ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.202, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 25.09.20.
Autor: Deputado Faissal
Dispõe sobre a divulgação da Lei do
Minuto Seguinte na rede de saúde pública,
na forma que especifica, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A rede de saúde pública, por meio dos hospitais integrantes do SUS, deve divulgar a Lei do
Minuto Seguinte por meio de cartaz ou placa, que garante o direito à assistência emergencial, integral e multidisciplinar para
as vítimas de agressões físicas e psíquicas decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de
assistência social.
Parágrafo único O cartaz ou a placa deverá ser afixado em local de fácil visibilidade com os
seguintes dizeres: “‘LEI DO MINUTO SEGUINTE’ – SUA PALAVRA É LEI. Lei Federal nº 12.845, de 1º de agosto de
2013 - Garante o atendimento imediato, emergencial e integral às vítimas de violência sexual, em todos os hospitais
integrantes da rede do SUS.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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