


LEI N¤ 4.466 DE 12/20/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.466, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.


Altera a redaÓÐo do inciso XII do art. 6¤ da Lei Estadual n¤ 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que Disp¾e sobre o processo legislativo de DeclaraÓÐo de Utilidade Pºblica das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.582, de 23 de dezembro de 2013, pÃgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O inciso XII do art. 6¤ da Lei n¤ 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 6¤ ...................................:

................................................

XII - comprovaÓÐo de idoneidade dos diretores, por meio de declaraÓÐo assinada por autoridade pºblica municipal ou estadual;

......................................” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado