ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 305, DE 17 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 17.01.08.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de
2002, criando a Subprocuradoria-Geral de Gestão de
Pessoal, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescido um parágrafo único no Art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de
2002, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
Parágrafo único As matérias submetidas à orientação jurídica da Procuradoria Geral do
Estado vinculam as assessorias jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta.”
Art. 2º Fica acrescida a alínea “h”, no Art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 111/02, com a
seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
II – (...)
(...)
h) Subprocuradoria-Geral de Gestão de Pessoal.”
Art. 3º Fica alterada a redação do inciso I do Art. 15, da Lei Complementar nº 111/02, passando a ter
a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
I - representar o Estado em qualquer instância ou juízo, como autor, réu ou terceiro
interessado, exceto nos feitos de competência das demais Subprocuradorias-Gerais;
(...)”
Art. 4º O CAPÍTULO IV, DO TÍTULO I, da Lei Complementar n° 111/02, passa a vigorar acrescido
da Seção IX e dos Arts. 24-B e 24-C, com a seguinte redação:
(...)
“Seção IX
Da Subprocuradoria-Geral de Gestão de Pessoal
Art. 24–B À Subprocuradoria-Geral de Gestão de Pessoal compete:
I – desempenhar, no Estado de Mato Grosso e relativamente às demandas de sua
competência, as atribuições da Subprocuradoria-Geral Judicial e da Subprocuradoria-Geral Administrativa,
emitindo pareceres em processos que versem sobre o regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos
estaduais ativos e inativos;
II – examinar, quanto à forma, conteúdo e legalidade, os atos de gestão de pessoal
formulados no âmbito do Estado de Mato Grosso, orientando juridicamente os Administradores Públicos, de
forma a preservar os princípios constitucionais norteadores da Administração Pública;


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III – orientar os trabalhos das Comissões de Sindicância e Processo Disciplinar e,
quando determinado pelo Procurador-Geral do Estado, dos órgãos da Administração indireta do Estado,
podendo ainda presidir Comissões de Processo Disciplinar, quando o interesse público o exigir e assim o
determinar o Procurador-Geral do Estado;
IV – manifestar-se nos processos administrativos disciplinares dos órgãos ou entidades,
após a conclusão, quando a pena sugerida for de demissão;
V – opinar nos processos administrativos disciplinares em que houver recursos ao
Governador do Estado;
VI – solicitar informações sobre quaisquer processos em tramitação nos órgãos da
Administração Direta e Indireta;
VII – indicar aos Administradores Públicos responsáveis medidas necessárias ao
controle dos atos de gestão de pessoal;
VIII – requisitar, quando necessário, a designação de servidores para auxiliar no
desempenho das suas atribuições, em especial no tocante ao acompanhamento dos processos judiciais de
interesse do Estado de Mato Grosso;
IX – emitir pareceres acerca de outros assuntos afetos à Administração Pública
Estadual, quando determinado pelo Procurador-Geral do Estado.
Art. 24-C A Subprocuradoria-Geral de Gestão de Pessoal contará com a Coordenadoria de
Pessoal, a Coordenadoria Previdenciária e a Coordenadoria de Sindicâncias e Processos Disciplinares, que
terão como titulares Procuradores do Estado estáveis, nomeados pelo Governador do Estado, após indicação
do Procurador-Geral do Estado, aos quais competirá a atribuição de superintender os trabalhos, sem prejuízo
do normal desempenho das suas funções, sob a supervisão do Subprocurador-Geral.
§ 1º As Coordenadorias de que trata este artigo ficarão responsáveis pelos processos que
versem sobre as matérias a elas relacionadas, tanto no âmbito administrativo quanto judicial.
§ 2º Caberá a cada Coordenador, em conjunto com o Subprocurador-Geral, traçar as
diretrizes a serem seguidas pelos Procuradores do Estado e servidores a eles subordinados.
Art. 5º Ficam criados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, os seguintes cargos em comissão:
I – 01 (uma) função comissionada de Subprocurador-Geral de Gestão de Pessoal, Nível DGA2; e
II – 03 (três) funções comissionadas de Procuradores-Coordenadores da SubprocuradoriaGeral de Gestão de Pessoal, Nível DGA-3; e
III - 01 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Subprocuradoria-Geral de Gestão
de Pessoal, Nível DGA-4; e,
IV - 04 (quatro) cargos em comissão de Assessor Técnico III, Nível DGA-6.
Art. 6º Fica alterado o § 7° do Art. 4°, da Lei Complementar nº 111/02, na redação que lhe foi
conferida pela Lei Complementar n° 200, de 20 de dezembro de 2004, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
§ 7º O Procurador-Geral, em suas ausências, afastamentos, suspeição e impedimentos,
será substituído sucessivamente pelo Subprocurador-Geral Adjunto, pelo Subprocurador-Geral Administrativo
e, quando for o caso, pelo Subprocurador-Geral mais antigo na carreira.”
Art. 7º Fica alterado o Art. 7°, da Lei Complementar nº 111/02, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 7º O Procurador-Geral do Estado tomará posse perante o Governador do Estado,
entrando em exercício em sessão solene do Colégio de Procuradores e será substituído sucessivamente, nas
suas ausências, afastamentos, suspeição e impedimentos, pelo Subprocurador-Geral Adjunto ou pelo
Subprocurador-Geral da Subprocuradoria-Geral Administrativa.”
Art. 8º Fica alterado o parágrafo único, do Art. 8°, da Lei Complementar nº 111/02, passando a ter a
seguinte redação:
“Art. 8º (...)


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(...)
Parágrafo único O Procurador-Geral poderá delegar a Procurador do Estado as
atribuições previstas neste artigo, com exceção daquelas insertas nos incisos I, II, III, VIII, X e XIV.”
Art. 9º Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, na
redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n° 280, de 11 de setembro de 2007, a função comissionada de
Procurador-Coordenador da Subprocuradoria-Geral de Gestão de Pessoal, Nível DGA-3.
Art. 10 Revoga-se o inciso II do artigo 14 da Lei Complementar nº 111/2002.
Art. 11 Enquanto não instalada fisicamente a Subprocuradoria-Geral de Gestão de Pessoal no âmbito
da Secretaria de Estado de Administração e nomeados os Procuradores do Estado para as funções de confiança criadas por
esta lei complementar, as atribuições previstas nesta legislação continuarão sendo desempenhadas pela SubprocuradoriaGeral Judicial e pela Subprocuradoria-Geral Administrativa.
Art. 12 O Art.122, da Lei Complementar nº 111/02, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122 ( ..)
(...)
V – a complementação de investimentos e de despesas de pessoal da Procuradoria-Geral
do Estado;
VI – a capacitação dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado;
VII – ao pagamento da anuidade dos conselhos de classes dos servidores em efetivo
exercício na Procuradoria-Geral do Estado, condicionado à disponibilidade do fundo;
VIII – ao incentivo ao Procurador do Estado estável, através de subvenção, para a
aquisição pessoal e semestral de obras jurídicas, mediante comprovação, correspondente a dez por cento de um
subsídio do Procurador do Estado de Classe Especial;
IX – ao aperfeiçoamento, atualização, especialização e ao aprimoramento jurídico dos
Procuradores do Estado estáveis, de caráter indenizatório, correspondente ao subsídio do Procurador do Estado
de Classe Especial, pago semestralmente;
X – ao pagamento, ao Procurador do Estado em efetivo exercício, de auxílio-transporte,
de natureza indenizatória, correspondente a até 30% (trinta por cento) ao mês, do subsídio do Procurador do
Estado de Classe Especial. (*revogado pela Lei Complementar nº 373, de 26 de novembro de 2009.)
§ 1º Os pagamentos das verbas indenizatórias previstas nos incisos IX e X serão realizados
com recursos correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) da arrecadação das verbas dos honorários
advocatícios que compõem o FUNJUS.
§ 2º A Diretoria Geral da Procuradoria-Geral do Estado será a ordenadora de despesas do
FUNJUS.
Art. 13 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.