ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 492, DE 07 DE MARÇO DE 2013 - D.O. 07.03.13.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 79, de 13 de
dezembro de 2000, que dispõe sobre o subsídio dos
integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e
Fiscalização.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 12 da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12 O servidor do Grupo TAF, por interesse da Secretaria de Estado de Fazenda SEFAZ e mediante aprovação expressa do Governador do Estado, quando designado, à disposição ou cedido
para ocupação, função ou cumprimento de convênios ou termos de cooperação, junto a outros órgãos da
Administração Direta ou Indireta do Governo, bem como a outros Poderes Públicos Estadual ou Municipal,
como também aqueles servidores do grupo TAF em exercício de mandato eletivo, poderão manter o ônus de
sua remuneração no órgão de origem, ficando garantidos todos os direitos funcionais atribuídos à carreira a
que pertence, inclusive nos casos previstos no Art. 115 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990,
e no Art. 133 da Constituição Estadual.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de março de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.