CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 568/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.232/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera as Leis nºs 6.000, de 23 de dezembro de 1994,
e 6.379, de 02 de dezembro de 1996, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O “caput” do inciso II do parágrafo único do art. 10 da Lei 6.000, de 23 de
dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – cassação de resolução, cancelamento automaticamente os benefícios
concedidos à indústria, quando:”.
Art. 2º A Lei 6.379, de 02 de dezembro de 1996, passa a vigorar:
I - com a nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) § 8º do art. 3º:
“§ 8º Autorizam a presunção de omissão de saídas de mercadorias tributárias ou de
prestações de serviços sem o recolhimento do imposto, ressalvada ao contribuinte a
prova da improcedência da presunção:
I – o fato de a escrituração indicar insuficiência de caixa e bancos, suprimentos a
caixa e bancos não comprovados ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas
ou inexistentes;
II – a ocorrência de entrada de mercadorias não contabilizadas ou de declarações de
vendas pelo contribuinte, por meio de cartão de crédito ou de débito, em valores
inferiores às informações fornecidas por instituições e intermediadores financeiros e
de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB,
relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label),
transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento
Instantâneo e demais instrumentos de pagamentos eletrônicos, bem como às
informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às
transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas.”;
b) “caput” do inciso XI do “caput” do art. 13:
“XI – na hipótese do inciso XV do “caput” do art. 12, o valor obtido nos seguintes
termos:”;


c) Inciso I do “caput” do art. 70:
“I – as instituições e os intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes
ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiros – SBP;”;
d) § 2º do art. 158:
“§ 2º O pedido de concessão de regime especial, de que trata o “caput” deste artigo,
atenderá aos ritos e às formalidades previstas em Regulamento.”;
II – acrescida do inciso III ao “caput” do art. 70, com a seguinte redação:
“III – os intermediadores de serviços e de negócios em relação às informações
relativas às operações realizadas pelos estabelecimentos e usuários de seus
serviços.”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para:
I – o art. 1º, bem como para as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 2º, na data de sua
publicação;
II – as alíneas “c” e “d” do inciso I e o inciso II todos do art. 2º, a partir de 1º de
setembro de 2020.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa,22 de outubro de 2020.