ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.667, DE 11 DE JANEIRO DE 2022 - DO 11.01.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 9.317, de
21 de janeiro de 2010, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 9º da Lei nº 9.317, de 21 de janeiro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
§ 3º A progressão horizontal, de classe, dar-se-á de uma classe para outra
imediatamente superior à que o servidor ocupa, obedecidos os critérios de qualificação e o cumprimento
do interstício mínimo de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 5 (cinco)
anos da Classe C para D.
(...)”
Art. 2º Para fins de cumprimento do interstício necessário à progressão horizontal e vertical, fica
assegurada aos servidores a contagem do tempo transcorrido até a data de publicação desta Lei, permanecendo na
mesma classe e no mesmo nível da carreira em que se encontram posicionados.
Art. 3º Fica revogado o art. 9º da Lei nº 7.350, de 13 de dezembro de 2000, com as alterações
trazidas pelas Leis nº 8.032, de 17 de dezembro de 2003, e nº 8.873, de 16 de maio de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro e 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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