ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.533, DE 25 DE MAIO DE 2011 - D.O. 25.05.11.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 14.101 - Secretaria de Estado de Educação, constante da Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, o
Programa 998 - Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais, a Operação Especial 8003 - Cumprimento de
Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I,
desta lei, no valor de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhões e duzentos mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de dotação prevista na
Unidade Orçamentária 09.101 – Procuradoria-Geral do Estado, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II
desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de maio de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

14.101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

2011

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

12

EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA

12.846.998

OPERAÇÕES ESPECIAIS-CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

OBJ. DO
PROGRAMA
PROJETO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

VALOR

F

90

100

19.200.000,

19.200.000

19.200.000,

19.200.000

19.200.000,

19.200.000

INVEST.

INVER.
FINANC

AMORTIZ
DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS.

12.846.998.8003

CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADA EM
JULGADO – ADM DIRETA

ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE
PRECATÓRIOS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

OBJ. ESPECÍFICO
REGIÃO

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

E

9900

ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

09.101

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

2011

PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

28

ENCARGOS ESPECIAIS

SUBFUNÇÃO

846

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

PROGRAMA

28.846.998

OPERAÇÕES ESPECIAIS-CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

OUTRAS DESP.
CORRENTES

F

90

100

19.200.000,

19.200.000

19.200.000,

19.200.000.

19.200.000.

19.200.000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS.

28.846.998.8003

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

PESSOAL
E
ENC.
SOCIAIS

E

CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADA EM JULGADO –
ADM DIRETA

ATENDER DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE

9900

ESTADO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
DA DIVIDA