


DECRETO Nº 11.863 DE 05/24/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.863, DE 24 DE MAIO DE 2005.


Cria a Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Professor Domingos Veríssimo Marcos - MUHI, com sede no Município de Aquidauana, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.493, de 25 de maio de 2005 e
Republicado no Diário Oficial nº 6.536, de 28 de julho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica criada a Escola Estadual Indígena de Ensino Médio Professor Domingos Veríssimo Marcos - MÍHIN, com sede na Aldeia Bananal, no Município de Aquidauana.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação a colocação dos recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento da unidade escolar, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de maio de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação




Republicação do Decreto nº 11.863-de 24-5-2005.rtf