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Entenda a norma


LEI 16760, de 10/07/2007 de 10/07/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre o Programa Estadual de Crédito Popular -
Credpop - e sobre repasse de recursos a beneficiários do
Programa Poupança Jovem.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O Programa Estadual de Crédito Popular - Credpop -, instituído
pela Lei nº 12.647, de 21 de outubro de 1997, modificada pela
Lei nº 13.739, de 22 de novembro de 2000, passa a reger-se por
esta Lei.


Art. 2º
O Credpop tem por objetivo possibilitar o acesso rápido e
eficaz do microempreendedor, individual ou associado, estabelecido no
Estado a financiamento produtivo orientado e assessoramento técnico,
por meio de Instituição de Microfinanças - IMF
-, e fortalecer as IMFs para desempenharem com eficiência sua
atribuição, com vistas à criação e
à expansão de atividades econômicas geradoras de
emprego e renda.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -
microempreendedor a pessoa física ou jurídica que
desenvolva atividade produtiva de pequeno porte, na qual se conjuguem
o trabalho no empreendimento e sua gestão, e que seja
cadastrado pela IMF no local onde é executada a atividade
econômica;
II -
financiamento produtivo orientado o crédito concedido ao
microempreendedor com acompanhamento do empreendimento, no local onde
é executado, e orientação sobre o planejamento,
o aproveitamento e a sustentabilidade do negócio e sobre as
necessidades de crédito e sua melhor aplicação,
mediante relacionamento direto com o beneficiário.


Art. 3º
Estão autorizadas a operar com o Credpop as seguintes IMFs,
desde que desenvolvam atividades de crédito destinadas ao
microempreendedor:
I - as
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
- Oscips -, de que tratam a Lei Federal nº 9.790, de 23 de março
de 1999, e a Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que
tenham como objeto social exclusivo a concessão de
microcrédito;
II - as
Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - SCMs -, de que
trata a Lei Federal nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001;
III -
as sociedades cooperativas centrais e singulares de crédito,
de que tratam a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,
e a Resolução nº 2.771 do Conselho Monetário
Nacional, de 30 de agosto de 2000, observado o disposto na Lei nº
15.075, de 5 de abril de 2004, desde que comprovem preparo e
estrutura operacional adequados para o repasse de recursos ao
microempreendedor.


Art. 4º
O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. - BDMG - será
o executor do Credpop.
Parágrafo
único. O BDMG dará publicidade à execução
física e financeira do Credpop semestralmente, no órgão
oficial de imprensa do Estado e por meio eletrônico.


Art. 5º
São recursos do Credpop:
I -
recursos próprios do BDMG, provenientes da transferência,
na forma de aumento de capital, de 6% (seis por cento) do total dos
recursos resultantes do retorno de financiamentos concedidos pelo
Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de
Minas Gerais - Fundese -, aí incluídos principal e
encargos e deduzida a comissão do agente financeiro do Fundo;
II -
retornos do principal e encargos dos financiamentos com recursos do
Credpop;
III -
recursos provenientes de doação, contribuição
ou legado de entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, destinados ao Credpop;
IV -
recursos de outras origens.


Art. 6º
Os recursos do Credpop serão aplicados sob a forma de
financiamentos reembolsáveis às IMFs relacionadas no
art. 3º, cabendo às referidas entidades repassar esses
recursos sob a forma de financiamento produtivo orientado, a seu
risco, aos beneficiários finais do programa.
Parágrafo
único. Compete à IMF a decisão relativa à
concessão de financiamento a beneficiário final do
Credpop, em consonância com as diretrizes do BDMG.


Art. 7º
São beneficiárias finais dos recursos do Credpop,
observado o disposto no art. 6º:
I - a
microunidade ou a pequena unidade econômica produtiva, de
empreendedor individual ou associado, brasileiro ou estrangeiro, com
residência permanente no País;
II - a
associação de trabalhadores;
III - a
cooperativa de trabalhadores.


Art. 8º
São requisitos a serem cumpridos pela IMF para obtenção
de financiamento:
I - a
comprovação de que a instituição está
constituída em consonância com a legislação
específica;
II - a
comprovação da existência de estrutura própria
para o desenvolvimento da atividade de microfinanças;
III - a
constituição de comitê de crédito para
deliberar sobre a concessão de financiamentos aos
microempreendedores, nos termos de normas definidas pelo BDMG;
IV - a
capacitação do corpo operacional, conforme normas
definidas pelo BDMG;
V - a
apresentação de certidão negativa de débito,
expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda;
VI - a
apresentação de certidão negativa de débito
expedida pelo sistema de seguridade social;
VII - a
comprovação do atendimento de exigências da
legislação ambiental no que couber.
§
1º A concessão do financiamento à IMF depende de
conclusão favorável do BDMG, após análise
dos aspectos econômicos, financeiros, jurídicos e
cadastrais da instituição.


§
2º O BDMG poderá estabelecer outros requisitos, normas e
procedimentos para a aprovação de financiamento a IMF.


Art. 9º
Observadas as disposições gerais desta Lei, o BDMG
definirá:
I - o
valor máximo do financiamento a ser concedido a cada
microempreendedor;
II - as
formas e as condições de participação das
instituições autorizadas a operar com o Credpop;
III -
os requisitos para enquadramento da IMF no Credpop;
IV - as
funções e as obrigações da IMF no âmbito
do Credpop;
V - os
parâmetros para a definição dos montantes de
financiamento para as IMFs e dos respectivos encargos financeiros;
VI - a
eventual contrapartida a ser exigida da IMF;
VII -
os requisitos e as condições para aprovação
e contratação do financiamento e para a liberação
dos recursos para a IMF;
VIII -
o prazo total do financiamento, que não poderá exceder
a oitenta e quatro meses, incluído o período de
carência;
IX - as
garantias a serem exigidas;
X - os
requisitos e os procedimentos a serem adotados pela IMF para a
concessão de financiamento ao microempreendedor;
XI - as
modalidades de financiamento com recursos do Credpop a serem adotadas
pela IMF, inclusive parâmetros para a fixação de
prazos e encargos.


Art.
10. Compete ao BDMG fiscalizar e acompanhar as atividades das IMFs,
cabendo-lhe impor sanções nos casos de inadimplemento
financeiro e de irregularidades praticadas por essas instituições
durante a vigência do contrato de financiamento, observadas as
normas aplicáveis do BDMG, sem prejuízo de
responsabilidade civil, penal ou administrativa cabível.


Art.
11. O BDMG encaminhará às Secretarias de Estado de
Planejamento e Gestão, de Fazenda e de Desenvolvimento
Econômico relatórios anuais de desempenho do Credpop.


Art.
12. O BDMG dará publicidade das normas operacionais e
complementares relativas ao Credpop no prazo de noventa dias contados
da publicação desta Lei.


Art.
13. O BDMG poderá estabelecer regras específicas de
transição para as operações contratadas
ou aprovadas nos termos da Lei nº 12.647, de 1997, modificada
pela Lei nº 13.739, de 2000.


Art.
14. Ficam revogadas as Leis nºs 12.647, de 21 de outubro de
1997, e 13.739, de 22 de novembro de 2000.


Art.
15. O Poder Executivo efetuará repasse financeiro aos
estudantes beneficiados pelo Programa Poupança Jovem,
instituído em atendimento aos princípios e às
diretrizes previstas nos arts. 222 e 223 da Constituição
do Estado, observados, em cada exercício financeiro, os
limites das dotações consignadas no orçamento
vigente.
Parágrafo
único. O benefício a que se refere este artigo tem
natureza pessoal e intransferível, e o seu repasse aos
beneficiários inscritos no programa observará os
critérios de regionalização, as condições
específicas e os valores definidos em decreto.


Art.
16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Custódio
Mattos
Márcio
Araújo de Lacerda
Simão
Cirineu Dias