


LEI N║ 5.276 DE 12/04/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.276, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018.


Disp§e sobre a revisŃo dos vencimentos-base dos servidores do Quadro de Servidores do MinistÚrio P˙blico do Estado de Mato Grosso do Sul e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.794, de 5 de dezembro de 2018, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ da art. 70 da ConstituišŃo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1║ Os valores dos vencimentos-base fixados nos Anexos II, III e V da Lei n║ 4.134, de 6 de dezembro de 2011, que disp§e sobre o Plano de Cargos, Carreiras e RemunerašŃo dos Servidores do MinistÚrio P˙blico do Estado de Mato Grosso do Sul, que se encontram em vigor, ficam reajustados em 2,60%.

Parßgrafo ˙nico. O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensionistas que adquiriram direito Ó paridade com os servidores ativos.

Art. 2║ As despesas decorrentes da execušŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria, suplementada, se necessßrio, observados os termos da Lei Complementar Federal n║ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos financeiros a contar de 1║ de julho de 2018.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2018.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente