ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.681, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 17.01.18.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre retificações em editais normativos de
concursos públicos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública direta, indireta, fundacional, autárquica ou a pessoa jurídica
contratada para realizar concursos públicos, quando da retificação de quaisquer dispositivos do edital normativo, ficam
obrigadas a dar conhecimento das alterações aos candidatos inscritos, através das seguintes mídias:
I - publicação no Diário Oficial;
II - site oficial do órgão ou entidade interessada no concurso público;
III - site da pessoa jurídica contratada para realizá-lo;
IV - (VETADO);
V - (VETADO).
Art. 2º Ressalvada a supressão de conteúdo programático, se houver retificação do edital normativo
que implique em mudança no programa de estudos, a data estabelecida para a realização das provas poderá ser revista.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo determinado no art. 38-A da Constituição
Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.