ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.391, DE 15 DE ABRIL DE 2016 - D.O. 15.04.16.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, que
estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato
Grosso para o exercício financeiro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso III:
“Art. 6º (...)
(...)
III - abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada na Lei
Orçamentária como emendas parlamentares individuais, mediante solicitação e justificativa do autor da
emenda, que deverá ser encaminhada às áreas de governo responsáveis pela sua execução, observado o
disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as disposições da Lei nº 10.311, de 14
de setembro de 2015 - LDO/2016, e os percentuais destinados às áreas da saúde, educação, esporte e cultura
exigidos no art. 164, § 13, inciso I, da Constituição Estadual.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de abril de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.