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LEI 18620, de 18/12/2009 - Texto Original


Dispõe sobre ressarcimento à Associação
dos Empregados da Fundação João Pinheiro -
AEFJP.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica a Fundação João Pinheiro autorizada a
ressarcir à Associação dos Empregados da
Fundação João Pinheiro - AEFJP - os gastos
despendidos com a edificação da sede do seu Clube
Campestre, em imóvel de sua propriedade, situado na Avenida
José Cândido da Silveira, nº 2.000, Bairro Horto
Florestal, no Município de Belo Horizonte.



Art. 2º
O valor do ressarcimento de que trata o art. 1º será
apurado em laudo pericial do setor de engenharia e agrimensura da
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG.



Art. 3º
O ressarcimento de que trata o art. 1º está condicionado
à apresentação à Fundação
João Pinheiro dos seguintes documentos:

I -
documento que comprove estar a AEFJP ativa e regularmente registrada
no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

II -
estatuto e ata de eleição da diretoria da AEFJP,
devidamente registrados no Cartório do Registro Civil das
Pessoas Jurídicas;

III -
notificação da resolução do contrato de
cessão do terreno em que foram edificadas as benfeitorias
objeto de ressarcimento; e

IV -
comprovação da entrega do imóvel.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena