


DECRETO N∫ 12.927 DE 02/11/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N∫ 12.927, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.


Altera e acrescenta dispositivos aos Subanexos II e XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 7.643, de 12 de fevereiro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÁ„o Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n∞ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1∞ O Subanexo II - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR, S…RIE ESPECIAL, ao Anexo XV - DAS OBRIGA«’ES ACESS”RIAS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n∞ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraÁıes:

“Art. 1∫   ............................

.........................................

ß 1∫  ................................:

.........................................

II - ..................................:

a) ....................................:

1. .....................................

2. a 1™ via da nota fiscal relativa ý entrada das mercadorias no estabelecimento do destinat·rio, o Documento Auxiliar da Nota Fiscal EletrÙnica (DANFE) ou uma via impressa da Nota Fiscal EletrÙnica (NF-e), observado o disposto nos ßß 10 e 11.

.......................................

ß 4∫ A nota fiscal relativa ýs operaÁıes de entrada (ß 1∫, I) deve conter no seu campo “InformaÁıes Complementares” ou no seu quadro “Dados do Produto”, a indicaÁ„o do n˙mero da correspondente Nota Fiscal de Produtor, SÈrie Especial e a respectiva e real quantidade dos produtos, podendo atÈ abranger mercadorias correspondentes a duas ou mais Notas Fiscais de Produtor, SÈrie Especial do mesmo remetente.

.................................” (NR)

Art. 2∫ Fica acrescentada a SeÁ„o VIII – Das Entradas Decorrentes de OperaÁıes Internas Realizadas por Produtores – ao CapÌtulo IV - DisposiÁıes Gerais - do Subanexo XII - DA NOTA FISCAL ELETR‘NICA (NF-e) E O DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETR‘NICA (DANFE) - ao Anexo XV - DAS OBRIGA«’ES ACESS”RIAS, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n∞ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaÁ„o:
“SeÁ„o VIII
Das Entradas Decorrentes de OperaÁıes Internas Realizadas por Produtores” (NR)
“Art. 19-A. Nas entradas decorrentes de operaÁıes internas realizadas por produtores, o emitente da NF-e deve, para efeito de comprovaÁ„o do recebimento dos respectivos produtos, fornecer ao remetente um dos seguintes documentos:

I - o DANFE;

II - uma via impressa da NF-e.

Par·grafo ˙nico. Em substituiÁ„o aos documentos previstos nos incisos I e II deste artigo, pode ser informada a chave numÈrica de acesso da NF-e, na Internet.” (NR)

Art. 3∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 11 de fevereiro de 2010.

ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado

M¡RIO S…RGIO MACIEL LORENZETTO
Secret·rio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.927.doc