ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO RICARDO BARBOSA

PSB

EMENDA Nº

DATA

299

TIPO DE EMENDA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

28/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1990 Transferências a Municípios
Localização: 0287 ESTADUAL
Funcional: 08 845
GND: 4 - INV
Mod. 40
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 113.240,34 (cento e treze mil, duzentos e quarenta reais e trinta
e quatro centavos)
[Meta Específica]
Transferência mediante convênio para o município de Rio Tinto – PB. com finalidade de construção em
pavimentação de ruas na localidade do município.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 113.240,34 (cento e treze mil, duzentos e quarenta reais e
trinta e quatro centavos)

JUSTIFICATIVA
A presente propositura trará para o município de Rio Tinto uma melhor mobilidade, melhorando a circulação de
pessoas e de automóveis, bem como também na qualidade de vida aos moradores, pois os transtornos no inverno
devido a lama e no verão devido a poeira. Vale destacar a valorização dos imóveis nas respectivas localidades.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: