ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.556, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 10.12.01.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a reorganização da carreira dos
Agentes de Administração Fazendária - AAF e dá
outras providências. (* revogada pela Lei nº 10.244 D.O. 31.12.14)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Ar. 1º Fica reorganizada a carreira dos Agentes de Administração Fazendária, da Secretaria de Estado
de Fazenda, que passa a ser disciplinada pela presente lei.
Art. 2º Os integrantes da carreira dos Agentes de Administração Fazendária - AAF passam a ser
remunerados na forma de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação fixa ou variável, produtividade ou qualquer outra espécie de verba de caráter remuneratório.
Parágrafo único O subsídio de que trata o caput deste artigo é o somatório de todas as verbas
remuneratórias e demais vantagens pecuniárias percebidas pelos integrantes do cargo de Agente de Administração
Fazendária - AAF, cujos subsídios estão definidos no Anexo I.
Art. 3º O cargo de Agente de Administração Fazendária - AAF é estruturado em linha horizontal de
classes e, na vertical, cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis de referências, com os seguintes requisitos:
I - horizontal, Classe, para fins de promoção, deverão ser atendidos os critérios de formação
acadêmica e capacitação previstos no inciso II e suas alíneas, deste artigo, em consonância com o perfil de competência
estabelecido pela Secretaria de Estado de Fazenda, e o interstício abaixo:
a) da Classe A para a Classe B - 05 (cinco) anos;
b) da Classe B para a C - 07 (sete) anos;
II - as classes são estruturadas da seguinte forma:
a) Classe A - ensino médio completo;
b) Classe B - ensino médio completo e, no mínimo, 200 (duzentas) horas de cursos de
capacitação, devidamente aprovadas e reconhecidos pela SEFAZ, com fração mínima de 20 (vinte) horas, devendo ser
observado o disposto no inciso I deste artigo;
c) Classe C - ensino superior completo;
III - na vertical, Nível, para fins de progressão, deverão ser atendidos os critérios de tempo de
serviço, com interstício de 03 (três) anos para cada nível de referência, e avaliação de desempenho.
Art. 4º O regime de trabalho dos ocupantes do cargo de Agente de Administração Fazendária - AAF é
de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º Competem ao Agente de Administração Fazendária, as seguintes atribuições administrativas:
I - atendimento aos contribuintes nas Agências e demais Unidades Fazendárias;
II - coleta e geração de informações;
III - estruturação, instrução e controle do trâmite do Processo Administrativo Tributário nas
Agências Fazendárias;
IV - expedição de documentos de arrecadação e controle das informações fiscais;
V - orientação aos contribuintes sobre a utilização dos serviços disponibilizados pela SEFAZ; e
VI - outras atribuições correlatas.


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Art. 6º O subsídio do Agente de Administração Fazendária, quando investido em cargo comissionado,
corresponderá ao subsídio da classe e nível em que estiver enquadrado, acrescido do respectivo percentual constante no
Anexo III, incidente sobre o valor da última classe e último nível de referência do cargo.
§ 1º O servidor quando designado para o exercício de cargo comissionado poderá optar pelo
subsídio constante do caput ou pelo subsídio do cargo comissionado de acordo com tabela vigente para o mesmo no Estado.
§ 2º O percentual pelo exercício do cargo comissionado a que se refere o caput deste artigo
cessará automaticamente com a exoneração do ocupante do respectivo cargo em comissão, não incorporando para efeito de
aposentadoria.
Art. 7º O integrante do cargo de Agente de Administração Fazendária que se encontrar afastado, à
disposição e/ou em licença não remunerada somente será enquadrado quando oficialmente reassumir as suas funções na
SEFAZ.
Art. 8º O Agente de Administração Fazendária será aposentado com o subsídio da classe e nível de
referência correspondente, sem acréscimo de qualquer natureza, observada a integralidade ou proporcionalidade ao seu
tempo de contribuição.
Art. 9º Os atuais integrantes do cargo de Agente de Administração Fazendária - AAF serão
enquadrados, na horizontal, Classe, observando aos critérios estabelecidos no inciso II e suas alíneas, do Art. 3º, desta lei, e
na vertical, pelo tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso, exercido na administração pública direta, autárquica
e fundacional, de acordo com o Anexo II.
Parágrafo único Os servidores que se encontram cursando a formação acadêmica de nível
superior, na data da publicação desta lei, assim que concluírem, serão reenquadrados nas classes correspondentes, desde que
preencham os requisitos de formação e capacitação exigidos no inciso II, alíneas “b” e “c”, do Art. 3º, desta lei.
Art. 10 A Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a partir da publicação
desta lei, adotará as medidas cabíveis para o enquadramento dos atuais ocupantes do cargo de Agente de Administração
Fazendária.
Art. 11 Ficam extintos os cargos de Agente de Administração Fazendária - AAF, da Secretaria de
Estado de Fazenda, criados pela Lei nº 6.196, de 29 de março de 1993, à medida que houver vacância, ou a ocorrência de
qualquer um dos eventos previstos no Art. 43, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
Art. 12 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º
de janeiro do ano de 2002.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.196, de 29 de março de 1993.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
CLASSE
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B

C

R$ 900,00
R$ 940,00
R$ 980,00
R$1.020,00
R$1.060,00
R$1.100,00
R$1.140,00
R$1.180,00
R$1.220,00
R$1.260,00

R$1.170,00
R$1.220,00
R$1.270,00
R$1.320,00
R$1.370,00
R$1.420,00
R$1.470,00
R$1.520,00
R$1.570,00
R$1.620,00

R$1.600,00
R$1.665,00
R$1.730,00
R$1.795,00
R$1.860,00
R$1.925,00
R$1.990,00
R$2.055,00
R$2.120,00
R$2.185,00

ANEXO II
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
TEMPO DE SERVIÇO
NÍVEIS
Até 1.095 dias
1
De 1.096 a 2.190 dias
2
De 2.191 a 3.285 dias
3
De 3.286 a 4.380 dias
4
De 4.381 a 5.475 dias
5
De 5.476 a 6.570 dias
6
De 6.571 a 7.665 dias
7
De 7.666 a 8.760 dias
8
De 8.761 a 9.855 dias
9
Acima de 9.856 dias
10

ANEXO III
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
CARGOS EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA
PERCENTUAL
DGA-2
60%
DGA-3
50%
DGA-4
42%
DGA-5
38%
DGA-6
36%
DGA-7
34%
DGA-8
32%
DNS-1
30%
DNS-2
29%
DAS-4
27%
DAS-3
26%
DAS-2
25%
DAS-1
20%
DAI
15%