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LEI 13867, de 10/05/2001 - Texto Original


Institui o parcelamento de multas em atraso decorrentes de infrações
de trânsito no Estado.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- As multas de competência do Estado, decorrentes de infrações
à legislação de trânsito, poderão
ser pagas em até dez parcelas, expressas em Unidades Fiscais
de Referência - UFIRs -, mediante requerimento do interessado
ao órgão competente.
§
1º - O pagamento da multa poderá ser efetuado até
a data do vencimento expressa na notificação, por 80%
(oitenta por cento) do seu valor.
§
2º - Ao apresentar o requerimento, o interessado comprovará
o recolhimento das multas de competência dos municípios
e de outras unidades da Federação.


Art. 2º
- Para efeito do parcelamento previsto nesta lei, o valor total do
débito não poderá ser inferior a 500
(quinhentas) UFIRs.


Art. 3º
- A transferência de propriedade de veículo cujas multas
tenham sido objeto de parcelamento fica condicionada à
quitação deste.


Art. 4º
- O licenciamento anual do veículo fica condicionado à
regularidade do pagamento das parcelas.


Art. 5º
- O órgão de trânsito competente adotará
os procedimentos administrativos para licenciamento dos veículos
cujas multas foram objeto de parcelamento, na forma do regulamento,
observada a Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.


Art. 6º
- Esta lei será regulamentada no prazo de sessenta dias
contados de sua publicação.


Art. 7º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2001.


Antônio
Júlio, Presidente - Mauri Torres, 1º-Secretário -
Wanderley Ávila, 2º-Secretário