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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 346/2019
PROJETO DE LEI N° 194/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Obriga o Poder Executivo Estadual e as empresas
concessionárias, responsáveis pela manutenção
das passarelas, pontes e viadutos, a instalarem
telas e gaiolas de proteção, no Estado da Paraíba,
e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Obriga o Poder Executivo Estadual e as empresas concessionanas,
responsáveis pela manutenção das passarelas, pontes e viadutos, localizados no Estado da
Paraíba, a instalarem telas ou gaiolas de proteção.
Art. 2° As telas ou gaiolas de proteção de que trata o art. 10 serão implantadas a fim
de evitar que pessoas cometam suicídio e que objetos sejam arremessados nas vias das
cidades.
Parágrafo único. As instalações de que trata o art. 10 devem ser prioritárias em locais
de grande fluxo de veículos e em locais que apresentem maior número de ocorrências de
suicídio.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias previstas no orçamento de manutenção.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Le
João Pessoa, 04 de dezembro d

araíba, "Casa d Epitácio Pessoa",