ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.024, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 16.12.03.
Autor: Poder Executivo
* Altera dispositivo da Lei nº 7.360, de 14 de
dezembro de 2000, que dispõe sobre a Carreira
dos Profissionais do Sistema Único de Saúde SUS. (*Revogada pela Lei n° 8.269 - D.O.29.12.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 18 da Lei nº 7.360, de 14 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 A remuneração do pessoal contratado temporariamente será correspondente ao nível
inicial e classe correspondente à titulação do contratado.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.