


LEI N║ 4.346 DE 05/16/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.346, DE 16 DE MAIO DE 2013.


Disp§e sobre a revisŃo salarial geral dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas integrantes da administrańŃo direta, das autarquias e das fundań§es do Poder Executivo do Estado.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.345, de 17 de maio de 2013, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica estabelecida a revisŃo salarial geral dos servidores p·blicos estaduais ativos, inativos e pensionistas, integrantes da administrańŃo direta, das autarquias e das fundań§es do Poder Executivo do Estado, no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o vencimento-base ou o subsĒdio das respectivas categorias funcionais.

Parßgrafo ·nico. O Ēndice de revisŃo salarial geral, de que trata o caput nŃo se aplica:

I - ao vencimento-base das categorias funcionais:

a) da carreira Profissional de EducańŃo Bßsica;

b) dos cargos de Especialista de EducańŃo;

c) de Professor Leigo;

d) de Professor do Quadro Suplementar;

II - Ó gratificańŃo para as funń§es de:

a) Diretor de Escola;

b) Diretor-Adjunto;

c) Secretßrio de Escola.

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos financeiros a contar de 1║ de maio de 2013.

Campo Grande, 16 de maio de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado