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LEI 17705, de 04/08/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caiana o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Caiana imóvel com área de 316,50m2
(trezentos e dezesseis vírgula cinqüenta metros
quadrados), situado na Rua Augusto da Silva Fabricante, naquele
Município, registrado sob o nº 2.798, a fls. 2.348 do
Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Carangola.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação de unidade de saúde
pública.



Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena