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Resolução 5513, de 12/12/2016 de 12/12/2016 (Texto Original)


Reconhece
o estado de calamidade pública de ordem financeira no Estado
de Minas Gerais, nos termos do Decreto nº 47.101, de 5 de
dezembro de 2016.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica reconhecido o estado de calamidade pública
de ordem financeira no Estado de Minas Gerais, nos termos do Decreto
nº 47.101, de 5 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de
2016; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da
Independência do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário