ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.504, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 - D.O. 21.09.01.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a criação, competência e
organização
da
Procuradoria-Geral
da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso
e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:

TÍTULO I
DA CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARAES
Art. 1º Fica criada a Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, sua
competência e dispõe sobre o regime jurídico dos Procuradores Legislativos, a qual fica vinculada diretamente à Mesa
Diretora.
Art. 2º À Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa compete assistir o Poder Legislativo, nas suas
relações de ordem judicial com as pessoas físicas e jurídicas e na orientação administrativa e concessão de direitos aos seus
servidores, no que lhe couber.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL
Art. 3º Compete ao Procurador-Geral, sem prejuízo de outras atribuições:
I - chefiar a Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e
representar juridicamente o Poder Legislativo, no que lhe couber;
II - chefiar, coordenar e orientar a atuação da Procuradoria-Geral;
III - receber citações, intimações e notificações contra o Poder Legislativo;
IV - firmar compromisso, desistir, transigir e confessar nas ações de interesse do Poder
Legislativo;
V - determinar abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar;
VI - promover os atos necessários à afixação e orientação jurídico-normativo;
VII - exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS
Art. 4º São atribuições judiciais da Procuradoria-Geral:
I - representar judicial e extrajudicialmente a Assembléia Legislativa, no que lhe couber;
II - exercer funções de consultoria e assessoramento jurídico à Mesa Diretora e aos gabinetes
dos Deputados;
III - defender o ato ou texto impugnado e processado junto ao Poder Judiciário;
IV - representar judicialmente as comissões parlamentares de inquérito, instituídas pela
Assembléia Legislativa, assim como as comissões permanentes e temporárias previstas no Regimento Interno;


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V - defender a Mesa Diretora e seus integrantes, quando figurarem como autoridades coatoras
em ações judiciais;
VI - representar ao Presidente sobre providências reclamadas e pela aplicação das leis vigentes;
VII - desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que lhe forem expressamente atribuídas
pela Mesa Diretora.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 5º São atribuições administrativas da Procuradoria-Geral:
I - unificar a jurisprudência administrativa da Assembléia Legislativa;
II - proceder à realização de processos administrativos disciplinares e sindicância dos
funcionários deste Poder;
III - elaborar minutas de contratos, convênios e outros instrumentos jurídicos nos quais a
Assembléia Legislativa seja parte;
IV - emitir pareceres em assuntos de interesse das Secretarias do Poder Legislativo;
V - emitir pareceres em processos sobre matéria jurídica sobre direitos dos servidores da
Assembléia Legislativa;
VI - desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que lhe forem expressamente cometidas
pela Mesa Diretora.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES LEGISLATIVAS
Art. 6º São atribuições de assuntos legislativos da Procuradoria-Geral:
I - opinar e realizar parecer jurídico, quando solicitado pela Comissão de Constituição e Justiça,
bem como pelas outras comissões permanentes, temporárias e especiais;
II - efetivar trabalhos de análise e de elaboração de textos e documentos capazes de subsidiar a
atividade parlamentar;
III - elaborar projetos de lei, resoluções e exposições de motivo;
IV - desempenhar outras atribuições de caráter jurídico que lhe forem expressamente cometidas
pela Mesa Diretora.

TÍTULO II
DO QUADRO DA PROCURADORIA-GERAL
CAPÍTULO I
DA CARREIRA
Art. 7º O quadro da Procuradoria-Geral constitui-se de cargos de provimento efetivo e de cargos de
provimento em comissão, e de cargos efetivos em extinção.
Art. 8º Os cargos de Procuradores Legislativos são organizados em classes, que constituem a carreira.
Art. 9º São de provimento efetivo os cargos de Procurador Legislativo de 1ª, 2ª e 3ª categorias, sendo
de provimento em comissão o de Procurador-Geral.


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CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 10 Os Procuradores Legislativos serão lotados no quadro da Procuradoria-Geral pela Mesa
Diretora da Assembléia Legislativa.
Art. 11 O quadro da Procuradoria-Geral constitui-se de cargos efetivos, efetivos em extinção e de
provimento em comissão, assim discriminados:
I - cargos de provimento efetivo:
a) 14 (quatorze) cargos de Procuradores Legislativos;
II - cargos efetivos em extinção:
a) 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Assessor Legislativo em extinção, conforme
Decreto Legislativo nº 2.859/93;
III - cargos de provimento em comissão:
a) 1 (um) cargo de Procurador-Geral, símbolo DS-I.
Art. 12 Ficam os Técnicos de Apoio Legislativo - Advogados, efetivos e estáveis enquadrados no
cargo de Procurador Legislativo de 3º Categoria, de provimento efetivo, de que trata esta lei.
Art. 13 O mérito para efeito de promoção será aferido levando-se em conta, principalmente, a
assiduidade no serviço prestado junto à Procuradoria, competência profissional, eficiência na função pública, dedicação e
pontualidade do desempenho das obrigações profissionais:
I - para efeito de promoção a Procurador Legislativo de 2º Categoria, além dos requisitos
expressos no caput deste artigo, levar-se-á em consideração o exercício efetivo na função jurídica do órgão jurídico do
Poder Legislativo, ou correlato, por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) anos intermitentes, comprovadamente;
II - para efeito de promoção a Procurador Legislativo de 1º Categoria, além dos requisitos
expressos no caput deste artigo, levar-se-á em consideração o exercício do cargo de Procurador-Geral e ou de Consultor
Técnico-Jurídico, judicial ou administrativo, à frente de órgão jurídico deste Poder Legislativo, por no mínimo 02 (dois)
anos.
Art. 14 Os símbolos e vencimentos dos cargos da Procuradoria-Geral são os constantes do Anexo I,
que é parte integrante desta lei. (Revogado, a partir de 1º de maio de 2015, pela Lei nº 10.276, de 15 de maio de 2015.)
Art. 15 Em caso de abertura de vagas na estrutura da Procuradoria da Assembléia Legislativa, os
novos ocupantes serão enquadrados na classe inicial da carreira de Procurador Legislativo, que é o de 3º Classe, através de
concurso público de provas e títulos, sendo que as normas gerais sobre o concurso público serão fixados em regulamento e
edital a serem baixados oportunamente pela Mesa Diretora.
Art. 16 O pessoal de apoio, secretariado e administrativo da Procuradoria-Geral será designado pela
Mesa Diretora, através da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, mediante solicitação do Procurador-Geral.
Art. 17 Os Procuradores responsáveis pelos assuntos judicial, administrativo e legislativo serão
designados por ordem de serviço pelo Procurador-Geral.
Parágrafo único Em caso de afastamento temporário ou ausência do Procurador-Geral, este
designará seu substituto por ordem de serviço.
Art. 18 Aplicar-se-á, como fonte subsidiária a esta lei, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Mato Grosso.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário, sendo as atribuições da Procuradoria-Geral as
constantes desta lei.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de agosto de 2001.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I(Revogado, a partir de 1º de maio de 2015, pela Lei nº 10.276, de 15 de maio de 2015.)
DS-1
PL-1
PL-2
PL-3

PROCURADOR-GERAL
PROCURADOR LEGISLATIVO 1ª CATEGORIA
PROCURADOR LEGISLATIVO 2ª CATEGORIA
PROCURADOR LEGISLATIVO 3ª CATEGORIA

1
-

5.950,00
5.500,00
3.500,00
2.500,00