


LEI N║ 5.469 DE 12/18/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.469, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Aprova o Orńamento do Fundo Estadual de Seguranńa P·blica (FESP), e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.055, de 20 de dezembro de 2019, pßginas 8 e 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Aprova-se o orńamento do Fundo Estadual de Seguranńa P·blica (FESP), para o exercĒcio de 2019, nos termos dos Anexos I e II desta Lei.

¦ 1║ O orńamento aprovado deverß ser mantido e incorporado ao orńamento de 2020, conforme o disposto no ¦ 2║ do art. 167 da ConstituińŃo Federal.

¦ 2║ Autoriza-se o Poder Executivo a proceder Ó abertura de crķdito especial aos orńamentos, limitado ao montante de R$ 12.988.600,00 (doze milh§es novecentos e oitenta oito mil e seiscentos reais).

Art. 2║ Os recursos a serem transferidos pelo Fundo Nacional de Seguranńa P·blica (FNSP), de que trata a Lei Federal n║ 13.756, de 12 de dezembro de 2018, serŃo apropriados e executados por meio da Fonte 259 - TransferĻncias do FNSP.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicańŃo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado