










DECRETO
Nº 42.006, DE 31 DE JULHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FLÁVIO
GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




38000-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio
  de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Op. Especial:
  15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


900.000,00


 




3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


900.000,00


 




 


TOTAL


 


900.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505


Consórcio de
  Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Projeto:


15.453.1086.4682
  - Implantação de BRT nos Corredores Norte - Sul e Leste - Oeste do


 


900.000,00


 




 


STPP / RMR


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0140


900.000,00


 




 


 


TOTAL


 


900.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.