










DECRETO N° 28.135,
DE 20 DE JULHO DE 2005
 
(Revogado
pelo art. 4º do Decreto nº 36.645, de 10 de junho de 2011.)
 
Aprova
o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infração de
Trânsito – JARI, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco
– DER/PE, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e no
artigo 10 da Lei nº 12.007, de 01 de junho de 2001,
e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aprovado o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de
Infração de Trânsito – JARI, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Pernambuco – DER/PE, conforme o Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2° O Regimento Interno, de que
trata o artigo anterior, consolida a organização administrativa das JARI, do
DER/PE, detalhando sua estrutura e a competência de suas unidades. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
20 de julho de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
de Estado
 
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
ROMERO TEIXEIRA PEREIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS
ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – JARI, DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM - DER/PE
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E ÂMBITO DE
COMPETÊNCIA
 
Art.
1° As Juntas Administrativas de Recursos de Infração – JARI, órgãos de
deliberação coletiva integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, criadas pela Lei nº 12.007, de 01 de junho de 2001, e alterações,
no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco –
DER/PE, têm como finalidade exercer as competências estabelecidas na Lei
Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
 
Art. 2° Às
JARI, com sede no DER/PE, compete a execução das atribuições que lhe confere a
legislação pertinente e, especificamente:
 
I
-     julgar
os recursos administrativos interpostos em razão de penalidades aplicadas por
infrações à legislação de trânsito nas rodovias estaduais;
 
II
-     adotar
medidas destinadas ao aperfeiçoamento da sistemática de julgamento dos
recursos;
 
III
-     encaminhar
ao DER/PE informações sobre problemas relacionados aos serviços de trânsito
observados nas autuações e apontados nos recursos, que se repitam
sistematicamente;
 
IV
-     acompanhar
e cobrar do DER/PE a solução dos problemas porventura existentes nas autuações
e recursos e encaminhados conforme inciso anterior;
 
V
-     requisitar
laudos, perícias, exames, provas e outras informações complementares para a
instrução e julgamento dos recursos, objetivando uma melhor análise; e
 
VI
-     zelar
pelo fiel cumprimento das normas de trânsito.
 
CAPÍTULO
II
DA
COMPOSIÇÃO
 
Art. 3° Cada
JARI compõe-se dos seguintes membros efetivos:
 
I
-     um
Presidente, preferencialmente com escolaridade superior, com conhecimento na
área de trânsito, indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN;
 
II
-     um
representante  dos condutores, preferencialmente com escolaridade de nível
superior, conhecimento na área de trânsito, indicado por associações
não-governamentais ou entidades de classe ligadas à área de trânsito; e
 
III
-     um
representante do DER/PE, preferencialmente com escolaridade de nível superior,
com conhecimento da legislação de trânsito e dos métodos e práticas de
fiscalização, indicado pelo seu Diretor Presidente.
 
§ 1° A
associação não-governamental ou entidade de classe que pretender indicar o
representante dos condutores de veículos deverá inscrever-se junto ao DER/PE.
 
§ 2º Os membros
e respectivos suplentes, representantes dos condutores, serão escolhidos pelo
Diretor Presidente do DER/PE, a partir de listas tríplices indicadas por
entidades representativas dos condutores;
 
§ 3° Quando o
número de entidades inscritas for maior que o número de JARI existentes, será
realizado sorteio público que definirá a escolha da entidade representativa,
observados os critérios estabelecidos neste artigo.
 
§ 4º Em caso de
criação de novas JARI o preenchimento da vaga de representante dos condutores
seguirá o critério acima mencionado, preservando-se, no entanto, o princípio de
participação, onde a organização não-governamental ou entidade de classe que já
possuir assento em alguma das outras JARI não participará do sorteio, cedendo a
vez a novas entidades inscritas. 
 
§ 5° Cada
membro terá um suplente para substituí-l,o em suas faltas e impedimentos, cuja
nomeação obedecerá aos mesmos pressupostos exigidos para os titulares.
 
§ 6° O mandato
dos membros e seus respectivos suplentes terá a duração de 01 (um) ano, podendo
ser renovado por igual período, contado a partir da data da posse. 
 
§ 7º Após o
mandato estabelecido no parágrafo anterior, observando-se inclusive a
recondução, somente poderá ser indicado para a JARI o mesmo membro, após o
período de 02 (dois) anos. 
 
Art. 4° São
impedimentos para compor as JARI, como titular ou suplente:
 
I
-     não
residir na  circunscrição onde funciona o órgão;
 
II
-     exercer
atividades ou funções relacionadas com Centros de Formação de Condutores e
Despachantes ou para estes preste serviços, além de possuir  ou participar de
escritório de defesa de infrações;
 
III
-     ser
membro integrante do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN;
 
IV
-     possuir
cargo ou função no Poder Executivo ou Legislativo da mesma esfera de Governo,
excetuando-se os membros que representem órgão ou entidade de trânsito que
impôs a penalidade.
 
Art. 5° A
designação dos membros das JARI será efetuada através de ato do Governador do
Estado.
 
Art. 6° O
Diretor Presidente do DER/PE dará posse aos membros designados.
 
Parágrafo único.
O membro que não tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da
data de publicação do ato de designação, terá a mesma tornada sem efeito,
ressalvados a força maior ou caso fortuito, tempestivamente justificado.
 
CAPÍTULO
III
DAS
FALTAS, IMPEDIMENTOS OU PERDA DE MANDATOS
 
Art. 7° O
membro titular será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo
respectivo suplente, mediante convocação do Presidente da JARI.
 
Art. 8° Será
destituído o titular ou suplente que:
 
I
-     deixar
de comparecer a 03 (três) sessões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, sem
justificativa ou com justificativa não aceita pela JARI;
 
II
-     deixar
de comunicar suas faltas ou impedimentos;
 
III
-     retiver
processos, além do prazo regimental, sem justificativa ou com justificativa não
aceita pela JARI;
 
IV
-     empregar
meios irregulares para adiar o exame ou julgamento de processo;
 
V
-     praticar,
no exercício da função, ato de favorecimento ilícito;
 
I
-     repassar,
a terceiros, processo que estiver sob sua responsabilidade; e
 
II
-     receber
03 (três) notificações do Diretor Presidente, no período de 06 (seis) meses,
pelo motivo de que trata o  parágrafo único deste artigo e o previsto no §  6°
do art. 23 deste Regimento.
 
Parágrafo
único. Caso o membro da JARI se enquadre em qualquer das regras previstas nos
incisos III, IV, V e VI, caberá ao Presidente da JARI comunicar o fato à
Coordenação da JARI que notificará o Diretor Presidente do DER/PE que, por sua
vez, providenciará a emissão de notificação ao referido membro.
 
Art. 9º Os
casos previstos nos incisos IV, V e VI do art. 8° deste Regimento não excluem a
aplicação de medidas administrativas, cíveis e criminais.
 
Art. 10. Os
membros da JARI deverão declarar-se impedidos de relatar, analisar, opinar ou
discutir processos de seu interesse ou de interesse de pessoa física ou
jurídica com a qual possua vínculo, especialmente, de atuar em processo:
 
I
-     que
tenham relatado anteriormente;
 
II
-     de que
forem parte ou tenham interesse particular ou profissional na decisão;
 
III
-     que
envolva interesse de cônjuge, parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou
colateral, até o terceiro grau; e
 
IV
-     que
tiverem assinado, como representante do DER/PE, o auto de infração que gerou a
infração, a instrução do processo ou parecer de sindicância referente ao
aludido auto de infração.
 
§ 1° Declarado
o impedimento, de ofício, e fundamentado expressamente no processo, será este
devolvido à Coordenadoria da JARI para nova distribuição.
 
§ 2° Quando se
tratar de impedimento argüido pelo recorrente, a petição será submetida à
apreciação do plenário, que deliberará logo após sua apresentação.
 
Art. 11. Na
hipótese de perda de mandato de membro titular assumirá o suplente e, o
Presidente da JARI comunicará o fato ao Coordenador da JARI que, por sua vez,
comunicará ao Diretor Presidente do DER/PE, para que se proceda à substituição,
seguindo o previsto no art. 3° e seus incisos e parágrafos deste Regimento.
 
Art. 12. No
caso de perda de mandato do suplente, o Presidente da JARI comunicará o fato ao
Coordenador da JARI para que notifique ao Diretor Presidente do DER/PE, para
indicação de novo suplente.
 
Art. 13. Quando
a perda do mandato for do Presidente, o Diretor Presidente do DER/PE
providenciará a indicação do novo titular e respectivo suplente, seguindo o
previsto no art. 3º do presente Regimento.
 
CAPÍTULO
IV
DA
COORDENAÇÃO DA JARI
 
Art. 14. As
JARI terão uma Coordenadoria, cujo titular será designado pelo Diretor
Presidente do DER/PE, contando com pessoal e estrutura disponibilizados pelo
DER/PE, que também garantirá o apoio técnico e jurídico necessários ao bom
andamento dos trabalhos.
 
Art. 15. À
Coordenadoria das JARI compete:
 
I
-     efetuar
a distribuição dos processos;
 
II
-     organizar
e manter os serviços de expediente, protocolo, arquivo, pessoal, orçamento e
controle de bens patrimoniais, registrar e distribuir os processos, documentos
e papéis em tramitação;
 
III
-     atender
e informar às partes e ao público em geral, sobre as decisões da JARI;
 
IV
-     supervisionar
as atividades administrativas inerentes às JARI, determinando as providências
necessárias ao seu pleno funcionamento;
 
V
-     dirigir
os serviços e praticar todos os atos inerentes às atividades de secretaria;
 
VI
-     lavrar
as atas das sessões que, após aprovadas e assinadas, deverão ser arquivadas e
mantidas disponíveis para os membros da JARI, para posteriores consultas;
 
VII
-     receber,
protocolar, autuar, processar, registrar, distribuir, remeter e arquivar
processos e documentos, bem como publicações oficiais, quando for o caso;
 
VIII
-     expedir
atestado de freqüência e encaminhar os pedidos de pagamentos, gratificações e
outras vantagens dos funcionários e membros das JARI;
 
IX
-     manter
atualizados os registros dos trabalhos das JARI, inclusive das decisões para
coerência dos julgamentos;
 
X
-     devolver
ao DER/PE, para arquivamento, os processos encerrados;
 
XI
-     apresentar,
mensalmente, relatório das atividades das JARI, ou sempre que solicitado pelo
Diretor Presidente do DER/PE;
 
XII
-     manter
os processos sob sua guarda e responsabilidade, permitindo a sua retirada da
Coordenadoria somente quando:
 
a)      entregues
aos membros da JARI para análise;
 
b)      encaminhados
à autoridade que impôs a penalidade, para esclarecimentos ou diligências; e
 
c)      houver
recurso de decisão da JARI ao CETRAN;
 
I -     providenciar
a aquisição e controle da guarda e uso do material de consumo e permanente; 
 
II
-     apoiar
os Presidentes das JARI e membros, no que lhe for solicitado;
 
III
-     acompanhar
a duração dos mandatos dos membros das JARI para informar à direção do DER/PE a
necessidade de indicação de novos membros quando do fim dos mandatos;
 
IV
-     exercer
outros encargos no âmbito de sua competência específica.
 
CAPÍTULO
V
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS PRESIDENTES E DOS MEMBROS
 
Art. 16. Aos
Presidentes das JARI caberá:
 
I
-     aprovar
a pauta de reuniões;
 
II
-     presidir
as reuniões, decidindo sobre as questões de ordem, solicitando os votos,
apurando os resultados e verificando as anotações da planilha e da data da
reunião;
 
III
-     relatar
dentro do prazo fixado pelo presente Regimento, que é de 15 (quinze) dias
úteis, os processos que lhes forem distribuídos, proferindo o seu voto
fundamentado em relatório juntado aos autos;
 
IV
-     assinar
o documento de homologação do resultado da votação, o qual embasará a
notificação ao recorrente e à autoridade de trânsito das decisões da JARI;
 
V
-     solicitar
as diligências necessárias, bem como a juntada de documentos e informações
necessárias à instrução, análise e deliberações das Juntas;
 
VI
-     assinar,
com os membros e com a Coordenação das JARI, as certidões, documentos, termos
de ajuste, decisões e resoluções da JARI, apondo ainda a sua assinatura e
rubrica em todos os documentos de fé pública a serem  expedidos pela JARI que
preside;
 
VII
-     representar
a JARI perante as entidades de direito público ou privado ou, em caso de
impedimento, designar outro membro para fazê-lo;
 
VIII
-     informar
à Coordenação das JARI as ausências e impedimentos dos membros titulares, para
que seja providenciada a convocação do respectivo suplente;
 
IX
-     despachar
o expediente;
 
X
-     comunicar
ao seu suplente e à Coordenação das  JARI, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas, férias ou ausências previstas;
 
XI
-     comunicar
à Coordenação das JARI impedimentos, renúncias e destituições ocorridas;
 
XII
-     justificar
posteriormente suas ausências às reuniões, bem como as dos demais membros;
 
XIII
-     analisar
as justificativas de ausências apresentadas por membro da JARI que presida;
 
XIV
-     cumprir
e fazer cumprir o presente Regimento, bem como as normas do DER/PE.
 
Art. 17. Aos
membros da JARI compete:
 
I
-     comparecer
às reuniões ordinárias e extraordinárias;
 
II
-     relatar,
dentro do prazo fixado pelo presente Regimento, que é de 15 (quinze) dias
úteis, os processos que lhes forem distribuídos, proferindo o seu voto
fundamentado em relatório juntado aos autos;
 
III
-     discutir
e votar a matéria constante da ordem do dia;
 
IV
-     pedir
vista de qualquer processo em julgamento, devolvendo-o ao respectivo relator
até a reunião seguinte;
 
V
-     representar
a JARI, por indicação do Presidente ou por deliberação do próprio colegiado,
nos atos públicos de caráter cultural e social;
 
VI
-     assinar
as planilhas de votação e as atas das reuniões;
 
VII
-     comunicar
ao Presidente da JARI, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas,
férias ou ausências previstas, a fim de possibilitar a convocação de seu
suplente;
 
I
-     requerer
ao Presidente diligências para instrução de processo do qual participa como
relator;
 
II
-     levantar
questões de ordem;
 
III
-     justificar
seu voto, sempre que julgar conveniente;
 
IV
-     solicitar
a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive sessão subseqüente, bem como,
a discussão prioritária do assunto dele constante, devidamente justificada;
 
V
-     solicitar
reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante bem como
apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto
procedimento dos recursos;
 
VI
-     justificar
suas ausências ao Presidente da JARI;
 
VII
-     cumprir
e fazer cumprir as decisões da JARI, do presente Regimento e normas e
procedimentos do DER/PE.
 
CAPÍTULO
VI
DOS
PROCEDIMENTOS
 
Art. 18. Caberá
ao DER/PE a instrução dos processos de recursos de penalidades, compondo-o com
todos os documentos necessários à justa e ampla análise para julgamento pelas
JARI e, posteriormente, encaminhá-los à Coordenação das JARI.
 
Parágrafo
único. A Coordenação das JARI verificará se a instrução dos processos está
correta e completa, para que possam ser distribuídos para apreciação e
julgamento pelas JARI.
 
Art. 19. Os
recursos encaminhados às JARI/DER/PE serão distribuídos pela Coordenadoria,
aleatoriamente e de forma eqüitativa aos seus membros, inclusive os
presidentes, os quais funcionarão como relatores, e julgados em ordem
cronológica de sua interposição, assegurada preferência aos que discutam cassação
ou apreensão de documentos.
 
Parágrafo
único. O relator terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar
para julgamento os processos que lhe foram distribuídos, emitindo parecer e
apresentando o seu voto.
 
Art. 20. Cada
JARI reunir-se-á, ordinariamente, até 08 (oito) vezes por mês, em dias e horas
previamente fixados na primeira reunião ordinária de cada ano, com duração
mínima de 03 (três) horas por reunião.
 
§ 1° O “quorum”
para realização das sessões será o da totalidade dos membros.
 
§ 2° De todas
as sessões será lavrada ata, dela constando os processos apreciados e o
resultado da votação do Colegiado.
 
§ 3º As
reuniões serão de caráter privado, podendo contar com a participação da
Coordenadoria das JARI e da Secretaria.
 
§ 4º A critério
do Presidente ou a pedido de membro do colegiado poderão participar das
reuniões especialistas ou convidados, para proferir palestras ou prestar
esclarecimentos.
 
Art. 21. A
ordem dos trabalhos nas sessões será a seguinte:
 
I
-     verificação
do número de membros presentes;
 
II
-     discussão
e julgamento dos recursos em pauta;
 
I
-     divulgação
da distribuição dos recursos recebidos;
 
II
-     informes;
 
III
-     outros
assuntos;
 
IV
-     assinatura
da ata.
 
§ 1° Os
processos que necessitem deliberação imediata ou urgente terão preferência no
início das discussões e julgamentos.
 
§ 2° Por
motivos relevantes, os processos ou assuntos da ordem do dia de uma reunião, no
caso de não se tratar de matéria urgente, poderão ser transferidos pelo
Presidente, por iniciativa própria, ou por proposta de algum membro, para a
sessão seguinte, ocasião em que terão preferência.
 
Art. 22.
Iniciada a fase de apreciação e julgamento dos processos o Presidente da JARI
dará a palavra a um membro relator que procederá à apresentação e votação dos
processos submetidos à sua análise.
 
§ 1° O relator
fará a leitura de seu parecer referente ao processo em análise, assinalando o
seu voto na Folha de Votação do Processo.
 
§ 2º A Folha de
Votação do Processo será entregue ao membro seguinte para apresentação escrita
de seu voto e por fim, o Presidente pronunciará seu voto.
 
§ 3° Se
entender necessário ou essencial ao julgamento do recurso, poderá o relator ou
o plenário solicitar diligência, através de folha de despacho, cabendo ao
Presidente, finda a sessão, efetuar o encaminhamento do processo à
Coordenadoria das JARI, para que a mesma tome as providências necessárias para
acatamento e resposta da pendência que gerou a diligência.
 
§ 4° Os
processos devolvidos para diligência terão o seu prazo de análise e julgamento
suspenso até a devolução pela Coordenadoria ao membro relator, para que o mesmo
efetue a análise e submeta o processo a julgamento na reunião subseqüente ao
recebimento.
 
§ 5° Caso o
relator não possa, justificadamente, apresentar o seu parecer ou expediente no
prazo estabelecido, o Presidente da JARI poderá conceder-lhe uma única
prorrogação, acrescendo mais 03 (três) dias úteis ao prazo inicial, sendo o
fato consignado em ata;
 
§ 6° Caso o
relator não apresente seu parecer, receberá notificação por escrito e devolverá
o processo para redistribuição para seu respectivo suplente.
 
§ 7º O suplente
que assumir os processos do seu titular por falta não justificada ou por
descumprimento do prazo para apresentá-los para julgamento, comparecerá a
tantas reuniões quantas forem necessárias para que os processos pendentes sejam
apreciados.
 
§ 8° Caso o
relator se sinta impedido de analisar o processo, deverá o Presidente
providenciar a substituição do relator do processo, encaminhando-o à
Coordenação da JARI para redistribuição.
 
Art. 23. O
relator que necessitar se ausentar de duas ou mais reuniões consecutivas, em
ausências previamente justificadas e acatadas, devolverá os processos que estão
em seu poder para serem redistribuídos para o seu respectivo suplente.
 
Art. 24. A JARI
deliberará por meio de decisões, aprovadas por maioria simples, cabendo ao
Presidente divulgá-las após a anotação na pauta de julgamento.
 
§ 1º O
Presidente colherá os votos na Folha de Votação e, no caso de empate,
pronunciará o voto de desempate.
 
§ 2º As decisões
serão transcritas na Folha de Votação anexada ao respectivo processo e na ata
de reunião, com clareza e precisão.
 
§
3º Na Folha de Votação constará também o número da decisão proferida, que será
seqüencial para cada JARI.
 
Art. 25. Após a
reunião o Presidente da JARI devolverá à Coordenadoria os processos julgados
com as respectivas decisões, para que sejam tomadas as medidas necessárias de
divulgação.
 
Art. 26. A
Coordenadoria divulgará as decisões através de:
 
I
-     notificação
postal com aviso de recebimento expedida pela autoridade de trânsito que
aplicou a penalidade;
 
II
-     fixação
no quadro de avisos da sede do DER/PE, junto à qual funcionam as JARI;
 
III
-     listagem
constante no site do DER/PE.
 
Art. 27. A
Coordenadoria encaminhará o processo já julgado para a Gerência de Trânsito
para que o mesmo seja arquivado.
 
§ 1º Caso seja
dado provimento ao recurso, a Coordenadoria o encaminhará para a Coordenadoria
de Transporte e Trânsito para conhecimento, devendo encaminhar, na mesma
ocasião, carta ao requerente contendo o resultado do julgamento, alertando que
o órgão autuador poderá impetrar recurso da decisão.
 
§ 2º Após
análise, a Coordenadoria de Transporte e Trânsito poderá sugerir ao Diretor
Presidente recorrer da decisão proferida pela JARI, impetrando recurso junto ao
CETRAN.
 
CAPÍTULO VII
DOS
RECURSOS DE PENALIDADES
 
Art. 28.
Considera-se recurso, para os efeitos deste Regimento Interno, requerimento
padrão corretamente preenchido ou petição, a ser submetido à apreciação da
JARI, formulado pelo infrator, proprietário do veículo ou representante
legalmente constituído, tendo por finalidade impugnar a penalidade aplicada
pelo DER/PE, seguindo os preceitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e
legislação complementar.
 
§ 1º Além do
requerimento o recorrente também deverá anexar documentação pertinente para
compor o processo de recurso de multa. Dentre a documentação necessária está a
cópia da notificação, cópia da Carteira Nacional de Habilitação e cópia da
documentação do carro, além daquela que o recorrente julgar pertinente e que
respalde as alegações apresentadas para cancelamento da multa.
 
§ 2º Para cada
Notificação de Penalidade caberá apenas um recurso junto às JARI.
 
§ 3º O
recorrente poderá apresentar petição ou requerimento diverso do requerimento padrão
desde que contenha todas as informações constantes do formulário padrão.
 
Art 29. Caberá
ao DER/PE e à Coordenadoria das JARI, elaborar norma de procedimentos de
instrução e tramitação dos processos de recursos de penalidade.
 
Parágrafo
único. As normas de procedimento deverão estar compatíveis com o presente
Regimento e com as normas emanadas pelo DENATRAN.
 
Art. 30. Em
qualquer fase de tramitação do processo de Recurso de Penalidade, as partes
interessadas terão vista do processo, na Coordenadoria das JARI, de onde não
poderá ser retirado.
 
Parágrafo
único. Ao recorrente será fornecida cópia do processo, desde que expressamente
solicitada, sendo o pedido anexado ao processo.
 
CAPÍTULO VIII
DA
DECISÃO DAS JARI
 
Art. 31. São
requisitos essenciais para validar as decisões das JARI:
 
I
-     O
relatório do membro relator contendo:
 
a
)    o resumo
do processo, o pedido do autor, os fundamentos, as questões de fato e de
direito;
b
)    o voto
fundamentado do relator, deferindo ou não o pedido do autor;
c
)    a
assinatura do relator e dos demais membros na Folha de Votação, e
d
)    a
numeração da decisão correspondente;
 
II
-     a ata da
reunião em que se deu o julgamento do processo, com assinaturas do Presidente e
dos demais membros presentes;
 
III
-     a
divulgação da decisão para conhecimento dos interessados.
 
Parágrafo
único. Os originais ou cópia dos documentos mencionados no inciso I deste
artigo serão juntados ao processo passando a fazer parte integrante do mesmo.
 
CAPÍTULO IX
DO
RECURSO À DECISÃO DAS JARI
 
Art. 32. Da
decisão das JARI caberá recurso, devendo ser interposto:
 
I
-     pelo
responsável pela infração, no caso de decisão pelo indeferimento; e
 
II
-     pela
autoridade que impôs a penalidade, no caso de decisão pelo deferimento.
 
Art. 33. O
recurso à decisão de JARI  será apreciado pelo CETRAN.
 
Art. 34. A
apreciação dos recursos das decisões de JARI encerra a instância administrativa
de julgamento de infrações e penalidades.
 
CAPÍTULO X
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 35. Os
Presidentes, os Membros, os componentes da Coordenadoria de JARI perceberão
gratificação instituída e fixada pela legislação competente.
 
Art. 36. O
DER/PE proporcionará às JARI todas as facilidades e condições para o
funcionamento e fiel cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes as informações
que solicitarem, permitindo-lhes inspecionar a execução de quaisquer serviços e
deverão atender prontamente suas requisições quando apresentado pelos
Presidentes ou Coordenadoria.
 
Art. 37. As
despesas necessárias ao funcionamento das JARI serão efetuadas com recursos do
DER/PE.
 
Art. 38. Fica
assegurada a continuidade dos trabalhos das JARI que forem elaborados até o
término do mandato previsto ou nomeação de membros de novos Colegiados.
 
Art. 39. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do
presente Regimento
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.