


LEI Nº 5.673 DE 06/08/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.673, DE 8 DE JUNHO DE 2021.


Dispơe sobre a Proteçăo à Fauna no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dário Oficial nº 10.531, de 9 de junho de 2021, páginsas 3 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei tem por objetivo estabelecer normas para a proteçăo dos animais do Estado de Mato Grosso do Sul, visando a defendê-los de abusos, maus-tratos e outras condutas cruéis, além de compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico à preservaçăo do ambiente.

Art. 2º Para efeito de aplicaçăo desta Lei, adotam-se as seguintes definiçơes:

I - fauna silvestre: săo todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro e/ou território sul-mato-grossense ou em águas jurisdicionais brasileiras;

II - fauna exótica: espécies cuja distribuiçăo geográfica original năo inclui o território brasileiro e/ou o território do Estado de Mato Grosso do Sul e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias;

III - animais domésticos: todos aqueles animais cujas espécies que, por meio de processos tradicionais, sistematizados de manejo ou melhoramento zootécnico, possuem fins de companhia, criaçăo ou produçăo e apresentam características biológicas e comportamentais em estreita relaçăo com o homem, podendo apresentar fenótipo variado, diferente das espécies silvestres que os originaram, assim definidas pelo órgăo ambiental competente;

IV - animais de estimaçăo: aquele animal mantido próximo ao homem para sua companhia sem propósito de reproduçăo;

V - ferir: açăo que produza chaga, fratura, contusăo ou qualquer lesăo que afete a integridade de tecidos e estrutura óssea;

VI - mutilar: cortar, retalhar, causar deterioraçăo, retirar do animal órgăo, membro do corpo ou parte dele;

VII - ato de abuso: obrigar o animal a desempenhar atividade que năo integre seu repertório natural de comportamentos ou submetê-lo à situaçăo que impeça a livre manifestaçăo de seus comportamentos naturais;

VIII - bem-estar animal: é o grau em que as necessidades físicas, mentais, comportamentais, sociais e ambientais de um animal săo satisfeitas, levando em conta as características fisiológicas e etológicas da espécie;

IX - vivissecçăo: experimentos ou operaçơes realizadas em animais vivos para estudos de fenômenos fisiológicos, em centros de pesquisa;

X - abandonar: eximir-se da responsabilidade pelo cuidado de um animal sob sua guarda, deixar em logradouro público ou privado;

XI - pesquisa científica: săo consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produçăo e controle da qualidade de drogas, medicamentos, alimentos e imunobiológicos.

Art. 3º Considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis:

I - maltratar ou agredir fisicamente os animais, submetendo-os a qualquer tipo de prática capaz de causar sofrimentos ou danos, bem como as que criem condiçơes inaceitáveis de existência; 

II - manter animais em locais completamente desprovidos de higiene ou que lhes impeçam a respiraçăo, o movimento, o descanso ou os privem de ar, luz e alimentaçăo;

III - conduzir animal, sem lhe dar descanso, privar os animais de receber água, alimento adequado e abrigo das intempéries, em desacordo com suas necessidades fisiológicas e etológicas, ou seja, observando as exigências peculiares de cada espécie;

IV - submetê-los, por açăo ou omissăo, a situaçơes e práticas que ameacem sua integridade física, emocional; ou resultem em lesăo, ferimento ou mutilaçăo, estresse, medo, dor, sofrimento; ou os impossibilitem de satisfazer suas necessidades fisiológicas e etológicas, a menos que tal açăo seja necessária para melhoria das condiçơes de sua saúde e qualidade de vida;

V - abandonar, em qualquer situaçăo, animal sob sua responsabilidade, em quaisquer condiçơes em que o animal se encontre;

VI - deixar de dar morte rápida e livre de sofrimentos a todo animal cuja morte seja comprovadamente necessária para livrá-lo de seu sofrimento, executada por profissional legalmente habilitado;

VII - expor animais cativos a situaçơes vulneráveis que permitam que visitantes atirem objetos ou alimentos ao seu alcance, sem a adoçăo das medidas preventivas cabíveis;

VIII - oferecer alimento sem autorizaçăo do órgăo responsável a animais silvestres em vida livre, nas áreas públicas, privadas e Unidades de Conservaçăo;

IX - manter animal em mesmo espaçamento ou próximo a outros animais - de mesma ou diferente espécie - que possam aterrorizá-lo, feri-lo, molestá-lo, agredi-lo, mutilá-lo ou matá-lo;

X - exercer a venda ambulante de animais sem autorizaçăo dos órgăos competentes e para menores desacompanhados dos responsáveis legais;

XI - realizar espetáculos, esporte, ato público ou privado, que envolva lutas, maus-tratos ou a morte de animais;

XII - utilizar animais vivos em rifas, jogos, sorteios, quermesses, propagandas, comerciais, quando tais atos impliquem na agressăo física e psicológica do animal;

XIII - sacrificar animais com venenos e outros métodos năo preconizados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.

Parágrafo único. O exposto deve ser observado, exceto em procedimentos técnicos executados por profissional legalmente habilitado e conforme regulamentaçăo do conselho de classe competente.
TÍTULO I
DA FAUNA SILVESTRE E EXÓTICA

CAPÍTULO I 
FAUNA SILVESTRE
Art. 4º Os animais silvestres de qualquer espécie, em qualquer fase do seu desenvolvimento, bem como os seus ninhos, ovos e abrigos săo considerados bens de interesse comum do Estado de Mato Grosso do Sul, exercendo-se este direito respeitando-se as limitaçơes que a legislaçăo estabelece, nos termos do artigo 225 da Constituiçăo Federal. 

Art. 5º O manejo de fauna silvestre, em qualquer época do ano, tanto dos espécimes adultos, seus ovos ou crias, independente de sua procedência, sem a devida licença ou autorizaçăo dos órgăos competentes ou em desacordo com a obtida, é considerada ilegal.

§ 1º O manejo de fauna silvestre em vida livre será permitido com a devida licença ou autorizaçăo dos órgăos ambientais competentes, nos seguintes casos:

I - apanha de espécimes, ovos e larvas de espécimes autorizadas para formaçăo de plantel de criaçăo comercial seguindo as diretrizes do órgăo ambiental competente;

II - apanha de espécimes de espécies ameaçadas de extinçăo para comporem programas de conservaçăo com o intuito de perpetuá-las, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgăo ambiental competente;

III - necessidade de translocaçăo de espécimes, nos casos de desastres ecológicos;

IV - coleta de material biológico para fins científicos para as instituiçơes de pesquisa;

V - quando houver a necessidade de manejo de controle de espécies para promover o equilíbrio natural.

§ 2º Todas as instituiçơes ou pessoas que pratiquem atos de “taxidermia” (arte ou processo de empalhar animais), devem se cadastrar no órgăo competente e deverăo possuir um livro de registro que conterá os dados referentes aos exemplares da fauna, objetos da dissecaçăo total ou parcial, que ficará à disposiçăo do órgăo competente para fiscalizaçăo. 
CAPÍTULO II
DA FAUNA EXÓTICA
Art. 6º Nenhuma espécie pertencente à fauna exótica poderá ser introduzida no Estado de Mato Grosso do Sul sem autorizaçăo dos órgăos competentes.

Art. 7º Todo vendedor de animais (empreendimento de animais vivos) vivos pertencentes à fauna exótica deverá obrigatoriamente ser licenciado pelo órgăo ambiental competente e estar cadastrado no sistema de gestăo e controle de fauna de cativeiro, podendo comercializar somente espécimes devidamente identificados (anilhas, chips), proveniente de criadores comerciais legais, devendo emitir, para consumidor final, o documento de origem do animal, o manual de cuidados básicos para a espécie comercializada e a nota fiscal. 

Art. 8º No caso do vendedor ou possuidor do animal năo apresentar a devida licença e documentaçăo de origem, o órgăo competente confiscará o animal e tomará as providências previstas em Legislaçăo específica. 
TÍTULO II
DOS ANIMAIS DE LABORATÓRIO

CAPÍTULO I
DA VIVISSECÇĂO
Art. 9º Para a realizaçăo de vivissecçăo, os centros de pesquisa deverăo ser devidamente registrados no órgăo competente e supervisionados por profissionais de nível superior nas áreas de veterinária, medicina, farmácia ou ciências biológicas. 

Art. 10. O responsável pelo Centro de Pesquisa, antes de proceder qualquer experimento com animal vivo, deverá relatar ao órgăo competente: a natureza do experimento, a quantidade e a espécie de animal e o nível de dor que o mesmo sofrerá. 

Art. 11. É proibida a prática de vivissecçăo sem uso de anestesia, bem como a sua realizaçăo em estabelecimentos de ensino fundamental e médio.

§ 1º Os relaxantes musculares parciais ou totais năo săo considerados anestésicos.

§ 2º É obrigatória a presença de um anestesista qualificado quando da realizaçăo do experimento de vivissecçăo. 

Art. 12. Com relaçăo ao experimento de vivissecçăo é proibido:

I - realizar experiências cujos resultados já sejam conhecidos anteriormente ou aqueles destinados à demonstraçăo didática que já tenham filmados ou ilustrados;

II - realizar experimentos que visem demonstrar o efeito de drogas venenosas ou tóxicas, como também aqueles que conduzem o animal ao stress, à inaniçăo ou à perda da vontade de viver;

III - realizar experiências com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que năo sejam científicos;

IV - utilizar animal já submetido a outro experimento ou realizar experiência prolongada com o mesmo animal.

Art. 13. É proibida a exportaçăo e importaçăo de animais para pesquisas científicas e médicas.

Art. 14. Em todos os locais onde se autorize a vivissecçăo deverá ser constituída uma comissăo de ética, composta por, no mínimo, três membros, sendo um representante da entidade onde se realiza o experimento, um veterinário e um responsável da sociedade protetora dos animais. 

Art. 15. Compete aos órgăos competentes promover:

I - a fiscalizaçăo da habilitaçăo e a capacidade do pessoal encarregado de prestar assistência aos animais;

II - verificar se estăo sendo adotados os procedimentos para prevenir dor e o sofrimento dos animais, tais como aplicaçăo de anestesia e uso de analgésico;

III - denunciar ao órgăo competente qualquer desobediência a esta Lei e conjuntamente ao Ministério do Meio Ambiente a tomar as providências necessárias. 

Art. 16. Os centros de pesquisas deverăo possuir os recursos humanos e materiais necessários para zelar pela saúde e bem-estar dos animais. 

Art. 17. Somente os animais criados nos centros de pesquisa poderăo ser empregados em experimentos. 
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 18. Em caso de descumprimento dos dispositivos desta Lei, será aplicada multa de 20 a 200 UFERMS por cada animal que sofrer maus tratos, variando conforme a gravidade da conduta ilícita. 

Art. 19. O Poder Executivo criará ou definirá o órgăo estadual encarregado de fiscalizar o cumprimento das disposiçơes deste código. 

Art. 20. O Poder Executivo regulamentará na presente Lei no que considerar necessário à sua execuçăo. 

Art. 21. Fica revogado o art. 36 da Lei Estadual nº 2.990, de 10 de maio de 2005. 

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 8 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado