










DECRETO
Nº 42.116, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 10.093.156,79 em favor do Fundo
Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com a operacionalização do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis.
 
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de
Saúde FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 10.093.156,79 (dez milhões,
noventa e três mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes da anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de setembro do ano de 2015,
199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do
Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo Estadual
  de Saúde - FES-PE


 


719.006,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


719.006,00


 




Atividade:


10.302.1033.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


9.374.150,79


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


9.374.150,79


 




 


 


TOTAL


 


10.093.156,79


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.305.0512.2164 - Vigilância Epidemiológica e Ambiental
  para o Controle das Doenças


 


93.157,49


 




 


 


e Agravos


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


93.157,49


 




26000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00116


Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


 


22.661.1064.3186 - Implantação de Empreendimentos
  Estruturadores


 


105.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


105.000,00


 




Projeto:


 


22.661.1064.4171 - Implantação de Empreendimentos
  Logísticos


 


895.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


895.000,00


 




29000


-
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210


Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
  do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0753 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Defesa Social


 


8.999.999,30


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


8.999.999,30


 




 


 


 


TOTAL


 


10.093.156,79


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.