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Entenda a norma


LEI 19487, de 13/01/2011 - Texto Original


Dispõe sobre a exposição de cartaz de
advertência sobre o risco de acidentes decorrentes do uso de
álcool líquido.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O estabelecimento que comercializar álcool líquido fica
obrigado a afixar cartaz de advertência sobre os acidentes que
o produto pode provocar.


Art. 2°
O cartaz a que se refere o art. 1° conterá:
I –
imagem de acidente provocado por álcool líquido;
II –
advertência, por escrito, sobre o risco de acidentes
decorrentes do uso de álcool líquido.


Art. 3°
O cartaz a que se refere o art. 1° será afixado a não
mais de 1m (um metro) de distância do local de exposição
do álcool líquido.


Art. 4°
As despesas de confecção e instalação do
cartaz correrão por conta da empresa comercializadora.


Art. 5°
Aplicam-se às infrações ao disposto nesta Lei as
sanções previstas na Lei Federal n° 8.078, de 11 de
setembro de 1990.


Art. 6°
Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques
Dorothea
Fonseca FurquimWerneck