ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
INDICAÇÃO Nº __________/2022
1.095
Excelentíssimo Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que
adote a iniciativa de Projeto de Lei que “Veda o uso e aplicação de Agrotóxicos
próximos aos Locais que especifica e obriga a implantação de barreiras verde e dá
outras providencias”, conforme a minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva
do poder executivo e representar matéria de relevante interesse público.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de indicativo de Projeto de Lei surgiu a partir de estudos que
compravam os malefícios causados pelos agrotóxicos, tanto para aqueles que realizam o
manuseio, como para aqueles que estão nas proximidades e que consomem alimentos
advindos de lavouras que utilizam os mesmos na produção. Além de outros problemas
que estes produtos causam a contaminação do solo, das Águas e do ar.
A proposta tem por objetivo, proteger, principalmente os produtores rurais e suas
famílias, alvos primários da ação nefasta do contato direto com os agrotóxicos, diante dos
malefícios causados a todos os consumidores de alimentos.
Outro fator importante para se iniciar uma política de redução de uso de
agrotóxicos, é o fato de cada vez mais estar evidente a relação - agrotóxico X câncer, e
outras doenças, tais como: mal formação congênita, distúrbios endócrinos, neurológicos
e mentais entre outros.
Iniciar com medidas preventivas em relação aos nossos estudantes, professores e
funcionários de escola, profissionais de saúde e pacientes que além de terem uma
conscientização dos males destes produtos, estarão protegidas enquanto estiverem
fazendo aquilo que lhes é mais importante, estudar, lecionar e ajudar quem precisa.


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Obviamente que não resolve de todo o problema, mas significa um primeiro passo para
outras medidas que a sociedade deve buscar, pois a vida é mais importante do que
qualquer outra coisa, ainda mais, a produção desmedida e sem controle de grãos, cana de
açúcar, que em geral não são para a alimentação humana direta.
Portanto, solicitamos aos pares a aprovação deste projeto de indicação para
que possa ser garantido na nossa comunidade escolar e unidades de saúde a livre ingestão
de venenos nos locais de trabalho, estudo e atendimento.
João Pessoa, 06 de maio de 2022.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PT


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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº _____/2022
Veda o uso e aplicação de Agrotóxicos
próximos aos Locais que especifica e obriga a
implantação de barreiras verde e dá outras
providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica vedado o uso, aplicação, manejo, utilização, armazenamento e pulverização
de agrotóxicos, por qualquer meio, aéreo ou terrestre, numa distância mínima de 1000
(mil) metros, nas proximidades dos Estabelecimentos de Ensino de Educação Infantil,
Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação
Profissional e Ensino Superior, na área rural do Estado do Paraíba, bem como, nas
unidades de atendimento à Saúde, tais como hospitais e postos de saúde e residenciais de
terceiros em área Rural e Urbana.
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se agrotóxicos, todos aqueles
previstos no artigo 2º, inciso I, alíneas “a” e É =" e inciso Il da Lei Federal nº 7.802/89.
Art. 2º A infração ao disposto no artigo primeiro desta Lei pelas pessoas físicas e ou
jurídicas, proprietárias ou possuidoras que infringirem as proibições impostas nesta lei,
sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, acarretará, isolada ou
cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independentemente das medidas
cautelares de embargos de estabelecimento e apreensão do produto, a aplicação das
seguintes sanções:
I-

Advertência: para cessar o uso e a aplicação do agrotóxico;

II-

Multa: no importe de 30 Unidades Padrão Fiscais do Estado do Paraíba, em
não cumprida a determinação e aplicação em dobro, no caso de reincidência.


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§ 1º. Não se responsabilizará pelas penalidades previstas nesta Lei o trabalhador
empregado e subordinado, porém, deve esclarecer as informações necessárias para
lavratura do auto de infração.
Art. 3º. Por esta Lei, fica o proprietário ou responsável, obrigado a implantar barreira
verde no perímetro limite da sua propriedade em toda a extensão da divisa com o
perímetro da área do Estabelecimento afetado.
§1º. A Barreira deverá ser composta por duas linhas próximas, com espécies não frutíferas
de crescimento rápido e arbóreo e uma linha composta por arbustos preferencialmente
nativos.
§2º. A barreira não adentrará os limites do terreno das áreas referidas no artigo 1º desta
lei.
Art. 4º. Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei, serão revertidos em:
I-

50% para Políticas Ambientais de preservação de córregos, rios e lagos, a
serem administrados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos;

II-

50% para Políticas de Prevenção e cura do câncer a ser administrada pela
Secretaria Estadual de Saúde.

Art. 5º. Para fins de cumprimento ao previsto nesta Lei, será realizado pelo Poder Público
Estadual, campanhas que visem informar e conscientizar a população em geral sobre o
uso e os cuidados nas aplicações de qualquer tipo de produto agrotóxico e os potencias
problemas trazidos prelo seu uso.
Art. 6º. Os Órgãos ou Agentes de controle, fiscalização e aplicação desta Lei, serão
definidos em Decreto do Governador, que regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias, contados de sua” publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado da Paraíba, _________/2022.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR