










DECRETO
Nº 40.399, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 24.039.667,73 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal, investimentos e operacionalização do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 24.039.667,73 (vinte
e quatro milhões, trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e
setenta e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada
no Anexo II;
 
II - SALDO FINANCEIRO:
Saldo Financeiro do exercício de 2013, apurado na posição financeira do
Tesouro, em 31.12.2013, na fonte de recursos “0137 - Recursos do PBL (BID) –
PROCONFINS/PE”, no valor de R$ 17.939.451,44 (dezessete milhões, novecentos e
trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e um reais, e quarenta e quatro
centavos);
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.