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LEI ORDINÁRIA Nº 8.288,  DE 23 DE JULHO DE 2015  
Proíbe a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, nas contas de energia elétrica às Igrejas Evangélicas, Católicas e templos de qualquer culto. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado do Pará promulga a seguinte Lei : Art. 1° Ficam as Igrejas Evangélicas, Católicas e os templos de qualquer culto, isentos da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, nas contas de energia elétrica : § 1º Para atendimento no disposto no caput deste artigo será obrigatório : (ALTERADO PELA LEI N° 8.692 DE 30 DE JULHO DE 2018) § 2º Para efeito do cumprimento do que dispõe o inciso I, do § 1º, do art. 1º, será exigido o CNPJ, apenas, da matriz das igrejas e outras denominações religiosas constituídas, o qual, em relação ao favor fiscal de que trata esta Lei, abrigará todas as unidades consumidoras dos seus templos e dependências de fato existentes. (ACRESCENTADO PELA LEI  Nº 8.692, DE 30 DE JULHO DE 2018)  I – a apresentação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; II – certidões que comprovem a regularidade perante a União, Estado e Município; III – escritura comprovando a titularidade da propriedade; contrato de locação ou comodato, todos devidamente registrados; ou justificativa judicial no caso de posse; IV – que a unidade consumidora esteja desvinculada de outras atividades no imóvel; V – alvará de funcionamento. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 23 DE JULHO DE 2015. DEPUTADO MÁRCIO MIRANDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/08/2015