ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.767, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 14.12.07.
Autor: Poder Executivo

Revoga o Art. 7º, da Lei nº 6.602, de 19 de Dezembro
de 1994. (Revogada pela Lei nº 10.378 - D.O.
1º.03.2016)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a presente lei:
Art. 1º Fica revogado o Art. 7º, da Lei nº 6.602, de 19 de dezembro de 1994, que regulamenta o
Conselho Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2007.

as) SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
Governador do Estado em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.