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Entenda a norma


LEI 18029, de 12/01/2009 - Texto Original


Acrescenta dispositivo ao art. 128 da Lei nº 11.404, de 25 de
janeiro de 1994, que contém normas de execução
penal.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica acrescentado ao art. 128 da Lei nº 11.404, de 25 de
janeiro de 1994, o seguinte parágrafo único:



"Art.
128 ...........................................................

Parágrafo
único. As unidades do sistema prisional e penitenciário
notificarão à unidade de atenção básica
de saúde que referencie o seu território:

I - a
existência de presa grávida, lactante ou acompanhada de
filho na primeira infância, para a regularização
do atendimento à saúde materno-infantil;

II - a
transferência para outra unidade prisional, com indicação
do novo local de internação, de presa grávida,
lactante ou acompanhada de filho na primeira infância, para a
regularização e continuidade do atendimento à
saúde materno-infantil." (nr)



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maurício
de Oliveira Campos Júnior