


DECRETO Nš 10.825 DE 06/27/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Alterada; Revogada
DECRETO  Nš 10.825, DE 27 DE JUNHO DE 2002.


Cria o Programa Estadual de Transporte Escolar e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 5.782, de 28 de junho de 2002.
Revogado pelo Decreto nš 14.908, de 27 de dezembro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual e, 

Considerando que o art. 205 da Constituiįão Federal preceitua que a educaįão é direito de todos e dever do Estado e da família, tendente a prover o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificaįão para o trabalho;

Considerando a necessidade de o Estado garantir o acesso ā educaįão aos cidadãos sul-mato-grossenses residentes da zona rural,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1š  Fica criado o Programa Estadual de Transporte Escolar, com a finalidade de oferecer transporte gratuito aos alunos residentes na zona rural dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, matriculados nas séries da educaįão básica da rede estadual de ensino.

Parágrafo único. O Programa Estadual de Transporte Escolar será gerido pela Secretaria de Estado de Educaįão. 

Art. 2š  A operacionalizaįão do Programa de que trata este Decreto dar-se-á pela conjunįão de esforįos da Secretaria de Estado de Educaįão e das Prefeituras Municipais, para atender ās escolas estaduais que oferecem ensino fundamental e médio a alunos residentes na zona rural.     
§ 1š  A Secretaria de Estado de Educaįão repassará ās Prefeituras Municipais recursos financeiros na proporįão de R$ 30,00 (trinta reais) por aluno ao męs, para a prestaįão de serviįos de transporte de boa qualidade, com conforto e seguranįa para os alunos atendidos pelo Programa. 

§ 1š  A Secretaria de Estado de Educaįão repassará aos municípios, para prestaįão de serviįos de transporte escolar, mensalmente, por aluno, os valores de: (redaįão dada pelo Decreto 12.280, de 9 de marįo de 2007)

I - R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), para transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras;
II - R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), para transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas.

I - R$ 90,00 (noventa reais), para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.511, de 20 de fevereiro de 2008)
II - R$ 60,00 (sessenta reais), para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas. (redaįão dada pelo Decreto nš 12.511, de 20 de fevereiro de 2008)

I - R$ 110,00 (cento e dez reais) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.721, de 9 de marįo de 2009)
II - R$ 66,00 (sessenta e seis reais) para o transporte escolar de alunos da Rede Estadual de ensino em linhas mistas. (redaįão dada pelo Decreto nš 12.721, de 9 de marįo de 2009)

I - R$ 121,00 (cento e vinte e um reais) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras; (redaįão dada pelo Decreto nš 12.933, de 12 de fevereiro de 2010)
II - R$ 72,60 (setenta e dois reais e sessenta centavos) para o transporte escolar de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas. (redaįão dada pelo Decreto nš 12.933, de 12 de fevereiro de 2010)

I - R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras; (redaįão dada pelo Decreto nš 13.118, de 3 de fevereiro de 2011)
II - R$ 79,00 (setenta e nove reais) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas. (redaįão dada pelo Decreto nš 13.118, de 3 de fevereiro de 2011)

I - R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras; (redaįão dada pelo Decreto nš 13.365, de 6 de fevereiro de 2012)
II - R$ 86,00 (oitenta e seis reais) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas. (redaįão dada pelo Decreto nš 13.365, de 6 de fevereiro de 2012)

I - R$ 183,67 (cento e oitenta e tręs reais e sessenta e sete centavos) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.138, de 12 de fevereiro de 2015)
II - R$ 102,57 (cento e dois reais e cinquenta e sete centavos) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas. (redaįão dada pelo Decreto nš 14.138, de 12 de fevereiro de 2015)

I - R$ 214,82 (duzentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas puras; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.715, de 5 de abril de 2017)

II - R$ 119,96 (cento e dezenove reais e noventa e seis centavos) para o transporte de alunos da Rede Estadual de Ensino em linhas mistas. (redaįão dada pelo Decreto nš 14.715, de 5 de abril de 2017)

§ 2š  Os recursos financeiros a que se refere o parágrafo anterior serão repassados aos Municípios mediante convęnios, que serão celebrados na forma da legislaįão estadual aplicável ā matéria.

§ 3š  Excepcionalmente, em caso de inadimplęncia do Município para com a Fazenda Estadual, o convęnio de que trata o parágrafo anterior será celebrado com a Associaįão de Pais e Mestres - APM da escola estadual que oferece educaįão básica a alunos residentes na zona rural. (revogado pelo art. 5š do Decreto nš 12.280, de 9 de marįo de 2007)

§ 4š  O valor previsto no § 1š poderá ser reajustado, por ato do Secretário de Estado de Educaįão, de acordo com a capacidade de desembolso do Estado, desde que o índice de recomposiįão não seja superior ao Índice Geral de Preįos, a preįos de Mercado, apurado pela Fundaįão Getúlio Vargas – IGP-M/FGV. 

§ 4š Os valores estabelecidos no § 1š deste Decreto poderão ser reajustados por ato do Governador do Estado, assegurada a capacidade de desembolso do Estado. (redaįão dada pelo Decreto 12.280, de 9 de marįo de 2007)

Art. 3š  A Secretaria de Estado de Educaįão acompanhará e fiscalizará a efetiva prestaįão dos serviįos de transporte escolar, mediante a análise de relatórios enviados pela direįão das escolas estaduais atendidas pelo Programa criado por este Decreto.  

Parágrafo único.  Até o décimo dia de cada męs, o Diretor da escola ou seu substituto legal enviará ao Secretário de Estado de Educaįão relatório circunstanciado, contendo a relaįão nominal dos alunos atendidos pelo Programa Estadual de Transporte Escolar, atestando freqüęncia de cada um e indicando os casos de evasão escolar, se houver. 

Art. 4š  Os veículos destinados ao transporte de alunos da rede estadual de ensino atendidos pelo Programa de que trata este Decreto deverão atender ās condiįões de seguranįa prescritas na Lei Federal nš 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.    

§ 1š  A Prefeitura Municipal ou Associaįão de Pais e Mestres, conforme o caso, deverá comprovar que o condutor do veículo destinado ao transporte escolar satisfaz os requisitos previstos no art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro. 

§ 1š A Prefeitura Municipal deverá comprovar o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 138 do Código de Trânsito Brasileiro, pelo condutor do veículo destinado ao transporte escolar. (redaįão dada pelo Decreto 12.280, de 9 de marįo de 2007)

§ 2š  A Secretaria de Estado de Educaįão poderá destacar servidores de seu quadro de pessoal para verificar in loco as condiįões de seguranįa dos veículos e a regular habilitaįão de seus condutores.   

Art. 5š  Para a execuįão do Programa Estadual de Transporte Escolar, o Estado destinará recursos do Tesouro do Estado ou do Fundo de Investimentos Sociais - FIS, instituído pela Lei nš 2.105, de 30 de maio de 2000.

Art. 5š Para a execuįão do Programa Estadual de Transporte Escolar serão destinados recursos próprios do Tesouro do Estado ou de quaisquer outras fontes disponíveis, observada a legislaįão em vigor. (redaįão dada pelo Decreto 12.280, de 9 de marįo de 2007)

Art. 6š  Para os efeitos do disposto no caput do art. 212 da Constituiįão Federal, considera-se como de manutenįão e desenvolvimento do ensino as despesas do Estado com a execuįão do Programa Estadual de Transporte Escolar, observado o disposto no inciso VIII do art. 70 da Lei Federal nš 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaįão Nacional (LDB).   

Art. 7š  Fica o Secretário de Estado de Educaįão autorizado a editar normas complementares necessárias ā fiel execuįão das disposiįões deste Decreto.

Art. 8š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão. 

Campo Grande, 27 de junho de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELZA APARECIDA JORGE
Secretária de Estado de Educaįão