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LEI ORDINÁRIA Nº 8.051,  DE 16 DE SETEMBRO DE 2014  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Filhos e Amigos de ILÊ ÍYÁ OMI ASÉ OFÁ KARE - AFAIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Filhos e Amigos de ILÊ ÍYÁ OMI ASÉ OFÁ KARE - AFAIA. Art. 2° A Associação dos Filhos e Amigos de ILÊ ÍYÁ OMI ASÉ OFÁ KARE - AFAIA, habilitada por este diploma legal, fica apta a receber incentivos de quaisquer natureza, na forma da legislação pertinente. Art. 3º Os direitos assegurados a Associação dos Filhos e Amigos de ILÊ ÍYÁ OMI ASÉ OFÁ KARE - AFAIA, neste dispositivo legal, serão mantidos durante e enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social, cessando-os quando as finalidades para a qual foi instituída forem desvirtuadas. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de setembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/09/2014