


DECRETO Nº 11.747 DE 12/20/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.747, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.


Aprova a estrutura básica da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEM-MS, e dá outras providencias.



Publicado no Diário Oficial nº 6.391, de 21 de dezembro de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 13.884, de 14 de fevereiro de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2002,

D E C R ET A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Seçăo I
Da Natureza, da Sede, do Foro e da Duraçăo
Art. 1º  A Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEM-MS, é uma entidade autárquica criada pela Lei nº 2.600, de 26 de dezembro de 2002, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, com sede e foro na capital do Estado e prazo de duraçăo indeterminado, vinculada à Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo - SEPROTUR.
Seçăo II
Da Finalidade e da Competência
Art. 2º  A Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEM-MS, tem por finalidade a coordenaçăo, a supervisăo, o controle e a execuçăo das atividades de fiscalizaçăo metrológica e da verificaçăo da conformidade de produtos, processos e serviços no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único.  A Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEM-MS atuará de acordo com convênio de delegaçăo de competência firmado com o Instituto Nacional de Metrologia, Normalizaçăo e Qualidade Industrial - INMETRO, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, por força das Leis Federais nº 5.966, de 11 de dezembro de 1.973 e nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999 e do Decreto Federal nº 86.550, de 6 de novembro de 1981.

Art. 3º  Compete à Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEM-MS:

I - implementar, nos limites geográficos do Estado de Mato Grosso do Sul, as atividades relacionadas com o controle metrológico e da verificaçăo da conformidade de produtos, processos e serviços, de acordo com a competência que lhe for delegada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalizaçăo e Qualidade Industrial - INMETRO;

II - agir como primeira instância na apuraçăo e decisăo sobre a procedência ou năo das autuaçơes decorrentes de infraçơes cometidas, bem como os demais incidentes processuais e na aplicaçăo das penalidades previstas aos infratores da legislaçăo pertinente, das quais caberá recurso ao INMETRO;

III - efetuar a cobrança das taxas de serviços metrológicos que têm como fato gerador o exercício do poder de polícia administrativa na área de metrologia legal, de acordo com a tabela aprovada ou apropriaçăo de custos, nos termos definidos pelo INMETRO;

IV - promover as execuçơes fiscais no Estado, mediante outorga de procuraçăo pelo INMETRO, por meio de seus advogados e ou serviços jurídicos contratados;

V - proceder à verificaçăo inicial, periódica e eventual de instrumentos de medir e medidas materializadas utilizados em transaçơes comerciais;

VI - fiscalizar os instrumentos de medir e medidas materializadas, aplicando as sançơes cabíveis, no sentido de assegurar o seu uso correto e legal;

VII - proceder à fiscalizaçăo em mercadorias pré-medidas e realizar a verificaçăo da conformidade de produtos, processos e serviços;

VIII - capacitar e fiscalizar veículos e equipamentos transportadores de produtos perigosos;

IX - cumprir e fazer cumprir as normas e desenvolver as atividades de metrologia legal e da verificaçăo da conformidade de produtos, processos e serviços, nos termos de delegaçăo específica;

X - autorizar e inspecionar as oficinas que executam consertos e ou manutençăo de medidas e instrumentos de medir sobre as quais haja regulamentaçăo, mantendo o respectivo cadastro;

XI - agir no sentido do emprego correto das unidades legais e seus respectivos símbolos em livros didáticos e em todos e quaisquer meios de divulgaçăo e publicidade;

XII - promover e divulgar a realizaçăo de conferências, seminários e congressos relacionados à metrologia legal e da verificaçăo da conformidade de produtos, processos e serviços;

XIII - programar e desenvolver cursos de formaçăo de metrologistas e técnicos necessários a execuçăo das atividades da Agência;

XIV - prestar apoio aos órgăos e entidades que atuam na definiçăo e promoçăo de medidas vinculadas à defesa do consumidor e executar procedimentos, no que lhe compete ou for determinado;

XV - manter intercâmbio e fluxo de informaçơes com o órgăo estadual de proteçăo ao consumidor - PROCON e programas de orientaçăo e atendimento ao consumidor;

XVI - manter contatos e participar de reuniơes com órgăo ou entidades que visem a elaboraçăo ou aprimoramento de normas técnicas sobre metrologia legal e da verificaçăo da conformidade de produtos, processos e serviços, bem como assuntos correlatos;

XVII - determinar a apuraçăo da procedência ou năo das autuaçơes decorrentes de infraçăo cometidas e demais incidentes processuais e aplicaçăo de penalidades previstas aos infratores da legislaçăo específica sobre metrologia, como primeira instância, observadas a orientaçăo técnica-jurídica e a supervisăo do INMETRO;

XVIII - promover o relacionamento técnico com unidades técnicas ou administrativas do INMETRO, para intercâmbio de informaçơes que venham a subsidiar a execuçăo da dos programas e projetos pela Agência.

Parágrafo único.  Para execuçăo de suas atribuiçơes, a AEM-MS poderá estabelecer convênios com órgăos públicos federais, estaduais e municipais, bem como contratar a prestaçăo de serviços técnicos com pessoas físicas ou jurídicas nacionais.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 4º  O patrimônio da AEM-MS será constituído pelos bens e direitos que vier a adquirir e os que lhe forem doados ou legados.

Art. 5º  Constituirăo receitas da AEM-MS:

I - as dotaçơes que lhe forem consignadas no orçamento do Estado;

II - as receitas decorrentes da prestaçăo de serviços;

III - as transferências feitas pela Uniăo, nos termos da delegaçăo;

IV - as rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;

V - as oriundas de convênios, acordos e ajustes;

VI - as contribuiçơes e doaçơes de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

VII - os produtos de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;

VIII - o produto da venda de publicaçơes técnicas;

IX - receitas eventuais.
CAPÍTULO III






DA ORGANIZAÇĂO ADMINISTRATIVA






Art. 6º  A AEM-MS para desempenho de suas competências tem a seguinte estrutura básica:

I - Conselho Administrativo, como órgăo colegiado de deliberaçăo superior;

II - Diretoria-Executiva, como órgăo colegiado de direçăo superior;

III - Presidência, como órgăo de direçăo superior gerencial;

IV - Diretoria Técnica de Metrologia Legal e Verificaçăo da Conformidade, como unidade de gerência operacional;

V - Diretoria de Administraçăo e Finanças, como unidade de apoio administrativo e operacional;

VI - Escritórios Regionais, como unidades de execuçăo operacional descentralizada.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADES

Seçăo I
Do Conselho Administrativo

Art. 7º  O Conselho Administrativo é composto pelos seguintes membros:

I - natos:

a) Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo, na qualidade de Presidente;

b) Diretor-Presidente da AEM-MS, como Secretário-Executivo;

II - por um representante:

a) da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

b) da Secretaria de Estado de Gestăo Pública;

c) da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, em exercício na área de proteçăo e defesa do consumidor.

Art. 8º  O Conselho Administrativo se reunirá ordinariamente, pelo menos, uma vez por quadrimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedência mínima de dez dias úteis.

§ 1º  A critério do Presidente do Conselho ou da maioria de seus membros, poderăo ser convocados outras reuniơes, com sete dias úteis de antecedência ou coletivamente ao final de cada sessăo.

§ 2º  As deliberaçơes do Conselho Administrativo serăo aprovadas com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros.

Art. 9º  Compete ao Conselho Administrativo:

I - definir as diretrizes gerais de funcionamento da Agência;

II - apreciar o plano anual de trabalho da Agência, para posterior aprovaçăo do INMETRO;

III - apreciar a proposta do orçamento anual e trimestral da AEM-MS, para encaminhamento ao INMETRO;

IV - orientar a política patrimonial da Agência dentro de suas disponibilidades, examinando e aprovando os atos que implicarem onerosidade ou alienaçăo de bens;

V - apreciar as propostas de alteraçăo das regras de organizaçăo da Agência, que devam ser objeto de ato do Governador;

VI - apresentar ao Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo, qualquer irregularidade constatada no funcionamento da Agência.
Seçăo II
Da Diretoria-Executiva

Art. 10. A Diretoria-Executiva é integrada pelo Diretor-Presidente da Agência e pelos Diretores Técnico de Metrologia Legal e Verificaçăo da Conformidade e de Administraçăo e Finanças.

Art. 11. A Diretoria-Executiva reunir-se-á, ordinariamente, a cada quinze dias e, extraordinariamente, por convocaçăo do Diretor-Presidente.

Art. 12.  Compete a Diretoria-Executiva:

I - zelar pelo cumprimento das normas de gestăo da Agência, das deliberaçơes do Conselho Administrativo e as emanadas do INMETRO, vinculadas à delegaçăo;

II - aprovar a celebraçăo de contratos, convênios com entidades públicas e privadas, no interesse da Agência, obedecida a legislaçăo vigente;

III - supervisionar e controlar a execuçăo das açơes relativas às atividades finalísticas da Agência;

IV - propor a fixaçăo ou alteraçăo da estrutura administrativa e do regimento interno;

V - apresentar, anualmente, ao Conselho Administrativo o relatório das atividades da Agência, acompanhado das demonstraçơes financeiras e demais informaçơes exigidas por lei;

VI - formular o plano de trabalho anual da Agência e elaborar o relatório anual das atividades e a proposta de orçamento anual, submetendo-o à aprovaçăo do INMETRO;

VII - deliberar sobre assuntos de interesse da Agência, respeitadas as atribuiçơes do Conselho Administrativo;

VIII - aprovar a admissăo, a cessăo, a redistribuiçăo e o remanejamento de pessoal para o quadro de pessoal da Agência;

IX - aprovar as contrataçơes de serviços de terceiros ou aquisiçơes que impliquem despesas superiores ao limite de licitaçăo por convite;

X - dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Presidente do Conselho Administrativo ou por quaisquer dos seus membros.
Seçăo III
Da Presidência

Art. 13.  A Presidência da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul será exercida por um Diretor-Presidente nomeado pelo Governador.

Art. 14.  Ao Diretor-Presidente da AEM-MS compete:

I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar as açơes técnicas e executivas e a gestăo administrativa, financeira e patrimonial da Agência;

II - buscar e implementar os melhores métodos de trabalho para assegurar a eficácia, economia e celeridade das atividades da Agência;

III - realizar a contabilizaçăo da movimentaçăo financeira e da execuçăo orçamentária da AEM-MS, de acordo com os programas e plano de aplicaçăo aprovados pelo INMETRO;

IV - decidir sobre a aplicaçăo das receitas e realizaçăo dos pagamentos das despesas da AEM-MS, conforme os termos da delegaçăo do INMETRO;

V - decidir sobre matérias da gestăo administrativa interna da Agência que lhe forem submetidas;

VI - submeter ao Conselho Administrativo os planos e programas relativos às atividades da Agência, assim como questơes ou assuntos que julgar necessários ou exigidos pela legislaçăo;

VII - promover contrataçơes de serviços de terceiros e aquisiçơes de bens, observado os princípios da licitaçăo;

VIII - controlar, permanente e continuamente, as despesas da Agência, observando limites constitucionais, legais e os definidos pela política financeira do INMETRO;

IX - participar, em conjunto com o serviço de fiscalizaçăo de defesa do consumidor, das Polícias Rodoviária Federal e Estadual e do Corpo de Bombeiros Militar na fiscalizaçăo conjunta, em comandos fiscais e em diligências específicas;

X - cumprir e fazer cumprir, rigorosamente, nos prazos determinados, as decisơes, orientaçơes e medidas emanadas do INMETRO;

XI - representar a AEM-MS em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente será substituído nos seus afastamentos e impedimentos, por um dos diretores da Agência, designado pelo Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo.
Seçăo IV
Da Diretoria Técnica de Metrologia Legal e Verificaçăo da Conformidade

Art. 15. A Diretoria Técnica de Metrologia Legal e Verificaçăo da Conformidade, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete:

I - propor programas de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal interno e externo, visando a aprimorar o sistema de fiscalizaçăo metrológica e verificaçăo da conformidade dos produtos, processos e serviços, voltados para a defesa do consumidor;

II - determinar a execuçăo de projetos gerais ou específicos, destinados ao controle da qualidade de produtos e serviços;

III - promover a realizaçăo das execuçơes fiscais em metrologia e verificaçăo da conformidade dos produtos, processos e serviços, no território do Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - prestar orientaçăo e assistência técnica às entidades públicas ou privadas no campo de suas atividades, quando solicitadas;

V - planejar e propor a implantaçăo de novas atividades de inspeçăo e verificaçăo metrológica;

VI - definir os programas, atividades e cronogramas de verificaçăo inicial, periódica e eventual em medidas e instrumentos de medir;

VII - implantar e gerenciar o sistema de qualidade nas áreas de metrologia legal e verificaçăo da conformidade dos produtos, processos e serviços.
Seçăo V
Da Diretoria de Administraçăo e Finanças

Art. 16. À Diretoria de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente ao Diretor Presidente, compete planejar, organizar, dirigir, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à arrecadaçăo, execuçăo orçamentária, financeira e contábil, à administraçăo de materiais, recursos humanos, transportes, serviços gerais, arquivo, comunicaçơes administrativas e informática, necessárias ao funcionamento da Agência e, em especial:

I - administrar a prestaçăo dos serviços-meio, a fim de atingir, pela disponibilidade dos recursos humanos, materiais ou financeiros, transportes, comunicaçăo e informática, a concentraçăo de esforços para permitir a execuçăo programática e a consecuçăo das finalidades da Agência;

II - coordenar e controlar as atividades de administraçăo de pessoal, de pagamento, de concessơes de direitos e benefícios dos servidores da Agência;

III - orientar e coordenar a execuçăo das atividades de administraçăo de material, compras, almoxarifado, patrimônio, documentaçăo, arquivo, protocolo e transporte;

IV - elaborar expedientes para remessa ao INMETRO e aos órgăos de controle externo da relaçăo dos responsáveis por suprimento de fundos, dos balancetes, dos balanços e demais documentos previstos na legislaçăo;

V - supervisionar a organizaçăo e manutençăo do registro necessário à elaboraçăo de balancetes, balanços e outros demonstrativos contábeis, observadas as normas expedidas pelo órgăo técnico do INMETRO;

VI - coordenar e supervisionar a contabilidade analítica dos recursos arrecadados e aplicados pela Agência, mantendo a escrituraçăo e documentaçăo atualizada dos atos contabilizados, de forma a permitir qualquer informaçăo ou verificaçăo por parte dos agentes designados pelo INMETRO;

VII - zelar para que na realizaçăo da despesa seja utilizada a via bancária, de acordo com as normas estabelecidas pelo órgăo técnico do INMETRO;

VIII - proceder ao acompanhamento da execuçăo orçamentária e financeira, evidenciando as modificaçơes decorrentes de créditos adicionais abertos, visando a sua perfeita compatibilidade com os recursos financeiros arrecadados pela Agência;

IX - controlar e acompanhar os resultados da gestăo orçamentária, financeira e patrimonial das unidades da Agência e subsidiar a elaboraçăo da proposta orçamentária anual;

X - orientar, coordenar e instruir tecnicamente as unidades administrativas sob sua subordinaçăo quanto a obediência às regras emanadas do órgăo técnico do INMETRO.
Seçăo VI
Dos Escritórios Regionais
Art. 17. Aos Escritórios Regionais, vinculados diretamente ao Diretor-Presidente, compete:

I - coordenar e executar as atividades metrológicas e de verificaçăo da conformidade dos produtos, processos e serviços no âmbito de sua regiăo, observadas as normas emanadas da AEM-MS;

II - representar a AEM-MS, quando designado expressamente, em suas respectivas jurisdiçơes, e executar os programas e projetos determinados pelo Diretor-Presidente da Agência;

III - prestar orientaçăo e atendimento aos usuários, observadas as orientaçơes do Diretor-Presidente da Agência;

IV - comunicar à Diretoria Técnica de Metrologia Legal e Verificaçăo da Conformidade, as irregularidades verificadas nos serviços prestados na respectiva regiăo;

V - encaminhar à Diretoria Técnica de Metrologia Legal e Verificaçăo da Conformidade, relatórios mensais e anuais de todas as atividades do Escritório.
CAPÍTULO V
DOS DIRIGENTES

Art. 18.  A Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEM-MS será dirigida por um Diretor-Presidente, auxiliado pelos Diretores Técnico de Metrologia Legal e Verificaçăo da Conformidade e de Administraçăo e Finanças, nomeados pelo Governador.
CAPÍTULO VI
DO PESSOAL
Art. 19.  A Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEM-MS tem quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho - CLT, observadas as diretrizes da política de pessoal e salários dos servidores do Poder Executivo.

Parágrafo único.  O servidor poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado, salvo se em estágio probatório decorrente de concurso público, fizer opçăo pelo Município de exercício.

Art. 20.  A admissăo de pessoal permanente far-se-á por concurso público de acordo com as normas gerais expedidas pelo Poder Executivo.

Art. 21. A Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEM-MS, para o desempenho de suas atividades de direçăo, gerência e assessoramento, conta com os cargos em comissăo instituídos na Tabela B do Anexo II do Decreto nº 11.048, de 26 de dezembro de 2002, e transformados pelos Decretos nº 11.149, de 18 de março de 2003; nº 11.181, de 22 de abril de 2003; nº 11.309, de 22 de julho de 2003 e nº 11.321, de 31 de julho de 2003, assim consolidados: um de Diretor-Presidente, símbolo DGA-2; dois de Gerente, símbolo DGA-3; um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e quinze de Assistente III, símbolo DGA-7.

Art. 22.  Ficam criadas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, as funçơes de confiança: um de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3, sete de Encarregado de Serviço I, símbolo CGA-4, e dois de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-5, para integrarem o quadro de pessoal da AEM-MS.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23.  Compete à AEM-MS a apuraçăo e decisăo sobre a procedência ou năo das autuaçơes decorrentes de infraçơes cometidas, bem como demais incidentes processuais e aplicaçăo das penalidades previstas aos infratores da legislaçăo pertinente, agindo como primeira instância, cabendo recurso à autoridade superior.

Art. 24.  O desdobramento da estrutura básica da AEM-MS será definido no regimento interno, proposto pela Diretoria-Executiva da Agência, no prazo de sessenta dias a contar da data da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operativo, as competências e as atribuiçơes dos cargos em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento.

Parágrafo único.  A proposta do regimento interno será submetida, após pronunciamento do Conselho Administrativo, à aprovaçăo do Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo, e submetido, previamente, à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

Art. 25. A estrutura básica da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul - AEM-MS é representada pelo organograma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 26. Em caso de extinçăo da AEM-MS, seus bens e direitos serăo incorporados ao patrimônio do Estado.

Art. 27.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 28. Revoga-se o Decreto nº 10.181, de 22 de dezembro de 2000.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO AO DECRETO Nº 11.747, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA

 AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL
= AEM-MS =