


LEI Nº 4.165 DE 02/07/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.165, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2012.


Dispơe sobre a instalaçăo de placas de informaçăo sobre postos de combustíveis existentes nas rodovias estaduais.



Publicada no Diário Oficial nº 8.128, de 8 de fevereiro de 2012, página 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º As rodovias que servem o Estado serăo obrigatoriamente sinalizadas com placas indicativas contendo informaçơes sobre a existência de postos de combustíveis e serviços naquele sentido e suas respectivas distâncias.

Art. 2º As placas devem ser instaladas em todas as saídas dos municípios com acesso às rodovias, de preferência próximas aos redutores de velocidades, de modo a facilitar a leitura da informaçăo por parte do motorista usuário da via.

Art. 3º Para a colocaçăo das placas indicativas em rodovias que năo sejam domínio estadual, o órgăo responsável obterá autorizaçăo da autoridade competente para tanto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2012.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2012.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente