CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.136/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.600/2022
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Altera a Lei nº 9.074 de 09 de abril de 2010 e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O valor e o quantitativo da Gratificação Específica para Motorista – GEM
atribuída ao servidor que exerce efetivamente a função de motorista do Poder Judiciário
do Estado da Paraíba são definidos no anexo único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
recursos próprios alocados no orçamento do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2022.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 23 de fevereiro de 2022.


ANEXO ÚNICO

CATEGORIA
Motorista

QUANTIDADE
85

VALOR
R$ 1.200,00