


LEI Nş 5.797 DE 12/16/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Dá nova redaçăo ao Anexo da Lei nş 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).



Publicada no Diário Oficial nş 10.710, de 17 de dezembro de 2021, páginas 33 e 34.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1ş O Anexo da Lei nş 4.282, de 14 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo desta Lei. 

Art. 2ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA 
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nş 5.797, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
Anexo da Lei nş 4.282, de 14 de dezembro de 2012.

DETRAN-MS TABELA DE SERVIÇOS 

CÓDIGOSDESCRIÇĂOUFERMS
1001GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (CAPITAL)0,72 
1002GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA PSICOLÓGICA 0,72 
1004GEREN. PROCESSO - EXAME ESPECIAL POR JUNTA MÉDICA 0,72 
1005EXAME PARA FINS PEDAGÓGICOS 3,66 
1006GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDĂO FÍSICA E MENTAL (CAPITAL)0,88 
1007CRED. MÉDICO/PSICOL/ANUAL 8,50 
1009VALIDAÇĂO DE CADASTRO DE PROCESSO1,96 
1010AUTORIZAÇĂO PARA ESTRANGEIRO 1,70 
1011EMISSĂO DE PPD OU CNH 1,87 
1012GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME PSICOLÓGICO (INTERIOR) 0,37 
1013GEREN. PROCESSO - EXAME/REEXAME DE APTIDĂO FÍSICA E MENTAL (INTERIOR) 0,59 
2001EMISSĂO CRV- 1ş EMPLACAMENTO 7,00 
2002EMISSĂO CRV- ALTERAÇĂO CARACT. 7,00 
2003EMISSĂO CRV - AQUISIÇĂO 7,00 
2005REEMISSĂO DE CRV 1,70 
2006LIC. VEÍCULO - NO PRAZO 4,53 
2007LIC. VEÍCULO - EM ATRASO 5,88 
2008INCLUSĂO DE GRAVAME 5,00 
2010VISTORIA VEÍC. FINS DIVERSOS 2,13 
2012LICENÇA PÁRA-BRISA (MS) 1,00 
2015REM. VEÍC. (LEVE) ATÉ 30 KM 2,55 
2016REM. VEÍC. (LEVE) FRAÇĂO DE KM 0,06 
2017ESTADIA DE VEÍCULO 0,60 
2018REGISTRO ANUAL OFICINAS 3,40 
2019REGISTRO DE LIVROS 0,85 
2020PLACA DE EXPERIĘNCIA 3,40 
2022CRED. AGENTE FINANC. SNG 42,50 
2023CANCELAMENTO REG. INICIAL 5,10 
2024ESTADIA VEÍCULOS TIPOS 2 A 5 0,13 
2026VISTORIA 4,25 
2027ESTADIA VEÍC. - REM. ACIDENTE 0,13 
2028ESTADIA VEÍC. 2-5 - REM. ACID. 0,04 
2029EMISSĂO CRV/INCL. GNV/REG. CONTRATO 6,12 
2030EMI. CRV - INC/EXC GRAVA. PROPR. 6,12 
2031EMISSĂO CRV MESMO PROPRIETÁRIO 0,85 
2032ESTADIA DE SIDE-CAR 0,09 
2033ESTADIA SIDE-CAR REMOCĂO ACIDENTE 0,03 
2034EMI. CRV 1ş EMP. ALT. CARACTERÍSTICA 7,00 
3002PERMISSĂO COND. VEÍC. EXTERIOR 5,00 
3003REL./CERT. PROP/BUSCA PROC. 1,70 
3005AUTORIZAÇĂO ALT. CARAC. VEÍC. 1,98 
3007BAIXA VEÍC. (SUCATA/FURTO/ROUBO) 1,00 
3011CREDENCIAMENTO GUINCHO 5,67 
3012CREDEN. REVENDA VEÍC/OFICINA 4,25 
3013AUTORIZAÇĂO TRANSP. ESCOLAR 2,13 
3014CREDENCIAMENTO ANUAL EMPRESAS 4,25 
3015CREDENCIAMENTO C.F.C. 18,42 
3016CADASTRAMENTO DESPACHANTE 6,26 
3018CREDENCIAMENTO DIRETOR/INSTRUTOR 2,55 
3019CREDENCIAL DIR./INSTR./EXAMINADOR 1,02 
3020LIC. INSTRUTOR AUTÔNOMO 0,51 
3021CURSO C. HORÁRIA ATÉ 19 H/A 1,70 
3022COMPLEMENTAÇĂO GUIAS 0,00 
3030CURSO ATUAL. RENOVA C.N.H 1,70 
3031CURSO C. HORÁRIA +20 -45 H/A 5,00 
3032CURSO C. HORÁRIA +45 -60 H/A 10,00 
3033CURSO C. HORÁRIA +60 -100 H/A 15,00 
3034CURSO C. HORÁRIA +100 H/A 20,00 
3035CERTIFICADO CURSO - 2Ş VIA 0,85 
3036REG. CURSO ESPECIALIZAÇĂO 1,13 
3037CRED. ENTIDADE ÁREA PSIC/MED. 4,25 
3038VISTORIA CFC/ENT 200 KM 13,35 
3039VISTORIA CFC/ENT +200 KM 22,14 
3040CRED. ESP. CONCESS/REVENDA 18,42 
3041ENVIO DOCUMENTO RESIDĘNCIA 0,43 
3042RELACRAÇĂO DE PLACA 1,28 
3044ESCOLHA NÚMERO PLACA 8,50 
3045REM. VEÍC. (MÉDIO) ATÉ 30 KM 5,10 
3046REM. VEÍC. (MÉDIO) FRAÇĂO DE KM 0,12 
3047EXAME/REEXAME TEÓRICO-TÉCNICO 1,70 
3050EXAME/REEXAME PRÁTICO 2,55 
3053RELATÓRIO BAIXA COMPLEX. 21,25 
3054RELATÓRIO MÉDIA COMPLEX. 25,50 
3055RELATÓRIO ALTA COMPLEX. 42,50 
3058REM. VEÍC. (PESADO) ATÉ 30 KM 15,30 
3059REM. VEÍC. (PESADO) FRAÇĂO DE KM 0,34