










DECRETO
Nº 42.227, DE 9 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Disciplina os
procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao
Estado de Pernambuco e à constituição de Fundo de Reserva previstos na Lei Complementar Federal nº 151,
de 5 de agosto de 2015.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a
necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao levantamento de
depósitos judiciais e administrativos efetuado nos termos da Lei Complementar Federal nº 151,
de 5 de agosto de 2015, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os depósitos judiciais e
administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou
administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado de
Pernambuco seja parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial.
 
Art. 2º A instituição financeira oficial deverá
transferir, para a conta única do Tesouro do Estado de Pernambuco, 70% (setenta
por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais
e administrativos nos quais o Estado de Pernambuco seja parte, bem como os
respectivos acessórios.
 
Art.
3º Para implantação do disposto no art. 2º, a parcela dos depósitos judiciais e
administrativos não repassada ao Tesouro constituirá automaticamente fundo de
reserva, a ser mantido na instituição depositária, para garantir a restituição
da parcela transferida ao Tesouro.
 
§
1º O saldo do fundo de reserva referido no caput não poderá ser inferior
a 30% (trinta por cento) do total dos depósitos de que trata o art. 1º,
acrescidos da remuneração que lhes foi atribuída.
 
§ 2º Os valores
recolhidos ao fundo de reserva terão remuneração equivalente à taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.
 
Art. 4º Compete à instituição financeira
gestora do fundo de reserva de que trata o art. 3º manter escrituração
individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 1º, discriminando:
 
I
- o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente
atribuída; e 
 
II
- o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos
do § 1º do art. 3º, a remuneração que lhe foi originalmente atribuída e os
rendimentos decorrentes do disposto no § 2º do art. 3º.
 
§
1º A instituição financeira oficial tratará de forma segregada os depósitos
judiciais e os depósitos administrativos.
 
§
2º Para identificação dos depósitos, cabe ao Estado de Pernambuco manter
atualizada na instituição financeira a relação de inscrições no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ dos órgãos e entidades que integram a sua administração
pública direta e indireta.
 
Art.
5º A instituição financeira depositária disponibilizará, diariamente, por meio
magnético, à Secretaria da Fazenda, extratos com a movimentação dos depósitos
judiciais e extrajudiciais, indicando os saques efetuados, novos depósitos,
rendimentos e o saldo do fundo de reserva.
 
Art.
6º A habilitação do Estado de Pernambuco ao recebimento das transferências
referidas no art. 2º é condicionada à apresentação ao órgão jurisdicional
responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos de
termo de compromisso firmado pelo chefe do Poder Executivo que preveja:
 
I - a manutenção do fundo de reserva na
instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas ao Tesouro,
observado o disposto no art. 3º;
 
II - a destinação automática ao fundo de
reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na
instituição financeira nos termos do § 1º do art. 3º, condição esta a ser
observada a cada transferência recebida na forma do art. 2º;
 
III - a autorização para a movimentação
do fundo de reserva para os fins do disposto no art. 7º; e
 
IV - a recomposição do fundo de reserva
pelo Estado de Pernambuco, em até quarenta e oito horas, após comunicação da
instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites
estabelecidos no § 1º do art. 3º.
 
Parágrafo
único. O teor do termo de compromisso será imediatamente disponibilizado nos
sítios eletrônicos do Poder Executivo e do Poder Judiciário, e seu extrato será
publicado no Diário Oficial do Estado e no Diário do Poder Judiciário.
 
Art. 7º Os
recursos repassados ao Estado de Pernambuco na forma deste Decreto, ressalvados
os destinados ao fundo de reserva de que trata o art. 3º, serão aplicados,
exclusivamente, no pagamento de:
 
I - precatórios judiciais de qualquer natureza;
 
II - dívida pública fundada, caso a lei
orçamentária do Estado de Pernambuco preveja dotações suficientes para o
pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício e não
remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores;
 
III - despesas de capital, caso a lei
orçamentária do Estado de Pernambuco preveja dotações suficientes para o
pagamento da totalidade dos precatórios judiciais exigíveis no exercício, não
remanesçam precatórios não pagos referentes aos exercícios anteriores e o
Estado de Pernambuco não conte com compromissos classificados como dívida
pública fundada;
 
IV - recomposição dos fluxos de
pagamento e do equilíbrio atuarial do fundo de previdência referente ao regime
próprio dos servidores do Estado de Pernambuco, nas mesmas hipóteses do inciso
III.
 
Parágrafo único. Independentemente das prioridades
de pagamento estabelecidas no caput deste artigo, poderá o Estado de
Pernambuco utilizar até 10% (dez por cento) da parcela que lhe for transferida
nos termos do art. 2º para constituição de Fundo Garantidor de PPPs ou de
outros mecanismos de garantia previstos em lei, dedicados exclusivamente a
investimentos de infraestrutura. 
 
Art. 8º Encerrado o processo litigioso com ganho de
causa para o depositante, mediante ordem judicial ou administrativa, o valor do
depósito efetuado nos termos deste Decreto, acrescido da remuneração que lhe
foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição
financeira responsável, no prazo de 3 (três) dias úteis, observada a seguinte
composição:
 
I - a parcela que foi mantida na instituição
financeira nos termos do § 1º do art. 3º acrescida da remuneração que lhe foi
originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da
instituição depositária; e
 
II - a diferença entre o valor referido
no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será
debitada do saldo existente no fundo de reserva de que trata o art. 3º.
 
§ 1º Na hipótese de o saldo do fundo de
reserva após o débito referido no inciso II ser inferior ao valor mínimo
estabelecido no § 1º do art. 3º, o Estado de Pernambuco será notificado para
recompô-lo na forma do inciso IV do art. 6º.
 
§ 2º Na hipótese de insuficiência de
saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso
II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no
fundo acrescido do valor referido no inciso I.
 
§ 3º Na hipótese referida no § 2º, a
instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação
do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua
atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do
depositante e o saldo a ser pago depois de efetuada a recomposição prevista no
§ 1º.
 
Art.
9º Nos casos em que o Estado de Pernambuco, nos termos do inciso IV do art. 6º,
não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no §1º do art.
3º, será suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a
regularização do saldo.
 
Parágrafo
único. Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento
por três vezes da obrigação referida no inciso IV do art. 6º, será o Estado de
Pernambuco excluído da sistemática de que trata este Decreto.
 
Art.
10. Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Estado de
Pernambuco, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição
financeira nos termos do art. 3º, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente
atribuída.
 
§ 1º O saque da parcela de que trata o caput
somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo
inferior ao mínimo exigido no § 1º do art. 3º.
 
§ 2º Na situação prevista no caput,
serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial,
proporcionalmente à exigência tributária ou não tributária, conforme o caso,
inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do
art. 1º acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída. 
 
Art.
11. Os recursos provenientes das transferências previstas no art. 2º deverão
constar no orçamento do Estado de Pernambuco como fonte de recursos específica.
 
Parágrafo
único. A Secretaria da Fazenda, através do seu órgão central de contabilidade,
editará normas que sejam necessárias à regulamentação da identificação contábil
a que se refere este Decreto.
 
Art. 12. As despesas financeiras resultantes da
aplicação deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento da administração geral do Estado, suplementadas se necessário.
 
Art.
13. O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado poderão editar, em
conjunto, normas necessárias à execução deste Decreto.
 
Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.