


DECRETO Nš 12.033 DE 01/30/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.033, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.


Institui funįão de confianįa para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária.



Publicado no Diário Oficila nš 6.660, de 31 de janeiro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1°  Fica instituída, com fundamento no art. 8° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaįão dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002, a funįão de confianįa de Supervisor de Serviįo I, símbolo CGA-1, para integrar a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária, destinada ā operacionalizaįão de Unidade Educacional de Internaįão.

Parágrafo único. O valor da gratificaįão pelo exercício da funįão de confianįa instituída por este Decreto corresponderá ā aplicaįão, sobre o valor do vencimento fixado para o símbolo DGA-3, do percentual respectivo, constante da primeira coluna do Anexo III da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




Decreto nš 12.033.doc