ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.574, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006 - D.O. 31.10.06.
Autor: Lideranças Partidárias

Modifica dispositivo da Lei nº 8.430, de 29 de
dezembro de 2005, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 8º da Lei nº 8.430, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Durante a execução orçamentária de 2006 o repasse mensal de recursos ao
Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas e Procuradoria Geral de Justiça deverão observar,
para as despesas de Pessoal e Encargos Sociais, os limites da Receita Corrente Líquida fixados pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, conforme abaixo:
I - Tribunal de Justiça – 6% da RCL.
II - Assembléia Legislativa – 1,77% da RCL.
III - Tribunal de Contas – 1,23% da RCL.
IV - Procuradoria Geral de Justiça – 2% da RCL”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.