










DECRETO Nº 23.317, DE 01 DE JUNHO DE 2001.
 
Dispõe sobre a substituição tributária, relativamente
ao ICMS, nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear,
isqueiro e lâmpada, pilha e bateria elétricas, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 11.846, de 22 de setembro de 2000, e
considerando que o Estado de Pernambuco, mediante os Protocolos ICMS 12/93,
9/2001 e 10/2001, publicado no Diário Oficial da União de 07 de maio de 1993, o
primeiro, e de 16 de abril de 2001, os demais, aderiu às disposições dos
Protocolos ICM 16/85, 17/85 e 18/85, que instituíram o regime de substituição
tributária nas operações com lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear,
isqueiro e lâmpada, pilha e bateria elétricas, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 01 de junho de 2001, nas operações
com  lâmina de barbear, navalha, aparelho de barbear, isqueiro e lâmpada, pilha
e bateria elétricas, conforme discriminados no Anexo 1, com a respectiva
classificação na NBM/SH, quando for o caso, e margem de agregação, desde que
procedentes deste Estado, do exterior ou de Unidade da Federação ali indicada,
fica atribuída ao estabelecimento industrial remetente ou ao importador, na
qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e
recolhimento do ICMS relativo às saídas subseqüentes, dispensado qualquer outro
pagamento do imposto.
 
Parágrafo único. O disposto no "caput"
aplica-se também:
 
I - à entrada da mercadoria procedente de outra
Unidade da Federação destinada a uso ou consumo de estabelecimento localizado
neste Estado, relativamente ao valor decorrente da aplicação da diferença entre
a alíquota interna e a interestadual sobre o valor da operação;
 
II - à saída promovida por contribuinte-substituído,
para outra Unidade da Federação, hipótese em que este assumirá a condição de
contribuinte-substituto.
 
Art. 2º Relativamente ao disposto no artigo anterior,
aplicam-se as normas contidas no Decreto nº 19.528, de
30 de dezembro de 1996, observando-se:
 
I - as margens de valor agregado de que trata o § 1º
do art. 4º do referido Decreto são as indicadas no Anexo 1 deste Decreto;
 
II - o contribuinte-substituto deverá informar à
Secretaria da Fazenda deste Estado, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o
montante das operações realizadas, no mês anterior, com os produtos mencionados
no art. 1º, bem como o valor total do imposto retido;
 
III - o contribuinte que, em 31 de maio de 2001,
possuir, para comercialização, estoque dos produtos relacionados no Anexo 1
deste Decreto, adquiridos sem antecipação do ICMS, procederá conforme indicado
no art. 29 do mencionado Decreto nº 19.528, devendo
o respectivo imposto ser recolhido até 29 de junho de 2001.
 
Art. 3º A partir de 01 de junho de 200, o Anexo Único
do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996,
passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo 2 do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2001.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de junho de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO 1 do Decreto nº
23.317/2001
(arts. 1º e 2º, I)
 



PRODUTO


CÓDIGO
NBM/SH


MARGEM
  
DE
  
AGREGAÇÃO


PERÍODO


UNIDADE
  DA FEDERAÇÃO SIGNATÁRIA


PROTOCOLO




NAVALHAS
  E APARELHOS DE BARBEAR 
-
  aparelhos


 
8212.10.20


30%
 


a
  partir de 01.06.2001


AC,
  AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS,
  SE, SP, TO


 
16/85
 
 




LÂMINAS
  DE BARBEAR DE SEGURANÇA, INCLUÍDOS OS ESBOÇOS EM TIRAS
-
  lâminas


8212.20.10




ISQUEIROS
  DE BOLSO, A GÁS, NÃO- RECAREGÁVEIS


9613.10.00




LÂMPADA
  ELÉTRICA


-


40%


a
  partir de 01.06.2001


AC,
  AL, AM, AP, BA, CE, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS,
  SE, SP, TO


17/85




PILHA
  E BATERIA ELÉTRICAS


-


40%


a
  partir de 01.06.2001


AC,
  AL, AM, AP, BA, ES, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PI, PR, RJ, RO, RN, RR, RS, SE,
  SP, TO


18/85



 
ANEXO 2 do Decreto nº
23.317/2001
 
"ANEXO ÚNICO DO DECRETO
Nº 19.528/96
 
Limites Percentuais Máximos de Agregação
(art. 4º, § 1º)
 




PRODUTOS


Percentual
  máximo (%)




........................................................................................................................................


....................




Cimento
  de qualquer espécie


30




........................................................................................................................................


....................




Filmes
  fotográficos ou cinematográficos e "slides"


40




........................................................................................................................................


....................




Lâmpada
  elétrica


40




........................................................................................................................................


....................




Produtos
  de perfumaria, de higiene pessoal e cosméticos


35




........................................................................................................................................


....................




"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.