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LEI 14246, de 14/05/2002 - Texto Original


Dá a denominação de Centro Estadual de Educação
Continuada - CESEC Professor Hiram de Carvalho ao Centro Estadual de
Educação Continuada - CESEC -, situado no Município
de Manhuaçu.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Passa a denominar-se Centro Estadual de Educação
Continuada - CESEC Professor Hiram de Carvalho, o Centro Estadual de
Educação Continuada - CESEC -, situado no Município
de Manhuaçu.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murilio
de Avellar Hingel