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LEI 15692, de 20/07/2005 - Texto Original


Acrescenta dispositivos aos arts. 2º e 11 da Lei nº 13.495,
de 5 de abril de 2000, que institui o Programa de Proteção
a Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescentado ao § 1º do art. 2º da Lei nº
13.495, de 5 de abril de 2000, o seguinte inciso III:


"Art.
2º.................................................
§
1º.....................................................
III - ao
jurado que participe de Tribunal do Júri no Estado, bem como a
seus familiares, mediante solicitação do jurado ou
determinação do Juiz responsável pelo júri.".


Art. 2º
Fica acrescentado ao art. 11 da Lei nº 13.495, de 2000, o
seguinte § 1º, passando seu parágrafo único a
vigorar como § 2º:


"Art.
11................................................
§ 1º
O Estado assegurará transporte ou estacionamento gratuito ao
jurado que participe de Tribunal do Júri, mediante
requerimento do próprio jurado.".


Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e
vinte dias contados da data de sua publicação.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia