ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá
outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado RANIERY PAULINO

MDB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

157

AO TEXTO

22.05.2020

EMENDA ADITIVA AO ART. 58
Renumera o parágrafo único do art. 58 para §1º e adita-se §2º e §3º, nos seguintes termos:
Onde se lê:
“Art. 58. As despesas de pessoal e os encargos sociais serão estimadas para o exercício de 2021, com base
nas despesas pagas no mês de julho de 2020, observando a legislação em vigor e os limites previstos na Lei
Complementar nº 101/2020.
Parágrafo único. Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os
valores referentes a férias, 13º mês de vencimentos, eventuais acréscimos legais, impactos do salário
mínimo, impacto do piso nacional do magistério, revisão geral anual das remunerações e outras variáveis
que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Dê-se a seguinte redação:
Art. 58 (...)
§1º. Na projeção das despesas de que trata o caput deste artigo, serão considerados ainda os valores
referentes a férias , 13º mês de vencimentos , eventuais acréscimos legais, impactos do salário mínimo,
impacto do piso nacional do magistério, revisão geral anual das remunerações e outras variáveis que
afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
§2º. A política de pessoal, abrangendo os servidores ativos, inativos e os pensionistas do Estado da
Paraíba, deverá ser apresentada, pelos representantes do governo, às entidades sindicais e associativas
representativas dos servidores públicos estaduais.
§3º. A negociação de que trata o §2º dar-se-á no âmbito do Comitê Estadual de Negociação Coletiva com
os Servidores Públicos Estaduais, que deverá ser instituído por decreto estadual.

JUSTIFICATIVA
Uma parte desta emenda nos foi apresentada pela CUT (através de Tião) e pelo Técnico do DIEESE
Renato Silva de Assis (PortalEconsult) com fundamento nas dificuldades impostas pelo Governo do


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

Estado - nos anos recentes - em dialogar com os Servidores Públicos, tendo como exemplo o projeto de
reforma da previdência da Paraíba, que trouxe uma série de questões em seu texto que não condizem com as
verdadeiras imposições feitas pela Reforma da Previdência Federal (EC 103/2019).
Eles nos propuseram uma mudança tanto no título do capítulo como também no acréscimo de um novo
artigo. Contudo, a base é a criação de uma “mesa de negociação permanente” que gere um espaço de
diálogo entre os servidores públicos estaduais e o Governo do Estado.
De tal modo, diante das dificuldades impostas pela crise atual causada pela pandemia do coronavírus,
optamos por manter o teor do caput do art. 58, apresentando, por conseguinte, o texto proposto pelos
senhores referenciados nos parágrafos que se seguem.

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