ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
685 2021.
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba,
desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, a iniciativa de Projeto de Lei que
modifica o artigo 56 da Lei Complementar nº 87 de 02 de dezembro de 2008,
acrescentando um parágrafo único, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Judiciário, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 12 de abril 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
ACRESCENTA

O

PARÁGRAFO

ÚNICO

AO

ARTIGO 56 DA LEI COMPLEMANTAR Nº 87 DE 02
DE DEZEMBRO DE 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1° - O artigo 56 da Lei Complementar nº 87 de 02 de dezembro de 2008 fica acrescido
do parágrafo único, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 56 – Aos membros das Comissões de Promoção de Oficiais e de Praças, da Junta Médica
Especial e dos Conselhos de Justiça Militar Estadual, por comparecimento a reuniões ou
audiências previamente convocadas por autoridade competente, na retribuição de até 08 (oito)
reuniões ou audiência mensais, fica concedido “jeton” nas seguintes condições:
I-

Para presidente, de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por reunião.

II-

Para membros, de R$ 80,00 (oitenta reais), por reunião ou audiência.

Parágrafo único – Os valores referentes ao pagamento do “Jeton”, será reajustado anualmente
de acordo com o índice inflacionário de cada ano, de modo que, serão corrigidos
automaticamente todo dia 30 de janeiro.
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa recomendar ao Governador do Estado da Paraíba que
promova alteração na Lei Complementar nº 87 de 02 de dezembro de 2008, mais
especificamente em seu artigo 56.
Desde da criação da Lei Complementar, o artigo 56, que versa sobre o pagamento de
Jeton aos membros das Comissões de Promoção de Oficiais e de Praças, da Junta Médica
Especial e dos Conselhos de Justiça Militar Estadual, nunca foram ajustados, perfazendo mais
de uma década sem nenhum reajuste nestes valores.
Ocorre que, nunca enfrentamos tamanha crise em nossa história, a qual tem refletido
sobremaneira nas economias de nossos profissionais. Apesar de entendermos o momento difícil
para o Governo do Estado, essa correção trata-se de uma medida justa que pode minorar as
percas sofridas.
Ainda na mesma propositura, propusemos o acréscimo do parágrafo único que já
deixaria imperativo na norma o ajuste automático destes valores, conforme o índice
inflacionário de cada ano.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 12 de abril 2021.

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