










DECRETO Nº 39.810, DE 10 DE SETEMBRO DE
2013.
 
Redenomina,
aloca e transfere os cargos comissionados que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de
2003, e alterações, na Lei n° 14.264, de 6 de
janeiro de 2011, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam redenominados 2 (dois) cargos, em comissão,
de Gestor Técnico, símbolo DAS-5, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, passando a denominar-se Gestor
Técnico de Articulação Regional, mantidos os símbolos.
 
Art. 2º Ficam transferidos 3 (três) cargos
de Gestor Técnico, símbolo DAS-5, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos Comissionados
e Funções Gratificadas da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, mantidos
os símbolos.
 
Art.
3º Fica alocado, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, 1 (um) cargo de Gerente Geral,
símbolo DAS-2, criado pela Lei nº 14.264, de 6 de
janeiro de 2011, e alterações.
 
Art.
4° Os Regulamentos dos órgãos de que trata este Decreto devem ser alterados, em
atendimento ao nele disposto, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de
sua publicação.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ ALUÍSIO LESSA DA
SILVA FILHO
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.