


LEI Nş 2.189 DE 12/14/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.189, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.


Altera o art. 142 da Lei nş 1.511, de 5 de julho de 1994, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.408, de 15 de dezembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O artigo 142 da Lei nş 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar com seguinte redaçăo:

"Art. 142. A Controladoria de Mandados, que visa distribuir os mandados e controlar e fiscalizar as atividades dos oficiais de justiça e avaliadores, poderá ser implantada nas comarcas do Estado, de acordo com o interesse e convenięncia da Administraçăo, mediante resoluçăo do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça.

§ 1ş A Controladoria de Mandados será organizada e dirigida por um coordenador, sendo, nas comarcas de Entrância Especial, cargo em comissăo, símbolo PJDI-1, e, nas comarcas de Primeira e Segunda Entrâncias, funçăo gratificada, símbolo PJCI-2.

§ 2ş O cargo de coordenador e a funçăo gratificada de coordenador da Controladoria de Mandados, passam a integrar a tabela II da Portaria     nş 15, de 14 de abril de 2000, e terăo suas atribuiçőes estabelecidas no Manual de Atribuiçőes Funcionais.

§ 3ş A nomeaçăo para o cargo ou a designaçăo para a funçăo gratificada de coordenador da Controladoria de Mandados dar-se-á, sem prejuízo das funçőes, dentre os oficiais de justiça e avaliadores da estrutura funcional do foro judicial.

§ 4ş O cargo em comissăo de coordenador fará jus ŕ gratificaçăo de risco de vida instituída aos oficiais de justiça e avaliadores, sob os mesmos fundamentos e base de cálculo.

§ 5ş A funçăo gratificada de coordenador, que poderá ser criada por resoluçăo do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça, será calculada na forma do § 2ş do artigo 13 da Lei nş 58, de 27 de março de 1980.

§ 6ş Nas comarcas onde năo estiver implantada a Controladoria de Mandados, os mandados serăo distribuídos eqüitativamente entre os oficiais de justiça e avaliadores, sob a supervisăo do Juiz de Direito Diretor do Foro.”

Art. 2ş As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo ŕ conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogando-se as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 14 de dezembro de 2000.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





mfcj.14/12/2000(ALTERA ART 142 DA LEI 1511)




ALTERA ART 142 DA LEI 1511.doc