










DECRETO
Nº 36.443, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição e sobre a
transferência de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto
nº 26.352, de 30 de janeiro de 2004, à empresa CIA. AGRO INDUSTRIAL
IGARASSU.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 023, de 20 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 165,
de 23 de outubro de 2009;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 72ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 21 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa PRODUQUÍMICA
INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, estabelecida na Rodovia PE-041 - km 06, A, Araripe,
Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº 60.398.138/0012-75 e CACEPE nº 0379607-84, os
incentivos do PRODEPE concedidos pelo Decreto nº
26.352, de 30 de janeiro de 2004, à empresa CIA. AGRO INDUSTRIAL IGARASSU,
estabelecida na Rodovia PE-041, km 06, Araripe, Igarassu – PE, com CNPJ/MF nº
10.362.812/0002-11 e CACEPE nº 0006663-00.
 
Art. 2º Fica prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do
PRODEPE, de que trata o Decreto nº 26.352, de 2004,
concedido originalmente à empresa CIA. AGRO INDUSTRIAL IGARASSU, e
posteriormente transferido para a empresa PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
S/A, nos termos do inciso III e do § 15, inciso I, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 3º Em razão do disposto nos arts. 1º e 2º, o Decreto nº 26.352, de 2004, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.1º
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa PRODUQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, estabelecida na Rodovia PE-041 -
km 06, A, Araripe - Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº 60.398.138/0012-75 e CACEPE
nº 0379607-84, de acordo com o art. 6º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999. (ACR)
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 1º de fevereiro de 2004 a 31 de janeiro de 2012;
 
b) de 1º de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2020, prorrogação
do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999;
........................................................................................................................”.
 
Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à
não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro
ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 5º Na hipótese de a Constituição Federal vir a
estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do
incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 19 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.