ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.351, DE 04 DE MAIO DE 2010 - D.O. 05.05.10
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco
Dispõe sobre a abertura de matrículas nos cartórios de
registros de imóveis do Estado de Mato Grosso, baseado
em título de domínio originário de imóvel destacado do
patrimônio público. (Lei declarada inconstitucional, em
controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI
nº 17303/2011, julgada em 09.08.2012, publicada no DJ
em 20.08.2012, limitando-se os efeitos da declaração de
inconstitucionalidade para incidirem a partir da data da
suspensão cautelar, ocorrida em 24.03.2011)

O PRESIDENTE DA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Para efeito do primeiro registro em nome de particulares, a certificação do memorial descritivo
não será exigida no ato de abertura de matrícula baseada em título de domínio de imóvel destacado do patrimônio público.
Parágrafo único Os atos registrais subsequentes deverão ser feitos em observância do Art. 176
da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de maio de 2010.

Deputado RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.