


DECRETO Nş 15.721 DE 07/09/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.721, DE 9 DE JULHO DE 2021.


Ficam aprovados o Plano de Classificaçăo e a Tabela de Temporalidade dos Documentos das Atividades-Meio da Administraçăo Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nş 10.568 - Suplemento, de 12 de junho de 2021, páginas 2 a 152.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que é dever do Poder Público a gestăo da documentaçăo de arquivo e assegurar o acesso ŕs informaçőes nela contida, conforme o disposto no § 2ş do art. 216 da Constituiçăo Federal e no art. 1ş da Lei Federal nş 8.159, de 8 de janeiro de 1991;

Considerando que ao Estado compete a definiçăo de critérios de organizaçăo, gestăo e de acesso aos documentos de arquivo, conforme dispőe a Lei Federal nş 8.159, de 1991,

D E C R E T A:

Art. 1ş Aprova-se o Plano de Classificaçăo de Documentos das Atividades-Meio da Administraçăo Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. O índice, instrumento complementar ao Plano de Classificaçăo de Documentos, que relaciona, alfabeticamente, os tipos documentais, os assuntos, as classes e as subclasses, para a recuperaçăo dos documentos, a partir das variantes de seu conteúdo e das modalidades de sua produçăo, consta no Anexo II deste Decreto.

Art. 2ş Aprova-se a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio da Administraçăo Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, constante do Anexo III deste Decreto, resultante da avaliaçăo dos documentos de arquivo da Administraçăo Pública Estadual, definindo os prazos de guarda e a sua destinaçăo.

Parágrafo único. Para a destinaçăo dos documentos de arquivo relativos ŕs atividades-meio da Administraçăo Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, deverá ser adotada a Tabela de Temporalidade de Documentos, referida no caput deste artigo, de acordo com as atividades desempenhadas pelos órgăos e pelas entidades estaduais.

Art. 3ş As Comissőes de Avaliaçăo de Documentos de Arquivo deverăo orientar, acompanhar e controlar a utilizaçăo, em suas respectivas áreas de atuaçăo, do Plano de Classificaçăo e da Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio, aprovados por este Decreto.

Parágrafo único. Cabe ŕs Comissőes de Avaliaçăo de Documentos de Arquivo comunicar ŕ Coordenadoria Especial de Gestăo Documental a eventual existęncia de outros documentos de arquivo, produzidos em decorręncia da execuçăo das atividades-meio, năo indicados no Plano de Classificaçăo e na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio da Administraçăo Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 4ş Revoga-se o Decreto nş 15.168, de 25 de fevereiro de 2019.

Art. 5ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

JOĂO CESAR MATTO GROSSO PEREIRA
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura