


DECRETO Nº 14.071 DE 11/06/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.071, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014.


Reduz o interstício para a promoção de servidores da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, integrantes da carreira Delegado de Polícia, da forma que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 8.795, de 10 de novembro de 2014, página 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a redação do art. 93, § 1º, da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005;

Considerando que há cargos vagos para promoção de servidores da Polícia Civil do Estado, integrantes da carreira Delegado de Polícia, na classe que especifica,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reduzido, em um terço, o prazo de que trata o caput do art. 93 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, para as promoções de servidores da 3ª Classe para a 2ª Classe da Polícia Civil, investidos em cargos da carreira Delegado de Polícia.

Art. 2º O disposto no art. 1º deste Decreto aplica-se, somente, aos servidores da carreira Delegado de Polícia, no exercício de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de novembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública