ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 19.12.07.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº
04, de 15 de outubro de 1990 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O § 1º do Art. 16 da Lei Complementar nº 04, de 15 de dezembro de 1990, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 16 (...)
§ 1º A posse ocorrerá no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da publicação
do ato de provimento.
(...)”
Art. 2º O § 1º do Art. 18 da Lei Complementar nº 04, de 15/10/1990, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 18 (...)
§ 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público de
provimento efetivo entrar em exercício, contados da data da posse.”
(...)”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.