










DECRETO
Nº 38.472, DE 30 DE JULHO DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SHIMADZU DO
BRASIL COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 022,
de 18 de maio de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
029/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 098, de 31 de maio de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua
Riachão, nº 807, Salas 04 e 05, Módulo 9A, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes -
PE, com CNPJ/MF nº 58.752.460/0004-07 e CACEPE nº 0454833-70, o estímulo de que
tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: peças diversas em aço - NBM/SH 7326.90.90; peças diversas em
alumínio - NBM/SH 7616.99.00; bucha usinada em latão tam. 14g - NBM/SH
7419.99.90; trocadores de calor - NBM/SH 8419.50.90; impressora de vídeo para
papel térmico - NBM/SH 8443.32.39; unidade de processamento de dados (cpu) -
NBM/SH 8471.50.10; unidades de processamento de média capacidade - NBM/SH
8471.50.20; unidade de processamento de dados (cpu) - NBM/SH 8471.50.20;
teclados de computador - NBM/SH 8471.60.52; disco rígido - NBM/SH 8471.70.12;
dispositivo de captura de imagens dicom - NBM/SH 8471.90.19; placas de circuito
impresso montadas - NBM/SH 8473.30.49; rolamentos de esfera - NBM/SH
8482.10.90; motores e geradores de corrente contínua - NBM/SH 8501.10.19; motor
elétrico - NBM/SH 8501.10.19; outros motores e geradores de corrente contínua -
NBM/SH 8501.31.10; conversores e fontes de alimentação - NBM/SH 8504.40.90;
bateria de niquel-cádmio - NBM/SH 8507.30.11; outras baterias - NBM/SH
8507.80.00; gravador de vídeo - NBM/SH 8521.90.90; disco rígido  - NBM/SH
8471.70.12; cd-rom com software - NBM/SH 8523.40.29; unidades de câmera -
NBM/SH 8525.80.29; monitor policromático - NBM/SH 8528.41.20; monitor
monocromático - NBM/SH 8528.49.10; monitores lcd - NBM/SH 8528.49.29; monitor
policromático - NBM/SH 8528.49.29; monitores lcd para computador - NBM/SH
8528.51.10; monitor lcd - NBM/SH 8528.51.20; partes e peças de monitores -
NBM/SH 8529.90.20; suporte para monitores - NBM/SH 8529.90.20; capacitores -
NBM/SH 8532.10.00; capacitores e relés diversos - NBM/SH 8532.29.90;
potenciômetros e outros - NBM/SH 8533.31.10; fusíveis e outros - NBM/SH
8536.10.00; relés - NBM/SH 8536.41.00; relés diversos e contatores - NBM/SH
8536.49.00; interruptores e microchaves - NBM/SH 8536.50.90; contatores
diversos - NBM/SH 8536.69.90; adaptadores diversos - NBM/SH 8536.90.90;
lâmpadas halógenas - NBM/SH 8539.21.90; intensificadores de imagem - NBM/SH
8540.20.20; diodos diversos - NBM/SH 8541.10.19; sensores diversos - NBM/SH
8541.21.91; transistores e outros semicondutores não montados - NBM/SH
8541.29.10; transistores e outros semicondutores montados - NBM/SH 8541.29.20;
diodo fotossensível - NBM/SH 8541.40.19; circuitos integrados diversos - NBM/SH
8542.31.90; memórias não montadas - NBM/SH 8542.32.10; memórias ram e eprom's -
NBM/SH 8542.32.91; cabos coaxiais - NBM/SH 8544.20.00; cabos coaxiais com
terminais de conexão - NBM/SH 8544.42.00; display de lcd - NBM/SH 9013.80.10;
aparelho de ultrassom colorido com doppler - NBM/SH 9018.12.10; aparelho de
ultrassom - NBM/SH 9018.12.90; partes e peças para aparelhos de medicina -
NBM/SH 9018.19.90; partes e peças para aparelho de ultrassom - NBM/SH
9018.19.90; injetora de meio de contrasta - NBM/SH 9018.90.10; foco cirúrgico -
NBM/SH 9018.90.99; aparelho de tomografia computadorizada - NBM/SH 9022.12.00;
aparelho de raios x, de diagnóstico de tomada maxilar panorâmica - NBM/SH
9022.13.11; outros aparelhos de raios x, para diagnóstico odontológico - NBM/SH
9022.13.19; outros aparelhos de raios-x, para odontologia - NBM/SH 9022.13.90;
aparelho de mamografia - NBM/SH 9022.14.11; aparelho de angiografia e
hemodinâmica - NBM/SH 9022.14.12; aparelho de raios x - NBM/SH 9022.14.19; arco
cirúrgico - NBM/SH 9022.14.90; tubos de raios-x - NBM/SH 9022.30.00; partes,
peças e acessórios de aparelhos de raios x - NBM/SH 9022.90.90; densitômetros -
NBM/SH 9027.80.13; sensitômetros - NBM/SH 9027.80.99; medidores de tensão -
NBM/SH 9030.10.90; outros equipamentos - NBM/SH 9031.80.99; partes e acessórios
diversos - NBM/SH 9033.00.00; forno de fusão - NBM/SH 8514.10.90; microscópio
eletrônico - NBM/SH 9012.10.10; balança eletrônica analítica - NBM/SH
9016.00.10; balança eletrônica de precisão - NBM/SH 9016.00.90; espectrômetro
de fluorescência de raios X - NBM/SH 9022.19.10; difratômetro de raios X -
NBM/SH 9022.19.99; máquina de ensaio - NBM/SH 9024.10.10; durômetros - NBM/SH
9024.80.90; analisador de carbono - NBM/SH 9027.10.00; cromatógrafo - NBM/SH
9027.20.12; outros cromatógrafos - NBM/SH 9027.20.19; outros equipamentos de
eletroforese - NBM/SH 9027.20.29; espectrômetro de emissão ótica - NBM/SH
9027.30.11; espectrofotômetro - NBM/SH 9027.30.20; analisador de partículas -
NBM/SH 9027.50.30 e analisador térmico - NBM/SH 9027.80.11;
 
IV - prazo de
fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento); e
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de julho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.