


LEI COMPLEMENTAR Nº 245 DE 03/08/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 245, DE 8 DE MARÇO DE 2018.


Cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocializaçăo Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado no Município de Campo Grande-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 9.611, de 9 de março de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Cria-se, na estrutura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocializaçăo Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º O Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocializaçăo Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), destina-se ao internamento de militares estaduais da ativa, da reserva e reformados, do sexo masculino e feminino, dos oficiais e das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º O Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocializaçăo Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano) tem por finalidade custodiar presos militares estaduais provisórios, enquanto perdurar sua situaçăo de militar, e promover a execuçăo das penas aplicadas aos condenados, nos vários regimes, na forma da legislaçăo federal e da específica.

Parágrafo único. O militar perde o direito de cumprir pena provisória no Presídio Militar Estadual quando houver decisăo judicial que determine a sua transferência para presídio comum, em decorrência de faltas graves ou nos casos de indisciplina do interno.

Art. 4º A execuçăo penal tem como objetivo efetivar as disposiçơes de sentença ou de decisăo criminal, e proporcionar condiçơes para a reintegraçăo social harmônica do reeducando, por meio de açơes de ressocializaçăo.

Art. 5º Para funcionamento e efetivaçăo de suas atividades, o Presídio Militar Estadual utilizará as estruturas físicas e os serviços operacionais da Unidade Policial Militar de Guarda e Escolta.

Art. 6º O Comandante-Geral da Polícia Militar deverá elaborar o Regimento Interno do Presídio Militar Estadual, a ser publicada em Diário Oficial do Estado, com a devida comunicaçăo à Auditoria Militar Estadual e ao Ministério Público Estadual.
Art. 7º O efetivo do Presídio Militar Estadual deverá constar em Quadro de Distribuiçăo de Efetivo (QDE) da Corporaçăo, aprovado por meio de tabela de lotaçăo de pessoal.

Art. 8º Revoga-se a Lei nº 2.607, de 27 de janeiro de 2003.

Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 8 de março de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública