ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 325, DE 31 DE JULHO DE 2008 - D.O. 31.07.08.
Autor: Tribunal de Justiça

Altera dispositivos da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de
1985, que dispõe sobre o Código de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A alínea “d” do inciso IX do Art. 52, da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 52 (...)
IX (...)
(...)
d) das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos (Lei Federal nº
10.641, de 1º de outubro de 2003, Art. 88)”.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.