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LEI 15789, de 03/11/2005 de 03/11/2005 (Texto Original)


Altera o valor do índice básico a que se refere o art.
12 da Lei nº 15.014, de 15 de janeiro de 2004, e dá
outras providências.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
- O valor do índice básico a que se refere o art. 12 da
Lei n° 15.014, de 15 de janeiro de 2004, utilizado para o cálculo
dos vencimentos constantes nos anexos dessa lei, passa a ser R$301,21
(trezentos e um reais e vinte e um centavos).


Art. 2°
- Ao servidor efetivo da Secretaria da Assembléia Legislativa
nomeado para ocupar cargo em comissão pertencente à sua
estrutura organizacional é assegurado o direito de optar pela
remuneração do cargo em comissão ou pela
remuneração a que faz jus no exercício do cargo
efetivo do qual é titular acrescida de 20% (vinte por cento)
da remuneração do cargo em comissão.



Art. 3°
- Ao servidor efetivo da Secretaria da Assembléia Legislativa
designado para o exercício de função gratificada
é assegurado o direito de optar pela gratificação
calculada conforme o disposto no § 2° do art. 4° e no
art. 8° da Resolução n° 5.134, de 10 de
setembro de 1993, ou pela remuneração a que faz jus no
exercício do cargo efetivo do qual é titular acrescida
de 20% (vinte por cento) da remuneração prevista para a
função gratificada.



Art. 4°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de agosto de 2005.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia