ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

936 2021
INDICAÇÃO Nº ________/
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que proíbe o uso de
logomarcas de governos em publicações científicas no Estado da Paraíba, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 18 de outubro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
PROÍBE O USO DE LOGOMARCAS DE
GOVERNOS EM PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS NO
ESTADO DA PARAÍBA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica proibida a utilização de logomarcas de governos em publicações científicas de
qualquer natureza, produzidas no Estado da Paraíba, independentemente de as mesmas serem
ou não financiadas ou patrocinadas por organismos públicos ligados ao governo.
Parágrafo único: Por publicação científica entende-se toda e qualquer forma de divulgação ou
comunicação - sejam elas em forma de publicação impressa, imagens, vídeos, feiras de
ciência, painéis, seminários, congressos e exposições - decorrente de uma pesquisa científica,
seja ela realizada no âmbito dos ensinos fundamental, médio, superior ou pós-graduação,
como também em institutos de pesquisa públicos ou privados.
Artigo 2° - Nos trabalhos científicos que precisar ser utilizada propaganda do Governo por
ocasião de financiamento, deverá ser utilizado o Brasão Oficial do Governo da Paraíba, ao
invés da logomarca do Governo.
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por finalidade garantir a efetiva neutralidade na produção
científica realizada no Estado da Paraíba. Suponhamos que determinada instituição pública
realize uma exposição com painéis impressos acerca da vida marinha encontrada no Litoral
Paraibano e que tal evento conte com o apoio do Governo Estadual; caso os painéis expostos
ao público veiculem a logomarca do governo que estava no poder na ocasião e a exposição se
prorrogue por alguns anos, caso ocorra uma troca de governo nesse interstício temporal, os
painéis serão todos inutilizados, pelo fato de que a logomarca estará desatualizada com a troca
do gestor.
Vale ressaltar que, é importante que a população seja devidamente informada sobre o
apoio que o Poder Público Estadual dá à ciência e à pesquisa. Todavia, esse fomento deve ser
uma política de Estado, não de governo. Essa divulgação, portanto, deve focar na figura do
Estado e não no grupo que ora ocupa o poder, a ciência deve ser neutra. É imperioso destacar
que, a publicidade deve respeitar o princípio da impessoalidade.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 18 de outubro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902