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Entenda a norma


LEI 18798, de 31/03/2010 de 31/03/2010 (Texto Original)


Estabelece a tabela de vencimento básico dos cargos de
Procurador do Estado e altera a Lei nº 18.017, de 8 de janeiro
de 2009, que institui a Gratificação Complementar de
Produtividade - GCP -, na carreira da Advocacia Pública do
Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
A tabela de vencimento básico dos cargos de Procurador do
Estado, da carreira da Advocacia Pública do Estado, de que
trata a Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, passa a
ser a constante no Anexo desta Lei.

Parágrafo
único. A vigência da tabela de que trata o caput
retroage a 1º  de janeiro de 2010.



Art. 2º
Os §§ 1º, 2º, 4º e 5º do art. 1º
da Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009, passam a vigorar com
a seguinte redação, ficando acrescentados ao artigo os
seguintes §§ 8º, 9º e 10:

"Art.
1º................................................

§
1º  A GCP será concedida apenas no mês em que os
honorários rateados forem inferiores, em relação
a cada Procurador do Estado, ao valor equivalente à média
aritmética dos valores brutos dos honorários dos três
anos imediatamente anteriores, considerados entre 1º  de janeiro
e 31 de dezembro.

§
2º  O valor da GCP corresponderá à diferença
entre o valor da média prevista no § 1º e o valor
resultante do rateio mensal de honorários devido a cada
Procurador do Estado.

....................................................................

§
4º  Quando os honorários devidos em função
do rateio mensal, por Procurador do Estado, forem superiores ao valor
da média prevista no § 1º, o valor excedente, até
o limite correspondente a R$300,00 (trezentos reais) brutos por
Procurador do Estado que tenha recebido honorários no mês,
permanecerá em conta bancária específica, nos
termos do regulamento.

§
5º  O valor excedente retido em conta bancária, na forma
do § 4º , será utilizado para pagamento da GCP nos
meses em que o total arrecadado não atingir, em novo rateio, o
valor da média prevista no § 1º, assegurado o
pagamento da gratificação ainda que o valor retido na
conta bancária seja inferior ao montante necessário
para o pagamento.

....................................................................

§
8º  Caso a apuração da média de que trata o
§ 1º resulte em valor inferior ao da média
aritmética dos valores brutos dos honorários dos três
anos imediatamente anteriores a 2010, aplicar-se-á, em
substituição à média prevista no §
1º, a média apurada em 2010.

§
9º  Estende-se aos integrantes da carreira de Advogado
Autárquico, a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, em efetivo
exercício, o direito à percepção da
gratificação a que se refere o caput, sempre que o
valor bruto dos honorários rateados entre os membros da
carreira for inferior a 80% (oitenta por cento) do valor da média
estabelecida na forma do § 1º para os Procuradores do
Estado, em valor correspondente à quantia necessária
para atingir esse percentual.

§
10. Aplicam-se à gratificação a que se refere o
§ 9º as normas estabelecidas para a GCP devida aos
Procuradores do Estado." (nr)



Art. 3º
Fica revogada a tabela constante no item II.1 do Anexo II da Lei
Complementar nº 92, de 23 de junho de 2006.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO

(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 18.798, de 31 de março de
2010)



TABELA DE
VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE PROCURADOR DO ESTADO

Carga
horária: 40 horas semanais












Nível
                   de escolaridade
                   


Nível
                                           






Grau




















A
                   


B
                   


C
                   


D
                   




Superior


I
                   


4.255,00
                                           


4.382,65
                                           


4.514,13
                                           


4.649,55
                                           








II
                   


4.680,50
                                           


4.820,92
                                           


4.965,54
                                           


5.114,51
                                           








III
                   


5.148,55
                                           


5.303,01
                                           


5.462,10
                                           


5.625,96
                                           








IV
                   


5.663,41
                                           


5.833,31
                                           


6.008,31
                                           


6.188,55