










DECRETO
Nº 41.905, DE 10 DE JULHO DE 2015.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente à redução de base de cálculo do
ICMS nas prestações de serviço de comunicação na modalidade de monitoramento e
rastreamento de veículo e carga.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto no Convênio ICMS 139/2006, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº
02/2007, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 8 de janeiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 24. Em substituição ao sistema
normal de apuração de que trata o art. 51, poderão ser adotadas as seguintes
bases de cálculo, vedada a utilização de quaisquer créditos fiscais:
..........................................................................................................................
 
XXXV - na prestação onerosa de serviço
de comunicação, na modalidade monitoramento e rastreamento de veículo e carga,
o valor que resulte numa carga tributária equivalente à aplicação dos seguintes
percentuais sobre o valor total dos serviços cobrados do tomador, observando-se
o disposto no § 30 e no inciso LXVI do art. 47: (Convênio ICMS 139/2006): (NR)
 
a) no período de 1º de novembro de 2012
a 30 de junho de 2015, 12% (doze por cento); e (NR/REN)
 
b) a partir de 1º de julho de 2015, 5%
(cinco por cento). (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 47. Não se exigirá o estorno do
crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
 
LXVI - no período de 1º de novembro de
2012 a 30 de junho de 2015, à prestação onerosa de serviço de comunicação, na
modalidade monitoramento e rastreamento de veículo e carga, beneficiada com a redução
de base de cálculo de que trata o inciso XXXV do art. 24. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.