










DECRETO
Nº 39.072, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
 
Modifica o Decreto nº 38.460, de 30
de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa de construção
civil no CACEPE e introduz modificações no Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 38.460,
de 30 de julho de 2012, que dispõe sobre a inscrição de empresa de
construção civil no CACEPE e introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O § 2º do artigo 1º do Decreto nº 38.460, de 30 de julho de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 2º Relativamente às empresas credenciadas para utilização da
sistemática de tributação do ICMS incidente nas operações referentes a
refinaria de petróleo localizada neste Estado, de que trata o Decreto nº
30.093, de 28 de dezembro de 2006, a baixa de inscrição prevista no § 1º
somente ocorrerá a partir de 1º de abril de 2013.” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de janeiro de
2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.