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LEI ORDINÁRIA Nº 7.593,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011  
Cria o Sistema Estadual de Gestão do Turismo, a Secretaria de Estado de Turismo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO SISTEMA ESTADUAL DE GESTÃO DO TURISMO CAPÍTULO I DA MISSÃO INSTITUCIONAL DO SISTEMA Art. 1º Fica criado o Sistema Estadual de Gestão de Turismo - SEGETUR, que tem por missão institucional promover o desenvolvimento turístico no Estado do Pará, de forma integrada e articulada, com os órgãos que o compõem. CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES BÁSICAS DO SISTEMA Art. 2º São funções básicas do Sistema Estadual de Gestão de Turismo - SEGETUR, através dos órgãos que o compõem: I - propor a política estadual de desenvolvimento do turismo; II - promover e divulgar o turismo do Estado do Pará no país e no exterior; III - estimular as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; IV - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo ao turismo. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA Art. 3º Para desempenhar sua missão institucional, o Sistema Estadual de Gestão de Turismo - SEGETUR possui a seguinte composição: I - Fórum de Desenvolvimento Turístico do Estado do Pará - FOMENTUR; II - Companhia Paraense de Turismo - PARATUR; III - Secretaria de Estado de Turismo - SETUR. Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Turismo - SETUR é o órgão central do Sistema Estadual de Gestão de Turismo, cuja atuação está voltada para a observância e o cumprimento de sua finalidade institucional e das funções desenvolvidas pelos órgãos integrantes do sistema. SEÇÃO I DO FÓRUM ESTADUAL DE TURISMO Art. 4º O Fórum de Desenvolvimento Turístico do Estado do Pará - FOMENTUR, criado pelo Decreto Estadual nº 0221, de 26 de junho de 2003, como órgão colegiado consultivo, propositivo e mobilizador, tem por finalidade auxiliar o Secretário de Estado de Turismo na proposição da Política Estadual de Turismo e na execução de ações estratégicas de turismo do Estado do Pará, bem como dos programas, projetos e atividades deles derivados. Parágrafo único. O FOMENTUR/PA é presidido pelo Secretário de Estado de Turismo, com composição e regimento interno homologado por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual. SEÇÃO II DA COMPANHIA PARAENSE DE TURISMO Art. 5º A Companhia Paraense de Turismo - PARATUR, constituída nos termos da Lei Estadual nº 4.368, de 9 de dezembro de 1971, e criada através de Decreto nº 8.026, de 12 de julho de 1970, vinculada institucionalmente ao Sistema Estadual de Gestão de Turismo e técnica e operacionalmente à Secretaria Especial de Estado de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção, é dotada de autonomia técnica, administrativa, financeira e patrimonial e tem por finalidade, dentre outras: I - estimular e promover o desenvolvimento da cadeia produtiva de turismo; II - desenvolver o marketing turístico e as estratégias de comunicação do Pará, no Brasil e no exterior; III - organizar produtos e destinos orientados ao mercado. SEÇÃO III DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA Art. 6º A Secretaria de Estado de Turismo - SETUR é o órgão central do Sistema Estadual de Gestão de Turismo - SEGETUR, cuja atuação está voltada para a observância e o cumprimento de sua missão institucional e das funções previstas no art. 2° desta Lei, executadas por intermédio dos órgãos integrantes do SEGETUR. TÍTULO II DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO CAPÍTULO I DA NATUREZA E DENOMINAÇÃO Art. 7º Fica criada a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, órgão da administração direta, vinculada à Secretaria Especial de Estado de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção, com a finalidade de planejar, coordenar e gerenciar a política de desenvolvimento turístico no Estado do Pará. Art. 8º A Secretaria de Estado de Turismo - SETUR tem as seguintes funções básicas: I - planejar, coordenar e gerenciar a política estadual de desenvolvimento turístico no Estado do Pará, inclusive quanto à sua normatização; II - atuar nos campos do turismo no território paraense na sua organização e oportunidade de negócios, sob o enfoque do desenvolvimento econômico; III - fortalecer os arranjos produtivos locais, criando oportunidade de valorização dos recursos potenciais existentes nas regiões turísticas do Estado; IV - propor e promover, junto às autoridades competentes, atos e medidas necessárias à ampliação e melhoria da infraestrutura e da prestação de serviços oferecidos aos turistas; V - fomentar direta ou indiretamente as iniciativas, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da atividade turística; VI - gerenciar serviços de fiscalização e controle de qualidade dos serviços turísticos, na conformidade das normas vigentes para tal fim; VII - gerenciar o controle de serviços de registro empresarial ligado à área do Turismo, em toda a circunscrição do Estado; VIII - conceder prêmios e outros incentivos a pessoas físicas e jurídicas que contribuam ativamente com o desenvolvimento turístico do Estado. CAPÍTULO III DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 9º A Secretaria de Estado de Turismo possui a seguinte composição: I - Gabinete do Secretário; II - Núcleos; III - Diretorias; IV - Coordenadorias; V - Gerências; VI - Escritórios Regionais. § 1º O detalhamento das competências, o funcionamento das unidades que compõem a estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Turismo e suas atribuições serão estabelecidas em regimento interno homologado por Decreto pelo Chefe do Poder Executivo. § 2º Os Escritórios Regionais são unidades sediadas nos municípios a serem definidos em regimento interno, diretamente subordinados ao Secretário de Estado de Turismo e coordenados por um Gerente. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS Seção I Do Gabinete do Secretário Art. 10. Ao Gabinete do Secretário, compete assistir ao titular da Secretaria em suas atividades técnicas e administrativas, exercendo a competência relativa à sua representação institucional, ao preparo e encaminhamento do expediente, à coordenação do fluxo de informações e às relações públicas da Secretaria e outras atividades correlatas. SEÇÃO II DO NÚCLEO JURÍDICO Art. 11. Ao Núcleo Jurídico compete: I - prestar assessoria e consultoria ao Secretário de Estado em questões de natureza jurídica e no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados; II - examinar os contratos, convênios, acordos e outros instrumentos jurídicos a serem firmados; III - examinar os procedimentos licitatórios, as sindicâncias administrativas, os processos administrativos disciplinares, assim como prestar assessoria jurídica às unidades da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, quando provocada. SEÇÃO III DO NÚCLEO DE PLANEJAMENTO, ARTICULAÇÃO TÉCNICA E INSTITUCIONAL Art. 12. Ao Núcleo de Planejamento, Articulação Técnica e Institucional compete: I - orientar, coordenar e supervisionar os trabalhos de elaboração e consolidação dos planos e programas da Secretaria, bem como promover o acompanhamento, a avaliação e a produção de informações gerenciais; II - propor medidas de compatibilização e harmonização das diretrizes e políticas setoriais; IIII - apoiar a Secretaria Executiva do Fórum do Desenvolvimento Turístico do Estado do Pará - FOMENTUR; IV - promover o monitoramento das ações desenvolvidas nas Câmaras Temáticas identificadas para o fortalecimento da Política Estadual de Turismo; V - acompanhar a gestão do FOMENTUR no que se refere às ações estratégicas de turismo do Estado do Pará. SEÇÃO IV DO NÚCLEO DE CONTROLE INTERNO Art. 13. Ao Núcleo de Controle Interno compete executar e controlar, em consonância com as normas da Auditoria-Geral do Estado, as atividades de controle interno no âmbito da Secretaria. Seção V Dos Escritórios Regionais Art. 14. Aos Escritórios Regionais compete planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades destinadas à promoção e desenvolvimento das potencialidades do turismo nos municípios em articulação com as unidades administrativas da SETUR. SEÇÃO VI DA DIRETORIA DE GESTÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS Art. 15. À Diretoria de Gestão, Orçamento e Finanças compete planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades administrativas relativas a finanças, orçamento, pessoal, materiais e serviços gerais, transporte e tramitação de documentos e processos no âmbito interno da Secretaria. SEÇÃO VII DA DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA O TURISMO Art. 16. À Diretoria de Políticas para o Turismo compete: I - subsidiar a formulação, elaboração e monitoramento da Política Estadual de Turismo, de acordo com as diretrizes propostas e os subsídios fornecidos pelas ações estratégicas de turismo do Estado do Pará; II - analisar e avaliar a execução da Política Estadual de Turismo; III - orientar, acompanhar e supervisionar a execução dos projetos de qualificação dos serviços turísticos, estruturação e diversificação da oferta turística e de incentivo ao turismo no mercado interno, bem como orientar o levantamento e a estruturação dos indicadores relativos ao turismo, com a finalidade de acompanhar a dinâmica do mercado turístico; IV - promover a cooperação e articulação com os órgãos da Administração Publica. SEÇÃO VIII DA DIRETORIA DE PRODUTOS TURÍSTICOS Art. 17. À Diretoria de Produtos Turísticos compete: I - propor, coordenar, acompanhar e articular políticas públicas para o ordenamento e desenvolvimento dos segmentos turísticos no Estado; II - apoiar o planejamento estadual, regional e municipal que contribua para o fortalecimento e desenvolvimento dos segmentos turísticos; III - promover estudos e pesquisas acerca da oferta e da demanda para subsidiar o desenvolvimento dos segmentos turísticos no Estado; IV - fortalecer os arranjos institucionais e setoriais, identificar e analisar problemas, oportunidades e ameaças relacionadas ao fortalecimento e a consolidação dos segmentos turísticos. SEÇÃO IX DA DIRETORIA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO Art. 18. À Diretoria de Tecnologia de Informação e Documentação, compete: I - elaborar e implementar a política de segurança da informação e universalização do uso de informática no contexto da Secretaria; II - prestar assessoria, suporte e operação assistida para implantação de produtos de informática e sistemas às unidades administrativas da Secretaria; III - gerenciar a infraestrutura de comunicação de dados de alta capacidade, assegurando a interconexão e interoperabilidade dos sistemas existentes na Secretaria; IV - gerenciar a documentação e informação gerada e/ou recebida pela Secretaria, sistematizando e disponibilizando-a para servir de suporte às atividades da Instituição e tomadas de decisão de seu quadro técnico. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO E DO SECRETÁRIO ADJUNTO Art. 19. Ao Secretário de Estado de Turismo compete exercer as atribuições previstas na Constituição do Estado, bem como outras atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 20. Ao Secretário de Estado Adjunto compete auxiliar o Secretário de Estado em todas as atribuições que lhe forem delegadas, bem como substituir o titular em suas ausências e impedimentos. CAPÍTULO VI DO QUADRO DE PESSOAL Art. 21. O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Turismo é constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão. Art. 22. Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Turismo os cargos de provimento efetivo, em conformidade com o disposto no Anexo I desta Lei. § 1º As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos de que trata o “caput” estão previstos no Anexo II desta Lei. § 2º O ingresso no quadro de cargo de provimento efetivo farse- á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Estadual. Art. 23. O quantitativo de cargos efetivos de Consultor Jurídico constante no Anexo I desta Lei fica acrescido no Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006, que dispôs sobre a reestruturação da carreira de Consultor Jurídico do Estado no âmbito da administração direta do Poder Executivo. Parágrafo único. As atribuições, os requisitos de provimento e o vencimento base por classes do cargo de Consultor Jurídico estão estabelecidos na Lei nº 6.872 de 28 de junho de 2006. Art. 24. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo III da presente Lei. Parágrafo único. A investidura nos cargos de provimento em comissão far-se-á por nomeação do Chefe do Poder Executivo. Art. 25. O provimento dos cargos efetivos e em comissão criados por esta Lei está condicionado à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e à capacidade orçamentária e financeira do Estado. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26. Fica o Poder Executivo Estadual autorizado: I - a abrir crédito especial, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para o exercício corrente, em favor da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, no montante de R$ 3.487.870,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, e oitocentos e setenta reais), destinado a atender as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, conforme detalhamento no Anexo IV. II - a reabrir no limite dos saldos o Crédito Especial autorizado em favor da Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do exercício de 2012, nos Programas e Ações constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual para 2012, em vigor. III - suplementar, por meio de crédito adicional, os saldos remanescentes do crédito especial reaberto no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício 2012, quando estes apresentarem insuficientes para atender a programação da SETUR, até o final do exercício.  Parágrafo único. Os recursos necessários para a cobertura do crédito especial correrão por conta de dotações disponíveis, conforme estabelece o art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexo: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/12/29.12.caderno.02.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2011