ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

DEPUTADA ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

62

TIPO DE EMENDA

PARTIDO

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

PSB

DATA 05/11/2021

INCLUSÃO

Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 4705 – Formação e Qualificação Profissional para o SUS
Localização:0287
Funcional: 10 128
GND: (03-Out)
Mod. 90
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002 (saúde)
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
[Meta Específica]
Realizar cursos de formação para os profissionais da atenção básica à saúde do Estado da Paraíba em Cannabis Terapêutica,
conforme disposto na Lei 11.972/2021.

ANULAÇÃO

Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

JUSTIFICATIVA
A Paraíba é pioneira na luta pelo acesso à terapêutica canábica enquanto direito à Saúde, tendo sido aprovada e sancionada
por esta Casa Legislativa a Lei 11.972/2021, de nossa autoria, que dispõe sobre a Política de Prevenção e Promoção à saúde
de Pacientes Usuários de Cannabis Terapêutica e o incentivo à formação, estudos e pesquisas científicas com a Cannabis
Sp.. Temos em nosso estado a Liga Canábica, primeira Associação de cannabis terapêutica do Brasil e a ABRACE
ESPERANÇA, única associação no país com autorização para o cultivo da Cannabis para fins terapêuticos. Atualmente a
ABRACE atende cerca de 25 mil pacientes de todo o Brasil, e o trabalho de Educação, formação e acolhimento à pacientes
têm sido realizado pela Liga Canábica, o que representa uma grande demanda para a Associação. O objetivo dessa emenda
é contribuir para a formação de profissionais da Atenção Básica acerca da medicina canábica, utilizando a vanguarda do
conhecimento e organização que a Paraíba já dispõe acerca do tema, ação que vai de encontro com a Lei 11.972/2021 já
citada.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que metade
desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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