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DECRETO Nº 2.442,  DE 17 DE AGOSTO DE 2010  
Homologa o Decreto nº 246/2010-GP, de 5 de julho de 2010, editado pelo Prefeito Municipal de Portel, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando o Decreto n° 246/2010-GP, de 5 de julho de 2010, editado pelo Prefeito Municipal de Portel, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face de erosão fluvial que atingiu a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NI.GTC 13.308, nos termos da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1°, do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E : Art. 1° Homologar o Decreto n° 246/2010-GP, de 5 de julho de 2010, editado pelo Prefeito Municipal de Portel, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2° Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de agosto de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado   PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEL  DECRETO N° 246/2010-GP. DE 05 DE JULHO DE 2010.  DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NO MUNICÍPIO DE PORTEL NA ZONA URBANA ATINGIDA POR EROSÃO FLUVIAL OU DESBARRANCAMENTOS DE RIOS (CODAR NI.GTC 13.308) E NA ZONA RURAL ATINGIDA POR ENXURRADAS OU INUNDACOES BRUSCAS (CODAR NE.HEX 12.302), NAS ÁREAS COMPROVADAMENTE ATINGIDAS.  PEDRO RODRIGUES BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTEL, ESTADO DO PARÁ, usando de suas atribuições legais e, com base no que preceitua a lei Orgânica do Município, pelo art. 17 do Decreto Federal n°. 5.376 de 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução n°. 03 de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil. CONSIDERANDO que a rigorosa fase de chuvas que atingiu a nossa região, cujo elevado índice pluviométrico causou vários prejuízos e grandes transtornos em toda a nossa microrregião; CONSIDERANDO que em relação ao nosso Município, o setor que sofreu maior impacto são as estradas vicinais que dão acesso aos núcleos de habitação rural, que estão em situação de intrafegabilidade; CONSIDERANDO que o modelo de gestão escolar que atende aos habitantes da zona rural, reside na centralização das escolas em um determinado local estratégico, que proporcione o ensino aqueles que residem em aglomerações próximas, necessitando para tal de transporte público diário para levar e trazer os alunos; CONSIDERANDO que o transporte escolar em face das situações relatadas anteriormente, está impedindo de atingir seus objetivos em função da impossibilidade de tráfego nas estradas que dão acesso a Zona Rural deste Município; CONSIDERANDO ainda que os agricultores que utilizam essas vias de acesso para escoarem a sua produção estão sofrendo prejuízos em função da situação relatada; CONSIDERANDO também a situação da erosão na orla da cidade que destruiu parte do cais de arrimo e da Avenida Augusto Montenegro, dificultando o translado de pessoas e mercadoria no município; CONSIDERANDO que tal erosão atingiu parte do Mercado Municipal que já se encontra com a estrutura comprometida; CONSIDERANDO a frente da cidade e a principal saída e entrada de pessoas e mercadoria no município; CONSIDERANDO que e necessária a ação imediata do Governo Municipal no sentido de prover os recursos que garantam uma solução emergencial para minorar essa grave situação; CONSIDERANDO finalmente a situação crítica que desorganiza e instabiliza a marcha da execução dos serviços públicos nas áreas atingidas, DECRETA : Art. 1° - Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” nas áreas abaixo relacionadas: ZONA RURAL: provocada por ENXURRADAS OU INUNDAÇÕES BRUSCAS (CODAR NE.HEX-12.302) nas seguintes comunidades: DEZ, BANÃ e VILA DO GOMES. ZONA URBANA: Provocada por EROSÃO FLUVIAL OU DESBARRANCAMENTO DE RIOS (CODAR NI.GTC 13.308) no Bairro do bosque, Avenida Augusto Montenegro (CAIS DE ARRIMO). Parágrafo único - Esta situação de anormalidade é valida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelos Formulários de Notificação Preliminar de Desastre e de Avaliação de Danos, Croqui e fotos das Áreas Afetadas, anexo a este Decreto. Art. 2° - Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autorizase o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado a situação real desse desastre. Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até atingir um prazo Máximo de 180 (cento e oitenta) dias. PEDRO RODRIGUES BARBOSA Prefeito Municipal Registrado e publicado na Secretaria de Gestão Administrativa e Financeira em 05 de Julho de 2010. RAIMUNDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA Secretária Municipal.  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/08/2010