ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.578, DE 30 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 30.06.11.
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Altera a redação do Art. 1º, da Lei nº 8.971, 28 de agosto
de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1°, da Lei n° 8.971, de 28 de agosto de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Ficam as empresas públicas e privadas, as autarquias e as fundações proibidas de
obrigarem as suas trabalhadoras a utilizarem vestimenta que conflite com seu credo religioso”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.