

Imprimir documento


LEI 16195, de 23/06/2006 - Texto Original


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - a doar ao Município de Tocantins o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER-MG - autorizado a doar ao Município de Tocantins imóvel
com área de 25.211m² (vinte e cinco mil duzentos e onze
metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o
nº 32.989, a fls. 142 do Livro 3-BQ, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Ubá.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
terá a seguinte destinação:
I - a
área correspondente a 2.397,62m² (dois mil trezentos e
noventa e sete vírgula sessenta e dois metros quadrados)
destina-se à regularização de ocupação;
II - a
área remanescente destina-se à construção
de um parque de exposições e de uma praça de
esportes.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º .


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Paulo de
Tarso Almeida Paiva