


DECRETO Nº 11.516 DE 12/29/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.


Aprova a tabela dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.154, de 30 de dezembro de 2003.
Revogado pelo Decreto  nº 11.746, de 20 de dezembro de 2004.



O  GOVERNADOR  DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

Considerando os ajustes de novos serviços prestados pelo DETRAN/MS, conforme exposiçăo de motivos constante no processo nº 31/755335/03,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo a este Decreto, a tabela de preços dos serviços prestados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS.

Art. 2º Os valores constantes do Anexo deste Decreto serăo corrigidos pela Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 2 de janeiro de 2004.

Art. 4º Revogam-se os Decretos nº 11.038, de 26 de dezembro de 2002; nº 11.097, de 5 de fevereiro de 2003 e nº 11.486, de 26 de novembro de 2003.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

 
ANEXO DO DECRETO Nº 11.516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
TABELA DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO DETRAN/MSVALOR  DA  UFERMS: R$ 9,60

CÓD.FATO GERADORESPECIFICAÇĂOQUANT.
UFERMSVALOR R$
1000CARTEIRA NACIONAL
DE HABILITAÇĂO
1001EXAME PSICOLÓGICOExame Psicológico para condutores de veículos4,341,28
1002REEXAME 
PSICOLÓGICOReexame Psicológico em condutores considerados inaptos temporariamente4,341,28
1003REAVALIAÇĂO
PSICOLÓGICAReavaliaçăo psicológica em casos de CNH apreendidas4,341,28
1004EXAME ESPECIAL OU GRAU DE RECURSOExame Especial por Junta Médica e Psicológica ou Grau de Recurso4,341,28
1005EXAME COM FINS PEDAGÓGICOSExame Psicológico para fins pedagógicos4,341,28
1006AVALIAÇĂO DE 
SANIDADE FÍSICA/
MENTAL GRAU
RECURSOAvaliaçăo de Sanidade Física e Mental para conduçăo de veículo automotor3,4733,31
1007CREDENCIAMEN
TO
MÉDICO OU RESPONSÁVEL TÉCNICOCredenciamento de Médico ou Responsável Técnico de Entidade de Psicologia (anual)21,43205,72
1008LICENÇA PARA APRENDIZAGEMLicença para aprendizagem, por candidato0,858,16
1009CADASTRAMEN
TO/
RENACH/
PROCESSAMENTOCadastramento e Registro Nacional de Condutores Habilitados (1ª via, 2ª via, renovaçăo e reabilitaçăo)4,2941,18
1010EMISSĂO AUT. ESTRANGEIROEmissăo de autorizaçăo para estrangeiro219,20
2000DOCUMENTAÇĂO
2001EMISSĂO DE CRV-
1º EMPLACAMENTOEmissăo DUT/DUAL - Registro Inicial, Primeiro Emplacamento, Pesquisa Banco de Dados e Outros Serviços.14134,40
2002EMISSĂO DE CRV
ALTERAÇĂO DE CARACTERÍSTI
CASEmissăo DUT/DUAL - Alteraçăo de Características (troca de motor, mudança de cor, marcaçăo e remarcaçăo de chassi), Vistoria e Pesquisa Banco de Dados.14,33137,56
2003EMISSĂO DE CRV
AQUISIÇĂOEmissăo DUT/DUAL - Aquisiçăo de Veículo/Transferência de Jurisdiçăo e Pesquisa Banco de Dados1096,00
2004EMISSĂO DE CRV
2ª VIA  CRVEmissăo DUT/DUAL - 2ª Via, Busca de Processos e Pesquisa Banco de Dados.11,67112,03
2005REEMISSĂO DE CRVReemissăo de DUT/DUAL - Por informaçăo errônea, por parte do REQUERENTE, no preenchimento de dados no CGV.4,1740,03
2006LICENCIAMENTO DE 
VEÍCULO  NO PRAZOLicenciamento no prazo do calendário e Vistoria5,3351,16
2007LICENCIAMENTO DE 
VEÍCULO  FORA DO PRAZOLicenciamento fora do prazo do calendário, e/ou por ano em atraso e Vistoria.5,4352,12
2008INCLUSĂO DE
 GRAVAMEPor solicitaçăo da Financeira, e/ou Banco-Inclusăo de Gravame de Alienaçăo Fiduciária, Reserva de Domínio, ou Arrendamento Mercantil, etc.8,3379,96
2009EXCLUSĂO DE GRAVAMEPor solicitaçăo da Financeira, e/ou Banco-Exclusăo de Gravame de Alienaçăo Fiduciária, Reserva de Domínio, ou Arrendamento Mercantil, etc.8,3379,96
2010VISTORIA DE VEÍCULORealizaçăo de Vistoria em veículo para fins diversos2,3322,36
2011SERVIÇO DE EMPLACAMENTO/
RELACRAÇĂOEmplacamento de veículo, e/ou Relacraçăo.2,1720,83
2012LICENÇA PÁRA-BRISA
(DENTRO DO MS)Solicitaçăo de Licença pára-brisa, para circulaçăo no Estado de Mato Grosso do Sul548,00
2014REMESSA DE PLACASEnvio de Placas, via SEDEX, para outros Estados548,00
2015REMOÇĂO DE VEÍCULOS
TIPO 01Remoçăo de Veículo, de qualquer tipo, em percurso de até 15 KM3,533,60
2016REMOÇĂO DE VEÍCULOS
TIPO 02Remoçăo de veículo, de qualquer tipo, em percurso acima de 15 KM, COBRAR, além do valor do item anterior (2015), por KM rodado.1,3312,76
2017ESTADIA DE VEÍCULOEstadia de veículo, de qualquer tipo, acima de dois dias.0,171,63
2018REGISTRO ANUAL DE 
OFICINASRegistro de Oficinas Mecânicas de Reparos, ou Estabelecimentos que negociem com veículos novos, irrecuperáveis, ou com peças básicas (motor e chassi)548,00
2019REGISTRO DE LIVROSRegistro de Livros de Oficinas Mecânicas de reparos, ou estabelecimentos que negociem com veículos novos e usados irrecuperáveis, ou com peças básicas (motor e chassi), por livro1,3312,76
2020PLACAS DE EXPERIÊNCIALicença anual para uso de Placas de Experiência, por placa.548,00
2021EMISSĂO DE 2 ª VIA DE CRLVEmissăo de 2a  via  do DUAL da pré-emissăo5,3351,16
2022CREDENCIAMEN
TO DE AGENTES FINANCEIROS NO SNGCredenciamento Anual de Agentes Financeiros10,42100,03
2023CANCELAMENTO DE REGISTRO INICIALCancelamento de Registro Inicial na base/BIN requerido pelo interessado mediante justificativa procedente8,3379,96
3000SERVIÇOS DIVERSOS
3002PERMISSĂO INTERNACIONAL PARA CONDUZIR VEÍCULOSSolicitaçăo de Permissăo Internacional10,83103,96
3003RELATÓRIO/RECIBO/CERTIDĂO DE PROPRIEDADE/BUSCA DE PROCESSOS OUTROS SERVIÇOSSolicitaçăo de Relatório por despachante dos documentos tramitados de CRLV/CRV, ou de Certidăo de Propriedade, ou de Busca de Processos, e/ou de Serviços năo especificados em outros Códigos.219,20
3004EMISSĂO TABELA DE SERVIÇOS/FINANCEIRAS/AUTORIZAÇĂO PARA CONFECÇĂO DE ENVELOPESSolicitaçăo de Tabela de Serviços ou financeiras, por tabela; ou autorizaçăo para confecçăo de Envelopes, por milheiro.1,6716,03
3005ALTERAÇĂO DE 
CARACTERÍSTICAS EM 
VEÍCULOAlteraçăo de Características em veículo (troca de motor, mudança de cor, ou marcaçăo e remarcaçăo de chassi).2,3322,36
3006PESQUISA BANCO DE DADOS/ BLOQUEIOS E DESBLOQUEIOS DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOPesquisa em Banco de Dados, sobre Proprietários ou Veículos, por extrato; e/ou Bloqueios e Desbloqueios de Licenciamento de determinado veículo no SISTEMA, por veículo.1,6716,03
3007BAIXA DE VEÍCULO
(SUCATA/FURTO/ROUBO)Solicitaçăo de Baixa de Veículo como Sucata, e/ou Furto/roubo.3,6735,23
3008LAUDO DE VISTORIALaudo de Vistoria Descritivo da situaçăo do veículo, para fins diversos.2,524,00
3009VISTORIA PARA VEÍCULO APREENDIDOVistoria OBRIGATÓRIA para veículo apreendido, quando de sua LIBERAÇĂO.2,3322,36
3011CREDENCIAMEN
TO
GUINCHOCredenciamento anual para funcionamento de serviços de AUTO-GUINCHO, por veículo.6,6764,03
3012CREDENCIAMEN
TO REVENDA
VEÍCULO/OFICI
NACredenciamento de Revendedores de veículos ou Oficinas Mecânicas para PROCEDER/REMARCAÇĂO de chassi, com autorizaçăo do DETRAN.548,00
3013CREDENCIAMEN
TO PARA TRANSPORTE ESCOLARCredenciamento anual para o funcionamento de Serviços de Transporte Escolar.2,524,00
3014CREDENCIAMEN
TO ANUAL DE EMPRESASCredenciamento anual para Empresas que ministrem cursos para Condutores de veículos que transportam produtos perigosos.548,00
3015CREDENCIAMEN
TO DE CENTRO FORMAÇĂO DE CONDUTORESCredenciamento anual de (CFC) Centro de Formaçăo de Condutores21,67208,03
3016CREDENCIAMEN
TO DE DESPACHANTECredenciamento anual de Despachante.44,12423,55
3018CREDENCIAMEN
TO PARA DIRETOR/INSTRUTORCredenciamento de  Diretor, ou Instrutor de Centro de Formaçăo de Condutores.548,00
3019CARTEIRA PARA DIRETOR/INSTRUTOR/
DESPACHANTE/
EXAMINADORCarteira de Diretor ou de Instrutor de Centro de Formaçăo de Condutores ou de Despachante ou de examinador, por carteira.1,6716,03
3020INSTRUTOR AUTÔNOMO(Com
plementaçăo)Licença de Instrutor autônomo, por licença.0,837,96
3021CURSO COM CARGA HORÁRIA DE ATÉ  8 HORASCursos para complementaçăo de carga horária ou reciclagem de cursos.219,20
3022CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 8 H ATÉ 20 H  Curso destinado aos condutores infratores.548,00
3023CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 20 H ATÉ 40 HCursos ministrados para Examinadores,  Diretores Geral,  de Ensino, MOPP e Condutor de Transporte de Escolares.1096,00
3024CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 40 H ATÉ 60 H Outros Cursos. 15144,00
3025CURSO COM CARGA HORÁRIA A PARTIR DE 60 H ATÉ 100 HCursos de Formaçăo e Capacitaçăo de agentes multiplicadores e outros.20192,00
3026CURSO COM CARGA HORÁRIA ACIMA DE 100 HCurso de Formaçăo de Instrutores de Trânsito ou Curso de Especializaçăo para Instrutores MOPP, Rodoviário, Transporte de Escolares, Emergencial  e de Utilidade Pública. 36,46350,01
30272 ª VIA DE CERTIFICADOS DE CURSOSExpediçăo de 2a. via de certificado de curso ministrado pelo Órgăo.1,6716,03
3028REGISTRO DE CERTIFICADO DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÀORegistro e Controle de Certificados de Cursos de Especializaçăo de Cursos contemplados pelo CTB.1,3312,76
3029CREDENCIAMEN
TO DE ENTIDADES DA ÁREA DE PSICOLOGIACredenciamento de entidades da área de Psicologia em atendimento às disposiçơes previstas no CTB. 548,00
3030VISTORIA DE CFC, ENTIDADES E DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE  ESCOLARRealizaçăo de vistorias em distância de até 200 km , em um único trecho. ( por solicitaçăo).15,7150,72
3031VISTORIA DE  CFC, ENTIDADES E DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLARRealizaçăo de vistorias em distância superior a 200 km, em um único trecho. ( por solicitaçăo).26,05250,08
3032CREDENCIAMEN
TO ESPECIALCredenciamento para desenvolvimento de programas/cursos especiais, MOPP, rodoviário, coletivo, transporte escolar e de utilidade pública.21,67208,03
3033RENOVAÇÀO ANUAL DE CREDENCIAMEN
TO DE DESPACHANTERenovaçăo do credenciamento.7,3670,65
3034COMPLEMENTA
ÇĂO/
GUIASComplementaçăo de Guias de Recolhimentos-diferença de valores a ser recolhida.0,00