


LEI Nº 3.324 DE 12/15/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.324, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.


Dispơe sobre a utilizaçăo da Ficha de Notificaçăo em casos de violência contra crianças e adolescentes atendidos em estabelecimentos da educaçăo básica de ensino da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 6.870, de 18 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criado o procedimento de notificaçăo de casos de suspeita ou confirmaçăo de violência contra crianças e adolescentes, a ser utilizado pelos profissionais que atendem nos estabelecimentos de educaçăo básica de ensino da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º  Os profissionais da educaçăo da rede pública e privada serăo obrigados a notificar, em formulário oficial, os casos de suspeita ou confirmaçăo de violência contra crianças e adolescentes, sofrida dentro ou fora do âmbito escolar, de natureza intra ou extrafamiliar.

Art. 3º  A notificaçăo deverá ser preenchida em duas vias, sendo a primeira encaminhada ao Conselho Tutelar e a segunda, anexada à vida escolar do aluno.

Parágrafo único. Todas as pessoas que tiverem acesso aos dados referentes à Ficha de Notificaçăo de casos de violência contra crianças e adolescentes estăo sujeitas ao dever de sigilo.

Art. 4º  Fica aprovada a Ficha de Notificaçăo constante no Anexo desta Lei.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANEXO À LEI Nº 3.324, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

FICHA DE NOTIFICAÇĂO ESCOLAR


Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, arts. 13 e 56. Encaminhamento da criança e ou adolescente para devidas medidas protetivas


Data_____/______/________Prontuário nº
Estabelecimento de Ensino:
Encaminhamento ao Conselho Tutelar: _____/_____/______


I - Identificaçăo
Nome:______________________________________________________________
Idade:___________Data de Nascimento:___/___/____Série:_____Período:_______
Nome dos Pais e ou Responsáveis:________________________________________
___________________________________________________________________


II - Endereço (Rua/Av)________________________________________________
nº______complemento:_______________CEP_____________Tel(s):__________
____________________________
Ponto de referência:___________________________________________________
Residência: (  ) casa  (  ) apartamento (  ) barraco (  ) Outros:___________________
                   (  ) própria (  ) alugada (  ) cedida (  ) Outros:______________________
                   (  ) regiăo urbana (  ) regiăo rural (  ) Outros:______________________


III - Quem cometeu a agressăo?
A - Vínculo
(   ) Familiar (   ) Conhecido. Que tipo de vínculo tem? (Pai, Măe, Padrasto, Vizinho e etc);
(   ) Desconhecido
B - Identificaçăo
Nome:_________________________________Idade: (aproximada) anos_________
Trabalha: (   ) sim (   ) năo                    Natureza do trabalho: (  ) Formal (  ) Informal
Cargo/Funçăo/Trabalho:__________________________Escolaridade:____________


IV - Qual o tipo de violência cometida
(  ) Física (  ) Psicológica (  ) Negligência (  ) Abandono (  ) Trabalho forçado
(  ) Abuso Sexual  (  ) Intrafamiliar (  ) Extrafamiliar  (  ) Pedofilia
(  ) Exploraçăo Sexual  (  )  Pornografia (  ) Prostituiçăo (  ) Tráfico (  ) Turismo


V - Breve relato do caso
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____________________________________________________________________
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Outras providências tomadas:
(  ) Serviços de Saúde (  ) Médico (  ) Psicólogo (  ) Assistência Social
(  ) Delegacia (  ) Judiciário (  ) Ministério Público