Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71/2019, QUE
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CANUDOS DE PLÁSTICO EM
BARES,
RESTAURANTES
E
ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS
SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º, passando a ter a seguinte
redação:
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado da Paraíba, o uso e distribuição de
canudos de plásticos em bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais
similares de consumo.
Parágrafo único – As empresas dispostas no caput deverão disponibilizar
canudos plásticos biodegradáveis para uso das pessoas com deficiência
que necessitem do mesmo para a ingestão de bebidas.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de uma proposta de emenda que visa adequar o projeto aos
interesses das pessoas com deficiência, evitando a exclusão social dessas
pessoas.
Os canudos de plástico são indicados com frequência para as
pessoas com deficiência, crianças e adultos. O canudo de plástico possibilita
um posicionamento mais adequado para a realização de uma sucção eficiente,
além de facilitar o controle da velocidade e do volume de bebida que será
ingerido, fatores que, quando não controlados, podem ocasionar engasgos.
Os canudos de vidro, papel, metal e bambu, por exemplo, nem sempre
são as melhores opções para pessoas com deficiência, pois seus materiais
podem causar lesões ou dificultar a sucção, devido aos reflexos patológicos e
movimentações incomuns apresentadas por essas pessoas.
Dessa forma, entendemos que os estabelecimentos comerciais em
comento deverão disponibilizar os canudos na forma disposta, mantendo assim
o respeito ao meio ambiente sem prejudicar quem precisa utilizar o material
plástico.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
Ante o exposto, solicitamos que seja acatada a emenda e a posterior
aprovação dessa Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em 05 de Abril de 2022.