










DECRETO Nº 38.672,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 23.217, de 23 de abril de
2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas
com faturamento direto ao consumidor.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS
31/2012, publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 23.217, de 23 de abril de
2001, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas
com faturamento direto ao consumidor, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art.2º..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 6º Ficam convalidadas as operações realizadas sem a observância dos
percentuais previstos nos seguintes dispositivos do Convênio ICMS 51/2000
(Convênio ICMS 31/2012): (AC)
 
I - alíneas "a.a" a "a.g" dos incisos I e II da
cláusula primeira, no período de 16 de dezembro de 2011 a 15 de abril de 2012; e
 
II - alíneas "a.h" a "a.n" dos incisos I e II da
cláusula primeira, no período de 16 de abril a 30 de setembro de 2012.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 2001, passa a vigorar com
modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto (Convênio ICMS 31/2012).

 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
"ANEXO ÚNICO 
 
BASE DE CÁLCULO DO
ICMS NA SAÍDA DE VEÍCULO DA MONTADORA OU DO IMPORTADOR COM FATURAMENTO PARA O
CONSUMIDOR
(art.
2º, § 2º, II, “a”, 1)
 




ALÍQUOTA
DO
IPI
RELATIVA
À
OPERAÇÃO


PERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO
  FATURAMENTO




REGIÕES DE ORIGEM/DESTINO
DA MERCADORIA


PERÍODO
DE
VIGÊNCIA


CONVÊNIO
ICMS




Do Sul/Sudeste, exceto Espírito Santo, para o Norte/
  Nordeste/ Centro-Oeste e Espírito Santo


Do Norte/Nordeste/Centro-Oeste e Espírito Santo para
  qualquer Unidade da Federação


Do Sul/Sudeste para essas mesmas regiões, exceto
  Espírito Santo




....................


.........................


...........................


..........................


...................................


..........................................




30%


35,51%


62,14%


62,14%


no período de 16.12.2011 a 15.4.2012


Convênio ICMS 31/2012




30%


34,08%


60,89%


60,89%


a partir de 16.4.2012


Convênio ICMS 31/2012




34%


34,78%


60,11%


60,11%


no período de 16.12.2011 a 15.4.2012


Convênio ICMS 31/2012




34%


33,00%


58,89%


58,89%


a partir de 16.4.2012


Convênio ICMS 31/2012




......................


.........................


............................


..........................


...................................


............................................




37%


32,90%


58,66%


58,66%


no período de 16.12.2011 a 15.4.2012


Convênio ICMS 31/2012




37%


32,90%


58,66%


58,66%


a partir de 16.4.2012


Convênio ICMS 31/2012




41%


31,92%


56,84%


56,84%


no período de 16.12.2011 a 15.4.2012


Convênio ICMS 31/2012




41%


31,23%


55,62%


55,62%


a partir de 16.4.2012


Convênio ICMS 31/2012




43%


31,45%


55,98%


55,98%


no período de 16.12.2011 a 15.4.2012


Convênio ICMS 31/2012




43%


30,78%


54,77%


54,77%


a partir de 16.4.2012


Convênio ICMS 31/2012




48%


30,34%


53,92%


53,92%


no período de 16.12.2011 a 15.4.2012


Convênio ICMS 31/2012




48%


29,68%


52,76%


52,76%


a partir de 16.4.2012


Convênio ICMS 31/2012




55%


28,90%


51,28%


51,28%


no período de 16.12.2011 a 15.4.2012


Convênio ICMS 31/2012




55%


28,28%


50,17%


50,17%


a partir de 16.4.2012


Convênio ICMS 31/2012




”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.