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Entenda a norma


LEI 20623, de 15/01/2013 - Texto Original


Altera a Lei n°
18.312, de 6 de agosto de 2009, que institui a Política
Estadual do Livro.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam acrescentados ao art. 3º da Lei n° 18.312, de
6 de agosto de 2009, os seguintes incisos XII e XIII:
“Art.
3º ......................................................
XII
– fortalecer o sistema estadual de bibliotecas públicas;
XIII
– estimular a instalação e a ampliação
de bibliotecas escolares.”.


Art.
2º Fica acrescentada ao inciso III do art. 4º da Lei nº
18.312, de 2009, a seguinte alínea “g”:
“Art.
4º .......................................................
III
– ..........................................................
g)
incentivo à criação de salas de leitura nas
escolas;”.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Eliane
Denise Parreiras Oliveira