


LEI Nº 2.213 DE 02/06/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.213, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001.


Dispơe sobre a velocidade das Lombadas Eletrônicas e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.444, de 7 de fevereiro de 2001, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  A velocidade limite das lombadas eletrônicas instaladas no Estado de Mato Grosso do Sul será de 40 (quarenta) quilômetros.

Parágrafo único.  Excetuam-se da obrigatoriedade contida no caput deste artigo, as áreas escolares ou de hospitais, nas quais a velocidade máxima permitida será de 30 (trinta) quilômetros.

Art. 2º  O Poder Executivo, através do órgăo estadual competente, adotará as providências necessárias à adequaçăo das lombadas eletrônicas já existentes, aos limites estabelecidos nesta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicaçăo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 06 de fevereiro de 2001.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente