


DECRETO Nş 10.907 DE 08/29/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 10.907, DE 29 DE AGOSTO DE 2002.


Dá nova redaçăo ao texto do Anexo III ao Regulamento do ICMS, que dispőe sobre Substituiçăo Tributária, e ao seu Subanexo único, e outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.826, de 30 de agosto de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estadual, e tendo em vista o disposto nos art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1ş É dada nova redaçăo ao texto do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e ao texto do seu Subanexo único - Relaçăo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituiçăo Tributária nas Operaçőes Subseqüentes -, os quais ficam publicados juntamente com este Decreto.

Art. 2ş Permanecem em vigor o Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, o Decreto n. 9.427, de 25 de março de 1999, o Decreto n. 9.646, de 30 de setembro de 1999, o Decreto n. 10.100, de 30 de outubro de 2000, e o Decreto n. 10.178, de 20 de dezembro de 2000.

Art. 3ş Fica acrescentado o § 4ş ao art. 3ş do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“§ 4ş O disposto no inciso V do caput deste artigo somente se aplica ŕ movimentaçăo de gado em que os estabelecimentos remetente e destinatário estejam localizados no território do Estado.”

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de agosto de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 10.907.doc