CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.261/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.733/2022
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

Institui o Dia
Administrativo.

Estadual

do

Técnico

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Técnico Administrativo, a ser celebrado,
anualmente, em 29 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 25 de maio de 2022.