ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAIBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 341/2019
PROJETO DE LEI N° 844/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Institui a Política de Apoio aos Arranjos Produtivos
Locais no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Política de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais no
Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por Arranjos Produtivos
Locais as aglomerações de empresas e empreendimentos autogestionários e solidários
localizados em um mesmo território, que apresentam especialização produtiva e mantêm
algum vínculo de articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre si e com outros
atores locais, tais como governos, associações empresariais, cooperativas, instituições de
crédito, ensino e pesquisa.
Art. 2° Os objetivos desta política pública são:
I - definir e identificar os Arranjos Produtivos Locais no âmbito do Estado;
II - fortalecer os Arranjos Produtivos Locais já existentes no Estado;
III - implantar novos Arranjos Produtivos Locais no Estado;
IV - promover a competitividade, a solidariedade e a sustentabilidade dos micros e
pequenos negócios e dos empreendimentos de economia solidária;

v- estimular processos locais e regionais de desenvolvimento sustentável;
VI - apoiar o desenvolvimento empresarial, tecnológico e de cunho cooperativo
dos Arranjos Produtivos Locais;


VII - articular as universidades, institutos de pesquisa e centros de tecnologia
estaduais no apoio aos Arranjos Produtivos Locais, notadamente para as ações em rede, a
pesquisa e desenvolvimento de inovações tecnológicas;
VIII - promover a cooperação entre os diversos atores do território dos Arranjos
Produtivos Locais;
IX - fortalecer o protagonismo local, a preservação
democratização do acesso aos bens e recursos públicos.

do meio ambiente e a

Art. 3° Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas
interessadas em financiar o referido programa.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
Pessoa", João Pessoa, 03 de dezembro de 2019.

de Epitácio