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LEI 19423, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição
das Alagoas o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Conceição das Alagoas imóvel com área de
10.000m² (dez mil metros quadrados), situado na localidade de
Olarias, naquele Município, registrado sob o n° 29.923, a
fls. 8 do Livro 3-AF, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Uberaba.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
ao funcionamento da Escola Municipal Governador Valadares.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena