










DECRETO
Nº 42.942, DE 20 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 383.000,00 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro
de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas operacionais do órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de
2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 20 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
  Campos - EMPETUR


 


 


 




Atividade:


23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado


 


383.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


168.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


215.000,00


 




 


 


TOTAL


 


383.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.125.1028.4422 - Fortalecimento do Controle Social


 


328.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


328.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216


Fundo
  Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta


 


 




Projeto:


 


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


55.000,00


 




 


 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


55.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


383.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.