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LEI ORDINÁRIA Nº 7.598,  DE 5 DE JANEIRO DE 2012  
Lei n º 7.598 de 5 de janeiro de 2012, altera dispositivos da lei nº 7.036, de 14 de setembro de 2007(Programa “Bolsa-Trabalho”-SETER).

Altera dispositivos da Lei nº 7.036, de 14 de setembro de 2007, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 1º, 3º, 9º e 16 da Lei nº 7.036, de 14 de setembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º................................................................................ Parágrafo único. O prazo máximo de permanência dos beneficiários no Programa “Bolsa-Trabalho” será de um ano, tempo necessário para realização dos cursos de capacitação e recebimento da bolsa respectiva.” “Art. 3º.............................................................................. I - na concessão de auxílio pecuniário , no valor de R$ 100,00 (cem reais); ........................................................................................” “Art. 9º A concessão dos benefícios previstos no art. 3º desta Lei será cancelada quando: I - o beneficiário obtiver ocupação remunerada; ......................................................................................... IV - o beneficiário completar trinta anos de idade; V - houver quaisquer divergências ou irregularidades no CPF (Cadastro de Pessoa Física) do beneficiário ou em qualquer outro documento apresentado pelo mesmo; VI - o beneficiário não realizar o saque de seu auxílio pecuniário por dois meses consecutivos. Parágrafo único. Em qualquer dos casos previstos neste artigo, os valores não levantados pelos bolsistas, reverterão à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER, independentemente de autorização expressa do beneficiário.” “Art. 16. A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda -SETER, divulgará no Diário Oficial do Estado, semestralmente, a relação nominal de todos os beneficiários do Programa Bolsa-Trabalho - PBT, inclusive com o CPF, Município e localidade em que mora o beneficiário.” Art. 2º Os atuais bolsistas que possuam valores depositados à sua disposição terão o prazo máximo de dois meses, contados da data da publicação desta Lei, para efetuarem o respectivo saque, findo o qual os valores reverterão à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda - SETER. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de janeiro de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/01/2012