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Entenda a norma


Lei 22805, de 29/12/2017 - Texto Original


Estabelece
medidas relativas a acidentes no transporte de produtos ou resíduos
perigosos no Estado e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – As medidas relativas a acidentes no transporte de
produtos ou resíduos perigosos no Estado obedecerão ao
disposto nesta lei, observada a legislação federal e as
demais normas estaduais aplicáveis.


Art.
2º – Em caso de acidente ocorrido no transporte de
produtos ou resíduos perigosos, o Estado, diretamente ou por
meio de seus concessionários, adotará as seguintes
medidas:
I
– acionará imediatamente os órgãos
competentes quando do conhecimento da ocorrência do acidente;
II
– identificará e isolará o cenário do
acidente, de acordo com as regras técnicas para atendimento a
emergências com produtos e resíduos perigosos;
III
– implantará sistemática para garantir a
sinalização e a informação aos usuários
da via em locais adequados que possibilitem a adoção de
rotas alternativas;
IV
– realizará, com o apoio dos agentes de autoridade de
trânsito com circunscrição sobre a via, quando
necessário, desvios adequados para os veículos afetados
pelo acidente.


Art.
3º – Os contratos de concessão de rodovias
estaduais celebrados a partir da data de publicação
desta lei conterão cláusulas impondo a adoção
das medidas previstas no art. 2° pelo concessionário.


Art.
4º – Os projetos executivos de implantação e
melhoramento de rodovias a serem licitados a partir da data de
publicação desta lei, respeitada a viabilidade técnica
quanto ao relevo, à geometria, à largura da faixa de
domínio, à segurança viária, à
composição da frota circulante e às
características técnico-operacionais do trecho,
estabelecerão medidas preventivas em áreas de
vulnerabilidade socioambiental e com maior incidência de
acidentes rodoviários, visando a diminuir a frequência
de acidentes ou suas consequências para o meio ambiente.
Parágrafo
único – Regulamento definirá as medidas
preventivas e listará os locais com maior incidência de
acidentes a que se refere o caput.


Art.
5º – Os transportadores de produtos e resíduos
perigosos ficam obrigados a manter, diretamente ou por meio de
empresa especializada, serviço de atendimento a emergências
capaz de:
I
– iniciar as primeiras ações emergenciais em até
duas horas da ocorrência do acidente;
II
– disponibilizar no local do sinistro os recursos apropriados
para desobstrução da via e iniciar os procedimentos
para transbordo, inertização, neutralização
e demais métodos físicos, químicos e
físico-químicos de mitigação, limpeza do
local e remoção dos veículos sinistrados, em até
quatro horas da ocorrência do acidente, caso ocorrido nas
regiões metropolitanas, e em até oito horas nas demais
localidades, salvo ocorrência de caso fortuito ou força
maior;
III
– iniciar as ações de remoção dos
resíduos e de descontaminação do ambiente do
entorno do local do acidente, em até vinte e quatro horas após
a conclusão das atividades previstas no inciso II.
§
1º – As primeiras ações emergenciais, a que
se refere o inciso I do caput, serão definidas em regulamento.
§
2º – O responsável pelo serviço de
atendimento a emergências a que se refere o caput atenderá
aos seguintes requisitos:
I
– ser pessoa jurídica com cadastro no órgão
ambiental estadual, nos termos estabelecidos em regulamento,
regularmente constituída para o atendimento de emergências
relacionadas ao transporte de produtos e resíduos perigosos;
II
– contar com responsável técnico devidamente
habilitado para o exercício da função de
atendimento a acidentes e emergências;
III
– possuir recursos adequados ao atendimento emergencial e
proporcionais ao número de clientes, de modo a viabilizar o
atendimento nos prazos estabelecidos nos incisos do caput.


Art.
6º – Os transportadores de produtos e resíduos
perigosos são obrigados a possuir Plano de Ação
de Emergência – PAE –, conforme diretrizes
definidas em regulamento, e a disponibilizar plantão de
atendimento vinte e quatro horas para acionamento imediato em caso de
acidentes e emergências com produtos e resíduos
perigosos.
§
1º – O PAE conterá as responsabilidades, as
diretrizes e os procedimentos técnicos e administrativos a
serem adotados em caso de acidente ocorrido no transporte de produtos
ou resíduos perigosos, além de outras informações
necessárias para propiciar respostas rápidas e
eficientes em situações emergenciais.
§
2º – O transportador manterá cópia do PAE
nos veículos quando estes estiverem transportando produtos ou
resíduos perigosos.
§
3º – O responsável pelo serviço de
atendimento a emergências, seja o transportador ou a empresa
especializada por ele contratada, assumirá a operacionalização
do PAE durante o atendimento à ocorrência, com o
objetivo de mitigar riscos e atender com segurança e com
recursos compatíveis à demanda da ocorrência.
§
4º – O número do plantão de atendimento do
transportador será afixado na superfície externa das
unidades e dos equipamentos de transporte, em local visível.


Art.
7º – O contratante do transporte e o expedidor da carga
deverão exigir o PAE do transportador, cabendo ao expedidor,
antes de cada viagem, verificar a sua atualização e a
disponibilização da cópia a que se refere o §
2º do art. 6º no veículo que fará o
transporte.
§
1º – Em caso de contratação de empresas ou
transportadores autônomos que não atendam ao disposto no
art. 6º, o contratante assumirá integralmente o
cumprimento das obrigações nele previstas.
§
2º – O expedidor e o contratante do transporte
disponibilizarão plantão de atendimento vinte e quatro
horas para acionamento imediato em caso de acidentes e emergências
com produtos e resíduos perigosos, independentemente do
serviço disponibilizado pelo transportador.
§
3º – O expedidor e o contratante assumirão a
operacionalização do PAE, caso o transportador não
o faça.


Art.
8º – O veículo-tanque destinado ao transporte de
produtos perigosos a granel não poderá ser usado para
transporte de água e produtos de uso e consumo humano ou
animal, ainda que tenha passado por processo de descontaminação.


Art.
9º – Os recursos provenientes das multas ambientais
aplicadas por infrações decorrentes de acidentes e
emergências com produtos ou resíduos perigosos serão
destinados ao órgão ambiental estadual competente para
aplicação em atividades de prevenção e
atendimento a acidentes e emergências ambientais no Estado.


Art.
10 – Os transportadores, contratantes ou expedidores de
produtos e resíduos perigosos terão prazo de até
cento e oitenta dias, contados da data de publicação
desta lei, para se adequarem a suas disposições.


Art.
11 – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator
às penalidades previstas na Lei nº 7.772, de 8 de
setembro de 1980, e demais normas de âmbito federal e estadual
aplicáveis.


Art.
12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL