ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.325, DE 17 DE MARÇO DE 2010 - D.O. 17.03.10.
Autor: Deputado Wagner Ramos
Dispõe sobre a proibição de trote estudantil aos alunos
calouros de escolas superiores e universidades do Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É vedada a realização do trote estudantil aos alunos calouros de escolas superiores e
universidades públicas e privadas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Compete à direção das instituições de ensino superior:
I - aplicar penalidades administrativas aos universitários que infringirem a presente lei,
incluindo a expulsão da universidade, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis;
II - solicitar o reforço de segurança policial ou particular visando o impedimento do trote,
dentro das edificações da universidade e de até 100 metros em torno das imediações da instituição;
III - alterar, obrigatoriamente, o calendário de início das aulas de modo que não haja
confronto entre alunos “calouros” e “veteranos”.
IV - incentivar nos primeiros dias de aula a recepção amigável aos alunos novos;
V - manter, nos primeiros 30 (trinta) dias, do início das aulas, uma ouvidoria específica para
receber denúncias de trote, por telefone e pessoalmente;
VI - além das providências especificadas neste artigo, adotar outras medidas preventivas
que tenham a finalidade de impedir o trote aos novos alunos.
Art. 3º A instituição de ensino responderá em concorrência com os autores do delito, civil e
penalmente, ao trote aplicado no aluno.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário;
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de março de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.