ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.576, DE 30 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 30.06.11.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo
Cria o selo “Escola Amiga do Meio Ambiente”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o selo “Escola Amiga do Meio Ambiente” a toda Escola Pública Estadual que
realize ações ambientalmente sustentáveis, dentro e fora de suas instalações, durante o ano letivo.
Art. 2º Entende-se como ações ambientalmente sustentáveis, entre outras, as desenvolvidas com base
na cultura dos 5 Rs: reciclar, reaproveitar, reduzir, responsabilizar, respeitar:
I - são exemplos destas ações:
a) reciclar: reutilizar todo e qualquer material através de ações de seleção e coleta (papel,
papelão, plástico, vidro, alumínio, dentre outros) através do incentivo e apoio a catadores de materiais, individuais ou
associados entre si, etc;
b) reaproveitamento: dos recursos já utilizados; água, energia, alimentos (compostagem)
etc;
c) reduzir: incentivo à redução ou consumo consciente; água, energia, alimentos,
consumo, etc;
d) responsabilizar: prestar informações à comunidade sobre leis, regulamentos e normas
que tratem da questão ambiental, responsabilidades, fiscalização, crimes, penas, multas, visando conscientização sobre sua
importância;
e) respeitar: proteger e incentivar a proteção de todo e qualquer bem ou recurso natural;
f) outras ações similares.
Art. 3º Para recebimento do selo “Escola Amiga do Meio Ambiente” toda Escola Pública Estadual
deverá realizar no mínimo 05 (cinco) projetos com ações análogas ou similares às definidas no capítulo anterior.
Parágrafo único Os projetos de que trata o artigo anterior poderão ser realizados em parceria,
através de cooperação técnica ou convênios, com entidades civis sem fins lucrativos, prefeituras, cooperativas, ou afins,
visando troca e/ou apoio técnico para consecução dos objetivos.
Art. 4º A regulamentação da presente lei dar-se-á nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20
de dezembro de 2001.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.