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LEI ORDINÁRIA Nº 7.379,  DE 8 DE FEVEREIRO DE 2010  
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.439, de 14/01/2002, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde, com mensagem de veto parcial à Assembléia Legislativa do Estado do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica alterada a denominação e sigla do Plano de Assistência à Saúde - PAS para Plano de Assistência - Plano Assist, devendo essa mudança ser processada em todo o texto da Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002, quando for necessário.  Art. 2° O art. 1°, parágrafo único, arts. 2° e 4°, art. 5°, incisos I, II, alíneas “d”, “f” e “g”, §§ 1° e 2°, arts. 7°, 8° e 10, art. 11 “caput”, incisos I, II, III, IV, VII e XII, art. 12, §§ 1° e 2°, art. 15, incisos I a V, art. 16, incisos I a III, art. 17, “caput”, art. 20, “caput”, art. 20-A e 21, todos da Lei nº 6. 439, de 14 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação : “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Assistência, compreendendo as áreas da Saúde e da Assistência Social destinado aos servidores ativos e inativos da administração direta, de quaisquer dos Poderes do Estado do Pará, suas autarquias e fundações, aos militares ativos e inativos, aos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e funções temporárias, seus dependentes, os pensionistas do Regime Próprio de Previdência do Estado do Pará, mediante adesão facultativa dos interessados, disciplinando seus benefícios e o respectivo custeio. Parágrafo único. Às sociedades de economia mista e empresas  públicas estaduais e às organizações sociais que prestam serviços ao Estado, bem como aos empregados desses entes, é facultada a adesão ao Plano Assist, mediante avaliação prévia por parte do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará - IASEP, consubstanciada em parecer atuarial e aprovação do Conselho de Administração. Art. 2º A assistência à saúde dos segurados e dependentes do IASEP prestados através de serviços próprios ou credenciados a serem definidos em regulamento e compreende os serviços : assistência ambulatorial, hospitalar, domiciliar, assistência odontológica básica e especializada. Art. 4º O IASEP contará, na composição orçamentária, financeira e contábil referente aos recursos próprios advindos da contribuição do Plano Assist, com uma conta específica para movimentação dos recursos de custeio das despesas da folha de pagamento dos servidores da assistência saúde e social, vedada à transferência da utilização dos recursos dessa conta para outras finalidades. Art. 5º São beneficiários do Plano Assist : I - na qualidade de Segurados Titulares: II - (...) na qualidade de segurados dependentes: a) (...); b) (...); c) (...); d) o enteado, desde que comprovadamente esteja sob a dependência econômica do segurado titular; e) (...); f) os filhos, até vinte e quatro anos de idade, desde que solteiros e sem renda própria, com contribuição adicional ao IASEP, na forma do art. 15-B; g) os pais, desde que não percebam, conjuntamente, renda própria superior a dois salários mínimos, com contribuição adicional ao Plano Assist, na forma do art. 15-B; h) (...). § 1º Considera-se companheiro(a) a pessoa que, não sendo casada, mantém união estável com o(a) segurado(a) titular solteiro(a), viúvo(a), separado(a) judicialmente, divorciado(a) ou separado(a) de fato, desde que habitem sob o mesmo teto, perfazendo núcleo familiar. § 2° Equipara-se à condição de companheira ou companheiro, de que tratam o inciso II, alínea “a” deste artigo, os parceiros do mesmo sexo que mantenham relacionamento de união estável, aplicando-se para configuração desta união, no que couber, os preceitos legais reguladores da união entre parceiros de diferentes sexos. Art. 7º A inscrição dos beneficiários referidos no art. 5º se dará na forma prevista em regulamento. Art. 8º Cabe ao segurado titular a promoção da inscrição dos seus dependentes, na forma que dispuser o regulamento.  Parágrafo único. A inscrição dos dependentes será realizada conforme documentos exigidos na forma do regulamento.  Art. 10. Suspende-se a condição de segurado dos serviços e benefícios da assistência saúde e assistência social, os servidoresque se encontrem à disposição ou cedidos a órgãos ou entidades federal, municipal ou privado, que deixem de ser remunerados pelo Estado. Art. 11. Perderá a qualidade de beneficiário do IASEP : I - o segurado titular ou dependente que vier a falecer; II - o segurado titular que for exonerado, demitido ou distratado do serviço público estadual; III - o filho que alcançar a maioridade civil, ainda que antecipada ressalvado o direito ao benefício pelas alíneas “c” e “f”, do inciso II, do art. 5º; IV - o filho que alcançar vinte e quatro anos de idade, na hipótese do art. 5º, inciso II, alínea “f”. VII - o(a) companheiro(a), pela cessação da união estável com o segurado titular, devidamente comprovada, nos termos do regulamento. XII - o segurado dependente, em geral, pela perda da qualidade do segurado titular, em decorrência da perda do vínculo com o Estado. Art. 12. O período de carência é o lapso de tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais e sucessivas, indispensáveis para que o segurado titular e seus dependentes percebam os benefícios na área de saúde e assistência social.  § 1º O período de carência para os segurados titulares contar-se-á a partir do primeiro desconto da contribuição em folha de pagamento para recolhimento ao IASEP. § 2° V E T A D O. Art. 15. (...) I - contribuição mensal dos servidores civis e militares da ativa, no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de sua remuneração; II - contribuição mensal dos servidores civis inativos e militares da reserva remunerada e dos reformados no percentual de 6% (seis por cento) sobre o total de seus proventos ou soldos;  III - contribuição mensal dos servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e dos ocupantes de funções temporárias, no percentual de 6% (seis por cento) sobre a remuneração;  IV - contribuição mensal dos pensionistas com percentual de 6% (seis por cento) sobre o total dos proventos de pensão; V - contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Estado do Pará, suas autarquias e fundações, no percentual de 6% (seis por cento) incidente sobre a folha de pagamento do total da remuneração, subsídios, proventos dos servidores civis, inativos, da reserva remunerada ou dos reformados, dos pensionistas, dos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão e dos ocupantes de funções temporárias que aderirem ao Plano Assist. Art. 16. Considera-se base de cálculo para fins de contribuição ao IASEP : I - do servidor ativo, a remuneração total, assim entendida como vencimentos, subsídios, os soldos, acrescido das gratificações e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se o 13º (décimo terceiro) salário, as indenizações e auxílios;  II - do segurado inativo, a totalidade dos proventos ou soldos, excluindo-se o 13º (décimo terceiro) salário; III - do pensionista, a totalidade dos proventos de pensão, excluindo-se o 13º (décimo terceiro) salário, mesmo quando rateado entre dois ou mais beneficiários, hipótese em que o desconto incidirá proporcionalmente sobre cada cota-parte da pensão. Art. 17 As contribuições ao IASEP serão descontadas de ofício pelos setores encarregados do pagamento dos respectivos subsídios, remunerações e proventos, e recolhidas ao IASEP até o 12º (décimo segundo) dia do mês subseqüente, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa do responsável pelo órgão ou entidade inadimplente.  Art. 20. Ato do Poder Executivo disciplinará as formas de assistência abrangidas pelo Plano, as restrições, os prazos, os limites, as carências e as condições inerentes aos benefícios assistenciais postos à disposição dos segurados, bem como as formas de contratação e credenciamento de profissionais e entidades para prestação dos serviços de saúde. Art. 20-A. As normas, limites, prazos carências e condições em geral, inclusive referentes à extensão dos serviços de saúde e de assistência social ofertados, serão definidos em regulamento que preservará o equilíbrio financeiro, orçamentário e atuarial do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Pará. Art. 21. Todas as pessoas referidas no art. 5º, inciso I desta lei, habilitadas para receber a prestação de assistência à saúde e social, que almejam os benefícios assistenciais, deverão manifestar sua opção pela adesão como segurado ao Plano Assist, mediante requerimento específico dirigido ao IASEP.” Art. 3° Ficam acrescidos os §§ 1°e 2° ao art. 2°, 2º-A, §§ 3° e 4° ao art. 12, os arts. 15-A e 15-B, §§ 1°, 2°, 3° e 4° ao art. 16 da Lei n° 6.439, de 14 de janeiro de 2002 : “Art. 2° (...) § 1° Os serviços de assistência saúde terão a amplitude que os recursos arrecadados permitirem e contarão com a contribuição dos segurados e do Estado, das autarquias e fundações estaduais, sendo vedado o aumento dos serviços sem o prévio estudo da viabilidade atuarial e a identificação da fonte de custeio. § 2° Os serviços de assistência odontológica serão prestados na forma de seu regulamento, mediante prévio estudo de viabilidade financeira. Art. 2°- A. A Assistência Social compreende a concessão de benefícios e serviços garantidos aos segurados e dependentes do IASEP, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com critérios a serem definidos em Resolução do Conselho de Administração do IASEP, homologado por decreto pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.  Parágrafo único. Os benefícios assistenciais serão custeados com parte dos recursos existentes advindos da contribuição patronal para o IASEP de quaisquer dos Poderes do Estado do Pará, suas autarquias e fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista e organizações sociais, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, na forma do art. 15, § 2° desta Lei.  Art. 12 (...) § 3° As carências para os dependentes mencionados no art. 5°, inciso II, alíneas “f” e “g” terão início a contar da data da inscrição com o efetivo recolhimento da contribuição adicional ao IASEP. § 4º O prazo mínimo de permanência dos segurados no Plano Assist é de doze meses. Art. 15- A Para custeio do Fundo próprio destinado a implantação da Política de Assistência Social serão destinadas as seguintes fontes de receita : § 1º Dos recursos arrecadados da contribuição patronal para o IASEP, nos termos do inciso V, do art. 15, serão destinados 0,5% (zero vírgula cinco por cento) para custeio do presente Fundo. § 2º Do resultado das aplicações financeiras dos recursos do IASEP, quando houver 50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos será destinado para compor o custeio do financiamento dos benefícios vinculados a Política de Assistência Social.  Art. 15-B. Para inscrição dos dependentes mencionados no art. 5°, inciso II, alíneas “f” e “g” do segurado titular, ficam estabelecidos os seguintes valores : a) contribuição adicional, por cada dependente filho, entre 18 e até 24 anos de idade, incidente sobre a remuneração, no percentual de 2% (dois por cento); b) contribuição adicional, por cada dependente genitor, até 60 anos de idade, incidente sobre a remuneração, no percentual de 4% (quatro por cento); c) contribuição adicional, por cada genitor, a partir de 60 anos de idade, incidente sobre a remuneração, no percentual de 6% (seis por cento). Art. 16 (...) § 1° Excetuam-se da base de cálculo para incidência da contribuição ao IASEP: diárias, ajudas de custo, o salário-família, o auxílio fardamento e as gratificações de periculosidade, de insalubridade e de risco de vida. § 2° No caso de acumulação legal de cargo, emprego, aposentadoria ou pensão, a contribuição deverá incidir sobre o total da remuneração, vencimentos, subsídios, proventos ou soldos conforme estabelecido em regulamento.  § 3º O total das contribuições ao IASEP advindas como receita própria principal, não será superior a R$-500,00 (quinhentos reais) dos segurados titulares e patronal, respectivamente, excluída as contribuições referentes aos dependentes adicionais. § 4º O valor mínimo da contribuição adicional do segurado titular, por dependente genitor, não será inferior a R$-50,00 (cinqüenta reais), não cabendo dispensa da contribuição em detrimento do tamanho do grupo familiar. Art. 4° As normas estabelecidas pelo art. 15-B e art. 16, §§ 3° e 4° terão vigência após noventa dias da data de publicação desta lei. Art. 5° A regulamentação desta Lei deverá ocorrer no prazo de cento e vinte dias, por decreto do Chefe do Poder Executivo.  Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no art. 5°, ficando revogados os § 1°, § 2° e § 3° do art. 11 e o art. 13 da Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de fevereiro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado MENSAGEM Nº 007/10-GG Belém, 8 de fevereiro de 2010. Excelentíssimo Senhor Deputado DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assembleia Legislativa do Estado Local Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 150/08, de 16 de dezembro de 2009, que “Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.439, de 14 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde e dá outras providências.” O dispositivo antes apontado - § 2º do art. 12 – prevê que a contagem do período de carência para os segurados dependentes, sem ônus adicional, iniciar-se-á a partir da inscrição no IASEP, no que afasta-se da regra prevista no § 1º do mesmo artigo, que adota como ponto inicial para a contagem do período de carência para os segurados titulares, o primeiro desconto da contribuição em folha de pagamento. Assim, o veto ora oposto justifica-se pela necessidade de evitar discrepância entre a situação dos segurados titulares e segurados dependentes, relativamente ao início da contagem do período de carência. Com efeito, em se tratando de segurados dependentes, vinculados ao beneficiário principal, o marco inicial para a contagem do prazo de inscrição deve ser o mesmo previsto em lei para o segurado principal, sob pena de, por dispor de forma diferente, o dispositivo em questão acarretar dificuldades no cumprimento da norma, criando uma situação contraditória onde o dependente teria direito ao atendimento antes do titular e anteriormente a qualquer desconto efetuado ao Instituto, que justifica o veto por contrariedade ao interesse público. Estas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, são as razões que me levaram a vetar o parágrafo 2º do artigo 12 do Projeto de lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 10/02/2010