ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.428, DE 23 DE MAIO DE 2001 – D.O. 23.05.01.
Autor: Poder Executivo
Prorroga prazos para a construção da sede do
Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, 20ª
Região.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam prorrogados por 02 (dois) anos, a partir da publicação desta lei, os prazos de que trata o
Art. 4º da Lei nº 6.807, de 08 de outubro de 1996, para início e término das obras relativas à construção da sede do
Conselho Regional de Serviço Social - CRESS, 20ª Região/MT.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de maio de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.