


DECRETO Nş 12.585 DE 07/17/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.585, DE 17 DE JULHO DE 2008.


Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 7.256, de 18 de julho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Ajustes SINIEF 05/08 e 06/08,

D E C R E T A:

Art. 1° É dada nova redaçăo ao art. 65 do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Art. 65. Ŕs empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica mencionadas em Ato COTEPE específico, doravante denominadas concessionárias, fica concedido regime especial para apuraçăo e escrituraçăo do ICMS, nos termos desta Seçăo.”

Art. 2° Ficam acrescentados os §§ 2ş, 3ş, 4ş e 5ş ao art. 66 do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1ş, com a seguinte redaçăo:

“§ 2° Os locais de centralizaçăo săo os indicados no Ato COTEPE referido no art. 65.

§ 3° O requerimento para inclusăo no Ato COTEPE referido no art. 65 conterá informaçăo do estabelecimento centralizador da escrituraçăo fiscal e, se for o caso, a indicaçăo do estabelecimento para o qual será solicitada inscriçăo única neste Estado e deverá ser encaminhado ŕ Secretaria Executiva do CONFAZ, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia do Diário Oficial da Uniăo do ato de concessăo de serviço público de energia elétrica, indicando as respectivas áreas de abrangęncia;

II - cópia do ato constitutivo da empresa e da última alteraçăo;

III - cópia da procuraçăo, se for o caso.

§ 4° A entrega da documentaçăo incompleta acarretará o indeferimento do pedido.

§ 5° A concessionária relacionada no Ato COTEPE referido no art. 65 deverá comunicar ŕ Secretaria Executiva do CONFAZ as alteraçőes ocorridas nos seus dados cadastrais em até sessenta dias após a data da ocorręncia, juntando os documentos comprobatórios dessas alteraçőes.”

Art. 3° O título da Tabela A do Subanexo VI ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Tabela A - Origem da Mercadoria ou Serviço”.

Art. 4° A nota explicativa da Tabela B do Subanexo VI ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“NOTA EXPLICATIVA:

O código de Situaçăo Tributária é composto de tręs dígitos na forma ABB, onde o 1ş dígito deve indicar a origem da mercadoria ou serviço, com base na Tabela A e os 2ş e 3ş dígitos a tributaçăo pelo ICMS, com base na Tabela B.”

Art. 5° Passa a vigorar com a seguinte redaçăo o § 1ş do art. 34 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“§ 1° A inscriçăo cancelada ou suspensa poderá ser reativada, com o mesmo número, por meio do ato referido neste artigo, após cumpridas as exigęncias necessárias ŕ sua reativaçăo e desde que o requerente, seus sócios, dirigentes e respectivos cônjuges năo estejam vinculados a outra empresa ou outro estabelecimento produtor rural com situaçăo cadastral irregular ou com obrigaçőes tributárias, principais ou acessórias, pendentes de soluçăo.”.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - relativamente aos arts. 1° e 2°, a partir de 1ş de outubro de 2008;

II - relativamente aos arts. 3° e 4°, a partir de 1ş de agosto de 2008;

III - relativamente ao art. 5°, a partir da data da publicaçăo desde Decreto.

Campo Grande, 17 de julho de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.585.doc