


LEI Nŗ 3.082 DE 10/17/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nŗ 3.082, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.


Altera os Anexos VII e IX da Lei nŗ 1.519, de 8 de julho de 1994, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviēos Auxiliares do Ministério Pśblico de Mato Grosso do Sul, extingue e cria cargos em comissćo, e dį outras providźncias.



Publicada no Diįrio Oficial nŗ 6.589, de 18 de outubro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faēo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ŗ Ficam criados, passando a integrar o Anexo IX da Lei nŗ 1.519, de 8 de julho de 1994, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos Serviēos Auxiliares do Ministério Pśblico do Estado de Mato Grosso do Sul, os cargos em comissćo: um de Assessor Técnico de Informįtica, com graduaēćo em Engenharia da Computaēćo, sķmbolo MPAS-203; um de Assessor Revisor, com graduaēćo em Letras, sķmbolo MPAS-206; trźs de Assessor Técnico-Pericial, sķmbolo MPAS-206; sete de Assistente de Gabinete, sķmbolo MPAI-301; um de Assistente de Engenharia, sķmbolo MPAI-303; dois de Assistente de Secretaria-Geral, sķmbolo MPAI-303 e treze de Assistente de Secretaria, sķmbolo MPAI-304.

Art. 2ŗ Fica extinto um cargo de Assessor Revisor, sķmbolo MPAS-203, do Quadro dos Serviēos Auxiliares do Ministério Pśblico do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3ŗ  O Anexo śnico desta Lei passa a integrar o Anexo VII da Lei Estadual nŗ 1.519, de 8 de julho de 1994.

Art. 4ŗ  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaēćo.

Art. 5ŗ As despesas decorrentes da execuēćo desta Lei correrćo por conta de dotaēćo orēamentįria própria.

Art. 6ŗ Fica revogada a Lei nŗ 3.067, de 29 de setembro de 2005.

Campo Grande, 17 de outubro de 2005.

JOSÉ ORCĶRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANEXO ŚNICO Ą LEI Nŗ 3.082, DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.
SĶMBOLOS E REMUNERAĒÕES DOS CARGOS EM COMISSĆO


SĶMBOLOVENCIMENTO-BASE R$REPRESENTAĒĆO (%)
 
 Cargos em Comissćo - Assessoramento Superior        
MPAS-203R$  900,01130
MPAS-206R$  675,32100
Cargos em Comissćo - Assistźncia Imediata
MPAI-303R$  394,66110
MPAI-304R$  309,30100






LEI Nŗ 3.082.rtf