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LEI 19727, de 10/11/2011 - Texto Original


Dá nova
redação ao art. 1º da Lei nº 18.668, de 22 de
dezembro de 2009, que declara de utilidade pública o Conselho
de Desenvolvimento Comunitário da Vila Martinho Campos–
Codec –, com sede no Município de Três Pontas.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1º O art.
1º da Lei nº 18.668, de 22 de dezembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública o Conselho de
Desenvolvimento Comunitário do Distrito Quilombo Nossa Senhora
do Rosário – Codec –, com sede no Município
de Três Pontas.”.




Art. 2º A
ementa da Lei nº 18.668, de 2009, passa a ser: “Declara de
utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário
do Distrito Quilombo Nossa Senhora do Rosário–Codec –,
com sede no Município de Três Pontas.”.




Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Wander José
Goddard Borges