ESTADO DA PARAíBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA

Do Deputado

Cabo Sérgio Rafael

INDICAMOS, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução n?
1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado da Paraíba, Ricardo Coutinho, que considere alterar o Decreto lei n? 32.229 de
22 de julho de 2011, que reestrutura a guarda militar da reserva, no sentido de incluir a
possibilidade do militar estadual reformado por invalidez possa fazer parte da guarda
da reserva criada pelo referido decreto e a institucionalização de cota para portadores
de necessidades especiais no percentual de 5%.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo atender pleito histórico dos
policiais e bombeiros, além de garantir a inclusão dos portadores de necessidades
especiais, garantindo, portanto, os direitos dessa parcela da população.

Sala das Sessões, 30 de novembro de 2017

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CABO SÉRGIO RAFAEL

DEPUTADO ESTADUAL