










DECRETO
Nº 38.490, DE 6 DE AGOSTO DE 2012.
 
Renova a titulação da Organização Social que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto nº
23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o pleito contido no
Ofício nº 44/GE, de 30 de abril de 2012, encaminhado pela Irmandade da Santa
Casa de Misericórdia do Recife/OS à Secretaria de Administração;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
garantir a continuidade da prestação dos serviços filantrópicos e caritativos
nas áreas de saúde e educação, em benefício de populações carentes;
 
CONSIDERANDO a aprovação do
pleito pelo Núcleo de Gestão do Poder Executivo, por meio da Resolução NGPE nº
002, de 29 de maio de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização Social - OS, da
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife/OS, associação civil, sem
fins econômicos, com sede e foro no Município do Recife, neste Estado, inscrita
no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº
10.869.782/0001-53, qualificada como OS pelo Decreto nº
34.662, de 10 de março de 2010, nos termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e do Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação
aplicável, renovará contrato de gestão com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia do Recife/OS, com a interveniência das Secretarias de
Administração, de Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as
condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de
Pernambuco para o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu
cargo, repassadas àquela Entidade.
 
Art. 3º A execução do contrato de gestão celebrado com a Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia do Recife/OS será acompanhada e fiscalizada pela
Secretaria de Saúde, pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
do Estado de Pernambuco – ARPE e pela Secretaria da Controladoria Geral do
Estado.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 11 de março de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RENATO XAVIER
THIÉBAUT
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.