


DECRETO Nº 12.739 DE 04/07/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.739, DE 7 DE ABRIL DE 2009.


Autoriza, em caráter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de diárias a servidores da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER).



Publicado no Diário Oficial nº 7.437, de 8 de abril de 2009.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1°  Fica autorizado, em caráter excepcional, o pagamento de diárias a servidores da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), nas condições e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, alterado pelo Decreto Federal nº 6.258, de 19 de novembro de 2007, para os efeitos de atuação em ações de execução do Convênio INCRA/AGRAER Nº 001/2008.

§ 1° As diárias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convênio referido no caput.

§ 2° As diárias devem ser solicitadas pela AGRAER à SEPROTUR, que após rigorosa análise, determinará o seu processamento e pagamento, para os fins de prestação de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observância das prescrições do Decreto nº 11.870, de 3 de junho de 2005.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até o termo final de vigência do Convênio INCRA/AGRAER nº 001/2008.

Campo Grande, 7 de abril de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo