ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 252/2019
PROJETO DE LEI N° 341/2019
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre a promoção de ações na educação que vise à
valorização de mulheres como estratégia de prevenção e
combate à violência e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecida a promoção de ações na educação que visem à valorização
de mulheres em todas as idades como estratégia de prevenção e combate à discriminação e a
violência.
Parágrafo único. Para os fins do caput, considera-se violência contra as mulheres
todas as práticas e relações sociais fundamentadas no machismo, na crença da inferioridade de
mulheres e na sua submissão ao sexo masculino.
Art. 2° São diretrizes das ações referidas no art. 10 desta Lei:
I - a capacitação das equipes pedagógicas e demais trabalhadores e trabalhadoras em
educação;
II - a promoção de campanhas educativas com o intuito de coibir as práticas de
discriminação, atos de agressão, humilhação, intimidação, constrangimento, bulling e
violência contra mulheres e meninas;
III - a identificação e problematização de manifestações violentas e racistas contra
mulheres e meninas:
a) negras;
b) com deficiência;
c) de etnias diversas.
IV - a integração com a comunidade, as organizações da sociedade civil e os meios de
comunicação tradicionais, comunitários e digitais;
V - a atuação em conjunto com as instituições públicas e privadas formadoras de
profissionais de educação;
VI - a atuação em conjunto com os conselhos estaduais de direitos da mulher, da
criança, do adolescente e da educação;


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VII - o estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no
sentido da erradicação de todas as formas de discriminação e violência contra mulheres e
memnas.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 05 de novembro de 2019.