


LEI N║ 3.576 DE 11/05/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.576, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.


ProÝbe o tabagismo nos locais que especifica, em todo o territˇrio do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.333, de 6 de novembro de 2008.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBL╔IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSODO SUL:
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu  promulgo, nos termos do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica proibido fumar em estabelecimentos p˙blicos ou particulares de uso coletivo fechados, onde for obrigatˇrio o trÔnsito ou a permanŕncia de pessoas, assim considerados os seguintes locais:x
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I - elevadores, garagens e estacionamentos de prÚdios p˙blicos ou particulares, comerciais ou residenciais;x
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II - interior dos veÝculos destinados ao transporte coletivo de passageiros intermunicipal;x
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III - corredores, salas e enfermarias de hospitais, casas de sa˙de, pronto-socorros e postos de sa˙de;x
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IV - auditˇrios e salas de conferŕncias ou convenš§es;x
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V - museus, teatros, cinemas e outras salas de proješŃo, bibliotecas, salas de exposiš§es de qualquer natureza e locais de realizašŃo de espetßculos circenses;x
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VI - quaisquer dependŕncias dos estabelecimentos escolares;x
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VII - locais que, por natureza, sejam vulnerßveis a incŕndios, especialmente os postos distribuidores de combustÝveis e os depˇsitos de explosivos e materiais inflamßveis ou de fßcil combustŃo.
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Parßgrafo ˙nico. A proibišŃo de que trata esta Lei abrange o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e qualquer outro produto ou instrumento destinado Ó queima e inalašŃo de tabaco e seus derivados.
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Art. 2║ Nos locais previstos no art. 1║, deverŃo ser afixados avisos sobre a proibišŃo do tabagismo, em locais de ampla visibilidade e de fßcil identificašŃo pelo p˙blico.
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Parßgrafo ˙nico. Nos estabelecimentos escolares previstos no inciso VI do art. 1║, considerando seu carßter pedagˇgico, alÚm dos avisos sobre a proibišŃo do tabagismo, de que trata o "caput" deste artigo, serŃo afixados avisos sobre os males do fumo para a sa˙de, com os seguintes dizeres:x
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I - fumar causa mau hßlito, perda de dentes e cÔncer de boca;x
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II - fumar causa cÔncer de pulmŃo;x
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III - fumar causa infarto do corašŃo;x
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IV - fumar na gravidez prejudica o bebŕ;x
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V - em gestantes, o cigarro provoca partos prematuros, o nascimento de crianšas com peso abaixo do normal e facilidade de contrair asma;x
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VI - crianšas comešam a fumar ao verem os adultos fumando;x
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VII - a nicotina Ú droga e causa dependŕncia;x
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VIII - fumar causa impotŕncia sexual.
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Art. 3║ Os estabelecimentos abrangidos pelo disposto no art. 1║ poderŃo dispor de salas ou recintos destinados exclusivamente aos fumantes, desde que sejam abertos ou ventilados, atendidas as recomendaš§es oficiais quanto Ós medidas de prevenšŃo de incŕndios. (revogado pela Lei n║ 4.256, de 2 de outubrod e 2012)
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Art. 4║ Aos infratores das disposiš§es desta Lei aplicam-se as seguintes sanš§es:x
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I - nos casos dos estabelecimentos escolares previstos no inciso VI do art. 1║:x
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a) aos alunos:x
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1. na primeira infrašŃo, advertŕncia por escrito;x
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2. na reincidŕncia, advertŕncia por escrito com comunicašŃo aos pais ou responsßveis;x
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3. na segunda reincidŕncia, suspensŃo temporßria de trŕs dias letivos;x
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4. na terceira reincidŕncia, instaurašŃo de processo administrativo na forma do regimento interno da unidade, com punišŃo correspondente Ó falta grave;x
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b) aos professores e funcionßrios administrativos dos estabelecimentos p˙blicos:x
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1. na primeira infrašŃo, advertŕncia por escrito;x
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2. na reincidŕncia, corte do ponto;x
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3. na segunda reincidŕncia, suspensŃo temporßria por cinco dias letivos, com desconto em folha de pagamento;x
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4. na terceira reincidŕncia, instaurašŃo de processo administrativo disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores P˙blicos;x
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c) aos professores e funcionßrios administrativos de escolas privadas:x
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1. na primeira infrašŃo, advertŕncia por escrito;x
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2. na reincidŕncia, multa de 20 UFERMS;x
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3. na segunda reincidŕncia, multa de 40 UFERMS;x
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4. na terceira reincidŕncia, afastamento da funšŃo sob pena de multa ao estabelecimento de ensino no valor equivalente a 200 UFERMS;x
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d) aos prestadores de servišos e visitantes se, depois de advertidos verbalmente da proibišŃo, recusarem-se a atender ao disposto nesta Lei, serŃo retirados do estabelecimento de ensino;x
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II - nos casos dos demais estabelecimentos:x
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a) na primeira infrašŃo, advertŕncia escrita;x
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b) multa de 10 a 200 UFERMS, em casos de reincidŕncia.

ž 1║ Na fixašŃo do valor da multa de que trata a alÝnea "b" do inciso II, serŃo consideradas, como critÚrios de dosimetria, a capacidade econ˘mica do infrator e sua reiterašŃo contumaz na prßtica da infrašŃo.
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ž 2║ Para os efeitos do disposto no inciso II, consideram-se infratores o fumante e o estabelecimento.
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Art. 5║ Os estabelecimentos comerciais que vendem cigarros e congŕneres sŃo obrigados a expor, em local visÝvel, cartaz ou placa alertando sobre os males advindos da prßtica do tabagismo, com os dizeres descritos no parßgrafo ˙nico do art. 2║.x
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Parßgrafo ˙nico. Os estabelecimentos comerciais que descumprirem a obrigašŃo prevista neste artigo estarŃo sujeitos Ós sanš§es descritas no inciso II do art. 4║.x
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Art. 6║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.
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Art. 7║ Revogam-se a Lei n║ 882, de 6 de dezembro de 1988, e a Lei n║ 3.071, de 3 de outubro de 2005.x
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Campo Grande, 5 de novembro de 2008.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




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