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Entenda a norma


Lei 24040, de 04/04/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores da Defensoria Pública do Estado e dos subsídios
e proventos dos membros da Defensoria Pública do Estado
referente aos períodos que menciona e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam revistos os vencimentos e proventos dos
servidores da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
mediante a aplicação do índice de 14,19%
(quatorze vírgula dezenove por cento), relativo ao período
de janeiro de 2020 a novembro de 2021, nos termos do inciso X do
caput do art. 37 da Constituição da República
e do art. 24 da Constituição do Estado. 



Art.
2º – O percentual de revisão previsto no art. 1º
será aplicado sobre os vencimentos básicos das
carreiras de Agente da Defensoria Pública, Técnico da
Defensoria Pública e Analista da Defensoria Pública,
previstos no Anexo III da Lei nº 22.790, de 27 de dezembro de
2017, com a redação dada pela Lei nº 23.607, de 14
de março de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2022.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput,
o Anexo III da Lei nº 22.790, de 2017, passa a vigorar na forma
do Anexo I desta lei.


Art.
3º – A revisão de que trata o art. 1º
aplica-se às vantagens pessoais a que se referem o § 4º
do art. 1º da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, e o §
3º do art. 1º da Lei nº 10.470, de 15 de abril de
1991, a que fazem jus os servidores alcançados por essa
revisão, e os valores acrescentados pela revisão não
serão deduzidos do valor da Vantagem Temporária
Incorporável – VTI –, instituída pela Lei
nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.


Art.
4º – Ficam revistos, a partir de 1º de janeiro de
2022, os subsídios e proventos dos membros da Defensoria
Pública do Estado, mediante a aplicação do
índice de 15,51% (quinze vírgula cinquenta e um por
cento), relativo ao período de dezembro de 2019 a novembro de
2021, nos termos do inciso X do caput do art. 37 da
Constituição da República e do art. 24 da
Constituição do Estado.
§
1º – O índice de revisão previsto no caput
será aplicado sobre o subsídio dos Defensores Públicos
de Classe Especial, constante no item I do Anexo II da Lei nº
23.607, de 2020.
§
2º – Os valores dos subsídios dos Defensores
Públicos de Classe Final, de Classe Intermediária e de
Classe Inicial, constantes no item I do Anexo II da Lei nº
23.607, de 2020, serão calculados observando-se a diferença
de 5% (cinco por cento) entre as classes da carreira, na forma
estabelecida no art. 93 e no § 4º do art. 134 da
Constituição da República.
§
3º – Em decorrência do disposto nos §§ 1º
e 2º, o item I do Anexo II da Lei nº 23.607, de 2020, passa
a vigorar na forma do Anexo II desta lei.
§
4º – O item II do Anexo II da Lei nº 23.607, de 2020,
que contém os valores dos subsídios do Defensor
Público-Geral, do Subdefensor Público-Geral e do
Corregedor-Geral, passa a vigorar na forma do Anexo II desta lei.


Art.
5º – A revisão de que trata esta lei aplica-se aos
servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade,
nos termos da Constituição da República e da
Constituição Estadual.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 4 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º da Lei
nº 24.040, de 4 de abril de 2022)


“ANEXO
III
(a
que se referem o caput do art. 31, o § 3º do art.
34, o art. 37 e os §§ 1º e 2º do art. 38 da Lei
nº 22.790, de 27 de dezembro de 2017)


III.1
– Tabelas de vencimentos básicos das carreiras de
Técnico da Defensoria Pública e Analista da Defensoria
Pública:


Tabela
1
Técnico
da Defensoria Pública














Tabela
                   de vencimentos básicos da carreira de Técnico da
                   Defensoria Pública




30
                   HORAS




Classe


A


B


C


D


E


F


G


H




I


R$2.054,48


R$2.130,50


R$2.209,32


R$2.291,07


R$2.375,83


R$2.463,74


R$2.554,90


R$2.649,43




II


R$2.747,46


R$2.849,11


R$2.954,53


R$3.063,85


R$3.177,21


R$3.294,78


R$3.416,67


R$3.543,10




III


R$3.674,19


R3.810,13


R$3.951,11


R$4.097,30


R$4.248,90


R$4.406,11


R$4.569,14


R$4.738,20




IV


R$4.913,51


R$5.095,31


R$5.283,83


R$5.479,33


R$5.682,07


R$5.892,30


R$6.110,33


R$6.336,40




V


R$6.570,85


R$6.813,97


R$7.066,09


R$7.327,53


R$7.598,65


R$7.879,81


R$8.171,36


R$8.473,70




40
                   HORAS




Classe


A


B


C


D


E


F


G


H




I


R$2.739,30


R$2.840,66


R$2.945,76


R$3.054,75


R$3.167,78


R$3.284,99


R$3.406,54


R$3.532,57




II


R$3.663,28


R$3.798,82


R$3.939,38


R$4.085,14


R$4.236,29


R$4.393,03


R$4.555,57


R$4.724,13




III


R$4.898,92


R$5.080,18


R$5.268,15


R$5.463,07


R$5.665,20


R$5.874,82


R$6.092,18


R$6.317,60




IV


R$6.551,34


R$6.793,75


R$7.045,11


R$7.305,78


R$7.576,09


R$7.856,41


R$8.147,09


R$8.448,54




V


R$8.761,14


R$9.085,29


R$9.421,45


R$9.770,05


R$10.131,54


R$10.506,41


R$10.895,14


R$11.298,26





Tabela
2
Analista
da Defensoria Pública














Tabela
                   de vencimentos básicos da carreira de Analista da
                   Defensoria Pública




30
                   HORAS




Classe


A


B


C


D


E


F


G


H




I


R$3.706,99


R$3.844,15


R$3.986,39


R$4.133,88


R$4.286,83


R$4.445,45


R$4.609,93


R$4.780,50




II


R$4.957,38


R$5.140,80


R$5.331,01


R$5.528,26


R$5.732,80


R$5.944,91


R$6.164,87


R$6.392,98




III


R$6.629,52


R$6.874,81


R$7.129,18


R$7.392,95


R$7.666,49


R$7.950,15


R$8.244,32


R$8.549,36




IV


R$8.865,67


R$9.193,71


R$9.533,87


R$9.886,62


R$10.252,43


R$10.631,77


R$11.025,15


R$11.433,08




V


R$11.856,10


R$12.294,78


R$12.749,69


R$13.221,43


R$13.710,62


R$14.217,90


R$14.743,97


R$15.289,50




40
                   HORAS




Classe


A


B


C


D


E


F


G


H




I


R$4.942,66


R$5.125,54


R$5.315,18


R$5.511,84


R$5.715,78


R$5.927,26


R$6.146,57


R$6.373,99




II


R$6.609,83


R$6.854,39


R$7.108,01


R$7.371,00


R$7.643,73


R$7.926,56


R$8.219,83


R$8.523,96




III


R$8.839,35


R$9.166,41


R$9.505,56


R$9.857,28


R$10.222,00


R$10.600,21


R$10.992,41


R$11.399,14




IV


R$11.820,91


R$12.258,28


R$12.711,84


R$13.182,17


R$13.669,91


R$14.175,70


R$14.700,20


R$15.244,11




V


R$15.808,14


R$16.393,04


R$16.999,58


R$17.628,56


R$18.280,82


R$18.957,21


R$19.658,63


R$20.385,99





III.2
– Tabela de vencimentos básicos da carreira de Agente da
Defensoria Pública (cargos a serem extintos com a vacância)














Tabela
                   de vencimentos básicos da carreira de Agente da Defensoria
                   Pública (cargos a serem extintos com a vacância)




30
                   HORAS




Classe


A


B


C


D


E


F


G


H




I


R$952,80


R$988,06


R$1.024,62


R$1.062,53


R$1.101,83


R$1.142,60


R$1.184,88


R$1.228,72




II


R$1.274,18


R$1.321,33


R$1.370,22


R$1.420,91


R$1.473,50


R$1.528,01


R$1.584,54


R$1.643,18




III


R$1.703,97


R$1.767,02


R$1.832,40


R$1.900,20


R$1.970,50


R$2.043,41


R$2.119,02


R$2.197,42




IV


R$2.278,73


R$2.363,04


R$2.450,47


R$2.541,15


R$2.635,16


R$2.732,67


R$2.833,77


R$2.938,62




V


R$3.047,36


R$3.160,11


R$3.277,03


R$3.398,27


R$3.524,02


R$3.654,40


R$3.789,61


R$3.929,83




40
                   HORAS




Classe


A


B


C


D


E


F


G


H




I


R$2.054,48


R$2.130,50


R$2.209,32


R$2.291,07


R$2.375,83


R$2.463,74


R$2.554,90


R$2.649,43




II


R$2.747,46


R$2.849,11


R$2.954,53


R$3.063,85


R$3.177,21


R$3.294,78


R$3.416,67


R$3.543,10




III


R$3.674,19


R$3.810,13


R$3.951,11


R$4.097,30


R$4.248,90


R$4.406,11


R$4.569,14


R$4.738,20




IV


R$4.913,51


R$5.095,31


R$5.283,83


R$5.479,33


R$5.682,07


R$5.892,30


R$6.110,33


R$6.336,40




V


R$6.570,85


R$6.813,97


R$7.066,09


R$7.327,53


R$7.598,65


R$7.879,81


R$8.171,36


R$8.473,70



”.


ANEXO
II
(a
que se referem os §§ 3º e 4º do art. 4º da
Lei nº 24.040, de 4 de abril de 2022)




“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 5º da Lei nº 23.607, de 14 de março
de 2020)


I
– Tabela de subsídios dos Defensores Públicos





CLASSE


VALOR
                   VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022




DEFENSOR
                   PÚBLICO DE CLASSE ESPECIAL


R$35.412,77




DEFENSOR
                   PÚBLICO DE CLASSE FINAL


R$33.642,13




DEFENSOR
                   PÚBLICO DE CLASSE INTERMEDIÁRIA


R$31.960,02




DEFENSOR
                   PÚBLICO DE CLASSE INICIAL


R$30.362,01





II
– Tabela de subsídios do Defensor Público-Geral,
do Subdefensor Público-Geral e do Corregedor-Geral







CLASSE


VALOR
                   VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022




DEFENSOR
                   PÚBLICO-GERAL


R$35.412,77




SUBDEFENSOR
                   PÚBLICO-GERAL


R$35.412,77




CORREGEDOR-GERAL


R$35.412,77



”.