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LEI 17661, de 16/07/2008 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no valor de R$63.271.686,00
(sessenta e três milhões duzentos e setenta e um mil
seiscentos e oitenta e seis reais), para atender a:

I -
despesas com pessoal, encargos sociais e pensionistas, no valor de
R$55.000.000,00 (cinqüenta e cinco milhões de reais);

II -
outras despesas correntes, no valor de R$4.572.000,00 (quatro milhões
quinhentos e setenta e dois mil reais); e

III -
despesas com investimentos, no valor de R$3.699.686,00 (três
milhões seiscentos e noventa e nove mil seiscentos e oitenta e
seis reais).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$34.924.386,00 (trinta e quatro
milhões novecentos e vinte e quatro mil trezentos e oitenta e
seis reais);

II -
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados previsto para o corrente exercício, no
valor de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais);

III -
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP -
previsto para o corrente exercício, no valor de R$5.000.000,00
(cinco milhões de reais);

IV -
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o FUNFIP previsto para o corrente exercício,
no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e

V - saldo
financeiro de 2007 de recursos de Alienação de Bens de
Entidades Estaduais, no valor de R$347.300,00 (trezentos e quarenta e
sete mil e trezentos reais).



Art. 3º
A implementação desta lei observará o disposto
no art. 169 da Constituição Federal e as normas
pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias