ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.985, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 11.09.02.
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de São José do
Rio Couto, desmembrado do Município de
Campinapolis.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92; na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94; na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96; e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Mribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de São Jose do Rio Couto, com área territorial desmembrada do Município de
Campinápolis.

Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites do
Município de Campinápolis.
Art. 3º Os limites dos Municípios de São Jose do Rio Couto e Campinápolis após a divisão serão os
seguintes:
I - limites do futuro Município de São José do Rio Couto, após o desmembramento: “Inicia na
confluência dos rios Culuene e Couto de Magalhães, segue pelo rio Couto de Magalhães acima até a barra do córrego
Arapuca, segue por este córrego acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 14º18’38”S e 53º04’40”WGr; deste
ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego do Bacuri, de coordenadas geográficas 14º22’16”S e
53º07’26”WGr; segue por este córrego abaixo até a sua barra no ribeirão Pedra Preta, segue pelo ribeirão Pedra Preta acima
até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 14º24’56”S e 53º16’26”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a
cabeceira do córrego Angélica, de coordenadas geográficas 14º25’19”S e 53º16’40”WGr; segue por este córrego abaixo até
a sua barra no rio Couto Magalhães, segue por este rio acima até a barra do córrego dos Índios, segue por este córrego acima
até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 14º31’59”S e 53º17’30”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a
cabeceira do córrego dos Patos, de coordenadas geográficas 14º32’52”S e 53º17’35”WGr; segue por este córrego abaixo até
a sua barra no ribeirão Paraíso, segue por este ribeirão abaixo até a sua barra no rio Culuene, segue por este rio abaixo até a
confluência com o rio Couto de Magalhães, ponto de partida.”
II – limites do Município de Campinápolis, após o desmembramento: “Inicia na barra do
córrego da Arapuca no rio Couto de Magalhães, segue por este rio acima até a barra do ribeirão Felipe, segue pr este
ribeirão acima até a barra do córrego Grotão, segue por este córrego acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas
14º23’30”S e 52º49’01”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego da Mata ou Cachoeira Alta,
de coordenadas geográficas 14º27’19”S e 52º45’49”WGr; segue por este córrego abaixo até a sua barra no ribeirão Jatobá,
segue por este ribeirão abaixo até a barra do córrego Marimbondo, deste ponto segue por uma linha reta até a barra do
córrego Voadeira no ribeirão Cachoeira, segue pelo ribeirão Cachoeira acima até a barra do córrego da Onça, segue por este
córrego acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 14º34’54”S e 52º40’06”WGr; deste ponto segue por uma
linha reta até a ponte sobre o córrego Paca na travessia da rodovia MT-251, segue pelo córrego Paca abaixo até a sua barra
no ribeirão Piau, segue por este ribeirão acima até a barra do córrego Nativa ou Côcho, segue por este córrego acima até a
barra do córrego Vereda, segue pelo córrego Vereda acima até a sua cabeceira de coordenadas geográficas 14º41’42”S e
52º46’46”WGr; deste ponto, segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego São Jerônimo ou Hilário, de coordenadas
geográficas 14º42’03”S e 52º46’57”WGr; segue por este córrego abaixo até a sua barra no rio Noidore, segue pelo rio
Noidore acima até a barra do córrego Água Suja, segue por este córrego acima até a sua cabeceira, de coordenadas


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geográficas 14º43’59”S e 53º22’04”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do ribeirão Paraíso, de
coordenadas geográficas 15º43’26”S e 53º23’50”WGr; segue por este ribeirão abaixo até a barra do córrego dos Patos,
segue por este córrego acima até a sua cabeceira de coordenadas geográficas 14º32’52”S e 53º17’35”WGr; deste ponto
segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego dos Índios, de coordenadas geográficas 14º31’59”S e 53º17’30”WGr;
segue por este córrego abaixo até a sua barra no rio Couto Magalhães, segue por este rio abaixo até a barra do córrego
Angélica, segue por este córrego acima até a sua cabeceira de coordenadas geográficas 14º25’19”S e 53º16’40”WGr; deste
ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do ribeirão Pedra Preta, de coordenadas geográficas 14º24’56”S e
53º16’26”WGr; segue por este ribeirão abaixo até a barra do córrego do Bacuri, segue por este córrego acima até a sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 14º22’16”S e 53º07’26”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira
do córrego da Arapuca, de coordenadas geográficas 14º18’38”S e 53º04’40”WGr; segue por este córrego abaixo até a sua
barra no rio Couto Magalhães, ponto de partida.”
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de setembro de 2002.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO