


DECRETO Nº 12.453 DE 11/29/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.453, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.


Institui a funçăo de confiança de Supervisor no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administraçăo (SAD), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.103, de 30 de novembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º e no § 2º do art. 10, ambos da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1º  Ficam instituídas 23 (vinte e três) funçơes de confiança de Supervisor, símbolo CGA-1, de conformidade com o disposto no art. 49 da Lei nº 3.093, de 1º de novembro de 2005, para integrar o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administraçăo (SAD).

Art. 2º A funçăo de confiança de Supervisor será desempenhada por servidor escolhido dentre os servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Segurança Patrimonial e designado pelo titular da Secretaria de Estado de Administraçăo. (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)

Art. 3º  Para desempenhar a funçăo de confiança de Supervisor será exigido comprovante de conclusăo de curso de ensino médio e experiência profissional como ocupante do cargo de Agente de Segurança Patrimonial, por um período igual ou superior a 36 (trinta e seis) meses. (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)

Art. 4º O servidor designado para o exercício da funçăo de Supervisor, considerada sua habilitaçăo, terá a atribuiçăo de: (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)

I - fiscalizar o desempenho do Agente de Segurança Patrimonial durante as atividades no local de trabalho; (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)

II - elaborar, acompanhar e controlar a execuçăo da escala de serviço da vigilância e guarda do patrimônio estadual; (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)

III - inspecionar dependências para adoçăo de medidas de segurança e proteçăo dos imóveis, de forma a evitar furtos e ou roubos e entrada de pessoas estranhas; (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)

IV - prestar assistência e orientar os servidores responsáveis pela guarda e proteçăo dos bens patrimoniais; (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)

V - elaborar relatórios das ocorrências observadas no decorrer do exercício de suas funçơes. (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)

Art. 5º O valor da gratificaçăo da funçăo de confiança de Supervisor será calculado de acordo com o símbolo definido e o percentual estabelecido na primeira coluna da Tabela de Remuneraçăo das funçơes de confiança, constante no Anexo III da Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002. (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)

Art. 6º O servidor ocupante da funçăo de confiança de Supervisor năo poderá se afastar desta, nem ser cedido para exercício em outro órgăo ou entidade. (revogado pelo Decreto nº 13.334, de 22 de dezembro de 2011)

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de novembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo