ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para
o Exercício Financeiro de 2022 e dá outras
providências.
AUTOR: COMISSÃO EM DEFESA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARTIDO
DIVERSOS

EMENDA Nº 266/2021

TIPO DE EMENDA
REMANEJAMENTO

DATA
01/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1899
Localização: 0287
Funcional: 08.845
GND: 3
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1500
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
O valor deverá ser destinado ao Instituto de Educação e Assistência aos Cegos do Nordeste, com CNPJ
08.705.576/0001-66, situado na Rua: João Quirino, 33, Catolé, Campina Grande, para custeio dos serviços prestados
pela entidade às pessoas com deficiência.

ANULAÇÃO
Órgão: 29000 - Secretaria de Estado da Comunicação Institucional
Unidade Orçamentária: 29101 - Secretaria de Estado da Comunicação Institucional
Programa/Ação: 5001/2245
Localização: 0287
Funcional: 24 131
GND: 3
Mod. 90
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
O valor será de fundamental importância para a continuidade dos serviços prestados pela entidade, que tem sofrido com
a falta de recursos, ajudando diversas pessoas com deficiência no Município de Campina Grande.
Emenda de Remanejamento: Fonte de Recurso – (anulação equivalente de dotações constantes dos anexos da peça orçamentária, exceto da Reserva
de Contingência/Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares).
Emendas Coletivas: de Comissão Permanente e de Bancadas – 5 (cinco) Emendas.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Assinatura dos (as) Autores (as):