










DECRETO Nº 30.369,
DE 19 DE ABRIL DE 2007.
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 38.803, de 5 de
novembro de 2012.)
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente, anexos a este Decreto.
 
Art. 2° Ficam
redenominados os cargos, em comissão, do Quadro de Cargos Comissionados e
Funções Gratificadas da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, a
seguir especificados, com as atribuições constantes do Anexo I deste Decreto,
mantidos os símbolos e seus atuais titulares:
 
I - 01 (um)
cargo de Gerente Geral de Proteção e Conservação Ambiental, símbolo CDA-2,
passando a denominar-se Gerente Geral de Política de Gestão Ambiental;
 
II - 01 (um)
cargo de Gerente de Articulação e Informação, símbolo CDA-2, passando a
denominar-se Gerente Geral de Articulação e Informação;
 
III - 01 (um)
cargo de Gestor de Combate à Desertificação e Convivência com a Seca, símbolo
CDA-5, passando a denominar-se Gestor de Uso Sustentável dos Recursos Naturais;
 
IV - 01 (um) cargo de Gestor de Proteção e
Conservação Ambiental, símbolo CDA-5, passando a denominar-se
Gerente de Integração Institucional;
 
V - 02 (dois) cargos de Assessor, símbolo CAA-2,
passando a denominam-se Assessor de Qualidade Ambiental. 
 
Art. 3° O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste
Decreto.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias. 
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de fevereiro de 2007.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 25.275, de 06 de
março de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
19 de abril de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, órgão da Administração
Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e competência formular,
fomentar e executar as ações de política estadual de desenvolvimento
científico, tecnológico e de inovação; planejar, coordenar e implementar a
política estadual de proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos;
promover e apoiar ações e atividades de incentivo à ciência, às ações de ensino
superior, pesquisa científica e extensão, bem como apoiar as ações de polícia
científica e medicina legal; além de instituir e gerir centros tecnológicos.
 
Art. 2º Ao
Secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente incumbe assessorar o
Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e
estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna; e
planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art.
3º As atividades da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente serão
desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente terá a seguinte estrutura:
 
I
- Secretaria Executiva de Meio Ambiente;
 
II
- Secretaria Executiva de Tecnologia, Inovação e Ensino Superior;
 
III
- Gerência Geral de Articulação e Informação;
 
IV
- Gerência Geral de Política de Gestão Ambiental;
 
V
- Superintendência Técnica;
 
VI
- Superintendência de Gestão;
 
VII
- Superintendência de Comunicação e Imprensa;
 
VIII
- Chefia de Gabinete;
 
IX - Unidade Técnica Departamento de Telecomunicações
de Pernambuco – DETELPE;
 
X - Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia -
CONCITEC; e
 
XI - Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA.
 
Art.
4º Vinculam-se à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente,
organizando-se e estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos,
observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I
- Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE;
 
II
- Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH;
 
III
- Distrito Estadual de Fernando de Noronha;
 
IV - Universidade de Pernambuco – UPE.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
5º Compete, em especial:
 
I
- à Secretaria Executiva de Meio Ambiente: exercer funções de representação e
articulação; praticar os atos pertinentes às delegações recebidas do
Secretário; auxiliar na formulação, programação, coordenação e execução de
programas, planos e políticas públicas em Meio Ambiente; coordenar as funções inerentes às áreas de meio ambiente; coordenar as
atividades de implantação, manutenção e operacionalização de redes de coleta de
dados meteorológicos, convencionais e/ou automatizados; coordenar, controlar e
fiscalizar a atuação dos órgãos técnicos e administrativos da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; promover articulação institucional para
captação de recursos voltados para o desenvolvimento sustentável do Estado; e
secretariar o Conselho Estadual de Meio Ambiente;
 
II - à Secretaria Executiva de Tecnologia, Inovação
e Ensino Superior: exercer funções de representação e articulação; praticar os
atos pertinentes às delegações recebidas do Secretário; auxiliar na formulação,
implementação e coordenação de políticas públicas em ciência, tecnologia,
inovação, educação profissional e ensino superior; instituir e gerir centros
tecnológicos; coordenar, controlar e fiscalizar a atuação dos órgãos técnicos e
administrativos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente; promover
articulação institucional para captação de recursos voltados para a produção do
conhecimento e difusão de inovações tecnológicas; e secretariar o Conselho
Estadual de Ciência e Tecnologia;
 
III
- Gerência Geral de Articulação e Informação: organizar e disponibilizar um
banco de dados para subsidiar a formulação das políticas relativas à ciência,
tecnologia, inovação e educação profissional; promover e apoiar pesquisas,
debates, ações e avaliação permanente, visando à formulação, implementação e
coordenação de políticas públicas de competência da Secretaria; promover a
articulação dos diferentes setores e regiões envolvidas em atividades
científicas, tecnológicas de inovação e ensino; assessorar e acompanhar a
Educação Profissional e Centros Tecnológicos para definir estratégias de
formação e demandas por inovação e gestão tecnológica;
 
IV - Gerência Geral de Política de Gestão Ambiental:
formular, coordenar, supervisionar, monitorar e orientar a execução de ações
estaduais referentes à proposição de políticas, programas, projetos e ações na
área socioambiental, com visão sistêmica e integrada, através de processos de
decisão participativa e descentralizada, por meio de adoção de práticas que
visam o fortalecimento institucional e organizacional do poder público para o
exercício da implementação e fortalecimento do Sistema Nacional de Meio
Ambiente, objetivando efetiva melhoria da qualidade ambiental e geração de
benefícios socioeconômicos para o Estado;
 
V
- à Superintendência Técnica: coordenar o planejamento estratégico, a proposta
orçamentária e a programação executiva e financeira da Secretaria; acompanhar e
avaliar os programas e projetos estratégicos e sua execução orçamentária;
suprir as áreas da Secretaria de sistemas e de informações gerenciais dos seus
programas, projetos e atividades, de acordo com normas, resoluções e instruções
de serviço emanadas da Secretaria de Administração, Secretaria de Planejamento
e Gestão e Secretaria da Fazenda; assessorar diretamente o Secretário na
coordenação das políticas e programas de competência da Secretaria;
 
VI
- à Superintendência de Gestão: coordenar as atividades-meio da Secretaria
relacionadas com administração, recursos humanos, orçamento, finanças, gestão
de compras, contratação de serviços, licitações, contratos administrativos e
convênios;
 
VII
– à Superintendência de Comunicação e Imprensa: assessorar o Secretário em
assuntos de natureza técnica e operativa, realizando trabalhos de comunicação e
imprensa, garantindo ao público interno e externo acesso à informação e visibilidade
e transparência das ações da Secretaria;
 
VIII
- à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o
Gabinete, bem como as atividades de articulação institucional, visando ao
atendimento das demandas, processos e pleitos encaminhados à Secretaria;
 
IX
- à Unidade Técnica Departamento de Telecomunicações de Pernambuco – DETELPE:
auxiliar a Secretaria no acompanhamento dos planos, programas e projetos
voltados para o setor de telecomunicações e radiodifusão e executar,
diretamente, os serviços outorgados pelo Decreto Federal nº 86.759, de 18 de
dezembro de 1981;
 
X
- ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONCITEC, criado pelo Decreto nº 4.640, de 15 de agosto de 1977 e
reestruturado pela Lei nº. 11.298, de 26 de dezembro de
1995, órgão colegiado deliberativo de hierarquia superior do Sistema
Estadual de Ciência e Tecnologia: aprovar a política de Ciência e Tecnologia do
Governo do Estado; articular as iniciativas e atividades relativas ao
desenvolvimento científico e tecnológico dos diversos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Estado e de outras instituições públicas
sediadas no Estado; aproximar as entidades estaduais que se dedicam às
atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico das
comunidades científica, tecnológica e empresarial; apreciar os planos, metas e
propostas de orçamentos estaduais de ciência e tecnologia e deliberar sobre
eles, bem como sobre a programação anual de aplicações do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico; avaliar os resultados das
ações implementadas nas áreas de ciência e tecnologia do Estado e sugerir ao
Poder Executivo as reorientações necessárias;
 
XI
- ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, instituído pela Lei nº 10.560, de 10 de janeiro de 1991 e disciplinado
pela Lei nº 11.021, de 03 de janeiro de 1994,
reformuladas pelas Leis nº 11.721, de 01 de janeiro de
1999 e nº 11.734, de 30 de dezembro de1999,
órgão colegiado, consultivo e deliberativo e de composição paritária, formado
por representantes de entidades governamentais e da sociedade civil organizada,
e integrante do Sistema Estadual de Meio Ambiente, na qualidade de órgão
superior: definir os sistemas, as políticas e os planos de proteção do meio
ambiente e dos recursos ambientais; estabelecer padrões e critérios relativos
ao controle e à manutenção da qualidade ambiental, visando ao uso sustentável
dos recursos naturais; deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo
Estadual de Meio Ambiente – FEMA, de acordo com o artigo 79 do Decreto nº 21.698, de 08 de setembro de1999.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art.
6º Compete, em especial:
 
I
- à Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE, criada pela Lei nº 10.401, de 26 de dezembro de 1989, dotada de
personalidade jurídica de direito público interno: exercer, no âmbito do setor
público estadual, a função de órgão de fomento e promoção do desenvolvimento
científico e tecnológico, incentivando a formação de recursos humanos, a
pesquisa básica e aplicada, a capacitação tecnológica e a difusão de
conhecimento, tendo em vista o bem-estar da população do Estado e o progresso
das ciências;
 
II
- à Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, criada pela Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003: a
gestão ambiental e de recursos hídricos no Estado de Pernambuco, por meio da
execução da Política Estadual do Meio Ambiente e da Política Estadual de
Recursos Hídricos, exercendo a função de órgão ambiental estadual, com poder de
polícia administrativa e atuação no controle da poluição urbano-industrial e
rural, na proteção do uso do solo e dos recursos florestais e hídricos;
 
III
- ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha, entidade autárquica, integrante
do Poder Executivo Estadual, com personalidade jurídica de direito público
interno e dotado de autonomia administrativa e financeira, conforme disposto no
artigo 96 da Constituição Estadual e no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995: prover a
tudo quanto respeita ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da população
insular;
 
IV
- à Universidade de Pernambuco – UPE, fundação pública instituída pela Lei nº 10.518, de 29 de novembro de 1990: criar,
expandir, modificar, organizar e extinguir cursos e programas de educação
superior como previsto em lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando
for o caso, do sistema estadual de ensino.
 
CAPÍTULO
V
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
7º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente têm a seguinte organização:
 
I
- Secretaria Executiva de Meio Ambiente:
 
a)
Gerência Geral de Política de Gestão Ambiental:
 
1.
Gerência de Integração Institucional;
 
2.
Gerência de Uso Sustentável dos Recursos Naturais;
 
3. Assessorias de Qualidade Ambiental;
 
b)
Gerência do Parque de Dois Irmãos;
 
II
- Secretaria Executiva de Tecnologia, Inovação e Ensino Superior:
 
a)
Gerência Geral de Articulação e Informação;
 
b)
Gerência do Espaço Ciência;
 
III
– Chefia de Gabinete:
 
a) Secretaria de Gabinete;
 
b) Serviços Auxiliares de Gabinete; e
 
c) Comissão Permanente de Licitação.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art.
8º Compete, em especial:
 
I - à Gerência
de Integração Institucional: coordenar, supervisionar e apoiar a implementação
da Política Ambiental do Estado, compatibilizando-a com as ações das políticas
setoriais, oriundas de órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual e municipal, da iniciativa privada e de demais segmentos da sociedade
civil organizada; promover e coordenar a descentralização da gestão e controle
ambiental; coordenar e apoiar a implantação de ações do Subprograma Gestão e
Proteção Ambiental do PROMATA; coordenar o processo de articulação
institucional de descentralização de competências junto aos três níveis de
governo; estimular a criação e o fortalecimento gerencial de sistemas de
gestões municipais de meio ambiente; promover e acompanhar a implementação das
ações da Agenda 21 estadual e apoiar a criação de Agendas 21 locais; apoiar na
implementação do Projeto de Conservação e Revitalização da Bacia do São
Francisco; promover a proteção e conservação ambiental no Arquipélago de Fernando
de Noronha; propor e supervisionar planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento sustentável; promover e apoiar as ações e deliberações da
Triparte Estadual; 
 
II - Gerência
de Uso Sustentável dos Recursos Naturais: atualizar e implementar o Plano de
Desenvolvimento Florestal de Pernambuco; implementação do Sistema Estadual de
Áreas Protegidas e do Plano Estratégico de Conservação da Biodiversidade;
implementar a Política Estadual de Combate à Desertificação e Convivência;
contribuir para a melhoria da produtividade e produção agrícola nas áreas
suscetíveis à seca e à desertificação; incentivar o associativismo e o
cooperativismo; promover a recuperação e ampliação de Unidades de Conservação
no Bioma Caatinga; apoiar e orientar a recuperação ambiental de áreas de
preservação permanente, de nascentes e a implantação de reservas legais, bem
como a formação de corredores ecológicos; promover e estimular a utilização de
técnicas de manejo e o reflorestamento para fins econômicos, garantindo a
disponibilidade dos recursos florestais; promover e apoiar a formação de
cadeias produtivas para os produtos florestais e agroflorestais; estimular e
apoiar o desenvolvimento e a utilização de alternativas tecnológicas
energéticas para os setores econômicos consumidores de carvão vegetal;
estimular a certificação de produtos agroflorestais; promover e apoiar a
capacitação para a produção e utilização sustentável dos recursos florestais e
apoiar e promover o fortalecimento da fiscalização florestal e propor
diretrizes, normas e padrões para o desenvolvimento do ecoturismo em
Pernambuco;
 
III - à
Gerência do Parque de Dois Irmãos: planejar e executar as ações do Plano de
Manejo do Parque Estadual de Dois Irmãos e a gestão do Horto Zoobotânico,
garantindo as suas funções de Unidade de Conservação;
 
IV - às
Assessorias de Qualidade Ambiental: assessorar na revisão e atualização das
políticas e legislação ambiental do Estado; na proposição de instrumentos,
normas, padrões, critérios e indicadores ambientais visando à melhoria da
qualidade ambiental; na definição de prioridades que assegurem o uso
sustentável dos recursos naturais e o controle da poluição; indução da gestão
urbana ambiental; identificar e propor novas tecnologias para proteção
ambiental; no fomento de práticas sustentáveis pelo setor produtivo para a
gestão e certificação na área ambiental; no incentivo ao monitoramento
participativo das condições ambientais; na organização e disponibilização do
sistema de informações ambientais e na elaboração de Relatórios de Qualidade
Ambiental; e promover e apoiar a implementação do Programa de Educação
Ambiental de Pernambuco;
 
V
- à Gerência do Espaço Ciência: planejar e implementar as
atividades do Espaço Ciência relativas à promoção e à divulgação do conhecimento
cientifico e tecnológico;
 
VI
- à Secretaria de Gabinete: prestar apoio
administrativo ao Gabinete, atendendo a todas as necessidades de organização,
despacho e distribuição do expediente;
 
VII
- aos Serviços Auxiliares de Gabinete: atendimento às necessidades operacionais
e administrativas do Gabinete do Secretário, nas áreas de protocolo, recepção
de autoridades e do público em geral, transportes, comunicações, suprimento de
materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete; e
 
VIII
- à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e executar as licitações para
aquisição de bens e serviços, no âmbito da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente, nos termos da legislação pertinente.
 
CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
9º À Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, para o desempenho das
funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as
funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este
Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente.
 
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
10 Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, respeitada a legislação estadual
aplicável.
 
ANEXO
II
SECRETARIA
DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo de Meio Ambiente


CDA-1


01




Secretário Executivo de Tecnologia, Inovação e Ensino
  Superior


CDA-1


01




Gerente Geral de Articulação e Informação


CDA-2


01




Gerente Geral de Política de Gestão Ambiental


CDA-2


01




Superintendente Técnico


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Superintendente de Comunicação e Imprensa


CDA-3


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gerente do Parque de Dois Irmãos


CDA-4


01




Gerente do Espaço Ciência


CDA-4


01




Gestor de Uso Sustentável dos Recursos Naturais


CDA-5


01




Gestor de Integração Institucional


CDA-5


01




Assessor de Qualidade Ambiental


CAA-2


02




Secretária de Gabinete


CAA-3


02




Secretária


CAA-4


02




Assistente de Gabinete


CAA-5


03




Oficial de Gabinete


CAA-6


03




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


02




Função Gratificada de Supervisão –1


FGS-1


13




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


11




Função Gratificada de Supervisão –3


FGS-3


04




Função Gratificada de Apoio – 1


FGA-1


02




Função Gratificada de Apoio – 2


FGA-2


05




Função Gratificada de Apoio – 3


FGA-3


05




TOTAL


-


66




 
UNIDADE TÉCNICA
DEPARTAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO – DETELPE




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Gerente Geral


CDA-2


01




Gerente Técnico de Comunicação


CDA-4


01




Gerente Administrativo de Comunicação


CDA-4


01




Função Gratificada de Supervisão – 1


FGS-1


08




Função Gratificada de Supervisão – 2


FGS-2


22




TOTAL


-


33




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.