ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Anísio Maia

PT

EMENDA Nº

231

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

20/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 37000 - Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 - Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001.1899 - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287 - ESTADUAL
Funcional: 08.845
GND: 3-ODC
Mod. 50
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 200.000,00
[Meta Específica]
Transferência por convênio para o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos
Socioeconômicos (DIEESE), CNPJ Nº 60.964.996/0001-87, dos recursos acima elencados para a
implementação do Observatório da Agricultura Familiar do Estado da Paraíba, com o objetivo de
elaborar instrumentos de monitoramento e análise de programas voltados ao fomento de arranjos
produtivos locais da agricultura familiar paraibana.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 200.000,00

JUSTIFICATIVA
Esta emenda tem o objetivo de destinar recursos para a criação do Observatório da Agricultura


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Familiar do Estado do Paraíba, através de convênio com o Departamento Intersindical de
Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), CNPJ Nº 60.964.996/0001-87, associação civil,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, que ao longo dos mais de 60
anos de história, conquistou credibilidade e reconhecimento nacional e internacional como
instituição que desenvolve pesquisa, assessoria e educação voltadas para os dirigentes e assessores
das entidades sindicais e os trabalhadores brasileiros. Graças a um trabalho que beneficia a toda a
sociedade, é reconhecido como instituição de utilidade pública.
Este projeto junto ao DIEESE, tem como objetivo geral assessorar e prestar serviços técnicos para
implantação e manutenção do Observatório da Agricultura Familiar da Paraíba, de forma a
subsidiar em tempo eficaz a gestão, os conselhos e os atores sociais, com informações, análises e
propostas de ação em relação ao desenvolvimento, trabalho, renda e às políticas públicas no campo
da agricultura familiar e do desenvolvimento rural do estado da Paraíba.
O observatório busca constituir uma base de informações, articulada por um conjunto de
indicadores que permitam o monitoramento e análise regular do perfil da agricultura familiar e
diferentes segmentações populacionais, setoriais, territoriais, entre outras. A partir dele, serão
elaborados estudos e análises sobre temas que impactam nas questões do desenvolvimento,
trabalho e políticas públicas neste campo, para subsidiar a reflexão e a elaboração de propostas de
ação pública.
Através dos instrumentos criados por meio desse convênio, busca-se identificar os principais
fatores que precisam ser aprimorados localmente, para que assim os produtores tenham uma maior
eficiência na sua produção, consigam produzir para enfrentar o mercado, mas sobretudo, agregar
valor aos produtos e reter a renda localmente, gerando assim uma mudança socioeconômica da
realidade local. A implementação desse projeto torna possível levantar a percepção coletiva dos
atores, trabalhar em cima das suas dificuldades, verificar a maturidade dos arranjos e traçar as
perspectivas que existem em cada localidade.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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