










DECRETO
Nº 24.806, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.
 
Declara
de utilidade pública para fins de desapropriação, áreas de terra, com as
benfeitorias e outros possíveis direitos sobre a mesma, situada no município de
Sirinhaém, neste Estado, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR  DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 37, Incisos II e IV, da Constituição Estadual , e de
conformidade do disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e modificações posteriores,
 
CONSIDERANDO a importância para o Estado da imediata implantação
do Projeto Costa Dourada;
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de  desapropriação, 02 (duas) áreas de terra,
inclusive benfeitorias porventura existentes e direitos indenizáveis a elas
referentes, neste Estado, os imóveis localizados no  Sítio Maria Assu
no  município  de Sirinhaém,  medindo a área nº 01, 2.872,68m2
(dois mil, oitocentos e setenta e dois, vírgula sessenta e oito metros
quadrados) e a área nº 02, medindo 10.635,76m2 (dez mil seiscentos e
trinta e cinco, vírgula setenta e seis metros quadrados), conforme memoriais
descritivos, anexo único deste Decreto, todas as áreas de propriedade dos Srs
Francisco Julião de Oliveira Sobrinho,  Umberto Lucas de Oliveira, Eduardo
José Lucas de Oliveira e Roberto Lucas de Oliveira.
 
Art. 2º Os imóveis descritos
no artigo anterior, destinar-se-ão ao Projeto de Agenciamento do Heliporto e Pier,
do CT Guadalupe.
 
Art. 3º Fica a Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A – AD/DIPER, Sociedade de Economia
Mista Estadual da qual o Governo detém  controle acionário, autorizada
promover, com recursos próprios, e para os fins previstos, artigo anterior, a
desapropriação amigável ou judicial dos bens e direitos referidos neste Decreto,
os quais serão incorporados ao seu patrimônio após consumada a referida
desapropriação.
 
Art. 4º Nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal n0 3365, de 21 de Junho de 1941, com as
modificações posteriores poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
expropriatório, para fins de imissão de posse da área de terra benfeitorias e
acessões abrangidos por este Decreto.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário, e especialmente o Decreto 
23.310 de 31 de maio de 2001. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de outubro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
 
ANEXO
ÚNICO
 
Memorial Descritivo área nº 01
 
O imóvel de propriedade dos Srs Francisco Julião de Oliveira
Sobrinho,  Umberto Lucas de Oliveira, Eduardo José Lucas de Oliveira e
Roberto Lucas de Oliveira, localizado no Sítio Maria  Assu, no Município
de Sirinhaém, neste Estado, com uma área de  2.872,68m2 (dois
mil, oitocentos e setenta e dois, vírgula sessenta e oito metros quadrados),
tendo os seguintes limites e confrontações: a) Limites:  ao Norte - Com a
faixa de domínio da Via Litorânea de Guadalupe e Sítio Maria Assu; ao Sul – Com
área de Manguezal; a Leste – Com área remanescente do Sítio Maria Assu, a Oeste
– Com a faixa de domínio da Via Litorânea de Guadalupe. B) Descrição da área:
Partindo-se do Ponto V1 localizado a 8,50m do eixo da PE –61 e 18,85m de P4, no
alinhamento P4-P5 da área “A” , visa-se o ponto V2 com a distância de 20m, no
mesmo alinhamento; deste, com ângulo interno 90º42’09” e distância de 138,63m
encontra-se V3; deste, com ângulo interno 116º00’32” e distância  de
22,25m encontra-se V4, deste, com ângulo interno 89º17’51” visa-se V2, fechando
assim o polígono com uma área de 2.872,68m² e perímetro de 359,52m. 
 
Memorial Descritivo área nº 02
 
O imóvel de propriedade dos Srs Francisco Julião de Oliveira
Sobrinho,  Umberto Lucas de Oliveira, Eduardo José Lucas de Oliveira e
Roberto Lucas de Oliveira, localizado no Sítio Maria  Assu, no Município
de Sirinhaém, neste Estado, com uma área de 10.635,76m2 (dez mil
seiscentos e trinta e cinco, vírgula setenta e seis metros quadrados) 
tendo os seguintes limites e confrontações: a)Limites: ao Norte - Com
propriedade do Governo do Estado de Pernambuco; ao Sul - Com faixa de domínio
da PE-61; ao Leste - Com área remanescente  do Sítio Maria Assu; ao Oeste,
com área de manguezal. B) Descrição da área: Partindo-se do Ponto P1, igual ao
marco M2 do terreno do Governo do Estado, visa-se M1=P4, com ângulo  de
0º00’00” e distância de 150m; deste, com ângulo interno de 130º00’01” e
distância de 23,40m  encontra-se o ponto 2, deste, com ângulo interno de
92º02’55” e distância de 150,00m encontra-se o ponto 3; deste, com ângulo
interno de 72º20’02” e distância  de 130,00m encontra-se o ponto 4=M1;
deste, com ângulo interno de 65º37’02” e distância de 150,00m encontra-se o
ponto 1=M2; ponto inicial da poligonal, fechamento assim o polígono com um
perímetro de 453,40m.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.