










DECRETO
Nº 39.205, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
 
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terra
situada no Município de Palmares, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Palmares, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se ao assentamento
da população instalada na área de construção da Barragem Serro Azul,
desapropriada na forma do Decreto n° 36.388, de 6 de
abril de 2011, e alterações.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, deve promover a competente desapropriação, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto devem
correr à conta de recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para
fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, aplicável, subsidiariamente, às desapropriações por interesse
social, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 1962.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
 A área descrita neste memorial
corresponde à porção de terra localizada no Município de Palmares denominada
Engenho Limão. Os limites são descritos com base em Ortofotocartas
planialtimétricas na escala 1:5000 – 2010 e Imagens Orbitais RapiEye na escala
1:5000 – 2011, cujas coordenadas estão apresentadas no Sistema de Projeção UTM
Fuso 25S, referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
 
ÁREA: Está situada a Leste
no Município de Palmares e possui um perímetro de 7.269 m (sete mil, duzentos e sessenta e nove metros) e área de 126,5 ha (cento e vinte e seis hectares e cinco ares) A descrição georreferenciada desta área possui
a seguinte delimitação: inicia-se a descrição do perímetro pelo ponto P1,
situado a Leste, divisa com terras do Assentamento Serra dos Quilombos e com a
área de terra destinada à construção da Barragem Serro Azul, indicada no
Decreto n° 36.388, de 06 de abril de 2011, pelas coordenadas, no Sistema de
Projeção UTM Fuso 25S, referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000,
E=201643,466m e N=9049109,082m. Deste confronta-se com as
seguintes distâncias e azimutes geodésicos: 20.062m – 237°42’43”; 50.017m –
237°42’42”; 65.026m - 239°55’53”; 95.517m – 240°15’18”; 157.732m – 235°42’47”;
44.277m – 236°11’39”; 11.232m – 236°11’40”; 6.691m – 236°11’40”; 159.604m –
235°45’55”; 110.188m – 233°44’46” ;  36.881m – 148°21’41”; 40.003m –
143°51’41”; 66.818m – 143°51’41” ;  74.224m – 151°23’22”; 103.454m –
203°37’46”; 55.221m – 182°20’47”; 74.046m – 186°56’51”; 17.287m – 175°14’11”;
33.86m – 175°14’11”; 52.216m – 172°24’19”; 12.061m – 172°24’19”; 45.582m –
188°31’51”; 40.319m – 188°31’51”; 38.496m – 177°30’37”; 51.27m – 177°30’38”;
8.019m – 177°30’39”; 76.179m – 254°49’14”; 104.906m – 248°37’46”; 118.322m –
248°57’45”; 136.517m – 264°38’39”; 76.573m – 236°18’36”; até o ponto P32
de coordenadas E=200630,956m e N=9047852,975m. Deste confronta-se
com as terras do Engenho Mulatinho com as seguintes distâncias e azimutes
geodésicos: 109.98m – 13°52’07”; 60.369m – 320°42’38”; 131.673m – 0°0’00”;
115.389m – 6°20’25”; 123.593m - 356°53’36”; 127.708m – 356°11’09”; 188.839m –
359°40’53”; 102.029m – 2°23’09”; 140.233m – 1°44’09”; 97.693m – 0°0’00”;
35.279m – 1°1’16”; até o ponto P43 de coordenadas E=200624,713m e
N=9049067,575m. Deste confronta-se com as terras do senhor Carlos
Alberto com as seguintes distâncias e azimutes geodésicos: 33.102m – 1°1’16”;
30.555m – 1°1’16”; 83.451m – 345°15’23”; 57.206m – 355°14’11”; 9.361m –
355°14’10” até o ponto P48 de coordenadas E=200599,081m e N=9049278,263m.
E deste incidindo novamente com as terras indicadas no Decreto nº 36.388, de
2011, até o ponto P1, ponto inicial da presente descrição, 
 
Integra o presente memorial o mapa
de detalhe da Área do Engenho Limão.






Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.