ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DRA.PAULA

PP

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

215

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

18.11.2020

INCLUSÃO
Órgão: 37.000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37.902 Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001.1990 Transferências a Municípios - FDE
Localização:0287
Funcional: 08.845
GND: 4
Mod. 40
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 132.403,44 (Cento e trinta e dois mil, quatrocentos e três reais,
quarenta e quatro centavos)
[Meta Específica] Transferir, mediante convênio, os recursos acima indicados, para o
município de Cajazeiras, com o objetivo de construir uma Ponte sobre o Rio Piranhas entre o
Distrito de Casas Velhas (Município de Cajazeiras) e comunidades rurais do município de
Nazarezinho.
ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 132.403,44 (Cento e trinta e dois mil, quatrocentos e três
reais, quarenta e quatro centavos)
JUSTIFICATIVA
As comunidades rurais do Distrito de Cajazeiras Velhas e adjacência, município de Cajazeiras, e, as localidades rurais do município
de Nazarezinho vem há muitos anos sofrendo com a falta de uma ponte sobre o Rio Piranhas, que facilite o transito e ainda, que dê
condições seguras de escoar a produção agrícola. A própria comunidade tem iniciado com as primeiras ações nesse sentido, mas que
na realidade não dispõem dos valores necessários para chegar ao final da obra. O caráter social e econômico justifica a imperiosa
necessidade de alocar recursos do orçamento do Estado com este objetivo.
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