


DECRETO Nş 12.771 DE 06/19/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.771, DE 19 DE JUNHO DE 2009.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo XV - DAS OBRIGAÇŐES ACESSÓRIAS e ao Anexo II - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 7.483, de 22 de junho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Decreto Legislativo n° 477, de 14 de maio de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1° O Anexo XV - DAS OBRIGAÇŐES ACESSÓRIAS - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a alteraçăo e os acréscimos abaixo indicados:

“Art. 33.    .................................

.................................................

§ 1° ..........................................

.................................................

IV – nas aquisiçőes de animais equinos, asininos e muares para abate de produtores rurais localizados neste Estado.

......................................” (NR)

“Art. 35.   .................................

................................................

Parágrafo único. A emissăo da Nota Fiscal, na hipótese do art. 33, § 1ş, I, năo exclui a obrigatoriedade da emissăo da Nota Fiscal de Produtor, observado o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 37.” (NR)

“Art. 37.   ..................................

.................................................

Parágrafo único.  .........................

..................................................

III - năo será exigida nas operaçőes internas realizadas por produtores rurais, com animais equinos, asininos e muares para abate, quando o destinatário estiver inscrito no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS).” (NR)

Art. 2° O art. 10-A do Anexo II - DO DIFERIMENTO DO LANÇAMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido de parágrafo único, com a seguinte redaçăo:

“Art. 10-A.   ..............................

................................................

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, tratando-se de operaçăo realizada entre o produtor e o estabelecimento abatedor, a năo-emissăo da nota fiscal pelo remetente, nos termos do inciso III do parágrafo único do art. 37 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, năo impede a aplicaçăo do diferimento.” (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de junho de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.771.doc