


LEI Nº 2.684 DE 10/29/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.684, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Comissão de Representação dos Favelados - CRF, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.113, de 30 de outubro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Comissão de Representação dos   Favelados - CRF, com sede e foro no Município de Campo   Grande-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de outubro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOÍSA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e
Economia Solidária