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LEI 21118, de 02/01/2014 de 02/01/2014 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Quartel Geral imóvel com área de 1.202,25m²
(mil duzentos e dois vírgula vinte e cinco metros quadrados),
situado na Rua Manoel Caeiro, no Bairro Novo Quartel, naquele
município, constituído pelos lotes nºs 13 e 14 da
quadra 3, com áreas de 558,75m² (quinhentos e cinquenta e
oito vírgula setenta e cinco metros quadrados) e 643,50m²
(seiscentos e quarenta e três vírgula cinquenta metros
quadrados), respectivamente, registrados sob os nºs 6.055 e
6.056, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Dores do Indaiá.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Quartel Geral não houver procedido ao
registro do imóvel.


Art.
4º O Município de Quartel Geral encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena