ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.259, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 – D.O. 12.01.00.
Autor: Deputado Riva
Concede às pessoas que especifica os benefícios da
Lei n° 7.051, de 15 de outubro de 1998.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Senhores Lourival Dueti Silva, Jorge Pommot
Filho, Fábio Corrêa, Aldenor Milhomem Cunha, Antonio Nunes Machado, José Pedro Dias, Albanir Lopes dos Santos e à
Senhora Valdicena Rodrigues Franco, os benefícios da Lei nº 7.051, de 15 de outubro de 1998, como integrantes do Grupo A.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.