


DECRETO Nº 11.073 DE 01/22/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.073, DE 22 DE JANEIRO DE 2003.


Transforma cargos em comissão destinados à Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.923, de 23 de janeiro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão: 1 (um) de Assistente I, símbolo DGA-4 e 2 (dois) de Assistente III, símbolo DGA-7, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública, em 1 (um) no cargo em comissão de Assessor II, símbolo DGA-3, que passa a integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2003.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 22 de janeiro de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Publica