










DECRETO Nº 37.364,
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica, com suas
benfeitorias porventura existentes, situado no Município de Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel com suas
benfeitorias porventura existentes, situado no Município de Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, individualizado nos termos do Memorial Descritivo
constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º O
imóvel de que trata o art. 1º destina-se à execução das obras de infraestrutura
do Conjunto Habitacional da Lagoa Olho D'Água.
 
Art. 3º O
imóvel de que trata o art. 1° encontra-se descrito em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação de
Obras de Pernambuco - CEHAB, as quais instruirão a ação de desapropriação ou
serão anexadas à respectiva escritura pública. 
 
Art. 4º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de recursos
previstos no contrato de repasse n° 0223.916-71, celebrado entre o Estado de
Pernambuco e a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, e, subsidiariamente, por conta de
recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
na posse do imóvel abrangido por este Decreto, nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 07 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Município: Jaboatão dos Guararapes/PE.
 
Área: 50,32m2.
 
Imóvel residencial de n° 32,
situado na Rua Novo Acordo, Bairro de Cajueiro Seco, Município de Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, medindo 7,6m de frente e 5,50m de extensão, executado
em alvenaria de blocos cerâmicos de oito furos nas paredes laterais e frontais,
na parede dos fundos foi utilizado o muro da antiga Fábrica da Arcal para o
fechamento das paredes da residência, piso cimentado e cobertura em telhas de
fibrocimento, edificado em terreno medindo 7,60m de frente; 7,40m de extensão
do lado esquerdo; 7,50m de extensão do lado direito e 6,80m nos fundos,
perfazendo uma área de 50, 32m2, limitando-se com a casa s/n da Rua Novo Acordo
e fundos com o muro da antiga fábrica da Arcal. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.