ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

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INDICAÇÃO nº. ___________/2021.
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos
do artigo 111 do Regimento Interno, que determine a Secretaria Estadual da Fazenda
adotar medidas para rever o texto do Decreto nº 40.959/2020, que altera o Regulamento
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo
Decreto nº 37.814, de 17 de novembro de 2017, e trata da isenção para pessoas com
deficiência (PcD).
JUSTIFICAÇÃO
Segundo a SEFAZ, as novas regras sobre isenção de IPVA para pessoas com
deficiência, editadas por meio do Decreto nº 40.959/2020 e da Portaria 176/2020, visam
resgatar o princípio de renúncia de receita para beneficiar quem realmente precisa. As novas
regras estão válidas desde o mês de janeiro de 2021 e combatem as fraudes sem deixar de
garantir o direito.
Em realidade, as mudanças na isenção do IPVA são decorrentes do novo convênio do
Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz – ICMS 59/2020), que publicou um novo
texto sobre a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para
Pessoas com Deficiência (PcD).
De tal modo, o convênio em referência alterou as regras para a concessão da dispensa
do tributo na compra de carros zero de ICMS de PcD. Diante dessa alteração, as regras de IPVA
de isenção para essa categoria precisaram também se adequar ao novo Convênio do
Confaz/ICMS.
Ocorre que, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu a cobrança
do IPVA 2021 para pessoas com deficiência (PCD), sob o argumento de que a Lei 17.293/2020,
de iniciativa do Governo de São Paulo - que alterava os requisitos dos condutores com
habilitação especial PCD para isenção do imposto -, cria discriminações.


Com efeito, várias entidades representativas de pessoas com deficiência da Paraíba nos
procuraram, a fim de expor que o entendimento do Ministério Público Paulista deve ser aplicado
no nosso regramento sobre a matéria, ou seja, a nova regra SEFAZ também cria “discriminação
indevida entre os motoristas com deficiência, em prejuízo daqueles que têm deficiência grave ou severa,
mas que não necessitam de veículo adaptado”.
As entidades também argumentam que a diferenciação estabelecida fere o princípio da
igualdade tributária, tratando como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição
vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo.
Diante do exposto, apresentamos este instrumento legislativo a fim de que a SEFAZ
reveja o texto do Decreto nº 40.959/2020 e faça as alterações à luz dos princípios constitucionais
à espécie.

Assembleia Legislativa da Paraíba, em 19 de março de 2021.