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Entenda a norma


Lei 21966, de 11/01/2016 - Texto Original


Institui
os serviços regionalizados de proteção social
especial de alta complexidade.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
INICIAIS


Art.
1º  Ficam instituídos os serviços regionalizados
de proteção social especial de alta complexidade,
ofertados pelo Estado para garantir proteção integral
às famílias e aos indivíduos com vínculos
familiares rompidos ou fragilizados.
§
1º  Os serviços regionalizados de que trata esta Lei
serão ofertados no caso de a incidência da demanda e o
custo de instalação não justificarem a
implantação do serviço municipal.
§
2º  A implantação e o reordenamento dos serviços
regionalizados de proteção social especial de alta
complexidade serão submetidos à pactuação
na Comissão Intergestores Bipartite – CIB – e à
aprovação no Conselho Estadual de Assistência
Social – Ceas.


Art.
2º  Os serviços regionalizados de proteção
social especial de alta complexidade de que trata esta Lei terão
como referência os Territórios de Desenvolvimento do
Estado.
Parágrafo
único.  Considera-se Território de Desenvolvimento o
espaço de desenvolvimento econômico e social constituído
de municípios, no interior do qual se organizam pessoas e
grupos sociais de identidade e cultura similares.


Art.
3º  A oferta dos serviços regionalizados de proteção
social de alta complexidade observará as seguintes diretrizes:
I
– cooperação federativa, que envolve a pactuação
de responsabilidades e compromissos entre o Estado e os municípios;
II
– coordenação estadual dos serviços
regionalizados;
III
– cofinanciamento, com primazia do cofinanciamento dos entes
estadual e federal para a oferta dos serviços regionais;
IV
– territorialização, considerando o papel
fundamental do território para a identificação
das vulnerabilidades e das potencialidades presentes na comunidade;
V
– articulação intersetorial e entre a rede
socioassistencial e o sistema de garantia de direitos;
VI
– excepcionalidade do afastamento do convívio familiar;
VII
– oferecimento de estrutura física adequada à
acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Parágrafo
único.  Para fins do disposto no inciso VI deste artigo, o
acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio
familiar somente será adotado quando esgotadas as demais
medidas de proteção previstas na legislação
vigente e ocorrerá prioritariamente por meio do Serviço
Regionalizado de Acolhimento em Família Acolhedora, a que se
refere o inciso III do art. 6º desta Lei.


Art.
4º  A oferta dos serviços regionalizados de proteção
social especial de alta complexidade terá como objetivos:
I
– promover assistência integral, preservando a segurança
física e emocional dos acolhidos;
II
– conceder cuidados individualizados e condições
favoráveis de desenvolvimento aos acolhidos;
III
– garantir aos acolhidos o direito à convivência
familiar e comunitária, no intuito de possibilitar a
preservação ou o restabelecimento dos vínculos
familiares e comunitários;
IV
– propiciar aos acolhidos o acesso à rede de políticas
públicas;
V
– assegurar aos acolhidos a igualdade de direitos no acesso ao
atendimento, sem discriminação de qualquer natureza,
garantindo-se equivalência às populações
urbanas e rurais e aos povos e às comunidades tradicionais;
VI
– garantir a universalização do acesso aos
serviços socioassistenciais e a integralidade da proteção
socioassistencial.


Art.
5º  O órgão gestor estadual da política de
assistência social será responsável pela oferta
dos serviços regionalizados de proteção social
especial de alta complexidade, em uma das seguintes modalidades de
execução dos serviços:
I
– direta;
II
– indireta, mediante ajuste com entidade da rede
socioassistencial;
III
– compartilhada, em regime de cooperação entre o
Estado e os municípios da área de abrangência dos
serviços regionalizados.
Parágrafo
único.  Na execução compartilhada dos serviços,
a que se refere o inciso III deste artigo, o Estado e os municípios
celebrarão instrumento jurídico válido que
regulamente as obrigações de cada parte.


Art.
6º  Os serviços regionalizados de proteção
social especial de alta complexidade compreendem:
I
– o Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional,
nas seguintes modalidades:
a)
Abrigo Institucional;
b)
Casa Lar;
c)
Casa de Passagem;
d)
Residência Inclusiva;
II
– o Serviço Regionalizado de Acolhimento em República;
III
– o Serviço Regionalizado de Acolhimento em Família
Acolhedora.


CAPÍTULO
II
DOS
SERVIÇOS REGIONALIZADOS
Seção
I
Do
Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional


Art.
7º  O Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional
na modalidade Abrigo Institucional, a que se refere a alínea
“a” do inciso I do art. 6º, ofertará apoio e
acolhimento provisório a pessoas em situação de
abandono ou risco pessoal e social que necessitam de atendimento fora
do núcleo familiar de origem.
Parágrafo
único.  O serviço a que se refere o caput
atenderá crianças, adolescentes, adultos, famílias,
mulheres em situação de violência e idosos.


Art.
8º  O Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional
na modalidade Casa Lar, a que se refere a alínea “b”
do inciso I do art. 6º, oferecerá acolhimento para
crianças, adolescentes e idosos em residências com
características de uma unidade familiar e com cuidadores
residentes no local.


Art.
9º  A oferta do Serviço Regionalizado de Acolhimento
Institucional nas modalidades Abrigo Institucional e Casa Lar se dará
mediante as seguintes condições:
I
– cada município atendido deverá possuir até
cinquenta mil habitantes;
II
– a oferta regional abrangerá até quatro
municípios;
III
– os municípios atendidos deverão pertencer à
mesma comarca;
IV
– o tempo de deslocamento entre o município sede da
unidade regional e os municípios vinculados deverá ser
de, no máximo, duas horas.
§
1º  O limite de municípios estabelecido pelo inciso II
poderá ser de até oito municípios desde que a
soma da população dos municípios abrangidos não
ultrapasse cento e sessenta mil habitantes.
§
2º  O número de crianças e adolescentes acolhidos
em cada unidade de Abrigo Institucional será de, no máximo,
vinte, e o número de crianças e adolescentes acolhidos
em cada unidade de Casa Lar será de, no máximo, dez.
§
3º  O acolhimento para idosos nas modalidades de serviço
regionalizado a que se refere o caput poderá ser de
longa permanência em casos excepcionais, quando esgotadas todas
as possibilidades de autossustento e convívio familiar.


Art.
10.  O Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional na
modalidade Casa de Passagem, a que se refere a alínea “c”
do inciso I do art. 6º, é de caráter provisório,
imediato e emergencial e será ofertado, especialmente em
regiões metropolitanas, a adultos e grupos familiares em
situação de migração e ausência de
residência ou em trânsito e sem condições
de autossustento.
Parágrafo
único.  O atendimento a indivíduos refugiados,
imigrantes ou em situação de tráfico de pessoas
poderá ser desenvolvido em local específico, a depender
da incidência.


Art.
11.  O Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional na
modalidade Residência Inclusiva, a que se refere a alínea
“d” do inciso I do art. 6º, será ofertado a
jovens e adultos com deficiência e com vínculos
familiares rompidos, sem condições de sustentabilidade,
com o propósito de favorecer a construção
progressiva da autonomia, da inclusão social e comunitária
e das capacidades adaptativas para a vida diária.


Seção
II
Do
Serviço Regionalizado de Acolhimento em República


Art.
12.  O Serviço Regionalizado de Acolhimento em República,
a que se refere o inciso II do art. 6º, ofertará apoio e
moradia a pessoas maiores de dezoito anos em estado de abandono,
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social,
com vínculos familiares rompidos ou fragilizados e sem
condições de moradia e autossustento, visando à
gradual autonomia e à independência de seus moradores.
Parágrafo
único.  Serão acolhidos no serviço de que trata
o caput deste artigo:
I
– jovens entre dezoito e vinte e um anos após
desligamento de serviços de acolhimento para crianças e
adolescentes ou em outra situação que demande esse
serviço;
II
– adultos em processo de saída das ruas em fase de
reinserção social;
III
– idosos com capacidade de gestão da moradia e em
condições de desenvolver de forma independente as
atividades da vida diária.


Seção
III
Do
Serviço Regionalizado de Acolhimento em Família
Acolhedora


Art.
13.  O Serviço Regionalizado de Acolhimento em Família
Acolhedora, a que se refere o inciso III do art. 6º, será
ofertado, em residências de famílias previamente
cadastradas e habilitadas, a crianças e adolescentes em
situação de violação de direitos e
afastados do convívio familiar por determinação
judicial.
§
1º  Serão acolhidos no serviço de que trata o
caput prioritariamente crianças e adolescentes
afastados provisoriamente do convívio familiar com
possibilidade de reintegração à família
de origem ou integração à família
extensa, salvo casos emergenciais, nos quais inexistam alternativas
de acolhimento e proteção.
§
2º  Cada família acolherá apenas uma criança
ou apenas um adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupos
de irmãos.
§
3º  A família acolhedora assumirá a
responsabilidade familiar integral pela criança ou pelo
adolescente acolhidos, observando o disposto em regulamento.


Art.
14.  Para possibilitar a oferta do Serviço Regionalizado de
Acolhimento em Família Acolhedora, serão efetuados os
seguintes procedimentos:
I
– realização de processo de seleção
e de formação de famílias acolhedoras com o
perfil adequado para o acolhimento, conforme critérios
estabelecidos em regulamento;
II
– preparação da família e seu
acompanhamento pela equipe técnica de referência
regional.
Parágrafo
único.  A prestação do serviço pela
família acolhedora será de caráter voluntário,
mediante assinatura de termo de adesão ao programa com o
Estado, não gerando vínculo empregatício ou
profissional entre a família e o Estado.


Art.
15.  O Estado concederá às famílias acolhedoras
subsídio financeiro mensal de, no máximo, um
salário-mínimo para cada criança e adolescente
acolhido, durante o período de efetivo acolhimento,
objetivando não onerar as famílias e garantir a
efetivação dos compromissos assumidos.
§
1º  Em se tratando de crianças ou adolescentes com
deficiência ou demandas específicas de saúde,
devidamente comprovadas, o subsídio financeiro poderá
ser ampliado em até um terço do montante.
§
2º  No caso de uma mesma família acolher grupo de irmãos,
o valor do subsídio mensal será proporcional ao número
de crianças e adolescentes, até o teto de três
vezes o valor mensal estabelecido, ainda que seja superior a três
o número de crianças e adolescentes acolhidos.
§
3º  O subsídio financeiro será utilizado
exclusivamente na forma prevista no Plano de Acompanhamento
Individual e Familiar, a ser construído de maneira
colaborativa entre a equipe do serviço e a criança ou o
adolescente acolhidos.
§
4°  Em se tratando de acolhimento familiar em período
inferior a um mês, a família receberá o subsídio
financeiro proporcional ao período de acolhimento, não
inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal.
§
5º  A família acolhedora que receber o subsídio
financeiro e não cumprir com a responsabilidade familiar
integral da criança fica obrigada a ressarcir ao Estado a
importância recebida durante o período da
irregularidade, devidamente corrigida.


Art.
16.  O Serviço Regionalizado de Acolhimento em Família
Acolhedora subsidiará o Poder Judiciário e o Ministério
Público quanto ao desligamento da criança e do
adolescente, possibilitando o retorno para a família de
origem, nuclear ou extensa, o acolhimento em outro espaço de
proteção ou o encaminhamento para adoção.
Parágrafo
único.  A criança e o adolescente no processo de
desligamento serão escutados individualmente e receberão
apoio emocional, focando no retorno familiar, no acolhimento em outro
espaço, no encaminhamento para adoção e na
separação da família acolhedora.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
17.  Para fins da organização dos serviços de
que trata esta Lei, o Estado manterá uma central de
acolhimento com a atribuição de registrar, controlar e
sistematizar informações sobre os serviços
regionalizados que ofertam o acolhimento de crianças,
adolescentes e jovens, disponibilizando a relação de
vagas e a indicação da vaga mais adequada disponível
na área de abrangência.


Art.
18.  Para melhor identificação da incidência das
situações de violação de direitos, o
Estado instituirá o Sistema de Registro e Notificação
de Violação de Direitos, que oferecerá aos
órgãos gestores do Sistema Único de Assistência
Social informações territorializadas da ocorrência
de violação de direitos, dando subsídios para
melhor planejamento e execução das políticas
públicas de proteção social especial de média
e alta complexidades.


Art.
19.  As despesas para manutenção dos serviços de
proteção social especial de alta complexidade serão
subsidiadas com recursos financeiros oriundos do Tesouro Estadual e
cofinanciamento da União, bem como de convênios com
outros órgãos públicos e privados.


Art.
20.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL