


DECRETO Nş 11.686 DE 09/15/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.686, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004.


Dá nova redaçăo a dispositivos do Decreto nş 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuiçăo destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL.



Publicado no Diário Oficial nş 6.328, de 16 de setembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado e o art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1ş É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do art. 12 do Decreto nş 9.542, de 8 de julho de 1999:

I - ŕs alíneas a e b do inciso I:

“a) 25%  do imposto efetivamente devido:

1. no caso de operaçőes interestaduais com charque e com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino ou bufalino;

2. no caso de operaçőes internas com charque e com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino e bufalino;

b) 33,3334%  do imposto efetivamente devido, no caso de operaçőes interestaduais com charque e com carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislaçăo federal aplicável;”;

II - ŕs alíneas a e b do inciso II:

“a) 25%  por cento do imposto efetivamente devido:

1. no caso de operaçőes interestaduais com charque e com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino ou bufalino;

2. no caso de operaçőes internas com charque e com carnes e demais produtos e subprodutos comestíveis, simplesmente resfriados, congelados ou salgados, resultantes do abate do gado bovino e bufalino;

b) 33,3334% do imposto efetivamente devido, no caso de operaçőes interestaduais com charque e com carnes de bovino ou bufalino, desossadas, devidamente embaladas e identificadas por cortes padronizados nos termos da legislaçăo federal aplicável.”

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de setembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.686.rtf