










DECRETO
Nº 39.241, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
 
Introduz alterações no Decreto nº
22.227, de 28 de abril de 2000, que concede incentivo do PRODEPE à empresa
REFRESCOS GUARARAPES LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a revisão do
benefício concedido à empresa beneficiária, em razão da aplicação do disposto
no inciso III do § 18 do artigo 5º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 1º do Decreto nº 22.227, de 28 de abril de 2000,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto nº
21.973, de 29 de dezembro de 1999, à empresa REFRESCOS GUARARAPES LTDA.,
fica condicionada à observância das seguintes características: 
..........................................................................................................................
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais a seguir indicados, incidentes
sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
..........................................................................................................................
 
b) de 1º de
maio de 2012 a 31 de janeiro de 2013, opcionalmente ao disposto na
alínea “a”, desde que atendidas as condições estabelecidas nos incisos I e II
do § 18, e no § 19 do artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período fiscal; e (NR)
 
c) a partir de
1º de fevereiro de 2013, 75% (setenta e cinco por cento); (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Fica
convalidada a fruição do benefício de que trata a alínea “b” do inciso V do
artigo 1º do Decreto nº 22.227, de 28 de abril de 2000,
com a redação conferida pelo Decreto nº 38.130, de 27
de abril de 2012, no período de 1º de maio de 2012 a 31 de janeiro de 2013, sem a observância da condição prevista no inciso III do § 18 do artigo
5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo
financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento
a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
ALEXANDRE
AUTO DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.