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LEI 16514, de 22/12/2006 - Texto Original


Altera o art. 1º da Lei nº 12.615, de 23 de setembro de
1997, que institui a Semana Estadual de Prevenção às
Drogas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A Semana Estadual de Prevenção às Drogas,
instituída no art. 1º da Lei nº 12.615, de 23 de
setembro de 1997, passa a ser realizada, anualmente, nos dias 19 a 26
de junho.
Parágrafo
único. A programação a ser desenvolvida durante
a semana a que se refere o caput será definida pela Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, por meio da
Subsecretaria Antidrogas.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Ibrahim
Abi-Ackel
Maria
Coeli Simões Pires