










DECRETO Nº 36.330, DE 21 DE MARÇO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.185.400,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria das
Cidades, de recursos de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$
1.185.400,00 (hum milhão, cento e oitenta e cinco mil e quatrocentos reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Contrato de Repasse
CT.0276.016-01/2008/MC/CAIXA, de 31.12.2008, celebrado com o Ministério das
Cidades/Caixa Econômica Federal, tendo por objeto a pavimentação e drenagem de
ruas no Município de Limoeiro/PE, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido
pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº
14.140, de 31 de agosto de 2010, especificado no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de março de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.