










DECRETO
Nº 41.793, DE 2 DE JUNHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 649.305,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha - DEFN.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos da
Entidade, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Distrito Estadual
de Fernando de Noronha - DEFN, crédito suplementar no valor de R$ 649.305,00
(seiscentos e quarenta e nove mil, trezentos e cinco reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 2 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




11000 -
  GOVERNADORIA DO ESTADO




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha




 




Atividade:


15.452.0082.0228


-


Operacionalização
  dos Sistemas de Serviços Urbanos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


595.605,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


595.605,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0083.0216


-


Desenvolvimento
  da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no Distrito Estadual de Fernando de
  Noronha


 


53.700,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


53.700,00




 


 


TOTAL


 


649.305,00

















 
ANEXO II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




11000 -
  GOVERNADORIA DO ESTADO




00309 Distrito
  Estadual de Fernando de Noronha




 




Atividade:


04.122.0983.4404


-


Suporte
  às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de Noronha


 


154.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


154.000,00




 


 


 


 


 


 




Projeto:


13.391.0082.0227


-


Preservação
  do Patrimônio Histórico e Cultural do Distrito Estadual de Fernando de
  Noronha


 


67.805,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0242


67.805,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


15.452.0082.4530


-


Manutenção
  de Espaços Públicos no DEFN


 


127.500,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


127.500,00




 


 


 


 


 


 




Atividade:


18.541.0098.4313


-


Promoção
  do Desenvolvimento Sustentável de Fernando de Noronha


 


300.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0140


300.000,00




 


 


TOTAL


 


649.305,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.