PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 67/2021
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sávio Souza Cruz, o Projeto de Lei Complementar n° 67/2021 “dispõe sobre a ordem de pagamento de créditos de natureza administrativa a servidores públicos civis e militares do Estado de Minas Gerais”.
Publicada no Diário do Legislativo de 6/8/2021, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da proposição, nos termos do art. 192, combinado com o art. 102 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei complementar pretende que o pagamento dos créditos de natureza administrativa devidos pelo Estado aos servidores públicos civis e militares existentes à época da aposentadoria ou da transferência para a reserva dar-se-á na ordem cronológica da publicação destes atos. Excetuam-se desta regra os casos em que o inativo estiver acometido de doença grave ou incurável, hipótese em que o pagamento dar-se-á mediante requerimento do interessado, acompanhado do respectivo laudo. Por fim, prevê que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado publicarão mensalmente a relação dos servidores inativos beneficiados, a medida dos pagamentos e a justificativa para a aplicação da citada exceção.
Entendemos que a proposição em análise busca densificar os princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade na administração pública e, por isso, tem fundamento de validade nos arts. 5º, caput e 37, caput, ambos da Constituição Federal.
Como bem destacado na justificação do projeto, a “proposição busca estabelecer condições equânimes para que o servidor inativo receba seus créditos na ordem cronológica da concessão de sua aposentadoria, evitando a possibilidade de favorecimento deste ou daquele servidor ou grupo de servidores”. Por isso, é de se reconhecer que a proposição é meritória e útil, porque contribui para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico em vigor.
Por fim, entendemos ser correta a apresentação do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que aprimora a redação do projeto. Apresentamos ao final deste parecer nova proposta de substitutivo para acrescentar sugestão de emenda da deputada Beatriz Cerqueira, que aperfeiçoa a ordem cronológica referida no art. 1o.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 67/2021, na forma do Substitutivo nº 2 a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a ordem de pagamento de créditos de natureza administrativa devidos aos servidores públicos civis e militares do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O pagamento dos créditos de natureza administrativa devidos pelo Estado aos servidores públicos civis e militares existentes à época da aposentadoria ou da transferência para a reserva dar-se-á na ordem cronológica da data de aquisição do respectivo direito.
Parágrafo único – Excetuam-se da regra prevista no caput os casos em que o inativo estiver acometido de doença grave ou incurável, hipótese em que o pagamento dar-se-á mediante requerimento do interessado, acompanhado do respectivo laudo.
Art. 2º – Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado publicarão mensalmente a relação dos servidores inativos beneficiados, a ordem cronológica dos pagamentos e a justificativa para a aplicação da exceção prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
João Magalhães, presidente e relator – Duarte Bechir – Beatriz Cerqueira – Raul Belém – Roberto Andrade.