










DECRETO
Nº 35.767, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 42.851.300,00 em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com o 
fornecimento da merenda e manutenção das unidades escolares, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
42.851.300,00 (quarenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil e
trezentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de superavit  financeiro do exercício de 2009,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos
“0103 – Recursos de Operações de Crédito”. 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de outubro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.