










DECRETO Nº 40.523, DE 26 DE
MARÇO DE 2014.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, relativamente à prorrogação de isenção do ICMS nas operações internas
com milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a
agroindústrias de pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a
necessidade de viabilizar a compra de milho em grão pelos produtores
agropecuários e agroindústrias de pequeno porte, tendo em vista a escassez do
mencionado produto neste Estado em razão da situação emergencial decorrente da
seca;

CONSIDERANDO
a
publicação da Portaria Interministerial nº 223, de 14 de março de 2014,
publicada no Diário Oficial da União de 20 de março de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:

“Art.
9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................

CCXXVII
- as saídas internas de milho em grão efetuadas por meio do Programa Venda em
Balcão, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o referido
Programa, observado o disposto no § 92, quando promovidas (Convênio ICMS
46/2013): 
 
a)
pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB:
 
1.
no período de 1º de junho de 2012 a 30 de junho de 2014, destinadas a pequenos
produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de pequeno porte, para
utilização no respectivo processo produtivo; e (NR)
 
2.
no período de 1º de junho de 2013 a 30 de junho de 2014, destinadas ao Centro
de Abastecimento e Logística de Pernambuco - CEASA/PE; e (NR)
 
b)
no período de 1º de junho de 2013 a 30 de junho de 2014, pelo CEASA/PE, para os
destinatários indicados no item 1 da alínea "a"; (NR)
........................................................................................................................”.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
26 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.