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Lei 23635, de 17/04/2020 - Texto Original


Autoriza
a Mesa da Assembleia Legislativa a reduzir temporariamente, em casos
excepcionais, a verba indenizatória em razão de
atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica a Mesa da Assembleia Legislativa autorizada a
reduzir temporariamente, em casos excepcionais, o limite da verba
indenizatória em razão de atividade inerente ao
exercício do mandato parlamentar previsto no caput do
art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.446, de
15 de junho de 2009.


Art.
2º – O subsídio mensal do deputado estadual é
fixado no limite previsto no § 2º do art. 27 da
Constituição da República aplicado sobre o valor
estabelecido no art. 1º do Decreto Legislativo do Congresso
Nacional nº 276, de 18 de dezembro de 2014.


Art.
3º – As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão à conta de recursos orçamentários
da Assembleia Legislativa.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO