










DECRETO
Nº 42.807, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$
773.275,71 em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal e operacionais do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor
da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$
773.275,71 (setecentos e setenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais e
setenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.846.0210.2882 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


78.742,31


 




 


de Justiça e Direitos Humanos


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


78.742,31


 




Atividade:


14.846.0210.3189 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do PROCON


 


151.582,32


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


151.582,32


 




Atividade:


14.421.1011.4209 - Manutenção do Patronato de Pernambuco


 


542.951,08


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


542.951,08


 




 


 


TOTAL


 


773.275,71


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Justiça e Direitos


 


230.324,63


 




 


Humanos


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


230.324,63


 




Atividade:


14.422.1011.2986 - Expansão, Manutenção e Monitoramento às
  Centrais de Apoio às


 


333.951,08


 




 


Medidas e Penas Alternativas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


333.951,08


 




Atividade:


14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de
  Proteção à Pessoa


 


109.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


109.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.4472 - Regionalização das Ações de Prevenção e
  Mediação de Conflitos


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


773.275,71


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.