


DECRETO Nº 12.690 DE 12/30/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Alterada; Revogada
DECRETO  Nº 12.690, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.


Dispơe sobre a transferência de recursos financeiros, do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistência Social, visando à execuçăo das açơes continuadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e as respectivas prestaçơes de contas.



Publicado no Diário Oficial nº 7.371, de 31 de dezembro de 2008.
Revogado pelo Decreto nº 13.111, de 26 de janeiro de 2011, art. 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e,

Considerando que o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deve ser desenvolvido sob a responsabilidade compartilhada dos governos federal, estaduais e municipais, e com a participaçăo da sociedade, por meio dos Conselhos de Assistência Social;

Considerando que a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condiçơes para atender às contingências sociais e à universalizaçăo dos direitos sociais;

Considerando que a Política Pública de Assistência Social no Brasil tem fundamento constitucional como parte do sistema de seguridade social, regulamentado pela Lei (nacional) nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

Considerando que o art. 26 da Lei (nacional) n° 10.522, de 19 de julho de 2002, dispensa a exigência de certidơes exigidas em leis, decretos e outros atos normativos, quando se tratar de transferências relativas à assistência social;

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 5.085, de 19 de maio de 2004, que define as Açơes Continuadas de Assistência Social;

Considerando a aprovaçăo da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) pela Resoluçăo nº 145, de 14 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);

Considerando o disposto na Resoluçăo nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB SUAS;

Considerando o disposto na Portaria nº 459, de 9 de setembro de 2005, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dispơe sobre a forma de repasse dos recursos do co-financiamento federal das açơes continuadas da assistência social e sua prestaçăo de contas, por meio do SUAS Web, no âmbito do SUAS,

DECRETA:

Art. 1º Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), destinados a co-financiar serviços e açơes continuadas da Política de Assistência Social, serăo transferidos diretamente aos Fundos Municipais de Assistência Social, nos termos deste Decreto.
 
§ 1º A transferência a que se refere o caput deste artigo fica condicionada:

I - à adesăo do Município ao Sistema de Transferência de Recursos Financeiros Fundo a Fundo, mediante a assinatura do respectivo termo;

II - a que o Município:

a) esteja habilitado pela Comissăo Intergestores Bipartite de Mato Grosso do Sul (CIB/MS), por meio de resoluçăo;
 
b) apresente Plano de Açăo aprovado, por meio de resoluçăo, pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), acompanhado de cópia da respectiva ata; e

III - comprove a existência do Fundo Municipal de Assistência Social, bem como o seu funcionamento, por meio de balanço anual correspondente ao exercício anterior;

IV - comprove a existência do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), bem como o seu funcionamento, por meio de cópia do ato de sua criaçăo e das atas das três últimas reuniơes plenárias ordinárias.

§ 2º Os recursos do FEAS transferidos aos Fundos Municipais devem ser aplicados de acordo com as previsơes de atendimentos estabelecidas no Plano de Açăo, observados a compatibilizaçăo com o Plano Estadual, o respeito ao princípio da eqüidade e as resoluçơes do CMAS.

Art. 2º Os recursos financeiros destinados à implementaçăo das açơes continuadas da Política de Assistência Social, denominados de PISO LINEAR e PLUS, visam ao atendimento de despesas de custeio dos serviços implantados, exceto pessoal, no percentual de 80% (oitenta por cento), e à aquisiçăo de materiais permanentes necessários ao funcionamento dos serviços contínuos, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme pactuaçăo da CIB/MS e deliberaçăo do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).

Art. 2º Os recursos financeiros destinados à implementaçăo das açơes continuadas da Política de Assistência Social, denominados de PISO LINEAR e PLUS, visam ao atendimento de despesas de custeio dos serviços implantados, exceto de pessoal, e à aquisiçăo de materiais permanentes necessários ao funcionamento dos serviços socioassistenciais, devendo ser proposto pelo Município, no exercício anterior à execuçăo, o percentual de despesa com material permanente, fixando-o em até 30% do valor a ser repassado pelo órgăo gestor estadual, conforme pactuaçăo da Comissăo Intergestores Bipartite de Mato Grosso do Sul (CIB/MS) e deliberaçăo do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS). (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.888, de 21 de dezembro de 2009)

§ 1º Os recursos do Piso Linear têm por objetivo corrigir as distorçơes existentes e destinar um valor básico para todos os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul que atendam as disposiçơes deste Decreto, sendo graduados conforme o nível de gestăo (inicial, básica e plena) e a estimativa de domicílios pobres, devendo ser aplicados, prioritariamente, no custeio dos benefícios eventuais e nos serviços de proteçăo social especial.

§ 2º Os recursos do PLUS, que săo adicionais ao Piso Linear, serăo destinados aos municípios que estiverem em situaçơes específicas ou possuírem demandas específicas, estabelecidas na pactuaçăo da CIB/MS e na deliberaçăo do CEAS.

§ 3º Os percentuais de recursos financeiros a serem destinados às açơes de implementaçăo de projetos, bem como a forma do seu repasse, serăo definidos mediante edital.

§ 4º Os bens permanentes adquiridos com recursos estabelecidos no caput deste artigo, após aprovaçăo da prestaçăo de contas pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS), serăo incorporados ao patrimônio do município ou, havendo repasse, pelo município, para a sua aplicaçăo descentralizada, ao patrimônio da respectiva entidade.

§ 5º No caso de ser constatado desvio de finalidade do Plano de Açăo, os materiais permanentes adquiridos serăo revertidos à SETAS.

§ 6º É vedada a aplicaçăo dos recursos de que trata o caput deste artigo: 

I - no financiamento de açơes năo previstas no Plano de Açăo;

II - na realizaçăo de despesas vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual e Municipais;

III - no pagamento das seguintes despesas:

a) taxa de administraçăo, de gerência ou similar;

b) multas, juros ou correçăo monetária, inclusive aquelas referentes a pagamentos ou recolhimentos fora de prazo;

c) publicidade, salvo as de caráter educativo-informativo ou de orientaçăo social, das quais năo constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoçăo pessoal de autoridades ou servidores públicos;

IV - em desacordo com os percentuais dos pisos previstos no art. 2º deste Decreto e no Plano de Açăo. 

§ 7º No caso de o Município năo se manifestar no prazo pactuado pela CIB/MS, o percentual de despesa a ser repassado ao Município será de 70% para o atendimento de despesas de custeio dos serviços implantados e de 30% para a aquisiçăo de materiais permanentes necessários ao funcionamento dos serviços socioassistenciais. (acrescentado pelo Decreto nº 12.888, de 21 de dezembro de 2009)

Art. 3º A adesăo a que se refere o inciso I do § 1º do art. 1º, ao Sistema de Transferência Fundo a Fundo, deve ser formalizada mediante o Termo de Adesăo com a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS), no modelo constante no Anexo I a este Decreto.

§ 1o Os Municípios que aderirem ao Sistema de Transferência de Fundo a Fundo devem apresentar, até o dia 15 de janeiro do ano em que se dará a execuçăo, os seguintes documentos:

I - cópia do termo de posse do Prefeito, bem como do seu documento de identidade (RG) e do comprovante de sua inscriçăo no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda (CPF);

II - comprovante de inscriçăo do Município no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); 

III - declaraçăo de disponibilidade orçamentária referente a recursos próprios a serem alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) e o total de recursos do FMAS para o exercício

IV - Plano de Açăo, elaborado na forma do Anexo II a este Decreto e aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
 
§ 2º O Plano de Açăo deve refletir a partilha dos recursos estaduais pactuada pela CIB/MS, devidamente aprovada pelo CEAS.

Art. 4º Os Planos de Açăo apresentados pelos Municípios que aderirem ao Sistema de Transferência Fundo a Fundo devem ser analisados pela equipe da SETAS até 31 de janeiro do mesmo ano, ficando a transferência de recursos condicionada à sua aprovaçăo e validaçăo pela referida equipe.

§ 1o Para os Municípios cujos Planos de Açăo forem aprovados e validados pela equipe a que se refere o caput deste artigo, os recursos serăo empenhados e repassados de modo regular e automático, mensalmente, até o dia 10 (dez) de cada mês. 

§ 2o A SETAS deve, por meio de resoluçăo e por meio eletrônico, divulgar os Municípios beneficiários com a transferência dos recursos financeiros destinados à efetivaçăo da política de assistência social. 

Art. 5º Para o recebimento dos recursos, o Município beneficiário deve abrir conta bancária específica do Fundo Municipal de Assistência Social.

§ 1º A movimentaçăo dos recursos de que trata o caput deste artigo dar-se-á por meio de cheque ou ordem bancária em nome do credor.

§ 2º Os recursos, enquanto năo forem utilizados, serăo obrigatoriamente aplicados em:

I - caderneta de poupança, de instituiçăo financeira oficial, se a previsăo de seu uso for igual ou superior a um mês; 

II - fundo de aplicaçăo financeira de curto prazo, ou operaçăo de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilizaçăo estiver prevista para prazos menores que um mês.

§ 3º As receitas financeiras auferidas serăo obrigatoriamente computadas a crédito do Plano de Açăo e aplicadas, exclusivamente, na sua finalidade, devendo constar no Demonstrativo Sintético Anual da Execuçăo Físico-Financeira, năo podendo ser computados como recursos próprios do Município.

§ 4º Nos casos de conclusăo, denúncia, rescisăo ou extinçăo do Termo de Adesăo, os saldos financeiros remanescentes e os provenientes das receitas obtidas das aplicaçơes financeiras realizadas, se houver, serăo devolvidos à SETAS, no prazo de trinta dias da data de ocorrência do evento, sob pena de imediata instauraçăo de tomada de contas especial.

§ 5º Havendo a reprogramaçăo dos saldos financeiros, conforme Resoluçăo do CMAS, será verificado se o Órgăo Gestor Municipal ofereceu os serviços co-financiados e, caso năo tenha oferecido, deverá devolver os recursos correspondentes.

Art. 6º O Município que, tendo recebido transferências da SETAS para execuçăo do Plano de Açăo, descentralizar ou transferir parte dos mesmos para ONG, deverá condicionar tal descentralizaçăo ou transferência às mesmas exigências estabelecidas por este Decreto ou por sua regulamentaçăo.

Art. 7º A aplicaçăo dos recursos de que trata este Decreto será fiscalizada pelo CMAS, sem prejuízo da fiscalizaçăo exercida pela SETAS e pelos órgăos de controle interno e externo.

§ 1º Os trabalhos de fiscalizaçăo do CMAS serăo demonstrados de acordo com as disposiçơes dos §§ 2º e 3º do art. 8º deste Decreto.

§ 2º No exercício de inspeçơes ou visitas técnicas, constatando desvio de finalidade do Plano de Açăo ou qualquer outra irregularidade que resulte em prejuízo para o erário público, a SETAS procederá à instauraçăo de Tomada de Contas Especial e solicitará a desabilitaçăo do Município à CIB/MS, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, passando as açơes do mesmo para a gestăo estadual.

Art. 8º A prestaçăo de contas, a ser apresentada pelo Município, será formalizada através do Demonstrativo Sintético Anual da Execuçăo Físico-Financeira, na forma do Anexo III deste Decreto.

§ 1º Elaborada a prestaçăo de contas, o Município encaminha-la-á para avaliaçăo e manifestaçăo do CMAS quanto ao cumprimento do Plano de Açăo.

§ 2º Havendo o cumprimento do Plano de Açăo, o Presidente do CMAS deverá assinar o Demonstrativo de que trata este artigo e devolvê-lo ao Município para encaminhamento à SETAS.  
§ 3º Em caso de năo-cumprimento do Plano de Açăo, o CMAS fará relatório informando os motivos e encaminhará cópia dele ao Município e para a SETAS que, neste caso, determinará a realizaçăo de Tomada de Contas Especial.

§ 4º O Demonstrativo Sintético Anual da Execuçăo Físico-Financeira integrará o Relatório de Gestăo Anual do município beneficiário.

Art. 9º O valor informado no Demonstrativo Sintético Anual da Execuçăo Físico-Financeira, para cada piso de que trata o art. 2º, deverá considerar a despesa realizada com a manutençăo da capacidade instalada e com os serviços colocados à disposiçăo, ainda que o número total de famílias e/ou indivíduos efetivamente atendidos seja inferior ao previsto no Plano de Açăo. 

Art. 10. As informaçơes lançadas no Demonstrativo Sintético Anual da Execuçăo Físico-Financeira serăo de inteira responsabilidade de seus declarantes, que deverăo manter os documentos originais comprobatórios das despesas realizadas (nota fiscal, nota fiscal-fatura ou recibo) arquivados na sede do município beneficiário, em boa ordem e conservaçăo, identificados e à disposiçăo da SETAS, dos órgăos de controle interno e externo, Câmara Municipal e Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data da aprovaçăo pela SETAS.

Art. 11. O Demonstrativo Sintético Anual da Execuçăo Físico-Financeira deverá ser enviado, para avaliaçăo e aprovaçăo pela SETAS, até o dia 31 de janeiro do ano subseqüente ao da execuçăo, com avaliaçăo e manifestaçăo do CMAS.

Parágrafo único. Na hipótese de năo-apresentaçăo da prestaçăo de contas de que trata este artigo, a SETAS suspenderá as transferências financeiras relativas a qualquer outro Termo de Adesăo.

Art. 12. Recebida a prestaçăo de contas, a Unidade Técnica de Apoio a Gestăo da SETAS informará se os dados do Demonstrativo Sintético Anual da Execuçăo Físico-Financeira atendem, ou năo, às previsơes contidas no Plano de Açăo, encaminhando o processo com a sua manifestaçăo para a Unidade de Análise e Revisăo de Contas. 

§ 1° A Unidade de Análise e Revisăo de Contas da SETAS verificará se os valores registrados no Demonstrativo Sintético Anual da Execuçăo Físico-Financeira estăo compatíveis com o Plano de Açăo, bem como se foram aplicados os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social/FMAS e atendidas as disposiçơes de que tratam o art. 2°, realizando, na seqüência, os seguintes procedimentos, observadas as respectivas circunstâncias:

I - em caso de regularidade dos valores integrantes do Demonstrativo, a Unidade de Análise e Revisăo de Contas da SETAS emitirá parecer e encaminhará o processo ao Ordenador de Despesa para homologaçăo; ou

II - na hipótese de constataçăo de impropriedade formal, notificará o Município para providenciar a regularizaçăo. Sanada a falha, o processo será remetido ao Ordenador de Despesa para homologaçăo.

§ 2° Após a homologaçăo do Demonstrativo Sintético Anual da Execuçăo Físico-Financeira pelo Ordenador de Despesa, o processo de prestaçăo de contas ficará arquivado na SETAS à disposiçăo dos órgăos de controle interno e externo.

Art. 13. O saldo dos recursos financeiros existentes em 31 de dezembro poderá ser reprogramado para o exercício seguinte, conforme Deliberaçăo do respectivo CMAS, com estrita observância ao objeto da transferência e desde que o órgăo gestor municipal tenha oferecido os serviços co-financiados durante todo o exercício.

Parágrafo único. Caso o município năo tenha oferecido serviços correspondentes ao pactuado no Plano de Açăo, deverá proceder à devoluçăo do recurso năo utilizado de acordo com a deliberaçăo do respectivo CMAS.

Art. 14. Fica acrescentado § 5° ao art. 5° do Decreto n° 11.261, de 16 de junho de 2003, com a seguinte redaçăo:

“Art. 5º   ..................................................

...............................................................

§ 5° Na forma do art. 26 da Lei (nacional) nº 10.522, de 19 de julho de 2002, nas transferências voluntárias de recursos estaduais para a execuçăo de açơes sociais, ficam os Municípios dispensados da apresentaçăo de certidơes exigidas em leis, decretos e outros atos normativos.”

Art. 15. As Secretarias de Estado de Fazenda e de Trabalho e Assistência Social, isolada ou conjuntamente, poderăo expedir normas complementares às estabelecidas por este Decreto. 

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos: 

I - desde 1º de janeiro de 2008, relativamente ao inciso III do art. 17;

II - a partir de 1º de janeiro de 2009, relativamente aos demais dispositivos. 

Art. 17. Ficam revogadas as disposiçơes em contrário, especialmente:

I - os arts. 12, 13 e 18 a 23 do Decreto n° 8.664, de 27 de setembro de 1996;

II - a Resoluçăo Conjunta SEFAZ/SETAS n° 1, de 24 de outubro de 2007;

III - o art. 21 do Decreto n° 9.970, de 30 de junho de 2000.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda em Exercício