










DECRETO Nº 40.756,
DE 27 DE MAIO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 25.186.799,86 em favor do Fundo
Estadual de Saúde – FES – PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal, investimentos e a operacionalização do Fundo Estadual de
Saúde – FES - PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 25.186.799,86 (vinte e
cinco milhões, cento e oitenta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e
oitenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2013,
apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Saúde – FES - PE, na fonte
de recursos “0144 – Recursos do SUS Exclusive Convênios”, no valor de R$
21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
maio de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
ANA MARIA MARTINS
CÉZAR DE ALBUQUERQUE
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.