ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.828, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 12.12.02.
Autor: Poder Executivo
Concede à Senhora Maria Valquíria dos Santos
Cruz, viúva do ex-Deputado Estadual e exGovernador do Estado, Evaristo Roberto Vieira
Cruz, a pensão que menciona.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 4°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida à Senhora Maria Valquíria dos Santos Cruz, viúva do ex-Deputado Estadual e
ex-Governador do Estado, Evaristo Roberto Vieira Cruz, pensão especial, nos termos da Emenda Constitucional nº 18, de
06 de setembro de 2000, que modificou o texto constitucional alterado pela Emenda Constitucional nº 13, de 15 de
dezembro de 1998.
Art. 2º A despesa de que trata a presente lei correrá à conta de verba própria, consignada no
Orçamento do Estado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 11 de dezembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.