ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.738, DE 15 DE MAIO DE 2012 - D.O. 15.05.12.
Autor: Poder Executivo
Fixa o subsídio da Carreira dos Profissionais de
Proteção ao Consumidor - PROCON do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei fixa o subsídio dos servidores da Carreira dos Profissionais de Proteção ao Consumidor
- PROCON do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O subsídio do cargo de Conciliador de Defesa do Consumidor fica fixado a partir do dia 1º de
maio de 2012 conforme Anexos I (40 horas) e II (30 horas) desta lei.
Parágrafo único A partir de 1º de setembro de 2012, o subsídio do cargo de Conciliador de
Defesa do Consumidor fica fixado conforme Anexos V (40 horas) e VI (30 horas) desta lei.
Art. 3º O subsídio do cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor fica fixado a partir do dia 1º de maio
de 2012 conforme Anexos III (40 horas) e IV (30 horas) desta lei.
Parágrafo único A partir de 1º de setembro de 2012, o subsídio do cargo de Fiscal de Defesa
do Consumidor fica fixado conforme Anexos VII (40 horas) e VIII (30 horas) desta lei.
Art. 4º Os atuais Profissionais de Proteção ao Consumidor - PROCON terão aproveitamento de seu
tempo de efetivo exercício prestado na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato
Grosso, ainda não computado para fins de enquadramento em nível, mediante comprovação, com formalização de processo
devidamente instruído, na proporção de 03 (três) anos para cada nível, contados em dias, de acordo com o Anexo IX.
§ 1º O servidor poderá solicitar o aproveitamento de tempo de serviço previsto no caput, até o
dia imediatamente anterior à data de cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
§ 2º Os efeitos financeiros e funcionais da contagem do tempo de serviço previstos no caput,
serão a partir da data do cumprimento do interstício da próxima progressão vertical.
§ 3º Os servidores que completaram o interstício para progressão vertical entre 1º de abril de
2012 e a data da publicação desta lei, terão prazo de 15 (quinze) dias para solicitar o aproveitamento de tempo de serviço
previsto no caput, com efeitos financeiros a partir da data do protocolo.
Art. 5º A revisão geral anual, disciplinada na Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de
2012, já está inclusa nos subsídios fixados nesta lei.
Art. 6º Os efeitos da presente lei estendem-se aos servidores inativos e pensionistas, desde que os
benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à
época da aquisição de tais direitos.
Art. 7º Reabre-se, pelo período de 30 (trinta) dias, o prazo previsto no § 2º do Art. 6º da Lei nº 8.406,
de 27 de dezembro de 2005.
Art. 8º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 40H
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

3.577,68

4.185,89

5.441,65

7.074,14

2

3.685,00

4.311,46

5.604,89

7.286,37

3

3.795,55

4.440,81

5.773,04

7.504,96

4

3.909,41

4.574,03

5.946,23

7.730,10

5

4.026,71

4.711,25

6.124,61

7.961,99

6

4.147,51

4.852,60

6.308,36

8.200,88

7

4.271,93

4.998,16

6.497,61

8.446,88

8

4.400,10

5.148,12

6.692,56

8.700,32

9

4.532,11

5.302,56

6.893,32

8.961,34

10

4.668,08

5.461,64

7.100,13

9.230,18

11

4.808,11

5.625,47

7.313,13

9.507,07

12

4.952,36

5.794,24

7.532,52

9.792,28

ANEXO II
CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 30H
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

2.683,26

3.139,42

4.081,24

5.305,61

2

2.763,75

3.233,59

4.203,67

5.464,78

3

2.846,67

3.330,60

4.329,78

5.628,72

4

2.932,06

3.430,52

4.459,67

5.797,57

5

3.020,03

3.533,44

4.593,45

5.971,49

6

3.110,63

3.639,45

4.731,27

6.150,66

7

3.203,95

3.748,62

4.873,21

6.335,16

8

3.300,08

3.861,09

5.019,42

6.525,24

9

3.399,08

3.976,92

5.169,99

6.721,00

10

3.501,06

4.096,23

5.325,10

6.922,63

11

3.606,09

4.219,11

5.484,85

7.130,31

12

3.714,27

4.345,68

5.649,39

7.344,21


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ANEXO III
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 40H
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

2.586,02

3.025,65

3.933,34

5.185,21

2

2.663,61

3.116,41

4.051,34

5.340,75

3

2.743,51

3.209,91

4.172,89

5.500,99

4

2.825,82

3.306,22

4.298,07

5.666,01

5

2.910,59

3.405,39

4.427,03

5.836,01

6

2.997,92

3.507,55

4.559,83

6.011,08

7

3.087,87

3.612,77

4.696,62

6.191,42

8

3.180,49

3.721,17

4.837,53

6.377,16

9

3.275,90

3.832,81

4.982,65

6.568,47

10

3.374,18

3.947,79

5.132,13

6.765,53

11

3.475,42

4.066,22

5.286,08

6.968,49

12

3.579,66

4.188,20

5.444,68

7.177,56

ANEXO IV
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 30H
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

1.939,52

2.269,24

2.950,00

3.888,91

2

1.997,70

2.337,31

3.038,51

4.005,56

3

2.057,63

2.407,43

3.129,67

4.125,74

4

2.119,37

2.479,66

3.223,56

4.249,51

5

2.182,94

2.554,04

3.320,27

4.377,00

6

2.248,44

2.630,66

3.419,87

4.508,31

7

2.315,90

2.709,58

3.522,46

4.643,56

8

2.385,36

2.790,88

3.628,14

4.782,87

9

2.456,92

2.874,61

3.736,99

4.926,36

10

2.530,64

2.960,84

3.849,10

5.074,15

11

2.606,56

3.049,66

3.964,56

5.226,37

12

2.684,75

3.141,15

4.083,51

5.383,17


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ANEXO V
CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 40H
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

3.935,45

4.604,48

5.985,82

7.781,56

2

4.053,50

4.742,60

6.165,38

8.015,00

3

4.175,11

4.884,89

6.350,34

8.255,46

4

4.300,35

5.031,43

6.540,85

8.503,11

5

4.429,38

5.182,37

6.737,07

8.758,19

6

4.562,26

5.337,85

6.939,20

9.020,97

7

4.699,13

5.497,97

7.147,37

9.291,57

8

4.840,11

5.662,93

7.361,82

9.570,35

9

4.985,32

5.832,82

7.582,65

9.857,47

10

5.134,89

6.007,80

7.810,15

10.153,19

11

5.288,93

6.188,02

8.044,45

10.457,78

12

5.447,60

6.373,67

8.285,77

10.771,51

ANEXO VI
CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 30H
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

2.951,59

3.453,36

4.489,36

5.836,17

2

3.040,13

3.556,95

4.624,04

6.011,25

3

3.131,33

3.663,66

4.762,76

6.191,59

4

3.225,26

3.773,57

4.905,64

6.377,33

5

3.322,03

3.886,78

5.052,80

6.568,64

6

3.421,69

4.003,39

5.204,40

6.765,73

7

3.524,35

4.123,48

5.360,53

6.968,68

8

3.630,08

4.247,20

5.521,36

7.177,76

9

3.738,99

4.374,61

5.686,99

7.393,10

10

3.851,17

4.505,85

5.857,61

7.614,90

11

3.966,69

4.641,02

6.033,34

7.843,34

12

4.085,70

4.780,25

6.214,33

8.078,63


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ANEXO VII
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 40H
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

2.844,63

3.328,21

4.326,67

5.703,73

2

2.929,97

3.428,05

4.456,48

5.874,83

3

3.017,86

3.530,90

4.590,18

6.051,09

4

3.108,41

3.636,84

4.727,88

6.232,61

5

3.201,65

3.745,93

4.869,73

6.419,61

6

3.297,71

3.858,30

5.015,81

6.612,19

7

3.396,65

3.974,05

5.166,28

6.810,56

8

3.498,53

4.093,28

5.321,28

7.014,88

9

3.603,49

4.216,09

5.480,91

7.225,32

10

3.711,60

4.342,57

5.645,34

7.442,08

11

3.822,96

4.472,84

5.814,69

7.665,34

12

3.937,63

4.607,01

5.989,15

7.895,31

ANEXO VIII
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 30H
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

2.133,47

2.496,16

3.245,00

4.277,80

2

2.197,47

2.571,04

3.342,36

4.406,12

3

2.263,40

2.648,18

3.442,64

4.538,32

4

2.331,30

2.727,63

3.545,91

4.674,46

5

2.401,24

2.809,45

3.652,30

4.814,70

6

2.473,28

2.893,73

3.761,86

4.959,14

7

2.547,49

2.980,54

3.874,71

5.107,92

8

2.623,90

3.069,96

3.990,96

5.261,16

9

2.702,62

3.162,07

4.110,68

5.418,99

10

2.783,70

3.256,93

4.234,00

5.581,56

11

2.867,22

3.354,63

4.361,02

5.749,00

12

2.953,22

3.455,26

4.491,86

5.921,48


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO IX
TEMPO DE SERVICO

NIVEIS

Ate 1.095 dias

1

De 1.096 a 2.190 dias

2

De 2.191 a 3.285 dias

3

De 3.286 a 4.380 dias

4

De 4.381 a 5.475 dias

5

De 5.476 a 6.570 dias

6

De 6.571 a 7.665 dias

7

De 7.666 a 8.760 dias

8

De 8.761 a 9.855 dias

9

De 9.856 a 10.950 dias

10

De 10.951 a 12.045 dias

11

Acima de 12.045 dias

12