










DECRETO Nº 42.121, DE 10 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do Município de
Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona urbana do
Município de Surubim, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à construção das
Estações Elevatórias de Esgotos – (EEE-B) e (EEE-F), integrantes do Sistema de
Esgotamento Sanitário – SES do Município de Surubim, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes
do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as desapropriações, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência nos processos judiciais para fins de imissão
de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
- ÁREA DESTINADA
À CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO DA BACIA “B” (EEE – B), INTEGRANTE
DO SES DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/ PE.
 
Área com
480,00m² referente aos Lotes 13,15 e 17 da Quadra K4 do Loteamento São Tirso
III,  zona urbana de Surubim / PE. A área possui as seguintes características e
confrontações: 24,00m de frente confrontando-se ao Norte com Rua Projetada do
Loteamento São Tirso III; 24,00m de fundo confrontando-se ao Sul com os Lotes
12, 14 e 18 da mesma Quadra e Loteamento; 20,00m pelo lado esquerdo confrontando-se
ao Oeste com Rua Projetada do Loteamento São Tirso III e 20,00m pelo lado
direito confrontando-se ao Leste com o Lote 11 da mesma Quadra e Loteamento. Os
Lotes que compõem a área total estão registrados no Cartório do 1º Ofício
Notarial e Registral de Surubim /PE.
 
 - ÁREA
DESTINADA À CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO DA BACIA “F” (EEE – F),
INTEGRANTE DO SES DO MUNICÍPIO DE SURUBIM/ PE.
 
Área com
467,28m² referente aos Lotes 01 e 02 da Quadra C1 do Loteamento São Francisco,
localizado na zona urbana de Surubim / PE, confrontando-se ao Norte com o Lote
03 da mesma Quadra e Loteamento, ao Sul com Rua Projetada do Loteamento São
Francisco, ao Leste com o Lote 05 da mesma Quadra e Loteamento e ao Oeste com
Rua Projetada do Loteamento São Francisco. Os Lotes que compõem a área total
estão registrados no Cartório do 1º Ofício Notarial e Registral de Surubim /PE,
matrícula M-8408, folhas 75 do Livro 2-AM.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.