










DECRETO Nº 41.451, DE 29 DE JANEIRO DE
2015.
 
Renova
a titulação do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira –
IMIP como Organização Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, e alterações, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO o pleito encaminhado à
Secretaria de Administração pelo Instituto de Medicina Integral Professor
Fernando Figueira - IMIP, visando à renovação da sua titulação como Organização
Social;
 
CONSIDERANDO que o Núcleo de Gestão do
Poder Executivo do Estado de Pernambuco, por meio da Resolução NGPE nº 01/2015,
de 14 de janeiro de 2015, aprovou o referido pleito,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
renovada a titulação, como Organização Social - OS, do Instituto de Medicina
Integral Professor Fernando Figueira - IMIP, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins econômicos, com sede e foro no Recife, neste Estado, inscrito no
Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº
10.988.301/0001-29, qualificado como OS pelo Decreto n°
37.204, de 04 de outubro de 2011, nos termos e para os fins constantes da Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e do Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art. 2º O Estado
de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, poderá celebrar
contrato de gestão com o Instituto de Medicina Integral Professor Fernando
Figueira - IMIP, com a interveniência das Secretarias de Planejamento e Gestão
e da Fazenda, disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem
disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades
públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art. 3º A
execução do(s) contrato(s) de gestão eventualmente celebrado(s) com o Instituto
de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP será acompanhada e
fiscalizada pela Secretaria interessada, pelo órgão interessado, ao qual
estiver vinculada ação objeto de contrato de gestão, pela Agência de Regulação
dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE e pela
Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6
de outubro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.