


LEI N║ 2.188 DE 12/14/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.188, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.


Autoriza a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. – SANESUL, a integrar pessoa jurÝdica, para a finalidade que menciona.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.408, de 15 de dezembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - SANESUL, autorizada a integrar pessoa jurÝdica constituÝda para gerir a concessŃo  do sistema de saneamento do MunicÝpio de Campo Grande, podendo subscrever as aš§es suficientes para tal finalidade.

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 3║ Revogam-se as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande,  14 de dezembro de 2000.

JOS╔ ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




AUTORIZAă├O - SANESUL.doc