


DECRETO Nš 12.637 DE 10/24/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 12.637, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.


Extingue a funįão Impressor IV, integrante da categoria funcional Agente de Serviįos Gráficos da carreira Serviįos Gráficos.



Publicado no Diário Oficial nš 7.326, de 28 de outubro de 2008.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII da Constituiįão Estadual, com fundamento no art. 50, § 2š da Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990, e no Decreto nš 10.118, de 7 de novembro de 2000,

Considerando que a Lei nš 3.394, de 12 de julho de 2007, institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado;

Considerando que o equipamento máquina rotativa, para impressão gráfica do Diário Oficial tornou-se inservível em virtude da implantaįão da publicaįão eletrônica;

Considerando que a funįão “Impressor IV”, restringe-se, exclusivamente, ā operaįão da máquina rotativa,

D E C R E T A:

Art. 1š Fica extinta, por desnecessidade, a funįão “Impressor IV” da categoria funcional Agente de Serviįos Gráficos da carreira Serviįos Gráficos, prevista no Anexo II do Decreto nš 11.627, de 8 de junho de 2004.

Art. 2š Cabe ā Secretaria de Estado de Administraįão adotar as medidas administrativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 24 de outubro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraįão