CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 740/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.575/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDARAMOS
Institui a Política de Sanitização de Ambientes do
Estado da Paraíba, a fim de evitar a transmissão de
doenças infectocontagiosas.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política de Sanitização de Ambientes do Estado da Paraíba.
Art. 2º Os locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou
não, deverão realizar processo de sanitização, a fim de evitar a transmissão de doenças
infectocontagiosas.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se processo de sanitização o
conjunto de procedimentos voltados à manutenção das condições ambientais adequadas, por
meio de métodos que eliminem e impeçam a proliferação de microrganismos prejudiciais à
saúde humana e animal.
Art. 3º O processo de sanitização compreende o tratamento de todos os ambientes,
incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários.
§ 1º As empresas deverão portar autorização do Poder Público para realizar o
processo de sanitização, além de emitir certificado de garantia de sua execução.
§ 2º O uso dos produtos utilizados no procedimento deverá estar devidamente
autorizado pelo órgão público competente, não podendo ser nocivos à saúde e ao meio
ambiente.
Art. 4º A empresa que executar processo de sanitização deve enviar à Vigilância
Sanitária do Estado, para fins estatísticos, a listagem dos locais atendidos.
Parágrafo único. O envio da listagem a que se refere o caput é realizado por meio
de procedimento a ser definido em regulamento.


Art. 5º Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico
de sua execução, indicando os padrões mínimos de limpeza e a periodicidade dos processos
de higienização.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a da data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de junho de 2020.