ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.063, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 23.12.08.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a adequação na estrutura organizacional e
a transformação de cargo de provimento em comissão de
direção, chefia e assessoramento da Secretaria de Estado
de Fazenda – SEFAZ, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei n° 8.623, de 28 de dezembro de 2006, que criou a Unidade de Pesquisa e
Investigação – UPI, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.
Art. 2º Fica revogada a Lei n° 8.247, de 17 de dezembro de 2004, que criou o Centro Integrado de
Atendimento ao Cliente - CIAC, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.
Art. 3º Fica transformado, no âmbito da estrutura do Conselho de Contribuintes da SEFAZ, 01 (um)
cargo de Secretário Executivo, simbologia DGA-9 em 01 (um) cargo de Assistente Técnico II, simbologia DGA-9, criado
pelo Art. 95 da Lei n° 8.797, 08 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo
Tributário – PAT, no Nível de Apoio Estratégico e Especializado.
Art. 4º Os cargos extintos, em função das revogações dispostas nos Arts. 1º e 2º desta lei, serão
remanejados, redistribuídos e aproveitados conforme o estabelecido no Art. 8º da Lei Complementar n° 266, de 29 de
dezembro de 2006.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.