










DECRETO
Nº 43.367, DE 3 DE AGOSTO DE 2016.
 
Aloca
a função gratificada que indica.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, e no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica alocada, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, 1
(uma) Função Gratificada de Assessor Técnico-Jurídico, símbolo FDA-4, criada
pela Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015.
 
Art.
2º O Regulamento da Agência Pernambucana de Águas e
Clima - APAC deve ser alterado, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.