


LEI COMPLEMENTAR N║ 187 DE 04/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 187, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Dß nova redańŃo ao caput do art. 78-A da Lei Complementar n║ 53, de 30 de agosto de 1990; ao parßgrafo ·nico do art. 1║ e ao art. 8║ da Lei Complementar n║ 182, de 19 de dezembro de 2013.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.650, de 4 de abril de 2014, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║  O caput do art. 78-A da Lei Complementar n║ 53, de 30 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 78-A. O efetivo mßximo de servidores militares estaduais da ativa disponĒveis para exercer cargo policial-militar ou considerado de natureza policial-militar, estabelecido em lei ou em decreto, nŃo previsto nos quadros de organizańŃo da PolĒcia Militar, e os de natureza civil, obedecerŃo aos percentuais estabelecidos no Anexo desta Lei Complementar, em relańŃo ao posto ou Ó graduańŃo.

...........................................” (NR)

Art. 2║ O parßgrafo ·nico do art. 1║ e o art. 8║ da Lei Complementar n║ 182, de 19 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║   .....................................................

Parßgrafo ·nico. O efetivo da PolĒcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, referente ao biĻnio 2013/2014, passa a ser de 8.984 (oito mil, novecentos e oitenta e quatro) integrantes, distribuĒdos de acordo com os postos e as graduań§es dos Quadros de OrganizańŃo da CorporańŃo.” (NR)

“Art. 8║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos desde 4 de dezembro de 2013.” (NR)

Art. 3║ O Anexo II da Lei Complementar n║ 151, de 16 de dezembro de 2010, na redańŃo dada pela Lei Complementar n║ 182, de 19 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a redańŃo constante do Anexo desta Lei Complementar, a contar de 1║ de abril de 2014.

Art. 4║ Ficam convalidados os atos praticados com base na Lei Complementar n║ 182, de 19 de dezembro de 2013.

Art. 5║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR N║ 187, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Anexo II da Lei Complementar n║ 151, de 16 de dezembro de 2010.
 OFICIAIS POLICIAIS MILITARES

POSTOSQUANTIDADE
Coronel25
Tenente-Coronel70
Major88
CapitŃo88
Primeiro Tenente115
Segundo Tenente145
TOTAL531


 PRAŪAS E POLICIAIS MILITARES 

POSTOSQUANTIDADE
Subtenente175
Primeiro Sargento299
Segundo Sargento442
Terceiro Sargento875
Cabo1.762
Soldado4.900
SUBTOTAL EFETIVO8.453
TOTAL EFETIVO8.984