


DECRETO Nş 12.332 DE 06/05/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.332, DE 5 DE JUNHO DE 2007.


Dispőe sobre o regime de substituiçăo tributária nas operaçőes com gás natural veicular.



Publicado no Diário Oficial nş 6.982, de 4 de junho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convęnio ICMS 138, de 15 de dezembro de 2006, 

D E C R E T A:

Art. 1ş Nas operaçőes internas com gás natural veicular destinado a abastecimento de veículos, subseqüentes ŕquelas realizadas pelo estabelecimento importador do produto localizado neste Estado, a responsabilidade pela retençăo e recolhimento do imposto fica atribuída ao referido estabelecimento.

§ 1° Para a retençăo e o recolhimento do ICMS na forma deste Decreto, a base de cálculo é o valor da operaçăo realizada pelo estabelecimento importador acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuiçőes e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado, ainda, do valor resultante da margem de valor agregado obtida mediante a aplicaçăo, a cada operaçăo, da fórmula prevista na cláusula segunda do Convęnio ICMS 139, de 19 de dezembro de 2001.

§ 2° No cálculo do ICMS a ser retido e recolhido, aplica-se a reduçăo de base de cálculo prevista no art. 1° do Decreto n. 9.764, de 30 de dezembro de 1999, mediante  a autorizaçăo prevista no art. 2° do referido Decreto.

§ 3° O ICMS correspondente ŕ operaçăo realizada pelo estabelecimento importador deve ser recolhido na forma e prazo estabelecidos na legislaçăo aplicável.

Art. 2ş O imposto retido na forma do art. 1ş deve ser recolhido pelo estabelecimento importador localizado neste Estado até o dia doze do męs subseqüente ao da ocorręncia da operaçăo realizada pelo estabelecimento distribuidor adquirente do estabelecimento importador.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, o estabelecimento distribuidor deve entregar, até o terceiro dia útil de cada męs, ao estabelecimento importador localizado neste Estado e ŕ Secretaria de Estado de Fazenda, relaçăo das operaçőes com gás natural veicular ocorridas no męs anterior, contendo a identificaçăo do estabelecimento destinatário e a quantidade do produto.

Art. 3ş Nas operaçőes de que trata o art. 1° aplicam-se, complementarmente, as regras estabelecidas no Anexo III ao Regulamento do ICMS.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzido efeitos a partir de 16 de junho de 2007.

Art. 5° Fica revogado o Decreto n. 10.996, de 21 de novembro de 2002.

Campo Grande, 1ş de junho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda 




Dispőe sobre regime de substituiçăo tributária - Dec. n. 12.332_2007.doc