


DECRETO Nº 11.982 DE 11/28/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.982, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.


Dispõe sobre a integração física da Escola Estadual  General Osório à Escola Estadual Angelina Jaime Tebet, ambas com sede no Município de Ivinhema/MS e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.615, de 29 de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso IX do art. 89, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica integrada a Escola Estadual General Osório à Escola Estadual Angelina Jaime Tebet, ambas com sede no Município de Ivinhema.

Art. 2º  Compete à Secretaria de Estado de Educação:

I - suprir a unidade escolar integrada com pessoal e com os recursos necessários ao seu funcionamento, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino;

II - promover a destinação dos arquivos escolares da unidade escolar integrada;

III - utilizar, no que couber, os atos legais referentes à Escola Estadual General Osório.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2006.

Campo Grande, 28 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação




DECRETO 11.982.rtf