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LEI 21530, de 16/12/2014 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor da Defensoria Pública.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art.
1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, até o
limite de R$31.176.894,64 (trinta e um milhões cento e setenta
e seis mil oitocentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro
centavos), para atender a:
I
- despesas com pessoal e encargos sociais, até o valor de
R$30.604.055,05 (trinta milhões seiscentos e quatro mil
cinquenta e cinco reais e cinco centavos);
II
- outras despesas correntes, até o valor de R$572.839,59
(quinhentos e setenta e dois mil oitocentos e trinta e nove reais e
cinquenta e nove centavos).


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Defensoria Pública, no valor de
R$222.605,79 (duzentos e vinte e dois mil seiscentos e cinco reais e
setenta e nove centavos);
II
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados
da Defensoria Pública, no valor de R$2.424,48 (dois mil
quatrocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos);
III
- da anulação de dotações orçamentárias
de Outras Despesas Correntes da fonte Recursos Ordinários da
Defensoria Pública, no valor de R$144.395,35 (cento e quarenta
e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco
centavos);
IV
- da anulação de dotações orçamentárias
de Investimentos da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da
Defensoria Pública, no valor de R$196.238,47 (cento e noventa
e seis mil duzentos e trinta e oito reais e quarenta e sete
centavos);
V
- do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Defensoria Pública,
no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais);
VI
- da anulação de dotação orçamentária
de Investimentos da receita de Doações de Pessoas, de
Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado da Defensoria Pública, no valor de
R$2.175,50 (dois mil cento e setenta e cinco reais e cinquenta
centavos);
VII
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos para
Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social da Defensoria Pública, no valor de
R$7.856.990,65 (sete milhões oitocentos e cinquenta e seis mil
novecentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos);
VIII
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Ordinários, no valor de R$22.747.064,40 (vinte e dois milhões
setecentos e quarenta e sete mil sessenta e quatro reais e quarenta
centavos).


Art.
3º  A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos  16 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena