










DECRETO Nº 36.110, DE
20 DE JANEIRO DE 2011.
 
Revoga o Decreto
nº 25.507, de 27 de maio de 2003, que afastou de suas funções Policiais
Civis de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
deliberação exarada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº
072/2003, publicada no Diário Oficial do Estado nº 182, de 28 de setembro de
2010;
 
CONSIDERANDO o
despacho homologatório do Corregedor Geral da SDS/PE nos autos disciplinares;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que não remanesce qualquer motivação para o afastamento das funções
dos Policiais Civis em tela,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 25.507, de 27 de maio de 2003,
que afastou provisoriamente de suas funções os Policiais Civis JOSÉ DE AQUINO
EUZÉBIO, matrícula nº 104.602, LOURENÇO JOSÉ MACEDO, matrícula nº 134.756-0, e
SEBASTIÃO CAETANO DE ARAÚJO, matrícula nº 35698. 
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.