ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.979, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003 - D.O. 20.10.03.
Autor: Deputado Mauro Savi
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
criar e instalar Delegacia Especializada de
Defesa da Mulher em Sorriso e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar Delegacia Especializada de Defesa da
Mulher, em Sorriso, com jurisdição e atuação na MRH Alto Teles Pires.
Art. 2º As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão à conta de dotação consignada no
Orçamento Estadual.
Art 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de outubro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.