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RESOLUÇÃO 5492, de 23/12/2014 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação
para as associações ou cooperativas de produtores da
agricultura familiar, nos termos do art. 225-A da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975.


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação para a associação ou
cooperativa de produtores da agricultura familiar signatária
de protocolo de intenções com o Estado, nos termos do
art. 225-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conforme
exposição de motivos encaminhada por meio da Mensagem
nº 690/2014.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de
2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário