


DECRETO Nş 11.851 DE 05/03/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.851, DE 3 DE MAIO DE 2005.


Dispőe sobre a prestaçăo de informaçőes relativas ŕs contribuiçőes previdenciárias devidas ao Fundo de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.478, de 4 de maio de 2005.
Revogado pelo Decreto nş 13.438, de 31 de maio de 2012.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 15, 23 e 108 da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nş 2.590, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  As informaçőes financeiras relativas ŕs contribuiçőes devidas ao Fundo de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, bem como aos benefícios pagos com seus recursos, serăo prestadas pelos Poderes, órgăos e entidades do Estado, por meio da Guia de Arrecadaçăo Previdenciária - GAP, conforme modelo constante do Anexo.

§ 1°  A Guia de Arrecadaçăo Previdenciária será encaminhada ŕ Superintendęncia de Recursos Humanos e Previdęncia da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, até o décimo dia do męs seguinte ao de sua competęncia, para fins de registro e contabilizaçăo da movimentaçăo financeira no MS-PREV.

§ 2°  As unidades administrativas responsáveis pela emissăo da GAP de cada Poder, órgăo ou entidade contribuinte do MS-PREV deverăo, para fins do disposto no inciso IX do art. 1° e no inciso I do art. 9°, ambos da Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e no § 1° do art. 15 da Lei n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, redaçăo dada pela Lei n° 2.590, de 26 de dezembro de 2002, enviar ŕ Secretaria de Estado de Gestăo Pública, juntamente com a GAP, relaçăo dos segurados e beneficiários contendo os valores das contribuiçőes retidas e dos benefícios pagos no męs anterior.

§ 3°  Os valores referentes aos benefícios previdenciários pagos diretamente pelos Poderes, órgăos e entidades integrantes do MS-PREV, que deverăo constar das colunas K, L, M e N e das linhas 27 a 34 da GAP, serăo informados, por meio de ofício, até o último dia útil do męs de competęncia, ŕ unidade de geręncia financeira do MS-PREV, na Secretaria de Estado de Gestăo Pública, para fins de apropriaçăo e empenho da despesa.

Art. 2°  Os servidores afastados sem vencimentos ou cedidos sem ônus para a origem a órgăos ou entidades năo integrantes do Regime de Previdęncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul deverăo recolher a respectiva contribuiçăo e a parcela patronal ao MS-PREV, diretamente ou por meio do órgăo ou entidade cessionária.

§ 1°  O recolhimento deverá ser feito na conta corrente 5011-3, Agęncia 2576-3 do Banco do Brasil, por meio de guia de recolhimento emitida pela instituiçăo bancária ou pela unidade responsável pela geręncia financeira do MS-PREV da Superintendęncia de Recursos Humanos e Previdęncia da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 2°  A guia de recolhimento conterá:

I - o nome completo e matrícula ou prontuário do segurado;

II - a identificaçăo do órgăo ou entidade de lotaçăo, por meio do código da unidade gestora (UG);

III - o código da receita e męs/ano de competęncia;

IV - o valor da remuneraçăo-de-contribuiçăo que serve de base para o recolhimento;

V - o valor da contribuiçăo, em parcela única correspondendo ŕ soma da parte do segurado e a patronal.

§ 3° Săo responsáveis pela retençăo da contribuiçăo dos servidores e pelo recolhimento da respectiva parcela patronal ao Fundo os órgăos e entidades que tiverem segurados do MS-PREV ŕ sua disposiçăo sem ônus para a origem. 

§ 4°  Os órgăos e entidades de lotaçăo dos servidores licenciados sem ônus ou cedidos a outros órgăos ou entidades deverăo informar ŕ unidade responsável pela geręncia financeira do MS-PREV essa condiçăo, a fim de que seja aberto processo para emissăo das guias de contribuiçăo previdenciária e acompanhamento da regularidade do recolhimento mensal. 

§ 5°  O năo-recolhimento da contribuiçăo mensal, na forma deste artigo, até o décimo dia útil de cada męs, importa em acréscimo, pela inadimplęncia, de multa de um por cento por męs de atraso, corrigidos os débitos pelo índice monetário IGP-M da Fundaçăo Getúlio Vargas ou outro que o venha substituir, bem como a exclusăo do período de afastamento da contagem de tempo de contribuiçăo para fins de aposentadoria.

Art. 3°  As contribuiçőes dos Poderes, dos órgăos e das entidades estaduais previstas no parágrafo único do art. 2°; no inciso II do art. 14 e nos §§ 2° e 3° do art.101, todos da Lei n° 2.207, de 2000, com redaçăo da Lei n° 2.590, de 2002, serăo escrituradas como Repasses Previdenciários Recebidos pelo MS-PREV, de conformidade com o Plano de Contas aprovado pela Portaria MPS n° 916, de 15 de julho de 2003, com alteraçőes das Portarias MPS n° 1.768, de 22 de dezembro de 2003, e n° 66, de 28 de janeiro de 2005.

Art. 4°  Os servidores cedidos, que năo estiverem com recolhimento regular de suas contribuiçőes para o MS-PREV, deverăo comparecer, no prazo de trinta dias, ao órgăo ou entidade de lotaçăo, para fins do disposto nos §§ 3° e 4° do art. 2°, sob pena de cancelamento da cedęncia, após vencido esse prazo.

Art. 6°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de maio de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




ANEXO AO DECRETO Nş 11.851, DE 3 DE MAIO DE 2005
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTĂO PÚBLICA
FUNDO DE PREVIDĘNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL


GUIA DE ARRECADAÇĂO PREVIDENCIÁRIA – GAP1. MĘS/ANO DE COMPETĘNCIA


2. ÓRGĂO/ENTIDADE CONTRIBUINTE3. CNPJ4..CÓDIGO DA U.G.


5. ENDEREÇO6. TELEFONE PARA CONTATO


INFORMAÇŐES GERAIS E BASES DE CÁLCULO


(A) NATUREZA DO VÍNCULO(B) TOTAL DE CONTRIBUINTES(C) TOTAL DE
 REMUNERAÇŐES PAGAS (R$)(D) TOTAL DE REMUNERAÇŐES-DE-CONTRIBUIÇĂO (R$)


7. SEGURADOS CIVIS ATIVOS
8. SEGURADOS MILITARES ATIVOS
9. APOSENTADOS CIVIS
10 REFORMADOS/RESERVISTAS MILITARES
11. PENSIONISTAS CIVIS
12. PENSIONISTAS MILITARES
13. TOTAL (7+8+9+10+11+12)


CONTRIBUIÇOES DOS SEGURADOS E REPASSES  DOS ÓRGĂOS/ENTIDADES (LEI N° 2.207/00)


(E) NATUREZA DO VÍNCULO(F) ALÍQUOTA(G) TOTAL DAS CONTRIBUIÇŐES DOS SEGURADOS (R$)(H) ALÍQUOTA(I) TOTAL DOS REPASSES DOS ÓRGĂOS/ENTIDADES (R$)


14. SEGURADOS CIVIS ATIVOS
15. SEGURADOS MILITARES ATIVOS
16. APOSENTADOS CIVIS
17. REFORMADOS/RESERVISTAS MILITARES
18. PENSIONISTAS CIVIS
19. PENSIONISTAS MILITARES
20. SUBTOTAL  (14+15+16+17+18+19)--
21. REPASSE REPOSIÇĂO (ART. 101, §§ 2° e 3°)
22. REPASSE COMPLEMENTAR
      (ART. 2°, PARÁGRAFO ÚNICO)
23. TOTAL (20+21+22)--
24. MULTA POR ATRASO 2%2%
25. JUROS POR ATRASO 
26. TOTAL (23+24+25)--


BENEFÍCIOS PAGOS AOS SEGURADOS


(J) NATUREZA  DO VÍNCULO(K) NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS(L) TOTAL BRUTO (R$)(M) IRRF (R$)(N) TOTAL LÍQUIDO (R$)


27. APOSENTADORIAS CIVIS
28. REFORMADOS/RESERVISTAS MILITARES
29. PENSIONISTAS CIVIS
30. PENSIONISTAS MILITARES
31. SALÁRIO-FAMÍLIA
32. AUXÍLIO-RECLUSĂO
33. AUXÍLIO-MATERNIDADE
34. AUXÍLIO-DOENÇA
35. TOTAL (27+28+29+30+31+32+33+34) 


CONCILIAÇĂO (arts. 15 e 23, LEI N° 2.207/00, redaçăo da LEI N° 2.590/02)


36. TOTAL CONTRIBUIÇŐES (=TOTAL G-26)37. REPASSES (=TOTAL I- 26)38. BENEFÍCIOS PAGOS (=TOTAL N-35)39. DIFERENÇA   [(36 + 37) – 38]





CONTRIBUIÇOES Ŕ PREVIDĘNCIA SOCIAL GERAL - INSS


40. N° SEGURADOS41. CONTRIBUIÇĂO DOS SEGURADOS (R$)42. CONTRIBUIÇĂO DO ÓRGĂO/ENTIDADE (R$)43. TOTAL RECOLHIMENTOS AO INSS (R$)





44. LOCAL E DATA DA EMISSĂO45. RESPONSÁVEL PELA EMISSĂO (ASSINATURA/CARIMBO)46. VISTO ORDENADOR DA DESPESA (ASSINATURA/CARIMBO)