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LEI ORDINÁRIA Nº 8.341,  DE 13 DE JANEIRO DE 2016  
Dispõe sobre a criação e a alteração de cargos no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, para os Gabinetes dos Conselheiros Substitutos e altera o Anexo II, da Lei nº 8.037, de 5/09/2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, no Anexo II, da Lei nº 8.037, de 5 de setembro de 2014 – Quadro de Cargos de Provimento Comissionado, oito cargos de Assessor de Conselheiro Substituto TCE-CPC-200 NS-02 e oito cargos de Assessor de Conselheiro Substituto TCE-CPC-200 NS-01. § 1º Os cargos criados por esta Lei destinam-se a compor os Gabinetes dos Auditores, também denominados Conselheiros Substitutos, e serão preenchidos de acordo com os requisitos do art. 8º da Lei nº 8.037, de 5 de setembro de 2014. § 2º Dos cargos criados nesta Lei, quatro cargos de Assessor de Conselheiro Substituto TCE-CPC-200 NS-02 e quatro cargos de Assessor de Conselheiro Substituto TCE-CPC-200 NS-01 ficam com seus provimentos condicionados à nomeação dos respectivos Conselheiros Substitutos. Art. 2º A Função Gratificada de Gerente de Expediente, dos Gabinetes dos Auditores, constante da Tabela de Funções Gratificadas, no Anexo IV, da Lei nº 8.037, de 5 de setembro de 2014, passa a ser denominada Assistente de Conselheiro Substituto, com remuneração no percentual de 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base. Art. 3º O provimento dos cargos criados nesta Lei dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira do Tribunal de Contas do Estado do Pará, observadas as disposições contidas nos arts. 16, 17, 19, e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de janeiro de 2016. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/01/2016