


DECRETO Nº 12.592 DE 07/28/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Alterada
DECRETO  Nº 12.592, DE 28 DE JULHO DE 2008.


Dispơe sobre isençăo do ICMS nas operaçơes de importaçăo de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, nas condiçơes que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 7.263, de 29 de julho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado e considerando o disposto no Convênio ICMS 93/98,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam isentas do ICMS as operaçơes de importaçăo do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposiçăo e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, realizadas por fundaçơes de apoio à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), ativas no fomento, na coordenaçăo ou na execuçăo de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino.

Art. 1° Ficam isentas do ICMS as operaçơes de importaçăo do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposiçăo e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, realizadas por fundaçơes sem fins lucrativos de apoio a: (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.715, de 18 de fevereiro de 2009)

I - institutos de pesquisa federais ou estaduais; (acrescentada pelo Decreto nº 12.715, de 18 de fevereiro de 2009)

II - universidades federais ou estaduais. (acrescentada pelo Decreto nº 12.715, de 18 de fevereiro de 2009)

§ 1° A isençăo prevista neste artigo fica condicionada a que:

I - as mercadorias importadas estejam beneficiadas com as isençơes previstas na Lei (Federal) n. 8.010, de 29 de março de 1990, e sejam destinadas a projetos de ensino e pesquisa científica ou tecnológica;

II - as fundaçơes importadoras estejam devidamente credenciadas pelo Ministério da Educaçăo, para os efeitos da Lei n. 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDCT).pela Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDECT). (Retificado pelo D.O. nº 7.329, de 31 de outubro de 2008, página 8).

I - as fundaçơes importadoras estejam devidamente credenciadas pelo Ministério da Educaçăo (MEC), para os efeitos da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), por meio do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.715, de 18 de fevereiro de 2009)

§ 2° A isençăo prevista neste artigo aplica-se também às importaçơes de artigos de laboratórios que năo possuam similares produzidos no país, desde que a inexistência desses produtos no país seja atestada por órgăo federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.

§ 3° Na hipótese do § 2°, tratando-se de importaçơes beneficiadas com as isençơes previstas na Lei (Federal) n. 8.010, de 29 de março de 1990, năo se exigirá a apresentaçăo de atestado de inexistência de similaridade.

§ 4° A isençăo prevista neste artigo será concedida mediante ato do Secretário de Estado de Fazenda, expedido à vista de pedido a ser apresentado pela interessada, instruído com os documentos comprobatórios do atendimento das condiçơes a que está sujeita a sua fruiçăo.

§ 4º A isençăo prevista neste artigo será concedida mediante ato do Secretário de Estado de Fazenda, expedido à vista de pedido a ser apresentado pela interessada, instruído com cópia do instrumento de instituiçăo da entidade e de outros documentos comprobatórios do atendimento das condiçơes a que está sujeita a sua fruiçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.715, de 18 de fevereiro de 2009)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de julho de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.592.doc
Retificaçăo Decreto n. 12.592.doc