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Entenda a norma


LEI 21423, de 18/07/2014 - Texto Original


Acrescenta
inciso ao caput do art. 3º da Lei nº 11.666, de 9 de
dezembro de 1994, que estabelece normas para facilitar o acesso dos
portadores de deficiência física aos edifícios de
uso público, de acordo com o estabelecido no art. 227 da
Constituição Federal e no art. 224, § 1º, I,
da Constituição Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado ao caput do art. 3º da Lei nº
11.666, de 9 de dezembro de 1994, o seguinte inciso XIII:
“Art.
3º........................................................
XIII
– caixas de autoatendimento bancário adequados, conforme
os parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de
acessibilidade da Associação Brasileira de Normas
Técnicas, à utilização por pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida.”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena