

Imprimir documento


Lei 22418, de 16/12/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Mercês o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Mercês imóvel com área de 360m²
(trezentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua José
Lopes Teixeira, s/nº, Bairro Carangola, naquele município,
registrado sob o nº 43, a fls. 43 e 128 dos Livros 2 e 2-C, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mercês.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à realização de atividades de apoio
ao produtor rural.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL