


DECRETO N¤ 14.909 DE 12/27/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.909, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n¤ 14.882, de 17 de novembro de 2017.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.562, de 28 de dezembro de 2017, pÃginas 28 e 29.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¯ O Decreto n¤ 14.882, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 3¤ .................................

............................................

Ï 4¤ Para efeito do que disp¾e o inciso I do Ï 1¤ deste artigo, incluem-se como empregos diretos aqueles ofertados por empresas terceirizadas, contratadas pela empresa beneficiÃria, para a realizaÓÐo de atividades ligadas diretamente a sua atividade econ¶mica, abrangida pelo incentivo ou pelo benefÚcio fiscal.” (NR)

“Art. 4¤ A adesÐo e a aceitaÓÐo a que se refere o art. 3¤ deste Decreto:

I - devem ser realizadas atÕ o dia 30 de dezembro de 2017;

II - efetivam-se mediante o acesso ao programa especÚfico, disponibilizado no site fadefe.semagro.ms.gov.br, com o registro, por meio dele, da opÓÐo pela adesÐo e pela aceitaÓÐo.

a) revogada;

b) revogada.

Ï 1¤ Consideram-se realizadas a adesÐo e a aceitaÓÐo no momento do acesso a que se refere o inciso II do caput deste artigo, com o registro nele mencionado.

Ï 1¤-A. As empresas que, no prazo e na forma previstos no caput deste artigo, registrarem a sua opÓÐo devem, atÕ o dia 31 de janeiro de 2018:

I - prestar as informaÓ¾es exigidas e responder ao quesitos pertinentes formulados, por meio de programa especÚfico, disponibilizado no site fadefe.semagro.ms.gov.br;

II - enviar, por meio do programa a que se refere o inciso I deste parÃgrafo, os documentos, digitalizados, comprobatµrios do cumprimento, integral ou parcial, das condiÓ¾es a que se refere o Ï 1¤ do art. 3¤ deste Decreto.

Ï 1¤-B. As informaÓ¾es a serem prestadas e os quesitos a serem respondidos sÐo os exigidos e os formulados por meio do programa a que se refere o inciso II do caput deste artigo.

Ï 2¤ Revogado.

Ï 3¤ Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurÚdica da adesÐo e da aceitaÓÐo de que trata este artigo, o acesso ao sistema, para a prestaÓÐo de informaÓ¾es e as respostas a quesitos a que se refere o Ï 1¤-B deste artigo, somente poderÃ ser feito por meio de Certificado Digital no padrÐo ICP-Brasil tipos A1 ou A3, contendo o CNPJ do estabelecimento da empresa beneficiÃria (e-CNPJ).” (NR)

“Art. 5¤ Os documentos a que se refere o inciso II do Ï 1¤-A do art. 4¤ deste Decreto serÐo utilizados pelo Fµrum Deliberativo do MS Forte-Indºstria (MS-INDÖSTRIA), para fins de determinaÓÐo do percentual da contribuiÓÐo, nos termos do art. 27-B da Lei Complementar n¯ 93, de 2001, e pela Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de aplicaÓÐo da dispensa a que se refere o art. 2¤ deste Decreto.

............................................

Ï 2¤ Enquanto nÐo notificada do percentual determinado, a empresa beneficiÃria deve pagar a contribuiÓÐo no percentual de, no mÚnimo, oito por cento, a contar do mõs seguinte ao da data do envio das informaÓ¾es de que trata o inciso I do Ï 1¤-A do art. 4¤ deste Decreto.

............................................

Ï 5¤ Se, para fins de determinaÓÐo do percentual a que se refere este artigo, houver a necessidade de diligõncias, o transcurso do prazo previsto no Ï 6¤ do art. 27-B da Lei Complementar n¯ 93, de 2001, fica suspenso entre a data da solicitaÓÐo ou determinaÓÐo das diligõncias e a data em que a resposta ou os resultados forem entregues ao Fµrum Deliberativo do MS Forte-Indºstria (MS-INDÖSTRIA).” (NR)

“Art. 6¤ ...............................:

...........................................

ParÃgrafo ºnico. ...................:

...........................................

IX - art. 1¤ do Decreto n¯ 12.415, de 3 de outubro de 2007, (estabelecimentos atacadistas ou distribuidores de produtos farmacõuticos);

X - art. 13-A e 13-C do Decreto n¤ 12.691, de 30 de dezembro de 2008, (industrial produtor de biodiesel - B100);

...........................................

XIV - art. 3¤, caput e ÏÏ 4¤ e 5¤, e arts. 5¤ e 6¤ do Decreto n¤ 13.715, de 19 de agosto de 2013, (fabricantes de peÓas de vestuÃrio);

..............................................” (NR)

“Art. 7¤ A adesÐo a que se refere o art. 6¤, caput, inciso I, deste Decreto:

I - deve ser realizada atÕ o dia 30 de dezembro de 2017;

II - efetiva-se mediante o acesso ao programa especÚfico, disponibilizado no site fadefe.semagro.ms.gov.br, com o registro, por meio dele, da opÓÐo pela adesÐo.

Ï 1¤ Considera-se realizada a adesÐo no momento do acesso a que se refere o inciso II do caput deste artigo, com o registro nele mencionado.

Ï 1¤-A. As empresas que, no prazo e na forma previstos no caput deste artigo, registrarem a sua opÓÐo devem, atÕ o dia 31 de janeiro de 2018, prestar as informaÓ¾es exigidas, por meio de programa especÚfico, disponibilizado no site fadefe.semagro.ms.gov.br.

Ï 1¤-B. As informaÓ¾es a serem prestadas sÐo as exigidas por meio do programa a que se refere o inciso II do caput deste artigo.

Ï 2¤ Revogado.

Ï 3¤ Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurÚdica da adesÐo de que trata este artigo, o acesso ao sistema, para a prestaÓÐo de informaÓ¾es a que se refere o Ï 1¤-B deste artigo, somente poderÃ ser feito por meio de Certificado Digital no padrÐo ICP-Brasil tipos A1 ou A3, contendo o CNPJ do estabelecimento da empresa beneficiÃria (e-CNPJ).” (NR)

“Art. 8¤ ................................

...........................................

Ï 2¤ Na hipµtese em que a adesÐo Á contribuiÓÐo de que trata este artigo tenha sido realizada, exclusivamente, para efeito de aplicaÓÐo da dispensa da exigõncia fiscal a que se refere o art. 2¤ deste Decreto e nÐo havendo fruiÓÐo de incentivo ou de benefÚcio fiscal, o valor da contribuiÓÐo, em cada mõs, Õ o resultante da aplicaÓÐo do percentual determinado para a empresa sobre a mÕdia mensal dos valores efetivamente fruÚdos, a tÚtulo de incentivo ou de benefÚcio fiscal, nos ºltimos sessenta meses anteriores a dezembro de 2017, considerando-se, para esse efeito, exclusivamente, os meses em que houve a fruiÓÐo efetiva de incentivo ou de benefÚcio fiscal.

I - revogado;

II - revogado.” (NR)

“Art. 9¤ ................................

...........................................

Ï 2¤ ...................................:

...........................................

II - o cµdigo 913 - ContribuiÓÐo ao FADEFE/MS - Desenvolvimento Econ¶mico, no caso de recolhimento da contribuiÓÐo a que se refere o art. 27 da Lei Complementar n¯ 93, de 2001;

III - o cµdigo 928 - ContribuiÓÐo ao FADEFE/MS - EquilÚbrio Fiscal, no caso de recolhimento da contribuiÓÐo a que se referem os arts. 27-A e 27-B da Lei Complementar n¯ 93, de 2001.” (NR)

“Art. 13. ...............................

ParÃgrafo ºnico. O disposto neste artigo aplica-se, tambÕm, Ás empresas optantes do Simples Nacional que vierem a ser desenquadradas do referido regime especial, relativamente ao ICMS.” (NR) 

“Art. 14. As empresas que, nos termos deste Decreto, aderirem Á contribuiÓÐo a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar n¯ 93, de 2001, e aceitarem a repactuaÓÐo de que tratam o Ï 1¤ do art. 20-A e o caput e Ï 1¤ do art. 20-C da referida Lei, ficam dispensadas da comprovaÓÐo de que trata o Decreto n¯ 14.784, de 20 de julho de 2017, relativamente a incentivos ou a benefÚcios fiscais a que se refere o Ï 2¤ do art. 1¤ deste Decreto, utilizados em perÚodos anteriores Á vigõncia deste Decreto, devendo a comprovaÓÐo, neste caso, ser realizada na forma prevista no Ï 2¤ do art. 3¤ deste Decreto.

ParÃgrafo ºnico. A dispensa de que trata este artigo nÐo se aplica nos casos em que seja necessÃria a comprovaÓÐo dos investimentos, para efeito de nÐo aplicaÓÐo do disposto no inciso II do Ï 1¤ do art. 31-B da Lei Complementar n¯ 93, de 2001. Nessa hipµtese, a comprovaÓÐo deve ser feita na forma estabelecida no Decreto n¯ 14.784, de 2017, em atendimento ao disposto no Ï 6¤ do referido art. 31-B.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I - desde 20 de novembro de 2017, relativamente ao disposto nos incisos X e XIV do parÃgrafo ºnico do art. 6¤ do Decreto n¤ 14.882, de 17 de novembro de 2017, na redaÓÐo dada por este Decreto;

II - desde 21 de dezembro de 2017, relativamente Ás demais alteraÓ¾es e acrÕscimos.

Art. 3¤ Revogam-se as alÚneas “a” e “b” do inciso II do caput e o Ï 2¤ do art. 4¤, o Ï 2¤ do art. 7¤ e os incisos I e II do Ï 2¤ do art. 8¤ do Decreto n¤ 14.882, de 17 de novembro de 2017.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
SecretÃrio de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar