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LEI 17624, de 07/07/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição
da Barra de Minas o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Conceição da Barra de Minas imóvel constituído
de terreno edificado, com área de 598,50m2
(quinhentos e noventa e oito vírgula cinqüenta metros
quadrados), situado na Rua São José, naquele Município,
e registrado sob o nº 16.144, a fls. 75 do Livro 3-P, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
João del-Rei.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de uma casa de música.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena