










DECRETO Nº 36.669,
DE 17 DE JUNHO DE 2011.
 
Introduz modificações
no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
produtos farmacêuticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS
43, de 12 de maio de 2011, que trata da adesão do Estado de Rio Grande do Norte
ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com produtos farmacêuticos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A sistemática de tributação
prevista neste Decreto não se aplica às seguintes Unidades da Federação:
 
I - Amazonas, Ceará, Goiás, Minas
Gerais, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo e Distrito Federal (Atos COTEPE/ICMS
nos 100/99 e 15/97, Despachos do Secretário
Executivo do CONFAZ nos 14/99, 10/2000,
29/2000, 19/2003, 20/2003, 08/2004, 03/2005, 20/2005, 25/2005, 02/2006 e
13/2008 e Convênios ICMS 81/2005, 146/2006, 19/2008 e 41/2008); (NR)
..........................................................................................................................
VI - até 30 de junho de 2011, Rio Grande
do Norte (Convênio ICMS 43/2011). (REN/NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.