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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5386, de 07/03/2013 - Texto Original


Ratifica
a concessão de regime especial de tributação ao
setor de armazéns gerais, nos termos do art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a concessão de regime especial
de tributação ao contribuinte mineiro do setor de
armazéns gerais, nos termos do art. 225 da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, conforme exposição de
motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 294/2012.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 7 de março de
2013; 224º da Inconfidência Mineira e 191º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário nas funções
de 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário nas funções
de 2º-Secretário