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LEI 15023, de 15/01/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação
Helena Antipoff o imóvel que especifica.



O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação
Helena Antipoff o imóvel de propriedade do Estado constituído
de um terreno com área de 9.354 m² (nove mil trezentos e
cinqüenta e quatro metros quadrados), situado no lugar
denominado “Canal”, no Município de Ibirité,
registrado sob o nº 24.774, a fls. 210 do livro 3-W, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Betim.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à ampliação das instalações
da Fundação Helena Antipoff, para que a entidade possa
cumprir as metas socioculturais voltadas para os menos protegidos e
manter as atividades da Clínica Edouard Claparède e das
oficinas pedagógicas, com amplo projeto educativo.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, no prazo de três anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe for
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º desta Lei.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto