










DECRETO
Nº 38.809, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
39.309, de 17 de abril de 2013.)
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada no Município do Recife, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, e  tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de
terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do
Recife, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º deve destinar-se à Construção de
Trecho do Coletor de Esgotos 01, da Bacia 03 UC75, denominado de PROEST - 2 –
Área 2, para Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) do Município
do Recife, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a desapropriação, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado 
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
Área de
Terra Nua com 510,40m², em formato de um quadrilátero, com os seguintes limites
e confrontações: ao Norte, definida pelo segmento entre os pontos P02 a P03,
medindo 45,25m, com área remanescente do Lote 10-A; ao Leste, definido pelo
segmento entre os pontos P03 a P04, medindo 11,00m, com a Rua Dona Alda de
Andrade; ao Sul, definida pelo segmento entre os pontos P04 a P01, medindo
47,55m, com área remanescente do Lote 10-A; e ao Norte, definida pelo segmento
entre os pontos P01 a P02, medindo 11,24m, com a Avenida Presidente Dutra,
sendo delimitada pelos segmentos entre os Pontos P-01 a P-04, com coordenadas UTM e distâncias identificadas, conforme quadro a seguir transcrito. 



PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01 – P02


11,24


9.107.077,4530


290.202,1103




P02 – P03


45,25


9.107.088,6105


290.200,7504




P03 – P06


11,00


9.107.103,7519


290.243,6478




P06 – P01


47,55


9.107.093,5540


290.246,8514



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.