










DECRETO
Nº 39.032, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que trata do PRODEPE, concedido à empresa PERNAMBUCO
QUÍMICA S/A, pelo Decreto nº 38.464, de 30 de julho de
2012.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 029, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 090/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 186, de 31 de outubro de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto
nº 38.464, de 30 de julho de 2012, à empresa PERNAMBUCO QUÍMICA S/A,
estabelecida na Rua Dr. Luís Rigueira, nº 1.829 - Prazeres - Jaboatão dos
Guararapes/PE, com CNPJ/MF nº 10.421.584/0001-22 e CACEPE nº 0006925-65, fica
condicionada à observância das seguintes características, nos termos dos
artigos 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: defloculante (silicato de sódio) - NBM/SH
2839.19.00; defloculante sólido (metasilicato de sódio) - NBM/SH 2839.19.00;
veículos serigráficos - NBM/SH 2909.41.00; dispersante (poliacrilatos) - NBM/SH
3201.90.90 e 3824.90.52; tensoativo - NBM/SH 3402.13.00; promotor de aderência
- NBM/SH 3906.90.12 e 3505.20.00; cola telagem de peças cerâmicas - NBM/SH
3505.20.00; corretor de PH - NBM/SH 2839.19.00; impermeabilizante - NBM/SH
3910.00.12; cola refratária - NBM/SH 2839.19.00; resina aglomerante - NBM/SH
2839.19.00; tinta refratária - NBM/SH 25.04.90.00 e cola para fundição - NBM/SH
2839.19.00;
 
IV - prazo de
fruição: até 31 de março de 2022, termo final do prazo de fruição concedido à
empresa Manchester Química do Brasil S/A, pelo Decreto
nº 34.737, de 18 de março de 2010;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 10.421.584, de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º
e 7º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.