CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 424/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.546/2020
AUTORIA: MESA DIRETORA

Acrescenta o Anexo II à Lei nº 9.969, de 08 de
março de 2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° O Anexo Único passa a se denominar Anexo I.
Art. 2° Acrescenta-se à Lei nº 9.969, de 08 de março de 2013 o seguinte Anexo II:

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Cargos de Direção Superior
Chefiar as unidades organizacionais vinculadas diretamente à Presidência e à Mesa
Diretora; desenvolver atividades de planejamento, organização, direção, coordenação,
supervisão, acompanhamento, orientação, avaliação, controle e execução relativas à
aplicação e
administração dos recursos humanos, financeiros,patrimoniais e
operacionais da Assembleia Legislativa; assessorar, no âmbito das suas atribuições, a
Presidência e a Mesa Diretora em matérias de cunho administrativo, legislativo e
jurídico; desenvolver suas respectivas atividades;
Cargos de Assessoramento Superior
Planejar
e
executar
atividades
de
assessoria;
analisar
documentos,
acompanhar·processos diversos; realizar assessoria na implantação e no
acompanhamento de planos e programas em sua área de competência; realizar
assessoria técnica, estudando a matéria, consultando legislações, procurando instruir
procedimentos administrativos internos, examinar e emitir pareceres e relatórios sobre
processos e expedientes administrativos, consultando a matéria pertinente,
submetendo-os à apreciação do superior hierárquico imediato; promover o controle
funcional dos servidores que prestam serviços junto às unidades organizacionais, a


administração geral da unidade e a assistência aos secretários aos quais se encontram
subordinados no desempenho de suas atribuições; no atendimento de compromissos
oficiais;

Cargos de Assessoramento Superior
Planejar e executar atividades de assessoria; analisar documentos, acompanhar
processos diversos; realizar assessoria na implantação e no acompanhamento de planos
e programas em sua área de competência; realizar assessoria técnica, estudando a
matéria, consultando legislações, procurando instruir procedimentos administrativos
internos, examinar e emitir pareceres e relatórios sobre processos e expedientes
administrativos, consultando a matéria pertinente, submetendo-os à apreciação do
superior hierárquico imediato; promover o controle funcional dos servidores que
prestam serviços junto às unidades organizacionais, a administração geral da unidade e
a assistência aos secretários aos quais se encontram subordinado no desempenho de
suas atribuições; no atendimento de compromissos oficiais;

Cargos de Ouvidoria
Registrar, catalogar e controlar os procedimentos deflagrados no âmbito da Ouvidoria;
supervisionar as atividades de fiscalização e controle de competência do órgão;
analisar, acompanhar, fiscalizar e controlar os processos instaurados; emitir pareceres;
elaborar relatórios para orientar as atividades; organizar o expediente diário da agenda
da ouvidoria, controlar a pauta de reuniões e audiências; resolver todas as questões
administrativas que são próprias e necessárias ao regular exercício das atribuições do
órgão;
Cargos de Direção Gerencial
Exercer atividades de gerenciamento e planejamento das ações, mediante orientação e
controle das funções desenvolvidas em consonância com as metas, objetivos e diretrizes
estabelecidas; examinar e aprovar os programas de trabalho das unidades que dirige,
tomando as providências de sua alçada para a implantação dos mesmos; articular-se
com as demais unidades' administrativas da Assembleia Legislativa, para o bom
funcionamento dos serviços; tomar as decisões e providências necessárias, no âmbito de
suas atribuições, para o eficiente desempenho dos serviços sob sua direção e propor ao
Secretário a que estiver vinculado as que não sejam de sua competência; manter-se
permanentemente informado sobre a execução dos programas de trabalho das unidades
sob sua direção; fazer reuniões periódicas com gestores de unidades sob sua direção,
para efeito de coordenação dos trabalhos; despachar regularmente com o Secretário a
que estiver vinculado e mantê-lo permanentemente informado sobre o andamento dos
serviços sob sua direção; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores;
propor ao Secretário a que estiver vinculado a execução de programas de treinamento e
aperfeiçoamento para os servidores que lhe são subordinados; exercer outras atividades
correlatas às funções inerentes ao respectivo cargo;
Cargos de Assessoramento Gerencial
Exercer atividades de assessoramento aos órgãos da estrutura administrativa da
Assembleia Legislativa, referentes ao planejamento e organização, que requeiram
conhecimentos tecnológicos e metodológicos, visando a desenvolver e implantar
sistemas de tratamento de informações de acordo com as necessidades detectadas, e
outras atividades correlatas;


Cargos de Suporte Estrutural
Assessorar e prestar suporte estrutural para a unidade administrativa, colegiado,
comissão ou frente parlamentar, onde se encontra lotado, mantendo a chefia informada
sobre o cumprimento das metas estabelecidas;
Cargos de Secretariado Parlamentar

Secretário Parlamentar
Redigir correspondências, atender às pessoas encaminhadas ao gabinete; executar
serviços de secretaria e de pesquisas; prestar assessoramento técnico e político, interno
e externo, nas questões de sua área de atuação ou área de conhecimento; encarregar-se
do planejamento e execução das ações legislativas e políticas do Deputado; prestar
assessoramento do processo legislativo; elaborar pareceres; elaborar Projetos de Lei e
outras proposições legislativas; elaborar discursos; analisar Projetos de Lei; cumprir
outras atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar; Prestar assistência ao
Deputado em seus compromissos oficiais; coordenar as atividades do gabinete; prestar
supervisão aos grupos de trabalho do gabinete; distribuir internamente as demandas da
população que chegam ao gabinete; gerenciar a agenda do parlamentar; estabelecer a
interlocução do Parlamentar com entidades e órgãos; assessorar o parlamentar nas
reuniões de comissões, audiências públicas e outros eventos; acompanhar o andamento
das atividades de interesse do parlamentar, tanto na Assembleia Legislativa como fora
dela; acompanhar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do
parlamentar; encarregar-se do acompanhamento interno e externo de assuntos de
interesse do Parlamentar; conduzir veículos de propriedade do Parlamentar; receber e
entregar correspondências; cumprir outras atividades de apoio inerentes ao exercício
do mandato parlamentar.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de março de 2020.