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Lei 21712, de 02/07/2015 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Justiça, do Fundo Especial
do Poder Judiciário e do Tribunal de Justiça Militar.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 





Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, até
o limite de R$192.000.000,00 (cento e noventa e dois milhões
de reais), para atender a despesas de Pessoal e Encargos Sociais.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do remanejamento de dotação orçamentária
própria de Recursos Ordinários, do grupo de Pessoal e
Encargos Sociais, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de
reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS – do TJMG, até
o valor de R$187.000.000,00 (cento e oitenta e sete milhões de
reais).


Art.
3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, até
o limite de R$34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de
reais), para atender a Outras Despesas Correntes.


Art.
4º Para atender ao disposto no art. 3º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro da receita própria de Recursos
Diretamente Arrecadados, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões
de reais);
II
– do saldo financeiro da receita própria de
Fiscalização, Taxas e Custas Judiciais, no valor de
R$14.000.000,00 (quatorze milhões de reais).


Art.
5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, até o
limite de R$791.000,00 (setecentos e noventa e um mil reais), para
atender a Outras Despesas Correntes.


Art.
6º Para atender ao disposto no art. 5º, serão
utilizados recursos provenientes do remanejamento de dotação
orçamentária própria de Recursos Ordinários,
do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, no valor de R$791.000,00
(setecentos e noventa e um mil reais).


Art.
7º A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL