


LEI Nº 4.644 DE 02/04/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.644, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015.


Estadualiza o antigo traçado da MS 320, localizado no município de Paraíso das Águas, no entroncamento da MS 320, passando por uma região da Fazenda São João, alcançando o entroncamento da BR 060.



Publicada no Diário Oficial nº 8.856, de 5 de fevereiro de 2015, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica sob a responsabilidade do Governo de Mato Grosso do Sul, a estrada cujo trecho é um antigo traçado da MS 320, localizada aproximadamente no entroncamento da MS 320, passando pela Fazenda São João, alcançando o entroncamento da BR 060.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de fevereiro de 2014
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente