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LEI ORDINÁRIA Nº 9.100,  DE 9 DE JULHO DE 2020  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
Associação de Obras Sociais da Terceira Ordem Franciscana - AOSTOF

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Obras Sociais da Terceira Ordem Franciscana - AOSTOF, registrada no CNPJ 05.547.252/001-59, com sede na Travessa César Pinheiro, Bairro Interior, CEP 68.700-070, no Município de Capanema/PA. Parágrafo único. A referida entidade vem atuando desde o dia 18 de março de 1980, e se enquadra nas exigências da lei específi ca, em relação a sua fi nalidade socioeducativa e assistencial. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de julho de 2020. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2020