










DECRETO
Nº 37.916, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 2.504.831,23 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos
ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor do SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS , crédito
suplementar no valor de R$ 2.504.831,23 (dois milhões, quinhentos e quatro mil,
oitocentos e trinta e um reais e vinte e três centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do convênio, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 31 da Lei
nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificado no Anexo II do presente
Decreto, e a seguir discriminado:
 
·      Convênio 003/2010 - SDH/PR – PPCAM, de 22/10/2010, celebrado com a
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, e tendo por objeto a contribuição
para preservar a vida de 100 crianças e adolescentes ameaçados de morte e seus
familiares em PE, na perspectiva da proteção integral, fundamentadas nos
princípios da agilidade, articulação, segurança e sigilo".
 
·      Convênio 760720/2011-SICONV/SDH/PR, de 23/12/2011, celebrado com a
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, e tendo por objeto a Implantação do
Centro de Referência em Direitos Humanos.
 
·      Convênio 032/2011, de 30/12/2011, celebrado com a SECRETARIA
ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, e tendo por objeto a Execução do Programa
Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.
 
·      Convênio 700454/2008, de 29/12/2008, celebrado com a SECRETARIA
ESPECIAL DOS DIREITOS HUMANOS, e tendo por objeto garantir a universalização do
acesso ao Registro Civil de Nascimento, erradicando o sub-registro de
nascimento, fortalecendo o Sistema de Registro Civil de Pessoas Naturais.
 
·      Convênio 759595/2011-MJ/SICONV, de 29/12/2011, celebrado com a
MINISTERIO DA JUSTICA, e tendo por objeto a implantação de um núcleo de Justiça
Comunitária na cidade de Recife/Pernambuco, no bairro do IBURA, objetivando
contribuir para a democratização do acesso à justiça, por meio da mobilização e
capacitação de agentes comunitários em mediação de conflitos, contratação de
equipe multidisciplinar, aquisição de equipamentos, adequações de espaço físico
conforme as diretrizes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
(PRONASCI).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.