










DECRETO
Nº 39.311, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 65.135.212,00 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, e no inciso VI do mencionado artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2013, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito
suplementar no valor de R$ 65.135.212,00 (sessenta e cinco milhões, cento e
trinta e cinco mil e duzentos e doze reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente
Decreto;
 
II - CONVÊNIO: convênio, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
32, da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012,
especificado no Anexo III do presente Decreto, a seguir discriminado:
 
- Convênio nº 1371, de 14/01/1999,
PROGRAMA - PNAE, celebrado com o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
e tendo por objeto o atendimento das necessidades nutricionais dos alunos
beneficiários, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril de
2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.