

Imprimir documento


LEI 16702, de 25/04/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Gonçalo do Pará o imóvel que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Gonçalo do Pará parte do imóvel com área
de 2.205m2 (dois mil duzentos e cinco metros quadrados),
correspondente a área de 1.705m2 (um mil setecentos e cinco
metros quadrados), conforme descrição constante no
Anexo desta lei, situado na Avenida Rio Branco, nº 348, naquele
Município, registrado sob o nº 33.801, a fls. 279 do
Livro 3-AL, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pará de Minas.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata o caput deste artigo
destina-se à sede da Prefeitura Municipal.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena






ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 16.702, de 25 de abril de 2007)


O imóvel
de que trata esta Lei, com 1.705m2 (um mil, setecentos e cinco metros
quadrados), possui as seguintes divisas e confrontações:
pela frente, com a Av. Rio Branco, a partir do ponto de confrontação
com o imóvel à esquerda, de propriedade de Sinésio
Ferreira Lima, numa extensão de 15,50m (quinze vírgula
cinqüenta metros) mais 23,10m (vinte e três vírgula
dez metros); pela direita, com área remanescente de
propriedade do Estado de Minas Gerais, numa extensão de 39,27m
(trinta e nove vírgula vinte e sete metros); aos fundos,
confrontando com imóvel de propriedade de Ana de Almeida
Galvão, Norma Sueli Almeida Lima Nascimento e espólio
de Antônio Ribeiro da Silva, numa extensão de 26,86m
(vinte e seis vírgula oitenta e seis metros); e pela esquerda,
confrontando com imóvel de propriedade de Sinésio
Ferreira Lima, numa extensão de 15,50m (quinze vírgula
cinqüenta metros), mais 22,50m (vinte e dois vírgula
cinqüenta metros).