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LEI ORDINÁRIA Nº 7.092,  DE 16 DE JANEIRO DE 2008  
Institui o Bônus-Desempenho para os Servidores do Instituto de Metrologia do Estado do Pará - IMEP, no cumprimento das ações relativas ao Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 013/2005, celebrado entre o IMEP e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei : Art. 1° Fica instituído o Bônus-Desempenho para os Servidores do Instituto de Metrologia do Estado do Pará - IMEP e de outros órgãos estaduais, em efetivo exercício no Instituto ou em suas Regiões, no cumprimento das ações relativas ao Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 013/2005, datado de 2 de janeiro de 2005, celebrado entre o Instituto de Metrologia do Pará, com interveniência da Secretaria Especial de Defesa Social do Estado do Pará e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO. Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se, igualmente, aos servidores que estiverem em exercício de cargos em comissão e atendam aos critérios estabelecidos por esta Lei e por seu regulamento. Art. 2° O Bônus, ora instituído, somente será pago quando o Instituto de Metrologia do Estado do Pará - IMEP, ultrapassar as metas estabelecidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e houver recursos de custeio para esse fim, sendo vedada, para todos os efeitos, sua vinculação ou incorporação aos vencimentos ou proventos dos benefícios. Art. 3° A verificação das condições, para a concessão do Bônus-Desempenho, será realizada mensalmente por uma comissão instituída pelo Diretor-Geral do Instituto de Metrologia do Estado do Pará - IMEP, ficando seu pagamento condicionado à existência de recursos de custeio, nos termos estabelecidos no Convênio a que se refere o art. 1° desta Lei, vedando-se, em qualquer hipótese, a utilização de recurso estadual. Art. 4° Os recursos para o pagamento de Bônus-Desempenho correrão por conta das dotações orçamentárias do Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, alocados ao Instituto de Metrologia do Estado do Pará - IMEP, conforme o § 2°, da cláusula sétima do referido Convênio. Art. 5° O valor do Bônus-Desempenho, a ser pago a cada servidor, será proporcional ao número de bônus por ele obtido, conforme o regulamento a ser aprovado pelo Poder Executivo, não podendo ultrapassar o vencimento-base de cada servidor, respeitados os limites constitucionais. Art. 6° Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo no prazo de até noventa dias, contados a partir de sua publicação. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de janeiro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/01/2008