










DECRETO
Nº 39.170, DE 8 DE MARÇO DE 2013.
 
Transfere para
uma filial da empresa WESA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - EPP o estímulo do
PRODEPE concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de
junho de 2008, e regulamentado pelo Decreto nº
33.000, de 6 de fevereiro de 2009, à empresa WESA CONSULTORES ASSOCIADOS
LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 031, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº
209/2012, de 7 de novembro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa WESA CONSULTORES ASSOCIADOS
LTDA. - EPP, estabelecida na Rodovia Luiz Gonzaga, km 42,7, Galpão 01, Distrito
Industrial, Vitória de Santo Antão – PE, com CNPJ nº 41.114.216/0002-46 e
CACEPE nº 0470264-64, o incentivo do PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, e
regulamentado pelo Decreto nº 33.000, de 6 de fevereiro
de 2009, à empresa WESA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., com CNPJ nº
41.114.216/0001-65 e CACEPE nº 0257880-86.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 33.000, de 6 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021,
de 29 de junho de 2008, à empresa WESA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA.,
estabelecida na Rua Artur Moura, nº 88, Galpão 4, Imbiribeira, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 41.114.216/0001-65 e CACEPE nº 0257880-86, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) para os
produtos estação de tratamento de efluentes compacta (ETE-C) e estação de
tratamento de água compacta (ETA-C): 80% (oitenta por cento); e (NR)
 
b) para os
produtos estação de tratamento de efluentes (ETE) e estação de tratamento de
água (ETA): 80% (oitenta por cento), sendo, neste caso, o crédito presumido
calculado somente sobre o saldo devedor do ICMS normal relativo ao incremento
da produção comercializada; (NR)
..........................................................................................................................
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 13.275,50 (treze mil, duzentos e setenta e cinco reais e
cinquenta centavos). (NR)
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa WESA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. - EPP, estabelecida na Rodovia Luiz
Gonzaga, km 42,7, Galpão 01, Distrito Industrial, Vitória de Santo Antão – PE,
com CNPJ nº 41.114.216/0002-46 e CACEPE nº 0470264-64. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da
respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de março do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.