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LEI 14595, de 22/01/2003 - Texto Original


Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do
Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2003.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- O Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o
exercício financeiro de 2003 estima a receita em
R$19.513.794.935,00 (dezenove bilhões, quinhentos e treze
milhões, setecentos e noventa e quatro mil, novecentos e
trinta e cinco reais) e fixa a despesa em igual importância.


Art. 2º
- As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas
mediante arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e  de capital, na forma da legislação em
vigor.


Art. 3º
- Os demonstrativos do Orçamento Fiscal e do Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas  pelo  Estado estão
contidos no Anexo I desta lei.


Art. 4º
- As despesas dos órgãos e entidades compreendidas no
Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a
discriminação constante nos Anexos II-A e II-B desta
lei.


Parágrafo
único - Cada crédito consignado a subprojeto,
subatividade e desdobramento das operações especiais
constante nos anexos a que se refere o “caput” deste
artigo integra esta lei na forma de inciso deste artigo, identificado
numericamente pela respectiva codificação orçamentária.


Art. 5º
- O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado estima as fontes e fixa os investimentos em R$2.232.229.171,00
(dois bilhões, duzentos e trinta e dois milhões,
duzentos e vinte e nove mil, cento e setenta e um reais).


Art. 6º
- Os investimentos das empresas controladas direta ou indiretamente
pelo Estado serão realizados segundo a discriminação
por  projeto, atividade e operações especiais constante
no Anexo III desta lei.
Parágrafo
único - Os projetos, as atividades e as operações
especiais constantes no Anexo III integram esta lei na forma de
incisos deste artigo, identificados numericamente pela respectiva
codificação orçamentária.


Art. 7º
- O Anexo V integra esta Lei na forma de incisos deste artigo, e as
alterações nele contidas serão compatibilizadas
pelo Poder Executivo nos Anexos I a IV desta Lei.


Art. 8º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 10%
(dez por cento) da despesa fixada no artigo 1º desta lei.
Parágrafo
único - Não oneram o limite estabelecido neste Artigo:
I - as
suplementações de dotações referentes a
pessoal e encargos sociais;
II - as
suplementações com recursos vinculados, quando se
referirem a remanejamento interno ou utilizarem como fonte o excesso
de arrecadação e o saldo financeiro destes recursos;
III -
as suplementações com recursos diretamente arrecadados,
quando se referirem a remanejamento interno ou utilizarem como fonte
o excesso de arrecadação e o superávit
financeiro destes recursos;
IV - as
suplementações de dotações referentes ao
pagamento da dívida pública, de precatórios e
sentenças judiciárias, bem como os créditos à
conta da dotação Reserva de Contingência;
V - as
suplementações de dotações com recursos
constitucionalmente vinculados aos municípios;
VI - as
suplementações de dotações dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas e do
Ministério Público.


Art. 9º
- Ficam a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas, o
Tribunal de Justiça, o Tribunal de Alçada, o Tribunal
de Justiça Militar e o Ministério Público
autorizado a abrir créditos suplementares aos respectivos
orçamentos, até o Limite de 7% (sete por cento) das
despesas neles fixadas.
§
1º - Os créditos suplementares de que trata o “caput”
deste artigo utilizarão como fonte os recursos resultantes de
anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias do próprio orçamento
suplementado e serão abertos por regulamento próprio de
cada órgão.
§
2º - Cada órgão comunicará a suplementação
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG -, no prazo de dois dias úteis contados da sua edição,
para as providências necessárias.
§
3º - O ato de suplementação será publicado
no prazo de quarenta e oito horas contadas da data de sua edição.


Art. 10
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao Orçamento de investimento das Empresas
Controladas pelo Estado até o limite de 10% (dez por cento) do
valor referido no artigo 5º desta Lei.
Parágrafo
único - Não oneram o limite estabelecido neste artigo
as suplementações realizadas com recursos provenientes
das operações das empresas controladas pelo Estado e
outros diretamente arrecadados por essas empresas.


Art. 11
- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações
de crédito para o refinanciamento da dívida pública
estadual.


Art. 12
- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à realocação
de atividades e programas e à transposição de
dotações orçamentárias em decorrência
de leis delegadas promulgadas até 31 de janeiro de 2003.


Art. 13
- Esta Lei vigorará no exercício de 2003, a partir de
1º de janeiro.


Art. 14
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro