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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 227/2015
PROJETO DE LEI N° 431/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Dispõe sobre o tratamento diferenciado
destinado às pessoas portadoras
de
marcapasso, em situação de medidas de
segurança imposta ao público, na forma que
especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a vedação, no âmbito do Estado da
Paraíba, de revista de segurança por meio de aparelhos eletromagnéticos
em pessoas portadoras de marcapasso cardíaco.
Parágrafo único. A vedação prevista nesta Lei se efetiva
mediante a apresentação de documento comprobatório dessa situação
específica, ficando livre ao acesso alternativo.
Art. 2° Os estabelecimentos públicos e privados, que
possuem portas magnéticas ou quaisquer outros dispositivos de segurança,
ficam obrigados a instruir e treinar seus funcionários e seguranças sobre a
interferência que os dispositivos de segurança causam no funcionamento
dos aparelhos cardíacos e o risco que esses pacientes correm ao ficar
expostos aos campos magnéticos.
Art. 3° O médico ao realizar a implantação do marcapasso
cardíaco, deve orientar o paciente e/ou familiar da importância de
providenciar junto ao hospital, o documento comprobatório de que trata
esta Lei.


Art. 4° O Poder Executivo regulará eventuais casos omissos
nesta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João Pesso , 16 de dezembro de 2015.

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