










DECRETO Nº 33.355, DE 29 DE ABRIL DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 2.366.879,45, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNO DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo
10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008,
que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando
a necessidade de incluir, no Órgão, os recursos de convênios novos celebrados
com o Ministério da Saúde, com disponibilidade de contrapartida estadual na ação
prevista para suas execuções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em
favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
2.366.879,45 (dois milhões, trezentos e sessenta e seis mil, oitocentos e
setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior
são os provenientes de convênios firmados entre a União, através do Ministério
da Saúde, e a Secretaria de Saúde de Pernambuco,  não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008,
especificados no Anexo II do presente Decreto,a seguir discriminados:
 
Convênio
nº 2014/2008, de 31.12.2008, objetivando dar apoio  técnico e financeiro para
“Seminário sobre Implantação da Técnica de Aspiração Manual Uterina (AMIU) dos
Hospitais Regionais de Pernambuco”;
 
Convênio
nº 2479/2008, de 31.12.2008, objetivando dar apoio técnico e  financeiro para
“Curso sobre Cirurgia de Alta Frequência, Evento e Treinamento sobre
Implementação das Ações de Controle do Câncer do Colo Uterino”.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de abril de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.