


LEI COMPLEMENTAR Nº 148 DE 08/11/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI COMPLEMENTAR  Nº 148, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.


“Dispơe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.”



Publicada no Diário Oficial nº 7.767, de 12 de agosto de 2010.
Republicada no Diário Oficial nº 7.769, de 16 de agosto de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
Revogada pela Lei Complementar nº 233, de 29 de dezembro de 2016.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
Art. 1º O Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é instituiçăo permanente, essencial à atividade de controle externo da administraçăo pública, com atuaçăo junto ao Tribunal de Contas do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses indisponíveis e da fiel observância da Constituiçăo e das leis.

Parágrafo único. Săo princípios institucionais do Ministério Público de Contas, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, nos moldes da Constituiçăo Estadual.

Art. 2º Esta Lei, denominada Lei Orgânica do Ministério Público de Contas de Mato Grosso do Sul, estabelece normas específicas de organizaçăo, atribuiçơes e o Estatuto do Ministério Público de Contas.

Art. 3º Ao Ministério Público de Contas é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe, especialmente:

I - praticar atos próprios de gestăo;

I – praticar atos e decidir sobre a situaçăo funcional e administrativa do pessoal ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadro próprio; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

II - praticar atos e decidir sobre a atuaçăo funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

III - propor ao Poder Legislativo a criaçăo e a extinçăo de seus cargos, bem como a fixaçăo e o reajuste dos vencimentos de seus membros e dos seus servidores;

IV - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoçăo;

V - editar atos de aposentadoria, exoneraçăo e outros que importem em vacância de cargos de carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público de Contas e de seus servidores;

V - editar, através do Procurador-Geral de Contas, os atos constantes do inciso X, do art. 7º desta lei; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

VI - organizar sua secretaria e os serviços auxiliares;

VII - elaborar normas regulamentares internas.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇĂO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 4º Săo órgăos do Ministério Público de Contas:

I - de administraçăo superior:

a) o Colégio de Procuradores;

b) a Procuradoria-Geral;

c) a Procuradoria-Geral Adjunta;

d) a Corregedoria-Geral;

II - de execuçăo:

a) o Procurador-Geral;

b) o Procurador-Geral Adjunto;

c) o Corregedor-Geral;

d) os Procuradores;

III - Auxiliares:

a) a Secretaria-Geral;

b) os Chefes de Gabinete;

c) a Assessoria Jurídica;

d) a Assessoria Técnica;

e) os Órgăos de Apoio Administrativo;

f) o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional;

g) a Comissăo de Concurso;

h) os Estagiários.

CAPÍTULO II
DOS ÓRGĂOS DE ADMINISTRAÇĂO SUPERIOR E EXECUÇĂO

Seçăo I
Do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas

Art. 5º O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas, órgăo de administraçăo superior, é composto por todos os Procuradores de Contas, competindo-lhe:

I - opinar, por solicitaçăo do Procurador-Geral ou da maioria dos integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público de Contas, bem como sobre outras de interesse institucional;

II - propor ao Procurador-Geral a criaçăo de cargos e funçơes dos serviços auxiliares, modificaçơes na Lei Orgânica, no Regimento Interno e providências relacionadas ao desempenho das funçơes institucionais;

III - aprovar os projetos de criaçăo de cargos e funçơes dos serviços auxiliares;

IV - propor ao Poder Legislativo a destituiçăo do Procurador-Geral de Contas, pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissăo nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;

V - eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas;

VI - destituir o Corregedor-Geral, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissăo nos deveres do cargo, por representaçăo do Procurador-Geral de Contas ou da maioria de seus integrantes, assegurada ampla defesa;

VII - recomendar ao Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas a instauraçăo de procedimento administrativo disciplinar contra membros da Instituiçăo;

VIII - julgar recurso contra decisăo:

a) de vitaliciamento, ou năo, de membro do Ministério Público de Contas;

b) condenatória em procedimento administrativo disciplinar;

c) proferida em reclamaçăo sobre o quadro geral de antiguidade;

d) de disponibilidade de membro do Ministério Público de Contas, por motivo de interesse público;

e) da comissăo de concurso;

IX - decidir sobre pedido de revisăo de procedimento administrativo disciplinar;

X - deliberar por maioria absoluta dos seus integrantes, pela representaçăo ao Procurador-Geral de Justiça para que este ajuíze açăo cível de decretaçăo de perda do cargo de membro vitalício do Ministério Público de Contas, nos casos previstos nesta Lei;

XI - rever, mediante requerimento de legítimo interessado, nos termos da Lei Orgânica, decisăo de arquivamento de representaçăo ou peças de informaçăo determinada pelo Procurador-Geral, nos casos de sua atribuiçăo originária;

XII - organizar lista tríplice com os nomes dos Procuradores de classe especial candidatos para a indicaçăo do Procurador-Geral, a ser remetida ao Governador do Estado de acordo com esta Lei e o Regimento Interno;

XIII - organizar a lista tríplice dentre os procuradores de classe especial para a indicaçăo do membro do Ministério Público de Contas à vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas, em atendimento ao que determina o art. 80, § 3º, inciso I da Constituiçăo Estadual;

XIV - aprovar e modificar o seu regimento interno;

XV - desempenhar outras atribuiçơes que lhe forem conferidas por lei.

Parágrafo único. As decisơes do Colégio de Procuradores serăo motivadas e publicadas, por extrato, salvo as hipóteses legais de sigilo ou por deliberaçăo da maioria de seus integrantes.
Seçăo II
Da Procuradoria-Geral de Contas

Art. 6º O Ministério Público de Contas será dirigido pelo Procurador-Geral, nomeado pelo Governador, escolhido dentre os Procuradores de classe especial, indicados em lista tríplice pelo Colégio de Procuradores para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo.

§ 1º Para a indicaçăo do Procurador-Geral, o Colégio de Procuradores elaborará, no último mês do mandato, a lista tríplice dos postulantes mais votados e a remeterá ao Chefe do Executivo Estadual nos dez dias seguintes.

§ 2º As normas relativas à realizaçăo da eleiçăo serăo estabelecidas por ato próprio do Colégio de Procuradores, observado o seguinte:

I - a elaboraçăo da lista será feita mediante votaçăo, constando em primeiro lugar aquele que obtiver maior número de votos;

II - em caso de empate, prevalecerăo os critérios de antiguidade, de acordo com o art. 44, § 1º desta Lei;

III - o voto será direto, secreto e plurinominal, podendo cada eleitor votar em até três candidatos.

§ 3º É inelegível o Procurador de Contas que:

I - houver sido condenado por crime doloso, com decisăo transitada em julgado;

II - tiver sofrido pena disciplinar, desde que năo reabilitado.

§ 4º O Procurador-Geral Adjunto e o Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas, escolhidos dentre os Procuradores de classe especial, serăo designados pelo Procurador-Geral, na forma prevista nesta Lei e regulamentada no Regimento Interno.

Art. 7º Compete ao Procurador-Geral do Ministério Público de Contas:

I - exercer a chefia do Ministério Público de Contas, representando-o judicial e extrajudicialmente;

II - presidir o Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas;

III - submeter ao Colégio de Procuradores as propostas de criaçăo e extinçăo de cargos e serviços auxiliares;

IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público de Contas;

V - encaminhar ao Presidente do Tribunal de Contas a lista tríplice prevista no art. 5º, inciso XIII desta Lei, para os fins a que se refere o inciso I do § 3º do art. 80 da Constituiçăo Estadual;

VI - encaminhar ao Governador do Estado a lista tríplice prevista no inciso XII do art. 5º desta Lei, para os fins previstos no art. 81, § 3º da Constituiçăo Estadual com a nova redaçăo da Emenda Constitucional nº 42, de 8 de dezembro de 2009;

VII - praticar atos e decidir questơes relativas à administraçăo geral;

VIII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de promoçăo, convocaçăo e demais formas de provimento derivado;

IX - designar o Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público de Contas, observando a classificaçăo do mais votado, caso este năo tenha sido indicado, ou do segundo da lista remetida para a indicaçăo do cargo de Procurador-Geral;

X - editar atos de aposentadoria, exoneraçăo e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público de Contas e de seus servidores;

X - editar atos de aposentadoria, pensăo, exoneraçăo e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público de Contas e de seus servidores, determinando os apostilamentos que se fizerem necessários; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

XI - despachar diretamente com o Governador do Estado o expediente do Ministério Público de Contas;

XII - fazer publicar as resoluçơes e demais atos aprovados pelo Colégio de Procuradores, bem como os de sua competência exclusiva;

XIII - apresentar, no início de cada exercício, relatório das atividades do Ministério Público de Contas durante o ano anterior, sugerindo providências de ordem legislativa ou administrativa que visem a aperfeiçoar a administraçăo e seu funcionamento, quando necessárias;

XIV - promover a abertura de concurso para o provimento dos cargos de Procurador de Contas Substituto e do pessoal efetivo do Ministério Público de Contas, bem como dar posse a estes e aos comissionados;

XV - aprovar a escala de férias dos servidores e membros da Instituiçăo, bem como conceder-lhes férias e licenças;

XVI - deferir benefícios ou vantagens aos membros do Ministério Público de Contas e, quando couber, aos respectivos servidores, determinando os apostilamentos que se fizerem necessários;

XVII - aplicar penas disciplinares aos membros do Ministério Público de Contas e aos demais servidores, após ampla defesa;

XVIII - denunciar perante o Tribunal de Contas do Estado, quaisquer irregularidades ou ilegalidades praticadas pelos ordenadores de despesas e demais responsáveis da administraçăo direta e indireta do Estado e Municípios, seguindo-se o rito estabelecido pelo Regimento Interno do Tribunal;

XIX - formular e propor ao Pleno do Tribunal de Contas do Estado Pedido de Informaçăo, para o esclarecimento sobre açăo, omissăo ou abstençăo de ato de competência do jurisdicionado, que possa implicar quebra de legalidade, legitimidade e economicidade da despesa pública, obedecendo ao rito estabelecido no Regimento Interno do referido Tribunal;

XX - propor perante o Pleno do Tribunal de Contas do Estado, Pedido de Averiguaçăo Prévia, quando tiver conhecimento de indícios de dano ao erário ou ilegalidade de despesa pública, veiculada pela imprensa ou formalmente apresentada por qualquer cidadăo ao Ministério Público de Contas, obedecendo ao rito estabelecido pelo Regimento Interno do citado Tribunal;

XXI - representar ao Tribunal de Contas sobre faltas disciplinares dos servidores do Tribunal;

XXII - representar ao Procurador-Geral de Justiça, por inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual e municipal;

XXIII - delegar suas funçơes administrativas, na forma regimental;

XXIV - solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil, Seçăo de Mato Grosso do Sul, a indicaçăo de representante e o respectivo suplente para compor a Comissăo de Concurso para o ingresso na carreira do Ministério Público de Contas;

XXV - sugerir ao Poder competente a ediçăo de normas e a alteraçăo da legislaçăo em vigor, bem como, a adoçăo de medidas propostas, destinadas ao aperfeiçoamento do controle das contas públicas, ouvido o Colégio de Procuradores;

XXVI - exercer outras atribuiçơes inerentes ao desempenho da funçăo e as constantes do Regimento Interno.

Parágrafo único. O Procurador de Contas nomeado na funçăo de Procurador-Geral exercerá a competência prevista neste artigo, sem prejuízo das atribuiçơes do cargo.
Seçăo III
Da Procuradoria-Geral Adjunta
Art. 8º A Procuradoria-Geral Adjunta de Contas é responsável pela assessoria imediata da Procuradoria-Geral que lhe delegará funçơes administrativas na forma regimental.

§ 1º Compete ao Procurador-Geral Adjunto de Contas:

I - exercer a assessoria imediata da Procuradoria-Geral, na forma regimental;

II - substituir o Procurador-Geral nos casos de afastamento e impedimentos, na forma regimental;

III - exercer suas funçơes sem prejuízo das atribuiçơes do cargo de Procurador de Contas.

§ 2º A Procuradoria-Geral Adjunta de Contas superintenderá os serviços auxiliares da Instituiçăo, na forma regimental.
Seçăo IV
Da Corregedoria-Geral
Art. 9º O Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de classe especial, para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo.

Art. 10. A Corregedoria-Geral do Ministério Público de Contas é o órgăo orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros e servidores do Órgăo, incumbindo-lhe, dentre outras atribuiçơes:

I - realizar correiçơes;

II - realizar inspeçơes, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores;

III - propor ao Colégio de Procuradores, na forma da Lei Orgânica, o năo vitaliciamento de membro do Ministério Público de Contas;

IV - fazer recomendaçơes, sem caráter vinculativo, a órgăo de execuçăo;

V - instaurar, de ofício ou por provocaçăo dos demais órgăos da Administraçăo Superior do Ministério Público de Contas, processo disciplinar contra membro da Instituiçăo, presidindo-o e aplicando as sançơes administrativas cabíveis, na forma desta Lei;

VI - encaminhar ao Procurador-Geral de Contas os processos administrativos disciplinares que, na forma da lei, incumba a este decidir;

VII - remeter aos demais órgăos da Administraçăo Superior do Ministério Público de Contas informaçơes necessárias ao desempenho de suas atribuiçơes;

VIII - apresentar ao Procurador-Geral de Contas, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades da Procuradoria, relativas ao ano anterior;

IX - substituir o Procurador-Geral no caso de afastamento e impedimento deste e do Procurador-Geral Adjunto, na forma regimental;

X - exercer suas funçơes, sem prejuízo das atribuiçơes do cargo de Procurador.
Seçăo V
Dos Procuradores de Contas
Art. 11. Além das funçơes previstas nas Constituiçơes Federal e Estadual, e em outras normas, compete aos Procuradores de Contas:

I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo perante o Tribunal de Contas, as medidas de interesse da Justiça, da Administraçăo e da Fazenda Pública, e tudo mais o que for de direito;

II - comparecer às sessơes do Tribunal e dizer do direito, por escrito ou verbalmente, em todos os assuntos sujeitos à decisăo do Tribunal de Contas, intervindo nos debates, sendo obrigatória a sua audiência nos atos de admissăo de pessoal e concessăo de aposentadoria, reforma e pensơes e nas tomadas e prestaçơes de contas;

III - pronunciar-se, verbalmente ou por escrito, por deliberaçăo do Tribunal, a requerimento de qualquer conselheiro, a seu próprio requerimento ou por distribuiçăo, em todos os processos sujeitos à decisăo do Tribunal;

IV - provocar a instauraçăo de processos de tomadas de contas e imposiçăo de multas;

V - levar ao conhecimento das autoridades sujeitas à jurisdiçăo do Tribunal, para os fins de direito, qualquer dolo, concussăo, peculato, alcance ou irregularidade que venha a ter ciência;

VI - interpor os recursos permitidos em lei e manifestar-se nos interpostos pelos interessados;

VII - solicitar da Procuradoria-Geral de Justiça a apuraçăo de crime de responsabilidade ou de qualquer ilícito penal atribuído a jurisdicionado do Tribunal de Contas;

VIII - requerer ao Procurador Geral de Contas que formule pedido para a arguiçăo de inconstitucionalidade de Leis e atos normativos estaduais ou municipais, na forma do inciso XXII do art. 7º, desta Lei;

IX - expedir notificaçơes, requisitar documentos e informaçơes de todas as pessoas jurídicas de Direito Público, da Administraçăo Direta, Indireta ou Fundacional, bem como das pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviços públicos ou que recebam auxílios ou subvençơes da Administraçăo Pública;

X - requisitar à autoridade competente a instauraçăo de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

XI - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

XII - presidir e dar publicidade aos procedimentos administrativos năo disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

XIII - outras competências e atribuiçơes a serem definidas no Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGĂOS AUXILIARES

Seçăo I
Da Secretaria-Geral

Art. 12. A Secretaria-Geral, órgăo auxiliar do Ministério Público de Contas será dirigida por um Secretário-Geral, nomeado em comissăo de livre escolha do Procurador-Geral, incumbindo-lhe a direçăo dos serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo da Instituiçăo, na forma prevista no seu Regimento Interno da Instituiçăo.
Seçăo II
Das Assessorias Técnica e Jurídica
Art. 13. As Assessorias Técnica e Jurídica săo órgăos auxiliares do Ministério Público de Contas, e serăo criadas por lei de iniciativa do Procurador-Geral de Contas, mediante prévia aprovaçăo do Colégio de Procuradores de Contas, organizadas em quadro próprio de carreira e de provimento em comissăo, de acordo com as peculiaridades e as necessidades da administraçăo e das atividades funcionais.
Seçăo III
Dos órgăos de Apoio Administrativo
Art. 14. Lei de iniciativa do Procurador-Geral de Contas, aprovada pelo Colégio de Procuradores, disciplinará os órgăos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizados em quadro próprio de carreira e de provimento em comissăo e funçơes de confiança, com os cargos que atendam às suas peculiaridades e às necessidades da administraçăo e das atividades funcionais.
Seçăo IV
Do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
Art. 15. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgăo auxiliar do Ministério Público de Contas, destinado ao aprimoramento cultural e profissional dos membros da Instituiçăo, dos servidores do quadro auxiliar, visando à melhoria da execuçăo de seus serviços e racionalizaçăo do uso de seus recursos materiais, competindo-lhe, entre outras atribuiçơes:

I - instituir cursos para aperfeiçoamento e especializaçăo de membros do Ministério Público de Contas e dos servidores do quadro auxiliar;

II - realizar e estimular qualquer tipo de atividade cultural ligada ao campo do direito e ciências correlatas;

III - promover, periódica, local e regionalmente, ciclos de estudos e pesquisas, reuniơes, seminários, congressos e simpósios, abertos à frequência de membros da Instituiçăo e, excepcionalmente, a outros profissionais da área jurídica ou de jurisdicionados do Tribunal de Contas;

IV - apoiar projetos e atividades de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros do Ministério Público de Contas;

V - manter intercâmbio cultural e científico com instituiçơes públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

VI - editar publicaçơes de assuntos jurídicos e correlatos.

§ 1º O Procurador-Geral de Contas, mediante resoluçăo, ouvido o Colégio de Procuradores, disciplinará a organizaçăo, funcionamento e demais atribuiçơes do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

§ 2º O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional poderá firmar convênios com entidades públicas, privadas ou fundaçơes para os fins previstos neste artigo.
Seçăo V
Da Comissăo de Concurso
Art. 16. A Comissăo de Concurso é órgăo auxiliar de natureza transitória, com estrutura administrativa própria, a qual incumbe realizar a seleçăo de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público de Contas e de seus serviços auxiliares, na forma desta Lei.

Parágrafo único. O Presidente da Comissăo de Concurso, ouvidos os demais componentes, poderá contratar os serviços de fundaçơes ou entidades especializadas para auxiliar, no todo ou em parte, no processo seletivo.

Art. 17. A Comissăo de Concurso será composta por quatro membros, sendo o Procurador-Geral de Contas, dois procuradores de classe especial e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seçăo de Mato Grosso do Sul.

§ 1º A presidência da Comissăo de Concurso será exercida pelo Procurador-Geral, que poderá delegar tais atribuiçơes ao Procurador-Geral Adjunto ou ao Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas, ouvido o Colégio de Procuradores.

§ 2º Mediante solicitaçăo do presidente da comissăo, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seçăo de Mato Grosso do Sul, que participará de todas as fases do certame, indicará um representante e o respectivo suplente.

§ 3º A Comissăo de Concurso reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros, e suas deliberaçơes serăo tomadas por maioria de votos dos presentes, tendo o Presidente o voto de membro e de desempate.

§ 4° Para auxiliar a Comissăo de Concurso na aplicaçăo das provas orais, o Colégio de Procuradores poderá convidar professores e especialistas nas matérias avaliadas.

Art. 17. A Comissăo de Concurso será integrada pelo Procurador-Geral de Contas, seu Presidente, por dois  procuradores de contas de classe especial e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seçăo de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

§ 1º Caberá ao Procurador-Geral de Contas a escolha dos procuradores de contas de classe especial que integrarăo a Comissăo de Concurso, bem como seus respectivos suplentes, observados os requisitos e vedaçơes constantes do art. 18. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

§ 2º Nas faltas e impedimentos do Procurador-Geral de Contas, exercerá a Presidência da Comissăo de Concurso o Procurador-Geral Adjunto. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

§ 3º Mediante solicitaçăo do Procurador-Geral de Contas, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seçăo de Mato Grosso do Sul, que participará de todas as fases do certame, indicará um representante e o respectivo suplente. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

§ 4º A Comissăo de Concurso reunir-se-á com a maioria absoluta de seus membros, e suas deliberaçơes serăo tomadas por maioria de votos dos presentes, tendo o Presidente o voto de membro e de desempate. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

§ 5° Para auxiliar a Comissăo de Concurso na aplicaçăo das provas orais, o Procurador-Geral de Contas poderá convidar juristas e notórios especialistas nas matérias avaliadas. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

§ 6º  Em circunstâncias excepcionais, devendo o Procurador-Geral de Contas justificar o procedimento, a Comissăo de Concurso poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

Art. 18. A escolha dos integrantes da Comissăo de Concurso observará os seguintes requisitos:

I - năo estar afastado do exercício do cargo;

II - năo ter exercido o magistério em curso preparatório de candidato para concurso de carreira jurídica, nos seis meses anteriores à abertura do concurso;

III - năo estar respondendo a processo disciplinar administrativo ou cumprindo penalidade imposta.

§ 1º Năo poderăo participar da Comissăo de Concurso o cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral até o terceiro grau de qualquer candidato, enquanto durar o impedimento.

§ 2º Ao membro indicado como representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seçăo de Mato Grosso do Sul, para compor a Comissăo, aplicam-se os mesmos critérios de impedimento previstos no parágrafo anterior e nos incisos II e III deste artigo.

§ 3º A Comissăo de Concurso funcionará para a realizaçăo de um único concurso, extinguindo-se após a homologaçăo do referido certame.

§ 4º O Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas elaborará regulamento estabelecendo as normas gerais que regerăo cada concurso.
Seçăo VI
Dos Estagiários
Art. 19. O estágio compreende o exercício transitório de funçơes auxiliares do Ministério Público de Contas.

Parágrafo único. O número de estagiários, o processo de seleçăo, o credenciamento, a designaçăo, a posse, o descredenciamento, as atribuiçơes, direitos, deveres, vedaçơes, transferências, avaliaçăo e demais normas serăo fixadas, pelo Procurador-Geral de Contas, ouvido o Colégio de Procuradores.

Art. 20. O estágio năo confere ao estagiário vínculo empregatício com o Ministério Público de Contas.
TÍTULO III
DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

CAPÍTULO I
DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Art. 21. O Ministério Público de Contas compơe-se de sete Procuradores, organizado em carreira, escalonada em três classes: substituto, primeira classe e classe especial, sendo 4/7 (quatro sétimos) das vagas reservadas aos Procuradores de classe especial.

§ 1º O ingresso na carreira dar-se-á no cargo de Procurador-Substituto, por meio de aprovaçăo em concurso público de provas e títulos, assegurada a participaçăo da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizaçăo.

§ 2º O Procurador-Substituto aprovado no estágio probatório será imediatamente promovido para a primeira classe.

§ 3º A promoçăo ao cargo de Procurador de classe especial far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento, respectivamente.

Art. 22. Săo requisitos para o ingresso na carreira de Procurador de Contas:

I - ser brasileiro;

I - ser brasileiro e contar com 23 anos de idade, no mínimo, e 65 anos, no máximo, na data da posse; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

II - ter concluído o curso de Bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida;

III - estar quite com o serviço militar e com as obrigaçơes eleitorais;

IV - ter idoneidade moral ilibada atestada por dois membros do Ministério Público de Contas, do Ministério Público Estadual ou Federal, ou da magistratura, sem prejuízo das investigaçơes a cargo da Comissăo de Concurso;

V - năo registrar antecedentes criminais, comprovado mediante certidơes expedidas pelo Poder Judiciário dos Estados e da Justiça Federal em que o candidato tiver residido nos últimos cinco anos, bem como năo possuir puniçơes por falta grave no exercício da profissăo, cargo ou funçăo;

VI - possuir, no mínimo, três anos de atividade jurídica;

VII - gozar de boa saúde física e mental.

VIII - estar no pleno gozo dos direitos políticos. (acrescentado pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

§ 1º Năo será nomeado o candidato aprovado no concurso que venha a ser considerado inapto para o exercício do cargo, em exame de saúde física e mental.

§ 2º A nomeaçăo do candidato aprovado obedecerá à ordem de classificaçăo, de acordo com a nota final.
Seçăo Única
Do Concurso
Art. 23. O concurso público para ingresso na carreira do Ministério Público de Contas destina-se ao preenchimento das vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de sua vigência.

§ 1º O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas.

§ 2º O aviso de abertura do concurso fixará, para as inscriçơes, prazo năo inferior a vinte dias, contados de sua publicaçăo no Diário Oficial do Estado, e deverá conter o número de vagas, as condiçơes da inscriçăo preliminar e os requisitos para ingresso na carreira do Ministério Público de Contas.

§ 3º Ficam reservados às pessoas com deficiência, que declararem tal condiçăo no momento da inscriçăo preliminar, 10% (dez por cento) do número de vagas em disputa, arredondando (acrescentado pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

Art. 24. O pedido de inscriçăo preliminar será instruído com a prova de preenchimento dos requisitos referidos nos incisos I e II do artigo 22 e demais documentos exigidos no regulamento do concurso.

Parágrafo único. A inscriçăo definitiva será obrigatória aos candidatos aprovados na prova preambular, mediante a comprovaçăo dos requisitos previstos nos incisos V, VI e VII do artigo 22 e apresentaçăo dos demais documentos exigidos no regulamento.

Parágrafo único. A inscriçăo definitiva será obrigatória aos candidatos aprovados na prova escrita, mediante a comprovaçăo dos requisitos previstos nos incisos III a VI e VIII do artigo 22 e apresentaçăo dos demais documentos exigidos no regulamento. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

Art. 25. Do indeferimento dos pedidos de inscriçăo, preliminar ou definitiva, caberá recurso para a Comissăo de Concurso, nos prazos e na forma previstos no regulamento do concurso.

Art. 26. O concurso de provas compreenderá três fases eliminatórias: preambular, escrita e oral.

§ 1º A prova preambular, que precederá as provas escritas e orais, com duraçăo de quatro horas no mínimo, constará de questơes de múltipla escolha, que versarăo sobre as matérias estabelecidas no regulamento ou edital do concurso.

§ 2º Na prova preambular, serăo considerados classificados os candidatos que obtiverem aproveitamento igual ou superior a cinquenta por cento das questơes formuladas, em número correspondente a dez vezes o número de cargos de Procurador de Contas, ultrapassando-se tal limite apenas para inclusăo de candidatos empatados em último lugar da classificaçăo.

§ 3º No concurso de provas de que trata o presente artigo, além de matérias jurídicas de caráter geral, serăo aferidos conhecimentos específicos exigidos para o exercício do cargo, concernentes às áreas de competência do Tribunal de Contas e, principalmente, do Ministério Público de Contas. (acrescentado pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

Art. 27. As provas escritas constarăo de questơes teóricas e práticas, cujas matérias serăo estabelecidas no regulamento do concurso.

§ 1º Serăo considerados aprovados nas provas escritas os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,0 (cinco), em cada uma das disciplinas.

§ 2º As provas orais serăo compostas pela prova de tribuna e arguiçăo sobre as disciplinas fixadas no regulamento, realizadas em recinto aberto ao público, considerando-se aprovados, os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,0 (cinco) em cada prova, obtida mediante a média aritmética das notas atribuídas por cada um dos examinadores.

§ 2º As provas orais compreenderăo a arguiçăo sobre as disciplinas fixadas no regulamento, realizadas em recinto aberto ao público, considerando-se aprovados, os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 5,0 (cinco) em cada prova, obtida mediante a média aritmética das notas atribuídas por cada um dos examinadores. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 167, de 18 de dezembro de 2012)

Art. 28. Após a divulgaçăo do resultado das provas escritas, os candidatos aprovados serăo submetidos à investigaçăo social pela Comissăo de Concurso, e deverăo apresentar os documentos previstos no artigo 22, além de outros que forem exigidos no regulamento do concurso, no prazo fixado.

Art. 29. O Presidente da Comissăo, com a divulgaçăo do resultado das provas orais, convocará os candidatos aprovados a apresentarem os documentos comprobatórios dos títulos, na forma prevista no regulamento do concurso, os quais terăo caráter exclusivamente classificatório.

Art. 30. Encerradas as fases eliminatórias e a classificatória, a Comissăo de Concurso, após análise das informaçơes acerca da investigaçăo social, procederá ao julgamento do concurso, à vista do resultado das provas escritas, das provas orais e dos títulos para o cômputo geral dos pontos obtidos pelos candidatos.

§ 1º A nota final dos candidatos será obtida pela média aritmética das notas das provas escrita e oral, acrescida da nota deferida aos títulos, na forma do regulamento do concurso.

§ 2º Ocorrendo empate na classificaçăo final, serăo obedecidos os critérios fixados no regulamento do concurso.

Art. 31. Após a divulgaçăo do resultado final, o candidato deverá submeter-se a exames de saúde física e mental, na forma prevista no regulamento do concurso.

Art. 32. Publicada a classificaçăo final do concurso, o candidato que discordar de sua classificaçăo poderá, no prazo de cinco dias, ingressar com recurso perante o Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas.
CAPÍTULO II
DA POSSE E DO COMPROMISSO
Art. 33. O Procurador de Contas Substituto deverá tomar posse dentro de trinta dias a contar da publicaçăo do ato de nomeaçăo na Imprensa Oficial, em data designada pelo Procurador-Geral de Contas.

§ 1º A posse será dada pelo Procurador-Geral de Contas, em sessăo solene do Colégio de Procuradores, mediante a assinatura de termo de compromisso de “desempenhar com retidăo as funçơes do cargo e de cumprir e fazer cumprir a Constituiçăo e as leis”.

§ 2° No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar declaraçăo de bens.

Art. 34. Os membros do Ministério Público de Contas deverăo entrar em exercício dentro de quinze dias, contados da data da posse, prorrogável por igual período, mediante pedido justificado.

Art. 35. O Procurador-Geral de Contas, se a necessidade do serviço exigir, poderá determinar que o Procurador nomeado entre em exercício desde logo.
CAPÍTULO III
DA VITALICIEDADE E DA PROMOÇĂO

Seçăo I
Da Vitaliciedade
Art. 36. Nos dois primeiros anos de exercício no cargo, o membro do Ministério Público de Contas terá seu trabalho e sua conduta examinados pelos órgăos da Administraçăo Superior da Instituiçăo, a fim de que venha a ser, ao término desse período, confirmado ou năo na carreira.

Parágrafo único. Para esse exame, o Corregedor-Geral determinará, através de atos próprios, aos Procuradores em estágio probatório, a remessa de cópias dos trabalhos apresentados, de relatórios e de outras peças que possam contribuir na avaliaçăo de seu desempenho funcional.

Art. 37. Suspende-se, até definitivo julgamento, o exercício funcional de membro do Ministério Público de Contas quando, antes do decurso de prazo de dois anos, houver impugnaçăo de sua vitaliciedade.

§ 1º Compete ao Colégio de Procuradores decidir no prazo máximo de sessenta dias, sobre a vitaliciedade ou năo do Procurador-Substituto.

§ 2° Durante a tramitaçăo do procedimento de impugnaçăo, o membro do Ministério Público de Contas perceberá vencimentos integrais, contando-se para todos os efeitos o tempo de suspensăo do exercício funcional, no caso de vitaliciedade.

§ 3° Se a decisăo de que trata o § 1° for desfavorável, caberá recurso do interessado ao Colégio de Procuradores no prazo de quinze dias.

Art. 38. As normas de confirmaçăo ou năo na carreira e o procedimento de impugnaçăo serăo fixadas por resoluçăo do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas.
Seçăo II
Da Promoçăo
Art. 39. A ascensăo na carreira ao cargo de Procurador de Contas de classe especial far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento, respectivamente, atendidos os seguintes requisitos:

I - existência de vaga;

II - requerimento de inscriçăo no prazo de cinco dias, a contar da publicaçăo do aviso na imprensa oficial;

III - năo ter sofrido pena disciplinar no período de um ano anterior ao pedido de inscriçăo respectivo;

IV - possuir pelo menos três anos de exercício no cargo de Procurador de Contas de primeira classe.

Art. 40. Năo poderá concorrer à promoçăo o membro do Ministério Público de Contas que estiver em disponibilidade por motivo de interesse público.

Art. 41. Quando o membro do Ministério Público de Contas estiver afastado de suas funçơes em razăo do exercício de cargo eletivo, somente poderá concorrer à promoçăo por antiguidade.

Art. 42. O membro do Ministério Público de Contas que estiver respondendo a processo disciplinar năo poderá concorrer à promoçăo.

Art. 43. A promoçăo por merecimento dependerá de lista dúplice para cada vaga, organizada pelo Colégio de Procuradores.

§ 1º Serăo incluídos na lista dúplice os nomes que obtiverem os votos da maioria dos votantes presentes, procedendo-se a tantas votaçơes quantas sejam necessárias para a composiçăo da lista.

§ 2° A lista de promoçăo por merecimento poderá conter apenas um nome, se os remanescentes da classe com o requisito de interstício forem em número inferior a dois.
CAPÍTULO IV
DA ANTIGUIDADE E DO MERECIMENTO

Seçăo I
Da Antiguidade

Art. 44. A antiguidade será apurada no cargo.

§ 1º Ocorrendo empate na classificaçăo por antiguidade, terá preferência, sucessivamente:

I - o mais antigo na carreira do Ministério Público de Contas;

II - o de mais tempo de serviço público estadual;

III - o de mais tempo de serviço público geral;

IV - o que năo tiver sofrido nenhuma puniçăo;

V - o casado;

VI - o que tiver maior número de filhos;

VII - o mais idoso.

§ 2° O membro do Ministério Público de Contas poderá reclamar ao Colégio de Procuradores sobre sua posiçăo no quadro respectivo, dentro de dez dias da publicaçăo da lista no órgăo oficial.
Seçăo II
Do Merecimento
Art. 45. Na aferiçăo do merecimento será levado em consideraçăo:

I - a conduta do membro do Ministério Público de Contas na sua vida pública;

II - a pontualidade e a dedicaçăo no cumprimento das obrigaçơes funcionais, a atençăo às instruçơes da Procuradoria-Geral, da Corregedoria-Geral e demais órgăos superiores, aquilatadas pelos relatórios de suas atividades, pelas observaçơes feitas nas correiçơes e visitas de inspeçăo;

III - a eficiência no desempenho de suas funçơes, verificada através das referências do Corregedor-Geral em sua inspeçăo permanente;

IV - a contribuiçăo à organizaçăo e melhoria dos serviços executados pelo Ministério Público de Contas;

V - o aperfeiçoamento profissional, através de frequência e aprovaçăo em cursos mantidos ou reconhecidos pela Procuradoria-Geral de Contas, publicaçăo de livros, teses, estudos, artigos e obtençăo de prêmios relacionados com sua atividade funcional;

VI - o aprimoramento da cultura jurídica por meio de cursos de pós-graduaçăo, especializaçăo, mestrado e doutorado;

VII - o número de vezes que já tenha integrado listas para promoçăo pelo critério de merecimento.
CAPÍTULO V
DO REINGRESSO

Seçăo I
Da Reintegraçăo

Art. 46. A reintegraçăo, que decorrerá de sentença judicial transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público de Contas ao cargo, com ressarcimento integral dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razăo do afastamento, inclusive a contagem de tempo de serviço.

§ 1° Achando-se provido o cargo no qual será reintegrado o membro do Ministério Público de Contas, o seu ocupante ficará em disponibilidade, até posterior aproveitamento.

§ 2° O membro do Ministério Público de Contas reintegrado será submetido à inspeçăo médica e, se considerado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivada a reintegraçăo.
Seçăo II
Da Reversăo

Art. 47. A reversăo é o retorno à atividade do membro do Ministério Público de Contas por invalidez quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Seçăo III
Do Aproveitamento

Art. 48. O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público de Contas em disponibilidade ao exercício funcional.

§ 1° O membro do Ministério Público de Contas será aproveitado no órgăo de execuçăo que ocupava quando posto em disponibilidade.

§ 2° Ao retornar à atividade, será o membro do Ministério Público de Contas submetido à inspeçăo médica e, se julgado incapaz, será aposentado compulsoriamente, com as vantagens a que teria direito se efetivado o seu retorno.
CAPÍTULO VI
DA DISPONIBILIDADE
Art. 49. A disponibilidade outorga ao membro do Ministério Público de Contas a percepçăo de seus vencimentos e vantagens incorporáveis, e a contagem de tempo de serviço, como se estivesse em exercício, bem como a possibilidade de concorrer à promoçăo por antiguidade, salvo na hipótese de ter sido posto em disponibilidade por ferir interesse público.

Art. 50. O membro do Ministério Público de Contas será colocado em disponibilidade em face da ocorrência dos casos previstos na Constituiçăo Federal.
CAPÍTULO VII
DA APOSENTADORIA

Seçăo I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 51. A aposentadoria por invalidez será devida ao membro do Ministério Público de Contas que, estando ou năo em gozo de auxílio-doença, inclusive por moléstia profissional ou acidente em serviço, for considerado incapaz de readaptaçăo para o exercício de funçăo do cargo, ser-lhe-á paga a partir da data da publicaçăo.

§ 1º Os proventos de aposentadoria por invalidez serăo proporcionais ao tempo de contribuiçăo, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serăo integrais.

§ 2º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuiçơes deste, provocando lesăo corporal ou perturbaçăo funcional que cause a perda ou reduçăo, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 3º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora năo tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a reduçăo ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesăo que exija atençăo médica para a sua recuperaçăo;

II - o acidente sofrido no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressăo, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razăo;

e) desabamento, inundaçăo, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

III - doença proveniente de contaminaçăo acidental no exercício do cargo;

IV - acidente sofrido ainda que fora do local e horário de serviço:

a) na execuçăo de ordem ou na realizaçăo de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestaçăo espontânea de qualquer serviço ao Órgăo para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Órgăo dentro de seus planos para melhor capacitaçăo da măo de obra, independentemente do meio de locomoçăo utilizado, inclusive veículo de propriedade do respectivo Procurador;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoçăo, inclusive veículo de propriedade do Procurador de Contas.

§ 4º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; alienaçăo mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; esclerose múltipla, contaminaçăo por radiaçăo, com base em conclusăo da medicina especializada e hepatopatia.

Art. 52. A concessăo de aposentadoria por invalidez dependerá da verificaçăo da condiçăo de incapacidade, mediante laudo médico elaborado por equipe da perícia médica oficial.

§ 1° A doença ou lesăo de que o Procurador já era portador ao filiar-se ao regime de previdência social năo lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressăo ou agravamento dessa doença ou lesăo, após ter entrado no exercício do cargo ou funçăo.

§ 2° Caberá à perícia oficial solicitar, quando necessário para conclusăo sobre a incapacidade do Procurador, parecer de outros especialistas na doença que fundamentar a concessăo da aposentadoria por invalidez.

§ 3° O aposentado por invalidez năo poderá exercer qualquer outra atividade laboral sob subordinaçăo trabalhista, e se voltar à atividade terá a aposentadoria por invalidez cessada, a partir da data do retorno.

Art. 53. O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do Procurador, condicionado à apresentaçăo do termo de curatela, ainda que provisório.

Art. 54. Ao membro do Ministério Público de Contas, aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, será pago uma parcela complementar de vinte e cinco por cento, após pronunciamento da perícia médica, em laudo médico confirmando que o inativo:

I - necessita de assistência e cuidados permanentes de enfermagem;

II - necessita de internaçăo em instituiçăo para tratamento da sua saúde.

§ 1° Quando năo for possível a internaçăo hospitalar e houver prescriçăo médica, o Procurador poderá receber o tratamento na própria residência, fazendo jus ao auxílio-invalidez.

§ 2° O auxílio será calculado sobre o valor do benefício, e devido independentemente do provento ter atingido o limite máximo legal, cessando seu pagamento com a morte do aposentado, năo sendo incorporável ao valor da pensăo.
Seçăo II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 55. O membro do Ministério Público de Contas será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiçăo.

§ 1° A aposentadoria será declarada por ato do Procurador-Geral de Contas, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.

§ 2° Ao órgăo incumbe afastar o segurado do serviço ativo quando completar setenta anos de idade e pagar o subsídio até a publicaçăo do ato de declaraçăo da aposentadoria.
Seçăo III
Da Aposentadoria por Tempo de Contribuiçăo

Art. 56. O membro do Ministério Público de Contas fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuiçăo, com proventos calculados na forma prevista no art. 76 da Lei n. 3.150, de 22 de dezembro de 2005, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuiçăo, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuiçăo, se mulher.

§ 1º O membro do Ministério Público de Contas, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condiçơes:

I - trinta e cinco anos de contribuiçăo, se homem, e trinta anos de contribuiçăo, se mulher;

II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;

III - idade mínima resultante da reduçăo, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituiçăo Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuiçăo que exceder a condiçăo prevista no inciso I deste parágrafo.

§ 2º Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no parágrafo 1º o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisăo às pensơes derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com esse dispositivo.
Seçăo IV
Da Aposentadoria por Implemento de Idade

Art. 57. O membro do Ministério Público de Contas fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiçăo, calculados na forma prevista no art. 76 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - dez anos de efetivo exercício no serviço público;

II - cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

III - sessenta e cinco anos de idade, se homem;

IV - sessenta anos de idade, se mulher.
CAPÍTULO VIII
DA EXONERAÇĂO

Art. 58. A exoneraçăo de membro do Ministério Público de Contas será concedida a pedido ou quando em estágio probatório se comprove, em procedimento próprio, sua incapacidade intelectual ou sua inadequaçăo para o exercício do cargo.
CAPÍTULO IX
DA DEMISSĂO

Seçăo I
Do Membro do Ministério Público de Contas Vitalício
Art. 59. A demissăo de membro do Ministério Público de Contas vitalício somente ocorrerá após o trânsito em julgado de decisăo judicial condenatória, em açăo civil de decretaçăo de perda do cargo, na qual tenha sido assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Seçăo II
Do Membro do Ministério Público de Contas năo Vitalício

Art. 60. A demissăo de membro do Ministério Público de Contas năo vitalício ocorrerá quando for decretada a perda do cargo:

I - em açăo penal por crime comum ou de responsabilidade;

II - em procedimento disciplinar, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO X
DO EXERCÍCIO
Art. 61. A apuraçăo do tempo de serviço na carreira será feita em dias.

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral de Contas, anualmente, no mês de março, publicará a lista dos membros do Ministério Público de Contas com a respectiva antiguidade na carreira, deferido aos interessados o prazo de quinze dias para reclamaçăo.

Art. 62. Săo considerados como de efetivo exercício os dias em que o membro do Ministério Público de Contas estiver afastado de suas funçơes em virtude:

I - de licenças previstas no art. 78, incisos II, III, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei;

II - de férias;

III - de cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, de duraçăo máxima de dois anos e mediante prévia autorizaçăo do Colégio de Procuradores do Ministério Público de Contas;

IV - de disponibilidade remunerada, exceto para promoçăo em caso de afastamento decorrente de puniçăo;

V - de designaçăo do Procurador-Geral de Contas para realizaçăo de atividade de relevância para a Instituiçăo;

VI - de exercício de cargo de presidente de associaçăo representativa de classe;

VII - de outras hipóteses definidas em lei.
CAPÍTULO XI
DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS

Seçăo I
Das Garantias

Art. 63. Os membros do Ministério Público de Contas sujeitam-se a regime jurídico especial, e têm as seguintes garantias:

I - vitaliciedade, após dois anos de exercício e aprovaçăo no estágio probatório, năo podendo perder o cargo senăo por sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por interesse público;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado quanto à remuneraçăo o disposto na Constituiçăo Federal.

§ 1º O membro vitalício do Ministério Público de Contas somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em açăo civil própria, nos seguintes casos:

I - prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisăo judicial transitada em julgado;

II - exercício da advocacia;

III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias corridos, apurado em procedimento disciplinar próprio.

§ 2º A açăo civil para a decretaçăo da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça, após autorizaçăo do Colégio de Procuradores de Contas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Seçăo II
Das Prerrogativas

Art. 64. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público de Contas, além de outras previstas em lei:

I - ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local, previamente ajustados com o juiz ou a autoridade competente;

II - estar sujeito à intimaçăo ou convocaçăo para comparecimento, somente se expedida pela autoridade judiciária ou por órgăo da Administraçăo Superior do Ministério Público de Contas, ressalvadas, as hipóteses constitucionais;

III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 horas, comunicaçăo ao Procurador-Geral de Contas;

IV - ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a exceçăo de ordem constitucional;

V - ser custodiado ou recolhido à prisăo domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposiçăo do Tribunal competente, quando sujeito à prisăo antes do julgamento final;

VI - ter assegurado o direito de acesso, retificaçăo e complementaçăo dos dados e informaçơes relativos à sua pessoa, existentes nos órgăos da Instituiçăo, na forma do Regimento Interno.

Art. 65. Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público de Contas, no exercício de sua funçăo, além de outras previstas em lei:

I - receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos Procuradores de Justiça do Estado;

II - gozar da inviolabilidade pelas opiniơes que externar ou pelo teor de suas manifestaçơes processuais ou procedimentos, nos limites de sua independência funcional;

III - ingressar e transitar livremente:

a) nas salas de sessơes do Tribunal de Contas, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos conselheiros;

b) em qualquer recinto público, podendo examinar e copiar peças e documentos;

IV - usar as vestes talares e as insígnias privativas do Ministério Público de Contas.

Art. 66. Os membros do Ministério Público de Contas terăo carteira funcional, expedida na forma desta Lei e do regimento interno, valendo em todo o território nacional como cédula de identidade, porte de arma, independentemente, neste caso, de qualquer ato formal de licença ou autorizaçăo, trânsito livre e isençăo de revista.
CAPÍTULO XII
DOS DEVERES E VEDAÇƠES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 

Seçăo I
Dos Deveres

Art. 67. Săo deveres dos membros do Ministério Público de Contas, além de outros previstos em lei:

I - manter ilibada conduta pública e particular;

II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funçơes;

III - desempenhar, com zelo e presteza, as suas funçơes;

IV - declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

V - adotar, nos limites de suas atribuiçơes, as providências cabíveis em face da irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;

VI - prestar informaçơes solicitadas pelos órgăos da Instituiçăo na forma regimental;

VII - acatar, no plano administrativo, as decisơes dos órgăos da Administraçăo Superior do Ministério Público de Contas.
Seçăo II
Das Vedaçơes

Art. 68. Aos membros do Ministério Público de Contas aplicam-se as seguintes vedaçơes:

I - exercer a advocacia;

II - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

III - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo público, salvo de magistério;

IV - exercer atividade político-partidária.
CAPÍTULO XIII
DOS SUBSÍDIOS, DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS

Seçăo I
Dos Subsídios
Art. 69. O subsídio do membro do Ministério Público de Contas será fixada em lei de iniciativa conjunta do Procurador-Geral de Contas e do Presidente do Tribunal de Contas, ouvido previamente o Colégio de Procuradores, em nível condizente com a relevância da funçăo, de forma a compensar todas as vedaçơes e incompatibilidades específicas que lhe săo impostas.

§ 1º Os valores referenciais dos subsídios, proventos e pensơes dos membros do Ministério Público de Contas serăo revistos (anualmente) por ato do Colégio de Procuradores quando houver majoraçăo do teto constitucional.

§ 2º Aos membros do Ministério Público de Contas aplicam-se os mesmos limites de remuneraçăo previstos para os Procuradores de Justiça do Ministério Público Estadual, ressalvada lei específica sobre a matéria.

§ 3º Ao Procurador-Substituto em início de carreira, durante o estágio probatório, será aplicado subsídio correspondente a até 90% (noventa por cento) do subsídio dos demais membros do Ministério Publico de Contas.

Art. 70. O membro do Ministério Público de Contas, convocado ou designado para substituiçăo, terá direito à diferença dos subsídios entre o seu cargo e o que ocupar.
Seçăo II
Das Vantagens Pecuniárias
Art. 71. Os membros do Ministério Público de Contas perceberăo, entre outras previstas em lei, as seguintes vantagens pecuniárias:

I - auxílio-moradia;

II - décimo terceiro salário;

III - diárias;

IV - indenizaçăo de funçăo;

V - indenizaçăo pelo exercício de cargos de direçăo ou de confiança junto aos órgăos da Administraçăo Superior ou quadro auxiliar de servidores;

VI - indenizaçăo de substituiçăo;

VII - outras vantagens previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos em geral.

Parágrafo único. Falecendo o membro do Ministério Público de Contas, será devida pensăo e auxílio-funeral ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes, companheiro ou companheira, na forma desta Lei Complementar.
Subseçăo I
Do Auxílio-Moradia

Art. 72. Os membros do Ministério Público de Contas perceberăo mensalmente, a título de auxílio-moradia, vinte por cento dos seus subsídios.
Subseçăo II
Das Diárias
Art. 73. Os membros do Ministério Público de Contas que se deslocarem temporariamente da Capital do Estado, em objeto de serviço, terăo direito à diária, na base de até um trinta avos dos vencimentos do respectivo cargo, excluídas para efeito de cálculo as vantagens de caráter pessoal.

Parágrafo único. As normas de pagamento das diárias serăo fixadas pelo Procurador-Geral de Contas, ouvido o Colégio de Procuradores, vedada qualquer forma de antecipaçăo que năo seja assegurar o recebimento um dia antes da data de deslocamento.
Subseçăo III
Da Indenizaçăo de Funçăo
Art. 74. Será paga mensalmente ao membro do Ministério Público de Contas, pelo exercício de funçăo transitória, a seguinte indenizaçăo, calculada sobre o respectivo subsídio:

I - ao Procurador-Geral de Contas, 35% (trinta e cinco por cento);

II - ao Procurador-Geral de Contas Adjunto, 25% (vinte e cinco por cento);

III - ao Corregedor-Geral de Contas, 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 75. As indenizaçơes estabelecidas no artigo anterior năo se incorporarăo, para qualquer efeito, aos subsídios dos membros do Ministério Público de Contas, salvo aos que tenham completado os requisitos para a aposentadoria integral e optaram por permanecer em atividade, de conformidade com o disposto no caput e § 1º do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, desde que requeiram a aposentadoria no exercício das funçơes referidas no artigo 74.
Subseçăo IV
Da Indenizaçăo de Substituiçăo
Art. 76. O membro do Ministério Público de Contas que substituir outro, sem prejuízo de suas funçơes, na forma da escala de substituiçăo aprovada pelo Procurador-Geral de Contas ou mediante designaçăo deste, perceberá, mensalmente, uma indenizaçăo de substituiçăo, năo incorporável para qualquer efeito, correspondente a um sessenta avos dos respectivos subsídios por dia de substituiçăo.

§ 1º A indenizaçăo de que trata este artigo observará, como limite máximo, 20% (vinte por cento) dos respectivos subsídios.

§ 2º A indenizaçăo será paga mediante prova da respectiva substituiçăo.
Subseçăo V
Do Décimo Terceiro Salário
Art. 77. Os membros do Ministério Público de Contas perceberăo, anualmente, décimo terceiro salário com base na remuneraçăo integral até o dia vinte de dezembro do ano em curso.
Seçăo III
Das Vantagens Năo Pecuniárias
Art. 78. O membro do Ministério Público de Contas, na forma desta Lei, terá direito às seguintes vantagens năo pecuniárias:

I - férias;

II - licença para tratamento de saúde;

III - licença por motivo de doença em pessoa da família;

IV - licença especial para trato de interesses particulares;

V - licença para repouso à gestante;

VI - licença-paternidade;

VII - licença para casamento;

VIII - licença por luto;

IX - licença para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer;

X - licença para frequentar cursos de aperfeiçoamento realizados fora do Estado ou no exterior;

XI - outras licenças previstas em lei, inclusive as concedidas aos servidores públicos estaduais.

§ 1º Aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os direitos sociais previstos no artigo 7º, incisos XVIII e XIX, da Constituiçăo Federal.

§ 2º O membro no Ministério Público de Contas, no gozo das licenças elencadas neste artigo, năo poderá exercer, nessas situaçơes, quaisquer de suas funçơes.
Subseçăo I
Das Férias
Art. 79. O direito a férias anuais de sessenta dias, coletivas ou individuais, do membro do Ministério Público de Contas.

Art. 80. O Procurador-Geral de Contas entrará em gozo de férias após autorizaçăo do Colégio de Procuradores.

Art. 81. O Procurador-Geral de Contas, por resoluçăo, organizará a escala de férias individuais, conciliando as exigências do serviço com as necessidades dos interessados, consideradas, as sugestơes que lhe forem remetidas no prazo de sessenta dias anteriores ao período respectivo.

Art. 82. O membro do Ministério Público de Contas que, por estrita necessidade do serviço, deixar de gozar férias regulamentares poderá recebê-las em espécie.

Art. 83. O membro do Ministério Público de Contas, só após o primeiro ano de exercício, adquirirá direito a férias.

Art. 84. Durante as férias, o membro Ministério Público de Contas terá direito a todas as vantagens do cargo, como se estivesse em exercício.

Art. 85. Os membros do Ministério Público de Contas terăo direito a receber adiantadamente a remuneraçăo integral correspondente ao período de férias, com acréscimo de um terço, paga quarenta e oito horas antes do seu início.
Subseçăo II
Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 86. As licenças para tratamento de saúde, por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogaçơes que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dias, serăo concedidas pelo Procurador-Geral de Contas, à vista de laudo firmado por médico oficial ou credenciado.

Parágrafo único. A licença a que se refere este artigo, por tempo igual ou inferior a trinta dias, será concedida à vista de atestado médico ou odontológico.
Subseçăo III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 87. Os membros do Ministério Público de Contas poderăo obter licença por motivo de doença de descendente, ascendente, menor sob tutela, curatela ou guarda, cônjuge, companheira (o) ou irmăo, declarando ser indispensável sua assistência pessoal e permanente ao enfermo e mediante laudo médico respectivo.
Subseçăo IV
Da Licença Especial para o trato de Interesses Particulares

Art. 88. Ao membro do Ministério Público de Contas, que requerer, poderá ser concedida licença especial para trato de interesses particulares, sem vencimento, de até dois anos consecutivos.

Parágrafo único. Ao membro do Ministério Público de Contas em gozo da licença a que se refere este artigo aplicam-se as restriçơes previstas em lei, descontando-se o tempo de licença para todos os efeitos.
Subseçăo V
Da Licença para Repouso à Gestante

Art. 89. A gestante terá direito à licença conforme indicaçăo em laudo médico, expedido na forma prevista em regulamento próprio e pelo prazo de cento e oitenta dias.
Subseçăo VI
Da Licença-Paternidade
Art. 90. Ao membro do Ministério Público de Contas varăo será concedida licença paternidade de dez dias, contados da data do nascimento do filho.
Subseçăo VII
Da Licença para Casamento
Art. 91. Ao membro do Ministério Público de Contas será concedida licença para casamento de dez dias, contados a partir do dia em que se realizar o matrimônio.
Subseçăo VIII
Da Licença por Luto
Art. 92. Ao membro do Ministério Público de Contas será concedida licença por luto em razăo do falecimento do cônjuge, companheira(o), ascendente, descendente, sogros, genros, noras e irmăos pelo período de oito dias.
Subseçăo IX
Da Licença para Exercer Cargo Eletivo ou a ele Concorrer

Art. 93. Ao membro do Ministério Público de Contas será concedida licença para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer, a contar do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral.

§ 1° Caso o membro do Ministério Público de Contas venha a exercer cargo eletivo, poderá, a partir de sua diplomaçăo, exercitar o direito de opçăo com relaçăo à remuneraçăo.

§ 2° Na hipótese do § 1º, o membro do Ministério Público de Contas computará o tempo de período para o qual foi eleito apenas para aposentadoria e disponibilidade.

§ 3° O afastamento de que trata este artigo năo será concedido ao membro do Ministério Público de Contas em estágio probatório.
Subseçăo X
Da Licença para Frequentar Cursos
Art. 94. Ao membro do Ministério Público de Contas será concedida licença para frequentar cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no País ou no exterior, com prévia autorizaçăo do Procurador-Geral de Contas, ouvido o Colégio de Procuradores.

§ 1° O período desse afastamento năo poderá ser superior a dois anos.

§ 2° Năo será permitido o afastamento para os fins previstos neste artigo para os membros do Ministério Público de Contas em estágio probatório.
Subseçăo XI
Da Licença para Serviços Obrigatórios
Art. 95. Ao membro do Ministério Público de Contas será concedida licença para prestaçăo de serviços definidos em lei como obrigatórios.
Subseçăo XII
Da Licença para Exercício da Funçăo de Presidente 
de Associaçăo Representativa de Classe
Art. 96. Ao membro do Ministério Público de Contas que estiver exercendo o cargo de presidente de associaçăo representativa de classe será concedida, se a requerer, licença por período igual ao respectivo mandato.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I
DAS FALTAS, DAS PENALIDADES E SUA APLICAÇĂO

Seçăo I
Das Faltas
Art. 97. Săo infraçơes disciplinares:

I - negligência no cumprimento do dever legal;

II - falta de cumprimento do dever legal;

III - desrespeito para com os órgăos da Administraçăo Superior da Instituiçăo;

IV - reincidência em falta passível de advertência;

V - conduta incompatível com o exercício do cargo;

VI - acumulaçăo proibida de cargo público;

VII - desobediência às obrigaçơes legais específicas atribuídas ao Ministério Público de Contas e às determinaçơes dos órgăos da Administraçăo Superior;

VIII - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

IX - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

X - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo público, salvo um de magistério;

XI - reincidência em falta passível de censura;

XII - incapacidade funcional;

XIII - exercer atividade político-partidária;

XIV - exercício de advocacia;

XV - abandono do cargo ou funçăo, assim considerada a ausência injustificada ao serviço por mais de trinta dias consecutivos;

XVI - prática de crimes incompatíveis para o exercício do cargo ou funçăo.

§ 1º Considera-se conduta incompatível com o exercício do cargo:

I - a prática habitual de jogo proibido;

II - embriaguez habitual;

III - ato de incontinência pública escandaloso.

§ 2º Săo considerados crimes incompatíveis para o exercício do cargo:

I - revelaçăo de segredo que conheça em razăo do cargo ou funçăo;

II - contra o patrimônio, costumes, administraçăo e fé públicas e posse e tráfico de entorpecentes;

III - lesăo aos cofres públicos, dilapidaçăo do patrimônio público ou de bens confiados à sua guarda.
Seçăo II
Das Penalidades e sua aplicaçăo
Art. 98. O membro do Ministério Público de Contas está sujeito às seguintes sançơes disciplinares:

I - advertência;

II - censura;

III - suspensăo;

IV - cassaçăo da disponibilidade remunerada;

V - demissăo.

Parágrafo único. Ficam asseguradas ao membro do Ministério Público de Contas a ampla defesa e o contraditório nos procedimentos disciplinares respectivos.

Art. 99. As penas serăo aplicadas da seguinte forma:

I - advertência, nos casos dos incisos I e II do caput do artigo 97;

II - censura, nos casos dos incisos III a VII do caput do artigo 97;

III - suspensăo, nos casos dos incisos VIII a XIV do caput do artigo 97;

IV - cassaçăo de disponibilidade remunerada, nos casos dos incisos VIII, IX, X, XIV e XV do caput do artigo 97;

V - demissăo, nos casos dos incisos XV e XVI do caput do artigo 97.

Parágrafo único. As penas de advertência e de censura serăo aplicadas de forma reservada e por escrito.

Art. 100. Na aplicaçăo das penalidades disciplinares serăo levadas em consideraçăo a natureza e a gravidade da infraçăo, suas consequências, e os antecedentes do infrator.

Art. 101. Qualquer penalidade disciplinar constará no prontuário do infrator, com mençăo dos fatos que lhe deram causa e será publicada no órgăo oficial, uma vez transitada em julgado a respectiva decisăo.

Art. 102. Somente ao próprio infrator poderá ser fornecida certidăo relativa a penas de advertência e censura, salvo se a certidăo for solicitada por órgăos da Administraçăo Superior do Ministério Público de Contas ou por requisiçăo judicial para defesa de direitos de terceiros.

Art. 103. Ocorrerá a prescriçăo:

I - em dois anos, quando a infraçăo for sujeita à penalidade de advertência, censura e suspensăo;

II - em cinco anos nos demais casos do artigo 98 desta Lei.

Parágrafo único. Quando a infraçăo administrativa constituir, também, infraçăo geral, o prazo prescricional será o mesmo da açăo penal.

Art. 104. Săo competentes para aplicar as penalidades previstas no artigo 98 desta Lei Complementar:

I - o Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas, nos casos dos incisos I e II;

II - o Procurador-Geral de Contas, nos casos dos incisos I, II, III e IV;

III - o Colégio de Procuradores, nos casos previstos nos incisos I, II, III, IV e V.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE
Art. 105. Pelo exercício irregular da funçăo pública, o membro do Ministério Público de Contas responde penal, civil e administrativamente.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Seçăo I
Das Disposiçơes Preliminares
Art. 106. A apuraçăo das infraçơes será feita mediante sindicância ou procedimento administrativo.

Art. 107. Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas instaurar de ofício ou por provocaçăo dos demais órgăos da Administraçăo Superior da Instituiçăo, processo disciplinar contra seus membros, presidindo-o e aplicando as sançơes administrativas cabíveis ou encaminhando-o ao Procurador-Geral de Contas, conforme disposto nesta Lei e quando competir a este decidir.

§ 1° O Corregedor-Geral de Contas, ao instaurar o processo disciplinar, poderá solicitar ao Procurador-Geral de Contas que afaste o indiciado, preventivamente, de suas funçơes até sessenta dias, se houver conveniência à apuraçăo dos fatos ou se for sugerido pelo Colégio de Procuradores, sem prejuízo de seus vencimentos.

§ 2° O afastamento preventivo será computado na penalidade de suspensăo eventualmente aplicada.

Art. 108. O ato que determinar a instauraçăo do procedimento disciplinar deverá conter, além do nome e qualificaçăo do indiciado, a exposiçăo resumida dos fatos que lhe săo imputados e nele serăo indicados os membros da Comissăo Processante ou Sindicante e seus auxiliares, conforme o caso.

Art. 109. Quando o infrator for o Procurador-Geral de Contas ou o Corregedor-Geral de Contas, observar-se-á o disposto no Regimento Interno.

Art. 110. Os autos dos procedimentos disciplinares serăo arquivados na Corregedoria-Geral de Contas, após a execuçăo da decisăo.
Seçăo II
Da Sindicância

Art. 111. Instaurar-se-á sindicância:

I - como preliminar de procedimento administrativo, sempre que a infraçăo ou a autoria năo for evidente ou năo estiver suficientemente caracterizada;

II - quando năo for obrigatório o procedimento administrativo.

Art. 112. A sindicância será processada na Corregedoria-Geral de Contas, sendo presidida pelo Corregedor-Geral e constituída por membros do Ministério Público de Contas com categoria igual ou superior a do sindicado, por designaçăo do Procurador-Geral de Contas e por solicitaçăo daquele.

§ 1° A sindicância, que terá caráter reservado, deverá estar concluída dentro de trinta dias, a contar da data de instauraçăo dos trabalhos, que ocorrerá dentro de dez dias da publicaçăo interna do ato constitutivo da respectiva comissăo, e prorrogáveis por mais trinta dias, a critério fundamentando do sindicante.

§ 2° Lavrar-se-á ata resumida dos trabalhos.

§ 3° A comissăo será constituída sempre de três membros, incluindo-se seu presidente.

Art. 113. Colhidos os elementos necessários à comprovaçăo dos fatos e da autoria, será imediatamente ouvido o sindicado, que poderá, pessoalmente, no ato ou dentro de três dias, se o solicitar expressamente, oferecer ou indicar as provas de seu interesse.

§ 1° Concluída a produçăo de provas, o sindicado será intimado para, dentro de dez dias, oferecer defesa escrita, pessoalmente ou por procurador, ficando os autos à sua disposiçăo, em măos do sindicante.

§ 2° Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, o sindicante elaborará o relatório, em que examinará todos os elementos da sindicância e aplicará as sançơes cabíveis ou encaminhará os autos ao Procurador-Geral de Contas.
Seçăo III
Do Procedimento Administrativo
Art. 114. O procedimento administrativo para apuraçăo de infraçơes punidas com as penalidades previstas nesta Lei, será realizado por uma comissăo designada pelo Procurador-Geral de Contas, constituída por dois membros do Ministério Público de Contas, de categoria igual ou superior à do indiciado, sob a presidência do Corregedor-Geral do Ministério Público de Contas.

§ 1° Os integrantes da comissăo processante, dentre os quais será escolhido seu secretário, poderăo ser dispensados de suas funçơes normais até o término dos trabalhos da mesma.

§ 2° A comissăo dissolver-se-á, automaticamente, três dias depois da entrega oficial do relatório final, permanecendo, no período compreendido entre essa data e a dissoluçăo, à disposiçăo da autoridade julgadora, para as diligências e os esclarecimentos necessários.

§ 3° Serăo propiciados à comissăo processante todos os meios necessários ao desempenho de suas funçơes.

Art. 115. O processo administrativo, que terá caráter reservado, iniciar-se-á dentro de cinco dias após a constituiçăo da comissăo processante e deverá estar concluído dentro de sessenta dias da instalaçăo dos trabalhos, que ocorrerá dentro de dez dias da publicaçăo no órgăo oficial do ato constitutivo da referida comissăo, e prorrogável por mais trinta dias a juízo de seu presidente em despacho fundamentado.

§ 1° Logo após a lavratura da portaria de instauraçăo, o presidente convocará os membros para instalaçăo dos trabalhos, ocasiăo em que será compromissado o seu secretário, escolhido dentre seus integrantes, e se deliberará sobre a realizaçăo das provas, diligências, perícias necessárias à comprovaçăo dos fatos e de sua autoria, designando-se data para audiência do denunciante, se houver, do indiciado e das testemunhas, lavrando-se ata circunstanciada.

§ 2° A seguir, mandará o presidente notificar o indiciado, o denunciante e as testemunhas para a audiência referida no parágrafo anterior, dando ciência ao primeiro dos termos da portaria de instauraçăo e, resumidamente, das deliberaçơes da comissăo.

Art. 116. Na audiência a que se refere o § 1° do artigo anterior serăo tomadas as declaraçơes do denunciante, seguindo-se o interrogatório do indiciado e a inquiriçăo das testemunhas, lavrando-se ata de tudo quanto disserem.

§ 1° O indiciado năo presenciará as declaraçơes do denunciante, cujo termo, entretanto, ser-lhe-á lido por ocasiăo de seu interrogatório.

§ 2° Năo sendo possível concluir no mesmo dia a produçăo da prova testemunhal, o presidente designará data para continuaçăo da audiência, em uma ou mais vezes, notificando o indiciado e as testemunhas para inquiri-los.

Art. 117. Após o interrogatório, o indiciado terá cinco dias para apresentar defesa prévia e requerer a produçăo de provas, que serăo indeferidas se năo forem pertinentes ou tiverem intuito meramente protelatório.

§ 1° O indiciado poderá juntar documentos e arrolar até cinco testemunhas.

§ 2° A partir do interrogatório, os autos ficarăo à disposiçăo do indiciado para consulta, na secretaria da comissăo.

Art. 118. Terminada a prova de defesa, o presidente, de ofício, ou por proposta de qualquer membro da comissăo ou a requerimento do indiciado, determinará que sejam complementadas as provas, se necessário, e sanadas as eventuais falhas, no prazo de cinco dias e a seguir, concederá vista dos autos ao indiciado, em igual prazo, para que ofereça suas razơes finais de defesa.

Parágrafo único. A vista será dada na secretaria da comissăo ao indiciado ou ao seu procurador regularmente constituído.

Art. 119. Encerrado o prazo de defesa, a comissăo apreciará todos os elementos do procedimento, apresentando relatório, no qual proporá, justificadamente, a absolviçăo ou a puniçăo do indiciado, indicando, nessa última hipótese, a penalidade cabível e o seu fundamento legal.

§ 1° Havendo divergências nas conclusơes, ficarăo constados do relatório as razơes de cada um ou o voto vencido.

§ 2° Juntado o relatório, serăo os autos e todos os documentos do procedimento remetidos imediatamente ao Procurador-Geral de Contas, para decisăo e aplicaçăo, se for o caso, das sançơes disciplinares cabíveis.

Art. 120. Ao indiciado será assegurada ampla defesa, podendo inquirir testemunhas, formular quesitos, pessoalmente ou por procurador, e fazer-se representar nos atos e termos em que sua presença for dispensável.

§ 1° O indiciado deverá ser intimado, pessoalmente ou através de seu procurador, de todos os atos e termos do processo, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, quando năo o for, na própria audiência.

§ 2° Se o indiciado năo for encontrado, furtar-se à notificaçăo ou năo comparecer a qualquer ato para o qual tenha sido regularmente notificado, será considerado revel.

§ 3° A notificaçăo do revel far-se-á por edital, publicado uma única vez no órgăo oficial e, se năo for atendido o chamamento, o presidente da comissăo processante designará membro do Ministério Público de Contas, de categoria igual ou superior à do indiciado, para acompanhar o procedimento e promover a sua defesa.

Art. 121. As testemunhas săo obrigadas a comparecer à audiência quando regularmente notificadas e, se năo o fizerem, poderăo ser conduzidas à autoridade processante pela autoridade policial mediante requisiçăo do presidente da comissăo.

Parágrafo único. As testemunhas poderăo ser inquiridas por todos os membros da comissăo e reinquiridas pelo presidente, após as reperguntas do indiciado, se for o caso.

Art. 122. Os atos e termos, para os quais năo forem fixados prazos nesta Lei ou nas leis subsidiárias, na forma indicada nas disposiçơes finais e transitórias desta Lei, serăo realizados dentro daqueles que o presidente da comissăo assinar.
Seçăo IV
Do Julgamento
Art. 123. Nos casos em que o sindicante ou a comissăo processante opinar pela imposiçăo de penalidade da competência do Procurador-Geral de Contas, este, se concordar com a conclusăo, aplicá-la-á no prazo de dez dias, contados da data do recebimento dos respectivos autos.

§ 1° O Procurador-Geral de Contas poderá converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos ao sindicante ou à comissăo processante, para os fins que indicar, com prazo năo superior a dez dias para o respectivo cumprimento.

§ 2° Retornando os autos, o Procurador-Geral de Contas decidirá em cinco dias.

§ 3° O indiciado será intimado pessoalmente da decisăo, salvo se revel ou furtar-se à intimaçăo, caso em que será intimado mediante publicaçăo no órgăo oficial do inteiro teor da decisăo.

Art. 124. Das decisơes condenatórias proferidas pelo Procurador-Geral de Contas caberá recurso para o Colégio de Procuradores.

Art. 125. O recurso será interposto pelo indiciado ou seu procurador, no prazo de cinco dias contados da data da intimaçăo da decisăo, por petiçăo dirigida ao Procurador-Geral de Contas e através de protocolo reservado.

Parágrafo único. A petiçăo deverá conter, desde logo, as razơes do pedido de reforma da decisăo recorrida.

Art. 126. Recebida a petiçăo, o prolator da decisăo determinará a sua juntada ao procedimento, se tempestiva, sorteará, dentre os componentes do Colégio de Procuradores de Contas, um relator e um revisor e convocará reuniăo desse órgăo, nos quinze dias subsequentes.

§ 1° Nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao sorteio, o procedimento será entregue ao relator, que terá o prazo de cinco dias para examiná-lo, passando-o em seguida por igual prazo, ao revisor.

§ 2° O julgamento realizar-se-á de acordo com as normas regimentais, comunicando-se o resultado pessoalmente ao recorrente e remetendo-se o procedimento ao órgăo competente para o cumprimento da decisăo.
Seçăo V
Da Revisăo do Procedimento Disciplinar e da Reabilitaçăo

Subseçăo I
Da Revisăo

Art. 127. Admitir-se-á, no prazo de cinco anos, a revisăo do procedimento disciplinar de que tenha resultado imposiçăo de penalidade, sempre que forem alegados fatos ou circunstâncias novos ou ainda năo apreciados, bem como a existência de vícios insanáveis do procedimento.

§ 1° A simples alegaçăo de injustiça da decisăo năo será considerada como fundamento para revisăo.

§ 2° Năo será admitida a reiteraçăo de pedido de revisăo pelo mesmo motivo.

Art. 128. A revisăo poderá ser pleiteada pelo próprio infrator, ou por seu procurador e, no caso de morte, pelo cônjuge, companheira(o), ascendente, descendente ou irmăo.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, se o infrator for interdito.

Art. 129. O pedido de revisăo será dirigido ao Procurador-Geral de Contas, que determinará o apensamento da petiçăo revisional ao procedimento disciplinar, designando-se comissăo revisora composta de três Procuradores, escolhidos em votaçăo secreta pelo Colégio de Procuradores de Contas.

§ 1° A petiçăo será instruída com as provas que o infrator possuir ou com a indicaçăo daquelas que pretenda produzir.

§ 2° Năo poderăo integrar a comissăo revisora aqueles que tenham funcionado na sindicância ou no procedimento administrativo anterior.

Art. 130. Concluída a instruçăo do pedido, no prazo máximo de cinco dias, o requerente apresentará suas alegaçơes.

Art. 131. A comissăo revisora, com ou sem as alegaçơes do requerente, relatará o processo no prazo de dez dias e o encaminhará ao Procurador-Geral de Contas.

Art. 132. A revisăo será julgada pelo Colégio de Procuradores de Contas dentro de quinze dias da entrega do relatório da comissăo revisora e em última instância administrativa.

Parágrafo único. O julgamento realizar-se-á na forma do regimento interno.

Art. 133. Indeferida a revisăo, serăo os autos arquivados na Corregedoria-Geral do Ministério Público de Contas.

Art. 134. Deferida a revisăo, a autoridade competente providenciará:

I - a renovaçăo do procedimento disciplinar, se năo tiver ocorrida a prescriçăo nos casos de anulaçăo;

II - o cancelamento ou a substituiçăo da penalidade, se dele for o ato de puniçăo, nos termos da decisăo.

Art. 135. Julgada procedente a revisăo, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos do indiciado por ela atingidos.
Subseçăo II
Da Reabilitaçăo
Art. 136. Três anos após o trânsito em julgado da decisăo que impuser penalidade disciplinar, poderá o infrator, desde que năo tenha reincidido, requerer sua reabilitaçăo ao Colégio de Procuradores de Contas.

Parágrafo único. A reabilitaçăo deferida terá por fim cancelar a penalidade imposta sem qualquer efeito sobre a reincidência ou promoçăo.
TÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 137. O Ministério Público de Contas funcionará junto ao Tribunal de Contas do Estado em instalaçơes condignas e năo inferiores às do respectivo Tribunal.

Parágrafo único. Enquanto năo dispuser de dotaçăo orçamentária própria, as despesas oriundas desta Lei com pessoal e custeio do Ministério Público de Contas correrăo à conta da dotaçăo orçamentária do Tribunal de Contas, constante do Orçamento Geral do Estado.

Art. 138. O quadro da carreira do Ministério Público de Contas será aprovado por ato do Colégio de Procuradores, conforme as disposiçơes do art. 21 desta Lei.

Art. 139. No que esta Lei for omissa, aplicam-se, subsidiariamente, as disposiçơes constantes das Leis Complementares Estaduais nº 72, de 18 de janeiro de 1994 e nº 145, de 22 de abril de  2010; da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e da Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 140. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de agosto de 2010.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente