










DECRETO
Nº 38.280, DE 8 DE JUNHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 12.353,90 em favor do Fundo de
Produção Penitenciária - FPP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com operacionalização
do Fundo de Produção Penitenciária - FPP,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Fundo de
Produção Penitenciária - FPP, crédito suplementar no valor de R$ 12.353,90 (doze mil, trezentos e cinquenta e três
reais e noventa centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o artigo anterior são os provenientes de superávit financeiro do
exercício de 2011, no valor de R$ 12.353,90 (doze mil, trezentos e cinquenta e
três reais e noventa centavos), apurado no Balanço Patrimonial do Fundo
de Produção Penitenciária - FPP, na fonte de recursos “0241 - Recursos
Próprios”.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado 
 
LAURA MOTA GOMES
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
                                                                                                           
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.