


LEI Nş 5.390 DE 09/06/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.390, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispőe sobre os tributos de competęncia do Estado, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 9.982, de 9 de setembro de 2019, páginas 6 e 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş A Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

“Art. 50. .........................................:

.......................................................

III-A - o revendedor local, inscrito como atacadista no Cadastro de Contribuinte do Estado, em relaçăo a mercadorias nominadas no § 1ş do art. 49 desta Lei, adquiridas em outro Estado, de remetente inscrito como contribuinte substituto deste Estado, nos casos em que o nome do revendedor e os números de sua inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado e no CNPJ, bem como o respectivo segmento de bens, mercadorias ou itens, estejam disponibilizados, para esse fim, no sítio www.sefaz.ms.gov, observado o disposto nos §§ 1ş e 2ş deste artigo;

.......................................................

§ 1ş Na hipótese do inciso III-A, do caput, deste artigo, a atribuiçăo da responsabilidade tributária ao revendedor local, mediante disponibilizaçăo dos dados nele referidos, no endereço eletrônico nele mencionado:

I - aplica-se, exclusivamente, em relaçăo a:

a) segmento de bens, mercadorias ou itens especificados no Regulamento para efeito de aplicaçăo do inciso III-A do caput deste artigo;

b) estabelecimento de revendedor local indicado em ato do Secretário de Estado de Fazenda, publicado no Diário Oficial do Estado, contendo o nome do revendedor local, os números de sua inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado e no CNPJ e respectivo segmento de bens, mercadorias ou itens;

II - năo se aplica em relaçăo a revendedor local optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadaçăo de Tributos e Contribuiçőes devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

III - somente se aplica a partir do primeiro dia do primeiro męs subsequente ao da disponibilizaçăo a que se refere o inciso I deste parágrafo;

IV - é obrigatório que a Secretaria de Estado de Fazenda informe, ŕ Secretaria Executiva do CONFAZ, para disponibilizaçăo em seu sítio eletrônico na internet, o nome do revendedor local, os números de sua inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado e no CNPJ e respectivo segmento de bens, mercadorias ou itens.

§ 2ş O disposto neste artigo năo exime o remetente da responsabilidade pela retençăo e pagamento do imposto em relaçăo ŕs operaçőes com mercadorias e bens cuja responsabilidade năo tenha sido atribuída ao revendedor local.” (NR)

“Art. 117. .......................................:

.......................................................

IV - ................................................:

.......................................................

x) ..................................................:

1. 10 (dez) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam iguais ou inferiores a 200 (duzentas) UFERMS;

2. 25 (vinte e cinco) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 200 (duzentas) UFERMS e iguais ou inferiores a 500 (quinhentas) UFERMS;

3. 50 (cinquenta) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 500 (quinhentas) UFERMS e iguais ou inferiores a 1000 (mil) UFERMS;

4. 100 (cem) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 1000 (mil) UFERMS e iguais ou inferiores a 2000 (duas mil) UFERMS;

5. 150 (cento e cinquenta) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 2000 (duas mil) UFERMS e iguais ou inferiores a 3700 (tręs mil e setecentas) UFERMS;

6. 200 (duzentas) UFERMS, no caso em que os valores da respectiva carga, somados, sejam superiores a 3700 (tręs mil e setecentas) UFERMS.

..............................................” (NR)

Art. 2ş Revoga-se o item 47.00 e os subitens 47.01, 47.02, 47.03, 47.04, 47.05, 47.06 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 6 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado