










DECRETO
Nº 35.439, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
 
Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de
desapropriação, o imóvel que indica, com suas benfeitorias porventura
existentes, situado no Município de Barreiros, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto no artigo 5º, alínea “c”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações, e no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132,
de 10 de setembro de 1962,
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 35.192, de 21 de junho
de 2010, e alteração, que declara situação anormal, caracterizada como
“Estado de Calamidade Pública”, em oito Municípios do Estado, entre eles, o Município de Barreiros, afetado por enxurradas ou inundações bruscas;
 
CONSIDERANDO a necessidade urgente de socorro às vítimas do “Estado de
Calamidade Pública”,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e de
interesse social, para fins de desapropriação, terreno, com suas benfeitorias
porventura existentes, situado no Município de Barreiros, neste Estado, medindo
369.017,80m² (trezentos e sessenta e nove mil e dezessete vírgula oitenta
metros quadrados), individualizado nos termos do Memorial Descritivo constante
do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior
destina-se à provisão de habitação de interesse social, a fim de socorrer as
famílias atingidas pelas enxurradas ou inundações bruscas no Município de
Barreiros, neste Estado.
 
Art. 3º O imóvel de que trata o art. 1º deste
Decreto encontra-se descrito nas plantas integrantes do Projeto Técnico
Específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco
- CEHAB, as quais instruirão a Ação de Desapropriação, ou serão anexadas à
respectiva escritura pública.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º As despesas com a execução do presente
Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, aplicável às
desapropriações por utilidade pública e, subsidiariamente, às desapropriações
por interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº
4.132, de 10 de setembro de 1962, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial respectivo, para fins de imissão de posse no imóvel abrangido
por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de agosto de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Imóvel: Área remanescente
da Fazenda São Francisco.
Município: Barreiros/PE
Área (m²): 369.017,80m²
 
Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice 07 que encontra-se no lado oeste deste
imóvel, de coordenadas plana UTM E. 260095.249 e N. 9024489,426,
no datum sad 69, e partindo dele a linha definidora do polígono que determina
os limites do imóvel descrito seguir de acordo com os seguintes lados,
azimutes, distâncias e respectivos confrontantes:
 




PNT


DISTÂNCIA (m)


AZIMUTE


CONFRONTANTES


PNT


COORDENADAS E


COORDENADAS N




7 – 8


34.080


78º32´31´´NE


PROPRIEDADE DO Sr.
  CARLOS ARTHUR SOAREZ DE AVELAR


7


260095.249


9024489.426




8 – 9


76.967


75º52´19´´NE


PROPRIEDADE DO Sr.
  CARLOS ARTHUR SOAREZ DE AVELAR


8


260128.650


9024496.196




9 – 10


126.823


73º52´27´´NE


PROPRIEDADE DO Sr.
  CARLOS ARTHUR SOAREZ DE AVELAR


9


260203.289


9024514.983




10 – 11


102.588


30º3´59´´SE


PROPRIEDADE DO Sr.
  CARLOS ARTHUR SOAREZ DE AVELAR


10


260325.122


9024550.208




11 – 12


143.023


29º26´20´´SE


PROPRIEDADE DO Sr.
  CARLOS ARTHUR SOAREZ DE AVELAR


11


260376.519


9024461.424




12 – 13


110.691


67º50´14´´NE


PROPRIEDADE DO Sr.
  CARLOS ARTHUR SOAREZ DE AVELAR


12


260446.814


9024336.868




13 – 14


59.860


67º7´15´´NE


PROPRIEDADE DO Sr.
  CARLOS ARTHUR SOAREZ DE AVELAR


13


260549.327


9024378.625




14 – 15


60.553


68º30´43´´NE


PROPRIEDADE DO Sr.
  CARLOS ARTHUR SOAREZ DE AVELAR


14


260604.478


9024401.898




15- 16


61.609


68º12´12´´NE


PROPRIEDADE DO Sr.
  CARLOS ARTHUR SOAREZ DE AVELAR


15


260660.822


9024424.079




16 – 17


26.688


63º55´42´´NE


PROPRIEDADE DO Sr.
  CARLOS ARTHUR  SOAREZ DE AVELAR


16


260718.026


9024446.955




 




17 – 18


71.673


72º8´20´´NE


PROPRIEDADE DO Sr.
  CARLOS ARTHUR SOAREZ DE AVELAR


17


260741.998


9024458.684




18 – 19


9.126


66º54´37´´ NE


PROPRIEDADE DO Sr.
  CARLOS ARTHUR SOAREZ DE AVELAR


18


260810.217


9024480.667




19 – 20


40.184


57º4´4´´ NE


PROPRIEDADE DO Sr.
  CARLOS ARTHUR SOAREZ DE AVELAR


19


260818.612


9024484.246




20 – 21


4.093


81º26´32´´ SE


RIO UNA


20


260852.339


9024506.092




21 – 22


27.270


37º46´5´´SE


RIO UNA


21


260856.386


9024505.483




22 – 23


116.029


0º36´46´´SE


RIO UNA


22


260873.088


9024483.926




23 – 24


262.959


29º38´0´´SE


RIO UNA


23


260874.329


9024367.904




24 – 25


141.914


15º38´38´´SE


RIO UNA


24


261004.348


9024139.338




25 – 26


331.193


73º58´2´´SW


ENGENHO PASSAGEM
  VELHA (INCRA)


25


261042.616


9024002.681




26-  27


237.909


74º5´24´´SW


ENGENHO PASSAGEM
  VELHA (INCRA)


26


260724.305


9023911.210




27 – 28


98.536


31º51´22´´NW


PE - 60


27


260495.509


9023845.993




28 – 29


116.561


30º12´51´´NW


PE - 60


28


260443.503


9023929.687




29 – 30


43.130


41º46´38´´NW


PE - 60


29


260384.846


9024030.413




30 – 31


220.003


34º35´10´´ NW


PE - 60


30


260356.111


9024062.577




31 – 32


126.636


33º6´18´´NW


PE - 60


31


260231.228


9024243.700




32 – 33


14.154


18º3´8´´NW


PE - 60


32


260162.063


9024349.779




33 – 07


140.788


26º 19´20´´NW


PE - 60


33


260157.677


9024363.236




 
Os
elementos constantes deste memorial foram obtidos pelo processo eletrônico da
digitação de pontos, tendo como base o levantamento topográfico realizado na
própria área em junho de 2010, com GPS L1 cuja poligonal irregular compreende
uma área de 369.017,80m².





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.