










DECRETO N° 23.736, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001.
 
(Revogado pelo art. 8º do Decreto nº 39.676, de 1º de agosto de 2013.)
 
Institui a Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
os princípios da Agenda 21;
 
CONSIDERANDO
incumbir ao Poder Público a elaboração de políticas que incorporem a dimensão
ambiental em todos os níveis de ensino, visando ao pleno desenvolvimento do ser
humano e do meio em que vive, nos termos dos artigos 205 e 225 da Constituição
da República;
 
CONSIDERANDO
a atribuição dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente –
SISNAMA, órgãos públicos e privados, organizações não governamentais, de
promover programas de educação ambiental voltados para a implantação de
sistemas integrados de gestão ambiental, conforme dispõe a Política Nacional de
Educação Ambiental;
 
CONSIDERANDO
o propósito de administrar, de modo coordenado, a educação ambiental em todos
os níveis de ensino, de acordo com o que dispõe o artigo 209, inciso X, da
Constituição do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1o Fica instituída a Comissão Interinstitucional
de Educação Ambiental do Estado de Pernambuco com o objetivo de coordenar e
fomentar processos integrados de educação ambiental em todas as regiões de
desenvolvimento do Estado de Pernambuco.
 
Art. 2o A Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental
do Estado de Pernambuco será integrada pelos seguintes membros:
 
I - um representante da Secretaria de Ciência
Tecnologia e Meio Ambiente do Estado – SECTAMA, que a presidirá;
 
II - um representante da Secretaria de Educação do
Estado, incumbindo-lhe a vice- presidência;
 
III - um representante da Companhia Pernambucana de
Meio Ambiente – CPRH;
 
IV - um representante do Instituto Brasileiro de Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis- IBAMA; 
 
V - um representante da Universidade Federal de Pernambuco;
 
VI - um representante da Universidade Federal Rural de
Pernambuco;
 
VII - um representante da Universidade do Estado de
Pernambuco;
 
VIII - um representante da Fundação Joaquim Nabuco;
 
IX - um representante da Sociedade Nordestina de
Ecologia;
 
X - um representante do Instituto de Ecologia Humana;
 
XI - um representante do   Serviço Nacional de
Aprendizagem Industrial- SENAI; e
 
XII - um representante do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas - SEBRAE.
 
§ 1º Os membros de que trata este artigo serão
indicados pelos titulares dos respectivos órgão e entidades.
 
§ 2º Aos integrantes da Comissão Interinstitucional de
Educação Ambiental do Estado de Pernambuco fica vedada a percepção de
remuneração ou vantagem, a qualquer título, decorrente dessa participação.
 
Art. 3º A Comissão Interinstitucional de Educação
Ambiental elaborará, em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da
vigência desta Lei, o seu regimento interno. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de outubro de
2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA DE FÁTIMA DE GODOY SOUSA AMAZONAS
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.