CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.090/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.020/2021
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Proíbe o corte no fornecimento de água, energia
elétrica e gás em abrigos de idosos, orfanatos,
centros terapêuticos de dependentes químicos e
instituições filantrópicas enquanto perdurar a
vigência do Decreto Estadual de Calamidade
Pública em decorrência da pandemia causada
pela Covid-19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei proíbe o corte no fornecimento de água, energia elétrica e gás em
abrigos de idosos, orfanatos, centros terapêuticos de dependentes químicos e instituições
filantrópicas enquanto perdurar a vigência do Decreto Estadual de Calamidade Pública
em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.
Art. 2º A garantia da continuidade do serviço de fornecimento de água, energia
elétrica e gás não isenta as unidades consumidoras do pagamento de eventuais valores
devidos à concessionária prestadora do serviço, aplicando-se, no que couber, a legislação
vigente.
Art. 3º No caso de desligamento programado do fornecimento de água, energia
elétrica e gás, a concessionária prestadora do serviço fica obrigada a comunicar, por
escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, às unidades consumidoras
de que trata esta Lei.
Art. 4º Em caso de interrupção acidental do fornecimento de água, energia elétrica
e gás, a concessionária prestadora do serviço fica obrigada a priorizar o atendimento das
ocorrências nos circuitos que se encontram as unidades consumidoras abrangidas nesta
Lei.
Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às normas
previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.


Art. 6 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de dezembro de 2021.