ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

Ofício n? 471/2016.
João PessoalPB, em 01 de dezembro de 2016.

Senhor Governador,

Através do presente, encaminho-lhe para sanção o
Autógrafo n? 471/2016, na forma do Projeto de Lei n? 1.049/2016, da lavra de
Vossa Excelência, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o
Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências", aprovado pelo
Plenário desta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária do dia 30 de novembro do
corrente ano, com as alterações introduzidas pelas Emendas assim
descriminadas:
./ Emendas de Remanejamento nOs: 016, 017, 134, 341 e 342.
./ Emendas de Metas n''s: 007 a 015; 020 a 022; 024 a 026; 034 a 052;
054 e 055; 068 e 069; 072 e 073; 102 e 103; 119 e 120; 132; 148 a
157; 160 a 170; 177 a 186; 201 a 203; 208 a 213; 223; 225; 246 a 252;
283; 292 e 293; 298;304 a 312; 315; 320 a 322; 327 e 328; 335 e 336.
./ Emendas de Apropriação n's: 001 a 006; 018 e 019; 023; 027 a 033;
053; 056 a 067; 070 e 071; 074 a 101; 104 a 118; 121 a 131; 133; 135
a 147; 158 e 159;171 a 176; 187 a 200; 204 a 207; 214 a 222; 224;
226 a 245; 253 a 282; 284 a 291; 294 a 297; 299 a 303; 313 e 314;
316 a 319; 323 a 326; 329 a 334; 337.

Ao Excelentíssimo Senhor
RICARDO VIEIRA COUTINHO
MD. Governador do Estado
Palácio da Redenção
João PessoaIPB.


Emendas são
encaminhadas para que sejam incorporadas ao respectivo anexo, conforme
aprovadas pelo Poder Legislativo, quando da sanção governamental.
Esclareço, por oportuno, que as referidas

Respeitosamente.


'*

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 471/2016
PROJETO DE LEI N° 1.049/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o Exercício Financeiro de 2017 e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a Receita do Estado da Paraíba para o
exercício financeiro de 2017, no montante de R$ 11.284.234.163,00 (onze
bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões, duzentos e trinta e quatro mil, cento
e sessenta e três reais) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos dos arts. 166
e 167 da Constituição Estadual e do art. 5°, parágrafo único, da Lei n° 10.730, de
11 de julho de 2016 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017,
compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados da Administração Pública Estadual Direta e
Indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder
Público;
III - o Orçamento de Investimentos das Empresas, em que o
Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a
voto e não dependam do Tesouro para o seu funcionamento.


DOS ORÇAMENTOS

CAPÍTULO II
FISCAL E DA $EGURIDADE

SOCIAL

Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita total estimada nos orçamentos fiscal e seguridade
social somam R$ 10.593.826.150,00 (dez bilhões, quinhentos e noventa e três

milhões, oitocentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta reais).
Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadação de tributos,
contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente
estão discriminadas nesta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4° A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social, é fixada em R$ 10.593.826.150,00 (dez bilhões, quinhentos e noventa e
três milhões, oitocentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta reais), distribuída
entre as Unidades Orçamentárias, na forma abaixo especificada:
I - Orçamento Fiscal, R$ 7.056.668.409.00 (sete bilhões, cinquenta
e seis milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e nove reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, R$ 3.537.157.741,00 (três
bilhões, quinhentos e trinta e sete milhões, cento e cinquenta e sete mil,
setecentos e quarenta e um reais).
Seçãoill

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5° Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o
limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 4° desta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2016;
II - excesso de arrecadação;


III - anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais autorizadas em lei;
IV - operações de crédito autorizado em forma que juridicamente
possibilite o Poder Executivo realizá-las.
Parágrafo

único. Nos termos do § l°, do art. 107, da Lei n" 3.654,

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de IOde fevereiro de 1971, o Governador
Estado, quando se tratar de
recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades,
nacionais ou estrangeiras, com destinação específica e que não tenham sido
previstos no Orçamento ou o tenham sido de forma insuficiente, fica autorizado
a abrir os respectivos créditos suplementares, observando sempre, como limite,
os valores efetivamente disponibilizados e a finalidade específica em que devam

ser aplicados tais valores.
Art. 6° O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir,
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias constantes nesta Lei e
em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação,
transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação.
CAPÍTULOIll
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Seção I
Das Fontes de Financiamento
Art. 7° As fontes de recursos para fmanciamento das despesas do
Orçamento de Investimentos somam R$ 690.408.013,00 (seiscentos e noventa
milhões, quatrocentos e oito mil, treze centavos), conforme especificadas no
volume 4, desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 8° A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas em
que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com
direito a voto e não dependam do Tesouro para o seu funcionamento é fixada em
R$ 690.408.013,00 (seiscentos e noventa milhões, quatrocentos e oito mil, treze
centavos), distribuída por Empresa e especificada no volume 4, desta Lei.


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Seção II

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 9° Fica autorizada à abertura de créditos suplementares até o
limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 8° desta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - superávit financeiro apurado
exercício de 2016;
II - excesso de arrecadação;

em balanço

patrimonial

do

III - anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais autorizadas em lei;
IV - operações de crédito autorizado em forma que juridicamente
possibilite o Poder Executivo realizá-las.
"

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES

FINAIS

Art. 10. Os quadros orçamentários consolidados relacionados no
art. 18, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, estão
demonstrados nesta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Asse
Epitácio Pessoa", João Pe so ,01

Estado da Paraíba, "Casa de
2016.