


DECRETO Nš 11.590 DE 04/22/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 11.590, DE 22 DE ABRIL DE 2004.


Cria o Programa Estadual de Modernizaįão da Gestão e do Planejamento - PNAGE-MS, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 6.230, de 23 de abril de 2004.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiįões que lhe conferem os incisos VII e IX do art.89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o desenvolvimento do Programa Nacional de Modernizaįão da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal,

D E C R E T A:

Art. 1š  Fica criado o Programa Estadual de Modernizaįão da Gestão e do Planejamento - PNAGE-MS, com vista ā implementaįão de projetos e aįões de modernizaįão, integraįão e aperfeiįoamento dos órgãos e entidades da administraįão pública estadual.

Art. 2š  Para o desenvolvimento do PNAGE-MS, fica instituída a Unidade de Execuįão Estadual - UEE/PNAGE-MS, vinculada ā Secretaria de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia - SEPLANCT, com a atribuiįão de elaborar, coordenar, desenvolver e gerenciar a execuįão das aįões estabelecidas para o Estado de Mato Grosso do Sul no Programa Nacional de Modernizaįão da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE. 

Parágrafo único.  Compete ā UEE/PNAGE-MS:

I - elaborar os projetos a serem executados no âmbito do PNAGE-MS;

II - coordenar e gerenciar a execuįão das aįões contempladas no Projeto;

III - identificar hipóteses e participar da formulaįão de soluįões compartilhadas;

IV - elaborar os Planos Operativos Anuais (Aquisiįões e Contrataįões);

V - prestar contas dos recursos executados e solicitar desembolsos;

VI - elaborar Termos de Refęrencia e Editais;

VII - ordenar despesas em conjunto com o órgão responsável pela gestão financeira estadual;

VIII - elaborar os registros contábeis e relatórios financeiros;

IX - elaborar os Relatórios de Progresso da execuįão das atividades do Projeto Estadual;

X - programar junto com o órgão responsável pela gestão financeira estadual os recursos de contrapartida do projeto;

XI - propor ao Comitę Deliberativo do PNAGE-CD modificaįões no Regulamento Operativo - RO;

XII - atender as demandas dos órgãos de controle interno e externo;

XIII - executar outras atividades requeridas ou estabelecidas na execuįão do PNAGE-MS.

Art. 2š Para o desenvolvimento do PNAGE-MS, fica instituída a Unidade de Coordenaįão Estadual - UCE/PNAGE-MS, vinculada ā Secretaria de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia - SEPLANCT, com a atribuiįão de elaborar, coordenar, desenvolver e gerenciar a execuįão das aįões estabelecidas para o Estado de Mato Grosso do Sul no Programa Nacional de Modernizaįão da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal - PNAGE. (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

Parágrafo único.  Compete ā UCE/PNAGE-MS: (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

I - elaborar os projetos a serem executados no âmbito do PNAGE-MS; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

II - coordenar e gerenciar a execuįão das aįões contempladas no Projeto Estadual; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

III - identificar hipóteses e participar da formulaįão de soluįões compartilhadas; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

IV - elaborar os Planos Operativos Anuais (Aquisiįões e Contrataįões); (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

V - prestar contas dos recursos aplicados e solicitar desembolsos; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

VI - elaborar Termos de Referęncia e Editais; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

VII - ordenar despesas em conjunto com o órgão responsável pela gestão financeira estadual e, se for o caso, com o órgão responsável pela gestão financeira do beneficiário; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

VIII - elaborar os registros contábeis e relatórios financeiros; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

IX - elaborar os Relatórios de Progresso da execuįão das atividades do Projeto Estadual; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

X - programar com o órgão responsável pela gestão financeira estadual a liberaįão dos recursos de contrapartida do Projeto Estadual; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

XI - propor ao Comitę Deliberativo do PNAGE modificaįões no Regulamento Operativo - RO; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

XII - atender ās demandas dos órgãos de controle interno e externo, da Direįão Nacional do PNAGE, bem como do BID e de qualquer outro órgão de fiscalizaįão do Estado; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

XIII - providenciar a contrataįão e administrar os contratos de compra de bens, de obras de reformas e adaptaįões físicas de pequeno porte e de serviįos, de acordo com o Plano Operativo Anual - POA, com as normas do BID e com os procedimentos indicados no Contrato de Empréstimo e seus anexos e no Regulamento Operativo - RO; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

XIV - verificar se as atividades dos Projetos refletem, pari passu a aplicaįão dos recursos do financiamento e os da contrapartida local em cada Projeto; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

XV - executar outras atividades requeridas ou estabelecidas na execuįão do PNAGE-MS. (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

Art. 3š  A UEE/PNAGE-MS terá a seguinte composiįão:

I - Coordenador-Geral;

II - Subcoordenador de Administraįão e Finanįas;

III - Unidade Técnica composta pelos Subcoordenadores dos componentes PNAGE-MS;

IV - especialistas e consultores técnicos.

Parágrafo único. Os membros da UEE/PNAGE-MS serão nomeados por ato do Governador, ā vista da indicaįão do Secretário de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia.

Art. 3š   A UCE/PNAGE-MS terá a seguinte composiįão: (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

I - Coordenador-Geral; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

II - Coordenador de Administraįão e Finanįas; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

III - Coordenador Técnico; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

IV - Coordenador de Monitoramento e Avaliaįão;  (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

V - Gerentes dos componentes PNAGE-MS; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

VI - especialistas e consultores técnicos. (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

Parágrafo único. Os membros da UCE/PNAGE-MS serão nomeados por ato do Governador mediante indicaįão do Secretário de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia. (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

Art. 4š As decisões estratégicas do PNAGE-MS, serão submetidas ā apreciaįão e aprovaįão do Comitę Gestor do Fórum Permanente para Integraįão das Aįões de Governo - INTEGRO.

Parágrafo único.  A UEE/PNAGE-MS poderá requisitar especialistas com dedicaįão exclusiva e, eventualmente, consultores técnicos para prestaįão temporária de serviįos na execuįão do Programa.

Art. 4š As decisões estratégicas do PNAGE-MS serão submetidas ā apreciaįão e aprovaįão dos Secretários de Estado de Receita e Controle; de Gestão Pública; de Coordenaįão-Geral do Governo e de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia. (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

Parágrafo único.  A UCE/PNAGE-MS poderá requisitar especialistas com dedicaįão exclusiva e, eventualmente, consultores técnicos para prestaįão temporária de serviįos na execuįão do Projeto Estadual. (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

Art. 5š  Ao Coordenador-Geral da UEE/PNAGE-MS compete:

I - manter estreita articulaįão com a Unidade de Coordenaįão do Programa - UCP/PNAGE e participar, quando convocado, das reuniões do Colegiado Técnico Consultivo - GT/PNAGE;

II - coordenar, supervisionar e avaliar a execuįão do PNAGE-MS;

III - apresentar os relatórios físicos e financeiros de desenvolvimento do programa, na forma estabelecida pela UCP/PNAGE;

IV - representar a UEE/PNAGE-MS e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execuįão do Programa.

Art. 5š   Ao Coordenador-Geral da UCE/PNAGE-MS compete: (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

I - manter estreita articulaįão com a Unidade de Coordenaįão do Programa - UCP/PNAGE e participar, quando convocado, das reuniões do Colegiado Técnico Consultivo - GT/PNAGE; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

II - coordenar, supervisionar e avaliar a execuįão do PNAGE-MS; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

III - apresentar os relatórios físicos e financeiros de desenvolvimento do Projeto Estadual, na forma estabelecida pela UCP/PNAGE; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

IV - autorizar os pagamentos referentes ās despesas de capital, de custeio e de pessoal do PNAGE-MS, em conjunto com o Coordenador Administrativo-Financeiro e o respectivo ordenador de despesa do órgão beneficiário; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

V - propor admissões e dispensas, bem como determinar apuraįão de responsabilidades; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

VI - representar a UCE/PNAGE-MS e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas na execuįão do Projeto Estadual. (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

Art. 6š  Ao Subcoordenador da Administraįão e Finanįas compete:

I - executar as atividades orįamentárias, administrativas e financeiras do Programa;

II - efetuar as prestaįões de contas e elaborar os relatórios físicos e financeiros, gerenciais, semestrais de progresso e outros requeridos pela UCP/PNAGE;

III - manter sistemas contábeis, financeiros e gerenciais compatíveis e harmônicos com as normas legais e as estipuladas pelo Agente Financeiro;

IV - prestar atendimento ās solicitaįões e inspeįões do controle interno e externo;

V - desempenhar outras atividades inerentes ao setor e definidas pela Coordenaįão-Geral.

Art. 6š   Ao Coordenador de Administraįão e Finanįas compete: (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

I - executar as atividades orįamentárias, administrativas, financeiras, de informática, de logística e de recursos humanos do programa em estreita articulaįão com os Gerentes e o Coordenador Técnico; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

II - efetuar as prestaįões de contas e elaborar os relatórios físicos e financeiros, gerenciais, semestrais de progresso e outros requeridos pela UCP/PNAGE; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

III - manter sistemas contábeis, financeiros e gerenciais compatíveis e harmônicos com as normas legais e as estipuladas pelo Agente Financeiro e a UCP/PNAGE; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

IV - prestar atendimento ās solicitaįões e inspeįões do controle interno e externo, assim como de auditoria do Agente Financeiro; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

V - efetuar os pagamentos em conjunto com o Coordenador-Geral; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

VI - elaborar em conjunto com o Coordenador Técnico os Planos Operativos Anuais - POA e o Plano Anual de Aquisiįão e Contrataįão - PAAC; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

VII - desenvolver e manter em consonância com as diretrizes da UCP/PNAGE o Sistema de Gestão (SGP) do PNAGE-MS integrado ao SGP da UCP/PNAGE; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

VIII - desempenhar outras atividades inerentes ao setor e definidas pela Coordenaįão-Geral. (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

Art. 7š Aos Subcoordenadores, no âmbito de cada componente do Programa, compete:

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execuįão dos projetos;

II - elaborar os relatórios técnicos requeridos pela UEE/PNAGE-MS;

III - propor alteraįões e modificaįões nos projetos;

IV - acompanhar, por intermédio dos respectivos gerentes dos projetos a implementaįão das aįões dos projetos setoriais e multisetoriais de forma articulada e integrada com os demais órgãos e entidades participantes;

V - desempenhar outras atividades inerentes ao setor e definidas pela Coordenaįão Geral.

Art. 7š   Ao Coordenador Técnico compete; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

I - coordenar, acompanhar e prestar orientaįão técnica aos Gerentes dos Componentes do PNAGE-MS; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

II - representar o Coordenador-Geral em seus impedimentos; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

III - elaborar em conjunto com a Coordenadoria de Administraįão e Finanįas as propostas de revisões e ajustes do Projeto Estadual; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

IV - coordenar e participar com os Gerentes dos Componentes da elaboraįão dos Planos Operativos Anuais - POA, dos Termos de Referęncias do PNAGE/MS e do Plano Anual de Aquisiįões e Contrataįões - PAAC; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

V - prestar os esclarecimentos técnicos necessários ā execuįão dos projetos; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

VI - elaborar relatórios técnicos e outros referentes ā Coordenaįão Técnica; (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

VII - desempenhar outras atividades inerentes ao setor e definidas pela Coordenaįão-Geral. (alterado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

Art. 7š-A.   Ao Coordenador de Monitoramento e Avaliaįão compete: (acrescentado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

I - coletar, tratar e divulgar as informaįões relativas ao desenvolvimento do PNAGE-MS em estreita articulaįão com os Gerentes e os Coordenadores Técnico e de Administraįão e Finanįas, de conformidade com as normas emanadas da UCP; (acrescentado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

II - articular e realizar as reuniões técnicas de avaliaįão do desenvolvimento do PNAGE/MS; (acrescentado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

III - sistematizar e implantar o sistema de monitoramento do PNAGE-MS adequados ās normas emanadas da UCP e ao modelo de gestão da UCE/PNAGE-MS, visando ā avaliaįão periódica dos Indicadores de Impacto e de Execuįão e ā divulgaįão de Relatórios; (acrescentado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

IV - definir e capacitar os participantes do programa nas metodologias de monitoramento e avaliaįão definidos pela UCP/PNAGE e pelo BID; (acrescentado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

V - propor aos Coordenadores Técnico e de Administraįão e Finanįas ajustes decorrentes da avaliaįão da execuįão do Projeto Estadual; (acrescentado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

VI - desempenhar outras atividades inerentes ao setor e definidas pela Coordenaįão-Geral. (acrescentado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

Art. 7š-B. Aos Gerentes, no âmbito de cada componente do Projeto Estadual, compete: (acrescentado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

I - coordenar, supervisionar e avaliar a execuįão dos projetos; (acrescentado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

II - elaborar os relatórios técnicos requeridos pela UCE/PNAGE-MS; (acrescentado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

III - propor alteraįões e modificaįões nos projetos; (acrescentado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

IV - acompanhar, por intermédio dos respectivos gerentes dos projetos, a implementaįão das aįões dos projetos setoriais e multissetoriais de forma articulada e integrada com os demais órgãos e entidades participantes; (acrescentado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

V - desempenhar outras atividades inerentes ao setor e definidas pela Coordenaįão-Geral. (acrescentado pelo Decreto nš 11.882, de 24 de junho de 2005)

Art. 8š Aos especialistas e consultores técnicos compete prestar atendimento ās demandas da UEE/PNAGE-MS em suas respectivas áreas de conhecimento, bem como desempenhar outras atividades inerentes ao setor e definidas pela Coordenaįão-Geral.

Art. 9š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 22 de abril de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia

RONALDO SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública