ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.200, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 25.09.20.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Institui a Política Estadual de Prevenção
Social à Criminalidade e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, que atenderá ao
disposto nesta Lei.
Art. 2º É objetivo geral da política de que trata esta Lei promover a elaboração e a coordenação de
ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade nos níveis individual, social e situacional, mediante a
construção de novas relações entre a sociedade civil e os órgãos do sistema de defesa social e justiça, promovendo a
segurança pública cidadã de pessoas, grupos e localidades mais vulneráveis aos fenômenos da violência e criminalidade.
Art. 3º São princípios da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade:
I - defesa da dignidade da pessoa humana;
II - respeito aos direitos humanos;
III - valorização e respeito à vida e à cidadania;
IV - integração entre as esferas federal, estadual e municipal de Governo;
V - intersetorialidade, transversalidade e integração sistêmica com as demais políticas
públicas;
VI - participação efetiva da sociedade civil;
VII - concepção de segurança pública como direito fundamental.
Art. 4º A Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade observará as seguintes diretrizes:
I - articulação de intervenções e ações de segurança pública com as instituições que
compõem o sistema de defesa social e o sistema de justiça;
II - integração e fomento de redes de prevenção à criminalidade, com instituições públicas e
privadas que atuem em níveis local, municipal, estadual e federal, nas áreas de segurança, saúde, educação, cultura, esporte,
inclusão produtiva, infraestrutura urbana, recorte etário, cor, gênero e outras afins ao trabalho a ser desenvolvido no âmbito
da política;
III - identificação da distribuição espacial da violência e criminalidade, por meio de estudos
especializados, que orientem a implantação de ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade;
IV - promoção de campanhas e pesquisas sobre os fenômenos da violência e da
criminalidade;
V - desenvolvimento de programas e projetos de prevenção com pessoas que respondem a
processos criminais, estejam privadas de liberdade por decisão cautelar ou decorrente de condenação definitiva, ou
submetidas a medida alternativa à prisão;
VI - desenvolvimento de projetos transversais como fatores de proteção em resposta aos
fatores de risco.
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Art. 5º São objetivos específicos da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade:
I - contribuir com a diminuição da criminalidade e da violência no Estado;
II - intervir nos fenômenos multicausais geradores de conflitos, violência e processos de
criminalização, a partir de soluções plurais adequadas a cada situação;
III - cooperar com a diminuição do encarceramento, da reincidência e seus efeitos, por meio
de medidas de proteção social;
IV - promover uma cultura de paz, por meio de mecanismos de participação, inclusão e de
resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 6º A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta Lei caberá a órgão
ou comissão, de caráter paritário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, a ser instituído na
forma de regulamento.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de acordo com o disposto no art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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