


DECRETO Nš 11.505 DE 12/12/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 11.505, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.


Transforma cargos em comissão e institui funįão de confianįa para integrarem Quadros e Tabelas no órgão e nas entidades que menciona.



Publicado no Diário Oficial nš 6.145, de 15 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1°  Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão em outros da mesma natureza:

I - dois de Assistente III, símbolo DGA-7, em um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, todos do Quadro de Pessoal da Fundaįão de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;

II - um de Assessor, símbolo DGA-3, em um de Assessor Executivo, símbolo DGA-3, ambos da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária.

Art. 2°  Fica instituída, com fundamento no art. 8° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaįão dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, uma funįão de confianįa de Supervisor de Processo I, símbolo GGA-1, para integrar o Quadro de Pessoal da Agęncia de Habitaįão Popular de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A gratificaįão da funįão instituída por este Decreto corresponderá ā fixada na segunda coluna do Anexo III da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 1° de dezembro de 2003.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




DECRETO 11.505.rtf