


DECRETO Nš 10.191 DE 01/04/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 10.191, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.


Dispõe sobre a competęncia e aprova a  estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 5.421, de 5 de janeiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiįões que lhe conferem os incisos VII e IX do artigo 89 da Constituiįão do Estado, com fundamento na Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DA COMPETĘNCIA E DA ORGANIZAĮÃO

Art. 1° A Secretaria de Estado de Governo - SEG, órgão integrante do grupo responsável pela funįão de gestão do aparelho do Estado, tem como atribuiįão básica a coordenaįão-geral, supervisão e controle das atividades do Poder Executivo para provisão dos meios e instrumentos administrativos necessários ās aįões de Governo, além do acompanhamento e controle dos programas e projetos governamentais e, nos termos do art. 11 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, compete:

I - a assistęncia direta e imediata ao Governador do Estado na sua representaįão funcional e social;

II - a recepįão, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Governador do Estado, bem como acompanhamento da tramitaįão e o controle da execuįão das ordens dele emanadas;

III - a coordenaįão das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informaįões do Poder Executivo ās solicitaįões do Poder Legislativo e da formalizaįão de vetos e encaminhamento de projetos de lei ā Assembléia Legislativa;

IV - a coordenaįão e supervisão da elaboraįão da mensagem anual do Governador ā Assembléia Legislativa;

V - a proposiįão, a elaboraįão e a supervisão de atos normativos e de pessoal, de competęncia do Governador e o acompanhamento da tramitaįão de projetos de lei na Assembléia Legislativa;

VI - a execuįão e a coordenaįão das atividades do cerimonial público e das relaįões públicas com autoridades e a sociedade, bem como a coordenaįão das atividades de articulaįão com outros Poderes estaduais;

VII - a coordenaįão das relaįões com os Prefeitos e Vereadores e o acompanhamento da execuįão de programas e projetos estaduais nos Municípios;

VIII - o planejamento e a coordenaįão dos eventos, campanhas e promoįões de caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo;

IX - a coordenaįão das aįões de comunicaįão social, propaganda, publicidade e divulgaįão na imprensa local, regional e nacional dos atos e atividades do Poder Executivo;
X - o assessoramento ao Governador, aos Secretários de Estado e aos dirigentes de entidades da Administraįão indireta, no relacionamento com a imprensa e com outros meios de comunicaįão

XI - o apoio técnico e administrativo ās unidades de coordenaįão, consultorias e assessorias vinculadas diretamente ao Governador e ao Vice-Governador;

XII - a coordenaįão de programas especiais ou conjunturais, setoriais e intersetoriais do Governo Estadual e o acompanhamento das aįões das Secretarias de Estado e demais órgãos e entidades da Administraįão Pública;

XIII - a coordenaįão de escritórios de representaįão do Governo fora do Estado;

XIV - a formulaįão de diretrizes, a coordenaįão das políticas e aįões para negociaįões internacionais e a articulaįão para captaįão de recursos financeiros de organismos multilaterais e agęncias governamentais estrangeiras, destinados a programas e projetos do setor público estadual;

XV - o planejamento, a coordenaįão, o controle e a execuįão dos serviįos de seguranįa do Governador e do Vice-Governador, por meio da administraįão, operaįão e manutenįão dos veículos de transporte e dos aparelhos e equipamentos de telecomunicaįões; (acrescentado pelo Decreto nš 10.505, de 2 de outubro de 2001)

XVI - a execuįão de atividades relacionadas ā seguranįa pessoal do Governador e do Vice-Governador e de outras autoridades públicas do Poder Executivo, por meio da execuįão das aįões de vigilância e guarda dos seus locais de trabalho e residęncias, de eventos públicos e viagens. (acrescentado pelo Decreto nš 10.505, de 2 de outubro de 2001)

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Governo atuará orientada pelos princípios fundamentais e diretrizes definidos nos artigos 2š e 3š da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2° A Secretaria de Estado de Governo, para o desempenho de suas competęncias, contará com a seguinte estrutura básica:

I - Órgãos Colegiados de natureza deliberativa: 

a) Conselho da Ordem do Mérito de Mato Grosso do Sul;

b) Conselho Estadual de Cultura; (revogado pelo Decreto nš 10.557, de 21 de novembro de 2001)

c) Conselho de Intermediaįão de Conflitos Sociais e Situaįões de Risco;

d) Conselho Estadual de Política Indigenista;

e) Conselho de Parques Regionais do Estado de Mato Grosso do Sul.

II - Unidades de Geręncia e Execuįão Operacional:

a) Superintendęncia de Articulaįão:
1. Coordenadoria de Articulaįão com os Municípios;

2. Coordenadoria de Articulaįão com os Movimentos Sociais; 

3. Coordenadoria de Articulaįão com o Poder Legislativo;

4. Coordenadoria de Integraįão e Relaįões Internacionais;

5. Escritório de Representaįão do Estado no Distrito Federal.
 
b) Superintendęncia de Programas Estruturantes. 

a) Superintendęncia de Aįões Estratégicas e Relaįões Internacionais: (redaįão dada pelo Decreto nš 10.339, de 18 de junho de 2001)

1. Coordenadoria de Articulaįão e Integraįão; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.339, de 18 de junho de 2001)

2. Coordenadoria de Relaįões Internacionais; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.339, de 18 de junho de 2001)

3. Escritório de Representaįão do Estado no Distrito Federal; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.339, de 18 de junho de 2001)

b) Superintendęncia de Aįões Regionais: (redaįão dada pelo Decreto nš 10.339, de 18 de junho de 2001)

1. Geręncias Regionais; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.339, de 18 de junho de 2001)

2. Setores de Interlocuįão; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.339, de 18 de junho de 2001)

c) Agęncia Pública de Comunicaįão: 

1. Coordenadoria de Imprensa;

2. Coordenadoria de Publicidade;

3. Coordenadoria de Cerimonial; (revogado pelo Decreto nš 10.557, de 21 de novembro de 2001)

d) Consultoria Legislativa;

e) Coordenadoria de Seguranįa de Dignitários; (acrescentado pelo Decreto nš 10.505, de 2 de outubro de 2001)

f) Superintendęncia de Cerimonial: (redaįão dada pelo Decreto nš 10.557, de 21 de novembro de 2001)

1. Coordenadoria de Apoio; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.557, de 21 de novembro de 2001)

2. Coordenadoria de Eventos. (redaįão dada pelo Decreto nš 10.557, de 21 de novembro de 2001)

f) Coordenadoria de Políticas de Combate ao Racismo; (acrescentado pelo Decreto nš 10.681, de 4 de marįo de 2002)

III - Unidade de Gestão Administrativa e Financeira: (renumerado de inciso IV para inciso III pelo Decreto nš 10.505, de 2 de outubro de 2001)

a) Superintendęncia de Apoio Operacional:

1. Coordenadoria de Serviįos de Apoio;

2. Coordenadoria de Finanįas.
CAPÍTULO III
DA COMPETĘNCIA DOS ÓRGÃOS E UNIDADES

Seįão I
Dos Órgãos Colegiados

Art. 3° Os Conselhos terão sua composiįão, competęncia e regras de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposiįão do Secretário de Estado de Governo e apreciaįão da Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos.
Seįão II
Das Unidades de Geręncia e Execuįão Operacional

Art. 4° Ā Superintendęncia de Articulaįão compete a coordenaįão das aįões de suporte ās relaįões do Governo com os movimentos sociais, Municípios, outros Poderes, outros Estados, Governo Federal, outros Países, organismos multilaterias e agęncias governamentais estrangeiras.

Art. 4š Ā Superintendęncia de Aįões Estratégicas e Relaįões Internacionais compete a coordenaįão das aįões de suporte ās relaįões do Governo com os Municípios, outros Poderes, outros Estados, Governo Federal, outros Países, organismos multilaterais e agęncias governamentais estrangeiras. (redaįão dada pelo Decreto nš 10.339, de 18 de junho de 2001)

Art. 5° Ā Superintendęncia de Programas Estruturantes compete a coordenaįão de programas especiais ou conjunturais, setoriais e intersetoriais do Governo Estadual e o acompanhamento das aįões das Secretarias de Estado e demais órgãos e entidades da Administraįão Pública.

Art. 5š  Ā Superintendęncia de Aįões Regionais compete o acompanhamento das aįões do Governo nos Municípios e regiões do Estado, bem como de sua interlocuįão com os movimentos sociais. (redaįão dada pelo Decreto nš 10.339, de 18 de junho de 2001)

Art. 6š Ā Agęncia Pública de Comunicaįão compete a coordenaįão das aįões de comunicaįão social, propaganda, publicidade e divulgaįão na imprensa local, regional e nacional dos atos e atividades do Poder Executivo, bem como o assessoramento ao Governador, aos Secretários de Estado e aos dirigentes superiores de entidades da Administraįão indireta no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicaįão.

Art. 7š Ā Consultoria Legislativa compete a coordenaįão das medidas relativas ao cumprimento dos prazos referentes ās solicitaįões do Poder Legislativo, ā formalizaįão de vetos e ā remessa de projetos ā Assembléia Legislativa, bem como a proposiįão, a elaboraįão e a supervisão de atos normativos e de pessoal de competęncia do Governador.
Seįão III
Da Unidade de Gestão Administrativa e Financeira

Art. 8š Ā Superintendęncia Administrativa e Financeira, compete a supervisão, a orientaįão, o controle e a geręncia das atividades relativas ā administraįão de recursos humanos, de suprimento de bens e serviįos e de execuįão orįamentária, financeira  e contábil necessários ao funcionamento da Secretaria.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES

Art.9š A Secretaria de Estado de Governo será dirigida por um Secretário de Estado, apoiado na execuįão de suas atribuiįões por Assessores e Assistentes.

Parágrafo único. Os órgãos da Secretaria de Estado de Governo serão dirigidos:

I - as Superintendęncias, por Superintendentes;

II - a Agęncia Pública de Comunicaįão, por Superintendente; 

III - a Consultoria Legislativa, por Consultor Legislativo;

IV - as Coordenadorias, por Coordenadores;

V - o Escritório de Representaįão do Estado no Distrito Federal, por Coordenador.

VI - as Geręncias Regionais e os Setores de Interlocuįão, por Gerentes de Programa. (redaįão dada pelo Decreto nš 10.339, de 18 de junho de 2001)Art. 10. A Secretaria de Estado de Governo, para o desempenho de suas atividades de direįão, geręncia e assessoramento, contará com os cargos em comissão constantes no anexo II do Decreto nš 10.105, de 31 de outubro de 2000.

Parágrafo único. Fica transformado, com base no art. 76 da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000, 1 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DGA-2, em 1 (um) cargo em comissão de Consultor Legislativo, símbolo DGA-2.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIĮÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. Fica o Secretário de Estado de Governo autorizado a:

I - instituir mecanismos de natureza transitória, no âmbito da Secretaria visando ā soluįão de problemas específicos ou necessidades emergentes;

II - expedir o Regimento Interno da Secretaria, no prazo de sessenta dias a contar da publicaįão deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operativo, a competęncia dos órgãos e as atribuiįões dos Gestores de Processo e dos Assistentes que integram a sua lotaįão.

Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno deverá ser submetida previamente, ā apreciaįão do Secretário de Estado Extraordinário de Reestruturaįão e Ajuste.

Art. 12. A estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo é representada pelo organograma constante no anexo único deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data se sua publicaįão, com efeitos a contar de 1š de novembro de 2000.

Art. 14. Revogam-se todas as disposiįões em contrário, especialmente os Decretos nš 9.348, de 21 de janeiro de 1999; nš 9.379, de 10 de fevereiro de 1999; nš 9.387, de 19 de fevereiro de 1999; nš 9.394, de 1š de marįo de 1999; nš 9.444, de 16 de abril de 1999; nš 9.449, de 20 de abril de 1999; nš 9.526, de 28 de junho de 1999; nš 9.545, de 8 de julho de 1999; nš 9.547, de 9 de julho de 1999; nš 9.553, de 14 de julho de 1999; nš 9.562, de 22 de julho de 1999; nš 9.620, de 2 de setembro de 1999; nš 9.668, de 19 de outubro de 1999; nš 9.706, de 19 de novembro de 1999; nš 9.735, de 20 de dezembro de 1999; nš 9.809, de 18 de fevereiro de 2000 e nš 9.879, de 11 de abril de 2000.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

EURÍDIO BEN-HUR FERREIRA
Secretário 

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos

GLEISI HELENA HOFFMAN
Secretária de Estado Extraordinária de Reestruturaįão e Ajuste

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nš 10.191, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.

SECRETARIA DE ESTADO 
DE GOVERNO


Vinculam-se ā Secretaria de Estado de Governo os seguintes órgãos colegiados:
• Conselho da Ordem do Mérito de Mato Grosso do Sul
• Conselho Estadual de Cultura
• Conselho de Intermediaįão de Conflitos Sociais e Situaįões de Risco
• Conselho Estadual de Política Indigenista
• Conselho de Parques Regionais do Estado de Mato Grosso do Sul