ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.308, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 - D.O. 09.09.15.
Autor: Deputado Wilson Santos
Institui a obrigatoriedade de inclusão do conteúdo
programático de História, Geografia e Cultura AfroBrasileira nos currículos educacionais escolares de
Ensino Fundamental, do 5º ao 9º anos, e do Ensino
Médio no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de inclusão do conteúdo programático de História, Geografia e
Cultura Afro-Brasileira nos currículos educacionais de Ensino Fundamental, do 5º ao 9º anos, e do Ensino Médio no Estado
de Mato Grosso.
§ 1º No conteúdo programático a que se refere o caput deste, será enfatizada a luta dos negros
no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro
nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.
§ 2º Os conteúdos referentes à História, Geografia e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados
no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de História e Geografia.
Art. 2º O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como “Dia Estadual da Consciência
Negra”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.