


LEI Nº 4.121 DE 11/29/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.121, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das Comunidades Indígenas da Reserva Kadiwéu - ACIRK do Estado do Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.078, de 30 de novembro de 2011, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual Associação das Comunidades Indígenas da Reserva Kadiwéu - ACIRK do Estado do Mato Grosso do Sul. x
xx
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. x
xx
Campo Grande, 29 de novembro de 2011.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente