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Entenda a norma


LEI 19973, de 27/12/2011 de 27/12/2011 (Texto Original)


Estabelece
diretrizes e parâmetros para a política remuneratória
dos servidores públicos da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e dos militares e
dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º A política remuneratória dos servidores
públicos civis da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e dos militares
será implementada conforme as diretrizes e os parâmetros
estabelecidos por esta Lei, visando a atender aos seguintes
objetivos:
I
– estabelecer um sistema remuneratório que busque
assegurar a concessão do reajuste geral anual previsto no
caput do art. 24 da Constituição do Estado;
II
– reduzir as distorções remuneratórias
existentes entre as carreiras do Poder Executivo;
III
– oferecer segurança aos servidores quanto ao
desenvolvimento nas respectivas carreiras, com o fortalecimento e o
aprimoramento do sistema de mérito;
IV
– assegurar a compatibilidade entre o sistema remuneratório
e o equilíbrio fiscal do Estado.


Art.
2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I
– exercício de aplicação o exercício
em que ocorrer a aplicação dos recursos para pagamento
dos acréscimos pecuniários decorrentes da implementação
dos instrumentos da política remuneratória de que trata
esta Lei;
II
– exercício de referência o exercício
imediatamente anterior ao exercício de aplicação,
que servirá de parâmetro para a aferição
dos valores da receita tributária e da despesa com pessoal a
serem utilizados no cálculo de que trata o art. 3º;
III
– receita tributária o valor total de recursos
provenientes da arrecadação do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA – e do Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –
ITCD –, constantes no balanço geral do Estado relativo
ao exercício de referência;
IV
– previsão da receita tributária do exercício
de aplicação o valor total de recursos provenientes do
ICMS, do IPVA e do ITCD arrecadados até o mês de agosto
do exercício de aplicação, somado à
previsão dessa arrecadação para os meses de
setembro a dezembro, conforme relatório resumido de execução
orçamentária referente ao quarto bimestre;
V
– variação nominal da receita tributária a
relação percentual entre a variação
nominal do valor total da receita tributária arrecadada no
exercício de referência e o valor da previsão da
receita tributária do exercício de
aplicação,
conforme a fórmula constante no Anexo I desta Lei;
VI
– despesa com pessoal do exercício de referência o
total da despesa bruta anual com pessoal, apurada no mês de
dezembro do exercício de referência, constante no
Relatório de Gestão Fiscal, conforme a alínea
“a” do inciso I do art. 55 da Lei Complementar federal nº
101, de 4 de maio de 2000, referente ao Poder Executivo, excluídos:
a)
no período de 2011 a 2014, as despesas com o pessoal ativo e
inativo das carreiras de que trata a Lei nº 19.576, de 16 de
agosto de 2011;
b)
no ano de 2011, as despesas com o pessoal ativo e inativo da carreira
de que trata a Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003;
c)
os valores pagos no exercício de referência relativos a
despesas de competência de exercícios anteriores;
VII
– valor de referência o montante de recursos financeiros
a serem aplicados na política remuneratória de que
trata esta Lei, em cada exercício fiscal, calculado na forma
do art. 3º.


Art.
3º O montante de recursos financeiros para a implementação
da política remuneratória de que trata esta Lei, em
cada exercício, será calculado mediante a aplicação
de, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) do percentual
da variação nominal da receita tributária do
Estado ao valor da despesa com pessoal do exercício de
referência, observadas as condições previstas nos
arts. 4º e 5º desta Lei.


Art.
4º São condições para a aplicação
de recursos financeiros na política remuneratória de
que trata esta Lei em um determinado exercício:
I
– despesa total com pessoal do Poder Executivo, no exercício
de aplicação, dentro do percentual estabelecido no
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000, apurado no segundo quadrimestre, considerando
as despesas efetuadas até agosto e as previstas para os meses
de setembro a dezembro, apuradas no mês de setembro pela Junta
de Programação Orçamentária e Financeira
– JPOF – e publicadas no órgão oficial dos
Poderes do Estado até o dia 30 do mesmo mês;
II
– variação nominal da receita tributária
positiva.


Art.
5º A ausência de qualquer das condições
previstas no art. 4º acarretará a não aplicação
dos recursos financeiros na implementação dos
instrumentos da política remuneratória de que tratam os
incisos VI, VII, VIII , IX e X do art. 6º.
§
1º Os recursos financeiros voltarão a ser aplicados no
exercício em que as condições definidas no art.
4º forem restabelecidas, observado o disposto nos §§
2º e 3º deste artigo.
§
2º Na hipótese de variação nominal negativa
da receita tributária, os recursos somente voltarão a
ser aplicados quando constatada arrecadação de receita
tributária superior ao valor arrecadado no exercício
anterior àquele em que tenha ocorrido a variação
nominal negativa da receita tributária.
§
3º Na hipótese prevista no § 1º será
utilizado como exercício de referência o exercício
anterior àquele em que tenha ocorrido a variação
nominal negativa da receita tributária, em relação
ao exercício de aplicação que apresentar a
recuperação na arrecadação da receita
tributária.]


Art.
6º Os recursos financeiros de que trata o art. 3º serão
utilizados para pagamento dos seguintes instrumentos da política
remuneratória de que trata esta Lei:
I
– revisão geral anual de que trata o caput do art. 24 da
Constituição do Estado;
II
– progressão e promoção do servidor, na
forma estabelecida na lei de criação da respectiva
carreira;
III
– concessão de Adicional de Desempenho – ADE –,
nos termos da Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003;
IV
– concessão de adicionais de que tratam os arts. 112 e
113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado;
V
– gratificações vinculadas ao cargo efetivo de
acordo com a legislação vigente na data de publicação
desta Lei;
VI
– concessão, a qualquer título, de vantagens,
gratificações, adicionais, aumento ou reajuste de
vencimento básico de cargos efetivos e dos proventos de
aposentadoria e de reforma;
VII
– aceleração do desenvolvimento do servidor na
carreira por meio da promoção por escolaridade
adicional, na forma da legislação;
VIII
– alteração de estrutura de carreira que implique
aumento de remuneração;
IX
– reajustes específicos, para atender ao disposto no
inciso II do art. 1º desta Lei;
X
– concessão de abonos eventuais.
Art.
7º A implementação da revisão geral anual,
incluída na política remuneratória de que trata
esta Lei, nos termos do inciso I do art. 6º, far-se-á no
dia 1º de outubro.
Parágrafo
único. Em virtude da previsão legal de datas e índices
específicos de reajuste salarial, o disposto no caput não
se aplica:
I
– nos exercícios de 2011 a 2015, às carreiras de
que trata a Lei nº 19.576, de 2011;
II
– nos exercícios de 2011 e 2012, à carreira de
Defensor Público, a que se refere a Lei Complementar nº
65, de 2003.


Art.
8º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º
de outubro de 2011, os valores das tabelas de vencimento básico
das seguintes carreiras do Poder Executivo:
I
– carreira de Professor de Educação Superior, a
que se refere o item I.1 do Anexo I da Lei nº 15.785, de 27 de
outubro de 2005;
II
– carreiras de Auxiliar de Apoio à Gestão e
Atenção à Saúde, Técnico de Gestão
de Saúde, Técnico de Atenção à
Saúde, Analista de Atenção à Saúde,
Especialista em Políticas de Gestão de Saúde,
Auxiliar de Apoio da Saúde, Técnico Operacional da
Saúde, Analista de Gestão e Assistência à
Saúde, Profissional de Enfermagem, Médico, Auxiliar de
Hematologia e Hemoterapia, Assistente Técnico de Hematologia e
Hemoterapia, Analista de Hematologia e Hemoterapia, Médico da
Área de Hematologia e Hemoterapia, Auxiliar de Saúde e
Tecnologia, Técnico de Saúde e Tecnologia, Analista e
Pesquisador de Saúde e Tecnologia, Técnico em Educação
e Pesquisa em Saúde e Analista em Educação e
Pesquisa em Saúde, a que se referem, respectivamente, os itens
I.1.1, I.1.2, I.1.3, I.1.4, I.1.5, I.2.1, I.2.2, I.2.3, I.2.4, I.2.5,
I.3.1, I.3.2, I.3.3, I.3.4, I.4.1, I.4.2, I.4.3, I.5.1 e I.5.2 do
Anexo I da Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2005;
III
– carreiras de Auxiliar Executivo da Defesa Social, Assistente
Executivo da Defesa Social, Analista Executivo da Defesa Social,
Auxiliar Administrativo da Defensoria Pública, Assistente
Administrativo da Defensoria Pública e Gestor da Defensoria
Pública, a que se referem, respectivamente, os itens I.1.1,
I.1.2, I.1.3, I.2.1, I.2.2 e I.2.3 do Anexo I da Lei nº 15.961,
de 30 de dezembro de 2005;
IV
– carreiras de Auxiliar Operacional, Fiscal Assistente
Agropecuário, Assistente de Gestão de Defesa
Agropecuária, Fiscal Agropecuário, Especialista em
Gestão de Defesa Agropecuária, Auxiliar de
Desenvolvimento  Rural, Técnico de Desenvolvimento
Rural e Analista de Desenvolvimento Rural, a que se referem,
respectivamente, os itens II.1.1, II.1.2, II.1.3, II.1.4, II.2.1,
II.2.2 e II.2.3 do Anexo II da Lei nº 15.961, de 2005;
V
– carreiras de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental e Auditor Interno, a que se referem,
respectivamente, os itens III.1 e III.2 do Anexo III da Lei nº
15.961, de 2005;
VI
– carreiras de Auxiliar Ambiental, Técnico Ambiental,
Analista Ambiental e Gestor Ambiental, a que se referem,
respectivamente, os itens IV.1.1, IV.1.2, IV.2.1 e IV.3.1 do Anexo IV
da Lei nº 15.961, de 2005;
VII
– carreiras de Auxiliar de Seguridade Social, Técnico de
Seguridade Social, Analista de Seguridade Social, Médico da
Área de Seguridade Social, Auxiliar Geral de Seguridade
Social, Assistente Técnico de
Seguridade
Social e Analista de Gestão de Seguridade Social, a que se
referem, respectivamente, os itens V.1.1, V.1.2, V.1.3, V.1.4, V.2.1,
V.2.2 e V.2.3 do Anexo V da Lei nº 15.961, de 2005;
VIII
– carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência e
Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e
Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia e Pesquisador em
Ciência e Tecnologia, a que se referem, respectivamente, os
itens VI.1.1, VI.1.2, VI.1.3 e VI.2.1 do Anexo VI da Lei nº
15.961, de 2005;
IX
– carreiras de Auxiliar de Cultura, Técnico de Cultura,
Professor de Arte e Restauro, Gestor de Cultura, Auxiliar de Gestão
Artística, Técnico de Gestão Artística,
Analista de Gestão Artística, Músico
Instrumentista, Músico Cantor, Bailarino, Professor de Arte,
Auxiliar de Gestão, Proteção e Restauro, Técnico
de Gestão, Proteção e Restauro e Analista de
Gestão, Proteção e Restauro, a que se referem,
respectivamente, os itens VII.1.1, VII.1.2, VII.1.3, VII.1.4,
VII.2.1, VII.2.2, VII.2.3, VII.2.4, VII.2.5, VII.2.6, VII.2.7,
VII.3.1, VII.3.2 e VII.3.3 do Anexo VII da Lei nº 15.961, de
2005;
X
– carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais,
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento, Professor de Ensino Médio
e Tecnológico, Auxiliar de Atividades Operacionais, Auxiliar
de Gestão, Metrologia e Qualidade, Agente Fiscal de Gestão,
Metrologia e Qualidade, Analista de Gestão, Metrologia e
Qualidade, Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, Técnico
de Gestão e Registro Empresarial, Analista de Gestão e
Registro Empresarial, Auxiliar de Gestão Lotérica,
Técnico de Gestão Lotérica, Analista de Gestão
Lotérica, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações,
Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor
de Telecomunicações, Auxiliar de Desenvolvimento
Econômico e Social, Técnico de Desenvolvimento Econômico
e Social, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social,
Auxiliar de Administração de Estádios,
Assistente de Administração de Estádios e
Analista de Administração de Estádios, a que se
referem, respectivamente, os itens VIII.1.1, VIII.1.2, VIII.1.3,
VIII.2.1, VIII.3.1, VIII.3.2, VIII.3.3, VIII.3.4, VIII.4.1, VIII.4.2,
VIII.4.3, VIII.5.1, VIII.5.2, VIII.5.3, VIII.6.1, VIII.6.2, VIII.6.3,
VIII.7.1, VIII.7.2, VIII.7.3, VIII.8.1, VIII.8.2 e VIII.8.3 do Anexo
VIII da Lei nº 15.961, de 2005;
XI
– carreiras de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas,
Agente de Transportes e Obras Públicas, Fiscal Assistente de
Transportes e Obras Públicas, Fiscal de Transportes e Obras
Públicas e Gestor de Transportes e Obras Públicas, a
que se referem, respectivamente, os itens IX.1.1, IX.1.2, IX.1.3,
IX.1.4 e IX.1.5 do Anexo IX da Lei nº 15.961, de 2005;
XII
– carreiras de Oficial de Serviços Operacionais,
Auxiliar de Serviços Governamentais, Agente Governamental,
Gestor Governamental, Auxiliar da Indústria Gráfica,
Auxiliar de Administração Geral, Técnico da
Indústria Gráfica, Técnico de Administração
Geral, Analista de Gestão, Técnico de Aeronave do
Gabinete Militar e Comandante de Aeronave do Gabinete Militar do
Governador, a que se referem, respectivamente, os itens X.1.1, X.1.2,
X.2.1, X.2.2, X.3.1, X.3.2, X.3.3, X.3.4, X.3.5, X.4.1 e X.4.2 do
Anexo X da Lei nº 15.961, de 2005;
XIII
– carreiras de Auditor Fiscal da Receita Estadual e Gestor
Fazendário, a que se referem, respectivamente, os itens I.1 e
I.2 do Anexo I da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006;
XIV
– carreiras de Técnico Fazendário de
Administração e Finanças e Analista Fazendário
de Administração e Finanças, a que se referem,
respectivamente, os itens II.1 e II.2 do Anexo II da Lei nº
16.190, de 2006;
XV
– carreiras de Advogado Autárquico e Procurador do
Estado, a que se referem, respectivamente, o Anexo III da Lei nº
17.951, de 23 de dezembro de 2008, e o Anexo da Lei nº 18.798,
de 31 de março de 2010;
XVI
– carreiras de Analista Universitário, Analista
Universitário da Saúde, Técnico Universitário
e Técnico Universitário da Saúde e de Auxiliar
Administrativo Universitário, a que se referem,
respectivamente, os itens I.2, I.3, I.4 e I.5 do Anexo I da Lei nº
15.785, de 2005.


Art.
9º Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º
de abril de 2012, os valores resultantes da aplicação
do reajuste de que trata o art. 8º desta Lei.


Art.
10. Os reajustes de que tratam os arts. 8º e 9º aplicam-se
às vantagens pessoais a que se referem o § 4º do
art. 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, o §
3º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de
1991, e o art. 39 da Lei nº 19.553, de 9 de agosto de 2011, e
não serão deduzidos do valor das seguintes vantagens:
I
– Vantagem Temporária Incorporável – VTI –,
instituída pela Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005;
II
– Gratificação de Escolaridade, Desempenho e
Produtividade Individual e Institucional – GEDAMA –,
instituída pela Lei nº 17.351, de 17 de janeiro de 2008;
III
– Gratificação de Escolaridade, Desempenho e
Produtividade Individual e Institucional – GEDIMA –,
instituída pela Lei nº 17.717, de 11 de agosto de 2008.


Art.
11. Os reajustes de que tratam os arts. 8º e 9º aplicam-se
aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à
paridade, nos termos da Constituição da República
e da legislação vigente.


Art.
12. Serão deduzidos do montante de recursos disponíveis
para aplicação da política remuneratória
em 2012 os acréscimos na folha de pessoal decorrentes dos
reajustes definidos no art. 9º desta Lei.


Art.
13. Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de
dezembro de 2012, os valores resultantes da aplicação
do índice de reajuste a que se refere o art. 2º da Lei nº
19.576, de 2011, para as carreiras de que tratam os incisos V, VI e
VII do art. 1º da referida Lei.


Art.
14. Ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a partir de 1º de
dezembro de 2013, os valores resultantes da aplicação
do índice de reajuste a que se refere o art. 3º da Lei nº
19.576, de 2011, para as carreiras de que tratam os incisos V, VI e
VII do art. 1º da referida Lei.


Art.
15. Ficam reajustados em 4,2176% (quatro vírgula dois mil
cento e setenta e seis por cento), a partir de 1º de dezembro de
2014, os valores resultantes da aplicação do índice
de reajuste a que se refere o art. 5º da Lei nº 19.576, de
2011, para as carreiras de que tratam os incisos V, VI e VII do art.
1º da referida Lei.


Art.
16. Os reajustes previstos nos arts. 13, 14 e 15 desta Lei aplicam-se
aos servidores inativos e aos pensionistas que fazem jus à
paridade, nos termos da Constituição da República
e da legislação vigente, bem como, no que couber, aos
valores das parcelas mensais dos contratos temporários de
prestação de serviços de Agente de Segurança
Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo
previstos no inciso VIII do art. 1º da Lei nº 19.576, de
2011.


Art.
17. Fica assegurado vencimento básico não inferior ao
salário mínimo fixado em lei ao servidor público
civil da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo que cumpra jornada de trabalho de
quarenta horas semanais e ao militar, garantida a proporcionalidade
em caso de jornada inferior.
§
1º Para os fins do disposto no caput, os valores da VTI de que
trata a Lei nº 15.787, de 2005, poderão ser incorporados,
total ou parcialmente, ao vencimento básico do servidor.
§
2º O disposto no caput aplica-se ao provento básico
correspondente à tabela de vencimento de quarenta horas
semanais, observada a proporcionalidade em caso de valor previsto em
tabela correspondente a jornada de trabalho inferior.


Art.
18. Fica instituída a Gratificação por Encargo
de Curso ou Concurso, devida ao servidor que, em caráter
eventual:
I
– for designado para exercer as funções de fiscal
de provas, auxiliar ou membro de bancas ou comissões de
concursos públicos ou provas;
II
– ministrar programas de formação, qualificação,
capacitação ou treinamento;
III
– participar de planejamento, coordenação,
supervisão, execução e avaliação
de resultado de concurso público, desde que tais atividades
não estejam incluídas entre as suas atribuições
permanentes.
§
1º Os critérios para a concessão e os limites da
gratificação de que trata este artigo serão
fixados em regulamento, observados os seguintes parâmetros:
I
– o valor da gratificação será calculado
em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade
exercida;
II
– a gratificação não poderá ser
superior ao equivalente a cento e vinte horas de trabalho anuais,
ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente
justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do
órgão ou da entidade, que poderá autorizar o
acréscimo de até cento e vinte horas de trabalho
anuais;
III
– o valor máximo da hora trabalhada corresponderá
a 2% (dois por cento) do maior vencimento básico da
administração pública estadual.
§
2º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
somente será devida se as atividades previstas nos incisos do
caput forem exercidas sem prejuízo das atribuições
do cargo de que o servidor seja titular, sendo obrigatória a
compensação de carga horária caso as atividades
sejam desempenhadas durante a jornada de trabalho.
§
3º A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
não se incorpora ao vencimento ou à remuneração
do servidor para qualquer efeito e não poderá ser
utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens
nem para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das
pensões.
§
4º O disposto neste artigo não se aplica ao servidor
lotado em unidade administrativa que tenha por competência
qualquer atribuição ou função correlata
às discriminadas nos incisos I e III do caput.


Art.
19. O caput do art. 10 da Lei nº 13.166, de 20 de janeiro de
1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10. Mediante a apresentação de certidão de
trânsito em julgado da sentença, os valores dos
honorários arbitrados serão pagos pelo órgão
competente, no prazo de um mês, observada a ordem de
apresentação das certidões.”.
Art.
20. O § 7º do art. 9º da Lei nº 15.462, de 13 de
janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º - ..................................
§
7º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de
Profissional de Enfermagem, Técnico Operacional de Saúde
e Analista de Gestão e Assistência à Saúde,
lotados no Quadro de Pessoal da FHEMIG, e de Assistente Técnico
de Hematologia e Hemoterapia, lotados no Quadro da Fundação
Hemominas, no exercício das funções definidas em
decreto, que cumprem carga horária semanal de trabalho de
quarenta horas, poderão, por interesse da administração
pública, optar por carga horária semanal de trabalho de
trinta horas, com tabela de vencimento proporcional à carga
horária, mediante aprovação do dirigente da
entidade de lotação do servidor.”.


Art.
21. O art. 11 da Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11. O ingresso em cargo das carreiras de Analista Universitário,
Técnico Universitário, Técnico Universitário
da Saúde e Analista Universitário da Saúde
ocorrerá nos níveis mencionados a seguir e depende de
comprovação de habilitação mínima
em:
I
– para as carreiras de Analista Universitário e Analista
Universitário da Saúde, nível superior, conforme
edital de concurso público;
II
– para as carreiras de Técnico Universitário e
Técnico Universitário da Saúde:
a)
nível intermediário, para ingresso no nível I;
b)
curso de educação profissional de nível médio,
para ingresso no nível II.”.


Art.
22. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da
carreira de Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia,
de que trata a Lei nº 15.462, de 2005, lotados na Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, que desempenham
funções que exijam formação em curso de
educação profissional de nível médio e
que, na data de publicação desta Lei, estiverem
posicionados no nível I, serão posicionados no nível
II da carreira, nos termos de regulamento.


Art.
23. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das
carreiras de Técnico Universitário e Técnico
Universitário da Saúde, a que se refere a Lei nº
15.463, de 2005, que desempenham funções que exijam
formação em curso de educação
profissional de nível médio e que, na data de
publicação desta Lei, estiverem posicionados no nível
I, serão posicionados no nível II da carreira, nos
termos de regulamento.


Art.
24. Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 17.351, de 2008,
o seguinte § 5º:
“Art.
6º .....................................…
§
5º – A GEDAMA será incorporada aos proventos de
aposentadoria e às pensões, considerando-se, para tal
fim, a média aritmética das últimas sessenta
parcelas da gratificação percebidas anteriormente à
aposentadoria ou à instituição da pensão,
observado o prazo mínimo de percepção
estabelecido no parágrafo único do art. 7º da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.”.


Art.
25. Caso o valor da GEDAMA, prevista no art. 6º da Lei nº
17.351, de 2008, tenha sofrido redução em decorrência
de reajuste do vencimento básico, alteração do
posicionamento ou concessão de vantagem pecuniária de
caráter permanente no período compreendido entre 1º
de outubro de 2007 e a data de publicação desta Lei, o
valor deduzido será acrescido à gratificação
a que fizer jus o servidor a partir da data de publicação
desta Lei, nos termos de regulamento.


Art.
26. Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 17.717, de 2008,
o seguinte § 5º:
“Art.
2º - .....................................
§
5º A GEDIMA será incorporada aos proventos de
aposentadoria e às pensões, considerando-se, para tal
fim, a média aritmética das últimas sessenta
parcelas da gratificação, percebidas anteriormente à
aposentadoria ou à instituição da pensão,
observado o prazo mínimo de percepção
estabelecido no parágrafo único do art. 7º da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.”.


Art.
27. Caso o valor da GEDIMA, prevista no art. 2º da Lei nº
17.717, de 2008, tenha sofrido redução em decorrência
de reajuste do vencimento básico, alteração do
posicionamento ou concessão de vantagem pecuniária de
caráter permanente no período compreendido entre 1º
de janeiro de 2008 e a data de publicação desta Lei, o
valor deduzido será acrescido à gratificação
a que fizer jus o servidor a partir da data de publicação
desta Lei, nos termos de regulamento.


Art.
28. O art. 8º da Lei nº 18.710, de 7 de janeiro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º O Poder Executivo, atendendo à conveniência do
serviço público, poderá reduzir em até
25% (vinte e cinco por cento), nos termos de regulamento, a jornada
de trabalho dos servidores que desempenharem suas funções
na Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves.”.


Art.
29. A implementação da política remuneratória
de que trata esta Lei será precedida de reunião do
Comitê de Negociação Sindical – Cones –,
previsto no art. 213 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011, na qual serão apresentados os Relatórios de
Gestão Fiscal e de variação nominal da receita
tributária, bem como o resultado do cálculo do montante
de recursos financeiros para o exercício de aplicação,
de que trata o art. 3º desta Lei, conforme dispuser regulamento.
Parágrafo
único. A reunião de que trata o caput será
realizada na segunda quinzena do mês de setembro do exercício
de aplicação.


Art.
30. Ficam acrescentados à Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, os seguintes arts. 11-A a 11-C:
“Art.
11-A. Ficam criadas, no âmbito do Instituto de Previdência
dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais –
IPSEMG:
I
– funções gratificadas de regulação
de assistência à saúde – FGR –, com
as denominações e os quantitativos estabelecidos no
item V.11.3 do Anexo V desta Lei e os valores e jornada de trabalho
previstos no item II.3 do Anexo II da Lei Delegada nº 174, de 26
de janeiro de 2007;
II
– funções gratificadas de auditoria – FGA
–, com as denominações e os quantitativos
estabelecidos no item V.11.4 do Anexo V desta Lei e o valor
estabelecido no inciso II do art. 11 da Lei Delegada nº 174, de
2007, com jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
Parágrafo
único. As funções gratificadas de que trata este
artigo serão regulamentadas em decreto e seus ocupantes serão
designados por ato do Presidente do IPSEMG.
Art.
11-B. As funções gratificadas de que trata o inciso I
do caput do art. 11-A destinam-se aos servidores públicos
designados para o exercício de atividade de regulação
do IPSEMG.
§
1º As atribuições dos servidores de que trata o
caput deste artigo serão definidas em decreto.
§
2º Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 12 da Lei
Delegada nº 174, de 2007, aos servidores de que trata o caput
deste artigo.
Art.
11-C. As funções gratificadas de que trata o inciso II
do caput do art. 11-A destinam-se aos servidores públicos
designados para o exercício de atividade de auditoria do plano
de saúde do IPSEMG.
§
1º As funções gratificadas de que trata o caput
serão exercidas por servidores públicos da União,
dos Estados e Municípios, aprovados em processo seletivo.
§
2º A jornada de trabalho para servidores com formação
em medicina será de vinte e quatro horas, mantida a
remuneração da FGA.
§
3º Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 13 da Lei
Delegada nº 174, de 2007, aos servidores de que trata o caput
deste artigo.”.


Art.
31. Ficam acrescentados ao Anexo V da Lei Delegada nº 175, de
2007, os itens V.11.3 e V.11.4, constantes no Anexo II desta Lei.


Art.
32. Fica acrescentado ao Anexo V da Lei nº 19.837, de 2 de
dezembro de 2011, o item V.5, constante no Anexo III desta Lei.


Art.
33. Ficam revogados:
I
– o § 4º do art. 6º da Lei nº 17.351, de
2008;
II
– o § 4º do art. 2º da Lei nº 17.717, de
2008.


Art.
34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
I


(a
que se refere o inciso V do art. 2º da Lei nº 19.973, de 27
de dezembro de 2011)









VNRT
                   = {(


Previsão
                   da receita tributária do exercício de aplicação


-1)


x
                   100}








Receita
                   Tributária do exercício de referência











VNRT
= variação nominal da receita tributária




ANEXO
II
(a
que se refere o art. 31 da Lei nº 19.973, de 27 de dezembro de
2011)


“ANEXO
V (a que se referem o § 3º do art. 2º e os arts. 10,
11, 11-A, 11-B, 11-C, 16, 17 e 18 da Lei Delegada nº 175, de 26
de janeiro de 2007)
........................................................................


V
– INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG
........................................................................


V.II.3
– FUNÇÕES GRATIFICADAS E REGULAÇÃO
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – FGR








Denominação


Quantitativo


Jornada
                   de Trabalho




FGRCE
                   – Coordenador


8


40
                   horas semanais




FGRMP
                   – Médico Plantonista


21


24
                   horas semanais




FGRES
                   – Especialista


3


24
                   horas semanais





V.II.4
– FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AUDITORIA – FGA








Denominação


Quantitativo


Jornada
                   de Trabalho




FGA
                   – Função Gratificada de Auditoria


151


40
                   horas semanais







ANEXO
III
(a
que se refere o art. 32 da Lei nº 19.973, de 27 de dezembro de
2011)


“ANEXO
V (a que se refere o inciso II do art. 16 da Lei nº 19.837, de 2
de dezembro de 2011)
...............................................................................  V.5
– Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Analista
Educacional
Carga
horária: 40 horas








Nível
                   de escolaridade


Nível


Grau































A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


L


M


N


O


P




Superior


I


1.386,00


1.427,58


1.470,41


1.514,52


1.559,96


1.606,75


1.654,96


1.704,61


1.755,74


1.808,42


1.862,67


1.918,55


1.976,10


2.035,39


2.096,45




Superior
                   acumulado com pós-graduação “lato
                   sensu”, na forma do regulamento


II


1.690,92


1.741,65


1.793,90


1.847,71


1.903,15


1.960,24


2.019,05


2079,62


2.142,01


2.206,27


2.272,46


2.340,63


2.410,85


2.483,17


2.557,67




Superior
                   acumulado com mestrado


III


2.062,92


2.124,81


2.188,55


2.254,21


2.321,84


2.391,49


2.463,24


2.537,13


2.613,25


2.691,65


2.772,40


2.855,57


2.941,23


3.029,47


3.120,36




Superior
                   acumulado com doutorado


IV


2.516,77


2.592,27


2.670,04


2.750,14


2.832,64


2.917,62


3.005,15


3.095,30


3.188,16


3.283,81


3.382,32


3.483,79


3.588,31


3.695,95


3.806,83”