ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 953/2018
PKOJKTO UK LKI NU 1.730/2018

AUTORIA: DEPUTADA DANIEL LA RIBEIRO

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas
pela prática de atos de discriminação por motivo religioso e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Será punido, nos termos desta Lei, todo ato discriminatório por motivo de
religião, praticado no Estado da Paraíba, por qualquer pessoa, jurídica ou física, inclusive a que exerça
função pública.

Art, 2° Consideram-se atos discriminatórios por motivo de religião, para os efeitos desta
Lei:
I - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;
II - proibir o ingresso ou a permanência em ambiente ou estabelecimento aberto ao
público;
III - criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de
edifícios;
IV - recusar, retardar, impedir ou onerar a utilização de serviços, meios de transporte ou
de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos
congêneres ou o acesso a espetáculos artísticos ou culturais;
V - recusar, retardar, impedir ou onerar a locação, compra, aquisição, arrendamento ou
empréstimo de bens móveis ou imóveis;
VI - praticar o empregador, ou seu preposto, atos de coação direta ou indireta sobre o
empregado;
VII - negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou
nrivada. assim como imnedir ou obstar o acesso a carzo ou funcão nública ou certame licitatório:

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VIII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação, o preconceito ou a
prática de qualquer conduta discriminatória;


IX - criar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas,
distintivos ou propagandas que incitem ou induzam à discriminação;

ornamentos,

X - recusar, retardar, impedir ou onerar a prestação de serviço de saúde, público ou

privado,
Art. 3° A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em
processo administrativo, que terá início mediante:
I - reclamação do ofendido ou de seu representante legal, ou ainda de qualquer pessoa
que tenha ciência do ato discriminatório;
II- ato ou oficio de autoridade competente.
Art. 4° Aquele que for vítima da discriminação, seu representante legal, ou quem tenha
presenciado os atos a que se refere o art. 2° desta Lei, poderá relatá-los à Secretaria da Mulher e da
Diversidade Humana.
§ 1° O relato de que trata o caput deste artigo conterá:
I - a exposição do fato e suas circunstâncias;
II - a identificação do autor, com nome, prenome, número da cédula de identidade, seu
endereço e assinatura.
§ 2° A critério do interessado, o relato poderá ser apresentado por meio eletrônico, no

sítio de rede mundial de computadores (internet) da Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana.
§ 3° Recebida a denúncia, competirá à Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana:
I - promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição
das sanções cabíveis;
II - transmitir notícia à autoridade policial competente, para a elucidação cabível,
ouando
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Art. 5° A Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana, para cumprir o disposto nesta
Lei, poderá firmar convênios com Municípios.
Art. 6° As sanções aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação nos termos desta
Lei serão as seguintes:
I - advertência;
II - multa de até 100 (cem) UFR-PB;
III - multa de até 200 (duzentas) UFR-PB, em caso de reincidência;
TV- suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 (trinta) dias;
V - cassação da licença estadual para funcionamento.


•
§ 1° Quando a infração for cometida por agente público, servidor público ou militar, no
exercício de suas funções, sem prejuízo das sanções previstas nos incisos I a III deste artigo, serão
aplicadas as penalidades disciplinares cominadas na legislação pertinente.
§ 2° O valor da multa será fixado tendo-se em conta as condições pessoais econômicas
do infrator e não poderá ser inferior a 30 (trinta) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado
da Paraíba).
§ 3° A multa poderá ser elevada até o triplo quando se verificar que, em virtude da
situação econômica do infrator, sua fixação em quantia inferior seria ineficaz.
§ 4° Quando for imposta a pena prevista no inciso V deste artigo, deverá ser
comunicada a autoridade responsável pela outorga da licença, que providenciará a sua execução,
comunicando-se, igualmente, a autoridade federal ou municipal para eventuais providências no âmbito
de sua competência.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João
Pessoa, 05 de setembro de 2018.

Presidente