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LEI 20281, de 25/07/2012 - Texto Original


Altera a Lei n°
20.022, de 5 de janeiro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de São João del-Rei o imóvel
que especifica e altera a Lei n° 16.290, de 27 de julho de 2006.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O caput do art. 1° da Lei n° 20.022, de 5 de janeiro
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São João del-Rei imóvel com área de
988m² (novecentos e oitenta e oito metros quadrados) e
edificação com área total de 871,87m²
(oitocentos e setenta e um vírgula oitenta e sete metros
quadrados), situado naquele Município, registrado sob o n°
30.195, à ficha 1 do Livro 2, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de São João del-Rei.”.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena