


DECRETO Nº 14.675 DE 03/09/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.675, DE 9 DE MARÇO DE 2017.


Institui o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Pantanal de Mato Grosso do Sul (CERBPan-MS).



Publicado no Diário Oficial nº 9.366, de 10 de março e 2017, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 41 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002,

Considerando a importância de se promover a conservaçăo da biodiversidade, o desenvolvimento sustentável e a difusăo dos conhecimentos técnicos e científicos no domínio do Pantanal e de seus ecossistemas associados no Estado;

Considerando que o Pantanal é Patrimônio Nacional conforme estabelece o art. 225, § 4°, da Constituiçăo Federal, tendo, inclusive, obtido o reconhecimento da Organizaçăo das Naçơes Unidas para a Educaçăo, Ciência e Cultura (UNESCO) como Reserva da Biosfera;

Considerando que a Reserva da Biosfera do Pantanal abrange áreas nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, e que é um modelo de gestăo integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, que tem por objetivos básicos a preservaçăo da biodiversidade e o desenvolvimento das atividades de pesquisa científica, para aprofundar o conhecimento dessa diversidade biológica, o monitoramento ambiental, a educaçăo ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populaçơes;

Considerando a concepçăo de um novo instrumento de planejamento, que busca a integraçăo do homem com seu meio e de suas açơes sobre os ecossistemas representativos do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera do Pantanal (CERBPan-MS), com o objetivo de apoiar o Poder Executivo Estadual no estabelecimento de políticas públicas, apontar áreas prioritárias e propor estratégias para a implantaçăo da Reserva da Biosfera do Pantanal, e a difusăo de seus conceitos e funçơes.

Art. 2º  Ao CERBPan compete:

I - coordenar a implantaçăo da Reserva da Biosfera do Pantanal (RBPan), em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera do Pantanal, da Comissăo Brasileira para o Programa “O Homem e a Biosfera” (COMBRAMaB) e da Rede Brasileira de Reservas da Biosfera;

II - promover a integraçăo dos municípios, comunidades locais, organizaçơes năo governamentais, centros de pesquisa e segmentos da iniciativa privada nas açơes de implementaçăo da Reserva da Biosfera do Pantanal (RBPan);

III - propor diretrizes de políticas governamentais para a conservaçăo da biodiversidade;

IV - elaborar e propor o Plano de Açăo Estadual da RBPan, definindo prioridades, metodologias, cronogramas, parcerias e áreas de atuaçăo;

V - priorizar o desenvolvimento sustentável nas áreas de domínio do Pantanal e em seus ecossistemas associados;

VI - manifestar-se nos programas, projetos e nos empreendimentos previstos na área correspondente à RBPan no Estado;

VII - apreciar, em conjunto com os Estados circunvizinhos, questơes relativas à RBPan em áreas limítrofes;

VIII - realizar avaliaçơes periódicas da situaçăo da RBPan e do seu Plano de Açăo, propondo açơes e medidas para melhorar a sua implementaçăo.

Parágrafo único. As recomendaçơes provenientes do CERBPan-MS serăo indicativas para os setores público e privado.

Art. 3º O CERBPan-MS será composto por membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder Público, o Setor Econômico e a Sociedade Civil, sendo:

I - do Poder Público:

a) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), na qualidade de presidente;
b) um representante da Secretaria de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e Inovaçăo;

a) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), na qualidade de presidente; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.808, de 17 de agosto de 2017)

b) um representante do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL); (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.808, de 17 de agosto de 2017)

c) um representante da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul;

d) um representante da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER);

e) um representante do Instituto Chico Mendes de Conservaçăo da Biodiversidade (ICMBio), por meio do Parque Nacional da Serra da Bodoquena;

f) dois representantes de municípios inseridos nos limites da RBPan em Mato Grosso do Sul;

f) três representantes de municípios inseridos nos limites da RBPan em Mato Grosso do Sul; f) três representantes de municípios inseridos nos limites da RBPan em Mato Grosso do Sul;

g) um representante da Fundaçăo Nacional do Índio, por meio da Coordenadoria Regional de Campo Grande;

II - do Setor Econômico:

a) um representante da Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS);
b) um representante da Federaçăo do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (FECOMERCIO-MS);
c) dois representantes de proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural;
d) um representante do Setor de Economia Sustentável;
e) um representante do Setor Patronal de Turismo;
f) um representante do Setor de Trabalhadores de Turismo;
g) um representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais;

a) um representante da Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS); (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.808, de 17 de agosto de 2017)

b) um representante da Federaçăo de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (FAMASUL); (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.808, de 17 de agosto de 2017)

c) um representante da Federaçăo do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul (FECOMERCIO-MS); (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.808, de 17 de agosto de 2017)

d) dois representantes de proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.808, de 17 de agosto de 2017)

e) um representante do Setor de Economia Sustentável; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.808, de 17 de agosto de 2017)

f) um representante do Setor Patronal de Turismo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.808, de 17 de agosto de 2017)

g) um representante do Setor de Trabalhadores de Turismo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.808, de 17 de agosto de 2017)

h) um representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais; (acrescentada pelo Decreto nº 14.808, de 17 de agosto de 2017)

III - da Sociedade Civil:

a) três representantes de instituiçơes de ensino e de pesquisa, com comprovada atuaçăo na área da RBPan;

b) três representantes das organizaçơes năo governamentais, com atuaçăo socioambiental e comprovada atuaçăo na área da RBPan, indicados por seus pares;

c) dois representantes de comunidades tradicionais na área da RBPan, sendo preferencialmente de associaçăo de moradores ou de colônia de pescadores;

d) um representante de povos indígenas na área da RBPan.

§ 1º Serăo indicados pelos órgăos e pelas instituiçơes, para compor o Comitê Estadual, um titular e um suplente, e os representantes da sociedade civil deverăo ser eleitos em fórum próprio.

§ 2º Os membros titulares e suplentes poderăo compor o Conselho Nacional da Reserva da Biosfera do Pantanal.

Art. 4º O Comitê Estadual poderá convidar a participar das suas reuniơes especialistas, acadêmicos, pesquisadores representantes de outros segmentos, além dos mencionados no art. 3º deste Decreto.

Art. 5º O Comitê Estadual elaborará e aprovará o seu regimento interno, observados os objetivos propostos pelo CNRBPan.

Parágrafo único. O regimento interno será publicado por ato do presidente do Comitê Estadual.

Art. 6º O Comitê Estadual definirá entre seus membros um coordenador e um secretário-executivo, sendo preferencialmente ocupado por representantes de diferentes segmentos (Poder Público, Setor Econômico ou Sociedade Civil).

Art. 7º Os membros titulares e suplentes do Comitê Estadual serăo nomeados pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, para mandato de dois anos, permitida uma reconduçăo.

Art. 8º O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de seus órgăos ou entidades, poderá firmar convênios com outras entidades públicas ou privadas com objetivo de possibilitar a execuçăo das atividades do Comitê Estadual.

Art. 9º As atividades do Comitê Estadual năo serăo remuneradas, sendo consideradas de interesse público relevante.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico