ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 20.12.10.
Autor: Poder Executivo
Introduz alterações na Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de
1998, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS passa a vigorar com as seguintes alterações no texto vigente:
I - alterado o inciso I e mantidas as respectivas alíneas; modificada a alínea "b" do inciso II; alterado o
enunciado do inciso IV com manutenção das respectivas alíneas; e modificada a alínea "b" do inciso V, todos do caput do
Art. 49, no texto abaixo indicado:
“Art. 49 (...)
I - no período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de
2020, somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no estabelecimento:
(...)
II - (...)
(...)
b) a partir de 1º de janeiro de 2021;
(...)
IV - no período compreendido entre 1º de janeiro de 2001 e 31 de dezembro de
2020, somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de comunicação utilizados pelo
estabelecimento:
(...)
V - (...)
(...)
b) a partir de 1º de janeiro de 2021.”
II - alterada a alínea “b” do inciso IV do caput Art.14 conforme assinalado
abaixo:
“Art. 14 (...)
(...)
IV (...)
(...)
b) na prestação onerosa regular e idônea de serviço de telecomunicação
fixa comutada prestada por operador de telecomunicação inscrito e regular, quanto ao tomador usuário final
residir e domiciliar dentro do território do Estado.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.