

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 9.119,  DE 4 DE SETEMBRO DE 2020  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará,
a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha Cuinarana -
AUREMAC.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha Cuinarana - AUREMAC, do Município de Magalhães Barata/PA. Art. 2º A Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha Cuinarana - AUREMAC fica devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de setembro de 2020. HELDER BARBALHO Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/09/2020