ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.505, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011 - D.O. 21.02.11.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a recomposição de perdas salariais dos
servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida recomposição de perdas salariais aos servidores ativos, inativos e pensionistas
da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, na seguinte proporção:
I - 6% (seis por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2011, referentes às perdas salariais de
períodos anteriores;
II - a partir de 1º de maio de 2011, variação do INPC correspondente ao período de maio de
2010 a abril de 2011;
III - 6% (seis por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2012, referentes às perdas salariais de
períodos anteriores;
IV - a partir de 1º de maio de 2012, variação do INPC correspondente ao período de maio
de 2011 a abril de 2012.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de fevereiro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.