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LEI ORDINÁRIA Nº 7.674,  DE 29 DE OUTUBRO DE 2012  
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., a oferecer garantias e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado do Pará, por meio do Poder Executivo, autorizado a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), observado as  disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito e condições específicas. § 1º Os recursos decorrentes da operação serão aplicados nas despesas de capital constantes do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais do Estado, na forma do Anexo Único, parte integrante desta Lei, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. § 2º As despesas de capital descritas no Anexo Único referido no § 1º deste artigo poderão ser alteradas pela existência de saldo proveniente da operação de crédito ou por necessidade de atender investimentos estratégicos de interesse público, até o limite de 18% (dezoito por cento) do valor total do financiamento,  sem prejuízo dos objetivos estabelecidos no Plano Plurianual e nos Orçamentos Anuais do Estado. Art. 2º Para pagamento do principal, juros, e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado, os montantes necessários à amortização e pagamento final  da dívida e de outros encargos, nos prazos contratualmente estipulados. Parágrafo único. No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos  contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo fará consignar no Plano Plurianual e nos Orçamentos Anuais do Estado, durante todo o prazo de vigência da operação de crédito a que se refere esta Lei, dotações suficientes aos investimentos, incluindo a contrapartida estadual, e ao pagamento das parcelas de amortização do principal e dos acessórios decorrentes do contrato da citada operação de crédito. Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de outubro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado Consulte o Anexo Único no link: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/10/31.10.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/10/2012