


LEI Nº 3.843 DE 02/04/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.843, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010.


Dá denominação à Sala do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Três Lagoas.



Publicada no Diário Oficial nº 7.638, de 5 de fevereiro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Sala do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Três Lagoas passa a denominar-se Doutor Manoel de Oliveira Gomes.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.843.doc