ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.261, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O. 15.12.20
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei no 10.709, de 28
de junho de 2018, que institui o Fundo
Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato
Grosso - FEEF/MT e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a alínea "g" do inciso I do art. 10 da Lei nº 10.709, de 28 de junho de 2018, com
redação dada pela Lei nº 11.135, de 15 de maio de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
I - (...)
(...)
g) OSS Instituto Social Saúde Resgate à Vida - ISSRV - CNPJ 07.900.613/000124 (Campo Novo do Parecis - MT);
(...).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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