


DECRETO Nº 15.027 DE 06/18/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.027, DE 18 DE JUNHO DE 2018.


Aprova a Política Pública Estadual sobre Drogas de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 9.678, de 19 de junho de 2018, páginas 2 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, responsável pela elaboraçăo da Política Pública Estadual sobre Drogas de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 14.834, de 14 de setembro de 2017, em reuniăo ordinária realizada no dia 18 de janeiro de 2018, fez constar na Ata nº 25 a aprovaçăo em Plenária da minuta proposta,

D E C R E T A:

Art. 1º Aprova-se a Política Pública Estadual sobre Drogas de Mato Grosso do Sul, destinada a orientar as açơes do Poder Público e a sociedade civil, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2º O desenvolvimento da Política Pública Estadual sobre Drogas será norteada pelos pressupostos, objetivos, diretrizes e demais açơes programáticas estabelecidas no Anexo deste Decreto.

Art. 3º este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de junho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública


ANEXO DO DECRETO Nº 15.027, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL SOBRE DROGAS DE MATO GROSSO DO SUL
1. PRESSUPOSTOS:

1.2. Fomentar uma cultura de saúde que promova a construçăo de uma sociedade protegida do uso indevido de drogas ilícitas e do abuso de drogas lícitas;

1.2. Coibir a discriminaçăo, garantindo tratamento igualitário às pessoas que se envolveram com o uso abusivo de drogas lícitas e com o uso de drogas ilícitas;

1.3. Reconhecer o uso abusivo de álcool e outras drogas como fator preponderante no processo que leva à dependência química, portanto passível de rigoroso controle social, no que se refere à propaganda, apologia, comercializaçăo e à acessibilidade entre as populaçơes vulneráveis, em especial, crianças e adolescentes, bem como reconhecer e priorizar a prevençăo, como meio eficaz e de baixo custo para a sociedade, na intervençăo do uso indevido de drogas;

1.4. Despertar a consciência social e em especial a do usuário sobre o consumo de drogas e a ligaçăo com as atividades de organizaçơes criminosas alimentadas pelo narcotráfico;

1.5. Reconhecer que a corrupçăo e a lavagem de dinheiro devem ser alvos constantes das açơes repressivas, visando ao desmantelamento do crime organizado, em particular do relacionado com as drogas;

1.6. Estimular e garantir a integraçăo e a cooperaçăo entre os diversos órgăos e entidades públicas, de âmbito municipal e estadual, envolvidos na problemática e no planejamento de açơes, visando a coibir o cultivo, a produçăo, a armazenagem, o trânsito, a comercializaçăo e o tráfico de drogas ilícitas;

1.7. Assegurar às pessoas que apresentam problemas, em decorrência do uso indevido de drogas, o direito de receber tratamento adequado;

1.8. Incentivar, ampliar e fortalecer a integraçăo e a coordenaçăo de esforços entre os diversos segmentos do Governo e da sociedade, em todos os níveis, buscando efetividade no resultado das açơes, no sentido de obter a reduçăo da oferta e do consumo, e assegurando atendimento qualificado às pessoas dependentes de álcool e de outras drogas e a seus familiares, fundado no princípio da responsabilidade compartilhada;

1.9. Reconhecer e orientar a implantaçăo de açơes e programas de reduçăo de danos, com fundamento em resultados científicos comprovados, como estratégias de atençăo primária na prevençăo às drogas;

1.10. Incentivar e garantir o processo de avaliaçăo permanente das açơes de intervençăo na área de drogas, pelos setores competentes, públicos e privados, em todos os níveis, voltados à reduçăo de demanda;

1.11. Propor, fomentar e implementar estudos e pesquisas de base científica visando à implementaçăo de programas, projetos e açơes destinados à prevençăo, ao tratamento, à recuperaçăo, à reinserçăo social e à reduçăo dos danos sociais e da oferta;

1.12. Apoiar, incentivar, promover e intensificar a cooperaçăo nacional e internacional, em virtude da localizaçăo geográfica do Estado como regiăo de fronteira, por meio de fóruns sobre drogas, estreitando relaçơes de colaboraçăo multilateral, conforme sinaliza a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), sem perder de vista a soberania nacional;

1.13. Orientar, incentivar e propor o aperfeiçoamento e a efetividade da legislaçăo, garantindo a implementaçăo e a fiscalizaçăo das açơes contempladas por essa Política;

1.14. Manter atualizado e estimular a atuaçăo do Sistema Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, instituído pelo Decreto Estadual nº 14.834, de 14 de setembro de 2017, com o objetivo de garantir a efetivaçăo da Política Pública Estadual sobre Drogas;

1.15. Estimular e assegurar a participaçăo paritária e efetiva entre sociedade civil e Governo, por meio da representaçăo de setores envolvidos com a temática sobre as drogas nos Conselhos Municipais e no Conselho Estadual, para que estes ostentem caráter deliberativo, articulador, normativo e consultivo, observado o princípio da responsabilidade compartilhada;

1.16. Recomendar a criaçăo e a permanência efetiva de órgăo governamental, a exemplo de outros Estados, sob a forma de subsecretaria, superintendência e/ou de coordenadoria, ou outro correlato, voltado ao atendimento efetivo das açơes que demandam a Política Pública Estadual sobre Drogas do Estado;

1.17. Prever e garantir dotaçơes orçamentárias permanentes para o Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes (FEPREN-MS), instituído pela Lei nº 1.561, de 6 de março de 1995, com o objetivo de implementar as açơes propostas pela Política Pública Estadual sobre Drogas (PED), priorizando as áreas da prevençăo, tratamento e reinserçăo social, reduçăo de danos, reduçăo da oferta, estudos, pesquisas e avaliaçơes.

2. OBJETIVOS:

2.1. Despertar a consciência da populaçăo sobre os danos biopsicossociais causados ao indivíduo pelo uso indevido de drogas, lícitas ou ilícitas, bem como as consequências nefastas para a sociedade como um todo;

2.2. Informar, capacitar e formar pessoas para atuar na educaçăo preventiva em todos os segmentos sociais, visando à efetivaçăo e à eficácia das açơes contempladas na política de drogas, cientificamente embasadas e, a partir de experiências bem sucedidas, na reduçăo da demanda e da oferta, compatíveis com a realidade local;

2.3. Tomar conhecimento, sistematizar e divulgar as açơes e as iniciativas que promovam a prevençăo, em todos os setores da sociedade, do uso indevido de drogas;

2.4. Assegurar a implementaçăo da rede de atendimento e de assistência intersetorial, de âmbito público e privado, para a populaçăo vulnerável ao uso abusivo de drogas, em situaçăo de dependência química e de risco social;

2.5. Reduzir os danos sociais e de saúde provocados pelo uso indevido de drogas no indivíduo, na comunidade e na sociedade;

2.6. Sistematizar a avaliaçăo e o acompanhamento dos diversos modelos de tratamento e de procedimentos terapêuticos na área de drogas, reconhecendo e potencializando aqueles que apresentarem retorno positivo;

2.7. Desenvolver e assegurar a implementaçăo e a efetivaçăo de políticas públicas que promovam a melhoria da qualidade de vida da populaçăo, visando a coibir e a prevenir os crimes, delitos e as infraçơes advindos do uso indevido de drogas, utilizando-se do conhecimento e da informaçăo preventivos;

2.8. Combater o crime organizado, conexo ao narcotráfico, com ramificaçơes em diversos tipos de crimes, delitos e de infraçơes, envolvendo segmentos populacionais vulneráveis, nos aspectos recreativo, social e de saúde;

2.9. Promover e assegurar a realizaçăo sistemática de estudos, pesquisas e levantamentos, visando a garantir o rigor metodológico nas açơes de reduçăo da demanda, oferta e dos danos sociais e à saúde, devidamente avaliados por setores de referência da comunidade científica, do Governo, das organizaçơes năo governamentais e da iniciativa privada;

2.10. Implantar e manter atualizado um sistema de armazenamento, de informaçăo e de divulgaçăo sobre drogas, que irá subsidiar projetos, programas e açơes de intervençăo na reduçăo da demanda no campo da prevençăo, tratamento e da reinserçăo social e ocupacional, na reduçăo de danos sociais e à saúde e na reduçăo da oferta, resguardado os princípios éticos do sigilo e da confidencialidade que o assunto requer;

2.11. Prever e assegurar dotaçăo orçamentária, assim como garantir o controle efetivo sobre os gastos e as açơes que contemplam esta política, em todas as etapas de sua implantaçăo, resguardados os preceitos estabelecidos pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas, com a participaçăo da sociedade em geral.

3. PREVENÇĂO:

3.1. Orientaçăo geral:

3.1.1. A prevençăo só poderá ser considerada efetiva a partir do compromisso e do direcionamento harmonioso e cooperativo dos diversos segmentos sociais, compreendendo todos os níveis de Governo e da sociedade civil, em consonância com a Política Nacional sobre Drogas (PNAD), tendo como meta a qualidade de vida e a promoçăo da saúde, com a construçăo das redes sociais, fundamentada no princípio da responsabilidade compartilhada;

3.1.2. Com o apoio do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e da sociedade civil organizada, a execuçăo da política na área da prevençăo deve ser descentralizada nos municípios que, por sua vez, deverăo conhecer as especificidades regionais e diagnosticar a realidade das drogas nas populaçơes vulneráveis locais, com a criaçăo e o fortalecimento dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas;

3.1.3. Os programas e as açơes na prevençăo devem ser planejados e voltados ao desenvolvimento humano, tendo como meta a saúde e a qualidade de vida individual e coletiva, pautadas na ética e na pluralidade cultural, com alcance populacional nos três níveis:

3.1.3.1. Prevençăo universal: populaçăo em geral;

3.1.3.2. Prevençăo seletiva: grupos específicos em situaçăo de risco, indígenas, adolescentes em conflito com a lei e outros;

3.1.3.3. Prevençăo indicada: pessoas em uso inicial de drogas com indicativo de situaçơes problema;

3.1.4. As açơes preventivas devem contar com o envolvimento da família, da escola e da sociedade, em seu planejamento e execuçăo, como segmentos sociais multiplicadores de princípios voltados ao bem estar comum e coletivo, fomentando práticas que promovam a saúde física e mental, individual e coletiva, assim como a valorizaçăo das relaçơes intra e interpessoais no contexto familiar e social;

3.1.5. As campanhas preventivas devem apresentar mensagens com conteúdos cientificamente embasados, pautadas em princípios éticos, direcionadas harmonicamente, observando as especificidades locais, assim como as vulnerabilidades populacionais, diversidades culturais e diferenças de gênero, raça e etnia que caracterizam o público-alvo;

3.1.6. A inclusăo de dotaçơes orçamentárias com recursos destinados às açơes específicas no campo da prevençăo deve ser prevista e garantida em todos os níveis de Governo;

3.2. Diretrizes:

3.2.1. Proporcionar e assegurar a capacitaçăo e a orientaçăo continuada sobre prevençăo ao uso indevido de drogas lícitas e ilícitas aos pais e/ou aos responsáveis, educadores, professores da rede pública e privada, lideranças comunitárias e religiosas, líderes voluntários, representantes da iniciativa privada, de órgăos governamentais e năo governamentais, conselheiros estaduais e municipais, bem como outros profissionais envolvidos com a temática das drogas, visando ao engajamento efetivo e eficaz de agentes multiplicadores nas açơes preventivas, potencializando a responsabilidade compartilhada em todos os segmentos sociais;

3.2.2. Recomendar e estimular a capacitaçăo permanente de equipes do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), relativamente ao uso de demais equipamentos, projetos e serviços de proteçăo social conforme a Política Nacional de Assistência Social na prevençăo integral sobre o uso indevido de drogas;

3.2.3. Propor, incentivar e apoiar a implantaçăo e a implementaçăo de projetos socioeducativos que estimulem a prática de esporte, cultura, artes e lazer para a populaçăo infanto-juvenil, sem distinçăo de classe e de nível socioeconômico, garantindo sua efetividade;

3.2.4. Incentivar e garantir a interatividade dos profissionais no atendimento da rede assistencial e promover açơes Intersetoriais nas áreas da educaçăo, saúde e serviços sociais;

3.2.5. Recomendar a criaçăo de núcleo multifuncional profissional nos municípios, como rede de proteçăo à criança e ao adolescente, desde a etapa pré-natal, envolvendo a comunidade na área de prevençăo às drogas;

3.2.6. Recomendar a atençăo com as famílias nas instituiçơes de caráter social, fomentando a municipalizaçăo no enfrentamento e na reduçăo da demanda de drogas;

3.2.7. Promover e incentivar a mobilizaçăo das comunidades nos bairros, por meio de encontros e de atividades que envolvam orientaçăo e informaçăo nas açơes de prevençăo às drogas;

3.2.8. Propor e incentivar o envolvimento proativo da mídia na divulgaçăo de programas de prevençăo e promover o destaque de projetos socioeducativos da comunidade em geral, voltados à reduçăo da demanda das drogas;

3.2.9. Promover, atualizar, divulgar e manter um sistema de informaçơes de prevençăo ao uso abusivo de drogas, acessível a toda comunidade e interligados ao Observatório Brasileiro de Informaçăo sobre Drogas (OBID), com o objetivo de favorecer a formulaçăo e a implementaçăo de açơes na área da prevençăo, além de mapear e divulgar as “práticas” já existentes no Estado;

3.2.10. Incluir o processo de avaliaçăo permanente das açơes de intervençăo às drogas, pelos setores competentes, públicos e privados, em todos os segmentos sociais envolvidos;

3.2.11. Recomendar e sugerir aos órgăos competentes medidas de controle social sobre conteúdos que impliquem induçăo ao uso de drogas por meio de programas midiáticos, tais como, novelas, filmes e outros do gênero;

3.2.12. Propor, apoiar e incentivar a inserçăo de atividades artísticas e culturais em programas desenvolvidos por setores governamentais, organizaçơes năo governamentais e entidades privadas envolvendo os diversos setores sociais dos bairros, tais como, centros comunitários, escolas, entidades religiosas, centros de lazer e outros, como estratégia de prevençăo ao uso indevido e à reduçăo do consumo de drogas na populaçăo;

3.2.13. Recomendar e incentivar a realizaçăo de levantamentos das potencialidades artísticas, culturais e esportivas entre os estudantes, com o objetivo de desenvolver, sistematicamente, no âmbito escolar, açơes preventivas que desestimulem o uso de drogas na populaçăo infanto-juvenil;

3.2.14. Propor a inclusăo de conteúdos relativos à prevençăo do uso indevido de drogas na educaçăo básica e superior, efetivando a transversalidade sobre a temática das drogas nas unidades escolares das redes pública e privada de ensino;

3.2.15. Recomendar a presença efetiva de profissionais de psicologia, serviço social e/ou equipe multidisciplinar nas escolas, em programas e açơes que promovam a saúde e previnam o uso de drogas entre os estudantes;

3.2.16. Propor e estimular a elaboraçăo e a execuçăo de projetos de prevençăo às drogas pelas escolas públicas e privadas, com o objetivo de priorizar o desenvolvimento de atividades extracurriculares com foco no indivíduo e seu contexto sociocultural, que envolvam os estudantes em tempo integral em açơes alternadas de cunho educativo como, por exemplo, esporte, lazer, horta comunitária, entre outros;

3.2.17. Recomendar a orientaçăo aos pais ou aos responsáveis por meio de programas de prevençăo às drogas na rede escolar, centros comunitários, instituiçơes religiosas, clubes de serviços e outros;

3.2.18. Propor à rede de atendimento psicossocial e da saúde a inclusăo, com prioridade, de programas e de açơes interdisciplinares, de cunho educativo, na área de prevençăo às drogas, que atendam aos trabalhadores nas empresas públicas e privadas, no ambiente de trabalho em todos os turnos, visando a proporcionar melhor qualidade de vida, no exercício da responsabilidade compartilhada, entre empregador e trabalhadores;

3.2.19. Fundamentar, efetivar e garantir a participaçăo do Poder Público com recursos para a execuçăo de projetos, programas e açơes na área de prevençăo às drogas, nos diversos segmentos sociais;

3.2.20. Propor e assegurar, em todos os níveis de Governo, a implantaçăo e a avaliaçăo de açơes e de programas de prevençăo às drogas, no âmbito escolar em todos os níveis de ensino, com o objetivo de promover garantir a reduçăo da demanda das drogas na populaçăo infanto-juvenil;

3.2.21. Propor, sugerir e assegurar a inclusăo de programas de prevençăo às drogas que atendam a populaçăo indígena e demais populaçơes específicas, nos diversos níveis de Governo, nos setores năo governamentais e no âmbito privado, voltados a projetos de extensăo na área de saúde e de qualidade de vida, tais como, ONGS, fundaçơes, universidades e outros;

3.2.22. Apoiar e estimular açơes e programas, devidamente avaliados e fundamentadamente reconhecidos como intervençơes positivas na prevençăo ao uso indevido de drogas nas instituiçơes de ensino públicas e privadas.

4. TRATAMENTO, RECUPERAÇĂO E REINSERÇĂO SOCIAL:

4.1. Orientaçăo Geral:

4.1.1. É papel do Estado estimular, promover, ampliar, fortalecer e garantir açơes integradas e de atendimento qualificado, em rede psicossocial, às pessoas dependentes de álcool e de outras drogas, familiares e populaçơes específicas no princípio da responsabilidade compartilhada;

4.1.2. No processo de recuperaçăo, deve-se prever a reinserçăo social, familiar e ocupacional de dependentes químicos em tratamento, oportunizar a capacitaçăo e a qualificaçăo profissional, dando suporte às famílias, por meio de parcerias e de convênios com os setores governamentais, entidades privadas e organizaçơes năo governamentais, e assegurar a aplicaçăo descentralizada de recursos técnicos e financeiros;

4.1.3. O comprometimento ético e a participaçăo efetiva dos diferentes grupos tais como, usuários, dependentes, familiares e populaçơes específicas e da sociedade em geral, nas açơes que envolvam o tratamento, recuperaçăo, e a reinserçăo social e ocupacional deve ser estimulado, promovido e garantido com o apoio técnico e financeiro, descentralizado dos setores público, municipal, estadual e federal, das organizaçơes năo governamentais e das entidades privadas;

4.1.4. Prever dotaçơes orçamentárias para aplicaçăo, de forma descentralizada, no atendimento das necessidades específicas na área de tratamento, recuperaçăo, reinserçăo social e ocupacional, geridos com a devida observaçăo dos preceitos estabelecidos pelo Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas e pelos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas;

4.2. Diretrizes:

4.2.1. Recomendar e priorizar a avaliaçăo diagnóstica na rede de saúde pública e privada para usuários e dependentes químicos;

4.2.2. Estimular a ampliaçăo de atendimento de urgências e de emergências aos usuários e dependentes de álcool e de outras drogas, por problemas relacionados ao uso indevido dessas substâncias, visando à implementaçăo regionalizada de Centros de Atençăo Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSAD);

4.2.3. Fomentar a implementaçăo e a ampliaçăo, pelos municípios, das unidades de saúde especializadas em atender os dependentes de álcool e outras drogas,bem como seus familiares, observadas às diretrizes determinadas pelo Ministério da Saúde;

4.2.4. Incentivar a implantaçăo e a ampliaçăo do atendimento ambulatorial nas unidades de saúde, públicas e privadas, assim como a ampliaçăo dos espaços físicos e das modalidades de tratamento para atender à crescente demanda de usuários dependentes de álcool e outras drogas, em tempo adequado, mediante atendimento multiprofissional;

4.2.5. Propor, promover e assegurar maior integraçăo entre os órgăos públicos, as instituiçơes privadas e as organizaçơes năo governamentais que prestam assistência a dependentes químicos e a suas famílias, buscando-se um atendimento qualificado em rede, observando as diretrizes definidas na legislaçăo;

4.2.6. Estimular e garantir a ampliaçăo de parcerias entre o Poder Público, as instituiçơes privadas e as organizaçơes năo governamentais, objetivando garantir espaços de tratamento aos dependentes químicos e de acompanhamento psicossocial às suas famílias;

4.2.7. Incentivar e assegurar que as políticas públicas que disponibilizem atendimento terapêutico e psicossocial sejam construídas a partir de uma visăo sistêmica, por meio de programas que contemplem o dependente químico e a sua família;

4.2.8. Definir normas mínimas que regulem o funcionamento de instituiçơes dedicadas ao acolhimento, tratamento, recuperaçăo, reduçăo de danos, reinserçăo social e ocupacional;

4.2.9. Garantir que a fiscalizaçăo ao atendimento de dependentes químicos, nas instituiçơes públicas, privadas e năo governamentais, seja realizada com efetividade, e em consonância com as leis vigentes, respeitado o âmbito de atuaçăo de cada instituiçăo;

4.2.10. Apoiar e incentivar a criaçăo e o desenvolvimento de programas de apoio e orientaçăo, devidamente avaliados e reconhecidos pelos órgăos competentes, com preferência para as intervençơes em grupo em detrimento das abordagens individuais, em âmbito municipal e estadual;

4.2.11. Avaliar e, em caso de resultado positivo dessa avaliaçăo, propor a criaçăo de uma unidade exclusiva de desintoxicaçăo, nas unidades do sistema penal que ofereçam diversas modalidades de tratamento, recuperaçăo, reduçăo de danos, reinserçăo social e ocupacional, com estrutura apropriada para o atendimento específico dos internos com dependência química;

4.2.12. Incentivar e apoiar a criaçăo de centros de tratamento, recuperaçăo, reinserçăo social e ocupacional, devidamente avaliados e reconhecidos pelos órgăos competentes, para populaçăo adulta e infanto-juvenil, pelo Poder Público e pela sociedade civil, observando as especificidades de cada grupo;

4.2.13. Conscientizar os órgăos oficiais do Estado acerca da importância da inclusăo da família, nos diversos encaminhamentos dos dependentes de álcool e de outras drogas, a partir da filosofia da responsabilidade compartilhada;

4.2.14. Estimular a ampliaçăo dos leitos de internaçăo para a desintoxicaçăo de dependente de álcool e de outras drogas nos hospitais públicos e privados, observadas as características específicas dos públicos-alvo, como crianças e adolescentes, gestantes, idosos, indígenas, pessoas em situaçăo de rua, entre outros;

4.2.15. Propor, estimular e garantir programas que incluam a residência terapêutica, enquanto modalidade de tratamento, destinados a moradores de rua com dependência de álcool e de outras drogas, a exemplo de outros Estados;

4.2.16. Apoiar e priorizar a criaçăo de centros de tratamento com programas de reinserçăo social e ocupacional, em parceria com o Poder Público e a iniciativa privada, devidamente avaliados e reconhecidos pelos órgăos competentes, que disponibilizem cursos profissionalizantes para pessoas dependentes de álcool e de outras drogas;

4.2.17. Apoiar e incentivar a implementaçăo da política de concessăo de benefícios, estabelecida pelo art. 24 da Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, às instituiçơes privadas que desenvolvem programas de reinserçăo no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgăo oficial;

4.2.18. Propor e promover a discussăo participativa, com subsídios técnicos, na elaboraçăo de eventuais proposiçơes legislativas, envolvendo as três esferas de Poder, visando à criaçăo de incentivos para garantir a empregabilidade de pessoas dependentes de álcool e de outras drogas, extensiva às pessoas da família, em relaçăo às quais se comprove arrimo social;

4.2.19. Estudar, sugerir e propor, por meio de dispositivos legais, a inclusăo de cotas, no Plano Estadual, de habitaçăo para os dependentes de álcool e de outras drogas, nas etapas de tratamento e de recuperaçăo, que năo possuam família e nem moradia, visando à reinserçăo social;

4.2.20. Apoiar e estimular a criaçăo de centros de tratamento e de recuperaçăo, reduçăo de danos, reinserçăo social e ocupacional, subsidiados pelas três esferas do Poder Público, Federal, Estadual e Municipal, em parceria com instituiçơes públicas, privadas e organizaçơes năo governamentais que apresentam experiências exitosas nessa área;

4.2.21. Promover e oportunizar a capacitaçăo na área fim da presente política de profissionais em âmbito técnico e administrativo que atuam nas comunidades terapêuticas, com abordagem em gestăo, legislaçăo, assistência social, psicologia, saúde mental e outras afins, prevendo a utilizaçăo de recursos advindos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD);

4.2.22. Promover e estimular a qualificaçăo e a capacitaçăo continuada para os setores governamentais e năo governamentais, que prestam atendimento na área de tratamento, recuperaçăo, reduçăo de danos, reinserçăo social e ocupacional, firmando parcerias com universidades nas áreas de educaçăo, saúde e assistência social e outras instituiçơes públicas, privadas e organizaçơes năo governamentais;

4.2.23. Desenvolver, apoiar, incentivar, ampliar e disponibilizar banco de dados com informaçơes atualizadas e cientificamente fundamentadas, acessível à rede de atendimento, para subsidiar as práticas de tratamento, recuperaçăo, reduçăo de danos, reinserçăo social e ocupacional, e, com o devido resguardo ético, promover a divulgaçăo dos serviços disponíveis aos dependentes químicos e a seus familiares, incluso, o uso das diferentes mídias, tais como, rádio, TV, jornal e revista;

4.2.24. Fundamentar e propor o desenvolvimento de projetos e/ou de programas assistenciais pelas instituiçơes de atendimento e acolhimento para dependentes químicos na recuperaçăo, tratamento, reinserçăo social e ocupacional, que promovam açơes com geraçăo de renda e sustentabilidade;

4.2.25. Prever dotaçăo orçamentária visando a garantir recursos técnicos, financeiros e humanos para atuaçăo nas áreas do tratamento e da reinserçăo social dos usuários.

5. REDUÇĂO DOS DANOS SOCIAIS E À SAÚDE:

5.1. Orientaçăo Geral:

5.1.1. Trata-se de estratégia de intervençăo na reduçăo de riscos, prejuízos e de danos ao indivíduo, à família e à sociedade, advindos do uso de álcool e de outras drogas, tendo por objetivo garantir açơes articuladas e integradas entre os setores envolvidos, na promoçăo da saúde pública e na preservaçăo dos direitos humanos;

5.2. Diretrizes:

5.2.1. Reconhecer a reduçăo de danos como estratégia de intervençăo preventiva e assistencial, amparada pelo art. 196 da Constituiçăo Federal, com açơes voltadas à saúde pública e aos direitos humanos;

5.2.2. Promover e garantir açơes que reduzam o impacto dos danos culturais, socioeconômicos e à saúde, causados pelo uso abusivo de álcool e de outras drogas, de acordo com as políticas públicas;

5.2.3. Incentivar e garantir o aprimoramento e a integralidade de açơes voltadas às pessoas marginalizadas e envolvidas no uso indevido de drogas, por meio de programas embasados cientificamente em estratégias voltadas à reduçăo de danos sociais e à saúde;

5.2.4. Promover e garantir a capacitaçăo de profissionais e trabalhadores que atuem na reduçăo de danos sociais e à saúde;

5.2.5. Promover, apoiar e divulgar a elaboraçăo de material informativo, de cunho educativo, com embasamento científico, sobre as estratégias de reduçăo de danos, com o objetivo de sensibilizar a populaçăo sobre a situaçăo de vulnerabilidade, risco social e danos que acometem pessoas com dependência química, a família e a sociedade, nas quais estăo inseridas;

5.2.6. Apoiar, incentivar e divulgar o resultado de estudos e de pesquisas na área de reduçăo de danos, com o objetivo de aprimorar, validar e de adequar essa política e suas estratégias;

5.2.7. Propor e assegurar a implementaçăo de políticas públicas sobre geraçăo de trabalho e renda, como estratégia na reduçăo de danos sociais;

5.2.8. Prever e assegurar dotaçăo orçamentária para a implementaçăo de estratégias de reduçăo de danos sociais e à saúde da populaçăo, voltadas a minimizar os prejuízos e as consequências danosas provocados pelo uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas ou de outras substâncias.

6. REDUÇĂO DA OFERTA:

6.1. Orientaçăo Geral:

6.1.1. É papel de o Estado assegurar o bem estar da populaçăo, promover açơes voltadas à reduçăo da violência e dos crimes relacionados ao tráfico e ao uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas;

6.1.2. É dever de o Estado capacitar e garantir melhores condiçơes de trabalho aos trabalhadores e às polícias especializadas na repressăo às drogas, oferecendo-lhes atendimento psicossocial;

6.1.3. O cumprimento das legislaçơes, que garantam açơes contínuas de enfrentamento na reduçăo da oferta das drogas ilícitas e/ou seu uso indevido, deve ser tido como medida prioritária pelos Poderes do Estado e pelas demais instituiçơes responsáveis pelas atividades de prevençăo e de repressăo ao tráfico de drogas ilícitas;

6.1.4. O investimento de recursos para a ampliaçăo dos quadros e a capacitaçăo contínua dos profissionais de segurança pública, dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público que desempenham funçơes nas áreas de prevençăo e de repressăo, é fator preponderante na reduçăo da oferta das drogas ilícitas e/ou no uso indevido em todos os níveis de Governo;

6.1.5. Efetivar a Política Estadual sobre Drogas, em harmonia com as diretrizes nacionais, estimular e promover a participaçăo e o engajamento de organizaçơes năo governamentais e de todos os setores organizados da sociedade;

6.2. Diretrizes:

6.2.1. Propor e promover discussơes acerca da necessidade de alteraçơes na Lei Federal nº 11.343, de agosto de 2006, de forma participativa, envolvendo os diversos níveis de Governo, com base em dados e em resultados que justifiquem as propostas de alteraçăo;

6.2.2. Assegurar a aplicaçăo da legislaçăo que previne e reprime o incentivo ou o estímulo ao uso indevido de drogas e às açơes que ocorrem à revelia dos programas de saúde pública, sem a devida fundamentaçăo científica;

6.2.3. Propor, estimular e apoiar a realizaçăo de parcerias técnicas entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Estadual e Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas e organizaçơes năo governamentais, na elaboraçăo e na execuçăo de programas e de cursos de cunho educativo, proposto na legislaçăo como medida educativa, nos termos do inciso III do art. 28 da Lei Federal nº 11.343, de 2006;

6.2.4. Conscientizar e estimular o entendimento, o apoio e a responsabilidade de todas as pessoas sobre o papel dos órgăos responsáveis pela reduçăo da oferta, no Governo, Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar e na sociedade civil, família e rede de atendimento psicossocial e da saúde, governamental e năo governamental, na conduçăo do tratamento e da reinserçăo social de dependentes químicos, em consonância com a legislaçăo e o princípio da responsabilidade compartilhada;

6.2.5. Recomendar, o planejamento e adoçăo de medidas de repressăo que garantam a eficácia das açơes de fiscalizaçăo e de investigaçăo no sistema penal, coibindo os excessos, delitos e as infraçơes do crime organizado conexo ao tráfico de drogas, nas unidades penitenciárias, assim como disponibilizar, recursos técnicos, financeiros e humanos adequados à execuçăo de suas atividades;

6.2.6. Propor, por meio de disposiçơes legais, a reformulaçăo das políticas internas que regem o sistema prisional e as unidades de internaçăo de menores, visando à criaçăo de setores especializados para o atendimento específico dos internos nas unidades do sistema prisional, bem como, de menores com dependência química, nos termos da legislaçăo específica;

6.2.7. Prever dotaçăo orçamentária para o aparelhamento adequado, estruturaçăo, ampliaçăo e a capacitaçăo dos efetivos das polícias especializadas na prevençăo e na repressăo às drogas, assim como, aprimorar os serviços de inteligência na reduçăo da oferta;

6.2.8. Estimular e apoiar a política de implantaçăo da Polícia Comunitária em todos os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul;

6.2.9. Estimular e apoiar a integraçăo das polícias especializadas na repressăo ao tráfico de drogas, em parceria com o Exército, com o objetivo de aperfeiçoar as políticas, estratégias e as açơes comuns de combate ao narcotráfico e aos crimes conexos, assim como, manter atualizada a troca de informaçơes dos serviços de inteligência voltados à reduçăo da oferta;

6.2.10. Estimular e apoiar a integraçăo de políticas permanentes entre as instituiçơes das polícias federais e estaduais, assegurando condiçơes técnicas e financeiras com o objetivo de garantir operaçơes de repressăo, por meio de açơes coordenadas e permanentes, no combate ao tráfico de drogas na regiăo de fronteira;

6.2.11. Garantir a destinaçăo dos recursos oriundos do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), provenientes de convênios firmados com fundamento no parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para as açơes contínuas de repressăo à reduçăo da oferta e ao crime organizado conexo ao narcotráfico;

6.2.12. Incentivar e apoiar a instalaçăo de equipe multidisciplinar nas comarcas do Estado, visando a assegurar desempenho eficaz e eficiente entre o Judiciário, Ministério Público e as Polícias Civil e Militar, nas açơes de prevençăo e de repressăo ao tráfico de drogas, seja na fiscalizaçăo, na investigaçăo ou na açăo contínua de desmantelamento do crime organizado conexo ao narcotráfico, respeitando as atribuiçơes constitucionais de cada instituiçăo;

6.2.13. Incentivar e apoiar o reforço permanente na segurança das escolas, por meio da Polícia Comunitária, visando a reprimir a violência, o assédio e a disseminaçăo de drogas no entorno escolar;

6.2.14. Estimular e apoiar a atuaçăo efetiva dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas e do Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas na execuçăo das açơes que demandam a Política de Drogas do Estado, adotando medidas preventivas em conjunto com outras instituiçơes responsáveis pela reduçăo da demanda e da oferta de drogas;

6.2.15. Estimular e apoiar programas de prevençăo pelo Poder Público e pela sociedade civil, em parceria com instituiçơes educacionais;

6.2.16. Recomendar aos órgăos públicos competentes a criaçăo de instrumentos mais eficazes e rigorosos, contemplando os requisitos a serem atendidos para obtençăo de alvará, para realizaçăo de eventos que vendam bebida alcoólica;

6.2.17. Estimular e apoiar a criaçăo ou a reativaçăo de programas preventivos, por órgăos responsáveis pela prevençăo e pela repressăo nos diversos níveis de Governo, em parceria com instituiçơes educacionais;

6.2.18. Buscar perante a Fundaçăo Nacional do Índio (FUNAI), ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal a realizaçăo periódica de mapeamento e de intervençăo ao consumo de álcool e de outras drogas nas aldeias indígenas de Mato Grosso do Sul;

6.2.19. Fomentar mecanismos de cooperaçăo que propiciem a atuaçăo da Polícia Federal na repressăo do comércio de álcool e do tráfico de drogas ilícitas nas reservas indígenas;

6.2.20. Estimular o controle social das propagandas que induzam ao consumo de álcool, a exemplo dos critérios que regulam a publicidade de tabaco no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

6.2.21. Buscar a integraçăo entre a Secretária de Estado Justiça e Segurança Pública do Estado, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), o Departamento da Polícia Federal, o Departamento da Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional de Segurança Pública, na elaboraçăo de estratégias e de açơes permanentes de combate ao narcotráfico e aos crimes conexos na regiăo de fronteira;

6.2.22. Assegurar que as legislaçơes que regulam a venda de bebidas alcoólicas recebam a devida atençăo dos órgăos responsáveis pela fiscalizaçăo e façam cumprir os critérios e as sançơes pelos estabelecimentos infratores, a exemplo da Lei nº 2.909, de 1992, que institui o Código de Polícia Administrativa do Município;

6.2.23. Incentivar e apoiar a criaçăo de centros ou de complexos com múltiplas atividades de apoio, que ofereçam serviços e atuem na ótica das políticas públicas no processo de reinserçăo social e ocupacional dos jovens no cumprimento das medidas socioeducativas decorrentes do envolvimento com drogas;

6.2.24. Prever recursos orçamentários que visem a garantir condiçơes técnicas e humanas à continuidade da prestaçăo dos serviços periciais destinados à realizaçăo de exames em decorrência de autuaçơes por porte de drogas, assegurando a manutençăo e a reposiçăo de aparelhos e de reagentes adequados ao serviço prestado;

6.2.25. Prever dotaçơes orçamentárias para a Política de Segurança Pública, com recursos destinados aos setores de reduçăo da oferta de drogas.

7. ESTUDOS, PESQUISAS E AVALIAÇƠES:

7.1. Orientaçăo Geral:

7.1.1. O desenvolvimento permanente de estudos, pesquisas e de avaliaçơes que viabilizem o conhecimento aprofundado sobre drogas, a dimensăo do consumo e sua evoluçăo, a prevençăo do uso indevido, o tratamento, a reabilitaçăo, a reduçăo de danos, a repressăo e a reinserçăo social e ocupacional devem ser estimulados, fomentados, realizados e assegurados mediante recursos orçamentários estaduais prévios e específicos;

7.1.2. As práticas relacionadas a intervençơes públicas, privadas e de organizaçơes năo governamentais nas áreas de prevençăo, tratamento, reabilitaçăo, reduçăo de danos, repressăo, reinserçăo social e ocupacional devem ser asseguradas e validadas por meio de estudos, análises e avaliaçơes que văo orientar a continuidade ou a reformulaçăo dessas práticas;

7.2. Diretrizes:

7.2.1. Promover, fomentar e divulgar a realizaçăo de levantamentos periódicos, e de pesquisas básicas, epidemiológicas e qualitativas, que possam demonstrar a realidade do consumo de drogas lícitas e ilícitas, abrangendo segmentos da sociedade, além de populaçơes específicas, considerando as características regionais sociais e territoriais do Estado;

7.2.2. Buscar assegurar o desenvolvimento e a operacionalizaçăo de um sistema de informaçơes interligado ao Observatório Brasileiro de Informaçơes sobre Drogas (OBID), para divulgaçăo de estudos, pesquisas e de avaliaçơes sobre o uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas, que disponibilize subsídios e promova intercâmbio entre as instituiçơes de âmbito regional, estadual, nacional e os países de fronteira;

7.2.3. Propor, estimular e apoiar a realizaçăo e a divulgaçăo de estudos, pesquisas e de avaliaçơes por setores públicos, privados e por organizaçơes năo governamentais, que possam identificar populaçơes infanto-juvenis em situaçăo de risco e/ou de vulnerabilidade, vítimas de abuso sexual, prostituiçăo e/ou de situaçơes de violência, com envolvimento no tráfico e no consumo de drogas ilícitas e seus impactos na sociedade;

7.2.4. Assegurar, por meio de pesquisas, a identificaçăo dos indicadores que nortearăo os programas de intervençăo preventiva em níveis primário e secundário;

7.2.5. Estimular e divulgar critérios de financiamentos, advindos de setores públicos, privados e de organizaçơes năo governamentais, de caráter nacional ou internacional, para subsidiar estudos, pesquisas e avaliaçơes;

7.2.6. Propor, estimular e divulgar a avaliaçăo sistemática do papel da mídia, seu impacto e os danos sobre o consumo, bem como os mecanismos de prevençăo ao uso abusivo de álcool e de outras drogas;

7.2.7. Promover, estimular e fomentar parcerias com as instituiçơes de ensino superior na realizaçăo de estudos, pesquisas e avaliaçơes de programas e de açơes desenvolvidas pelos setores públicos, privados e por organizaçơes năo governamentais;

7.2.8. Estimular e fomentar a realizaçăo de estudos, pesquisas e avaliaçơes de programas e de açơes pelas instituiçơes de ensino superior, públicas e privadas, bem como assegurar a orientaçăo aos pais e representantes legais sobre o uso indevido de drogas lícitas e ilícitas pelos acadêmicos com idade inferior à considerada adulta.