

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 9.319,  DE 29 DE SETEMBRO DE 2021  
Institui o Programa Estadual de Incentivo à Qualificação de Profissionais da Saúde (QUALIFICASAÚDE).


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à Qualificação de Profissionais da Saúde (QUALIFICASAÚDE), a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), que tem como objetivos: I - qualificar e valorizar profissionais de saúde que atuam no Estado do Pará, de modo a fortalecer as atividades de atendimento em média e alta complexidade; e II - incentivar as atividades de ensino, pesquisa e extensão dos programas de residência médica e/ou programas equivalentes de especialização médica, residência multiprofissional em saúde e residência uniprofissional em saúde. Art. 2° São instrumentos do Programa Estadual de Incentivo à Qualificação de Profissionais da Saúde (QUALIFICASAÚDE) a concessão de: I - bolsa de incentivo aos preceptores que desenvolvam suas atividades junto aos programas de residência médica e/ou programas equivalentes de especialização médica, programas de residência multiprofissional em saúde e programas de residência uniprofissional em saúde; e II - bolsa complementar a ser custeada pelo Governo Federal aos profissionais da saúde vinculados aos programas de residência médica e/ ou programas equivalentes de especialização médica, programas de residência multiprofissional em saúde e programas de residência uniprofissional em saúde. § 1° A concessão do apoio financeiro a que se refere este artigo está condicionada à atuação dos interessados em programas de residência médica e/ou programas equivalentes de especialização médica, programas de residência multiprofissional em saúde e programas de residência uniprofissional em saúde com vínculo com o Estado do Pará. § 2° Cabe à Universidade do Estado do Pará (UEPA), divulgar anualmente os programas com o respectivo quantitativo de vagas ofertadas com as bolsas previstas nesta Lei, observada a disponibilidade de recursos consignados ao Programa Estadual de Incentivo à Qualificação de Profissionais da Saúde (QUALIFICASAÚDE), de acordo com a definição da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), a que faz menção o inciso II do art. 5° desta Lei. § 3° O benefício será pago mensalmente, diretamente ao beneficiário e não possuirá caráter remuneratório, tampouco se incorporará à remuneração já recebida, independentemente de eventual vínculo mantido com a Administração Pública, não configurando contraprestação por desempenho de atividades assistenciais. § 4° Os valores das bolsas a que fazem menção o presente artigo, deverão ser fixados por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 3° O pagamento da bolsa prevista no inciso I do caput do art. 2° desta Lei dependerá de processo seletivo. § 1° Poderão concorrer e ser beneficiados quaisquer profissionais de saúde em atuação nos programas divulgados pela Universidade do Estado do Pará (UEPA), conforme § 2° do art. 2° desta Lei, desde que já atuem na respectiva instituição, com jornada igual ou superior a 20 (vinte) horas semanais dedicadas ao Programa. § 2° O preceptor bolsista deverá desenvolver suas atividades em conformidade com o previsto no Regimento Interno do Programa de Residência da instituição à qual está vinculado. § 3° A participação dos preceptores no Programa é anual. § 4° O rompimento do vínculo entre o profissional e a instituição, por qualquer razão, implicará no desligamento do Programa ora instituído. Art. 4° A bolsa complementar prevista no inciso II do caput do art. 2° desta Lei será concedida aos residentes dos programas de residência e/ou equivalentes definidos pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), até a finalização do curso. § 1° As causas de suspensão do pagamento da bolsa concedida pelo Governo Federal serão aplicadas automaticamente ao Programa instituído por esta Lei. § 2° O desligamento do residente, por qualquer razão, implicará no desligamento do QUALIFICASAÚDE. § 3° Aqueles que não concluírem o curso com aproveitamento serão obrigados a devolver os valores que tenham recebido a título de bolsa complementar prevista no inciso II do caput do art. 2° desta Lei, atualizados monetariamente. Art. 5° Compete à Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA): I - implementar e executar o QUALIFICASAÚDE; II - definir os programas de residência médica e/ou programas equivalentes de especialização médica, programas de residência multiprofissional em saúde e programas de residência uniprofissional em saúde que integrarão o QUALIFICASAÚDE, em consonância com as políticas públicas de saúde implementadas no Estado do Pará; III - regulamentar o Programa, por meio de edital, com disposições relativas ao número de vagas, critérios para seleção, atribuições dos beneficiários e períodos do Programa; e  IV - efetuar os pagamentos das bolsas aos beneficiários ativos, conforme relação mensal a ser encaminhada pela Universidade do Estado do Pará (UEPA), de acordo com o inciso IV do art. 7° desta Lei. Art. 6° Compete às instituições de saúde integrantes do QUALIFICASAÚDE: I - manter os programas de residência médica e/ou programas equivalentes de especialização médica, programas de residência multiprofissional em saúde e programas de residência uniprofissional em saúde em conformidade com o regramento legal; II - certificar a participação dos preceptores no Programa instituído por esta Lei; III - informar à Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) intercorrências relativas à execução do Programa instituído por esta Lei, especialmente quanto à regularidade da participação dos beneficiários, eventuais afastamentos, suspensões ou desligamentos da residência ou da preceptoria; IV - encaminhar o Relatório Anual à Universidade do Estado do Pará (UEPA), para acompanhamento e controle; e V - fiscalizar a frequência e o cumprimento da carga horária dos beneficiários das bolsas previstas nesta Lei, devendo encaminhar tal informação mensalmente à Universidade do Estado do Pará (UEPA), para controle. § 1° As instituições que compõem o QUALIFICASAÚDE são todas aquelas que prestam serviço médico, hospitalar e ambulatorial, através de algum vínculo com o Estado. § 2° A participação da instituição no QUALIFICASAÚDE depende de indicação da Universidade do Estado do Pará (UEPA) e deliberação da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA). Art. 7° Compete à Universidade do Estado do Pará (UEPA): I - centralizar a seleção dos beneficiários por meio de processo seletivo, observado o edital que deverá ser previamente aprovado pela Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA); II - divulgar anualmente os programas com o respectivo quantitativo de vagas ofertadas com as bolsas previstas nesta Lei, observada a disponibilidade de recursos consignados ao QUALIFICASAÚDE, de acordo com a definição da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA), a que faz menção o inciso II do art. 5° desta Lei; III - acompanhar o controle da execução dos preceptores e residentes através de Relatório Anual a ser encaminhado pelas Instituições do QUALIFICASAÚDE à UEPA; e IV - encaminhar mensalmente à Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) a relação de beneficiários ativos das bolsas previstas nesta Lei, com o respectivo comprovante de frequência e cumprimento de carga horária do Programa para fins de pagamento. Art. 8° O descumprimento das regras do Programa implica na necessidade de devolução, pelo beneficiário, dos valores recebidos, atualizados monetariamente, observado o disposto na Lei Estadual n° 8.972, de 13 de janeiro de 2020. Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento das regras do Programa é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde Pública (SESPA) e poderá ser feita: I - mediante denúncia ou representação; ou II - análise por amostragem. Art. 9° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. § 1° Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial referido no caput deste artigo correrão nos termos do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964. § 2° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a suplementar o valor previsto no caput deste artigo, na forma do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de setembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/09/2021