


DECRETO N║ 12.394 DE 08/13/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.394, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.


Disp§e sobre dispensa de registro de documento fiscal na hipˇtese que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.030, de 14 de agosto de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando que nas operaš§es de que trata o Convŕnio ICMS n. 51, de 15 de setembro de 2000, o imposto Ú pago a este Estado pela empresa montadora ou importadora que as realiza, mediante faturamento direto ao consumidor adquirente;

Considerando que o controle fiscal relativo Ó referida operašŃo Ú feito com base na nota fiscal e em listagem contendo especificamente essas operaš§es, emitidas pela montadora ou importadora;

Considerando que os veÝculos objeto dessas operaš§es transitam pela concessionßria apenas para fins de sua entrega ao consumidor adquirente, nŃo estando a referida empresa, nessa hipˇtese, obrigada a emissŃo de nota fiscal de saÝda,

D E C R E T A:

Art. 1║ Nos casos em que veÝculos novos transitam por estabelecimentos de empresas concessionßrias localizadas neste Estado apenas para fins de sua entrega ao destinatßrio, em decorrŕncia de operaš§es realizadas por empresa montadora ou importadora, mediante faturamento direto ao consumidor adquirente, nos termos do Convŕnio ICMS n. 51, de 15 de setembro de 2006, ficam as empresas concessionßrias dispensadas do registro, no seu livro Registro de Entradas, da nota fiscal emitida pela montadora ou importador.

ž 1║ A dispensa de que trata o caput estende-se ao trÔnsito de veÝculos decorrente de operaš§es ocorridas anteriormente Ó publicašŃo deste Decreto.

ž 2║ Na hipˇtese deste artigo, a empresa concessionßria deve:

I – indicar na via da nota fiscal a ela entregue pela montadora ou importador a expressŃo “Entrega de VeÝculo Por Faturamento Direto ao Consumidor”;

II - manter no estabelecimento, Ó disposišŃo do Fisco, o documento referido no inciso I, pelo prazo previsto no art. 105 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2║ O disposto neste Decreto nŃo autoriza a restituišŃo de valor jß pago a tÝtulo de penalidade por falta do registro que por ele se dispensa.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 13 de agosto de 2007.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda 




Dec n║ 12.394_2007 - Dispensa de Registro de Documento Fiscal.doc