

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 8.864,  DE 10 DE JUNHO DE 2019  
ALTERA OS INCISOS III E V, DO § 2º DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL
Nº 8.542, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, QUE INSTITUI O CONSELHO
ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO PARÁ -
CETERPA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os incisos III e V do § 2º do art. 4º, da Lei Estadual nº 8.542, de 29 de setembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º ......................................................................................... § 1º .............................................................................................. § 2º .............................................................................................. I - ................................................................................................; II - ...............................................................................................; III - Federação dos Pescadores do Pará - FEPA; IV - ..............................................................................................; V - Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura; VI - .............................................................................................;” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de junho de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 12/06/2019