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LEI ORDINÁRIA Nº 8.033,  DE 7 DE AGOSTO DE 2014  
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores civis ativos e inativos integrantes da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado o vencimento-base dos servidores civis e militares ativos e inativos integrantes da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Poder Executivo Estadual, no percentual de 5,62% (cinco e sessenta e dois por cento), da forma constante nas tabelas anexas a presente Lei. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo o Quadro Docente da Secretaria de Estado de Educação e da Universidade Estadual do Pará, o Grupo Polícia Civil (Delegado de Polícia), o Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização e o Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Pará e do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, tratados em leis específicas, com as correspondentes vigências, definidas nas respectivas leis. Art. 2º Fica reajustado o vencimento-base dos cargos em Comissão do Grupo GEP-DAS e do valor das Funções Gratificadas, no âmbito da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas, bem como os das gratificações de que tratam os arts. 12 e 12-B da Lei nº 6.563, de 1º de agosto de 2003, no mesmo índice de reajuste, conforme tabelas anexas a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2014. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de agosto de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado ANEXOS : http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2014/08/13.08.caderno.01.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2014/08/13.08.caderno.02.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2014/08/13.08.caderno.03.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2014/08/13.08.caderno.04.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2014/08/13.08.caderno.05.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2014/08/13.08.caderno.06.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2014/08/13.08.caderno.07.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2014/08/13.08.caderno.08.pdf    

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/08/2014