

Imprimir documento


Lei 23842, de 28/07/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Fundação de Apoio à
Educação Tecnológica, com sede no Município
de Muzambinho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a Fundação
de Apoio à Educação Tecnológica, com sede
no Município de Muzambinho.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO