ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 09 DE JULHO DE 2004 - D.O. 09.07.04.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 157, de 20 de
janeiro de 2004, que estabelece normas relativas
ao cálculo dos Índices de Participação dos
Municípios do Estado de Mato Grosso no produto
da arrecadação do ICMS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos da Lei Complementar nº 157, de 20 de janeiro de 2004, abaixo
elencados, passando a ter as respectivas redações:
I - o § 2º do Art. 5º:
“§ 2º Não serão computados para o cálculo do valor adicionado os valores relativos ao
IPI, ICMS retido, operações com o ativo imobilizado, materiais de consumo, remessas e respectivos retornos, exceto
aquelas relacionadas à industrialização por encomenda, ressarcimento do ICMS e operações classificadas como
outras entradas/saídas e/ou aquisições/prestações de serviços não especificadas na tabela de Códigos Fiscais de
Operações e Prestações do Regulamento do ICMS.”
II - o Art. 18:
“Art. 18 Relativamente aos produtores rurais e equiparados, os valores das entradas de
mercadorias serão computados, a partir do ano base de 2001, no mínimo, o equivalente a 50% (cinqüenta por cento)
se a atividade principal for agricultura, 20% (vinte por cento) se pecuária e 35% (trinta e cinco por cento) nos demais
casos, do valor das saídas, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE-Fiscal)
constante do Cadastro de Contribuintes da SEFAZ-MT.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.