


LEI Nº 3.645 DE 03/03/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.645, DE 3 DE MARÇO DE 2009.


Dispõe a respeito de as Delegacias de Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul fornecer informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres para as vítimas de acidentes de trânsito



Publicada no Diário Oficial nº 7.412, de 4 de março de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  As delegacias de polícia deverão fornecer as informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) às vítimas de acidentes de trânsito.

Parágrafo único.  O esclarecimento a que se refere o caput deste artigo será realizado através de um painel afixado nas delegacias de polícia civil, em local de fácil acesso e boa visibilidade, ou, através da entrega por escrito e mediante contrarrecibo das informações referentes ao seguro, pela delegacia responsável pelo registro da ocorrência.

Art. 2º As informações conterão os seguintes dados:

I - os tipos de coberturas: morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas de assistência médica e suplementares;

II - valores da indenização;

III - beneficiários: qualquer vítima de acidente envolvendo um veículo automotor de via terrestre ou seu beneficiário (cônjuge ou companheiro; na falta deste, os filhos; na falta destes, os pais; na falta destes, os avós; e na falta destes, os tios ou sobrinhos);

IV - desnecessidade de identificação do veículo causador do acidente;

V - desnecessidade de apuração de culpa;

VI - não há limites de vítimas para fins de indenização para um mesmo acidente;

VII - a relação dos documentos (conforme o tipo de indenização pleiteada) e das seguradoras onde se poderá solicitar a indenização;

VIII - o prazo para dar entrada no pedido de indenização: três anos a contar da data em que ocorreu o acidente;

IX - o site www.dpvatseguro.com.br.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de março de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública