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Entenda a norma


Lei 22865, de 08/01/2018 - Texto Original


Altera
a Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, que dispõe
sobre normas de execução penal e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Os §§ 2º e 3º do art. 72 da Lei
nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, passam a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
72 – (...)
§
2º – A pessoa recolhida em prisão provisória
que ao tempo do delito era policial civil, policial militar, bombeiro
militar, agente de segurança penitenciário ou agente de
segurança socioeducativo do Estado ficará em
dependência distinta e isolada dos demais complexos
penitenciários.
§
3º – A garantia prevista no § 2º deste artigo
estende-se ao condenado em sentença transitada em julgado que
ao tempo do delito era policial civil, policial militar, bombeiro
militar, agente de segurança penitenciário ou agente de
segurança socioeducativo do Estado.".


Art.
2º – O caput do art. 75 da Lei nº 11.404, de
25 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
75 – Devem ser previstas seções independentes, de
segurança reforçada, para internamento de condenado que
tenha exercido função policial, de bombeiro militar, de
agente de segurança penitenciário ou de agente de
segurança socioeducativo e que, por essa condição,
esteja ou possa vir a estar ameaçado em sua integridade
física, bem como para internamento de condenado por crime
hediondo e de rebelde ou opositor ao regime do estabelecimento.”.


Art.
3º – O caput do art. 81 da Lei nº 11.404, de
25 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
81 – No presídio e na cadeia pública, haverá
unidades independentes para a mulher, para o jovem adulto, para o
preso que tenha exercido função policial, de bombeiro
militar, de agente de segurança penitenciário ou de
agente de segurança socioeducativo e para o cumprimento de
pena privativa de liberdade e de limitação de fim de
semana.”.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL