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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 89/2015
PROJETO DE LEI N° 87/2015
AUTORIA: DEPUTADO RENATO GADELHA

Revoga o arte 7° da Lei Estadual 7.668/2004,
que determina a observância de uma
distância mínima de 500 (quinhentos)
metros, para a instalação de novos
estabelecimentos farmacêuticos no âmbito
da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

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Art. 1° Fica revogado o art. 7° da Lei Estadual n" 7.668/2004,
que determina a observância de uma distância mínima de 500 (quinhentos)
metros, para a instalação de novos estabelecimentos farmacêuticos no
âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legis~iva do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", Joã essoa, 161e\etembro de 2015.
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