ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.613, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 28.12.01.
Autores: Deputados Emanuel Pinheiro, Humberto Bosaipo e Roberto Nunes

*Institui a Comenda da Paz Padre Firmo
Duarte. (*Revogada pela Lei nº 9.677 – D.O
20.12.11.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Comenda da Paz Padre Firmo Duarte.
Art. 2º A Comenda da Paz Padre Firmo Duarte destina-se a homenagear pessoas físicas e jurídicas
que se tenham destacado na promoção da paz, por meio de atividades relacionadas com:
I - o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas em prol do bem-estar da
humanidade;
II - contribuições literárias, artísticas, culturais, religiosas e pesquisas em prol da
humanidade;
III - campanhas pacifistas;
IV - movimentos e manifestos a favor do desarmamento e da defesa do cidadão;
V - políticas e projetos voltados para o desenvolvimento da educação;
VI - trabalhos e projetos que combatam a fome, miséria e que promovam a geração de
emprego e renda;
VII - ações e campanhas dirigidas para o fortalecimento da família;
VIII - ações e projetos em prol do menor abandonado;
IX - ações voltadas para a promoção da dignidade humana;
X - trabalhos projetos e ações em prol do povo indígena no Estado de Mato Grosso.
Art. 3º A Comenda da Paz Padre Firmo Duarte será administrada e concebida mediante proposta e
deliberação de um Comitê Permanente, constituído de representantes dos seguintes órgãos e instituições, indicados pelos
seus titulares e nomeados pelo Governador do Estado:
I - Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
II - Secretaria de Estado de Justiça, Trabalho e Cidadania;
III - Fundação de Promoção Social - PROSOL;
IV - Secretaria de Estado de Educação;
V - Secretaria de Estado de Cultura;
VI - Prefeitura Municipal de Cuiabá;
VII - Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT;
VIII - Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Mato Grosso;
IX - instituição civil com sede em Cuiabá, a ser definida em eleição, convocada para essa
finalidade pelo presidente de honra;
X - instituição civil, de âmbito estadual ou nacional, a ser definida em eleição para esse
fim, convocada pelo presidente de honra.
§ 1º Para a concessão da Comenda, o Comitê Permanente deliberará por maioria absoluta de
seus membros.
§ 2º Os membros do Comitê Permanente elegerão, anualmente, entre si, o Presidente, o
Secretário e o Chanceler da Medalha.
§ 3º O Presidente do Comitê representará social e juridicamente a Comenda.


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Art. 4º Compete privativamente ao Comitê Permanente da Comenda da Paz Padre Firmo Duarte:
I - propor, em caráter sigiloso, a concessão da Comenda e deliberar sobre ela;
II - velar pelo prestígio da Comenda e pela fiel execução da lei e do regulamento a ela
pertinentes;
III - propor medidas que se tornem necessárias ou indispensáveis ao bom desempenho de
suas funções;
IV - administrar a Comenda no que se refere a seus objetivos;
V - elaborar o seu Regimento Interno;
VI - suspender ou cancelar o direito de uso da Comenda, em razão de ato incompatível
com a sua dignidade, por deliberação da maioria de seus membros.
Art. 5º O Governador do Estado exercerá a função de Presidente de Honra da Comenda.
Art. 6º A relação dos agraciados será publicada por Ato do Governador.
Art. 7º Os agraciados receberão, das mãos do Governador do Estado, diploma e medalha, na forma
do cerimonial estabelecido pelo Comitê.
§ 1º Os diplomas terão as assinaturas:
I - do Governador do Estado;
II - do Presidente do Comitê;
III - do Secretário do Comitê;
IV - do Chanceler.
§ 2º As especificações da medalha e do diploma, bem como as condições e particularidades
de sua concessão, serão definidas no decreto da regulamentação desta lei.
Art. 8º O Comitê Permanente manterá livro do registro, no qual serão inscritos, por ordem
cronológica, os nomes dos agraciados com a Comenda, sua identificação e realizações.
Art. 9º A Comenda será concedida, anualmente, em Cuiabá em cerimônia a se realizar no dia 08 de
Abril, durante as comemorações do aniversário dessa Cidade.
Parágrafo único A concessão da Comenda em data diferente da estabelecida no caput do
artigo só poderá ser outorgada por motivo de força maior, a juízo do Comitê Permanente.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.