










DECRETO Nº 41.385, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2014.
 
Revoga o Decreto
nº 26.445, de 26 de fevereiro de 2004, que afastou de suas funções Policial
Militar de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
solicitação do Secretário de Defesa Social, mediante o Despacho nº
1221/2013-CG/SDS do Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, datado de
27 de novembro de 2013, e a Deliberação determinando o arquivamento proferido
nos autos do Processo Crime nº 001.2004.000289-7, por julgar extinta a
pretensão executória estatal, nos termos do art. 615 do Código de Processo
Penal Militar,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 26.445, de 26 de
fevereiro de 2004, que afastou provisoriamente de suas funções o Policial
Militar Sb PM TARCIANO JOSÉ QUARESMA DA SILVA, matrícula nº 950.148-7.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
BIANCA TEIXEIRA AVALLONE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.