










DECRETO
Nº 42.782, DE 15 DE MARÇO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 112.420,00 em favor da Empresa
Pernambuco de Comunicação – EPC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro
de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio da Entidade, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Empresa Pernambuco
de Comunicação - EPC, crédito suplementar no valor de R$ 112.420,00 (cento e
doze mil, quatrocentos e vinte reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de março do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC


 


 


 


 




Atividade:


24.722.1082.4655 - Operação e Manutenção do Sistema de
  Televisão do Estado


 


72.400,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


72.400,00


 




Atividade:


24.122.1083.4657 - Suporte às Atividades Fins da Empresa
  Pernambuco de


 


40.020,00


 




 


Comunicação S/A


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


40.020,00


 




 


 


TOTAL


 


112.420,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0969.4388 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Planejamento e Gestão


 


112.420,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


112.420,00


 




 


 


TOTAL


 


112.420,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.