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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
.'

. AUTÓGRAFO N° 7112015
PROJETO DE LEI N° 18512015
AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS 00 ESTADO

Dispõe sobre a Consultoria Técnica que
passa a compor a estrutura organizacional
do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Consultoria Técnica, vinculada
diretamente, à Presidência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Art. 2° A Consultoria Técnica será dirigida pelo Consultor
Técnico a quem compete a assessoria, no campo técnico, ao Presidente e
membros do Tribunal: orientar as atividades desenvolvidas pela
Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento, pela Coordenação de
Controle e Auditoria Interna e pela Coordenação de Normatização, bem
como participar de outras atividades técnicas deftnidas pela Presidência,
incluindo a sua participação no Comitê Técnico da Corte.
Art. 3° Passa a constituir a estrutura administrativa do Tribunal
de Contas do Estado da Paraíba a Consultoria Técnica que, para o pleno
desempenho de suas atividades, contará com a seguinte composição
funcional:
1-01 (um) Consultor Técnico;
ll- 01 (um) Secretário da Consultoria Técnica;
III - 01 (um) Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento~
IV - 01 (um) Coordenador de Controle e Auditoria Interna;
V - 01 (um) Coordenador de Normatização;
~

,


VI - 03 (três) Secretários de Coordenação;
VII - 01 (um) Assistente de Serviços Internos;
Parágrafo

único. Os cargos e função mencionados no caput

ficam incluídos na Lei Estadual n° 8.290 de 11 de julho de 2007.

.

Art. 4° Os Anexos II, III, V e VI da Lei Estadual n° 8.290, de 11
de julho de 2007, passam a vigorar com os acréscimos e alterações
constantes doAnexo Único desta Lei.
Art. 5° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual
em favor do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pess
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ANEXO ÚNICO

ANEXO III
QUADRO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS (QC)
CARGOS EM COMISSÃO (TC-COM)

Cargos em Comissão (TC-COM)

Quantidade

Código

Consultor Técnico
Assistente de Serviços Internos

01
03

TC-COM-02 E
TC COM 07 B

Número da Nota Explicativa
sobre requisitos e atribuições
Nota 04 -B
Nota 20

DESC~IÇÃO DOS REQUISITOS DE PROVIMENTO E
SUMARIO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS:
CARGOS EM COMISSÃO (TC-COM)

Nota 04-B
CONSULTOR TÉCNICO
Requisito de Provimento: livre indicação do Presidente do Tribunal, entre
profissionais da área de interesse do Tribunal com, no mínimo, cinco anos de
experiência na área correspondente, de ilibada reputação moral e profissional.
Atribuições:
Supervisionar, técnica e administrativamente, a Consultoria Técnica do
Tribunal.
Prestar assistência e apoio ao Presidente e aos membros do Tribunal, no campo
técnico, para desempenho das tarefas que lhe cabem.
Dirigir e orientar as atividades das Coordenações de Planejamento e
Desenvolvimento, de Controle e Auditoria Interna, e de Normatização.
participar de outras tarefas, de interesse do Tribunal, relacionadas com
assessoria e representação, na área técnica, por solicitação do Presidente ou dos
seus membros.
participar do Comitê Técnico do Tribunal.


ANEXO III
QUADRO DOS SERVIDORES COMÍSSIONADOS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA (TC-FC)

Funções de Confiança
(TC FC)
Coordenador de
Planejamento e
Desenvolvimento
Coordenador de Controle e
Auditoria Interna
Coordenador de
Nonnatização
Secretário da Consultoria
Técnica
Secretário de Coordenação

(QC)

Quàntidade

Código

Número da Nota Explicativa
sobre requisitos e atribuições

01

TC-FC-02-C

Nota 23 -A

01

TC-FC-02-D

Nota 23

B

01

TC-FC-02-E

Nota 23

C

01

TC-FC-04-C

Nota 27-A

03

TC-FC-05-C

Nota 30

DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DE PROVIMENTO E
suMÁRIo DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: FUNÇÕS DE CONFIANÇA
(TC-FC)

Nota 23-A
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Requisitos de Provimento: livre indicação do Presidente do Tribunal, entre
servidores do Grupo Ocupacional APOIO GRADUADO ou CONTROLE
EXTERNO.
Atribuições: coordenar as atividades necessárias ao cumprimento das atividades
relacionadas ao planejamento e desenvolvimento do Tribunal.
Nota 23-B
COORDENADOR DE CONTROLE E AUDITORIA INTERNA
Requisitos de Provimento: livre indicação do Presidente do Tribunal, entre
servidores do Grupo Ocupacional APOIO GRADUADO ou CONTROLE
EXTERNO.
Atribuições: coordenar as atividades de Controle Interno, auxiliando as
unidades administrativas e orçamentárias do Tribunal para que executem suas
funções dentro dos limites da legalidade, moralidade, impessoalidade eficiência.

,

--


Nota 23-C
COORDENADOR DE NORMA TIZAÇÃO
Requisitos de Provimento: livre indicação do Presidente do Tribunal, entre
servidores do Grupo Ocupacional APOIO GRADUADO ou CONTROLE
EXTERNO.
Atribuições:
coordenar as atividades necessárias à produção, revisão e
adequação das normas do Tribunal.
Nota 27-A
SECRETÁRIO DA CONSUL TORIA TÉCNICA
Requisitos de Provimento: livre nomeação do Presidente, mediante indicação
do Consultor Técnico, entre servidores do Tribunal.
Atribuições: secretariar:o Consultor Técnico em suas atribuições técnicas e
administrativas.
Nota 30
SECRETÁRIO DA COORDENAÇÃO
Requisitos de Provimento: livre nomeação do Presidente, mediante indicação
do Coordenador, entre servidores do Tribunal.
Atribuições:
secretariar em suas atribuições técnicas e administrativas o
Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento, o Coordenador de Controle e
Auditoria Interna, e o Coordenador de Normatização a que estiver vinculado.

ANEXO V

QUADRO COMISSIONADO (QC) - CARGOS EM COMISSÃO (TC-COM)
TABELA DE VENCIMENTOS
Vencimento
3.232,46

,

---


ANEXO VI
QUADRO COMISSÍONADO (QC) - FUNÇÕES DE
CONFIANÇA (TC-FC)
TABELA DE VALORES

Valores em R$

Funeêes de Confiança (FC)
Coordenador de Planejarnento e Desenvolvimento
Coordenador de Controle e Auditoria Interna
Coordenador de Normatizaçãc
Secretário da Consultoria Técnica
Secretário de Coordenação

Código
TC-FC-02-C
TC -FC -02-D
TC -FC -02 - E
TC -FC -04 - C
TC -FC -05 - C

Valor
5.240,00
5.240,00
5.240,00
2.950,00
2.460,00