










DECRETO
Nº 40.227, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no
Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de
desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município do Recife, neste Estado, individualizadas conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art.1º destinam-se à obra de
alargamento do Viaduto Independência, localizado na Avenida Governador Agamenon
Magalhães, Bairro do Espinheiro, no Município do Recife, neste Estado.
 
Art. 3ᵒ O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria
Geral do Estado, deve promover as competentes desapropriações, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 4ᵒ As despesas com a execução do presente Decreto devem
correr à conta dos recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial
para fins de imissão de posse nas áreas de terras abrangidas por este Decreto,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ANA SUASSUNA
FERNANDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
TRECHO 01 – SENTIDO BAIRRO SANTO AMARO PARA BAIRRO
ESPINHEIRO
 
Área total de 3.112,112 m² e perímetro de 774,5806 m. Iniciando-se no ponto V-01, situado no limite com a
Av. Gov. Agamenon Magalhães, definido pela coordenada 291.894,9416 E e
9.110.405,6047 N, seguindo com distância de 8,30 m e azimute plano de 155°32’20” chega-se ao ponto V-02, deste confrontando neste trecho
com a Av. Gov. Agamenon Magalhães, seguindo com distância de 84,1549 m e azimute plano de 245°02’47” chega-se ao ponto V-03, deste confrontando neste
trecho com a Av. Gov. Agamenon Magalhães, seguindo com desenvolvimento de 189,8218 m e raio de 383,7131 m chega-se ao ponto V-04, deste confrontando neste trecho com a
Av. Gov. Agamenon Magalhães, seguindo com distância de 103,0310 m e azimute plano de 217°48’09” chega-se ao ponto V-05, deste confrontando neste
trecho com a Av. Gov. Agamenon Magalhães, seguindo com distância de 8,30 m e azimute plano de 307°34’56” chega-se ao ponto V-06, deste confrontando neste trecho
com a av. Gov. Agamenon Magalhães, seguindo com a distância de 106,6322 m e azimute plano de 37°48’16” chega-se ao ponto V-07, deste confrontando neste
trecho com a Av. Gov. Agamenon Magalhães, passando por cima da entrada à Rua
Barão de Itamaracá, seguindo com desenvolvimento de 190,1857 m e raio de 400,00 m chega-se ao ponto V-08, deste confrontando neste trecho com a
Av. Gov. Agamenon Magalhães, próximo à entrada para Rua Frígio Lima, seguindo
com distância de 84,1549 m e azimute plano de 65°02’47” chega-se ao ponto V-01,
ponto inicial da descrição deste perímetro.
 
TRECHO
02 – SENTIDO BAIRRO ESPINHEIRO PARA BAIRRO SANTO AMARO
 
Área total de 3.001,517 m² e perímetro de 738,9097 m. Iniciando-se no ponto V-01, situado no limite com a
Av. Gov. Agamenon Magalhães, definido pela coordenada 291.900,6316 E e
9.110.351,1433 N, seguindo com distância de 8,30 m e azimute plano de 155°32’20” chega-se ao ponto V-02, com coordenadas 291.904,0685E e
9.110.343,5883 N, deste confrontando neste trecho com a Av. Gov. Agamenon
Magalhães, sobre a proximidade da entrada para a Rua Arnóbio Marques, seguindo
com distância de 84,1549 m e azimute plano de 245°02’47” chega-se ao ponto V-03,
deste confrontando neste trecho com a Av. Gov. Agamenon Magalhães, sobre a
proximidade da entrada para a Rua Aluízio Azevedo, seguindo com desenvolvimento
de 148,5120 m e raio de 327,7024 m chega-se ao ponto V-04, de
coordenadas 291.716,0031 E e 9.110.212,2246 N, deste confrontando neste trecho
com a Av. Gov. Agamenon Magalhães, seguindo com distância de 126,4610 m e azimute plano de 217°54’11” chega-se ao ponto V-05, deste confrontando neste
trecho com a Av. Gov.  Agamenon Magalhães, seguindo com distância de 8,30 m e azimute plano de 307°38’09” chega-se ao ponto V-06, deste confrontando neste trecho
com a Av. Gov. Agamenon Magalhães, seguindo com a distância de 126,4904 m e azimute plano de 37°54’11” chega-se ao ponto V-07, deste confrontando neste
trecho com a Av. Gov. Agamenon Magalhães, seguindo com distância de 152,5364 m e raio 334,0792 m chega-se ao ponto V-08, deste confrontando neste trecho com a Av.
Gov. Agamenon Magalhães, seguindo com distância de 84,1549 m e azimute plano de 65°02’47” chega-se ao ponto V-01, ponto inicial da descrição
deste perímetro.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.