


LEI Nº 4.515 DE 04/07/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.515, DE 7 DE ABRIL DE 2014.


Revoga o inciso III do art. 4º da Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012; e o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999.



Publicada no Diário Oficial nº 8.653, de 8 de abril de 2014, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o inciso III do art. 4º da Lei nº 4.301, de 20 de dezembro de 2012; e o inciso VIII do art. 4º da Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 7 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda