ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 442, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011 - D.O.04.11.11.
Autor: Poder Executivo

Altera o Anexo X, da Lei Complementar nº 50, de 1º de
outubro de 1998, incluído pela Lei Complementar nº 206,
de 29 de dezembro de 2004 e modificado pela Lei
Complementar nº 278, de 06 de setembro de 2007, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os critérios para a definição da gratificação de funções de dedicação exclusiva, de Diretor de
Escola e Secretário Escolar, passam a ser definidos, conforme Anexo único desta lei complementar, não havendo alterações
dos critérios utilizados nas funções de Coordenador Pedagógico e Assessor Pedagógico.
Parágrafo único Os efeitos financeiros, decorrentes das alterações de que trata o caput,
incidirão a partir de 1º de julho de 2011.
Art. 2º Os quantitativos relativos às funções de confiança de dedicação exclusiva, de Assessor
Pedagógico, Diretor de Escola, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar, nos termos do § 3º do Art. 3º da Lei
Complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004, passam a ser definidos conforme Anexo único desta lei complementar.
Art. 3º Revoga-se o Anexo X da Lei Complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2004, o quadro do
Anexo X da Lei Complementar nº 278, de 06 de setembro de 2007, o segundo quadro do Anexo I da Lei nº 9.332, de 31 de
março de 2010.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO ÚNICO
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
FUNÇÃO

CRITÉRIOS
Quantidade de alunos

Diretor de Escola

Nº VAGAS
Percentual sobre a base
de cálculo ¹

Até 300

17,60 %
1,10%

Mais 50²
Quantidade de alunos
Secretário Escolar

750

Percentual sobre a base
de cálculo ³

Até 300

17,60 %

Mais 50²

1,10%

Coordenador Pedagógico

750

Percentual sobre o subsídio
1.230
30%

Assessor Pedagógico

Número de Escolas

Percentual sobre o subsídio

De 02 a 04

45%

De 05 a 07

55%

De 08 a 10

65%

140

1

A base de cálculo do valor da gratificação corresponde ao subsídio do Professor (30 horas) posicionado na Classe E e
Nível 12.
2

A cada cinqüenta alunos devidamente matriculados e com freqüência, acima do piso de trezentos, incidirá o acréscimo de
1,10% sobre a base de cálculo.
3

A base de cálculo do valor da gratificação corresponde ao subsídio do Técnico Administrativo Educacional
Profissionalizado (30 horas) posicionado na Classe D e Nível 12.