










DECRETO Nº 36.756,
DE 07 DE JULHO DE 2011
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Nazaré da Mata, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra situada no Município de Nazaré da Mata, neste
Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à implantação da estrada de
acesso à Estação de Tratamento de Esgotos – ETE, projetada para o Sistema de
Esgotamento Sanitário - SES, Município de Nazaré da Mata, neste Estado.
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em planta integrante
do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição de Servidão
Administrativa ou será anexada à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão à conta dos
recursos financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO - PAC, ficando a COMPESA autorizada a promover a Ação de
Constituição de Servidão Administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o
caráter de urgência no competente processo judicial para fins de efetivação da
servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de julho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ANTÔNIO CABRAL DE
CARVALHO JÚNIOR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área com extensão de 276,58 metros e largura de 10,00 metros, com área de 0,2765 ha, situada na Propriedade Santa Inês/Cerâmica Caciculé, Município
de Nazaré da Mata, neste Estado. 
 
A área confronta-se ao Norte e a Leste com as terras da Propriedade
Santa Inês, ao Sul com a faixa de domínio da estrada de ferro e a Oeste com as
terras do Loteamento Odilon Estevão da Paz, com área total de 0,2765 ha. A área
é delimitada pelos pontos P(4) a P(3), P(3) a P(6), P(6) a P(13), P(13) a P(4),
no sentido horário, com perímetro de 575,66 m, com as coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P4
  / P 3


12,50


9.144.022,4188


256.947,4152




P
  3 / P 6


61,85


9.144.034,8829


256.947,9472




P
  6 / P 7


96,66


9.144.065,7720


257.003,1506




P 7 / P 8


85,27


9.144.098,8070


257.092,8437




P 8 / P 9


31,81


9.144.116,8392


257.176,1859




P 9 / P 10


10,00


9.144.118,3705


257.207,9581




P 10 / P 11


31,85


9.144.108,3810


257.208,4955




P 11 / P 12


83,09


9.144.106,8472


257.176,6817




P 12 / P 13


94,60


9.144.089,1639


257.095,4918




P 13 / P 4


68,03


9.144.053,8790


257.077,7239




TOTAL


     575,66


 


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.