CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.115/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.560/2022
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Fixa percentual de reajuste dos cargos efetivos,
comissionados, funções de confiança e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os cargos de provimento efetivo, em comissão e as funções de confiança do
Poder Judiciário Estadual serão reajustados no percentual de 8% (oito por cento) da seguinte
forma:
I – 5% (cinco por cento) retroativo a 1º de janeiro de 2022, e
II – 3% (três por cento), não cumulativo, a partir de 1º de agosto de 2022.
Parágrafo único. Excetua-se do disposto no caput deste artigo os Cargos de
Provimento em Comissão de Direção à Administração Superior – CDS-01.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de recursos
próprios alocados no orçamento do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2022, com exceção da regra no inciso II do art. 1º.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de fevereiro de 2022.