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Entenda a norma


Lei 24039, de 04/04/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado, referente aos anos de
2021 e 2022.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de
2022, os vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas
do Estado, mediante a aplicação do índice de
15,02% (quinze vírgula zero dois por cento), nos termos do
inciso X do caput do art. 37 da Constituição da
República e do art. 12 da Lei nº 20.227, de 11 de junho
de 2012.


Art.
2º – Com a aplicação do índice
previsto no art. 1º, o padrão TC-01 da Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimentos dos Cargos dos Serviços
Auxiliares da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado, constante
no Anexo V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passa a
ter o valor de R$1.398,44 (mil trezentos e noventa e oito reais e
quarenta e quatro centavos).


Art.
3º – Em decorrência da aplicação do
índice previsto no art. 1º, o Anexo I da Lei nº
19.572, de 10 de agosto de 2011, passa a vigorar na forma do Anexo
desta lei.


Art.
4º – A revisão dos proventos a que se refere o art.
1º aplica-se exclusivamente aos servidores inativos e
pensionistas que façam jus à paridade, nos termos da
Constituição da República e da Constituição
do Estado.


Art.
5º – A implementação do disposto nesta lei
observará o previsto no art. 169 da Constituição
da República e as normas pertinentes da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 4 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 24.039, de 4 de abril de
2022)




“ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 19.572, de 10 de agosto
de 2011)




I
– Quadro de Cargos de Provimento em Comissão de Direção,
Chefia e Assessoramento da Secretaria do Tribunal de Contas.
I.1
– Cargos de Provimento em Comissão com denominação
específica:










Cargo



Código



Quantitativo



Vencimento
                   (em R$)





Consultor-Geral
                   do Tribunal de Contas



CGTC



1



21.142,56
                   






Assessor



AS



19



21.142,56
                   






Chefe
                   de Gabinete



CG



19



21.142,56
                   






Diretor
                   da Escola de Contas e Capacitação



DIEC



1



21.142,56
                   






Diretor
                   de Comunicação



DICOM



1



21.142,56
                   






Diretor
                   de Segurança Institucional



DISEI



1



21.142,56
                   






Diretor
                   de Tecnologia de Informação



DITI



1



21.142,56
                   






Supervisor
                   de Segurança Institucional



SUSEI



1



14.094,53
                   






Supervisor
                   de Tecnologia da Informação



SUTI



2



14.094,53
                   






I.2
– Cargos de Provimento em Comissão de Assistente
Administrativo:









Espécie-nível



Pontuação



Vencimento
                   (em R$)





AADM-1



14



10.688,08
                   






AADM-2



10



7.634,34
                   






AADM-3



7



5.344,04
                   






AADM-4



5



3.817,17
                   






AADM-5



2



1.526,86
                   






”