










DECRETO Nº 30.218, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Modifica o Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e
alterações, que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do
Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo. 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 3º do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de
2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
3º..............................................................................................................
…......................................................................................................................
 
IV -
campanhas de ordem pública e de defesa ao cidadão;
 
V - outras
campanhas de interesse geral que sejam promovidas pelo Poder Público.
 
§ 1º. Nas
hipóteses previstas nos incisos I, II, III e V do caput deste artigo, o
servidor ou empregado fará jus a uma diária integral por dia trabalhado, em
valor correspondente ao de deslocamento no âmbito do Estado.
 
§ 2º. Nas
previsões constantes no inciso IV do caput deste artigo, o valor da
respectiva diária será definido por Portaria Conjunta dos Secretários de
Administração, da Fazenda e de Defesa Social.”
 
Art 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Art 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de fevereiro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
JORGE JOSÉ GOMES
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
ALBERTO SABINO
SANTIAGO GALVÃO
JOSÉ SEVERIANO CHAVES
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.