


DECRETO Nš 11.699 DE 10/08/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 11.699, DE 8 DE OUTUBRO DE 2004.


Cria o Assentamento Rural denominado Paulo Freire, no Município de Dois Irmãos do Buriti.



Publicado no Diário Oficial nš 6.345, de 13 de outubro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual,

Considerando a necessidade de dar destinaįão aos imóveis Fazenda Estância Lúcia e Fazenda Jerusalém II, localizados no Município de Dois Irmãos do Buriti, com área total de 1.539,7208 ha, objeto das matrículas nš 11.127; 11.128; 11.129; 2.661; 10.680 e 12.217, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana;

Considerando que a referida área foi adquirida pelo Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando que essa área já se encontra medida, demarcada, parcelada para assentar 61 famílias de pequenos agricultores sem-terra deste Estado,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1š Fica criado o Assentamento Rural Paulo Freire, no Município de Dois Irmãos do Buriti, constituído de 1.539,7208 ha.

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 3š Revogam-se os Decretos nšs 10.920, de 5 de setembro de 2002, e 11.390, de 11 de setembro de 2003.

Campo Grande, 8 de outubro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JÚNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário




DECRETO Nš 11.699.rtf