










DECRETO Nº 43.455, DE 26 DE AGOSTO DE
2016.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 35.492, de 24 de agosto de
2010, que concede incentivo do PRODEPE à empresa METALFRIO SOLUTIONS S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 073, de 28 de dezembro de 2015,
do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
o teor do Ofício CONDIC nº 211, de 12 de janeiro de 2016, e a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 100ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 14 de dezembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 35.492, de 24 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.1º
Fica
concedido à empresa METALFRIO SOLUTIONS S/A, estabelecida na Rodovia Luiz
Gonzaga, km 49,5, Matriz, Vitória de Santo Antão – PE, com CNPJ/MF nº
04.821.041/0006-04 e CACEPE nº 0399037-02, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 1º de setembro de
2013; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição do incentivo, postergado nos termos do art. 1º, prevalecem
aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.