ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
729 2021.
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Governador do Estado da Paraíba, a iniciativa de Projeto de Lei que cria
o programa de cooperação entre as instituições militares da Paraíba (Polícia e Bombeiro)
e a iniciativa privada para fins de dedução de impostos estaduais, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 03 de maio 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
CRIA O PROGRAMA DE COOPERAÇÃO ENTRE
AS INSTITUIÇÕES MILITARES (POLÍCIA E
BOMBEIRO) E A INICIATIVA PRIVADA PARA
FINS DE DEDUÇÃO DE IMPSTOS ESTADUAIS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Artigo 1° - Fica criado o programa de cooperação entre a polícia e bombeiro militar da Paraíba
e a iniciativa privada, com fins de dedução de impostos estaduais
Parágrafo único - O programa levará em conta o percentual de investimento da iniciativa
privada nas estruturas das instituições militares, garantindo, na mesma proporção, uma dedução
nos impostos estaduais tributáveis desta empresa.
Artigo 2º- As instituições que aderirem o programa receberão uma certificação de
colaboradoras, a ser regulamentada através de resolução interna pelos comandos das
corporações.
Artigo 3º - A doação de empresas que aderirem o programa deverá ser feito sempre via CNPJ,
sendo vedada a doação física para estes fins.
Artigo 4º - A cooperação entre a iniciativa privada e a pública deverá objetivar a melhoria tanto
da estrutura física dos quarteis militares ou similares, quanto da logística para o desempenho
da função inerente a cada instituição.
Artigo 5º - O cálculo da dedução do imposto será regulamentado pelo Poder Executivo.
Artigo 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 03 de maio de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa a criação do programa de cooperação entre as instituições
militares da Paraíba (Polícia e Bombeiro) e a iniciativa privada.
A realidade vivida pelas instituições militares em nosso Estado não é das melhores,
sobretudo no tocante aos recursos para manutenção de quarteis administrados pelas instituições
militares de nosso Estado. Muitas inatalações carecem de manutenção, e, principalmente, dos
recursos para fazê-las.
Sendo assim, é preciso fomentar a interação entre o poder público e a iniciativa privada,
de forma que haja benefícios para ambos. De um lado, poderemos ter nossas instiuições
prestando um serviço público ainda melhor, do outro, diante da contribuição dada em forma de
cooperação de empresas privadas, esta prestação resultaria em mais segurança para as mesmas,
bem como em dedução de impostos estaduais.
A Segurança Pública é essencial aos órgãos estatais e à comunidade como um todo,
realizada com o fito de proteger o cidadão, prevenindo e controlando manifestações da
criminalidade e da violência, efetivas e potenciais, garantindo o exercício pleno da cidadania.
O presente projeto indicativo tem o objetivo claro de aproximar ainda mais a
comunidade de negócios da Segurança Pública.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 03 de maio 2021.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902