

Imprimir documento


LEI 15474, de 28/01/2005 de 28/01/2005 (Texto Original)


Altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém
o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais, cria
gratificação de função, institui prêmio
de produtividade e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O parágrafo único do art. 7º da Lei nº
13.317, de 24 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
7º - ............................................
Parágrafo
único - Poder de polícia sanitária é a
faculdade de que dispõem a Secretaria de Estado de Saúde
e as Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos
equivalentes, por meio de suas autoridades sanitárias, de
limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão
de interesse público concernente à saúde, à
segurança, à ordem, aos costumes, à disciplina
da produção e do mercado e ao exercício da
atividade econômica dependente de concessão ou
autorização do poder público."


Art. 2º
- O art. 16 da Lei nº 13.317, de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
16 - Compete à direção estadual do SUS, sem
prejuízo da competência dos demais entes federativos,
coordenar as ações e os serviços de saúde,
executar as atividades de regulação e de auditoria
assistenciais e, em caráter complementar à União
e aos Municípios, executar as atividades de:
I -
vigilância epidemiológica e ambiental;
II –
controle de zoonoses;
III –
saneamento;
IV -
proteção à saúde do trabalhador;
V -
vigilância alimentar e nutricional;
VI -
oferta de sangue, componentes e hemoderivados e controle de
hemopatias;
VII -
vigilância sanitária."


Art. 3º
- O caput do art. 17 da Lei nº 13.317, de 1999, passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do
parágrafo único que segue:
"Art.
17 - Entende-se por vigilância à saúde o conjunto
das ações desenvolvidas nas áreas a que se
refere o art. 16, compreendendo, entre outras atividades:
....................................................
Parágrafo
único - A execução da atividade de fiscalização
sanitária é privativa do servidor legalmente investido
na função de autoridade sanitária para o
exercício das atividades de vigilância sanitária."


Art. 4º
- O art. 19 da Lei nº 13.317, de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
19 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por autoridade sanitária
o agente público ou o servidor legalmente empossado a quem são
conferidas as prerrogativas e os direitos do cargo, da função
ou do mandato para o exercício das ações de
vigilância à saúde, no âmbito de sua
competência.".


Art. 5º
- Os incisos IV, V e VI do art. 20 da Lei nº 13.317, de 1999,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
20 - .........................................
IV - o
detentor de função e o ocupante de cargo de direção,
assessoramento e coordenação das ações de
vigilância à saúde, lotado em órgão
ou serviço da Secretaria de Estado de Saúde, das
Diretorias de Ações Descentralizadas de Saúde e
das Secretarias Municipais de Saúde ou órgãos
equivalentes, no âmbito de sua competência;
V - o
servidor integrante de equipe multidisciplinar ou de grupo técnico
de vigilância sanitária e epidemiológica e de
área relacionada à saúde, observada sua
competência legal;
VI - o
servidor público lotado ou formalmente cedido à
Secretaria de Estado de Saúde e em exercício no
referido órgão, designado para o exercício de
atividade de regulação da assistência à
saúde, de vigilância sanitária, de vigilância
epidemiológica e ambiental ou de auditoria assistencial do
SUS."


Art. 6º
- O inciso I do art. 21 da Lei nº 13.317, de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
21 - ...........................................
I -
implantar e baixar normas relativas às ações de
vigilância à saúde previstas no âmbito de
sua competência, observadas a pactuação e a
condição de gestão estabelecida pelas Normas
Operacionais do Ministério da Saúde;"


Art. 7º
- O art. 24 da Lei nº 13.317, de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
24 - Compete privativamente à autoridade sanitária a
que se refere o inciso VI do art. 20, no exercício de
atividades de vigilância sanitária:
I -
exercer o poder de polícia sanitária;
II -
inspecionar, fiscalizar e interditar cautelarmente estabelecimento,
produto, ambiente e serviço sujeitos ao controle sanitário;
III -
coletar amostras para análise e controle sanitário;
IV -
apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V -
lavrar autos, expedir notificações e aplicar
penalidades.
§
1º - O servidor no exercício de atividade de vigilância
sanitária terá livre acesso aos locais indicados no
inciso II do caput deste artigo.
§
2º - As competências previstas neste artigo ficam
estendidas ao servidor de que trata o inciso IV do art. 20, designado
pelo Secretário de Estado de Saúde, na forma do art. 13
da Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005."


Art. 8º
- O Capítulo II da Lei nº 13.317, de 1999, fica
denominado "Da Vigilância Epidemiológica e
Ambiental", passando seus arts. 25 a 27 a vigorar com a seguinte
redação:


"CAPÍTULO
II
DA
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL


Art. 25
- Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I -
vigilância epidemiológica o conjunto de ações
que proporcionam o conhecimento, a detecção e a
prevenção de mudança nos fatores determinantes e
condicionantes da saúde individual ou coletiva;
II -
vigilância ambiental o conjunto de informações e
ações que possibilitam o conhecimento, a detecção
e a prevenção de fatores determinantes e condicionantes
do meio ambiente que interferem na saúde humana.
Parágrafo
único - Compete à autoridade sanitária
responsável pelas ações de vigilância
epidemiológica e de vigilância ambiental implementar as
medidas de prevenção e controle das doenças e
dos agravos e determinar a sua adoção.


Art. 26
- Constituem ações dos serviços de vigilância
epidemiológica e ambiental a cargo da autoridade sanitária:
I -
avaliar as situações epidemiológicas e definir
ações específicas para cada região;
II -
elaborar, com base nas programações estaduais e
municipais, plano de necessidades e cronograma de distribuição
de suprimentos de quimioterápicos, vacinas, insumos para
diagnósticos e soros, mantendo-os em quantidade e condições
de estocagem ideais;
III -
realizar levantamentos, investigações e inquéritos
epidemiológicos e ambientais, bem como programação
e avaliação das medidas para controle de doenças
e de situações de agravos à saúde;
IV -
viabilizar a implementação do sistema de vigilância
epidemiológica e ambiental e coordenar sua execução,
definindo o fluxo de informações, para contínua
elaboração e análise de indicadores;
V -
implantar e estimular a notificação compulsória
de agravos, doenças e fatores de risco relevantes;
VI -
promover a qualificação de recursos humanos para o
desenvolvimento das atividades de vigilância epidemiológica
e ambiental;
VII -
adotar procedimentos de rotina e estratégias de campanhas para
vacinação da população contra doenças
imunopreveníveis, em articulação com outros
órgãos;
VIII -
acompanhar e avaliar os projetos de intervenção
ambiental, para prevenir e controlar os riscos à saúde
individual e coletiva;
IX -
avaliar e orientar as ações de vigilância
epidemiológica e ambiental realizadas pelos Municípios
e seus órgãos de saúde;
X -
emitir notificações sobre doenças e agravos à
saúde;
XI -
fomentar a busca ativa de causadores de agravos e doenças;
XII -
submeter, ainda que preventivamente, o eventual responsável
pela introdução ou propagação de doença
à realização de exames, internação,
quarentena ou outras medidas que se fizerem necessárias em
decorrência dos resultados da investigação ou de
levantamento epidemiológico;
XIII -
notificar o responsável, ainda que eventual, de que a
desobediência às determinações contidas no
inciso XII poderá configurar crime, conforme previsto nos
arts. 267 e 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, que contém o Código Penal;
XIV -
lavrar notificações e determinações;
XV -
expedir intimações e aplicar penalidades;
XVI -
instaurar e julgar processo administrativo, no âmbito de sua
competência.


Art. 27
- Compete aos profissionais da área de saúde,
devidamente habilitados e no exercício de suas funções,
auxiliar a autoridade sanitária na execução das
ações de vigilância epidemiológica."


Art. 9º
- O Capítulo IV da Lei nº 13.317, de 1999, fica
denominado "Do Saneamento", e o seu art. 42 passa a vigorar
com a seguinte redação:




"CAPÍTULO
IV
DO
SANEAMENTO


Art. 42
- Para os efeitos desta Lei, saneamento é o conjunto de ações,
serviços e obras que visam a garantir a salubridade ambiental
por meio de:
I -
abastecimento de água de qualidade compatível com os
padrões de potabilidade e em quantidade suficiente para
assegurar higiene e conforto;
II -
coleta, tratamento e disposição adequada dos
esgotamentos sanitários;
III -
coleta, transporte, tratamento e disposição adequada
dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos;
IV -
coleta e disposição ambientalmente adequadas dos
resíduos sólidos provenientes do tratamento de
esgotamentos sanitários;
V -
coleta, transporte e disposição final dos resíduos
sólidos urbanos;
VI -
drenagem de águas pluviais;
VII -
controle de animais vetores, hospedeiros, reservatórios e
sinantrópicos."


Art. 10
- O Título III da Lei nº 13.317, de 1999, fica acrescido
do Capítulo VIII-A, integrado pelos arts. 96-A e 96-B, e do
Capítulo VIII-B, integrado pelos arts. 96-C e 96-D:


"CAPÍTULO
VIII-A
DA
REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE


Art.
96-A - Para os efeitos desta Lei, regulação da
assistência à saúde é atividade
desenvolvida pelo Estado, constituída pelo processo de
planejamento e programação dos recursos assistenciais
disponíveis em Minas Gerais para garantir a prestação
da assistência adequada às necessidades dos cidadãos,
de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, por meio
das redes de referência e Programação Pactuada e
Integrada - PPI - definida entre os Municípios.
Art.
96-B - Constituem ações dos serviços de
regulação da assistência à saúde:
I -
coordenar e operar, em conjunto com as equipes de trabalho, as
Centrais de Regulação Assistencial do SUS de Minas
Gerais;
II -
priorizar o atendimento da demanda da população por
assistência à saúde compatível com a
oferta de serviços da rede SUS;
III -
acompanhar a PPI e o fluxo de usuários encaminhados entre os
Municípios;
IV -
monitorar e orientar o atendimento em situação de
urgência feito por profissional de saúde habilitado,
médico intervencionista, enfermeiro, técnico ou
auxiliar de enfermagem, bem como por profissional da área de
segurança ou bombeiro militar, nos limites da competência
desses profissionais, ou por leigo que se encontre no local;
V -
definir e acionar o serviço de destino do paciente,
informando-o sobre as condições deste e a previsão
de chegada, sugerindo os meios necessários ao seu acolhimento;
VI -
avaliar a necessidade do envio de meios móveis de atenção
e justificar a decisão ao demandante;
VII -
registrar os dados das regulações assistenciais em
ficha de regulação médica e no boletim ou ficha
de atendimento pré-hospitalar;
VIII -
monitorar as missões de atendimento e as demandas pendentes;
IX -
zelar para que todos os envolvidos na atenção
pré-hospitalar observem a ética e o sigilo
profissional, inclusive nas comunicações
radiotelefônicas;
X -
decidir sobre o destino hospitalar ou ambulatorial do paciente em
atendimento pré-hospitalar, de acordo com a planilha de
hierarquias e condições de atendimento dos serviços
de urgência na região, garantindo o atendimento das
urgências, inclusive nas situações em que
inexistam leitos vagos para internação;
XI -
acionar planos de atenção a desastre que estejam
pactuados com os outros interventores, coordenando o conjunto da
atenção médica de urgência;
XII -
requisitar recursos públicos e privados em situações
excepcionais, com pagamento ou contrapartida a posteriori, conforme
instrumento jurídico específico de pactuação
a ser realizada com as autoridades competentes;
XIII -
exercer a autoridade de regulação assistencial das
urgências sobre a atenção pré-hospitalar
móvel privada, quando for necessário conduzir paciente
a instituição pública ou conveniada,
constituindo responsabilidade do serviço pré-hospitalar
privado o transporte e a atenção ao paciente até
sua entrada em estabelecimento hospitalar;
XIV -
instaurar e julgar processo administrativo, no âmbito de sua
competência;
XV -
expedir intimações e aplicar penalidades.
Parágrafo
único - A Secretaria de Estado de Saúde assegurará
ao servidor em exercício da função de Regulador
de Assistência à Saúde o acesso a:
I -
mecanismos que garantam o registro de todo o processo de regulação,
incluindo a gravação contínua das comunicações;
II -
normas e protocolos institucionais que definam as etapas e os
fundamentos para a ação e decisão do Regulador e
da equipe auxiliar;
III -
protocolos de intervenção médica pré-hospitalar.


CAPÍTULO
VIII-B
DA
AUDITORIA ASSISTENCIAL


Art.
96-C - Para os efeitos desta Lei, auditoria assistencial é o
conjunto de ações que visam ao controle prévio,
concomitante e subseqüente da legalidade e regularidade dos atos
técnico-operacionais, bem como à análise e à
avaliação dos procedimentos e resultados das ações
e dos serviços de saúde realizados no SUS no âmbito
do Estado.


Art.
96-D - Compete à auditoria assistencial:
I -
realizar auditorias programadas em serviços de saúde do
SUS para verificar a conformidade dos serviços e da aplicação
dos recursos à legislação em vigor, a
propriedade e a qualidade das ações de saúde
desenvolvidas e os custos dos serviços;
II -
elaborar relatórios informando a Administração
sobre as irregularidades detectadas e propondo a aplicação
de medidas técnicas corretivas;
III -
emitir pareceres conclusivos, visando à melhoria da qualidade
dos serviços prestados;
IV -
realizar auditorias especiais em caso de denúncias que
envolvam os serviços de saúde do SUS, mediante a
apuração dos fatos, emitir parecer conclusivo e sugerir
a aplicação de medidas técnicas corretivas;
V -
realizar auditorias programadas e especiais nos órgãos
e entidades municipais integrantes do SUS ou a ele conveniados, para
verificar a conformidade do funcionamento, da organização
e das atividades de controle e avaliação à
legislação em vigor, mediante a emissão de
parecer conclusivo;
VI -
analisar os recursos de auditoria interpostos por gestores e
prestadores de serviços ao SUS, por meio da Junta de Recursos,
mediante a elaboração de parecer conclusivo;
VII -
analisar os relatórios gerenciais dos sistemas de pagamento do
SUS, dos Municípios e dos prestadores de serviços sob
orientação dos coordenadores técnicos e emitir
parecer conclusivo;
VIII -
propor a aplicação de medidas técnicas
corretivas, quando couber, inclusive quanto à devolução
ao Fundo Estadual de Saúde de recursos utilizados
indevidamente;
IX -
instaurar e julgar processo administrativo, no âmbito de sua
competência;
X -
expedir intimações, por intermédio da junta de
recursos, e aplicar penalidades."


Art. 11
- O art. 98 da Lei nº 13.317, de 1999, passa a vigorar acrescido
do seguinte § 3º .:
"Art.98.....................................
§
3º - A autoridade sanitária notificará os
fornecedores de produtos e serviços de interesse da saúde
de que a desobediência às determinações
contidas neste Código poderá configurar infração
sanitária, conforme previsto nos arts. 99 e 100 desta Lei."


Art. 12
- As atividades de regulação da assistência à
saúde, de vigilância sanitária, de vigilância
epidemiológica e ambiental e de auditoria assistencial do
Sistema Único de Saúde - SUS - serão exercidas
pela autoridade sanitária a que se referem os incisos IV, V e
VI do art. 20 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que
contém o Código de Saúde do Estado de Minas
Gerais, designada por ato do Secretário de Estado de Saúde.


Art.
13. A designação do servidor de que trata o inciso VI
do art. 20 da Lei nº 13.317, de 1999, para o exercício
das funções de autoridade sanitária nas áreas
a que se refere o art. 12 desta Lei destina-se exclusivamente:
I - ao
ocupante de cargo de provimento efetivo ou função
pública lotado em órgão ou entidade integrante
do Sistema Estadual de Gestão da Saúde, a que se refere
a Lei que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Saúde
do Poder Executivo;
II - ao
ocupante de função ou cargo de direção,
assessoramento e coordenação das ações de
vigilância à saúde lotado em órgão
ou serviço da Secretaria de Estado de Saúde, das
Diretorias Regionais de Saúde e das Secretarias Municipais de
Saúde ou órgãos equivalentes;
III -
ao ocupante de cargo de provimento efetivo de órgão ou
entidade municipal, estadual ou federal integrante do SUS, quando
formalmente cedido à Secretaria de Estado de Saúde.
§
1º - A designação de servidor prevista no caput
deste artigo será regulamentada em decreto, observadas as
seguintes diretrizes:
I -
delimitação do número de vagas para cada
atividade específica, observados os limites previstos nesta
Lei;
II -
garantia de prerrogativas que assegurem o pleno exercício da
autoridade sanitária pelo servidor designado;
III -
garantia de exercício independente e autônomo da
atividade, incluindo a inamovibilidade do servidor até a
emissão de parecer sobre caso em análise;
IV -
atendimento dos seguintes requisitos:
a)
processo de seleção interna;
b)
tempo mínimo de efetivo exercício no serviço
público;
c)
habilitação com qualificação específica;
d)
habilitação em nível superior de escolaridade;
e)
proibição de designação de servidor
público proprietário, administrador, quotista, sócio,
dirigente ou empregado de empresa ou instituição
prestadora de serviço ou fornecedora de bens ao Sistema Único
de Saúde.
§
2º - A revogação da designação de
servidor será regulamentada em decreto e estará sujeita
a:
I -
comprovação de conduta incompatível com o
exercício da função;
II -
conflito de interesses do servidor designado e da Administração;
III -
avaliação de desempenho individual insatisfatória,
na forma do regulamento.
§
3º - A avaliação de desempenho individual
específica para a função de autoridade sanitária
observará o disposto na Lei Complementar nº 71, de 30 de
julho de 2003, e em sua regulamentação.


Art. 14
- Ficam criadas cento e sessenta e quatro Gratificações
de Função de Regulação da Assistência
à Saúde - GFRAS, destinadas ao pagamento dos servidores
públicos designados como autoridade sanitária para o
exercício de atividade de regulação da
assistência à saúde, nos termos desta Lei.
§
1º - As atribuições do servidor designado para o
exercício de atividade de regulação da
assistência à saúde serão definidas em
decreto.
§
2º - As gratificações de que trata o caput deste
artigo são distribuídas da seguinte forma:
I -
duas Gratificações de Função de Regulador
Coordenador Estadual, no valor de R$3.300,00 (três mil e
trezentos reais);
II -
dezoito Gratificações de Função de
Regulador Coordenador Macrorregional, no valor de R$3.300,00 (três
mil e trezentos reais);
III -
cento e quarenta e quatro Gratificações de Função
de Regulador Médico Plantonista, no valor de R$3.300,00 (três
mil e trezentos reais).
§
3º - O servidor a que se refere o "caput" deste artigo
deverá optar

I - o
valor total da GFRAS;
II - a
remuneração do cargo ou função, acrescida
de 20% (vinte por cento) do valor da GFRAS;
III - a
remuneração do cargo de provimento em comissão.
§
4º - as hipóteses a que se referem os incisos I e II do §
3º deste artigo, o valor da GFRAS não constituirá
base de cálculo para adicionais por tempo de serviço.
§
5º - Fica vedada a percepção do valor da GFRAS
acumulado com a remuneração de cargo de provimento em
comissão ou de função gratificada.


Art. 15
- Ficam instituídos o Prêmio de Produtividade de
Vigilância Sanitária - PPVS, o Prêmio de
Produtividade de Vigilância Epidemiológica e Ambiental -
PPVEA e o Prêmio de Produtividade de Auditoria do SUS - PPAUD,
destinados aos servidores públicos designados como autoridade
sanitária para o exercício das atividades de vigilância
sanitária, vigilância epidemiológica e ambiental
e auditoria assistencial.
§
1º - O PPVS e o PPVEA serão pagos com recursos oriundos
de transferências federais específicas.
§
2º - O PPAUD será pago com recursos oriundos de economias
de recursos do SUS descentralizados para os Municípios ou
transferidos aos hospitais próprios, credenciados ou
conveniados, apurados periodicamente na contabilidade do Fundo
Estadual da Saúde.
§
3º - Os valores, a periodicidade e a forma de cálculo do
PPVS, do PPVEA e do PPAUD serão definidos em regulamento.
§
4º - O PPVS, o PPVEA e o PPAUD não são devidos em
caso de indisponibilidade de recursos para pagamento parcial ou
integral.


Art. 16
- Os recursos destinados ao pagamento dos prêmios a que se
refere o art. 15 serão distribuídos entre os servidores
da seguinte forma:
I - 60%
(sessenta por cento), no mesmo valor para todos os servidores no
âmbito da unidade administrativa, proporcionalmente ao
resultado da avaliação institucional por ela obtido;
II -
40% (quarenta por cento), proporcionalmente à pontuação
obtida pelo servidor em avaliação de desempenho
individual.
§
1º - Os prêmios a que se refere o art. 15 poderão
ser pagos em até onze parcelas.
§
2º - Os resultados da avaliação de desempenho do
servidor, computados semestralmente, serão convertidos em
pontuação, conforme previsto em regulamento, para
aferição dos valores individuais dos prêmios de
que trata o art. 15.
§
3º - Fará jus aos prêmios de que trata o art. 15
somente o servidor que tiver alcançado o nível mínimo
de desempenho previsto em regulamento.
§
4º - Os valores dos prêmios a que se refere o art. 15 têm
como limite máximo os valores atribuídos à
GFRAS, a que se refere o § 2º do art. 14 desta Lei.


Art. 17
- A percepção do PPVS, do PPVEA e do PPAUD não
impede a percepção do prêmio de produtividade
previsto no art. 29 da Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003.


Art. 18
- O pagamento dos prêmios de que trata o art. 15 só
poderá ocorrer durante a vigência de Acordo de
Resultados e está condicionado ao adimplemento das metas
institucionais nele estabelecidas, bem como à aplicação
de instrumento de avaliação permanente do desempenho
dos servidores.


Art. 19
- Fica vedada a incorporação dos valores da GFRAS, do
PPVS, do PPVEA e do PPAUD à remuneração, aos
proventos de aposentadoria do servidor ou à pensão, não
servindo de base de cálculo para benefício ou vantagem,
inclusive décimo terceiro salário, férias,
adicional de um terço de férias, férias-prêmio
e contribuição para a seguridade social.


Art. 20
- Para atender às despesas decorrentes da execução
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$7.035.600,00 (sete milhões trinta e
cinco mil e seiscentos reais).


Art. 21
- O disposto nesta Lei será regulamentado em decreto.


Art. 22
- Fica revogado o art. 131 da Lei nº 13.317, de 1999.


Art. 23
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana