ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.097, DE 24 DE MARÇO DE 2004 - D.O. 25.03.04.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo

* Dispõe sobre a administração e a conservação
das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá
outras providências. (*Revogada pela Lei nº 9.612
– D.O. 12.09.11)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado são
regidas pelas disposições desta lei e das normas dela decorrentes e, no que couber, pela legislação relativa a recursos
hídricos.
§ 1º Para os efeitos desta lei, são consideradas águas subterrâneas as águas que ocorrem
naturalmente ou artificialmente no subsolo, susceptíveis de extração e utilização pelo homem.
§ 2º Quando as águas subterrâneas, por razões de suas qualidades físico-químicas e
propriedades oligominerais, prestarem-se à exploração para fins comerciais ou terapêuticos e puderem ser classificadas
como águas minerais, a sua utilização será regida tanto pela legislação federal quanto pela legislação estadual relativa à
saúde pública, assim como pelas disposições específicas desta lei.
§ 3º As normas de utilização das águas subterrâneas que se destinarem ao consumo humano,
através de envasamento, serão regulamentadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO.
Art. 2º Na aplicação desta lei e das normas dela decorrentes, será considerada a interconexão
hidráulica existente entre as águas subterrâneas e as superficiais, condicionada à evolução temporal do ciclo hidrológico.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DE GESTÃO
Art. 3º O gerenciamento das águas subterrâneas compreende:
I - a sua avaliação quantitativa e qualitativa e o planejamento de seu aproveitamento racional;
II - a outorga e a fiscalização dos direitos de uso dessas águas;
III - a adoção de medidas relativas à sua conservação, preservação e recuperação.
Art. 4º A Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA desenvolverá ações visando a promover o
gerenciamento eficaz das águas subterrâneas, mediante:
I - a instituição e a manutenção de cadastro de poços e outras captações;
II - a proposição e a implantação de programas permanentes de conservação e proteção dos
aqüíferos, visando ao seu uso sustentado;
III - a implantação de sistemas de outorga e de consulta permanente, de forma a otimizar o
atendimento aos usuários de produtos e serviços.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO E DO CONTROLE
Seção I
Da Defesa da Qualidade
Art. 5º A conservação e a proteção das águas subterrâneas implicam seu uso racional, a aplicação de
medidas de controle da poluição e a manutenção de seu equilíbrio físico-químico e biológico em relação aos demais recursos
naturais.
Art. 6º Para os efeitos desta lei, considera-se poluição qualquer alteração das propriedades físicas,
químicas e biológicas das águas subterrâneas que possa ocasionar prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da
população e comprometer o seu uso para fins de abastecimento humano e outros.
Art. 7º Os projetos de implantação ou ampliação de empreendimentos de alto risco ambiental, tais
como pólos petroquímicos, carboquímicos, cloroquímicos e radiológicos, ou qualquer outra fonte potencial de contaminação
das águas subterrâneas que tragam periculosidade e risco para a saúde do público em geral, deverão conter caracterização
detalhada da hidrogeologia local, incluindo avaliação da vulnerabilidade dos aqüíferos potencialmente afetados, assim como
proposta para as medidas de proteção e controle a serem adotadas.
Art. 8º A implantação ou ampliação de empreendimentos consumidores de elevados volumes de águas
subterrâneas, classificados ambientalmente como empreendimentos de grande porte e/ou de potencial poluidor, deverá
obrigatoriamente apresentar, para avaliação da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA, estudos hidrogeológicos das
disponibilidades hídricas e do não-comprometimento do aqüífero a ser explotado.
Art. 9º As áreas com depósitos de resíduos construídos no solo e com efluentes perigosos serão
dotadas de sistema de monitoramento das águas subterrâneas, a cargo do responsável pelo empreendimento, executado
conforme plano aprovado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente, que conterá:
I - a localização e os detalhes construtivos do poço de monitoramento;
II - a forma de coleta de amostras, a freqüência de amostragem, os parâmetros e os métodos
analíticos a serem adotados;
III - a espessura da zona saturada e a direção de escoamento do aqüífero freático, assim como a
identificação das eventuais interconexões com outras unidades aqüíferas.
Art. 10 O responsável pelo empreendimento elaborará relatórios e fornecerá as informações obtidas no
monitoramento qualitativo sempre que for solicitado pela Fundação Estadual do Meio Ambiente.
Art. 11 No caso de comprovada alteração dos parâmetros naturais da qualidade da água subterrânea, o
responsável pelo empreendimento executará os trabalhos necessários para sua recuperação, ficando sujeito às sanções
cabíveis, conforme os arts. 27 e 28 desta lei, sem prejuízo de outras sanções legais.
Seção II
Das Áreas de Proteção
Art. 12 Quando, tanto no interesse da conservação, proteção ou manutenção do equilíbrio natural das
águas subterrâneas quanto no interesse dos serviços públicos de abastecimento de água ou também por motivos geológicos,
geotécnicos ou ecológicos, se fizer necessário restringir a captação e o uso dessas águas, o órgão outorgante do direito de
uso poderá, com base em estudos hidrogeológicos ambientais, instituir áreas de proteção e controle, restringir as vazões
captadas por poços, estabelecer as distâncias mínimas entre estes e tomar outras medidas que o caso requeira.
Art. 13 Para fins desta lei, as áreas de proteção dos aqüíferos subterrâneos classificam-se em:


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

I - Área de Proteção Máxima, compreendendo, no todo ou em parte, zonas de recarga de aqüífero
altamente vulnerável à poluição e que se constituem em depósitos de águas essenciais para abastecimento público ou para
suprir atividades consideradas prioritárias pelos Comitês de Bacia ou, na sua ausência, pelo Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CEHIDRO-MT;
II - Área de Restrição e Controle, caracterizada pela necessidade de disciplinamento das
extrações, controle máximo das fontes poluidoras já implantadas e restrição a novas atividades potencialmente poluidoras.
Art. 14 Nas áreas de Proteção Máxima, não serão permitidos:
I - a implantação de indústrias de alto risco ambiental, de pólos petroquímicos, carboquímicos e
radiológicos ou de quaisquer outras fontes potenciais e de grande impacto ambiental;
II - as atividades agrícolas que utilizem produtos tóxicos de grande mobilidade no solo e que
possam colocar em risco as águas subterrâneas;
III - o parcelamento do solo em unidades inferiores a 2.500m2 (dois mil e quinhentos metros
quadrados).
Art. 15 Nos casos de escassez de água subterrânea ou prejuízo sensível aos aproveitamentos existentes
nas Áreas de Proteção Máxima, a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA poderá:
I - proibir novas captações até que o aqüífero se recupere ou seja superado o fato que
determinou a carência de água;
II - restringir e regular a captação de água subterrânea, estabelecendo volume máximo a ser
extraído em cada captação e o seu regime de operação;
III - controlar as fontes de poluição existentes, mediante programa específico de
monitoramento;
IV - restringir novas atividades potencialmente poluidoras.
Parágrafo único Quando houver restrição à extração de águas subterrâneas, serão atendidas
prioritariamente as captações destinadas ao abastecimento público de água, cabendo à Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEMA, ouvido o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, estabelecer a escala de prioridades,
segundo as condições locais, conforme estabelecido no Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Art. 16 Nas áreas de proteção de poços e de outras captações, serão instituídos perímetros de proteção
sanitária e de alerta contra a poluição.
CAPÍTULO IV
DOS ESTUDOS, PROJETOS, PESQUISAS E OBRAS
Art. 17 Os estudos hidrogeológicos, projetos e obras de captação de águas subterrâneas serão
realizados por profissionais, empresas ou instituições legalmente cadastrados junto a FEMA e habilitados pelo Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA-MT, exigindo-se o comprovante de Anotações de
Responsabilidade Técnica - ART, observado o art. 18 desta lei.
CAPÍTULO V
DA OUTORGA DE DIREITO DE USO
Seção I
Da Licença de Execução
Art. 18 É obrigatória a obtenção da licença da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA, para
obras de captação de água subterrânea, com profundidade superior a 50m e diâmetro a partir de 4 polegadas.
Parágrafo único Aquele que tiver perfurado ou pretender perfurar poço tubular, no Estado de
Mato Grosso, fica sujeito ao licenciamento na Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA, renovável a cada 5 anos. O
licenciamento deverá proceder de acordo com os dados solicitados pelo Sistema de Informações de Águas Subterrâneas SIDAS.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 19 Os estudos hidrogeológicos e projetos de obras de captação deverão ser protocolizados na
FEMA, para análise detalhada, com vista à concessão, ou não, de licença.
Art. 20 O uso das águas subterrâneas estaduais dependerá da autorização administrativa da FEMA.
Art. 21 A execução das obras destinadas à captação de água subterrânea e sua operação obedecerão à
seguinte ordem:
I - aprovado o requerimento da obra de perfuração do poço ou de trabalhos destinados à
pesquisa mineral ou ao aproveitamento de água subterrânea, a FEMA expedirá a Licença Prévia=LP, seguida da Licença de
Instalação=LI;
II - concluída a obra, independentemente dos resultados obtidos, o responsável técnico pela
execução deverá apresentar relatório pormenorizado, modelo/FEMA, acompanhado do boletim de análise físico-química e
bacteriológica da água.
§ 1º As análises de qualidade da água deverão obrigatoriamente conter no mínimo os seguinte
parâmetros:
I - pH, Condutividade Elétrica, Temperatura da Água, Coliformes Fecais e Totais,
Turbidez, Dureza Total, Alcalinidade Total, Sólidos Totais Dissolvidos (STD), Nitrato (NO3), Cloreto (Cl-) e Ferro Total
(Fe).
§ 2º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, através de resolução, poderá
solicitar outros parâmetros de análise de água, de acordo com a especificidade de cada região do Estado.
Art. 22 Os valores referentes ao licenciamento serão instituídos através de resolução do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO.
Parágrafo único A soma dos valores dos serviços referente à expedição da Licença Prévia,
Licença de Instalação e Licença de Operação não poderá ser superior a 25 (vinte e cinco) UPF/MT.
Seção II
Das Concessões e Autorizações
Art. 23 A utilização das águas subterrâneas estaduais depende de:
I - concessão administrativa, quando a água se destinar a uso de utilidade pública;
II - autorização administrativa, quando a água se destinar à finalidade diversa da prevista no
inciso anterior.
Parágrafo único As normas gerais para emissão da outorga de água serão definidas por
resolução do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO
Art. 24 Para a perfuração de novas obras de captação de água subterrânea com profundidade inferior a
50m e diâmetro de até 6 polegadas, fica obrigatório o seu cadastramento na Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEMA,
imediatamente após a conclusão da obra.
§ 1º O cadastramento deverá proceder de acordo com os dados solicitados pelo Sistema de
Informações de Águas Subterrâneas - SIDAS.
§ 2º Os valores referentes ao cadastramento serão instituídos através de resolução do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO.
§ 3º Aqueles que não se cadastrarem estarão sujeitos às penalidades estabelecidas nos arts. 27 e
28 da Lei n° 6.945, de 05 de novembro de 1997.
§ 4º Poderá o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CEHIDRO, mediante resolução,
estabelecer o Licenciamento Ambiental nos municípios ou regiões críticas em águas subterrâneas, independentemente da
profundidade ou do diâmetro da obra de captação.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES
Seção I
Da Fiscalização
Art. 25 À FEMA compete fiscalizar o cumprimento das disposições previstas nesta lei, seu
regulamento e normas decorrentes.
Art. 26 (VETADO).
Parágrafo único (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO).
Seção II
Das Infrações
Art. 27 Consideram-se infrações às disposições desta lei:
I - derivação ou utilização de recursos hídricos subterrâneos que impliquem em alterações no
regime, na quantidade e qualidade dos mesmos, sem autorização da FEMA;
II - executar a perfuração de poços tubulares para a extração de água subterrânea ou operá-los
sem a devida autorização;
III - utilizar-se de recursos hídricos subterrâneos ou executar obras ou serviços relacionados
com os mesmos em desacordo com o licenciamento protocolado na Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA;
IV - deixar expirar o prazo de validade de Licença de Operação, sem solicitar a devida
renovação;
V - infringir normas estabelecidas na Lei nº 6.945/97, nesta lei e nos regulamentos
administrativos, compreendendo instruções e procedimentos fixados pela FEMA;
VI - descumprir medida preconizada para Áreas de Proteção ou de Restrição e Controle;
VII - infringir outras disposições desta lei e de normas dela decorrentes.
Seção III
Das Sanções
Art. 28 O descumprimento das disposições desta lei e das normas dela decorrentes sujeita o infrator às
sanções previstas nos arts. 27 e 28 da Lei nº 6.945/97.
Parágrafo único Responderá pela infração quem, por qualquer modo, cometê-la, concorrer
para sua prática ou beneficiar-se.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29 Os proprietários de captações de águas subterrâneas, com profundidades inferior a 50m e
diâmetro inferior a 6 polegadas, já existentes, em operação ou paralisadas, ficam obrigados a cadastrá-la na Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEMA, no prazo máximo de 365 dias, a partir da data de entrada em vigor desta lei.
§ 1º Para o cadastramento será utilizado o Memorial de Caracterização do Poço Tubular, a ser
fornecido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 2º Para o cadastramento no prazo estipulado, será vedado o pagamento de qualquer taxa junto
a Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEMA.
§ 3º Aqueles que se cadastrarem após o prazo estipulado no caput deste artigo estarão sujeitos à
cobrança de taxas e as penalidades estabelecidas no arts. 27 e 28 da Lei n° 6.945/97.
Art. 30 O usuário de água subterrânea operará a sua captação de modo a assegurar a capacidade do
aqüífero e a evitar desperdício, podendo a FEMA exigir a recuperação dos danos que vierem a ser causados.
Art. 31 Os poços e outras obras de captação de águas subterrâneas deverão ser dotados de dispositivos
que permitam a coleta de água na boca do poço e medida de nível da água.
Art. 32 Nas instalações de captação de águas subterrâneas destinadas a abastecimento público, os
concessionários desses serviços deverão enviar à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA as análises físico-químicas
e bacteriológicas da água.
Art. 33 Os poços abandonados e aqueles que representem riscos aos aqüíferos serão adequadamente
tamponados e deverão seguir normas técnicas, de forma a evitar acidentes, contaminação ou poluição.
Art. 34 Os poços jorrantes deverão ser revestidos de acordo com as normas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas - ABNT e dotados de fechamento hermético para evitar o desperdício de água.
Art. 35 As escavações, sondagens, obras para pesquisa, lavra mineral ou para outros fins que atingirem
águas subterrâneas terão tratamento idêntico ao de captações ou ao de poços abandonados que tenha cessado a atividade
minerária, de forma a preservar e conservar os aqüíferos.
Art. 36 A recarga artificial de aqüíferos dependerá de autorização da FEMA e fica condicionada à
realização de estudos que comprovem sua conveniência técnica, econômica e sanitária e a preservação da qualidade das
águas subterrâneas.
Art. 37 Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com outros Estados e a União,
relativamente aos aqüíferos também a eles subjacentes e transfronteiriços, objetivando estabelecer normas critérios que
permitam o uso harmônico e sustentado das águas.
Art. 38 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de março de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.