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LEI 19425, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá
o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itajubá imóvel com área de 2.760m² (dois
mil setecentos e sessenta metros quadrados), conforme descrição
constante no Anexo desta Lei, a ser desmembrado de área de
4.621.654m² (quatro milhões seiscentos e vinte e um mil
seiscentos e cinquenta e quatro metros quadrados), situada naquele
Município, registrada sob o n° 21.137, a fls. 1 do Livro
2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Itajubá.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
a instalações e edificações da Escola
Municipal Wenceslau Neto.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(a que se
refere o art. 1° da Lei n° 19.425, de 11 de janeiro de 2011)


A área
a ser doada apresenta a seguinte descrição: partindo do
ponto M0, localizado no eixo de interseção da Rua
Geraldino Campista com Rua Antiogo Poddis, rumo 68°18’NE,
segue por uma distância de 27,60m (vinte e sete vírgula
sessenta metros) até o ponto 1, onde se inicia esta descrição.
No ponto 1, deflete à esquerda com ângulo de 1°39’,
segue pelo alinhamento da Rua Geraldino Campista por uma distância
de 21,40m (vinte e um vírgula quarenta metros), até o
ponto 2. Neste ponto, deflete à direita no sentido NE, segue
pelo alinhamento da Rua Geraldino Campista, em curvilínea com
raio de 58,16m (cinquenta e oito vírgula dezesseis metros) à
direita, por uma distância de 39,75m (trinta e nove vírgula
setenta e cinco metros), até o ponto 3. Neste ponto, deflete à
direita no sentido NE em seguimento retilíneo, ainda pelo
alinhamento da Rua Geraldino Campista, por uma distância de
32,55m (trinta e dois vírgula cinquenta e cinco metros), até
o ponto 4. Neste ponto, deflete à direita com ângulo de
90°13’, segue por uma distância de 28,60m (vinte e
oito vírgula sessenta metros) e confronta com terreno de
propriedade do Estado de Minas Gerais, até o ponto 5. Neste
ponto, deflete à direita com ângulo de 69°11’,
segue por uma distância de 58,80m (cinquenta e oito vírgula
oitenta metros) e confronta com propriedade de Carmo Benedito de
Azevedo Ricotta, até o ponto 6. Neste ponto, deflete à
direita com ângulo de 57°06’, segue por uma distância
de 38,50m (trinta e oito vírgula cinquenta metros) e confronta
com propriedade de Vicente F. Paulo E. de Oliveira, até o
ponto 1, onde teve início esta descrição.