










DECRETO
Nº 40.590, DE 2 DE ABRIL DE 2014.
 
(Vide
errata no final do texto).
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 17.713.753,76, em favor da
Secretaria das Cidades. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV e V do art. 10 da Lei nº 15.202,
de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 17.713.753,76 (dezessete milhões, setecentos e treze mil,
setecentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - SALDO FINANCEIRO:
Saldo proveniente do exercício de 2013, apurado na posição financeira do
Tesouro, em 31.12.2013, na fonte “0137 - Recursos do DPL II (BIRD) - Programa
de Desenvolvimento das Políticas Públicas do Estado de Pernambuco II”, no valor
de R$ 10.115.753,76 (dez milhões, cento e quinze mil, setecentos e cinquenta e
três reais e setenta e seis centavos);
 
III - SALDO FINANCEIRO: Saldo
proveniente do exercício de 2013, apurado na posição financeira do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN, em 31.12.2013, na fonte “0241 - Recursos
Próprios”, no valor de R$ 1.090.000,00 (um milhão e noventa mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de abril do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 4 de abril de 2014, pag. 24,
coluna 2.)
 
 
NO PREÂMBULO, 
 
ONDE SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do
art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos do Órgão,”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10
da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com investimentos do Órgão,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.