


LEI Nº 3.424 DE 10/04/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.424, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Fundo de Assistência Feminina ao Policial Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (FAF/PMMS), com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 7.067, de 5 de outubro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Fundo de Assistência Feminina ao Policial Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (FAF/MS), com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de outubro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TÂNIA MARA GARIBSecretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária




LEI 3.424.rtf