ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.051, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 12.12.08.
Autor: Poder Executivo
Estabelece nova regulamentação do Conselho Estadual
de Assistência Social e do Fundo Estadual de Assistência
Social, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não
contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
Art. 2º São consideradas entidades e organizações de assistência social as que prestam, sem fins
lucrativos, serviços, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da assistência social, tendo por
atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua
integração à vida comunitária;
V - a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza;
VI - tratamento e reabilitação das pessoas dependentes de substâncias entorpecentes ou que
determinem dependência física ou psíquica, assim como a promoção de sua integração a vida social.

TÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 3º Fica criado o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/MT, órgão fiscalizador,
articulador, deliberativo, de caráter permanente e autônomo.
Art. 4º Respeitadas às competências exclusivas dos Poderes Legislativo e Executivo Estadual e, em
conformidade com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, compete ao Conselho Estadual de Assistência Social:
I - elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
II - aprovar a Política Estadual de Assistência Social, elaborada em consonância com a
Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS, e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de
Assistência Social;
III - acompanhar, fiscalizar, controlar e avaliar a execução da Política Estadual de
Assistência Social, desenvolvida pelos órgãos e entidades públicas e privadas do Estado;
IV - aprovar o Plano Estadual de Assistência Social e suas adequações;
V - aprovar o Plano Integrado de Capacitação de recursos humanos para a área da
Assistência Social;


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VI - atuar como instância de recurso da Comissão Intergestores Bipartite;
VII - zelar pela efetivação do SUAS;
VIII - regular a prestação dos serviços de natureza pública e privada no campo da
Assistência Social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS, as
diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, as proposições da Conferência Estadual de Assistência Social e os
padrões de qualidade para a prestação dos serviços;
IX - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de
Assistência Social, alocados no Fundo Estadual de Assistência Social;
X - aprovar critérios de partilha e de transferência de recursos estaduais destinados aos
municípios;
XI - aprovar o plano de aplicação do Fundo Estadual de Assistência Social e acompanhar a
execução orçamentária e financeira anual dos recursos;
XII - propor ao CNAS cancelamento de registro das entidades e organização de Assistência
Social que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no Art. 4º da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de
1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados
pelos poderes públicos;
XIII - monitorar e assessorar os Conselhos Municipais de Assistência Social na aplicação de
normas e resoluções fixadas pelo CNAS;
XIV - atuar como instância de recurso que pode ser acionada pelos Conselhos Municipais de
Assistência Social;
XV - aprovar o Relatório do Pacto de Gestão;
XVI - apreciar previamente os contratos ou convênios destinados à Assistência Social que
sejam celebrados entre o Poder Executivo, Estadual e Municipal, como também com entidades não-governamentais e propor
ajustes, se necessário.
XVII - propor e acompanhar ações do Governo Federal e Estadual, voltados para o combate
à miséria;
XVIII - convocar ordinariamente a cada 04 (quatro) anos ou extraordinariamente, por
maioria de seus membros, a Conferência Estadual de Assistência Social, para discutir as diretrizes gerais da Política
Estadual de Assistência Social;
XIX - promover e incentivar a realização de fóruns regionais no âmbito estadual, para
discussão ampliada da Assistência Social para elaboração de propostas;
XX - convocar seminários regionais no âmbito estadual, para debate, avaliação da política
de Assistência Social e capacitação de Conselheiros e Gestores Municipais da área social.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º O Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/MT é composto por 14 (quatorze) membros
e seus respectivos suplentes, cujas indicações serão encaminhadas à Presidência deste, de acordo com a seguinte
composição:
I - 07 (sete) representantes governamentais e seus suplentes, indicados pelo titular de cada
pasta conforme segue:
a) Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social;
b) Secretaria de Estado de Educação;
c) Secretaria de Estado de Saúde;
d) Secretaria de Estado de Infra-Estrutura;
e) Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
f) Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
g) Comissão Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social.


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II - 07 (sete) representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, selecionados
dentre usuários ou organizações de usuários, entidades e organizações de Assistência Social e trabalhadores do setor de
Assistência Social, em conformidade com o SUAS, com a seguinte distribuição:
a) 03 (três) representantes dos usuários ou organização de usuários da Assistência Social;
b) 02 (dois) representantes das entidades e organizações de Assistência Social;
c) 02 (dois) representantes dos trabalhadores do setor da Assistência Social.
§ 1º A escolha dos representantes da sociedade civil se dará por meio de assembléia específica
para tal fim, devidamente registrada em ata, cuja cópia deverá acompanhar a indicação, nos termos da regulamentação
fixada pelo CEAS/MT em seu regimento interno.
§ 2º A titularidade da representação da sociedade civil, e respectiva suplência, serão exercidas
pelas entidades com maior número de votos em cada um dos segmentos das representações de que trata este artigo.
§ 3º Somente será admitida a participação no CEAS/MT de entidades e organizações
legalmente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 6º Os membros titulares e suplentes do CEAS/MT serão nomeados pelo Governador do Estado,
mediante indicação:
I - da autoridade estadual correspondente às respectivas representações governamentais e de
categorias profissionais;
II - do representante legal das entidades e organizações não governamentais componentes do
CEAS/MT, nos demais casos.
Parágrafo único O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução.
Art. 7º As atividades dos membros do Conselho Estadual de Assistência Social reger-se-ão pelas
disposições seguintes:
I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será
remunerada, sendo que as despesas para o exercício da função serão custeadas através de rubrica própria no orçamento do
Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT;
II - a substituição de membros do CEAS/MT poderá ocorrer nos seguintes casos:
a) mediante solicitação da autoridade ou do representante legal responsável pela
respectiva indicação;
b) mediante renúncia expressa do Conselheiro;
c) pelo não comparecimento às sessões do CEAS/MT, observando a presença mínima
determinada;
d) pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno.
III - as substituições previstas no inciso II deste artigo observarão o disposto nos Arts. 5º e
6º desta lei.
IV - no caso de substituição de conselheiro CEAS/MT, o seu mandato se restringirá ao
período restante daquele que foi substituído;
V - na ausência do conselheiro titular o seu suplente responderá pelas atribuições do cargo.
Art. 8º O CEAS/MT terá seu funcionamento estabelecido em regimento interno próprio, o qual deverá
ser aprovado 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei, respeitadas as seguintes normas:
I - o Plenário é o órgão de deliberação máxima conduzido pelo Presidente do CEAS/MT;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
III - os Conselheiros serão excluídos do CEAS/MT e substituídos pelos respectivos
suplentes em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas;
IV - cada membro do CEAS/MT terá direito a um único ato na sessão plenária.
Art. 9º A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS
prestará suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CEAS/MT.


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Art. 10 Para melhor desempenho de suas funções, o CEAS/MT poderá recorrer a pessoas e entidades,
mediante o seguinte critério:
I - consideram-se colaboradores do CEAS/MT as instituições formadoras de recursos
humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social,
sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar
o CEAS/MT em assunto específico;
III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do
CEAS/MT e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de tema específico.
Art. 11 Todas as sessões do CEAS/MT serão públicas e suas decisões serão consubstanciadas em
resoluções.
Art. 12 O CEAS/MT terá uma diretoria constituída de um presidente, um vice-presidente e um
secretário, eleitos entre seus membros por no mínimo de 2/3 dos conselheiros em sessão plenária, especialmente convocada
para tal fim.
§ 1º O mandato da diretoria do CEAS/MT será coincidente com o de conselheiro.
§ 2º A diretoria do CEAS/MT poderá ser reeleita por uma única vez.

TÍTULO III
DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 13 Fica criado o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT, destinado a propiciar apoio e
suporte financeiro à implementação de programas da área social voltados à população de baixa renda.
Art. 14 Respeitadas às competências exclusivas do Legislativo Estadual compete FEAS/MT:
I - definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II - atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos e do Fundo;
III - propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
V - definir o repasse dos recursos do Fundo;
VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VII - zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
VIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;
IX - dirimir dúvidas quanto à aplicação dos novos regulamentos relativos ao Fundo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 15 O FEAS/MT será constituído de 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez)
suplentes, a saber:
I - os conselheiros do FEAS/MT serão os mesmos do CEAS/MT;
II - a designação dos membros do Fundo será feita por Ato do Executivo;
III - a presidência do Fundo será exercida por representante do Poder Executivo;
IV - o número de representantes do Poder público não poderá ser superior ao da
representação da sociedade civil.


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Art. 16 O mandato dos membros do Fundo será de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única
vez.
Art. 17 O mandato dos membros do Fundo será exercido gratuitamente, ficando vedada expressamente
a concessão de qualquer tipo de remuneração ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 18 Os membros titulares serão excluídos do Fundo e substituídos pelos respectivos suplentes, em
caso de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 19 O FEAS/MT terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, obedecendo às
seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - o Fundo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que
dispuser o Regimento Interno.

Art. 20 O FEAS/MT terá a seguinte composição:
I - Plenário do CEAS/MT, como órgão de deliberação máxima;
II - Secretaria Executiva com:
a) 01 (uma) Secretária Executiva;
b) 02 (dois) Agentes Administrativos;
c) 01 (um) Gerente;
d) 01 (um) Contador.
Art. 21 Constituirão receitas do Fundo:
I - recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias próprias e recursos adicionais que a lei vier a estabelecer;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Estadual de
Assistência Social vier a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado, no âmbito da
assistência social;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - recursos provenientes dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias no âmbito
estadual;
IX - outras receitas que vierem a ser instituídas.
§ 1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública estadual
de assistência social será automaticamente transferida para a conta do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT,
tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º Quando não tiverem sido utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão
ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho
Estadual de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
§ 3º Os resultados do Fundo serão destinados a projetos sociais que tenham como proponentes
instituições governamentais e não governamentais do Estado e dos Municípios, desde que estejam cadastrados no Conselho
Estadual de Assistência Social, respeitando os critérios aprovados pelo Conselho.


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TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 O Fundo de que trata a presente lei terá vigência ilimitada.
Art. 23 As contas e relatórios do gestor do FEAS/MT serão submetidas à apreciação do CEAS/MT,
anualmente, de forma analítica.
Art. 24 O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente
registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FEAS/MT, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho
Estadual de Assistência Social- CEAS/MT.
Art. 25 Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência social
desenvolvidos pelos órgãos da administração pública estadual responsáveis pela execução da política de assistência social
ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e
privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - financiamento de programas e projetos previstos nos planos municipais de assistência
social, consolidados pelo Estado e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de insumos necessários ao
desenvolvimento de programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de assistência social;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle de ações de assistência social;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos
na área de assistência social;
VIII - participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no
inciso I do Art. 13 da Lei Orgânica da Assistência Social;
IX - custeio de despesas para o funcionamento do CEAS/MT;
X - custeio de despesas para o exercício das competências de seus Conselheiros, conforme
previsão da NOB/SUAS.
Parágrafo único Os recursos do FEAS/MT destinados a serviços de ações continuadas de
assistência social, poderão ser transferidos de forma regular e programada aos Fundos Municipais de Assistência Social,
independente da celebração de convênio.
Art. 26 O Ministério Público zelará pelo cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 Revogam-se as seguintes disposições:
I - Lei nº 6.696, de 20 de dezembro de 1995;
II - Lei nº 7.558, de 10 de dezembro de 2001;
III - Lei nº 7.886, de 08 de janeiro de 2003, e
IV - Arts. 3º, 4º e 5º, da Lei nº 8.416, de 28 de dezembro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.