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LEI 15100, de 12/05/2004 - Texto Original


Institui a Semana de Conservação Escolar e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica instituída a Semana de Conservação Escolar,
a ser realizada anualmente, nos estabelecimentos da rede oficial de
ensino, com o objetivo de promover a recuperação do
patrimônio escolar e conscientizar a comunidade da importância
de sua conservação.


Art. 2º
A Semana de Conservação Escolar incluirá:

I -
palestras e atividades didáticas relativas à
necessidade de preservação do patrimônio escolar;

II -
atividades de manutenção e reparo do patrimônio
escolar.

§ 1º
Participarão da Semana de Conservação Escolar os
alunos, professores e funcionários do estabelecimento de
ensino e a comunidade.

§ 2º
O estabelecimento de ensino poderá aceitar colaboração
voluntária, apoio técnico e recursos da comunidade,
mediante deliberação do colegiado escolar.



Art. 3º
A Semana de que trata esta Lei será realizada antes do
encerramento oficial do 4º bimestre do ano letivo.

Parágrafo
único. Os dias dedicados à Semana de Conservação
Escolar serão considerados dias letivos, de freqüência
obrigatória.



Art. 4º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.



Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto