ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.917, DE 07 DE JULHO DE 2008 - D.O. 07.07.08.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo nas Leis nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, e
8.828, de 17 de janeiro de 2008, as providências que
seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011,
constante da Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, na Ação 4070 – Implementação de Sinalização e Intervenção Viária, do
Programa 271 – Segurança no Trânsito e Qualidade no Atendimento, as Regiões 100 – Noroeste, 300 – Nordeste, 700 –
Sudoeste, 1000 – Centro e 1200 – Centro-Norte, conforme o Anexo I, desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011,
constante da Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, na Ação 1762 – Criação e Ampliação da Infra-Estrutura da Sede,
Agências e CIRETRANS, do Programa 271 – Segurança no Trânsito e Qualidade no Atendimento, as Regiões 100 –
Noroeste, 300 – Nordeste, 400 – Leste, 500 – Sudeste, 700 – Sudoeste, 800 – Oeste, 900 – Centro-Oeste e 1100 – Noroeste
II, conforme o Anexo II, desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento da Fiscal,
da Unidade Orçamentária 19.301 – Departamento Estadual de Trânsito, constante da Lei nº 8.828, de 17 de janeiro de 2008,
na Ação 4070 – Implementação de Sinalização e Intervenção Viária, do Programa 271 – Segurança no Trânsito e Qualidade
no Atendimento, as Regiões 100 – Noroeste, 300 – Nordeste, 700 – Sudoeste, 1000 – Centro e 1200 – Centro-Norte,
conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo III, desta lei, no valor de R$ 1.010,00 (um milhão e dez mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 3º decorrerão de
excesso de arrecadação, da Fonte 242 – Recursos Próprios Compartilhados pelo DETRAN, no valor de R$ 1.010,00 (um
milhão e dez mil reais).
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento da Fiscal,
da Unidade Orçamentária 19.301 – Departamento Estadual de Trânsito, constante da Lei nº 8.828, de 17 de janeiro de 2008,
na Ação 1762 – Criação e Ampliação da Infra-Estrutura da Sede, Agências e CIRETRANS, do Programa 271 – Segurança
no Trânsito e Qualidade no Atendimento, as Regiões 100 – Noroeste, 300 – Nordeste, 400 – Leste, 500 – Sudeste, 700 –
Sudoeste, 800 – Oeste, 900 – Centro-Oeste e 1100 – Noroeste II, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo
IV, desta lei, no valor de R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte cinco mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 4º decorrerão de
excesso de arrecadação, da Fonte 242 – Recursos Próprios Compartilhados pelo DETRAN, no valor de R$ 625.000,00
(seiscentos e vinte cinco mil reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de julho de 2008.
as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ANEXO I - Inclusão
Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011
271-SEGURANÇA NO TRÂNSITO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO
REDUZIR OS ALTOS ÍNDICES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM TODO O ESTADO
19301-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
UO Responsável:
Gerente Responsável: TEODORO MOREIRA LOPES
Indicadores do Programa
Índice Inicial do
Descrição do Indicador (Unidade Medida)
PPA
2008
Programa:
Objetivo:

ÍNDICE DE VÍTIMAS FATAIS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO(ACID/10000 VEÍC)

7,50

Índice para os exercícios
2009
2010

7,10

6,70

6,30

9.744.432,24
0,00
9.744.432,24

9.630.408,00
0,00
9.630.408,00

9.630.408,00
0,00
9.630.408,00

2011

Índice final do
PPA

6,00

6,00

Valores do Programa
Valor orçamentário do programa por exercício e para o PPA
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA
Valor total do programa por exercício e para o PPA

14.533.426,00
0,00
14.533.426,00

1

38.633.674,24
0,00
38.633.674,24


Ação
Objetivo Específico:
Meta Física / U. Medida:

Ações
4070-IMPLEMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO VIÁRIA
MANTER OBRAS E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO VIÁRIA PARA CONTRIBUIR COM A REDUÇÃO DE ACIDENTES NO
ESTADO
MUNICÍPIO ATENDIDO (PERCENTUAL)

19301-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
U.O Resp. pelo
lançamento:
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA
100-REGIAO I - NOROESTE I
200-REGIÃO II - NORTE
300-REGIÃO III - NORDESTE
400-REGIAO IV - LESTE
500-REGIAO V - SUDESTE
600-REGIAO VI – SUL
700-REGIAO VII – SUDOESTE
800-REGIAÕ VIII - OESTE
900-REGIÃO IX – CENTRO-OESTE
1000-REGIÃO X - CENTRO
1100-REGIÃO XI - NOROESTE II
1200-REGIAO XII - CENTRO NORTE
9900-ESTADO
Valor orçamentário da ação por exercício e para o PPA
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA
Valor total da ação por exercício e para o PPA

2008
2
2
1
2
1
5
4
2
1
1
2
3
1.810.000,00
0,00
1.810.000,00

2009
1
1
1
1
1
3
1
1
1
1
1
1
5
1.810.000,00
0,00
1.810.000,00

2010
1
1
1
1
1
3
1
1
1
1
1
1
5
1.810.000,00
0,00
1.810.000,00

2011
1
1
1
1
1
3
1
1
1
1
1
1
5
1.810.000,00
0,00
1.810.000,00
2

Total
5
5
4
5
4
14
7
5
4
4
5
6
15
4.210.000,00
0,00
4.210.000,00


ANEXO II – Inclusão
Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011
271-SEGURANÇA NO TRÂNSITO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO
REDUZIR OS ALTOS ÍNDICES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM TODO O ESTADO
19301-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
UO Responsável:
TEODORO MOREIRA LOPES
Gerente Responsável:
Indicadores do Programa
Índice Inicial do
Índice para os exercícios
Descrição do Indicador (Unidade Medida)
PPA
2008
2009
2010
Programa:
Objetivo:

ÍNDICE DE VÍTIMAS FATAIS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO(ACID/10000 VEÍC)

7,50

7,10

6,70

6,30

9.744.432,24
0,00
9.744.432,24

9.630.408,00
0,00
9.630.408,00

9.630.408,00
0,00
9.630.408,00

2011

Índice final do
PPA

6,00

6,00

Valores do Programa
Valor orçamentário do programa por exercício e para o PPA
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA
Valor total do programa por exercício e para o PPA

14.533.426,00
0,00
14.533.426,00

3

38.633.674,24
0,00
38.633.674,24


Ação

Ações
1762-CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DA SEDE, AGENCIAS E CIRETRANS

Objetivo Específico:
Meta Física / U. Medida:

AMPLIAR, CONSTRUIR E/OU LOCAR PRÉDIOS PARA DISTRIBUIR NOVAS CIRETRANS DENTRO DO ESTADO
ESPACO FISICO AMPLIADO E ADAPTADO(UNIDADE)

19301-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
U.O Resp. pelo
lançamento:
Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA
100-REGIAO I - NOROESTE I
200-REGIÃO II - NORTE
300-REGIÃO III - NORDESTE
400-REGIAO IV - LESTE
500-REGIAO V - SUDESTE
600-REGIAO VI - SUL
700-REGIAO VII – SUDOESTE
800-REGIAÕ VIII - OESTE
900-REGIÃO IX - CENTRO-OESTE
1000-REGIÃO X - CENTRO
1100-REGIÃO XI - NOROESTE II
1200-REGIAO XII - CENTRO NORTE
9900-ESTADO
Valor orçamentário da ação por exercício e para o PPA
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA
Valor total da ação por exercício e para o PPA

2008
1
1
1
2
2
3
1
1
1
1
1
1
1.775.000,00
0,00
1.775.000,00

2009
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1.775.000,00
0,00
1.775.000,00

2010
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
1.775.000,00
0,00
1.775.000,00

2011
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
1
2
6.678.018,00
0,00
6.678.018,00
4

Total
4
4
4
5
5
6
4
4
4
4
4
4
6
10.128.018,00
0,00
10.128.018,00


5


ANEXO III - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

2008

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

FUNÇÃO

6

SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

PROGRAMA

18.451.271

SEGURANÇA NO TRÂNSITO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS ENC. OUTRAS DESP.
CORRENTES
DA DIVIDA

INVEST.

REDUZIR OS ALTOS ÍNDICES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM TODO O ESTADO

6.451.271.4070

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

MOD. APLIC. FTE

IMPLEMENTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO VIÁRIA

MANTER OBRAS E SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO VIÁRIA PARA
CONTRIBUIR COM A REDUÇÃO DE ACIDENTES NO ESTADO

0100

NOROESTE

F

90

242

70.000

70.000

0300

NORDESTE

F

90

242

50.000

50.000

0700

SUDOESTE

F

90

242

300.000

300.000

1000

CENTRO

F

90

242

350.000

350.000

1200

CENTRO-NORTE

F

90

242

240.000

240.000

1.010.000

1.010.000

1.010.000

1.010.000

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

13
14
15

INVER.
FINANC.

AMORTIZ. DA
DIVIDA


ANEXO IV - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2008

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.301

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

2008

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

FUNÇÃO

6

SEGURANÇA PÚBLICA

SUBFUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

18.451.271

SEGURANÇA NO TRÂNSITO E QUALIDADE NO ATENDIMENTO

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS ENC. OUTRAS DESP.
DA DIVIDA
CORRENTES

INVEST.

REDUZIR OS ALTOS ÍNDICES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO EM TODO O ESTADO

6.451.271.1762

CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA DA SEDE, AGÊNCIAS E CIRETRANS

AMPLIAR, CONSTRUIR E/OU LOCAR PRÉDIOS PARA DISTRIBUIR NOVAS CIRETRANS
DENTRO DO ESTADO

OBJ. ESPECÍFICO

REGIÃO

MOD. APLIC. FTE

0100

NOROESTE

F

90

242

300.000

300.000

0300

NORDESTE

F

90

242

10.000

10.000

0400

LESTE

F

90

242

35.000

35.000

0500

SUDESTE

F

90

242

40.000

40.000

0700

SUDOESTE

F

90

242

210.000

210.000

0800

OESTE

F

90

242

10.000

10.000

900

CENTRO-OESTE

F

90

242

10.000

10.000

1100

NOROESTE II

F

90

242

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

13
14
15

10.000

10.000

625.000

625.000

625.000

625.000

INVER.
FINANC.

AMORTIZ. DA
DIVIDA