


LEI Nº 2.651 DE 07/15/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.651, DE 15 DE JULHO DE 2003.


Promove alteraçơes na Lei nº 1.071, de 11 de Julho de 1990, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.039, de 16 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Acrescente-se o inciso VIII ao art. 4º da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, cujo caput passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 4º Compơem o Conselho de Supervisăo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais:
................................................................................................................

VIII - um juiz das turmas recursais de jurisdiçăo mista, por elas indicado.” (NR)

Art. 2º  O art. 5º da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte  redaçăo:

“Art. 5º....................................................................................................

Parágrafo único.  Compete ainda ao Conselho:

I - propor:

a) ao Tribunal de Justiça, a delimitaçăo da competência territorial e em razăo da matéria dos Juizados e das Turmas Recursais e, quanto a estas, o aumento de seu número ou de seus membros;

b) ao Conselho Superior da Magistratura, para sua escolha e designaçăo do Presidente do Tribunal, os nomes dos Juízes de Direito que irăo compor a Turma Recursal;

c) a substituiçăo de Juiz integrante de Turma Recursal, observada a alínea anterior;

II - aprovar, pelo seu Presidente, as indicaçơes de Juízes leigos e conciliadores, dentre os indicados pelo Juiz togado, titular do Juizado Especial;

III - propor ao Presidente do Tribunal a dispensa dos Juízes leigos e conciliadores após a manifestaçăo do Juiz togado titular;

IV - elaborar e alterar seu Regimento Interno;

V - aprovar formulários padronizados para os atos processuais que devam ser reduzidos a termo, com a participaçăo da Corregedoria-Geral de Justiça;

VI - promover encontros para acompanhamento e avaliaçăo dos Juizados Especiais, com a participaçăo, se possível, da Administraçăo do Tribunal de Justiça;

VII - realizar, com a Escola Superior da Magistratura, Corregedoria-Geral de Justiça e Escola do Servidor, cursos de preparaçăo e aperfeiçoamento para Juízes togados e leigos, conciliadores e servidores;

VIII - expedir instruçơes para a execuçăo desta Lei e das demais normas atinentes ao Sistema Estadual dos Juizados Especiais

IX - encaminhar à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Conselho Superior da Magistratura os fatos abonadores ou desabonadores, que mereçam registro ou apuraçăo;

X - designar locais para a realizaçăo de audiências ou para a instalaçăo de postos de atendimento do Juizado, fora de sua sede; 

XI - elaborar o relatório anual do Sistema Estadual.” (NR)

Art. 3º  O inciso I do art. 6º da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art.6º.....................................................................................................

I - um Juiz de Direito.”

......................................................................................................” (NR)

Art. 4º  O art. 7º da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 7º  Os juízes leigos e conciliadores, escolhidos e nomeados na forma prevista no art. 67 desta Lei,  săo auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros entre advogados com mais de cinco anos de experiência, e os segundos, preferentemente, entre bacharéis em direito, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ou dispensados antes de expirar o prazo, se da conveniência do Juizado Especial,  ficando impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funçơes.

§ 1° O mandato do Juiz leigo e do conciliador será considerado prorrogado pelo mesmo prazo se, dentro em quinze dias do vencimento do período anterior, năo for publicado o ato de substituiçăo ou dispensa.

§ 2º  Os árbitros serăo escolhidos dentre os juízes leigos pelo Conselho de Supervisăo dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.” (NR)

Art. 5º  O art. 8º da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 8º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais serăo presididos por juízes de direito, coadjuvado, se necessário, por juízes substitutos.” (NR)

Art. 6º  O art. 9º da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 9º Os Juizados Especiais Cíveis poderăo ter seus limites territoriais fixados por Resoluçăo do Tribunal de Justiça e  têm competência para conciliaçăo, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim por lei consideradas  e por opçăo do autor:

......................................................................................................” (NR)

Art. 7º  Os §§ 2º, 3º e 4º do art. 12 da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 12 ...................................................................................................

.................................................................................................................

§ 2°  A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicaçăo, ficando o Escrivăo, desde que autorizado pelo Juiz,  encarregado de transmitir a solicitaçăo.

§ 3°  Săo considerados atos essenciais do processo,  que devem ser registrados resumidamente por manuscrito, datilografia, taquigrafia, estenotipia ou qualquer outra forma de registro, além de outros que o Juiz togado reputar necessários:

I - o pedido;

II - a defesa e o pedido contraposto do réu;

III - o termo de acordo e a respectiva homologaçăo;

IV - o laudo arbitral e a respectiva homologaçăo;

V - a sentença;

VI - o acórdăo.

§ 4º  Os demais atos, inclusive depoimento das partes, testemunhas, informaçơes e esclarecimentos de perito, poderăo ser gravados em fita magnética de áudio ou vídeo, que  será inutilizada após o trânsito em julgado da decisăo.” (NR)

Art. 8º  O § 1º do art. 17 da Lei 1.071, de 11 de julho de 1.990 que, revogado o § 2º passa a ser único, vigorará com a seguinte redaçăo:

“Art. 17.  .................................................................................................

Parágrafo único. Somente as pessoas naturais capazes serăo admitidas a propor açăo perante o Juizado Especial, excluídos o espólio, a herança jacente ou vacante e os cessionários de pessoas jurídicas, ressalvada a aplicaçăo do disposto na Lei Federal nº 9.841/99, quanto às micro-empresas.” (NR)

Art. 9º  Ficam introduzidos os §§ 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 21 da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, com a seguinte redaçăo:

“Art. 21....................................................................................................

.................................................................................................................

§ 5º Quando da distribuiçăo do pedido será cientificado o interessado que, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdăo, terăo as partes o prazo de cento e oitenta (180) dias para retirar, no Cartório do Juizado correspondente, os documentos originais juntados aos autos. Após, serăo estes incinerados, independentemente de novo aviso.

§ 6° Em caso de serem os autos arquivados por desinteresse do autor,  terá ele  o mesmo prazo para a providência do parágrafo anterior.

§ 7°  Decorrido, sem manifestaçăo das partes,  o prazo estabelecido no parágrafo anterior, os autos, inclusive os de execuçăo, serăo incinerados, dos quais serăo desentranhados,  para arquivamento em cartório, a sentença e, se houver, o acórdăo, com certidăo do trânsito em julgado, citaçăo, título extrajudicial, quando for o caso, e, no original, todo documento juntado. Năo serăo incinerados os autos de que conste restriçăo de veículos.

§ 8º Os processos extintos de que năo constar a observaçăo do § 5º, depois de publicado edital no Diário da Justiça para notificaçăo dos interessados, terăo os respectivos autos incinerados, se nada requererem em 180 dias.” (NR)

Art. 10.  Fica acrescido parágrafo único ao art. 68 da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, com a seguinte redaçăo:

“Art. 68.  .................................................................................................

Parágrafo único.  A atuaçăo do juiz  leigo é restrita à composiçăo de danos, sendo a ele vedado coletar prova, sentenciar, decretar prisăo ou executar qualquer pena imposta pelo juiz togado, e cabendo-lhe encaminhar a proposta de transaçăo apresentada pelo Ministério Público ao autor do fato que, se for aceita, deverá ser submetida à homologaçăo pelo juiz           togado.” (NR)

Art. 11.  Modifica-se a redaçăo do § 2º do art. 95 da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990 e acresce-se o § 3º ao mesmo dispositivo, com a seguinte redaçăo:

“Art. 95....................................................................................................

.................................................................................................................

§ 2º Por indicaçăo do Conselho Superior da Magistratura, poderá o Presidente do Tribunal de Justiça designar Juízes de Direito e Juízes substitutos para coadjuvarem os titulares dos Juizados, por cuja atividade o designado fará jus à gratificaçăo prevista no artigo 244, inciso II, letra “c”, da Lei Estadual 1.511, de 05 de julho de 1994.

§ 3º  Os juízes de primeira entrância apenas farăo jus à gratificaçăo prevista no parágrafo anterior, se houver funcionamento do Juizado Especial Adjunto no período noturno, após expressa autorizaçăo do Conselho Superior da Magistratura, que observará a necessidade, conveniência e oportunidade do ato autorizador.” (NR)

Art. 12.  Os §§ 1º e  2º do art. 99 da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 99. ..................................................................................................

§ 1º  Cada Turma recursal será composta por três juízes de direito, escolhidos pelo Conselho Superior da Magistratura e designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, com mandato de dois anos e sem direito à reconduçăo, observada a ordem de antigüidade na Comarca. 

§ 2º  A  turma recursal será presidida pelo juiz mais antigo dentre os seus componentes, segundo a ordem de designaçăo, cabendo a presidência pelo juiz mais antigo na entrância e, havendo empate, o mais antigo na carreira para a respectiva turma, se todos forem designados para a turma recursal numa só oportunidade.

Art. 13.  Ficam criados quatro cargos de Assessor Jurídico, símbolo PJAS-6, de provimento em comissăo, para assessorar os Juízes de Direito Auxiliares de Entrância Especial, na Comarca de Campo Grande.

Parágrafo único. O cargo de Diretor de Divisăo das Turmas Recursais dos Juizados Especiais, passa a ter o símbolo PJDS-3, com a remuneraçăo correspondente a tal símbolo.

Art. 14. O funcionário, civil ou militar, lotado na Secretaria do Tribunal de Justiça ou nas comarcas do Estado, cedido ou transferido de outro órgăo ou entidade pública, ou, ainda, colocado à disposiçăo do Poder Judiciário, que se afastar da sede onde está lotado, para outro ponto do território do Estado ou do país, por necessidade de serviço, fará jus à passagem e às diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentaçăo e locomoçăo urbana.

Parágrafo único.  Aplica-se, na hipótese deste artigo, o regulamento das diárias atinentes ao servidor do Poder Judiciário e, para efeito de cálculo, o valor da diária corresponderá a do técnico judiciário, símbolo PJAT-1.

Art. 15. As regras a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 99 da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, na redaçăo dada por este diploma legal, năo se aplicam às turmas já constituídas quando da vigência desta Lei.

Art. 16.  Ficam revogados o § 1º do art. 6º, o § 2º do art. 17, o § 4º do art. 21, e os artigos 86, 88 e 97, todos da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990.

Art. 17.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




Altera a Lei nº 1071.doc