










DECRETO Nº 33.202, DE 23 DE MARÇO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 718.767,91 em favor do Tribunal de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de
reativação de convênio celebrado com o Ministério da Justiça, não executado no
exercício de 2008, porém com disponibilidade de contrapartida na ação prevista
para sua execução,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$ 718.767,91  (setecentos e dezoito
mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio MJ Nº 74/2008, de 26.12.2008,
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça, através da
Secretaria de Reforma do Judiciário e o Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, objetivando instalar e estruturar o Juizado da Violência Doméstica
e Familiar contra a Mulher da Comarca de Recife/PE, não previsto no Orçamento
em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.