ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA
INDICAÇÃO Nº________,
1.120 DE 2022
(Da Sra. Pollyanna Dutra)
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Exmo. Sr.
João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba solicitando a iniciativa
do poder executivo para a criação do Programa Histórias da Paraíba - Reforma,
requalificação e conservação dos imóveis históricos do estado; conforme minuta
anexa.
JUSTIFICATIVA

Dentre as diversas maneiras por meio das quais é contada a história do povo
paraibano, uma das mais importantes diz respeito às marcas materiais do que foi a
construção do nosso estado. Dotada de um riquíssimo acervo arquitetônico, a Paraíba
possui inúmeras ruas e edificações que narram e protagonizam a nossa história,
fazendo-nos compreender melhor quem somos enquanto comunidade a partir das nossas
origens e marcas do passado.
Da “Rua Nova” de Pombal ao belíssimo centro histórico de João Pessoa, o
acervo arquitetônico histórico do nosso Estado representa não apenas um importante
ativo turístico ainda pouco explorado, mas um relevante patrimônio cultural do povo
paraibano, que merece todo o esmero na sua conservação e preservação. Mais do que
isso, a falta de manutenção do acervo histórico das nossas cidades cria graves
problemas urbanísticos que desembocam em regiões de criminalidade e subvalorização.
Destaca-se, portanto, a importância da atuação do Poder Público a fim de
conservar e preservar os imóveis históricos do nosso Estado, dotando-lhes de


funcionalidade urbanística e promovendo a construção de cidades mais sustentáveis e
inteligentes a partir da preservação de relevantes marcas da nossa história, sobretudo
porquanto muitos desses imóveis hoje se encontram abandonados ou possuem sua
manutenção inviável por parte dos proprietários em função dos altos custos decorrentes
das demandas de preservação.
Pelo exposto, solicitamos ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da
Paraíba o atendimento do presente pleito com a instituição do Programa conforme
minuta anexa, bem como rogamos aos ilustres pares a aprovação da presente demanda
como instrumento de preservação da nossa história e construção de cidades mais
inteligentes e sustentáveis.

POLLYANNA DUTRA
Deputada Estadual


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ________ DE 2022

Institui o Programa Histórias da Paraíba - Reforma,
requalificação e conservação de imóveis históricos
do estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica Instituído o Programa Histórias da Paraíba, com o objetivo de reformar,
recuperar ou requalificar os prédios, equipamentos urbanos e outros atrativos turísticos
do Estado da Paraíba, públicos ou privados de acesso disponível à população.
Parágrafo Único - As obras e intervenções autorizadas no âmbito do programa serão
realizadas, preferencialmente, Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento
do Estado (SUPLAN).
Artigo 2º - O Poder Executivo priorizará na execução do presente Programa as obras
que apresentarem relevante impacto urbanístico e de sustentabilidade nas respectivas
localidades.
Artigo 3º- A intervenção de que trata a presente Lei poderá abranger demandas:
I – jurídicas de titulação precária a seus possuidores, desde que comprovados os
requisitos históricos e a destinação social do bem por, no mínimo, 10 (dez) anos;
II – urbanísticas de reforma, recuperação, requalificação, infraestrutura e acessibilidade;
III – de fomento à cultura e ao turismo, visando desenvolvimento econômico,
empregabilidade e empoderamento social.
Parágrafo Único: Quando a intervenção de que trata o caput se der em equipamentos
privados dependerá de autorização expressa do proprietário ou possuidor direto.


Artigo 4º - Fica o Poder Executivo, através de seu órgão competente, autorizado a
promover os investimentos necessários à realização das intervenções de que trata o
artigo anterior.
§1º - Os equipamentos beneficiados pelo Programa de que trata a presente Lei, quando
públicos ou de titularidade de órgãos públicos, deverão, sempre que possível, assegurar
o acesso gratuito à população.
§2º - Os equipamentos privados beneficiados pelo Programa de que trata a presente Lei,
deverão assegurar o acesso universal, ainda que mediante cobrança de ingresso, taxa ou
tarifa a qualquer título, desde que este recurso seja revertido, ao menos parcialmente
para a manutenção do bem.
§3º - Poderão ser objeto de intervenção no âmbito do presente Programa aspectos
externos de equipamentos privados de utilização restrita, desde que comprovada a
relevância do imóvel no âmbito do conjunto arquitetônico local.
Artigo 5º - O programa de que trata a presente Lei deverá atender o equipamento que
satisfizer, ao menos, um dos seguintes requisitos:
I – tenham mais de cem anos;
II – seja tombado por órgão público incumbido legalmente da identificação e proteção
do patrimônio de interesse público, tais como Iphan, IPHAEP e outros assemelhados;
III – Integre roteiros turísticos consagrados regional, nacional ou internacionalmente;
IV – seja relevante local de discussão cultural, prática esportiva ou fluxo turístico,
inclusive de turismo religioso ou de negócios.
V – outros bens que sejam declarados de relevante interesse social, desde que,
cumulativamente, permitam o acesso gratuito e indiscriminado da população e tenham
efeito positivo na qualidade de vida.
Artigo 6º - A convocação, o processo e a seleção para participação no Programa de que
trata a presente Lei se dará de forma pública e permanente, em Diário Oficial e, a juízo
de conveniência e oportunidade, nos demais veículos de comunicação.
Artigo 7º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias.
Artigo 8º - O poder executivo estadual poderá regulamentar o programa, ficando desde
já autorizada a realização das obras, mediante autorização dos possuidores diretos, nos
bens que tratam os incisos II, III e IV do art. 4º dessa Lei.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.