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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA

INDICAÇÃO N° 'j3...._l2019
AUTOR: DEPUTADO WALLBER

VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO,

nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno

(Resolução n" 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, no sentido de que o mesmo adote as
providências quanto ao abono variável e jornada dos Conciliadores e Mediadores
inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, cadastrados no
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, do Estado da
Paraíba. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, encaminho a presente
indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
JUSTIFICATIVA

A Resolução n" 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implementou
a conciliação e a mediação como formas qualificadas de combate à cultura do litígio,
principal causa do excesso de processos no Judiciário, com mais de oitenta milhões de
ações em andamento no país. A Resolução propõe o recrutamento de conciliadores e
mediadores qualificados perante curso reconhecido pelos Núcleos de Métodos
Consensuais de Solução de Conflitos, a exigir a capacitação e aprimoramento científico
do trabalho, antes exercido de forma amadora.
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB) tem voltado os seus esforços
para a cultura da conciliação e mediação, pela urgente necessidade de implantação de
políticas públicas a tomar o acesso ao Judiciário menos custoso e moroso. Nesse passo,
em palestra realizada no dia 20 de março de 2019, sobre "Mediação, conciliação e ondas
renovatórias do processo", o magistrado Dr. Bruno César Azevedo Isidro informou que

AssembleiaLegislativado Estadoda Paraíba. Gabinetedo DeputadoDelegadoWallbe'Vik
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Te!.: 83.3214-4508


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foram instalados 29 Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs)
na Paraíba, de Cabedelo à Cajazeiras, e ainda será inaugurado o 30° em Água Branca.
A despeito da recente profissionalização da atividade de conciliação e mediação,
realizada graciosamente, foram realizadas 1.961 conciliações em 2017, arrecadando R$
2,1 milhões e atendendo 11.378 pessoas. Os dados são reportados pelo Núcleo
Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do TJPB e
incluem os atendimentos nos CEJUSCs, nos mutirões de DPVat e no Mutirão Fiscal em
Cabedelo.
A cultura da pacificação social traduz o encurtamento no tempo de espera de
decisão jurisdicional, com a eliminação da possibilidade de recursos, concretizando a
finalização rápida e certeira do processo já em andamento. Além disso, sinaliza-se que,
se todas as açõcs, como regra, fossem submetidas à conciliação e mediação, o número de
feitos pendentes cairia pela metade.
O trabalho da conciliação e mediação, portanto, afirma a alta eficácia do método
para a eliminação de conflitos, contribuindo decisivamente para a disseminação da cultura
de paz e da necessidade de convivência de direitos. Além disso, dá vazão a formas mais
adequadas.ao tratamento do conflito, que não a custosa e burocratizada via processual.
De fato, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba possui hoje 817
mil processos em tramitação demonstra-se a absoluta necessidade de investimentos em
novas formas, mais eficazes e econômicas, de eliminação dos conflitos. A oferta de nova
via de eliminação de conflitos permitirá que o Judiciário cuide, pelos instrumentos
tradicionais, somente de volume residual de litígios, cujo tratamento consensual prévio
foi infrutífero.
No entanto, os atuais conciliadores e mediadores laboram por esta causa
importantíssima para a promoção da paz social em regime de voluntariado. Assim,
considera-se essencial para a atração e fidelização desses profissionais que haja a
regulamentação de remuneração dos conciliadores e mediadores judiciais.
A remuneração é devida e justa, pois o trabalho técnico de conciliação e
mediação é desenvolvido por profissionais capacitados, treinados e aperfeiçoados por
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado WallberVirgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Te!.: 83.3214-4508
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entidades reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, com relevantes habilidades de
negociação. A atividade dissemina a cultura e manutenção da paz social, diminuindo os
valores despendidos pela Justiça.
A remuneração, ademais, permite que os profissionais para essa atividade se
dediquem a ela com mais intensidade, porquanto hoje o fazem em caráter gratuito, até
com desembolso pessoal para cobertura de suas despesas. Além disso, com a valorização
da atividade também na área privada, vê-se a debandada de conciliadores e mediadores
mais experientes para outros setores, a colocar em risco a atividade já firmada por falta
de disponibilidade de mão de obra qualificada na área pública.
Um maior reconhecimento da atividade pela remuneração levará à fidelização
de conciliadores e mediadores, a sua maior dedicação à atividade e a possibilidade de
seleção de melhores profissionais da área. Por fim, permitirá a implantação da atividade
para eliminação de feitos em grande escala, o que é impossível hoje pela falta de
profissionais disponíveis.
A luta pela regulamentação de remuneração destes profissionais está sendo
encabeçada em alguns Estados brasileiros, a exemplo do Estado de São Paulo que
engendrou essa batalha conquistando aprovação de Projeto de Lei n" 1005/2013, o qual
fora convertido na Lei n" 15.804/2015. Assim, restam comprovadas sua viabilidade e
constitucionalidade, tendo em vista que houve aprovação em outro Estado.
Desta feita, este Projeto de Lei tem como objetivo incentivar a cultura da paz e
valorizar os profissionais que acreditam na Justiça como fonte de acesso aos direitos da
sociedade como os mediadores e conciliadores judiciais.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta
matéria.
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"

Assembleia Legislativa do Estado da Par~~a, em 16 de abril de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado WallberVirgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.0l3-900. Tel.: 83.3214-4508