ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI N° 7.603, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 27.12.01.
Autor: Tribunal de Justiça
Fixa o valor das custas, despesas e emolumentos
relativos aos atos praticados no Foro Judicial,
institui o selo de autenticação e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os emolumentos, as despesas e as custas dos processos judiciais, relativos às atividades
desenvolvidas pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, inclusive no exercício da jurisdição federal,
serão cobrados de acordo com os valores, notas explicativas e parâmetros estabelecidos nos anexos que constam das Tabelas
“A” - Custas na Segunda Instância, “B” - Custas da Primeira Instância, “C” - Custas dos Cartórios Não Oficializados e “D” Custas Devidas a Entidades.
Parágrafo único Todos os recolhimentos em favor do Poder Judiciário serão feitos através de
guias, em instituição financeira indicada pelo Conselho da Magistratura.
Art. 2º Nas Comarcas onde os Cartórios Judiciais não forem oficializados, as custas deverão ser pagas
diretamente aos seus titulares, segundo os valores da Tabela “C”, que serão deduzidos daqueles constantes da Tabela “B”.
Art. 3º Além dos casos previstos em lei, são isentos do pagamento de emolumentos, despesas e custas:
I - a União, o Estado e o Município, salvo quanto aos valores despendidos pela parte
vencedora da demanda;
II - o réu pobre, nos processos criminais;
III - qualquer interessado, nos processos relativos a menor em situação de risco (ECA);
IV - o Ministério Público, nos atos de ofício.
§ 1º Presumir-se-á pobre o réu preso que não tiver defensor constituído.
§ 2º Nos demais casos, exigir-se-á, sempre, expressa declaração ou atestado quanto ao estado de
miserabilidade.
Art. 4º À exceção das hipóteses legais, cabe às partes antecipar o pagamento dos valores previstos
nesta lei, salvo autorização expressa do juiz, nos casos que reclamem solução urgente.
Art. 5º Os valores instituídos por esta lei abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos
serviços do distribuidor, contador, de hastas públicas, bem como as despesas postais com intimações e publicações na
Imprensa Oficial, exceto quanto:
I - à publicação de editais;
II - à expedição de certidão e à reprodução de peças do processo;
III - remuneração de perito, assistente técnico, intérprete e administrador, bem como as
despesas decorrentes de remoção de bens;
IV - a indenização de viagem e diária de testemunha;
V - despesas com deslocamento de oficial de justiça e avaliador;
VI - outros casos decorrentes de lei ou arbitramento pela autoridade competente;
VII - nos demais casos previstos nas tabelas em anexo.
Art. 6º A toda causa de natureza civil será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo
econômico imediato (art. 258 do CPC).


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 7º Nas causas de valor superior a mil (1.000) vezes o salário mínimo, as custas relativas à parcela
excedente serão calculadas à base de 0,5% (meio por cento), não podendo ultrapassar o valor de R$20.000,00 (vinte mil
reais).
Art. 8º Alterado o valor da causa, a diferença será recolhida em até 30 (trinta) dias, sob pena de
cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC).
Parágrafo único Nos inventários e arrolamentos o recolhimento será feito antes da expedição
dos formais de partilha e da carta de adjudicação.
Art. 9º Nos Juizados Especiais, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independerá do pagamento de
custas, taxas ou despesas.
Parágrafo único O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 da Lei nº 9.099/95,
compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, segundo os
valores das tabelas em anexo a esta lei, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.
Art. 10 Todos os Departamentos ou Varas das Comarcas do Estado de Mato Grosso aplicarão
obrigatoriamente um selo de autenticidade nos seguintes atos:
I - alvarás judiciais;
II - certidões expedidas;
III - autenticação de cópias reprográficas de peças de processos e de documentos dos seus
arquivos.
§ 1º A falta de aplicação do selo de autenticidade acarretará a invalidade do ato.
§ 2º O selo de autenticidade será dotado de elementos e características de segurança.
Art. 11 Os selos de autenticidade serão fornecidos pelo Tribunal de Justiça, mediante requisição
endereçada pelo Juiz, à sua Presidência.
§ 1º O Diretor do Departamento e o Escrivão serão responsáveis pelo arquivamento de todos os
documentos referentes à requisição e ao recebimento de selos de autenticidade, com balanço mensal, constando o número de
selos recebidos, gastos e o estoque existente, do qual o juiz competente remeterá cópia à Presidência do Tribunal de Justiça,
juntamente com a comunicação de que trata o § 5º deste artigo.
§ 2º É vedado o repasse de selos de autenticidade de uma unidade judiciária para outra.
§ 3º O Diretor do Departamento e o Escrivão, ou o seu substituto, velarão pela guarda dos selos
de autenticidade em local seguro, sob pena de responsabilidade.
§ 4º O extravio e a subtração dos selos serão comunicados, imediatamente, ao Juiz Titular da
Vara ou quem por ela se encontre respondendo, que informará à Presidência do Tribunal de Justiça a numeração de série dos
selos, visando à publicação no Diário da Justiça.
§ 5º O Juiz Titular da Vara, ou quem por ela se encontre respondendo, comunicará à
Presidência do Tribunal de Justiça, no final de cada mês, impreterivelmente, a quantidade e a numeração de série dos selos
de autenticidade danificados ou inutilizados.
Art. 12 Sendo o documento constituído de mais de uma folha, será aplicado um selo de autenticidade
em cada folha.
Parágrafo único A aplicação do selo na cópia autenticada será feita, obrigatoriamente, na
mesma face da reprodução.
Art. 13 Todos os documentos em que for obrigatória a aplicação do selo de autenticidade conterão a
advertência seguinte: “Válido somente com o selo de autenticidade”.
Art. 14 As segundas vias dos documentos expedidos conterão o número de série do respectivo selo de
autenticidade.
Art. 15 Os responsáveis pelo extravio de autos responderão pelas custas despendidas e necessárias à
sua restauração, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, penal e administrativa.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 16 As reclamações ou dúvidas suscitadas sobre a aplicação da presente lei e suas tabelas serão
resolvidas pelo Juiz a que estiver subordinada a Serventia, e, não havendo subordinação direta, pelo Juiz Diretor do Fórum.
§ 1º No prazo de cinco (05) dias, poderá a parte interpor recurso, que será endereçado ao
Corregedor-Geral de Justiça.
§ 2º Os juízes fiscalizarão o cumprimento, pelos Serventuários e Auxiliares da Justiça, das
disposições desta lei e das tabelas.
Art. 17 Obrigatoriamente, os titulares das Serventias e/ou funcionários da Justiça manterão afixadas,
rigorosamente atualizadas, nos respectivos cartórios, as tabelas em lugares visíveis e de fácil acesso ao público.
Art. 18 Os processos distribuídos até 1º de abril de 2002 continuarão regidos pela Lei nº 3.605, de 19
de dezembro de 1974, e suas respectivas tabelas, com as alterações posteriores.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 02 de abril
de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TABELA DE CUSTAS JUDICIAIS
TABELA A
CUSTAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA
Nº
DESCRIÇÃO
VALOR R$
200,00
01 RECURSOS ORIUNDOS DO PRIMEIRO GRAU
NOTAS:
1) o preparo inclui porte de remessa e de retorno;
2) estão isentos do pagamento os feitos relacionados no art. 10 – XXII, da Constituição Estadual;
3) terão andamento, independentemente de preparo, os feitos previstos no art. 77 do RITJ.
83,00
02 AGRAVO DE INSTRUMENTO
13,50
03 RECURSOS DIRIGIDOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES
NOTA:
O valor se refere unicamente ao processamento do recurso perante o Tribunal de Justiça, não se confundindo com o
preparo devido ao Tribunal Superior, inclusive quanto ao porte de remessa e retorno.
04 FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
I. nas causas de valor inestimável e nas de até R$22.000,00
220,00
II. nas causas com valor acima de R$22.000,00
1% sobre o valor da
ação
NOTAS:
a) estão isentos do pagamento de custas os feitos relacionados no art. 10 - XXII, da Constituição Estadual;
b) terão andamento, independentemente de preparo, os feitos previstos no art. 77 do RITJ;
c) sobre o valor que exceder 1.000 salários mínimos, incidirá o percentual de 0,5% (meio por cento), até o limite de
R$20.000,00 (vinte mil reais).
ATOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1,30
05 AUTENTICAÇÃO COM SELO
06 BUSCA COM CERTIDÃO OU DESARQUIVAMENTO
I. até um ano
21,00
II. além de um ano, R$2,93 por ano, sendo o máximo de
48,50
NOTAS:
a) não exigidos o desarquivamento ou a certidão, será cobrado 50% da tabela.
b) caso sejam solicitados a certidão e o desarquivamento, acrescer 50% da tabela.
07 SERVIÇOS DE FAC SIMILE OU SIMILARES
I. pela primeira página
3,70
II. por página que acrescer
1,80
NOTA:
No caso de remessa pela parte, deverá ser comprovado o recolhimento do valor junto com os originais (Lei nº 9.800/99,
art. 2º)
Nota: Esta tabela será aplicável na primeira instância, no que couber.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

01

TABELA B
CUSTAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA
AÇÕES E PROCEDIMENTOS EM PRIMEIRO GRAU
I. nas causas de valor inestimável e nas de até R$22.000,00
II. nas causas com valor acima de R$22.000,00

220,00
1,0% sobre o valor da
causa

NOTAS:
a) no caso de Execução de Sentença, o valor das custas será o previsto no item I;
b) o valor da Tabela incide, inclusive, na Reconvenção, Oposição, Restauração de Autos, Retificação de Área, Retificação
de Registros, Dúvida Inversa, etc.
c) sobre o valor que exceder 1.000 salários mínimos, incidirá o percentual de 0,5% (meio por cento), até o limite de
R$20.000,00 (vinte mil reais);
d) estão isentos do pagamento de custas os feitos relacionados no art. 10 – XXII, da Constituição Estadual;
e) terão andamento, independentemente de preparo, os feitos previstos no art. 77 do RITJ;
f) na correição parcial será cobrado o mesmo valor do agravo de instrumento.
49,00
02
HABILITAÇÃO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO
ATOS DOS ESCRIVÃES
03
BUSCA COM CERTIDÃO OU DESARQUIVAMENTO
I. até um ano
21,00
II. além de um ano, R$2,93 por ano, sendo o máximo de
48,50
NOTAS:
a) não exigidos o desarquivamento ou a certidão, será cobrado 50% da tabela;
b) caso sejam solicitados a certidão e o desarquivamento, acrescer 50% da tabela.
7,00
04
CARTA DE SENTENÇA – por página
05
FORMAL DE PARTILHA, CARTA DE ADJUDICAÇÃO, DE ARREMATAÇÃO
E DE REMISSÃO – por página
7,00
100,00
06
PRECATÓRIA E ROGATÓRIA – para o seu processamento
NOTA:
Está incluído o porte de retorno.
ATOS DO JUIZ
127,50
07
DILIGÊNCIA EXTERNA
NOTAS:
a) o depositário tem direito à indenização das despesas relativas à guarda, remoção, fiscalização, conservação e
administração dos bens depositados;
b) não será expedido mandado de levantamento de penhora, arresto ou seqüestro, sem o comprovante, nos autos, do
pagamento das despesas feitas com os bens depositados;
c) o depositário particular que não seja parte ou interessado no feito fará jus aos honorários que o Juiz fixar.
Nota: Esta tabela será aplicável na segunda instância, no que couber.

TABELA C
CUSTAS DOS CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS
01
AVERBAÇÃO, RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO OU ANOTAÇÃO NO LIVRO DE
DISTRIBUIÇÃO
02
PARTILHA E SOBREPARTILHA
03
BUSCA COM CERTIDÃO
I. até um ano
II. além de um ano, R$2,93 por ano, sendo o máximo de
NOTA:
Caso a certidão não seja exigida, será cobrado 50% da tabela
04
CÁLCULO
05
DISTRIBUIÇÃO

7,00
36,00
21,00
48,50

34,50
10,30


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TABELA D
CONTRIBUIÇÕES
01 À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MT
por feito distribuído (Lei nº 5.607/90)
02 À ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
por feito distribuído (Lei nº 4.348/81)
03 À ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MAGISTRADOS
por feito distribuído (Lei nº 3.605/74)
04 AO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO MT
por feito distribuído (Lei nº 3.605/74)
NOTA:
Não haverá incidência desta tabela nos casos de isenções legais

1,00

1,00
1,00
1,00