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Entenda a norma


LEI 19966, de 26/12/2011 de 26/12/2011 (Texto Original)


Autoriza o Poder
Executivo a realizar operação de crédito com o
Japan Bank for International Cooperation - JBIC – e dá
outras providências.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação
de crédito, em moeda estrangeira, com o Japan Bank for
International Cooperation - JBIC -, em valor equivalente a até
US$300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares
norte-americanos), a serem aplicados na execução das
ações estabelecidas no Programa Minas Logística.
Parágrafo
único. A operação de que trata o caput deste
artigo tem por objetivo financiar atividades e projetos do Estado, em
especial as ações referentes a infraestrutura
rodoviária definidas no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG.


Art.
2° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como
contragarantia à União as receitas geradas pelos
tributos a que se refere o art. 155 e os recursos de que tratam os
arts. 157 e 159, I, “a”, e II da Constituição
da República.


Art.
3° Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão consignados como receita
orçamentária do Estado.


Art.
4° O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas a
amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima