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DECRETO Nº 1.654,  DE 12 DE MAIO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 126/2009 - GP, editado pelo Prefeito Municipal de Marabá, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 126/2009 - GP, editado pelo Prefeito Municipal de Marabá, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face da elevação do nível das águas dos Rios Tocantins e Itacaiúnas, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NE.HIG 12.301, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete ao Governador do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 126/2009 - GP, editado pelo Prefeito Municipal de Marabá, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de maio de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DECRETO MUNICIPAL N°. 126/2009 - GP. ZONA URBANA TRÊS NÚCLEOS: Nova Marabá: Folhas: 14, 25 e 33; Cidade Nova: Bairros: Independência, e Bela Vista (invasão); Marabá Pioneira: Bairros: Santa Rosa, Francisco Coelho Santa Rita Vila do Rato; Av. Pará, Marabá, Silvino Santis, Ruas: Benjamin Constant, Magalhães Barata, Barão do Rio Branco, Moises Junho, Samuel Monção, São Pedro, Alquindar; Trav. Antonio Pimentel, Coqueiro, Nossa Senhora das Graças, Mestre Olívio, São João, Augusto Dias, Da Geleira; e Bairro São Felix Pioneira e Geladinho. O Excelentíssimo Senhor Maurino Magalhães de Lima – Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, e com o apoio dos artigos 66, inciso II da Lei Orgânica do Município, c/c com o artigo 17 do Decreto Federal n° 5.376 de 17 de Fevereiro de 2005, e a Resolução n° 03 de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando a elevação do nível das águas dos Rios Tocantins e Itacaiúnas, que circundam a cidade de Marabá, alcançou a cota de 12,00m (doze metros), no dia 04 de Maio de 2009, cujo fato, vem causando a inundação de bairros e quarteirões da cidade, ocasionando a inundação de inúmeras residências, estabelecimentos, comerciais, prédios públicos e desabrigando várias famílias; Considerando que as referidas cheias têm provocado situações de anormalidade e ocasionando danos de ordem material e prejuízos econômicos e sociais, conforme Formulário de Avaliação de Danos – AVADAN, anexo a este Decreto; Considerando que a situação se apresenta caracterizada de conformidades com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC), como desastre de grande porte; Considerando as informações obtidas junto ao Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, Sistema de Proteção da Amazónia - SIPAN, do aumento das cheias em toda a bacia do Rio Tocantins. Considerando a possibilidade de agravamento das condições de saúde dos desabrigados, com possível surgimento de doenças transmissíveis; DECRETA Art. 1° - Fica decretado a existência de situação anormalidade provocada por Desastre Natural e caracterizada por Situação de Emergência, provocada pelas enchentes dos Rios Tocantins e Itacaiúnas, em razão de ter alcançado a cota de segurança de 12,00 (doze metros), no dia 04 de Maio de 2009, inundando vários pontos da cidade de Marabá. Parágrafo único. Esta situação de emergência é valida, apenas, para as áreas do Município, comprovadamente afetadas pela enchente, conforme prova documental anexa, através de croqui da área afetada e do Formulário de Avaliação dos Danos - AVADAN, anexos a este Decreto. Artigo. 2° - Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil COMDEC e se autoriza após adaptado á situação real desses desastres. Artigo. 3° - Fica, desde logo, autorizada a convocação de voluntários, para atuarem junto ao citado comité, na execução do Plano de Emergência e na arrecadação de recursos e denotativos, com o objetivo de auxiliar a assistência dos desabrigados. Artigo. 4° - Ficam autorizadas, as autoridades administrativas e os agentes civis, em caso de riscos iminentes; I. penetrar nas residências e demais estabelecimentos, a qualquer hora do dia e/ ou da noite, sem o consentimento do morador, para prestar socorro ou para determinar a imediata evacuação das mesmas; II. - usar da propriedade, inclusive particular, em circunstâncias que possam provocar danos ou prejuízos, ou comprometer a segurança das pessoas, instalações, serviços e outros bens públicos ou particulares, assegurando ao proprietário, pelo seu uso; Artigo. 5° - De conformidade com o art. 24, inciso IV, da lei n° 8.666, de 21 de Junho de 1993 e, considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de combate a situação de anormalidade, como alimentação, remédios, etc., de prestação de serviços e de outras obras relacionadas com a reabilitação dos locais atingidos, desde que possam ser concluídas em 180 (Cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização da situação de emergência, vedados à prorrogação dos contratos. Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger com um prazo de 60 (Sessenta) dias, Parágrafo único. O prazo de vigência deste Decreto pode ser prorrogado até completar um máximo de 180 dias. Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 04 de Maio de 2009. PUBLIQUE - SE, DÊ – SE CIÊNCIA E CUMPRA – SE. Maurino Magalhães de Lima Presidente do Conselho Municipal de Defesa Civil  Prefeito Municipal de Marabá

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/05/2009