ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.475, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 08.12.10.
Autor: Deputado Mauro Savi
Cria o Selo Estadual Direitos Humanos, a ser concedido
às entidades públicas e privadas que comprovem
atuação destacada na defesa e promoção dos Direitos
Humanos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Selo Estadual Direitos Humanos.
Art. 2º O Selo Estadual Direitos Humanos será concedido às entidades públicas e privadas que
comprovem atuação destacada na defesa e promoção dos Direitos Humanos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as prerrogativas necessárias e as normas complementares
para concessão da referida honraria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.