


LEI N¤ 3.804 DE 12/15/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.804, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.


DÃ nova redaÓÐo ao art. 5¤ da Lei n¤ 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, que "Disp¾e sobre o processo legislativo de DeclaraÓÐo de Utilidade Pºblica das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.605, de 16 de dezembro de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do Ï 7¤ do art. 70 da ConstituiÓÐo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1¤  O art. 5¤ da Lei n¤ 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, passa a viger coma seguinte redaÓÐo:

"Art. 5¤ NÐo pode ser declarada de utilidade pºblica a entidade cujo objetivo, estatutariamente comprovado, nÐo se encaixar no rol conceitual exigido pelos artigos 2¤ e 3¤ e incisos desta lei, bem como, aquelas que se enquadrem estritamente na vedaÓÐo do art. 19, inciso I, da ConstituiÓÐo Federal, com a ressalva expressa no mesmo dispositivo." (NR)

Art. 2¤. Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




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