










DECRETO
Nº 44.409, DE 4 DE MAIO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 2.504.186,96 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 2.504.186,96 (dois milhões,
quinhentos e quatro mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e seis
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro do exercício de 2016 do Estado de Pernambuco, apurado no Balanço
Patrimonial em 31.12.2016, na fonte de recursos “0102- Recursos de Convênios a
Fundo Perdido/Contrato de Repasse – Administração Direta”, no valor de R$
2.504.186,96 (dois milhões, quinhentos e quatro mil, cento e oitenta e
seis reais e noventa e seis centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0388.2219 - Municipalização das Ações de Gênero e
  Empoderamento das


 


1.962.619,39


 




 


Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


1.607.106,83


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


355.512,56


 




Op.
  Especial:


28.846.0956.3127 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria da


 


541.567,57


 




 


Mulher


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


251.661,01


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


289.906,56


 




 


 


TOTAL


 


2.504.186,96


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.