


DECRETO Nº 10.212 DE 01/18/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.212, DE 18 DE JANEIRO DE 2001.


Altera dispositivos do Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000.



Publicado no Diário Oficial nº 5.431, de 19 de janeiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual,
D E C R E T A:

Art. 1º É dada nova redaçăo ao inciso III do caput e aos §§ 1º e 2º, todos do art. 7º do Decreto nº 10.178, de 20 de dezembro de 2000:

“III - entregar, até o dia 31 de janeiro de 2001, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, a relaçăo do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo às operaçơes de saída, devendo a Agência Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relaçăo à Coordenadoria de Operaçơes Fiscais.” (NR)

“§ 1º O valor correspondente às operaçơes de saídas referidas no inciso II do caput deste artigo deve ser obtido mediante o somatório do valor do estoque e do valor resultante da aplicaçăo do percentual de trinta por cento sobre o do referido estoque.” (NR)

“§ 2º Na apuraçăo do ICMS a que se refere o inciso II do caput deste artigo, os estabelecimentos podem aplicar as seguintes reduçơes de base de cálculo, conforme seja a sua opçăo pelo pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 6º e 7º:

I - reduçăo de vinte e oito por cento, no caso de pagamento integral ou em até seis parcelas mensais e fixas;

II - reduçăo de vinte e quatro por cento, no caso de pagamento em, no mínimo, sete e, no máximo, doze parcelas mensais e fixas;

III - reduçăo de vinte por cento, no caso de pagamento em, no mínimo, treze e, no máximo, dezoito parcelas mensais e fixas.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2001.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador