ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI COMPLEMENTAR N° 73, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 07.12.00.
Autor: Deputado Gilney Viana
Dispõe sobre os critérios de distribuição da
parcela de receita do ICMS pertencente aos
Municípios, de que tratam os incisos I e II do
parágrafo único do art. 157 da Constituição
Estadual e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A parcela de receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS, pertencente aos Municípios, de que trata o inciso I do parágrafo único do Art. 157 da Constituição Estadual, será de
75% (setenta e cinco por cento).
Art. 2º A parcela de receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS, pertencente aos Municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do Art. 157 da Constituição Estadual, será de
25% (vinte e cinco por cento), distribuída conforme os seguintes critérios: Receita Própria, População, Área do Município,
Cota Igual, Saneamento Ambiental e Unidade de Conservação/Terra Indígena.
Parágrafo único Os percentuais correspondentes aos critérios de distribuição da parcela do
ICMS referida no caput deste artigo serão assim definidos:
Critérios
Receita Própria
População
Área do Município
Cota Igual
Saneamento Ambiental
Unidade de Conservação/Terra Indígena
Soma

Percentuais por exercício fiscal
1º ano
2º ano
8,0%
8,0%
2,0%
2,0%
1,0%
1,0%
9,0%
9,0%
0,0%
0,0%
5,0%
5,0%
25,0%
25,0%

3º ano
6,0%
2,0%
1,0%
9,0%
2,0%
5,0%
25,0%

Art. 3º Para efeito de cálculo da Receita Própria, considerar-se-á a relação percentual entre os valores
de Receita Tributária Própria de cada Município e a soma da Receita Tributária Própria de todos os Municípios do Estado,
com base em dados relativos ao segundo ano civil imediatamente anterior, fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4º Para o critério População, será calculada a relação percentual entre a população residente em
cada Município e a população total do Estado, medida segundo dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Art. 5º Para o estabelecimento do critério Área do Município, calcular-se-á a relação percentual entre a
área do Município e a área total do Estado, apurada por órgão oficial do Estado.
Art. 6º A Cota Igual deverá ser calculada com base no resultado da divisão do valor correspondente ao
percentual constante no parágrafo único do Art. 2º desta lei complementar pelo número de Municípios do Estado, existentes
até 31 de dezembro do ano anterior à apuração.


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Art. 7º Para o cálculo do critério Saneamento Ambiental deverão ser observados os Sistemas de
Captação, Tratamento e Distribuição de Água, Sistemas de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos e
Sistemas de Esgotamentos Sanitários nos Municípios.
§ 1º A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA fará publicar anualmente a lista dos
Municípios habilitados a receberem a cota parte referente ao critério Saneamento Ambiental, a partir do segundo exercício
fiscal da vigência desta lei complementar.
§ 2º A parcela referente ao critério Saneamento Ambiental será calculada e distribuída a partir
do terceiro exercício fiscal após a vigência desta lei complementar.
§ 3º No período da não vigência da distribuição da parcela referida no parágrafo anterior, a
mesma será calculada e distribuída 100% (cem por cento) da parcela no critério Receita Própria.
§ 4º A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA deverá indicar os requisitos mínimos a
serem apresentados pelos Municípios para pleitear o recurso referente ao critério Saneamento Ambiental.
Art. 8º O critério Unidade de Conservação/Terra Indígena deverá ser calculado através da relação
percentual entre o índice de Unidades de Conservação dos Municípios e a soma dos índices de Unidades de Conservação de
todos os Municípios do Estado calculados de acordo com o definido no Anexo I desta lei, considerando-se as Unidades de
Conservação Municipais, Estaduais e Federais cadastradas e aquelas que venham a ser cadastradas, inclusive Áreas
Indígenas, observados os parâmetros e os procedimentos definidos pelo Órgão Ambiental Estadual e Federal. Deverão ser
observados, também, o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, instituído pelo Decreto nº 1.795, de 04 de
novembro de 1997, e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, definido em legislação federal.
§ 1º As categorias de Unidades de Conservação e outras áreas protegidas e os seus respectivos
fatores de correção são as constantes no Anexo II desta lei.
§ 2º O Órgão Ambiental Estadual fará publicar, anualmente, lista atualizada das Unidades de
Conservação/Terras Indígenas e dos Municípios habilitados a receber a cota parte referente a este critério.
§ 3º As áreas das terras indígenas correspondentes integral ou parcialmente aos Municípios
serão aquelas definidas pelo órgão competente.
§ 4º O Órgão Ambiental Estadual poderá, após vistoria, impor temporariamente uma redução
percentual do Fator de Conservação de Unidades de Conservação - FCU, definido no Anexo II desta lei, de uma
determinada Unidade de Conservação, em caso de grave dano ambiental.
Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Critério Unidade de Conservação/Terra Indígena
(a que se refere o art. 8º, caput desta lei complementar)

Para o cálculo deste critério, deve-se obter o produto entre o percentual definido no parágrafo único do
art. 2º desta lei complementar, para este critério e a relação percentual entre o Fator de Conservação da Unidade de
Conservação do Município (FCMi) pelo Fator de Conservação do Estado (FCE), abaixo definidos:
IUCi = FCMi . x
FCE
onde,
IUCi é o Índice das Unidades de Conservação/Terra Indígena do Município “i”
FCMi é o Fator de Conservação do Município “i”
FCE =  FCMi é o somatório dos Fatores de Conservação de todos os Municípios do Estado
x é o percentual definido para o critério Unidade de Conservação/Terra Indígena.
Calcula-se o Fator de Conservação da Unidade de Conservação (FCUij ) para cada Unidade de
Conservação ou Terra Indígena através da relação entre a área da Unidade de Conservação ou Terra Indígena e a área total
do Município, ponderado por um Fator de Correção (FC):
FCUij = Área UCij x FC
Área Mi
Onde,
FCUij = Fator de Conservação da Unidade de Conservação “j” ou Terra Indígena “j” no Município “i”
Área UCij = Área de Unidade de Conservação “j” ou Terra Indígena no Município “i”
Área M i = Área do Município “i”
FC = Fator de Correção relativo ao tipo de manejo da Unidade de Conservação.
Calcula-se o Fator de Conservação do Município (FCMi ) fazendo-se o somatório de todos os Fatores
de Conservação das Unidades de Conservação/Terras Indígenas existentes no Município “i”:
FCMi =  FCUij
Sendo:
FCMi = Fator de Conservação do Município “i”
FCUij = Somatório dos Fatores de Conservação das Unidades de Conservação “j” , no Município “i”.
j = 1,2,3 ... n


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ANEXO II

Categorias de Unidades de Conservação e áreas protegidas, de que trata o art. 8º, §§ 1º e 4º desta lei
complementar, e seus respectivos fatores de correção:
Fator de correção para categorias de manejo de Unidade de Conservação e outras áreas protegidas.
Categoria de Unidade de Conservação
Fator de Correção
Reserva Biológica
1,0
Estação Ecológica
1,0
Parques Federal, Estadual e Municipal
0,7
Monumento Natural
0,8
Refúgio da Vida Silvestre
0,8
Área de Proteção Ambiental – APA
0,2
Florestas Federal, Estadual e Municipal
0,5
Reserva Extrativista
0,5
Área de Relevante Interesse Ecológico
0,3
Reserva da Fauna
0,4
Reserva de Desenvolvimento Sustentável
0,5
Reserva Particular do Patrimônio Natural
0,2
Estrada Parque
0,3
Terra Indígena
0,7
Área de Proteção Especial
0,5
Consideram-se, para efeitos da Tabela acima:
As categorias de Unidades de Conservação com base no Sistema Estadual de Unidades de Conservação
- SEUC, instituído através do Decreto nº 1.795, de 04 de novembro de 1997, e do Sistema Nacional de Unidades de
Conservação - SNUC, definido em legislação federal.
Áreas de Proteção Especial, aquelas definidas com base nos arts. 13, I, e 14, da Lei Federal nº 6.766,
de 18.12.79, para a proteção de mananciais ou do patrimônio paisagístico e arqueológico.
As Áreas Indígenas definidas pela legislação federal.
Outras áreas protegidas em lei, inscritas junto ao Órgão Ambiental Estadual que fixará o respectivo
fator de conservação.