ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 328, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 - D.O. 27.08.08.
Autor: Poder Executivo

Altera o Art. 125 da Lei Complementar nº 38, de 21 de
novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº
232, de 21 de novembro de 2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 125 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei
Complementar nº 232, de 21 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 125 Da decisão proferida no julgamento de autuações administrativas caberá
recurso para o CONSEMA no prazo de 20 (vinte) dias contados da intimação do autuado”.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de agosto de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.