


DECRETO Nº 10.592 DE 12/17/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.592, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.


Cria Grupo de Trabalho para reorganização do Programa Orçamento Participativo e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.655, de 18 de dezembro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 2.267, de 27 de julho de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º   Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, um Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para a reorganização do Programa Orçamento Participativo.   

Parágrafo único.  Juntamente com as propostas a que se refere o caput, o Grupo de Trabalho apresentará um plano para cumprimento das metas do Orçamento Participativo para o exercício financeiro de 2001. 

Art. 2º  O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior será composto por três membros, representantes das seguintes entidades:

I - um da Secretaria de Estado de Governo, na qualidade de Coordenador;

II - um da Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos;

III -  um do Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul - IPLAN.

Art. 3º   O Grupo de Trabalho terá o prazo de quinze dias, contados da data de publicação deste Decreto, para a conclusão de seus trabalhos e apresentação das propostas de reorganização do Programa Orçamento Participativo ao Secretário de Estado de Governo.

Art. 4º Fica o Secretário de Estado de Governo autorizado a editar normas complementares e adotar as providências administrativas necessárias à fiel execução das disposições deste Decreto.  
Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º  Revogam-se o Decreto nº 9.301, de 1º de janeiro de 1999, e as demais disposições em contrário.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

EURÍDIO BEN-HUR FERREIRA
Secretário de Estado de Governo