ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

PTB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

328

REMANEJAMENTO

30/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/1990 - Transferências a Municípios - FDE
Localização: 0287
Funcional: 08.845
GND: 4 -INV
Mod. 71 - Transferências a consórcios públicos
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 500.000,00
[Meta Específica]
Transferir para o Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável e Inovação do Estado da Paraíba CONDESPB, CNPJ: 14.593.429/0001-44, fundado em 13 de junho de 2011, para a instalação completa de poços
profundos e artesianos.

ANULAÇÃO
Órgão: 31000 - Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 31101 - Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
Programa/Ação: 5003 2460 Perfuração, Instalação e Recuperação de Poços Tubulares
Localização: 0287
Funcional: 18 544
GND: 4 - INV
Mod. 90
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 500.000,00

JUSTIFICATIVA
O CONDESPB é um consócio criado para atender várias cidades do Alto Sertão do Estado, viabilizando obras com
custo inferior aos que são necessários pelo Poder Executivo.
A falta de água para quem convive com a seca é um dos grandes desafios para a administração pública, este problema
se agrava nas populações rurais que precisa da água tanto para sobreviver, quanto para manter a agricultura e
agropecuária de subsistência, por isso a necessidade imediata de perduração de poços para garantir o acesso a água
nestas localidades tão necessitadas no Estado da Paraíba.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Emenda de Remanejamento: Fonte de Recurso – (anulação equivalente de dotações constantes dos anexos da peça orçamentária, exceto da Reserva
de Contingência/Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares).
Emendas Coletivas: de Comissão Permanente e de Bancadas – 5 (cinco) Emendas.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: