ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.698, DE 07 DE AGOSTO DE 2007 - D.O. 09.08.07.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas saídas internas de
veículos destinados às pessoas portadoras de deficiência
física, visual, mental severa ou profunda, ou autístas.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas de veículo automotor novo destinados as pessoas
portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente.
Parágrafo único O ICMS incidirá sobre a aquisição de quaisquer acessórios opcionais que não
sejam equipamentos necessários à adaptação do veículo adquirido às necessidades especiais da pessoa portadora de
deficiência.
Art. 2º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º, considera-se:
I – pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou
parcial de um ou mais segmentos do corpo que acarrete o comprometimento da função física, sob forma de paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, deformidade de membros congênita ou adquirida;
II – pessoa portadora de deficiência visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou
inferior a 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (vinte graus),
ou a ocorrência simultânea de ambas as situações;
III – pessoa portadora de deficiência mental, severa ou profunda ou autista aquela cuja
condição seja atestada conforme os critérios e requisitos definidos na Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de
novembro de 2003, ou em outra que venha a substituí-la.
Art. 3º O automóvel de passageiros a que se refere o art. 1º poderá ser adquirido diretamente pela
pessoa portadora de deficiência que tenha plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos, por seus representantes legais.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º (VETADO).
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.