ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.198, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 03.12.14.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Altera a quantidade de cargos de Assessor Especial, de
Assessor de Procurador, de Oficial de Gabinete e de
Assistente Ministerial – Área Fim, que constam no
Anexo II – Quadro de Provimento em Comissão – Cargo
de Natureza Especial – CNE (Nível Superior) da Lei nº
9.782, de 19 de julho de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a quantidade de cargos de Assessor Especial, de Assessor de Procurador, de
Oficial de Gabinete e de Assistente Ministerial – Área Fim que constam no Anexo II – Quadro de Provimento em Comissão
– Cargo de Natureza Especial – CNE (Nível Superior) da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a ser a seguinte:
ANEXO II – QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo de Natureza Especial – CNE (Nível Superior)
Cargo
Assessor Especial
Assessor de
Procurador
Oficial de Gabinete
Assistente Ministerial Área Fim

Pré-Requisito
Nível superior em
qualquer área
Nível superior –
bacharel em Direito
Nível superior –
bacharel em Direito
Nível superior –
bacharel em Direito

Símbolo/Nível
MP-CNE-II

Quantidade
25

MP-CNE – III

32

MP-CNE-V

167

MP-CNE-VI

155

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o Art.169 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.