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LEI 17987, de 30/12/2008 de 30/12/2008 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União uma
área de 3.600m² (três mil e seiscentos metros
quadrados), conforme descrição contida no Anexo desta
Lei, situada na Rua Guarapari, nº 1.355, Bairro Santo Elói,
Município de Coronel Fabriciano, a ser desmembrada de um
terreno com área total de 22.500m² (vinte e dois mil e
quinhentos metros quadrados), registrado sob o nº 40.603 do
Livro 2 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Coronel Fabriciano.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção do Fórum da Justiça do
Trabalho da Comarca de Coronel Fabriciano.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura de doação, não lhe tiver sido dada a
destinação prevista no parágrafo único do
art.1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 17.987, DE 30 DE DEZEMBRO DE
2008)


A parte
do imóvel a ser doada possui as seguintes confrontações:
pela frente, com a Rua Guarapari, por 40m (quarenta metros); pela
lateral direita, com a Rua José Ferreira Gomes, por 90m
(noventa metros); pela lateral esquerda, com a Escola Estadual Padre
José Maria de Man, por 90m (noventa metros) e, pelos fundos,
com a Rua Wilkie Barros, por 40m (quarenta metros), perfazendo a área
total de 3.600m² (três mil e seiscentos metros quadrados).