










DECRETO Nº 30.096, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
(Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 35.789, de 28 de
outubro de 2010.)
 
Aprova o Estatuto da Empresa Pernambucana de Pesquisa
Agropecuária - IPA, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica aprovado o Estatuto da
Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA, nos termos do Anexo Único
do presente Decreto.
 
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 3º. Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de
dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
 
ANEXO ÚNICO
 
ESTATUTO DA EMPRESA PERNAMBUCANA DE PESQUISA
AGROPECUÁRIA - IPA 
 
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DURAÇÃO, SEDE E OBJETO
 
Art. 1° A Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA é uma empresa
pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada à
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária com patrimônio próprio e
autonomia administrativa e financeira, nos termos da Lei
nº 6.956, de 24 de outubro de 1975, cuja estrutura básica foi redefinida
pela Lei nº 10.690 de 27 de dezembro de 1991, pela Lei Complementar de nº 049, de 31 de janeiro de 2003,
pela Resolução CDRE nº 04, de 11 de abril de 2003, da Comissão Diretora de
Reforma do Estado e pelo Decreto nº 25.494, de 26 de
maio de 2003, e se regerá pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pelas
normas de direito público e privado aplicáveis.
 
Art. 2° O IPA tem prazo de duração indeterminado, sede e foro na cidade do
Recife, capital do Estado de Pernambuco, e jurisdição em todo território
estadual, podendo, por decisão do Conselho de Administração, abrir filiais,
escritórios, depósitos ou representações em todo o território nacional,
conforme as necessidades sociais, no sentido do pleno atendimento ao seu objeto
e missão institucional.
 
Art. 3° Constitui
objeto social do IPA a realização das seguintes atividades:
 
I - apoiar e subsidiar tecnicamente a
Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária na política de pesquisa
agropecuária estadual, assistência técnica, extensão rural e infra-estrutura
hídrica;
 
II - promover, planejar, estimular, coordenar
e executar as atividades de pesquisa visando a criar e desenvolver
conhecimentos e tecnologias a serem aplicados no setor agropecuário estadual;
 
III - promover, planejar, estimular,
coordenar e executar a política de extensão rural e de infra-estrutura
agropecuária do Governo do Estado;
 
IV - planejar, estimular, coordenar e
promover as ações de fomento e organização à produção rural;
 
V - planejar, estimular, coordenar,
promover e executar projetos de infra-estrutura hídrica e irrigação, notadamente
para a construção de poços, de barragens e de adutoras de pequeno porte,
destinados à melhoria do desempenho de atividades sócio-econômicas do meio
rural;
 
VI - desenvolver e incentivar o uso de
instrumentos de beneficiamento de produtos oriundos do meio rural, em
associação com as comunidades, cooperativas e outras formas associativas dos
produtores; 
 
 
VII - planejar, coordenar, estimular e
executar planos, projetos, convênios, contratos e consórcios, visando às ações
de pesquisa e de fomento agropecuários, bem como ao desenvolvimento da
infra-estrutura e ao aproveitamento dos recursos hídricos, em regime de
associação com entidades privadas ou públicas, mediante instrumentos de
parcerias adequados ou participação acionária em empreendimentos de interesse
do Estado e da região;
 
VIII - planejar, coordenar, executar e
avaliar programas e projetos de assistência técnica e extensão rural, visando à
difusão de conhecimentos de natureza técnica, econômica e social, objetivando
ao desenvolvimento do setor agropecuário e à melhoria das condições de vida do
meio rural do Estado de Pernambuco, de acordo com as políticas de ação do
Governo do Estado;
 
IX - classificar produtos vegetais, seus
subprodutos e resíduos de valor econômico.
 
Art. 4° Para fins de
consecução do seu objeto social, poderá ainda o IPA realizar as seguintes
atividades:
 
I - colaborar com entidades públicas e
privadas nacionais e internacionais que se dediquem à pesquisa agropecuária, à
assistência técnica e extensão rural e à infra-estrutura hídrica;
 
II - promover, coordenar e executar
planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do setor
agropecuário de forma economicamente viável, com o objetivo, em especial, de
elevar a competitividade das cadeias produtivas e sistemas de produção, de modo
a estimular a geração de renda e a criação de postos de trabalho;
 
III - estimular, coordenar e promover a
disseminação de sementes e mudas geradas pela pesquisa, ou adquiridas sob sua
orientação, com a finalidade de melhorar o nível dos cultivos; 
 
IV - estimular, coordenar, promover e
orientar a disseminação de embriões e semens de animais, destinados ao
melhoramento dos rebanhos;
 
V - atuar, diretamente ou através de
parcerias, em programas de qualificação e requalificação profissional;
 
VI - planejar, coordenar e aplicar cursos
de curta duração destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de mão-de-obra a
ser empregada nos projetos de sua competência;
 
VII - planejar, promover, apoiar e
patrocinar a formação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal do quadro
efetivo ou cedido ao IPA, através de cursos de curta, média e longa duração,
nas áreas técnicas e administrativas;
 
VIII - evitar duplicação de investimentos
na execução de atividades de pesquisa, assistência técnica e extensão rural e
de infra-estrutura hídrica, mediante a sistemática mobilização da capacidade já
instalada em outras instituições;
 
IX - captar recursos para a execução das
suas atividades, diretamente ou em articulação com entidades de financiamento
específicas.
 
§ 1º Na conformidade da legislação
vigente, as atividades desenvolvidas pelo IPA deverão ser remuneradas pelos
beneficiários ou adquirentes de seus produtos e usuários de seus serviços.
 
§ 2º Fica assegurado ao IPA o direito de
divulgar os resultados das atividades que venha a realizar junto aos órgãos
públicos e entidades privadas. 
 
Art. 5° No planejamento, programação e orçamento do IPA serão
observadas as seguintes diretrizes:
 
I - compatibilização de sua programação
com os planos de desenvolvimento econômico e social do Estado de Pernambuco;
 
II -
adequação de seus planos, programas, projetos, subprojetos e atividades às
políticas estabelecidas pela Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária do
Estado de Pernambuco para o desenvolvimento do setor agropecuário;
 
III - revisão de seus instrumentos de
planejamento em decorrência da avaliação de programas e projetos anteriores e
dos que estão em andamento;
 
IV - observância, na elaboração de
programas, projetos, subprojetos e atividades, da situação real de cada região
do Estado de Pernambuco, no que se refere às especificidades de cada região;
 
V - acompanhamento e avaliação da
execução dos programas em vários níveis, a fim de verificar o respectivo
cumprimento dos objetivos, bem como os custos reais e a eficácia dos processos
adotados.
 
CAPÍTULO II
DO CAPITAL SOCIAL E DO PATRIMÔNIO
 
Art. 6° O capital social do IPA é de R$ 19.211.586,00
(dezenove milhões, duzentos e onze mil, quinhentos e oitenta e seis reais),
pertencente integralmente ao Estado de Pernambuco.
 
Art. 7° Por ato do Governador do Estado, poderá ser autorizado
o aumento do capital social do IPA por proposta do Conselho de Administração,
mediante:
 
I - participação de pessoas jurídicas de
direito público e de entidades da administração direta ou indireta do Estado,
da União, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurada
ao Estado de Pernambuco a participação majoritária;
 
II - incorporação de lucros e reservas
que o Estado destinar para este fim;
III - reavaliação do patrimônio.
 
Art. 8° Integram o patrimônio do IPA os bens que em seu nome
venham a ser adquiridos ou transferidos, em decorrência de avaliação para fins
de integralização do capital ou por doação de pessoa física ou  jurídica, de
direito público ou privado, sujeitos a registro, controle e contabilização.
 
CAPÍTULO III
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
 
SEÇÃO I
DA ESTRUTURA
BÁSICA
 
Art. 9º A
Diretoria do IPA será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor de
Pesquisa e Desenvolvimento, um Diretor de Infra-Estrutura Hídrica e um Diretor
de Assistência Técnica e Extensão Rural, nomeados pelo Governador do Estado,
estando a sua estrutura básica composta dos seguintes órgãos:
 
I - Órgãos colegiados:
 
1. Conselho de Administração;
 
2. Conselho Fiscal;
 
II - Órgãos de Direção:
 
a) Presidência;
 
b) Diretorias:
 
1. Diretoria de Pesquisa e
Desenvolvimento;
 
2. Diretoria de Assistência Técnica e
Extensão Rural;
 
3. Diretoria de Infra-Estrutura Hídrica;
 
III - Órgão de Atividade-Meio
 
a)Superintendência de Administração e
Finanças.
 
Art. 10. Os valores das remunerações do Diretor - Presidente e
dos Diretores, serão fixados pelo Poder Executivo, observados os limites
estabelecidos na legislação pertinente.
 
Art. 11. As atribuições da Presidência e das Diretorias serão
descritas e detalhadas no Regimento Interno.
 
SEÇÃO II
DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
 
Art. 12. O
Conselho de Administração é o órgão de caráter deliberativo, com competência
para definir e estabelecer as diretrizes gerais e políticas de atuação da
Empresa, tendo a seguinte composição:
 
I - o Secretário de Produção Rural e
Reforma Agrária, que o presidirá;
 
II - o Diretor - Presidente do IPA;
 
III - um representante da Secretaria de
Planejamento do Estado de Pernambuco, indicado pelo respectivo Secretário de
Estado;
 
IV - um representante da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Pernambuco, indicado pelo
respectivo Secretário de Estado;
 
V - o Diretor Presidente da Fundação de
Amparo à Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - FACEPE;
 
VI - um professor indicado pela
Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE;
 
VII - o presidente da Federação da
Agricultura do Estado de Pernambuco - FAEPE;
 
VIII - um diretor da Empresa Brasileira
de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, indicado pelo seu diretor presidente;
 
IX - o superintendente do Serviço de
Apoio à Pequena e Média Empresa do Estado de Pernambuco - SEBRAE;
 
X - um representante dos empregados do
IPA indicado em eleição entre seus pares.
 
§ 1°
Cada membro do Conselho indicará um suplente e somente o titular ou o suplente
poderá participar das reuniões do colegiado.
 
§ 2º O
Secretário de Produção Rural e Reforma Agrária, em suas faltas e impedimentos,
será representado pelo Secretário Executivo da Secretaria de Produção Rural e
Reforma Agrária e este pelo Presidente do IPA.
 
§ 3° O Conselho de Administração
reunir-se-á pelo menos 01 (uma) vez ordinariamente, em cada trimestre, e
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus
membros.
 
§ 4º O Conselho de Administração se
reunirá no mínimo com a maioria simples dos seus membros e as deliberações
serão tomadas por maioria de votos.
 
§ 5° As deliberações do Conselho devem
ser registradas em atas circunstanciadas.
 
§ 6° O funcionamento do Conselho da
Administração será definido pelo regimento interno do colegiado aprovado por
maioria dos seus membros.
 
§ 7° A função de membro do Conselho de
Administração não será remunerada.
 
Art. 13. Compete ao Conselho de Administração:
 
I - apreciar e aprovar a política, as
prioridades e a orientação geral do IPA, nos termos deste Estatuto;
 
II - apreciar e aprovar os planos anuais
e plurianuais de atividades, inclusive propostas orçamentárias e orçamento das
unidades operacionais do IPA, bem como a programação financeira, suas
alterações e correções posteriores;
 
III - orientar a política patrimonial e
financeira do IPA;
 
IV - apreciar e aprovar empréstimos para
financiamento de projetos específicos; 
 
V - apreciar e aprovar proposta de
aumento de capital da empresa, submetendo-a à homologação do Governador do
Estado;
 
VI - apreciar e aprovar os relatórios e
contas de exercício anterior, à vista de parecer específico do Conselho Fiscal;
 
VII - apreciar e aprovar o relatório
anual das atividades do IPA;
 
VIII - apreciar e aprovar as modificações
no presente Estatuto e submetê-las à Comissão de Modernização e Controle das
Entidades Estaduais - CEST;
 
IX - apreciar e aprovar o Regimento
Interno do IPA e suas modificações, submetendo-as à apreciação da Comissão de
Modernização e Controle das Entidades Estatais - CEST;
 
X - apreciar e aprovar seu próprio
Regimento Interno;
 
XI - apreciar e aprovar proposta para a
realização de concurso público, visando ao preenchimento de vagas existentes,
competindo-lhes, ainda, a homologação de seu resultado;
 
XII - apreciar e aprovar o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários, bem como o Quadro de Pessoal da Empresa, mediante
proposta da Presidência, ouvido o Conselho Superior de Política de Pessoal -
CSPP.
 
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
 
Art. 14. O IPA terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três)
membros e de seus respectivos suplentes nomeados pelo Governador do Estado para
o exercício de mandatos com prazos certos e determinados de 02 (dois) anos,
permitida a recondução, não cabendo a destituição antes de expirado o prazo
previsto, salvo se em decorrência de falta grave ou improbidade administrativa.
 
Parágrafo único. As indicações para membro do Conselho Fiscal deverão
recair sobre profissionais de nível superior, de conduta ilibada e notória
especialização nas áreas de administração, economia, contabilidade ou direito.
 
Art. 15. O Conselho Fiscal reunir-se-á para sessão ordinária, por ocasião da apreciação e
aprovação do balanço anual e das demonstrações financeiras do IPA, no prazo
máximo de 04 (quatro) meses após o encerramento do exercício fiscal.
 
§ 1° As
reuniões extraordinárias do Conselho Fiscal poderão ocorrer a qualquer tempo,
desde que convocadas por 2/3 (dois terços) dos seus membros ou pelo Presidente
do Conselho de Administração, para a discussão e apreciação de assuntos de
urgência, para encaminhamento de tomadas de contas especiais, análise de
pareceres de auditoria ou em outras circunstâncias relacionadas à sua
competência fiscalizadora.
 
§ 2° O Conselho Fiscal somente se
instalará com a presença de todos os seus membros, e deliberará pelo voto da
sua maioria, podendo haver a substituição dos titulares pelos respectivos
suplentes, nos casos de impedimento legal ou ocasional, observando-se o
critério do mais idoso na ordem de convocação.
 
§ 3° Não caberá aos membros do Conselho
Fiscal qualquer tipo ou espécie de remuneração pela participação nas suas
reuniões ordinárias ou extraordinárias.
 
Art. 16. Ao Conselho Fiscal competirá:
 
I - examinar e emitir parecer sobre os
balancetes e balanços orçamentários, financeiros e patrimoniais do IPA;
 
II - examinar e emitir parecer sobre os
relatórios de atividades, de auditoria e de prestação de contas anual do IPA;
 
III - examinar em qualquer tempo, os
livros e documentos do IPA, competindo à Presidência fornecer todos os
elementos necessários a tal fim;
 
IV - pronunciar-se sobre os assuntos de
sua competência que lhe forem submetidos pelo Diretor - Presidente do IPA ou de
outros relativos ao interesse da Empresa ou do Estado de Pernambuco;
 
V - comunicar, por escrito, ao Presidente
do Conselho de Administração as irregularidades por acaso verificadas no exame
das matérias de sua competência, sugerindo medidas que entender adequadas à
integridade patrimonial;
 
VI - responder às consultas formuladas
pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor - Presidente do IPA.
 
§ 1º No cumprimento de suas obrigações, o
Conselho Fiscal poderá requerer a realização de auditoria interna e se
utilizará obrigatoriamente de auditoria externa no exame de balanços e
prestações de contas, exigindo o respectivo certificado.
 
§ 2º Os membros do Conselho Fiscal não
poderão ter relações de parentesco até segundo grau com o Diretor - Presidente
ou qualquer outro Diretor do IPA.
 
§ 3º Aos
membros do Conselho Fiscal compete a aprovação de seu regimento interno, bem
como a eleição do seu Presidente na primeira reunião após a posse.
 
 
CAPÍTULO IV
DOS
RECURSOS FINANCEIROS
 
Art. 17. Constituirão recursos do IPA:
 
I - transferências consignadas nos
orçamentos anuais e plurianuais do Estado;
 
II - créditos abertos em seu favor;
 
III - recursos provenientes de convênios,
contratos ou ajustes de prestação de serviços;
 
IV - recursos de capital, inclusive os
resultados da conversão em espécie de bens e direitos;
 
V - renda dos bens patrimoniais;
 
VI - recursos de operação de crédito
rural;
 
VII - doações e legados;
 
VIII - receitas operacionais;
 
IX - recursos decorrentes de lei
específica;
 
X - recursos provenientes de fundos
existentes ou que forem criados com a finalidade de promover os aumentos da
produção e da produtividade agropecuária;
 
XI - outras receitas.
 
CAPÍTULO
V
DO REGIMENTO INTERNO
 
Art. 18.
O Regimento Interno do IPA, observadas as normas de ordenação, de
supervisão e de controle da Administração Pública Estadual e as diretrizes
estabelecidas em lei, nos termos do disposto neste Estatuto, define e
estabelece:
 
I - os princípios, regras e instrumentos
de gestão e supervisão das atividades operacionais e administrativas do IPA,
bem como os de formalização dos pareceres e deliberações do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal;
 
II - a estrutura orgânica, competências e
atribuições das Diretorias, dos seus órgãos subordinados e das unidades
operacionais, técnicas e administrativas;
 
III - as regras de representação do IPA e
os limites para delegação de competência.
 
CAPÍTULO
VI
DO
PESSOAL
 
Art. 19. O regime jurídico do pessoal do IPA será o da
Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva legislação complementar.
 
§ 1º Em todos os contratos de trabalho
firmados pelo IPA, será consignado que o empregado poderá ser localizado em
qualquer ponto do território do Estado de Pernambuco e transferido para outro
local, de acordo com a necessidade do serviço.
 
§ 2º Enquanto no exercício do cargo, aos
membros da Diretoria são estendidos os deveres e direitos inerentes ao regime
jurídico de que trata este artigo.
 
Art. 20. A admissão e a contratação de empregados, para o quadro de pessoal do IPA deverão observar
o princípio e as regras relativas à realização de concursos públicos.
 
Art. 21. O IPA poderá requisitar servidores públicos estaduais, da
administração direta ou indireta nos termos da legislação vigente.
 
Parágrafo único. O servidor a que se refere este artigo, enquanto
durar a sua cessão ao IPA, ficará sujeito às normas regulamentares sobre a administração
de pessoal da Empresa e ficará vinculado, para efeito de previdência social, ao
regime que possui no órgão de origem.
 
Art. 22.
O IPA poderá realizar a contratação temporária de pessoal, obedecida a
legislação vigente.
 
CAPÍTULO
VII
DO EXERCÍCIO SOCIAL
 
Art. 23.
O regime financeiro do IPA é de direito privado, regido pelas normas
comerciais e contábeis de direito societário, e seu exercício financeiro
coincidirá com o ano civil.
 
Art. 24. O IPA encerrará obrigatoriamente seu balanço geral em 31 de dezembro
de cada ano, para todos os fins de direito, nos termos da legislação societária
e das normas e princípios contábeis geralmente aceitos.
 
Art. 25. Os saldos positivos, porventura apurados em balanço,
terão a destinação que o Conselho de Administração estabelecer, fixada desde
logo, prioridade para a sua utilização no aumento de capital do IPA.
 
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos a que se  refere
este artigo para quaisquer fins estranhos aos objetivos ou às atividades do
IPA.
 
Art. 26. A prestação de contas do IPA será submetida ao Conselho Fiscal no prazo de 120 (cento e
vinte) dias após o encerramento do exercício financeiro, sem prejuízo das
atividades e competências dos órgãos de controle interno e externo.
 
Art. 27. As compras, alienações, locações e contratações da
Empresa deverão observar os princípios e normas aplicáveis no âmbito da
administração pública estadual.
 
 
CAPÍTULO VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
 
Art. 28. A aquisição ou alienação de bens imóveis do IPA, assim como a constituição de ônus reais
sobre os mesmos, dependerá de prévia e expressa autorização do Conselho de
Administração e de homologação de sua resolução pelo Governador do Estado.
 
Art. 29.
Em caso de extinção do IPA, por quaisquer das hipóteses previstas em lei,
seus bens e direitos, atendidos os encargos e responsabilidades assumidos,
reverterão ao patrimônio do Estado, e às pessoas jurídicas que vierem a
participar do seu capital, na proporção das respectivas quotas.
 
Art. 30. Os casos omissos neste Estatuto, serão decididos pelo
Conselho de Administração.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.