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LEI 16162, de 01/06/2006 - Texto Original


Obriga os fabricantes de alimento produzido e embalado no Estado a
fazer constar no rótulo do produto a identificação
e a quantificação de gorduras "trans"
presentes em sua composição.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Os fabricantes de alimento produzido e embalado no Estado ficam
obrigados a fazer constar no rótulo do produto a identificação
e a quantificação de gorduras "trans"
presentes em sua composição.
Parágrafo
único. A identificação e a quantificação
de gorduras "trans" obedecerão ao disposto na
legislação sobre rotulagem de alimentos.


Art. 2º
Na regulamentação desta Lei, além das
informações e dos procedimentos requeridos pela
legislação, serão estabelecidos os níveis
máximos aceitáveis de gorduras "trans" nos
alimentos.


Art. 3º
Os fabricantes a que se refere o art. 1º têm prazo até
31 de julho de 2006 para se adequarem ao disposto nesta Lei.


Art. 4º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto
de 1977.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcelo
Gouvêa Teixeira
Marco
Antonio Rodrigues
Wilson
Nélio Brumer