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Lei 23516, de 20/12/2019 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Desterro do Melo o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Desterro do Melo imóvel com área de 720m²
(setecentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Joaquim de
Souza Magalhães, s/nº, Centro, naquele município,
registrado sob o nº 19.562, no Livro 2-RG, no Cartório do
2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Barbacena.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação de um Centro de
Referência da Assistência Social – Cras –, de
conselhos de saúde, tutelar, de meio ambiente e de patrimônio
histórico e de outras repartições da
administração pública municipal.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO