ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.493, DE 31 DE MAIO DE 2006 - D.O. 31.05.06.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial em favor da Secretaria de Estado de
Administração, no valor de R$450.000,00
(quatrocentos e cinqüenta mil reais).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 8.430, de 29 de dezembro de 2005, no
Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária Secretaria de Estado de Administração - SAD o valor de R$450.000,00
(quatrocentos e cinqüenta mil reais), com a finalidade de criação do grupo de despesa, conforme Programa de Trabalho
demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor total de R$450.000,00
(quatrocentos e cinqüenta mil reais), correrão a conta da dotação consignada no Orçamento Fiscal da Unidade Orçamentária
Secretaria de Estado de Administração - SAD, conforme Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de maio de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


11.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

04

ADMINISTRAÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.126.036

APOIO ADMINISTRATIVO

OBJETIVO

E MOD.

TOTAL

PESSOAL E

JUROS ENC.

OUTRAS DESP.

ENC. SOCIAIS

DA DÍVIDA

CORRENTES

INVEST.

INVERSÕES

AMORTIZ. DA

FINANCEIRAS

DÍVIDA

PROMOVER OS ÓRGÃOS DO
ESTADO DOS MEIOS
ADMINISTRATIVOS PARA A
IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DE
SEUS PROGRAMAS
FINALÍSTICOS

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
04.122.036.2007 ADMINISTRATIVOS GERAIS

OBJETIVO

FTE

F

90

100

450.000

450.000

DAR SUPORTE ADMINISTRATIVO
AO DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NAS UNIDADES

9900 ESTADO
TOTAL
FISCAL

450.000

-

-


30.101 – RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

ANEXO II
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

09

PREVIDÊNCIA SOCIAL

9.122

ADMINISTRAÇÃO
GERAL

9.122.036

APOIO
ADMINISTRATIVO

E

MOD.

FTE

TOTAL

PESSOAL E

JUROS ENC.

OUTRAS DESP.

ENC. SOCIAIS

DA DÍVIDA

CORRENTES

INVEST.

PROMOVER
OS
ÓRGÃOS DO ESTADO
DOS
MEIOS
ADMINISTRATIVOS
PARA A
IMPLEMENTAÇÃO
E
GESTÃO
DE
SEUS
PROGRAMAS
FINALÍSTICOS

OBJ. PGM

09.122.036.1650

GESTÃO DO SISTEMA
PREVIDENCIÁRIO

OBJ.
ESPECÍFICO

GERIR
O
REGIME
PRÓPRIO
DE
PREVIDENCIA
DO
ESTADO
DE
MATO
GROSSO

9900 ESTADO

S

90

100

450.000

TOTAL
FISCAL

450.000

-

-

450.000

-

INVERSÕES

AMORTIZ. DA

FINANCEIRAS

DÍVIDA