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Entenda a norma


Lei 22618, de 26/07/2017 de 26/07/2017 (Texto Original)


Altera
o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam extintos 825 (oitocentos e vinte e cinco)
cargos efetivos de Analista do MP do Quadro Específico de
Provimento Efetivo do Quadro Permanente dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, dos quais 259 (duzentos e cinquenta e nove) na data da
publicação desta lei e 566 (quinhentos e sessenta e
seis) com a vacância.
§
1º – Em decorrência do disposto no caput, o
número de cargos de Analista do MP constante no item I.1 do
Anexo I da Lei nº 16.180, de 16 de junho de 2006, passa a ser de
1.391 (mil trezentos e noventa e um).
§
2º – Resolução do Procurador–Geral de
Justiça estabelecerá critérios de movimentação
de Analistas do MP para lotação nos órgãos
e unidades atualmente desprovidos e em razão das vacâncias
que vierem a ocorrer.
§
3º – O disposto no § 2º não se aplica às
Procuradorias de Justiça, cujo quadro será provido com
cargo de Assessor de Procurador de Justiça.


Art.
2º – Ficam criados no Quadro Específico de
Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado:
I
– 150 cargos de Assessor de Procurador de Justiça, de
recrutamento amplo, padrão MP – 55;
II
– 650 cargos de Assessor de Promotor de Justiça, de
recrutamento amplo, padrão MP–55.
§
1º – A codificação, a identificação,
os critérios e a lotação dos cargos de que trata
o caput serão definidos em resolução do
Procurador-Geral de Justiça.
§
2º – A movimentação de Promotores de Justiça
na carreira não implicará movimentação de
Assessores de Promotores a eles vinculados.
§
3º – Os cargos previstos no caput serão
ocupados por detentores de curso superior.
§
4º – Os cargos destinados ao assessoramento dos membros do
Ministério Público na atividade jurídico-finalística
são privativos de bacharéis em direito.
§
5º – O provimento dos cargos criados no caput deve
observar a proibição constante no art. 22 da Lei nº
14.323, de 20 de junho de 2002.
§
6º – Os cargos criados no caput, integrantes do
Grupo de Assessoramento da Atividade-Fim, serão ocupados por,
no mínimo, 10% (dez por cento) de titulares de cargo efetivo
do Quadro Específico de Provimento Efetivo dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público.


Art.
3º – Em decorrência da criação de
cargos de que trata o art. 2º, o item B do Anexo III da Lei nº
16.180, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.
§
1º – O provimento de 541 (quinhentos e quarenta e um)
cargos do quantitativo dos cargos criados no art. 2º fica
condicionado à extinção, com a vacância,
dos cargos de Analista do MP mencionados no art. 1º.
§
2º – O quantitativo de cargos existentes de Analista do
MP, de Assessor de Procurador de Justiça e de Assessor de
Promotor de Justiça será atualizado e publicado,
semestralmente, por ato do Procurador-Geral de Justiça.


Art.
4º – O § 4º do art. 6º da Lei nº
14.323, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º – (...)
§
4º – Os cargos de recrutamento amplo serão
definidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça,
observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento),
excetuados os cargos de Assessor Administrativo I, integrante do
Grupo de Assessoramento Intermediário, que são todos de
recrutamento amplo.”.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 22.618, de 26 de julho de
2017)

“ANEXO
III

(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de
2006)


Quadro
Específico de Provimento em Comissão
(...)
B
– Grupo de Assessoramento Superior


B.1
– Assessoramento da Atividade–Meio








Denominação


Nº
                   de Cargos


Padrão
                    





Assessor
                   Especial


2


MP–92
                   





Assessor
                   Especial Administrativo


1


MP–92
                   





Assessor
                   Especial Financeiro


1


MP–92
                    





Assessor
                   Administrativo do PGJ


4


MP–83
                    





Assessor
                   de Gabinete 



4


MP–75
                    





Assessor
                   IV


7


MP–73




Assessor
                   III


12


MP–70
                    





Assessor
                   II


54


MP–67
                    





Assessor
                   I


47
                   



MP–59
                   






B.2
– Assessoramento da Atividade–Fim









Assessor
                   de Procurador de Justiça



150



MP–55
                    





Assessor
                   de Promotor de Justiça


650


MP–55”