

Imprimir documento


LEI 15151, de 01/06/2004 - Texto Original


Altera a Lei nº 12.081, de 12 de janeiro de 1996, que autoriza o
Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Manhuaçu
o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O parágrafo único do art. 1º da Lei nº
12.081, de 12 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
1º ...........................................

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se à construção de unidade de
saúde.".



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia