










DECRETO
Nº 36.998, DE 22 DE AGOSTO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do
Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º As áreas de que trata o artigo anterior destinam-se à construção das
Unidades de Estação Elevatórias EE-3.1 e EE-4.7.1, bem como a construção das
Torres Piezométricas TP-3.1 e TP – 4.7.1, necessárias à ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água - SAA do Município do Cabo de Santo Agostinho, neste
Estado.
 
Art.
3º As áreas mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em
plantas integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão as Ações de
Desapropriação ou serão anexadas às respectivas escrituras públicas.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO–PAC-2, ficando a COMPESA autorizada a promover as competentes
desapropriações de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência nos respectivos
processos judiciais para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas
por este Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 22 de agosto de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE
ALEMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA – 1: área de terra destinada a Estação Elevatória EE-3.1,
correspondente ao Lote 05 da Quadra C-14 do Loteamento Cidade Garapu, Cabo de
Santo Agostinho, neste Estado, medindo 15 x 30 metros, com área de 450 m², confrontando-se pela frente com a Av. Almirante Paulo Moreira, aos
fundos com os fundos do Lote 04, pelo lado direito com a Rua 120 A e pelo lado esquerdo com o Lote o6 da mesma Quadra e Loteamento.
 
ÁREA – 2: área de terra destinada a Torre Piezométrica TP-3.1,
correspondente ao Lote 09 da Quadra C-12 do Loteamento Cidade Garapu, Cabo de
Santo Agostinho, neste Estado, medindo 10 x 30 metros, com área de 300 m², confrontando-se pela frente com Rua 119, pelos fundos com os fundos do
Lotes 11 e 12, pelo lado direito com o Lote 48 e pelo lado esquerdo com o Lote
08 da mesma Quadra e Loteamento.
 
ÁREA – 3: área de terra destinada a Estação Elevatória EE- 4.7.1,
correspondente ao Lote 04 da Quadra A-29 do Loteamento Cidade Garapu, Cabo de
Santo Agostinho, neste Estado, medindo 10 x 20 metros, com área de 200 m², confrontando-se pela frente com a Rua 153, pelos fundos com os fundos
do Lote 15, pelo lado direito com o Lote 03 e pelo lado esquerdo com o Lote 05
da mesma Quadra e Loteamento.
 
ÁREA – 4: área de terra destinada
a Torre Piezométrica TP- 4.7.1, correspondente ao Lote 02 da Quadra 212 do
Loteamento Cidade Garapu, Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, medindo 30 x 50 metros, com área de 1500 m², confrontando-se pela frente com Rua 159, pelos fundos com os fundos
do Lote 07, pelo lado direito com o Lote 01 e pelo lado esquerdo com o Lote 03
da mesma Quadra e Loteamento





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.