


LEI Nº 2.168 DE 11/14/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.168, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000.


Institui o Programa de Amparo e Combate à Violência Doméstica e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.391, de 22 de novembro de 2000.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, o Programa de Amparo e Combate à Violência Doméstica, com a finalidade de orientar e tratar, psicológica e fisicamente, as vítimas e agentes causadores desse tipo de violência.

Parágrafo único.  A orientaçăo e tratamento a que se referem o caput deste artigo, constituir-se-ăo em reuniơes, sessơes de terapia, orientaçăo e outros tipos de tratamento, recomendados por profissional especializado, às famílias abrangidas por esse programa.

Art. 2º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicaçăo.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º  Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 14 de novembro de 2000.



Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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