ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.911, DE 1º DE JULHO DE 2019 - DO 03.07.19 E DOEAL/MT DE 03.07.19.
Autores: Deputados Guilherme Maluf e Wagner Ramos
Dispõe sobre a disponibilização do
fornecimento de acido fólico para gestantes
e mulheres em idade fértil, no âmbito do
Estado do Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades de saúde pública do Estado de Mato Grosso disponibilizarão gratuitamente, por
indicação médica, a suplementação medicamentosa de ácido fólico a gestantes e mulheres em idade fértil, para a prevenção
de má-formação fetal.
Art. 2º O Poder Público poderá promover campanhas educativas para a divulgação da importância da
suplementação medicamentosa de ácido fólico antes e durante a gravidez.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada na forma do art.
38-A da Constituição do Estado de Mato Grosso.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de julho de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.