










DECRETO
Nº 38.914, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 8.881.578,00 em favor da Secretaria
da Casa Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos
ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
SECRETARIA DA CASA MILITAR, crédito suplementar no valor de R$ 8.881.578,00
(oito milhões, oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e oito
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do
convênio, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de
setembro de 2011, especificado no Anexo II do presente Decreto, e a seguir
discriminado:
 
- Convênio nº 3940, de
02/10/2011, CPDC - ESTIAGEM - OBRAS, celebrado com o MINISTERIO DA INTEGRACAO
NACIONAL, e tendo por objeto ações de socorro, assistência e restabelecimento
às vítimas de estiagem, em serviços e obras de engenharia.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.