

Imprimir documento


LEI 15296, de 05/08/2004 de 05/08/2004 (Texto Original)


Dá nova redação ao inciso I do art. 2º da
Lei nº 14.088, de 6 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
a prestação de aconselhamento genético e
assistência médica integral aos portadores de traço
e de anemia falciformes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
– O inciso I do art. 2º da Lei nº 14.088, de 6 de
dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – ..........................................
I –
o exame diagnóstico de hemoglobinopatias, prioritariamente
para as crianças recém-nascidas, nas unidades da rede
hospitalar e ambulatorial pública estadual e nas unidades
privadas conveniadas com o Estado, como parte do procedimento técnico
de atendimento e assistência;”.



Art. 2º
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva