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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 675/2017
PROJETO DE LEI N° 1.294/2017
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Institui a Semana Estadual
de Prevenção
de
Acidentes Domésticos com Idosos, a ser realizada
anualmente na primeira semana do mês de junho.

A ASSEMBLEIA

Art.

LEGISLATIVA

DECRETA:

1° Institui a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes

Domésticos com Idosos, de caráter permanente, a ser realizada na primeira semana do
mês de junho.
Art. r Na Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com

Idosos acontecerão palestras, debates e painéis com especialistas, técnicos, bem como
atividades voltadas para o incremento dos cuidados que devem ser tomados na
prevenção de acidentes domésticos, especialmente com idosos, em locais previamente
divulgados, além de outras ações que órgãos interessados julgarem necessários.
Art. 3° Ficará o Poder Público encarregado de dar ampla divulgação

sobre o tema na semana que antecede a semana instituída.
Art. 4° Durante o período referido no art. 10 desta Lei, as entidades

públicas que detenham competência legal para adoção de ações governamentais
direcionados a idosos deverão desenvolver atividades de esclarecimento e
conscientização acerca do tema.


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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

§ lOAs instituições de natureza pública de que trata o caput deste artigo
poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações de
prevenção, proteção e defesa do idoso, no intuito de promover atividades educativas
durante a semana de que trata esta Lei.
§ r Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, conscientização e
informação relacionados aos idosos, o Poder Público poderá celebrar acordos,
convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades privadas.
Art. 5° A Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com

Idosos passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 28 de setembro de 2017.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente