


LEI N║ 2.375 DE 12/26/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.375, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.


Veda a discriminašŃo em razŃo da idade nos casos que menciona e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.659, de 26 de dezembro de 2001.



O PRESIDENTE DA ASSEMBL╔IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1║  As empresas comerciais, prestadoras de servišos, imobilißrias e afins, que operam com credißrios no Estado de Mato Grosso do Sul, ficam expressamente proibidas de negar crÚdito em razŃo da idade do consumidor ser igual ou maior de 60 (sessenta) anos.

Parßgrafo ˙nico.  Aplica-se o disposto no caput deste artigo, em relašŃo Ó garantia, quando solicitado por empresas que operam no comÚrcio, em especial, as do ramo imobilißrio.

Art. 2║  As empresas referidas no caput do artigo 1║ deverŃo fixar  em local visÝvel, em suas dependŕncias, um cartaz com os seguintes dizeres:

“╔ PROIBIDO NEGAR ACESSO A CREDI┴RIOS EM RAZ├O DO CONSUMIDOR SER MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE”

Art. 3║  O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitarß o infrator Ó seguintes sanš§es:

I - multa;

II - inclusŃo da empresa no Cadastro Geral do PROCON, ficando a mesma impedida de retirar a CertidŃo Negativa de ViolašŃo dos Direitos do Consumidor - C.N.V.D.C, pelo prazo de 1 (um) ano.

Parßgrafo ˙nico.  O Poder Executivo, ao regulamentar esta Lei, estabelecerß os valores das penalidades mencionadas no inciso I.

Art. 4║  O Poder Executivo, no que couber, regulamentarß esta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicašŃo.

Art. 5║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 6║  Revogam-se as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2001.

Deputado ARY RIGO
Presidente




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