


LEI Nş 3.002 DE 06/07/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.002, DE 7 DE JUNHO DE 2005.


Altera dispositivos da Lei nş 1.936, de 21 de dezembro de 1998, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.501, de 8 de junho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş  Os artigos 2ş, 3ş, 4ş, 7ş, 8ş, 9ş, 11, 12, 13 e 16 da Lei nş 1.936, de 21 de dezembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes redaçőes:

“Art. 2ş Considerar-se-ăo custas ou despesas judiciais, o valor monetário correspondente:

..........................................................

IV - as multas e sançőes pecuniárias impostas ŕs partes e aos servidores, nos termos da legislaçăo processual;

V - a expediçăo de atos processuais pelos serviços de comunicaçőes;

VI - as despesas com guarda e conservaçăo de bens penhorados, arrestados, seqüestrados ou apreendidos judicialmente, a qualquer título, ou de bens vagos ou de ausentes, em depósito;

VII - a expediçăo de certidőes pelas Escrivanias das Varas e demais serventias judiciais;

VIII - a publicaçăo de atos processuais em órgăos de divulgaçăo.

Parágrafo único. As despesas relativas aos serviços prestados pelo meio informatizado serăo estabelecidas por resoluçăo do Tribunal de Justiça.” (NR)

“Art. 3ş  Nenhuma petiçăo, processo ou recurso ŕ instância superior, contencioso ou administrativo, terá seguimento sem o recolhimento das custas exigíveis, na forma do Código Tributário do Estado e desta Lei, segundo as tabelas anexas, que serăo reajustadas com base no valor da Unidade Fiscal de Referęncia do Estado de Mato Grosso do Sul - UFERMS.

§ 1ş   ...................................................................................................................................

I - as cartas precatórias em que os juízos deprecante e deprecado forem, simultaneamente, de comarcas deste Estado serăo encaminhadas pelo sistema de protocolo integrado, o que ocorrerá somente se o preparo estiver previamente recolhido, devendo o interessado ser intimado para o seu pagamento no prazo de cinco dias.  As custas relativas aos atos praticados durante o cumprimento da carta, sem o devido pagamento prévio, integrarăo o cálculo de custas finais da precatória e serăo recolhidas incontinenti ŕ recepçăo da carta pelo juízo deprecante;

II -  na hipótese do inciso anterior, será exigido o preparo, aplicando-se o item “7” da Tabela “A”;

III - se oriundas de outras unidades judiciais da Federaçăo ou da justiça federal, o seu seguimento, inclusive a devoluçăo, exigirá o recolhimento prévio das custas, devendo ser calculado o preparo aplicando-se os itens “4” a “6” da Tabela “A”, considerando o valor atribuído ŕ carta ou, na ausęncia, sobre o valor constante da petiçăo inicial ou, năo sendo esta acostada, deve ser calculado como de valor inestimável;

IV - poderá o juízo deprecante, ocorrendo a extinçăo do processo originário, solicitar que a cobrança das custas finais da carta seja procedida pelo juízo deprecado, o qual providenciará a inscriçăo em Dívida Ativa, caso năo haja pagamento;

V - o juízo deprecado deve comunicar ao deprecante a efetivaçăo da distribuiçăo da carta precatória;

VI - o interessado poderá retirar a carta precatória para cumprimento, nos casos de urgęncia.

............................................................................................................................................

§ 5ş Na hipótese de extinçăo da UFERMS será aplicado o índice referente ŕ unidade que a substituir, utilizada pelo Poder Executivo Estadual para corrigir tributos e taxas de competęncia estadual.

§ 6ş  Os valores devidos ao perito, intérprete e tradutor serăo fixados pelo Juiz em favor de tais profissionais, na forma da legislaçăo processual aplicável.

§ 7ş O preparo da apelaçăo que objetiva a majoraçăo dos honorários advocatícios, interposta pelo advogado ou pela parte, será calculado sobre  o valor pretendido ou, na ausęncia da indicaçăo do valor, será calculado sobre 20% (vinte por cento) do valor atribuído ŕ açăo de conhecimento.” (NR)

“Art. 4ş  Năo dispensa o pagamento das custas, nem autoriza a restituiçăo daquelas já pagas:

I - a extinçăo do processo em qualquer fase, por abandono, transaçăo, renúncia do direito em que se funda a açăo ou desistęncia, mesmo antes da citaçăo do réu;

II - a desistęncia de recurso interposto;

III - o recurso declarado deserto, seja por intempestividade ou irregularidade no preparo, falta de preparo ou de preparo insuficiente;

IV - o cancelamento da distribuiçăo inicial, por falta de pagamento do preparo, ou de sua complementaçăo, no prazo devido.

Parágrafo único. Inclui-se no valor do preparo as custas correspondentes aos atos requeridos na petiçăo inicial ou no  recurso.” (NR)

“Art. 7ş  Incumbe ao Juiz, com a colaboraçăo do Escrivăo ou do Diretor do Cartório mediante certidăo, e ŕ Secretaria do Tribunal, a verificaçăo do exato recolhimento das custas e taxa judiciária antes da prática de qualquer ato decisório.

§ 1ş  Năo terá andamento o processo se năo houver, nos autos, a prova do pagamento das custas devidas, quando exigíveis.

§ 2ş Os processos findos năo poderăo ser arquivados sem que o Escrivăo ou Diretor do Cartório, em primeiro grau de jurisdiçăo ou a Secretaria do Tribunal, em segundo grau, certifique nos autos estarem integralmente pagas as custas e a taxa judiciária.

§ 3ş Constatada a existęncia de débito, o Escrivăo, Diretor do Cartório ou a Secretaria do Tribunal notificará por via postal o devedor, com AR e de măo própria, para efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias. A correspondęncia será enviada para o endereço do devedor constante dos autos, considerando-se válida aquela devolvida em razăo de a parte năo ter comunicado nos autos a mudança de endereço.

§ 4ş Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior sem que o débito tenha sido quitado, os autos do processo somente poderăo ser arquivados após ter o Escrivăo, Diretor do Cartório ou a Secretaria do Tribunal expedido certidăo sobre o fato, especificando as parcelas devidas, a qual será encaminhada ŕ Procuradoria-Geral do Estado, para fins de inscriçăo do débito em Dívida Ativa.

§ 5ş A inobservância do disposto nos parágrafos anteriores implicará falta funcional grave.

§ 6ş Os valores das custas serăo atualizados de acordo com a UFERMS em vigor, quando o devedor, devidamente intimado, năo as pagar no prazo legal.

§ 7ş Caso o cálculo de atualizaçăo resultar em reduçăo do valor, será devido o valor originário constante da intimaçăo referida no parágrafo anterior.” (NR)

“Art. 8ş    .............................................................................................................................

............................................................................................................................................

§ 3ş Enquadram-se como causa de valor inestimável, os processos criminais e as açőes em que seja impossível mensurar o valor do objeto.

§ 4ş  Para o cumprimento das Cartas Rogatórias e das Cartas de Ordem serăo aplicados os valores previstos no item “7” da Tabela “A”.

§ 5ş  A conta de custas finais será elaborada pelo contador do juízo, ficando vedado o  parcelamento do débito.

§ 6ş As custas suportadas no processo de precatórios serăo adicionadas ao valor da dívida para fins de ressarcimento ao autor.” (NR)

“Art. 9ş A realizaçăo dos atos judiciais requeridos pela parte e deferidos pelo juiz, ou praticáveis de ofício, dependerăo do prévio pagamento das custas.” (NR)

“Art. 11.   .............................................................................................................................

............................................................................................................................................

IV - o acesso aos Juizados Especiais e do Consumidor, em primeiro grau de jurisdiçăo, ressalvados os casos previstos em lei;

V - as açőes ou os recursos:

a) em habeas corpus;

b) em habeas data;

c) da competęncia do Juízo da Infância e da Juventude, salvo a litigância de má-fé;

d) de embargos de declaraçăo;

e) propostas pelo Ministério Público;

VI - os atos necessários ao exercício da cidadania, assim declarados em Lei;

VII - o reexame necessário;

VIII - os conflitos de competęncia, desde que suscitados por autoridade judiciária.

§ 1ş  A Uniăo, os Estados, os municípios e as fundaçőes de direito público năo estăo sujeitos ao recolhimento das custas, salvo  ônus de sucumbęncia.

§ 2ş A isençăo prevista no parágrafo anterior năo dispensa as pessoas ali mencionadas de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado.” (NR)

“Art. 12.   .............................................................................................................................

§ 1ş  Ocorrendo a hipótese do caput, o recolhimento na forma do artigo 10 será feito na primeira oportunidade, anexando-se a guia aos autos, sob pena de cancelamento da distribuiçăo e extinçăo do processo, se o feito năo for preparado em 30 (trinta) dias.

§ 2ş  Constatado que durante a tramitaçăo do processo, por equívoco do servidor, houve o início da execuçăo de ato judicial sem o devido pagamento das custas ou das despesas, deverá o escrivăo ou o diretor de cartório proceder da seguinte forma:

I - comunicará o fato ao juiz, que ordenará a suspensăo do cumprimento do ato, se ainda em curso, até a regularizaçăo do recolhimento, salvo se resultar prejuízo para a parte;

II - se já executado integralmente o ato, a parte será instada a regularizar o pagamento das custas ou despesas no prazo de cinco dias, contado da intimaçăo, que será feita, inicialmente, na pessoa de seu procurador, pelo Diário da Justiça;

III - transcorrido o prazo, a parte será pessoalmente intimada, preferencialmente, por meio de correspondęncia com Aviso de Recebimento e de măo própria, para recolhimento das custas ou despesas  em 48 horas;

IV - fluído o prazo sem pagamento, quando este couber ŕ parte autora, o processo será extinto, devendo ser extraída certidăo referente ao débito para encaminhamento ŕ Procuradoria-Geral do Estado, para fins de inscriçăo em dívida ativa.

§ 3ş Nas açőes penais privadas, as custas serăo recolhidas de acordo com as normas previstas para os feitos cíveis.” (NR)

“Art. 13. A fiscalizaçăo das custas e despesas compete ao magistrado, ao relator, aos servidores do Poder Judiciário e ŕs partes.

§ 1ş  Na distribuiçăo de feito judicial, contencioso ou administrativo, năo será concedido prazo superior a 30 (trinta) dias para a regularizaçăo do recolhimento do valor das custas. Fluído o prazo sem recolhimento, a distribuiçăo será cancelada e o processo extinto.

............................................................................................................................................

§ 3ş As cartas precatórias, de ordem ou rogatórias năo serăo distribuídas e serăo devolvidas aos juízos deprecantes, independentemente de cumprimento, caso o preparo năo esteja integralmente recolhido no prazo de 15 (quinze dias), contado a partir da juntada do comprovante da entrega da correspondęncia que intimou o interessado para recolhimento do valor devido.

§ 4ş  Será adicionado o valor do porte postal ao preparo das açőes, recursos, cartas de ordem e precatórias, quando forem encaminhadas por meio do protocolo integrado.” (NR)

“Art. 16.  As despesas pagas pelo Tribunal de Justiça aos Oficiais de Justiça e Avaliadores para cumprimento de atos judiciais em processos que tramitam com o benefício da assistęncia judiciária, dispensa de recolhimento prévio ou com năo incidęncia ou isençăo de custas, serăo revertidas em favor do FUNJECC, caso haja pagamento posterior pela parte que foi condenada a satisfaçăo das custas, devendo o valor corresponder ao estabelecido na norma específica em vigor na data do ressarcimento.” (NR)

Art. 2ş As tabelas constantes no Anexo da Lei nş 1.936, de 21 de dezembro de 1998, passam a vigorar conforme o Anexo desta Lei.

Art. 3ş  Fica revogada a expressăo “no caso de atos notariais ou de registros, juntamente com os emolumentos”, constante da segunda parte do artigo 15 da Lei nş 1.936, de 21 de dezembro de 1998, mantendo-se a primeira parte e o parágrafo único do mesmo dispositivo.

Art. 4ş  Ficam revogadas as disposiçőes em contrário. 

Art. 5ş  Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de junho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANEXO DA LEI Nş 3.002, DE 7 DE JUNHO DE 2005.
TABELAS
VALORES EM UFERMS

TABELA A
CUSTAS PARA INGRESSO COM PROCESSO JUDICIAL, CONTENCIOSO OU NĂO, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUINDO-SE A EXECUÇĂO DE TÍTULO JUDICIAL, RECOLHIDAS CONFORME O VALOR DA CAUSA.

 UFERMS 
1. Juizado Especial - açőes com valor até 200 UFERMS 1,00 
2. Açőes de Direito de Família com valor até 200 UFERMS 0,50 
3. Açőes de Direito de sucessăo com valor até 200 UFERMS 0,75 
4. Demais açőes de valor até 200 UFERMS 1,00 
5. De valor inestimável 2,00 
6. TODAS AS AÇŐES:
I. De valor superior a 200 e igual a 400 UFERMS 2,00 
II. De valor superior a 400 e igual a 600 UFERMS 3,00 
III. De valor superior a 600 e igual a 800 UFERMS 4,00 
IV. De valor superior a 800 e igual a 1.000 UFERMS 6,00 
V. De valor superior a 1.000 e igual a 1.500 UFERMS 8,00 
VI. De valor superior a 1.500 e igual a 2.000 UFERMS 10,00 
VII. De valor superior a 2.000 e igual a 4.000 UFERMS 14,00 
VIII. De valor superior a 4.000 e igual a 6.000 UFERMS 16,00 
IX. De valor superior a 6.000 e igual a 8.000 UFERMS 18,00 
X. De valor superior a 8.000 e igual a 10.000 UFERMS 20,00 
XI. De valor superior a 10.000 e igual a 15.000 UFERMS 25,00 
XII. De valor superior a 15.000 UFERMS 30,00 
7. Carta Rogatória, de Ordem ou Precatória:
I. Relativa a açőes de Família, Alimento 1,00 
II. Relativo  a Direito de Sucessăo 1,00 
III. Relativas ŕs demais açőes judiciais 2,50 


TABELA B
RECURSOS A INSTÂNCIA SUPERIOR

1. Apelaçăo cível:
I. com o valor năo excedente a 100 UFERMS 1,00 
II. com valor superior a 100 e inferior a 200 UFERMS 1,50 
III. com valor superior a 200 e inferior a 400 UFERMS 2,50 
IV.  com valor superior a 400 e inferior a 760 UFERMS 4,00 
V. com valor superior a 760 e inferior a 1.500 UFERMS   6,00 
VI.  com valor superior a 1.500 e inferior a 3.000 UFERMS 8,00 
VII. com valor superior a 3.000 e inferior a 6.000 UFERMS 10,00 
VIII. com valor superior a 6.000 e igual a 10.000 UFERMS 12,00 
IX.  com valor superior a 10.000 UFERMS 14,00 

2. Agravo de instrumento 5,00 
3. Recurso em matéria criminal:
I -   originário de açăo pública NIHIL 
II -  originário de açăo penal privada 5,00 

NOTA:  Ao valor do preparo deve ser incluído o porte postal de remessa
 e retorno dos autos

TABELA C
FEITOS DE COMPETĘNCIA ORIGINÁRIA DA INSTÂNCIA SUPERIOR

1.  Feitos cíveis:
I - Açăo rescisória, custas em identidade com a TABELA A
II - Embargos infringentes 4,00 
III - Incidente de falsidade 3,00 
IV - Restauraçăo de autos perdidos 4,00 
V - Mandado de segurança 4,00 
VI - Mandado de injunçăo 4,00 
2.  Feitos criminais:
I - Açăo penal privada 4,00 
II - Revisăo 4,00 
III - Desaforamento 4,00 


TABELA D
ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

1.  Carta de sentença, por página
  0,15 

2.  Certidőes individualizadas e năo integrantes de feitos
I - pela primeira página 1,50 
II -por página que acrescer 0,50 
3.  Buscas até um ano, para atos năo integrantes de feitos: 1,50 
4. Cálculo de qualquer natureza em processo de precatório 1,50 
5. Correspondęncia expedida em  processo de precatório 1,00 
6. Registro e autuaçăo de processo de precatório 0,35 

NOTA: A cobrança prevista no inciso II, do item 2, deve ocorrer quando a página acrescida contiver no mínimo 15(quinze) linhas.

TABELA E
ATOS DOS SERVIÇOS DA ESCRIVANIA, DA DISTRIBUIÇĂO, DA CONTADORIA E DA PARTIDORIA

1.  Carta de sentença, por página 0,15 
2.  Certidőes:
I - Expedida pela Escrivania ou Distribuiçăo
a - pela primeira página 1,50 
b - por página que acrescer 0,50 
II - Plurinominal
a - pelo primeiro nome inserido 1,50 
b - para cada nome adicionado 0,10 
3.  Buscas 1,50 
4.  Carta de arremataçăo, adjudicaçăo ou remissăo de bens,
    divisăo ou demarcaçăo, por página 0,15 
5.  Formais de partilha ou qualquer ato de certidăo de pagamento de quinhăo hereditário ou de parcela devida a cônjuge:
I -  valor do quinhăo năo superior a 10 UFERMS 0,50 
II - valor superior de 10 e igual a    100 UFERMS 1,00 
III - valor superior a 100 e igual a   200 UFERMS 1,50 
IV - valor superior a 200 e igual a   500 UFERMS 3,00 
V -  valor superior a 500 e igual a   1.000 UFERMS 6,00 
VI - valor superior a 1.000 e igual a 3.000 UFERMS 9,00 
VII - valor superior a 3.000 e igual a 10.000 UFERMS 15,00 
VIII - valor superior a 10.000 e igual a 100.000 UFERMS 20,00 
IX -  valor superior a 100.000 UFERMS 30,00 
6. Guia de Recolhimento/Boleto Bancário 0,21 
7. Cálculo de qualquer natureza nos autos 1,50 
8. Esboço de partilha ou sobrepartilha 3,00 
9. Registro na distribuiçăo de petiçăo ou carta, com anotaçőes devidas 0,35 
10. Averbaçăo, retificaçăo, cancelamento ou anotaçăo 0,10 
11. Despesas com postagem:
I - Correspondęncia, com Aviso de Recebimento “AR” - măo própria 1,00 
II - Correspondęncia, com Aviso de Recebimento “AR” - simples 0,70 
III - Correspondęncia simples, sem Aviso de Recebimento “AR” 0,50 
12. Porte Postal:
I - De 1 até 200 folhas 1,50 
II - de 201 até 400 folhas 2,32 
III - de 401 até 600 folhas 3,14 
IV - de 601 até 800 folhas 3,97 
V - de 801 até 1000 folhas 4,80 
VI - de 1001 até 1200 folhas  5,62 
VII - de 1201 até 1400 folhas 6,44 
VIII - de 1401 até 1600 folhas 7,27 
IX - de 1601 até 1800 folhas 8,09 
X - de 1801 até 2000 folhas 8,92 
XI - de 2001 até 2200 folhas 9,74 
XII - de 2201 até 2400 folhas 10,56 
XIII - de 2401 até 2600 folhas 11,39 
XIV - de 2601 até 2800 folhas 12,21 
XV - de 2801 até 3000 folhas 13,04 
XVI - de 3001 até 3200 folhas 13,86 
XVII - de 3201 até 3400 folhas 14,69 
XVIII - de 3401 até 3600 folhas 15,51 
XIX - de 3601 até 3800 folhas 16,34 
XX - de 3801 até 4000 folhas 17,16 
XXI - de 4001 até 4200 folhas 17,99 
XXII - de 4201 até 4400 folhas 18,81 
XXIII - de 4401 até 4600 folhas 19,65 
XXIV - de 4601 até 4800 folhas  20,48 
XXV - de 4801 até 5000 folhas  21,31 
XXVI - acima de 5001 folhas  22,15 
13 - Cópia reprográfica0,02
14 - Conferęncia de cópia reprográfica0,03
15 - Desarquivamento de autos:
I - apenas para vistas 1,50 
II - para vistas e impulsionamento 2,00 

16 - Publicaçăo no Diário da Justiça, por centímetro 0,80 
17 - Envio de petiçăo intermediária pelo protocolo integrado, por petiçăo 1,00 
18 - Encaminhamento, por meio informatizado, de guia e boleto bancário 1,00 
19 - Intimaçăo via telefônica 0,50 

NOTAS:
a) O valor do porte postal, constante da tabela acima, deverá ser duplicado, se a natureza do procedimento exigir o retorno dos autos, quando remetidos por órgăo do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
b) A cobrança prevista na alínea b, do inciso I, do item 2, deve ocorrer quando a página acrescida contiver no mínimo  15 (quinze) linhas.
c) A padronizaçăo do texto para publicaçăo no Diário da Justiça obedecerá provimento editado pelo Conselho Superior da Magistratura.

TABELA F
ATO DO SERVIÇO DE ALIENAÇĂO JUDICIAL DE BENS

1.  Praça ou Leilăo, independentemente dos procedimentos:
I - com valor inferior ou igual a 100 UFERMS 0,50 
II - com valor superior a 100 e igual a 1.000 UFERMS 1,00 
III - com valor superior a 1.000 e igual a 5.000 UFERMS 5,00 
IV - com valor superior a 5.000 UFERMS 10,00 


TABELA G
ATOS DO SERVIÇO DE AVALIAÇĂO

1.  Avaliaçăo de bens móveis, semoventes ou imóveis:
I - com valor inferior ou igual a 10 UFERMS 0,10 
II - com valor superior a 10 e igual a 50 UFERMS 0,50 
III - com valor superior a 50 e igual a 100 UFERMS 0,75 
IV - com valor superior a 100 e igual a 500 UFERMS 1,00 
V - com valor superior a 500 e igual a 1.000 UFERMS 1,50 
VI - com valor superior a 1.000 e igual a 5.000 UFERMS 3,00 
VII - com valor superior a 5.000 e igual a 10.000 UFERMS 6,00 
VIII - com valor superior a 10.000 UFERMS 12,00 


TABELA H
ATOS DOS SERVIÇOS DE DEPÓSITO E DE CUMPRIMENTO DE MANDADOS

1.  Depósitos:
I -  de bens móveis, 2% sobre o valor do bem, năo ultrapassando  20,00 
II - de bens imóveis, 1% sobre o valor do bem, năo ultrapassando 20,00 
NOTAS:
a)  Havendo necessidade de local especial ou outras despesas para remoçăo e conservaçăo do bem, essas serăo estabelecidas pelo Juiz;
b)  o depositário particular que năo for parte no feito terá sua remuneraçăo arbitrada pelo Juiz;
c)  Quando, para a realizaçăo dos atos de sua funçăo, em cumprimento de ordem judicial, o  Oficial de Justiça necessitar de auxílio de técnicos ou outras pessoas, as despesas serăo arbitradas pelo Juiz Presidente do processo.
d) O valor das despesas com o cumprimento de mandados săo os estabelecidos em lei própria.

TABELA I
ATOS DOS SERVIÇOS DE PERÍCIA, TRADUÇĂO E DE OUTROS PROFISSIONAIS

1. Os atos dos peritos, tradutores e demais profissionais necessários ŕ instruçăo do feito terăo sua remuneraçăo arbitrada pelo Juiz Presidente do processo e paga na forma da legislaçăo processual aplicável.


TABEJA J
DAS ENTIDADES DE CLASSE

1.  Associaçăo dos Magistrados de Mato Grosso do Sul 0,10 
2.  Associaçăo Sul-mato-grossense do Ministério Público 0,10 
3.  Colégio Notarial do Brasil 0,10 
4.  Ŕ Caixa de Assistęncia dos Advogados de Mato Grosso do Sul:
I -  por ato ou feito registrado ou lançado em livros 0,10 
II - por feito distribuído; na seguinte proporçăo, em percentual 
sobre o valor da causa:
a)  até 60 UFERMS                                                        isento
b)  acima de 60 até 150 UFERMS                                  0,3% do valor
c)  acima de 150 até 600 UFERMS                                0,2% do valor
d)  acima de 600 UFERMS, 0,1% do valor, até o limite UFERMS 3,00 
5.  Ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul  0,10 
6.  Sindicato dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul 0,10 
7.  Associaçăo  dos  Procuradores  do  Estado  de  Mato  Grosso  do Sul 0,10 
8.  Associaçăo dos Delegados de Polícia de Estado de Mato Grosso do Sul 0,10 
9.  Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Mato Grosso do Sul 0,10 
10. Ŕ Associaçăo dos Fiscais de Rendas do Estado de Mato Grosso do Sul-FISCOSUL idem ao item 1  0,05
11. Ao Sindicato dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.  0,05






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