CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.074/2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2021
AUTORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 104 de
23 de maio de 2012, que dispõe sobre a
organização da Defensoria Pública do Estado da
Paraíba, institui o regime jurídico da carreira de
Defensor Público do Estado e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

TITULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam revogados, alterados e/ou acrescidos os seguintes artigos: 1º, 2º, 4º,
5º, 6°, 7º, 9º, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33,
34, 35, 36, 37, 38, 41, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 64, 65, 66, 67, 69,
70, 71, 73, 79, 81, 82, 83, 84, 87, 88, 89, 92, 96, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107,
108, 109, 110, 111, 112, 114, 114-A, 115, 117, 118, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129,
131, 134, 136, 137, 140, 145-A, 146, 147, 150, 154, 156, 157, 163, 164, 165, 176, 178,
181, 182, 184, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 196, 197, 198, 234, 235, 236, 238,
240, 247, 249, 251, 252 e 253 da Lei Complementar Estadual 104 de 23 de maio de 2012,
passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime
democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos
e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos,
de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta
Constituição Federal.
Art. 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado da Paraíba a
unidade, a indivisibilidade, a autonomia administrativa e a independência funcional,
aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93, e no inciso II, do art. 96 da
Constituição Federal (Redação dada pelo § 4º, do art. 134, da Constituição Federal).


Art. 5º (...)
VI – (...)
a) A mediação e conciliação, judicial e/ou extrajudicial, entre as partes em
conflito, além de outros métodos alternativos e adequados de resolução de conflitos.
g) ação civil pública para tutela de direito difuso, coletivo, civil, individual
homogêneo e do consumidor, facultada a prévia instauração de procedimento
administrativo preparatório na forma regulada pelo Conselho Superior da DPE/PB;
XII – contribuir junto às esferas governamentais e demais entes do poder público
em geral, na elaboração e proposição de políticas públicas que visem a erradicar a pobreza
e a marginalização, e a reduzir as desigualdades sociais;
XVI – exercer ampla defesa dos direitos dos hipossuficientes, bem como, dos
interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com
deficiência, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais
vulnerabilizados que mereçam proteção especial do Estado, atuando como “custos
vulnerabilis”, inclusive, no processo penal, independente da condição econômica da
parte, e sempre que verificada a vulnerabilidade processual a partir do caso concreto.
XX - expedir recomendações, objetivando a correção de condutas ou adoção de
providências às pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas.
Art. 6º (...)
§ 2º (...)
II - atendimento por ordem de chegada, assegurada prioridade às pessoas com
deficiência, idosos (com idade igual ou superior a 60 anos), gestantes, lactantes, pessoas
acompanhantes de crianças de colo, obesos, pessoas com Transtorno do Espectro Autista
e demais usuários apresentando doenças que justifique atendimento imediato;
Art. 7º À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional,
administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente
(Redação dada pelo art. 97-A, da LCF 80/94, alterada pela LCF 132/2009):
I – abrir concurso público, prover os cargos de carreiras e dos serviços auxiliares,
competindo a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares
e das Defensoras e dos Defensores Públicos, bem como a fixação do subsídio das
Defensoras e dos Defensores Públicos; (Redação dada pelo inc. II, art. 96 da CF):
II – organizar os serviços auxiliares;
III – praticar atos próprios da gestão;
IV – compor os seus órgãos de administração superior, atuação e execução;
V – elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;


VI – praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa da carreira e
dos serviços auxiliares de pessoal, organizados em quadros próprios;
VII – exercer outras competências decorrentes de sua autonomia;
VIII – encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei de interesse da Defensoria
Pública;
IX – Encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba projeto de lei que
concede reajuste nos subsídios dos(das) Defensores(as) Públicos(as), com autorização do
Conselho Superior.
§ 1º (REVOGADO)
Art. 9º A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária
atendendo aos princípios e fins institucionais, às diretrizes e aos limites definidos na lei
de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para
consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. (Redação dada pelo art. 97- B, da
LCF 80/94, alterada pela LCF 132/2009):
§ 1º Se a Defensoria Pública do Estado não encaminhar a respectiva proposta
orçamentária dentro do prazo legal e houver omissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias
acerca desta situação, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da
proposta orçamentária anual, os valores correspondentes ao orçamento executado no
exercício financeiro anterior, atualizado monetariamente.
§ 2º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em
desacordo com os limites estipulados no caput, o Poder Executivo procederá aos ajustes
necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização
de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou
especiais.
§ 4º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e
globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, em
duodécimos, até o limite do dia 20 (vinte) de cada mês, na forma do art. 168 da
Constituição Federal.
§ 5º As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia
funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e
executoriedade imediata.
§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações
e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante
controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei.


TITULO II
Da Organização da Defensoria Pública do Estado
CAPÍTULO I
Dos Órgãos da Defensoria Pública do Estado
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais

Art. 10. (...)
I – (...)
b) as Subdefensorias Públicas Gerais;
III – órgãos de execução: as Defensoras e os Defensores Públicos;
IV – (...)
c) as Coordenadorias de áreas instrumentais;
d) as Coordenadorias de áreas finalísticas;
SEÇÃO II
Dos Órgãos da Administração Superior
Art. 11. (...)
II - As Subdefensorias Públicas Gerais.
SUBSEÇÃO I
Da Defensoria Pública Geral

Art. 12. (...)
§ 1º O(A) Defensor(a) Público(a) Geral do Estado será auxiliado(a), no exercício
de suas funções, pela assessoria jurídica, chefia de gabinete e assessoria de gabinete,
sendo o primeiro, cargo em comissão de livre nomeação pelo Defensor(a) Público(a)
Geral, o segundo podendo ser provido por Defensor Público, e o terceiro sendo função de
confiança privativa de Defensor(a) Público(a) integrante da carreira.
§ 2º Os Subdefensores Públicos Gerais e o Corregedor Geral perceberão
mensalmente os seus subsídios acrescidos de gratificação pelo exercício das funções de
confiança e do mandato, respectivamente, cujo somatório dos seus subsídios e referida
gratificação será equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do total percebido pelo
Defensor Público Geral.


§ 3º Os(As) Defensores(as) Públicos(as) na função de assessoria de gabinete
receberão gratificação fixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
Art. 13. O(A) Defensor(a) Público(a) Geral do Estado será nomeado pelo(a)
Governador(a) do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e
cinco) anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto,
plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução.
Art. 14. A lista tríplice referida no artigo anterior será composta pelas Defensoras
e pelos Defensores Públicos mais votados, em eleição a ser realizada entre os dias 15
(quinze) e 31 (trinta e um) do mês de janeiro.
Art. 16. Ocorrendo a vacância do cargo de Defensor(a) Público(a) Geral do Estado
antes de ultrapassada a primeira metade do mandato, o Conselho Superior, no prazo de
10 (dez) dias contados do evento, publicará as normas regulamentadoras de novo processo
eleitoral, obedecendo, no que couber, às regras fixadas no art. 15 desta Lei
Complementar, hipótese em que assumirá interinamente o(a) Subdefensor(a) Público(a)
Geral da área institucional, ou na falta deste, assumirá o(a) Subdefensor(a) Público(a)
Geral da área administrativa.
§1º Na hipótese de vacância ocorrida após ultrapassada a primeira metade do
mandato do(a) Defensor(a) Público(a) Geral, o Conselho Superior dará posse ao(à)
Subdefensor(a) Público(a) Geral institucional e na falta deste, ao(à) Subdefensor(a)
Público(a) Geral administrativo.
§2º O processo eleitoral que trata este artigo, deverá ocorrer até 60 (sessenta) dias
da data da vacância do cargo, e em qualquer dos casos, os novos titulares deverão
completar o período de seus antecessores.
§3º É possível a realização de votação via internet, online, para eleição do(a)
Defensor(a) Público(a) Geral e membros eletivos do Conselho Superior, assegurando-se
o sigilo dos votos, cabendo ao Conselho Superior deliberar sobre as normas
procedimentais, assegurando-se o voto presencial àqueles que assim desejarem.
Art. 17. A posse no cargo de Defensor(a) Público(a) Geral do Estado e o
respectivo exercício ocorrerão no prazo de até 05 (cinco) dias contados de sua nomeação
ou do término do prazo previsto no § 2º do artigo 15 desta Lei Complementar, devendo
o(a) Defensor(a) Público(a) Geral do Estado, na ocasião, apresentar declaração de seus
bens junto ao Conselho Superior, e renovando quando do término do mandato.
Art. 18. (...)
XXXII - requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos
membros da Defensoria Pública, no desempenho de suas atribuições institucionais. (NR)
XXXVII – encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei que verse sobre
interesse da Defensoria Pública.


SUBSEÇÃO II
Das Subdefensorias Públicas Gerais
Art. 19. As Subdefensorias Públicas Gerais são órgãos da administração superior
e têm por competência auxiliar a Defensoria Pública Geral, em especial:
I – à Subdefensoria Pública Geral Institucional, a coordenação e a orientação dos
órgãos regionais da Defensoria Pública do Estado, observando o cumprimento de
políticas públicas institucionais, campanhas, programas, projetos e orçamentos, bem
como as atribuições que lhe forem conferidas pela Defensoria Pública Geral;
II – à Subdefensoria Pública Geral Administrativa, a promoção, execução e
controle das atividades de gestão administrativa, o planejamento, a coordenação e a
orientação das atividades de recursos humanos, contabilidade e finanças, serviços
auxiliares, materiais e patrimônio, inclusive de documentação e arquivo inerentes ao
funcionamento da Instituição, participação na elaboração do orçamento e o
acompanhamento de sua execução e a coordenação dos concursos para ingresso na
carreira e para o quadro de servidores da Defensoria Pública do Estado.
Art. 20. As Subdefensorias Públicas Gerais serão geridas pelos(as)
Subdefensores(as) Públicos(as) Gerais, nomeados(as) pelo(a) Defensor(a) Público(a)
Geral dentre os membros ocupantes da carreira, que substituirão a Defensora ou Defensor
Público Geral em suas faltas, licenças, férias, e impedimentos, na forma prevista nesta lei
complementar.
Parágrafo único. Incumbe ao(a) Subdefensor(a) Público(a) Geral Institucional
substituir o(a) Defensor(a) Público(a) Geral, sendo que, havendo impedimento ou na falta
do Subdefensor Público Geral Institucional, este será substituído pelo(a) Subdefensor(a)
Público(a) Geral Administrativo.
SUBSEÇÃO III
Do Conselho Superior
Art. 21. (...)
II – O(A) Subdefensor(a) Público(a) Geral Institucional.
§ 7º O Conselho Superior contará com secretaria executiva e assessoria técnica,
que perceberão gratificações pelas funções em valores definidos pelo Conselho Superior.
Art. 23. Em caso de empate será considerado eleito o mais antigo na categoria, e,
persistindo o empate, sucessivamente, na seguinte ordem, o mais antigo na carreira, no
serviço público, o mais idoso e o que possua maior graduação de título em nível de pósgraduação na área jurídica.
Art. 24. (...)
§ 6º A pauta das reuniões ordinárias do Conselho Superior deverá ser previamente
disponibilizada aos conselheiros até 48 horas antes de sua realização, e a pauta das
reuniões extraordinárias em até 24 horas de sua realização.


Art. 25. (...)
I – O(a) Defensor(a) Público(a) Geral do Estado, pelo(a) Subdefensor(a)
Público(a) Geral Institucional, o qual presidirá as sessões enquanto perdurar o
afastamento ou na hipótese de vacância, até a posse do novo(a) Defensor(a) Público(a)Geral;
II - O(a) Subdefensor(a) Público(a) Geral Institucional do Estado, será substituído
pelo(a) Subdefensor(a) Público(a) Geral Administrativo, e na falta do(a) Defensor(a)
Público(a) Geral, presidirá as sessões enquanto perdurarem os afastamentos, ou na
hipótese de vacância, até a posse do(a) Defensor(a) Público(a) Geral;
III – O(A) Corregedor(a) Geral, pelo(a) Corregedor(a) Auxiliar(a) mais antigo na
categoria.
Art. 26. (...)
XIV - aprovar o plano anual de atuação da Defensoria Pública do Estado,
precedido de divulgação;
XXII – avaliar os relatórios das Defensoras e dos Defensores Públicos em estágio
probatório, para fins de confirmação na carreira, em grau de recurso;
XXIII - exercer outras atribuições previstas nesta lei complementar, e nas suas
próprias decisões.
SUBSEÇÃO IV
Da Corregedoria Geral

Art. 27. (...)
Art. 28. (...)
§ 4º É vedado o exercício no cargo de Corregedor(a) Geral da DPEPB, àquele que
tiver sofrido sanção administrativa disciplinar nos últimos dois anos, ou condenado em
ação penal, com decisão transitada em julgado nos últimos 05 (cinco) anos.
Art. 30. A Corregedoria Geral da Defensoria Pública será assessorada por até 02
(duas ou dois) das Defensoras ou Defensores Públicos de 3ª Categoria ou da Categoria
Especial, os quais, exercerão a função de Corregedores(as) Auxiliares, desde que não
tenham sofrido sanção disciplinar administrativa nos últimos dois anos, ou, nem seja réu
ou condenado em ação penal, com decisão transitada em julgado no âmbito da Justiça
Comum, nos últimos 05 (cinco) anos.
§ 1º A gratificação pelo exercício da função de Corregedor(a) Geral será
equivalente aos dos Subdefensores Gerais, conforme definido no § 2º do artigo 12 desta
Lei Complementar, e os Corregedores Auxiliares, será no valor de 1/3 (um terço) dos
valores de seus respectivos subsídios.
§ 2º As Defensoras e os Defensores Públicos investidos(as) na função de
Corregedores(as) Auxiliares ficam dispensados(as) dos exercícios de suas titularidades,
sendo vedado outras acumulações.


§ 3º Em casos excepcionais, por delegação do(a) Defensor(a) Público(a) Geral, a
pedido do(a) Corregedor(a) Geral, poderá o Corregedor Auxiliar exercer outras funções
extraordinárias.
SEÇÃO III
Dos Órgãos de Atuação
Art. 31. (...)
II - Os Núcleos Regionais da Defensoria Pública com circunscrições
administrativas-operacionais, delimitadas nas seguintes áreas geográficas:
f) 6º Núcleo Regional da Defensoria Pública, com sede no Município de
Guarabira;
g) 7º Núcleo Regional da Defensoria Pública, com sede no Município de
Monteiro;
h) 8º Núcleo Regional da Defensoria Pública com sede no município de
Itaporanga;
III – os Núcleos Especiais da Defensoria Pública.
a) Núcleo Especial Criminal e de Execução Penal – NECEP;
b) Núcleo Especial Cível – NECIV;
c) Núcleo Especial de Cidadania e de Direitos Humanos – NECIDH;
d) Núcleo Especial de Defesa e Promoção dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, Idosas, Moradores de Rua e demais grupos vulneráveis – NEPEDIV
e) Núcleo Especial de Defesa do Consumidor – NUDECON/PROCON;
f) Núcleo Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher – NEPDEM;
g) Núcleo Especial de Saúde – NES;
h) Núcleo Especial de Conciliação, Mediação e Arbitragem – NECMA;
i) Núcleo Especial de Proteção à Infância e da Juventude – NEPIJ.
j) Núcleo Especial de Segundo Grau e Tribunais Superiores - NESEG.
Parágrafo único. (REVOGADO)
§ 1º Os Núcleos Especiais, Regionais, as Coordenadorias e Subcoordenarias da
Defensoria Pública terão suas competências e atribuições regulamentadas por Resolução
do Conselho Superior.
§ 2º Ao NUDECON/PROCON, compete a defesa dos interesses e direitos do(a)
consumidor(a), estabelecidos pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e
pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, competindo-lhe aplicar e executar
judicialmente as sanções administrativas previstas na legislação consumerista.


Art. 32. (...)
§ 1º (...)
§ 2º O Conselho Superior, por resolução, deliberará sobre a instalação e
desinstalação dos Núcleos Regionais da DPE, bem como sobre suas atribuições e
competências administrativas, definirá a área de abrangência territorial, de modo a
atender prioritariamente as regiões de maiores índices de exclusão social e adensamento
populacional, observando a disponibilidade orçamentária e de pessoal.
Art. 33. Aos Núcleos Regionais da Defensoria Pública, competem, em toda
comarca ou órgão jurisdicional dentro de sua área de atuação, a instalação de local
apropriado ao atendimento jurídico dos necessitados.
§ 1º A Coordenadoria Administrativa de Execução Penal e Acompanhamento
aos(às) Defensores(as) Públicos(as) – CAEPADP), nos termos do Art. 38, IV, “a” e Art.
46, I desta lei, devem manter Defensoras e Defensores Públicos nos estabelecimentos
penais sob administração pública ou privada, visando ao atendimento jurídico permanente
das pessoas privadas de liberdade, competindo à administração do sistema penitenciário
do Estado reservar instalações adequadas para que as Defensoras e os Defensores
Públicos possam exercer as suas funções, fornecer-lhes apoio administrativo e segurança,
prestar-lhes todas as informações solicitadas e assegurar-lhes o acesso à documentação
das pessoas privadas de liberdade e internas, aos quais não poderá, sob fundamento
algum, ser negado o direito de entrevista, seja ela presencial ou virtual, com Defensoras
ou Defensores Públicos.
§ 2º (...)
§ 3º Em caso de necessidade, devidamente aferida pelo(a) Defensor(a) Público(a)
Geral, o Núcleo Regional poderá especializar suas atividades através de grupos de
trabalho, conforme Resolução do Conselho Superior.
§ 4º Ficam criadas as funções de confiança de Coordenador de Núcleo Especial,
Coordenador de Núcleo de Atendimento Regional e Subcoordenadores de núcleos,
designadas pelo Defensor Público Geral.
Art. 34. (...)
§ 4º As Defensoras e Defensores Públicos integrantes dos Núcleos Especiais da
Defensoria Pública serão designados pelo(a) Defensor(a) Público(a) Geral do Estado.
§ 5º Os Núcleos Especiais serão compostos por:
I - Núcleo Especial Criminal e de Execução Penal – NECEP
a) Coordenadoria de Atendimento Criminal e Tribunal do júri:
a.1) Coordenadoria: Definida pelo Conselho Superior.
b) Coordenadoria de Atendimento da Execução Penal e Estabelecimentos Penais:


b.1) Subcoordenadoria.
II - Núcleo Especial Cível – NECIV:
a) Coordenadoria dos Direitos de Família;
b) Coordenadoria dos Direitos Civis e Fazenda Pública.
III - Núcleo Especial de Cidadania e Direitos Humanos – NECIDH:
a) Coordenadoria de Defesa dos Direitos Homoafetivos, da Diversidade Sexual e
do Combate da Homofobia;
b) Coordenadoria de combate ao Racismo e proteção das comunidades Indígenas,
Quilombolas, Ciganas, demais comunidades tradicionais e intolerância religiosa;
c) Coordenadoria de Cidadania e dos Direitos Humanos de Campina Grande.
IV – Núcleo Especial de Defesa e Promoção dos Direitos das Pessoas com
Deficiência e Idosas – NEPED:
a) coordenadoria.
V - Núcleo Especial de Defesa do Consumidor – NUDECON/PROCON:
a) Coordenadoria;
b) Subcoordenadoria.
Parágrafo único. A Defensoria Pública criará o PROCON-DPE/PB, por lei
específica, com quadro próprio.
VI - Núcleo Especial de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher – NEDEM:
a) Coordenadoria.
Parágrafo único. A Defensoria Pública criará a Coordenadoria da Casa da Mulher
Brasileira através de Resolução do Conselho Superior, com quadro próprio.
VII - Núcleo Especial da Saúde – NES:
a) Coordenadoria de Mediação em Saúde;
b) Coordenadoria de Saúde Ambiental e Prisional.
VIII - Núcleo Especial de Conciliação, Mediação e Arbitragem – NECMA:
a) Coordenadoria.
IX - Núcleo Especial de Proteção à Infância e da Juventude – NEPIJ:
a) Coordenadoria da Defesa do Adolescente em situação de Conflito com a Lei;
b) Coordenadoria de Defesa das Crianças e Adolescentes em situação de
vulnerabilidade, Vítimas de Violência, Direitos Individuais e Coletivos.
X - Núcleo Especial de Segundo Grau e Tribunais Superiores:
a) Coordenadoria.


§ 6º Os(As) coordenadores(as) e Subcoordenadores(as) dos Núcleos serão
designados(as) por ato do(a) Defensor(a) Público(a) Geral e serão responsáveis pela
administração e equipe multidisciplinar.
SEÇÃO IV
Dos Órgãos de Execução
Art. 35. São órgãos de execução da Defensoria Pública do Estado, as Defensoras
e os Defensores Públicos em exercício na carreira.
Art. 36. Às Defensoras e aos Defensores Públicos, cumpre a execução das
atribuições institucionais da Defensoria Pública do Estado.
Art. 37. (...)
IV - promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos conflitos, visando à
composição entre as partes, em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação,
arbitragem, além de outros métodos alternativos ou adequados de resolução de conflitos.
SEÇÃO V
Dos Órgãos Auxiliares
SUBSEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 38. São órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado:
II – (...)
a) Chefia de Gabinete da Defensoria Pública;
b) Assessoria de Gabinete da Defensoria Pública;
c) Assessoria Jurídica;
d) Assessoria de Imprensa;
e) Coordenadoria de Contabilidade e Auditoria de Controle Interno;
f) Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
g) Secretaria Geral.
III - as Coordenadorias de áreas instrumentais:
a) Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, que compreende a
seguinte Subcoordenadoria:
a.1) SubCoordenadoria de Empenho e Pagamento;
b) Coordenadoria
Subcoordenadorias:

de

Administração,

que

compreende

as

seguintes

b.1) Subcoordenadoria de Apoio Administrativo, Manutenção e Serviços Gerais;
b.2) Subcoordenadoria de Material e Patrimônio;


b.3) Subcoordenadoria de Segurança e Transporte;
b.4) Subcoordenadoria de Gestão de Pessoal (Recursos Humanos) e protocolo.
c) Coordenadoria de Contabilidade e Estatística:
c.1) Subcoordenadoria de Auditoria e Controle Interno;
c.2) Subcoordenadoria de Licitação.
d) Coordenadoria da Tecnologia da Informação – TI, que compreende:
d.1) Redes e Internet;
d.2) Data Center;
d.3) Atendimento e suporte;
d.4) Desenvolvimento de sistema;
d.5) Gestão dos sistemas processuais e mídias digitais.
e) Coordenadoria do Setor de Distribuição Cartorial.
IV – Coordenadorias da Área Finalística:
a) Coordenadoria Administrativa de Execução Penal e Acompanhamento aos(às)
Defensores(as) Públicos(as) nos estabelecimentos penais – CAEP.
b) Coordenadoria Administrativa de Acompanhamento aos(às) Defensores(as)
Públicos(as) em varas e comarcas – CADECO.
§ 1º O órgão de assessoramento direito constante da alínea “a” do inciso II deste
artigo poderá ser provido por Defensor(a) Público(a) de carreira.
§ 2º Fica criado o setor de protocolo “online” e malote digital para recebimento e
acompanhamento de requerimentos administrativos realizados diretamente pela rede
mundial de computadores, conforme deliberação do Conselho Superior da DPE/PB.
§ 3º As coordenadorias da Área Finalística, constantes no incido IV deste artigo,
serão providos obrigatoriamente por Defensor(a) Público(a) de carreira, que serão
nomeados pelo Defensor(a) Público(a) Geral.
§ 4º Caberá à Coordenadoria Administrativa de Execução Penal e
Acompanhamento aos(às) Defensores(as) Públicos(as) nos Estabelecimentos Penais –
CAEP, além de acompanhamento, a solicitação ao Defensor(a) Público(a) Geral, de
designação e revogação das portarias para Defensores(as) Públicos(as) nos
estabelecimentos penais do Estado da Paraíba.
§ 5º Para efeito de designação de Defensores(as) Públicos(as) que atuarão nos
estabelecimentos penais, serão considerados, dentre outros requisitos, a aptidão e,
preferencialmente, atuação em área criminalística.
§ 6º Caberá à Coordenadoria Administrativa de Acompanhamento aos(às)
Defensores(as) Públicos(as) em Varas e Comarcas – CADECO, além de
acompanhamento, solicitação, ao Defensor(a) Público(a) Geral, a designação e revogação
de portarias para Defensores(as) Públicos(as) nas varas e comarcas do Estado da Paraíba.


SUBSEÇÃO II
Da Ouvidoria Geral
Art. 41. Os remanescentes da lista tríplice serão considerados como suplentes, na
hipótese de vacância, impedimento ou afastamento do(a) Ouvidor(a) Geral, observada a
ordem de votação.

SUBSEÇÃO III
Dos Órgãos de Assessoramento Direto
Art. 44. (...)
III – Assessoria Jurídica;
IV – Assessoria de Imprensa;
IV- Coordenadoria de Contabilidade e Auditoria de Controle Interno.
V – Secretaria Geral.

SUBSEÇÃO IV
Das Coordenadorias de Áreas Instrumentais
Art. 45. São órgãos da Coordenadoria da área instrumental:
I – Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, que compreende a
seguinte Subcoordenadoria:
II – Coordenadoria de Administração, que compreende as seguintes
Subcoordenadorias:
III – Coordenadoria de Contabilidade e Estatística:
IV – Coordenadoria da Tecnologia da Informação – TI, que compreende:
V – Coordenadoria do Setor de Distribuição Cartorial.

SUBSEÇÃO V
Da Coordenadoria de Áreas Finalísticas

Art. 46. São órgãos da Coordenadoria de área finalística:
I – Coordenadoria Administrativa de Execução Penal e Acompanhamento aos(às)
Defensores(as) Públicos(as).
II – Coordenadoria Administrativa de Acompanhamento aos(às) Defensores(as)
Públicos(as).


SEÇÃO II
Do Cargo Efetivo de Defensor(a) Público(a)
Art. 48. A estrutura da Defensoria Pública é composta, em nível de execução,
pelos cargos privativos de Defensor(a) Público(a) do Estado.
I – O membro em regime de teletrabalho deverá disponibilizar obrigatoriamente
e as suas expensas, além do seu e–mail funcional, outro meio de comunicação com o
público que possibilite atendimento em tempo real durante a sua jornada de trabalho,
devendo mantê-lo atualizado perante a Corregedoria Geral da Defensoria Pública.
II – O canal de atendimento mencionado no Inciso anterior deverá ser amplamente
publicado na comarca, inclusive nas salas e Núcleos da Defensoria Pública, nos fóruns,
delegacias de policia, Ministério Público, e outra instituições que mantenham contato
com a Defensoria Pública.
III – Sempre que necessário, o membro da Defensoria Pública deverá comparecer
presencialmente a comarca, inclusive para fins de atendimento aos assistidos, observado
os que não saibam ou não tenham como acessar os recursos necessários para serem
remotamente atendimentos.
Art. 50. Fica instituída, no Quadro da Defensoria Pública do Estado, a carreira de
Defensor(a) Público(a) do Estado, composta de 04 (quatro) categorias, identificadas na
seguinte forma:
I - Defensor(a) Público(a) do Estado de Primeira Categoria - DP-1;
II - Defensor(a) Público(a) do Estado de Segunda Categoria - DP-2;
III - Defensor(a) Público(a) do Estado de Terceira Categoria - DP-3;
IV - Defensor(a) Público(a) do Estado Especial - DP-4.
Art. 51. (...)
IX – sustentar, em qualquer grau de jurisdição, oralmente ou por memorial, os
recursos interpostos e as razões apresentadas, quando devidamente designado;
§ 1º A capacidade postulatória do(a) Defensor(a) Público(a) decorre
exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo de carreira.
Art. 52. (...)
I – Praticar atos próprios e decorrentes da competência definidos no art. 37, em
nível de segunda instância, bem como perante as Turmas Recursais dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais, e ainda sustentar em qualquer grau de jurisdição, oralmente
ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas;
SEÇÃO III
Das Funções Privativas de Defensor(a) Público(a) do Estado,
Art. 53. (...)


I – os(as) Subdefensores(as) Públicos(as) Gerais, Institucional e Administrativo;
II – o(a) Corregedor(a) Geral e os(as) Corregedores(as) Auxiliares;
III – os membros eleitos para compor o Conselho Superior da Defensoria Pública,
os quais exercerão a função sem prejuízo das suas atribuições normais como Defensor(a)
Público(a) do Estado;
IV – as Defensoras e os Defensores Públicos Coordenadores(as) dos Núcleos
Regionais da Defensoria Pública;
V – as Defensoras e os Defensores Públicos Coordenadores(as) dos Núcleos
Especiais da Defensoria Pública;
SEÇÃO IV
Dos Cargos em Comissão Privativos de Defensor(a) Público(a) do Estado
Art. 54. (...)
III – Coordenadores(as) de Núcleos Regionais;
IV – Coordenadores(as) de Núcleos Especiais;
V – Subcoordenadores(as) dos Núcleos da Defensoria Pública;
VI – Coordenadoria Administrativa de Execução Penal e Acompanhamento
aos(às) Defensores(as) Públicos(as) nos estabelecimentos penais – CAEP
VII – Coordenadoria Administrativa de Acompanhamento aos(às) Defensores(as)
Públicos(as) em varas e comarcas – CADECO.
CAPÍTULO III
Do Provimento Originário
SEÇÃO I
Do Concurso Público
Art. 55. (...)
§2º Das vagas abertas, será reservada a cota para pessoas com deficiência, nos
termos da legislação federal.
Art. 56. (...)
§ 3º O concurso terá Edital divulgado através de aviso publicado, pelo menos,
duas vezes, sendo na íntegra no Diário Oficial do Estado ou diário da Justiça, no portal
da Defensoria Pública e no Diário Eletrônico da Defensoria Pública, e por extrato, em
jornal diário de larga circulação no Estado, além das mídias sociais.
Art. 58. (...)
§1º Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação
à carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnicojurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios
institucionais da Defensoria Pública.


§2º O período de estágio em órgão da Defensoria Pública Estadual ou da União,
bem como o período de serviço voluntário nesses órgãos, será válido como título em
concursos públicos para a Defensoria Pública do Estado da Paraíba, devendo, para tanto,
cumprir o período mínimo de 01 (um) ano.
§3º O concurso terá validade conforme a Legislação vigente.
Parágrafo único. (REVOGADO)

SEÇÃO II
Da Nomeação
Art. 59. Os cargos de Defensora e Defensor Público do Estado serão providos em
caráter efetivo, na Categoria de Defensor(a) Público(a) do Estado de 1a Categoria Símbolo DP-1, por nomeação do(a) Defensor(a) Público(a) Geral do Estado, observada a
ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso, os critérios constantes no
edital e cumpridas às exigências no Art. 112-A da Lei Complementar Federal 80/94”,
bem como, os arts. 50 e 240 da presente lei.
SEÇÃO IV
Do Exercício
Art. 64. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo de Defensora
e Defensor Público na unidade para qual foi designado.
§ 2º O(A) Defensor(a) Público(a) será exonerado do cargo, se não entrar em
exercício no prazo previsto no parágrafo primeiro deste artigo.
§ 3º A contagem do tempo de efetivo exercício na categoria é feita a partir da data
da publicação do ato de promoção ou posse (...)
§ 6º A promoção não interrompe o tempo de exercício na carreira, devendo o
promovido entrar em exercício na nova categoria no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 65. A remoção não interrompe o tempo de efetivo exercício na categoria, e
sendo removido, iniciará o exercício na data da publicação do ato correspondente.
§1º Em caso de remoção para comarca diversa daquela onde se encontrar em
exercício, o(a) Defensor(a) Público(a) deverá assumir suas novas funções no prazo de 15
(quinze) dias, contados da data de publicação do correspondente ato.
SEÇÃO V
Do Estágio Probatório e Aquisição de Estabilidade
Art. 66. Nos dois primeiros anos de exercício no cargo, o(a) Defensor(a)
Público(a) deve ser submetido à verificação do preenchimento dos seguintes requisitos,
necessários à sua estabilização na carreira:
1- assiduidade;
II - disciplina;


III – capacidade, iniciativa e eficiência;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
VI - zelo e dedicação às atribuições do cargo;
VII – lealdade à instituição;
VIII - observância das normas legais, morais, éticas e regulamentares;
IX - atendimento, com presteza ao necessitado;
X - comunicação aos órgãos competentes das irregularidades de que tiver ciência
em razão do cargo;
XI - zelo pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
XII - conduta compatível com a moralidade administrativa.
§ 1º O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial
transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja
assegurada ampla defesa.
§ 2º Os requisitos para a confirmação serão aferidos por meio de relatórios da
Corregedoria-Geral.
Art. 67. O(A) Defensor(a) Público(a) em estágio probatório será avaliado de
acordo com os requisitos do artigo anterior desta lei, pela Corregedoria Geral, que emitirá
relatório motivado sobre as circunstâncias jurídicas e fáticas que resultaram na avaliação,
observada as seguintes disposições:
I – A primeira avaliação, ao completar o período de exercício de doze meses;
II – A segunda avaliação, ao completar o período de exercício não superior a 24
(vinte e quatro) meses;
Art. 69. Ao(À) Corregedor(a) Geral compete apreciar os relatórios para
verificação do preenchimento dos requisitos necessários a confirmação do(a) Defensor(a)
Público(a) na carreira, e decidir, em grau de primeira instancia sobre a confirmação do
estágio probatório.
§ 1º Decidindo o(a) Corregedor(a) Geral pela confirmação do avaliado, o(a)
Defensor(a) Público(a) Geral do Estado expedirá o respectivo ato homologatório.
§ 2º Decidindo o(a) Corregedor(a) Geral pela não confirmação, será comunicado
da decisão ao membro da carreira sujeito à avaliação, para apresentar recurso ao Conselho
Superior no prazo de trinta dias.
§ 3º Será distribuído o processo para um dos membros do Conselho Superior para
relatoria.
§ 4º Decidindo o Conselho Superior pela não confirmação do estágio probatório,
em última instancia, será certificado o transito e julgado no processo e encaminhado o


respectivo expediente ao(à) Defensor(a) Público(a) Geral do Estado para expedir o ato da
exoneração, determinando publicação imediata.
§ 5º Na ausência de normas procedimentais em relação ao processo de
confirmação do(a) avaliado(a), aplica-se o código de processo civil.
Art.70. O Conselho Superior proferirá sua decisão antes do(a) Defensor(a)
Público(a) completar o prazo de 02 (dois) anos de exercício de suas funções no estágio
probatório, após o que, completado o período sem manifestação expressa, considerar-seá automaticamente confirmado o estágio probatório e adquirida a estabilidade na carreira.
§1º Da decisão do Conselho Superior que não confirmar o(a) Defensor(a)
Público(a) em estágio probatório, caberá recurso de revisão, sem efeito suspensivo, no
prazo máximo de 01 (um) ano, a contar da data da exoneração.

CAPÍTULO IV
Da Mobilidade Funcional
SEÇÃO I
Da Lotação e da Classificação
Art. 71. (...)
Parágrafo único. Fica assegurado às Defensoras e aos Defensores Públicos
nomeado(a) para cargo inicial da carreira o direito de escolha da comarca de atuação,
obedecida à ordem de classificação do concurso, em lista oficial apresentada pelo
Conselho Superior da Defensoria Pública, observado o disposto no art. 240.
Art. 73. Cada Defensor(a) Público(a) terá lotação em órgão de atuação da
Defensoria Pública, observado ainda o disposto nos artigos 31 a 34 desta Lei
Complementar.
§ 1º As Defensoras e os Defensores Públicos Especiais, havendo necessidade de
serviço, poderão ser designados para exercer funções em auxílio ou em substituição nos
órgãos de execução.
§ 3º Em caso de extinção de órgão judiciário junto ao qual existam órgãos de
atuação da Defensoria Pública, estes poderão ser extintos por ato do Conselho Superior
da Defensoria Pública, contudo, em todo o caso, será designado pelo(a) Defensor(a)
Público(a) Geral o(a) Defensor(a) Público(a) para atuar em nova lotação, observado a
necessidade do serviço.
§ 4º (REVOGADO)
CAPÍTULO V
Da Promoção e dos Provimentos Derivados
SEÇÃO I
Da Promoção
Art. 79. (...)


Parágrafo único. As promoções, por antiguidade ou merecimento, serão
preenchidas, obrigatoriamente, por requerimento do interessado.
Art. 81. (...)
VII - realização de trabalhos extrajudiciais em benefício da população em situação
de vulnerabilidade.
Art. 82. (...)
§ 2º Serão incluídos na lista tríplice os nomes dos que obtiverem os votos da
maioria simples dos votantes, procedendo-se a tantas votações quantas sejam necessárias
para a composição da lista.
§4º Os membros do Conselho Superior ficarão impedidos de votar na lista de
promoção e remoção a que concorrerem.
Art.83. Não poderão integrar a lista de promoção por merecimento: as Defensoras
e os Defensores Públicos que estiverem afastados do exercício de suas funções na
Defensoria Pública do Estado.
I – (REVOGADO)
II – (REVOGADO)
Art. 84. Os membros da Defensoria Pública do Estado somente poderão ser
promovidos após o cumprimento do estágio probatório.
Parágrafo único. (REVOGADO)
Art.87. A Defensora e o Defensor Público que houver sofrido imposição de
penalidade em processo administrativo disciplinar, judicial, incluindo Termos
Circunstanciados, estará impedido de concorrer à promoção por merecimento pelo prazo
de 02 (dois) anos, contados da data da condenação ou termos definitivos, ou passada em
julgado em âmbito administrativo, ressalvada a hipótese do art. 178, §2º.
Art. 88. Em caso de promoção por antiguidade ou merecimento, será publicado
edital de vacância do cargo a ser preenchido no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria
Pública, e o(a) Defensor(a) Público(a) promovido terá o prazo de 15 (quinze) dias para
manifestar sua recusa à promoção, sem o que, será tido como aceitante.
§ 1º (...)
§ 2º Quando a promoção implicar em transferência de residência, o(a) Defensor(a)
Público(a) promovido terá direito a 15 (quinze) dias para mudança de sua residência
habitual, prorrogável por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido e a critério
discricionário do Defensor Público Geral do Estado.
Art. 89 (...)
§ 3º (REVOGADO)
§ 4º (REVOGADO)


SEÇÃO IV
Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 92. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o(a) Defensor(a)
Público(a) será relotado por ato do Defensor Público Geral.
Art. 96 (...)
I – exoneração;
CAPÍTULO VII
Da Retribuição Pecuniária
Art. 99. O subsídios dos membros ativos e inativos da Defensoria Pública do
Estado da Paraíba será fixado de acordo com o disposto nos artigos 37, X e XI, art. 39 §
4º e 135 da Constituição Federal, ressalvadas as verbas de natureza indenizatórias,
mandatária e as decorrentes do exercício de cargo em comissão, função de confiança e
serviços extraordinários.
§ 1º A diferença dos subsídios das Defensoras e dos Defensores Públicos entre
uma categoria e outra será de 5% (cinco por cento), entendendo como parâmetro o
Defensor(a) Público(a) Especial.
§ 2º O subsídio do(a) Defensor(a) Público(a) ativo e aposentado, em razão do
dispositivo contido no artigo 135 da Constituição Federal, corresponderá ao valor nunca
superior ao limite fixado pelo art. 37, XI da Constituição Federal, garantindo-se os
mesmos parâmetros de fixação de categorias funcionais semelhantes, ou seja, a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
§ 3º O Defensor(a) Público(a) Geral perceberá mensalmente o seu subsídio
acrescido de gratificação pelo exercício do mandato, esta equivalente a 100% (cem por
cento) do valor do seu respectivo subsídio, não podendo o somatório ultrapassar o teto
constitucional estabelecido pelo art. 37 XI.
§ 4º Fica assegurada aos membros da carreira a revisão anual dos subsídios, na
forma estabelecida pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
Das Indenizações e Gratificações
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 101. Aos membros da Defensoria Pública serão devidas as seguintes verbas
e indenizações:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – auxilio transporte;


IV – auxílio moradia;
V – gratificação pelo exercício de atividades de difícil provimento, que serão
discriminadas por resolução do Conselho Superior;
VI – auxílio alimentação;
VII – auxílio saúde;
VIII – gratificação de férias;
IX – gratificação natalina;
X – gratificação por acumulação de função;
XI – gratificação pelo exercício de atividade fiscalizatória do NUDECON;
XII – gratificação de representação pelo exercício de função de confiança ou cargo
em comissão;
XIV – gratificação de representação da Defensoria Pública da Paraíba para
atuação nos Tribunais Superiores;
XV – auxílio funeral.
Parágrafo único. As verbas previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XI,
XII serão pagas em parcela calculada sobre o subsídio do(a) Defensor(a) Público(a) do
Estado Especial - DP-4, em percentuais a serem fixados pelo Conselho Superior da
Defensoria Pública, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 102. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do
membro da Defensoria Pública que, por promoção ou remoção, passar a ter exercício em
nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do(a)
Defensor(a) Público(a) e de sua família, compreendendo deslocamento, no valor limite
de até 01 (um) mês de seu subsídio mensal, desde que comprovadas, a ser regulamentado
através de Resolução do Conselho Superior.
§ 2º Caso o(a) Defensor(a) Público(a) venha a falecer na nova sede de suas funções
institucionais, fica assegurado à sua família, além do auxílio funeral, (Art. 101), ajuda de
custo (parágrafo único do art. 101) e transporte para a localidade de origem ou outra
localidade dentro do Estado, no prazo de até 01(um) ano, contado do óbito.
Art. 103. (REVOGADO)
Art. 104. O membro ficará obrigado a restituir a ajuda de custo, quando,
injustificadamente, não se apresentar na nova sede em 30 (trinta) dias.
Art. 105. (...)
§ 3° O Conselho Superior editará resolução disciplinando a forma e os valores de
concessão das diárias das Defensoras e dos Defensores Públicos e dos servidores da
Instituição.
Art.106. (...)


Parágrafo único. Na hipótese da Defensora e do Defensor Público ou servidor(a)
acompanhante, retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento,
deverá restituir as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput deste artigo.
Art.107. (...)
Parágrafo único. O valor do auxílio transporte será fixado pelo Conselho Superior,
limitado a 1/3 do subsidio do(a) Defensor(a) Público(a) do Estado Especial - DP-4, em
percentuais a serem fixados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, observada a
disponibilidade orçamentária.
Art. 108. O auxílio moradia consiste no ressarcimento das despesas
comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou hospedagem administrado por
empresa hoteleira, observado o art. 111 desta lei.
Art.109. Conceder-se-á auxílio moradia se atendidos os seguintes requisitos:
I – O(A) requerente, seu(sua) cônjuge ou companheiro(a) não seja ou tenha sido
proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no
município onde for exercer o cargo, incluído a hipótese de lote edificado sem averbação
de construção, nos doze meses que antecederem a sua nomeação;
II – O(A) cônjuge ou companheiro(a) do(a) requerente não esteja recebendo
auxilio moradia ou assemelhado;
III – O(A) requerente não tenha sido domiciliado(a) ou tenha residido no
município nos últimos doze meses, onde for exercer o cargo;
IV – O deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou
nomeação de cargo efetivo;
Art.110. O auxílio moradia não será concedido por prazo superior a 02 (dois) anos,
na mesma localidade de trabalho.
Art.111. O valor do auxílio moradia será definido por resolução do Conselho
Superior, até o limite de 20% (vinte por cento) do subsidio inicial da categoria, (DP1).

SEÇÃO VI
Da Gratificação de Difícil Provimento
Art. 112. A gratificação pelo exercício de atividades de difícil provimento, será
devida aquele(a) Defensor(a) Público(a) com atuação em unidades de difícil provimento.
Parágrafo único. (REVOGADO)
§ 1º O Conselho Superior da Defensoria Pública, por meio de resolução, disporá
quais são estas unidades, levando em consideração critérios técnicos e objetivos.
§ 2º A gratificação de difícil provimento devido em decorrência das funções
desempenhadas pela Defensora ou pelo Defensor Público designado(a) por portaria
especifica do(a) Defensor(a) Público(a) Geral, para atuação em unidades de difícil
provimento tem caráter transitório.


§ 3º O valor da referida gratificação será de até 1/3 (um terço) do respectivo
subsidio, a ser definido por Resolução do Conselho Superior.
Art.114. O auxílio saúde será devido às Defensoras e aos Defensores Públicos,
ativos, inativos e pensionistas, para fazer frente às suas despesas com planos de saúde,
médicos, internações e medicamentos, sendo o seu valor decidido pelo Conselho Superior
por meio de resolução, observado a disponibilidade orçamentária.
Art. 114-A. O auxílio funeral será devido à família do(a) Defensor(a) Público(a)
que falecer em atividade, correspondente ao valor do seu subsídio.
Parágrafo único. O auxilio funeral será pago ao(à) cônjuge ou companheiro(a)
sobrevivente, ou aos(às) herdeiros(as), mediante procuração dos demais.
SEÇÃO IX (...)
Das Atividades nos Tribunais Superiores (NR)
Art. 115. Será devido gratificação para atuação ao membro da Defensoria Pública
para atuar junto aos Tribunais Superiores em Brasília/DF, no valor de 1/3 do subsídio
bruto da categoria mais elevada da carreira, observado os limites orçamentários.
SEÇÃO XI
Do Serviço Extraordinário
Art. 117. Será devido ao membro da Defensoria Pública o pagamento de diárias
para realização de atividades extraordinárias relativas à participação em mutirões,
plantões, serviços itinerantes ou fora de sua comarca de atuação, serviços especiais e
similares.
§ 1º O valor da diária será fixado por decisão do Conselho Superior através de
Resolução, observando a necessidade compensatória indenizatória ao membro.
§ 2º O(A) Defensor(a) Público(a) deverá enviar relatório circunstanciado da
atividade extraordinária exercida, por dia de trabalho, à Corregedoria Geral, para fins de
efetiva comprovação dos serviços prestados.
Art. 118. Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações
excepcionais e temporárias, observada a necessidade, por designação do(a) Defensor(a)
Público(a) Geral.
SEÇÃO XIII
Da Gratificação Por Acumulação de Funções
Art. 123. Poderá ser regulamentada pelo Conselho Superior gratificação pelo
exercício de atividades acumuladas ou pela substituição automática.
§ 1º Ao(À) Defensor(a) Público(a) que estiver investido(a) na condição de
membro do Conselho Superior da Defensoria Pública será devida uma gratificação pelo
exercício da atividade no valor de 10% (dez por cento) do subsidio recebido pelo(a)
Defensor(a) Público(a) Especial, (DP4), por sessão, desde que tenha a presença
comprovada.


SEÇÃO XIV
Da Gratificação pelo Exercício de Atividade de Fiscalização do
NUDECON/PROCON
Art. 124. Nos casos em que houver designação de Defensor(a) Público(a) para
atuar, sem prejuízo de suas atribuições normais, na atividade de fiscalização nas relações
de consumo, coordenada pelo Núcleo de Defesa do Consumidor –
NUDECON/PROCON, será devida gratificação pelo exercício de atividade fiscalizatória.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será devido por dia, mês
ou fração de mês de efetivo exercício nas funções normais cumuladas com a atividade de
fiscalização, no valor a ser fixado por Resolução do Conselho Superior.

SEÇÃO XV
Da Gratificação de Representação pelo Exercício de função de confiança ou Cargo
em Comissão
Art. 125. É devido ao(à) Defensor(a) Público(a) do Estado gratificação de
representação pelo exercício do cargo ou função de confiança em valor a ser fixado por
Resolução do Conselho Superior.

CAPÍTULO IX
Das Vantagens Não-Pecuniárias
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 126. (...)
(...)
XII - licença compensatória por atuação em sessão de julgamento perante o
Tribunal do Júri e outras atividades.

SEÇÃO II
Das Vantagens Não-Pecuniárias em Espécie
SUBSEÇÃO I
Das Férias
Art.127. (...)
§ 2° É requisito para o gozo de férias, declaração de que os serviços estão em dia.
(...)


§ 4° A Defensora e o Defensor Público removido(a) ou promovido(a) durante o
gozo de férias, computará, a partir do seu término, o prazo para assumir suas novas
funções.
(...)
§ 7° No período do recesso forense deverá ser designado(a) Defensor(a)
Público(a) plantonista que atuará em todas as Varas e Comarcas designadas, como
também, nas câmaras civis e criminais do TJ.
Art. 128. (...)
Parágrafo único. O membro da Defensoria Pública poderá requerer a conversão
das férias ou fração, em abono pecuniário, sendo autorizado por ato do(a) Defensor(a)
Público(a) Geral, observada a disponibilidade orçamentária.

SUBSEÇÃO II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 129. Ao membro da Defensoria Pública do Estado que, por motivo de saúde,
estiver impossibilitado para o exercício de suas funções, será concedida licença para
tratamento de saúde, pelo prazo de até 15 (quinze) dias, podendo ser fornecido atestado
por médico particular, sem prejuízo de suas remunerações, e, em caso de licença por
período superior, o exame deverá ser procedido por junta médica oficial.
Parágrafo único. A prorrogação da licença dar-se-á no prazo máximo de 02 (dois)
anos.

SUBSEÇÃO III
Da Licença por Doença em Pessoa da Família
Art. 131. Poderá ser concedida ao membro da carreira, licença por motivo de
doença do(a) cônjuge, do(a) companheiro(a), dos pais, dos(as) filhos(as), do padrasto, da
madrasta, do(a) enteado(a) ou de dependente que viva às suas expensas, desde que
comprovada por laudo médico e que conste o registro em seus assentamentos funcionais.
Parágrafo único. (REVOGADO)
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta ao enfermo do(a)
Defensor(a) for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício
do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até
trinta dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante novo laudo médico e,
excedidos estes prazos, sem remuneração e sem contagem de tempo de serviço, podendo
ser renovado o pedido após 60 (sessenta) dias do seu término.


SUBSEÇÃO VI
Da Licença-Maternidade, da Licença-Adoção e da Licença Paternidade
Art. 134. Será concedida à Defensora Pública gestante e adotante, licença
maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante laudo médico, sem
prejuízo da remuneração que fazia jus na data da concessão da licença.
136. (REVOGADO)
Art. 137. Será concedida ao(à) Defensor(a) Público(a), em virtude de nascimento
de filho ou adoção, licença-paternidade de 20 dias, contados da data do nascimento ou da
expedição do termo de guarda para fins de adoção.

SUBSEÇÃO VIII
Da Licença para Tratar de Filho com Necessidades Especiais
Art. 140. Ao membro da Defensoria Pública, quando pai, mãe ou responsável legal
por pessoa com deficiência sob tratamento, fica autorizado pelo prazo máximo de 06
(seis) meses, a reduzir até pela metade a jornada de trabalho diária, na forma ser
disciplinada pelo Conselho Superior.

SUBSEÇÃO XIII
Da Licença Compensatória Por Participação Em Sessões Do Tribunal Do Júri e
outras atividades

Art. 145-A. A licença compensatória será concedida quando da substituição
cumulativa, ou desempenho pelo(a) Defensor(a) Público(a) de atribuições em unidade
diversa da sua titularidade, serviço extraordinário de interesse da instituição em mutirões,
plantões, atuação em sessão de julgamento perante o tribunal do júri diverso de sua
titularidade, serviços itinerantes e especiais, cargos ou funções da Defensoria Pública, e
poderá ser convertido em pecúnia, na forma que dispuser resolução do Conselho Superior
da Defensoria Pública.
§1º Poderá ser concedido, no máximo, um dia de licença compensatória para cada
dia de exercício nas atividades referidas no caput deste artigo, exceto para participação
em sessões de julgamento nos tribunais do júri.
§2º Considerando a complexidade da atuação e o tempo de preparação necessário,
deverão ser concedidos no mínimo, 02 (dois) dias de folga ao(à) Defensor(a) Público(a)
que atuar em sessão do tribunal de júri em atribuição diversa de sua titularidade.
§3º Quando a substituição for realizada em local diverso da titularidade do
membro, será vedada a percepção simultânea de diária para deslocamento, caso requeira
a conversão de licença em pecúnia.
§ 4º Cada dia de licença compensatória convertida em pecúnia equivale a um dia
de subsidio do respectivo Defensor Público, tomando como parâmetro o mês que ocorrer
a acumulação.


SEÇÃO III
Dos Afastamentos
Art. 146. (...)
I - exercer cargo de Ministro(a) de Estado, Secretário(a) de Estado, Secretário(a)
Especial Estadual e Secretário(a) de Municípios;
IV - participação de cursos de especialização ou atualização, mestrados,
doutorados, simpósios, congressos e outros certames científicos de interesse da
instituição, mediante prévia análise de seu conteúdo programático pelo Conselho
Superior;
V - outras hipóteses previstas em lei ou de especial interesse da Instituição, assim
definido pelo Conselho Superior.
§ 1º Os afastamentos previstos no inciso V deste artigo, dependerão de prévia
autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato e das medidas
administrativas cabíveis.
CAPÍTULO X
Das Substituições
Art. 147. Os membros da Defensoria Pública do Estado serão substituídos
conforme norma estabelecido em Resolução do Conselho Superior.
I – (REVOGADO)
II – (REVOGADO)
III – (REVOGADO)
Parágrafo único. (REVOGADO)

TÍTULO III
Dos Direitos e Deveres do(a) Defensor(a) Público(a)
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 150. No exercício das atribuições próprias do cargo, os membros da
Defensoria Pública do Estado são invioláveis por seus atos e manifestações, sendo-lhes
assegurados os direitos, garantias e prerrogativas previstos nesta Lei Complementar, na
Lei Complementar Federal nº 80 de 12 de Janeiro de 1994 e LCF 132/2009 e Emenda
Constitucional 80 de 05 de junho de 2014.


CAPÍTULO II
Dos Direitos, Garantias e Prerrogativas das Defensoras e dos Defensores Públicos
Art.154. (...)
I – usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública, com isenção
de ser revistado.
X – possuir carteira de identidade funcional, expedida pelo(a) Defensor(a)
Público(a) Geral do Estado, com validade em todo o território nacional, de conformidade
com as normas federais;
XIII - realizar inspeções e diligências, tendo livre acesso a qualquer local público
ou privado, com isenção de revista, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à
inviolabilidade do domicílio;
XIV - requisitar de órgãos ou entes públicos, de sua área de governo, a prestação
de serviços especializados imprescindíveis ao desenvolvimento de suas funções
institucionais.
§ 3º Na hipótese de descumprimento injustificado do inciso III, havendo
procedimento preparatório para propositura de ação civil pública, será aplicada à
autoridade ou ao agente que lhe der causa multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada ao Fundo Especial da Defensoria Pública
do Estado.

CAPÍTULO III
Dos Deveres, Proibições e Impedimentos das Defensoras e dos Defensores Públicos
SEÇÃO I
Dos Deveres
Art. 156. (...)
XIX – observar fielmente o plano anual de atuação e o Código de Ética.

SEÇÃO II
Das Proibições
Art. 157 (...)
I – exercer a advocacia em qualquer âmbito e contexto;
XIV- ausentar-se do serviço durante o expediente ou área de atuação, sem prévia
justificativa ou se não estiver autorizado;
XVII - incumbir atribuição a pessoa estranha à Instituição, fora dos casos previstos
em lei;


TÍTULO IV
Do Regime Disciplinar
CAPÍTULO I
Da Fiscalização da Atividade Funcional e dos Serviços
Art. 163. (...)
§ 2º A Corregedoria Geral realizará, anualmente, no mínimo, 10 (dez) correições
ordinárias.
Art. 164. (...)
§ 2º No prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias, o relatório da correição
deverá ser encaminhado para conhecimento dos órgãos da administração superior da
Defensoria Pública do Estado.
Art.165. Com base nas observações feitas nas correições, o(a) Corregedor(a)
Geral poderá editar provimentos ou recomendações, além de propor ao Conselho Superior
a edição de normas para orientar a conduta das Defensoras e dos Defensores Públicos.
CAPÍTULO III
Das Penalidades
Art. 176. (...)
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão por até 90 (noventa) dias;
IV - destituição de cargo em comissão ou de função de confiança;
V - demissão;
VI - cassação de aposentadoria;
Art. 178. A pena de advertência será aplicada, por escrito, de forma reservada, nos
casos previstos no artigo 157, incisos II, IX, X, XI, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX
desta Lei Complementar, de violação dos deveres funcionais, quando o fato não justificar
imposição de pena mais grave, e nas seguintes hipóteses:
(...)
§1º A pena de censura será aplicada, por escrito, ao membro que, já punido com
advertência, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena
ou se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de censura.
§ 2º O(A) Defensor(a) Público(a) com pena de censura, não poderá figurar em
lista de promoção por merecimento, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da imposição da
pena.


§ 3º Enquanto a remoção compulsória não se efetivar por falta de vaga, o membro
da Defensoria Pública será designado para auxiliar outro órgão de atuação, a critério do(a)
Defensor(a) Público(a) Geral.
Art. 181. (...)
VII – receber de qualquer forma, vantagem ou recurso de assistido como condição
para prestar assistência judiciária ou exercer advocacia privada enquanto estiver em
atividade no cargo de Defensor(a) Público(a).
IX – revelação de segredo de que se apropriou em razão do cargo, ou transgressão
ao inciso XIII do art. 157, salvo se acontecer por ordem da administração superior da
DPE-PB ou com autorização judicial.
Art.182. Caracteriza a reincidência, para os efeitos previstos neste Capítulo, o
cometimento pelo(a) Defensor(a) Público(a) do Estado de infração disciplinar após a
condenação definitiva de penalidade por infração administrativa de mesma natureza.
Art.184. (...)
I - da falta sujeita às penas de advertência, censura, suspensão, remoção
compulsória, destituição de cargo em comissão, em 02 (dois) anos;
II - da falta sujeita à pena de demissão, cassação de aposentadoria, e destituição
de função de confiança, em 05 (cinco) anos.

CAPÍTULO IV
Do Procedimento Disciplinar
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 187. O procedimento administrativo disciplinar, compreendendo a
Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar, destina-se a apurar a
responsabilidade dos membros da Defensoria Pública por infrações cometidas no
exercício das funções.
Parágrafo único. A atividade investigatória em qualquer fase do procedimento é
de competência do(a) Corregedor(a) Geral da Defensoria Pública.
Art. 188. Compete ao(à) Corregedor(a) Geral, sempre por despacho motivado, a
instauração de sindicância, de ofício, por determinação do(a) Defensor(a) Público(a)
Geral ou do Conselho Superior ou por provocação de qualquer pessoa, vedadas a
denúncia que não forneça elementos indiciários da infração disciplinar.
I – (REVOGADO)
II – (REVOGADO)
Art. 189. Compete ao(à) Defensor(a) Público(a) Geral a instauração de Processo
Administrativo Disciplinar, de ofício ou por sugestão do(a) Corregedor(a) Geral ou do
Conselho Superior da Defensoria Pública.


Parágrafo único. (REVOGADO)
Art. 190. Durante a Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, o(a)
Defensor(a) Público(a) Geral, por representação do(a) Corregedor(a) Geral, poderá
afastar, preventivamente, o sindicado ou indiciado de suas funções por até 90 (noventa)
dias, sem prejuízo de sua remuneração, desde que demonstrada à conveniência da medida
para garantir a regular apuração dos fatos.
Parágrafo único. (REVOGADO)
§ 1º Findo o prazo previsto neste artigo, cessarão os efeitos da suspensão, ainda
que o Processo Disciplinar não esteja concluído.
§ 2º O afastamento preventivo será computado na penalidade de suspensão
eventualmente aplicada, obrigando-se o membro da Defensoria Pública a restituir a
remuneração percebida no período em que cumpriu a medida acautelatória.
§ 3º O afastamento preventivo será comunicado por escrito e reservadamente ao
membro da Defensoria Pública.
§ 4º Enquanto perdurar o afastamento, é vedado ao(à) Defensor(a) Público(a)
comparecer aos órgãos de atuação da Defensoria Pública, ficando à disposição da
Corregedoria Geral.
§ 5º É assegurada a contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos, do
período de afastamento por suspensão preventiva, quando reconhecida a inocência do
membro da Defensoria Pública ou a penalidade imposta se limitar à advertência ou
censura.
Art. 191. No Processo Administrativo Disciplinar, e na Sindicância, fica
assegurado aos membros da Defensoria Pública do Estado o exercício da ampla defesa,
pessoalmente, por Defensor(a) Público(a) ou advogado(a) constituído, mediante
intimação pessoal de todos os atos do procedimento.
Parágrafo único. Se o indiciado ou sindicado não for encontrado ou se furtar à
citação ou intimação, será citado ou intimado por aviso no Diário Eletrônico da
Defensoria Pública, onde se publica os atos da DPE-PB.
Art. 192. Os autos de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar serão
sigilosos e, ao final, arquivados na Corregedoria Geral.
Parágrafo único. Aos autos de Sindicância e de Processo Administrativo
Disciplinar, somente terão acesso o sindicado ou indiciado e seu(sua) advogado(a).
Art. 193. Aplicam-se, subsidiariamente, aos procedimentos disciplinares de que
trata esta Lei Complementar as normas do Estatuto dos(as) Servidores(as) Públicos(as)
Civis do Estado da Paraíba.
SEÇÃO II
Da Sindicância
Art.194. A Sindicância será processada na Corregedoria Geral pelo(a)
Corregedor(a) Geral e auxiliares da Corregedoria, ou por comissão constituída por três


membros de categoria igual ou superior a do sindicado, em ambos os casos, será presidida
pelo(a) Corregedor(a) Geral, que designará e compromissará um(a) secretário(a).
§ 1º (...)
§ 2º Figurando como sindicado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) Geral,
Defensores(as) Públicos(as) Gerais Adjuntos(as) ou o(a) Corregedor(a) Geral, a
sindicância será processada perante o Conselho Superior, tendo como sindicante um dos
Conselheiros, obedecido a ordem de distribuição.
§ 3º (...)
§ 4º A Sindicância terá caráter reservado e deverá estar concluída no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, mediante
despacho fundamentado do(a) sindicante.
Art.196. Colhidos os elementos necessários para o indiciamento e autoria, será
imediatamente ouvido(a) o(a) sindicado(a) que poderá, pessoalmente, no ato ou dentro de
03 (três) dias, se o solicitar expressamente, oferecer ou indicar as provas que pretende
produzir.
Art. 197. Concluída a produção de provas, o(a) sindicado(a) será intimado(a) para,
dentro de 05 (cinco) dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador(a),
assegurada vista dos autos pelo mesmo prazo, mediante carga em livro próprio.
Art. 198. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa escrita, o(a) sindicante,
em 10 (dez) dias, elaborará relatório, em que examinará os elementos da sindicância e
concluirá pela proposição de instauração de procedimento administrativo ou pelo seu
arquivamento, encaminhando sua conclusão juntamente com os autos ao(a) Defensor(a)
Público(a) Geral do Estado.

TÍTULO V
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 234. As Defensoras e os Defensores Públicos do Estado da Paraíba estão
sujeitos ao regime jurídico instituído por esta Lei Complementar, respeitadas as normas
gerais contidas na Lei Complementar Federal nº 80 de 12 de janeiro de 1994 e suas
alterações posteriores, e subsidiariamente, no que couber, às normas referidas pela
Emenda Constitucional 80 promulgada em 05 de junho de 2014.
Parágrafo único. (REVOGADO)
§1º Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Superior da Defensoria
Pública, no que lhe couber.
§ 2º O ocupantes de cargos em comissão ou de confiança, e os de provimento
efetivo, serão regidos pela Lei Complementar n° 58, de 30 de dezembro de 2003, até que
seja aprovado e publicado o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento da DPE-PB.
Art. 235. (...)
III – multas aplicadas pelos órgãos da Defensoria Pública;


Art. 236. A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, com
função destinada ao aperfeiçoamento dos membros da carreira e servidores, e à
preparação de candidatos a concursos da instituição, será dirigida por Defensor(a)
Público(a) escolhido pelo Conselho Superior, para mandato de 02 (dois) anos, permitida
recondução.
§ 1º O(A) Diretor(a) Geral da Escola Superior será nomeado(a) pelo(a)
Defensor(a) Público(a) Geral, após escolha em lista tríplice pelo Conselho Superior entre
os(as) candidatos(as) estáveis na carreira para o mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução por igual período.
§ 2º A Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba poderá realizar
concursos públicos, cursos de pós-graduação, extensão, preparatórios e aperfeiçoamento
técnico-profissional, inclusive para outros órgãos públicos, bem como firmar parcerias
mediantes convênios ou termos de cooperação técnica com instituições públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento de suas atribuições
constantes em seu regimento interno.
§ 3º As demais atividades e o funcionamento da Escola Superior da Defensoria
Pública do Estado do Paraíba serão disciplinados mediante regimento interno aprovado
pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraíba.
Art. 238. (...)
III - Em qualquer hipótese, é vedado ao(à) Assessor(a) Jurídico(a)
comissionado(a) ou efetivo(a) o exercício da advocacia e substituir Defensor(a)
Público(a) em audiência da Defensoria Pública.
Art. 240. Ficam mantidos os 328 (trezentos e vinte e oito) cargos de Defensor(a)
Público(a) do Estado da Paraíba, integrantes da carreira, criados pela Lei Complementar
nº 39 de 15 de março de 2002, definidos o quantitativo conforme disposto abaixo:
I – Defensor(a) Público(a) de 1ª Categoria (símbolo DP-1): 30 cargos.
II – Defensor(a) Público(a) de 2ª Categoria (símbolo DP-2): 109 cargos.
III - Defensor(a) Público(a) de 3ª Categoria (símbolo – DP-3): 170 cargos.
IV – Defensor(a) Público(a) Especial (símbolo – DP – 4): 19 cargos.
§ 1º O número de cargos de Defensor(a) Público(a) Especial (DP4), permanecerá
equivalente ao número de Desembargadores(as) do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, devendo esses(essas) agentes prestar serviços institucionais preferencialmente
nas unidades judiciárias do Tribunal de Justiça do Estado, conforme as atribuições
constantes na presente lei complementar.
§ 2º O(A) Defensor(a) Público(a) em estágio probatório, no período em que
perdurar o interstício, devem exercer as atividades institucionais preferencialmente nas
unidades judiciárias de primeira ou de segunda Entrância, podendo ainda ocupar
interinamente suas atividades em outras unidades, Núcleos ou acumulações, conforme a
necessidade dos serviços, por designação do(a) Defensor(a) Público(a) Geral.
§ 3º Não haverá titularidade específica para as Câmaras Recursais, nas Varas
Cíveis e da Fazenda Pública da terceira Entrância, podendo o Conselho Superior fixar


número menor de vagas a serem preenchidas nestas unidades por Defensoras e
Defensores Públicos, atendendo à necessidade do serviço.
§ 4º Quanto às demais unidades judiciárias, haverá para cada uma delas uma vaga
de Defensor(a) Público(a), com exceção das criminais, de família, juizados de violência
doméstica e os Tribunais do Júri que, em razão do alto volume de serviço e do
contraditório, terão duas vagas de titulares.
Art. 247. Os subsídios dos membros da carreira de Defensoras e Defensores
Públicos do Estado, e os vencimentos e gratificações de representação dos cargos
comissionados, funções de confiança e dos cargos de provimento efetivo, serão revistos
anualmente, através de lei ordinária específica, no mês de janeiro, a contar da data da
entrada em vigor desta Lei Complementar, fixando-se o percentual de reajuste a ser
aplicado, observado o art. 37 X da CF.
Art. 249. O número de Defensoras e Defensores Públicos na unidade jurisdicional
será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva
população. (Redação dada pelo Artigo 98 da CF, EC 80/2014).
Art. 251. O Diário Eletrônico da Defensoria Pública do Estado da Paraíba – DeDPE/PB, criado pela Lei Nº 11.815 de 18 de novembro de 2020 é o meio oficial da
instituição para publicações e validações dos atos institucionais e administrativos, quando
necessário.
Art. 252. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Estado, após a
publicação desta Lei Complementar, o texto consolidado da Lei Complementar nº 104,
de 23 de maio de 2012.
Art. 253. Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022,
exceto quanto aos artigos 238 e 248, e até a promulgação da lei ordinária que disponha
sobre o quadro administrativo da Defensoria Pública, ficam mantidos os quadros de
cargos definidos pela Lei Complementar nº 77 de 01 de junho de 2007.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de dezembro de 2021.