ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.399, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 22.12.05 e Rep. D.O. 15.03.06.
(Revogada pela Lei nº 10.402, D.O. 25.05.2016)
Autor: Poder Executivo

Institui a Legislação de Segurança Contra Incêndio
e Pânico do Estado de Mato Grosso e estabelece
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Mato Grosso,
que dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, instalações e locais de risco, atendendo
ao previsto no art. 144, § 5º, da Constituição Federal, no art. 82 da Constituição Estadual e ao disposto na Lei
Complementar nº 32, de 10 de outubro de 1994.
Art. 2º Constituem objetivos desta legislação:
I - fixar os critérios mínimos de segurança necessários à prevenção e proteção contra incêndio e
pânico no Estado de Mato Grosso;
II - proteger a vida dos ocupantes das edificações, instalações e locais de risco, em caso de
incêndio, explosões e pânico;
III - impedir e dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao
patrimônio;
IV - proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; e
V - dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único Estes objetivos serão alcançados através de exigências mínimas quanto à
localização, arranjo físico e construção das edificações, instalações e locais de risco, bem como quanto aos sistemas de
prevenção, proteção e combate a incêndio e pânico que possam ser utilizados por seus ocupantes.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para efeito desta legislação, as definições referentes à proteção contra incêndio e pânico serão
especificadas em Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar (NTCB) editadas pelo Comandante-Geral da corporação
e publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E DA APLICAÇÃO
Art. 4º Compete ao Estado de Mato Grosso, por intermédio da Diretoria de Serviços Técnicos do
Corpo de Bombeiros Militar (DST/CBMMT), a qualquer tempo, planejar, pesquisar, periciar, analisar Processos de
Segurança Contra Incêndio e Pânico, aprovar, exigir e vistoriar as edificações e locais de uso público e privado, atividades,
instalações e equipamentos de prevenção e proteção contra incêndio e pânico no território estadual, usando, quando a
situação assim o exigir, o poder de polícia para notificar, multar, interditar ou embargar os bens, se necessário, podendo para
tanto cobrar taxas de serviços correspondentes para execução destas atividades, bem como aplicar penalidades pecuniárias
conforme a presente lei e demais normativos vigentes.


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Art. 5º O Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) será exigido para avaliação das
normas de segurança previstas nesta legislação aplicáveis às edificações, instalações e locais de risco, nas hipóteses de:
I - construção e reforma;
II - mudança da ocupação ou uso;
III - ampliação de área construída;
IV - regularização das edificações, instalações e locais de risco, existentes na data de publicação
desta legislação.
§ 1º Estão excluídas das exigências desta legislação:
I - residências exclusivamente unifamiliares;
II - residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de
ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.
§ 2º No caso de ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplicam-se
as exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação, aplicam-se as exigências de cada risco específico.
§ 3º Para que a ocupação mista se caracterize é necessário que a área destinada às ocupações
principais diversas, excluindo-se a maior delas, seja superior a 10% da área total do pavimento onde se situa.
§ 4º Não se considera como ocupação mista, o local onde predomine uma atividade principal
juntamente com atividades subsidiárias, fundamentais para sua concretização.
§ 5º São consideradas existentes as edificações, instalações e locais de risco construídas ou
regularizadas anteriormente à publicação desta lei, com documentação comprobatória, desde que mantidas as áreas e
ocupações da época.
§ 6º Todas as edificações que sofrerem reforma com aumento da área construída, mudança de
ocupação ou classe de risco serão consideradas, para fins destas normas, como prédios a construir.
§ 7º Todas as edificações que sofrerem reforma com aumento de área construída, além de 10%
(dez por cento) da área do pavimento reformado até o limite de 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), serão
consideradas, para fins destas normas como prédio a construir.
§ 8º O Corpo de Bombeiros Militar deverá ser informado sobre qualquer modificação nas
edificações, instalações e locais de risco, para analisar e determinar as medidas de segurança contra incêndio e pânico
aplicáveis às alterações realizadas.
§ 9º Nos casos em que as edificações ou instalações que, pelas suas temporalidades ou
concepções peculiares, apresentarem características distintas das especificadas nesta lei, será exigido pelo Corpo de
Bombeiros Militar, além de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico específico, outras medidas que, a critério
técnico da corporação, sejam necessárias ou convenientes à prevenção contra incêndio e pânico, conforme disposto no art.
85 em seus incisos III e IV desta lei.
Art. 6º Para efeito desta legislação, Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) é o
conjunto de documentos que tipificam as características de um sistema proposto de segurança contra incêndio e pânico,
constituído por memoriais, planilhas, projetos, armazenagem de produtos perigosos (PP), materiais inflamáveis e outras
informações complementares que facilitem a análise global da segurança das edificações, instalações e locais de risco.
§ 1º O proprietário, síndico, locatário, comodatário ou arrendatário, responsável por área
edificada, ocupada ou a ocupar com uma das atividades a seguir classificadas, ficará obrigado a apresentar Processo de
Segurança Contra Incêndio e Pânico ao Corpo de Bombeiros Militar, independente de suas áreas construídas, a saber:
I - edificação, instalação ou local de risco destinado à ocupação de: depósito de
inflamáveis; silos, armazéns e secadores de cereais; estabelecimentos comerciais e industriais, indústrias ou comércios de
fogos de artifícios; armazéns ou paióis de explosivos ou munições; armazenamento, distribuição e manipulação de derivados
de petróleo; edifícios garagens e outros estabelecimentos cuja atividade ou, por cuja natureza, envolva perigo iminente de
propagação de fogo ou explosão;
II - edificação, instalação ou local com riscos específicos: caldeira, incinerador,
queimador, elevador, aquecedor a gás, central de abastecimento de gás liquefeito de petróleo, gás natural veicular e gás
natural, equipamentos similares etc;
III - edificação que se destine à diversão coletiva e reunião de público: casas noturnas,
boates, danceterias, casas de shows, clubes sociais, teatros, cinemas, salas de jogos, templos religiosos, auditórios,
bibliotecas, ginásios esportivos, arenas, feiras e similares;
IV - comércio, depósito ou manipulação de produtos químicos, farmacêuticos,
cosméticos e similares (drogaria, perfumaria, farmácia, laboratório de análises, tintas, vernizes) ou quaisquer outras
atividades semelhantes;


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V - serviço de hospedagem, educacional e serviço de saúde.
§ 2º Para as edificações, instalações e locais de risco não enquadradas nos incisos do parágrafo
anterior, mas que possuírem carga de incêndio ou concentração de público considerável, será exigido o projeto de proteção
contra incêndio e pânico, independente da área edificada, ocupada ou a ocupar.
CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS TÉCNICOS
Art. 7º A Diretoria de Serviços Técnicos, juntamente com seus centros e núcleos de serviços técnicos,
tem por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio e pânico nas edificações,
instalações e locais de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas nesta lei.
Art. 8º Compete à Diretoria de Serviços Técnicos:
I - regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Estado;
II - realizar pesquisas e perícias de incêndios, relacionadas com sua competência;
III - credenciar oficiais, praças e profissionais civis lotados no Corpo Bombeiros Militar por
meio de cursos de habilitação e treinamentos;
IV - analisar os documentos que compõem os Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico
com o fim de verificar a conformidade destes com esta lei;
V - realizar a vistoria nas edificações, instalações e locais de risco permanentes ou temporárias;
VI - expedir os Alvarás de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar
(APCIP) e de Aprovação do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico;
VII - cassar os Alvarás de Prevenção Contra Incêndio e Pânico e os de Aprovação do Processo
de Segurança Contra Incêndio e Pânico;
VIII - notificar, multar, interditar ou embargar as edificações, instalações e locais de risco que
não estiverem em conformidade com as exigências desta legislação e normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar;
IX - capacitar, fiscalizar e controlar as atividades dos órgãos e das entidades civis que atuam em
sua área de competência.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 9º O Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar será
expedido pela Diretoria de Serviços Técnicos, pelos Centros de Serviços Técnicos e pelos Núcleos de Serviços Técnicos da
Corporação, desde que as edificações, instalações e locais de risco vistoriadas estejam com suas medidas de segurança
contra incêndio e pânico projetadas e instaladas de acordo com respectivo processo aprovado, ou ainda, desde que sanadas
as observações apontadas em vistoria técnica.
§ 1º As edificações, instalações e locais de risco somente poderão ser habitadas ou entrarem em
funcionamento mediante a liberação do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar,
sendo de responsabilidade do proprietário ou seu representante legal solicitar vistoria técnica do Corpo de Bombeiros
Militar visando à regularização daquelas.
§ 2º O processo para a obtenção do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de
Bombeiros Militar será iniciado com o protocolo de requerimento, devidamente instruído com documentos necessários à
comprovação do atendimento das disposições técnicas contidas nesta lei e respectiva norma técnica do Corpo de Bombeiros
Militar.
§ 3º O Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar terá
validade de 01 (um) ano, a contar de sua expedição, renovável sucessivamente pelo mesmo período, com exceção das
construções provisórias, conforme Tabela 1 constante desta lei, que terão prazo estabelecido de acordo com suas
características peculiares, conforme descrito na Norma Técnica de Procedimentos Administrativos do Corpo de Bombeiros
Militar.
§ 4º Após a emissão do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros
Militar, se constatada posterior irregularidades nas medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas nesta lei, o
Corpo de Bombeiros Militar providenciará a notificação, multa e sua cassação, respectivamente, conforme o caso.
§ 5º Na vistoria compete ao Corpo de Bombeiros Militar a verificação das medidas de
segurança contra incêndio e pânico previamente aprovadas, bem como seu funcionamento, não se responsabilizando pela


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instalação, manutenção ou utilização indevida de quaisquer equipamentos.
§ 6º Serão aceitos pedidos de inspeção parcial com a expedição de liberação quando se tratar de
risco isolado devidamente especificado, onde poderá ser emitido Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico parcial
específico para a área vistoriada. Para cada projeto serão aceitas até 03 (três) vistoriais parciais.
§ 7º Somente serão expedidas novas vias de Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do
Corpo de Bombeiros Militar mediante solicitação de outra vistoria, devendo o interessado apresentar uma via do Processo
de Segurança Contra Incêndio e Pânico.
§ 8º As modificações na edificação ou no sistema proposto em projeto, constatadas na vistoria,
implicará na apresentação de novo Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico ou alterações de dados.
Art. 10 O Certificado de Aprovação de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico será expedido
pela Diretoria de Serviços Técnicos, pelos Centros de Serviços Técnicos e pelos Núcleos de Serviços Técnicos da
Corporação, desde que as edificações, instalações e locais de risco estejam com suas medidas de segurança contra incêndio e
pânico projetadas e dimensionadas de acordo com a presente legislação e normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 1º O processo será iniciado com o protocolo de requerimento, instruído nos moldes
disciplinados no art. 6º desta lei e demais exigências estabelecidas nas normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar. O
processo deve ser confeccionado e executado por profissionais ou empresas habilitadas e credenciadas no Corpo de
Bombeiros Militar.
§ 2º O Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico será objeto de análise por oficial, praça
ou profissional credenciado e lotado nos órgãos de serviços técnicos do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 3º O proprietário somente poderá construir ou determinar o início da construção após a
aprovação do Processo de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar.
§ 4º O indeferimento da aprovação de processo deverá ser motivado com base na inobservância
das disposições contidas nesta lei e respectivas normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar, sendo emitido neste caso,
um relatório de não conformidade contendo as disposições a serem cumpridas pela parte interessada.
§ 5º O processo será aprovado, desde que sanadas as observações apontadas em análise.
§ 6º O Certificado de Aprovação de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico terá
validade indeterminada desde que edificação não sofra alteração de ocupação, ampliação e reforma.
Art. 11 Os Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico com seus respectivos certificados de
aprovação ou relatório de não conformidade, alvará de prevenção contra incêndio e pânico, relatórios de vistorias, consultas
prévias, pareceres técnicos e informações técnicas e outros documentos, quando não retirados no prazo de 90 (noventa) dias
após o término do tempo estipulado pelo Corpo de Bombeiros Militar para tramitação destes documentos, serão incinerados,
sendo a parte interessada notificada previamente.
Parágrafo único Havendo interesse na obtenção do alvará ou certificado de que trata este
capítulo, o interessado deverá reiniciar todos os trâmites previstos na presente lei e normas técnicas do Corpo de Bombeiros
Militar.
Art. 12 O proprietário ou o responsável técnico poderá solicitar informações, sobre o andamento do
processo de aprovação do projeto ou do pedido de vistoria técnica à Diretoria de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros
Militar.
Art. 13 A apresentação pelo interessado de norma técnica ou literatura estrangeira deverá estar
acompanhada de tradução para a língua portuguesa, realizada por tradutor juramentado, a fim de ser verificada sua
compatibilidade com os objetivos desta lei.
Art. 14 Serão objeto de análise específica por comissão técnica as edificações, instalações e locais de
risco cuja ocupação ou uso não se encontrem entre aqueles relacionados na Tabela 1 de que trata o art. 23 desta lei ou que
necessitem de avaliação técnica em razão da particularidade apresentada.
Art. 15 O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico, poderá interpor recurso das
decisões do Corpo de Bombeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da vista dos autos do processo
administrativo, do relatório de vistoria técnica, do relatório de não conformidade, do parecer técnico da notificação, da
interdição ou embargo e da multa, respectivamente conforme o caso.
§ 1º O recurso será dirigido ao Diretor de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar de
Mato Grosso que se pronunciará no prazo de até 60 (sessenta dias), contados da data do protocolo.
§ 2º A decisão será publicada no Diário Oficial do Estado.
Art. 16 Da decisão do Diretor de Serviços Técnicos, caberá recurso, em última instância
administrativa, ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação da decisão a que alude o § 2º do artigo anterior.


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Parágrafo único Recebido o recurso, o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
decidirá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 Nas futuras construções de edificações, instalações e locais de risco, caberá ao autor ou
responsável técnico, apresentar o detalhamento técnico dos projetos e instalações das medidas de segurança contra incêndio
objeto desta legislação e, ao responsável pela execução da obra, o fiel cumprimento do que foi projetado.
Art. 18 Nas edificações, instalações e locais de risco já construídas será de inteira responsabilidade do
proprietário ou do responsável pelo uso a qualquer título:
I - utilizar a edificação, instalação e local de risco de acordo com a destinação para qual foi
concebida;
II - tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação, instalação e local de risco às
exigências desta lei.
Art. 19 Os proprietários ou responsáveis pelo uso das edificações, instalações e locais de riscos
obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em perfeitas condições de uso, providenciando sua
adequada manutenção e conservação, sob pena de notificação, multa e cassação do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e
Pânico do Corpo de Bombeiros Militar, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.
§ 1º Para a execução desses serviços, deverão ser contratados profissionais ou empresas
devidamente credenciadas pelo Corpo de Bombeiros Militar.
§ 2º O serviço de manutenção e conservação será realizado de acordo com o estabelecido em
normas específicas.
CAPÍTULO VII
DA ALTURA E DA ÁREA DAS EDIFICAÇÕES
Art. 20 Para fins de aplicação desta lei, na mensuração da altura da edificação não serão considerados:
I - pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes,
reservatórios de água e assemelhados;
II - mezaninos cuja área não ultrapasse a 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa;
III - o pavimento superior da unidade dúplex do último piso da edificação.
Art. 21 Para implementação das medidas de segurança contra incêndio nas edificações, instalações e
locais de risco que tiverem saída para mais de uma via pública em níveis diferentes, prevalecerá a maior altura.
Parágrafo único Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas poderão ser
tomadas de forma independente em função de cada uma das saídas.
Art. 22 No cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio, não serão
computados:
I - telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d’água, tanques e
outras instalações desde que não tenham área superior a 4,00m2 (quatro metros quadrados);
II - platibandas;
III - beirais de telhado até um metro de projeção;
IV - passagens cobertas, com largura máxima de 3 (três) metros, com laterais abertas, destinadas
apenas à circulação de pessoas ou mercadorias;
V - as coberturas de bombas de combustível, desde que não sejam utilizadas para outros fins;
VI - reservatórios de água;
VII - piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos e
compartimentação;
VIII - escadas de emergências, incluindo as antecâmaras;
IX - dutos de ventilação das saídas de emergência.
CAPÍTULO VIII
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES E LOCAIS DE RISCO
Art. 23 As edificações, instalações e locais de risco serão classificadas conforme se segue:


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I - quanto à ocupação: de acordo com a Tabela 1 desta lei;
II - quanto à altura: de acordo com a Tabela 2 desta lei;.
III - quanto à carga de incêndio: de acordo com a Tabela 3 desta lei.
Parágrafo único Na hipótese de não ser encontrada a classificação da ocupação e classe de
risco nas Tabelas em anexo, essa definição caberá ao Corpo de Bombeiros Militar.
CAPÍTULO IX
ELEMENTOS DO SISTEMA GLOBAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Art. 24 Os elementos do sistema global de segurança contra incêndio e pânico das edificações,
instalações e locais de risco serão classificados em dois grupos, a seguir discriminados:
I - passivos:
a) meios de prevenção contra incêndio e pânico:
1. correto dimensionamento e isolamento das instalações elétricas;
2. sistema de proteção contra descarga atmosférica (SPDA);
3. sinalização de segurança;
4. sistema de iluminação de emergência;
5. uso adequado de fontes de ignição;
6. uso e armazenamento adequado de produtos perigosos (PP);
b) meios de controle do crescimento e da propagação do incêndio e pânico:
1. controle de quantidade de materiais incorporados aos elementos construtivos;
2. controle das características de reação ao fogo dos materiais incorporados aos
elementos construtivos;
3. compartimentação horizontal e vertical;
4. resistência ao fogo de elementos decorativos e de acabamento;
5. isolamentos;
6. afastamentos;
7. aceiros;
8. limitação do uso de materiais que emitam produtos nocivos sob a ação do calor
ou fogo;
9. controle de fumaça e dos produtos de combustão;
c) meios de detecção e alarme:
1.sistema de alarme de incêndio;
2. sistema de detecção de incêndio;
3. sistema de comunicação de emergência;
4. sistema de observação e vigilância;
d) meios de escape:
1. provisão de vias de escape;
2. saídas de emergência;
3. aparelhos especiais para escape;
4. elevador de emergência;
e) meios de acesso e facilitação para operações do Corpo de Bombeiros Militar:
1. vias de acesso;
2. acesso à edificação;
3. dispositivos de fixação de cabos para resgate e salvamento;
4. hidrantes urbanos;
5. mananciais;
6. provisão de meios de acesso dos equipamentos de combate a incêndios às
proximidades do edifício ou área sinistrada;
f) meios de proteção contra colapso estrutural:
1. correto dimensionamento das estruturas;
2. resistência ao fogo dos elementos estruturais;
3. revestimento de estruturas metálicas;
g) meios de administração da proteção contra incêndio e pânico:


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1. brigada de incêndio;
2. supervisor de segurança contra incêndio e pânico;
II - ativos:
a) meios de extinção de incêndio:
1. sistema de proteção por extintores de incêndio;
2. sistema de proteção por hidrantes;
3. sistema de chuveiros automáticos (Sprinkler);
4. sistema fixo e móvel de espuma;
5. sistema fixo de gás carbônico (CO2);
6. sistema fixo de pó químico seco;
7. sistema fixo de água nebulizada;
8. sistema fixo de gases especiais;
9. abafadores;
10. bombas costais;
11. viaturas, aeronaves e embarcações para combate a incêndio.
CAPÍTULO X
DAS EXIGÊNCIAS COM VISTAS À SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Art. 25 Serão exigidos, como medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações,
instalações e locais de risco, os sistemas abaixo:
1. acesso de viatura do Corpo de Bombeiros Militar nas edificações e áreas de risco;
2. separação entre edificações;
3. segurança estrutural nas edificações;
4. compartimentação horizontal;
5. compartimentação vertical;
6. controle de materiais de acabamento;
7. saídas de emergência;
8. elevador de emergência;
9. controle de fumaça;
10. gerenciamento de risco de incêndio;
11. brigada de incêndio;
12. iluminação de emergência;
13. detecção de incêndio;
14. alarme de incêndio;
15. sinalização de emergência;
16. extintores;
17. hidrante e mangotinhos;
18. chuveiros automáticos (Sprinkler);
19. resfriamento;
20. espuma;
21. sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);
22. sistema de proteção contra descargas atmosféricas;
23. instalações prediais de gás liquefeito de petróleo;
24. sistemas para o monitoramento, supressão e alívio de explosões de gases e/ou poeiras.
§ 1º Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio e pânico deverão
ser atendidas as normas técnicas elaboradas pelo Corpo de Bombeiros Militar.
§ 2º Na falta de especificações técnicas do Corpo de Bombeiros Militar e nos casos omissos,
deverão ser adotadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, dos órgãos oficiais ou outras
reconhecidas como necessárias pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
§ 3º As medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações, instalações e locais de
risco devem ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos desta lei.
CAPÍTULO XI


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DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Art. 26 Na implementação das medidas de segurança contra incêndio, pânico e explosões, as
edificações, instalações e locais de risco deverão atender às exigências contidas neste capítulo.
Parágrafo único Consideram-se obrigatórias as exigências assinaladas com “X” nas Tabelas
anexas, devendo ser observadas, ainda, as ressalvas em notas transcritas logo abaixo das respectivas exigências.
Art. 27 Cada medida de segurança contra incêndio, constante das Tabelas 4, 5 e 6 (6A a 6N), deverá
obedecer aos parâmetros estabelecidos na respectiva norma técnica do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 28 Além da observância das normas gerais da presente lei, as edificações, instalações e locais de
risco deverão atender a respectiva norma técnica do Corpo de Bombeiros Militar quando:
I - houver comercialização e/ou utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural (GN)
ou gás natural veicular (GNV);
II - houver manipulação e/ou armazenamento de produtos perigosos, explosivos e líquidos
inflamáveis ou combustíveis;
III - utilizar cobertura de sapê, piaçava ou similares;
IV - for provida de heliporto ou heliponto;
V - houver comércio de fogos de artifício.
Art. 29 O sistema de controle de fumaça será exigido:
I - para edificações com altura superior a 60 (sessenta) metros, exceto para ocupações
destinadas a residências, hotéis residenciais e “apart-hotéis”;
II - para subsolos das edificações que possuírem ocupações distintas de estacionamento de
veículos.
Art. 30 O elevador de emergência, componente do sistema de saídas de emergência nas edificações, é
exigido em todas as edificações com altura superior a 60 (sessenta) metros, exceto quando se tratar:
I - das ocupações do grupo A (residenciais), onde a exigência ocorrerá quando a altura for
superior a 80 (oitenta) metros;
II - das ocupações do grupo H, divisão H-3 (hospitais e assemelhados), onde a exigência
ocorrerá quando a altura for superior a 12 (doze) metros.
Art. 31 As edificações, instalações e locais de risco deverão ter suas instalações elétricas e sistema de
proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) executadas de acordo com as prescrições das normas brasileiras oficiais.
§ 1º Os prédios existentes deverão possuir laudo elétrico, válido por 5 (cinco anos), elaborado
por profissional habilitado.
§ 2º Os profissionais deverão consultar a NBR 5419 da ABNT e outras correlatas para verificar
a necessidade de as edificações e áreas de riscos possuírem sistema de proteção contra descarga atmosférica.
Art. 32 As edificações, instalações e locais de risco existentes na data da publicação desta lei, deverão
atender às exigências contidas na Tabela 4 desta lei.
Parágrafo único Para o dimensionamento dos sistemas preventivos de segurança contra
incêndio e pânico das edificações, instalações e locais de risco, anteriores a 29 de agosto de 1984, serão observadas as
adaptações estabelecidas em conformidade com as legislações vigentes à época e normas técnicas do Corpo de Bombeiros
Militar.
Art. 33 As edificações, instalações e locais de risco enquadradas nos incisos I, II e III do art. 5º desta
lei deverão atender às exigências constantes das tabelas 5 e 6 (6A a 6N) em anexo e suas respectivas notas.
§ 1º As edificações, instalações e locais de risco com área inferior ou igual a 750m2 (setecentos
e cinqüenta metros quadrados) e altura inferior a 12 (doze) metros deverão atender às exigências da Tabela 5 desta lei e suas
notas.
§ 2º As edificações, instalações e locais de risco não enquadradas no parágrafo anterior deverão
atender às exigências das Tabelas 6A a 6N desta lei e suas notas.
§ 3º As edificações com as características abaixo descritas serão analisadas, preferencialmente,
por comissão técnica:
I - comércio de explosivos (grupo L);
II - indústrias e depósitos de explosivos (grupo L);
III - ocupação do subsolo para outra finalidade que não seja a de estacionamento de
veículos.


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CAPÍTULO XII
DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E PROTEÇÃO
AMBIENTAL VISANDO À INCOLUMIDADE PÚBLICA
Seção I
Da Proteção do Meio Ambiente
Art. 34 As áreas públicas e privadas de terra selvagem tais como florestas, área de proteção ambiental,
reflorestamento e unidades de conservação, deverão possuir medidas de proteção contra incêndio apropriadas para os riscos,
dimensionadas em Processo de Prevenção e Combate a Incêndio Florestal (PPCIF) prevendo vias de fácil acesso, materiais
de combate a incêndio, aceiros, torres de observação, mananciais, pessoal treinado para combate a incêndios e demais
especificações constantes do art. 6° desta lei.
Parágrafo único Norma técnica do Corpo de Bombeiros Militar regulamentará o previsto no
caput deste artigo.
Seção II
Dos Hidrantes Públicos
Art. 35 Todos os loteamentos e desmembramentos efetuados na zona urbana deverão possuir projeto
de colocação de hidrantes públicos, devidamente instalados de acordo com as normas técnicas vigentes, sob a
responsabilidade do loteador.
Art. 36 A colocação e manutenção dos hidrantes da rede pública serão de responsabilidade do órgão
fornecedor de água potável para a comunidade local.
Art. 37 Os hidrantes públicos deverão atender ao prescrito nas normas técnicas do Corpo de
Bombeiros Militar.
Art. 38 Todos os reservatórios destinados ao fornecimento de água potável, na sede e no interior dos
municípios, deverão possuir tomada de água para o abastecimento das viaturas de combate a incêndios.
Seção III
Da Brigada de Incêndio
Art. 39 As empresas públicas e privadas deverão possuir brigadas de incêndio composta por pessoal
treinado em curso teórico-prático a ser regulamentado pelo Corpo de Bombeiros Militar, ministrado pela própria
corporação, por empresa ou profissional legalmente habilitado e comprovado através de certificado nominal, credenciado no
Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo único O proprietário, síndico, usuário, ou responsável a qualquer título, deverá
providenciar o treinamento dos responsáveis pela segurança e funcionamento das edificações, instalações ou local de risco,
quanto à correta utilização dos sistemas de prevenção contra incêndio e pânico.
Seção IV
Das Caldeiras e Vasos de Pressão
Art. 40 As edificações e áreas de risco que utilizarem caldeiras e/ou vasos de pressão deverão
apresentar projeto específico de tais equipamentos, subscrito por profissional habilitado para o exercício da profissão de
engenheiro nas atividades referentes a construção, acompanhamento de operação e manutenção, inspeção e supervisão de
inspeção de caldeira e vasos de pressão, em conformidade com a regulamentação profissional vigente no país.
Parágrafo único Os projetos de caldeiras e vasos de pressão deverão obedecer aos aspectos de
segurança, saúde, meio ambiente previstos nas normas regulamentadoras, normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar,
convenções e disposições legais vigentes.
Seção V
Da Orientação dos Procedimentos em caso de Incêndio e Pânico em Recintos Fechados e Eventos em Locais Abertos


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Art. 41 As edificações, instalações e locais de riscos dos grupos B, F, H da Tabela 01, deverão possuir
avisos orientadores ao público sobre os meios de saída, de combate a incêndio e pânico, bem como proceder em caso de
emergência, conforme normas técnicas do Corpo de Bombeiros Militar.
CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Dos Procedimentos
Art. 42 Ao Corpo de Bombeiros Militar, no exercício do poder de polícia que lhe é atribuído, compete
fiscalizar toda e qualquer edificação, instalação e locais de riscos existentes no Estado e, quando necessário, expedir
notificação, aplicar multas, interditar ou embargar na forma prevista nesta lei.
Art. 43 Os oficiais e praças da corporação, quando investidos de função fiscalizadora, poderão
vistoriar qualquer edificações, instalações, locais de risco e obras, bem como documentos relacionados a segurança contra
incêndio e pânico, observadas as formalidades legais.
Parágrafo único Para efeitos das disposições deste artigo, os vistoriantes do Corpo de
Bombeiros Militar deverão se identificar pela carteira funcional, ainda que se apresentem fardados.
Seção II
Da Notificação
Art. 44 Constatadas irregularidades nas edificações, instalações e locais de risco em funcionamento, o
vistoriador expedirá termo de notificação ao proprietário, locatário ou representante legal pela edificação, que aporá sua
assinatura, certificando o recebimento.
§ 1º O termo de notificação será emitido em 2 (duas) vias, devendo a primeira via ser entregue
ao proprietário ou locatário ou representante legal da edificação, e a segunda, com o certificado de recebimento, servirá para
a abertura do processo correspondente.
§ 2º Caso o proprietário, locatário ou representante legal da edificação, instalação ou local de
risco se negue a receber a notificação, esta será considerada entregue, mediante certificação do vistoriador na via
correspondente.
§ 3º Quando as irregularidades puderem ser imediatamente corrigidas, os vistoriadores deverão
adotar as medidas necessárias para as devidas correções no momento da vistoria, perante o responsável.
§ 4º Nos casos previstos no parágrafo anterior, mesmo com as irregularidades devidamente
corrigidas, o proprietário, locatário ou representante legal da edificação, instalação ou local e risco será notificado, devendo
o vistoriador certificar no próprio termo as providências adotadas.
Art. 45 No termo de notificação deverá constar:
I - razão ou denominação da empresa, nome do condomínio residencial ou comercial, ou outros
dados complementares que identifiquem a edificação, instalação ou o local de risco vistoriado;
II - endereço completo da edificação, instalação ou do local de risco;
III - nome do proprietário, locatário ou representante legal da edificação, instalação ou pelo
local de risco;
IV - número do documento de identidade ou CPF do proprietário ou locatário ou representante
legal;
V - relação das irregularidades detectadas em vistoria na edificação, instalação ou local de risco
e as exigências para as correções necessárias;
VI - prazo estabelecido para o cumprimento das exigências apresentadas;
VII - data de emissão da notificação;
VIII - assinatura do vistoriador;
IX - certificação de recebimento por parte do proprietário ou locatário ou representante legal.
Seção III
Das Irregularidades


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Art. 46 Entende-se por irregularidade nos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, quaisquer
fatos ou situações de inobservância às disposições desta lei, que comprometam o perfeito funcionamento ou
operacionalização daqueles sistemas, provocando riscos à integridade e à vida da comunidade e à segurança do patrimônio
público e privado.
Art. 47 Para efeito de aplicação das exigências desta lei, quaisquer das situações abaixo, consideradas
isoladamente ou no conjunto, estará inclusa na definição constante do artigo anterior, a saber:
I - inexistência de um ou mais sistemas de segurança contra incêndio e pânico exigidos para
edificação, instalação ou local de risco;
II - inexistência de um ou mais componentes de um sistema exigido para a edificação, instalação
ou local de risco;
III - falta de condições de operacionalidade ou de manutenção de um ou mais sistemas exigidos
para a edificação, instalação ou local de risco;
IV - falta de condições de operacionalidade ou de manutenção de um ou mais componentes de
um sistema exigido para a edificação, instalação ou local de risco;
V - ausência do Certificado de Aprovação de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico;
VI - ausência do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar
ou posse deste com prazo de validade vencido ou cassado;
VII - obstrução de quaisquer componentes de sistema exigido para a edificação, instalação ou
local de risco;
VIII - ausência de sinalização ou indicação de um ou mais componentes de um sistema exigido
para a edificação, instalação ou local de risco;
IX - inexistência de vias de escape para a população da edificação, instalação ou local de risco;
X - vias de escape para a população da edificação, instalação ou local de risco obstruídas ou
deficientes;
XI - ausência de um ou mais dispositivos destinados a proporcionar segurança as vias de escape;
XII - ausência de um ou mais sistemas de proteção de estruturas exigidos para a edificação,
instalação ou local de risco;
XIII - deficiências nas instalações de um ou mais sistemas de proteção de estruturas exigidos
para a edificação, instalação ou local de risco;
XIV - existência de sistemas ou equipamentos inadequados ao risco a proteger;
XV - sistemas ou equipamentos instalados inadequadamente;
XVI - sistemas ou equipamentos mal dimensionados para o risco a proteger;
XVII - serviços de manutenção, reparo ou instalação, realizados por firmas ou por técnicos não
credenciados perante o Corpo de Bombeiros Militar para tais atividades;
XVIII - sistemas ou equipamentos sem comprovação dos órgãos competentes de certificação;
XIX - edificação, instalação ou local de risco sem pessoal treinado para utilizar os sistemas de
prevenção e combate a incêndio e pânico;
XX - propriedade pública ou privada de terra selvagem sem Processo de Prevenção Contra
Incêndio Florestal;
XXI - armazenamento indevido de material inflamável e/ou produtos perigosos.
§ 1º Além das situações previstas neste artigo, serão igualmente enquadrados na definição do
artigo anterior, passíveis das penalidades especificadas nesta lei, independentemente das sanções civis e penais cabíveis, os
seguintes casos:
I - dificultar, embaraçar ou criar resistência à ação fiscalizadora dos vistoriadores do
Corpo de Bombeiros Militar;
II - utilizar-se de artifícios ou simulações com o fim de fraudar a legislação pertinente ou
as normas em vigor que versem sobre a matéria.
§ 2º A existência de sistemas de segurança contra incêndio e pânico em edificações, instalações
ou locais de risco onde não haja obrigatoriedade legal ou normativa de instalações dos respectivos sistemas, não isenta os
proprietários ou responsáveis por aquelas edificações das exigências pertinentes contidas nesta lei, relativas aos sistemas
existentes.
Seção IV
Dos Prazos


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Art. 48 Os prazos serão determinados em função dos fatores de segurança e risco. Dependendo da
natureza da irregularidade cometida ou constatada, o Corpo de Bombeiros Militar poderá, após análise de cada caso,
conceder prazo para a execução das adequações necessárias, mediante solicitação do interessado, devendo obedecer ao
seguinte rito:
I - o interessado deverá encaminhar ao setor competente do Corpo de Bombeiros Militar,
solicitação de concessão de prazo para execução das adequações necessárias, em 02 (duas) vias, anexando ao pedido um
cronograma de execução ou instalação dos sistemas exigidos;
II - o Corpo de Bombeiros Militar, fará a concessão do prazo necessário para a adequação da
edificação, instalação ou local de risco, prazo este não superior a 01 (um) ano, e que somente será concedido se esta possuir
os requisitos mínimos de segurança contra incêndio e pânico necessários;
III - o Corpo de Bombeiros Militar fiscalizará a execução do cronograma específico para os
sistemas exigidos, sendo que o não cumprimento das medidas nos prazos propostos acarretará as penalidades previstas nesta
lei, quais sejam: notificação, multa, interdição ou embargo, bem como, denúncia ao Ministério Público e ao órgão
competente do município local;
IV - o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo Bombeiros Militar será emitido
somente ao final da execução do cronograma de obras, quando a edificação estiver com todos os requisitos estabelecidos
devidamente cumpridos.
§ 1º Quando a edificação, instalação ou local de risco for nova, ou houver sofrido reformas
recentes e o proprietário, locatário ou representante legal não dispuser do Certificado de Aprovação de Processo de
Segurança Contra Incêndio e Pânico ou Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros, deverão ser
adotadas as mesmas prescrições constantes dos incisos previstos no caput deste artigo, ainda que para a edificação,
instalação ou local de risco haja exigência apenas de sistemas portáteis.
§ 2º Quando a situação da edificação indicar iminente risco à vida ou à integridade das pessoas,
o Corpo de Bombeiros Militar procederá, incontinente, a interdição ou embargo da edificação, estipulando prazos para o
cumprimento das exigências apresentadas em notificação.
§ 3º Os prazos estabelecidos em notificação para cumprimento das exigências poderão ser
prorrogados uma única vez, a critério do Corpo de Bombeiros Militar, caso os argumentos apresentados pela parte
interessada justifiquem tal medida.
§ 4º Para atendimento dos casos previstos no parágrafo anterior a parte interessada deverá
encaminhar requerimento à Diretoria de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar, solicitando a respectiva
prorrogação, apresentando as justificativas concernentes, para fins de análise.
§ 5º Da decisão proferida pela Diretoria de Serviços Técnicos caberá recurso ao ComandanteGeral da Corporação, cuja decisão será irrecorrível na esfera administrativa.
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO
Seção I
Das Penalidades
Art. 49 O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, no exercício da fiscalização que lhe
compete por força de lei e através do seu órgão de atividades técnicas, aplicará as seguintes penalidades:
I - notificação;
II - multa;
III - cassação do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico;
IV - interdição ou embargo.
Art. 50 A aplicação das penalidades referidas no artigo não isenta o proprietário, locatário ou
representante legal pela edificação do cumprimento das exigências citadas em notificação.
Art. 51 A multa será aplicada sempre que não houver o cumprimento integral das exigências
inicialmente apresentadas em termo de notificação, obedecendo-se à seguinte seqüência:
I - a primeira multa, nos valores especificados nesta lei, será aplicada quando, findo o prazo
concedido em termo de notificação, as exigências não forem plenamente cumpridas;
II - a segunda multa, nos valores correspondentes ao dobro da primeira, será aplicada quando


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findo o prazo estabelecido, não se verificar o cumprimento das exigências.
Art. 52 As multas aplicadas, quando não recolhidas no prazo pelo infrator, serão inscritas em dívida
ativa do Estado e remetidas para cobrança judicial.
Art. 53 A interdição ou o embargo de edificações, instalações e locais de risco serão procedidas
quando ocorrer o não cumprimento das exigências apresentadas em notificação, após a aplicação da segunda multa,
observados os prazos estabelecidos.
Parágrafo único A interdição de que trata este Capítulo poderá ser total ou parcial.
Art. 54 A interdição total abrangerá o fechamento ou a proibição de funcionamento:
I - de uma edificação, considerada no seu todo;
II - de instalação, local de risco, área, recinto, dependência, seção ou parte de uma edificação.
§ 1º Será procedida a interdição total nos casos de irregularidades nos sistemas, instalações,
máquinas, equipamentos e outros dispositivos existentes na edificação, desde que indispensáveis e essenciais à segurança do
imóvel ou a integridade e à incolumidade das pessoas e cujas irregularidades venham a impedir ou dificultar o escape das
pessoas do seu interior em casos de sinistros, ou, ainda, as ações do Corpo de Bombeiros Militar no resgate de sua
população ou no combate ao fogo.
§ 2º Quando a interdição for procedida na forma do inciso I deste artigo, todas as atividades
desenvolvidas no interior da edificação serão suspensas, até o levantamento da citada interdição.
Art 55 A interdição parcial abrangerá fechamento ou a proibição de funcionamento:
I - de área, recinto, seção ou parte de uma edificação;
II - de sistemas, instalações, máquinas, equipamentos e outros dispositivos existentes na
edificação, sob a propriedade, responsabilidade ou administração direta do condomínio ou administração da referida
edificação, desde que não sejam abrangidos pelo § 2º do artigo anterior.
Art. 56 Entende-se por embargo, para efeito de aplicação desta lei, a suspensão de execução de obras
ou serviços.
Seção II
Da Aplicação das Penalidades
Subseção I
Das Multas
Art. 57 O Corpo de Bombeiros Militar procederá vistorias nas edificações, instalações e locais de risco
existentes no território estadual e, constatando quaisquer das irregularidades definidas nesta lei, expedirá termo de
notificação ao proprietário, locatário ou representante legal da edificação, apresentando exigências e fixando prazo para seu
cumprimento.
Art. 58 De posse do termo de notificação, o proprietário, locatário ou representante legal da edificação
deverá, dentro do prazo estabelecido, adotar as providências necessárias para a regularização do imóvel perante o Corpo de
Bombeiros Militar.
§ 1º Caso o proprietário, locatário ou representante legal da edificação julgue o prazo
insuficiente para o cumprimento das exigências, bem como não concorde com as exigências apresentadas, poderá apresentar
defesa, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias, perante a Diretoria de Serviços Técnicos.
§ 2º Na data de entrada da defesa no protocolo da Diretoria de Serviços Técnicos do Corpo de
Bombeiros Militar, ficará suspenso, automaticamente, o prazo estabelecido para o cumprimento das exigências, até a
decisão tomada pelo Diretor da Diretoria de Serviços Técnicos.
§ 3º Na data em que o recorrente tomar ciência da decisão final adotada pelo Diretor de
Serviços Técnicos reiniciará a contagem do prazo inicialmente estabelecido, prorrogado ou não por aquela autoridade.
§ 4º O recorrente não concordando com a decisão adotada pelo Diretor da Diretoria de Serviços
Técnicos, poderá interpor recurso, por escrito, ao Comandante-Geral da Corporação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
§ 5º Na data em que o recorrente tomar ciência da decisão final adotada pelo Comandante-Geral
da Corporação, esta irrecorrível na esfera administrativa, reiniciará a contagem do prazo inicialmente estabelecido,
prorrogado ou não por aquela autoridade.
Art. 59 Para oferecimento de defesa e interposição de recursos, a parte interessada deverá,
obrigatoriamente, apresentar o termo de notificação ou documento comprobatório cientificando a decisão da Diretoria de
Serviços Técnicos no original ou fotocópia devidamente autenticada.


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Art. 60 Constatada em nova vistoria que não houve o cumprimento das exigências apresentadas, o
Corpo de Bombeiros Militar, através do vistoriador, lavrará o competente termo de multa, em duas vias, registrando o fato
no processo correspondente.
Art. 61 No termo de multa deverá constar:
I - os dados especificados nos incisos I a IV do art. 45 desta lei;
II - o número do termo de notificação ao qual se refere o termo de multa lavrado;
III - os fatos que motivaram a lavratura do termo de multa, conforme especificado na Tabela 7
desta lei;
IV - o número do processo correspondente, caso infrator tenha dado entrada no mesmo perante
o protocolo da Diretoria, Centro ou Núcleo de Serviços Técnicos;
V - o prazo estabelecido para o recolhimento do valor da multa aplicada e para o cumprimento
das exigências anteriormente apresentadas, que será de trinta dias a contar da data da lavratura do termo;
VI - o valor da multa, conforme especificado na Tabela 8, desta lei;
VII - a data da emissão do termo de multa;
VIII - a assinatura do agente fiscalizador;
IX - a certificação do recebimento por parte do proprietário ou locatário ou representante legal,
na segunda via do documento.
Art. 62 Do termo de multa caberá recurso, que será apresentado nos prazos previstos nesta lei.
Art. 63 Ao termo de multa será anexada uma guia de depósito, constando o número da conta corrente
do Corpo de Bombeiros Militar e referências da agência bancária correspondente, para fins de preenchimento, bem como a
natureza do recolhimento.
Art. 64 Para oferecimento de defesa e interposição de recurso a parte interessada deverá apresentar,
obrigatoriamente, o termo de multa ou documento comprobatório cientificando a decisão do órgão competente de serviços
técnicos no original ou fotocópia devidamente autenticada.
Art 65 No caso de reincidência, os valores das multas serão cobrados em dobro, obedecendo-se à
gradação constante da Tabela 8 desta lei.
Parágrafo único Nos casos previstos no § 1° do art. 47 desta lei, as multas serão aplicadas no seu
valor máximo, dentro de cada classe de risco especificada não eximindo o infrator das responsabilidades civis e penais
porventura cabíveis.
Subseção II
Da Reincidência
Art. 66 Será considerado reincidente o proprietário, locatário ou representante legal da edificação que,
no período de vigência do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar, vier a cometer
nova irregularidade prevista nesta lei, constatada em vistoria.
Parágrafo único Caracterizada a reincidência de que trata este artigo, o Alvará de Prevenção
Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar será imediatamente cassado até que sejam corrigidas as
irregularidades, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades constantes desta lei.
Subseção III
Da Interdição e do Embargo
Art. 67 Quando após a aplicação da primeira multa não forem corrigidas as irregularidades no prazo
estipulado, deverão ser adotadas as seguintes providências:
I - a lavratura do segundo termo de multa;
II - a expedição de termo de interdição ou embargo, comunicando ao proprietário, locatário ou
representante legal, a adoção da medida;
III - o imediato fechamento do local ou a suspensão do funcionamento ou da execução de obra
ou serviço;
IV - selar ou lacrar as entradas de acesso ao local com fitas ou faixas adesivas apropriadas,
sobrepondo àquelas um cartaz com a indicação da interdição ou embargo do local;
V - a comunicação da medida aos órgãos federais, estaduais e municipais, objetivando o
cumprimento e a manutenção da medida adotada.


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Art. 68 No termo de interdição ou de embargo deverá constar:
I - os dados especificados nos incisos I a IV do art. 45 desta lei;
II - o número do termo da notificação;
III - os fatos que motivaram a lavratura do termo de interdição ou de embargo;
IV - a referência ao número do processo correspondente, se for o caso do infrator ter dado
entrada no mesmo perante o protocolo dos órgãos de serviços técnicos do Corpo de Bombeiros Militar;
V - a data da emissão do termo de interdição ou embargo;
VI - a assinatura do vistoriante;
VII - a assinatura do proprietário ou locatário ou representante legal na segunda via do
documento, comprovando o recebimento do termo.
CAPÍTULO XV
DO DIREITO DE DEFESA

Seção I
Dos procedimentos
Art. 69 Do termo de notificação, de multa e de embargo ou interdição caberá defesa, observando-se,
para tanto, o prazo de cinco dias e procedimentos estabelecidos nesta lei.
Art. 70 A contestação inicial deverá dar entrada no protocolo dos órgãos de Serviços Técnicos do
Corpo de Bombeiros Militar, dentro do prazo estipulado.
Parágrafo único O prazo para oferecimento da contestação contar-se-á do recebimento do
termo de notificação, de multa, de embargo ou interdição.
Art 71 Caberá ao Diretor de Serviços Técnicos acolher ou não os termos da contestação, levando-se
em conta, para tanto, os aspectos técnicos e legais da matéria.
Parágrafo único Para melhor instruir o exame da peça de defesa, a autoridade especificada
neste artigo poderá determinar a realização de diligências, bem como solicitar do interessado que junte ao processo, no
prazo de cinco dias, outros documentos indispensáveis à verificação dos fatos.
Seção II
Dos Recursos
Art 72 Da decisão do Diretor de Serviços Técnicos, acolhendo ou não os termos da contestação,
caberá recurso ao Comandante-Geral da Corporação.
§ 1º O recurso deverá ser dado entrada no protocolo geral do Corpo de Bombeiros Militar,
obedecido o prazo de cinco dias após o recebimento da decisão proferida pelo Diretor de Serviços Técnicos.
§ 2º Depois de examinado todos os aspectos constantes do recurso, o Comandante-Geral
manterá ou reformará a decisão da Diretoria de Serviços Técnicos, devendo tal julgamento ser publicado em Diário Oficial
do Estado de Mato Grosso.
§ 3º O julgamento proferido pelo Comandante-Geral da Corporação será irrecorrível na esfera
administrativa.
Art. 73 Não serão conhecidos os recursos interpostos em desacordo com os procedimentos gerais
quanto ao processamento, tramitação e prazos, nos moldes disciplinados na presente legislação.
CAPÍTULO XVI
DO CADASTRAMENTO E DO CREDENCIAMENTO PERANTE O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 74 As empresas que tenham como objetivo social a comercialização ou fabricação, instalação,
manutenção de sistemas de segurança contra incêndio e pânico e confecção de projetos de incêndio, bem como, os
profissionais liberais que tenham como objetivo a confecção de projetos de incêndio, instalação e manutenção de sistemas


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de segurança contra incêndio e pânico deverão proceder seu cadastramento perante ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato
Grosso, para obter o competente credenciamento.
Parágrafo único O processo de cadastramento e credenciamento deverá ser requerido perante
os órgãos de serviços técnicos.
Art. 75 Para efeito de aplicação desta lei, entende-se:
I - por cadastramento, o registro da empresa e profissionais liberais perante o Corpo de
Bombeiros Militar.
II - por credenciamento, o ato através do qual as empresas e profissionais liberais ficam
autorizadas a abrir processos perante os órgãos de serviços técnicos Corpo de Bombeiros Militar, bem como mediante
atestado de órgão ou entidade legalmente constituída para tal fim, adquire habilitação para executar atividades relacionadas
com a segurança contra incêndios e pânico.
Art. 76 O Corpo de Bombeiros Militar, por intermédio da Diretoria de Serviços Técnicos, procederá à
análise do processo objetivando a expedição do certificado de credenciamento.
Parágrafo único O certificado de que trata o presente artigo terá validade de 01 (um) ano,
contado a partir da data de sua expedição, podendo ser renovados por períodos sucessivos, mediante o atendimento dos
requisitos estabelecidos em normas técnicas da corporação.
Seção II
Dos Critérios
Art. 77 Para efeito de cadastramento e credenciamento perante o Corpo de Bombeiros Militar das
empresas e profissionais liberais citados nesta legislação, deverão ser observados os critérios adiante estabelecidos.
I - para efeito de cadastramento:
a) requerimento perante o Corpo de Bombeiros Militar;
b) cópia do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros
Militar da empresa;
c) cópia do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura do Município;
d) guia de depósito, comprovando o recolhimento da taxa, conforme Lei n° 7.884, de 06
de janeiro de 2003 - Lei do FREBOM ou outra que venha substituí-la;
e) cópia do cartão do CGC e/ou CNPJ.
II - para efeito de credenciamento:
a) para comercialização e/ou fabricação de equipamentos ou sistemas:
1 - requerimento perante o Corpo de Bombeiros Militar;
2 - cópia do contrato social devidamente registrado na junta comercial do Estado,
ou em órgão competente;
3 - relação dos equipamentos, produtos ou sistemas que serão comercializados
e/ou fabricados;
4 - cópia de certificado emitido por órgão competente, atestando a conformidade
dos produtos, equipamentos ou sistemas que serão comercializados e/ou fabricados com as normas pertinentes em vigor;
5 - cópia do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de
Bombeiros Militar da empresa;
6 - cópia do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura do Município;
7 - guia de depósito, comprovando o recolhimento da taxa, conforme Lei n°
7.884, de 06 de janeiro de 2003 - Lei do FREBOM ou outra que venha substituí-la;
8 - cópia do cartão do CGC e/ou CNPJ;
9 - identificação do responsável técnico;
10 - certidão de registro e quitação junto ao conselho correspondente.
b) Para execução de serviços de instalação, manutenção, inspeção ou vistoria e
confecção de projetos:
1 - requerimento perante o Corpo de Bombeiros Militar;
2 - cópia do contrato social devidamente registrado na junta comercial do Estado,
ou órgão competente se for empresa;
3 - especificação dos serviços aos quais se habilita ao credenciamento;
4 - cópia do certificado de capacitação técnica emitido por órgão competente;


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5 - cópia do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de
Bombeiros Militar emitido se for estabelecimento comercial;
6 - cópia do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura do Município ou
equivalente;
7 - guia de depósito, comprovando o recolhimento da taxa estabelecida, conforme
Lei n° 7.884, de 06 de janeiro de 2003 - Lei do FREBOM ou outra que venha substituí-la;
8 - cópia do cartão do CGC/ CNPJ ou CPF;
9 - identificação do responsável técnico;
10 - certidão de registro e quitação junto ao conselho correspondente.
Seção III
Das irregularidades
Art. 78 Entende-se por irregularidade na execução de atividades ou serviços, a inobservância a esta lei
e às normas técnicas vigentes adotadas pelo Corpo de Bombeiros Militar que, direta ou indiretamente:
I - comprometam a integridade, a vida ou a incolumidade das pessoas;
II - comprometam a segurança do patrimônio público e privado;
III - comprometam o nome ou a imagem do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 79 Além das situações previstas no artigo anterior, serão igualmente enquadrados na definição
deste capítulo, passíveis das penalidades previstas em lei, independentemente das sanções civis e penais cabíveis, os casos
previstos no § 1º do art. 47 desta lei.
Seção IV
Das Penalidades e sua Aplicação
Art 80 As empresas e profissionais liberais de que trata o presente capítulo, quando cometerem
infrações a esta lei, ficarão sujeitos à aplicação das seguintes penalidades:
I - notificação;
II - multa;
III - suspensão temporária do cadastramento e credenciamento;
IV - cancelamento do cadastramento e credenciamento.
§ 1º As reincidências serão consideradas como fator agravante no julgamento do infração
verificada.
§ 2º Em função da natureza, vulto e gravidade da infração cometida, o Corpo de Bombeiros
Militar poderá aplicar, de imediato, a pena de suspensão temporária do cadastramento e do credenciamento, até que o mérito
seja devidamente julgado pela corporação, cuja decisão será arbitrado o período exato da suspensão, ou aplicar a penalidade
de cancelamento definitivo do referido cadastramento e credenciamento, observando nas duas hipóteses o devido processo
legal.
§ 3º As irregularidades especificadas no § 1° do art. 47 desta lei sempre serão classificadas
como de natureza grave, aplicando-se a penalidade máxima prevista nesta legislação.
Art. 81 Os valores das multas obedecerão à gradação estabelecida neste artigo.
I - para os casos de irregularidades de natureza leve, assim entendidas aquelas que
comprometam o nome ou a imagem do Corpo de Bombeiros Militar, multa de 100 (cem) até 300 (trezentas) UPF-MT;
II - para os casos de irregularidades de natureza média, assim entendidas aquelas que
comprometam a segurança do patrimônio público e privado, multa de 301 (trezentas e uma) até 600 (seiscentas) UPF-MT;
III - para os casos de irregularidades de natureza grave, assim entendidas aquelas que atentem
contra a integridade, a vida ou a incolumidade das pessoas, multa de 601 (seiscentas e uma) até 1.000 (mil) UPF-MT.
Art. 82 Ao Corpo de Bombeiros Militar caberá observar as disposições contidas nesta lei quanto a
aplicação das penalidades previstas neste capítulo, obedecendo-se às seguintes prescrições:
I - o termo de notificação deverá oferecer prazos para que o infrator possa apresentar
contestação, acerca das infrações cometidas;
II - o termo de multa será lavrado caso a contestação apresentada seja considerada evasiva e
sem consistência técnica e legal;
III - a penalidade de suspensão temporária do credenciamento perante o Corpo de Bombeiros


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Militar será aplicada em caso de reincidência do infrator, acompanhada da lavratura do segundo termo de multa, com
exceção aos casos previstos no § 2° do art. 80 desta lei;
IV - o período de suspensão do credenciamento perante o Corpo de Bombeiros Militar será
determinado em função da gravidade da infração, podendo ser de até um ano;
V - a penalidade de cancelamento definitivo do credenciamento perante o Corpo de Bombeiros
Militar será aplicada ao infrator habitual e nos casos previstos no § 3º do art. 80 desta lei.
Parágrafo único Será considerado infrator habitual aquele que, no período de vigência de seu
credenciamento perante o Corpo de Bombeiros Militar, for penalizado, no mínimo, com três multas ou com uma suspensão
temporária do credenciamento respectivo.
Art. 83 Na aplicação das penalidades previstas nos incisos III e IV do art. 80 desta lei, será assegurado
às empresas e profissionais liberais o direito de defesa, observados os prazos e procedimentos previstos no Capítulo XV da
presente legislação.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Das Comissões Internas
Art. 84 O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar constituirá comissões internas de estudos
e de atividades técnicas, mediante proposta do Diretor de Serviços Técnicos, com a finalidade de promover a análise dos
processos decorrentes das ações fiscalizadoras da corporação.
Art 85 As comissões de que trata o artigo anterior, em função de suas áreas técnicas de atuação, serão
incumbidas de:
I - receber e analisar todos os expedientes e recursos referentes a relatórios de não
conformidades, relatórios de irregularidades, pareceres, notificações, multas, interdições, embargos, cancelamento de
credenciamento e outros casos pertinentes, desde que solicitados pela parte interessada;
II - propor a aplicação das penalidades previstas nos arts. 49 e 80 desta lei;
III - emitir propostas ao Comando-Geral da Corporação, no sentido de subsidiar a elaboração de
normas técnicas necessárias ao detalhamento de instalações de sistemas e dispositivos de segurança contra incêndio e
pânico;
IV - emitir resoluções técnicas acerca das matérias tratadas;
V - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comando-Geral da Corporação, no
âmbito de sua competência.
Art. 86 Ao Diretor da Diretoria de Serviços Técnicos cabe:
I - coordenar a atuação das comissões constituídas no âmbito do órgão;
II - julgar e decidir a contestação dos processos referentes às ações fiscalizadoras do Corpo de
Bombeiros Militar.
Seção II
Da Comissão Interdisciplinar
Art. 87 Fica instituída a Comissão Interdisciplinar de Revisão da Legislação de Segurança Contra
Incêndio e Pânico, presidida pelo Diretor de Serviços Técnicos e composta por militares da corporação e órgãos ligados às
questões de segurança e incêndio contatados previamente para esta finalidade, que se reunirá periodicamente nas
dependências da Diretoria de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar ou local previamente indicado, com a
finalidade de propor alterações na legislação referente ao sistema de segurança contra incêndio e pânico do Estado de Mato
Grosso.
Parágrafo único Caberá ao presidente a nomeação dos demais integrantes que comporão a
comissão, sendo suas atividades balizadas pelo seu regimento interno.
Art. 88 Competirá à comissão a que alude o artigo anterior:
I - avaliar a execução das normas previstas nesta lei e os eventuais problemas ocorridos em sua
aplicação;
II - apresentar propostas de alteração da lei.


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Parágrafo único As propostas de alteração da legislação e normas técnicas do Corpo de
Bombeiros deverão ser apreciadas e homologadas pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, desde que as considere
convenientes, oportunas e na medida que atendam aos objetivos desta lei.
Art. 89 O detalhamento quanto à constituição, atribuições e competências das comissões de que trata o
art. 87 desta lei serão definidas através de norma técnica do Corpo de Bombeiros, aprovadas mediante portaria do
Comando-Geral da Corporação.
Art. 90 Decorridos 2 (dois) anos da vigência desta lei, a comissão apresentará uma proposta para sua
revisão.
Art. 91 Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

ANEXOS
TABELA 1
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES E LOCAIS DE RISCO QUANTO À OCUPAÇÃO
Grupo

A

B

Ocupação/Uso

Residencial

Divisão

Descrição

Exemplos

A-1

Habitação unifamiliar

Casas térreas ou assobradadas (isoladas e
não isoladas)

A-2

Habitação multifamiliar

A-3

Habitação coletiva

B-1

Hotel e assemelhado

B-2

Hotel residencial

Serviço de
Hospedagem

Edifícios de apartamento em geral e
condomínios horizontais
Pensionatos, internatos, alojamentos,
mosteiros, conventos, residências
geriátricas. Capacidade máxima de 16 leitos
Hotéis, motéis, pensões, hospedarias,
pousadas, albergues, casas de cômodos e
divisão A3 com mais de 16 leitos. E
assemelhados
Hotéis e assemelhados com cozinha própria
nos apartamentos (incluem-se apart-hotéis,
hotéis residenciais) e assemelhados


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C-1
C

D

Comercial

Serviço
profissional

C-2

Comércio com média e
alta carga de incêndio

Edifícios de lojas de departamentos,
magazines, galerias comerciais,
supermercados em geral, mercados e outros

C-3

Shoppings centers

Centro de compras em geral (shopping
centers)

D-1

Local para prestação de
serviço profissional ou
condução de negócios

Escritórios administrativos ou técnicos,
instituições financeiras (que não estejam
incluídas em D-2), repartições públicas,
cabeleireiros, centros profissionais e
assemelhados

D-2

Agência bancária

Agências bancárias e assemelhados

D-3

E

F

Educacional e
cultura física

Local de
Reunião de
Público

Comércio com baixa carga Armarinhos, artigos de metal, louças, artigos
de incêndio
hospitalares e outros

Serviço de reparação
(exceto os classificados em
G-4)

Lavanderias, assistência técnica, reparação e
manutenção de aparelhos eletrodomésticos,
chaveiros, pintura de letreiros e outros
Laboratórios de análises clínicas sem
internação, laboratórios químicos,
fotográficos e assemelhados
Escolas de primeiro, segundo e terceiro
graus, cursos supletivos e pré-universitário e
assemelhados
Escolas de artes e artesanato, de línguas, de
cultura geral, de cultura estrangeira, escolas
religiosas e assemelhados
Locais de ensino e/ou práticas de artes
marciais, ginástica (artística, dança,
musculação e outros) esportes coletivos
(tênis, futebol e outros que não estejam
incluídos em F-3), sauna, casas de
fisioterapia e assemelhados

D-4

Laboratório

E-1

Escola em geral

E-2

Escola especial

E-3

Espaço para cultura física

E-4

Centro de treinamento
profissional

Escolas profissionais em geral

E-5

Pré-escola

Creches, escolas maternais, jardins-deinfância

E-6

Escola para portadores de
deficiências

Escolas para excepcionais, deficientes
visuais e auditivos e assemelhados

F-1

Local onde há objeto de
valor inestimável

Museus, centro de documentos históricos,
bibliotecas e assemelhados

F-2

Local religioso e velório

F-3

Centro esportivo e de
exibição

Igrejas, capelas, sinagogas, mesquitas,
templos, cemitérios, crematórios, necrotérios,
salas de funerais e assemelhados
Estádios, ginásios e piscinas com
arquibancadas, rodeios, autódromos,
sambódromos, arenas em geral, academias,
pista de patinação e assemelhados


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Estação e terminal de
passageiro

F-5

Arte cênica e auditório

F-6

Clubes social e Diversão

F-7

Construção provisória

Circos e assemelhados

F-8

Local para refeição

Restaurantes, lanchonetes, bares, cafés,
refeitórios, cantinas e assemelhados

F-9

Recreação pública

Jardim zoológico, parques recreativos e
assemelhados. Edificações permanentes

F-10

Exposição de objetos e
animais

Salões e salas de exposição de objetos e
animais, show-room, galerias de arte,
aquários, planetários, e assemelhados.
Edificações permanentes

G-1

Garagem sem acesso de
público e sem
abastecimento

Garagens automáticas

G-2

G

H

Serviço
automotivo
e
assemelhados

Serviço de
saúde e
institucional

Estações rodoferroviárias e marítimas,
portos, metrô, aeroportos, heliponto, estações
de transbordo em geral e assemelhados
Teatros em geral, cinemas, óperas, auditórios
de estúdios de rádio e televisão, auditórios
em geral e assemelhados
Boates, clubes em geral, salões de baile,
restaurantes dançantes, clubes sociais, bingo,
bilhares, tiro ao alvo, boliche e assemelhados

F-4

G-3

Garagem com acesso de
público e sem
abastecimento
Local dotado de
abastecimento de
combustível

Garagens coletivas sem automação, em geral,
sem abastecimento (exceto veículos de carga
e coletivos)
Postos de abastecimento e serviço, garagens
(exceto veículos de carga e coletivos)

G-4

Serviço de conservação,
manutenção e reparos

Oficinas de conserto de veículos, borracharia
(sem recauchutagem). Oficinas e garagens de
veículos de carga e coletivos, máquinas
agrícolas e rodoviárias, retificadoras de
motores

G-5

Hangares

Abrigos para aeronaves com ou sem
abastecimento

H-1

Hospital veterinário e
assemelhados

Hospitais, clínicas e consultórios veterinários
e assemelhados (inclui-se alojamento com ou
sem adestramento)

H-2

Local onde pessoas
requerem cuidados
especiais por limitações
físicas ou mentais

Asilos, orfanatos, abrigos geriátricos,
hospitais psiquiátricos, reformatórios,
tratamento de dependentes de drogas, álcool.
E assemelhados. Todos sem celas

Hospital e assemelhado

Hospitais, casa de saúde, prontos-socorros,
clínicas com internação, ambulatórios e
postos de atendimento de urgência, postos de
saúde e puericultura e assemelhados com
internação

H-3


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I

J

L

H-4

Repartição pública,
edificações das forças
armadas e policiais

Edificações do Executivo, Legislativo e
Judiciário, tribunais, cartórios, quartéis,
centrais de polícia, delegacias, postos
policiais e assemelhados

H-5

Local onde a liberdade das
pessoas sofre restrições

Hospitais psiquiátricos, manicômios,
reformatórios, prisões em geral (casa de
detenção, penitenciárias, presídios) e
instituições assemelhadas. Todos com celas

H-6

Clínica e consultório
médico e odontológico

Clínicas médicas, consultórios em geral,
unidades de hemodiálise, ambulatórios e
assemelhados. Todos sem internação

I-1

Locais onde as atividades
exercidas e os materiais
utilizados apresentam
baixo potencial de
incêndio. Locais onde a
carga de incêndio não
chega a 300MJ/m2

Atividades que manipulam materiais com
baixo risco de incêndio, tais como fábricas
em geral, onde os processos não envolvem a
utilização intensiva de materiais
combustíveis (aço; aparelhos de rádio e som;
armas; artigos de metal; gesso; esculturas de
pedra; ferramentas; fotogravuras; jóias;
relógios; sabão; serralheria; suco de frutas;
louças; metais; máquinas)

I-2

Locais onde as atividades
exercidas e os materiais
utilizados apresentam
médio potencial de
incêndio. Locais com
carga de incêndio entre
300 a 1.200MJ/m2

Atividades que manipulam materiais com
médio risco de incêndio, tais como: artigos
de vidro; automóveis, bebidas destiladas;
instrumentos musicais; móveis; alimentos
marcenarias, fábricas de caixas e
assemelhados

I-3

Fabricação de explosivos, atividades
Locais onde há alto risco
industriais que envolvam líquidos e gases
de incêndio. Locais com
inflamáveis, materiais oxidantes, destilarias,
carga de incêndio superior
refinarias, ceras, espuma sintética, elevadores
a 1.200 MJ/m²
de grãos, tintas, borracha e assemelhados

Indústria

Depósito

Explosivos

J-1

Depósitos de material
incombustível

Edificações sem processo industrial que
armazenam tijolos, pedras, areias, cimentos,
metais e outros materiais incombustíveis.
Todos sem embalagem

J-2

Todo tipo de Depósito

Depósitos com carga de incêndio até
300MJ/m2

J-3

Todo tipo de Depósito

Depósitos com carga de incêndio entre 300 a
1.200MJ/m2

J-4

Todo tipo de Depósito

Depósitos onde a carga de incêndio
ultrapassa a 1.200MJ/m²

L-1

Comércio

Comércio em geral de fogos de artifício e
assemelhados


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M

N

L-2

Indústria

Indústria de material explosivo

L-3

Depósito

Depósito de material explosivo

M-1

Túnel

Túnel rodoferroviário e marítimo, destinados
a transporte de passageiros ou cargas
diversas

M-2

Tanques ou Parque de
Tanques

Edificação destinada a produção,
manipulação, armazenamento e distribuição
de líquidos ou gases combustíveis e
inflamáveis

M-3

Central de comunicação e
energia

Central telefônica, centros de comunicação,
centrais de transmissão ou de distribuição de
energia e assemelhados

M-4

Propriedade em
transformação

Locais em construção ou demolição e
assemelhados

M-5

Processamento de lixo

Propriedade destinada ao processamento,
reciclagem ou armazenamento de material
recusado/descartado

M-6

Terra selvagem

Floresta, reserva ecológica, parque florestal e
assemelhados

M-7

Pátio de Containers

Área aberta destinada a armazenamento de
containers

N-1

Agroindústria

Silos, secadores de grãos, armazéns e
similares

Especial

TABELA 2
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO À ALTURA


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Tipo

Denominação

Altura

I

Edificação Térrea

Um pavimento

II

Edificação Baixa

H  6,00 m

III

Edificação de Baixa-Média Altura

6,00 m < H  12,00 m

IV

Edificação de Média Altura

12,00 m < H  23,00 m

V

Edificação Mediamente Alta

23,00 m < H  30,00 m

VI

Edificação Alta

Acima de 30,00 m

TABELA 3
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À CARGA DE INCÊNDIO
Risco

Carga de Incêndio MJ/m²
até 300MJ/m²

Baixo
Médio

Entre 300 e 1.200MJ/m²

Alto

Acima de 1.200MJ/m²

TABELA 4
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA EDIFICAÇÕES EXISTENTES
PERÍODO DE EXISTÊNCIA DA
EDIFICAÇÃO E ÁREAS DE
RISCO

ÁREA CONSTRUÍDA < 750 m2
E
ALTURA < 10 m

ÁREA CONSTRUÍDA > 750 m2
e/ou
ALTURA > 10 m

ANTERIOR A 29/08/1984

Saída de Emergência; Alarme de
Saída de Emergência; lluminação de
Incêndio; lluminação de Emergência;
Emergência; Extintores e Sinalização
Extintores; Sinalização e Hidrantes

DE 29/08/1984 ATÉ A DATA DE
ENTRADA EM VIGOR DESTA
LEI

De acordo com as exigências vigentes neste período, conforme legislação do
CBM-MT

TABELA 5
EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES COM ÁREA MENOR OU IGUAL A 750 M2 E ALTURA INFERIOR OU IGUAL A 12,00 M

Medidas de Segurança
contra Incêndio
Controle de Materiais de
Acabamento

A, D,
EeG

B
X

C

F
F2, F3, F4,
F1 e F5
F6, F7 e F8
X

X

H

L

H1 e H4 H2 e H3 H5
X

X

X

IeJ

L1
X


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Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X

1

X²

X

1

X

3

X

1

X

1

X

1

X

1

X

1

X4

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores
NOTAS ESPECÍFICAS:

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

1 – Somente para as edificações com altura superior a 5m;
2 – Estão isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviços;
3 - Para edificação com lotação superior a 50 pessoas ou altura superior a 5m; e
4 – Luminárias à prova de explosão.
NOTAS GENÉRICAS:
a – Para a divisão M, ver tabelas específicas;
b – A Divisão L1 (Explosivos) está limitada a edificação térrea até 100 m2 (observar Instrução Técnica especifica);
c – Para as Divisões L2 e L3 poderão ser analisadas mediante Comissão Técnica, se for o caso; e
d – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados com PCF P-90 em relação aos demais pisos
contíguos.

TABELA 6A
EDIFICAÇÕES DO GRUPO A COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação e uso

GRUPO A – RESIDENCIAL
A-2 – A-3 e Condomínios Residenciais

Divisão
Medidas de Segurança
contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea

H6

6 < H  12

12 < H  23

Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural contra
Incêndio
Compartimentação Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento
Saídas de Emergência

23 < H  30 Acima de 30

X1

X1

X1

X1

X1

X1

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X


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NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomínio.
NOTAS GENÉRICAS:
a – O pavimento superior da unidade duplex do último piso da edificação não será computado para a altura da
edificação; e
b – O sistema de alarme pode ser substituído pelo sistema de interfone nos condomínios horizontais, desde que cada
edificação possua um ramal ligado à central, que deve ficar numa portaria com vigilância humana 24 horas e
tenha uma fonte autônoma, com duração mínima de 60 min.

TABELA 6B
EDIFICAÇÕES DO GRUPO B COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M


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GRUPO B – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM

Grupo de ocupação e uso

B-1 e B-2

Divisão

Classificação quanto à altura (em metros)

Medidas de Segurança contra
Incêndio

Térrea

H6

6 < H  12

12 < H  23

Acesso de Viatura na Edificação

X7

X7

X7

X7

X7

X7

Segurança Estrutural

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X2

X2

X

X3

X3

X

Compartimentação Horizontal
Compartimentação Vertical

23 < H  30 Acima de 30

Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de
Incêndio
Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X4

X4

X

X

X

X

X4;5

X5

X

X

X

Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio

X6

X6

X6

X6

X6

X6

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Chuveiros Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;

2 – Pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos;
3 – Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para
as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
4 – Estão isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviço;
5 – Os detectores de incêndio devem ser instalados em todos os quartos;
6 – Os acionadores manuais devem ser instalados nos corredores; e
7 – Recomendado.

TABELA 6C
EDIFICAÇÕES DO GRUPO C COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M


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GRUPO C – COMERCIAL

Grupo de ocupação e uso
Divisão

C-1, C-2 e C-3
Classificação quanto à altura (em metros)

Medidas de Segurança
contra Incêndio

Térrea

H6

6 < H  12

12 < H  23

23 < H  30

Acima de 30

Acesso de Viatura na
Edificação

X7

X7

X7

X7

X7

X7

Segurança Estrutural
contra Incêndio

X

X

X

X

X

X

Compartimentação
Horizontal

X1

X1

X1

X²

X2

X

X3

X3

X

Compartimentação
Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de
Incêndio

X6

X6

X6

X6

X

X

Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X

5

X

5

X

5

X

5

X

5

X

Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X

X

Chuveiros Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;
2 – Pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos;

3 – Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos; exceto para as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
4 – Somente para edificações acima de 60m;
5 – Somente para as áreas de depósitos superiores a 750m²;
6 – Somente para edificações de divisão C-3 (Shopping centers); e
7 – Recomendado para as vias de acesso e faixa de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomínio
comercial.

TABELA 6D
EDIFICAÇÕES DO GRUPO D COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

GRUPO D – SERVIÇOS PROFISSIONAIS

Grupo de ocupação e uso

D-1 = D-2 = D-3 = D-4

Divisão

Classificação quanto à altura (em metros)

Medidas de Segurança
contra Incêndio

Térrea

H6

6 < H  12

12 < H  23

Acesso de Viatura na
Edificação

X6

X6

X6

X6

X6

X6

Segurança Estrutural contra
Incêndio

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X2

X2

X

X3

X3

X

Compartimentação
Horizontal
Compartimentação Vertical

23 < H  30 Acima de 30

Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de
Incêndio

X4

Brigada de Incêndio

X5

X5

X5

X5

X5

X5

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X

Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

Chuveiros Automáticos

X

Controle de Fumaça

X4

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;
2 – Pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos;
3 – Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos; exceto para
as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
4 – Somente para edificações acima de 60m;
5 – Somente para as áreas de depósitos superiores a 750m²; e
6 – Recomendado.
TABELA 6E
EDIFICAÇÕES DO GRUPO E COM ÁREA SUPERIOR A 750 M 2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Grupo de ocupação e uso

GRUPO E – EDUCACIONAL E CULTURAL
E-1 = E-2 = E-3 = E-4 = E-5 = E-6

Divisão

Classificação quanto à altura (em metros)

Medidas de Segurança
contra Incêndio

Térrea

H6

6 < H  12

12 < H  23

23 < H  30

Acima de 30

Acesso de Viatura na
Edificação

X3

X3

X3

X3

X3

X3

Segurança Estrutural
contra Incêndio

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X2

Compartimentação
Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento
Saídas de Emergência
Plano de Intervenção de
Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores
Hidrante e Mangotinhos
Chuveiros Automáticos

X
X

X
X

X
X

X
X

X
X

X
X
X

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
2 – Poderá ser substituído por controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e
3 – Recomendado.
NOTAS GENÉRICAS:
a – Edificações destinadas a escolas que possuam alojamentos ou dormitórios devem ser protegidas pelo sistema
de detecção de fumaça nos quartos; e
b – Os locais destinados a laboratórios devem ter proteção em função dos produtos utilizados.

TABELA 6 F.1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-1 E F-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Grupo de ocupação e uso

GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
F-1

F-2

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação quanto à altura (em metros)

Divisão
Medidas de Segurança
contra Incêndio

Térrea H  6

6 < H 12 < H 23 < H Acima
6 < H 12 < H 23 < H Acima
Térrea H  6
 12  23  30 de 30
 12  23  30 de 30

Acesso de Viatura na
Edificação

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

Segurança Estrutural
contra Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X2

X2

X2

X1

X1

X2

Compartimentação
Vertical
Controle de Materiais
de Acabamento

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de
Incêndio

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Iluminação de
Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Sinalização de
Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e
Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Chuveiros Automáticos

X

X

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
2 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos Quando houver aberturas entre pavimentos, exceto para
as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e
3 – Recomendado.
4 – Somente para locais com público acima de 1000 pessoas.

TABELA 6 F.2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-3, F-9 E F-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO

Grupo de ocupação e uso

F-3 = F-9

F-4

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação quanto à altura (em
metros)

Divisão
Medidas de Segurança
contra Incêndio
Térrea

6 < H 12 <
H  6 < H 12 < 23 < Acima
Térrea H  6
6
 12 H  23 H  30 de 30
 12 H 
23

23 < Acim
H  a de
30
30

Acesso de Viatura na
Edificação

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X3

Segurança Estrutural contra
Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X1

X1

X1

X1

Compartimentação Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X²

X²

X²

X4

X4

X4

X4

X4

X4

Plano de Intervenção de
Incêndio
Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Chuveiros Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:

1 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
2 – Somente para a divisão F-3;
3 – Recomendado.
4 – Somente para locais com público acima de 1000 pessoas.
NOTAS GENÉRICAS:
a – Os locais de comércio ou atividades distintas das divisões F3 e F4 terão as medidas de proteção conforme suas
respectivas ocupações.
TABELA 6 F.3
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-5, F-6 E F-8 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Grupo de ocupação e uso

GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
F-5

Divisão
Medidas de Segurança

F-6 e F-8

Classificação quanto à altura (em metros) Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea H  6

contra Incêndio
Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural
contra Incêndio
Compartimentação
Horizontal
Compartimentação
Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento
Saídas de Emergência
Plano de Intervenção de
Incêndio
Brigada de Incêndio
Iluminação de Emergência
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
Sinalização de Emergência
Extintores
Hidrante e Mangotinhos
Chuveiros Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:

6 < H 12 < H 23 < H Acima
6 < H 12 < H 23 < H Acima
Térrea H  6
de 30
 12
 23
 30 de 30
 12  23  30

X5

X5

X5

X5

X5

X5

X5

X5

X5

X5

X5

X5

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X¹

X

X

X¹

X

X

X2

X2

X

X2

X2

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

4

X

4

X

4

X

4

X

4

X

4

X

4

X

4

X

4

X

4

X

4

X4

X
X
X3
X
X
X
X

X
X
X3
X
X
X
X

X
X
X3
X
X
X
X

X
X
X3
X
X
X
X

X
X
X
X
X
X
X
X

X
X
X
X
X
X
X
X

X
X
X3
X
X
X
X

X
X
X3
X
X
X
X

X
X
X3
X
X
X
X

X
X
X3
X
X
X
X

X
X
X
X
X
X
X
X

X
X
X
X
X
X
X
X

X

1 – Pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos;
2 – Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos; exceto para
as compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
3 – Somente para as divisões F-5 e F-6 para os locais onde haja carga de incêndio como
depósitos, escritórios, cozinhas, pisos técnicos, casa de máquinas etc. e nos locais de reunião onde houver teto ou forro
falso com revestimento combustível; e
4 – Somente para locais com público acima de 1000 pessoas.
5 - Recomendado.
NOTAS GENÉRICAS:
a – Nos locais de concentração de público, é obrigatória, antes do início de cada evento, a explanação ao público da
localização das saídas de emergência, bem como dos sistemas de segurança contra incêndio existentes no local.

TABELA 6 F.4
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-7 E F-10 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação e uso

GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Divisão
Medidas de Segurança
contra Incêndio
Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural contra
Incêndio
Compartimentação
Horizontal
Compartimentação Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento
Saídas de Emergência
Plano de Intervenção de
Incêndio
Brigada de Incêndio
Iluminação de Emergência
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
Sinalização de Emergência
Extintores
Hidrante e Mangotinhos
Chuveiros Automáticos

F-7

F-10

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação quanto à altura (em metros)

Térrea H  6 6 < H 12 < H 23 < H Acima Térrea
 12  23  30 de 30
X3
X3
X3

X

X

X

X

X

X1

X1

X1

X1

X

X

2

2

X

X

X
X

X
X

X
X

X

X

X

X

X

X

4

X

4

X

4

X

4

X

4

X4

X
X

X
X

X
X

X
X

X
X

X
X

X
X
X
X

X
X
X
X

X
X
X
X
X

X
X
X
X
X

X
X
X
X
X
X
X
X

X
X
X
X
X
X
X
X

X

X

X

4

X

4

X
X

X
X

X

X

X
X

H  6 < H 12 < H 23 < H Acima
de 30
6
 12
 23
 30
X3
X3
X3
X3
X3

X

4

X

4

X

4

X

4

X

NOTAS ESPECÍFÍCAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;
2– Pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações
das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
3 - Recomendado.
4 – Somente para locais com público acima de 1000 pessoas.
NOTAS GENÉRICAS:
a – A Divisão F-7 com altura superior a 6 metros, poderá ser submetida à Comissão Técnica para definição das
medidas de Segurança contra incêndio.

TABELA 6 G.1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-1 E G-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Grupo de ocupação e uso

GRUPO G – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS

Divisão

G-1 e G-2

Medidas de Segurança contra
Incêndio
Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural contra
Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea

H6

6 < H  12

12 < H  23

X3

X3

X3

X3

X3

X3

X

X

X

X

X

X

X1

X1

Compartimentação Vertical

23 < H  30 Acima de 30

Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X

Alarme de Incêndio

X2

X2

X2

X2

X2

X2

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X

X

Chuveiros Automáticos

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
2 – Deve haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, a no máximo 5 m da saída de emergência; e
3 – Recomendado.

TABELA 6 G.2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-3, G-4 E G-5 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

GRUPO G – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS

Grupo de ocupação e uso

G-3

G-4

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação quanto à altura (em metros)

Divisão
Medidas de Segurança
contra Incêndio
Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural
contra Incêndio
Compartimentação
Horizontal
Compartimentação
Vertical

Térrea H  6

6 < H 12 < H 23 < H Acima
6 < H 12 < H 23 < H Acima
Térrea H  6
 12  23
 30 de 30
 12  23  30 de 30

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X1

X1

X1

X1

X3

X3

X3

X3

X3

X3

Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X

X

Alarme de Incêndio

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Chuveiros Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;

2 – Deverá haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, a no máximo 5 m da saída de emergência;
3 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e
4 – Recomendado.
NOTA GENÉRICA:
a - As exigências acima referem-se às ocupações de divisões G-3 e G-4. A ocupação de divisão G-5 poderá ser
analisada em Comissão Técnica.

TABELA 6 H.1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-1 E H-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Grupo de ocupação e
uso

GRUPO H – SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL

Divisão

H-1

H-2

Medidas de
Segurança contra
Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação quanto à altura (em metros)

Térrea H  6

Acesso de Viatura na
Edificação

X4

X4

Segurança Estrutural
contra Incêndio

X

X

6 < H 12 < H 23 < H Acima
6 < H 12 < H 23 < H Ac
Térrea H  6
de 30
 12
 23
 30
 12
 23
 30 im
a
4
4
4
4
4
4
4
4
4
de
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X4
30
X

Compartimentação
Vertical

X

X

X

X3

X

X

X

X

X

X

X

X

X3

X

X

Controle de Materiais
de Acabamento

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção
de incêndio
Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Iluminação de
Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X1

X1

X1

X1

Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

Sinalização de
Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e
Mangotinhos
Chuveiros
Automáticos

X

X

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Os detectores deverão ser instalados em todos os quartos;
2 – Acionadores manuais serão obrigatórios nos corredores;
3 – Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e
4 – Recomendado.

TABELA 6 H.2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-3 E H-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TABELA 6 H.3
Grupo de ocupação e
uso

GRUPO H – SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL

Divisão
Medidas de Segurança contra
Incêndio
Acesso de Viatura na Edificação
Segurança Estrutural
contra Incêndio

H-3

H-4

Classificação quanto à altura (em
Classificação quanto à altura (em
metros)
metros)
12
<
Acim
23 <
6 < H 12 < 23 < Acim
H 6<H
Térrea
Térrea H  6
a
de
H

6  12
H  30
 12 H  H  a de
30
30
23
23
30
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X

X

X

X

X

X

Compartimentação Horizontal

X

X

X

Compartimentação Vertical

X3

X

X

Controle de Materiais de
Acabamento

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

Brigada de Incêndio

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X

X

X

X1

Detecção de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X3

X3

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X1

X1

Alarme de Incêndio

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X

X

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Chuveiros Automáticos

X

X

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Os detectores deverão ser instalados em todos os quartos;
2 – Acionadores manuais serão obrigatório nos corredores;
3 – Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos,

exceto as

compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e
4 – Recomendado.
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-5 E H-6 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Grupo de ocupação
e uso

GRUPO H – SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL

Divisão

H-5

H-6

Medidas de
Segurança contra
Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação Quanto à altura (em metros)

Térrea H  6

6 < H 12 < H 23 < H Acima
6 < H 12 < H 23 < H Acima
Térrea H  6
 12
 23
 30 de 30
 12
 23
 30 de 30

Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural
contra Incêndio
Compartimentação
Vertical
Controle de
Materiais de
Acabamento
Saídas de Emergência

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X4

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X3

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de
Incêndio

X

X

X

X

X

X

Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Iluminação de
Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X1

X1

X1

X2

X2

X2

X2

X2

Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Sinalização de
Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e
Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Chuveiros
Automáticos

X

X

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Para a Divisão H-5, as prisões em geral (Casas de Detenção, Penitenciárias, Presídios, etc.) não será necessário
detecção automática de incêndio. Para os hospitais psiquiátricos e assemelhados, prever detecção em todos os quartos;
2 – Caso haja internação na Divisão H-6 (clínica), a edificação será enquadrada como H-3;
3 – Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e
4 – Recomendado.

TABELA 6 I.1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-1 E I-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00M


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Grupo de ocupação e
uso

GRUPO I – INDUSTRIAL

Divisão
Medidas de Segurança
contra Incêndio

I-1

I-2

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação quanto à altura (em metros)

Térrea H  6

6 < H 12 < H 23 < H Acima
H  6 < H 12 < H 23 < H Acima
Térrea
de 30
 12  23  30 de 30
6
 12  23  30

Acesso de Viatura na
Edificação

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

Segurança Estrutural
contra Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X1

X1

X1

X1

X1

X1

X1

X1

X

X

X

X

X

X

Compartimentação
Horizontal
Compartimentação
Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento
Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de
Incêndio
Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Iluminação de
Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X

Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Sinalização de
Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Chuveiros Automáticos

X

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos e detecção de incêndio; e
2 – Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomínio
industrial.

TABELA 6 I.2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-3 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Grupo de ocupação e
uso

GRUPO I – INDUSTRIAL

Divisão

I-3

Medidas de Segurança
contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea

H6

6 < H  12

12 < H  23

23 < H  30

Acima de 30

Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural
contra Incêndio
Compartimentação
Horizontal
Compartimentação
Vertical
Controle de Materiais
de Acabamento

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X1

X1

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Controle de Fumaça
Plano de Intervenção de
Incêndio

X

X

X

X

X

X

Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Iluminação de
Emergência

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X

Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Sinalização de
Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Hidrante e
Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X

X

Chuveiros Automáticos

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos; e
2 – Recomendado.

TABELA 6 J.1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-1 E J-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Grupo de ocupação e
uso

GRUPO J – DEPÓSITO

Divisão

J-1

J-2

Classificação Quanto à altura (em
Metros)
Medidas de Segurança
contra Incêndio
6 < H 12 < 23 < Acima
6 < H 12 < 23 < Acim
Térrea H  6
Térrea H  6
a de
 12 H  23 H  30 de 30
 12 H  H 
30
23
30
Acesso de Viatura na
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
3
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X3
Edificação
Segurança Estrutural
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
contra Incêndio
Compartimentação
X1
X1
X1
X1
X
X
Horizontal
Compartimentação
X2
X2
X
X
X
X
Vertical
Controle de Materiais
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
de Acabamento
Classificação quanto à altura (em metros)

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Iluminação de
Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio

X

Alarme de Incêndio
Sinalização de
Emergência
Extintores
Hidrante e
Mangotinhos
Chuveiros Automáticos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;
2 – Somente para shafts e dutos de instalações e fachadas; e
3 – Recomendado.

TABELA 6 J.2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-3 E J-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Grupo de ocupação e
uso

GRUPO J – DEPÓSITO

Divisão

J-3

J-4

Medidas de
Segurança contra
Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)

Classificação quanto à altura (em metros)

Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural
contra Incêndio
Compartimentação
Horizontal
Compartimentação
Vertical
Controle de
Materiais de
Acabamento
Saídas de Emergência

Térrea H  6

6 < H 12 < H 23 < H Acima
6 < H 12 < H 23 < H Acima
Térrea H  6
 12  23  30 de 30
 12  23  30 de 30

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X1

X1

X

X

X1

X1

X1

X1

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Controle de Fumaça
Plano de Intervenção
de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Iluminação de
Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Sinalização de
Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Hidrante e
Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Chuveiros
Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:

1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos; e
2 – Recomendado.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TABELA L-1
GRUPO L – EXPLOSIVOS
Divisão

L-1 (COMÉRCIO)

Medidas de Segurança
contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)
H6

Térrea

NOTA GENÉRICA:
a – Será permitida somente edificação com área até 100 m² - Vide Tabela 5

TABELA 6M.1

6 < H  12


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-1
Grupo de ocupação e uso

GRUPO M – ESPECIAIS

Divisão

M-1 TÚNEL

Medidas de Segurança
contra Incêndio

Extensão em metros (m)
Até 200

De 200 à 500

De 500 à 1000

Segurança estrutural nas
edificações

X

X

X

X

Saídas de emergência nas
edificações

X1

X1

X1

X1

X3

X3

Controle de fumaça em
espaços comuns e amplos

Acima de 1000

Plano de Intervenção de
incêndio

X

X

X

Brigada de Incêndio

X2

X2

X2

Sistema de Iluminação de
Emergência

X

X

X

X

X

Sistema de Comunicação
Sistema Circuito de TV
Sistema de proteção por
extintores
Sistema de hidrantes e de
mangotinhos

X
X

X

X

X4

X5

X5

NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Considerar saídas como sendo passarelas laterais (corredores de circulação, com guarda-corpo em ambos os lados)
com largura mínima de 1,00m;
2 – A brigada de incêndio deve ser pessoal treinado da companhia de tráfego ou Administradora
da via;
3 – Deve ser ligado a sistema automático de acionamento (ex. detector de incêndio);
4 – Rede de hidrante seca; e
5 – Rede de hidrante completa (bomba; reserva; mangueiras, etc.).
NOTAS GENÉRICAS:
a – Todos os túneis em paralelo devem ter interligação conforme Instrução Técnica de “Proteção Contra Incêndio em
Túnel”; e
b – Os túneis com extensão superior a 1000m devem ser submetidos a análise em Comissão Técnica, além das
exigências acima.


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TABELA 6M.2
EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-2 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)
Grupo de ocupação e
uso
Divisão

GRUPO M – ESPECIAIS
M-2 – Líquidos e gases combustíveis e Inflamáveis

Tanques ou cilindros
Produtos acondicionados
Postos de serviços Líquidos até Líquidos acima de 20 m3
Líquidos
acima
de
Líquidos até 20 m³
ou abastecimentos 20 m3 ou
3
ou gases acima de
ou gases até 6.240kg 20 m ou gases acima
gases até
6.240kg
de 6.240kg
4
4
4
4
Acesso de Viatura na
6.240kg
X
X
X
X
X4
Edificação
Segurança Estrutural
X
X
X
contra Incêndio
Compartimentação
X
X
Horizontal
Compartimentação
X
X
Vertical
Controle de Materiais
X
X
de Acabamento
Medidas de
Segurança contra
Incêndio

Saídas de Emergência
Plano de Intervenção
de Incêndio
Brigada de Incêndio
Iluminação de
Emergência
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
Sinalização de
Emergência
Extintores
Hidrante e
Mangotinhos
Resfriamento
Espuma

X
X
X

X

X
X

X

X

X

1

1,3

X3

X

X

X
X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X
X2

X
X2

NOTAS ESPECÍFICAS:
1– Somente quando a área construída for superior a 750 m², excluídas as coberturas de bombas de combustível, desde
que não sejam utilizadas para outros fins;
2 – Somente para líquidos inflamáveis e combustíveis, conforme exigências da Norma Técnica correlata (sistema de
proteção por espuma);
3 – Luminárias à prova de explosão; e
4 – Recomendado.
NOTAS GENÉRICAS:
a – deverão ser verificadas as exigências quanto ao armazenamento constantes das Normas Técnicas de armazenamento
de líquidos inflamáveis e combustíveis ; comercialização e utilização de GLP e comercialização e utilização de GN e
GNL.


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TABELA 6M.3
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-3 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação e uso

GRUPO M – ESPECIAIS

Divisão

M-3 – Centrais de Comunicação e Energia

Medidas de Segurança
contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea

H6

6 < H  12

12 < H  23

23 < H  30

Acima de 30

Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural contra
Incêndio
Compartimentação
Horizontal
Compartimentação Vertical

X2

X2

X2

X2

X2

X2

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Controle de Materiais de
Acabamento
Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Plano de Intervenção de
Incêndio
Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Iluminação de Emergência

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Hidrante e Mangotinhos

X

X

X

X

X

X

X1

X1

X

Chuveiros Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:

1 – O sistema de chuveiros automáticos para a divisão M-3 pode ser substituído por sistema de gases, através de
supressão total do ambiente; e
2 – Recomendado.
Nota Genérica:
a - Para as subestações elétricas deve-se observar também os critérios da Norma Técnica de “proteção contra incêndio
em subestações elétricas”.


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____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TABELA 6M.4
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-4, M-5, M-6 E M-7 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR A 12 M

Grupo de ocupação e uso

GRUPO M – ESPECIAIS

Divisão

M-4 - M-5 - M-6 e M-7

Medidas de Segurança
contra Incêndio

Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea

H6

6 < H  12 12 < H  23 23 < H  30

Saídas de Emergência

X

X

X

X

X

X

Brigada de Incêndio

X

X

X

X

X

X

Sinalização de Emergência

X

X

X

X

X

X

Extintores

X

X

X

X

X

X

Acima de 30

NOTA GENÉRICA:
1 – Nas divisões M-5; M-6 e M-7, quando houver edificação (construção) com área superior a 750m², o processo
poderá ser analisado através de Comissão Técnica.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TABELA 6 N.1
EDIFICAÇÕES DA DIVISÃO N-1
Grupo de ocupação e
uso

GRUPO N – AGROINDÚSTRIA

Divisão

N-1 – Silos, armazéns e secadores de cereais
Deverão ser tomadas medidas de prevenção, combate a incêndio e para o monitoramento,
supressão e alívio de explosões de gases e/ou poeiras que devem ser inclusas no Processo
de Segurança Contra Incêndio e Pânico, inclusive, os tipos de válvulas, dispersores,
neutralizantes e dispositivos de alívio e outras instalações.

Medidas de Segurança
contra Incêndio e
Explosões

Na elaboração do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, os sistemas de
segurança deverão ser dimensionados considerando as peculiaridades de cada local da
edificação, instalação e local de risco a ser protegido
Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso regulará o
assunto.
Nos casos omissos, outras Normas poderão ser utilizadas desde que atendam ao previsto
no artigo 13 e § 2° do artigo 25 do presente regulamento.

Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural
contra Incêndio

X
X

Compartimentação
Horizontal

X

Compartimentação
Vertical

X

Controle de Materiais
de Acabamento

X

Saídas de Emergência

X

Plano de Intervenção
de Incêndio

X

Brigada de Incêndio

X

Iluminação de
Emergência

X

Monitoramento de
gases e poeiras
Alarme de Incêndio
Sinalização de
Emergência

X
X
X

Extintores

X

Hidrante e
Mangotinhos

X


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TABELA 7
CLASSIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONFORME A SUA GRAVIDADE - POR GRUPOS
Especificação da Irregularidade

Gradação da Infração

Todas as irregularidades que, mesmo constatando-se a
existências dos sistemas exigidos para a edificação, instalação
ou local de risco, em boas condições de operação, estes
estejam mal instalados, mal dimensionados, ou sejam
insuficientes para o risco a proteger.(Incisos XIII, XIV, XV,
XVI, XIX, XX e XXI do artigo 47) .

Grupo da Infração

I

LEVE

Todas as irregularidades que envolvam ausência de
sinalização de um ou mais componentes de um sistema
exigido para a edificação, instalação ou local de risco (Inciso
VIII do artigo 47).

II

Todas as irregularidades em que sejam detectadas obstruções
dos sistemas de segurança contra incêndio e pânico. (Incisos
VII, IX e X do artigo 47).

III

MÈDIA
Todas as irregularidades que envolvam a falta de
documentação relativa a quaisquer dos sistemas, instalações
ou dispositivos previstos nesta Legislação. (Incisos V, VI, XI
e XII do artigo 47).

IV

Todas as irregularidades que envolvam a falta de manutenção
ou condições de operacionalidade, ou de inadequação ao risco
a proteger, de quaisquer sistemas, instalações ou dispositivos,
previstos nesta Legislação, ou de seus componentes. (Incisos
II, IV, XVII e VIII do artigo 47).

V

GRAVE
Todas as irregularidades que envolvam a inexistência,
ausência ou falta de quaisquer sistemas, instalações ou
dispositivos previstos nesta Legislação, ou de seus
componentes.(Incisos I, II e XII do artigo 50, e as
irregularidades previstas nos incisos I e II do § 1º do artigo
47).

VI


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TABELA 8
GRADAÇÃO DE VALORES CONFORME A NATUREZA DA INFRAÇÃO - POR GRUPOS
(Valores em UPF – MT)
Classes de Risco

Grupos
I

II

III

IV

V

VI

Baixo

100

140

180

220

260

300

Médio

301

360

420

480

540

600

Alto

601

680

760

840

920

1000