






LEI Nº 14




LEI Nº 14.166, DE
22 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no
valor de R$ 25.646.039,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis
mil, e trinta nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei,
serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
orçamentária discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010      EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB




Projeto:


16.482.0654.3031


-


Construção de Habitações de Interesse Social


 


12.310.000




 


            4.4.90.00


-


Investimentos


0101


6.810.000




 


            4.4.91.00


-


Investimentos


0101


5.500.000




 


 


 


 


 


 




Projeto:


16.482.0654.3034


-


Construção e/ou Recuperação de Habitações Danificadas
  pelas Inundações


 


2.064.000




 


            4.4.90.00


-


Investimentos


0101


2.064.000




 


 


 


 


 


 




Projeto:


16.482.0654.3049


-


Intervenções Físicas, Socioambientais e de Regularização
  Fundiária em Assentamentos Precários


 


 
11.272.039




 


            4.4.90.00


-


Investimentos


0101


11.272.039




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


25.646.039













 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010      EM R$ 1,00
 



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão -
  Administração Direta




Projeto:


04.121.0576.2827


-


Implantação do Planejamento Estratégico nos Órgãos da
  Administração Pública Estadual


 


25.646.039




 


            3.3.90.00


-


Outras Despesas
  Correntes                                            


0101


25.646.039




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


25.646.039












 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.