


LEI N║ 4.620 DE 12/22/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.620, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.


Disp§e sobre a realizańŃo do teste de triagem neonatal, na modalidade ampliada, em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), em crianńas nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenńŃo Ó sa·de da rede p·blica do Estado de Mato Grosso do Sul e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.826, de 23 de dezembro de 2014, pßginas 2 e 3.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa - Veto total rejeitado - MENSAGEM/GABGOV/MS/N║ 65, de 26 de junho de 2014.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

Fańo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ do artigo 70 da ConstituińŃo Estadual

Art. 1║ Toda crianńa nascida nos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de atenńŃo Ó sa·de da rede p·blica de Mato Grosso do Sul, terß direito ao teste de triagem neonatal, na modalidade ampliada em Espectromia de Massa em Tandem (EIM), com o prop¾sito de tornar possĒvel o diagn¾stico precoce, tratamento e acompanhamento das seguintes molķstias:

I - Aminoacidopatias

II - Dist·rbios Dos ┴cidos OrgŌnicos

III - Dist·rbios da Beta OxidańŃo dos ┴cidos Graxos

IV - Dist·rbios do Ciclo da Ureia

V - Galactosemia

VI - Galactosemia (GAL) e Galactose - 1 - fosfato (Gal-1-P) 

DeficiĻncia De G6PD

Glicose -6-fosfato-desidrogenase (G6PD)

Art. 2║ O teste de triagem Neonatal serß sempre aplicado na alta hospitalar, independente  das condiń§es de sa·de do recķm-nascido.

Art. 3║ Os resultados do teste de que trata o art. 1║, deverŃo ser encaminhados aos pais ou responsßveis pela crianńa, ou disponibilizados na internet, no prazo de atķ dez dias, contados a partir do recebimento do material no laborat¾rio.

Art. 4║ As despesas decorrentes da aplicańŃo da presente lei correrŃo por conta de dotań§es consignadas no orńamento do Estado, e poderŃo ser pactuadas na CIB – ComissŃo Intergestores Bipartite, consoante critķrios estabelecidos pela mesma.

Art. 5║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente