










DECRETO
Nº 40.033, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Introduz modificações
no Decreto nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que
dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com lâmina de
barbear, aparelho de barbear, isqueiro, lâmpada, reator, starter¸
pilha e bateria de pilha, elétricas, e acumulador elétrico.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO os
Protocolos ICMS 59/2013, 60/2013 e 61/2013, publicados no Diário Oficial da
União - DOU de 17 de junho de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 33.626, de 6 de julho de 2009, que dispõe sobre a substituição
tributária do ICMS nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear,
isqueiro, lâmpada, reator, starter¸ pilha e bateria de pilha, elétricas,
e acumulador elétrico, passa a vigorar com as seguintes modificações,
renumerando-se para § 1º o parágrafo único do art. 3º: 
 
"Art. 3º
Para o cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto, nos termos
do inciso I do art. 2º, devem ser observadas as seguintes normas:
 
I - a base de
cálculo é:
..........................................................................................................................
 
b) inexistindo o
valor referido na alínea "a", o montante formado pelo preço praticado
pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos
e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da
parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da margem de valor
agregado - MVA:
..........................................................................................................................
 
2. nos demais
casos, obtida a partir da aplicação da fórmula MVA ajustada = [(1 + MVA) x (1 –
ALQ inter) / (1 – ALQ intra)] – 1, onde:
..........................................................................................................................
 
2.3. "ALQ
intra" é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as
operações internas ou, a partir de 1º de novembro de 2013, ao percentual de
carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna praticada
pelo contribuinte substituto neste Estado, nas operações com as mesmas
mercadorias (Protocolos ICMS 59/2013, 60/2013 e 61/2013); (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 2º A partir
de  1º de novembro de 2013, na hipótese de a "ALQ intra" ser inferior
à "ALQ inter", deverá ser aplicada a MVA relativa à operação interna
(Protocolos ICMS 59/2013, 60/2013 e 61/2013). (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 5º Ficam
convalidadas as operações realizadas com observância das disposições constantes
das normas a seguir indicadas: (NR)
 
I - Protocolos
ICMS 05/2009, 06/2009 e 07/2009, no período de 1º a 30 de junho de 2009; e (REN)
 
II - Protocolos
ICMS 59/2013, 60/2013 e 61/2013, no período de 1º de agosto a 31 de outubro de
2013. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.