


DECRETO Nş 13.435 DE 05/31/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.435, DE 31 DE MAIO DE 2012.


Altera o item 13.7 do Subanexo I - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Pubicado no Diário Oficial nş 8.204, de 1ş de junho de 2012, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual a alteraçăo do Anexo I ao Convęnio ICMS 52/91, implementada pelo Convęnio ICMS 27/12, celebrado na 145Ş reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O item 13.7 do Subanexo I - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:


ITEMDESCRIÇĂONBM/SH
“.......................................................................................................
13.7Outros fornos industriais.8417.80.90
..............................................................................................” (NR)


Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de junho de 2012.

Campo Grande, 31 de maio de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda