


LEI Nº 3.584 DE 11/27/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 3.584, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.


Altera o artigo 104 da Lei nº 1.511, de 5 julho de 1994.



Publicada no Diário Oficial nº 7.350, de 28 de novembro de 2008.
Revogada pela Lei  nº 4.527, de 8 de maio de 2014, art. 6º.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 104 da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 104. Os serviços notariais e de registro, se na condiçăo de vagos, poderăo ser reunidos e desmembrados, por resoluçăo do Órgăo Especial, mediante proposta do Corregedor-Geral de Justiça.”

Art. 2º O quadro permanente dos Ofícios de Justiça do Foro Extrajudicial, constante no Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, será fixado por resoluçăo do Órgăo Especial, mediante proposta do Corregedor-Geral de Justiça, ressalvada a situaçăo dos titulares de serviços registrais e notariais, prevista no artigo 49 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de novembro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado