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LEI 14359, de 17/07/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conquista o
imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Conquista o imóvel urbano constituído de terreno com
área de 824,90m² (oitocentos e vinte e quatro vírgula
noventa metros quadrados) e respectiva benfeitoria, situado naquele
município, havido por doação, conforme escritura
transcrita sob o n° 5.786, às fls. 93v e 94 do livro 3-H,
no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
Conquista.
Parágrafo
único – O imóvel descrito neste artigo destina-se
ao funcionamento do Centro Municipal de Saúde e à
construção da sede e instalação do
Programa de Saúde da Família – PSF.


Art. 2°
– O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data de lavratura da escritura de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do artigo 1°.


Art. 3°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro Santos
Ferreira