


DECRETO Nš 14.756 DE 06/12/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 14.756, DE 12 DE JUNHO DE 2017.


Regulamenta a Lei nš 4.820, de 10 de marįo de 2016, que dispõe sobre as normas que regulam a obrigatoriedade de prévia inspeįão e fiscalizaįão dos produtos de origem animal, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, destinados ao consumo, e sobre matérias correlatas.



Publicado no Diário Oficial nš 9.429, de 13 de junho de 2017, página 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š As atividades de inspeįão e de fiscalizaįão dos aspectos sanitários e industriais dos produtos de origem animal e seus derivados, comestíveis ou não, produzidos no Estado de Mato Grosso do Sul, serão executadas pela Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), entidade autárquica vinculada ā Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar (SEMAGRO), com fundamento nos princípios de defesa sanitária animal, de saúde pública e de preservaįão do meio ambiente.

Parágrafo único. No exercício das atividades de que trata o caput deste artigo, a IAGRO deverá observar a divisão de competęncia entre os entes da Federaįão e as demais diretrizes constantes da Lei Federal nš 1.283, de 18 de dezembro de 1950, bem como as disposiįões da Lei Estadual nš 4.820, de 10 de marįo de 2016.

Art. 1š-A. A inspeįão ante mortem e postem mortem de animais em estabelecimentos, nos termos do Decreto Federal nš 10.419, de 7 de julho de 2020, será realizada por equipe do serviįo de inspeįão estadual. (acrescentado pelo Decreto nš 15.550, de 19 de novembro de 2020)

§ 1š A equipe do serviįo de inspeįão estadual de que trata o caput deste artigo será integrada, obrigatoriamente, por Fiscal Estadual Agropecuário, com formaįão em Medicina Veterinária, integrante do quadro de servidores efetivos da Agęncia Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), que a coordenará e a supervisionará, e por: (acrescentado pelo Decreto nš 15.550, de 19 de novembro de 2020)

I - Agente de Inspeįão Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal ou por ocupantes dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalizaįão agropecuária, respeitadas as devidas competęncias; ou (acrescentado pelo Decreto nš 15.550, de 19 de novembro de 2020)

II - Profissionais com formaįão em Medicina Veterinária. (acrescentado pelo Decreto nš 15.550, de 19 de novembro de 2020)

§ 2š A atuaįão da equipe de inspeįão de que trata o § 1š deste artigo dar-se-á com fundamento nos princípios de defesa sanitária animal, de saúde pública e de preservaįão do meio ambiente. (acrescentado pelo Decreto nš 15.550, de 19 de novembro de 2020)

§ 3š O serviįo de inspeįão estadual definirá as unidades de atuaįão dos profissionais mencionados neste artigo. (acrescentado pelo Decreto nš 15.550, de 19 de novembro de 2020)

Art. 1š-B. Os profissionais de que trata o inciso II do § 1š do art. 1š-A deste Decreto serão colocados ā disposiįão do serviįo de inspeįão estadual, por meio de: (acrescentado pelo Decreto nš 15.550, de 19 de novembro de 2020)

I - contrato por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do disposto na Lei Federal nš 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e na Lei Estadual nš 4.135, de 15 de dezembro de 2011; (acrescentado pelo Decreto nš 15.550, de 19 de novembro de 2020)

II - cessão de servidor ou de empregado público ou de acordos de cooperaįão técnica com os entes federativos; ou (acrescentado pelo Decreto nš 15.550, de 19 de novembro de 2020)

III - contratos celebrados com serviįo social autônomo. (acrescentado pelo Decreto nš 15.550, de 19 de novembro de 2020)

§ 1š Os profissionais mencionados no caput deste artigo serão subordinados tecnicamente ao serviįo de inspeįão estadual. (acrescentado pelo Decreto nš 15.550, de 19 de novembro de 2020)

§ 2š A IAGRO supervisionará o serviįo social autônomo de que trata o inciso III do caput deste artigo, ou participará como membro de seu Conselho de Administraįão ou Conselho Deliberativo. (acrescentado pelo Decreto nš 15.550, de 19 de novembro de 2020)

Art. 2š Caberá ā IAGRO expedir atos normativos complementares necessários ā execuįão das atividades de que trata este Decreto, abrangendo:

I - o âmbito de atuaįão, fiscalizaįão, inspeįão e a organizaįão do Serviįo de Inspeįão e Fiscalizaįão Sanitária Estadual (SIE/MS);

II - a classificaįão dos estabelecimentos e as disposiįões específicas para cada tipo;

III - as condiįões e exigęncias para registro e para a transferęncia de propriedade;

IV - as obrigaįões e as condiįões higięnico-sanitárias e tecnológicas dos estabelecimentos;

V - as condiįões gerais das instalaįões do imóvel e dos equipamentos e as práticas operacionais de estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, denominado agroindústria familiar, observados os princípios básicos de higiene dos alimentos, tendo como objetivo a garantia da inocuidade dos produtos de origem animal;

VI - os deveres dos proprietários, dos responsáveis ou de seus prepostos;

VII - a inspeįão, ante e post mortem, dos animais destinados ao abate;

VIII - as questões referentes ao abate humanitário que garantam o bem-estar dos animais, desde a recepįão até a operaįão de sangria;

IX - a inspeįão e a reinspeįão de todos os produtos, dos subprodutos e das matérias-primas de origem animal, durante as diferentes fases da industrializaįão e do transporte;

X - a aprovaįão e a fixaįão dos padrões de identidade e de qualidade dos produtos de origem animal;

XI - o registro de rótulos, marcas e de processos tecnológicos;

XII - o procedimento de aplicaįão das penalidades e das medidas administrativas por infraįões, previstas na Lei nš 4.820, de 10 de marįo de 2016;

XIII - o trânsito de matérias-primas, produtos e de subprodutos de origem animal;

XIV - o caráter da fiscalizaįão e da inspeįão, segundo as necessidades do SIE/MS;

XV - o processo administrativo;

XVI - a destinaįão dos produtos apreendidos ou condenados, observadas as disposiįões do art. 18 da Lei Estadual nš 4.820, de 10 de marįo de 2016;

XVII - outros temas necessários ā efetiva realizaįão das atividades objeto da Lei nš 4.820, de 10 de marįo de 2016.

Art. 3š Ao infrator serão aplicadas as penalidades administrativas previstas na Lei nš 4.820, de 10 de marįo de 2016, isolada ou cumulativamente, apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito ā ampla defesa e ao contraditório, observados os requisitos legais e as demais disposiįões contidas em regulamento específico da IAGRO, sem prejuízo das sanįões de natureza civil e penal cabíveis.

Art. 4š Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaįão.

Campo Grande, 12 de junho de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produįão e Agricultura Familiar