ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.267, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 - D.O. 10.02.15.
Autor: Deputado José Domingos Fraga

Modifica o § 2º do Art. 3º da Lei nº 9.519, de 18 de abril
de 2011, que dispõe sobre o prazo máximo de
atendimento aos clientes em cartórios públicos, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica modificado o § 2º do Art. 3º da Lei nº 9.519, de 18 de abril de 2011, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 2º O bilhete da senha descrito no caput será fornecido ao cliente e deverá conter o
horário de atendimento e a assinatura do funcionário responsável.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de fevereiro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.