PARECER PARA O 1º TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 4/2019
(NOVA REDAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO)
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
Subscrita por um terço dos membros da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e tendo como primeiro signatário o deputado Antonio Carlos Arantes, a Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2019 acrescenta o §2º ao art. 212 da Constituição do Estado, para assegurar que um mínimo de 10% dos recursos a que se refere o caput do artigo sejam destinados à “manutenção da infraestrutura e das atividades de suporte à pesquisa nas instituições do Estado que realizem pesquisa, desenvolvimento e inovação na agropecuária, vedado o uso desses recursos para despesas de pessoal e encargos sociais”.
Nos termos do §2º do art. 173 do Regimento Interno, por guardarem semelhança entre si, foi anexada à proposição em análise a Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2019, subscrita por um terço dos membros da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e tendo como primeiro signatário o deputado Carlos Pimenta.
Publicada no Diário do Legislativo em 8/2/2019, a proposição foi distribuída a esta comissão para receber parecer, nos termos do disposto no art. 201, I, do Regimento Interno.
Durante a discussão, foi apresentada pelo deputado Antonio Carlos Arantes sugestão de emenda, que, aprovada, foi incorporada a este parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame objetiva acrescentar novo parágrafo ao art. 212 da Constituição do Estado, para assegurar que um mínimo de 10% dos recursos a que se refere o caput do artigo sejam destinados à “manutenção da infraestrutura e das atividades de suporte à pesquisa nas instituições do Estado que realizem pesquisa, desenvolvimento e inovação na agropecuária, vedado o uso desses recursos para despesas de pessoal e encargos sociais”.
Na justificação da proposta, o autor destaca que se trata de reapresentação de proposição que tramitou na legislatura anterior, qual seja, Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2014, com o objetivo de destinar, dos recursos que o Estado repassa à Fapemig, um percentual para instituições do Estado, como a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig –, que realizem pesquisa e desenvolvimento tecnológico que o agronegócio de Minas demanda e necessita. A referida proposta de emenda à Constituição foi reapresentada ainda sob o nº 2/2015.
Sob o prisma jurídico-formal, quanto à iniciativa, o texto compatibiliza-se com o disposto no inciso I do art. 64 da Constituição do Estado. Além disso, a matéria constante na proposta não foi rejeitada nem havida por prejudicada na sessão legislativa vigente, atendendo, assim, ao disposto no §5º do art. 64 da Constituição Estadual. Ademais, o seu conteúdo não implica a abolição ou supressão de cláusulas pétreas contidas no §4º do art. 60 da Constituição da República.
A Constituição Federal, no art. 218, §5º, dispõe que “é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica”.
O art. 212 da Constituição do Estado, em sua redação atual, promove a vinculação de 1% da receita orçamentária corrente ordinária do Estado ao fomento e ao amparo à pesquisa. Essa dotação anual é direcionada a entidade com tal finalidade, no caso a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –, que tem a prerrogativa constitucional de administrar esses recursos.
A aplicação dos valores orçamentários da Fapemig é regida pelo parágrafo único do mesmo artigo constitucional e prevê o financiamento, prioritariamente, a projetos de pesquisa, segundo as diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit –; e à reestruturação da capacidade técnico-científica das instituições de pesquisa do Estado.
Para melhor entendimento, o financiamento de projetos de pesquisa autoriza gastos relativos aos experimentos, análises e publicações científicas. Quanto à reestruturação técnico-científica, a entendemos como a realização de despesas de capital para aquisição de equipamentos necessários à pesquisa, construção de estruturas com esse fim e, item fundamental para o desenvolvimento do Estado, investimento na qualificação de pessoal, por meio de bolsas de estudo e aprimoramento, o que garantirá capacidade de produção científica e tecnológica aos pesquisadores.
A proposta de emenda à Constituição em análise prevê a destinação de pelo menos 10% dos recursos destinados a amparo e fomento à pesquisa para a “manutenção da infraestrutura e das atividades de suporte à pesquisa nas instituições do Estado que realizam pesquisa, desenvolvimento e inovação na agropecuária”.
O projeto anexado, qual seja, Proposta de Emenda à Constituição nº 11/2019, pretende também anexar §2º ao art. 212 da Constituição do Estado, com finalidade similar, isto é, destinar, no mínimo 10% dos recursos a que se refere o caput do artigo para a manutenção da infraestrutura e das atividades de suporte à pesquisa e extensão, mas em relação às instituições públicas de ensino superior do Estado, Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.
A fim de compatibilizar o conteúdo do projeto principal e do projeto anexado, apresentamos, por meio do Substitutivo nº 1 ao final deste parecer, alteração do parágrafo único do art. 212 da Constituição do Estado, de forma a explicitar no texto constitucional a possibilidade de financiamento das atividades de suporte à pesquisa com os recursos destinados ao amparo e ao fomento à pesquisa, no que se refere a todas as instituições de pesquisa do Estado. Dessa feita, possibilita-se o financiamento de atividades-meio dessas instituições, isto é, poderão ser destinados recursos para financiamento de despesas como manutenção predial e patrimonial, limpeza, contas de água e luz, vigilância, entre outras.
Além disso, incorporamos no Substitutivo nº 1, apresentado a seguir, a emenda apresentada pelo deputado Antonio Carlos Arantes, de modo a incluir no mesmo art. 212 da Constituição Estadual um §2º, renumerando-se o parágrafo único.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 4/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera o art. 212 da Constituição do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 212 da Constituição do Estado o seguinte §2º, passando seu parágrafo único a vigorar como §1º, com a seguinte redação:
“Art. 212 – (...)
§ 1º – A entidade de que trata o caput destinará as dotações e os recursos de que trata este artigo prioritariamente a projetos que se ajustem às diretrizes básicas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – Conecit –, definidos como essenciais ao desenvolvimento científico e tecnológico do Estado, à manutenção das atividades de suporte à pesquisa das instituições de pesquisa do Estado, bem como à reestruturação da capacidade técnico-científica dessas instituições, em conformidade com os princípios definidos no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – e a serem observados nos programas do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG –, vedado o uso desses recursos para remuneração de pessoal e pagamento de encargos sociais.
§ 2º – Serão destinados no mínimo 10% (dez por cento) dos recursos a que se refere o caput para a manutenção da infraestrutura e das atividades de suporte à pesquisa nas instituições do Estado que realizam atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na agropecuária, vedado o uso desses recursos para despesas de pessoal e encargos sociais.”.
Art. 2º – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente e relator – Guilherme da Cunha – Zé Reis – Coronel Sandro – Charles Santos – Celise Laviola – André Quintão.