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DECRETO Nº 1.267,  DE 1 DE ABRIL DE 2015  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado na Rua São Francisco, Bairro do Amapá, Município de Marabá, no Estado do Pará, destinado à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário vinculado às finalidades do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º, alínea “d”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subsequente, e Considerando que constitui uma das metas prioritárias do Governo a implementação de medidas administrativas e projetos voltados às finalidades do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Governo Federal como forma de possibilitar o desenvolvimento social e o crescimento econômico do País, a partir do acréscimo de emprego e da geração de renda. Considerando que o terreno em questão, localizado entre a BR- 230 e Rua São Francisco, Bairro Amapá, medindo 13,71 de largura por 79,79 de comprimento, do qual está sendo desapropriada apenas uma parte, está localizado no caminhamento projetado para a estação de esgoto, sendo inviável o desvio; Considerando que apenas parte do terreno em questão deverá ser desapropriado, em razão da necessidade verificada de desapropriação de área para permitir o caminhamento projetado do esgoto bruto até a estação elevatória final de onde recalcará o esgoto à estação de tratamento, tendo a área que deverá ser desapropriada 398,489m² e 169,418m de perímetro, conforme Memorial Descritivo anexo. D E C R E T A: Art. 1° Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 398,489m², perímetro de 169,418m e respectivas benfeitorias, situado na Rua São Francisco, Bairro do Amapá, no Município de Marabá, no Estado do Pará, destinado à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário vinculado às finalidades do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, instituído pelo Governo Federal, possuindo o referido imóvel as dimensões, limites, confrontações e demais especificações técnicas mencionadas na planta e no Memorial Descritivo, a saber : MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: NELZIVAN PEREIRA DE ALMEIDA MUNICÍPIO: MARABÁ COMARCA: MARABÁ UF: PARÁ ÁREA (m²): 398,489m² PERÍMETRO: 169,418m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, de coordenadas N 9406780,10m e E 707709,79m, deste segue com azimute de 140°26’22’’ e distância de 79,79m, confrontando neste trecho com o terreno, até o vértice M2, de coordenadas N 9406718,58m e E 707760,60m; deste segue com azimute de 227°48’44’’ e distância de 5,00m, confrontando neste trecho com a BR-230 até o vértice M3, de coordenadas N 9406715,22m e E 707756,9m; deste segue com azimute de 320°26’22’’ e distância de 79,60,00m, confrontando-se neste trecho com o BANCO DO BRASIL/MARABÁ até o vértice M4, de coordenadas N 9406780,10m e E 707709,79m; deste segue com azimute de 45°39’52’’ e distância de 5,00m, confrontando neste trecho a com a Rua São Francisco, Bairro Amapá até o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão no Sistema UTM. Art. 2° A Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA adotará as medidas administrativas, e a Procuradoria Geral do Estado as medidas judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos do Tesouro do Estado. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 1º DE ABRIL DE 2015. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/04/2015