






LEI Nº 14




LEI Nº 14.875, DE
13 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2012, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A -
EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 3.260.000,00 (três milhões,
duzentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação discriminada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das
Empresas, em consequência da redução de recursos de que trata o art. 2º, à
Operação Especial “Inversões em Participação Societária na COMPESA - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco -
PSHPE”, para aplicação no Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco -
PSHPE - COMPESA, no valor de R$ 3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta
mil reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2012.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 13 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




21000
  - SECRETARIA DE TURISMO




00603
  - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR




Projeto:


23.695.1004.4146


-


Fomento
  à Atividade Turística no Estado


 


3.260.000,00




 


3.3.90.00. 


-


Outras
  Despesas Correntes


0101


 3.260.000,00




TOTAL


3.260.000,00













 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




24000-
  SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS




00115
  - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta




Op.
  Especial:


18.846.0611.4201


-


Inversões
  em Participação Societária na COMPESA - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHE 


 


 
3.260.000,00




 


4.5.90.00. 


-


Inversões
  Financeiras


0103


3.260.000,00




                                                        
  TOTAL


3.260.000,00













 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS
EMPRESAS 2012 EM R$ 



DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO




RECURSOS DE TODAS AS FONTES




ESPECIFICAÇÃO                                                                               
                                             TOTAL




24000 - SECRETARIA DE
  RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS




00605 - Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA




RECURSOS PARA AUMENTO DE
  CAPITAL                                                                                         
  3.260.000,00



 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS
EMPRESAS 2012 EM R$
 
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO
 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES 



24000 - SECRETARIA DE
  RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS




00605 - Companhia
  Pernambucana de Saneamento - COMPESA




ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTROS


TOTAL




Projeto: 17.512.0611.3684 Projeto de Sustentabilidade
  Hídrica de Pernambuco - PSHPE - COMPESA


 
0,00


 
3.260.000,00


 
3.260.000,00




TOTAL DAS APLICAÇÕES


3.260.000,00



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.