


LEI Nº 5.849 DE 04/12/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.849, DE 12 DE ABRIL DE 2022.


Declara de Utilidade Pública a Associação Projeto Giva’s de Apoio à Criança e ao Adolescente, com sede e atuação no Município de Brasilândia.



Publicada no Diário Oficial nº 10.805, de 13 de abril de 2022, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto Giva’s de Apoio à Criança e ao Adolescente, com sede e atuação no Município de Brasilândia. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de abril de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado