


DECRETO Nº 12.184 DE 11/09/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.184, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.


Dispơe sobre o processo de transiçăo governamental.



Publicado no Diário Oficial nº 6.845, de 10 de novembro de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 14.070, de 6 de novembro de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, combinado com a alínea “a” do inciso VI do art. 84 da Constituiçăo Federal,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Este Decreto dispơe sobre o processo de transiçăo governamental, desde seu início até o seu encerramento, sua coordenaçăo, seus prazos e demais regras que lhe sejam aplicáveis, visando a garantir a continuidade administrativa, a eficiência e a transparência da administraçăo pública.

Art. 2º  Para os efeitos deste Decreto, transiçăo governamental é o processo que objetiva propiciar condiçơes para que o candidato eleito para o cargo de Governador do Estado possa receber de seu antecessor os dados e informaçơes necessários à implementaçăo do programa do novo governo.

Parágrafo único. Ao Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo compete a coordenaçăo dos trabalhos do processo de transiçăo governamental.

Art. 3º O processo de transiçăo governamental tem início na data da proclamaçăo, pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, do resultado da eleiçăo para o cargo de Governador do Estado e se encerra na data da posse do eleito.

Art. 4º  Durante o processo de transiçăo, o candidato eleito para o cargo de Governador do Estado poderá indicar equipe de transiçăo, a qual terá acesso às informaçơes relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos do Governo Estadual.

§ 1º  A indicaçăo de que trata o caput será formalizada por meio de ofício ao Governador do Estado.

§ 2º  O ofício a que se refere o § 1º conterá, além dos nomes dos integrantes da equipe de transiçăo, a indicaçăo de seu coordenador.

Art. 5º  Os pedidos de acesso às informaçơes de que trata o art. 3º serăo formulados pelo coordenador da equipe de transiçăo, por escrito, ao Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, a quem competirá requisitar dos órgăos e entidades da administraçăo estadual os dados solicitados.

§ 1º  O órgăo, a entidade ou o servidor instado a se manifestar deverá fazê-lo no prazo de dez dias, salvo determinaçăo diversa do Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo.
§ 2º  As informaçơes serăo prestadas pelo Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, por escrito, no prazo de quinze dias, contado da data de protocolo da solicitaçăo.

§ 3º  Em nenhuma hipótese, serăo prestadas informaçơes protegidas por sigilo bancário, fiscal ou de justiça.

Art. 6º Poderá ser constituído grupo de trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, destinado à consecuçăo do disposto neste Decreto.

Art. 7º  As reuniơes de servidores membros do grupo de trabalho previsto no art. 5º com integrantes da equipe de transiçăo devem ser objeto de agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes, os assuntos tratados, as informaçơes solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas apresentadas.

Art. 8º Fica o Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo autorizado a editar normas complementares para execuçăo das disposiçơes de Decreto.

Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo