ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.921, DE 24 DE MAIO DE 2013 - D.O. 24.05.13.
Autor: Deputado Airton Português
Cria o Projeto Cultura-Cidadã no Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Projeto Cultura-Cidadã que consiste na adoção, por empresas com
responsabilidade social, de bibliotecas, centros e casas culturais, museus, teatros e outras fontes de cultura.
Parágrafo único Para os fins desta lei, entende-se por:
I - adoção: vínculo estabelecido entre a empresa e a fonte de cultura, que garantirá:
a) a proteção e a otimização de seu acervo;
b) a introdução de novas tecnologias;
c) a manutenção das instalações prediais em perfeito estado e em compatibilidade com o
número de pessoas a serem atendidas.
II - empresa com responsabilidade social: aquela que, através do vínculo de adoção
estabelecido, passa a contribuir material ou financeiramente para a consecução dos objetivos elencados nas alíneas do inciso
I deste Parágrafo único.
Art. 2º A empresa poderá adotar uma ou mais fontes culturais para estabelecer o vínculo da adoção.
Art. 3º Os materiais adquiridos pela empresa adotante em benefício das fontes culturais serão doados
ao Estado de Mato Grosso, passando a integrar o patrimônio público.
Art. 4º As empresas que aderirem a esta lei terão, durante a permanência da adoção, seus nomes
afixados na entrada principal da fonte cultural, complementado com os dizeres “ESTA EMPRESA ZELA PELA CULTURA
DO POVO MATO-GROSSENSE”.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.