ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008 - D.O. 26.11.08.
Autor: Deputado Gilmar Fabris

Adita o inciso VI, ao Art. 2º da Lei nº 8.699, de 09 de
agosto de 2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aditado o inciso VI, ao Art. 2º da Lei nº 8.699, de 09 de agosto de 2007, que terá a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
VI - aos integrantes das Policias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros que não
possuem nível superior.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.