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LEI 15432, de 03/01/2005 - Texto Original


Institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas
Desaparecidas e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica instituído o Sistema de Comunicação e
Cadastro de Pessoas Desaparecidas do Estado de Minas Gerais,
destinado a dar agilidade e eficácia na busca de pessoas que
tenham desaparecido no território do Estado.

Parágrafo
único. Somente será cadastrada no Sistema a pessoa cujo
desaparecimento tenha sido registrado perante autoridade policial
competente.



Art. 2º
- O Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas
Desaparecidas do Estado de Minas Gerais deverá conter nome,
filiação, data de nascimento dos desaparecidos e dados
como altura, peso, cor dos olhos, dos cabelos e da pele, sinais
característicos e outros, além de fotos, circunstâncias
do desaparecimento e endereço de pessoas para contato.



Art. 3º
- Os órgãos públicos do Estado ficam obrigados a
reservar espaços nas suas repartições, em locais
de maior circulação de pessoas, para a afixação
de cartazes ou similares, contendo identificação,
fotografia e dados das pessoas desaparecidas.



Art. 4º
- Os veículos de comunicação impressa,
televisiva, radiofônica e eletrônica dos Poderes do
Estado destinarão espaço para a divulgação
dos dados das pessoas desaparecidas.

Parágrafo
único. O órgão oficial de imprensa dos Poderes
do Estado destinará espaço para divulgação
de fotos e dados de crianças desaparecidas.


Art. 5º
- A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais inserirá
em sua página na internet fotos e dados de crianças
desaparecidas, com atalhos para outras páginas que versem
sobre o mesmo assunto.



Art. 6º
- Os estabelecimentos de saúde, públicos ou privados,
comunicarão à Secretaria de Estado de Defesa Social,
sob pena de responsabilidade, dados identificadores de pessoa
desacompanhada que neles der entrada inconsciente ou em estado de
perturbação mental ou impossibilitada de se comunicar.

Parágrafo
único. A comunicação deverá ser feita no
prazo de doze horas, contado do momento da entrada do paciente no
estabelecimento.



Art. 7º
- A autoridade policial do Estado que detiver ou encaminhar para
tratamento ou assistência doente mental, indigente, criança
ou adolescente abandonados ou autor de ato infracional comunicará
imediatamente o fato à Secretaria de Estado de Defesa Social,
com dados identificadores da pessoa.



Art. 8º
- A entidade assistencial, pública ou privada, que receba e
abrigue doente mental, indigente, criança ou adolescente
abandonados ou autor de ato infracional enviará periodicamente
à Secretaria de Estado de Defesa Social relatório dos
dados identificadores das pessoas que tenham dado entrada nesses
estabelecimentos.

Parágrafo
único. Deverá ser imediatamente comunicada a entrada,
em estabelecimento assistencial de abrigo ou internação,
de criança ou adolescente sem referências familiares,
com dados ou fotos que possam ser divulgados na forma do art. 4º.



Art. 9º
- Identificado como motivo do desaparecimento de criança o
abuso físico, psicológico ou sexual, ou a negligência,
ocorridos no ambiente familiar, o núcleo familiar será
encaminhado para assistência especializada, prestada por
psicólogos, assistentes sociais e advogados, para
acompanhamento psicológico e orientação jurídica
sobre os direitos da criança e do adolescente e sobre
possíveis medidas judiciais cabíveis em caso de
manutenção da violência.



Art. 10 -
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias, contados da data da sua publicação.



Art. 11 -
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins
Marcos
Montes Cordeiro
Marcus
Pestana