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Entenda a norma


LEI 21082, de 27/12/2013 - Texto Original


Extingue
o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – Iter –
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica extinta a autarquia Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais, criada pela Lei n° 14.084, de 6 de dezembro de
2001, e ficam transferidas suas competências:
I
– para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa –, as relativas ao planejamento, à
coordenação e à execução da
política agrária e fundiária rural do Estado, na
forma do art. 5°;
II
– para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru –,
as relativas ao planejamento, à coordenação e à
execução da política fundiária urbana do
Estado, na forma do art. 6°.
III
– para a Fundação Rural Mineira –
Ruralminas –, as relativas à arrecadação
de áreas devolutas rurais e urbanas.


Art.
2° A Seapa sucederá o Iter nos contratos e convênios
celebrados e nos demais direitos e obrigações, exceto
naqueles relativos à regularização urbana, nos
quais a Sedru sucederá o Iter.
Parágrafo
único. Ficam transferidos para a Seapa os arquivos e a
execução dos contratos, convênios, acordos e
outras modalidades de ajustes celebrados pelo Iter até a data
da publicação desta Lei, excetuados aqueles relativos à
regularização urbana, que ficam transferidos para a
Sedru, procedendo-se, quando necessário, às adequações,
às ratificações, às renovações
ou ao apostilamento.


Art.
3° Os veículos e equipamentos que constituem o patrimônio
do Iter reverterão ao patrimônio da Seapa.
Parágrafo
único. Os demais bens móveis e imóveis que
constituem o patrimônio do Iter reverterão ao patrimônio
da Seapa, excetuados os destinados à regularização
urbana, que ficam transferidos para a Sedru.


Art.
4° Ficam a Seapa, no que tange à regularização
fundiária rural, e a Sedru, no que tange à
regularização fundiária urbana, autorizadas a
doar, ceder ou transferir, mediante convênio com a Ruralminas,
as terras públicas dominiais ou devolutas do patrimônio
do Estado necessárias à execução da
política fundiária.
§
1° Os processos de regularização fundiária e
as titulações decorrentes das medidas previstas no
caput serão de competência das secretarias nele
referidas.
§
2° Ficam transferidos para a Ruralminas todos os direitos e
obrigações relativos aos procedimentos administrativos
ou judiciais decorrentes da gestão de contratos de
arrendamento de terras devolutas rurais celebrados pelo Iter.


Art.
5° O caput do art. 74 da Lei Delegada n° 180, de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação, e ficam acrescentados
ao artigo os seguintes incisos XX a XXV, passando seu inciso XX a
vigorar como inciso XXVI:
“Art.
74. A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa –, a que se refere o inciso I do
art. 5° da Lei Delegada n° 179, de 2011, tem por finalidade
planejar, promover, organizar, dirigir, coordenar, executar, regular,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado relativas ao fomento e ao desenvolvimento do agronegócio
e da agricultura familiar, abrangendo as atividades
agrossilvipastoris, ao aproveitamento dos recursos naturais
renováveis, ao desenvolvimento sustentável do meio
rural, à gestão de qualidade, ao transporte,
armazenamento, comercialização e distribuição
de produtos e à política agrária e fundiária
rural do Estado, competindo-lhe:
…...................................................................
XX
– prevenir e mediar conflitos que envolvam a posse e o uso da
terra, contribuindo para a promoção e a defesa dos
direitos humanos e civis, observada a diretriz governamental;
XXI
– fornecer suporte técnico, com vistas à
articulação dos esforços do Estado com os da
União, dos Municípios e de entidades civis, em favor da
regularização fundiária rural e da reforma
agrária;
XXII
– executar a política agrária do Estado, de
acordo com programa estadual de reforma agrária;
XXIII
– celebrar convênios, contratos e acordos com órgãos
e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,
com vistas à consecução de sua finalidade
institucional;
XXIV
– apoiar o Estado no processo de captação de
recursos relativos ao crédito fundiário e promover os
repasses, observada a diretriz governamental;
XXV
– desenvolver ou fomentar ações de apoio voltadas
à consolidação dos projetos de assentamento e
reforma agrária no Estado sob a responsabilidade do governo
federal e coordenar e executar ações da mesma
natureza;”.


Art.
6° Ficam acrescentados ao art. 81 da Lei Delegada n° 180, de
2011, os seguintes incisos IX a XI, passando o inciso IX a vigorar
como inciso XII:
“Art.
81. .............................................................
IX
– promover a discriminação e a arrecadação
de terras devolutas rurais, realizar a sua gestão e
administrar as terras arrecadadas, inclusive as terras devolutas
provenientes dos distritos florestais, até que recebam
destinação específica;
X
– organizar, implantar e coordenar a manutenção
do cadastro rural do Estado, bem como identificar terras abandonadas,
subaproveitadas, reservadas à especulação e com
uso inadequado à atividade agropecuária;
XI
– elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à
telefonia rural;”.


Art.
7° O art. 157 da Lei Delegada n° 180, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
157. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru –, a que se
refere o inciso VIII do art. 5° da Lei Delegada n° 179, de
2011, tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, controlar e avaliar as ações setoriais a
cargo do Estado relativas à política de desenvolvimento
regional e urbano e gestão metropolitana, competindo-lhe:
I
– formular planos, programas, propostas e estratégias em
sua área de competência, inclusive as de habitação
de interesse social, de saneamento básico e ambiental, urbanos
e rurais, e de apoio à infraestrutura urbana, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e demais
órgãos e entidades da administração
pública, observadas as diretrizes governamentais;
II
– coordenar a política estadual de desenvolvimento
regional e urbano e gestão metropolitana, bem como promover e
supervisionar sua execução;
III
– apoiar o associativismo municipal e a integração
dos municípios de uma mesma microrregião;
IV
– prestar assistência técnica aos municípios
e difundir os instrumentos de planejamento e gestão de
cidades, em temas específicos de sua competência;
V
– elaborar, direta ou indiretamente, em temas específicos
de sua competência, notadamente sobre planejamento territorial,
estudos, pesquisas, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento municipal e regional ou contratar sua realização;
VI
– regular a expansão urbana e emitir anuência
prévia, incluindo prestação de serviços
de análise dos projetos e sua respectiva precificação,
para os municípios não integrantes de regiões
metropolitanas, nos casos de:
a)
loteamento ou desmembramento localizado em área de interesse
especial, tal como área de proteção aos
mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico,
paisagístico e arqueológico;
b)
loteamento ou desmembramento localizado em área limítrofe
de município ou pertencente a mais de um município ou
em aglomerações urbanas;
c)
loteamento que abranja área superior a 1.000.000m² (um
milhão de metros quadrados);
VII
– integrar programas, projetos e atividades urbanos e rurais,
federais, estaduais ou municipais, de desenvolvimento regional e
urbano, de infraestrutura urbana, de saneamento básico e
ambiental e de habitação de interesse social;
VIII
– articular-se com instituições públicas e
privadas que atuem em sua área de competência, visando à
cooperação técnica e à integração
de ações setoriais com impacto na competitividade e na
qualidade de vida das cidades;
IX
– articular-se com a União e com órgãos e
entidades de fomento e desenvolvimento nacionais e internacionais,
sob a coordenação da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, visando à captação
de recursos para programas e projetos relacionados a sua competência,
observadas as diretrizes específicas;
X
– desenvolver, no âmbito de sua competência, ações
para a estruturação de consórcios públicos
e parcerias no âmbito estadual e apoiar os municípios
para a consecução de tal finalidade;
XI
– promover parcerias entre o Estado e os municípios para
a construção de habitações e a realização
de melhorias habitacionais nas zonas rurais, em articulação
com a Seapa, admitindo-se, excepcionalmente, a execução
direta nos casos não onerosos para o mutuário;
XII
– articular-se com os municípios e com órgãos
e entidades competentes para a viabilização de
infraestrutura e a regularização urbanística de
vilas e favelas, com vistas à execução direta ou
indireta;
XIII
– exercer o poder de polícia no âmbito de sua
competência, em especial na regulação da expansão
urbana, de que trata o inciso VI, cobrando taxas e aplicando sanções
previstas em lei, e gerir receitas específicas;
XIV
– coordenar a elaboração e a implementação
dos planos de regularização fundiária urbana;
XV
– formular, por meio de agências, em articulação
com as secretarias e entidades do Estado e com os municípios
metropolitanos, planos e programas em sua área de atuação
e apoiar as ações voltadas para o desenvolvimento
socioeconômico das regiões metropolitanas do Estado;
XVI
– implementar e consolidar o modelo institucional de gestão
metropolitana, em conformidade com o art. 65 da Constituição
do Estado e com a legislação pertinente.
§
1° Nos órgãos e instituições
responsáveis pela gestão de região
metropolitana, conforme previsto no art. 7° da Lei Complementar
n° 88, de 12 de janeiro de 2006, o Secretário de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana representará o Poder Executivo, quando designado
pelo Governador.
§
2° Os projetos estratégicos em território
metropolitano geridos pelas secretarias e entidades do Estado serão
compatíveis com as macrodiretrizes da estratégia
metropolitana governamental, e sua operacionalização
será precedida de articulação no âmbito
dos órgãos e instituições a que se refere
o §1°.”.


Art.
8° O caput do art. 158 e a alínea “c” do item
VIII do mesmo artigo da Lei Delegada n° 180, de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
158. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
.......................................................................
VIII
–
..............................................................
c)
Superintendência de Infraestrutura;”.


Art.
9° Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão
e Gratificações Temporárias Estratégicas
– GTE – do Iter, constantes no item V.10 do Anexo V da
Lei Delegada n° 175, de 26 de janeiro de 2007, considerados as
alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos
arts. 14 e 24 da referida lei delegada:
I
– cargos da Administração Superior:
a)
um cargo de Diretor-Geral;
b)
um cargo de Vice-Diretor-Geral;
c)
quatro cargos de Diretor;
II
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo – DAI:
a)
um DAI-5;
b)
quinze DAI-12;
c)
cinco DAI-13;
d)
quatorze DAI-17;
e)
dois DAI-20;
f)
dois DAI-24.
III
–
Gratificações Temporárias Estratégicas:
a)
nove GTEI-1;
b)
nove GTEI-2.


Art.
10. Ficam criados, na Seapa, os seguintes cargos de provimento em
comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Direta do Poder Executivo – DAD –
e Gratificações Temporárias Estratégicas
– GTE –, a que se refere o item IV.2.1 do Anexo IV da Lei
Delegada n° 174, de 26 de janeiro de 2007, considerados as
alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos
arts. 16 e 31 da referida lei delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Direta do Poder Executivo – DAD:
a)
um DAD-2;
b)
dez DAD-3;
c)
dez DAD-4;
d)
dois DAD-5;
II
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
a)
duas GTED-1;
b)
três GTED-2.


Art.
11. Ficam transferidos para a Seapa os seguintes cargos de provimento
em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento
da Administração Direta do Poder Executivo – DAD
– e Gratificações Temporárias Estratégicas
– GTE – do Gabinete de Secretário de Estado
Extraordinário de Regularização Fundiária,
constantes no item IV.2.11.7 do Anexo IV da Lei Delegada n° 174,
de 2007, considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da referida lei delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Direta do Poder Executivo – DAD:
a)
um DAD-2;
b)
três DAD-4;
c)
um DAD-8;
II
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
a)
duas GTED-1;
b)
três GTED-2;
c)
duas GTED-3.


Art.
12. Em função do disposto nos arts. 10 e 11 desta Lei,
o item IV.2.1 do Anexo IV da Lei Delegada n° 174, de 2007, passa
a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, considerados as alterações
e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 16 e 31 da
referida lei delegada.


Art.
13. Ficam criados na Ruralminas os seguintes cargos de provimento em
comissão do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo – DAI – e a seguinte Gratificação
Temporária Estratégica – GTE –, a que se
refere o item V.28.2 do Anexo V da Lei Delegada n° 175, de 2007,
considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da referida lei delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo – DAI:
a)
dois DAI-10;
b)
um DAI-13;
II
– Gratificação Temporária Estratégica:
uma GTEI-2.


Art.
14. Ficam transferidos para a Ruralminas os seguintes cargos de
provimento em comissão do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração Indireta do Poder
Executivo – DAI – e a seguinte Gratificação
Temporária Estratégica – GTE – do Iter,
constantes no item V.10.2 do Anexo V da Lei Delegada n° 175, de
2007, considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da referida lei delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Indireta do Poder Executivo – DAI:
dois DAI-17;
II
– Gratificação Temporária Estratégica:
uma GTEI-1.


Art.
15. Em função do disposto nos arts. 13 e 14 desta Lei,
o item V.28.2 do Anexo V da Lei Delegada n° 175, de 2007, passa a
vigorar na forma do Anexo II desta Lei, considerados as alterações
e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da
referida lei delegada.


Art.
16. Os cargos das carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural, de
Técnico de Desenvolvimento Rural e de Auxiliar de
Desenvolvimento Rural, do Grupo de Atividades de Agricultura e
Pecuária do Poder Executivo, a que se referem,
respectivamente, os incisos VI, VII e VIII do art. 1° da Lei n°
15.303, de 10 agosto de 2004, lotados, na data de publicação
desta Lei, no Iter, passam a ser lotados na Seapa e serão
extintos com a vacância.
§
1° Os cargos das carreiras a que se refere o caput permanecem no
Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária do Poder
Executivo, de que trata a Lei n° 15.303, de 2004.
§
2° Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e os
detentores de função pública das carreiras a que
se refere o caput, lotados, na data de publicação desta
Lei, no Iter, ficam transferidos para a Seapa.


Art.
17. O caput e o inciso II do art. 3° da Lei n° 15.303, de
2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3° Os cargos das carreiras de que trata esta Lei são
lotados nos quadros de pessoal do órgão e das entidades
do Poder Executivo a seguir:
.......................................................................
II
– na Fundação Rural Mineira – Ruralminas –
e na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa –, os cargos das carreiras de
Analista de Desenvolvimento Rural, de Técnico de
Desenvolvimento Rural e de Auxiliar de Desenvolvimento Rural.”.


Art.
18. Fica acrescentado ao art. 10 da Lei n° 15.303, de 2004, o
seguinte § 3°:
“Art.
10. ............................................................
§
3° O ingresso nas carreiras de Analista de Desenvolvimento Rural
e Técnico de Desenvolvimento Rural somente ocorrerá na
Ruralminas.”.


Art.
19. O título do item 2.2. do Anexo II da Lei n° 15.303, de
2004, passa a ser: “2.2 – Atribuições dos
Cargos Lotados nos Quadros de Pessoal da Fundação Rural
Mineira – Ruralminas – e da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa”.


Art.
20. O título do item 3.2 do Anexo III da Lei n° 15.303, de
2004, passa a ser: “3.2 – Quantitativo de Cargos
Resultantes de Efetivação pela Emenda à
Constituição n° 49/2001 e de Funções
Públicas Não Efetivadas da Fundação Rural
Mineira – Ruralminas – e da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa”.


Art.
21. O título do item II.2 do Anexo II da Lei n° 15.961, de
30 de dezembro de 2005, passa a ser:
“II.2
– TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA E DE CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO”.


Art.
22. Os cargos e as gratificações temporárias
estratégicas criados, lotados, transferidos e extintos por
esta Lei serão identificados em decreto.


Art.
23. Ficam revogados:
I
– a Lei n° 14.084, de 6 de dezembro de 2001;
II
– o item V.10 do Anexo V da Lei Delegada n° 175, de 2007;
III
– o § 2° do art. 12 da Lei Delegada n° 179, de 1°
de janeiro de 2011;
IV
– os arts. 67 e 68 da Lei Delegada n° 180, de 2011.


Art.
24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 12 da Lei n° 21.082, de 27 de dezembro de
2013)
“ANEXO
IV
(a
que se refere o § 2° do art. 2° da Lei Delegada n°
174, de 26 de janeiro de 2007)


QUANTITATIVOS
DE VALORES UNITÁRIOS E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
........................................................................
IV.2
– QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
E GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS
ATRIBUÍDOS AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
IV.2.1
– SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO







Espécie/nível


Quantitativo
                   de Cargos




DAD-1



21




DAD-2



14




DAD-3



18




DAD-4



54




DAD-5



9




DAD-6



11




DAD-8



7




DAD-10



1





FUNÇÕES
GRATIFICADAS







Espécie/nível


Quantitativo
                   de Cargos




FGD-1


6




FGD-7


2




FGD-9


1





GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS







Espécie/nível


Quantitativo
                   de Cargos




GTE-1


19




GTE-2


13




GTE-3


4




GTE-4


15



”


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 15 da Lei n° 21.082, de 27 de dezembro de
2013)
“ANEXO
V
(a
que se referem o § 3° do art. 2° e os arts. 10, 11, 16,
17 e 18 da Lei Delegada n° 175, de 26 de janeiro de 2007)


QUANTITATIVO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS ESPECÍFICAS E DE GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA
CORRELAÇÃO
........................................................................
V.28
– FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA – RURALMINAS
........................................................................
V.28.2
– QUANTITATIVO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO
GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO – DAI







Espécie/nível


Quantitativo
                   de Cargos




DAI-2


2




DAI-4


2




DAI-8


17




DAI-10


27




DAI-13


1




DAI-17


4




DAI-20


3




DAI-24


1




DAI-26


1





GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS







Espécie/nível


Quantitativo
                   de Cargos




GTE-1


2




GTE-2


6




GTE-3


6’’