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LEI 14606, de 23/01/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Capetinga o
imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica autorizado o Poder Executivo a doar ao Município de
Capetinga o imóvel constituído de terreno com área
de 2.000m²(dois mil metros quadrados), e respectivas
benfeitorias, situado na Rua São Vicente, nesse Município,
matriculado sob o nº 17.647, a fls. 220 do Livro 3-Q, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Sebastião do Paraíso.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se ao funcionamento da Escola Municipal de
Educação Infantil Jardim Encantado.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado cessada a causa que justificou a doação.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia