CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 544/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.912/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Institui o Protocolo Emergencial de Proteção às
Mulheres Vítimas de Violência Doméstica “Sinal
vermelho” no período de isolamento social da
Covid-19, para os estabelecimentos de farmácias e
drogarias no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Protocolo Emergencial de Proteção às Mulheres Vítimas de
Violência Doméstica, no período de isolamento social da Covid-19, para os estabelecimentos
comerciais de farmácias e drogarias em funcionamento no Estado da Paraíba.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais de farmácias e drogarias em funcionamento
no Estado, ao atender uma mulher que apresente na palma da mão um “sinal vermelho” feito
em “x” de batom, deverão adotar o seguinte protocolo:
I - manter a calma e encaminhar a mulher para uma sala segura, onde ela possa
aguardar atendimento especializado, sem chamar atenção dos demais clientes ou do possível
agressor, caso ele esteja acompanhando-a;
II - anotar o nome completo da mulher e o seu endereço, caso ela tenha necessidade
de sair do local;
III - ligar para o serviço da Polícia Militar, através no número 190 e comunicar a
ocorrência.
§ 1º O(a) farmacêutico(a) ou o(a)atendente da farmácia, que prestar o atendimento à
vítima, não terá responsabilidade de figurar como testemunha da ocorrência, sua função é
apenas de comunicante.
§ 2º O sigilo das informações deve ser obedecido pelo estabelecimento comercial e
seus funcionários, como forma de resguardar as informações sobre a ocorrência, não
podendo ser repassadas para terceiros.
Art. 3º Para consecução dos fins desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - informar aos estabelecimentos comerciais a importância da adesão ao Protocolo
Emergencial de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica “Sinal vermelho”;


II - reforçar os canais de atendimento as situações de violência contra a mulher, bem
como a Rede de proteção;
III - criação e divulgação de campanha publicitária para que todos tomem ciência do
Protocolo e uso do “sinal vermelho”;
IV – celebrar parcerias com órgãos, entidades da sociedade civil e/ou autarquias de
defesa da mulher.
Art. 4º O presente Protocolo Emergencial de Proteção às Mulheres Vítimas de
Violência Doméstica poderá continuar sendo adotado mesmo após o fim do isolamento
social causado pela pandemia da Covid-19, como estratégia de fortalecimento da Rede de
Proteção à Mulher.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 10 de setembro de 2020.