ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.791, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 02.12.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo

Dispõe sobre a estadualização da estrada que liga o
entroncamento da BR-242 (Bate Papo) ao
entroncamento da BR-158 (Bar do Luizinho),
passando pelo Distrito de Pontinópolis, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, § 6º,
da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a estadualizar a estrada que liga o entroncamento da BR242 (Bate Papo) ao entroncamento da BR-158 (Bar do Luizinho), passando pelo Distrito de Pontinópolis, no Município de
São Félix do Araguaia.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.