


LEI N║ 5.416 DE 10/22/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.416, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.


Acrescenta o inciso V ao art. 1║ da Lei Estadual n║ 3.828, de 23 de dezembro de 2009.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.012, de 23 de outubro de 2019, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica acrescido o inciso V ao texto do art. 1║ da Lei Estadual n║ 3.828, de 23 de dezembro de 2009, na forma que segue:

“Art. 1║ ...........................................:

........................................................

V - nŃo seja nome de pessoa que conste no Relat¾rio Final da ComissŃo Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal n║ 12.528/2011 como responsßvel por violań§es de direitos humanos, assim como agente p·blico, ocupante de cargo de direńŃo, chefia, assessoramento ou assemelhados e pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violań§es de direitos humanos, notadamente durante o perĒodo da ditadura militar.

..............................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 22 de outubro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado