ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.488, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 - DO 11.08.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe
sobre
a
estrutura
organizacional, os cargos em comissão
de direção, chefia e assessoramento, e
funções de confiança da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso ALMT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a estrutura organizacional, os cargos em comissão de direção, chefia
e assessoramento, e funções de confiança da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ALMT.
§ 1º Os cargos de direção, chefia e assessoramento da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso devem ser providos em comissão, respeitados os limites percentuais previstos nesta Lei e os limites legais
dispostos em lei específica, quando couber.
§ 2º Os cargos de direção, chefia e assessoramento da Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso - ALMT devem ser classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional, com
base na complexidade e responsabilidade das respectivas funções e atribuições dispostas nesta Lei.
§ 3º A nomenclatura, o quantitativo, a remuneração e a lotação dos cargos em comissão
estão estabelecidos nos Anexos desta Lei.
§ 4º As unidades administrativas da ALMT estão vinculadas à Mesa Diretora, Presidência
ou à 1ª Secretaria, de acordo com a natureza das atividades desenvolvidas pela unidade administrativa e com as
atribuições dos membros da Mesa Diretora, previstas em Regimento Interno da Assembleia Legislativa, disposto no
Anexo I da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, ou da norma que vier a substitui-lo.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ALMT
Seção I
Das unidades vinculadas à Mesa Diretora, Presidência e 1ª Secretaria
Art. 2º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso será constituída, nos
termos do art. 29 do Regimento Interno e do art. 24 da Constituição Estadual e seus parágrafos, com a seguinte
estrutura vinculada:
I - Mesa Diretora:
a)
Presidência;
b)
1ª Vice-Presidência;
c)
2ª Vice-Presidência;
d)
1ª Secretaria;
e)
2ª Secretaria;
f)
3ª Secretaria;
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g)
4ª Secretaria;
II - auxiliares:
a) Colégio de Líderes;
b) Gabinete de Líder de Bloco, de Partido ou do Governo;
c) Bancadas partidárias.
Parágrafo único As Bancadas Partidárias são constituídas pelos Gabinetes Parlamentares de
Deputado Titular e, eventualmente, pelos Gabinetes Parlamentares de Deputado Suplente em Exercício.
Art. 3º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso possui as seguintes
unidades administrativas e suas respectivas estruturas:
I - Secretaria-Geral:
a) Gabinete de Direção:
1) Gerência Administrativa da Secretaria-Geral;
2) Unidade de Assessoria;
b) Superintendência de Controle de Contratos, Convênios e Documentos Correlatos:
1) Unidade de Assessoria;
c) Superintendência de Licitação:
1) Coordenadoria de Licitação;
2) Unidade de Assessoria;
d) Superintendência de Planejamento Estratégico:
1) Unidade de Assessoria;
II - Consultoria Técnica da Mesa Diretora:
a) Gabinete de Direção:
1) Unidade de Assessoria;
III - Ouvidoria-Geral:
a) Gabinete de Direção:
1) Gerência Administrativa;
2) Gerência de Atendimento do Espaço Cidadania;
3) Unidade de Assessoria;
IV - Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora:
a) Gabinete de Direção:
1) Consultoria Legislativa;
2) Coordenadoria de Plenário;
3) Coordenadoria Legislativa;
4) Unidade de Assessoria;
b) Consultoria Institucional de Acompanhamento Financeiro Orçamentário:
1) Unidade de Assessoria;
c) Núcleos das Comissões:
1) Consultoria do Núcleo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação:
A) Unidade de Assessoria;
2) Consultoria do Núcleo Econômico:
A) Unidade de Assessoria;
3) Consultoria do Núcleo Social:
A) Unidade de Assessoria;
4) Consultoria do Núcleo Ambiental e de Desenvolvimento Econômico:
A) Unidade de Assessoria;
5) Consultoria do Núcleo das Comissões Temporárias:
A) Unidade de Assessoria;
6) Consultoria do Núcleo das Comissões Parlamentares de Inquérito:
A) Unidade de Assessoria;
7) Consultoria do Núcleo das Câmaras Setoriais Temáticas:
A) Unidade de Assessoria;
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8) Consultoria do Núcleo de Acompanhamento das Frentes Parlamentares:
A) Unidade de Assessoria;
V - Unidade de Assessoria Técnica Legislativa.
Seção II
Das unidades vinculadas à Presidência
Art. 4º A Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, com atribuições
contidas no art. 34 e seguintes do Regimento Interno, possui as seguintes unidades administrativas e suas respectivas
estruturas:
I - Gabinete do Gestor da Presidência:
a) Unidade de Assessoria;
II - Superintendência Executiva da Presidência;
a) Coordenadoria de Integração, Cidadania e Cultura:
1) Unidade de Assessoria;
b) Coordenadoria de Segurança Militar e Legislativa:
1) Gerência de Segurança Militar:
A) Unidade de Policiamento;
2) Gerência de Segurança Legislativa;
3) Unidade de Assessoria;
c) Coordenadoria de Cerimonial:
1) Unidade de Assessoria;
III - Superintendência do Fundo de Assistência Parlamentar – FAP:
a) Divisão Administrativa;
b) Divisão de contabilidade;
c) Unidade de Assessoria;
IV - Secretaria de Serviços Legislativos:
a) Gabinete de Direção:
1) Gerência de Documentação;
2) Gerência de Tramitação;
3) Gerencia de Publicação;
4) Gerência de Atualização da Legislação;
5) Gerência de Registros, Transcrições, Redação e Revisão;
6) Unidade de Assessoria;
b) Consultoria de Serviços Legislativos:
1) Unidade de Assessoria;
c) Superintendência do Instituto Memória:
1) Gerência do Instituto Memória;
2) Gerência de Pesquisa e Documentação;
3) Unidade de Assessoria;
V - Secretaria de Comunicação Social:
a) Gabinete de Direção:
1) Unidade de Assessoria;
2) Unidade de Assessoria Imprensa;
b) Superintendência Executiva de Imprensa:
1) Gerência de Jornalismo;
2) Gerência de Marketing;
c) Superintendência da Rádio Assembleia:
1) Gerência de Rádio;
d) Superintendência da TV Assembleia-TVAL:
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1) Gerência Administrativa da TVAL;
2) Gerência de Operações da TVAL;
3) Gerência de Produção da TVAL;
4) Gerência Técnica da TVAL;
5) Unidade de Assessoria Técnica da TVAL;
VI - Procuradoria-Geral:
a) Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa;
b) Gabinete de Direção:
1) Procuradoria-Geral Adjunta;
2) Gerência de Apoio Jurídico;
3) Divisão Administrativa;
4) Unidade de Assessoria;
c) Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa;
d) Subprocuradoria-Geral Judicial e Extrajudicial;
e) Subprocuradoria-Geral Administrativa;
f) Subprocuradoria-Geral de Gestão de Pessoas;
g) Subprocuradoria-Geral de Apoio Institucional;
VII - Secretaria de Controle Interno:
a) Gabinete de Direção:
1) Unidade de Assessoria;
b) Auditoria-geral;
c) Superintendência de Controle Interno de Fiscalização Financeira e Contábil;
d) Superintendência de Controle Interno de Gestão de Pessoas.
Parágrafo único O detalhamento da estrutura das alíneas “a”, “c” à “g” do inciso VI deste
artigo, que versam sobre a Procuradoria-Geral, está disposto na Resolução nº 4.456, de 13 de abril de 2016, que dispõe
sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.
Seção III
Da 1ª Vice-presidência
Art. 5º A 1ª Vice-presidência da Assembleia Legislativa, com atribuições contidas no art. 37 do
Regimento Interno, possui uma unidade de assessoria parlamentar onde poderão ser nomeados até dezessete servidores,
respeitado o limite financeiro de até cinquenta por cento do valor do teto de gabinete, previsto no § 3º do art. 11 desta
Lei, e distribuídos na forma do Anexo III.
Parágrafo único Até o dia 31 de dezembro de 2021, para os efeitos do disposto neste
artigo, poderão ser nomeados até dez servidores, respeitado o limite financeiro de até um terço do valor do teto de
gabinete, previsto no § 3º do art. 11 desta Lei, e distribuídos na forma do Anexo III na unidade de assessoria parlamentar
mencionada no caput.
Seção IV
Da 2ª Vice-presidência
Art. 6º A 2ª Vice-presidência da Assembleia Legislativa, com atribuições contidas no art. 38 do
Regimento Interno, possui uma unidade de assessoria parlamentar onde poderão ser nomeados dezessete servidores,
respeitado o limite financeiro de até cinquenta por cento do valor do teto de gabinete, previsto no § 3º do art. 11 desta
Lei, e distribuídos na forma do Anexo III.
Parágrafo único Até o dia 31 de dezembro de 2021, para os efeitos do disposto neste
artigo, poderão ser nomeados até dez servidores, respeitado o limite financeiro de até um terço do valor do teto de
gabinete, previsto no § 3º do art. 11 desta Lei, e distribuídos na forma do Anexo III na unidade de assessoria parlamentar
mencionada no caput.
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Seção V
Das unidades vinculadas à 1ª Secretaria
Art. 7º A 1ª Secretaria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com atribuições contidas no
art. 39 do Regimento Interno, possui as seguintes unidades administrativas e suas respectivas estruturas:
I - Gabinete do Gestor da 1ª Secretaria:
a) Unidade de Assessoria;
II - Superintendência Executiva da 1ª Secretaria;
III - Secretaria de Gestão de Pessoas:
a) Gabinete de Direção:
1) Unidade de Assessoria;
b) Superintendência de Gestão de Pessoas:
1) Gerência de Administração de Pessoas;
2) Gerência de Apoio Jurídico;
3) Gerência de Documentação;
4) Gerência de Planejamento e Avaliação de Pessoal;
c) Superintendência de Folha de Pagamento:
1) Gerência de Controle de Frequência e Pagamento de Pessoal;
d) Coordenadoria de Saúde e Qualidade de Vida:
1) Unidade de Assessoria
e) Coordenadoria da Escola do Legislativo:
1) Gerência Administrativa;
2) Gerência Pedagógica;
3) Unidade de Assessoria;
f) Superintendência do Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder
Legislativo – ISSSPL:
1) Gerência de Previdência e Administração;
2) Divisão de Contabilidade;
3) Unidade de Assessoria;
IV - Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças:
a) Gabinete de Direção:
1) Unidade de Assessoria;
b) Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças:
1) Gerência de Orçamento;
2) Gerência de Finanças;
c) Divisão de Contabilidade;
V - Secretaria de Administração e Patrimônio:
a) Gabinete de Direção:
1) Unidade de Assessoria;
b) Superintendência de Administração e Patrimônio:
1) Gerência de Administração e Patrimônio;
2) Gerência de Manutenção;
c) Coordenadoria de Obras e Serviços de Engenharia;
VI - Secretaria de Tecnologia da Informação:
a) Gabinete de Direção:
1) Unidade de Assessoria;
b) Gerência de Atendimento;
c) Gerência de Infraestrutura e Desenvolvimento.
Parágrafo único A partir de 1º de janeiro de 2022:
I - a alínea “d” do inciso III deste artigo passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
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(...)
III - (...)
d) Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida:
(...)”
II - a tabela XVII do Anexo II desta Lei passa a vigorar com a seguinte redação:
a) onde se lê:
“
CARGO

SÍMBOLO

QUANTITATIVO
(...)
Coordenadoria de Saúde e Qualidade de Vida – QUALIVIDA
Coordenador
COR
1
(...)
”
b) passa a vigorar como:
“CARGO

SÍMBOLO
QUANTITATIVO
(...)
Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida - QUALIVIDA
Superintendente
DSL-IV
1
(...)
”
Seção VI
Da 2ª Secretaria
Art. 8º A 2ª Secretaria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com atribuições contidas no
art. 40 do Regimento Interno, possui uma unidade de assessoria parlamentar onde poderão ser nomeados até dezessete
servidores, respeitado o limite financeiro de até cinquenta por cento do teto de gabinete, previsto no § 3º do art. 11 desta
Lei, e distribuídos na forma do Anexo III.
Parágrafo único Os cargos dispostos no caput devem ser implementados a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Seção VII
Da 3ª Secretaria
Art. 9º A 3ª Secretaria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com atribuições contidas no
art. 41 do Regimento Interno, possui uma unidade de assessoria parlamentar onde poderão ser nomeados até dezessete
servidores, respeitado o limite financeiro de até cinquenta por cento do valor do teto de gabinete, previsto no § 3º do art.
11 desta Lei, e distribuídos na forma do Anexo III.
Parágrafo único Os cargos dispostos no caput devem ser implementados a partir de 1º de
janeiro de 2022.
Seção VIII
Da 4ª Secretaria
Art. 10 A 4ª Secretaria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, com atribuições contidas no
art. 42 do Regimento Interno, possui uma unidade de assessoria parlamentar onde poderão ser nomeados até dezessete
servidores, respeitado o limite financeiro de até cinquenta por cento do valor do teto de gabinete, previsto no § 3º do art.
11 desta Lei, e distribuídos na forma do Anexo III.
Parágrafo único Os cargos dispostos no caput devem ser implementados a partir de 1º de
janeiro de 2022.
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Seção IX
Dos Gabinetes
Art. 11 A estrutura dos vinte e quatro Gabinetes Parlamentares dos Membros da Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso contemplam a seguinte estrutura administrativa:
I - Chefia de Gabinete Parlamentar:
II - Assessoria Jurídica de Gabinete;
III - Assessoria de Imprensa de Gabinete;
IV - Unidade de Assessoria Parlamentar;
V - Unidade de Assessoria Legislativa.
§ 1º Os cargos de Chefe de Gabinete que constam do inciso I deste artigo serão para atender
aos gabinetes de parlamentares, inclusive dos que compõem a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
§ 2º Aos gabinetes dos deputados estaduais serão destinados um cargo de Assessor Jurídico
e um cargo de Assessor de Imprensa, conforme disposto nos incisos II e III deste artigo, exigindo-se:
I - para o cargo de Assessor Jurídico de Gabinete, formação em nível superior em
Direito, com respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
II - para o cargo de Assessor de Imprensa de Gabinete, registro profissional junto à
Delegacia Regional do Trabalho na função de jornalista.
§ 3º Os cargos de Assessoria nos Gabinetes dos Membros do Poder Legislativo, constantes do
inciso IV do caput deste artigo, serão de até trinta e cinco, respeitado o limite de R$ 79.813,74 (setenta e nove mil
oitocentos e treze reais com setenta e quatro centavos), distribuídos na forma do Anexo III, sendo este atualizado pelo
INPC, regulamentado nos moldes do art. 26 desta Lei.
§ 4º Os cargos de assessoria nos gabinetes da Presidência e da 1ª Secretaria, respectivamente,
serão, de até três vezes o número total de assessores dos gabinetes, respeitado o valor de três vezes do limite financeiro
previsto no § 3º e distribuídos na forma do Anexo III.
Art. 12 O gabinete da Liderança, de Bloco ou de Representações Partidárias, que deve atender o
líder durante o período em que for incumbido da liderança, possui uma unidade de assessoria parlamentar onde podem
ser nomeados quatro assessores parlamentares, sendo dois de referência APG-05 e dois de referência APG-09, conforme
Tabela de Referências dos Cargos de Assessoramento Parlamentar - Anexo III desta Lei.
§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, a Bancada do Bloco e a do Partido devem ser
representadas pelo mínimo de quatro deputados e possuírem pelo menos um assento em todas as comissões, na forma do
art. 368 do Regimento Interno.
§ 2º O disposto no caput não incidirá nos limites previsto no § 3º do art. 11 desta Lei.
§ 3º Até o dia 31 de dezembro de 2021, para os efeitos do disposto neste artigo, a Bancada
do Bloco e a do Partido deverão ser representadas, respectivamente, por 08 (oito) e 05 (cinco) Deputados, no mínimo.
Art. 13 O gabinete parlamentar de Deputado Suplente em exercício possui a seguinte estrutura:
I - Chefia de Gabinete Parlamentar:
II - Assessoria Jurídica de Gabinete;
III - Assessoria de Imprensa de Gabinete;
IV - Unidade de Assessoria Parlamentar, onde podem ser nomeados dois assessores
parlamentares, referências AP-04, respectivamente, conforme Tabela de Referências dos Cargos de Assessoramento
Parlamentar - Anexo III desta Lei.
Parágrafo único Findo o prazo de suplência, os servidores lotados na forma deste artigo
devem ser automaticamente exonerados.
Art. 14 A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa poderá autorizar a lotação de até oito
servidores ocupantes de cargos de carreira nos gabinetes dos Líderes de Bancada e Membros da Mesa Diretora e até
cinco nos demais gabinetes dos Deputados.

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§ 1º Fica facultado aos Deputados designarem os servidores efetivos de seu gabinete, até o
máximo de cinco, para ocupar cargos de Assessoria Parlamentar, ao que farão jus a cinquenta por cento de incremento
em seus vencimentos, sobre a remuneração do cargo exercido, pelo período em que perdurar a designação, não sendo
possível a incorporação definitiva dos mesmos.
§ 2º Os servidores efetivos designados para ocupar cargos de Assessoria Parlamentar serão
computados para os limites que dispõe o § 3º do art. 11 desta Lei.
CAPÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 15 Os cargos de provimento em comissão da ALMT subdividem-se em:
I - cargos de direção, chefia e assessoramento técnico legislativo, subdivididos nas
seguintes categorias:
a) cargos de Direção Superior Legislativa da Mesa Diretora - DSLMD;
b) cargos de Direção Superior Legislativa - DSL;
c) cargos de Direção Intermediária:
1) COR, e;
2) GER;
d) cargos de Assessoramento Técnico Legislativo – ATL;
e) cargos de Assessoramento Técnico da TV Assembleia – ASTV;
f) cargos Isolados de Provimento em Comissão em Extinção – CNE.
II - cargos de assessoramento parlamentar AP/APG, em quantidade e limites financeiros
estabelecidos no art. 5º desta Lei.
Art. 16 O quantitativo e a lotação dos cargos comissionados dispostos na estrutura organizacional
do Capitulo I desta Lei estão dispostos nos Anexos desta Lei.
Seção I
Dos Cargos de Direção, Chefia e Assessoramento Técnico Legislativo
Art. 17 Os Cargos de Direção Superior Legislativa da Mesa Diretora – DSLMD são destinados aos
titulares de cada unidade administrativa da ALMT, posicionados no nível estratégico, e subdividem-se em:
I - Secretário;
II - Procurador-Geral;
III - Ouvidor-Geral;
IV - Consultor Técnico da Mesa Diretora.
§ 1º Os Cargos de Direção Superior Legislativa da Mesa Diretora dispostos neste artigo se
equiparam a Secretários do Poder Legislativo.
§ 2º O cargo de Secretário de Controle Interno deve observar o disposto no art. 8º da Lei n°
10.038, de 30 de dezembro de 2013, alterado pela Lei nº 11.438, de 28 de junho de 2021.
Art. 18 Os Cargos de Direção Superior Legislativa - DSL destinam-se ao desempenho de
atividades diretamente vinculadas às funções estratégicas, distribuídos em cinco níveis, em conformidade com o grau de
complexidade e a natureza da função:
I - DSL-I: Assessor de Imprensa de Gabinete Parlamentar e Assessor de Imprensa da
Secretaria de Comunicação Social;
II - DSL-II: Chefe de Gabinete e Assessor Jurídico de Gabinete Parlamentar;
III - DSL-III: Gestor;
IV - DSL-IV: Superintendente;
V - DSL-V: Consultor.
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Parágrafo único O Superintendente da Superintendência do Instituto de Seguridade Social
dos Servidores do Poder Legislativo – ISSSPL é o Diretor Executivo do Instituto para fins da Lei nº 7.318, de 13 de
setembro de 2000.
Art. 19 Os Cargos de Direção Intermediária destinam-se às atividades desenvolvidas no nível tático
de cada unidade administrativa, de acordo com suas especificidades, e são:
I - GER: Gerente;
II - COR: Coordenador.
Art. 20 Os Cargos Isolados de Provimento em Extinção – CNE, destinados ao exercício de
assessoramento especializado, devem ser extintos à medida que os mesmos vagarem:
I - CNE-VIII: Secretário Adjunto Consultoria Técnico Jurídica;
II - CNE-VI: Assessor Adjunto;
II - CNE-IV: Assessor.
Seção II
Das Funções de Confiança
Art. 21 Os servidores de cargo de provimento efetivo das carreiras da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso devem exercer função gratificada de confiança institucional mediante designação.
Parágrafo único A designação e dispensa para o exercício de função de confiança será
efetivada mediante ato próprio da Mesa Diretora.
Art. 22 As funções de confiança compreendem chefia, gestão e assessoramento, cuja remuneração
está disposta no anexo I e deve ser acrescida ao salário do servidor de provimento efetivo ocupante da função, são as
dispostas a seguir:
I - Auditor-geral;
II - Chefe da divisão de contabilidade da Secretária de Orçamento e Finanças;
III - Chefe da divisão de contabilidade da Superintendência do Fundo de Assistência
Parlamentar – FAP;
IV - Chefe da divisão de contabilidade da Superintendência do Instituto de Seguridade
Social dos Servidores do Poder Legislativo – ISSSPL
IV - Chefe de divisão administrativa da Procuradoria-Geral;
V - Chefe de divisão administrativa da Superintendência do Fundo de Assistência
Parlamentar – FAP;
VI - Assessoria de Segurança Legislativa.
Parágrafo único O valores de remuneração dispostos no anexo I devem ser reajustados na
forma do art. 30 desta Lei.
Seção III
Dos Cargos de Assessor Técnico Legislativo – ATL
Art. 23 Os Cargos de Assessor Técnico Legislativo, simbologia ATL, destinam-se aos serviços
administrativos de assistência e assessoramento, podendo as atividades serem realizadas na Capital ou em outros
municípios do Estado, conforme determinação de sua chefia imediata.
Parágrafo único Os cargos de Assessor Técnico Legislativo tem como atribuições, dentre
outras que podem ser estabelecidas em regulamento:
I - auxiliar no desempenho e na execução de atividades legislativas e burocráticas,
inclusive das comissões, nas sessões, no trâmite das proposituras; e acompanhar a tramitação de processos legislativos;
II - prover assessoria nas sessões, audiências públicas, reuniões ou outros eventos
promovidos pela ALMT;
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III - orientar atividades em geral;
IV - executar atividades e tarefas diversas atinentes à administração da Casa;
V - executar trabalhos administrativos rotineiros;
VI - exercer outras atividades e tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato,
executando tarefas de apoio da ALMT, internamente e no âmbito estadual, seja em auxílio aos Deputados ou por
determinação direta da Mesa Diretora.
Art. 24 Os Cargos de Assessoramento Técnico Legislativo subdividem-se em dezessete níveis,
especificados no Anexo I desta Lei, distribuídos na forma do Anexo II, conforme o grau de complexidade das atividades
desenvolvidas.
Art. 25 A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso poderá dentro dos
limites atuais de gastos com cargos de assessoramento nomear o quantitativo máximo de quinhentos e trinta cargos de
Assessor Técnico Legislativo-ATL da área administrativa.
Seção IV
Dos Cargos de Assessor Parlamentar – AP e APG
Art. 26 Os Cargos de Assessor Parlamentar, simbologia AP e APG, destinam-se a utilização nos
Gabinetes Parlamentares e nos Gabinetes dos Membros da Mesa Diretora, podendo as atividades serem realizadas na
Capital ou em outros municípios do Estado, conforme determinado pelo seu chefe imediato, sendo vedada a cessão para
outros órgãos públicos.
Art. 27 Os cargos de que trata esta seção são exercidos em dez níveis diferentes de complexidade e
responsabilidade para cada símbolo e terão as seguintes atribuições básicas:
I - redação de correspondência, discurso, pareceres do Parlamentar e demais
documentos produzidos pelo gabinete;
II - atendimentos às pessoas encaminhadas ao gabinete;
III - execução de serviços de secretaria;
IV - pesquisas;
V - acompanhamento interno e externo de assuntos de interesse do Parlamentar;
VI - outras atividades de assessoramento determinadas pelo titular do gabinete.
Seção V
Dos Cargos de Assessor Técnico da TV Assembleia
Art. 28 Os Cargos de Assessor Técnico da TV Assembleia, simbologia ASTV, destinam-se ao
assessoramento técnico da Superintendência da TV Assembleia, se dividem em cinco níveis diferentes de complexidade e
responsabilidade para cada símbolo e terão as seguintes atribuições básicas:
I - montagem de equipamento e infraestrutura temporária para os trabalhos da TVAL;
II - operação de equipamentos de áudio e vídeo;
III - auxilio em atividades técnicas da TVAL;
IV - outras atividades de assessoramento técnico determinadas pelo Superintendente da
TV Assembleia.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 A política remuneratória dos cargos de direção, chefia e assessoramento é estabelecida por
meio de subsídio, estabelecido conforme o Anexo I desta Lei.
Parágrafo único O subsídio de que trata o caput deste artigo é fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie
remuneratória, exceto o acréscimo referente ao servidor efetivo designado para o exercício de cargo em comissão.
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Art. 30 (VETADO).
Art. 31 O enquadramento em cargo de mesma atribuição e subsídio previsto na nova estrutura de
cargos desta Lei não gerará quebra ou interrupção de vínculo do cargo de provimento em comissão na Assembleia
Legislativa do Estado de Mato Grosso, não implicando direitos à percepção de verbas rescisórias.
Parágrafo único Para efeitos de reenquadramento, os servidores da simbologia prevista na
Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, e suas alterações, se tornarão Assessores Técnicos Legislativos do nível
disposto na tabela abaixo:
Símbolo na Lei nº 7.860/2002
ASE-I
ASE-II
ASE-III
ASI-I
ASI-II
ASI-III
ATP-II
AAL-III
AAL-IV

Novo Símbolo
ATL-X
ATL-VIII
ATL-IV
ATL-V
ATL-III
ATL-II
ATL-XI
ATL-IX
ATL-VI

Art. 32 A jornada de trabalho dos ocupantes de cargo em comissão da ALMT é de quarenta horas
semanais.
Parágrafo único Os servidores ocupantes dos cargos de Assessoramento poderão, desde
que haja anuência da chefia imediata, optar por jornada de trinta horas semanais, com redução proporcional de vinte e
cinco por cento do subsídio.
Art. 33 Podem ser dispostos por meio de Resolução, de projeto de autoria da Mesa Diretora, os
seguintes temas:
I - organograma da Assembleia Legislativa, desenhado de acordo com esta Lei;
II - criação e extinção de cargos e funções em comissão, desde que não haja impacto
orçamentário do quantitativo total de subsídios.
Parágrafo único Para fins do disposto na alínea "d" do inciso I do art. 32 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, somente será exigida a proposição de projeto de lei para
fixação de remuneração, nos termos do inciso XIV do art. 26 da Constituição Estadual, bem como do § 3º do art. 27,
inciso IV do art. 51 e inciso VIII do art. 52, todos da Constituição Federal, sendo que nos demais casos, conforme a
matéria veiculada, poderá ser proposto projeto de decreto legislativo, projeto de resolução ou resolução administrativa.
Art. 34 Os atos de nomeação e os de exoneração devem ser firmados pelo Presidente e pelo 1º
Secretário e publicados no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso DOEAL/MT, sendo que a respectiva posse dar-se-á perante o Secretário de Gestão de Pessoas.
Art. 35 Ficam revogados os arts. 1º ao 13, 30 ao 32 e 34 todos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro
de 2002.
Art. 36 Esta Lei entra em vigor:
I - a partir do dia 1º de janeiro de 2022, para os seguintes dispositivos:
a) os itens “2” e “3” da alínea “a” do inciso IV do art. 3º;
b) o caput dos arts. 5º e 6º;
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

c) os arts.8º, 9º e 10;
d) o §1º do art. 12;
e) linhas da tabela IV do anexo II abaixo dispostas:
“Tabela IV - Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
CARGO

Coordenador
Coordenador

SÍMBOLO
(...)
Coordenadoria de Plenário
COR
Coordenadoria Legislativa
COR
(...)

QUANTITATIVO

1
1

”
f) tabela XXI do anexo II;
II - para os demais dispositivos, no primeiro dia útil do mês seguinte ao da data de sua
publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de agosto de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
TABELA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

CARGO

REFERÊNCIA

SUBSÍDIO

Assessor de Imprensa de Gabinete e Assessor
de Imprensa da Secretaria de Comunicação
Social

DSL-I

R$

5.671,41

Gerente

GER

R$

7.327,48

Chefe de Gabinete e Assessor Jurídico de
Gabinete Parlamentar

DSL-II

R$

7.826,58

Coordenador

COR

R$

9.187,68

Gestor

DSL-III

R$

11.533,98

Superintendente

DSL-IV

R$

12.302,88

Consultor

DSL-V

R$

13.611,41

Secretário

DSLMD

R$

18.250,90

Ouvidor-Geral

DSLMD

R$

18.250,90

Procurador-Geral

DSLMD

R$

18.250,90

Consultor Técnico da Mesa Diretora

DSLMD

R$

18.250,90

CARGOS DE ASSESSORAMENTO TECNICO LEGISLATIVO
CARGO

REFERÊNCIA

SUBSÍDIO

Assessor Técnico Legislativo I

ATL-I

R$

1.349,80

Assessor Técnico Legislativo II

ATL-II

R$

2.699,59

Assessor Técnico Legislativo III

ATL-III

R$

3.402,84

Assessor Técnico Legislativo IV

ATL-IV

R$

4.083,39

Assessor Técnico Legislativo V

ATL-V

R$

4.491,74

Assessor Técnico Legislativo VI

ATL-VI

R$

4.805,81
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Assessor Técnico Legislativo VII

ATL-VII

R$

4.900,02

Assessor Técnico Legislativo VIII

ATL-VIII

R$

5.671,41

Assessor Técnico Legislativo IX

ATL-IX

R$

6.728,14

Assessor Técnico Legislativo X

ATL-X

R$

7.327,48

Assessor Técnico Legislativo XI

ATL-XI

R$

8.073,75

Assessor Técnico Legislativo XII

ATL-XII

R$

9.187,68

Assessor Técnico Legislativo XIII

ATL-XIII

R$

11.533,98

Assessor Técnico Legislativo XIV

ATL-XIV

R$

11.751,22

Assessor Técnico Legislativo XV

ATL-XV

R$

12.302,88

Assessor Técnico Legislativo XVI

ATL-XVI

R$

12.495,14

Assessor Técnico Legislativo XVII

ATL-XVII

R$

13.611,41

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO

Auditor

R$

6.805,70

Chefe de Divisão de Contabilidade da Secretaria de Orçamento e
Finanças

R$

3.663,74

Chefe de Divisão de Contabilidade da Superintendência do Fundo
de Assistência Parlamentar – FAP

R$

3.663,74

Chefe de Divisão de Contabilidade da Superintendência do
Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo
– ISSSPL

R$

3.663,74

Chefe de Divisão administrativa da Procuradoria-Geral

R$

3.663,74

Chefe de Divisão administrativa Superintendência do Fundo de
Assistência Parlamentar – FAP

R$

3.663,74

Assessor de Segurança Legislativa

R$

332,00

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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CARGOS DE ASSESSORAMENTO DA TV ASSEMBLEIA
CARGO

REFERÊNCIA

SUBSÍDIO

Assessor Técnico da TV Assembleia I

ASTV-I

R$ 3.239,50

Assessor Técnico da TV Assembleia II

ASTV-II

R$ 3.743,16

Assessor Técnico da TV Assembleia III

ASTV-III

R$ 4.491.74

Assessor Técnico da TV Assembleia IV

ASTV-IV

R$ 4.900,02

Assessor Técnico da TV Assembleia V

ASTV-V

R$ 5.671,41

CARGOS EM EXTINÇÃO

CARGO

REFERÊNCIA

SUBSÍDIO

Secretário Adjunto da Consultoria Técnico
Jurídica

CNE-VIII

R$ 2.798,10

Assessor Adjunto

CNE-VI

R$ 3.454,40

Assessor

CNE-IV

R$ 4.264,68

ANEXO II
LOTACIONOGRAMA DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ALMT
1 - Mesa Diretora
Tabela I - Secretaria-Geral
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
Gabinete de Direção
DSLMD
1
Gerência Administrativa da Secretaria-Geral
GER
1
Superintendência de Contratos, Convênios e Documentos Correlatos
DSL-IV
1
Superintendência de Licitação
DSL-IV
1
Coordenadoria de Licitação
COR
1
Superintendência de Planejamento Estratégico
DSL-IV
1
CARGO

Secretário-Geral
Gerente
Superintendente
Superintendente
Coordenador
Superintendente

15


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Tabela II - Consultoria Técnica da Mesa Diretora
CARGO
Consultor Técnico da Mesa Diretora

SÍMBOLO
Gabinete de Direção
DSLMD

QUANTITATIVO
1

Tabela III - Ouvidora-geral
CARGO
Ouvidor-Geral
Gerente
Gerente

SÍMBOLO
Gabinete de Direção
DSLMD
Gerência Administrativa
GER
Gerência de Atendimento do Espaço Cidadania
GER

QUANTITATIVO
1
1
1

Tabela IV - Secretaria Parlamentar da Mesa Diretora
CARGO

Secretário
Consultor
Coordenador
Coordenador

Consultor
Consultor
Consultor
Consultor

SÍMBOLO
QUANTITATIVO
Gabinete de Direção
DSLMD
1
Consultoria Legislativa
DSL-V
3
Coordenadoria de Plenário
COR
1
Coordenadoria Legislativa
COR
1
Núcleos das Comissões
Consultoria do Núcleo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
DSL-V
1
Consultoria do Núcleo Econômico
DSL-V
1
Consultoria do Núcleo Social
DSL-V
1
Consultoria do Núcleo Ambiental e de Desenvolvimento Econômico
DSL-V
1
16


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Consultoria do Núcleo das Comissões Temporárias
Consultor
Consultor
Consultor
Consultor

DSL-V
Consultoria do Núcleo das Comissões Parlamentares de Inquérito
DSL-V
Consultoria do Núcleo das Câmaras Setoriais Temáticas
DSL-V
Consultoria do Núcleo de Acompanhamento das Frentes Parlamentares
DSL-V

1
1
1
1

Tabela V - Mesa Diretora (Presidência/1ª Secretaria)
CARGO

SÍMBOLO
Unidade de Assessoria Técnica Legislativa

Assessor Técnico Legislativo (cargos administrativos)

ATL

QUANTITATIVO
530 até R$ 1.930.875,58,
valor corrigido conforme
a disposição do art. 30

2 - Presidência
Tabela VI - Presidência
CARGO
Gestor

SÍMBOLO
Gabinete do Gestor da Presidência
DSL-III

QUANTITATIVO
1

Tabela VII - Superintendência Executiva da Presidência

Superintendente
Coordenador
Coordenador
Coordenador
Gerente
Gerente

CARGO
SÍMBOLO
Superintendência Executiva da Presidência
DSL-IV
Coordenadoria de Integração, Cidadania e Cultura
COR
Coordenadoria de Cerimonial
COR
Coordenadoria de Segurança Militar e Legislativa
COR
Gerência de Segurança Militar
GER
Gerência de Segurança Legislativa
GER

QUANTITATIVO
1
1
1
1
1
1

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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Tabela VIII - Superintendência do Fundo de Assistência Parlamentar - FAP

Superintendente

CARGO
SÍMBOLO
QUANTITATIVO
Superintendência do Fundo de Assistência Parlamentar – FAP
DSL-IV
1

Tabela IX - Secretaria de Serviços Legislativos
CARGO
Secretário
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Gerente
Consultor

SÍMBOLO
Gabinete de Direção
DSLMD
Gerência de Tramitação
GER
Gerência de Publicação
GER
Gerência de Atualização da Legislação
GER
Gerência de Documentação
GER
Gerência de Registros, Transcrições, Redação e Revisão
GER
Consultoria de Serviços Legislativos
DSL-V

QUANTITATIVO
1
1
1
1
1
1
1

Tabela X - Superintendência do Instituto de Memória
CARGO
Superintendente
Gerente
Gerente

SÍMBOLO
DSL-IV
Gerência do Instituto Memória
GER
Gerência de Pesquisa e Documentação
GER

QUANTITATIVO
1
1
1

18


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Tabela XI - Secretaria de Comunicação Social
CARGO

SÍMBOLO
Gabinete de Direção
Secretário
DSLMD
Unidade de Assessoria Imprensa
Assessor de Imprensa da Secretaria de Comunicação
DSL-I
Social
Superintendência Executiva de Imprensa
Superintendente
DSL-IV
Gerência de Jornalismo
Gerente
GER
Gerência de Marketing
Gerente
GER
Superintendência da Rádio Assembleia
Superintendente
DSL-IV
Gerência da Rádio Assembleia
Gerente
GER
Superintendência da TV Assembleia
Superintendente
DSL-IV
Gerência de Administrativa da TVAL
Gerente
GER
Gerência de Operação da TVAL
Gerente
GER
Gerência de Produção da TVAL
Gerente
GER
Gerência Técnica da TVAL
Gerente
GER
Unidade de Assessoria Técnica da TVAL
Assessor Técnico da TV Assembleia I
ASTV-I
Assessor Técnico da TV Assembleia II
ASTV-II
Assessor Técnico da TV Assembleia III
ASTV-III
Assessor Técnico da TV Assembleia IV
ASTV-IV
Assessor Técnico da TV Assembleia V
ASTV-V

QUANTITATIVO
1
15
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
5
8
2
3

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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Tabela XII - Procuradoria-Geral
CARGO
Procurador-Geral
Gerente

SÍMBOLO
Gabinete de Direção
DSLMD
Gerência de Apoio Jurídico
GER

QUANTITATIVO
1
1

Tabela XIII - Secretaria de Controle Interno
CARGO

SÍMBOLO
QUANTITATIVO
Gabinete de Direção
Secretário
DSLMD
1
Superintendência de Controle Interno de Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária
Superintendente
DSL-IV
1
Superintendência de Controle Interno de Gestão
Superintendente
DSL-IV
1

3 - Primeira e Segunda Vice-presidências
Tabela XIV - Gabinetes da 1ª e 2ª Vice-Presidências
CARGO

QUANTITATIVO
Até 17, respeitado o
limite financeiro
Assessor Parlamentar
AP/APG
previsto nos arts. 5º
e 6º desta Lei.
OBS.: O quantitativo será de 10, na forma do parágrafo único dos arts. 5º e 6º desta Lei até 31 de dezembro de 2021.

Gestor
Assessor Parlamentar

SÍMBOLO

4 - Primeira Secretaria
Tabela XV - Primeira Secretaria
CARGO
SÍMBOLO
Gabinete do Gestor da Primeira Secretaria
DSL-III
AP/APG

QUANTITATIVO
1
Até 105, de acordo com o
disposto no § 4º do art.
11 desta Lei.

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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Tabela XVI - Superintendência Executiva da Primeira Secretaria

Superintendente

CARGO
SÍMBOLO
Superintendência Executiva da Primeira Secretaria
DSL-IV

QUANTITATIVO
1

Tabela XVII - Secretaria de Gestão de Pessoas
CARGO

SÍMBOLO
QUANTITATIVO
Gabinete de Direção
Secretário
DSLMD
1
Superintendência de Gestão de Pessoas
Superintendente
DSL-IV
1
Gerência de Gestão de Pessoas
Gerente
GER
1
Gerência de Apoio Jurídico
Gerente
GER
1
Gerência de Documentação
Gerente
GER
1
Gerência de Planejamento e Avaliação de Pessoal
Gerente
GER
1
Superintendência de Folha de Pagamento
Superintendente
DSL-IV
1
Gerência de Controle de Frequência e Pagamento de Pessoal
Gerente
GER
1
Coordenadoria de Saúde e Qualidade de Vida – QUALIVIDA
Coordenador
COR
1
Coordenadoria da Escola do Legislativo
Coordenador
COR
1
Gerência Administrativa da Escola do Legislativo
Gerente
GER
1
Gerência Pedagógica
Gerente
GER
1
Superintendência do Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo – ISSSPL
Superintendente
DSL-IV
1
Gerência de Previdência e Administração
Gerente
GER
1

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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Tabela XVIII - Secretaria de Orçamento e Finanças
CARGO
Secretário
Superintendente
Gerente
Gerente

SÍMBOLO
Gabinete de Direção
DSLMD
Superintendente de Orçamento e Finanças
DSL-IV
Gerência de Orçamento
GER
Gerência de Finanças
GER

QUANTITATIVO
1
1
1
1

Tabela XIX - Secretaria de Administração e Patrimônio
CARGO
Secretário
Superintendente
Gerente
Gerente
Coordenador

SÍMBOLO
Gabinete de Direção
DSLMD
Superintendência de Administração e Patrimônio
DSL-IV
Gerência de Administração e Patrimônio
GER
Gerência de Manutenção
GER
Coordenadoria de Obras e Serviços de Engenharia
COR

QUANTITATIVO
1
1
1
1
1

Tabela XX - Secretaria de Tecnologia da Informação
CARGO
Secretário
Gerente
Gerente

SÍMBOLO
Gabinete de Direção
DSLMD
Gerência de Atendimento
GER
Gerência de Infraestrutura e Desenvolvimento
GER

QUANTITATIVO
1
1
1

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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

5 - 2ª, 3ª e 4ª Secretarias
Tabela XXI - Gabinetes da 2ª, 3ª e 4ª Secretarias
CARGO

Assessor Parlamentar

SÍMBOLO

AP/APG

QUANTITATIVO
Até 17, respeitado o
limite financeiro
previsto nos arts.
8º, 9º e 10 desta
Lei.

6 - Gabinetes Parlamentares
Tabela XXII - Gabinetes Parlamentares
CARGO
Chefe de Gabinete
Assessor Jurídico de Gabinete
Assessor de Imprensa de Gabinete

SÍMBOLO
DSL-II
DSL-II
DSL-I

Assessor Parlamentar

AP/APG

QUANTITATIVO
24
24
24
Até 35, respeitado o
limite financeiro previsto
no §3º, do art. 11 desta
Lei.

Tabela XXIII - Gabinetes de Liderança de Bloco ou de Representações Partidárias
CARGO
Assessor Parlamentar

SÍMBOLO
APG

QUANTITATIVO
4, conforme o disposto no
Art. 12 desta Lei.

Tabela XXIV - Gabinete Parlamentar do Suplente em Exercício
CARGO
Chefe de Gabinete
Assessor Jurídico de Gabinete
Assessor de Imprensa Parlamentar
Assessor Parlamentar

SÍMBOLO
DSL-II
DSL-II
DSL-I
AP

QUANTITATIVO
24
24
24
2, conforme o disposto no
IV do art. 13 desta Lei.

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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO III
ASSESSOR PARLAMENTAR

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO (R$)

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO (R$)

AP - 1

1.100,00

APG - 1

1.139,52

AP - 2

1.128,14

APG - 2

1.385,02

AP - 3

1.837,52

APG - 3

2.256,28

AP - 4

2.127,41

APG - 4

3.675,04

AP - 5

2.798,51

APG - 5

4.254,82

AP - 6

3.164,32

APG - 6

5.597,02

AP - 7

3.848,15

APG - 7

7.696,30

AP – 8

4.703,32

APG - 8

9.406,64

AP - 9

5.207,08

APG - 9

10.414,16

AP – 10

6.411,81

APG - 10

12.823,62

24