










DECRETO
Nº 38.468, DE 30 DE JULHO DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
INDÚSTRIA METALÚRGICA SILVANA S.A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 022, de 18 de maio de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 046/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 113, de 31 de maio de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA METALÚRGICA SILVANA S.A.,
estabelecida na Estrada Alto do Moura, nº 2030, Alto do Moura, Caruaru - PE,
com CNPJ/MF nº 08.815.979/0003-20 e CACEPE nº 0485026-26, o estímulo de que
tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: dobradiça em aço (diversos tipos e
tamanhos) - NBM/SH 8302.10.00; dobradiça (diversos tipos e tamanhos) - NBM/SH
8302.10.00; ferrolho (diversos tipos e tamanhos) - NBM/SH 8301.40.00; fechadura
(diversos tipos) - NBM/SH 8301.40.00; parte para fechadura (diversos tipos) -
NBM/SH 8301.60.00; número em plástico - NBM/SH 3925.90.90; número em zamak -
NBM/SH 8310.00.00; armador de rede (diversos tipos) - NBM/SH 8302.41.00; filme
em polipropileno com carga - NBM/SH 3902.10.10; chapa de aço em bobina - NBM/SH
7201.70.10; cantoneira em aço - NBM/SH 7308.90.10; corrente metálica (diversos
tamanhos) - NBM/SH 7315.82.00; olho mágico para porta - NBM/SH 8302.49.00; mola
para porta (diversos tipos) - NBM/SH 8302.60.00 e trava de segurança (diversos
tamanhos) - NBM/SH 8714.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da
mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do
imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à
importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos
do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.237,16 (treze mil, duzentos e trinta e sete reais e dezessete centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.