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LEI 21330, de 24/06/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Passabém o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Passabém imóvel com área de 360m2 (trezentos
e sessenta metros quadrados), localizado naquele município,
registrado sob o n° 1.051, a fls. 193 do Livro 2-D, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria de Itabira.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de posto de saúde, instalação
de apoio operacional da prefeitura e realização de
atividades de interesse social da comunidade.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Geraldo de Oliveira Prado