










DECRETO
Nº 38.154, DE 4 DE MAIO DE 2012.
 
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 30.855, de 3 de outubro de 2007, alterado
pelo Decreto nº 34.749, de 18 de março de 2010.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 2º do Decreto nº 30.855, de 3 de outubro de 2007,
alterado pelo Decreto nº 34.749, de 18 de março de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º Os
contratos temporários autorizados por este Decreto serão regidos pela Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando
por até 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, admitidas
prorrogações, desde que o prazo total não exceda a 6 (seis) anos, conforme
interesse e necessidade do órgão de que trata o artigo anterior”. (NR)
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27
de março de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do
ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LAURA
MOTA GOMES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.