CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 458/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 09 de julho de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 517/2020 - Projeto de Lei nº 1.806/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 517/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 1.806/2020, de autoria do Deputado Buba Germano, que “Determina a testagem
para a Covid-19, a cada 30 (trinta) dias, dos profissionais de saúde e segurança pública”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 517/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.806/2020
AUTORIA: DEPUTADO BUBA GERMANO
Determina a testagem para a Covid-19, a cada 30
(trinta) dias, dos profissionais de saúde e segurança
pública.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica determinada a testagem para a Covid-19 em todos os profissionais que
atuam na área de Saúde e Segurança Pública, a cada 30 (trinta) dias, independente de
apresentar ou não sintomas da doença.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se a quaisquer profissionais que atuem
na linha de frente do combate ao Covid-19.
§ 2º Em caso de resultado positivo, o profissional acometido pela doença deverá ser
afastado de imediato e ser mantido em isolamento.
§ 3º O afastamento de que trata o § 2º deste artigo se dará sem prejuízo da
remuneração do profissional acometido pela Covid-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de julho de 2020.