ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR:

PARTIDO:

DEPUTADO MANOEL LUDGÉRIO

PSD/PB

EMENDA Nº

DATA

135/2021

TIPO DE EMENDA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

06/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10302
GND: (04-Inv)
Mod. 40 trans. municípios
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
[Meta Específica]: Transferir para o município de Puxinanã, mediante convênio ou instrumentos congêneres,
recursos para aquisição de um veículo para Secretaria de Saúde do referido município para transporte de
pacientes.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
O município de Puxinanã possui uma população estimada de 12.995 habitantes, com área territorial de 73 km2. Grande
parte da população reside em zona rural, nesse sentido, a aquisição de um veículo para Secretaria Municipal de Saúde
contribuirá para realização de ações das equipes da saúde da família, bem como auxiliará no transporte dos usuários
que necessitem de consultas ou exames em outras cidades.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: