CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.117/2022
PROJETO DE LEI Nº 2.973/2021
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES
Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo
proprietário de equipamento eletrônico entregue
aos prestadores de serviços de assistências técnicas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O proprietário de equipamento eletrônico que o entregou a um prestador de
serviço de assistência técnica para conserto obriga-se a retirar o bem no prazo máximo de
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data do contato do estabelecimento
informando a realização do conserto ou a sua impossibilidade.
Art. 2º Não ocorrendo a retirada do equipamento no prazo fixado no art. 1º, fica o
estabelecimento prestador de serviço autorizado a alienar o bem ou utilizá-lo da forma que
melhor lhe convier.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de fevereiro de 2022.