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AO EXPEDIENTE

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Estado da Paraíba
Assembléia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa

----r-------:;~;;:;__:;,__-- __...binete da Deputada Estadual DRA PAULA

AUTOR: DEPUTADA DRA.PAULA
EMENTA: Requer ao Deputado Adriano Galdino, Presidente da Assembleia
Legislativa o encaminhamento de expediente ao Dr. João Azevedo Lins Filho,
Governador do Estado, INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, objetivando o envio de
Lei Ordinária concedendo a Isenção do ICMS - Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços, na aquisição de veículos motocicletas novas com motor até 250
cc. e dá outras providencias.

Senhor Presidente,

Requeiro â Vossa Excelência, na forma regimental que depois de ouvido o
plenário, seja feito encaminhamento de expediente ao Dr. João Azevedo, Governador do
Estado, INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI, objetivando o envio de Lei Ordinária
autorizando a Isenção do ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços,
aquisição de veículos motocicletas novas com motor até 250 cc, a serem utilizados por
mototaxistas profissionais, condutores autônomos de passageiros (Mototaxi) e
encomendas na categoria de aluguel (motoboy), que exerce a atividade no Estado da
Paraíba.

Sala de sessões, 20 de Maio de 2019.


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Estado da Paraíba
Assembléia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Estadual DRA PAULA

JUSTIFICATIVA

A presente proposta esta baseada na necessidade de envolver expressivo
número de mototaxistas que tem esta atividade como única fonte de renda para seu
sustento ao longo de todo o Estado da Paraíba. Considere-se o indiscutível alcance
social a partir do fato que propiciará ótimas condições de primeira aquisição ou
renovação do veículo, melhorando a prestação dos serviços por eles realizados e na
cojuntura atua da economia do país, o beneficio viria a contribuir consideravelmente na
geração de renda.
Destaque-se que o citado beneficio é concedido no nosso Estado aos taxistas
com manifesto grau de satisfação na fixação destes operadores ao mercado de trabalho
da mesma forma que, a mototaxistas em outros estados da federação.
A solicitação em pauta solicita a concessão de isenção do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual, intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de
veículos motocicleta nova, com motor até 250cc, a serem utilizados por mototaxista
profissional, condutores autónomos de passageiros (mototáxi) e encomendas na
categoria de aluguel (motoboy), que exerce a atividade no Estado da Paraíba em
veículos de sua propriedade.


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Estado da Paraí'ba
Assembléia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa

Minuta de Projeto de Lei N°

12019

AUTORIZA A ISENÇÃO NA
AQUISIÇAO DE VEÍULO
MOTOCICLETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1° Fica autorizada a isenção do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual, tntermunicipal e de Comunicação - ICMS, na aquisição de veicufos motocicleta nova, com motor até 250 cc, a serem utilizados por mototaxista profissional,
condutores autõnomos de passageiros (mototáxi) e encomendas na categoria de
aluguel (motoboy), que exerce a atividade no Estado da Paraíba em veículos de
sua propriedade.
§ 1° O beneficiário de isenção de que trata o caput desta Lei não poderão alienar
os veículos adquiridos na condição acima descrita antes que completem 02 (dois)
anos de sua aquisição.
§ 2° Os veículos adquiridos com o benefício desta Lei deverão ser utilizados, única
e exclusivamente, nas atividades profissionais de mototaxista e motoboy, sendo
vedada a sua utilização para outros fins.
§ 3° O não cumprimento do que estabelecem os parágrafos §1° e 20, obriga o beneficiário a recolher ao órgão competente o valor do imposto isentado, bem como
os correspondentes à mutta, juros e correção monetária.

§ 4° As isenções do veículo motocicleta só poderão incidir para veículos com motor até 250cc, que se destinar a uso exclusivo do mototaxista e do motoboy, nos
termos estabelecidos na legislação estadual.
Art. 2° É indispensável ao exame do pedido de isenção de ICMS, a apresentação dos seguintes documentos:
1- Para aquisição de veículos por mototaxista:


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a) Declaração fornecida pelo órgão do poder público concedente ou órgão representativo da categoria, comprobatória de que exerce, há mais de 03
(três) meses, a atividade de condutor autônomo de passageiros,em veículo
de sua propriedadena categoria de veículo de aluguel (mototáxi):
b) Cópias de RG (Carteira de Identidade), do CPF/MF, da Carteira Nacional
de Habilitaçãoe do Comprovantede Residência:
c) Certidão de inexistênciade débitos com a Fazenda Estadual:
d) Carta proposta da concessionária informando o valor e as especificações
do veículo:

Art. Lei.
3° Caberá ao Poder Executivo regulamentar e fiscalizar a execução
da presente
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

João Azevedo Lins Filho
Governador