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RESOLUÇÃO 5249, de 06/04/2006 - Texto Original






Aprova
a alienação da terra devoluta que especifica.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução: 





Art.
1° - Fica aprovada, em conformidade com o disposto no art. 62,
XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação,
em nome de Carlos Nunes Morais, da terra devoluta situada no lugar
denominado Fazenda Mandacaru Dois, no Município de Montezuma,
com área de 184,9771ha (cento e oitenta e quatro vírgula
nove mil setecentos e setenta e um hectares).




Art.
2° – Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2006,
218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário