










DECRETO Nº 31.172,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
 
Convoca a II
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que a promoção da
igualdade racial 
 
no Estado de Pernambuco passa
pelo combate de fenômenos distintos, tais como racismo, preconceitos e
descriminação racial;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
definição de políticas públicas de promoção da igualdade étnico-racial no
âmbito do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO, ainda, que estas
políticas públicas devem estar em perfeita consonância com o respeito e a
observância aos direitos humanos, bem como que devem ser transversais às ações
governamentais executadas por todas as Secretarias, com foco específico no
combate ao racismo e à discriminação racial;
 
CONSIDERANDO, por fim, o Pacto
Pela Vida, cujo objetivo é integrar as ações dos Governos Estadual, Federal e
Municipais, com participação permanente da sociedade,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
convocada a II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial a
realizar-se no período de 15 a 17 de maio de 2008, sob a coordenação da
Secretaria Chefe da Assessoria Especial do Governador.
 
Art. 2º A II Conferência
Estadual de Promoção da Igualdade Racial adotará o seguinte temário:
 
I – análise da
realidade pernambucana a partir das Políticas Municipais, Estaduais e Nacionais
de Promoção da Igualdade Racial;
 
II – impactos
das Políticas de Igualdade Racial implementadas a partir da estruturação do
Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial nos Municípios
Pernambucanos e do Comitê Estadual de Promoção da Igualdade Étnico-Racial –
CEPIR e do Pacto pela Vida;
 
III – temas
prioritários da Secretaria Chefe da Assessoria Especial do Governador e do
Comitê Estadual de Promoção da Igualdade Étnico-Racial – CEPIR, que são:
 
a) Educação e a
Implantação da Lei nº 10.639, de 2003;
 
b) Populações
Tradicionais e Quilombolas;
 
c) Trabalho e
Renda, Gênero e Raça;
 
d) Segurança
Pública;
 
e) Saúde da
População Negra;
 
f) Religiões de
Matriz Africana.
 
Art. 3º A II
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo
Secretário Executivo do Comitê Estadual de Promoção da Igualdade Étnico-Racial
– CEPIR, ao qual competirá promover a articulação e o acompanhamento da
execução da referida Conferência.
 
Art. 4º Fica
vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação na II
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
 
Art. 5º O
Secretário Chefe da Assessoria Especial do Governador expedirá, mediante
portaria, após aprovação do Secretário Executivo do CEPIR, o Regimento da II
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
 
Parágrafo
único. O Regimento de que trata o caput deste artigo disporá sobre a
organização e o funcionamento da II Conferência Estadual de Promoção da
Igualdade Racial, e observará, em especial, o princípio democrático na eleição
dos delegados e na escolha dos participantes.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IZAEL NÓBREGA DA
CUNHA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.