


DECRETO Nº 15.346 DE 01/15/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.346, DE 15 DE JANEIRO DE 2020.


Altera o Decreto nº 15.298, de 23 de outubro de 2019, que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado para a constituiçăo do Banco Reserva de Profissionais para a Funçăo Docente Temporária, a ser utilizado na convocaçăo de docentes na Rede Estadual de Ensino (REE).



Publicado no Diário Oficial nº 10.071, de 16 de janeiro de 2020, páginas 7 e 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Estadual nº 087, de 31 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 266, de 11 de julho de 2019, e

Considerando a regulamentaçăo contida no Decreto nº 15.298, de 23 de outubro de 2019, acerca dos procedimentos para a efetivaçăo de convocaçăo de profissionais para o exercício da funçăo temporária de docente na Rede Estadual de Ensino (REE);

Considerando a existência do Programa de Fomento às Escolas do Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI) do Ministério da Educaçăo (MEC), instituído pela Portaria nº 1.145, de 10 de outubro de 2016, e operacionalizado em conformidade com as diretrizes dispostas nos arts. 13 a 20 da Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017;

Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul, representado pela Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), aderiu ao referido Programa com a finalidade de cumprir a Meta 6 do Plano Estadual de Educaçăo, aprovado pela Lei Estadual nº 4.621, de 22 de dezembro de 2014, com o objetivo de “implantar e implementar gradativamente educaçăo em tempo integral em, no mínimo, 65% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos(as) estudantes da educaçăo básica” - e criou, por intermédio da Lei Estadual nº 4.973, de 29 de dezembro de 2016, o Programa de Educaçăo em Tempo Integral “Escola da Autoria”;

Considerando que o Programa EMTI exige, desde o seu nascedouro, que os professores da base comum do currículo trabalhem em dedicaçăo integral à escola, conforme Portarias MEC nº 727, de 13 de junho de 2017; nº 1.023, de 4 outubro de 2018, e nº 2.116, de 6 de dezembro de 2019, de forma a garantir a continuidade do projeto pedagógico da escola;

Considerando, ainda, a existência do Programa MS Desporto Escolar (PRODESC), desenvolvido nas escolas da Rede Estadual de Ensino, em parceria entre a SED e a Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE), com o objetivo de incentivar a prática esportiva relacionada aos aspectos educacionais e à preparaçăo para a vida em sociedade;

Considerando a existência do Programa Arte e Cultura na Escola, instituído pela SED com o objetivo de promover atividades artístico-culturais no contraturno das escolas da Rede Estadual de Ensino como meio de desenvolvimento humano, com a finalidade de contribuir no processo educacional e promover a formaçăo integral do educando e da comunidade escolar na valorizaçăo do ambiente de ensino-aprendizagem como elemento de interaçăo;

Considerando as diversas modalidades de práticas esportivas e artísticas existentes e que o seu oferecimento depende do interesse do estudante;

Considerando que a prática esportiva e artística săo modalidades da parte diversificada da nova Base Nacional Comum Curricular, mas que năo integram uma disciplina ou componente curricular, conforme previsto nas Resoluçơes do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educaçăo do MEC nº 2, de 22 de dezembro de 2017, e nº 4, de 17 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 15.298, de 23 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 18-B. O professor efetivo ocupante de cargo de 20 (vinte) horas lotado em escola estadual inserida no Programa de Educaçăo em Tempo Integral “Escola da Autoria” e que integre o Banco Reserva de Professores Habilitados para a Funçăo Docente poderá ser convocado para, na respectiva escola, completar a quantidade de aulas existentes de acordo com o componente curricular de sua habilitaçăo, independentemente da ordem de classificaçăo constante do referido Banco Reserva.” (NR)

“Art. 18-C. Os profissionais de educaçăo física e de arte constantes do Banco Reserva de Professores Habilitados para a Funçăo Docente poderăo ser convocados, também, para a atuaçăo em projetos de treinamento de esporte e de artes, no âmbito dos Programas “MS Desporto Escolar” e “Arte e Cultura na Escola”.

§ 1º A hipótese prevista neste artigo dispensa a ordem de classificaçăo no referido Banco Reserva desde que o profissional comprove a habilitaçăo/experiência na modalidade a ser desenvolvida na escola.

§ 2º Compete ao Núcleo de Esporte (NESP/SUPED/SED) e ao Núcleo de Arte e Cultura (NUAC/SUPED/SED), subordinados à Superintendência de Políticas Educacionais da Secretaria de Estado de Educaçăo, no caso de convocaçăo de profissional de educaçăo física e de arte para a finalidade constante deste artigo, respectivamente, a avaliaçăo do currículo, da experiência profissional, dos títulos e cursos do profissional em conformidade com a modalidade a ser ofertada.” (NR)

“Art. 18-D. As convocaçơes a serem realizadas com fundamento nos arts. 18-B e 18-C năo dispensam o cumprimento do previsto no art. 14 deste Decreto.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de janeiro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo