


LEI Nº 5.063 DE 09/20/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.063, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.


Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, à empresa Abatedouro RD Ltda, os imóveis que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.499, de 22 de setembro de 2017, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, com encargo, à empresa Abatedouro RD Ltda, dois imóveis localizados no Distrito Industrial de Dourados, identificados como lotes nº 10 e nº 24, objetos das matrículas nº 59521 e nº 59535, do Tabelionato Aguiar - 1º Ofício de Notas e Registros de Imóveis da Cidade de Dourados/MS, para fins de transferência da titularidade da propriedade dos lotes em que estão instaladas as dependências da referida empresa, naquela localidade, conforme consta dos autos do Processo nº 61/000228/2015.

Parágrafo único. Os lotes nº 10 e nº 24 destinados à doação, determinados pelas matrículas mencionadas no caput deste artigo, correspondem:

I - matrícula nº 59521 - um terreno determinado pelo lote nº 10 (dez) da quadra nº 4-A (quatro-A), situado no Distrito Industrial de Dourados, neste Município, medindo área regular de 2.150,00 m², confrontando: ao Norte - 50,00 metros - com a Avenida nº 03; ao Sul - 50,00 metros - com o lote nº 24; ao Leste - 43,00 metros - com o lote 09; ao Oeste - 43,00 metros - com o lote 11; matrícula anterior nº 24.819, deste registro;

II - matrícula nº 59535 - um terreno determinado pelo lote nº 24 (vinte e quatro) da quadra nº 04 (quatro), situado no Distrito Industrial de Dourados, neste Município, medindo a área de 2.150,00 m², regular, confrontando: ao Norte - 50,00 metros - com o lote 10; ao Sul - 50,00 metros - com a Travessa nº 05; ao Leste - 43,00 metros - com o lote 23; ao Oeste - 43,00 metros - com o lote 25 - matrícula anterior nº 24.819, deste registro.

Art. 2º A donatária deverá dar a destinação para a qual os imóveis de que trata o art. 1º foram doados, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da publicação desta Lei, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio do Estado.

Art. 3º A donatária providenciará a transferência do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de setembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado