ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.601, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 27.12.01.
Autor: Deputado Nico Baracat
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa
Lixo Reciclado da Escola, nas escolas da rede
pública estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Lixo Reciclado da Escola, a funcionar
nas escolas da rede pública estadual, com o objetivo de, através da educação ambiental, formar cidadãos engajados na
transformação das relações da sociedade com a natureza.
Art. 2º O Programa Lixo Reciclado da Escola consiste na implantação de sistema de coleta seletiva de
resíduos recicláveis nas dependências da escola, sob a orientação dos professores e direção da escola.
§ 1º As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental consistem em
ações, por parte dos professores, que possibilitem a compreensão do gerenciamento do Programa, bem como a
implementação do processo da coleta seletiva e a sua viabilidade econômica, estimulando, ainda, a apresentação de
trabalhos, por parte dos alunos, envolvendo o tema.
§ 2º Caberá ainda aos professores, de forma interdisciplinar, dar ênfase à educação ambiental,
repassando, continuadamente, informações atinentes à reciclagem, à coleta seletiva do lixo e ao meio ambiente, podendo
contar com a participação de outros órgãos do Governo e, ainda, Ministério Público e ONGs - Organizações Não
Governamentais.
Art. 3º O processo de coleta seletiva a que se refere esta lei consiste na separação de materiais
descartados no lixo, tais como papel, papelão, plástico, alumínio e vidro, e seu armazenamento em contêineres dispostos no
interior das escolas, em local de fácil acesso para sua posterior comercialização.
Parágrafo único Os contêineres a que se refere o caput compreendem grandes recipientes, que
deverão ser utilizados para armazenar o lixo, de forma separada, identificados com as seguintes cores, padronizadas para a
reciclagem:
I - verde, para armazenamento do vidro;
II - azul, para armazenamento do papel e papelão;
III - vermelha, para armazenamento dos plásticos; e
IV - amarela, para armazenamento dos alumínios.
Art. 4º Ao início de cada ano letivo, será formado um Conselho do Lixo de cada escola, com o
objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a
importância da participação no Programa.
Parágrafo único O Conselho do Lixo será composto por, no mínimo:
I - um aluno de cada série, escolhido por seus colegas;
II - três professores escolhidos pela direção da escola;
III - um pai de aluno; e
IV - um representante ou Presidente do Grêmio Estudantil
Art. 5º Compete ao Conselho do Lixo, juntamente com a direção da escola, apresentar,
bimestralmente, o balanço financeiro do produto obtido com o material reciclado.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 6º Caberá, ainda, ao Conselho do Lixo:
I - planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto à
comunidade;
II - promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a educação
ambiental dentro e fora da escola;
III - participar e organizar, junto à comunidade, ações referentes à conservação e
preservação do meio ambiente;
IV - instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis
recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade;
V - manter controle da quantidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no recinto
escolar;
VI - organizar gincanas ecológicas interclasses, com o objetivo de ampliar a participação
dos alunos na coleta de materiais recicláveis.
Art. 7º A direção da escola, através do seu Conselho do Lixo, deverá manter um cadastro dos
compradores de materiais recicláveis existentes em seu Município ou fora dele, a fim de efetuar a melhor cotação e a
posterior venda dos produtos.
Art. 8º O lucro financeiro obtido com a comercialização do lixo será revertido em material didáticopedagógico, de informática e benfeitorias para a própria escola.
Art. 9º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.