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Entenda a norma


LEI 21131, de 08/01/2014 - Texto Original


Faculta aos órgãos
e entidades da administração pública estadual
consultar o Instituto Histórico e Geográfico de Minas
Gerais - IHGMG - e dispõe sobre o acesso dos associados desse
instituto aos órgãos e entidades que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O Instituto Histórico e Geográfico de Minas
Gerais - IHGMG -, cognominado Casa de João Pinheiro, poderá
ser consultado em caráter opinativo pelos órgãos
e entidades da administração pública estadual
sobre assuntos de história, geografia e ciências
auxiliares e complementares que se referirem a Minas Gerais.


Art.
2° O associado do IHGMG, desde que devidamente identificado, terá
livre acesso aos órgãos e entidades da administração
pública estadual e estará autorizado a realizar
consultas e pesquisas nesses órgãos e entidades, na
forma de seus regulamentos internos e da legislação
federal e estadual sobre acesso à informação.
Parágrafo
único. A prerrogativa do associado do IHGMG a que se refere o
caput será observada também pelos órgãos
e entidades públicos ou privados conveniados com o Estado ou
subsidiados por ele para o desenvolvimento de atividades nas áreas
referidas no caput do art. 1°.


Art.
3° O disposto nesta Lei não acarretará despesas
para o Estado de Minas Gerais.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena