










DECRETO Nº 43.621, DE 13 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada na zona
urbana do Município de Surubim.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada na zona urbana do Município de Surubim, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho do Coletor de Esgoto 30 da Bacia “C”
do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Surubim.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÕNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra com 321,86m², referente ao Lote 30 da Quadra 07 do
Loteamento São Tirso III, Bairro de Santo Antônio, Município de Surubim/PE. A
área confronta-se pela frente com Avenida Projetada e  Rua Projetada, pelo lado
direito com os Lotes 29 e 31 e pelo lado esquerdo com o Lote 28.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.