


LEI Nš 2.963 DE 12/23/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 2.963, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.


Dá nova redaįão a dispositivos da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competęncia do Estado.



Publicada no Diário Oficial nš 6.394, de 23 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š  Os incisos I e II do caput do art. 157 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redaįão dada pela Lei nš 2.596, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 157.   ...........................................................................................................................

I - até 31 de dezembro de 2005:

............................................................................................................................................

II - a partir de 1š de janeiro de 2006, inclusive:

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 2š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos a partir de 1š de janeiro de 2005.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI 2.963.rtf