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LEI 17341, de 10/01/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juiz de Fora
o imóvel que especifica.






O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Juiz
de Fora imóvel com área de 723m2 (setecentos
e vinte e três metros quadrados), situado na Rua Diva Garcia,
naquele Município, registrado sob o nº 23.723, a fls. 235
do Livro 3-Z, no Cartório do 1º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo será utilizado como canteiro de obras e, após a
conclusão da terceira etapa do projeto de revitalização
urbana e do Córrego do Yung, será destinado a
equipamento público.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art.1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena