


DECRETO Nº 11.856 DE 05/12/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.856, DE 12 DE MAIO DE 2005.


Institui o Programa Bolsa Universitária para Alunos Indígenas da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.485, de 13 de maio de 2005.
Revogado pelo Decreto 12.704, de 26 de janeiro de 2009, art. 18.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no cargo de Governador do Estado, usando da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; no Decreto Federal nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, e nas disposiçơes da Lei nº 780, de 24 de novembro de 1987,

Considerando a necessidade de ampliar às populaçơes indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul os espaços de formaçăo específica, sobretudo o acesso ao ensino superior, dando-lhes condiçơes para fortalecer o próprio processo educativo e melhorarem a formaçăo profissional;

Considerando a dívida histórica do Estado e do país com as populaçơes indígenas e a situaçăo de extrema pobreza a que foram submetidas ao longo de décadas, estando entre os segmentos mais excluídos da sociedade;

Considerando o objetivo do Governo Estadual de criar mecanismos para apoiar jovens alunos indígenas a atingir a formaçăo de nível universitário e obter a necessária experiência profissional visando a alcançar o mercado de trabalho;

Considerando que nas diretrizes do Ministério da Educaçăo o estágio deve ser realizado ao longo do curso de formaçăo e vivido com tempo suficiente para abordar as diferentes dimensơes profissionais, incluindo o envolvimento pessoal para a efetivaçăo da formaçăo profissional;

Considerando que o estágio na administraçăo pública permite ao aluno vivenciar a realidade das demandas sociais e participar de açơes implementadas pelo Governo Estadual, visando a minorar as dificuldades dos menos favorecidos,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica instituído o Programa Bolsa Universitária para Alunos Indígenas da UEMS, com o objetivo de criar oportunidade para alunos indígenas da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS melhorarem a formaçăo profissional, aplicar os conhecimentos adquiridos em sala de aula e contribuir para o reflexo do processo educativo no fortalecimento das culturas e comunidades indígenas de Mato Grosso do Sul, mediante estágio remunerado, com fundamento na Lei Federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, desenvolvido nas seguintes condiçơes:

I - Complementaçăo da Formaçăo Profissional: visa a oferecer oportunidades para a prática profissional e o enriquecimento curricular do aluno;

II - Extensăo para Formaçăo de Professor: permiti aos alunos de licenciatura ou pedagogia, a prática profissional de magistério em unidades das redes estadual e municipais de ensino e ou para participaçăo em açơes de alfabetizaçăo de adultos;

III - Açơes para a Comunidade: propicia aos acadêmicos indígenas das áreas de formaçăo em saúde, educaçăo, serviço social, psicologia, direito, pedagogia, licenciatura, engenharia e outras correlatas, a participaçăo em atividades de prestaçăo de serviços diretamente à comunidade indígena;

IV - Prática Profissional em Projetos Especiais: promove a participaçăo de acadêmicos indígenas em programas e projetos desenvolvidos em parceria com órgăos públicos, entidades públicas ou privadas ou organizaçơes năo-governamentais para a realizaçăo de atividades vinculadas a convênios ou a termos similares que tenham por objeto açơes de interesse público.

§ 1º O Governo do Estado divulgará anualmente, por meio de edital, o número de bolsas ofertadas para os alunos matriculados nos cursos de graduaçăo da UEMS.

§ 2º As tarefas exercidas pelos estagiários terăo compatibilidade com o projeto pedagógico do curso que estejam freqüentando, a fim de se constituir em instrumentos de complementaçăo da formaçăo profissional e de integraçăo, aperfeiçoamento técnico, científico e cultural, bem como de relacionamento humano do aluno com agentes da administraçăo e usuários dos serviços públicos.

§ 3º Os estágios compreenderăo a participaçăo do aluno em atividades que lhe proporcionem a aprendizagem social e profissional, por meio da convivência com situaçơes reais de vida e trabalho, compatíveis com a linha de formaçăo do aluno, em órgăos e entidades da administraçăo pública ou organizaçơes năo-governamentais, constituindo-se de estágio curricular, conforme for acordado diretamente com a UEMS.

§ 4º  Os estagiários admitidos na condiçăo prevista no inciso III deverăo, prioritariamente, desenvolver atividades de apoio às açơes vinculadas aos programas sociais da administraçăo pública estadual.

§ 5º  As condiçơes de estágio, na forma prevista no inciso IV ficarăo vinculadas a cláusulas estabelecidas no termo que dispuser sobre a execuçăo do programa ou projeto que lhe der origem.

§ 6º  Os estagiários que firmarem termo de compromisso ou similares, classificados na condiçăo prevista no inciso IV, serăo recrutados e selecionados pelo órgăo ou entidade convenente e registrados, posteriormente à sua admissăo, no cadastro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. (Revogado pelo Decreto nº 12.546, de 28 de abril de 2008).

Art. 2º O estagiário do Programa Bolsa Universitária para Alunos Indígenas da UEMS receberá apoio financeiro, sob forma de bolsa de complementaçăo, para ajudar no custeio da sua formaçăo profissional, por meio de pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), por atividades desenvolvidas por doze horas semanais.

“Art. 2º O estágio do Programa Bolsa Universitária para Alunos Indígenas da UEMS receberá apoio financeiro, sob a forma de bolsa de estágio, para ajudar no custeio da sua formaçăo profissional, por meio do pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, por atividades devolvidas em estágio de 12 (doze) horas semanais. (Alterado pelo Decreto nº 12.546, de 28 de abril de 2008).

Parágrafo único. Além da bolsa de complementaçăo, os alunos em estágio receberăo o vale-transporte, conforme regras vigentes para os servidores públicos do Poder Executivo. 

Art. 3º  Poderá se inscrever para estágio, nas condiçơes deste Decreto, o aluno universitário que comprovar:

I - ser índio, mediante declaraçăo pessoal e reconhecimento pela aldeia de origem;

I - ser índio, mediante apresentaçăo do Registro de Nascimento Indígena; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.295, de 17 de abril de 2007)

II - ter, a família, rendimentos năo superiores a um salário mínimo per capita, incluídos os do aluno, dos pais, dos filhos, dos irmăos, aposentados, entre outros familiares que residam na mesma moradia;

III - estar matriculado em curso de graduaçăo, reconhecido nos termos da legislaçăo vigente, mantido pela Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS;

IV - ter freqüência regular de, no mínimo, noventa por cento das aulas em cada semestre letivo;

IV - ter freqüência regular de, no mínimo, oitenta por cento das aulas em cada semestre letivo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.595, de 30 de julho de 2008)

V - năo possuir outro curso de graduaçăo de nível superior;

VI - ter residência fixa no Estado de Mato Grosso do Sul a mais de dois anos;

VII - năo ser beneficiado por qualquer outro tipo de bolsa remunerada ou de auxílio financeiro similar às modalidades referidas no artigo anterior;

VIII - năo ter registro, durante o semestre cursado, de repetência ou mais de três dependências de matérias do curso;

VIII - năo ter registro de reprovaçăo e ou dependência decorrente de reprovaçăo de qualquer disciplina do curso na data da habilitaçăo no Programa. (Alterado pelo Decreto nº 12.546, de 28 de abril de 2008.

§ 1º  O candidato ao estágio deverá apresentar documento de identidade e, no caso dos menores de dezoito anos, do seu responsável, comprovante de residência e declaraçăo pessoal responsabilizando-se pela veracidade dos documentos e das informaçơes que prestar, em especial a condiçăo prevista no inciso I.

§ 2º  A comprovaçăo das condiçơes previstas nos incisos III, IV e VIII serăo efetivadas mediante declaraçăo da UEMS e os demais documentos por cópia e ou declaraçăo firmada pelo aluno.

§ 3º Nas hipóteses de mudança de curso dentro da mesma instituiçăo de ensino superior, a situaçăo curricular anterior será considerada, para o efeito de manutençăo ou exclusăo do acadêmico no Programa.

Art. 4º  Caso o número de alunos candidatos à bolsa universitária seja superior ao das ofertadas no edital previsto no § 1º do art. 1º, dar-se-á preferência, sucessivamente, aos candidatos cuja família tenha menor renda per capita e aos que residam fora do Município de oferta do curso.

Art. 5º A duraçăo da bolsa será de seis meses, podendo haver renovaçơes sucessivas, desde que năo ultrapasse o final do curso.

§ 1º Poderá haver ingresso de aluno, por período certo e com prazo inferior ao fixado no caput, para atividades que devam ser desenvolvidas durante a execuçăo de projeto específico.

§ 2º A renovaçăo da bolsa fica condicionada à necessidade e à conveniência administrativa, bem como à avaliaçăo das atividades do aluno indígena, relativamente a cada semestre, e à comprovaçăo das condiçơes do aluno durante o período em que for bolsista. 

§ 3º O acadêmico inscrito no Programa terá negada a renovaçăo do estágio, se: (Acrescentado pelo Decreto nº 12.546, de 28 de abril de 2008). 

§  3º O acadêmico, no período em que estiver inscrito neste Programa, poderá ter apenas uma reprovaçăo, por nota, de qualquer disciplina do curso.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.595, de 30 de julho de 2008)

§ 3º O acadêmico, no período em que estiver inscrito neste Programa, poderá ter apenas duas reprovaçơes, por nota, de qualquer disciplina do curso. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.699, de 8 de janeiro de 2009)

I - for reprovado;(Acrescentado pelo Decreto nº 12.546, de 28 de abril de 2008). (revogado pelo Decreto nº 12.595, de 30 de julho de 2008)

II - ficar em dependência por reprovaçăo de qualquer disciplina do curso.(Acrescentado pelo Decreto nº 12.546, de 28 de abril de 2008). (revogado pelo Decreto nº 12.595, de 30 de julho de 2008)

§ 4º Excepcionalmente e apenas para o ano de 2008, admitir-se-á aos acadêmicos já inscritos no Programa e que possuam dependências de disciplina do curso, a renovaçăo do Termo de Estágio, desde que preencham os demais requisitos descritos no art. 3º.” (NR)(Acrescentado pelo Decreto nº 12.546, de 28 de abril de 2008). 

Art. 6º O estágio a ser cumprido pelo aluno, conforme carga horária prevista no art. 2º, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar.

Parágrafo único. Nos períodos de férias escolares, o estágio năo será suspenso, podendo a jornada do estagiário ser ajustada ao horário do expediente, de comum acordo entre o aluno e o órgăo ou entidade onde se desenvolvem as atividades.

Art. 7º  O Programa será implementado, coordenado e gerenciado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - SDA e pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA, aos quais compete:

I - à SDA:

a) identificar para a UEMS as oportunidades de estágios curriculares em órgăos e entidades públicas ou privadas e organizaçơes năo-governamentais;

b) atuar como facilitador no ajuste das condiçơes de estágio que deverăo constar de instrumento jurídico específico, a ser firmado com a UEMS e ou com órgăos e entidades que oferecerem colocaçăo para os estagiários;

c) promover o cadastramento dos alunos e as oportunidades de estágio;

d) realizar o pagamento das bolsas aos estagiários;

e) manter banco de dados contendo registro dos alunos-candidatos a realizar estágios nos órgăos e entidades da administraçăo estadual e da sociedade civil;

f) aprovar o supervisor indicado pelo órgăo ou entidade para acompanhar as atividades realizadas pelos estagiários;

g) providenciar a celebraçăo do termo de compromisso pelo estagiário indígena com o órgăo ou entidade onde o acadêmico desenvolverá as atividades, com a interveniência da UEMS;

h) avaliar as condiçơes de cumprimento de estágios, receber o relatório de atividades apresentado pelo supervisor do estágio e encaminhá-lo à UEMS, quando for o caso;

i) promover a cobrança e o recolhimento do seguro de acidentes pessoais e incluir os alunos na sua cobertura;

j) atender e orientar o estagiário acidentado e ou sua família, no sentido de preparar o processo de reembolso de despesas e ou recebimento do seguro, em caso de acidente ou morte;

l) emitir e entregar aos alunos os respectivos atestados de estágio, segundo modelos fornecidos pela UEMS;

m) verificar, periodicamente, a regularidade da situaçăo escolar dos estagiários indígenas em atividade na UEMS;

n) controlar e registrar, com base nas informaçơes encaminhadas pelos órgăos e entidades, a freqüência dos estagiários e emitir declaraçăo relativamente ao cumprimento de estágio;

o) controlar os dispêndios do Poder Executivo com o Programa Bolsa Universitária Indígena;

p) firmar parcerias mediante assinatura de convênios e contratos com instituiçơes federais, estaduais, municipais, da iniciativa privada e organizaçơes  năo-governamentais, que tenham por finalidade a integraçăo de alunos ao mercado de trabalho e ao ensino;

q) controlar, em articulaçăo com a Coordenadoria de Gestăo Estadual das Políticas Sociais - COGEPS, as disponibilidades financeiras para atender à admissăo de estagiários;

II - ao IDATERRA, por meio dos escritórios regionais:

a) cadastrar os alunos nos estágios disponíveis;

b) controlar a freqüência dos estagiários;

Art. 7° O Programa será implementado, coordenado e gerenciado pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária (SETASS) em parceria com a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER), às quais compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.295, de 17 de abril de 2007)

I - à SETASS: (inciso I e alíneas de "a" a "l" redaçăo dada pelo Decreto nº 12.295, de 17 de abril de 2007)

a) promover o cadastramento dos alunos e as oportunidades de estágio; 

b) realizar o pagamento das bolsas aos estagiários;

c) manter banco de dados contendo registro dos alunos-candidatos a realizar estágios nos órgăos e entidades da administraçăo estadual e da sociedade civil;

d) aprovar o supervisor indicado pelo órgăo ou entidade para acompanhar as atividades realizadas pelos estagiários;

e) providenciar a celebraçăo do termo de compromisso pelo estagiário indígena com o órgăo ou entidade onde o acadêmico desenvolverá as atividades, com a interveniência da UEMS;

f) avaliar as condiçơes de cumprimento de estágios, receber o relatório de atividades apresentado pelo supervisor do estágio e encaminhá-lo à UEMS, quando for o caso;

g) promover a cobrança e o recolhimento do seguro de acidentes pessoais e incluir os alunos na sua cobertura;

h) atender e orientar o estagiário acidentado e ou sua família, no sentido de preparar o processo de reembolso de despesas e ou recebimento do seguro, em caso de acidente ou morte;

i) verificar, bimestralmente, a regularidade da situaçăo escolar dos estagiários indígenas em atividade na UEMS;

j) controlar os dispêndios do Poder Executivo com o Programa Bolsa Universitária Indígena; 

l) firmar parcerias mediante assinatura de convênios e contratos com instituiçơes federais, estaduais, municipais, da iniciativa privada e organizaçơes năo-governamentais, que tenham por finalidade a integraçăo de alunos ao mercado de trabalho e ao ensino;

II - à AGRAER: (inciso II e alíneas de "a" a "d" redaçăo dada pelo Decreto nº 12.295, de 17 de abril de 2007)

a) identificar para a UEMS as oportunidades de estágios curriculares em órgăos e entidades públicas ou privadas e organizaçơes năo-governamentais;

b) atuar como facilitador no ajuste das condiçơes de estágio que deverăo constar de instrumento jurídico específico, a ser firmado com a UEMS e ou com órgăos e entidades que oferecerem colocaçăo para os estagiários;

c) disponibilizar vagas de estágio em seus escritórios regionais, realizando o controle de freqüência e as atividades realizadas;

d) realizar, através de suas agências regionais, o controle de freqüência dos estagiários atuantes na respectiva localidade, encaminhando as informaçơes à SETASS.

Art. 8º  Compete à UEMS:

I - repassar aos bolsistas o vale-transporte previsto no parágrafo único do art. 2º;

II - acompanhar e avaliar as condiçơes de cumprimento das atividades de estágio dos alunos, receber o relatório de atividades apresentado pelo supervisor do estagiário e encaminhá-lo à SDA, quando for o caso;

III - repassar à SDA relatório mensal com a freqüência dos alunos.

Art. 8º  Compete à Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS): (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.295, de 17 de abril de 2007)

I - repassar, quando for o caso, aos bolsistas o vale-transporte previsto no parágrafo único do art. 2º; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.295, de 17 de abril de 2007)

II - acompanhar e avaliar as condiçơes de cumprimento das atividades de estágio dos alunos, receber o relatório de atividades apresentado pelo supervisor do estagiário e encaminhá-lo à SETASS, quando for o caso; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.295, de 17 de abril de 2007)

III - repassar à SETASS relatório mensal com a freqüência dos alunos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.295, de 17 de abril de 2007)

IV - controlar e registrar, com base nas informaçơes encaminhadas pelos órgăos e entidades, a freqüência dos estagiários e emitir declaraçăo relativamente ao cumprimento de estágio. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.295, de 17 de abril de 2007)

Art. 9º As despesas com o pagamento das bolsas dos estagiários correrăo à conta de recursos orçamentários do Fundo de Investimentos Sociais - FIS, criado pela Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, Programa de Apoio à Produçăo Auto-Sustentável das Comunidades Rurais Indígenas e Negras de Mato Grosso do Sul - Tupă I, instituído pelo Decreto nº 11.492, de 3 de dezembro de 2003.

Art. 10. O aluno, no cumprimento do estágio, ficará submetido às regras previstas na Lei Federal nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e no Decreto Federal nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, e năo terá vínculo empregatício, de qualquer natureza, com o concedente do estágio ou com o Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º  O período do estágio do aluno em órgăos da administraçăo direta e entidades da administraçăo indireta do Poder Executivo será contado como título nos concursos públicos para cargo ou funçăo de atribuiçơes assemelhados às desenvolvidas durante o estágio.

§ 2º O estagiário poderá participar de programas de capacitaçăo profissional vinculados à área de conhecimento de sua formaçăo acadêmica proporcionados pela Fundaçăo Escola de Governo, bem como viajar a serviço, com direito ao ressarcimento das despesas, mediante pagamento de diárias na forma devida aos servidores públicos estaduais.

Art. 11. O aluno, no relacionamento profissional com o órgăo ou entidade concedente do estágio, fica submetido às seguintes normas de conduta:

I - săo deveres do estagiário:

a) ser assíduo e pontual;

b) tratar com urbanidade os servidores e os usuários dos serviços do órgăo ou entidade;

c) acatar e obedecer a ordens superiores;

d) zelar pela economia, guarda e conservaçăo do material que lhe for confiado;

e) guardar sigilo sobre os documentos e assuntos que tiver conhecimento em razăo de sua condiçăo de estagiário;

f) manter, no local do estágio, atitudes e apresentaçăo compatíveis com os padrơes de comportamento social exigidos na prestaçăo de serviços públicos;

II - é vedado ao estagiário:

a) responsabilizar-se, isoladamente, pela elaboraçăo de documentos de trabalho do órgăo ou entidade;

b) retirar, sem prévia autorizaçăo, qualquer documento ou objeto do seu local de trabalho;

c) valer-se da gerência ou administraçăo de empresas que mantenham relaçăo comercial ou financeira com o seu órgăo ou entidade de exercício;

d) pleitear interesses a órgăos ou entidades estaduais, na qualidade de procurador ou intermediário;

e) receber comissăo e vantagens de qualquer espécie em razăo das tarefas que desenvolve;

f) revelar fato ou informaçăo de natureza sigilosa de que tenha ciência em razăo do cumprimento do estágio;

g) ocupar-se durante a jornada do estágio de atividades estranhas aos seus serviços;

h) deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada;

i) empregar materiais ou bens da administraçăo pública estadual em serviços particulares;

j) promover qualquer atividade de natureza política ou ideológica nas dependências de órgăos ou entidades do Estado.

§ 1º A năo-observância das regras previstas neste artigo poderá implicar, considerada a gravidade da falta, cancelamento da inscriçăo do estagiário, bem como servir de base para sua avaliaçăo para fins de renovaçăo do estágio.

§  2º A freqüência diária do estagiário será apurada no órgăo ou entidade onde o mesmo exerce suas funçơes e as ausências poderăo ser compensadas ou abonadas nos seguintes casos:

I - nos dias de provas e exames escolares, desde que estes coincidam com o horário do estágio, comprovados por declaraçăo da UEMS;

II - por motivos de doença, acidente ou gestaçăo, comprovados por atestado médico, enquanto estiver impedido de freqüentar as aulas do respectivo curso universitário e por até sessenta dias;

III - até cinco dias, por motivo de casamento ou falecimento de cônjuge, pais ou filhos.

§ 3º As ausências năo abonadas poderăo ser compensadas ou serăo descontadas no mês subseqüente.

§ 4º  O estagiário năo tem direito a férias no órgăo ou entidade de exercício, tendo direito a um abono de cinco dias úteis, no caso de renovaçăo do estágio inicial de seis meses.

§ 4º O estagiário năo tem direito a férias no órgăo ou entidade de exercício, tendo direito a um abono de cinco dias úteis a cada dois semestres de estágio.” (NR). (Alterado pelo Decreto nº 12.546, de 28 de abril de 2008).

Art. 12. Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário em conjunto com a Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul estabelecer diretrizes e fixar normas para o acompanhamento, controle e supervisăo das atividades de inscriçăo, seleçăo e colocaçăo dos alunos no Programa Bolsa Universitária para Alunos Indígenas da UEMS.

Art. 12. Compete à Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária em conjunto com Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul estabelecer diretrizes e fixar normas para o acompanhamento, controle e supervisăo das atividades de inscriçăo, seleçăo e colocaçăo dos alunos no Programa Bolsa Universitária para Alunos Indígenas da UEMS. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.295, de 17 de abril de 2007)

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de maio de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador, em exercício

VALTECI RIBEIRO DE CASTRO JUNIOR
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário




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