


LEI Nº 4.371 DE 07/03/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.371, DE 3 DE JULHO DE 2013.


Dispơe sobre a realizaçăo de “teste da linguinha” em recém nascidos no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.465, de 4 de julho de 2013, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º As unidades das redes pública e particular de saúde deste Estado deverăo realizar, obrigatoriamente, em recém-nascidos o “teste da linguinha”, com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucçăo durante a amamentaçăo, mastigaçăo e fala.

Parágrafo único. O exame referido no caput deste artigo, deverá ser realizado antes da alta hospitalar do recém-nascido, nas maternidades e demais estabelecimentos hospitalares, onde houver ocorrido o parto.

Art. 2º A realizaçăo do exame estabelecido pela presente lei, deverá contemplar todos os recém nascidos no Estado de Mato Grosso do Sul, seja pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por planos de saúde, ou mesmo paciente particular.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios com o Ministério da Saúde e, se necessário, a abrir crédito suplementar ao orçamento anual, para garantir a execuçăo da presente Lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo, se necessário, editará normas complementares para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de julho de 2013
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente