


DECRETO Nº 14.784 DE 07/20/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.784, DE 20 DE JULHO DE 2017.


Dispơe sobre procedimentos destinados à comprovaçăo de implemento de condiçăo estabelecida para a fruiçăo de incentivos ou de benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.455, de 21 de julho de 2017, páginas 10 e 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos destinados à comprovaçăo de implemento de condiçăo, consistente em investimentos no território do Estado, para a fruiçăo de incentivos ou de benefícios fiscais, ou como base para a determinaçăo do seu valor, concedidos com fundamento na Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, na Lei n° 4.049, de 30 de junho de 2011, ou em outros diplomas legais ou regulamentares,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR
Art. 1° Este Decreto dispơe sobre:

I - os procedimentos destinados à comprovaçăo de investimentos em implantaçăo, ampliaçăo, relocaçăo ou em reativaçăo de estabelecimentos no território do Estado de Mato Grosso do Sul, nos casos em que:

a) esses investimentos estejam previstos como condiçăo ou como uma das condiçơes para a fruiçăo de incentivos ou benefícios fiscais, concedidos com base na Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, na Lei n° 4.049, de 30 de junho de 2011, ou em outros diplomas legais ou regulamentares; ou

b) o valor desses investimentos esteja estabelecido como base para a determinaçăo do valor de incentivos ou benefícios fiscais concedidos com fundamento nesses diplomas legais ou regulamentares;

II - a fruiçăo desses incentivos ou benefícios fiscais de que trata este artigo.
CAPÍTULO II
DOS INVESTIMENTOS

Seçăo I
Do Prazo de Realizaçăo dos Investimentos

Art. 2º No caso dos investimentos a que se refere o art. 1º deste Decreto, com os objetivos nele mencionados, o prazo para a sua realizaçăo, quando năo estabelecido no ato concessivo do respectivo incentivo ou benefício fiscal, é de:

I - dois anos, no caso de obras de engenharia;

II - um ano, no caso de instalaçăo ou montagem de máquinas, equipamentos ou outros produtos.

§ 1º O prazo de que trata este artigo pode ser prorrogado, a critério do Secretário de Estado de Fazenda, por no máximo cinquenta por cento do tempo previsto, mediante ato fundamentado, a pedido da empresa beneficiária.

§ 2º Quando năo fixada no ato concessivo do incentivo ou do benefício fiscal, a empresa beneficiária deve informar à Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico (CIDEC), até vinte dias após, a data do início da construçăo, instalaçăo ou montagem.
Seçăo II
Da Comprovaçăo dos Investimentos
Art. 3º No caso dos investimentos a que se refere o art. 1º deste Decreto, a comprovaçăo de sua realizaçăo deve ser feita:

I - no caso de obras de engenharia, mediante a apresentaçăo dos seguintes documentos:

a) projeto técnico, visando a obter a construçăo da obra ou das obras mencionadas na proposta da empresa beneficiária ou no ato concessivo do respectivo incentivo ou do benefício fiscal;

b) declaraçăo firmada pelo profissional habilitado, responsável técnico pela obra, atestando a sua efetivaçăo, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo;

c) anotaçăo de responsabilidade técnica (ART);

d) demonstrativo dos gastos realizados na construçăo da obra ou das obras, com a indicaçăo dos materiais empregados ou dos serviços utilizados e dos respectivos custos, bem como da chave de acesso dos respectivos documentos fiscais de aquisiçăo, no caso de documentos fiscais eletrônicos, observado o disposto no § 4º deste artigo; (acrescentado pelo Decreto nº 14.863, de 25 de outubro de 2017)

II - no caso de máquinas, de equipamentos ou de outros produtos, mediante a apresentaçăo dos seguintes documentos:

a) projeto técnico, visando a obter a instalaçăo ou a montagem das máquinas, equipamentos ou de outros produtos mencionados na proposta da empresa beneficiária ou no ato concessivo do respectivo incentivo ou do benefício fiscal;

b) declaraçăo firmada pelo profissional habilitado, responsável técnico pela sua instalaçăo ou pela montagem, atestando a sua efetivaçăo, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo;

c) anotaçăo de responsabilidade técnica (ART);

d) demonstrativo dos gastos realizados na instalaçăo ou montagem, incluindo-se os custos das próprias máquinas, equipamentos ou de outros produtos e as despesas com os materiais empregados ou dos serviços utilizados, com a indicaçăo da chave de acesso dos respectivos documentos fiscais de aquisiçăo, no caso de documentos fiscais eletrônicos, observado o disposto no § 4º deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.863, de 25 de outubro de 2017)

§ 1º Os projetos técnicos devem ser apresentados no prazo estabelecido no ato concessivo do incentivo ou do benefício fiscal e, na falta deste, antes do início da fruiçăo do incentivo ou do benefício fiscal.

§ 2º A declaraçăo firmada pelo profissional habilitado, responsável técnico pela construçăo das obras ou pela instalaçăo ou pela montagem das máquinas, dos equipamentos ou de outros produtos, deve ser apresentada até vinte dias após o término da construçăo ou da instalaçăo ou da montagem, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º No caso de construçăo de obras ou de instalaçăo ou de montagem de máquinas, de equipamentos ou de outros produtos, cujo tempo de realizaçăo ultrapasse seis meses, a declaraçăo a que se refere o § 2º deste artigo deve ser apresentada, também, por período trimestral, contendo a descriçăo da etapa ou do estágio em que se encontre a construçăo, a instalaçăo ou a montagem.

§ 4º Os demonstrativos a que se referem a alínea “d” do inciso I e a alínea “d” do inciso II do caput deste artigo devem ser: (acrescentado pelo Decreto nº 14.863, de 25 de outubro de 2017)

I - elaborados pela empresa beneficiária e conter a assinatura do seu representante legal e do contabilista responsável pela sua escrituraçăo fiscal; (acrescentado pelo Decreto nº 14.863, de 25 de outubro de 2017)

II - acompanhados de cópias dos respectivos documentos comprobatórios dos gastos realizados, nos casos em que esses documentos năo sejam emitidos eletronicamente; (acrescentado pelo Decreto nº 14.863, de 25 de outubro de 2017)

III - apresentados até vinte dias após o término da construçăo ou da instalaçăo ou da montagem. (acrescentado pelo Decreto nº 14.863, de 25 de outubro de 2017)

§ 5º A Secretaria de Estado de Fazenda pode estabelecer que os demonstrativos a que se referem a alínea “d” do inciso I e a alínea “d” do inciso II do caput deste artigo sejam apresentados em meio eletrônico e que, em vez de cópias reprográficas dos documentos comprobatórios dos gastos realizados, quando năo emitidos eletronicamente, sejam apresentadas reproduçơes digitalizadas desses documentos. (acrescentado pelo Decreto nº 14.863, de 25 de outubro de 2017)

Art. 4º O profissional habilitado, responsável técnico pela construçăo das obras ou pela instalaçăo ou pela montagem das máquinas, dos equipamentos ou de outros produtos, que pode ser contratado pela empresa beneficiária do incentivo ou do benefício fiscal ou por empresa por ela contratada para a construçăo, a instalaçăo ou a montagem, responde, nos termos da legislaçăo aplicável, por declaraçăo que prestar em desacordo com a realidade dos fatos.

Art. 5º A apresentaçăo dos documentos a que se refere o art. 3º deste Decreto năo impede o Estado de adotar medidas cabíveis, tendentes a verificar a efetividade dos investimentos, nas condiçơes estabelecidas no ato concessivo do incentivo ou do benefício fiscal ou nas condiçơes assumidas pela empresa beneficiária.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a constataçăo de incompatibilidade entre os gastos apresentados como investimentos e as obras construídas ou as máquinas, os equipamentos ou os outros produtos instalados ou montados ou a constataçăo de sua aquisiçăo por valores superiores ao preço médio corrente de mercado, implica a perda do incentivo ou benefício fiscal na proporçăo do que os gastos apresentados excederem os gastos que, conclusivamente, forem constados como compatíveis, obrigando a empresa beneficiária a restituir ao Tesouro do Estado, na forma prevista no art. 9º deste Decreto e na mesma proporçăo, os valores fruídos.
Seçăo III
Do Local de Apresentaçăo dos Documentos
Art. 6º Observados os prazos e as periodicidades a que se refere o art. 3º deste Decreto, a apresentaçăo dos documentos visando à comprovaçăo dos investimentos deve ser feita à Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico (CIDEC) da Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. Na hipótese do § 2º do art. 8º deste Decreto, a apresentaçăo do pedido, com os documentos que devem acompanhá-lo, deve ser feita à Superintendência de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.
CAPÍTULO III
DA FRUIÇĂO DO INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL

Seçăo I
Dos Investimentos como Condiçăo para a Fruiçăo

Art. 7º No caso em que o compromisso da empresa beneficiária em realizar os investimentos constitua simples condiçăo para a obtençăo dos incentivos ou dos benefícios a que se refere o art. 1º deste Decreto, a fruiçăo desses incentivos ou benefícios pode ocorrer a partir das operaçơes de circulaçăo de mercadorias ou das prestaçơes de serviço definidas no ato concessivo.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a năo comprovaçăo, na forma deste Decreto, da realizaçăo dos investimentos, no prazo e nas condiçơes estabelecidos no ato concessivo ou assumidos pela empresa beneficiária, enseja:

I - a instauraçăo de procedimento tendente ao cancelamento do incentivo ou do benefício fiscal, observado, no que couber, o disposto nos arts. 8º e 9º do Decreto n° 10.604, de 21 de dezembro de 2001;

II - a adoçăo das medidas cabíveis visando a exigir que a empresa beneficiária restitua ao Tesouro do Estado, em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei Complementar n° 93, de 2001, e na forma prevista no art. 9º deste Decreto, os valores pecuniários antes fruídos, em relaçăo às operaçơes de circulaçăo de mercadorias ou às prestaçơes de serviços ocorridas anteriormente ao cancelamento.

§ 2º O ato pelo qual se decidir pela obrigatoriedade de a empresa beneficiária restituir ao Tesouro do Estado os valores pecuniários antes fruídos deve especificar o respectivo período.
Seçăo II
Dos Incentivos ou Benefícios Determinados com Base no Valor dos Investimentos 
Art. 8º No caso de incentivos ou de benefícios fiscais de que trata o art. 1º deste Decreto, em que o valor dos investimentos esteja estabelecido como base para a determinaçăo do valor do incentivo ou do benefício a ser usufruído, a sua fruiçăo pode ocorrer à medida dos gastos como investimentos.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a fruiçăo do incentivo ou do benefício fiscal:

I - é condicionada à autorizaçăo prévia do Superintendente de Administraçăo Tributária, a ser deferida a pedido da empresa beneficiária;

II - ocorre sob condiçăo da comprovaçăo do término da construçăo das obras ou da instalaçăo ou da montagem das máquinas, dos equipamentos ou de outros produtos a que estiver condicionada.

§ 2º O pedido a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, que pode ser apresentado, a critério da empresa beneficiária, à medida dos gastos como investimentos, deve ser acompanhado de:

I - declaraçăo firmada pelo responsável técnico, contendo a descriçăo da etapa ou do estágio em que se encontre, à época do pedido, a construçăo da obra ou a instalaçăo ou a montagem das máquinas, dos equipamentos ou de outros produtos;

II - demonstrativo dos gastos realizados até a respectiva etapa ou estágio, com a indicaçăo dos materiais empregados ou dos serviços utilizados e dos respectivos custos, excluídos os gastos objeto de pedidos anteriores;

II - demonstrativo dos gastos realizados até a respectiva etapa ou estágio, com a indicaçăo dos materiais empregados ou dos serviços utilizados e dos respectivos custos, excluídos os gastos objeto de pedidos anteriores, e a indicaçăo da chave de acesso dos respectivos documentos fiscais de aquisiçăo, no caso de documentos fiscais eletrônicos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.863, de 25 de outubro de 2017)

III - cópia dos documentos fiscais relativos à aquisiçăo dos materiais empregados ou dos serviços utilizados, correspondentes aos gastos objeto do pedido.

III - cópia dos documentos fiscais relativos à aquisiçăo dos materiais empregados ou dos serviços utilizados, correspondentes aos gastos objeto do pedido, nos casos em que esses documentos sejam emitidos em papel. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.863, de 25 de outubro de 2017)

§ 3º Para efeito do disposto nos incisos II e III do § 2º deste artigo, incluem-se como materiais as máquinas, os equipamentos ou os outros produtos instalados ou montados.

§ 4º O demonstrativo a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo deve ser elaborado pela empresa beneficiária e ratificado pelo profissional habilitado, responsável técnico pela construçăo ou pela instalaçăo ou pela montagem.

§ 4º O demonstrativo, a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo, deve ser elaborado pela empresa beneficiária e conter a assinatura do seu representante legal e do contabilista responsável pela sua escrituraçăo fiscal. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.863, de 25 de outubro de 2017)

§ 5º Na hipótese deste artigo, a năo comprovaçăo, na forma deste Decreto, do término da construçăo das obras ou da instalaçăo ou da montagem das máquinas, dos equipamentos ou de outros produtos, no prazo e nas condiçơes estabelecidos no ato concessivo ou assumidos pela empresa beneficiária, enseja:

I - a instauraçăo de procedimento tendente ao cancelamento do incentivo ou do benefício fiscal, observado, no que couber, o disposto nos arts. 8º e 9º do Decreto n° 10.604, de 21 de dezembro de 2001;

II - a adoçăo das medidas cabíveis visando a exigir que a empresa beneficiária restitua ao Tesouro do Estado, em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei Complementar n° 93, de 2001, e na forma prevista no art. 9º deste Decreto, os valores pecuniários antes fruídos, em relaçăo às operaçơes de circulaçăo de mercadorias ou às prestaçơes de serviços ocorridas anteriormente ao cancelamento.

§ 6º O ato pelo qual se decidir pela obrigatoriedade de a empresa beneficiária restituir ao Tesouro do Estado os valores pecuniários antes fruídos deve especificar o respectivo período.

§ 7º A Secretaria de Estado de Fazenda pode estabelecer que o demonstrativo a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo seja apresentado em meio eletrônico, e que, em vez de cópias reprográficas dos documentos comprobatórios dos gastos realizados, quando năo emitidos eletronicamente, sejam apresentadas reproduçơes digitalizadas desses documentos. (acrescentado pelo Decreto nº 14.863, de 25 de outubro de 2017)
CAPÍTULO IV
DA RESTITUIÇĂO DOS VALORES FRUIDOS 

Art. 9º Nas hipóteses do art. 7º, § 1º, II, e do art. 8º, § 5º, II, deste Decreto, a empresa beneficiária, a título de restituiçăo dos valores pecuniários antes fruídos, fica obrigada a pagar o imposto, atualizado, que, em decorrência de fruiçăo indevida do incentivo ou do benefício fiscal, deixou de ser pago, sem prejuízo dos encargos a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei Complementar nº 93, de 2001, compreendendo os juros de mora e a multa moratória, previstos, respectivamente, nos arts. 119 e 285 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

§ 1º A apuraçăo do valor a ser pago nos termos deste artigo deve ser feita, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei Complementar nº 93, de 2001, pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio de Auditor Fiscal da Receita Estadual, sob a supervisăo da Superintendência de Administraçăo Tributária, no prazo previsto no art. 34 da Lei n° 2.315, de 2001, incluída, se necessária, a prorrogaçăo nele prevista, contado do encerramento do prazo previsto no § 4º deste artigo.

§ 2º A cobrança do valor a que se refere este artigo deve ser feita mediante a lavratura do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, nos termos da Lei n° 2.315, de 2001, pelo qual se deve constituir o crédito tributário relativo ao imposto que, em decorrência da fruiçăo indevida do incentivo ou do benefício fiscal, deixou de ser pago no prazo previsto na legislaçăo, com indicaçăo:

I - da norma sobre a atualizaçăo monetária (art. 39, § 1º, da Lei nº 2.315, de 2001);

II - dos encargos pecuniários (juros de mora e multa de mora), com as suas fundamentaçơes legais (art. 39, § 1º, da Lei nº 2.315, de 2001).

§ 3º Encerrada a fase administrativa, sem que a empresa beneficiária tenha realizado o pagamento, o processo instaurado, nos termos da Lei n° 2.315, de 2001, para a tramitaçăo do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, deve ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado visando à cobrança executiva (art. 22, § 3º, da Lei Complementar n° 93, de 2001).

§ 4º A empresa beneficiária, até vinte dias contados da ciência do ato pelo qual se decidir pela obrigatoriedade da restituiçăo, pode proceder, espontaneamente, à apuraçăo e ao pagamento do valor a que se refere o caput deste artigo, hipótese em que năo se realizará a sua cobrança, nos termos deste artigo, salvo, se for o caso, a cobrança complementar.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10. Excepcionalmente, nos casos em que houver previsăo expressa no ato concessivo e tenha sido oferecida a garantia prevista no art. 23 da Lei Complementar n° 93, de 2001, a fruiçăo de incentivos ou de benefícios fiscais pode acontecer antes da realizaçăo dos investimentos, sob condiçăo resolutória da ulterior comprovaçăo de sua realizaçăo, que deve ser apresentada até noventa dias antes da expiraçăo da referida garantia.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, caso năo tenha sido comprovada a realizaçăo dos investimentos no prazo previsto para a sua apresentaçăo, as garantias devem ser imediatamente executadas.

Art. 11. As empresas que, desde 1º de janeiro de 2012, tenham usufruído de incentivos ou de benefícios fiscais que se enquadrem na disposiçăo do art. 1º deste Decreto, ficam obrigadas a apresentar os documentos a que se referem os incisos I e II do caput do art. 3º deste Decreto, em relaçăo aos investimentos:

I - que consistiram na implementaçăo de condiçăo para a sua fruiçăo; ou

II - cujos gastos serviram de base para a determinaçăo do seu valor.

§ 1º Os documentos a que se refere este artigo devem apresentados à Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico (CIDEC) da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de quarenta e cinco dias, contados da publicaçăo deste Decreto.
§ 1º Os documentos a que se refere este artigo devem apresentados à Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico (CIDEC) da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de noventa dias, contados da publicaçăo deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.797, de 15 de agosto de 2017)

§ 1º Os documentos a que se refere este artigo devem ser apresentados à Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico (CIDEC) da Secretaria de Estado de Fazenda, até 31 de dezembro de 2017. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.863, de 25 de outubro de 2017)

§ 2º A falta de apresentaçăo dos documentos a que se refere o caput deste artigo, no prazo previsto no seu § 1º, enseja:

I - a instauraçăo de procedimento tendente ao cancelamento do incentivo ou do benefício fiscal, observado, no que couber, o disposto nos arts. 8º e 9º do Decreto n° 10.604, de 21 de dezembro de 2001;

II - a adoçăo das medidas cabíveis visando a exigir que a empresa beneficiária restitua ao Tesouro do Estado, em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei Complementar n° 93, de 2001, os valores pecuniários antes fruídos, em relaçăo às operaçơes de circulaçăo de mercadorias ou de prestaçơes de serviços ocorridas anteriormente ao cancelamento.

§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, a restituiçăo dos valores pecuniários fruídos deve ser feita na forma prevista no art. 9º deste Decreto.

Art. 12. As empresas que, na data da publicaçăo deste Decreto, já usufruam de incentivos ou de benefícios fiscais que se enquadrem na disposiçăo do art. 1º deste Decreto, mas que ainda disponham de prazo, estabelecido no ato de concessăo, para a realizaçăo ou a conclusăo dos respectivos investimentos, devem observar, para a manutençăo e a continuidade da fruiçăo desses incentivos ou desses benefícios fiscais, as disposiçơes deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de julho de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda