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LEI 14335, de 26/06/2002 - Texto Original


Cria o Projeto Mutirão Universitário e dá outras
providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
– Fica criado o Projeto Mutirão Universitário,
destinado a promover, no Estado, programas de extensão
universitária orientados para a assistência e o
desenvolvimento de comunidades carentes.
§
1° – As ações executadas pelo estudante serão
consideradas como estágio curricular do seu curso.
§
2° – O projeto a que se refere o “caput” deste
artigo articular-se-á com projetos similares em
desenvolvimento no Estado, visando a potencializar as ações
a serem implementadas e a dirimir dificuldades na solução
de problemas comuns.


Art. 2°
– O Projeto Mutirão Universitário será
coordenado por um comitê executivo composto por representantes
dos colegiados de ensino e pesquisa das instituições
universitárias públicas e privadas participantes.
Parágrafo
único – O comitê a que se refere o “caput”
deste artigo será integrado por representantes dos órgãos
estaduais competentes, que exercerão a secretaria executiva, à
qual compete oferecer a infra-estrutura e o apoio técnico
necessários ao funcionamento do projeto.


Art. 3°
– Compete ao comitê executivo do Projeto Mutirão
Universitário, com a participação e a
assistência técnica da secretaria executiva:
I –
identificar as áreas prioritárias para o
desenvolvimento dos programas;
II –
analisar, selecionar e compatibilizar as propostas de trabalho
apresentadas pelas instituições universitárias;
III –
propor a celebração de acordos, convênios e
contratos de cooperação técnica, científica
e financeira entre o Estado e pessoas físicas e jurídicas,
nacionais e estrangeiras, de direito público e privado,
visando à consecução dos objetivos do projeto;
IV –
acompanhar e avaliar a execução das ações
pertinentes aos programas.


Art. 4°
– O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
noventa dias a contar da data de sua publicação.


Art. 5°
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel