


DECRETO N║ 11.147 DE 03/18/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 11.147, DE 18 DE MARŪO DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto n║ 11.099, de 6 de fevereiro de 2003, que regulamenta a concessŃo de auxĒlio-transporte aos servidores da administrańŃo estadual direta, autarquias e fundań§es do Poder Executivo.



Publicado no Dißri Oficial n║ 5.960, de 19 de marńo de 2003.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuińŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 97 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n║ 11.099, de 6 de fevereiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

"Art. 2║   .........................................................................................................................

......................................................................................................................................

¦ 2░  O servidor em regime de acumulańŃo legal receberß e ou contribuirß para o auxĒlio-transporte com base na remunerańŃo de cada cargo ocupado.” (NR)

"Art. 3░  O auxĒlio-transporte serß concedido sob a forma de Vale-Transporte personalizado ou Passe-Eletr¶nico, para locais onde as empresas de transporte oferecerem estas alternativas.

.......................................................................................................................................

¦ 3░  O Vale-Transporte serß fornecido sob a forma de bilhete simples ou m·ltiplo, tal§es, cartelas, fichas ou processo similar, conforme comercializańŃo na localidade servida por transporte coletivo, ou conforme conveniĻncia administrativa.” (NR)

"Art. 4║   .........................................................................................................................

......................................................................................................................................

¦ 2░  A distribuińŃo e a solicitańŃo de confecńŃo do Passe-Eletr¶nico serß de responsabilidade do setor de recursos humanos de cada ¾rgŃo da administrańŃo direta, autarquia ou fundańŃo, com a interveniĻncia da Secretaria de Estado de GestŃo P·blica.

.............................................................................................................................” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 18 de marńo de 2003.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretßrio de Estado de GestŃo P·blica