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Entenda a norma


Lei 23840, de 28/07/2021 - Texto Original


Acrescenta
o § 1º ao art. 9º da Lei nº 14.941, de 29 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –
ITCD.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 9º da Lei nº
14.941, de 29 de dezembro de 2003, o seguinte § 1º,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 2º:
“Art.
9º – (...)
§
1º – Na hipótese de discordância quanto ao
valor venal do bem ou direito declarado pelo contribuinte, por meio
do sistema informatizado específico disponibilizado no site da
Fazenda Estadual, o contribuinte terá acesso aos critérios
que motivaram a referida discordância, nos termos de
regulamento.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de cento e oitenta dias contados da data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO