










DECRETO Nº 43.701, DE 3 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Aloca as funções
gratificadas que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam alocadas, no Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, 3 (três) Funções
Gratificadas de Assessor, símbolo FDA-4, criadas pela Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015.
 
Art. 2° O Regulamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CEDCA, deve ser alterado, em atendimento ao
disposto neste Decreto.
 
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de outubro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
3 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.