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LEI ORDINÁRIA Nº 8.500,  DE 5 DE JUNHO DE 2017  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA
O ESTADO DO PARÁ, A ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MIRIM DE
REDENÇÃO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Policiais Mirim de Redenção - APMR, CNPJ 23.460.676/0001-63, fundada em 30 de novembro de 2012, situada na Rua Leopoldo Rodrigues dos Santos, s/n, Bairro Serrinha, CEP 68.553-180, Município de Redenção/PA. Art. 2º À Associação dos Policiais Mirim de Redenção, ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação dos Policiais Mirim de Redenção, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de junho de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/06/2017