CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.201/2022
PROJETO DE LEI Nº 2.593/2021
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Institui a Política de Educação Digital nas
Escolas – Cidadania Digital e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Institui a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital –
que visa incentivar cidadania por meio do comportamento adequado, responsável e
saudável relacionado ao uso da tecnologia, nas escolas do sistema estadual de ensino.
Art. 2º São objetivos da Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania
Digital:
I – fomentar a filtragem do acesso à internet no ambiente escolar, a fim de impedir
a visualização de conteúdo prejudicial ou inadequado por alunos e funcionários da escola;
II – incentivar o comportamento apropriado, responsável e saudável relacionado
ao uso da tecnologia, incluindo alfabetização digital, ética, etiqueta e segurança, e
conscientização dos perigos do uso excessivo;
III – educar para a utilização segura de tecnologia e promoção da cidadania digital;
e
IV – incentivar os pais a ensinar seus filhos a usar a internet com segurança.
Parágrafo único. O processo de educação para a utilização segura de tecnologia
e cidadania digital deverá capacitar o aluno para fazer melhores escolhas online e os pais
ou responsável para saber como discutir o uso de tecnologia segura com seus filhos.
Art. 3º A Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital contará
com as seguintes ações, nos termos a serem definidos em regulamento:
I – promover orientações em tempo real para professores que desejam
compartilhar informações, ouvir dicas sobre como trabalhar os conteúdos em sala de aula
e tirar dúvidas com psicólogos sobre formas de lidar com casos de cyberbullying,
exposição dos alunos na internet, entre outros;
II – ofertar cursos de formação de professores para o uso adequado da internet em
sala de aula, palestras e oficinas com temáticas envolvendo prevenção a violações contra
direitos humanos na internet;


III – ofertar cursos de formação de articuladores para apoiar a implementação da
Política;
IV – realizar palestras, encontros, seminários com o objetivo de fomentar o uso
responsável da internet relacionado a temas cotidianos do universo online, como crimes
de internet, informações falsas, superexposição nas redes, proteção da privacidade.
Art. 4º A Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital será
implementada a partir da adesão das escolas públicas e privadas de educação básica, nos
termos a serem definidos em regulamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 20 de abril de 2022.