


DECRETO N║ 12.870 DE 12/21/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.870, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.


CRIA O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAă├O PROFISSIONAL “M┴RCIO ELIAS NERY”, COM SEDE NO MUNIC═PIO DE CAMAPU├/MS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.609, de 22 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da ConstituišŃo Estadual,

DECRETA:

Art. 1║ Fica criado o Centro Estadual de EducašŃo Profissional “Mßrcio Elias Nery”, com sede no MunicÝpio de CamapuŃ.

Art. 2║ Compete Ó Secretaria de Estado de EducašŃo a colocašŃo dos recursos materiais e humanos necessßrios ao funcionamento da unidade escolar, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

CAMPO GRANDE-MS, 21 de dezembro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretßria de Estado de EducašŃo




DECRETO 12.870.doc