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LEI 17345, de 16/01/2008 - Texto Original


Altera o 4º do art. 3º da Lei nº 11.666, de 9 de
dezembro de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos
portadores de deficiência física aos edifícios de
uso público.








O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- O 4º do art. 3º da Lei nº 11.666, de 9 de dezembro
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
3º..................................................

4º
Nos edifícios de que trata esta Lei, será mantida, para
uso gratuito do portador de deficiência e do idoso, cadeira de
rodas ou outro veículo que lhes possibilite a locomoção,
sendo obrigatória a indicação do local de sua
retirada.".



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Custódio
Mattos
Fuad
Jorge Noman Filho