










DECRETO
Nº 43.326, DE 26 DE JULHO DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
urbana do Município de Venturosa, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na zona urbana do Município de Venturosa, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Trecho do
Coletor 1 entre o PV-15 e PV-18 da Bacia 2, integrante do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Venturosa, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA – SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DO COLETOR 1 ENTRE O PV-15 E PV-18 DA
BACIA 2
 
Área de terra
com 738,02 m², com formato de um polígono irregular, encravada numa parte de
terra da propriedade denominada “Sítio Angico”, localizada no Município de
Venturosa/PE, confrontando-se ao Norte, Sul e Leste com terras da própria
propriedade “Sítio Angico”; e ao Oeste com a faixa de domínio da rodovia
federal BR-424. A Área 01 esta caracterizada conforme levantamento topográfico
arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo
polígono de vértices nos pontos de P1 a P8, em ordem cronológica e no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 24 L,
identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS
  UTM




E
  (X)


N
  (Y)




P1-P2


19,01


734.121,922


9.050.931,338




P2-P3


55,41


734.134,665


9.050.945,446




P3-P4


50,27


734.181,542


9.050.915,898




P4-P5


7,17


734.231,808


9.050.915,248




P5-P6


47,86


734.227,641


9.050.909,418




P6-P7


52,07


734.179,780


9.050.909,916




P7-P8


22,36


734.135,735


9.050.937,680




P8-P1


10,32


734.120,746


9.050.921,084




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.