ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.755, DE 11 DE MAIO DE 2022 - DO 12.05.22.
Autor: Deputado Thiago Silva
Dispõe sobre a transparência dos
relatórios
de
vistorias
técnicas
realizadas em viadutos, pontes, túneis,
passarelas e quaisquer obras públicas
no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os relatórios de vistorias técnicas realizadas em viadutos, pontes, túneis, passarelas e
quaisquer obras públicas serão divulgados obrigatoriamente nos sítios eletrônicos dos órgãos competentes, no âmbito do
Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único A obrigatoriedade de divulgação se aplica às vistorias que são de
competência do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º As publicações sobre as vistorias deverão conter dados como o local em que a vistoria foi
realizada, a data, o nome do responsável técnico pelo ato e o órgão público a que está adstrito, além de informações
sobre o estado de conservação do equipamento vistoriado.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei estabelecendo as normas necessárias ao
seu fiel cumprimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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