


LEI Nš 5.574 DE 10/01/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 5.574, DE 1 DE OUTUBRO DE 2020.


Altera dispositivos ās Leis nš 4.657, de 23 de abril de 2015; 5.018, de 12 de julho de 2017; e, 5.170, de 5 de abril de 2018 para limitar a restriįão de nova contrataįão a quem aderir ao plano de aposentadoria incentivada.



Publicada no Diário Oficial nš 10.293, de 2 de outubro de 2020, páginas 2 e 3.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta e eu promulgo nos termos do art. 73 da Constituiįão Estadual a seguinte Lei:

Art. 1š O art. 3š da Lei nš 4.657, de 23 de abril de 2015, passará a vigorar acrescido da seguinte redaįão:

“Art. 3š.......................................................................................................................
..................................................................................................................................

§ 2š Fica expressamente vedada nova nomeaįão em cargo em comissão, ou qualquer outra modalidade de contrataįão, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, de servidor beneficiado com o Programa de Aposentadoria Incentivada, exceto através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 3š...........................................................................................................................
.................................................................................................................................

§ 4š O servidor que, ao tempo da adesão de sua aposentadoria incentivada, cumulativamente estiver investido em cargo efetivo que gerar o direito ā inatividade remunerada e em cargo comissionado declarado em lei de livre nomeaįão e exoneraįão, poderá se manter em atividade no cargo em comissão, sem prejuízo de perceber as verbas de aposentadoria e da indenizaįão prevista no caput deste artigo. (NR)”

Art. 2š O art. 3š da Lei nš 5.018, de 12 de julho de 2017, passará a vigorar acrescido da seguinte redaįão:

“Art. 3š.......................................................................................................................
..................................................................................................................................

§ 2š Fica expressamente vedada nova nomeaįão em cargo em comissão, ou qualquer outra modalidade de contrataįão, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, de servidor beneficiado com o Programa de Aposentadoria Incentivada, exceto através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 3š...........................................................................................................................
.................................................................................................................................

§ 4š O servidor que, ao tempo da adesão de sua aposentadoria incentivada, cumulativamente estiver investido em cargo efetivo que gerar o direito ā inatividade remunerada e em cargo comissionado declarado em lei de livre nomeaįão e exoneraįão, poderá se manter em atividade no cargo em comissão, sem prejuízo de perceber as verbas de aposentadoria e da indenizaįão prevista no caput deste artigo. (NR)”

Art. 3š O art. 3š da Lei nš 5.170, de 5 de abril de 2018, passará a vigorar acrescido da seguinte redaįão:

“Art. 3š.......................................................................................................................
..................................................................................................................................

§ 2š Fica expressamente vedada nova nomeaįão em cargo em comissão, ou qualquer outra modalidade de contrataįão, no âmbito do Poder Legislativo Estadual, de servidor beneficiado com o Programa de Aposentadoria Incentivada, exceto através de concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 3š..........................................................................................................................
................................................................................................................................

§ 4š O servidor que, ao tempo da adesão de sua aposentadoria incentivada, cumulativamente estiver investido em cargo efetivo que gerar o direito ā inatividade remunerada e em cargo comissionado declarado em lei de livre nomeaįão e exoneraįão, poderá se manter em atividade no cargo em comissão, sem prejuízo de perceber as verbas de aposentadoria e da indenizaįão prevista no caput deste artigo. (NR)”

Art. 4š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão, sendo que:

I - em relaįão ao art. 3š da Lei nš 4.657/2015, retroagirá ā data do início da vigęncia daquela, qual seja, 23 de abril de 2015;

II - em relaįão ao art. 3š da Lei nš 5.018/2017, retroagirá ā data do início da vigęncia daquela, qual seja, 12 de julho de 2017;

III - em relaįão ao art. 3š da Lei nš 5.170/2018, retroagirá ā data do início da vigęncia daquela, qual seja, 5 de abril de 2018.

Campo Grande, 1š de outubro de 2020.
Deputado PAULO CORRĘA
Presidente