ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 384/2016
PROJETO DE LEI N° 605/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Dispõe sobre a obrigatoriedade, conforme
determina a legislação federal, do uso de
Equipamentos de Proteção Individual para
os profissionais frentistas e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica obrigado, conforme determina a legislação federal,
o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs), pelos profissionais
frentistas que trabalhem em Postos de Combustíveis instalados no Estado
da Paraíba.
§ 1° Para os fins de aplicação desta Lei, adota-se o conceito de
EPIs definido pela Norma Regulamentadora de n" 6 do Ministério do
Trabalho e Emprego - TEM.
§ 2° Os estabelecimentos que comercializem combustíveis no
âmbito do Estado da Paraíba disponibilizarão, conforme determina a
legislação federal, equipamentos de proteção individual - EPI para cada
profissional que trabalhe diretamente com abastecimento de veículos
automotores ou tenham contato com produtos químicos.
Art. 2° Os estabelecimentos que comercializam combustíveis
no Estado da Paraíba deverão afixar cartazes com a seguinte inscrição:
"ESTA EMPRESA PRESA PELA SAÚDE DOS FUNCIONÁRIOS.
TODOS USAM EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DE
ACORDO COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A LEI ESTADUAL N°
(...)"


Parágrafo

único. Os cartazes a que se refere o caput deste

artigo serão afixados em local visível, próximo às bombas de combustível
e lojas de conveniência, e deverão ser confeccionados no formato A3.
Art. 3° O descumprimento do disposto na presente Lei
implicará na imposição de multa no valor entre 40 e 400 UFRlPB, aplicada
de acordo com a capacidade financeira do estabelecimento e as
características do caso concreto, sendo seus valores dobrados em caso de
reincidência.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa 15 de junho de 2016.

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