










LEI Nº 15.860,
DE 30 DE JUNHO DE 2016.
 
(Revogada pelo inciso CCCXXVI
do art. 426 da Lei n° 16.241,
de 14 de dezembro de 2017.)
 
(Vide o art. 81 da Lei n° 16.241, de 14 de dezembro de 2017 - Terceira
semana do mês de março: Semana Estadual de Conscientização e Combate a Trotes
Telefônicos para a Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e para o
SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192) nas Escolas de Ensino
Fundamental e Médio.)
 
Institui,
no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de Conscientização e
Combate a Trotes Telefônicos para a Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros
(193) e para o SAMU - Serviço de Atendimento Médico de Urgência (192) nas
Escolas de ensino fundamental e médio e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que, a Assembleia Legislativa
aprovou, o Governador do Estado, nos termos do § 3º do art. 23 da Constituição
Estadual, sancionou, e eu, Presidente do Poder Legislativo, nos termos do § 8º
do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
instituída, no Calendário de Eventos do Estado de Pernambuco, a Semana de
Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para a Polícia Militar (190),
Corpo de Bombeiros (193) e para o SAMU - Serviço de Atendimento Médico de
Urgência (192) nas Escolas de ensino fundamental e médio, a ser vivenciada,
anualmente, na terceira semana de março.
 
Art. 2º A
sociedade civil poderá promover debates e eventos, a fim de estimular a
conscientização, de forma a informar as consequências desse tipo de atitude,
como o desperdício de recursos, a mobilização sem necessidade e o consequente
não atendimento a quem realmente necessita e a importância do serviço como
garantidor da segurança, salvamento e pronto socorro da população,
estabelecendo um marco para abordagem do problema, assim como divulgando as
políticas públicas desenvolvidas sobre o assunto.
 
Art. 3º Os dias
que compreendem a Semana de Conscientização e Combate a Trotes Telefônicos para
a Polícia Militar (190), Corpo de Bombeiros (193) e para o SAMU - Serviço de
Atendimento Médico de Urgência (192) nas Escolas de ensino fundamental e médio
não serão considerados feriados civis.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 30 de junho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA
DO DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR - PTB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.