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LEI ORDINÁRIA Nº 7.771,  DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos das Ilhas de Abaetetuba - ARQUIA.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade  pública para o Estado do Pará, a Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos das Ilhas de Abaetetuba - ARQUIA, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 31 de março de 2001, inscrita no CNPJ sob o nº 04.712.322/0001-14, com sede e foro no Município de Abaetetuba, Estado do Pará, a Rua Garibaldi Parente, nº 2.758 – São Lourenço, CEP: 68.440-000. Parágrafo único. A entidade de que trata o caput do artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de dezembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/12/2013