


LEI Nş 4.910 DE 08/24/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.910, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


Altera e acrescenta dispositivos ŕ Lei Estadual nş 4.416, de 16 de outubro de 2013, que dispőe sobre o acesso ŕ informaçăo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.



Publicada no Diário Oficial nş 9.236, de 25 de agosto de 2016, página 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş A Lei Estadual nş 4.416, de 16 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 8ş Os órgăos ou as entidades, a que se refere esta Lei, deverăo criar o Serviço de Informaçăo ao Cidadăo, conforme definido em regulamento próprio.

.................................................

§ 2ş Revogado.

§ 3ş Revogado.” (NR)

“Art. 17.  ....................................

Parágrafo único. O recurso será dirigido ŕ autoridade hierarquicamente superior ŕ que exarou a decisăo impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.” (NR)
“CAPÍTULO V-A
DAS RESPONSABILIDADES” (NR)
“Art. 28. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público estadual, civil ou militar:

I - recusar-se a fornecer informaçăo requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecę-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informaçăo que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razăo do exercício das atribuiçőes de cargo, emprego ou funçăo pública;

III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitaçőes de acesso ŕ informaçăo;

IV - divulgar ou permitir a divulgaçăo ou acessar ou permitir acesso indevido ŕ informaçăo sigilosa ou informaçăo pessoal;

V - impor sigilo ŕ informaçăo para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultaçăo de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

VI - ocultar da revisăo de autoridade superior competente informaçăo sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros; e 

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violaçőes de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

§ 1ş Atendido aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput serăo consideradas:

I - para fins dos regulamentos disciplinares dos agentes públicos militares, transgressőes disciplinares médias ou graves, segundo os critérios neles estabelecidos, desde que năo tipificadas em lei como crime ou contravençăo penal; ou

II - para fins do disposto na Lei Estadual nş 1.102, de 10 de outubro de 1990, infraçőes administrativas, que deverăo ser apenadas, segundo os critérios nela estabelecidos.

§ 2ş Pelas condutas descritas no caput, poderá o agente público estadual, civil ou militar, responder, também, por improbidade administrativa, conforme o disposto na Lei Federal nş 8.429, de 2 de junho de 1992.” (NR)

“Art. 32-A. Fica instituída a Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçőes Classificadas que decidirá, no âmbito da Administraçăo Pública Estadual, sobre o tratamento e a classificaçăo de informaçőes sigilosas e terá competęncia para:

I - requisitar da autoridade que classificar informaçăo como ultrassecreta e secreta esclarecimento ou conteúdo, parcial ou integral da informaçăo; e

II - decidir, em última instância administrativa, os recursos interpostos das decisőes proferidas em pedidos de desclassificaçăo ou reavaliaçăo de informaçăo classificada no grau secreto ou ultrassecreto.

Parágrafo único. A composiçăo, organizaçăo e o funcionamento da Comissăo Mista de Reavaliaçăo de Informaçőes Classificadas serăo regulamentados por ato do Governador do Estado.” (NR)

Art. 2ş Ficam revogados os §§ 2ş e 3ş do art. 8ş e o art. 30 da Lei Estadual nş 4.416, de 16 de outubro de 2013.

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado