CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 572/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.366/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe
sobre
procedimentos
ambientais
simplificados para implantação e operação de
empreendimentos e/ou atividades de porte micro
com potencial poluidor degradador baixo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para
implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com
potencial degradador baixo e adota outras providências.
Art. 2º Os empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial
poluidor degradador baixo que promovam a melhoria de qualidade de vida da população
estão sujeitos ao licenciamento simplificado por autodeclaração junto ao órgão ambiental
estadual competente, sem prejuízo do licenciamento municipal.
Art. 3º O licenciamento simplificado por autodeclaração consiste em fase
unificada de emissão das licenças, podendo ser concedidas por certificação digital
baseada em cadastro com informações técnicas e ambientais prestadas pelo interessado e
definidas em Resolução do Conselho de Proteção Ambiental – COPAM.
Parágrafo único. A concessão da licença ambiental simplificada decorrente da
autodeclaração do empreendimento ou atividade como de porte micro com potencial
degradador baixo é de responsabilidade da Superintendência de Administração do Meio
Ambiente – IBAMA.
Art. 4º Ficam sujeitos ao licenciamento simplificado por autodeclaração os
seguintes empreendimentos e/ou atividades:
I – estação de tratamento de água – ETA, com simples desinfecção;
II – sistema de abastecimento de água com simples desinfecção;
III – passagem molhada sem barramento de recurso hídrico, com extensão de até
50,0 m (cinquenta metros);
IV – habitação de interesse social com até 50 (cinquenta) unidades habitacionais,
respeitando-se as Áreas de Preservação Permanente definidas em lei pertinente;


V – habitação de interesse social acima de 50 (cinquenta) unidades habitacionais
implantadas em áreas urbanas consolidadas, respeitando-se as Áreas de Preservação
Permanente já definidas em lei;
VI – restauração de vias e estradas de rodagem;
VII – atividades de pesca artesanal;
VIII – atividades artesanais que não utilizem matéria prima de origem florestal;
IX – atividades de extrativismo realizada por comunidades tradicionais, indígenas
e quilombolas;
X – implantação de sistema agroflorestais e/ou práticas agroecológicas;
XI – custeio e investimento agropecuário direcionados à agricultura familiar e
empreendimentos familiares rurais, em conformidade com a Lei Federal nº 11.326, de 24
de julho de 2006;
XII – obras públicas consideradas bens de uso comum, que não utilizem sistema
de esgotamento sanitário.
Art. 5º O licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos não
previstas no art. 4º desta Lei será feito de forma simplificada quando se tratar de
empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador
baixo, nos termos definidos em Resolução do COPAM.
Art. 6º Estão sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado os seguintes
empreendimentos e/ou atividades:
I – passagem molhada com barramento de recurso hídrico, independente de sua
extensão;
II – passagem molhada sem barramento com extensão acima de 50,0 m (cinquenta
metros);
III – habitação de interesse social em área urbana não consolidada, excluindo-se
as Áreas de Preservação Permanente definidas em lei;
IV – atividade agroindustrial familiar de leite e carne;
V – atividades artesanais que utilizem matéria prima de origem florestal;
VI – atividades de agroindústria desenvolvidas por agricultor familiar e
empreendedor familiar rural, na forma da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Parágrafo único. A localização, implantação e operação de aterros sanitários de
pequeno porte estão sujeitos ao licenciamento ambiental simplificado em conformidade
com a Resolução nº 404/2008 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Art. 7º O Governador do Estado submeterá à apreciação e aprovação do COPAM
as propostas dos empreendimentos e/ou atividades públicos ou privados estratégicos para
o Estado.


Art. 8º A licença ambiental para os empreendimentos e/ou atividades públicos ou
privados, considerados estratégicos para o Estado, será emitida pelo órgão ambiental
competente, após emissão de parecer de grupo técnico multidisciplinar e sua aprovação
pelo COPAM.
§ 1º Cabe ao Presidente do COPAM instituir por meio de Portaria o grupo técnico
a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º O grupo técnico multidisciplinar será constituído por técnicos da SUDEMA,
de acordo com a natureza do empreendimento e/ou atividade, podendo contar com a
participação de profissionais especializados sempre que as especificidades do
empreendimento assim demandar.
§ 3º Cabe ao COPAM estabelecer normas que definam os procedimentos para a
constituição e funcionamento dos grupos técnicos multidisciplinares previstos no caput
deste artigo.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos normativos
que se fizerem necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de outubro de 2020.