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LEI ORDINÁRIA Nº 8.060,  DE 25 DE SETEMBRO DE 2014  
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará: I - cinquenta e um cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Administração, código AUD-201; II - cinco cargos de provimento efetivo de Técnico-Assistente Social, código ATC-401; III - cinco cargos de provimento efetivo de Técnico-Psicólogo, código ATC-401; IV - cento e sessenta e um cargos de provimento em comissão de Assessor de Promotoria de Justiça de Segunda Entrância, código MP.CPCP-102-3; V - trinta e um cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico Especializado, código MP.CPCE-102-4; e VI - quatorze cargos de provimento em comissão de Assessor Especializado de Apoio Técnico-Operacional Judicial e Extrajudicial do Interior, código MP.CPCP-102-3. Art. 2º O Anexo II da Lei nº 5.856, de 18 de agosto de 1994, fica acrescido dos cargos previstos no Anexo I desta Lei, que ora ficam criados. Art. 3º Os cargos de Auxiliar de Administração, de que trata o art. 1º, inciso I desta Lei, terão as atribuições definidas no Anexo II e serão distribuídos por ato do Procurador-Geral de Justiça de acordo com as necessidades da Instituição. Art. 4º Os cargos de Assessor de Promotoria de Justiça de Segunda Entrância de que trata o inciso IV do art. 1º desta Lei, terão as atribuições definidas no Anexo III e serão distribuídos por ato do Procurador-Geral de Justiça nas Promotorias de Justiçade Segunda Entrância instaladas, de acordo com as necessidades da Instituição, observada a seguinte ordem de prioridade: I - Promotorias de Justiça de Segunda Entrância nas sedes das Regiões Administrativas, no presente exercício; II - Promotorias de Justiça de Segunda Entrância localizadas nos Municípios com mais de cinquenta mil habitantes, no primeiro semestre do exercício subsequente; e III - demais Promotorias de Justiça de Segunda Entrância, no segundo semestre do exercício subsequente. Art. 5º Os cargos de Assessor Técnico Especializado de que trata o art. 1º, inciso V, desta Lei, terão as atribuições definidas no Anexo IV e serão distribuídos por ato do Procurador-Geral de Justiça, somente após o cumprimento do disposto no inciso III do art. 4º desta Lei, observado o quantitativo de cargos de Promotorias de Justiça instaladas. Art. 6º Os cargos de Técnico – Assistente Social, Técnico – Psicólogo e Assessor Especializado de Apoio Técnico-Operacional Judicial e Extrajudicial do Interior constantes do art. 1º, incisos II, III e VI desta Lei, terão as atribuições definidas nos Anexos V, VI e VII e serão distribuídos por ato do Procurador-Geral de Justiça nas Regiões Administrativas elencadas no Anexo VIII, observados os quantitativos nele estabelecidos. Art. 7º As atribuições dos cargos de Auxiliar de Administração, Técnico- Assistente Social e Técnico-Psicólogo definidas nesta Lei se aplicam aos respectivos cargos já existentes. Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observado o provimento progressivo dos cargos criados por esta Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de setembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado   Anexos : http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2014/09/26.09.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/09/2014