ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 275/2016
PROJETO DE LEI N° 404/2015
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Institui a Campanha de Divulgação da Lei
de Incentivo ao Esporte e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Fica instituída, em todo o Estado da Paraíba, a
campanha de divulgação às empresas e pessoas físicas da legislação que
dispõe sobre o incentivo e benefícios para o fomento das atividades de
caráter desportivo.
Art. 2 A campanha de incentivo será desenvolvida com o
objetivo de promover orientações necessárias para informar aos
empresários e empresas sobre os benefícios de investir em projetos
esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte.
0

Art. 3 Será divulgada a presente campanha por todo o
Estado, da forma que julgar conveniente e viável.
0

Art. 40 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 50 Esta Lei entra em v'

r na data de sua publicação.

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Paço da Assemblei LJtgislativado stado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa 7 de março de 016.