CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.220/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2022
AUTORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Institui o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da
Defensoria Pública do Estado da Paraíba, previsto no
artigo 253 da Lei Complementar Estadual nº 104, de 23
de maio de 2012, acrescentada pela Lei Complementar
Estadual nº 169, de 28 de dezembro de 2021 e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica estruturado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores - PCCRDP no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado
da Paraíba, constituído pelas seguintes carreiras e cargos efetivos, observadas as
disposições desta Lei:
I - carreira de Analista da DPE-PB, composta pelos cargos de nível superior;
II - carreira de Técnico da DPE-PB, composta pelos cargos de nível médio;
III - cargos de nível superior, médio e fundamental redistribuídos para a Defensoria
Pública do Estado da Paraíba, ocupados por servidores efetivos com vínculo originário do
Poder Executivo Estadual.
§ 1º Os cargos de que trata o caput são de provimento efetivo e os seus
ocupantes serão regidos por esta Lei, aplicando-se subsidiariamente a Lei Complementar
Estadual nº 58, de 30 de dezembro de 2003, no que não for incompatível com esta Lei.
§ 2º As carreiras e cargos do PCCRDP são estruturados em classes e
padrões, na forma do Anexo II desta Lei.
§ 3º Os atuais cargos de nível fundamental e auxiliar existentes na estrutura
administrativa da Defensoria Pública serão extintos após a vacância, sendo assegurado o
direito constitucional de revisão geral anual dos proventos de aposentadoria dos
servidores inativos.


CAPÍTULO II
DA REDISTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES
Art. 2º Ficam redistribuídos para o Quadro de Pessoal da Defensoria
Pública do Estado da Paraíba os cargos de provimento efetivo qualificados no inciso III
do art. 1º desde que seus ocupantes se encontrem em efetivo exercício e tenham entrado
em exercício na Defensoria Pública do Estado da Paraíba por lotação ou relotação,
provenientes do Poder Executivo Estadual até a data da publicação da Emenda
Constitucional nº 80 em 04 de junho de 2014.
Parágrafo único. A redistribuição de que trata o caput fica condicionada à
expressa manifestação do servidor, que deverá ser formalizada no prazo de noventa dias,
a contar da data de publicação desta Lei, na forma do Termo de Opção constante do
Anexo I;
Art. 3º Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que tratam
o art. 1º, inciso III e o art. 2º, redistribuídos à Defensoria Pública, passam a compor o
PCCRDP, mantidas as atribuições dos respectivos cargos, bem como os requisitos de
formação profissional.
§ 1º A redistribuição a que se refere o caput dar-se-á, observadas as tabelas do
Anexo II, no padrão e classe correspondentes ao vencimento base imediatamente
superior ao vencimento ordinário percebido pelo servidor na data de publicação desta
Lei.
§ 2º Os servidores mencionados no caput, ocupantes do cargo há mais de 15
(quinze) anos, será assegurado o direito de iniciar a progressão na carreira a partir do
padrão 6, classe B do anexo II, do respectivo cargo.
§ 3º Aos servidores mencionados no caput, ocupantes do cargo há mais de 05
anos, será assegurado o direito de iniciar a progressão na carreira a partir do padrão 4,
classe B do anexo II, do respectivo cargo.
§ 4º É vedada a mudança de nível ou carreira do cargo ocupado pelo servidor em
decorrência do disposto no caput deste artigo.
§ 5º A redistribuição de que trata o caput não representa, para qualquer efeito
legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às
atribuições atualmente desenvolvidas pelos seus titulares.
§ 6º Fica assegurado aos servidores ocupantes dos cargos redistribuídos para a
Defensoria Pública o direito à paridade e à integralidade dos vencimentos, atendidos os
critérios constitucionais.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DO PCCRDP
Art. 4º As atribuições gerais dos cargos que integram as carreiras de que tratam os
incisos do art. 1º são as seguintes:
I - cargos de nível superior: Analista da Defensoria - atribuições
técnicas, administrativas e de atendimento ao público, tais como, planejamento,
organização, coordenação, supervisão técnica, assessoramento, estudo, pesquisa,
elaboração de minutas e laudos, e execução de atividades de elevado grau de
complexidade no âmbito da Defensoria Pública do Estado, de acordo com o ramo técnico
de conhecimento exigido;


II - cargos de nível médio - Técnico da Defensoria: atribuições técnicas,
administrativas de atendimento ao público, correspondentes à execução de atividades de
suporte técnico e apoio administrativo em geral e de apoio às atividades do cargo de que
trata o inciso I, no âmbito da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, de acordo com
o ramo técnico de conhecimento exigido.
Parágrafo único. Aos integrantes do PCCRDP que atuam na área fim diretamente
com os Defensores nas comarcas é vedado o exercício da advocacia e consultoria
jurídica privada.
CAPÍTULO IV
DOS CARGOS
Art. 5º Ficam criados 94 cargos em comissão de Assessor Técnico da
Defensoria Pública, símbolo AST-1 e 2 cargos de Consultor Jurídico da Defensoria,
símbolo CJD–1.
§ 1º O cargo de Assessor Técnico da Defensoria Pública possui as seguintes
atribuições: assessorar tecnicamente os membros da Defensoria, núcleos e
coordenadorias, e órgãos, fornecendo assessoria geral ou especializada em matéria de
interesse público, compatíveis com sua formação e de acordo com as especificidades
necessárias a que estiver vinculado, bem como outras atribuições designadas pelo chefe
imediato.
§ 2º O cargo de Consultor Jurídico é privativo de advogado inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil e possui as seguintes atribuições:
I – emitir e aprovar pareceres e manifestações a respeito de questão jurídica
suscitada, nos casos previstos na Constituição, Lei e atos infralegais da Defensoria
Pública;
II – orientar, supervisionar, coordenar e fiscalizar as atividades da Consultoria
Jurídica;
III – representar judicialmente a Defensoria Pública e as suas Autoridades nos
processos de mandado de segurança e demais feitos que envolvam a defesa de suas
prerrogativas, funções e competência, sem prejuízo da competência própria
constitucionalmente conferidas à Procuradoria-Geral do Estado;
IV – coligir, diretamente ou mediante designação de Assessores, para a defesa
judicial dos atos da Defensoria Pública e para o atendimento de solicitações e
requisições da Procuradoria-Geral do Estado;
V – apoiar, quando solicitado, o Defensor-Geral e os órgãos da Defensoria Pública
na prestação de informações aos órgãos do Judiciário e do Ministério Público;
VI – aprovar a consolidação de entendimentos sobre questão jurídica, na forma de
enunciados e pareceres, em caso de consultas com fundamento em idêntica controvérsia
ou questão de direito;
VII – praticar os atos que lhe forem atribuídos por Lei e pelas demais
Resoluções da Defensoria Pública;
VIII – elaborar proposta de planejamento estratégico do órgão quando solicitado;
IX – elaborar e submeter ao Defensor-Geral anteprojetos de Lei ou de Resolução
que disponham sobre as atividades da Defensoria Pública;
X – requisitar, diretamente ou por delegação, a realização de diligências e
complemento da instrução dos processos administrativos que lhes sejam encaminhados
para análise;
XI – desenvolver outras atividades inerentes à sua competência e finalidade.
§ 3º Os cargos de provimento em comissão ficam reestruturados conforme Anexo
III, tornando os efeitos do cargo/função AST-1 a partir da publicação desta Lei e aos


demais cargos/função a partir de 01 de janeiro de 2023, consolidando o disposto no
artigo 38 da Lei Complementar nº 104/2012, alterada pela Lei Complementar nº
169/2021, combinada com a Lei Complementar nº 77/2007.
§ 4º Os cargos de provimento em comissão serão considerados de exercício em
Gabinete consoante disposto no artigo 58 da Lei Complementar nº 58/2003 e perceberão
gratificações fixadas por Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública.
CAPÍTULO V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 6º Os integrantes do PCCRDP cumprirão jornada de trabalho semanal de 40
(quarenta) horas, observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas
diárias, respectivamente.
Parágrafo único. O servidor ocupante de função comissionada ou de cargo em
comissão não terá jornada de trabalho fixa, sendo essa regulada pelo chefe imediato.

CAPÍTULO VI
DO INGRESSO, DO DESENVOLVIMENTO E DA MOVIMENTAÇÃO NAS
CARREIRAS DO QUADRO DE SERVIDORES
Art. 7º O ingresso nas Carreiras do PCCRDP de forma efetiva dar-se-á por meio
de concurso público de provas ou de provas e títulos, observando-se os requisitos de
escolaridade e as disposições contidas na Lei Complementar Estadual nº 104/2012.
§ 1º O concurso público poderá ser realizado por áreas de especialização ou
habilitação, organizado em uma ou mais fases, conforme dispuser o edital de abertura
do certame e observada a legislação específica vigente.
§ 2º O edital definirá as características de cada etapa do concurso público, a
formação especializada, bem como os critérios eliminatórios e classificatórios.
§ 3º O ingresso dar-se-á necessariamente no padrão inicial da classe inicial do
respectivo cargo.
§ 4º A Defensoria Pública do Estado da Paraíba poderá incluir, como etapa do
concurso público, prova prática e de capacidade física, se for o caso, e programa de
formação de caráter eliminatório e classificatório, bem como exame psicotécnico de
caráter eliminatório, na forma prevista no edital do concurso público.
Art. 8º O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos do PCCRDP
ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
§ 1º Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor de
um padrão para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção
é a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe
imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:
I - para a progressão funcional:
a) interstício mínimo de doze meses e máximo de vinte e quatro meses de efetivo
exercício em cada padrão; e
b) resultado médio superior a setenta por cento do limite máximo de pontuação
nas avaliações de desempenho individual realizadas no interstício considerado para
progressão.


II- para a promoção:
a) interstício mínimo de doze meses e máximo de vinte e quatro meses de efetivo
exercício no último padrão de cada classe;
b) resultado médio superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação
nas avaliações de desempenho individual realizadas no interstício considerado para a
promoção; e
c) participação em eventos de capacitação com carga horária mínima
estabelecida em ato do Defensor Público Geral do Estado.
§ 2º Os critérios e procedimentos específicos para fins de progressão e promoção
serão estabelecidos em ato do Defensor Público Geral, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º Os interstícios a que se referem as alíneas dos incisos I e II do §1º deste
artigo serão:
I - computados em dias, descontados os afastamentos remunerados que não forem
legalmente considerados de efetivo exercício; e
II - suspensos quando o servidor se afastar sem remuneração, sendo reiniciado o
cômputo a partir do retorno à atividade.
§ 4º A contagem do primeiro interstício após a publicação do ato de que trata o
§2º terá como termo inicial a última progressão ou promoção a que fez jus o servidor.
Art. 9º O Defensor Público Geral do Estado regulamentará a movimentação de
servidores no âmbito da Defensoria Pública do Estado.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 10. A remuneração dos servidores integrantes do PCCRDP é composta pelos
vencimentos constantes no Anexo II, e adicional de qualificação e gratificações
previstas na Lei Complementar Estadual nº 58, de 30 de dezembro de 2003, além de
outras vantagens pecuniárias previstas em Lei ou atos infralegais.
Parágrafo único. A remuneração dos servidores integrantes do PCCRDP, no
primeiro ano de vigência desta Lei, será equivalente ao Padrão 1 da Classe A do
respectivo cargo, constante no Anexo II.

CAPÍTULO VIII
DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
Art. 11. Fica instituído o Adicional de Qualificação - AQ -, destinado aos
integrantes da Defensoria Pública portadores de títulos, diplomas ou certificados de
graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, bem como de certificados que
comprovem conjunto de ações de treinamento, observado o disposto nesta Lei e o
regulamento próprio a ser estabelecido em ato do Defensor Público Geral do Estado.
§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso
constituir requisito para ingresso no cargo.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, só serão considerados os cursos de
graduação e pós-graduação ministrados por instituições de ensino credenciadas ou
reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação específica.


§ 3º Os cursos de pós-graduação lato sensu serão admitidos desde que, com
duração mínima de 360 horas.
Art. 12. O Adicional de Qualificação – AQ - incidirá sobre o vencimento base a
que fizer jus o integrante dos cargos da Defensoria Pública, observados os seguintes
percentuais:
I - 20% (vinte por cento): aos detentores de título de Doutor;
II - 15% (quinze por cento): aos detentores de título de Mestre;
III - 10% (dez por cento): aos detentores de Certificado de Especialização;
IV - 5% (cinco por cento): aos detentores de diploma de curso superior além
daquele necessário para o ingresso no cargo: e
V- 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento): a quem possuir conjunto de
ações de treinamento que totalize pelo menos 120 horas, observado o limite
máximo de 5% (cinco por cento), caso o conjunto de ações de treinamento totalize
no mínimo 240 horas.
§ 1º Em nenhuma hipótese será percebido cumulativamente mais de um
percentual dentre os previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 2º Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no inciso V do
caput deste artigo serão aplicados pelo prazo de dois anos, a contar da data de conclusão
da última ação que totalizou o conjunto mínimo de 120 horas.
§ 3º O adicional de qualificação será devido a partir do dia da apresentação do
título, diploma ou certificado.
§ 4º O integrante da Defensoria Pública que não se encontre em efetivo exercício
das atividades inerentes às atribuições do seu cargo na Defensoria Pública do Estado da
Paraíba, somente fará jus ao adicional de que trata este artigo quando cedido para
órgãos do Estado na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.
§ 5º O adicional de que trata este artigo somente será considerado no cálculo dos
proventos e das pensões se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação,
excetuado do cômputo, para esse fim, o percentual referido no inciso V deste artigo.
CAPÍTULO IX
DA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO REMUNERATÓRIA

Art. 13. A aplicação das disposições relativas à estrutura remuneratória dos
titulares dos cargos integrantes do PCCRDP aos servidores ativos, aos inativos
e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de
pensões.
§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão em
decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença será paga a título de
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provisória, que será
gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo por progressão ou
promoção, da reorganização ou da reestruturação dos cargos ou das remunerações
previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem de qualquer natureza.
§ 2º A VPNI estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão
geral da remuneração dos servidores públicos do Estado.


CAPÍTULO X
DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
Art. 14. Constituem verbas indenizatórias:
I - diária;
II - auxílio-alimentação;
III - auxílio-saúde;
IV - auxílio-funeral.
Parágrafo único. As verbas indenizatórias não serão obrigatoriamente pagas em
igual valor para os servidores efetivos, comissionados e Defensores Públicos.
Seção I
Da Diária

Art. 15. A diária será destinada a indenizar o servidor que se afastar, a serviço da
sede do trabalho, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território
estadual, nacional ou estrangeiro, disciplinada em resolução do Conselho Superior da
Defensoria Pública.
Seção II
Do Auxílio-Alimentação
Art. 16. O auxílio-alimentação será destinado aos servidores do quadro efetivo,
aos requisitados, comissionados e aos reeducandos que prestam serviços na Defensoria
Pública, inclusive nas férias, licenças e concessões autorizadas por esta Lei e pela Lei
Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, para indenizar despesas com
alimentação, disciplinada em resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Seção III
Do Auxílio-Saúde
Art. 17. O auxílio-saúde será destinado aos servidores do quadro efetivo,
inclusive nas férias, licenças e concessões autorizadas por esta Lei e pela Lei
Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, para indenizar despesas com
assistência médica, disciplinada em resolução do Conselho Superior da Defensoria
Pública.
Seção IV
Do Auxílio-Funeral
Art. 18. O auxílio-funeral será destinado a indenizar à família do servidor efetivo
falecido, pelas despesas do seu funeral, na forma do art. 194 da Lei Complementar nº
58, de 30 de dezembro de 2003.


Seção V
Das Disposições Gerais
Art. 19. As verbas indenizatórias não serão incorporadas ao vencimento, à
remuneração, nem caracterizados como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Art. 20. As verbas indenizatórias não configuram rendimento tributável, não
sofrerão incidência de contribuição previdenciária e não serão acumuláveis a outras
verbas de idêntica natureza.
Art. 21. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública disporá
sobre os valores dos auxílios alimentação, saúde e funeral, previstos nos artigos 16, 17 e
18 desta Lei.
Art. 22. O servidor que faz jus ao auxílio-alimentação de que trata o art. 16
poderá optar pelo recebimento pelo órgão ou entidade de origem, que não serão
acumuláveis a outros de idêntica natureza.
Art. 23. O pagamento das verbas indenizatórias observará a disponibilidade
orçamentária e financeira e o interesse da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Os integrantes do PCCRDP serão lotados nos órgãos da Defensoria
Pública distribuídos em toda a abrangência territorial do Estado, nos termos de ato do
Defensor Público Geral.
Art. 25. As carteiras de identidade funcional expedidas pela Defensoria Pública
do Estado da Paraíba têm fé pública e validade em todo o território nacional, na forma
do regulamento a ser fixado por ato do Defensor Público Geral.
Art. 26. O provimento dos cargos efetivos e comissionados está condicionado à
observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e a
capacidade orçamentaria e financeira da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
Art. 27. Os cargos previstos no art. 1º, incisos I, II e III observarão o quantitativo
previsto no Anexo II da Lei Complementar nº 104/2012.
Art. 28. Sem prejuízo do disposto no Anexo II da Lei Complementar nº 77, de 01
de junho de 2007 até implantação dos novos cargos.
Art. 29. O art. 38 da Lei Complementar 104/2012 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 38. (...)
.....
II – (...)
h) consultoria jurídica.”


Art. 30. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
Art. 31. O disposto nos §§ 2º e 3º do art. 3º e no art. 11 entrará em vigor a partir
de janeiro do ano de 2023, e as demais disposições dos cargos de provimento efetivo
entram em vigor a partir da data da publicação desta Lei.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 11 de maio de 2022.


ANEXO I
TERMO DE OPÇÃO

PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA
Nome:
Matrícula:
Cidade:

Cargo:
Unidade de lotação:

Unidade pagadora:
Estado:

Venho, nos termos da Lei Complementar n°
, de
de
de
, em
observância ao disposto nos seus artigos 2° e 3°, optar pela redistribuição ao Quadro de Pessoal da
Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
Local e data:

Assinatura:
Recebido em:

/

, de

/

Assinatura/ Matrícula ou Carimbo do Servidor

de


ANEXO II
TABELAS DE VENCIMENTOS BASE DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS
DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA –
ANALISTAS

PADRÃO

VENCIMENTO
BASE

10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

R$ 5.425,00
R$ 5.250,00
R$ 4.900,00
R$ 4.725,00
R$ 4.550,00
R$ 4.375,00
R$ 4.200,00
R$ 3.850,00
R$ 3.675,00
R$ 3.500,00

CLASSE

B

A

TABELAS DE VENCIMENTOS BASE DO PLANO DE CARREIRAS E
CARGOS DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA
PARAÍBA – TÉCNICO DA DEFENSORIA

PADRÃO

VENCIMENTO
BASE

10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

R$ 4.650,00
R$ 4.500,00
R$ 4.200,00
R$ 4.050,00
R$ 3.900,00
R$ 3.750,00
R$ 3.600,00
R$ 3.300,00
R$ 3.150,00
R$3.000,00

CLASSE

B

A


TABELAS DE VENCIMENTOS BASE DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS
DOS SERVIDORES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA –
AUXILIARES

PADRÃO

VENCIMENTO
BASE

10
9
8
7
6
5
4
3
2
1

R$ 3.410,00
R$ 3.300,00
R$ 3.080,00
R$ 2.970,00
R$ 2.860,00
R$ 2.750,00
R$ 2.640,00
R$ 2.420,00
R$ 2.310,00
R$2.200,00

CLASSE

B

A


ANEXO III

Art. 38 LC 104/12. São órgãos auxiliares da Defensoria Pública do Estado:
II - Os órgãos de assessoramento direto:
CARGO / FUNÇÃO

QUANT.

OCUPAÇÃO

SÍMBOLO

30

COMISSIONADO

CAD-1

4

COMISSIONADO

CAD-I

1

COMISSIONADO

CAD-1

1

COMISSIONADO

CAD-1

g) SECRETARIO GERAL

1

COMISSIONADO

CAD-1

h) CONSULTOR JURÍDICO DA
DEFENSORIA

2

COMISSIONADO

CJD-1

QUANT.

OCUPAÇÃO

SÍMBOLO

1

COMISSIONADO

CAD-3

QUANT.

OCUPAÇÃO

SÍMBOLO

1

COMISSIONADO

CAD-2

3

COMISSIONADO

CAD-3

2

COMISSIONADO

CAD-3

2

COMISSIONADO

CAD-3

2

COMISSIONADO

CAD-3

QUANT.

OCUPAÇÃO

SÍMBOLO

2

COMISSIONADO

CAD-3

1

COMISSIONADO

CAD-3

QUANT.

OCUPAÇÃO

SÍMBOLO

1

COMISSIONADO

CAD-2

c) ASSESSOR JURÍDICO
d) ASSESSOR DE
IMPRENSA
e) COORDENADOR DE
CONTABILIDADE E AUDITORIA DE
CONTROLE
INTERNO
f) COORDENADOR DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
FINANÇAS

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

1.500,00

1.500,00

3.000,00

1.000,00

1.000,00

2.000,00

2.000,00

2.000,00

4.000,00

2.000,00

2.000,00

4.000,00

1.500,00

1.500,00

3.000,00

2.500,00

2.500,00

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

1.000,00

1.000,00

2.000,00

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

1.500,00

1.500,00

3.000,00

5.000,00

III - as Coordenadorias de áreas instrumentais:
CARGO / FUNÇÃO
a.1) SUBCOORDENADOR DE EMPENHO E
PAGAMENTO
CARGO / FUNÇÃO
b) COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO
b.1) SUBCOORDENADOR
DE APOIO ADMINISTRATIVO,
MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS

b.2) SUBCOORDENADOR
DE MATERIAL E
PATRIMONIO
b.3) SUBCOORDENADOR
DE SEGURANÇA E
TRANSPORTE
b.4) SUBCOORDENADOR
DE GESTÃO DE PESSOAL (RECUROSO
HUMANOS) E PROTOCOLO.
CARGO / FUNÇÃO
c.1) SUBCOORDENADOR DE AUDITORIA
E CONTROLE INTERNO
c.2) SUBCOORDENADOR DE LICITAÇÃO
CARGO / FUNÇÃO
d) COORDENADOR DE TECNOLOGIADA
INFORMAÇÃO TI
d.1) SUBCORRDENADOR DE REDES E
INTERNET

4

COMISSIONADO

CAD-3

d.2) SUBCOORDENADOR DE DATA
CENTER

2

COMISSIONADO

CAD-3

6

COMISSIONADO

CAD-3

d.3) ATENDENTES E SUPORTE

1.000,00

1.000,00

2.000,00

1.000,00

1.000,00

2.000,00

1.000,00

1.000,00

2.000,00

1.000,00

1.000,00

2.000,00

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

1.000,00

1.000,00

2.000,00

1.000,00

1.000,00

2.000,00

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

1.500,00

1.500,00

3.000,00

1.000,00

1.000,00

2.000,00

1.000,00

1.000,00

2.000,00

1.000,00

1.000,00

2.000,00

VENCIMENTO


d.4) DESENVOLVEDOR DE SISTEMA

3

COMISSIONADO

CAD-3

d.5) GESTORES DE SISTEMAS
PROCESSUAIS E MÍDIAS
DIGITAIS

3

COMISSIONADO

CAD-3

CARGO / FUNÇÃO

QUANT.

OCUPAÇÃO

SÍMBOLO

1

COMISSIONADO

CAD-1

QUANT.

OCUPAÇÃO

SÍMBOLO

e) COORDENADOR DO SETOR DE
DISTRIBUIÇÃO CARTORIAL

1.000,00

1.000,00

2.000,00

1.000,00

1.000,00

2.000,00

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL

1.500,00

1.500,00

3.000,00

Artigo 5º
CARGO / FUNÇÃO
Assessor Técnico da Defensoria Pública

94

COMISSIONADO

AST-1

VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO
TOTAL
1.000,00
1.000,00
2.000,00