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DECRETO Nº 160,  DE 22 DE JULHO DE 2011  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no exercício de 2011, Crédito Especial em favor da Companhia dos Portos e Hidrovias do Estado do Pará (CPH), no valor de R$ 1.300.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual e no art. 1º da Lei nº 7.541 de 20 de julho de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da CPH (Companhia de Portos e Hidrovias) crédito especial no valor de R$ 1.300.000,00 (Hum Milhão e Trezentos Mil Reais), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     862012612201254534 – CPH     0101   339030   40.000,00     862012612201254534 – CPH     0101   339033   5.000,00     862012612201254534 – CPH   0101   339036   40.000,00     862012612201254534 – CPH   0101   339039   50.000,00     862012612201254534 – CPH   0101   339047   15.000,00     862012612201254535 – CPH   0101   319011   530.000,00     862012612201254535 – CPH   0101   319013   220.000,00     862012612201254535 – CPH   0101   319113   50.000,00     862012612201254668 – CPH   0101   339030   15.000,00     862012633112016004 – CPH   0101   339046   85.000,00     862012678411826121 – CPH   0101   339014   20.000,00     862012678411826121 – CPH   0101   339033   25.000,00     862012678411826121 – CPH   0101   339039   5.000,00     862012678411826121 – CPH   0101   449051   200.000,00                 TOTAL 1.300.000,00         Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     111050412201254535 – GAB. GOV. CASA CIVIL   0101   319011   1.300.000,00                 TOTAL 1.300.000,00       Art. 3° Este Decreto entra em vigor nesta data. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de julho de 2011.   HELENILSON PONTES Governador do Estado, em exercício SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/07/2011