ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Jeová Vieira Campos

INDICAÇÃO nº _______________
1.026 /2022
Autor: Deputado Jeová Vieira Campos

Senhor Presidente,
O Deputado Estadual que este subscreve, com amparo no
Regimento Interno em seus Ars. 111 e s.s., e após anuência do Plenário, INDICA ao
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba que seja enviado à esta Casa
Legislativa Projeto de Lei versando “sobre a instituição do Restaurante Popular
Itinerante no Estado da Paraíba”. Para tanto, a titulo de sugestão ao Poder executivo,
encaminhamos em anexo, minuta do Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA:
A presente matéria indica ao governo estadual paraibano
que envie à esta Casa Legislativa um Projeto de Lei “sobre a instituição do Restaurante
Popular Itinerante no Estado da Paraíba”.
No mês de março de 2020, o Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada – IPEA – estimava que mais de 220.000 pessoas já estavam em
situação de rua no Brasil, e hoje é notável o crescimento desse número de pessoas em
vulnerabilidade social. Este aumento é consequência do agravamento da situação
econômica e social do País, provocada pela pandemia do COVID-19, ocasionando o
aumento do custo de vida e o desemprego.
Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N - Centro - João Pessoa – PB - CEP. 58.013-900
Fone: (83) 3214.4541 - e-mail: dep.jeovacampos@al.pb.leg.br


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Gabinete do Deputado Jeová Vieira Campos

A situação da insegurança alimentar e da fome se agrava
ainda mais entre mulheres, pessoas negras, pessoas com baixa escolaridade e pessoas
desempregadas.
Na Paraíba a situação não é diferente, tendo um aumento
expressivo de pessoas em situação de rua nos diversos municípios do Estado. Com o
surgimento da pandemia da COVID-19 o problema se agravou ainda mais, haja vista que
geralmente elas não têm onde se abrigar, e quando surge um local pra ficarem algumas
pessoas não querem por conta das regras de convivência, e há uma fragilidade com
relação à higiene e alimentação.

Tendo em vista que a assistência aos desamparados e a
alimentação constituem direitos sociais e deveres de todos os entes federativos,
apresento este projeto que visa garantir alimentação para as pessoas em situação de rua.
Assim sendo, por entender que a propositura atende ao
interesse público, cumpre-me contar com o apoio de meus distintos Pares, com a
deliberação favorável à sua aprovação.
Assembleia Legislativa, 09 de fevereiro de 2022.
Assinado de forma digital por

JEOVA VIEIRA
JEOVA VIEIRA
CAMPOS:43704913472 CAMPOS:43704913472

Dados: 2022.02.09 12:08:58 -03'00'

Jeová Vieira Campos
Deputado Estadual

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MINUTA DE PROJETO DE LEI ______/202
Autor: Governo do Estado da Paraíba

Dispõe sobre a instituição do Restaurante
Popular Itinerante no Estado da Paraíba, e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Institui o Programa Restaurante Popular Itinerante
destinado ao provimento de alimentação e nutrição das pessoas em situação de rua,
como política social alimentar que busca impedir a desnutrição dessa população.
Parágrafo único – O restaurante de que trata o caput será
instalado prioritariamente em comunidades com menor Índice de Desenvolvimento
Humano ou que registrem o maior número de pessoas em situação de rua.
Art. 2º – O programa observará as seguintes diretrizes para
o seu funcionamento:
I – normas regulamentadoras do restaurante popular;
II – medicina e segurança do trabalho;
III – incentivo ao voluntariado;
IV – equipe multidisciplinar;

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V – segurança alimentar.
Art. 3º – O restaurante poderá funcionar a partir de doações
e de voluntários, respeitando as normas sanitárias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa, Sala das Sessões, ___/________/2022.

João Azevedo Lins Filho
Governador

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