ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.444, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 - D.O. 15.09.10.
Autor: Deputado Adalto de Freitas - Daltinho
Institui a Semana Estadual do Esporte para a Pessoa
Idosa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, para ser comemorada na primeira semana de outubro de cada ano, a Semana
Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa, em consonância com o Dia Estadual do Idoso, estabelecido pela Lei Federal nº
11.433, de 28 de dezembro de 2006.
Art. 2º Considera-se idoso para efeitos desta lei, as pessoas de idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, nos termos do Art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.