ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTAOO[lA PARAlsA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 19/2019
PROJETO DE LEI N° 08/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Acrescenta dispositivo à Lei n" 6.379, de 02 de
dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações
de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° O art. 4°, da Lei n" 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS passa a vigorar incluído dos seguintes
inciso XV e parágrafo 7°:
"Art. 4° (...)

xv - fica isento do ICMS o medicamento Spinraza (Nusinersen) injection
12mg/5ml, classificado no código 3004.90.79 da Nomenclatura Comum do
Mercosul, destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal - AME.
(...)

§7° A hipótese do inciso XV fica condicionada a que o medicamento tenha
autorização para importação concedida pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA."
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João
Pessoa, 23 de abril de 2019.