ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.136, DE 27 DE JUNHO DE 2014 - D.O. 27.06.14.
Autor: Deputado Dr. Walace

Dispõe sobre a prestação de assistência especial a
parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam
portadores de deficiência ou patologia crônica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres prestarão assistência especial a
parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentarem qualquer tipo de deficiência ou patologia crônica que exija tratamento
continuado, constatada durante o período de internação para o parto.
Parágrafo único Entende-se por assistência especial, para os efeitos desta lei, a prestação de
informações por escrito à parturiente, ou a quem a representante sobre os cuidados a serem tomados com o recém-nascido
por conta de sua deficiência ou patologia crônica, bem como o fornecimento de listagem de instituições, públicas e privadas,
especializadas na assistência a portadores dessa deficiência ou patologia específica.
Art. 2º Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras em atividade no Estado de Mato
Grosso, quando constatarem deficiências ou patologia específica.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________