ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.229, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009 - D.O. 26.10.09.
Autor: Deputado Alexandre Cesar

* Modifica o Art. 11 da Lei nº 8.672, de 06 de
julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de
dívidas líquidas e certas de responsabilidade do
Estado de Mato Grosso, suas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista com créditos tributários e não
tributários pertencentes a estes entes e dá outras
providências. . (*Revogada pela Lei n° 9.230 –
D.O.28.10.09).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera o Art. 11 da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11 A compensação, quando o processo de execução já estiver garantido
por dinheiro já depositado, penhorado ou bloqueado por determinação judicial, poderá ser
realizada nas seguintes hipóteses:
I - nos processos em que ocorrer a penhora eletrônica nas contas dos
devedores e responsáveis, o valor ali encontrado poderá ser utilizado para fins de ultimar processo
de compensação e suas obrigações decorrentes, quitando parcelas de pagamento ou integralizando
o referido processo.
II - não será deferida compensação quando os valores constritados
judicialmente atinjam valor total do débito executado em uma execução, ou pela soma de todas as
execuções movidas contra o mesmo devedor.”
Art. 2º As definições desta lei aplicar-se-ão aos processos e procedimentos em curso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de outubro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.