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LEI ORDINÁRIA Nº 7.588,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011  
DISPÕE SOBRE AS VANTAGENS FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os subsídios dos Desembargadores e Juízes serão fixados em observância das disposições do inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Para o efeito da equivalência e limite não serão computadas as parcelas de caráter indenizatório, eventual ou temporário. Art. 2º Pelo desempenho da função de direção do Poder Judiciário do Estado, serão pagas gratificações mensais, incidentes sobre o valor do subsídio, sem direito a incorporação e vinculada ao tempo de desempenho da função de Presidente, de Vice - Presidente, Corregedores da Justiça, Coordenador Geral dos Juizados Especiais, Diretor da Escola Superior da Magistratura, Diretor do Foro e Membro de Turma Recursal de Juizado Especial, na forma estabelecida em Lei e respeitado o teto constitucional da Magistratura. Art. 3º O Magistrado convocado ou designado para substituição terá direito à diferença do subsídio entre o seu cargo e o do substituído. Art. 4º Os subsídios e as demais parcelas devidas aos Magistrados devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente ao de referência. Art. 5º Aos Magistrados são devidas, cumulativamente com os subsídios, as seguintes verbas e vantagens, observados os limites e condições estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000: I - auxílio-alimentação; II - ajuda de custo; III - indenização de férias não gozadas, por absoluta necessidade de serviço, após o acúmulo de dois períodos; IV - diárias; V - gratificação: a) de abono de permanência; b) pelo exercício como Juiz Auxiliar na Presidência, na Vice- Presidência, nas Corregedorias, e Juiz Convocado no Segundo Grau de Jurisdição. VI - diferença de entrância; VII - valores pagos em atraso, sujeitos ao cotejo com teto junto com a remuneração do mês de competência; e VIII - demais vantagens previstas em lei. § 1º O auxílio-alimentação é devido aos membros da Magistratura Paraense ativo, em efetivo exercício. § 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia, por dia trabalhado, não se configurando como rendimento tributável e nem sujeito a incidência de desconto previdenciário. § 3º Considera-se para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias/mês. § 4º O afastamento em decorrência da participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação ou indicação do titular do Poder Judiciário, desde que não importe concessão de licença, é considerado como dia de trabalho para fins de recebimento do auxílio-alimentação. § 5º O auxílio-alimentação será pago nos períodos de férias e licenças de até trinta dias dos Magistrados. § 6º O auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não será incorporado ao subsídio ou computado para efeito de cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra vantagem. § 7º O auxílio-alimentação será pago em contra-cheque, juntamente com a remuneração do Magistrado, no mês subseqüente à apuração dos dias trabalhados. § 8º O valor mensal do auxílio-alimentação da Magistratura Paraense será fixado por Resolução do Tribunal Pleno, e atualizado anualmente, se necessário, por ato próprio do Presidente do Tribunal de Justiça, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Judiciário do Estado do Pará. § 9º A ajuda de custo e as diárias serão pagas na forma estabelecida no Código Judiciário do Estado do Pará e em normas internas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. § 10 O abono de permanência será pago ao Magistrado que implementar os requisitos necessários para aposentadoria voluntária e permanecer no serviço ativo, de acordo com a norma constitucional, mediante requerimento do interessado. Art. 6º Os Magistrados gozarão férias individuais de sessenta dias, sendo remunerado cada período de trinta dias com os subsídios e vantagens do cargo, acrescidos de um terço do total respectivo, a cada ano de efetivo exercício. § 1º O primeiro período de férias somente poderá ser gozado após doze meses de efetivo exercício, contados do início deste. § 2º As férias serão usufruídas em dois períodos, de trinta dias cada um, preferencialmente nos meses indicados em requerimento. § 3º Os períodos de trinta dias de férias poderão ser parcelados em até duas etapas de quinze dias, a pedido do Magistrado, bem como, os pagamentos relativos ao terço constitucional de férias poderão ser efetuados antecipadamente. § 4º As férias não usufruídas por absoluta necessidade de permanência no serviço poderão ser convertidas em indenização equivalente ao valor integral do subsídio, sem prejuízo do recebimento do terço constitucional, por cada mês de férias não usufruídas. § 5º Por ato excepcional da Presidência do Tribunal de Justiça, fundamentado na necessidade de serviço, poderá o Magistrado ter suspenso o gozo de férias com direito de optar pela fruição em outra oportunidade. § 6º Para efeito de indenização de férias, presumir-se-á como de absoluta necessidade de serviço os períodos de férias não gozados pelo Magistrado em exercício de função diretiva do Tribunal de Justiça ou em qualquer órgão integrante do Poder Judiciário Nacional. § 7º Além da presunção prevista no parágrafo anterior, para efeito de indenização de férias, somente serão consideradas como suspensas por necessidade de serviço, os casos em que exista Portaria da Presidência do Tribunal interrompendo o respectivo gozo para esse fim. § 8º Os casos de suspensão a pedido não ensejam qualquer pagamento de verba indenizatória. § 9º A percepção do terço constitucional de férias, pressupõe o gozo da mesma, exceto na hipótese de sua suspensão mediante portaria da Presidência do Tribunal de Justiça. § 10 Para fruição do gozo de férias fica estabelecido que deverão prioritariamente ser usufruídos os períodos em que já houve a percepção do terço constitucional. § 11 Aos Magistrados casados ou em união estável, mediante requerimento, preferencialmente, serão concedidas férias no mesmo período, do cônjuge ou companheiro magistrado. Art. 7º Conceder-se-á licença: I - para tratamento de saúde; II - por motivo de doença de pessoa da família; III - à gestante; IV - paternidade; V - por motivo de afastamento de cônjuge; VI - para casamento; VII - por luto; VIII - não remunerada para o tratamento de assuntos particulares; IX - para representação de classe, para membros da diretoria, até três por entidade; X - para frequência a curso de especialização, aperfeiçoamento, mestrado ou doutorado; XI - para curso no exterior; e XII - nos demais casos previstos em outras leis aplicáveis à Magistratura. Parágrafo único. A licença prevista no inciso V somente será concedida ao Magistrado, sem vencimentos e vantagens, para acompanhar o cônjuge ou companheiro investido em mandato para o Congresso Nacional ou mandado servir fora do Estado, se servidor público, civil ou militar. Art. 8º As licenças previstas nos incisos VIII, X e XI do artigo anterior serão concedidas mediante aprovação do Tribunal Pleno e as demais, devidamente instruídas e justificadas, pela Presidência do Tribunal. Art. 9º A concessão de licença para tratamento de saúde será feita na forma de Resolução do Tribunal de Justiça. Art. 10. Caberá licença por doença em pessoa da família quando o Magistrado comprovar a indispensabilidade de sua assistência pessoal ao familiar enfermo, que não possa ser prestada concomitantemente com o exercício de suas funções. Art. 11. Dar-se-á licença de cento e oitenta dias à Magistrada gestante. Art. 12. Ao Magistrado será concedida licença-paternidade de oito dias, contados do nascimento ou da adoção. Art. 13. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o Magistrado poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício de suas atividades, com a respectiva remuneração, para realizar curso de capacitação profissional, previstos nos incisos X e XI do art. 7º desta Lei. § 1º A participação do Magistrado em curso de capacitação no exterior, dependerá da comprovação da inexistência de curso equivalente no Estado ou em qualquer outra unidade da Federação. § 2º Em caso de deferimento para participar de curso de capacitação, o Magistrado deverá firmar compromisso de permanência no cargo por igual período de afastamento. § 3º O não cumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior implicará no ressarcimento aos cofres públicos das remunerações percebidas durante o período em que o Magistrado permaneceu afastado para realização do curso. § 4º A licença para frequência a curso de especialização, aperfeiçoamento, mestrado ou doutorado, e cursos no exterior terá a duração máxima de dois anos. § 5º O Magistrado que apresentar o requerimento de licença deverá comprovar a sua regular aprovação ou inscrição no curso escolhido.  § 6º Os títulos obtidos serão considerados como aperfeiçoamento para fins do art. 93, II, “c”, da Constituição Federal. Art. 14. Ao Magistrado será concedida licença por seu casamento, pelo prazo de oito dias, contados do dia da celebração civil. Art. 15. Dar-se-á licença por luto, com duração de oito dias, contados do óbito, no caso de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente em qualquer grau ou irmão do Magistrado.  Art. 16. Além dos demais casos previstos em Lei, o Magistrado poderá afastar-se das funções para: I - exercer a Presidência de Associação de Classe; II - integrar ou auxiliar o Conselho Nacional de Justiça ou auxiliar Tribunal Superior; III - integrar o Conselho Nacional do Ministério Público; IV - comparecer, mediante autorização ou designação, individualou coletiva, do Presidente do Tribunal de Justiça, a congressos, seminários ou encontros, promovidos pelo Poder Judiciário ou pelos órgãos ou entidades referidos no inciso I, ou relacionados, também a critério do Presidente do Tribunal de Justiça, com as funções do interessado, pelo prazo máximo de cinco dias úteis; e V - ministrar, com aproveitamento, cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de trinta dias úteis, mediante prévia autorização pelo Tribunal Pleno, observados os critérios fixados por Resolução do Tribunal de Justiça do Estado. Art. 17. Ao Magistrado, após o vitaliciamento, poderá concederse, nos termos previsto na Resolução do Tribunal de Justiça e pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período, licença sem vencimentos e vantagens para tratar de interesses particulares. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18. Permanecem em vigor as disposições da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981 e suas alterações posteriores, da Lei nº 5.611, de 20 de novembro de 1990 e da Lei nº 6.983, de 19 de junho de 2007, naquilo em que não contrariarem as disposições desta Lei. Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário e dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do mesmo, observada as disposições contidas nos arts 16, 17, 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2011