


LEI Nş 5.124 DE 12/27/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.124, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Altera a redaçăo dos §§ 1ş e 7ş do art. 46 e do Anexo VI da Lei nş 4.490, de 3 de abril de 2014, que dispőe sobre a reorganizaçăo da carreira Segurança Penitenciária, integrada por cargos efetivos do Grupo Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicada no Diário Oficial nş 9.562, de 28 de dezembro de 2017, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Os §§ 1ş e 7ş do art. 46 da Lei nş 4.490, de 3 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 46.  ....................................

§ 1ş O valor da indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional corresponderá ao percentual de 10% incidente sobre o subsídio da classe inicial, nível I do cargo, e será pago durante a realizaçăo do curso.

...................................................

§ 7ş O pagamento da indenizaçăo de aperfeiçoamento funcional será devido apenas aos servidores que iniciarem os cursos após a publicaçăo desta Lei, estabelecendo-se que a concessăo da mencionada indenizaçăo somente será deferida após a publicaçăo do decreto regulamentador, com efeitos ex-nunc.

..........................................” (NR)

Art. 2ş O Anexo da Lei nş 4.490, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo desta Lei.

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nş 5.124, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
QUANTITATIVO DAS FUNÇŐES DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DA CARREIRA SEGURANÇA PENITENCIÁRIA


Denominaçăo das funçőesQuantitativo
Diretor de Unidade Penal de Máxima Complexidade4
 Chefe de Divisăo9
 Diretor de Unidade Penal de Média Complexidade27
 Diretor Adjunto de Unidade Penal de Máxima Complexidade4
 Diretor de Unidade Penal de Mínima Complexidade14
 Diretor de Escola Penitenciária1
 Diretor de Unidade de Patronato Penal5
 Assistente I5
 Chefe de Núcleo 8
 Assistente II9
TOTAL86