ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _________/
2020
481
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e serviços – ICMS nas contas residenciais de energia elétrica
das costureiras, no âmbito do estado da Paraíba, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2020.

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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2020.
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
SOBRE
OPERAÇÕES
RELATIVAS
À
CIRCULAÇÃO
DE
MERCADORIAS
E
SERVIÇOS
(ICMS)
NAS
CONTAS
RESIDENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS
COSTUREIRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DA
PARAÍBA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º- Ficam isentas da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) nas contas residenciais de energia elétrica, as costureiras que
comprovarem que desempenham o oficio para seu sustento, nas dependências de sua residência
de forma continua e habitual, no âmbito do Estado da Paraíba.
Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, considera-se como costureira toda pessoa que, de
forma artesanal ou manufaturada, modela e confecciona peças sob medida que envolva a costura,
produzindo peças, comercializando-as, atuando em todas as etapas, desde o projeto/modelo até
o seu formato final, podendo atuar como:
I – Costureira de Ateliê (ou atelier): costureiras que trabalham em casa, porém produzem sob
encomenda peças de vestuário ao cliente final.
II – Costureiras de Reformas: costureiras que fazem reformas de peças e trabalham em casa,
fazendo consertos e customizações em peças de vestuário já prontas.
III – Costureira de Facção: costureiras terceirizadas que realizam a montagem de peças em série
para a indústria de confecção, em suas casas.
IV – Costureira Artesã: costureira que desenvolve de forma manufaturada ou com auxílio de
máquinas de costura a produção de peças de arte denominadas “artesanato”, reaproveitando
retalhos de tecidos e materiais, reciclando e dando vida a produtos diversificados, transformandoos em peças vendáveis.
Artigo 2º - Para o cumprimento desta Lei, as costureiras deverão comprovar o ofício através da
carteirinha de artesã ou registro de Microempreendedor Individual – MEI específico na área.
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Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário José Mariz, 28 de maio de 2020.

JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei é conceder isenção na cobrança do ICMS nas contas
residenciais de energia elétrica das costureiras, no âmbito do Estado da Paraíba. A profissão de
costureira é uma atividade não regulamentada. Aliado a isto, as costureiras sofrem o estigma por
desempenharem uma atividade em ambiente doméstico, e a maioria delas trabalham em
condições precárias, sem benefícios e sem direitos como trabalhadoras.
As indústrias de confecções, pressionadas de um lado pelo imediatismo dos varejistas
em obter lucro, novos produtos, e pela concorrência que oferece produtos idênticos aos seus a
um valor menor, forçou o mercado a buscar a terceirização como solução para a produção em
larga escala e lucrativa, o que prejudicou diretamente as costureiras que, além de não terem
qualquer vínculo empregatício ou garantias legais, precisam se submeter a um trabalho com
baixíssima remuneração.
Essa classe tão importante, mesmo buscando um espaço de trabalho reconhecido,
acabam sendo forçadas à informalidade. Elas desempenham suas atividades em seus lares,
buscando no dia-a-dia o reconhecimento. Sustentam famílias com dignidade e honra, mas veem
seu trabalho cada vez mais desvalorizado e como uma suplementação da renda, uma vez que seus
insumos e manutenção são altos e geram baixíssimo lucro.
Vale ressaltar que a Paraíba pôde perceber a grande importância das costureiras durante
a pandemia de coronavírus, elas foram as responsáveis pela produção de máscaras de proteção,
produto que a indústria sozinha não conseguiu produzir e disponibilizar a contento. A isenção na
cobrança do ICMS nas contas residenciais de energia elétrica das costureiras, trata-se de uma
medida de valorização da profissão.
O incentivo às costureiras é indispensável, pois o Estado estará ajudando a fomentar a
microeconomia local e dando renda complementar a um setor econômico. É justo que o governo
incentive essas trabalhadoras com benefícios fiscais.

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Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente
propositura, pois seus efeitos à sociedade são diretos e de suma importância.

Plenário José Mariz, 28 de maio de 2020.

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