ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2007 - D.O. 23.11.07.
Autor: Deputado Wagner Ramos

Institui o Programa de Cessão das Áreas Marginais
das Estradas Estaduais e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Cessão das Áreas Marginais das Estradas Estaduais para
reflorestamento, com finalidade de:
I - aumentar a oferta de madeira industrial no Estado;
II - fixação permanente de mão de obra no campo com distribuição de renda;
III - a geração de atividades econômicas florestais que viabilizem a mentalidade da
silvicultura como atividade principal do Estado;
IV - a formação de estoques para viabilização de grandes unidades de celulose e papel,
ampliando a base da indústria mato-grossense;
V - contribuir com o sucesso do Plano de Negócios Florestais a ser implantado em todas as
propriedades rurais privadas do Estado;
VI - produção de alimentos consorciados com silvicultura;
VII - desenvolver o ambiente adequado para introduzir a xiloquímica como atividade
econômica no Estado;
VIII - aproveitamento dos profissionais de engenharia florestal e outros que sejam aplicados
nessa atividade, formados no Estado;
Art. 2º As margens das rodovias estaduais que estejam sem objetivo de utilização imediata ficam
submetidas para fins das atividades acima relacionadas. Observando os critérios técnicos essas áreas podem ser cedidas, em
comodato não oneroso e de prazo determinado aos trabalhadores com comprovada vocação florestal e agrícola, conforme
sua capacidade social, em consórcio gerido pelas unidades sociais empresariais rurais organizadas no Estado.
§ 1° Nelas serão implantadas florestas de essências exóticas e de rápido crescimento para fins
de futura produção de carvão vegetal, consorciadas com agricultura e dentro da capacidade possível e sem que isto resulte
em periculosidade ao tráfego de veículos e reservando os acostamentos para sua finalidade básica.
§ 2° O Programa será vinculado à SINFRA que estabelecerá meio e condição técnica de
funcionamento em parceria com os agricultores e entidades acima referidas, assim como com municípios lindeiros às
rodovias para sua operacionalização;
Art. 3º O Programa terá como política prioritária a transformação das margens disponíveis das estradas
estaduais em pequenas fazendas florestais, visando obter produtos florestais para a industrialização da economia florestal do
Estado. Tem o objetivo social e econômico de oferecer matéria prima para as indústrias e ocupação da mão de obra ociosa e
carente de oportunidade, além de introduzir nessas áreas o plantio de pequenas lavouras de curta duração, ajudando no
combate à fome.
Art. 4º O Programa desenvolverá material explicativo visando atrair os proprietários lindeiros às
rodovias para a exploração lucrativa das formações florestais, oferecendo parte de suas terras desmatadas e ociosas, além de
informá-los sobre outras formas de exploração das madeiras não comerciais e dos lucros do reflorestamento.
Parágrafo único As propriedades que vierem a apoiar o Programa receberá do Estado o
certificado de PROPRIEDADE SOCIALMENTE RESPONSÁVEL.
Art. 5º As Prefeituras poderão aderir ao programa:


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I - oferecendo serviços de planejamento florestal para a obtenção de financiamento junto aos
programas existentes;
II – oferecendo assistência técnica e acompanhamento dos plantios florestais e agrícolas;
III - formando viveiros de mudas para ceder aos trabalhadores;
IV - fazendo acompanhamento social das famílias e bolsa de empregos florestais;
V - criando, em conjunto com o administrador do Programa, bem como com os demais
órgãos de Governo, um plano de praças e comercialização dessas matérias primas florestais, de forma a melhor
operacionalizar sua comercialização, com a criação de bolsas de carvão, de lenha, de madeiras nobres de pequenas
dimensões, oriundas das copas e raízes.
Art. 6º O Poder Executivo editará normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.