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Lei 23571, de 14/01/2020 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de São João
Batista do Glória o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São João Batista do Glória imóvel com
área de 1.900m² (mil e novecentos metros quadrados),
situado na Rua Fortaleza, naquele município, registrado sob o
nº 19.320, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Passos.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência
Social, do Centro de Referência da Assistência Social –
Cras – e da Casa de Artesanato.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO