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DECRETO Nº 1.639,  DE 5 DE MAIO DE 2009  
Cria o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista a adesão do Estado do Pará ao Compromisso Nacional pela inclusão das Pessoas com Deficiência, instituído pelo Decreto Presidencial nº 6.215, de 2007, e em especial, a Cláusula Terceira do referido compromisso, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência, com objetivo de: I - promover a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações decorrentes do Compromisso Nacional pela inclusão das Pessoas com Deficiência, instituído pelo Decreto Presidencial nº 6.215, de 2007. II - planejar, implementar e monitorar as ações para inclusão das pessoas com deficiência, em consonância com as diretrizes nacionais. Art. 2º O Comitê Gestor será composto pelos seguintes órgãos: I - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH; II - Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA; III - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC; IV - Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; V - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF; VI - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER; VII - Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social - SEDES; VIII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional - SEDURB. § 1º Caberá à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos a coordenação do presente Comitê. § 2º O Titular de cada órgão indicará 2 (dois) membros para compor o Comitê Gestor, os quais serão designados por ato do Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias. § 3º A participação no Comitê Gestor é de relevante interesse público, e não será remunerado. Art. 3º O Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos estabelecerá, com base em proposta encaminhada pelo Comitê Gestor, as normas gerais de funcionamento, bem como a forma de apresentação dos resultados dos trabalhos. Art. 4º Para o desenvolvimento das suas atividades, o Comitê Gestor contará com o apoio técnico de todas as Secretarias que o integram, as quais disponibilizarão, quando necessário, servidores para este fim. Parágrafo único. Caberá a todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará fornecer informações quando solicitadas pela Coordenação do Comitê Gestor. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de maio de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 07/05/2009