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DECRETO Nº 1.492,  DE 22 DE JANEIRO DE 2009  
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 6.831, de 13/02/2006, que cria o Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica regulamentada, nos termos deste Decreto, a Lei nº 6.831, de 13 de fevereiro de 2006, que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará - FRC. Art. 2º O Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará - FRC tem as seguintes finalidades: I - prover a gratuidade dos atos praticados pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais na forma da lei; II - captar recursos financeiros, destinados a assegurar a gratuidade dos atos de Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado do Pará; III - implementar o Sistema Estadual Integrado de Registro Civil do Estado do Pará. Art. 3º O Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará é constituído das seguintes receitas: I - as doações, os legados e as contribuições de entidades privadas nacionais, internacionais e estrangeiras, desde que destinados especialmente ao FRC; II - repasses financeiros com vistas a viabilizar à população do Estado a prestação dos serviços itinerantes de Registro Civil de Pessoas Naturais; III - receitas oriundas de convênios, acordos ou contratos firmados com entidades públicas ou privadas para a adequada manutenção da gratuidade assegurada aos cidadãos, possibilitando a prestação de serviços públicos; IV - arrecadação mensal, no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), relativa à Taxa de Custeio do FRC, incidentes sobre os atos lançados pelos notários e registradores, exceto os que praticarem exclusivamente atos de registro de pessoas naturais; V - os rendimentos de aplicações financeiras com recursos do FRC. § 1º O Tribunal de Justiça do Estado será responsável pela arrecadação da Taxa Custeio do FRC e deverá repassar os valores arrecadados ao FRC até o dia 10 de cada mês. § 2º O recolhimento da Taxa de Custeio do FRC será fiscalizado pelas Corregedorias de Justiça do Estado, pelo SINOREG/PA - Sindicato dos Notários e Registradores do Pará e ANOREG/PA - Associação dos Notários e Registradores do Pará, aplicando-se aos infratores as penalidades previstas na Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Art. 4º A cada fonte de receita integrante do FRC corresponderá uma subconta específica, a fim de possibilitar o controle efetivo dos recursos movimentados e viabilizar a apuração imediata da situação de cada uma dessas fontes de recursos. Art. 5º Deverá ser objeto de ressarcimento pelo FRC, mediante os recursos que os constituem, previstos no art. 3º da Lei nº 6.831, de 13 de fevereiro de 2006, a efetivação de registro de nascimento ou assento de óbito, inclusive com a expedição das respectivas primeiras certidões, compensando-se cada ato gratuito praticado por força da lei com valor de até R$ 10,00 (dez reais). § 1º A definição do valor de reembolso pelos atos de que trata o “caput” deste artigo, praticados pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais, será realizada por ato próprio do Conselho Gestor, mediante resolução, observados os custos necessários à emissão do registro. § 2º Se, após o ressarcimento da totalidade dos Registradores Civis de Pessoas Naturais, resultar saldo, este será incorporado à receita do FRC para compensações futuras. § 3º Deverão ser compensados da mesma forma pelo referido Fundo, os Serviços dos Registradores Civis de Pessoas Naturais praticados de forma itinerante nos Municípios, mediante requisição escrita do Poder Judiciário, Ministério Público, Secretarias de Estado, Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e repartições militares. § 4º A compensação também incidirá sobre a expedição de certidões de registro de nascimento ou assento de óbito, fornecidas gratuitamente por solicitação das autoridades competentes, desde que constem no relatório mensal devidamente instruído com os comprovantes de requerimento. § 5º Compete ao Conselho Gestor fazer a revisão anual do valor de desembolso por ato praticado, mediante resolução, observando sempre os índices oficiais aplicados na Tabela de Custas dos Serviços Notarias e de Registros. § 6º O saldo financeiro dos recursos do FRC deverão ser aplicados em conta remunerada, que servirá de reserva técnica para o equilíbrio do sistema, vindo a compor o saldo para a apuração da compensação seguinte. Art. 6º A compensação dos atos gratuitos praticados pelos Registradores Civis de Pessoas Naturais, ocorrerá em razão do encaminhamento pelos respectivos Serviços Delegados ao Tribunal de Justiça do Estado, de Relatório dos atos praticados a serem compensados, que deverá discriminar os atos lançados: número do termo, folha e livro, em prazo a ser fixado por resolução do Conselho Gestor do FRC. § 1º O Tribunal de Justiça do Estado remeterá os respectivos Relatórios ao Conselho Gestor do FRC para análise e aprovação. § 2º O Relatório de que trata o “caput” deste artigo deverá ser utilizado pela Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social para fins de dados estatísticos, sendo vedada qualquer destinação que não seja a quantificação do Registro de Nascimentos e óbitos no Estado. Art. 7º O pagamento aos Oficiais do Registro Civil de Pessoas Naturais, a título de compensação pela prática de atos gratuitos na forma da lei, será realizado mediante transferência bancária identificada, da conta especial do FRC para a conta do delegatário ou do respectivo Cartório. § 1º O FRC deverá até o dia 20 (vinte) de cada mês, relativamente ao mês anterior, repassar aos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais, os valores a que farão jus pelos atos gratuitos praticados, constantes do relatório mensal encaminhado ao Conselho Gestor pelo Tribunal de Justiça do Estado. § 2º Caso a receita do FRC seja insuficiente à compensação dos atos gratuitos praticados pelos Registros Civis de Pessoas Naturais, far-se-á o repasse proporcional à arrecadação efetivamente realizada, transportando-se o saldo residual credor para o mês seguinte. Art. 8º O Conselho Gestor do FRC, através de Resolução, deverá adotar as medidas necessárias à implantação do Sistema Estadual Integrado de Registro Civil do Estado do Pará, observando como prioridades: I - prover os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais de um sistema único e informatizado para emissão dos registros, aprovados pela ANOREG/PA e pela SINOREG/PA. II - integrar todos os Cartórios de Pessoas Naturais, criando-se assim um banco de dados estatísticos do número de registros de nascimentos e óbitos registrados no Estado do Pará, facilitando o acesso dos órgãos das diversas esferas administrativas aos dados coletados. Art. 9º O Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará - FRC será gerido por um Conselho Gestor, composto por 4 (quatro) membros efetivos e respectivos suplentes, conforme preceitua o art. 6º da lei nº 6.831, de 13 de fevereiro de 2006, tendo as seguintes competências: I - exercer o controle da execução orçamentário-financeira, do patrimônio, programas, ações, contratos e convênios; II - autorizar a liberação dos pagamentos a cargo do FRC, promovendo os correspondentes registros contábeis; III - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, quadrimestralmente, relatório sobre a execução orçamentáriofinanceira do FRC; IV - estabelecer normas e regulamentos referentes à implementação de suas atividades e suas atribuições; V - a eleição, entre seus membros, de seu Presidente e Secretário. § 1º O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, sendo a sessão pública e acessível a qualquer associado das entidades referidas nos incisos do art. 6º da lei nº 6.831, de 13 de fevereiro de 2006, que poderá fazer indagações e esclarecimentos, que deverão constar em ata. § 2º Ao Conselho Gestor do FRC compete aprovar, mediante Resolução, os valores a serem repassados, mensalmente, a título de compensação dos atos gratuitos praticados aos Registradores Civis de Pessoas Naturais, cabendo a SEDES a efetivação dos registros contábeis dos referidos valores. § 3º Compete ao Conselho Gestor do FRC, no âmbito de sua autonomia administrativa e financeira, elaborar o seu Regimento Interno, nele dispondo sobre sua organização, atribuições e funcionamento. Art. 10. Ao Titular da Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social compete, enquanto ordenador de despesa do FRC, prestar contas bimestralmente ao Conselho Gestor, com o encaminhamento de relatório bimestral, com especificações mensais das receitas recolhidas ao FRC e as compensações realizadas pelos atos gratuitos praticados, de forma contábil, mantendo os balancetes e demonstrativos mensais da aplicação dos recursos atualizados, bem como os documentos contábeis correspondentes. Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social adotar as seguintes providências: I - abertura de contas bancárias necessárias a movimentação de todos os recursos do FRC; II - encaminhar juntamente com a prestação de contas os extratos bancários devidamente conciliados. Art. 11. Em caso de inadimplemento no recolhimento da taxa de Custeio do FRC pelos Notários e Registradores, o Conselho Gestor deverá solicitar às Corregedorias de Justiça a realização de fiscalização nos Cartórios inadimplentes. Art. 12. O Conselho Gestor do FRC, por meio de Resolução, poderá estabelecer regras complementares a este Decreto, observados os termos de seu Regimento Interno, bem como da Lei nº 6.831, de 13 de fevereiro de 2006. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de janeiro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS  Governadora do Estado OBS : Republicado por ter saído com incorreções no DOE n.º 31.344 de 23/01/2009.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/05/2009