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LEI 18013, de 08/01/2009 - Texto Original


Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida
a legislação tributária do Estado de Minas
Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O § 6º do art. 7º da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
7º..............................................

§ 6º
 Na hipótese do inciso XXIII deste artigo:

I - a
não-incidência não alcança as seguintes
situações:

a) a
importação de bem ou mercadoria objeto de arrendamento
mercantil com opção de compra ao arrendatário;

b) a
venda do bem arrendado ao arrendatário;

II - o
pagamento antecipado do valor residual descaracteriza o contrato de
arrendamento mercantil." (nr)



Art. 2º
 (vetado)



Art. 3º
 O inciso XIV do art. 114 da Lei nº 6.763, de 1975, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
114

...........................................

XIV - às
partidas de futebol profissional e amador realizadas no Estado."
(nr)



Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo o seu art. 3º efeitos a partir de 28 de dezembro de
2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias