ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.604, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 27.12.01.
Autor: Tribunal de Justiça
Institui o Sistema Financeiro de Conta Única de
Depósitos Sob Aviso à Disposição da Justiça no
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.
(Lei declarada inconstitucional, em controle
concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADI nº 2855-3, julgada em 12.05.2010, publicada
no DJE em 17.09.2010)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, na forma desta lei, o Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos Sob
Aviso à Disposição da Justiça”, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, compreendendo os recursos provenientes
de depósitos sob aviso à disposição da justiça em geral e o resultado das aplicações financeiras a eles correspondentes.
§ 1º Para fins de implantação do Sistema Financeiro de Conta Única de Depósitos Sob Aviso à
Disposição da Justiça, o Poder Judiciário autorizará a abertura de conta sob a denominação “Poder Judiciário/Depósitos
Judiciais”, em estabelecimento bancário escolhido na forma da lei e mediante pagamento de taxa de administração, que
será movimentada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, em conjunto com o Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de
Justiça.
§ 2º Enquanto não autorizado o pagamento ao interessado pelo juízo competente, os recursos
ficarão centralizados numa conta gráfica a ser mantida e movimentada na instituição bancária, sob a denominação “Poder
Judiciário/Fundo de Recursos a Utilizar”.
Art. 2º O Sistema Financeiro de Conta Única de Depósito Sob Aviso à Disposição da Justiça tem por
finalidade:
I - garantir melhor gestão dos depósitos sob aviso à disposição da Justiça, remunerando-os
de acordo com índices previstos para as cadernetas de poupança, pró-rata-dia;
II - assegurar maior segurança à administração dos depósitos judiciais; e
III - propiciar o fortalecimento de recursos financeiros complementares ao orçamento do
Poder Judiciário.
Art. 3º As contas bancárias de depósitos judiciais, inclusive as atualmente existentes, adequar-se-ão à
sistemática instituída nesta lei, transformando-se em subcontas da Conta Única de Depósitos Sob Aviso à Disposição da
Justiça, devendo cada uma delas receber o título genérico de “Comarca/Depósitos Judiciais”, e demais elementos que a
identifiquem em relação ao feito.
§ 1º Os saldos das subcontas estabelecidas no caput deste artigo constituirão disponibilidade
da conta gráfica a que alude o § 2º do Art. 1º desta lei, e serão diariamente transferidos para a Conta Única de Depósitos
Sob Aviso à Disposição da Justiça, para fins de gerenciamento financeiro.
§ 2º Somente poderão ser aplicados pelo Poder Judiciário os rendimentos financeiros a maior
resultantes da diferença verificada entre os índices fixados por lei para remuneração de cada subconta e os estabelecidos
para remuneração da Conta Única de Depósitos Sob Aviso à Disposição da Justiça.
Art. 4º Os responsáveis pela arrecadação, incluídos agentes, órgãos e bancos intervenientes, ficam
proibidos de efetuar, a qualquer título, retenções, compensações, deduções ou aplicações com o produto de recursos


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arrecadados, cujo montante deverá ser transferido para a conta “Poder Judiciário/Depósitos Judiciais”, observando-se a
sistemática estabelecida nesta lei.

Art. 5º O Poder Judiciário movimentará os recursos provenientes dos depósitos judiciais e seus
rendimentos financeiros para pagamento de despesas devidamente formalizadas, não sendo permitido o saque para conta
diversa, bem como depósito a prazo fixo ou aplicação financeira de qualquer natureza, pelas comarcas responsáveis pelas
subcontas.
Parágrafo único O pagamento de despesas será feito pela instituição bancária, mediante
ordem de pagamento ou de cheque cruzado em preto, nos casos em que o credor não disponha de conta no banco.
Art. 6º Ficam atribuídos à área financeira do Poder Judiciário, a coordenação, a supervisão e o
controle das atividades inerentes à administração financeira da Conta Única de Depósitos Sob Aviso à Disposição da
Justiça, compreendendo a implantação dos mecanismos e instrumentos de gerência dos recursos monetários da referida
conta.
Art. 7º O Presidente do Tribunal de Justiça poderá, mediante portaria, expedir normas gerais a serem
observadas relativamente a esses depósitos, para fiel execução da presente lei.
Art. 8º Poderão ser celebrados convênios, objetivando a interveniência de instituições financeiras na
execução dos serviços para o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 9º Ao Poder Judiciário cabe movimentar “suprimentos e transferências”, com o objetivo de
manter disponibilidade financeira, em nível capaz de possibilitar os saques, dentro dos parâmetros judicialmente
estabelecidos.
Art. 10 As receitas provenientes da aplicação desta lei serão transferidas ao Fundo de Apoio ao
Judiciário - FUNAJURIS, que as manterá em conta específica denominada “Poder Judiciário/Rendimentos Conta Única”, e
destinadas a:
a) instalação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais;
b) desenvolvimento e manutenção do Centro de Formação e Treinamento de Magistrados e
Servidores do Poder Judiciário;
c) manutenção do programa de modernização do Poder Judiciário;
d) qualificação e aperfeiçoamento de pessoal;
e) implantação de tecnologia de controle de tramitação dos feitos judiciais, notadamente com
o uso de informática e microfilmagem, visando à obtenção de maior celeridade, eficiência e segurança dos procedimentos
judiciais;
f) reequipamento físico e tecnológico dos órgãos do Poder Judiciário;
g) implementação e manutenção dos serviços de informatização do Judiciário;
h) modernização de bibliotecas do Poder Judiciário.
Parágrafo único É vedada a realização de despesas de custeio com pessoal pela receita
oriunda do Sistema Financeiro de Conta Única instituído por esta lei.
Art. 11 O Sistema de Conta Única será gerido por um Conselho de Administração, presidido pelo
ordenador de despesas do Poder Judiciário, com a seguinte composição:
I - Presidente do Tribunal de Justiça;
II - 01 (um) Juiz de Direito, indicado pelo Tribunal Pleno;
III - Diretor-Geral do Tribunal de Justiça;
IV - Supervisor Financeiro do Tribunal de Justiça;


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V - Diretor do FUNAJURIS.
Art. 12 Competirá ao Conselho:
I - elaborar a proposta do plano de aplicação dos recursos do Sistema de Conta Única,
compatível com o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e o planejamento estratégico do
Projeto de Modernização, encaminhando-a para apreciação do Tribunal Pleno até o mês de fevereiro de cada exercício;
II - emitir parecer sobre a prestação de contas e o relatório anual das atividades do Sistema
Único criado, a ser submetido à apreciação do Tribunal Pleno;
III - promover o desenvolvimento do Sistema de Conta Única, adotando medidas que visem
a atingir suas finalidades e objetivos;
IV - baixar normas e instruções complementares e disciplinadoras da aplicação dos
recursos financeiros disponíveis;
V - designar Coordenador, dentre os servidores efetivos da área financeira do Poder
Judiciário, delegando-lhe competência para prática de atos concernentes às atividades operacionais do Fundo;
VI - divulgar, trimestralmente, no Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso,
demonstrativo de atividades do Sistema de Conta, relacionando as metas a serem cumpridas no exercício financeiro;
VII - resolver dúvidas e responder consultas.
§ 1º As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria de votos, estando presentes, no
mínimo, 04 (quatro) de seus membros.
§ 2º Os integrantes do Conselho de Administração do Sistema Financeiro de Conta Única não
perceberão qualquer gratificação pecuniária.
Art. 13 O Sistema Financeiro da Conta Única, instituído por esta lei, sujeita-se à fiscalização e ao
controle do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo de auditoria e controle interno que o Poder Judiciário venha a
estabelecer.
Art. 14 Esta lei será regulamentada por resolução do egrégio Tribunal Pleno do Poder Judiciário.
Art. 15 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 16 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.