










DECRETO
Nº 43.580, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.700.000,00 em favor da Secretaria
das Cidades.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo do orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria das
Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e
setecentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos, de que
trata o art. 2º, o Projeto “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura
dos Serviços de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água – COMPESA”, no
valor de R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos
mil reais), especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de setembro de
2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO
ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
THIAGO
ARRAES DE LAENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA 
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Op.
  Especial: 28.846.0957.0996 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria
  das


 


3.700.000,00


 




Cidades


 


 


 


 




4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


3.700.000,00


 




 


TOTAL


 


3.700.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




26000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
  Energéticos - Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial: 17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da Compesa
  - Água para


 


3.700.000,00


 




Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


 


 




Abastecimento e Redução do Racionamento de Água


 


 


 




4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0102


3.700.000,00


 




 


TOTAL


 


3.700.000,00


 




 
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 




 


 


ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS
  EMPRESAS 2016


EM R$


 




 


DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




 


00605 Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


(3.700.000,00)




 


RECURSOS
  PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


(3.700.000,00)




 


PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


 


 


 




 


DETALHAMENTO
  DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




 


26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00605


Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


 


 


 




 


Projeto:


17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
  Cobertura dos Serviços 


 


3.700.000,00




 


 


 de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - 


 


 


 




 


 


 COMPESA


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


0255


3.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.700.000,00




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.