


DECRETO Nş 12.034 DE 02/02/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.034, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006.


Dispőe sobre a atribuiçăo e o pagamento do adicional previsto na alínea a do inciso III do art. 105 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.663, de 3 de fevereiro de 2006.
Revogado pelo Decreto nş 12.593, de 29 de julho de 2008, art. 27. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 2ş da Lei nş 3.146, de 21 de dezembro de 2005, 

DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 1ş  O adicional de produtividade fiscal, previsto na alínea a do inciso III do art. 105 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei nş 2.157, de 26 de outubro de 2000, será atribuído aos servidores integrantes do Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo (Grupo TAF) como estímulo ao exercício de suas atribuiçőes e ao esforço objetivando o aumento da arrecadaçăo.

Art. 2ş  O adicional de produtividade fiscal será atribuído em relaçăo aos trimestres em que se verificar incremento real de arrecadaçăo, observados os limites, as condiçőes e o desdobramento previstos neste Decreto.

Parágrafo único. O pagamento do adicional de produtividade fiscal será realizado mensalmente.

Art. 3ş  Para os fins de que trata este Decreto, consideram-se:

I - incremento real de arrecadaçăo: a diferença entre a arrecadaçăo realizada no trimestre que, nos termos do § 4ş do art. 4ş deste Decreto, servirá de base para a atribuiçăo do adicional de produtividade fiscal e a arrecadaçăo realizada no mesmo trimestre do ano anterior, corrigida pela variaçăo do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundaçăo Getúlio Vargas ou outro que vier a substituí-lo;

II -  arrecadaçăo:

a) os valores relativos ŕ receita proveniente do recolhimento dos impostos de competęncia do Estado;

b) os valores destinados ao Fundo de Desenvolvimento Rodoviário de Mato Grosso do Sul (Fundersul), relativamente a combustíveis; ao Fundo de Investimentos Sociais de Mato Grosso do Sul (FIS), ao Fundo de Incentivo ŕ Cultura (FIC); ao Fundo de Incentivo ao Esporte (FIE) e a outras finalidades legais ou regulamentares cujos valores sejam deduzidos na apuraçăo ou determinaçăo do ICMS a ser recolhido pelo contribuinte ou responsável;

c) os valores relativos ŕ receita proveniente das taxas arrecadadas diretamente pela Secretaria de Estado de Receita e Controle;

d) os valores relativos aos juros e ŕs multas correspondentes aos tributos estaduais.

Art. 4ş  Para a atribuiçăo e o pagamento do adicional de produtividade fiscal, será destacada, do incremento real de arrecadaçăo, uma cota financeira correspondente ao valor resultante da aplicaçăo da seguinte fórmula: CF = 0,9 x  (ATE x E-449) + (FR x E-549).

§ 1o Na fórmula prevista no caput deste artigo:

I - a sigla CF representa a cota financeira;

II - a sigla ATE representa a quantidade de Agentes Tributários Estaduais na ativa que fazem jus ao adicional de produtividade fiscal;

III - a sigla FR representa a quantidade de Fiscais de Rendas na ativa que fazem jus ao adicional de produtividade fiscal;

IV - o número E-449 representa o valor do vencimento-básico relativo ŕ última referęncia da última classe da categoria dos Agentes Tributários Estaduais;

V - o número E-549 representa o valor do vencimento-básico relativo ŕ última referęncia da última classe da categoria dos Fiscais de Rendas.

§ 2ş Nos casos em que o valor resultante da aplicaçăo da fórmula prevista no caput deste artigo for maior, a cota financeira será equivalente ao incremento real. 

§ 3ş  A cota financeira a que se refere este artigo será desdobrada em tręs quintos, como cota de desempenho coletivo, e dois quintos, como cota de desempenho individual.

§ 4ş  O adicional de produtividade fiscal correspondente aos meses de:

I - janeiro, fevereiro e março será atribuído tendo por base o incremento real da arrecadaçăo do trimestre compreendido pelos meses de outubro a dezembro do ano anterior;

II - abril, maio e junho será atribuído tendo por base o incremento real do trimestre compreendido pelos meses de janeiro a março do mesmo ano;

III - julho, agosto e setembro será atribuído tendo por base o incremento real da arrecadaçăo do trimestre compreendido pelos meses de abril a junho do mesmo ano;

IV - outubro, novembro e dezembro será atribuído tendo por base o incremento real da arrecadaçăo do trimestre compreendido pelos meses de julho a setembro do mesmo ano.

§ 5ş  O adicional de produtividade fiscal será incluído na folha de pagamento do męs a que corresponder a sua atribuiçăo.
CAPÍTULO II
DO DESEMPENHO COLETIVO
Art. 5ş O adicional de produtividade fiscal relativo ao desempenho coletivo será determinado mediante a adoçăo do seguinte procedimento:

I - calcula-se o índice de participaçăo de cada categoria funcional na cota financeira, mediante a aplicaçăo das seguintes fórmulas:

a) para os Agentes Tributários Estaduais: 

	PATE = (ATE x E-449) : (ATE x E-449) + (FR x E-549);

b) para os Fiscais de Rendas:

	PFR = (FR x E-559) : (FR x E-559) + (ATE x E-449);

II - calcula-se a cota relativa ao desempenho coletivo, equivalente a tręs quintos da cota financeira determinada com base nas disposiçőes do art. 4o, caput e §§ 1ş e 2ş; 

III - destaca-se, para cada categoria funcional, a parte que lhe cabe na cota relativa ao desempenho coletivo, correspondente ao resultado da aplicaçăo do índice obtido na forma do inciso I sobre a cota relativa ao desempenho coletivo, obtido na forma do inciso II;

IV - divide-se a cota relativa ao desempenho coletivo de cada categoria funcional pelo número representativo da quantidade de servidores na ativa, a ela pertencente, correspondendo o resultado ao valor do adicional de produtividade fiscal trimestral pelo desempenho coletivo;

V - divide-se o valor obtido na forma do inciso IV por tręs, correspondendo o resultado ao valor a ser pago a cada servidor a título de adicional de produtividade fiscal mensal pelo desempenho coletivo. 

§ 1ş  Nas fórmulas previstas no inciso I:

I - a sigla PATE representa o índice de participaçăo dos Agentes Tributários Estaduais na cota financeira;

II - a sigla PFR representa o índice de participaçăo dos Fiscais de Rendas na cota financeira;

III - a sigla ATE representa a quantidade de Agentes Tributários Estaduais na ativa que fazem jus ao adicional de produtividade fiscal;

IV - a sigla FR representa a quantidade de Fiscais de Rendas na ativa que fazem jus ao adicional de produtividade fiscal;

V - o número E-449 representa o valor do vencimento-básico relativo ŕ última referęncia da última classe da categoria dos Agentes Tributários Estaduais;

VI - o número E-549 representa o valor do vencimento-básico relativo ŕ última referęncia da última classe da categoria dos Fiscais de Rendas.

§ 2ş O valor do adicional de produtividade fiscal mensal relativo ao desempenho coletivo será igual ao valor resultante da aplicaçăo dos seguintes percentuais, aplicados sobre o vencimento-básico da referęncia E-449, para os Agentes Tributários Estaduais, e o vencimento-básico da referęncia E-549, para os Fiscais de Rendas, no caso em que o valor resultante da aplicaçăo do procedimento previsto no caput deste artigo for maior:

I – nove por cento, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006;

II – doze por cento, nos meses de abril, maio e junho de 2006;

III – quinze por cento, nos meses de junho, julho e agosto de 2006;

IV – dezoito por cento, a partir do męs de setembro de 2006, inclusive.
CAPÍTULO III
DO DESEMPENHO INDIVIDUALSeçăo I
Dos Fatores e dos Critérios de Avaliaçăo
Art. 6ş O desempenho individual será avaliado considerando-se o comportamento ou desempenho do servidor em relaçăo ŕ responsabilidade, ŕ potencialidade/capacidade, ao relacionamento, ŕ produtividade e ŕ assiduidade, nas atividades ou funçőes por eles desenvolvidas no cumprimento de suas atribuiçőes funcionais, de conformidade com os fatores, subfatores e limites de pontos constantes no Anexo I a este Decreto.

§ 1ş A avaliaçăo será realizada mediante a observância das seguintes regras:

I - serăo atribuídos, em relaçăo a cada subfator, até o máximo dos pontos previstos no Anexo I a este Decreto, segundo uma gradaçăo conceitual do comportamento ou desempenho do servidor, no sentido de “insuficiente” para “muito bom”, relativamente ao respectivo subfator, considerando-se vinte e cinco por cento do limite de pontos para “insuficiente”; cinqüenta por cento para “regular”; setenta e cinco por cento para “bom” e cem por cento para “muito bom”;

II - serăo somados os pontos atribuídos ao servidor em relaçăo a cada subfator na forma do inciso anterior, cujo total corresponderá ao resultado da avaliaçăo do desempenho individual ou total de pontos da avaliaçăo.

§ 2ş Para efeito do disposto no inciso I do parágrafo anterior, considera-se:

I - insuficiente o comportamento ou desempenho do servidor que năo atende ŕs expectativas que normalmente se esperam do servidor incumbido das respectivas funçőes;

II - regular o comportamento ou desempenho do servidor que atende parcialmente ŕs expectativas que normalmente se esperam do servidor incumbido das respectivas funçőes, necessitando, porém, de melhora na sua atuaçăo; 

III - bom o comportamento ou desempenho do servidor que atende ŕs expectativas que normalmente se esperam do servidor incumbido das respectivas funçőes, apresentando, porém, necessidade de melhora em alguns aspectos;

IV - muito bom o comportamento ou desempenho do servidor que atende plenamente ŕs expectativas que normalmente se esperam do servidor incumbido das respectivas funçőes.

Art. 7ş  Para efeito de determinaçăo do adicional de produtividade fiscal relativo ao desempenho individual, cada ponto resultante da soma a que se refere o inciso II do caput do § 1o do art. 6o equivale a um por cento do valor máximo do adicional de produtividade fiscal correspondente ao desempenho individual relativo a respectiva categoria, determinado na forma prevista no art. 12.
Seçăo II
Do Processamento e dos Efeitos da Avaliaçăo
Art. 8° O desempenho individual será avaliado por período trimestral.

§ 1ş A avaliaçăo do desempenho individual de cada servidor será processada nos meses de março, junho, setembro e dezembro, tendo por base, respectivamente, os trimestres compreendidos pelos meses de dezembro do ano anterior a fevereiro do mesmo ano; março a maio do mesmo; junho a agosto do mesmo ano e setembro a novembro do mesmo ano.

§ 2ş O resultado da avaliaçăo será utilizado, para efeito de atribuiçăo de adicional de produtividade fiscal, no trimestre compreendido pelos tręs meses seguintes ao do seu processamento.

§ 3ş A avaliaçăo do desempenho individual será realizada pela chefia imediata ou, em caso do seu impedimento, pelo seu substituto formalmente designado.

§ 4ş Considera-se chefia imediata, para os efeitos do § 3°, o ocupante de cargo em comissăo de direçăo, geręncia ou assessoramento ou de funçăo de confiança privativa do Grupo TAF, identificada como de comando ou coordenaçăo no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Receita e Controle. 

§ 5ş Se durante o período de avaliaçăo ocorrer fato que resulte na subordinaçăo do servidor a mais de uma chefia, cada uma delas avaliará o seu desempenho, relativamente ao período em que o mesmo esteve sob sua subordinaçăo, desde que por trinta ou mais dias.

§ 6ş  Na hipótese do § 5o, o total de pontos para efeito de determinaçăo do adicional de produtividade fiscal relativo ao desempenho individual do servidor avaliado será a média do total de pontos das avaliaçőes.

Art. 9ş Na avaliaçăo de desempenho individual:

I - o avaliador deverá agir de forma impessoal, com justiça, isençăo e imparcialidade, para năo comprometer a sua avaliaçăo;

II - o procedimento importa na disposiçăo do avaliador e do avaliado em participarem do processo de avaliaçăo com maturidade profissional e respeito mútuo;

III - a avaliaçăo terá por objeto os resultados apresentados pelo avaliado, no exercício de sua funçăo, na forma disposta no art. 6ş.

Art. 10. O desempenho individual será avaliado mediante a utilizaçăo do formulário denominado Ficha de Avaliaçăo de Desempenho (FAD), conforme modelo constante no Anexo II a este Decreto.

§ 1ş   A FAD será assinada pela chefia imediata, pelo avaliado e pela chefia mediata, devendo ser mantida, pelo prazo de cinco anos na repartiçăo de lotaçăo do servidor.

§ 2ş  O servidor que se recusar a assinar a FAD terá registrado o fato no próprio documento, com a aposiçăo das assinaturas do avaliador e, pelo menos, de uma testemunha.

§ 3ş  A falta de assinatura do avaliado na FAD năo impede a continuidade dos procedimentos de avaliaçăo.

§ 4ş  As informaçőes constantes na FAD serăo utilizadas exclusivamente para os fins estabelecidos neste Decreto, vedada qualquer outra destinaçăo.

§ 5ş  A avaliaçăo poderá ser revista, de ofício, pelo:

I - Secretário de Estado de Receita e Controle, relativamente a qualquer servidor;

II - Superintendente, em relaçăo aos servidores direta ou indiretamente a ele subordinados;

III - Auditor-Geral do Estado, em relaçăo aos servidores direta ou indiretamente a ele subordinados.
Seçăo III
Da Consolidaçăo dos Resultados da Avaliaçăo
Art. 11. Os resultados das avaliaçőes trimestrais integrarăo o Relatório de Consolidaçăo das FADs (RCFADs), conforme modelo constante no Anexo III a este Decreto, emitido por unidade administrativa e encaminhado ŕ Superintendęncia de Administraçăo e Finanças da Secretaria de Estado de Receita e Controle, por meio eletrônico, até o dia 5 do męs do processamento da  avaliaçăo, sem prejuízo da sua posterior remessa, em papel, assinado e carimbado.
Seçăo IV
Do Adicional de Produtividade Fiscal pelo Desempenho Individual
Art. 12.  O adicional de produtividade fiscal relativo ao desempenho individual do servidor será determinado mediante a adoçăo do seguinte procedimento:

I - calcula-se o valor máximo do adicional de produtividade fiscal correspondente ao desempenho individual relativo a cada categoria, mediante a aplicaçăo da seguinte fórmula:

a) para os Agentes Tributários Estaduais:

	APFI/ATE = APFC/ATE x 2 : 3

b) para os Fiscais de Rendas:

	APFI/FR = APFC/FR x 2 : 3

II - aplica-se sobre o valor obtido na forma do inciso anterior, observada a respectiva categoria funcional, o percentual determinado com base no art. 7o, correspondendo o resultado ao valor a ser pago ao servidor a título de adicional de produtividade fiscal pelo desempenho individual.

Parágrafo único. Nas fórmulas previstas no inciso I do caput deste artigo:

I - as siglas APFI/ATE representam o valor máximo do adicional de produtividade fiscal mensal correspondente ao desempenho individual para servidores integrantes da categoria de Agentes Tributários Estaduais;

II - as siglas APFC/ATE representam o valor a ser pago individualmente aos servidores a que se refere o inciso anterior a título de adicional de produtividade fiscal pelo desempenho coletivo no respectivo męs;

III - as siglas APFI/FR representam o valor máximo do adicional de produtividade fiscal mensal correspondente ao desempenho individual para servidores integrantes da categoria de Fiscais de Rendas;

IV - as siglas APFC/FR representam o valor a ser pago individualmente aos servidores a que se refere o inciso anterior a título de adicional de produtividade fiscal pelo desempenho coletivo no respectivo męs.
CAPÍTULO IV
DO RECURSO CONTRA O RESULTADO DA AVALIAÇĂO
Art. 13. O resultado da avaliaçăo realizada pela chefia poderá ser objeto de recurso, que será apreciado na forma prevista neste artigo, sem efeito suspensivo.

§ 1ş  O recurso deverá ser interposto no prazo de até cinco dias úteis contados da data da cięncia do resultado da avaliaçăo ou, em caso de recusa do servidor em firmá-la, da data em que esta lhe foi apresentada, mediante a utilizaçăo de formulário próprio, no modelo constante no Anexo IV a este Decreto. 

§ 2ş  O recurso será dirigido ŕ chefia imediata do avaliado que, se năo reconsiderar sua avaliaçăo, o encaminhará, no prazo de cinco dias úteis, ŕ Comissăo Regional de Recursos de Avaliaçăo da respectiva regiăo, para proferir sua decisăo, no prazo de dez dias, em última instância.

§ 3ş  O servidor será notificado do resultado do recurso, que ficará anexado ŕ FAD do período avaliado.

§ 4ş Se houver reconsideraçăo da avaliaçăo, os recursos aceitos terăo efeitos financeiros na folha de pagamento relativa ao męs subseqüente ao da comunicaçăo da decisăo ŕ Superintendęncia de Administraçăo e Finanças da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Art. 14. Ficam instituídas quatro Comissőes Regionais de Recursos de Avaliaçăo, compostas, cada uma, de um Fiscal de Rendas e um Agente Tributário Estadual, indicados pelos respectivos sindicatos, e um ocupante de cargo do Grupo TAF, designado pelo Superintendente de Administraçăo e Finanças da Secretaria de Estado de Receita e Controle, para, sob a coordenaçăo do mais antigo no respectivo cargo, decidir sobre os recursos apresentados nos termos do art. 13, nos casos em que a chefia imediata do recorrente năo reconsiderar a sua avaliaçăo.

§ 1ş  A indicaçăo dos Fiscais de Rendas e Agentes Tributários Estaduais deverá ser feita expressa e diretamente ao Superintendente de Administraçăo e Finanças.

§ 2ş  A critério dos respectivos sindicatos, os servidores por eles indicados poderăo ser substituídos a qualquer tempo, por meio de indicaçőes substitutivas.   

§ 3o Para efeito deste artigo, as circunscriçőes das Comissőes Regionais de Avaliaçăo corresponderăo ŕs regiőes determinadas no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle para fins do exercício das atividades fiscalizadoras, localizadas nos municípios de Campo Grande, Corumbá, Dourados e Tręs Lagoas.

§ 4ş  Havendo necessidade, o Secretário de Estado de Receita e Controle, observadas as disposiçőes deste artigo, poderá instituir comissőes regionais de recursos de avaliaçăo eventuais. 
CAPÍTULO V
DO SERVIDOR RECÉM-NOMEADO, LICENCIADO, AFASTADO OU CEDIDO
Art. 15.  O servidor recém-nomeado fará jus ao adicional de produtividade fiscal referente ŕ parcela de desempenho coletivo, recebendo, após processada a sua primeira avaliaçăo, a parte correspondente ao desempenho individual.

Art. 16. O primeiro período de avaliaçăo do servidor recém-nomeado, licenciado, afastado ou cedido, após a sua entrada em exercício ou o seu retorno, será concluído na data de término do período de avaliaçăo dos demais servidores e só terá efeito financeiro se o servidor tiver sido avaliado por, no mínimo, dois meses.
CAPÍTULO VI
DO SERVIDOR AFASTADO DAS ATRIBUIÇŐES INERENTES AO CARGO 

Art. 17.  O servidor integrante do Grupo TAF afastado do exercício das atribuiçőes inerentes ao respectivo cargo somente fará jus ao adicional de produtividade fiscal:

I - se ocupante de cargo em comissăo de direçăo, geręncia e assessoramento (DGA) ou de funçăo gratificada privativa do Grupo TAF, no âmbito da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

II - quando ocupante de cargo em comissăo de direçăo, geręncia e assessoramento, igual ou superior ao nível DGA-3, em órgăo ou entidade do Poder Executivo do Estado;

III - nas licenças previstas nos incisos I, III e X do art. 130, da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990.

§ 1ş Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o servidor será avaliado regularmente pelo desempenho individual e receberá o adicional de produtividade fiscal conforme os demais integrantes do Grupo TAF.

§ 2ş Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o servidor receberá o adicional de produtividade fiscal no mesmo valor que for atribuído aos servidores da categoria a que pertence, pelo desempenho coletivo, acrescido do valor correspondente ŕ média dos percentuais atribuídos aos referidos servidores, pelo desempenho individual.
CAPÍTULO VII
DO VALOR MENSAL DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE FISCAL
Art. 18. O valor mensal do adicional de produtividade de cada integrante do Grupo TAF, observada a respectiva categoria funcional, é a soma do valor atribuído pelo desempenho coletivo com o valor atribuído pelo desempenho individual.

Art. 19. Para fins de elaboraçăo da folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Receita e Controle deverá informar ŕ Secretaria de Estado de Gestăo Pública os valores a que se refere o artigo anterior, indicando o período a que correspondem.

Parágrafo único. Compete ŕ Superintendęncia de Administraçăo e Finanças da Secretaria de Estado de Receita e Controle providenciar a informaçăo de que trata este artigo.

Art. 20. Para atendimento do disposto no art. 19, a Superintendęncia de Administraçăo Tributária deverá informar ŕ Superintendęncia nele mencionada o valor do adicional de produtividade fiscal relativo ao desempenho coletivo ou os dados da arrecadaçăo necessários ŕ sua apuraçăo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 21. A atribuiçăo do adicional de produtividade fiscal correspondente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006 será feita tendo por base o incremento de arrecadaçăo verificado no trimestre compreendido pelos meses de outubro a dezembro de 2005, comparado com o mesmo período do ano antecedente, e o resultado da avaliaçăo individual correspondente ao trimestre compreendido pelos meses de setembro a novembro de 2005, realizada nos termos do Decreto nş 11.843, de 19 de abril de 2005.

Parágrafo único. O adicional de produtividade fiscal correspondente ao męs de janeiro de 2006 será pago em duas parcelas, observado o seguinte:

I – a primeira parcela, equivalente a cinqüenta por cento do limite mensal, será paga no męs de março de 2006, mediante a sua inclusăo na folha de pagamento correspondente ao męs de fevereiro de 2006;

II – a segunda parcela, equivalente ao restante, será paga no męs de abril de 2006, mediante a sua inclusăo na folha de pagamento correspondente ao męs de março de 2006.

Art. 22. Os Agentes Fazendários referidos na Lei nş 491, de 3 de dezembro de 1984 (art. 6ş, § 2ş, da Lei nş 2.387, de 26 de dezembro de 2001) receberăo o adicional de produtividade fiscal no mesmo valor que for atribuído aos Agentes Tributários Estaduais, aplicando-se, para a determinaçăo da parcela relativa ao desempenho individual, os mesmos critérios.

Art. 23. As vantagens correspondentes ao adicional de produtividade fiscal de que trata este Decreto estendem-se aos aposentados e pensionistas, no mesmo valor que for atribuído aos servidores da ativa da categoria a que pertencem, pelo desempenho coletivo, acrescido do valor correspondente ŕ média dos percentuais atribuídos aos referidos servidores, pelo desempenho individual.

Art. 24. Fica o Secretário de Estado de Receita e Controle autorizado a disciplinar, complementarmente, a matéria tratada neste Decreto. 

Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1o de janeiro de 2006.

Art. 26. Fica revogado o Decreto nş 11.843, de 19 de abril de 2005.

Campo Grande, 2 de fevereiro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTÔNIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordernaçăo-Geral de Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO I AO DECRETO Nş 12034, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006.



FATORES, SUBFATORES E PONTOS DE AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL


fatoressubfatoreslimite de pontos
responsabi-lidadeZELO POR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS: É cuidadoso com materiais de trabalho, demonstrando preocupaçăo com a sua manutençăo e bom uso e empenhando-se em sua economia e conservaçăo.4
COMPROMETIMENTO COM TAREFAS E PRAZOS: Centra seus esforços na execuçăo do trabalho que lhe é confiado, utilizando adequadamente seu horário de trabalho e buscando informaçőes que possam enriquecer seu trabalho.10
potencial/
capacidadeINTERESSE: Mostra-se empenhado em executar suas atribuiçőes, buscando aprender e contribuir com o serviço de sua unidade.8
CONHECIMENTOS: Busca novos conhecimentos profissionais visando ao aprimoramento das rotinas de trabalho.8
PARTICIPAÇĂO: Apresenta idéias, sugestőes e informaçőes com vistas a melhoria dos serviços a  seu encargo e da unidade como um todo.4
ADMINISTRAÇĂO DE CONFLITOS: Mostra capacidade para administrar os conflitos que estejam interferindo no trabalho e/ou nos relacionamentos.4
relaciona-mentoINTEGRAÇĂO ORGANIZACIONAL OU ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Demonstra boa disposiçăo em atender aos diversos setores da SERC ou atende com presteza e cortesia ŕs demandas, apresentando soluçőes diferenciadas e pertinentes a cada caso.8
COOPERAÇĂO: Mostra disposiçăo para colaborar com os colegas e chefia na execuçăo dos trabalhos.4
produtividadeCONHECIMENTO DO TRABALHO: Domina os métodos e técnicas necessárias para a execuçăo das tarefas.8
RENDIMENTO: Centra esforços na execuçăo de atividades tendentes ao aumento da arrecadaçăo ou produz volume de trabalho proporcional a sua complexidade e aos recursos disponíveis  26
QUALIDADE: Desenvolve as tarefas até sua conclusăo com a menor margem de erros possível.8
ORGANIZAÇĂO: Ordena o material e as açőes de trabalho de forma a facilitar a execuçăo das tarefas e atender as necessidades de serviço.4
assiduidadeFREQÜĘNCIA, CUMPRIMENTO DE HORÁRIO E PERMANĘNCIA NO SERVIÇO4


ANEXO II AO DECRETO Nş 12.034, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006.

FICHA INDIVIDUAL DE AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO (FAD)


Nome:


Cargo:Matrícula:


Unidade de Lotaçăo:
Unidade de Exercício:
Período de Avaliaçăo:


fatoressubfatorespontos
atribuídos


 responsa-bilidadeZELO POR MATERIAIS E EQUIPAMENTOS: É cuidadoso com materiais de trabalho, demonstrando preocupaçăo com a sua manutençăo e bom uso e empenhando-se em sua economia e conservaçăo.
COMPROMETIMENTO COM TAREFAS E PRAZOS: Centra seus esforços na execuçăo do trabalho que lhe é confiado, utilizando adequadamente seu horário de trabalho e buscando informaçőes que possam enriquecer seu trabalho.
potencial/
capacidadeINTERESSE: Mostra-se empenhado em executar suas atribuiçőes, buscando aprender e contribuir com o serviço de sua unidade.
CONHECIMENTOS: Busca novos conhecimentos profissionais visando ao aprimoramento das rotinas de trabalho.
PARTICIPAÇĂO: Apresenta idéias, sugestőes e informaçőes com vistas a melhoria dos serviços a  seu encargo e da unidade como um todo.
ADMINISTRAÇĂO DE CONFLITOS: Mostra capacidade para administrar os conflitos que estejam interferindo no trabalho e/ou nos relacionamentos.
relaciona-mentoINTEGRAÇĂO ORGANIZACIONAL OU ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Demonstra boa disposiçăo em atender aos diversos setores da SERC ou atende com presteza e cortesia ŕs demandas, apresentando soluçőes diferenciadas e pertinentes a cada caso.
COOPERAÇĂO: Mostra disposiçăo para colaborar com os colegas e chefia na execuçăo dos trabalhos.
produtividadeCONHECIMENTO DO TRABALHO: Domina os métodos e técnicas necessárias para a execuçăo das tarefas.
RENDIMENTO: Centra esforços na execuçăo de atividades tendentes ao aumento da arrecadaçăo ou produz volume de trabalho proporcional a sua complexidade e aos recursos disponíveis.


QUALIDADE: Desenvolve as tarefas até sua conclusăo com a menor margem de erros possível.
ORGANIZAÇĂO: Ordena o material e as açőes de trabalho de forma a facilitar a execuçăo das tarefas e atender as necessidades de serviço.
assiduidadeFREQÜĘNCIA, CUMPRIMENTO DE HORÁRIO E PERMANĘNCIA NO SERVIÇO
TOTAL DE PONTOS


 (                                                                                                                       )  
Chefia Imediata/Avaliador                                                   Data:_____/_____/________

                   (carimbo e assinatura)
Servidor/Cięncia                                                                  Data: _____/_____/_________

                   (assinatura)
Titular da Unidade/Chefia mediata/Visto                             Data: _____/_____/__________

                   (carimbo e assinatura)
Apresentaçăo de Recurso:


ANEXO III AO DECRETO Nş 12.034, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006.


RELATÓRIO DE CONSOLIDAÇĂO DAS FADs (RCFADs)
Unidade Administrativa:
Período de Referęncia:


MatrículaNome do servidorPontos atribuídos





















  ___________________________________________ Data: _____/_____/__________
                 Titular da Unidade Administrativa


ANEXO IV AO DECRETO Nş 12.034, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2006.


RECURSO DE AVALIAÇĂO DE DESEMPENHO (RAD)
Nome:


Cargo:Matrícula:


Unidade de Lotaçăo:
Unidade de Exercício:
Período de Referęncia:


Fundamentaçăo: (se necessário, utilizar o verso)






Obs.: anexar cópia da FAD correspondente


Servidor/Recorrente                                                       Data: _____/_____/__________

  (assinatura)
Chefia Imediata                                                     Consideraçőes:




Data: _____/_____/__________                (carimbo e assinatura)
Comissăo Regional de Recurso de Avaliaçăo

DECISĂO:      [       ]   Recurso Provido     [       ]  Recurso Improvido


Data: _____/_____/__________                         (carimbos e assinaturas)
Anotaçőes