ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.808, DE 10 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 10.01.08.
Autor: Deputado Roberto França

Torna obrigatória, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a
instalação de caixas para uso privativo de deficientes, idosos e
gestantes, no andar térreo dos estabelecimentos bancários que
tenham caixas exclusivamente em andares superiores, exceto os
que possuam elevadores, que, então, deverão disponibilizar
cadeiras de rodas para melhor locomoção interna destes.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a instalação de caixas para uso
privativo de deficientes, idosos e gestantes, no andar térreo dos estabelecimentos bancários que tenham caixas
exclusivamente em andares superiores, exceto os que possuam elevadores que, então, deverão disponibilizar cadeiras de
rodas para melhor locomoção interna destes.
Art. 2º Os estabelecimentos bancários que infringirem o disposto nesta lei ficarão sujeitos as seguintes
penalidades:
I – advertência e notificação para se enquadrarem a presente lei no prazo de 15 (quinze) dias
úteis;
II – multa de 10.000 (dez mil) UPF (Unidade Padrão Fiscal) e, no caso de reincidência, o
dobro;
III – após a incidência dos incisos I e II, cassação do alvará e interdição do estabelecimento.
Parágrafo único Os deficientes físicos, idosos e gestantes poderão representar, junto ao Estado,
contra o infrator desta lei, através de suas entidades representativas.
Art. 3º Esta lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.