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LEI 13967, de 27/07/2001 - Texto Original


Acrescenta as alíneas “d” e “e” ao
inciso III do art. 2º da Lei nº 11.868, de 28 de julho de
1995, que dispõe sobre a prevenção   e o
tratamento do câncer da mama e do   câncer ginecológico,
e dá outras providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O inciso III do art. 2º da Lei nº 11.868, de 28 de julho
de 1995, fica acrescido das seguintes alíneas “d”
e “e” :


“Art.
2º - ........................................
III -
.............................................
...................................................
d)
instalação de um modelo assistencial que compreenda um
número suficiente de equipes de especialistas em oncologia e
que seja dotado de aparelhos de diagnóstico de acordo com a
demanda operada em cada região do Estado, constando de, no
mínimo, um mamógrafo e um colposcópio;
e)
realização periódica de campanhas de orientação
e publicidade institucional.”.


Art. 2º
- Ficam criados, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria  de
Estado da Saúde, os seguintes cargos de provimento em
comissão:
I - sete
cargos de Assistente de Atividade de Saúde, código
MG-43, símbolo SA-43;
II -
cinco cargos de Assistente Administrativo, código EX-06,
símbolo 9-A;
III -
cinco cargos de Assistente Auxiliar, código EX-07, símbolo
8-A.
§ 1º
- A forma de recrutamento dos cargos em comissão de que trata
o  “caput” deste artigo será estabelecida em
decreto, com observância do disposto  no art. 37, V, da
Constituição da República, e na Lei nº
9.530, de 29 de dezembro de 1987.
§ 2º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar no  orçamento do Estado no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), para o cumprimento do disposto neste artigo.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira