ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.598, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 - D.O. 26.09.17.
Autor: Deputado Dr. Leonardo
Institui o Plano Estadual de Prevenção ao Suicídio e à
Automutilação no âmbito do Estado de Mato Grosso.
(Ementa com redação dada pela Lei nº. 11.021, D.O.
29/11/2019)
Institui o Plano Estadual de Combate ao Suicídio
no âmbito do Estado de Mato Grosso. (Redação
original)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Prevenção ao Suicídio e à Automutilação. (“Caput”
do artigo com redação dada pela Lei nº 10.021, D.O/29/11/2011/19)
Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual de Prevenção ao Suicídio. (Redação original)
Parágrafo único O plano de que trata esta Lei tem por objetivo identificar possíveis sintomas e
tratar o transtorno mental e/ou psicológico que pode configurar depressão, bipolaridade, esquizofrenia, Síndrome de
Borderline, Síndrome de Burnout, alcoolismo, abuso de drogas, bullying e cyberbullying, provendo o acompanhamento dos
indivíduos que necessitem de tratamento, de ordem a minorar a evolução dos quadros que podem levar ao suicídio e à
automutilação.(Parágrafo com redação dada pela Lei nº10.021,D.O 21/11/19)
Parágrafo único O plano de que trata esta Lei tem por objetivo identificar possíveis
sintomas e tratar o transtorno mental e/ou psicológico que pode configurar depressão,
bipolaridade, esquizofrenia, alcoolismo e abuso de drogas, provendo o acompanhamento
dos indivíduos que necessitem de tratamento, de ordem a minorar a evolução dos
quadros que podem levar ao suicídio. (Redação original)
Art. 2º O Plano Estadual de Prevenção ao Suicídio e à Automutilação tem por fundamento as
seguintes diretrizes, sem prejuízo de outras mais a serem instituídas: (“Caput” do artigo com redação dada
pela Lei nº 10.021, D.O/29/11/2011/19)
Art. 2º O Plano Estadual de Prevenção ao Suicídio tem por fundamento as seguintes diretrizes,
sem prejuízo de outras mais a serem instituídas: (Redação original)
I - promoção de palestras na semana em que estiver compreendido o dia 10 de setembro,
coincidindo preferencialmente com o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, as quais serão direcionadas aos profissionais
de saúde a fim de capacitá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem no perfil suicida;
II - exposições com cartazes que explicitem eventuais sintomas da enfermidade,
visando conscientizar a sociedade sobre os aspectos da automutilação e do comportamento suicida; (Inciso
com redação dada pela Lei nº 11.021, D.O. 29/11/19)
II - exposições com cartazes que explicitem eventuais sintomas da enfermidade,
visando conscientizar a sociedade sobre os aspectos da identificação do
comportamento suicida; (Redação original)
III - disponibilização de canais diretos de atendimento aos diagnosticados ou àqueles
que se encontrem com possíveis sintomas da enfermidade e necessitem de ajuda imediata;
IV - direcionamento de atividades para o público-alvo do programa, principalmente
os mais vulneráveis, promovendo a conscientização atinente às questões de bem-estar mental,
comportamentos suicidas e de automutilação, consequências do estresse e gestão efetiva de crise; (Inciso com
redação dada pela Lei nº 11.021, D.O. 29/11/19)
IV - direcionamento de atividades para o público alvo do programa, principalmente
os mais vulneráveis, promovendo a conscientização atinente às questões de bem-estar


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

mental, comportamentos suicidas, consequências do estresse e gestão efetiva de crise;
(Redação original)
V - criação de um sistema de coleta de dados integrado a fim de identificar e monitorar
possíveis casos para avaliação e cuidado específico, promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar
no segmento.
Art. 3º Fica facultado à Secretaria de Estado de Saúde buscar parcerias com as Secretarias Municipais,
instituições acadêmicas, sociedade civil organizada, organismos governamentais e não governamentais, visando à boa
execução dos objetivos desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de setembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.