










DECRETO Nº 42.112, DE 3 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 2.595.123,89, em favor Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal e  operacionalização do órgão.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015, em favor da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 2.595.123,89 (dois
milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, cento e vinte e três reais e oitenta
e nove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I. 
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - SALDO FINANCEIRO: Saldo financeiro do exercício
de 2014, apurado na posição financeira da Companhia Estadual de Habitação e
Obras - CEHAB, em 31.12.2014, na fonte “0241 – Recursos Próprios”, no valor de
R$ 785.123,89 (setecentos e oitenta e cinco mil, cento e vinte e três reais e
oitenta e nove centavos).
 
II - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação de dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de agosto de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000- SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00609 Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 


 




Atividade:


16.122.0938.4354 - Suporte às Atividades Fins da Companhia
  Estadual de Habitação e


 


2.587.513,89


 




 


Obras - CEHAB


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


1.802.390,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


784.723,89


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


400,00


 




Op.
  Especial: 16.846.0938.1547 - Contribuições Patronais da CEHAB ao FUNAFIN


 


7.610,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


7.610,00


 




 


 


TOTAL


 


2.595.123,89


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial: 09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Defesa Social


 


1.810.000,00


 




3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


1.810.000,00


 




 


TOTAL


 


1.810.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.