


DECRETO Nş 12.903 DE 12/22/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.903, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nş 11.235, de 27 de maio de 2003, que dispőe sobre regime especial de controle e fiscalizaçăo relativo a mercadorias objeto de operaçőes interestaduais destinadas a estabelecimentos localizados neste Estado, para o fim específico de exportaçăo, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 7.610, de 23 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
Considerando a necessidade de adequar o Decreto nş 11.235, de 27 de maio de 2003, ŕs disposiçőes do Convęnio ICMS nş 84, de 25 de setembro de 2009, e de aperfeiçoar o sistema de controle fiscal das operaçőes a que se refere,

D E C R E T A:

Art. 1ş O segundo parágrafo do preâmbulo do Decreto nş 11.235, de 23 de fevereiro de 2003, contendo justificativa de sua ediçăo, passa a ter a seguinte redaçăo:

“Considerando o disposto no art. 91 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convęnio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009;” (NR)

Art. 2ş Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto nş 11.235, de 23 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 1ş  .............................

..........................................

§ 2ş Para os efeitos deste Decreto, entende-se como empresa comercial exportadora, as empresas comerciais que realizarem operaçőes mercantis de exportaçăo, inscritas no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Convęnio ICMS 84/2009, cláusula 1Ş, parágrafo único). (NR)

“Art. 3ş   .............................

...........................................

§ 3ş Inclui-se no controle de que trata o inciso II do caput deste artigo a obrigatoriedade de o destinatário, antes do seu recebimento ou descarga, submeter as mercadorias ŕ vistoria física, a ser realizada:

I - na Unidade de Fiscalizaçăo sediada em Corumbá, nos casos em que a saída do território nacional ocorra pela divisa do Estado com a Bolívia;

II - na Unidade de Fiscalizaçăo sediada em Ponta Poră, nos casos em que a saída do território nacional ocorra pela divisa do Estado com o Paraguai;

III - na Unidade de Fiscalizaçăo da circunscriçăo do destinatário, nos demais casos. (NR)

“Art. 7ş   .............................

...........................................

§ 3ş  ...................................

...........................................

II - comprovada posteriormente a efetiva exportaçăo das mercadorias, o estabelecimento pode requerer a restituiçăo do respectivo valor.

...........................................

§ 5ş A restituiçăo pode ser requerida também em situaçőes em que, embora năo se enquadrem nas disposiçőes do caput deste artigo, tenha havido, por ocasiăo da entrada no território do Estado, o recolhimento do imposto relativo a mercadorias que, posteriormente, tenham sido objeto de operaçăo de exportaçăo realizada pelo destinatário da operaçăo de que decorreu a entrada no Estado, desde que observadas as disposiçőes do inciso II do § 3ş. (NR)

“Art. 8ş Sem prejuízo do cumprimento das demais obrigaçőes tributárias previstas na legislaçăo estadual e no Convęnio ICMS 84, de 25 de setembro de 2009, os estabelecimentos localizados neste Estado, destinatários de mercadorias a eles remetidas por estabelecimentos localizados em outras unidades da Federaçăo, para o fim específico de exportaçăo, devem:

I - ressalvados os casos de mercadoria transportada por transportadora conveniada com a Secretaria de Estado de Fazenda, apresentar a mercadoria, previamente ao recebimento ou descarga no respectivo estabelecimento, nos locais indicados no § 3ş do art. 3ş, conforme o caso, para a aposiçăo de visto nos respectivos documentos fiscais e eventual conferęncia;

II - indicar expressamente, no campo Informaçőes Complementares da nota fiscal com a qual a mercadoria, total ou parcialmente, será remetida para o exterior:

a) o CNPJ ou o CPF do estabelecimento remetente;

b) o número, a série e a data de cada nota fiscal emitida pelo estabelecimento remetente;

c) a classificaçăo tarifária NCM/SH, a unidade de medida e o somatório das quantidades das mercadorias por NCM/SH, relativas ŕs notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente;

d) o número do documento ou do processo pelo qual se regularizou a operaçăo perante o órgăo federal competente;

III - apresentar ŕ Unidade de Fiscalizaçăo da respectiva circunscriçăo, até o dia quinze de cada męs, para fins de comprovaçăo da efetiva exportaçăo das mercadorias objeto das operaçőes realizadas no męs anterior, os seguintes documentos:

a) cópias das notas fiscais relativas ŕs operaçőes de exportaçăo para o exterior, acompanhadas de cópias das primeiras vias das notas fiscais relativas ŕ entrada das respectivas mercadorias exportadas;

b) Comprovante de Exportaçăo;

c) extrato completo do Registro de Exportaçăo, com todos os seus campos;

d) cópia do Conhecimento de Embarque;

e) Declaraçăo de Exportaçăo.

§ 1ş Para fins fiscais, somente será considerada exportada a mercadoria cujo despacho de exportaçăo esteja averbado.

§ 2ş A Secretaria de Estado de Fazenda pode, com base em convęnio de mútua colaboraçăo com a Receita Federal, manter intercâmbio com aquele órgăo, com o objetivo de verificar a efetividade da exportaçăo.” (NR)

Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1ş de novembro de 2009.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda
Em exercício




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