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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 248/2016
PROJETO DE LEI N° 328/2015
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA

Dispõe sobre a política estadual para
incentivo à profissão de cuidador de idoso e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a
Política Estadual de incentivo à profissão de cuidador de idoso e o seu
devido reconhecimento.
Art. 2° Entende-se como cuidador de idoso todo aquele que
desempenhe funções dentro do ambiente domiciliar ou de instituição
voltada para pessoa da terceira idade e principalmente que:
I - realize a prestação de apoio emocional e na convivência
social do idoso;
II - preste auxílio na realização de tarefas relacionadas à
higiene pessoal, administração de medicamentos, rotinas de nutrição e
ações voltadas para a manutenção e prevenção do ambiente do idoso;
III - auxilie nas atividades de educação, saúde, cultura e lazer
do idoso, principalmente em sua locomoção e deslocamento;
IV - preste auxílio ao idoso ante instituições de longa
permanência, hospitais, centros de saúde, eventos culturais e sociais.
Parágrafo único. Entende-se como instituições de longa
permanência aquelas destinadas a pessoas maiores de 60 (sessenta) anos,
que possam ser voltadas para residência coletiva com suporte familiar ou
não e que possuam, no mínimo, condições de higiene e segurança para os
idosos.


Art. 3° São objetivos principais
incentivo à profissão de cuidador de idoso:

da Política Estadual

de

I - propiciar a divulgação da profissão de cuidadores de idosos
no âmbito do Estado da Paraíba;
II - incentivar a formação de cuidadores de idosos, maiores de
18 (dezoito) anos com, no mínimo, o ensino fundamental, com cursos
voltados para a área, sendo reconhecida a formação pelos órgãos
credenciados no Ministério da Educação;
III - proporcionar uma maior atenção à pessoa da terceira idade,
ou seja, maior de 60 (sessenta) anos, no que diz respeito aos seus direitos e
deveres ante a sociedade e mediante o auxílio de um profissional
adequado;
IV - estimular o devido reconhecimento da profissão de
cuidador de idoso através de palestras e cursos com esclarecimentos a
respeito da profissão.
Art. 4° Ficam contemplados perante esta Lei todos aqueles
profissionais inseridos na categoria prevista em legislação em vigor bem
como no que diz respeito ao piso salarial devido.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa,
de fi reiro de 2016.