


DECRETO Nº 11.584 DE 04/15/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.584, DE 15 DE ABRIL DE 2004.


Transforma cargos efetivos, em comissão e funções de confiança para integrarem Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 6.226, de 16 de abril de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000: dois cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, em um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, integrantes da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação.

Art. 2º  Fica transferida da Secretaria de Estado de Gestão Pública para a Secretaria de Estado de Educação o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DGA-4, de que trata o inciso IV do art. 1º do Decreto nº 11.573, de 30 de março de 2004.

Art. 3º Ficam instituídas, com fundamento no art. 8° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, as seguintes funções de confiança: 

I - cinco de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, três de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, cinco de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3, e cinco de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-4, para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

II - sete de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3, três de Encarregado de Serviço I, símbolo CGA-4, e oito de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-5, para integrarem a Tabela de Pessoal da Procuradoria-Geral do Estado; e

III - três de Diretor de Estabelecimento Penal I, símbolo CGA-2, e onze de Diretor de Estabelecimento Penal II, símbolo CGA-3, para integrarem o Quadro de Pessoal da Agência de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN.

Parágrafo único. As funções da AGEPEN são privativas de ocupantes de cargos da carreira Segurança Penitenciária, instituída pela Lei nº 2.518, de 28 de setembro de 2002, e gratificação conforme inciso II do art. 2º do Decreto nº 10.075, de 22 de janeiro de 2003. 

Art. 4º Ficam transformadas, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, as funções de confiança: uma de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3; duas de Encarregado de Serviço I, símbolo CGA-4; uma de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-5, todas da Secretaria de Estado de Educação; uma de Coordenador Técnico Regional, símbolo CGA-1; uma de Coordenador Técnico Municipal I, símbolo GGA-4; uma de Coordenador Técnico Municipal II, símbolo CGA-5, instituídas pelo Decreto n° 11.396, de 16 de setembro de 2003, do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – IDATERRA; e três de Chefe de Estabelecimento Penal I, símbolo CGA-3; dez de Chefe de Estabelecimento Penal II, símbolo CGA-4; nove de Chefe de Estabelecimento Penal III, símbolo CGA-5, da Agência de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN nas funções de confiança:

I - duas de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3, e duas de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-5,  para integrarem a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10 de março de 2004; 

II - uma de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, uma de Encarregado de Serviço I, símbolo CGA-2, e uma de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-2, para integrar o Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - IDATERRA, com validade a contar da publicação do decreto referido neste artigo; e

III - três de Diretor-Adjunto de Estabelecimento Penal, símbolo CGA-3; nove de Diretor de Estabelecimento Penal III, símbolo CGA-4; um Diretor de Patronato, símbolo DGA-4, e seis de Supervisor de Área III, símbolo CGA-4; para integrarem o Quadro de Pessoal da Agência de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN.

Art. 5º Ficam transformados vinte e seis cargos da categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional, criados pelo Anexo XIII da Lei nº 2.065, 29 de dezembro de 1999, nos cargos de carreira:

I - um de Gestor de Obras Públicas, que passa a integrar o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos - AGESUL;

II - três de Fiscal Estadual Agropecuário, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO;

III - dezessete de Gestor de Desenvolvimento Rural, e cinco de Gestor Socioorganizacional Rural, que passam a integrar o Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - IDATERRA.

Art. 6º Fica alterada a data de validade do disposto no inciso II do art. 2º do Decreto nº 11.474, de 13 de novembro de 2003, para 30 de abril de 2005.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2004.

Campo Grande, 15 de abril de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública