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LEI 20564, de 20/12/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Açucena o imóvel
que especifica.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Açucena
imóvel com área de 360m² (trezentos e sessenta
metros quadrados), situado na Rua Antônio Alticiano, naquele
Município, registrado sob o nº 1.232, a fls. 24v/25 do
Livro 10, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Açucena.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de uma unidade de saúde.




Art. 2º O
imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.




Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena