


DECRETO N¤ 12.618 DE 09/10/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.618, DE 10 DE SETEMBRO DE 2008.


AUTORIZA A REALIZAúûO DE CONCURSO PÖBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAúûO DE OFICIAIS DA POLëCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.294, de 11 de setembro de 2008.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe conferem os incisos VII e X do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Fica autorizada a realizaÓÐo do Concurso Pºblico para Ingresso no Curso de FormaÓÐo de Oficiais da PolÚcia Militar, para posterior investidura no Quadro de Oficiais da carreira PolÚcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2¤ Cabe Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo, em conjunto com a FundaÓÐo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul e com a Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica, a realizaÓÐo do Concurso Pºblico para ingresso no Curso de FormaÓÐo de Oficiais PM, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e seleÓÐo dos candidatos, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 10 de setembro de 2008.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado