


DECRETO Nº 11.427 DE 10/02/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.427, DE 2 DE OUTUBRO DE 2003.


Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito do Gabinete do Governador e da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.



Publicado no Diário Oficial nº 6.095, de 3 de outubro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissão, sendo um de Assistente I, símbolo DGA-4, do Gabinete do Governador, previsto na Tabela A do Anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002, e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo, previsto no art. 2º do Decreto nº 11.389, de 11 de setembro de 2003, em um cargo em comissão de Assessor II, símbolo DGA-3, que passa a integrar a Tabela de Cargos em Comissão do Gabinete do Governador.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de outubro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública