


DECRETO Nº 14.600 DE 10/31/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.600, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 9.278, de 1º de novembro de 2016, páginas 12 e 13.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual a alteraçăo do Ajuste SINIEF 09/07, implementada pelo Ajuste SINIEF 10/16, celebrado na 161ª reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 1º Este Subanexo dispơe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e o Documento Auxiliar do CT-e (DACTE), instituídos pelo Ajuste SINIEF 09/07, de 25 de outubro de 2007, estabelecendo os procedimentos relativos à sua utilizaçăo.” (NR)

“Art. 2º  ...................................:

.................................................

VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;

.................................................

§ 1º O documento previsto no caput deste artigo, quando em substituiçăo à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, pode ser utilizado também:

I - na prestaçăo de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos;

II - por agência de viagem ou por transportador, em veículo próprio ou afretado, na prestaçăo de serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;

III - por transportador de valores para englobar, em relaçăo a cada tomador de serviço, as prestaçơes realizadas, desde que dentro do período de apuraçăo do imposto;

IV - por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuraçăo do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês.

§ 2º Considera-se Conhecimento de Transporte Eletrônico    (CT-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar prestaçơes de serviço de transporte, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente, e pela autorizaçăo de uso concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º-A. Quando o CT-e for emitido:

I - em substituiçăo aos documentos descritos nos itens I, II, III, IV, V e VII do caput deste artigo, deve ser identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57;

II - em substituiçăo ao documento descrito no inciso VI do caput deste artigo:

a) quando utilizado em transporte de cargas, inclusive por meio de dutos, deve ser identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, modelo 57;

b) em relaçăo às prestaçơes descritas nos itens II a IV do § 1º, deve ser identificado como Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67.

§ 3º Na prestaçăo de serviço de Transporte Multimodal de Cargas, deve ser emitido o CT-e, modelo 57, que substitui o documento tratado no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo da emissăo dos documentos dos serviços vinculados à operaçăo de Transporte Multimodal de Cargas.

§ 4º No caso de trecho de transporte efetuado pelo próprio operador no sistema de transporte multimodal de cargas (OTM), deve ser emitido CT-e, modelo 57, relativo a este trecho, sendo vedado o destaque do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos:

.................................................” (NR)

“Art. 3º Para efeito da emissăo do CT-e, modelo 57, observado o disposto em Manual de Orientaçăo do Contribuinte (MOC) que regule a matéria, é facultado ao emitente indicar também as seguintes pessoas:

.................................................” (NR)

“Art. 4º Ocorrendo subcontrataçăo ou redespacho, na emissăo do CT-e, modelo 57, para efeito de aplicaçăo desta legislaçăo, considera-se:

.................................................” (NR)


“Art. 4º-A. Na hipótese de emissăo de CT-e, modelo 57, com o tipo de serviço identificado como “serviço vinculado a Multimodal”, deve ser informada a chave de acesso do CT-e multimodal, em substituiçăo aos dados dos documentos fiscais da carga transportada, ficando dispensado o preenchimento dos campos destinados ao remetente e destinatário.” (NR)

“Art. 5º-A. ..................................:

................................................

VIII - 1º de julho de 2017, para o CT-e OS, modelo 67.

................................................

§ 6º A obrigatoriedade de uso do CT-e por modal aplica-se a todas as prestaçơes efetuadas por todos os estabelecimentos dos contribuintes, daquele modal, referidos neste artigo, bem como os relacionados no Anexo Único deste Subanexo, ficando vedada a emissăo dos documentos referidos nos incisos do caput do art. 2º deste Subanexo.” (NR)

“Art. 7º  ...................................:

.................................................

§ 2º Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o § 1º deste artigo atingem, também, o respectivo Documento Auxiliar do CT-e (DACTE) ou Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS), impresso nos termos dos arts. 12 ou 14 deste subanexo, tornando-o documento fiscal inidôneo.

.........................................” (NR)

“Art. 10. ....................................:

..................................................

§ 7º Revogado.

.........................................” (NR)

“Art. 12-C. O Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços (DACTE OS), a ser emitido em conformidade com leiaute estabelecido no Manual de Orientaçăo do Contribuinte - DACTE (MOC-DACTE), deve ser utilizado para acompanhar o veículo durante a prestaçăo do serviço de transporte ou para facilitar a consulta do CT-e OS, modelo 67, prevista no art. 19 deste Subanexo.

Parágrafo único. Aplica-se ao DACTE OS o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º do art. 12 deste Subanexo.” (NR)

“Art. 13.  ....................................

..................................................

§ 2º Quando o tomador năo for contribuinte credenciado à emissăo de documentos fiscais eletrônicos pode, alternativamente ao disposto no caput deste artigo, manter em arquivo o DACTE ou DACTE OS relativo ao CT-e da prestaçăo, devendo ser apresentado à Administraçăo Tributária, quando solicitado.” (NR)

“Art. 14.  ..................................:

.................................................

III - imprimir o DACTE em Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA), observado o disposto em Convênio ICMS;

................................................

§ 1º A hipótese do inciso I do caput é permitida apenas na emissăo do CT-e, modelo 57, situaçăo em que o DACTE deve ser impresso em, no mínimo, três vias, constando no corpo do documento a expressăo “DACTE impresso em contingência - EPEC regularmente recebido pela SVC”, tendo a seguinte destinaçăo: 

................................................

§ 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) deve ser utilizado para impressăo de no mínimo três vias do DACTE ou DACTE OS, constando no corpo a expressăo “DACTE em Contingência - impresso em decorrência de problemas técnicos”, tendo a seguinte destinaçăo:

I - acompanhar o veículo durante a prestaçăo do serviço;

.................................................

§ 5º Na hipótese do inciso III do caput, fica dispensado o uso do Formulário de Segurança - Documento Auxiliar (FS-DA) para a impressăo de vias adicionais do DACTE ou do DACTE OS.

§ 6º Na hipótese dos incisos I ou III do caput, imediatamente após a cessaçăo dos problemas técnicos que impediram a transmissăo ou a recepçăo do retorno da autorizaçăo do CT-e, e até o prazo limite definido no Manual de Orientaçăo do Contribuinte (MOC), contado a partir da emissăo do CT-e de que trata o § 13 deste artigo, o emitente deve transmitir à Secretaria de Estado de Fazenda os CT-e gerados em contingência.

§ 7º ..........................................:

..................................................

III - imprimir o DACTE ou o DACTE OS correspondente ao CT-e autorizado, no mesmo tipo de papel utilizado para imprimir o DACTE ou o DACTE OS original, caso a geraçăo saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteraçăo no DACTE ou no DACTE OS;

IV - providenciar, perante o tomador, a entrega do CT-e autorizado e do novo DACTE ou DACTE OS impresso, nos termos do inciso III deste parágrafo, caso a geraçăo saneadora da irregularidade do CT-e tenha promovido alguma alteraçăo no DACTE ou no DACTE OS.

§ 8º O tomador deve manter em arquivo, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislaçăo tributária, junto à via mencionada no inciso III do § 1º ou no inciso III do § 3º deste artigo, a via do DACTE ou do DACTE OS recebido nos termos do inciso IV do § 7º deste artigo.

..................................................

§ 13. .........................................:

..................................................

II - na hipótese do inciso III do caput deste artigo, no momento da impressăo do respectivo DACTE ou DACTE OS em contingência.

..........................................” (NR)

“Art. 18. Para a anulaçăo de valores relativos à prestaçăo de serviço de transporte, em virtude de erro devidamente comprovado e desde que năo descaracterize a prestaçăo, deve ser observado:

..................................................

III - alternativamente às hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo pode ser utilizado o seguinte procedimento:

a) o tomador registrará o evento “Prestaçăo de serviço em desacordo com o informado no CT-e”, inciso XV do § 1º do art. 20-A deste Subanexo;

b) após o registro do evento referido na alínea “a” deste inciso, o transportador emitirá um CT-e de anulaçăo para cada CT-e emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e do tributo, consignando como natureza da operaçăo "Anulaçăo de valor relativo à prestaçăo de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com erro e o motivo;

c) após a emissăo do documento referido na alínea "b" deste inciso, o transportador emitirá um CT-e substituto, referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressăo "Este documento substitui o CT-e nº ...... data .... em virtude de (especificar o motivo do erro)";

.....................................................

§ 5º O prazo para autorizaçăo do CT-e de anulaçăo e para o respectivo CT-e de Substituiçăo será de 60 (sessenta) dias, contados da data da autorizaçăo de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 6º O prazo para emissăo do documento de anulaçăo de valores ou do registro de um dos eventos citados na alínea “a” do inciso III do caput deste artigo será de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da autorizaçăo de uso do CT-e a ser corrigido.

§ 7º O tomador do serviço năo contribuinte, alternativamente à declaraçăo mencionada alínea “a” do inciso II do caput deste artigo, pode registrar o evento relacionado na alínea “a” do inciso III deste artigo.” (NR)

“Art. 20-A.  ..................................

§ 1º ...........................................:

...................................................

IV - Registros do Multimodal, registro de ocorrências relacionadas à prestaçăo multimodal;

V - MDF-e autorizado, registro de que o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);

VI - MDF-e cancelado, registro de que houve o cancelamento de um MDF-e que relaciona o CT-e;

VII - Registro de Passagem, registro da passagem de um CT-e gerado a partir do registro de passagem do MDF-e que relaciona o CT-e;

VIII - Cancelamento do Registro de Passagem, registra o cancelamento pelo Fisco do registro de passagem de um MDF-e propagado no CT-e;

IX - Registro de Passagem Automático, registra a passagem de um CT-e relacionado em um MDF-e capturado por um sistema automatizado de registro de passagem;

X - Autorizado CT-e Complementar, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e complementar;

XI - Cancelado CT-e Complementar, registro de que houve o cancelamento de um CT-e complementar que referencia o CT-e original;

XII - Autorizado CT-e de Substituiçăo, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de substituiçăo;

XIII - Autorizado CT-e de Anulaçăo, registro de que este CT-e foi referenciado em um CT-e de anulaçăo;

XIV - Autorizado CT-e com serviço vinculado ao multimodal, registro de que o CT-e foi referenciado em um CT-e vinculado ao multimodal;

XV - Prestaçăo de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestaçăo do tomador de serviço declarando que a prestaçăo descrita do CT-e năo foi descrita conforme acordado;

XVI - Manifestaçăo do Fisco, registro realizado pela autoridade fiscal com referência ao conteúdo ou à situaçăo do CT-e;

XVII - Informaçơes da GTV, registro das informaçơes constantes nas Guias de Transporte de Valores;

XVIII - Autorizado Redespacho, registro de que um CT-e de redespacho foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal;

XIX - Autorizado Redespacho Intermediário, registro de que um CT-e de redespacho intermediário foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal;

XX - Autorizado Subcontrataçăo, registro de que um CT-e de subcontrataçăo foi referenciado em um CT-e com tipo de serviço normal.

.........................................” (NR)

“Art. 20-B. Na ocorrência dos eventos abaixo indicados, fica obrigado o seu registro pelo:

I - emitente do CT-e, modelo 57:

a) Carta de Correçăo Eletrônica;

b) Cancelamento;

c) EPEC;

d) Registros do Multimodal;

II - emitente do CT-e OS, modelo 67:

a) Carta de Correçăo Eletrônica;

b) Cancelamento;

c) Informaçơes da GTV;

III - tomador do serviço do CT-e, modelos 57 e 67, o evento “prestaçăo de serviço em desacordo com o informado no CT-e”.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Fazenda pode registrar os eventos previstos nos incisos V a XIV, XVI e XVIII a XX do § 1º do art. 20-A deste Subanexo.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2016.

Campo Grande, 31 de outubro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda