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Entenda a norma


Lei 23669, de 03/07/2020 - Texto Original


Acrescenta
os incisos V e VI ao art. 16 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de
2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para
o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 16 da Lei nº 23.631,
de 2 de abril de 2020, os seguintes incisos V e VI:
“Art.
16 – (...)
V
– viabilizar a produção pelos presos, nas
unidades prisionais, de equipamentos de proteção
necessários à prevenção da disseminação
do coronavírus causador da Covid-19, em escala artesanal ou
industrial, observado o disposto na Lei nº 11.404, de 25 de
janeiro de 1994, para a utilização pelos presos e
servidores do sistema prisional, bem como, em caso de produção
excedente, para o fornecimento a órgãos e entidades da
administração pública e para a doação
a grupos vulneráveis da população;
VI
– capacitar os presos na aplicação e no
aprimoramento das medidas de saúde, com vistas à
prevenção e ao combate dos efeitos da pandemia de
Covid-19.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO