






LEI Nº 13




LEI Nº 13.897, DE
26 DE OUTUBRO DE 2009.
 
Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no âmbito do Programa Emergencial
de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF II/BNDES, oferecer
garantias, e modifica o art. 1º da Lei nº 13.769, de 15
de maio de 2009.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$
414.012.000,00 (quatrocentos e quatorze milhões, e doze mil reais), junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a serem aplicados
na execução do Programa Emergencial de Financiamento aos Estados a ao Distrito
Federal – PEF II/BNDES, no âmbito do Estado de Pernambuco, nos termos da
Resolução nº 3.794, de 07 de outubro de 2009, do Conselho Monetário Nacional, e
das normas e condições fixadas pelo BNDES.
 
Art. 2º Para
garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 157 e
159, inciso I, alínea "a", e inciso II, ambos da Constituição
Federal, ou recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
 
Parágrafo
único. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput
deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia
aceitação do BNDES, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações
financeiras decorrentes do contrato celebrado.
 
Art. 3º Os
recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
 
Art. 4º O
orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
 
Art. 5º O caput
do art. 1º da Lei nº 13.769, de 15 de maio de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
"Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo interno, no valor de R$
276.008.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões e oito mil reais), junto ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, observadas as
prescrições legais que regulam a contratação de operações dessa natureza,
especialmente as constantes da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº
3.716, de 17 de abril de 2009, e das normas e condições fixadas pelo BNDES,
para fins de execução de ações com as seguintes finalidades:"
 
Art. 6º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.