










LEI Nº 15.316,
DE 13 DE JUNHO DE 2014.
 
Dispõe
sobre a presença de nutricionistas nas escolas particulares no âmbito do Estado
de Pernambuco.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto
nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo
decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º É
obrigatória a existência de nutricionistas nas equipes das escolas particulares
de ensino fundamental e médio, no âmbito do Estado de Pernambuco.
 
§ 1° O
nutricionista terá a responsabilidade técnica pela alimentação escolar nas
escolas particulares, cabendo-lhe respeitar as diretrizes da legislação
existente que verse sobre:
 
I - referências
nutricionais;
 
II - hábitos
alimentares;
 
III - no possível,
a cultura e a tradição alimentar da região.
 
§ 2º Cabe ao
profissional de nutrição a elaboração e supervisão de programas de educação
alimentar voltados à realidade de cada município, além de:
 
I - realizar o
diagnóstico e o acompanhamento do estado nutricional, calculando os parâmetros
nutricionais para atendimento com base no resultado da avaliação nutricional,
em consonância com os parâmetros definidos por leis existentes;
 
II - estimular a
identificação de indivíduos com necessidades nutricionais específicas, para que
recebam o atendimento adequado;
 
III - planejar,
elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio da alimentação escolar, com base no
diagnóstico nutricional e nas referências nutricionais;
 
IV - propor e
realizar ações de educação alimentar e nutricional para a com unidade escolar,
inclusive promovendo a consciência ecológica e ambiental, articulando-se com a
direção e com a coordenação pedagógica da escola para o planejamento de atividades
com conteúdo de alimentação e nutrição;
 
Art. 2º Cada
instituição privada de ensino fundamental e médio no âmbito do Estado de
Pernambuco contará com ao menos um nutricionista em sua equipe.
 
§ 1º Cada
nutricionista atenderá no máximo 2.500 (dois mil e quinhentos) alunos, sendo
facultado às escolas que não atingirem este teto atuarem em consórcio com
outras escolas para a contratação do profissional.
 
§ 2º A soma dos
alunos das escolas integrantes de um consórcio não poderá ultrapassar em 50%
(cinquenta por cento) o teto estabelecido para o atendimento de cada
nutricionista.
 
§ 3º Na
elaboração dos cardápios o profissional sempre dará preferência aos alimentos
produzidos por pequenos produtores da região em que se encontra a escola.
 
§ 4º A
alimentação especial destinada a alunos portadores de diabetes será definida
pelo nutricionista, sob supervisão técnica de médicos, com a participação do
Conselho de Alimentação Escolar e respeitando os hábitos alimentares de cada
localidade.
 
Art. 3º Caberá
ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários
para a sua efetiva aplicação.
 
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
 
Palácio Joaquim
Nabuco, Recife, 13 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
GUILHERME UCHÔA
Presidente
 
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE
AUTORIA DO DEPUTADO BETINHO GOMES - PSDB.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.