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Entenda a norma


Lei 23672, de 03/07/2020 - Texto Original


Estabelece
princípios para a política estadual de investimentos e
negócios de impacto e dispõe sobre as ações
do Estado voltadas para o fomento dos negócios de impacto, bem
como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, causada
pelo coronavírus.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – A política estadual de investimentos e
negócios de impacto atenderá ao disposto nesta lei. 

Parágrafo
único – A política de que trata esta lei
abrangerá ações do Estado voltadas para o
fomento dos negócios de impacto, bem como dos empreendimentos
afetados pela pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus.


Art.
2º – Para os efeitos do disposto nesta lei, considera-se:
I
– negócio de impacto a modalidade de empreendimento que
tem como objetivo gerar impacto socioambiental positivo e retorno
financeiro ou econômico, de forma sustentável;
II
– investimento de impacto a mobilização de
capital público ou privado para negócios de impacto;
III
– organização intermediária a instituição
que facilita e apoia a relação entre a oferta, por
parte de investidores, doadores e gestores empreendedores, e a
demanda de capital para negócios de impacto.


Art.
3º – Na implementação da política
estadual de investimentos e negócios de impacto, serão
observados os seguintes princípios:
I
– o respeito à honra e à dignidade da pessoa
humana e aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
II
– os interesses difusos ou coletivos;
III
– a igualdade de gênero e a dignidade de minorias;
IV
– o bem-estar da comunidade em âmbito local e global nas
áreas da defesa do meio ambiente e do consumidor e da livre
concorrência;
V
– a preservação do patrimônio público
e social;
VI
– a valorização dos bens e direitos de valor
artístico, histórico, turístico e paisagístico
e da ordem urbanística;
VII
– o desenvolvimento de uma cultura e educação
empreendedoras;
VIII
– a defesa dos interesses dos trabalhadores e fornecedores dos
negócios de impacto, bem como dos empreendimentos afetados
pela pandemia de Covid-19.


Art.
4º – Na implementação das ações
do Estado voltadas para o fomento dos negócios de impacto, bem
como dos empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, serão
observadas as seguintes diretrizes:
I
– articulação entre órgãos e
entidades da administração pública estadual, o
setor privado e a sociedade civil com vistas ao desenvolvimento de
investimentos e negócios de impacto, observados o art. 13 da
Constituição do Estado e o art. 170 da Constituição
da República;
II
– incentivo à competitividade dos instrumentos de
fomento e de crédito para negócios de impacto, bem como
para empreendimentos afetados pela pandemia de Covid-19, por meio da
mobilização de recursos públicos e privados
destinados ao investimento, ao financiamento, à permanente
atualização e ao aperfeiçoamento de suas
atividades;
III
– disseminação de mecanismos de avaliação
de impacto socioambiental e apoio ao envolvimento dos negócios
de impacto com as demandas de contratações públicas
e com as cadeias de valor de empresas privadas;
IV
– fortalecimento das organizações intermediárias
que ofereçam apoio ao desenvolvimento de negócios de
impacto e capacitação aos empreendedores que gerem
novos conhecimentos sobre o assunto ou que promovam o envolvimento
dos negócios de impacto com os investidores, os doadores e as
demais organizações detentoras de capital;
V
– incentivo institucional aos investimentos e aos negócios
de impacto, por meio da proposição de atos normativos;
VI
– fomento e divulgação de estudos e pesquisas que
proporcionem mais visibilidade aos investimentos e aos negócios
de impacto;
VII
– atuação prioritária para recuperação
produtiva e econômico-financeira dos empreendimentos afetados
pela pandemia de Covid-19; 

VIII
– estímulo a um ambiente regulatório favorável
à geração de negócios de impacto;
IX
– incentivo à participação dos negócios
de impacto no mercado;
X
– apoio ao relacionamento creditício entre organizações
intermediárias e negócios de impacto e empreendimentos
afetados pela pandemia de Covid-19 no Estado;
XI
– ganho de eficiência e produtividade por meio de
investimento em inovação social;
XII
– favorecimento de políticas públicas que
valorizem as vocações regionais e os aspectos culturais
que prezem pelo desenvolvimento sustentável das regiões
e visem à redução das desigualdades
socioeconômicas entre as diversas regiões do Estado;
XIII
– estímulo ao acesso ao crédito para os negócios
de impacto, bem como para os empreendimentos afetados pela pandemia
de Covid-19.


Art.
5º – Os negócios de impacto poderão ser
desenvolvidos por:
I
– pessoas jurídicas de direito privado com fins
lucrativos;
II
– cooperativas;
III
– organizações da sociedade civil – OSCs.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO