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Entenda a norma


Lei 23841, de 28/07/2021 - Texto Original


Acrescenta
o inciso IX ao art. 5º da Lei nº 18.136, de 14 de maio de
2009, que institui a política estadual de juventude e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº
18.136, de 14 de maio de 2009, o seguinte inciso IX:
“Art.
5º – (…)
IX
– promover, no que se refere à educação e
à profissionalização dos jovens, a articulação
entre instituições de ensino estrangeiras e mineiras,
visando ao fomento de programas de intercâmbio estudantil e a
sua ampla divulgação.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO