ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.403, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 30.06.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação, a área
que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação uma área de terras medindo 15.302,10
m2 de propriedade do Município de Campo Verde, localizada na Avenida Foz do Iguaçu, a ser desmembrada de uma área de
32.090,90 m2, com as seguintes características e confrontações: “O marco 01 está cravado a intersecção das margens da Av.
Foz do Iguaçu com a Rua 03. Do marco 01 com ângulo interno de 135°00’00” e percorrendo 122,02 m cravou-se o marco
02. Do marco 02 com ângulo interno de 116°00’00” e percorrendo 59,15m cravou-se o marco 03. Do marco 03 com ângulo
interno de 154°00’00” e percorrendo 51,42 m cravou-se o marco 04. Do marco 03 com ângulo interno de 90°00’00” e
percorrendo 153,00 m cravou-se o marco 04. Do marco 03 com ângulo interno de 90°00’00” e percorrendo 99,52 m cravouse o marco 04. Do marco 04 com ângulo interno de 135°00’00” e percorrendo 7,07 m encontra-se o marco 01 onde iniciouse o caminhamento”.
Parágrafo único O imóvel destina-se à construção de uma Escola Estadual em conformidade
com a Lei Municipal nº 1.317, de 10 de setembro de 2007.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$ 139.249,11 (cento e trinta e nove mil, duzentos e quarenta e
nove reais e onze centavos), conforme Laudo de Avaliação, datado de 12 de agosto de 2008, elaborado pelo Setor de
Engenharia da Secretaria de Estado de Infraestrutura – SINFRA/MT (fl. 22 do Processo de n° 681298/2008-SINFRA).
Art. 3º Fica vedada à mudança ou alteração da destinação do imóvel, a que se refere o Parágrafo único
do Art. 1o, desta lei.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário.
Art. 6º Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a adotar as providências orçamentárias para
atender as despesas resultantes da aplicação desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.