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LEI ORDINÁRIA Nº 7.735,  DE 20 DE SETEMBRO DE 2013  
Altera o art. 3º da Lei nº 7.362, de 23 de dezembro de 2009 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º da Lei nº 7.362, de 23 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 3º O subsídio mensal dos demais membros do Ministério Público do Estado do Pará observará a forma escalonada, com a diferença de 5% (cinco por cento) de uma para outra categoria ou entrância, conforme o previsto no art. 93, inciso V, combinado com o art. 129, § 4º, da Constituição Federal, com a redação  dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, no art. 47 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e com o art. 114, § 2º da Lei Complementar Estadual nº 057, de 6 de julho de 2006”. Art. 2º Fica inserido o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.362, de 23 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. Para o alcance do percentual de escalonamento de que trata o caput deste artigo, a redução deverá ser feita à razão de 1% (um por cento) ao ano, pelo período de cinco anos, a iniciar no exercício de 2013”. Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Pará. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 9 de janeiro de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de setembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/09/2013