ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.601, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 19.12.06.
Autor: Deputado Carlos Brito

Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição para o
vestibular, e da taxa de matrícula na UNEMAT às
candidatas que sejam doadoras regulares de leite
materno.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento da taxa de inscrição para o vestibular, e da taxa de matrícula para
ingresso na UNEMAT as candidatas que sejam doadoras regulares de leite materno.
Art. 2º A candidata, para fazer jus ao benefício, deverá apresentar documento comprobatório de sua
condição de doadora regular, expedido nos termos definidos pelo órgão estadual competente.
Art. 3º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo nos termos da Emenda Constitucional nº
19/01.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.