










DECRETO
Nº 35.794, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO
OESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 017, de 29 de setembro de 2010, e a Resolução nº 023/2010, de 13
de outubro de 2010, ambas do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovaram o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 086/2010 e o pedido de terceirização efetuado pela empresa, e o
teor do Ofício CONDIC nº 127, de 30 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CERVEJARIA PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE
LTDA., estabelecida na Rua do Tambor, nº 26, B, Bairro Alto Cheiroso,
Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 08.415.791/0006-37 e CACEPE nº 0405535-74, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário /
terceirização;
 
III - produtos beneficiados: cerveja de malte - NBM/SH 2203.00.00;
energético - NBM/SH 2202.90.00 e vodka - NBM/SH 2208.60.00;
 
IV - prazo de fruição: 01 (um) ano, contado a partir do mês subsequente
ao da publicação do presente Decreto, nos termos do § 19 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 85,5% (oitenta e cinco vírgula cinco por cento) do saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, equivalente a 90% (noventa por
cento) do percentual máximo previsto para a Mesorregião do Sertão Pernambucano;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º,
inciso I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.989.72
(doze mil e novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de outubro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.