ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.807, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 05.12.02.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Cria o Programa Estadual de Recompensa, pela
captura de pessoas com mandado de prisão
expedido, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá oferecer recompensa financeira para realização de
prisão com mandado expedido pelo Poder Judiciário do Estado.
Art. 2º O valor ofertado como recompensa deverá ser depositado no Fundo Estadual de Segurança
Pública - FESP, sob controle da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, vedada qualquer forma de utilização
dos recursos para finalidades diversas desta sua função originária.
Art. 3º Está legitimada para receber o valor levantado como recompensa qualquer pessoa que, com
informações precisas, propicie a captura.
Art. 4º Dez por cento de todo o valor levantado para o pagamento da recompensa serão destinados ao
FESP.
Art. 5º Caso o valor da recompensa não tenha sido utilizado, decorrido o prazo estipulado, cinco por
cento deste valor serão destinados ao FESP.
Parágrafo único Esgotando o prazo estipulado sem que seja renovado e não tendo o valor sido
reclamado por quem o tenha oferecido, decorrido igual período, o mesmo será incorporado na sua totalidade ao Fundo
Estadual de Segurança Pública.
Art. 6º É vedada a divulgação, por qualquer meio e em qualquer momento, dos dados relativos ao
estipulante da recompensa.
Art. 7º O Poder Executivo Estadual regulamentará esta lei no prazo improrrogável de 60 (sessenta)
dias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.