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LEI 15924, de 22/12/2005 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar de R$350.000,00 ao
Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça
Militar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do
Tribunal de Justiça Militar, no valor de R$350.000,00
(trezentos e cinqüenta mil reais), para atender a:
I -
despesas com pensões, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco
mil reais);
II -
despesas com auxílios alimentação e creche, no
valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
III -
despesas com reforma na sede do Tribunal de Justiça Militar,
no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais);
IV -
despesas com a atualização da página do Tribunal
na internet e com o desenvolvimento de sistema de informação
processual, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais);
V -
despesas com a aquisição de mobiliário, de
equipamentos de informática e de livros, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais).


Art. 2º
- As despesas a que se refere o art. 1º serão financiadas
com recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman