


LEI COMPLEMENTAR Nš 138 DE 09/18/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nš 138, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.


Altera dispositivos da Lei Complementar nš 72, de 18 de janeiro de 1994, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 7.546, de 21 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š  O Anexo da Lei Complementar nš 72, de 18 de janeiro de 1994, alterado pelo art. 1š das Leis Complementares nš 76, de 23 de novembro de 1994; nš 83, de 11 de janeiro de 1999; nš 88, de 27 de junho de 2000; nš 120, de 22 de dezembro de 2006 e nš 129, de 15 de agosto de 2008, passa a vigorar com a redaįão constante do Anexo a esta Lei Complementar.

Art. 2š Em razão do disposto no artigo anterior ficam criados mais dois cargos de Procurador de Justiįa.

Art. 3š As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotaįão orįamentária própria.

Art. 4š Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 18 de setembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO Ā LEI COMPLEMENTAR Nš 138, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.

CARGOS

DENOMINAĮÃOSÍMBOLOQUANTIDADE
Procurador de JustiįaMP-2531
Promotor de Justiįa de Entrância EspecialMP-2471
Promotor de Justiįa de Segunda EntrânciaMP-2372
Promotor de Justiįa de Primeira EntrânciaMP-2227
Promotor de Justiįa SubstitutoMP-2125






LEI COMPLEMENTAR 138.doc