


DECRETO N¤ 15.713 DE 06/30/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.713, DE 30 DE JUNHO DE 2021.


Acrescenta dispositivo ao Decreto n¤ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.558, de 1¤ de julho de 2021, pÃgina 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Acrescenta-se o Ï 6¤ ao art. 29 do Decreto n¤ 13.329, de 22 de dezembro de 2011, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 29. ..........................................

.......................................................

Ï 6¤ O disposto neste artigo aplica-se ao grupo de militares estaduais, vinculados diretamente ao µrgÐo responsÃvel pela seguranÓa pessoal, transporte, apoio e assistõncia direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante autorizaÓÐo da autoridade competente, e em consonãncia com a alÚnea “d” do inciso II do Ï 2¤ do art. 15 do Anexo do Decreto n¤ 15.434, de 13 de maio de 2020.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 30 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAÖJO NARDES
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo