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DECRETO Nº 2.554,  DE 1 DE OUTUBRO DE 2010  
Homologa a Resolução nº 015, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do art. 3º e do Anexo Único do Decreto nº 2.719, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 3ª Reunião da Plenária, realizada em 25 de agosto de 2010, D E C R E T A: Art. 1º Fica homologada a anexa Resolução nº 015, de 25 de agosto de 2010, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, aprova a alteração do art. 3º e do Anexo Único do Decreto nº 2.719, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A. Art. 2º O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o decreto de alteração conforme deliberação na 3ª Reunião Plenária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, realizada em 25 de agosto de 2010. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de outubro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado RESOLUÇÃO N.º 015, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Aprova a alteração do art. 3º e do Anexo Único do Decreto n.º 2.719, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifíca, realizadas pela empresa ECOMAR INDÙSTRIA DE PESCA S/A. A COMISSÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DO PARÁ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista as deliberações da 3ª Reunião Plenária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará, realizada em 25 de agosto de 2010, RESOLVE: Art. 1º Aprovar a alteração do art. 3º e do Anexo Único do Decreto n.º 2.719, de 28 de dezembro de 2006, que concede tratamento tributário às operações que especifica, realizadas pela empresa ECOMAR INDÚSTRIA DE PESCA S/A, conforme deliberação na 3ª Reunião Plenária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará, realizada em 25 de agosto de 2010. Art. 2º Esta Resolução, após homologada por Decreto da Governadora do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Reuniões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, em 25 de agosto de 2010. MAURILIO DE ABREU MONTEIRO  Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/10/2010