










DECRETO Nº 33.206,
DE 27 DE MARÇO DE 2009.
 
Afasta Militares do Estado de Pernambuco
de suas funções, e dá outras providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 20 de julho de
2007, o Sgt PM SUETONE GOMES FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 26874-7, e o Sd PM
JOSENILSON NOBERTO DA SILVA, matrícula nº 28243-0, foram denunciados pela 2ª
Promotoria de Justiça Criminal de Vitória de Santo Antão, o primeiro, como
incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 29, o
artigo 288, parágrafo único, e o artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro -
CPB e; o segundo, como incurso na pena do artigo 288, parágrafo único, do CPB;
 
CONSIDERANDO ainda que os Militares do
Estado acima referenciados cometeram ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
provisoriamente afastados de suas funções os Militares do Estado, Sgt PM
SUETONE GOMES FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 26874-7, e o Sd PM JOSENILSON
NOBERTO DA SILVA, matrícula nº 28243-0.
 
Art. 2º O
afastamento das funções públicas de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Militares do Estado afastados por este Decreto, devem ser
recolhidas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento.
 
Art. 4º Os
Militares do Estado afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 27 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.