ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.052, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 29.12.03.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.031, de 17 de
dezembro de 2003, que cria a Carreira dos
Profissionais de Proteção ao Consumidor PROCON.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado Art. 14 à Lei nº 8.031, de 17 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a
partir de 1º de abril de 2004.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.