










DECRETO Nº 39.467,
DE 5 DE JUNHO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 25.658, de 17 de julho de 2003, à empresa
EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 86ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 17 de dezembro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.658, de 17 de julho de 2003, concedido à
empresa EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., estabelecida na Avenida
Tronco Distribuidor Rodoviário Norte, nº 7731, Zona Industrial 3 Gleba Leste,
Suape, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 05.644.020/0001-19 e CACEPE
nº 0301603-08, nos termos do inciso III do § 7º e do inciso I do § 15 do art.
5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função
do disposto no art. 1º, o Decreto nº 25.658, de 2003,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa EMPLAL NORDESTE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., estabelecida na
Avenida Tronco Distribuidor Rodoviário Norte, nº 7731, Zona Industrial 3 Gleba
Leste, Suape, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 05.644.020/0001-19 e
CACEPE nº 0301603-08, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de fruição: (NR)
 
a) de 1º de agosto de 2003 a 31 de julho de 2015; (REN/NR) e
 
b) de 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2027, prorrogação do incentivo nos termos do inciso III e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (NR/AC)
 
a) no período de 1º de agosto de 2003 a 31 de julho de 2015, não pode ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e
um reais); e
 
b) no período de 1º de agosto de 2015 a 31 de julho de 2027, independentemente de qualquer limite de valor.
........................................................................................................................."
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo prorrogado nos termos do art.
1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.