ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 327/2019
PROJETO DE LEI N° 736/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Obriga os hospitais da rede pública estadual,
privados ou filantrópicos com mais de cinquenta
leitos a criar a Comissão Intra-Hospitalar de Doação
de Órgãos e Tecidos para Transplante.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Ficam obrigados, os hospitais da rede pública estadual, privados ou
filantrópicos com mais de cinquenta leitos, a criar a Comissão Intra-Hospitalar de Doação de
Órgãos e Tecidos para Transplante.
Art. 20 A Comissão deverá ser instituída e composta por, no mínimo, três membros
integrantes de seu corpo funcional, dentre os quais 01 (um) designado como Coordenador
Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante.
Art. 30 A Comissão Intra-Hospitalar tem como meta organizar a instituição hospitalar
para que seja possível:
I - detectar possíveis doadores de órgãos e tecidos no hospital;
II - viabilizar o diagnóstico de morte encefálica, conforme a Resolução do Conselho
Federal de Medicina - CFM sobre o tema;
III - criar rotinas para oferecer aos familiares de pacientes falecidos no hospital a
possibilidade da doação de córnea e outros tecidos;
IV - articular-se com a Central de Transplante do Estado para organizar o processo de
doação e captação de órgãos e tecidos;
V - responsabilizar-se pela educação continuada dos funcionários da instituição sobre
os aspectos de doação e transplantes de órgãos e tecidos;


VI - articular-se com todas as unidades de recursos e diagnósticos necessários para
atender aos casos de possível doação; e
VII - capacitar os funcionários do estabelecimento
entrevista familiar de solicitação e doação de órgãos e tecidos.

hospitalar

para a adequada

Art. 4° O efetivo funcionamento da Comissão Infra-Hospitalar de Doação de Órgãos e
Tecidos para Transplante é de caráter indispensável para que os estabelecimentos de saúde
solicitem autorização para a realização de transplante de órgãos e tecidos.
Art. 5° A Comissão deverá tomar ciência e promover o registro de todos os casos de
possíveis doadores de órgãos e tecidos com diagnóstico de morte encefálica e/ou de parada
cardio-respiratória, mesmo que a doação não seja efetivada.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

João Pessoa, 03 de dezembro de 20