










DECRETO
Nº 38.821, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 10.299.000,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
operacionalização do IPA, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Instituto Agronômico
de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$
10.299.000,00 (dez milhões, duzentos e noventa e nove mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício
de 2011, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de
recursos “0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate a Erradicação da Pobreza
- FECEP”, no valor de R$ 3.740.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta mil
reais).
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das
Empresas, em conseqüência da redução de recursos, de que trata o art. 2º, à
Operação Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da Infraestrutura
Portuária de Suape, no valor de R$ 6.259.000,00 (seis milhões, duzentos e
cinquenta e nove mil reais), especificado no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
RANILSON BRANDÃO RAMOS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.