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LEI 15339, de 13/09/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alfenas o
imóvel que especifica.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Alfenas área de terreno constituída por uma faixa de
459,34m² (quatrocentos e cinqüenta e nove vírgula
trinta e quatro metros quadrados), a ser desmembrada de uma área
de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situada entre a Escola
Estadual Professor Levindo Lambert e a Escola Estadual Judith Viana,
naquele Município, registrada sob o n° 549, a fls. 104 do
livro 3-T, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Alfenas.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se à utilização como via
pública, denominada Rua João Florentino da Silva.


Art. 2°
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado, caso não lhe seja dada a
destinação prevista no parágrafo único do
art. 1°.


Art. 3°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


MAURI
TORRES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia