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LEI 15454, de 11/01/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica ao
Município de Ituiutaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Ituiutaba os seguintes imóveis:

I -
terreno com área de 5.112,50m² (cinco mil cento e doze
vírgula cinqüenta metros quadrados), situado na quadra
formada pelas Ruas 10 e 12 e pelas Avenidas 17 e 17-A, naquele
Município, matriculado sob o nº 17.068, no livro 2, no
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Ituiutaba;
II -
terreno com área de 4.968m² (quatro mil novecentos e
sessenta e oito metros quadrados), situado na quadra S0.11.13.07 do
Bairro Pirapetinga, naquele Município, matriculado sob o nº
15.387, no livro 2, no Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se,
respectivamente, ao funcionamento da Escola Municipal Professor
Ildefonso Mascarenhas da Silva e da Escola Municipal Manoel Alves
Vilela.


Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura das escrituras públicas de doação,
não lhes tiver sido dada a destinação prevista
no parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia