ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.348, DE 06 DE JULHO DE 2005 - D.O. 06.07.05.
Autor: Poder Executivo

* Disciplina a avaliação de desempenho, por merecimento,
dos integrantes das carreiras da Polícia Judiciária Civil do
Estado de Mato Grosso - PJC. (*Revogada pela Lei
Complementar n° 407 – D.O. 30.06.10).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei disciplina a avaliação de desempenho, por merecimento, dos integrantes que compõem
as carreiras da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso - PJC, em cumprimento ao disposto no art. 108 da Lei
Complementar n° 155, de 14 de janeiro de 2004.

CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 2º A avaliação de desempenho dos integrantes da PJC consistirá de 2 (duas) etapas:
I - mensal, que será realizada pelo dirigente da unidade de lotação do avaliado, nos termos
do Formulário Padrão definido no Anexo I desta lei; e
II - anual, que será realizada pela Comissão de Promoção, nos termos do Formulário Padrão
definido no Anexo II desta lei.

Seção I
Dos Critérios de Avaliação
Art. 3º Constituem-se critérios de avaliação de desempenho do integrante da carreira da PJC:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - eficiência na busca de resultados;
V - qualidade do trabalho;
VI - responsabilidade profissional;
VII - ética; e
VIII - cooperação.


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Seção II
Dos Conceitos de Avaliação
Art. 4º Os critérios de avaliação receberão os seguintes conceitos:
I - excelente;
II - bom;
III - regular; e
IV - insatisfatório.
Parágrafo único O dirigente ou a Comissão de Promoção, ao avaliarem o mesmo policial civil
com conceitos excelente e insatisfatório, deverão fundamentar a avaliação.

Seção III
Da Pontuação
Art. 5º Os conceitos mencionados no art. 4° desta lei serão pontuados por:
I - cada dirigente de unidade policial, que poderá dar nota de 2,0 (dois) a 8,0 (oito); e
II - Comissão de Promoção, que poderá dar nota de 0 (zero) a 2,0 (dois).
Parágrafo único Para o policial civil concorrer à promoção por merecimento, além de outros
requisitos exigidos, é necessário que seu Índice de Merecimento do Policial Civil - IMPC alcance média igual ou superior a
6 (seis) pontos.

Subseção I
Da Pontuação Conferida pelo Dirigente de Unidade Policial
Art. 6º Os dirigentes de cada unidade policial atribuirão, mensalmente, aos conceitos disciplinados no
art. 4° desta lei, as seguintes notas:
I - excelente: 8,0 (oito);
II - bom: 6,0 (seis);
III - regular: 4,0 (quatro); e
IV - insatisfatório: 2,0 (dois).
Parágrafo único O dirigente de cada unidade deverá enviar o formulário de avaliação à
Coordenadoria de Gestão de Pessoas da PJC até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.

Subseção II
Da Pontuação Conferida pela Comissão de Promoção
Art. 7º A Comissão de Promoção, baseando-se nos conceitos disciplinados no art. 4° desta lei, na
avaliação mensal e individual efetuada pelo dirigente da unidade policial, bem como em diligências que julgar necessárias,
atribuirá, anualmente, as seguintes notas:
I - excelente: 2,0 (dois);
II - bom: 1,5 (um e meio);
III - regular: 1,0 (um); e
IV - insatisfatório: 0 (zero).


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Seção IV
Do Índice de Merecimento
Art. 8º O Índice de Merecimento do Policial Civil - IMPC será processado, anualmente, de setembro a
setembro, pela Comissão de Promoção, que será designada por portaria do Diretor-Geral da PJC.
§ 1º Serão consideradas como base do IMPC a avaliação de desempenho mensal e individual,
realizada pelo dirigente de cada unidade policial, e a avaliação anual da Comissão de Promoção, observados os critérios de
avaliação.
§ 2º A aferição do IMPC, em cada ano, obedecerá à seguinte ordem:
I - das notas atribuídas pelo dirigente de cada unidade:
a) será considerado, para aferição do IMPC, o período dos últimos 12 (doze) meses;
b) serão somadas as notas obtidas, mensalmente, para cada um dos 8 (oito) critérios
constantes dos incisos do art. 3° desta lei;
c) o resultado da soma será dividido por 12 (doze), aferindo-se a média de cada um
dos critérios;
d) em seguida, serão somadas as médias de todos os critérios;
e) o resultado será dividido por 8 (oito), extraindo-se a média parcial (MP1);
II - das notas atribuídas pela Comissão de Promoção.
a) serão somadas as notas atribuídas pela comissão alusivas aos 8 (oito) critérios
definidos no art. 3° desta lei;
b) o resultado da soma será dividido por 8 (oito), extraindo-se a média parcial (MP2).
§ 3º O IMPC anual será o resultado aferido da soma da média parcial das notas atribuídas pelos
dirigentes de unidades, com a média parcial das notas atribuídas pela Comissão de Promoção (IMPC = MP1 + MP2).
§ 4º Havendo mais de um Índice de Merecimento, o resultado da pontuação para promoção será
a média obtida com a soma de todos os índices, que não foram aproveitados nas promoções anteriores.

Seção V
Da Comissão de Promoção
Art. 9º A Comissão de Promoção será composta por 3 (três) Delegados de Polícia, sendo que o
presidente deverá ser de Classe Especial.
Art. 10 Cabe à Comissão de Promoção coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução dos
procedimentos da avaliação de desempenho dos integrantes das carreiras da PJC, além de:
I - zelar pelo cumprimento de todos os procedimentos a serem realizados para efetiva
aplicação das avaliações de desempenho, mensal e anual;
II - atribuir sua avaliação anual, efetuar a soma dos pontos e elaborar as listas em ordem
decrescente, observando as classes dos avaliados, submetendo-as à homologação do Diretor-Geral;
III - dar publicidade do resultado ao policial civil avaliado no prazo de 30 (trinta) dias, após
a conclusão anual do IMPC;
IV - oferecer informações nos casos de interposição de recursos.
Art. 11 Contra o resultado da avaliação da Comissão de Promoção e de seu processamento, poderá ser
impetrado recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, que será endereçado ao Diretor-Geral da Polícia Judiciária Civil.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O policial civil que for lotado em mais de uma unidade policial no mesmo ano, será avaliado
por cada dirigente de unidade, a que esteve subordinado nos respectivos períodos.


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Art. 13 O servidor em estágio probatório deverá ser avaliado nos termos da lei específica que
regulamenta o estágio probatório, bem como ser avaliado nos termos da presente lei para fins de promoção na carreira.
Art. 14 Compete ao órgão ou entidade de lotação do policial civil, cedido, as avaliações mensais de
desempenho, que utilizará o Formulário Padrão de Avaliação Mensal de Desempenho, definido no Anexo I desta lei, o qual
será encaminhado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da PJC, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
Art. 15 O dirigente de Unidade Policial que tiver sob sua responsabilidade policial civil concorrente à
mesma vaga a ser provida, deverá formalizar sua suspeição, para fins de avaliação de desempenho para promoção por
merecimento, ao superior imediato, que deverá proceder à avaliação, ou designar quem possa fazê-la.
Parágrafo único Aplica-se o procedimento definido no caput ao membro da Comissão de
Promoção que for o policial civil concorrente à mesma vaga a ser provida, ou que o tenha avaliado como dirigente de
Unidade Policial, comunicando sua suspeição ao Diretor-Geral, a quem cabe designar outro avaliador.
Art. 16 Os membros da Comissão de Promoção e os dirigentes responsáveis pelas avaliações de
desempenho para promoção, por merecimento, devem exercer suas funções com impessoalidade e imparcialidade,
observando rigorosamente os critérios estabelecidos no art. 3° desta lei.
Art. 17 Os casos omissos serão objetos de deliberação pelo Conselho Superior de Polícia Judiciária
Civil.
Art. 18 Aplica-se, subsidiariamente, aos atos de procedimentos administrativos disciplinados por esta
lei, a Lei Complementar n° 155, de 14 de janeiro de 2004.
Art. 19 Fica impedido de concorrer à promoção por merecimento, pelo prazo de 1 (um) ano, o policial
civil que houver sido condenado em processo administrativo disciplinar ou judicial penal, transitado em julgado, ambos
contados do prazo da data da decisão.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 20 No primeiro processo de promoção a ser realizado nos termos desta lei, será considerado o
período dos últimos 12 (doze) meses de avaliação de desempenho, para Comissão de Promoção aferir o merecimento do
policial civil.
Parágrafo único Havendo novos processos de promoção antes de obter o primeiro IMPC, nos
termos do art. 8° desta lei, serão considerados os meses subseqüentes, até o máximo de 12 (doze) meses de avaliação de
desempenho, para a Comissão de Promoção aferir o merecimento do policial civil.
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de julho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - PJC
ANEXO I
FORMULÁRIO PADRÃO DE AVALIAÇÃO MENSAL DE DESEMPENHO PARA PROMOÇÃO POR
MERCECIMENTO
NOME DO AVALIADO:
MATRÍCULA:

DATA DE NOMEAÇÃO:

CARGO

CLASSE

UNIDADE\ORGÃO\ENTIDADE:
AVALIAÇÃO REFERENTE AO MÊS DE:
Nº

CRITÉRIOS - C

C-I

Assiduidade

C-II

Disciplina

C-III

Capacidade
de iniciativa

C-IV

Eficiência na busca
de resultados

- Desempenhar suas funções e ser encontrado nos
lugares e horários que forem designados;
- Encontrar-se presente no local de lotação na hora do
início do expediente e cumprir a jornada de trabalho que
lhe for correspondente;
- Ter freqüência com regularidade contínua que o
serviço público requer, admitindo-se apenas os
afastamentos regulamentares, devidamente autorizados.
- Tratar ao público, colegas e subordinados de forma
educada;
- Prestar com profissionalismo os esclarecimentos e as
informações solicitadas ou encaminhar o solicitante a
quem saiba prestá-las;
- Ser respeitoso com o superior hierárquico no
desempenho do cargo, cumprindo suas ordens legais, as
leis, os regulamentos e as normas de serviço.
- Apresentar sugestões para melhoria das rotinas e dos
procedimentos referentes aos serviços de sua unidade;
- Ter iniciativa de adquirir novos conhecimentos e
habilidades na sua área de atuação;
- Ser voluntário para compor equipe na realização de
tarefas difíceis.
- Executar as tarefas sem necessidade de intervenção do
superior imediato;
- Cumprir as metas pelas quais é responsável;
- Cumprir os prazos estabelecidos, entregando as tarefas
no tempo previsto.

AVALIAÇÃO
(Pontos de 2,0 a
8,0)


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C-V

Qualidade de
Trabalho

C-VI

Responsabilidade
profissional

C-VII

Ética

C-VIII

Cooperação

- Realizar os trabalhos sem necessidade de refazê-los em
função de erros;
- Executar os trabalhos de acordo com as exigências
legais, determinações e normas aplicáveis;
- Esclarecer dúvidas dos clientes e de outros servidores
quanto aos serviços sob a sua responsabilidade.
- Manter sigilo profissional de suas atividades e de
outras que por força de suas atribuições tenha
conhecimento;
- Comprometer-se com suas tarefas e com as metas
estabelecidas pelo órgão ou entidade;
- Preservar a integridade e fazer uso adequado dos
equipamentos sob sua responsabilidade.
- Proceder de forma correta que o torne merecedor de
respeito e que contribua para o prestígio da classe e da
Policia Judiciária Civil;
- Velar por sua reputação profissional e pessoal;
- Preservar em sua conduta, a honra, a honestidade, a
veracidade, a dignidade da profissão e a boa-fé.
- Ensinar o trabalho sob sua responsabilidade a outros
servidores, quando necessário;
- Ajudar quando detectar acúmulo de serviços no âmbito
de sua unidade;
- Valorizar o trabalho em equipe, que eleva de forma
positiva o conceito de sua unidade.
PONTUAÇÃO OBTIDA
MÉDIA FINAL

NOME DO AVALIADOR
_____________________________
Assinatura

____________ ___/____/____
Local
Data


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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – SEJUSP
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - PJC
ANEXO II
FORMULÁRIO PADRÃO DE AVALIAÇÃO ANUAL DE DESEMPENHO PARA PROMOÇÃO POR
MERECIMENTO

NOME DO AVALIADO:
MATRÍCULA:

DATA DE NOMEAÇÃO:

CARGO

CLASSE

UNIDADE\ORGÃO\ENTIDADE:
AVALIAÇÃO REFERENTE AO ANO:
Nº

C-I

C-II

C-III

C-IV

C-V

CRITÉRIOS - C
- Desempenhar suas funções e ser encontrado nos lugares e
horários que forem designados;
- Encontrar-se presente no local de lotação na hora do
início do expediente e cumprir a jornada de trabalho que
Assiduidade
lhe for correspondente;
- Ter freqüência com regularidade contínua que o serviço
público requer, admitindo-se apenas os afastamentos
regulamentares, devidamente autorizados.
- Tratar ao público, colegas e subordinados de forma
educada;
- Prestar com profissionalismo os esclarecimentos e as
informações solicitadas ou encaminhar o solicitante a
Disciplina
quem saiba prestá-las;
- Ser respeitoso com o superior hierárquico no
desempenho do cargo, cumprindo suas ordens legais, as
leis, os regulamentos e as normas de serviço.
- Apresentar sugestões para melhoria das rotinas e dos
procedimentos referentes aos serviços de sua unidade;
- Ter iniciativa de adquirir novos conhecimentos e
Capacidade
habilidades na sua área de atuação;
de Iniciativa
- Ser voluntário para compor equipe na realização de
tarefas difíceis.
- Executar as tarefas sem necessidade de intervenção do
superior imediato;
Eficiência na busca
- Cumprir as metas pelas quais é responsável;
de resultados
- Cumprir os prazos estabelecidos, entregando as tarefas
no tempo previsto.
- Realizar os trabalhos sem necessidade de refazê-los em
função de erros;
- Executar os trabalhos de acordo com as exigências
Qualidade de
legais, determinações e normas aplicáveis;
Trabalho
- Esclarecer dúvidas dos clientes e de outros servidores
quanto aos serviços sob a sua responsabilidade.

AVALIAÇÃO
(Pontos de 0 a 2,0)


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C-VI

C-VII

C-VIII

- Manter sigilo profissional de suas atividades e de outras
que por força de suas atribuições tenha conhecimento;
Responsabilida-de - Comprometer-se com suas tarefas e com as metas
estabelecidas pelo órgão ou entidade;
profissional
- Preservar a integridade e fazer uso adequado dos
equipamentos sob sua responsabilidade.
- Proceder de forma correta que o torne merecedor de
respeito e que contribua para o prestígio da classe e da
Policia Judiciária Civil;
Ética
- Velar por sua reputação profissional e pessoal;
- Preservar em sua conduta, a honra, a honestidade, a
veracidade, a dignidade da profissão e a boa-fé.
- Ensinar o trabalho sob sua responsabilidade a outros
servidores, quando necessário;
- Ajudar quando detectar acúmulo de serviços no âmbito
Cooperação
de sua unidade;
- Valorizar o trabalho em equipe, que eleva de forma
positiva o conceito de sua unidade.
PONTUAÇÃO OBTIDA NO FORMULÁRIO
MÉDIA FINAL DO FORMULÁRIO*
SOMATÓRIO DAS MÉDIAS FINAIS DO ANEXO I E ANEXO II

Presidente da Comissão _______________________
Membros ___________________________________
___________________________________
Cuiabá,____/____/___