ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.585, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 23.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Dr. João
Assegura medidas de combate e
prevenção à violência doméstica
previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
- e no Código Penal, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência
doméstica previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal.
Art. 2º O Poder Público deve tomar medidas necessárias para atender as mulheres vítimas de
violência, adaptando seus procedimentos de recebimento de denúncias e encaminhamento das vítimas a sistemas de
proteção, assegurando o cumprimento pleno do disposto nos art. 3º, §1º, art. 8º, art. 9º, art. 18 e art. 35, I, da Lei Federal
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 3º É obrigatória a oferta de atendimento presencial à mulher em situação de violência ou a
quem denuncia este fato, nas Delegacias Especializadas em Atendimento à Mulher ou nos órgãos designados para este
fim, nos casos de:
I - estupro;
II - feminicídio.
§ 1º Para os demais casos poderá ser mantido o atendimento presencial quando as
autoridades sanitárias entenderem que este procedimento não prejudique os esforços para conter a pandemia da covid.
§ 2º A obrigatoriedade de atendimento presencial não exclui ações complementares
rotineiramente desenvolvidas por meio online ou por telefone para agilização da denúncia, encaminhamento da vítima e
testemunhas à rede de proteção e iniciativas relacionadas à investigação, mesmo nos casos previstos neste artigo.
Art. 4º Para garantia de atendimento de situações de violência não previstas no art. 3º desta Lei
devem ser disponibilizados mecanismos para denúncia:
I - número telefônico gratuito ou colaboração expressa e definida firmada entre o
sistema local e disque denúncia nacional;
II - atendimento por portal eletrônico disponibilizado na internet;
III - aplicativos virtuais gratuitos que possam ser acessados por telefones celulares.
Art. 5º Em todos os casos, a autoridade de segurança pública deve assegurar o atendimento ágil a
todas as demandas apresentadas e que signifiquem risco de vida e a integridade da mulher e da criança.
Art. 6º O Poder Público promoverá campanha informativa sobre os direitos da mulher, prevenção
da violência e acesso aos mecanismos de denúncia durante a vigência do estado de calamidade pública.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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