CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 426/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.479/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Autoriza
o
Poder
Executivo
a
efetivar
Remanejamento de Dotação Orçamentária no valor
que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O Governador do Estado fica autorizado a suplementar dotações orçamentárias
relativas aos grupos de despesas:
I - Pessoal e Encargos;
II - Juros e Encargos da Dívida;
III - Outras despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversões Financeiras;
VI - Amortização da Dívida.
§ 1º A autorização de que trata o caput é limitada em até o valor de 5% (cinco por
cento), acima do limite fixado no art. 5° da Lei nº 11.627, de 14 de janeiro de 2020.
§ 2º Os recursos necessários à execução do disposto no parágrafo anterior decorrerão
da anulação parcial e/ou total de dotações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social.
§ 3º Para realizar as suplementações, o Governador do Estado está autorizado a
executar:
I - anulação total ou parcial de dotações de uma mesma categoria de programação e
órgão;


II - remanejamento total ou parcial das dotações de programas, ações e/ou operações
especiais dentro de um mesmo órgão ou não, podendo, ainda, alterar a categoria da
programação.
§ 4° As mudanças de categoria de programação ou a transferência de dotações de um
órgão para outro, do mesmo poder ou não, far-se-á na estrita obediência aos limites e às
condições estabelecidas nesta Lei, ou seja, no limite fixado no § 1º deste artigo.
Art. 2° Os decretos de abertura dos créditos adicionais ora autorizados explicitarão as
dotações a serem anuladas e os programas e as despesas para os quais serão transferidos os
valores daquelas dotações, observando o disposto nos artigos 42, 43, § 1°, III, e 46 da Lei
Federal nº 4.320/64, bem assim o § 2º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de março de 2020.