


DECRETO N║ 15.407 DE 03/30/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.407, DE 30 DE MARŪO DE 2020.


Delega competĻncia ao Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica, nos termos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.133, de 31 de marńo de 2020, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e XX, da ConstituińŃo Estadual, e no disposto no ¦ 2║ do art. 175 da Lei Complementar n║ 114, de 19 de dezembro de 2005, na redańŃo dada pela Lei Complementar n║ 271, de 18 de dezembro de 2019, 

D E C R E T A:

Art. 1║ Delega-se ao Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica a competĻncia para a prßtica dos atos especificados nos incisos deste artigo, sem prejuĒzo da possibilidade de seu exercĒcio pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente:

I - o julgamento de processos administrativos disciplinares aos quais respondem os policiais civis estaduais submetidos Ó Lei Complementar n║ 114, de 19 de dezembro de 2005, quando for sugerida pela ComissŃo Processante a aplicańŃo da pena disciplinar de demissŃo;

II - a efetivańŃo da perda do cargo ou de funńŃo p·blica por policial civil estadual, quando decretada por decisŃo judicial transitada em julgado, conforme art. 92, inciso I, do C¾digo Penal;

III - a reintegrańŃo de ex-policial civil estßvel, quando invalidada sua demissŃo por decisŃo administrativa ou judicial transitada em julgado;

IV - a exonerańŃo ex officio de policial civil estadual quando, em decorrĻncia do prazo, for extinta a punibilidade para demissŃo por abandono de cargo;

V - a efetivańŃo da demissŃo de policial civil estadual que, conforme apurado pelo Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado (CRASE/MS) em processo administrativo, esteja acumulando, de mß-fķ, cargos, empregos e funń§es, nos termos do art. 226 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 2║ Veda-se a subdelegańŃo referente Ó competĻncia de que trata este Decreto.

Art. 3║ A partir da publicańŃo deste Decreto, os processos administrativos a que se referem o art. 1║ desta norma devem ser encaminhados ao Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica.

Parßgrafo ·nico. Os processos administrativos a que se referem o art. 1║ deste Decreto que jß estejam tramitados para a Governadoria serŃo identificados e encaminhados pelo setor competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicańŃo deste Decreto, para o Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 30 de marńo de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica