ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.490, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - DO 27.08.21.
Autores: Deputados Wilson Santos e Xuxu Dal Molin
Acrescenta dispositivos ao art. 7º da Lei
nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que
institui o Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores – IPVA e dá
outras providências, para dispor sobre
a alíquota para veículo movido a Gás
Natural Veicular (GNV) com placa
local, que esteja registrado em nome de
motorista de aplicativo ou do seu
cônjuge.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 7º e 8º ao art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, que
institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e dá outras providências, com a seguinte
redação:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 7º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a isenção de que trata o caput
deste artigo de veículo movido a Gás Natural Veicular (GNV) com placa de Mato Grosso, com potência
máxima de 1600 (um mil e seiscentas) cilindradas, que esteja registrado em nome de motorista de
aplicativo ou de seu cônjuge.
§ 8º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder a isenção das taxas de emissão do
CRV-e e CRLV-e, vistoria veicular e autorização para alteração de características dos veículos que
realizarem a conversão para Gás Natural Veicular (GNV) com placa de Mato Grosso, com potência
máxima de 1600 (um mil e seiscentas) cilindradas, que esteja registrado em nome de motorista de
aplicativo ou de seu cônjuge.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de agosto de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
1