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LEI 20821, de 30/07/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Coração de
Jesus o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Coração de Jesus imóvel situado naquele
Município, registrado sob o n° 24, a fls. 9 do Livro 3, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Coração
de Jesus.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação da Câmara Municipal de Coração
de Jesus.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena