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LEI ORDINÁRIA Nº 7.624,  DE 26 DE ABRIL DE 2012  
Dispõe sobre a criação do Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará e de seus cargos, e
dá outras providências


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Gabinete Militar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Pará, encarregado do assessoramento à Presidência do TCE em assuntos militares e de segurança institucional, com a estrutura de cargos, ora criados, em quantitativos, níveis hierárquicos e remunerações previstos no Anexo Único desta Lei. Art. 2º O Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará tem a seguinte estrutura: I - um Chefe de Gabinete Militar; II - um Subchefe de Gabinete Militar; III - um Oficial PM do posto de Tenente-Coronel ou Major, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar, que exercerá a chefi a da Seção de Segurança, conforme Anexo Único; (NR - redação dada pela Lei nº 8.106, de 15-1-2015) IV - um Oficial BM do posto de Tenente-Coronel ou Major, do Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar, que exercerá a chefi a da Seção de Prevenção e Combate a Incêndio, conforme Anexo Único; (NR - redação dada pela Lei nº 8.106, de 15-1- 2015) V - um Oficial PM ou BM no posto de Tenente-Coronel ou Major, do Quadro de Ofi ciais da Polícia Militar ou do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares, que exercerá a chefi a da Seção de Ajudância de Ordens, conforme Anexo Único; (NR - redação dada pela Lei nº 8.106, de 15-1-2015) VI - um Corpo Operacional de até trinta Praças Policiais Militares - PM ou Bombeiros Militar - BM, respectivamente, do Quadro de Praças da Polícia Militar ou do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar, conforme Anexo Único. (NR - redação dada pela Lei nº 8.106, de 15-1-2015) § 1º A Chefia do Gabinete Militar será exercida por Ofi cial PM ou BM no posto de Coronel ou Tenente-Coronel, do Quadro de Ofi ciais da Polícia Militar ou do Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar. (NR - redação dada pela Lei nº 8.106, de 15- 1-2015) § 2º A Subchefia do Gabinete Militar será exercida por Oficial PM ou BM no posto de Tenente-Coronel, do Quadro de Oficiais da Polícia Militar ou do Quadro de Ofi ciais do Corpo de Bombeiros Militar. (NR - redação dada pela Lei nº 8.106, de 15-1-2015) § 3º O efetivo do Corpo Operacional do Gabinete Militar deverá respeitar até o limite do número previsto no inciso VI deste artigo, podendo esse número ser acrescido por convênio entre o Tribunal de Contas do Estado do Pará e o Governo do Estado do Pará, por intermédio das Corporações Militares do Estado, conforme o caso. (NR - redação dada pela Lei nº 8.106, de 15- 1-2015) Art. 3º As competências e atribuições das atividades de segurança do Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará serão regulamentadas por ato da Presidência do TCE. (NR - redação dada pela Lei nº 8.106, de 15-1-2015) Art. 4º V E T A D O. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado do Pará, respeitando o limite total de despesas com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de abril de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado * Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4.11.97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.106, de 15-1-2015.   ANEXO ÚNICO DA L E I Nº 7.624, DE 26 DE ABRIL DE 2012       QUANTIDADE   FUNÇÃO   CARGO   PROVIMENTO     1   Oficial Superior   Chefe do Gabinete   quatro vezes o valor do soldo do posto     1   Oficial Superior   Subchefe do Gabinete Militar   quatro vezes o valor do soldo do posto     1   Oficial Superior e/ou Intermediário   Seção de Administração e Segurança     três vezes o valor do soldo do posto       1   Oficial Superior e/ou Intermediário   Seção de Prevenção e Combate à Incêndio   três vezes o valor do soldo do posto       30   Praças   Operacional   três vezes o valor do soldo do posto      

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/01/2015