










DECRETO
Nº 40.766, DE 30 DE MAIO DE 2014.
 
Introduz alterações no Decreto nº 39.359, de 30
de abril de 2013, que concede incentivo do PRODEPE à empresa FIRST NORDESTE
DISTRIBUIÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 045,
de 26 de dezembro de 2013, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 046/2014, de 6
de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 39.359, de 30 de abril de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações, renumerando-se os atuais arts. 2º, 3º e 4º
para 3º, 4º e 5º, respectivamente:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa FIRST NORDESTE DISTRIBUIÇÃO LTDA., estabelecida na Rua Ernesto
de Paula Santos, nº 187, Sala nº 504, Boa Viagem Recife - PE, com CNPJ/MF nº
12.942.350/0002-37 e CACEPE nº 0474469-19, o estímulo de que tratam os artigos
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
..........................................................................................................................
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista / trading; (NR)
 
III -
produtos beneficiados: (NR)
 
a) quinoa
real em grãos - NBM/SH 1008.50.90; quinoa real orgânica em grãos - NBM/SH
1008.90.90; amaranto orgânico em flocos - NBM/SH 1104.19.00; orégano seco -
NBM/SH 1211.90.10; preparação alimentícia não alcoolizada - NBM/ SH 1211.90.90;
azeite de oliva extra virgem - NBM/SH 1509.10.00; azeite de oliva puro - NBM/SH
1509.90.10; azeite de oliva - NBM/SH 1509.90.90; óleo de azeitona - NBM/SH
1510.00.00; óleo de palma - NBM/SH 1511.90.00; óleo de canola refinado - NBM/SH
1514.99.10; óleo composto - NBM/SH 1515.90.90; patê de pato - NBM/SH
1602.39.00; patê de fígado de suíno - NBM/SH 1602.49.00; atum sólido em óleo -
NBM/SH 1604.14.10; anchoveta em óleo comestível - NBM/SH 1604.16.00; filé de
anchoita em óleo comestível e sal - NBM/SH 1604.19.00; atum ralado em óleo
comestível - NBM/SH 1604.20.10; balas de morango em papel alumínio - NBM/SH
1704.90.20; balas frutas - NBM/SH 1704.90.90; chocolate recheado com menta -
NBM/SH 1806.31.10; raspas de chocolate fino ao leite - NBM/SH 1806.32.10;
massas alimentícias tipo fettuccine - NBM/SH 1902.11.00; massas alimentícias
tipo spaghetti - NBM/SH 1902.19.00; nhoque de batatas - NBM/SH 1902.30.00;
cereal com chocolate e avelãs - NBM/SH 1904.20.00; biscoitos sortidos - NBM/SH
1905.31.00; biscoitos torrados salgados - NBM/SH 1905.40.00; biscoitos salgados
- NBM/SH 1905.90.20; salgadinhos - NBM/SH 1905.90.90; pepinos conservados em
ácido acético - NBM/SH 2001.10.00; minimilho em vinagre - NBM/SH 2001.90.00;
tomate pelado - NBM/SH 2002.10.00; tomate pelado preparado tipo passata -
NBM/SH 2002.90.90; batatas pré-fritas congeladas - NBM/SH 2004.10.00;
salgadinho de batata - NBM/SH 2005.20.00; ervilha extrafina - NBM/SH
2005.40.00; aspargos brancos - NBM/SH 2005.60.00; azeitona verde sem caroço -
NBM/SH 2005.70.00; minimilho em conserva - NBM/SH 2005.99.00; geléia sabor
laranja - NBM/SH 2007.91.00; geléia sabor pêssego - NBM/SH 2007.99.10; creme de
avelã espanhol - NBM/SH 2008.19.00; cerejas em calda - NBM/SH 2008.60.10;
pêssegos em calda - NBM/SH 2008.70.10; molho sugo à bolonhesa - NBM/SH
2103.20.10; salsa pizza - NBM/SH 2103.20.90; azeite de oliva - NBM/SH
2103.90.21; molho sabor abacate - NBM/ SH 2103.90.91; laranja seca - NBM/SH
2106.90.10; preparações alimentícias - NBM/SH 2106.90.60; vinho branco
espumante brut acima US$ 7 - NBM/SH 2204.10.90; vinho tinto fino de mesa seco
acima US$ 7 - NBM/SH 2204.21.00; licor de amêndoa - NBM/SH 2208.70.00; tequila
- NBM/SH 2208.90.00; vinagre balsâmico - NBM/SH 2209.00.00; chapas de mármore
travertino - NBM/SH 2515.12.20; lâmpada - NBM/SH 3926.90.10; anel de seção
transversal - NBM/SH 3926.90.69; pote plástico - NBM/SH 3926.90.90; pneu radial
aro 14 - NBM/SH 4011.10.00; pneu radial aro 22 - NBM/SH 4011.20.90; pneu
diagonal aro 24 - NBM/SH 4011.61.00; pneumáticos novos de borracha - NBM/ SH
4011.62.00; pneu diagonal aro 25 - NBM/SH 4011.63.90; pneumáticos novos de
borracha - NBM/SH 4011.93.00; pneumáticos novos de borracha - NBM/SH
4011.94.90; pneu radial aro 14c - NBM/SH 4011.99.90; câmara de ar para caminhão
aro 20 - NBM/SH 4013.10.90; queijo muzzarella - NBM/SH 4061.01.00; queijo
fundido defumado - NBM/SH 4063.00.00; queijo parmesão branco - NBM/SH
4069.01.00; queijo gouda - NBM/SH 4069.02.00; queijo maasdam - NBM/SH
4069.09.00; conjunto de malas - NBM/SH 4202.12.10; mochila c/roda - NBM/SH
4202.12.20; bolsa - NBM/SH 4202.22.20; lancheira - NBM/SH 4202.92.00; tecido
plano 100% poliéster - NBM/SH 5407.52.10; tecido 100% poliéster estampado -
NBM/SH 5407.74.00; cinta de feltro - NBM/SH 5602.21.00; disco de feltro
compacto - NBM/SH 5602.29.00; falso tecido sintético de polipropileno - NBM/SH
5603.13.40; falso tecido de poliéster cor ouro - NBM/SH 5603.14.90; tecido
plano sintético de poliéster - NBM/SH 5903.10.00; tecido plano 100% poliéster
tinto - NBM/SH 5903.20.00; tecido plano - NBM/SH 5903.90.00; tecido de
revestimento com espuma - NBM/SH 5907.00.00; mangueira de lona para descarga de
líquidos - NBM/SH 5909.00.00; tecido 100% poliéster sem fios de borracha -
NBM/SH 6005.31.00; tecido 100% poliéster sem fios de borracha - NBM/SH
6005.32.00; vaso de porcelana p/ uso sanitário - NBM/SH 6910.10.00; vaso
sanitário - NBM/SH 6910.90.00; vidro do tipo float plano - NBM/SH 7005.21.00;
vidro do tipo float plano - NBM/ SH 7005.29.00; vidro traseira do flybridge -
NBM/SH 7007.11.00; espelho retrovisor esquerdo para automóveis - NBM/SH
7009.10.00; rebite rebite de aço inox - NBM/SH 7009.92.00; descanso de prato -
NBM/SH 7013.33.00; cogumelo agaricus em salmoura - NBM/SH 7115.10.00; strass em
placa c/ pedra de vidro - NBM/SH 7116.20.90; alcaparras em salmoura capotes -
NBM/SH 7119.00.00; tomates secos - NBM/ SH 7129.09.00; amêndoas sem casca,
secas - NBM/SH 8021.20.00; avelãs espanholas sem casca, cruas - NBM/SH
8022.20.00; nozes com casca secas lavadas - NBM/SH 8023.10.00; nozes secas sem
casca mariposas - NBM/SH 8023.20.00; pistache com casca torrado e salgado -
NBM/SH 8025.10.00; uva passa - NBM/SH 8062.00.00; ameixas secas com caroço -
NBM/SH 8132.01.00; ameixas secas sem caroço - NBM/SH 8132.02.00 e groselha
preta seca chá london - NBM/SH 8135.00.00; e (REN)
 
b) demais
produtos relacionados na tabela de classificação da NBM/SH, observadas as
condições previstas no art. 2º; (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 2º Antes
do fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do disposto na
alínea “b” do inciso III do art. 1º: (AC)
 
I - a empresa
deve requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação
prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco - AD
DIPER e da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, o nome empresarial do importador
final e a relação de produtos a serem importados;
 
II - a AD DIPER e a SEFAZ,
mediante documento oficial conjunto, autorizam ou vedam a fruição dos
incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a serem
importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, podendo a
mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período, mediante pedido
da empresa;
 
III -
decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização,
na AD DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não
havendo pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considera-se
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações realizadas até o
pronunciamento dos mencionados órgãos; e
 
IV - a
empresa obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 01
(um) jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, sendo o
referido edital protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto no
inciso I.
..........................................................................................................................
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de: (NR/REN)
 
a) 1º de maio
de 2013, relativamente aos produtos discriminados na alínea "a" do
inciso III do art. 1º; e (AC)
 
b) 1º de
junho de 2014, relativamente aos produtos que se enquadrem na condição de
trading, conforme disposto na alínea "b" do inciso III do art.
1º." (AC)
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
MARCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.