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LEI 20828, de 01/08/2013 - Texto Original


Altera
a Lei n° 10.379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece
oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação
objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua
Brasileira de Sinais – Libras.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado à Lei n° 10.379, de 10 de
janeiro de 1991, o seguinte art. 2° - A:
“Art.
2°-A Os Poderes do Estado, o Ministério Público e o
Tribunal de Contas assegurarão o uso e a difusão da
Libras nas produções audiovisuais realizadas por seus
órgãos e entidades.”.


Art.
2° O art. 3° da Lei n° 10.379, de 1991, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
3° Fica a Libras incluída no currículo da rede
pública estadual de ensino, estendendo-se aos cursos de
magistério e formação superior nas áreas
de ciências humanas, médicas e educacionais e às
instituições que atendem ao aluno com deficiência
auditiva.”.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antônio Ferreira Soares