ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.289, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. - D.O. 22.12.09.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco
Institui nas escolas públicas, a Semana de Estudos da
Constituição Federal e da Constituição Estadual, no
âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Estudos da Constituição Federal e Constituição Estadual, nas
escolas públicas da rede estadual de Mato Grosso, com o objetivo de conscientizar os alunos sobre a importância do
conhecimento dessa legislação, como instrumento de garantia dos direitos e deveres do cidadão, com o intuito de construir
uma sociedade mais digna e mais justa.
Parágrafo único A aplicação do disposto no caput deste artigo consistirá na realização de
palestras, debates, simpósios e cursos, exibição de filmes e vídeos, encenação de peças teatrais e concursos literários,
relacionados com os temas abordados.
Art. 2º A Semana de Estudos da Constituição Federal e Estadual deverá ocorrer na primeira semana do
mês de outubro, em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 05 de outubro de
1988.
Art. 3º Esta lei será regulamentada nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de
2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.