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Lei 23742, de 21/12/2020 - Texto Original


Autoriza
o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município
de Teófilo Otoni o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –
autorizado a doar ao Município de Teófilo Otoni a área
de 220,13m² (duzentos e vinte vírgula treze metros
quadrados), conforme descrição constante no Anexo desta
lei, a ser desmembrada do imóvel com área de 5.539m²
(cinco mil quinhentos e trinta e nove metros quadrados), situado no
Bairro São Jacinto, naquele município, e registrado sob
o nº 51.475, a fls. 66v/67 do Livro 3-AY, no Cartório do
1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Teófilo Otoni.
Parágrafo
único – A área de imóvel a que se refere o
caput destina-se à implantação de via
pública.


Art.
2º – A área de imóvel objeto da doação
de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do DER-MG
se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 23.742, de 21 de dezembro
de 2020)


A
descrição do perímetro da área a ser
desmembrada inicia-se no vértice P1, de coordenadas
N(Y)8024288,946 e E(X)236497,131, situado no limite com a Rua Gustavo
Leonardt; deste, segue com azimute de 123°36'27" e distância
de 5,19m, confrontando nesse trecho com a Rua Gustavo Leonardt, até
o vértice P2, de coordenadas N(Y)8024286,071 e E(X)236501,457;
deste, segue com azimute de 38°50'36" e distância de
25,44m, confrontando nesse trecho com área pertencente ao
DER-MG, até o vértice P3, de coordenadas
N(Y)8024305,888 e E(X)236517,415; deste, segue com azimute de
36°25'49" e distância de 17,23m, confrontando nesse
trecho com área pertencente ao DER-MG, até o vértice
P4, de coordenadas N(Y)8024319,747 e E(X)236527,644; deste, segue com
azimute de 260°05'34" e distância de 8m, confrontando
nesse trecho com a Travessa Gustavo Leonardt, até o vértice
P5, de coordenadas N(Y)8024318,37 e E(X)236519,76; deste, segue com
azimute 217°33'46" e distância de 37,12m, confrontando
nesse trecho com a Travessa Gustavo Leonardt, até o vértice
P1. O perímetro descrito acima está georreferenciado no
Sistema Geodésico Brasileiro, Sistema UTM.