


LEI N║ 4.511 DE 04/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.511, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Aprova o oršamento do Fundo Estadual de Terras IndÝgenas (FEPATI) para o exercÝcio de 2014, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.650, de 4 de abril de 2014, pßginas 69 e 70.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica aprovado o oršamento do Fundo Estadual de Terras IndÝgenas (FEPATI) para o exercÝcio de 2014, na forma constante dos Anexos I e II desta Lei, e alterado o Plano Plurianual - 2012/2015, nos termos do art. 6║ da Lei n║ 4.454, de 18 de dezembro de 2013.

Art. 2║ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crÚdito especial ao oršamento vigente atÚ o limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos milh§es de reais), utilizando as fontes de recursos de que trata o inciso II do ž 1║ do art. 43 da Lei Federal n║ 4.320, de 17 de maršo de 1964.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado