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LEI 15781, de 26/10/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a cancelar cláusula de reversão
prevista na Lei nº 682, de 16 de setembro de 1916.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar a cláusula de
reversão prevista no art. 35 da Lei nº 682, de 16 de
setembro de 1916, no que se refere a área de terreno com
23.269,59m² (vinte e três mil duzentos e sessenta e nove
vírgula cinqüenta e nove metros quadrados), registrada
sob a matrícula nº 12.519, a fls. Nº 112 do Livro
2-AS, no Cartório de Registro de Imóveis de 2º
Ofício da Comarca de Barbacena, desmembrada do imóvel
cedido pelo Estado à União, nos termos da Lei nº
682, de 1916.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput deste artigo será
utilizada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento para desenvolvimento de suas atividades.


Art. 2º
Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a rerratificar a escritura lavrada nos termos do art. 35
da Lei nº 682, de 1916, pelo Tabelião do 3º Ofício
de Belo Horizonte, às fls. 32 a 34 do Livro 13-A, em 23 de
abril de 1918.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia