










DECRETO Nº 33.955,
DE 28 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Declara de interesse social, para fins
de desapropriação, a área de terra que indica, situada no Município do
Paulista, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132,
de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de interesse
social, para fins de desapropriação, a área de terra correspondente a 79
(setenta e nove) lotes de terreno, distribuídos em 04 (quatro) quadras, assim
relacionadas: quadra F-27 (vinte e sete), com 22 (vinte e dois) lotes e 9.000,00 m² de área; quadra
F-28 (vinte e oito), com 18(dezoito) lotes e 7.139,20 m² de área; quadra F-29 (vinte e nove), com 15 (quinze) lotes e 6.044,40 m² de área; quadra F-30 (trinta), com 24 (vinte e quatro) lotes e 9.435,00 m² de área, somando as quadras um total de 31.618,60 m² de terreno, todos integrantes do Loteamento Nossa Senhora da Conceição, situado no município do Paulista, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de unidades habitacionais
de interesse social, destinadas à complementação da Comunidade Chega Mais, no
Município do Paulista, neste Estado, sob a responsabilidade da Companhia
Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco – CEHAB.
 
Art. 3º A área
mencionada no art. 1º deste Decreto consta de projeto técnico específico,
arquivado na CEHAB, que instruirá a ação de desapropriação ou será anexado,
como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas necessárias à execução do presente Decreto correrão por conta de
recursos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, ficando a CEHAB
autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, aplicável, subsidiariamente, às desapropriações por interesse
social, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 1962,
poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de setembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 




Item


Quadra


Lote


Dimensões - ml


  
  Área


Confrontantes




Nº


Nº


Nº


Frente


Fundos


L. Direita


L. Esquerda


  
  m²


Frente


Fundos


L. Direita


L. Esquerda




1


F-27


1


   
  16.00


   
  16.00


  
  30.00


  
  30.00


 480.00


Rua
  Projetada


Lote
  22 Q F-27


Rua
  Projetada


Lote
  2 Q F-27




2


F-27


2


   
  14.00


   
  14.00


  
  30.00


  
  30.00


 420.00


Rua
  Projetada


Lote
  22 Q F-27


Lote
  1 Q F-27


Lote
  3 Q F-27




3


F-27


3


   
  14.00


   
  14.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  420.00


Rua
  Projetada


Lote
  5 Q F-27


Lote
  2 Q F-27


Lote
  4 Q F-27




4


F-27


4


   
  16.00


   
  16.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  480.00


Rua
  Projetada


Lote
  5 Q F-27


Lote
  3 Q F-27


Rua
  Projetada




5


F-27


5


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  22 Q F-27


L
  3 e 4 Q F-27


Lote
  6 Q F-27




6


F-27


6


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  21 Q F-27


Lote
  5 Q F-27


Lote
  7 Q F-27




7


F-27


7


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  20 Q F-27


Lote
  6 Q F-27


Lote
  8 Q F-27




8


F-27


8


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  19 Q F-27


Lote
  7 Q F-27


Lote
  9 Q F-27




9


F-27


9


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  18 Q F-27


Lote
  8 Q F-27


Lote
  10 Q F-27




10


F-27


10


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  17 Q F-27


Lote
  9 Q F-27


Lote
  11 Q F-27




11


F-27


11


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  16 Q F-27


Lote
  10 Q F-27


Lote
  12 Q F-27




12


F-27


12


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  15 Q F-27


Lote
  11 Q F-27


Lote
  13 Q F-27




13


F-27


13


   
  21.00


   
  24.00


  
  30.00


  
  30.15


 
  675.00


Rua
  Projetada


Lote
  14 Q F-27


Lote
  12 Q F-27


Av.
  Projetada




14


F-27


14


   
  27.00


   
  24.00


  
  30.15


  
  30.00


 
  765.00


Rua
  Projetada


Lote
  13 Q F-27


Rua
  Projetada


Lote
  15 Q F-27




15


F-27


15


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  12 Q F-27


Lote
  14 Q F-27


Lote16
  Q F-27




16


F-27


16


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  11 Q F-27


Lote
  15 Q F-27


Lote17
  Q F-27




17


F-27


17


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  10 Q F-27


Lote
  16 Q F-27


Lote18
  Q F-27




18


F-27


18


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  9 Q F-27


Lote
  17 Q F-27


Lote19
  Q F-27




19


F-27


19


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  8 Q F-27


Lote
  18 Q F-27


Lote20
  Q F-27




20


F-27


20


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  7 Q F-27


Lote
  19 Q F-27


Lote
  21 Q F-27




21


F-27


21


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  6 Q F-27


Lote
  20 Q F-27


Lote
  22 Q F-27




22


F-27


22


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  5 Q F-27


Lote
  21 Q F-27


L
  1 e 2 Q F-27




23


F-28


1


   
  16.40


   
  16.00


  
  30.00


  
  31.00


 
  494.10


Rua
  Projetada


Lote
  18 Q F-28


Rua
  Projetada


Lote
  2 Q F-28




24


F-28


2


   
  14.20


   
  14.20


  
  31.00


  
  33.00


 
  454.40


Rua
  Projetada


Lote
  18 Q F-28


Lote
  1 Q F-28


Lote
  3 Q F-28




25


F-28


3


   
  14.20


   
  14.20


  
  33.00


  
  37.00


 
  497.00


Rua
  Projetada


Lote
  5 Q F-28


Lote
  2 Q F-28


Lote
  4 Q F-28




26


F-28


4


   
  16.40


   
  16.00


  
  37.00


  
  40.00


 
  623.70


Rua
  Projetada


Lote
  5 Q F-28


Lote
  3 Q F-28


Rua
  Projetada




27


F-28


5


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  18 Q F-28


L
  3 e 4 Q F-28


Lote
  6 Q F-28




28


F-28


6


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  17 Q F-28


Lote
  5 Q F-28


Lote
  7 Q F-28




29


F-28


7


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  16 Q F-28


Lote
  6 Q F-28


Lote
  8 Q F-28




30


F-28


8


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  15 Q F-28


Lote
  7 Q F-28


Lote
  9 Q F-28




31


F-28


9


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  14 Q F-28


Lote
  8 Q F-28


Lote
  10 Q F-28




32


F-28


10


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Oliveira


Lote
  13 Q F-28


Lote
  9 Q F-28


Lote
  11 Q F-28




33


F-28


11


   
  15.00


   
  15.00


  
  20.00


 
   20.00


 
  300.00


Rua
  Oliveira


Lote
  12 Q F-28


Lote
  10 Q F-28


Rua
  Projetada




34


F-28


12


   
  15.00


   
  15.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  450.00


Rua
  Índia


Lote
  11 Q F-28


Rua
  Projetada


Lote
  13 Q F-28




35


F-28


13


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Índia


Lote
  10 Q F-28


Lote
  12 Q F-28


Lote
  14 Q F-28




36


F-28


14


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  9 Q F-28


Lote
  13 Q F-28


Lote
  15 Q F-28




37


F-28


15


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  8 Q F-28


Lote
  14 Q F-28


Lote
  16 Q F-28




38


F-28


16


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  7 Q F-28


Lote
  15 Q F-28


Lote
  17 Q F-28




39


   
  F-28


17


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  6 Q F-28


Lote
  16 Q F-28


Lote
  18 Q F-28




40


   
  F-28


18


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  5 Q F-28


Lote
  17 Q F-28


L
  1 e 2 Q F-28




41


F-29


1


   
  30.00


   
  14.00


  
  33.90


  
  30.00


 
  659.40


Rua
  Projetada


Lote
  15 Q F-29


Rua
  Projetada


Lote
  2 Q F-29




42


F-29


2


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  15 Q F-29


Lote
  1 Q F-29


Lote
  3 Q f-29




43


F-29


3


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  14 Q F-29


Lote
  2 Q F-29


Lote
  4 Q F-29




44


F-29


4


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


 
   30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  13 Q F-29


Lote
  3 QF-29


Lote
  5 Q F-29




45


F-29


5


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  12 Q F-29


Lote
  4 Q F-29


Lote
  6 Q F-29




46


F-29


6


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  11 Q F-29


Lote
  5 Q F-29


Lote
  7 Q F-29




47


F-29


7


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  10 Q F-29


Lote
  6 Q F-29


Lote
  8 Q F-29




48


F-29


8


   
  15.00


   
  15.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  450.00


Rua
  Projetada


Lote
  9 Q F-29


Lote
  7 Q F-29


Rua
  Projetada




49


F-29


9


   
  15.00


   
  15.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  450.00


Rua
  Projetada


Lote
  8 Q F-29


Rua
  Projetada


Lote
  10 Q F-29




50


F-29


10


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  7 Q F-29


Lote
  9 Q F-29


Lote
  11 Q F-29




51


F-29


11


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  6 Q F-29


Lote
  10 Q F-29


Lote
  12 Q F-29




52


F-29


12


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  5 Q F-29


Lote
  11 Q F-29


Lote
  13 Q F-29




53


F-29


13


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  4 Q F-29


Lote
  12 Q F-29


Lote
  14 Q F-29




54


F-29


14


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  3 Q F-29


Lote
  13 Q F-29


Lote
  15 Q F-29




55


F-29


15


    
  9.00


   
  26.00


  
  30.00


  
  34.50


 
  525.00


Rua
  Projetada


L
  1 e 2 Q F-29


Lote
  14 Q F-29


   
  CHESF




56


F-30


1


   
  16.00


   
  16.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  480.00


Rua
  Projetada


Lote
  24 Q F_30


Rua
  Projetada


Lote
  2 Q F-30




57


F-30


2


   
  14.00


   
  14.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  420.00


Rua
  Projetada


Lote
  24 Q F_30


Lote
  1 Q F-30


Lote
  3 Q F-30




58


F-30


3


   
  14.00


   
  14.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  420.00


Rua
  Projetada


Lote
  5 Q F-30


Lote
  2 Q F-30


Lote
  4 Q F-30




59


F-30


4


   
  16.00


   
  16.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  480.00


Rua
  Projetada


Lote
  5 Q F-30


Lote
  3 Q F-30


Rua
  Projetada




60


F-30


5


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  24 Q F-30


L
  3 e 4 Q F-30


Rua
  Projetada




61


F-30


6


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  23 Q F-30


Lote
  5 Q F-30


Lote
  7 Q F-30




62


F-30


7


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  22 Q F-30


Lote
  6 Q F_30


Lote
  8 Q F-30




63


F-30


8


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  21 Q F-30


Lote
  7 Q F-30


Lote
  9 Q F-30




64


F-30


9


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


 
   30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  20 Q F-30


Lote
  8 Q F-30


Lote
  10 Q F-30




65


F-30


10


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  19 Q F-30


Lote
  9 Q F-30


Lote
  11 Q F-30




66


F-30


11


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  18 Q F-30


Lote
  10 Q F-30


Lote
  12 Q F-30




67


F-30


12


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  17 Q F_30


Lote
  11 Q F-30


Lote
  13 Q F-30




68


F-30


13


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  16 Q F_30


Lote
  12 Q F-30


Lote
  14 Q F-30




69


F-30


14


   
  17.00


   
  20.00


  
  30.00


  
  30.15


 
  510.00


Rua
  Projetada


Lote
  15 Q F-30


Lote
  13 Q F-30


Av.
  Projetada




70


F-30


15


   
  23.00


   
  20.00


  
  30.15


  
  30.00


 
  645.00


Rua
  Projetada


Lote
  14 Q F-30


Av.
  Projetada


Lote
  16 Q F-30




71


F-30


16


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  13 Q F-30


Lote
  15 Q F-30


Lote
  17 Q F-30




72


F-30


17


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  12 Q F-30


Lote
  16 Q F-30


Lote
  18 Q F-30




73


F-30


18


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  11 Q F-30


Lote
  17 Q F-30


Lote
  19 Q F-30




74


F-30


19


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  190 Q F-30


Lote
  18 Q F-30


Lote
  20 Q F-30




75


F-30


20


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  9 Q F-30


Lote
  19 Q F-30


Lote
  21 Q F-30




76


F-30


21


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  8 Q F-30


Lote
  20 Q F-30


Lote
  22 Q F-30




77


F-30


22


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  7 Q F-30


Lote
  21 Q F-30


Lote
  23 Q F-30




78


F-30


23


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  6 Q F-30


Lote
  22 Q F_30


Lote
  24 Q F-30




79


F-30


24


   
  12.00


   
  12.00


  
  30.00


  
  30.00


 
  360.00


Rua
  Projetada


Lote
  5 Q F-30


Lote
  23 Q F-30


L
  1 e 2 Q F-30




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.