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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5331, de 24/03/2010 - Texto Original


Ratifica regime especial de tributação concedido à
indústria de laticínios, nos termos do art. 225 da Lei
n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1°
– Fica ratificada a concessão de regime especial de
tributação ao contribuinte da indústria de
laticínios, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26
de dezembro de 1975, em virtude de benefícios fiscais
concedidos pelos Estados do Rio de Janeiro, por meio da Lei n°
4.533, de 4 de abril de 2005, alterada pela Lei n° 5.229, de 29
de abril de 2008; de Goiás, por meio do Decreto n° 4.852,
de 29 de dezembro de 1997; do Espírito Santo, por meio do
Decreto n° 1.176-R, de 30 de julho de 2003; e da Bahia, por meio
do Decreto n° 10.710, de 18 de dezembro de 2007.


Art. 2°
– Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 24 de março de
2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da
Independência do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente

Dinis
Pinheiro, 1º-Secretário

Hely
Tarqüínio, 2º-Secretário.