










DECRETO Nº 40.389,
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 1.158.157,71 em favor da Secretaria
de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS, crédito suplementar no
valor de R$ 1.158.157,71 (um milhão, cento e
cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e sete reais, e setenta e um centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes de anulação:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II;
 
II - SALDO
FINANCEIRO - saldo do exercício de 2013, apurado na posição financeira do
Tesouro, em 31.12.2013, na fonte “0137 - Recursos do DPL II (BIRD) – Programa
de Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado de Pernambuco II”, no valor
de R$ 1.138.157,71 (um milhão, cento e trinta e oito mil, cento e cinquenta e
sete reais, e setenta e um centavos).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
janeiro de 2014. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.