


DECRETO Nº 13.609 DE 04/25/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.609, DE 25 DE ABRIL DE 2013.


TRANSFERE CARGO EM COMISSÃO PARA A ENTIDADE ESTADUAL QUE MENCIONA.



Publicado no Diário Oficial nº 8.421, de 26 de abril de 2013, página 4.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidos cento e trinta cargos em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DGA-7, previstos na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006, para o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 25 DE ABRIL DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado