ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.572, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 17.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Dr. Eugênio
Dispõe sobre a possibilidade das
unidades das redes pública e privada
de saúde localizadas no Estado de Mato
Grosso ofertar às parturientes de
natimorto acomodação, em leito ou ala,
em área separada dos demais pacientes
e gestantes.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades das redes pública e privada de saúde localizadas no Estado de Mato Grosso
devem verificar a possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada
dos demais pacientes e gestantes.
Parágrafo único A separação de que trata o caput também se estende às parturientes que
tenham sido diagnosticadas com óbito fetal ou estejam aguardando ato médico para retirada do feto.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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