


LEI N║ 4.560 DE 08/05/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.560, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.


Institui no Ômbito do Estado do Mato Grosso do Sul o evento "VIRADA CULTURAL PANTANEIRA", e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.731, de 6 de agosto de 2014, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║  Esta Lei institui no Ômbito do Estado do Mato Grosso do Sul o evento "Virada Cultural Pantaneira", a ser realizado anualmente pelo Poder Executivo Estadual.
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Art. 2║  O evento "Virada Cultural Pantaneira", cuja durašŃo deve ser de no mÝnimo 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, consiste em uma maratona de atividades e eventos de carßter cultural, independente de religiŃo, marcada pela pluralidade de express§es e gŕneros artÝsticos.x
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Parßgrafo ˙nico. A programašŃo da "Virada Cultural Pantaneira" deverß prever a participašŃo de artistas regionais em mais de 50% (cinquenta por cento) do perÝodo da durašŃo do evento.
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Art. 3║ O evento deve ser promovido, a critÚrio do Poder Executivo, em um dos finais de semana do mŕs de outubro, simultaneamente, em pelo menos uma cidade de cada microrregiŃo.
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Art. 4║  Com a antecedŕncia mÝnima de 30 (trinta) dias da ocorrŕncia do evento, o Poder Executivo editarß ato regulamentando a sua realizašŃo, do qual deverß constar o respectivo cronograma.x
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Art. 5║  ╔ facultado ao Poder P˙blico Estadual promover parceria com os MunicÝpios com vistas a viabilizar a realizašŃo do evento em seus territˇrios.x
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Art. 6║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos a partir de 1║ de janeiro do ano seguinte.x
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Campo Grande, 5 de agosto de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente