










DECRETO
Nº 37.263, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 230.000,00, em favor da Secretaria das Cidades.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de
dezembro de 2010 e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 230.000,00
(duzentos e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto.
 
II -
CONVÊNIO: Convênio nº MTUR/GOV Nº 720153/2009, de 11.12.2009, celebrado com o
Ministério do Turismo, tendo por objeto a elaboração de projetos e estudos para
a avaliação de impactos sócio-ambientais do Projeto de Navegabilidade dos Rios
Capibaribe e Beberibe, no Estado de Pernambuco,  não previsto no Orçamento em
vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificado
no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de outubro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.