










LEI COMPLEMENTAR Nº 310,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Altera
a Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007,
que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, a Lei Ordinária n. 13.332, de 7 de novembro de 2007 e dá
outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa
aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3°
do art. 23 da Constituição Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder
Legislativo, nos termos do § 8º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei n. 13.332, de 7 de novembro de 2007, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
11. As substituições eventuais de ocupantes de cargos comissionados e de
funções gratificadas, em decorrência de seus impedimentos e afastamentos, por
período superior a 30 (trinta) dias, quando não resultantes de férias, serão
remuneradas proporcionalmente ao tempo de sua duração.
 
Parágrafo
único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo às substituições
eventuais de ocupantes de funções gratificadas de Chefe de Secretaria de
Unidade Judiciária, sigla FGCSJ-1, e de Chefe de Secretaria Adjunto, sigla
FGCSJ-2, em decorrência de seus impedimentos e afastamentos, que, quando por
período igual ou superior a 30 (trinta) dias, serão remuneradas
proporcionalmente ao tempo de sua duração, inclusive quando resultantes de
férias.” (NR)
 
“Art.
39. Aos servidores de outro órgão da administração pública direta ou indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, que tenham sido cedidos ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco
antes de 1º de julho de 2015, poderá ser atribuída Gratificação de Incentivo à
Produtividade, no percentual de cento e vinte por cento de seu vencimento-base,
limitada ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), observado o disposto no art.
56 desta Lei e no art. 21 da Lei n. 15.539, de 2015.”
(NR)
 
Art. 2º A Lei Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 -
Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa a vigorar com
as seguintes alterações:
 
“Art.
63. A Coordenação Geral, as Coordenações dos Juizados Especiais, as
Presidências e, na Capital, a Vice-Presidência, dos Colégios Recursais serão
exercidas por Juízes designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
 
§
1º A designação dos Presidentes dos Colégios Recursais recairá sobre Juízes que
os componham. 
 
§
2º Na Capital, o Presidente do Colégio Recursal integrará apenas a Turma
Estadual de Uniformização de Jurisprudência, ficando dispensado da composição
da Turma Recursal isolada.
 
§
3º A vaga decorrente da designação do Juiz integrante de Turma Recursal para a
Presidência do Colégio Recursal da Capital será preenchida por um dos Juízes
suplentes da Turma, observada a ordem de antiguidade.” (NR) 
 
“Art.
74. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................

 
V
- as de flagrantes, com competência exclusiva e jurisdição plena, na forma de
Resolução do Tribunal de Justiça, para realizar audiências de custódia das
pessoas presas em flagrante delito, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da
prisão, e analisar os respectivos autos de prisão em flagrante, decidindo
quanto ao relaxamento da prisão, à concessão de liberdade provisória, com ou
sem fiança, à substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares
diversas ou à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.” (AC)
 
“Art.
88. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
I
- A. para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais
de custódia e tratamento psiquiátrico, localizados na Comarca do Recife, pelo
Juízo da Vara de Execução Penal da Capital; 
 
II
- para os presos em penitenciárias, colônias penais, presídios e hospitais de
custódia e tratamento psiquiátrico, localizados nas demais Comarcas das 1ª
Circunscrição Judiciária e nas 2ª e 3ª Circunscrições Judiciárias, pelo Juízo
da 1ª Vara Regional de Execução Penal, com sede na Comarca da Capital;
...................................................................................................................”
(NR)
 
“Art.
151. O número de secretarias não excederá ao de varas e Juizados. 
 
Parágrafo
único. O Tribunal de Justiça poderá, mediante Resolução: 
 
I
- vincular uma Secretaria a mais de um Juízo;
 
II
- atribuir estrutura diferenciada às Secretarias nas quais o exigirem a
competência e/ou o volume de distribuição do Juízo a que estejam vinculadas;
 
III
- instituir Diretorias Processuais de 1º Grau, vinculadas a grupos definidos de
varas ou juizados, para fins de planejamento, organização, direção, controle e
execução das atividades cartorárias; 
 
IV
- instituir Secretarias ou Diretorias de Processamento Remoto para
planejamento, organização, direção, controle e execução das atividades
cartorárias nos processos judiciais eletrônicos.” (NR)
 
“Art.
166-A. Na Comarca da Capital, as Varas Cíveis, as Varas de Execução de Títulos
Extrajudiciais e as Varas de Entorpecentes subdividir-se-ão em duas seções,
denominadas de Seção A e Seção B. 
....................................................................................................................”
(NR)
 
“Art.
175.
.........................................................................................................
 
XIX
- ................................................................................................................
 
f)
a 2ª Vara da Fazenda Pública em Vara dos Executivos Fiscais; 
 
g)
a 3ª Vara da Fazenda Pública em 2ª Vara da Fazenda Pública;
..........................................................................................................................
 
XXVII
-
............................................................................................................

 
d)
o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo em 1º Juizado Especial Cível
e das Relações de Consumo. 
..........................................................................................................................
 
XXIX
- Na Comarca de Santa Cruz do Capibaribe:
 
a)
o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;
 
b)
a 3ª Vara Cível em Vara Regional da Infância e Juventude.
..........................................................................................................................
 
XXXI
- Na Comarca de Serra Talhada:
 
a)
o Juizado Especial Cível no Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo;
 
b)
a 3ª Vara Cível em Vara Regional da Infância e Juventude.
..........................................................................................................................
 
XXXV
-
...........................................................................................................
 
k)
a 1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais em 3ª Vara de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher; 
 
l)
a atual 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais em Vara dos Executivos
Fiscais Municipais.” (AC)
 
“Art.
180.
.........................................................................................................
 
XVI
- a Central de Flagrantes; 
 
XVII
- a Vara de Execução Penal.
...................................................................................................................”
(AC)
 
“Art.
181.
.........................................................................................................
 
XXVII
-
............................................................................................................

 
i)
o 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.
................................................................................................................”
(AC)
 
“Art.
190.
.........................................................................................................
 
§
4º A Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital contará com Secretaria
Judicial de Estrutura Diferenciada.” (AC)
 
Art. 3º Os
atuais juízes titulares das Varas de Entorpecentes da Capital titularizar-se-ão
em uma das seções da respectiva Vara, à sua escolha.
 
Art. 4º A
Presidência do Tribunal de Justiça editará ato disciplinando a redistribuição dos
processos em curso entre as seções das Varas de Entorpecentes da Capital.
 
Art. 5º Ficam
criados:
 
I - Na 3ª
entrância:
 
a) 04 (quatro)
cargos de Juiz de Direito de 3ª entrância Titular de Seção de Vara de
Entorpecentes;
 
b) 01 (um) cargo
de Juiz de Direito Titular da Vara de Execução Penal da Capital.
 
II - Na segunda
entrância, 01 (um) cargo de Juiz de Direito Titular do 2º Juizado Cível e das
Relações de Consumo de Petrolina.
 
Art. 6º Ficam
extintos, na vacância, 05 (cinco) cargos de Juiz de Direito Substituto da
Capital e 01 (um) cargo de Juiz de Direito Substituto de 2ª Entrância.
 
Art. 7º Os
Anexos I, II, III e IV da Lei Complementar n. 100, de 21
de novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado e Pernambuco
- passam a ser os constantes do Anexo 1, desta Lei.
 
Art. 8º Ficam
mantidos os adicionais previstos nos arts. 10, 11, 12, 12-B, 12-C, 12-D, 12-E,
12-F, 12-G E 12-H da Lei n. 12.643, de 22 de julho de
2004, e no art. 48 da Lei n. 13.332, de 7 de
novembro de 2007, nos quantitativos e valores indicados no Anexo 2 desta
Lei.
 
Art. 9º Ficam
criadas 110 (cento e dez) Funções Gratificadas de Apoio à Atividade
Jurisdicional do 1º Grau de Jurisdição, sigla FAP-AJ1G, no valor de R$457,89. 
 
Art. 10. As
Funções Gratificadas de que trata o art. 9º desta Lei Complementar serão
alocadas na conformidade do que dispuser Resolução do Tribunal de Justiça. 
 
Art. 11. As
funções gratificadas de que trata o art. 9º desta Lei Complementar não poderão
ser atribuídas a servidor ocupante de cargo em comissão ou que exerça outra
função gratificada.
 
Art. 12. Ficam
transformadas e relocadas para o Cartório de Recursos para Tribunais Superiores
- CARTRIS as seguintes funções gratificadas:
 
I - da Diretoria
Cível: a de Gerente Administrativo das Câmaras e Recursos Cíveis, sigla FGJ-1,
em Gerente Geral do Cartório de Recursos para Tribunais Superiores - CARTRIS,
sigla FGJ-1; a de Chefe de Unidade de Recursos Cíveis ao STJ/STF, sigla FGJ-2,
em Chefe da Unidade de Agravos em recursos excepcionais do CARTRIS, sigla
FGJ-2; a de Chefe de Unidade de Recebimento dos Recursos do STJ/STF, sigla
FGJ-2, em Chefe da Unidade de Digitalização, Remessa e Baixa dos Recursos
Excepcionais do CARTRIS, sigla FGJ-2;
 
II - da
Diretoria Criminal: a de Chefe de Unidade de Recursos Criminais ao STJ/STF,
sigla FGJ-2, em Chefe da Unidade de Recursos Excepcionais do CARTRIS, sigla
FGJ-2. 
 
Art. 13. Ficam
extintos:
 
I - os seguintes
cargos comissionados:
 
a) 01 (um) de
Assessor Técnico de Diretoria - PJC-III;
 
b) 01 (um) de
Assistente de Tecnologia da Informação da Presidência - PJC-III;
 
c) 01 (um) de
Gerente Geral da Coordenadoria Geral do Sistema de Resolução Consensual e
Arbitral de Conflitos - PJC-III; 
 
d) 02 (dois) de
Agente de Transportes e Segurança - PJC-VI;
 
II - as
seguintes funções gratificadas:
 
a) 02 (duas) de
Chefe de Núcleo - FGJ-1 - Escritório de Projetos da Coordenadoria de
Planejamento e Orçamento - Coplan;
 
b) 01 (uma) de
Chefe de Núcleo - FGJ-1 - Núcleo Modernização - Assessoria Presidência;
 
c) 01 (uma) de
Chefe de Núcleo - FGJ-1 - SETIC;
 
d) 01 (uma) de
Chefe de Unidade - FGJ-2 - Unidade de Suporte ao Gerenciamento Processos de
Negócio da SETIC;
 
III - os
seguintes cargos efetivos:
 
a) 05 (cinco) de
Técnico Judiciário - TPJ/Técnico em Enfermagem;
 
b) 01 (um) de
Analista Judiciário - APJ/Educador Físico;
 
c) 02 (dois) de
Analista Judiciário - APJ/Médico Cardiologista;
 
d) 04 (quatro)
de Analista Judiciário - APJ/Médico Clínico Geral;
 
e) 01 (um) de
Analista Judiciário - APJ/Médico Ginecologista;
 
f) 01 (um) de
Analista Judiciário - APJ/Médico Neurologista;
 
g) 02 (dois) de
Analista Judiciário - APJ/Médico Pediatra;
 
h) 01 (um) de
Analista Judiciário - APJ/Médico Reumatologista;
 
i) 01 (um) de
Analista Judiciário - APJ/Médico Traumatologista;
 
j) 01 (um) de
Analista Judiciário - APJ/Nutricionista;
 
k) 39 (trinta e
nove) cargos efetivos de Analista Judiciário - APJ/Psicólogo;
 
l) 42 (quarenta
e dois) cargos efetivos de Analista Judiciário - APJ/Assistente Social;
 
m) 82 (oitenta e
dois) cargos efetivos de Oficial de Justiça - OPJ.
 
Art. 14. Para
atender às necessidades das Varas de Entorpecentes da Capital, ficam criadas e
a elas vinculadas as seguintes funções gratificadas:
 
a) 08 (oito) de
Chefe de Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2;
 
b) 08 (oito) de
Assessor de Magistrado de primeiro grau, sigla FGAM.
 
Art. 15. Para
atender às necessidades da Central de Flagrantes da Capital, fica criada e a
ela vinculada 01 (uma) Função Gratificada de Chefe de Secretaria, sigla
FGCSJ-1.
 
Art. 16. Ficam
criados, na Secretaria Judicial de Estrutura Diferenciada da Vara de Executivos
Fiscais Municipais da Capital, com estrutura organizacional, competências e
atribuições definidas por Resolução do Tribunal de Justiça:
 
a) o Núcleo de
Negociação Fiscal Permanente;
 
b) o Núcleo de
Estratégias Diferenciadas;
 
c) o Núcleo de
Constrições Judiciais;
 
d) o Núcleo de
Movimentação Processual;
 
e) o Núcleo de
Apoio Administrativo.
 
Art. 17. Para
atender à Secretaria Judicial de Estrutura Diferenciada da Vara de Executivos
Fiscais Municipais da Capital, ficam criadas e a ela vinculadas as seguintes
funções gratificadas:
 
a) 01 (uma)
Função Gratificada de Chefe de Secretaria de Estrutura Diferenciada, sigla
FGCSJD;
 
b) 05 (cinco)
Funções Gratificadas de Chefe de Núcleo, sigla FGJ-1;
 
c) 04 (quatro)
Funções Gerenciais Judiciárias, sigla FGJ-2;
 
d) 01 (uma)
Função Gratificada de Secretariado e Apoio Administrativo, sigla FSJ-1.
 
Art. 18. Ficam
criadas, na estrutura organizacional do Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, a Diretoria Cível do 1º Grau da Capital, a Diretoria da Câmara
Regional do Tribunal de Justiça, o Comitê Gestor do Processo Judicial
Eletrônico e o Comitê Gestor de Metas.
 
Art. 19. Para
atender à Diretoria Cível do 1º Grau da Capital ficam criadas e a ela
vinculadas as seguintes funções gratificadas:
 
a) 01 (uma)
Função Gratificada de Diretor de Diretoria de Processamento Remoto, sigla
FGDPR;
 
b) 01 (uma)
Função Gratificada de Diretor Executivo de Diretoria de Processamento Remoto,
sigla FGDEPR;
 
c) 04 (quatro)
Funções Gratificadas de Supervisor de Processamento Remoto, sigla FGSPR;
 
d) 02 (duas)
Funções Gratificadas de Chefe de Núcleo, sigla FGJ-1.
 
Art. 20. Para
atender à Diretoria da Câmara Regional do Tribunal de Justiça, ficam criadas e
a ela vinculadas as seguintes funções gratificadas:
 
a) 01 (uma)
Função Gratificada de Diretor Regional, sigla FGDR;
 
b) 01 (uma)
Função Gratificada de Secretariado e Apoio Administrativo, sigla FSJ-1;
 
c) 02 (duas)
Funções Gratificadas de Gerente, sigla FGJ-1;
 
d) 03 (três)
Funções Gratificadas de Chefe de Unidade, sigla FGJ-2.
 
Art. 21. Para
atender ao Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico, ficam criadas e a ele
vinculadas as seguintes funções gratificadas:
 
a) 02 (duas)
Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico I, sigla FGGPE-1;
 
b) 04 (quatro)
Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico II, sigla FGGPE-2.
 
c) 03 (três)
Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico III, sigla FGGPE-3;
 
d) 02 (duas)
Funções Gratificadas de Gestor de Projeto, sigla FGJ-2.
 
Art. 22. Para
atender ao Comitê Gestor de Metas, ficam criadas e a ele vinculadas 04 (quatro)
Funções Gratificadas de Gestor de Projeto Estratégico II, sigla FGGPE-2.
 
Art. 23.  Os valores
das funções gratificadas criadas por esta Lei Complementar são os constantes do
Anexo 3.
 
Art. 24. 
Aplicam-se aos cargos e funções criados em decorrência desta Lei Complementar,
bem como a quaisquer outras despesas diretas ou indiretas, as disposições dos
arts. 194 e 197 da Lei Complementar n. 100, de 21 de
novembro de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de
Pernambuco.
 
Art. 25. As
despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta de
dotação orçamentária própria do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
 
Art. 26. Esta
Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 27. Fica
revogado o art. 2º da Lei n. 13.711, de 6 de janeiro de
2009.
 
Palácio
Joaquim Nabuco, Recife, 9 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
ANEXO 1
 
ANEXO I
 
REGIÕES
GEOGRÁFICAS
 




Região Geográfica


Circunscrições




Região Metropolitana


1ª, 2ª e 3ª




Zona da Mata


4ª, 5ª e 6ª




Agreste


7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 19ª




Sertão


13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª e 20ª




 
 
CIRCUNSCRIÇÕES,
COMARCAS E TERMOS JUDICIÁRIOS
 




Circunscrição


Sede


Comarca


Termo Judiciário




 




1ª


Recife


Abreu e Lima


 




 


 


Camaragibe


 




 


 


Jaboatão dos Guararapes


 




 


 


Moreno


 




 


 


Olinda


 




 


 


Paulista


 




 


 


Recife


 




 


 


São Lourenço da Mata


 




 




2ª


Cabo de Santo Agostinho


Cabo de Santo Agostinho


 




 


 


Ipojuca


 




 




3ª


Igarassu


Igarassu


Araçoiaba




 


 


Itamaracá


 




 


 


Itapissuma


 




 




4ª


Vitória de Santo Antão


Chã Grande


 




 


 


Glória de Goitá


Chã de Alegria




 


 


Pombos


 




 


 


Vitória de Santo Antão


 




 




5ª


Goiana


Aliança


 




 


 


Buenos Aires


 




 


 


Carpina


Lagoa do Carro




 


 


Condado


 




 


 


Ferreiros


Camutanga




 


 


Goiana


 




 


 


Itambé


 




 


 


Itaquitinga


 




 


 


Lagoa de Itaenga


 




 


 


Macaparana


 




 


 


Nazaré da Mata


 




 


 


Paudalho


 




 


 


Timbaúba


 




 


 


Tracunhaém


 




 


 


Vicência


 




 




6ª


Palmares


Água Preta


Xexéu




 


 


Amaraji


 




 


 


Barreiros


 




 


 


Belém de Maria


 




 


 


Catende


 




 


 


Cortês


 




 


 


Escada


 




 


 


Gameleira


 




 


 


Joaquim Nabuco


 




 


 


Maraial


Jaqueira




 


 


Palmares


 




 


 


Primavera


 




 


 


Quipapá


São Benedito do Sul




 


 


Ribeirão


 




 


 


Rio Formoso


 




 


 


São José da Coroa Grande


 




 


 


Sirinhaém


 




 


 


Tamandaré


 




 




7ª


          Caruaru


Alagoinha


 




 


 


Belo Jardim


 




 


 


Bezerros


 




 


 


Brejo da Madre de Deus


 




 


 


Cachoeirinha


 




 


 


Caruaru


 




 


 


Gravatá


 




 


 


Jataúba


 




 


 


Pesqueira


 




 


 


Poção


 




 


 


Riacho das Almas


 




 


 


Sanharó


 




 


 


São Bento do Una


 




 


 


São Caetano


 




 


 


Tacaimbó


 




 




8ª


Bonito


Agrestina


 




 


 


Altinho


 




 


 


Bonito


Barra de Guabiraba




 


 


Camocim de São Félix


 




 


 


Cupira


 




 


 


Ibirajuba


 




 


 


Lagoa dos Gatos


 




 


 


Panelas


 




 


 


Sairé


 




 


 


São Joaquim do Monte


 




 




9ª


Limoeiro


Bom Jardim


Machados




 


 


Cumaru


 




 


 


Feira Nova


 




 


 


João Alfredo


Salgadinho




 


 


Limoeiro


 




 


 


Orobó


 




 


 


Passira


 




 


 


São Vicente Ferrer


 




 




10ª


Garanhuns


Angelim


 




 


 


Bom Conselho


Terezinha




 


 


Brejão


 




 


 


Caetés


 




 


 


Calçado


 




 


 


Canhotinho


 




 


 


Capoeiras


 




 


 


Correntes


 




 


 


Garanhuns


 




 


 


Iati


 




 


 


Jupi


Jucati




 


 


Jurema


 




 


 


Lagoa do Ouro


 




 


 


Lajedo


 




 


 


Palmeirina


 




 


 


Saloá


Paranatama




 


 


São João


 




 




11ª


Surubim


Santa Maria do Cambucá


Frei Miguelinho




 


 


Surubim


Casinhas




 


 


 


Vertente do Lério




 


 


Vertentes


 




 




12ª


Buíque


Águas Belas


 




 


 


Buíque


 




 


 


Itaíba


 




 


 


Pedra


 




 


 


Tupanatinga


 




 


 


Venturosa


 




 




13ª


Afogados da Ingazeira


Afogados da Ingazeira


Iguaraci




 


 


Itapetim


Brejinho




 


 


São José do Egito


Santa Terezinha




 


 


Tabira


Solidão




 


 


Tuparetama


Ingazeira




 




14ª


Arcoverde


Arcoverde


 




 


 


Betânia


 




 


 


Custódia


 




 


 


Ibimirim


 




 


 


Inajá


Manari




 


 


Sertânia


 




 




15ª


Salgueiro


Mirandiba


 




 


 


Parnamirim


 




 


 


Salgueiro


 




 


 


São José do Belmonte


 




 


 


Serrita


Cedro




 


 


Terra Nova


 




 


 


Verdejante


 




 




16ª


Floresta


Belém de São Francisco


Itacuruba




 


 


Floresta


Carnaubeira da Penha




 


 


Petrolândia


Jatobá




 


 


Tacaratu


 




 




17ª


Araripina


Araripina


 




 


 


Bodocó


Granito




 


 


Exu


 




 


 


Ipubi


 




 


 


Moreilândia


 




 


 


Ouricuri


Santa Cruz
Santa Filomena




 


 


Trindade


 




 




18ª


Petrolina


Afrânio


Dormentes




 


 


Cabrobó


 




 


 


Lagoa Grande


 




 


 


Orocó


 




 


 


Petrolina


 




 


 


Santa Maria da Boa Vista


 




 




19ª


Santa Cruz do Capibaribe


Santa Cruz do Capibaribe


 




 


 


Taquaritinga do Norte


 




 


 


Toritama


 




 




20ª


Serra Talhada


Carnaíba


Quixaba




 


 


Flores


Calumbi




 


 


Serra Talhada 


 




 


 


Triunfo


Santa Cruz da Baixa Verde




 
 
ANEXO II
 
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, 07 DE NOVEMBRO DE 2007
CLASSIFICAÇÃO
DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM
(Com as
alterações implementadas por esta Lei Complementar)
 
1ª ENTRÂNCIA




COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




AFRÂNIO


Vara Única




AGRESTINA


Vara Única




ÁGUAS BELAS


Vara Única




ALAGOINHA


Vara Única




ALIANÇA


1ª Vara




 


2ª Vara




ALTINHO


Vara Única




AMARAJI


Vara Única




ANGELIM


Vara Única




BELÉM DE MARIA


Vara Única




BELÉM DO SÃO FRANCISCO


Vara Única




BETÂNIA


Vara Única




BODOCÓ


Vara Única




BOM CONSELHO


1ª Vara




 


2ª Vara




BOM JARDIM


1ª Vara




 


2ª Vara




BREJÃO


Vara Única




BREJO DA MADRE DE DEUS


1ª Vara




 


2ª Vara




BUENOS AIRES


Vara Única




BUÍQUE


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e Juventude




CABROBÓ


1ª Vara




 


2ª Vara




CACHOEIRINHA


Vara Única




CAETES


Vara Única




CALÇADO


Vara Única




CAMOCIM DE SÃO FELIX


Vara Única




CANHOTINHO


Vara Única




CARNAÍBA


Vara Única




CAPOEIRAS


Vara Única




CATENDE


1ª Vara




 


2ª Vara




CHÃ GRANDE


Vara Única




CONDADO


Vara Única




CORRENTES


Vara Única




CORTÊS


Vara Única




CUMARU


Vara Única




CUPIRA


Vara Única




CUSTÓDIA


1ª Vara




 


2ª Vara




EXU


Vara Única




FEIRA NOVA


Vara Única




FERREIROS


Vara Única




FLORES


Vara Única




FLORESTA


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e Juventude




GAMELEIRA


Vara Única




GLÓRIA DO GOITÁ


Vara Única




IATI


Vara Única




IBIMIRIM


Vara Única




IBIRAJUBA


Vara Única




INAJÁ


Vara Única




IPUBI


Vara Única




ITAÍBA


Vara Única




ITAMBÉ


Vara Única




ITAPETIM


Vara Única




ITAPISSUMA


Vara Única




ITAQUITINGA


Vara Única




JATAÚBA


Vara Única




JOÃO ALFREDO


Vara Única




JOAQUIM NABUCO


Vara Única




JUPI


Vara Única




JUREMA


Vara Única




LAGOA DE ITAENGA


Vara Única




LAGOA DO OURO


Vara Única




LAGOA DOS GATOS


Vara Única




LAGOA GRANDE


Vara Única




LAJEDO


1ª Vara




 


2ª Vara




MACAPARANA


Vara Única




MARAIAL


Vara Única




MIRANDIBA


Vara Única




MOREILÂNDIA


Vara Única




OROBÓ


Vara Única




OROCÓ


Vara Única




PALMEIRINA


Vara Única




PANELAS


Vara Única




PARNAMIRIM


Vara Única




PASSIRA


Vara Única




PEDRA


Vara Única




PETROLÂNDIA


1ª Vara




 


2ª Vara




POÇÃO


Vara Única




POMBOS


Vara Única




PRIMAVERA


Vara Única




QUIPAPÁ


Vara Única




RIACHO DAS ALMAS


Vara Única




RIO FORMOSO


Vara Única




SAIRÉ


Vara Única




SALOÁ


Vara Única




SANHARÓ


Vara Única




SANTA MARIA DA BOA VISTA


Vara Única




SANTA MARIA DO CAMBUCÁ


Vara Única




SÃO BENTO DO UNA


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO CAETANO


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO JOÃO


Vara Única




SÃO JOAQUIM DO MONTE


Vara Única




SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE


Vara Única




SÃO JOSÉ DO BELMONTE


Vara Única




SÃO VICENTE FÉRRER


Vara Única




SERRITA


Vara Única




SIRINHAÉM


Vara Única




TABIRA


Vara Única




TACAIMBÓ


Vara Única




TACARATU


Vara Única




TAMANDARÉ


Vara Única




TAQUARITINGA DO NORTE


Vara Única




TERRA NOVA


Vara Única




TORITAMA


1ª Vara




 


2ª Vara




TRACUNHAÉM


Vara Única




TRINDADE


1ª Vara




 


2ª Vara




TRIUNFO


Vara Única




TUPANATINGA


Vara Única




TUPARETAMA


Vara Única




VENTUROSA


Vara Única




VERDEJANTE


Vara Única




VERTENTES


Vara Única




VICÊNCIA


1ª Vara




 


2ª Vara




 
2ª ENTRÂNCIA




          COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA

 



ABREU E LIMA


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


3ª Vara Cível

 



 


Vara Criminal

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



 


Juizado Especial Criminal

 



AFOGADOS DA
  INGAZEIRA


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


Vara Regional da Infância e Juventude

 



 


Vara Criminal

 



ÁGUA PRETA


1ª Vara

 



 


2ª Vara

 



ARARIPINA


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


3ª Vara Cível

 



 


Vara Regional da Infância e Juventude

 



 


Vara Criminal

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



ARCOVERDE


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


Vara da Fazenda Pública

 



 


Vara Regional da Infância e Juventude

 



 


Vara Criminal

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



BARREIROS


1ª Vara

 



 


2ª Vara

 



BELO JARDIM


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


Vara Criminal

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



BEZERROS


1ª Vara

 



 


2ª Vara

 



 


Vara Criminal

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



BONITO


1ª Vara

 



 


2ª Vara

 



 


Vara Regional da Infância e Juventude

 



CABO DE STO. AGOSTINHO


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


3ª Vara Cível

 



 


4ª Vara Cível

 



 


5ª Vara Cível

 



 


1ª Vara da Fazenda Pública

 



 


2ª Vara da Fazenda Pública

 



 


1ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


2ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


Vara Regional da Infância e Juventude

 



 


1ª Vara Criminal

 



 


2ª Vara Criminal

 



 


3ª Vara Criminal

 



 


Vara de Violência Doméstica e Familiar
  contra a Mulher

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



 


Juizado Especial Criminal

 



 


Central de Cartas de Ordem, Precatória
  e Rogatória

 



 


Central de Conciliação, Mediação e
  Arbitragem

 



CAMARAGIBE


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


3ª Vara Cível

 



 


1ª Vara Criminal

 



 


2ª Vara Criminal

 



 


Vara de Violência Doméstica e Familiar
  contra a Mulher

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



 


Juizado Especial Criminal

 



CARPINA


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


3ª Vara Cível

 



 


Vara Criminal

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



CARUARU


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


3ª Vara Cível

 



 


4ª Vara Cível

 



 


5ª Vara Cível

 



 


1ª Vara da Fazenda Pública

 



 


2ª Vara da Fazenda Pública

 



 


1ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


2ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


Vara Regional da Infância e Juventude

 



 


1ª Vara Criminal

 



 


2ª Vara Criminal

 



 


3ª Vara Criminal

 



 


4ª Vara Criminal

 



 


Vara do Tribunal do Júri

 



 


3ª Vara Regional de Execução Penal

 



 


Vara de Violência Doméstica e Familiar
  contra a Mulher

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



 


Juizado Especial Criminal

 



 


Central de Agilização Processual 

 



 


Central de Carta de Ordem, Precatória
  e Rogatória 

 



 


Central de Conciliação, Mediação e
  Arbitragem

 



ESCADA


1ª Vara

 



 


2ª Vara

 



GARANHUNS


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


3ª Vara Cível

 



 


Vara da Fazenda Pública

 



 


1ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


2ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


Vara Regional da Infância e Juventude

 



 


1ª Vara Criminal

 



 


2ª Vara Criminal

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



 


Central de Conciliação, Mediação e
  Arbitragem

 



Juizado Especial Criminal

 



GOIANA


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


Vara Criminal

 



 


Vara Regional da Infância e Juventude

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



GRAVATÁ


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


3ª Vara Cível

 



 


Vara Criminal

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



IGARASSU


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


3ª Vara Cível

 



 


4ª Vara Cível

 



 


Vara Regional da Infância e Juventude

 



 


1ª Vara Criminal

 



 


2ª Vara Criminal

 



 


Vara de Violência Doméstica e Familiar
  contra a Mulher

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



 


Juizado Especial Criminal

 



IPOJUCA


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


Vara da Fazenda Pública

 



 


Vara Criminal

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



 


Juizado Especial Criminal

 



ITAMARACÁ


1ª Vara

 



 


2ª Vara

 



JABOATÃO GUARARAPES


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


3ª Vara Cível

 



 


4ª Vara Cível

 



 


5ª Vara Cível

 



 


6ª Vara Cível

 



 


1ª Vara da Fazenda Pública

 



 


2ª Vara da Fazenda Pública

 



 


Vara dos Executivos Fiscais

 



 


1ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


2ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


3ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


4ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


Vara de Sucessões e Registros Públicos

 



 


Vara da Infância e Juventude

 



 


1ª Vara Criminal

 



 


2ª Vara Criminal

 



 


3ª Vara Criminal 

 



 


1ª Vara do Tribunal do Júri

 



 


2ª Vara do Tribunal do Júri

 



 


Vara de Violência Doméstica e Familiar
  contra a Mulher

 



 


1º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo

 



 


2º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo

 



 


3º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo

 



 


Juizado Especial Criminal

 



 


Central de Cartas de Ordem, Precatória
  e Rogatória

 



 


Central de Conciliação, Mediação e
  Arbitragem

 


 

LIMOEIRO


1ª Vara Cível 



 

 


2ª Vara Cível



 

 


Vara Criminal



 

 


Vara Regional da Infância e Juventude



 

 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo



 

MORENO


1ª Vara Cível



 

 


2ª Vara Cível



 

 


Vara Criminal



 

NAZARÉ DA MATA


1ª Vara



 

OLINDA


1ª Vara Cível



 

 


2ª Vara Cível



 

 


3ª Vara Cível



 

 


4ª Vara Cível



 

 


5ª Vara Cível



 

 


1ª Vara da Fazenda Pública



 

 


2ª Vara da Fazenda Pública



 

 


1ª Vara de Família e Registro Civil



 

 


2ª Vara de Família e Registro Civil



 

 


3ª Vara de Família e Registro Civil



 

 


Vara de Sucessões e Registros Públicos



 

 


Vara da Infância e Juventude



 

 


1ª Vara Criminal



 

 


2ª Vara Criminal



 

 


3ª Vara Criminal



 

 


Vara do Tribunal do Júri



 

 


Vara de Violência Doméstica e Familiar
  contra a Mulher



 

 


1º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo



 

 


2º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo



 

 


3º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo



 

 


Juizado Especial Criminal



 

 


Central de Cartas de Ordem, Precatória
  e Rogatória



 

 


Central de Conciliação, Mediação e
  Arbitragem



 

OURICURI


1ª Vara Cível



 

 


2ª Vara Cível



 

 


Vara Criminal



 

 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo



 

PALMARES


1ª Vara Cível



 

 


2ª Vara Cível



 

 


3ª Vara Cível



 

 


Vara Regional da Infância e Juventude



 

 


Vara Criminal



 

 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo



 

PAUDALHO


1ª Vara



 

 


2ª Vara




PAULISTA


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


3ª Vara Cível

 



 


4ª Vara Cível

 



 


5ª Vara Cível

 



 


1ª Vara da Fazenda Pública

 



 


2ª Vara da Fazenda Pública

 



 


1ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


2ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


Vara da Infância e Juventude

 



 


1ª Vara Criminal

 



 


2ª Vara Criminal

 



 


3ª Vara Criminal

 



 


4ª Vara Criminal

 



 


Vara do Tribunal do Júri

 



 


1º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo

 



 


2º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo

 



 


Juizado Especial Criminal

 



 


Central de Cartas de Ordem, Precatória
  e Rogatória

 



 


Central de Conciliação, Mediação e
  Arbitragem

 



PESQUEIRA


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


Vara Criminal

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



Central de Conciliação, Mediação e
  Arbitragem

 



PETROLINA


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


3ª Vara Cível

 



 


4ª Vara Cível

 



 


5ª Vara Cível

 



 


Vara da Fazenda Pública

 



 


1ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


2ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


Vara Regional da Infância e Juventude

 



 


1ª Vara Criminal

 



 


2ª Vara Criminal

 



 


3ª Vara Criminal

 



 


4ª Vara Regional de Execução Penal

 



 


Vara do Tribunal do Júri

 



 


Vara de Violência Doméstica e Familiar
  contra a Mulher

 



 


1º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo

 



 


2º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo

 



 


Juizado Especial Criminal

 



 


Central de Agilização Processual 

 



 


Central de Conciliação, Mediação e
  Arbitragem

 



RIBEIRÃO


1ª Vara

 



 


2ª Vara

 



SALGUEIRO


1ª Vara Cível

 



 


          2ª Vara Cível

 



 


Vara Criminal

 



 


Vara Regional da Infância e Juventude

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



SANTA CRUZ CAPIBARIBE


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


Vara da Fazenda Pública

 



 


Vara Criminal

 



 


Vara Regional da Infância e Juventude

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



Central de Conciliação, Mediação e
  Arbitragem

 



SÃO JOSÉ DO EGITO


1ª Vara

 



 


2ª Vara

 



SÃO LOURENÇO DA MATA


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


3ª Vara Cível

 



 


Vara Criminal

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



SERRA TALHADA


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


Vara Criminal

 



 


Vara Regional da Infância e Juventude

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



SERTÂNIA


1ª Vara

 



 


2ª Vara

 



SURUBIM


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


Vara Criminal

 



 


Vara Regional da Infância e Juventude

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



TIMBAÚBA


1ª Vara

 



 


2ª Vara

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



VITÓRIA DE SANTO ANTÃO


1ª Vara Cível

 



 


2ª Vara Cível

 



 


3ª Vara Cível

 



 


1ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


2ª Vara de Família e Registro Civil

 



 


Vara Regional da Infância e Juventude

 



 


1ª Vara Criminal

 



 


2ª Vara Criminal

 



 


3ª Vara Criminal

 



 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo

 



 


Juizado Especial Criminal

 











 
3ª ENTRÂNCIA




COMARCA


UNIDADE JUDICIÁRIA




CAPITAL


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


6ª Vara Cível       




 


7ª Vara Cível




 


8ª Vara Cível




 


9ª Vara Cível




 


10ª Vara Cível




 


11ª Vara Cível




 


12ª Vara Cível




 


13ª Vara Cível




 


14ª Vara Cível




 


15ª Vara Cível




 


16ª Vara Cível




 


17ª Vara Cível




 


18ª Vara Cível




 


19ª Vara Cível




 


20ª Vara Cível




 


21ª Vara Cível




 


22º Vara Cível




 


23ª Vara Cível




 


24ª Vara Cível 




 


25ª Vara Cível 




 


26ª Vara Cível 




 


27ª Vara Cível 




 


28ª Vara Cível 




 


29ª Vara Cível 




 


30ª Vara Cível 




 


31ª Vara Cível 




 


32ª Vara Cível 




 


33ª Vara Cível 




 


34ª Vara Cível 




 


1ª Vara de Execução de Títulos
  Extrajudiciais 




 


2ª Vara de Execução de Títulos
  Extrajudiciais




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


3ª Vara da Fazenda Pública




 


4ª Vara da Fazenda Pública




 


5ª Vara da Fazenda Pública




 


6ª Vara da Fazenda Pública




 


7ª Vara da Fazenda Pública




 


8ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais




 


2ª Vara dos Executivos Fiscais
  Estaduais




 


Vara dos Executivos Fiscais Municipais




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


3ª Vara de Família e Registro Civil




 


4ª Vara de Família e Registro Civil




 


5ª Vara de Família e Registro Civil




 


6ª Vara de Família e Registro Civil




 


7ª Vara de Família e Registro Civil




 


8ª Vara de Família e Registro Civil




 


9ª Vara de Família e Registro Civil




 


10ª Vara de Família e Registro Civil




 


11ª Vara de Família e Registro Civil




 


12ª Vara de Família e Registro Civil




 


13ª Vara de Família e Registro Civil




 


14ª Vara de Família e Registro Civil




 


1ª Vara de Sucessões e Registros
  Públicos




 


2ª Vara de Sucessões e Registros
  Públicos




 


3ª Vara de Sucessões e Registros
  Públicos




 


4ª Vara de Sucessões e Registros
  Públicos




 


5ª Vara de Sucessões e Registros
  Públicos




 


6ª Vara de Sucessões e Registros
  Públicos




 


7ª Vara de Sucessões e Registros
  Públicos




 


1ª Vara da Infância e Juventude




 


2ª Vara da Infância e Juventude




 


3ª Vara da Infância e Juventude




 


4ª Vara da Infância e Juventude




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


1ª Vara de Acidentes do Trabalho




 


2ª Vara de Acidentes do Trabalho




 


Vara da Justiça Militar




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal 




 


3ª Vara Criminal 




 


4ª Vara Criminal




 


5ª Vara Criminal 




 


6ª Vara Criminal 




 


7ª Vara Criminal 




 


8ª Vara Criminal 




 


9ª Vara Criminal 




 


10ª Vara Criminal 




 


11ª Vara Criminal




 


12ª Vara Criminal




 


1ª Vara de Entorpecentes 




 


2ª Vara de Entorpecentes 




 


3ª Vara de Entorpecentes




 


4ª Vara de Entorpecentes




 


1ª Vara de Crimes contra a Criança e o
  Adolescente




 


2ª Vara de Crimes contra a Criança e o
  Adolescente




 


1ª Vara do Tribunal do Júri




 


2ª Vara do Tribunal do Júri




 


3ª Vara do Tribunal do Júri




 


4ª Vara do Tribunal do Júri




 


Vara de Execução Penal




 


1ª Vara Regional de Execução Penal




 


2ª Vara Regional de Execução Penal




 


Vara de Execução de Penas Alternativas




 


Vara dos Crimes contra a Administração
  Pública e a Ordem Tributária




 


1ª Vara de Violência Doméstica e
  Familiar contra a Mulher




 


2ª Vara de Violência Doméstica e
  Familiar contra a Mulher




 


3ª Vara de Violência Doméstica e
  Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


3º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


4º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


5º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


6º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


7º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


8º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


9º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


10º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


11º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


12º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


13º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


14º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


15º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


16º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


17º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


18º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


19º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


20º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


21º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


22º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


23º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


24º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


25º Juizado Especial Cível e das
  Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal do Idoso




 


1º Juizado Especial Criminal




 


2º Juizado Especial Criminal




 


3º Juizado Especial Criminal




 


4º Juizado Especial Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações
  de Consumo e Criminal do Torcedor




 


1º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


2º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


3º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


4º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


Central de Agilização Processual  




 


Central de Cartas de Ordem, Precatória
  e Rogatória




 


Central de Conciliação, Mediação e
  Arbitragem




 


Central de Combate ao Crime Organizado




 


Central de Flagrantes




 
 
ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, 7 DE NOVEMBRO DE 2007
QUANTITATIVO DE
CARGOS DE MAGISTRADO
(Com as
alterações implementadas por esta Lei Complementar)
 
ANEXO III
QUANTITATIVO DE
CARGOS DE MAGISTRADO
 




TRIBUNAL DE JUSTIÇA


DESEMBARGADOR




 


52




 
 




COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




 


Recife


181


 


29




Abreu e Lima


06


1ª


22


00




Camaragibe


08


 


 


 




Jaboatão dos Guararapes


25


 


 


 




Moreno


03


 


 


 




Olinda


21


 


 


 




Paulista


17


 


 


 




São Lourenço da Mata


05


 


 


 




 




COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Cabo de Santo
  Agostinho


16


2ª


05


00




Ipojuca


06


 


 


 




 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Igarassu


10


3ª


01


00




Itamaracá


02


 


 


 




Itapissuma


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Vitória de Santo Antão


11


4ª


01


00




Chã Grande


01


 


 


 




Glória do Goitá


01


 


 


 




Pombos


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Nazaré da Mata


02


5ª


02


00




Aliança


02


 


 


 




Buenos Aires


01


 


 


 




Carpina


05


 


 


 




Condado


01


 


 


 




Ferreiros


01


 


 


 




Goiana


04


 


 


 




Itambé


01


 


 


 




Itaquitinga


01


 


 


 




Lagoa de Itaenga


01


 


 


 




Macaparana


01


 


 


 




Paudalho


02


 


 


 




Timbaúba


03


 


 


 




Tracunhaém


01


 


 


 




Vicência


02


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Palmares


06


6ª


02


00




Água Preta


02


 


 


 




Amaraji


01


 


 


 




Barreiros


02


 


 


 




Belém de Maria


01


 


 


 




Catende


02


 


 


 




Cortês


01


 


 


 




Escada


02


 


 


 




Gameleira


01


 


 


 




Joaquim Nabuco


01


 


 


 




Maraial


01


 


 


 




Primavera


01


 


 


 




Quipapá


01


 


 


 




Ribeirão


02


 


 


 




Rio Formoso


01


 


 


 




São José da Coroa Grande


01


 


 


 




Sirinhaém


01


 


 


 




Tamandaré


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Caruaru


17


7ª


06


00




Alagoinha


01


 


 


 




Belo Jardim


04


 


 


 




Bezerros


04


 


 


 




Brejo da Madre de Deus


02


 


 


 




Cachoeirinha


01


 


 


 




Gravatá


05


 


 


 




Jataúba


01


 


 


 




Pesqueira


04


 


 


 




Poção


01


 


 


 




Riacho das Almas


01


 


 


 




Sanharó


01


 


 


 




São Bento do Una


02


 


 


 




São Caetano


02


 


 


 




Tacaimbó


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Bonito


03


8ª


00


00




Agrestina


01


 


 


 




Altinho


01


 


 


 




Camocim de São Félix


01


 


 


 




Cupira


01


 


 


 




Ibirajuba


01


 


 


 




Lagoa dos Gatos


01


 


 


 




Panelas


01


 


 


 




Sairé


01


 


 


 




São Joaquim do Monte


01


 


 


 




COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Limoeiro


05


9ª


00


00




Bom Jardim


02


 


 


 




Cumaru


01


 


 


 




Feira Nova


01


 


 


 




João Alfredo


01


 


 


 




Orobó


01


 


 


 




Passira


01


 


 


 




São Vicente Ferrer


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Garanhuns


11


10ª


02


05




Angelim


01


 


 


 




Bom Conselho


02


 


 


 




Brejão


01


 


 


 




Caetés


01


 


 


 




Calçado


01


 


 


 




Canhotinho


01


 


 


 




Capoeiras


01


 


 


 




Correntes


01


 


 


 




Iati


01


 


 


 




Jupi


01


 


 


 




Jurema


01


 


 


 




Lagoa do Ouro


01


 


 


 




Lajedo


02


 


 


 




Palmeirina


01


 


 


 




Saloá


01


 


 


 




São João


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Surubim


05


11ª


00


02




Santa Maria do Cambucá


01


 


 


 




Vertentes


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Buíque


02


12ª


00


05




Águas Belas


01


 


 


 




Itaíba


01


 


 


 




Pedra


01


 


 


 




Tupanatinga


01


 


 


 




Venturosa


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Afogados da Ingazeira


04


13ª


00


03




Itapetim


01


 


 


 




São José do Egito


02


 


 


 




Tabira


01


 


 


 




Tuparetama


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Arcoverde


06


14ª


00


07




Betânia


01


 


 


 




Custódia


02


 


 


 




Ibimirim


01


 


 


 




Inajá


01


 


 


 




Sertânia


02


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




          Salgueiro


05


15ª


00


07




Mirandiba


01


 


 


 




Parnamirim


01


 


 


 




São José do Belmonte


01


 


 


 




Serrita


01


 


 


 




Terra Nova


01


 


 


 




Verdejante


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Floresta


02


16ª


00


07




Belém de São Francisco


01


 


 


 




Petrolândia


02


 


 


 




Tacaratu


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Araripina


06


17ª


00


07




Bodocó


01


 


 


 




Exu


01


 


 


 




Ipubi


01


 


 


 




Moreilândia


01


 


 


 




Ouricuri


04


 


 


 




Trindade


02


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




 Petrolina


17


18ª


02


07




Afrânio


01


 


 


 




Cabrobó


02


 


 


 




Lagoa Grande


01


 


 


 




Orocó


01


 


 


 




Santa Maria da Boa Vista


01


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Santa Cruz do Capibaribe


06


19ª


00


03




Taquaritinga do Norte


01


 


 


 




Toritama


02


 


 


 



 



COMARCA


Juiz de Direito


Circunscrição


Juiz de Direito Substituto


Juiz Substituto




Carnaíba


01


20ª


00


02




Flores


01


 


 


 




Serra Talhada


05


 


 


 




Triunfo


01


 


 


 



 




Cargos


Quantitativo




Desembargador


52




Juiz de
  Direito de 3ª Entrância


181




Juiz de Direito de 2ª Entrância


279




Juiz de Direito de 1ª Entrância


125




Juiz de Direito Substituto de 3ª
  Entrância


29




Juiz de Direito Substituto de 2ª
  Entrância


43




Juiz Substituto


55




TOTAL


764




 
 
 
ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100,  07 DE NOVEMBRO DE 2007
CARGOS EFETIVOS
CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007
(Com as
alterações implementadas por esta Lei Complementar)
 
 
ANEXO
IV
 
CARGOS EFETIVOS CRIADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 100, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, COM
AS ALTERAÇÕES REALIZADAS POR ESTA LEI COMPLEMENTAR
 



Cargos


Quantitativo




Analista Judiciário, símbolo APJ -
  Função Judiciária e Administrativa


471




Técnico Judiciário, símbolo TPJ -
  Função Judiciária e Administrativa 


1.266




Oficial de Justiça, símbolo OPJ -
  Função Judiciária e Administrativa


308




Analista Judiciário, símbolo APJ -
  Função Apoio Especializado (Assistente Social)


122




Analista Judiciário, símbolo APJ -
  Função Apoio Especializado (Psicólogo)


125




Analista Judiciário, símbolo APJ -
  Função Apoio Especializado (Pedagogo)


34



 
ANEXO 2



ADICIONAL


QUANTITATIVO


VALOR (R$)




Adicional de Condições Especiais de
  Trabalho (Art. 10 da Lei 12.643/2004 e art.48,
  II, da Lei 13.332/2007)


29


457,89




Adicional de Atividade de Tecnologia
  da Informação, sigla ATI-1 (Art. 11, § 1º, da Lei
  12.643/2004 e art. 48, III, da Lei 13.332/2007)


19


915,78




Adicional de Atividade de Tecnologia
  da Informação, sigla ATI-2 (Art. 11, § 2º, da Lei
  12.643/2004 e art. 48, IV, da Lei 13.332/2007)


25


654,14




Adicional de Participação no Cadastro
  e Elaboração da Folha de Pagamento do Tribunal de Justiça do Estado de
  Pernambuco (Art. 12 da Lei 12.643/2004 e art. 48,
  V, da Lei 13.332/2007)


33


457,89




Adicional de Risco Financeiro (Art.
  12-B da Lei 12.643/2004 e art. 48, VI, da Lei 13.332/2007) 


19


457,89




Adicional de Desempenho de Função
  Técnica (Art. 12-C da Lei 12.643/2004 e art. 48,
  VII, da Lei 13.332/2007) 


17


715,00




Adicional de Atividade Administrativa
  (Art. 12-D da Lei 12.643/2004 e art. 48, VIII, da
  Lei 13.332/2007)


1


457,89




Adicional de Apoio à Diretoria de
  Infraestrutura (Art. 12-E da Lei 12.643/2004 e
  art. 48, IX, da Lei 13.332/2007) 


16


457,89




Adicional de Apoio à Diretoria Cível
  (Art. 12-F da Lei 12.643/2004 e art.48, X, da Lei 13.332/2007) 


15


457,89




Adicional de Apoio à Diretoria
  Criminal (Art. 12-G da Lei 12.643/2004 e art. 48,
  XI, da Lei 13.332/2007) 


5


457,89




Adicional de Condições Especiais de
  Trabalho (Art. 12-H da Lei 12.643/2004 e art. 48,
  XII, da Lei 13.332/2007) 


1


457,89



 
 
ANEXO 3
 



FUNÇÃO GRATIFICADA


QUANTITATIVO


VALOR (R$)




Função Gratificada de Chefe de
  Secretaria Adjunto, sigla FGCSJ-2 (art. 14, “a”, desta Lei)


8


1.783,24




Função Gratificada de Assessor de
  Magistrado de primeiro grau, sigla FGAM (art. 14, “b”, desta Lei)


8


2.218,77




Função Gratificada de Chefe de Secretaria,
  sigla FGCSJ-1 (art. 15, desta Lei)


1


2.547,49




Função Gratificada de Chefe de
  Secretaria de Estrutura Diferenciada, sigla FGCSJD (Art. 17, “a”, desta Lei)


1


2.880,64




Função Gratificada de Chefe de Núcleo,
  sigla FGJ-1 (Art. 17, “b”, e art. 19, “d”, desta Lei)


7


1.515,11




Função Gratificada de Função Gerencial
  Judiciária, sigla FGJ-2 (Art. 17, “c”, desta Lei)


4


1.082,21




Função Gratificada de Secretariado e
  Apoio Administrativo, sigla FSJ-1 (Art. 17, “d”, e art. 20, “b”, desta Lei)


2


865,74




Função Gratificada de Diretor de
  Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDPR (Art. 19, “a”, desta Lei)


1


6.222,20




Função Gratificada de Diretor
  Executivo de Diretoria de Processamento Remoto, sigla FGDEPR (Art. 19, “b”,
  desta Lei)


1


5.761,29




Função Gratificada de Supervisor de
  Processamento Remoto, sigla FGSPR (Art. 19, “c”, desta Lei)


4


2.880,64




Função Gratificada de Diretor
  Regional, sigla FGDR (Art. 20, “a”, desta Lei)


1


6.222,20




Função Gratificada de Gerente, sigla
  FGJ-1 (Art. 20, “c”, desta Lei)


2


1.515,11




Função Gratificada de Chefe de
  Unidade, sigla FGJ-2 (Art. 20, “d”, desta Lei)


3


1.082,21




Função Gratificada de Gestor de
  Projeto Estratégico I, sigla FGGPE-1 (Art. 21, “a”, desta Lei)


2


6.222,20




Função Gratificada de Gestor de
  Projeto Estratégico II, sigla FGGPE-2 (Art. 21, “b”, e art. 22, desta Lei)


8


2.880,64




Função Gratificada de Gestor de
  Projeto Estratégico III, sigla FGGPE-3 (Art. 21, “c”, desta Lei)


3


1.515,11




Função Gratificada de Gestor de
  Projeto, sigla FGJ-2 (Art. 21, “d”, desta Lei)


2


1.082,21




Função Gratificada de Apoio à
  Atividade Jurisdicional do 1º Grau de Jurisdição, sigla FAP-AJ1G. (Art. 9º,
  desta Lei)


110


457,89



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.