ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR:

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

EMENDA Nº

279

TIPO DE EMENDA:

META

PARTIDO:
DATA 30/11/2002

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 27000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano
Unidade Orçamentária: 27101 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano
Programa/Ação: 5008.2169 Fortalecimento da Política para Pessoa com Deficiência e Pessoa Idosa
Localização: 0287
Funcional: 12 362
GND: 4 - INV
Mod.: 90
[Meta Específica] Aquisição e instalação de brinquedos adaptados em escolas públicas do Estado.

JUSTIFICATIVA

Os espaços para experimentação adaptados são raros, entretanto crianças com deficiências físicas ou motoras e não
deixam de ter os anseios da infância. Portanto a aquisição e instalação de brinquedos adaptados têm três objetivos:
socialização de crianças com e sem deficiência, terapia ao ar livre e lazer.
Estudos apontam que o ato de brincar traz uma série de benefícios às crianças, como melhora na saúde,
desenvolvimento de laços afetivos, estímulo à criatividade, entre outros. Da mesma forma o convívio social é muito
importante para que as crianças desenvolvam diversas habilidades e consigam aprimorar sua inteligência emocional.
Por meio do contato com outras crianças, elas aprendem a respeitar o espaço das pessoas, respeitar regras e direitos,
dividir dos brinquedos e o mesmo ambiente. Elas fazem amigos, convivem com diferenças, exercitam a tolerância, a
solidariedade e a empatia, além de aprenderem a lidar com suas emoções mais negativas a frustração, por exemplo.
Assim como para os adultos, o sedentarismo é um mal que ocasiona diversos reflexos negativos na saúde das crianças.
Deixá-las fechadas em casa, sem se movimentarem por um tempo longo e contínuo, faz com que elas busquem
alternativas para se distrair, que na maioria das vezes envolvem brincadeiras estáticas. Quando ficam paradas, as
crianças não gastam sua energia natural. Podendo o organismo acabar acumulando gorduras e glicose, o que leva à
obesidade, aumento do colesterol, diabetes, alta dos triglicerídeos e problemas hormonais. Esses males impactam não
apenas as crianças, mas também a família de um modo geral e seus gastos. Como muitas crianças se tratam por meio do
Sistema Único de Saúde, o sedentarismo infantil também é um caso de saúde pública.
Esse convívio ajuda a aliviar o estresse, um dos vilões da modernidade. Essa mazela acarreta problemas de saúde,
como a hipertensão, além de impactar o rendimento das pessoas de um modo geral, interferindo em seu estado
psicológico. Assim, com as crianças saudáveis e tranquilas, e os pais menos ansiosos e estressados, a qualidade de vida
de toda a família se eleva, pois cada um de seus membros está em equilíbrio, refletindo no todo.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: