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Entenda a norma


LEI 18725, de 13/01/2010 - Texto Original


Altera a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que contém
normas de execução penal, e a Lei nº 18.401, de 28
de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção econômica às pessoas jurídicas
que contratarem egressos do sistema prisional do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O § 3º do art. 39 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.39
...................................................

§ 3º
 Na contratação de obras e de serviços pela
administração pública direta ou indireta do
Estado serão reservados para sentenciados até 10% (dez
por cento) do total das vagas existentes."(nr)



Art. 2º
 Fica acrescentado à Lei nº 18.401, de 28 de setembro de
2009, o seguinte art. 11-A:


"Art.
11-A. Fica instituído o certificado Parceiros da
Ressocialização, a ser concedido, anualmente, às
pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados
acautelados do sistema prisional do Estado, nos termos do regulamento
e observado o disposto na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho
de 1984, e na Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994."



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena