


LEI N║ 5.100 DE 11/29/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.100, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.


Altera a redašŃo de dispositivos da Lei n║ 3.807, de 17 de dezembro de 2009, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.543, de 30 de novembro de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os arts. 1║, 3║ e 6║ da Lei n║ 3.807, de 17 de dezembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 1║  Fica criado o Conselho de IntermediašŃo de Conflitos Sociais e SituašŃo de Risco, de carßter permanente, vinculado Ó Secretaria de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica.

..........................................” (NR)

“Art. 3║  ......................................

...................................................

X - Presidente do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Humana de MS (CEDHU-MS).

Parßgrafo ˙nico. O Secretßrio de Estado de Governo e GestŃo EstratÚgica substituirß o Presidente em suas ausŕncias.” (NR)

“Art. 6║ Nas situaš§es elencadas no art. 1║ desta Lei, caberß Ó unidade policial militar, sob cuja circunscrišŃo ocorrer o evento, tomar as providŕncias imediatas de conter o risco e de isolar a ßrea, cabendo ao chefe da instituišŃo local, obedecendo Ó cadeia de comando, efetuar a imediata comunicašŃo ao Presidente do Conselho e ao Secretßrio de Estado de Governo e GestŃo EstratÚgica, para as demais providŕncias.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de novembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado