

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.100,  DE 16 DE JULHO DE 2014  
Disciplina a movimentação da conta bancária do Contrato ﬁrmado pelo Estado do Pará junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Fundo Amazônia, para as Ações de Monitoramento, Prevenção e Combate ao Desmatamento decorrente de Incêndios Florestais e Queimadas não autorizadas no Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e considerando os termos do Despacho Analítico nº 0650/2014 da Consultoria Geral do Estado e o Parecer Jurídico nº 059/2014 da Procuradoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1° A movimentação da conta bancária especíﬁca do Contrato ﬁrmado pelo Estado do Pará junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, cuja execução do objeto é de responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, será efetuada pelo titular daquele órgão. § 1° A movimentação bancária de que trata o caput compreende os seguintes atos: I - movimentar a conta-corrente via sistema de execução ﬁnanceira; II - utilizar o crédito aberto na forma e condições contratuais. § 2° A movimentação bancária de que trata o caput refere-se à conta-corrente n° 11.952-0, Agência 1674-8, no Banco do Brasil S/A. Art. 2° O registro das receitas referentes ao citado Contrato, assim como a movimentação de aplicação e resgate de recursos ﬁnanceiros continuarão sob a responsabilidade da Unidade Gestora Financeira da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de julho de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado.

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2014