ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

INDICATIVO Nº 518
______/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que
adote iniciativa para suspender a cobrança de parcelas em atraso de empréstimo no
Empreender PB, bem como a renegociação dos juros e multa em virtude da
ocorrência de calamidade pública, conforme minuta em anexo, por tratar-se de
iniciativa exclusiva do poder executivo.
João Pessoa, 26 de junho de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

JUSTIFICATIVA
São enormes os estragos sanitários e econômicos que têm sido propagados em
virtude da pandemia do Coronavírus, fato que ensejou declaração de calamidade pública
por parte do Poder Executivo, devidamente aprovada por essa casa.
O mundo e o Brasil se encontram diante da pior pandemia desde a gripe espanhola,
no início do século XX. O Covid-19 é um vírus extremamente contagioso, e por sua rápida
taxa de difusão acarreta sobrecarga em nosso sistema de saúde e causa, direta e
indiretamente, dezenas de milhares de mortos. Para evitar o pior dos cenários, como não
existe vacina ou tratamento com eficácia controlada, a única forma é o isolamento social
intensivo, que vem sendo adotado por praticamente todos os países do mundo com casos
registrados. Mas o isolamento radical necessário para deter o colapso do sistema de saúde
reduz dramaticamente a atividade econômica e vai nos conduzir a uma profunda recessão.
A única forma de evitar que a diminuição da atividade econômica destrua o tecido formal
da economia paraibana com uma onda de demissões e falências em massa é uma forte
política anticíclica que garanta ambos empregos e empresas em tempos de isolamento
social. De pouco adiantaria suspender as medidas impositivas de isolamento, a maior
parte da população não voltará a circular e consumir como antes, e toda atividade que
requeira aglomeração social continuará a ser evitada pela população, o dano para a
economia num primeiro momento continuaria imenso e num segundo momento, com o
descontrole da pandemia, atingiria proporções apocalípticas.
Portanto, este indicativo propõe que o governo adote iniciativa para a suspensão
da cobrança de pagamentos de parcelas para todos os empréstimos contraídos ao
Empreender PB pelo período de 12 meses e a renegociação dos juros e multas no prazo
mínimo de pagamento de 6 meses. Tais medidas contribuirão com os empreendedores a
não sentir tanto os impactos dessa pandemia os deixando mais fácil o reestabelecimento
da normalidade.

João Pessoa, 26 de junho de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº ________/2020

Dispõe sobre a suspensão da cobrança de parcelas
em atraso de empréstimo no Empreender PB, bem
como a renegociação dos juros e multa em virtude
da ocorrência de calamidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Autoriza o empreender Paraíba a suspender a cobrança das faturas em atraso de
empréstimos de pessoas físicas e jurídicas, bem como a renegociação dos juros e multas
devido ao não pagamento dos empréstimos, em virtude da ocorrência de calamidade
pública reconhecida pela Assembleia Legislativa da Paraíba.
Parágrafo Único: A suspensão das cobranças descritas no caput devem perdurar por 12
meses.
Art. 2º Autoriza o Empreender PB a renegociar com juros subsidiado com carência
mínima de 6 (seis) meses as parcelas em atraso de empréstimos realizado por pessoa física
e jurídica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,__________/2020.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR