ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.376, DE 07 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 07.06.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.179, de 22 de julho de 2009,
alterada pela Lei nº 9.297 de 28 de dezembro de 2009 e
na Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei nº 9.179, de 22 de julho de 2009, que trata
da primeira Revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, alterada pela Lei nº 9.297, de 28 de dezembro de
2009, no Programa 196 – Formação Qualificada de Recursos Humanos, a Ação 5016 – Implantação e Melhoria de Escolas
Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica, as Regiões 0200 – Norte, 0400 – Leste, 0500 – Sudeste, 0800
– Oeste, 0900 – Centro Oeste, 1200 – Centro Norte, conforme Anexo I, desta lei.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 26.101 – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECITEC), constante da Lei nº 9.298, de 30
de dezembro de 2009, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010”, no
Programa 196 – Formação Qualificada de Recursos Humanos, a Ação 5016 – Implantação e Melhoria de Escolas Técnicas
Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica, as Regiões 0200 – Norte, 0400 – Leste, 0500 – Sudeste, 0800 – Oeste,
0900 – Centro Oeste, 1200 – Centro Norte, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II, desta lei, no valor
de R$ 6.739.749,09 (seis milhões, setecentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e nove reais e nove centavos).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 196 – Formação Qualificada de Recursos Humanos, na Ação 4052 –
Articulação e Suporte para Educação Profissional, na Região 9900 – Todo Estado, conforme demonstrado no Anexo III,
desta lei.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 26.101 – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (SECITEC), constante da Lei nº 9.298, de 30
de dezembro de 2009, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010”, no
Programa 255 – Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação, na Ação 3041 – Articulação para Inovação
Tecnológica, as Regiões 0600 – Sul, 0800 – Oeste, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo IV, desta lei,
no valor de R$ 1.548.028,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e oito mil e vinte e oito reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 255 – Desenvolvimento Científico, Tecnológico e de Inovação, na Ação 3041
– Articulação para Inovação Tecnológica, na Região 9900 – Todo Estado, conforme demonstrado no Anexo V, desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ANEXO I - Inclusão
Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011
Programa:
Objetivo:

196 – FORMAÇÃO QUALIFICADA DE RECURSOS HUMANOS
AMPLIAR A FORMAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA, ATRAVÉS DE CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS.

UO Responsável:

26.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Gerente Responsável:

FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Indicadores do Programa
Descrição do Indicador (Unidade Medida)

Índice Inicial do
PPA

Número de projetos articulados (Unidade)
Profissionais Qualificados (Unidade)

32,00
2.870,00

2008
0,00
2.870,00

Índice para os exercícios
2009
2010
0,00
2.870,00

0,00
2.870,00

Índice final do
PPA
2011
0,00
2.870,00

122,00
11.480,00

Valores do Programa
Valor orçamentário do programa por exercício e para o PPA
Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA

8.589.112,14
0,00

6.471.612,34
0,00

7.330.353,19
0,00

8.073.935,88
0,00

30.465.013,55
0,00

Valor total do programa por exercício e para o PPA

8.589.112,14

6.471.612,34

7.330.353,19

8.073.935,88

30.465.013,55

Ações
Ação
Objetivo Específico:

5016 – IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DAS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
CONSTRUIR, AMPLIAR, EQUIPAR E MELHORAR AS ESCOLAS TÉCNICAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA.

Meta Física / U. Medida: ESCOLA ATENDIDA (UNIDADE)
U.O Resp. pelo
lançamento:

26.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
2008

2009

2010

2011

Total

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

-

-

1

-

1

0400 – REGIÃO IV - LESTE

-

-

1

-

1

0500 - REGIAO V - SUDESTE

-

-

1

-

1

1200 – REGIÃO XII – CENTRO NORTE

-

-

1

-

1

0200 – REGIÃO II – NORTE

-

-

Regiões de planejamento/ Quantidade da meta por exercício e para o PPA

0900 – REGIÃO IX – CENTRO OESTE
Valor orçamentário da ação por exercício e para o PPA

-

-

Outros recursos não orçamentários por exercício e para o PPA

-

-

Valor total da ação por exercício e para o PPA

1

-

1

1

-

1

6.739.749,09
0,00

-

6.739.749,09

6.739.749,09

-

6.739.749,09


ANEXO II- SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010
ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

26.101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITEC

2010

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO

19

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUBFUNÇÃO

19.363

ENSINO PROFISSIONAL

PROGRAMA

19.363.196

FORMAÇÃO QUALIFICADA DE RECURSOS HUMANOS
AMPLIAR A FORMAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA
POPULAÇAÕ ECONOMICAMENTE ATIVA, ATRAVÉS
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

OBJ. DO
PROGRAMA
PROJETO

19.363.196.5016

0800
0500
0400
1200
0200

0900
PRODUTO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

FTE

F

90

145

12.469,42

12.469,42

F

90

261

1.234.473,00

1.234.473,00

F

90

145

11.183,22

11.183,22

F

90

261

1.107.138,69

1.107.138,69

F

90

145

7.272,50

7.272,50

F

90

261

720.017,59

720.017,59

F

90

145

12.716,29

12.716,29

F

90

261

1.258.913,01

1.258.913,01

F

90

145

11.266,06

11.266,06

F

90

261

1.115.339,57

1.115.339,57

F

90

145

12.489,59

12.489,59

F

90

261

1.236.470,15

1.236.470,15

6.739.749,09

6.739.749,09

6.739.749,09

6.739.749,09

VALOR

OUTRAS DESP.
CORRENTES

INVEST.

DA
DE

IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE ESCOLAS TÉCNICAS
ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
CONSTRUIR, AMPLIAR, EQUIPAR E MELHORAR AS ESCOLAS
TÉCNICAS ESTADUAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E
TECNOLÓGICA.

OBJ. ESPECÍFICO
REGIÃO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

Região VIII - Oeste
Região V - Sudeste
Região IV - Leste
Região XII – Centro Norte
Região II - Norte

Região IX – Centro Oeste

Escola Atendida – Unidade 06
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO III- ANULAÇÃO

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
. DA
DIVIDA


LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010
ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO
26.101

DESCRIÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITEC

EXERCÍCIO
2010

PROGRAMA DE TRABALHO
MOD.
APLIC.

FTE

FUNÇÃO

F

90

145

67.397,08

67.397,08

F

90

261

6.672.352,01

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL

6.739.749,09

6.672.352,01
6.739.749,09

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

6.739.749,09

6.739.749,09

19

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUBFUNÇÃO

19.363

ENSINO PROFISSIONAL

PROGRAMA

19.363.196

FORMAÇÃO QUALIFICADA DE RECURSOS HUMANOS
AMPLIAR A FORMAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA
POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA, ATRAVÉS
CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

19.363.196.4052

OUTRAS DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
DA DIVIDA

DA
DE

ARTICULAÇÃO E SUPORTE PARA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO.

OBJ. ESPECÍFICO

REGIÃO

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

E

ESPECIFICAÇÃO

9900

ESTADO

ANEXO IV- SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010
ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMA DE TRABALHO

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

26.101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITEC

2010


ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO

19

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUBFUNÇÃO

19.571

DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

PROGRAMA

19.571.255

DESENVOLVIMENTO
INOVAÇÃO

OBJ. DO
PROGRAMA
PROJETO

TECNOLÓGICO

E

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

OUTRAS DESP.
CORRENTES

INVER.
FINANC.

F

90

100

390.000,00

390.000,00

F

90

261

345.750,00

345.750,00

F

90

100

712.278,00

712.278,00

F

90

261

100.000,00

100.000,00

1.548.028,
00

1.548.028,
00

1.548.028,
00

1.548.028,
00

INVEST.

AMORTIZ. DA
DIVIDA

DE

ESTIMULAR O CONHECIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E
DE INOVAÇÃO
19.571.255.3041

ARTICULAÇÃO PARA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

ARTICULAR PROJETOS QUE CONTRIBUAM PARA EXPANSÃO E
MELHORIA DO PADRÃO DE COMPETITIVIDADE DOS MICROS,
PEQUENOS E MÉDIOS EMPREENDIMENTOS ATRAVÉS DA
SUPERAÇÃO DE GARGALOS TECNOLÓGICOS E ESTÍMULO A
INOVAÇÃO

OBJ. ESPECÍFICO

REGIÃO

CIENTÍFICO,

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

0600

Região VI - Sul

0800

Região VIII – Oeste

PRODUTO

Projetos articulados – Unidade 02
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO V- ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010
ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

26.101

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - SECITEC

2010

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
DA
DIVIDA


FUNÇÃO

19

CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUBFUNÇÃO

19.571

DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

PROGRAMA

19.571.255

DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

ESTIMULAR O CONHECIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE
INOVAÇÃO

19.571.255.3041

ARTICULAR PROJETOS QUE CONTRIBUAM PARA EXPANSÃO E
MELHORIA DO PADRÃO DE COMPETITIVIDADE DOS MICROS,
PEQUENOS E MÉDIOS EMPREENDIMENTOS ATRAVÉS DA SUPERAÇÃO
DE GARGALOS TECNOLÓGICOS E ESTÍMULO A INOVAÇÃO.

OBJ. ESPECÍFICO

REGIÃO

ARTICULAÇÃO PARA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA

9900

Estado

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

F

90

100

1.102.278,0
0

F

90

261

445.750,00

1.102.278,00
445.750,00

1.548.028,0
0

1.548.028,00

1.548.028,0
0

1.548.028,00