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LEI 18506, de 04/11/2009 - Texto Original


Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social
das obras e a utilidade pública das unidades da Sociedade de
São Vicente de Paulo - SSVP localizadas no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Ficam reconhecidos o relevante interesse coletivo, a importância
social das obras e a utilidade pública das unidades da
Sociedade de São Vicente de Paulo - SSVP localizadas no
Estado.

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de cada unidade autônoma e dotada de personalidade jurídica
própria da SSVP far-se-á por lei específica, nos
termos da Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena