ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.783, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 26.12.07.
Autor: Mesa Diretora

Institui a tabela de reajuste salarial dos servidores da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a tabela de reajuste de salário dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado
de Mato Grosso de acordo com os seguintes critérios:
I – 05% (cinco por cento) em 1º de fevereiro de 2008;
II – 05% (cinco por cento) em 1º de julho de 2008;
III – na Data Base outubro de 2008 – com o INPC do período.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.