


LEI Nº 4.414 DE 10/16/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.414, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.


Autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran) os imóveis que especifica no Município de Coxim, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.538, de 17 de outubro de 2013, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) autorizada a doar, com encargo, ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran), os imóveis identificados no parágrafo único deste artigo, com área total de 4.725,20 m², no Município de Coxim, para a construção da pista de treinamento de aulas práticas de direção veicular e exames práticos.

Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput correspondem aos lotes de nº 1 a 22 da Quadra nº 6, desmembrados do remanescente da Área A1, no perímetro urbano do Município de Coxim, com área individual de 214,782 m² cada lote, conforme especificado nas matrículas de nº 17.902 a nº 17.923, do Cartório do 1º Ofício, Registro Geral de Imóveis da Comarca de Coxim,  perfazendo a área total de 4.725,20 m², conforme documentos constantes do Processo nº 09/000246/2013.

Art. 2º O donatário deverá dar a destinação para a qual os imóveis de que trata o art. 1º foram doados, ou seja, para a construção da pista de treinamento de aulas práticas de direção veicular e exames práticos, no prazo de dois anos, contados da publicação da Lei, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio da Agehab.

Art. 3º O donatário providenciará a transferência do imóvel para seu nome, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de outubro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado