ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.103, DE 30 DE MARÇO DE 2004 - D.O. 30.03.04.
Autor: Poder Executivo
* Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.360,
de 14 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a
Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde, e dá outras providências. (*Revogada pela
Lei n° 8.269 – D.O.29.12.04).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 3º do Art. 17 da Lei nº 7.360, de 14 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 17 (...)
§ 1º (...)
(...)
§ 3º Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o quantitativo global dos contratos
temporários, durante o exercício, será de 6% (seis por cento) dos cargos efetivos ocupados até 31 de dezembro do
exercício anterior, podendo atingir 10% (dez por cento), observadas sempre as disponibilidades orçamentária e
financeira do órgão para cobrir as despesas decorrentes”.
Art. 2º A alínea “b” do inciso II do Art. 31 da Lei nº 7.360/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 (...)
I - (...)
II - (...)
(...)
b) Classe B - ser portador de certificado de curso de capacitação e/ou
qualificação de, no mínimo, 60 (sessenta) horas, na área de atuação ou correlata com abrangência do SUS.”
Art. 3º Para efeitos de enquadramento dos técnicos do SUS na Classe B, aproveitar-se-ão os cursos de
capacitação concluídos até a entrada em vigor da Lei nº 7.360/00.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.