ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.385, DE 04 DE JANEIRO DE 2001 – D.O. 04.01.01.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
* Altera dispositivos da Lei nº 7.221, de 21 de
dezembro de 1999, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei nº 7.538 - D.O.22.11.01).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante indicados da Lei nº 7.221, de 21 de dezembro de 1999, passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - o caput e o inciso III do parágrafo único do Art. 1º:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a compensação de débitos com
empresas em que o Governo do Estado é controlador, bem como de débitos fiscais, inscritos ou não na dívida ativa,
cujos fatos geradores da obrigação tributária ocorreram até 31 de dezembro de 1998, com créditos contra a Fazenda
Pública Estadual e suas Autarquias, oriundos de sentenças judiciais com precatórios pendentes de pagamento até o
exercício de 1998.
Parágrafo único ...
III - débito fiscal - soma do imposto, das multas, da correção monetária, dos juros
de mora e dos demais acréscimos legais.”
II - o Art. 2º:
“Art. 2º Aquele que pretender extinguir a obrigação decorrente de seu débito fiscal, na
forma estabelecida por esta lei, fará jus à redução de 90% (noventa por cento), incidente sobre os valores de multas e
dos juros de mora.”
III - o caput do Art. 3º:
“Art. 3º A compensação fica restrita aos requerimentos protocolizados no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a partir da regulamentação desta lei, prorrogável por igual período por ato do Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo único ...”
IV - o Art. 4º:
“Art. 4º A extinção dos débitos, realizados na forma prevista no art. 1º, não dispensa o
pagamento prévio, em dinheiro, das despesas processuais e da verba honorária destinada ao FUNJUS, no percentual
de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do débito fiscal que resultar após a aplicação do benefício previsto no art.
2º.”
V - o Art. 5º:
“Art. 5º Fica assegurado, ainda, o pagamento em moeda corrente nacional de 25% (vinte
e cinco por cento) do total do débito fiscal que resultar após a aplicação do benefício previsto no art. 2º, podendo o
montante correspondente ser parcelado em até 18 (dezoito) meses.”
VI - o parágrafo único do Art. 6º:
“Art. 6º...


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Parágrafo único Os direitos, quando na esfera judicial, serão comprovados através
da competente certidão de trânsito em julgado da ação, expedida pelo Juízo; e, na esfera administrativa, por meio de
certidão expedida pelo órgão competente de cada Poder.”
Art. 2º Ficam revogados os Arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12 da Lei nº 7.137, de 12 de julho de 1999, bem
como a Lei nº 7.228, de 22 de dezembro de 1999.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de janeiro de 2001.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.