










DECRETO Nº 35.550,
DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
diferimento do recolhimento do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º
do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
........................................................................................................................
CVII - no período de 1º de
setembro de 2010 a 31 de agosto de 2012, no valor correspondente a 75% (setenta
e cinco por cento) do ICMS devido na importação dos produtos a seguir
indicados, classificados nos respectivos códigos NBM/SH, realizada diretamente
por estabelecimento industrial, quando destinados à industrialização de
alimentos: (ACR)
 
a) polpa de tomate – NBM/SH 2002.90.90;
 
b) polpa de maracujá – NBM/SH 0811.90.90;
 
c) polpa de uva – NBM/SH 2009.69.00;
 
d) polpa de pêssego – NBM/SH 2008.70.90;
 
e) azeitona – NBM/SH 2005.70.00;
 
f) ervilha – NBM/SH 0713.10.90;
 
CVIII - no período de 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2012, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido
na importação dos insumos e matérias primas a seguir indicados, classificados
nos respectivos códigos NBM/SH, quando destinados à fabricação de produtos para
tratamento de água e resíduos líquidos: (ACR)
 
a) sulfato de cobre pentahidratado – NBM/SH 2833.25.20;
 
b) cloreto de bezalconio 50% (cinquenta por cento) - NBM/SH 2923.90.50;
 
c) dicloro isocianurato de sódio - NBM/SH 2933.69.19;
 
d) ácido clorídrico em solução aquosa - NBM/SH 2806.10.20;
 
e) nonilfenol - NBM/SH 3402.13.00;
 
f) policloreto de alumínio - NBM/SH 2827.32.00;
 
g) ácido tricloroisocianúrico - NBM/SH 2933.69.11;
 
h) carbonato de cálcio - NBM/SH 2836.20.10;
 
CIX - no período de 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2012, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido
na importação de filmes de polipropileno biaxialmente orientados – NBM/SH
3920.20.19, destinados à fabricação de embalagens flexíveis.
.....................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.