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Entenda a norma


Lei 23725, de 18/12/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a instalação de dispositivo de segurança
nos veículos de transporte público intermunicipal de
passageiros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Os veículos de transporte público
intermunicipal de passageiros de empresas com contratos de concessão
e de permissão firmados ou autorizações
concedidas após o início da vigência desta lei
disporão de dispositivo de segurança que permita o
acionamento da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em
caso de necessidade, indicando a localização da
ocorrência, na forma de regulamento.


Art.
2º – O regulamento a que se refere o art. 1º
estabelecerá os casos em que a instalação do
dispositivo de segurança não seja recomendável.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor seis meses após a data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO