


DECRETO Nº 14.001 DE 07/14/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.001, DE 14 DE JULHO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.119, de 6 de julho de 2006, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.715, de 15 de julho de 2014, páginas 2 a 5.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  O Decreto nº 12.119, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 2º O CSPC, presidido pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, é integrado por:

I - membros natos, o Delegado-Geral Adjunto, o Corregedor-Geral, o Diretor da Academia de Polícia Civil e os Diretores de Departamento;

II - membros eleitos, em igual número dos membros natos, Delegados de Classe Especial, escolhidos pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia em efetivo exercício;

III - membros representantes:

a) o Presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Perito Oficial Forense;

b) o Presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Perito Papiloscopista;

c) o Presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Agente de Polícia Científica;

d) cinco integrantes da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da Carreira de Agente de Polícia Judiciária;

IV - membro convidado, o Coordenador-Geral de Perícias, que terá direito a voz e a voto em todas as matérias atinentes às competências do Conselho.

§ 1º Os membros referidos no inciso III do caput serăo convocados pelo presidente do Conselho, para as reuniơes em que forem deliberadas matérias relacionadas às suas atribuiçơes, e ao interesse funcional das categorias funcionais que representam.

§ 2º Caberá a três dos membros eleitos do Conselho Superior da Polícia Civil compor a Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Delegado de Polícia.

§ 3º Caberá a três dos membros eleitos, representantes do Conselho Superior da Polícia Civil, compor a Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Agente de Polícia Judiciária.

§ 4º Será nomeado presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira que representa, o membro eleito com maior número de votos.

§ 5º O presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo será substituído em seus impedimentos, alternadamente, pelos membros integrantes da comissăo que integra.

§ 6º Todos os membros terăo direito a voto, cabendo o voto pessoal e de qualidade ao Presidente.” (NR)

“Art. 2º-A. O Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto, e, na ausência de ambos, a Presidência será exercida pelo Corregedor-Geral ou, sucessivamente, pelos delegados eleitos, no sistema de rodízio, iniciando pelo mais antigo.

§ 1º O integrante do Conselho, na condiçăo de membro nato, será substituído em suas faltas e impedimentos, por aquele que esteja a substituí-lo no cargo do qual decorra a representaçăo no Colegiado, mediante comunicaçăo prévia ao Presidente do Conselho.

§ 2º Os suplentes substituem os conselheiros eleitos em seus impedimentos ou afastamentos, sucedendo-os na hipótese de vacância.

§ 3º O conselheiro suplente, que for nomeado para vaga decorrente de mandato que năo terminou, apenas o completará.

§ 4º Ocorrendo acumulaçăo da condiçăo de conselheiro nato com a de eleito ou representante, prevalecerá a representaçăo do órgăo interno da Polícia Civil, assumindo definitivamente em seu lugar como membro eleito ou representante, o seu respectivo suplente.” (NR)

“Art. 2º-B. Ocorrerá vacância, se o conselheiro:

I - deixar de tomar posse, na forma regimental;

II - adquirir a condiçăo de conselheiro nato;

III - perder a investidura na funçăo que o legitima como conselheiro, ou no cargo da carreira Polícia Civil;

IV - faltar a três sessơes consecutivas do Conselho ou a cinco intercaladas, sem motivo justificável.

Parágrafo único. No caso de faltas às sessơes, incumbe ao Conselheiro promover a justificativa até a sessăo seguinte a que houver faltado.” (NR)

“Art. 2º-C. Săo circunstâncias configuradoras de impedimento ou de suspeiçăo dos membros do Conselho:

I - ser parte interessada;

II - ter amizade íntima ou inimizade capital com quaisquer dos interessados;

III - ser credor ou devedor do interessado, de seu cônjuge ou companheiro; de parentes destes, em linha reta ou na colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa; subministrar meios para atender às despesas do litígio;

V - ser interessado no julgamento da causa, em favor de uma das partes;

VI - ser cônjuge, parente consanguíneo ou afim de alguma das partes, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau;

VII - estiver postulando no processo como advogado do interessado o cônjuge, companheiro ou de qualquer parente do Conselheiro, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o segundo grau.

Parágrafo único. O conselheiro poderá, ainda, declarar-se suspeito por motivo íntimo.” (NR)

“Art. 2º-D. Os membros eleitos e representantes e seus respectivos suplentes serăo escolhidos em eleiçăo, pelos integrantes em efetivo exercício das carreiras respectivas, para mandato de dois anos, permitida a reconduçăo em que se observará o mesmo procedimento.” (NR)

“Art. 3º  .....................................:

...................................................

XXI - formar comissăo processante para apurar irregularidades administrativas quando o envolvido for o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia Civil, o Coordenador-Geral de Perícias e seus respectivos adjuntos;

.........................................” (NR)

“Art. 5º O processo eleitoral ficará sob a responsabilidade de Comissăo Especial Eleitoral, que observará as normas expedidas pelo Conselho Superior da Polícia Civil.

§ 1º As eleiçơes serăo realizadas no mês de maio, em escrutínio único, para escolha dos representantes das Comissơes Permanentes de cada categoria, dos membros eleitos, dos membros representantes e respectivos suplentes.

§ 2º O mandato inicia-se com a posse, que ocorrerá no primeiro dia útil do mês de junho e termina no último dia do mês de maio, ao final do biênio.

§ 3º A sessăo solene de posse e exercício, dos membros do Conselho Superior, será realizada em reuniăo marcada para este fim, convocada por seu Presidente para o primeiro dia útil do mês de junho.

§ 4º O processo eleitoral, desde a inscriçăo dos candidatos até a apuraçăo dos sufrágios e a proclamaçăo do resultado da votaçăo, será conduzido por uma Comissăo Especial Eleitoral, que expedirá todos os atos necessários.

§ 5º Fica facultado às entidades de classe a indicaçăo de representante, para acompanhamento do processo eleitoral, devendo indicar os nomes á Comissăo Especial Eleitoral até três dias úteis antes do pleito.

§ 6º O Presidente do Conselho Superior instituirá a Comissăo Especial Eleitoral que será composta por um integrante de cada carreira que compơe o Grupo Polícia Civil, da ativa e em efetivo exercício, e pelo Corregedor-Geral da Polícia Civil, que a presidirá.

§ 7º Somente poderăo exercer o direito de voto os integrantes do quadro ativo do Grupo Polícia Civil, em efetivo exercício.

§ 8º Encerrada a votaçăo, a Comissăo Eleitoral procederá à apuraçăo dos sufrágios; resolverá os incidentes e proclamará o resultado, lavrando-se ata circunstanciada, dissolvendo-se após a entrega, até o dia útil seguinte do resultado ao Presidente do Conselho.

§ 9º Serăo suplentes dos membros eleitos e representantes, os quatro candidatos mais votados, em ordem decrescente, observados os critérios gerais de desempate.” (NR)

“Art. 6º ....................................:

I - como membros eleitos, igual número dos membros natos do CSPC, mais quatro suplentes, integrantes da carreira de Delegado de Polícia;

II - cinco membros representantes e quatro suplentes da carreira de Agente de Polícia Judiciária;

III - três membros representantes e quatro suplentes da carreira de Perito Oficial Forense;

IV - três membros representantes e quatro suplentes da carreira de Perito Papiloscopista;

V - três membros representantes e quatro suplentes da carreira de Agente de Polícia Científica.

§ 1º  Serăo considerados eleitos os candidatos mais votados, até o limite de vagas, podendo no caso de empate ser incluído, sucessivamente, o candidato:

....................................................

§ 2º Revogado.” (NR)

“Art. 7º Săo inelegíveis às vagas de membros eleitos, de membros representantes e suplentes, os integrantes do Grupo Polícia Civil ocupantes da última classe da respectiva carreira, que:

I - tenham sofrido puniçăo administrativa, exceto se reabilitados;

II - estejam cumprindo qualquer sançăo criminal, ainda que restritiva de direitos;

III - tenham sido excluídos anteriormente do CSPC por falta de assiduidade, de decoro ou por ato desrespeitoso com seus membros, pelo prazo de dois mandatos;

IV - estejam licenciados para trato de interesse particular;

V - estejam licenciados para desempenho de mandato classista;

VI - estejam licenciados para desempenho de mandato eletivo;

VII - estejam licenciados por motivo de doença em pessoa da família;

VIII - estejam licenciados para tratamento da própria saúde;

IX - estejam afastados nos termos do art. 123 da Lei Complementar nº 114, de 2005;

X - estejam cedidos para outro órgăo ou entidade dos Poderes do Estado, da Uniăo, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

XI - estejam exercendo funçơes estranhas à carreira.

§ 1º Consideram-se funçơes estranhas à carreira, para efeito de inelegibilidade ao CSPC, as desempenhadas fora do âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil; da Coordenadoria-Geral de Perícia; do Departamento Estadual de Trânsito; da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; da Secretaria de Estado de Governo e da Governadoria.

§ 2º Poderăo concorrer à eleiçăo os integrantes que estejam incluídos nos incisos IV a XI deste artigo, desde que retornem da licença, do afastamento ou da cedência, até 1º de março do ano em que ocorrerem as eleiçơes”. (NR)

“Art. 10. O requerimento de inscriçăo será dirigido à Comissăo Especial Eleitoral, no prazo e no local assinalados no edital, que analisará sua admissibilidade e divulgará a relaçăo dos aptos e dos inaptos.

§ 1º No prazo de dois dias úteis, contado da divulgaçăo da relaçăo dos candidatos aptos, qualquer policial civil ativo poderá impugnar a candidatura, mediante representaçăo fundamentada à Comissăo Especial Eleitoral.

§ 2º Havendo impugnaçăo o Presidente da Comissăo Especial Eleitoral concederá prazo de dois dias úteis, para eventual defesa do candidato impugnado.

§ 3º Da decisăo da Comissăo Especial Eleitoral caberá recurso, no prazo de dois dias úteis, ao Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil, e igual prazo para eventual apresentaçăo das contrarrazơes recursais.

§ 4º A Comissăo Especial Eleitoral e o Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil, deverăo proferir a decisăo ao recurso de que trata o § 3º deste artigo, no prazo de dois dias úteis.” (NR)

“Art. 10-B.  Aplicam-se à Comissăo Especial Eleitoral as condiçơes de impedimento e de suspeiçăo previstas no art. 10-B da Lei Complementar nº 114, de 2005.

§ 1º Ocorrendo justo motivo, o membro de Comissăo Especial Eleitoral deve declarar-se suspeito ou impedido, por escrito e justificadamente, para o presidente do CSPC, que designará seu substituto.

§ 2º No prazo de dois dias úteis, contado da divulgaçăo da relaçăo dos candidatos aptos, qualquer policial civil ativo poderá arguir suspeiçăo ou impedimento dos membros da Comissăo Especial Eleitoral, mediante representaçăo fundamentada ao Presidente do CSPC, que proferirá a decisăo em dois dias úteis.” (NR)

“Art. 11. O voto é facultativo, secreto e pessoal, vedado o voto por representaçăo, podendo, a critério da Comissăo Especial Eleitoral, desde que observada a necessária segurança e acessibilidade a todos os integrantes da Instituiçăo, ser realizado por meio de cédulas, permitido o voto postal, pela internet ou por outro meio eletrônico disponível.” (NR)

“Art. 12. Năo havendo suplente ou sendo seu número insuficiente, caberá ao Presidente do Conselho Superior nomear o conselheiro dentre os integrantes da última classe da respectiva carreira, observadas as condiçơes estabelecidas na Lei Complementar nº 114, de 2005.” (NR)

“Art. 17. O Plenário é o órgăo deliberativo e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado no calendário anual por seu presidente, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, convocado pelo presidente ou pela maioria dos membros, referidos nos incisos I e II do art. 2º deste Decreto.

§ 1º O quórum para instalaçăo e deliberaçăo do Conselho é de maioria dos membros, devendo suas decisơes ser aprovadas por maioria dos membros presentes, sempre em reuniăo pública e com prévia divulgaçăo da pauta.

§ 2º Quando houver necessidade de preservar direito à intimidade ou à honra do interessado, poderá ser decretado, por decisăo plenária justificada, o sigilo da sessăo, caso em que será presenciada, unicamente, pelo interessado, pelos procuradores e pelas pessoas convocadas, além dos funcionários em serviço.

§ 3º ....................................” (NR)

“Art. 28.  .......................................

....................................................

II - as reuniơes serăo realizadas sempre com a maioria dos membros.” (NR)

“Art. 31.  .....................................:

I - supervisionar, coordenar e controlar a execuçăo das atividades do Conselho em seu mais alto nível;

....................................................

XVII - encaminhar relatórios gerais confidenciais, do nível de desempenho do efetivo do Grupo Polícia Civil à Delegacia-Geral de Polícia Civil e à Coordenadoria-Geral de Perícias.” (NR)

“Art. 34.  .....................................:

....................................................

IV - titular do órgăo: o Delegado-Geral da Polícia Civil e o Coordenador-Geral de Perícias, aos quais se subordinam os chefes imediato e mediato, e o servidor avaliado.” (NR)

“Art. 35. A Comissăo do Sistema de Avaliaçăo de Desempenho - COSAD/CSPC, designada por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil, será composta por 4 (quatro) membros, escolhidos pelo Plenário dentre ocupantes de cargo efetivo de nível superior, dentre os quais o Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil, que a presidirá.

Parágrafo único. ..........................:

I - um, a Delegacia-Geral da Polícia Civil, titular de cargo efetivo;

II - ...............................................

III - um, as categorias funcionais integrantes das carreiras subordinadas à Coordenadoria-Geral de Perícias;

IV - um as categorias funcionais integrantes das carreiras subordinadas à Delegacia-Geral de Polícia Civil.” (NR)

“Art. 36. As Comissơes Permanentes de Avaliaçăo (CADs/CSPC) serăo compostas por três membros escolhidos na eleiçăo para o Conselho Superior da Polícia Civil, nomeados por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil ou da Coordenadoria-Geral de Perícias, com mandato de dois anos, permitida a reconduçăo por igual período.

.....................................................

§ 3º Será nomeado presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira que representa o membro eleito com maior número de votos.” (NR)

“Art. 37. A COSAD/CSPC e as Comissơes Permanentes de Avaliaçăo subordinadas administrativamente ao presidente ficam tecnicamente subordinadas à Secretaria de Estado de Administraçăo.” (NR)

“Art. 38. Constituem circunstâncias configuradoras de impedimento ou de suspeiçăo dos membros da COSAD/CSPC e das CADs/CSPC, as mesmas do art. 10-B da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005.” (NR)

“Art. 40.  .....................................:

.....................................................

VII - receber e processar a Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho Trimestral (FIAD), referente aos servidores que se encontram em estágio probatório, conforme modelo do Anexo III;

VIII - promover o processo de avaliaçăo de estágio probatório dos integrantes da respectiva carreira, conforme dispơe o Capítulo VII da Lei Complementar nº 114, de 2005.

§ 1º Quando a avaliaçăo final demonstrar que o servidor năo obteve no conjunto de onze trimestres o mínimo de sessenta por cento dos pontos, os membros das Comissơes Permanentes de Avaliaçăo proporăo sua exoneraçăo, mediante processo com garantia de ampla defesa e contraditório.

...........................................” (NR)

“Art. 41.  .....................................:

I - acompanhar, orientar e avaliar sistematicamente o servidor no desempenho de suas atribuiçơes, preenchendo trimestralmente a FIDAP;

.....................................................

III - avaliar o servidor durante o estágio probatório, com base na Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho Trimestral (FIAD), tendo em vista o disposto nos artigos 72 e 73 da Lei Complementar nº 114, de 2005;

...........................................” (NR)

“Art. 48. Os servidores serăo classificados em ordem decrescente da pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho.

...........................................” (NR)

“Art. 50.  .....................................:

....................................................

III - as comissơes processantes: destinadas a investigar fato determinado e por prazo certo, para apurar irregularidades administrativas quando o envolvido for o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia Civil, o Coordenador-Geral de Perícias e seus respectivos adjuntos.

...........................................” (NR)

“Art. 58. As propostas de alteraçơes deste regimento dar-se-ăo mediante aprovaçăo de maioria dos conselheiros em sessăo extraordinária, especialmente convocada para esse fim.” (NR)

“Art. 59. O Conselho, sem prejuízo de determinaçơes da Lei Complementar nº 114, de 2005, mediante proposta do Delegado-Geral, aprovará o regulamento do Código de Ética da Polícia Civil.” (NR)

“Art. 61. As promoçơes săo facultativas e dependem de manifestaçăo de interesse do candidato, ficando condicionada ao preenchimento dos requisitos legais.” (NR)

Art. 2º Os Anexos II e III do Decreto nº 12.119, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar com a redaçăo constante dos Anexos I e II deste Decreto, respectivamente.

Art. 3º Ficam revogados o § 2º do art. 6º; o art. 8º e seus §§ 1º e 2; o art. 30; os §§ 1º e 2º do art. 48, todos do Decreto nº 12.119, de 6 de julho de 2006.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de julho de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

[attachment "DECRETO 14.001 ANEXOS.docx" deleted by Marcus Vinicius Freitas Moraes/Secretaria de Governo/NETMS]