Executar
a Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como programas e projetos
estaduais referentes a este setor;
 
IX - Exercer o
poder de polícia administrativa, fiscalizando o cumprimento da legislação dos
Recursos Hídricos, podendo celebrar convênios com órgãos federais, estaduais e
municipais, civis ou militares;
 
X - Fiscalizar
o uso dos Recursos Hídricos e aplicar as sanções administrativas cabíveis,
previstas em leis e regulamentos próprios;
 
XI - Implantar
a cobrança pelo uso da água, aplicar multas, juros e correções por inadimplência;
 
XII - Estimular
a criação e apoiar o funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - COBHs e
Organizações Civis de Recursos Hídricos;
 
XIII - Outras
que lhe forem delegadas pelos órgãos e ou entidades federais, estaduais e municipais
competentes.
 
Art. 2º Ao
Secretário de Recursos Hídricos incumbe assessorar o Governador do Estado nos
assuntos de competência de sua pasta; definir e estabelecer as políticas,
diretrizes e normas de organização interna; presidir o CERH; e planejar,
dirigir e controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE
ATUAÇÃO
 
Art. 3º As
atividades da Secretaria de Recursos Hídricos - SRH serão desenvolvidas diretamente
por suas unidades integrantes. 
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Recursos Hídricos terá a
seguinte estrutura:
 
I - Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos;
 
II - Gerência
Geral de Planejamento e de Gestão de Programas e Projetos;
 
III - Gerência
Geral de Saneamento e Programas Especiais;
 
IV -
Superintendência Técnica;
 
V -
Superintendência de Gestão;
 
VI - Chefia de
Gabinete;
 
VII - Comissão
Permanente de Licitação; e
 
VIII - Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
 
Art. 4º
Vincula-se à Secretaria de Recursos Hídricos a Companhia Pernambucana de Saneamento
- COMPESA, organizada e estruturada na forma do seu regulamento, observadas as
competências, diretrizes e disposições contidas em lei.
 
CAPÍTULO III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º
Compete, em especial:
 
I - à
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos: exercer funções de representação e
articulação; praticar os atos pertinentes às delegações recebidas do
Secretário; coordenar o planejamento estratégico, a proposta orçamentária e a
programação executiva e financeira da Secretaria; auxiliar na formulação,
programação, coordenação e execução de programas, planos e políticas públicas em Recursos Hídricos, Saneamento e de Eletrificação; coordenar as funções inerentes a estas
áreas e promover articulação institucional para captação de recursos voltados
para o desenvolvimento sustentável do Estado; bem como exercer a secretaria
executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos; 
 
II - Gerência
Geral de Planejamento e de Gestão de Programas e Projetos: coordenar o processo
de planejamento dos recursos hídricos no Estado, bem como os programas e
projetos relacionados à gestão de recursos hídricos;
 
III - Gerência
Geral de Saneamento e Programas Especiais: coordenar o processo de planejamento
do saneamento, de eletrificação, o desenvolvimento de infra-estrutura hídrica
para as populações difusas e as ações de revitalização de bacias hidrográficas
no Estado;
 
IV - à
Superintendência Técnica: suprir as áreas da Secretaria de sistemas e de
informações gerenciais dos seus programas, projetos e atividades, de acordo com
normas, resoluções e instruções de serviço emanadas da Secretaria de
Administração do Estado, Secretaria de Planejamento e Secretaria da Fazenda;
coordenar as atividades de planejamento orçamentário e de tecnologia da informação;
prestar apoio jurídico ao Secretário, Secretário Executivo e as Gerências da
Secretaria de Recursos Hídricos; subsidiar a Procuradoria Geral do Estado na
representação da Secretaria em juízo, inclusive na prestação de informações nos
mandados de segurança e de injunção intentados contra o Secretário;
 
V - à
Superintendência de Gestão: coordenar as atividades-meio da Secretaria
relacionadas com administração, recursos humanos, finanças, gestão de compras,
contratação de serviços, contratos administrativos e convênios e da comissão
permanente de licitação;
 
VI - à Chefia
de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete, bem como as
atividades de articulação institucional, visando o atendimento às demandas,
processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Recursos Hídricos;
 
VII - à
Comissão Permanente de Licitação: coordenar e executar as licitações para aquisição
de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos, nos termos da
legislação pertinente;
 
VIII - ao
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, como órgão superior do Sistema
Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, as atribuições
constantes no artigo 44 da Lei nº 12.984, de 30 de
dezembro de 2005.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art.
6º Compete, em especial:
 
I - à Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA: planejar, projetar, construir, operar os
sistemas e comercializar os serviços de abastecimento sanitário no Estado de
Pernambuco, que lhe foram atribuídos por dispositivo legal; executar a política
estadual de saneamento, promovendo sua melhoria e expansão do serviço.
 
CAPÍTULO
V
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
7º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Recursos Hídricos
têm a seguinte organização:
 
I - Gabinete do
Secretário:
 
a) Chefia de
Gabinete;
 
b) Gerência de
Comunicação;
 
c) Gerência de
Articulação;
 
d) Chefia do
Núcleo de Apoio Organizacional;
 
e) Chefia do
Núcleo de Apoio Legislativo;
 
f) Serviços
Auxiliares de Gabinete;
 
II - Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos:
 
a) Gerência
Geral de Planejamento e de Gestão de Programas e Projetos:
 
1. Gerência de
Operação e Manutenção de Infra-Estrutura Hídrica;
 
2. Gerência de
Outorga e Cobrança;
 
3. Gerência de
Apoio à Gestão Participativa;
 
4.Gerência de
Monitoramento e Fiscalização;
 
b) Gerência
Geral de Saneamento e Programas Especiais:
 
1. Gerência de
Saneamento;
 
2. Gerência de
Revitalização de Bacias;
 
3. Chefia do
Núcleo de Programas Especiais;
 
c)
Superintendência Técnica:
 
1.Gerência de
Tecnologia da Informação;
 
2. Chefia do
Núcleo Executivo de Orçamento e Finanças;
 
d)
Superintendência de Gestão:
 
1. Gerência de
Apoio Financeiro e Orçamentário;
 
2. Chefia do
Núcleo Administrativo;
 
3. Chefia do
Núcleo de Gestão de Pessoas;
 
4. Chefia do
Núcleo de Serviços Gerais;
 
5. Comissão
Permanente de Licitação.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art.
8º Compete, em especial:
 
I - à Gerência
de Comunicação: coordenar o planejamento e a execução de campanhas e propaganda
institucional da Secretaria;
 
II - à Gerência
de Articulação: assistir o Secretário no relacionamento com os demais Poderes e
instâncias governamentais, bem como com instituições privadas, em caráter
preparatório às pautas de reuniões, audiências e eventos;
 
III
- à Chefia do Núcleo de Apoio Organizacional: prestar apoio às atividades
desenvolvidas no Gabinete do Secretário; acompanhar os processos
administrativos de competência da Secretária; promover a articulação entre os
demais órgãos e entidades públicas;
 
IV
- à Chefia do Núcleo de Apoio Legislativo: apoiar o desenvolvimento das
atividades no Gabinete do Secretário, quanto à elaboração de atos, portarias,
convênios e contratos de interesse da Secretaria;
 
V - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais e administrativas
do Gabinete do Secretário, através de secretária, assistente, oficiais e auxiliares
de gabinete;
 
VI - Gerência
de Operação e Manutenção de Infra-estrutura Hídrica: realizar a manutenção e
operação de obras hídricas promovendo os usos múltiplos e o aproveitamento racional
e integrado dos recursos hídricos;
 
VII - Gerência
de Outorga e Cobrança: controlar e disciplinar o uso dos recursos hídricos superficiais
e subterrâneos e implantar a cobrança pelo uso da água no Estado de Pernambuco;
 
VIII - Gerência
de Apoio a Gestão Participativa: oferecer suporte técnico aos processos de
formação e fortalecimento institucional das instâncias colegiadas do sistema de
gerenciamento integrado de recursos hídricos e atuar na mediação de conflitos
pelo uso da água;
 
IX - Gerência
de Monitoramento e Fiscalização: monitorar os corpos de água de domínio do
Estado, fiscalizar os usos dos recursos hídricos, voltada à garantia dos usos
múltiplos da água e aplicar as sanções administrativas cabíveis;
 
X - Gerência de
Saneamento: planejar, articular e acompanhar a execução de obras e ações de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco;
 
XI - à Gerência
de Revitalização de Bacias: executar as ações de preservação e recuperação dos
recursos hídricos visando a sustentabilidade ambiental;
 
XII - à Chefia
do Núcleo de Programas Especiais: apoiar e acompanhar as ações ligadas a
programas especiais voltados para a maximização dos benefícios sócio-econômicos
no aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e outros que venham a ser
criados no âmbito da Secretaria, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento
dos mecanismos de coordenação e planejamento da Gerência Geral de Saneamento e
Programas Especiais;
 
XIII
- à Gerência de Tecnologia da Informação: supervisionar, controlar e avaliar os
sistemas de informação, propondo providências para sua reformulação ou
adequação; desenvolver programas objetivando o armazenamento de informações e
dados técnicos referentes às atividades da Secretaria; organizar e manter
arquivo de mapas, plantas e demais documentos técnicos de interesse da
Secretaria; planejar, implantar, coordenar, executar e monitorar sistema
integrado de informações e demais atividades relacionadas com a área de tecnologia
da informação, incluindo a segurança das informações de sistemas e de dados; pronunciar-se
sobre as propostas de serviços técnicos de informática, bem como de aquisição
de equipamentos; propor diretrizes, normas e critérios para a utilização dos
recursos de informática; projetar, implantar e gerenciar redes de computadores;
orientar e dar suporte aos usuários na instalação, configuração e uso de
equipamentos, utilização de sistemas e aplicativos, visando o aprimoramento da
qualidade dos serviços;
 
XIV - à Chefia
do Núcleo Executivo de Orçamento e Finanças: Auxiliar o Superintendente Técnico
na programação, orientação, controle das atividades orçamentárias, financeiras
e contábeis;
 
XV - à Gerência
de Apoio Financeiro e Orçamentário: planejar, programar e executar atividades
contábeis, financeiras e de controle orçamentário de programas e projetos, bem
como acompanhar a aplicação dos recursos financeiros junto aos órgãos
executores, observando a legislação vigente;
 
XVI - à Chefia
do Núcleo Administrativo: gerenciar as atividades inerentes ao planejamento,
supervisão e controle da lotação e a freqüência do pessoal; coordenar a
execução dos serviços de portaria, telefonia, vigilância, limpeza, transporte e
reprografia; planejar e coordenar a aquisição, uso e estocagem dos materiais de
consumo; planejar e coordenar a aquisição dos materiais permanentes;
responsabilizar-se pelo recebimento, guarda, distribuição e controle do
material para uso da Secretaria; providenciar a contratação de empresas prestadoras
de serviços; tombar, registrar, conservar e reparar bens móveis e imóveis da
Secretaria, e sua alienação; prestar outros serviços de apoio necessários ao
funcionamento da Secretaria;
 
XVII - à Chefia
do Núcleo de Gestão de Pessoas: gerenciar as atividades inerentes ao planejamento,
supervisão e controle de pessoal, desenvolvendo e implementando projetos relativos
a recursos humanos;
 
XVIII - à
Chefia do Núcleo de Serviços Gerais: gerenciar a execução dos serviços de limpeza,
conservação e vigilância, telefonia e manutenção predial, no âmbito da
Secretaria; controlar a movimentação de bens patrimoniais; e zelar pelo uso
correto dos equipamentos, pela ordem dos trabalhos e pela guarda dos materiais
da entidade.
 
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
HUMANOS
 
Art. 8º À
Secretaria de Recursos Hídricos, para desempenho das funções que lhe são atribuídas,
são alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo
I do Decreto nº 30.193, de 02 de fevereiro de 2007,
republicado em 10 de fevereiro de 2007.
 
Parágrafo
Único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado
e, as funções gratificadas, atribuídas por portaria do Secretário de Recursos
Hídricos, após a publicação do Manual de Serviços referido no art. 3º deste
Decreto.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS
 
Art. 9º Os
casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de Recursos
Hídricos, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE
RECURSOS HÍDRICOS
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário
  Executivo de Recursos Hídricos


CDA-1


01




Gerente
  Geral de Planejamento e de Gestão de Programas e Projetos


CDA-2


01




Gerente
  Geral de Saneamento e Programas Especiais


CDA-2


01




Superintendente
  Técnico


CDA-3


01




Superintendente
  de Gestão


CDA-3


01




Chefe
  de Gabinete


CDA-4


01




Gerente
  de Saneamento


CDA-4


01




Gerente
  de Operação e Manutenção de Infra-Estrutura Hídrica


CDA-4


01




Gerente
  de Outorga e Cobrança


CDA-4


01




Gerente
  de Apoio à Gestão Participativa


CDA-4


01




Gerente
  de Revitalização de Bacias


CDA-4


01




Gestor
  de Monitoramento e Fiscalização


CDA-5


01




Gestor
  de Comunicação


CDA-5


01




Gestor
  de Tecnologia da Informação


CDA-5


01




Gestor
  de Articulação


CDA-5


01




Gestor
  de Apoio Financeiro e Orçamentário


CDA-5


01




Chefe
  do Núcleo Administrativo


CAA-2


01




Chefe
  do Núcleo de Gestão de Pessoas


CAA-2


01




Chefe
  do Núcleo de Programas Especiais


CAA-3


01




Chefe
  do Núcleo de Apoio Organizacional


CAA-3


01




Secretária


CAA-4


01




Chefe
  do Núcleo Executivo de Orçamento e Finanças


CAA-5


01




Chefe
  do Núcleo de Serviços Gerais


CAA-5


01




Assistente
  de Gabinete


CAA-5


01




Oficial
  de Gabinete


CAA-6


02




Chefe
  do Núcleo de Apoio Legislativo


CAA-6


01




 
Auxiliar
  de Gabinete


CAA-7


03




Função
  Gratificada de Supervisão - 1


FGS-1


08




Função
  Gratificada de Supervisão - 2


FGS-2


05




Função
  Gratificada de Supervisão - 3


FGS-3


07




Função
  Gratificada de Apoio - 1


FGA-1


07




Função
  Gratificada de Apoio - 2


FGA-2


04




Função
  Gratificada de Apoio - 3


FGA-3


01




TOTAL


-


62




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.