


LEI N║ 5.191 DE 05/09/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.191, DE 9 DE MAIO DE 2018.


Institui a ‘Semana Estadual de Incentivo e ColaborašŃo Ós Instituiš§es Filantrˇpicas, Assistenciais e/ou Congŕneres’, estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.




Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.652, de 10 de maio de 2018, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica instituÝda a Semana Estadual de Incentivo e ColaborašŃo Ós Instituiš§es Filantrˇpicas, Assistenciais e/ou Congŕneres, a ser realizada no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, na segunda quinzena do mŕs de maršo, com o objetivo de realizar campanhas, eventos e outros meios que visem a incentivar, colaborar, angariar recursos e fundos para as entidades filantrˇpicas, assistenciais e/ou congŕneres.

Parßgrafo ˙nico. A Semana de que trata o caput desta Lei passa a integrar o Anexo ao Calendßrio Oficial de Eventos do Estado, instituÝdo pela Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2║ Durante a Semana Estadual de Incentivo e ColaborašŃo Ós Instituiš§es Filantrˇpicas, Assistenciais e/ou Congŕneres, serŃo realizadas campanhas, palestras e eventos com intuito de fomentar fundos que serŃo distribuÝdos Ós instituiš§es assistenciais previamente inscritas.

Parßgrafo ˙nico. PoderŃo participar da Semana de que trata o caput do art. 1║ desta Lei as instituiš§es, nos termos da Lei n║ 3.498, de 13 de fevereiro de 2008.

Art. 3║ Os eventos da semana de que trata esta Lei poderŃo ser subsidiados com recursos provenientes da celebrašŃo de parceria e/ou de convŕnios entre as instituiš§es privadas e o Poder P˙blico.

Art. 4║ Para a consecušŃo dos objetivos dessa Semana, o Poder Legislativo Estadual criarß uma comissŃo organizadora nos termos do RIAL e poderß contar com representantes do Poder Executivo Estadual e Municipal, MinistÚrio P˙blico, do Sistema 'S' e da Sociedade Civil Organizada.

Art. 5║ As instituiš§es, entidades e/ou congŕneres aptas a participarem da Semana obedecerŃo Ós regras estabelecidas pela comissŃo organizadora.

Art. 6║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 9 de maio de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado