ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 11.01.02.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a área de atuação da Fundação
Universidade do Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências. (*Revogada pela Lei
Complementar n° 319 – D.O.30.06.08).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT atuará prioritariamente nas
seguintes áreas:
I - formação inicial e continuada de profissionais de educação básica, em conformidade com
a LOPEB;
II - formação de profissionais na área ambiental, dando suporte ao aproveitamento
sustentável da biodiversidade do Estado de Mato Grosso;
III - formação de profissionais da área de Administração Rural, Engenharia Agrícola,
Engenharia de Alimentos, Engenharia de Produção Agroindustrial, Tecnologia em Cooperativismo, Tecnologia em
Laticínios, Tecnologia em Fruticultura, Tecnologia em Horticultura, Tecnologia em Indústria da Madeira, Tecnologia em
Produção de Couro, Tecnologia em Confecção Têxtil e Tecnologia em Produção Moveleira.
§ 1º A partir da publicação desta lei complementar, fica a UNEMAT impedida de abrir novos
cursos que não se enquadrem no disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo.
§ 2º Para os cursos hoje existentes e que não se enquadram no disposto nos incisos I, II e III do
caput deste artigo, ocorrerão vestibulares apenas nos anos de 2002, 2003 e 2004.
Art. 2º O orçamento da UNEMAT para o ano de 2002, Fonte do Tesouro, será de 3,6% (três inteiros e
seis décimos por cento) da receita proveniente de impostos de competência estadual, quota-parte do Estado, excluídas as
transferências mencionadas nos Arts. 198 e 212, ambos da Constituição Federa.
Parágrafo único Nos anos seguintes, o percentual estabelecido no caput será acrescido, a cada
exercício, de 0,2% (dois décimos por cento), até o limite de 4,2% (quatro inteiros e dois décimos por cento) no ano de 2005.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.