


DECRETO Nº 11.223 DE 05/22/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.223, DE 22 DE MAIO DE 2003.


Transforma cargos em comissões integrantes de Tabelas e Quadros de Pessoal de órgãos da administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 23 de maio de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão em outros de mesma natureza:

I - um de Assistente I, símbolo DGA-4, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, em um de   Assessor II, símbolo DGA-3, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

II - sete de Assistente I, símbolo DGA-4, em um de Coordenador, símbolo DGA-3, quatro de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e três de Assistente II, símbolo DGA-6, todos do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal – IMAP;

III - quatro de Assessor II, símbolo DGA-3, previstos na Tabela Especial de Cargos em Comissão, instituída pelo Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000, em cinco de Assistente II, símbolo DGA-6, e sete de Assistente III, símbolo DGA-7, que passam a integrar a composição de cargos em comissão da Secretaria de Estado de Coordenação-Geral do Governo.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1° de maio de 2003. 

Campo Grande, 22 de maio de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública



PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo






(2003/mlfg/TRANSFORMA CARGOS-IMAP E OUTROS/N)