


LEI COMPLEMENTAR Nš 139 DE 12/09/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nš 139, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009.


Altera dispositivo da Lei Complementar nš 109, de 23 de dezembro de 2004, com a redaįão dada pelas Leis Complementares nš 126, de 15 de maio de 2008 e nš 131, de 18 de dezembro de 2008, e concede reajuste ao vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional de Educaįão Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nš 7.601, de 10 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1š O art. 2š da Lei Complementar nš 109, de 23 de dezembro de 2004, alterado pelas Leis Complementares nš 126, de 15 de maio de 2008 e nš 131, de 18 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redaįão:
“Art. 2š  O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar nš 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaįão dada pela Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento-base a partir do męs de janeiro de 2010.” (NR)
Art. 2š O vencimento-base da classe A, nível I do cargo de Professor da carreira Profissional de Educaįão Básica, previsto no art. 8š da Lei Complementar nš 087, de 2000, com suas alteraįões, fica reajustado em 20% (vinte por cento) no męs de janeiro de 2010.
Art. 3š Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 1š de janeiro de 2010.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




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