ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.881, DE 20 DE MAIO DE 2008 - D.O. 20.05.08.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco

* Promove modificações no dispositivo da Lei nº
7.603, de 27 de dezembro de 2001. (*Revogada pela
Lei nº 8.943 – D.O.29.07.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificada a Tabela “D” – Custas Devidas a Entidades - da Lei nº 7.603, de 27 de
dezembro de 2001, com a inclusão da Associação dos Defensores Públicos e dos Procuradores de Estado de Mato Grosso,
fixando o valor da participação para cada entidade, com a seguinte redação:

TABELA D
CONTRIBUIÇÕES

01
02
03
04
05
06

À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MT
por feito distribuído (Lei nº 5.607/90)
À ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
por feito distribuído (Lei nº 4.348/81)
À ASSOCIAÇÃO MATO-GROSSENSE DOS MAGISTRADOS
por feito distribuído (Lei nº 3.605/74)
AO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SEÇÃO MT
por feito distribuído (Lei nº 3.605/74)
À ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO
GROSSO
À ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO

0,66
0,66
0,66
0,66
0,66
0,66

NOTA: Não haverá incidência desta tabela nos casos de isenções legais

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.