


DECRETO N¤ 10.855 DE 07/15/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 10.855, DE 15 DE JULHO DE 2002.


DÃ nova redaÓÐo ao caput do art. 1¤ do Decreto n. 10.715, de 27 de marÓo de 2002, e acrescenta o Ï 3¤ ao art. 7¤ do Decreto n. 10.677, de 26 de fevereiro de 2002.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.794, de 16 de julho de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, 

D E C R E T A:

Art. 1¤  O caput do art. 1¤ do Decreto n. 10.715, de 27 de marÓo de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤  Nas operaÓ¾es internas com veÚculos automotores novos classificados nos cµdigos da NBM-SH relacionados no Anexo Önico a este Decreto, a base de cÃlculo fica reduzida, atÕ 30 de setembro de 2002, de forma que a carga tributÃria resulte num percentual de doze por cento.”.

Art. 2¤  Fica acrescentado o Ï 3¤ ao art. 7¤ do Decreto n. 10.677, de 26 de fevereiro de 2002:

“Ï 3¤  O disposto neste artigo aplica-se tambÕm ao Auto de InfraÓÐo Simplificado, instituÚdo pelo Decreto n. 10.317, de 9 de abril de 2001, e ao Auto de InfraÓÐo (SEF-SSP), aprovado pelo art. 7¤ do Anexo XI ao Regulamento do ICMS (Decreto 9.203, de 18 de setembro de 1998).”.

Art. 3¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos:

I - desde 26 de dezembro de 2001, quanto ao disposto no art. 2¤;

II - a partir da data de sua publicaÓÐo, quanto ao disposto no art. 1¤.

Campo Grande, 15 de julho de 2002.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle