


DECRETO Nº 15.939 DE 05/26/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.939, DE 26 DE MAIO DE 2022.


Regulamenta a licitaçăo na modalidade leilăo, na forma eletrônica, para a alienaçăo de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual.



Publicado no Diário Oficial nº 10.843, de 27 de maio de 2022, páginas 12 a 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta a licitaçăo na modalidade leilăo, na forma eletrônica, para a alienaçăo de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual.

§ 1º A utilizaçăo da modalidade leilăo, na forma eletrônica, pelos órgăos e pelas entidades de que trata o caput deste artigo é obrigatória, salvo se, excepcionalmente, for comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem dessa forma para a Administraçăo Pública Estadual, hipótese em que será adotada a forma presencial.

§ 2º Na hipótese excepcional de leilăo sob a forma presencial a que refere o § 1º deste artigo, a sessăo pública de apresentaçăo de propostas e lances deverá observar o disposto nos §§ 2º e 5º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como o procedimento previsto neste Decreto, no que couber.

§ 3º As normas deste Decreto se aplicam de forma subsidiária ao leilăo de veículos apreendidos pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN/MS) e aos bens legalmente apreendidos pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), que continuam regidos por regulamento próprio.
CAPÍTULO II
DO COMETIMENTO DO LEILĂO
Art. 2º O leilăo poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade máxima do órgăo ou da entidade competente.

§ 1º A designaçăo de servidor pela autoridade competente da Administraçăo Pública Estadual deverá observar os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 2º É vedado o pagamento de taxa de comissăo ao servidor designado de que trata o caput deste artigo.

Art. 3º Na hipótese de realizaçăo de leilăo por intermédio de leiloeiro oficial, a Administraçăo Pública Estadual poderá selecioná-lo mediante credenciamento ou pregăo, observadas as regras dispostas no § 1º do art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único. É vedada a previsăo de taxa de comissăo a ser paga pelos comitentes.

Art. 4º Sem prejuízo do disposto nos arts. 2º e 3º deste Decreto, a autoridade máxima do órgăo ou da entidade competente deverá designar os agentes de contrataçăo, nos termos do normativo próprio.

§ 1º O agente de contrataçăo da fase interna de que trata o normativo próprio, será responsável:

I - pela fase preparatória;

II - pela fase de divulgaçăo do extrato do edital no Diário Oficial do Estado e do edital nos termos do disposto nos incisos I, II e III do art. 9º deste Decreto.

§ 2º O agente de contrataçăo da fase externa será responsável:

I - pelo recebimento e análise de impugnaçơes e pedidos de esclarecimentos;

II - pela fase de recurso; 

III - por certificar o pagamento pelo licitante vencedor;

IV - por encaminhar o processo licitatório à autoridade superior para homologaçăo.

§ 3º O leiloeiro oficial ou o servidor a que se refere o caput do art. 2º deste Decreto será responsável pela fase de abertura da sessăo pública e envio de lances e pela fase de julgamento, cujos atos serăo fiscalizados pelo agente de contrataçăo da fase externa.

§ 4º Quando o leilăo for cometido a servidor, este poderá cumular as atribuiçơes descritas nos §§ 2º e 3º deste artigo, salvo os atos de fiscalizaçăo.

Art. 5º O agente de contrataçăo poderá solicitar à autoridade competente a indicaçăo de agente(s) para compor a equipe de apoio que auxiliará nas fases do processo licitatório, observado o disposto sobre o assunto no normativo próprio.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO

Seçăo I
Das Etapas

Art. 6º A realizaçăo do leilăo, na forma eletrônica, observará as seguintes etapas sucessivas:

I - fase preparatória

II - publicaçăo do edital;

III - abertura da sessăo pública e envio de lances;

IV - julgamento;

V - fase recursal;

VI - pagamento pelo licitante vencedor; 

VII - homologaçăo.
Seçăo II
Da Fase Preparatória
Art. 7º A fase preparatória do leilăo consiste nos atos de planejamento que antecedem a publicaçăo do edital e tem por objetivo atender às exigências para a alienaçăo de bens da Administraçăo Pública Estadual impostas no art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos atos normativos editados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, e elaborar a minuta do instrumento convocatório.

§ 1º Na fase preparatória, a atuaçăo do agente de contrataçăo da fase interna deverá se ater à supervisăo e às eventuais diligências para o bom fluxo da instruçăo processual, e consiste, especialmente, em:

I - designar a equipe de planejamento;

II -  solicitar à autoridade competente a indicaçăo de agente(s) para compor a equipe de apoio, se for o caso;

III - acompanhar o trâmite e certificar o cumprimento das exigências para alienaçăo de bens da Administraçăo Pública Estadual;

IV - acompanhar a elaboraçăo do edital de licitaçăo ou assegurar que este seja elaborado a partir das minutas padronizadas disponibilizadas pela Procuradoria-Geral do Estado, quando houver;

V - certificar o encerramento da fase interna e encaminhar o processo para indicaçăo do(s) agente(s) de contrataçăo da fase externa e posterior publicaçăo do edital.

§ 2º A atuaçăo do agente de contrataçăo exime-se do cunho operacional da elaboraçăo dos documentos arrolados nos incisos III e IV do § 1º deste artigo.

§ 3º A equipe de planejamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo ficará encarregada de produzir os documentos oriundos da fase preparatória.
Seçăo III
Do Edital
Art. 8º O edital conterá as informaçơes descritas no § 2º do art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, bem como os seguintes elementos:

I - o critério de julgamento das propostas pelo maior lance;

II - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, quando necessário, que incidirá tanto em relaçăo aos lances intermediários quanto em relaçăo ao lance que cobrir a melhor oferta;

III - o endereço eletrônico onde ocorrerá o procedimento, a data e o horário de sua realizaçăo.
Seçăo IV
Da Divulgaçăo do Edital
Art. 9º O leilăo será precedido da divulgaçăo do edital nos seguintes meios:

I - em sítio eletrônico oficial do Estado;

II - mediante divulgaçăo e manutençăo do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contrataçơes Públicas (PNCP);

III - afixaçăo em local de ampla circulaçăo de pessoas na sede da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD).

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, é obrigatória a publicaçăo em jornal diário de grande circulaçăo.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se jornal de grande circulaçăo os periódicos físicos e, também, aqueles exclusivamente eletrônicos, desde que disponibilizados ao público em geral.

§ 3º Além da divulgaçăo de que trata o caput deste artigo, o edital poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitaçăo.
Seçăo V
Das Impugnaçơes e dos Pedidos de Esclarecimento
Art. 10. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitaçăo ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, observado o disposto no art. 164 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Seçăo VI
Do Sistema Eletrônico
Art. 11. A forma eletrônica da modalidade leilăo de que trata este Decreto deverá adotar, preferencialmente, sistema disponibilizado pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, ou, quando for o caso, meio de sistema eletrônico fornecido pelo leiloeiro oficial.

Parágrafo único. O sistema eletrônico fornecido pelo leiloeiro oficial a que se refere o caput deste artigo deve possuir infraestrutura, para a realizaçăo de leilơes eletrônicos, que adote medidas reconhecidas pelas melhores práticas do mercado de tecnologia da informaçăo para garantir a privacidade, a confidencialidade, a disponibilidade e a segurança das informaçơes de seus sistemas informatizados, submetida à homologaçăo pela unidade responsável pela gestăo de Tecnologia da Informaçăo e Comunicaçăo.
Seçăo VII
Do Licitante
Art. 12. O licitante interessado em participar do leilăo eletrônico deverá se credenciar previamente no sistema eletrônico, dentro do prazo previsto no edital.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput deste artigo constitui requisito indispensável para a participaçăo na licitaçăo, responsabilizando-se o licitante por qualquer transaçăo efetuada diretamente ou por seu representante no sistema eletrônico, năo cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgăo ou entidade promotora da licitaçăo a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros năo autorizados.

Art. 13. O licitante, após a divulgaçăo do edital, encaminhará a proposta inicial, exclusivamente por meio do Sistema de Leilăo Eletrônico e até a data e o horário estabelecidos para a abertura da sessăo pública do leilăo eletrônico.

Art. 14. Caberá ao licitante acompanhar as operaçơes no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexăo.
CAPÍTULO IV
DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES
Art. 15. O prazo fixado para abertura do leilăo e envio de lances năo será inferior a 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da data do último ato de divulgaçăo do edital entre os meios previstos no art. 9º deste Decreto.

Art. 16. A partir da data e horário estabelecidos, o procedimento será aberto para o envio de lances públicos e sucessivos pelo período fixado no edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

Art. 17. O licitante somente poderá oferecer valor superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, se houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relaçăo aos lances intermediários quanto em relaçăo ao lance que cobrir a melhor oferta.

§ 1º Havendo lances iguais ao maior já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

§ 2º O licitante poderá oferecer lances sucessivos, desde que superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

Art. 18. Durante o procedimento, os licitantes serăo informados, em tempo real, do valor do maior lance registrado, vedada a identificaçăo do licitante.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO
Art. 19. Encerrado o procedimento de envio de lances, será realizada a verificaçăo da conformidade da proposta, devendo-se considerar vencedor aquele licitante que ofertou o maior lance, observado o preço mínimo estipulado pela Administraçăo Pública Estadual para arremataçăo.

Art. 20. Na hipótese de venda de bens imóveis, será concedido o direito de preferência a que se refere o art. 77 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO VI
DO RECURSO
Art. 21. Qualquer licitante poderá, imediatamente após o término do julgamento das propostas, manifestar sua intençăo de recorrer, sob pena de preclusăo, na forma prevista no edital.

§ 1º As razơes do recurso deverăo ser apresentadas em momento único, na forma prevista no edital, observado o prazo previsto no inciso I do § 1º do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 2º Os demais licitantes ficarăo intimados para, se desejarem, apresentar suas contrarrazơes, observado o disposto no § 4º do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 3º A ausência de manifestaçăo imediata e motivada do licitante quanto à intençăo de recorrer, nos termos do disposto no caput deste artigo, importará na decadência desse direito, e o agente de contrataçăo da fase externa estará autorizado a declarar o licitante vencedor.

§ 4º Quando o leilăo for cometido a servidor designado na forma do art. 2º deste Decreto, o recurso interposto em face de seus atos e decisơes proferidas deverá observar o disposto no § 2º do art. 165 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

§ 5º Na hipótese de leilăo por intermédio de leiloeiro oficial, o recurso interposto em face de seus atos será recebido pelo leiloeiro oficial e remetido ao agente de contrataçăo da fase externa para decisăo, a qual deverá ser proferida no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO
Art. 22. Após a declaraçăo do vencedor, o agente de contrataçăo da fase externa certificará o pagamento pelo licitante vencedor, na forma prevista no edital.

§ 1º Năo sendo realizado o pagamento pelo arrematante, facultar-se-á ao agente de contrataçăo da fase externa convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificaçăo, nas condiçơes propostas pelo licitante vencedor.

§ 2º Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contrataçăo nos termos do § 1º deste artigo, a Administraçăo Pública Estadual, observado o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado o bem ou desde que maior que o mínimo estipulado pela Administraçăo Pública Estadual para arremataçăo, poderá:

I - convocar os licitantes remanescentes para negociaçăo, na ordem de classificaçăo, com vistas à obtençăo de preço melhor, mesmo que abaixo do preço do arrematante vencedor;

II - aceitar as condiçơes ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociaçăo de melhor condiçăo.

§ 3º Os valores arrecadados com a alienaçăo de bens arrematados deverăo ser recolhidos ao Tesouro Estadual, por documento de arrecadaçăo, na forma estabelecida no edital.

§ 4º No caso de leilăo de bens de entidade da administraçăo indireta, o Tesouro do Estado deverá efetuar o crédito do valor arrecadado à conta “C” da própria entidade.
CAPÍTULO VIII
DA HOMOLOGAÇĂO
Art. 23. Encerradas as etapas de recurso e do pagamento, o processo será encaminhado à autoridade superior para homologaçăo do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art. 71 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO IX
DA TRANSFERÊNCIA DO BEM
Art. 24. Após a homologaçăo, serăo realizados os trâmites necessários à transferência do bem ao arrematante.
CAPÍTULO X
DAS SANÇƠES ADMINISTRATIVAS
Art. 25. O licitante vencedor estará sujeito:

I - às sançơes administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, sem prejuízo de outras legislaçơes aplicáveis;

II - à perda de cauçăo, se houver, em favor da Administraçăo Pública Estadual;

III - à perda da taxa de comissăo do leiloeiro, se já efetuado o pagamento, revertendo o bem a novo leilăo, do qual năo será admitida a participaçăo do arrematante, conforme disposto no art. 897 da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 26. Os horários estabelecidos na divulgaçăo do procedimento e durante o envio de lances observarăo o fuso horário de Mato Grosso do Sul, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentaçăo relativa ao procedimento.

Art. 27. O Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo poderá expedir normas complementares necessárias à execuçăo das disposiçơes deste Decreto.

Art. 28. Os prazos previstos neste Decreto serăo contados na forma prevista no art. 183 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo