


DECRETO N║ 13.950 DE 04/29/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.950, DE 29 DE ABRIL DE 2014.


Acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII - Fßrmacos e Medicamentos Destinados a ėrgŃos da AdministrańŃo P·blica Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.666, de 30 de abril de 2014, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, 

Considerando a necessidade de inserir na legislańŃo tributßria estadual as alterań§es do ConvĻnio ICMS 87/02, implementadas pelos ConvĻnios ICMS 20/14 e 40/14, celebrados no Ōmbito do Conselho Nacional de PolĒtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo VIII - Fßrmacos e Medicamentos Destinados a ėrgŃos da AdministrańŃo P·blica Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos BenefĒcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acrķscimos:


ItemFßrmacosNCMMedicamentosNCM
FßrmacosMedicamentos
“.................................................................................................................
193Bosentana2935.00.19Bosentana – concentrań§es 62,5mg e 125mg, caixa com 60 comprimidos3004.90.79
194Ambrisentana2933.59.49Ambrisentana - concentrań§es 5mg e 10mg, caixa com 30 comprimidos3004.90.79
195Palivizomabe3002.10.29Palivizomabe 50 mg. - p¾ – liofilizado injetßvel ct frasco ampola vd inc + ampola diluente x 1 mL3002.10.29” (NR)


Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos:

I - relativamente aos acrķscimos dos itens 193 e 194 estabelecidos no art. 1║ deste Decreto, desde 14 de abril de 2014;

II - relativamente aos acrķscimos do item 195 estabelecido no art. 1║ deste Decreto, a partir de 1░ de junho de 2014.

Campo Grande, 29 de abril de 2014.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda