ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.214, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004 - D.O. 17.11.04.
Autor: Deputado Riva
Revoga a Lei nº 7.243, de 30 de dezembro de 1999,
que redefine os limites dos Municípios de Vila Bela
da Santíssima Trindade e de Pontes e Lacerda.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 7.243, de 30 de dezembro de 1999, que redefine os limites dos
Municípios de Vila Bela da Santíssima Trindade e de Pontes e Lacerda.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.