ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.898, DE 17 DE JUNHO DE 2008 - D.O. 17.06.08.
Autor: Deputado Wagner Ramos

Proíbe o condicionamento da aceitação de cheques a
tempo mínimo de abertura de conta corrente.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado de Mato Grosso, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei.
Art. 1º É vedado aos estabelecimentos comerciais a exigência de tempo mínimo de abertura de conta
corrente para aceitação de cheques como forma de pagamento.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de junho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.