


DECRETO N║ 14.548 DE 08/24/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.548, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


Altera a redašŃo do inciso II do caput do art. 19-B do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.236, de 25 de agosto de 2016, pßgina 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e 

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Convŕnio ICMS 51/99, implementadas pelo Convŕnio ICMS 56/16, celebrado na 161¬ reuniŃo ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O inciso II do caput do art. 19-B do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 19-B.  .............................:

...............................................

II - internas e interestaduais promovidas pelas Centrais ou pelos Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de agrotˇxicos usadas e lavadas, prensadas, com destino a estabelecimentos recicladores.

......................................” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 2 de agosto de 2016.

Campo Grande, 24 de agosto de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda