










LEI Nº 15.994, DE 27 DE MARÇO DE 2017.
 
Altera a Lei nº 15.948, de 16 de dezembro de 2016,
relativamente à redução da base de cálculo do ICMS concedida para veículos
novos motorizados, tipo motocicleta, e convalida operações realizadas com o
referido benefício fiscal.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A Lei nº
15.948, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
 
“Art.
2º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS para o valor resultante da aplicação
dos seguintes percentuais sobre o valor das operações respectivamente
indicadas:
 
I -
na saída interna e na importação do exterior, promovidas por fabricante,
importador ou empresa concessionária, estabelecidos neste Estado, de veículo
novo motorizado, tipo motocicleta, classificado na posição 8711 da NBM/SH,
observado o disposto no§ 1º: (NR)
 
a)
48% (quarenta e oito por cento), na hipótese de motocicleta com motor de pistão
alternativo de cilindrada superior a 250 cm3 (duzentos e cinquenta centímetros
cúbicos); ou (AC)
 
b)
nas hipóteses não incluídas na alínea “a”:(NR/REN)
 
1.
até 31 de dezembro de 2019, 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por
cento); e
 
2. a
partir de 1º de janeiro de 2020, 70,59% (setenta vírgula cinquenta e nove por
cento);
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Fica convalidado o cálculo do ICMS
relativo a operação interna ou de importação, promovida no período de 17 de
dezembro de 2016 até o dia anterior ao da vigência da presente Lei por
fabricante, importador ou empresa concessionária estabelecida neste Estado, com
veículo novo motorizado, tipo motocicleta, classificado na posição 8711 da
NBM/SH, realizado com a base de cálculo prevista no inciso LXXXVI do art. 14 do
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.
 
Art. 3º Revoga-se o inciso I do § 2º do
art. 2º da Lei nº 15.948, de 2016.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de março do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.