


LEI COMPLEMENTAR Nş 207 DE 10/21/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.


Altera a Lei Complementar nş 72, de 18 de janeiro de 1994, e a ela acrescenta dispositivos.



Publicada no Diário Oficial nş 9.030, de 22 de outubro de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş O art. 41 da Lei Complementar nş 72, de 18 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 41. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, com a denominaçăo de Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, é órgăo destinado ao aperfeiçoamento cultural e profissional dos membros da Instituiçăo e de seus servidores, bem assim ŕ melhor execuçăo de seus serviços e racionalizaçăo do uso de seus recursos materiais, competindo-lhe, entre outras atribuiçőes:

I - desempenhar as atividades de escola de governo, previstas na Constituiçăo Federal;

II - instituir e promover cursos de aperfeiçoamento e pós-graduaçăo de membros do Ministério Público e de seus servidores do quadro auxiliar, os quais poderăo ser estendidos aos demais colaboradores da Justiça;

III - promover, periódica, local ou regionalmente, reuniőes, ciclos de estudos e pesquisas, seminários, conferęncias, simpósios e congressos, abertos ŕ frequęncia dos membros do Ministério Público, servidores e estagiários e, excepcionalmente, a outros profissionais da área jurídica;

IV - promover a disseminaçăo do pensamento e da política institucional por meio de cursos, eventos e publicaçőes;

V - apoiar projetos e atividades de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros do Ministério Público;

VI - editar e publicar a Revista do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como outras publicaçőes de assuntos jurídicos e correlatos;

VII - celebrar convęnios e manter intercâmbio cultural e científico com institutos educacionais, universidades ou outras instituiçőes e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para a consecuçăo de seus objetivos como escola de governo.” (NR)

Art. 2ş A Lei Complementar nş 72, de 18 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescida dos artigos 41-A, 41-B, 41-C e 41-D:

“Art. 41-A.  A Escola Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada ŕ Procuradoria-Geral de Justiça, será dirigida por um Diretor-Geral, Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça da mais elevada entrância, escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça, depois de ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

§ 1ş A Escola Superior do Ministério Público contará com um Conselho Administrativo-Consultivo, presidido pelo Diretor-Geral e integrado por, no mínimo, tręs membros do Ministério Público, indicados pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2ş A estrutura administrativa da Escola Superior do Ministério Público poderá ser composta por membros, servidores e estagiários, designados pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 3ş O Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público poderá, excepcionalmente, ficar afastado de suas funçőes de execuçăo, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público.

§ 4ş O Diretor-Geral, ouvido o Conselho Administrativo-Consultivo, poderá contratar, para o atendimento de necessidades específicas, professores que năo sejam membros nem servidores do Ministério Público, e que tenham capacidade didática, pós-graduaçăo e notório saber, para ministrar aulas, colaborar nas atividades científicas ou de pesquisas, os quais serăo remunerados por hora-aula, cujo valor será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça.”

“Art. 41-B. O Procurador-Geral de Justiça, mediante resoluçăo, ouvido o Colégio de Procuradores, disciplinará a organizaçăo, funcionamento e demais atribuiçőes da Escola Superior do Ministério Público.”

“Art. 41-C. As despesas decorrentes do funcionamento da Escola Superior do Ministério Público correrăo por conta da dotaçăo orçamentária do Ministério Público e do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público.”

“Art. 41-D. As receitas decorrentes das atividades da Escola Superior do Ministério Público constituem recurso do Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público.”

Art. 3ş O art. 97, inciso VI, alínea “b”, da Lei Complementar nş 72, de 18 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 97.  ...........................................

VI - ...................................................

.........................................................

b) Direçăo-Geral da Escola Superior do Ministério Público;” (NR)

Art. 4ş O art. 124, inciso V, da Lei Complementar nş 72, de 18 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 124.  .........................................

.........................................................

V - ao Procurador de Justiça Coordenador de Centro de Apoio Operacional e ao Procurador de Justiça ou Promotor de Justiça Diretor-Geral da Escola Superior do Ministério Público, 20% (vinte por cento);” (NR)

Art. 5ş O art. 134 da Lei Complementar nş 72, de 18 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 134. Os membros do Ministério Público, por aula proferida em curso da Escola Superior do Ministério Público, perceberăo indenizaçăo em valor a ser fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça.” (NR)

Art. 6ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado