ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.650, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 28.12.21.
Autor: Deputado Dr. Gimenez
Dispõe sobre a Campanha Estadual de
Prevenção e Combate ao Câncer de
Ovário.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no Estado de Mato Grosso, a Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao
Câncer de Ovário.
Art. 2º A Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Ovário destina-se ao
desenvolvimento de ações de conscientização e prevenção, objetivando maiores informações sobre o câncer de ovário,
proporcionando maior acesso aos serviços de diagnóstico, buscando a humanização e contribuindo para a redução da
mortalidade.
Art. 3º A campanha tem o intuito de:
I - promover a conscientização sobre a doença;
II - proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir
para a redução da mortalidade;
III - proteger e auxiliar às pacientes;
IV - desenvolver ações e divulgar informações sobre os sintomas, as causas e as formas
de tratamento do câncer de ovário, com o intuito de reduzir sua incidência;
V - estimular ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições
públicas que envolvam a prevenção do câncer de ovário.
Art. 4º Para fins de orientação, as ações da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao
Câncer de Ovário devem ser amplamente divulgadas nos meios de comunicação e redes sociais já existentes na rede de
saúde pública.
Art. 5º Toda paciente diagnosticada com de câncer de ovário deve receber acolhimento
humanizado, respeitoso e ser cuidada em ambiente adequado ao seu tratamento.
Art. 6º O Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis, poderá realizar
ações educativas de conscientização e prevenção sobre o câncer de ovário.
Art. 7º As normas, instruções e/ou orientações regulares que se fizerem necessárias à aplicação ou
execução desta Lei devem ser expedidas mediante ato do Poder Executivo.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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