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DECRETO Nº 1.428,  DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015  
Altera o Decreto nº 713, de 1/04/2013, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP/PA e regulamenta
o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Pará - CGP/PA, para a gestão dos contratos e procedimentos necessários para a contratação de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, criado pela Lei Estadual nº 7.649, de 24/07/2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando as alterações implementadas na Lei nº 7.649, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre normas de licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas - PPP/PA no âmbito do Estado do Pará pela Lei nº 8.231, de 14 de julho de 2015; Considerando as informações constantes no Ofício n° 320/2015/ GS/SEDEME, de 15 de setembro de 2015, e no Processo n° 2015/407982, D E C R E T A : Art. 1º Os incisos e os parágrafos do art. 2º do Decreto nº 713, de 1º de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação : “Art. 2º …………………………................................ I - Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia; II - Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas; III - Secretário de Estado de Transportes; IV - Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará; V - Secretário de Estado da Fazenda; VI - Secretário de Estado de Administração; VII - Secretário de Estado de Planejamento; VIII - Procurador Geral do Estado; IX - na qualidade de membro eventual, o titular do órgão ou entidade estatal diretamente relacionado com o objeto da Parceria Público-Privada;  X - na qualidade de membro eventual, um representante do setor patronal, diretamente relacionado com o objeto da Parceria Público-Privada;  XI - na qualidade de membro eventual, um representante do segmento dos trabalhadores diretamente relacionado com o objeto da Parceria Público-Privada. § 1º A Presidência do Conselho Gestor será exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia. § 2º Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a XI deste artigo serão representados por substitutos por eles indicados.  § 3º Os titulares de órgão ou entidade da Administração Pública a que se refere o inciso IX poderão participar das reuniões do Conselho Gestor, excepcionalmente e sem direito a voto, desde que possuam interesse direto em determinada parceria em razão de vínculo entre a matéria a ser apreciada pelo Conselho e seus respectivos campos funcionais.  Art. 2º Os incisos do artigo 8º do Decreto nº 713, de 1º de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação :  “Art. 8º ......................................................................  I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia;  II - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas;  III - Secretaria de Estado de Transportes;  IV - Companhia de Desenvolvimento Econômico do Pará;  V - Secretaria de Estado da Fazenda;  VI - Secretaria de Estado de Administração;  VII - Secretaria de Estado de Planejamento; VIII - Procuradoria Geral do Estado;  IX - Órgão ou entidade pública do Estado cuja área de competência seja pertinente ao objeto da parceria público-privada.”  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de novembro de 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/11/2015