ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 711/2017
PROJETO DE LEI N° 1.344/2017
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS

Dispõe sobre a inclusão facultativa na
Carteira de Identidade e/ou Carteira
Nacional de Habilitação - CNH, da
condição de pessoa portadora de diabetes e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica assegurada, ao portador de diabetes, a opção por incluir esta
informação na Carteira de Identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH
expedida pelo DETRAN-PB.
Parágrafo único Para a inclusão desta informação, o portador de
diabetes deverá apresentar atestado médico comprovando a doença do requerente.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de outubro de 2017.

Presidente