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LEI ORDINÁRIA Nº 8.278,  DE 21 DE JULHO DE 2015  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores de Terrenos de Marinha do Estado do Pará - AMTEMEPA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores de Terrenos de Marinha do Estado do Pará - AMTEMEPA, CNPJ: 08.873.958/0001-07, com sede na Rua Osvaldo de Caldas Brito, s/n, esquina com Av. Orla de Belém, Bairro: Jurunas, CEP: 66.025-425, no Município de Belém/PA. Art. 2º A Associação dos Moradores de Terrenos de Marinha do Estado do Pará - AMTEMEPA ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3º Os direitos assegurados à Associação dos Moradores de Terrenos de Marinha do Estado do Pará - AMTEMEPA, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de julho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/07/2015