


DECRETO Nº 13.603 DE 04/19/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.603, DE 19 DE ABRIL DE 2013.


Regulamenta a Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalizaçăo das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extraçăo, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalizaçăo das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extraçăo e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.417, de 22 de abril de 2013, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º Os procedimentos relativos à fiscalizaçăo e ao recolhimento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalizaçăo das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extraçăo, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e à inscriçăo no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalizaçăo das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extraçăo e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), instituídos pela Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012, serăo regidos pelo disposto neste Decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I - recurso mineral: o bem mineral cuja concentraçăo e características possibilitam que sua extraçăo seja técnica e economicamente viável;

II - extraçăo de recursos minerais: a retirada de substâncias minerais de jazida, mina, salina ou de outro depósito mineral, incluídas:

a) a lavra a céu aberto, inclusive o aluviăo, com ou sem beneficiamento;

b) a lavra subterrânea, com ou sem beneficiamento;

c) a lavra garimpeira, para fins de aproveitamento econômico;

III - beneficiamento:

a) o processo realizado por fragmentaçăo, pulverizaçăo, classificaçăo, concentraçăo, separaçăo magnética, flotaçăo, homogeneizaçăo, aglomeraçăo ou aglutinaçăo, briquetagem, nodulaçăo, sinterizaçăo, pelotizaçăo, ativaçăo coqueificaçăo, calcinaçăo, desaguamento, inclusive secagem, desidrataçăo, filtragem e por levigaçăo;

b) qualquer outro processo de beneficiamento, ainda que exija adiçăo ou retirada de outras substâncias e que năo impliquem inclusăo no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

IV - transformaçăo industrial: a etapa do processo produtivo em que há incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
CAPÍTULO II
DA TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇĂO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXTRAÇĂO, TRANSPORTE E DE APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS (TFRM)Seçăo I
Do Fato Gerador
Art. 3º A Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalizaçăo das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extraçăo, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, conferido ao Estado, sobre as atividades de pesquisa, lavra, extraçăo, transporte e de aproveitamento de recursos minerários, realizadas no Estado de Mato Grosso do Sul.
Seçăo II
Do Contribuinte
Art. 4º Contribuinte da TFRM é a pessoa, natural ou jurídica, a qualquer título, autorizada a realizar pesquisa, lavra, extraçăo ou aproveitamento dos recursos minerários no Estado.
Seçăo III
Do Valor da Taxa
Art. 5º O valor da TFRM corresponderá a 11,5% (onze e meio por cento) do valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS), vigente na data do pagamento, por tonelada de minério extraído.

§ 1º Quando o minério extraído for utilizado para transformaçăo industrial, no território do Estado de Mato Grosso do Sul, o valor de que trata o caput será reduzido para 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por cento) da UFERMS.

§ 2º No caso de a quantidade extraída corresponder a uma fraçăo de tonelada, o montante da TFRM devido deve ser proporcional.

§ 3º Para o efeito do disposto neste artigo, o contribuinte deve levar em consideraçăo, em relaçăo ao material extraído, somente a parcela livre de rejeitos.

§ 4º Entende-se como livre de rejeito o minério que foi submetido a todas as etapas de beneficiamento até o último estágio antes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Seçăo IV 
Da Isençăo
Art. 6º Săo isentos do pagamento da TFRM o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela Lei Complementar Federal    nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 6º Săo isentos do pagamento da TFRM: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

I - o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (acrescentado pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

II - as atividades de pesquisa, de lavra, de extraçăo e de aproveitamento de calcário e argila. (acrescentado pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

Parágrafo único. Ficam dispensados da inscriçăo no cadastro de que trata o art. 14 e do cumprimento das obrigaçơes previstas no art. 15 deste Decreto: (acrescentado pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

I - o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte a que se refere o inciso I do caput deste artigo; (acrescentado pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

II - a pessoa, natural ou jurídica, que, dentre as atividades que se enquadrem nas disposiçơes do art. 2º desta Lei, exerça, exclusivamente, atividades que se enquadrem no inciso II do caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)
Seçăo V 
Da Apuraçăo, da Declaraçăo e do Pagamento
Art. 7º A TFRM deve ser apurada, mensalmente, e recolhida até o último dia do mês seguinte ao da extraçăo do recurso minerário, por meio de Documento de Arrecadaçăo Estadual (DAEMS), identificando-se a receita com a expressăo “TFRM”, sob código a ser criado pela Superintendência de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).

Parágrafo único. Para a apuraçăo mensal do valor da TFRM, o contribuinte deve considerar, para efeito de determinaçăo da quantidade de mineral ou de minério em tonelada ou fraçăo desta, a quantidade extraída e informada por meio de declaraçăo ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

Art. 8º Os contribuintes da TFRM devem encaminhar ao IMASUL, na forma, prazo e condiçơes estabelecidos por aquele Instituto, declaraçơes relativas à extraçăo dos minerários e à apuraçăo e ao pagamento da TFRM.

Art. 8º-A. Na apuraçăo de que trata o art. 7º deste Decreto, pode ser deduzido da TFRM o valor pago relativo à Taxa de Controle e Fiscalizaçăo Ambiental Estadual (TFAE), instituída pela Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, nos casos em que a pessoa, natural ou jurídica, seja contribuinte de ambas as taxas. (acrescentado pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

§ 1º A deduçăo de que trata este artigo deve ser feita mediante indicaçăo dos valores pagos relativos à TFAE, bem como das datas em que ocorreram os respectivos pagamentos, nas declaraçơes a que se refere o art. 8º deste Decreto, de forma que fiquem demonstrados os valores da TFRM apurados, os valores pagos da TFAE, a serem deduzidos, e os valores da TFRM a serem pagos. (acrescentado pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

§ 2º O IMASUL	pode disciplinar a disposiçăo da indicaçăo dos valores a que se refere o § 1º nas declaraçơes de que trata o art. 8º deste Decreto, bem como exigir outras indicaçơes que entender necessárias aos controles pelos quais é responsável. (acrescentado pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)
Seçăo VI 
Das Penalidades
Art. 9º O pagamento da TFRM fora do prazo fixado no art. 7º fica sujeito:

I - à multa moratória de 0,10% (dez centésimos por cento) do valor da taxa devida por dia de atraso, até o limite de 14% (quatorze por cento), quando năo exigido mediante açăo fiscal;

II - à multa de 80% (oitenta por cento) do valor da taxa devida, quando exigido mediante açăo fiscal;

III - à atualizaçăo monetária e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou fraçăo de mês, desde a data em que deveria ser paga até o efetivo pagamento.

§ 1º A penalidade de que trata o inciso II do caput deve ser reduzida em:

I - 50% (cinquenta por cento) de seu valor, quando o pagamento integral de crédito tributário ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias da ciência da autuaçăo fiscal;

II - 30% (trinta por cento) de seu valor, quando o pagamento integral do crédito tributário ocorrer após o prazo previsto no inciso I deste parágrafo e antes da decisăo de primeira instância administrativa;

III - 20% (vinte por cento) de seu valor, quando o pagamento integral do crédito tributário ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias da decisăo de primeira instância administrativa.

§ 2º A atualizaçăo monetária deve ser efetuada mediante a multiplicaçăo do valor original da TFRM em real, na data do seu vencimento, pelo coeficiente obtido pela divisăo do valor da Unidade de Atualizaçăo Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), vigente no mês do efetivo pagamento, pelo valor dessa unidade vigente no mês em que a TFRM deveria ter sido paga.

§ 3º A aplicaçăo da penalidade prevista no inciso II do caput deste artigo, mediante açăo fiscal, fica condicionada ao esgotamento do prazo, em dias, em que a multa moratória diária prevista no inciso I do caput, somada, exceda o percentual de quatorze por cento do valor da taxa devida, estabelecido, como limite, para a hipótese de pagamento independentemente de açăo fiscal. (acrescentado pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

Art. 10. Fica sujeito à multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida o contribuinte que utilizar ou que propiciar a utilizaçăo de documento de arrecadaçăo forjado, adulterado ou falsificado, relativo a recolhimento da TFRM, com a finalidade de se eximir, no todo ou em parte, do seu pagamento, ou de proporcionar a outrem a mesma vantagem.

Art. 11. A năo entrega ou a entrega fora do prazo das declaraçơes a que se refere o art. 8º, ou a omissăo ou a indicaçăo de dados de forma incorreta, sujeita o infrator à multa de 1.000 (mil) UFERMS por declaraçăo, sem prejuízo da exigência da TFRM devida.
Seçăo VII 
Do Arbitramento 
Art. 12. Sempre que sejam omissos ou năo mereçam fé as declaraçơes ou os documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade fiscal deve, mediante processo regular, arbitrar o valor da TFRM, assegurando o contraditório e a ampla defesa, tomando por base, conjunta ou isoladamente:

I - a média de minério extraída por outro contribuinte de porte equivalente ao do contribuinte sujeito ao arbitramento;

II - os dados contábeis do contribuinte sujeito ao arbitramento;

III - os dados oficiais publicados pelas agências reguladoras, pelos órgăos federais e estaduais ou por outras instituiçơes oficiais.
Seçăo VIII 
Da Fiscalizaçăo 
Art. 13. O poder de polícia de que trata o art. 3º será exercido pelo Instituto do Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), que, no exercício de suas atribuiçơes, deve:

I - arrecadar e fiscalizar a TFRM;

II - exigir a comprovaçăo de pagamento da TFRM;

III - encaminhar à SEFAZ, mensalmente, a lista dos contribuintes omissos em relaçăo ao pagamento da TFRM e às declaraçơes a que se refere o art. 8º, especificando os períodos de referência e os valores devidos.

Parágrafo único. Compete à autoridade fiscal da SEFAZ:

I - com base na lista recebida do IMASUL, lavrar o ato para a formalizaçăo do lançamento do crédito tributário, assegurando o contraditório e a ampla defesa;

I - com base na lista recebida do IMASUL, lavrar o ato para a formalizaçăo do lançamento do crédito tributário, observado o disposto no § 3º do art. 9º; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

II - exercer as atribuiçơes de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, subsidiariamente com o IMASUL.
Seçăo IX 
Da Destinaçăo dos Recursos
Art. 14. Os recursos arrecadados com a TFRM serăo destinados, exclusivamente:

I - aos projetos e às atividades de registro, de controle e de fiscalizaçăo das autorizaçơes, licenciamentos, permissơes e das concessơes para pesquisa, lavra, extraçăo, aproveitamento e para transporte de recursos minerários;

II - à proteçăo e à preservaçăo dos recursos naturais;

III - à integraçăo ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul, previsto na Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999.

Parágrafo único. Nos termos do art. 2º da Lei nº 4.302, de 20 de dezembro de 2012, năo se aplica aos recursos decorrentes da arrecadaçăo da TFRM o repasse aos Municípios previsto no art. 1º da Lei nº 3.140, de 20 de dezembro de 2005.
CAPÍTULO III
DO CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇĂO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXTRAÇĂO E DE APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS (CERM)Seçăo I
Da Inscriçăo
Art. 15. A inscriçăo no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Atividades de Pesquisa, Lavra, Extraçăo, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), sob a administraçăo do IMASUL, é obrigatória para as pessoas, naturais ou jurídicas, a qualquer título, autorizadas a realizarem a pesquisa, a lavra, a extraçăo ou o aproveitamento dos recursos minerários do Estado.

§ 1º A inscriçăo no CERM năo se sujeita a pagamento de taxa e deve ser efetuada mediante o preenchimento de formulário eletrônico na Internet, no endereço eletrônico www.imasul.ms.gov.br, observados os seguintes prazos:

I - até o dia 15 de maio de 2013, para os contribuintes em atividade na data da publicaçăo deste Decreto;

II - até o dia 15 do mês seguinte ao de início da atividade, nos demais casos.

§ 2º Os dados informados no ato da inscriçăo no CERM săo de inteira responsabilidade do contribuinte, o qual fica sujeito, a qualquer tempo, a responder pelos erros, omissơes ou informaçơes fraudulentas.

§ 3º Sempre que ocorrerem alteraçơes nos dados cadastrais, o contribuinte deve informar ao IMASUL, no prazo de quinze dias da ocorrência, mediante alteraçăo do respectivo cadastro no CERM.
Seçăo II
Da Penalidade
Art. 16. As pessoas obrigadas a se inscreverem no CERM, que năo o fizeram no prazo estabelecido no § 1º do art. 15, ficam sujeitas ao pagamento de multa equivalente a 1000 (mil) UFERMS, por infraçăo.
Seçăo III
Da Prestaçăo de Informaçơes ao IMASUL
Art. 17. As pessoas obrigadas à inscriçăo no CERM devem prestar informaçơes ao IMASUL sobre:

I - os atos de autorizaçăo, licenciamento, permissăo e de concessăo para a pesquisa, a lavra, a extraçăo e o aproveitamento de recursos minerários, o seu prazo de validade e as condiçơes neles estabelecidas;

II - a condiçăo efetiva de fruiçăo dos direitos de pesquisa, lavra, extraçăo e de aproveitamento de recursos minerários;

III - o início, a suspensăo e o encerramento das atividades de pesquisa, lavra, extraçăo e de aproveitamento de recursos minerários;

IV - as modificaçơes nas reservas minerais;

V - o método de lavra, transporte e de distribuiçăo dos recursos minerários extraídos;

VI - as características dos recursos minerários extraídos, inclusive o teor mínimo aproveitável;

VII - a quantidade e a qualidade de recursos minerários extraídos;

VIII - os valores recolhidos, a título da Compensaçăo Financeira pela Extraçăo de Recursos Minerários (CFEM), de que trata a Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, bem como as informaçơes necessárias ao seu cálculo e à comprovaçăo de seu recolhimento;

IX - outros dados solicitados, no prazo estabelecido em notificaçăo.
Seçăo IV
Da Inscriçăo no CERM Mediante Procedimentos de Ofício
(acrescentada pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

Art. 17-A. As pessoas, naturais ou jurídicas, que, em 21 de março de 2013, já exerciam atividades sujeitas à incidência da taxa instituída pelo art. 2º da Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012, e que, na data da publicaçăo deste Decreto, ainda năo se encontram inscritas no cadastro de que trata o art. 15 deste Decreto, devem ser nele incluídas mediante procedimentos de ofício. (acrescentado pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

§ 1º A inclusăo de que trata este artigo deve ser feita pelo IMASUL, com base em dados das respectivas pessoas existentes em seus arquivos. (acrescentado pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

§ 2º Havendo necessidade, o IMASUL pode, relativamente às pessoas que, nos termos deste artigo, devam ser inclusas mediante procedimento de ofício no cadastro a que se refere o caput deste artigo: (acrescentado pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

I - solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda o fornecimento de dados que possuir em seus arquivos, relativamente à identificaçăo dessas pessoas; (acrescentado pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

II - intimar essas pessoas a informar os dados ou a apresentar os documentos necessários à sua inclusăo no cadastro. (acrescentado pelo Decreto nº 13.849, de 20 de dezembro de 2013)
 
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 18. Fica o Diretor-Presidente do IMASUL autorizado a disciplinar, complementarmente, a TFRM e o CERM, podendo inclusive estabelecer procedimentos e prazos para a operacionalizaçăo do regulamento aprovado por este Decreto, bem como métodos e critérios de arbitramento do valor da TFRM.

Art. 19. As multas previstas neste Decreto săo cumulativas, nos casos em que se verificarem mais de uma infraçăo, sem prejuízo da aplicaçăo de outras penalidades, quando for o caso.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos, quanto aos arts. 3º a 14, desde 26 de março de 2013.

Campo Grande, 19 de abril de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento da Ciência e Tecnologia