


DECRETO N¤ 15.081 DE 10/09/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.081, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018.


Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998, e altera e acrescenta dispositivo ao art. 3¤-A do Anexo VI - Dos CrÕditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.760, de 10 de outubro de 2018, pÃgina 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acrÕscimos:

“Art. 3¤ ..........................:

......................................

Ï 16. Nas hipµteses dos ÏÏ 13 e 15 deste artigo, tratando-se de qualquer objeto que se enquadre na disposiÓÐo do inciso IV do caput deste artigo, desde que usado, destinado a este Estado, para utilizaÓÐo na prestaÓÐo de serviÓos constantes na lista definida por lei complementar nacional ou em decorrõncia de emprÕstimo ou de locaÓÐo:

I - a entrada e a circulaÓÐo no territµrio do Estado devem ser realizadas mediante o acompanhamento de um destes documentos:

a) nota fiscal emitida pelo remetente, com indicaÓÐo, no campo apropriado, do nome e do endereÓo do destinatÃrio e, no campo “informaÓ¾es complementares”, a finalidade da remessa;

b) contrato celebrado entre o remetente e o destinatÃrio, com firma reconhecida, ao menos, do destinatÃrio, em decorrõncia do qual se dÃ a remessa a este Estado;

c) documento assinado pelo destinatÃrio, com firma reconhecida, declarando que contratou a prestaÓÐo de serviÓo pelo remetente, especificando-se o respectivo serviÓo, no caso em que o bem se destine Á utilizaÓÐo na execuÓÐo de serviÓos constantes na lista definida por Lei Complementar nacional;

II - a saÚda do territµrio do Estado, em retorno ao remetente, independentemente de prazo, deve ser realizada mediante o acompanhamento do documento que acompanhou o bem por ocasiÐo de sua entrada no territµrio do Estado.” (NR)

“Art. 75-A. Na hipµtese do inciso III do caput do art. 75 deste Regulamento, tratando-se de saÚda interestadual decorrente de devoluÓÐo ao fornecedor, por qualquer motivo, de sementes em geral e de outros produtos que se qualifiquem como insumos da agropecuÃria, a apuraÓÐo do ICMS, observado o disposto no parÃgrafo ºnico deste artigo, pode ser feita:

I - por perÚodo semanal ou quinzenal, se o estabelecimento remetente estiver submetido, quanto Á apuraÓÐo do imposto, a essa periodicidade; e

II - por perÚodo mensal, nos demais casos, inclusive no caso de estabelecimento agropecuÃrio.

ParÃgrafo ºnico. Na hipµtese do caput deste artigo:

I - os produtos, no seu transporte, atÕ a sua saÚda do territµrio do Estado, devem ser acompanhados do DANFE correspondente Á nota fiscal relativa Á devoluÓÐo e do DANFE correspondente Á nota fiscal relativa Á entrada no estabelecimento que promova a sua devoluÓÐo;

II - a apuraÓÐo do ICMS pode ser feita apµs a autorizaÓÐo da Secretaria de Estado de Fazenda para a utilizaÓÐo do crÕdito do imposto relativo Á operaÓÐo de que decorreu a entrada dos produtos devolvidos, nos casos em que essa utilizaÓÐo esteja condicionada a essa autorizaÓÐo;

III - o saldo devedor do imposto, se houver, deve ser pago no prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 1¤ do Anexo VIII - Dos Prazos para o Cumprimento das ObrigaÓ¾es Tributarias, a este Regulamento ou, na hipµtese do inciso II deste parÃgrafo, atÕ o dÕcimo dia ºtil apµs a autorizaÓÐo para a utilizaÓÐo do respectivo crÕdito.” (NR)

Art. 2¤ O art. 3¤-A do Anexo VI - Dos CrÕditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo e acrÕscimo:

“Art. 3¤-A. Os estabelecimentos comerciais atacadistas e industriais podem apropriar-se do crÕdito fiscal oriundo da entrada de combustÚvel para ser consumido efetivamente em veÚculo prµprio utilizado no transporte e distribuiÓÐo de mercadorias objeto de suas atividades, desde que comprovado o uso dos veÚculos de transporte nas respectivas atividades.

.......................................

Ï 3¤ O consumo efetivo de combustÚveis em veÚculo prµprio utilizado no transporte e distribuiÓÐo de que trata o caput deste artigo deve ser comprovado observando-se, no que couber, os procedimentos previstos nos arts. 62-A e 62-B da parte geral deste Regulamento do ICMS, para o caso de consumo de combustÚveis no transporte decorrente da prestaÓÐo do respectivo serviÓo, indicando-se, na hipµtese da alÚnea “a” do inciso II do Ï 3¤ do referido art. 62-B, o nºmero e data do documento fiscal que acoberta as respectivas mercadorias.” (NR)

Art. 3¤ Revoga-se o Ï 1¤ do art. 3¤-A do Anexo VI - Dos CrÕditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 9 de outubro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
SecretÃrio de Estado de Fazenda