


DECRETO Nº 12.954 DE 04/07/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.954, DE 7 DE ABRIL DE 2010.


Institui o Plano Estadual do Livro e Leitura de Mato Grosso do Sul (PELL-MS), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.681, de 9 de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de sistematizar as açơes, projetos e programas na área do livro e da leitura, com estabelecimento de um plano de metas, objetivos e responsabilidades, com abrangência em todo o território estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual do Livro e Leitura de Mato Grosso do Sul (PELL-MS), de duraçăo trienal, tendo por finalidade básica assegurar a democratizaçăo do acesso ao livro, o fomento e a valorizaçăo da leitura e o fortalecimento das cadeias produtiva, criativa e mediadora da leitura, como fato relevante para o desenvolvimento da produçăo intelectual, o acesso aos bens culturais e a promoçăo da cidadania no Estado.

§ 1º A implementaçăo do PELL-MS dar-se-á em regime de mútua cooperaçăo com a Uniăo, no âmbito do Plano Nacional do Livro e da Leitura (PNLL), e com os Municípios do Estado, no âmbito de seus Planos Municipais do Livro e da Leitura (PMLLs), dela podendo participar sociedades empresariais, universidades e organizaçơes da sociedade civil que manifestem interesse em aderir ao Plano.

§ 2º A Secretaria de Estado de Educaçăo e a Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul estabelecerăo, em portaria conjunta, o Calendário Anual de Atividades e Eventos do PELL-MS e o Mapa de Projetos e Açơes que deverăo ser executados no respectivo exercício.

§ 3º O fomento dos projetos e açơes que irăo compor o PELL-MS será sempre de responsabilidade exclusiva de seus correspondentes órgăos ou entidades executores, e a implementaçăo e o desenvolvimento dos referidos projetos e açơes independerá de qualquer intervençăo por parte da coordenaçăo central do Plano.

Art. 2º O PELL-MS contará com os seguintes mecanismos colegiados para o seu gerenciamento:

I - Conselho Diretivo;

II - Coordenaçăo Executiva.

§ 1º Os membros do Conselho Diretivo e da Coordenaçăo Executiva năo perceberăo qualquer remuneraçăo pelo desempenho de suas atividades nos colegiados, as quais serăo consideradas de natureza relevante para fins de seus históricos funcionais.

§ 2º As normas de organizaçăo e funcionamento dos colegiados a que se refere este artigo serăo estabelecidas pelo Conselho Diretivo, inclusive quanto ao processo de escolha dos seus dirigentes, tendo sempre presente o efetivo exercício da coordenaçăo, do planejamento, da articulaçăo e do monitoramento das açơes empreendidas no âmbito do PELL-MS.

Art. 3º O Conselho Diretivo será composto por sete membros, designados em portaria conjunta da Secretaria de Estado de Educaçăo e da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, e terá como atribuiçăo exercer o processo decisório sobre a coordenaçăo e o gerenciamento do PELL-MS e estabelecer suas macroestratégias, bem como zelar pela sua efetiva implementaçăo.

§ 1º Serăo membros do Conselho Diretivo do PELL-MS:

I - dois representantes da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul;

II - dois representantes da Secretaria de Estado de Educaçăo;

III - um representante dos escritores e ilustradores no Estado;

IV - um representante da cadeia produtiva do livro no Estado;

V - um representante da cadeia mediadora da leitura no Estado.

§ 2º Cabe aos representantes da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul e da Secretaria de Estado de Educaçăo a consulta a entidades representativas da sociedade para a indicaçăo dos seus representantes no Conselho Diretivo.

Art. 4º A Coordenaçăo Executiva será composta por cinco membros, na qualidade de representantes dos órgăos e entidades definidos no § 1º deste artigo, e terá como atribuiçơes básicas responder pela execuçăo do Plano, cumprindo as decisơes adotadas pelo Conselho Diretivo, estabelecendo as articulaçơes com os gestores dos projetos e açơes e adotando as demais providências necessárias à sua efetiva divulgaçăo e implementaçăo.

§ 1º Os membros da Coordenaçăo Executiva serăo os representantes dos seguintes órgăos e entidades, indicados pelos seus respectivos dirigentes superiores e designados pelo Conselho Diretivo:

I - Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul;

II - Secretaria de Estado de Educaçăo;

III - Conselho Regional de Biblioteconomia - 1ª Regiăo/MS;

IV - universidades e faculdades;

V - instituiçơes públicas e ou privadas.

§ 2º A Coordenaçăo Executiva contará com um Secretário-Executivo, que responderá pelo gerenciamento técnico e operacional do PELL-MS, nos termos e forma que venham a ser estabelecidos pelo Conselho Diretivo.

§ 3º O Secretário-Executivo será designado de comum acordo por portaria conjunta da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul e da Secretaria de Estado de Educaçăo, e terá assento e voz no Conselho Diretivo.

Art. 5º A Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul e a Secretaria de Estado de Educaçăo darăo o suporte técnico-operacional para o gerenciamento do PELL-MS, inclusive aporte de pessoal, se necessário, e celebraçăo de convênios ou termos de parcerias para o referido fim. 

Art. 6º Os gestores do PELL-MS adotarăo a consulta pública como instrumento permanente, visando a assegurar a participaçăo e interatividade do setor público e da sociedade civil em sua implementaçăo.

Art. 7º  Constituirăo fontes de recursos do PELL-MS:

I - recursos próprios consignados nos orçamentos do Estado;

II - transferências federais realizadas à conta do Plano Nacional do Livro e Leitura (PNLL);

III - outras transferências promovidas pelos governos federal e estadual;

IV - doaçơes de qualquer espécie;

V - outros recursos que auferir, inclusive originários de doaçơes ou legados.

Art. 8º A Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul e a Secretaria de Estado de Educaçăo estabelecerăo, em portaria conjunta a ser publicada no prazo de 90 (noventa) dias, as medidas complementares destinadas à execuçăo das normas do presente Decreto. (prazo prorrogado para 30 de abril de 2011, pelo Decreto nº 13.049, de 29 de setembro de 2010)

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de abril de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




DECRETO 12.954.doc