

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 265,  DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011  
Institui a área territorial do Parque Estadual do Utinga.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2002,  que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; Considerando o Decreto Estadual nº 1.552, de 3 de maio de 1993, que dispõe sobre a criação do Parque Ambiental de Belém; Considerando o Decreto Estadual nº 1.330, de 2 de outubro de 2008, que altera o Decreto Estadual nº 1.552, de 3 de maio de 1993; Considerando a necessidade de regulamentação do teor contido no art. 4º do Decreto Estadual nº 1.552, de 3 de maio de 1993; Considerando o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, especialmente no que concerne ao Princípio da Publicidade dos atos administrativos,D E C R E T A:   Art. 1º Fica instituída a área territorial do Parque Estadual do Utinga de 1.393,088 ha (mil, trezentos e noventa e três hectares, e oitenta e oito ares), bem como seus limites, nos termos contidos no memorial descritivo e mapa trazido em anexo, que passam a ser parte integrante deste Decreto.  Parágrafo único. O memorial descritivo e mapa aludidos no caput, passam a suprir a previsão normativa do art. 4º do Decreto Estadual nº 1.552/1993, dando efetividade à expressão “mapa em anexo”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de novembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexos: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/12/01.12.caderno.01.pdf

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/12/2011