ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 798/2017
PROJETO DE LEI N° 1.563/2017
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
concessionárias dos sistemas de transporte
rodoviário metropolitano e intermunicipal
de passageiros do Estado da Paraíba
promoverem campanha permanente de
estímulo à doação de sangue, medula óssea e
órgãos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
ArL 1° Ficam as concessionárias dos sistemas de transporte rodoviário

metropolitano e intermunicipal de passageiros do Estado da Paraíba obrigados a
promover campanha permanente de estímulo à doação de sangue, medula óssea e
órgãos.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, as
concessionárias divulgarão, no interior dos veículos, por meio de mídia eletrônica já
existente ou da afixação de cartazes adesivos, mensagens contendo os dizeres "Doe
sangue, medula óssea e órgãos - ajude a salvar vidas".
Art. r Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua
publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

Presidente