










DECRETO Nº 42.501, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 277.045,00 em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com a operacionalização do
órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, crédito
suplementar no valor de R$ 277.045,00 (duzentos e setenta e sete mil e quarenta
e cinco reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento Estadual de Trânsito -


 


277.045,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


277.045,00


 




 


 


TOTAL


 


277.045,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Projeto:


26.122.0982.4028 - Adequação das Instalações Físicas do
  Departamento Estadual de


 


525,00


 




 


Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


525,00


 




Projeto:


26.122.1018.2494 - Implantação da Escola Pública de
  Trânsito


 


100,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


100,00


 




Atividade:


26.126.0982.4286 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática no


 


740,00


 




 


Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


740,00


 




Atividade:


26.128.0982.0567 - Capacitação de Recursos Humanos do
  Departamento Estadual de


 


2.790,00


 




 


Trânsito - DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.400,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


1.390,00


 




Atividade:


26.131.1077.4563 - Manutenção da Ouvidoria do Departamento
  Estadual de Trânsito -


 


990,00


 




 


DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


990,00


 




Projeto:


26.782.0228.0563 - Instalação e Reforma de CIRETRANS


 


100,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


100,00


 




Projeto:


26.782.0228.0565 - Instalação de Unidade de Atendimento


 


100,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


100,00


 




Projeto:


26.782.0657.3040 - Implantação de Sinalização Vertical,
  Horizontal e Semafórica em


 


100,00


 




 


Município Conveniado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


100,00


 




Op.
  Especial:


26.846.0982.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


27.500,00


 




 


do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


27.500,00


 




Op.
  Especial:  28.846.0982.0571 - Encargos com Assistência Médica-Odontológica do
  DETRAN-PE


 


208.100,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


208.100,00


 




Op.
  Especial:  28.846.0982.0576 - Contribuição Complementar do DETRAN-PE ao
  FUNAFIN


 


36.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


36.000,00


 




 


 


TOTAL


 


277.045,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.