


LEI Nº 2.416 DE 01/30/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.416, DE 30 DE JANEIRO DE 2002.


Dispơe sobre o projeto de implantaçăo asfáltica da rodovia ligando a sede do Município de Laguna Carapă à rodovia BR-463.



Publicada no Diário Oficial nº 5.685, de 4 de fevereiro de 2002.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  O projeto de implantaçăo asfáltica da rodovia ligando a sede do Município de Laguna Carapă à rodovia federal BR-463 compreende as seguintes especificaçơes:

I - Rodovia MS-379;

II - trecho: Laguna Carapă - Carapă-Porto Mercedes - Entroncamento da BR-463 (Trevo da Pedreira);

III - extensăo aproximada: 47 (quarenta e sete) quilômetros.

Parágrafo único.  A implantaçăo referida no caput integra o Plano de Aplicaçăo do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, Anexo XVIII, período de julho de 2001 a junho de 2003, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 313, de 29 de agosto de 2001.

Art. 2º  Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Projeto Final de Engenharia, bem como a tomar as demais medidas administrativas cabíveis para viabilizar a implantaçăo do projeto referido no artigo anterior.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º  Ficam revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2002.

Deputado ARY RIGO
Presidente




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