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Entenda a norma


Lei 22926, de 12/01/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre o Programa de Certificação de Produtos
Agropecuários e Agroindustriais – Certifica Minas –
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O Estado manterá Programa de Certificação
de Produtos Agropecuários e Agroindustriais – Certifica
Minas – com a finalidade de assegurar a qualidade dos produtos
agropecuários e agroindustriais produzidos no Estado e a
sustentabilidade de seus sistemas de produção,
proporcionando a esses produtos uma maior competitividade e
favorecendo sua inserção nos mercados nacional e
internacional.
§
1º – A certificação de que trata esta lei se
dará por meio da concessão de Certificado e do Selo de
Conformidade Certifica Minas.
§
2º – O Certifica Minas terá categorias específicas
para a certificação de diferentes produtos
agropecuários e agroindustriais, na forma de regulamento.


Art.
2º – São objetivos do Certifica Minas:
I
– promover a melhoria do processo de gestão das
atividades agropecuárias e agroindustriais no Estado;
II
– otimizar o uso de insumos e dos recursos naturais, de modo a
promover a sustentabilidade econômica, social e ambiental das
atividades agropecuárias e agroindustriais;
III
– proporcionar condições mais competitivas de
comercialização dos produtos agropecuários e
agroindustriais produzidos no Estado, ampliando seu acesso a
diferentes mercados;
IV
– ampliar a geração de emprego e renda nos
estabelecimentos que tenham produtos certificados.


Art.
3º – O Certifica Minas terá um Grupo Gestor, que
será composto por representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – Seapa;
II
– Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
III
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG;
IV
– Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
Epamig.
§
1º – Os órgãos e entidades previstos no
caput indicarão membros titulares e suplentes para o
Grupo Gestor do Certifica Minas, na forma de regulamento, os quais
serão nomeados por ato do Secretário de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§
2º – O Grupo Gestor do Certifica Minas será
coordenado pela Seapa.


Art.
4º – Compete ao Grupo Gestor do Certifica Minas:
I
– subsidiar a Seapa na proposição e na elaboração
de ações do Certifica Minas;
II
– constituir, na forma de regulamento, coordenações
específicas, por categoria, que farão a proposição
de normas e o monitoramento da execução de cada
certificação;
III
– identificar a necessidade de credenciamento de auditoria e de
assistência técnica para fins da certificação
de que trata esta lei;
IV
– exercer outras atividades afins.


Art.
5º – No âmbito do Certifica Minas, o Organismo de
Certificação de Produtos – OCP – será
o IMA, cabendo-lhe:
I
– realizar as auditorias nos estabelecimentos agropecuários
e agroindustriais;
II
– validar e publicar as normas de certificação
por categoria de produtos;
III
– decidir sobre a concessão da certificação;


IV
– emitir certificados e autorizações para o uso
do Selo de Conformidade Certifica Minas. 



Art.
6º – Para obter a certificação de produto no
Certifica Minas, o produtor rural ou empreendedor agroindustrial
deverá: 

I
– ser detentor de inscrição estadual no Estado de
Minas Gerais;
II
– requerer ao IMA a adesão à categoria de
certificação pretendida e assinar o contrato de
certificação;
III
– atender as normas de certificação estabelecidas
pelo IMA para a categoria de produto pretendida;
IV
– permitir, quando necessário, o acesso de profissional
de assistência técnica da Emater-MG ou de profissional
credenciado para orientações quanto à adequação
do estabelecimento às normas de certificação do
Certifica Minas;
V
– permitir o acesso de auditor do IMA ou de auditor credenciado
para a realização de auditoria no estabelecimento;
VI
– efetuar o pagamento das taxas de certificação,
quando aplicáveis, na forma de regulamento.
Parágrafo
único – Poderão ser estabelecidos em regulamento
requisitos adicionais para a obtenção de certificação
de categorias específicas de produtos.


Art.
7º – O uso do Selo de Conformidade Certifica Minas nos
produtos certificados e nos materiais de divulgação
correspondentes se dará mediante autorização do
IMA.
Parágrafo
único – Os modelos, as cores, as numerações,
os usos, as dimensões, as superfícies de aplicação,
os preços e os prazos de validade do Selo de Conformidade
Certifica Minas serão estabelecidos em portaria do IMA.


Art.
8º – Assegurado o direito de defesa, o produtor ou
empreendedor certificado que descumprir norma prevista na legislação
relativa à certificação de que trata esta lei
fica sujeito às seguintes sanções, sem prejuízo
das responsabilidades civis e criminais cabíveis:
I
– advertência escrita;
II
– suspensão da certificação;
III
– cancelamento da certificação.
Parágrafo
único – As sanções de que trata o caput
serão aplicadas pelo IMA.


Art.
9º – Fica acrescentado ao art. 10 da Lei nº 11.405,
de 28 de janeiro de 1994, o seguinte inciso XXIV:
“Art.
10 – (…)
XXIV
– a certificação de produtos agropecuários
e agroindustriais.”.


Art.
10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL