










DECRETO
Nº 44.094, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
Altera o Anexo Único do Decreto nº
31.644, de 8 de abril de 2008, que regulamenta o Conselho
de Educação Escolar Indígena do Estado de Pernambuco – CEEIN.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto
na Lei n° 13.071, de 18 de julho de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.
1º A alínea “a” do inciso II do art. 3° do Anexo Único do Decreto nº 31.644, de 8 de abril de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação: 
 
“II
- 06 (seis) representantes da Administração Pública Estadual, sendo:
 
a)
03 (três) representantes da Secretaria de Educação; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Revoga-se a alínea “b” do inciso II do art. 3º do Anexo Único do Decreto nº 31.644, de 8 de abril de 2008.
 
Art.
3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 9 de fevereiro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.