


LEI N║ 3.366 DE 02/22/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.366, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.


Disp§e sobre as sacolas plßsticas para transporte de produtos e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.915, de 23 de fevereiro de 2007.



A ASSEMBL╔IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do art. 70 da  ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ As sacolas plßsticas destinadas ao transporte de produtos fornecidos por estabelecimentos comerciais terŃo impressos suas dimens§es e peso mßximo suportado.

ž 1║ As sacolas plßsticas referidas no caput sŃo aquelas fornecidas pelo estabelecimento comercial ao consumidor, com fins exclusivos de embalagem ou reembalagem de compras.

ž 2║ O peso mßximo suportado serß expresso em quilograma ou gramas e as dimens§es serŃo expressas em centÝmetros ou metros c˙bicos, em caracteres destacados na sacola.

Art. 2║ Fica proibida a utilizašŃo de sacolas plßsticas sem alšas e embalagens utilizadas para acondicionamento de lixo com a finalidade descrita no artigo anterior.

Art. 3║ O estabelecimento infrator fica sujeito Ós penalidades:I-

I - Advertŕncia por escrito;

II - Multa de atÚ 10.000 Uferms;

III - SuspensŃo das atividades por atÚ 30 dias;

IV - Perda do alvarß de funcionamento do estabelecimento.

Art. 4║ Esta lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, revogadas as disposiš§es em contrßrias.
 
Campo Grande, 22 de fevereiro de 2007.

Deputado JERSON DOMINGOS 
Presidente




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