ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.173, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014 - D.O. 21.10.14.
Autor: Poder Executivo
Introduz alterações nas Leis nºs 9.480, de 17 de
dezembro de 2010 e 9.855, de 26 de dezembro de
2012, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Ficam acrescentados os §§ 1º-A ao 1º-C ao Art. 1º, assim como revogado o inciso III
do § 4º do referido artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
§ 1º-A A redução de que trata o caput deste artigo aplica-se,
exclusivamente, às aquisições interestaduais de mercadorias destinadas à construção civil e relacionadas à
atividade principal do contribuinte mato-grossense, observado, ainda, o § 1º-B deste artigo.
§ 1º-B O Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM
publicará a lista de produtos e mercadorias previstas no § 1º-A deste artigo, com a respectiva classificação junto
a Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.
§ 1º-C O imposto incidente sobre as mercadorias ou produtos que não
constem na lista de produtos prevista no § 1º-B deste artigo ou que não se enquadrem no § 1º-A deste artigo
será apurado pelo contribuinte, observando o regime pertinente a operação, produto ou mercadoria.
(...)
§ 4º (...).
(...),
III - (Revogado)
(...)”
II - Fica acrescentado o Art. 2º, com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº
10.304, de 20 de agosto de 2015.)
“Art. 2º Para a fruição do benefício de redução de Base de Cálculo contida no Art.
1º desta lei, os contribuintes enquadrados em CNAE elencada no referido artigo deverão se credenciar junto ao
Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio,
Minas e Energia - SICME, nos termos das exigências contidas na Lei nº 7.958, de 29 de setembro de 2003, no prazo
de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei. (Revogado pela Lei nº 10.304, de 20 de agosto de 2015.)
§ 1º A solicitação de credenciamento será apresentada à SICME e
homologado pelo CEDEM, sendo assegurado na reunião do Conselho o voto e manifestação de 01 (um)
representante do setor do comércio de material de construção e de 01 (um) representante do sindicato do setor, além
dos demais membros do Conselho. (Revogado pela Lei nº 10.304, de 20 de agosto de 2015.)
§ 2º Caberá ao CEDEM avaliar se o contribuinte efetivamente opera em
uma das atividades previstas no § 1º do Art. 1º desta lei, bem como se possui situação cadastral e fiscal regular.
(Revogado pela Lei nº 10.304, de 20 de agosto de 2015.)
§ 3º O deferimento do credenciamento previsto neste artigo fica, ainda,
condicionado à: (Revogado pela Lei nº 10.304, de 20 de agosto de 2015.)
I - apresentação de Certidão Negativa de Débitos, atualizada,
expedida pela Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso - PGE/MT; (Revogado pela Lei nº 10.304, de 20 de
agosto de 2015.)
II - apresentação de Certidão Negativa de Débitos, atualizada,
expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT. (Revogado pela Lei nº 10.304, de 20 de agosto de
2015.)


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§ 4º O contribuinte que não se enquadrar nas disposições deste artigo
estará sujeito à tributação aplicada à respectiva operação e/ou prestação.” (Revogado pela Lei nº 10.304, de 20 de
agosto de 2015.)
Art. 2º Será devido o imposto, assim como demais acréscimos legais, em conformidade com a
tributação aplicada à respectiva operação e/ou prestação, a partir da data de publicação desta lei, na hipótese do
contribuinte que usufrua do benefício previsto no Art. 1º da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010, não realizar o
credenciamento no prazo estabelecido no Art. 2º da referida lei ou ter seu credenciamento negado. (Revogado pela
Lei nº 10.304, de 20 de agosto de 2015.)
Art. 3º Os contribuintes que na data da publicação desta lei não usufruírem do benefício
previsto no Art. 1º da Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010, só poderão usufruir do benefício após o efetivo
credenciamento previsto na referida norma. (Revogado pela Lei nº 10.304, de 20 de agosto de 2015.)
Art. 4º Fica acrescentado Parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 9.855, de 26 de dezembro de 2012, com
a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único A redução de que trata o caput deste artigo não se aplica a bebidas
alcoólicas.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.