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LEI ORDINÁRIA Nº 7.425,  DE 21 DE JUNHO DE 2010  
Dispõe sobre o exame de PSA (Antígeno Prostático Específico) na rede pública de saúde e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º A todo cidadão, com idade igual ou superior a 50 anos, será disponibilizado, na rede pública ou conveniada com o Sistema Único de Saúde - SUS, o teste de PSA (Antígeno Prostático Específico) com indicação de exame de Elucidação Diagnóstica. Art. 2º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de junho de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/06/2010