CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 555/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.169/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a Lei nº 8.684, de 07 de novembro de
2008, que instituiu o Programa de Parceria
Público-Privada, dispondo sobre normas
específicas para licitação e contratação, no
âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A Lei nº 8.684, de 07 de novembro de 2008, passa a vigorar com novas
redações nos seguintes dispositivos:
I - “caput” do art. 3º:
“Art. 3º O Programa Estadual de Parceria Público-Privada aplica-se aos
órgãos da administração pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às
fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às
demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado da Paraíba por
meio do adequado planejamento, e compreenderá as prioridades quanto à
implantação, à expansão, à melhoria, à gestão total ou parcial ou à exploração de
bens, de serviços comerciais e econômicos, atividades, infraestruturas,
estabelecimentos e empreendimentos de interesse público.”;
II - inciso XII do § 1° do art. 3°:
“XII - energia, incluindo sistemas de geração a partir de fontes renováveis
para suprimento das necessidades demandadas pela estrutura administrativa
estadual, vinculada ao Poder Executivo, e medidas para melhoria da eficiência
energética das respectivas instalações elétricas;”;
III - parágrafo único do art. 4°:


“Parágrafo único. Os órgãos da administração pública direta, os fundos
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades
de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Estado da Paraíba interessados em celebrar contrato de parceria público-privada
encaminharão o respectivo projeto ao Conselho Gestor de Parceria Público-Privada
do Estado da Paraíba – CGPB, instituído e regulado nos termos desta Lei.”;
IV - art. 6°:
“Art. 6° É instituído, na forma e para os fins desta Lei, o Conselho Gestor
de Parceria Público-Privada do Estado da Paraíba – CGPB, vinculado ao Gabinete
do Governador do Estado e integrado pelos seguintes membros:
I - o secretário da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPLAG;
II - o secretário da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ-PB;
III - o secretário da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos e do Meio Ambiente - SEIRHMA;
IV - o secretário da Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento
Econômico - SETDE;
V - o secretário da Secretaria de Estado da Administração – SEAD;
VI – 3 (três) membros de livre indicação do Governador do Estado.
§ 1º A Presidência do Comitê Gestor será exercida pelo titular da
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Vice-Presidência
pelo titular da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do
Meio Ambiente.
§ 2° Poderão participar das reuniões do CGPB, com direito a voz, o
Secretário Executivo de Parcerias Público-Privadas da Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão e os demais titulares de Secretarias de Estado e
de Agências Executivas e/ou Reguladoras que tiverem interesse direto em
determinada parceria em razão de vínculo do objeto da matéria a ser apreciada pelo
CGPB e a respectiva função institucional.
§ 3° A participação no CGPB não será remunerada, sendo considerado
serviço público relevante.
§ 4° Competirá ao CGPB:
I - regulamentar a matéria e as condições de inclusão de projetos no
Programa de Parceria Público-Privada, definindo e revisando os procedimentos
envolvidos no âmbito da Administração Estadual;
II - aprovar os projetos e deliberar sobre sua inclusão no Programa de
Parceria Público-Privada, observadas as diretrizes legais e governamentais;


III - elaborar, anualmente, o Plano Estadual de Parceria Público-Privada e
apresentar, justificadamente, os projetos de parceria público-privada a serem
licitados e contratados pelo Poder Executivo Estadual;
IV - indicar ao Governador do Estado os componentes para compor a
Comissão Especial de Licitação, no âmbito do Programa de Parceria PúblicoPrivada do Estado da Paraíba-PROPPP-PB, para os fins do art. 10 desta Lei;
V – suspender, por ato próprio, qualquer processo administrativo
vinculado e, no âmbito de sua competência, no PROPPP-PB, bem como deliberar
sobre casos omissos e controvérsias;
VI - deliberar a respeito da política tarifária, dos reajustes, dos conceitos e
metodologias próprios dos contratos vinculados ao Programa de Parceria PúblicoPrivada, juntamente com as autoridades competentes, em especial as Agências
Reguladoras e/ou Executivas;
VII - fiscalizar a execução da parceria público-privada, juntamente com as
autoridades competentes, em especial, com as Agências Reguladoras e/ou
Executivas relativas ao objeto das parcerias público-privadas;
VIII - apreciar os relatórios gerenciais dos contratos de parceria públicoprivada elaborados pelos órgãos referidos nesta Lei;
IX - efetuar, permanentemente, a avaliação geral do Plano Estadual de
Parceria Público-Privada, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada
projeto;
X - intervir na prestação de serviço, nos casos e condições admitidos em
lei e no contrato firmado;
XI - analisar e deliberar sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos de parcerias público-privadas, a adequação da contraprestação e da
garantia adicional contratadas, bem como quanto ao atingimento de metas e a
consequente adequação dos prazos de execução e de amortização dos
investimentos;
XII - interagir com fundos especiais, fiduciários ou imobiliários, com
vistas à concessão de garantias à parceria público-privada;
XIII - propor a incorporação de bens imóveis dominicais ao patrimônio do
Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada da Paraíba – FGB-PB;
XIV - publicar, no Diário Oficial de Estado da Paraíba, as atas de suas
reuniões;
XV - elaborar, modificar e aprovar seu regimento interno.

§ 5° Ao membro do CGPB, é vedado:
I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do


Programa de Parceira Público-Privada em que tiver interesse pessoal conflitante,
cumprindo-lhe cientificar os demais membros do CGPB de seu impedimento e fazer
constar, em ata, a natureza e a extensão do conflito de seu interesse;
II - valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgada
para obter vantagem para si ou para terceiros.
§ 6° Poderão substituir os membros a que se referem os incisos I a VI do
caput deste artigo os representantes que venham a ser por eles designados.
§ 7° O Comitê Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus
membros, tendo o seu Presidente direito ao voto de qualidade.”
V - §§ 1°, 2° e 3° do art. 8°:
“§ 1º Compete à Controladoria Geral do Estado, em conjunto com a
Secretaria de Estado da Fazenda, emitir parecer acerca da capacidade de
pagamento, da viabilidade da concessão de garantia pelo Estado ou pelo FGP-PB,
dos riscos para o Tesouro Estadual, da inclusão do projeto na estratégia fiscal do
Estado e do cumprimento dos limites fixados em lei.
§ 2º Compete à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão, através da sua Secretaria Executiva de Parcerias Público-Privadas, emitir
parecer acerca da atratividade de financiamento do projeto e da sua necessidade,
importância e valor, considerando o interesse social ou estratégico para o
desenvolvimento do Estado, bem como sobre o mérito do projeto e sua
compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual.
§ 3º Compete à Controladoria Geral do Estado – CGE, em conjunto com a
Procuradoria Geral do Estado – PGE, emitir parecer prévio sobre os editais,
contratos e viabilidade jurídica do projeto, sem prejuízo de suas funções
institucionais.”
VI - inciso I do art. 20:
“I – com recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas da
Paraíba – FGP-PB, instituído por esta Lei, mediante autorização do CGPB e
manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda.”
VII - “caput” do art. 21:
“Art. 21. Fica criado o Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada do
Estado da Paraíba – FGP-PB, do qual poderão participar, além do próprio Estado,
suas autarquias, fundações públicas, fundos especiais e empresas estatais.”
VIII - “caput” do art. 22:
“Art. 22. Poderão ser utilizados recursos de fundos estaduais para
integralização do FGP-PB, observadas as disposições e restrições legais.”
IX - § 6° do art. 24:


“§ 6° Deverá a instituição financeira remeter à Secretaria de Estado da
Fazenda, à Controladoria Geral do Estado, com periodicidade semestral, relatórios
gerenciais das ações, evolução patrimonial, demonstrações contábeis, rentabilidade
e liquidez do FGP-PB e demais fatos relevantes, sem prejuízo de parecer de
auditores independentes, conforme definido em regulamento.”
X - “caput” do art. 27:
“Art. 27. As despesas relativas ao Programa de Parceria Público-Privada
são caracterizadas como despesas obrigatórias de caráter continuado, estando
submetidas ao que disciplina a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
e deverão constar nos Relatórios de Gestão Fiscal, não podendo exceder, em cada
período de apuração, a 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do
Estado.”
XI - parágrafo único do art. 28:
"Parágrafo único. Os contratos de parcerias público-privadas vinculados
ao PROPPP-PB serão firmados pelas entidades estatais a que a lei, o regulamento
ou o estatuto confiram a titularidade dos bens ou serviços objeto da contratação,
incluindo autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo Estado, empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundos especiais.”
XII - art. 29:
“Art. 29. A Secretária Executiva de Parcerias Público-Privadas da
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão responsável
pelo assessoramento ao GPPB.
Parágrafo único. O órgão de assessoramento de que trata o caput poderá
contar com a colaboração de representantes de outras secretarias de estado e órgãos
ou entidades da administração indireta, com interesse em determinada parceria, em
razão da pertinência com a proposta a ser submetida ao CGPB.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 01 de setembro de 2020.