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Lei 23364, de 25/07/2019 de 25/07/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da lei orçamentária para o exercício de 2020.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no
art. 155 da Constituição do Estado e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de
2020, que compreendem:
I
– as prioridades e metas da administração pública
estadual;
II
– as diretrizes gerais para o orçamento;
III
– as disposições sobre alterações
na legislação tributária e
tributário-administrativa;
IV
– a política de aplicação da agência
financeira oficial do Estado de Minas Gerais;
V
– as disposições sobre a administração
da dívida e as operações de crédito;
VI
– as disposições finais.
Parágrafo
único – Integram esta lei:
I
– o Anexo I, de Metas Fiscais;
II
– o Anexo II, de Riscos Fiscais;
III
– o Anexo III, de Metodologia de Cálculo e Premissas
Utilizadas nas Previsões de Receitas Informadas pelos Órgãos
Arrecadadores;
IV
– o Anexo IV, de Metas e Prioridades.


CAPÍTULO
II
DAS
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL


Art.
2º – As prioridades e metas da administração
pública estadual para o exercício de 2020, atendidas as
despesas que constituem obrigação constitucional ou
legal do Estado e a de funcionamento dos órgãos e das
entidades que compõem o orçamento fiscal, correspondem
às metas relativas ao exercício de 2020 definidas para
os projetos e atividades de atuação estratégica
inseridos no Plano Plurianual de Ação Governamental –
PPAG – 2020-2023, com identificação própria,
relacionados:
I
– às frentes de atuação estabelecidas no
PPAG 2020-2023 destinadas principalmente à recuperação
fiscal, modernização e inovação da
gestão, recuperação do protagonismo econômico
e tecnológico e reconhecimento das responsabilidades
essenciais do Estado;
II
– às prioridades e metas constantes no Anexo IV.
§
1º – As prioridades e metas constantes no Anexo IV poderão
ser revistas em novo detalhamento quando do envio do projeto de lei
do PPAG 2020-2023.
§
2º – As prioridades e metas da administração
pública estadual observarão as seguintes diretrizes:
I
– redução das desigualdades sociais, territoriais
e combate à pobreza;
II
– acesso universal ao ensino fundamental público
gratuito e de qualidade, sendo considerada a função
social da escola na comunidade na qual está inserida,
possibilitando a escola em tempo integral;
III
– geração de emprego e renda;
IV
– sustentabilidade econômica, social, ambiental e
regional;
V
– promoção da produção mineral
responsável e de sua justa tributação;
VI
– efetividade das políticas públicas, gerando
valor para o povo mineiro;
VII
– atendimento preferencial aos municípios atingidos ou
em risco iminente de serem atingidos por desastres ambientais
provocados pela atividade mineradora;
VIII
– alocação eficiente de recursos;
IX
– priorização das transferências
constitucionais aos municípios, bem como da regularização
das transferências em atraso;
X
– modernização e desburocratização
da gestão pública e da prestação de
serviço à sociedade;
XI
– garantia de integridade e transparência dos atos
públicos;
XII
– melhoria do ambiente de negócios;
XIII
– atração de investimentos para diversificação
da economia;
XIV
– contribuição para a consecução
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS –,
da Agenda 2030 da Organização das Nações
Unidas – ONU.


CAPÍTULO
III
DAS
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO


Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
3º – A lei orçamentária para o exercício
de 2020, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no PPAG 2020-2023 e nesta lei, observadas as normas da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.


Art.
4º – O Orçamento Fiscal compreenderá a
programação dos Poderes do Estado, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, bem como de seus
fundos, órgãos, autarquias, fundações e
empresas estatais dependentes.
Parágrafo
único – Para a execução orçamentária,
financeira e contábil, os órgãos e as entidades
dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério
Público, a Defensoria Pública e o TCEMG utilizarão
o Sistema Integrado de Administração Financeira –
Siafi-MG – ou outro sistema que vier a substituí-lo, na
forma prevista no art. 4º do Decreto nº 35.304, de 30 de
dezembro de 1993.


Art.
5º – Os valores das receitas e das despesas contidos na
Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram
serão expressos em preços correntes.


Art.
6º – As propostas parciais dos órgãos e das
entidades dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e do
TCEMG serão encaminhadas à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, por meio do
Módulo de Elaboração da Proposta Orçamentária
do Sistema Orçamentário – Sisor –, até
o dia 16 de agosto de 2019, para fins de consolidação
do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2020, observadas as disposições desta lei.
Parágrafo
único – O Poder Executivo tornará disponíveis
para os demais Poderes, para o Ministério Público, para
a Defensoria Pública e para o TCEMG, até o dia 12 de
julho de 2019, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício de 2020, inclusive da receita corrente líquida,
bem como as respectivas memórias de cálculo, conforme
dispõe o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.


Art.
7º – Acompanharão a proposta orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação em
vigor:
I
– demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II
– demonstrativo da receita corrente líquida;
III
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da
Constituição do Estado;
IV
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de
saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da
Constituição do Estado;
V
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações
e serviços públicos de saúde, para fins do
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 198 da
Constituição da República, com a redação
dada pela Emenda à Constituição nº 29, de
13 de setembro de 2000;
VI
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e
fomento à pesquisa, para fins do disposto no art. 212 da
Constituição do Estado, com a redação
dada pela Emenda à Constituição nº 17, de
20 de dezembro de 1995;
VII
– demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos
investimentos em obras previstos para 2020, especificados por
município, no qual constará o estágio em que as
obras se encontram;
VIII
– demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto
no art. 169 da Constituição da República e na
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
IX
– demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e
despesa decorrente de isenção, anistia, transação,
remissão, subsídio e benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia;
X
– demonstrativo das despesas da Unidade de Gestão
Previdenciária Integrada – Ugeprevi –, instituída
pela Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007;
XI
– demonstrativo das receitas e despesas previdenciárias;
XII
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados na educação
básica, nos termos do art. 212 da Constituição
da República e do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da mesma Constituição,
com a redação dada pela Emenda à Constituição
nº 53, de 19 de dezembro de 2006;
XIII
– demonstrativo consolidado do serviço da dívida
para 2020, acompanhado da memória de cálculo das
estimativas das despesas com amortização, juros e
encargos e de quadro detalhado que evidencie, para cada operação
de crédito, a natureza da dívida, o respectivo credor,
o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento
de amortizações e encargos, bem como as taxas de juros
pactuadas;
XIV
– demonstrativo da previsão de arrecadação
do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS –, discriminado por
gênero;
XV
– demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado,
desdobrada em categorias econômicas, origens, espécies,
rubricas, alíneas e subalíneas;
XVI
– demonstrativo regionalizado, em valores nominais e
percentuais, das despesas decorrentes de atividades de fomento do
Estado, por função orçamentária e por
tipo de receita, referentes aos exercícios de 2018 e 2019 e à
previsão para o exercício de 2020;
XVII
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou
indiretamente, na execução da Política Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável –
Pesans –, conforme o disposto na Lei nº 22.806, de 29 de
dezembro de 2017;
XVIII
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados, direta ou
indiretamente, em ações voltadas para a criança
e o adolescente;
XIX
– demonstrativo dos recursos a serem aplicados no
desenvolvimento social dos municípios classificados nas
cinquenta últimas posições no relatório
do Índice Mineiro de Responsabilidade Social – IMRS –,
nos termos do disposto no art. 5º da Lei nº 14.172, de 15
de janeiro de 2002;
XX
– demonstrativo dos programas financiados com recursos da
União, identificando a receita prevista e a realizada no
exercício de 2019 e a receita prevista para o exercício
de 2020;
XXI
– demonstrativo regionalizado do Orçamento Fiscal, em
valores nominais, a ser aplicado por função;
XXII
– demonstrativo da Receita Corrente Fiscal;
XXIII
– demonstrativo Consolidado da Categoria de Pessoal por Unidade
Orçamentária;
XXIV
– demonstrativo de Grupos de Despesa, Fontes de Recurso,
Identificadores de Procedência e Uso e Identificadores de
Atuação Estratégica ou identificador
equivalente.
§
1º – Para fins do disposto no inciso V do caput,
consideram-se ações e serviços públicos
de saúde aqueles implementados em consonância com o art.
200 da Constituição da República e com o art.
190 da Constituição do Estado, observado o disposto na
Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
§
2º – Para fins do disposto no inciso XVI do caput,
serão consideradas as despesas dos fundos estaduais que
fomentem atividades produtivas.
Art.
8º – A Lei Orçamentária Anual e seus
créditos adicionais somente incluirão novos projetos de
investimento em obras da administração pública
estadual se:
I
– as dotações consignadas às obras já
iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma
físico-financeiro;
II
– as obras novas forem compatíveis com o PPAG 2020-2023
e tiverem sua viabilidade técnica, econômica e
financeira comprovada.
§
1º – Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja
execução, até 28 de junho de 2019, tiver
ultrapassado 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado.
§
2º – Em caso de construção de estrada
estadual ecológica, entendem-se como obras iniciadas aquelas
cuja execução, até 28 de junho de 2019, tiver
ultrapassado 25% (vinte e cinco por cento) de seu custo total
estimado.
§
3º – Serão priorizadas as obras de saneamento rural
e as estradas federais concessionadas ao Estado, bem como as demais
obras viárias estruturantes para as quais já tenha
ocorrido processo licitatório, na área de atuação
da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –
Sudene – em Minas Gerais.


Art.
9º – É obrigatória a consignação
de recursos na Lei Orçamentária Anual para lastro de
contrapartida a empréstimos contratados, bem como para
pagamento de amortização, juros e outros encargos.


Art.
10 – A contrapartida a convênios de entrada e
instrumentos congêneres previstos para o exercício de
2020, no âmbito do Poder Executivo, será consignada na
dotação Encargos Gerais do Estado, a cargo da Seplag, e
a alocação de créditos aos órgãos
e entidades estaduais responsáveis pela execução
dos convênios será realizada conforme cronograma de
desembolso aprovado nesses instrumentos de transferência de
recursos.
§
1º – Os convênios de entrada e instrumentos
congêneres de execução continuada, entendidos
como aqueles que financiam processos e atividades, poderão ter
suas contrapartidas previstas no orçamento da unidade
convenente.
§
2º – Os convênios de entrada e instrumentos
congêneres que não forem atendidos com os recursos
previstos no caput terão os recursos de contrapartida
remanejados das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do próprio órgão
ou entidade.
§
3º – A liberação das cotas orçamentárias
relativas aos recursos do concedente somente poderá ser
processada após o efetivo ingresso dos recursos financeiros.


Art.
11 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais
serão apresentados na forma e com o detalhamento constantes na
Lei Orçamentária Anual e encaminhados pelo Poder
Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais –
ALMG.
§
1º – Os projetos de lei relativos a créditos
adicionais em favor dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e do
TCEMG também atenderão ao disposto no caput.
§
2º – A criação de novos programas ou ações
por meio de projeto de lei de crédito especial conterá
anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e quantitativos
especificados no PPAG.


Art.
12 – A Lei Orçamentária Anual conterá
reserva de contingência, constituída exclusivamente com
recursos do Orçamento Fiscal, equivalente a, no mínimo,
1% (um por cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada
como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais
e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput
do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


Art.
13 – Para atender ao disposto no inciso II do § 1º do
art. 169 da Constituição da República, ficam
autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções e
a alteração da estrutura de carreiras, conforme lei
específica, bem como a admissão ou contratação
de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.


Seção
II
Das
Diretrizes para o Orçamento Fiscal


Subseção
I
Da
Estrutura do Orçamento e das Alterações
Orçamentárias


Art.
14 – O Orçamento Fiscal terá sua despesa
discriminada por:
I
– unidade orçamentária;
II
– função;
III
– subfunção;
IV
– programa;
V
– projeto, atividade ou operação especial;
VI
– categoria econômica;
VII
– grupo de despesa;
VIII
– modalidade de aplicação;
IX
– fonte de recurso;
X
– identificador de procedência e uso;
XI
– identificador de atuação estratégica ou
identificador equivalente.
§
1º – Entende-se por unidade orçamentária o
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão
ou repartição a que serão consignadas dotações
próprias.
§
2º – Os conceitos de função, subfunção,
programa, projeto, atividade e operação especial são
os seguintes, conforme estabelecido na Portaria do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão nº 42, de 14
de abril de 1999:
I
– função, o maior nível de agregação
das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II
– subfunção, a partição da função,
que agrega determinado subconjunto de despesa do setor público;
III
– programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
IV
– projeto, o instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento
da ação de governo;
V
– atividade, o instrumento de programação para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
VI
– operações especiais, as despesas que não
contribuem para a manutenção das ações de
governo, de que não resulta um produto, e que não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§
3º – Os conceitos e códigos de categoria econômica,
grupo de despesa e modalidade de aplicação são
os seguintes, nos termos da Portaria Interministerial da Secretaria
do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº
163, de 4 de maio de 2001:
I
– Categoria Econômica, a classificação que
identifica as despesas que contribuem ou não diretamente para
a formação ou aquisição de um bem de
capital;
II
– Grupo de Despesa, a agregação de elementos de
despesa que apresentam as mesmas características quanto ao
objeto de gasto;
III
– Modalidade de Aplicação, a classificação
que indica se os recursos são aplicados diretamente por órgãos
ou entidades no âmbito da mesma esfera de governo ou por outro
ente da Federação e suas respectivas entidades.
§
4º – As fontes de recurso identificam a origem dos
recursos que estão sendo utilizados para a realização
de determinadas despesas.
§
5º – Os identificadores de procedência e uso
especificam a origem e a aplicação dos recursos e serão
estabelecidos pela Seplag.
§
6º – O identificador de atuação estratégica
ou identificador equivalente evidencia qual o modelo de
acompanhamento dos projetos, das atividades e das operações
especiais.
§
7º – Na hipótese de substituição do
Siafi-MG por outro sistema estadual de acompanhamento da gestão
orçamentária e financeira, ficam autorizadas alterações
na estrutura de discriminação da despesa.


Art.
15 – As receitas serão escrituradas de forma que se
identifique a arrecadação segundo a natureza da receita
e as fontes de recursos.
Parágrafo
único – O código da natureza de receita de que
trata este artigo é definido pela estrutura
“a.b.c.d.dd.d.e.ff.ggg”, em que os oito primeiros dígitos
são aqueles estabelecidos pela Portaria Interministerial da
Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento
Federal nº 163, de 2001, e os últimos cinco dígitos
correspondem àqueles acrescidos discricionariamente para
atendimento das necessidades gerenciais deste ente federativo,
obedecendo a seguinte estrutura:
I
– “a” identifica a Categoria Econômica da
receita;
II
– “b” identifica a Origem da receita;
III
– “c” identifica a Espécie da receita;
IV
– “d” corresponde a dígitos para
desdobramentos que permitam identificar peculiaridades ou
necessidades gerenciais de cada natureza de receita;
V
– “e” identifica o Tipo da receita, sendo:
a)
“0”, quando se tratar de natureza de receita não
valorizável ou agregadora;
b)
“1”, quando se tratar da arrecadação
principal da receita;
c)
“2”, quando se tratar de multas e juros de mora da
respectiva receita;
d)
“3”, quando se tratar de dívida ativa da
respectiva receita;
e)
“4”, quando se tratar de multas e juros de mora da dívida
ativa da respectiva receita;
f)
“5” a “9”, quando se tratar de outros
desdobramentos a serem criados, caso a caso, pela Secretaria de
Orçamento Federal, mediante portaria específica;
VI
– “f” identifica o Item da receita;
VII
– “g” identifica o Subitem da receita.
Art.
16 – A modalidade de aplicação aprovada na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais
poderá ser modificada no Siafi-MG ou em outro sistema que vier
a substituí-lo, nos termos de regulamento, para atender às
necessidades da execução.
Parágrafo
único – As modificações a que se refere o
caput também poderão ocorrer quando da abertura
de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária
Anual.


Art.
17 – Os créditos suplementares e especiais serão
abertos conforme detalhamento constante no art. 14, para o Orçamento
Fiscal, e no art. 33, para o Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado.
§
1º – A inclusão de grupo de despesa e de
identificador de procedência e uso e a inclusão e a
alteração de fonte de recurso poderão ser feitas
em projetos, atividades e operações especiais por meio
da abertura de crédito suplementar.
§
2º – O processamento dos créditos adicionais de
órgão, entidade ou Poder do Estado está
condicionado à adimplência no Sistema de Informações
Gerenciais e de Planejamento – Sigplan.
§
3º – Incluem-se na faculdade de alteração a
que se refere o § 1º as fontes de financiamento do
Orçamento de Investimento.


Subseção
II
Das
Disposições e dos Limites para Programação
da Despesa


Art.
18 – Para a elaboração das propostas
orçamentárias, as despesas serão fixadas
conforme especificado a seguir:
I
– observado o disposto no art. 156 da Constituição
do Estado, os limites de gastos para os Poderes Legislativo e
Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria
Pública e o TCEMG serão definidos pela comissão
permanente a que se refere o § 2º do art. 155 da
Constituição do Estado;
II
– o limite para cada órgão e entidade do Poder
Executivo será estabelecido pela Câmara de Orçamento
e Finanças – COF – ou por outra instância de
governança que vier a substituí-la.
Parágrafo
único – Excetuam-se do disposto no inciso II do caput
as transferências constitucionais, as contribuições
ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – Pasep –, as despesas decorrentes do
pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de
juros, encargos e amortização da dívida.


Art.
19 – As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do TCEMG considerarão
a revisão geral anual de que trata o inciso X do art. 37 da
Constituição da República e eventuais acréscimos
legais, observado o disposto no parágrafo único do art.
22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e no art. 18
desta lei.
§
1º – Serão considerados contratos de terceirização
de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do
art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para
substituição de servidores pertencentes a categorias
funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de
órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas
como Outras Despesas de Pessoal, as quais serão computadas
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§
2º – Os serviços de consultoria somente serão
contratados para execução de atividades que
comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou
empregados da administração estadual, publicando-se no
diário oficial do Estado e na página do órgão
na internet, além do extrato do contrato, a motivação
e a autorização da contratação, na qual
constarão, necessariamente, o quantitativo médio de
consultores, o custo total dos serviços, a especificação
dos serviços e o prazo de conclusão.


Art.
20 – A ordenação de despesa dos benefícios
previdenciários da ALMG, do Tribunal de Justiça, do
Tribunal de Justiça Militar, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do TCEMG, quando executada em ações
orçamentárias próprias alocadas ao Fundo
Financeiro de Previdência – Funfip –, será
realizada por esses órgãos.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no art. 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, o cômputo da despesa
a que se refere o caput obedecerá ao limite fixado para
cada órgão executor da despesa.


Art.
21 – A realização de serviço
extraordinário, quando a despesa houver ultrapassado 95%
(noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, só poderá
ocorrer se destinada ao atendimento de relevante interesse público
decorrente de situação emergencial de risco ou prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo
único – A autorização para a realização
de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput,
é de exclusiva competência da COF ou de outra instância
de governança que vier a substituí-la.


Art.
22 – Para a fixação da despesa financiada com
recursos provenientes de receitas vinculadas e diretamente
arrecadadas, será observada:
I
– a retenção do percentual para as receitas que,
nos termos de lei federal, componham a base de cálculo para o
pagamento da dívida do Estado com a União;
II
– a retenção de 1% (um por cento) para as
receitas que, nos termos da Lei Federal nº 9.715, de 25 de
novembro de 1998, componham a base para a apuração das
contribuições ao Pasep.
Parágrafo
único – As despesas administrativas decorrentes da
arrecadação de taxas, as de receitas vinculadas e as de
recursos diretamente arrecadados serão financiadas com
recursos provenientes dessa arrecadação, respeitado o
disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº
91, de 19 de janeiro de 2006.


Art.
23 – As empresas estatais dependentes que não integrarem
os dados da execução orçamentária e
financeira no Siafi-MG ou em outro sistema que vier a substituí-lo
não terão suas cotas orçamentárias e
financeiras disponibilizadas.
§
1º – As empresas estatais dependentes poderão
programar despesas de investimento com até 40% (quarenta por
cento) dos recursos diretamente arrecadados, quando suas despesas
correntes forem de responsabilidade, no todo ou em parte, do Tesouro
Estadual.
§
2º – Os recursos disponibilizados para as empresas
estatais dependentes serão utilizados prioritariamente para
pagamento de despesas com pessoal e despesas correntes.


Subseção
III
Das
Transferências Voluntárias


Art.
24 – A celebração de convênio, termo de
fomento, termo de colaboração, termo de parceria, termo
de compromisso, termo de metas, contrato de gestão, acordo,
ajuste ou instrumento congênere para transferência de
recursos a pessoas naturais ou jurídicas e sua programação
na Lei Orçamentária Anual estão condicionadas ao
cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
Parágrafo
único – É permitida a autorização
de transferência de recursos na Lei Orçamentária
Anual ou em lei específica com identificação
expressa de entidade beneficiária, inclusive quando se tratar
da subvenção prevista no inciso I do § 3º do
art. 12 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, observado o disposto
no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e no
inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014.


Art.
25 – As pessoas jurídicas que pretendam celebrar, com a
administração pública do Poder Executivo,
convênio, termo de fomento, termo de colaboração,
acordo de cooperação ou contrato de gestão com
serviço social autônomo e receber diretamente recursos
dos Fundos Estaduais de Saúde e de Assistência Social
deverão inscrever-se previamente no Cadastro Geral de
Convenentes do Estado de Minas Gerais – Cagec –, conforme
regulamento, atendidos os requisitos previstos na legislação,
em especial, na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e na
Lei Federal nº 13.019, de 2014.
§
1º – Na página do Cagec na internet constará
a relação dos documentos necessários à
comprovação do atendimento dos requisitos a que se
refere o caput.
§
2º – A relação de documentos de que trata o
§ 1º não poderá ser modificada no período
entre a indicação das emendas parlamentares individuais
no Sigcon-MG e a data da execução das indicações,
salvo alteração na legislação vigente.
§
3º – As pessoas jurídicas interessadas em receber
bens móveis em doação poderão se
cadastrar no Cagec.


Art.
26 – São vedadas a celebração, a alteração
de valor e a transferência de recursos de convênio, termo
de fomento, termo de colaboração, acordo de cooperação,
contrato de gestão com serviço social autônomo ou
instrumento congênere, bem como a transferência de
recursos do Fundo Estadual de Saúde e de Assistência
Social, que tenham como beneficiária dos recursos pessoa
jurídica ou natural que se apresentar em situação
irregular no Cagec ou for bloqueada na tabela de credores do Siafi-MG
ou de outro sistema que vier a substituí-lo, salvo a exceção
de que trata o § 14 do art. 160 da Constituição do
Estado e outras previstas em lei específica.


Art.
27 – A celebração de convênio de saída
com os municípios, entidades públicas ou consórcios
públicos condiciona-se à apresentação de
contrapartida, a qual será calculada com base no valor do
repasse a ser efetuado pelo concedente e não será
inferior:
I
– no caso de municípios:
a)
a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para os municípios
cuja quota do Fundo de Participação dos Municípios
– FPM – seja superior ao valor do repasse do ICMS e cujo
Índice de Efetividade da Gestão Municipal – IEGM
– seja classificado como “A”, “B+” ou
“B” segundo cálculo efetuado pelo Instituto Rui
Barbosa, associação civil de estudos e pesquisas dos
tribunais de contas do Brasil, utilizando como referência o mês
imediatamente anterior à apresentação da
proposta de convênio;
b)
a 1% (um por cento) para os municípios cuja quota do FPM seja
superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês
imediatamente anterior à apresentação da
proposta de convênio;
c)
a 5% (cinco por cento) para os municípios incluídos nas
áreas de atuação da Sudene ou do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene –
e para os municípios com Índice de Desenvolvimento
Humano Municipal – IDH-M – menor ou igual a 0,776 (zero
vírgula setecentos e setenta e seis), segundo cálculo
atualizado efetuado pelo Programa das Nações Unidas
para o Desenvolvimento – Pnud –, desde que não se
enquadrem nas hipóteses previstas nas alíneas “a”
e “b”;
d)
a 10% (dez por cento) para os municípios não incluídos
nos casos previstos nas alíneas “a”, “b”
e “c”;
II
– no caso de entidades públicas vinculadas à
União, ao Distrito Federal e a estados, a 10% (dez por cento),
e, no caso de entidades públicas vinculadas a municípios,
ao percentual aplicado ao município, nos termos do inciso I;
III
– no caso de consórcios públicos, ao percentual
correspondente ao menor percentual aplicado aos membros do consórcio,
nos termos dos incisos I e II.


Art.
28 – A exigência de adimplência de que trata o art.
26, bem como a exigência da contrapartida de que trata o art.
27, não se aplica a convênio celebrado com município,
entidade pública e consórcio público relativo a
ações de educação, saúde e
assistência social nem aos casos em que os municípios ou
um dos membros do consórcio convenente tenham decretado estado
de calamidade pública ou de emergência que tenha sido
homologado pelo Governador do Estado.


Art.
29 – Quando houver igualdade de condições entre
municípios, entidades públicas e consórcios
públicos para o recebimento de transferências de
recursos nos termos desta subseção, os órgãos
e as entidades repassadores de recursos darão preferência
aos consórcios públicos.


Art.
30 – Poderão ser realizados, durante o período
eleitoral, atos preparatórios, compreendidos, nesse contexto,
como os procedimentos rotineiros de cunho administrativo, que visem à
formalização dos instrumentos jurídicos de
transferências voluntárias, sendo vedada, contudo, a
prática de atos ostensivos, especialmente de caráter
eleitoral.


Subseção
IV
Dos
Precatórios e das Sentenças Judiciais


Art.
31 – A despesa com precatórios judiciários e
cumprimento de sentenças judiciais será programada, na
Lei Orçamentária Anual, em dotação
específica da unidade orçamentária responsável
pelo débito e processada nos termos do art. 100 da
Constituição da República.
§
1º – Os órgãos e as entidades integrantes do
Orçamento Fiscal alocarão os recursos para as despesas
com precatórios judiciários, em suas propostas
orçamentárias, com base na relação de
débitos apresentados até 1º de julho de 2019,
conforme dispõe o § 5º do art. 100 da Constituição
da República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição nº 62, de 9 de dezembro de 2009,
especificando por grupo de despesa:
I
– o número do precatório;
II
– o tipo de causa julgada;
III
– a data de autuação do precatório;
IV
– o nome do beneficiário;
V
– o valor do precatório a ser pago;
VI
– o tribunal responsável pela sentença;
VII
– o município de residência do beneficiário.
§
2º – Os órgãos e as entidades, para registro
de seus precatórios judiciários na proposta
orçamentária de 2020, deverão assegurar-se da
existência de pelo menos um dos documentos relacionados a
seguir:
I
– certidão de trânsito em julgado dos embargos à
execução;
II
– certidão de que não tenham sido opostos
embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.


Art.
32 – As despesas com precatórios judiciários
obedecerão a uma única ordem cronológica de
apresentação, em nome de cada órgão ou
entidade devedora, para que seja autorizado seu pagamento.
Parágrafo
único – Caberá à Advocacia-Geral do Estado
prestar aos órgãos públicos informações
quanto à situação jurídica, à
ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.


Seção
III
Das
Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado


Art.
33 – O Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado será composto pela programação
de investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
e discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função,
subfunção, programa e projeto, atividade ou operação
especial, indicando para cada um o detalhamento das aplicações
e a fonte de recurso.
§
1º – As empresas controladas pelo Estado publicarão
e manterão, nas suas páginas na internet, relatório
trimestral dos investimentos realizados, publicado e editado de forma
clara e compreensível aos cidadãos, com o mesmo
detalhamento previsto no caput.
§
2º – A consolidação anual dos relatórios
a que se refere o § 1º fará parte da prestação
de contas do Governador do Estado, e sua análise integrará
o parecer preliminar do TCEMG.
§
3º – Os eventuais responsáveis pela não
apresentação tempestiva dos relatórios a que se
refere o § 1º ficam sujeitos às sanções
previstas na legislação aplicável.
§
4º – Para fins de simplificação da
apresentação das informações
orçamentárias, as empresas estatais dependentes
integrarão apenas o Orçamento Fiscal do Estado.
Art.
34 – O Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado será acompanhado de quadros que
demonstrem:
I
– para cada empresa, a programação de
investimentos a ser realizada em 2020, as fontes de recurso e sua
aplicação;
II
– para o conjunto das empresas que integram o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das
fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação
do programa de investimentos e a composição da
participação societária no capital das empresas
em 30 de junho de 2019.


Art.
35 – No Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado, constituem fontes de recurso e investimentos
as operações que afetam o passivo e o ativo
circulantes, observado o disposto no art. 188 da Lei Federal nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo
único – Excluem-se da categoria de receitas e despesas,
para cálculo dos recursos provenientes das operações,
os itens que não implicam entrada ou saída de recursos.


Art.
36 – Conforme o disposto no art. 42 da Lei Federal nº
4.320, de 1964, os créditos suplementares e especiais ao
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
serão abertos por decreto, respeitados os limites
estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo
único – As empresas controladas pelo Estado encaminharão
à Seplag e à Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF –, conforme regulamento, a projeção de
execução das despesas de investimentos para o
exercício, com o mesmo detalhamento previsto no art. 33, tendo
em vista a elaboração de decretos de crédito
adicional para encerramento do exercício, de forma a evitar
adições de créditos não precedidas de
decreto, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei Federal nº
4.320, de 1964.


Seção
IV
Das
Vedações


Art.
37 – Não poderão ser destinados recursos para
atender despesas com:
I
– sindicato, associação ou clube de servidores
públicos;
II
– pagamento, a qualquer título, a servidor da
administração pública direta ou indireta por
serviços de consultoria ou de assistência técnica;
III
– entidade de previdência complementar ou congênere,
ressalvado o disposto nas Leis Complementares Federais nos 108 e 109,
de 29 de maio de 2001, e na Lei Complementar nº 132, de 7 de
janeiro de 2014.
Parágrafo
único – Excetuam-se do disposto neste artigo as
destinações de recursos que tenham sido objeto de
autorização legal e as dirigidas a creches e escolas de
atendimento pré-escolar.


Seção
V
Das
Emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual e ao
Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação
Governamental


Subseção
I
Das
Diretrizes Gerais para a Apresentação de Emendas


Art.
38 – As emendas ao projeto da Lei Orçamentária
Anual obedecerão ao disposto na alínea “b”
do inciso III do caput do art. 160 da Constituição
do Estado, sendo vedada a indicação de recursos
provenientes da anulação das seguintes despesas:
I
– dotações financiadas com recursos vinculados;
II
– dotações referentes a contrapartida;
III
– dotações referentes a obras em execução;
IV
– dotações financiadas com recursos diretamente
arrecadados;
V
– dotações referentes a precatórios e
sentenças judiciais;
VI
– despesas com pessoal e encargos sociais;
VII
– dotações referentes a auxílio-funeral,
auxílio-doença, auxílio-alimentação,
auxílio-transporte, auxílio-fardamento e ajuda de custo
específica com valores diferenciados;
VIII
– dotações referentes a encargos financeiros do
Estado;
IX
– dotações referentes ao Pasep da administração
pública direta.
§
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o
orçamento anual com as emendas aprovadas nos termos do caput.
§
2º – As dotações a que se refere o inciso IV
do caput poderão ser anuladas no caso de indicação
de recursos para a mesma unidade orçamentária.


Art.
39 – As emendas ao projeto de lei do PPAG que incluírem
novos programas, indicadores ou ações detalharão
os atributos quantitativos e qualitativos seguindo a mesma
especificação existente no PPAG.
Parágrafo
único – As emendas ao PPAG aprovadas serão
compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual.


Subseção
II
Do
Regime de Execução das Programações
Incluídas ou Acrescidas por Emendas Parlamentares Individuais


Art.
40 – O regime de execução estabelecido nesta
subseção tem como finalidade garantir a efetiva entrega
à sociedade da reforma ou obra, do serviço, do evento
ou do bem decorrente de emenda parlamentar individual,
independentemente da autoria e do instrumento jurídico a ser
estabelecido no âmbito do Poder Executivo para viabilizar a
execução orçamentária e financeira da
programação.
Parágrafo
único – O disposto nesta subseção somente
se aplica a emenda parlamentar individual cuja execução
orçamentária e financeira seja obrigatória nos
termos do § 6º do art. 160 da Constituição do
Estado.


Art.
41 – Para fins do atendimento do valor das emendas
parlamentares individuais estabelecido no § 4º do art. 160
da Constituição do Estado, o projeto de Lei
Orçamentária Anual conterá reservas de recursos
específicas, no montante equivalente ao exigido e respeitado o
percentual destinado a ações e serviços públicos
de saúde.


Art.
42 – É obrigatória a execução
orçamentária e financeira, de forma equitativa, das
programações incluídas na Lei Orçamentária
Anual por emendas parlamentares individuais de que trata esta
subseção, devendo os órgãos e entidades
da administração pública estadual adotar os
meios e medidas necessários para esse fim.
§
1º – Considera-se equitativa a execução das
programações que atenda, de forma igualitária e
impessoal, às emendas apresentadas, independentemente da
autoria.
§
2º – A obrigatoriedade de execução
orçamentária e financeira de que trata o caput
compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e
o pagamento correspondente a 0,80% (zero vírgula oitenta por
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
de 2019, sendo 50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a
ações e serviços públicos de saúde.
§
3º – Do montante previsto no § 2º, deverá
ser realizado, em 2020, o pagamento das despesas oriundas de emendas
parlamentares individuais correspondente a pelo menos 0,45% (zero
vírgula quarenta e cinco por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício de 2019, nos termos do §
12 do art. 160 da Constituição do Estado.
§
4º – Nos casos de execução direta de emenda
parlamentar individual, será considerada concluída a
execução quando se der a transmissão do bem, nos
casos de doação, ou quando for cumprido o objeto da
emenda pela administração pública estadual.
§
5º – Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida no Anexo I desta lei, os
montantes de execução obrigatória das
programações de que trata esta subseção
poderão ser reduzidos em índice igual ou inferior ao
incidente sobre o conjunto das despesas primárias
discricionárias.


Art.
43 – Em até sessenta dias contados da publicação
da Lei Orçamentária Anual, os parlamentares farão
as indicações referentes às programações
incluídas por suas emendas individuais, no Sistema de Gestão
de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais –
Sigcon-MG – Módulo Saída, que deverão
conter, no mínimo, o número da emenda, o nome do
parlamentar, o nome do beneficiário e o respectivo valor, com
observância do percentual destinado a ações e
serviços públicos de saúde, e a indicação
da ordem de prioridade de cada emenda.
§
1º – O valor das emendas parlamentares individuais de
execução orçamentária e financeira
obrigatória disponível para indicação,
por autor, no prazo previsto no caput, corresponde a 1/77 (um
setenta e sete avos) do montante previsto no § 2º do art.
42.
§
2º – O Poder Executivo publicará, até 15 de
outubro de 2019, lista de ações passíveis de
execução orçamentária e financeira por
efeito de emendas parlamentares individuais, ordenadas por órgão
ou entidade e com menção ao código, à
finalidade, ao beneficiário, ao objeto e ao tipo de aplicação
e de atendimento de cada ação, bem como ao grupo de
despesa e ao valor mínimo de sua alocação,
considerando critérios de ordem técnica.


Art.
44 – No processo de análise das indicações
parlamentares referentes às programações
incluídas por emendas individuais, serão observados os
seguintes prazos e procedimentos, sem prejuízo do disposto nos
§§ 8º e 10 do art. 160 da Constituição
do Estado:
I
– em até dois dias úteis após a publicação
do relatório de gestão fiscal referente ao exercício
financeiro de 2019 ou cinco dias úteis após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, o
que ocorrer por último, o Poder Executivo promoverá a
abertura do Sigcon-MG – Módulo Saída para que os
parlamentares façam as indicações referentes às
programações incluídas por suas emendas
individuais;
II
– em até cinco dias contados do recebimento da
indicação, o Poder Executivo analisará a sua
compatibilidade com a programação orçamentária
e comunicará ao autor da emenda o resultado da análise,
apresentando, em caso de reprovação por impedimento de
ordem técnica, os motivos do referido impedimento;
III
– aprovada a indicação e em até vinte dias
após o término do prazo para recebimento das indicações
estabelecido no § 8º do art. 160 da Constituição
do Estado, o autor da emenda deverá apresentar a documentação
exigida para a formalização do instrumento jurídico
correspondente à indicação aprovada;
IV
– em até quinze dias contados do recebimento da
documentação, o Poder Executivo a analisará e,
caso identifique problema que constitua impedimento de ordem técnica
para a execução da programação
orçamentária, comunicará o fato ao autor da
emenda;
V
– recebida a comunicação a que se refere o inciso
IV, o autor da emenda deverá solucionar o problema na
documentação até o centésimo dia após
a publicação da Lei Orçamentária Anual;
VI
– findo o prazo a que se refere o inciso V, o Poder Executivo
apresentará, em até vinte dias, sua resposta
fundamentada e publicará a relação das
indicações a serem executadas.
§
1º – O prazo para o procedimento de que trata o inciso IV
do caput será reiniciado a cada vez que for apresentada
nova documentação para solucionar problema que
constitua impedimento de ordem técnica, sem prejuízo do
prazo a que se refere o inciso V do caput.
§
2º – O autor da emenda poderá:
I
– solicitar, em até cinco dias úteis antes do
término do prazo previsto no § 8º do art. 160 da
Constituição do Estado, o remanejamento de programações
incluídas por suas emendas individuais na Lei Orçamentária
Anual, desde que seja mantida a mesma unidade orçamentária;
II
– cancelar a indicação feita e realizar uma nova,
desde que antes da comunicação, pelo Poder Executivo,
da aprovação da indicação e observado o
prazo previsto no § 8º do art. 160 da Constituição
do Estado;
III
– realizar nova indicação em caso de comunicação,
pelo Poder Executivo, da reprovação da indicação
por impedimento de ordem técnica, observado o prazo previsto
no § 8º do art. 160 da Constituição do
Estado;
IV
– promover o ajuste da sua indicação, desde que
solicitado no prazo de cento e dez dias contados da publicação
da Lei Orçamentária Anual e não implique
remanejamento ou alteração de elemento previsto no §
8º do art. 160 da Constituição do Estado, conforme
orientação do Poder Executivo.
§
3º – Não caracteriza impedimento de ordem técnica
a falta ou a escassez de pessoal para a análise de indicações
de que trata este artigo.
§
4º – Os procedimentos e as comunicações de
que trata este artigo serão feitos exclusivamente por meio do
Sigcon-MG – Módulo Saída ou outro sistema que
vier a substituí-lo.
§
5º – Ao parlamentar autor de emenda individual, ainda que
afastado do mandato de forma definitiva ou temporária,
aplica-se o disposto neste artigo.


Art.
45 – Para fins do disposto no inciso I do § 2º do
art. 44, compete ao Poder Executivo abrir créditos
suplementares ao seu orçamento fiscal, por meio de decreto,
dispensada a aprovação do projeto de lei a que se
refere o inciso III do § 10 do art. 160 da Constituição
do Estado, desde que observados cumulativamente os seguintes
requisitos:
I
– haver solicitação ou concordância do
autor da emenda;
II
– o remanejamento consistir em suplementação a
programação constante da Lei Orçamentária
Anual, desde que mantida a mesma unidade orçamentária;
III
– preservar-se o percentual mínimo exigido de destinação
a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo
único – Em até cinco dias contados do recebimento
da solicitação de remanejamento, o Poder Executivo
analisará a sua compatibilidade com a programação
orçamentária e comunicará ao autor da emenda o
resultado da análise, apresentando, em caso de reprovação,
os seus motivos.


Art.
46 – As indicações referentes às
programações incluídas pelas emendas
parlamentares individuais previstas no art. 43 não serão
de execução orçamentária e financeira
obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica
não afastados nos termos dos §§ 9º a 11 do art.
160 da Constituição do Estado.
Parágrafo
único – Sem prejuízo do disposto no art. 160 da
Constituição do Estado e nesta lei, o Poder Executivo
regulamentará os procedimentos e prazos a serem observados
para o processamento das emendas parlamentares individuais, incluindo
os casos de impedimento de ordem técnica.


Art.
47 – A transferência obrigatória do Estado
destinada a município, para a execução da
programação de emendas parlamentares individuais,
independerá da adimplência do destinatário,
conforme disposto no § 14 do art. 160 da Constituição
do Estado.
§
1º – A dispensa da avaliação da adimplência
do município beneficiário, de seu fundo municipal de
saúde ou de órgão ou entidade de sua
administração pública indireta será
aplicada a instrumento jurídico que envolva a transferência
de recursos estaduais exclusivamente decorrentes de emenda
parlamentar individual.
§
2º – Caso o instrumento jurídico envolva recursos
estaduais decorrentes de emenda parlamentar individual e outros
recursos estaduais, a adimplência do município
destinatário deverá ser verificada para fins de
celebração e a alteração de valor do
instrumento e de empenho e pagamento dos valores de execução
orçamentária e financeira não obrigatória,
salvo exceções previstas no art. 28.
Art.
48 – Os prazos estabelecidos nesta subseção,
ressalvados os casos em que nela se dispuser de modo diverso, serão
contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo
único – O dia do começo e o dia do vencimento dos
prazos a que se refere o caput serão postergados para o
primeiro dia útil seguinte quando recaírem em dia não
útil ou em dia com expediente abreviado ou quando houver
problema de ordem técnica no Sigcon-MG.


Art.
49 – O acompanhamento das programações incluídas
por emendas individuais na Lei Orçamentária Anual
poderá ser feito por meio da internet, com base na relação
atualizada a que se referem os §§ 15 e 16 do art. 160 da
Constituição do Estado.


Seção
VI
Disposições
sobre a Limitação Orçamentária e
Financeira


Art.
50 – O Poder Executivo elaborará e publicará, por
ato próprio, até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária de 2020, cronograma anual de
desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da
Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo
único – Excetuam-se da publicação as
despesas com pessoal e encargos sociais, com precatórios e
sentenças judiciais e com juros da dívida e
amortizações, bem como os cronogramas anuais de
desembolso mensal dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
Ministério Público, da Defensoria Pública e do
TCEMG, que terão como referencial o repasse previsto no art.
162 da Constituição do Estado, na forma de duodécimos.


Art.
51 – Em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, caso seja necessária
a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir as metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo I, o Poder Executivo apurará o
montante da limitação e apresentará, até
o vigésimo terceiro dia do mês subsequente ao final do
bimestre, à comissão permanente de que trata o §
2º do art. 155 da Constituição do Estado o
montante que caberá a cada um dos Poderes, ao Ministério
Público, à Defensoria Pública e ao TCEMG.
§
1º – O valor da limitação que caberá
a cada órgão será definido pela comissão
permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição
do Estado, proporcionalmente à participação de
cada um na base contingenciável total.
§
2º – A base contingenciável corresponde ao total
das dotações estabelecidas na lei orçamentária
de 2020, excluídas:
I
– as vinculações constitucionais;
II
– as obrigações legais;
III
– as despesas com pessoal e encargos sociais;
IV
– as despesas com juros e encargos da dívida;
V
– as despesas com amortização da dívida;
VI
– as despesas com auxílio-doença,
auxílio-funeral, auxílio-alimentação,
auxílio-transporte e auxílio-fardamento financiados com
recursos ordinários.
§
3º – Os Poderes Legislativo, Judiciário e
Executivo, o Ministério Público, a Defensoria Pública
e o TCEMG publicarão, no prazo de sete dias contados do
recebimento das informações, ato próprio
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e
movimentação financeira.


Seção
VII
Do
Controle e da Transparência


Art.
52 – Para fins de transparência da gestão fiscal e
em observância ao princípio da publicidade, o Poder
Executivo tornará disponíveis na internet, no Portal da
Transparência do Estado de Minas Gerais, as seguintes
informações de interesse público:
I
– a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II
– a Lei Orçamentária Anual;
III
– a execução bimestral das metas físicas e
orçamentárias do PPAG;
IV
– o demonstrativo de acompanhamento quadrimestral da execução
da despesa por função, subfunção,
programas e ações, em formato de planilha eletrônica;
V
– o demonstrativo, atualizado mensalmente, dos convênios
de entrada e de saída de recursos, termos de fomento e termos
de colaboração, discriminando a unidade orçamentária,
o concedente e o convenente, o objeto e os prazos de execução
e os valores das liberações de recursos;
VI
– o demonstrativo de acompanhamento bimestral do desempenho dos
programas sociais, de maneira a cumprir o prescrito no art. 8º
da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004;
VII
– os contratos de gestão e termos de parceria firmados
com o Estado acompanhados dos respectivos termos aditivos, bem como
os relatórios das comissões de avaliação,
os relatórios de monitoramento e os relatórios
gerenciais, nos termos da Lei nº 23.081, de 10 de agosto de
2018;
VIII
– o demonstrativo, atualizado quadrimestralmente, da execução
físico-orçamentária dos programas e ações
vinculados ao Fundo de Erradicação da Miséria –
FEM;
IX
– o extrato dos contratos de operação de crédito,
no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação;
X
– as revisões do Programa de Reestruturação
e Ajuste Fiscal do Estado de Minas Gerais, celebrado entre o Estado e
a União;
XI
– os contratos de parceria público-privadas firmados
pelo Estado e os respectivos termos aditivos, bem como os cronogramas
da previsão de recebimento de receitas e de pagamento de
contraprestações públicas;
XII
– relatório mensal com a arrecadação total
do ICMS, discriminada por subgrupo, do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA – e do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD –, referente ao mês
imediatamente anterior.
§
1º – Em observância ao princípio da
economicidade, o Poder Executivo promoverá a publicação
oficial dos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
da Lei Orçamentária Anual e do PPAG na internet, na
página da Seplag.
§
2º – Em observância ao princípio da
publicidade, será oferecido a qualquer cidadão o acesso
irrestrito e gratuito à versão on-line do diário
oficial do Estado.


Art.
53 – Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o
Ministério Público, a Defensoria Pública, o
TCEMG e os órgãos e entidades da administração
pública estadual divulgarão, no diário oficial
do Estado e em suas respectivas páginas na internet, até
o vigésimo dia do mês subsequente ao trimestre vencido,
demonstrativo da despesa mensal realizada no trimestre anterior com
remuneração, subsídio e verbas indenizatórias,
incluídas as vantagens de natureza pessoal ou de qualquer
outra natureza, de seus servidores, empregados públicos e
agentes políticos, ativos e inativos, discriminada por unidade
orçamentária, por vínculo funcional e por cargo,
emprego ou função, vedada a aglutinação
de funções, informando também o respectivo
número de ocupantes ou membros.


Art.
54 – Para fins de transparência da gestão fiscal e
em observância ao princípio da publicidade, o TCEMG
tornará disponível, em sua página na internet,
para acesso de toda a sociedade, a íntegra dos pareceres
referentes aos processos de tomadas ou prestações de
contas anuais dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo,
do Ministério Público, da Defensoria Pública e
dos órgãos e entidades da administração
pública estadual.
§
1º – O TCEMG e o Poder Executivo enviarão à
ALMG, por meio eletrônico, em formato editável, suas
prestações de contas, com vistas a viabilizar a
publicação dos arquivos que as contêm.
§
2º – O TCEMG disponibilizará à ALMG, por
meio eletrônico, informações concernentes a:
I
– fiscalização de obras;
II
– fiscalização de licitações;
III
– solicitações de medidas corretivas emitidas a
seus jurisdicionados;
IV
– outras informações solicitadas.


Art.
55 – Em atendimento ao disposto na alínea “e”
do inciso I do caput do art. 4º e no § 3º do
art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais, bem como sua respectiva execução,
será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
§
1º – Para fins de acompanhamento e controle de custos, o
pagamento dos bens e serviços contratados diretamente pelos
órgãos e entidades do Poder Executivo dependerá
de prévio registro dos respectivos contratos no Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços
– Siad –, de acordo com a legislação em
vigor, ficando facultada a adoção desse procedimento
aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo,
do Ministério Público, da Defensoria Pública e
do TCEMG que ainda não o utilizam.
§
2º – O acompanhamento dos programas financiados com
recursos do Orçamento Fiscal e do Orçamento de
Investimentos será feito no módulo de monitoramento do
Sigplan.


Art.
56 – Será assegurado aos membros da ALMG o acesso ao
Siafi-MG ou outro sistema que vier a substituí-lo, ao Sigplan,
ao Siad, ao Sistema Integrado de Obras Públicas – Siop
–, ao Sigcon-MG, ao Sistema Integrado de Gestão da
Infraestrutura Viária – SGIV – e ao Sistema de
Informações do Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais – Infodeop –, para fins do
acompanhamento e da fiscalização orçamentários
a que se refere a alínea “b” do inciso I do art.
160 da Constituição do Estado.


Art.
57 – O Poder Executivo enviará à ALMG:
I
– base de dados anual, até o quinto dia útil após
a publicação da Lei Orçamentária Anual e
do PPAG, discriminada por:
a)
programas, informando número, nome, objetivo, indicador,
unidade orçamentária responsável, eixo, área
e objetivos estratégicos;
b)
ações, informando número, nome, unidade
orçamentária, finalidade, produto, unidade de medida,
município, regionalização, identificador de
atuação estratégica ou identificador
equivalente, público-alvo, meta física programada e
crédito inicial por grupo de despesa, modalidade e fonte de
recursos;
II
– base de dados bimestral, até o quinto dia do segundo
mês subsequente ao bimestre vencido, discriminada por ações,
informando número, município, regionalização,
identificador de atuação estratégica ou
identificador equivalente, público-alvo, meta física
programada e executada, crédito autorizado e despesa realizada
por grupo de despesa, modalidade e fonte de recursos;
III
– base de dados da avaliação anual do PPAG, no
prazo de cinco dias contados da publicação do Relatório
de Avaliação;
IV
– base de dados bimestral informando as concessões de
benefícios fiscais e financeiros e de Regime Especial de
Tributação – RET –, as isenções
concedidas em caráter individual e a restituição
de indébito tributário;
V
– as informações que a ALMG solicitar sobre o
trâmite das emendas parlamentares individuais à lei
orçamentária de 2020 e sobre os restos a pagar
referentes a 2019, em formato CSV – Comma-Separated Values –,
por meio eletrônico, com a seguinte periodicidade:
a)
diariamente, quando se tratar de informações referentes
às emendas executadas no Sigcon-MG – Módulo Saída
ou no Siafi-MG, ou em outros sistemas que venham a substituí-los;
b)
semanalmente, quando se tratar de informações
referentes às emendas executadas fora dos sistemas citados na
alínea “a”.


Art.
58 – A SEF enviará à ALMG relatório
semestral dos débitos do Estado para com os municípios,
discriminado por natureza do débito, com destaque para os
débitos decorrentes da retenção de
transferências, ordenados por município.


CAPÍTULO
IV
DAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA


Art.
59 – O Poder Executivo enviará à ALMG projetos de
lei sobre matéria tributária e
tributário-administrativa que objetivem alterar a legislação
vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento, adequação
a mandamentos constitucionais e ajustamento a leis complementares
federais, resoluções do Senado Federal ou decisões
judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
I
– o ICMS, visando à adequação da
legislação estadual aos comandos de lei complementar
federal ou de resolução do Senado Federal;
II
– o ITCD, visando, principalmente, ao atendimento dos fins
sociais do tributo;
III
– o IPVA, visando, principalmente, à revisão da
base de cálculo, das alíquotas e das hipóteses
de incidência, não incidência e isenção
e ao aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização
e agilização de sua cobrança, arrecadação
e fiscalização;
IV
– as taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão
de suas hipóteses de incidência, bem como de seus
valores, de forma a tornar compatível a arrecadação
com os custos dos respectivos serviços e do exercício
do poder de polícia;
V
– a instituição de novos tributos, em consonância
com a competência constitucional do Estado;
VI
– o aperfeiçoamento do sistema de formação,
tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à sua
racionalização, simplificação e
agilização;
VII
– a aplicação das penalidades fiscais como
instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária;
VIII
– o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
sua maior justeza, modernização e eficiência;
IX
– o aperfeiçoamento dos processos
administrativo-tributários da SEF, por meio da completa
revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficácia
na prestação de serviços;
X
– a simplificação do cumprimento das obrigações
acessórias.


CAPÍTULO
V
DA
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA
FINANCEIRA OFICIAL


Art.
60 – O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG – terá como diretriz geral a promoção
do desenvolvimento socioeconômico sustentável de Minas
Gerais.
§
1º – O BDMG fomentará projetos e programas de
desenvolvimento social e regional e de ampliação da
competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com
as definições estratégicas e em sintonia com as
diretrizes e políticas definidas pelo governo estadual,
incluindo o PPAG 2020-2023.
§
2º – O BDMG observará em suas ações
as determinações legais e normativas referentes aos
fundos estaduais dos quais é gestor ou agente financeiro e as
dos demais fornecedores de recursos, bem como as instruções
do sistema financeiro nacional aplicáveis e as práticas
bancárias cabíveis.
§
3º – Na implementação de programas de
fomento, o BDMG deverá atender a empresas de todos os portes,
inclusive às microempresas, aos microempreendedores
individuais, aos produtores rurais, aos agricultores familiares, às
cooperativas e às associações de produção
ou comercialização, bem como ao desenvolvimento
institucional e à melhoria da infraestrutura dos municípios.
§
4º – O BDMG atuará nos financiamentos concedidos,
prioritariamente, nos temas estratégicos que acentuam a
responsabilidade do banco em exercer seu papel de protagonista no
fomento aos setores condutores de futuro da economia mineira e que
reflitam as novas tendências de atuação dos
bancos de desenvolvimento.
§
5º – Os direcionadores estratégicos do banco em
curto, médio e longo prazo são:
I
– Sustentabilidade, a partir das dimensões da
preservação ambiental, desenvolvimento econômico
e inclusão social;
II
– Regional e Social, com vistas a reduzir as desigualdades
regionais e a fomentar o desenvolvimento social e de infraestrutura
no Estado;
III
– Inovação, que promova a inovação
no setor produtivo mineiro e viabilize a criação e o
acesso ao mercado de empresas de base tecnológica;
IV
– Agro, que promova o desenvolvimento do agronegócio em
Minas Gerais, setor que ocupa lugar relevante na composição
do Produto Interno Bruto – PIB – mineiro.
§
6º – O BDMG observará, nos financiamentos
concedidos, a preservação do valor financiado, bem como
a justa remuneração pelos custos decorrentes do
processo de análise e concessão do crédito.
§
7º – O BDMG observará, em suas ações:
I
– a sustentabilidade do Fundo de Apoio Habitacional aos
Militares do Estado de Minas Gerais;
II
– a gestão, operacionalização e
sustentabilidade do Fundo de Investimento do Estado de Minas Gerais –
MG Investe;
III
– o disposto no art. 4º-B da Lei nº 14.128, de 19 de
dezembro de 2001.
§
8º – O BDMG fomentará a universalização
do saneamento básico, a modernização e ampliação
do parque industrial mineiro, a economia popular solidária e o
desenvolvimento da fruticultura, da olericultura, do artesanato, da
apicultura, da silvicultura e da piscicultura de espécies
nativas, da floricultura, da ovinocultura e da caprinocultura nas
linhas de pesquisa, desenvolvimento e produção.


Art.
61 – Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º
do art. 15 da Lei Complementar nº 91, de 2006, fica autorizada a
transferência de recursos diretamente arrecadados entre fundos
que exerçam a função de financiamento.
Parágrafo
único – As transferências a que se refere o caput
serão consignadas na Lei Orçamentária Anual,
podendo ser nela incluídas por meio de abertura de créditos
adicionais.


Art.
62 – Acompanhará a proposta da Lei Orçamentária
Anual o plano de metas de aplicação de recursos em
financiamentos do BDMG relativo a 2020.
§
1º – O plano de metas a que se refere o caput
discriminará:
I
– as fontes dos recursos;
II
– os recursos efetivamente concedidos em 2018 e os previstos
para serem concedidos a título de financiamento no exercício
de 2019;
III
– o porte dos tomadores de financiamento;
IV
– a distribuição regional e setorial das
aplicações.
§
2º – O BDMG elaborará e manterá atualizados
em sua página na internet demonstrativos anuais da execução
do plano de metas de aplicação de recursos, nos termos
do § 1º.


CAPÍTULO
VI
DA
ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES
DE CRÉDITO


Art.
63 – A administração da dívida pública
estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar
custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Estadual.
Art.
64 – Na lei orçamentária para o exercício
de 2020, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à ALMG.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
65 – Caso o projeto da Lei Orçamentária Anual não
seja sancionado até 31 de dezembro de 2019, a programação
nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I
– com pessoal e encargos sociais;
II
– benefícios previdenciários;
III
– transferências constitucionais e legais por repartição
de receitas a municípios;
IV
– serviço da dívida;
V
– sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios
ou consideradas de pequeno valor;
VI
– outras despesas correntes, à razão de 80%
(oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos) da despesa fixada no
projeto de lei orçamentária de 2020, multiplicado pelo
número de meses decorridos até a data de publicação
da respectiva lei.
§
1º – Será considerada antecipação de
crédito à conta da lei orçamentária de
2020 a utilização dos recursos autorizados neste
artigo.
§
2º – Os saldos negativos eventualmente apurados entre o
projeto de lei orçamentária de 2020 enviado à
ALMG e a respectiva lei serão ajustados, considerando-se a
execução prevista neste artigo, por decreto do Poder
Executivo, após a sanção da lei orçamentária
de 2020, por intermédio da abertura de créditos
suplementares ou especiais, mediante remanejamento de dotações,
até o limite de 20% (vinte por cento) da programação
objeto de cancelamento, desde que não seja possível a
reapropriação das despesas executadas.


Art.
66 – A Lei Orçamentária Anual poderá
conter dispositivo que autorize operações de crédito
para refinanciamento da dívida.


Art.
67 – A execução orçamentária dos
investimentos do Orçamento Fiscal ocorrerá de forma
regionalizada.
Parágrafo
único – O disposto no caput será observado
pelos Poderes do Estado, pelo Ministério Público, pela
Defensoria Pública e pelo TCEMG, bem como por seus fundos,
órgãos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes.


Art.
68 – O recurso não vinculado por lei específica
ou ajustes de entrada de recursos que se constituir em superávit
financeiro de 2020 poderá ser convertido pelo Poder Executivo
em recurso ordinário do Tesouro Estadual para o exercício
de 2021, por meio de resolução conjunta da Seplag e da
SEF.


Art.
69 – Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.


Art.
70 – Dos recursos atribuídos à Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig
–, correspondentes a, no mínimo, 1% (um por cento) da
receita corrente ordinária do Estado e por ela privativamente
administrados, nos termos do art. 212 da Constituição
do Estado, no mínimo 40% (quarenta por cento) serão
destinados ao financiamento de projetos desenvolvidos por
instituições estaduais.
§
1º – Do total destinado ao financiamento de projetos
desenvolvidos por instituições estaduais nos termos do
caput, serão destinados:
I
– 65% (sessenta e cinco por cento) ao custeio de programas e
projetos em ciência, tecnologia e inovação, no
âmbito das políticas públicas do Estado sob a
responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
– Sede;
II
– no mínimo 20% (vinte por cento) ao custeio de
programas e projetos de ensino, pesquisa e extensão, com
ênfase em ciência, tecnologia e inovação,
alinhados às políticas públicas do Estado,
implementados pela Universidade Estadual de Montes Claros –
Unimontes – e pela Universidade do Estado de Minas Gerais –
Uemg;
III
– no mínimo 15% (quinze por cento) ao custeio de
programas e projetos em ciência, tecnologia e inovação,
no âmbito das políticas públicas do Estado sob a
responsabilidade de outras secretarias e outros órgãos
e entidades da administração direta e indireta.
§
2º – A destinação dos recursos previstos nos
incisos II e III do § 1º fica condicionada à
apresentação dos programas e projetos a que se referem
esses incisos, os quais serão submetidos à avaliação
da Sede antes de serem encaminhados à Fapemig, a fim de evitar
conflitos de políticas públicas.


Art.
71 – O Poder Executivo poderá, mediante decreto,
transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente,
as dotações orçamentárias aprovadas na
lei orçamentária de 2020 e em créditos
adicionais, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação
ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições,
mantida a estrutura programática, conforme definida no art.
14, assim como as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidos
no PPAG 2020-2023 e nesta lei.
Parágrafo
único – A transposição, o remanejamento e
a transferência a que se refere o caput não
poderão resultar em alteração dos valores das
programações aprovadas na lei orçamentária
de 2020 ou em créditos adicionais, podendo haver adequação
da classificação institucional e funcional ao novo
órgão.


Art.
72 – Fica autorizada a transferência de recursos
diretamente arrecadados, não vinculados, entre os fundos
instituídos pelo Ministério Público que exerçam
função programática, nos termos da Lei
Complementar nº 91, de 2006.


Art.
73 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 25 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXOS
I A IV


Os
Anexos I a IV desta lei estão disponíveis no site da
Assembleia Legislativa, em
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/378/124/1378124.pdf,
para o Anexo I, em
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/378/125/1378125.pdf,
para o Anexo II, em
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/378/126/1378126.pdf,
para o Anexo III, e em
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/378/127/1378127.pdf,
para o Anexo IV.