










DECRETO
Nº 38.229, DE 30 DE MAIO DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 016, de 3 de abril de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 027/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 086, de 12 de abril de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, estabelecida na Rua
Jaguaribara, nº 231, Vista Alegre, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº
47.508.411/1167-07 e CACEPE nº 0324117-31, o estímulo de que tratam os artigos
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento
do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: caranguejo - NBM/SH 0306.14.00; lula em anéis congelada - NBM/SH
0307.49.11; lula congelada - NBM/SH 0307.49.11; polvo congelado - NBM/SH
0307.59.10; manteiga - NBM/SH 0405.10.00; queijo mussarela - NBM/SH 0406.10.10;
queijo fundido - NBM/SH 0406.30.00; queijo de pasta mofada - NBM/SH 0406.40.00;
queijo de massa dura - NBM/SH 0406.90.10; queijo de massa semidura - NBM/SH
0406.90.20; queijo de massa macia - NBM/SH 0406.90.30; outro tipo de queijo -
NBM/SH 0406.90.90; alho - NBM/SH 0703.20.90; cebolinha - NBM/SH 0703.90.90;
couve de bruxelas - NBM/SH 0704.20.00; grão de bico - NBM/SH 0708.90.00;
aspargo - NBM/SH 0709.20.00; batata ondulada - NBM/SH 0710.10.00; milho
congelado - NBM/SH 0710.40.00; brócolis e couve flor - NBM/SH 0710.80.00;
ervilha e seleta de legumes - NBM/SH 0710.90.00; lentilha verde - NBM/SH
0713.40.90; amêndoa com casca - NBM/SH 0802.11.00; amêndoa sem casca - NBM/SH
0802.12.00; avelã com casca - NBM/SH 0802.21.00; nozes com casca - NBM/SH
0802.31.00; nozes sem casca - NBM/SH 0802.32.00; castanha portuguesa - NBM/SH
0802.40.00; pistácio - NBM/SH 0802.50.00; noz - NBM/SH 0802.60.00; mistura de
grãos e nozes - NBM/SH 0802.90.00; tâmara - NBM/SH 0804.10.10; tâmara com
caroço - NBM/SH 0804.10.20; figo seco - NBM/SH 0804.20.20; laranja - NBM/SH
0805.10.00; mexerica e tangerina - NBM/SH 0805.20.00; limão siciliano - NBM/SH
0805.50.00; cítrico fresco - NBM/SH 0805.90.00; uva fresca - NBM/SH 0806.10.00;
uva passa - NBM/SH 0806.20.00; pêra - NBM/SH 0808.20.10; damasco fresco -
NBM/SH 0809.10.00; cereja - NBM/SH 0809.20.00; pêssego - NBM/SH 0809.30.10;
nectarina fresca - NBM/SH 0809.30.20; ameixa fresca - NBM/SH 0809.40.00;
morango fresco - NBM/SH 0810.10.00; quivi fresco - NBM/SH 0810.50.00; damasco
seco - NBM/SH 0813.10.00; ameixa seca com caroço - NBM/SH 0813.20.10; ameixa
seca sem caroço - NBM/SH 0813.20.20; café puro arábico - NBM/SH 0901.21.00; chá
verde - NBM/SH 0902.10.00; chá preto - NBM/SH 0902.30.00; aveia de frutas -
NBM/SH 1104.12.00; trigo em flocos - NBM/SH 1104.29.00; chá de papoula
dormideira - NBM/SH 1211.40.00; chá - NBM/SH 1211.90.90; tremoço - NBM/SH
1214.90.00; óleo de amendoim - NBM/SH 1508.90.00; azeite extra virgem - NBM/SH
1509.10.00; azeite de oliva refinado - NBM/SH 1509.90.10; azeite condimentado -
NBM/SH 1509.90.90; óleo vegetal - NBM/SH 1515.90.90; mortadela com pistache -
NBM/SH 1601.00.00; patê de azeitona - NBM/SH 1602.10.00; conservante de carne -
NBM/SH 1602.41.00; presunto parma sem osso - NBM/SH 1602.49.00; preparação de
espécie bovina - NBM/SH 1602.50.00; sardinha em conserva - NBM/SH 1604.13.10;
atum em conserva - NBM/SH 1604.14.10; bacalhau em conserva - NBM/SH 1604.19.00;
atum ralado - NBM/SH 1604.20.10; peixe empanado - NBM/SH 1604.20.90; anéis de
lula empanada - NBM/SH 1605.90.00; amêndoas confeitadas - NBM/SH 1704.90.20;
produto de confeitaria - NBM/SH 1704.90.90; mistura para bolo - NBM/SH
1806.10.00; chocolate recheado - NBM/SH 1806.31.10; chocolate não recheado -
NBM/SH 1806.32.10; preparação de chocolate - NBM/SH 1806.90.00; mistura de
panetone - NBM/SH 1901.20.00; doce de leite - NBM/SH 1901.90.20; massa
pré-cozida a base ovos - NBM/SH 1902.19.00; crepe de presunto e queijo - NBM/SH
1902.20.00; salgado para aperitivo - NBM/SH 1902.30.00; produto a base de
cereal - NBM/SH 1904.10.00; cereal de frutas - NBM/SH 1904.20.00; cereal de
arroz - NBM/SH 1904.90.00; panetone - NBM/SH 1905.20.10; croissant - NBM/SH
1905.20.90; mini pepino e pepino - NBM/SH 2001.10.00; produto hortícola em conserva
- NBM/SH 2001.90.00; tomate pelado - NBM/SH 2002.10.00; tomate seco - NBM/SH
2002.90.90; cogumelo do gênero agaricus - NBM/SH 2003.10.00; cogumelo fatiado e
desidratado - NBM/SH 2003.90.00; legumes para assar - NBM/SH 2004.90.00; patê -
NBM/SH 2005.10.00; ervilha - NBM/SH 2005.40.00; aspargo - NBM/SH 2005.60.00;
azeitona - NBM/SH 2005.70.00; milho - NBM/SH 2005.80.00; mistura de produto
hortícola - NBM/SH 2005.90.00; marrom glacê e pêssego em calda - NBM/SH
2006.00.00; amendoim em pasta - NBM/SH 2007.11.00; geléia doce - NBM/SH
2007.99.10; purê de frutas e legumes - NBM/SH 2007.99.90; marron - NBM/SH
2008.19.00; damasco em calda - NBM/SH 2008.50.00; cereja cabinho em lata -
NBM/SH 2008.60.10; cereja marasquino - NBM/SH 2008.60.90; pêssego em calda - NBM/SH
2008.70.10; salada de frutas - NBM/SH 2008.92.10; compota de fruta - NBM/SH
2008.92.90; lichia em calda - NBM/SH 2008.99.00; suco de abacaxi - NBM/SH
2009.49.00; suco de uva - NBM/SH 2009.69.00; suco de marula - NBM/SH
2009.80.00; mistura de sucos - NBM/SH 2009.90.00; chá - NBM/SH 2101.20.10;
maionese - NBM/SH 2103.90.11; molho e condimento - NBM/SH 2103.90.91;
preparação para sopa - NBM/SH 2104.10.21; preparação alimentícia - NBM/SH
2106.90.90; suco africano mix fruta - NBM/SH 2202.90.00; cerveja - NBM/SH
2203.00.00; kit cerveja com copo - NBM/SH 2203.00.00; vinho espumante acima de
6 dólares a garrafa - NBM/SH 2204.10.10; vinho acima de 6 dólares a garrafa -
NBM/SH 2204.21.00; vinho acima de 6 dólares a garrafa - NBM/SH 2204.29.11;
vinhos branco acima de 6 dólares a garrafa - NBM/SH 2204.30.00; areia higiênica
- NBM/SH 2512.00.00; kit de maquiagem - NBM/SH 3304.99.90; vela para enfeite -
NBM/SH 3406.00.00; massa de modelar - NBM/SH 3407.00.10; massa de modelar -
diversas - NBM/SH 3407.00.90; adesivo para reparo - NBM/SH 3506.99.00; kit para
reparo - NBM/SH 3506.99.00; acendedor - NBM/SH 3605.00.00; canudo de plástico
colorido - NBM/SH 3917.22.00; pinico de plástico - NBM/SH 3922.20.00;
chuveirinho - NBM/SH 3922.90.00; carrinho isotérmico - NBM/SH 3923.10.00; adega
- NBM/SH 3923.10.90; recipiente para água - NBM/SH 3923.30.00; jogo de tampas -
NBM/SH 3923.50.00; artigo de plástico - NBM/SH 3923.90.00; utensílio de mesa e
cozinha - NBM/SH 3924.10.00; utensílio doméstico - NBM/SH 3924.90.00; gancho de
plástico - NBM/SH 3925.90.90; capa em pvc - NBM/SH 3926.20.00; organizador -
NBM/SH 3926.30.00; ornamentação de jardim - NBM/SH 3926.40.00; artigo de
plástico para casa e piscina - NBM/SH 3926.90.90; pneumático - NBM/SH
4011.10.00; pneu de moto - NBM/SH 4011.40.00; luva de silicone - NBM/SH
4015.19.00; colete de praia - NBM/SH 4016.95.10; cesto dobrável - NBM/SH
4016.99.90; cesto e necessaire de plástico - NBM/SH 4202.12.10; necessaire e
mala - NBM/SH 4202.12.10; baú, mala e material têxtil - NBM/SH 4202.12.20; mala
- NBM/SH 4202.19.00; bolsa de praia - NBM/SH 4202.21.00; bolsa feminina em pvc
- NBM/SH 4202.22.10; bolsa de material têxtil - NBM/SH 4202.22.20; bolsa de
palha - NBM/SH 4202.29.00; cesta, sacola e pochete - NBM/SH 4202.92.00; cesto
de plástico - NBM/SH 4202.92.00; bolsa de carrinho - NBM/SH 4202.99.00; porta
retrato de couro - NBM/SH 4205.00.00; álbum com moldura de madeira - NBM/SH
4414.00.00; forma de padaria de madeira - NBM/SH 4415.10.00; artefato doméstico
de madeira - NBM/SH 4419.00.00; vaso para decoração de madeira - NBM/SH
4420.10.00; objeto de decoração de madeira - NBM/SH 4420.90.00; cabide de
madeira - NBM/SH 4421.10.00; objeto de madeira - NBM/SH 4421.90.00; capacho -
NBM/SH 4601.29.00; bandeja de bambu - NBM/SH 4602.11.00; cesta e bandeja de
ratã - NBM/SH 4602.12.00; cesto de palha - NBM/SH 4602.19.00; cesta de mesa -
NBM/SH 4602.90.00; toalha de mesa de papel - NBM/SH 4818.30.00; mostruário -
NBM/SH 4819.60.00; jogo americano de bambu - NBM/SH 4823.61.00; gravura -
NBM/SH 4911.91.00; adesivo - NBM/SH 4911.99.00; cordas para bagagem - NBM/SH
5604.10.00; tapete - NBM/SH 5701.90.00; capacho - NBM/SH 5702.20.00; tapete de
pano - NBM/SH 5702.39.00; tapete aveludado - NBM/SH 5702.49.00; tapete de
material sintético - NBM/SH 5702.50.90; tapete não aveludado - NBM/SH
5702.92.00; tapete - NBM/SH 5702.99.00; tapete de revestimento - NBM/SH
5703.90.00; tapete de banho - NBM/SH 5705.00.00; barraca de acampamento -
NBM/SH 6306.22.00; colchão pneumático - NBM/SH 6306.40.90; pano de copa -
NBM/SH 6307.10.00; cesto de roupa - NBM/SH 6307.90.90; tênis - NBM/SH
6401.99.90; tênis masculino - NBM/SH 6402.19.00; pantufa - NBM/SH 6402.20.00;
calçado - NBM/SH 6402.99.90; tênis - NBM/SH 6404.11.00; calçado masculino -
NBM/SH 6404.19.00; pantufa - NBM/SH 6405.20.00; sandália - NBM/SH 6405.90.00;
chapéu - NBM/SH 6505.10.00; chapéu de fibra sintética - NBM/SH 6505.90.32;
guarda sol - NBM/SH 6601.10.00; jogo de jantar e café e caneca de porcelana -
NBM/SH 6911.10.10; serviço de mesa e cozinha - NBM/SH 6911.10.90; jogo de banho
de porcelana - NBM/SH 6911.90.00; artigo de uso doméstico de cerâmica - NBM/SH
6912.00.00; vaso de cerâmica - NBM/SH 6913.90.00; jogo de vaso de cerâmica -
NBM/SH 6914.90.00; espelho emoldurado - NBM/SH 7009.92.00; rolha e tampa -
NBM/SH 7010.20.00; prato de microondas - NBM/SH 7013.10.00; copo e taça de
vidro - NBM/SH 7013.28.00; chaleira - NBM/SH 7013.32.10; copo e taça de vidro -
NBM/SH 7013.37.00; serviço de mesa e cozinha de vidro - NBM/SH 7013.42.90;
serviço de mesa e cozinha de vidro - NBM/SH 7013.49.00; objeto de ornamentação
de interior - NBM/SH 7013.99.00; bracelete e colar de cristal - NBM/SH
7117.90.00; churrasqueira - NBM/SH 7321.19.00; churrasqueira de piquenique -
NBM/SH 7321.89.00; grelha de ferro - NBM/SH 7323.91.00; artefato de uso doméstico
- NBM/SH 7323.92.00; artefato de uso doméstico de inox - NBM/SH 7323.93.00;
artefato de uso doméstico - NBM/SH 7323.94.00; artefato de uso doméstico -
NBM/SH 7323.99.00; estaca de aço - NBM/SH 7325.99.10; gancho de ferro - NBM/SH
7325.99.90; base de guarda sol - NBM/SH 7326.90.90; artefato de uso doméstico
de alumínio - NBM/SH 7615.19.00; cabo telescópio de piscina - NBM/SH
7616.99.00; conjunto de faca - NBM/SH 8111.10.00; pá com bussola - NBM/SH
8201.10.00; ferramenta de jardinagem - NBM/SH 8201.30.00; tesoura de podar -
NBM/SH 8201.50.00; tesoura de podar - NBM/SH 8201.60.00; ferramenta de
jardinagem - NBM/SH 8201.90.00; serra - NBM/SH 8202.10.00; alicate - NBM/SH
8203.20.10; cortador para lacre de vinho - NBM/SH 8203.40.00; chave de roda -
NBM/SH 8204.11.00; chave inglesa - NBM/SH 8204.12.00; martelo - NBM/SH
8205.20.00; chave de fenda - NBM/SH 8205.40.00; ferramenta de uso doméstico -
NBM/SH 8205.51.00; ferramenta de uso doméstico - NBM/SH 8205.59.00; conjunto de
ferramenta de uso doméstico - NBM/SH 8205.90.00; kit automotor - NBM/SH
8206.00.00; conjunto de broca para furadeira - NBM/SH 8207.50.11; ralador de
queijo - NBM/SH 8210.00.90; faca - NBM/SH 8211.91.00; conjunto de faca - NBM/SH
8211.92.10; faca caça - NBM/SH 8211.92.20; canivete - NBM/SH 8211.93.20;
estilete - NBM/SH 8211.93.90; tesoura - NBM/SH 8213.00.00; conjunto de garfo e
faca / tábua - NBM/SH 8215.20.00; talher, pinça e outros artefatos - NBM/SH
8215.99.10; colher, concha e pinça - NBM/SH 8215.99.90; cabide - NBM/SH
8302.50.00; objeto de ornamentação - NBM/SH 8306.29.00; porta retrato - NBM/SH
8306.30.00; jogo de tampa e rolha - NBM/SH 8309.90.00; bomba para filtro -
NBM/SH 8413.81.00; cartucho de filtro para bomba - NBM/SH 8413.91.90; bomba de
ar - NBM/SH 8414.20.00; compressor de ar - NBM/SH 8414.40.10; soprador e
ventilador - NBM/SH 8414.59.90; bomba de ar elétrica - NBM/SH 8414.80.11;
refrigerador - NBM/SH 8418.29.00; adega - NBM/SH 8418.69.99; balança - NBM/SH
8423.10.00; lavadora de alta pressão - NBM/SH 8424.30.10; máquina de lavar -
NBM/SH 8424.30.90; macaco hidráulico elétrico - NBM/SH 8425.42.00; macaco
sanfona - NBM/SH 8425.49.10; aparador de grama - NBM/SH 8433.11.00; furadeira -
NBM/SH 8467.21.00; serra tico-tico - NBM/SH 8467.22.00; parafusadeira - NBM/SH
8467.29.92; saca rolha elétrico - NBM/SH 8467.29.99; calculadora - NBM/SH
8470.10.00; calculadora - NBM/SH 8470.21.00; máquina de processador de dados -
NBM/SH 8471.30.12; máquina de processador de dados - NBM/SH 8471.30.19;
microprocessador de dados - NBM/SH 8471.50.10; teclado - NBM/SH 8471.60.52;
indicador e apontador de processador de dados - NBM/SH 8471.60.53; controle
para pc - NBM/SH 8471.60.59; leitor e gravador - NBM/SH 8471.90.19; mini
processador de dados - NBM/SH 8471.90.90; televisor - NBM/SH 8473.30.19; receptor
de tv digital - NBM/SH 8473.30.49; acessório para máquina de processamento de
dados - NBM/SH 8473.30.99; mini indicador e apontador de processador de dados -
NBM/SH 8473.30.99; torneira - NBM/SH 8481.80.96; pilha alcalina - NBM/SH
8506.10.10; bateria e pilha alcalina - NBM/SH 8506.80.90; aspirador - NBM/SH
8508.11.00; aspirador - NBM/SH 8508.60.00; liquidificador - NBM/SH 8509.40.10;
batedeira - NBM/SH 8509.40.20; centrífuga - NBM/SH 8509.40.40; processador -
NBM/SH 8509.40.50; processador - NBM/SH 8509.40.90; aparelho de uso doméstico -
NBM/SH 8509.80.90; máquina de cortar cabelo - NBM/SH 8510.20.00; lanterna
manual - NBM/SH 8513.10.10; lanterna elétrica - NBM/SH 8513.10.90; ferro de
solda - NBM/SH 8515.11.00; aquecedor elétrico de água - NBM/SH 8516.10.00;
secador de cabelo - NBM/SH 8516.31.00; chapinha de cabelo - NBM/SH 8516.32.00;
ferro - NBM/SH 8516.40.00; microondas - NBM/SH 8516.50.00; churrasqueira e
forno - NBM/SH 8516.60.00; cafeteira - NBM/SH 8516.71.00; torradeira - NBM/SH
8516.72.00; sanduicheira elétrica - NBM/SH 8516.79.90; distribuidor de conexão
de rede - NBM/SH 8517.62.54; caixa de som - NBM/SH 8518.21.00; fone de ouvido -
NBM/SH 8518.30.00; aparelho de amplificação e reprodução de som - NBM/SH
8518.50.00; aparelho de amplificação e reprodução de som - NBM/SH 8519.81.90;
aparelho de amplificação e reprodução de som - NBM/SH 8519.89.00; aparelho de
gravação e reprodução de imagem e som - NBM/SH 8521.90.90; cabo de som e vídeo
- NBM/SH 8522.90.90; disco gravável - NBM/SH 8523.40.11; disco regravável -
NBM/SH 8523.40.19; cartão de memória - NBM/SH 8523.40.22; dispositivo de
armazenamento - NBM/SH 8523.40.29; câmera digital - NBM/SH 8525.80.29; câmera
vídeo - NBM/SH 8525.80.29; aparelho de radionavegação - NBM/SH 8526.91.00;
aparelho de reprodução de som - NBM/SH 8527.13.90; rádio relógio - NBM/SH
8527.19.10; auto rádio com dvd - NBM/SH 8527.21.90; aparelho de som - NBM/SH
8527.91.90; monitor - NBM/SH 8528.51.20; monitor colorido - NBM/SH 8528.72.00;
cabo - NBM/SH 8529.90.20; cabo - NBM/SH 8544.42.00; trava de direção - NBM/SH
8708.99.90; carrinho de bebê - NBM/SH 8715.00.00; carrinho de compra - NBM/SH
8716.80.00; bote e caiaque - NBM/SH 8903.10.00; óculos infantil - NBM/SH
9004.90.90; binóculo - NBM/SH 9005.10.00; bússola - NBM/SH 9014.10.00; trena -
NBM/SH 9017.80.10; jogo de acessório para vinho - NBM/SH 9025.11.90; medidor de
pressão de pneu - NBM/SH 9026.20.90; instrumento e aparelho automotivo - NBM/SH
9026.90.90; aparelho de teste de voltagem - NBM/SH 9031.80.99; despertador -
NBM/SH 9105.11.00; despertador elétrico e relógio elétrico - NBM/SH 9105.21.00;
relógio - NBM/SH 9105.29.00; cadeira - NBM/SH 9401.30.90; sofá cama - NBM/SH
9401.40.10; cadeira e poltrona - NBM/SH 9401.61.00; estofado - NBM/SH
9401.71.00; assento - NBM/SH 9401.79.00; outro tipo de assento - NBM/SH
9401.80.00; mesa de computador - NBM/SH 9403.10.00; cadeira e mesa de metal -
NBM/SH 9403.20.00; mesa - NBM/SH 9403.30.00; jogo de mesa e banco - NBM/SH
9403.60.00; armário - NBM/SH 9403.70.00; suporte de cesto - NBM/SH 9403.90.90;
colchão - NBM/SH 9404.21.00; colcha de cama - NBM/SH 9404.29.00; manta - NBM/SH
9404.30.00; saco de dormir - NBM/SH 9404.30.00; almofada e travesseiro - NBM/SH
9404.90.00; guirlanda - NBM/SH 9405.30.00; objeto de decoração natalina -
NBM/SH 9405.50.00; patinete - NBM/SH 9503.00.10; boneca - NBM/SH 9503.00.21;
boneca, boneco e jogo infantil - NBM/SH 9503.00.22; pelúcia de animais - NBM/SH
9503.00.31; brinquedo inflável - NBM/SH 9503.00.39; brinquedo - modelo reduzido
- NBM/SH 9503.00.50; brinquedo para construção - NBM/SH 9503.00.60; brinquedo -
NBM/SH 9503.00.80; brinquedo musical - NBM/SH 9503.00.91; brinquedo - NBM/SH
9503.00.97; brinquedo - NBM/SH 9503.00.98; brinquedo - NBM/SH 9503.00.99;
brinquedo de controle remoto - NBM/SH 9503.00.99; acessório de jogo - NBM/SH
9504.10.99; bilhar - NBM/SH 9504.20.00; jogos diversos - NBM/SH 9504.90.90;
artigo natalino - NBM/SH 9505.10.00; pinheiro natalino - NBM/SH 9505.90.00;
prancha aquática - NBM/SH 9506.29.00; bola inflável - NBM/SH 9506.62.00; bola
de basquete - NBM/SH 9506.69.00; patins - NBM/SH 9506.70.00; cama elástica para
ginástica - NBM/SH 9506.91.00; equipamento de atletismo - NBM/SH 9506.91.00;
piscina de plástico - NBM/SH 9506.99.00; conjunto de pincel - NBM/SH
9603.40.90; kit de escova - NBM/SH 9603.50.00; escova de limpeza - NBM/SH
9603.90.00; peneira - NBM/SH 9604.00.00; conjunto de bolsa para viagem - NBM/SH
9605.00.00; caneta - NBM/SH 9608.10.00; conjunto de escova e pente - NBM/SH
9615.11.00; recipiente e garrafa térmica - NBM/SH 9617.00.10 e maçã - NBM/SH
0808.10.00;
 
IV - prazo de
fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior,
para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída
subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento); e
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
47.508.411, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.