


DECRETO N║ 12.412 DE 09/24/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.412, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.


Altera dispositivo do Decreto n║ 12.320, de 23 de maio de 2007, que “Estabelece normas e procedimentos para o pagamento do adicional de plantŃo de servišo a servidores do Poder Executivo Estadual, e dß outras providŕncias.”



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.059, de 25 de setembro de 2007.
Revogado pelo Decreto n║ 12.435, de 31 de outubro de 2007 (art. 3║)



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O ž 2║ do art. 6║ do Decreto n║ 12.320, de 23 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:
“Art. 6║   ......................................

......................................................

ž 2║ Excepcionalmente, serß permitida a realizašŃo de plant§es remunerados para os servidores ocupantes do cargo de Agente de Seguranša Patrimonial, de atÚ noventa e seis horas mensais e para os servidores detentores do cargo de MÚdico de atÚ cento e quarenta e quatro horas mensais,  compatibilizando-os com a jornada de trabalho legal.

...........................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 24 de setembro de 2007.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretßria de Estado de Sa˙de

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo