

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 2.405,  DE 8 DE JULHO DE 2010  
Altera e acrescenta dispostivos ao Decreto nº 4.571, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a Resolução n° 48, de 16 de setembro de 2004, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, que propõe diretrizes e atribuições para rede de Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS nos diferentes níveis de atuação;  Considerando a Resolução n° 004, de 18 de fevereiro de 2008, do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS-PA, que dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho - GT, para efetuar estudo e propor reformulação, modernização e nova composição do CEDRS-PA, D E C R E T A:  Art 1° Os arts. 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10 e 11 do Decreto nº 4.571, de 3 de abril de 2001, passam a vigorar com a seguinte redacão: “Art. 2° Integram o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS: I - Representantes do Poder Público:  a) Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI; b) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SEDECT;  c) Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;  d) Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura - SEPAq; e) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER-PA;  f) Instituto de Terras do Pará - ITERPA;  g) Caixa Econômica Federal - CAIXA;  h) EMBRAPA da Amazônia Oriental;  i) Banco do Brasil S/A - BB; j) Banco da Amazônia S/A;  k) Banco do Estado do Pará S/A - BANPARÁ;  l) Superintendência Federal de Agricultura - MAPA - SFA;  m) Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - IDEFLOR; n) Centrais de Abastecimento do Pará S/A - CEASA/PA; o) Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ;  p) Comissão Executiva do Plano de Lavoura Cacaueira-PA - CEPLAC;  q) Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;  r) Delegacia Federal de Desenvolvimento Agrário - DFDA;  s) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.  II - Representantes da Sociedade Civil:  a) Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, Região Norte; b) Federação dos Trabalhadores na Agricultura dos Estados do Pará e Amapá - FETAGRI;  c) Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará - FAEPA;  d) Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará - FAMEP;  e) Federação dos Pescadores do Pará - FEPA; f) Fórum dos Povos Indígenas;  g) Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombolas do Pará - MALUNGU;  h) Representação de Mulheres Rurais; i) Conselho Nacional dos Seringueiros - CNS; j) Rede de ATER Pará;  k) Fórum de Educação no Campo; l) Representação da Juventude Rural;  m) Organização das Cooperativas do Estado do Pará - OCEPA;  n) Movimento dos Pescadores do Pará - MOPEPA;  o) Sociedade de Preservação dos Recursos Naturais e Culturais da Amazônia - SOPREN; p) Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar - FETRAF;  q) Conselho do Estado dos Secretários Municipais de Agricultura do Estado do Pará - CESMAG;  r) Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra do Pará - MST;  s) Serviço de Apoio as Micros e Pequenas Empresas do Pará - SEBRAE/PA. § 1º A presidência do CEDRS será exercida por qualquer um dos membros efetivo ou titular, eleito pelo Plenário, sendo esse mesmo princípio aplicado à suplência.  § 2º A Secretaria Executiva será exercida pela Secretaria de Estado de Agricultura.  § 3º Para cada Conselheiro haverá 1 (um) suplente, que o representará nas faltas ou impedimento eventual.  § 4º A designação dos membros do CEDRS será feita mediante Ato do Governo do Estado depois de ouvidas às instituições representadas e o Presidente do Conselho. § 5º O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, sendo considerado serviço relevante ao Estado. § 6º A Secretaria de Estado de Agricultura assegurará apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Conselho. § 7º O Conselheiro que faltar 3 (três) reuniões consecutivas, sem justificativa durante o ano, será excluído do CEDRS.  Art. 3° Compete ao CEDRS:  I - deliberar sobre o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, no qual serão direcionadas prioridades e compatibilizadas as ações dos programas federais de desenvolvimento rural pertinentes ao desenvolvimento da agricultura familiar e de reforma agrária, as ações em convênio firmado com o Estado, e as ações dos programas estaduais para o setor, considerando as demandas contidas nos Planos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS; II - elaborar propostas de políticas públicas de desenvolvimento da agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, sob a perspectiva do desenvolvimento rural sustentável, a ser encaminhada aos órgãos da Administração Estadual e Federal;  III - articular e orientar as ações dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, promovendo a interação entre o governo estadual, os governos municipais e as entidades parceiras;  IV - aprovar, anualmente, a programação fisico-fïnanceira de recursos dos programas fundiários e de apoio à agricultura familiar, acompanhar o seu desempenho e apreciar os relatórios de sua execução;  V - propor a vinculação de programa setorial do Estado ao Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável;  VI - articular e atuar na consolidação dos Territórios da Cidadania;  VII - articular-se com as unidades administrativas dos agentes financeiros, com vistas a solucionar dificuldades encontradas no nível estadual para a concessão de financiamento fundiário de infraestrutura e produtivo aos agricultores familiares, relatando ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável os fatos relevantes e os não-solucionados; VIII - consolidar a demanda estadual, a partir das informações dos conselhos Municipais e subsidiar o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável na elaboração das propostas anuais de alocação de recursos para financiamento do PRONAF;  IX - articular-se com outros conselhos e órgãos que realizem ações que tenham como objetivo a consolidação da cidadania no meio rural; X - promover a divulgação e articular o apoio político institucional aos Programas vinculados ao Plano Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável; XI - promover estudos de avaliação dos programas que integram o Plano Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável e propor direcionamentos; XII - aprovar o seu regimento interno, que disporá, também sobre as atribuições, a composição e o funcionamento das Câmaras Técnicas que integram sua estrutura;  XIII - decidir sobre as questões estratégicas do desenvolvimento rural sustentável, com circulação de informações entre os conselheiros, e destes com a sociedade organizada; XIV - deliberar sobre os recursos financeiros de apoio ao funcionamento de sua Secretaria Executiva nas despesas relacionadas a eventos, processos de capacitações, dentre outras, a serem previstas nos orçamentos dos órgãos representantes do Poder Público e membros do CEDRS; XV - exercer outras funções que lhes forem cometidas.  Art. 4° Compete ao Presidente do CEDRS: I - presidir as sessões, orientar os debates, colher votos e votar; II - emitir voto de qualidade nos casos de empate; III - convocar reuniões ordinárias e extraordinárias; IV - solicitar estudos e os pareceres sobre matérias de interesse do Conselho, bem como constituir comités, comissões e/ou grupos técnicos para tratar de assuntos específicos que julgar oportuno; V - decidir “ad referendum” do Conselho, sobre matéria inadiável, quando não houver tempo hábil para realização de reunião, devendo dar imediato conhecimento da decisão aos membros do Conselho; VI - prestar em nome do Conselho, todas as informações relativas à gestão dos Programas sobre a responsabilidade do mesmo;  VII - indicar ao Governo do Estado o nome do Secretário Executivo do CEDRS, para nomeação por ato do Chefe do Executivo;  VIII - expedir todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições; IX - aprovar e fazer cumprir o regimento.  Parágrafo único. Excepcionalmente, o Presidente do Conselho poderá permitir a inclusão de matéria extra-pauta, proposta pelos membros do Conselho, considerando a relevância e urgência do assunto. Art. 5° Compete ao substituto do Presidente:  I - substituir o Presidente do CEDRS nos casos de afastamento, impedimento ou vacância; II - desempenhar as atribuições do Presidente quando no exercício da função.  Art. 6° Caberá aos membros do CEDRS:  I - Zelar pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos pelo Decreto que o norteia; II - participar das reuniões do CEDRS, debatendo e votando as matérias em exame;  III - encaminhar à Secretaria Executiva as matérias, em forma de voto, que tenham interesse em submeter ao CEDRS;  IV - requisitar a Secretaria Executiva, ao Presidente e aos demais membros do Conselho Estadual, informações que julguem necessárias ao desempenho de suas atribuições;  VI - participar dos Comités, Comissões ou Grupos Técnicos criados, bem como, fornecer assessoramento técnicoprofissional em suas áreas de competência, por conta dos órgãos ou entidades que representam; VII - fazer circular as informações sobre as questões estratégicas do desenvolvimento rural a sociedade organizada.  Art. 7° Caberá ao Secretário Executivo do CEDRS: I - analisar e dar parecer sobre os Planos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS e Planos de Trabalho - PT, recebidos dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, relatando-os ao Conselho;  II - implementar as decisões do Conselho; III - emitir pareceres técnicos sobre o apoio aos programas vinculados às demandas contidas nos Programas Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS; IV - colaborar para o funcionamento adequado dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável; V - empreender ações pertinentes ao Desenvolvimento Rural Sustentável e, especialmente, as referentes ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, advinda do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; VI - Coordenar as ações do Plano SAFRA, articulando a ação do estudo com as instituições financeiras e os produtores familiares.  Art. 8° O Conselho Estadual reunir-se-á: I - ordinariamente a cada trimestre, obedecendo a um calendário anual aprovado pelos Conselheiros; II - extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Conselho, por sua iniciativa ou por solicitação da maioria de seus Conselheiros;  § 1° A pauta da reunião ordinária, a ata da reunião que a precedeu, serão enviadas aos Conselheiros com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis: § 2° A reunião extraordinária será convocada com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis acompanhada da pauta.  Art. 9° As reuniões do CEDRS serão instaladas com a presença mínima de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um) do total de seus membros. Art. 10. Os Conselheiros poderão apresentar pedido de vista de matéria em pauta, a qual deverá constar da pauta da reunião seguinte, quando se deliberará sobre a mesma.  Parágrafo único. Deverá enviar aos conselheiros a matéria no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Art. 11. As deliberações do Conselho serão decididas por maioria simples, com o quorum mínimo de metade dos membros mais um, cabendo ao Presidente, além do seu voto, o voto de qualidade no caso de empate.”  Art. 2° Ficam acrescentados ao Decreto n° 4.571, de 3 de abril de 2001, os arts. 12, 13, 14, 15 e 16, conforme abaixo:  “Art. 12. O Presidente do CEDRS, por sua iniciativa ou por sugestão dos Conselheiros, poderá convocar, para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de qualquer organismo estatal ou privado.  Art. 13. Caberá às instituições representadas no CEDRS o custeio das despesas de deslocamento e estadia de seus representantes.  Art. 14. Compõe a estrutura de funcionamento do CEDRS: I - Plenário; II - Secretaria Executiva;  III - Câmaras Técnicas.  Art. 15. As deliberações do CEDRS sobre alterações de seu Regimento Interno deverão contar com a aprovação de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros.  Art. 16. Fica extinto o Conselho Estadual do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF no Pará, criado nos termos do Decreto n° 1.568, de 13 de agosto de 1996, ficando suas competências absorvidas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS. Parágrafo único. Ficam sem efeito, a partir da data de publicação deste Decreto, os atos de nomeação dos Conselheiros e do Secretário Executivo Estadual do PRONAF.” Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de julho de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/07/2010