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LEI ORDINÁRIA Nº 8.297,  DE 27 DE OUTUBRO DE 2015  
Altera a Lei nº 7.551, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Gabinete Militar do Ministério Público do Estado do Pará e seus cargos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado do Pará promulga a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 2º e o art. 4º da Lei nº 7.551, de 14 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ............................................................................. ......................................................................................... II – um Subchefe do Gabinete Militar e oito Assessores Militares, sendo sete Oficiais da Polícia Militar do Pará e um Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Pará, que exercerão as atividades administrativas, de segurança pessoal, de segurança institucional e inteligência; e ......................................................................................... § 1º A Chefia e a Subchefia do Gabinete Militar serão exercidas, exclusivamente, por Oficiais Superiores da Ativa da Polícia Militar do Estado do Pará. § 2º Os Ofi ciais e Praças do Gabinete Militar designados para atividades de inteligência atuarão junto ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado – GAECO. § 3º A composição do efetivo do Corpo Operacional do Gabinete Militar deverá respeitar o número mínimo previsto no inciso III deste artigo, podendo esse número ser acrescido por convênio entre o Ministério Público do Estado do Pará e o Governo do Estado do Pará, por intermédio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará. § 4º A remuneração dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará que integram o Gabinete Militar, exercendo as funções indicadas nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, será composta do valor do vencimento indicado no Anexo I desta Lei, acrescido de um percentual de 80% (oitenta por cento) relativos ao nível superior, englobando os cursos de formação oferecidos pelas respectivas Academias Militares.” “Art. 4º Os militares estaduais que constituem o Gabinete Militar serão considerados no exercício de função de natureza policialmilitar ou bombeiro-militar, de acordo com as respectivas atribuições institucionais. ” Art. 2º O art. 2º da Lei nº 7.551, de 2011, passa a vigorar acrescido dos §§ 7º e 8º, com a seguinte redação:  “§ 7º O Assessor Militar do Corpo de Bombeiros designado para as ações de prevenção e combate a incêndios será um Oficial da Ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, que terá atuação junto ao Setor de Monitoramento do Ministério Público do Estado do Pará.  §8º O Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado – GAECO, do Ministério Público se manifestará quanto ao militar indicado para integrar o Gabinete Militar, antes da respectiva nomeação ou regularização pelo Procurador-Geral de Justiça”.  Art. 3º Os Anexos I e II da Lei Estadual nº 7.551, de 14 de setembro de 2011, passam a vigorar com a redação dos Anexos I e II desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2015. PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 27 DE OUTUBRO DE 2015. DEPUTADO MÁRCIO MIRANDA  Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará  ANEXO I  IIhttp://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:4/e:15998

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/11/2015