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LEI 20840, de 02/08/2013 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Santo Antônio do Grama.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica desafetado o trecho de rodovia, com extensão de
1km (um quilômetro), compreendido entre o Km 14,6 e o Km 15,6
da Rodovia 900-AMG-1715, que liga o entroncamento com a Rodovia
MG-329 à sede do Município de Santo Antônio do
Grama.


Art.
2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Santo Antônio do Grama o trecho de rodovia de que trata o
art. 1°.
Parágrafo
único. O trecho de de Santo Antônio do Grama e
destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3° O trecho de rodovia objeto da doação de que
trata esta Lei reverterá ao patrimônio do doador se, no
prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2°.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles