










DECRETO Nº 37.366, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de Petrolina, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de Petrolina, neste
Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A área de que trata o
artigo anterior destina-se à construção das Torres Piezométricas TP-02 e TP-03,
integrantes do Sistema de Abastecimento de Água - SAA do Município de
Petrolina, neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art.
1º deste Decreto encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do
presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC–2, ficando a COMPESA
autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 07 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
 Área total de terra medindo 6.565,20 m², situada na zona urbana do Município de Petrolina, neste Estado, sendo: 96,85 m de frente para a Avenida Coelho Amorim; 97,79 m de frente para a Avenida José Herman Gomes,
tendo em média 67,46 de largura entre as citadas Avenidas.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.