


LEI Nº 5.360 DE 07/01/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.360, DE 1 DE JULHO DE 2019.


Dispơe sobre a inclusăo do tema Educaçăo Financeira e Educaçăo Fiscal nos componentes curriculares das Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pela Lei nº 5.866, de 25 de abril de 2022)



Publicada no Diário Oficial nº 9.933, de 2 de julho de 2019, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul poderăo incluir em seus componentes curriculares, na etapa do Ensino Médio, em caráter complementar, conteúdo programático de informaçăo e orientaçăo sobre o tema “Educaçăo Financeira”.

Art. 1º As Escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul poderăo incluir em seus componentes curriculares, na etapa do Ensino Médio, em caráter complementar, conteúdo programático de informaçăo e orientaçăo sobre o tema "Educaçăo Financeira e Educaçăo Fiscal. (redaçăo dada pela Lei nº 5.866, de 25 de abril de 2022)

Art. 2º O tema Educaçăo Financeira contemplará e desenvolverá os princípios de planejamento, gerenciamento, avaliaçăo e controle da economia pessoal e familiar, oportunizando a obtençăo de informaçăo, formaçăo e orientaçăo para o desenvolvimento de competências financeiras do cidadăo.

Art. 2º O tema Educaçăo Financeira e Educaçăo Fiscal contemplará e desenvolverá os princípios de planejamento, gerenciamento, avaliaçăo e controle da economia pessoal e familiar, oportunizando a obtençăo de informaçăo, formaçăo e orientaçăo para o desenvolvimento de competências financeiras do cidadăo e para a cidadania fiscal. (redaçăo dada pela Lei nº 5.866, de 25 de abril de 2022)

Art. 3º Săo objetivos do tema Educaçăo Financeira:

Art. 3º Săo objetivos do tema Educaçăo Financeira e Educaçăo Fiscal: (redaçăo dada pela Lei nº 5.866, de 25 de abril de 2022)

I - transmitir um conjunto de orientaçơes e esclarecimentos sobre atitudes adequadas no planejamento e uso dos recursos financeiros pessoais e familiares;

II - desenvolver a habilidade individual para a tomada de decisơes apropriadas na gestăo das finanças pessoais e familiares;

III - oportunizar o aprendizado de técnicas que ajudem o aluno a fazer uso inteligente e racional do dinheiro pessoal e familiar, no presente e no futuro;

IV - despertar o interesse e a consciência do aluno sobre a gestăo financeira pessoal e familiar, exercitando o diagnóstico financeiro e a autoavaliaçăo;

V - permitir ao aluno aprender a realizar o planejamento, a execuçăo, a avaliaçăo e o controle do orçamento doméstico por meio do conhecimento dos conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas;

VI - desenvolver a mentalidade e a atitude de economizar, investir e poupar, visando à conquista e à manutençăo do equilíbrio econômico-financeiro pessoal e familiar;

VII - preparar as novas geraçơes para fazer uso inteligente e responsável do dinheiro e dos recursos disponíveis, escassos ou abundantes, para que cada cidadăo possa contribuir para o crescimento socialmente responsável da economia e dos índices de qualidade de vida;

VIII - a conscientizaçăo acerca do pagamento de tributos e o fomento aos cidadăos para monitorarem a aplicaçăo desses tributos, visando à melhoria de vida da populaçăo e a formaçăo de cidadăos atuantes, que compreendam as manobras de consumo de massa, a estrutura e o funcionamento da administraçăo pública, a funçăo socioeconômica dos tributos e as estratégias de aplicaçăo dos recursos públicos. (acrescentado pela Lei nº 5.866, de 25 de abril de 2022)

Art. 4º O conteúdo programático de informaçăo e orientaçăo sobre o tema Educaçăo Financeira a ser ministrado poderá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 4º O conteúdo programático de informaçăo e orientaçăo sobre o tema Educaçăo Financeira e Educaçăo Fiscal a ser ministrado poderá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Educaçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 5.866, de 25 de abril de 2022)

Art. 5º O tema Educaçăo Financeira poderá ser desenvolvido por meio de palestras, atividades interdisciplinares, leitura e interpretaçăo de textos com informaçơes atinentes à temática.

Art. 5º O tema Educaçăo Financeira e Educaçăo Fiscal poderá ser desenvolvido por meio de palestras, atividades interdisciplinares, leitura e interpretaçăo de textos com informaçơes atinentes à temática. (redaçăo dada pela Lei nº 5.866, de 25 de abril de 2022)

Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor no ano subsequente à data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 1º de julho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado