


LEI Nş 3.141 DE 12/20/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.141, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.


Desafeta o bem público que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo, com encargos, ao Município de Cassilândia.



Publicada no Diário Oficial nş 6.631, de 21 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş  Fica desafetado de sua destinaçăo original e transferido para a categoria de bens dominiais do Estado, o imóvel rural constituído por uma propriedade agrícola com área de 498,52 (quatrocentos e noventa e oito hectares e cinqüenta e dois ares) de terras, situado na Fazenda Dois Irmăos, atualmente denominada Fazenda Melinda no Município de Cassilândia, registrado sob a matrícula nş 2.173, livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis do 1ş Ofício da Comarca de Cassilândia.

Parágrafo único.  O imóvel de que trata o caput tem as seguintes confrontaçőes: ao Nascente, pelo veio d’água do Córrego Retiro, com terras de Alcides Domingues do Amaral; ao Poente, pelo veio d’água do Ribeirăo Dois Córregos, confina com terras de José Barbosa Filho; ao Norte, com o Rio Aporé; e ao Sul, com terras de José Barbosa Filho.

Art. 2ş  Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargos, o imóvel desafetado no art. 1ş, ao Município de Cassilândia.

Parágrafo único.  Fica dispensada a licitaçăo para a doaçăo, nos termos da aliena “b” do inciso I do caput art. 17 e parte final do § 4ş, ambos da Lei Federal nş 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 3ş  O donatário deverá destinar o imóvel de que trata o art. 1ş, para fins de industrializaçăo da área pela municipalidade, especialmente, a implantaçăo de um complexo agroavícola, sob pena de reversăo automática ao patrimônio público do Estado.

Art. 4ş  O donatário executará o projeto necessário para implantaçăo de um complexo agroavícola, comprometendo-se a dar início ŕ execuçăo do projeto industrial no prazo de um ano, com conclusăo no prazo máximo de dez anos, contados da transcriçăo do registro de imóveis.

Parágrafo único.  O donatário detalhará, previamente, em projeto a ser apresentado ao órgăo da administraçăo pública do Estado, que fará parte integrante do instrumento de doaçăo.

Art. 5ş O descumprimento das condiçőes, finalidade e encargos impostos por esta Lei e ou pelo instrumento de doaçăo enseja a reversăo do bem ao patrimônio do Estado, inclusive as benfeitorias e edificaçőes nele existentes, sem ônus de espécie alguma, vedada qualquer indenizaçăo, observados os prazos previstos no art. 4ş.

Art. 6ş  A doaçăo será objeto de escritura pública, onde constarăo obrigatoriamente, os encargos e a cláusula de reversăo.

Art. 7ş  O donatário compromete-se a providenciar a transcriçăo do imóvel em seu nome, de acordo com as disposiçőes da Lei Federal nş 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nş 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 8ş   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI 3.141.rtf