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DECRETO Nº 1.933,  DE 19 DE OUTUBRO DE 2021  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, localizado no Município de Belém, no Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º, alíneas “h” e “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e posteriores alterações, e Considerando o Processo Administrativo nº 2019/12020 (nº 2021.02.001163); Considerando o crescimento da demanda de serviços do Ministério Público do Estado do Pará e a necessidade de ampliar as suas instalações; Considerando, ainda, que o imóvel em questão, por sua extensão, amplitude e localização, atende a finalidade visada, D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, bem imóvel situado no Município de Belém, Estado do Pará, localizado na Avenida 16 de Novembro, n° 170, Bairro Cidade Velha, no perímetro compreendido entre a Travessa Joaquim Távora e a Rua Avertano Rocha, medindo uma área de aproximadamente 2.150m2, conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas. Art. 2° O imóvel desapropriado destina-se ao uso do Ministério Público do Estado do Pará. Art. 3º A desapropriação a que se refere o artigo anterior será feita em caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 1941. Art. 4º As despesas com a execução da presente desapropriação correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Ministério Público do Estado do Pará. Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Estado do Pará encarregada de promover as medidas necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no art. 1° deste Decreto, na esfera administrativa e/ou judicial. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de outubro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado *Republicado por ter saído com incorreção no DOE nº 34.740, de 20/10/2021.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2021