


DECRETO Nº 11.977 DE 11/22/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.977, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005.


Cria o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica de Mato Grosso do Sul - CERBMA.



Publicado no Diário Oficial nº 6.611, de 23 de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

Considerando a importância de se promover a conservaçăo da biodiversidade, o desenvolvimento sustentável e a difusăo dos conhecimentos técnicos e científicos no domínio da Mata Atlântica e seus ecossistemas associados no Estado;

Considerando que a Mata Atlântica é Patrimônio Nacional conforme estabelece o art. 225, § 4° da Constituiçăo Federal tendo, inclusive, obtido o reconhecimento da UNESCO como Reserva da Biosfera;

Considerando que a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - RBMA abrange áreas de quatorze Estados brasileiros;

Considerando que foi aprovada pela UNESCO, em 8 de novembro de 2002, em reuniăo realizada em Paris-França, a fase V de ampliaçăo de área de Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - RBMA, nela sendo incluído o Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando a concepçăo de um novo instrumento de planejamento que busca a integraçăo do homem com seu meio e de suas açơes sobre os ecossistemas representativos do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica criado, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - CERBMA, órgăo consultivo e deliberativo, responsável pelas questơes específicas do seu sistema de gestăo.

Art. 2º  Ao CERBMA compete:

I - coordenar a implantaçăo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica  - RBMA, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - CNRBMA;

II - promover a integraçăo dos municípios, comunidades locais, organizaçơes năo-governamentais, centros de pesquisa e segmentos da iniciativa privada nas açơes de implementaçăo da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica - RBMA;

III - propor diretrizes de políticas governamentais para a conservaçăo da biodiversidade;

IV - elaborar e propor o Plano de Açăo Estadual da RBMA, definindo prioridades, metodologias, cronogramas, parcerias e áreas de atuaçăo;

V - priorizar o desenvolvimento sustentável nas áreas de domínio da Mata Atlântica e em seus ecossistemas associados;

VI - manifestar-se nos programas, projetos e empreendimentos previstos na área correspondente à RBMA no Estado;

VII - apreciar em conjunto com os Estados circunvizinhos questơes relativas à RBMA em áreas limítrofes;

VIII - realizar avaliaçơes periódicas da situaçăo da RBMA e do seu Plano de Açăo, propondo açơes e medidas para melhorar sua implementaçăo.

Parágrafo único. As recomendaçơes provenientes do CERBMA serăo indicativas para os setores público e privado.

Art. 3º O CERBMA será composto por dezesseis membros e respectivos suplentes, representando, paritariamente o Poder Público e a sociedade civil, sendo:

I - do Poder Público:

a) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMA;

b) um representante do Instituto de Meio Ambiente Pantanal - IMAP;

c) um representante da Polícia Militar Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul; 

d) dois representantes dos municípios dentre os incluídos na área da RBMA de Mato Grosso do Sul;

e) um representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por sua Gerência-Executiva de Mato Grosso do Sul;

f) um representante do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA;

g) um representante do Ministério Público Estadual;

II - da Sociedade Civil:

a) dois representantes de entidades de ensino e pesquisa com atuaçăo na área da RBMA;

b) dois representantes das organizaçơes năo-governamentais com atuaçăo ambiental e açăo na área da RBMA indicados por seus pares;

c) dois representantes de entidades representativas dos moradores na área da RBMA, sendo estas: associaçăo de moradores, colônia de pescadores ou comunidade indígena;

d) dois representantes do setor empresarial, sendo um da área urbana e um da área rural, domiciliados na área da RBMA e que exerçam a atividade de educaçăo ambiental.

Art. 4º O Comitê poderá convidar a participar das suas reuniơes, sem direito a voto, representantes de outros segmentos, além dos mencionadas no art. 3º, tais como: especialistas, acadêmicos, pesquisadores e outros representantes de setores público e privado.

Art. 5º O Comitê elaborará e aprovará o regimento interno, observados os objetivos propostos pelo CNRBMA.

Art. 6º O Comitê escolherá entre seus membros um coordenador e um secretário-executivo, sendo preferencialmente um do Poder Público e outro da sociedade civil.

Art. 7º Os membros do Comitê e seus suplentes serăo nomeados pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, para mandato de dois anos, permitida a reconduçăo uma só vez.

Art. 8º As atividades do Comitê năo serăo remuneradas, sendo consideradas de interesse público relevante.

Art. 9º   Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ELIAS MOREIRA
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos




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