










DECRETO
Nº 42.948, DE 25 DE ABRIL DE 2016.
 
Introduz alterações no Decreto
nº 41.093, de 12 de setembro de 2014, que concede incentivo do PRODEPE à empresa PRO DELPHUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO
DE SIMULADORES E EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. EPP.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 060,
de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 272, de 7 de janeiro
de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 41.093, de 12 de setembro de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa
PRO DELPHUS COMÉRCIO E INDÚSTRIA IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO DE SIMULADORES E
EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. EPP, estabelecida na Rua Professor Alfeu Rabelo, nº
169, Casa Caiada, Olinda – PE, com CNPJ/MF nº 07.998.535/0001-42 e CACEPE nº
0339012-87, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
................................................................................................................
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial prioritário; (NR)
.................................................................................................................
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze)
anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente
Decreto; (NR)
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
.............................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.