ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.523, DE 17 DE MARÇO DE 2017 - D.O. 17.03.17.
Autor: Poder Executivo
Cria o Programa Pró-Família e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Governo Estadual, o “Programa Pró-Família”, destinado a ações de
transferência de renda com condicionalidades.
Parágrafo único O Programa abrangerá todos os municípios do Estado de Mato Grosso e terá
por finalidade reduzir as desigualdades sociais, mediante ações de promoção da cidadania, bem como inclusão social de
famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de situações de pobreza e risco social, com a finalidade de auxiliar
os destinatários na superação de tais fatores.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - família: a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela
possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém
pela contribuição de seus membros;
II - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela
totalidade dos membros da família, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de
renda;
III - em situação de pobreza e extrema pobreza: as famílias com renda mensal per capita de
até 1/3 (um terço) do salário mínimo.
Art. 3º São objetivos específicos do Programa Pró-Família:
I - promover segurança de rendimentos e melhoria de qualidade de vida da família
beneficiária;
II - possibilitar o mais amplo acesso à rede de serviços públicos, de forma a assegurar
proteção social;
III - articular a transversalidade das políticas públicas em rede colaborativa com os 141
municípios do Estado de Mato Grosso, com o intuito de assegurar o desenvolvimento humano e social através de serviços
públicos essenciais, com a finalidade de garantir melhores condições de saúde, educação, cidadania e habitação além de
oportunidades de trabalho e geração de renda.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS coordenar a
implantação e a operacionalização do Programa, cabendo ao seu titular editar normas que disciplinem o seu funcionamento.

Art. 5º Incumbe à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS:
I - a promoção dos atos administrativos e de gestão necessários à execução orçamentária e
financeira dos recursos destinados ao Programa Estadual;
II - a criação de um Comitê Gestor do Programa, presidido pelo Secretário de Estado de
Trabalho e Assistência Social.
Art. 6º Compete ao Comitê Gestor do Programa Pró-Família:
I - definir competências, composição e funcionamento;
II - formular, definir diretrizes, normas e procedimentos sobre o desenvolvimento e
implementação do Programa;


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III - integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando
promover a emancipação das famílias beneficiadas, nas esferas estadual e municipal;
IV - disponibilizar, mensalmente, em seu sítio eletrônico, a relação atualizada de
beneficiários, como medida de transparência ativa e de controle social.
Art. 7º O valor mensal do beneficio financeiro do Programa Pró-Família será de R$ 100,00 (cem reais)
mensais.
§ 1º Somente será permitido um benefício por família.
§ 2º O beneficio será destinado exclusivamente para compra de alimentos in natura, sendo
proibida a aquisição de bebida alcoólica, produtos à base de tabaco, cosméticos e combustíveis.
§ 3º A concessão do benefício tem caráter temporário e não gera direito adquirido ao
recebimento do mesmo.
§ 4º O benefício será pago mensalmente, por meio de cartão magnético com a identificação do
beneficiário, que será fornecido por empresa a ser contratada para esta finalidade.
§ 5º Os custos decorrentes da emissão de um segundo cartão magnético serão descontados do
beneficiário no mês subsequente.
Art. 8º Serão elegíveis para receber o benefício financeiro do Programa as famílias que residirem no
Estado de Mato Grosso e que possuírem renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente.
Parágrafo único O Comitê Gestor poderá excepcionalizar o cumprimento do critério de renda
máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência que coloque a família em situação vulnerável, para
fins de concessão do benefício em caráter temporário, respeitados os limites orçamentários e financeiros.
Art. 9º Para recebimento do benefício, serão consideradas prioritárias as famílias que se enquadrarem
em pelo menos 1 (um) dos critérios abaixo identificados:
I - tiverem uma mulher como única responsável;
II - residirem em áreas de risco, insalubres ou que tenham sido desabrigadas;
III - possuírem 1 (um) membro com deficiência permanente e incapacitante, total ou parcial;
IV - possuírem 1 (um) integrante acometido de hemofilia, hanseníase, epilepsia, doença
renal crônica, HIV, fibrose cística, cirrose hepática, anemia falciforme, cardiopatia grave ou neoplasia maligna, bem como
qualquer outra doença que impossibilite, comprovadamente, a realização de atividade laboral regular;
V - possuírem 1 (um) integrante com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
VI - possuírem 1 (um) adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio
fechado, 1 (um) usuário em tratamento de dependência química, 1 (uma) mulher ou outro membro vítima de violência
doméstica ou sexual ou membros de etnias tradicionais (comunidades indígenas e quilombolas).
Parágrafo único A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais
definidos em regulamento próprio pelo Comitê Gestor, que comprovará a situação de vulnerabilidade.
Art. 10 O titular do beneficio será, preferencialmente, a mulher que detenha o poder familiar sobre os
filhos e os preserve em sua companhia ou, excepcionalmente, o homem ou responsável legal pela guarda de criança(s) e/ou
adolescente(s).
Art. 11 O período regular de permanência das famílias no Programa será de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por igual período, após avaliação da sua situação socioassistencial, a ser realizada pelo Comitê Gestor.
Art. 12 Para garantir a permanência no Programa, as famílias beneficiárias deverão:
I - comparecer, quando convidadas, às reuniões socioeducativas promovidas pelo Comitê
Gestor ou por eventuais parceiros;
II - manter todos os seus integrantes, na faixa etária dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos,
matriculados em rede de ensino público, com frequência regular mínima de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento);
III - manter a Carteira de Vacinação de todos os membros menores de 10 (dez) anos
atualizada, conforme calendário de vacinação obrigatória do Ministério da Saúde;


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IV - realizar todas as consultas necessárias relativas ao exame pré-natal, no caso de gestante,
e o acompanhamento nutricional e de saúde para a criança até o 6º (sexto) mês de vida;
V - participar de cursos profissionalizantes e/ou de qualificação profissional ofertados pelo
Comitê Gestor ou por eventuais parceiros;
VI - participar dos procedimentos necessários à atualização cadastral sempre que
convocados;
VII - cumprir os demais requisitos previstos no regulamento do programa.
VIII - participar de campanhas no Combate ao Aedes Aegypti.
Parágrafo único A exigência prevista no inciso V deste artigo deverá ser cumprida por pelo
menos 1 (um) integrante da família durante o período de permanência no Programa.
Art. 13 A família será descredenciada do Programa nas seguintes hipóteses:
I - descumprimento dos critérios de elegibilidade e permanência, constantes desta Lei;
II - término do período de permanência, não sendo o caso de prorrogação, após avaliação do
Comitê Gestor;
III - alteração da renda mensal familiar que implique na superação do limite fixado no art. 7º
desta Lei.
Art. 14 O pagamento do benefício poderá ser bloqueado ou suspenso a qualquer tempo em razão de:
I - ato voluntário da família beneficiária;
II - avaliação realizada pelo Comitê Gestor quanto ao descumprimento dos requisitos
exigidos para o recebimento do benefício;
III - realização de atualização cadastral das famílias beneficiárias;
IV - caso fortuito ou força maior, observado o interesse público.
Art. 15 Na ocorrência de falsa declaração ou fraude que vise à obtenção do benefício de que trata esta
Lei, o autor do ilícito estará sujeito às sanções previstas na legislação penal, civil e administrativa, sem prejuízo do
descredenciamento imediato do Programa.
Art. 16 Fica responsabilizado civil, penal e administrativamente o servidor público ou agente de
entidade parceira ou contratada que inserir ou fornecer dados ou informações falsas ou diversas daquelas que solicitadas no
cadastro estadual, e/ou contribuir para a entrega do benefício à pessoa diversa do beneficiário final.
Art. 17 Para a execução do Programa, serão utilizados recursos oriundos do Orçamento Geral do
Estado, do Fundo Estadual de Erradicação da Pobreza e de outras fontes que vierem a complementar o programa.
Art. 18 Os mecanismos operacionais de natureza financeira e orçamentária necessários ao
desenvolvimento do programa serão criados e executados conjuntamente pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ e
pela Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN.
Art. 19 Fica o Poder Executivo autorizado, caso necessário, a abrir, no exercício de 2017, créditos
adicionais para a fiel execução do Programa instituído na presente Lei.
Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e
Assistência Social - SETAS, estabelecer parcerias com os municípios em atendimento ao disposto nesta Lei, para atuação
dos seus Agentes Comunitários de Saúde e Assistentes Sociais nas diversas ações do Programa.
§ 1º No caso do caput deste artigo, fica criada verba indenizatória para custeio, no âmbito do
Programa Pró-Família, das atividades a serem desempenhadas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Assistentes Sociais
fora de sua jornada de trabalho e nos seus horários de folga, respectivamente, de R$ 100,00 (cem reais) mensais e de 300,00
(trezentos reais) mensais, nas condições disciplinadas nos instrumentos que formalizarem as parcerias com os municípios a
que se vinculam os mencionados profissionais.
§ 2º Nas localidades em que não ocorrer a adesão dos municípios a que estão vinculados os
profissionais aludidos neste artigo, fica autorizada a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS definir
os meios pelos quais serão atendidas as famílias vulneráveis detectadas.


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Art. 21 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei em 30 (trinta) dias, contados da sua
publicação.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23 Revoga-se a Lei nº 9.296, de 28 de dezembro de 2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de março de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.