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DECRETO Nº 1.219,  DE 26 DE AGOSTO DE 2008  
Homologa a Resolução nº 003, de 1/08/2008 da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprovando concessão de benefício fiscal à empresa Rio Maguari Serviços e Transportes Rodoviários Ltda.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando, o disposto na Lei nº 6.489, de 27 de setembro de 2002; Considerando, o disposto no Decreto nº 5.615, de 29 de outubro de 2002, D E C R E T A : Art. 1º Fica homologada a anexa Resolução nº 003, de 1º de agosto de 2008, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa RIO MAGUARI SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., Inscrição Estadual nº 15.240.383-3, conforme o Processo SEICOM nº 60.889/2006. Art. 2º O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o decreto concessivo para fruição deste benefício. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de agosto de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado   RESOLUÇÃO Nº 003, DE 1º DE AGOSTO DE 2008.  Aprova a concessão de benefício fiscal à empresa RIO MAGUARI SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., conforme Processo SEICOM n.º 60.889 de 21.02.2006. A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócioeconômico do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais, e Considerando o disposto na Lei n.º 6.489, de 27 de setembro de 2002; Considerando o disposto no Decreto n.º 5.615, de 29 de outubro de 2002; Considerando o Termo de Homologação elaborado pela Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento SócioEconômico do Estado do Pará, anexo ao Processo SEICOM n.º 60.889 de 21.02.2006, RESOLVE : Art. 1º Aprovar a concessão de benefício fiscal à empresa RIO MAGUARI SERVIÇOS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., Inscrição Estadual n.º 15.240.383-3. Art. 2º Esta Resolução, após homologada por Decreto da Governadora do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará, em 1º de agosto de dois mil e oito. MAURÍLIO DE ABREU MONTEIRO  Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/08/2008