










DECRETO
Nº 36.929, DE 09 DE AGOSTO DE 2011.
Autoriza a contratação temporária de pessoal, para,
no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO
as decisões estratégicas adotadas pela Administração Pública Estadual,
contemplando a instituição de diversos programas estatais, no sentido de
enfatizar a educação como prioridade;
CONSIDERANDO
a consolidação da alfabetização e letramento dos jovens e adultos
trabalhadores do setor alcooleiro da Zona da Mata do Estado de Pernambuco como
finalidade primordial do exitoso Programa Chapéu de Palha;
CONSIDERANDO,
por fim, a deliberação Ad Referendum nº 048/2011, de
27 de junho de 2011, da Câmara de Política de Pessoal – CPP, que deferiu o
pleito de autorização para contratação temporária para a Secretaria de
Educação,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de
460 (quatrocentos e sessenta) professores para atuarem junto ao Programa Chapéu
de Palha, no âmbito da Secretaria de Educação, visando a atender à situação de
excepcional interesse público.
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados serão
regidos pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993,
e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49,
de 31 de janeiro de 2003, vigorando por até 12 (doze) meses, prorrogáveis
por igual período, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Educação.
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art.
1° deste Decreto será precedida de seleção pública simplificada, cujos
critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SE.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do
Campo das Princesas, em 09 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.