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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5352, de 22/06/2012 - Texto Original


Ratifica
medida de proteção à economia do Estado
incidente sobre o segmento econômico frigorífico, nos
termos do art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificada a medida de proteção à
economia do Estado incidente sobre o contribuinte mineiro do segmento
econômico frigorífico, nos termos do art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, em virtude de benefícios
fiscais concedidos por outros Estados, conforme exposição
de motivos encaminhada por meio da Mensagem nº 100/2011.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, aos 22 de junho de 2012.


Dinis
Pinheiro, Presidente
Dilzon
Melo, 1º-Secretário
Alencar
da Silveira Jr., 2º-Secretário