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Entenda a norma


LEI 20378, de 10/08/2012 - Texto Original


Institui o Dia
Estadual da Paz e da Conciliação.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica instituído o Dia Estadual da Paz e da Conciliação,
a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de julho.


Art.
2° Na data a que se refere o art. 1° serão realizados,
em todo o Estado, atos públicos, caminhadas, palestras,
debates e seminários, entre outros eventos alusivos ao tema.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves