CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 528/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.906/2020
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ
Dispõe sobre a criação de um Portal da
Transparência Covid-19, em sítio oficial, em todos
os municípios do Estado da Paraíba, para
disponibilização de todos os valores e recursos
arrecadados e a sua devida destinação, ao
enfrentamento da pandemia do Coronavírus
(SARS-CoV-2).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica determinada a criação de um Portal da Transparência Covid-19, em sítio
oficial, em todos os municípios do Estado da Paraíba, para a disponibilização de todos os
valores e recursos arrecadados e a sua devida destinação ao enfrentamento da pandemia do
Coronavírus (SARS-CoV-2).
§ 1º Para efeito desta Lei, todo e qualquer recurso recebido pelos municípios,
decorrente ou não de repasse do Poder Público, deverá ser disponibilizado em sítio oficial,
especificando:
I - a quantia percebida;
II - o nome da pessoa física que os destinou e o seu CPF, quando for o caso;
III - o nome da pessoa jurídica que os destinou e o seu CNPJ, quando for o caso;
IV - a data do seu recebimento;
V - outros dados que por ventura sejam solicitados pelos órgãos de controle
competentes.
§ 2º Deverá ser disponibilizado no Portal da Transparência Covid-19, no prazo
máximo de 72 (setenta e duas) horas, entre o recebimento dos valores e recursos de que trata
o caput deste artigo ou do efetivo empenho, liquidação e/ou pagamento da despesa, todos os
dados de aquisições e doações efetuadas, investimentos, contratações, pagamentos, dentre
outros materiais e insumos necessários ao combate do Covid-19, inclusive, informações
detalhadas sobre as verbas retroativas que já foram repassadas e executadas antes mesmo da
vigência desta Lei.


Art. 2º O Portal da Transparência Covid-19 deverá ser instalado de modo a facilitar
a compreensão das informações lançadas, de forma simples e didática, em sítio oficial do
município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 04 de agosto de 2020.