


DECRETO N║ 13.829 DE 12/03/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÛm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estÒo aptos Ó produþÒo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.829, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.


TRANSFORMA O QUANTITATIVO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA SERVIÃOS ORGANIZACIONAIS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.569, de 4 de dezembro de 2013, pßgina 9.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiþ§es que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituiþÒo do Estado, e no inciso V do art. 79 da Lei n. 2.152, de 26 de outubro de 2000, com alteraþÒo dada pela Lei n. 2.268, de 31 de julho de 2001,

DECRETA:

Art. 1║ Fica transformado, sem aumento de despesa, com base no º 2║ do art. 14 da Lei n. 2.065, de 29 de dezembro de 1999, o quantitativo de cargos integrantes da carreira Serviþos Organizacionais do Poder Executivo Estadual, estabelecido no Decreto n. 12.008, de 27 de dezembro de 2005 e alteraþÒo posterior, conforme especificaþÒo constante no quadro abaixo:


CargoDePara
 TÚcnico de Serviþos Organizacionais298442
 Auxiliar de Serviþos Organizacionais32097


Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministraþÒo