ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº _____________
___________/2021
802
Autor:: Deputado Wallber Virgolino

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do inciso I, do artigo 111, do Regimento Interno
(Resolução nº 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo,, Governador do Estado,
Estado
no sentido de que encaminhe a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que possibilite a
alienação, pelos Órgãos de Segurança Pública do Estado da Paraíba,
Paraíba aos seus
integrantes. Em face de impossibilidade
impossibilidade de iniciativa parlamentar, por trata-se
trata
de matéria
legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme
preconizado no art. 63 da Constituição Estadual.
Assembleia Legislativa
Legislativa do Estado da Paraíba, em 10 de junho
junh de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Virg
Praça dos Três Poderes. CEP
C 58.013-900. Tel. 83.3214-4500
4500


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
A atividade exercida pelos agentes de segurança é uma atividade exercida em
tempo integral. Desta feita, por viverem num estado intermitente de risco, necessitam estar
sempre portando armas de fogo, na medida em que cabe ao Estado facilitar e promover a
aquisição
uisição de armamento pelos agentes estaduais de segurança pública.
pública
Nesse contexto, deve ser considerado que a atividade de segurança pública é
um mister de suma relevância pública, de maneira que se mostra razoável estabelecer a
possibilidade de o Estado promover a venda de armas de fogo diretamente aos agentes de
segurança pública, desde que este estejam legalmente autorizados ao porte de armas.
armas
Como se vê, o presente indicativo representa uma forma de o Estado melhor
armar seus agentes de segurança pública,
pú
o que implicará na melhor prestação dos serviços de
segurança pública a todos os cidadãos.
Por fim, há que se registrar que a isenção proposta no presente projeto já foi
adotada, através de Lei, em outros Estados da Federação, a exemplo de Alagoas.
Alagoas
Diante de todo
to o exposto, rogo peloo inestimável apoio dos nobres pares, no
sentido de que seja aprovado este importante projeto de lei.
Assembleia Legislativa
Legislativa do Estado da Paraíba, em 10 de junho de 2021.
2021

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Virg
Praça dos Três Poderes. CEP
C 58.013-900. Tel. 83.3214-4500
4500


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

PROJETO DE LEI Nº _________________/2021.
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO
Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança
pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as
armas de fogo pertencentes ao patrimônio destes órgãos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de
Bombeiros Militar e a Polícia Penal do Estado da Paraíba de alienarem, por venda direta, as
armas de fogo pertencentes ao patrimônio destes órgãos, para seus integrantes, da ativa e da
inatividade.
Parágrafo Único. A alienação prevista no caput será feita através de venda direta, em
qualquer época, na condição de posse definitiva, passando a referida arma a ser patrimônio
pessoal do adquirente.
Art. 2º A alienação por venda direta das armas de fogo de que trata o Art. 1º deve ser
regulamentada por ato do Poder Executivo.
Parágrafo Único. Os recursos provenientes da alienação de que trata esta Lei serão
destinados ao fundo específico da instituição que promoveu a venda.
Art. 3º A alienação de armas de fogo tratada nesta Lei somente se aplica aos integrantes da
Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal do Estado da
Paraíba que possuam autorização legal para o porte de armas de fogo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em XX de XXXXXX de 2021.
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GOVERNO DO ESTADO

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4500