










DECRETO
Nº 39.005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 029, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 058/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 141, de 31 de outubro de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CARGILL AGRÍCOLA S.A, estabelecida na
Rua Riachão, n° 807, Sala A, Condomínio Armazena 2, Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 60.498.706/0339-18 e CACEPE nº 0348104-20, o
estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: ácido cítrico anidro - NBM/SH 2918.14.00;
amido de milho - NBM/SH 1108.12.00; amido de milho - NBM/SH 3505.10.00; azeite
de oliva - NBM/SH 1509.90.90; azeite de oliva extravirgem - NBM/SH 1509.10.00;
azeitona com caroço - NBM/SH 2005.70.00; azeitona com pimentão - NBM/SH
2005.99.00; azeitona fatiada - NBM/SH 2005.70.00; azeitona sem caroço - NBM/SH
2005.70.00; citrato de sódio - NBM/SH 2918.15.00; estabilizante - NBM/SH
3824.90.89; glucose de milho - NBM/SH 1702.30.19; glucose de milho - NBM/SH
1702.30.19; glucose de milho - NBM/SH 1702.30.19; gordura vegetal - NBM/SH
1516.20.00; maionese - NBM/SH 2103.90.11; maltodextrina de milho  - NBM/SH
1702.30.19; manteiga de cacau desodorizada - NBM/SH 1803.10.00; massas grano
durum - NBM/SH 1902.19.00; molho de tomate - NBM/SH 2103.20.10; molho salada -
NBM/SH 2103.90.91; óleo misto - canola, girassol, milho - NBM/SH 1517.90.10;
óleo composto soja/oliva - NBM/SH 1517.90.10; óleo soja - NBM/SH 1507.90.11;
óleo soja latão  - NBM/SH 1507.90.11; pó de cacau  - NBM/SH 1805.00.00; polpa
de tomate  - NBM/SH 2002.10.00; preparado light morango pedaços - NBM/SH
2007.99.90; preparado de ameixa - NBM/SH 2007.10.00; preparado de coco - NBM/SH
2007.10.00; preparado de morango  - NBM/SH 2007.10.00; preparado de pêssego  -
NBM/SH 2007.10.00; preparado salada de frutas  - NBM/SH 2007.99.90; soro de
leite  - NBM/SH 0404.10.00 e vinagre balsâmico  - NBM/SH 2209.00.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3%
(três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 60.498.706, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.