ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Dep. Del. Wallber Virgolino

EMENDA MODIFICATIVA Nº _______
01 /2022.
AO PROJETO DE LEI Nº 3.556/2022

Nos termos do art. 118, parágrafo 6º, do RIALPB, apresento à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 3.556/2022,
para modificar o Art. 1º, propondo a seguinte redação:

"Art. 1º – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
I
para
Soldado;

a

graduação

de

Cabo:

07(sete)

anos

como

II - para a graduação de 3º Sargento: 07(sete) anos na graduação de cabo;
III - para a graduação de 2º Sargento: 04(quatro) anos na graduação de 3º Sargento;
IV - para a graduação de 1º Sargento: 02 (dois) anos na graduação de 2º Sargento."

Comissão de Constituição Justiça e Redação, em 07 de fevereiro de 2022.


JUSTIFICATIVA

Em que pese o disposto na proposta legislativa encaminhada pelo
Governador do Estado, que estabelece critérios especiais de promoção para as Praças
das Forças Militares de Segurança Pública do Estado da Paraíba, verifica-se que o texto
apresentado representa um retrocesso para alguns integrantes da categoria, tendo em
vista que foram estabelecidos prazos maiores para a promoção para graduação de
segundo sargento e primeiro sargento, na medida em que o Decreto nº 8.463/1980, em
seu artigo 11, estabelecia critérios mais benéficos, senão vejamos:
Art. 11 São condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior por
antiguidade:
1) ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das
alterações, o curso que o habilite ao desempenho dos cargos e funções próprios da
graduação superior.
2) ter completado, até a data da promoção, os seguintes requisitos:
a) interstício mínimo
1º Sargento dezesseis anos de serviço, dois dos quais na graduação.
2º Sargento dois anos na graduação.
3º Sargento seis anos na graduação.
b) serviço arregimentado
1º Sargento um ano.
2º Sargento dois anos.
3º Sargento quatro anos.
3) estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”.
4) ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de promoção.
5) ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva qualificação.
Parágrafo Único Será computado como serviço arregimentado, para fins de ingresso
em QA, o tempo passado:
a) em unidade operacional (PM, BM).
b) em unidade de apoio (PM, BM).
c) em funções técnicas de suas especialidades pelos graduados especialistas, em
qualquer organização policial militar, conforme normas baixadas pelo Comando
Geral.

Nesta esteira, o que se busca com a presente emenda é justamente
assegurar aos servidores um tratamento mais benéfico, preservando direitos


conquistados com muita luta e empenho pela categoria, e que estão sendo alterados de
forma maléfica pela proposta encaminhada pelo Governo Estadual.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 07 de fevereiro de
2022.