ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.115, DE 28 DE ABRIL 2009 - D.O. 28.04.09
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para a
implementação do Programa de Subsídio à Habitação
de Interesse Social no âmbito do Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Estado de Mato Grosso, através do Poder Executivo, autorizado a participar do
Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, instituído pela Lei Federal nº 10.998, de 15 de dezembro de
2004 e regulamentado pelo Decreto de nº 5.247/04 e Portaria Ministerial nº 335, do Ministério da Fazenda e do Ministério
das Cidades, operado por instituições financeiras e agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação – SFH.
Parágrafo único A participação do Estado dar-se-á mediante destinação de recursos
financeiros, sob a forma de complementação à capacidade financeira dos beneficiários do programa, de acordo com
convênios, contratos e/ou outros instrumentos assemelhados a serem celebrados, destinados às pessoas físicas com renda
familiar de até 01 (um) salário mínimo, contratados por instituições financeiras autorizadas a operar o programa a que se
refere o caput deste artigo, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do Fundo de Transporte e
Habitação – FETHAB, pela Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta lei fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a:
I - celebrar contratos, convênios e/ou outros instrumentos assemelhados com as instituições
financeiras responsáveis pela operação do PSH, com a União e Municípios;
II - promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 4º Fica a Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA, responsável pela implementação e a
coordenação do PSH em Mato Grosso.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de abril de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.