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LEI ORDINÁRIA Nº 8.787,  DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018  
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO AO ZIKA VÍRUS E
AO SURTO DE MICROCEFALIA, NAS ESCOLAS ESTADUAIS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a campanha permanente de orientação, conscientização, combate e prevenção ao Zika Vírus nas escolas estaduais. Art. 2º A campanha deverá informar aos alunos sobre a importância da prevenção ao Zika Vírus e os riscos associados à doença, conscientizando-os a respeito da necessidade do combate ao foco durante todo ano, tornando-os orientadores do assunto em seus lares e comunidades. Art. 3º O estabelecimento da forma e do conteúdo da campanha ficará a critério dos órgãos estaduais competentes e será regulamento por decreto. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de novembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/11/2018