










DECRETO Nº 25.802, DE 29 DE
AGOSTO DE 2003.]
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução nº 11/2003, de 31 de julho de 2003, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  049/2003,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa BANDAG DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, nº 1532 -
Armazém “N” - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ  nº
48.775.266/0006-47, CACEPE  nº 18.1.580.0301661-4, o estímulo de que trata
o art. 10 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
bandas de rodagem - NBM/SH 4012.90.90; coxim de ligação - NBM/SH 4005.91.90;
cola cimento - NBM/SH 3506.91.10; extrusado para conserto - NBM/SH 4005.91.90 e
filme plástico - NBM/SH 3921.90.90; 
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
IV- benefícios concedidos -
crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 2% (dois por cento) do
valor total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, 
nas operações interestaduais;
e
 
b) 3%
(três por cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento
industrial localizado em outra unidade da Federação, limitado o referido
crédito ao valor do frete e sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
V - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido por cada período de
12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo
sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação,
corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VI - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. Uma vez
estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, nos termos do inciso V, a não-manutenção do limite mínimo de
arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,  
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito
presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 29 de agosto de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.