










DECRETO Nº 25.744,
DE 11 DE AGOSTO DE 2003.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 07/2003, de 05 de
junho de 2003, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 042/2002,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa DIAGEO BRASIL LTDA., estabelecida à Rua Benfica, nº 926 –
Madalena – Recife – PE, CNPJ nº 62.166.848/0003-04, CACEPE nº
18.1.001.0274642-1, o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
importados: whisky – NBM/SH 2208.30.20 – até 1.052.235 litros; cerveja – NBM/SH
2203.00.00 – até 27.921 litros; vinho (acima de U$ 6,00 a garrafa) – NBM/SH
2204.21.00 – até 200. 405 litros; licor – NBM/SH 2208.70.00 – até 23.285
litros; gim – NBM/SH 2208.50.00 – até 10. 062 litros;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do
decreto concessivo;
 
V- incentivos
fiscais:
 
a)    diferimento do
ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b)   crédito presumido,
quando da saída subseqüente à importação, limitado:
 
1. em se tratando
de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de
importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.  8% (oito por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento)
e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por
cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por
cento);
 
2. em se tratando
de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as vendas;
 
VI - o montante
mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido
anualmente, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição,
tomando-se como base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos
primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez estabelecido o
montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, nos termos
do inciso VI, a não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um
dado período de 12 (doze) meses de fruição, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 11 de agosto de 2003.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.