


LEI N║ 5.430 DE 11/06/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.430, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019.


Disp§e sobre o atendimento aos idosos e Ós pessoas com deficiŕncia, nas agŕncias bancßrias do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.024, de 7 de novembro de 2019, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam as agŕncias bancßrias do Estado de Mato Grosso do Sul obrigadas a disponibilizar um funcionßrio para atendimento preferencial aos idosos e Ós pessoas com deficiŕncia nos terminais de autoatendimento.

Parßgrafo ˙nico. A obrigašŃo prevista no caput, aplica-se tŃo somente no horßrio de funcionamento das agŕncias bancßrias.

Art. 2║ Os estabelecimentos bancßrios deverŃo afixar em local e em tamanho visÝvel ao p˙blico, com cˇpia desta Lei e adesivo indicativo com n˙mero do disque-den˙ncia do PROCON-MS. 

Art. 3║ O descumprimento das disposiš§es desta Lei sujeitarß o infrator Ós penalidades previstas no Cˇdigo de Defesa do Consumidor, nos termos que disp§em os arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentašŃo prˇpria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Art. 4║ A competŕncia para fiscalizašŃo do cumprimento das disposiš§es desta Lei, bem como para aplicašŃo das multas nela previstas, que serŃo recolhidas para o Fundo Estadual de OrientašŃo e Defesa do Consumidor, serß da Superintendŕncia para OrientašŃo e Defesa do Consumidor (PROCON-MS).

Art. 5║ As agŕncias bancßrias terŃo um prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto na presente Lei, a contar da data da sua publicašŃo.

Art. 6║ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 6 de novembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado