ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 20 DE ABRIL DE 2010 - D.O. 30.04.10.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº
383, de 19 de janeiro de 2010, que vinculou a
Superintendência de Defesa Civil à Casa Militar e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os Arts. 7º e 8º da Lei Complementar nº 383, de 19 de janeiro de 2010, ficam alterados e
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Ficam transferidas para a Casa Militar as dotações orçamentárias previstas na Lei nº
9.298, de 30 de dezembro de 2009 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010 – LOA/2010, da
Superintendência de Defesa Civil da Secretaria de Estado do Meio Ambiente necessárias às ações relacionadas
com a prevenção, preparação, resposta, reconstrução, minimização de desastres e com o restabelecimento da
situação de normalidade.
Art. 8º Ficam transferidas para a Casa Militar as dotações orçamentárias previstas na Lei nº
9.298/2010 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010 – LOA/2010, da Coordenadoria de Gestão do
Fogo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, necessárias às ações relacionadas com a prevenção, preparação,
resposta e minimização aos incêndios florestais no Estado de Mato Grosso.”
Art. 2º A Lei Complementar nº 383, de 19 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte
artigo:
“Art. 15-A Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral – SEPLAN, autorizado a tomar as medidas pertinentes para cumprimento do disposto nesta
lei, criando programas, projetos, atividades e operações especiais que julgar necessários.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de Abril de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.