ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 606/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 35/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera a Lei Complementar n" 87, de 02 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre a
Organização Estrutural e Funcional da Polícia
Militar do Estado da Paraíba e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° A Lei Complementar n" 87, de 02 de dezembro de 2008, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
I - inciso XXVI do art. 4°:
"XXVI - assessorar as Presidências dos Poderes Legislativo e
Judiciário estadual, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério Público Estadual,
dos Tribunais Regionais do Trabalho e Eleitoral com sede na Paraíba, a Justiça
Federal de Primeiro e Segundo Graus, com jurisdição no Estado da Paraíba, bem
como a Justiça Militar Estadual, a Prefeitura da Capital e as Secretarias de Estado da
Segurança e da Defesa Social e a da Administração Penitenciária, nos termos definidos
na legislaçãopeculiar; " (NR)
II - acrescenta o inciso XIII ao § 1° do art. 46:
"XIII - a Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus, com
jurisdição no Estado da Paraíba. "
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de junho de 2017.

~

Presidente