ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.527, DE 11 DE MAIO DE 2011 - D.O. 11.05.11.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de
remoção e depósito de veículos automotores envolvidos
em infrações de trânsito de competência do Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a concessão, mediante licitação, dos serviços
relativos à remoção e depósito de veículos automotores envolvidos em infrações previstas na legislação de trânsito de
competência do Estado.
Parágrafo único Ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT compete estabelecer
os locais e municípios nos quais serão instalados os Centros de Remoção e Depósito - CRD, de acordo com as necessidades
e exigências técnicas e operacionais que farão parte do procedimento licitatório.
Art. 2º A concessão dos serviços públicos tratados nesta lei terá vigência de 15 (quinze) anos,
prorrogável por igual período, incluído o prazo necessário à implantação do empreendimento.
Art. 3º A remuneração dos serviços concedidos será efetuada pelos usuários mediante arrecadação a
rede bancária, em Guia de Arrecadação do DETRAN/MT, em conta corrente bancária especialmente aberta para esse fim.
§ 1º As tarifas estabelecidas na proposta vencedora refletirão nos custos com a implantação,
operação e manutenção dos serviços de remoção e depósito.
§ 2º Do valor das tarifas, será deduzido e creditado ao DETRAN/MT o percentual ofertado na
proposta vencedora, a título de fiscalização dos serviços prestados.
Art. 4º Ao DETRAN/MT caberá fiscalizar o serviço ora implantado, de acordo com a legislação em
vigor, especialmente Resoluções do CONTRAN.
Art. 5º A concessionária deverá manter o funcionamento dos serviços de remoção e depósito, durante
24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados, todos os dias do ano.
Art. 6º As demais regras que regerão a licitação e o contrato de concessão serão definidas em edital,
atendidas as disposições das Leis Federais n°s 8.666, de 21 de junho de 1993 e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
Parágrafo único Compete ao DETRAN/MT estabelecer o Plano Estadual de Fiscalização de
Trânsito e os Procedimentos Administrativos Operacionais de Remoção, Depósito e Liberação de Veículos, que constarão
do Projeto Básico de Concessão dos Serviços.
Art. 7º Até a instalação dos Centros de Remoção e Depósito referidos nesta lei permanecem em
funcionamento os serviços de remoção e depósito ora em atividade, ficando a critério do DETRAN/MT estabelecer
gradativa implantação dos serviços nos municípios.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.