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LEI 20831, de 01/08/2013 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Pedra do Anta.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica desafetado o trecho de rodovia com extensão de
500m (quinhentos metros), compreendido entre o Km 18,7 e o Km 19,2 da
Rodovia 900AMG1745, que liga o entroncamento com a Rodovia BR-120 à
sede do Município de Pedra do Anta.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Pedra do Anta o trecho de rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único. O trecho de rodovia a que se refere o caput passa a
integrar o perímetro urbano do Município de Pedra do
Anta e destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3º O trecho de rodovia de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles