ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.740, DE 26 DE ABRIL DE 2022 - DO 27.04.22.
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Altera a Lei nº 9.081, de 30 de
dezembro de 2008, que estabelece
normas para a adoção de material
didático-escolar pelos estabelecimentos
de educação básica da rede particular e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 5º-A à Lei nº 9.081, de 30 de dezembro de 2008, com a seguinte
redação:
“Art. 5º-A Ao final do ano letivo, o estabelecimento de ensino deverá fornecer um
demonstrativo detalhado da efetiva utilização do material didático-escolar exigido dos pais ou do
responsável pelo aluno, independentemente da forma de recebimento.
§ 1º Em caso de não utilização total ou parcial, o estabelecimento de
ensino deverá devolver o material didático-escolar excedente, pro rata por aluno, no prazo de 15 (quinze)
dias úteis, a contar da data de encerramento do ano letivo.
§ 2º A devolução do material didático-escolar do aluno que tiver optado
por fazer pagamento da taxa de material deverá ser feita no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da
data de encerramento do ano letivo:
I - em dinheiro, em quantia correspondente à multiplicação dos itens
não utilizados pelo valor do respectivo item informado no início do ano letivo, em conformidade com o
parágrafo único do art. 3º;
II - na forma do § 1º, se o estabelecimento de ensino comprovadamente já
tiver adquirido os itens objetos de devolução.
§ 3º O disposto neste artigo também se aplica em caso de saída antecipada
do aluno durante o ano letivo, independentemente da causa deflagradora.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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