


DECRETO N║ 12.840 DE 10/14/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.840, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 12.466, de 18 de dezembro de 2007, que cria o Programa Vale Universidade.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.563, de 15 de outubro de 2009.
Revogado pelo Decreto 12.895, de 21 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1║ Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto n║ 12.466, de 18 de dezembro de 2007, passam a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimo:
“Art. 2║   .....................................:
I - estar matriculado em curso presencial de bacharelado ou licenciatura autorizado pelo Ministķrio da EducańŃo nos termos da legislańŃo vigente, mantido por instituińŃo de ensino superior p·blica ou privada, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul;
......................................................
VI - nŃo ter registro de reprovańŃo de qualquer disciplina na data de inscrińŃo e convocańŃo pelo Programa;
......................................................
¦ 2║ Nos cursos presenciais de bacharelado ou licenciatura que a instituińŃo de ensino permita ao acadĻmico freq³entar disciplinas avulsas, o candidato Ó concessŃo do benefĒcio deverß estar matriculado, durante o curso regular, em, no mĒnimo, cinco disciplinas.” (NR)
“Art. 4║   ........................................
......................................................
¦ 7║ O Programa Vale Universidade nŃo se responsabiliza pela mensalidade de cursos realizados pelos acadĻmicos, que nŃo sejam compatĒveis com o perĒodo do curso e grade curricular regular, disponibilizada previamente pela InstituińŃo de Ensino ao Programa.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 14 de outubro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretßria de Estado de Trabalho e AssistĻncia Social