


DECRETO Nº 12.479 DE 12/27/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.479, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.


Dispơe sobre a regulamentaçăo do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado previsto na Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e dá providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.121, de 28 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 95 de 26 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1º O Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado, constituído principalmente das importâncias arrecadadas, a título de honorários advocatícios, nas causas em que é parte o Estado, destina-se a prover recursos para o aprimoramento profissional dos Procuradores do Estado, aquisiçăo de bens, suprimentos e contrataçăo de serviços necessários ao funcionamento dos órgăos de atuaçăo da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 2º Os recursos do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado serăo depositados em conta específica, vinculada ao Tesouro do Estado.

Art. 3º O Procurador-Geral Adjunto do Estado será o gestor do Fundo, cabendo-lhe, exclusivamente:

I - autorizar o pagamento de despesas com o aperfeiçoamento dos Procuradores do Estado;

II - manter os recursos do Fundo em depósito em conta especial em banco oficial;

III - autorizar o pagamento de despesas até o montante de sua receita;

IV - elaborar prestaçăo de contas anual, com demonstraçơes contábeis, que serăo incorporadas à da Procuradoria-Geral do Estado;

V - estabelecer planos e programas para aplicaçăo dos recursos do Fundo;

VI - controlar os bens e os valores oriundos de recursos do Fundo;

VII - aprovar os balancetes e os relatórios anuais;

VIII - elaborar instruçơes específicas, destinadas à aplicaçăo dos recursos do Fundo, bem como ao seu rigoroso controle;

IX - encaminhar ao Secretário de Estado de Administraçăo relatório de distribuiçăo das cotas aos Procuradores do Estado, na forma prevista neste Decreto.

Art. 4º Constituem, também, recursos do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado as receitas oriundas:

I - dos rendimentos provenientes de depósitos bancários e da aplicaçăo financeira das receitas disponíveis;

II - do equivalente a 1% (um por cento) do incremento verificado na receita arrecadada com a cobrança da dívida ativa, por açăo da Procuradoria-Geral do Estado, acrescido de valor para o cumprimento do art. 149, § 2º da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001;

III - do equivalente a 10% (dez por cento) do valor da venda de bens adquiridos em funçăo de recepçăo em pagamento decorrente de açơes de cobranças movidas pela Procuradoria-Geral do Estado;

IV - do equivalente a 1% (um por cento) do incremento da arrecadaçăo do Imposto sobre a Transmissăo por Causa Mortis e Doaçơes;

V - do equivalente a 5% (cinco por cento) do valor de precatórios judiciais anulados em decorrência de açăo da Procuradoria-Geral do Estado, cujos processos năo mais săo passíveis de recursos em instância superior;

VI - do equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) do incremento verificado na arrecadaçăo de taxas de serviços decorrentes de atuaçăo da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1° O incremento das receitas referidas nos incisos II (primeira parte), IV e VI do caput resultará da diferença entre a arrecadaçăo de cada mês, a partir do mês de janeiro de 2002, em relaçăo ao mesmo mês do exercício anterior, corrigida pela variaçăo do Índice Geral de Preços do Mercado da Fundaçăo Getúlio Vargas IGPM/FGV ou outro que o substitua.

§ 2º Observado o disposto no § 1º, compreende-se por receita arrecadada para os fins da primeira parte do inciso II, o recebimento em dinheiro e adjudicaçơes.

§ 3º A parte final do inciso II do art. 4º deste Decreto năo excederá, mensalmente, a oitenta por cento do limite estabelecido no § 2º do art. 149 da Lei Complementar nº 95, de 26 de novembro de 2001.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado




DECRETO 12.479.doc