CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 812/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.157/2020
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a Instituição do Serviço de
Denúncia de violência contra pessoas com
deficiência através do número de
Whatsapp e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o “Serviço de Denúncia de violência contra pessoa com
deficiência através do número de whatsapp”, para receber denúncias referentes a
iniciativas de violência contra pessoas com deficiência no Estado da Paraíba.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência, aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do
art. 2º, caput, da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.
Art. 3º O Serviço de Denúncia de violência contra pessoa com deficiência através
do número de whatsapp visa a proteção das pessoas com deficiência a partir de denúncias
feitas pela própria vítima de violência ou por qualquer outro cidadão que perceba indícios
ou testemunhe atos com esse teor, por meio de um número específico.
§ 1º O serviço de denúncia de que trata esta Lei não estará disponível para receber
ligações, apenas recebendo mensagens, vídeos e fotos referentes à denúncia.
§ 2º A identidade do denunciante deverá ser mantida em sigilo.
Art. 4º Para efeitos desta Lei, serão considerados tipos de violência contra pessoa
com deficiência, entre outras:
I – a negligência;
II – o abandono;
III – a violência física;
IV – a violência psicológica ou emocional; e
V – a violência sexual.
Art. 5º A existência do serviço de que trata esta Lei e o número de whatsapp para
denúncia de violência contra pessoa com deficiência devem ser amplamente divulgados.


Art. 6º As denúncias feitas por meio do serviço de denúncia de violência contra
pessoa com deficiência através do número de whatsapp devem ter prioridade de
atendimento durante períodos de pandemia, em que sejam necessários o distanciamento
ou o isolamento social.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios a fim de instituir políticas
conjuntas para apurar as denúncias de violência contra pessoa com deficiência e
encaminhar estas denúncias aos órgãos competentes, tendo em vista a existência de redes
de atenção locais e regionais.
Art. 8º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, indicando os
aspectos necessários à sua aplicação e o órgão responsável pela prestação do serviço de
denúncia de violência contra pessoa com deficiência através do número de whatsapp.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 07 de maio de 2021.