










DECRETO
Nº 36.385, DE 06 DE ABRIL DE 2011.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Educação,
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de atendimento da demanda de supervisão das obras de construção,
recuperação, reforma e ampliação de unidades da Rede Pública de Ensino do
Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
o início da reforma e adequação de mais de 200 escolas inscritas em programa do
Banco Mundial, a construção de aproximadamente 200 quadras poliesportivas e de
11 escolas técnicas;
 
CONSIDERANDO
a competência da Secretaria de Educação para a gestão e a manutenção preventiva
e corretiva em 1.118 prédios distribuídos em todo o Estado;
 
CONSIDERANDO, por fim, a anuência da Câmara de Política
Pessoal – CPP, em sua 1º Reunião Extraordinária, realizada em 22 de março de
2011, conforme Ofício SAD/CPP nº 020, de 25 de março de 2011, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 54 (cinquenta e
quatro) profissionais, sendo 50 (cinquenta) Analistas de Obras, 02 (dois)
Técnicos em Edificações e 02 (dois) Cadistas, no âmbito da Secretaria de
Educação - SEE, a fim atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º As contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1994, e suas
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, a critério e necessidade da Secretaria de
Educação - SEE.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto
serão precedidas de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEE.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do Campo Das Princesas, em 06 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
ANDERSON
STEVENS LEÔNIDAS GOMES
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.