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LEI 14351, de 16/07/2002 de 16/07/2002 (Texto Original)


Acrescenta inciso ao artigo 8º da Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994, que cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE - e dá
outras providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica acrescentado ao “caput” do artigo 8º da Lei
nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, alterado pelo artigo 31 da
Lei nº 12.708, de 29 de dezembro de 1997, o seguinte inciso XIV:


“Art.
8º - .......................
XIV -
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Wilson
Marcelo Barbosa Prado