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Lei 22413, de 16/12/2016 - Texto Original


Institui
a Semana Estadual das Juventudes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica instituída a Semana Estadual das
Juventudes, a ser comemorada, anualmente, de 12 a 18 de agosto.
Parágrafo
único – São objetivos da semana a que se refere o
caput deste artigo:
I
– incentivar o debate sobre políticas públicas
para a juventude;
II
– discutir temas relacionados à juventude nas áreas
de educação, cultura, esporte e lazer, sexualidade,
drogas e trabalho;
III
– estimular a participação dos jovens no processo
de decisão política regional e nacional e a maior
participação da mulher na vida política;
IV
– fortalecer a cultura da paz, dos direitos humanos e das
igualdades fundamentais;
V
– promover o enfrentamento da precarização do
trabalho juvenil;
VI
– debater e propor medidas de enfrentamento aos altos índices
de violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres
no Brasil;
VII
– discutir medidas para a proteção de segmentos
específicos de jovens, como índios, quilombolas,
camponeses ou ribeirinhos;
VIII
– debater os direitos de igualdade de gênero como
exercício de cidadania e incentivo a uma maior participação
da mulher na vida política nacional;
IX
– debater as garantias de sociabilidade e igualdade de direitos
dos sujeitos LGBT.


Art.
2º – Fica garantida a participação de
representantes de organizações e movimentos estudantis
e juvenis na avaliação, realizada pelo Poder
Legislativo, da Política Estadual da Juventude.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL