










DECRETO
Nº 36.860, DE 28 DE JULHO DE 2011.
 
Declara de utilidade pública,
para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Pedra, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, correspondente a 3,117 ha, situada na
BR 424, km 17, no Município de Pedra, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o artigo anterior destinar-se-á à implantação de
empreendimento industrial no Município de Pedra, situado na Região de
Desenvolvimento do Agreste Meridional, neste Estado.
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
orçamentários da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD DIPER,
que incorporará ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 



Imóvel:


Engenho
  Trapiche e Água Fria


 


 




Município:


Pedra


 


U.F.: PE




Área
  (ha)


3,117
  ha 


 


Perímetro
  (m): 710,0 m 



 
Descrição:
Partindo do ponto 01, de coordenadas geográficas Lat. 08º29’58.8.1’’ Long.
WGR 36º57’14.8’’, na direção do ponto 02, com distância de 203,35m,
confrontando-se com a BR – 424 no km-17; deste, segue na direção do ponto 03,
confrontando-se com Elion Campelo de Souza, com distância de 131,0 m; deste,
segue na direção do ponto 04, com distância de 208,80m, confrontando-se ainda
com Elion Campelo de Souza e o riacho; deste, segue na direção do ponto 01, com
distância de 166,95m, confrontando-se com a Cia. Brasileira de Laticínios,
chega no ponto 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.