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LEI 16557, de 27/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Passa-Tempo
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Passa-Tempo imóvel com área de 1.200m2 (mil e duzentos
metros quadrados), e benfeitorias, situado naquele Município,
registrado sob o nº 4.457, a fls. 93 do Livro 3-F, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Passa-Tempo.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
desenvolvimento de serviços de interesse social voltados para
portadores de deficiência.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se for desvirtuado o motivo de sua doação.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada