ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.600, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 19.12.06.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a vedação à formalização de contratos e
convênios com órgãos e entidades da administração
pública do Estado de Mato Grosso e o cancelamento de
concessões de serviço público a empresas que, direta ou
indiretamente, utilizem mão-de-obra em situação
análoga à de escravos na produção de bens e de serviços,
e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica expressamente vedada a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies pela
Administração Pública Estadual e por entidades por ela controladas, direta ou indiretamente, com empresas ou seus
fornecedores diretos que, comprovadamente, utilizem mão-de-obra escrava na produção de bens e serviços.
Parágrafo único A vedação abrange as concessionárias de serviço público, devendo ser
imediatamente canceladas aquelas já existentes, desde que verificada a condição descrita no caput deste artigo.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se trabalho escravo:
I - as condições análogas às de escravo e as circunstâncias que evidenciam qualquer servidão ou
degradação do ser humano;
II - a negação das condições mínimas de respeito à dignidade da pessoa humana;
III - a implementação de contratos vinculados a um ciclo indefinido de dívida ou circunstâncias
outras que importem em execução de trabalhos forçados, indignos e subumanos;
IV - as condições que obriguem o empregado/trabalhador ou pessoa sob seu controle à
prestação ilimitada de serviços, como garantia de pagamento de uma dívida contraída com o empregador ou seu preposto;
V - a coação do empregado/trabalhador para que utilize mercadoria ou serviços de
estabelecimentos monopolizados pelo empregador direto ou indireto, imobilizando a mão-de-obra por dívida supostamente
contraída;
VI - o oferecimento de condições de trabalho penosas e insalubres, desatendendo aos critérios
mínimos de proteção à vida, à saúde e à segurança do ser humano;
VII - o isolamento físico ou emocional do empregado/trabalhador ou pessoa sob seu controle,
negando-se informações sobre a localização e vias de acesso do local em que se encontre ou implantando servidão de
trânsito terrestre, fluvial ou aéreo que dificulte ou torne impossível a liberdade de locomoção do empregado/trabalhador e de
sua família;
VIII - a privação de o empregado/trabalhador ir e vir livremente, mediante a retenção de
documentos pessoais ou contratuais, bem como o emprego de ameaça física ou verbal, força física, violência, utilização de
guardas armados ou animais no local de trabalho e moradia.
Art. 3º As pessoas jurídicas de direito privado interessadas em celebrar contrato, convênio ou obter
concessão de serviço público deverão apresentar, obrigatoriamente, o respectivo Certificado de Regularidade, expedido pela
Delegacia Regional do Trabalho.
§ 1º Constatada alguma irregularidade na emissão do documento previsto no caput deste artigo,
a pessoa jurídica de direito privado ficará inabilitada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a celebrar qualquer contrato ou
convênio, bem como impossibilitada de obter qualquer concessão no âmbito da Administração Pública Estadual.


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§ 2º A vedação à formalização de contratos e convênios com órgãos e entidades da
administração pública que trata essa lei, só será concretizada após o trânsito em julgado de sentença judicial.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.