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Entenda a norma


Lei 23668, de 26/06/2020 - Texto Original


Acrescenta
parágrafos ao art. 14 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de
2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para
o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 14 da Lei nº 23.631,
de 2 de abril de 2020, os seguintes §§ 1º e 2º:
“Art.
14 – (...)
§
1º – A Fapemig estimulará a pesquisa científica
e tecnológica, o desenvolvimento e a inovação na
área da saúde voltados para o combate à pandemia
de Covid-19, mediante editais que prevejam procedimentos
simplificados para recebimento de documentação,
preferencialmente por meio eletrônico.
§
2º – Os recursos destinados ao fomento da pesquisa, do
desenvolvimento e da inovação a que se refere o §
1º poderão ser concedidos a Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação –
ICTs – ou a pesquisadores a elas vinculados, instituições
públicas, entidades privadas sem fins lucrativos e empresas,
nos termos da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO