


LEI Nº 3.892 DE 05/10/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.892, DE 10 DE MAIO DE 2010.


Proíbe a comercializaçăo direta ao consumidor de carne previamente moída e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.703, de 12 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica proibida a comercializaçăo direta ao consumidor de carne previamente moída.

Art. 2º   Os estabelecimentos comerciais deverăo moer qualquer tipo de carne apenas no ato da venda e sempre na presença do consumidor.

Art. 3º Năo se aplica essa Lei nos casos de comercializaçăo de carnes moídas industrializadas, desde que vistoriadas por órgăo competente e tenham os selos de qualidade exigidos.

Art. 4º Aos estabelecimentos comerciais que infringirem os termos desta Lei será aplicada multa no valor de 500 UFERMS, e em caso de reincidência será aplicada em dobro.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de maio de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.892 - PROÍBE A COMERCIALIZAÇĂO AO CONSUMIDOR  DE CARNE PREVIAMENTE MOÍDA.doc