






LEI Nº 14




LEI Nº 14.830, DE
8 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Altera as Ações
que indica, no Plano Plurianual 2012- 2015, e na Lei
Orçamentária Anual 2012.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
alterada, no Plano Plurianual 2012-2015, exercício 2012, aprovado pela Lei nº 14.532, de 09 de dezembro de 2011, e na Lei
Orçamentária Anual 2012, aprovada pela Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, a nomenclatura da atividade padrão denominada
“Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo -
PE-MULTIDIGITAL”, em todas as unidades orçamentárias que possuam esta atividade
em suas respectivas estruturas programáticas, passando a denominar-se
“Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de Governo”,
seguindo-se a especificação da unidade orçamentária à qual esteja vinculada.
 
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de
setembro de 2012.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 8 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.