ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.228, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009 - D.O. 22.10.09.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Adita o inciso VII no Art. 4º da Lei nº 8.502, de
09 de junho de 2006, que disciplina as atividades
de lan houses, cibercafés, cyber offices e
estabelecimentos congêneres.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aditado o inciso VII ao Art. 4º, da Lei nº 8.502, de 09 de junho de 2006, que
disciplina as atividades de lan houses, cibercafés, cyber offices e estabelecimentos congêneres.
“Art. 4º (...)
(...)
VII - disponibilizar obrigatoriamente aos menores de 18 (dezoito) anos
exclusivamente equipamentos com bloqueio a sites de conteúdo pornográfico”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.