










DECRETO Nº 39.603,
DE 16 DE JULHO DE 2013.
 
Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a obrigação de
divulgação de dados relativos a viagens aéreas custeadas pelo Poder Executivo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Princípio da
Publicidade, albergado no caput do art. 37 da Constituição Federal de
1988;
 
CONSIDERANDO a prioridade
conferida pelo Governo do Estado à transparência na gestão pública, evidenciada
pela constituição de grupo de trabalho, em 2 de janeiro de 2007, primeiro dia de governo,
com a missão de colocar no ar um portal da transparência em 60 dias, o que
redundou no lançamento do Portal da Transparência do Estado de Pernambuco (www.transparencia.pe.gov.br)
em
3 de março de 2007; 
 
CONSIDERANDO a reestruturação, a
modernização e a integração das Ouvidorias do Estado de Pernambuco, o que
possibilita ao Poder Executivo receber reclamações, denúncias, sugestões,
informações, elogios e solicitações sobre o desempenho de secretarias e de
órgãos do Poder Executivo, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e a
melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas instituições; 
 
CONSIDERANDO a criação da
Secretaria da Controladoria Geral do Estado pela Lei nº
13.205, de 19 de janeiro de 2007, com os objetivos de ampliar o controle do
uso dos recursos e do patrimônio do Estado, incrementar a transparência da
gestão pública e oferecer ferramentas para o controle social das ações do
Governo do Estado;
 
CONSIDERANDO
que, em 2010, o Portal da Transparência do Estado de Pernambuco foi
classificado entre os três melhores do país no Ranking da Transparência,
instituído pela ONG Contas Abertas; 
 
CONSIDERANDO a
sanção, em 29 de outubro de 2012, da Lei Estadual de Acesso à Informação (LAI)
- Lei n º 14.804, cujo Projeto fora encaminhado à
Assembleia Legislativa do Estado em 15 de maio de 2012, um dia antes da entrada
em vigor da Lei Federal de Acesso à Informação, tendo Pernambuco sido o
primeiro Estado da
Federação a fazê-lo;
 
CONSIDERANDO, ainda, a edição do Decreto nº 38.787, de 30 de outubro de 2012, que
regulamentou a LAI estadual e determinou a divulgação da remuneração e do
subsídio recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego
público, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e quaisquer outras
vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões, todos de
maneira individualizada;
 
CONSIDERANDO, por fim, o esforço
contínuo para o aprimoramento dos serviços prestados por meio do Portal da
Transparência do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Devem ser divulgados, a partir de 1º de agosto de
2013, no Portal da Transparência do Estado de Pernambuco, constante do sítio
eletrônico oficial www.transparencia.pe.gov.br, os dados relativos a viagens
aéreas custeadas pelo Poder Executivo, notadamente quanto aos nomes dos
passageiros, destinos e motivação das viagens objeto de locação ou fretamento
de aeronaves para o uso do Governador do Estado, dos Secretários de Estado, dos
dirigentes de órgãos e empresas públicas e de quaisquer servidores públicos. 
 
Art. 2° A Secretaria da Controladoria Geral do Estado deve
expedir normas complementares para a execução do disposto neste Decreto. 
 
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto
devem correr por conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 16 de julho do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.