


LEI N¤ 5.396 DE 09/18/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.396, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019.


Disp¾e sobre a revisÐo dos vencimentos base dos servidores do Quadro de Servidores do MinistÕrio Pºblico do Estado de Mato Grosso do Sul, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.990, de 19 de novembro de 2019, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Os valores dos vencimentos-base fixados nos Anexos II, III e V da Lei n¤ 4.134, de 6 de dezembro de 2011, que disp¾e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e RemuneraÓÐo dos Servidores do MinistÕrio Pºblico do Estado de Mato Grosso do Sul, que se encontram em vigor, ficam reajustados em 5%.

ParÃgrafo ºnico. O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensionistas que adquiriram direito Á paridade com os servidores ativos.

Art. 2¤ As despesas decorrentes da execuÓÐo desta Lei correrÐo Á conta de dotaÓÐo orÓamentÃria prµpria, suplementada, se necessÃrio, observados os termos da Lei Complementar Federal n¤ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos financeiros a contar de 1¤ de maio de 2019.

Campo Grande, 18 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado