


DECRETO N¤ 11.623 DE 06/01/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.623, DE 1 DE JUNHO DE 2004.


Altera dispositivos do Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.258, de 2 de junho de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiÓ¾es que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤ O caput do art. 71-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 71-A. Tratando-se de contribuinte que possua mais de um estabelecimento, os saldos credores e devedores neles apurados, mediante autorizaÓÐo prÕvia do Superintendente de AdministraÓÐo TributÃria e ressalvadas as hipµteses de apuraÓÐo Á vista de cada operaÓÐo ou prestaÓÐo, podem ser compensados entre os estabelecimentos que possuir no Estado, hipµtese em que, observado, no que couber, o disposto nos arts. 71, 71-B e 71-C:”

Art. 2¤ Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Regulamento do ICMS,  aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o Ï 2¤ ao art. 71-A, com a seguinte redaÓÐo,  renumerando-se o atual parÃgrafo ºnico para Ï 1¤:

“Ï 2¤ A autorizaÓÐo de que trata o caput deste artigo somente serÃ concedida ao contribuinte que estiver em situaÓÐo regular quanto ao recolhimento do imposto e aos dados relativos Á inscriÓÐo no Cadastro de Contribuintes do Estado.”

II - o inciso III ao art. 184, com a seguinte redaÓÐo:

“III - estiverem omissos quanto Á obrigaÓÐo de entregar o arquivo magnÕtico de que trata o Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000 (Sintegra).”

Art. 3¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 1¤ de junho de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




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