


LEI N║ 4.834 DE 04/12/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.834, DE 12 DE ABRIL DE 2016.


Altera Anexo da Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.145, de 14 de abril de 2016, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O Tribunal de Justiša do Estado de Mato Grosso do Sul fica autorizado a enquadrar, calcular e a pagar os vencimentos do cargo de Analista Judicißrio, sÝmbolo PJJU-1, nas escalas de vencimentos do cargo de TÚcnico de NÝvel Superior, sÝmbolo PJNS-1, bem como a proceder aos ajustes oršamentßrios necessßrios para nova fˇrmula de enquadramento, cßlculo e pagamento.

Parßgrafo ˙nico. O benefÝcio disposto no caput deste artigo fica estendido aos aposentados e aos pensionistas do Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul, que gozam do direito Ó paridade constitucional.

Art. 2║ O incremento salarial de que trata esta Lei serß implementado, gradativamente, de forma automßtica, no curso de cada exercÝcio financeiro, limitado a 100% dos vencimentos do cargo de tÚcnico de nÝvel superior, aplicando-se sobre os vencimentos do cargo de analista judicißrio os seguintes percentuais:

I - 5,439 %, a partir de 1║ de janeiro de 2016;

II - 5,159 %, a partir de 1║ de janeiro de 2017;

III - 4,906, a partir de 1║ de janeiro de 2018;

IV - 4,676 %, a partir de 1║ de janeiro de 2019;

V - 4,467 %, a partir de 1║ de janeiro de 2020.

ž 1║ O cronograma de implementašŃo de que trata este artigo poderß, a critÚrio da AdministrašŃo e de acordo com a disponibilidade financeira, ser antecipado ou ultrapassado, mediante a aplicašŃo de percentuais maiores ou menores, respectivamente, atÚ que se atinja 100% do incremento salarial proposto.

ž 2║ Fica resguardado ao servidor ocupante do cargo de Analista Judicißrio, sÝmbolo PJJU-1, o direito Ó referŕncia que atualmente ocupe na Tabela de Referŕncias constante do Anexo III da Tabela de RetribuišŃo Pecunißria, anexa Ó Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009.

Art. 3║ Em decorrŕncia das disposiš§es contidas nesta Lei, o Quadro I - Cargos Efetivos do Quadro Permanente e a Tabela de Referŕncias, constantes, respectivamente, dos Anexos II e III, ambos da Tabela de RetribuišŃo Pecunißria anexa Ó Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009, passam a vigorar, a partir de 1║ de janeiro de 2016, na forma do Anexo desta Lei, devendo as necessßrias atualizaš§es ser processadas automaticamente, Ó medida que o incremento salarial for gradativamente implementado, ano a ano, nos termos do disposto no art. 2║ desta Lei.

Art. 4║ As despesas decorrentes desta Lei correrŃo Ó conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria, suplementada, se necessßrio, observado o limite prudencial estabelecido no parßgrafo ˙nico do art. 22 da Lei Complementar n║ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2016.

Campo Grande, 12 de abril de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI N║ 4.834, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
ANEXO DA LEI N║ 3.687, DE 9 DE JUNHO DE 2009

TABELA DE RETRIBUIă├O PECUNI┴RIA


ANEXO II - DA TABELA DE VENCIMENTO-BASE - CARGOS EFETIVOS

QUADRO I - CARGOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE

S═MBOLOCATEGORIA FUNCIONALREFER╩NCIA INICIALVENCIMENTO-BASE
PJNS-1TÚcnico de NÝvel SuperiorTNSU-015.065,56
PJJU-1Analista JudicißrioASSJ-014.199,07
PJSA-2Auxiliar Judicißrio IITAGE-012.727,71
PJSA-1Auxiliar Judicißrio IAGOP-012.425,14

..........................................................	ANEXO III – DA TABELA DE REFER╩NCIAS