


DECRETO N¤ 12.067 DE 03/23/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.067, DE 23 DE MARúO DE 2006.


Transforma cargos em comissÐo para integrarem Tabelas e Quadros de Pessoal de µrgÐos e entidades que menciona



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.695, de 24 de marÓo de 2006.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n¯ 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1¯  Ficam transformados os cargos em comissÐo, com fundamento no art. 76 da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000: um de Assessor II, sÚmbolo DGA-3, da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistõncia Social e Economia SolidÃria; e um de Assessor II, sÚmbolo DGA-3, da Agõncia de HabitaÓÐo Popular de Mato Grosso do Sul, nos cargos em comissÐo:

I - um de Assessor-Executivo, sÚmbolo DGA-3, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Cultura; 

III - dois de Gestor de Processo, sÚmbolo DGA-5, para integrarem o Quadro de Pessoal da Agõncia de HabitaÓÐo Popular de Mato Grosso do Sul.

Art. 2¯  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de fevereiro de 2006.

Campo Grande, 23 de marÓo de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
SecretÃrio de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica