










DECRETO
Nº 36.710, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
alíquotas do ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas
com produtos de informática.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no inciso
II do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 12.429, de
29 de setembro de 2003, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.936, de 04 de dezembro de 2009;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover a adequação da descrição ou codificação da Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias – NBM/SH nas relações dos produtos de informática sujeitos às
alíquotas de 7% (sete por cento) e de 12% (doze por cento), bem como de incluir
outros produtos que por sua natureza e características sejam similares àqueles
mencionados nas referidas relações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art.
25 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
25. As alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I - nas
operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada hipótese:
..........................................................................................................................
e) 12% (doze
por cento):
..........................................................................................................................
8. nas
operações internas e de importação realizadas com os produtos de informática:
 
8.1.
relacionados no Anexo 42-A, no período de 1º de janeiro de 2004 a 30 de junho
de 2011; (NR)
..........................................................................................................................
8.3.
relacionados no Anexo 42-D, a partir de 1º de julho de 2011; (ACR)
 
f) 7% (sete
por cento), nas operações internas e de importação realizadas com:
 
1. os
produtos de informática:
..........................................................................................................................
1.2.
relacionados no Anexo 42-B, no período de 29 de setembro de 2003 a 30 de junho
de 2011; (NR)
 
1.3.
relacionados no Anexo 42-E, a partir de 1º de julho de 2011; (ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º A
partir de 1º de julho de 2011, ficam acrescentados os Anexos 42-D e 42-E no Decreto nº 14.876, de 1991, nos termos dos Anexos 1 e
2 do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de junho de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO 1 
 
“ANEXO 42-D DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS
À ALÍQUOTA DE 12%
(art. 25, I,
“e”, 8.3)




CÓDIGO NBM/SH


DESCRIÇÃO DOS
  PRODUTOS

 



8473.50


Partes e acessórios de dispositivos de impressão que
  possam ser utilizados indiferentemente com as máquinas ou aparelhos de duas
  ou mais das posições 84.69 a 84.72

 



8517.61.19


Outras estações-base de sistema bidirecional de
  radiomensagens

 



8517.61.20


Estações-base de sistema troncalizado (“trunking”)

 



8517.61.30


Estações-base de telefonia celular

 



8517.61.4


Estações-base de telecomunicação por satélite

 



8517.61.9


Outras estações-base

 



8517.62.72


Outros aparelhos emissores com receptor incorporado,
  digitais, de frequência inferior a 15 GHz e taxa de transmissão inferior ou
  igual a 34Mbits/s, exceto os de sistema bidirecional de radiomensagens de
  taxa de transmissão inferior ou igual a 112 Kbits/s








8517.62.77


Outros aparelhos emissores com receptor incorporado,
  digitais, de frequência inferior a 15GHz





8517.62.78


Outros aparelhos emissores com receptor incorporado,
  digitais, de frequência superior ou igual a 15 GHz, mas inferior ou igual a
  23 GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 8 Mbit/s








8517.62.79


Outros aparelhos emissores com receptor incorporado,
  digitais

 



8517.62.96


Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou
  regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de
  comutação e roteamento, analógicos

 



8523.51.10


Cartões de memória ("memory cards")

 



8523.51.90


Outros dispositivos de armazenamento não-volátil de
  dados à base de semicondutores

 



9030.20.10


Osciloscópios digitais

 



9030.20.30


Oscilógrafos

 



9030.32.00


Multímetros, com dispositivo registrador

 



9030.39


Outros aparelhos e instrumentos para medida ou controle
  da tensão, intensidade, resistência ou da potência, com dispositivo
  registrador

 



9030.82


Outros instrumentos e aparelhos para medida ou controle
  de discos ("wafers") ou de dispositivos semicondutores

 



9030.84


Outros instrumentos e aparelhos com dispositivo
  registrador 

 



”
 
ANEXO 2 
 
“ANEXO 42-E DO DECRETO Nº 14.876/91
PRODUTOS DE INFORMÁTICA SUJEITOS
À ALÍQUOTA DE 7%
(Art. 25, I,
"f", 1.3)




CÓDIGO NBM/SH


DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS

 



8443.31


Máquinas que executem pelo
  menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de
  telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para
  processamento de dados ou a uma rede

 



8443.32


Outras impressoras,
  máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si,
  capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de
  dados ou a uma rede

 



8443.99.2


Mecanismos de impressão
  por jato de tinta, suas partes e acessórios

 



8443.99.33


Cartuchos de revelador ou
  de produtos para viragem ("toners")

 



8470.50.11


Caixas registradoras
  eletrônicas com capacidade de comunicação bidirecional com computadores ou
  outras máquinas digitais

 



8470.50.19


Outras caixas
  registradoras eletrônicas

 



8471.30


Máquinas automáticas para
  processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo
  pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela

 



8471.41


Outras máquinas
  automáticas para processamento de dados, contendo, no mesmo corpo, pelo menos
  uma unidade central de processamento e, mesmo combinadas, uma unidade de
  entrada e uma unidade de saída





8471.49.00


Outras máquinas
  automáticas para processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas





8471.50


Unidades de processamento,
  exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo,
  um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada
  e unidade de saídas

 



8471.60


Unidades de entrada ou de
  saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória

 



8471.70.11


Unidades de discos
  magnéticos para discos flexíveis

 



8471.70.12


Unidades de discos
  magnéticos para discos rígidos, com um só conjunto cabeça-disco
  (HDA-"Head Disk Assembly")

 



8471.70.19


Outras unidades de discos
  magnéticos

 



8471.70.21


Unidades de discos
  exclusivamente para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco
  óptico)

 



8471.70.29


Outras unidades de discos
  para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico)

 



8471.70.32


Unidades fitas magnéticas
  para cartuchos

 



8471.70.33


Unidades de fitas
  magnéticas para cassetes

 



8471.70.39


Outras unidades de fitas
  magnéticas










8471.80.00


Outras unidades de
  máquinas automáticas para processamento de dados





8471.90


Outras máquinas
  automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos
  ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada e
  máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas
  em outras posições

 



8472.90.10


Distribuidores
  (dispensadores) automáticos de papel-moeda, incluídos os que efetuam outras
  operações bancárias

 



8472.90.21


Máquinas do tipo das
  utilizadas em caixas de banco, com dispositivo para autenticar, eletrônicas,
  com capacidade de comunicação bidirecional com computadores ou outras
  máquinas digitais

 



8472.90.29


Outras máquinas do tipo
  das utilizadas em caixas de banco, com dispositivo para autenticar

 



8472.90.30


Máquinas para selecionar e
  contar moedas ou papel-moeda

 



8472.90.5


Classificadoras
  automáticas de documentos, com leitores ou gravadores do item 8471.90.1
  incorporados

 



8473.29.10


Circuitos impressos com
  componentes elétricos ou eletrônicos montados, para caixas registradoras

 



8473.30.1


Gabinete, com ou sem
  módulo "display" numérico, fonte de alimentação incorporada ou
  ambos

 



8473.30.31


Conjuntos cabeça-disco
  (HDA - "Head Disk Assembly") de unidades de discos rígidos,
  montados

 



8473.30.33


Cabeças magnéticas

 



8473.30.39


Outras unidades de discos
  magnéticos ou de fitas magnéticas

 



8473.30.4


Circuitos impressos com
  componentes elétricos ou eletrônicos, montados

 



8473.30.99


Outras partes e acessórios
  das máquinas da posição 8471

 



8517.62.39


Outros aparelhos para comutação

 



8517.62.4


Roteadores digitais, em
  redes com ou sem fio

 



8517.62.54


Distribuidores de conexões
  para redes ("hubs")

 



8517.62.55


Moduladores/demoduladores
  (“modems”)

 



8517.62.59


Outros aparelhos para
  transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio










8517.62.94


Tradutores (conversores)
  de protocolos para interconexão de redes (“gateway”)

 



8517.70.10


Circuitos impressos com
  componentes elétricos ou eletrônicos, montados

 



8517.70.91


Gabinetes, bastidores e armações

 



8517.70.99


Outras partes de aparelhos
  telefônicos, incluídos os telefones para redes celulares e para outras redes
  sem fio; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou
  outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes
  sem fio, exceto os aparelhos das posições 8443, 8525, 8527 ou 8528

 



8523.29.11


Discos magnéticos dos
  tipos utilizados em unidades de discos rígidos

 



8523.29.19


Outros discos magnéticos

 



8523.29.21


Fitas magnéticas,
  não-gravadas, de largura não superior a 4mm, em cassetes

 



8523.29.29


Outras fitas magnéticas,
  não-gravadas

 



8523.40.22


Suportes ópticos gravados,
  para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem

 



8523.40.29


Outros suportes ópticos
  gravados

 



8523.52.00


Cartões inteligentes
  ("smart cards"), exceto “sim cards”

 



8528.41.10


Monitores com tubo de
  raios catódicos, monocromáticos

 



8528.41.20


Monitores com tubo de
  raios catódicos, policromáticos

 



8528.51.10


Outros monitores
  monocromáticos dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma
  máquina automática para processamento de dados da posição 8471

 



8528.51.20


Outros monitores
  policromáticos dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma
  máquina automática para processamento de dados da posição 8471

 



8528.61.00


Projetores dos tipos
  exclusiva ou principalmente utilizados num sistema automático para
  processamento de dados da posição 8471

 



8534.00.00


Circuitos impressos

 



8536.90.40


Conectores para circuito
  impresso

 



8542.31


Processadores e
  controladores, mesmo combinados com memórias, conversores, circuitos lógicos,
  amplificadores, circuitos temporizadores e de sincronização, ou outros
  circuitos

 



8542.32


Memórias

 



8542.33


Amplificadores

 



8542.39


Outros circuitos
  integrados eletrônicos 

 



8542.90


Partes de circuitos
  integrados eletrônicos

 



8543.90.10


Partes das máquinas ou aparelhos da
  subposição 8543.70

 



8543.90.90


Outras partes das máquinas e aparelhos
  elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos em outras
  posições do Capítulo 8543

 



8544.42.00


Outros condutores elétricos,
  para tensão não superior a 1000 V, munidos de peças de conexão

 



9612.10.90


Outras fitas impressoras

 



”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.