










LEI
Nº 15.589, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Autoriza
o Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE a doar, com
encargo, ao Município do Cabo de Santo Agostinho, área de terra que indica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a
Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o Complexo Industrial
Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE autorizado a doar, com encargo, ao Município
do Cabo de Santo Agostinho, área de terra medindo 8,5437 ha (oito hectares,
cinquenta e quatro ares e trinta e sete centiares), localizada no Município do
Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A doação de que trata o art. 1º
tem como encargo a
construção de unidades habitacionais de interesse social, com recursos
financeiros do Município do Cabo de Santo Agostinho, na área objeto da presente
Lei, no prazo de até 5 (cinco) anos.
 
Art.
3º O bem retornará ao acervo patrimonial de SUAPE - Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros caso o Município do Cabo de Santo Agostinho não
cumpra o encargo de que trata o art. 2º.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de setembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
A área de terra
possui 8,5437 ha (oito hectares, cinquenta e quatro ares e trinta e sete
centiares) e perímetro de 1.685,14 m (mil seiscentos e oitenta e cinco metros e
quatorze centímetros). A área está situada na Gleba 04, com matrícula 11.706,
definida pelos vértices cujas coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central nº 33 WGr, tendo como datum o SAD 69.
 
Partindo do
vértice V-1 de coordenadas E= 278.241,232m e N= 9.082.581,214m com 03 (três)
deflexões de distâncias e azimutes: 121,96 m - 131º 53' 46''; 74,51 m - 42º 36'
52''; 195,53 m - 133º 02' 51''; confrontando-se com GLEBA 03 até o vértice V-4
de coordenadas E= 278.525,348m e N= 9.082.421,142m, deste segue-se com 01 (uma)
deflexão de distância e azimute: 14,21 m - 133º 02' 51''; confrontando-se com
GLEBA 05 até o vértice V-5 de coordenadas E= 278.535,732m e N= 9.082.411,443m,
deste segue-se com 11 (onze) deflexões de distâncias e azimutes: 20,05 m - 246º
37' 20''; 17,93 m - 256º 49' 35''; 18,98 m - 266º 44' 34''; 17,44 m - 276º 31'
41''; 15,82 m - 285º 27' 43''; 35,99 m - 219º 31' 43''; 91,83 m - 300º 45'
56''; 133,20 m - 226º 42' 51''; 118,84 m - 179º 05' 45''; 150,51 m - 245º 05'
34''; 88,61 m - 322º 21' 50''; confrontando-se com GLEBA 11 até o vértice V-16
de coordenadas E= 278.060,829m e N= 9.082.220,375m, deste segue-se com 07
(sete) deflexões de distâncias e azimutes: 49,64 m - 41º 53' 10''; 33,00 m -
311º 53' 06''; 125,10 m - 41º 53' 04''; 110,40 m - 311º 38' 50''; 104,40 m -
41º 53' 04''; 36,80 m - 131º 53' 04''; 110,40 m - 41º 53' 04''; confrontando-se
com GLEBA 03 até o vértice V-1 ponto inicial do perímetro descrito. A área está
situada na Gleba Leste de SUAPE, Município do Cabo de Santo Agostinho – PE.
 
A descrição
detalhada da área está contida na Tabela abaixo, onde se encontram além das
coordenadas dos vértices da área, seus ângulos poligonais, distâncias e
azimutes calculados no plano de projeção UTM:



 




 


 


 


 


 


 




VÉRTICE


COORDENADAS
  UTM


ÂNGULOS


DISTÂNCIAS


AZIMUTES




LESTE


NORTE


POLIGONAIS




1º  V-1


278241,232


9082581,214


270º
  00' 42"


121,96


131º53'46"




2º  V-2


278332,010


9082499,774


90º
  43' 06"


74,51


42º36'52"




3º  V-3


278382,460


9082554,610


270º
  25' 59"


195,53


133º02'51"




4º  V-4


278525,348


9082421,142


180º
  00' 00"


14,21


133º02'51"




5º  V-5


278535,732


9082411,443


293º
  34' 29"


20,05


246º37'20"




6º  V-6


278517,331


9082403,489


190º
  12' 15"


17,93


256º49'35"




7º  V-7


278499,875


9082399,403


189º
  54' 59"


18,98


266º44'34"




8º  V-8


278480,926


9082398,325


189º
  47' 07"


17,44


276º31'41"




9º  V-9


278463,600


9082400,307


188º
  56' 02"


15,82


285º27'43"




10º  V-10


278448,354


9082404,524


114º
  04' 00"


35,99


219º31'43"




11º  V-11


278425,447


9082376,764


261º
  14' 13"


91,83


300º45'56"




12º  V-12


278346,539


9082423,738


105º
  56' 55"


133,20


226º42'51"




13º  V-13


278249,576


9082332,410


132º
  22' 54"


118,84


179º05'45"




14º  V-14


278251,452


9082213,587


245º
  59' 49"


150,51


245º05'34"




15º  V-15


278114,941


9082150,201


257º
  16' 16"


88,61


322º21'50"




16º  V-16


278060,829


9082220,375


259º
  31' 20"


49,64


41º53'10"




17º  V-17


278093,972


9082257,331


89º
  59' 56"


33,00


311º53'06"




18º  V-18


278069,404


9082279,363


269º
  59' 58"


125,10


41º53'04"




19º  V-19


278152,925


9082372,499


89º
  45' 46"


110,40


311º38'50"




20º  V-20


278070,428


9082445,866


270º
  14' 14"


104,40


41º53'04"




21º  V-21


278140,128


9082523,591


270º
  00' 00"


36,80


131º53'04"




22º  V-22


278167,526


9082499,022


90º
  00' 00"


110,40


41º53'04"




1º  V-1


278241,232


9082581,214


 


 


 




 


 


 


Área =


8,5437 ha


 




 


 


 


Perímetro =


1685,14 m


 



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.