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Lei 21713, de 07/07/2015 - Texto Original


Altera a Lei nº
21.527, de 16 de dezembro de 2014, que altera a Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O inciso I do § 1º do art. 2º da Lei nº
21.527, de 16 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º ...........................................................
§
1º
...............................................................
I
– será concedido anualmente, por um período de
vinte anos, a iniciar-se em 2018, limitado a R$25.000.000,00 (vinte e
cinco milhões de reais) por ano;”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL