










DECRETO
Nº 38.263, DE 8 DE JUNHO DE 2012.
 
Modifica o Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, relativamente à redução da base de cálculo do ICMS nas
operações internas com óleo combustível destinado a usina termoelétrica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, que dispõe
sobre a redução da base de cálculo do ICMS na operação interna relativa a óleo
combustível destinado a usina termoelétrica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
LXXXI - a partir de 1º de julho de 2012, reduzida de tal forma que a
respectiva carga tributária seja equivalente ao montante resultante da
aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação de
saída interna de óleo combustível para usina termoelétrica, a ser utilizado,
diretamente pela própria empresa adquirente, na produção da mencionada energia,
observado o disposto no § 70; (AC)
..........................................................................................................................
 
§ 70. Relativamente ao benefício de que trata o inciso LXXXI,
observar-se-á: (AC)
 
I - a respectiva utilização não poderá resultar, quando for o caso, em
acúmulo de crédito, devendo a parcela não utilizada no respectivo período
fiscal ser estornada; e
 
II - para efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária de
que trata o Convênio ICMS 110/2007, deverá ser considerada a redução da base de
cálculo ali prevista, nas operações internas em que o óleo combustível seja
entregue pela refinaria de petróleo ou suas bases diretamente à empresa
produtora de energia elétrica, por conta e ordem da distribuidora de
combustíveis, mediante operação de venda à ordem. 
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.