










DECRETO
Nº 38.766, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Altera o Anexo
I do Decreto nº 35.521, de 30 de agosto de 2010,
que aprova o Regulamento do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Pernambuco – IPEM/PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, no Decreto
nº 35.521, de 30 de agosto de 2010, na Lei nº
14.264, de 6 de janeiro de 2011, e no Decreto n°
36.102, de 18 de janeiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 5º do Anexo I do Decreto nº 35.521, de 30 de
agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 5º
.............................................................................................................
 
I - Secretário
de Desenvolvimento Econômico, na condição de membro nato, que o presidirá; (NR)
..........................................................................................................................
 
III - Secretário de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, como membro nato, ou seu
representante legal; (NR) 
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.