


DECRETO N║ 12.844 DE 11/05/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.844, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009.


Autoriza, em carßter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n. 7.577, de 6 de novembro de 2009.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), nas condiš§es e nos valores estabelecidos pelo Decreto Federal n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006, alterado pelo Decreto Federal n. 6.258, de 19 de novembro de 2007, para os efeitos de atuašŃo em aš§es educativas vinculadas Ó execušŃo dos Convŕnios n. 656079/2008 – “Cursos para formašŃo inicial e continuada no Ômbito do Sistema da Universidade Aberta do Brasil” e Convŕnio n. 70204/2008 – “FormašŃo Continuada em Estudos ╔tnicos-Raciais: EducašŃo, Histˇria e Linguagem”, firmados entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da EducašŃo (FNDE) e a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

ž 1║  As dißrias autorizadas nos termos do disposto  neste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com recursos financeiros dos convŕnios referidos no caput.

ž 2║ O pagamento das dißrias deve ser solicitado pela autoridade competente ao Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), que, apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para os fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n. 11.870, de 3 de junho de 2005.

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 5 de novembro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado