










DECRETO
Nº 40.459, DE 6 DE MARÇO DE 2014.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, crédito
suplementar no valor de R$ 205.804,40, em favor da Defensoria Pública do
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesa com a operacionalização da rede digital corporativa do órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor da Defensoria Pública do Estado, crédito suplementar no valor de R$
205.804,40 (duzentos e cinco mil, oitocentos e quatro reais e quarenta
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são
os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2014. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2014, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.