ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.697, DE 29 DE MARÇO DE 2022 - DO 31.03.22 e DOEAL/MT 31.03.22.
Autor: Deputado Delegado Claudinei
Dispõe sobre a destinação de armas de
fogo utilizadas pelos servidores que
integram as forças de segurança do
Estado de Mato Grosso por ocasião de
sua aposentadoria ou transferência
para inatividade.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a destinação das armas de fogo utilizadas pelos servidores que
integram as forças de segurança do Estado de Mato Grosso por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para
inatividade.
Art. 2º A destinação da arma de fogo, utilizada pelo servidor quando em serviço ativo, poderá ser
realizada ao servidor por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para inatividade nas seguintes situações:
I - doação ao servidor aposentado ou transferido para inatividade;
II - cessão de uso ao servidor aposentado ou transferido para inatividade;
III - alienação através de licitação.
§ 1º O servidor aposentado ou transferido para inatividade que receber a arma de fogo nas
hipóteses dos incisos I e II fica proibido de transmitir a posse e a propriedade de referida arma, incluindo suas partes e
peças.
§ 2º Os herdeiros ficam obrigados a restituir a arma de fogo, suas partes e peças, ao órgão
da segurança pública, nas hipóteses dos incisos I e II, por ocasião do falecimento do servidor aposentado ou transferido
para inatividade.
§ 3º Ocorrendo extravio, roubo, furto ou qualquer outra circunstância que implique na perda
da posse ou do domínio da arma de fogo, o servidor aposentado ou transferido para inatividade fará o registro da
ocorrência policial e comunicará imediatamente a unidade responsável pela doação ou cessão de uso.
§ 4º Fica vedada a realização dos procedimentos previstos nesta Lei para armas de fogo que
tenham sido utilizadas em prazo inferior a 10 (dez) anos.
§ 5º Em caso de adoção do procedimento previsto no inciso III do caput, a Administração
Pública deverá estabelecer tabela de avaliação e depreciação da arma de fogo.
Art. 3º A Administração Pública adotará o procedimento previsto nesta Lei de acordo com sua
oportunidade e conveniência.
§ 1º Os procedimentos desta Lei somente serão adotados se for mantido, em estoque,
quantitativo de armas suficiente para suprir suas necessidades operacionais.
§ 2º No quantitativo de armas, devem ser consideradas a necessidade de manutenção e
reserva técnica para eventuais substituições das armas utilizadas pelos servidores em efetivo exercício.
Art. 4º Nas hipóteses previstas nesta Lei deverão ser seguidos os parâmetros da Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e da Lei nº 11.109, de 20 de abril de 2020.

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Art. 5º O servidor aposentado ou transferido para inatividade deverá comprovar possuir porte de
arma nos termos da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para ter direito a destinação prevista nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de março de 2022.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

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