ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.282, DE 09 DE JUNHO DE 2015 - D.O. 09.06.15.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a revisão geral anual das tabelas de
subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso, para o exercício de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A revisão geral anual das tabelas de subsídio dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso, para o exercício de 2015, dar-se-á, a partir de 1º de maio de 2015, em 6,23 % (seis inteiros vírgula vinte e três
por cento).
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
maio de 2015.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.