ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.631, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O. 19.10.11.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
A Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 11.303 – Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso – MT Saúde,
constante da Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso
para o exercício de 2011”, no Programa 997 – Previdência de Inativos e Pensionistas do Estado, a Ação 8040 –
Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do Estado de Mato Grosso, na Região
9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 11.303 – Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do
Estado de Mato Grosso – MT Saúde, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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A N E X O I - SUPLEMENTAÇÃO
11.303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO

1

ESPECIFICAÇÃO

E

2

3

4

S

91

09

Previdência social

09.272

Previdência do Regime Estatutário

09.272.997

Previdência de inativos e pensionistas do Estado

OBJ. PROGRAMA

Pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos,
pensionistas e dependentes.

09.272.997.8040

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de
inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso

OBJ. ESPECÍFICO

Assegurar despesas com o pagamento de encargos e
obrigações previdenciárias relativas ao Regime Próprio de
Previdência Social do Estado.

9900

Estado

PRODUTO

Ação mantida

UNIDADE

Percentual

QUANTIDADE

100

TOTAL FISCAL
TOTAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

MOD. FTE.

TOTAL

PESSOAL E

JUROS ENC.

5

6

ENC. SOCIAIS
7

DA DÍVIDA
8

100

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

13
14
15

OUTRAS
DESP.
CORRENTES
9

INVEST.

INVERSÕES

10

FINANCEIRAS
11

AMORTIZ.
DA
DÍVIDA
12


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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A N E X O I I - ANULAÇÃO
11.303 - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

2

3

4

S

90

1
04

Administração

04.122

Administração Geral

04.122.036

Apoio Administrativo

OBJ. PROGRAMA

Prover os Órgãos do Estado dos Meios Administrativos para
a Implementação e Gestão de seus Programas Finalísticos

04.122.036.2008

Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais

OBJ. ESPECÍFICO

Atender ao Pagamento do Pessoal Ativo do Estado e
Encargos Sociais

9900

Estado

PRODUTO

Ação mantida

UNIDADE

Percentual

QUANTIDADE

100

TOTAL FISCAL
TOTAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

MOD. FTE.

TOTAL

PESSOAL E

JUROS ENC.

5

6

ENC. SOCIAIS
7

DA DÍVIDA
8

100

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$10.000,00

13
14
15

OUTRAS
DESP.
CORRENTES
9

INVEST.

INVERSÕES

10

FINANCEIRAS
11

AMORTIZ.
DA
DÍVIDA
12