


DECRETO N║ 15.428 DE 05/06/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.428, DE 6 DE MAIO DE 2020.


Altera a redańŃo de dispositivos do Decreto n║ 12.584, de 17 de julho de 2008, que cria a Coordenadoria-Geral de Policiamento Aķreo (CGPA/SEJUSP).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.163, de 7 de maio de 2020, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto n║ 14.682, de 17 de marńo de 2017, e suas alterań§es,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 12.584, de 17 de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterań§es:

“Art. 1║ ............................................:

.........................................................

Parßgrafo ·nico. A CGPA/SEJUSP ķ subordinada ao Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica, por meio da SuperintendĻncia de Seguranńa P·blica e PolĒticas Penitencißrias.” (NR)

“Art. 5║ ............................................:

.........................................................

II - pelo Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica ou pelo Superintendente de Seguranńa P·blica e PolĒticas Penitencißrias;

III - pelo Coordenador-Geral da CGPA/SEJUSP, nas ocorrĻncias policiais e ou de defesa civil em carßter de urgĻncia, localizadas dentro do perĒmetro da Capital, mediante posterior informańŃo ao Superintendente de Seguranńa P·blica e PolĒticas Penitencißrias;

.................................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo. 

Campo Grande, 6 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica