Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
19º Legislatura
XX° Sessão Legislativa
Projeto Indicativo n° ____________/2020
535
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de
Licenciamento e do pagamento do Imposto
Sobre
Propriedade
de
Veículos
Automotores - IPVA aos proprietários de
veículos
destinados
ao
transporte
complementar e de turismo em razão da
pandemia do COVID-19.

Art. 1° Fica concedido à prorrogação dos prazos de Licenciamento e do
pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,
aos proprietários de veículos destinados ao transporte complementar e de
turismo no estado da Paraíba até 31 de dezembro 2020.
Art. 2º Para fazer jus a esse beneficio os proprietários dos veículos listados
acima, devem esta cadastrados em suas Entidades Representativas,
Departamento de Estradas de Rodagem – DER e na Agencia Nacional de
Transporte Terrestre – ANTT.
Art. 3° A prorrogação que trata o art. 1º poderá ter seu prazo estendido por
prerrogativa do Poder Executivo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 25 de junho de 2020.

ANÍSIO MAIA
Deputado Estadual PT-PB


JUSTIFICATIVA

O setor de transporte, assim como o setor de turismo foram uma das
primeiras categorias mais prejudicadas em decorrência do COVID-19, e estão
com suas atividades paralisadas desde o inicio do decreto do governamental.
Essa propositura tem por base o Decreto Legislativo nº 06 de 20 de
março de 2020 e o Decreto nº 40.134 de 20 de março de 2020 que trata sobre
estado de calamidade e emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus.
Estamos propondo nesta oportunidade, em face da séria crise do Covid19, com fim de mitigar os efeitos econômicos da Pandemia no Estado da
Paraíba.
Concluindo, destaco que o setor de turismo e de transporte, foram os
primeiros a entrarem no isolamento social e na restrição de mobilidade, e
certamente serão os últimos a poderem voltar sem restrições às atividades
profissionais. Dessa forma, para esses é quase impraticável a quitação desses
tributos no prazo estabelecidos.

João Pessoa, 25 de junho de 2020.

ANÍSIO MAIA
Deputado Estadual PT-PB