


DECRETO N║ 14.309 DE 11/16/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.309, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.


Autoriza, em carßter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da FundašŃo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciŕncia e Tecnologia de Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.046, de 17 de novembro de 2015, pßgina 2.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores que desempenham suas atribuiš§es funcionais FundašŃo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciŕncia e Tecnologia de Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT) entidade descentralizada, integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e InovašŃo, nas condiš§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es vinculadas Ó execušŃo do Convŕnio n║ 01.13.0186.00, SIAFEM 21892 - “Programa de Apoio Ó InovašŃo nas Empresas Sul-Mato-Grossenses", firmado entre a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) e a FundašŃo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciŕncia e Tecnologia de Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT).

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convŕnio referido no caput deste artigo.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Diretor-Presidente da FUNDECT que, apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territˇrio do Estado serß de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput deste artigo.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos atÚ o termo final da vigŕncia do Convŕnio de que trata o art. 1║, ou de suas renovaš§es, nas mesmas condiš§es.

Campo Grande, 16 de novembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ATHAYDE NERY DE FREITAS J┌NIOR
Secretßrio de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e InovašŃo