ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 48, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006 – D.O. 30.11.06.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo

Altera dispositivo da Constituição do Estado.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Renumera o Parágrafo único para § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 217 da Constituição Estadual
com a seguinte redação:
“Art. 217 (...)
§ 1º Entende-se como saúde a resultante das condições de alimentação,
habitação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da
terra e acesso aos serviços de saúde.
§ 2º As ações de saneamento básico são consideradas como inseridas no
tratamento preventivo da saúde. “
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 28 de novembro de 2006.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Eliene (ad-hoc)