ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.597, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 18.12.06.
Autor: Poder Executivo

Altera o § 2º e introduz § 3º ao Art. 2º da Lei nº
8.563, de 10 de outubro de 2006, que “Estabelece
normas para concessão de adicional de
insalubridade no âmbito do Poder Executivo do
Estado de Mato Grosso”. (* Revogada pela Lei
Complementar nº 502 - D.O. 07.08.13.)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2º e acrescentado § 3º ao Art. 2º da Lei nº 8.563, de 10 de outubro de 2006,
que “Estabelece normas para concessão de adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso”, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 2º O valor da indenização por insalubridade observará:
I – grau mínimo de insalubridade: 10% (dez por cento) de um e meio salário mínimo
praticado na região;
II – grau médio de insalubridade: 20% (dez por cento) de um e meio salário mínimo
praticado na região;
III – grau máximo de insalubridade: 40% (quarenta por cento) de um e meio salário
mínimo praticado na região;
§ 3º Excetua-se da aplicação desta lei os servidores abrangidos pela Lei nº 8.269, de
29 de dezembro de 2004. .
(...)
Art. 2º Os efeitos da presente lei somente serão exigíveis após regulamentação de sua aplicabilidade
mediante regulamentação específica para cada carreira, a ser editada pela Secretaria de Estado de Administração e nos
termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.