


LEI COMPLEMENTAR N║ 168 DE 12/20/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 168, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.


Altera e acrescenta dispositivos Ó Lei Complementar n║ 53, de 30 de agosto de 1990, que disp§e sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.339, 21 de dezembro de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ Os arts. 15-A e 15-B da Lei Complementar n║ 53, de 30 de agosto de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 15-A.   ..............................

..................................................

III - nŃo estar licenciado para tratar de interesse particular;

.........................................” (NR)

“Art.15-B.   ................................

I- ...............................................

..................................................

c) nŃo estar licenciado para tratar de interesse particular;

d) estar classificado, no mĒnimo, no comportamento “BOM”;

e) ter sido julgado apto em inspeńŃo de sa·de para fins de curso;

f) ter sido julgado apto em teste de aptidŃo fĒsica;

g) possuir Carteira Nacional de HabilitańŃo (CNH), no mĒnimo, de categoria “B”;

II - ............................................

..................................................

c) nŃo estar licenciado para tratar de interesse particular;

..................................................

III - ...........................................

..................................................

c) nŃo estar licenciado para tratar de interesse particular;

..................................................

h) possuir o Curso de FormańŃo de Cabo PM (CFC) ou o Curso de CapacitańŃo de Cabo PM (CCC);

..................................................

¦ 2║ As promoń§es Ó graduańŃo de 3║ Sargento QPPM, pelo critķrio de merecimento intelectual e de antiguidade, terŃo por base o total de vagas disponibilizadas pelo Comandante-Geral, ap¾s aprovańŃo do Governador do Estado, e serŃo distribuĒdas obedecendo Ó seguinte proporńŃo:

I - 40% para merecimento intelectual;

II - 60% para antiguidade.

III - revogado.

...................................................

¦ 5║ O n·mero de vagas, para cada processo seletivo de admissŃo ao curso de formańŃo de sargentos pelo critķrio tempo de servińo, serß estabelecido em ato do Governador do Estado.

¦ 6║ O curso de formańŃo especĒfico Ó graduańŃo de 3║ Sargento QPPM pelo critķrio tempo de servińo, poderß ser realizado a qualquer tempo.

¦ 7║ As promoń§es pelos critķrios de merecimento intelectual e de antiguidade Ó graduańŃo de 3║ Sargento serŃo realizadas de acordo com a ordem de classificańŃo intelectual, obtida ao final do respectivo curso de formańŃo de sargento concluĒdo com aproveitamento.

...................................................

¦ 9║ A promońŃo por tempo de servińo Ó graduańŃo de 3║ Sargento QPPM depende de conclusŃo com aproveitamento do respectivo curso de formańŃo de sargento especĒfico, devendo, para isso, ser observada a ordem de classificańŃo estabelecida por meio dos graus absolutos da conclusŃo do curso.

¦ 10. As promoń§es por tempo de servińo decorrentes da conclusŃo de curso de formańŃo especĒfico poderŃo ser efetivadas em qualquer data, independentemente do calendßrio de promoń§es.” (NR)

Art. 3║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 4║ Revogam-se os ¦¦ 7║, 8║ e ¦ 9║ do art. 15, e o inciso III do  ¦ 2║ do art. 15-B, da Lei Complementar n║ 53, de 30 de agosto de 1990.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado