ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO GILBERTO GOMES DA SILVA

PSL

EMENDA Nº

DATA

217

TIPO DE EMENDA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

05/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1990 – Transferências a Municípios – FDE
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08.845
GND: 4 – INV
Mod. 40 – Transferência aos Municípios
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1.500
CO: 0000

Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 881.254,00 (Oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e
cinquenta e quatro reais).
[Meta Específica]: Transferir para o Município de João Pessoa/PB, mediante convênio ou instrumento
congênere, recursos acima indicados, para obras de infraestrutura do bairro de Mangabeira.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 881.254,00 (Oitocentos e oitenta e um mil, duzentos e
cinquenta e quatro reais ).

JUSTIFICATIVA
Mangabeira é o mais populoso bairro da cidade de João Pessoa, localizado na Zona Sul. Atualmente conta com
infraestrutura de cidade e é o maior bairro da Paraíba, chegando a quase 100 mil habitantes.
O bairro de Mangabeira é conhecida pelo comércio diversificado, com lojas e serviços de todos os tipos, que


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

funcionam de domingo a domingo, e por abrigar equipamentos importantes, como restaurantes populares, complexo
hospitalar, centros de saúde, distrito sanitário, penitenciárias, sedes de órgãos públicos municipais, estaduais e federais,
escolas públicas e particulares, shopping center, universidade, faculdades, mercado, feiras livres e uma das
subprefeituras da capital.
Desta forma, a destinação dos recursos acima indicados formatará o desenvolvimento do bairro, gerando um grande
desenvolvimento para o Município.
Assinatura do Autor:

GILBERTO
GOMES DA
SILVA:
03183427400

Assinado digitalmente por GILBERTO
GOMES DA SILVA:03183427400
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=videoconferencia,
OU=33216689000145, OU=Secretaria
da Receita Federal do Brasil - RFB,
OU=IDFEDERAL, OU=RFB e-CPF A1,
CN=GILBERTO GOMES DA SILVA:
03183427400
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: sua localização de
assinatura aqui
Data: 2021.11.18 11:02:37-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 11.0.1