


DECRETO Nş 9.964 DE 06/28/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 9.964, DE 28 DE JUNHO DE 2000.


Regulamenta a Lei nş 1.872, de 17 de julho de 1998 alterada pelas Leis nş 1.966, de 28 de junho de 1999; e nş 2.060, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.295, de 29 de junho de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 10.642, de 4 de fevereiro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no artigo 11 da Lei nş 1.872, de 17 de julho de 1.998,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES

Art. 1şA utilizaçăo dos incentivos fiscais instituídos pela Lei nş 1.872, de 17 de julho de 1998 obedecerá ao disposto neste Decreto e em disposiçőes complementares que vierem a ser expedidas.

Art. 2ş Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Projeto Cultural: Proposta de realizaçăo de obra, açăo ou evento específico ao desenvolvimento artístico e ou ŕ preservaçăo do patrimônio cultural de Mato Grosso do Sul;

II - Incentivo Fiscal: Lançamento ou utilizaçăo, como crédito do recurso financeiro aplicado em projetos culturais por contribuinte do imposto sobre Operaçőes Relativas ŕ Circulaçăo de Mercadorias – ICMS, a título de compensaçăo, para deduçăo dos valores devidos ao Estado, na forma e nos limites estipulados em Lei;
III - Produtor Cultural: pessoa física ou jurídica domiciliada há mais de 3 (tręs) anos no Estado de Mato Grosso do Sul diretamente responsável pelo projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo fiscal;

IV - Contribuinte: estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso do Sul, que venha apoiar financeiramente, por meio de mecanismos aprovados pela Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer, ou a título de compensaçăo, para deduçăo dos valores devidos ao Estado, na forma e nos limites estipulados em Lei;

V - Doaçăo: transferęncia definitiva de bens e recursos realizada sem qualquer proveito de promoçăo ou publicidade para o contribuinte;

VI - Patrocínio: transferęncia, em caráter definitivo e livre de ônus, feita por contribuinte do ICMS, de recursos financeiros e ou materiais e serviços, para a realizaçăo de projeto cultural, com ou sem finalidades promocionais, publicitárias ou institucionais, sem retorno financeiro;

VII - Investimento – transferęncia, em caráter definitivo e livre de ônus, feita por contribuinte do ICMS, de recursos financeiros e ou materiais e serviços, para a realizaçăo de projeto cultural, objetivando, entre outros fins, o retorno financeiro;

VIII -  Patrocinador: o contribuinte do ICMS, pessoa física ou jurídica, que apoiar a realizaçăo de projetos de natureza cultural, com finalidade promocional, publicitária ou institucional, sem retorno financeiro ou participaçăo no resultado econômico decorrente dos projetos;

IX - Investidor: o contribuinte do ICMS, pessoa física ou jurídica, que apoiar a realizaçăo de projetos culturais, objetivando o retorno financeiro ou, de qualquer forma, a participaçăo no resultado econômico dos projetos;

X - Dirigente Cultural: profissional domiciliado no Estado de Mato Grosso do Sul, responsável ou atuante em setor de administraçăo pública da área de cultura;

XI - Produto Cultural: artefato cultural fixado em suporte material de qualquer espécie, com possibilidade de reproduçăo, comercializaçăo ou distribuiçăo gratuita;

XII - Evento: acontecimento de caráter cultural de existęncia limitada ŕ sua realizaçăo ou exibiçăo;

XIII - Artes Cęnicas: linguagens artísticas relacionadas com os segmentos de teatro, dança, música, circo, ópera e congęneres;

XIV - Artes Plásticas e Gráficas: linguagens artísticas compreendendo desenho, escultura, colagem, pintura, instalaçăo, gravura em que usa diferentes técnicas de arte em série, como: litogravura, serigrafia, xilogravura, gravura em metal e congęneres; com a criaçăo e ou reproduçăo mediante o uso de meios eletrônicos, mecânicos, cibernéticos ou artesanais de realizaçăo;

XV - Cinema e Vídeo: linguagens artísticas relacionadas respectivamente com a produçăo de filmes cinematográficos ou videográficos, ou seja, de registro de sons e imagens, obedecendo a um roteiro determinado;

XVI - Artesanato: arte de confeccionar peças e objetos manufaturados, năo seriados em pequena escala, utilizando materiais e instrumentos simples, sem o auxílio de máquinas sofisticadas de produçăo;

XVII - Folclore: conjunto de manifestaçőes típicas, materiais e simbólicas, transmitida de geraçăo a geraçăo, traduzindo conhecimentos, usos, costumes, crenças, ritos, mitos, lendas, adivinhaçőes, provérbios, fantasia, alegorias, cantorias, folguedos populares e congęneres;

XVIII - Biblioteca: instituiçăo de acesso público destinada ŕ promoçăo da leitura e difusăo do conhecimento, congregando acervos de livros, periódicos e congęneres organizados para o estudo, pesquisa e consulta, nas modalides de bibliotecas pública, escolar, universitária e especializada;

XIX - Arquivo: instituiçăo de acesso público destinada ŕ preservaçăo da memória documental para estudo, pesquisa e consulta;

XX - Literatura: linguagem que utiliza a arte de escrever em prosa ou verso nos gęneros conto, romance, ensaio, poesia e congęneres;

XXI - Museu: instituiçăo de memória, preservaçăo e divulgaçăo de bens representativos da história, das artes e da cultura, cuidando também do seu estudo, conservaçăo e valorizaçăo;

XXII - Música: linguagem artística que expressa harmonia, melodia e ritmo em diferentes modalidades e gęneros;

XXIII - Patrimônio Cultural: área de preservaçăo de bens de relevância histórica, artística, arquitetônica, paisagística e arqueológica, entre outros. 

CAPÍTULO II
DA TRANSFERĘNCIA DE RECURSOS

Art. 3ş O incentivo fiscal de estímulo ŕ produçăo cultural no Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nş 1.872, de 17 de julho de 1998, consiste na deduçăo de valor transferido a projetos culturais, a título de patrocínio ou investimento, do valor do ICMS a ser recolhido pelo patrocinador ou investidor.

§ 1ş O montante do incentivo fiscal a ser concedido pelo Estado, fica limitado, em cada męs, a 0,7% (sete décimos por cento) do valor da arrecadaçăo do referido imposto ocorrida no męs anterior.

§ 2ş Caberá ŕ Secretaria de Estado de Fazenda, o controle do saldo do montante global da renúncia fiscal, informando mensalmente ŕ Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer.

§ 3ş Ao atingir o montante previsto em Lei, a Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer expedirá portaria adiando temporariamente o recebimento de projetos culturais.

§ 4ş Quando a soma dos valores transferidos for menor que o limite estabelecido para o respectivo męs, o limite para o męs subseqüente será o valor correspondente ao percentual estabelecido no parágrafo anterior adicionado da respectiva diferença. 

§ 5ş No valor do ICMS a ser recolhido, de que trata o caput deste artigo năo se inclui:

I - o imposto retido do patrocinador ou investidor, na condiçăo de destinatários das mercadorias, pelo remetente, na condiçăo de contribuinte substituto deste Estado, relativamente ŕs operaçőes subseqüentes ŕquelas realizadas pelo remetente;

II - o imposto retido pelo patrocinador ou investidor, na condiçăo de contribuinte substituto deste Estado, relativamente ŕs operaçőes antecedentes ou subseqüentes ŕquelas realizadas pelo patrocinador ou investidor;

§ 6ş O incentivo fiscal somente poderá ser concedido, quando:

I - os recursos a serem transferidos forem oriundos de operaçőes tributáveis pelo ICMS, observado o disposto no parágrafo anterior;

II - o patrocinador ou investidor e o produtor cultural estiverem em situaçăo regular perante a Fazenda Pública Estadual.

§ 7ş Considera-se em situaçăo irregular, para os efeitos deste artigo, o contribuinte, quando:

I - existir, em seu nome ou em nome de empresas coligadas ou controladas, registro de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado, ajuizados ou năo;

II - constar a existęncia de parcelamento de débitos com inadimplęncia no pagamento, sob sua responsabilidade ou de empresas coligadas ou controladas;

III - ter cometido ilícitos fiscais ou que tenha atentado contra a ordem econômica e tributária.

§ 8ş O disposto no § 5ş năo se aplica nos casos em que a transferęncia dos recursos, do patrocinador ou investidor para o produtor cultural, ocorrer mediante a intervençăo da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul.

Art. 4ş O patrocinador ou investidor poderá efetuar a transferęncia dos recursos por meio de numerário, cheque ou o equivalente em bens e ou serviços, desde que tributados pelo ICMS e emitidos os documentos fiscais competentes, para a entrega ao produtor cultural.
CAPÍTULO III
DOS ABATIMENTOS
Art. 5ş O contribuinte deverá obedecer ŕs seguintes normas, sem prejuízo de determinaçőes complementares que possam ser expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda, para deduzir do ICMS a ser recolhido, os valores transferidos a título de incentivo fiscal:

I - o valor da transferęncia será deduzido do ICMS a ser recolhido:

a) em cem por cento dos valores efetivamente transferidos a projetos culturais a título de patrocínio;

b) em setenta por cento dos valores efetivamente transferidos a projetos culturais a título de investimento;

c) em parcelas mensais, obedecendo-se aos seguintes percentuais incidentes sobre o valor do saldo devedor do respectivo período de apuraçăo:

1. cinco por cento, nos casos de patrocínio;

2. tręs por cento, nos casos de investimento;

II - a deduçăo dos recursos transferidos somente poderá ser feita, observado o disposto no parágrafo único, a partir do período de apuraçăo a que corresponder o trigésimo dia, subseqüente ŕ data da transferęncia dos recursos;

III - a deduçăo dos recursos transferidos encerrar-se-á quando a soma das parcelas deduzidas equivaler a:

a) cem por cento dos valores efetivamente transferidos a projetos culturais, no caso de patrocínio;

b) em setenta por cento dos valores efetivamente transferidos a projetos culturais, no caso de investimento;

IV - ocorrendo a transferęncia de recursos em mais de uma parcela, o abatimento dar-se-á na proporcionalidade do repasse, observados os limites percentuais previstos na alínea c do inciso I e o disposto nos §§ 2ş e 3ş do art. 3ş;

V - o valor dos recursos transferidos será convertido em UFIR, pelo valor vigente na data vigente na data de transferęncia, e reconvertido em moeda corrente pelo valor dessa unidade vigente na data do vencimento do imposto.

Parágrafo único. A deduçăo de que trata este artigo somente poderá ser iniciada após autorizaçăo expressa do Superintendente de Administraçăo Tributária, deferida ŕ vista de pedido do contribuinte instruído com o Certificado Estadual de Incentivo Fiscal, expedido pela Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 6ş A deduçăo de que trata o art. 5ş  deve ser feita mediante o registro do respectivo valor no item “014 – Deduçőes” do Livro Registro de Apuraçăo do ICMS, nos períodos de apuraçăo em que ocorrer saldo devedor do ICMS, precedido da seguinte anotaçăo: “Deduçăo/Projetos/Lei nş 1.872./98.”

§ 1ş O valor de cada parcela a ser deduzida deve ser obtido mediante o seguinte procedimento:

I - converte-se o saldo devedor do ICMS em UFIR, pelo seu valor vigente na data do vencimento do imposto;

II - aplica-se o percentual correspondente ao abatimento, 3% ou 5% conforme se tratar de investimento ou patrocínio, sobre o valor obtido na forma do inciso anterior;

III - converte-se em moeda o valor em UFIR, obtido na forma do inciso anterior, pelo seu valor vigente na data do vencimento do imposto, obtendo-se o valor a ser deduzido.

§ 2ş O valor deduzido na forma deste artigo deve ser informado no item “014 – Deduçőes” do Quadro “G – Apuraçăo” da Guia de Informaçăo e Apuraçăo do ICMS correspondente ao respectivo período de apuraçăo.

§ 3ş O controle do valor deduzido na forma deste artigo deve ser feito em UFIR, no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorręncias, mediante a adoçăo de um demonstrativo elaborado de acordo com o modelo constante no anexo III a este Decreto.

§ 4ş O recibo relativo ŕ transferęncia dos recursos para a realizaçăo de projetos culturais, deduzidos do ICMS devido, como incentivo fiscal, deve ser conservado e mantido ŕ disposiçăo do Fisco durante cinco exercícios completos.

§ 5ş A Secretaria de Estado de Fazenda poderá disciplinar complementarmente o disposto neste artigo.
CAPÍTULO IV
DOS PROCESSOS CULTURAISSeçăo I
Da Apresentaçăo dos Projetos
Art. 7ş Os projetos culturais destinados ŕ utilizaçăo de recursos transferidos a título de incentivos fiscais deverăo ser apresentados em 2 (duas) vias e protocoladas para análise, na Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer, em formulários-padrăo constantes do anexo I, ao presente Decreto.

§ 1ş Somente serăo aceitos para análise, projetos que obedeçam os seguintes parâmetros financeiros máximos:

I - produçăo de filmes, vídeos, discos, compactos e congęneres, livros, documentários fotográficos, peças artesanais, pesquisas e documentaçăo, até R$ 100.000,00 (cem mil reais);

II - produçăo de exposiçőes, seminários, congressos, festivais, mostras e outros eventos congęneres, até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

III - realizaçăo de reformas, construçőes, edificaçőes, manifestaçăo e congęneres, até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

IV - produçăo e realizaçăo de shows, até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).

§ 2ş As hipóteses năo previstas no parágrafo anterior dependerăo de consulta prévia ŕ Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer, respeitado, em qualquer caso, o limite do inciso IV;

§ 3ş No ato de apresentaçăo dos projetos culturais para análise, o interessado deverá fazer prova de regularidade de sua situaçăo perante a Fazenda Pública Estadual.

§ 4ş Cada produtor cultural poderá apresentar no máximo até dois projetos com execuçăo concomitante.

§ 5ş Deverá constar do projeto, declaraçăo do produtor destinando parte do produto final ŕ Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, na seguinte proporçăo:

I - produçăo de discos ou fitas – 10% (dez por cento) do total;

II - produçăo de fitas de vídeo ou de cinema – 1 (uma) cópia;

III - fotografia, pesquisa, documentaçăo – 01 (uma) cópia;

IV - livros, revistas e similares – 10% (dez por cento) do total;

V - espetáculos teatrais, de dança, música, circenses, exibiçőes de vídeo, cinema, artes plásticas e similares – 10% (dez por cento) dos ingressos disponíveis;

VI - demais atividades – livre acesso e utilizaçăo do produto final, por parte de prepostos da Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer e suas entidades vinculadas.

§ 6ş É vedada a apresentaçăo de projetos culturais de autoria ou com qualquer forma de participaçăo ou colaboraçăo de membros do Conselho Estadual de Cultura, de servidores da Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer, seus cônjuges ou parentes até o segundo grau;

§ 7ş A proibiçăo constante do parágrafo anterior se estende ŕs pessoas jurídicas da qual participem, direta ou indiretamente, as pessoas ali relacionadas.

§ 8ş Năo será admitida a apresentaçăo de projetos, quando o produtor estiver pendente de prestaçăo de contas de projeto ou projetos executados anteriormente.

Art. 8ş A Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer deverá efetuar a montagem do respectivo processo e submetę-lo ŕ Comissăo Técnica de Análise de Projetos Culturais, para a análise preliminar a que se refere o art. 10.
Seçăo II
Da Análise
Art. 9ş Fica instituída Comissăo Técnica de Análise de Projetos Culturais composta de representantes dos seguintes órgăos, para, sob a coordenaçăo do representante do primeiro, proceder ŕ análise preliminar dos projetos culturais:

I - Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer;

II - Secretaria de Estado de Governo;

III - Secretaria de Estado de Fazenda.

Parágrafo único. A Comissăo ficará vinculada, administrativamente, ŕ Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer.

Art. 10. A Comissăo a que se refere o artigo anterior deverá analisar os projetos culturais quanto a seus aspectos administrativos e formais e  a adequaçăo orçamentária,  priorizando  os projetos culturais que mais dizem respeito ŕ sociedade e ŕ cultura sul-mato-grossenses.

§ 1ş Os projetos recusados pela Comissăo serăo devolvidos ao proponente para complementaçăo, correçăo ou em caráter definitivo, conforme o caso.

§ 2ş Os projetos aprovados pela Comissăo serăo encaminhados ao Conselho Estadual de Cultura.

Art. 11. O Conselho Estadual de Cultura efetuará análise do projeto, tendo em vista o seu enquadramento como Projeto de Natureza Cultural, sua contribuiçăo para a cultura sul-mato-grossense, devendo, depois, retorná-lo ŕ Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer, com o respectivo parecer.

Art. 12. Para fins do controle fiscal relativo ŕ deduçăo do ICMS a ser recolhido, dos valores transferidos a título de incentivo, cuja autorizaçăo compete ŕ Superintendęncia de Administraçăo Tributária, nos termos do parágrafo único do art. 5ş, a Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer deverá encaminhar ŕquela Superintendęncia, até o dia 10 de cada męs, cópias dos certificados expedidos na forma do artigo seguinte, no męs anterior, ou uma relaçăo deles contendo o nome e o endereço do proponente, o valor total dos recursos a serem captados e o prazo de captaçăo.

Art. 13. A Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer emitirá Certificado Estadual de Incentivo Fiscal - CEIF, no modelo constante no anexo II ao presente Decreto, para cada projeto aprovado

§ 1ş O Certificado Estadual de Incentivo Fiscal – CEIF será assinado pelo Secretário de Estado de Cultura, Desporto e Lazer e pelo Secretário de Estado de Fazenda.

§ 2ş A Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer publicará, mensalmente, no Diário Oficial do Estado a relaçăo dos projetos aprovados, portadores do Certificado Estadual de Incentivo Fiscal, com a identificaçăo do produtor cultural e do valor do orçamento global.
CAPÍTULO V
DA CAPTAÇĂO E UTILIZAÇĂO
Art. 14. O Certificado Estadual de Incentivo Fiscal – CEIF, será o documento hábil para que o produtor cultural possa captar os recursos para a realizaçăo do Projeto, perante os contribuintes do ICMS, até o limite do montante previsto para o projeto.

Art. 15. A captaçăo dos recursos financeiros, nos termos deste Decreto, será efetuada contra a emissăo, pelo Produtor Cultural, do recibo, em 3 (tręs) vias, destinando-se a primeira, ao Investidor ou Patrocinador, a segunda ŕ Prestaçăo de Contas e a terceira, encaminhada ŕ Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer, pelo executor do Projeto/

Parágrafo único. A captaçăo de recursos financeiros, somente poderá ser efetuada até a data da realizaçăo do evento previsto no projeto.

Art. 16. O produtor cultural somente poderá iniciar a utilizaçăo dos recursos quando o montante arrecadado totalizar, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total previsto no projeto.

Parágrafo único. Se o montante previsto neste artigo năo for atingido até a data da realizaçăo do evento, os valores arrecadados năo poderăo ser utilizados, devendo ser revertidos ao Tesouro do Estado.

Art. 17. Todos os recursos financeiros captados para a realizaçăo do projeto deverăo ser recebidos por meio de cheque nominal e depositados em conta corrente, especialmente aberta para esse fim, da qual constará o nome do proponente seguido do nome do projeto.


§ 1ş A movimentaçăo da conta corrente prevista neste artigo será vinculada ŕ execuçăo do projeto, sendo expressamente proibida a utilizaçăo dos recursos em atividades năo previstas quando de sua análise e aprovaçăo.

§ 2ş Todos os pagamentos efetuados com recursos financeiros captados para a realizaçăo do projeto deverăo ser feitos pela emissăo de cheque nominal, diretamente ao credor. 

Art. 18. A utilizaçăo de recursos financeiros em atividades de mídia năo poderăo exceder a 20% (vinte por cento) do montante captado pelo produtor cultural.

§ 1ş Será obrigatória a veiculaçăo da marca oficial da Lei Estadual de Incentivo ŕ Cultura, Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer e Secretaria de Estado de Fazenda, em toda divulgaçăo relativa a projeto incentivado, conforme modelo apresentado pela Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer.

§ 2ş Todo material de divulgaçăo, antes de sua veiculaçăo, deverá ser apresentado, obrigatoriamente, ŕ Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer, para aprovaçăo.

§ 3ş A autorizaçăo de abertura de conta a que se refere o artigo 17, fica condicionada ao cumprimento do disposto nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo.

§ 4ş A năo-inserçăo das marcas previstas no parágrafo primeiro, ou sua utilizaçăo indevida, inabilitará o produtor cultural, pelo prazo de 1 (um) ano, para a obtençăo dos incentivos previstos nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇĂO DE CONTAS
Art. 19. Os recursos financeiros captados năo poderăo ser utilizados para  cobertura de despesas realizadas antes da aprovaçăo do projeto e do recebimento do Certificado Estadual de Incentivo Fiscal.

§ 1ş Excetuam-se da proibiçăo constante deste artigo, as despesas realizadas com a elaboraçăo do projeto e com atividades de captaçăo de recursos.

§ 2ş Em qualquer caso, o somatório de todas as despesas previstas no parágrafo anterior năo poderá exceder a 10% (dez por cento) do montante do projeto.

Art. 20. O produtor cultural deverá apresentar a prestaçăo de contas do total dos recursos recebidos, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data fixada para conclusăo do projeto, segundo os critérios previstos neste Decreto e outros estabelecidos pela Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer.

Parágrafo único. O năo-cumprimento do disposto, no caput deste artigo ocasionará  a inabilitaçăo do produtor cultural para utilizaçăo futura de novos incentivos fiscais de que trata o presente Decreto, sem prejuízo de outras sançőes.

Art. 21. As despesas serăo comprovadas mediante cópias dos documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios ser emitidos em nome do produtor cultural ou do executor, se for o caso, devidamente identificados com referęncia ao título e número do projeto.

Art. 22. Os originais da documentaçăo comprobatória, de utilizaçăo do recurso, e dos recibos emitidos pelos patrocinadores ou investidores deverăo permanecer com o produtor cultural responsável pela execuçăo do projeto pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

Art. 23. As folhas constantes da prestaçăo de contas deverăo ser numeradas, seqüencialmente e rubricadas pelo produtor cultural responsável pelo projeto.

Art. 24. Poderăo ser realizadas despesas extras ou eventuais năo previstas no projeto, desde que năo excedam a 10% (dez por cento) do montante captado e sempre que a sua năo-realizaçăo possa comprometer os objetivos propostos.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o Produtor Cultural deverá anexar ŕ prestaçăo de contas, relatório explicativo da situaçăo que gerou a realizaçăo da despesa

Art. 25. Todo material de divulgaçăo (folders, cartazes, filipetas, etc.) do projeto cultural incentivado deverá ser anexado ŕ prestaçăo de contas.

Parágrafo único. Além do disposto neste artigo, o proponente se obriga a fornecer ŕ Secretária de Estado de Cultura, Desporto e Lazer, cópia de todo o material publicitário e promocional relativo ao projeto, que passará a fazer parte da memória da Lei de Incentivo ŕ Cultura.

Art. 26. Năo serăo admitidas prestaçőes de contas que năo atendam ao cumprimento dos requisitos estabelecidos, sob nenhuma justificativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 27. É vedada a utilizaçăo dos Incentivos Fiscais instituídos pela Lei n.ş 1.872, de17 de julho de 1998, quando:

I - houver vínculo de parentesco, até segundo grau, entre o produtor ou executor e o incentivador ou patrocinador, pessoa física;

II - houver vínculo de parentesco, até segundo grau, entre o produtor ou executor e o controlador de pessoa jurídica;

III - o projeto for produzido ou executado por empresa controlada, coligada ou associada comercialmente ao incentivador ou patrocinador.

Art. 28. A Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer editará normas administrativas e operacionais complementares, relativas a cadastramento de produtores culturais, tramitaçăo dos Projetos Culturais e prestaçăo de contas.

Art.29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 30. Revogam-se o Decreto nş 9.221, de 26 de outubro de 1998, o Decreto nş 9.581, de 5 de agosto de 1999, o Decreto nş 9.723, de 6 de dezembro de 1999 e demais disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 28 de junhode 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda

ANGELA MARIA COSTA
Secretária de Estado de Cultura, Desporto e Lazer


ANEXO I  AO DECRETO Nş 9.964, DE 28 DE JUNHO DE 2000.
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER 
LEI  ESTADUAL DE INCENTIVO Ŕ CULTURA

Folha 1/10


A. IDENTIFICAÇĂO DO PROJETO


1. Título: ____________________________________________________

2. Área de Desenvolvimento do Projeto Indique a(s) área(s) cultural(ais) que o Projeto abrange:

(   ) Artes Plásticas                              (   ) Poesia
(   ) Artesanato                                    (   ) Dança
(   ) Teatro                                           (   ) Circo
(   ) Música                                          (   ) Fotografia
(   ) Cinema                                         (   ) Literatura
(   ) Vídeo                                            (   ) Pesquisa
(   ) Patrimônio Cultural                       (   ) Documentaçăo
(   )___________________________________________




B. IDENTIFICAÇĂO DO PROPONENTE

1. 	Pessoa Física


Nome: _________________________________________________________
Endereço: _________________________________________________________
Município: _____________ UF: _______CEP: ____________________
Fone:______________________________
Fax: ___________________________
CPF: ___________________ R.G.: ________ Órgăo Exp.: __________
2. 	Pessoa Jurídica


Entidade: ______________________ CGC:______________________
Endereço: _________________________________________________________
Município: ________________ UF: _______ CEP: ________________
Fone: __________________ Fax: _____________________________

Dirigente: _________________________________________________________
Cargo: _____________________________________________________________
R.G.: ______________Órgăo Expedidor: _________ CPF: ____________________



GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER 
LEI ESTADUAL DE INCENTIVO Ŕ CULTURA

Folha 2/10

C. ÁREA GEOGRÁFICA
1 – Indique a área geográfica de abrangęncia direta ou indireta do projeto:

MUNICIPAL                           REGIONAL                           ESTADUAL 

NACIONAL                                          INTERNACIONAL

2 – Indique os nomes dos municípios, estados, regiőes ou países:
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________
_______________________________________________________________________


CRONOGRAMA DO PROJETO
·	Início:       ______/______/_______.
·	Término:  ______/______/_______.
·	Duraçăo Prevista: ________ Dias ou ________ Meses


RESUMO DO ORÇAMENTO DO PROJETO
·	Valor Total do Projeto ..................................................R$ __________________
·	Valor do Incentivo Fiscal Pleiteado (Lei nş 1.872/98): R$ ______________________
·	Valor de Recursos Próprios (se houver).......................R$ ______________________
·	Valor a ser apoiado por Outras Fontes.........................R$ ______________________






GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER 
LEI ESTADUAL DE INCENTIVO Ŕ CULTURA

Folha 3/10

DESCRIÇĂO DO PROJETO (Justificativa cultural e artística do projeto e motivos que o levaram a apresentar a proposta)


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Folha 4/10


OBJETIVOS (o que pretende alcançar com o projeto)




PRODUTO (detalhamento dos benefícios culturais resultante da execuçăo do projeto)



PÚBLICO (número e perfil das pessoas a serem atingidas pelo projeto)


·	



Reproduza esta página quantas vezes forem necessárias

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Folha 5/10
METAS A ATINGIR: Consulte os objetivos de seu projeto e defina as metas para alcançá-los, quantificando-as (ex.: nş de espetáculos, nş de espectadores, nş de exemplares, área construída, área restaurada, etc).

AtividadeUnidade de MedidaQuantidade


OBSERVAÇŐES:

a)	Reproduza esta página quantas vezes forem necessárias
b)	No caso de construçăo, conservaçăo e restauraçăo de imóveis, anexar os projetos arquitetônicos;
c)	No caso de aquisiçăo de acervos, detalhar o material a ser adquirido.

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Folha 6/10

METODOLOGIA (Descreva os passos a serem seguido desde o início até a conclusăo do projeto, explicando com clareza como o projeto será realizado).


·	



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Folha 7/10

ORÇAMENTO (De acordo com as atividades planejadas, detalhe todas as despesas previstas com seus valores em Reais).

TIPO DE DESPESAQuantidadeValor Unitário R$Valor Total R$



·	



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·	Anexar os orçamentos.


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Folha 8/10






Resumo do Orçamento





a) 	Orçamento: R$                      ___________________________
b) 	Elaboraçăo: R$                      ___________________________
c) 	Agenciamento: R$                ___________________________
d) 	Total Geral (a + b + c) = R$ ___________________________

Serviços Técnicos: Elaboraçăo e Agenciamento do Projeto (estes serviços poderăo ser contratados até o total de 10% (dez por cento) do valor global do Projeto, conforme constante do orçamento apresentado).

Elaboraçăo do Projeto__________________________________________________
--Nome do Executor_____________________________________________________
CNPJ/CPF nş  ________________________________________________________
Endereço:  _____________________________---______________________________
Cidade:  _____________________________UF: _________Telefone:____________
Fax: _____________________________E-mail: _____________________________

Agenciamento do Projeto   ______________________________________________ 
--Nome do Executor  ____________________________________________________
CNPJ/CPF nş  ________________________________________________________
Endereço:  ___________________________________________________________
Cidade:  _____________________________UF: _________Telefone:____________
Fax: _____________________________E-mail: _____________________________







Informaçőes Adicionais (caso necessários)







Folha 9/10

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO


Tipo de DespesasUnidade de Tempo *_____________________Total Geral
1ş2ş 3ş 4ş 5ş 6ş


Total a ser liberado
% a ser liberado

* Especifique a unidade de tempo a ser utilizada – męs, trimestre, semestre, ano.
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Folha 10/10

E. Declaraçăo Obrigatória
1. As informaçőes aqui prestadas, tanto no projeto como em seus anexos, săo de minha inteira responsabilidade e podem, a qualquer momento, ser comprovadas. Estou ciente de que, caso o apoio ao projeto se concretize, estarei automaticamente obrigado a fazer constar o apoio da Secretaria de Estado de Cultura , Desporto e Lazer e do Estado de Mato Grosso do Sul nas peças promocionais, no produto final ou serviços, no mínimo nas mesmas dimensőes do espaço reservado ŕ divulgaçăo do nome do patrocinador e do investidor, na forma abaixo especificada:


   LEI ESTADUAL
   DE INCENTIVO
     A CULTURA


                    SECRETARIA DE 

         ESTADO DE 
CULTURA, DESPORTO E LAZER




2. Manifesto minha concordância com os termos estabelecidos neste formulário, comprometendo-me ao cumprimento das exigęncias da Lei n.ş 1.872, de 27 de julho de 1998 e de mais disposiçőes legais e regulamentares aplicáveis.



Local: _________________________________________ Data: ___________________


Nome: ________________________________________________________________


Assinatura: ______________________________________________

Cargo/Funçăo: ________________________________________






ANEXO II  AO DECRETO Nş

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ERTIFICADO ESTADUAL DE INCENTIVO FISCAL

N.ş 


Proponente:  
Endereço: 
CEP:  
Cidade:                                   		 UF: 
Projeto:  
Processo n.ş: 
Valor: R$ 
Prazo de Captaçăo: de                         a 
Prazo de execuçăo: de                         a 



Campo Grande, 


                            ____________________________________                                                  __________________________________  Secretaria de Estado de Fazenda                                                                     Secretaria de Estado de Cultura, 
                                                                                              Desporto e Lazer


ANEXO III  AO DECRETO Nş


CONTROLE  DOS RECURSOS TRANSFERIDOS A PROJETOS CULTURAIS E DEDUZIDOS DO ICMS DEVIDO COMO INCENTIVO FISCAL.
DATA HISTÓRICO VALOR TRANSFERIDO EM UFIR VALOR DEDUZIDO EM UFIR SALDO EM UFIR
























INSTRUÇŐES:
1. Na coluna “DATA”, registrar a data do evento (transferęncia do recurso ou deduçăo).
2. Na coluna “HISTÓRICO”, registrar, conforme o caso, a natureza do evento (investimento, patrocínio ou deduçăo);
3. Na coluna “VALOR TRANSFERIDO EM UFIR”, registrar o valor total dos recursos transferidos, em UFIR;
4. Na coluna “VALOR DEDUZIDO EM UFIR”, registrar os valores deduzidos, em UFIR;
5. Na coluna “SALDO EM UFIR”, registrar o saldo, em UFIR, após cada acréscimo (transferęncia de recursos, observado o prazo de sessenta dias) e após cada deduçăo realizada.