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LEI 20337, de 02/08/2012 de 02/08/2012 (Texto Original)


Fixa
o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa referente ao ano
de 2012 e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – O valor do índice básico utilizado para
o cálculo da tabela de vencimentos básicos dos
servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, previsto no art.
5º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, fica
reajustado em 4,44% (quatro vírgula quarenta e quatro por
cento), passando a ser de R$481,52 (quatrocentos e oitenta e um reais
e cinquenta e dois centavos), a partir de 1º de abril de 2012,
nos termos do art. 2º da Lei nº 19.838, de 2 de dezembro de
2011.


Art.
2º – O disposto no art. 1º desta Lei não se
aplica:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
Federal e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do
mesmo artigo;
II
– ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar
nº 100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
3º – É devida ao Deputado, no início e no
final da legislatura, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio
mensal.


Art.
4º – As despesas decorrentes da aplicação
desta Lei correrão à conta de recursos orçamentários
da Assembleia Legislativa.


Art.
5º – Ficam revogados o § 1º do art. 2º e o
inciso I do caput e os §§ 1º e 2º do art. 3º
da Resolução nº 5.200, de 27 de setembro de 2001.


Art.
6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena