


DECRETO N║ 12.826 DE 04/24/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.826, DE 24 DE ABRIL DE 2009.


Acrescenta os dispositivos que menciona ao Decreto n║ 11.749, de 21 de dezembro de 2004.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.550, de 25 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto na alÝnea “h”, inciso II do art. 105 da Lei Estadual n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990 e suas alteraš§es,

D E C R E T A:

Art. 1║  O Decreto n║ 11.749, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com o acrÚscimo da SubsešŃo II-A - Do Adicional de Incentivo Ó Produtividade, contendo o art. 25-A, Ó SešŃo III - Das Vantagens Pecunißrias, do CapÝtulo IV - Do Sistema Remuneratˇrio, com a seguinte redašŃo:
“SubsešŃo II-A
Do Adicional de Incentivo Ó Produtividade” (NR)
“Art. 25-A. O adicional de incentivo Ó produtividade previsto na alÝnea “h” do inciso II do art. 105 da Lei Estadual n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990 e suas alteraš§es, serß pago aos servidores da Agŕncia Estadual de RegulašŃo de Servišos P˙blicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN), como incentivo Ó eficiŕncia na execušŃo das atividades regulatˇrias.” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 24 de setembro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretßrio de Estado de Governo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo