ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.095, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004 - D.O. 27.02.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
8.065, de 30 de dezembro de 2003, as providências
que se segue.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal, Lei nº 8.065 de 30 de
dezembro de 2003, a unidade Orçamentária: Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso CEPROTEC/MT, criado pela Lei Complementar nº 153, de 09 de janeiro de 2004, e o Fundo Estadual de Educação
Profissional - FEEP, conforme Emenda Parlamentar nº 23, de 26 de dezembro de 2003, e Lei Complementar nº 152, de 09
de janeiro de 2004, com os Projetos e Atividades no valor total de R$10.586.861,00 (dez milhões quinhentos e oitenta e seis
mil e oitocentos e sessenta e um reais), conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$10.531.861,00 (dez milhões
quinhentos e trinta e um mil e oitocentos e sessenta e um reais), correrão à conta da anulação de parte das dotações
consignadas no Orçamento Fiscal, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$55.000,00 (cinqüenta e cinco
mil reais) correrão à conta da receita própria Fonte: 240 - recursos diretamente arrecadados pelos órgãos da administração
indireta, conforme Anexo III desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de fevereiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
26.301 - Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso - CEPROTEC/MT
Programa de Trabalho
Especificação
12

E

MOD

FT

Total

Pessoal e Enc. Juros e Enc. Outras Desp.
Sociais
da Dívida
Correntes

Invest.

Educação

12.122

Administração Geral

12.122.036

Apoio Administrativo

12.122.036.2007

Manutenção de Serviços Administrativos Gerais
Objetivo: Dar Suporte Administrativo ao Desenvolvimento da Programação da
Unidade
9900

90
F

2.590.180
145

2.590.180

2.590.180

Estado

12.122.036.2008
Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais

90

Objetivo: Atender ao Pagamento do Pessoal Ativo do Estado e Encargos Sociais F
9900

12

145

4.276.442

4.276.442

4.276.442

4.276.442

Estado

Educação

363

Ensino Profissional

196

Formação Qualificada de Recursos Humanos
Ampliar a Formação Técnica e Científica, a Capacitação de Recursos Humanos
e a Expansão da Pesquisa em Ciência e Tecnologia

Objetivo PGM:

12.363.196.1194

90

Implantação e Melhoria de Unidades do CEPROTEC/MT
Objetivo: Operacionalizar as unidades do CEPROTEC/MT
9900

F

2.481.000
145

2.481.000

2.481.000

Estado
Meta Física: Centros Reformados (Unidades) 04 Equipamentos Laboratoriais
Adquiridos (Unidade) 25
Total
Fiscal

9.347.622

4.276.442

2.590.180

2.481.000

Inv. Fin.

Amort. da
Dívida

Outras Desp.
de Capital


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ANEXO I
26.301 - Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso - CEPROTEC/MT
Programa de Trabalho
Especificação

12.363.196.2629 Manutenção da Unidade de Ensino de Educação
Profissional/Tangará da Serra
Objetivo: Manter as Unidades de Ensino
Descentralizadas em Funcionamento
9900 Estado

12.363.196.2630 Manutenção da Unidade de Ensino de Educação
Profissional/Rondonópolis
Objetivo: Manter as Unidades de Ensino
Descentralizadas em Funcionamento
9900 Estado
12.363.196.2631 Manutenção da Unidade de Ensino de Educação
Profissional/Barra do Garças
Objetivo: Manter as Unidades de Ensino
Descentralizadas em Funcionamento
9900 Estado

E MOD FT

Total

90

79.683

F

145

74.683

74.683

240

5.000

5.000

90
F

168.950
145 158.950

158.950

240

10.000

90
F

Pessoal e Juros e Outras
Enc.
Enc. da Desp.
Sociais Dívida Correntes

10.000

168.950
145 158.950

158.950

240

10.000

10.000

Invest.

Inv.
Fin.

Amort. Outras
da
Desp. de
Dívida Capital


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ANEXO I
26.301 - Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso - CEPROTEC/MT
Programa de Trabalho
Especificação
12.363.196.2632 Manutenção da Unidade de Ensino de Educação
Profissional/Sinop
Objetivo: Manter as Unidades de Ensino
Descentralizadas em Funcionamento
9900 Estado

E MOD FT

Total

90

168.950

F

12.363.196.2633 Manutenção da Unidade de Ensino de Educação
Profissional/Alta Floresta
Objetivo: Manter as Unidades de Ensino
Descentralizadas em Funcionamento
9900 Estado

145 158.950

158.950

240

10.000

90
F

12.363.196.2634 Manutenção da Unidade de Ensino de Educação
Profissional/Pontes e Lacerda
Objetivo: Manter as Unidades de Ensino
Descentralizadas em Funcionamento
9900 Estado
12.363.196.2635 Manutenção da Unidade de Ensino de Educação
Profissional/Confresa
Objetivo: Manter as Unidades de Ensino
Descentralizadas em Funcionamento
9900 Estado

145 158.950

158.950

240

10.000

10.000

79.683
145

74.683

74.683

240

5.000

5.000

90
F

10.000

168.950

90
F

Pessoal e Juros e Outras
Enc.
Enc. da Desp.
Sociais Dívida Correntes

79.683
145

74.683

74.683

240

5.000

5.000

914.849

835166

Total
Fiscal

Invest.

Inv.
Fin.

Amort. Outras
da
Desp. de
Dívida Capital


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ANEXO I
26.302 - Fundo Estadual de Educação Profissional – FEEP
Programa de Trabalho
Especificação

Pessoal e Juros e Outras
Enc.
Enc. da Desp.
Sociais Dívida Correntes

Invest.

63.600

21.600

63.600

21.600

E MOD FT

Total

90

85.200

F 145

85.200

12.122.036.2008 Remuneração de Pessoal do Estado e Encargos Sociais

90

239.190

Objetivo: Atender ao Pagamento do Pessoal Ativo do
Estado e Encargos Sociais

F 145

239.190

239.190

324.390

239.190

12

Educação

12.122

Administração Geral

Inv.
Fin.

Amort. Outras
da
Desp. de
Dívida Capital

12.122.036

Apoio Administrativo
12.122.036.2007 Manutenção de Serviços Administrativos Gerais
Objetivo: Dar Suporte Administrativo ao
Desenvolvimento da Programação da Unidade
9900 Estado

9900 Estado

Total
Fiscal

-


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ANEXO II
26.202- Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT
Programa de Trabalho
Especificação
19

E MOD

FT

Total

Pessoal e
Enc.
Sociais

Juros e
Enc. da
Dívida

Outras Desp.
Correntes

Ciência e Tecnologia

19.573

Desenvolvimento Científico

19.573.196

Formação Qualificada de Recursos Humanos
Ampliar a Formação Técnica e Científica, a Capacitação de
Recursos Humanos e a Expansão da Pesquisa em Ciência e
Tecnologia

Objetivo PGM:

19.573.196.1601

Bolsas de Estudos em C&T Cientifica

90

Objetivo: Ampliar a Pesquisa Científica
9900

F

9.632.598
145

9.632.598

9.632.598

Estado
Meta Física: Bolsas para Formação em C&T Concedidas (Nº) 524

19

Ciência e Tecnologia

19.573

Difusão do Conhecimento Científico

19.573.195

Popularização da Ciência
Promover a Difusão e Apropriação do Conhecimento Técnico
Científico pela Sociedade e Estimular o Desenvolvimento Contínuo
da Cultura Científica e Tecnológica desde o Início da Vida
Estudantil

Objetivo PGM:

19.573.196.1583

9900

Distribuição de Kits de Ciência nas Escolas Estaduais do Ensino
Médio
Objetivo: Fomentar o Ensino de Ciências nas Escolas Estaduais com
Realização de Experimentos
F

90

899.263
145

899.263

899.263

10.531.861

10.531.861

Estado
Meta Física: Kits Distribuídos (Nº) 30.000
Total
Fiscal

Invest.

Inv.
Fin.

Amort. da Outras Desp.
Dívida
de Capital


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ANEXO III
26.301 – Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica de Mato Grosso
Demonstrativo da Receita por Órgão

Recursos de Outras Fontes

Especificação

Desdobramento

Fonte

1000.00.00.00 Receitas Correntes

55.000

1300.00.00.00 Receita Patrimonial

22.000

1310.00.00.00 Receitas Imobiliárias

22.000

1311.00.00.00 Alugueis

22.000

1311.01.00.00 Alugueis de Imóveis Urbanos

22.000

1311.01.00.01 Recursos Diretamente Arrecadados

FIS

22.000

1600.00.00.00 Receitas de Serviços

27.500

1600.01.00.00 Serviços Comerciais

5.500

1600.01.02.00 Serviços de Comercialização de Livros, Periódicos, Materiais Escolares e Publicidade

FIS

2.750

1600.01.02.01 Recursos Diretamente Arrecadados

FIS

2.750

1600.01.99.00 Outros Serviços Comerciais

FIS

2.750

1600.01.99.04 Serviços de Comercialização De Refeições

FIS

2.750

1600.13.00.00 Serviços Administrativos

11.000

1600.13.01.00 Serviços de Inscrição em Concursos Públicos

FIS

5.500

1600.13.09.00 Serviços de Inscrição em Outros Processos Seletivos

FIS

5.500

1600.16.00.00 Serviços Educacionais

FIS

5.500

1600.17.00.00 Serviços Agropecuários
1600.17.01.00 Serviços de Laboratório
1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes

Categoria

5.500
FIS

5.500
5.500


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1920.00.00.00 Indenizações e Restituições
1920.00.00.01 Recursos Diretamente Arrecadados

5.500
FIS

5.500
Total Geral

55.000

Fiscal

55.000

Seguridade