


DECRETO Nş 13.104 DE 01/19/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.104, DE 19 DE JANEIRO DE 2011.


Dá nova redaçăo ao item 1.3 do Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 7.871, de 20 de janeiro de 2011.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Convęnio ICMS 182/10, celebrado na 140Ş reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), 

D E C R E T A:

Art. 1ş O item 1.3 do Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:


ITEMDESCRIÇĂONBM/SH
“1.3Reservatórios, tambores, latas e recipientes semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade năo superior a 300 litros, para transporte de leite   7310.10.90,
   7310.29.10 e
   7310.29.90” ( NR)


Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de março de 2011.

Campo Grande, 19 de janeiro de 2011.

SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 13.104.doc