


DECRETO Nº 15.855 DE 01/11/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.855, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.


Dispơe sobre a Perícia Médica do Estado de Mato Grosso do Sul, altera o Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.728, de 12 de janeiro de 2022, páginas 2 a 32.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 121 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005,

Considerando a exigência legal de manifestaçăo formal de perícia médica no serviço público estadual, abrangendo os servidores e os membros dos Poderes Executivo, inclusive das suas autarquias e das fundaçơes, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e das instituiçơes do Ministério Público e Defensoria Pública, para concessăo de benefício previdenciário ou direitos estatutários;

Considerando que a reforma da previdência, objeto da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, com os mandamentos incorporados ao ordenamento jurídico estadual pela Emenda Constitucional nº 82, de 18 de dezembro de 2019, materializa a separaçăo entre benefícios previdenciários e direitos estatutários, classificando os que podem ter cobertura financeira do Regime Próprio de Previdência Social e aqueles que serăo assegurados com recursos do Tesouro do Estado;

Considerando que a Emenda Constitucional Federal nº 103, de 2020, impơe aos entes da federaçăo, no âmbito dos respectivos regimes próprios de previdência social, que mantenham mecanismos próprios para, contínua e permanentemente, avaliar e periciar a condiçăo de incapacidade dos segurados para o trabalho, com a finalidade de determinar a participaçăo do servidor em programa de readaptaçăo profissional ou aposentadoria por incapacidade permanente;

Considerando a necessidade de uniformizaçăo e padronizaçăo dos procedimentos e de atos para a operacionalizaçăo das avaliaçơes da capacidade laborativa dos servidores públicos estaduais no âmbito dos Poderes e das instituiçơes inicialmente mencionadas, bem como para a execuçăo harmônica das medidas administrativas de competência das respectivas autoridades, em observância aos princípios da igualdade e da isonomia;

Considerando a importância de garantir um ordenamento que assegure uniformidade, coerência e compatibilidade na execuçăo dos procedimentos, para garantir aos agentes da perícia médica segurança nas manifestaçơes, bem como asseverar a aplicaçăo do princípio da isonomia entre os servidores estaduais com vinculaçăo com qualquer dos Poderes Estaduais, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, evitando dessa maneira entendimentos destoantes em situaçơes similares,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇĂO DA PERÍCIA MÉDICA

Seçăo I
Da Estrutura Sistêmica
Art. 1º A perícia médica do Estado de Mato Grosso do Sul será organizada e estruturada de forma sistêmica, em 2 (dois) conjuntos, para ordenar os procedimentos e os processos de trabalho para avaliaçăo médico-pericial e análise de contingências que reduzem e afetam a capacidade laborativa dos servidores, identificados como:

I - Perícia Previdenciária;

II - Perícia em Saúde.

§ 1º A Perícia Previdenciária abrange os procedimentos técnico-profissionais, realizados de forma uniforme e sistemática, de análise, avaliaçăo e perícia no campo da saúde, com o objetivo de avaliar a capacidade laborativa e de assegurar a proteçăo nos riscos de saúde a segurados ativos e inativos e a dependentes beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS/MS).

§ 2º A Perícia em Saúde compreende os procedimentos de avaliaçăo médico-pericial dos servidores, para determinar circunstâncias e enfermidades que provocam incapacidade para o trabalho, com afastamento temporário, e orientar as análises de condiçơes de saúde, destinadas a instrumentalizar processos administrativos e a conceder benefícios financeiros de natureza estatutária à conta do Tesouro do Estado.

§ 3º Os procedimentos de perícia médica deverăo se pautar nos ditames da ética e do sigilo médico e obedecer, estritamente, às previsơes legais e regulamentares, considerando, sobretudo, os princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade.

§ 4º A perícia médica do Estado atenderá aos servidores públicos estaduais civis e militares. 

§ 5º Os peritos serăo coordenados por servidor designado pelo Diretor-Presidente da AGEPREV, devendo ser, preferencialmente, médico, que perceberá o adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor de 5 (cinco) plantơes, de doze horas consecutivas, devido para desempenho da funçăo de Médico, do quadro de pessoal da FUNSAU.
Seçăo II
Da Perícia Previdenciária
Art. 2º A Perícia Previdenciária tem por finalidade realizar os procedimentos de avaliaçăo pericial e de recuperaçăo da capacidade laborativa dos segurados do RPPS/MS, para os seguintes fins:

I - aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

II - avaliaçăo biopsicossocial para concessăo de aposentadoria especial ao segurado com deficiência;

III - readaptaçăo, enquanto o segurado permanecer sem condiçơes de exercer as atribuiçơes do cargo, por limitaçăo que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental;

IV - inclusăo e participaçăo do segurado em programa de readaptaçăo profissional;

V - avaliaçăo pericial da incapacidade por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho;

VI - avaliaçăo biopsicossocial de dependente inválido para fim de concessăo de pensăo previdenciária ou verificaçăo da interdiçăo;

VII - avaliaçăo médica para fim de concessăo de parcela mensal complementar ao segurado aposentado por incapacidade permanente que necessitar da assistência permanente de outra pessoa;

VIII - inspeçăo e avaliaçăo pericial periódica de aposentado por incapacidade permanente;

IX - avaliaçăo médica para fim de reversăo de aposentado por incapacidade permanente ou com deficiência ao serviço ativo;

X - verificaçăo dos níveis de exposiçăo a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde ou da associaçăo a esses agentes que impliquem riscos ao trabalho;

XI - inspeçăo médica para fim de isençăo de imposto de renda para segurado aposentado, pensionista ou militar reformado;

XII - demais inspeçơes médicas solicitadas pela Diretora da Perícia Médica ou pelo Diretor-Presidente da AGEPREV, bem como quaisquer esclarecimentos que entenda necessário acerca das perícias realizadas ou a realizar.

Parágrafo único. Os procedimentos discriminados nos incisos do caput deste artigo deverăo ser realizados, exclusivamente, por peritos médicos da AGEPREV para atendimento aos segurados e aos beneficiários do RPPS/MS, no âmbito do Perícia Médica Previdenciária.
Seçăo III
Da Perícia em Saúde
Art. 3º A Perícia em Saúde tem por finalidade a realizaçăo de avaliaçơes periciais para aferir a ocorrência de incapacidade laborativa temporária e analisar circunstâncias que requeiram pronunciamento dos peritos médicos, na via administrativa, para os seguintes fins:

I - exame médico admissional de candidato habilitado em concurso público;

II - avaliaçơes e exames médicos periódicos;

III - concessăo de licença para tratamento de saúde;

IV - concessăo de licença para acompanhar pessoa da família doente;

V - avaliaçăo médica para fim de reintegraçăo, aproveitamento ou reversăo ao cargo público, bem como para instruçăo de processo administrativo disciplinar;

VI - exame admissional de servidor contribuinte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

VII - verificaçăo de condiçơes de saúde e capacidade laborativa, com a finalidade de estabelecer a gradaçăo de deficiência.

§ 1º Os procedimentos especificados no caput deste neste artigo serăo realizados por peritos credenciados e vinculados aos serviços mantidos pela AGEPREV.

§ 2º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado, poderăo manter serviço de perícia em saúde ou meios próprios para efetivar os procedimentos de perícia médica ou poderăo utilizar-se da Perícia Médica do Estado, mediante ressarcimento dos custos, para atender à realizaçăo de avaliaçăo médica de membros e servidores que lhes săo vinculados.
Seçăo IV
Da Gestăo da Perícia Médica

Art. 4º A gestăo da Perícia Médica compete à AGEPREV, mediante planejamento, coordenaçăo, controle e operacionalizaçăo das atividades, açơes, procedimentos e processos de trabalho de avaliaçăo e análise médico-pericial.

Art. 5º Cabe à AGEPREV manter a prestaçăo dos serviços médico-periciais em suas instalaçơes ou diretamente nas instalaçơes dos profissionais ou das entidades credenciadas, com objetivo de garantir meios e recursos para avaliaçăo da capacidade laborativa dos servidores e a execuçăo das seguintes atividades:

I - planejar, coordenar, supervisionar e orientar o desenvolvimento das atividades da perícia médica pelos órgăos, pelas unidades setoriais e seccionais e pelos agentes que atuam no âmbito da Perícia Médica;

II - formular proposiçơes de normas e regulamentos sobre procedimentos e processos de trabalho de operacionalizaçăo da Perícia Médica, submetendo, quando for o caso, à aprovaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD) ou à deliberaçăo do Governador do Estado;

III - realizar estudos e pesquisas sobre ocupaçơes penosas, riscos do trabalho e outras intercorrências de segurança ocupacional, procedendo a levantamentos dessas condiçơes nos ambientes de trabalho dos servidores estaduais;

IV - credenciar profissionais de medicina e outros profissionais para comporem equipes de prestaçăo dos serviços vinculados aos procedimentos de operacionalizaçăo das atividades da Perícia Médica;

V - indicar peritos, dentre agentes que trabalham no âmbito da Perícia Médica, para serem designados como representantes do Estado na avaliaçăo de situaçơes de interesse da perícia médica previdenciária;

VI - manter articulaçăo com setores de atendimento dos Sistemas Único de Saúde (SUS) e de Proteçăo Social (SUAS), e unidades do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), para articular o desenvolvimento de atividades e a execuçăo de procedimentos de interesse da Perícia Médica;

VII - promover cursos e eventos técnicos para formaçăo, qualificaçăo e aperfeiçoamento de agentes para atuarem em açơes e procedimentos médico-periciais, em colaboraçăo com os setores próprios do Estado;

VIII - levantar e elaborar relatórios sobre despesas realizadas com avaliaçơes médico-periciais e gastos com o pagamento de peritos pela prestaçăo de serviços de Perícia Previdenciária e Perícia em Saúde e, quando for o caso, para ressarcimento ao RPPS/MS por órgăos e entidades estaduais;

IX - firmar termos de cooperaçăo com órgăos ou entidades da Administraçăo Pública ou da iniciativa privada para desenvolvimento e manutençăo de mecanismos para assegurar a eficiência das atividades da Perícia Médica.

Art. 6º À SAD, nos termos previstos no inciso XXXVII do art. 16 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, cabe:

I - implementar programas voltados à qualidade de saúde dos servidores, por meio da promoçăo de açơes de prevençăo de riscos à saúde nos ambientes de trabalho, para assegurar transversalidade, integralidade e interdisciplinaridade preconizadas na política nacional de saúde do trabalhador;

II - coordenar, integrar e executar programas e açơes de promoçăo, prevençăo e acompanhamento de assistência à saúde e segurança do trabalho do servidor, em articulaçăo com a AGEPREV, considerada a sua interseçăo com as atividades de perícia médica;

III - encaminhar ao Governador do Estado, quando for o caso, proposiçơes de atos normativos fixando regras gerais para gestăo das atividades da perícia médica;

IV - aprovar regulamentos, quando submetidos pela AGEPREV, sobre a execuçăo de atividades da área da perícia médica do Estado;

V - analisar as descriçơes de tarefas dos cargos efetivos, para formaçăo de cadastro de especificaçăo de atribuiçơes para ser utilizado na verificaçăo de riscos do trabalho, avaliaçăo nos exames admissionais, da capacidade laborativa e de readaptaçăo funcional;

VI - promover estudos para a identificaçăo de causas e de agentes que provocam ou agravam doenças do trabalho ou ocupacionais, com a finalidade de identificar medidas para reduzir riscos e incidência dessas ocorrências;

VII - fomentar programas de melhoria da qualidade de vida dos servidores e promover açơes de prevençăo à saúde nos ambientes de trabalho, considerando os princípios humanitários e éticos, garantindo direito à privacidade e à autonomia individual e ao tratamento adequado;

VIII - elaborar e apoiar o desenvolvimento de projetos e de açơes com o objetivo de promover ajustamento de servidores ao ambiente de trabalho, compartilhando cooperaçăo técnica com as unidades setoriais e seccionais;

IX - estabelecer estratégias coletivas para o enfrentamento dos problemas relacionados à saúde mental dos servidores públicos, monitorando riscos ambientais e considerando indicadores de proteçăo da saúde dos servidores, em articulaçăo com o Grupo de Saúde Mental;

X - apoiar a AGEPREV nos programas de readaptaçăo dos servidores efetivos, promovendo a articulaçăo e capacitaçăo das unidades de recursos humanos.

Art. 7º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública poderăo participar das atividades da Perícia Médica por intermédio da(s) unidade(s) de suas estruturas organizacionais, a serem indicadas pelos seus dirigentes.

Parágrafo único. Os Poderes e as instituiçơes de que tratam o caput deste artigo, que năo possuírem Perícia em Saúde própria, poderăo utilizar os serviços de perícia prestados por unidades e por agentes da AGEPREV, mediante ressarcimento de custos conforme condiçơes estabelecidas em termo de cooperaçăo firmado com a Agência.
Seçăo V
Dos Conceitos
Art. 8º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: 

I - órgăos: compreende o Poder Executivo, incluídas suas Autarquias e Fundaçơes, os Poderes Legislativo, Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública;

II - unidades organizacionais: setores formais que integram a estrutura administrativa e operativa dos órgăos;

III - segurados: membros e servidores efetivos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado, contribuintes do RPPS/MS;

IV - servidores: colaboradores vinculados aos órgăos estaduais ocupantes de cargos efetivos, de cargos em comissăo e em exercício de funçơes temporárias;

V - agentes: pessoas físicas, membros e servidores vinculados aos órgăos estaduais e os colaboradores da Perícia;

VI - benefícios previdenciários: aposentadorias, pensăo por morte do segurado e auxílio-invalidez de responsabilidade do RPPS/MS;

VII - direitos estatutários: concessơes administrativas que implicam afastamentos temporários do exercício do cargo com manutençăo da remuneraçăo ou pagamento de auxílio pecuniário, à conta de recursos próprios do órgăo;

VIII - incapacidade: aptidăo reduzida para cumprir exigências ocupacionais ou de outra ordem, como resultado de enfermidade, lesăo, deficiência e outros fatores associados;

IX - capacidade laborativa: condiçăo física ou mental que permite o exercício pleno das atribuiçơes do cargo ocupado; 

X - incapacidade laborativa: condiçăo que impede o desempenho de atribuiçơes do cargo ocupado, frente às exigências do trabalho e o comprometimento da capacidade para o trabalho provocado por doença ou por acidente;

XI - incapacidade permanente: condiçăo insuscetível de recuperaçăo para o trabalho, por meio de recursos terapêuticos disponíveis ou pela impossibilidade de readaptaçăo profissional;

XII - incapacidade parcial: condiçăo que năo impossibilita ao servidor de executar tarefas do cargo, observadas as restriçơes identificadas e sem risco de agravamento da saúde;

XIII - incapacidade temporária: condiçăo que permite a previsăo da recuperaçăo do servidor para o trabalho, dentro de um prazo definido;

XIV - avaliaçăo biopsicossocial: análise da incapacidade baseada na Classificaçăo Internacional de Funcionalidades (CIF) e no contexto de integraçăo das perspectivas de saúde, considerando os aspectos biológico, individual e social e os fatores ambientais e pessoais;

XV - deficiência: perda de funçăo fisiológica ou de estrutura anatômica, compreende à ausência ou à disfunçăo de uma estrutura psíquica, fisiológica ou anatômica;

XVI - invalidez: incapacidade total e permanente para o trabalho em geral, em decorrência de alteraçơes provocadas por doença ou por acidente e a impossibilidade de readaptaçăo;

XVII - cargo: conjunto das atribuiçơes de natureza comum e equivalentes que sintetizam as tarefas que serăo desempenhadas pelo ocupante do cargo;

XVIII - atribuiçăo: descriçăo sucinta do conjunto de responsabilidades, obrigaçơes profissionais e processos de trabalho inerentes ao cargo;

XIX - tarefa: unidade ou processo de trabalho que corresponde ao detalhamento de determinadas atribuiçơes do cargo desempenhado.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIZAÇĂO DA PERÍCIA MÉDICA

Seçăo I
Dos Órgăos, das Unidades e dos Agentes 
Art. 9º A Perícia Médica atuará de modo coordenado, uniforme e harmônico, com açơes e procedimentos executados no âmbito da Perícia Previdenciária e da Perícia em Saúde, de forma integrada e articulada entre a AGEPREV e os órgăos, as unidades organizacionais e os agentes públicos abaixo especificados:

I - Comitê de Perícia Médica (COPEM): órgăo de deliberaçăo coletiva para análise e tomada de decisơes de maior complexidade, em especial, processos de aposentadoria por incapacidade permanente e readaptaçăo definitiva para exercício do cargo público, e como instância decisória em recursos contra decisơes no âmbito da Perícia Previdenciária e da Perícia em Saúde;

II - Diretoria de Perícia Médica (DIPEM): unidade da estrutura da AGEPREV responsável pelas atividades de planejamento, coordenaçăo, supervisăo, controle e gerenciamento de unidades integrantes da Perícia Previdenciária e da Perícia em Saúde;

III - Grupo de Perícia Multiprofissional (GMULTI): equipe multiprofissional formada para planejar e executar as açơes de avaliaçăo e monitoramento de meios e os programas condiçơes para recuperaçăo da capacidade laborativa de servidores;

IV - Grupo de Medicina do Trabalho (GMET): equipe de peritos previdenciários que realizam exames médicos admissionais, periódicos e demissionais, homologam a Comunicaçăo e Acidente de Trabalho (CAT), realizam exames periciais para emissăo de laudos de capacidade laborativa e respondem pela elaboraçăo e manutençăo dos documentos e dos instrumentos de segurança, com o objetivo de melhorar ambientes e condiçơes de trabalho, e para prevenir doenças ocupacionais e reduzir riscos relacionados ao trabalho;

V - Grupo de Saúde Mental (GSAM): equipe integrada por médico perito para avaliaçăo da saúde mental de servidor, com atuaçăo sobre os fatores de risco de adoecimento mental e para orientaçăo e acompanhamento dos projetos terapêuticos recomendados;

VI - Grupo Regional de Perícia Médica (GRPM): equipe de médico perito para orientar as decisơes periciais e realizar exames médicos periciais solicitados por servidores domiciliados na respectiva regiăo ou em localidades adjacentes;

VII - Junta de Perícia Médica (JPM): formada por, no mínimo, 3 (três) profissionais de medicina com o objetivo de analisar, inspecionar e/ou homologar atestados e laudos médicos e realizar avaliaçơes periciais;

VIII - peritos: médicos e outros profissionais com a graduaçăo necessária para compor equipes multiprofissionais para realizar procedimentos da perícia médica;

IX - unidades setoriais (USET): unidades organizacionais integrantes da estrutura administrativa de órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual que respondem pela gestăo de recursos humanos nas respectivas áreas de atuaçăo;

X - unidades seccionais (USEC): unidades organizacionais integrantes da estrutura administrativa dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública que respondem pelas atividades de gestăo de recursos humanos nesses órgăos.

Parágrafo único. Os órgăos colegiados, as unidades e os agentes referidos nos incisos de I a IX do caput deste artigo se vinculam operacionalmente à AGEPREV e respondem pela execuçăo das açơes e dos procedimentos de perícia médica, sob coordenaçăo, orientaçăo e supervisăo da Diretoria de Perícia Médica.
Seçăo II
Do Comitê da Perícia Médica 

Art. 10. Ao Comitê da Perícia Médica (COPEM), órgăo colegiado com funçăo deliberativa, consultiva e executiva da Perícia Médica, compete apreciar e decidir questơes e processos de concessăo de aposentadoria por incapacidade permanente ou a servidor com deficiência, readaptaçăo por motivo de saúde e revisăo de atos dos peritos previdenciários, em grau de recurso, e as seguintes atividades:

I - apreciar laudos relativos às condiçơes de trabalhos emitidos por equipe multiprofissional e manifestar-se, se necessário, quanto ao nexo causal de laudos médico periciais, homologando aposentadoria por incapacidade permanente, em virtude de acidente de trabalho, doença do trabalho ou de doença profissional;

II - manifestar e deliberar sobre fundamentaçăo constante de laudos médicos periciais que concluam pela aposentadoria por incapacidade permanente ou de servidor com deficiência;

III - examinar a fundamentaçăo e se pronunciar sobre os processos de readaptaçăo para outro cargo ou funçăo, e sobre os casos de reversăo de segurado aposentado por incapacidade permanente;

IV - deliberar sobre os pedidos de revisăo da fundamentaçăo de atestados e de laudos médicos e sobre os resultados que instruem decisơes de peritos previdenciários e juntas médicas nos exames admissionais, na concessăo de licenças médicas, na readaptaçăo definitiva e na reversăo da aposentadoria para o serviço ativo;

V - apreciar, como última instância administrativa, os recursos de servidores e de segurados e as representaçơes de titular de órgăo da Administraçăo Estadual contra decisăo de Junta de Perícia Médica, de equipe multiprofissional ou de perito, questionando fundamentos de laudo médico para concessăo de aposentadoria por incapacidade permanente, readaptaçăo definitiva ou reversăo;

VI - requisitar e designar perito para emissăo de parecer ou realizaçăo de exame médico especial complementar, nos casos de processo administrativo disciplinar, atender solicitaçăo judicial ou dirimir dúvida de interpretaçăo provocada pela direçăo da AGEPREV;

VII - supervisionar, quando solicitado pela Diretoria de Perícia Médica, a instruçăo técnica de processos na via recursal administrativa ou em açơes na justiça, com vistas ao atendimento correto de diligências e aos esclarecimentos completos dos casos analisados;

VIII - aprovar protocolos para uniformizar práticas e modos de realizaçăo, elaboraçăo e divulgaçăo de avaliaçơes, exames, laudos e conclusơes médico-periciais, visando a assegurar a emissăo de decisăo padronizada e eficaz e dar pronta comunicaçăo dos resultados aos interessados e aos órgăos estaduais.

Art. 11. O Comitê de Perícia Médica será integrado por 5 (cinco) membros, escolhidos e designados pelo Diretor-Presidente da AGEPREV, atendidos os seguintes requisitos:

I - 2 (dois) graduados em medicina, com especializaçăo em medicina do trabalho;

II - 1 (um) graduado em medicina, com especializaçăo na área de saúde mental;

III - 1 (um) graduado em área com conhecimento para atuar como profissional da perícia previdenciária;

IV - 1 (um) graduado em direito.

§ 1º A presidência do COPEM será exercida por um integrante do colegiado, designado com os demais membros pelo Diretor-Presidente da AGEPREV, para mandato de 2 (dois) anos.

§ 2º Os membros do Comitê poderăo: 

I - ser designados para mandatos sucessivos;

II - ser dispensado a pedido ou por interesse da AGEPREV.

§ 3º No caso do inciso II do § 2º deste artigo haverá a designaçăo de substituto para cumprimento do restante do mandato.
Seçăo III
Da Diretoria de Perícia Médica

Art. 12. À Diretoria de Perícia Médica (DIPEM), como unidade responsável pelo gerenciamento da operacionalizaçăo das atividades da Perícia Médica, cabe:

I - coordenar, controlar, acompanhar e supervisionar a execuçăo das atividades de perícia médica previdenciária e em saúde realizadas por órgăos, unidades e demais agentes da Perícia Médica;

II - elaborar e implantar programas e projetos, definir diretrizes e metas para o desenvolvimento das atividades da perícia médica e normatizar procedimentos e processos de trabalho para a padronizaçăo de rotinas;

III - realizar estudos e pesquisas voltados ao aperfeiçoamento de procedimentos da perícia médica para a identificaçăo e a avaliaçăo de moléstias e de riscos que provocam e agravam a incapacidade para o trabalho, de forma temporária ou permanente;

IV - monitorar a emissăo de laudos médicos sobre concessăo de benefícios previdenciários, realizaçăo de inspeçơes em locais de trabalho, avaliaçăo de nexo causal de acidentes do trabalho e doença profissional ou do trabalho e da avaliaçăo pericial nos exames admissionais;

V - prestar orientaçăo aos segurados do RPPS/MS e a seus dependentes sobre condiçơes, requisitos e procedimentos para concessăo de benefícios previdenciários sujeitos à avaliaçăo médico pericial;

VI - analisar dados estatísticos relativos ao absenteísmo e aos afastamentos motivados por incapacidade temporária para o trabalho e a incidência de doenças ocupacionais, com o objetivo de formular medidas de controle e reduçăo dessas ocorrências;

VII - zelar pela instruçăo e pelo encaminhamento dos processos que tratam da reversăo de aposentado à atividade, readaptaçăo de servidor efetivo em outro cargo, avaliaçăo periódica da incapacidade permanente avaliaçăo para concessăo de auxílio-invalidez, bem como para apuraçăo de condutas disciplinares que tenham relaçăo com avaliaçăo, capacidade laborativa e/ou percepçăo de benefício previdenciário;

VIII - requisitar aos médicos assistentes, às clínicas e aos hospitais que tenham dado atendimento inicial ao servidor, laudos e exames realizados para fins de comprovaçăo ou prova de incapacidade para o trabalho, observado o necessário sigilo profissional;

IX - determinar a análise e a homologaçăo de laudos médicos expedidos por médico particular, por outro órgăo ou agente de perícia médica, nos casos de impossibilidade de locomoçăo do servidor para a localidade sede da unidade de exercício ou quando o servidor estiver em outra unidade da federaçăo;

X - autorizar a realizaçăo de perícia em trânsito, para fim de concessăo de benefício previdenciário, por meio de videoconferência ou por outro órgăo ou perícia médica local, nos casos da impossibilidade da locomoçăo do segurado, quando o enfermo estiver fora da localidade de domicílio;

XI - supervisionar a instruçăo dos processos administrativos na via recursal ou em açơes na Justiça, visando a dar atendimento correto às diligências e às questơes para esclarecimento completo de casos submetidos à apreciaçăo de órgăos ou de agentes da Perícia Médica, em especial o COPEM;

XII - autorizar a realizaçăo de exames complementares por profissionais năo integrantes da Perícia Médica, visando a instrumentalizar a conclusăo de avaliaçơes médicos periciais solicitados pelo COPEM, por Grupo ou Junta da Perícia Médica;

XIII - organizar, gerenciar e manter o cadastro dos peritos e das organizaçơes públicas ou privadas para credenciamento e prestaçăo de serviços vinculados às atividades da Perícia Médica;

XIV - conduzir os procedimentos de seleçăo, credenciamento e contrataçăo de peritos para atuar na Perícia Médica, coordenar e supervisionar a inclusăo e exclusăo de credenciados no cadastro da AGEPREV para prestar serviços da perícia médica previdenciária;

XV - estabelecer a composiçăo de equipes multiprofissionais para a realizaçăo de avaliaçăo da capacidade laborativa de servidor, para fim de readaptaçăo profissional e elaboraçăo de documentos de segurança ocupacional, nos casos que julgar necessário;

XVI - manifestar quanto ao nexo causal de laudos médico-periciais nos processos de concessăo de aposentadoria por incapacidade permanente ou readaptaçăo definitiva, motivada por acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, após laudo e/ou parecer, para encaminhamento ao COPEM;

XVII - propor uniformizaçăo de formas de divulgaçăo de exames, laudos e conclusơes médico-periciais e a elaboraçăo de protocolos, para instrumentalizar a tomada de decisăo, a comunicaçăo reservada de resultados aos interessados, bem como para dar celeridade ao atendimento de demandas de órgăos, unidades ou de agentes que compơem a estrutura da Perícia Médica;

XVIII - coordenar e propor a realizaçăo de cursos de formaçăo, qualificaçăo e aperfeiçoamento de agentes para atuar em atividades de perícia médica, em colaboraçăo com as unidades setoriais e seccionais dos órgăos estaduais;

XIX - orientar e supervisionar a prestaçăo de serviços por peritos previdenciários vinculados à Perícia Médica e monitorar os afastamentos de segurados por motivo de saúde, nas concessơes no âmbito da Perícia em Saúde, quando a licença for por período superior a 180 (cento e oitenta) dias;

XX - atribuir a Grupo Regional competência para emitir laudos médico-periciais de readaptaçăo, de concessăo de licença para tratamento de saúde e de licença para acompanhamento da família por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, por motivo de acidente de serviço, doença profissional ou do trabalho, ou por enfermidade que impossibilite a locomoçăo do servidor, que somente terá validade após homologaçăo da equipe multiprofissional ou de Junta de Perícia Médica.

Art. 13. Às Gerências de Gestăo Operacional, de Medicina Pericial e de Medicina do Trabalho, subordinadas à Diretoria de Perícia Médica, caberăo, dentro de suas especificidades, além de outras funçơes a serem estabelecidas em regulamento:

I - gerenciar e organizar os agendamentos das avaliaçơes médico-periciais por peritos ou juntas médicas para atender pedidos do COPEM ou de grupo regional, bem como executar procedimentos de convocaçăo de peritos previdenciários para compor juntas ou equipes multidisciplinares de perícia médica;

II - organizar os ambientes para a realizaçăo de avaliaçơes e exames médicos nas unidades de atendimento da Capital, providenciando materiais necessários à execuçăo e à promoçăo do registro dos resultados, quando necessário; 

III - receber das unidades setoriais e seccionais os processos, as solicitaçơes e a documentaçăo funcional para submeter o servidor à avaliaçăo médico-pericial, conferindo e registrando os atendimentos no prontuário eletrônico, quando for o caso;

IV - manter atualizados os registros das ocorrências e dos antecedentes médico-periciais referentes aos servidores submetidos a exames de saúde no âmbito da perícia médica; 

V - comunicar aos membros de Junta de Perícia Médica ou aos médicos peritos responsáveis por determinadas avaliaçơes, as providências relativas à realizaçăo de exames periciais fora do horário normal ou do local de trabalho ou o uso de recursos de terceiros; 

VI - fornecer e disponibilizar informaçơes quantitativas e qualitativas sobre tramitaçăo, andamento e execuçăo dos serviços, avaliaçơes, exames e laudos da perícia médica previdenciária, no âmbito da AGEPREV; 

VII - prestar à Diretoria da Perícia Médica informaçơes e encaminhar boletins estatísticos, relatórios e outros documentos para apuraçăo da qualidade e da eficiência dos serviços médico-periciais; 

VIII - manter condiçơes favoráveis para o entrosamento adequado das demandas entre os segurados, os órgăos e as unidades setoriais e seccionais com a AGEPREV, visando a assegurar melhoria e eficiência da qualidade nos atendimentos da perícia médica; 

IX - controlar, supervisionar e monitorar as atividades e açơes e a realizaçăo de avaliaçơes médico-periciais diretamente pelas unidades setoriais e seccionais, com o objetivo de manter a base cadastral do perfil epidemiológico dos segurados completo e atualizado;

X - propor a realizaçăo de eventos para capacitaçăo de servidores que atuam em atividades da Perícia Médica, com o objetivo de mantê-los informados sobre rotinas, aplicaçăo de formulários padronizados e atos normativos referentes à perícia médica; 

XI - acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execuçăo de acordos, convênios, contratos e termos assemelhados que têm por objeto a realizaçăo de projetos e açơes e de atividades da perícia médica;

XII - elaborar relatório de estudos efetuados para identificaçăo de causas ou agentes de acidentes do trabalho, doenças profissionais e absenteísmo por motivo de saúde, apoiando as medidas para reduzir o número e a incidência dessas ocorrências.
Seçăo IV
Do Grupo de Perícia Multiprofissional
Art. 14. O Grupo de Perícia Multiprofissional (GMULTI) tem como objetivo conduzir processos para recuperar e preparar o servidor para sua reinserçăo ao trabalho, competindo-lhe:

I - promover e acompanhar programas profissionais para orientar e avaliar potencial laborativo, com o objetivo de definir a real ou a residual capacidade para retorno ao trabalho;

II - propor a realizaçăo de açơes para desenvolvimento de programas de readaptaçăo profissional, visando -à promoçăo do restabelecimento da capacidade laborativa de servidores;

III - realizar levantamentos de rotina de trabalho e de atuaçăo social de servidores em programa de avaliaçăo para atividades profissionais;

IV - avaliar condiçơes do ambiente de trabalho, de acordo com as exigências do programa de readaptaçăo profissional e fazer levantamento da rotina funcional e social do servidor avaliado;

V - executar as açơes dos programas para readaptaçăo profissional de servidores voltados ao restabelecimento da sua capacidade laborativa;

VI - identificar e propor a correçăo de distorçơes ocorridas durante o processo de trabalho, por meio de supervisơes sistemáticas, qualitativas e quantitativas, perante os responsáveis técnicos pela readaptaçăo profissional;

VII - monitorar e supervisionar o cumprimento pelos servidores das atividades determinadas na programaçăo para sua readaptaçăo profissional;

VIII - propor regras para definiçăo de procedimentos de correçăo ou modificaçăo de condiçơes de trabalho para possibilitar a permanência do servidor no cargo ou na funçăo;

IX - avaliar o potencial laborativo do servidor para identificaçăo da possibilidade de inclusăo em programa de readaptaçăo profissional, avaliar as funçơes cognitivas e motoras e promover a reabilitaçăo de funçơes prejudicadas;

X - emitir parecer, considerando as tarefas do cargo ocupado pelo servidor avaliado com base nas informaçơes prestadas pelo órgăo de exercício, por meio da unidade setorial ou seccional, quanto às condiçơes de trabalho em que o readaptado poderá ter exercício; 

XI - encaminhar servidores para participar de programas e projetos educacionais que contribuirăo para o ajustamento das suas condiçơes de trabalho e da capacidade laboral real ou residual;

XII - manter contato com os órgăos e as entidades de lotaçăo dos servidores avaliados, com a finalidade de inseri-los em rotina de trabalho ajustada à respectiva capacidade laborativa real ou residual;

XIII - formular e subsidiar a implementaçăo de rotinas de trabalho visando ao inter-relacionamento da readaptaçăo profissional com os demais serviços do órgăo ou do setor de exercício das atribuiçơes do cargo ocupado;

XIV - elaborar estudos para identificaçăo de causas ou de agentes de acidentes do trabalho, doenças profissionais ou do trabalho e absenteísmo por motivo de saúde, sugerindo medidas para reduzir o número e incidência dessas ocorrências, em articulaçăo com o Grupo de Medicina do Trabalho;

XV - elaborar programaçăo para promover a capacitaçăo funcional do servidor para desempenho de uma nova atividade laboral;

XVI - verificar se o servidor mantém capacidade física para permanecer no exercício das atribuiçơes do cargo ocupado, de acordo com laudo de equipe multiprofissional de peritos previdenciários, para fim de decisăo sobre a readaptaçăo definitiva ou a aposentadoria por incapacidade permanente.

§ 1º O GMULTI será formado por médicos, especialistas em medicina do trabalho e outros profissionais graduados nas áreas de engenharia ou de arquitetura, com especializaçăo em segurança do trabalho, fisioterapia, educaçăo física, psicologia, assistência social, pedagogia ou outras habilitaçơes profissionais, para atender demandas de avaliaçăo da capacidade laborativa real ou residual e emissăo de laudo pericial.

§ 2º O GMULTI será integrado por peritos previdenciários, servidores estaduais ou profissionais credenciados pela AGEPREV, designados por prazo determinado ou convocados temporariamente para dar atendimentos às demandas de avaliaçăo de capacidade laborativa ou execuçăo dos programas de readaptaçăo.

§ 3º O GMULTI será coordenado por pessoa designada pelo Diretor-Presidente da AGEPREV, por indicaçăo do titular da Diretoria de Perícia Médica.
Seçăo V
Do Grupo de Medicina do Trabalho

Art. 15. Ao Grupo de Medicina do Trabalho, com o objetivo de manter o bem-estar físico, mental e social dos servidores nas suas ocupaçơes e atuar na prevençăo de doenças que possam se originar no ambiente de trabalho, cabe:

I - realizar exames admissionais, periódicos e demissionais para o servidor público;

II - realizar avaliaçăo pericial para homologar o registro do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT);

III - realizar avaliaçăo pericial e emitir laudo de capacidade laborativa do servidor efetivo;

IV - emitir pareceres e laudos técnicos mediante a solicitaçăo da COPEM; 

V - elaborar os documentos: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Programa de Prevençăo de Riscos Ambientais (PPRA); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); Análise Ergonômica do Trabalho (AET); e Laudo Técnico das Condiçơes do Ambiente de Trabalho (LTCAT);

VI - emitir laudos de avaliaçăo de ambientes e de condiçơes do trabalho para classificaçăo de graus de incidência de agentes nocivos à saúde, de risco de vida ou de imposiçăo de desgaste físico, para fim de concessăo de vantagem financeira pelo trabalho em condiçơes de insalubridade, periculosidade ou penosidade;

VII - promover a verificaçăo e a avaliaçăo das condiçơes ambientais relativas à edificaçăo, iluminaçăo, ambiente térmico, exposiçăo a agentes nocivos à saúde e às situaçơes e dos graus de exposiçăo dos servidores a risco de vida ou saúde;

VIII - propor a adoçăo de medidas visando a criar condiçơes para eliminaçăo e reduçăo dos riscos inerentes ao trabalho dos servidores e melhoria das condiçơes de saúde, higiene e segurança;

IX - avaliar, quando solicitado, as condiçơes ambientais e o grau de fadiga e de desgaste físico imposto a segurado em processo de readaptaçăo definitiva em outra funçăo ou cargo público;

X - elaborar parecer sobre avaliaçăo da compatibilidade entre as condiçơes ambientais e a capacidade física dos servidores e manifestar-se, quando solicitado, sobre a passagem à inatividade em decorrência de moléstia profissional ou acidente de trabalho;

XI - realizar pesquisas sobre riscos ambientais, segurança do trabalho, patologia ocupacional e fadiga pelas condiçơes de trabalho, sistematizando resultados dos levantamentos e produzindo material para divulgaçăo no âmbito de atuaçăo da Perícia Médica;

XII - elaborar estudos para identificaçăo de causas ou de agentes de acidentes do trabalho, doenças profissionais e absenteísmo por motivo de saúde, em articulaçăo com o Grupo de Saúde Mental.

§ 1º A elaboraçăo dos documentos elencados no inciso I do caput deste artigo será efetuada a partir da demanda apresentada pelo órgăo interessado solicitante, que se responsabilizará, quando necessária a realizaçăo de deslocamento, pelas despesas de locomoçăo e pelas diárias.

§ 2º O Grupo de Medicina do Trabalho será composto por peritos, servidores estaduais ou profissionais credenciados pela AGEPREV, designados por prazo determinado ou por convocaçăo eventual, para realizar levantamentos e participar da avaliaçăo de ambientes de trabalho.

§ 3º O Grupo de Medicina do Trabalho será formado por, no mínimo, 3 (três) médicos peritos, com especializaçăo em medicina do trabalho e 2 (dois) engenheiros de segurança do trabalho e coordenado por um perito médico, designado pelo Diretor-Presidente da AGEPREV, por indicaçăo do titular da Diretoria de Perícia Médica.
Seçăo VI
Do Grupo de Saúde Mental

Art. 16. Ao Grupo de Saúde Mental, com o objetivo de avaliar os fatores associados ao afastamento do servidor por transtornos mentais relacionados ao trabalho, em especial a percepçăo sobre fatores psicossociais no ambiente ocupacional, cabe:

I - garantir a intersetorialidade dos órgăos e dos serviços, propondo o intercâmbio de açơes e respeitando as especificidades setoriais, visando a integrar medidas institucionais para prevençăo e assistência em saúde mental;

II - verificar se o servidor mantém capacidade mental para permanecer no exercício das atribuiçơes do cargo ocupado, em conformidade com o laudo médico-pericial de perito especializado;

III - manifestar-se nos procedimentos para decisăo quanto à inclusăo de servidor avaliado em programa de readaptaçăo profissional ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

IV - avaliar distúrbios emocionais, mentais, comportamentais e de adaptaçăo social que geram incapacidade profissional e funcional, mediante solicitaçăo do titular da Diretoria de Perícia Médica;

V - estabelecer e registrar nexo causal entre os processos de trabalho, o sofrimento psíquico e os transtornos mentais e comportamentais;

VI - atuar sobre os fatores de risco e proteçăo associados ao abuso de substâncias tóxicas, baseando-se em política de saúde mental e em estratégias de reduçăo de danos;

VII - indicar formas para intervençăo nas situaçơes de conflito vivenciadas por pessoas em sofrimento psíquico no seu local de trabalho, visando a buscar perante os gestores soluçăo por açơes assertivas para o servidor;

VIII - desenvolver indicadores para detecçăo de ambientes propiciadores de sofrimento psíquico para fins de prevençăo e formulaçăo de políticas de recursos humanos que propiciem ambiente de trabalho mais saudável;

IX - utilizar ferramentas que permitam diferentes análises dos dados coletados e gerar indicadores para facilitar a identificaçăo de casos com maior risco de adoecimento mental;

X - apoiar medidas para articular serviços de saúde, valorizando as açơes assistenciais já existentes, com o objetivo de identificar rede de atendimento à saúde para servidor, com referências ao atendimento em saúde mental.

§ 1º O Grupo de Saúde Mental será integrado por peritos, servidores estaduais ou profissionais credenciados pela AGEPREV, designados por prazo determinado ou por convocaçăo eventual, para dar atendimentos às demandas de avaliaçăo da saúde mental ou emissăo de laudo pericial.

§ 2º O Grupo de Saúde Mental será integrado por, pelo menos, três médicos psiquiatras, um profissional de psicologia e um graduado em serviço social e coordenado por um perito médico designado pelo Diretor-Presidente da AGEPREV, por indicaçăo do titular da Diretoria de Perícia Médica.
Seçăo VII
Dos Grupos Regionais de Perícia Médica 
Art. 17. O Grupo Regional de Perícia Médica será instituído como medida de descentralizaçăo da perícia médica e de desconcentraçăo de serviços da AGEPREV nessa atividade, para realizar atendimento a servidores em local mais próximo do seu domicílio, segundo a demanda da respectiva georregiăo.

§ 1º O atendimento poderá ser realizado fora da regiăo de domicílio do servidor, que năo ficará vinculado à essa regiăo, salvo quando houver determinaçăo do responsável pela unidade setorial ou seccional do seu órgăo de exercício pelo atendimento na sede do Grupo Regional de Perícia Médica.

§ 2º A instalaçăo de Grupo Regional de Perícia Médica será efetivada como representaçăo local da AGEPREV, em municípios-polos das regiơes do Estado, considerando a densidade populacional, a quantidade de servidores estaduais e a distância entre as demais cidades da regiăo.

Art. 18. Os Grupos Regionais de Perícia Médica serăo instalados, com as respectivas áreas de abrangência, nas seguintes regiơes do Estado:

I - Regiăo de Campo Grande: 1º GRPM - sede em Campo Grande, atende aos Municípios de: 

a) Anastácio;

b) Aquidauana; 

c) Bandeirantes;

d) Corguinho; 

e) Dois Irmăos do Buriti;

f) Jaraguari; 

g) Nova Alvorada do Sul; 

h) Ribas do Rio Pardo;

i) Rochedo; 

j) Sidrolândia; 

k) Terenos;

II - Regiăo Norte: 2º GRPM - sede em Coxim, atende aos Municípios de:

a) Alcinópolis;

b) Camapuă;

c) Costa Rica; 

e) Figueirăo;

f) Pedro Gomes; 

g) Rio Negro; 

h) Rio Verde de Mato Grosso; 

i) Săo Gabriel do Oeste; 

j) Sonora;

III - Regiăo do Pantanal: 3º GRPM - sede em Corumbá, atende aos Municípios de:

a) Ladário;

b) Miranda;

IV - Regiăo Sudoeste: 4º GRPM - sede em Jardim, atende aos Municípios de: 

a) Bela Vista;

b) Bodoquena;

c) Bonito;

d) Caracol;

e) Guia Lopes;

f) Nioaque;

g) Porto Murtinho;

V - Regiăo da Grande Dourados: 5º GRPM - sede em Dourados, atende aos Municípios de: 

a) Caarapó;

b) Deodápolis; 

c) Douradina;

d) Fátima do Sul;

e) Glória de Dourados;

f) Itaporă;

g) Jateí;

h) Maracaju;

i) Rio Brilhante;

j) Vicentina;

VI - Regiăo Sul-Fronteira: 6º GRPM - sede em Ponta Poră, atende aos Municípios de:

a) Amambai;

b) Antônio Joăo;

c) Aral Moreira;

d) Coronel Sapucaia;

e) Laguna Carapă;

f) Paranhos;

g) Sete Quedas;

h) Tacuru;

VII - Regiăo Leste: 7º GRPM - sede em Nova Andradina, atende aos Municípios de:

a) Anaurilândia;

b) Angélica;

c) Bataguassu;

d) Batayporă;

e) Ivinhema; 

f) Novo Horizonte;

g) Taquarussu;

VIII - Regiăo do Cone-Sul: 8º GRPM - sede em Naviraí, atende aos Municípios de:

a) Eldorado;

b) Iguatemi;

c) Itaquirai;

d) Japoră;

e) Juti; 

f) Mundo Novo;

IX - Regiăo do Bolsăo: 9º GRPM - sede em Três Lagoas, atende aos Municípios de:

a) Água Clara;

b) Aparecida do Taboado;

c) Brasilândia;

d) Cassilândia;

e) Chapadăo do Sul; 

f) Inocência;

g) Paraíso das Águas;

h) Paranaíba,

i) Santa Rita do Pardo;

j) Selvíria.

Art. 19. Cada Grupo Regional de Perícia Médica terá a ele coligado, no mínimo, 2 (dois) peritos, com formaçăo em medicina, preferencialmente, especialista em medicina do trabalho, que deverăo ficar disponíveis, pelo menos, 12 (doze) horas semanais, para atendimento individualmente ou em Junta de Perícia Médica.

Art. 20. Aos Grupos Regionais de Perícia Médica da capital e dos municípios-sedes cabem:

I - emitir laudo médico indicando a ocorrência de incapacidade laborativa e determinando o prazo de afastamento do trabalho em licença para tratamento de saúde;

II - promover o registro no sistema eletrônico dos elementos referentes aos resultados da avaliaçăo médico-pericial, em especial, os dados e as informaçơes que apontam a ocorrência de incapacidade laborativa do avaliado e o prazo de afastamento do trabalho;

III - requisitar dos médicos assistentes, das clínicas ou dos hospitais que tenham feito atendimento a servidor, quando necessário, os exames realizados para as condiçơes de saúde que provocam incapacidade laborativa, observado o obrigatório sigilo;

IV - providenciar a instruçăo técnica de processos que tratam de recursos administrativos ou de açơes judiciais, dando o atendimento correto às diligências e esclarecendo questơes apresentadas em casos sob sua apreciaçăo;

V - emitir laudo médico de avaliaçăo de dependente considerado inválido ou deficiente físico, intelectual ou mental, para fim de concessăo de benefício de pensăo por morte pelo RPPS/MS, a ser analisado e validado pelo COPEM;

VI - encaminhar ao Grupo de Perícia Multiprofissional os segurados para o fim de avaliaçăo quanto à inclusăo em programa de readaptaçăo ou aposentadoria por incapacidade permanente;

VII - prestar orientaçăo ao servidor e apoio aos peritos previdenciários em exercício na respectiva área de atuaçăo, em conformidade com procedimentos definidos pela Diretoria de Perícia Médica;

VIII - providenciar registro dos atendimentos médico-periciais realizados na sua área de atuaçăo e, quando julgar necessário ou for exigido, submeter documentos e laudos médicos específicos à apreciaçăo e à deliberaçăo do COPEM.

Parágrafo único. Os Grupos Regionais de Perícia Médica năo ficam limitados à prestaçăo de serviços de perícia a servidores domiciliados em cidades da respectiva regiăo, podendo atender demandas de outras localidades, provocadas por unidades setoriais ou seccionais de Perícia Médica. 
Seçăo VIII
Das Juntas de Perícia Médica
Art. 21. As Juntas de Perícia Médica (JPMs) serăo constituídas como instrumento de apoio à operacionalizaçăo de atividades da Perícia Médica, na medida em que for identificada demanda para serviços de avaliaçăo médico-pericial, de caráter geral ou de natureza especializada.

Parágrafo único. Cada JPM será integrada por, no mínimo, 3 (três) médicos peritos, com a composiçăo definida pelo titular da Diretoria de Perícia Médica, segundo a demanda e as especializaçơes requeridas para avaliaçăo médico-pericial. 

Art. 22. As JPMs prestarăo atendimento aos servidores por solicitaçăo apresentada pela Gerência de Medicina do Trabalho, segundo demandas dos pedidos de avaliaçơes médico-periciais do Grupo Regional de Perícia Médica, por Grupo especializado ou pelo Comitê de Perícia Médica.

§ 1º As JPMs serăo constituídas para atender às demandas decorrentes de relatórios médico-pericial emitidos por médico perito ou por médico assistente, considerando os resultados de exames físico, mental e laboratoriais e diagnósticos, bem como a evoluçăo da doença, o prognóstico e a indicaçăo do Código Internacional de Doença (CID).

§ 2º Os laudos e os pareceres de membros de JPM năo terăo caráter conclusivo para assegurar direito do servidor examinado a licença que perfaça prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, readaptaçăo definitiva ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
Seçăo IX
Dos Peritos 

Art. 23. Os peritos săo profissionais habilitados para manifestar ou emitir parecer quanto às condiçơes de saúde e à capacidade laborativa de servidor, para fim de enquadramento em situaçăo legal de afastamento temporário do exercício do cargo ou para concessăo de benefício de natureza estatutária ou previdenciária.

§ 1º Poderăo atuar como perito, além dos profissionais de medicina, os graduados nas áreas de odontologia, psicologia, serviço social, fisioterapia, educaçăo física, arquitetura e engenharia em segurança do trabalho, dentre outros profissionais cujos pareceres forem necessários para conclusăo de laudos periciais de avaliaçăo da capacidade laborativa de servidor, de acordo com a respectiva área de habilitaçăo profissional.

§ 2º Será requerido do profissional, para atuar como perito, sólida experiência na sua área de graduaçăo, disciplina técnica e administrativa e atributos de integridade, independência de atitudes, facilidade de comunicaçăo e relacionamento, bem como conhecimentos das normas legais da funçăo perante a perícia médica.

§ 3º O profissional, para integrar equipe de perícia médica, deverá manter durante o período de exercício da funçăo de perito todas as condiçơes de habilitaçăo e de qualificaçăo exigidas e a regularidade perante o respectivo órgăo de fiscalizaçăo profissional.

§ 4º Os graduados em medicina serăo admitidos na funçăo de perito, prioritariamente, com especializaçăo em medicina do trabalho, psiquiatria, ortopedia ou cardiologia, bem como outras qualificaçơes profissionais na área médica necessárias à complementaçăo de avaliaçơes médico-periciais.

§ 5º O profissional de medicina na funçăo de perito poderá, se assim entender, recusar fazer ou transferir avaliaçơes periciais para outro médico ou para Junta de Perícia Médica se, por suspeiçăo ou motivos pessoais, julgar que năo deve realizar determinada avaliaçăo pericial.

§ 6º Os profissionais năo habilitados em medicina atuarăo como perito individualmente ou integrando equipes multiprofissionais ou juntas de perícia para avaliaçăo ou inspeçăo pericial, para fins de licença para tratamento de saúde, gradaçăo de deficiência, verificaçăo de acidente de trabalho, readaptaçăo ou aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com a respectiva área de habilitaçăo profissional.

Art. 24. Cabe ao perito, considerada a área de conhecimento da respectiva habilitaçăo profissional, desempenhar as seguintes atribuiçơes:

I - realizar avaliaçơes e exames médico-periciais em instalaçơes disponibilizadas pela AGEPREV, em consultórios credenciados, no domicílio do servidor, em hospitais ou em outro local, conforme a necessidade do serviço, emitindo laudo médico próprio;

II - verificar antecedentes médico-periciais e funcionais do servidor examinado, o prontuário médico, fazendo registros no Sistema Estadual de Perícia Médica (SIPEM) e, se necessário, solicitar pesquisa sociofuncional em local de trabalho;

III - avaliar o enquadramento legal da situaçăo do servidor, com relaçăo à pretensăo de concessăo de benefícios previdenciários ou estatutários, na forma de lei, para sugerir, quando julgar necessário, exames complementares e/ou solicitar parecer de especialista, para melhor esclarecimento do caso examinado;

IV - guardar absoluto sigilo quanto aos dados e às informaçơes recebidas, registrando-os em prontuário eletrônico, para servir de esclarecimento a outros profissionais da área;

V - emitir pareceres especializados, de acordo com sua formaçăo profissional, quando solicitado por Junta da Perícia Médica, Grupo especializado ou Regional, COPEM ou unidade setorial ou seccional;

VI - prestar assistência técnica judicial para esclarecer questơes decorrentes de laudos médicos periciais de sua responsabilidade ou que tenha participado da elaboraçăo;

VII - realizar visitas de inspeçăo em local de trabalho para o reconhecimento do nexo técnico causal, nos casos de doença do trabalho, doença profissional ou acidente de trabalho e de restriçăo funcional;

VIII - preencher laudo médico pericial e lançar informaçơes no sistema eletrônico, emitir parecer sobre casos examinados para conclusăo da avaliaçăo pericial de sua competência e requisitar, quando necessário, exames complementares e pareceres especializados;

IX - avaliar o potencial laborativo do servidor em gozo de benefício por incapacidade, com vistas ao enquadramento funcional, de acordo com restriçơes decorrentes da incapacidade temporária ou definitiva;

X - comunicar, obrigatoriamente, qualquer irregularidade de que tenha conhecimento no exercício da funçăo de perito, em especial, ao coordenador da sua equipe de trabalho ou à Diretoria da Perícia Médica;

XI - homologar atestado e laudo médico emitido por médico assistente ou por instituiçăo hospitalar, recomendando o afastamento de servidor por incapacidade temporária;

XII - executar outras atribuiçơes e tarefas, em conformidade com determinaçơes constantes de atos normativos da AGEPREV ou de protocolos aprovados pelo COPEM.

Art. 25. Os médicos peritos, além da atuaçăo na realizaçăo de exames periciais, individualmente, integrarăo como membros juntas de perícia médica, equipes multiprofissionais dos grupos especializados, grupos regionais e o Comitê de Perícia Médica, conforme determinaçăo ou convocaçăo da Diretoria da Perícia Médica.

Art. 26. Os médicos peritos atuarăo em todo o Estado, sem vinculaçăo específica com Grupo Regional de Perícia Médica da área geográfica de seu domicílio, para atestar condiçăo de saúde e emissăo de laudo pericial com o fim, em especial, para licença de tratamento de saúde do servidor ou para acompanhar pessoa da família doente.

Parágrafo único. O médico perito deverá encaminhar o servidor ao Grupo Regional de Perícia Médica da regiăo de domicílio do servidor, quando o prazo limite de prorrogaçăo de licença for atingido, salvo quando a locomoçăo do servidor năo for possível, podendo, nesse caso, solicitar autorizaçăo de prorrogaçăo ao COPEM, a quem caberá a homologaçăo de laudo emitido por Junta de Perícia Médica.
Seçăo X
Das Unidade de Gestăo de Pessoas
Art. 27. Às unidades de Gestăo de Pessoas dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministérios Público e da Defensoria Pública Estaduais, cabem, quando necessário:

I - emitir pedidos de avaliaçăo médico pericial da capacidade laborativa de servidores que necessitam de afastamento para tratamento de saúde; 

II - registrar no Sistema Eletrônico da Perícia Médica os atestados ou as certidơes de nascimento de filho para afastamento da servidora gestante e preparar ato de concessăo da respectiva licença, inclusive a prorrogaçăo;

III - providenciar o encaminhamento das solicitaçơes para verificaçăo das condiçơes necessárias à concessăo de licença para acompanhar pessoa da família doente, em especial, realizaçăo de visita social e emissăo do necessário relatório;

IV - executar os procedimentos de agendamento e encaminhamento de servidores à avaliaçăo médico-pericial, para fim de readaptaçăo definitiva ou de concessăo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ou especial do servidor com deficiência, em articulaçăo com o Grupo de Perícia Multiprofissional;

V - monitorar e controlar o cumprimento das medidas e das atividades determinadas para servidor incluído em programa de readaptaçăo profissional ou em processo de readaptaçăo temporária;

VI - receber e registrar dados e informaçơes constantes de atestados, boletins e laudos referentes a exames médico-periciais que justifiquem afastamentos de servidores por motivo de incapacidade temporária para o trabalho;

VII - elaborar os atos de concessăo de licenças para tratamento de saúde, afastamento da gestante e readaptaçăo de servidor em exercício no respectivo órgăo e providenciar os instrumentos formais para decisăo da autoridade competente na concessăo de aposentadoria:

a) por incapacidade permanente para o trabalho; ou

b) especial ao servidor com deficiência.

§ 1º A responsabilidade pelo encaminhamento de servidor para atendimento por médico perito poderá ser atribuída a unidades organizacionais descentralizadas ou desconcentradas, localizadas fora do núcleo central do órgăo, segundo decisăo do respectivo titular.

§ 2º As unidades organizacionais localizadas fora da sede de órgăo estadual, após autorizaçăo do gestor da unidade de gestăo de pessoas, encaminharăo os servidores da sua área de atuaçăo para avaliaçăo médico-pericial com a finalidade de verificar a necessidade de afastamento para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família doente.
Seçăo XI
Dos Médicos Assistentes
Art. 28. O médico assistente é o profissional de medicina escolhido livremente pelo servidor, como seu médico particular ou de unidade básica de saúde ou de pronto atendimento de município ou médico vinculado ao plano de assistência à saúde de contribuiçăo do servidor.

Art. 29. Os médicos assistentes săo apoiadores das atividades da perícia médica em saúde na emissăo de atestados e dos laudos médicos para fins de:

I - abonar a ausência do serviço por motivo de doença, de até 5 (cinco) dias;

I - justificar a ausência do serviço por motivo de doença, de até 15 (quinze) dias; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.933, de 25 de maio de 2022)

II - indicar prazo de afastamento nas licenças para tratamento de saúde;

III - emitir atestado para afastamento da servidora gestante;

IV - atestar a necessidade de assistência continuada a segurado aposentado por incapacidade permanente, para fins de concessăo de auxílio-invalidez;

V - indicar prazos e condiçơes para afastamento do servidor para acompanhar pessoa da família de doente, acidentada ou com deficiência;

VI - contestar, quando atuar como assistente técnico do servidor, em recursos administrativos de laudos ou de emissăo pareceres para perícia previdenciária.

Parágrafo único. Os atestados e os laudos emitidos por médicos assistentes serăo recebidos e registrados pelas unidades setoriais ou seccionais no Sistema Eletrônico da Perícia Médica.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS GERAIS DA PERÍCIA MÉDICA 

Seçăo I
Da Verificaçăo da Situaçăo de Incapacidade Laboral

Art. 30. A verificaçăo da existência de limitaçăo da capacidade laborativa do servidor será processada considerando os seguintes parâmetros:

I - o grau da incapacidade laborativa:

a) total: reduçăo da capacidade laborativa que impossibilita o servidor de atingir a média de rendimentos da sua categoria funcional;

b) parcial: capacidade residual que ainda permite o desempenho de tarefas do cargo sem risco ou agravamento; 

II - a duraçăo da incapacidade laborativa:

a) temporária: quando existe possibilidade de recuperar a capacidade laborativa, no decorrer de certo tempo, e de retornar à condiçăo plena para o trabalho;

b) permanente: quando é impossível recuperar a capacidade laborativa, porque a incapacidade é definitiva ou indefinida;

III - a abrangência profissional que classifica a incapacidade como:

a) uniprofissional: a limitaçăo para o trabalho alcança apenas um cargo; 

b) multiprofissional: a incapacidade para o trabalho abrange diversos cargos;

c) omniprofissional: a incapacidade é geral e impede o desempenho de todo e qualquer cargo público.

§ 1º A avaliaçăo e o exame médico-pericial têm por objetivo diagnosticar a existência de dano corporal, físico ou psíquico, e quantificar a interferência deste em relaçăo à capacidade laborativa do servidor.

§ 2º A avaliaçăo da capacidade laborativa será realizada por peritos previdenciários e suas conclusơes serăo lançadas em laudo médico circunstanciado, para fim de enquadramento na situaçăo legal pertinente.

§ 3º A participaçăo de profissional colaborador năo integrante da Perícia Médica será autorizada pela Diretoria de Perícia Médica, para atuar em avaliaçăo médica física ou mental e em exames complementares, para fim de emissăo de laudo médico pericial, cuja remuneraçăo será estabelecida em regulamento.

Art. 31. O servidor será submetido ao exame médico-pericial, para o fim de benefício previdenciário ou estatutário, por meio de encaminhamento e agendamento prévio pela unidade setorial ou seccional do órgăo de exercício ou pela Diretoria de Perícia Médica.

Parágrafo único. O médico perito, após a conclusăo da avaliaçăo pericial, fará o lançamento dos dados e das informaçơes sobre a conclusăo do procedimento no Sistema Eletrônico da Perícia Médica.

Art. 32. A instruçăo de procedimentos de concessăo de benefício previdenciário ou de natureza estatutária, fundamentado em resultados pautados em avaliaçăo pericial da incapacidade laborativa do servidor, deverá ser instruído, segundo a finalidade legal do afastamento, com:

I - atestado: médico ou odontológico;

II - laudo médico, contendo a avaliaçăo pericial de médico assistente ou de médico perito;

III - laudo médico, firmado por médico perito ou por membros de Junta de Perícia Médica;

IV - relatório e/ou conclusăo da perícia, emitido por Junta de Perícia Médica, grupo especializado ou regional ou de membros do COPEM;

V - cópias de exames para diagnóstico e avaliaçơes complementares considerados no diagnóstico, quando for o caso.

§ 1º Os documentos referidos nos incisos do caput deste artigo deverăo ter tramitaçăo célere e, obrigatoriamente, apontar a data de início da doença (DID) e a data de início da incapacidade (DII) nos respectivos termos.

§ 2º Os laudos e os documentos que tratam de avaliaçăo médico-pericial para concessăo dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, readaptaçăo definitiva e pensăo a dependente deficiente deverăo ser juntados aos processos para instruçăo e análise do COPEM.
Seçăo II
Do Acidente em Serviço, da Doença Profissional e da Doença do Trabalho
Art. 33. O servidor que tenha sofrido lesăo corporal ou perturbaçăo funcional, com perda ou reduçăo da sua capacidade laborativa, de forma permanente ou temporária, terá seu afastamento do trabalho justificado como:

I - acidente de trabalho: evento acidentário que tem causa no exercício de atribuiçơes do cargo e provoca, direta ou indiretamente, lesăo corporal, perturbaçăo funcional ou doença que ocasione a morte, perda parcial ou total, permanente ou temporária, da capacidade física ou mental para o trabalho;

II - doença profissional: moléstia provocada e adquirida como relaçăo de efeito e causa da execuçăo das tarefas inerentes às atribuiçơes do cargo ocupado ou pelas características da atividade profissional exercida; 

III - doença do trabalho: moléstia desenvolvida em funçăo de condiçơes do ambiente de trabalho ou adquirida em decorrência de exposiçăo a determinados agentes nocivos presentes no local de trabalho, que năo fazem, necessariamente, parte das atividades profissionais de rotina.

§ 1º As informaçơes para caracterizaçăo administrativa do acidente em serviço, doença profissional ou doença do trabalho serăo levantadas e prestadas pela unidade setorial ou seccional do órgăo de lotaçăo do servidor, com a participaçăo de agente da unidade de exercício, para estabelecer o nexo entre o trabalho exercido e o acidente.

§ 2º Deverá ser caracterizado tecnicamente por integrante da Perícia Médica, a relaçăo e o nexo de causa e efeito entre o local, o acidente, a doença e/ou a lesăo e a causa mortis, quando for o caso, para fins de:

I - afastamento temporário para tratamento de saúde;

II - readaptaçăo;

III - aposentadoria por incapacidade permanente ou a servidor com deficiência;

IV - concessăo de pensăo para dependente deficiente.

Art. 34. Entende-se como acidente de trabalho em serviço, para os efeitos legais da avaliaçăo da perícia médica:

I - o acidente ligado ao serviço que, embora năo tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a reduçăo ou a perda da capacidade para o trabalho ou produzido lesăo que exija atençăo médica para recuperaçăo do servidor;

II - o acidente sofrido pelo servidor no local e no horário do trabalho, em consequência de:

a) ato de agressăo, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;

d) ato de pessoa privada do uso da razăo;

e) desabamento, inundaçăo, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

f) situaçơes acidentais, repentinas e bruscas, que causem dano ao corpo do indivíduo, ocorridas durante o trabalho;

III - o acidente sofrido pelo servidor, ainda que fora do local e do horário de serviço:

a) na execuçăo de ordem ou na realizaçăo de serviço relacionado ao cargo;

b) na prestaçăo espontânea de qualquer serviço ao Estado para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Estado para capacitaçăo da măo de obra, independentemente do meio de locomoçăo utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoçăo, inclusive veículo de propriedade do servidor;

e) nos períodos destinados à refeiçăo ou ao descanso ou por ocasiăo da satisfaçăo de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este;

IV - a doença proveniente de contaminaçăo acidental do servidor no exercício do cargo.

§ 1º O acidente de trabalho será comunicado por meio de formulário próprio, padronizado pela AGEPREV, para encaminhamento do caso à avaliaçăo da perícia médica, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente. 

§ 2º Năo será considerado agravamento ou complicaçăo de acidente de serviço, doença profissional ou doença do trabalho a lesăo que, resultante de evento de outra origem, se associe ou se superponha às consequências da ocorrência anterior.

§ 3º O servidor que tenha perda da capacidade laborativa, atestada ou certificada pela perícia médica, por motivo de doença profissional, doença do trabalho ou por acidente em serviço, com possibilidade de recuperaçăo, será encaminhado ao Grupo de Perícia Multiprofissional para participaçăo em programa próprio.

§ 4º Considerar-se-á como marco inicial, no caso de doença profissional, doença do trabalho ou acidente em serviço, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício das atribuiçơes habituais, o dia do afastamento compulsório ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo, para esse efeito, o que ocorrer primeiro.Seçăo III
Da Gradaçăo da Deficiência
Art. 35. A gradaçăo da deficiência no âmbito da perícia médica será assentada no resultado da avaliaçăo médico-pericial que verificará os aspectos funcionais e físicos da deficiência e apurará os impedimentos nas funçơes e estruturas do corpo em relaçăo às atribuiçơes do cargo, considerando as restriçơes de desempenho, no dia a dia, nos ambientes de trabalho e social.

§ 1º A gradaçăo da deficiência afere e classifica o grau de sua variaçăo em leve, moderado ou grave, para fim de identificar o fator limitador e os períodos, em cada grau, em que o servidor avaliado está inserido, para decisăo quanto:

I - à readaptaçăo;

II - à concessăo de aposentadoria especial do servidor com deficiência;

III - à aptidăo do candidato aprovado em concurso público para exercício do cargo de admissăo;

IV - ao apontamento nas certidơes por tempo de contribuiçăo.

§ 2º A avaliaçăo médica e social deverá englobar manifestaçơes conjuntas de peritos previdenciários, compondo equipes multiprofissionais, com a participaçăo de agentes públicos da unidade setorial ou seccional e da unidade de exercício do órgăo de lotaçăo do servidor.

§ 3º A avaliaçăo social será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificaçăo Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), da Organizaçăo Mundial de Saúde, e mediante a aplicaçăo do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IFBrA).

Art. 36. Para que se possa auferir a gradaçăo da deficiência, partir do diagnóstico médico-pericial, dois aspectos serăo observados:

I - a limitaçăo física, orgânica, anatômica ou cognitiva;

II - os sinais e os sintomas, complementados ou năo por exames, para determinar a deficiência e a sua gravidade.

§ 1º Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, contados de forma ininterrupta.

§ 2º Para que se possa auferir a gradaçăo da deficiência, deverá ser medida a interaçăo das limitaçơes físicas com as barreiras existentes, que irăo delimitar as dificuldades e os impedimentos suportados pelo servidor no exercício do cargo.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DA PERÍCIA PREVIDENCIÁRIA

Seçăo I
Da Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho
Art. 37. A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho será concedida ao segurado do RPPS/MS considerado incapaz definitivamente para o exercício de seu cargo e insusceptível de readaptaçăo, conforme laudo da perícia médica previdenciária e de avaliaçăo da equipe multiprofissional.

§ 1º Cabe à Diretoria de Perícia Médica solicitar e/ou autorizar, quando necessário para conclusăo de laudo sobre a incapacidade do segurado, parecer de especialistas no tipo de lesăo ou doença que fundamenta a concessăo da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

§ 2º A instruçăo do processo de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, além dos elementos referentes à vida funcional do segurado, deverá conter todos os documentos e laudos médicos da perícia médica previdenciária, e ser encaminhado à AGEPREV para análise quanto ao atendimento dos requisitos para prática do ato de concessăo da aposentadoria nessa modalidade.

§ 3º O laudo da perícia que atestar pela aposentadoria por incapacidade total e permanente para o trabalho deverá apontar a data do início da referida incapacidade. 

Art. 38. A avaliaçăo periódica biopsicossocial por equipe multiprofissional de segurado aposentado por incapacidade permanente para o trabalho objetivará verificar se persistem as condiçơes que ensejaram a sua passagem para a inatividade.

§ 1º Quando a avaliaçăo da perícia médica previdenciária verificar que cessaram os motivos determinantes da aposentadoria por incapacidade, deverăo ser providenciadas medidas administrativas para a reversăo do segurado ao serviço ativo, por ato da autoridade que concedeu a aposentadoria.

§ 2º Cabe recurso à Diretoria de Pericia Medica Previdenciária no prazo de 15 (quinze) dias úteis da publicaçăo do ato de reversăo, contestando a decisăo de reversăo da aposentadoria do segurado ao serviço ativo.

§ 3º A decretaçăo de interdiçăo ou a declaraçăo de incapacidade permanente, por decisăo judicial ou a apresentaçăo de termo de curatela, năo isenta o segurado de ser submetido às reavaliaçơes periódicas da perícia médica previdenciária.

§ 4º A recusa do aposentado por incapacidade permanente para o trabalho em realizar a avaliaçăo médico-pericial periódica implicará suspensăo do pagamento do respectivo provento, até a regularizaçăo da obrigaçăo, exceto para os segurados que tiverem atingido a idade para aposentadoria compulsória.

§ 5º O aposentado por incapacidade permanente revertido ao serviço ativo, em razăo de terem cessados os motivos de doença determinantes de sua aposentadoria, se necessário, passará um período em programa de readaptaçăo, em conformidade com laudo de avaliaçăo biopsicossocial realizada pelo Grupo de Perícia Multiprofissional.
Seçăo II
Da Aposentadoria de Servidor com Deficiência

Art. 39. A aposentadoria de servidor com deficiência poderá ser concedida àquele que tiver impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais em interaçăo com diversas barreiras podem impedir sua participaçăo plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condiçơes com as demais pessoas, observadas as disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013.

§ 1º A deficiência e sua gradaçăo serăo verificadas por meio da avaliaçăo biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar da perícia médica previdenciária.

§ 2º A existência de deficiência anterior a maio de 2020 deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasiăo da primeira avaliaçăo, sendo obrigatória a fixaçăo da data provável do início da deficiência.

§ 3º Se o segurado, após a filiaçăo ao RPPS/MS, tornar-se pessoa com deficiência ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros de tempo e de gradaçăo serăo ajustados proporcionalmente, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência.

§ 4º A critério da Administraçăo, o segurado com deficiência deverá, a qualquer tempo, submeter-se à avaliaçăo de que trata o § 1º deste artigo, e, após a concessăo da aposentadoria, deverá ser observado o prazo previsto no art. 92, § 1º, da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.
Seçăo III
Do Auxílio-Invalidez
Art. 40. Ao aposentado por incapacidade permanente e ao militar reformado por invalidez será concedido o auxílio-invalidez, quando necessitar de assistência permanente de outra pessoa, de conformidade com parecer da perícia médica, demonstrando, cumulativamente, que o segurado:

I - está impossibilitado de realizar qualquer atividade profissional ou social;

II - necessita de assistência e de cuidados permanentes de enfermagem de outra pessoa; ou

III - necessita de internaçăo em instituiçăo para tratamento da sua saúde.

§ 1° Quando năo for possível a internaçăo hospitalar de que trata o inciso III do caput deste artigo e houver prescriçăo médica, o aposentado ou do militar reformado poderá receber o tratamento na própria residência, fazendo jus ao auxílio-invalidez.

§ 2º A reavaliaçăo do beneficiário ocorrerá a cada 6 (seis) meses, por meio de exame pericial em conjunto com análise de exames, laudos e demais documentos que forem julgados necessários, inclusive a realizaçăo de visita domiciliar, para comprovaçăo da necessidade da continuidade do recebimento do benefício.

§ 3º Independentemente de decorrido o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, o beneficiário do auxílio-invalidez poderá ser convocado para exame médico destinado a verificar suas condiçơes para assegurar a percepçăo do benefício.

§ 4º A recusa do aposentado por incapacidade permanente para o trabalho em realizar a avaliaçăo médico-pericial periódica implicará suspensăo do pagamento do respectivo auxílio, até a regularizaçăo da obrigaçăo.

§ 5º Ao realizar a avaliaçăo médico-pericial, o servidor deverá ser cientificado, por escrito, da necessidade de nova perícia no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de suspensăo do benefício.

§ 6º Ao final de cada avaliaçăo médico-pericial deverá ser informado ao beneficiário a data da próxima perícia, com a ciência do segurado por escrito.

Art. 41. Quando verificado que o beneficiário percebeu o auxílio-invalidez sem estar nas condiçơes referidas no art. 39 da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e no art. 22 da Lei Complementar Estadual nº 127, de 15 de maio de 2008, o pagamento do auxílio será suspenso imediatamente, sem prejuízo de outras sançơes cabíveis, conforme apurado em processo administrativo.

Parágrafo único. O auxílio-invalidez será suspenso pela AGEPREV, quando for verificado, a qualquer tempo, que o beneficiário năo se encontra mais nas condiçơes que justificam o seu pagamento, de acordo com requisitos definidos em regulamento aprovado pelo Diretor-Presidente da AGEPREV.
Seçăo IV
Da Pensăo ao Dependente Inválido
Art. 42. A pensăo por morte do segurado do RPPS/MS para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, que adquiriu a referida condiçăo antes de sua maioridade será concedida após avaliaçăo da perícia médica previdenciária, em processo instruído com os documentos necessários à confirmaçăo dessas condiçơes.

§ 1º O dependente na condiçăo referida no caput deste artigo poderá ter a sua condiçăo reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliaçăo biopsicossocial realizada pela perícia médica previdenciária, por solicitaçăo do segurado.

§ 2º A invalidez e a deficiência do dependente serăo verificadas por meio da avaliaçăo biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar da perícia médica previdenciária, submetendo-se o dependente beneficiário à revisăo periódica, no máximo, a cada 2 (dois) anos.

§ 3º O beneficiário de pensăo cuja preservaçăo seja motivada por incapacidade ou por deficiência poderá, a critério da AGEPREV, ser convocado a qualquer tempo para avaliaçăo da permanência das condiçơes funcionais e de saúde.

§ 4º A recusa do pensionista por incapacidade ou por deficiência em realizar a avaliaçăo médico-pericial periódica implicará suspensăo do pagamento do respectivo provento, até a regularizaçăo da obrigaçăo.
Seçăo V
Da Readaptaçăo Profissional
Art. 43. O servidor que tiver perda em sua capacidade laboral, decorrente de alteraçăo do estado de saúde física e mental, será encaminhado pela perícia médica previdenciária para o programa de readaptaçăo profissional com o fim de ser preparado para o exercício de atribuiçơes compatíveis com o seu potencial laborativo, por orientaçăo e acompanhamento do Grupo de Perícia Multiprofissional.

§ 1º A programaçăo de readaptaçăo profissional será formulada, proposta e aplicada pelo Grupo de Perícia Multiprofissional, objetivando a reinserçăo do servidor no exercício regular das tarefas do seu cargo ou readaptaçăo em outro cargo, considerando as limitaçơes impostas pelas suas condiçơes físicas e mentais.

§ 2º Caberá ao Grupo de Perícia Multiprofissional, depois de concluído o cumprimento do programa de readaptaçăo profissional do servidor, certificar quais as atribuiçơes que poderăo ser exercidas, considerando a capacidade laborativa plena ou residual.

Art. 44. No período de participaçăo em programa de readaptaçăo profissional, o servidor poderá permanecer em licença para tratamento de saúde ou ter sua carga horária reduzida, durante o expediente normal de trabalho.

Art. 45. Cabe às unidades setoriais e seccionais monitorar o cumprimento das regras e dos tratamentos determinados aos servidores em programa de readaptaçăo profissional do seu órgăo de atuaçăo, bem como manter interaçăo com o Grupo de Perícia Multiprofissional, para operacionalizar os procedimentos de sua responsabilidade.

Parágrafo único. O encaminhamento de segurado para participar de programa de readaptaçăo profissional terá por base o parecer de médico perito, e a integraçăo será feita pelo Grupo de Perícia Multiprofissional.

Art. 46. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias continuados de afastamento do exercício do cargo ocupado, em razăo da concessăo de licença de saúde, o servidor passará por avaliaçăo médico-pericial, com a finalidade de verificar se há possibilidade de recuperar as condiçơes para voltar ao exercício do seu cargo ou de ser readaptado em outro do quadro de pessoal do órgăo de lotaçăo.

§ 1º Poderá haver a dispensa do cumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, desde que o início da doença tenha ocorrido após inscriçăo no RPPS/MS e for confirmado que a condiçăo de incapacidade resulta de:

I - acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou causa;

II - doença profissional ou doença do trabalho;

III - moléstias graves definidas para o regime geral de previdência social;

IV - comprovaçăo de ser insusceptível a readaptaçăo para o exercício do cargo ou de outro;

V - ausência da possibilidade de ser recuperada a capacidade laborativa.

Art. 47. O servidor readaptado para exercício de atribuiçơes e de responsabilidades compatíveis com a limitaçăo que tenha sofrido em decorrência de alteraçăo do seu estado de saúde física ou mental, atestada pela perícia médica, terá esta condiçăo confirmada como readaptaçăo definitiva.

§ 1º A readaptaçăo definitiva, no caso de mudança de cargo, deverá ser processada para cargo de atribuiçơes e de responsabilidades compatíveis com a limitaçăo que o servidor tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, respeitados a habilitaçăo profissional e o nível de escolaridade exigidos no cargo de destino.

§ 2º O servidor que ocupar 2 (dois) cargos idênticos, em regime de acumulaçăo, será readaptado em ambos, de conformidade com a conclusăo de laudo do Grupo de Perícia Multiprofissional.

§ 3º O servidor em estágio probatório poderá ser readaptado, somente, quando a limitaçăo de sua capacidade física ou mental decorrer de acidente de trabalho ou de doença profissional ou doença do trabalho, agravada ou adquirida após sua investidura no cargo público.

§ 4º As restriçơes ao exercício de determinadas tarefas, com possibilidade de readaptaçăo definitiva, deverăo ser confirmadas em avaliaçăo realizada pelo Grupo de Perícia Multiprofissional, que apontará quais săo as limitaçơes, se estas săo permanentes ou năo, e se importam condicionamento à execuçăo da maioria ou da totalidade das tarefas inerentes às atribuiçơes do cargo ocupado.

§ 5º O segurado readaptado será submetido, periodicamente, à avaliaçăo da sua condiçăo, até complementar a idade limite para a aposentadoria compulsória.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DA PERÍCIA EM SAÚDE

Seçăo I
Do Exame Médico Admissional
Art. 48. O exame médico de candidato habilitado em concurso público é condiçăo necessária para investidura em cargo do quadro de pessoal dos órgăos do Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundaçơes, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, sendo requisito indispensável para inscriçăo de novos servidores como segurados do RPPS/MS.

Parágrafo único. A perícia médica consistirá na avaliaçăo clínica e na análise de exames complementares solicitados, com o objetivo de averiguar a capacidade física e mental do candidato.

Art. 49. Os procedimentos da perícia admissional avaliarăo o candidato com base em critérios indicados no edital de convocaçăo.

§ 1º O edital de convocaçăo para a inspeçăo admissional deverá discriminar os exames médicos e laboratoriais que deverăo ter comprovantes apresentados pelos candidatos, apontando os resultados e a validade.

§ 2º Se os casos forem passíveis de correçăo, no período, máximo, de 60 (sessenta) dias, será admitida a conclusăo inapto temporariamente, nos casos em que o examinado:

I - apresentar anemias ferroprivas, análise de urina evidenciando hematúria, infecçăo;

II - estiver gessado, for portador de lesơes simples, sem perspectivas de sequelas ou de outra patologia de evoluçăo rápida.

§ 3º A candidata grávida será avaliada normalmente no exame admissional, năo podendo ser considerada inapta para assumir cargo para o qual se habilitou, quando algum exame requerer esforço ou comprovaçăo física que possa interferir na segurança de sua saúde ou do feto, podendo o resultado do exame-pericial indicar que nova avaliaçăo, em casos específicos, se dê posteriormente.

Art. 50. A avaliaçăo pericial dos candidatos habilitados em concurso público será realizada:

I - pela perícia médica da AGEPREV, para investidura em cargos de órgăos do Poder Executivo e de suas autarquias e fundaçơes, com custos cobertos pelo órgăo que solicitou a realizaçăo do concurso público;

II - diretamente pelos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, Tribunal de Contas ou pela Defensoria Pública do Estado, por seus próprios meios e recursos, registrando e anexando os exames, e respectiva avaliaçăo no sistema informatizado da Perícia Médica, disponibilizado pela AGEPREV.

Parágrafo único. Os Poderes e os órgăos referidos no inciso II do caput deste artigo poderăo realizar os exames admissionais utilizando os serviços de perícia médica da AGEPREV, conforme agenda dos exames, condiçơes de realizaçăo e ressarcimento dos custos, estabelecidos em termo de cooperaçăo firmado com a AGEPREV.
Seçăo II
Dos Exames Médicos Periódicos
Art. 51. Os exames médicos periódicos se constituem da avaliaçăo pericial dos servidores, realizada em intervalos determinados em protocolos da perícia médica, para que seja possível:

I - monitorar a saúde física e mental dos segurados do RPPS/MS;

II - garantir que eventuais lesơes e riscos decorrentes do exercício da atividade em determinados ambientes, sejam detectados precocemente.

Parágrafo único. Os exames médicos periódicos serăo realizados pelo órgăo de lotaçăo ou de exercício do servidor, nos prazos estabelecidos pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) de cada órgăo ou entidade, estabelecido de conformidade com estudos conduzidos pelo Grupo de Medicina do Trabalho.
Seçăo III
Da Licença para Tratamento de Saúde do Servidor
Art. 52. A licença de servidor para tratamento da sua saúde, por período determinado, para que possa recuperar sua capacidade laborativa, é um direito assegurado no respectivo regime estatutário e será exercido em conformidade com o prazo indicado em atestado médico.

Parágrafo único. A ausência de até 5 (cinco) dias será abonada com apresentaçăo de atestado médico ao setor de gestăo de pessoas do órgăo de lotaçăo ou de exercício do servidor, devendo ser registrado no Sistema Eletrônico da Perícia Médica.

Parágrafo único. A ausência de até 15 (quinze) dias será justificada com a apresentaçăo de atestado médico ao setor de gestăo de pessoas do órgăo de lotaçăo ou de exercício do servidor, devendo ser registrado no Sistema Eletrônico da Perícia Médica (SIPEM). (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.933, de 25 de maio de 2022)

Art. 53. As avaliaçơes periciais para concessăo de licença para tratamento de saúde observarăo as disposiçơes da Resoluçăo CFM nº 1.658, de 13 de fevereiro de 2002, do Conselho Federal de Medicina, e as seguintes regras:

I - o atestado ou o laudo médico emitido pelo médico assistente, destacando, em especial, as seguintes informaçơes:

a) o tempo concedido e necessário para a recuperaçăo do servidor;

b) o diagnóstico, quando autorizado pelo paciente, e os resultados dos exames complementares;

c) a conduta terapêutica e o prognóstico;

d) a identificaçăo do emissor, mediante assinatura e carimbo com o número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM);

e) registro dos dados de maneira legível;

II - o agendamento da avaliaçăo médico pericial será requerido pelo servidor à chefia imediata ou à unidade setorial ou seccional do órgăo de exercício, no prazo de até 2 (dois) dias úteis da data da emissăo do atestado a ser homologado pela perícia médica;

III - a avaliaçăo pericial deverá ser realizada de forma presencial, conforme critérios estabelecidos em protocolo específico, salvo o caso de imobilidade;

IV - a licença para tratamento de saúde será concedida com base no atestado ou no laudo médico, podendo o perito alterar a quantidade de dias constantes do atestado médico, estipulando novo prazo.
CAPÍTULO VI
DOS PRAZOS DE AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 54. Os períodos de afastamento de servidores, inclusive das autarquias e das fundaçơes, em razăo da perda temporária da capacidade laborativa, observarăo os prazos e as faixas decisórias abaixo especificadas, excetuando-se as carreiras que possuem prazos próprios legalmente estipulados:

I - até 5 (cinco) dias, atestado médico apresentado pelo servidor, para abono de ponto;

I - até 15 (quinze) dias, atestado médico apresentado pelo servidor, para justificativa de ausência; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.933, de 25 de maio de 2022)

II - de 6 (seis) a 120 (cento e vinte) dias, avaliaçăo pericial pelo perito, para justificar concessăo de licença para tratamento de saúde;

II - de 16 (dezesseis) a 120 (cento e vinte) dias, avaliaçăo pericial pelo perito, para justificar concessăo de licença para tratamento de saúde; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.933, de 25 de maio de 2022)

III - de 120 (cento e vinte) a 180 (cento e oitenta) dias, laudo pericial de Junta de Perícia Médica;

IV - acima de 180 (cento e oitenta) dias, após avaliaçăo do Comitê de Perícia Médica (COPEM).

§ 1º Os prazos serăo contados em dias corridos, observado que o prazo inicial de cada uma das faixas decisórias, definidas nos incisos do caput deste artigo, será aplicado quando for ultrapassado o limite de dias da faixa imediatamente anterior.

§ 2º As licenças para tratamento de saúde e suas respectivas prorrogaçơes, salvo os casos de acidente, imobilidade do servidor ou doença de segregaçăo compulsória, serăo concedidas conforme tabela de Parâmetros de Afastamentos por Motivos Médicos, expedida por ato do Diretor-Presidente, observado o limite da faixa decisória, sendo considerado como prorrogaçăo sucessiva as licenças que sucederem até 5 (cinco) dias da anterior e se o CID tiver a mesma correspondência.

§ 2º As licenças para tratamento de saúde e suas respectivas prorrogaçơes, salvo os casos de acidente, imobilidade do servidor ou doença de segregaçăo compulsória, serăo concedidas conforme tabela de Parâmetros de Afastamentos por Motivos Médicos, expedida por ato do Diretor-Presidente, observado o limite da faixa decisória, sendo consideradas como prorrogaçăo sucessiva as licenças que sucederem até 15 (quinze) dias da anterior, em um intervalo de até 60 (sessenta) dias e se a Classificaçăo Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) tiver a mesma correspondência. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.933, de 25 de maio de 2022)

§ 3º Quando năo for concedida licença para tratamento de saúde pela perícia médica ou sua prorrogaçăo, o período compreendido entre a data do término do prazo de sua fruiçăo e a ciência da rejeiçăo será considerado como licença sem vencimentos.

§ 4º Na localidade onde năo houver perito, a perícia poderá ser realizada na modalidade remota, para o fim de concessăo de licença para tratamento de saúde, do 16º (décimo) sexto ao 30º (trigésimo) dia, sempre a critério da administraçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.933, de 25 de maio de 2022)

§ 5º No momento da realizaçăo da perícia na modalidade remota, caso o perito entenda a necessidade da presença do servidor e/ou de outros documentos, será obrigatoriamente agendada perícia de forma presencial. (acrescentado pelo Decreto nº 15.933, de 25 de maio de 2022)

§ 6º As licenças superiores a 30 (trinta) dias e as prorrogaçơes serăo obrigatoriamente presenciais. (acrescentado pelo Decreto nº 15.933, de 25 de maio de 2022)

§ 7º As enfermidades, que ensejam a realizaçăo de perícia somente na modalidade presencial, serăo definidas pela Diretoria da Perícia Médica. (acrescentado pelo Decreto nº 15.933, de 25 de maio de 2022)

Art. 55. Cabe às unidades setoriais dos órgăos do Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundaçơes e às unidades seccionais dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública do Estado, gerenciar e controlar os procedimentos e os lançamentos das informaçơes referentes aos eventos de perícia médica, da respectiva área de atuaçăo, no Sistema Eletrônico da Perícia Médica.

Parágrafo único. Deverăo ser recusados pelas Unidades Setoriais e Seccionais constantes no caput deste artigo, os atestados médicos que năo contemplem todas as informaçơes descritas no inciso I do art. 53 deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.933, de 25 de maio de 2022)
Seçăo I
Da Avaliaçăo Médica Pericial em Trânsito
Art. 56. No caso de o servidor estar recolhido ao leito em outra unidade da Federaçăo, sem ter condiçơes de comparecer à Perícia Médica do Estado de Mato Grosso do Sul, o laudo pericial deverá ser emitido por perícia médica municipal, estadual ou federal.

§ 1º O médico assistente que atender ao servidor impossibilitado de se locomover deverá indicar no atestado ou no laudo médico as informaçơes descritas no inciso I do art. 53 deste Decreto e apontar a data para nova avaliaçăo, para verificar se persistem a incapacidade laborativa e o impedimento de mobilidade.

§ 2º Poderá, excepcionalmente, ser dispensada a perícia médica em trânsito, quando a Perícia Médica deste Estado julgar que os documentos disponíveis e os exames complementares apresentados săo suficientes para subsidiar a emissăo de laudo pericial ou se existir laudo pericial atualizado produzido em outro procedimento similar, para o mesmo interessado.

Art. 57. O servidor que estiver temporariamente em outra unidade federativa, exclusivamente, para tratamento de saúde ou em acompanhamento por motivo de doença em pessoa da família, deverá solicitar autorizaçăo para realizar perícia em trânsito ou por vídeo-chamada.

§ 1º A licença concedida na forma deste artigo fica limitada ao período máximo de 120 (cento e vinte) dias, num intervalo de até 24 (vinte e quatro) meses. 

§ 2º O servidor deverá solicitar à Diretoria de Perícia Médica (DIPEM), por meio eletrônico, autorizaçăo para ser submetido à avaliaçăo pericial em trânsito, observadas às seguintes condiçơes:

I - deverá solicitar ao órgăo de perícia médica da cidade onde estiver em tratamento médico, a indicaçăo do nome completo do titular do órgăo, o endereço, o telefone e o e-mail;

II - informar à Diretoria de Perícia Médica seus dados funcionais, tais como:

a) nome completo;

b) matrícula, cargo e órgăo de lotaçăo;

c) telefone para contato e e-mail;

III - juntar cópias digitalizadas do atestado ou laudo médico, emitido em conformidade com o art. 55 deste Decreto e, quando houver e for necessário, comprovantes de exames e de outros elementos que comprovem a condiçăo de imobilidade.

Parágrafo único. Deverá ser mantido contato com a Diretoria de Perícia Médica para efetivaçăo dos procedimentos da avaliaçăo em trânsito e agendamento, se for o caso, da perícia por vídeo-chamada, ouvido o COPEM, quando julgar necessário.
Seçăo II
Do Afastamento para Licença à Gestante
Art. 58. O afastamento de servidora, em razăo do nascimento de filho, será autorizado com base nas regras do respectivo regime jurídico e com atestado passado pelo médico assistente.

§ 1º O afastamento nos últimos 28 (vinte e oito) dias da gestaçăo, antes do parto, será concedido como licença à gestante, atingindo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, com base em atestado médico.

§ 2º Após o nascimento, a comprovaçăo do parto ou a apresentaçăo da certidăo de nascimento à unidade setorial ou seccional será suficiente para emissăo do ato administrativo concedendo a licença à gestante, devendo o evento ser registrado no Sistema Eletrônico da Perícia Médica, para atualizaçăo e manutençăo do cadastro da segurada no RPPS/MS.
Seçăo III
Do Afastamento para Acompanhar Pessoa da Família
Art. 59. A licença para acompanhar pessoa da família, em razăo de doença de dependente, será concedida ao servidor que estiver impossibilitado de comparecer ao trabalho, observados os procedimentos administrativos próprios de cada órgăo, a manifestaçăo da perícia médica e registro no Sistema Eletrônico da Perícia Médica.

Art. 60. Os titulares de órgăos, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo poderăo autorizar a licença para acompanhar pessoa doente, inscrita como dependente do servidor nos respectivos assentamentos funcionais, conforme procedimento instruído pela respectiva unidade setorial, observadas as seguintes condiçơes:

I - o afastamento do servidor depende de manifestaçăo de profissional de serviço social sobre a situaçăo da dependência, em relatório de visita domiciliar, e atestado de saúde firmado por profissional de medicina ou odontologia;

II - a licença será autorizada para atender cônjuge, filho, ascendente ou pessoa que viva sob sua dependência econômica, mediante comprovaçăo da necessidade do acompanhamento e da impossibilidade de outro membro da família cumprir esse papel;

III - a atestaçăo quanto ao estado de saúde do dependente poderá ser firmada por médico assistente ou particular do dependente;

IV - a concessăo e a prorrogaçăo de licença para acompanhar pessoa da família doente, até o limite autorizado em lei, dependem de parecer da área de assistência social ou de relatório de visita domiciliar, assim como de laudo pericial emitido pela Perícia Médica do Estado.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 61. Das decisơes dos órgăos, das unidades e dos agentes integrantes do Sistema de Perícia Médica cabe:

I - pedido de reconsideraçăo: efetuado pelo servidor, segurado ou beneficiário, contestando os termos do laudo de médico perito ou de Junta de Perícia Médica;

II - recurso ao COPEM, para contestar decisơes de peritos, grupo ou Junta de Perícia Médica, com encaminhamento ao titular da Diretoria da Perícia Médica, no prazo de até 10 (dez) dias úteis;

III - representaçăo: para questionamento de titular do órgăo de lotaçăo ou de exercício do servidor ou de gestor da unidade setorial ou seccional, quanto à parecer ou à conclusăo da perícia médica.

§ 1º O pedido de reconsideraçăo será dirigido ao médico perito ou à Junta de Perícia Médica que realizou o atendimento, por intermédio da DIPEM, quando o servidor năo concordar com a decisăo pericial, uma única vez, devendo apresentar elementos novos que justifique o pedido.

§ 2º Na hipótese de indeferimento do pedido de reconsideraçăo, o servidor poderá requerer o pronunciamento do Comitê de Perícia Médica (COPEM), que se manifestará como última instância administrativa.

§ 3º O recurso improvido implica licença sem remuneraçăo, no período compreendido entre o término da licença médica e a decisăo do recurso, devendo o servidor retornar imediatamente ao trabalho.

§ 4º Os casos de representaçăo serăo encaminhados a Diretoria de Perícia Médica, que poderá determinar a composiçăo de Junta de Perícia Médica para avaliaçăo de recursos, quando necessário.

§ 5º A apresentaçăo e decisăo dos pedidos de reconsideraçăo, recursos e representaçơes deverăo ocorrer até 5 (cinco) dias úteis da data da conclusăo do BIM.
CAPÍTULO VIII
DO CREDENCIAMENTO DE PERITOS
Art. 62. A Perícia Médica será operacionalizada por profissionais graduados em medicina, odontologia, psicologia, serviço social, fisioterapia, educaçăo física, arquitetura e engenharia de segurança do trabalho e outros profissionais, quando houver necessidade de pareceres especializados para decisăo da perícia, credenciados pela AGEPREV.

§ 1º A modalidade de credenciamento tem o objetivo de compor um quadro de profissionais habilitados, em especial com as graduaçơes referidas no caput deste artigo, que comprovem qualificaçăo exigida pela perícia, que serăo convocados para se pré-qualificarem, nos termos e nas condiçơes estabelecidos no edital de chamamento de abertura do credenciamento.

§ 2º Os profissionais pré-qualificados serăo credenciados como autônomos, na qualidade de empreendedor individual ou microempreendedor individual ou pessoa jurídica, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, admitida a prorrogaçăo, mediante a assinatura de termo de compromisso definindo condiçơes da prestaçăo dos serviços.

Art. 63. O edital para convocaçăo de interessados ao credenciamento para funçăo de Perito estabelecerá:

I - as exigências de qualificaçăo profissional; 

II - as funçơes e as especializaçơes para os profissionais médicos; 

III - os títulos para avaliaçăo e a respectiva pontuaçăo; 

IV - as bases remuneratórias; 

V - as sançơes e o prazo de vigência do credenciamento;

VI - a minuta do termo de compromisso.

Parágrafo único. Os serviços de realizaçăo de exames e de inspeçơes médico-periciais dos Peritos serăo prestados em instalaçơes disponibilizadas pela AGEPREV, em consultório do credenciado, no domicílio do servidor, em hospitais ou em outro local, conforme a necessidade da prestaçăo.

Art. 64. Os profissionais credenciados cumprirăo carga horária de acordo com agenda definida pela Diretoria da Perícia Médica, sendo considerado cumprimento da jornada a participaçăo em:

I - eventos de capacitaçăo profissional em serviço, na funçăo de instrutor;

II - reuniăo para discussăo de casos e estudos de normas para aplicaçăo à perícia médica, conforme registro em ata;

III - avaliaçăo e análise de resultados estatísticos do desempenho da perícia, nos termos de parecer ou laudo emitido;

IV - orientaçăo sobre aspectos técnicos da perícia médica, na funçăo de coordenador ou supervisor ou membro de Junta de Perícia ou Grupos especializados ou regionais da Perícia Médica e do COPEM;

V - composiçăo de equipe de elaboraçăo e de definiçăo de protocolos médicos ou clínicos para reger exames periciais, emissăo de laudos circunstanciados e elaboraçăo das listas de moléstias e de lesơes que agravam a saúde dos segurados e săo indicadores de necessidades de afastamento do cargo.

Parágrafo único. A carga horária de trabalho dos Peritos credenciados inclui as visitas domiciliares e hospitalares, de acordo com as peculiaridades e demandas a serem atendidas, observados os agendamentos prévios pela unidade competente da Diretoria de Perícia Médica.

Art. 65. O credenciado poderá solicitar rescisăo do termo de compromisso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por escrito, cuja aceitaçăo e formalizaçăo deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A rescisăo acatada năo desincumbe o credenciado do cumprimento de obrigaçơes vinculadas ao termo de compromisso, que năo possam ser interrompidas, cabendo, em casos descumprimento, a aplicaçăo de sançăo definida no instrumento assinado.

Art. 66. Durante a vigência do termo de compromisso o profissional credenciado deverá manter a regularidade de todos os requisitos que se relacionam às condiçơes atendidas e comprovadas por ocasiăo do procedimento de pré-qualificaçăo e à assinatura do termo de compromisso.

§ 1º O profissional credenciado deverá declarar-se impedido de fazer a avaliaçăo de saúde, quando o periciado for seu cliente ou tiver sido seu Médico na concessăo de licença anterior, sob pena de rescisăo do vínculo e ser responsabilizado perante o respectivo conselho de fiscalizaçăo profissional.

§ 2º O Perito credenciado responsabilizar-se-á civil, penal e administrativamente por perdas, danos ou prejuízos decorrentes da sua açăo ou omissăo, dolosa ou culposa, contra a Administraçăo Estadual ou terceiros.

Art. 67. Os Peritos credenciados para prestaçăo de serviços receberăo retribuiçăo pecuniária correspondente ao total de horas trabalhadas e/ou à quantidade de procedimentos realizados. 

§ 1º O total de número de procedimentos realizados equivale ao somatório das quantidades de atos médicos, de pareceres médicos, de laudos médicos e de relatórios sobre condiçơes dos trabalhos produzidos em cada mês de vigência do credenciamento, conforme parâmetros aprovados e propostos pela AGEPREV.

§ 2º Os índices que fixarăo os valores dos procedimentos periciais consideradas as diversas modalidades serăo propostos pelo Diretor-Presidente da AGEPREV e aprovados em tabela específica definida pelo titular da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

§ 3º As despesas com o pagamento dos credenciados correrăo à conta de recursos da taxa de administraçăo do RPPS-MS, quando se tratar de procedimentos de perícia médica previdenciária e dos órgăos que utilizarem serviços dos Peritos Previdenciários, conforme termo de cooperaçăo pelos órgăos estaduais, nos procedimentos de perícia em saúde.

§ 4º O instrumento legal para a abertura do credenciamento ocorrerá por meio de ato do Diretor-Presidente da AGEPREV.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 68. A Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU) poderá dar suporte operacional às atividades da Perícia Médica, com a cessăo de meios e recursos técnicos profissionais. 

Art. 69. A AGEPREV poderá celebrar instrumentos de cooperaçăo com órgăos e entidades da Administraçăo Pública de outros entes da federaçăo e parcerias com instituiçơes do setor privado, para utilizar serviços referentes à perícia, em especial, a efetivaçăo de programas de readaptaçăo profissional.

Parágrafo único. A AGEPREV poderá firmar termo de cooperaçăo com órgăos e entidades estaduais para ter apoio em meios técnicos para implantaçăo e operacionalizaçăo de programas de readaptaçăo profissional.

Art. 70. As informaçơes e os elementos referentes aos servidores que utilizarem serviços de Perícia Médica serăo registrados em prontuário eletrônico, mantido pela AGEPREV, mediante lançamento do histórico laboral, abrangendo, obrigatoriamente:

I - a quantidade de dias de afastamento por motivo de saúde; 

II - a Classificaçăo Internacional de Doenças (CID) das doenças causadoras dos afastamentos; 

III - a anexaçăo eletrônica de atestados, laudos, pareceres e manifestaçơes dos médicos peritos; 
IV -  a assinatura e a identificaçăo profissional do perito;

V - os pronunciamentos em recursos apresentados e apreciados no âmbito da Perícia Médica.

Art. 71. O Diretor-Presidente da AGEPREV poderá editar normas complementares, aprovar manuais de procedimentos e formulários padronizados dispondo sobre a implantaçăo e a operacionalizaçăo para fiel execuçăo deste Decreto.

Art. 72. Serăo assegurados à AGEPREV recursos orçamentários e financeiros necessários à cobertura de despesas com a realizaçăo de procedimentos das Perícias em Saúde, consideradas as limitaçơes de aplicaçăo da taxa de administraçăo.

Art. 73. Os serviços prestados pelos peritos serăo remunerados com base na emissăo de pareceres médicos, de laudos médicos, ou de laudos das condiçơes de trabalho, de acordo com os seguintes parâmetros:

I - integrantes do COPEM e de Grupos Regionais: 1,0 (um inteiro), por número de horas dedicadas a essas funçơes;

I - integrantes do COPEM, GMULTI, GMET e GSAM: 1,0 (um inteiro), por número de horas dedicadas a essas funçơes; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.933, de 25 de maio de 2022)

II - para membro de Junta de Perícia Médica: 0,015 (quinze milésimos) por laudo emitido;

III - peritos previdenciários pela emissăo de:

III - para peritos da Capital e dos Grupos Regionais pela emissăo de: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.933, de 25 de maio de 2022)

a) até 10 (dez) laudos mensais: 0,17 (dezessete centésimos);

b) 11 (onze) a 20 (vinte) laudos mensais: 0,25 (vinte e cinco centésimos);

c) 21 (vinte um) a 30 (trinta) laudos mensais: 0,4 (quatro décimos);

d) 31 (trinta e um) a 40 (quarenta) laudos mensais: 0,5 (cinco décimos);

e) 41 (quarenta e um) a 50 (cinquenta) laudos mensais: 0,6 (seis décimos);

f) 51 (cinquenta) a 60 (sessenta) laudos mensais: 0,7 (sete décimos);

g) 61 (sessenta e um) a 80 (oitenta) laudos mensais, 0,75 (setenta e cinco décimos);

h) 81 (oitenta e um) a 100 (cem) laudos mensais, 0,85 (oitenta e cinco décimos);

h) 81 (oitenta e um) a 100 (cem) laudos mensais, 0,80 (oitenta décimos); (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.933, de 25 de maio de 2022)

i) mais de 100 (cem) laudos mensais, 1,0 (um inteiro).

i) a partir de 100 (cem) laudos mensais, 0,85 (oitenta e cinco décimos). (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.933, de 25 de maio de 2022)

§ 1º Os índices fixados neste artigo serăo aplicados sobre o valor de 5 (cinco) plantơes, de doze horas consecutivas, devido para desempenho da funçăo de Médico, do quadro de pessoal da FUNSAU.

§ 2º Os parâmetros remuneratórios constantes deste artigo perderăo vigência a partir da aprovaçăo de nova tabela de serviços prestados por profissionais credenciados pela AGEPREV, nos termos do § 2º do art. 67 deste Decreto.

Art. 74. O art. 4º do Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 4º ................................................:

I - .........................................................:

...............................................................

c) Comitê de Perícia Médica (COPEM);

..............................................................

IV - .......................................................

..............................................................

b) Diretoria da Perícia Médica:

1. Gerência de Gestăo Operacional;

2. Gerência de Medicina Pericial;

3. Gerência de Medicina do Trabalho;

................................................................” (NR)

Art. 75. O Anexo do Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 76. A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 77. Revogam-se:

I - os Decretos nº 12.045, de 13 de fevereiro de 2006; nº 12.823, 24 de setembro de 2009; nº 13.002, de 7 de junho de 2010, e nº 15.010, de 14 de maio de 2018;

II - do Decreto nº 15.087, de 30 de outubro de 2018:

a) a Subseçăo III - Da Comissăo Executiva de Perícia Médica, do Capítulo II;

b) os arts. 10 e 11.

Art. 78. Este Decreto entra em vigor na de sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de janeiro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo