ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

235
INDICAÇÃO Nº _________/
2019
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que estabeleça a IMPLANTAÇÃO DE PROJETO EDUCACIONAL
JOVEM

TRABALHADOR

E

DÁ

OUTRAS

PROVIDÊNCIAS,

em

face

da

impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.

Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 19 de novembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2019.

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE
PROJETO
EDUCACIONAL
JOVEM
TRABALHADOR
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído no Estado da Paraíba o Projeto Educacional Jovem Trabalhador:

Parágrafo único - O Projeto Educacional Jovem Trabalhador tem por objetivos:
I - Gerar condições de emprego a jovens entre quinze e vinte e um anos;
II - Desenvolver aptidões e preparar os jovens para assumir postos de trabalhos no Estado;
III - Desenvolver a potencialidade dos jovens para o primeiro emprego.

Art. 2º - O Projeto Educacional Jovem Trabalhador será desenvolvido pelo Poder Executivo
com a colaboração das entidades e associações educacionais, comunitárias, sindicais
empresariais e filantrópicas, com atuação no âmbito Estadual.

Art.3º - São atividades do Programa Jovem Trabalhador, sem prejuízo de outras iniciativas
posteriormente regulamentadas:
I - Capacitar e qualificar jovens trabalhadores através de palestras, seminários, oficinas,
debates, entrevistas e testes vocacionais;
II - Estimular o conhecimento sobre os direitos trabalhistas e civis da juventude;
III - Incentivar debates sobre temas da atualidade relacionados com as modificações
socioeconômicas e tecnológicas e suas consequências sociais.

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Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 90 (noventa) dias após a sua
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Plenário José Mariz, 19 de Novembro de 2019.

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JUSTIFICATIVA

Este Projeto de Lei tem por finalidade preparar o jovem, na faixa etária de 15 a 21
anos, para o seu primeiro emprego, fazendo-o ingressar no mercado de trabalho com maior
capacitação.
Os jovens terão noções de direitos trabalhistas e civis, será estimulado o raciocínio
através de discussão e debates sobre temas atuais, o Projeto orientará os jovens sobre sua
colocação no mercado de trabalho e na sociedade, incentivando a valorização e o respeito.
O Programa Jovem Trabalhador terá um papel importante na formação dos jovens,
através da qualificação profissional, proporcionando a conquista de melhores oportunidades de
trabalho e abrindo caminho para um mercado competitivo e globalizado. Promovendo a
inclusão do jovem no mercado de trabalho, visando a inclusão social.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Plenário José Mariz, 19 de Novembro de 2019.

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