ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.493, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 29.12.10.
Autor: Mesa Diretora
Institui a verba de natureza indenizatória aos
membros dos órgãos do Poder Legislativo pelo
desempenho de funções institucionais e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em visto o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a verba indenizatória aos membros dos órgãos do Poder Legislativo, até o
limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinadas a cobrir despesas relacionadas ao desempenho de suas funções
institucionais.
§ 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos membros dos órgãos do Poder
Legislativo, de forma compensatória às despesas inerentes a suas atividades, através de suas unidades de administração
financeira.
§ 2º Os secretários do Poder Legislativo, o Consultor Técnico Jurídico Mesa Diretora, o
Consultor Legislativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Consultor Legislativo do Núcleo Ambiental e
Desenvolvimento Econômico, o Ouvidor Geral, o Auditor-Geral e o Procurador-Geral e os Superintendentes em exercício
efetivo das atividades, farão jus, mensalmente, a 40% (quarenta por cento) da verba prevista no caput.
§ 3º O pagamento desta verba indenizatória não é cumulativo.
Art. 2º O valor da verba indenizatória a ser pago será definido em função de critérios, objetivos e
metas fixadas pelos órgãos do Poder Legislativo.
Art. 3º A aplicação desta lei será regulamentada por meio de resolução.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta do orçamento vigente,
suplementado se necessário.
Art. 5º Ficam revogadas as Leis nºs 8.112, de 23 de abril de 2004, 8.402, de 22 de dezembro de
2005, 8.911, de 26 de junho de 2008 e 9.186, de 27 de julho de 2009.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.