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Entenda a norma


LEI 19974, de 27/12/2011 - Texto Original


Dispõe sobre
a comercialização, por restaurantes, bares similares,
de produtos com preço definido por peso no cardápio.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Os restaurantes, bares e similares que comercializam produtos
com preço definido por peso no cardápio ficam obrigados
a disponibilizar balança para pesagem do produto em local
visível e acessível ao público.


Art.
2º A balança a que se refere o art. 1º emitirá
etiqueta, a ser afixada na conta apresentada ao consumidor, contendo
o peso e o preço do produto.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena