










DECRETO Nº 38.341,
DE 18 DE JUNHO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas nos Município
do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município do Recife, neste Estado, conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à construção da passarela do
Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes-Gilberto Freyre. 
 
Art. 3º As áreas de terra de que
trata o art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas na Secretaria das Cidades - SECID.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
 Art. 5º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos dos financeiros do Tesouro
Estadual.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, 
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revoga-se o Decreto nº 37.841, de 8 de fevereiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA
SILVEIRA FILHO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área 01 – Passarela na Rua
Barão de Souza Leão
 
Parcela do Terreno do prédio nº
1595, com frente para Rua Barão de Souza Leão:
 
Inicia no ponto P-01_1595
(289067.2333; 9100566.2259), com coordenadas no sistema UTM e vinculado ao
SAD/69, deste segue com azimute de 17°44'41" e distância de 7,05 metros,  deste segue com azimute de 101°41'32" e distância de 14,11 metros,  deste segue com azimute de 192°47'14" e distância de 8,41 metros,  deste segue com azimute de 287°08'04" e distância de 14,76 metros,  até atingir o ponto P-01_1595, início da descrição deste perímetro, com área 111,36m²
(cento e onze metros quadrados e trinta e seis decímetros quadrados).
 
Área 02 – Parcela do
Terreno do prédio nº 1647, com frente para Rua Barão de Souza Leão
 
Inicia no ponto P-01_1647_1
(289061.5445; 9100457.3418), com coordenadas no sistema UTM e vinculado ao
SAD/69, deste segue com azimute de 17°28'13" e distância de 6,93 metros,  deste segue com azimute de 106°45'18" e distância de 46,66 metros,  deste segue com azimute de 197°43'50" e distância de 7,05 metros, deste segue com azimute de 287°08'04" e distância de 46,62 metros,  até atingir o ponto P 01, início da descrição deste perímetro, com área total de
328,58m² (trezentos e vinte e oito metros quadrados e cinquenta e oito
decímetros quadrados).
 
Área 03 – Parcela do Terreno
do prédio nº 5653, com frente para Av. Marechal Mascarenhas de Morais
 
Inicia no ponto P-01_5653
(288923.2610; 9100610.6124), com coordenadas no sistema UTM e vinculado ao
SAD/69, deste segue com azimute de 61°31'56" e distância de 7,09 metros, deste segue com azimute de 106°03'24" e distância de 99,14 metros, deste segue com azimute de 197°28'15" e distância de 6,93 metros, deste segue com azimute de 287°08'04" e distância de 104,04 metros, até atingir o ponto P 01, início da descrição deste perímetro, com área total 606,66m²
(seiscentos e seis metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados).
 
Passarela na Av. Sul
 
Área 04 – Parcela do Terreno
do prédio nº 1647, com frente para Rua Barão de Souza Leão
 
Inicia no ponto P-01_1647_2
(289061.5445; 9100457.3418), com coordenadas no sistema UTM e vinculado ao
SAD/69, deste segue com azimute de 106°39'16" e distância de 2,80 metros, deste segue com azimute de 192°19'58" e distância de 43,88 metros, deste segue com azimute de 194°43'28" e distância de 39,50 metros,  deste segue com azimute de 278°35'00" e distância de 3,50 metros,  deste segue com azimute de 13°56'28" e distância de 83,82 metros,  até atingir o ponto P-01_1647_2, início da descrição deste perímetro, com área de
298,70m² (duzentos e noventa e oito metros quadrados e setenta decímetros
quadrados).
 
Área 05 – Parcela do Terreno
do prédio nº 5653, com frente para Av. Marechal Mascarenhas de Morais
 
Inicia no ponto P-01_5653
(288923.2610; 9100610.6124), com coordenadas no sistema UTM e vinculado ao
SAD/69, deste segue com azimute de 61°31'56" e distância de 7,09 metros, deste segue com azimute de 106°03'24" e distância de 99,14 metros, deste segue com azimute de 197°28'15" e distância de 6,93 metros, deste segue com azimute de 287°08'04" e distância de 104,04 metros, até atingir o ponto P 01, início da descrição deste perímetro, com área total 606,66m²
(seiscentos e seis metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.