ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.641, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 20.12.21 EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 11.071, de 26 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o quadriênio
2020-2023, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual 2020-2023 do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com as alterações
instituídas por esta Lei.
Parágrafo único As alterações de que trata o caput deste artigo consistem na inclusão de
ação nova, conforme constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO
INCLUSÃO DE AÇÃO
Programa:
Ação:
Objetivo específico:

Justificativa:

UO responsável:
Público alvo:

Valor:
Origem dos recursos:
Produto
Repasse financeiro realizado

996 – Operações especiais
8021– Repasse de Recursos ao Fundo de Aval
Prover recursos financeiros para garantir, de forma complementar, os riscos das
operações de financiamentos conforme a Lei nº 11.475, de 13 de julho de 2021,
que institui o Fundo de Aval Garantidor de Mato Grosso- MT GARANTE.
Aprovação da Lei nº 11.475, de 13 de julho de 2021, que institui o Fundo de
Aval Garantidor de Mato Grosso, denominado MT GARANTE, e dá outras
providências, com a finalidade de prover recursos financeiros para garantir, de
forma complementar, os riscos das operações de financiamentos contratadas por
meio de linhas de financiamento.
17.101-Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte, pequeno e
médio produtor rural, cooperativas organizadas (exceto as de créditos) e
atividades econômicas ligadas a economia solidária.
R$ 100.000.000,00
Fonte 100: R$100.000.000,00
Unidade de medida
Meta física 2020-2023
Regionalização
Unidade
1
Região 9900

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.