ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.990, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 13.11.19.
Autor: Mesa Diretora
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
7.860, de 19 de dezembro de 2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso II da alínea “a” do art. 3º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
a) (...)
(...)
II - Gabinete da Presidência:
(...)
- 01 Chefe de Gabinete;
(...).”
Art. 2º Fica alterado o inciso II da alínea “a” do art. 4º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
a) (...)
II - Gabinete da 1ª Secretaria:
(...)
- 01 Chefe de Gabinete;
(...)”
Art. 3º Fica alterado o Anexo III da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ANEXO III
CARGOS DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO e GERÊNCIA
CARGOS
QUANTIDADE
SIMBOLO
(...)
(...)
(...)
Chefe de Gabinete – Presidência, 1ª e 2ª
03
(...)
Vice-Presidências
Chefe de Gabinete – 1ª, 2ª, 3ª e 4ª
04
(...)
Secretarias
(...)
(...)
(...)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2019.

VENCIMENTO
(...)
(...)
(...)
(...)

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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