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LEI 18014, de 08/01/2009 - Texto Original


Altera a Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe
sobre formas de extinção e garantias do crédito
tributário e altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, 13.470, de 17 de janeiro de 2000, e 14.062, de 20 de
novembro de 2001.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Os §§ 2º e 4º do art. 24 da Lei nº 14.699,
de 6 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
24. ............................................

§ 2º
 (vetado)

......................................................

§ 4º
 Na hipótese do disposto no inciso I do caput deste
artigo, somente será ou permanecerá inscrito o devedor:

I - cujo
débito não esteja sendo contestado judicialmente;

II - em
se tratando de débito de natureza tributária, que
esteja em situação que permitiria a emissão de
certidão de débito tributário positiva."
(nr)


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias