










DECRETO
Nº 41.307, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa WATERCUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS ESPECIAIS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 048, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 018/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 100, de 21 de maio de
2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
WATERCUT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS ESPECIAIS LTDA., estabelecida na Rodovia
Luiz Gonzaga, nº 3640, km 42,002 ao km 45,101, Gleba 17 B, Distrito industrial,
Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ/MF nº 18.452.132/0001-10 e CACEPE nº
0536190-72, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: placa de mármore
cortado -
NBM/SH 2515.12.10;
madeira cortada -
NBM/SH 4407.10.00;
madeira em bloco cortada -
NBM/SH 4413.00.00;
chapa de vidro armada -
NBM/SH 7003.20.00;
aço carbono cortado, de espessura até 4mm - NBM/SH 7211.13.00; aço carbono cortado,
de espessura igual ou superior a 4,75mm - NBM/SH 7211.14.00; aço sinterizado
cortado, revestido com camada de liga - NBM/SH 7212.50.10; aço sinterizado
cortado, revestido com outros materiais - NBM/SH 7212.50.90; aço inox cortado, com
espessura superior a 10mm - NBM/SH 7219.21.00; aço inox cortado, com
espessura entre 4,75mm e 10mm - NBM/SH 7219.22.00; aço inox cortado, com espessura
entre 3mm e 4,75mm -
NBM/SH 7219.23.00;
aço inox cortado, com espessura inferior a 3mm - NBM/SH 7219.24.00; aço
inox cortado, com espessura superior a 4,75mm - NBM/SH 7219.31.00; aço
inox cortado, com espessura entre 3mm e 4,75mm - NBM/SH 7219.32.00; aço
inox cortado, com espessura entre 1mm e 3mm - NBM/SH 7219.33.00; aço inox cortado, com
espessura entre 0,5mm e 1mm - NBM/SH 7219.34.00; aço inox cortado, com
espessura inferior a 0,5mm - NBM/SH 7219.35.00; aço rápido cortado - NBM/SH 7226.20.10; aço
construção mecânica - laminado a quente - NBM/SH 7226.91.00; aço ferramenta
cortado magnético -
NBM/SH 7226.19.00;
aço ferramenta cortado laminado a quente - NBM/SH 7226.91.00; obra de cobre - NBM/SH 7409.19.00;
chapa de níquel não ligado cortado - NBM/SH 7506.10.00; chapa de liga de
níquel cortado -
NBM/SH 7506.20.00;
obra de alumínio -
NBM/SH 7606.12.90;
obra de zinco -
NBM/SH 7905.00.00
e obra de titânio - NBM/SH 8108.90.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
novembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
ROBERTO ABREU E
LIMA ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
BIANCA TEIXEIRA
AVALLONE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.