


DECRETO Nº 10.442 DE 07/30/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.442, DE 30 DE JULHO DE 2001.


Dispơe sobre a concessăo de isençăo do ICMS às operaçơes com automóveis de passageiros para utilizaçăo como táxi.



Publicado no Diário Oficial nº 5.561, de 31 de julho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 9º, § 1º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS 38, de 6 de julho de 2001,

D  E  C  R  E  T  A :

Art. 1º Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2002, as saídas internas de estabelecimento revendedor autorizado, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente:
OBS: Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2006 pelo Decreto nº 11.508, de 18 de dezembro de 2003, art. 2º
OBS: Prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2006 pelo Decreto nº 11.967, de 7 de novembro de 2006
OBS: prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2009 pelo Decreto nº 12.182, de 9 de novembro de 2006
OBS: prazo prorrogado até 31 de dezembro de 2009 para a saída dos veículos das montadoras e até 31 de janeiro de 2010 para as concessionárias, pelo Decreto nº 12.917, de 7 de janeiro de 2010.

Art. 1º Ficam isentas do ICMS, até 31 de dezembro de 2012, as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada năo superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas profissionais (taxistas), desde que, cumulativa e comprovadamente: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.062, de 27 de outubro de 2010)
OBS: Prazo prorrogado pelo Decreto nº 13.520, de 6 de dezembro de 2012, até 30 de novembro de 2015, para a saída dos veículos das montadoras, e até 31 de dezembro de 2015, para as concessionárias. 
OBS: Prazo prorrogado pelo Decreto nº 14.346, de 21 de dezembro de 2015, para até 31 de março de 2017, para a saída dos veículos das montadoras, e para até 30 de abril de 2017, para as concessionárias.
OBS: Prazo prorrogado pelo Decreto nº 14.731, de 27 de abril de 2017, art. 5º, até 31 de outubro de 2017, para a saída dos veículos das montadoras e para as concessionárias.
OBS: Prazo prorrogado para até 30 de abril de 2018, pelo Decreto nº 14.872, de 9 de novembro de 2017, para a isençăo do ICMS para as operaçơes com automóveis de passageiros para utilizaçăo como taxi.
OBS: Benefício prorrogado para até 30 abril de 2019, pelo Decreto nº 14.910, de 27 de dezembro de 2017, para a saída dos veículos das montadoras e das concessionárias de automóveis de passageiros para utilizaçăo como táxi (Convênio ICMS 38/01)
OBS: Benefício prorrogado para até 30 de abril de 2020, pelo Decreto nº 15.211, de 29 de abril de 2019, para a saída dos veículos das montadoras e das concessionárias de automóvis de passageiros para utilizaçăo como taxi (Convênio ICMS 38/01)
OBS: Benefício prorrogado para até 30 de abril de 2021, pelo Decreto nº 15.425, de 29 de abril de 2020, para a saída dos veículos das montadoras e das concessionárias de automóveis de passageiros para utilizaçăo como taxi (Convênio ICMS 38/01)
OBS: Benefícios prorrogados para até 31 de março de 2021, pelo Decreto nº 15.562, de 16 de dezembro de 2020, art. 2º, inciso II.
OBS: Prazo prorrogado para até 31 de março de 2022, pelo Decreto nº 15.643, de 30 de março de 2021, art. 6º, inciso II.
OBS: Benefício porrogado para até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 15.826, de 15 de dezembro de 2021.

I - o adquirente:

a) exerça, desde 31 de dezembro de 2000, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
a) exerça, há mais de um ano, a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.468, de 7 de novembro de 2003)

b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);
c) năo tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com  isençăo ou reduçăo da base de cálculo do ICMS outorgado à categoria;
c) năo tenha adquirido, nos últimos dois anos, veículo com  isençăo ou reduçăo da base de cálculo do ICMS outorgado à categoria; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.138, de 16 de agosto de 2006, art. 4º)

II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante reduçăo no seu preço;
III - as respectivas operaçơes de saída sejam amparadas por isençăo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislaçăo federal vigente. (acrescentado pelo Decreto nº 11.967, de 7 de novembro de 2005, art. 3º)
§ 1º   Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruiçăo completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício previsto neste artigo somente pode ser utilizado uma única vez.
§ 1º A condiçăo prevista na alínea c do inciso I deste artigo năo se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruiçăo completa do veículo ou o seu desaparecimento. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.468, de 7 de novembro de 2003)
§ 1º As condiçơes previstas no inciso I do caput, năo se aplicam, nas hipóteses das alíneas:  (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.062, de 27 de outubro de 2010)
I - a, nos casos de ampliaçăo do número de vagas de taxistas, nos limites estabelecidos em concorrência pública, do município interessado; (acrescentado pelo Decreto nº 13.062, de 27 de outubro de 2010)
II - c, quando ocorra a destruiçăo completa do veículo ou o seu desaparecimento. (acrescentado pelo Decreto nº 13.062, de 27 de outubro de 2010)

§ 2º   O imposto deve incidir, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais que năo sejam equipamentos originais do veículo adquirido.

§ 3º A isençăo prevista neste Decreto aplica-se, inclusive, às saídas promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, destinadas a taxista Microempreendedor Individual (MEI), assim considerado nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inscrito no CNPJ com o CNAE 4923-0/01. (acrescentado pelo Decreto nº 13.423, de 23 de maio de 2012)

Art. 2º  A alienaçăo do veículo adquirido com a isençăo a pessoas que năo satisfaçam os requisitos e as condiçơes estabelecidas no artigo anterior sujeita o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
Art. 3º  Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a năo observância do disposto no inciso I do art. 1º, o ICMS, corrigido monetariamente, deve ser integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislaçăo.
Art. 4º   Para aquisiçăo de veículo com o benefício previsto no art. 1º, deve, ainda, o interessado:
I - obter declaraçăo, no respectivo órgăo público municipal, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros e já a exercia em 31 de dezembro de 2000, na categoria de automóvel de aluguel (táxi);
I - obter declaraçăo, no respectivo órgăo público municipal, em três vias, probatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros há mais de um ano, na categoria de aluguel (táxi), em veículo próprio, especificando a placa desse veículo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.468, de 7 de novembro de 2003)

I - obter declaraçăo, no respectivo órgăo público municipal ou órgăo representativo da categoria, comprobatória de que exerce atividade de condutor autônomo de passageiros, em veículo de sua propriedade na categoria de automóvel de aluguel (táxi), especificando a placa desse veículo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.967, de 7 de novembro de 2005, art. 2º)

II - requerer à Superintendência de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Receita e Controle, autorizaçăo para a aquisiçăo do veículo com o benefício da isençăo, instruindo o respectivo pedido com os seguintes documentos:
II - requerer à Superintendência de Administraçăo Tributária ou à Coordenadoria de Apoio à Administraçăo Tributária autorizaçăo para a aquisiçăo do veículo com o benefício da isençăo, instruindo o respectivo pedido com os seguintes documentos: (redaçăo dada pelo Decreto          nº 13.612, de 6 de maio de 2013)
a) primeira via da declaraçăo a que se refere o inciso anterior, fornecida pelo órgăo público municipal;
a) a declaraçăo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, fornecida pelo órgăo público municipal ou órgăo representativo da categoria; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.967, de 7 de novembro de 2005, art. 2º)
b) declaraçăo afirmando que năo adquiriu, nos últimos três anos, veículo com isençăo ou reduçăo de base de cálculo do ICMS outorgado à categoria;
b) a declaraçăo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, fornecida pelo órgăo público municipal ou órgăo representativo da categoria. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.967, de 7 de novembro de 2005, art. 2º)
b) declaraçăo afirmando que năo adquiriu, nos últimos dois anos, veículo com isençăo ou reduçăo de base de cálculo do ICMS outorgado à categoria; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.138, de 16 de agosto de 2006, art. 4º)
III - entregar ao revendedor autorizado, juntamente com o pedido do veículo:
a) a autorizaçăo concedida pela Superintendência de Administraçăo Tributária;
a) a autorizaçăo concedida pelo Superintendente de Administraçăo Tributária ou pelo Coordenador de Apoio à Administraçăo Tributária; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.612, de 6 de maio de 2013)
b) a segunda e a terceira vias da declaraçăo a que se refere o inciso I, fornecida pelo órgăo público municipal;

c) cópias de documentos pessoais, Carteira Nacional de Habilitaçăo e comprovante de residência; (acrescentado pelo Decreto nº 11.967, de 7 de novembro de 2005, art. 3º)

d) cópia da autorizaçăo expedida pela Receita Federal do Brasil concedendo isençăo de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; (acrescentado pelo Decreto nº 11.967, de 7 de novembro de 2005, art. 3º)

e) cópia de documentaçăo que comprove a condiçăo de taxista Microempreendedor Individual (MEI) do interessado, quando for o caso. (acrescentada pelo Decreto nº 13.423, de 23 de maio de 2012)

Parágrafo único. Na hipótese do § 1º do art. 1º, o interessado deverá juntar ao requerimento a Certidăo de Baixa do Veículo, prevista em resoluçăo do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no caso de destruiçăo completa do veículo ou certidăo da Delegacia de Furtos e Roubos ou congênere, no caso de furto ou roubo. (acrescentado pelo Decreto nº 11.967, de 7 de novembro de 2005, art. 3º)

Art. 5º  Os estabelecimentos revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigaçơes previstas na legislaçăo, devem:

I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operaçăo é beneficiada com isençăo do ICMS, nos termos do art. 1º, e que, nos primeiros três anos, o veículo năo pode ser alienado sem autorizaçăo do Fisco;
I - mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operaçăo é beneficiada com isençăo do ICMS, nos termos do art. 1º, e que, nos primeiros dois anos, o veículo năo pode ser alienado sem autorizaçăo do Fisco; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.148, de 6 de setembro de 2006)

II - encaminhar, até o dia 5 de cada mês, à Secretaria de Estado de Receita e Controle uma relaçăo das saídas ocorridas no mês anterior, com o benefício de que trata o art. 1o, contendo:
II - encaminhar, até o dia 5 de cada mês, à Secretaria de Estado de Receita e Controle, juntamente com a declaraçăo referida no inciso I do art. 4º, uma relaçăo das saídas ocorridas no mês anterior, com o benefício de que trata o art. 1º, contendo: (redaçăo dada pelo Decreto 12.027, de 17 de janeiro de 2006)

a) o endereço do adquirente e o seu número de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF;
b) o número, a série e a data da nota fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido;
III - conservar em seu poder a autorizaçăo concedida pela Superintendência de Administraçăo Tributária e a segunda via da declaraçăo fornecida pelo órgăo público municipal e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda à matrícula do veículo nos prazos estabelecidos na legislaçăo respectiva. (revogado pelo art. 10 do Decreto 12.027, de 17 de janeiro de 2006)
Art. 6º   Nas operaçơes amparadas pelo benefício previsto no art. 1º, năo é exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 65 do Regulamento do ICMS.
Art. 7º  Aplicam-se as disposiçơes deste Decreto às operaçơes com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do Mercosul.
Art. 8º   Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2001.
Campo Grande, 30 de julho de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle