










DECRETO Nº 43.261, DE 11 DE JULHO DE
2016.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a solicitação da Secretaria de Saúde, através do Ofício GAB nº 378/2016, datado
de 31 de maio de 2016, acerca da necessidade de contratação temporária de 01
(um) Gestor de Projetos de Residências em Saúde, com o objetivo de desenvolver
atividade e estratégias que corroborem com o fortalecimento da Política de
Gestão do Trabalho e Educação Permanente em Saúde; 
 
CONSIDERANDO
que os recursos financeiros previstos para execução são oriundos da Portaria
GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO a decisão do Estado de
ampliar a descentralização e regionalização da formação de especialistas na
modalidade Residências em Saúde, em áreas estratégicas para o SUS/PE;
 
CONSIDERANDO, ainda, que a Câmara de
Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Saúde, através da Deliberação Ad Referendum nº 059,
de 3 de junho de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 1 (um) Gestor de Projetos de Residências
em Saúde para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de
excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° O
contrato temporário ora autorizado deve ser regido pela Lei
n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 12 (doze) meses,
prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis) anos,
conforme interesse e necessidade da Secretaria de Saúde.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SES. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.