ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.318, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 - D.O. 17.09.15.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A. para
contrapartida das obras do Programa de Aceleração do
Crescimento – CPAC.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito internas junto ao Banco do
Brasil S.A., até o valor de R$35.584.000,00 (trinta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil reais), observado o
disposto no Art. 9º-S da Resolução CMN nº 2.827, de 30/03/2001, com as alterações introduzidas pela Resolução CMN nº
4.098, de 28/06/2012, ambas do Conselho Monetário Nacional, e as eventuais alterações posteriores, bem como as demais
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo único Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput serão
obrigatoriamente aplicados no financiamento de contrapartida nas seguintes obras:
a) Empreendimento “Celina Bezerra” – Etapas 1, 2, 3, 8 e 9, localizado na cidade de
Rondonópolis, com valor de contrapartida do Governo de R$ 11.519.829,14 (onze milhões, quinhentos e dezenove mil,
oitocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos), compreendendo 1.440 (mil, quatrocentas e quarenta) unidades
habitacionais;
b) Empreendimento: “Celina Bezerra”- Etapas 4, 5, 6 e 7, localizado na cidade de
Rondonópolis, com valor de contrapartida do Governo de R$ 9.215.863,31 (nove milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos
e sessenta e três reais e trinta e um centavos), compreendendo 1.152 (mil, cento e cinquenta e duas) unidades habitacionais;
c) Empreendimento: “Residencial Bom Jesus” - Etapas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, localizado na
cidade de Cuiabá, com o valor de contrapartida do Governo de R$ 14.848.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e quarenta
e oito mil reais), compreendendo 1.856 (mil, oitocentos e cinquenta e seis) unidades habitacionais, vedada a aplicação de
tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do Art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, demais encargos financeiros e despesas da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Governo do Estado de Mato Grosso,
mantida em sua agência a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Governo do Estado de
Mato Grosso, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º No caso de os recursos do Governo do Estado de Mato Grosso não se encontrarem
depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos
contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
§ 2º Fica dispensada a emissão da nota de empenho para o pagamento do principal, encargos
financeiros e despesas a que se refere o caput deste artigo, nos termos do § 1º do Art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º Para o caso de haver garantia da União para a operação de crédito de que trata esta lei, fica o
Poder Executivo autorizado a vincular como contragarantias à garantia da União, as receitas oriundas de cotas da repartição
constitucional previstas nos Arts. 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no Art. 155, nos termos
do § 4° do Art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.


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Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 5º O orçamento do Governo do Estado de Mato Grosso consignará, anualmente, o montante de
recursos destinados à amortização ou pagamento de principal, juros, demais encargos financeiros e despesas decorrentes da
operação de crédito autorizada por esta lei.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias no
Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual e a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos e
obrigações decorrentes da operação de crédito autorizada.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de setembro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.