










DECRETO
Nº 36.428, DE 18 DE ABRIL DE 2011.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 22.462, de 20 de julho de 2000,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa FRT TECNOLOGIA ELETRÔNICA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 75ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 16 de dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 22.462, de 20 de julho de 2000, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo previsto nos termos do Decreto nº
21.973, de 29 de dezembro de 1999, concedido à empresa FRT TECNOLOGIA
ELETRÔNICA LTDA., fica condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
III -
produtos beneficiados: controlador de aceleração Anjo da Guarda - NCM/SH
9031.80.40; sistema de controle de tráfego fiscal eletrônico - NCM/SH
8471.99.90; freio motor inteligente – NCM/SH 9029.20.10; painel eletrônico –
NCM/SH 8531.20.00; monitorador de rotação máxima tocamax - NCM/SH 9029.20.10;
eletro estimulador Neuro Lady - NCM/SH 9018.90.99, sistema de refrigeração
eletrônico - NCM/SH 8415.20.90; amplificador óptico EDFA – NCM/SH 9013.80.90;
catraca eletrônica GET – NCM/SH 8471.99.90; sistema laser médico luxheal –
NCM/SH 8541.40.11; assento blow form para ônibus - NCM/SH 9401.20.20; reator
eletrônico DC-AC - NCM/SH 8504.10.00 e válvula solenóide - NCM/SH 8481.80.92; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 18 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARIAVA CÂMARA
ALEXANDRE REB6ELO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.