










DECRETO Nº 27.285, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Afasta Policiais
Militares de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37,
Incisos II e IV da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001;
 
CONSIDERANDO
que, o Soldado matrícula nº 931029-0 VALMIR DINIZ NUNES, o Soldado matrícula nº
30140-0 ÁLVARO ALEIXO DA PAIXÃO foram denunciados pelo Ministério Público como
incursos nas penas do Artigo. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c artigo 29 do CPB;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que os policiais militares acima referidos cometeram ato incompatível
com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam provisoriamente afastados das suas funções o Soldado matrícula nº
931029-0 VALMIR DINIZ NUNES, o Soldado matrícula nº 30140-0 ÁLVARO ALEIXO DA
PAIXÃO.
 
Art. 2º Os afastamentos das funções públicas de que dispõe o art. 1º
deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na esfera
administrativa e judicial, para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que
se encontrem à disposição dos Policiais Militares afastados por este Decreto,
devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os Policiais Militares afastados pelo presente Decreto,
enquanto perdurarem os afastamentos, ficarão à disposição da Diretoria de
Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação
hierárquica dos respectivos Comandantes de Organizações Militares Estaduais em
que servem. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 04 de novembro de 2004
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FÁBIO RAUL DE ALBUQUERQUE LIRA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.