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Lei 23862, de 30/07/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Arcos o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Arcos imóvel com área de 10.326m² (dez mil
trezentos e vinte e seis metros quadrados), situado no lugar
denominado Barra do Melo, naquele município, registrado sob o
nº 994, a fls. 133 do Livro 3-B, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Arcos.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação de um centro comunitário
para a realização de atividades nas áreas
social, esportiva e de saúde.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO