ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.772, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 28.06.12.
Autor: Deputado Adalto de Freitas

Dispõe sobre a inclusão do evento Motorcycle do
Araguaia do Município de Barra do Garças, no
Calendário Turístico do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído, no Calendário Turístico do Estado de Mato Grosso, o evento Motorcycle do
Araguaia, realizado anualmente, no dia 23 de junho, no Município de Barra do Garças.
Art. 2º Esta lei será regulamentada nos termos em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2012.

as) FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.