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LEI 20847, de 07/08/2013 de 07/08/2013 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Brasília
de Minas a área que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Brasília de Minas área de 4.997,80m² (quatro mil
novecentos e noventa e sete vírgula oitenta metros quadrados),
conforme descrição no Anexo desta Lei, a ser
desmembrada de imóvel com área de 8.193,60m² (oito
mil cento e noventa e três vírgula sessenta metros
quadrados), situado na Av. Rui Barbosa, s/n°, Centro, naquele
Município, registrado sob n° 14.589, a fls. 123 do Livro
3-N, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Brasília de Minas.

Parágrafo
único. A área a ser doada a que se refere o caput será
destinada ao funcionamento de escola municipal.



Art. 2°
A área a ser doada de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Ana
Lúcia Almeida Gazolla



ANEXO

(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 20.487, de 7 de agosto de
2013)


A área
a ser doada tem a seguinte descrição: pela frente, 55m
(cinquenta e cinco metros), confrontando com a Avenida Rui Barbosa;
pelo lado direito, 73,42m (setenta e três vírgula
quarenta e dois metros), confrontando com terreno do Estado; pelo
lado esquerdo, 72,50m (setenta e dois vírgula cinquenta
metros), confrontando com a Rua Juca Simões; e, pelos fundos,
82m (oitenta e dois metros), confrontando com a Rua Zezé
Medeiros; perfazendo a área total de 4.997,80m² (quatro
mil novecentos e noventa e sete vírgula oitenta metros
quadrados).