


DECRETO N¤ 11.680 DE 08/31/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.680, DE 31 DE AGOSTO DE 2004.


Transfere competõncia da Secretaria de Estado da ProduÓÐo e do Turismo para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.319,  de 1¤ de setembro de 2004.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual combinado com o disposto na alÚnea “a” do inciso VI do art. 84 da ConstituiÓÐo Federal, e considerando o disposto no art. 30 da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000, e no art. 14 da Lei n¤ 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1o  Fica transferida Á Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio a competõncia conferida Á Secretaria de Estado da ProduÓÐo e do Turismo no inciso XVII do art. 16 da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000, na redaÓÐo dada pelo art. 5¤ da Lei n¤ 2.598, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 31 de agosto de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè ANTåNIO FELëCIO
SecretÃrio de Estado da ProduÓÐo e do Turismo

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JÖNIOR
SecretÃrio de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio