CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.127/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2022
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA

Modifica dispositivo da Lei Orgânica do Ministério
Público da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O art. 172-A da Lei Complementar Estadual nº 97/2010 (Lei Orgânica do
Ministério Público da Paraíba) passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 172-A. A licença compensatória será concedida quando de substituição
cumulativa ou desempenho simultâneo de cargos ou funções em mais de um órgão
do Ministério Público ou de acumulação de acervo processual ou procedimental e
poderá ser convertida em pecúnia, na forma que dispuser Resolução do Colégio
de Procuradores de Justiça.” (NR)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de fevereiro de 2022.