ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.252, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009 - D.O. 23.11.09.
Autor: Poder Executivo
Introduz alterações na Lei nº 9.148, de 17 de junho
de 2009 e na Lei nº 9.149, de 17 de junho de 2009 e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 9.148, de 17 de junho de 2009, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de
recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, nos termos do
contrato a ser firmado com o Banco do Brasil S/A
(...)”.
Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao Art. 2º da Lei nº 9.148, de 17 de junho de 2009, com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 3º Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do Art. 60, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964”.
Art. 3º Fica alterado o Art.2º da Lei nº 9.149, de 17 de junho de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de
crédito fica o Banco do Brasil S/A autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a
ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, ou, na falta de
recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, nos termos do
contrato a ser firmado com o Banco do Brasil S/A.
(...)”.
Art. 4º Fica acrescido o § 3º ao Art. 2º da Lei nº 9.149, de 17 de junho de 2009, com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 3º Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do Art. 60, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964”.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.