ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado Delegado Wallber Virgolino

Patriota

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

21

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

INCLUSÃO
Órgão: 38000 - Polícia Civil do Estado da Paraíba
Unidade Orçamentária: 38101 - Polícia Civil do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5005 2152 Ampliação, Reforma, Adaptação e Manutenções de Unidades da Polícia Civil
Localização: 0287
Funcional: 06 181
GND: 4 - INV
Mod. 90
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 5.481,72 (cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta
e dois centavos)
[Meta Específica] Fortalecer com o incremento dos recursos acima elencados o programa de Ampliação,
Reforma, Adaptação e Manutenções de Unidades da Polícia Civil

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 5.481,72 (cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta
e dois centavos)

JUSTIFICATIVA
Com o aumento da criminalidade no Estado da Paraíba e a necessidade da informatização dos procedimentos policiais
no âmbito da Polícia Civil, surge a necessidade do direcionamento de ações e recursos para o incremento e atualização
da atividade investigativa da Polícia Civil.
Para tanto, a presente emenda parlamentar tem por finalidade gerar recursos para a aquisição de mobiliários que
contribuam para o armazenamento e organização de documentos na 3º SUPERINTENDENCIA DE POLÍCIA CIVIL
DA PARAÍBA.
Será destinado o importe de R$ 5.481,72 (cinco mil quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos) para a
aquisição de 3 (três) armários com portas e 2 estantes de metal.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde (art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.


ESTADO DA PARAÍBA

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