Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº__________/2021
630
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de João Pessoa, no sentido de que o
mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que institui
gratificação extraordinária aos coveiros, servidores do município de João Pessoa,
enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem o objetivo de, em curto e determinado prazo,
oferecer um incentivo financeiro para esses servidores que atuam em serviços
essenciais, com uma maior exposição à contaminação do covid-19.
Esses servidores estão se submetendo a um grande risco de contágio, às
pressões inerentes ao acúmulo de trabalho, na medida em que o vírus se prolifera.
Nesse sentido, nada mais justo de que o Município conceda um incentivo
financeiro, mesmo sendo algo temporário, para possibilitar o empenho máximo de
cada servidor.


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Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

O Poder Público tem o dever de reconhecer toda a exposição aos vírus por
parte desses servidores, implementando uma gratificação temporária. Nesse
sentido, encaminhamos a referida propositura, solicitando o apoio de todos os
parlamentares para a aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em 07 de Março de 2021.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº__________/2021

Institui

Gratificação

Extraordinária

aos

coveiros,

servidores do município de João Pessoa, enquanto
perdurar a pandemia do COVID-19.

A Assembleia Legislativa da Paraíba decreta:

Art. 1º Fica instituída a Gratificação Extraordinária a ser paga aos coveiros,
servidores do Município de João Pessoa, enquanto perdurar a pandemia do
COVID-19.
Art. 2º A Gratificação Extraordinária de Combate ao COVID-19 não se incorpora
ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser
utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para
fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 3º A gratificação será no percentual de 20% (vinte por cento), incidindo nos
vencimentos dos servidores indicados no art. 1º desta lei.
Parágrafo único - Os critérios de concessão e os limites da gratificação de que
trata esta lei poderão ser fixados em ato do Poder Executivo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.