


DECRETO N¤ 12.548 DE 05/07/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.548, DE 7 DE MAIO DE 2008.


Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que disp¾e sobre benefÚcios fiscais.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.208, de 8 de maio de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1¯ Ficam prorrogados para atÕ 31 de julho de 2008 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4¤ (APAE - Conv. ICMS 41/91);

II - no caput do art. 4¤-A (AQUECEDORES SOLARES – Conv. ICMS 101/97);

III - nos incisos II e III do art. 18 (DOAúíES - Convõnios ICMS 78/92 e 57/98);

IV - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Conv. ICMS 47/98);

V - no art. 24-A (FOME ZERO - Conv. ICMS 18/03);

VI - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLëVIA - Conv. ICMS 09/06);

VII - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAúûO - Conv. ICMS 24/89);

VIII - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAúûO DE APARELHOS, MêQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MèDICO-HOSPITALARES OU TèCNICO-CIENTëFICOS LABORATORIAIS - Conv. ICMS 104/89);

IX - no art. 26-B (IMPORTAúûO DE BENS DESTINADOS â MODERNIZAúûO DE ZONAS PORTUêRIAS DO ESTADO - Conv. ICMS 28/05);

X - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUêRIOS OPERAúíES INTERNAS - Conv. ICMS 100/97);

XI - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 87/02);

XII - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS 140/01);

XIII - no art. 34 (ÆLEO LUBRIFICANTE - Conv. ICMS 03/90);

XIV - no art. 40-A (REPORTO - Conv. ICMS 03/06);

XV - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E/OU MATRIZES - Conv. ICMS 20/92);

XVI - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCêRIO - Conv. ICMS 29/93);

XVII - no art. 50 (AVIíES E EQUIPAMENTOS AERONêUTICOS - Conv. ICMS 75/91);

XVIII - no caput do art 59 e no caput do art 60 (INSUMOS AGROPECUêRIOS OPERAúíES INTERESTADUAIS - Conv. ICMS 100/97);

XIX - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Conv. ICMS 153/04);

XX - no caput do art. 62 (MêQUINAS E IMPLEMENTOS AGRëCOLAS - Conv. ICMS 52/91); 

XXI - no caput do art. 64 (MêQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Conv. ICMS 52/91);

XXII - no Ï 4¤ do art. 64-A (PNEUMêTICOS E CôMARAS-DE-AR - Conv. ICMS 10/03);

XXIII - no Ï 4¤ do art. 68-A (VEëCULOS, MêQUINAS E APARELHOS - Conv. ICMS 133/02);

XXIV - no caput do art. 77-A (REFEIúíES - Conv. ICMS 116/01).

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de maio de 2008. 

Campo Grande, 7 de maio de 2008.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.548.doc