ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.236, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 14.12.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar bem
imóvel que adiante menciona. (* Revogada pela Lei
nº 9.668 - D.O. 13.12.11.)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Conselho Regional de Educação Física CREF-11, seccional Mato Grosso, o Lote 04, localizado na Quadra 15, Setor “A”, do Centro Político Administrativo, em
Cuiabá, de propriedade do Estado de Mato Grosso, com matrícula nº 69.209, fls 013 LV. 2-GZ, Cartório do 2º Ofício de
Cuiabá:
I - limites e confrontações:
a) frente: 130,54m para o Lote 02;
b) fundos: 38,70m para a Rua “G”;
c) lado direito: 145,00m para o Lote 03;
d) lado esquerdo: 225,00m para a Rua 03.
Parágrafo único A área total de que trata este artigo possui 12.201m2 (doze mil, duzentos e
um metros quadrados).
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada em R$512.442,00 (quinhentos e doze mil, quatrocentos e
quarenta e dois reais).
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à construção da sede do Conselho Regional de
Educação Física - CREF-11.
§ 1º O prazo para início da construção da sede será de 06 (seis) meses e de 24 (vinte e
quatro) meses para o seu término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do
doador.
§ 2º O prazo para início da construção da academia do servidor público será de 03 (três)
meses e de 06 (seis) meses para o seu término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a
critério do doador.
§ 3º A área mencionada reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, caso sejam
descumpridos os prazos fixados nos parágrafos anteriores.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação específica e dos prazos fixados no artigo
anterior.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se a Lei nº 8.127, de 07 de junho de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.