


LEI COMPLEMENTAR N║ 169 DE 12/21/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 169, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.


Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n║ 160, de 2 de janeiro de 2012, que disp§e sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.




Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.340, de 26 de dezembro de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ O inciso III do art. 10 da Lei Complementar n║ 160, de 2 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 10.   ..........................:

..........................................

III - exercer outras funń§es conferidas pelas regras do regulamento.

a) revogada;

b) revogada.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 3║ Ficam revogadas as alĒneas “a” e “b” do inciso III do art. 10 da Lei Complementar n║ 160, de 2 de janeiro de 2012.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado