


DECRETO N║ 12.902 DE 12/22/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.902, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n░ 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que disp§e sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.610, de 23 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n░ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n░ 12.675, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 3║ ...............................

...........................................

Parßgrafo ˙nico. Para os contribuintes que auferiram receita bruta anual inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhŃo de reais) no ano de 2009, as datas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo passam a ser 30 de junho de 2010 e 1║ de julho de 2010, respectivamente.” (NR)

“Art. 4║-C. As empresas desenvolvedoras de software deverŃo apresentar, relativamente a cada contribuinte, na Unidade de Controle de AutomašŃo Comercial (UNICAC), o documento Termo de InstalašŃo ou DesinstalašŃo do PAF-ECF, conforme modelo e disposiš§es constantes no Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, nas hipˇteses de primeira instalašŃo, instalašŃo de nova versŃo ou de desinstalašŃo desse aplicativo.” (NR)

Art. 2░ O Subanexo VII - DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), aprovado pelo Decreto n║ 12.688, de 30 de dezembro de 2008, ao Anexo XVIII - DA AUTOMAă├O COMERCIAL PARA FINS FISCAIS, aprovado pelo Decreto n║ 10.525, de 25 de outubro de 2001, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 1║ Este Subanexo disp§e, com base no Convŕnio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, celebrado com fundamento no art. 63 da Lei Federal n░ 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e com base nos Convŕnios ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, e 9/09, de 3 de abril de 2009, e no art. 90, ž 1║, da Lei n░ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, sobre o uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF).

Parßgrafo ˙nico. Os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) em uso e autorizados conforme as normas previstas nos Convŕnios ICMS 156/94, 50/00 e 85/01, regem-se, tambÚm, pelas disposiš§es neles contidas.” (NR)

“Art. 5║  ...............................

ž 1║ ....................................:

............................................

IV - cˇpia do despacho concessivo da cessašŃo de uso de ECF, observado o disposto nos žž 10 e 11 deste artigo, no caso de ECF usado oriundo de outra unidade da FederašŃo;

V - cˇpia dos seguintes documentos, no caso em que o Termo de InstalašŃo ou DesinstalašŃo do PAF-ECF ainda nŃo tenha sido protocolado:

a) Registro de PAF-ECF;

b) nota fiscal de aquisišŃo ou contrato de licenciamento ou contrato de cessŃo de uso, conforme o caso;

c) Termo de InstalašŃo ou DesinstalašŃo do PAF-ECF, conforme o modelo constante no Anexo ┌nico a este Subanexo, devidamente preenchido, nos termos do CapÝtulo IV-A;

...........................................

VIII - revogado;

a) revogada;

b) revogada;

...........................................

ž 5║ Apˇs autorizado o uso do ECF, em carßter permanente, a UNICAC emitirß etiqueta, autocolante, de modelo oficial, que deve ser entregue por ela ou pela Agŕncia Fazendßria, Ó empresa de assistŕncia tÚcnica credenciada ou, alternativamente, ao contribuinte, que deve:

..................................” (NR)

“Art. 15.  .............................

...........................................

VI - realizar intervenšŃo tÚcnica para pedido de uso ou manutenšŃo em ECF, somente se constatado, previamente, que esteja instalado no respectivo estabelecimento, PAF-ECF para a marca e o modelo do ECF objeto da intervenšŃo.

...........................................

ž 6║ Em atendimento ao disposto no inciso VI do caput deste artigo, a empresa de assistŕncia tÚcnica deve:

I - consultar a UNICAC e verificar se hß registro do PAF-ECF instalado;

II - apresentar cˇpia dos seguintes documentos, no momento da prestašŃo de contas, nos termos do ž 7║ do art. 20, nos casos em que nŃo houver registro do PAF-ECF:

a) Registro de PAF-ECF;

b) nota fiscal de aquisišŃo ou contrato de licenciamento ou contrato de cessŃo de uso, conforme o caso;

c) Termo de InstalašŃo ou DesinstalašŃo do PAF-ECF, conforme o modelo constante no Anexo ┌nico a este Subanexo, devidamente preenchido, nos termos do CapÝtulo IV-A.” (NR)
“CAP═TULO IV-A
DO PROGRAMA APLICATIVO FISCAL PAF-ECF

SešŃo ˙nica
Da Empresa Desenvolvedora de Software” (NR)
“Art. 20-A. A empresa desenvolvedora de software, que tenha o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) regularmente registrado na SEFAZ/MS, deve emitir e apresentar o Termo de InstalašŃo ou DesinstalašŃo do PAF–ECF, conforme modelo constante no Anexo ┌nico a este Subanexo, sempre que efetuar a instalašŃo ou a desinstalašŃo do PAF-ECF e das respectivas vers§es devidamente registradas na SEFAZ/MS.

ž 1║ O termo de que trata o caput deste artigo deve ser:

I - emitido em trŕs vias, sendo uma destinada ao Fisco, outra ao contribuinte e outra ao arquivo da empresa desenvolvedora de software;

II - apresentado, acompanhado de cˇpia da nota fiscal de aquisišŃo do PAF-ECF, ou do contrato de licenciamento ou, ainda, do contrato de cessŃo de uso:

a) alternativamente:

1. na Agŕncia Fazendßria do domicÝlio fiscal do contribuinte/cliente;

2. na Unidade de Controle da AutomašŃo Comercial (UNICAC);

3. via e-mail para o enderešo eletr˘nico unicac@fazenda.ms.gov.br, em arquivo com a extensŃo “pdf”;

4. via correio, por meio de correspondŕncia com AR, ou Sedex, enderešada Ó UNICAC;  

b) nos seguintes prazos, conforme o caso:

1. se a instalašŃo ou a desinstalašŃo do PAF-ECF ocorrer a partir de 1║ de janeiro de 2010, a empresa desenvolvedora de software tem atÚ 10 (dez) dias, a contar da ocorrŕncia, para protocolar o termo;

2. se a instalašŃo ou a desinstalašŃo do PAF-ECF ocorreu antes de 1║ de janeiro de 2010, a empresa desenvolvedora de software tem atÚ 20 (vinte) dias, contados da referida data, para protocolar o termo.

ž 2║ O descumprimento do disposto neste artigo enseja a aplicašŃo das penalidades previstas no art. 117 da Lei n║ 1.810, de 1997, sem prejuÝzo da adošŃo de outras medidas administrativas cabÝveis.

ž 3║ A reincidŕncia no descumprimento das exigŕncias previstas nesta SešŃo sujeitarß a empresa desenvolvedora de software ao cancelamento do registro do programa PAF-ECF, neste Estado.”

“Art. 21. No uso do ECF, aplicam-se, relativamente aos requisitos gerais, de software e de hardware, de documentos a serem emitidos e outras especificidades, no que nŃo estiver disciplinado neste Subanexo, as disposiš§es das normas aprovadas pelo Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ).” (NR)

“Art. 26. O Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor, modelo 2, sŃo documentos hßbeis para acobertar o transporte de mercadorias, para entrega em domicÝlio de pessoa natural ou jurÝdica nŃo contribuinte do ICMS, dentro do territˇrio do Estado, excetuadas as hipˇteses de servišo de transporte tributado pelo ICMS, desde que neles constem, sem prejuÝzo das demais informaš§es obrigatˇrias:

I - a identificašŃo do adquirente, por meio do nome e do n˙mero de inscrišŃo no Cadastro de Pessoas FÝsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa JurÝdica (CNPJ);

II - o enderešo de entrega;

III - a data e a hora da saÝda.” (NR)

Art. 3║ Fica acrescentado o Anexo ao Subanexo VII - DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), aprovado pelo Decreto n║ 12.688, de 30 de dezembro de 2008, ao Anexo XVIII - DA AUTOMAă├O COMERCIAL PARA FINS FISCAIS, aprovado pelo Decreto n║ 10.525, de 25 de outubro de 2001, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2010.

Art. 5║ Fica revogado o inciso VIII e suas alÝneas do ž 1║ do art. 5║ do Subanexo VII - DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), aprovado pelo Decreto n║ 12.688, de 30 de dezembro de 2008, ao Anexo XVIII - DA AUTOMAă├O COMERCIAL PARA FINS FISCAIS, aprovado pelo Decreto n║ 10.525, de 25 de outubro de 2001, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2009.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

GILBERTO CAVALCANTE
Secretßrio de Estado de Fazenda
Em exercÝcio

ANEXO ┌NICO AO DECRETO N║ 12.902, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.






DECRETO 12.902.doc