ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

INDICAÇÃO Nº______,
939 DE 2021
(Da Sra. Pollyanna Dutra )
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, no sentido de que considere a
necessidade de enviar a esta Casa um Projeto de Lei ou uma Medida Provisória dispondo
sobre a aquisição de ovo e frango caipira, produzidos em conformidade com a lei
11.854/2021, pelo Governo do Estado da Paraíba, e dá outras providências, conforme minuta
de Projeto apresentada em anexo.
JUSTIFICATIVA
A Avicultura Caipira desempenha importante papel na economia brasileira e no Estado da
Paraíba não é diferente, sendo incentivada desde o ano de 2004 pelo governo estadual. Em
2011, através de apoio do Projeto COOPERAR que fomentou a cadeia do frango caipira
através de investimentos na construção de duas Unidades de Beneficiamento de Aves, a fim
de vencer um dos principais entraves da época, o abate clandestino. Permitindo que a venda
saísse da clandestinidade e pudesse adentrar no mercado formal e institucional, por meio do
PAA e PNAE, com todas as garantias higiênico-sanitárias exigidas pelos órgãos
fiscalizadores. Essa ação foi um grande marco para o Arranjo Produtivo da Avicultura
Caipira na Paraíba.
As Unidades de Beneficiamento de Aves ficaram prontas e entraram em funcionamento em
2014 e 2015, em Monteiro (COOPEAVES) e em São Sebastião de Lagoa de Roça (COPAF),
respectivamente. A partir do funcionamento dessas estruturas, os pequenos produtores
decidiram ampliar seus investimentos na construção de aviários para produção de ovos e
frangos caipira. Apoiados com financiamentos do BNB - Banco do Nordeste e Banco do
Brasil, estes avicultores acreditaram na atividade e se filiaram à Associações e Cooperativas.
Durante todos esses anos instituições diversas contribuíram para o desenvolvimento do
Arranjo Produtivo da Avicultura Caipira na Paraíba com suas expertises a disposição dos
produtores e suas instituições. A Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão e Regularização
Fundiária- EMPAER colocou seus técnicos no campo, visando maior eficiência na atividade
com capacitações, visitas as propriedades e elaboração de projetos para investimento e
custeio. O SEBRAE disponibilizou consultores e apoio institucional diverso aos avicultores
em todo o estado, levando ao crescimento da atividade em diversos municípios. O SENAR
trabalhou com famílias de avicultores com assistência técnica e gerencial. A OCB capacitou
as cooperativas para a gestão e governança cooperativista, com vista ao mercado,


organização e potencialização de suas atividades. O BNB - Banco do Nordeste desde o início
está apoiando as atividades com crédito e ações de desenvolvimento, a exemplo do Prodeter
- Programa de Desenvolvimento Territorial da Avicultura de Corte e Postura. O MAPA
através da sua superintendência estadual que disponibilizou seus técnicos para cursos e
orientações para o processamento e beneficiamento dos ovos e frangos caipiras. O Banco do
Brasil também vem financiando a estruturação e ampliação da atividade. As universidades
UFPB e UFCG e institutos federais disponibilizaram seus professores e alunos para
contribuir com a Avicultura Caipira, pesquisando e capacitando os produtores. E muitos
outros parceiros que em momentos pontuais participaram e colaboraram com o Arranjo
Produtivo da Avicultura Caipira na Paraíba, são inúmeros relatos e parcerias.
No entanto, a Avicultura Caipira na Paraíba vem passando por uma crise muito forte, com
grande redução do número de produtores na atividade, deixando uma infraestrutura de
aviários ociosos e os produtores endividados. Mesmo assim, o Arranjo Produtivo da
Avicultura Caipira está presente em 115 município do estado e consegue envolver
diretamente mais de 1000 famílias, gerando emprego e renda, movimentando a
microeconomia paraibana.
Para o Estado da Paraíba é um enorme prejuízo o encerramento das atividades dos
produtores de frangos e ovos caipiras, pois o resultado dessa situação é uma grande
desordem econômica e social no setor agropecuário do estado, empobrecendo as famílias
produtoras e intensificando a miserabilidade da população rural, que deixam de gerar
emprego e renda, para voltar a serem dependentes do assistencialismo social.
Se não tivermos políticas com ações específicas de apoio ao Arranjo Produtivo da Avicultura
Caipira na Paraíba, tudo que se conquistou até o momento pode vir a se acabar. Hoje as duas
unidades se encontram paradas, por conta de falta de apoio e políticas públicas ineficientes.
A carne de frango e ovos caipiras produzidos aqui no estado tem qualidade já reconhecida
pelo público consumidor. Faz-se urgente que a sociedade e o Estado apoiem seus avicultores
caipiras com aquisição destes produtos em sua política de compra de alimentos através de
suas cooperativas, para suprir as demandas de Hospitais, Restaurantes Populares, Sistema
Penitenciário, Escolas, dentre outros.
Por isso este Projeto de Lei tem o objetivo de contribuir com o desenvolvimento do Arranjo
Produtivo da Avicultura Caipira na Paraíba, colaborando com a dinamização da economia
através da garantia de fornecimento de alimentos mais saudáveis e eticamente produzidos
nos moldes da Lei 11.854/2021 por agricultores familiares de nosso estado, uma vez que as
criações de frangos e galinhas caipiras são importantes fontes de geração de empregos,
trabalho e renda, além de manter as famílias no campo.
Por fim é de fundamental importância e urgência a aprovação deste Projeto de Lei, afim de
garantir a aquisição de ovos e frangos caipira, e seus cortes, pela administração pública
estadual.


Pollyanna Dutra
Deputada Estadual - PSB

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
PROJETO DE LEI Nº _________, DE 2021

Dispõe sobre a aquisição de ovo e frango
caipira, produzidos em conformidade com a
lei 11.854/2021, pelo Governo do Estado da
Paraíba, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica incluído a aquisição de ovos e frangos caipira (e seus cortes), produzidos
em conformidade com a Lei 11.854/2021, nas aquisições de alimentos dos diversos órgãos
da administração pública do Governo do Estado da Paraíba, contemplando especialmente, o
sistema educacional, hospitalar e prisional, como forma de garantir uma alimentação
saudável e contribuir com o desenvolvimento econômico dos produtores desta modalidade
de produção.
Art. 2º As aquisições de ovos e de frangos caipira, bem como os seus cortes, devem
ser de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do volume total das aquisições de ovos e carnes
de frango pela administração pública estadual.
Art. 3º Na aquisição de ovos e de frangos caipira, e seus cortes, deve-se observar o
atendimento a legislação sanitária vigente, bem como, sempre que possível, realizar a
aquisição por chamada pública, nos moldes da aquisição do Programa Nacional de
Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 4º Em caso de alteração ou atualização da Lei 11.854/2021, a presente lei levará
em consideração o dispositivo legal vigente e atualizado, sem prejuízos a interpretação e
aplicação desta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.