


DECRETO N¤ 15.201 DE 03/28/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.201, DE 28 DE MARúO DE 2019.


Acrescenta o art. 7¤-A ao Decreto n¤ 15.087, de 30 de outubro de 2018, que reorganiza a estrutura bÃsica da Agõncia de Previdõncia Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.872, de 29 de marÓo de 2019, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Acrescenta-se o art. 7¤-A ao Decreto n¤ 15.087, de 30 de outubro de 2018, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 7¤-A. O Comitõ de Investimentos (COIN), µrgÐo colegiado de carÃter consultivo e propositivo, tem por finalidade assessorar o desenvolvimento do processo decisµrio na gestÐo dos ativos do MSPREV e assegurar a qualidade da gestÐo dos recursos e a manutenÓÐo do equilÚbrio econ¶mico, financeiro e atuarial do Regime Prµprio de Previdõncia Social, sendo integrado por oito membros titulares e igual nºmero de suplentes, conforme abaixo especificado:

I - cinco membros natos, representantes da AGEPREV:

a) Diretor-Presidente da autarquia, na qualidade de Presidente;

b) quatro membros, escolhidos entre os servidores lotados na autarquia.

II - trõs membros indicados, sendo:

a) um representante do Poder Executivo Estadual;

b) dois representantes do Conselho Estadual de Previdõncia (CONPREV).” (NR)

Art. 2¤ Revogam-se o art. 7¤, seus incisos e alÚneas, do Decreto n¤ 15.087, de 30 de outubro de 2018.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 28 de marÓo de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROBERTO HASHIOKA SOLER
SecretÃrio de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo