ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.856, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 18.12.02.
Autor: Deputado Carlão Nascimento
Dispõe sobre o Programa de Escolarização dos
Recursos Financeiros da Alimentação Escolar no
âmbito da rede pública estadual de ensino e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Escolarização dos Recursos Financeiros da Alimentação Escolar,
o qual tem por finalidade específica o repasse de recursos financeiros às escolas da rede pública estadual e respectivos
Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar para a aquisição de gêneros alimentícios destinados a suprir as
necessidades nutricionais dos alunos durante o período letivo, com vistas a melhorar o rendimento escolar, colaborando para
a redução do índice da evasão e repetência, assim como pela formação de bons hábitos alimentares.
Parágrafo único O mencionado programa destina-se ao atendimento dos alunos matriculados
no ensino fundamental regular das escolas da rede pública estadual.
Art. 2º Ficam criadas as Câmaras de Negócios nos Pólos Regionais, que ficarão encarregadas de
habilitar fornecedores e registrar preços dos alimentos solicitados pelas unidades escolares, assegurando a qualidade dos
gêneros alimentícios adquiridos ao menor custo.
Parágrafo único A mencionada câmara será formada por representantes dos seguintes
segmentos/órgãos:
- Assessoria Pedagógica do Município Pólo;
- Representantes de Diretores das Escolas Estaduais do Pólo;
- Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar;
- SINTEP na região - Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público;
- Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER;
- Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA;
- Câmara de Vereadores;
- Vigilância Sanitária Municipal;
- Associação Comercial;
- Associação, Sindicato ou Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais - Conselho
Municipal de Alimentação Escolar.
Art. 3º Os alimentos a serem adquiridos para a clientela deste programa devem conter padrões de
identificação e qualidade de acordo com as normas estabelecidas pela legislação sanitária vigente.
Art. 4º O cardápio e a programação quantitativa de alimentos a serem adquiridos deverão ser definidos
pela unidade escolar e pelo respectivo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, seguindo orientações de
nutricionistas da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC e, ainda, respeitando os hábitos alimentares de cada
localidade, sua vocação agrícola e a preferência por produtos básicos.
Art. 5º O Programa de Escolarização dos Recursos Financeiros da Alimentação Escolar será assistido
financeiramente pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sendo que os recursos recebidos pela
Secretaria de Estado de Educação serão repassados às escolas estaduais através do Conselho Deliberativo da Comunidade
Escolar - CDCE.


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Art. 6º Os recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado de Educação - SEDUC às escolas
estaduais, através dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar - CDCE, destinados à alimentação escolar, deverão
ser utilizados exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios e deverão ser gastos dentro do exercício financeiro,
sendo que as prestações de contas dos recursos recebidos deverão ser encaminhadas a Superintendência Adjunta de
Acompanhamento a Alimentação Escolar e Livro Didático da SEDUC, acompanhada da documentação necessária.
§ 1º A direção da escola e o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar serão responsáveis
pela prestação de contas dos recursos recebidos destinados à alimentação escolar.
§ 2º A supervisão e acompanhamento da execução do programa ficaram sob responsabilidade
dos técnicos da Superintendência Adjunta de Acompanhamento à Alimentação Escolar e Livro Didático da Secretaria de
Estado de Educação - SEDUC.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.