ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 502, DE 07 DE AGOSTO DE 2013 - D.O. 07.08.13.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre as políticas de Saúde e Segurança no
Trabalho e normas gerais para concessão de adicional
de insalubridade no âmbito do Poder Executivo do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar estabelece a obrigatoriedade da prática de políticas de Saúde e
Segurança no Trabalho e as normas para concessão de adicional de insalubridade para os servidores, no âmbito do Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso.
§ 1º As políticas gerais de Saúde e Segurança no Trabalho serão regulamentadas com a
participação dos órgãos e entidades, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Administração - SAD.
§ 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual têm a responsabilidade de
realizar a promoção, proteção, prevenção, vigilância em saúde e segurança no trabalho e o acompanhamento dos servidores
na recuperação de sua saúde.
§ 3º Caberá a cada órgão e entidade executar sistematicamente, ações para eliminar ou
neutralizar a insalubridade no ambiente de trabalho, de acordo com o seguinte:
I - adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de
tolerância;
II - disponibilização e utilização de equipamentos de proteção coletiva - EPC e de
equipamentos de proteção individual ao trabalhador - EPI, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de
tolerância;
III - criar mecanismos de monitoramento e avaliação da disponibilização e do uso de EPI
pelos servidores.
§ 4º Os procedimentos para definição e caracterização dos locais de trabalho insalubres e dos
servidores que farão jus ao adicional de insalubridade terão regulamentação específica.
Art. 2º Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente
com substâncias tóxicas fazem jus ao adicional de insalubridade de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que
estejam expostos.
§ 1º Os valores do adicional de insalubridade ficam estabelecidos da seguinte forma:
I - grau mínimo de insalubridade: R$100,00 (cem reais);
II - grau médio de insalubridade: R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais);
III - grau máximo de insalubridade: R$370,00 (trezentos e setenta reais).
§ 2º O valor do adicional a que se refere este artigo será reajustado, anualmente, no mês de
maio, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro a dezembro de
exercício anterior.
§ 3º O reajuste previsto no § 2º deste artigo será fixado mediante lei, ficando condicionado aos
seguintes requisitos:
I - incremento da receita corrente líquida verificado no exercício anterior ao da revisão,
atendidos os limites para despesa com pessoal de que trata a lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as
prescrições do Art. 169, §1º, da Constituição Federal, respeitado o índice prudencial da Secretaria do Tesouro Nacional STN;


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II - capacidade financeira do Estado, preservados os compromissos relativos a investimentos
e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social.
§ 4º O valor do adicional a que se refere este artigo é correspondente a 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho, devendo ser pago proporcionalmente ao servidor com carga horária diferente.
Art. 3º A caracterização da insalubridade nos locais de trabalho respeitará as Normas
Regulamentadoras oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego aplicadas aos trabalhadores em geral.
§ 1º Para que o servidor tenha direito ao adicional é necessária a classificação da atividade
insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º O direito ao adicional de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos
que deram causa à sua concessão.
Art. 4º O adicional de insalubridade não será incorporado ao subsídio para quaisquer efeitos legais.
Art. 5º Todas as concessões de adicional de insalubridades efetuadas com base na legislação estadual
vigente deverão ser adequadas ao disposto nesta lei.
§ 1º Os valores atualmente pagos advindos da concessão de insalubridade acima citados
deverão ser imediatamente adequados ao disposto no Art. 2º, § 2º, desta lei.
§ 2º Caso o disposto no caput acarrete redução do valor do adicional de insalubridade
atualmente percebido na data de entrada em vigor desta lei complementar a diferença será paga a título de vantagem pessoal
nominalmente identificada, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião da revisão dos valores
estipulados no Art. 2º, desta lei complementar.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único É de responsabilidade da unidade setorial de Gestão de Pessoas a previsão
orçamentária dos recursos necessários aos pagamentos do adicional de insalubridade.
Art. 7º Ficam expressamente revogadas as Leis nº 8.563, de 10 de outubro de 2006, nº 8.597, de 18 de
dezembro de 2006 e o Art. 50, da Lei Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011 e demais disposições em contrário.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.