ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.148, DE 03 DE JULHO DE 2014 - D.O. 03.07.14.
Autor: Tribunal de Justiça

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.999, de 29 de novembro
de 2013, que dispõe sobre a concessão de auxílioalimentação aos Magistrados do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 9º da Lei nº 9.999, de 29 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido de Parágrafo
único, com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
Parágrafo único Os Magistrados aposentados que estavam na ativa no período
atingido pela retroatividade farão jus ao benefício referente aos meses em que estavam no desempenho de suas
funções judicantes.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de julho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.