


LEI Nº 3.992 DE 12/16/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.992, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


Altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.257, de 9 de julho de 2001, que dispơe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.849, de 17 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.257, de 9 de julho de 2001, passa a vigorar com alteraçơes e acréscimos que especifica, com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º   ...........................:

……………………….…....….

IV - Comunicado de Atividade: instrumento de licenciamento ambiental simplificado que, protocolado no órgăo ambiental, autoriza seu detentor, a instalar e operar atividades e empreendimentos com pequeno potencial de impacto ambiental, de acordo com regulamento próprio.” (NR)

“Art. 3º ..............................:

.............................................

§ 1º  Para a ampliaçăo dos empreendimentos ou atividades sujeitos a LP, LI e LO, deverá o empreendedor solicitar ao órgăo ambiental competente o Termo de Referência para Licença de Instalaçăo (LI) referente à parte do empreendimento a ser ampliada.

§ 2° O Termo de Referência deverá levar em conta os efeitos cumulativos e/ou sinérgicos totais do empreendimento ou atividade, bem como, a área total a ser ocupada após a ampliaçăo.

§ 3º  Os efeitos cumulativos e ou sinérgicos ou a somatória total de área ocupada pelo empreendimento ou atividade determinará o tipo de estudo ambiental exigível ao licenciamento.

§ 4° Mediante justificativa técnica apresentada pelo empreendedor e aprovada pelo órgăo ambiental competente, o estudo ambiental de que trata o § 3º deste artigo, poderá ser substituído por de menor relevância.” (NR)

“Art. 4º   ..............................:

............................................;

III - solicitaçăo de esclarecimentos e complementaçơes, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo, quando couber, haver a reiteraçăo da mesma, caso os esclarecimentos e complementaçơes năo sejam considerados satisfatórios;

...................................” (NR)

“Art. 6º................................:

I - procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental;

...................................” (NR)

“Art. 10.  ............................:

...........................................;

IV - o prazo de validade da Autorizaçăo Ambiental deverá ser, no mínimo, o estabelecido no cronograma de execuçăo da atividade, năo podendo ser superior a 4 (quatro) anos.

§ 1º As Licenças Prévia e de Instalaçăo e a Autorizaçăo Ambiental poderăo ser renovadas, uma única vez, desde que năo ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, devendo a renovaçăo ser requerida, pelo empreendedor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento, ficando automaticamente prorrogada até a manifestaçăo definitiva do órgăo ambiental competente.

§ 2º A Licença de Operaçăo poderá ser renovada mediante requerimento do empreendedor com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias do vencimento, ficando automaticamente prorrogada até a manifestaçăo definitiva do órgăo ambiental competente.

§ 3º O órgăo ambiental competente, na renovaçăo da Licença de Operaçăo e da Autorizaçăo Ambiental, mediante decisăo motivada, poderá aumentar ou diminuir o prazo de validade anteriormente concedido, após a avaliaçăo do desempenho ambiental do empreendimento ou da atividade, respeitados os limites estabelecidos nos incisos III e IV do caput.

§ 4º O requerimento de renovaçăo de licença ou de autorizaçăo ambiental protocolado em prazo inferior ao determinado nos §§ 1º e 2º deste artigo será regularmente processado podendo, entretanto, ensejar a paralisaçăo da atividade, sob pena de multa e de embargo, caso a renovaçăo năo ocorra antes do efetivo vencimento da licença ou da autorizaçăo a ser renovada.” (NR)

“Art. 10-A. As atividades que possam se prolongar no tempo, a exemplo da Pesca Comercial, Planos de Manejo Florestal Sustentável e dos Projetos de Pesquisa de recursos naturais serăo ambientalmente licenciados mediante Autorizaçăo Ambiental com validade igual ao estabelecido no cronograma de execuçăo da atividade ou em regulamentos específicos.

§ 1º Nos casos indicados no caput, serăo admitidas tantas renovaçơes quantas forem necessárias à conclusăo do projeto, tratando-se de exceçăo ao que disciplina o inciso IV do art. 10 desta Lei.

§ 2º A renovaçăo se dará mediante a apresentaçăo e a aprovaçăo pelo órgăo ambiental, de justificativa técnica, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do vencimento da autorizaçăo a ser renovada, ficando a mesma, automaticamente prorrogada, até a manifestaçăo definitiva do órgăo ambiental competente.” (NR)

“Art. 10-B. As Licenças de Operaçăo e as Autorizaçơes Ambientais poderăo ter sua validade suspensa, pelo prazo de até doze (12) meses, por iniciativa de seu titular e mediante justificativa técnica aprovada por meio de Portaria do órgăo licenciador, publicada no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. As rotinas do pedido, da concessăo e da retomada da atividade objeto do licenciamento serăo estabelecidas em Resoluçăo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia.” (NR)

“Art. 11. O órgăo ambiental competente, mediante decisăo motivada, poderá modificar as condicionantes e as medidas de controle, suspender ou cancelar licença ou autorizaçăo expedida, quando ocorrer:

...................................” (NR)

“Art. 13. Débito decorrente de multa ambiental transitada em julgado na esfera administrativa e năo paga no prazo devido constitui óbice para a expediçăo de licenças e de autorizaçơes ambientais.

§ 1º O requerente interessado poderá solicitar parcelamento do débito constituído, para tanto deve estar em situaçăo de adimplência com outros parcelamentos.

§ 2º No parcelamento, a parcela mensal năo poderá ser inferior a 25 UFERMS e nem ultrapassar o limite de 24 (vinte e quatro) meses.” (NR)

“Art. 14. Cabe aos Municípios, mediante convênio com o órgăo ambiental estadual, o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades considerados como de impacto local, bem como aqueles que lhes forem delegadas pelo órgăo ambiental estadual por instrumento legal ou convênio.

Parágrafo único: O órgăo ambiental estadual definirá, em razăo da natureza, características e complexidade, a lista de tipologias dos empreendimentos ou atividades consideradas como de impacto local.” (NR)

Art. 2º Excepcionalmente, nos trinta dias subsequentes à publicaçăo desta Lei, será admitido, sem restriçơes, requerimento destinado à renovaçăo de Autorizaçơes Ambientais ainda que vencidas no prazo de até 30 dias anteriores à ediçăo desta Lei.

§ 1º O disposto neste artigo é aplicável somente aos casos em que năo houver modificaçăo do objeto da autorizaçăo.

§ 2º No caso especificado no caput deste artigo, o requerimento será incluído ao processo original sem a incidência de custas senăo as de análise processual, culminando com a emissăo de nova Autorizaçăo Ambiental com validade igual ao necessário para atingir-se o limite total de quatro anos entre a autorizaçăo originária e a nova a ser emitida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.992 ALTERA A LEI 2.257.docx