


LEI Nº 2.655 DE 08/06/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.655, DE 6 DE AGOSTO DE 2003.


Torna obrigatória a disponibilizaçăo de cadeiras de roda por parte dos shoppings, hipermercados e assemelhados, para a utilizaçăo por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.057, de 11 de agosto de 2003.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º Os Shoppings, hipermercados e assemelhados deverăo, obrigatoriamente, disponibilizar cadeiras de roda para utilizaçăo por pessoas  portadoras de deficiência física, em suas dependências.

Parágrafo único. As empresas referidas no caput deste artigo  deverăo afixar, no acesso ao seu interior, um aviso comunicando ao público da existência de transporte especial, a esses cidadăos.

Art. 2º O Poder Executivo, ao regulamentar esta Lei, designará o órgăo estadual competente para a fiscalizaçăo de seu cumprimento e arbitrará a pena devida, pela sua desobediência.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 4º  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 6 de agosto de 2003.


Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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