


DECRETO N║ 14.814 DE 08/24/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.814, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.


Altera a redašŃo do caput do art. 47-A do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.481, de 25 de agosto de 2017, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e considerando o disposto no Convŕnio ICMS 73/17, de 14 de julho de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1║ O caput do art. 47-A do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 47-A. Nas operaš§es interestaduais com as mercadorias especificadas nos incisos do ž 1║ deste artigo, realizadas por estabelecimentos localizados neste Estado, com destino a estabelecimentos industriais localizados nos Estados de Minas Gerais, SŃo Paulo e do Paranß e no Distrito Federal, fica atribuÝda ao estabelecimento industrializador destinatßrio, na condišŃo de sujeito passivo por substituišŃo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente na respectiva operašŃo interestadual (Convŕnio ICMS 36/16).

..............................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 20 de julho de 2017.

Campo Grande, 24 de agosto de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda