ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEICOMPLEMENTAR Nº 288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 19.12.07.
Autor: Tribunal de Justiça

Altera dispositivos da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de
1985, que dispõe sobre o Código de Organização e
Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, em
especial o Quadro nº 01 do Anexo nº 01, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei Complementar:
Art. 1º O Município de Curvelândia passa a pertencer à jurisdição da Comarca de Mirassol D’Oeste e
o Município de Ipiranga do Norte à jurisdição da Comarca de Sorriso.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.