










DECRETO
Nº 37.646, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 012,
de 7 de outubro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, e a respectiva Errata, publicada no Diário Oficial do
Estado, de 22 de outubro de 2011, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 124/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 129, de 11 de outubro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa AVERY DENNISON DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia
BR-101 Sul, km 80,55, Galpão B-1, Bloco B, Terminal Logístico, Guararapes –
Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 43.999.630/0012-87 e CACEPE nº
0458778-23, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e atividade
industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a)
relativamente ao agrupamento industrial prioritário: filme branco auto-adesivo
- NBM/SH 3919.90.00; filme branco fosco auto-adesivo - NBM/SH 3919.90.00; filme
branco perolizado auto-adesivo - NBM/SH 3919.90.00; filme metalizado
auto-adesivo - NBM/SH 3919.90.00; filme prata auto-adesivo - NBM/SH 3919.90.00;
filme transparente auto-adesivo - NBM/SH 3919.90.00; película protetora
adesivada - NBM/SH 3919.90.00; poliéster branco brilho auto-adesivo - NBM/SH
3919.90.00; poliéster prata brilho auto-adesivo - NBM/SH 3919.90.00 e poliéster
transparente auto-adesivo - NBM/SH 3919.90.00; e
 
b)
relativamente à atividade industrial relevante: papel couche
auto-adesivo - NBM/SH 4811.41.90; papel de segurança auto-adesivo - NBM/SH
4811.41.90; papel térmico auto-adesivo - NBM/SH 4811.41.90 e papel texturizado
auto-adesivo - NBM/SH 4811.41.90;
 
IV - prazos de
fruição, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente
Decreto:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 70% (setenta por
cento); e
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento);
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARIAVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.