ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e
Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

PRTB

EMENDA Nº

DATA

100

TIPO DE EMENDA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

04/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 22000 – Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Unidade Orçamentária: 22101 – Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia
Programa/Ação: 5006.4870– Pacto pelo Desenvolvimento Social da Educação
Localização: 0287
Funcional: 12.361
GND: 03
Mod: 40
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte:1.500
CO: 1001
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
[Meta Específica]

Transferir mediante convênio ou instrumento congênere para o Município de Cuité de Mamanguape – PB a
quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental
Joaquim Inácio da Silva.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

JUSTIFICATIVA
A reforma e ampliação da referida Instituição de Ensino é de extrema importância para a população de Cuité de
Mamanguape – PB, notadamente para os professores e colaboradores, bem como para os alunos que necessitam, não só
de uma boa qualidade de ensino por parte de seus docentes, mas principalmente de uma estrutura física que abrigue a
todos de uma forma confortável, e assim haja plenitude no desenvolvimento da educação dos alunos deste Município.


Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: