










DECRETO
Nº 39.248, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
 
Institui Grupo de Trabalho no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que a substituição do Sistema de Administração Financeira de Estados e
Municípios - SIAFEM pelo Sistema e-Fisco trouxe repercussões nos mecanismos de
controle das disponibilidades financeiras por fontes de recursos;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de regularizar distorções historicamente acumuladas no saldo de
algumas fontes de recursos;
 
CONSIDERANDO,
enfim, a complexidade das repercussões operacionais dos mecanismos de controle
inerentes às aplicações dos chamados recursos vinculados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a
coordenação da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual, da Secretaria da
Fazenda, Grupo de Trabalho, tendo por objetivos:
 
I - realizar diagnóstico de toda a cadeia de procedimentos associados ao
controle das disponibilidades financeiras por fontes de recursos, indicando
possibilidades de aperfeiçoamentos;
 
II - quantificar as distorções a serem regularizadas; e
 
III - propor modelo de acompanhamento das disponibilidades por fontes de
recursos que compatibilize as necessidades de controle com as exigências de uma
gestão ágil e eficiente.
 
Art. 2º O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição, devendo seus
integrantes serem designados por intermédio de portaria conjunta dos titulares das
Secretarias a que estejam vinculados:
 
I - 4 (quatro) representantes da Secretaria da Fazenda;
 
II - 1 (um) representante da Secretaria da Controladoria Geral do Estado;
e
 
III - 1 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão.
 
Art. 3º O Grupo de Trabalho terá a duração de 9 (nove) meses, podendo
esse prazo ser prorrogado.
 
Art. 4º Fica vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da
participação no Grupo de Trabalho de que trata o presente Decreto.
 
Art. 5º As propostas consolidadas no âmbito do Grupo de Trabalho deverão
ser submetidas à Câmara de Programação Financeira, prevista no § 1º do artigo
18 da Lei Complementar nº 141, de 3 de setembro de 2009,
para serem referendadas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.