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Entenda a norma


Lei 22422, de 19/12/2016 de 19/12/2016 (Texto Original)


Estabelece
objetivos e diretrizes para a adoção de medidas de
atenção à saúde materna e infantil no
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Na adoção de medidas de atenção
à saúde materna e infantil no Estado, serão
observados os objetivos e as diretrizes estabelecidos nesta lei.


Art.
2º – As medidas de atenção à saúde
materna e infantil no Estado têm como objetivos:
I
– contribuir para a organização da rede de
atenção à saúde materna e infantil;
II
– contribuir para a regulação da atenção
à saúde materna e infantil no âmbito do Sistema
Único de Saúde – SUS –, em conformidade com
o disposto no Capítulo VIII-A do Título III da Lei nº
13.317, de 24 de setembro de 1999;
III
– realizar a vigilância do óbito materno e
infantil;
IV
– estimular a mobilização social dos setores
afetos à questão da saúde materna e infantil e a
participação nas comunidades nas quais a gestante está
inserida, por meio de ações presenciais ou em redes
sociais.


Art.
3º – As medidas de atenção à saúde
materna e infantil no Estado obedecerão as seguintes
diretrizes:
I
– no tocante à organização da rede de
atenção à saúde materna e infantil:
a)
garantia, em cada região de saúde, de serviço de
atendimento secundário de referência para gestantes e
crianças em condições de alto risco;
b)
garantia de acesso para a gestante de risco a casas de apoio
vinculadas às unidades hospitalares de referência;
c)
garantia de acesso a bancos de leite humano e a postos de coleta de
leite humano;
d)
mapeamento das unidades hospitalares que realizam parto de risco
habitual e de alto risco para organização dos fluxos
assistenciais, observando o perfil das unidades e o número de
leitos;
e)
garantia, em cada região de saúde, de acesso a unidade
de terapia intensiva de cuidados progressivos neonatais vinculada a
maternidade credenciada, para realização de partos de
alto risco;
f)
garantia de transporte inter-hospitalar de gestantes e neonatos caso
a assistência na unidade hospitalar de origem não seja
possível;
g)
manutenção de sistema informatizado de identificação
de gestantes e acompanhamento individualizado das gestações
classificadas como de alto risco;
II
– no tocante à vigilância dos óbitos
maternos e infantis:
a)
notificação compulsória dos óbitos
maternos e infantis pelo Sistema Nacional de Agravos de Notificação
– Sinan;
b)
monitoramento da mortalidade materna e infantil e investigação
das causas dos óbitos maternos e infantis;
III
– no tocante à qualificação dos
profissionais que atuam na vigilância em saúde e dos
serviços que eles realizam:
a)
capacitação dos profissionais que atuam na assistência
à gestante e ao neonato e nas unidades de transporte terrestre
e aéreo de urgência para atendimento de neonatos;
b)
incentivo ao cadastramento precoce de gestantes;
c)
garantia da classificação estratificada do risco
gestacional para orientar a assistência a ser prestada;
d)
atualização periódica dos protocolos clínicos
de atendimento materno e infantil;
e)
garantia da realização dos exames diagnósticos
estabelecidos nos protocolos clínicos.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL