ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.022, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 11.12.03.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Realinha o subsídio dos servidores do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, instituído pela
Lei nº 7.446, de 06 de julho de 2001, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio dos servidores pertencentes aos Serviços Auxiliares do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de realinhamento, para o ocupante de
cargo de provimento efetivo e permanente e para o ocupante de cargo em comissão - CNE, no valor correspondente ao seu
enquadramento/classificação, até o limite estabelecido nas tabelas constantes dos Anexos I e II desta lei.
Art. 2º A estrutura organizacional do Ministério Público, estabelecida no art. 1º da Lei nº 7.446, de 06
de julho de 2001, quanto às atribuições gerais, competência e funcionamento de seus órgãos e serviços auxiliares, bem como
de novos núcleos e setores a serem criados, será objeto de projeto de lei específico, a ser encaminhado à Assembléia
Legislativa a partir da implantação do modelo de administração gerencial.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, observadas, no que couber, as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de
novembro de 2003.
Art. 5º Ficam inalteradas todas as disposições da legislação vigente.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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Anexo I
Quadro de Subsídio
Grupo de Provimento Efetivo e Permanente
Jornada diária de trabalho: 06 horas

Atividade Meio
Nível Elementar
R$1,00
Níveis

Classes/Referências
A
1
2
3
4

B
750,00
911,63
1.108,09
1.346,89

C
787,50
957,21
1.163,50
1.414,24

D
826,88
1.005,07
1.221,67
1.484,95

868,22
1.055,33
1.282,75
1.559,20

Nível Médio
R$1,00
Níveis

Classes/Referências
A
1
2
3
4

B
1.102,00
1.339,49
1.628,16
1.979,03

C
1.157,10
1.406,46
1.709,56
2.077,99

D
1.214,96
1.476,79
1.795,04
2.181,88

1.275,70
1.550,62
1.884,79
2.290,98

Nível Superior
R$1,00
Níveis

Classes/Referências
A
1
2
3
4

B
2.000,00
2.431,01
2.954,91
3.591,71

C
2.100,00
2.552,56
3.102,66
3.771,30

D
2.205,00
2.680,19
3.257,79
3.959,86

2.315,25
2.814,20
3.420,68
4.157,86

Atividade Fim
Nível Superior
R$1,00
Níveis

Classes/Referências
A
1
2
3
4

B
2.500,00
3.038,77
3.693,64
4.489,64

C
2.625,00
3.190,70
3.878,32
4.714,12

D
2.756,25
3.350,24
4.072,24
4.949,83

2.894,06
3.517,75
4.275,85
5.197,32


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Anexo II
Quadro de Subsídio
Grupo de Provimento em Comissão
Cargos de Natureza Especial - CNE
Jornada diária de trabalho: 08 horas
R$1,00
Símbolo/Nível
MP-CNE I
MP-CNE II
MP-CNE III
MP-CNE IV
MP-CNE V
MP-CNE VI

Subsídio
5.790,00
3.898,00
3.705,00
2.992,50
2.280,00
1.710,00