ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 449, DE 08 DE DEZEMBRO 2011 - D.O. 08.12.11.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre o percentual de escalonamento
remuneratório entre as instâncias e entrâncias da
carreira da magistratura.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O subsídio dos magistrados será fixado com diferença de 5% (cinco por cento) da segunda para
a primeira instância, e nesta última será aplicado idêntico percentual entre todas as categorias da carreira, componentes do
primeiro grau de jurisdição.
Art. 2º A implementação do disposto nesta lei complementar observará o Art. 169 da Constituição
Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, ficando as despesas
resultantes da sua aplicação à custa das dotações orçamentárias próprias, consignadas ao Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.