ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Do Dep. Adriano Galdino”
1102 /2022
REQUERIMENTO DE INDICAÇÃO Nº __________
(Do Dep. Adriano Galdino)
Egrégio Plenário,
REQUEIRO, com fulcro no art. 111, I, da Resolução nº 1.578/2012
(Regimento Interno) que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da
Paraíba, Sr. João Azevedo Lins Filho, indicação de PROJETO DE LEI com a
finalidade de conceder as servidoras da Administração Pública do Estado da
Paraíba o direito de se afastarem do exercício de suas atribuições por até 03
(três) dias por mês, durante o período menstrual (licença menstrual),
mediante a devida comprovação de determinação médica, como já acontece
para outras questões de saúde.
REQUEIRO, ainda, que desta manifestação dê-se ciência ao Chefe
do Poder Executivo estadual, em seu endereço funcional.

João Pessoa, Paraíba, em 16 de maio de 2022.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Do Dep. Adriano Galdino”
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem como objeto o encaminhamento de
Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João
Azevêdo Lins Filho, com sugestão para que a referida autoridade encaminhe ao
Parlamento Estadual Projeto de Lei concedendo às servidoras públicas da
Administração do Estado da Paraíba o direito de se afastarem do exercício de
suas atribuições por até 03 (três) dias por mês, durante o período menstrual,
mediante a devida comprovação de determinação médica.
A Indicação está fundada nos incontroversos efeitos que o período
menstrual pode apresentar para as mulheres, a exemplo de cólicas, náuseas,
vômitos, dor de cabeça e indisposição com graus variantes de intensidade.
Nesse contexto, a dismenorreia, a qual é a dor pélvica incidente antes ou
durante o período menstrual, também denominada de “cólica menstrual” ou
“menstruação dolorosa”, pode atingir elevado nível de intensidade nas
mulheres, de modo a prejudicar ou impedir o desenvolvimento de suas
atividades rotineiras.
Acerca desse assunto, vale destacar que, de acordo com dados de
pesquisa conduzida pela empresa MedInsignt, denominado de “Dismenorreia e
Absenteísmo no Brasil”, indicou que dores relacionadas à menstruação atingem
65% das brasileiras, e em 70% dos casos houve queda na produtividade do
trabalho. Ademais, em virtude dos índices elevados de dor, cerca de 30% das
mulheres não prestaram suas atividades por curtos intervalos durante o dia, o
que representa 66,8% de diminuição do rendimento, o que é equivalente a 02
(duas) faltas por mês no trabalho. Todavia, apesar dessa realidade, em virtude
de ausência de respaldo legal, as mulheres continuam a desempenhar as suas
funções, para evitar efeitos profissionais e financeiros.
Dessa forma, torna-se necessário o reconhecimento do direito das
mulheres que apresentam efeitos derivados do ciclo menstrual de modo a
dificultar ou impossibilitar a regular prestação de suas atribuições perante a
Administração Pública estadual para que possam se afastar de suas atividades,
sem prejuízo à remuneração, desde que comprovada com a recomendação
médica pertinente. Trata-se, pois, de medida necessária à preservação da
integridade das mulheres e condizente com a obrigação constitucional de
garantir-lhes a igualdade, colaborando para que se evitem maiores prejuízos em
decorrência de efeitos associados ao período menstrual.


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“Do Dep. Adriano Galdino”
Por fim, friso que a indicação desta propositura é inspirada numa
proposta que será votada nos próximos dias na Espanha, que se tornará o
primeiro país da Europa a aprovar o direito da chamada "licença menstrual".
Diante do exposto, considerando que a matéria legislativa é de
competência do Governador do Estado da Paraíba, e está de acordo com a
Constituição Federal e na Carta Estadual, é que submeto este Requerimento de
Indicação à apreciação dos nobres pares para fins de tramitação e aprovação na
forma regimental.

João Pessoa, Paraíba, em 16 de maio de 2022.