'*

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 205/2015
PROJETO DE LEI N° 74/2015
AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO

Dispõe sobre registro estatístico dos índices
estaduais da violência nas Escolas Públicas do
Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° O Poder Executivo criará um banco de dados, que será

armazenado nos computadores da Secretaria da Segurança e da Defesa
Social e da Secretaria de Estado da Educação, destinado a atualizar
registros e a dar publicidade aos índices estaduais de violência contra
alunos, professores e servidores das escolas públicas do Estado da Paraíba.
Art. 2° Os dados estáticos considerarão as especificidades de

gênero, cor, raça, renda e faixa etária desses alunos, professores e
servidores das escolas.
Art. 3° O Poder Executivo publicará, trimestralmente, no

Diário Oficial do Estado e nos sites das Secretarias, os seguintes dados
referentes à violência nas escolas:
I - número de ocorrências registradas pelas polícias militar e
civil, por tipo de delitos cometidos contra alunos, professores e servidores;
II - números de inquéritos policiais instaurados pela polícia
civil, por tipo de delito bem como número de termos circunstanciados
efetuados por autoridade policial militar e civil, principalmente, os dados
da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra a Infância e Juventude e a
Delegacia da Mulher;


III - número de queixas-crimes e representações nos órgãos

competentes;
IV - número de meninas e mulheres que foram violentadas,

"

abusadas e estupradas:
V - número de prisões em flagrante dos agressores efetuadas
pelas polícias civis e militares dos agressores;
VI - número de mandados de prisão cumpridos pela polícia
civil;
VII - números de homicídios dolosos e culposos, inclusive
tentativas de homicídio, lesões corporais, latrocínios, estupros, sequestros,
atentados violentos ao pudor, abuso de menores, roubos e abusos sexuais;
VIII - número de presos por todos os atos cometidos contra
alunos, professores e servidores.

Art. 4° Os dados referentes ao término do ano deverão ser
publicados no Diário Oficial do Estado e na rede mundial computadores.
Art. 5° O Estado manterá atualizado um banco de dados sobre
a violência nas escolas públicas do Estado da Paraíba e as soluções
tomadas.
Art. 6° As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.

Art. 7° Com o objetivo de atingir os fins que determina esta
Lei, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios, acordos,
ajustes ou termos de parcerias com entidades não governamentais.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, IOde deze ro de 2015.