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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 100/2015
PROJETO DE LEI N° 244/2015
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Altera as Leis nOs8.741/2009 que dispõe sobre o
Programa de estímulo à Cidadania Fiscal do
Estado da Paraíba e 10.364/2014 que dispõe
sobre a cassação da inscrição do ICMS de
qualquer empresa que faça uso direto ou
indireto do trabalho escravo ou em condições
análogas a escravidão.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° A Lei n° 8.741, de 26 de março de 2009 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5°. [

]

I - utilizar os créditos para reduzir o valor do débito do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores IPVA do exercício seguinte, relativo a veículo de sua
propriedade;
II - solicitar depósito dos créditos em conta corrente ou
poupança de sua titularidade, mantida em instituição do
Sistema Financeiro Nacional".
.
Art. ~o O arte 4° da Lei n" 10.364/2014 passa a vigorar
acrescida das seguintes alterações:
"I - o parágrafo único do arte 4° passa a vigorar como §
1~,
.


Il ~ o § 2° - Caso o contribuinte seja optante pel~ Regime
Especial Unificado de An:ecadaç~o ~e, Tnbutos ~
Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei

Complementar Federal n0123, de 14 de dezembro de
2006 a cassação da eficácia da sua inscrição no cadastro
de c~ntribuintes do ICMS, prevista no art. 1°, implicará
cumulativamente:
I - a perda do direito ao recebimento de créditos do
Tesouro do Estado, instituído pelo Programa de Estímulo
à Cidadania Fiscal do Estado da Paraíba, de que trata a
Lei n" 8.741, de 26 de março de 2009;
II - o cancelamento dos créditos já calculados ou
liberados, referentes ao Programa de Estímulo à
Cidadania Fiscal do Estado da Paraíba, citado no inciso
anterior, independentemente do prazo previsto no § 1° do
art. 5° da Lei n" 8.741, de 26 de março de 2009."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Paço ~ Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epltaclo Pessoa, João Pesso 17 de setembro de 2015.

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