ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
657 2021.
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da
cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina e dá outras providências, em
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 23 de março 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
CIRURGIA REPARADORA DE LÁBIO
LEPORINO OU FENDA PALATINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Cabe à Secretaria Estadual de Saúde, por meio de sua rede de unidades públicas ou
conveniadas, prestar serviço gratuito de cirurgia plástica reconstrutiva de lábio leporino ou
fenda palatina, bem como o tratamento pós-cirúrgico, conforme regulamento.
§ 1° O tratamento pós-cirúrgico de que trata o caput inclui fonoaudiologia, psicologia,
ortodontia e demais especialidades relacionadas à recuperação e tratamento integral de lábio
leporino ou fenda palatina, utilizando-se de todos os meios disponíveis no setor de saúde.
§ 2º Caso o paciente necessite fazer uma reeducação oral, deverá ser disponibilizado também
gratuitamente, um fonoaudiólogo que o auxiliará nos exercícios de sucção, mastigação e no
bom desenvolvimento da fala.
§ 3º Caso faça-se necessário para o completo tratamento de reeducação oral, o paciente deverá
também ser assistido, gratuitamente, por um ortodontista, a quem caberá decidir sobre o
implante dentário e adoção de aparelhos ortodônticos no pós-cirúrgico.
§ 4º O acompanhamento psicológico, quando necessário, deverá ser disponibilizado também
gratuitamente, auxiliando o paciente em todas as suas necessidades.
Art. 2º - Os casos de lábio leporino detectados e confirmados ainda no pré-natal ou após o
nascimento deverão ser encaminhados aos centros especializados para a cirurgia reparadora,
impreterivelmente, logo após o nascimento do bebê.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de março 2021.

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JUSTIFICATIVA
O lábio leporino e a fenda palatina são defeitos congênitos que ocorrem durante o
início do desenvolvimento embrionário. Os cientistas acreditam que uma combinação de fatores
genéticos e do meio ambiente, como doença materna, uso de drogas ou má nutrição podem
ocasionar este problema.
Se uma criança de uma família nasce afetada pelo problema, o risco de que outra
criança venha a nascer com a mesma condição aumenta de 2% a 4%. A fenda é resultante da
falta de tecidos e músculos na região oral, podendo atingir somente o lábio superior ou estenderse até o palato, o chamado "céu da boca”.
Nos dias atuais, graças à evolução tecnológica e a capacidade dos cirurgiões, nascer
com uma fissura ou fenda labial palatina pode ter solução através de procedimentos cirúrgicos
que garantem reparação da lesão com grande melhoria na normalização das funções de
mastigação, sucção e bom desenvolvimento da fala, assegurando uma melhor qualidade de vida
ao paciente.
Ademais, com o aperfeiçoamento do ultrassom, o lábio leporino pode ser
diagnosticado antes do parto, permitindo que, logo após o nascimento, a cirurgia corretiva seja
realizada. Estudos mostram que quanto mais cedo é realizada a reparação, melhores são os
prognósticos de recuperação. Ou seja, a cirurgia reparadora logo após o nascimento é ação,
inclusive, preventiva em relação a uma série de problemas ao longo do desenvolvimento da
pessoa.
Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o número de crianças com fissuras
labiopalatais está em torno de 1 criança para cada 500 nascidas nos países em desenvolvimento.
Enquanto nos países desenvolvidos, esses números giram em torno de 1 criança com fissura
para cada 1.000 nascidas.
Vale ressaltar que, nos países desenvolvidos, as crianças são encaminhadas ao
atendimento necessário imediatamente após o nascimento. No caso específico do Brasil, de
acordo com a OMS, tem-se cerca de uma criança com fissura para casa 650 nascidas e, cerca
de 5.800 novos casos todos os anos. As estimativas gerais são de cerca de 280.000 pessoas com
fissura lábio/palatal em todo o país, entretanto, não se sabe exatamente quantas já receberam
atendimento.
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O problema da fissura lábio-palatal no Brasil torna-se ainda mais alarmante, a partir
do momento em que o sistema público de saúde não consegue atender nem metade das crianças
que nascem com fissura no país. Como consequências criam-se imensas filas de espera pelo
atendimento nos poucos hospitais públicos do país que oferecem esse tratamento.
Por todo o exposto, e em conformidade com a competência legislativa expressa no
inciso XII do art. 24 da Constituição, é de suma importância que a gestante receba todo o
atendimento pré-natal adequado e que a detecção do problema seja feita mesmo antes do
nascimento para que a cirurgia reparadora ocorra, impreterivelmente, logo após o nascimento
do bebê.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 23 de março 2021.

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