


DECRETO Nš 15.883 DE 03/04/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.883, DE 4 DE MARĮO DE 2022.


Autoriza a realizaįão de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Formaįão de Sargentos da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, pelos critérios de antiguidade e de mérito intelectual, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nš 10.771, de 7 de marįo de 2022, página 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto §§ 1š e 2š do art. 15-B, da Lei Complementar nš 053, de 30 de agosto de 1990, e suas alteraįões,

D E C R E T A:

Art. 1š Autoriza-se a realizaįão de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Formaįão de Sargentos da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, pelos critérios de antiguidade e de mérito intelectual, para o preenchimento de 332 (trezentas e trinta e duas) vagas, com previsão de início no segundo semestre de 2022.

Art. 2š Caberá ā Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública e com o Comando-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul a realizaįão do Processo Seletivo Interno para ingresso no curso especificado no art. 1š deste Decreto, e o estabelecimento das normas e dos procedimentos para a seleįão de candidatos, observados os dispositivos da legislaįão vigente.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 4 de marįo de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Públic