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LEI 14497, de 17/12/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Joaíma
o imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Joaíma o imóvel constituído por terreno e
respectivo prédio, situado na Rua Antônio Serafim da
Costa, n° 31, nesse Município, consoante escritura pública
de doação lavrada às fls. 26 a 28 do livro de
notas n° 17, no 2° Ofício Camilo Lopes Carmona, e
registrada sob o n° 426 no Registro Geral de Hipotecas, na
Comarca de Araçuaí.
Parágrafo
único – O imóvel descrito no “caput”
deste artigo destina-se ao funcionamento da Câmara Municipal.


Art. 2°
– O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
art. 1°.


Art. 3°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira