ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° ;73/2016
PROJETO DE LEI N° 625/2015
AUTORIA: DEPUTADO FREI ANASTÁCIO
Concede gratuidade no transporte público
intermunicipal de passageiros aos Policiais
Militares, Policiais Civis e Agentes de
Segurança Penitenciário do Estado da
Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Todos os policiais militares, policiais civis e agentes de
segurança penitenciária terão acesso gratuito ao transporte público
intermunicipal de passageiros no estado da Paraíba, mediante apresentação
de sua identidade funcional.
Art. 2° A concessão do direito limitar-se-á a 03 (três)
passageiros por unidade automobilística, desde o terminal de partida do
veículo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembl : Legislati a do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pess a, 15 de unho de 2016.
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