

Imprimir documento


LEI 21090, de 30/12/2013 - Texto Original


Altera
a Lei n° 18.368, de 2 de setembro de 2009, que institui a Semana
de Conscientização sobre a Preservação da
Fauna.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Os arts. 1° e 2° da Lei n° 18.368, de 2 de
setembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1° Fica instituída a Semana de Conscientização
sobre a Preservação da Fauna e sobre os Meios Legais de
Proteção aos Animais, a ser realizada, anualmente, na
primeira semana do mês de outubro.


Art.
2° Na semana de que trata esta Lei, o Estado promoverá
eventos institucionais nas escolas públicas estaduais, a fim
de conscientizar as comunidades mineiras sobre a necessidade de
preservação da fauna e sobre os meios legais de
proteção aos animais, alertando contra a devastação
de florestas e o tráfico de animais silvestres.”.


Art.
2° A ementa da Lei n° 18.368, de 2009, passa a ser: “Institui
a Semana de Conscientização sobre a Preservação
da Fauna e sobre os Meios Legais de Proteção aos
Animais.”.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves