










DECRETO
Nº 42.144, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 689.000,00 em favor da Secretaria da
Mulher.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização e
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria da Mulher, crédito
suplementar no valor de R$ 689.000,00 (seiscentos e oitenta e nove mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.,
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de setembro
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
SÍLVIA
MARIA CORDEIRO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0956.4153 - Fomento e Apoio aos Conselhos, Câmaras,
  Comissões e Comitês


 


251.000,00


 




 


dos Direitos das Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


251.000,00


 




Projeto:


14.422.1021.4066 - Ampliação da Estrutura de Proteção das
  Mulheres em Situação de


 


438.000,00


 




 


Violência


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


210.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


228.000,00


 




 


 


TOTAL


 


689.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000 - SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.422.0708.4230 - Implementação da Política de Produção do
  Conhecimento,


 


132.855,00


 




 


Informação e Formação em Gênero


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


132.855,00


 




Atividade:


14.422.0708.4637 - Implementação da Política de
  Empoderamento e Municipalização


 


100.000,00


 




 


das Ações de Gênero


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


14.422.0909.4130 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
  Pernambucana na


 


110.000,00


 




 


SECMULHER


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


105.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


14.422.1021.4229 - Enfrentamento da Violência de Gênero nas
  Dimensões da


 


346.145,00


 




 


Prevenção, Proteção, Punição, Assistência e Produção do


 


 


 




 


Conhecimento


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


118.145,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


228.000,00


 




 


 


TOTAL


 


689.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.