ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 437, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O.13.10.11.
Autor: Poder Executivo

Fixa o subsídio dos Investigadores de Polícia e
Escrivães de Polícia da Polícia Judiciária Civil do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar fixa o subsídio dos Investigadores de Polícia e Escrivães de Polícia da
Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O subsídio dos cargos de Investigador de Polícia e Escrivão de Polícia fica fixado conforme
Anexos I, II, III, IV e V desta lei complementar.
Parágrafo único O Anexo I entra em vigor a partir do dia 1º de dezembro de 2011; o Anexo II
vigorará a partir de 1º de maio de 2012; o Anexo III a partir de 1º de maio de 2013; o Anexo IV a partir de 1º de maio de
2014 e o Anexo V a partir de 01 novembro de 2014.
Art. 3º A revisão geral anual, disciplinada na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para os anos
de 2012, 2013 e 2014, já está incluída nos subsídios fixados no caput do Art. 2º desta lei complementar.
Parágrafo único Quando da concessão da revisão geral anual aos servidores do Poder
Executivo Estadual, se o índice aplicado para correção salarial exceder a 6% (seis por cento), deverá o percentual excedente
ser aplicado, cumulativamente, aos valores das tabelas constantes nos anexos II, III, IV e V.
Art. 4º Fica fixado em 3% (três por cento), o índice de progressão vertical de um nível para o
subseqüente.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de dezembro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I
Classe

A

B

C

E

1

2.460,17

3.328,47

3.907,33

4.775,63

2

2.533,98

3.428,32

4.024,55

4.918,90

3

2.610,00

3.531,17

4.145,29

5.066,46

4

2.688,30

3.637,11

4.269,65

5.218,46

5

2.768,95

3.746,22

4.397,74

5.375,01

6

2.852,01

3.858,61

4.529,67

5.536,26

7

2.937,57

3.974,36

4.665,56

5.702,35

8

3.025,70

4.093,60

4.805,53

5.873,42

9

3.116,47

4.216,40

4.949,69

6.049,62

10

3.209,97

4.342,90

5.098,18

6.231,11

Nível

ANEXO II
Classe

A

B

C

E

1

2.706,19

3.661,31

4.298,07

5.253,19

2

2.787,37

3.771,15

4.427,01

5.410,79

3

2.871,00

3.884,29

4.559,82

5.573,11

4

2.957,13

4.000,82

4.696,61

5.740,30

5

3.045,84

4.120,84

4.837,51

5.912,51

6

3.137,21

4.244,47

4.982,64

6.089,89

7

3.231,33

4.371,80

5.132,11

6.272,58

8

3.328,27

4.502,96

5.286,08

6.460,76

9

3.428,12

4.638,04

5.444,66

6.654,58

10

3.530,96

4.777,19

5.608,00

6.854,22

Nível


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ANEXO III
Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B

C

E

2.976,81
3.066,11
3.158,10
3.252,84
3.350,42
3.450,94
3.554,46
3.661,10
3.770,93
3.884,06

4.027,45
4.148,27
4.272,72
4.400,90
4.532,93
4.668,91
4.808,98
4.953,25
5.101,85
5.254,90

4.727,87
4.869,71
5.015,80
5.166,27
5.321,26
5.480,90
5.645,33
5.814,69
5.989,13
6.168,80

5.778,51
5.951,87
6.130,42
6.314,33
6.503,76
6.698,88
6.899,84
7.106,84
7.320,04
7.539,64

ANEXO IV
Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B

C

E

3.274,49
3.372,72
3.473,91
3.578,12
3.685,47
3.796,03
3.909,91
4.027,21
4.148,02
4.272,47

4.430,19
4.563,10
4.699,99
4.840,99
4.986,22
5.135,81
5.289,88
5.448,58
5.612,03
5.780,39

5.200,66
5.356,68
5.517,38
5.682,90
5.853,39
6.028,99
6.209,86
6.396,15
6.588,04
6.785,68

6.356,36
6.547,05
6.743,46
6.945,77
7.154,14
7.368,76
7.589,83
7.817,52
8.052,05
8.293,61


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO V
Classe

A

B

C

E

1

3.900,90

5.266,21

6.582,77

8.491,77

2

4.017,93

5.424,20

6.780,25

8.746,52

3

4.138,46

5.586,93

6.983,66

9.008,92

4

4.262,62

5.754,53

7.193,17

9.279,19

5

4.390,50

5.927,17

7.408,96

9.557,56

6

4.522,21

6.104,98

7.631,23

9.844,29

7

4.657,88

6.288,13

7.860,17

10.139,62

8

4.797,61

6.476,78

8.095,97

10.443,80

9

4.941,54

6.671,08

8.338,85

10.757,12

10

5.089,79

6.871,21

8.589,02

11.079,83

Nível