


DECRETO N║ 12.976 DE 04/28/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.976, DE 28 DE ABRIL DE 2010.


Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e pesquisas destinados ao Desenvolvimento da EducašŃo Superior, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.694, de 29 de abril de 2010.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica constituÝdo Grupo de Trabalho com o objetivo de realizar estudos e pesquisas destinados ao estabelecimento de diretrizes, polÝticas e estratÚgias de desenvolvimento da educašŃo superior no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2║ O Grupo de Trabalho serß composto por 8 (oito) membros designados pelo Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia (SEMAC), representantes:
I - de ˇrgŃos e entidades da administrašŃo p˙blica estadual e municipal afins;
II - de instituiš§es de ensino superior e de pesquisa;
III - de entidades representativas da sociedade civil organizada;

IV - da iniciativa privada.

ž 1║ A CoordenašŃo-Geral do Grupo de Trabalho serß exercida pela Superintendŕncia de Ciŕncia e Tecnologia da SEMAC.

ž 2║ A participašŃo no Grupo de Trabalho serß considerada funšŃo relevante e nŃo serß remunerada.

Art. 3║ O Grupo de Trabalho poderß propor a constituišŃo de grupos de estudos temßticos, ao Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia.

Art. 4║ A SEMAC disponibilizarß infraestrutura e outros recursos necessßrios Ó execušŃo das atividades do Grupo de Trabalho.

Art. 5║ O Grupo de Trabalho poderß requisitar servidores de qualquer ˇrgŃo ou entidade do Estado, que integrarŃo os grupos de estudos, mediante anuŕncia expressa de seus respectivos dirigentes.

Art. 6║ Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para a conclusŃo dos Trabalhos.

Parßgrafo ˙nico. O prazo de que trata o caput poderß ser prorrogado por igual perÝodo.

Art. 7║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 28 de abril de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, 
do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia 

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo