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INDICAÇÃO N°
/2019
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO W ALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
n° 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, para que adote a iniciativa de
Projeto de Lei, que revise a Lei Estadual n" 3.909/77 (Estatuto de Pessoal da PMPB), a fim de
possibilitar aos Militares Estaduais que tenham praticado ilícito penal, comum ou militar,
quando em serviço ou em razão da função, a figurar no Quadro de Acesso para fins de
promoção hierárquica, em condições de igualdade, e concorrer à vaga, por ser matéria
legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa de sua Excelência, o Governador do
Estado, por isso, encaminha-se o presente, conforme preconizado no art. 63 da Constituição
Estadual, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIV A

A propositura tem por objetivo solicitar a elaboração e envio de Projeto de Lei
que altere a Lei Estadual n" 3.909/77 - Estatuto de Pessoal da Polícia Militar da Paraíba, a fim
de possibilitar ao militar estadual (policial militar ou bombeiro militar) que, em serviço ou em
razão da função, tenha praticado ilícito penal, comum ou militar, por conseguinte, figurar no
Quadro de Acesso para fins de promoção hierárquica, em condições de igualdade, e concorrer
à vaga, em homenagem ao Princípio Constitucional da Presunção de Inocência, encravado no
artigo 5°, inciso LVII, de 1988.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber V-",ir~--.;:
Praçados Três Poderes. CEP58.013-900. Tel. 83. 3214-4508


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Pois, não é lícito prejudicar o direito do militar estadual (policial militar ou
bombeiro militar) em ascender na hierarquia militar, unicamente por se encontrar
respondendo a processo penal, comum ou militar, por ato praticado em serviço ou havido em
razão da função, em obediência ao primado princípio da presunção de inocência, consagrado
na CF/88.
Mesmo porque, nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que
é ilegal a exclusão ou eliminação de candidato egresso de concurso público que responde a
inquérito policial ou ação penal. Daí que, se a nossa Corte Suprema entende que um candidato
que responde a ação penal pode participar de concurso público para ingresso na prestigiada e
honrada carreira militar, seria, no mínimo, desarrazoado, impedir um militar estadual, já
integrante da força pública militar estadual, de fazer parte do Quadro de Acesso, e concorrer

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vaga em condições de igualdade, ato contínuo, ser promovido, por ser temerária a sua não
participação, pelo simples motivo de responder a Procedimento Criminal, sem nenhuma
"sentença condenatória transitada em julgado" em seu desfavor.

o postulado do estado de inocência, ainda que não se considere como
presunção em sentido técnico, encerra, em favor de qualquer pessoa sob persecução penal, o
reconhecimento de uma verdade provisória, com caráter probatório, que repele suposições ou
juízos prematuros de sua culpabilidade, até que sobrevenha - como o exige a Constituição do
Brasil- o trânsito em julgado da condenação penal. Só então deixará de subsistir, em favor da
pessoa condenada, a presunção de que é inocente.
Daí que a propositura se justifica porque, uma vez deflagrado o processo
criminal, que pode se arrastar por longos anos, o militar estadual (policial militar ou bombeiro
militar) ficará impedido, durante todo esse tempo, de alcançar a sua merecida e desejada
ascensão funcional ainda em vida, até ser declarado inocente naquele processo criminal.
Enquanto isso, os seus pares, que não exerciam a função de risco, em particular, atividade
fim, ascenderam na vida hierárquica, impondo àquele uma condenação antecipada, ainda que
provisória; mas, também psicológica, pois permanecerá estagnado na mesma graduação ou
patente.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado wallbe~ol
Praça dos Três Poderes. CEP58.013-900. Tel. 83. 3214-4508 ~

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Cabe referir, por extremamente oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, em
julgamento plenário (RE 482.006/MG, ReI. Min. RICARDO LEWANDOWSKI), e
interpretando a Constituição da República, fez prevalecer, em sua decisão, essa mesma
diretriz - que faz incidir a presunção constitucional de inocência também em domínio
extrapenal -, explicitando que esse postulado constitucional alcança quaisquer medidas
restritivas de direitos, independentemente de seu conteúdo ou do bloco que compõe, se de
direitos civis ou de direitos políticos, e aqui não seria diferente, pois, a restrição imposta aos
militares estaduais, quanto a sua não ascensão hierárquica na esfera administrativa, é
inconstitucional, porque não dizer, desumana, que fere também um dos fundamentos
consagrado na Carta da República, em seu artigo 1°, inciso III, a Dignidade da Pessoa
Humana, e o militar estadual é uma pessoa humana, porém, que usa farda, não podendo, por
isso, sofrer tratamento diferenciado.
Ademais, o presente indicativo é uma forma de se prestigiar, ou melhor,
incentivar o militar estadual que diuturnamente estando na linha de frente, quando do
enfrentamento das demandas que a sociedade impõe, ficam impedidos à promoção
hierárquica; por ato de serviço ou em razão da função, não podendo, por isso, serem
castigados na vida funcional de forma precipitada, e sem uma razão justa de ser, até que
sobrevenha; de direito, decisão condenatória definitiva, quando o Estado poderá lhe impor as
limitações decorrentes de sua culpabilidade, mas antes não!
Em suma: a submissão de uma pessoa a meros inquéritos policiais - ou, ainda,
a persecuções criminais de que não haja derivado, em caráter definitivo, título penal
condenatório - não se reveste de idoneidade juridica para desautorizar o acesso a
determinados benefícios legais ou o direito de ascender na vida funcional, em particular,
alcançar a promoção hierárquica, in casu, os militares estaduais, por ato ou fato, quando em
serviço ou em razão da função.
Ressalte-se que o presente indicativo é objeto de reivindicações da categoria,
inclusive envio de sugestões por meio das entidades representativas de classe, para fins de
estudo e encaminhamento na forma regimental desta Casa.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP58.013-900. Tel. 83. 32~
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Assembleia Legislativa da Paraíba, em 16 de abril de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praçados Três Poderes. CEP58.013-900. Tel. 83. 3214-4508


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(ANEXO:

MINUTA

PROJETO DE LEI N°
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

DE

DE ANTEPROJETO
DE

)

DE

__

sobre a possibilidade

dos Policiais

Dispõe
Militares

que

praticarem

tipificado

como crime em tese, no exercício

de suas funções,

ato

figurarem

acesso e de ter reservada

de

serviço

no quadro

eventual

de

vaga em

promoção.

Art. 1 - A Lei n" 3.909, de 14 de julho de 1977, passa a vigorar com o acréscimo dos
seguintes artigos:

"Art. 59-A - Os Militares Estaduais quando, em ato de serviço ou em razão da função,
praticarem ato tipificado como crime não perderão o direito de figurar em Quadro de Acesso
(QA) e concorrer a vaga em promoção, em condição de igualdade, desde que satisfeitos os
demais requisitos previstos nesta Lei."

"Art. 59-8 - Para os fins desta Lei, considera-se ato de serviço aquele praticado durante o
serviço ou em razão da função, em atendimento à ocorrência policial, com a intenção de fazer
cumprir a Lei, agir:
I - por ação ou intervenção solicitada pela Corporação, através do CIOP, COPOM ou outros
meios de comunicação;
II - por ação ou intervenção solicitada pela vítima ou por populares;

m- em repressão à prática de ato ilícito, em tese."
"Art. 59-C -:-Embora preenchidos os requisitos do artigo anterior, não se beneficiará desta Lei
o Militar Estadual que estiver cumprindo sentença penal condenatória transitada em julgado,
persistindo, a vedação até o seu total cumprimento."

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praçados Três Poderes. CEP58.013-900. Tel. 83. 3214-4508


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GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,
João Pessoa,

de

de

_

JOÃO AZEVÊDO UNS FILHO
Governador do Estado

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP58.013-900. Tel. 83. 3214-4508