PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2019
COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E REGIONALIZAÇÃO
RELATÓRIO
De autoria da deputada Laura Serrano, a proposição em epígrafe altera a Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, para regulamentar os estudos de viabilidade municipal.
A proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Municipais, para parecer.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Agora, vem a matéria a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, II, “f”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende alterar a Lei Complementar nº 37, de 1995, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, com o intuito de detalhar os estudos de viabilidade municipal – EVM – como um dos critérios a serem observados na decisão relativa à criação de novas municipalidades. Segundo justificativa apresentada pela autora do projeto, a Constituição da República de 1988 estabeleceu, em seu art. 18, § 4º, que a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios se dará por lei estadual, respeitando-se o período definido em lei complementar federal (que ainda não foi aprovada), com a exigência, ainda, de realização de plebiscito das populações envolvidas, bem como de apresentação de estudos de viabilidade municipal, regulados por lei. Acrescenta a autora que, embora o comando estadual tenha sido efetivado pela Lei Complementar nº 37, de 1995, cujo teor estabelece os requisitos para criação e desmembramento de municípios e regulamenta o plebiscito, não há detalhamento específico sobre os estudos de viabilidade municipal. Nesse contexto, a autora do projeto entende que a norma é deficitária sob o ponto de vista da exigência constitucional, o que justifica, no seu sentir, a alteração pretendida.
A Comissão de Constituição e Justiça, em seu parecer, não encontrou óbices jurídicos na proposição, e asseverou que “trata-se de matéria de competência estadual, sobre a qual cabe à ALMG legislar, de acordo com o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição da República, bem como do art. 167 da Constituição Mineira.”
Como se sabe, o século XX foi marcado por um eloquente processo de urbanização e crescimento populacional brasileiro. O Brasil era um país marcadamente rural, com baixa densidade demográfica em praticamente todas as regiões. Esse quadro se inverteu com o início da industrialização, de modo que, atualmente, mais de 90% da população brasileira vive em áreas urbanas.
Esse processo veio acompanhado de um vertiginoso crescimento do número de municípios no Brasil. De 1940 a 2007, o Brasil criou 3.990 novos municípios, conforme a 4ª edição do Atlas Nacional do Brasil, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
O citado atlas do IBGE aponta que os maiores aumentos no número de novos municípios ocorreram ao longo das décadas de 1950, 1960 e 1990, sendo que, no período de 1991 a 2000, quando já estava vigente a Constituição de 1988, foram emancipados 1.016 municípios no País. Em Minas Gerais, os municípios saltaram de 722, no fim da década de 1980, para 853, nos anos 1990, patamar que não foi alterado até os dias de hoje.
O aumento expressivo de novos municípios nos anos 1990 gera grande debate no meio político, técnico e acadêmico. Por um lado, defende-se que a criação de novas municipalidades potencializa a democracia, aproximando a administração pública de localidades que antes não tinham governo próprio, e também melhora a provisão de políticas públicas para comunidades que, devido ao distanciamento das sedes de seus antigos municípios, tinham menor acesso a serviços públicos. Por outro lado, diversos estudos apontam as sequelas negativas da criação de novos municípios que não apresentam condições de ter autonomia financeira efetiva, lastreada em capacidade de arrecadação própria de tributos. Mostram também que o foco exclusivo dos novos governos locais na busca da redivisão dos fundos de participação federal e estadual leva a problemas fiscais para alguns dos antigos municípios, bem como à perda de eficiência econômica devido à redução dos ganhos de escala na gestão pública.
Em meados dos anos 1990, momento em que uma das principais demandas colocadas na agenda nacional era o fim da hiperinflação mediante a implantação do Plano Real, os argumentos a favor de maiores restrições para a criação de novos municípios prevaleceram, levando à aprovação da Emenda Constitucional nº 15, de 1996, que tornou mais complexa a criação de novas municipalidades. Uma das novas exigências trata justamente do estudo de viabilidade municipal, incluído na Magna Carta de 1988.
O intuito da proposta em análise é detalhar com mais precisão esse instrumento na Lei Complementar nº 37, de 1995. De fato, tal instrumento é uma importante bússola para orientar a criação de novas municipalidades. Assim, concordamos com a proposição, razão pela qual defendemos a sua aprovação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 30/2019, na forma proposta.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2021.
Rosângela Reis, presidente e relatora – Cleitinho Azevedo – Fernando Pacheco – Elismar Prado.