ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.884, DE 29 DE MAIO DE 2008 - D.O. 29.05.08.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Institui o Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras
de Necessidades Especiais.

A ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador Estadual sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Luta das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais no
Estado de Mato Grosso, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de outubro.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de maio de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.