ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.438, DE 28 DE JUNHO DE 2021 - D.O. 28.06.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Mesa Diretora
Altera dispositivos da Lei nº 10.038, de
30 de dezembro de 2013, que cria a
Secretaria de Controle Interno da
Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 8º da Lei nº 10.038, de 30 de dezembro de 2013, que cria a Secretaria
de Controle Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O cargo de Secretário de Controle Interno deve ser ocupado por servidor
efetivo ou estável da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e, também, devem ser respeitados
os seguintes requisitos:
I - para o cargo de Secretário de Controle Interno, o servidor deverá
demonstrar conhecimento sobre a matéria orçamentária, financeira e contábil, de gestão e da respectiva
legislação vigente, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de
controlador;
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de
abril de 2021.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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