ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
1.097 2022
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que cria o Programa
Amamentação Sem Dor no Estado da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 06 de maio de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.

CRIA O PROGRAMA AMAMENTAÇÃO
SEM DOR NO ESTADO DA PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Esta Lei institui o Programa Amamentação Sem Dor nas maternidades e hospitais
públicos do Estado da Paraíba.
Artigo 2º - O Programa Amamentação Sem Dor terá como princípios:
I - a garantia ao aleitamento materno, como ato livre e discricionário;
II - a garantia à devida orientação sobre o aleitamento materno, seus benefícios, as técnicas
adequadas para sua realização, bem como toda informação científica disponível sobre o tema;
III - o respeito às recomendações da Organização Mundial de Saúde;
IV - a garantia dos direitos humanos no âmbito das relações domésticas e familiares, a fim de
resguardar as pessoas de toda forma de negligência e descriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão;
V - o dever do Estado de assegurar as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à
segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao
esporte, ao lazer, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito à convivência familiar e
comunitária;
VI - são princípios desta Lei, ainda, aqueles expressos no artigo 7º da Lei Federal nº 8.080, de
19 de setembro de 1990.
Artigo 3º - O Programa Amamentação Sem Dor terá como objetivos:
I - garantia ao direito à amamentação;
II - promoção de informações a respeito da nutrição e saúde das crianças;
III - promoção de saúde para crianças por meio da devida alimentação;
IV - o enfrentamento à mortalidade infantil;

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

V - a garantia dos direitos humanos no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido
de resguardar as pessoas de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão;
VI - são objetivos desta Lei, ainda, as disposições previstas no artigo 5º da Lei nº 8.080, de 19
de setembro de 1990.
Artigo 4º - O Programa Amamentação Sem Dor promoverá as seguintes ações:
I - Realização de programa de capacitação, com aplicação de provas e emissão ou renovação
de certificado em práticas de aleitamento materno junto a servidores que atuam em
maternidades, casas de parto e hospitais públicos.
II. O programa de capacitação deverá ser ministrado, necessariamente, por profissionais
especializados(as) em lactação e certificadas(os) com a seguinte periodicidade:
a. Anualmente junto às equipes de saúde que acompanham as pessoas responsáveis pela
criança durante o pré-natal e consultas de puericultura;
b. A cada dois anos junto a profissionais de saúde, em especial de agentes comunitários de
saúde, que tenham contato com pessoas responsáveis por crianças durante os quatro primeiros
meses de vida;
III - Produção e divulgação anual de cartilhas digitais e impressas dirigidas às pessoas
responsáveis pelas crianças, pediatras, enfermeiros, agentes de saúde e demais profissionais
que atuem com saúde básica, bem como cuidadores e cuidadoras de centros de educação
infantil contendo:
a. A Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de
Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (NBCAL);
b. Os principais obstáculos ao aleitamento e suas principais soluções (técnicas e
instrumentos);
c. Informações acerca dos benefícios da continuidade da amamentação complementar até os 2
anos de idade da criança, tendo em vista as normativas da Organização Mundial de Saúde;
IV - Treinamento anual de lideranças comunitárias por servidores públicos que possuam
certificados atualizados em práticas de aleitamento, de acordo com o artigo 4º, para promoção
de grupos de apoio locais de amamentação prolongada;
V - Realização de treinamento anual de profissionais de centros de educação infantil públicos,
por servidores de saúde que possuam certificados atualizados, nos termos do artigo 4°, sobre a
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

possibilidade de oferta de leite humano, do uso de outros utensílios que não sejam a
mamadeira para a alimentação da criança, fomentando a conscientização de pessoas
responsáveis pelas crianças sobre o tema.
Artigo 5º - É função dos (das) profissionais de saúde que possuam certificados atualizados
nos termos do artigo 4º:
I - Instruir lactantes acerca dos cuidados com as mamas durante o processo de amamentação,
bem como promover a conscientização acerca dos benefícios do aleitamento exclusivo, até os
seis meses de idade, e complementar, até os dois anos de idade, de acordo as normativas da
Organização Mundial de Saúde.
II - Monitorar nas maternidades, casas de parto e hospitais públicos no Estado da Paraíba
gestantes que possam apresentar indicadores de risco à lactação;
III - Realizar ao menos uma consulta sobre práticas e benefícios da amamentação durante o
período pré-natal com gestantes a partir de 32 semanas de gestação sobre práticas de
amamentação;
IV - Acompanhar as lactantes e seus filhos e filhas nascidas na respectiva maternidade ou
hospital, durante os quatro primeiros meses do nascimento e, após esse período, quando
solicitado;
V - Ensinar técnicas de amamentação que visem prevenir ou sanar dores, doenças e demais
obstáculos de ordem fisiológica que possam conduzir à interrupção da prática, podendo,
inclusive, encaminhar lactantes e crianças para demais profissionais especializados, como
fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista, pediatra ou outro especialista que
venha a ser necessário;
VI - Promover, durante consultas e acompanhamentos pós-parto, a conscientização acerca dos
benefícios da continuidade da amamentação complementar até os dois anos de idade da
criança, tendo em vista as normativas da Organização Mundial de Saúde durante consultas e
acompanhamentos realizados.
Artigo 6º - Todas as maternidades e hospitais públicos do âmbito do Estado da Paraíba devem
garantir que ao menos dois profissionais de medicina, dois profissionais de enfermagem e
dois profissionais técnicos em enfermagem possuam certificados atualizados em práticas de
aleitamento.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Artigo 7º - As despesas referentes à contratação dos profissionais para oferecer as
capacitações e produção de cartilhas supracitadas, na forma estabelecida pela legislação,
ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 06 de maio de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
A amamentação é uma prática fundamental para a promoção da saúde das crianças,
pois fornece, do ponto de vista nutricional, o que há de melhor em macronutrientes e
micronutrientes. Artigos científicos relatam a existência de uma série de possíveis efeitos
benéficos do leite humano na infância e por toda a vida do indivíduo, como melhor nutrição e
crescimento pôndero estatural; redução da mortalidade infantil; redução da morbidade por
diarréia; redução da morbidade por infecção respiratória; redução de alergias; redução de
doenças crônicas não transmissíveis na vida adulta; melhor desenvolvimento intelectual e
relacionamento interpessoal; e melhor desenvolvimento da cavidade bucal.
Já em relação aos benefícios que o ato de amamentar pode trazer é possível citar:
proteção contra o câncer de mama, ovário e corpo uterino; proteção contra diabetes mellitus e
gestacional, perda de peso e proteção contra o aparecimento de anemia no período puerperal .
De modo que a Organização Mundial da Saúde recomenda que o aleitamento exclusivo seja
realizado até os seis meses de idade da criança e o aleitamento complementar até os dois anos.
O leite humano é um alimento vivo, completo e natural, adequado para quase todos
os recém-nascidos, salvo raras exceções. Dessa forma, este constitui uma das maneiras mais
eficientes de atender os aspectos nutricionais, imunológicos e psicológicos da criança em seu
primeiro ano de vida. No entanto, o início e continuidade da amamentação depende de fatores
históricos, sociais, culturais e psicológicos da pessoa lactante e do compromisso e
conhecimento técnico-científico dos profissionais de saúde envolvidos na promoção,
incentivo e apoio ao aleitamento, daí a importância de assistência profissional especializada
para o alcance do sucesso na amamentação, tendo em vista a transmissão de orientações
básicas a pessoas responsáveis pelas crianças.
Pesquisadores e pesquisadoras investigaram a importância da assistência de
profissionais de enfermagem no pós-parto para o aleitamento e concluíram que é fundamental
que as pessoas responsáveis pelas crianças tenham conhecimento da importância do
aleitamento para o bom desenvolvimento da criança, e que cabe aos profissionais de saúde
devidamente capacitados, orientar e apoiar quem amamenta e que sofre algum tipo de
intercorrência na lactação para que haja um menor índice de desmame causado por fatores
passíveis de prevenção.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Contudo, sabe-se que o conhecimento técnico-científico para que tal orientação seja
realizada da melhor forma ainda é pouco difundido. Atualmente profissionais de enfermagem,
bem como demais profissionais de saúde, não possuem conhecimento técnico-científico
especializado para atuar como consultores/as de aleitamento, e não acompanham lactantes nos
meses posteriores à saída da maternidade, hospital ou casa de parto, justamente no período em
que ocorre o desmame precoce, o que justifica a necessidade da presente proposta de lei.
O acompanhamento de profissionais especializados/as em práticas de aleitamento é
fundamental e pode trazer benefícios de extrema importância.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 06 de maio de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902