


DECRETO N║ 15.545 DE 11/11/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.545, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.


Altera Decreto n║ 15.349, de 21 de janeiro de 2020, que regulamenta os arts. 9║, 10 e 11 da Lei n║ 5.457, de 16 de dezembro de 2019, que disp§e sobre formas excepcionais de pagamento de crÚditos tributßrios relativos ao Imposto sobre Operaš§es Relativas Ó CirculašŃo de Mercadorias e sobre Prestaš§es de Servišos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicašŃo (ICMS), e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.322, de 12 de novembro de 2020, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e considerando o disposto na Lei n║ 5.576, de 15 de outubro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n░ 15.349, de 21 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 2║ ..............................

..........................................

ž 3║ O prazo para pagamento da parcela ˙nica ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, nŃo pode ultrapassar o dia 30 de dezembro de 2020.” (NR)

“Art. 3║ Os contribuintes a que se refere o caput do art. 2║ deste Decreto, que pretenderem pagar ou parcelar os crÚditos tributßrios que nele se enquadrem, devem requerer atÚ o dia 23 de dezembro de 2020:

..................................” (NR)

“Art. 6║ ................................

Parßgrafo ˙nico. ...................:

I - requeira a concessŃo de prazo ou o reparcelamento, nos termos previstos neste Decreto, atÚ o dia 23 de dezembro de 2020, e realize o pagamento da parcela ˙nica ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, atÚ o dia 30 de dezembro de 2020; ou 

II - pague o saldo devedor em parcela ˙nica ou atualize as parcelas em atraso, atÚ o dia 30 de dezembro de 2020.” (NR)

“Art. 9║ Na hipˇtese prevista no caput do art. 8║ deste Decreto, os contribuintes que pretendam pagar, em parcela ˙nica ou em mais de uma parcela, a referida contribuišŃo, devem requerer atÚ o dia 23 de dezembro de 2020:

....................................” (NR)

“Art. 10. ................................

Parßgrafo ˙nico. O prazo para pagamento da parcela ˙nica ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, nŃo pode ultrapassar o dia 30 de dezembro de 2020.” (NR)

Art. 2║ Ficam convalidados os procedimentos realizados no perÝodo de 11 de junho de 2020 a 30 de setembro de 2020, relacionados Ó concessŃo de novos prazos a que se refere o Decreto n║ 15.349, de 21 de janeiro de 2020, inclusive quanto Ó entrega da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), de que trata o art. 13 do referido Decreto, em observÔncia ao disposto na Lei n║ 5.530, de 10 de junho de 2020.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 30 de setembro de 2020.

Campo Grande, 11 de novembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

LAURI LUIZ KENER
Secretßrio de Estado de Fazenda, em exercÝcio