










DECRETO
Nº 43.649, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Surubim.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Surubim, individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de
trechos do Coletor de Esgotos 30 da Bacia “C” do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência nos
processos judiciais para fins de imissão na posse das áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do
ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÕNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA 01
 
Área correspondente aos Lotes 02, 03, 04
e 05 da Quadra C 02 do Loteamento São Tirso II, Bairro de Santo Antônio,
Município de Surubim/PE.
 
ÁREA 02
 
Área correspondente aos Lotes 01 e 02 da
Quadra B 05 do Loteamento São Tirso II, Bairro de Santo Antônio, Município de
Surubim/PE.
 
ÁREA 03
 
Área correspondente aos Lotes 03 e 05 da
Quadra B 05 do Loteamento São Tirso II, Bairro de Santo Antônio, Município de
Surubim/PE.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.