


LEI Nŗ 3.927 DE 07/01/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tźm carįter meramente informativo. Somente os publicados no Diįrio Oficial estćo aptos ą produēćo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nŗ 3.927, DE 1 DE JULHO DE 2010.


Altera dispositivos da Lei nŗ 3.156, de 27 de dezembro de 2005, cria cargos, e dį outras providźncias.



Publicada no Diįrio Oficial nŗ 7.738, de 2 de julho de 2010.
Revogada pela Lei nŗ 4.338, de 18 de abril de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faēo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ŗ O § 3ŗ do artigo 28 e o § 3ŗ do artigo 33 da Lei nŗ 3.156, de 27 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redaēćo:

“Art. 28.  ......................................

....................................................

§ 3ŗ O Defensor Pśblico-Geral do Estado fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, cargo em comissćo em outros de mesma natureza, mediante prévia aprovaēćo do Conselho Superior.” (NR)

“Art. 33.  ......................................

....................................................

§ 3ŗ Os cargos de Assessor de Defensor, sķmbolos DPDA-2 e DPDA-3, de que trata a Tabela B do Anexo II desta Lei sćo destinados, respectivamente, ao assessoramento dos Defensores Pśblicos de Segunda Instāncia e assessoramento dos Defensores Pśblicos de Primeira Instāncia.” (NR)

Art. 2ŗ A Tabela B do Anexo II da Lei nŗ 3.156, de 27 de dezembro de 2005, fica acrescida de setenta cargos de Assessor de Defensor Pśblico de Primeira Instāncia, Sķmbolo DPDA-3, e passa a vigorar com a redaēćo constante do Anexo desta Lei.

Art. 3ŗ As despesas decorrentes da aplicaēćo desta Lei correrćo ą conta de dotaēćo orēamentįria própria, suplementada, se necessįrio.

Art. 4ŗ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaēćo.

Campo Grande, 1ŗ de julho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Defensora Pśblica-Geral

ANEXO DA LEI Nŗ 3.927, DE 1ŗ DE JULHO DE 2010.
ANEXO II DA LEI N° 3.156, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
CARGOS DO QUADRO DOS SERVIĒOS AUXILIARES

TABELA B - CARGOS EM COMISSĆO

SĶMBOLODENOMINAĒĆOQUANTIDADE
DPDA-1Assessor Executivo Especial1
DPDA-1Diretor de Secretaria3
DPDA-2Diretor de Subsecretaria3
DPDA-2Assessor do Defensor Pśblico-Geral2
DPDA-2Assessor de Subdefensor2
DPDA-2Assessor de Corregedor2
DPDA-2Assessor de Subcorregedor1
DPDA-2Assessor de Defensor Pśblico de 2Ŗ Instāncia25
DPDA-3Assessor de Defensor Pśblico de 1Ŗ Instāncia70
DPDA-3Chefe de Departamento6
DPDA-4Chefe de Divisćo6
DPDA-4Assistente de Secretaria2
DPDA-5Assistente de Defensoria26