


DECRETO Nº 14.950 DE 03/06/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.950, DE 6 DE MARÇO DE 2018.


Institui o Comitê Intersetorial das Políticas Públicas para Juventude, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.609, de 7 de março de 2018, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Intersetorial das Políticas Públicas para Juventude, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, para gestăo e monitoramento das políticas públicas para a juventude, de modo a conferir maior eficácia e visibilidade às açơes governamentais voltadas à populaçăo jovem do Estado.

Art. 2º Săo atribuiçơes do Comitê Intersetorial das Políticas Públicas para Juventude:

I - produzir diagnóstico acerca dos programas e dos projetos destinados à juventude, em andamento no âmbito do Poder Executivo Estadual;

II - realizar estudos com intuito de subsidiar o Governo na otimizaçăo dos recursos do Tesouro Estadual alocados ao setor, com vistas à ampliaçăo da rede de proteçăo e de promoçăo social da juventude;

III - promover a articulaçăo entre representantes de órgăos e de entidades nas açơes relacionadas à juventude;

IV - discutir e sugerir propostas de soluçơes intersetoriais para o aprimoramento das políticas públicas para a juventude.

Art. 3º O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para Juventude será integrado por um representante, titular e suplente, de cada órgăo ou entidade a seguir:

I - Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho;

II - Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar;

III - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

IV - Secretaria de Estado de Infraestrutura;

V - Secretaria de Estado de Educaçăo;

VI - Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania;

VI - Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.300, de 28 de outubro de 2019)

VII - Secretaria de Estado de Saúde;

VIII - Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

IX - Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres;

X - Subsecretaria de Políticas Públicas para Populaçăo Indígena;

XI - Subsecretaria de Políticas para a Promoçăo da Igualdade Racial e da Cidadania;

XII - Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT;

XIII - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;

XIV - Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul;

XV - Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Os integrantes do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para Juventude serăo designados por ato do titular Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, para mandato de 2 anos, permitida a reconduçăo.

§ 1º Os integrantes do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para Juventude serăo designados por ato do titular da Secretaria de Estado, responsável pela Política Pública para Juventude, para mandato de 2 anos, permitida a reconduçăo.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.300, de 28 de outubro de 2019)

§ 2º A Presidência do Comitê Intersetorial das Políticas Públicas para Juventude caberá ao representante titular da Subsecretaria das Políticas Públicas para Juventude.

§ 3º A participaçăo no Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para Juventude será considerada funçăo relevante ao serviço público e năo remunerada.

§ 4º A instalaçăo e o funcionamento do Comitê Intersetorial das Políticas Públicas para Juventude ficarăo sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Secretaria de Cultura e Cidadania.

§ 4º A instalaçăo e o funcionamento do Comitê Intersetorial das Políticas Públicas para Juventude ficarăo sob a responsabilidade da Secretaria de Estado, responsável pela Política Pública para Juventude. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.300, de 28 de outubro de 2019)

§ 5º O Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para Juventude reunir-se-á trimestralmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocaçăo de seu Presidente ou de dois terços dos seus membros.

Art. 4º O Presidente do Comitê Intersetorial de Políticas para a Juventude poderá convidar representantes de outros órgăos e entidades estaduais para participar de suas reuniơes, sem direito a voto.

Art. 5º No desenvolvimento dos trabalhos, o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para Juventude poderá formar comissơes temáticas para discutir temas ou projetos específicos.

Parágrafo único. As comissơes temáticas, de que trata o caput deste artigo, serăo instituídas por ato do titular da Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania.

Parágrafo único. As comissơes temáticas, de que trata o caput deste artigo, serăo instituídas por ato do titular da Secretaria de Estado, responsável pela Política Pública para Juventude. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.300, de 28 de outubro de 2019)

Art. 6º A organizaçăo e o funcionamento detalhado do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para Juventude serăo estabelecidos por ato do Secretário de Estado de Cultura e Cidadania.

Art. 6° A organizaçăo e o funcionamento detalhado do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para Juventude serăo estabelecidos por ato do titular da Secretaria de Estado, responsável pela Política Pública para Juventude. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.300, de 28 de outubro de 2019)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 6 de março de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ATHAYDE NERY DE FREITAS JUNIOR
Secretário de Estado de Cultura e Cidadania