


DECRETO N¤ 14.582 DE 10/21/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.582, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.


Autoriza a realizaÓÐo de Processo Seletivo Interno para ingresso nos cursos da PolÚcia Militar de Mato Grosso do Sul que especifica.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.273, de 24 de outubro de 2016, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Autoriza-se a realizaÓÐo de Processo Seletivo Interno para ingresso:

I - no Curso de FormaÓÐo de Cabos do Quadro de PraÓas da PolÚcia Militar de Mato Grosso do Sul (QPPM), pelo critÕrio de antiguidade, para o preenchimento de 360 (trezentas e sessenta) vagas;

II - no Curso de FormaÓÐo de Sargentos do Quadro de PraÓas da PolÚcia Militar de Mato Grosso do Sul (QPPM), pelo critÕrio de antiguidade, para o preenchimento de 160 (cento e sessenta) vagas.

Art. 2¤ â PolÚcia Militar de Mato Grosso do Sul compete a realizaÓÐo do Processo Seletivo Interno para ingresso nos cursos especificados nos incisos I e II do art. 1¤ deste Decreto, estabelecendo as normas e os procedimentos para a seleÓÐo de candidatos, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 21 de outubro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JOSè CARLOS BARBOSA
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica