










DECRETO
Nº 38.887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Cria e
redenomina unidades prisionais, redenomina e aloca cargos comissionados e
funções gratificadas no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização -
SERES, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 77 da Lei Complementar nº 049, de 31 de janeiro de 2003 e
alterações, na Lei n° 14.264, de 06 de janeiro de 2011,
na Lei n° 14.521, de 07 de dezembro 2011, e no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
criadas, no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES,
vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, as
seguintes unidades prisionais:
 
I - Presídio
ASP Marcelo Francisco de Araújo - PAMFA, com capacidade total de 465
(quatrocentos e sessenta e cinco) vagas, para o recolhimento provisório de
reeducandos, em regime fechado; 
 
II - Presídio
Frei Damião de Bozzano - PFDB, com capacidade para 454 (quatrocentos e
cinquenta e quatro) vagas, para o recolhimento provisório de reeducandos, em
regime fechado.
 
Art. 2º Fica
redenominado o Presídio Professor Aníbal Bruno para Presídio Juiz Antônio Luiz
Lins de Barros - PJALLB, com capacidade para 595 (quinhentos e noventa e cinco)
reeducandos, provisórios, em regime fechado.
 
Art. 3º Fica
redenominado 01 (um) cargo de Gerente do Presídio Professor Aníbal Bruno -
PPAB, símbolo DAS-4, passando a denominar-se Gerente do Presídio Juiz Antônio
Luiz Lins de Barros - PJALLB, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculado à
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. 
 
Art. 4º Ficam
alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, vinculado à Secretaria de
Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, os cargos comissionados e as funções
gratificadas, criados pela Lei nº 14.521, de 07 de
dezembro de 2011, a seguir especificados:
 
I - 1 (um)
cargo de Gerente do Presídio ASP Marcelo Francisco de Araújo - PAMFA, símbolo
DAS-4;
 
II - 1 (um)
cargo de Gerente do Presídio Frei Damião de Bozzano - PFDB, símbolo DAS-4;
 
III - 02 (duas) Funções Gratificadas de Supervisão - 1,
símbolo FGS-1;
 
IV - 16 (dezesseis) Funções Gratificadas de Supervisão - 2,
símbolo FGS-2;
 
V - 02 (duas) Funções Gratificadas de Apoio - 1, símbolo
FGA-1; e
 
VI - 18 (dezoito) Funções Gratificadas de Apoio - 2, símbolo
FGA-2.
 
Art. 5º O conjunto arquitetônico formado
pelo Presídio Juiz Antonio Luiz Lins de Barros, Presídio ASP Marcelo Francisco
de Araújo e Presídio Frei Damião de Bozzano será denominado de Complexo
Prisional do Curado.
 
Art. 6º Os recursos necessários à
execução do presente Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, ou de parceiros, neste último caso mediante a assinatura de convênios
ou outros instrumentos aplicáveis à espécie.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de
novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.