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RESOLUÇÃO 5355, de 12/07/2012 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor produtor de metal, ferro, aço, estruturas metálicas,
artigos de serralheria, usinagem, tornearia e solda, nos termos do
art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor produtor
de metal, ferro, aço, estruturas metálicas, artigos de
serralheria, usinagem, tornearia e solda, nos termos do art. 225 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, em virtude de
benefícios ou incentivos fiscais ou financeiro-fiscais
concedidos por outros Estados, conforme exposição de
motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 225/2012.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 12 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário