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LEI 20798, de 25/07/2013 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Martins Soares.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-108, com extensão
de 1.100m (um mil e cem metros), localizado entre o entroncamento da
rodovia com a BR-262, a 100m (cem metros) do Km 253, e a entrada para
Rio Claro, a 200m (duzentos metros) do Km 254.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Martins Soares o trecho de rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único. O trecho de rodovia a que se refere o caput passa a
integrar o perímetro urbano do Município de Martins
Soares e destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3º O trecho de rodovia objeto da doação de que
trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 2º.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles