


DECRETO Nº 10.300 DE 03/29/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.300, DE 29 DE MARÇO DE 2001.


Acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto  nº 9.674, de 22 de outubro de 1999, que dispõe sobre a formalização de financiamentos a projetos e atividades para o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, pela Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia.



Publicado no Diário Oficial nº 5.479, de 30 de abril de 2001.
Revogado, tacitamente, pelo Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O art. 4º do Decreto nº 9.674, de 22 de outubro de 1999, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

“VIII - a destinação dos bens adquiridos, construídos ou produzidos com recursos concedidos, que poderão ser, a qualquer tempo, doados a entidades públicas ou cedidos em comodato.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 29 de março de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produção




ALTERA INCISO DO DEC 9674.doc