


DECRETO N¤ 14.762 DE 06/12/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.762, DE 12 DE JUNHO DE 2017.


Altera a redaÓÐo do art. 2¤ do Decreto n¤ 14.343, de 21 de dezembro de 2015, que acrescenta o inciso VI ao caput do art. 4¤ do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletr¶nica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletr¶nica (DANFE), ao Anexo XV - Das ObrigaÓ¾es Acessµrias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.430, de 14 de junho de 2017, pÃgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaÓÐo tributÃria estadual a alteraÓÐo do Convõnio ICMS 92/15, implementada pelo Convõnio ICMS 60/17, celebrado na 284ˆ reuniÐo extraordinÃria do Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1¤ O art. 2¤ do Decreto n¤ 14.343, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I - a partir de 1¤ de julho de 2017, para a indºstria e o importador;

II - a partir de 1¤ de outubro de 2017, para o atacadista;

III - a partir de 1¯ de abril de 2018, para os demais segmentos econ¶micos.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 25 de maio de 2017.

Campo Grande, 12 de junho de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda