










DECRETO Nº 36.225,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no
Município de Bom Conselho, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas na zona rural do Município de Bom
Conselho, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra de que
trata o artigo anterior destinam-se à construção das Estações Elevatórias de
Água Bruta 1 e 2 (EEAB1 e EEAB2), projetadas para o Sistema de Abastecimento de
Água do Município de Bom Conselho, neste Estado. 
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas
no art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, as quais instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas à
respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, ficando esta autorizada
a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSOC DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ  RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 01 -
DESTINADA À EEAB 1
Local: Chã da Cachoeira
Dimensões: 20,00 x 20,00m
Área: 400,00m2
Área delimitada pelos pontos P01 a P04, no sentido horário, com as
coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P 01 / P 02


20,00


759.160,609


8.969.377,729




P 02 / P 03


20,00


759.190,609


8.969.377,729




P 03 / P 04


20,00


759.190,609


8.969.347,729




P 04 / P 01


20,00


759.160,609


8.969.347,729




 
Limites e Confrontações: Ao Norte
entre os Pontos P01 e P02, ao Sul entre os Pontos P03 e P04, ao Leste entre os
Pontos P02 e P03 confronta-se com terras remanescentes da propriedade
denominada Chã da Cachoeira e ao Oeste, entre os Pontos P01 e P04, confronta-se
com estrada carroçável entre Palmeira dos Índios e o Povoado das Queimadas.
 
ÁREA 02 - DESTINADA A EEAB 2
Local: Fazenda São Pedro
Dimensões: 20,00 x 20,00m
Área: 400,00m2
Área delimitada pelos pontos P01 a P04, no sentido horário, com as
coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P 01 / P 02


20,00


760.821,072


8.976.627,433




P 02 / P 03


20,00


760.817,723


8.976.627,433




P 03 / P 04


20,00


760.787,910


8.976.630,781




P 04 / P 01


20,00


760.791,258


8.976.660,593




 
Limites e Confrontações: Ao Norte
entre os Pontos P04 e P01, ao Sul entre os Pontos P02 e P03, ao Oeste entre os
Pontos P03 e P04 confronta-se com terras remanescentes da propriedade
denominada Fazenda São Pedro e ao Leste, entre os Pontos P01 e P02,
confronta-se com estrada carroçável entre os Povoados das Queimadas e Rainha
Izabel.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.