










DECRETO
Nº 41.866, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
 
Introduz alterações no Decreto
nº 39.042, de 7 de janeiro de 2013, que concede incentivo do PRODEPE à
empresa FÁBRICA DE ALIMENTOS LTDA.,
cuja denominação atual é FAL - FÁBRICA DE ALIMENTOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 057,
de 29 de outubro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, o teor do Ofício CONDIC nº 215, de 7 de
novembro de 2014, e a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da
94ª Reunião do referido Comitê, realizada em 15 de outubro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 39.042, de 7 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa
FAL - FÁBRICA DE ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Avenida Brasil, nº 27, Anexo
61, Alpes Suíços, Gravatá - PE, com CNPJ/MF nº 15.525.952/0001-04 e CACEPE nº
0487314-98, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III – produtos beneficiados:
pipocas doces e salgadas - NBM/SH 1104.23.00; extrusados de milho - NBM/SH
1904.10.00 e homogeneizados de trigo - NBM/SH 1905.90.90; (NR)
..........................................................................................................................
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (NR)
........................................................................................................................”.

 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da
respectiva publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.