


DECRETO Nº 13.001 DE 06/02/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Alterada
DECRETO  Nº 13.001, DE 2 DE JUNHO DE 2010.


Institui o Subanexo XVI ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 7.720, de 7 de junho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Subanexo XVI - Da Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e) e Do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (DANFE-NFP) - ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias - ao Regulamento do ICMS, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de junho de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO XV
DAS OBRIGAÇƠES ACESSÓRIAS

SUBANEXO XVI
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRODUTOR RURAL (NFP-e) E DO DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRODUTOR RURAL (DANFE-NFP)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR

Art. 1º Este Subanexo dispơe sobre a Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e) e o Documento Auxiliar da NFP-e (DANFE-NFP), estabelecendo os procedimentos relativos à sua utilizaçăo.
CAPÍTULO II 
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE PRODUTOR RURAL (NFP-e) 
Art. 2º A Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e) pode ser utilizada em substituiçăo à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, ou à Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, em papel, nas operaçơes internas, pelos contribuintes do Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre a Prestaçăo de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS) regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Produtor Rural (NFP-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar operaçơes, cuja validade jurídica é garantida por assinatura digital e autorizaçăo de uso, precedentes à ocorrência da operaçăo.

Art. 3º A emissăo da NFP-e será disponibilizada no portal ICMS Transparente, na internet, sendo seu uso de livre escolha do contribuinte.

Parágrafo único. A emissăo de NFP-e para determinadas operaçơes năo exclui a possibilidade de emissăo, nas Agências Fazendárias, de Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, ou de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, em papel, para outras operaçơes, do mesmo estabelecimento.

Art. 4º A NFP-e será emitida, por meio de serviço disponibilizado no portal ICMS Transparente, com base em leiaute estabelecido em resoluçăo do Secretário de Estado de Fazenda, observadas as seguintes formalidades:

I - o arquivo digital da NFP-e deve ser elaborado no padrăo XML (Extended Markup Language);

II - a numeraçăo da NFP-e será fornecida pela Secretaria de Estado de Fazenda;

III - a NFP-e deve conter um "número de controle";

IV - a NFP-e deve utilizar a série 500; (revogado pelo Decreto nº 13.007, de 16 de junho de 2010, art. 3º)

V - a NFP-e deve ser assinada pela Secretaria de Estado de Fazenda, com assinatura digital, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Art. 5º Ainda que formalmente regular, considera-se documento fiscal inidôneo a NFP-e que tiver sido emitida ou utilizada com dolo, fraude, simulaçăo ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o năo pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.

Parágrafo único. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o caput deste artigo atingem também o respectivo DANFE-NFP, impresso nos termos do art. 7º, que nessa hipótese passa também a ser considerado documento fiscal inidôneo.

Art. 6º A NFP-e somente pode ser utilizada após a Autorizaçăo de Uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 1º Considera-se que a NFP-e possui Autorizaçăo de Uso após a atribuiçăo de numeraçăo e sua situaçăo passar para “Autorizada”.

§ 2º Após a concessăo da Autorizaçăo de Uso, a NFP-e năo pode ser alterada.

§ 3º A autorizaçăo de uso da NFP-e năo implica validaçăo das informaçơes nela contidas.
CAPÍTULO III
DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NFP-e (DANFE-NFP)

Art. 7º O Documento Auxiliar da NFP-e (DANFE-NFP), a ser emitido em conformidade com leiaute estabelecido na resoluçăo de que trata o caput do art. 4º, deve ser utilizado no trânsito das mercadorias para facilitar a consulta da NFP-e.

§ 1º O DANFE-NFP deve ser impresso em formulário controlado fornecido pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º O número do formulário controlado deve ser informado antes da Autorizaçăo de Uso e fará parte do respectivo arquivo digital.

§ 3º O DANFE-NFP deve ser vinculado, pelo número do formulário, à NFP-e.

§ 4º O DANFE-NFP somente pode ser utilizado para transitar com as mercadorias após a concessăo da Autorizaçăo de Uso da  NFP-e de que trata o art. 6º.

§ 5º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá cobrar valor indenizatório pelo fornecimento do formulário controlado referido no § 2º, equivalente a dois inteiros e oito décimos por cento do valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) por folha de formulário.

Art. 8º O DANFE-NFP somente será válido para o trânsito de mercadorias caso esteja impresso no formulário controlado vinculado à NFP-e.

Parágrafo único. Para a impressăo do DANFE-NFP, năo poderá ser utilizado formulário controlado diverso daquele vinculado à NFP-e.
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇƠES GERAIS 

Seçăo I
Do Prazo de Manutençăo dos Documentos 
Art. 9º O emitente da NFP-e está dispensado de mantê-la em arquivo digital.

Parágrafo único. O destinatário da NFP-e deve verificar sua validade e sua autenticidade, além da existência da respectiva Autorizaçăo de Uso.

Art. 10. Os formulários controlados de que trata o art. 7º terăo validade de dois anos após a sua aquisiçăo pelo produtor.

Art. 11. O emitente da NFP-e deve manter em arquivo, pelo prazo previsto no art. 105 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - os formulários controlados năo utilizados;

II - os formulários controlados utilizados cujas NPF-e foram anuladas ou canceladas.

§ 1º Entende-se por năo utilizado o formulário controlado năo vinculado a nenhuma NFP-e autorizada.

§ 2º Os documentos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo devem ser apresentados à Administraçăo Tributária, quando solicitado.

§ 3º Opcionalmente, o produtor poderá entregar à agência fazendária de seu domicílio, para inutilizaçăo, os formulários controlados năo utilizados.
Seçăo II
Da Anulaçăo da NFP-e
Art. 12. Após a concessăo de Autorizaçăo de Uso da NFP-e, de que trata o art. 6º, o emitente pode solicitar a anulaçăo da NFP-e, em prazo năo superior ao máximo definido em resoluçăo do Secretário de Estado de Fazenda, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorizaçăo de Uso da NFP-e, desde que năo tenha havido a circulaçăo da mercadoria.

Parágrafo único. A anulaçăo torna sem efeito a NFP-e.
Seçăo III
Do Cancelamento da NFP-e
Art. 13. Após a concessăo de Autorizaçăo de Uso da NFP-e, de que trata o art. 6º e esgotado o prazo para a anulaçăo de que trata o art. 12, o emitente pode solicitar o cancelamento da NFP-e, em prazo năo superior ao máximo definido em resoluçăo do Secretário de Estado de Fazenda, desde que năo tenha havido a circulaçăo da mercadoria ou a prestaçăo de serviço.

Art. 14. O cancelamento de que trata o art. 13 deve ser efetuado mediante pedido justificado e protocolado na agência fazendária de seu domicílio.

Parágrafo único. O produtor deverá recolher o imposto ou a contribuiçăo destacada na NFP-e, podendo solicitar a sua restituiçăo, caso seu pedido de cancelamento venha a ser deferido.
Seçăo IV
Da Consulta à NFP-e
Art. 15. Após a concessăo de Autorizaçăo de Uso da NFP-e, de que trata o art. 6º, a Secretaria de Estado de Fazenda deve disponibilizar consulta relativa à NFP-e.

Parágrafo único. A consulta à NFP-e deve ser disponibilizada em site da Secretaria de Estado de Fazenda, na internet, pelo prazo mínimo de um ano.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 16. Aplicam-se à NFP-e, no que couber, as normas dos Subanexos II e IX ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 17. Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda determinar os procedimentos e prazos para a apresentaçăo da contranota de NFP-e.

Parágrafo único. Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a dispensar a apresentaçăo de contranota de NFP-e nas situaçơes em que seja possível identificar, por meio de processamento de dados, as respectivas contranotas.

Art. 18. A Secretaria de Estado de Fazenda pode:

I - disponibilizar download das NFP-e emitidas pelo produtor, tanto quanto outros documentos de seu interesse, preservado o devido sigilo fiscal;

II - bloquear a emissăo de novas NFP-e, caso reste pendente de recolhimento valor destacado em NFP-e emitida anteriormente.

Art. 19. Ficam mantidas ao produtor as demais obrigaçơes principais e acessórias năo mencionadas neste Subanexo.

Art. 20. Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a estabelecer normas complementares a este Subanexo.




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