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LEI 19556, de 09/08/2011 - Texto Original


Altera a destinação
do imóvel de que trata a Lei nº 16.910, de 3 de agosto de
2007, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de
Pimenta o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O imóvel de que trata a Lei nº 16.910, de 3 de
agosto de 2007, passa a destinar-se à construção
de creche e do centro de apoio ao agricultor e ao desenvolvimento de
atividades de interesse público.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER-MG – se, findo o prazo de três
anos contados da data de publicação desta Lei, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena