ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.621, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 28.12.06.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.883, de 02 de
junho de 1997, que institui o Programa de
Incentivo ao Algodão de Mato Grosso PROALMAT, modificada pela Lei nº 7.751, de 14
de novembro de 2002.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O disposto nos incisos I e II do Art. 2º e caput do Art. 3º da Lei nº 6.883, de 02 de junho de
1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.751, de 14 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I - que comprove, através da documentação exigida nos termos do decreto
regulamentador, a utilização de sementes de algodão:
II - que comprove o uso de assistência técnica e, através de laudo técnico que
tenha realizado a destruição de restos culturais, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a colheita, com o
objetivo de controle de pragas e doenças da lavoura de algodão, em especial o bicudo do algodoeiro.
Art. 3º Aos produtores de algodão que atenderem aos pré-requisitos definidos no art.
2º será concedido um incentivo fiscal de 75% (setenta e cinco por cento) do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, incidente sobre o valor de comercialização do algodão, abrangendo, ainda, a respectiva
prestação de serviço de transportes nos casos de vendas com cláusula CIF.”
Art. 2º Fica aditado Parágrafo único ao Art. 12 da Lei nº 6.883/97, modificada pela Lei nº 7.751/02,
com a seguinte redação:
“Art. 12 (...)
Parágrafo único Resguardado o disposto no caput deste artigo, os recursos
do fundo deverão ser aplicados, no índice de no mínimo 7% (sete por cento) de sua receita anual, mediante a
apresentação de projetos, em programas de educação rural treinamento de mão-de-obra e construção, reforma e
aquisição de equipamentos para escolas agrícolas, operacionalizado pelo FACUAL ou transferência para o FEEP”.
Art. 3º Fica prorrogado o prazo de vigência do Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato
Grosso - PROALMAT, até a data de 31 de dezembro de 2016.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.