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LEI 16321 A, de 29/08/2006 - Texto Original


Dá denominação ao prédio destinado à
instalação da Procuradoria-Geral de Justiça.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica denominado Edifício José Campomizzi Filho o
prédio destinado à instalação da
Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Álvares
Cabral, nº 1.740, no Bairro Santo Agostinho, no Município
de Belo Horizonte.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena