










DECRETO
Nº 39.435, DE 29 DE MAIO DE 2013.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Educação,
atender à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a ampliação do
número de Escolas Técnicas Estaduais de 19 para 22, em 2013, em face das
necessidades de atendimento aos arranjos produtivos nas diversas regiões do
Estado, bem como o aumento de turmas dos cursos subsequentes já ofertados pelas
Escolas Técnicas Estaduais existentes;
 
CONSIDERANDO o déficit de
profissionais que atendem às especialidades de educação profissional técnica;
 
CONSIDERANDO as rescisões contratuais
de 11 (onze) Analistas de Obras em abril e mais 05 (cinco) em fase de rescisão
em maio do corrente exercício;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
sedimentar a interiorização do ensino da música, em decorrência da expansão dos
Projetos Orquestrando Pernambuco e Bandas de PE, oferecendo apoio e formação
para músicos de Bandas Filarmônicas;
 
CONSIDERANDO, também, a
necessidade de promover a aceleração de estudo para aqueles estudantes que
estão fora da idade para o ensino regular;
 
CONSIDERANDO as diretrizes
propostas pela Política Nacional de Educação Especial que tem como perspectiva
a educação inclusiva;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o
caráter de urgência de que se reveste a adoção da medida, necessária ao pronto
atendimento à solicitação em apreço, como forma de atender as áreas de Educação
Profissional, Engenharia, Conservatório Pernambucano de Música, Educação
Especial e Projeto Travessia;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a
Câmara de Política de Pessoal - CPP deferiu o pleito de autorização para
contratação temporária para a Secretaria de Educação - SEE, por meio da
Deliberação Ad Referendum nº 055, de 29 de maio de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de temporária de 1.442 (um mil quatrocentos
e quarenta e dois) profissionais de diversas formações, conforme detalhamento
no Anexo Único, para, no âmbito da Secretaria de Educação – SEE, atender à
situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do
artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 12
(doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o prazo máximo de 6 (seis)
anos, conforme interesse e necessidade da SEE.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/ SEE.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto devem correr à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista
e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 



MODALIDADE DE ENSINO
  / PROGRAMA


CARGO / FUNÇÃO


QUANTITATIVO




EDUCAÇÃO
  PROFISSIONAL


PROFESSOR 


101




COORDENADOR DE CURSO
  


7




ENGENHARIA


ANALISTA DE OBRA 


13




CONSERVATÓRIO
  PERNAMBUCANO DE MÚSICA/CENTRO DE CRIATIVIDADE MUSICAL


PROFESSOR 


41




TRAVESSIA


PROFESSOR 


1.062




EDUCAÇÃO ESPECIAL


INTÉRPRETE 


99




INSTRUTOR 


32




BRAILISTA 


35




PROFESSOR 


51




TOTAL


1.442



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.