










DECRETO Nº 36.677,
DE 20 DE JUNHO DE 2011.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito do Instituto Agronômico de
Pernambuco - IPA, atender à situação de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
atender à demanda urgente de pessoal do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA, sob pena de descontinuidade dos trabalhos desenvolvidos pelo referido
Instituto de fomento à pesquisa agropecuária; 
 
CONSIDERANDO que o IPA necessita
desenvolver ações de expansão do Programa de Produção de Biodiesel da Petrobrás
Biocombustível, junto ao Contrato nº 4600294211, firmado entre o IPA e a
Petrobrás Biocombustível S.A.;
 
CONSIDERANDO, por fim, a
deliberação Ad Referendum nº. 037/2011, de 02 de junho de 2011,
da Câmara de Política de Pessoal - CPP, que aprovou as contratações temporárias
solicitadas pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária – SARA, por
requerimento do IPA, mediante Ofício nº. C. PRE/DERH 219/2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 12 (doze) Técnicos em Agropecuária, para
desempenho de suas funções no âmbito do Instituto Agronômico de Pernambuco- IPA,
a fim de atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os contratos temporários
ora autorizados serão regidos pela Lei n° 10.954, de 17
de setembro de 1993, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, vigorando por 12 (doze)
meses, podendo ser prorrogado por igual período, limitando-se ao prazo de
vigência do Contrato nº 4600294211, firmado entre o IPA e a Petrobrás
Biocombustível S.A.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/IPA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de junho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.