ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado Branco Mendes

Podemos

EMENDA Nº

37

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/SAÚDE

20.11.2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 10.302
GND: 4 – INV.
Mod. 40
Fte:110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 94,366,95
[Meta Específica]: Transferir, mediante convênio, os recursos acima indicados, para a Prefeitura Municipal de
Aguiar (PB), para aquisição de uma ambulância,
ANULAÇÃO
Órgão: 39 000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod, 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 94,366,95

JUSTIFICATIVA
A saúde é um direito elementar da cidadania e compete ao Estado ofertar à população do município de Aguiar precisa de
um atendimento de qualidade. A aquisição dessa ambulância vem garantir agilidade no atendimento e oferecer uma
assistência aos pacientes daquele município, que percorrem quilômetros, em busca de tratamento de saúde, na sede do
município ou para outros Centros.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que metade
desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde (art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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