ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.759, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 - D.O. 10.09.18.

Autor: Deputado Guilherme Maluf
Institui a Política Estadual de Apoio às
Vítimas de Acidente Vascular Cerebral AVC.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC.
§ 1º As normas previstas nesta Lei visam garantir as ações necessárias ao atendimento e
tratamento das vítimas de acidente vascular cerebral - AVC, bem como o acesso a exames, medicamentos, assistência,
informação, orientação, reabilitação e reintegração, afastando as discriminações e os preconceitos de qualqu er espécie e
entendida a matéria como prioridade estadual a cargo do Poder Público, com colaboração da sociedade civil e de
Organizações Não Governamentais.
§ 2º Configura acidente vascular cerebral isquêmico a falta de sangue em determinada área do
cérebro, ocasionada pela obstrução de uma artéria.
§ 3º Configura acidente vascular cerebral hemorrágico a interrupção do fluxo sanguíneo para o
cérebro, decorrente de uma hemorragia causada pelo rompimento de vasos sanguíneos.
Art. 2º A Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral - AVC obedecerá às
seguintes diretrizes, objetivando garantir às vítimas o pleno exercício de direitos básicos, entre eles a saúde e a assistênc ia
social:
I - promoção da reabilitação e reintegração das vítimas de acidente vascular cerebral - AVC
por grupos terapêuticos de apoio;
II - desenvolvimento de atuação cooperativa entre órgãos do Poder Executivo Estadual,
Municípios, organizações da sociedade civil e equipes multidisciplinares compostas por profissionais da medicina,
enfermagem, fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional, assistência social e outras áreas para
promoção de políticas e correto tratamento das sequelas;
III - desenvolvimento e aprimoramento de pesquisas sobre o acidente vascular cerebral AVC, com possibilidade de cooperação técnica entre o Poder Executivo e universidades, hospitais e outras entidades que se
dediquem ao estudo e tratamento do assunto;
IV - desenvolvimento de políticas públicas e programas que vis em à promoção do
atendimento emergencial hospitalar especializado para vítimas de acidente vascular cerebral - AVC;
V - desenvolvimento de políticas e campanhas que viabilizem o acesso universal a
medicamentos, exames periódicos e outros tratamentos;
VI - capacitação de agentes de saúde para atender à demanda.
Art. 3º Poderá haver a promoção de campanhas educativas, com a elaboração de cartilhas e material
informativo destinados às vítimas do acidente vascular cerebral e à população em geral.
Parágrafo único O material informativo deverá apresentar quais são os sintomas, formas de
prevenção e tratamento.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.


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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de setembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.