ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.427, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 28.12.05.
Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre a fixação do subsídio do
Governador, do Vice-Governador e dos
Secretários de Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado para o exercício de 2006 o subsídio mensal do Governador do Estado, do ViceGovernador e dos Secretários de Estado em R$10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.