ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.820, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 28.01.19.
Autor: Deputado Wilson Santos
Insere no Calendário Oficial de Eventos do
Estado de Mato Grosso a Corrida de Reis,
que ocorre anualmente no mês de janeiro.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserida, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso, a Corrida de Reis,
realizada anualmente no mês de janeiro.
Art. 2º O Poder Executivo adotará as providências necessárias para a inclusão da Corrida de Reis no
Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso, bem como para a realização de eventos socioculturais alusivos à corrida.
Art. 3º O Poder Executivo, junto com as entidades que cuidam dos interesses do evento e com a
participação de outras entidades públicas e privadas, adotará as providências necessárias para o cumprimento do objetivo
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.