


LEI Nº 5.580 DE 10/15/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.580, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.


Cria o Fundo Estadual de Estruturaçăo e Aperfeiçoamento de Parcerias (FEEP), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.303, de 16 de outubro de 2020, páginas 26 a 29.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica criado o Fundo Estadual de Estruturaçăo e Aperfeiçoamento de Parcerias (FEEP), destinado a financiar projetos e atividades da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV), na estruturaçăo e no acompanhamento de parcerias estratégicas entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o setor privado.

Parágrafo único. O FEEP é vinculado orçamentariamente à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV).

Art. 2º Os projetos e as atividades a serem financiados com recursos do FEEP devem atender aos seguintes objetivos:

I - estruturaçăo e aperfeiçoamento dos projetos de parceria;

II - capacitaçăo técnica das equipes envolvidas na estruturaçăo de projetos e no acompanhamento de contratos de parceria;

III - acompanhamento da execuçăo dos contratos de parceria;

IV - disseminaçăo das melhores práticas aplicáveis aos contratos de parceria;

V - articulaçăo com as unidades congêneres em âmbito nacional e internacional;

VI - fomento e gerenciamento da rede de parcerias no âmbito do Poder Executivo;

VII - outras açơes correlatas.

Art. 3º Constituem recursos do FEEP:

I - os recursos financeiros oriundos de contratos de parceria celebrados entre o Estado, por meio de órgăos da administraçăo direta e entidades da administraçăo indireta, e entes ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

II - os recursos financeiros oriundos de convênios ou de acordos celebrados pelo Estado com outros entes ou pessoas jurídicas, cujo objeto tenha relaçăo com a estruturaçăo de projetos de concessăo de bens e serviços públicos;

III - as doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV - os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Estado;

V - as rendas provenientes de aplicaçơes de seus recursos no mercado financeiro, observada a legislaçăo pertinente;

VI - outras receitas que lhes forem destinadas.

Art. 4º Os recursos a que se refere o art. 3º desta Lei serăo depositados em conta bancária, de instituiçơes financeiras oficiais com agência no Estado.

Art. 5º O FEEP terá contabilidade própria, compatível com o sistema adotado pelo Estado.

§ 1º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funçơes de controle prévio, apropriaçăo e apuraçăo dos custos dos serviços e a análise dos resultados obtidos, observados os padrơes e as normas estabelecidos na legislaçăo específica.

§ 2º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.

Art. 6º A aplicaçăo dos recursos do FEEP será realizada por meio de dotaçăo consignada na Lei Orçamentária Anual, cuja proposta orçamentária será encaminhada ao Órgăo Central do Sistema Estadual de Planejamento, obedecendo às normas e aos instrumentos utilizados na Administraçăo Pública Estadual, devendo ser observadas eventuais peculiaridades estabelecidas na legislaçăo pertinente.

Art. 7º Os recursos de que trata esta Lei serăo apropriados e executados por meio da Fonte 255 - Recursos do FEEP.

Art. 8º Fica aprovado o orçamento do FEEP, para o exercício financeiro de 2020, nos termos dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento, no limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à implementaçăo do FEEP.

Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias à operacionalizaçăo e à prestaçăo de contas do FEEP.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de outubro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado