ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 688, DE 27 DE ABRIL DE 2021 - DOEAL/MT DE 28.04.21 E DO 29.04.21 Republicada no DOEAL/MT DE 30.04.21.
Autores: Deputados Ulysses Moraes e Wilson Santos
Institui a Declaração Estadual de Direitos
de Liberdade Econômica, estabelece
garantias de livre mercado e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DA DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 1º Fica instituída a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece
normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado
como agente normativo e regulador, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei Complementar, entre outros constantes na Lei
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019:
I - a presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas;
II - a presunção de boa-fé do particular;
III - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação da atividade
econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos, com qualquer denominação,
inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de
legislação, como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a
produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço,
estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, reconhecidos no Estado de Mato Grosso, e
perante todos os órgãos da sua Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, entre outros previstos no art. 3º da Lei
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019:
I - desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco,
para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos
públicos de liberação da atividade econômica;
II - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade
econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o
particular receberá imediatamente, independente da emissão de licença provisória, um prazo expresso que estipulará o
tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade
competente, importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas na lei.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:
I - consideram-se como de baixo risco as atividades econômicas listadas no Anexo Único
desta Lei Complementar;
II - consideram-se, igualmente, como de baixo risco as atividades econômicas que não
estejam expressamente definidas como de médio ou alto risco em lei ou decreto estadual, ainda que não estejam
expressamente previstas no rol do Anexo I desta Lei Complementar;
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III - a classificação estadual de atividades de baixo risco prevista nos incisos anteriores não
obsta que os municípios mato-grossenses elaborem a sua própria classificação, por meio de norma específica, hipótese em
que deverá encaminhar notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.
§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput deste artigo será
apenas realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente,
cabendo à administração pública o ônus de demonstrar, de forma expressa e excepcional, a imperiosidade da eventual
restrição.
§ 3º O disposto no inciso II do caput não se aplica quando:
I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie;
II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública;
III - houver objeção expressa em lei ou em tratado em vigor no país.
§ 4º A aprovação tácita prevista no inciso II do caput não se aplica quando a titularidade da
solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade
ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da
administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.
§ 5º Os prazos a que se refere o inciso II do caput serão definidos individualmente pelo órgão
ou pela entidade da administração pública solicitado no momento do pedido, observados os parâmetros uniformes do
próprio órgão ou da entidade, não ultrapassando os prazos de 30 (trinta) dias para atos relacionados à atividade de baixo
risco e de 120 (cento e vinte) dias para as demais.
§ 6º Será passível de responsabilização administrativa o agente público competente para análise
dos atos públicos de liberação da atividade econômica que negar a solicitação do particular sem justificativa plausível e
indeferi-la com o objetivo único de atender aos prazos previstos em regulamentação, sujeito à penalidade disciplinar de
repreensão por escrito ou suspensão, em caso de reincidência, que não poderá exceder de 90 (noventa) dias, na forma dos
arts. 154 e seguintes da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Fica alterado o art. 18 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe
sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
§ 1º Os pedidos de licenciamento serão objeto de publicação resumida no Diário Oficial
do Estado e na imprensa local ou regional.
§ 2º Não estarão submetidas ao licenciamento ambiental todas as atividades ou
empreendimentos classificados como de baixo risco pela Declaração Estadual de Direito da Liberdade
Econômica.”
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de abril de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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ANEXO ÚNICO
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO
#CNAE
1.
7312-2/00
7490-1/05
6391-7/00
7311-4/00
7911-2/00
9609-2/02
5590-6/01
7729-2/01
7721-7/00
7722-5/00
6810-2/02
7733-1/00
7729-2/03
7729-2/02
7723-3/00
7729-2/99
6911-7/02
5232-0/00
8660-7/00
9002-7/01
9430-8/00
8291-1/00
6920-6/02
7020-4/00
6920-6/01
7410-2/99
7119-7/02
8650-0/04
8650-0/06
5920-1/00
7490-1/04
8030-7/00
8020-0/01
9493-6/00
7420-0/01
8650-0/02

Descrição
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código
CNAE:7312200)
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código
CNAE:7490105)
Agências de notícias (Código CNAE:6391700)
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400)
Agências de viagens (Código CNAE:7911200)
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202)
Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201)
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700)
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500)
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100)
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203)
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos
musicais (Código CNAE:7729202)
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300)
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código
CNAE:7729299)
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000)
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700)
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código
CNAE:9002701)
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100)
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602)
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
(Código CNAE:7020400)
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299)
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702)
Atividades de fisioterapia (Código CNAE:8650004)
Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE:8650006)
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100)
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto
imobiliários (Código CNAE:7490104)
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700)
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código
CNAE:8020001)
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600)
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002)
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8650-0/03
8220-2/00
8650-0/05
7119-7/99
7500-1/00
6621-5/02
5611-2/02
9602-5/01
9529-1/02
4530-7/03
4541-2/05
4530-7/04
4530-7/05
4635-4/01
4641-9/03
4641-9/02
4647-8/01
4649-4/05
4642-7/01
4643-5/02
4643-5/01
4635-4/02
4637-1/07
4652-4/00
4686-9/02
4651-6/01
4649-4/07
4689-3/02
4649-4/10
4647-8/02
4649-4/06
4679-6/99
4692-3/00
4691-5/00
4649-4/04
4637-1/04
4686-9/01

Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003)
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005)
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
(Código CNAE:7119799)
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da
atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou
equipamentos de diagnóstico por imagem.
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502)
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202)
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501)
Chaveiros (Código CNAE:9529102)
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código
CNAE:4530703)
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código
CNAE:4541205)
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código
CNAE:4530704)
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705)
Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635401)
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903)
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902)
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801)
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405)
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de
segurança (Código CNAE:4642701)
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502)
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501)
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402)
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código
CNAE:4637107)
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e
comunicação (Código CNAE:4652400)
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902)
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601)
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407)
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302)
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e
semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410)
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802)
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Código CNAE:4649406)
Comércio atacadista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4679699)
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos
agropecuários (Código CNAE:4692300)
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
(Código CNAE:4691500)
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404)
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104)
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901)
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4687-7/01
4687-7/03
4642-7/02
4651-6/02
4641-9/01
4679-6/01
4542-1/02
4789-0/04
4785-7/01
4755-5/02
4763-6/04
4755-5/03
4754-7/02
4754-7/03
4783-1/01
4774-1/00
4761-0/03
4783-1/02
4759-8/01
4782-2/02
4781-4/00
4763-6/02
4789-0/08
4773-3/00
4723-7/00
4763-6/03
4763-6/01
4744-0/04
4782-2/01
4722-9/01
4762-8/00
4763-6/05
4789-0/07
4744-0/01
4761-0/02
4761-0/01
4744-0/99
4744-0/05
4744-0/03
4742-3/00
4744-0/02

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão (Código CNAE:4687701)
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos (Código CNAE:4687703)
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
(Código CNAE:4642702)
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602)
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901)
Comércio atacadista de tintas, venizes e similares (Código CNAE: 4679601)
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102)
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
(Código CNAE:4789004)
Comércio varejista de antigüidades (Código CNAE:4785701)
Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502)
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604)
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503)
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702)
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703)
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101)
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100)
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003)
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102)
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801)
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202)
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400)
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008)
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE:4773300)
Comércio varejista de bebidas (Código CNAE:4723700)
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601)
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas (Código CNAE
4744004)
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201)
Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901)
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800)
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
(Código CNAE:4763605)
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007)
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001)
Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002)
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001)
Comércio varejista de materiais de construção em geral (Código CNAE:4744099)
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
(Código CNAE:4744005)
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003)
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300)
Comércio varejista de madeira e artefatos (Código CNAE: 4744002)
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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4771-7/04
4712-1/00
4729-6/02
4754-7/01
4789-0/03
4759-8/99
4785-7/99
4744-0/06
4789-0/02
4729-6/99
4789-0/01
4755-5/01
4741-5/00
4743-1/00
4753-9/00
4752-1/00
4751-2/01
4756-3/00
4757-1/00
6810-2/01
1412-6/01
1411-8/01
1413-4/01
1412-6/02
1413-4/02
7319-0/04
6204-0/00
6821-8/01
6821-8/02
8599-6/05
2399-1/01
6201-5/01
6202-3/00
6203-1/00
7410-2/02

Comércio varejista de medicamentos veterinários (Código CNAE:4771704)
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100)
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602)
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701)
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003)
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
(Código CNAE:4759899)
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799)
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006)
Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE:4789002)
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos
alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699)
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001)
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Código CNAE:4741500)
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100)
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
(Código CNAE:4753900)
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código
CNAE:4752100)
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código
CNAE:4751201)
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código
CNAE:4756300)
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos
para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100)
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201)
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
(Código CNAE:1412601)
Confecção de roupas íntimas (Código CNAE:1411801)
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE:1413401)
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código
CNAE:1412602)
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402)
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004)
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802)
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e
cristal (Código CNAE:2399101)
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE:6201501)
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código
CNAE:6202300)
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código
CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou
influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde.
Design de interiores (Código CNAE:7410202)
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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7410-2/03
5819-1/00
5812-3/01
5812-3/02
5811-5/00
5813-1/00
8592-9/99
8592-9/02
8592-9/01
8591-1/00
8593-7/00
8592-9/03

8292-0/00

9329-8/03
9329-8/04
1414-2/00
1529-7/00
1351-1/00
2319-2/00
1422-3/00
3250-7/07
1521-1/00
1092-9/00
1531-9/01
3291-4/00
1095-3/00
1093-7/02
1099-6/04
1094-5/00
1421-5/00
1359-6/00

Design de produto (Código CNAE:7410203)
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301)
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302)
Edição de livros (Código CNAE:5811500)
Edição de revistas (Código CNAE:5813100)
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Código CNAE:8592999)
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902)
Ensino de dança (Código CNAE:8592901)
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700)
Ensino de música (Código CNAE:8592903)
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não
haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de
produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo
alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou
empacotamento de preparados farmacêuticos.
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803)
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804)
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código
CNAE:1414200)
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700)
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE:1351100)
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do
exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de
espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro.
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
(Código CNAE:1422300)
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação
de produto para saúde.
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Código
CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m²
(dois mil e quinhentos metros quadrados).
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do
exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de calçados de couro (Código CNAE:1531901), desde que a área construída do
empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados).
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400), desde que não haverá
no exercício a fabricação de escova dental.
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300),
desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria
ou condimento desidratado produzido artesanalmente.
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que
o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será
para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do
exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal.
Fabricação de meias (Código CNAE:1421500)
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente (Código
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1091-1/02
1093-7/01

1354-5/00

3299-0/06
1412-6/03
1411-8/02
1413-4/03
7420-0/04
8219-9/01
6822-6/00
1211-0/1
7420-0/03
5611-2/03
3312-1/02
3313-9/02
3312-1/04
3314-7/02
3314-7/09
3314-7/07
3314-7/01
3314-7/06
3314-7/13
4543-9/00
3314-7/12
3314-7/03
7319-0/03
7912-1/00
7490-1/99
4618-4/99
1340-5/99
4721-1/02
5590-6/03

CNAE:1359600)
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
(Código CNAE:1091102)
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701),
desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto
artesanal.
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos (Código CNAE:1354500), desde que a
área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados).
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá
no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como
cosmético ou saneante.
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412603)
Facção de roupas íntimas (Código CNAE:1411802)
Facção de roupas profissionais (Código CNAE:1413403)
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004)
Fotocópias (Código CNAE:8219901)
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600)
Horticultura, exceto morango (Código CNAE:121101)
Laboratórios fotográficos (Código CNAE:7420003)
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203)
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código
CNAE:3312102)
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código
CNAE:3313902)
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104)
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
(Código CNAE:3314702)
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Nãoeletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
industrial e comercial (Código CNAE:3314707)
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701)
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
(Código CNAE:3314706)
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713)
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712)
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703)
Marketing direto (Código CNAE:7319003)
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100)
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
(Código CNAE:7490199)
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não
especificados anteriormente (Código CNAE:4618499)
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
(Código CNAE:1340599)
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102)
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603)
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

6621-5/01
7210-0/00
7220-7/00
7320-3/00
6511-1/02
6319-4/00
8219-9/99
1311-1/00
1312-0/00
9001-9/04
9001-9/03
5911-1/02
9319-1/01
9001-9/02
9001-9/01
7319-0/02
4751-2/02
3831-9/99
3832-7/00
9529-1/05
9529-1/04
9529-1/01
9529-1/06
9529-1/03
9511-8/00
9512-6/00
9521-5/00
9529-1/99
4612-5/00
4615-0/00
4618-4/02
4618-4/03
4613-3/00
4614-1/00
4611-7/00

Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código
CNAE:7210000)
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código
CNAE:7220700)
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300)
Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código
CNAE:6319400)
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não
especificados anteriormente (Código CNAE:8219999)
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100)
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904)
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903)
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102)
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101)
Produção musical (Código CNAE:9001902)
Produção teatral (Código CNAE:9001901)
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202)
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999)
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700)
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105)
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados (Código
CNAE:9529104)
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
Reparação de jóias (Código CNAE:9529106)
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103)
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código
CNAE:9511800)
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
(Código CNAE:9521500)
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não
especificados anteriormente (Código CNAE:9529199)
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos
siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500)
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de
uso doméstico (Código CNAE:4615000)
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontomédico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
(Código CNAE:4618403)
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e
ferragens (Código CNAE:4613300)
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações
e aeronaves (Código CNAE:4614100)
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais
vivos (Código CNAE:4611700)
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4618-4/01
4619-2/00
4542-1/01
4530-7/06
4617-6/00
4616-8/00
4512-9/01
9002-7/02
9102-3/02
5611-2/01
8299-7/07
6911-7/01
8211-3/00
1822-9/99
8011-1/02
7490-1/03
4520-0/04
7111-1/00
4520-0/06
4520-0/08
7119-7/01
7119-7/03
5912-0/01
1822-9/01
7112-0/00
8299-7/03
4520-0/07
4520-0/02
4520-0/05
4520-0/03
4520-0/01
7420-0/05
5912-0/02
3329-5/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos
de perfumaria (Código CNAE:4618401)
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não
especializado (Código CNAE:4619200)
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e
acessórios (Código CNAE:4542101)
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para
veículos automotores (Código CNAE:4530706)
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
(Código CNAE:4617600)
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de
viagem (Código CNAE:4616800)
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código
CNAE:4512901)
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702)
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302)
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201)
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707)
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701)
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300)
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código
CNAE:1822999)
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102)
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código
CNAE:7490103)
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código
CNAE:4520004)
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100)
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006)
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008)
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701)
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código
CNAE:7119703)
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001)
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901)
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703)
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
(Código CNAE:4520007)
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código
CNAE:4520002)
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores (Código
CNAE:4520005)
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código
CNAE:4520003)
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código
CNAE:4520001)
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002)
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501)
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

8230-0/01
3250-7/06
7490-1/01
2539-0/02
2539-0/01
6209-1/00
7120-1/00
6311-9/00
8599-6/04
8599-6/03
6201-5/02

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código
CNAE:8230001)
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706)
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002)
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área
construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros
quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia).
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código
CNAE:6209100)
Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício da
atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na
internet (Código CNAE:6311900)
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604)
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603)
Web design (Código CNAE:6201502)

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