


DECRETO Nº 11.154 DE 03/27/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.154, DE 27 DE MARÇO DE 2003.


Altera a redaçăo de dispositivos do Decreto nº 10.795, de 28 de maio de 2002, que instituiu o Conselho Gestor do Assentamento Itamarati.



Publicado no Diário Oficial nº 5.967, de 28 de março de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º   Os dispositivos do Decreto nº 10.795, de 28 de maio de 2002, com alteraçơes promovidas pelo Decreto nº 10.970, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1º  Fica instituído o Conselho Gestor do Assentamento Itamarati - COGETI, órgăo técnico-administrativo de gestăo estratégica superior, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário.” (NR)

“Art. 2º O COGETI tem como missăo a promoçăo do desenvolvimento local sustentável do Assentamento Itamarati, a partir dos valores endógenos, da inovaçăo tecnológica e da promoçăo de oportunidades para produzir, gerar renda, emprego e qualidade de vida à populaçăo local.” (NR)

“Art. 3º   .........................................................................................................................

I - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, que o presidirá e indicará o secretário-executivo;

II - um representante da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo;

III - um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

IV - um representante da Secretaria de Estado de Saúde;

V - um representante da Secretaria de Estado de Educaçăo;

VI - um representante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

VII - um representante do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul;

VIII - um representante do Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária;

IX - um representante do Conselho de Gestăo de Políticas Sociais;

X - um representante da Prefeitura Municipal de Ponta Poră-MS;

XI - um representante do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra - MST;

XII - um representante da Central Única dos Tabalhadores - CUT;

XIII - um representante da Federaçăo dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul - FETAGRI;

XIV - um representante da Associaçăo dos Moradores e Funcionários da Fazenda Itamarati - AMFFI.

Parágrafo único.  Os membros titulares e suplentes de que trata este artigo serăo indicados por seus respectivos órgăos ou entidades, ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, e nomeados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.” (NR)

“Art. 4º   .........................................................................................................................

I - elaborar e executar o planejamento estratégico com os correspondentes planos e projetos previstos para o desenvolvimento do Assentamento;

II - elaborar o plano plurianual de investimentos prevendo orçamento e fontes financeiras.

......................................................................................................................................

Parágrafo único.  As decisơes do COGETI serăo oficializadas por deliberaçơes assinadas pelo Presidente.” (NR)

“Art. 6º As políticas de desenvolvimento do Assentamento Itamarati, aprovadas pelo COGETI serăo executadas pela instituiçăo por ele indicada.” (NR)

“Art. 7º  O Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul, cumprirá funçăo de executor das açơes que lhe forem delegadas e de articulaçăo e apoio à execuçăo das açơes de responsabilidade de outras instituiçơes. Em virtude disto, responderá:

I - pela gerência local do assentamento, com a responsabilidade de administrar e gerenciar as políticas previstas no caput, aplicar os instrumentos operacionais e executar os planos de trabalho correspondentes, sob administraçăo direta ou indireta;

II - pela equipe técnica, de caráter multidisciplinar, responsável pela orientaçăo técnica e gerencial de todos os processos e açơes executivas de apoio ao desenvolvimento do Assentamento.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 27 de março de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JÚNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário 



mfcj.20/3/2003(ALTERA DEC 10.795 - FAZ ITAMARATI)