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LEI 17948, de 22/12/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar aos Municípios de Montes
Claros e de Canaã os imóveis que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Montes Claros imóvel com área de 2.200m² (dois mil
e duzentos metros quadrados), situado no lugar denominado Malhada
Santos Reis, naquele Município, registrado sob o nº
43.444, a fls. 269 do Livro 3-AI, no Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Montes
Claros.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
a fins educacionais e sociais.



Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Canaã
o imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros
quadrados), situado naquele Município, registrado sob o nº
13.391, no Livro 3-Z, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Viçosa.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à implantação de uma agroindústria, com
fábricas de farinha de milho e de doce caseiro.



Art. 3º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiverem sido dadas as destinações previstas no
parágrafo único do art. 1º e no parágrafo
único do art. 2º.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena