


DECRETO Nº 15.773 DE 09/27/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.773, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021.


Institui a Rede Emergencial de Comunicaçăo (RECOM/CEDEC-MS), nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 10.644, de 28 de setembro de 2021, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de instituir uma Rede Emergencial de Comunicaçăo para atuar em respostas aos desastres no Estado do Mato Grosso do Sul, que venham a ocorrer nas fronteiras com a Bolívia, Paraguai, Mato Grosso, Săo Paulo, Minas Gerais, Paraná e Goiás, bem como para servir de apoio às forças de segurança pública do Estado e a outros órgăos estaduais que necessitem da ferramenta de radiocomunicaçăo para o gerenciamento de eventos sazonais no território sul-mato-grossense, tais como, chuvas intensas, estiagens e incêndios florestais e outros relacionados no COBRADE (Codificaçăo Brasileira de Desastres) caso ocorra colapso nas comunicaçơes (telefonia fixa, móvel, internet, e outras);

Considerando que a Rede Emergencial de Comunicaçăo se apresenta como um instrumento de utilidade em situaçơes de emergência (SE), estado de calamidade pública (ECP), e em eventos onde a segurança da populaçăo deva ser prioritária e que a manutençăo de uma rede preventiva de comunicaçăo simultânea à convencional cooperará no gerenciamento de eventos adversos,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se a Rede Emergencial de Comunicaçăo (RECOM/CEDEC-MS), subordinada operacionalmente à Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, destinada a implementar um instrumento de radiocomunicaçăo suplementar no território estadual e nas divisas estaduais e internacionais em caso de desastres.

Art. 2º A RECOM/CEDEC-MS, em consonância com a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 (Lei do Voluntariado), e suas alteraçơes, será integrada por voluntários que detenham as seguintes capacitaçơes:

I - pessoas físicas habilitadas a operar estaçăo de radioamador instalada no território estadual, que sejam titulares de Certificado de Operador de Estaçăo de Radioamador (COER) expedido pela Agência Nacional de Telecomunicaçơes (ANATEL), e tenham concluído o Curso de Aperfeiçoamento Emergencial para Radioamador (CAER); e

II - servidores públicos estaduais, municipais e federais, que tenham o Curso de Capacitaçăo em Comunicaçơes Alternativas para Defesa Civil (CADC).

Parágrafo único. Os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública das esferas estadual, federal e municipal interessados em utilizar o serviço de radiocomunicaçăo suplementar da RECOM/CEDEC-MS deverăo encaminhar ofício ao Coordenador Estadual de Defesa Civil, que responsabilizar-se-á pelo estudo técnico para a aplicabilidade e viabilidade da Rede perante o cenário apresentado pelo solicitante.

Art. 3º A RECOM/CEDEC-MS realizará o atendimento de acordo com a disponibilidade:

I - de radioamadores voluntários e de servidores estaduais, municipais e federais que atendam aos requisitos do art. 2º deste Decreto;

II - dos equipamentos e materiais necessários às açơes, inclusive os necessários aos deslocamentos para as áreas de ocorrência dos eventos adversos.

§ 1º A atuaçăo dos radioamadores cadastrados na RECOM/CEDEC-MS será regida pela Lei do Voluntariado e deverá ser precedida da assinatura do Termo de Adesăo ao Serviço Voluntário, subscrito, conjuntamente, pelo Coordenador da Defesa Civil e pelo responsável técnico pela Rede.

§ 2º A Defesa Civil Estadual, observado o disposto no inciso II do caput deste artigo, coordenará e prestará suporte material para o transporte de equipamentos e de pessoal para as áreas de ocorrência dos eventos adversos, objeto de atendimento pela RECOM/CEDEC-MS.

Art. 4º O detalhamento do funcionamento da RECOM/CEDC-MS será estabelecido em regimento interno próprio, o qual será elaborado pelo Coordenador Estadual da Defesa Civil, e responsável técnico pela rede e publicado por resoluçăo normativa do Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica.

Art. 5º Ao Coordenador Estadual da Defesa Civil compete indicar ao Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica:

I - as pessoas físicas voluntárias e os servidores públicos habilitados a participar da RECOM/CEDEC-MS;

II - os servidores da Defesa Civil Estadual habilitados a integrar a equipe emergencial de comunicaçăo, designando dentre estes o supervisor técnico da Rede.

Parágrafo único. Os integrantes da RECOM/CEDEC-MS serăo designados por resoluçăo de pessoal do Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, para exercer a funçăo pelo prazo de 1(um) ano, permitida a designaçăo consecutiva por igual período.

Art. 6º A participaçăo dos integrantes da RECOM/CEDEC-MS năo será remunerada, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário Interino de Estado de Governo e Gestăo Estratégica