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RESOLUÇÃO 5485, de 04/06/2014 - Texto Original


Ratifica
os Convênios ICMS nºs 10 a 12 e 16 a 32, de 21 de março
de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Ficam ratificados os seguintes convênios
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz:
I
– Convênio ICMS nº 10, de 21 de março de
2014, que altera e prorroga o Convênio ICMS nº 101/97, que
concede isenção do ICMS nas operações com
equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e
eólica que especifica;
II
– Convênio ICMS nº 11, de 21 de março de
2014, que altera o Convênio ICMS nº 143/10, que autoriza
as unidades federadas que menciona a isentar o ICMS devido na
operação relativa à saída de gênero
alimentício produzido por agricultores familiares que se
enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar – Pronaf – e que se destinem ao atendimento da
alimentação escolar nas escolas de educação
básica pertencentes à rede pública estadual e
municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição
de Alimentos – Atendimento da Alimentação
Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação
Escolar – Pnae;
III
– Convênio ICMS nº 12, de 21 de março de
2014, que autoriza a isenção do ICMS na importação
de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, bem como
suas partes e peças, destinados a integrar o ativo imobilizado
do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai
–, do Serviço de Aprendizagem Comercial – Senac –
e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar;
IV
– Convênio ICMS nº 16, de 21 de março de
2014, que altera o Convênio ICMS nº 82/13, que dispõe
sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao
diferencial de alíquota, bem como na importação
de bens destinados à modernização de zona
portuária no Estado do Amapá;
V
– Convênio ICMS nº 17, de 21 de março de
2014, que autoriza a concessão de redução de
base de cálculo do ICMS à indústria do segmento
de fabricação de quadros e painéis elétricos
e eletrônicos localizada no Estado do Amapá;
VI
– Convênio ICMS nº 18, de 21 de março de
2014, que altera o Convênio ICMS nº 132/13, que autoriza o
Distrito Federal a isentar de ICMS a venda de mercadorias efetuada na
IX Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária, a
ser realizada nos dias 19 de março a 23 de março de
2014;
VII
– Convênio ICMS nº 19, de 21 de março de
2014, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir
o crédito tributário relativo à importação
de um guindaste portuário;
VIII
– Convênio ICMS nº 20, de 21 de março de
2014, que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede
isenção do ICMS nas operações com
fármacos e medicamentos destinados a órgãos da
administração pública direta federal, estadual e
municipal;
IX
– Convênio ICMS nº 21, de 21 de março de
2014, que altera o Convênio ICMS nº 128/13, que autoriza o
Estado do Rio de Janeiro a dispensar ou reduzir multas e demais
acréscimos legais mediante parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
X
– Convênio ICMS nº 22, de 21 de março de
2014, que altera o Convênio ICMS nº 133/08, que autoriza
os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do
ICMS nas operações com produtos nacionais e
estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
de 2016;
XI
– Convênio ICMS nº 23, de 21 de março de
2014, que altera o Convênio ICMS nº 95/12, que dispõe
sobre a concessão de redução de base de cálculo
do ICMS nas saídas de veículos militares, peças,
acessórios e outras mercadorias que especifica;
XII
– Convênio ICMS nº 24, de 21 de março de
2014, que altera o Convênio ICMS nº 108/12, que autoriza o
Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais
acréscimos legais mediante parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica;
XIII
– Convênio ICMS nº 25, de 21 de março de
2014, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção
do ICMS nas operações internas com veículos
automotores adquiridos pela Orionópolis Catarinense;
XIV
– Convênio ICMS nº 26, de 21 de março de
2014, que altera o Convênio ICMS nº 107/13, que autoriza o
Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais
acréscimos legais previstos na legislação
tributária, e a conceder parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICMS;
XV
– Convênio ICMS nº 27, de 21 de março de
2014, que altera o Convênio ICMS nº 18/03, que dispõe
sobre isenção de ICMS nas operações
relacionadas ao programa Fome Zero;
XVI
– Convênio ICMS nº 28, de 21 de março de
2014, que autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos
tributários de responsabilidade de produtores agropecuários;
XVII
– Convênio ICMS nº 29, de 21 de março de
2014, que autoriza o Estado de Rondônia a dispensar multas e
juros de mora incidentes sobre o ICMS devido por contribuintes
estabelecidos nos Municípios de Guajará-Mirim e Nova
Mamoré e dá outras providências;
XVIII
– Convênio ICMS nº 30, de 21 de março de
2014, que altera o Convênio ICMS nº 129/02, que autoriza o
Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de ICMS nas
operações de importação de mercadorias
destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som –
MIS;
XIX
– Convênio ICMS nº 31, de 21 de março de
2014, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros
e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal,
relacionados ao ICMS, na forma que especifica;
XX
– Convênio ICMS nº 32, de 21 de março de
2014, que altera o Convênio ICMS nº 162/94, que autoriza
os estados e o Distrito Federal a conceder isenção do
ICMS nas operações com medicamentos destinados ao
tratamento de câncer.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário