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LEI 19838, de 02/12/2011 de 02/12/2011 (Texto Original)


Altera
o valor do índice básico da tabela de vencimentos dos
servidores da Assembleia Legislativa do Estado e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O valor do índice básico utilizado para o
cálculo da tabela de vencimentos básicos dos servidores
da Assembleia Legislativa, previsto no art. 5º da Lei nº
16.833, de 20 de julho de 2007, passa a ser de R$461,05 (quatrocentos
e sessenta e um reais e cinco centavos), a partir de 1° de maio
de 2011, nos termos do caput do art. 24 da Constituição
do Estado e do inciso X do caput do art. 37 da Constituição
da República.
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
nos termos dos §§ 3° e 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8° do mesmo artigo;
II
– ao servidor de que trata o art. 9° da Lei Complementar n°
100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
2° A remuneração e os proventos dos servidores da
Secretaria da Assembleia Legislativa serão revistos
anualmente, nos termos do caput do art. 24 da Constituição
do Estado e do inciso X do caput do art. 37 da Constituição
da República, no mês de abril, sem distinção
de índices.
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica à
revisão dos proventos dos servidores a que se refere o
parágrafo único do art. 1° desta Lei.


Art.
3° Fica acrescentado ao art. 2° da Lei n° 18.684, de 28
de dezembro de 2009, o seguinte parágrafo único:
“Art.
2° ..........................................
Parágrafo
único. O valor resultante da aplicação do
disposto no caput deste artigo será reajustado na mesma data e
no mesmo percentual da revisão da tabela de vencimentos
básicos dos servidores da Secretaria da Assembleia
Legislativa.”.


Art.
4° O Anexo III da Lei n° 16.833, de 2007, passa a vigorar na
forma do Anexo desta Lei.


Art.
5° A tabela de vencimentos básicos dos servidores da
Secretaria da Assembleia Legislativa prevista na Lei n° 16.833,
de 2007, fica acrescida dos padrões de vencimento VL-68,
índice 37,0741; VL-69, índice 38,9278; VL-70, índice
40,8742; VL-71, índice 42,9179; e VL-72, índice
45,0638.


Art.
6° Ficam acrescidos, para fins de desenvolvimento na carreira,
até cinco padrões de vencimento ao final de cada
carreira de que trata o caput do art. 4° da Lei n° 15.014, de
15 de janeiro de 2004, observados os seguintes limites:
I
– VL-56 para a carreira prevista no inciso I do art. 4º a
que se refere o caput;
II
– VL-46 para a carreira prevista no inciso II do art. 4º a
que se refere o caput;
III
– VL-66 para a carreira prevista no inciso III do art. 4º
a que se refere o caput ;
IV
– VL-62 para a carreira prevista no inciso IV do art. 4º a
que se refere o caput ;
V
– VL-72 para a carreira prevista no inciso V do art. 4º a
que se refere o caput .
Parágrafo
único. Aplica-se o disposto neste artigo ao servidor de que
trata o art. 5° da Resolução n° 5.105, de 26 de
setembro de 1991.


Art.
7° Resolução estabelecerá as amplitudes das
classes, diretrizes, mecanismos, critérios, requisitos,
condições, procedimentos e prazos para desenvolvimento
na carreira, bem como os necessários enquadramentos, observado
o disposto nesta Lei.


Art.
8° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de recursos orçamentários
da Assembleia Legislativa.


Art.
9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e
190º da Independência do Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


(a
que se refere o art. 4° da Lei n° 19.838, de 2 de dezembro de
2011.)


“ANEXO
III
(a
que se refere o art. 4° da Lei n° 16.833, de 20 de julho de
2007)






ÁREAS
                   DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICAS




Político-institucional




Gestão
                   institucional




Interlocução
                   com a sociedade




Ação
                   legislativa




Interiorização
                   da atividade legislativa




Fomento
                   à participação popular




Fiscalização
                   e controle




Aprimoramento
                   das normas regimentais




Memória
                   institucional




Relação
                   interinstitucional




Inovação
                   tecnológica




Aprimoramento
                   de técnicas legislativas




Orientação
                   a usuários de serviços públicos quanto ao
                   encaminhamento de denúncias e reclamações aos
                   órgãos competentes




Inclusão
                   social





Promoção
                   dos direitos da pessoa com deficiência”