


DECRETO N║ 14.269 DE 10/05/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.269, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.


Regulamenta disposiš§es do art. 3║ da Lei Estadual n║ 4.698, de 20 de julho de 2015.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.019, de 6 de outubro de 2015, pßgina 12.
Revogado pelo Decreto n║ 14.660, de 10 de fevereiro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3║ da Lei n║ 4.698, de 20 de julho de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1║ As disposiš§es do art. 3║ da Lei n║ 4.698, de 20 de julho de 2015, ficam regulamentadas pelas regras deste Decreto.

Art. 2║ Para fins do disposto neste Decreto, fica estabelecido que as entidades qualificadas como organizaš§es sociais, nos termos da Lei n║ 4.698, de 2015, poderŃo constituir Conselhos de AdministrašŃo EspecÝficos, ainda que eles possuam percentuais de composišŃo e competŕncias distintas dos seus respectivos Conselho de AdministrašŃo, para exercer as atribuiš§es referentes aos Contratos de GestŃo celebrados, no Ômbito do Estado do Mato Grosso do Sul.

ž 1║ O Conselho de AdministrašŃo EspecÝfico deverß observar, de forma estrita, as disposiš§es da Lei n║ 4.698, de 2015, e deste Decreto, principalmente no que tange Ó composišŃo e Ós competŕncias.

ž 2║ Observado o disposto neste Decreto, as entidades qualificadas como organizaš§es sociais, a fim de se adequarem Ós regras da Lei n║ 4.698, de 2015, poderŃo efetuar alteraš§es especÝficas em seus estatutos, as quais deverŃo constar em ata.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 5 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado