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LEI 14584, de 21/01/2003 de 21/01/2003 (Texto Original)


Acrescenta § 5º ao artigo 1º da Lei nº 13.694, de
1º de setembro de 2000, que autoriza a negociação
do valor das parcelas remuneratórias dos servidores a que se
refere a Lei nº 10.470, de 15 de abril de 1991.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- (Vetado).


Art. 2º
- Os valores remuneratórios definidos na Lei nº 13.200,
de 3 de fevereiro de 1999, e suas alterações
correspondem ao limite máximo previsto no artigo 27, §
2º, da Constituição da República, e serão
reajustados com observância dos mesmos índices, sempre
que se altere a legislação federal pertinente.


Art. 3º
- ( Vetado).


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia