


DECRETO Nº 13.053 DE 10/05/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.053, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010.


Dispơe sobre o encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e o levantamento do Balanço Geral do Estado, relativos ao exercício de 2010, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.803, de 6 de outubro de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando os princípios da unidade, da universalidade e da anualidade orçamentárias, bem como a necessidade de uniformizaçăo de procedimentos a serem adotados no encerramento da execuçăo orçamentária, financeira e patrimonial e no levantamento do Balanço Geral do Estado;

Considerando as disposiçơes contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, especialmente, a necessidade de se estabelecerem procedimentos adequados ao levantamento do Balanço Geral do Estado, nos termos da legislaçăo aplicável,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DOS ÓRGĂOS E ENTIDADES ABRANGIDOS

Art. 1º Os órgăos do Poder Executivo, as entidades autárquicas, as fundaçơes, os fundos estaduais instituídos por lei e as empresas públicas regerăo suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício em curso em conformidade com as normas das Leis Federais nº 4.320, de 17 de março de 1964, e nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as fixadas neste Decreto.

Parágrafo único. As normas constitucionais e as da Lei Federal nº 4.320, de 1964, vinculam, também, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública-Geral do Estado, nas atividades a que se refere o caput deste artigo.
CAPÍTULO II
DO ENCERRAMENTO DA EXECUÇĂO ORÇAMENTÁRIA

Art. 2º O encerramento da execuçăo orçamentária do exercício financeiro de 2010 obedecerá aos seguintes prazos:

I - para liberaçăo de cota orçamentária:

a) até 22 de outubro de 2010, para Concorrência;

b) até 29 de outubro de 2010, para Tomada de Preços;

c) até 9 de novembro de 2010, para Convite e Pregăo;

d) até 31 de dezembro 2010, para reforço de empenho e demais despesas dispensadas de procedimento licitatório;

II - até 17 de dezembro de 2010, para aplicaçăo de recursos concedidos por suprimento de fundos ou repasse financeiro;

III - até 31 de dezembro de 2010, para pagamento de despesa;

IV - até 31 de dezembro de 2010, para a emissăo e processamento de empenho;

V - até 31 de dezembro de 2010, para cancelamento de empenho e de cota orçamentária.

Parágrafo único. Quando se tratar de projetos financiados por organismos internacionais ou por recursos decorrentes de convênios com órgăos e entidades federais ou de situaçơes em que a medida se apresenta necessária, fica facultado ao Secretário de Estado de Fazenda liberar cotas orçamentárias fora dos prazos estabelecidos neste artigo.

Art. 3º Deverá ser anulado o saldo năo utilizado de nota de destaque e respectivo empenho cuja despesa năo for inscrita em Restos a Pagar, devendo ser devolvido, até 22 de dezembro de 2010, o saldo financeiro à Unidade Gestora de origem.

Art. 4º O titular da unidade administrativa detentora de repasse financeiro ou o responsável por suprimento de fundos a servidor deverăo efetuar o recolhimento do saldo financeiro năo aplicado até 22 de dezembro de 2010, data em que deverá ser apresentada a correspondente prestaçăo de contas, na respectiva Unidade Gestora de Execuçăo Orçamentária e Financeira ou equivalente.

Art. 5º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) providenciará os documentos relativos aos valores arrecadados, encaminhando-os para processamento próprio, nos seguintes prazos:

I - até 28 de dezembro de 2010, os documentos das arrecadaçơes ocorridas entre 15 e 23 de dezembro de 2010;

II - até 4 de janeiro de 2011, os documentos das arrecadaçơes ocorridas entre 24 e 31 de dezembro de 2010.

Art. 6º A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) inscreverá os créditos públicos na dívida ativa e comunicará, até o dia 14 de janeiro de 2011, à Auditoria-Geral do Estado (AGE/SEFAZ), a movimentaçăo dos valores no exercício, destacando as inscriçơes, as compensaçơes, as atualizaçơes, as adjudicaçơes, os cancelamentos e os pagamentos ocorridos no exercício.
CAPÍTULO III
DOS RESTOS A PAGAR

Seçăo I
Normas Gerais

Art. 7º Será inscrita na conta Restos a Pagar, cumpridas as formalidades deste Decreto, a despesa empenhada e năo paga até 31 de dezembro de 2010, observando-se o seguinte:

I - em Restos a Pagar Processados: a despesa empenhada que corresponda a material ou serviço comprovadamente recebido ou prestado, mediante atestado definitivo, e obra comprovadamente recebida, por meio de mediçăo, devidamente liquidada no Sistema Integrado de Administraçăo Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/MS), por intermédio da emissăo de nota de lançamento (NL);

II - em Restos a Pagar Năo Processados: a despesa relativa à obrigaçăo pertencente ao mês de competência de dezembro de 2010 ou a objeto cujo recebimento ocorra no referido mês, cuja liquidaçăo, em ambos os casos, esteja condicionada ao conhecimento posterior do exato valor.
Seçăo II
Dos Cancelamentos

Art. 8º Serăo cancelados pelas Unidades Gestoras:

I - até 31 de dezembro de 2010, o saldo de Restos a Pagar relativo ao exercício de 2005, exceto quando decorrente de sentenças judiciais;

II - até 31 de dezembro de 2010, o saldo de Restos a Pagar Năo Processado do exercício de 2009, que corresponda a despesa năo liquidada até essa data.

Parágrafo único. Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, relativos a créditos líquidos e certos, fica assegurado o direito do credor ao seu recebimento, hipótese em que a despesa será reempenhada, por ocasiăo do reconhecimento da dívida, no Elemento Despesas de Exercícios Anteriores.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 9° O levantamento de bens patrimoniais deverá ser efetuado em consonância com o disposto nos arts. 94 a 96 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

§ 1º O inventário deve ser remetido até 11 de janeiro de 2011, à Unidade Gestora de Execuçăo Orçamentária e Financeira, ou equivalente, dos órgăos e entidades do Poder Executivo, para compatibilizaçăo dos valores patrimoniais.

§ 2º Uma via do inventário efetuado pelos órgăos e entidades do Poder Executivo, Tribunal de Justiça do Estado, Ministério Público Estadual e Defensoria Pública-Geral do Estado deve ser encaminhada à AGE/SEFAZ, até 14 de janeiro de 2011, para análise dos aspectos técnico-formais e consolidaçăo.

Art. 10. O bem móvel que, em 31 de dezembro de 2010, estiver registrado na conta contábil Bens Móveis em Trânsito há mais de 45 (quarenta e cinco) dias será inscrito em responsabilidade pessoal do gestor de almoxarifado.

Art. 11. O titular do Poder Legislativo e o titular do Tribunal de Contas, que năo utilizam o SIAFEM/MS, encaminharăo à AGE/SEFAZ, até o dia 11 de janeiro de 2011, uma via do Balancete de dezembro de 2010 e o inventário patrimonial, para a consolidaçăo final.

Art. 12. Os órgăos e as entidades referidos no art. 1° e em seu parágrafo único deverăo encaminhar à AGE/SEFAZ, até 11 de janeiro de 2011, a conciliaçăo bancária relativa ao mês de dezembro de 2010.

Art. 13. O Balanço Geral de 2010 das Unidades Gestoras será emitido pelo SIAFEM, devendo ser analisado pelo contador responsável e assinado pelas autoridades competentes.

Parágrafo único. O Balanço Geral deve ser emitido em três vias, com a seguinte destinaçăo:

I - uma via para o Tribunal de Contas do Estado;

II - uma via para a AGE/SEFAZ que, após a verificaçăo de sua regularidade, emitirá o Certificado de Auditoria;

III - uma via para arquivo no órgăo ou entidade da Administraçăo Pública.

Art. 14. As sociedades de economia mista deverăo:

I - até 11 de janeiro de 2011, comunicar à AGE/SEFAZ os valores recebidos do Tesouro Estadual no exercício de 2010, a título de subvençơes ou de integralizaçăo de capital social, e encaminhar, juntamente com a respectiva informaçăo, todos os documentos comprobatórios da integralizaçăo de capital social;

II - até o dia 25 de fevereiro de 2011, encaminhar à AGE/SEFAZ uma via da prestaçăo de contas anual.

Art. 15. Compete à AGE/SEFAZ zelar pelo fiel cumprimento deste Decreto, fiscalizar os procedimentos a serem realizados segundo a sua disciplina e dirimir as dúvidas que surgirem na interpretaçăo de suas regras, podendo baixar instruçơes complementares para a implementaçăo de suas disposiçơes.

Art. 16. A incorreçăo na apuraçăo do resultado do exercício, decorrente do năo cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto, deve ser mencionada no Balanço Geral do Estado, em notas explicativas, de forma individualizada.

Parágrafo único. O órgăo ou entidade integrante do SIAFEM que năo cumprir os prazos estabelecidos neste Decreto terá o acesso ao sistema suspenso até que as pendências sejam solucionadas.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de outubro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

GILBERTO CAVALCANTE
Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo



ANEXO AO DECRETO Nº 13.053, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010.


CALENDÁRIO
01Liberaçăo de Cota Orçamentária para:
- Concorrência
- Tomada de preços
- Convite e Pregăo
- Reforço de empenho e demais despesas dispensadas de procedimento licitatório22/10/2010
29/10/2010
9/11/2010

31/12/2010
02Aplicaçăo de Suprimento de Fundos e Repasse financeiro17/12/2010
03Emissăo de Ordem Bancária31/12/2010
04Anulaçăo de Nota de Destaque e devoluçăo de Saldo Financeiro22/12/2010
05Recolhimento de Saldo e Prestaçăo de Contas de Suprimento de Fundos e Repasse Financeiro22/12/2010
06Emissăo e Liquidaçăo de Empenho da Despesa31/12/2010
07Anulaçăo de Nota de Empenho e Cota Orçamentária31/12/2010
08Encaminhamento dos documentos de arrecadaçăo do período de 15 a 23 de dezembro/201028/12/2010
09Encaminhamento dos documentos de arrecadaçăo do período de 24 a 31 de dezembro/201004/01/2011
10Envio de Relatório da Dívida Ativa14/01/2011
11Cancelamento de Restos a Pagar
- Processados relativos ao exercício de 2005
- Năo Processados do exercício de 200931/12/2010
31/12/2010
12Envio de Inventário à CEOF ou equivalente11/01/2011
13Envio de Inventário à AGE/SEFAZ - Poder Executivo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública-Geral do Estado14/01/2011
14Envio de Balancete/Inventário - Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas11/01/2011
15Envio de conciliaçăo bancária11/01/2011
16Envio de documentos comprobatórios da integralizaçăo de capital social 11/01/2011
17Envio de Balanços das Sociedades de Economia Mista25/02/2011