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LEI 21677, de 27/01/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública a entidade Praça de
Esportes Castelo Branco – PECB –, com sede no Município
de São Sebastião do Paraíso.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a entidade Praça
de Esportes Castelo Branco – PECB –, com sede no
Município de São Sebastião do Paraíso.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO DAMATA PIMENTEL