


DECRETO Nº 13.843 DE 12/19/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.843, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.


Acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçơes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.581, de 19 de dezembro de 2013, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de alterar o Subanexo Único - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçơes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, em razăo da celebraçăo do Protocolo ICMS 126/13, de 21 de outubro de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentada aos itens XXV, XXVI e XXVII do Subanexo Único - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçơes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, na coluna “Dispositivo Legal”, a seguinte expressăo: “Protocolo ICMS 126/13”.

Art. 2º Fica acrescentado o item XXIV-A ao Subanexo Único - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçơes Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, com a seguinte redaçăo:


MERCADORIAMVA *
(%)Dispositivo legal
“..............................................................................................................................
XXIV-A – luvas cirúrgicas e luvas de procedimento classificadas nas posiçơes 4015.11.00 e 4015.19.00 da NBM/SHLei nº 1.810, art. 49,     § 1º, XXIX;
Protocolo ICMS 126/13
Alíquota interestadual de 4%63,48
Alíquota interestadual de 7%58,37
Alíquota interestadual de 12%49,86
Operaçăo interna41,34
..................................................................................................................” (NR)


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda