ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.886, DE 20 DE MAIO DE 2019 - D.O. 20.05.19.
Autor: Deputado Mauro Savi
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde
que assegurem a prevenção, a detecção, o
tratamento e o controle nos casos de
cânceres de colo uterino e de mama, no
âmbito da saúde do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Estado de Mato Grosso, através dos serviços públicos de saúde e serviços privados,
contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde - SUS, propiciará ações que assegurem a prevenção, a
detecção, o tratamento e o controle dos cânceres de colo uterino e de mama.
Parágrafo único Para as mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde previstas no
caput, em razão de barreiras sociais, geográficas e culturais, serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas de
busca ativa, promovidas especialmente pelas redes de proteção social e de atenção básica à saúde, na forma de regulamento.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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