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LEI ORDINÁRIA Nº 7.639,  DE 12 DE JULHO DE 2012  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a “Associação dos Produtores Rurais Vale do Garça” - APRUVG, no Município de Novo Progresso e dá outras providências

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a “Associação dos Produtores Rurais Vale do Garça” - APRUVG, pessoa juridica de direito privado e sociedade civil sem fins econômicos, CPNJ nº 05.330.111/0001- 42, com sede na Gleba Gorotire, Km 29 Vicinal Atala, no Município de Novo Progresso. Art. 2º Para usufruir os efeitos decorrentes desta Lei a entidade deve cumprir todas as normas conferidas pela Lei nº 4.321, de 3 setembro de 1970 e suas alterações. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de julho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/07/2012