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Entenda a norma


Lei 23673, de 03/07/2020 - Texto Original


Acrescenta
o inciso III e o parágrafo único ao art. 15 da Lei nº
23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção
de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 15 da Lei nº 23.631,
de 2 de abril de 2020, os seguintes inciso III e parágrafo
único:
“Art.
15 – (…)
III
– suspender a exigência de apresentação do
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo –
CRLV – relativo ao exercício de 2020 enquanto perdurar o
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19.
Parágrafo
único – Para comprovação de propriedade de
veículo automotor, enquanto vigorar a suspensão
prevista no inciso III, será considerado o CRLV relativo ao
exercício de 2019.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de julho de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO