










DECRETO
Nº 39.321, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 em favor da Empresa de
Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com o fomento de atividades turísticas no Estado, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 24, de abril de 2013, pág.
4, coluna 2.)
 
NO PREÂMBULO
 
ONDE SE LÊ:
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de
dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com o fomento de atividades
turísticas no Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
LEIA-SE:
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20
de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com o fomento de atividades
turísticas no Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.