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DECRETO Nº 1.332,  DE 30 DE JUNHO DE 2015  
Convoca a 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica convocada a 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres - 5ª CEPM, a ser realizada em Belém - Pará, no período de 15 a 17 de dezembro de 2015, sob a responsabilidade da Coordenadoria de Integração de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, com a finalidade geral de fortalecer a Política Estadual para as Mulheres e tendo por objetivos específicos: I - promover, qualificar e garantir a participação da sociedade, em especial das mulheres, na formulação e no controle das políticas para as mulheres; II - fortalecer a relação entre o governo e a sociedade civil para maior efetividade na execução e controle da Política Nacional para as Mulheres; III - estimular a criação e o fortalecimento das organizações feministas e de mulheres; IV - estimular a criação e o fortalecimento dos conselhos municipais dos direitos das mulheres; V - estimular a criação e o fortalecimento dos organismos governamentais municipais e estadual; VI - estimular a elaboração e o fortalecimento de Planos Municipais e Estadual de Políticas para as Mulheres; VII - apresentar balanço da implementação do Plano Estadual de Políticas para as Mulheres - PEPM, 2011-2014; VIII - discutir e definir subsídios e recomendações para a construção do Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres; IX - discutir e elencar recomendações para um Sistema Político com participação das mulheres e com igualdade de direitos; X - levar informações e estimular a atuação conjunta de municípios em torno de planos e metas comuns para as políticas para as mulheres; XI - eleger as entidades representantes da sociedade civil para comporem o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher para o triênio 2016 a 2018. Art. 2º A 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres terá como tema “Mais Direitos, Participação e Poder para as Mulheres”, que será dividido nos seguintes eixos temáticos: I - “Contribuição dos Conselhos dos Direitos da Mulher e dos Movimentos Feministas e de Mulheres para a Efetivação da Igualdade de Direitos e Oportunidades para as Mulheres em sua Diversidade e Especificidades: Avanços e Desafios”; II - “Estruturas Institucionais e Políticas Públicas Desenvolvidas para as Mulheres no Âmbito Municipal, Estadual e Federal: Avanços e Desafios”; III - “Sistema Político com Participação das Mulheres e Igualdade: Recomendações”; IV - “Sistema Nacional de Políticas para as Mulheres: Subsídios e Recomendações”. Art. 3º A 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres será precedida pelas seguintes etapas: I - conferências livres, a serem realizadas no período de 4 de maio a 19 de dezembro de 2015; II - conferências municipais a serem realizadas no período de 1º de junho a 18 de setembro de 2015. Art. 4º A 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres será presidida pela Coordenadora da Coordenadoria Estadual de Integração de Políticas para as Mulheres e, na hipótese de sua ausência ou impedimento, pela vice-presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Art. 5º O Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos expedirá, mediante portaria, o Regimento da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres. Art. 6º Para organização, implementação e desenvolvimento das atividades da 5ª Conferencia Estadual de Políticas para as Mulheres será constituída uma Comissão Organizadora Estadual composta, paritariamente, por 12 representantes da sociedade civil e 12 representantes do Governo Estadual e seus suplentes, indicadas respectivamente pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher e Coordenadoria Estadual de Integração de Políticas para as Mulheres. § 1º O regimento disporá sobre a organização e o funcionamento da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, inclusive sobre o processo democrático de escolha de suas delegadas. § 2º Será elaborado pela Comissão Organizadora da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, um regimento eleitoral, que trará as discussões e preposições referente a eleição das entidades representantes da sociedade civil junto ao CEDM que terá aprovação final da plenária da 5ª CEPM.  Art. 7º As despesas com a organização e a realização da 5ª Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de junho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/07/2015