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ORDEM DE SERVIÇO 7, de 01/12/2011 de 01/12/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre procedimentos para solicitação, elaboração
e alteração de atos normativos internos. 



O
Presidente, o 1º-Secretário e o Diretor-Geral da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, 



RESOLVEM:


Art.
1º – O titular de órgão da estrutura
administrativa previsto nos incisos II a IV do “caput” do
art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio
de 2001, solicitará, quando necessário, à
Gerência-Geral de Gestão de Processos e Normatização
– GPN – a elaboração ou alteração
de ato normativo interno referente às atividades e
procedimentos realizados no âmbito da Assembleia Legislativa.
§
1º – A solicitação a que se refere o “caput”
deste artigo será feita por meio de correio eletrônico
endereçado ao Gerente-Geral de Gestão de Processos e
Normatização, com cópia para o Diretor de
Planejamento e Coordenação.
§
2º – Considera-se ato normativo interno para os fins desta
ordem de serviço:
I
– Deliberação da Mesa: ato destinado a
disciplinar as atividades da Secretaria da Assembleia, referindo-se a
sua organização, estrutura, funcionamento e quadro de
pessoal;
II
– Decisão da Mesa: ato expedido para fixar a posição
ou o entendimento da Mesa da Assembleia com relação a
determinado assunto ou ordenar e orientar os serviços
administrativos da Secretaria;
III
– Decisão da Presidência e da 1ª-Secretaria:
ato destinado a estabelecer procedimentos relativos à
realização de despesas da Assembleia Legislativa e do
Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais – Fundhab;
IV
– Ordem de Serviço: ato expedido para orientar de forma
detalhada e específica a execução de serviços
da Secretaria da Assembleia, com o objetivo de padronizar, otimizar e
racionalizar procedimentos e rotinas de trabalho; e
V
– Portaria: ato destinado a expedir ordens e instruções
referentes a organização e funcionamento dos serviços
de administração.
§
3º – A ordem de serviço e a portaria a que se
referem os incisos IV e V do § 2º deste artigo serão
expedidas, conforme o caso, pelo Presidente, pelo 1°-Secretário
e pelo Diretor-Geral da Assembleia, de forma individual ou coletiva.


Art.
2º – Recebida a solicitação a que se refere
o “caput” do art. 1º desta ordem de serviço,
o Gerente-Geral de Gestão de Processos e Normatização
designará um servidor lotado nesse órgão para:
I
– obter esclarecimentos sobre a solicitação, se
necessário; 

II
– verificar a existência de normas versando sobre a
matéria objeto da solicitação;
III
– realizar pesquisas e estudos para elaboração da
proposta de ato normativo interno nos termos solicitados;
IV
– analisar, de maneira geral, a viabilidade da solicitação;
V
– contactar os órgãos envolvidos na aplicação
da norma em elaboração para análise e sugestões;
VI
– elaborar a proposta de ato normativo interno solicitado,
incumbindo-se de realizar as alterações sugeridas em
cada etapa do trabalho, quando for o caso.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no inciso VI do “caput”
deste artigo, será realizada, quando possível, a
consolidação ou sistematização das normas
que versam sobre o objeto da proposta em elaboração.


Art.
3º – A proposta de ato normativo interno será
encaminhada pelo servidor designado, por meio do correio eletrônico,
em formulário próprio, para análise e aprovação
do solicitante e dos órgãos envolvidos na aplicação
da norma. 

§
1º – Na hipótese de alteração
sugerida pelo solicitante ou pelos órgãos envolvidos, o
servidor designado fará as alterações, observado
o disposto no art. 2º desta ordem de serviço.
§
2º – Aprovada a proposta de ato normativo interno, o
solicitante formalizará sua aprovação final
mediante mensagem eletrônica de confirmação.


Art.
4º – Na hipótese de a proposta ser submetida à
análise e deliberação do Conselho de Diretores,
o Conselheiro responsável pelo órgão solicitante
a encaminhará ao secretário do Conselho para inclusão
na pauta.
Parágrafo
único – O Conselheiro a que se refere o “caput”
deste artigo será o relator da proposta na reunião do
Conselho de Diretores.


Art.
5º – Após a deliberação do Conselho
de Diretores, a proposta elaborada:
I
– se aprovada com alteração, será
encaminhada ao servidor designado da GPN para que proceda às
alterações, observado o disposto nos arts. 2º e 4º
desta ordem de serviço;
II
– se aprovada sem alteração, será
encaminhada à Diretoria-Geral para sanção e
coleta de assinatura dos respectivos signatários e para a
divugação da norma.


Art.
6º – Os originais dos atos normativos internos da
Assembleia serão arquivados na Diretoria-Geral, que
encaminhará cópia à GPN para manutenção
e atualização do repositório de normas e aos
setores envolvidos.


Art.
7º – Fica ressalvada do disposto nesta ordem de serviço
a Instrução Normativa, destinada a expedir ordens e
instruções referentes à organização
e ao funcionamento das atividades de órgão da estrutura
administrativa da Secretaria da Assembleia Legislativa. 

§
1º – A instrução normativa de que trata o
“caput” deste artigo será elaborada, alterada e
expedida pelo titular de órgão da estrutura
administrativa previsto nos incisos II e III do “caput”
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 2001,
observada a respectiva competência. 

§
2º – Fica o titular de órgão a que se refere
o § 1º deste artigo responsável pela divulgação
da instrução normativa, devendo encaminhar cópia
à GPN para manutenção e atualização
do repositório de normas.


Art.
8º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 1º de dezembro de 2011.


Deputado
Dinis Pinheiro 

Presidente


Deputado
Dilzon Melo
1º-Secretário


Eduardo
Vieira Moreira
Diretor-Geral