ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO JOÃO BOSCO CARNEIRO J´ÚNIOR

CIDADANIA

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

156

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

24/11/2020

INCLUSÃO

Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001/ 1990 Transferências a Municípios – FDE
Localização: 0287 - ESTADUAL
Funcional: 08.845
GND: 4 - INV
Mod. 40
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 566.201,72 (quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e um reais e
setenta e dois centavos).
Transferir, mediante convênio, os recursos acima indicados para o município de Alagoa Grande – PB, para
Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Implementos agrícolas para Agricultura Familiar no município.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 566.201,72 (quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e um reais e
setenta e dois centavos).

JUSTIFICATIVA
A aquisição de equipamentos agrícolas para a agricultura familiar aumenta de forma significativa a produção
e, consequentemente, a eficiência e da qualidade dos serviços desenvolvidos, gerando renda e melhor qualidade de vida
para os agricultores. Além disso, o manejo do plantio e colheita com um maquinário adequado ajuda na celeridade do
processo até que se chegue ao produto final, tornando o trabalho na lavoura mais eficaz.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que metade
desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde (art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: