










DECRETO
Nº 39.936, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal para, no âmbito da Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
PERPART, atender à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que
a Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, como empresa que
incorporou a extinta Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco -
COHAB-PE, é responsável por dar continuidade à emissão de títulos referentes à
regularização fundiária em áreas remanescentes;  
 
CONSIDERANDO a
necessidade de profissionais para finalizar a emissão destes títulos, bem como
que as vagas objeto da Seleção Simplificada regida pela Portaria Conjunta
SAD/PERPART nº 99, de 5 de agosto de 2013, não foram integralmente preenchidas;
 
CONSIDERANDO,
por fim, a Deliberação Ad Referendum nº 123, de 8 de outubro de 2013, da
Câmara de Política de Pessoal – CPP,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 14 (quatorze) profissionais de diversas
formações, conforme detalhamento constante do Anexo Único, para, no âmbito da
Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, atender à situação de excepcional interesse público, com
fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547,
de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 14.547, de 2011, vigorando por 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis
por iguais períodos, até o prazo máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e
necessidade da PERPART.
 
Art.
3º A contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/PERPART. 
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto devem correr à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
outubro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 



Cargo/Função


Quantitativo




Fiscal de Topografia


07




Analista de Gestão da Informática


03




Cadista


04




TOTAL


14



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.