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DECRETO Nº 1.389,  DE 3 DE SETEMBRO DE 2015  
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18/06/2001, acerca de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, com início e término neste Estado, na Hidrovia Guamá-Capim, entre os Municípios de Marabá a Barcarena, e Hidrovia do Tocantins, entre os Municípios de Paragominas a Barcarena, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o Convênio ICMS nº 65, de 27 de julho de 2015,  D E C R E T A : Art. 1º O dispositivo abaixo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação : I - a alínea “e” do inciso II do art. 101 do anexo II : “e) até 31 de dezembro de 2015 - arts. 100, 100-E e 100-ZB;” Art. 2º Fica acrescido o dispositivo abaixo no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto n. 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação : I - o Art. 100-ZB no Anexo II :  “Art. 100-ZB. As prestação de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Guamá-Capim, entre os Municípios de Marabá a Barcarena, e Hidrovia do Tocantins, entre os Municípios de Paragominas a Barcarena. (Convênio ICMS 04/2004) “ Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de setembro de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado 

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/09/2015