CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 853/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.263/2020
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Institui o Programa de Política de Incentivo à
Economia Criativa no Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei institui o Programa de Política de Incentivo à Economia Criativa,
suas definições, princípios norteadores e objetivos.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se Economia Criativa os ciclos de
produção, individual ou coletivo, de distribuição, circulação, consumo e fruição de bens
e serviços oriundos dos setores cujas atividades produtivas visem exclusivamente à
criação de produtos, bens ou serviços, de valor cultural, intelectual, social e artístico,
baseadas no conhecimento com uma dimensão de desenvolvimento e ligações
transversais a níveis macro e micro à economia global.
Art. 3º Reputam-se setores de empreendimento da Economia Criativa os
seguintes ramos da indústria:
I - setor das expressões culturais tradicionais: artesanato, culturas populares e
regionais, culturas indígenas, culturas afro-brasileiras, artes visuais e arte digital;
II - setor das artes de espetáculo: dança, música, circo e teatro;
III - setor do audiovisual: cinema, televisão, rádio, mídias sociais;
IV - setor de publicidade e mídia impressa: livros, imprensa e publicações;
V - setor de design: de interiores, de gráfico, de joias, de brinquedos, de moda;
VI - setor das artes visuais: pinturas, esculturas, fotografias;
VII - setor de sítios culturais: museus, bibliotecas, sítios arqueológicos;
VIII - setor tecnológico: desenvolvimento de softwares, aplicativos e jogos
eletrônicos.
Art. 4º São princípios norteadores da Política Estadual de Incentivo à Economia
Criativa:
I - diversidade cultural;
II - sustentabilidade socioeconômica;


III - inovação criativa;
IV - inclusão social;
V - incentivo ao empreendedorismo.
Art. 5º O Poder Público deverá promover a Política Estadual de Incentivo à
Economia Criativa mediante a adoção das seguintes ações:
I - produção de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a Economia
Criativa;
II - formação para profissionais e empreendedores criativos;
III - fomento aos empreendedores criativos;
IV - criação e adequação de marco legal para a Economia Criativa;
V - institucionalização da Economia Criativa.
Art. 6º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa:
I - o crédito para a produção e comercialização;
II - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
III - a assistência técnica;
IV - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;
V - o associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os sistemas
produtivos e redes de Economia Criativa;
VI - as certificações de origem social e regional, e de qualidade dos produtos;
VII - as informações de mercado;
VIII - os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.
Art. 7º Na formulação e execução da Política de que trata esta Lei, o Poder Público
deverá:
I - estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas, nos termos da Lei;
II - considerar as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos consumidores;
III - apoiar o comércio interno dos produtos da Economia Criativa;
IV - estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das
demandas do mercado criativo;
V - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que
visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços;
VI - incentivar e apoiar a organização dos empreendedores criativos;
VII - ofertar linhas de crédito e de financiamento para a produção e
comercialização em condições adequadas de taxas de juros e prazos de pagamento;
VIII - ofertar linhas de financiamento por capital de risco, mediante compra de
participação acionária nos produtos e serviços criativos.
Parágrafo único. Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que
tratam o inciso VII e o inciso VIII do artigo 7º, os empreendedores criativos:
I - de micro, pequeno e médio porte;
II - capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços
criativos;
III - organizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e
sistemas produtivos e redes de Economia Criativa;


IV - detentores de certificações de qualidade, de origem, de produção ou, ainda,
por meio de selos sociais ou de comércio justo.
Art. 8º O Governo do Estado da Paraíba regulamentará a linha de crédito por
capital de risco a que dispõe o artigo 7º, inciso VIII, no que lhe couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 02 de junho de 2021.