ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.927, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 - DOEALMT DE 19.08.19 E DO 20.08.19.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Determina a disponibilização de tratamento
para retinoblastoma em unidade hospitalar
pública estadual e unidades privadas
conveniadas com o Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as unidades hospitalares públicas estaduais e as unidades privadas conveniadas com o
Estado de Mato Grosso obrigadas a disponibilizar tratamento para retinoblastoma a crianças até 5 (cinco) anos.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a praticar atos que regulamentem essa Lei, de
acordo com o art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de agosto de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.