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LEI 13949, de 11/07/2001 de 11/07/2001 (Texto Original)


Estabelece o padrão de identidade e as características
do processo de elaboração da Cachaça de Minas e
dá outras providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Poderá ser classificada como Cachaça de Minas a
bebida fermento-destilada com graduação alcoólica
de 38% a 54% v/v (trinta e oito por cento a cinqüenta e quatro
por cento volume por volume), à temperatura de 20°C (vinte
graus Celsius), produzida no Estado, que seja:
I -
fabricada em safras anuais, a partir de matéria-prima básica
ou transformada;
II -
processada de acordo com as características históricas
e culturais de cada uma das regiões do Estado;
III -
elaborada e engarrafada na origem.
Parágrafo
único - As características físicas e químicas
da Cachaça de Minas, obedecida a legislação
federal pertinente, serão descritas na regulamentação
desta Lei.


Art. 2º
- Para os fins desta Lei, considera-se:
I -
matéria-prima básica a cana-de-açúcar
colhida sem queima, de variedade tradicionalmente cultivada na região
ou recomendada por instituição oficial de pesquisa ou
de assistência técnica;
II -
matéria-prima transformada o produto obtido da reconstituição
da rapadura ou do melado de cana produzidos a partir da matéria-prima
básica;
III -
safra o ano da colheita da cana-de-açúcar, cuja
inscrição é obrigatória no rótulo
do produto.


Art. 3º
- O mosto para a fabricação da Cachaça de Minas
será produzido por processo de fermentação
exclusivamente natural.
Parágrafo
único - O fermento utilizado na transformação
biológica da garapa em vinho destilável será:
I -
fabricado com o caldo da cana-de-açúcar, acrescido de
milho inteiro ou em forma de fubá, vedada a utilização
de aditivo químico de qualquer natureza para acelerar ou
reforçar a fermentação natural;
II -
obtido a partir das cepas de microorganismos presentes nos próprios
ingredientes descritos no inciso anterior e na região
produtora, proibida a utilização de fermento
industrializado pensado, conhecido como fermento de padaria.


Art. 4º
- O mosto fermentado será destilado em alambiques de cobre
providos de serpentina também de cobre, no prazo de até
quarenta e oito horas após a colheita de cana-de-açúcar.


Art. 5º
- O produto destilado do mosto fermentado será separado em
três partes: cabeça, coração e cauda ou
água fraca.
§ 1º
- A Cachaça de Minas é a fração
denominada coração, que corresponderá a, no
máximo, 80% (oitenta por cento) do destilado final.
§ 2º
- As frações denominadas cabeça e cauda ou água
fraca corresponderão individualmente a, no mínimo, 10%
(dez por cento) do destilado final.
§ 3º
- O percentual de álcool da Cachaça de Minas será
de 40% (quarenta por cento) a 54% (cinqüenta e quatro por cento)
do volume total.


Art. 6º
- Serão produzidos cinco tipos diferentes da Cachaça de
Minas, designativos do processo de elaboração final do
produto:
I - nova,
a engarrafada logo após sua extração;
II -
descansada, a mantida em descanso em tonel ou barril de madeira por
um período mínimo de seis meses;
III -
envelhecida, a submetida a processo de envelhecimento em tonel ou
barril de madeira, por um período mínimo de dezoito
meses;
IV -
matizada, a resultante da harmonização de um mínimo
de 50% (cinqüenta por cento) de cachaça envelhecida com
cachaça nova ou descansada;
V -
reserva especial, a resultante de processo de envelhecimento, com
duração mínima de trinta e seis meses, em tonel
ou barril de madeira.
§ 1º
- O tipo do produto constará no rótulo da Cachaça
de Minas.
§ 2º
- Admite-se a estandardização da cachaça, desde
que sejam utilizadas no processamento cachaças elaboradas na
forma estabelecida nesta Lei e produzidas em uma mesma região
demarcada e que conste no rótulo o termo “produto
estandardizado”.
§ 3º
- É permitida a infusão da Cachaça de Minas com
madeiras, ervas, raízes ou frutos, ou com seus extratos
naturais, desde que especificados no rótulo os componentes
utilizados, resguardado o sigilo industrial e vedada a utilização
de substância artificial.
§ 4º
- É vedado, na fabricação dos tonéis ou
barris de envelhecimento, o uso de madeira que possa prejudicar as
características da cachaça ou ensejar risco de
contaminação da bebida por compostos tóxicos.


Art. 7º
- Os produtores e estandardizadores que adotarem o processo de
elaboração da Cachaça de Minas estabelecido
nesta Lei receberão o Certificado de Controle de Origem,
emitido pelo órgão estadual competente, de acordo com
as características culturais e geográficas de cada
região produtora do Estado.
§ 1º
- O certificado de que trata o “caput” deste artigo não
será concedido ao produtor que, no processo de elaboração
da Cachaça de Minas, descumprir as obrigações de
natureza fiscal ou o disposto na legislação ambiental
ou sanitária.
§ 2º
- Compete ao Poder Executivo cancelar, a qualquer tempo, a concessão
do Certificado de Controle de Origem do produto que deixar de
apresentar as características da Cachaça de Minas
previstas nesta Lei.


Art. 8º
- Somente poderá ostentar na embalagem a classificação
Cachaça de Minas o produto obtido segundo o processo de
elaboração previsto nesta Lei.
Parágrafo
único - A Cachaça de Minas produzida em região
demarcada conterá, no rótulo, a indicação
de sua origem.


Art. 9º
- O Poder Executivo poderá credenciar laboratórios
regionais para proceder à análise do produto de que
trata esta Lei e à emissão de laudos técnicos.


Art. 10 -
Fica designado Dia da Cachaça de Minas o dia 21 de maio,
correspondente ao início da safra.


Art. 11 -
A Cachaça de Minas é bebida oficial do Governo do
Estado e será servida em festas, recepções e
eventos oficiais em que se ofereçam bebidas alcoólicas.


Art. 12 -
O Poder Executivo criará mecanismos de incentivo ao
desenvolvimento de programas de:
I -
pesquisa sobre espécies nativas adequadas à fabricação
de tonéis destinados ao envelhecimento da Cachaça de
Minas;
II -
reflorestamento com as espécies a que se refere o inciso I;
III -
redução do impacto ambiental gerado pelos resíduos
produzidos pelas unidades de produção de cachaça.


Art. 13 -
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta
dias contados da data de sua publicação.


Art. 14 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 15 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Raul
Décio de Belém Miguel
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira