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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 618/2017
PROJETO DE LEI N° 663/2016
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO GONÇALVES
Institui no Calendário Oficial de Eventos do
Estado da Paraíba a Semana de Conscientização
da Microcefalia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Fica instituída no Calendário Oficial de Eventos do Governo do
Estado da Paraíba a Semana de Conscientização da Microcefalia, que deverá ocorrer
anualmente na segunda semana do mês de outubro.
Art. 20 Durante a referida Campanha, serão realizadas em escolas da rede
pública estadual de ensino, palestras a respeito desta doença, de forma a informar suas
consequências na saúde dos bebês em gestação, especialmente em épocas de surto.
Parágrafo único. Para dar cumprimento ao estabelecido no caput deste
artigo, as mães deverão seguir todas as etapas do período pré-natal.
Art. 30 Além das palestras em entidades de ensino, a campanha será
divulgada, através dos veículos midiáticos, com distribuição de cartilhas em todo o
Estado da Paraíba de forma a mostrar o que ela representa em termos preventivos.
Art. 40 Caso não haja verba suficiente alocada na Secretaria do Estado da
Saúde, fica autorizada a celebrar convênios com entidades afins para cobrir as despesas
que se farão necessárias para a realização desta campanha, oferecendo como
contrapartida, espaços próprios.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 dejUnh~r

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Presidente