










DECRETO
Nº 38.359, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
transferência para a empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA
CONSTRUÇÃO LTDA., de estímulo do PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº 21.162, de 17 de dezembro de 1998, à
empresa NORTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., posteriormente sucedida por
SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 79ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 3 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS
INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida na Rua José Alberto Brazão
Ferreira, nº 16, Bloco Industrial A, Paratibe, Paulista – PE, com CNPJ nº
61.064.838/0129-05 e CACEPE nº 0424649-78, o incentivo do PRODEPE concedido
originalmente pelo Decreto nº 21.162, de 17 de dezembro
de 1998, à empresa NORTON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com CNPJ nº
49.045.651/0032-93 e CACEPE nº 18.1.170.0110848-0, posteriormente sucedida por
SAINT-GOBAIN ABRASIVOS LTDA., com CNPJ nº 49.045.651/0032-93 e CACEPE nº
0110848-47.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 21.162, de 1998, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º
.............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.,
estabelecida na Rua José Alberto Brazão Ferreira, nº 16, Bloco Industrial A,
Paratibe, Paulista – PE, com CNPJ nº 61.064.838/0129-05 e CACEPE nº 0424649-78.
(AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo concedido nos
termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.