ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 778/2017
PROJETO DE LEI N° 1.394/2017
AUTORIA: DEPUTADO HERV ÁZIO BEZERRA

Reconhece a competência do Conselho
Regional de Medicina para participar das
negociaçoes
de reajuste
anual
dos
procedimentos médicos com as operadoras
de planos privados de assistência à saúde,
em consonância com o Código de Ética
Médica e a Classificação Brasileira
Hierarquizada de Procedimentos Médicos e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica reconhecida a competência do Conselho Regional de
Medicina do Estado da Paraíba, para fins de remuneração, na participação das
negociações referentes ao reajuste anual dos procedimentos médicos com as operadoras
de planos de saúde, sem vínculo de emprego.

Parágrafo

único. O reconhecimento

estende-se a arbitragem nas
divergências verificadas nas negociações de procedimentos entre médicos e instituições
de saúde privadas e filantrópicas, bem como, pelas operadoras de planos privados de
assistência à saúde que mantém vínculo contratual com os médicos inscritos no Estado
da Paraíba.
Art.

r Reconhece

a

Classificação

Brasileira

Hierarquizada

de

Procedimentos Médicos, editada pelo Conselho Federal de Medicina, como parâmetro
de referência para a livre negociação entre médicos e operadoras de planos privados de
assistência à saúde no Estado da Paraíba.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

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Presidente