


LEI N¤ 3.998 DE 12/17/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.998, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÚcio financeiro do ano de 2011, e dÃ outras providõncias.



Publicada no Suplemento II do DiÃrio Oficial n¤ 7.851, de 21 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPëTULO I
DO ORúAMENTO ANUAL
Art. 1¤ Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÚcio financeiro do ano de 2011, compreendendo:

I - o orÓamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, µrgÐos e entidades da administraÓÐo direta e indireta, incluÚdas as fundaÓ¾es instituÚdas ou mantidas pelo Poder Pºblico;

II - o orÓamento da seguridade social, abrangendo todos os µrgÐos e entidades a eles vinculados, da administraÓÐo direta e indireta, bem como os fundos e as fundaÓ¾es instituÚdos ou mantidos pelo Poder Pºblico;

III - o orÓamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPëTULO II
DOS ORúAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2¤ O conjunto dos orÓamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 9.354.751.900,00 (nove bilh¾es trezentos e cinquenta e quatro milh¾es, setecentos e cinquenta e um mil e novecentos reais).

Art. 3¤ A receita decorrerÃ da arrecadaÓÐo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaÓÐo vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

                                                                                                                                (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES7.043.837.0001.311.457.9008.355.294.900
Receita TributÃria 5.238.715.300 211.962.8005.450.678.100
Receita de ContribuiÓ¾es0286.498.300286.498.300
Receita Patrimonial68.419.60032.374.100100.793.700
Receita de ServiÓos0277.208.500277.208.500
Transferõncias Correntes1.665.824.300474.898.1002.140.722.400
Outras Receitas Correntes70.877.80028.516.10099.393.900

RECEITAS DE CAPITAL304.728.800852.773.3001.157.502.100
OperaÓ¾es de CrÕdito230.500.0000230.500.000
AlienaÓÐo de Bens1.479.6007.4001.487.000
AmortizaÓ¾es de EmprÕstimos 974.7001.192.9002.167.600
Transferõncias de Capital71.774.500851.572.000923.346.500
Outras Receitas de Capital01.0001.000
RECEITAS CORRENTES
INTRAORúAMENTêRIAS0721.500.000721.500.000
Receitas de ContribuiÓ¾es0533.000.000533.000.000
Outras Receitas Correntes - IntraorÓamentÃrias0188.500.000188.500.000
DEDUúíES PARA 
O FUNDEB-879.545.1000-879.545.100

RECEITA TOTAL6.469.020.7002.885.731.2009.354.751.900


Art. 4¤ A despesa serÃ realizada de acordo com as especificaÓ¾es constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orÓamento fiscal em R$ 7.136.823.300,00 (sete bilh¾es, cento e trinta e seis milh¾es, oitocentos e vinte trõs mil e trezentos reais) e o orÓamento da seguridade social em R$ 2.217.928.600,00 (dois bilh¾es, duzentos e dezessete milh¾es, novecentos e vinte oito mil e seiscentos reais).

Art. 5¤ A despesa do conjunto dos orÓamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaÓÐo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONåMICA                                                                      R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes5.452.144.3001.960.539.9007.412.684.200
Despesas de Capital1.625.876.200257.388.7001.883.264.900
Reserva de Contingõncia58.802.800058.802.800

TOTAL7.136.823.3002.217.928.6009.354.751.900



DESPESA POR ÆRGûO                                                                                              R$ 1,00

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa141.518.9000141.518.900
Tribunal de Contas104.823.8000104.823.800
Fundo Especial de Desenvolvimento, ModernizaÓÐo e AperfeiÓoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul5.0001.000.0001.005.000
PODER JUDICIêRIO
Tribunal de JustiÓa356.418.0000356.418.000
Fundo Especial para InstalaÓÐo, Desenvolvimento e AperfeiÓoamento das Atividades dos Juizados Especiais CÚveis e Criminais250.00075.750.00076.000.000
MINISTèRIO PÖBLICO
Procuradoria-Geral de JustiÓa193.933.3000193.933.300
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do MinistÕrio Pºblico01.048.4001.048.400
Fundo Especial de ExecuÓÐo de Programas de Combate Ás Drogas no ômbito do MinistÕrio Pºblico050.00050.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Governo45.810.800045.810.800
Agõncia Estadual de RegulaÓÐo de ServiÓos Pºblicos de Mato Grosso do Sul400.0006.420.0006.820.000
FundaÓÐo Estadual Jornalista Luiz Chagas de RÃdio e TelevisÐo Educativa de Mato Grosso do Sul4.700.0001.320.0006.020.000
FundaÓÐo de Cultura de Mato Grosso do Sul5.190.00020.962.60026.152.600
FundaÓÐo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul3.059.0002.078.7005.137.700
Fundo de Desenvolvimento do Sistema RodoviÃrio do Estado de Mato Grosso do Sul0176.800.000176.800.000
Fundo de Investimentos Sociais0167.746.800167.746.800
Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul480.0000480.000
Fundo de Investimentos Esportivos08.722.4008.722.400
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul022.678.20022.678.200
Secretaria de Estado de Fazenda393.575.5000393.575.500
Fundo Especial de Desenvolvimento e AperfeiÓoamento das Atividades FazendÃrias6.259.00044.403.50050.662.500
Fundo de ProvisÐo de Recursos087.339.10087.339.100
Secretaria de Estado de AdministraÓÐo49.795.300049.795.300
Empresa de GestÐo de Recursos Humanos e Patrim¶nio de Mato Grosso do Sul4.484.50004.484.500
FundaÓÐo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul08.511.8008.511.800
Agõncia Estadual de Imprensa Oficial1.800.0001.582.6003.382.600
Agõncia de Previdõncia Social de Mato Grosso do Sul01.014.966.3001.014.966.300
Fundo dos Procuradores de Entidades Pºblicas de Mato Grosso do Sul0       40.00040.000
Procuradoria-Geral do Estado121.285.2000121.285.200
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado01.800.0001.800.000
Secretaria de Estado de Obras Pºblicas e de Transportes40.443.200040.443.200
Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos397.258.100494.867.000892.125.100
Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo47.554.700047.554.700
Agõncia Estadual de Defesa SanitÃria, Animal e Vegetal48.168.00081.230.500129.398.500
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul06.461.6006.461.600
FundaÓÐo de Turismo de Mato Grosso do Sul2.900.5002.977.6005.878.100
Agõncia Estadual de Metrologia011.703.60011.703.600
Agõncia de Desenvolvimento AgrÃrio e ExtensÐo Rural 22.716.00038.764.00061.480.000
Fundo de RegularizaÓÐo de Terras0812.900812.900
Fundo Estadual de Apoio Á IndustrializaÓÐo014.612.20014.612.200
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul03.494.4003.494.400
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia14.050.500014.050.500
FundaÓÐo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciõncia e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul 19.820.00017.465.90037.285.900
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul14.066.60037.213.50051.280.100
FundaÓÐo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul75.000.0004.359.90079.359.900
Fundo de Defesa e de ReparaÓÐo de Interesses Difusos Lesados040.10040.100
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistõncia Social 39.912.900039.912.900
FundaÓÐo do Trabalho de Mato Grosso do Sul7.370.1009.585.20016.955.300
Fundo Estadual para a Infãncia e a Adolescõncia0127.100127.100
Fundo Estadual de Assistõncia Social230.0001.562.3001.792.300
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor01.075.2001.075.200
Fundo Estadual de Combate e ErradicaÓÐo da Pobreza53.115.3003.00053.118.300
Secretaria de Estado de Saºde 2.00002.000
FundaÓÐo ServiÓos de Saºde de Mato Grosso do Sul123.983.00046.418.600170.401.600
Fundo Especial de Saºde de Mato Grosso do Sul435.215.000272.015.800707.230.800
Secretaria de Estado de EducaÓÐo1.029.469.90001.029.469.900
FundaÓÐo Estadual de EducaÓÐo 01.201.0001.201.000
Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica583.594.7000583.594.700
Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul0124.322.000124.322.000
Agõncia Estadual de AdministraÓÐo do Sistema PenitenciÃrio89.600.0004.079.60093.679.600
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica de Mato Grosso do Sul037.801.00037.801.000
Fundo Estadual de PrevenÓÐo, FiscalizaÓÐo e RepressÐo de Entorpecentes 0400400
Defensoria Pºblica-Geral do Estado 88.581.700088.581.700
Fundo Especial para o AperfeiÓoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pºblica03.114.2003.114.200
Encargos Gerais Financeiros do Estado1.771.867.30001.771.867.300
Encargos Gerais de RH e Patrim¶nio do Estado60.800.100060.800.100
Secretaria de Estado de HabitaÓÐo e das Cidades900.0000900.000
Agõncia de HabitaÓÐo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul9.810.00021.012.00030.822.000
Fundo de HabitaÓÐo de Interesse Social06.190.2006.190.200
Reserva de Contingõncia 58.802.800058.802.800

TOTAL6.469.020.7002.885.731.2009.354.751.900

CAPëTULO III
DO ORúAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6¤ O orÓamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaÓÐo anexa a esta Lei, Õ fixado em R$ 400.915.000,00 (quatrocentos milh¾es novecentos e quinze mil reais).

Art. 7¤ As fontes de receita para financiamento do orÓamento de investimentos das sociedades de economia mista sÐo estimadas com o seguinte desdobramento:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
Recursos Prµprios324.759.000

- Diretamente Arrecadados140.547.000
- Convõnios Diversos184.212.000

Recursos para Aumento do Patrim¶nio76.156.000

- OperaÓ¾es de CrÕdito73.156.000
- Outras Fontes (83)3.000.000
  TOTAL400.915.000


CAPëTULO IV
DISPOSIúíES GERAIS
Art. 8¤ Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessÃrias para ajustar os dispõndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaÓ¾es de crÕdito por antecipaÓÐo da receita, atÕ o limite fixado na ConstituiÓÐo Estadual.

Art. 9¯ Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercÚcio de 2011, a abrir crÕditos suplementares atÕ o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orÓamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatµrios as fontes referidas nos incisos I a III do Ï 1¤ do art. 43 da Lei Federal n¤ 4.320, de 17 de marÓo de 1964.

Ï 1¯ Fica autorizada, e nÐo serÃ computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de crÕditos suplementares:

I - para atender Ás despesas com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatµrios judiciais;

II - destinados Á cobertura de despesas com as transferõncias constitucionais aos MunicÚpios;

III - Á conta de recursos provenientes de operaÓ¾es de crÕdito autorizadas por leis especÚficas.

Ï 2¯ O excesso de arrecadaÓÐo serÃ concedido, proporcionalmente, em atendimento ao disposto nos arts. 56, 110 e 130 da ConstituiÓÐo Estadual.

Art. 10. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e atendendo, inclusive, aos preceitos contidos nos arts. 56, 110 e 130 da ConstituiÓÐo Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execuÓÐo orÓamentÃria, a abrir crÕditos suplementares por excesso de arrecadaÓÐo, no limite do crescimento nominal da receita, de acordo com o disposto no Ï 3¤ do art. 43 da Lei Federal n¤ 4.320, de 1964.

Art. 10-A. Fica assegurado o valor de R$ 19.200.000,00 (dezenove milh¾es e duzentos mil reais), no Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de seu montante consignado na Fonte 50, recursos provenientes da Lei n¤ 2.105, de 30 de maio de 2000 (FIS), destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serÐo liberados no decorrer da execuÓÐo orÓamentÃria mediante prÕvia aprovaÓÐo de Plano de AplicaÓÐo pelo Poder Legislativo.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, no interesse da administraÓÐo, a proceder Á centralizaÓÐo parcial ou total de dotaÓ¾es da administraÓÐo direta, consoante o disposto no caput e parÃgrafo ºnico do art. 66 da Lei Federal n¤ 4.320, de 1964.


Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1¤ de janeiro de 2011.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

NELSON SHIGUENORI TSUSHIMA
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia, em exercÚcio




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