CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 946/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.165/2021
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera os artigos 5º e 9º da Lei nº 11.831, de 07 de janeiro
de 2021, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O artigo 5º da Lei n° 11.831, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II – excesso de arrecadação;
III – anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais autorizadas em lei.
Parágrafo único. Nos termos do § 1º do art. 107 da Lei nº 3.654, de 10
de fevereiro de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à
disposição do Estado pela União ou outra entidade, nacional ou estrangeira, com destinação
específica e que não tenham sido previstos no Orçamento ou o tenham sido de forma
insuficiente, fica autorizado a abrir os respectivos créditos suplementares, observando sempre,
como limite, os valores efetivamente disponibilizados e a finalidade específica em que devam
ser aplicados tais valores.”
Art. 2º O artigo 9º da Lei n° 11.831, de 07 de janeiro de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada no artigo 8º desta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
II – excesso de arrecadação;


III – anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais autorizadas em lei.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de setembro de 2021.