










DECRETO
Nº 35.107, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 195.000,00 em favor da Fundação do Patrimônio  Histórico e
Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Fundação
do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, dos recursos de convênio celebrado com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE,
crédito suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I,
do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Contrato de Repasse nº 0226607-04, de
28.12.2007, celebrado com a Caixa Econômica Federal, tendo por objeto a
adequação do casarão do Museu do Estado de Pernambuco às normas e legislação
referentes aos aspectos de acessibilidade (pessoas portadoras de deficiência),
no Município de Recife/PE, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de
03 de setembro de 2009, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de junho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.