


DECRETO Nş 15.497 DE 08/12/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.497, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.


Transforma funçőes de direçăo, chefia e assessoramento da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, previstas no Anexo II do Decreto nş 12.093, de 27 de abril de 2006, e suas alteraçőes, destinadas ŕ instalaçăo e ŕ operacionalizaçăo das unidades do Departamento de Repressăo ŕ Corrupçăo e ao Crime Organizado (DRACCO), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 10.251, de 13 de agosto de 2020, páginas 2 e 3.
Revogado pelo Decreto nş 15.561, de 15 de dezembro de 2020.
Repristinado pelo Decreto nş 15.696, de 14 de junho de 2021, com efeitos a contar de 15 de dezembro de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que o Decreto nş 15.493, de 5 de agosto de 2020, regulamentou a a alínea “f” do inciso I do art. 15 da Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005, na redaçăo dada pela Lei Complementar nş 271, de 18 de dezembro de 2019; alterou e acrescentou dispositivos ao Decreto nş 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispőe sobre competęncia e composiçăo de cargos da Delegacia-Geral da Polícia Civil;

Considerando a necessidade de estabelecer funçőes de chefia e assessoramento para instalaçăo e operacionalizaçăo das unidades do Departamento de Repressăo ŕ Corrupçăo e ao Crime Organizado (DRACCO), regulamentado pelo Decreto nş 15.493, de 5 de agosto de 2020, que alterou o Decreto nş 12.218, de 28 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1ş Ficam transformadas, sem aumento de despesa, as funçőes de direçăo, chefia e assessoramento da Polícia Civil abaixo especificadas, previstas no Anexo II do Decreto nş 12.093, de 27 de abril de 2006, e suas alteraçőes, nos seguintes termos:

I - uma funçăo de Assessor Especializado, símbolo DAPC-4, em uma funçăo de Coordenador, símbolo DAPC-4;

II - duas funçőes de Delegado Titular, símbolo DAPC-6, em uma funçăo de Diretor de Departamento, símbolo DAPC-3.

Parágrafo único. As funçőes transformadas por este Decreto destinam-se ŕ instalaçăo e ŕ operacionalizaçăo das unidades do Departamento de Repressăo ŕ Corrupçăo e ao Crime Organizado (DRACCO).

Art. 2ş O Anexo II ao Decreto nş 12.093, de 27 de abril de 2006, alterado pelo Decreto nş 14.060, de 13 de outubro de 2014, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3ş A implementaçăo do disposto neste Decreto deverá observar as Leis Complementares Federais nş 101, de 4 de maio de 2000, e nş 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 4ş Revoga-se o Decreto nş 14.060, de 13 de outubro de 2014.

Art. 5ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de agosto de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO DO DECRETO Nş 15.497, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.
Anexo II ao Decreto nş 12.093, de 27 de abril de 2006.

SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1
Diretor-Geral
1
DAPC-2
Diretor-Geral Adjunto
1
DAPC-2
Corregedor-Geral
1
DAPC-2
Ouvidor-Geral
1
DAPC-2
Diretor da Academia
1
DAPC-3
Diretor de Departamento
6
DAPC-3
Corregedor de Trânsito
1
DAPC-4
Coordenador
15
DAPC-4
Assessor Especializado
8
DAPC-5
Delegado Regional
11
DAPC-6
Delegado Titular
122
DAPC-7
Delegado Adjunto
48
DAPC-7
Chefe de Seçăo
252
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS 
DAPC-1
Coordenador-Geral
1
DAPC -2
Coordenador-Geral Adjunto
1
DAPC -2
Diretor de Instituto
4
DAPC -3
Diretor de Departamento
2
DAPC -4
Coordenador de Divisăo
5
DAPC -4
Assessor Especializado
1
DAPC-7
Chefe de Seçăo
7