










DECRETO Nº 33.954,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 31.258, de 28 de dezembro de
2007, que concede incentivo do PRODEPE à empresa NACIONAL TÊXTIL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
021/2009, de 20 de agosto de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 130/2009, de 26
de agosto de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 31.258, de 28 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.686,
de 09 de agosto de 2007, à empresa NACIONAL TÊXTIL LTDA., estabelecida na
BR 101 Norte – km 52 – Abreu e Lima – PE, com CNPJ/MF nº 40.838.658/0001-91 e
CACEPE nº 0186998-12, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações: (NR)
..........................................................................................................................
III -
produtos beneficiados: malha em poliéster texturizada – NBM/SH 6006.31.00; malha
em poliéster fibra cortada – NBM/SH 6006.32.00; malha 67% poliéster – 33%
viscose – NBM/SH 6006.31.00; malha 100% poliamida – NBM/SH 6006.32.00; malha
95% poliéster – 5% elastano –NBM/SH 6004.10.20 e malha 95% viscose – 5%
elastano – NBM/SH 6004.10.20; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 28 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.