


LEI N║ 4.149 DE 12/19/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.149, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.


Institui as funš§es que especifica para integrar a categoria funcional TÚcnico de Servišos Hospitalares II da Carreira GestŃo de Servišos Hospitalares, de que trata a Lei n║ 3.193, de 30 de maršo de 2006 e suas alteraš§es.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.092, de 20 de dezembro de 2011, pßgina 5.
Revogada pela Lei n║ 5.175, 6 de abril de 2018, art. 68.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam instituÝdas as funš§es, com requisito de ingresso a formašŃo de Ensino Fundamental, para integrar o cargo de TÚcnico de Servišos Hospitalares II da Carreira GestŃo de Servišos Hospitalares, a seguir especificadas:

I - Auxiliar de Laboratˇrio;

II - Telefonista;

III - Motorista;

IV - Operador de Caldeira;

V - Auxiliar de RecepšŃo.

Parßgrafo ˙nico. As funš§es instituÝdas por esta Lei passam a integrar o Anexo II da Lei n║ 3.193, de 30 de maršo de 2006, na redašŃo dada no Anexo I da Lei n║ 3.866, de 31 de maršo de 2010, na parte referente Ó categoria funcional TÚcnico de Servišos Hospitalares II da carreira GestŃo de Servišos Hospitalares.

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado