


LEI N║ 5.747 DE 11/09/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.747, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.


Disp§e sobre a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra idosos.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.676, de 10 de novembro de 2021, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica criada a Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos, a ser realizada na primeira semana do mŕs de outubro. 

Parßgrafo ˙nico. A data prevista no caput deste artigo passa a integrar o Calendßrio Oficial de Eventos, instituÝdo pela Lei n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 2║ A Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos destina-se ao desenvolvimento de aš§es educativas, objetivando proteger as vÝtimas e encorajar a sociedade a participar do enfrentamento, auxÝlio e atenšŃo Ós movimentaš§es financeiras praticadas por idosos, priorizando os seguintes temas:

I - prevenšŃo e repressŃo aos crimes de estelionato contra o idoso; e

II - protešŃo e auxilio as vÝtimas de golpes financeiros. 

Art. 3║ A Campanha tem o intuito de combater: 

I - a violŕncia financeira ou patrimonial no Ômbito familiar ou comunitßrio, por meio da explorašŃo ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais como: 

a) apropriašŃo indÚbita de recursos financeiros ou bens; e

b) administrašŃo fraudulenta de cartŃo de benefÝcios previdencißrios; 

II - a violŕncia financeira institucional, entendida como a contratašŃo de emprÚstimos oferecidos por agentes financeiros, sem consentimento ou sem pleno conhecimento dos idosos quanto Ós regras e consequŕncias dos contratos. 

Art. 4║ O Poder P˙blico poderß, em parceria a iniciativa privada e entidades civis, realizar aš§es educativas de conscientizašŃo e prevenšŃo, bem como divulgar dados atualizados do atual n˙mero de idosos que sofrem golpes de natureza financeira. 

Art. 5║ O Poder Executivo regulamentarß a presente Lei.

Campo Grande, 9 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado