ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

EDUARDO CARNEIRO
EMENDA Nº

36

PRTB
TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO

18/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1990 Transferências a Municípios - FDE
Localização: 0287
Funcional: 08.845
GND: 4
Mod.: 40
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 366.201,72
[Meta Específica]
Transferir para o Município de Conde – PB a quantia de R$ 366.201,72 (Trezentos e sessenta e seis mil, duzentos e
um reais e setenta e dois centavos) para a construção do Centro de Atendimento ao Turista.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 366.201,72

JUSTIFICATIVA
Os centros de atendimento ao turista são fundamentais, pois permitem o primeiro contato entre o visitante e a
cidade. Tem o relevante papel de orientar e informar para que o turista tenha uma boa impressão do destino logo na
chegada. É um importante passo no desenvolvimento do turismo e contará com um núcleo de informações sobre os
serviços turísticos oferecidos e funcionará também como um dos principais indutores de fomentação do setor
turístico do município.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.


ESTADO DA PARAÍBA

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“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

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