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DECRETO Nº 1.893,  DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017  
Cria o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) denominado ACANGATÁ, localizado no Município de Portel, Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos V e VII, da Constituição do Estado do Pará, e Considerando que o art. 239, da Constituição do Estado do Pará, determina que as terras públicas, na área rural, sejam destinadas para assentamento agrícola, preferencialmente de trabalhadores rurais que utilizam a força de trabalho da própria família; Considerando que o art. 35, da Lei Estadual n° 5.849, de 24 de junho de 1994, estabelece que sejam prioridades da ação fundiária do Estado o assentamento do pequeno produtor rural e a regularização das terras cultivadas pelos que nelas residem; Considerando o que dispõe o art. 27 da Norma de Execução ITERPA nº 01, de 24 de agosto de 2007, aprovada pela Resolução nº 01, de 24 de agosto de 2007, bem como o Decreto Estadual nº 2.280, de 24 de maio de 2010 e a Instrução Normativa nº 03, de 9 de junho de 2010, que cria o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) e os Projetos Estaduais de Assentamentos; Considerando a reorientação da política fundiária do Estado do Pará no combate à grilagem e recuperação de terras públicas estaduais, principalmente àquelas necessárias a reforma agrária e a necessidade de indicar e afetar terras públicas estaduais destinadas à criação de projetos de assentamento; Considerando que o Instituto de Terras do Pará (ITERPA) é o ente executor da política fundiária do Estado do Pará em tudo quanto se referir às suas terras devolutas, a teor do art. 2° da Lei n° 4.584, de 1975, cabendo-lhe entre outras atribuições, a de extremar o patrimônio público do particular; Considerando a necessidade de compatibilizar as ações de regularização fundiária com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Reforma Agrária e a necessidade de serem instituídas diferentes modalidades de assentamentos, que favoreçam as variadas formas de acesso e uso dos recursos naturais; Considerando, ainda, a necessidade de promover o desenvolvimento de atividades agroextrativistas que propiciem às populações, delas dependentes, uma base econômica autossustentável e assegurem a manutenção das condições naturais; Considerando, finalmente, o que consta da Portaria n° 1.152, de 31 de outubro de 2017, da Presidência do Instituto de Terras do Pará (ITERPA), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) n° 33.490, de 1º de novembro de 2017, e o que consta do Processo n°2014/449100-ITERPA, D E C R E T A: Art. 1º Fica criado o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) denominado ACANGATÁ, localizado no Município de Portel, Estado do Pará, possuindo área de 62.585,1277 hectares (Sessenta e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco hectares, doze ares e setenta e sete centiares), para o assentamento de 485 (quatrocentas e oitenta e cinco famílias) famílias, cujos limites, referências geográficas e maiores especificações acerca da área do projeto constam do Memorial Descritivo reproduzido a seguir: Partindo do marco D4J-M-10009, de coordenada N = 9.768.244,49m e E = 535.014,45m; localizado na divisa de Terras Devolutas do Estado e no limite da faixa de domínio da Rodovia PA-368; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio da Rodovia PA-368, com as seguintes distâncias 131,72 m e azimutes planos 176°09’22” até o marco D4J-V-11617, de coordenada N = 9.768.113,07m e E = 535.023,28m; 375,61 m e azimute plano 167°32’08” até o marco D4J-V-11618, de coordenada N = 9.767.746,31m e E = 535.104,35m; 209,08 m e azimute plano 156°34’17” até o marco D4J-V-11619, de coordenada N = 9.767.554,47m e E = 535.187,48m; 219,20 m e azimute plano 155°38’50” até o marco D4J-V-11620, de coordenada N = 9.767.354,77m e E = 535.277,87m; 88,72 m e azimute plano 136°00’00” até o marco D4J-V-11621, de coordenada N = 9.767.290,95m e E = 535.339,50m; 137,83 m e azimute plano 132°43’06” até o marco D4J-V-11622, de coordenada N = 9.767.197,45m e E = 535.440,76m; 237,28 m e azimute plano 127°19’28” até o marco D4J-V-11623, de coordenada N = 9.767.053,58m e E = 535.629,45m; 145,29 m e azimute plano 143°17’39” até o marco D4J-V-11624, de coordenada N = 9.766.937,10m e E = 535.716,29m; 243,36 m e azimute plano 146°59’56” até o marco D4J-V-11625, de coordenada N = 9.766.733,00m e E = 535.848,84m; 371,75 m e azimute plano 139°19’19” até o marco D4J-V-11626, de coordenada N = 9.766.451,07m e E = 536.091,15m; 358,26 m e azimute plano 137°41’33” até o marco D4J-V-11627, de coordenada N = 9.766.186,12m e E = 536.332,30m; 150,60 m e azimute plano 127°44’28” até o marco D4J-M-10007, de coordenada N = 9.766.093,94m e E = 536.451,39m; 1.303,27 m e azimute plano 123°27’20” até o marco D4J-V-11628, de coordenada N = 9.765.375,46m e E = 537.538,73m; 95,56 m e azimute plano 119°45’08” até o marco D4J-V-11629, de coordenada N = 9.765.328,04m e E = 537.621,69m; 148,97 m e azimute plano 113°37’15” até o marco D4J-V-11630, de coordenada N = 9.765.268,35m e E = 537.758,18m; 107,95 m e azimute plano 113°39’31” até o marco D4J-V-11631, de coordenada N = 9.765.225,03m e E = 537.857,06m; 139,62 m e azimute plano 116°06’42” até o marco D4J-V-11632, de coordenada N = 9.765.163,58m e E = 537.982,43m; 467,73 m e azimute plano 113°55’29” até o marco D4J-V-11633, de coordenada N = 9.764.973,90m e E = 538.409,97m; 782,70 m e azimute plano 112°38’27” até o marco D4J-V-11634, de coordenada N = 9.764.672,60m e E = 539.132,35m; 401,25 m e azimute plano 112°12’02” até o marco D4J-V-11635, de coordenada N = 9.764.520,99m e E = 539.503,85m; 312,49 m e azimute plano 113°26’22” até o marco D4J-V-11636, de coordenada N = 9.764.396,69m e E = 539.790,55m; 210,62 m e azimute plano 114°23’52” até o marco D4J-V-11637, de coordenada N = 9.764.309,69m e E = 539.982,36m; 140,34 m e azimute plano 114°42’09” até o marco D4J-V-11638, de coordenada N = 9.764.251,04m e E = 540.109,86m; 347,38 m e azimute plano 109°17’57” até o marco D4J-V-11639, de coordenada N = 9.764.136,23m e E = 540.437,72m; 400,96 m e azimute plano 111°06’09” até o marco D4J-V-11640, de coordenada N = 9.763.991,87m e E = 540.811,79m; 338,57 m e azimute plano 114°07’28” até o marco D4J-V-11641, de coordenada N = 9.763.853,49m e E = 541.120,79m; 203,04 m e azimute plano 111°08’17” até o marco D4J-V-11642, de coordenada N = 9.763.780,27m e E = 541.310,17m; 327,58 m e azimute plano 110°52’31” até o marco D4J-V-11643, de coordenada N = 9.763.663,54m e E = 541.616,25m; 286,35 m e azimute plano 107°34’35” até o marco D4J-V-11644, de coordenada N = 9.763.577,07m e E = 541.889,23m; 357,68 m e azimute plano 109°16’24” até o marco D4J-V-11645, de coordenada N = 9.763.459,01m e E = 542.226,86m; 80,82 m e azimute plano 109°59’52” até o marco D4J-V-11646, de coordenada N = 9.763.431,37m e E = 542.302,81m; 72,28 m e azimute plano 119°59’30” até o marco D4J-V-11647, de coordenada N = 9.763.395,24m e E = 542.365,41m; 174,55 m e azimute plano 128°13’23” até o marco D4J-V-11648, de coordenada N = 9.763.287,24m e E = 542.502,54m; 110,08 m e azimute plano 115°02’17” até o marco D4J-V-11649, de coordenada N = 9.763.240,65m e E = 542.602,28m; 140,20 m e azimute plano 114°11’58” até o marco D4J-V-11650, de coordenada N = 9.763.183,18m e E = 542.730,16m; 115,01 m e azimute plano 112°05’44” até o marco D4J-V-11651, de coordenada N = 9.763.139,92m e E = 542.836,72m; 76,33 m e azimute plano 117°07’33” até o marco D4J-V-11652, de coordenada N = 9.763.105,12m e E = 542.904,65m; 53,47 m e azimute plano 108°17’58” até o marco D4J-V-11653, de coordenada N = 9.763.088,33m e E = 542.955,42m; 164,39 m e azimute plano 102°38’59” até o marco D4J-V-11654, de coordenada N = 9.763.052,33m e E = 543.115,82m; 52,51 m e azimute plano 107°45’06” até o marco D4J-V-11655, de coordenada N = 9.763.036,32m e E = 543.165,83m; 157,52 m e azimute plano 113°26’54” até o marco D4J-V-11656, de coordenada N = 9.762.973,64m e E = 543.310,34m; 105,09 m e azimute plano 122°51’41” até o marco D4J-V-11657, de coordenada N = 9.762.916,62m e E = 543.398,61m; 217,09 m e azimute plano 124°04’54” até o marco D4J-V-11658, de coordenada N = 9.762.794,97m e E = 543.578,41m; 66,06 m e azimute plano 126°45’13” até o marco D4J-V-11659, de coordenada N = 9.762.755,44m e E = 543.631,34m; 149,08 m e azimute plano 130°41’29” até o marco D4J-V-11660, de coordenada N = 9.762.658,24m e E = 543.744,38m; 44,32 m e azimute plano 136°15’08” até o marco D4J-V-11661, de coordenada N = 9.762.626,22m e E = 543.775,03m; 90,50 m e azimute plano 145°10’13” até o marco D4J-V-11662, de coordenada N = 9.762.551,93m e E = 543.826,72m; 147,28 m e azimute plano 136°45’59” até o marco D4J-V-11663, de coordenada N = 9.762.444,63m e E = 543.927,60m; 133,99 m e azimute plano 137°10’50” até o marco D4J-V-11664, de coordenada N = 9.762.346,35m e E = 544.018,67m; 51,71 m e azimute plano 140°01’42” até o marco D4J-V-11665, de coordenada N = 9.762.306,72m e E = 544.051,89m; 510,20 m e azimute plano 143°36’25” até o marco D4J-V-11666, de coordenada N = 9.761.896,03m e E = 544.354,60m; 316,83 m e azimute plano 140°16’10” até o marco D4J-M-10006, de coordenada N = 9.761.652,37m e E = 544.557,11m; 149,53 m e azimute plano 140°38’31” até o marco D4J-V-11667, de coordenada N = 9.761.536,75m e E = 544.651,94m; 102,28 m e azimute plano 139°49’20” até o marco D4J-V-11668, de coordenada N = 9.761.458,60m e E = 544.717,93m; 77,92 m e azimute plano 132°18’58” até o marco D4J-V-11669, de coordenada N = 9.761.406,14m e E = 544.775,55m; 98,82 m e azimute plano 119°47’32” até o marco D4J-V-11670, de coordenada N = 9.761.357,04m e E = 544.861,31m; 92,71 m e azimute plano 132°29’43” até o marco D4J-V-11671, de coordenada N = 9.761.294,41m e E = 544.929,67m; 91,13 m e azimute plano 144°49’27” até o marco D4J-V-11672, de coordenada N = 9.761.219,92m e E = 544.982,17m; 147,04 m e azimute plano 154°30’49” até o marco D4J-V-11673, de coordenada N = 9.761.087,19m e E = 545.045,44m; 170,87 m e azimute plano 151°16’19” até o marco D4J-V-11674, de coordenada N = 9.760.937,35m e E = 545.127,57m; 62,61 m e azimute plano 146°19’12” até o marco D4J-V-11675, de coordenada N = 9.760.885,25m e E = 545.162,29m; 61,39 m e azimute plano 135°23’45” até o marco D4J-V-11676, de coordenada N = 9.760.841,54m e E = 545.205,40m; 509,86 m e azimute plano 131°43’51” até o marco D4J-V-11677, de coordenada N = 9.760.502,16m e E = 545.585,90m; 389,32 m e azimute plano 129°21’32” até o marco D4J-V-11678, de coordenada N = 9.760.255,26m e E = 545.886,92m; 223,22 m e azimute plano 129°21’06” até o marco D4J-V-11679, de coordenada N = 9.760.113,72m e E = 546.059,53m; 224,51 m e azimute plano 128°04’25” até o marco D4J-V-11680, de coordenada N = 9.759.975,27m e E = 546.236,27m; 330,26 m e azimute plano 128°09’43” até o marco D4J-V-11681, de coordenada N = 9.759.771,21m e E = 546.495,94m; 60,83 m e azimute plano 119°26’36” até o marco D4J-V-11682, de coordenada N = 9.759.741,31m e E = 546.548,91m; 120,55 m e azimute plano 106°07’27” até o marco D4J-V-11683, de coordenada N = 9.759.707,83m e E = 546.664,72m; 285,16 m e azimute plano 102°37’10” até o marco D4J-V-11684, de coordenada N = 9.759.645,53m e E = 546.942,99m; 692,49 m e azimute plano 102°33’57” até o marco D4J-V-11685, de coordenada N = 9.759.494,87m e E = 547.618,89m; 211,44 m e azimute plano 104°43’37” até o marco D4J-V-11686, de coordenada N = 9.759.441,12m e E = 547.823,38m; 234,94 m e azimute plano 106°53’27” até o marco D4J-V-11687, de coordenada N = 9.759.372,86m e E = 548.048,18m; 377,21 m e azimute plano 107°45’47” até o marco D4J-V-11688, de coordenada N = 9.759.257,78m e E = 548.407,41m; 367,95 m e azimute plano 107°50’03” até o marco D4J-V-11689, de coordenada N = 9.759.145,09m e E = 548.757,68m; 228,81 m e azimute plano 106°15’02” até o marco D4J-V-11690, de coordenada N = 9.759.081,06m e E = 548.977,35m; 769,89 m e azimute plano 103°55’17” até o marco D4J-V-11691, de coordenada N = 9.758.895,83m e E = 549.724,63m; 201,62 m e azimute plano 104°50’26” até o marco D4J-V-11692, de coordenada N = 9.758.844,19m e E = 549.919,52m; 413,65 m e azimute plano 103°21’00” até o marco D4J-V-11693, de coordenada N = 9.758.748,68m e E = 550.321,99m; 196,00 m e azimute plano 101°36’41” até o marco D4J-V-11694, de coordenada N = 9.758.709,23m e E = 550.513,98m; 399,42 m e azimute plano 105°16’05” até o marco D4J-V-11695, de coordenada N = 9.758.604,05m e E = 550.899,30m; 200,46 m e azimute plano 105°42’16” até o marco D4J-V-11696, de coordenada N = 9.758.549,79m e E = 551.092,28m; 287,39 m e azimute plano 105°54’28” até o marco D4J-V-11697, de coordenada N = 9.758.471,02m e E = 551.368,66m; 173,04 m e azimute plano 106°02’34” até o marco D4J-V-11698, de coordenada N = 9.758.423,20m e E = 551.534,96m; 202,70 m e azimute plano 101°58’43” até o marco D4J-V-11699, de coordenada N = 9.758.381,13m e E = 551.733,25m; 100,98 m e azimute plano 98°58’45” até o marco D4J-V-11700, de coordenada N = 9.758.365,37m e E = 551.832,99m; 123,95 m e azimute plano 92°35’06” até o marco D4J-V-11701, de coordenada N = 9.758.359,78m e E = 551.956,81m; 252,76 m e azimute plano 87°38’55” até o marco D4J-V-11702, de coordenada N = 9.758.370,15m e E = 552.209,36m; 306,10 m e azimute plano 89°06’46” até o marco D4J-V-11703, de coordenada N = 9.758.374,89m e E = 552.515,42m; 106,03 m e azimute plano 86°55’45” até o marco D4J-V-11704, de coordenada N = 9.758.380,57m e E = 552.621,30m; 206,45 m e azimute plano 94°18’40” até o marco D4J-V-11705, de coordenada N = 9.758.365,05m e E = 552.827,17m; 359,87 m e azimute plano 95°32’28” até o marco D4J-V-11706, de coordenada N = 9.758.330,30m e E = 553.185,36m; 191,91 m e azimute plano 96°08’38” até o marco D4J-V-11707, de coordenada N = 9.758.309,76m e E = 553.376,17m; 101,03 m e azimute plano 110°51’43” até o marco D4J-V-11708, de coordenada N = 9.758.273,78m e E = 553.470,58m; 102,43 m e azimute plano 101°19’19” até o marco D4J-M-10004, de coordenada N = 9.758.253,67m e E = 553.571,02m;  localizado no limite da faixa de domínio da Rodovia PA-368 e na divisa do imóvel Gleba Alto Camarapi – Governo do Estado do Pará Matrícula n° 1447 de 19/07/2012 - L 2-D - fls 214; deste, segue confrontando com Gleba Alto Camarapi – Governo do Estado do Pará Matrícula n°1447 de 19/07/2012 - L 2-D - fls 214, com as seguintes distâncias 4.246,15 m e azimutes planos 225°59’04” até o marco D4J-M-10035, de coordenada N = 9.755.303,21m e E = 550.517,40m; 4.369,71 m e azimute plano 218°05’32” até o marco D4J-M-10037, de coordenada N = 9.751.864,16m e E = 547.821,60m; localizado na divisa do imóvel Gleba Alto Camarapi – Governo do Estado do Pará Matrícula n° 1447 de 19/07/2012 - L 2-D - fls 214 e na margem direita do rio Camarapi; deste, segue confrontando com a margem direita do rio Camarapi, com a seguinte distância 473,81 m e azimute plano 195°42’35” até o marco D4J-M-10036, de coordenada N = 9.751.408,05m e E = 547.693,31m; localizado na margem esquerda do rio Camarapi e na divisa do imóvel Gleba Alto Camarapi – Governo do Estado do Pará Matrícula n° 1447 de 19/07/2012 - L 2-D - fls 214; deste, segue confrontando com Gleba Alto Camarapi – Governo do Estado do Pará Matrícula n° 1447 de 19/07/2012 - L 2-D - fls 214, com a seguinte distância 27.240,42 m e azimute plano 175°40’17” até o marco D4J-M-10032, de coordenada N = 9.724.245,33m e E = 549.749,37m; localizado na divisa do imóvel Gleba Alto Camarapi – Governo do Estado do Pará Matrícula n° e do imóvel Fazenda Pacajá - Lote 6 - Setor “A” - ALGAR S.A. Empreendimentos e Participações Matrícula n° 934; deste, segue confrontando com Fazenda Pacajá - Lote 6 - Setor “A”  - ALGAR S.A. Empreendimentos e Participações Matrícula n° 934, com a seguinte distância 3.285,24 m e azimute plano 267°47’46” até o marco CXU-M-1180, de coordenada N = 9.724.118,99m e E = 546.466,56m; localizado na divisa do imóvel Fazenda Pacajá - Lote 6 - Setor “A” - ALGAR S.A. Empreendimentos e Participações Matrícula n° 934 e do imóvel Fazenda Pacajá - CIKEL Brasil Verde Madeira Ltda; deste, segue confrontando com Fazenda Pacajá - CIKEL Brasil Verde Madeira Ltda, com as seguintes distâncias 181,18 m e azimutes planos 267°46’46” até o marco AL5-M-0722, de coordenada N = 9.724.111,97m e E = 546.285,52m; 1.887,13 m e azimute plano 268°14’47” até o marco DON-M-2303, de coordenada N = 9.724.054,22m e E = 544.399,27m; 2.333,61 m e azimute plano 267°59’01” até o marco AL5-M-0723, de coordenada N = 9.723.972,11m e E = 542.067,11m; 3.124,91 m e azimute plano 268°17’04” até o marco DON-M-2304, de coordenada N = 9.723.878,56m e E = 538.943,60m; 4,96 m e azimute plano 272°18’33” até o marco AL5-M-0727, de coordenada N = 9.723.878,76m e E = 538.938,64m; 2.055,83 m e azimute plano 267°35’20” até o marco D4J-M-10034, de coordenada N = 9.723.792,27m e E = 536.884,63m; localizado na divisa do imóvel Fazenda Pacajá - CIKEL Brasil Verde Madeira Ltda e do imóvel Gleba Jacaré Purú – Governo do Estado do Pará Matrícula n° 1446 de 19/07/2012 - L 2-D - fls. 213; deste, segue confrontando com Gleba Jacaré Purú – Governo do Estado do Pará Matrícula n° 1446 de 19/07/2012 - L 2-D - fls. 213, com as seguintes distâncias 6.851,76 m e azimute plano 347°46’40” até o marco D4J-M-10033, de coordenada N = 9.730.488,73m e E = 535.434,08m; 3.902,40 m e azimute plano 310°40’46” até o marco D4J-M-10047, de coordenada N = 9.733.032,42m e E = 532.474,62m; 9.626,85 m e azimute plano 358°08’29” até o marco D4J-M-10030, de coordenada N = 9.742.654,21m e E = 532.162,40m; localizado na divisa do imóvel Gleba Jacaré Purú – Governo do Estado do Pará Matrícula n° 1446 de 19/07/2012 - L 2-D - fls. 213 e Terras Devolutas do Estado; deste, segue confrontando com Terra Devolutas do Estado, com as seguintes distâncias 5.443,03 m e azimutes planos 50°40’16” até o marco D4J-M-10028, de coordenada N = 9.746.103,85m e E = 536.372,69m; 4.165,62 m e azimute plano 0°41’15” até o marco D4J-M-10026, de coordenada N = 9.750.269,17m e E = 536.422,67m; 2.322,90 m e azimute plano 270°07’34” até o marco D4J-M-10029, de coordenada N = 9.750.274,28m e E = 534.099,78m; 2.938,32 m e azimute plano 353°52’10” até o marco D4J-M-10038, de coordenada N = 9.753.195,80m e E = 533.785,98m; 3.231,00 m e azimute plano 275°32’09” até o marco D4J-M-10039, de coordenada N = 9.753.507,49m e E = 530.570,05m; 4.902,54 m e azimute plano 348°20’57” até o marco D4J-M-10040, de coordenada N = 9.758.309,02m e E = 529.579,99m;  localizado na divisa de Terras Devolutas do Estado e na margem esquerda do rio Camarapi; deste, segue confrontando com a margem esquerda do rio Camarapi, com a seguinte distância 1.367,36 m e azimute plano 0°03’21” até o marco D4J-M-10031, de coordenada N = 9.759.676,38m e E = 529.581,32m; localizado na margem esquerda do rio Camarapi e na divisa de Terras Devolutas do Estado; deste, segue confrontando com Terras Devolutas do Estado, com a seguinte distância 10.145,51 m e azimute plano 32°22’45” m até o marco D4J-M-10009, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenada aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir dos marcos bases: D4J-M-9995, de coordenada N = 9.767.032,23m e E = 542.146,11m; D4J-M-10022, de coordenada N = 9.746.122,47m e E = 540.859,05m; D4J-M-10027, de coordenada N = 9.733.691,89m e E = 538.208,09m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 51°00’, fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M. Art. 2° O Instituto de Terras do Pará (ITERPA), adotará as medidas necessárias para a regularização fundiária das famílias beneficiárias do projeto de assentamento Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) ACANGATÁ, referidas no art. 1º deste Decreto. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de novembro de 2017. SIMÃO JATENE       Governador do Estado    

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/11/2017