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Lei 23218, de 28/12/2018 de 28/12/2018 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Ubá o imóvel
que especifica.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Ubá imóvel com área de 8.400m² (oito mil
e quatrocentos metros quadrados), situado na Avenida Paulino
Fernandes, naquele município, registrado sob o nº 19.338,
a fls. 273 do Livro 2-BR, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Ubá.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao desenvolvimento de atividades de interesse público
ou a outra destinação definida em lei. 



Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°. 



Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL