ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.960, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003 - D.O. 25.09.03.
Autor: Lideranças Partidárias
Repristina a Lei nº 4.675, de 09 de maio de 1984, e
dá outras providências.
(Lei declarada inconstitucional, em controle
concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela
ADPF nº 446, julgada em 04.10.2019, publicada no
DJE em 17.10.2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica repristinada a Lei nº 4.675, de 09 de maio de 1984, para produzir os seus efeitos na 14ª
Legislatura.
Art. 2º O cargo de Secretário do Fundo de Assistência Parlamentar fica denominado de Secretário
Executivo, com o mesmo nível e provimento por eleição direta da Assembléia Geral dos pensionistas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.