










DECRETO Nº 40.038,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Institui o
Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos do Estado
de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 3° da Lei Federal nº
10.887, de 17 de junho de 2004,
 
CONSIDERANDO as diretrizes do Plano
de Trabalho para implementação do Sistema Previdenciário de Gestão de Regime
Próprio do Servidor Público - SIPREV/Gestão, que estabelece compromissos da
administração do Regime Próprio do Servidor Público do Estado de Pernambuco -
RPPS-PE e o Ministério da Previdência Social, por intermédio da Secretaria de
Política de Previdência Social, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
instituído o Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores
Públicos do Estado de Pernambuco, no âmbito do Sistema de Previdência Social
dos Servidores do Estado de Pernambuco, criado pela Lei
Complementar nº 028, de 14 de janeiro de 2000, gerido e administrado pela
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco –
FUNAPE.
 
Art. 2° O
Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos do Estado
de Pernambuco tem por objetivo implementar o Sistema dos Regimes Próprios de
Previdência Social - SRPPS, composto pelos seguintes aplicativos:
 
I - Sistema
Previdenciário de Gestão de Regimes Próprios de Previdência Social -
SIPREV/Gestão, protocolado no INPI em 09.07.2010, sob protocolo: 012100000625
DEDF e - Número da etiqueta de registro: 00002713758674, que se constitui banco
de dados de nível local;
 
II - Cadastro
Nacional de Informações Sociais de Regimes Próprios de Previdência Social -
CNIS/RPPS, que se constitui banco de dados de todos os servidores públicos
brasileiros e permite a efetivação de tratamento e cruzamento de dados entre os
diversos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS; e
 
III -
INFORME/CNIS/RPPS, que objetiva disponibilizar informações gerenciais decorrentes
do tratamento e cruzamento de dados do RPPS do Estado de Pernambuco com dados
de outros sistemas e regimes previdenciários.
 
Art. 3º É
obrigatória a utilização do SIPREV/Gestão como banco de dados cadastrais,
funcionais e financeiros dos servidores públicos do Estado de Pernambuco,
podendo ser utilizado simultaneamente com outros sistemas de gestão de pessoal.
 
Art. 4º O
Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados dos Servidores Públicos do Estado
de Pernambuco deve ser desenvolvido e implementado obedecendo às seguintes
diretrizes:
 
I - integração de
sistemas e bases de dados;
 
II - melhoria
substancial da qualidade dos dados dos servidores públicos objetivando a
efetivação de avaliação atuarial fundamentada em base cadastral atualizada,
completa e consistente, além da garantia na agilidade da concessão de
aposentadorias e pensões;
 
III - inclusão,
de forma progressiva, dos dados cadastrais, previdenciários, funcionais e
financeiros no SIPREV/Gestão;
 
IV - realização
de censo previdenciário utilizando a aplicação SIPREV/Gestão;
 
V - validação dos
dados no SIPREV/Gestão e transmissão para o CNIS/RPPS;
 
VI - tratamento
das informações retornadas em forma de relatórios gerenciais via
INFORME/CNIS/RPPS; e 
 
VII - ampliação
do movimento da qualidade e produtividade no setor público.
 
Art. 5º Fica
instituída Comissão Especial Permanente, objetivando a operacionalização e
implementação do disposto neste Decreto, competindo-lhe:
 
I - proceder à
atualização, depuração e adequação dos dados cadastrais, funcionais,
previdenciários e financeiros dos segurados do RPPS-PE, objetivando viabilizar,
inclusive, o cruzamento das bases de dados entre os demais entes federativos e
daquelas administradas pelo Ministério da Previdência Social, de forma a
possibilitar a identificação de óbitos, de vínculos e de benefícios recebidos
no Regime Geral de Previdência Social - RGPS, bem como o levantamento de todas
as remunerações, visando à observância dos limites remuneratórios previstos na
legislação; e
 
II - utilizar o
SIPREV/Gestão como banco de dados de nível local, promovendo inserção e
validação dos dados, inclusive para possibilitar a manutenção do CNIS/RPPS, de
alimentação obrigatória pelos entes federativos, conforme disposto na Lei
Federal nº 10.887, de 2004.
 
Art. 6º A
Comissão Especial Permanente deve ser composta obrigatoriamente por
representantes indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
 
I - FUNAPE; e
 
II - Secretaria
de Administração.
 
§ 1° Compõem a
Comissão Especial Permanente, na qualidade de membros convidados,
representantes indicados pelos titulares ou chefes dos Poderes Judiciário e
Legislativo, além do Ministério Público e do Tribunal de Contas estaduais.
 
§2º Os membros da
Comissão Especial Permanente indicados no caput devem ser designados por
ato do Governador do Estado.
 
§3º A Comissão
Especial Permanente deve ser coordenada pela FUNAPE.
 
Art. 7º Fica
vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação na
Comissão Especial Permanente.
 
Art. 8º A
responsabilidade pela consistência das informações e as atualizações dos dados
dos servidores é de responsabilidade dos órgãos e entidades a que estejam
vinculados.
 
Art.
9° A Secretaria de Administração deve expedir as normas e instruções
complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto. 
 
Art. 10. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.