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LEI ORDINÁRIA Nº 6.325,  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000  
Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes - PROVITA/PA e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : CAPÍTULO I  DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS  Art. 1º Com base no que dispõe a Lei Federal n° 9.807, de 13 de julho de 1999, fica criado o Programa Estadual de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes - PROVITA/PA, que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal. § 1º Fica o Poder Executivo Estadual, inclusive pela Secretaria Executiva de Estado de Justiça, autorizado a celebrar convênios, acordos, ajustes e parcerias, com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entidades não-governamentais, objetivando angariar recursos para a plena realização do Programa. § 2º A supervisão e a fiscalização dos convênios, acordos, ajustes e parcerias ficarão a cargo da Secretaria Executiva de Estado de Justiça. Art. 2º A proteção concedida pelo Programa e as medidas dela decorrentes levarão em conta a gravidade da coação ou da ameaça à integridade física ou psicológica do beneficiário, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos meios convencionais e a sua importância para a produção da prova. § 1º A proteção poderá ser dirigida ou estendida ao cônjuge ou companheiro, ascendentes, descendentes e dependentes que tenham convivência habitual com a vítima ou testemunha, conforme o estritamente necessário em cada caso. § 2° Estão excluídos da proteção os indivíduos cuja personalidade ou conduta seja incompatível com as restrições de comportamento exigidas pelo Programa, os condenados que estejam cumprindo pena e os indiciados ou acusados sob prisão cautelar, em qualquer de suas modalidades. Tal exclusão não trará prejuízo à eventual prestação de medidas de preservação da integridade física desses indivíduos por parte dos órgãos de justiça e segurança pública. § 3º O ingresso no Programa, as restrições de segurança e demais medidas por ele adotadas terão sempre a anuência da pessoa protegida ou de seu representante legal. § 4º Após ingressar no Programa, o protegido fica obrigado a cumprir as normas por ele prescritas. § 5º As medidas e providências relacionadas com o Programa serão adotadas, executadas e mantidas em sigilo pelos protegidos e pelos agentes envolvidos em sua execução. § 6º A quebra do sigilo, por parte do beneficiário vinculado ao Programa, determinará a sua imediata exclusão do mesmo. § 7º Os órgãos de segurança pública prestarão a colaboração e o apoio necessários à execução do Programa. Art. 3º O Programa será dirigido por um Conselho Deliberativo, composto de representantes de órgãos públicos e entidades não-governamentais, a saber: I - 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Estado de Justiça; II - 1 (um) representante da Secretaria Executiva de Trabalho e Promoção Social; III - 1 (um) representante do Poder Judiciário; IV - 1 (um) representante do Ministério Público Estadual; V - 1 (um) representante da Polícia Civil do Estado; VI - 1 (um) representante da Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública; VII - 1 (um) representante da Polícia Militar do Estado; VIII - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pará; IX - 2 (dois) representantes de entidades não-governamentais relacionadas com a defesa dos direitos humanos; X - um representante do Ministério Público Federal; (NR) § 1º Cada representante terá o respectivo suplente. § 2º Conselho é vinculado à Secretaria Executiva de Estado de Justiça. § 3º O Conselho estabelecerá sua forma de funcionamento através de regimento interno, que será elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua instalação. § 4º O mandato dos membros do Conselho é de 2 (dois) anos, permitida a recondução. § 5º V E T A D O § 6º Os membros do Conselho, titulares e suplentes, terão seus nomes homologados pelo Secretário Executivo de Estado de Justiça, dentre os representantes previamente indicados pelos órgãos públicos e entidades não-governamentais que o compõem. § 7º O Presidente do Conselho é o Secretário Executivo de Estado de Justiça, que nomeará o Vice-Presidente e o Secretário do mesmo, dentre seus membros. § 8º O Conselho reunirá se estiver presente a maioria absoluta de seus membros e decidirá pela maioria dos presentes, votando o Presidente e exercendo o voto de minerva, se necessário. Art. 4º A solicitação objetivando ingresso no Programa poderá ser encaminhada ao órgão executor: I - pelo interessado; II - por representante do Ministério Público; lll - pelo juiz competente para a instrução do processo criminal; lV - pela autoridade policial que conduz a investigação criminal; V - por qualquer membro do Conselho Deliberativo referido no artigo anterior; Vl - por órgãos públicos e entidades não-governamentais relacionados com a defesa dos direitos humanos. § 1º A solicitação será instruída com a qualificação da pessoa a ser protegida e com informações sobre a sua vida pregressa, o fato delituoso e a coação ou ameaça que a motiva. § 2º Para fins de instrução do pedido, o órgão executor poderá solicitar, com a aquiescência do interessado na proteção: I - documentos ou informações comprobatórios de sua identidade, estado civil, situação profissional, patrimônio, grau de instrução e da pendência de obrigações civis, administrativas, fiscais, financeiras ou penais; II - exames ou pareceres técnicos sobre a sua personalidade, estado físico e psicológico. Art. 5º A avaliação da personalidade do candidato a receber os benefícios do Programa será feita pela entidade executora do PROVITA/PA e, se esta não tiver equipe técnica para tal, por quem a mesma designar. Art. 6º O ingresso do protegido no Programa ou a sua exclusão do mesmo será decidida pelo Conselho Deliberativo. § 1º Toda admissão ou exclusão do Programa será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2° e deverá, subseqüentemente, ser comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente. § 2º Em caso de urgência e levando em consideração a procedência, gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada, provisoriamente, sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor do Programa, no aguardo de decisão do Conselho Deliberativo, com comunicação imediata a seus membros e ao Ministério Público. Art. 7º O Programa compreende, dentre outras cabíveis, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso: I - segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações; II - escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos; lll - transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção; lV - preservação da identidade, imagem e dados pessoais; V - ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda; Vl - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público, civil ou militar; Vll - apoio e assistência social, médica e psicológica; Vlll - sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida; lX - apoio do órgão executor do Programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal. Parágrafo único. A ajuda financeira mensal terá um teto fixado pelo Conselho Deliberativo, no início de cada exercício financeiro. Art. 8º Quando entender necessário, poderá o Conselho Deliberativo solicitar ao Ministério Público que requeira ao juiz a concessão de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas com a eficácia da proteção. Art. 9º Em casos excepcionais e considerando as características e gravidade da coação ou ameaça, poderá o Conselho Deliberativo encaminhar requerimento da pessoa protegida ao juiz competente para registros públicos objetivando a alteração de nome completo. § 1º A alteração de nome completo poderá estender-se às pessoas mencionadas no art. 2°, § 1°, desta Lei, inclusive a filhos menores, e será precedida das providências necessárias ao resguardo de direitos de terceiros. § 2º O requerimento será fundamentado, e o juiz ouvirá, previamente, o Ministério Público, determinando, em seguida, que o procedimento tenha rito sumaríssimo e corra em segredo de justiça. § 3º Concedida a alteração pretendida, o juiz determinará na sentença, observando o sigilo indispensável à proteção do interessado: I - a averbação no registro original de nascimento da menção de que houve alteração de nome completo, em conformidade com o estabelecido nesta Lei e na Lei Federal n° 9.807, de 13 de julho de 1999, com expressa referência à sentença autorizatória e ao juiz que a exarou e sem a aposição do nome alterado; II - a determinação aos órgãos competentes para o fornecimento dos documentos decorrentes da alteração; lll - a remessa da sentença ao órgão nacional competente para o registro único de identificação civil, cujo procedimento obedecerá às necessárias restrições de sigilo. § 4º O Conselho Deliberativo, resguardado o sigilo das informações, manterá controle sobre a localização do protegido cujo nome tenha sido alterado. § 5º Cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficará facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração para o nome original, em petição que será encaminhada pelo Conselho Deliberativo e terá manifestação prévia do Ministério Público. Art. 10. Observado o disposto no art. 7º, a exclusão da pessoa protegida do Programa Estadual de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vitimas de Crimes - PROVITA/PA poderá ocorrer a qualquer tempo: I - por solicitação do próprio interessado; II - por decisão do Conselho Deliberativo, em conseqüência de: a) cessação dos motivos que ensejaram a proteção; b) conduta incompatível do protegido. Art. 11. A proteção oferecida pelo Programa terá a duração máxima de 2 (dois) anos. Parágrafo único. Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada, por decisão do Conselho Deliberativo. CAPÍTULO II  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS  Art. 12. As despesas com a execução do PROVITA/PA correrão, anualmente, por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Executiva de Estado de Justiça, bem como de recursos que forem obtidos através de convênios ou acordos com órgãos públicos e entidades não-governamentais. Art. 13. Fica criado o Fundo Especial de Apoio ao PROVITA/ PA, de acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, passível de receber contribuições em forma de transferências de recursos, dotações orçamentárias, doações e outras formas de alocação de recursos. Parágrafo único. O Fundo Especial de Apoio ao PROVITA/PA será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A violação do sigilo, por parte de servidor público, particular ou operador do Programa, sujeita o infrator às sanções de caráter penal, penal-militar, administrativas e outras aplicáveis ao caso. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2000. ALMIR GABRIEL  Governador do Estado  * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4-11- 97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.230, de 4-12- 2008.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/12/2008