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DECRETO Nº 174,  DE 1 DE SETEMBRO DE 2011  
Aprova a Programação Orçamentária e o Cronograma Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o Terceiro Quadrimestre do exercício de 2011 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 35, da Lei nº. 7.453, de 30 de julho de 2010 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aprovada a Programação Orçamentária e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o terceiro quadrimestre do exercício de 2011, na forma dos Anexos a seguir discriminados: I - Anexo 1 - meta quadrimestral para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; II - Anexo 2 - meta quadrimestral da receita do Estado, com especificação em metas bimestrais de arrecadação, desdobradas pela origem dos recursos; III - Anexo 3 - quotas orçamentárias mensais, discriminando as despesas por unidade orçamentária, programa, grupo de despesa e fonte de financiamento;  IV - Anexo 4 - cronograma de pagamento mensal das despesas à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, por grupo de despesa. Art. 2º - As quotas orçamentárias mensais de que trata o Inciso III do artigo anterior serão disponibilizadas mensalmente no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), em observância ao § 4º do artigo 35, da LDO 2011. Art. 3º - As alterações nas Quotas Orçamentárias de que trata o inciso III do artigo 1º deste Decreto devem ocorrer somente no mês de novembro, e serão formalizadas mediante Portaria do titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF), após comprovação da disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 4º - As alterações nas Quotas Orçamentárias, aprovadas por Ato próprio dos titulares dos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, dos Órgãos Constitucionais Independentes e da Defensoria Pública, conforme art. 35 da LDO/2011, nos valores relativos aos repasses legais, ficam condicionadas ao encaminhamento pelo Poder Executivo da reestimativa da Receita para o presente quadrimestre. Art. 5º - Os Créditos Suplementares autorizados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, conforme o disposto no art. 41, da LDO, que implicarem em adição de Quota Orçamentária, será incluído no mês de sua aprovação por meio de Portaria do titular da SEPOF  Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO, 01 de setembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado do Pará SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças Anexos: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/09/28.09.caderno.01.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/09/28.09.caderno.02.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/09/28.09.caderno.03.pdf  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/09/2011