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Entenda a norma


LEI 19429, de 11/01/2011 de 11/01/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a publicação de matéria de interesse dos
Poderes do Estado no órgão oficial.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Os atos oficiais e o noticiário de interesse
dos Poderes do Estado são publicados no “Minas Gerais”,
órgão oficial dos Poderes do Estado, editado pela
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único – Os Poderes Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público e o Tribunal de Contas poderão
optar por divulgar os atos oficiais e o noticiário de seu
interesse em publicação própria ou em diário
eletrônico disponibilizado em site da internet, nos
termos de regulamento.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
à conta das quais correrão as despesas geradas em
decorrência do disposto no art. 1º serão
consignadas no orçamento da Imprensa Oficial do Estado e terão
como fonte de financiamento recursos ordinários livres do
Tesouro.


Art.
3º – A Imprensa Oficial divulgará, mensalmente, o
montante individualizado das despesas geradas em cada órgão
e entidade integrante do orçamento fiscal do Estado, com
indicação pormenorizada dos serviços prestados
nos termos desta Lei.


Art.
4º – As despesas realizadas pela Imprensa Oficial
relativas à publicação de atos oficiais e
noticiário de interesse dos órgãos e entidades
estaduais cujas funções orçamentárias
estejam associadas ao cumprimento de limites de gastos
constitucionais ou vinculadas a fins específicos definidos em
lei, se computáveis, serão incluídas nos
respectivos índices de aplicação do Estado.


Art.
5º – Fica revogada a Lei nº 10.468, de 5 de abril de
1991.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011: 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima