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LEI ORDINÁRIA Nº 7.274,  DE 3 DE JUNHO DE 2009  
Estabelece isenção de taxas de licenciamento ambiental para piscicultura de pequeno porte no Estado do Pará.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a isenção de taxas de licenciamento ambiental para piscicultura de pequeno porte no Estado do Pará. Parágrafo único. A isenção que se refere o caput deste artigo é relativa ao processo de licenciamento ambiental estabelecida na Instrução Normativa nº 09, de 16 de maio de 2008, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, com base no Decreto nº 857, de 30 de janeiro de 2004, e Lei nº 5.887, de 9 de maio de 1995. Art. 2° Serão considerados para fins de isenção de taxas de licenciamento ambiental, empreendimentos piscícolas de caráter extensivo, semi-intensivo ou intensivo que ofereçam impacto ambiental e socioeconômico reduzido, obedecendo aos seguintes critérios: I - viveiros de piscicultura que totalizem até três hectares de lâmina d’água; II - tanques-redes com até duzentos metros cúbicos de volume útil. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/06/2009