


DECRETO N║ 13.131 DE 03/03/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.131, DE 3 DE MARŪO DE 2011.


Altera e acresce dispositivos aos arts. 32 e 33 do Anexo ao Decreto n║ 12.696, de 31 de dezembro de 2008, que regulamenta a concessŃo, a aplicańŃo e a prestańŃo de contas de recursos p·blicos utilizados na modalidade Regime Financeiro Especial, sob a forma de Suprimento de Fundos ou de Repasse Financeiro, no Ōmbito da administrańŃo direta, autarquias, fundań§es e fundos do Poder Executivo, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.902, de 4 de marńo de 2011.
Revogado pelo Decreto n║ 15.434, de 13 de maio de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os arts. 32 e 33 do Anexo ao Decreto n║ 12.696, de 31 de dezembro de 2008, Regulamento do Regime Financeiro Especial, passam a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimo:

“Art.32. O processo de prestańŃo de contas de RFE permanecerß no ¾rgŃo ou na entidade estadual concedente para exame in loco dos ¾rgŃos de controle interno e externo, sem prejuĒzo do seu encaminhamento ao TCE/MS no prazo regulamentar.

¦ 1║ Revogado.

¦ 2║ Revogado.

¦ 3║ Os processos de prestańŃo de contas de RFE encaminhados Ó Auditoria-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda (AGE/SEFAZ), anteriormente Ó publicańŃo deste Decreto, serŃo devolvidos ao ¾rgŃo ou Ó entidade concedente para atendimento ao disposto no caput deste artigo.” (NR)

“Art. 33. Mediante requerimento do servidor responsßvel, o pagamento do valor glosado poderß ser parcelado e consignado em folha de pagamento, observado o disposto no art. 80 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990.

¦ 1║ Revogado.

¦ 2║ Revogado.” (NR)

Art. 2║ Ficam revogados os ¦¦ 1║ e 2║ dos arts. 32 e 33 do Anexo ao Decreto n║ 12.696, de 31 de dezembro de 2008, Regulamento do Regime Financeiro Especial.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 3 de marńo de 2011.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda