ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 25, DE 06 DE JULHO DE 2004 – D.O. 07.07.04.
Autor: Comissão de Reforma do Regimento Interno

Altera a redação do art. 24, § 2º, e do art. 34, §
6º, da Constituição Estadual, que tratam do
Poder Legislativo Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º Os artigos da Constituição Estadual a seguir enumerados passam a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 24 ...
§ 1º ...
§ 2º Para substituir o Presidente e os Secretários haverá um Primeiro e um Segundo
Vice-Presidente e um Terceiro e Quarto Secretário.
Art. 34 ...
...
§ 6º Para o segundo biênio, a eleição da Mesa dar-se-á na ordem do dia da última
sessão do mês de setembro do segundo ano legislativo, tomando posse os eleitos em 1º de fevereiro do ano
subseqüente.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2004.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. João Malheiros