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LEI ORDINÁRIA Nº 8.502,  DE 13 DE JUNHO DE 2017  
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE INCENTIVO
AO AGRONEGÓCIO NO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES  Capítulo I DA CONCEITUAÇÃO E FINALIDADE Art. 1° Fica instituída a implementação da política estadual de incentivo ao agronegócio, mediante os programas e as ações preconizados no plano plurianual, diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual, como também as normas estabelecidas por esta Lei. Art. 2º Considera-se agronegócio a atividade de comercialização de produtos agropecuários e extrativistas processados e/ ou beneficiados por produtores organizados socialmente, capacitados e comprometidos com a sustentabilidade dos recursos naturais. Art. 3º A implementação da política estadual de incentivo ao agronegócio baseia-se nos seguintes princípios fundamentais: I - fortalecimento das cadeias produtivas do Estado para oportunidades de mercado e gestão de negócios; II - fomento às organizações produtivas, empreendimentos cooperativos e consórcio de municípios, dando-lhes apoio técnico, gestão empresarial, pesquisa de mercado e assessoria mercadológica; III - organização de espaços de referências para o conhecimento e difusão de tecnologia alusiva as cadeias produtivas de agropecuários e extrativistas; IV - V E T A D O V - aval aos empréstimos bancários aos produtores e empreendedores envolvidos no agronegócio; VI - promoção à produção sustentável; VII - viabilização de espaço de beneficiamento e comercialização de mercadorias agropecuárias e extrativistas; VIII - estímulo à economia solidária por meio de incubação de empreendimentos; IX - efetivação de suporte às políticas de trabalho, emprego e renda. Art. 4º A implantação da política estadual de incentivo ao agronegócio tem por finalidades: I - apoio à cadeia produtiva da agricultura familiar, sistemas agroflorestais, culturas industriais, pecuária, floricultura, oleicultura, produção orgânica, reaproveitamento das madeiras de áreas de supressão devidamente autorizadas pelos órgãos ambientais, reaproveitamento pelas cooperativas afins; II - organização e comercialização de feiras regionais; III - implementação do cadastro de imóveis rurais envolvidos no agronegócio, através de sistema de informações, contendo: a) caracterização descritiva; b) ocupação das terras; c) atividades econômicas; d) renda auferida; e) comercialização dos produtos; f) escoamento da produção; g) participação associativa; h) dominialidade; i) qualificação do produto; j) isenção tecnológica; k) caraterísticas. Art. 5º Esta Lei objetiva a operacionalização de ações programáticas e orçamentárias com vista à: I - V E T A D O II - construção de unidades de beneficiamento; III - instalação de frigoríficos, laticínios e fábricas de gelo, indústria têxteis, calçadistas, movelaria, olaria e outros; IV - implementação de organizações produtivas e empreendimentos cooperativados; V - consolidação de espaço de produção e comercialização de produtos locais; VI - garantia do uso sustentável dos recursos naturais; VII - estímulo à produção de biocombustíveis; VIII - instituição de incubadoras de negócios. Título II DO FUNDO DE AVAL Capítulo II DAS DISPOSIÇÕES DO FUNDO DE AVAL  Art. 6º V E T A D O Título III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º Compete ao Estado priorizar os produtos do agronegócio em cardápios de merenda escolar, restaurantes populares, penitenciárias, unidades hospitalares, abrigos, albergues, feiras populares, cozinhas comunitárias e demais entidades socioassistenciais. Art. 8º Os produtores, trabalhadores e empreendedores beneficiários desta Lei devem participar de cursos e treinamentos de gestão empresarial e introduzir melhoramento tecnológico em suas cidades de produção. Art. 9º A implantação, coordenação e acompanhamento da política de incentivo ao agronegócio no Estado do Pará, ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo. Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de junho de 2017. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício 

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/06/2017