










DECRETO
Nº 38.062, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 420.900,00 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado, 
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro
de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de operacionalização
da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DA
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 420.900,00 (quatrocentos e vinte mil e novecentos
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes de:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2011,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos
“0104 - Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 149.500,00 (cento e
quarenta e nove mil e quinhentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado
em exercício
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEAO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.