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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 822/2018
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 42/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre os cargos de Coordenador da Assessoria
Jurídica
e Assistente Jurídico no âmbito da
Procuradoria Geral do Estado; define respectivas
atribuições; altera a Lei Complementar n" 86, de IOde
dezembro de 2008 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBADECRETA:

Art. 1° Fica convalidada a criação, no âmbito da Procuradoria
Geral do Estado, nos termos da tabela anexa, de 41 (quarenta e um) cargos de Assistente
Jurídico e 01 (um) cargo de Coordenador de Assessoria Jurídica, descritos no Anexo I da Lei
Complementar Estadual n" 86/2008, de provimento em comissão.
Art. 2° Os cargos de Assistente Jurídico e de Coordenador de
Assessoria Jurídica, privativos aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil, possuem caráter técnico, estando suas atividades relacionadas
exclusivamente ao suporte e apoio aos Procuradores do Estado.
Art. 3° Compete ao Assistente Jurídico:
I - prestar apoio administrativo aos Procuradores do Estado;
II - realizar estudos doutrinários e jurisprudenciais, bem como
preparar informações por solicitação dos Procuradores do Estado;
III - elaborar minutas de peças jurídicas a serem submetidas aos
Procuradores do Estado para sua aprovação e subscrição;
IV - retirar processos judiciais dos cartórios somente com a devida
apresentação da portaria de designação.
Art. 4° É vedado ao Assistente Jurídico:
I - representar o Estado da Paraíba em qualquer foro ou Tribunal;


II - atuar em ações contra o Estado da Paraíba;
III - subscrever quaisquer peças ou pareceres jurídicos.
Art. 5° Compete ao Coordenador de Assessoria Jurídica:
I - planejar, organizar, coordenar e controlar a atuação dos
Assistentes Jurídicos de acordo com as políticas e diretrizes da Procuradoria Geral do Estado
e as orientações do Procurador Geral do Estado;
II - pronunciar-se sobre os assuntos pertinentes ao quadro de
Assistentes Jurídicos, responsabilizando-se pelo desempenho eficiente e eficaz dos trabalhos
que lhe são afetos, promovendo o aperfeiçoamento dos serviços sob sua coordenação;
III - analisar permanentemente, segundo critérios estabelecidos
pelo Procurador-Geral do Estado, o desempenho de cada Assistente Jurídico, objetivando a
qualidade e constante elevação dos padrões exigidos pela Procuradoria Geral do Estado.
Parágrafo único. As vedações referentes aos Assistentes Jurídicos
estender-se-ão ao Coordenador de Assessoria Jurídica.
Art. 6° O número de Assistentes Jurídicos e Coordenadores de
Assessoria Jurídica não poderá ultrapassar o limite estabelecido nesta Lei.
Art. 7° O art. 7° da Lei Complementar n? 86, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7° O Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado reunirse-á, ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente,
sempre que convocado pelo Procurador Geral do Estado ou pela maioria
absoluta de seus membros."
Art. 8° O inciso I do art. 15 da Lei Complementar n? 86, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Procurador do Estado de Classe Especial (SEJ-301) - 40 cargos;" (NR)
Art. 9° Fica alterada a nomenclatura e simbologia estabelecidas
pelo Anexo I - Tabela de Criação de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei
Complementar n? 86, de 2008, nos seguintes termos:
I - o cargo de Corregedor-Geral da Procuradoria Geral do Estado

passa a ter a simbologia CDS-3;
II - o cargo de Gerente Executivo das Procuradorias Especializadas
passa a ter a nomenclatura de Coordenador das Procuradorias Especializadas e Simbologia
CAD-2;
III - os cargos de Gerentes Operacionais e Regionais da
Procuradoria Geral do Estado passam a ter as nomenclaturas de Coordenadores Operacionais
e Regionais da Procuradoria Geral do Estado, todos com Simbologia CAD- 3;


IV - os cargos de Assistentes Jurídicos passam a ter Simbologia
CAD-6.

Art. 10. Os cargos de Coordenador das Assessorias Jurídicas das
Secretarias de Estado da Administração e da Secretaria de Estado da Receita, previstos no
Anexo IV da Lei n" 8.186/2007, passam a ter a Simbologia CAD-3.
Art. 11. Fica criada, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, a
Coordenadoria Operacional da Procuradoria de Licitações e Contratos Administrativos, com
atribuição de análise de quaisquer questões atinentes às contratações realizadas pelo Estado da
Paraíba, sejam estas contratações diretas ou precedidas de procedimentos licitatórios,
emitindo pareceres e orientando juridicamente os Órgãos da Administração Estadual em
matéria de sua competência.
I - fica criado 01 (um) cargo de Coordenador Operacional da
Procuradoria de Licitações e Contratos Administrativos, Simbologia CAD - 3;
II - ficam criados 06 (seis) cargos de Assistente Jurídico da
Procuradoria de Licitações e Contratos Administrativos, Simbologia CAD - 6.
Art. 12. Ficam criados 01 (um) cargo de Coordenador Operacional
de Assessoria do Gabinete do Procurador-Geral Adjunto e 01 (um) cargo de Coordenador
Operacional de Assessoria do Gabinete do Corregedor-Geral, ambos com simbologia CAD 3.
Art. 13. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições legais em contrário.

d~C~_

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 21

~~IOMAIA
Presidente


Anexo Único da Lei Complementar n° _/2018
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR N° 86/2008
Tabela de Criação de Cargos de Provimento em Comissão

•

Cargo
Simbologia
COORDENADOR OPERACIONAL DA
PROCURADORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS CAD-3
ADMINISTRATIVOS
COORDENADOR OPERACIONAL DE
ASSESSORIA DO GABINETE DO PROCURADORCAD-3
GERAL ADJUNTO
COORDENADOR OPERACIONAL DE
CAD-3
ASSESSORIA DO GABINETE DO CORREGEDOR
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA DA
CAD-4
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ASSISTENTE JURIDICO DA ASSESSORIA
JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO
CAD-6
ESTADO
ASSISTENTE JURIDICO DA CORREGEDORIA DA
CAD-6
~ROCURADORIA GERAL DO ESTADO
~SSISTENTE JURIDICO DA PROCURADORIA DE
CAD-6
ILICITAÇÕESE CONTRATOSADMINISTRATIVOS
~SSISTENTE JURIDICO DA PROCURADORIA DO
CAD-6
POMINIO
~SSISTENTE JURIDICO DA PROCURADORIA
CAD-6
TRABALHISTA
ASSISTENTE JURIDICO DA PROCURADORIA
CAD-6
ADMINISTRATIVA
ASSISTENTE JURIDICO DA PROCURADORIA DA
CAD-6
FAZENDA
ASSISTENTE JURIDICO DA PROCURADORIA
CAD-6
~UDICIAL
~SSISTENTE JURIDICO DA PROCURADORIA
CAD-6
MILITAR
ASSISTENTE JURIDICO DA PROCURADORIA
CAD-6
JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
IASSISTENTEJURIDICO DA PROCURADORIA DA
CAD-6
IADMINISTRAÇÃOINDIRETA
~SSISTENTE JURIDICO DE COORDENADORIA
CAD-6
REGIONAL

Quantidade
01

01
01
01
07
02
06
03
03
03
03
03
03
03
03
08