ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.594, DE 20 DE JULHO DE 2011 - D.O. 20.07.11.
Autor: Poder Executivo

Cria empregos públicos no Centro de Processamento de
Dados do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados 100 (cem) empregos públicos de Analista de Tecnologia da Informação para o
Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O quadro de pessoal do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso
aprovado pelo Conselho Deliberativo da referida empresa pública através da Resolução nº 003/2011, passa a ser
disciplinado nos termos desta lei com as seguintes denominações de emprego público, carga horária e número de vagas:
I - Analista de Tecnologia da Informação, 40 horas, 198 vagas;
II - Analista Desenvolvedor 40 horas, 35 vagas;
III - Técnico de Tecnologia da Informação 36 horas, 60 vagas;
IV - Técnico de Tecnologia da Informação 40 horas, 15 vagas;
V - Apoio Técnico 36 horas, 31 vagas;
VI - Apoio Técnico 40 horas, 9 vagas;
VII - Analista Administrativo 40 horas, 25 vagas;
VIII - Agente Administrativo 40 horas, 97 vagas;
IX - Apoio Administrativo 36 horas, 26 vagas;
X - Apoio Administrativo 40 horas, 22 vagas.

Art. 3º O ingresso nos empregos públicos de que trata esta lei dar-se-á por meio de concurso público,
obedecidos os seguintes requisitos:
I - Analista de Tecnologia da Informação: ensino superior completo na área de tecnologia da
informação;
II - Analista Desenvolvedor: ensino de nível médio completo e capacitação específica na área
de tecnologia da informação consoante exigir o edital de concurso;
III - Técnico de Tecnologia da Informação: ensino de nível médio completo e capacitação
específica na área de tecnologia da informação consoante exigir o edital de concurso;
IV - Apoio Técnico: ensino fundamental completo;
V - Analista Administrativo: ensino superior completo com formação consoante exigir o
edital de concurso;
VI - Agente Administrativo: ensino de nível médio completo;
VII - Apoio Administrativo: ensino fundamental incompleto.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º Os empregos públicos disciplinados por esta lei estão sujeitos ao regime jurídico da
Consolidação das Leis Trabalhistas e ainda ao Regimento de Gestão de Pessoas aprovado pela Resolução nº 005/2004 do
Conselho Deliberativo do Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso e implantado na empresa através
da Resolução nº 002/2006.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.