










DECRETO Nº 25.124, DE 27 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Altera
o Decreto nº 21.971,
de 29 de dezembro de 1999, que regulamenta o Fundo de
Crédito PRORENDA RURAL - PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, II e IV, da Constituição Estadual, e considerando as
alterações na sistemática operacional do Fundo de Crédito PRORENDA RURAL - PE,
introduzidas pela Lei nº 12.324, de
20 de janeiro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.971, de 29 de dezembro
de 1999 passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º O órgão operacionalizador do presente fundo será a
PERPART – Pernambuco Participações e Investimentos S/A, competindo-lhe:
 
I - elaborar, firmar, acompanhar e avaliar os contratos e convênios
com as entidades habilitadas, inclusive instituições financeiras, OSCIP´s e
ONG´s, após deliberação da Comissão Deliberativa do Fundo de Crédito PRORENDA
RURAL - PE 
 
II - abrir conta corrente específica e organizar o plano de contas
do fundo;
 
III - movimentar os recursos financeiros do fundo, através de, no
mínimo, 02 (dois) representantes, especialmente designados para esse fim e
homologados em ata da Comissão Deliberativa do Fundo de Crédito PRORENDA RURAL
– PE, liberando os recursos de acordo com os projetos e planos aprovados pela
referida comissão;
 
IV - providenciar a aplicação dos recursos disponíveis em conta
corrente no mercado aberto;
 
V - elaborar e encaminhar a Comissão Deliberativa do Fundo de
Crédito PRORENDA RURAL - PE, trimestralmente, balancetes analíticos, balanços,
relatórios de desempenho dos convênios e contratos e saldo das disponibilidades
e aplicações dos recursos; e
 
VI - efetuar a cobrança administrativa e judicial dos valores
inadimplidos em convênios ou contratos.
..........................................................................................................................
 
Art.4º ................................................................................................................
 
I - ......................................................................................................................
 
a) incidentes sobre os financiamentos realizados com o público-alvo
serão fixados pela Comissão Deliberativa do Projeto PRORENDA RURAL – PE e serão
exigíveis juntamente com as prestações do principal nos seus respectivos
vencimentos, proporcionalmente aos seus valores nominais.
..........................................................................................................................
 
Art. 5º A Comissão Deliberativa do Fundo de Crédito PRORENDA RURAL
– PE integrada pela Coordenação Executiva Brasileira e Alemã, responsável pelo
projeto, será composta:
 
I - por 01 (um) representante da Unidade Técnica do Programa
Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL/PRORENDA RURAL – PE;
 
II - pelo Diretor Executivo de Administração e Finanças do
PRORURAL; e
 
III - por 02 (dois) representante da GTZ.
 
§ 1º Compete a Comissão Deliberativa habilitar
instituições públicas e privadas como repassadoras de recursos do fundo, na
forma estabelecida em regulamento.
 
§ 2º Caberá, também, a Comissão Deliberativa a função de decidir
sobre os projetos e sub-projetos no âmbito do fundo bem como elaborar e aprovar
o Regulamento de habilitação de instituições repassadoras de recursos do
fundo.”
 
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3° Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.