ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.391, DE 27 DE MAIO DE 2021 - DO 28.05.21.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Proíbe, no âmbito do Estado de Mato
Grosso, a conferência/revista de produtos
adquiridos
pelo
consumidor
em
supermercados e similares após o
pagamento das compras no caixa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os supermercados e hipermercados devidamente estabelecidos no Estado de Mato Grosso ficam
proibidos de conferir/revistar o consumidor após o pagamento das compras no caixa.
Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no art. 1º deverão obrigatoriamente fixar, em local e tamanho
visível, cópia desta Lei e adesivo indicativo com o número “151” e a inscrição “Disque-Denúncia/PROCON”.
Art. 3º No descumprimento desta Lei, os estabelecimentos mencionados ficarão sujeitos às sanções
previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), que deverão ser
aplicadas na forma dos arts. 57 a 60 da referida lei.
Art. 4º Em caso de descumprimento desta Lei, será aplicada a pena de multa no valor de 2 (dois)
salários mínimos.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada na forma em que dispõe o art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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