ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.070, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 24.12.08.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a reestruturação da Carreira dos
Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal do
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato
Grosso - INDEA/MT, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei disciplina a Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal, no
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, constituída pelos cargos constantes do
Anexo I desta lei.
Art. 2º A Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal é única, abrangente,
multiprofissional, multifuncional e desenvolver-se-á dentro dos padrões estabelecidos para as áreas de atuação do
INDEA/MT.
TÍTULO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INDEA/MT
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 3º O quadro de pessoal do INDEA/MT constitui-se dos servidores efetivos e dos estáveis,
que integram a Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal.
§ 1º Integram também o Quadro de Pessoal do INDEA/MT os profissionais contratados
temporariamente e os ocupantes de cargos em comissão, pertencentes à estrutura organizacional.
§ 2º O quantitativo de cargos existentes consta do Anexo II desta lei.
§ 3º É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento,
em qualquer nível da estrutura organizacional do INDEA/MT, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que
participe de direção, gerência ou administração de estabelecimentos sob fiscalização do INDEA/MT.
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e
Florestal são organizados e observarão notadamente:
I - a vinculação à natureza das atividades de Defesa Agropecuária e aos objetivos da
Política Agropecuária e Florestal do Estado de Mato Grosso, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no
cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
II - o sistema de formação de recursos humanos e institucionalização de programas de
capacitação permanente do Quadro de Pessoal da estrutura, observando-se o desenvolvimento de competências e
habilidades necessárias ao bom cumprimento da missão organizacional, realizados mediante integração operacional
e curricular com as instituições de ensino nos diferentes graus de escolaridade ou pelos profissionais do quadro;
III - a adequação dos recursos humanos da estrutura às necessidades específicas de
cada região;

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IV - o aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de educação
continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
V - as peculiaridades loco-regionais decorrentes do desenvolvimento socioeconômico,
do nível de vida, da densidade demográfica, de distâncias geográficas e outras, inclusive, com a valorização daqueles
que exercerem suas atividades em Município do interior;
VI - as especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e
riscos oriundos do contato intenso e continuado com produtos químicos, tóxicos, contaminantes biológicos e outros.

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 5º A Carreira dos Profissionais da Defesa Agropecuária e Florestal é composta de 05
(cinco) cargos.
I - Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal é composto das atribuições
inerentes às atividades específicas nas áreas de medicina veterinária, Engenharia agronômica, engenharia florestal,
biológica, química, necessárias ao desenvolvimento dos programas e projetos agropecuários do INDEA/MT, que
exijam formação de nível superior específica;
II - Analista Administrativo Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal é composto
das atribuições inerentes às atividades específicas e que consiste em dar assessoria técnica especializada nas áreas de
economia, administração, jurídica, finanças, contabilidade, estatística, serviço social, psicologia, biblioteconomia,
análise de sistemas, entre outros, necessárias ao desenvolvimento dos programas e projetos agropecuários do
INDEA/MT, que exijam formação de nível superior específica;
III - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I, é composto das
atribuições inerentes às atividades específicas nas áreas de defesa e na inspeção agropecuária e florestal, com
formação de nível médio e, se necessário, habilitação especifica na área de atuação.
IV - Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II, é composto das
atribuições inerentes às atividades específicas na área administrativa agropecuária, que exijam formação de nível
médio e, se necessário, habilitação específica na área de atuação.
V - Auxiliar Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal é composto das atribuições
inerentes à atividade de limpeza, conservação, manutenção, de transporte e execução de vigilância de portaria das
dependências do INDEA/MT, com formação em nível de ensino fundamental.

CAPÍTULO III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 6º O cargo de Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal é estruturado em linha
horizontal de acesso, classes, identificado por letras maiúsculas.
Parágrafo único As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos
para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: ensino superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo
MEC, e registro no respectivo conselho, ou órgão representativo de classe;
II - Classe B: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, mais
360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação, treinamento e/ou capacitação
profissional específicos na área de atuação da entidade;
III - Classe C: critérios estabelecidos na Classe B, mais título de especialização na
área de atuação da entidade;
IV - Classe D: critérios estabelecidos na Classe C mais 2 (dois) títulos de
especialização na área de atuação da entidade ou título de Mestre, Doutor ou PhD;

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Art. 7º O cargo de Analista Administrativo de Defesa Agropecuária e Florestal é estruturado em
linha horizontal de acesso, classes, identificado por letras maiúsculas.
Parágrafo único As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos
para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: ensino superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo
MEC, e registro no respectivo conselho, ou órgão representativo de classe;
II - Classe B: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, mais 360
(trezentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação, treinamento e/ou capacitação profissional
específicos na área de atuação da entidade ou do cargo;
III - Classe C: critérios estabelecidos na Classe B, mais título de especialização na área
de atuação da entidade ou do cargo;
IV - Classe D: critérios estabelecidos na Classe C mais 2 (dois) títulos de
especialização na área de atuação da entidade ou título de Mestre, Doutor ou PhD;
Art. 8º O cargo de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal I é estruturado
em linha horizontal de acesso, classes, identificado por letras maiúsculas.
Parágrafo único As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos
para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino médio completo, ou ensino técnico
profissionalizante;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo mais 150 (cento e
cinqüenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação, treinamento e/ou capacitação profissional, específicos
na área de atuação da entidade ou do cargo;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a classe B, mais 150(cento e cinqüenta)
horas de cursos de aperfeiçoamento qualificação, treinamento e/ou capacitação profissional, específicos à área de
atuação da entidade ou do cargo;
IV - Classe D: critérios da classe C, mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de
aperfeiçoamento, qualificação, treinamento e/ou capacitação profissional, específicos na área de atuação da entidade
ou do cargo ou curso superior completo;
Art. 9º O cargo de Agente Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal II é estruturado
em linha horizontal de acesso, classes, identificado por letras maiúsculas.
Parágrafo único As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos
para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino médio completo;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo mais 150 (cento e
cinqüenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação, treinamento e/ou capacitação profissional, específicos
na área de atuação da entidade ou do cargo;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a classe B, mais 150(cento e cinqüenta)
horas de cursos de aperfeiçoamento qualificação, treinamento e/ou capacitação profissional, específicos à área de
atuação da entidade ou do cargo;
IV - Classe D: critérios da classe C, mais 400 (quatrocentas) horas de cursos de
aperfeiçoamento, qualificação, treinamento e/ou capacitação profissional, específicos na área de atuação da entidade
ou do cargo ou curso superior completo;
Art. 10 O cargo de Auxiliar Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal é estruturado em linha
horizontal de acesso, classes, identificado por letras maiúsculas.
Parágrafo único As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos
para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino fundamental completo, mais cursos de
aperfeiçoamento, qualificação, treinamento e/ou capacitação profissional, de 150 (cento e cinqüenta) horas;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a classe B, mais cursos de
aperfeiçoamento, qualificação, treinamento e/ou capacitação profissional, de 150 (cento e cinqüenta) horas;
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IV - Classe D: critérios estabelecidos para a classe C, mais cursos de
aperfeiçoamento, qualificação, treinamento e/ou capacitação profissional, de 150 (cento e cinqüenta) horas ou curso
de nível médio;
Art. 11 As horas dos cursos de aperfeiçoamento constante nos artigos anteriores, poderão ser
consideradas através do somatório de diferentes cursos, desde que cada qual tenha carga horária de no mínimo 20
(vinte) horas.
Art. 12 Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental ou médio
será considerado o Certificado ou Diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 13 Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação será considerado o
Diploma expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 14 Cada classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do
interstício de 03 (três) anos.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 15 A movimentação funcional na Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e
Florestal dar-se-á em duas modalidades:
I - por progressão horizontal;
II - por progressão vertical.
Seção I
Da Progressão Horizontal
Art. 16 A progressão horizontal dos Profissionais da Carreira da Defesa Agropecuária e
Florestal dar-se-á, de uma classe para outra imediatamente superior a que o servidor ocupa, na mesma série de
classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, qualificação,
treinamento e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe.
§ 1º A progressão horizontal de que trata o caput respeitará os interstícios de 03 (três)
anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da Classe C para D.
§ 2º A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de
posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente ocupada.
Seção II
Da Progressão Vertical
Art. 17 O ocupante de cargo da Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal
terá direito à progressão vertical de um nível para outro subseqüente da mesma classe, desde que:
I - aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;
II - cumprido o intervalo de 03 (três) anos.
§ 1º O tempo de efetivo exercício na Administração Pública Estadual direta, autárquica
e fundacional será computado ao final do estágio probatório, na proporção de 03 (três) anos para cada nível.
§ 2º Para a progressão vertical, a diferença entre um nível e o imediatamente acima não
poderá ser superior a 5% (cinco por cento).

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TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO ÚNICO
DO INGRESSO
Art. 18 O ingresso na Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal obedecerá
aos seguintes critérios:
I - habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;
II - escolaridade compatível com a natureza do cargo;
III - registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.
Seção I
Do Enquadramento Inicial
Art. 19 Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira dos Profissionais de
Defesa Agropecuária e Florestal na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo cargo.
Parágrafo único Nas situações em que o edital de abertura do concurso público exigir
titulação específica de acordo com o perfil profissional, o enquadramento inicial do servidor será na classe
correspondente à titulação exigida.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO INDEA/MT
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 O sistema de desenvolvimento dos profissionais do INDEA/MT constituir-se-á do
Plano de Qualificação para o INDEA/MT.
Parágrafo único O INDEA/MT, dentro de sua competência administrativa, poderá
firmar convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais,
estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação
Profissional de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA INDEA/MT
Art. 21 O Plano de Qualificação Profissional para o INDEA/MT será formulado pela Área de
Recursos Humanos, em conjunto com as Diretorias e será submetido à aprovação do Presidente do Instituto,
devendo conter os seguintes objetivos:
I - caráter permanente e atualizado da programação, de forma a acompanhar a
evolução do conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área de defesa agropecuária e
florestal;
II - universidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da
qualificação, assim como da promoção humana do profissional do INDEA/MT como agente de transformação;
III - ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do INDEA/MT, no
âmbito federal, estadual e municipal;
IV - ser instrumento de integração entre parceiros de gestão do INDEA/MT no
âmbito federal, estadual e municipal;
V - formação de gerências profissionalizadas para o INDEA/MT;
VI - descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas
atribuições necessárias a melhoria de qualidade na execução das atividades do INDEA-MT;
VII - utilização de metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que
viabilizem a capacitação dos profissionais do INDEA/MT, em todos os níveis e regiões geográficas do Estado.
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§ 1º Constitui parte integrante e indispensável do Plano de Qualificação Profissional
para o INDEA/MT a sua avaliação permanente, de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na
melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos usuários.
§ 2º Caberá à Área de Recursos Humanos, elaborarem a programação anual do Plano de
Qualificação Profissional do INDEA/MT, baseada nas necessidades diagnosticadas em conjunto com os segmentos
da instituição, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e
aprovação pela Direção.
§ 3º O servidor beneficiado pelo Plano de Qualificação Profissional para o INDEA/MT
deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, às informações e conhecimentos obtidos
durante sua participação no Plano de Qualificação ou Pós-Graduação, bem como se colocar à disposição da
Instituição para o repasse dos conhecimentos adquiridos.
Art. 22 Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação, treinamento e/ou capacitação serão
regulamentados, mediante portaria, pelo Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso
– INDEA/MT, ou por Comissão Interdisciplinar, legalmente constituída, com base no estabelecido no Plano de
Qualificação.
Art. 23 A todos os servidores deverá ser oportunizado, no período previsto no inciso II do
artigo 17, pelo menos uma participação no Plano de Qualificação Profissional.
TÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO E DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DO INDEA/MT
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 24 O regime de trabalho do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso é
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 25 O servidor poderá ser designado a trabalhar em regime de escala de plantão quando
houver necessidade dos serviços nas áreas as quais estejam vinculados.
Parágrafo único Considera-se escala de plantão, a jornada especial de trabalho
executada em áreas específicas das unidades do INDEA/MT, as quais, pela natureza de suas atribuições, exijam a
convocação dos trabalhos de servidores, com a finalidade de manter o funcionamento de suas atividades, em caráter
ininterrupto e diuturno de 24 (vinte e quatro) horas/dia, incluído sábados domingos e feriados

CAPÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO
Art. 26 O sistema remuneratório dos Profissionais da Defesa Agropecuária e Florestal é
estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única, obedecido ao disposto no Art. 37, incisos X e XI, da
Constituição Federal, observando-se os padrões estabelecidos nos Anexos IV, V e VI desta lei.
Art. 27 Os cargos comissionados ou funções gratificadas de responsável por Unidade Local de
Execução ou Postos de Fiscalização, que porventura venham a existir, serão ocupados preferencialmente por
servidores efetivos da Carreira dos Profissionais da Defesa Agropecuária e Florestal.
TÍTULO VI
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO
Art. 28 O quantitativo global de servidores contratados temporariamente pelo INDEA/MT
não poderá, durante o exercício, ultrapassar a 10% (dez por cento) do quantitativo dos servidores apurado até 31 de
dezembro do exercício anterior.

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TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 São assegurados aos servidores do INDEA/MT os direitos de associação profissional ou
sindical.
Art. 30 Nos casos em que o diploma ou o certificado estiver em fase de expedição ou registro,
será considerado o atestado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar.
§ 1º Os servidores beneficiados com o disposto no caput terão prazo de 12 (doze)
meses, contados a partir da data do enquadramento, para apresentarem o diploma ou certificado de conclusão do
curso.
§ 2º Para cursos de graduação ou pós-graduação realizados fora do país, o prazo de que
trata o caput é de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3º O servidor que não cumprir o disposto no caput terá sua progressão horizontal
invalidada.
Art. 31 O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal do INDEA/MT, a partir da data dos
efeitos desta lei, terá direito a sua primeira movimentação funcional após o cumprimento do estágio probatório.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 32 O prazo para a próxima progressão vertical dos atuais servidores será contado a partir
da data do seu último enquadramento de nível, ajustado pelo Anexo III, quando não atendida a sua
proporcionalidade.
Art. 33 O prazo para a próxima progressão horizontal dos atuais servidores será contado a partir
da data de seu último enquadramento de classe.
Art. 34 O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente
autorizada, só poderá ser enquadrado na presente lei quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.

Art. 35 O servidor que se julgar prejudicado em seu enquadramento poderá dele recorrer, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação de seu enquadramento, mediante petição fundamentada e
documentos comprobatórios que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso, a revisão do ato.
Parágrafo único Constatando-se a procedência da retificação do enquadramento do
servidor, essa será realizada com efeitos financeiros retroativos à data do enquadramento a que o servidor teria
direito, nos termos desta lei.
Art. 36 O Profissional de Defesa Agropecuária e Florestal, efetivo, que já tenha título e/ou
cursos de aperfeiçoamento, qualificação, treinamento e/ou capacitação, dentro da área de atuação do órgão, mas, não
esteja enquadrado na Classe a qual faça jus, deverá o ser, desde que cumprido o interstício entre as classes.
Art. 37 Os Anexos IV, V e VI desta lei entram em vigor a partir de 1º janeiro de 2009.
Art. 38 Não se aplica aos servidores regidos por esta lei o disposto no inciso II, do Art. 2° e no
inciso I, do Art. 4°, ambos da Lei nº 8.910, de 26 de junho de 2008.

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CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39 A nomenclatura dos cargos da Carreira dos Profissionais de Defesa Agropecuária e
Florestal passa a vigorar conforme o disposto no Anexo I desta lei.
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 7.242, de 30 de dezembro de 1999, Lei n° 7.705, de 04 de julho de 2002 e Lei nº
8.271, de 29 de dezembro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.

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ANEXO I
TABELA DE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DE CARGOS
→
TECNICO DE DEFESA AGROPECUARIA E
FLORESTAL

FISCAL ESTADUAL DE DEFESA
AGROPECUARIA E FLORESTAL
→

TECNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
AGROPECUARIA

ANALISTA ADMINISTRATIVO ESTADUAL
DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL
→

ASSISTENTE TECNICO DE DEFESA
AGROPECUARIA

AGENTE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA
AGROPECUARIA E FLORESTAL I
→

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA
AGROPECUARIA

AGENTE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA
AGROPECUARIA E FLORESTAL II
→

AUXILIAR DE SERVIÇO DE DEFESA
AGROPECUARIA

AUXILIAR ESTADUAL DE DEFESA
AGROPECUARIA E FLORESTAL

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ANEXO II
QUANTITATIVO DE SERVIDORES

CARGO

QUANTIDADE

FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL

338

ANALISTA ADMINISTRATIVO ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA E
FLORESTAL

16

AGENTE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL I

311

AGENTE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL II

223

AUXILIAR ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL

30

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ANEXO III
TEMPO DE SERVIÇO
TEMPO DE SERVIÇO
ATÉ 1095 DIAS
DE 1.096 a 2.190 dias
DE 2.191 a 3285 dias
DE 3.286 a4.380 dias
DE 4.381 a 5.475 dias
DE 5.476 a 6.570 dias
DE 6.571 a 7.665 dias
DE 7.666 a 8.760 dias
DE 8.761 a 9.855 dias
DE 9.856 a 10.950 dias
DE 10.951 a 12.045 dias
ACIMA DE 12.046 dias

NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

ANEXO IV
FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL
ANALISTA ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL
40 HORAS
CLASSES

NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
2.731,50
2.851,01
2.970,50
3.090,02
3.209,52
3.329,01
3.448,51
3.568,02
3.687,52
3.807,03
3.930,37
4.070,69

B
3.670,08
3.853,59
4.037,10
4.220,59
4.404,10
4.587,62
4.771,10
4.954,62
5.138,11
5.321,61
5.494,03
5.690,17

C
4.718,67
4.954,61
5.190,54
5.426,48
5.662,40
5.898,34
6.134,29
6.370,23
6.606,15
6.842,10
7.044,62
7.253,14

D
5.121,56
5.352,02
5.592,87
5.844,55
6.107,55
6.382,40
6.669,58
6.969,72
7.283,36
7.611,11
7.953,61
8.311,52

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ANEXO V
AGENTE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL I
AGENTE FISCAL ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL II
40 HORAS
CLASSES

NÍVEIS
A
1.165,12
1.223,35
1.281,61
1.339,86
1.398,11
1.456,37
1.514,66
1.572,90
1.631,15
1.689,40
1.749,71
1.812,17

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

B
1.689,40
1.773,87
1.858,32
1.942,81
2.027,27
2.111,76
2.196,21
2.280,69
2.365,17
2.449,61
2.537,07
2.627,64

C
2.097,17
2.202,05
2.306,92
2.411,77
2.516,62
2.621,49
2.726,33
2.831,20
2.936,07
3.040,91
3.149,47
3.261,90

D
2.411,76
2.515,15
2.609,85
2.683,42
2.795,89
2.878,98
3.027,20
3.227,12
3.374,87
3.495,98
3.621,49
3.751,50

ANEXO VI
AUXILIAR ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL
40 HORAS
CLASSES

NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
685,98
716,24
746,51
776,76
807,04
837,29
867,56
897,81
928,09
958,36
1.006,28
1.039,12

B
968,43
1.018,88
1.069,33
1.119,76
1.170,19
1.220,63
1.271,07
1.321,53
1.371,95
1.422,39
1.474,73
1.529,01

C
1.210,54
1.265,04
1.321,94
1.381,44
1.443,59
1.508,56
1.576,45
1.647,38
1.721,53
1.798,99
1.882,44
1.964,53

D
1.513,20
1.581,29
1.652,43
1.726,80
1.804,51
1.885,71
1.970,56
2.059,24
2.151,91
2.248,73
2.349,93
2.455,67

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