ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.996, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 - D.O. 20.10.08.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre o tratamento tributário às operações que
destinarem bens, mercadorias ou serviços às empresas
instaladas na Zona de Processamento de Exportação - ZPE,
localizada no Município de Cáceres, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentos, pelo prazo de até 20 (vinte) anos, da incidência do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, as operações e prestações internas e de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços
destinados ao processo industrial dos estabelecimentos instalados ou que venham a se instalar na área da Zona de
Processamento de Exportação – ZPE, situada no Município de Cáceres.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também ao diferencial de alíquotas devido ao
Estado de Mato Grosso, incidente nas operações interestaduais de aquisição de bens ou mercadorias e serviços para o uso,
consumo ou ativo permanente destinados à implantação e manutenção do estabelecimento processador de produtos
destinados à exportação.
§ 2º Os benefícios previstos nesta lei aplicam-se exclusivamente às empresas que atenderem
integralmente às disposições da legislação federal e estadual pertinentes, e ficam condicionados a regularidade dos controles
estaduais a serem definidos em regulamento desta lei e na legislação tributária.
Art. 2º Nas operações de saída de bens, mercadorias ou serviços de estabelecimento localizado na
Zona de Processamento de Exportações, a qualquer título, parta o mercado interno, serão aplicadas as disposições da
legislação tributária estadual vigente à época do respectivo fato gerador, sem a aplicação dos benefícios desta lei.
Art. 3º Os créditos do ICMS decorrentes das operações realizadas com a isenção prevista no Art. 1º
desta lei deverão ser anulados, em conformidade com o disposto no Art. 155, § 2º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da
Constituição Federal.
Art. 4º Ficam as Secretarias de Estado de Fazenda e de Indústria, Comércio, Minas e Energia
autorizadas a editarem normas complementares necessárias à operacionalização e ao controle dos benefícios previstos nesta
lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de outubro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.