ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.600, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 07.12.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre a execução das emendas
parlamentares
impositivas
que
adicionarem recursos ao Sistema Único
de Saúde - SUS no Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As emendas parlamentares impositivas que adicionarem recursos ao Sistema Único de
Saúde - SUS não estão sujeitas à deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Mato Grosso - CIB/MT
ou da Comissão Intergestores Regional - CIR, devendo apenas ser dada ciência às instâncias após a efetivação de
eventual incremento temporário dos Tetos de Média e Alta Complexidade - Teto MAC e do Piso de Atenção Básica PAB.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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