


DECRETO Nº 12.175 DE 10/31/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.175, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.


Ratifica Convênio ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.840, de 1º de novembro de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica ratificado o Convênio ICMS 118, de 20 de outubro de 2006, que “Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a não exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação”, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicado no Diário Oficial da União, do dia 23 de outubro de 2006.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 31 de outubro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle