


DECRETO N║ 10.803 DE 06/05/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 10.803, DE 5 DE JUNHO DE 2002.


Disp§e sobre o pagamento de plant§es de servińo, em carßter excepcional, a Mķdicos plantonistas do Sistema ┌nico de Sa·de na Unidade Hospital Universitßrio de Mato Grosso Sul, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.767, de 6 de junho de 2002.
Revogado pelo Decreto n║ 11.566, de 24 de marńo de 2004, art. 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiń§es que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da ConstituińŃo Federal, e tendo em vista as disposiń§es do Decreto 10.670, de 22 de fevereiro de 2002,

Considerando a possibilidade da paralisańŃo dos servińos mķdico-hospitalares prestados pelo Hospital da Universidade Federal de Mato Grosso Sul em razŃo da suspensŃo do pagamento dos plant§es aos seus Mķdicos;

Considerando que o Hospital Universitßrio atende pacientes do Sistema ┌nico de Sa·de na ßrea de pronto atendimento em Campo Grande e provenientes de todos os municĒpios do Estado e que compete ao Gestor Estadual garantir a regularidade dos servińos  no Ōmbito do Sistema ┌nico de Sa·de;

Considerando que o Decreto n║ 10.670 de 22 de fevereiro de 2002, prevĻ a remunerańŃo mediante pagamento do adicional de plantŃo das atividades que necessitam de medidas imediatas para nŃo acarretar prejuĒzo Ó sa·de da populańŃo,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  Serß assegurado aos Mķdicos Plantonistas do Hospital da Universidade Federal de Mato Grosso Sul, para remunerß-los pelos servińos prestados nos plant§es mķdicos do Hospital Universitßrio pelo atendimento de pacientes do Sistema ┌nico de Sa·de, pelo prazo de noventa dias, o pagamento do adicional de plantŃo de servińo nos termos do disposto no Decreto n║ 10.670, de 22 de fevereiro de 2002, no limite de cento e trinta e duas horas/mĻs.

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 1║ de abril de 2002.

Campo Grande, 5 de junho de 2002.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretßrio de Estado de GestŃo de Pessoal e Gastos