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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 904/2018
PROJETO DE LEI N° 1.820/2018
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

Institui o Dia dos Conciliadores e Mediadores
Judiciais
e Extrajudiciais
no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO

ESTADO

DA PARAÍBA

DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Dia dos Conciliadores e Mediadores Judiciais e
Extrajudiciais, a ser celebrado, anualmente, em 23 de setembro.
Parágrafo

único. A data ficará incluída no Calendário Oficial do Estado da

Paraíba.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2018.

Presidente