


DECRETO Nº 12.155 DE 09/14/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.155, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.


Dá nova redaçăo ao texto do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispơe sobre regimes especiais, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.810, de 15 de setembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO  SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1º  É dada nova redaçăo ao texto do Anexo V - Dos Regimes Especiais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º  Os contribuintes cujos atuais regimes especiais ou autorizaçơes específicas năo atendam às disposiçơes do Anexo V ao Regulamento do ICMS, na redaçăo dada pelo art. 1° deste Decreto, devem solicitar a sua adequaçăo até o dia 30 de setembro de 2006.

Parágrafo único.  Os contribuintes que estando alcançados pelas disposiçơes  do caput deste artigo năo solicitarem a adequaçăo nele prevista, no prazo estabelecido,  ficam sujeitos ao cancelamento do regime especial ou da autorizaçăo específica independentemente de prévio aviso.

Art. 3º  Fica estabelecido o prazo de validade por dois anos, a contar  da data da publicaçăo deste Decreto, para os atuais regimes especiais cujos atos concessivos năo definem prazos de validade, sem prejuízo da aplicaçăo do disposto no artigo anterior. (prazo prorrogado para até 15 de outubro de 2008, pelo Decreto 12.623, de 19 de setembro de 2008).

Art. 4°  Ficam convalidados, com efeito desde o seu deferimento, os regimes especiais e as autorizaçơes específicas anteriormente concedidos, na forma e condiçơes em que foram deferidos.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 6°  Fica revogado o Decreto n. 11.752, de 22 de dezembro de 2004.

Campo Grande, 14 de setembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO V
DOS REGIMES ESPECIAIS E DAS AUTORIZAÇƠES ESPECIAISTÍTULO I
DOS REGIMES ESPECIAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 1º Os regimes especiais objetivam aumentar ou diminuir o rigor da norma regulamentar ou simplificar procedimentos, de ofício ou a pedido do interessado.

Parágrafo único. Aos regimes especiais que objetivam aumentar o rigor da norma regulamentar aplicam-se as disposiçơes da Seçăo V do Capítulo I do Título IV (parte geral) do Regulamento do ICMS.
CAPÍTULO II
DOS REGIMES ESPECIAIS FACILITADORES DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇƠES TRIBUTÁRIAS

Seçăo I
Da Competência

Art. 2º  O deferimento ou a reativaçăo do regime especial competem:

I - na hipótese do inciso I do art. 4º deste Anexo, ao Secretário de Estado de Receita e Controle e ao Superintendente de Administraçăo Tributária, isolada ou conjuntamente;

II - na hipótese do inciso II do art. 4º deste Anexo, ao Superintendente de Administraçăo Tributária.

§ 1º  Na hipótese da alínea a do inciso I do art. 4º deste Anexo, os processos relativos ao pedido de regime especial ou de sua renovaçăo devem ser submetidos à apreciaçăo de um conselho consultivo composto de representantes de entidades econômicas e de órgăos públicos, ligados à atividade do contribuinte. 

§ 2º  Compete ao Secretário de Estado de Receita e Controle instituir o conselho consultivo, designando para compô-lo nomes indicados pelas entidades ou órgăos a que se refere o parágrafo anterior. 

§ 3º  Ao conselho consultivo de que trata o § 1º deste artigo compete, após o atendimento do disposto nos arts. 8º e 9º deste Anexo:

I - apreciar os pedidos de regimes especiais ou de sua renovaçăo em face das exigências regulamentares previstas na legislaçăo estadual, principalmente neste Anexo;

II - submeter os processos às autoridades a que se refere o inciso I do caput deste artigo, com os seus pareceres sobre a conveniência ou năo do deferimento do pedido ou da reativaçăo dos respectivos regimes especiais.

Art. 3º  Das decisơes do Superintendente de Administraçăo Tributária cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao Secretário de Estado de Receita e Controle, desde que fundamentado na legislaçăo tributária.
Seçăo II
Dos Favores Fiscais

Subseçăo I
Das Espécies de Favores Fiscais

Art. 4º Os regimes especiais que visam a facilitar o cumprimento das obrigaçơes tributárias pelos contribuintes consistem:

I - quanto à obrigaçăo principal:

a) na dilataçăo do prazo de recolhimento, nas hipóteses em que o imposto esteja sujeito ao pagamento no momento da saída da mercadoria do estabelecimento;

b) na dilataçăo do prazo de recolhimento, nas hipóteses em que o imposto esteja sujeito ao pagamento no momento da sua entrada no território do Estado;

c) na permissăo para que:

1. o estabelecimento localizado em outra unidade da Federaçăo atue como substituto tributário, nas remessas que promover para contribuinte local, de mercadorias sujeitas ao regime de substituiçăo tributária, nos casos em que năo esteja obrigado por Convênio ou Protocolo firmado entre Mato Grosso do Sul e a unidade da Federaçăo do seu domicílio;

2. o estabelecimento localizado em outra unidade da Federaçăo atue como substituto tributário do remetente local, nos casos em que o imposto esteja sujeito ao recolhimento antes da saída do território deste Estado;

3. a empresa prestadora de serviços de transporte, estabelecida neste Estado, apure e recolha, por período, o imposto relativo às prestaçơes iniciadas neste Estado; 

4. o estabelecimento deste Estado ou de outras unidades da Federaçăo adote procedimentos especiais năo previstos nos dispositivos anteriores para o cumprimento da obrigaçăo principal, desde que năo impliquem reduçăo ou dispensa do imposto;

II - quanto às obrigaçơes acessórias:

a) na autorizaçăo para:

1. substituir ou modificar documentos fiscais exigidos pela legislaçăo;

2. centralizar a escrita fiscal;

3. emitir documentos fiscais com periodicidade diferente daquela prevista no Regulamento do ICMS;

4. emitir documentos fiscais fora de seu domicílio fiscal;

5. eleger domicílio fiscal único, ou repartiçăo centralizadora de atividades, para os estabelecimentos agropecuários do mesmo contribuinte;

b) na dispensa da:

1. emissăo de documentos fiscais;

2. escrituraçăo de livros fiscais;

3. prestaçăo de informaçơes exigidas pela legislaçăo.

§ 1º Os prazos especiais para pagamento do imposto săo aqueles fixados no Anexo VIII ao Regulamento do ICMS.

§ 2º Quando năo especialmente previsto, o prazo pode ser dilatado pelo ato concessivo do regime especial, até aquele fixado para atividade similar no Calendário Fiscal.

§ 3º Na hipótese do item 5 da alínea a do inciso II deste artigo, a competência para o deferimento do regime especial pode ser delegada aos chefes de Agências Fazendárias.
Subseçăo II
Das Condiçơes Para Concessăo

Art. 5º O contribuinte interessado na obtençăo de regime especial deve:

I - quanto aos regimes facilitadores de cumprimento da obrigaçăo principal:

a) apresentar requerimento, com a descriçăo circunstanciada do benefício pretendido, contendo a qualificaçăo completa do requerente (inclusive endereço para correspondência e e-mail, se houver), instruído com os seguintes documentos:

1. cópia do documento de identidade e cópia do comprovante de inscriçăo no Cadastro da Pessoa Física (CPF) dos sócios ou diretores da sociedade ou, se for o caso, do  empresário individual;

2. cópia da procuraçăo que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador;

3. cópia do comprovante de inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

4. cópia do comprovante de residência dos sócios ou diretores; 

5. cópia do contrato social ou da publicaçăo do estatuto e da ata da assembléia geral que elegeu a última diretoria, bem como de suas respectivas alteraçơes, quando se tratar de pessoa jurídica; ou cópia do documento que comprove o registro na junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como empresário individual; 

6. certidăo simplificada da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), expedida nos últimos trinta dias anteriores à data do requerimento do regime especial, no caso de estabelecimentos localizados neste Estado;  

7. comprovaçăo do recolhimento da taxa, prevista no item 49.00 da tabela a que se refere o art. 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, referente à análise de pedidos de regime especial; 

8. comprovaçăo do recolhimento da contribuiçăo destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/MS), referente ao mês imediatamente anterior, no caso de operaçơes realizadas com produtos agropecuários;

9. outros documentos ou informaçơes solicitados pelo Superintendente de Administraçăo Tributária ou pelo Secretário de Estado de Receita e Controle, no interesse da Fazenda Pública, tais como:

9.1. certidăo negativa de açơes cíveis e de protesto de títulos, fornecidas pelos Cartórios competentes da Comarca onde se encontra estabelecida a empresa;

9.2. certidăo conjunta negativa de débitos para com a Fazenda Nacional em nome da empresa, obtida junto à Receita Federal ou à Procuradoria da Fazenda Nacional;

9.3. certidăo negativa de débitos com o Município onde se localiza o estabelecimento beneficiário, em nome da empresa no caso de pessoa jurídica, ou do titular, no caso de estabelecimento explorado por empresário; 

9.4. certidăo negativa de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em nome da empresa, no caso de pessoa jurídica, ou do titular, no caso de estabelecimento explorado por empresário;

9.5. cópia da declaraçăo de bens e rendas do titular ou dos sócios, ou diretores, autenticada pela Receita Federal, relativa ao exercício imediatamente anterior ao do pedido do regime especial;

b) oferecer garantia destinada a assegurar o pagamento do crédito tributário relativo às operaçơes realizadas nos termos do regime especial, observadas as disposiçơes dos §§ 1o a 8o deste artigo;

c) estar em dia com as suas obrigaçơes tributárias perante a SERC, podendo ser exigido, a critério da Administraçăo, parecer fiscal que ateste a sua regularidade;

II - quanto aos regimes facilitadores de cumprimento das obrigaçơes acessórias:

a) apresentar requerimento, com a descriçăo circunstanciada do benefício pretendido, contendo a qualificaçăo completa do requerente (inclusive endereço para correspondência e e-mail, se houver), instruído com os seguintes documentos:

1. relaçăo dos estabelecimentos beneficiários do regime proposto;

2. cópia dos modelos ou a descriçăo dos sistemas propostos;

3. cópia do documento de identidade e cópia do comprovante de inscriçăo no Cadastro da Pessoa Física (CPF) dos sócios ou diretores da sociedade ou, se for o caso, do empresário individual;

4. cópia da procuraçăo que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador;

5. certidăo simplificada da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), expedida nos últimos trinta dias anteriores à data do requerimento do regime especial, no caso de estabelecimentos localizados neste Estado;  

6. comprovaçăo do recolhimento da taxa, prevista no item 49.00 da tabela a que se refere o art. 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, referente à análise de pedidos de regime especial; 

7. outros documentos ou informaçơes exigidas pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, no interesse da Fazenda Pública;

b) declarar se os estabelecimentos para os quais se destina o regime especial săo ou năo contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados;

c) estar em dia com as suas obrigaçơes tributárias perante a SERC, podendo ser exigido, a critério da Administraçăo, parecer fiscal que ateste a sua regularidade.

§ 1° A garantia de que trata a alínea b do inciso I do caput deste artigo:

I - pode ser real na modalidade de hipoteca, fidejussória, ou cauçăo em dinheiro;

II - deve ser no valor equivalente a:

a) na hipótese da alínea a do inciso I do art. 4°, uma vez e meia a média mensal dos saldos devedores verificados nos seis meses anteriores à data do pedido do regime especial, apurados no livro Registro de Apuraçăo do ICMS e informados na Guia de Apuraçăo e Informaçăo do ICMS (GIA) do respectivo estabelecimento ou, no caso de estabelecimentos que efetuam o recolhimento do imposto a vista de cada operaçăo, dos valores recolhidos nesse período;

b) na hipótese das alíneas b e c do inciso I do art. 4°, uma vez a média mensal de que trata a alínea anterior.

§ 2º  Analisadas as circunstâncias de cada caso:

I - o valor da garantia a ser oferecida pode ser:

a) reduzido mediante ato do Secretário de Estado de Receita e Controle;

b) aumentado mediante ato do Superintendente de Administraçăo Tributária;

II - a garantia, na hipótese das alíneas b e c do inciso I do art. 4°, pode ser dispensada mediante ato do Secretário de Estado de Receita e Controle.

§ 3º No caso de estabelecimento em início de atividade ou localizado em outra unidade da Federaçăo, o valor da garantia deve ser arbitrado de acordo com a capacidade de movimentaçăo ou de produçăo estimada em declaraçăo feita pelo contribuinte.

§ 4º Caso a média mensal dos saldos devedores venha a aumentar na vigência do regime especial, o contribuinte deve, a critério da Superintendência de Administraçăo Tributária (SAT), apresentar nova garantia ou complementar a anteriormente apresentada, de forma que o valor garantido seja suficiente para assegurar o recebimento do crédito tributário em face da nova situaçăo.

§ 5º  Na hipótese de garantia fidejussória, săo obrigatórios:

I - a indicaçăo no respectivo instrumento do período dos fatos geradores das obrigaçơes tributárias por ela abrangidos;

II - tratando-se de garantia prestada por pessoa natural ou jurídica năo qualificada como entidade financeira:

a) o registro da garantia prestada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da comarca do domicílio do outorgante;

b) a averbaçăo da garantia prestada no registro, no respectivo cartório, de imóvel em nome do outorgante cujo valor seja suficiente para assegurar o cumprimento da garantia prestada, na hipótese de sua eventual execuçăo;

c) a apresentaçăo de certidăo expedida pelo cartório competente certificando o registro do imóvel e a averbaçăo a que se refere a alínea b deste inciso.

§ 6º  Na hipótese do inciso II do § 5º deste artigo, a aceitaçăo depende de aprovaçăo do Secretário de Estado de Receita e Controle.

§ 7º A aceitaçăo de garantia na modalidade de cauçăo em dinheiro efetivada mediante depósito em conta bancária vinculada fica condicionada à autorizaçăo expressa do contribuinte para a conversăo do depósito em renda, no limite do crédito tributário, ou integralmente, se o valor do depósito for inferior, no caso de falta de pagamento do crédito tributário no prazo estabelecido, a ser realizada imediatamente após a lavratura do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa ou de qualquer outro documento que demonstre a existência do crédito tributário.

§ 8º O requerente estabelecido em outra unidade federada pode apresentar o seu pedido diretamente na Superintendência de Administraçăo Tributária.

§ 9° A concessăo de regimes especiais de pagamento quinzenal do imposto às empresas comercializadoras de cereais condiciona-se, ainda, à observância do seguinte:

I - funcionamento efetivo há mais de um ano, com recolhimentos do imposto nesse período;

II - posse a qualquer título de armazém com capacidade mínima de duas mil toneladas.

§ 10. Os documentos referentes à garantia, se ainda válida e suficiente para assegurar o recebimento do crédito tributário e, também, compreender o período para o qual se pretende o novo regime especial ou a nova autorizaçăo, podem ser aproveitados na próxima concessăo.

§ 11. A critério do Secretário de Estado de Receita e Controle, havendo justificativa, o pedido de regime especial pode ser deferido com prazo para apresentaçăo da respectiva garantia.

§ 12. A concessăo de regimes especiais condiciona-se também à aceitaçăo plena, por parte do contribuinte, do valor constante na Pauta de Referência Fiscal, para efeito de cálculo e pagamento do imposto.

Art. 6º Os contribuintes possuidores de regimes especiais que pretenderem  a sua prorrogaçăo devem, antes do término de sua vigência, com antecedência de, no mínimo, trinta dias, apresentar o respectivo pedido, acompanhado de toda documentaçăo exigida. 

Parágrafo único. A apresentaçăo do pedido na forma deste artigo năo obriga a manifestaçăo do órgăo competente para o deferimento no mesmo prazo.  

Art. 7º A concessăo de regime especial é sempre facultativa, reservado à Administraçăo Fazendária o direito de indeferir o pedido que năo atenda ou năo convenha aos seus interesses.

Parágrafo único. A autoridade competente pode condicionar a utilizaçăo do Regime Especial concedido a que o estabelecimento beneficiário apure e recolha, de forma individualizada, o imposto correspondente às operaçơes por ele realizadas (art. 71-C do Regulamento do ICMS).
Subseçăo III
Dos Procedimentos nos Órgăos Fazendários

Art. 8º Compete aos Chefes das Agências Fazendárias:

I - receber o pedido de regime especial, verificar se está instruído com os documentos e informaçơes exigidas e formar processo;

II - certificar a existência ou năo de débitos fiscais em nome da empresa ou de seus sócios;

III - encaminhar o processo à Unidade de Regimes Especiais/SAT da Secretaria de Estado de Receita e Controle, no prazo de cinco dias.

Art. 9º Compete à Superintendência de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Receita e Controle:

I - analisar as informaçơes apresentadas, segundo a legislaçăo aplicável;

II - exigir, quando julgar necessário, o parecer fiscal previsto no art. 5°, I, c;

III - emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre o deferimento ou năo do pedido; 

IV - diligenciar o intercâmbio de informaçơes e documentos entre o Fisco e o contribuinte detentor de regime especial, tomando as providências indispensáveis à celeridade dos processos;

V - zelar pelo estrito cumprimento dos prazos estabelecidos para cada ato a ser praticado no processo.

Art. 10. Compete ao Secretário de Estado de Receita e Controle ou ao Superintendente de Administraçăo Tributária, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 2º deste Anexo, normatizar e administrar a concessăo de regimes especiais, especialmente quanto à:

I - delegaçăo de competência e atribuiçăo de tarefas aos órgăos subordinados;

II - expediçăo e publicaçăo dos atos declaratórios de concessăo e de cancelamento de regimes especiais;

III - elaboraçăo, publicaçăo e assinatura de acordos entre o Fisco e os contribuintes, quando considerados necessários, a fim de estabelecer condiçơes para concessăo, manutençăo e extinçăo de regimes especiais;

IV - determinaçăo de exigências suplementares a serem cumpridas pelos contribuintes, atendidas as peculiaridades de cada caso;

V - suspensăo, cancelamento, prorrogaçăo, alteraçăo ou reativaçăo de regimes especiais.
Subseçăo IV
Dos Prazos de Validade e das Condiçơes Para Manutençăo dos Favores Fiscais
Art. 11. Os regimes especiais de cumprimento da obrigaçăo principal săo  válidos pelo prazo previsto no ato de concessăo, năo podendo ser superior a dois anos contados a partir da data de concessăo, ressalvado o disposto no art. 6°.

§ 1° Os regimes especiais previstos nas alíneas b e c do inciso I do art. 4°, podem, a critério da Administraçăo Tributária, ser prorrogados de ofício, desde que os contribuintes estejam em dia com as suas obrigaçơes tributárias perante a SERC.

§ 2° O contribuinte possuidor de regime especial que deixar de pagar o imposto fica sujeito à suspensăo imediata do referido regime.

Art. 12. Os regimes facilitadores do cumprimento das obrigaçơes acessórias săo válidos pelo prazo indicado no ato que os conceder, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. O cancelamento, a suspensăo ou a alteraçăo de regimes facilitadores de cumprimento das obrigaçơes acessórias podem ser feitos a qualquer tempo, de ofício, no interesse da Administraçăo Tributária, mediante aviso ao contribuinte.  

Art. 13. Os contribuintes beneficiários de regimes especiais de pagamento do imposto ou de cumprimento das obrigaçơes acessórias sujeitam-se a fornecer, prontamente, todas as informaçơes ou documentos que lhes forem solicitados pela autoridade fiscal, e, especialmente, a:

I - fazer constar nos documentos fiscais as indicaçơes que lhes forem exigidas no ato que conceder o regime especial;

II - substituir a garantia que lhe tenha sido exigida para concessăo de regime especial, toda vez que a Administraçăo Tributária julgar conveniente;

III - comunicar à Agência Fazendária do seu domicílio toda ocorrência que implique alteraçăo nas condiçơes estabelecidas para a concessăo de regime especial.
CAPÍTULO III
DOS REGIMES AGRAVADOS DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇƠES TRIBUTÁRIAS

Art. 14. O contribuinte pode ser submetido, de ofício, a regime agravado de cumprimento das obrigaçơes tributárias, nos casos e condiçơes previstos no art. 137 da parte geral do Regulamento do ICMS.

Parágrafo único. Compete ao Secretário de Estado de Receita e Controle baixar os atos necessários à implementaçăo do disposto neste Capítulo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇƠES ESPECIAIS

Seçăo I
Dos Serviços de Telecomunicaçăo
(Convênio ICMS 126/98)

Art. 15. Às empresas prestadoras de serviços de telecomunicaçăo fica concedido regime especial de tributaçăo do ICMS, na forma estabelecida neste Capítulo.

Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 2007, a fruiçăo do regime especial previsto neste artigo fica condicionada à elaboraçăo e à apresentaçăo, por parte da empresa prestadora de serviços de telecomunicaçăo, de livro razăo auxiliar contendo os registros das contas de ativo permanente, custos e receitas auferidas, tributadas, isentas e năo-tributadas, de todas as unidades da Federaçăo onde atue, de forma discriminada e segregada por unidade federada. 

Art. 16. A empresa prestadora de serviço de telecomunicaçăo deve manter:

I - apenas o seu estabelecimento localizado em Campo Grande inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados dessa exigência os demais estabelecimentos onde exercer sua atividade;

II - centralizados no estabelecimento referido no inciso anterior a escrituraçăo fiscal e o recolhimento do ICMS correspondente às prestaçơes que realizar no território deste Estado.

§ 1º As empresas de telecomunicaçăo cuja atividade preponderante seja a prestaçăo de Serviço Móvel Global por Satélite (SGMS) e que, embora năo tenham estabelecimento localizado neste Estado, prestem serviços a usuários aqui localizados devem inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), sendo facultados:

I - a indicaçăo do endereço de sua sede, para fins de inscriçăo;

II - a escrituraçăo fiscal e a manutençăo de livros e documentos no estabelecimento referido no inciso anterior;

III - o recolhimento do imposto por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), no prazo estabelecido na legislaçăo.

§ 2º Na hipótese dos incisos I e II do caput deste artigo, năo possuindo estabelecimento localizado em Campo Grande, a empresa pode eleger qualquer dos seus estabelecimentos localizados neste Estado para o cumprimento das obrigaçơes neles referidas.

§ 3º As informaçơes contidas no livro razăo auxiliar a que se refere o parágrafo único do artigo anterior devem ser disponibilizadas, inclusive em meio eletrônico, quando solicitadas pelo Fisco.

Art. 17. O imposto devido por todos os estabelecimentos da empresa de telecomunicaçăo deve ser apurado e recolhido por meio de um só documento de arrecadaçăo, obedecidos os demais requisitos quanto à forma e ao prazo previstos na legislaçăo.

§ 1º Devem ser considerados, para a apuraçăo do imposto referente às prestaçơes e operaçơes, os documentos fiscais emitidos durante o período de apuraçăo.

§ 2º Na prestaçăo de serviços de telecomunicaçơes năo medidos, envolvendo localidades situadas em diferentes unidades da Federaçăo e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido deve ser recolhido, em partes iguais, para as unidades da Federaçăo envolvidas na prestaçăo.

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a parte que couber a outras unidades federadas deve ser recolhida na forma e prazo estabelecidos no § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS 126/98.

§ 4º Mediante regime especial, concedido sob condiçơes, por ato do Superintendente de Administraçăo Tributária, as empresas de telecomunicaçăo poderăo adotar o critério de estorno de débito, para a restituiçăo de valores pagos ou debitados indevidamente, nos casos especificados no ato concessivo.

§ 5º Na falta do regime especial a que se refere o § 4º deste artigo, as empresas de telecomunicaçăo deverăo observar o procedimento previsto nos arts. 127 e seguintes da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001, nos casos em que pretender a restituiçăo do imposto pago indevidamente.

Art. 18. A empresa de telecomunicaçăo, relativamente aos estabelecimentos que năo possuam inscriçăo própria, deve cumprir todas as obrigaçơes tributárias năo excepcionadas neste Anexo, devendo, no tocante à declaraçăo de dados necessários à apuraçăo dos índices de participaçăo dos municípios no produto da arrecadaçăo do ICMS, entregar à Secretaria de Estado de Receita e Controle, até o dia 25 de maio de cada ano, a Relaçăo de Movimento por Município, relativa ao ano anterior, prevista no inciso III do art. 1º do Decreto n. 6.418, de 31 de março de 1992, na forma prevista no § 1º do referido artigo.

Art. 19. O estabelecimento centralizador, referido no inciso I  do caput do art. 16 deste Anexo, fica autorizado a emitir Nota Fiscal de Serviço de Comunicaçăo (NFSC) e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicaçơes (NFST) por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995 e o Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, em uma única via, abrangendo todas as prestaçơes de serviços realizadas por todos os seus estabelecimentos situados neste Estado.

§ 1º Na hipótese de emissăo e impressăo simultânea do documento fiscal, a empresa deve observar as disposiçơes do Convênio ICMS 58, de 28 de junho de 1995, dispensada a exigência da calcografia (talho doce) no papel de segurança.

§ 2º As informaçơes constantes nos documentos fiscais referidos no caput deste artigo devem ser gravadas, concomitantemente, com a emissăo da primeira via, em meio magnético óptico năo regravável, o qual deve ser conservado pelo prazo estabelecido na legislaçăo deste Estado, para a manutençăo e conservaçăo dos documentos fiscais em geral, com a finalidade de serem disponibilizadas ao Fisco, inclusive em papel, quando solicitado.

§ 3º A empresa de telecomunicaçăo que prestar serviços neste Estado e fora dele fica autorizada a imprimir e emitir os documentos fiscais previstos neste artigo de forma centralizada, desde que:

I - sejam cumpridos todos os requisitos estabelecidos neste Anexo;

II - a partir de 1° de janeiro de 2007, os dados relativos ao faturamento de todas as unidades federadas de atuaçăo da empresa prestadora de serviço de telecomunicaçăo sejam disponibilizados, de forma discriminada e segregada por unidade da Federaçăo, inclusive em meio eletrônico, à unidade federada solicitante, conforme dispuser a respectiva legislaçăo.  

§ 4º A empresa de telecomunicaçăo que atender as disposiçơes do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, fica dispensada do cumprimento das obrigaçơes previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 20. Em relaçăo a cada Posto de Serviço, pode a empresa de telecomunicaçăo, mediante ato do Superintendente de Administraçăo Tributária, ser autorizada:

I - a emitir, ao final do dia, documento interno que deve conter, além dos demais requisitos, o resumo diário dos serviços prestados, a série, a subsérie e o número ou o código de controle correspondente ao posto;

II - a manter impresso do documento interno de que trata o inciso anterior, para os fins ali previstos, em poder de preposto.

§ 1º Concedida a autorizaçăo prevista neste artigo, além das demais exigências, deve ser observado o seguinte:

I - devem ser indicados, no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, os impressos dos documentos internos destinados a cada posto;

II - no último dia de cada mês, deve ser emitida a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicaçăo (NFST), de subsérie especial, abrangendo todos os documentos internos emitidos no mês, com destaque do ICMS devido.

§ 2º Devem ser conservados, para exibiçăo ao Fisco, pelo prazo a que se refere o § 2º do artigo anterior, uma via do documento interno emitido e todos os documentos que serviram de base para a sua emissăo.

§ 3º O documento interno previsto neste artigo sujeita-se a todas as demais normas relativas a documentos fiscais previstas na legislaçăo pertinente.

Art. 21. Relativamente à ficha, ao cartăo ou a assemelhados, deve ser observado o seguinte:

I - por ocasiăo da entrega, real ou simbólica, a terceiro para fornecimento ao usuário, mesmo que a disponibilizaçăo seja por meio eletrônico, a empresa de telecomunicaçăo deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicaçăo (NFST) com destaque do valor do imposto devido, calculado com base no valor tarifário vigente na data da emissăo;

II - nas operaçơes interestaduais entre estabelecimentos de empresas de telecomunicaçăo, deve ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com destaque do valor do ICMS devido, calculado com base no valor de aquisiçăo mais recente da ficha, do cartăo ou de assemelhado.

Parágrafo único. O disposto no inciso I aplica-se também à remessa a estabelecimento da mesma empresa de telecomunicaçăo localizado neste Estado, para fornecimento ao usuário do serviço.

Art. 22. O disposto neste Anexo năo dispensa a adoçăo e escrituraçăo dos livros fiscais, nem a apresentaçăo da Guia de Informaçăo e Apuraçăo do ICMS (GIA/ICMS), na forma prescrita na legislaçăo.

Art. 23. O Documento de Declaraçăo do Tráfego e de Prestaçăo de Serviços (DETRAF), instituído pelo Ministério das Comunicaçơes, é adotado como documento de controle relacionado com o ICMS devido pelas operadoras, que devem guardá-lo pelo prazo a que se refere o § 2º do art. 19 deste Anexo, para exibiçăo ao Fisco.

Art. 24. Na cessăo onerosa de meios das redes de telecomunicaçơes a outras empresas constantes no Anexo Único ao Convênio ICMS 126/98, nos casos em que a cessionária năo se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicaçăo a seus próprios usuários, o imposto é devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Parágrafo único. Aplica-se também a disposiçăo deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado (SLE), Serviço Móvel Especializado (SME) e Serviço de Comunicaçăo Multimídia (SCM) que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Anexo Único referido no caput deste artigo, desde que observado, no que couber, o disposto no artigo anterior e as demais obrigaçơes estabelecidas na legislaçăo.

Art. 25. As empresas de telecomunicaçăo podem imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicaçơes (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicaçăo em um único documento de cobrança, desde que:

I - a emissăo dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicaçăo envolvidas na impressăo conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no art. 19 deste Anexo e demais disposiçơes específicas;

II - as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo Único ao Convênio ICMS 126/98 ou quando uma das partes for empresa de Serviço Móvel Especializado (SME) ou Serviço de Comunicaçăo Multimídia (SCM) e a outra esteja relacionada no referido Anexo Único.

III - as NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuraçăo;

IV - as empresas envolvidas:

a) requeiram, conjunta e previamente, à repartiçăo fiscal a que estiverem vinculadas autorizaçăo para adoçăo da sistemática prevista neste artigo;

b) adotem subsérie distinta para os documentos fiscais emitidos e impressos nos termos deste artigo.

§ 1º O documento impresso nos termos deste artigo deve ser composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I.

§ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas estiver incluída no Anexo Único ao Convênio ICMS 126/98 a emissăo do documento cabe a essa empresa.
Seçăo II
Das Operaçơes Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento
(Convênio ICMS 49/95)

Art. 26. À Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), fica concedido regime especial para cumprimento das obrigaçơes relacionadas com o ICMS, nos termos desta Seçăo.

§ 1º O regime especial de que trata esta Seçăo aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus núcleos, superintendências regionais e agentes financeiros, que realizarem operaçơes vinculadas à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM), prevista em legislaçăo específica, ficando os demais sujeitos ao regime normal estabelecido na legislaçăo tributária estadual.

§ 2º Os estabelecimentos abrangidos por esta Seçăo passam a ser denominados CONAB/PGPM.

Art. 27. No tocante às operaçơes internas previstas neste artigo, realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e exclusivamente relacionadas com o Programa intitulado Fome Zero fica permitido:

I - que, nas aquisiçơes de mercadoria efetuadas pela CONAB com a finalidade específica de doaçăo relacionada com o citado Programa, por sua conta e ordem, pode o fornecedor efetuar a entrega diretamente às entidades intervenientes indicadas no § 2º da cláusula primeira do Convênio ICMS 18, de 4 de abril de 2003, com o documento fiscal relativo a venda efetuada, observado o que segue:

a) sem prejuízo das demais exigências, no citado documento, no campo “Informaçơes Complementares”, devem ser indicados o local de entrega da mercadoria e o fato de que ela está sendo efetuada nos termos do Ajuste SINIEF 10/03;

b) a entidade recebedora da mercadoria deve guardar, para exibiçăo ao Fisco, uma via, admitida cópia reprográfica, do documento fiscal por meio do qual foi entregue a mercadoria, remetendo as demais vias à CONAB, no prazo de três dias;

II - à CONAB, relativamente à doaçăo efetuada, emitir a correspondente Nota Fiscal, para envio à entidade interveniente, no prazo de três dias, anotando no campo “Informaçơes Complementares” a identificaçăo detalhada do documento fiscal de venda, por meio do qual foi entregue a mercadoria.

Parágrafo único. Em substituiçăo à Nota Fiscal indicada no inciso II do caput deste artigo, pode a CONAB emitir, no último dia do mês, uma única Nota Fiscal, em relaçăo a cada entidade destinatária, englobando todas as doaçơes efetuadas, observado o que segue:

I - em substituiçăo à discriminaçăo das mercadorias, devem ser indicados os dados identificativos dos documentos fiscais relativos às aquisiçơes das mercadorias, a que se refere o inciso I do caput deste artigo;

II - a Nota Fiscal prevista neste parágrafo:

a) deve conter a seguinte anotaçăo, no campo “Informaçơes Complementares”: “Emissăo nos termos do Ajuste SINIEF 10/03”;

b) deve ser remetida à entidade interveniente destinatária da mercadoria, no prazo de três dias;

c) deve ter a sua via destinada a exibiçăo ao Fisco guardada juntamente com as cópias de todos os documentos fiscais nela discriminados, relativos às aquisiçơes das mercadorias.

Art. 28. À CONAB/PGPM deve ser concedida inscriçăo única no cadastro de contribuintes deste Estado.

Art. 29. A CONAB/PGPM deve centralizar em um único estabelecimento no Estado, por ela previamente indicado, a escrituraçăo fiscal e o recolhimento do imposto, observando o que segue:

I - os estabelecimentos da CONAB/PGPM devem preencher mensalmente o documento denominado Demonstrativo de Estoques (DES), no modelo anexo ao Convênio ICMS 49/95, por estabelecimento, registrando em seu verso, ou em separado, hipótese esta em que passa a integrar o demonstrativo, segundo a natureza da operaçăo, o somatório das entradas e das saídas a título de valores contábeis, os códigos fiscais da operaçăo ou prestaçăo, a base de cálculo, o valor do ICMS, as operaçơes e prestaçơes isentas e outras, a ele anexando via dos documentos relativos às entradas e, relativamente às saídas, a 2ª via das notas fiscais correspondentes, remetendo-o ao estabelecimento centralizador;

II - o estabelecimento centralizador deve escriturar os seus livros fiscais até o dia nove do mês subseqüente ao da realizaçăo das operaçơes, com base no Demonstrativo do Estoque (DES), no modelo anexo ao Convênio ICMS 49/95, ou, opcionalmente, com base nas notas fiscais de entrada e de saída.

Art. 30. O estabelecimento centralizador a que se refere o caput do artigo anterior deve adotar os seguintes livros fiscais:

I - o Registro de Entradas, modelo 1-A;

II - o Registro de Saídas, modelo 2-A;

III - o Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, modelo 6;

IV - o Registro de Apuraçăo do ICMS, modelo 9.

Parágrafo único. Os livros Registro de Controle de Produçăo e do Estoque e  Registro de Inventário devem ser substituídos pelo Demonstrativo de Estoque (DES), emitido mensalmente, por estabelecimento, para todos os produtos movimentados no período, devendo sua emissăo ocorrer, ainda que năo tenha havido movimento de entradas ou saídas, caso em que será aposta a expressăo “sem movimento”. 

Art. 31. A CONAB/PGPM deve manter, em meio digital, para apresentaçăo ao Fisco quando solicitados, os dados do Demonstrativo de Estoque (DES), com posiçăo do último dia de cada mês.   

Parágrafo único. A CONAB/PGPM deve remeter à Secretaria de Estado de Receita e Controle:

I - até o dia 25 do mês subseqüente ao da ocorrência das operaçơes, a Guia de Informaçăo e Apuraçăo do ICMS (GIA);  

II - imediatamente, a comunicaçăo de qualquer procedimento por ela instaurado pela CONAB/PGPM, que envolva desaparecimento ou deterioraçăo de mercadorias;  

III - até o dia 25 de maio de cada ano, a Relaçăo de Movimento por Município, relativa ao ano anterior, prevista no inciso III do art. 1º do Decreto 6.418, de 31 de março de 1992, na forma prevista no § 1º do referido artigo.   

Art. 32. A CONAB/PGPM, relativamente às operaçơes realizadas neste Estado, deve emitir nota fiscal com numeraçăo única por unidade da Federaçăo, em cinco vias, com a seguinte destinaçăo:

I - 1ª via - destinatário;

II - 2ª via - CONAB/contabilizaçăo (via fixa);

III - 3ª via - Fisco da unidade federada do emitente;

IV - 4ª via - Fisco da unidade federada de destino;

V - 5ª via - Armazém depositário.

§ 1º O estabelecimento centralizador deve manter demonstrativo atualizado da destinaçăo dos impressos de notas fiscais.

§ 2º Fica a CONAB, relativamente às operaçơes previstas nesta Seçăo, autorizada a emitir os documentos fiscais, bem como a efetuar a sua escrituraçăo, pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalizaçăo do pedido de que tratam as cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 57, de 28 de junho de 1995, devendo comunicar esta opçăo à repartiçăo fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento. 

Art. 33. Fica dispensada a emissăo de Nota Fiscal de Produtor nos casos de transmissăo de propriedade da mercadoria à CONAB/PGPM.

Art. 34. Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:

I - deve ser anotado pelo armazém, na Nota Fiscal do Produtor ou documento que a substitua, adotado pelo Fisco, que acobertou a entrada do produto, a expressăo “mercadoria transferida para a CONAB/PGPM conforme Nota Fiscal n. ......de...../.../....”;

II - a 5ª via da nota fiscal é o documento hábil para efeito de registro no armazém;

III - nos casos de devoluçăo simbólica de mercadoria, a retençăo da 5ª via da nota fiscal pelo armazém dispensa a emissăo de nota fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Convênio s/n., de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Integrado de Informaçơes Econômico-Fiscais (SINIEF):

a) § 1º do art. 28;

b) item 2 do § 2º do art. 30;

c) § 1º do art. 36;

d) item 1 do § 1º do art. 38;

IV - nos casos de remessa simbólica da mercadoria, a retençăo da 5ª via da nota fiscal pelo armazém de destino implica dispensa da emissăo da nota fiscal nas hipóteses previstas nos dispositivos mencionados no inciso anterior.

Parágrafo único. Na operaçăo de remoçăo de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB, sem que ocorra a mudança de titularidade, pode ser emitida manualmente Nota Fiscal de série específica, que deve ser posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituraçăo dos livros fiscais.

Art. 35. Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB/PGPM, o recolhimento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja essa tributada ou năo.

§ 1º Aplica-se também o diferimento nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB/PGPM localizados neste Estado.

§ 2º Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada mês, sobre o qual, nos termos deste artigo, ainda năo tenha sido recolhido o imposto diferido.

§ 3º Encerra também a fase do diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operaçăo posterior.

§ 4º Na hipótese dos §§ 2º e 3º, o imposto deve ser calculado sobre o preço mínimo fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência e recolhido  em separado por meio de Documento de Arrecadaçăo Estadual de Mato Grosso do Sul (DAEMS).   

§ 5º O valor do imposto efetivamente recolhido, referente ao estoque de que trata o § 2º, acrescido do valor eventualmente compensado com créditos fiscais acumulados em conta gráfica deve ser lançado como crédito no livro fiscal próprio, năo dispensando o débito do imposto por ocasiăo da efetiva saída da mercadoria.

§ 6º Aplica-se o disposto neste artigo às operaçơes de remessa de mercadorias, real ou simbólica, para depósito em fazendas ou sítios, promovidas pela CONAB, bem como o seu respectivo retorno a esta, desde que, em cada caso, seja previamente autorizado pelo Superintendente de Administraçăo Tributária.

Art. 36. O imposto devido pela CONAB/PGPM deve ser recolhido até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ou, na hipótese do § 2º do artigo anterior, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao respectivo bimestre civil.

Art. 37. Nas transferências interestaduais, a base de cálculo é o preço mínimo da mercadoria, fixado pelo Governo Federal, vigente na data da ocorrência do fato gerador, acrescido dos valores do frete, do seguro e das demais despesas acessórias.
Seçăo III
Das Operaçơes Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento
(Convênio ICMS 77/05)
Art. 38. Fica concedido à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - regime especial para cumprimento das obrigaçơes relacionadas com o Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçăo de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicaçăo - ICMS, nos termos deste artigo.

§ 1º O regime especial de que trata este artigo aplica-se exclusivamente aos estabelecimentos da CONAB, assim entendidos seus Núcleos, Superintendências Regionais e Pólos de Compras, que realizarem operaçơes vinculadas ao Programa de Aquisiçăo de Alimentos da Agricultura Familiar - PAA.

§ 2º Os estabelecimentos abrangidos por este artigo passam a ser denominados CONAB/PAA.

§ 3º A CONAB/PAA deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado, hipótese em que lhe deve ser concedida inscriçăo única, onde deve ser centralizada a escrituraçăo fiscal e o recolhimento do imposto de todas as operaçơes realizadas no Estado.

§ 4º A CONAB/PAA deve emitir a nota fiscal com numeraçăo única, em cinco vias, com a seguinte destinaçăo:

I - 1ª via - destinatário/produtor rural;

II - 2ª via - CONAB/contabilizaçăo;

III - 3ª via - Fisco da unidade federada do emitente;

IV - 4ª via - Fisco da unidade federada de destino;

V - 5ª via - armazém de depósito.

§ 5º Fica a CONAB/PAA, relativamente às operaçơes previstas nesta Seçăo, obrigada a efetuar a sua escrituraçăo fiscal pelo sistema eletrônico de processamento de dados, independentemente da formalizaçăo do pedido de que tratam os arts. 33 e 35 do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.

§ 6º Fica dispensada a emissăo de nota fiscal de produtor nas saídas destinadas à negociaçăo de mercadorias com a CONAB/PAA.

§ 7º A CONAB/PAA deve emitir nota fiscal para fins de entrada nos Pólos de Compra, no momento do recebimento da mercadoria.

§ 8º A nota fiscal para fins de entrada pode ser emitida manualmente, em série distinta, hipótese em que deve ser posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituraçăo dos livros fiscais.  

§ 9º Deve ser admitido o prazo mínimo de vinte dias entre a emissăo da nota fiscal de entrada e a saída da mercadoria adquirida pelo Pólo de Compras. 

§ 10. As mercadorias podem ser transportadas dos Pólos de Compra até o armazém de depósito com a nota fiscal para fins de entrada emitida pela CONAB/PAA.

§ 11. Nos casos de mercadorias depositadas em armazém:

I - a 5ª via da nota fiscal deve ser o documento hábil para efeitos de registro no armazém;

II - nos casos de remessa ou devoluçăo simbólica de mercadoria, a retençăo da 5ª via da nota fiscal, pelo armazém dispensa a emissăo de nota fiscal nas hipóteses previstas nos seguintes dispositivos do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

a) art. 49;

b) inciso II do § 2º do art. 52;

c) § 1º do art. 58;

d) inciso I do § 1º do art. 60.

§ 12. Na remoçăo de mercadorias, assim entendida a transferência de estoques entre os armazéns cadastrados pela CONAB/PAA, sem que ocorra a mudança de titularidade, pode ser emitida manualmente nota fiscal de série distinta, que deve ser posteriormente inserida no sistema, para efeito de escrituraçăo dos livros fiscais.

§ 13. Nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB/PAA, o imposto devido deve ser recolhido pela CONAB como substituta tributária no dia vinte do mês subseqüente ao da aquisiçăo.

§ 14. O imposto deve ser calculado sobre o preço pago ao produtor.

§ 15. O imposto recolhido deve ser lançado como crédito no livro fiscal próprio, năo dispensando o débito do imposto, se devido, por ocasiăo da efetiva saída da mercadoria.
Seçăo IV
Do Serviço de Transporte Aeroviário
(Ajuste SINIEF 10/89)

Art. 39. As empresas, nacionais e regionais, concessionárias de serviço público de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas, nas hipóteses em que estejam sujeitas ao pagamento do ICMS, quando optantes pela sistemática da reduçăo da tributaçăo em substituiçăo ao aproveitamento de créditos fiscais, podem utilizar-se do regime especial de apuraçăo e escrituraçăo do ICMS previsto nesta Seçăo.

Art. 40. Cada estabelecimento centralizador deve ter escrituraçăo própria, sendo esta executada no estabelecimento que contabilize os atos da concessionária.

§ 1º As concessionárias de serviço de âmbito nacional que prestem serviço neste Estado devem manter um estabelecimento situado e inscrito neste Estado, para fins de recolhimento do imposto e arquivamento de uma via do Relatório de Emissăo de Conhecimentos Aéreos e do Demonstrativo de Apuraçăo do ICMS (DAICMS/AER), juntamente com uma via do respectivo comprovante do recolhimento do imposto.

§ 2º As concessionárias de serviços aéreos regionais estabelecidas em outras unidades federadas e que prestem serviço em território sul-mato-grossense devem apenas inscrever-se neste Estado, apresentando ao Fisco, no prazo de cinco dias da solicitaçăo, os documentos referidos no parágrafo anterior.

§ 3º O Relatório de Emissăo de Conhecimentos Aéreos e o Demonstrativo de Apuraçăo do ICMS a que se refere o § 1º deste artigo devem ser emitidos observando-se os modelos anexos ao Ajuste SINIEF  10/89.

Art. 41. Os Bilhetes de Passagem e Nota de Bagagem, quantificados por local de início da prestaçăo de serviço, devem ser escriturados englobadamente, pelo valor total, por número do vôo, no Demonstrativo de Apuraçăo do ICMS (DAICMS/AER).

§ 1º Deve ser arquivado por cinco exercícios completos, juntamente com os bilhetes de passagem, o documento emitido antes do início da prestaçăo do serviço, denominado Manifesto Estatístico de Peso e Balanceamento (Load Sheet), para efeito de comprovaçăo do número de passageiros embarcados com o registro previsto neste artigo.

§ 2º Os bilhetes de passagem de outras concessionárias devem ser substituídos, junto ao arquivo de cada vôo, por informaçơes dos bilhetes compensados entre a concessionária prestadora do serviço e a emitente do bilhete.

Art. 42. As concessionárias devem emitir, de acordo com o modelo anexo ao Ajuste SINIEF  10/89, antes do início da prestaçăo do serviço de transporte de passageiros, o Relatório de Embarque de Passageiros, sem expressar valores e com o registro dos bilhetes de passagem e das notas fiscais de serviço de transporte que englobam os documentos de excesso de bagagem, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I - a denominaçăo: “Relatório de Embarque de Passageiros”;

II - o número de ordem em relaçăo a cada unidade da Federaçăo;

III - o nome, o endereço e os números de inscriçăo estadual e no CNPJ;

IV - os números dos documentos citados no caput;

V - o número de vôo, atribuído pelo Departamento de Aviaçăo Civil (DAC);

VI - o código de classe ocupada (“F” - primeira; “S” - executiva; “K” - econômica);

VII - o tipo do passageiro (“DAT” - adulto; “CHD” - meia passagem; “INF” - colo);

VIII - a hora, a data e o local do embarque;

IX - o destino;

X - a data do início da prestaçăo do serviço.

§ 1º O Relatório de Embarque de Passageiros, de tamanho năo inferior a 28 cm x 21,5 cm, em qualquer sentido, deve ser arquivado na sede centralizadora da escrituraçăo contábil e fiscal, para exibiçăo ao Fisco.

§ 2º O Relatório de Embarque de Passageiros pode ser emitido após o início da prestaçăo de serviço, dentro do período de apuraçăo, na sede centralizadora da escrituraçăo fiscal e contábil, desde que tenha como suporte, para a sua elaboraçăo, o documento emitido antes da prestaçăo do serviço, denominado Manifesto Estatístico de Peso e Balanceamento (Load Sheet).

Art. 43. Nas prestaçơes de serviço de transporte de passageiros estrangeiros, domiciliados no exterior, pela modalidade Passe Aéreo Brasil (BRAZIL AIR PASS), cuja tarifa é fixada pelo DAC, as concessionárias devem apresentar à Secretaria de Estado de Receita e Controle, no prazo de trinta dias, sempre que alterada a tarifa, cálculo demonstrativo estatístico do novo índice de pró-rateio, definido, a contar de 1º de maio de 1990, no percentual de 44,946%, que é proporcional ao preço da tarifa doméstica publicada em dólar americano.

Art. 44. O Demonstrativo de Apuraçăo do ICMS (DAICMS/AER) deve ser preenchido em duas vias, sendo uma remetida ao estabelecimento localizado neste Estado, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, e deve conter, no mínimo, os seguintes dados (Conv. ICMS 72/89 e Conv. ICMS  89/90):

I - o nome, o número de inscriçăo estadual do estabelecimento centralizador em cada unidade da Federaçăo, o número de ordem, o mês de apuraçăo, a numeraçăo inicial e a final das páginas e o nome, o cargo e a assinatura do titular ou do procurador responsável pela concessionária;

II - a discriminaçăo, por linha, de: o dia da prestaçăo do serviço, o número do vôo, a especificaçăo e o preço do serviço, a base de cálculo, a alíquota e o valor do ICMS devido;

III - a apuraçăo do imposto.

§ 1º Pode ser elaborado um Demonstrativo de Apuraçăo do ICMS (DAICMS/AER) para cada espécie de serviço prestado (passageiros, carga com Conhecimento Aéreo Valorizado, Rede Postal Noturna e Mala Postal).

§ 2º O recolhimento do imposto devido deve ser efetuado no prazo estabelecido no Calendário Fiscal para o recolhimento pelo regime normal.

Art. 45. As prestaçơes de serviços de transporte de cargas aéreas săo sistematizadas em três modalidades:

I - cargas aéreas com Conhecimento Aéreo Valorizado;

II - Rede Postal Noturna (RPN);

III - Mala Postal.

Art. 46. O Conhecimento Aéreo pode ser impresso centralizadamente, mediante autorizaçăo do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituraçăo contábil e deve ter numeraçăo seqüencial única para todo o País.

§ 1º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte que englobar documentos de excesso de bagagem pode ser impressa, centralizadamente, mediante autorizaçăo expressa do Fisco da localidade onde seja elaborada a escrituraçăo contábil e deve ter numeraçăo seqüencial, por unidade da Federaçăo.

§ 2º Os documentos previstos neste artigo devem ser registrados no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, mod. 6, pelos estabelecimentos remetente e destinatário, com indicaçăo da respectiva numeraçăo, em funçăo do estabelecimento usuário.

Art. 47. Os Conhecimentos Aéreos devem ser registrados, por agência, posto ou loja autorizados, em Relatórios de Emissăo de Conhecimentos Aéreos, emitidos por prazo năo superior ao de apuraçăo e guardados à disposiçăo do Fisco, em duas vias: uma no estabelecimento centralizador deste Estado e outra na sede da escrituraçăo fiscal e contábil.

§ 1º As concessionárias regionais devem manter as duas vias do Relatório de Emissăo de Conhecimentos Aéreos na sede da escrituraçăo fiscal e contábil.

§ 2º Os Relatórios de Emissăo de Conhecimentos Aéreos devem ser de tamanho năo inferior a 25 cm x 21 cm, podendo ser elaborados em folhas soltas, por agência, loja ou posto emitente, e devem conter, no mínimo, as seguintes indicaçơes:

I - a denominaçăo “Relatório de Emissăo de Conhecimentos Aéreos”;

II - o nome do transportador e a identificaçăo, ainda que por meio de códigos, da loja, agência ou posto emitentes;

III - o período de apuraçăo;

IV - a numeraçăo seqüencial atribuída pela concessionária;

V - o registro dos Conhecimentos Aéreos, englobados por código fiscal de operaçăo e prestaçăo, a data da emissăo e o valor da prestaçăo.

§ 3º Os Relatórios de Emissăo de Conhecimentos Aéreos devem ser registrados, um a um, por seus totais, no Demonstrativo de Apuraçăo do ICMS (DAICMS/AER).

§ 4º No campo destinado às indicaçơes relativas ao dia, ao vôo e à espécie do serviço, no Demonstrativo de Apuraçăo do ICMS, deve ser mencionado o número dos Relatórios de Emissăo de Conhecimentos Aéreos.

Art. 48. Nos serviços de transporte de carga prestados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), de que trata o art. 45, II e III, fica dispensada a emissăo de Conhecimento Aéreo a cada prestaçăo.

§ 1º No final do período de apuraçăo, com base nos contratos de prestaçăo de serviço e na documentaçăo fornecida pela ECT, as concessionárias devem emitir um único Conhecimento Aéreo englobando as prestaçơes no período.

§ 2º Os Conhecimentos Aéreos emitidos na forma do parágrafo anterior devem ser registrados diretamente no Demonstrativo de Apuraçăo do ICMS (DAICMS/AER).

Art. 49. O preenchimento e a guarda dos documentos instituídos por esta Seçăo dispensam as concessionárias da escrituraçăo dos livros fiscais, com exceçăo do livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, mod. 6.
Seçăo V
Do Serviço de Transporte Ferroviário
(Ajuste SINIEF  19/89)
 Art. 50. Aos concessionários de serviço público de transporte ferroviário, relacionados no Anexo I do Ajuste SINIEF 19/89, fica concedido regime especial de apuraçăo e escrituraçăo do ICMS, nas prestaçơes de serviços de transporte ferroviário, na forma estabelecida nesta Seçăo.

§ 1º Para o cumprimento das obrigaçơes principal e acessórias do ICMS, as concessionárias podem manter inscriçăo única em relaçăo a seus estabelecimentos localizados neste Estado.

§ 2º As concessionárias podem centralizar, em um único estabelecimento, a elaboraçăo da escrituraçăo fiscal e a apuraçăo do ICMS.

§ 3º Sem prejuízo da escrituraçăo fiscal centralizada de que trata o parágrafo anterior, as concessionárias que prestarem serviços em mais de uma unidade da Federaçăo, além desta, devem recolher para o Estado de origem do transporte, quando for o caso, o ICMS devido.

§ 4º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, deve ser emitida ao fim da prestaçăo do serviço, pela empresa concessionária que efetuar a cobrança do serviço, com base nos despachos de cargas.

§ 5º Havendo mais de um despacho de cargas para o mesmo tomador, pode ser emitida uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, hipótese em que deve ser anexada a Relaçăo de Despachos, no modelo do Anexo II ao Ajuste SINIEF 19/89, em substituiçăo à discriminaçăo de serviços prestados.

§ 6º Na Nota Fiscal de Serviço de Transporte que englobar mais de um despacho de cargas, fica dispensada a discriminaçăo do serviço prestado.

Art. 51. A Relaçăo de Despachos deve conter as seguintes indicaçơes:

I - a denominaçăo “Relaçăo de Despachos”;

II - o número de ordem, a série e a subsérie da Nota fiscal a que se vincula;

III - a data da emissăo, idêntica à da Nota Fiscal;

IV - a identificaçăo do emitente: o nome, o endereço, e os números de inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado e no CNPJ;

V - a razăo social do tomador do serviço;

VI - o número e a data do despacho;

VII - a procedência, o destino, o peso e a importância, por despacho;

VIII - o total dos valores.

Art. 52. Para acobertar o transporte de mercadorias e/ou bens, desde a origem até o destino, independente do número de empresas co-participantes, as concessionárias do local de início da prestaçăo devem emitir um único despacho de cargas, sem destaque do ICMS, quer para tráfego próprio, quer para tráfego mútuo, que deve servir como documento auxiliar de fiscalizaçăo.

§ 1º O despacho de cargas deve ser efetuado mediante a emissăo de dois tipos de formulários:

I - Despacho de Cargas em Lotaçăo;

II - Despacho de Cargas Modelo Simplificado.

§ 2º O Despacho de Cargas em Lotaçăo, de tamanho năo inferior a 19 cm x 30 cm em qualquer sentido, deve ser emitido, no mínimo, em cinco vias, com as seguintes destinaçơes:

I - 1ª via - concessionária de destino;

II - 2ª via - concessionária emitente;

III - 3ª via - tomador do serviço;

IV - 4ª via - concessionária co-participante, quando for o caso;

V - 5ª via - estaçăo emitente.

§ 3º O Despacho de Cargas Modelo Simplificado, de tamanho năo inferior a 12 cm x 18 cm em qualquer sentido, deve ser emitido, no mínimo, em quatro vias, com as seguintes destinaçơes:

I - 1ª via - concessionária de destino;

II - 2ª via - concessionária emitente;

III - 3ª via - tomador do serviço;

IV - 4ª via - estaçăo emitente.

§ 4º O Despacho de Cargas em Lotaçăo e o Despacho de Cargas Modelo Simplificado devem conter, no mínimo, as seguintes indicaçơes:

I - a denominaçăo do documento;

II - o nome da concessionária emitente;

III - o número de ordem;

IV - as datas (dia, mês e ano) da emissăo e do recebimento;

V - a denominaçăo da estaçăo ou agência de procedência e a do lugar de embarque, quando este se efetuar fora daquela estaçăo ou agência;

VI - o nome e o endereço do remetente, por extenso;

VII - o nome e o endereço do destinatário, por extenso;

VIII - a denominaçăo da estaçăo ou agência de destino e a do lugar do desembarque;

IX - o nome do consignatário, por extenso, ou uma das expressơes: “à ordem” ou “ao portador”, podendo o remetente designar-se como consignatário, ou ficar em branco o espaço a este reservado, caso em que o título deve ser considerado “ao portador”;

X - a indicaçăo, quando necessária, da via de encaminhamento;

XI - a espécie e o peso bruto do volume ou dos volumes despachados;

XII - a quantidade dos volumes, suas marcas e acondicionamento;

XIII - as espécies e os números de animais despachados;

XIV - as condiçơes do frete, se pago na origem ou a pagar no destino, ou em conta corrente;

XV - a declaraçăo do valor provável da expediçăo;

XVI - a assinatura do agente autorizado responsável pela emissăo do despacho;

XVII - o nome, o endereço e os números de inscriçăo estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressăo, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da autorizaçăo para impressăo dos documentos fiscais.

Art. 53. As concessionárias devem elaborar, por estabelecimento centralizador, dentro dos quinze dias subseqüentes ao mês da emissăo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, o Demonstrativo de Contribuinte Substituto do ICMS (DSICMS/FER), relativo às prestaçơes de serviços cujo recolhimento do ICMS devido foi efetuado por outra concessionária que năo a de origem dos serviços, e que deve ser emitido pela concessionária arrecadadora do valor dos serviços, conforme o art. 52 deste Anexo. 

Parágrafo único. Deve ser emitido um demonstrativo por contribuinte substituído que deve conter, no mínimo, as seguintes indicaçơes:

a) a identificaçăo do contribuinte substituto: nome, endereço, número de inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado e no CNPJ;

b) a identificaçăo do contribuinte substituído: nome, endereço, número de inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado e no CNPJ;

c) o mês de referência;

d) a unidade da Federaçăo e o Município de origem dos serviços;

e) o número, a série e a data do despacho;

f) o número, a série, a subsérie e a data da Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida pelo contribuinte substituto;

g) o valor dos serviços tributados;

h) a alíquota;

i) o ICMS a recolher.

Art. 54. O ICMS deve ser recolhido até o vigésimo dia do mês subseqüente ao mês:

I -  da emissăo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, no caso de prestaçăo de serviço;

II - da entrada da mercadoria ou do recebimento do serviço, no caso de diferencial de alíquota.

Art. 55. A Guia de Informaçăo e Apuraçăo do ICMS (GIA) deve ser entregue à Secretaria de Estado de Receita e Controle, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao da emissăo da Nota Fiscal de Serviço de Transporte.

Art. 56. Na prestaçăo de serviços de transporte ferroviário com tráfego entre as concessionárias, na condiçăo “frete a pagar no destino” ou “conta corrente a pagar no destino”, a concessionária arrecadadora do valor do serviço deve emitir a Nota Fiscal de Serviço de Transporte e recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o ICMS devido ao Estado de origem.
Seçăo VI
Do Serviço de Transporte de Valores
(Ajuste SINIEF  20/89)

Art. 57. As empresas que realizam transporte de valores nas condiçơes previstas na legislaçăo federal competente podem emitir, quinzenal ou mensalmente, sempre dentro do mês de prestaçăo do serviço, a correspondente Nota Fiscal de Serviço de Transporte englobando as prestaçơes de serviço realizadas no período.

Art. 58. As empresas transportadoras de valores devem manter em seu poder, para exibiçăo ao Fisco, Extrato de Faturamento correspondente a cada Nota Fiscal de Serviço de Transporte emitida, que deve conter, no mínimo:

I - o número da Nota Fiscal de Serviço de Transporte à qual se refere;

II - o nome, o endereço e os números de inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado e no CNPJ do estabelecimento emitente;

III - o local e a data de emissăo;

IV - o nome do tomador dos serviços;

V - o(s) número(s) da(s) guia(s) de transporte de valores;

VI - o local de coleta (origem) e entrega (destino) de cada valor transportado;

VII - o valor transportado em cada serviço;

VIII - a data da prestaçăo de cada serviço;

IX - o valor total transportado na quinzena ou no mês;

X - o valor total cobrado pelos serviços na quinzena ou no mês, com todos os seus acréscimos.

Art. 59. O transporte de valores deve ser acompanhado do documento denominado Guia de Transporte de Valores - GTV, a que se refere o inciso V do artigo anterior, que servirá como suporte de dados para a emissăo do Extrato de Faturamento, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes indicaçơes (Ajuste SINIEF 20/89):

I - a denominaçăo: “Guia de Transporte de Valores - GTV”;

II - o número de ordem, a série, a subsérie e o número da via e o seu destino;

III - o local e a data de emissăo;

IV - a identificaçăo do emitente: o nome, o endereço e os números de inscriçăo, na unidade federada e no CNPJ;

V - a identificaçăo do tomador do serviço: o nome, o endereço e os números de inscriçăo na unidade federada e no CNPJ ou no CPF, se for o caso;

VI - a identificaçăo do remetente e do destinatário: os nomes e os endereços;

VII - a discriminaçăo da carga: a quantidade de volumes/malotes, a espécie do valor (numerário, cheques, moeda, outros) e o valor declarado de cada espécie;

VIII - a placa, o local e a unidade federada do veículo;

IX - no campo “INFORMAÇƠES COMPLEMENTARES”: outros dados de interesse do emitente;

X - o nome, o endereço e os números de inscriçăo, na unidade federada e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressăo, número de ordem do primeiro e o do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da Autorizaçăo para Impressăo de Documentos Fiscais.

§ 1º As indicaçơes dos incisos I, II, IV e X do caput serăo impressas tipograficamente.

§ 2º A Guia de Transporte de Valores - GTV será de tamanho năo inferior a 11 x 26 cm e a ela se aplicam as demais normas da legislaçăo do ICMS referentes à impressăo, ao uso e à conservaçăo de impressos e de documentos fiscais.

§ 3º Podem ser acrescentados dados de acordo com as peculiaridades de cada prestador de serviço, desde que năo prejudiquem a clareza do documento.

§ 4º A Guia de Transporte de Valores - GTV, cuja escrituraçăo nos livros fiscais fica dispensada, deve ser emitida antes da prestaçăo do serviço, no mínimo, em três vias, que devem ter a seguinte destinaçăo:

I - a 1ª via deve ficar em poder do remetente dos valores;

II - a 2ª via deve ficar presa ao bloco para exibiçăo ao Fisco;

III - a 3ª via deve acompanhar o transporte e ser entregue ao destinatário, juntamente com os valores.

§ 5º Para atender a roteiro de coletas a ser cumprido por veículo, impressos da Guia de Transporte de Valores - GTV, indicados no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6, podem ser mantidos no veículo e no estabelecimento do tomador do serviço para emissăo no local do início da remessa dos valores, podendo os dados já disponíveis, antes do início do roteiro, serem indicados antecipadamente nos impressos por qualquer meio gráfico indelével, ainda que diverso daquele utilizado para sua emissăo.

Art. 60. O disposto nesta Seçăo somente se aplica às prestaçơes de serviços realizados por transportadoras de valores inscritas no Cadastro de Contribuintes deste Estado.
Seçăo VII
Da Circulaçăo de Bens por Instituiçơes Financeiras
(Ajuste SINIEF  23/89)

Art. 61. As instituiçơes financeiras, quando contribuintes do ICMS, podem, em sendo o caso, manter, em relaçăo aos seus estabelecimentos, inscriçăo única neste Estado.

Art. 62. A circulaçăo de bens do ativo e material de uso e consumo entre os estabelecimentos de uma mesma instituiçăo financeira deve ser documentada pela Nota Fiscal mod. 1, obedecido o disposto no Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

§ 1º No corpo da Nota Fiscal deve ser anotado o local de saída do bem ou do material.

§ 2º O documento aludido neste artigo năo deve ser escriturado nos livros fiscais das instituiçơes financeiras.

§ 3º O controle da utilizaçăo, pelos estabelecimentos localizados neste Estado, do documento fiscal de que trata este artigo deve ficar sob a responsabilidade do estabelecimento centralizador.

Art. 63. As instituiçơes financeiras devem manter arquivados, em ordem cronológica, nos estabelecimentos centralizadores de que trata o art. 61, os documentos fiscais e demais controles administrativos inerentes aos procedimentos previstos nesta Seçăo.

Parágrafo único. O arquivo de que trata este artigo pode ser mantido no estabelecimento sede ou em outro indicado pelas instituiçơes financeiras, que têm o prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento da notificaçăo no estabelecimento centralizador, para a sua apresentaçăo ao Fisco.

Art. 64. A Secretaria de Estado de Receita e Controle pode dispensar as instituiçơes financeiras das demais obrigaçơes acessórias, inclusive da apresentaçăo de informaçơes econômico-fiscais.
Seçăo VIII
Da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica
(Ajuste SINIEF  28/89)

Art. 65. Às empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica fica concedido regime especial para apuraçăo e escrituraçăo do ICMS, nos termos desta Seçăo.

Art. 66. Para cumprimento das obrigaçơes tributárias, as concessionárias podem manter inscriçăo única, em relaçăo a seus estabelecimentos localizados neste Estado.

Parágrafo único. A documentaçăo pode ser mantida no estabelecimento centralizador, desde que, quando solicitada, seja apresentada no prazo de cinco dias, no local determinado pelo Fisco.

Art. 67. O recolhimento do imposto deve ser efetuado nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal.
Seçăo IX
Das Operaçơes com Eqüinos de Raça
 (Convênio ICMS 136/2003)
Art. 68. O imposto devido na circulaçăo de eqüino, de qualquer raça, que tenha controle genealógico oficial e idade superior a três anos deve ser pago uma única vez em um dos seguintes momentos, o que ocorrer primeiro:

I - no recebimento, pelo importador, de eqüino importado do exterior;

II - no ato de arremataçăo do animal em leilăo do animal;

III - no registro da primeira transferência da propriedade no “Stud Book” da raça;

IV - na saída para outra unidade da Federaçăo.

§ 1º A base de cálculo do imposto é o valor da operaçăo.

§ 2º Na hipótese do inciso II, o imposto deve ser arrecadado e pago pelo leiloeiro.

§ 3º Nas saídas para outra unidade da Federaçăo, quando inexistir o valor de que trata o § 1º, a base de cálculo do imposto deve ser aquela fixada em pauta.

§ 4º O imposto deve ser pago através de Documento de Arrecadaçăo, no qual constarăo todos os elementos necessários à identificaçăo do animal.

§ 5º Por ocasiăo do recolhimento, o imposto que eventualmente tenha sido pago em operaçăo anterior, deve ser abatido do montante a recolher.

§ 6º O animal, em seu transporte, deve estar sempre acompanhado do Documento de Arrecadaçăo do imposto e do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, permitida fotocópia autenticada por cartório, admitida a substituiçăo do Certificado pelo Cartăo ou Passaporte de Identificaçăo fornecido pelo “Stud Book” da raça, que deve conter o nome, a idade, a filiaçăo e demais características do animal, além do número de registro no “Stud Book”. 

§ 7º O animal com mais de três anos de idade, cujo imposto ainda năo tenha sido pago por năo ter ocorrido nenhum dos momentos previstos nos incisos I a IV deste artigo, pode circular acompanhado apenas do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo “Stud Book” da raça, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificaçăo do animal, permitida fotocópia autenticada por cartório, válida por seis meses.

§ 8º Na saída do eqüino de que trata este artigo para outra unidade da Federaçăo, para cobertura ou para participaçăo em provas ou para treinamento, e cujo imposto ainda năo tenha sido pago, fica suspenso o recolhimento do imposto, desde que emitida a nota fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de sessenta dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou  menor, a critério da repartiçăo fiscal a que estiver vinculado o remetente.

§ 9º Para fim de transporte do animal, o Documento de Arrecadaçăo do imposto referido no § 6º pode ser substituído por termo lavrado pelo Fisco da unidade da Federaçăo em que ocorreu o recolhimento ou daquela em que o animal está registrado, no Certificado de Registro Definitivo ou Provisório ou no Cartăo ou Passaporte de Identificaçăo fornecido pelo “Stud Book”, em que constem os dados relativos ao Documento de Arrecadaçăo do imposto.

Art. 69. O eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial e idade de até três anos pode circular, nas operaçơes internas, acompanhado apenas  do Certificado de Registro Definitivo ou Provisório, fornecido pelo “Stud Book” da raça, permitida fotocópia autenticada, desde que o certificado contenha todos os dados que permitam a plena identificaçăo do animal.

Art. 70. As operaçơes interestaduais com o animal a que se refere o artigo anterior ficam sujeitas ao regime normal de pagamento do ICMS.

Art. 71. O proprietário ou possuidor do eqüino registrado que observar as disposiçơes dos arts. 68 e 69 fica dispensado da emissăo de nota fiscal para acompanhar o animal em trânsito.
TÍTULO II
DAS AUTORIZAÇƠES ESPECÍFICAS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 72. As autorizaçơes específicas visam a permitir a fruiçăo dos seguintes tratamentos tributários, nas hipóteses em que esses favores fiscais estejam condicionados à autorizaçăo prévia da autoridade competente:

I - diferimento do lançamento e pagamento do imposto para etapa ou etapas posteriores;

II - reduçăo de base de cálculo do imposto;

III - crédito presumido, consistente em creditamento de valor determinado ou determinável, em substituiçăo ao crédito do imposto decorrente de entrada de mercadorias ou de recebimento de serviços;

IV - crédito outorgado, consistente em creditamento de valor determinado ou determinável, sem prejuízo do creditamento, parcial ou total, do crédito do imposto decorrente de entrada de mercadorias ou de recebimento de serviços;

V - prazo para pagamento do imposto por período semanal, nas operaçơes de saídas interestaduais de que trata o art. 75, III, do Regulamento do ICMS;

VI - prazo de pagamento do imposto năo condicionado a regime especial.  

Art. 73. Os contribuintes interessados em autorizaçăo específica devem:

I - no caso de diferimento, apresentar requerimento, com a descriçăo das operaçơes ou prestaçơes que realiza, ou, se for o caso, das operaçơes ou prestaçơes em que seja o destinatário, indicando as disposiçơes legais ou regulamentares em que se encontra amparado o benefício do diferimento, assinado pelo sócio da empresa ou seu representante legal, contendo a qualificaçăo completa do requerente (inclusive endereço para correspondência e e-mail, se houver), bem como os seguintes documentos:

a) cópia do documento de identidade e cópia do comprovante de inscriçăo no Cadastro da Pessoa Física (CPF) dos sócios ou diretores da sociedade ou, se for o caso, do  empresário individual;

b) cópia da procuraçăo que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador;

c) cópia do comprovante de inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) cópia do comprovante de residência do contribuinte ou, no caso de pessoa jurídica, dos sócios ou diretores; 

e) cópia do contrato social ou da publicaçăo do estatuto e da ata da assembléia geral que elegeu a última diretoria, bem como suas respectivas alteraçơes, quando se tratar de pessoa jurídica; ou cópia do documento que comprove o registro na Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), quando se tratar de empresário individual;

f) certidăo simplificada da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), expedida nos últimos trinta dias anteriores à data do requerimento da autorizaçăo específica, no caso de estabelecimentos localizados neste Estado;

g) comprovaçăo do recolhimento da taxa, prevista no item 49.00 da tabela a que se refere o art. 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, referente à análise de pedidos de regime especial;

II - no caso de reduçăo de base de cálculo, de crédito presumido e de crédito outorgado, apresentar requerimento, com a descriçăo das operaçơes ou prestaçơes que realiza, indicando as disposiçơes legais ou regulamentares em que se encontra amparado o benefício da reduçăo de base de cálculo, do crédito presumido ou outorgado, assinado pelo sócio da empresa ou seu representante legal, contendo a qualificaçăo completa do requerente (inclusive endereço para correspondência e e-mail, se houver), bem como os seguintes documentos:

a) cópia do documento de identidade e cópia do comprovante de inscriçăo no Cadastro da Pessoa Física (CPF) dos sócios ou diretores da sociedade ou, se for o caso, do  empresário individual;

b) cópia da procuraçăo que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador;

c) cópia do comprovante de inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) cópia do comprovante de residência do contribuinte ou, no caso de pessoa jurídica, dos sócios ou diretores; 

e) cópia do contrato social ou da publicaçăo do estatuto e da ata da assembléia geral que elegeu a última diretoria, bem como suas respectivas alteraçơes, quando se tratar de pessoa jurídica; ou cópia do documento que comprove o registro na Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), quando se tratar de empresário individual;

f) certidăo simplificada da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), expedida nos últimos trinta dias anteriores à data do requerimento da autorizaçăo específica, no caso de estabelecimentos localizados neste Estado;

g) comprovaçăo do recolhimento da taxa, prevista no item 49.00 da tabela a que se refere o art. 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, referente à análise de pedidos de regime especial;

III - no caso de prazo de pagamento por período semanal ou no caso de autorizaçăo específica, exigida pela legislaçăo pertinente, para prazo diferenciado de recolhimento do imposto năo condicionado a regime especial, apresentar requerimento, com a descriçăo das operaçơes que realiza, indicando as disposiçơes legais ou regulamentares em que se encontra previsto o prazo pretendido, assinado pelo sócio da empresa ou seu representante legal, contendo a qualificaçăo completa do requerente (inclusive endereço para correspondência e e-mail, se houver), bem como os seguintes documentos:

a) cópia do documento de identidade e cópia do comprovante de inscriçăo no Cadastro da Pessoa Física (CPF) dos sócios ou diretores da sociedade ou, se for o caso, do empresário individual;

b) cópia da procuraçăo que confira os respectivos poderes, no caso em que o requerimento seja assinado por procurador;

c) cópia do comprovante de inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

d) cópia do comprovante de residência do contribuinte ou, no caso de pessoa jurídica, dos sócios ou diretores;

e) cópia do contrato social ou da publicaçăo do estatuto e da ata da assembléia geral que elegeu a última diretoria, bem como de suas respectivas alteraçơes, quando se tratar de pessoa jurídica; ou cópia do documento que comprove o registro na junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como empresário individual;

f) certidăo simplificada da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), expedida nos últimos trinta dias anteriores à data do requerimento da autorizaçăo específica, no caso de estabelecimentos localizados neste Estado;

g) garantia na forma prevista no art. 5° deste Anexo;

h) comprovaçăo do recolhimento da contribuiçăo destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR/MS), referente ao mês imediatamente anterior, no caso de operaçơes realizadas com produtos agropecuários;

i) comprovaçăo do recolhimento da taxa, prevista no item 49.00 da tabela a que se refere o art. 187 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, referente à análise de pedidos de regime especial;

j) outros documentos ou informaçơes solicitados pelo Superintendente de Administraçăo Tributária ou pelo Secretário de Estado de Receita e Controle, no interesse da Fazenda Pública, tais como:

1. certidăo negativa de açơes cíveis e de protesto de títulos, fornecidas pelos Cartórios competentes da Comarca onde se encontra estabelecida a empresa;

2. certidăo conjunta negativa de débitos para com a Fazenda Nacional em nome da empresa, obtida junto à Receita Federal ou à Procuradoria da Fazenda Nacional;

3. certidăo negativa de débitos com o Município onde se localiza o estabelecimento beneficiário, em nome da empresa no caso de pessoa jurídica, ou do titular, no caso de estabelecimento explorado por empresário; 

4. certidăo negativa de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em nome da empresa, no caso de pessoa jurídica, ou do titular, no caso de estabelecimento explorado por empresário;

5. cópia da declaraçăo de bens e rendas do titular ou dos sócios, ou diretores, autenticada pela Receita Federal, relativa ao exercício imediatamente anterior ao do pedido do regime especial.

§ 1° No caso de produtor rural, é obrigatória a apresentaçăo da Declaraçăo de Área Cultivada, dispensada a apresentaçăo dos documentos previstos nas alíneas c, e e f do inciso I deste artigo. 

§ 2° Para obter a concessăo de autorizaçăo específica o contribuinte deve estar em dia com as suas obrigaçơes tributárias perante a SERC, podendo ser exigido, a critério da Administraçăo, parecer fiscal que ateste a sua regularidade.

§ 3° A concessăo de autorizaçăo específica relativa ao prazo para pagamento do imposto condiciona-se também à aceitaçăo plena, por parte do contribuinte, do valor constante na Pauta de Referência Fiscal, para efeito de cálculo e pagamento do imposto.

§ 4° A concessăo de autorizaçăo específica relativa ao prazo para pagamento do imposto por período semanal às empresas comercializadoras de cereais condiciona-se, ainda, à posse a qualquer título de armazém com capacidade mínima de duas mil toneladas.

Art. 74. A concessăo da autorizaçăo específica compete à autoridade administrativa que a legislaçăo concessiva do tratamento tributário indicar.

§ 1° Năo havendo indicaçăo da autoridade administrativa, a concessăo compete ao Superintendente de Administraçăo Tributária.

§ 2° Nas hipóteses em que lhe couber deferir o pedido, o Superintendente de Administraçăo Tributária pode delegar a competência para a concessăo da autorizaçăo específica ao Coordenador de Apoio à Administraçăo Tributária.

Art. 75. A autorizaçăo específica deve ser concedida pelo prazo previsto na legislaçăo concessiva do respectivo tratamento tributário.

Parágrafo único. Năo havendo previsăo de prazo, a autorizaçăo deve ser concedida por prazo năo superior a dois anos, renovável por prazo năo superior a dois anos.  

Art. 76.  O contribuinte possuidor de autorizaçăo específica relativa ao prazo para pagamento que deixar de pagar o imposto fica sujeito à suspensăo imediata da referida autorizaçăo.

Art. 77. Os contribuintes beneficiários de autorizaçăo específica relativa ao prazo para pagamento do imposto sujeitam-se a fornecer, prontamente, todas as informaçơes ou documentos que lhes forem solicitados pela autoridade fiscal, e, especialmente, a:  

I - fazer constar nos documentos fiscais as indicaçơes que lhes forem exigidas no ato que conceder a autorizaçăo;

II - substituir a garantia que lhe tenha sido exigida para concessăo da autorizaçăo específica, toda vez que a Administraçăo Tributária julgar conveniente;

III - comunicar à Agência Fazendária do seu domicílio toda ocorrência que implique alteraçăo nas condiçơes estabelecidas para a concessăo da autorizaçăo específica.




DECRETO 12.155.rtf