


LEI N║ 3.656 DE 04/17/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.656, DE 17 DE ABRIL DE 2009.


Autoriza a Agŕncia de HabitašŃo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, os imˇveis que especifica ao MunicÝpio de Campo Grande, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.443, de 22 de abril de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica a Agŕncia de HabitašŃo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) autorizada a doar ao MunicÝpio de Campo Grande, com fundamento na alÝnea “b” do inciso I do art. 17 da Lei Federal n║ 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como na Lei Estadual n║ 273, de 19 de outubro de 1981, com justificativa e identificašŃo constantes do Processo Administrativo n║ 45/000.019/2008, os imˇveis especificados no parßgrafo ˙nico deste artigo, do loteamento denominado Tarsila do Amaral.

Parßgrafo ˙nico. Os imˇveis objeto da doašŃo compreendem os lotes n║ 1 a n║ 20 da quadra n║ l, matrÝculas n║ 27.905 a n║ 27.924; os lotes n║ 1 a n║ 20 da quadra n║ 2, matrÝculas n║ 27.925 a n║ 27.944; os lotes n║ 1 a n║ 20 da quadra n║ 3, matrÝculas n║ 27.945 a 27.964; os lotes n║ 1 a n║ 20 da quadra n║ 4, matrÝculas n║ 27.965 a n║ 27.984; os lotes 18 a 20 da quadra n║ 14, matrÝculas n║ 28.154 a 28.156; os lotes n║ 18 a 20 da quadra n║ 15, matrÝculas n║ 28.193 a n║ 28.195; os lotes n║ 1 a n║ 29 da quadra n║ 16, matrÝculas n║ 28.215 a n║ 28.243; os lotes 1 a n║ 15 e n║ 22 a n║ 29 da quadra n║ 17, matrÝculas n║ 28.244 a n║ 28.258 e n║ 28.265 a n║ 28.272; os lotes n║ 18 a n║ 20 da quadra n║ 18, matrÝculas n║ 28.290 a n║ 28.292; os lotes n║ 18 a 20 da quadra n║ 19, matrÝculas n║ 28.329 a 28.331; os lotes n║ 18 a n║ 20 da quadra n║ 22, as matrÝculas n║ 28.408 a n║ 28.410; os lotes n║ 4 a n║ 15 da quadra 24, matrÝculas n║ 28.430 a n║ 28.441; o lote n║ 14 da quadra n║ 25, matrÝcula n║ 36.919 e o lote 19 da quadra n║ 26, matrÝcula n║ 28.460, todos inscritos no livro n║ 2 do Registro de Imˇveis, 5║ Tabelionato da 3¬ CircunscrišŃo da Comarca de Campo Grande, totalizando a ßrea de 33.668,60 m2, distribuÝda em 161 lotes.

Art. 2║ O donatßrio deverß dar aos imˇveis de que trata o art. 1║ a destinašŃo vinculada ao fim para o qual foram doados, ou seja, dar continuidade ao Projeto Municipal “Segredo e Cabaša”, a ser executado no Ômbito do Programa de AcelerašŃo do Crescimento (PAC), no prazo mßximo de dois anos, contado da data da transcrišŃo prevista no art. 3║, sob pena de reversŃo automßtica ao patrim˘nio do Estado.

Art. 3║ A transcrišŃo dos imˇveis, de acordo com as disposiš§es da Lei Federal n║ 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual n║ 273, de 19 de outubro de 1981, correrß Ó conta do donatßrio.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 17 de abril de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.656.rtf