

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 23049, de 25/07/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança
Socioeducativo de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de
2004.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:
Art.
1° – O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança
Socioeducativo, de que trata a Lei nº 15.302, de 10 de agosto de
2004, terá direito a portar, fora de serviço, arma de
fogo institucional ou particular dentro dos limites do Estado de
Minas Gerais, desde que:
I
– preencha os requisitos do inciso III do caput do art.
4° da Lei federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
II
– não esteja em gozo de licença médica por
doença que contraindique o porte de arma de fogo;
III
– não esteja sendo processado por infração
penal, exceto aquelas de que trata a Lei federal nº 9.099, de 26
de setembro de 1995.
Parágrafo
único – No caso previsto no inciso II do caput, o
médico, ao conceder a licença, deverá declarar a
conveniência ou não da manutenção do
porte.


Art.
2° – A autorização para o porte de arma de
fogo de que trata esta lei constará da Carteira de Identidade
Funcional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser
confeccionada pela instituição estadual competente.
Parágrafo
único – Em caso de proibição ou suspensão
do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas nesta lei ou
em outras normas que regulamentem a matéria, deverá ser
emitida nova carteira funcional para o Agente de Segurança
Socioeducativo, sem a autorização do porte.


Art.
3° – Responderá administrativa e penalmente o Agente
de Segurança Socioeducativo que omitir ou fraudar qualquer
documento ou situação que possa motivar a suspensão
ou a proibição de seu porte de arma de fogo.


Art.
4° – É obrigatório o porte, pelo Agente de
Segurança Socioeducativo, do Certificado de Registro de Arma
de Fogo atualizado e da Carteira de Identidade Funcional.


Art.
5° – Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei federal n°
10.826, de 2003, e demais normas que regulamentem a matéria.


Art.
6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2018;
230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência
do Brasil.
Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário