


LEI Nº 5.148 DE 12/27/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.148, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (PEC/MS), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.562, de 28 de dezembro de 2017, páginas 12 a 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES


Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul com duraçăo de dez anos, cujo documento detalhado pelo Anexo passa a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º O Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul constitui-se num conjunto de orientaçơes e compromissos, construído e validado no âmbito do Fórum Estadual de Planejamento da Cultura (FEPC), figurando como instrumento de gestăo estratégica, que organiza, regula e norteia a execuçăo da Política Estadual de Cultura, com previsăo de açơes de médio e longo prazo, regido pelos seguintes Princípios:

I - liberdade de expressăo, de criaçăo e de fruiçăo;

II - diversidade cultural;

III - respeito aos direitos humanos;

IV - direito de todos às artes e à cultura;

V - direito à informaçăo, à comunicaçăo e à crítica cultural;

VI - direito à memória e às tradiçơes;

VII - responsabilidade socioambiental;

VIII - valorizaçăo da cultura como vetor da sustentabilidade;

IX - democratizaçăo das instâncias de formulaçăo das políticas culturais;

X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementaçăo das políticas culturais;

XI - colaboraçăo entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;

XII - participaçăo e controle social na formulaçăo e acompanhamento das políticas culturais.

Art. 3º Săo objetivos do Plano Estadual de Cultura:

I - planejar, criar e implementar, para os próximos dez anos, programas e açơes voltados à valorizaçăo, ao fortalecimento, à promoçăo e ao desenvolvimento da cultura no Estado;

II - valorizar e difundir a diversidade cultural, étnica e regional sul-mato-grossense, em especial as vertentes indígenas, afrodescendentes e imigrantes;

III - proteger e promover o patrimônio cultural;

IV - valorizar e difundir as criaçơes artísticas e os bens culturais;

V - promover o direito à memória por meio de bibliotecas, museus e arquivos;

VI - estimular a presença das artes e da cultura no ambiente educacional;

VII - ampliar a presença, a circulaçăo e o intercâmbio da cultura sul-mato-grossense em nível nacional e internacional;

VIII - qualificar os ambientes e os equipamentos culturais no Estado;

IX - estimular a sustentabilidade socioambiental, desenvolver a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportaçăo de bens, serviços e conteúdos culturais sul-mato-grossenses;

X - qualificar a gestăo na área cultural nos setores público e privado;

XI - profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;

XII - consolidar processos de consulta e participaçăo da sociedade na formulaçăo das políticas culturais;

XIII - estimular a organizaçăo de instâncias consultivas;

XIV - estimular a participaçăo efetiva da produçăo artístico-cultural local em eventos promovidos no Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇƠES DO PODER PÚBLICO

Art. 4º Compete ao poder público, nos termos desta Lei:

I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivaçăo dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;

II - garantir a avaliaçăo e a mensuraçăo do desempenho do Plano Estadual de Cultura, e assegurar sua efetivaçăo pelos órgăos responsáveis;

III - fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoçăo e difusăo, da realizaçăo de editais e seleçơes públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessăo de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoçăo de subsídios econômicos, da implantaçăo regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;

IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criaçăo artística e suas manifestaçơes e as expressơes culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivaçơes sociais, garantindo a multiplicidade de seus valores e formaçơes;

V - promover e estimular o acesso à produçăo e ao empreendimento cultural; a circulaçăo e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruiçăo do público com a arte e a cultura de forma universal;

VI - garantir a preservaçăo do patrimônio cultural sul-mato-grossense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleçơes, as formaçơes urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores, identidades, açơes e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade sul-mato-grossense;

VII - articular as políticas públicas de cultura e promover a organizaçăo de redes e consórcios para a sua implantaçăo, de forma integrada com as políticas públicas de educaçăo, comunicaçăo, ciência, tecnologia, direitos humanos, meio ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, relaçơes exteriores, dentre outras;

VIII - dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusăo da cultura sul-mato-grossense no exterior, promovendo bens culturais e criaçơes artísticas no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos mercados de interesse econômico e geopolítico do País;

IX - organizar instâncias consultivas e de participaçăo da sociedade para contribuir na formulaçăo, e debater estratégias de execuçăo das políticas públicas de cultura;

X - estimular o mercado de produtos culturais sul-mato-grossense, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e qualificando as relaçơes de trabalho na cultura;

XI - coordenar o processo de elaboraçăo de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentaçơes, e também para os demais campos de manifestaçăo simbólica, identificados entre as diversas expressơes culturais;

XII - incentivar a adesăo de organizaçơes e instituiçơes do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Estadual de Cultura e do Plano Nacional de Cultura, por meio de açơes próprias, parcerias, participaçăo em programas e integraçăo aos Sistemas Estadual e Nacional de Informaçơes e Indicadores Culturais.

§ 1º O Sistema Estadual de Cultura (SIEC-MS), criado por lei específica, será o principal articulador do Plano Estadual de Cultura (PEC-MS), estabelecendo mecanismos de gestăo compartilhada entre o Estado, Municípios e a sociedade civil.

§ 2º A vinculaçăo dos Municípios às diretrizes e metas do Plano Estadual de Cultura far-se-á por meio de termo de adesăo voluntária, na forma do regulamento.

§ 3º Os Municípios que aderirem ao Plano Estadual de Cultura deverăo elaborar os seus planos decenais até 1 (um) ano após a assinatura do termo de adesăo voluntária.

§ 4º O Poder Executivo Estadual, observados os limites orçamentários e operacionais, poderá oferecer assistência técnica e financeira aos Municípios que aderirem ao Plano, nos termos de regulamento.

§ 5º Poderăo colaborar com o Plano Estadual de Cultura, em caráter voluntário, outros entes públicos e privados, tais como empresas, organizaçơes corporativas e sindicais, organizaçơes da sociedade civil, fundaçơes, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a garantia dos princípios, objetivos, diretrizes e metas do PEC-MS.

§ 6º O órgăo dirigente máximo da gestăo cultural no Estado exercerá a funçăo de coordenaçăo executiva do Plano Estadual de Cultura (PEC-MS), conforme esta Lei, ficando responsável pela organizaçăo de suas instâncias, pelos termos de adesăo, pela implantaçăo do Sistema Estadual de Informaçơes e Indicadores Culturais (SEIIC), pela integraçăo ao Sistema Nacional de Informaçơes e Indicadores Culturais (SNIIC), pelo estabelecimento de metas, pelos regimentos e demais especificaçơes necessárias à sua implantaçăo.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO

Art. 5º O plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária do Estado e dos Municípios que aderirem às diretrizes e metas do Plano Estadual de Cultura disporăo sobre os recursos a serem destinados à execuçăo das açơes constantes do Anexo desta Lei.

Art. 6º O Fundo de Investimentos Culturais (FIC/MS), sem prejuízo da criaçăo de outros instrumentos de financiamento, será o principal mecanismo de fomento da política estadual de cultura.

Art. 7º A alocaçăo de recursos públicos estaduais destinados às açơes culturais no Estado e Municípios deverá observar as diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único. Os recursos estaduais transferidos aos Municípios deverăo ser aplicados prioritariamente por meio de Fundo de Cultura, que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Estadual de Política Cultural, na forma do regulamento.

Art. 8º O órgăo dirigente máximo da gestăo cultural no Estado, na condiçăo de coordenador executivo do Plano Estadual de Cultura, deverá estimular a diversificaçăo dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇĂO

Art. 9º Compete ao órgăo dirigente máximo da gestăo cultural no Estado monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Estadual de Cultura com base em indicadores locais, regionais, nacionais, e que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdos, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalizaçăo e gestăo cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de implantaçăo sustentável de equipamentos culturais.

Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliaçăo do Plano Estadual de Cultura, além da participaçăo do Conselho Estadual de Política Cultural, contará com o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituiçơes culturais, de organizaçơes e redes socioculturais, além do apoio de outros órgăos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.

Art. 10. Fica criado o Sistema Estadual de Informaçơes e Indicadores Culturais (SEIIC), com os seguintes objetivos:

I - coletar, sistematizar e interpretar dados com base na metodologia adotada pelo Sistema Nacional de Informaçơes e Indicadores Culturais (SNIIC);

II - estabelecer parâmetros que permitam a formulaçăo, monitoramento, gestăo e a avaliaçăo das políticas estaduais públicas de cultura, e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementaçăo do Plano Estadual de Cultura e sua revisăo nos prazos previstos;

III - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informaçơes relevantes para a caracterizaçăo da demanda e oferta de bens culturais.

IV - exercer e facilitar o monitoramento e a avaliaçăo das políticas públicas de cultura, assegurando ao Poder Público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do PEC-MS.

V - divulgar grupos, instituiçơes, equipamentos, açơes culturais e projetos de sustentabilidade econômica da produçăo cultural local.

Art. 11. O Sistema Estadual de Informaçơes e Indicadores Culturais (SEIIC) terá as seguintes características:

I - obrigatoriedade da inserçăo e atualizaçăo permanente de dados pelo Estado e pelos Municípios que vierem a aderir ao Plano;

II - caráter declaratório;

III - processos informatizados de declaraçăo, armazenamento e extraçăo de dados;

IV - ampla publicidade e transparência para as informaçơes declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponíveis na rede mundial de computadores.

§ 1º O declarante será responsável pela inserçăo de dados no programa de declaraçăo e pela veracidade das informaçơes inseridas na base de dados.

§ 2º O órgăo dirigente máximo de gestăo cultural no Estado adotará as providências necessárias à implementaçăo e atualizaçăo do SEIIC, podendo, para tanto, estabelecer parcerias e convênios com instituiçơes públicas e privadas, especializadas na área de economia da cultura e de pesquisas socioeconômicas e demográficas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 12. O Plano Estadual de Cultura será revisto, periodicamente, tendo como objetivo a atualizaçăo e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.

Parágrafo único. O Plano Estadual de Cultura será objeto de revisăo no prazo de 4 (quatro) anos, a partir da publicaçăo desta Lei, podendo ser corrigido e ampliado, no que couber, com ampla transparência e participaçăo cidadă, por meio das instâncias do Sistema Estadual de Cultura, conforme regulamentaçăo a ser elaborada pelo órgăo dirigente máximo da gestăo cultural no Estado, em conjunto com o Conselho Estadual de Políticas Culturais.

Art. 13. O Estado e os Municípios que aderirem ao Plano deverăo dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, bem como à realizaçăo de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementaçăo.

Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade do órgăo dirigente máximo da gestăo cultural no Estado, a realizaçăo da Conferência Estadual de Cultura e de conferências setoriais, cabendo aos Municípios a realizaçăo de conferências municipais, para debater estratégias e estabelecer a cooperaçăo entre os agentes públicos e a sociedade civil, para a implantaçăo do PEC/MS e dos demais planos.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 5.148, DE 27 DE DEZEMRO DE 2017.
PLANO ESTADUAL DE CULTURA

DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇƠES

CAPÍTULO I
DA INSTITUCIONALIDADE E GESTĂO DA CULTURA

Seçăo Única
Fortalecer a Funçăo do Estado e da Sociedade Civil
na Institucionalizaçăo das Políticas Culturais
1. ESTRATÉGIAS E AÇƠES:

1.1. Fortalecer a gestăo das políticas públicas para a cultura, por meio da ampliaçăo das capacidades de planejamento e execuçăo de metas, a articulaçăo das esferas dos poderes públicos, o estabelecimento de redes institucionais das três esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal) e a articulaçăo com instituiçơes e empresas do setor privado e organizaçơes da sociedade civil:

1.1.1. Implantar e implementar o Sistema Estadual de Cultura (SIEC/MS) como instrumento de articulaçăo, gestăo, formaçăo, informaçăo, fomento e promoçăo de políticas públicas de cultura com participaçăo e controle da sociedade civil envolvendo as duas esferas de Governo (Estadual e Municipal);

1.1.2. Apoiar iniciativas em torno da constituiçăo de agendas, frentes e comissơes parlamentares dedicadas a temas culturais, tais como a elevaçăo de dotaçăo orçamentária, o aprimoramento dos marcos legais, o fortalecimento institucional e o controle social;

1.1.3. Consolidar a implantaçăo do Sistema Estadual de Cultura (SIEC/MS), como instrumento de articulaçăo para a gestăo e profissionalizaçăo de agentes executores de políticas públicas de cultura, envolvendo o Estado, Municípios e sociedade civil;

1.1.4. Estimular a constituiçăo e o fortalecimento de órgăos gestores, conselhos, conferências, fóruns, colegiados e espaços de interlocuçăo setorial;

1.1.5. Estabelecer programas de cooperaçăo técnica entre os entes federados para a elaboraçăo de planos e do planejamento das políticas públicas, organizando consórcios e redes;

1.1.6. Estimular e ampliar os mecanismos de comunicaçăo e de colaboraçăo entre os órgăos e instituiçơes públicas e organizaçơes sociais e institutos privados, de modo a sistematizar informaçơes, referências e experiências acumuladas em diferentes setores do governo, iniciativa privada e organizaçơes da sociedade civil;

1.1.7. Fortalecer as políticas culturais setoriais visando à universalizaçăo do acesso e garantia ao exercício do direito à cultura;

1.1.8. Formular e implementar planos setoriais estaduais de linguagens artísticas e expressơes culturais, que incluam objetivos, metas e sistemas de acompanhamento, avaliaçăo e controle social;

1.1.9. Estimular a implantaçăo e implementaçăo de planos de cargos e carreiras aos servidores da cultura.

1.2. Implantar e implementar o Sistema Estadual de Informaçơes e Indicadores Culturais (SEIIC) como instrumento de acompanhamento, avaliaçăo, aprimoramento e modernizaçăo da gestăo e das políticas públicas da cultura sul-mato-grossense:

1.2.1. Contribuir, no âmbito do Sistema Nacional de Informaçơes e Indicadores Culturais (SNIIC), no compartilhamento de informaçơes e estabelecimento dos indicadores de acompanhamento e avaliaçăo da cultura sul-mato-grossense, por meio da articulaçăo e integraçăo com os sistemas estadual e municipais de informaçơes;

1.2.2. Disseminar subsídios para formulaçăo, implementaçăo, gestăo e avaliaçăo das políticas culturais.

1.3. Fortalecer e estimular a diversificaçăo dos mecanismos de financiamento para a cultura:

1.3.1. Fortalecer o Fundo de Investimentos Culturais de MS (FIC/MS);

1.3.2. Incentivar a formaçăo de consórcios intermunicipais;

1.3.3. Incentivar a pesquisa de inovaçăo em produçăo cultural independente e regional;

1.3.4. Estimular o investimento privado em cultura, bem como parcerias com o setor privado;

1.3.5. Estimular a concessăo de incentivo fiscal estadual, visando ampliar os investimentos em atividades culturais, estimulando o interesse e apoio direto do setor privado a projetos culturais, fortalecendo a cultura do marketing cultural.

1.4. Ampliar e desconcentrar os investimentos em produçăo, difusăo e fruiçăo cultural, visando ao equilíbrio entre as diversas fontes e à reduçăo das disparidades regionais e desigualdades sociais, com prioridade para os perfis populacionais e identitários historicamente desconsiderados em termos de apoio, investimento e interesse comercial:

1.4.1. Aprimorar os instrumentos legais de forma a dar transparência e garantir o controle social dos processos de seleçăo e de prestaçăo de contas de projetos incentivados com recursos públicos;

1.4.2. Ampliar e regulamentar as contrapartidas socioculturais, de desconcentraçăo regional, de acesso, de apoio à produçăo independente e de pesquisa para o incentivo a projetos com recursos oriundos da renúncia fiscal e dos fundos de cultura;

1.4.3. Ampliar e aprimorar a divulgaçăo dos programas, açơes e editais públicos de apoio à cultura;

1.4.4. Ampliar as linhas de financiamento e fomento à produçăo independente de conteúdos para rádio, televisăo, internet e outras mídias, com vistas na democratizaçăo dos meios de comunicaçăo e na valorizaçăo da diversidade cultural;

1.4.5. Incentivar a criaçăo de linhas de financiamento e fomento para modelos de negócios culturais inovadores;

1.4.6. Articular com o Poder Público o fomento à cultura local, a partir da destinaçăo de recursos oriundos das empresas beneficiadas, por meio de incentivo fiscal para sua instalaçăo no Estado;

1.4.7. Estabelecer programas específicos para setores culturais, garantindo percentuais equilibrados de alocaçăo de recursos em cada uma das políticas setoriais.

1.5. Sistematizar instrumentos jurídicos e normativos para o aprimoramento dos marcos regulatórios da cultura, com o objetivo de fortalecer as leis e os regimentos que ordenam o setor cultural estadual:

1.5.1. Fortalecer as comissơes de cultura no Poder Legislativo Estadual e Municipal, estimulando a participaçăo de mandatos e bancadas parlamentares no constante aprimoramento das leis, garantindo os interesses públicos e os direitos dos cidadăos;

1.5.2. Promover programas de cooperaçăo técnica para atualizaçăo e alinhamento das legislaçơes estaduais e municipais, aprimorando os marcos jurídicos locais de institucionalizaçăo da política pública de cultura;

1.5.3. Estimular e incentivar a participaçăo dos órgăos gestores da política pública de cultura no debate sobre a adequaçăo das leis de comunicaçăo social, abrangendo os meios impressos, eletrônicos e de internet;

1.5.4. Fortalecer e aprimorar os mecanismos regulatórios e legislativos de proteçăo e gestăo do patrimônio cultural e dos museus sul-mato-grossenses.

1.6. Fortalecer a gestăo pública dos direitos autorais, por meio da promoçăo do equilíbrio entre o respeito a esses direitos e a ampliaçăo do acesso à cultura protegendo a memória e o patrimônio cultural:

1.6.1. Promover a proteçăo aos direitos associado à memória e ao patrimônio cultural, em especial os direitos de imagem e de propriedade intelectual coletiva de populaçơes detentoras de saberes tradicionais, envolvendo-as nessa açăo;

1.6.2. Garantir aos povos e às comunidades tradicionais direitos sobre o uso comercial sustentável de seus conhecimentos e expressơes culturais; estimular e assegurar sua participaçăo na elaboraçăo de instrumentos legais que assegurem a repartiçăo equitativa dos benefícios resultantes desse mercado;

1.6.3. Estabelecer mecanismos de proteçăo aos conhecimentos tradicionais e expressơes culturais, reconhecendo a importância desses saberes no valor agregado aos produtos, serviços e expressơes da cultura sul-mato-grossense;

1.6.4. Incentivar a adequaçăo da legislaçăo brasileira sobre direitos autorais, com vistas a equilibrar os interesses dos criadores, investidores e usuários, estimulando relaçơes contratuais mais justas e critérios mais transparentes de arrecadaçăo e de distribuiçăo;

1.6.5. Estimular o aprimoramento e o acompanhamento da legislaçăo autoral com representantes dos diversos agentes envolvidos, garantindo a participaçăo da produçăo artística e cultural independente, por meio de consultas e debates abertos ao público;

1.6.6. Incentivar o desenvolvimento de modelos solidários de licenciamento de conteúdos culturais, com o objetivo de ampliar o reconhecimento dos autores de obras intelectuais; assegurar sua propriedade intelectual e expandir o acesso às manifestaçơes culturais.

1.7. Promover articulaçăo das políticas públicas de cultura com as de outras áreas, como educaçăo, meio ambiente, desenvolvimento social, planejamento urbano e econômico, turismo, indústria, comércio, ciência e tecnologia:

1.7.1. Articular a participaçăo dos órgăos estaduais e municipais e dos representantes da sociedade civil e do empresariado na elaboraçăo e na implementaçăo da política intersetorial de cultura e turismo;

1.7.2. Construir instrumentos integrados de preservaçăo, salvaguarda e gestăo do patrimônio cultural em todas as suas vertentes e dimensơes, incluindo desenvolvimento urbano, turismo, meio ambiente, desenvolvimento socioeconômico e planejamento estratégico, entre outra;

1.7.3. Estabelecer uma agenda compartilhada de programas, projetos e açơes entre os órgăos de cultura e de educaçăo municipais e estadual, com o objetivo de desenvolver diagnósticos e planos conjuntos de trabalho;

1.7.4. Atuar em conjunto com os órgăos de educaçăo no desenvolvimento de atividades que fortaleçam o ensino regular da cultura regional;

1.7.5. Articular acordos de cooperaçăo institucional com as Secretarias de Educaçăo Estadual e Municipais com objetivo de inclusăo e implementaçăo das temáticas da história e da cultura afro-brasileira e indígena regional, nas atividades educacionais e formulaçăo de programa de formaçăo continuada para educadores;

1.7.6. Realizar parcerias com órgăos de educaçăo para que as escolas atuem também como centros de produçăo e de difusăo cultural da comunidade;

1.7.7. Incentivar pesquisas e elaboraçăo de materiais didáticos e de difusăo referentes a conteúdos multiculturais, étnicos e de educaçăo patrimonial;

1.7.8. Promover políticas voltadas ao desenvolvimento de açơes culturais para a infância e juventude, com gestăo compartilhada e intersetorial;

1.7.9. Promover políticas, programas e açơes voltados às mulheres, relaçơes de gênero e LGBTT, com fomento e gestăo transversais e compartilhados.

1.8. Implementar as políticas de intercâmbio e difusăo da cultura sul-mato-grossense:

1.8.1. Articular políticas de integraçăo cultural com demais países, em especial os fronteiriços e da América Latina;

1.8.2. Fomentar projetos e açơes de promoçăo da arte e da diversidade cultural sul-mato-grossense no exterior por meio da valorizaçăo de suas diferentes contribuiçơes, seus potenciais de inovaçăo e de experimentaçăo diante da cultura global;

1.8.3. Fortalecer a participaçăo sul-mato-grossense nas redes, fóruns, reuniơes de especialistas, encontros, acordos e em representaçơes nos organismos nacionais ligados à cultura, dando amplitude e divulgaçăo às suas discussơes, afirmando princípios, conceitos, objetivos e diretrizes estratégicas de nossa política cultural;

1.8.4. Promover políticas públicas para estimular o intercâmbio cultural e artístico com os Estados brasileiros;

1.8.5. Incentivar a construçăo de equipamentos culturais nas áreas de fronteira, com o objetivo de promover a integraçăo;

1.8.6. Estabelecer acordos e protocolos de cooperaçăo, fomento e difusăo, de modo a ampliar a inserçăo da produçăo cultural sul-mato-grossense no mercado internacional e o intercâmbio de produçơes e experiências culturais;

1.8.7. Estimular a traduçăo e a publicaçăo de obras literárias sul-mato-grossenses em diversas mídias no exterior;

1.8.8. Criar mecanismos para a valorizaçăo e preservaçăo dos bens patrimoniais históricos e culturais oriundos, principalmente, das áreas de fronteiras contemplando os sítios arqueológicos e as paisagens culturais.
CAPÍTULO II
DA DIVERSIDADE

Seçăo Única
Proteger e Promover as Artes e as Expressơes Culturais,
Reconhecer os Saberes, Conhecimentos e Expressơes das Culturas
Populares Tradicionais e os Direitos de seus Detentores
2. ESTRATÉGIAS E AÇƠES:

2.1. Realizar programas de reconhecimento, preservaçăo, fomento e difusăo do patrimônio e da expressăo cultural dos e para os grupos que compơem a sociedade sul-mato-grossense, especialmente aqueles sujeitos à discriminaçăo e à marginalizaçăo: os indígenas, os afro-brasileiros, os quilombolas, os pantaneiros, os ribeirinhos, outros povos e comunidades tradicionais e moradores de zonas rurais e áreas urbanas periféricas ou degradadas; aqueles que se encontram ameaçados devido a processos migratórios, modificaçơes do ecossistema, transformaçơes na dinâmica social, territorial, econômica, comunicacional e tecnológica; e aqueles discriminados por questơes étnicas, etárias, religiosas, de gênero, orientaçăo sexual e pessoas portadoras de necessidades especiais:

2.1.1. Estabelecer uma política de valorizaçăo e de divulgaçăo dos costumes tradicionais sul-mato-grossenses oriundos das culturas indígenas, afro-brasileira, quilombola, pantaneira, ribeirinha e de países fronteiriços;

2.1.2. Estabelecer uma política sistemática de valorizaçăo da cultura indígena, assegurando o seu protagonismo nas açơes realizadas pelo Estado;

2.1.3. Estabelecer abordagens intersetoriais e transdisciplinares para a execuçăo de políticas dedicadas às culturas populares, incluindo seus detentores na formulaçăo de programas, projetos e açơes;

2.1.4. Criar políticas de valorizaçăo dos saberes e fazeres das culturas populares e tradicionais, por meio de mecanismos diversificados;

2.1.5. Realizar campanhas nacionais, regionais e locais de valorizaçăo das culturas dos povos e das comunidades tradicionais, por meio de conteúdos para rádio, jornal impresso, internet, televisăo, revistas, exposiçơes museológicas, materiais didáticos e livros, entre outros;

2.1.6. Mapear, preservar e difundir os acervos históricos das culturas indígenas, afro-brasileira, quilombola, pantaneira, ribeirinha, fronteiriças e de outros povos e comunidades tradicionais, valorizando tanto sua tradiçăo oral quanto sua expressăo escrita, nos seus idiomas e dialetos e na língua portuguesa;

2.1.7. Promover o intercâmbio de experiências e açơes coletivas entre diferentes segmentos da populaçăo, grupos de identidade e expressơes culturais;

2.1.8. Fomentar açơes para o reconhecimento, valorizaçăo e divulgaçăo da gastronomia sul-mato-grossense, no âmbito nacional e internacional;

2.1.9. Promover a elaboraçăo de inventários sobre a diversidade das práticas religiosas, incluindo ritos e festas.

2.2. Disseminar o conhecimento e ampliar a apropriaçăo social do patrimônio cultural sul-mato-grossense:

2.2.1. Promover açơes de educaçăo patrimonial, voltadas para a compreensăo e o significado do patrimônio e da memória coletiva, em suas diversas manifestaçơes como fundamento da cidadania, da identidade e da diversidade cultural;

2.2.2. Fomentar a apropriaçăo dos instrumentos de pesquisa, documentaçăo e difusăo das manifestaçơes culturais populares por parte das comunidades que as abrigam, estimulando a autogestăo de sua memória;

2.2.3. Desenvolver uma rede de cooperaçăo entre instituiçơes públicas federais, estaduais e municipais, instituiçơes privadas, meios de comunicaçăo e demais organizaçơes civis para promover o conhecimento sobre o patrimônio cultural, por meio da realizaçăo de mapeamentos, inventários e açơes de difusăo;

2.2.4. Estimular, por meio de editais de seleçăo de pesquisa e premiaçơes, o fomento a estudos sobre temas relacionados a artes, expressơes culturais, saberes e cultura popular tradicional, bem como incentivar publicaçơes voltadas a instituiçơes e pesquisadores autônomos.

2.3. Desenvolver e implementar, em conjunto com as instâncias locais, planos de preservaçăo para as cidades e núcleos urbanos históricos ou de referência cultural, abordando a cultura e o patrimônio como eixos de planejamento e desenvolvimento urbano.

2.3.1. Priorizar açơes integradas de reabilitaçăo de áreas urbanas centrais, aliando preservaçăo do patrimônio cultural e desenvolvimento urbano com inclusăo social, fortalecendo instâncias locais de planejamento e gestăo;

2.3.2. Promover o reconhecimento, valorizaçăo e difusăo dos estudos arqueológicos, paleontológicos e de outras ciências por meio de parcerias e vínculos com instituiçơes de ensino públicas e privadas, desde a educaçăo básica até a superior;

2.3.3. Estimular a criaçăo e a implementaçăo de legislaçăo de patrimônio cultural nos municípios, promovendo cursos e campanhas de sensibilizaçăo perante a comunidade e o Poder Público local.

2.4. Fortalecer os sistemas estaduais dedicados à documentaçăo, preservaçăo, restauraçăo, pesquisa, formaçăo, aquisiçăo e difusăo de acervos de interesse público e as redes de instituiçơes e organizaçơes dedicadas à memória e identidade dos diferentes grupos formadores da sociedade sul-mato-grossense:

2.4.1. Adotar protocolos que promovam o uso dinâmico de arquivos públicos, conectados em rede, assegurando amplo acesso da populaçăo e disponibilizando conteúdos multimídia;

2.4.2. Fomentar a instalaçăo de acervos em instituiçơes de ensino, pesquisa, equipamentos culturais e comunitários, que contemplem a diversidade e as características da cultura sul-mato-grossense;

2.4.3. Estimular, por meio de programas de fomento, a implantaçăo e a modernizaçăo de sistemas de segurança, de forma a resguardar acervos de reconhecido valor cultural;

2.4.4. Estimular parcerias para a apropriaçăo, pelas redes de ensino, do potencial pedagógico dos acervos dos museus sul-mato-grossenses, contribuindo para fortalecer o processo de ensino-aprendizagem;

2.4.5. Estimular a criaçăo de centros integrados da memória (bibliotecas, museus e arquivos) no Estado e nos Municípios, com a funçăo de registro, pesquisa, preservaçăo e difusăo do conhecimento;

2.4.6. Fomentar a instalaçăo e a ampliaçăo de acervos públicos direcionados às diversas linguagens artísticas e expressơes culturais em instituiçơes de ensino, bibliotecas e equipamentos culturais;

2.4.7. Atualizar e aprimorar a preservaçăo, a conservaçăo, a restauraçăo, a pesquisa e a difusăo dos acervos culturais;

2.4.8. Fortalecer instituiçơes públicas e apoiar instituiçơes privadas que realizem programas de preservaçăo e difusăo de acervos culturais em seus diversos suportes.
2.5. Fortalecer a reflexăo sobre a cultura, assegurando sua articulaçăo com as dinâmicas de produçăo e fruiçăo simbólica das expressơes culturais e linguagens artísticas:

2.5.1. Ampliar os programas voltados à realizaçăo de seminários, à publicaçăo de livros, revistas, jornais e outros impressos culturais, ao uso da mídia eletrônica e da internet, para a produçăo e a difusăo da crítica artística e cultural, privilegiando as iniciativas que contribuam para a regionalizaçăo e a valorizaçăo da diversidade;

2.5.2. Estabelecer programas contínuos de premiaçăo para pesquisas e publicaçơes editoriais na área de crítica, teoria e história da arte, patrimônio cultural e projetos experimentais;
2.5.3. Fomentar a criaçăo de espaços de interlocuçăo presenciais e/ou virtuais entre os municípios, permitindo a visibilidade da cultura local e regional.
CAPÍTULO III
DO ACESSO

Seçăo Única
Universalizar o Acesso às Artes e à Cultura
3. ESTRATÉGIAS E AÇƠES:

3.1. Ampliar e diversificar as açơes de formaçăo e fidelizaçăo de público, a fim de qualificar o contato com as artes e a cultura em geral:

3.1.1. Promover o financiamento de políticas de formaçăo de público, incentivando projetos e açơes;

3.1.2. Identificar e divulgar, por meio de seleçơes, prêmios e outras formas de incentivo, iniciativas de formaçăo, desenvolvimento de arte educaçăo e qualificaçăo da fruiçăo cultural;

3.1.3. Ampliar o acesso à fruiçăo cultural, por meio de programas voltados a crianças, jovens, idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, articulando iniciativas como a oferta de transporte, descontos e ingressos gratuitos, açơes educativas e visitas a diversos equipamentos culturais;

3.1.4. Promover a integraçăo entre espaços educacionais, esportivos, bibliotecas, praças e parques, com o objetivo de aprimorar as políticas de formaçăo de público, especialmente na infância e na juventude;

3.1.5. Garantir que os equipamentos culturais ofereçam infraestrutura, programaçăo, acervos e atividades culturais qualificadas e adequadas às expectativas de acesso, de contato e de fruiçăo do público, garantindo a especificidade de pessoas portadoras de necessidades especiais;

3.1.6. Incentivar e fomentar programas de amparo e apoio à manutençăo e à gestăo em rede de equipamentos culturais;

3.1.7. Incentivar a instalaçăo de espaços de exibiçăo audiovisual nos centros culturais, educativos e comunitários de todo o Estado, especialmente aqueles localizados em áreas de vulnerabilidade social ou de baixos índices de acesso à cultura;

3.1.8. Reabilitar teatros, praças, centros comunitários, bibliotecas, cineclubes e cinemas de bairro, criando programas estaduais e municipais de circulaçăo de produtos, circuitos de exibiçăo cinematográfica, eventos culturais e demais programaçơes;

3.1.9. Mapear espaços ociosos, patrimônio público e imóveis do Estado, criando programas para apoiar e estimular seu uso para a realizaçăo de manifestaçơes artísticas e culturais, espaços de ateliês, plataformas criativas e núcleos de produçăo;

3.1.10. Fomentar unidades móveis com infraestrutura adequada à criaçăo e à apresentaçăo artística, oferta de bens e produtos culturais, atendendo às comunidades de todas as regiơes do Estado, especialmente de áreas rurais ou distantes dos centros urbanos;

3.1.11. Estabelecer critérios técnicos para a construçăo e a reforma de equipamentos culturais, bibliotecas, praças, assim como outros espaços públicos culturais;

3.1.12. Incentivar a construçăo de equipamentos culturais tecnicamente adequados para atender demandas de formaçăo, difusăo e circulaçăo da produçăo dos segmentos de artes visuais, dança, música e teatro nos municípios sul-mato-grossenses;

3.1.13. Incentivar a estruturaçăo de espaços com recursos técnicos adequados às diversas atividades artesanais nos municípios.

3.1.14. Implantar, ampliar e atualizar espaços multimídia em instituiçơes e equipamentos culturais, conectando-os em rede para ampliar a experimentaçăo, criaçăo, fruiçăo e difusăo da cultura por meio da tecnologia digital, democratizando as capacidades técnicas de produçăo, os dispositivos de consumo e a recepçăo das obras e trabalhos, principalmente aqueles desenvolvidos em suportes digitais;

3.1.15. Implantar e implementar uma política estadual de digitalizaçăo e atualizaçăo tecnológica de laboratórios de produçăo, conservaçăo e restauro de obras artísticas, documentos e acervos culturais mantidos em bibliotecas, museus e arquivos, integrando seus bancos de conteúdos e recursos tecnológicos;

3.1.16.  Fomentar a implantaçăo e a manutençăo de bibliotecas em todos os municípios como espaço fundamental de informaçăo, de memória literária, da língua e do design gráfico, de formaçăo e educaçăo, de lazer e fruiçăo cultural, com o objetivo de expandir, atualizar e diversificar a rede de bibliotecas públicas e comunitárias e abastecendo-as com os acervos mínimos recomendados pela Organizaçăo das Naçơes Unidas para a Educaçăo, a Ciência e a Cultura (UNESCO), acrescidos de integraçăo digital e disponibilizaçăo de sites de referência;

3.1.17. Estimular a criaçăo de centros de referência e comunitários voltados às culturas populares, ao artesanato, à gastronomia, às técnicas e aos saberes tradicionais com a finalidade de registro e transmissăo da memória, desenvolvimento de pesquisas e valorizaçăo das tradiçơes locais e comercializaçăo;

3.1.18. Fomentar a implantaçăo, manutençăo e qualificaçăo dos museus nos municípios sul-mato-grossenses, com o intuito de preservar e difundir o patrimônio cultural, promover a fruiçăo artística e democratizar o acesso, dando destaque à memória das comunidades e localidades;

3.1.19. Atualizar e ampliar a rede de centros técnicos de produçăo e finalizaçăo de produtos culturais, promovendo a articulaçăo com redes de distribuiçăo de obras, sejam as desenvolvidas em suportes tradicionais, sejam as multimídias, audiovisuais, digitais e desenvolvidas por meio de novas tecnologias.

3.2. Fomentar a produçăo artística e cultural sul-mato-grossense, por meio do apoio à criaçăo, registro, difusăo e distribuiçăo de obras, ampliando o reconhecimento da diversidade de expressơes provenientes de todas as regiơes de Mato Grosso do Sul:

3.2.1. Criar bolsas, programas e editais específicos que diversifiquem as açơes de fomento às artes, estimulando sua presença nos espaços cotidianos de experiência cultural dos diferentes grupos da populaçăo e a promoçăo de novos artistas;

3.2.2. Fomentar e incentivar modelos de gestăo eficientes que promovam o acesso às artes, ao aprimoramento e à pesquisa estética e que permitam o estabelecimento de grupos sustentáveis e autônomos de produçăo;

3.2.3. Fomentar o desenvolvimento das artes e expressơes experimentais ou de caráter amador;

3.2.4. Fomentar, por meio de editais que atendam à realidade cultural de cada comunidade, a produçăo de conteúdos para a difusăo nas emissoras públicas de rádio e televisăo, com ênfase a participaçăo dos artistas locais;

3.2.5. Promover o uso de tecnologias que facilitem a produçăo e a fruiçăo artística e cultural das pessoas portadoras de necessidades especiais;

3.2.6. Fomentar a formaçăo e a manutençăo de grupos e organizaçơes coletivas de pesquisa, produçăo e difusăo das artes e expressơes culturais, especialmente em locais habitados por comunidades com maior dificuldade de acesso à produçăo e fruiçăo da cultura, potencializando a vocaçăo e utilizaçăo da matéria prima local;

3.2.7. Fomentar os processos criativos dos segmentos de audiovisual, arte digital, jogos eletrônicos, videoarte, documentários, animaçơes, internet e outros conteúdos para as novas mídias.

3.3. Ampliar a circulaçăo da produçăo artística e cultural, valorizando as expressơes locais, intensificando e incentivando o intercâmbio no território nacional e internacional, promovendo calendários de eventos regulares e integrados:

3.3.1. Estimular o equilíbrio entre a produçăo artística e as expressơes culturais locais em eventos e equipamentos públicos, valorizando as manifestaçơes e a economia da cultura regional, estimulando sua interaçăo com referências nacionais e internacionais;

3.3.2. Estimular a criaçăo de espaços de comercializaçăo de produtos culturais junto aos equipamentos culturais nos municípios, dando destaque à produçăo das comunidades.

3.3.3 Incentivar e fomentar a difusăo cultural nas diversas mídias e ampliar a recepçăo pública e o reconhecimento das produçơes artísticas e culturais năo inseridas na indústria cultural;

3.3.4. Apoiar a implementaçăo e qualificaçăo de portais de internet para a difusăo regional e nacional das artes e manifestaçơes culturais sul-mato-grossense, inclusive com a disponibilizaçăo de dados para compartilhamento livre de informaçơes em redes sociais virtuais;

3.3.5. Apoiar iniciativas de sistematizaçăo de agenda de atividades artísticas e culturais em todas as regiơes sul-mato-grossenses;

3.3.6. Estimular a criaçăo de programas estaduais e municipais de distribuiçăo de conteúdo audiovisual para os meios de comunicaçăo e circuitos comerciais e alternativos de exibiçăo, cineclubes em escolas, centros culturais, bibliotecas públicas e museus.

3.3.7. Criar, ampliar e fortalecer os projetos de produçăo e circulaçăo de espetáculos dos segmentos de dança, teatro, música e literatura, priorizando atendimento dos municípios com menor índice de produçăo e acesso às artes;

3.3.8. Apoiar e fomentar os circuitos culturais universitários;

3.3.9. Integrar as políticas estaduais e municipais dedicadas a elevar a inserçăo de conteúdos regionais, populares e independentes nas redes de televisăo, rádio, internet, cinema e outras mídias.

3.4. Ampliar o acesso dos agentes da cultura aos meios de comunicaçăo, diversificando a programaçăo dos veículos, potencializando o uso dos canais alternativos e estimulando as redes públicas:

3.4.1. Estimular a criaçăo de programas e conteúdos para rádio, televisăo e internet que visem à formaçăo do público e à familiarizaçăo com a arte e as referências culturais, principalmente as sul-mato-grossenses, propiciando espaços para a divulgaçăo de artistas ainda năo consagrados pelo público;

3.4.2. Fomentar as políticas públicas de universalizaçăo do acesso gratuito à internet;

3.4.3. Estimular o compartilhamento pelas redes digitais de conteúdos que possam ser utilizados livremente por escolas, bibliotecas de acesso público, rádios e televisơes públicas e comunitárias;

3.4.4. Estimular e apoiar revistas culturais, periódicos e publicaçơes independentes, voltadas à crítica e à reflexăo em torno da arte e da cultura, promovendo circuitos alternativos de distribuiçăo, aproveitando os equipamentos culturais como pontos de acesso;

3.4.5. Criar bancos de informaçăo e sistemas de compartilhamento de arquivos culturais e artísticos para a internet com a disponibilizaçăo de conteúdos e referências sul-mato-grossenses, permitindo a distribuiçăo de imagens, áudios, conteúdos e informaçơes qualificadas;

3.4.6. Fomentar a circulaçăo de projetos culturais para a zona rural;

3.4.7. Fomentar a criaçăo de rádios comunitárias.
CAPÍTULO IV
DA SUSTENTABILIDADE

Seçăo Única
Induzir Estratégias de Sustentabilidade nos Processos Culturais; Estimular o Pensamento Crítico e Reflexivo em Torno dos Valores Simbólicos
e da Sustentabilidade Socioambiental
4. ESTRATÉGIAS E AÇƠES:

4.1. Incentivar e respeitar modelos de sustentabilidade que reduzam a desigualdade regional sem prejuízo da diversidade, por meio da exploraçăo comercial de bens, serviços e conteúdos culturais:

4.1.1. Realizar programas de sustentabilidade que respeitem as características, necessidades e interesses das populaçơes locais, garantindo a preservaçăo, a difusăo da diversidade e do patrimônio cultural e o fortalecimento da economia solidária;

4.1.2. Identificar e reconhecer contextos de vida de povos e comunidades tradicionais, valorizando a diversidade das formas de sobrevivência, especialmente aquelas traduzidas pelas paisagens culturais sul-mato-grossenses;

4.1.3. Oferecer apoio técnico e articular linhas de crédito às iniciativas de associativismo e cooperativismo e fomentar incubadoras de empreendimentos culturais;

4.1.4. Estimular o empreendedorismo cultural e a implantaçăo de arranjos produtivos locais;

4.1.5. Estimular estudos para a adoçăo de mecanismos de compensaçăo ambiental para as atividades culturais;

4.1.6. Fomentar a capacitaçăo e o apoio técnico para a produçăo, distribuiçăo, comercializaçăo e utilizaçăo sustentáveis de matérias-primas e produtos relacionados às atividades artísticas e culturais;

4.1.7. Identificar e catalogar matérias-primas que servem de base para os produtos culturais;

4.1.8. Criar selo de reconhecimento dos produtos culturais regionais que associem valores sociais, econômicos e ecológicos;

4.1.9. Estimular o reaproveitamento e reciclagem de resíduos de origem natural e industrial, dinamizando e promovendo o empreendedorismo e a cultura do ecodesign;

4.1.10. Promover o turismo cultural sustentável, aliando estratégias de preservaçăo patrimonial e ambiental com açơes de dinamizaçăo econômica e fomento às cadeias produtivas da cultura;

4.1.11. Promover açơes de incremento e qualificaçăo cultural dos produtos turísticos, valorizando a diversidade, o comércio justo e a sustentabilidade socioeconômica na perspectiva da economia solidária;

4.1.12. Articular a regulaçăo de marcos legais que garantam os processos artesanais, com técnicas tradicionais, oriundos de matérias-primas protegidas, respeitando os aspectos ambiental, cultural, histórico e econômico;

4.1.13. Apoiar iniciativas e experiências de boas práticas que integrem a arte, a valorizaçăo da preservaçăo ambiental e a produçăo com materiais reciclados;

4.1.14. Fomentar a economia criativa como forma de geraçăo de emprego e renda, apoiando a criaçăo de núcleos, associaçơes e grupos culturais de acordo com os princípios da economia solidária.

4.2. Contribuir com as açơes de formalizaçăo do mercado de trabalho, de modo a valorizar o trabalhador e fortalecer a cadeia produtiva dos setores culturais:

4.2.1. Difundir, entre os empregadores e contratantes do setor público e privado, informaçơes sobre os direitos e obrigaçơes legais existentes nas relaçơes formais de trabalho na cultura;

4.2.2. Estimular a organizaçăo formal dos setores culturais em sindicatos, associaçơes, federaçơes e outras entidades representativas, apoiando a estruturaçăo de planos de previdência e de seguro patrimonial para os agentes envolvidos em atividades artísticas e culturais;

4.2.3. Mapear, fortalecer e articular os segmentos das cadeias produtivas que formam a economia da cultura;

4.2.4. Realizar zoneamento cultural-econômico com o objetivo de identificar as vocaçơes culturais locais;

4.2.5. Apoiar programas de estímulo à promoçăo de negócios nos diversos setores culturais;

4.2.6. Articular perante o comércio local programas que estimulem a comercializaçăo de produtos que contribuam para o fortalecimento da identidade regional.

4.3. Avançar na qualificaçăo do trabalhador da cultura, promovendo a profissionalizaçăo do setor:

4.3.1. Desenvolver programas integrados de formaçăo e capacitaçăo para artesăos, artistas, autores, técnicos, gestores, produtores e demais agentes culturais, estimulando a profissionalizaçăo, o empreendedorismo, o uso das tecnologias de informaçăo e comunicaçăo e o fortalecimento da economia da cultura;

4.3.2. Estabelecer parcerias com instituiçơes de ensino técnico e superior, bem como parcerias com associaçơes e órgăos representativos setoriais, para a criaçăo e o aprimoramento contínuo de cursos voltados à formaçăo e capacitaçăo de trabalhadores da cultura, gestores técnicos de instituiçơes e equipamentos culturais;

4.3.3. Incentivar a formaçăo de multiplicadores da economia solidária para atuaçăo com os núcleos culturais;

4.3.4. Promover a informaçăo e capacitaçăo de gestores e trabalhadores da cultura sobre instrumentos de propriedade intelectual do setor cultural, a exemplo de marcas coletivas e de certificaçăo, indicaçơes geográficas, propriedade coletiva, patentes, domínio público e direito autoral;

4.3.5. Apoiar programas e realizar parcerias para atender necessidades técnicas e econômicas dos povos indígenas, afro-brasileiros, quilombolas, pantaneiros, ribeirinhos e outros povos e comunidades tradicionais para a compreensăo e organizaçăo de suas relaçơes com a economia contemporânea global, estimulando a reflexăo e o sentimento de pertença sobre as opçơes de manejo e exploraçăo sustentável do seu patrimônio, produtos e atividades culturais;

4.3.6. Realizar e apoiar programas para formaçăo de agentes culturais aptos ao atendimento de crianças, jovens, idosos e pessoas  portadoras de necessidades especiais;

4.3.7. Promover atividades de capacitaçăo aos agentes e organizaçơes culturais proponentes ao financiamento estatal para a elaboraçăo, proposiçăo e execuçăo e à prestaçăo de contas de projetos culturais;

4.3.8. Fomentar programas de aperfeiçoamento técnico de agentes locais para a formulaçăo e implementaçăo de planos de preservaçăo e difusăo do patrimônio cultural;

4.3.9. Estimular a oferta de oficinas de especializaçăo artística e cultural, utilizando inclusive o ensino à distância nos sistemas de rádio, TV e internet;

4.3.10. Estimular e promover o desenvolvimento técnico e profissional de gestores e programadores de equipamentos culturais;

4.3.11. Estimular e formar agentes para a finalizaçăo de produtos culturais, design de embalagens e de apresentaçăo dos bens, conteúdos e serviços culturais, ampliando sua capacidade de circulaçăo e qualificando as informaçơes para o consumo ampliado;

4.3.12. Estimular parcerias com instituiçơes de ensino para criaçăo de curso superior no campo da cultura, visando à especializaçăo dos profissionais da área;

4.3.13. Estabelecer política de incentivos aos produtores culturais, estimulando a realizaçăo de projetos de pesquisas nos diversos campos e áreas de atuaçăo, bem como cursos, encontros, simpósios, palestras e similares.

4.4. Promover a apropriaçăo social das tecnologias da informaçăo e da comunicaçăo para ampliar o acesso à cultura digital e suas possibilidades de produçăo, difusăo e fruiçăo:

4.4.1. Apoiar políticas e desenvolver açơes de inclusăo digital e de criaçăo, desenvolvimento, capacitaçăo e utilizaçăo de softwares livres pelos agentes e instituiçơes ligados à cultura;

4.4.2. Identificar e fomentar as cadeias de formaçăo e produçăo das artes digitais;

4.4.3. Incentivar e apoiar a inovaçăo e pesquisa científica e tecnológica no campo artístico e cultural, promovendo parcerias entre instituiçơes de ensino superior, institutos, organismos culturais e empresas para o desenvolvimento e o aprimoramento de materiais, técnicas e processos;

4.4.4. Incentivar as inovaçơes tecnológicas da área cultural que compreendam e dialoguem com os contextos e problemas socioeconômicos locais.

4.5. Aprofundar as relaçơes entre cultura, turismo e meio ambiente gerando benefícios e sustentabilidade para estes setores:

4.5.1. Instituir projetos integrados de mapeamento do potencial turístico cultural, bem como de promoçăo, divulgaçăo e marketing de produtos, contextos urbanos e rurais, destinos e roteiros turísticos culturais, históricos e arqueológicos;

4.5.2. Envolver os órgăos, gestores e empresários de turismo no planejamento e comunicaçăo de equipamentos culturais, promovendo espaços de difusăo de atividades culturais para fins turísticos;

4.5.3. Fomentar e fortalecer as modalidades de negócios praticadas pelas comunidades locais e pelos residentes em áreas de turismo, fortalecendo os empreendedores tradicionais em sua inserçăo nas dinâmicas comerciais estabelecidas pelo turismo;

4.5.4. Apoiar campanhas e programas integrados com foco na informaçăo e sensibilizaçăo do turista a fim de difundir adequadamente a importância do patrimônio cultural;

4.5.5. Fomentar programas integrados de formaçăo e capacitaçăo sobre arte, patrimônio cultural e diversidade de áreas afins para os profissionais que atuam na cultura e no turismo;
4.5.6. Inserir os produtores culturais, os criadores e artistas nas estratégias de qualificaçăo e promoçăo do turismo, assegurando a valorizaçăo cultural dos locais e ambientes turísticos;

4.5.7. Desenvolver metodologias de mensuraçăo dos impactos do turismo na cultura e meio ambiente;

4.5.8. Realizar parcerias com o setor de turismo, visando divulgar as potencialidades artísticas e culturais, proporcionando aos turistas experiências que retratem os costumes e expressơes da cultura local, nos diversos segmentos culturais.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇĂO SOCIAL

Seçăo Única
Ampliar e Consolidar os Mecanismos de Participaçăo da Sociedade Civil
5. ESTRATÉGIAS E AÇƠES:

5.1. Aprimorar mecanismos de participaçăo social no processo de elaboraçăo, implementaçăo, acompanhamento e avaliaçăo das políticas públicas de cultura:

5.1.1. Aperfeiçoar os mecanismos de gestăo participativa e democrática, governo eletrônico e a transparência pública, a construçăo regionalizada das políticas públicas, integrando todo o território sul-mato-grossense com o objetivo de reforçar seu alcance e eficácia;

5.1.2. Articular com os sistemas de comunicaçăo, principalmente, internet, rádio e televisăo, ampliando o espaço nos veículos públicos e comunitários, para os processos e as instâncias de consulta, participaçăo e diálogo visando à formulaçăo e ao acompanhamento das políticas culturais;

5.1.3. Potencializar os equipamentos e espaços culturais como canais de comunicaçăo e diálogo com os cidadăos e consumidores culturais, ampliando sua participaçăo direta na gestăo destes equipamentos;

5.1.4. Criar mecanismos de participaçăo e de representaçăo das comunidades indígenas, afro-brasileiras, quilombolas, pantaneiras, ribeirinhas, outros povos e comunidades tradicionais e de fronteira na elaboraçăo, implementaçăo, acompanhamento, avaliaçăo e revisăo de políticas de proteçăo e promoçăo das próprias culturas;

5.1.5. Apoiar a criaçăo de redes de divulgaçăo da produçăo cultural regional, proporcionando a participaçăo dos segmentos culturais e populaçăo local.

5.2. Consolidar as conferências, fóruns e demais instâncias que envolvam a formulaçăo e o debate sobre as políticas culturais:

5.2.1. Realizar a Conferência Estadual de Cultura pelo menos a cada 4 (quatro) anos, envolvendo a sociedade civil, os gestores públicos e privados, as organizaçơes e instituiçơes culturais e os agentes artísticos e culturais;

5.2.2. Estimular a realizaçăo de conferências municipais como instrumentos de participaçăo e controle social nas diversas esferas, com articulaçăo com o encontro estadual;

5.2.3. Estimular a realizaçăo de conferências setoriais abrindo espaço para a participaçăo e controle social dos meios artísticos e culturais;

5.2.4. Fortalecer os Fóruns Territoriais de Planejamento da Cultura estimulando o debate e articulaçăo entre os gestores culturais dos municípios circunvizinhos, com encontros regulares.

5.3. Estimular a criaçăo de conselhos paritários, democraticamente constituídos, de modo a fortalecer o diálogo entre poder público, iniciativa privada e a sociedade civil:

5.3.1. Fortalecer a atuaçăo do Conselho Estadual de Política Cultural, bem como dos conselhos municipais, como instâncias de consulta e deliberaçăo, monitoramento e debate sobre as políticas públicas de cultura;

5.3.2. Estimular que o Conselho Estadual de Política Cultural, assim como os conselhos municipais de cultura, promovam a participaçăo de grupos populacionais sujeitos à discriminaçăo e vulnerabilidade social.