ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 13.12.00.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 49, de
1º de outubro de 1998, que dispõe sobre a
instituição do Sistema Estadual de Ensino de
Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os Arts. 18, 19, 20, 21, 22, 23, 30, 32, 33, 42, 43 e 48 da Lei Complementar nº 49, de 1º de
outubro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 Ao Conselho Estadual de Educação compete autorizar, reconhecer cursos e credenciar
estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Ensino.
Art. 19 Para obtenção do credenciamento, autorização e reconhecimento, os estabelecimentos
de ensino deverão apresentar as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da Educação Nacional e do Sistema Estadual de
Ensino;
II - avaliação permanente pelo Poder Público, do ponto de vista da qualidade, de seus
métodos, da organização institucional, da proposta pedagógica, do compromisso com o prescrito nos arts. 3º e 4º da
Lei Complementar nº 49/98, além da avaliação do corpo docente e técnico-administrativo e dos equipamentos
disponíveis;
III - condições físicas e técnicas de funcionamento;
IV - capacidade de autofinanciamento, quando se tratar de estabelecimento de ensino
privado;
V - participação da comunidade escolar na definição das orientações pedagógicas, de
acordo com o previsto no Projeto Político Pedagógico;
VI - liberdade de crença e de expressão, vedada qualquer forma de discriminação;
VII - liberdade de organização estudantil, sindical e associativa.
Parágrafo único A autorização de instituições de ensino de finalidade não lucrativa
depende do atendimento das condições estabelecidas neste artigo e da comprovação das seguintes:
I - objetivos educacionais:
II - instituição mantenedora sem fins lucrativos e com objetivos que abranjam os da
instituição de ensino;
III - constituição sob forma de associação, sociedade civil ou fundação de direito
privado;
IV - contabilidade unificada da instituição de ensino e sua mantenedora, com publicação
anual do balanço;
V - recursos adequados para sua manutenção;
VI - dirigentes não vitalícios nas instituições mantidas;
VII - aplicação dos excedentes financeiros nos objetivos educacionais;
VIII - em caso de encerramento de suas atividades, destinação de seu patrimônio para
outra instituição de objetivos educacionais e finalidade não lucrativa ou ao Poder Público.
Art. 20 O registro e o reconhecimento serão negados, suspensos ou cassados, pelo Conselho
Estadual de Educação após processo regular apurado na instância competente, sempre que:
I - o estabelecimento não houver atendido aos requisitos mínimos legais estatuídos;
II - faltar idoneidade a entidade mantenedora, diretores e ou aos professores.


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Parágrafo único Da decisão de negar, suspender ou cassar o registro e reconhecimento,
caberá recurso ao próprio Conselho Estadual de Educação.
Art. 21 Os estabelecimentos de ensino estão sujeitos a inspeção para fins de autorização,
credenciamento e reconhecimento.
Parágrafo único O Conselho Estadual de Educação deverá editar as normas para a
observância do disposto neste artigo.
Art. 22 O encerramento das atividades de um estabelecimento de ensino poderá ocorrer por ato
da autoridade competente, conforme Art. 20 desta lei complementar, ou por decisão da entidade mantenedora.
Parágrafo único Em qualquer dos casos deverão ser resguardados, rigorosamente, os
direitos adquiridos dos alunos, do corpo docente e de todo o pessoal técnico-administrativo e de serviços que, em
hipótese alguma, poderão ser prejudicados.
Art. 23 Constituem o Sistema Estadual de Ensino:
I - as instituições de educação, de todos os níveis, criadas e mantidas pelo Poder Público
Estadual;
II - as instituições de Educação Superior mantidas pelo Poder Público Municipal;
III - as instituições de Ensino Fundamental e Médio, criadas e mantidas pela iniciativa
privada;
IV - a Secretaria de Estado de Educação;
V - o Conselho Estadual de Educação;
VI - o Fórum Estadual de Educação;
VII - as instituições de Educação Básica criadas e mantidas pelo Poder Público
Municipal, dos Municípios que não criaram seu próprio sistema;
VIII - as instituições de Educação Infantil criadas e mantidas pela iniciativa particular,
nos Municípios que não criaram seu próprio sistema.
Art. 30 A Secretaria de Estado de Educação é órgão executivo, com as atribuições de
planejamento, coordenação, execução, administração, supervisão, fiscalização, avaliação e outras definidas em lei
própria.
Art. 32 O Conselho Estadual de Educação é órgão colegiado de caráter normativo, consultivo,
deliberativo e de assessoramento superior da Secretaria de Estado de Educação, com representação paritária entre
Governo do Estado e entidades da sociedade civil organizada.
Art. 33 Cabe ao Conselho Estadual de Educação:
I - participar da elaboração da Política Educacional do Estado;
II - acompanhar e avaliar a execução da Política Educacional do Estado;
III - participar da elaboração das políticas públicas nas áreas de Educação Básica e
Ensino Superior, conjuntamente com órgãos públicos e particulares que atuam nessas áreas ou que possuam ações
específicas nas áreas de Educação Infantil, Educação Indígena, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos,
Formação Profissional e Tecnológica;
IV - autorizar e reconhecer cursos e credenciar estabelecimentos de ensino, conforme as
competências do art. 18 desta lei complementar;
V - normatizar e emitir parecer sobre questões relativas a aplicação da legislação
educacional no âmbito do Estado;
VI - emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus
conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário de Estado de Educação.
VII - fixar normas para fiscalização dos estabelecimentos de ensino público e privado,
dispondo, inclusive, sobre casos de cassação de autorização ou reconhecimento;
VIII - exercer as demais atribuições que a legislação federal confere ao Conselho
Estadual de Educação e bem assim, no que couber, no âmbito estadual, as que são consignadas no Conselho
Nacional de Educação, em relação ao Sistema Federal de Ensino;
IX - elaborar e alterar o seu regimento a ser aprovado pelo Governador do Estado.
Art. 42 São atribuições da Câmara de Educação Básica, dentre outras:
I - analisar e propor medidas para as questões de Educação Básica;
II - analisar e emitir parecer sobre os resultados da Política de Educação Básica no
Estado, em todos os níveis e modalidades de ensino;


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III - fixar normas para autorização e reconhecimento de grau e nível de ensino, curso ou
habilitação profissional nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada;
IV - fixar critérios para aprovação dos regimentos escolares e suas respectivas
alterações;
V - fixar normas para autorização e reconhecimento das modalidades de Educação
Indígena, de Educação de Jovens e Adultos, de Educação a Distância, de Educação Especial e de Educação
Profissional, nos estabelecimentos de ensino público e privado.
VI - autorizar e reconhecer cursos de instituições de ensino pertencentes ao Sistema
Estadual de Ensino;
VII - credenciar estabelecimentos de ensino para ofertar a Educação a Distância em
nível de Educação Básica e Educação Profissional.
Art. 43 São atribuições da Câmara de Educação Superior, dentre outras:
I - autorizar e reconhecer cursos, inclusive de Educação a Distância, de Instituições de
Ensino Superior do Sistema Estadual de Ensino, respeitada a legislação em vigor;
II - credenciar os estabelecimentos de ensino para ofertar a Educação a Distância no
Sistema Estadual de Ensino, bem como fixar normas para o seu funcionamento;
III - analisar e emitir parecer sobre os processos de avaliação da Educação Superior;
IV - deliberar sobre estatutos e regimentos gerais das Instituições de Ensino Superior,
universitárias ou não, mantidas pelo Poder Público Municipal ou Estadual, na forma da lei;
V - analisar questões relativas a aplicação da legislação referente a Educação Superior.
Art. 48 O Fórum Estadual de Educação, previsto no inciso VI, art. 23, da presente lei
complementar, será promovido e convocado, em sua primeira reunião, pela Secretaria de Estado de Educação, pelo
Conselho Estadual de Educação, pela Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, pelo Sindicato dos
Trabalhadores da Educação Pública, pela Associação Mato-grossense dos Estudantes e pela União dos Dirigentes
Municipais de Educação - UNDIME-MT.”
Art. 2º O Capítulo III do Título III da Lei Complementar nº 49/98 passa a vigorar com a seguinte
denominação:
“CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO”
Art. 3º A Seção VII do Capítulo Único do Título V da Lei Complementar nº 49/98 passa a vigorar
com a seguinte denominação:
“Seção VII
Da Educação Superior”
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.