ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.800, DE 09 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 14.01.19 e DOEAL/MT 14.01.2019.
Autor: Deputado Zé Domingos Fraga
Dispõe sobre o acompanhamento integral
para educandos portadores de Transtorno
do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH) e com Transtorno do Déficit de
Atenção sem Hiperatividade (TDA).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo deve desenvolver, manter e potencializar programa de acompanhamento
integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno
do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA).
Parágrafo único O acompanhamento integral previsto no caput compreende a identificação
precoce, encaminhamento para diagnóstico, apoio educacional na rede de ensino, bem como apoio terapêutico
especializado na rede de saúde.
Art. 2º As escolas da rede pública e privada, com o apoio da família e dos serviços de saúd e
existentes, devem garantir o cuidado e a proteção ao educando portador de TDAH ou TDA visando a que se desenvolva,
plenamente, física, mental, moral, espiritual e socialmente.
Art. 3º Educandos portadores de TDAH ou TDA que apresentam alterações no dese nvolvimento da
parte pedagógica ligada à leitura e à escrita, bem como instabilidade na atenção que venham a repercutir na aprendizagem,
devem ter assegurado o acompanhamento específico voltado a sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos
seus educadores no âmbito da própria escola na qual estão matriculados, podendo contar com apoio e orientação da área
de saúde, da assistência social e de outras políticas públicas existentes no Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Necessidades específicas no desenvolvimento do estudante serão atendidas pelos
profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde.
Parágrafo único Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica, esta deverá
ser estabelecida em um serviço de s aúde que apresente a possibilidade de avaliação diagnóstica, com metas de
acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
Art. 5º No âmbito do programa estabelecido no art. 1º desta Lei, os sistemas de ensino devem
garantir aos professores da educação básica amplo acesso à informação, inclusive com relação aos encaminhamentos
possíveis para atendimento multissetorial, formação continuada objetivando capacitá -los para a identificação precoce dos
sinais relacionados aos transtornos de aprendizagem ou do TDAH nesta Lei, bem como para o atendimento educacional
escolar desses educandos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.