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LEI 20838, de 02/08/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Ouro Fino o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Ouro Fino imóvel com área de 318.941m²
(trezentos e dezoito mil novecentos e quarenta e um metros quadrados)
e respectivas benfeitorias, situado no Km 59 da Rodovia MG-290,
naquele Município, registrado sob o n° 161, a fls. 1 do
Livro n° 2, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ouro Fino.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
implantação do distrito industrial do Município.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena