










DECRETO
Nº 26.352, DE 30 DE JANEIRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 17/2003, de 29 de
setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas
identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de
29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa CIA AGRO INDUSTRIAL
IGARASSU, estabelecida na Rodovia PE 41, s/nº - Km 06 – Araripe – Igarassu –
PE, CNPJ nº 10.362.812/0002-11, CACEPE nº 18.1.130.0006663-9, de acordo com o
art.6º, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de uma nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento: atividade industrial relevante;
 
III - produto
produzido: hidrogênio – NBM/SH 2804.10.00;
 
IV - prazo de
fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste decreto;
 
V - benefícios
concedidos – crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
b) 47,5% (quarenta
e sete vírgula cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, e o valor utilizado em função da
aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos
estipulados na alínea "a" e nesta alínea, implicar em recolhimento do
imposto em montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o
montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada
pelo CNPJ nº. 10.362.812/0002-11, a ser recolhido a cada período de 12 (doze)
meses de fruição, com base no Decreto nº 25.135, de 27
de janeiro de 2003, e válido para o período de 01 de fevereiro de 2003 a 31
de janeiro de 2004, é R$ 5.764.473,64 (cinco milhões, setecentos e sessenta e
quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos),
devendo este valor ser corrigido a cada período de 12 (doze) meses de fruição
pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da
utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que
faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado
esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo
período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo
de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vier a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 30 de janeiro de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
ALEXANDRE
JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
BERTA
LEVINA SOARES MAIA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.