


DECRETO N║ 13.773 DE 09/30/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.773, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 11.176, de 11 de abril de 2003, que “institui o Programa de Avanńos na Pecußria de Mato Grosso do Sul (PROAPE), visando Ó expansŃo e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura”.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.527, de 1║ de outubro de 2013, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando a expansŃo e o fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura, da piscicultura e da produńŃo leiteira no Estado;

Considerando que a atividade leiteira ķ atividade econ¶mica relevante para o agroneg¾cio brasileiro e sul-mato-grossense;

Considerando que os estudos evidenciaram heterogeneidade no funcionamento de todos os elos da cadeia produtiva das bacias leiteiras do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os arts. 1║, 2║, 3║ e 4║ do Decreto n║ 11.176, de 11 de abril de 2003, passam a vigorar com as alterań§es e os acrķscimos abaixo indicados, com os seguintes textos:

“Art. 1║   ........................................

Parßgrafo ·nico. .............................:

.....................................................

II - elevar o nĒvel de produńŃo e de produtividade dos sistemas de produńŃo de carnes especiais e de leite;

.....................................................

V - desenvolver e incentivar os mercados de carnes e de leite de qualidade e conformidade;

VI - promover a capacitańŃo de tķcnicos e de produtores envolvidos nas atividades produtivas da pecußria;

VII - promover a organizańŃo de produtores e da produńŃo;

VIII - aumentar e qualificar a mŃo de obra dos setores de produńŃo, transporte, industrializańŃo e de comķrcio de leite.” (NR)

“Art. 2║ .........................................:

I - Ó produńŃo de animais e de leite de qualidade e conformidade;

.....................................................

VI - ao credenciamento dos frigorĒficos e dos laticĒnios para participar do Proape;

............................................” (NR)

"Art. 3║ A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da ProduńŃo, da Ind·stria, do Comķrcio e do Turismo (SEPROTUR) pode instituir cŌmaras setoriais consultivas ou temßticas, comiss§es ou grupos de trabalho, para o assessoramento na soluńŃo de quest§es relativas aos setores econ¶mico-produtivos da bubalinocultura, da bovinocultura de corte e de leite, suinocultura, avicultura, ovinocaprinocultura e piscicultura, abrangidos pelas disposiń§es deste Decreto, observado, no que couber, o disposto no art. 5║.

............................................” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 30 de setembro de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORR╩A DA COSTA DIAS
Secretßria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da ProduńŃo,
da Ind·stria, do Comķrcio e do Turismo

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda