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RESOLUÇÃO 5455, de 18/12/2013 - Texto Original


Ratifica
o Convênio ICMS nº 48, de 12 de junho de 2013, celebrado
no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 48, de
12 de junho de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária – Confaz –, que
institui o Sistema de Registro e Controle das Operações
com o Papel Imune Nacional – Recopi Nacional – e
disciplina, para as unidades federadas que especifica, o
credenciamento do contribuinte que realize operações
com papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de
2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário