










DECRETO Nº 40.718,
DE 19 DE MAIO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra situadas no Município de Goiana, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Goiana, neste Estado, individualizadas conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de um emissário de efluentes da fábrica FIAT,
situada no Município de Goiana, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico Específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
constituição de servidão administrativa, de forma amigável ou judicial.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
JOSÉ
FRANCISCO CAVALCANTI NETO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA
1 
 
Área
de terra nua com 972,25m2, com 194,45m de extensão e 6m de largura,
encravada em terras do Engenho Japumim, situada no Município de Goiana-PE,
confrontando-se ao Norte, ao Sul, ao Leste e ao Oeste
com terras do mesmo Engenho, com início no limite do terreno da fábrica
da FIAT, delimitada pelos pontos P1 a P5, com coordenadas UTM na zona 25M, de
acordo com o quadro a seguir:
 




PONTOS
 


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P 01 


284036.7470


9156074.7598  




P 02


284038.3335


9156071.1594




P 03 


284047.5106


9156069.4568  




P 04


284065.2622


9156076.6762  




P 05


284071.6258


9156077.8016




 
ÁREA
2 
 
Área
de terra nua com 1.471,15m2, com 294,23m de extensão e 6m de
largura, medida pelo eixo da adutora, por 5,00m de largura, encravada em terras
do Engenho Japumim, situada no Município de Goiana-PE, confrontando-se ao
Norte, ao Sul, ao Leste e ao Oeste com terras do mesmo Engenho, com início no
limite do terreno da fábrica da FIAT, delimitada pelos pontos P1 a P10, com
coordenadas UTM na zona 25M, de acordo com o quadro a seguir:
 




PONTOS
 


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P 01 


284097.5484


9156080.0637  




P 02


284103.7944


9156079.4468  




P 03 


284110.7491


9156071.1480  




P 04


284117.8094


9156068.1361  




P 05


284126.6911


9156068.9377  




P 06


284121.0888


9156058.8119  




P 07


284120.5409


9156055.2635  




P 08


284124.2907


9156049.6675  




P 09


284125.7135


9156047.1597  




P 10


284126.5011 


9156045.7696  




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.