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LEI 14614, de 31/03/2003 - Texto Original


Institui o Programa de Apoio Financeiro à Escola Família
Agrícola do Estado de Minas Gerais.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
- Fica instituído o Programa de Apoio Financeiro à
Escola Família Agrícola do Estado de Minas Gerais.


Art. 2°
- Será beneficiada com recursos provenientes do programa
instituído por esta lei a escola que:
I -
oferecer cursos gratuitos de ensino fundamental da 5ª à
8ª série e de ensino médio, com educação
profissional;
II -
for gerenciada por uma associação autônoma,
composta de pais, pessoas e entidades comprometidas com o
desenvolvimento da agricultura familiar;
III -
aplicar o método pedagógico da alternância;
IV -
tiver como objetivo a formação integral do aluno, com a
transmissão, inclusive, dos conceitos e conteúdos do
desenvolvimento sustentável.


Art. 3°
- (vetado).


Art. 4°
- O Poder Executivo manterá cadastro atualizado das escolas
família agrícola em funcionamento no Estado, contendo
dados relativos aos alunos, professores e funcionários
administrativos.


Art. 5°
- São recursos do Programa, entre outros, os constantes da Lei
Orçamentária Anual.


Art. 6°
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
sessenta dias contados da data de sua publicação.


Art. 7°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 31 de março de
2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário