ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.146, DE 03 DE JULHO DE 2014 - D.O. 03.07.14.
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Institui, no Estado de Mato Grosso o “Dia Estadual de
Adoção de Animais”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o “Dia Estadual de Adoção de Animais” a ser comemorado anualmente no dia
04 de outubro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de julho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.