










DECRETO
Nº 42.677, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizadas na zona
urbana do Município de Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, localizadas na zona urbana do
Município de Surubim, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de Trechos dos Coletores de Esgotos 04 e 05
da Bacia “H” do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES do Município de Surubim,
neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico
Específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover
as Constituições de Servidão Administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 –
Implantação de trecho do coletor de esgoto 04.
 
Área de terra
com 1.067,02m², inserida na propriedade denominada de “Sítio Impoeiras”,
localizado na zona urbana do Município de Surubim, neste Estado. A área possui
as seguintes confrontações: ao Norte com terras do próprio Sítio Impueiras; a
Leste com terras da Fazenda Maravilha; ao Sul com terras do próprio Sítio
Impueiras e a Oeste com terras do Parque de Vaquejada Jota Galdino. A área está
delimitada pelos pontos P01 a P14 em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM, Datum WGS 84, zona 25M, com
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  – P02


4,78


195902.214


9130699.554




P02
  – P03


7,70


195902.315


9130694.782




P03
  – P04


116,24


195895.984


9130690.400




P04
  – P05


32,72


195864.404


9130578.532




P05
  – P06


17,68


195866.543


9130545.878




P06
  – P07


34,03


195854.362


9130533.066




P07
  – P08


59,15


195833.606


9130560.031




P08
  – P09


4,54


195781.126


9130532.744




P09
  – P10


60,36


195781.177


9130537.279




P10
  – P11


32,71


195834.732


9130565.125




P11
  – P12


11,25


195854.682


9130539.208




P12
  – P13


31,66


195862.437


9130547.364




P13
  – P14


118,37


195860.368


9130578.954




P14
  – P01


11,76


195892.530


9130692.876




 
 
ÁREA
2 – Implantação de trecho do coletor de esgoto 05.
Área
de terra com 486,31m², inserida na propriedade denominada de “Sítio Impoeiras”,
localizado na zona urbana do Município de Surubim. A área possui as seguintes
confrontações: ao Norte com terras do próprio Sítio Impueiras; a Leste com
terras da Fazenda Maravilha; ao Sul com terras do próprio Sítio Impueiras e a
Oeste com terras do Parque de Vaquejada Jota Galdino. A área está delimitada
pelos pontos P01 a P08 em ordem cronológica, no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas no sistema UTM, Datum WGS 84, zona 25M, com
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  – P02


4,00


195884.439


9130896.050




P02
  – P03


5,84


195884.898


9130892.086




P03
  – P04


78,86


195879.064


9130891.801




P04
  – P05


37,51


195801.476


9130877.727




P05
  – P06


5,54


195774.788


9130851.373




P06
  – P07


34,90


195774.722


9130856.914




P07
  – P08


80,36


195799.544


9130881.441




P08
  – P01


5,83


195878.612


9130895.785




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.