










DECRETO
Nº 40.401, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 6.960.205,53 em favor da Fundação
de Atendimento Sócioeducativo – FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e com a operacionalização do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da Fundação
de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 6.960.205,53 (seis milhões, novecentos e sessenta
mil, duzentos e cinco reais e cinquenta e três centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II do
presente Decreto;
 
II - SALDO FINANCEIRO:
Saldo Financeiro do exercício de 2013, apurado na posição financeira do
Tesouro, em 31.12.2013, na fonte de recursos “0137 - Recursos do PBL (BID) –
PROCONFINS/PE”, no valor de R$ 4.201.832,99 (quatro milhões, duzentos e um mil,
oitocentos e trinta e dois reais, e noventa e nove centavos);
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE
BARROS E SILVA
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.