

Imprimir documento


LEI 15893, de 06/12/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ipuiúna
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Ipuiúna imóvel constituído de terreno com área
de 420m² (quatrocentos e vinte metros quadrados), situado no
Loteamento Primavera, naquele Município, registrado sob o nº
4.600, na ficha nº 1 do Livro 2, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Santa Rita de Caldas.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de órgãos públicos
municipais.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia