


LEI COMPLEMENTAR N║ 268 DE 12/18/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 268, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Altera a redašŃo das alÝneas do inciso I do caput do art. 95 da Lei Complementar n║ 053, de 30 de agosto de 1990, que disp§e sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.055, de 20 de dezembro de 2019, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ O art. 95 da Lei Complementar n║ 053, de 30 de agosto de 1990, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 95. ...................................:

I - ............................................:

a) para Oficiais do sexo masculino, 70 anos;

b) para Oficiais do sexo feminino, 65 anos;

c) para Prašas do sexo masculino, 65 anos;

d) para Prašas do sexo feminino, 60 anos;

........................................” (NR)

Art. 2║ O Policial Militar, na condišŃo de convocado ou designado para o servišo ativo, que atÚ a data de publicašŃo desta Lei tiver ultrapassado ou vier a ultrapassar a idade do limite de permanŕncia na reserva remunerada prevista na regra anterior, poderß optar pela aplicašŃo da nova regra, mediante manifestašŃo formal nos processos administrativos em andamento, devendo fazŕ-lo no prazo improrrogßvel de 90 (noventa) dias apˇs a publicašŃo desta Lei.

Art. 3║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado