ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 600/2017
PROJETO DE LEI N° 1.164/2017
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Altera a Lei n° 9.858, de 17 de julho de 2012, que
Dispõe sobre penalidades às escolas públicas e
privadas do Estado da Paraíba quando verificada a
prática de bullying e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° A ementa da Lei n" 9.858/12, de 17 de julho de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Dispõe sobre o enfrentamento à prática do Bullying
nos estabelecimentos de ensino do Estado da Paraíba
e dá outras providências ".
Art. r o artigo 1° da Lei n° 9.858/12, de 17 de julho de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Ficam as escolas públicas e privadas do Estado da Paraíba
incumbidas a prevenir e reprimir toda prática de "Bullying" em suas dependências.
§ 10 Para a consecução dos objetivos deste artigo, as escolas públicas
e privadas poderão instituir campanhas de conscientização, apondo em lugares defácil
visualização a seguinte anotação:
BULLYING É CRIME:
Código Penal- Ameaça
''Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou
qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Somente se procede mediante representação. "


ESTADO DA PARAíBA
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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
§ ]O No contexto e para os fins desta Lei, considera-se Bullying todo
ato de violência fisica ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem
motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas,
com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma
relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. "
Art. 3° O artigo 2° da Lei n" 9.858, de 17 de julho de 2012, passa a

vigorar com a seguinte redação:
"Art. ]O Ficam as instituições de ensino incumbidas a representarem
junto ao Ministério Público os casos de Bullying ocorridos em suas dependências.
Parágrafo único. Verificada a prática de Bullying, e identificado o
autor, este ficará suspenso das atividades escolares pelo prazo determinado pela
autoridade responsável pelo estabelecimento de ensino ".
Art.4° O artigo 3° da Lei n" 9.858/12, de 17 de julho de 2012, passa a

vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° O não cumprimento do disposto nos arts. 10 e ]O desta Lei

implicará em multa de 50 (cinquenta) UFR-PB à instituição de ensino privada e
encerramento das atividades, em caso de reincidência, além das penas cominadas em
Lei, imputadas aos responsáveispelos estabelecimentos de ensino."
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2017.

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~~IOMAIA

Presidente