










DECRETO
Nº 44.284, DE 3 DE ABRIL DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.581.754,00 em favor da Secretaria
de Administração.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.581.754,00 (um
milhão, quinhentos e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
exercício de 2016, apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2016, na
fonte de recursos “0104 Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$
1.581.754,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e um mil, setecentos e cinquenta
e quatro reais). 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de abril do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00106 Secretaria de Administração - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de Pessoal


 


1.581.754,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.581.754,00


 




 


 


TOTAL


 


1.581.754,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.