










DECRETO
Nº 37.033, DE 29 DE AGOSTO DE 2011.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
007/2011, de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 045/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 054/2011, de 5 de julho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa INDÚSTRIA QUÍMICA ANASTÁCIO S/A, estabelecida na Rua José
Tavares de Holanda, nº 512, sala A, Jardim São Paulo, Recife - PE, com CNPJ/MF
nº 60.874.724/0002-77 e CACEPE nº 0341321-71, o estímulo de que tratam os arts.
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento
do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: goma - NBM/SH 1301.90.90; lactose - NBM/SH 1702.11.00;
monoestearato de glicerila - NBM/SH 1702.11.00; manitol em pó - NBM/SH
2905.43.00; menthol cristal - NBM/SH 2906.11.00; dipropilenoglicol - NBM/SH
2909.49.31; vanilina - NBM/SH 2912.41.00; etilvanilina - NBM/SH 2912.42.00;
cânfora - NBM/SH 2914.21.00; ácido propiônico - NBM/SH 2915.50.10; ácido
fumárico - NBM/SH 2917.19.30; eritorbato de sódio - NBM/SH 2932.29.90; vitamina
C - NBM/SH 2936.27.10; cafeína - NBM/SH 2939.30.10; ácido sórbico - NBM/SH
2916.19.19; salicilato de metila - NBM/SH 3003.90.34; corante - NBM/SH
3204.19.90; lauril éter sulfato - NBM/SH 3402.11.90; e polidextrose - NBM/SH
3907.10.41;
 
IV - prazo de fruição:
07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento); e
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de agosto de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TAVÓRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.