


DECRETO Nº 13.827 DE 12/03/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.827, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.


APROVA O ESTATUTO DA FUNDAÇĂO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL - FUNTRAB.



Publicado no Diário Oficial nº 8.569, de 4 de dezembro de 2013, páginas 6 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89, da Constituiçăo Estadual e o § 2º do art. 34 da Lei n. 2.152, de 27 de outubro de 2000, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 2.584, de 23 de dezembro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º Aprova o Estatuto da Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB), instituída pelo Decreto n. 11.082, de 28 de janeiro de 2003, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A representaçăo gráfica da estrutura da Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul é a constante no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Revoga-se o Anexo do Decreto n. 11.082, de 28 de janeiro de 2003.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

ANEXO I AO DECRETO n. 13.827, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
ESTATUTO DA FUNDAÇĂO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL - FUNTRAB

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Seçăo I
Da Denominaçăo, da Sede, do Foro e da Duraçăo

Art. 1º A Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul - FUNTRAB, instituída pelo Decreto n. 11.082, de 28 de janeiro de 2003, com base na autorizaçăo constante na Lei n. 2.584, de 23 de dezembro de 2002, vinculada à Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social, é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia conferida pela Legislaçăo Estadual, sede e foro na Capital do Estado, rege-se pelo Código Civil Brasileiro, pela legislaçăo complementar e por este Estatuto.

Art. 1º A Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB), instituída pelo Decreto nº 11.082, de 28 de janeiro de 2003, com base na autorizaçăo constante na Lei nº 2.584, de 23 de dezembro de 2002, vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia conferida pela Legislaçăo Estadual, sede e foro na Capital do Estado, rege-se pelo Código Civil Brasileiro, pela legislaçăo complementar e por este Estatuto. (redaçăo dada pelo Decreto  nº 14.214, de 17 de junho de 2015)
Seçăo II
Da Finalidade
Art. 2º A Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul - FUNTRAB tem por finalidade:
I - formular a Política Pública de Emprego, Trabalho e Renda no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;
II - realizar estudos e pesquisas sobre mercado de trabalho, orientaçăo profissional e microcrédito;
III - planejar, coordenar e executar as atividades da política pública do trabalho, através de açơes de geraçăo de trabalho, emprego e renda;
IV - desenvolver açơes de trabalho e renda em conjunto com a área de microcrédito produtivo e orientado;
V - desenvolver açơes voltadas para atendimento ao público prioritário, em situaçăo de vulnerabilidade social, visando a qualificaçăo social e profissional, bem como a inserçăo no Mercado de Trabalho;
VI - promover a intermediaçăo da măo de obra, a postagem e a habilitaçăo do seguro desemprego, a emissăo de CTPS, a orientaçăo profissional e a qualificaçăo;
VIII - implementar programas de microcrédito.
Seçăo III
Da Competência

Art. 3º A Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul, tem como competência:
I - formular e estabelecer diretrizes para o desenvolvimento das açơes da Política Pública de Emprego, Trabalho e Renda no âmbito do Estado;
II - planejar, coordenar, supervisionar, avaliar a execuçăo de planos, programas, projetos e açơes nas áreas de qualificaçăo social e profissional, de intermediaçăo de măo de obra e de estudos e pesquisas sobre o mercado de trabalho, de economia solidária e de apoio a iniciativas empreendedoras; 
III - manter articulaçăo com o Conselho Estadual de Emprego e Renda, visando o estabelecimento de diretrizes para nortear a Política Pública de Trabalho, Emprego e Renda no âmbito do Estado;
IV- manter interlocuçăo com as organizaçơes governamentais e năo governamentais que atuam nas áreas de qualificaçăo profissional, intermediaçăo de emprego, economia solidária e geraçăo de renda, visando o estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento de açơes da Política Publica de Emprego, Trabalho e Renda;
V - elaborar o Plano de Trabalho Anual e Plurianual do Sistema Público de Emprego, e executá-lo mediante celebraçăo de convênio entre o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o Ministério do Trabalho e Emprego;
VI - realizar estudos e pesquisas sobre o mercado de trabalho;
VII - apoiar o desenvolvimento de açơes de microcrédito;
VIII- manter intercâmbio de informaçơes técnico-científicas sobre o mundo do trabalho com instituiçơes públicas e ou privadas, nacionais e estrangeiras;
IX - realizar pesquisas de informaçơes de identificaçăo de oportunidades de empregos, de níveis de desemprego e de egressos dos cursos de qualificaçăo social e profissional para subsidiar programas e projetos de desenvolvimento econômico e social; 
X - captar recursos financeiros para o desenvolvimento de programas e projetos voltados às finalidades da FUNTRAB relativas às açơes integradas de inovaçăo e difusăo tecnológicas, em relaçăo a Política de  Emprego, Trabalho e Renda, mediante a celebraçăo de convênios, protocolos de cooperaçăo e mecanismos similares com entidades públicas ou privadas;
XI - implantar e implementar Centros Integrados de Atendimento ao Trabalhador, em  cogestăo com os municípios, promovendo  a  descentralizaçăo, modernizaçăo,  informatizaçăo e interiorizaçăo das açơes, visando a melhoria do padrăo de atendimento aos trabalhadores e empresários; 
XII - fomentar estudos sobre convençơes e recomendaçơes da Organizaçăo Internacional do Trabalho - OIT, sobre a legislaçăo relativa ao MERCOSUL, assim como relativas a outras questơes nacionais de relaçơes de trabalho e geraçăo de renda;
XIII - realizar estudos, campanhas, seminários, congressos e outros, em sua área de atuaçăo, bem como cursos de capacitaçăo e ou reciclagem, visando o aperfeiçoamento dos recursos humanos responsáveis pela execuçăo das açơes da FUNTRAB;
XIV - contratar, quando necessário, a prestaçăo de serviços técnicos por pessoas físicas ou jurídicas, de nacionalidade brasileira ou estrangeira, para atender interesses da FUNTRAB;
XV- cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes estabelecidas pelo Governo, pelo Conselho Estadual de Emprego e Renda e pelo Ministério do Trabalho e Emprego, visando assegurar a unidade e os princípios do Sistema Público de Emprego.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS
Art. 4º O patrimônio da FUNTRAB será constituído pelos bens e direitos que vier a adquirir e os que lhe forem doados ou legados.

Art. 5º Constituirăo receitas da FUNTRAB:
I - as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;
II - as receitas de fundos públicos que lhe forem destinados por Lei; 
III - as rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;
IV - as oriundas de convênios, acordos e ajustes; 
V - as contribuiçơes e doaçơes de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, de nacionalidade brasileira ou estrangeira;
VI - a remuneraçăo pela prestaçăo de serviços e por outros eventos;
VII - os produtos de operaçơes de crédito autorizados por lei específica;
VIII - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. A FUNTRAB aplicará seus recursos na promoçăo de um patrimônio rentável.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 6º A estrutura básica da Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul compreende:
I - Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior:
a) Conselho Administrativo;
II - Órgăo de Direçăo Superior Gerencial:
a) Diretoria da Presidência.
III - Órgăos de Assessoramento:
a) Assessoria de Gabinete;

b) Procuradoria Jurídica;

c) Assessoria de Comunicaçăo;

d) Assessoria Técnica e de Planejamento.
IV- Órgăos de Execuçăo Programática:
a) Coordenadoria de Estudos e Pesquisas;
b) Coordenadoria do Trabalho;
c) Coordenadoria de Qualificaçăo Profissional;
d) Coordenadoria de Trabalho e Economia Solidaria;
e) Coordenadoria de Microcrédito.
V - Órgăos de Execuçăo Instrumental: 
a) Coordenadoria de Finanças;
b) Coordenadoria de Administraçăo.

CAPÍTULO IV
DO ÓRGĂO COLEGIADO DE DELIBERAÇĂO SUPERIOR

Seçăo Única
Do Conselho Administrativo
Art. 7º O Conselho Administrativo, de deliberaçăo executiva e normativa, é composto pelos seguintes membros:
I - natos:

a) o Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social, na qualidade de Presidente;

a) o Secretário de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, na qualidade de Presidente; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.123, de 20 de janeiro de 2015)

b) o Diretor-Presidente da Fundaçăo de Trabalho de Mato Grosso do Sul, como Secretário-Executivo;

II - representantes:

a) um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia;
b) um da Secretaria de Estado de Governo;
c) um da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do comércio e do Turismo;
d) um da Secretaria de Estado de Educaçăo.

a) um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.123, de 20 de janeiro de 2015)

b) um da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.123, de 20 de janeiro de 2015)

c) um da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.123, de 20 de janeiro de 2015)

d) um da Secretaria de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.123, de 20 de janeiro de 2015)

e) um da Secretaria de Estado de Educaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.123, de 20 de janeiro de 2015)

§ 1º Os membros representantes do Conselho Administrativo e respectivos suplentes serăo nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, permitida uma única reconduçăo por igual período.

§ 2º Os membros representantes do Conselho Administrativo serăo indicados pelos titulares das pastas a que estiverem vinculados.

Art. 8º O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma única vez por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedência mínima de dez dias úteis.
§ 1º A critério do Presidente do Conselho Administrativo ou da maioria de seus membros poderăo ser convocadas outras reuniơes, com sete dias úteis de antecedência ou coletivamente ao final de cada sessăo.
§ 2º As deliberaçơes do Conselho Administrativo serăo aprovadas com a presença, no mínimo, da metade mais um de seus membros.
§ 3º O Secretário-Executivo do Conselho participará das reuniơes sem direito a voto.

Art. 9º Compete ao Conselho Administrativo:
I - aprovar o plano anual de atividades e a proposta orçamentária da FUNTRAB;
II - aprovar as propostas de alteraçăo deste Estatuto e do Regimento Interno da FUNTRAB;
III - exercer o controle econômico-financeiro da FUNTRAB;
IV - orientar a política patrimonial e financeira da FUNTRAB no âmbito de sua competência, apreciando os atos que implicarem em encargos ou alienaçăo de bens;
V - aprovar o desenvolvimento de programas e projetos que envolvam a aplicaçăo de recursos financeiros;
VI - aprovar o relatório anual da administraçăo e as contas da FUNTRAB;
VII - deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, por solicitaçăo do seu Presidente ou de seus membros.
CAPÍTULO V
DO ÓRGĂO DE DIREÇĂO SUPERIOR GERENCIAL

Seçăo I
Da Diretoria da Presidência
Art. 10. A Diretoria da Presidência da Fundaçăo de Estado de Trabalho de Mato Grosso do Sul será exercida por um Diretor-Presidente, com a colaboraçăo do Diretor-Executivo.
Parágrafo único. O Diretor-Presidente, nomeado pelo Governador, será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Diretor-Executivo.

Art. 11. Compete ao Diretor-Presidente:
I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a açăo técnica e executiva, de gestăo administrativa, financeira e patrimonial da FUNTRAB, adotando os métodos que assegurem eficácia, economia e celeridade às suas atividades;
II - representar a FUNTRAB em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador;
III - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, as deliberaçơes do Conselho Administrativo e do Conselho Estadual de Emprego e Renda, bem como a legislaçăo pertinente às fundaçơes públicas e às determinaçơes do Poder Executivo relativamente à fiscalizaçăo institucional;
IV - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da FUNTRAB, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;
V - firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais, observada a legislaçăo pertinente;
VI - propor o plano de açăo e do orçamento anual da FUNTRAB;
VII - submeter ao Conselho Administrativo os planos e programas relativos às atividades da FUNTRAB;
VIII - apresentar, em cada exercício, o balanço patrimonial da FUNTRAB para aprovaçăo do Conselho Administrativo e ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 12. O Diretor-Executivo, nomeado pelo Governador do Estado, compete:
I - substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos legais e eventuais;
II - assessorar o Diretor-Presidente em suas funçơes de dirigente da FUNTRAB;
III - coordenar, supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das açơes da Política Pública do Trabalho, Emprego e Renda, no âmbito de atuaçăo da FUNTRAB;
IV - coordenar e supervisionar as atividades de planejamento, de finanças e de administraçăo pertinentes à FUNTRAB, estabelecendo prioridades e prestando orientaçơes aos servidores;
V - propor e acompanhar a implantaçăo e implementaçăo de programas, projetos e açơes no âmbito de suas atribuiçơes em consonância com as diretrizes estabelecidas;
VI - manter o Diretor - Presidente informado sobre as açơes desenvolvidas pelos órgăos da FUNTRAB;
VII - cumprir e fazer cumprir as normas e diretrizes relativas às açơes pertinentes à FUNTRAB.
CAPÍTULO VI
DOS ÓRGĂOS DE ASSESSORAMENTOSeçăo I
Da Assessoria de Gabinete
Art. 13. À Assessoria de Gabinete, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:
I - assessorar a Diretoria da Presidência;
II - representar a FUNTRAB, quando lhe for delegado tal atribuiçăo;
III - prestar assistência às unidades da FUNTRAB;
IV - desenvolver outras atividades emanadas do órgăo superior.
Seçăo II
Da Procuradoria Jurídica
Art. 14. À Procuradoria Jurídica, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete exercer as atividades de assessoramento jurídico e de defesa de interesses da FUNTRAB.
Seçăo III
Da Assessoria de Comunicaçăo 
Art. 15. À Assessoria de Comunicaçăo, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:
I - assessorar e orientar a Diretoria da FUNTRAB, no desenvolvimento das açơes de divulgaçăo;
II - estabelecer mecanismos de comunicaçăo que facilitem a divulgaçăo de informaçơes internas e externas;
III - desenvolver planos de comunicaçăo institucional;
IV - elaborar e gerenciar planos de comunicaçăo, de relaçơes públicas, de propaganda institucional e de apoio ao marketing;
V - organizar material de divulgaçăo e guias para potenciais investidores;
VI - prestar apoio e colaboraçăo na realizaçăo de eventos, e entrevistas coletivas ou exclusivas à imprensa, de interesse da FUNTRAB; 
VII - desenvolver outras atividades correlatas.
Seçăo IV
Da Assessoria Técnica e de Planejamento

Art. 16. À Assessoria Técnica e de Planejamento, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete:
I - assessorar unidades da FUNTRAB na elaboraçăo de planos, programas, projetos e açơes setoriais;
II - planejar e elaborar o Plano Global de Trabalho da FUNTRAB em conjunto com as coordenadorias e demais setores e, encaminhar à Direçăo-Superior para apreciaçăo;
III - participar da elaboraçăo da Prestaçăo de Contas dos Planos de Trabalho, conveniado com o Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à parte física e descritiva; 
IV - elaborar a compilaçăo de relatórios físico e descritivos contendo dados consolidados, quantitativos e qualitativos das açơes executadas pelas Coordenadorias da FUNTRAB;
V - manter articulaçăo permanente com as demais unidades, visando uma atuaçăo harmônica e integrada na consecuçăo dos objetivos e finalidades da FUNTRAB;
VI - obter informaçơes que subsidiem aos órgăos gerenciais no desenvolvimento de suas atividades, seguindo as diretrizes da Política Pública de Emprego Trabalho e Renda;
VII - alimentar o Sistema de Gestăo de metas do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, no que tange às açơes executadas pela FUNTRAB;
VIII - orientar os setores da FUNTRAB sobre a elaboraçăo, celebraçăo e execuçăo de convênios com instituiçơes públicas e privadas para o desenvolvimento de açơes integradas em consonância com a Política Pública de Emprego Trabalho e Renda;
IX - formalizar, acompanhar e celebrar os processos de convênios, bem como fornecer à Procuradoria Jurídica os subsídios necessários para a elaboraçăo de minutas de convênios no âmbito da FUNTRAB;
X - participar do lançamento da proposta e da execuçăo dos convênios da FUNTRAB no Sistema de Gerenciamento dos Convênios do Estado.
XI - realizar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VII
DOS ÓRGĂOS DE EXECUÇĂO PROGRAMÁTICASeçăo I
Da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas
Art. 17. À Coordenadoria de Estudos e Pesquisas, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete:
I - coordenar e acompanhar a execuçăo das açơes de estudos, pesquisas e estatísticas sobre o mercado de trabalho, visando subsidiar a Diretoria da Presidência e os demais setores da FUNTRAB para a consolidaçăo da Política Pública de Emprego e Renda no âmbito do Estado;
II - consolidar, sistematicamente, os dados operacionais referentes à atuaçăo das diversas áreas da FUNTRAB, com vistas à avaliaçăo dos resultados do processo de execuçăo dos programas e atividades desenvolvidas;
III - manter intercâmbio técnico cientifica, com instituiçơes Públicas e/ou Privadas, Nacional e Internacional sobre o mundo do trabalho;
IV - promover estudos, congressos, seminários internos e externos, visando o aperfeiçoamento do Sistema Publico de Emprego no âmbito do Estado:
V - fomentar estudos sobre convençơes e recomendaçơes da Organizaçăo Internacional do Trabalho - OIT, e sobre as relaçơes de trabalho e geraçăo de renda;
VI - elaborar relatórios com dados operacionais consolidados sobre os resultados dos programas e atividades da FUNTRAB;
VII - Realizar outras atividades correlatas.
Seçăo II
Da Coordenadoria do Trabalho
Art. 18. À Coordenadoria do Trabalho, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete: 
I - coordenar, monitorar, supervisionar e executar as açơes do Sistema Público de Emprego, no âmbito do Estado;
II - planejar, propor, e executar açơes da Política Pública de Emprego, Trabalho e Renda, integrando a intermediaçăo de măo de obra, o Seguro Desemprego, o Serviço de Psicologia do Trabalho, a Captaçăo e Administraçăo de Vagas, o Serviço Social do Trabalho e a Emissăo de CTPS, de forma integrada às demais áreas da FUNTRAB;
III - promover a descentralizaçăo, modernizaçăo e informatizaçăo do Sistema Público de Emprego, através da implantaçăo e implementaçăo dos Centros Integrados de Atendimento ao Trabalhador - CIAT, em parceria com os municípios, visando a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos aos trabalhadores e empresários;
III - promover a descentralizaçăo, a modernizaçăo e a informatizaçăo do Sistema Público de Emprego, por meio da implantaçăo e da implementaçăo da Casa do Trabalhador, em parceria com os municípios, visando à melhoria da qualidade dos serviços oferecidos aos trabalhadores e aos empresários; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.214, de 17 de junho de 2015)

IV - participar da elaboraçăo e execuçăo do Plano de Trabalho Estadual, em consonância com as diretrizes do Ministério do Trabalho, para a intermediaçăo de măo-de-obra e seguro-desemprego; 
V - propor mecanismos para contrapor a preconceitos e discriminaçăo no setor produtivo contribuindo para a inserçăo do público prioritário no mercado de trabalho;
VI - estruturar o Serviço de Psicologia do Trabalho e o Serviço Social do Trabalho, através de equipe multidisciplinar para atendimento especializado a grupos de trabalhadores com difícil colocaçăo no mercado de trabalho;
VII - articular-se com o setor produtivo, visando a divulgaçăo do Sistema Público de Emprego e a captaçăo de vagas para inserçăo dos trabalhadores no mercado de trabalho formal e informal;
VIII - realizar outras atividades correlatas.
Seçăo III
Da Coordenadoria de Qualificaçăo Profissional

Art. 19. À Coordenadoria de Qualificaçăo Profissional, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete: 
I - coordenar, acompanhar, supervisionar e avaliar a execuçăo das açơes de qualificaçăo social e profissional no âmbito do Estado, de forma integradas com as demais áreas da FUNTRAB;
II - elaborar, executar e acompanhar o Plano Territorial de Qualificaçăo Profissional - Plano Territorial de Qualificaçăo Profissional/MS, em consonância com as diretrizes e normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, submetendo-o a deliberaçăo do Conselho Estadual de Emprego e Renda; 
III - coordenar a elaboraçăo do Plano Estadual de Qualificaçăo Social e Profissional em conjunto com as Comissơes Municipais de Emprego e o Conselho Estadual de Emprego e Renda;
IV - elaborar programas, projetos visando a captaçăo de recursos financeiros para financiamento das açơes de qualificaçăo social e profissional para atender demandas pontuais do setor produtivo;
V - acompanhar e coordenar a realizaçăo de pesquisas de egressos dos cursos de qualificaçăo social e profissional em conjunto com a Coordenadoria de Estudos e Pesquisa/ Observatório do Trabalho.
Seçăo IV
Da Coordenadoria de Trabalho e Economia Solidária

Art. 20. À Coordenadoria de Trabalho e Economia Solidária, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete:
I - coordenar a elaboraçăo, a implantaçăo e execuçăo das açơes e projetos de geraçăo de renda para pequenos e micros empreendedores no âmbito do Estado,  com foco na eficiência, eficácia e efetividade social;
II - apoiar a organizaçăo de empreendimentos solidários, como cooperativas ou associaçơes, assessorando e acompanhando grupos produtivos e fomentar o acesso ao mercado dos produtos e a serviços dos Empreendimentos Econômicos Solidários, por meio de pontos fixos de comercializaçăo, em regiơes estratégicas do Estado;
III - implementar e fortalecer a Central de Comercializaçăo de Economia Solidária de Mato Grosso do Sul ;
IV- manter articulaçăo com redes de organizaçơes governamentais e năo governamentais, para implementaçăo de políticas de geraçăo de trabalho e renda no âmbito do Estado;
V - manter intercâmbio com instituiçơes públicas e privadas para assistência nas áreas de marketing, gestăo, financeira e técnica visando estabelecer um sistema de cooperaçăo para o desenvolvimento de programas e projetos de geraçăo de renda e exportaçăo de produtos;
VI - realizar estudos de viabilidade econômica e planos de negócios para inserçăo dos produtos em condiçơes econômicas favoráveis.

Seçăo V
Da Coordenadoria de Microcrédito
Art. 21. À Coordenadoria de Microcrédito, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete:
I - propor os critérios para fixar os limites globais e individuais para a concessăo dos financiamentos e subvençơes, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Política de Microcrédito da FUNTRAB;
II - propor os prazos de amortizaçăo e de carência, bem como para os encargos dos mutuários; 
III - manifestar-se previamente sobre ajustes a serem celebrados com terceiros, para prestaçăo de serviços de apoio ao desenvolvimento da Política de Microcrédito da FUNTRAB, tendo por objetivo recursos ao mesmo;
IV - propor a ediçăo de normas específicas destinadas a reger a constituiçăo e instalaçăo do Comitê de Crédito, mormente no tocante ao mandato dos seus integrantes, atribuiçơes do Comitê e normas de funcionamento;
V - propor os critérios de adesăo e exigências de contrapartidas que deverăo reger o estabelecimento de vínculos e/ou parcerias com organizaçơes governamentais e năo governamentais.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGĂOS DE EXECUÇĂO INSTRUMENTALSeçăo I
Da Coordenadoria de Finanças
Art. 22. À Coordenadoria de Finanças, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete:
I - coordenar e acompanhar a execuçăo das açơes contábeis e financeiras e da prestaçăo de contas; 
II - elaborar, acompanhar e controlar a execuçăo da Proposta Orçamentária Anual da FUNTRAB, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia;
II - elaborar, acompanhar e controlar a execuçăo da Proposta Orçamentária Anual da FUNTRAB, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.123, de 20 de janeiro de 2015)
IV - monitorar, controlar, avaliar e prestar contas da execuçăo financeira de convênios e contratos celebrados pela FUNTRAB, bem como a utilizaçăo dos recursos financeiros destinados à realizaçăo das despesas dessas açơes, em consonância com a Política Pública de Emprego, Trabalho e Renda;
V - elaborar e acompanhar pedidos de suplementaçăo orçamentária quando necessário;
VI - acompanhar e controlar o sistema de contas a pagar e recursos a receber, assegurando a provisăo de fundos necessários à execuçăo dos recursos financeiros da FUNTRAB;
VII - elaborar as demonstraçơes contábeis consolidadas e demais relatórios destinados a compor a prestaçăo de contas, por meio do sistemas disponíveis conforme prazo regulamentar de execuçăo de convênios e ou de instrumentos similares, em conformidade com a legislaçăo pertinente e com o cronograma físico-financeiro.
Seçăo II
Da Coordenadoria de Administraçăo
Art. 23. À Coordenadoria de Administraçăo, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete:
I - coordenar e acompanhar a execuçăo de todas as açơes de caráter administrativo, através de relatórios administrativos, visando o alcance da finalidade institucional da FUNTRAB;
II - orientar e acompanhar a elaboraçăo, celebraçăo e execuçăo de contratos, protocolos de cooperaçăo e mecanismos similares com instituiçơes públicas e privadas que visem o desenvolvimento de açơes integradas em consonância à Política Pública de Emprego Trabalho e Renda;
III - acompanhar o processo licitatório dos materiais ou serviços solicitados pela FUNTRAB; 
IV - coordenar a formalizaçăo, celebraçăo, publicizaçăo e lançamento no sistema e tramitar os processos de Contratos bem como auxiliar na prestaçăo de contas da execuçăo dos mesmos.
V - coordenar, monitorar e supervisionar a execuçăo das atividades de protocolo, PABX, fotocópia, copa, limpeza, manutençăo predial, agentes patrimoniais, centro de treinamento, tomando todas as providências para o atendimento as solicitaçơes das áreas da FUNTRAB.
CAPÍTULO IX
DO REGIME FINANCEIRO E SEU CONTROLE
Art. 24. O exercício financeiro da FUNTRAB coincidirá com o ano civil.

Art. 25. Os resultados positivos de balanço serăo transferidos para o exercício seguinte e destinados à manutençăo e à execuçăo das atividades da FUNTRAB, observadas as normas orçamentárias e financeiras do Poder Executivo.

Art. 26. A FUNTRAB observará, na aplicaçăo dos recursos financeiros que lhe forem consignados no orçamento do Estado, dentre outras, as seguintes normas:
I - a proposta orçamentária e o plano anual de trabalho serăo organizados conforme orientaçơes gerais do Poder Executivo;
II - as despesas e demais atos administrativos observarăo as normas gerais adotadas pelo Poder Executivo, no que couber às fundaçơes;
III - a prestaçăo de contas da arrecadaçăo e da aplicaçăo dos recursos próprios e dos repassados pelo Tesouro Estadual deverá ser efetivada aos órgăos de controle externo e interno do Estado. 

Art. 27. A prestaçăo de contas anual da FUNTRAB conterá, no mínimo, os balanços patrimonial, financeiro e orçamentário, assim como o demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no final do exercício financeiro.

Art. 28. A unidade de apoio administrativo e operacional da FUNTRAB, na forma que dispuser seu Regimento Interno, manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da entidade, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria.

Art. 29. A abertura de contas em nome da FUNTRAB e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo e endosso de título de crédito, serăo de competência do Diretor-Presidente, em conjunto com o responsável pela unidade de apoio administrativo e financeiro.
CAPÍTULO X
DO PESSOAL
Art. 30. A FUNTRAB terá quadro de pessoal próprio, aprovado por ato do Governador, observadas as diretrizes sobre política de recursos humanos e política salarial do Poder Executivo Estadual, tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento dos seus servidores.

Art. 31. A FUNTRAB poderá contar com a colaboraçăo do pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposiçăo pelo Governo do Estado, observada a legislaçăo específica que rege a matéria, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. O desdobramento da estrutura básica da Fundaçăo de Trabalho de Mato Grosso do Sul será definido no seu Regimento Interno, proposto pelo Diretor-Presidente ao Conselho Administrativo, no prazo de noventa dias da data da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo as unidades operativas, as suas competências e as atribuiçơes dos cargos em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento. 
Parágrafo único. O regimento interno da FUNTRAB, será aprovado pelo Conselho Administrativo e submetido à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo.

Parágrafo único. O regimento interno da FUNTRAB, será aprovado pelo Conselho Administrativo e submetido à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.123, de 20 de janeiro de 2015)

Art. 33. A extinçăo da FUNTRAB ocorrerá por decisăo do Governador e seu patrimônio reverterá ao Estado.

Art. 34. Os casos omissos deste Estatuto serăo resolvidos pelo Conselho Administrativo, por proposta do seu Diretor-Presidente e, quando exigido, submetido à aprovaçăo do Governador.


ANEXO II AO DECRETO n. 13.827, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇĂO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL (FUNTRAB)