










DECRETO Nº 39.809, DE 10 DE SETEMBRO DE
2013.
 
Aloca
os cargos comissionados que indica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e
alterações, na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011,
na Lei nº 14.521, de 7 de dezembro de 2011, e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções da Secretaria da
Casa Civil, 2 (dois) cargos, em comissão, de Assessor, símbolo CAS-2, criado
pela Lei nº 14.521, de 7 de dezembro de 2011.
 
Art.
2º O Regulamento da Secretaria da Casa Civil deve ser alterado em atendimento
ao disposto neste Decreto.
 
Art.
3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.