ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 577/2017
PROJETO DE LEI N° 1.010/2016
AUTORIA: DEPUTADO ESTELA BEZERRA

Altera a Lei n° 7.309, de 10 de janeiro de 2003,
para incluir o preconceito em virtude da
identidade de gênero como ato discriminatório e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° A ementa da Lei n" 7.309, de 10 de janeiro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Proíbe a discriminação ou preconceito em virtude de orientação sexual
e da identidade de gênero no Estado da Paraíba. "

Art. 2° O texto da Lei n" 7.309, de IOde janeiro de 2003, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 1o É proibida qualquer forma de discriminação e preconceito ao
cidadão com base em sua orientação sexual e identidade de gênero.
§ 10 Para efeitos desta Lei, a liberdade de identidade de gênero refere-se
ao gênero sexual em que a pessoa se identifica, independentemente do que foi
registrado em sua certidão de nascimento, e a liberdade de orientação sexual
compreende a forma pela qual o cidadão expressa abertamente seus afetos, a maneira
que se relaciona emocional e sexualmente com pessoas do mesmo sexo ou oposto,
sejam eles homoafetivos, heteroafetivos ou biafetivos.
............................................................... "(NR)

"Art. r Constitui ato de discriminação em razão da orientação sexual
ou da identidade de gênero, dentre outros:


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VIII - praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou
por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito com base na
orientação sexual ou na identidade de gênero;
IX - fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas,
ornamentos, distintivos ou propaganda que incite ou induza a discriminação, o
preconceito, o ódio e a violência com base na orientação sexual ou na identidade de
gênero;

XIII - inibir, proibir ou dificultar a manifestação pública de carinho,
afeto, emoção, sentimento ou pensamento. " (NR)
"Art. 4° A prática de qualquer ato discriminatório sujeita o infrator as
seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa até o limite de 2.000 (duas mil) UFRlPB;
III - suspensão da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do
Estado da Paraíba por 30 (trinta) dias;
IV - cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do
Estado da Paraíba. " (NR)
"Art. 5°

.

Parágrafo único. Quando associado a atos de violência ou outrasformas
de preconceito baseado na cor da pele, gênero, deficiênciafísica ou mental, convicção
religiosa ou política, condição social ou econômica, a multa será triplicada até o limite
previsto em Lei. " (NR)
"Art. 6° Os casos de comprovada reincidência poderão implicar na
punição máxima prevista nesta Lei, isto é, a cassação da inscrição no cadastro de
contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba. " (NR)
"Art. r (revogado)
I - (revogado);


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II - (revogado);
III - (revogado);
IV - (revogado);
V - (revogado);
VI - (revogado);" (NR)

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de maio de 2017.

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~~OMAIA
Presidente