










DECRETO
Nº 43.581, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.545.000,00 em favor da Secretaria
das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas de custeio e investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 1.545.000,00 (um milhão e
quinhentos e quarenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
3 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO
ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


15.126.0957.4265 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


14.000,00


 




 


Secretaria das Cidades


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


14.000,00


 




Atividade:


15.122.0957.4375 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  das Cidades


 


27.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


27.000,00


 




Projeto:


15.122.0957.4019 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria das Cidades


 


4.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.500,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


2.500,00


 




Projeto:


15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e
  Radial


 


1.500.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


1.500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.545.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000 -
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 




00118
  Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 




Op.
  Especial:  28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada


 


1.500.000,00


 




4.6.90.00 - Amortização da Dívida


 


0140


1.500.000,00


 




 


 


 


 


 




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


15.422.0957.4154 - Fomento e Apoio ao Conselho Estadual das
  Cidades


 


42.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


42.500,00


 




Projeto:


15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e
  Radial


 


2.500,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


2.500,00


 




 


 


TOTAL


 


1.545.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.