

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 21412, de 11/07/2014 - Texto Original


Estabelece
normas para a disponibilização, por estabelecimento
comercial, de sacola plástica ao consumidor.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Nas sacolas fornecidas ao consumidor para transporte de
produto adquirido em estabelecimento comercial varejista instalado no
território do Estado deverá constar, em caracteres
visíveis, informação sobre o peso e o volume por
elas suportados, conforme as especificações definidas
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas –
ABNT.


Art.
2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º
disponibilizarão sacolas plásticas recicláveis,
biodegradáveis ou oxibiodegradáveis, destinadas ao
acondicionamento e transporte das mercadorias neles adquiridas.
§
1º Para os fins deste artigo, considera-se:
I
– sacola plástica reciclável aquela produzida em
conformidade com a Norma Técnica NBR 14937, editada pela ABNT;
II
– sacola biodegradável aquela produzida em conformidade
com as Normas Técnicas NBR 14937 e 15448-2, editadas pela
ABNT;
III
– sacola oxibiodegradável aquela que contém na
sua formulação aditivo acelerador do processo de
degradação.
§
2º Somente será permitida a disponibilização
de sacolas biodegradáveis nos municípios onde haja
coleta seletiva e usina de compostagem com capacidade para atender à
fração orgânica dos resíduos do município.


Art.
3º Deverão constar nas sacolas plásticas, além
da informação a que se refere o art. 1º, impressos
em caracteres visíveis e de forma clara:
I
– nome e CNPJ de seu fabricante;
II
– declaração expressa de que a sacola atende às
especificações definidas pela ABNT.


Art.
4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, e na legislação ambiental.


Art.
5º Compete ao órgão ambiental estadual e aos
órgãos de fiscalização de defesa do
consumidor a fiscalização e a aplicação
do disposto nesta Lei.


Art.
6º Esta Lei entra em vigor em cento e oitenta dias após
sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena