ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 699/2017
PROJETO DE LEI N° 1.230/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe sobre a instalação de itens de
segurança e acessibilidade nas escadas,
escadas rolantes, esteiras e rampas nos
locais que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a proteção e segurança que devem ser
conferidas aos usuários de escadas, escadas rolantes, esteiras e rampas existentes em
locais públicos comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos
congêneres.
Art. 2° Cabe aos administradores e aos construtores das edificações de
que trata o artigo anterior, adotar as seguintes providências:
I - escadas rolantes: instalar nas proximidades placa ou adesivo contendo
informações importantes quanto ao uso adequado e os cuidados que devam ser
observados pelos usuários para evitar eventual acidente ou situação de desconforto;
II - esteiras: instalar travas de metal que se encaixem perfeitamente as
existentes nos carrinhos de compras que trafegam nesses meios de locomoção, de modo
a impedir o deslocamento desordenado destes durante o trajeto;
III - escadas e rampas: instalar corrimões em cada trecho destas para
proporcionar maior estabilidade, e instalar placas atrás das portas das escadas, a fim de
identificar o andar em que se encontra.


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Parágrafo único. Nos acessos de que tratam os incisos acima, devem
conter corrimões, plaquetas e anéis de sinalização tátil para atender às necessidades das
pessoas portadoras de deficiência visual, como previsto na NBR 9050 de 2004.
Art. 30 Será obrigatória a inspeção anual rigorosa dos aparelhos de
transporte, a cargo do responsável pela empresa de manutenção e conservação, que
deverá expedir Relatório de Inspeção Anual.
Art. 40 O Poder Público expedirá as normas de execução e fiscalização
da presente Lei.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de outubro de 2017.

G~E
Presidente