


DECRETO Nº 12.688 DE 12/30/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.688, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.


Dá nova redaçăo ao texto do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 7.371, de 31 de dezembro de 2008.
Revogado pelo Decreto nº 13.482, de 23 de agosto de 2012.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º É dada nova redaçăo ao texto do Subanexo VII - DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) - ao Anexo XVIII - DA AUTOMAÇĂO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda em Exercício
ANEXO XVIII
DA AUTOMAÇĂO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS

SUBANEXO VII
DO USO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 1º Este Subanexo dispơe, com base no Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, celebrado com fundamento no art. 63 da Lei (Federal) n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e com base nos Convênios ICMS 84 e 85, de 28 de setembro de 2001, e no art. 90, § 1º, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, sobre o uso de Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF).
CAPÍTULO II
DOS USUÁRIOS DO ECF
Art. 2º O uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) é obrigatório para os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestaçăo de serviço em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica năo contribuinte do ICMS.

§ 1º O disposto no inciso I năo se aplica:

I - quando o adquirente, mesmo năo sendo contribuinte do imposto, esteja inscrito no Cadastro de contribuintes do Estado, hipótese em que deve ser emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A;

II - ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, sem estabelecimento fixo ou permanente, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilizaçăo de veículo, que exerça atividade comercial na condiçăo de barraqueiro, ambulante, feirante, mascate, tendeiro e similares;

III - ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), desde que năo se enquadre nas disposiçơes do art. 3º;

IV - às operaçơes realizadas:

a) com veículos sujeitos a licenciamento por órgăo oficial;

b) fora do estabelecimento;

c) por concessionárias ou permissionárias de serviço público, relacionadas com o fornecimento de energia, gás canalizado, ou distribuiçăo de água.

§ 2º Na hipótese deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, somente por razơes de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condiçơes previstas no Anexo XV ao Regulamento do ICMS, é permitida a emissăo de documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, devendo o usuário, nesse caso, anotar no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6: 

I - o motivo e a data de ocorrência;

II - números inicial e final dos documentos fiscais emitidos. 

§ 3º Analisadas as justificativas apresentadas pelo interessado e a conveniência do Fisco Estadual, a Secretaria de Estado de Fazenda pode autorizar estabelecimentos enquadrados na hipótese do inciso I do caput deste artigo a emitirem documento fiscal por qualquer outro meio, inclusive o manual, em substituiçăo ao uso do ECF. 

§ 4º Para efeito de comprovaçăo de custos e despesas operacionais, no âmbito da legislaçăo do imposto de renda e da contribuiçăo social sobre o lucro líquido, os documentos emitidos pelo ECF devem conter, em relaçăo à pessoa física ou jurídica compradora:

I - a sua identificaçăo, mediante a indicaçăo do número de inscriçăo no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se pessoa física, ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), se pessoa jurídica, ambos do Ministério da Fazenda;

II - a descriçăo, ainda que resumida ou por códigos, dos bens ou serviços objeto da operaçăo;

III - a data e o valor da operaçăo ou prestaçăo.

§ 5º A partir do uso de ECF pelos estabelecimentos a que se refere o inciso I do caput, a emissăo do comprovante de pagamento de operaçăo ou prestaçăo efetuado com cartăo de crédito ou de débito automático em conta corrente somente pode ser feita por meio de ECF, devendo o comprovante estar vinculado ao documento fiscal emitido na operaçăo ou prestaçăo respectiva.

§ 6º Ficam dispensadas do uso de ECF os estabelecimentos usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para emissăo de Bilhete de Passagem nas prestaçơes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, conforme a permissăo contida no § 5º da cláusula primeira do Convênio ECF 01/98, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 3º O estabelecimento que iniciar a atividade a que se refere o caput do art. 2º, após 1o de janeiro de 2009, fica obrigado ao uso de ECF a partir do segundo mês subseqüente ao período em que, por três meses consecutivos, a receita bruta mensal for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a posterior reduçăo da receita bruta mensal năo exclui a obrigatoriedade do estabelecimento quanto ao uso do ECF, năo se admitindo, com base nessa circunstância, o pedido de cessaçăo.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇĂO PARA USO OU CESSAÇĂO DE USO DE ECF

Seçăo I
Das Disposiçơes Gerais

Art. 4º O uso de ECF fica sujeito ao controle do Fisco Estadual, a ser exercido em relaçăo a cada equipamento, mediante a concessăo de autorizaçăo para uso ou cessaçăo.

Parágrafo único. A autorizaçăo para uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), mesmo em caráter provisório, fica condicionada à existência prévia no Estado, de empresa de assistência técnica capacitada pelo fabricante do referido equipamento e devidamente credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).
Seçăo II
Da Autorizaçăo para Uso de ECF

Art. 5º A partir da emissăo do Atestado de Intervençăo Técnica em ECF por meio da internet, o Pedido de uso de ECF deve ser apresentado, através de uma via impressa do Atestado de Intervençăo Técnica em ECF, cujo motivo da intervençăo seja “Pedido de uso”, devidamente assinado por técnico habilitado.

§ 1º O pedido deverá ser apresentado pela empresa de assistência técnica credenciada, na Unidade de Controle da Automaçăo Comercial (UNICAC) ou na Agência Fazendária (AGENFA) do domicílio fiscal da assistência técnica ou do contribuinte, devendo estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - uma cópia do documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento, em que conste o seu número de fabricaçăo;

II - uma cópia do contrato de arrendamento mercantil, se houver, em que conste, obrigatoriamente, cláusula segundo a qual o ECF só pode ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco Estadual;

III - uma folha demonstrativa acompanhada de:

a) Reduçăo Z, efetuada após a emissăo de Cupons Fiscais com valores mínimos;

b) Leitura X, emitida imediatamente após a Reduçăo Z, visualizando o Totalizador Geral irredutível;

c) Leitura da Memória Fiscal, emitido após as leituras anteriores;

IV - cópia do cadastro na SEFAZ do software aplicativo;

V - cópia da NF de aquisiçăo ou, do contrato de licenciamento ou, ainda, do contrato de cessăo de uso;

VI - em se tratando de locaçăo de software aplicativo, cópia do respectivo contrato de locaçăo; 

VII - comprovante original de recolhimento da taxa de serviços estaduais, código 520, no valor de duas UFERMS; 

VIII - no caso de ECF usado, observado o disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo:

a) uma cópia do despacho concessivo da cessaçăo de uso de ECF, quando se tratar de equipamento usado oriundo de outra Unidade Federada;

b) no caso de ECF usado oriundo deste Estado, o comprovante do deferimento da cessaçăo de uso.

§ 2º O pedido de uso de ECF deve ser protocolado até o quinto dia útil, a contar da data da realizaçăo da intervençăo técnica respectiva.

§ 3º Ao ser protocolado deve ser fornecido ao interessado o respectivo comprovante que, no caso de ser efetuado na UNICAC, pode ser substituído pela Autorizaçăo Provisória de que trata a Seçăo IV, ou pela autorizaçăo permanente, por meio da etiqueta prevista no § 5º.

§ 4º A autorizaçăo referida no caput deste artigo compete ao Gestor da UNICAC que, para embasar a decisăo sobre o pedido, poderá distribuir os processos para análise a Fiscais de Rendas integrantes dessa Unidade.

§ 5º Após autorizado o uso do ECF em caráter permanente, a UNICAC emitirá etiqueta, autocolante, de modelo oficial, que deve ser entregue por ela ou pela AGENFA, à empresa de assistência técnica credenciada para entrega ao contribuinte, que deverá:

I - afixá-la no gabinete do respectivo ECF em local de fácil visualizaçăo ao público;

II - providenciar imediatamente após a sua fixaçăo, proteçăo mecânica para a mesma, por meio de laminado plástico auto-adesivo transparente.

§ 6º É vedada a instalaçăo de nova memória fiscal sem que o ECF possua receptáculo disponível, conforme previsăo em Termo Descritivo Funcional ou ato de registro respectivo, ficando vedada a inicializaçăo de ECF nessa situaçăo.

§ 7º O modelo de ECF encontrado pela fiscalizaçăo estadual, em que o software básico instalado năo seja o registrado na Comissăo Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), ou denunciado perante este órgăo:

I - pode ter suspensa pela Superintendência de Administraçăo Tributária, a autorizaçăo para uso, até a conclusăo do processo administrativo instaurado para, sob a administraçăo da SEFAZ ou da COTEPE/ICMS, verificar a irregularidade;

II - pode ter cassada a autorizaçăo para uso, após o término do processo administrativo que conclua ter havido irregularidade.

§ 8º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, pode ser suspensa ou indeferida, pela Superintendência de Administraçăo Tributária, a autorizaçăo para uso do modelo de ECF, para o qual tenha sido proposta a suspensăo ou revogaçăo por iniciativa da COTEPE/ICMS.

§ 9º Os ECFs em uso que estejam na condiçăo descrita nos §§ 7º e 8º deste artigo, podem ter a autorizaçăo de uso cessada “de ofício” pelo Gestor da UNICAC.

§ 10. É vedada a concessăo de autorizaçăo de uso de ECF que năo atenda as disposiçơes do Convênio ICMS 85/2001, ou alteraçơes posteriores que venham a disciplinar o desenvolvimento de ECF.

§ 11. A UNICAC ou a AGENFA somente deve providenciar o protocolo mediante a constataçăo, em sistema próprio da SEFAZ, de Autorizaçăo para Impressăo de Documentos Fiscais - AIDF válida devidamente autorizada para confecçăo de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Série “D”, modelo 2, ou de Nota Fiscal modelo 1 em formulário contínuo para estabelecimento que tenha Pedido de Uso de Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (PED), autorizado em conformidade com o Anexo XVIII do Regulamento do ICMS. 
Seçăo III
Da Autorizaçăo para Cessaçăo de uso de ECF
Art. 6º A partir da emissăo do Atestado de Intervençăo Técnica em ECF por meio da internet, o Pedido de Cessaçăo de uso de ECF deve ser apresentado, através de uma via impressa do Atestado de Intervençăo Técnica em ECF, cujo motivo da intervençăo seja Pedido de Cessaçăo de Uso, devidamente assinado por técnico habilitado.

§ 1º Ressalvado o disposto no § 8º deste artigo, o Pedido instruído na forma deste artigo, deve ser protocolado pela empresa de assistência técnica credenciada, na UNICAC ou na AGENFA de seu domicílio fiscal ou do contribuinte, até o quinto dia útil a contar da data da realizaçăo da respectiva intervençăo técnica, devendo estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - leitura X;

II - leitura eletrônica da Leitura da Memória Fiscal (LMF) e, quando for o caso, da Memória de Fita Detalhe (MFD);

III - leitura completa da memória fiscal (LMF) em papel; 

IV - em caso de efetiva impossibilidade técnica de emissăo do documento previsto no inciso anterior:

a) laudo técnico emitido pelo fabricante, que ateste a impossibilidade de emissăo da LMF;

b) cópia da última reduçăo Z;

V - original do comprovante de recolhimento da taxa de serviços estaduais, código 520, no valor de duas UFERMS.

§ 2º Após a emissăo de parecer técnico, emitido por Fiscal de Rendas lotado na UNICAC, o Gestor desta Unidade decide sobre o Pedido, de cuja decisăo impressa será entregue uma via diretamente ao contribuinte ou à empresa de assistência técnica credenciada responsável pelo protocolo, através desta Unidade ou da AGENFA, conforme o caso. 

§ 3° O deferimento do pedido de cessaçăo de uso será realizado em caráter técnico, năo constituindo, tal ato, atestado quanto à regularidade dos lançamentos nos livros fiscais das operaçơes registradas na memória fiscal do ECF.

§ 4º Exceto mediante autorizaçăo expressa da UNICAC, a realizaçăo de intervençăo para cessaçăo de uso de ECF somente poderá ser efetuada nas seguintes hipóteses:

I - reduçăo na quantidade de ECF no estabelecimento, desde que a empresa de assistência técnica credenciada certifique-se, previamente, junto à UNICAC, da existência de outro(s) ECF(s) autorizado(s); 

II - substituiçăo de ECF, mediante comprovaçăo prévia do protocolo do pedido de uso do novo ECF, caso năo exista outro ECF autorizado no estabelecimento;

III - baixa da inscriçăo estadual, identificando o motivo “cessaçăo por baixa da inscriçăo estadual” no Atestado de Intervençăo;

IV - indeferimento do Pedido de uso de ECF, hipótese em que deverá ser providenciado o pedido de cessaçăo de uso no prazo de 10 dias a contar da data da ciência da decisăo de indeferimento.

§ 5º A alteraçăo de inscriçăo estadual gravada na memória fiscal de equipamento ECF, observado o parágrafo seguinte, implica a obrigatoriedade de o contribuinte providenciar a cessaçăo de uso, năo se aplicando tal obrigatoriedade para a alteraçăo de CNPJ, bastando, neste último caso, a emissăo do atestado de intervençăo técnica. 

§ 6º A alteraçăo de inscriçăo estadual gravada na memória fiscal de equipamento ECF, por evidente erro técnico de gravaçăo, deverá ser relatada formalmente pelo credenciado, através de Declaraçăo anexada à via do respectivo Atestado de Intervençăo Técnica em ECF, referente a realizaçăo da intervençăo técnica para correçăo.

§ 7º No caso de protocolo de pedido de baixa de inscriçăo estadual de que trata o art. 40, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, de contribuinte usuário de ECF, a AGENFA somente poderá acolher e protocolar o requerimento se este, além da documentaçăo exigida pela legislaçăo vigente, estiver acompanhado do pedido de cessaçăo de todos os ECF´s em uso e da respectiva documentaçăo acessória prevista neste artigo referente a cada ECF com autorizaçăo de uso vigente.

§ 8° O pedido de cessaçăo de uso protocolado simultaneamente com o Pedido de Baixa, na forma do parágrafo anterior, deverá ser encaminhado para a UNICAC.
Seçăo IV
Da Autorizaçăo Provisória para Uso de ECF
Art. 7º A critério do Fisco Estadual e após protocolado o Pedido de uso de ECF  nos termos do art. 5º, pode ser deferida imediatamente e, em caráter provisório, a autorizaçăo provisória para o uso do equipamento descrito no pedido. 

§ 1º A autorizaçăo em caráter provisório pode ser deferida:

I - por Fiscal de Rendas lotado na UNICAC e designado pelo Gestor da Unidade;

II - por Fiscal de Rendas expressamente designado pelo Gestor da respectiva regiăo fiscal, com base nas informaçơes do processo de Pedido de uso de ECF do contribuinte, devidamente protocolado na AGENFA.

§ 2º A autorizaçăo concedida em caráter provisório perde a sua eficácia, a partir da ciência do contribuinte do respectivo ato de indeferimento do pedido, se for o caso, pela UNICAC, no uso da competência que lhe defere o § 4º do art. 5º.
CAPÍTULO IV
DO CREDENCIAMENTO

Seçăo I
Da Competência
Art. 8º A critério do Fisco Estadual podem ser credenciados para garantir o funcionamento e a integridade do ECF, bem como para nele efetuar qualquer intervençăo técnica:

I - o fabricante;

II - o importador;

III - as empresas de assistência técnica estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul possuidoras de atestado de capacitaçăo técnica fornecido pelo fabricante ou importador da respectiva marca;

IV - outras empresas estabelecidas em Mato Grosso do Sul, na ausência de empresas que se enquadrem nos incisos anteriores, desde que:

a) declarem possuir condiçăo técnica para tal encargo;

b) estejam credenciadas para outra(s) marca(s).

§ 1º O credenciamento pode ser obrigatoriamente precedido de cadastramento junto à SEFAZ.

§ 2º Compete ao Superintendente da Administraçăo Tributária o credenciamento dos estabelecimentos referidos nos incisos I a IV do caput deste artigo.
Seçăo II
Do Processo de Credenciamento
Art. 9º O interessado no credenciamento deve formular pedido, contendo:

I - o nome, o endereço e os números das inscriçơes, municipal, estadual e do CNPJ, inclusive de suas filiais, caso o pedido de credenciamento a elas se estender;

II - o objeto do pedido;

III - sua condiçăo de fabricante, importador ou, se for o caso, a que corresponder a sua condiçăo;

IV - as marcas e os respectivos modelos de equipamentos de ECF nos quais está habilitado tecnicamente a intervir;

V – as marcas e os modelos dos equipamentos, os nomes dos técnicos habilitados, bem como os números dos respectivos documentos de identidade dos possuidores de atestados de capacitaçăo técnica, vinculados ao requerente;

VI - a data, a assinatura e a identificaçăo do signatário, juntando-se prova de representaçăo, se for o caso.

§ 1º O pedido deve ser encaminhado à UNICAC, acompanhado dos seguintes documentos:

I - comprovante de regularidade jurídica junto ao CREA-MS;

II - atestado de idoneidade comercial, fornecido por duas empresas comerciais, industriais ou financeiras, em atividade neste Estado há pelo menos cinco anos;

III - atestado de capacitaçăo técnica das pessoas citadas no inciso V do caput, emitido pelo fabricante, em papel timbrado, e assinado por pessoa habilitada;

IV - cópia do documento probatório do vínculo empregatício do(s) técnico(s) com o interessado; 

V - certidăo negativa de débitos das fazendas públicas, federal, estadual e municipal, do local onde se localiza o estabelecimento.

§ 2º O atestado a que se refere o inciso II do § 1° deste artigo é suscetível de impugnaçăo, podendo o Superintendente de Administraçăo Tributária autorizar a sua substituiçăo, salvo se decidir, de plano, pelo indeferimento do pedido.

§ 3º Rompido o vínculo empregatício entre o credenciado e seus técnicos, incumbe àquele cientificar o fato de imediato à UNICAC, mediante expediente encaminhado diretamente a esta Unidade.

§ 4º As atuais empresas de assistência técnica credenciadas junto à SEFAZ, devem apresentar à UNICAC, no prazo de noventa dias a contar da publicaçăo deste Subanexo, o comprovante de regularidade jurídica junto ao CREA-MS, sob pena de ter a Credencial suspensa até a regularizaçăo.

§ 5º A suspensăo de que trata o parágrafo anterior tem prazo máximo de noventa dias e, caso neste prazo năo tenha sido providenciado a regularizaçăo, o credenciamento deve ser cassado.

Art. 10. Uma vez verificado o aspecto formal e, desde que atendidas as exigências do artigo anterior, o pedido deve ser recepcionado pela UNICAC, mediante recibo na 2ª via, que é devolvida ao interessado.

Art. 11. As atualizaçơes relacionadas com credenciamento devem ser tratadas no mesmo processo, a elas se aplicando as regras desta Seçăo, dispensada a juntada de peças de instruçăo já anexadas anteriormente, exceto a comprovaçăo da manutençăo do vínculo laboral do técnico com a empresa credenciada.

§ 1º Todos os processos de credenciamento, alteraçăo de credencial, suspensăo, cassaçăo, descredenciamento a pedido, e reativaçăo, devem ser decididos pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, mediante processo contendo relatório circunstanciado dos fatos, com decisăo final publicada, através de ato declaratório, no Diário Oficial do Estado.

§ 2º O fabricante ou o importador deve comunicar ao Fisco Estadual a revogaçăo do Atestado de Responsabilidade e de Capacitaçăo Técnica para empresa credenciada, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis da ocorrência, devendo ser indicado o motivo.
Seçăo III
Do Descredenciamento a Pedido
Art. 12. Caso a empresa de assistência técnica credenciada tenha interesse em se descredenciar, deve apresentar requerimento ao Gestor da UNICAC, solicitando o descredenciamento e, juntando com esse, os seguintes documentos e objetos:

I - o livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências;

II - os lacres năo utilizados;

III - relatório final de atestados emitidos e lacres inutilizados/ retirados/colocados.
Seçăo IV
Da Suspensăo e da Cassaçăo do Credenciamento
Art. 13. O credenciamento deve ser suspenso no caso de ocorrência de uma das seguintes condutas:

I - desatendimento de notificaçăo fiscal;

II - năo-cumprimento de procedimentos técnicos e prazos determinados em regulamento;

III - emissăo de documentaçăo de sua responsabilidade em desacordo com a legislaçăo;

IV - năo-prestaçăo de contas relativas a utilizaçăo, extravio e inutilizaçăo de lacres confiados a sua guarda;

V - extravio injustificado de lacres confiados a sua guarda;

VI - desatendimento de notificaçăo fiscal para que todas as intervençơes técnicas sejam realizadas com acompanhamento fiscal, se assim houver sido determinado pelo Fisco Estadual;

VII - descumprimento de quaisquer obrigaçơes acessórias determinadas pela legislaçăo;

VIII – descumprimento dos prazos estabelecidos para entrega dos atestados de intervençăo previsto no inciso II do § 7º do art. 20 deste Subanexo.
 
§ 1º O prazo de suspensăo deve ser proposto pelo Gestor da UNICAC e decidido pela Superintendência de Administraçăo Tributária (SAT).

§ 2º A competência para a suspensăo ou a reativaçăo do credenciamento é do Superintendente de Administraçăo Tributária.

§ 3º A suspensăo a que se refere o parágrafo anterior deve ser proposta pelo Gestor da UNICAC, com duraçăo máxima de noventa dias.

§ 4º Solucionadas as pendências que deram origem à suspensăo do credenciamento, pode a empresa credenciada requerer sua reativaçăo ao Superintendente de Administraçăo Tributária. 

§ 5º As decisơes sobre a matéria de que trata este artigo devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado, por meio de ato declaratório expedido pelo Superintendente de Administraçăo Tributária.

Art. 14. O credenciamento deve ser cassado no caso de ocorrência de uma das seguintes condutas:

I - instalaçăo de software básico năo aprovado pela COTEPE/ICMS ou pelo Fisco do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - instalaçăo de dispositivo, jumper, by-pass, circuito eletrônico, ou realizaçăo de qualquer modificaçăo das características originais do ECF, sem estar devidamente autorizado pelo Fisco Estadual ou pela COTEPE/ICMS;

III - remoçăo de lacres de equipamento, utilizando-se de quaisquer meios fraudulentos para reinstalá-los no mesmo, ou em outro equipamento ECF ou, ainda, equipamento năo-fiscal;

IV - lacraçăo de equipamentos năo-fiscais;

V - adulteraçăo de atestados de intervençăo, de pedidos de uso ou de pedidos de cessaçăo, em prejuízo de qualquer exame ou verificaçăo fiscal;

VI - reincidência no desatendimento a notificaçơes fiscais;

VII - reincidência no descumprimento de procedimentos técnicos e de prazos estipulados em regulamento;

VIII - reincidência na emissăo de documentaçăo de sua responsabilidade em desacordo com a legislaçăo;

IX - reincidência no descumprimento dos prazos previstos no inciso II do § 7º do art. 20 deste Subanexo, quanto à prestaçăo de contas relativas a utilizaçăo, extravio ou inutilizaçăo de lacres confiados a sua guarda;

X - confiança da guarda de lacres a terceiros;

XI - extravio contumaz de lacres confiados a sua guarda;

XII - promoçăo de intervençăo por meio de técnico năo credenciado no Fisco Estadual;

XIII - violaçăo de lacre instalado no equipamento, exceto por motivo de intervençăo técnica, ou por solicitaçăo fiscal;

XIV - conivência direta ou indireta com a utilizaçăo irregular de ECF ou equipamento năo fiscal;

XV - fornecimento, ao usuário de ECF, de programa aplicativo comercial que possibilite o uso irregular de ECF ou de equipamento năo fiscal, ou que, de qualquer modo, interrompa a impressăo do devido documento fiscal, imprima documento falso, adulterado ou simulado;

XVI - intervençăo em ECF năo autorizado para uso do contribuinte, exceto na hipótese de Pedido de uso;

XVII - fornecimento de laudo técnico ou prestaçăo de informaçơes que saiba, ou deveria saber, falsas;

XVIII – simular lacraçăo de equipamentos de ECF;

XIX – descumprimento de quaisquer das determinaçơes contidas no art. 9º deste Subanexo.

§ 1º Ocorre, também, a cassaçăo do credenciamento na hipótese de cancelamento ou baixa da inscriçăo estadual do estabelecimento.

§ 2º A competência para determinar a cassaçăo é do Superintendente de Administraçăo Tributária.

§ 3º As decisơes sobre a matéria de que trata este artigo devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado, por meio de ato declaratório expedido pelo Superintendente de Administraçăo Tributária.
Seçăo V
Das Atribuiçơes dos Credenciados
Art. 15. Constituem atribuiçơes e conseqüentes responsabilidades do credenciado:

I - atestar o funcionamento do ECF, de conformidade com as exigências previstas neste Subanexo, em Convênios ICMS, Convênios ECF, Protocolos ICMS e atos da COTEPE/ICMS;

 II - instalar e, nas hipóteses expressamente previstas, remover o lacre destinado a impedir a abertura do ECF sem que isto fique evidenciado;

III - intervir no ECF para manutençăo, reparos e outros atos da espécie nos termos da legislaçăo estadual;

IV - exigir do estabelecimento usuário de equipamento ECF, a emissăo da NF, com natureza de simples remessa, na saída para reparo no estabelecimento do credenciado;

V - emitir NF de devoluçăo do equipamento ECF ao estabelecimento usuário, devidamente discriminado no corpo da mesma. 

§ 1º O ECF somente pode ser posto em uso após o deferimento, pela fiscalizaçăo, do pedido de autorizaçăo provisória ou definitiva, nos termos da legislaçăo. 

§ 2º A leitura X deve ser emitida antes e depois de qualquer intervençăo no equipamento, exceto nas situaçơes de falha que inviabilize tal emissăo, devidamente justificadas no corpo do atestado de intervençăo.

§ 3º Nos casos de perda da memória de trabalho, configurada pela impossibilidade da emissăo do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, a empresa de assistência técnica credenciada deve:

I - apurar os totais acumulados mediante a soma dos dados constantes na última leitura X, ou reduçăo Z, ou leitura da memória de trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na fita-detalhe;

II - emitir cupom fiscal com todas as situaçơes tributárias e, após, uma leitura X e uma leitura de reduçăo Z.

§ 4° Nos casos de lacre rompido acidentalmente, o contribuinte deve encaminhar de imediato, pessoalmente, via e-mail ou fax, expediente endereçado ao gestor da UNICAC, comunicando a ocorrência e solicitando autorizaçăo para relacrar o ECF, o que somente pode ser feito após a autorizaçăo fiscal, a qual deve ser anexada ao atestado de intervençăo correspondente.

§ 5° Em todas as intervençơes técnicas, deve o credenciado, após instalado o lacre, fixá-lo na carcaça do ECF por meio de silicone em bastăo, com o uso do equipamento adequado.
Seçăo VI
Das Obrigaçơes Especiais do Credenciado
Art. 16. Cabe ao credenciado a guarda do lacre para equipamento ECF, sendo de sua exclusiva responsabilidade a indevida utilizaçăo.

§ 1º A perda ou o extravio de lacre deve ser comunicado por escrito à UNICAC, tendo em anexo original de três publicaçơes de extravio em jornal de grande circulaçăo regional.

§ 2º A UNICAC pode, caso exista qualquer pendência por parte do credenciado perante o Fisco Estadual ou, caso constate indícios de irregularidades, suspender o fornecimento de lacres até a conclusăo das investigaçơes, ou até que haja o saneamento de tais pendências ou irregularidades.

§ 3º Além das disposiçơes contidas neste artigo, também é dever do credenciado:

I - observar e efetuar a atualizaçăo da versăo do software básico do ECF em intervençăo técnica, para qual exista exigência de atualizaçăo em Portaria da Superintendência de Administraçăo Tributária/SEFAZ;

II - no caso de cessaçăo de uso, emitir leitura de memória fiscal completa em papel e em meio eletrônico, desde o início do uso até a data do seu encerramento;

III - juntar a leitura de memória fiscal, em papel, aos demais documentos que devem compor o processo de pedido de cessaçăo do uso do ECF, montado em nome do requerente;

IV - entregar a memória de fita-detalhe completa em meio eletrônico, desde o início do uso até a data do seu encerramento pela cessaçăo de uso, ou de seu esgotamento;

V - identificar a mídia citada no inciso anterior com os seguintes dados:

a) o ano, o mês e a quinzena da emissăo do Atestado de Intervençăo;

b) o nome do contribuinte e o número da Inscriçăo Estadual;

c) o número do Atestado de Intervençăo;

d) o número de fabricaçăo do ECF;

VI - comunicar ao Fisco Estadual qualquer irregularidade encontrada em ECF, que possibilite a supressăo ou reduçăo de tributos ou prejudique os controles fiscais.

§ 4º A realizaçăo de intervençăo técnica em ECF usado, para fins de pedido de uso, deve observar os §§ 9º e 10 do art. 5º.

Art. 17. Na hipótese de descredenciamento, suspensăo ou cassaçăo da Credencial, ou outro motivo que impeça a empresa de assistência técnica credenciada de dar prosseguimento às suas atividades, o estoque de lacres năo utilizados deve ser entregue à UNICAC sem ressarcimento.

§ 1º Juntamente com os lacres, deve ser entregue à UNICAC, no prazo de cinco dias, a contar da data da ocorrência de um dos motivos constantes do caput deste artigo, documento emitido no mínimo em duas vias, contendo as seguintes indicaçơes:

I - o nome, o endereço e os números de inscriçăo, estadual e do CNPJ, do estabelecimento credenciado;

II - o título "DEVOLUÇĂO DE LACRES";

III - a quantidade e a numeraçăo dos lacres;

IV - a localidade e a data;

V - a assinatura, o nome e a identificaçăo do signatário.

§ 2º As vias do documento de que trata o parágrafo anterior devem ter a seguinte destinaçăo:

I - 1ª via - encaminhada à UNICAC, juntamente com os lacres devolvidos;

II - 2ª via - devolvida ao estabelecimento do credenciado, como comprovante de entrega.

Art. 18. A remoçăo do lacre somente pode ser feita nas seguintes hipóteses:

I - manutençăo, reparo, adaptaçăo ou instalaçăo de dispositivos que impliquem essa medida;

II - cessaçăo de uso, conforme o disposto no art. 6°;

III - determinaçăo ou autorizaçăo do Fisco Estadual;

IV - por Fiscal de Rendas em açơes de auditoria no equipamento. 

Art. 19. A empresa de assistência técnica credenciada deve emitir atestado de intervençăo técnica em ECF, conforme o disposto no art. 20:

I - quando da primeira instalaçăo do lacre;

II - quando ocorrer acréscimo do Contador de Reinício de Operaçăo;

III - em qualquer hipótese em que haja remoçăo do lacre, exceto na hipótese do inciso IV do artigo anterior.
Seçăo VII
Do Atestado de Intervençăo Técnica em ECF

Art. 20. A empresa de assistência técnica credenciada, quanto à prática de ato que exija a emissăo do atestado de intervençăo técnica em ECF - AI, previsto neste Subanexo, deve registrar, sob a sua responsabilidade, as informaçơes exigidas por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela SEFAZ, via internet, acessível ao técnico habilitado por meio de senha individual e intransferível. 

§ 1º O prazo para digitaçăo dos dados relativos à intervençăo técnica é de dois dias úteis contados da data da realizaçăo da intervençăo técnica registrada no Contador de Reinício de Operaçăo do respectivo ECF.

§ 2º A partir do término da validaçăo das informaçơes pela SEFAZ, que se dará à medida que sejam fornecidas as informaçơes, o atestado de intervençăo técnica em ECF deve estar disponível para impressăo e conferência.

§ 3º O Atestado de Intervençăo Técnica (AI) impresso nos termos deste artigo deve estar assinado pelo técnico habilitado.

§ 4º Técnico habilitado é o possuidor de credencial emitida pela SEFAZ.

§ 5º No campo “OBSERVAÇƠES” do AI, a empresa de assistência técnica credenciada deve informar outros motivos, além do motivo principal já informado para a intervençăo técnica, de acordo com tabela de motivos para intervençơes técnicas em ECF, fornecida pela UNICAC às empresas de assistência técnica credenciadas.

§ 6º O AI deve ser impresso e assinado em papel branco formato A4. 

§ 7º A empresa de assistência técnica credenciada deve apresentar à UNICAC, em planilha própria emitida por sistema da SEFAZ e impresso em duas vias, relatório específico de prestaçăo de contas, na forma dos incisos abaixo:

I - documentos e materiais a serem apresentados na prestaçăo de contas:

a) uma via impressa do atestado de intervençăo técnica, de que trata o parágrafo anterior;

b) as leituras X emitidas na forma do § 2º do art. 15;

c) leitura de memória fiscal referente aos últimos seis meses, para todos os atestados que năo sejam referentes a uso ou cessaçăo de uso de ECF;

d) lacres retirados e/ou inutilizados quando da intervençăo;

II - a apresentaçăo de que trata este parágrafo deve ser feita:

a) até o dia 25 do respectivo mês, quanto aos atestados de intervençăo emitidos no período do dia 1° ao dia 15;

b) até o dia 10 do mês subseqüente, quanto aos atestados de intervençăo emitidos no período do dia 16 ao último dia do mês anterior.

§ 8º É vedada a recepçăo de via do Atestado de Intervençăo que contenha rasura ou campo em branco ou que esteja ilegível.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 21. No uso do ECF, aplicam-se, relativamente aos requisitos gerais, de software e de hardware, documentos a serem emitidos e outras especificidades, no que năo estiver disciplinado neste Subanexo, as disposiçơes do Convênio ICMS 85/01 e suas alteraçơes. 




DECRETO 12.688.doc