ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.160, DE 26 DE JUNHO DE 2009 - D.O. 26.06.09.
Autores: Deputados Gilson de Oliveira e José Domingos Fraga

Autoriza o Governo do Estado a proceder à
adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal-SISBI e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a proceder à adesão ao Sistema Brasileiro de
Inspeção de Produtos de Origem Animal-SISBI, através do pleito de reconhecimento de equivalência.
Art. 2º A adesão de que trata o Art. 1º, tem como finalidade adequar os processos e
procedimentos de inspeção e fiscalização, através de órgãos estaduais afins.
Art. 3º Serão inspecionados pelos órgãos estaduais os setores produtivos da carne, ovos, mel,
pescado e respectivos derivados.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de junho de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.