ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.363, DE 17 DE MAIO DE 2010 - D.O. 17.05.10.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco

* Altera a Lei nº 9.328, de 26 de março de 2010, que
autoriza a AGER/MT a assinar termo de cooperação
técnica com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
dá outras providências. (* Revogada pela Lei n° 9.435 –
D.O. 13.08.10).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º, da Lei nº 9.328, de 26 de março de 2010, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizada a Agência de Regulação do Estado de Mato Grosso –
AGER/MT a assinar Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Estado de Infraestrutura para cessão
de 31 (trinta e um) Agentes de Desenvolvimento Econômico e Social e 01 (um) Técnico de Desenvolvimento
Econômico e Social para desempenharem a função de fiscalização do transporte rodoviário intermunicipal
junto àquela Agência Reguladora.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de maio de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.