ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.108, DE 13 DE ABRIL 2009 - D.O. 13.04.09
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 7.903, de 06 de junho de
2003, que trata da criação do Fundo Estadual de
Amparo ao Trabalhador e da Lei nº 7.914, de 27 de
junho de 2003, que deu nova redação à Lei nº 7.814, de
09 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho
Estadual do Trabalho - CETb, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os Arts. 1º e 2º da Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, que passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador – FEAT, destinado a
propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de geração de trabalho, emprego e renda,
além de outros que visem à proteção e melhoria da condição social do trabalhador.
Art. 2º Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas do Conselho
Estadual do Trabalho - CETb/MT, serão aplicados em:
I - qualificação profissional;
II - serviços de assistência técnica e jurídica para implementação dos programas de
geração de trabalho, emprego e renda;
III - serviços de apoio à organização comunitária para geração de trabalho, emprego e
renda;
IV - ações de caráter preventivo, inclusivo e repressivo de combate ao trabalho infantil,
ao trabalho em condição análoga à de escravo e de proteção ao trabalhador portador de necessidades especiais;
V - quaisquer ações de interesse social aprovadas pelo CETb/MT.”
Art. 2º Os dispositivos da Lei nº 7.914, de 27 de junho de 2003, que deu nova redação à Lei nº 7.814,
de 09 de dezembro de 2002, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Estadual do Trabalho - CETb integrado por representantes do governo,
dos trabalhadores e dos empregadores, é composto por 15 (quinze) membros titulares, com número igual de
suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social –
SETECS;
b) Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE;
c) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC;
d) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural – SEDER;
e) Ministério Público do Trabalho.
II - 05 (cinco) representantes dos empregadores;
III - 05 (cinco) representantes dos trabalhadores.
§ 1º Os Conselhos Municipais do Trabalho poderão indicar representantes para
acompanhar as discussões, deliberações, atos e diligências no referido conselho, não tendo, contudo, direito a
voto.


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§ 2º O órgão ou entidade membro do Conselho indicará 01 (um) representante titular e 01
(um) suplente, dentre pessoas com reconhecida idoneidade moral e com serviços prestados no setor do trabalho.
§ 3º Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos, e o sucederão para
completar-lhe o mandato, em caso de vacância deste.
§ 4º A função de membro do Conselho Estadual é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
§ 5º O mandato dos membros não sofrerá redução ante o encerramento do mandato do
Chefe do Poder Executivo, salvo àqueles nomeados como representantes do Poder Público e exclusivamente
ocupantes de cargos comissionados.
§ 6º O Conselho Estadual será convocado, ordinária ou extraordinariamente, pelo seu
presidente ou por solicitação de 03 (três) dos seus membros, na forma regimental.
§ 7º Os órgãos e entidades, públicas ou privadas, que, ao tempo da entrada em vigor da
presente lei, tenham legitimidade para a escolha dos membros do Conselho, deverão ser mantidas até o final do
atual mandato.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de abril de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.