


DECRETO N¤ 15.529 DE 10/08/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.529, DE 8 DE OUTUBRO DE 2020.


Acrescenta e altera a redaÓÐo de dispositivos do Decreto n¤ 15.197, de 21 de marÓo de 2019, que disciplina o procedimento de apresentaÓÐo de Projeto TÕcnico de Manejo e de ConservaÓÐo de Solo e êgua para implantaÓÐo de atividades que demandem aÓ¾es de mecanizaÓÐo de solo nas Bacias de ContribuiÓÐo do Rio da Prata e do Rio Formoso, nos MunicÚpios de Jardim e Bonito.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.300, de 13 de outubro de 2020, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O art. 5¤ do Decreto n¤ 15.197, de 21 de marÓo de 2019, passa a vigorar com o acrÕscimo e alteraÓÐo abaixo especificados:

“Art. 5¤ ............................................:

.........................................................

X - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

.........................................................

Ï 2¤ Os membros da Cãmara TÕcnica de que tratam os incisos I, II, III, IV e X do caput deste artigo serÐo indicados pelos titulares dos µrgÐos e das entidades que representam e designados por ato do titular da SEMAGRO, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a designaÓÐo para atÕ 2 (dois) mandatos consecutivos, conforme regimento interno.

...............................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 8 de outubro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, 
ProduÓÐo e Agricultura Familiar