CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 711/2021
PROJETO DE LEI Nº 892/2019
AUTORIA: DEPUTADO FELIPE LEITÃO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter ao
menos um exemplar do livro "Bíblia
Sagrada" nas bibliotecas das escolas públicas
e privadas no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica obrigada a manutenção no acervo das bibliotecas das escolas no Estado da
Paraíba de, no mínimo, um exemplar do livro "Bíblia Sagrada".
Art. 2º Para as escolas públicas estaduais, as despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º A aplicação desta Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo em um
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 05 de abril de 2021.