ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 504, DE 05 DE SETEMBRO DE 2013 - D.O. 05.09.13.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o pagamento de despesas de custeio da
Procuradoria-Geral do Estado para o exercício de 2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica autorizado, excepcionalmente, no presente exercício financeiro, o empenho das despesas
de custeio da Procuradoria-Geral do Estado na Fonte 240.
Art. 2º As despesas de custeio da Procuradoria-Geral do Estado previstas no PTA do exercício
corrente serão liquidadas com recursos financeiros provenientes da Fonte 100, decorrentes de suplementação orçamentária
por anulação de receita, transposição de receita, superávit ou excesso de arrecadação, transferidos para esse fim específico
para a Fonte 240.
Art. 3º Fica a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN autorizada a
promover a abertura de créditos orçamentários necessários para o integral cumprimento da presente lei complementar.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.