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LEI 21062, de 27/12/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Várzea da Palma o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Várzea da Palma imóvel com área de 1.113,75
m² (hum mil cento e treze vírgula setenta e cinco metros
quadrados), situado na Rua Adolfo Ensch, n° 1.170, Centro,
naquele município, registrado sob o n° 11.927, às
fls. 15V e 16 do Livro 3-M, no Cartório do Registro de Imóveis
da Comarca de Pirapora.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de órgãos da administração
pública municipal de Várzea da Palma.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Várzea da Palma não houver procedido ao registro do
imóvel.


Art.
4° O Município de Várzea da Palma encaminhará
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no parágrafo único do art. 1°.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena