


DECRETO Nº 13.680 DE 07/11/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.680, DE 11 DE JULHO DE 2013.


Dispõe sobre a gratuidade de publicação no Portal da Transparência das informações que especifica.



 Publicado no Diário Oficial nº 8.471, de 12 de julho de 2013, página 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul disponibilizará, gratuitamente, o Portal da Transparência do Estado para que as entidades privadas, sem fins lucrativos, que desenvolvam trabalhos de interesse público, publiquem o balancete mensal de suas receitas e despesas.

Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se também a qualquer entidade pública ou privada que receba subvenções ou recursos públicos para a realização de suas atividades, no âmbito do Estado.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda ficará responsável pela operacionalização da medida de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de julho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado