










DECRETO Nº 44.025, DE 9 DE JANEIRO DE
2017.
 
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco ao Programa Nacional
de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e IV
do art. 37 da Constituição Estadual,  
 
CONSIDERANDO os fundamentos,
princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Nacional de Recursos
Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997;
 
CONSIDERANDO os fundamentos,
princípios e diretrizes estabelecidos pela Política Estadual de Recursos
Hídricos, instituída pela Lei nº 12.984, de 30 de
dezembro de 2005;
 
CONSIDERANDO o Regulamento
do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas –
PROCOMITÊS, estabelecido pela Resolução nº 1.190, de 3 de outubro de 2016, da
Agência Nacional de Águas – ANA,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Estado de Pernambuco adere ao Programa Nacional de Fortalecimento dos
Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITÊS, nos termos estabelecidos pela
Resolução nº 1.190, de 3 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas –
ANA.
 
Parágrafo
único. A Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, entidade integrante do
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e responsável pelo apoio
aos Comitês de Bacias Hidrográficas no Estado, coordenará as ações do Poder
Executivo Estadual inerentes à implementação do PROCOMITÊS.
 
Art.
2º A implementação do PROCOMITÊS no Estado observará os indicadores e metas
acordados com a União, por intermédio da Agência Nacional de Águas - ANA, com
as representações dos Comitês de Bacias Hidrográficas aderentes ao PROCOMITÊS,
e aprovadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH.
 
Parágrafo
único. Deverão ser considerados pelos Programas do Estado, as ações e os
investimentos públicos que contribuam para o alcance das metas do PROCOMITÊS.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de janeiro
do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
GUILHERME RABELO GONDIM COUTINHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.