










LEI Nº 15.351,
DE 2 DE JULHO DE 2014.
 
Inclui
Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal
do Estado, em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, relativo
ao exercício de 2014, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Ficam
incluídas no Plano Plurianual 2012/2015, aprovado pela Lei
nº 14.532, de 9 de dezembro 2011, as Ações a seguir especificadas, segundo
os seus respectivos atributos:
 
360000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE
 
00132 - Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade - Administração Direta
 
DESCRIÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
 
Programa: 0098 - Conservação e
Preservação dos Recursos Naturais do Estado
 
Objetivo: Gerenciar o uso e ocupação do
solo rural, urbano e costeiro e desenvolver, em conjunto com a SRH, a gestão
dos recursos hídricos no Estado
 
Projeto: 18.813.0098.0643 - Requalificação
da Infraestrutura dos Espaços Hídricos e de Lazer
 
Finalidade: Readequar e equipar as
unidades administrativas propulsoras do desenvolvimento sustentável, indutoras
de geração de emprego e renda por meio do turismo de contemplação,
gastronômico, de eventos e de esportes naturais pela preservação ambiental e
adoção de medidas urgentes para mitigar os efeitos danosos ao meio ambiente
causados em espaços no Estado.
 
Atividade: 18.813.0098.0699 -
Conservação e Gerenciamento do Uso de Espaços Hídricos e de Lazer
 
Finalidade: Atender as demandas da
unidade administrativa propulsora do desenvolvimento sustentável, indutora de
geração de emprego e renda por meio do turismo de contemplação, gastronômico,
de eventos e de esportes naturais pela preservação ambiental e adoção de
medidas urgentes para mitigar os efeitos danosos ao meio ambiente causados em
espaços situados no Estado.
 
Art. 2º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2014,
em favor da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, crédito especial no
valor de R$ 272.738,00 (duzentos e setenta e dois mil, setecentos e trinta e
oito reais) discriminado no Anexo I.
 
Art. 3º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 2º serão
os provenientes de anulação, em igual importância, de dotação discriminada no
Anexo II.
 
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
 
CARLOS ANDRÉ
CAVALCANTI
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
I 

(CRÉDITO ESPECIAL)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2014


 


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 


 


 




00132 - Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade -
  Administração Direta 


 


 




Atividade: 


18.813.0098.0699 -


Conservação e Gerenciamento do Uso de Espaços Hídricos e de
  Lazer 


 


262.738,00




 


3.3.90.00.  -


Outras Despesas Correntes 


0101


262.738,00




Projeto: 


18.813.0098.0643 -


Requalificação da Infraestrutura dos Espaços Hídricos e de Lazer 


 


10.000,00




 


4.4.90.00.  -


Investimentos 


0101


10.000,00




 


 


TOTAL 


 


272.738,00





ANEXO II
 
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES) 
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO 


ORÇAMENTO FISCAL 2014


 


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




 


FONTE


VALOR




36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE 


 


 




00132 - Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade -
  Administração Direta 


 


 




Atividade: 


18.541.0098.4294 -


Operacionalização do Programa de Manejo Sustentável da
  Agrobiodiversidade para o Combate à Desertificação 


 


272.738,00




 


4.4.90.00.  -


 Investimentos 


0102


272.738,00




 


 


TOTAL 


 


272.738,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.