ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
638 2021.
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que institui o Programa Supera Paraíba de
enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da
pandemia do novo coronavírus e dá outras providências, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 12 de março de 2021.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
INSTITUI O PROGRAMA SUPERA PARAÍBA DE
ENFRENTAMENTO

E

COMBATE

À

CRISE

ECONÔMICA CAUSADA PELAS MEDIDAS DE
CONTENÇÃO

DA

PANDEMIA

DO

NOVO

CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1°- Fica criado, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Supera Paraíba.
Parágrafo Único - O Programa de que trata o caput deste artigo tem como objetivo a adoção de
medidas eficazes ao enfrentamento e à superação da crise econômica causada pelas medidas de
contenção da pandemia da COVID-19.
Artigo 2°- O Programa de que trata a presente Lei terá os seguintes objetivos:
I - A adoção de iniciativas para a manutenção e ampliação dos postos de trabalho formais;
II - Abertura de linha de crédito aos microempreendedores individuais, às micro e pequenas
empresas, às cooperativas e associações de produtores, aos profissionais autônomos instalados
no território paraibano;
III – Prorrogação e ampliação de programas de renda mínima estaduais;
IV – Atuação do poder público, a fim de criar estratégias para aumentar e estimular o mercado
consumidor do Estado da Paraíba.
Artigo 3°- Será instituído, com validade até 31 de dezembro de 2021, auxílio de renda mínima
a ser concedida às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
§1º - Considera-se em vulnerabilidade social as pessoas:
I – Que comprovem renda igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais);
II – Que não possuam vínculo formal de trabalho há mais de 6 (seis) meses.
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§2º - Farão jus ao auxílio de que trata o caput deste artigo os autônomos e microempreendedores
individuais que cumprirem os requisitos do artigo anterior.
Artigo 4°- Serão priorizadas para concessão do benefício de que trata o caput, as pessoas
responsáveis por crianças de 0 a 15 anos de idade.
Artigo 5°- O valor do benefício será de R$200,00 (duzentos reais) com adicional de R$50,00
(cinquenta reais) por filho menor, limitado a 2 (dois) filhos.
Parágrafo Único - A forma e a data de pagamento do auxílio de que trata o caput deste artigo
serão fixados por ato regulamentar do Poder Executivo.
Artigo 6°- Fica o Poder Executivo autorizado a criar Centros de Geração de Emprego e Renda
com a oferta de cursos profissionalizantes e técnicos para qualificação de mão de obra.
Artigo 7°- Será concedida linha de crédito de que trata o inciso II do artigo 2º desta Lei, com o
limite máximo de até R$ 50.000 (cinquenta mil reais):
I – Às micro e pequenas empresas;
II – Às cooperativas e associações de pequenos produtores;
III – Ao microempreendedor individual;
IV – Aos profissionais autônomos.
§1º - A linha de crédito de que trata o caput deste artigo será concedida nas seguintes condições:
I – Prazo máximo para pagamento de até 60 (sessenta) meses;
II – Carência mínima de 6 (seis) meses;
§2º - O Poder Executivo será responsável pelo pagamento das despesas com juros
compensatórios dos empréstimos, ficando a cargo do beneficiário o pagamento de tributos,
taxas e tarifas bancárias provenientes da operação, bem como o pagamento de eventuais juros
de mora relativos ao atraso no pagamento de parcelas do débito.

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Artigo 8°- O Poder Executivo deverá regulamentar o disposto no artigo 3º desta Lei para indicar
o órgão competente para a gestão e celebração dos contratos, bem como fixar os limites e as
condições de crédito às categorias beneficiadas.
Artigo 9°- As empresas que se beneficiarem da linha de crédito de que trata a presente Lei
deverão priorizar o pagamento de salários e remuneração dos funcionários e o pagamento de
tributos estaduais e municipais.
Parágrafo Único - Fica vedada a redução injustificada de postos de trabalho formais pelas
empresas de que trata o caput deste artigo.
Artigo 10°- O Poder Executivo poderá editar medida que possibilite o pagamento e/ou
financiamento da folha de pagamento das empresas de que trata o artigo 3º desta Lei.
Artigo 12°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de março de 2021.

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JUSTIFICATIVA

O Governo do Estado da Paraíba, vem adotando medidas para enfrentar a doença e
tentar conter a pandemia da Covid-19, a principal delas tem sido o isolamento social que
determinou o fechamento de diversos estabelecimentos comerciais e a vedação à circulação de
pessoas.
Desde o início da pandemia, se debate como encarar e superar as graves consequências
econômicas causadas pelas medidas restritivas. O isolamento gerou impacto, não somente na
rotina da população e das empresas, mas em toda a economia do Estado, com o fechamento de
empresas, principalmente as micro e pequenas que mais sentem o impacto do isolamento,
provocando o aumento das taxas de desemprego.
Estabelecer medidas governamentais com a injeção de recursos públicos, quer seja por
auxílio às pessoas em vulnerabilidade, quer seja em incentivo financeiro às empresas, diminuirá
o impacto na economia.
O Programa Supera Paraíba tem como o objetivo a adoção de medidas eficazes ao
enfrentamento e à superação da crise econômica causada pelas medidas de contenção da
pandemia do coronavírus e impedir que a população venha a ficar desassistida, garantindo,
assim, a segurança alimentar e a possível redução do impacto social decorrente da pandemia.
As medidas estabelecidas nesta proposta podem ajudar às empresas a garantirem a
continuidade do seu serviço, bem como o emprego de inúmeros funcionários.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 12 de março de 2021.

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