ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.301, DE 18 DE MARÇO DE 2005 - D.O. 18.03.05.
Autor: Poder Executivo
Cria o Hospital de Medicina Tropical Emília
Moreno Sachetti, no âmbito da Secretaria de
Estado de Saúde - SES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Hospital de Medicina Tropical Emília Moreno Sachetti, no Município de Cuiabá,
no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES.
Art. 2º Compete ao Hospital de Medicina Tropical:
I - prestar assistência integral aos pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e
tropicais referenciados pela rede do Sistema Único de Saúde - SUS;
II - desenvolver ações de atenção secundária hospitalar e ambulatorial em face de doenças
infecto-contagiosas e tropicais;
III - atuar como hospital referência de doenças infecto-contagiosas e tropicais no Estado de
Mato Grosso;
IV - desenvolver atividades de pesquisa científica, tecnológica e de ensino, para o controle
das doenças infecto-contagiosas e tropicais;
V - servir de campo de ensino, pesquisa e extensão na área de saúde e afins;
VI - prover a assistência pública especializada em procedimentos terapêuticos, apoio
diagnóstico, internações e pronto atendimento a pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e tropicais;
VII - celebrar convênios com entidades públicas e privadas que prestem atividades
correlatas.
Art. 3º Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, os seguintes cargos em
comissão:
I - 01 (um) cargo de Diretor-Geral, Nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, Nível DNS-1;
III - 01 (um) cargo de Gerente de Apoio Logístico, Nível DAS-2;
IV - 01 (um) cargo de Gerente Financeiro e Orçamentário, Nível DAS-2;
V - 01 (um) cargo de Diretor Clínico, Nível DNS-1.
VI - 01 (um) cargo de Diretor Técnico, Nível DNS-1;
VII - 01 (um) cargo de Gerente de Apoio Técnico, Nível DAS-2;
VIII - 01 (um) cargo de Gerente Ambulatorial, Nível DAS-2.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da Secretaria de Estado de
Saúde - SES.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de março de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.