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LEI 21156, de 17/01/2014 de 17/01/2014 (Texto Original)


Institui
a política estadual de desenvolvimento rural sustentável
da agricultura familiar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica instituída a política estadual de
desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar –
Pedraf –, que norteará a elaboração e a
implementação do plano estadual de desenvolvimento
rural sustentável da agricultura familiar – Pledraf.
§
1º – A Pedraf tem por objetivo orientar as ações
de governo voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e
solidário e para o fortalecimento da agricultura familiar no
Estado, garantida a participação da sociedade civil
organizada.
§
2º – A Pedraf será desenvolvida, no que couber, em
articulação com a política estadual de
desenvolvimento agrícola, de que trata a Lei nº 11.405,
de 28 de janeiro de 1994, bem como com as políticas públicas,
os órgãos e os conselhos de representação
da agricultura familiar no âmbito federal.


Art.
2º – O art. 2º da Lei nº 11.405, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – A política estadual de desenvolvimento
agrícola fundamenta-se, entre outros, nos seguintes
princípios:
I
– a produção de alimentos básicos e a sua
distribuição, preservados os interesses dos produtores
e consumidores, mediante a adoção de estratégia
global de intervenção;
II
– o abastecimento adequado e a segurança alimentar como
condições básicas para a tranquilidade social, a
ordem pública, o processo de desenvolvimento socioeconômico
e os direitos da cidadania;
III
– a adoção da sustentabilidade socioeconômica
e ambiental como paradigma na redução das desigualdades
sociais e regionais e na promoção de agroecossistemas
viáveis;
IV
– o reconhecimento, pelo poder público, da diversidade
de características dos estabelecimentos rurais quanto à
estrutura fundiária, às condições
edafoclimáticas, à capacidade empresarial, ao uso de
tecnologias e às condições socioeconômicas
e culturais, na definição de suas ações;
V
– a participação social na formulação,
na execução e no monitoramento das políticas
agrícolas e dos planos de desenvolvimento rural sustentável
e solidário como condição necessária para
assegurar a sua legitimidade;
VI
– a articulação do Estado com a administração
federal e com as administrações municipais, com vistas
a promover o desenvolvimento sustentável do setor agrícola
e dos espaços rurais;
VII
– o acesso das famílias rurais aos serviços
essenciais de saúde, educação, segurança
pública, transporte, eletrificação, comunicação,
habitação, saneamento, lazer e cultura, bem como a
outros benefícios sociais;
VIII
– articulação entre o poder público e a
iniciativa privada, com vistas a dotar a produção
agropecuária de condições de competitividade nos
mercados interno e externo;
IX
– a compatibilização entre a política
agrícola estadual e a política agrária, a fim de
fornecer a esta as condições necessárias à
sua viabilização técnica e socioeconômica;
X
– a geração de emprego e renda, bem como de
receitas de tributos para o Estado, que as administrará com
vistas a manter e elevar o potencial e a sustentabilidade do setor
agrícola;
XI
– o desenvolvimento da agricultura familiar, com vistas a sua
integração gradual na economia de mercado;
XII
– a universalização do acesso às políticas
públicas estaduais e federais com foco no atendimento da
agricultura familiar e dos povos e das comunidades tradicionais;
XIII
– a agricultura como atividade econômica que deve
proporcionar rentabilidade compatível com a de outros setores
da economia;
XIV
– o apoio à organização associativa de
produtores e trabalhadores rurais como condição
necessária para a estabilidade e para o pleno desenvolvimento
do setor agrícola e dos espaços rurais;
XV
– a valorização da responsabilidade coletiva e
compartilhada, tendo por base os princípios da autogestão
e da cooperação;
XVI
– o reconhecimento da importância do patrimônio
ambiental, sociocultural e econômico relacionado com as
atividades agropecuárias e com os espaços rurais;
XVII
– a transparência dos programas, das ações
e da aplicação de recursos públicos no âmbito
das políticas públicas relativas ao desenvolvimento
rural sustentável;
XVIII
– a dinamização econômica com base nas
inovações tecnológicas para o estabelecimento de
modelo sustentável de produção agropecuária,
extrativista, florestal e pesqueira;
XIX
– o fortalecimento dos mecanismos de controle e gestão
social, tendo como base o protagonismo das organizações
da sociedade civil.
§
1º – A atividade agrícola compreende processos
físicos, químicos e biológicos em que os
recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados com
vistas ao cumprimento da função social e econômica
da propriedade rural, voltada para o desenvolvimento rural
sustentável.
§
2º – O setor agrícola é constituído,
entre outros, pelos segmentos de produção, de insumos,
de comércio, de abastecimento e de armazenamento e pela
agroindústria, os quais respondem diferenciadamente às
políticas públicas e ao mercado.”.


Art.
3º – O art. 3º da Lei nº 11.405, de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – São objetivos da política estadual de
desenvolvimento agrícola:
I
– definir e disciplinar as ações e os
instrumentos do poder público destinados a promover, regular,
fiscalizar, controlar e avaliar as atividades e suprir as
necessidades do setor agrícola, com vistas a assegurar o
incremento da produção e da produtividade agrícola,
a rentabilidade dos empreendimentos, a estabilidade dos preços
e do mercado, a redução das disparidades regionais e de
renda e a melhoria das condições de vida da família
rural;
II
– garantir a regularidade do abastecimento alimentar, mediante
oferta crescente e sustentada dos produtos básicos para a
alimentação da população, que será
devidamente orientada;
III
– estimular e apoiar as iniciativas de organização
cooperativa e associativa de produtores e trabalhadores rurais;
IV
– eliminar distorções que afetem o desempenho das
funções socioeconômicas da agricultura;
V
– proteger o meio ambiente, garantir o uso racional dos
recursos naturais e estimular a recuperação dos
ecossistemas degradados;
VI
– promover a formação de estoques estratégicos
e a elevação dos padrões competitivos, com
vistas ao estabelecimento de melhores condições para a
comercialização, o abastecimento e a exportação
dos produtos;
VII
– prestar apoio institucional ao produtor rural, garantido
atendimento prioritário e diferenciado ao agricultor familiar,
aos povos e comunidades tradicionais, bem como aos beneficiários
dos programas de reforma agrária;
VIII
– prestar assistência técnica e extensão
rural pública, gratuita e de qualidade, para a agricultura
familiar e para os povos e comunidades tradicionais;
IX
– promover a integração das políticas
públicas destinadas ao setor agrícola com as demais, de
modo a proporcionar acesso da família rural a infraestrutura e
aos serviços de saúde, assistência social,
saneamento, segurança, transporte, eletrificação,
habitação rural, cultura, lazer, esporte e comunicação,
incluídos a telefonia e o acesso à internet e a sinal
de televisão e rádio;
X
– estimular o processo de agroindustrialização,
incluídas a fabricação de insumos e as demais
fases da cadeia produtiva, com preferência para:
a)
as regiões produtoras na implantação de projetos
e empreendimentos;
b)
a diversificação com foco nos empreendimentos
agroindustriais rurais de pequeno porte;
XI
– promover e estimular o desenvolvimento de ciência,
tecnologia e inovação agrícolas, públicas
e privadas, em especial aquelas voltadas para a utilização
dos fatores internos de produção;
XII
– garantir a integração e a ampliação
do acesso, entre outros itens, a:
a)
infraestrutura de produção e logística de
qualidade no campo;
b)
transferência da tecnologia gerada pela pesquisa agropecuária,
prioritariamente com enfoque agroecológico;
c)
equipamentos e sistemas de comercialização e
abastecimento alimentar;
d)
educação contextualizada de qualidade, capacitação
e profissionalização;
XIII
– garantir o papel estratégico dos espaços rurais
na construção de um modelo de desenvolvimento rural
sustentável e solidário com base na agrobiodiversidade;
XIV
– fortalecer processos de dinamização econômica,
social, cultural e política dos espaços rurais;
XV
– priorizar o fortalecimento da agricultura familiar e dos
povos e comunidades tradicionais, definidos em lei federal, visando à
garantia da soberania e da segurança alimentar e nutricional e
à democratização do acesso à terra;
XVI
– garantir o acesso universal à água de qualidade
e em quantidade suficiente, com prioridade para as famílias em
situação de insegurança hídrica e para a
produção de alimentos da agricultura familiar;
XVII
– formular e implementar programas e ações que
assegurem a preservação da biodiversidade, a reprodução
do patrimônio cultural e a permanência das populações
rurais com dignidade nas áreas rurais, observando a
diversidade social e étnico-racial e a equidade de gênero
e geração;
XVIII
– promover nas áreas rurais a conformidade com as leis
trabalhistas vigentes;
XIX
– garantir apoio à regularização ambiental
dos estabelecimentos rurais da agricultura familiar, em especial à
inclusão desses estabelecimentos no Cadastro Ambiental Rural –
CAR –, criado pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de
2012;
XX
– garantir apoio à regularização sanitária
dos estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno porte,
regulados pela Lei nº 19.476, de 11 de janeiro de 2011;
XXI
– consolidar mecanismos e instrumentos de gestão social
no planejamento, elaboração, integração,
controle e monitoramento das políticas públicas.”.


Art.
4º – A formulação e a implementação
do Pledraf serão realizadas pelo Poder Executivo, sob a
coordenação do Conselho Estadual de Desenvolvimento
Rural Sustentável – Cedraf –, garantida a
participação da sociedade civil organizada, tendo como
base as seguintes diretrizes:
I
– potencialização da diversidade ambiental,
social, cultural e econômica, além da valorização
das múltiplas funções desempenhadas pela
agricultura familiar e por povos e comunidades tradicionais;
II
– dinamização da pluriatividade econômica
por meio das inovações tecnológicas e da
democratização do acesso às tecnologias
relacionadas a sistemas de produção sustentáveis,
sobretudo de base agroecológica;
III
– fortalecimento dos fatores de atratividade geradores de
qualidade de vida, inclusão social e igualdade de
oportunidades nos espaços rurais;
IV
– fortalecimento de arranjo institucional articulado de forma
intersetorial que estimule a integração das ações
do Estado no âmbito da Pedraf;
V
– consolidação dos mecanismos de controle e
gestão social, a partir do protagonismo das organizações
da sociedade civil.
§
1º – Além das diretrizes previstas no caput,
a elaboração do Pledraf observará as prioridades
emanadas da Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável a que se refere o inciso I do art. 6º.
§
2º – Para a execução do Pledraf, além
das dotações orçamentárias consignadas na
Lei Orçamentária Anual, os órgãos
públicos envolvidos poderão firmar convênios,
acordos de cooperação, ajustes ou outros instrumentos
congêneres, com órgãos e entidades da
administração pública federal e com consórcios
públicos, entidades de direito público e privado sem
fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras, observada a legislação
vigente.
§
3º – O Poder Executivo estadual apoiará e
incentivará, no que for aplicável, a elaboração
de leis municipais que instituam as políticas municipais de
desenvolvimento rural sustentável e da agricultura familiar
bem como o respectivo plano municipal alinhados com o Pledraf.


Art.
5º – Constituem público-alvo dos planos e ações
derivados da Pedraf:
I
– o agricultor familiar, conforme o art. 3º da Lei Federal
nº 11.326, de 24 de julho de 2006;
II
– o trabalhador assalariado em atividade agropecuária,
conforme regulamento;
III
– o beneficiário de programas estaduais ou federais de
crédito fundiário;
IV
– a mulher de baixa renda residente no meio rural, conforme
regulamento;
V
– o jovem filho de agricultor familiar ou trabalhador
assalariado a que se referem, respectivamente, os incisos I e II
deste artigo;
VI
– o quilombola formalmente reconhecido;
VII
– o indígena.


Art.
6º – A formulação, o planejamento, a
execução, o acompanhamento e o monitoramento da Pedraf
serão realizados:
I
– pela Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável, instância responsável pela
formulação das diretrizes e prioridades da Pedraf;
II
– pelo Cedraf, que terá sua composição e
atribuições estabelecidas no regulamento, garantida a
participação de representantes de órgãos
governamentais e de entidades e organizações da
sociedade civil;
III
– pelos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural
Sustentável e congêneres, no âmbito de suas
atribuições;
IV
– pelas instâncias, pelos fóruns, pelos colegiados
e pelas instituições privadas dos espaços rurais
alinhados com o objetivo da Pedraf e reconhecidos pelo Cedraf.


Art.
7º – Constituem fontes de recursos para a implementação
da Pedraf as dotações orçamentárias
consignadas no orçamento anual do Estado, além de
recursos oriundos de convênios, acordos de cooperação
e doações, entre outros, observada a legislação
vigente.
§
1º – Os órgãos públicos e entidades
da sociedade civil participantes da Pedraf poderão receber
recursos do Fundo de Erradicação da Miséria –
FEM –, para aplicação em programas e ações
que atendam às finalidades previstas no art. 4º da Lei nº
19.990, de 29 de dezembro de 2011, e de outros fundos nacionais e
internacionais que apoiem ações de desenvolvimento
rural sustentável solidário.
§
2º – Os programas e projetos oriundos da União
vinculados à agricultura familiar e aos povos e comunidades
tradicionais poderão ter sua execução
viabilizada por meio de convênios, contratos e parcerias com os
órgãos públicos estaduais e entidades da
sociedade civil reconhecidas pelo Cedraf.


Art.
8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Silva Soares