ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.792, DE 27 DE JULHO DE 2012 - D.O. 27.07.12.
Autor: Deputado Gilmar Fabris

Acrescenta o inciso IV ao Art. 89-A da Lei nº 7.692, de
1º de julho de 2002, modificada pela Lei nº 9.354, de 10
de maio de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 89-A da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, modificada pela Lei nº 9.354, de 10 de
maio de 2010, passa a vigorar acrescida do inciso IV:
“Art. 89-A (...)
(...)
IV - pessoa portadora de moléstia ou debilidade profissional decorrentes de
acidente de trabalho.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.