CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 486/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.687/2020
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Suspende os prazos de garantia, troca, devolução
ou reembolso decorrentes da aquisição de produtos
ou serviços, no âmbito do Estado da Paraíba, pelo
período em que perdurar a situação anormal
caracterizada como estado de calamidade pública,
para fins de prevenção e de enfrentamento ao novo
coronavírus, causador da Covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos de garantia, troca, devolução ou reembolso
decorrentes da aquisição de produtos ou serviços, no âmbito do Estado da Paraíba, pelo
período em que perdurar a situação anormal caracterizada como estado de calamidade
pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo Coronavírus (SARSCoV2), causador da Covid-19.
§ 1º Findado o período de situação anormal caracterizada como estado de calamidade
pública de que trata o caput, o transcurso dos prazos de garantia, troca, devolução ou
reembolso prosseguirá pelo lapso temporal remanescente fixado em Lei ou nos respectivos
atos contratuais.
§ 2º Havendo prorrogação da situação anormal caracterizada como estado de
calamidade pública, a suspensão de que trata este artigo será renovada por igual período
fixado em novo Decreto do Chefe do Poder Executivo estadual.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se às hipóteses em que os produtos ou serviços
tenham sido adquiridos antes ou durante a situação anormal caracterizada como estado de
calamidade pública de que trata o art. 1º, bem como dentro ou fora do estabelecimento
comercial, por telefone, a domicílio ou por via eletrônica, cujos prazos para o exercício do
direito de garantia, troca, devolução ou reembolso tenham sido prejudicados pelas medidas
emergenciais estabelecidas pelos Decretos nºs 40.188, de 17 de abril de 2020; 40.193, de 20
de abril de 2020; e 40.194, de 21 de abril de 2020.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de junho de 2020.