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Entenda a norma


Lei 23678, de 09/07/2020 - Texto Original


Acrescenta
alínea ao inciso I do caput do art. 12 da Lei nº
23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção
de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentada ao inciso I do caput do art.
12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, a seguinte alínea
“k”:
“Art.
12 – (...)
I
– (...)
k)
prestadores de serviço que realizem transporte escolar de
alunos de instituições de ensino públicas ou
privadas;”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de julho de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO