ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Felipe Matos Leitão

AVANTE

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

267

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007/2950 - Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de
Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10 302
GND: 04 - INV
Mod. 40
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais)
[Meta Específica]
Transferir, mediante convênio, ao município de Taperoá/PB, o valor acima mencionado, destinado à construção de uma
Unidade Básica de Saúde.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais)

JUSTIFICATIVA
Como uma cidade importante na região, a construção da referida Unidade servirá não apenas ao Município,
mas também para todas as demais cidades limítrofes, que possui uma considerável demanda de atendimento na
área da saúde, evitando que os usuários se desloquem para serem atendidos em município mais distantes.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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