










DECRETO
Nº 38.120, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins constituição de servidão administrativa, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Salgueiro, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Salgueiro, neste Estado, conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As
áreas de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de trechos do novo
Sistema de Esgotamento Sanitário-SES, projetado para o Município de Salgueiro,
neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão as competentes Ações de
Constituição de Servidão Administrativa.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando esta autorizada a promover as
constituições de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais
para fins de efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 26 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
TRECHO 01
 
Área de terra com
 933,90 m 2  em  formato de um polígono irregular, medindo 155,65 metros de extensão por 6,00 metros de largura, encravada nas terras da propriedade localizada
na zona rural do Município de Salgueiro, neste Estado, tida como de propriedade
de Gumercino Filgueira Sampaio Neto, confrontando-se ao
Norte com açude público, ao Leste com terras remanescentes da propriedade tida
como pertencente a Duperron Luiz de Alencar,
ao Oeste e ao Sul com terras remanescentes da propriedade de Gumercino
Filgueira Sampaio Neto, com inicio no ponto de coordenadas UTM E= 485.800,6150;
N=9.106.997,9617, e final no ponto de coordenadas UTM E= 485.914,2214;
N=9.107.063,3184, localizados no eixo da área de servidão. 
 
TRECHO 02
 
Área de terra com
353,40m2  em formato de um polígono irregular, medindo 58,90 metros de extensão por 6,00 metros de largura, encravada nas terras da propriedade localizada
na zona rural do Município de Salgueiro, tida como pertencente a Gumercino
Filgueira Sampaio Neto, confrontando-se ao Norte, ao
Leste e ao Oeste com terras remanescentes da propriedade de Gumercino Filgueira
Sampaio Neto e ao Sul com terras tida como pertencentes a Wildes Cruz Sampaio, com
inicio no ponto de coordenadas UTM E= 485.858,6125; N=9.107.007,5259, e final
no ponto de coordenadas UTM E= 485.881,6053; N=9.106.953,5686, pontos estes
localizados no eixo da área de servidão.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.