


DECRETO Nş 10.879 DE 08/12/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.879, DE 12 DE AGOSTO DE 2002.


Dispőe sobre a inscriçăo de estabelecimento varejista de combustíveis, derivados ou năo de petróleo, e de estabelecimento atacadista ou varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou lubrificante, e de posto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.



Publicado no Diário Oficial nş 5.814, de 13 de agosto de 2002.
Revogado pelo Decreto nş 14.026, de 8 de agosto de 2014, art. 16.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e tendo em vista a necessidade de incrementar o mecanismo de controle na concessăo de inscriçăo estadual a estabelecimentos revendedores de combustíveis, líquidos ou gasosos, e lubrificantes,

D E C R E T A:

Art. 1ş O estabelecimento varejista de combustíveis, derivados ou năo de petróleo (posto revendedor), e o estabelecimento atacadista ou varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou lubrificantes, e o posto de abastecimento, para se inscreverem no Cadastro de Contribuinte deste Estado, devem atender ŕs exigęncias contidas neste Decreto, sem prejuízo do disposto no Anexo IV ao Regulamento do ICMS.
§ 1ş No caso de contribuinte que exerce, simultaneamente, no mesmo estabelecimento ou local, o comércio de combustíveis automotivos (posto revendedor) e atividade de outra natureza, năo sendo aquele atividade preponderante, é obrigatória a obtençăo de inscriçăo distinta no Cadastro de Contribuintes do Estado relativa ao exercício do comércio de combustíveis.

§ 2ş O estabelecimento varejista de combustíveis que pretender, ainda que eventualmente, realizar operaçőes de vendas de combustíveis e lubrificantes no atacado, fica obrigado a realizar essas operaçőes mediante inscriçăo específica no Cadastro de Contribuintes do Estado.

Art. 2ş Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior devem apresentar o pedido de inscriçăo ŕ Secretaria de Estado de Receita e Controle, instruído com os seguintes documentos: 

I - cópia do Alvará de Licença da Prefeitura Municipal, para localizaçăo e funcionamento;

II - comprovaçăo da existęncia jurídica, regular, da pessoa que explora o estabelecimento, a saber:

a) quando se tratar de pessoa que explora o estabelecimento como firma individual - original ou cópia do documento que comprove seu registro na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul;

b) quando se tratar de pessoa jurídica - original ou cópia do contrato social ou da publicaçăo do estatuto e da ata da assembléia geral que elegeu a última diretoria, bem como das respectivas alteraçőes daquele e desta, em qualquer hipótese arquivadas na Junta Comercial do Estado ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca em que se situe o estabelecimento;

III - identidade oficial e prova de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, do titular, sócios ou dirigentes indicados na Ficha de Atualizaçăo Cadastral (FAC);

IV - comprovaçăo da existęncia jurídica regular e prova de inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)  do Ministério da Fazenda das pessoas jurídicas indicadas como acionistas ou sócias cotistas indicadas na FAC;

V – relativamente ao local onde funciona o estabelecimento:

a) tratando-se de próprio imóvel, comprovante do seu registro no cartório competente;

b) tratando-se de imóvel de terceiros, comprovante de posse (contrato de locaçăo, sublocaçăo ou outro documento comprobatório da posse) acompanhado do  comprovante de propriedade em nome do locador ou cedente;

VI - prova de inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda, da empresa a cadastrar no Estado;

VII - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais, referente ao pedido de inscriçăo;

VIII – comprovante de residęncia do titular, dos sócios ou diretores, conforme o caso; 

IX – relaçăo dos documentos entregues, para efeito de inscriçăo, em atendimento ao disposto nos incisos anteriores, assinada pelo responsável pelo estabelecimento.

§ 1ş Em se tratando de posto revendedor de combustíveis, assim definidos os estabelecimentos que realizam atividade de revenda varejista que consiste na comercializaçăo de combustível automotivo, de acordo com a Portaria n. 116, de 5 de julho de 2000, da Agęncia Nacional do Petróleo além da apresentaçăo dos documentos previstos no caput do artigo, exige-se também os seguintes:

I – Ficha Cadastral Suplementar de posto revendedor de combustíveis, no modelo constante no Anexo I a este Decreto;

II – comprovantes de capacidade econômico-financeira em montante que corresponda, no mínimo, ao valor dos recursos necessários ŕ cobertura das operaçőes de compra e venda de produtos, representados por um ou mais dos seguintes documentos, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, referente ao exercício em que for solicitada a inscriçăo estadual ou, na sua impossibilidade, ao exercício imediatamente anterior:

a) 2Ş via da Declaraçăo de Informaçőes Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao estabelecimento matriz, no caso de inscriçăo de estabelecimento filial;

b) 2Ş via da Declaraçăo de Informaçőes Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ŕ pessoa jurídica que figurar como sócia da empresa interessada na inscriçăo estadual;

c) 2Ş via da Declaraçăo de Imposto de Renda da pessoa física das pessoas físicas que figurarem como sócias da empresa interessada na inscriçăo;

d) documentaçăo relativa ao patrimônio das pessoas físicas que figurarem como sócias da empresa interessada na inscriçăo;

III - certidăo negativa de ônus reais sobre os bens imóveis constantes nas declaraçőes a que se refere o inciso anterior;

IV - cópia autenticada do Protocolo de Abertura de Processo de Licença Prévia ou de Adequaçăo ao SILAM, expedida pelo Instituto de Meio Ambiente - Pantanal (IMAP) ou pelo sistema municipal de licenciamento e controle ambiental, nas localidades onde este controle seja municipalizado;
 
V – cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul;

VI – declaraçăo firmada pelo titular da firma individual ou representante da pessoa jurídica interessadas na inscriçăo constando o nome e qualificaçăo da pessoa habilitada para, em nome do estabelecimento:

a) acompanhar o Fisco nas contagens de estoque e nas leituras de totalizadores de bombas ou medidores;

b) assinar os termos de contagem ou leituras, bem como as notificaçőes expedidas pelo Fisco;

VII – certidőes negativas em nome do titular do estabelecimento, de seus  sócios ou diretores, expedidas pelos cartórios de distribuiçăo civil e de registros de protestos, bem como pelo cartório de distribuiçăo criminal, das Justiças Federal e Estadual, e ainda pela Polícia Federal, dos seus domicílios;

VIII - certidőes negativas em nome do estabelecimento matriz, se houver, expedidas pelos cartórios de distribuiçăo civil  e de registros de protestos, da comarca de seu domicílio;

IX – certidőes negativas de débitos fiscais, relativas a tributos  federais, estaduais e municipais, expedidas em nome do estabelecimento matriz da empresa, se houver, pelas repartiçőes competentes do seu domicílio fiscal.

§ 2ş Em se tratando de posto de abastecimento, estabelecimento que possui equipamento com registrador de volume apropriado para o abastecimento de equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves ou embarcaçőes, assim definidos pela Portaria n. 14, de 17 de abril de 1996, da Agęncia Nacional do Petróleo, além da apresentaçăo dos documentos previstos no caput do artigo, exige-se também os seguintes:

I – comprovantes de capacidade econômico-financeira em montante que corresponda, no mínimo, ao valor dos recursos necessários ŕ cobertura das operaçőes de compra e venda de produtos, representados por um ou mais dos seguintes documentos, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, referente ao exercício em que for solicitada a inscriçăo estadual ou, na sua impossibilidade, ao exercício imediatamente anterior:

a) 2Ş via da Declaraçăo de Informaçőes Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao estabelecimento matriz, no caso de inscriçăo de estabelecimento filial;

b) 2Ş via da Declaraçăo de Informaçőes Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ŕ pessoa jurídica que figurar como sócia da empresa interessada na inscriçăo estadual;

c) 2Ş via da Declaraçăo de Imposto de Renda da pessoa física das pessoas físicas que figurarem como sócias da empresa interessada na inscriçăo;

d) documentaçăo relativa ao patrimônio das pessoas físicas que figurarem como sócias da empresa interessada na inscriçăo;

II - certidăo negativa de ônus reais sobre os bens imóveis constantes nas declaraçőes a que se refere o inciso anterior;

III - cópia autenticada do Protocolo de Abertura de Processo de Licença Prévia ou de Adequaçăo ao SILAM, expedida pelo Instituto de Meio Ambiente - Pantanal (IMAP) ou pelo sistema municipal de licenciamento e controle ambiental, nas localidades onde este controle seja municipalizado;

IV – cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.

§ 3ş Em se tratando de estabelecimento atacadista de GLP, assim definidos os estabelecimentos cuja área de armazenamento seja da classe IV ou superior, de acordo com a Portaria n. 27, de 16 de setembro de 1996, do Departamento Nacional de Combustíveis, além da apresentaçăo dos documentos previstos no caput do artigo, exige-se também os seguintes:

I – Ficha Cadastral Suplementar de Revendedor Atacadista ou Varejista de GLP, no modelo constante no Anexo II a este Decreto, no caso de estabelecimento atacadista ou varejista de GLP;

II – comprovantes de capacidade econômico-financeira em montante que corresponda, no mínimo, ao valor dos recursos necessários ŕ cobertura das operaçőes de compra e venda de produtos, representados por um ou mais dos seguintes documentos, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, referente ao exercício em que for solicitada a inscriçăo estadual ou, na sua impossibilidade, ao exercício imediatamente anterior:

a) 2Ş via da Declaraçăo de Informaçőes Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao estabelecimento matriz, no caso de inscriçăo de estabelecimento filial;

b) 2Ş via da Declaraçăo de Informaçőes Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ŕ pessoa jurídica que figurar como sócia da empresa interessada na inscriçăo estadual;

c) 2Ş via da Declaraçăo de Imposto de Renda da pessoa física das pessoas físicas que figurarem como sócias da empresa interessada na inscriçăo;

d) documentaçăo relativa ao patrimônio das pessoas físicas que figurarem como sócias da empresa interessada na inscriçăo;

III - certidăo negativa de ônus reais sobre os bens imóveis constantes nas declaraçőes a que se refere o inciso anterior;

IV - cópia autenticada do Protocolo de Abertura de Processo de Licença Prévia ou de Adequaçăo ao SILAM, expedida pelo Instituto de Meio Ambiente - Pantanal (IMAP) ou pelo sistema municipal de licenciamento e controle ambiental, nas localidades onde este controle seja municipalizado;

V – cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul;

VI – certidőes negativas em nome do titular do estabelecimento, de seus  sócios ou diretores, expedidas pelos cartórios de distribuiçăo civil e de registros de protestos, bem como pelo cartório de distribuiçăo criminal, das Justiças Federal e Estadual, e ainda pela Polícia Federal, dos seus domicílios;

VII - certidőes negativas em nome do estabelecimento matriz, se houver, expedidas pelos cartórios de distribuiçăo civil  e de registros de protestos, da comarca de seu domicílio;

VIII – certidőes negativas de débitos fiscais, relativas a tributos  federais, estaduais e municipais, expedidas em nome do estabelecimento matriz da empresa, se houver, pelas repartiçőes competentes do seu domicílio fiscal.

§ 4ş Em se tratando de estabelecimento varejista de GLP, assim definidos os estabelecimentos cuja área de armazenamento seja da classe I,  II ou III de acordo com a Portaria n. 27, de 16 de setembro de 1996, do Departamento Nacional de Combustíveis, além da apresentaçăo dos documentos previstos no caput do artigo, exige-se também os seguintes:

I – Ficha Cadastral Suplementar de Revendedor Atacadista ou Varejista de GLP, no modelo constante no Anexo II a este Decreto;

II – cópia autenticada do Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul;

§ 5ş Em se tratando de estabelecimento atacadista de lubrificantes, assim definidos os estabelecimentos que tem como atividade principal a venda a estabelecimentos revendedores, além da apresentaçăo dos documentos previstos no caput do artigo, exige-se também os seguintes:

I – Ficha Cadastral Suplementar dos Revendedores Atacadistas ou Varejistas de Lubrificantes, no modelo constante no Anexo III a este Decreto;

II – comprovantes de capacidade econômico-financeira em montante que corresponda, no mínimo, ao valor dos recursos necessários ŕ cobertura das operaçőes de compra e venda de produtos, representados por um ou mais dos seguintes documentos, fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, referente ao exercício em que for solicitada a inscriçăo estadual ou, na sua impossibilidade, ao exercício imediatamente anterior:

a) 2Ş via da Declaraçăo de Informaçőes Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ao estabelecimento matriz, no caso de inscriçăo de estabelecimento filial;

b) 2Ş via da Declaraçăo de Informaçőes Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica relativa ŕ pessoa jurídica que figurar como sócia da empresa interessada na inscriçăo estadual;

c) 2Ş via da Declaraçăo de Imposto de Renda da pessoa física das pessoas físicas que figurarem como sócias da empresa interessada na inscriçăo;

d) documentaçăo relativa ao patrimônio das pessoas físicas que figurarem como sócias da empresa interessada na inscriçăo;

III - certidăo negativa de ônus reais sobre os bens imóveis constantes nas declaraçőes a que se refere o inciso anterior;

IV – certidőes negativas em nome do titular do estabelecimento, de seus  sócios ou diretores, expedidas pelos cartórios de distribuiçăo civil e de registros de protestos, bem como pelo cartório de distribuiçăo criminal, das Justiças Federal e Estadual, e ainda pela Polícia Federal, dos seus domicílios;

V - certidőes negativas em nome do estabelecimento matriz, se houver, expedidas pelos cartórios de distribuiçăo civil  e de registros de protestos, da comarca de seu domicílio;

VI – certidőes negativas de débitos fiscais, relativas a tributos  federais, estaduais e municipais, expedidas em nome do estabelecimento matriz da empresa, se houver, pelas repartiçőes competentes do seu domicílio fiscal.

§ 6ş Em se tratando de estabelecimento varejista de lubrificantes, além da apresentaçăo dos documentos previstos no caput do artigo, exige-se também a Ficha Cadastral Suplementar dos Revendedores Atacadistas ou Varejistas de Lubrificantes, no modelo constante no Anexo III a este Decreto.

§ 7ş A repartiçăo fiscal pode exigir a apresentaçăo de quaisquer outros documentos, bem como determinar que se prestem, por escrito ou verbalmente, as informaçőes entendidas necessárias ŕ apreciaçăo do pedido.

§ 8ş Sendo o pedido de inscriçăo firmado por procurador, devem ser apresentados o instrumento do mandato, registrado em cartório, e o documento oficial de identidade do mandatário.

§  9ş  No caso de estabelecimentos atacadistas de GLP, postos revendedores e postos de abastecimentos cujas instalaçőes estejam em fase de construçăo, na impossibilidade da apresentaçăo do Certificado de Vistoria, em caráter provisório, pode ser apresentado, juntamente com o pedido de inscriçăo, cópia do Certificado de Aprovaçăo de Projeto de Prevençăo Contra Incęndio e Pânico, expedido pelo Corpo de Bombeiros.

§ 10.  A declaraçăo prevista no inciso VI do § 1ş deste artigo, a ser entregue pelo posto revendedor, pode ser apresentada após a apresentaçăo do pedido de inscriçăo, desde que antes do início das suas atividades, nos casos em que o início das atividades năo ocorra imediatamente ŕ concessăo da inscriçăo e desde que esta circunstância seja satisfatoriamente comprovada pelo contribuinte.

Art. 3o Nas hipóteses do § 9ş do artigo anterior, a inscriçăo estadual deve ser concedida em caráter provisório para fim exclusivo de aquisiçăo de materiais necessários ŕ construçăo do estabelecimento e de registro junto ŕ Agęncia Nacional do Petróleo (ANP), conforme o caso,  năo sendo válida para movimentaçăo de produtos inerentes ŕ atividade do estabelecimento, bem como para a concessăo de Autorizaçăo para Impressăo de Documentos Fiscais (AIDF) e emissăo da Ficha de Inscriçăo Cadastral (FIC).

§ 1ş A inscriçăo concedida nos termos do caput deste artigo somente será válida para movimentaçăo de produtos inerentes ŕ atividade do estabelecimento, concessăo de AIDF e emissăo da FIC após a sua conversăo em caráter definitivo.

§ 2ş A conversăo de inscriçăo provisória em definitiva deverá ser providenciada antes do início de suas atividades e somente será feita mediante a apresentaçăo, na Agęncia Fazendária de seu domicílio fiscal, dos seguintes documentos:

I – Licença de Operaçăo ou outro documento expedido pelo órgăo competente autorizando o seu funcionamento;

II - Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul;

III - comprovante do registro na Agęncia Nacional do Petróleo (ANP), no caso de posto revendedor e de posto de abastecimento;

IV – comprovante do recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas incidente nas aquisiçőes de mercadoria ou bem destinados a uso, consumo ou ativo fixo, feitas até a data do pedido da inscriçăo definitiva;

V – declaraçăo prevista no inciso VI do § 1ş do art. 2ş, no caso de posto revendedor.

§ 3ş A conversăo de que trata o parágrafo anterior se dará mediante a alteraçăo do status da inscriçăo estadual de “provisório” para “ativo”.

Art. 4o Os estabelecimentos varejistas de combustíveis (postos revendedores) e postos de abastecimento devem comprovar o seu registro na Agęncia Nacional do Petróleo (ANP), mediante entrega do respectivo documento na Agęncia Fazendária do seu domicílio fiscal, sob pena de suspensăo da inscriçăo estadual, nos seguintes prazos:

I – até cento e vinte dias, prorrogáveis por igual período, contados:

a) da data da concessăo da inscriçăo estadual, no caso de estabelecimento sucessor de outro que exercia a mesma atividade;

b) da data da alteraçăo cadastral;

c) da data da reativaçăo da inscriçăo estadual;

II – antes do início de suas atividades, nos demais casos.

Art. 5ş A Agęncia Fazendária, após os procedimentos de sua competęncia, deve encaminhar o processo de pedido de inscriçăo, reativaçăo de inscriçăo, alteraçăo cadastral ou de baixa de inscriçăo dos estabelecimentos mencionados neste Decreto, ŕ Unidade de Fiscalizaçăo da Substituiçăo Tributária, para deferimento ou indeferimento do pedido.

Parágrafo único. A Unidade de Fiscalizaçăo da Substituiçăo Tributária, no caso de deferimento do pedido, deve encaminhar o respectivo processo ŕ Unidade  de Cadastro, para fins de processamento.

Art. 6ş  Nos casos de pedido de inscriçăo estadual e de alteraçăo cadastral relativa ao endereço ou ao quadro societário, a Agęncia Fazendária deve realizar vistoria in loco visando a identificar os dados informados no processo com a realidade dos endereços informados, acrescentando informaçőes sobre as características dos respectivos locais.

§ 1ş As informaçőes obtidas em decorręncia da vistoria devem ser registradas em termo lavrado pela autoridade fiscal que a procedeu, anexando-o ŕ FAC.

§ 2ş No caso de estabelecimento que esteja sucedendo a outro, devem ser informados no respectivo termo os dados relativos ŕ inscriçăo estadual e ŕ razăo social do estabelecimento sucedido. 
 
Art. 7ş Nas hipóteses do § 2ş do art. 3ş e do art. 4o, a năo-apresentaçăo dos documentos neles referidos, antes do início das atividades do estabelecimento ou no prazo estabelecido, conforme o caso, implica a suspensăo da inscriçăo estadual.

Parágrafo único. Compete ŕ Unidade de Fiscalizaçăo da Substituiçăo Tributária, em articulaçăo com as Agęncias Fazendárias, proceder ao controle da apresentaçăo dos documentos a que se refere o caput deste artigo e, na falta de sua apresentaçăo, no momento ou no prazo estabelecidos, comunicar o fato ŕ Superintendęncia de Administraçăo Tributária, para fins de suspensăo da inscriçăo.

Art. 8ş  É vedada a concessăo de inscriçăo a estabelecimento:

I - em cujo endereço exista outro estabelecimento inscrito, salvo se este já tenha solicitado a baixa de sua inscriçăo;

II - cujo capital năo seja compatível com o seu porte e ramo de atividade que pretende exercer.

§ 1ş No caso de estabelecimento varejista de combustíveis (posto revendedor), entende-se por capital compatível, para efeito deste Decreto, aquele cujo valor seja suficiente para o abastecimento de todos os tanques de armazenamento de combustíveis do estabelecimento, calculado pelo valor de aquisiçăo.

§ 2ş O estabelecimento varejista de combustíveis (posto revendedor), que já estiver em atividade na data da publicaçăo deste Decreto, e cujo capital năo atenda ao disposto no inciso II do caput deste artigo e no parágrafo anterior, deve adequar-se ŕs regras dos referidos dispositivos no prazo de noventa dias, contados da data da publicaçăo deste Decerto, sob pena de ter a sua inscriçăo suspensa.

Art. 9ş No caso de alteraçăo cadastral relativa ao quadro societário, o solicitante deve apresentar, juntamente com a FAC, os documentos exigidos no art. 2ş, conforme o caso, e também os seguintes:

I – comprovantes de que, com o novo quadro societário, o estabelecimento mantém a capacidade econômico-financeira em montante que corresponda, no mínimo, ao valor dos recursos necessários ŕ cobertura das operaçőes de compra e venda de produtos, representados por um ou mais dos documentos a que se refere o inciso II do § 1ş do art. 2o;

II – comprovante de residęncia do novo sócio participante da sociedade; 

III – cópia da alteraçăo contratual, registrada na Junta Comercial do Estado;

IV – vistoria prevista no art. 6ş deste Decreto. 

Art. 10. No caso de alteraçăo cadastral relativa ao capital social, o solicitante deve apresentar, juntamente com a FAC, os documentos exigidos no art. 2ş, conforme o caso,  e também os seguintes:

I – comprovantes de  capacidade econômico-financeira em montante que corresponda, no mínimo, ao valor dos recursos necessários ŕ cobertura das operaçőes de compra e venda de produtos, representados por um ou mais dos documentos a que se refere o inciso II do § 1ş do art. 2o;

II - cópia da alteraçăo contratual, registrada na Junta Comercial do Estado. 

Art. 11.  No caso de alteraçăo cadastral relativa ao endereço, o solicitante deve apresentar, juntamente com a FAC, os documentos exigidos no art. 2ş, conforme o caso,  e também os seguintes:

I – cópia da alteraçăo contratual, registrada na Junta Comercial do Estado; 

II – relativamente ao local onde funciona o estabelecimento:

a) tratando-se de próprio imóvel, comprovante do seu registro no cartório competente;

b) tratando-se de imóvel de terceiros, comprovante de posse (contrato de locaçăo, sublocaçăo ou outro documento comprobatório da posse) acompanhado do  comprovante de propriedade em nome do locador ou cedente;

III – cópia do alvará de licença, expedido pela Prefeitura Municipal, para localizaçăo e funcionamento;

IV – prova de inscriçăo da empresa no CNPJ;

V - vistoria prevista no art. 6ş deste Decreto. 

Parágrafo único. Tratando-se de estabelecimentos postos revendedores, atacadistas de GLP ou postos de abastecimento, deve-se apresentar, além dos documentos exigidos neste artigo, também os seguintes:

I - cópia autenticada do Protocolo de Abertura de Processo de Licença Prévia ou de Adequaçăo ao SILAM, expedida pelo Instituto de Meio Ambiente - Pantanal (IMAP) ou pelo sistema municipal de licenciamento e controle ambiental, nas localidades onde este controle seja municipalizado;

II - Certificado de Vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.

Art. 12. A reativaçăo de inscriçăo estadual fica condicionada ao atendimento das exigęncias a que se refere o art. 2ş, inclusive em decorręncia de baixa anterior, ressalvado o estabelecimento cuja inscriçăo original tenha sido deferida na vigęncia do Decreto n. 10.273, de 7 de março de 2001,  năo aplicável aos casos de baixa, hipótese em que a reativaçăo pode ser feita a vista de apresentaçăo da FAC e da comprovaçăo de regularizaçăo das pendęncias que ensejaram a suspensăo ou cancelamento, bem como, e, se for o caso, de atualizaçăo cadastral.

Art. 13. Nos casos de alteraçőes cadastrais que năo se enquadrem nos arts. 9ş a 11, o solicitante deve apresentar, juntamente com a FAC, cópia autenticada do documento que comprove a regularizaçăo perante os demais órgăos.
Art. 14.  Nas hipóteses dos arts. 9ş a 13, a protocolizaçăo do pedido de alteraçăo cadastral ou de reativaçăo de inscriçăo estadual fica condicionada ŕ utilizaçăo efetiva pelo contribuinte do Livro de Movimentaçăo de Combustíveis (LMC).
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, o contribuinte deve apresentar na Agęncia Fazendária do seu domicílio fiscal, o Livro de Movimentaçăo de Combustíveis (LMC), do qual devem ser fotocopiadas, para instruir o processo, as folhas que contenham o Termo de Abertura, a identificaçăo do estabelecimento e o registro dos dados relativos ŕ data imediatamente anterior ŕ data do pedido.
Art. 15.  É vedada a retirada total ou parcial de processos relativos ŕ inscriçăo estadual, ŕ alteraçăo cadastral e ŕ reativaçăo da inscriçăo estadual da repartiçăo fazendária, sendo permitidos a vista do processo e o fornecimento de cópias dos autos.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 17. Fica revogado o Decreto n. 10.273, de 7 de março de 2001.

Campo Grande, 12 de agosto de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle


Anexo I ao Decreto n. 10.879, de 12 de agosto de 2002.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
SUPERINTENDĘNCIA DE ADMINISTRAÇĂO TRIBUTÁRIA  

FICHA CADASTRAL SUPLEMENTAR DE POSTO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS

Identificaçăo do Posto Revendedor
Razăo social
 
Nome de fantasia
 
CNPJ


Endereço do Posto Revendedor
Logradouro (rua, avenida, praça, número, etc.)
 
Bairro, distrito, localidade, vila, povoado, etc.CEP
  
MunicípioUF
  


Dados da Principal Base Distribuidora de Combustíveis
Nome da principal fornecedora de combustíveis
 
Município onde se localiza a principal fornecedora de combustíveisUF
  


Dados dos Equipamentos
ProdutoTancagemQuantidade de Bombas
 QuantidadeCapacidade TotalMecânicaEletrônica
Gasolina comum    
Gasolina aditivada    
Óleo diesel    
Óleo diesel aditivado    
Álcool    
Álcool aditivado    
Querosene    


Declaro serem verdadeiras as informaçőes prestadas na presente Ficha Cadastral Suplementar
Data
/ /Nome do responsável ou representante legalAssinatura do responsável ou representante legal

 
Anexo II ao Decreto n. 10.879, de 12 de agosto de 2002.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
SUPERINTENDĘNCIA DE ADMINISTRAÇĂO TRIBUTÁRIA  

FICHA CADASTRAL SUPLEMENTAR DE REVENDEDOR ATACADISTA OU VAREJISTA DE GLP

 Revendedor Atacadista de GLP Revendedor Varejista de GLP


Identificaçăo do Revendedor
Razăo social
 
Nome de fantasia
 
CNPJ


Endereço do Revendedor
Logradouro (rua, avenida, praça, número, etc.)
 
Bairro, distrito, localidade, vila, povoado, etc.CEP
  
MunicípioUF
  


Dados do Principal Fornecedor de GLP
Nome do principal fornecedor de GLP
 
Município onde se localiza o principal fornecedor de GLPUF
  


Dados das Instalaçőes e Frota do Revendedor Atacadista ou Varejista de GLP
Áreas (m2)Dados da Frota de Veículos
  MarcaModeloPlaca
Do terreno
Da edificaçăo existente    
A construir
Da plataforma de GLP


Estoque Médio de Vasilhames com que Pretende Operar
QuantidadeVasilhameQuantidadeVasilhame
 2 Kg 45 Kg
 5 Kg 90 Kg
 13 Kg P 20
Condiçăo dos vasilhames acima relacionados: ( ) Próprio ( ) Comodato ( ) Alugado


Declaro serem verdadeiras as informaçőes prestadas na presente Ficha Cadastral Suplementar
Data:
/ /Nome do responsável ou representante legal:Assinatura do responsável ou representante legal:

Anexo III ao Decreto n. 10.879, de 12 de agosto de 2002.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE
SUPERINTENDĘNCIA DE ADMINISTRAÇĂO TRIBUTÁRIA  

FICHA CADASTRAL SUPLEMENTAR DOS REVENDEDORES ATACADISTAS OU VAREJISTAS DE LUBRIFICANTES

Identificaçăo do contribuinte 
Razăo social:
 
Nome de fantasia:
 
C.N.P.J.:
 


Endereço do contribuinte 
Logradouro (Rua, avenida, praça, número, etc.):
 
Bairro, distrito, localidade, vila, povoado, etc.:C.E.P.:
  
Nome do município:U.F.:
  
Fone:E-mail:
  


Dados dos principais fornecedores de lubrificantes
Nome / Razăo Social do fornecedor de lubrificantes:C.N.P.J.:
  
Município:U.F.:N.ş telefone
   


Nome / Razăo Social do fornecedor de lubrificantes:C.N.P.J.:
  
Município:U.F.:N.ş telefone
   


Nome / Razăo Social do fornecedor de lubrificantes:C.N.P.J.:
  
Município:U.F.:N.ş telefone
   


Nome / Razăo Social do fornecedor de lubrificantes:C.N.P.J.:
  
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