

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.000,  DE 28 DE MARÇO DE 2014  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por  REMANEJAMENTO, no valor de R$ 10.510.705,41 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II, art. 7º, inciso II da lei Orçamentária nº 7.797, de 14 de janeiro de 2014 D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especiﬁcado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 10.510.705,41 (Dez Milhões, Quinhentos e Dez Mil, Setecentos e Cinco Reais e Quarenta e Um Centavos), para atender à programação abaixo:R$ CÓDIGO          FONTE         NATUREZA DA DESPESA      VALOR 141012060113486393 - SAGRI 6101 449052 44.350,13 141012060113486394 - SAGRI 0101 334041 675.000,00 141012060113486394 - SAGRI 0101 335041 280.000,00 141012060113486394 - SAGRI 0101 445041 729.500,00 141012060113486394 - SAGRI 0101 449052 301.920,00 141012060113486394 - SAGRI 0301 335041 25.000,00 141012060113706561 - SAGRI 0101 444041 70.000,00 141012069113704883 - SAGRI 0101 335041 60.000,00 241012266113476390 - SEICOM 0106 339093 2.461,55 281010412213584868 - NGPR 1101 449052 82.600,00 572012060613486786 - EMATER 0101 339030 39.968,00 572012060613486786 - EMATER 0101 339036 52.640,00 572012060613486786 - EMATER 0101 339039 1.700,00 572012060613816739 - EMATER 6101 339033 135.486,95 572012060613816739 - EMATER 6101 339039 48.578,78 691012369513286748 - SETUR 0101 335041 500.000,00 751012060213756605 - SEPAq 0101 445041 1.030.000,00 751012060213756605 - SEPAq 0101 449052 526.500,00 751012060613756607 - SEPAq 0101 339039 1.320.000,00 751012069113757473 - SEPAq 0101 449051 100.000,00 922012012212974534 - ADEPARÁ 0260 449052 2.272.390,00 922012012212974668 - ADEPARÁ 0261 339030 400.000,00 922012012513706574 - ADEPARÁ 0260 339014 40.500,00 922012012513706577 - ADEPARÁ 0260 339014 270.000,00 922012012513706577 - ADEPARÁ 0260 449052 983.200,00 922012060313706572 - ADEPARÁ 0260 339014 502.740,00 922012060313706572 - ADEPARÁ 0260 339033 16.170,00 TOTAL 10.510.705,41 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):R$ CÓDIGO FONTE   NATUREZA DA DESPESA  VALOR 011010103113226305 - ALE 0301 339039 25.000,00 111050442213876723 - Gab. Gov - Casa Civil 0101 339039 94.308,00 141012060113486393 - SAGRI 0106 449052 2.461,55 141012060113486393 - SAGRI 0101 339039 44.350,13 281010412213584868 - NGPR 1101 339039 82.600,00 341010445113856635 - FDE 0101 449051 5.092.920,00 572012012213487424 - EMATER 0101 449052 184.065,73 672011648213207393 - COHAB 0260 449051 4.085.000,00 691012369513286750 - SETUR 0101 339039 72.000,00 691012369513286751 - SETUR 0101 339039 150.000,00 691012369513286757 - SETUR 0101 339039 263.000,00 691012369513286789 - SETUR 0101 339039 15.000,00 922012012212974534 - ADEPARÁ 0261 339039 400.000,00 TOTAL 10.510.705,41 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2014. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de março de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2014