CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 466/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.566/2020
AUTORIA: DEPUTADO DRA. JANE PANTA
Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de
pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado
da Paraíba por consumidores junto as operadoras ou
agências de turismo em razão da doença COVID-19
causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica determinado que os pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado
da Paraíba poderão ser remarcados ou cancelados, desde que no prazo de 12 (doze) meses,
observadas, sempre que possível, as regras do serviço contratado, em razão da doença
COVID-19, causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).
§ 1º Fica proibida a cobrança de qualquer taxa extra ou multa ao consumidor que
optar pelo cancelamento ou remarcação de que trata o art. 1º desta Lei.
§ 2º Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, este deverá ser
ressarcido integralmente pelo valor pago à época da aquisição do pacote de viagem.
Art. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará ao infrator multa
no valor de 10 (dez) a 1.000 (mil) UFR/PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da
Paraíba) por cada autuação, a ser cobrado de acordo com o porte econômico da empresa e o
grau de sua culpabilidade, multa esta a ser revertida para a Secretaria de Saúde do Estado da
Paraíba.
Art. 3ºAs operadoras ou agências de turismo que, desde a proliferação da doença
COVID-19 causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), tiverem efetuado a cobrança de
taxa extra ou multa aos consumidores que optarem pelo cancelamento ou remarcação de que
trata esta Lei deverão ressarci-los integralmente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias
corridos.
Parágrafo único. Em caso de não ressarcimento completo na forma e no prazo
previstos no caput deste artigo, serão aplicadas as sanções determinadas no art. 2º desta Lei.
Art. 4º Esta Lei destina-se à vigência temporária pelo período de 06 (seis) meses,
podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença COVID19, doença causada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2) pela Organização Mundial da
Saúde.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de junho de 2020.