










DECRETO
Nº 44.413, DE 8 DE MAIO DE 2017.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Belém de Maria,
neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Belém de Maria, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção e implantação
de Estação de Tratamento de Água – ETA, Município de Belém de Maria, neste
Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 8 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área
em formato de polígono irregular, medindo 3.360,19 m², inserida em
terras do imóvel denominado “Engenho São Francisco”, Município de Belém de
Maria/PE. O imóvel Engenho São Francisco está registrado junto ao Cartório do
Ofício Único de Belém de Maria, no livro 2B, folhas 55, matrícula R-1-155. A
área confronta-se ao Norte, ao Leste e ao Oeste com terras remanescentes do
imóvel “Engenho São Francisco” e ao Sul com a Travesa São Francisco. A área
delimita-se pelos pontos P01 a P15 em ordem cronológica, no sentido horário,
com as coordenadas em UTM, Datum WGS 84 e Zona 25L, e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


11,68


187275.0040


9045916.3560




P02 / P03


4,43


187264.4780


9045921.4150 




P03 / P04


0,39


187260.4846 


9045923.3343 




P04 / P05


2,92


187260.3040


9045922.9940 




P05 / P06


11,56


187257.6650


9045924.2500




P06 / P07


5,50


187251.4140


9045914.5310




P07 / P08


6,92


187247.6380 


9045918.5340 




P08 / P09


24,61


187243.0530


9045923.7120




P09 / P10


18,67


187234.4530 


9045946.7710 




P10 / P11


19,00


187227.8020


9045964.2160




P11 / P12


18,41


187238.5650


9045979.8760




P12 / P13


12,70


187248.6830


9045995.2530




P13 / P14


16,87


187259.2700


9045988.2330




P14 / P15


30,16


187273.4090


9045979.0300




P15 / P01


51,79


187298.6030


9045962.4550




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.