










DECRETO Nº 37.642,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir
despesas com operacionalização do Distrito Estadual de Fernando de Noronha,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor do Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do
Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente
exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à
conta da arrecadação do item de Receita “Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação” especificado no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.