ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.148, DE 26 DE MAIO DE 2020 - D.O. 27.05.20.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
10.861, de 25 de março de 2019, a qual
institui o Programa de Parcerias entre a
Administração Pública e Organizações da
Sociedade Civil, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019, que passa
a vigorar como § 1º e com a seguinte redação:
“Art. 26 A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do
cumprimento do objeto da parceria, nos termos dos arts. 58, 59 e 60 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014.
§ 1º A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA instituirá Comissão
de Monitoramento e Avaliação das Parcerias, conforme regras e normas dispostas em regulamentação, podendo
ser auxiliada por verificação independente, valer-se do apoio técnico de terceiros, delegar competência ou
firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos.”
Art. 2º Fica acrescentado o § 2º ao art. 26 da Lei nº 10.861, de 25 de março de 2019, com a seguinte
redação:
“Art. 26 A Administração Pública promoverá o monitoramento e a avaliação do
cumprimento do objeto da parceria, nos termos dos arts. 58, 59 e 60 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014.
(...)
§ 2º O monitoramento e a avaliação da parceria executada com recursos de fundo
específico poderão ser realizados por comissão de monitoramento e avaliação a ser constituída pelo respectivo
conselho gestor, caso a legislação específica do fundo a que se refere disponha e regulamente expressamente tal
procedimento.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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