ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.125, DE 12 DE MAIO DE 2020 - D.O. 12.05.20.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a isenção do pagamento de
taxa de acesso de “Assinatura Mensal para
Credenciados de Acesso aos Sistemas
Informatizado” referente aos meses de abril
e maio de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxa de acesso de “Assinatura mensal para Credenciados de
Acesso aos Sistemas Informatizado”, referente aos meses de abril e maio de 2020, todos os profissionais credenciados que
utilizam o sistema de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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