ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.730, DE 27 DE JULHO DE 2018 - D.O. 27.07.18.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder,
onerosamente, o uso do Terminal de
Turismo Social e Lazer da Salgadeira, no
Município de Cuiabá.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a concessão onerosa de uso do Terminal de
Turismo Social e Lazer da Salgadeira, situado no Município de Cuiabá.
Art. 2º A concessão de que trata o art. 1º desta Lei fica condicionada ao interesse público e deverá
atender aos seguintes requisitos:
I - compatibilidade das atividades de exploração econômica com a preservação do meio
ambiente;
II - obrigatoriedade de destinação ambientalmente adequada dos resíduos produzidos
durante o período de concessão;
III - prévia realização de audiência pública.
Parágrafo único O prazo de concessão de que trata esta Lei será de 10 (dez) anos.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico tomar as providências
necessárias à concessão prevista no art. 1º desta Lei, devendo os demais órgãos do Poder Executivo prestar o apoio
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogada a Lei nº 6.384, de 27 de dezembro de 1993.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.