










DECRETO
Nº 35.379, DE 30 DE JULHO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 20.546, de 12 de maio de
1998, e alterações, que concede incentivo do PRODEPE à empresa COMPANHIA
CERVEJARIA BRAHMA, posteriormente transferido, por meio do Decreto nº 30.311, de 22 de março de 2007, para a
empresa COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, a Lei nº 12.266, de 20 de setembro de 2002, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 011, de 26 de julho de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício
CONDIC nº 096, de 26 de julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 20.546, de 12 de maio de
1998, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
V - benefício
concedido nos percentuais e condições a seguir: (NR)
 
a) no período
de 1º de abril de 1998 a 31 de dezembro de 2000, no percentual de financiamento
de 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, apurado em cada período fiscal; (REN/NR)
 
b) a partir
de 1º de janeiro de 2001, crédito presumido do ICMS no percentual de 75%
(setenta e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte,
apurado em cada período fiscal, conforme previsto na Lei
nº 12.266, de 20 de setembro de 2002; (ACR)
 
c) a partir
de 01 de agosto de 2010, opcionalmente ao disposto na alínea “b”, desde que
atendidas as condições estabelecidas no § 18, I e II, do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, 85%
(oitenta e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte,
apurado em cada período fiscal; (ACR)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Na hipótese do inciso V, “c”, do caput, o contribuinte que tenha
utilizado o benefício ali previsto e não tenha atendido as condições
especificadas deverá calcular, ao final de cada exercício, o complemento do
imposto recolhido a menor, se houver, nos termos do § 19 do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 1999 (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de julho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.