










DECRETO Nº 29.408, DE 04 DE JULHO DE 2006.
 
Dispõe sobre a fruição de previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações,
e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações,
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 03, de 23 de maio de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
024/2006, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa Pernod Ricard Brasil
Indústria e Comércio Ltda., estabelecida na Derivação da Rodovia PE 60, nº 3927
- Zona Industrial 3 - Suape - Cabo de Santo Agostinho - PE, CNPJ nº
33.856.394/0001-33, CACEPE nº 18.1.080.0271597-6, o estímulo de que trata o
artigo 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos incentivados: whisky 12 anos - NBM/SH
2208.30.20 - 30.000 caixas; whisky 18 anos - NBM/SH 2208.30.20.- 1.000 caixas;
whisky 08 anos - NBM/SH 2208.30.20- 50.000 caixas; espumante - NBM/SH
2204.10.90 - 120.000 caixas; vodkas - NBM/SH 2208.60.00 - 15.000 caixas; rum -
NBM/SH 2208.40.00 - 40.000 caixas; vinho fino - NBM/SH 2204.21.00 - 25.000
caixas;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
 
1 - diferimento do ICMS, incidente sobre a operação de
importação da mercadoria do exterior, para quando da saída subseqüente
promovida pelo importador;
 
2 - quando da saída subseqüente à importação, crédito
presumido do ICMS importação, limitado: 
 
2.1 - em se tratando de operação interna, aos
seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
2.1.1 - 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota aplicável for inferior ou igual a
7% (sete por cento);
 
2.1.2 - 6% (seis
por cento), quando a alíquota aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
2.1.3. - 8% (oito por cento), quando a alíquota
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
2.1.4. - 10% (dez por cento), quando a alíquota
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2.2 - em se tratando de operação interestadual, ao
valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e set vírgula cinco por
cento) do imposto apurado sobre as saídas;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número
base do CNPJ 33.856.394, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, é R$
3.678.228,89 (três milhões, seiscentos e setenta e oito mil, duzentos e vinte e
oito reais e oitenta e nove centavos);
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do
período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser superior a R$
10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de julho de
2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.