ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.423, DE 22 DE MAIO DE 2001 – D.O. 22.05.01.
Autor: Deputado Carlos Brito
Institui o auxílio funeral para os doadores de
órgãos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Serão custeadas pelo Poder Público as despesas de funeral, incluindo velório, esquife, translado
do corpo, tipificado como funeral C1 pelas agências funerárias da Capital, de pessoas que tenham autorizado a doação de
seus órgãos.
Parágrafo único Só poderá ser concedido, o beneficio estabelecido nesta lei, aos familiares que
confirmarem a doação em tempo hábil para a sua efetivação.
Art. 2º Os hospitais, casas de saúde e prontos-socorros ficam obrigados a fixar, em lugar visível, aviso
referente à gratuidade do funeral para doadores de órgãos.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão cobertas por dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.