










DECRETO Nº 39.062,
DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que trata do PRODEPE, concedido à empresa MINERAÇÃO
DELMIRO GOUVEIA LTDA., pelo Decreto nº 38.464, de 30 de
julho de 2012.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 029,
de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 072/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 181, de 31 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 38.464,
de 30 de julho de 2012, à empresa MINERAÇÃO DELMIRO GOUVEIA LTDA.,
estabelecida na Fazenda Aline, nº 1, Estrada Cachoeirinha dos Franciscos, km
02, Distrito de São Pedro, Zona Rural, Garanhuns - PE, com CNPJ/MF nº
09.154.431/0001-87 e CACEPE nº 0358368-65, fica condicionada à observância das
seguintes características, nos termos dos artigos 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999:
 
I - natureza do
projeto: isonomia;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produto
beneficiado: brita – NBM/SH 2517.10.00;
 
IV - prazo de
fruição: a partir do mês subsequente ao da publicação do decreto concessivo até
30 de junho de 2023, prazo que resta à empresa BRITAR BRITAS ARCOVERDE LTDA.,
conforme Decreto nº 36.665, de 15 de junho 2011;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
09.154.431, de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º e 7º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.275,50 (treze mil,
duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de janeiro
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.