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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 325/J..o:l6"
f'ROJETO DE LEI N° 476/2015
}lUTORIA: DEPUTADO DINALDINHO

WANDERLEY

Torna
obrigatória
a, divulgação
de
informação sobre o Indice de Infecção
Hospitalar pelos hospitais da rede pública e
privada de saúde do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 Ficam os hospitais da rede pública e privada de saúde do
Estado da Paraíba obrigados a divulgar, afixando em lugar visível e de
fácil acesso, informação atualizada sobre o Índice de Infecção Hospitalar
verificado no estabelecimento.

Parágrafo único.

A informação mencionada no caput deste
artigo deverá ser elaborada e divulgada trimestralmente, dela devendo
constar gráficos com a evolução dos índices de infecção hospitalar dos
últimos 12 (doze) meses, com envio dos resultados para a Secretaria de
Estado de Saúde, Secretarias Municipais de Saúde e para as Promotorias da
Saúde nas respectivas Comarcas.

Art. 2

Para efeitos desta Lei entende-se por infecção
hospitalar, também denominada institucional ou nosocomial, qualquer
infecção adquirida após a internação de um paciente em hospital que se
manifeste durante a internação ou mesmo após a alta, quando puder ser
relacionada com a hospitalização,
0

Art. 30 Por determinação do Poder Executivo, os hospitais ria
rede pública e privada de saúde submeterão os dados mencionados nesta
Lei ao órgão indicado, que os divulgará.


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Art. 4° Aos que infringirem as disposições desta Lei aplicam-se

as penalidades previstas na Lei Federal n° 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Art.
publicação.

5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) após sua