ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.250, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 31.12.14.
Autor: Tribunal de Justiça
Institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores
efetivos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso”,
com o respectivo pagamento de contraprestação pecuniária,
de natureza indenizatória, a servidores efetivos do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso que não possuem
curso superior.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o “Programa de incentivo à graduação de servidores efetivos do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso” e estabelece regras gerais para o seu funcionamento.
Art. 2º Fica instituída Verba Indenizatória para auxiliar no custeio do pagamento de curso de graduação
a servidor efetivo que ainda não possuir esse grau de instrução.
§ 1º A verba indenizatória de que trata o caput deste artigo será concedida em cota única mensal
no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
§ 2º O servidor que optar perceber a verba indenizatória de que trata esta lei deverá formalizar
requerimento de inclusão no programa pertinente, acompanhado de declaração de não percepção de qualquer outra forma de
auxílio ou benefício dessa natureza.
Art. 3º A verba indenizatória de que trata esta lei:
I - não terá natureza salarial, nem se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos,
inclusive para concessão de gratificação natalina;
II - não se configurará como rendimento tributável e nem se constituirá base para incidência
de contribuição previdenciária;
III - não poderá ser percebida com outro auxílio ou benefício de mesmo título ou por
idêntico fundamento;
IV - não integrará a base de cálculo para margem consignável.
Art. 4º Não fará jus à verba indenizatória o servidor que por quaisquer motivos encontrar-se em
afastamento não remunerado.
Art. 5º Dar-se-á a perda da verba indenizatória em casos de exoneração, demissão do cargo,
disponibilidade, por decisão disciplinar administrativa ou judicial.
§ 1º O servidor terá a percepção da verba indenizatória cancelada, ex officio, quando ocorrer:
I - afastamento definitivo, tais como exoneração, demissão e falecimento;
II - fraude.
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do parágrafo anterior, o servidor estará sujeito às
sanções administrativas, civis e penais, conforme o caso.
Art. 6º O Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça editará provimento regulamentador da
concessão da verba indenizatória de que trata esta lei, obedecendo, no que couber, o disposto no Provimento nº
14/2014/CM.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no Orçamento do Estado de Mato Grosso destinadas ao Poder Judiciário, na fonte extrapessoal, suplementadas,
se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.