


DECRETO Nº 11.900 DE 07/13/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.900, DE 13 DE JULHO DE 2005.


Organiza a carreira Gestăo de Programas Habitacionais e define a composiçăo do Quadro de Pessoal Agência Estadual de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.526, de 14 de julho de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 14.553, de 6 de setembro de 2016.
OBS: Carreira regida pela Lei nº 4.489, de 3 de abril de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto n° 11.627 de 8 de junho de 2004,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1°  A carreira Gestăo de Programas Habitacionais, integrante do Grupo Ocupacional IX - Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, instituída pela alínea “d” do inciso VIII do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, é integrada por cargos e funçơes que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na coordenaçăo, supervisăo, acompanhamento e execuçăo das atribuiçơes vinculadas às seguintes atividades institucionais:

I - execuçăo de projetos do Programa Habitacional do Estado, direta ou indiretamente, e fomento e intermediaçăo para a concessăo de financiamentos para aquisiçăo, construçăo, ampliaçăo e reforma de moradias, em geral, isoladas, agrupadas ou em condomínio;

II - integraçăo dos projetos habitacionais com os investimentos em saneamento e demais serviços urbanos e implementaçăo de mecanismos de acompanhamento e controle de desempenho dos projetos habitacionais de interesse social;

III - controle, acompanhamento e aplicaçăo de recursos estaduais no apoio à construçăo, ampliaçăo e reforma de unidades habitacionais de interesse social para reduçăo do déficit habitacional e melhoria das condiçơes dos núcleos populacionais de baixa renda;

IV - promoçăo da integraçăo das açơes da política habitacional no Estado, promovidas pela Uniăo, por outros órgăos ou entidades estaduais, municípios, instituiçơes do Sistema Financeiro de Habitaçăo, entidades năo-governamentais, concessionárias ou permissionárias de serviços públicos;

V - estudos e pesquisas para o desenvolvimento tecnológico, incentivo e fiscalizaçăo da qualidade e produtividade da construçăo civil para a melhoria do Programa Habitacional do Estado;

VI - suporte e participaçăo nos programas e projetos de desenvolvimento comunitário que concorram, direta ou indiretamente, para eliminaçăo do déficit habitacional e reduçăo da taxa de seu crescimento, especialmente em relaçăo à populaçăo de baixa renda.

§ 1°  Os integrantes da carreira Gestăo de Programas Habitacionais terăo lotaçăo privativa na Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB. (revogado pelo Decreto nº 12.779, de 29 de junho de 2009)

§ 2° Os ocupantes dos cargos da carreira Gestăo de Programas Habitacionais poderăo exercer suas funçơes, mediante cedência, sem prejuízos funcionais e financeiros, na Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA

Seçăo I
Das Categorias Funcionais
Art. 2° A carreira Gestăo de Programas Habitacionais é estruturada em categorias funcionais posicionadas hierarquicamente, em ordem decrescente, integrada pelos seguintes cargos:

I - Analista de Programas e Projetos Habitacionais;

II - Técnico de Programas Habitacionais.

Art. 3º As categorias funcionais da carreira Gestăo de Programas Habitacionais săo integradas pelas seguintes funçơes de:

I - Analista de Programas e Projetos Habitacionais, pelas funçơes de Analista de Projetos Habitacionais, Analista de Programas Habitacionais e Gestor de Serviços Habitacionais;

I - Analista de Programas e Projetos Habitacionais, pelas funçơes de Fiscal de Obras Habitacionais, Analista de Programas Habitacionais e Gestor de Serviços Habitacionais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.926, de 6 de setembro de 2005)

II - Técnico de Programas Habitacionais, pela funçăo de Técnico de Programas Habitacionais e Assistente de Serviços Habitacionais. 
Seçăo II
Das Atribuiçơes

Art. 4º  As atribuiçơes básicas das categorias funcionais da carreira Gestăo de Programas Habitacionais exercidas para consecuçăo das atividades descritas no art. 1°, săo:

I - dos ocupantes do cargo de Analista de Programas e Projetos Habitacionais, no exercício da funçăo de Analista de Projetos Habitacionais, além das descritas no inciso III deste artigo:

I - dos ocupantes do cargo de Analista de Programas e Projetos Habitacionais, no exercício da funçăo de Fiscal de Obras Habitacionais, além das descritas no inciso III deste artigo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.926, de 6 de setembro de 2005)

a) fiscalizar e elaborar projetos de construçăo, montagem, funcionamento, manutençăo e reparo ou adaptaçăo de instalaçơes destinadas às unidades habitacionais e ao atendimento comunitário e elaborar projetos e estudos de loteamentos;

b) planejar e elaborar projetos arquitetônicos, realizar estudos de viabilidade técnico-econômica de obras e serviços técnicos de engenharia relacionados com a implantaçăo de conjuntos habitacionais;

c) fiscalizar e controlar o andamento de obras e serviços técnicos, realizar vistorias, perícias, avaliaçơes e arbitramentos e elaborar laudos e pareceres técnicos sobre execuçăo, recebimento e fiscalizaçăo de obras;

d) orientar a elaboraçăo e conferir desenhos técnicos referentes à energia elétrica, equipamentos, materiais elétricos e eletrônicos, sistemas de mediçăo e controle;

e) conferir projetos e memoriais descritivos e acompanhar a aprovaçăo pelas Prefeituras e Caixa Econômica Federal;

f) preparar projetos de redes d’água e esgoto, drenagem, pavimentaçăo e prevençăo de incêndio, bem como o acompanhamento e aprovaçăo dos projetos pelos órgăos públicos competentes;

II - dos ocupantes do cargo de Analista de Programas e Projetos Habitacionais, no exercício da  funçăo de Analista de Programas Habitacionais, além das descritas no inciso III:

a) participar de reuniơes e efetuar contatos internos e externos em assuntos da área de atividades e trabalhos de interesse da Agência;

b) efetuar cadastramento, inscriçăo, classificaçăo e seleçăo da populaçăo interessada na aquisiçăo da casa própria;
 
c) controlar o acompanhamento do cumprimento pelos mutuários das obrigaçơes contratuais, propondo retomadas, recomercializaçăo e cobranças judiciais nos casos de inadimplemento contratual;

d) realizar levantamento da demanda habitacional em todos os municípios do Estado, visando à implantaçăo de projetos habitacionais;

e) planejar, elaborar, coordenar e executar projetos de trabalho técnico social, visando à melhoria de qualidade de vida da populaçăo beneficiária da casa própria para a sustentabilidade dos empreendimentos habitacionais;

f) assessorar e orientar comunidades constituídas por programas habitacionais, visando à sua integraçăo com órgăos e entidades governamentais e năo-governamentais que atuam em programas e projetos de interesse coletivo;

g) efetuar a avaliaçăo periódica das açơes empreendidas e elaborar relatórios técnico-social;

III - do cargo de Analista de Programas e Projetos Habitacionais, no exercício da funçăo de Gestor de Serviços Habitacionais:

a) planejar sistemas e métodos de controle nas áreas afins, supervisionar a execuçăo das mesmas e preparar relatórios, demonstrativos, gráficos, tabelas e outros;

b) promover e orientar a elaboraçăo de relatórios de sua unidade operacional, a fim de oferecer dados e informaçơes para subsidiar o processo decisório;

c) participar de projetos e planos da autarquia de serviços administrativos, dispondo de fluxograma, organogramas e demais esquemas ou gráfico das informaçơes do sistema, a fim de concorrer para uma maior produtividade e eficiência dos serviços;

d) participar do planejamento e desenvolvimento de estudos das áreas de administraçăo geral, no campo de sua especializaçăo, prestando assessoramento à chefia;

e) elaborar editais de licitaçăo, contratos e aditivos de serviços terceirizados, locaçăo de imóveis e equipamentos de competência da Agência, assim como analisar os casos de dispensa e inexigibilidade relativos aos procedimentos licitatórios;

f) assessorar na implementaçăo de programas de desenvolvimento e de capacitaçăo de recursos humanos, com o objetivo de promover a capacitaçăo e o aperfeiçoamento dos servidores.

IV - dos ocupantes do cargo de Técnico de Programas Habitacionais:

a) prestar atendimento aos mutuários sobre inscriçăo, comercializaçăo, recomercializaçăo e transferência de imóveis e sub-rogaçăo de dívida;

b) efetuar atendimento de mutuários, prestando informaçơes sobre utilizaçăo de FGTS, saldos devedores, abatimento de prestaçơes, quitaçăo de saldos e emissăo de prestaçơes;

c) atuar na área de planejamento empresarial, controlando contratos de financiamentos, elaborando pedidos de financiamento e reprogramaçăo de contratos, atualizando cronograma de previsăo de empenho e desembolsos;

d) executar tarefas inerentes aos serviços de apoio à área de engenharia visando à execuçăo de levantamento topográfico de áreas urbanas e rurais, desenhos técnicos de arquitetura e engenharia, coleta de informaçơes, guarda e conservaçăo de equipamentos do próprio trabalho;

e) elaborar planilhamento e evoluçăo de saldo devedor e relatórios de vistoria de conjuntos habitacionais vistoriados e efetuar análise de quitaçăo por sinistro, morte, invalidez permanente ou danos físicos;

f) operar equipamentos eletrônicos de processamento de dados, acompanhando a execuçăo dos programas habitacionais, interpretando mensagens e verificando funcionamento;

g) controlar e executar rotinas administrativas de patrimônio, guarda de suprimentos e bens e as de arquivo, comunicaçơes administrativas, bem como atender usuários dos serviços para orientar e prestar informaçơes;

h) executar tarefas de apoio às unidades administrativas e operacionais, envolvendo atendimento de pessoas, organizaçăo de agenda, redaçăo de correspondência e preparaçăo de relatórios e levantamentos estatísticos;

i) executar serviços de apoio auxiliar às unidades técnicas e operacionais e atender usuários dos serviços, fornecendo e recebendo informaçơes.

Art. 5° As funçơes que compơem as categorias funcionais da carreira Gestăo de Programas Habitacionais terăo descriçăo própria, aprovada pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, por proposta do Diretor-Presidente da AGEHAB estabelecendo o perfil profissiográfico de cada funçăo, nas respectivas áreas de atuaçăo, por meio:

I - da identificaçăo da funçăo e da categoria funcional que esta integra;

II - do detalhamento das atribuiçơes e das respectivas responsabilidades; 

III - da indicaçăo das classes salariais em que a categoria funcional é escalonada e das vantagens que săo inerentes à funçăo descrita;

IV - dos requisitos básicos para provimento no cargo e para exercício da funçăo;

V - da identificaçăo das características pessoais exigidas, recomendáveis e especiais para recrutamento e seleçăo de candidatos à funçăo;

VI - das condiçơes especiais de trabalho às quais os ocupantes da funçăo săo submetidos.

Parágrafo único. As descriçơes poderăo ser elaboradas segundo habilitaçăo ou especialidade prevista para cada funçăo, quando estas tiverem atribuiçơes vinculadas ao exercício de profissăo regulamentada.
Seçăo III
Do Provimento
Art. 6º O ingresso nos cargos da carreira Gestăo de Programas Habitacionais dar-se-á na classe inicial, em decorrência de aprovaçăo em concurso público de provas e títulos, após a comprovaçăo de que o candidato cumpre todas as exigências para investidura no cargo público e atende aos requisitos exigidos para exercer a funçăo.

§ 1º  O concurso público terá por objetivo selecionar candidatos às funçơes que compơem as categorias funcionais e as vagas serăo oferecidas e identificadas em edital por funçăo e ou especialidade profissional.

§ 2° A prova de títulos corresponderá à apresentaçăo de documentos para comprovar a experiência e formaçăo profissional obtida em cursos de capacitaçăo e ou de pós-graduaçăo, cujos conhecimentos demonstrem que o candidato se torna mais capaz para exercer as atribuiçơes da funçăo.

Art. 7°	Os requisitos básicos para habilitar-se ao provimento nos cargos da carreira Gestăo de Programas Habitacionais săo:

I - para a funçăo de Analista de Projetos de Habitacionais, graduaçăo de nível superior em Arquitetura ou Engenharia, registro profissional no órgăo fiscalizador da profissăo;

Art. 7° Os requisitos básicos para habilitar-se ao provimento nos cargos da carreira Gestăo de Programas Habitacionais săo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.926, de 6 de setembro de 2005)

I - para a funçăo de Fiscal de Obras Habitacionais, graduaçăo de nível superior em Arquitetura ou Engenharia, registro profissional no órgăo fiscalizador da profissăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.926, de 6 de setembro de 2005)

II - para a funçăo de Analista de Programas Habitacionais, graduaçăo de nível superior em Serviço Social e registro profissional no órgăo fiscalizador da profissăo; 

III - para a funçăo de Gestor de Serviços Habitacionais, graduaçăo de nível superior, conforme área de conhecimento definida em edital de concurso público;

IV - para a funçăo de Técnico de Programas Habitacionais, nível médio e, conforme dispuser o edital do concurso, comprovaçăo de habilitaçăo profissional obtida em curso profissionalizante ou de capacitaçăo específica para exercer atribuiçơes da funçăo;

V - para a funçăo de Assistente de Serviços Habitacionais, nível médio.

Parágrafo único. Os candidatos nomeados para a funçăo de Analista de Projetos de Habitacionais ou de Analista de Programas Habitacionais deverăo comprovar, para investidura no cargo, possuir habilitaçăo para conduzir veículos automotores, no mínimo, categoria “B”.

Art. 8º As categorias funcionais da carreira Gestăo de Programas Habitacionais săo integradas pelos seguintes quantitativos de cargos: (revogado pelo Decreto nº 13.183, de 10 de maio de 2011)

I - noventa e cinco de Analista de Projetos e Programas Habitacionais; (revogado pelo Decreto nº 13.183, de 10 de maio de 2011)

II - oitenta e seis de Técnico de Programas Habitacionais. (revogado pelo Decreto nº 13.183, de 10 de maio de 2011)

Parágrafo único. Os quantitativos de cargos definidos neste artigo compreendem os resultantes da transformaçăo, de conformidade com o disposto no art. 1° do Decreto n° 11.627, de 8 de julho de 2004, dos cargos ocupados pelos servidores em exercício na AGEHAB, e os que lhes forem destinados por ato do Governador, por transformaçăo com fundamento no inciso V do art. 79 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000. (revogado pelo Decreto nº 13.183, de 10 de maio de 2011)
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONALSeçăo I
Disposiçơes Preliminares
Art. 9º O desenvolvimento funcional dos integrantes da carreira Gestăo de Programas Habitacionais terá como objetivo incentivar e promover o aperfeiçoamento e a capacitaçăo profissional, orientado pelas seguintes diretrizes:

I - buscar identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado na funçăo;

II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício da funçăo, tendo como referência o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuiçơes; 

III - criar oportunidades para elevaçăo do servidor na carreira, incentivando o desenvolvimento profissional e pessoal.

Art. 10.  Aos integrantes da carreira Gestăo de Programas Habitacionais serăo oferecidas condiçơes desenvolvimento profissional mediante:

I - promoçăo anual, pelos critérios de merecimento e antiguidade, para mudança de classe;

II - apoio para a participaçăo em cursos de formaçăo e de capacitaçăo para exercício de atribuiçơes da funçăo, por meio de:

a) pagamento de taxas de inscriçăo, investimento ou mensalidades;

b) concessăo de licença remunerada para estudo;

c) concessăo de auxílio-financeiro, com restituiçăo parcelada, para a conclusăo de cursos regulares de nível superior e pós-graduaçăo, conforme regulamento específico;

d) concessăo de adicional de incentivo à capacitaçăo;

III - reduçăo da carga horária diária, em caráter temporário, por um período máximo de doze meses, com a reduçăo proporcional da remuneraçăo, para freqüentar curso de formaçăo regular, capacitaçăo profissional ou pós-graduaçăo em horário de expediente.

Parágrafo único.  Quando o órgăo ou entidade de lotaçăo assumir o custo da capacitaçăo, o servidor ficará obrigado a apresentar, até sessenta dias da conclusăo do curso, cópia autenticada do certificado, implicando a sua omissăo na devoluçăo dos valores investidos. 
Seçăo II
Da Promoçăo
Art. 11. A promoçăo de integrantes da carreira Gestăo de Programas Habitacionais será realizada uma vez por ano, com divulgaçăo das vagas em fevereiro, seguida da realizaçăo dos procedimentos de avaliaçăo de desempenho e de sua formalizaçăo, com vigência a contar do mês de julho do ano de sua ocorrência. 

§ 1°  A promoçăo terá por base o cumprimento do interstício mínimo para mudança de classe, apurado até o dia 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, e o resultado da avaliaçăo de desempenho anual.

§ 2°  Serăo divulgados por edital, o tempo de serviço na carreira e na classe e a pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho, dos candidatos aptos a concorrer à promoçăo, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 3°  A pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes à promoçăo pelo critério do merecimento.

Art. 12.  Na movimentaçăo por promoçăo, os servidores ocupantes de cargo da carreira Gestăo de Programas Habitacionais serăo posicionados na classe imediatamente superior, observados os seguintes limites:

I - na classe B, até quarenta por cento;

II - na classe C, até trinta por cento;

III - na classe D, até vinte e cinco por cento;

IV - na classe E, até vinte por cento;

V - na classe F, até quinze por cento; 

VI - na classe G, até dez por cento;

VII - na classe H, até cinco por cento.

§ 1°  Quando o quantitativo de uma classe năo tiver atingido o limite fixado neste artigo e năo contiver, pelo menos, uma vaga para promoçăo de integrante da classe anterior, o servidor que estiver mais bem colocado, dentre os demais da classe anterior, será movimentado com a vaga que ocupa para a classe seguinte.

§ 2°  O servidor, após permanecer cinco anos na classe H, será retirado da linha de promoçăo para abrir vaga para a movimentaçăo de concorrentes colocados na classe G do respectivo cargo, observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 13.  Será exigido do servidor para concorrer à promoçăo: 

I - pelo critério da antiguidade, contar, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado; 

II - pelo critério do merecimento:

a) contar, no mínimo, três anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado;

b) atingir mais de cinqüenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaçăo da respectiva categoria funcional.

§ 1° Será considerada como data inicial para a apuraçăo dos interstícios referidos no inciso I e na alínea “a” do inciso II, a data:

I - do enquadramento do servidor na classe do cargo resultante da transformaçăo determinada no art. 20 da Lei n° 2.065, de 1999;

II - do início do exercício da funçăo, em razăo de provimento decorrente de nomeaçăo por concurso público, a partir de agosto de 2000;

III - do enquadramento dos servidores das empresas públicas extintas, redistribuídos para o órgăo ou as entidades referidas no § 1° do art. 1°, conforme Decreto n° 10.761, de 7 de maio de 2002;

IV - do início da vigência da última promoçăo com mudança de classe dentro da respectiva categoria funcional.

§ 2° A confirmaçăo do interstício para concorrer à promoçăo exclui da contagem os afastamentos ocorridos durante o período base de apuraçăo desse tempo de serviço, sendo descontadas todas as ausências năo justificadas e os afastamentos năo considerados de efetivo exercício. 

§ 3° Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, cujas atribuiçơes exijam conhecimentos inerentes às tarefas próprias da funçăo ocupada, năo serăo descontados na contagem do interstício para a promoçăo.

§ 4°  O saldo de tempo de serviço no cargo, năo utilizado para definiçăo da classe no enquadramento decorrente da transformaçăo de cargo formalizada com base nos arts. 20 e 21 da Lei n° 2.065, de 1999, será utilizado na apuraçăo do interstício para a promoçăo.

Art. 14. Na apuraçăo da pontuaçăo da avaliaçăo de desempenho para a promoçăo por merecimento, se houver empate, terá precedência o servidor que tiver:

I - maior tempo de serviço público em atribuiçơes próprias ou similares às da respectiva funçăo;

II - maior tempo de serviço no órgăo ou entidade estadual que exerça as atividades descritas no art. 1°;

III - maior nota da classificaçăo final no concurso público para o cargo ocupado;

IV - maior idade.

Art. 15. Năo concorrerá à promoçăo por merecimento o servidor que, no período que servir de base para avaliaçăo de desempenho, registrar uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - licença por mais de cento e oitenta dias, para tratamento de saúde, e mais de noventa dias, por outros motivos;

II - cedência para outro órgăo ou entidade năo integrante da estrutura do Poder Executivo ou para empresa pública ou sociedade de economia mista, inclusive as estaduais, exceto a entidade referida no § 2° do art. 1°;

III - cumprimento de penalidade de suspensăo por dez ou mais dias, mesmo quando convertido em multa;

IV - registro de seis ou mais faltas năo abonadas.
Seçăo II
Da Avaliaçăo de Desempenho
Art. 16.  A avaliaçăo de desempenho será realizada com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício da respectiva funçăo, com base nos seguintes fatores e percentuais:

I - assiduidade e pontualidade, dez por cento;

II - cooperaçăo no trabalho em equipe, dez por cento;

III - qualidade do trabalho, vinte por cento;

IV - produtividade no trabalho, quinze por cento;

V - iniciativa e liderança, quinze por cento;

VI - responsabilidade na execuçăo do trabalho, dez por cento;

VII - aproveitamento em programas de capacitaçăo, dez por cento; 

VIII - cultura profissional e geral, dez por cento.

§ 1° Os percentuais serăo aplicados ao total de pontos definidos para avaliaçăo de cada categoria funcional.

§ 2° A avaliaçăo será anual, realizada até o mês de maio, de todos os integrantes da carreira Gestăo de Programas Habitacionais, considerando os critérios objetivos que afiram o comportamento e o desempenho no período, conforme regulamento específico.

§ 3° A classificaçăo para fins de promoçăo por merecimento será por lotaçăo no Quadro de Pessoal constante do Anexo I, em relaçăo aos servidores ocupantes do mesmo cargo. 

Art. 17.  A metodologia de avaliaçăo de desempenho pontuará os fatores considerando:

I - a natureza das atribuiçơes do cargo previstas no art. 4° e as condiçơes em que as tarefas inerentes às funçơes săo executadas;

II - a capacidade profissional revelada:

a) pela contribuiçăo no aperfeiçoamento da execuçăo das tarefas individuais ou em equipe;

b) pela eficiência demonstrada no exercício da funçăo, considerando a complexidade das atribuiçơes e na eficácia dos trabalhos realizados;

c) pelo cumprimento das metas relacionadas às atribuiçơes da funçăo;

III - o interesse demonstrado no aperfeiçoamento profissional e aprimoramento pessoal, pela participaçăo em cursos que tenham relaçăo direta com as atribuiçơes da funçăo. 

Art. 18.  Os fatores utilizados na avaliaçăo de desempenho dos integrantes da carreira Gestăo de Programas Habitacionais terăo os conceitos e graduaçơes estabelecidos em regulamento específico.

§ 1º A avaliaçăo de desempenho será efetuada pelo superior hierárquico e encaminhada à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho para consolidar os resultados e apurar as pontuaçơes.

§ 2° A avaliaçăo do ocupante de cargo de carreira que se encontrar no exercício de cargo em comissăo, de classificaçăo igual ou superior a DGA-3, será feita pelo titular do órgăo ou da entidade de lotaçăo.

§ 3° Os resultados individuais das avaliaçơes de desempenho serăo comparados e ponderados relativamente à pontuaçăo total da categoria funcional.

Art. 19.  O Diretor-Presidente da AGEHAB designará uma Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho integrada por três membros ocupantes de cargos da carreira Gestăo de Programas Habitacionais, com mandato de um ano, podendo haver reconduçăo.

§ 1º A Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho será integrada por um representante indicado pela entidade sindical ou associativa dos servidores e dois escolhidos pelo titular da entidade dentre ocupantes de cargos das categorias funcionais da carreira. 

§ 2º A indicaçăo e escolha dos representantes deverá recair em servidores classificados nas classes mais elevadas da respectiva categoria funcional e cuja avaliaçăo do ano anterior corresponda, no mínimo, ao conceito bom.

Art. 20.  Caberá à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho consolidar os resultados da avaliaçăo das chefias imediatas e apreciar e julgar eventuais recursos apresentados pelos servidores contra a pontuaçăo e conceitos lançados no seu boletim de avaliaçăo anual.

Parágrafo único. Serăo de responsabilidade da Comissăo o acompanhamento e a apuraçăo dos resultados da avaliaçăo dos servidores em estágio probatório.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇĂO

Seçăo I
Da Remuneraçăo
Art. 21. A remuneraçăo dos cargos da carreira Gestăo de Programas Habitacionais compreende o vencimento e as vantagens financeiras pessoais, de serviço e de funçăo, conforme disposiçơes deste Decreto e regulamentaçăo específica.

Parágrafo único.  As vantagens financeiras serăo concedidas considerando as peculiaridades de cada funçăo, em especial, a responsabilidade, a representaçăo inerente ao seu exercício, as condiçơes de trabalho, o cumprimento de carga horária excedente ou em dias năo úteis, bem como o nível de fadiga imposto pelo exercício das respectivas atribuiçơes.
Seçăo II
Do Vencimento 
Art. 22. Os vencimentos dos ocupantes de cargos que compơem as categorias funcionais integrantes da carreira Gestăo de Programas Habitacionais retribuem os requisitos de provimento, a natureza das atribuiçơes, a complexidade das tarefas e as responsabilidades inerentes às funçơes que os integram.

Art. 23. Os vencimentos das categorias funcionais da carreira Gestăo de Programas Habitacionais correspondem a valores fixados nas Tabelas B e C do Anexo II da Lei n° 2.781, de 19 de dezembro de 2003, de acordo com a seguinte vinculaçăo:

I - aos valores fixados na Tabela B, os ocupantes de funçăo que compơe a categoria funcional de Técnico de Programas Habitacionais;

II - aos valores fixados na Tabela C, os ocupantes das funçơes que compơem a categoria funcional de Analista de Projetos e Programas Habitacionais.

Parágrafo único.  A revisăo dos vencimentos das categorias funcionais da carreira Gestăo de Programas Habitacionais ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos de cargos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo Estadual.
Seçăo III
Das Vantagens Pecuniárias

Subseçăo I
Do Adicional de Funçăo
Art. 24. Aos ocupantes dos cargos da carreira Gestăo de Programas Habitacionais fica assegurado o adicional de funçăo, calculado sobre o respectivo vencimento da classe, no valor equivalente a:

I - para a funçăo de Analista de Projetos Habitacionais:

I - para a funçăo de Fiscal de Obras Habitacionais: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.926, de 6 de setembro de 2005)

a) cem por cento, para a classe A;

b) cento e cinco por cento, para a classe B;

c) cento e dez por cento, para a classe C;

d) cento e quinze por cento, para a classe D;

e) cento e vinte por cento, para a classe E;

f) cento e vinte e cinco por cento, para a classe F;

g) cento e trinta por cento, para a classe G;

h) cento e trinta e cinco por cento, para a classe H;

II - para a funçăo de Analista de Programas Habitacionais, cinqüenta por cento;

III - para a funçăo de Gestor de Serviços Habitacionais, trinta por cento;

IV - para a funçăo de Técnico de Programas Habitacionais, quarenta por cento.

§ 1º O adicional de funçăo retribui as peculiaridades do cargo, especialmente, a representaçăo, a dedicaçăo integral ou exclusiva, as condiçơes de risco de vida ou de saúde, o desgaste físico na execuçăo das tarefas rotineiras e inerentes à respectiva funçăo.

§ 2°  O pagamento do adicional de funçăo tem por fundamento a alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000, combinado com o  art. 4º da Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003.
Subseçăo II
Do Adicional de Capacitaçăo
Art. 25.  O adicional de capacitaçăo previsto no art. 46 da Lei nº 2.065, de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 2002, e regulamentado pelo Decreto nº 11.265, de 18 de junho de 2003, é assegurado aos ocupantes da carreira Gestăo de Programas Habitacionais, por uma única habilitaçăo ou titulaçăo, na proporçăo de:

I - dez por cento pela conclusăo de curso de formaçăo ou titulaçăo superior à exigida para o exercício do seu cargo ou funçăo;

II - quinze por cento quando a nova escolaridade ou titulaçăo servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçơes e tarefas da respectiva funçăo.

§ 1º  Poderá ser feita a revisăo do percentual previsto no inciso I, no caso de novo certificado ou título e o mesmo se referir à habilitaçăo enquadrada na situaçăo prevista no inciso II.

§ 2º A vantagem será concedida somente após dois anos da diplomaçăo quando o certificado ou titulaçăo decorrer de investimento do Estado.

§ 3º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes do cargo de:

I - Analista de Projetos e Programas Habitacionais uma titulaçăo de doutorado, mestrado ou especializaçăo em nível de pós-graduaçăo ou outra graduaçăo ou licenciatura plena de nível superior;

II - Técnico de Programas Habitacionais, uma habilitaçăo de nível superior.

§ 4º  A outra graduaçăo ou licenciatura de nível superior referida no inciso I do parágrafo anterior somente servirá para concessăo do adicional de capacitaçăo se tiver sido concluída após ingresso do requerente no serviço público estadual. 

§ 5º Ao servidor em estágio probatório, o adicional de capacitaçăo será concedido, somente, depois de decorridos cento e oitenta dias continuados de exercício da funçăo.
Subseçăo III
Da Indenizaçăo de Transporte
Art. 26. Aos servidores que utilizarem veículo de sua propriedade nos deslocamentos ao interior do Estado para exercício, temporário, de atribuiçơes referidas no art. 4°, poderá ser concedida pelo titular do respectivo órgăo ou entidade de exercício a indenizaçăo de transporte, nos termos do Decreto nº 10.154, de 6 de dezembro de 2000. 
CAPÍTULO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 27.  O Quadro de Pessoal da AGEHAB será integrado por cargos da carreira Gestăo de Programas Habitacionais e pelas categorias funcionais e funçơes constantes do Anexo I.

Parágrafo único.  Além dos cargos previstos no Anexo I, integrarăo o Quadro de Pessoal  da AGEHAB, os cargos em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento e as funçơes de confiança de chefia, gerência e assistência que lhe forem destinados por ato do Governador.

Art. 28.  Durante o período do estágio probatório, o ocupante de funçơes da carreira Gestăo de Programas Habitacionais năo poderá se afastar do exercício da funçăo, ser cedido para ter exercício em outro órgăo ou entidade ou ocupar cargo em comissăo fora do âmbito de atuaçăo da entidade referida no § 1° do art. 1°.

Parágrafo único. Na ocorrência de motivo de força maior, se houver afastamento do servidor neste período, ficará suspenso o cumprimento do estágio probatório, bem como o pagamento do adicional de funçăo previsto no art. 24 e qualquer outra vantagem de serviço ou inerente ao cargo ou funçăo.

Art. 29. O servidor do Quadro de Pessoal da AGEHAB, observado o interesse da Administraçăo, poderá ser transferido para qualquer parte do território do Estado.

Parágrafo único. O servidor em estágio probatório cuja lotaçăo em município ou regiăo decorra de opçăo apresentada em concurso público, somente poderá ser transferido, nesse período, com a sua concordância.

Art. 30.  Serăo assegurados aos servidores da carreira Gestăo de Programas Habitacionais, além dos direitos garantidos nos respectivos regimes jurídicos, auxílio-transporte nos deslocamentos para o trabalho diário, alimentaçăo no local de trabalho e creche para os filhos menores de seis anos, em unidade do próprio Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31.  Os servidores em exercício e os lotados na AGEHAB, na data de publicaçăo deste Decreto, serăo enquadrados nas funçơes, conforme correlaçăo constante do Anexo II.

§ 1°  O servidor poderá requerer, até trinta dias da vigência deste Decreto, alteraçăo da funçăo de seu enquadramento, comprovando o exercício de tarefas inerentes à funçăo pretendida e, quando for o caso, à habilitaçăo profissional para o exercício da nova funçăo. 

§ 2°  O cargo do servidor resulta da transformaçăo prevista no art. 9° da Lei n° 2.599, de 2002, e a funçăo à resultante do enquadramento conforme a correlaçăo constante do Anexo II.

Art. 32.  O enquadramento dos servidores em funçơes da carreira Gestăo de Programas Habitacionais será processado por Comissăo composta de três servidores, designados pelo titular da AGEHAB, à qual caberá coordenar os trabalhos e pronunciar-se sobre a inclusăo do servidor em funçăo diferente daquela indicada na correlaçăo apontada no Anexo II, com base na descriçăo das tarefas executadas e sua similaridade com as estabelecidas para a funçăo de enquadramento.

Parágrafo único.  Os formulários contendo as manifestaçơes de cada servidor sobre o enquadramento, após pronunciamento da Comissăo, deverăo ser encaminhados à Secretaria de Estado de Gestăo Pública para ratificaçăo ou retificaçăo da conclusăo da comissăo e elaboraçăo do ato do Governador.

Art. 33.  O enquadramento dos servidores em funçơes da carreira Gestăo de Programas Habitacionais terá validade a contar do mês seguinte ao da publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único.  A remuneraçăo dos servidores que estăo recebendo por subsídio será estabelecida considerando as parcelas remuneratórias percebidas em janeiro de 2004, revogando-se, a contar da data do enquadramento na nova funçăo, sua vinculaçăo ao sistema remuneratório referido no art. 3° da Lei n° 2.781, de 2003.

Art. 34.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de julho de 2005.

JOSE ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública


ANEXO I DO DECRETO N° 11.900, DE 13 DE JULHO DE 2005. (revogado pelo Decreto nº 13.183, de 10 de maio de 2011)
QUADRO DE PESSOAL DA
AGÊNCIA DE HABITAÇĂO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL - AGEHAB

CargoFunçăoQuantidade
Analista de Programas e Projetos HabitacionaisAnalista de Programas e Projetos Habitacionais40
Analista de Programas Habitacionais20
Gestor de Serviços Habitacionais35
Técnico de Programas HabitacionaisTécnico de Programas Habitacionais60
Assistente de Serviços Organizacionais26
Agente de Serviços OrganizacionaisAgente de Serviços Organizacionais1
AdvogadoAdvogado1
Procurador de Entidades PúblicasProcurador de Entidades Públicas10
Agente de Serviços OperacionaisMotorista de Veiculo Leve12
Gestor de Serviços OrganizacionaisAnalista Contábil1


ANEXO AO DECRETO n. 13.183, DE 10 DE MAIO DE 2011.
TABELA DE PESSOAL DA AGÊNCIA DE HABITAÇĂO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGEHAB


CarreiraCargoFunçơesQuantitativo
Gestăo de
Programas
HabitacionaisAnalista de Programas e Projetos
HabitacionaisFiscal de Obras Habitacionais40
Analista de Programas Habitacionais20
Gestor de Serviços Habitacionais35
Técnico de Programas HabitacionaisAssistente de Serviços Habitacionais86
Técnico de Programas Habitacionais
Serviços
OrganizacionaisGestor de Serviços OrganizacionaisAnalista Contábil1
Gestor de Serviços Organizacionais3
Técnico de Serviços OrganizacionaisTécnico Contábil2
Técnico de Compras e Suprimentos2
Técnico de Recursos Humanos1
Assistente de Serviços OrganizacionaisAssistente de Serviços Organizacionais26
Agente de Serviços OrganizacionaisAgente de Serviços Organizacionais1
Serviços de Engenharia e
TransporteAssistente de Serviços OperacionaisMotorista de Veículos Leves12
Agente Condutor de Veículos I2



ANEXO II DO DECRETO N° 11.900, DE 13 DE JULHO DE 2005.
AGÊNCIA DE HABITAÇĂO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL - AGEHAB
CORRELAÇĂO DE FUNÇƠES PARA ENQUADRAMENTO

Funçăo Atual
Funçăo Enquadramento

Gestor de Serviços Organizacionais
Analista de Programas e Projetos Habitacionais

Gestor de Obras Públicas
Gestor de Serviços Organizacionais
Analista de Programas Habitacionais


Gestor de Serviços Habitacionais

Técnico de Programas Habitacionais
Técnico de Programas Habitacionais

Assistente Administrativo
Agente de Serviços Organizacionais
Agente de Serviços Organizacionais

Advogado
Advogado

Agente de Serviços Operacionais
Motorista de Veículo Leve