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LEI 20018, de 05/01/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
a apresentação do Cartão da Criança ou da
Caderneta de Saúde da Criança nas escolas públicas
e privadas do Sistema Estadual de Educação.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° As escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de
Educação poderão solicitar aos pais dos alunos
com até dez anos de idade que apresentem o Cartão da
Criança ou a Caderneta de Saúde da Criança no
ato da matrícula.
Parágrafo
único. Se o documento apresentado, nos termos do caput,
estiver desatualizado, a escola orientará os pais sobre a
importância da vacinação e dos cuidados com a
saúde de seu filho.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques
Ana
Lúcia Almeida Gazzola