


LEI N¤ 4.461 DE 12/18/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.461, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.


Altera a redaÓÐo dos itens 10.00, 11.00, 12.00, 14.00 e 15.00, da Tabela de Taxas de ServiÓos Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.580, de 19 de dezembro de 2013, pÃginas 13 a 15.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Os itens 10.00, 11.00, 12.00, 14.00 e 15.00 da Tabela de Taxas de ServiÓos Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as redaÓ¾es constantes no Anexo a esta Lei.

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de janeiro de 2014.

Art. 3¤ Fica revogado o item 13.00 da Tabela de Taxas de ServiÓos Estaduais a que se refere o art. 187 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO â LEI N¤ 4.461, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
TABELA DE TAXAS DE SERVIúOS ESTADUAIS
(Coeficiente multiplicÃvel pelo valor da UFERMS)
(Art. 187 da Lei n¤ 1.810, de 22/12/1997)


“ITEMESPECIFICAúûO DO FATO GERADORCOEFI-CIENTE
.........................................................................................................
ATOS RELATIVOS AOS SERVIúOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
10.00ANêLISE DE PROCESSO DE SEGURANúA CONTRA INCòNDIO, PôNICO E OUTROS RISCOS (PSCIP) COM SISTEMAS DE PREVENúûO CONTRA INCòNDIO, PôNICO E OUTROS RISCOS EM EDIFICAúíES, EM OCUPAúíES TEMPORêRIAS, EM INSTALAúíES OU EM êREAS DE RISCO CONFORME A êREA CONSTRUëDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA
10.01Sem Sistema de Hidrante ou com outra canalizaÓÐo preventiva e altura menor que 12 m (H < 12 m)
10.01.aAtÕ 100 mý4
10.01.bDe 101 atÕ 300 mý8
10.01.cDe 301 atÕ 500 mý10
10.01.dDe 501 atÕ 700 mý14
10.01.eDe 701 atÕ 900 mý18
10.01.fDe 901 atÕ 2700 mý22
10.01.gDe 2701 atÕ 4500 mý26
10.01.hDe 4501 atÕ 7000 mý30
10.01.iDe 7001 atÕ 10000 mý34
10.01.jDe 10001 atÕ 15000 mý51
10.01.kDe 15001 atÕ 20000 mý68
10.01.lDe 20001 atÕ 25000 mý85
10.01.mDe 25001 atÕ 30000 mý102
10.01.nDe 30001 atÕ 35000 mý119
10.01.oDe 35001 atÕ 40000 mý136
10.01.pDe 40001 atÕ 45000 mý153
10.01.qDe 45001 atÕ 50000 mý170
10.01.rAcima de 50001 mý187

10.02Com Sistema de Hidrante ou com outra canalizaÓÐo preventiva
10.02.aAtÕ 500 mý22
10.02.bDe 501 atÕ 700 mý26
10.02.cDe 701 atÕ 900 mý30
10.02.dDe 901 atÕ 2700 mý34
10.02.eDe 2701 atÕ 4500 mý38
10.02.fDe 4501 atÕ 7000 mý42
10.02.gDe 7001 atÕ 10000 mý46
10.02.hDe 10001 atÕ 15000 mý69
10.02.iDe 15001 atÕ 20000 mý92
10.02.jDe 20001 atÕ 25000 mý115
10.02.kDe 25001 atÕ 30000 mý138
10.02.lDe 30001 atÕ 35000 mý161
10.02.mDe 35001 atÕ 40000 mý184
10.02.nDe 40001 atÕ 45000 mý207
10.02.oDe 45001 atÕ 50000 mý230
10.02.pAcima de 50001 mý253

10.03Com Sistema de Hidrante ou outra canalizaÓÐo preventiva e altura maior que 12m (H > 12m)
10.03.aAtÕ 500 mý25
10.03.bDe 501 atÕ 700 mý29
10.03.cDe 701 atÕ 900 mý33
10.03.dDe 901 atÕ 2700 mý37
10.03.eDe 2701 atÕ 4500 mý41
10.03.fDe 4501 atÕ 7000 mý45
10.03.gDe 7001 atÕ 10000 mý49
10.03.hDe 10001 atÕ 15000 mý74
10.03.iDe 15001 atÕ 20000 mý99
10.03.jDe 20001 atÕ 25000 mý124
10.03.kDe 25001 atÕ 30000 mý149
10.03.lDe 30001 atÕ 35000 mý174
10.03.mDe 35001 atÕ 40000 mý199
10.03.nDe 40001 atÕ 45000 mý224
10.03.oDe 45001 atÕ 50000 mý249
10.03.pAcima de 50001 mý274

11.00ANêLISE DE PSCIP COM SISTEMA DE PREVENúûO CONTRA INCòNDIO, PôNICO OU OUTROS RISCOS EM EDIFICAúíES, EM OCUPAúíES TEMPORêRIAS, EM INSTALAúíES OU EM êREAS DE RISCO QUE COMERCIALIZEM GLP COM AS QUANTIDADES PREVISTAS NA NT. N¤ 28 DO CBM-MS
11.01Classe 12
11.02Classe 24
11.03Classe 36
11.04Classe 48
11.05Classe 512
11.06Classe 614
11.07Classe 716
11.08Especial20

12.00ANêLISE DE PEDIDO DE SUBSTITUIúûO OU DE ATUALIZAúûO DE PSCIP APROVADO DE ACORDO COM A êREA A SUBSTITUIR OU A ATUALIZAR
12.00.aAtÕ 100 mý4
12.00.bDe 101 atÕ 300 mý8
12.00.cDe 301 atÕ 500 mý10
12.00.dDe 501 atÕ 700 mý14
12.00.eDe 701 atÕ 900 mý18
12.00.fDe 901 atÕ 2700 mý22
12.00.gDe 2701 atÕ 4500 mý26
12.00.hDe 4501 atÕ 7000 mý30
12.00.iDe 7001 atÕ 10000 mý34
12.00.jDe 10001 atÕ 15000 mý51
12.00.kDe 15001 atÕ 20000 mý68
12.00.lDe 20001 atÕ 25000 mý85
12.00.mDe 25001 atÕ 30000 mý102
12.00.nDe 30001 atÕ 35000 mý119
12.00.oDe 35001 atÕ 40000 mý136
12.00.pDe 40001 atÕ 45000 mý153
12.00.qDe 45001 atÕ 50000 mý170
12.00.rAcima de 50001 mý187

13.00Revogado.

14.00VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS E DE EDIFICAúíES, PARA APROVAúûO DE SISTEMA DE PREVENúûO CONTRA INCòNDIO E PôNICO, CONFORME A êREA CONSTRUëDA E OU UTILIZADA A SER PROTEGIDA VINCULANDO SUA RESPECTIVA CERTIFICAúûO (anual)
14.01Sem Sistema de Hidrante ou de outra canalizaÓÐo preventiva
14.01.aAtÕ 100 mý4
14.01.bDe 101 atÕ 300 mý8
14.01.cDe 301 atÕ 500 mý10
14.01.dDe 501 atÕ 700 mý14
14.01.eDe 701 atÕ 900 mý18
14.01.fDe 901 atÕ 2700 mý22
14.01.gDe 2701 atÕ 4500 mý26
14.01.hDe 4501 atÕ 7000 mý30
14.01.iDe 7001 atÕ 10000 mý34
14.01.jDe 10001 atÕ 15000 mý51
14.01.kDe 15001 atÕ 20000 mý68
14.01.lDe 20001 atÕ 25000 mý85
14.01.mDe 25001 atÕ 30000 mý102
14.01.nDe 30001 atÕ 35000 mý119
14.01.oDe 35001 atÕ 40000 mý136
14.01.pDe 40001 atÕ 45000 mý153
14.01.qDe 45001 atÕ 50000 mý170
14.01.rAcima de 50001 mý187

14.02Com Sistema de Hidrante ou outra canalizaÓÐo preventiva e altura menor que 12 m (H < 12 m)
14.02.aAtÕ 500 mý22
14.02.bDe 501 atÕ 700 mý26
14.02.cDe 701 atÕ 900 mý30
14.02.dDe 901 atÕ 2700 mý34
14.02.eDe 2701 atÕ 4500 mý38
14.02.fDe 4501 atÕ 7000 mý42
14.02.gDe 7001 atÕ 10000 mý46
14.02.hDe 10001 atÕ 15000 mý69
14.02.iDe 15001 atÕ 20000 mý92
14.02.jDe 20001 atÕ 25000 mý115
14.02.kDe 25001 atÕ 30000 mý138
14.02.lDe 30001 atÕ 35000 mý161
14.02.mDe 35001 atÕ 40000 mý184
11.02.nDe 40001 atÕ 45000 mý207
14.02.oDe 45001 atÕ 50000 mý230
14.02.pAcima de 50001 mý253

14.03Com Sistema de Hidrante ou outra canalizaÓÐo preventiva e altura maior que 12 m (H > 12 m)
14.03.aAtÕ 500 mý25
14.03.bDe 501 atÕ 700 mý29
14.03.cDe 701 atÕ 900 mý33
14.03.dDe 901 atÕ 2700 mý37
14.03.eDe 2701 atÕ 4500 mý41
14.03.fDe 4501 atÕ 7000 mý45
14.03.gDe 7001 atÕ 10000 mý49
14.03.hDe 10001 atÕ 15000 mý74
14.03.iDe 15001 atÕ 20000 mý99
14.03.jDe 20001 atÕ 25000 mý124
14.03.kDe 25001 atÕ 30000 mý149
14.03.lDe 30001 atÕ 35000 mý174
14.03.mDe 35001 atÕ 40000 mý199
14.03.nDe 40001 atÕ 45000 mý224
14.03.oDe 45001 atÕ 50000 mý249
14.03.pAcima de 50001 mý274

14.04EM OCUPAúíES TEMPORêRIAS DESTINADAS A ATIVIDADES QUE IMPLIQUEM REUNIûO DE PESSOAS
14.04.aAtÕ 300 mý12
14.04.bDe 301 atÕ 500 mý20
14.04.cDe 501 atÕ 700 mý26
14.04.dDe 701 atÕ 900 mý30
14.04.eDe 901 atÕ 2700 mý34
14.04.fDe 2701 atÕ 4500 mý38
14.04.gDe 4501 atÕ 7000 mý42
14.04.hDe 7001 atÕ 10000 mý46
14.04.iDe 10001 atÕ 15000 mý69
14.04.jDe 15001 atÕ 20000 mý92
14.04.kDe 20001 atÕ 25000 mý115
14.04.lDe 25001 atÕ 30000 mý138
14.04.mDe 30001 atÕ 35000 mý161
14.04.nDe 35001 atÕ 40000 mý184
14.04.oDe 40001 atÕ 45000 mý207
14.04.pDe 45001 atÕ 50000 mý230
14.04.qAcima de 50001 mý253

15.00EXPEDIúûO DE AUTORIZAúíES E DE DOCUMENTOS DIVERSOS, CADASTRAMENTO E CREDENCIAMENTO
15.01Cadastramento de profissionais para apresentaÓÐo de PSCIP (Processo de SeguranÓa Contra Incõndio, Pãnico e outros riscos) ou para prestaÓÐo de outros serviÓos relacionados com a competõncia do CBM-MS prevista na Lei n¤ 4.335, de 2013 (anual)10
15.02Cadastramento de empresas, de indºstria, de comÕrcio, de representantes ou de similares que exerÓam atividade de fabrico, de comÕrcio, de instalaÓÐo e de manutenÓÐo de equipamentos de prevenÓÐo e de combate a incõndios, ou qualquer outro equipamento ou produto ou a prestaÓÐo de serviÓos, relacionados com a competõncia do CBM-MS, prevista na Lei n¤ 4.335, de 201320
15.03Cadastramento de indºstria, de comÕrcio, de representantes ou de similares que exerÓam atividade de fabrico, de comÕrcio, ou de transportes de produtos perigosos e ou explosivos em geral (anual)20
15.04Cadastramento de veÚculos para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral (anual)5
15.05AutorizaÓÐo para transporte de produtos perigosos e/ou explosivos em geral1
15.06CertidÐo de capacitaÓÐo tÕcnica de indºstria, de comÕrcio, de representantes ou de similares que exerÓam atividade de fabrico, de comÕrcio, de instalaÓÐo e de manutenÓÐo de equipamentos de prevenÓÐo e de combate a incõndios e ou outro equipamento ou produto relacionado com a competõncia do CBM-MS, prevista na Lei n¤ 4.335, de 201340
15.07Recarga de cilindro de mergulho (por unidade)15
15.08Palestras solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou por indºstrias ou por entidades (por perÚodo mÃximo de 5 horas/aula)10
15.09Treinamentos/CapacitaÓ¾es/InstruÓ¾es solicitadas por estabelecimentos comerciais e ou por indºstrias ou por entidades ao CBM-MS (por aluno/hora e em atos com mais de 5 horas/aula)5
15.10Corte de Ãrvore, sem risco iminente, em Ãreas particulares (por hora)10
15.11Guarda salva-vidas (por homem/hora)2
15.12PrevenÓÐo em locais de concentraÓÐo e de reuniÐo de pºblico (por homem/hora)2
15.13Busca e Resgate de objeto submerso (por homem/hora)5
15.14CertidÐo de Ocorrõncia3
15.15Outras Certid¾es, outros documentos e ou cµpias (por folha)0,1
15.16Cautela de projetos1
................................................................................................” (NR)