










DECRETO Nº 40.822,
DE 17 DE JUNHO DE 2014.
 
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Itambé, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de
1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra
medindo 8,36ha (oito vírgula trinta e seis hectares), com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Itambé, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de projetos de
urbanização e regularização fundiária de interesse social, sob a coordenação da
Companhia Estadual de Habitação de Obras de Pernambuco – CEHAB.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrito em plantas integrantes do
projeto técnico específico, arquivada na Companhia
Estadual de Habitação de Obras de Pernambuco - CEHAB.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria
Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, aplicável, subsidiariamente,
às desapropriações por interesse social, por força do que dispõe o art. 5º da
Lei Federal nº 4.132, de 1962.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
EVANDRO JOSÉ MOREIRA
DE AVELAR
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Município: Itambé/PE
Área: 8,36ha
 
Partindo do P-01 para o P-02 a 284,00m, no rumo de 89º36’33’’ em relação ao P-04, do P-02 para o P-03 a 305,50m, no rumo de 93º50’30’’, do P-03 para o P-04 a 305,00m, no rumo de 72º02’09’’, e, finalizando,
do P-04 para o P-01 a 267,62m, no rumo de 97º30’48’’, perfazendo uma área de
8,36ha.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.