


DECRETO Nº 13.069 DE 11/19/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.069, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.


Aprova o modelo simplificado do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa para utilizaçăo nos casos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 7.830, de 22 de novembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 39,       § 6º, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001,

Considerando que a imposiçăo de multa por descumprimento de regras que disciplinam o uso de equipamentos de controle fiscal ou de processamento de dados, de equipamento tipo Point of Sale (POS) ou de sistema eletrônico de processamento de dados pode ser formalizada mediante a utilizaçăo de documento simplificado, que permita a inserçăo dos dados necessários à validade do respectivo ato,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o modelo simplificado do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, na forma constante no Anexo deste Decreto, para ser utilizado exclusivamente na imposiçăo de penalidades pecuniárias por infraçơes relacionadas com o uso de equipamentos de controle fiscal ou de processamento de dados, de equipamento tipo Point of Sale (POS) ou de sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 1º O documento de que trata o caput deste artigo:

I - fica designado como modelo 3;

II - deve ser impresso com numeraçăo sequencial crescente, a partir de 000.001, indicada tipograficamente;

III - pode ser preenchido mediante a utilizaçăo de qualquer meio, inclusive manuscrito;

IV - deve ser emitido em três vias, com a seguinte destinaçăo:

a) 1ª via - será protocolizada e registrada na Agência Fazendária do domicílio fiscal do infrator ou, quando inexistente o domicílio neste Estado, na repartiçăo local onde ocorreu a infraçăo;

a) 1ª via - será protocolizada e registrada na Agência Fazendária do domicílio fiscal do infrator ou no correspondente órgăo preparador regional ou, quando inexistente o domicílio neste Estado, na repartiçăo local onde ocorreu a infraçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.444, de 12 de junho de 2012)

b) 2ª via - será entregue ao infrator ou ao seu representante;

c) 3ª via - permanecerá com o autor do procedimento.

§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se equipamentos de controle fiscal a Máquina Registradora, o Terminal Ponto de Venda, o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento cujo uso esteja previsto na legislaçăo para controle de operaçơes de saída ou de prestaçơes de serviço.

Art. 2º A aprovaçăo do modelo simplificado por este Decreto năo impede a utilizaçăo do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa no modelo aprovado pelo Decreto nº 11.450, de 22 de outubro de 2003, designado modelo 1 pelo art. 4º do Decreto nº 12.110, de 26 de maio de 2006.

Art. 3º Por razăo de economia de gasto administrativo, os formulários do documento denominado Auto de Infraçăo Simplificado, aprovado pelo art. 12 do Anexo XI ao Regulamento do ICMS, introduzido pelo Decreto nº 10.317, de 9 de abril de 2001, podem ser utilizados como Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, modelo 3, até o final dos estoques existentes na Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, os formulários do documento denominado Auto de Infraçăo Simplificado devem conter, aposto no campo “Descriçăo do Fato”, mediante carimbo ou por meio manuscrito ou mecanográfico, a expressăo “Este documento corresponde materialmente ao Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, modelo 3”.

Art. 4º No caso em que a intimaçăo deva ser cumprida em repartiçăo fiscal diversa daquela localizada no domicilio tributário do infrator ou em instituiçơes credenciadas para o recebimento das receitas estaduais que năo tenham agências ou local de recebimento no referido domicílio, devem ser indicados nos documentos de que trata este Decreto, obrigatoriamente, o endereço e o horário de funcionamento da repartiçăo fiscal, da agência ou do local em que ela deva ser cumprida (art. 20, § 2º, da Lei nº 2.315, de 2001).

Parágrafo único. A indicaçăo desses dados pode ser feita no campo “Descriçăo do Fato”.

Art. 5º Os dados relativos aos atos de imposiçăo de multa formalizados mediante a utilizaçăo dos documentos de que trata este Decreto devem ser inseridos no sistema informatizado da Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de controle dos respectivos documentos e, se for o caso, dos processos que em decorrência deles forem instaurados.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de novembro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda


ANEXO DO DECRETO Nº 13.069, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.






DECRETO 13.069.doc