ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.992, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 13.11.19.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera os Anexos I e IX da Lei nº 8.814, de
15 de janeiro de 2008, que institui o
Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e
Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso, para dispor sobre a criação de
cargos no Quadro Funcional da Primeira
Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para
criar a estrutura de cargos do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) da Comarca de Cuiabá, no Quadro Funcional da Primeira
Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso:
I - 03 (três) cargos de Assessor de Gabinete I - PDA-CNE-VII;
II - 03 (três) cargos de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII;
III - 01 (uma) função de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC;
IV - 02 (dois) cargos de Analista Judiciário - PTJ;
V - 01 (um) cargo de Técnico Judiciário - PTJ.
Parágrafo único Os cargos mencionados no caput deste artigo ficam vinculados à estrutura
organizacional do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo) da Comarca de Cuiabá, competindo ao Diretor do Foro, por meio de
ato próprio, proceder à nomeação.
Art. 3º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
alterado pela Lei nº 10.954, de 11 de outubro de 2019, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“ANEXO I
Quadro Total de Vagas - 1ª Instância
Cargo / Função
(...)
Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II
(...)
Gestor Judiciário
(...)

Grupo Ocupacional
(...)
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII
(...)
PDA-FC
(...)

Vagas
(...)
301
312
(...)
370
(...)
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Analista Judiciário
Técnico Judiciário
(...)

PTJ
PTJ
(...)

727
1.508
(...)
”

Art. 4º Fica acrescentada ao Anexo IX - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das
Comarcas de Entrância Especial - Cuiabá, da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, a estrutura do Núcleo de Inquéritos
Policiais (Nipo), com a seguinte redação:
“ANEXO IX
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial - Cuiabá
JUVAM
(...)
NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS (Nipo)
Gabinete do Juiz
Cargo

Quantidade de Vagas

Assessor de Gabinete I
Assessor de Gabinete II

03
03

Grupo
Ocupacional
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VIII

Secretaria
Cargo

Quantidade de Vagas

Gestor Judiciário
Analista Judiciário
Técnico Judiciário

01
02
01

Grupo
Ocupacional
PDA-FC
PTJ
PTJ

(...)”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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