


LEI Nŗ 4.044 DE 06/17/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tźm carįter meramente informativo. Somente os publicados no Diįrio Oficial estćo aptos ą produēćo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nŗ 4.044, DE 17 DE JUNHO DE 2011.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Municķpio de Coxim o imóvel que especifica, e dį outras providźncias.



Publicada no Diįrio Oficial nŗ 7.973, de 20 de junho de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faēo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, ao Municķpio de Coxim o imóvel (terreno e prédio), localizado no Distrito de Silviolāndia, objeto da matrķcula nŗ 13.676, do Registro de Imóveis da Circunscriēćo da Comarca de Coxim, com įrea de 10.000,00 m², conforme consta dos autos do Processo nŗ 13/000146/2011, para a reforma e a ampliaēćo da Escola Municipal de Pré-Escolar 1ŗ e 2ŗ Graus Estudante Willian Tavares de Oliveira.

Parįgrafo śnico. O imóvel de que trata o caput corresponde a um lote de terreno sob nśmero 62/63/B, įrea de 10.000,00 m², desmembrado do lote 62/63/AA, situado no Patrimōnio de “Silviolāndia”, no Municķpio de Coxim, com os seguintes limites e confrontaēões: O marco 1, ponto de partida, cravado ą margem da Rodovia Municipal e distāncia de 23,07 m até o marco 2, também ą margem da referida Rodovia; daķ deflete ą direita com a distāncia de 60,93 m até o marco 3, dividindo com o lote 62/B (remanescente); daķ deflete ą esquerda e distāncia de 28,40 m até o marco 4, dividindo com o lote 62B (remanescente); daķ deflete ą esquerda com a distāncia de 62,53 m até o marco 5 ą margem da Rodovia Municipal; daķ deflete ą direita, com a distāncia de 74 m até o marco 6, também ą margem da rodovia; daķ deflete ą direita com a distāncia de 76 m até o marco 7 dividindo com o lote n. 64; daķ deflete ą direita com a distāncia de 140 m até o marco 8, dividindo com os lotes 58 e 59; daķ deflete ą direita com a distāncia de 98,90 m até o marco ponto de partida, dividindo com o lote n. 61. Confrontaēões: ao Norte, 23,07 m; 28,40 m e 74 m para a Rodovia Municipal e lote 62/B; ao Sul, com 140 m dividindo com os lotes 58 e 59; ao Leste, com 76 m, dividindo com o lote n. 64 e ao Oeste, com 98,90 m dividindo com o lote 61.

Art. 2° O donatįrio deverį manter a destinaēćo para a qual o imóvel de que trata o art. 1ŗ foi doado, ou seja, a reforma e a ampliaēćo da Escola Municipal de Pré-Escolar 1ŗ e 2ŗ Graus Estudante Willian Tavares de Oliveira, no prazo de dois anos, contado da publicaēćo da Lei, sob pena de reversćo automįtica do imóvel ao patrimōnio do Estado.

Art. 3° O donatįrio providenciarį a transferźncia do imóvel para o seu nome, bem como a averbaēćo da construēćo existente ą margem da matrķcula, de acordo com as disposiēões da Lei Federal nŗ 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nŗ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaēćo.

Campo Grande, 17 de junho de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 4.044 DOAĒĆO COXIM.rtf