


DECRETO N║ 12.670 DE 12/05/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.670, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008.


Prorroga o termo final de vigŕncia do Decreto n░ 12.186, de 16 de novembro de 2006, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.356, de 8 de dezembro de 2008.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado e o art. 314 da Lei n░ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1░ O termo final de vigŕncia do Decreto n░ 12.186, de 16 de novembro de 2006, fica prorrogado para 31 de outubro de 2011, com o benefÝcio nele previsto em percentual que implique as seguintes cargas tributßrias:

I - de 1░ de novembro de 2008 a 31 de outubro de 2009, dois por cento;

II - de 1░ de novembro de 2009 a 31 de outubro de 2010, trŕs por cento;

III - de 1░ de novembro de 2010 a 31 de outubro de 2011, quatro por cento.

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1░ de novembro de 2008.

Campo Grande, 5 de dezembro de 2008.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda