CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.260/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.721/2022
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Estado da Paraíba o Dia do Parlamentar e do
Legislador.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba o
"Dia do Parlamento e do Legislador”, a ser comemorado, anualmente, no dia 03 de maio.
Parágrafo único. O Poder Legislativo estadual poderá promover ações
alusivas a passagem desta data, que celebrem a importância do parlamento para a
república e a democracia, de modo a aproximar a população de seus representantes e do
próprio Legislativo enquanto Casa do povo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 25 de maio de 2022.