


DECRETO Nº 11.071 DE 01/20/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.071, DE 20 DE JANEIRO DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.921, de 21 de janeiro de 2003, e
Republicado no Diário Oficial nº 5.922, de 22 de janeiro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 3º   .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º  Fica suspenso por sessenta dias, a contar de 1º de janeiro de 2003, o provimento de vinte por cento do total dos cargos em comissăo de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, previsto no anexo II, em cada órgăo e entidade integrante da estrutura do Poder Executivo, exceto na Agência Estadual de Empreendimentos - AGESUL, na Agência de Regulaçăo de Serviços Públicos - AGEPAN e na Fundaçăo Universidade do Estado de Mato Grosso do Sul - UEMS.

§ 3º   Após o vencimento do prazo fixado no § 2º, os cargos de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, destinados aos órgăos e entidades que instituírem funçơes de confiança nos respectivos quadros ou tabelas de pessoal, passarăo a integrar a Tabela Especial instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000, ficando os demais liberados para provimento.” (NR)

Art. 2º  O saldo financeiro das transformaçơes de cargos em comissăo existente em 31 de dezembro de 2002, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, e os demais que vierem a integrá-la ficam convertidos em número de cargos em comissăo de remuneraçăo equivalente ao símbolo DGA-3.

Parágrafo único.  O saldo financeiro da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, corresponde ao total das despesas com o pagamento de cargos em comissăo e funçơes de confiança existentes nos órgăos da administraçăo direta e nas entidades de administraçăo indireta, apurado em 26 de outubro de 2000, deduzidos os custos correspondentes aos valores dos cargos em comissăo dos órgăos, autarquias e fundaçơes existentes em 31 de dezembro de 2002.

Art. 3º  Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissăo: um de Assistente I, símbolo DGA-4, da Secretaria de Estado de Gestăo Pública um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e quatro de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, instituídos pelo Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, trinta cargos-base, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, nos cargos em comissăo: dois de Assistente III, símbolo DGA-7, na Secretaria de Estado de Gestăo Pública; um de Assessor II, símbolo DGA-3, um de Assistente I, símbolo DGA-4, na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; três de Coordenador, símbolo DGA-3, onze de Assessor II, símbolo DGA-3, sete de Assistente I, símbolo DGA-4, cinco de Gestor de Processo, símbolo DGA-5 e sete de Assistente III, símbolo DGA-7, na Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral de Governo; e um de Assessor II, símbolo DGA-3, dois de Assistente I, símbolo DGA-4, dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, um de Assistente II, símbolo DGA-6, quatro de Assistente III, símbolo DGA-7, na Secretaria de Estado de Receita e Controle; um de Coordenador, símbolo DGA-3, e um de Assistente I, símbolo DGA-4, na Agência de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul. 

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1° de janeiro de 2003. 


Campo Grande, 20 de janeiro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle


RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública