ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 149, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 30.12.03.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o regime de concessão e autorização
dos
serviços
de
transporte
rodoviário
intermunicipal de passageiros do Estado do Mato
Grosso, a concessão de terminais rodoviários e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º As concessões e autorizações de serviços públicos de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal de passageiros e as concessões de terminais rodoviários reger-se-ão pelos termos dos arts. 316, 318, 320 e
322 da Constituição Estadual e por esta lei, observado o disposto no art. 175 da Constituição Federal, com as adaptações
necessárias às prescrições da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas indispensáveis dos contratos.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta lei complementar, considera-se:
I - autorização de fretamento casual: autorização para uma empresa transportadora, com
registro cadastral previamente aprovado pela AGER/MT, prestar serviços de transporte à pessoa física, organização pública
ou privada, sem continuidade, em caráter privativo, com porte obrigatório no veículo da lista dos nomes dos passageiros,
emissão de uma única nota fiscal por viagem, sem característica do fretamento turístico de que trata esta lei complementar;
II - autorização de fretamento contínuo: autorização para uma empresa transportadora, com
registro cadastral previamente aprovado pela AGER/MT, prestar serviços de transporte a pessoas jurídicas ou proprietários
rurais para o transporte de seus empregados, a instituições de ensino ou agremiações estudantis para o transporte de seus
alunos ou professores, ou ainda, a associações civis legalmente constituídas para o transporte de seus empregados ou
associados, com prazo de duração máxima de doze meses e quantidade de viagens pré-estabelecidas, emissão de nota fiscal,
lista de passageiros pré-determinada, com contrato escrito entre a transportadora e seu cliente, de forma regular;
III - autorização precária: delegação ocasional, provisória e circunstancial, com prazo
determinado, para exploração de serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros em
determinada linha;
IV - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo Poder
Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
V - demanda: movimento de passageiros, entre pares de localidades, em um período de
tempo determinado;
VI - estudo de mercado: análise dos fatores que influenciam na caracterização da demanda
de um determinado mercado, para efeito de dimensionamento e avaliação da viabilidade de ligação de transporte rodoviário
de passageiros, consistindo no levantamento de dados e informações, bem como aplicação de modelos de estimativa de
demanda;
VII - freqüência: número de viagens em cada sentido, numa linha, em um período de tempo
definido;


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VIII - fretamento turístico: serviço de transporte prestado por empresa transportadora,
devidamente cadastrada na AGER/MT, às empresas de turismo devidamente cadastradas para este fim perante a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento do Turismo.
IX - frota: número de veículos efetivos e de reserva, utilizados pela transportadora no
serviço de transporte coletivo intermunicipal;
X - itinerário: percurso a ser utilizado na execução do serviço, podendo ser definido por
códigos de rodovias, nomes de localidades ou pontos geográficos conhecidos;
XI - linha: serviço de transporte coletivo de passageiros executado sem exclusividade em
uma ligação de dois pontos terminais, nela incluídos os secionamentos e as alterações operacionais efetivadas, aberto ao
público em geral, de natureza regular e permanente, com itinerário definido no ato de sua delegação;
XII - mercado: núcleo de população, local ou regional, onde há potencial de passageiros
capaz de gerar demanda suficiente para a exploração econômica de uma linha;
XIII - mercado secundário ou subsidiário: núcleo de população local ou regional que
apresenta pequeno potencial de geração de demanda de transporte, incapaz, por si só, de viabilizar economicamente a
implantação de linha nova, podendo ser suprido através de formas de atendimento previstas nesta lei complementar e em
suas normas complementares;
XIV - Poder Concedente: o Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado de
Transportes;
XV - seção: serviço realizado em trecho de itinerário de linha, devidamente autorizado pelo
Poder Concedente, com fracionamento de preço de passagem;
XVI - serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros: o efetuado
entre municípios pertencentes ao Estado de Mato Grosso, por estrada federal, estadual ou municipal, pavimentada ou não;
XVII - serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de
característica urbana: o efetuado entre municípios pertencentes ao Estado de Mato Grosso, ligados por zonas urbanas
contíguas;
XVIII - serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de
característica semi-urbana: aquele que, com extensão igual ou inferior a setenta e cinco quilômetros e característica de
transporte rodoviário urbano, ainda que percorrendo 10 quilômetros ou menos de vias não pavimentadas, liga dois ou mais
municípios;
XIX - sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros: o conjunto
representado pelas transportadoras, instalações e serviços pertinentes ao transporte intermunicipal de passageiros;
XX - terminal rodoviário: local aberto ao público em geral e dotado de serviços e facilidades
necessárias ao embarque e desembarque de passageiros;
XXI - transportadora: a concessionária ou autorizatária dos serviços;
XXII - transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de característica rural:
aquele que, com extensão superior a 10 quilômetros percorridos em via não pavimentada, transpõe os limites do município,
ligando a sua sede a uma comunidade rural, ou ligando duas ou mais comunidades rurais, sempre de municípios diversos.
Art. 3º O serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros efetuado no Estado
de Mato Grosso, exceto aqueles realizados sem fins comerciais, por entidade pública ou particular, e os realizados por meios
de táxi em viagem particular eventual, será formalizado mediante contrato, que deverá observar os termos desta lei
complementar, das normas pertinentes e do edital de licitação no que couber.
CAPÍTULO II
DO SERVIÇO ADEQUADO
Art. 4º Toda concessão ou autorização pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno
atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta lei complementar, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1º Serviço adequado de transporte de passageiros é o que atende os seguintes requisitos:
I - cumprimento das condições de regularidade, continuidade, pontualidade, eficiência,
atualidade, generalidade e cortesia na prestação e modicidade das tarifas;
II - boas condições de segurança, conforto e higiene dos veículos;
III - garantia de integridade das bagagens e encomendas;


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IV - qualificação profissional do pessoal da transportadora;
V - baixo índice de acidentes em relação às viagens realizadas;
VI - baixo índice de denúncias apuradas;
VII - respeito ao meio ambiente.
§ 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas do equipamento e a sua conservação,
bem como melhoria e expansão do serviço.
Art. 5º As normas técnicas e operacionais a serem fixadas pelo Poder Concedente para os serviços de
transporte intermunicipal de passageiros sob regime de concessão ou autorização devem objetivar maior segurança e
conforto dos usuários, menor preço, menor número de troca de veículos para a viagem entre origem e destino, menor tempo
de viagem e maior número possível de horários à disposição do usuário.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 6º Em todos os serviços de transporte sob o regime de concessão ou autorização de que trata esta
lei complementar, são direitos e obrigações do usuário, além dos disposto na legislação de defesa do consumidor:
I - receber serviço adequado;
II - receber do Poder Concedente e da transportadora, informações acerca das características
dos serviços, tais como horários, tempo de duração da viagem, pontos e tempos de parada, localidades atendidas, tipo de
veículo, preço da passagem e outras relacionadas com o serviço, bem como informações para a defesa de interesses
individuais e coletivos;
III - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas do Poder
Concedente;
IV - levar ao conhecimento do Poder Público e da transportadora as irregularidades de que
tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela transportadora na
prestação do serviço;
VI - zelar pelas boas condições dos veículos, pontos de parada e terminais rodoviários
através dos quais lhe são prestados os serviços;
VII - ter garantido sua poltrona no ônibus, nas condições constantes do bilhete de passagem;
VIII - ser atendido com urbanidade pelos prepostos da transportadora e pelos agentes do
órgão de fiscalização;
IX - ser auxiliado no embarque e desembarque, especialmente em se tratando de crianças,
senhoras, pessoas idosas ou com dificuldades de locomoção;
X - transporte gratuito de volumes no bagageiro e no porta-embrulhos, mediante
comprovantes fornecidos pela transportadora, observado o disposto em regulamento;
XI - ser indenizado por extravio ou dano dos volumes transportados no bagageiro;
XII - receber, às expensas da transportadora, enquanto perdurar a situação, alimentação e
pousada, nos casos de venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona, ou interrupção ou retardamento da
viagem, quando tais fatos forem imputados à transportadora;
XIII - transporte, sem pagamento, de crianças de até cinco (05) anos, desde que não ocupem
poltronas, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de crianças;
XIV - efetuar a compra de passagem com data de utilização em aberto, sujeita a reajuste de
preços se não utilizada dentro de um (1) ano, a contar da data da emissão;
XV - receber a importância paga ou revalidar sua passagem no local onde foi adquirida, no
caso de desistência da viagem.
XVI - receber a diferença do preço da passagem, quando a viagem se faça, total ou
parcialmente, em veículo de características inferiores às daquele contratado;
XVII - receber da transportadora, em caso de acidente, imediata e adequada assistência;
XVIII - estar garantido pelos seguros previstos nesta lei complementar.


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Art. 7º Sem prejuízo do que dispõe o art. 6º desta lei complementar, é facultado ao usuário o direito de
reclamar diretamente ao Poder Concedente, à AGER/MT ou ao juízo competente, sobre qualquer ato ou prestação de
serviço que não esteja condizente com o contrato de concessão ou autorização ou com esta lei complementar.
Parágrafo único No caso de dano a usuário ou a seus pertences em decorrência da viagem, a
empresa transportadora assume o risco e será responsável diretamente por indenizá-lo, arcando criminal e civilmente pelos
ônus dos mesmos, ressalvado o direito de ação de regresso contra os demais co-responsáveis.
Art. 8º O usuário dos serviços de que trata esta lei complementar terá recusado o embarque ou
determinado seu desembarque, quando:
I - não se identificar, se exigido;
II - em estado de embriaguez;
III - fizer uso de qualquer espécie de tabaco no interior do veículo;
IV - portar arma sem autorização da autoridade competente;
V - transportar ou pretender embarcar produtos de porte ilegal ou considerados perigosos na
legislação específica;
VI - transportar ou pretender embarcar com animais domésticos ou silvestres quando não
devidamente acondicionados ou em desacordo com as disposições legais e regulamentares sobre o assunto;
VII - pretender embarcar objeto de dimensão e/ou acondicionamento incompatíveis com o
porta-embrulhos;
VIII - comprometer, por qualquer forma ou meio, a segurança, o conforto ou a tranqüilidade
dos demais passageiros;
IX - fizer uso de aparelhos sonoros, depois de advertido pela tripulação do veículo;
X - demonstrar inconveniência no comportamento;
XI - recusar-se ao pagamento da tarifa;
XII - apresentar-se em trajes manifestamente impróprios ou ofensivos à moral pública.
CAPÍTULO IV
DOS ENCARGOS DO PODER CONCEDENTE
Art. 9º Incumbe ao Poder Concedente, observado o disposto na Lei Complementar nº 66, de 22 de
dezembro de 1999, e suas alterações e em regulamento:
I - promover as licitações e os atos de delegação da concessão ou autorização dos serviços;
(*revogada pela Lei Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011.)
II - adotar processos adequados de seleção e cursos de treinamento e aperfeiçoamento do
seu pessoal, especialmente daqueles que desempenham funções de agentes fiscalizadores do transporte; (*revogada pela Lei
Complementar nº 429, de 21 de julho de 2011.)
III - regulamentar e fiscalizar, permanentemente, a prestação do serviço outorgado, zelando
pela sua boa qualidade;
IV - coibir o transporte irregular, não concedido ou não autorizado;
V - intervir na execução e prestação de serviço, nos casos e condições previstas em lei e no
contrato;
VI - declarar a extinção das concessões e autorizações, nos casos previstos em lei;
VII - proceder à revisão das tarifas e fiscalizar seu cumprimento;
VIII - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar queixas ou
reclamações dos usuários;
IX - estimular o aumento da qualidade e da produtividade, a preservação do meio ambiente e
a conservação dos bens e equipamentos utilizados no serviço;
X - estimular a concorrência e incentivar a competitividade, inclusive com divulgação de
relações contendo os nomes das transportadoras e os níveis de desempenho e qualidade de seus serviços;
XI - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses relativos aos
serviços.
XII - assegurar o princípio da opção do usuário mediante o estímulo à livre concorrência e à
variedade de combinações de preço, qualidade e quantidade dos serviços.


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XIII - manter as rodovias e vias de acesso em condições de oferecer serviço adequado.
XIV - zelar pelo fiel cumprimento desta lei complementar e da legislação complementar.

CAPÍTULO V
DOS ENCARGOS DAS TRANSPORTADORAS
Art. 10 Sem prejuízo dos encargos previstos em normas legais, regulamentares e contratuais
pertinentes, incumbe à transportadora:
I - prestar serviços adequados, na forma prevista em lei, regulamentos, ordens de serviço e
no contrato de concessão ou autorização;
II - manter em dia o inventário e o registro dos bens utilizados na prestação do serviço;
III - permitir, aos encarregados da fiscalização e aos auditores, livre acesso, em qualquer
época, aos equipamentos e às instalações integrantes do serviço, aos seus registros contábeis, e ainda prestar quaisquer
informações solicitadas pelo Poder Público;
IV - zelar pela manutenção dos bens utilizados na prestação do serviço, bem como segurálos adequadamente;
V - manter em local visível no veículo o destino da viagem, a identidade do motorista, bem
como os telefones dos órgãos fiscalizadores, e demais informações dispostas nos regulamentos;
VI - afixar em lugar visível e de fácil acesso aos usuários, no local de venda de passagens e
nos terminais de embarque e desembarque de passageiros, transcrição das disposições dos arts. 6º, 7º, 8º, 9º e aqueles que o
decreto complementar desta lei complementar assim dispuser;
VII - prestar contas da gestão do serviço ao Poder Concedente, nos termos definidos no
contrato, sem prejuízo do disposto no art. 40 desta lei complementar;
VIII - manter a sua situação empresarial regular quanto aos aspectos tributários, trabalhistas
ou cíveis;
IX - promover a retirada de serviço, de veículo cujo afastamento de tráfego tenha sido
exigido pela fiscalização;
X - identificar os assentos reservados preferencialmente para idosos beneficiários de
gratuidade legal;
XI - manter cursos de treinamento dos funcionários que têm contato com o público usuário,
para orientar o bom atendimento;
XII - comunicar a AGER/MT, em (5) cinco dias, a ocorrência de acidente com ferimento ou
morte de usuário;
XIII - comunicar a AGER/MT, em (5) cinco dias, a ocorrência de interrupção nos serviços
em caso de força maior;
XIV - preservar o meio ambiente;
XV - cumprir fielmente as disposições desta lei complementar e da legislação
complementar.
Art. 11 Incumbe à transportadora a execução do serviço concedido ou autorizado, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao Poder Concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida
pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a transportadora poderá
contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço delegado.
§ 2º Os contratos elaborados entre a transportadora e terceiros, a que se refere o parágrafo
anterior, reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o Poder
Concedente.
§ 3º A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento de normas
regulamentares da modalidade do serviço delegado.


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CAPÍTULO VI
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA LICITAÇÃO
Art. 12 As delegações de serviço público de transporte serão efetuadas por meio da concessão de que
trata esta lei complementar, exceto nos casos de delegação por meio de autorização precária de que trata o Capítulo IX.
Art. 13 As concessões serão delegadas sem característica de exclusividade e serão objeto de prévia
licitação, na modalidade de concorrência, nos termos da legislação própria, com observância dos princípios da legalidade,
moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório,
ressalvados os casos previstos em lei.
§ 1º A necessidade e a oportunidade para a implantação dos serviços serão aferidas pelo Poder
Concedente, através da realização de estudos de mercado que indiquem a viabilidade técnica e econômica de sua exploração
de forma equilibrada, observado o interesse público, o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos existentes, bem como
os seguintes princípios para a implantação de nova concessão:
I - será efetuada com veículos adequados à demanda da linha licitada;
II - sempre que possível, serão organizadas pequenas linhas alimentadoras, com ou sem
coleta domiciliar dos passageiros mediante anuência da respectiva Prefeitura, centralizando-as em pólos estratégicos ou de
maior população, para que destes saiam linhas com maior extensão e volume de passageiros;
III - será evitado o monopólio da linha por uma só empresa sempre que a demanda assim o
proporcionar;
IV - sempre que possível, o Poder Concedente licitará lotes contendo mais de uma linha, de
forma que as linhas mais rentáveis equilibrem para a mesma concessionária a baixa rentabilidade de outras, que, todavia,
também devem ser atendidas.
§ 2º Poderão, ainda, ser implantados novos serviços que impliquem na ampliação da oferta de
transporte em linha já licitada, com objetivo de promover a competição como forma de estimular a melhoria da qualidade na
prestação do serviço, em benefício dos usuários.
§ 3º Qualquer interessado poderá sugerir ao Poder Concedente a abertura de licitação em linha
já existente ou em nova linha, fundamentando o seu pedido e instruindo-o com os seguintes dados:
I - linha pretendida e o respectivo estudo de mercado;
II - características do serviço;
III - itinerário da linha;
IV - pontos terminais; e
V - seções, se houver.
Art. 14 As concessões de que trata esta lei complementar terão prazo de 15 (quinze) anos, prorrogável
por igual prazo, desde que obedecidas pelas concessionárias as obrigações legais e mantidas as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação.
Art. 15 As concessões e autorizações de que trata esta lei complementar serão intransferíveis, vedada a
sua cessão total ou parcial, bem como vedada a subconcessão e a subautorização.
§ 1º É vedada a transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do
Poder Concedente, implicando a caducidade da concessão.
§ 2º Para fins de obtenção da anuência de que trata o § 1º deste artigo o pretendente deverá:
I - atender às exigências de capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade financeira e
regularidade fiscal necessárias à assunção do serviço;
II - comprometer-se a cumprir as cláusulas do contrato em vigor; e
III - assumir as obrigações da transportadora concessionária do serviço.
§ 3º Será recusado pelo Poder Concedente o pedido de transferência do controle societário da
transportadora do qual possa resultar infringência à legislação de repressão ao abuso do poder econômico e de defesa da
concorrência ou ao art. 16 desta lei complementar.


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Art. 16 É vedada a exploração de serviços numa mesma linha por transportadoras que mantenham
entre si vínculo de interdependência econômica, assim entendido:
I - participação no capital votante, umas das outras, acima de dez por cento;
II - diretor, sócio-gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de dez por
cento do capital votante;
III - participação acima de dez por cento no capital votante de uma e outra das empresas, de
cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ou
IV - controle pela mesma empresa holding.
§ 1º É igualmente vedada a exploração simultânea de serviços de uma linha, em decorrência de
nova concessão, pela mesma empresa que dela já seja concessionária.
§ 2º O Poder Concedente ou a AGER/MT, sempre que tomarem conhecimento de fato, fundado
em provas ou indícios, que tipifiquem ilícitos previstos nas leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e a
defesa da concorrência, encaminharão representações à Secretaria de Direito Econômico e ao Ministério Público, instruídas
com as informações ou esclarecimentos que julgarem necessários.
Art. 17 O Poder Concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a
conveniência da outorga da concessão, caracterizando seu objeto, extensão física, prazo e diretrizes que deverão ser
observados no edital de licitação e no contrato.
Art. 18 No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios previstos previamente
no edital:
I - menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
II - melhor oferta de pagamento pela outorga da concessão;
III - combinação dos critérios referidos nos incisos I e II;
IV - combinação dos critérios referidos nos incisos I e VIII;
V - melhor proposta técnica com preço fixado no edital;
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios referidos no inciso I com o de
melhor técnica;
VII - melhor proposta em razão da combinação dos critérios referidos no inciso II com o de
melhor técnica; ou
VIII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
§ 1º A aplicação dos critérios previstos nos incisos III, IV, VI e VII só será admitida quando
previamente estabelecidas no edital de licitação as regras e fórmulas precisas para avaliação econômico-financeira.
§ 2º Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI, VII e VIII, o edital de licitação
conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
§ 3º O Poder Concedente recusará propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente
incompatíveis com os objetivos da licitação, conforme fórmula definida em edital.
§ 4º Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa
brasileira; mantida a igualdade, a classificação far-se-á obrigatoriamente por sorteio, em ato público, para o qual todos os
licitantes serão convocados.
§ 5º Nas licitações efetuadas para exploração de linha por duas ou mais empresas, não havendo
empate, as licitantes vencedoras poderão adotar a menor das tarifas por elas oferecidas, formalizando esta intenção
expressamente perante a Comissão de Licitação, antes da assinatura dos respectivos contratos.
Art. 19 O edital de licitação será elaborado pelo Poder Concedente, observados no que couber os
critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos, e conterá, obrigatoriamente:
I - a linha, itinerário inicial, seções, se houver, freqüência inicial mínima e prazo de duração
da concessão;
II - descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço, parâmetros
mínimos de qualidade, com número mínimo e característica dos veículos para seu atendimento;
III - número de transportadoras a serem escolhidas;
IV - prazo, local e horário em que serão fornecidas aos interessados, as informações
necessárias à elaboração das propostas;


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V - condições para participar da licitação, valor da caução, se houver, e a forma de
apresentação das propostas;
VI - prazos para recebimento das propostas, local, dia e hora do julgamento da licitação e
assinatura do contrato;
VII - critérios e relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica, da
idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VIII - possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias;
IX - direitos e obrigações do Poder Concedente e da concessionária em relação a alterações
e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do serviço;
X - critérios de reajuste e revisão da tarifa;
XI - critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento técnico e
econômico-financeiro da proposta;
XII - condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a
participação de empresas em consórcio;
XIII - a fixação da tarifa inexeqüível no caso de julgamento que inclua o critério da menor
tarifa;
XIV - a obrigatoriedade dos veículos da transportadora serem licenciados no Departamento
Estadual de Trânsito de Mato Grosso;
XIV - a minuta do contrato, que conterá as cláusulas essenciais referidas no art. 23 desta lei
complementar.
Art. 20 Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as
seguintes normas:
I - comprovação de compromisso, público ou particular, de constituição de consórcio,
subscrito pelas consorciadas;
II - indicação da empresa responsável pelo consórcio;
III - apresentação dos documentos exigidos nos incisos VII e XII do artigo anterior, por
parte de cada consorciada;
IV - impedimento de participação de empresas consorciadas na mesma licitação, por
intermédio de mais de um consórcio ou isoladamente.
§ 1º O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a
constituição e registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
§ 2º A empresa líder do consórcio é a responsável perante o Poder Concedente pelo
cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.
Art. 21 É facultado ao Poder Concedente, desde que previsto no edital, no interesse do serviço a ser
concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do
contrato.
Art. 22 Os estudos, investigações, levantamentos, projetos e despesas já efetuados, vinculados à
concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo Poder Concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição
dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE CONCESSÃO
Art. 23 O contrato de concessão deverá refletir fielmente as condições do edital e da proposta
vencedora e terá como cláusulas essenciais, observado o disposto no art. 322 da Constituição Estadual, as relativas aos
seguintes itens:
I - linha;
II - itinerário inicial;
III - localização dos pontos terminais, seções, pontos de parada e de apoio, se houver;


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IV - horários iniciais de partida e chegada;
V - freqüência inicial mínima;
VI - valor da tarifa;
VII - tipos de veículo, características e quantidade mínima;
VIII - modo, forma e condições de prestação dos serviços;
IX - critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade e da
produtividade na prestação do serviço;
X - padrões de segurança e manutenção;
XI - normas de proteção ambiental, relativas à poluição sonora e atmosférica;
XII - normas relativas ao conforto e à saúde dos passageiros e operadores de veículos;
XIII - direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;
XIV - direitos, garantias e obrigações do Poder Concedente e da concessionária, inclusive os
relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização e
aperfeiçoamento dos veículos;
XV - obrigatoriedade de a concessionária observar, na execução do serviço, o princípio a
que se refere o Art. 4º desta lei complementar;
XVI - obrigação de a concessionária garantir a seus usuários contrato de seguro de
responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), a que se refere a Lei nº
6.194, de 19 de dezembro de 1974, que será disciplinada em norma complementar;
XVII - obrigações do permissionário quanto às participações governamentais e ao valor
devido pela outorga, se for o caso;
XVIII - procedimentos relacionados com a transferência da titularidade do controle
acionário da empresa;
XIX - critérios técnicos para reajuste e revisão de tarifas, observada a prévia coleta de
dados, os cálculos dos custos fixos e variáveis, o percurso médio anual, o índice de aproveitamento e o custo de
gerenciamento do sistema pelo Poder Concedente;
XX - possibilidade e limites da alteração contratual com relação à mudança de itinerário,
seções, pontos de parada, característica dos veículos, freqüência ou horários em função da evolução da demanda;
XXI - forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de
execução do serviço, da auditoria do contrato, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-los;
XXII - obrigatoriedade, forma e periodicidade da concessionária prestar contas ao órgão
fiscalizador, fornecendo relatórios, dados e informações relativas às atividades desenvolvidas;
XXIII - obrigatoriedade da concessionária apresentar ao Poder Concedente, anualmente,
certidões negativas de tributos e contribuições municipais, estaduais e federais;
XXIV - exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;
XXV - penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua
forma de aplicação;
XXVI - data do início dos serviços;
XXVII - prazo de vigência e condições para sua prorrogação;
XXVIII - casos de extinção, de intervenção e de declaração de inidoneidade;
XXIX - regras sobre solução amigável de controvérsias relacionadas com o contrato, bem
como determinação do local das conciliações e;
XXX - foro competente para solução de divergências contratuais.
CAPÍTULO VIII
DA MODIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 24 Os serviços de transporte delegados por meio de concessão poderão ser modificados somente
pelo Poder Concedente nos limites legais, exceto nos seguintes itens que poderão ser modificados pela AGER/MT, mediante
prévia análise técnica:
I - inclusão ou exclusão de seções ou pontos de parada;
II - distância total do itinerário e ajustes;
III - acréscimo ou redução de horários, desde que respeitado o disposto no art. 13, § 1º, III,
desta lei complementar;


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IV - mudanças dos veículos ou de suas características;
V - prestação de serviços complementares;
Art. 25 É facultado à concessionária, independentemente de autorização ou anuência do Poder
Concedente ou da AGER/MT, suprir a demanda extraordinária da linha, com a colocação de veículos extras
concomitantemente com os horários já existentes.
Parágrafo único A concessionária que suprir a demanda extraordinária nos termos do caput
deste artigo, fica obrigada a comunicar à AGER/MT, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, o número de veículos extras
utilizados e a demanda suprida.
CAPÍTULO IX
DA AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA
Art. 26 As delegações de serviço público de transporte por meio da autorização precária de que trata
esta lei complementar somente serão efetuadas nos seguintes casos:
I - em caráter emergencial ou especial, quando caracterizada a urgência de atendimento de
situações que possam ocasionar prejuízo ao transporte em geral ou comprometer a segurança de pessoas;
II - no interstício entre a constatação da necessidade do serviço público e o término do
processo licitatório;
III - quando, após efetuada a licitação, não ocorrerem licitantes ou nenhum deles for
classificado.
Art. 27 A autorização precária será delegada pelo Poder Concedente em caráter ocasional, por prazo
limitado ou viagem certa, através de termo que conterá as condições para a prestação do serviço, obedecidos os requisitos
estabelecidos em decreto e normas complementares, observadas todas as obrigações da transportadora e da adequação dos
serviços dispostos nesta lei complementar.
Parágrafo único No caso do inciso I do artigo anterior, a autorização precária também poderá
ser delegada pela AGER/MT, sujeita à homologação do Poder Concedente, após comunicada no prazo de 3 (três) dias úteis.
Art. 28 Delegada a prestação do serviço na ocorrência do caso previsto no inciso II do art. 26 desta lei
complementar, o Poder Concedente deverá iniciar procedimento licitatório para escolha de transportadora, cujo edital
deverá ser publicado no prazo de até 3 (três) meses, contados da data da expedição da autorização precária.
CAPÍTULO X
DAS AUTORIZAÇÕES PARA FRETAMENTO
Art. 29 A exploração de serviços privados de transporte intermunicipal de pessoas, obrigatoriamente,
será precedida de autorização para fretamento, de acordo com as disposições estabelecidas em decreto ou normas
específicas, observadas todas as obrigações da transportadora e da adequação dos serviços dispostos nesta lei complementar.
§ 1º Fica excluído da exigência da autorização de que trata este artigo o serviço regular de táxi,
ainda que em viagem intermunicipal, observado o disposto na legislação que dispõe sobre o setor, bem como o fretamento
turístico desde que praticado por empresa que possua prévio registro cadastral na AGER/MT e nos termos do definido no
art. 2º, VIII, desta lei complementar.
§ 2º Para os serviços previstos neste Capítulo, não poderão ser praticadas vendas de passagens e
emissões de passagens individuais, nem a captação ou o desembarque de passageiros no itinerário, vedados, igualmente, a
utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem e o transporte de encomendas ou
mercadorias que caracterizem a prática de comércio nos veículos utilizados na respectiva prestação.
Art. 30 As autorizações para fretamento de que trata esta lei complementar serão fornecidas por
período de tempo limitado, nas formas de termo de autorização de fretamento casual ou termo de autorização de fretamento
contínuo, a serem expedidos pela AGER/MT, mediante registro prévio neste órgão.
Parágrafo único É obrigatória a atualização cadastral da transportadora para a continuidade
dos serviços, bem como o porte do referido termo no veículo prestador do serviço.


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Art. 31 É vedado a qualquer empresa o transporte simultâneo, numa mesma viagem, na modalidade de
fretamento, combinado com o transporte público de passageiros.
Parágrafo único A empresa transportadora que se utilizar dos termos de autorização para
fretamento contínuo ou casual para a prática de qualquer outra modalidade de transporte diversa da que lhe foi autorizada,
terá seu registro cadastral cassado imediatamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e das demais penalidades previstas
nesta lei complementar.
CAPÍTULO XI
DA EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES PRECÁRIAS
Art. 32 Extinguem-se a concessão e a autorização precária por:
I - advento do termo contratual;
II - encampação;
III - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária ou autorizatária;
VII - falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.
§ 1º Além dos casos previstos neste artigo, a autorização precária extinguir-se-á também por
revogação unilateral da delegação por parte do Poder Concedente, sem direito a qualquer indenização.
§ 2º Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo da
concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica.
Art. 33 A inexecução total ou parcial do contrato e as demais hipóteses descritas nesta lei
complementar acarretarão, a critério do Poder Concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das
sanções contratuais e legais, respeitadas as disposições deste artigo e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder Concedente quando a
concessionária:
I - estiver prestando o serviço de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas,
critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
II - descumprir cláusulas contratuais, disposições legais ou regulamentares concernentes à
concessão;
III - paralisar o serviço por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ou concorrer para tanto,
ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - executar menos da metade do número de freqüências mínimas, durante o período de
trinta dias consecutivos ou alternados no interstício de doze meses, salvo por motivo de força maior, devidamente
comprovado;
V - perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada
prestação do serviço concedido;
VI - não cumprir as penalidades impostas por infrações nos devidos prazos;
VII - não atender a intimação do Poder Concedente no sentido de regularizar a prestação do
serviço;
VIII - for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive
contribuições sociais;
IX - apresentar elevado índice de acidentes, aos quais ela mesma ou seus prepostos hajam
dado causa.
§ 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da
inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
§ 3º Recebida da AGER/MT recomendação de caducidade nos termos do art. 50 desta lei
complementar, o Poder Concedente deverá instaurar o processo administrativo em 30 dias ou fundamentar, no mesmo prazo,
os motivos pelos quais não o fará.
§ 4º Com exceção da hipótese prevista no parágrafo anterior, não será instaurado processo
administrativo de inadimplência antes de comunicada à concessionária, detalhadamente a irregularidade, dando-lhe prazo
para corrigir as falhas e transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais.


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§ 5º Instaurado o processo administrativo, a transportadora terá 15 dias para apresentar defesa
e, após a decisão, igual prazo para recurso; comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do Poder
Concedente.
§ 6º Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Concedente qualquer espécie de
responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da
concessionária.
CAPÍTULO XII
DA INTERVENÇÃO NAS CONCESSÕES
Art. 34 O Poder Concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na
prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
Parágrafo único A intervenção far-se-á por decreto do Poder Concedente, que conterá a
designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.
Art. 35 Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de trinta dias, instaurar
procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o
direito de ampla defesa.
§ 1º Se ficar comprovado que a intervenção não observou os pressupostos legais e
regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuízo
de seu direito à indenização.
§ 2º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser concluído no
prazo de até cento e oitenta dias, sob pena de considerar-se inválida a intervenção.
Art. 36 Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será
devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante
a sua gestão.
CAPÍTULO XIII
DA POLÍTICA TARIFÁRIA
Art. 37 A tarifa do serviço público de transporte de passageiros é o valor pago pelo usuário à
transportadora pelo serviço utilizado, destinando-se a remunerar, de maneira adequada, o custo do transporte oferecido em
regime de eficiência e segurança, os investimentos necessários à sua execução e bem assim, a possibilitar a manutenção do
padrão de qualidade exigido da transportadora.
§ 1º Os contratos deverão prever mecanismos de revisão e reajuste periódico das tarifas, a fim
de se manter o equilíbrio econômico-financeiro.
§ 2º A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a
apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicarão a revisão da tarifa, para mais ou para menos,
conforme o caso, ressalvados os impostos sobre a renda.
§ 3º Efetuada a revisão tarifária, esta substituirá o reajuste, podendo este somente ser praticado
novamente após o transcurso do tempo previsto em contrato para os reajustes periódicos.
§ 4º A AGER/MT elaborará estudos técnicos, necessários à aferição dos custos da prestação e
da manutenção da qualidade dos serviços relativos a cada linha, observadas as respectivas características e peculiaridades
específicas.
§ 5º É vedado à transportadora cobrar do passageiro qualquer importância além do preço da
passagem, salvo os encargos diretamente relacionados com a prestação do serviço, nos termos do regulamento.
§ 6º A regulamentação desta lei complementar estabelecerá os critérios, a metodologia e a
planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços.
Art. 38 As transportadoras poderão praticar tarifas promocionais nos seus serviços, que poderão
ocorrer em todos os horários ou em alguns deles, desde que:
I - comuniquem, com antecedência mínima de três dias, à AGER/MT;


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II - façam constar em destaque, no bilhete de passagem, tratar-se de tarifa promocional;
III - não impliquem em quaisquer formas de abuso do poder econômico ou tipifiquem
infrações às normas para a defesa da concorrência;
IV - contemplem toda a extensão do itinerário.
Parágrafo único É vedado estabelecer privilégios tarifários que beneficiem segmentos
específicos de usuários, exceto no cumprimento de lei.
Art. 39 No atendimento às peculiaridades do serviço de que trata esta lei complementar, poderá o
Poder Concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes
de receitas não operacionais ou de projetos associados, sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas.
Parágrafo único As fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente
consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 40 Para possibilitar a coleta uniforme dos dados necessários à elaboração da composição tarifária,
as transportadoras são obrigadas a fornecer ao Poder Concedente ou à AGER/MT, sempre que solicitados,
independentemente do disposto nos Capítulos V e XIV desta lei complementar, plano de contas padrão de escrituração
contábil e modelos de formulários contendo:
I - demonstrações contábeis;
II - elementos operacionais e estatísticos indispensáveis ao cálculo tarifário.
Art. 41 O pagamento da passagem pelo usuário que embarcar no veículo nos terminais rodoviários
será feito concomitantemente com o pagamento da tarifa de embarque disposta no Capítulo XV.
Art. 42 Além da contratação do seguro obrigatório previsto nas normas que regem o licenciamento dos
veículos, as transportadoras são obrigadas a contratar seguro de responsabilidade civil nos termos e valores previstos em
norma complementar, vedada a sua dispensa pelo usuário.
Art. 43 É lícito ao Poder Concedente, por motivo de interesse público relevante, estabilizar ou reduzir
o valor das tarifas de forma a garantir sua modicidade ao usuário, desde que assegure ao permissionário a manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro original do contrato.
CAPÍTULO XIV
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 44 Infração é a omissão ou o ato que contraria o disposto em lei, decreto, resolução, termo de
compromisso, contrato de concessão, termo de autorização ou demais disposições normativas relativas ao transporte
coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, a cuja observância se obrigam as empresas que explorem tal serviço.
Art. 45 A fiscalização dos serviços de que trata esta lei complementar será exercida pela AGER/MT
ou por intermédio de entidades públicas a ela conveniadas, com a cooperação dos usuários, por meio da aplicação das
seguintes penalidades aos infratores:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de veículo;
IV - suspensão;
V - recomendação de caducidade.
§ 1º No exercício da fiscalização, os agentes fiscalizadores, quando em serviço e mediante a
apresentação de credencial, terão livre acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos,
econômicos e financeiros da concessionária ou autorizatária, bem como aos veículos, ainda que em trânsito, e às
dependências e instalações da transportadora.
§ 2º Quando a fiscalização for efetuada nas dependências da empresa, além da credencial, será
exigida a apresentação pelo fiscal de ordem de serviço da AGER/MT para este fim.


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§ 3º A aplicação das penalidades previstas neste artigo dar-se-á sem prejuízo da
responsabilidade contratual, civil, criminal ou ambiental.
§ 4º Das penalidades aplicadas e das decisões proferidas em procedimentos relativos aos
serviços de que trata esta lei complementar, poderá a transportadora apresentar defesa à AGER/MT e recurso para decisão
colegiada da Diretoria Executiva do mesmo órgão.
Art. 46 A penalidade de advertência será aplicada por escrito, pelo Superintendente de Fiscalização da
AGER/MT, por qualquer conduta da transportadora, lesiva aos usuários e constatada por denúncia, bem como por quaisquer
práticas da empresa que contrariem as normas que regem o setor e não tenham sido motivo de aplicação da penalidade da
multa disposta nesta lei complementar.
Art. 47 A penalidade de multa terá seu valor fixado com base na UPF/MT - (Unidade de Padrão
Fiscal), observadas as tipificações e graduações abaixo descritas, sendo aplicada aos infratores:
I - no valor de 8 (oito) UPF/MT, nos casos de:
a) recusa ao embarque e desembarque de passageiros nos pontos autorizados, sem
motivo justificado;
b) não-fornecimento ao passageiro de comprovante de volumes transportados no
bagageiro;
c) transporte de bagagens ou encomendas fora dos locais a tanto destinados;
d) falta, no veículo, da logomarca da transportadora ou existência de inscrição não
autorizada;
e) não-apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto
requeridas;
f) venda de mais de um bilhete de passagem para a mesma poltrona;
g) desrespeito, desobediência ou oposição a agentes fiscalizadores ou recusa ao seu
embarque;
h) inobservância de qualquer exigência desta lei complementar, decretos, resoluções ou
demais normas sobre transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros;
II - no valor de 15 (quinze) UPF/MT, nos casos de:
a) atraso no horário de partida;
b) incontinência pública por parte do condutor, dirigente ou qualquer preposto, que
mantenha contato com o público;
c) uso, por parte de funcionário, de bebida alcoólica ou de substância tóxica, em serviço
ou próximo de assumi-lo;
d) direção do veículo pondo em risco a segurança dos passageiros;
e) não-utilização ou alteração dos pontos de partida, chegada ou parada estabelecidos
pela AGER/MT;
f) supressão dos horários ordinários, sem autorização;
g) retardamento injustificado na promoção de transporte ou omissão das providências
para alojamento e alimentação de passageiros, em caso de acidente ou interrupção de viagem;
h) cobrança a qualquer título, de importância não autorizada;
i) veiculação de publicidade ou informação enganosas;
j) apresentação de sanitário sem condições de utilização;
l) omissão de comunicação a AGER/MT, de interrupção de serviço por circunstância de
força maior, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da ocorrência;
m) venda de bilhete de passagens confeccionado sem autorização ou observância das
formas e condições estabelecidas pela autoridade fazendária;
n) utilização de veículo cujas características não correspondam à tarifa cobrada e às
especificações do serviço e linha;
o) utilização, na direção dos veículos, durante a prestação dos serviços previstos nesta lei
complementar, de motoristas não empregados, sócios ou proprietários da transportadora;
p) atraso no pagamento de indenização por extravio da bagagem;


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III - no valor de 20 (vinte) UPF/MT, nos casos de:
a) não-aceitação de desistência de viagem com a devolução da importância paga, quando
manifestada pelo passageiro, nos termos desta lei complementar;
b) defeito em equipamento obrigatório, bem como sua falta;
c) transporte de passageiros em número superior à lotação autorizada;
d) transporte de passageiros sem o correspondente bilhete de passagem, salvo nos casos
previstos em lei ou normas complementares;
e) venda de passagem em valor superior ao autorizado;
f) venda de passagem em valor inferior ao praticado sem a comunicação do desconto à
AGER/MT, no prazo previsto nesta lei complementar;
g) abastecimento do veículo com perigo para os passageiros ou permissão de que estes
permaneçam embarcados durante a travessia em balsas ou através de pontes precárias ou de baixa capacidade de suporte;
h) suspensão total ou parcial dos serviços, sem autorização;
i) não-colocação de veículo extra concomitantemente ao horário oficial, no caso de
demanda extraordinária superior à capacidade do veículo;
j) transporte de combustível, explosivo, substância corrosiva ou tóxica ou qualquer outro
material que represente riscos aos passageiros;
l) recusa ou retardamento no fornecimento de elementos estatísticos e contábeis exigidos
pela AGER/MT.
§ 1º A aplicação da penalidade de multa far-se-á mediante processo iniciado por auto de
infração, lavrado no momento em que esta ocorrer, salvo motivo de força maior, que conterá:
I - nome da transportadora ou do proprietário do veículo;
II - linha, origem e destino;
III - placa do veículo;
IV - nome do infrator e/ou condutor do veículo;
V - local e data da infração;
VI - dispositivo legal infringido e infração cometida;
VII - assinatura do infrator e do fiscal autuante.
§ 2º A lavratura do auto far-se-á em 03 (três) vias de igual teor, devendo o infrator ou seu
preposto exarar seu “ciente” na segunda via.
§ 3º Na impossibilidade de ser obtido o “ciente” ou recusando-se o infrator ou seu preposto a
exará-lo, o autuante consignará o fato no auto.
§ 4º Em nenhum caso poderá o auto de infração ser inutilizado após lavrado, nem sustado seu
processo, até a decisão final, ainda que haja ocorrido erro em sua lavratura, hipótese em que o engano será expressamente
apontado no auto.
§ 5º Aplicada a penalidade pela autoridade competente, esta deverá encaminhar notificação à
transportadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 6º Caberá à transportadora autuada a apresentação de defesa à AGER/MT, no prazo de 15
(quinze) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da notificação, ainda que se trate de penalidade
aplicada a seus prepostos.
§ 7º Da decisão da autoridade da AGER/MT será notificada novamente a transportadora
autuada e, nos termos de seu regimento interno e demais resoluções, caberá recurso à Diretoria Executiva do mesmo órgão
no prazo de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da notificação, ainda que se trate
de penalidade aplicada a seus prepostos.
§ 8º Mantido o auto de infração por falta de apresentação de defesa, recurso ou decisão
terminativa da AGER/MT, o autuado será intimado para proceder ao recolhimento da multa em 15 (quinze) dias, contados
do recebimento da notificação, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 48 A penalidade de apreensão do veículo será aplicada imediatamente após a lavratura de auto de
infração e inventário do veículo, ensejando multa de 24 (vinte e quatro) UPF, sendo aplicada:
I - às permissionárias, concessionárias ou autorizatárias, nos seguintes casos:
a) operação de serviço intermunicipal de transporte de passageiros em horário, itinerário
ou seção não autorizados pela AGER/MT;


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b) utilização de veículo em desacordo com as regras de vistoria estabelecidas pelas
normas complementares a esta lei complementar;
c) utilização de veículos não cadastrados na AGER/MT;
d) comercialização de passagens com a utilização de veículos de empresa diversa da
constante no bilhete, sem autorização da AGER/MT;
e) uso da autorização de fretamento para prática de transporte fora das regras previstas
nesta lei complementar ou em normas complementares, ou com venda de bilhetes de passagem, ou ainda, se
desacompanhada do documento fiscal competente;
f) uso de veículo com vida útil superior à estabelecida em contrato ou normas
complementares;
II - às outras transportadoras, qualquer pessoa jurídica ou física, no caso de operação de
serviço intermunicipal de transporte de passageiros não concedido, permitido ou autorizado pelo Poder Concedente ou pela
AGER/MT, por meio de ônibus, microônibus, caminhões, camionetes, camionetas, automóveis, táxis-lotação, bem, como em
veículos utilitários ou em quaisquer outros não indicados para o transporte de passageiros, sem prejuízo dos demais
procedimentos previstos nesta lei complementar e da apuração da responsabilidade civil ou criminal.
Parágrafo único A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante prévio
pagamento da multa disposta no caput deste artigo, além das taxas e despesas com remoção e estada, bem como de outros
encargos previstos nas normas complementares.
Art. 49 A penalidade de suspensão será aplicada pela Diretoria Executiva da AGER/MT, no caso de
reiterada desobediência às advertências aplicadas, ou por falta de pagamento das multas, após o decurso do prazo dado à
transportadora para fazê-lo ou ainda, no caso de recebimento da penalidade de multa por 3 (três) vezes por igual infração, no
período de 6 (seis) meses.
§ 1º A pena de que trata o artigo será cumprida em época determinada pela AGER/MT, que
poderá convocar outra empresa para executar os serviços durante o período de suspensão.
§ 2º Da decisão que aplicar a pena da suspensão caberá recurso, com efeito suspensivo ao
colegiado da AGER/MT, que deverá julgá-lo no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 50 A penalidade de recomendação de caducidade aplicar-se-á nos seguintes casos:
I - manifesta deficiência dos serviços;
II - reiterada desobediência aos preceitos legais ou regulamentares;
III - inadimplemento das obrigações assumidas no contrato de concessão, termo de
autorização ou termo de ajustamento de conduta assinado com a AGER/MT;
IV - fato grave a juízo da AGER/MT;
V - locaute;
VI - dissolução legal da pessoa jurídica titular da concessão;
VII - falência do titular da concessão.
§ 1º Existirá manifesta deficiência dos serviços quando:
a) no período de 12 (doze) meses, for aplicada à transportadora, por 2 (duas) vezes, a
pena de suspensão;
b) no período de 12 (doze) meses, for aplicada à transportadora, por 3 (três) vezes, a
pena de advertência pelo mesmo motivo ou 6 (seis) vezes por motivos diversos.
§ 2º Entende-se por reiterada desobediência aos preceitos legais e regulamentares, a
reincidência da transportadora em faltas pelas quais já sofreu penalidades anteriores e que, notificada a saná-las, nela
persistir por mais de 30 (trinta) dias;
§ 3º Serão considerados fatos graves, a critério da AGER/MT, os seguintes:
a) elevado número de acidentes de trânsito, por culpa da transportadora;
b) apresentação de informações, dados ou documentos falsos, em proveito próprio ou
prejuízo de terceiros;
c) superveniência de incapacidade técnico-operacional ou econômico-financeira,
devidamente comprovada;
d) redução da frota, abaixo do mínimo necessário, sem a devida correção, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data da intimação para fazê-lo;


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e) não-comunicação à AGER/MT da ocorrência de acidente com veículo da empresa,
que implique ferimento ou morte de usuário.
f) transferência, cessão ou comercialização da permissão, concessão ou autorização para
a realização dos serviços;
g) condenação, transitada em julgado, de qualquer dos seus diretores, sócios, sóciosgerentes, ou, quando firma individual, do seu proprietário, pela prática de qualquer crime, cuja pena vede, ainda que de
modo temporário, o acesso à função ou cargos públicos, de crimes de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta,
suborno, concussão ou peculato, contra a economia popular e a fé pública.
§ 4º A pena de que trata este artigo será aplicada pelo colegiado da AGER/MT, após a
instauração do processo para apuração dos fatos, e findará com a recomendação por escrito deste órgão ao Poder
Concedente, para que tome as medidas cabíveis nos termos desta lei complementar.
Art. 51 Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações de naturezas diversas, aplicar-se-á a
penalidade correspondente a cada uma delas.
Art. 52 A autuação não desobriga o infrator de corrigir a falta que lhe deu origem.
CAPÍTULO XV
DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS
Art. 53 O serviço público de terminais rodoviários constitui serviço de apoio, assistência e proteção
aos usuários do transporte coletivo rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros, sendo de
competência do Estado de Mato Grosso diretamente, ou mediante concessão a particulares, sempre através de licitação, a
sua implantação, exploração e administração, nos termos desta lei complementar, seu regulamento e pelo que dispuserem os
respectivos contratos.
Parágrafo único Compete à AGER/MT a fiscalização dos terminais rodoviários quando os
serviços forem prestados nos termos do caput deste artigo.
Art. 54 O Estado de Mato Grosso, na qualidade de Poder Concedente, poderá, alternativamente à
prestação direta ou a concessão do serviço público a que se refere o artigo anterior, delegar a entes da Administração
Pública Municipal a competência para a implantação, exploração e administração dos terminais rodoviários, podendo o ato
de delegação autorizar o ente delegatário a conceder o serviço a particulares, sempre através de licitação.
Parágrafo único Compete à AGER/MT a fiscalização do cumprimento da delegação e ao
Município delegatário dos serviços, a garantia da qualidade dos mesmos, mediante fiscalização própria, sob pena de
revogação da delegação.
Art. 55 Os serviços públicos de terminais rodoviários poderão ser prestados por particulares por meio
de concessão, precedida ou não da execução de obra pública, que abrangerá a sua implantação e/ou sua exploração, sempre
através de licitação na modalidade de concorrência pública, observado o seguinte:
I - o prazo da concessão de que trata este artigo será de 10 anos nos casos de concessão
somente da exploração do terminal e de 20 anos nos casos de concessão para a implantação e exploração do terminal,
precedida esta de execução de obra pública;
II - nos casos de concessão para a implantação e exploração do terminal, precedida de
execução de obra pública, ao final do prazo da concessão, a obra reverterá ao patrimônio público;
III - em cada município somente poderá existir um único terminal rodoviário cuja
localização será proposta pela administração pública municipal e aprovada pelo Poder Concedente;
IV - no julgamento da licitação, aplicar-se-ão, no que couber, os critérios dispostos no art.
18 desta lei complementar;
V - os passageiros que adquirirem passagens para embarque em município onde haja
terminal rodoviário, obrigatoriamente, pagarão à administração do referido terminal a Tarifa de Embarque criada por esta lei
complementar e terão os seguintes direitos e deveres, além dos dispostos na legislação de defesa do consumidor:
a) receber serviço adequado, com atributos de regularidade, continuidade, pontualidade,
eficiência, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas;
b) boas condições de conforto e higiene das dependências do terminal rodoviário;


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c) qualificação profissional do pessoal que prestar serviços no terminal;
d) levar ao conhecimento do Poder Público e da transportadora as irregularidades de que
tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
e) comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária
na prestação do serviço;
VI - aplicar-se-á ao Poder Concedente no que couber, os encargos dispostos no Capítulo IV
desta lei complementar;
VII - a concessionária obrigar-se-á, nos termos do contrato de concessão, a implantar e/ou
explorar o terminal rodoviário, sendo de seu encargo mínimo obrigatório:
a) manter um local coberto e com assentos disponíveis para abrigo dos passageiros;
b) manter sanitários gratuitos, masculino e feminino, em boas condições de limpeza;
c) manter plataformas de embarque em número suficiente para o movimento dos
veículos;
d) disponibilizar pontos de venda de água e alimentação;
e) prestar informações aos Poderes Públicos sempre que solicitadas;
f) garantir um local para a instalação de posto de fiscalização do transporte;
g) disponibilizar pontos de venda de bilhetes para todas as transportadoras que servirem
o município;
h) manter local próprio para a divulgação gratuita de campanhas publicitárias de entes
públicos, bem como de avisos e tabelas referentes ao transporte, de fixação obrigatória;
i) manter controle de entrada e saída dos veículos das transportadoras que efetuarem
parada no terminal, enviando a relação dos veículos dia e horários mensalmente ao órgão fiscalizador;
j) pagar pontualmente a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Terminais
Rodoviários criada por esta lei complementar.
Art. 56 Fica criada a Taxa de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Terminais Rodoviários (TTR),
composta através da seguinte fórmula, onde incide a alíquota “A” sobre uma base de cálculo resultado do produto de “N” e
“C”, devendo ser integralmente recolhida à AGER/MT, quando a concessão do terminal for feita diretamente pelo Estado de
Mato Grosso:
TTR = (N x C) x A, sendo:
N = número total mensal de veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal,
interestadual ou internacional de passageiros que fazem parada no terminal rodoviário;
C = R$22,84 (vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos) constante de referência para o custo
da fiscalização em Reais;
A = 5% (cinco por cento), correspondente à alíquota aplicável.
Parágrafo único Quando a exploração do terminal for concedida ao particular pelo Município
nos termos do art. 54, a TTR cuja alíquota está prevista no caput deste artigo, deverá ser recolhida pela concessionária que
explorar o serviço, de forma separada, através de repartição aos entes competentes para regular e fiscalizar os serviços nas
seguintes proporções:
I - 30% (trinta por cento) para a AGER/MT;
II - 70% (setenta por cento) para o Município que concedeu o serviço.
Art. 57 Fica criada a Tarifa de Embarque, cujo valor será proporcionalmente fixado em função dos
serviços prestados nos terminais rodoviários.
Parágrafo único O Estado, o Município ou o particular que explorar o terminal rodoviário
arrecadará, conforme o caso, a Tarifa de Embarque dos usuários que ali embarcarem, que ficam obrigados ao seu pagamento
juntamente com a aquisição do bilhete de passagem, nos termos do regulamento.
Art. 58 O valor da constante “C” disposta no art. 56 desta lei complementar, bem como o valor da
Tarifa de Embarque criada pelo art. 57 desta lei complementar, serão atualizados anualmente e concomitantemente, com
base na variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


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Art. 59 É assegurada a qualquer pessoa o acesso a informações obtenção de certidões e cópias de atos,
contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à licitação ou às próprias concessões ou autorizações de que trata esta
lei complementar, bem como o direito de vista, devendo a solicitação correspondente ser feita por escrito.
Art. 60 As permissões e concessões de serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de
passageiros, outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta lei complementar, poderão ser prorrogadas pelo prazo
fixado nesta lei complementar, desde que cumpridos os critérios legais, conforme os arts. 4º e 10 desta lei complementar.
§ 1º Vencido o prazo das concessões de que trata este artigo, o Poder Concedente procederá a
sua licitação, nos termos desta lei complementar.
§ 2º As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem
em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo determinado
necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga
das concessões que as substituirão.
§ 3º O prazo determinado de que trata o parágrafo anterior não poderá exceder a 12 (doze)
meses, contados da publicação desta lei complementar.
Art. 61 As concessões de serviço público de Estações Rodoviárias destinadas a atender o tráfego
intermunicipal, outorgadas pelo Estado de Mato Grosso através de licitação antes da publicação desta lei complementar,
consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato, com as adaptações necessárias previstas nesta lei complementar e em
normas regulamentares.
Art. 62 As concessões de serviço público de Estações Rodoviárias destinadas a atender o tráfego
intermunicipal, outorgadas pelos Municípios através de licitação, serão homologadas pelo Estado de Mato Grosso, através
da Secretaria de Estado de Transportes e permanecerão válidas pelo tempo fixado em contrato ou no ato de outorga, com as
adaptações necessárias previstas nesta lei complementar e em normas regulamentares.
Art. 63 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 64 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis nº 6.992, de 19 de fevereiro de
1998, e 3.455, de 26 de novembro de 1973, e suas alterações.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.