


LEI Nş 2.376 DE 12/21/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.376, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.


Institui o Parto Solidário no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nş 5.659, de 26 de dezembro de 2001.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7ş do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1ş  Fica instituído o Parto Solidário, em Unidade de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde, bem como nos serviços privados de saúde, com o objetivo de assegurar melhor assistęncia ŕs parturientes.

Parágrafo único.  O Parto Solidário a que se refere o caput deste artigo compreende o direito da parturiente dispor de acompanhante durante sua estada em estabelecimento de saúde, com o objetivo de apoiar e assisti-la, durante os exames pré-natais, parto e puerpério.

Art. 2ş  A permanęncia de acompanhante em enfermaria, quarto ou apartamento será precedida de solicitaçăo da parturiente ŕ direçăo do estabelecimento, com indicaçăo e identificaçăo expressa do nome, endereço e grau de parentesco da pessoa designada.

Parágrafo único.  Os atos praticados pelo (a) acompanhante nas dependęncias dos estabelecimentos referidos no art. 1ş săo de inteira responsabilidade da parturiente ou de seu representante legal.

Art. 3ş  Os cursos de pré-natal, ministrados por instituiçőes de saúde ou entidades religiosas, incluirăo orientaçăo pós-parto, extensivas aos futuros acompanhantes.

Art. 4ş  Caberá  ŕ Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com as normas do Ministério da Saúde, instituir a orientaçăo e fiscalizaçăo dos estabelecimentos e serviços de saúde, em relaçăo ŕs normas instituídas por esta Lei.

Art. 5ş  É facultado ao Poder Executivo, com intervenięncia da Secretaria de Estado de Saúde, celebrar convęnios e outros instrumentos de cooperaçăo, na promoçăo de medidas de humanizaçăo do parto, com órgăos públicos federais, estaduais e municipais e com universidades e organizaçőes năo governamentais, visando o acompanhamento e avaliaçăo de açőes decorrentes desta Lei.

Art. 6ş  Os serviços de saúde abrangidos por esta Lei deverăo  adotar as providęncias necessárias ao seu cumprimento, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de sua publicaçăo.

Art. 7ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 8ş  Revogam-se as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 21 de dezembro de 2001.



Deputado ARY RIGO
Presidente




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