


DECRETO Nº 10.009 DE 08/01/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.009, DE 1 DE AGOSTO DE 2000.


Institui o Projeto de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.319, de 2 de agosto de 2000.
Revogado pelo art. 13 do Decreto nº 10.244, de 8 de fevereiro de 2001.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social, que estabelece o dever do Estado em prover os mínimos sociais, como direito do cidadăo,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica instituído o Projeto de Segurança Alimentar e Nutricional, integrante do Programa de Segurança Alimentar e de Atençăo à Família, vinculado ao Plano de Combate à Pobreza e à Exclusăo Social.

Art. 2º  Este Projeto tem como objetivos:

I - fomentar e estimular o desenvolvimento da agricultura familiar, ampliando a produçăo de alimentos e gerando renda;

II - viabilizar o acesso aos alimentos necessários para garantir uma dieta adequada e uma vida saudável à família vulnerabilizada pela pobreza e pela exclusăo social;

III - combater a desnutriçăo e reduzir a mortalidade materno-infantil;

IV - estimular práticas alimentares e estilo de vida saudável.

Art. 3º As populaçơes indígenas e acampadas, sem condiçơes de subsistência, e outros segmentos populacionais, em situaçăo de emergência e de calamidade pública, serăo beneficiadas com uma cesta de alimentos.

Art. 4º  Fica designada como gestora do Projeto a Fundaçăo de Promoçăo Social de Mato Grosso do Sul – PROMOSUL, e como co-gestores a Empresa de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensăo Rural – EMPAER e o Departamento de Terras e Colonizaçăo de Mato Grosso do Sul – TERRASUL.

§ 1º  Săo envolvidos na execuçăo do Projeto, de acordo com as suas especificidades, a Secretaria de Estado de Saúde, a Secretaria de Estado de Educaçăo, a Secretaria de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável e o Departamento de Inspeçăo e Defesa Agropecuária - Iagro.

§ 2º   Buscar-se-ăo parcerias com as prefeituras municipais, organizaçơes năo-governamentais e empresariais.

Art. 5º  Será desligada do Programa a família que prestar declaraçăo falsa ou usar de meios ilícitos para obtençăo de vantagens.

Art. 6º  Cabe ao Conselho de Gestăo Estadual das Políticas Sociais – COGEPS, deliberar sobre a aplicaçăo dos recursos e avaliar o impacto do Projeto na promoçăo da inclusăo social.

Art. 7º  Compete aos órgăos responsáveis pela operacionalizaçăo das açơes, designar, no seu âmbito de atuaçăo, técnicos para monitoramento e avaliaçăo do Projeto, cabendo à PROMOSUL a coordenaçăo do processo.

Art. 8º  É competência do Conselho Estadual de Assistência Social aprovar o Projeto e avaliá-lo periodicamente.

Art. 9º Incumbe aos conselhos municipais de assistência social o acompanhamento e a fiscalizaçăo do Projeto em seu âmbito de açăo.

Art. 10.  As despesas com a execuçăo das açơes do Projeto de Segurança Alimentar e Nutricional serăo custeadas com recursos do Fundo de Investimento Social - FIS, nos termos da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000 e outros consignados nos orçamentos dos órgăos executores.

Art. 11.  Fica estabelecida a prioridade de inclusăo das famílias beneficiadas pelo Projeto nos programas de qualificaçăo profissional, geraçăo de renda, de inserçăo no mercado de trabalho, microcrédito, de habitaçăo, de saúde, de educaçăo e socioeducativos.

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 14.  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 1º de agosto de 2000.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Secretário de Estado de Governo