ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.551, DE 19 DE JUNHO DE 2017 - D.O. 19.06.17.
Autor: Deputado Meraldo Sá
Reconhece, no âmbito do Estado de Mato Grosso, como
esporte e lazer, a prática do estilingue de dedeira,
forquilha, bodoque e boleadeira e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A prática do estilingue de dedeira, forquilha, bodoque e boleadeira fica reconhecida como uma
atividade de esporte e lazer no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Para a prática da atividade de estilingue é proibido:
I - o uso de madeira protegida ou retirada ilegalmente da mata, para a confecção do objeto
esportivo estilingue, em consonância com a Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal);
II - o uso do objeto estilingue em atividade nociva à flora, como destruição de frutos, e à
fauna, como maus-tratos aos animais silvestres e domésticos, conforme Lei Federal nº 9.065/98 (Lei de Crimes Ambientais);
III - o uso do objeto esportivo estilingue em atividades prejudiciais ao ser humano,
precipuamente à integridade corpórea e à saúde, em consonância com a Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil).
Art. 3º Os participantes das atividades descritas no caput do art. 1º deverão se inscrever em associação,
liga, federação, confederação ou outra entidade similar e portar a carteira de associado, para o translado do equipamento e o
registro de reconhecimento pessoal em cartório.
Art. 4º As normas, categorias e regras serão estabelecidas pela entidade máxima do país.
Art. 5º O reconhecimento previsto nesta Lei abrange os praticantes na modalidade esportiva e na de
lazer amador e profissional.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.