


LEI COMPLEMENTAR N║ 231 DE 12/19/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 231, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.


Altera a redańŃo dos artigos 30 e 31 da Lei Complementar n║ 160, de 2 de janeiro de 2012.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.311, de 21 de dezembro de 2016, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║  Os artigos 30 e 31 da Lei Complementar n║ 160, de 2 de janeiro de 2012, passam a ter a seguinte redańŃo:

“Art. 30. Acompanhamento ķ o instrumento de fiscalizańŃo utilizado pelo Tribunal para:

I - examinar, ao longo de um perĒodo predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos sujeitos ao seu controle;

II - avaliar, ao longo de um perĒodo predeterminado, o desempenho dos ¾rgŃos e das entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiĻncia e eficßcia dos atos praticados.” (NR)

“Art. 31. Monitoramento ķ o instrumento de fiscalizańŃo utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberań§es e os resultados delas advindos.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado