


DECRETO Nº 15.738 DE 07/28/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.738, DE 28 DE JULHO DE 2021.


Dispơe sobre as funçơes de Supervisor e de Supervisor-Geral da carreira de Segurança Patrimonial, vinculadas à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.588, de 29 de julho de 2021, páginas 2 e 3.



GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o art. 8º da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

Considerando que, conforme o disposto nos incisos XXXV e XXXVI do art. 16 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, com a redaçăo dada pela Lei nº 4.733, de 5 de outubro de 2015, a administraçăo do sistema de segurança patrimonial constitui competência da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo,

D E C R E T A:

Art. 1º As 23 (vinte e três) funçơes de confiança de Supervisor, privativa da Carreira Segurança Patrimonial, símbolo CGA-1, vinculadas às competências da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), instituídas pelo art. 1º do Decreto nº 12.453, de 29 de novembro de 2007, em conformidade com o disposto no art. 49 da Lei nº 3.093, de 1º de novembro de 2005, ficam transformadas, sem aumento de despesas, em:

I - 22 (vinte e duas) funçơes de confiança de Supervisor, símbolo CGA-1;

II - 1 (uma) funçăo de confiança de Supervisor-Geral, símbolo CGA-1.

Art. 2º As funçơes de que tratam o inciso I e II do art. 1º deste Decreto serăo desempenhadas por servidores escolhidos dentre os ocupantes do cargo efetivo de Agente de Segurança Patrimonial e designados pelo titular da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

Art. 3º Para o desempenho dessas funçơes será exigida a escolaridade de nível superior e, preferencialmente, o servidor deverá ser da primeira categoria da respectiva carreira.

Art. 4º Compete ao Supervisor-Geral:

I - supervisionar e monitorar o desempenho dos servidores ocupantes da funçăo de confiança de supervisor de segurança patrimonial durante a execuçăo de suas atividades funcionais, bem   como dos demais servidores da carreira de Segurança Patrimonial;

II - submeter ao Coordenador da Coordenadoria de Segurança Patrimonial, vinculada à Superintedência de Patrimônio e Transporte na Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratrizaçăo (SAD), para aprovaçăo ou modificaçăo, as escalas de serviço dos Agentes de Segurança Patrimonial, elaboradas pelos supervisores;


III - elaborar, acompanhar e controlar, por meio de relatórios de atividades, o cumprimento da escala de serviço do supervisor de segurança patrimonial;

IV - prestar assistência e orientaçăo aos Supervisores de Segurança Patrimonial;

V - receber e analisar os relatórios das atividades desempenhadas pelos Supervisores, nos quais, além das rotinas desenvolvidas, deverăo constar as ocorrências e as alteraçơes observadas em serviço, às quais deverăo ser dada ciência imediata ao Coordenador de Segurança Patrimonial;

VI - elaborar relatório de suas atividades e submetê-lo ao Coordenador de Segurança Patrimonial;

VII - auxiliar o Coordenador de Segurança Patrimonial na interlocuçăo com os gestores dos órgăos públicos atendidos pela Segurança Patrimonial, com intuito de buscar a integraçăo das açơes e o aprimoramento dos serviços;

VIII - orientar e dar apoio aos Agentes de Segurança Patrimonial no desenvolvimento das etapas do Ciclo de Desempenho do Programa Gestăo por Competências.

Art. 5º Compete ao Supervisor:

I - monitorar o desempenho dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Segurança Patrimonial durante a execuçăo de suas atividades funcionais;

II - elaborar, acompanhar e controlar a execuçăo da escala de serviço dos Agentes de Segurança Patrimonial sob sua responsabilidade;

III - inspecionar as dependências dos órgăos públicos sob sua guarda para adoçăo de medidas de segurança e proteçăo dos imóveis, com o objetivo de evitar furto, roubos ou entrada de pessoas estranhas;

IV - prestar assistência e orientaçăo aos servidores responsáveis pela guarda e pela proteçăo dos bens patrimoniais;

V - elaborar relatórios das atividades desempenhadas durante sua escala de serviço, bem como    as ocorrências observadas no decorrer do exercício de suas funçơes;

VI - auxiliar a Coordenadoria de Segurança Patrimonial, o setor de gestăo de pessoas e outras áreas da Administraçăo Estadual no encaminhamento de orientaçơes, documentaçơes e demais    procedimentos de interesse dos servidores sob a sua supervisăo.

Art. 6º O valor da gratificaçăo das funçơes de confiança de Supervisor-Geral e de Supervisor será  calculado de acordo com o símbolo e o percentual estabelecidos na primeira coluna da Tabela de Remuneraçăo das funçơes de confiança, constantes no Anexo III da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 7º O servidor no desempenho das funçơes de confiança de que tratam este Decreto năo poderá se afastar de suas atribuiçơes sem autorizaçăo do titular da pasta, nem ser cedido para exercício em outro órgăo ou entidade, sob pena de perda da funçăo.

Art. 8º Revoga-se o Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo