










DECRETO Nº 32.916,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
operações com mercadorias usadas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de
disciplinar a situação tributária, bem como os procedimentos referentes às
operações de revenda de bens usados, financiados e posteriormente devolvidos
por inadimplência no pagamento do referido financiamento,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XCVII - a
partir de 01 de janeiro de 2009, na venda, por instituição financeira, de eletroeletrônicos,
móveis e eletrodomésticos usados, devolvidos por pessoas físicas em virtude de
inadimplência no pagamento do financiamento das referidas mercadorias, tendo
como destinatário estabelecimento comercial varejista, observado o disposto no
§ 26. (ACR)
..........................................................................................................................
§ 26. Na
hipótese do inciso XCVII, o estabelecimento varejista, quando da aquisição da
mercadoria, emitirá Nota Fiscal de entrada, que será utilizada, inclusive, para
acompanhar a mercadoria do domicílio da pessoa física até a entrada no
estabelecimento, devendo constar no quadro “DADOS ADICIONAIS”, no campo
“Informações Complementares”, o endereço onde se encontra a mercadoria, bem
como a expressão: “Nota Fiscal emitida conforme o art. 13, § 26, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991”. (ACR)
........................................................................................................................
Art. 24. Em
substituição ao sistema normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser
adotadas as seguintes bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer
créditos fiscais:
.........................................................................................................................
XXXII - a
partir de 01 de janeiro de 2009, na revenda de mercadoria usada, adquirida de
instituição financeira, conforme previsto no art. 13, XCVII, 20% (vinte por
cento) do valor da operação. (ACR)
.......................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
30 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.