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Entenda a norma


Lei 22460, de 23/12/2016 - Texto Original


Estabelece
diretrizes para o atendimento prestado pelas comunidades terapêuticas
no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – As comunidades terapêuticas configuram-se como
um serviço de caráter residencial transitório
destinado a oferecer cuidados contínuos de saúde, de
caráter residencial, para adultos com transtornos decorrentes
do uso de crack, álcool e outras drogas.
Parágrafo
único – Para fins de reconhecimento no sistema público
de saúde, as comunidades terapêuticas devem integrar a
Rede de Atenção Psicossocial instituída no
âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS –,
conforme pactuado na Comissão Intergestores Bipartite.


Art.
2º – No atendimento prestado pelas comunidades
terapêuticas, no âmbito do Estado, a adultos com
transtornos decorrentes do uso de crack, álcool e outras
drogas, serão observadas as seguintes diretrizes:
I
– garantia de respeito e promoção dos diretos do
usuário;
II
– condução das ações e dos serviços
com base nos princípios de direitos humanos e de humanização
do cuidado;
III
– ênfase na construção da autonomia e na
reinserção social do usuário;
IV
– garantia ao usuário do acesso a meios de comunicação;
V
– garantia do contato frequente do usuário com a família
ou com pessoa por ele indicada, desde o início da inserção
na comunidade terapêutica;
VI
– garantia do acesso das pessoas com necessidades decorrentes
do uso de crack, álcool e outras drogas e suas famílias
aos pontos de atenção da rede de atenção
psicossocial do território de saúde, que atuarão
de forma articulada e integrada;
VII
– desenvolvimento do projeto terapêutico do usuário
em articulação com o Centro de Atenção
Psicossocial – Caps – de referência, com a rede
atenção básica e com outros serviços
pertinentes, considerando-se a rede regional de atenção
psicossocial e priorizando-se a atenção em serviços
comunitários de saúde;
VIII
– acompanhamento, monitoramento, controle e avaliação,
por parte da Secretaria de Estado de Saúde, do funcionamento
das comunidades terapêuticas que receberem repasse de recursos
financeiros vinculados aos fundos de saúde;
IX
– promoção de atividades individuais e coletivas
de orientação sobre prevenção do uso de
crack, álcool e outras drogas, com base em dados técnicos
e científicos, bem como sobre os direitos dos usuários
do SUS.


Art.
3º – As comunidades terapêuticas só acolherão
pessoas com transtornos decorrentes do uso de crack, álcool e
outras drogas que aderirem de forma voluntária e forem
encaminhadas por serviço da rede pública de saúde,
após avaliação clínica, psiquiátrica
e odontológica que as considere aptas para o acolhimento.


Art.
4º – No funcionamento e no atendimento prestado pelas
comunidades terapêuticas serão observados os atos
normativos que disciplinam especificamente esse equipamento.


Art.
5º – As comunidades terapêuticas, desde o início
de seu funcionamento, atuarão de forma integrada às
redes de promoção da saúde, de tratamento, de
reinserção social, de educação e de
trabalho situadas em seu território e aos demais órgãos
que atuam, direta ou indiretamente, em tais políticas sociais.


Art.
6º – Cabe ao gestor de saúde de cada esfera de
governo garantir a porta de entrada pública do serviço,
bem como, após o acolhimento pela comunidade terapêutica,
garantir a integralidade da atenção na reinserção
social por meio da rede de atenção psicossocial.


Art.
7º – A formalização de vínculo entre
o poder público estadual e as comunidades terapêuticas,
independentemente da fonte de financiamento, observará os
dispositivos desta lei.


Art.
8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL