










DECRETO
Nº 36.220, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NEOIMPORT IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026,
de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 183/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 212, de 23 de dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa NEOIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, estabelecida na Rua
Leão Coroado, n° 35, Centro, Águas Belas - PE, com CNPJ/MF nº
03.205.287/0001-84 e CACEPE nº 0403445-76, o estímulo de que tratam os artigos
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: polietileno vulcanizado, de densidade superior a 1,3 com carga -
NBM/SH 3901.20.11; polietileno de densidade igual ou superior a 0,94 com carga
- NBM/SH 3901.20.19; polietileno vulcanizado, de densidade superior a 1,3 sem
carga - NBM/SH 3901.20.21; polietileno de densidade igual ou superior a 0,94
sem carga - NBM/SH 3901.20.29; copolímeros de etileno e acetado de vinila em
outras formas - NBM/SH 3901.30.10; copolímeros de etileno e acetato de vinila -
NBM/SH 3901.30.90; copolímeros de etileno e ácido acrílico - NBM/SH 3901.90.10;
copolímeros de etileno e monômeros com radicais carboxílicos, inclusive com
metacrilato de metila ou acrilato de metila como terceiro monômero - NBM/SH 3901.90.20;
polietileno clorossulfonado - NBM/SH 3901.90.30; polímeros de etileno, em
formas primárias - NBM/SH 3901.90.90; poliisobutileno - NBM/SH 3902.20.00;
polímeros de propileno ou de outras olefinas, em formas primárias - NBM/SH
3902.90.00; polímeros de estireno, em formas primárias - expansível - NBM/SH
3903.19.00; copolímeros de estireno-acrilonitrila (SAN) - NBM/SH 3903.20.00;
copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS) com carga - NBM/SH
3903.30.10; copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (ABS) sem carga -
NBM/SH 3903.30.20; copolímeros de metacrilato de metilbutadieno-estireno (MBS)
- NBM/SH 3903.90.10; polímeros de estireno, em formas primárias - NBM/SH
3903.90.90; policloreto de vinila, não misturado, obtido por processo de suspensão
- NBM/SH 3904.10.10; policloreto de vinila, não misturado, obtido por processo
de emulsão - NBM/SH 3904.10.20 e policloreto de vinila, não misturado com
outras substâncias - NBM/SH 3904.10.90;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por
cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4°, inciso I, do
Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.079,18 (treze mil, setenta
e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.