










DECRETO Nº 33.065,
DE 06 DE MARÇO DE 2009.
 
                 Altera o artigo
5º do Decreto nº 33.032, de 18 de fevereiro de 2009,
e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º - O artigo 5º do Decreto
nº 33.032, de 18 de fevereiro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“ Art. 5º As solicitações de alterações orçamentárias serão elaboradas
pelas Unidades Gestoras Coordenadoras - UGCs de cada Secretaria de Estado ou
Órgão equivalente e encaminhadas ao Secretário de Planejamento e Gestão, pelas
seguintes autoridades: titulares dos Órgãos do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e Secretários de
Estado, ou por funcionário de suas unidades com delegação expressa da
autoridade mencionada, mediante funcionalidades próprias do sistema E-fisco,
detalhando as alterações propostas na dotação de cada ação.”
 
..........................................................................................................................
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
1º de janeiro de 2009.
 
Art 3º
Reovogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 06 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCOTADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.