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LEI 15340, de 14/09/2004 - Texto Original


Dá nova redação ao parágrafo único
do art. 1º da Lei nº 14.608, de 23 de janeiro de 2003, que
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sem-Peixe o
imóvel que especifica.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O parágrafo único do art. 1º da Lei nº
14.608, de 23 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º ...................................
Parágrafo
único. O imóvel de que trata o caput deste artigo
destina-se a permuta pelo imóvel de 352m² (trezentos e
cinqüenta e dois metros quadrados), situado na Rua Afonsina
Repoles, nº 330, no Município de Sem-Peixe, registrado
sob o nº 1.266, a fls. 3 do livro 2-K-1, no Cartório de
Registro de Imóveis de Dom Silvério, Comarca de
Alvinópolis, para que este possa ser utilizado pela
Administração Pública municipal.”


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


MAURI
TORRES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia