ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 260, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 13.12.06.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 04, de 15 de
outubro de 1990, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O § 1º do Art. 15 da Lei Complementar n° 04, de 15 de outubro de 1990, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15 (...)
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em
edital que será publicado no Diário Oficial do Estado”.
(...)
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua aplicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.