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Entenda a norma


LEI 20800, de 26/07/2013 - Texto Original


Acrescenta inciso ao
art. 6° da Lei n° 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que
dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas
Gerais, para incluir, entre as ações relativas ao
patrimônio cultural mineiro, a proteção e a
promoção dos acervos históricos da Polícia
Militar de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado ao art. 6º da Lei n° 11.726, de 30
de dezembro de 1994, o seguinte inciso VII:
“Art.
6º ...................................................
VII
– a proteção e a promoção do
patrimônio cultural constituído pelos acervos históricos
da Polícia Militar de Minas Gerais.”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira