


DECRETO Nº 13.009 DE 06/17/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.009, DE 17 DE JUNHO DE 2010.


Dispơe sobre a suspensăo da publicidade dos órgăos e entidades do Poder Executivo Estadual, no período eleitoral, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.729, de 18 de junho de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 73, inciso VI, alínea “b” da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no art. 50, inciso VI, alínea “b” da Resoluçăo nº 23.191 - Instruçăo nº 131, de 16 de dezembro de 2009, do Tribunal Superior Eleitoral,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 1º A suspensăo da publicidade dos órgăos e entidades, no período eleitoral, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, a publicidade sob controle da legislaçăo eleitoral compreende a:

I - publicidade institucional;

II - publicidade de utilidade pública;

III - publicidade de produtos e serviços que năo tenham concorrência no mercado.

Art. 3º Năo se incluem no âmbito da publicidade sob controle da legislaçăo eleitoral as açơes de:

I - publicidade legal;

II - publicidade de produtos ou serviços que tenham concorrência no mercado;

III - publicidade realizada no exterior para público-alvo constituído de estrangeiros.

Art. 4º Para os efeitos deste Decreto, consideram-se:

I - período eleitoral: aquele que tem início em 3 de julho de 2010 e término em 3 de outubro de 2010;

II - publicidade institucional: a que se destina a divulgar atos, açơes, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgăos e entidades do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de atender ao princípio da publicidade; de valorizar e fortalecer as instituiçơes públicas; de estimular a participaçăo da sociedade no debate, no controle e na formulaçăo de políticas públicas;

III - publicidade de utilidade pública: a que se destina a divulgar direitos, produtos e serviços colocados à disposiçăo dos cidadăos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a populaçăo para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios individuais ou coletivos e que melhorem a sua qualidade de vida;

IV - publicidade legal: a que se destina a publicar avisos, balanços, relatórios e outros atos a que os órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual estejam obrigados por força de lei ou regulamento;

V - peças e material de publicidade: cada elemento de uma campanha publicitária ou açăo isolada, sob as formas gráfica, sonora ou audiovisual;

VI - órgăos e entidades: secretarias, autarquias, fundaçơes, empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes do Poder Executivo Estadual;

VII - placas de obras ou de projetos de obras: painéis, outdoors, adesivos, tapumes e quaisquer outras formas de sinalizaçăo que cumpram funçăo de identificar ou divulgar obras e projetos de que participe o Estado, direta ou indiretamente.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSĂO DE AÇƠES DE PUBLICIDADE E DAS CONSULTAS AO TRE

Seçăo I
Da Suspensăo de Açơes de Publicidade

Art. 5º Fica suspensa a distribuiçăo de peças e material de publicidade sob controle da legislaçăo eleitoral destinados à veiculaçăo, exibiçăo ou exposiçăo ao público durante o período eleitoral.

Parágrafo único. Cada órgăo ou entidade deverá, com a necessária antecedência, mandar suspender a publicidade sob controle da legislaçăo eleitoral que, por sua atuaçăo direta, esteja sendo veiculada gratuitamente, como parceria ou a título similar no rádio, na televisăo, na internet, em jornais e revistas ou em outros meios de divulgaçăo.

Art. 6º Caberá aos órgăos e entidades manter registros claros (data, natureza do material, destinatário, entre outros) de que o material sob controle da legislaçăo eleitoral foi distribuído antes do período eleitoral, para, se necessário, fazer prova na Justiça Eleitoral.
Seçăo II
Dos Pedidos de Autorizaçăo ao Tribunal Regional Eleitoral

Art. 7º A publicidade que, a juízo dos órgăos e entidades, possa ser reconhecida como de grave e urgente necessidade pública, para o fim de veiculaçăo, exibiçăo ou exposiçăo durante o período eleitoral, deve ser apresentada diretamente à Subsecretaria de Comunicaçăo da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV-CO), com pedido de encaminhamento ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MS) para autorizaçăo de sua realizaçăo.

Parágrafo único. Os pedidos de encaminhamento ao TRE/MS, enviados à SEGOV-CO, devem estar acompanhados de informaçơes que demonstrem clara e objetivamente a grave e urgente necessidade pública da publicidade a ser realizada.
CAPÍTULO III
DA MARCA DO GOVERNO ESTADUAL

Seçăo I
Da Suspensăo do Uso da Marca

Art. 8º Fica suspensa, durante o período eleitoral, a aplicaçăo da marca Governo de Mato Grosso do Sul - Rumo ao Desenvolvimento, nas açơes de publicidade, marketing e comunicaçăo, de qualquer espécie.

Parágrafo único. A suspensăo prevista neste artigo se estende à aplicaçăo da marca em quaisquer suportes utilizados como meios de divulgaçăo.
Seçăo II
Das Placas de Obras ou de Projeto de Obras

Art. 9º As placas de projetos de obras ou de obras de que participe o Estado, direta ou indiretamente, devem ser alteradas para exposiçăo durante o período eleitoral.

Parágrafo único. A alteraçăo prevista no caput deste artigo consistirá na cobertura da marca mencionada no art. 8º deste Decreto.

Art. 10. Nos casos em que a placa tenha sido instalada:

I - por agentes do Poder Executivo Estadual, caberá aos respectivos órgăos ou entidades promover, tempestivamente, a cobertura da marca;

II - por outro ente público ou privado, em obediência a termos de convênio, contrato ou ajustes, caberá ao órgăo ou entidade responsável, oficial e tempestivamente, solicitar a cobertura da marca e obter comprovaçăo inequívoca de que solicitou tais providências àqueles entes para, se necessário, fazer prova à Justiça Eleitoral.
Seçăo III
Da Retirada de Marcas e Slogans em Sítios da Internet

Art. 11. Devem ser retirados dos sítios do Poder Executivo Estadual na internet, durante o período eleitoral, a marca mencionada no art. 8º deste Decreto, slogans e tudo que possa constituir sinal distintivo de açăo de publicidade objeto de controle da legislaçăo eleitoral.

Art. 12. Caso tenha sido solicitada ou estabelecida para outros entes públicos ou privados a divulgaçăo, em seus sítios, da marca referida no art. 8º, de slogans e de elementos que possam constituir sinal distintivo de açăo de publicidade do Poder Executivo Estadual, cumpre ao respectivo órgăo ou entidade diretamente responsável solicitar, oficial e tempestivamente, sua retirada e obter comprovaçăo clara e inquestionável de que solicitou tal providência àqueles entes para, se necessário, fazer prova à Justiça Eleitoral.
Seçăo IV
Disposiçơes Finais

Art. 13. A prática de condutas vedadas a agentes públicos, tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos nos pleitos eleitorais, será imputada ao agente que lhe der causa, sujeito às penas previstas no § 4º do art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo e perderá sua vigência ao término do período eleitoral de 2010.

Campo Grande, 17 de junho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado