


LEI N¤ 3.990 DE 12/16/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.990, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei n¤ 3.480, de 20 de dezembro de 2007, que institui os Cadastros TÕcnico-Ambiental Estadual, cria a Taxa de Controle e FiscalizaÓÐo Ambiental Estadual (TFAE) e a Taxa de Transporte e MovimentaÓÐo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF).



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.849, de 17 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤  A Lei n¤ 3.480, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com os acrÕscimos, as alteraÓ¾es e a revogaÓÐo, abaixo indicados:

“Art. 4¤   ...........................

..........................................

Ï 5¤ O valor a ser recolhido a tÚtulo de Taxa de Controle e FiscalizaÓÐo Ambiental Estadual (TFAE) serÃ limitado a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais RenovÃveis (IBAMA) pela Taxa de Controle e FiscalizaÓÐo Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo perÚodo.” (NR)

“Art. 5¤  Revogado.”(NR)

“Art. 9¤ A TFAE nÐo recolhida nos prazos e nas condiÓ¾es estabelecidos no Ï 4¤ do art. 4¤ desta Lei serÃ cobrada com os seguintes acrÕscimos:

.......................................” (NR)

“Art. 10. As pessoas fÚsicas e jurÚdicas que exerÓam as atividades mencionadas no Anexo I desta Lei e que nÐo estiverem inscritas no respectivo cadastro, apµs a sua regulamentaÓÐo e implantaÓÐo, incorrerÐo em infraÓÐo punÚvel com multa de:

.......................................” (NR)

“Art. 17-B. SÐo isentos do pagamento da Taxa de Controle e FiscalizaÓÐo Ambiental Estadual (TFAE) e da Taxa de Transporte e MovimentaÓÐo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) as seguintes classes de contribuintes:

I - os µrgÐos pºblicos e demais pessoas jurÚdicas de direito pºblico interno;

II - aqueles que praticam agricultura de subsistõncia;

III - as entidades de assistõncia social de beneficõncia, de educaÓÐo ou de cultura, sem fins lucrativos, devidamente reconhecidas pelo Poder Pºblico, desde que:

a) nÐo distribuam qualquer parcela de seu patrim¶nio ou de suas rendas, a tÚtulo de lucro ou participaÓÐo no seu resultado;

b) apliquem, integralmente, no PaÚs os recursos destinados Á manutenÓÐo de seus objetivos institucionais;

c) mantenham escrituraÓÐo de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidÐo.” (NR)

Art. 2¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de janeiro de 2011.

Art. 3¤  Revoga-se o art. 5¤ da Lei n¤ 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado