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LEI 16310, de 07/08/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar à Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG - os imóveis que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab-MG - os
seguintes imóveis, excluídas as áreas ocupadas
por edificação da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais:
I -
terreno a ser desmembrado de imóvel localizado na Travessa
Espírito Santo, no Bairro JK, no Município de Itabira,
com área de 7.920m² (sete mil novecentos e vinte metros
quadrados), situado no lugar denominado Chico Beta, antiga Chácara
do Rio de Peixe, registrado sob o nº 1.386, a fls. 139 do Livro
2/6, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Itabira;
II -
terreno com área aproximada de 25.778,50m² (vinte e cinco
mil setecentos e setenta e oito vírgula cinqüenta metros
quadrados) e benfeitorias, situado no lugar denominado Fazenda
Estreito/Ribeirão, no Município de Patos de Minas,
constituído pelos lotes 2 a 10,13, 19, 20, 22 e 29 da quadra
12, lotes 1 a 7 da quadra 12-A, lotes 1 a 17 da quadra 13-B e lotes 1
a 18 da quadra 14-B, registrado sob o nº - 11.483, a fls. 94 do
Livro 2-AR, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Patos de Minas.


Art. 2º
- Os imóveis a que se refere o art. 1º destinam-se à
implantação de projetos urbanísticos e à
construção de moradias populares.
Parágrafo
único. As moradias a que se refere o caput deste artigo serão
vendidas na proporção de uma unidade por pessoa,
observada a seguinte ordem de prioridade:
I -
policiais militares, policiais civis, bombeiros militares e agentes
de segurança penitenciários lotados no Município
em que se situa o imóvel;
II -
servidores públicos estaduais lotados no Município em
que se situa o imóvel;
III -
servidores públicos municipais do Município em que se
situa o imóvel;
IV -
demais interessados.


Art. 3º
- Os imóveis de que trata esta lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no art. 2º.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena