


DECRETO Nš 13.394 DE 03/16/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 13.394, DE 16 DE MARĮO DE 2012.


Dispõe sobre normas relativas ā execuįão das obras e dos serviįos de engenharia com recursos vinculados.



Publicado no Diário Oficial nš 8.154, de 19 de marįo de 2012, páginas 2 e 3.
Revogado pelo Decreto nš 15.509, de 2 de setembro de 2020.
Repristinado pelo Decreto nš 15.648, de 8 de abril de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando as competęncias estabelecidas para a Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), constantes no art. 17, inciso VII, da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000, na redaįão dada pela Lei nš 3.345, de 22 de dezembro de 2006, e no Decreto nš 13.129, de 2 de marįo de 2011;

Considerando as normas fixadas pelo Governo Federal para as transferęncias de recursos da União mediante convęnios e contratos de repasse e respectivo registro no Sistema de Gestão de Convęnios e Contratos de Repasse (SICONV);

Considerando as normas estabelecidas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, relativas ao Sistema de Cadastro e Registro de Convęnios (SIAFEM/COVEN),

D E C R E T A:

Art. 1š As obras e os serviįos de engenharia, no âmbito do Poder Executivo Estadual, custeados com recursos provenientes de convęnios e contratos de repasse da União ou de outras fontes vinculadas, terão execuįão orįamentária e financeira por intermédio da Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL), mediante acesso direto pelo Sistema Integrado de Administraįão Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM/MS) e pelo Sistema Integrado de Planejamento e Orįamento para Estados e Municípios (SIPLAN/MS).

§ 1š O perfil de acesso ao SIAFEM/MS e ao SIPLAN/MS será definido em conjunto pela Auditoria-Geral do Estado, vinculada ā Secretaria de Estado de Fazenda; pela Superintendęncia de Orįamento e Programas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia e pelo órgão ou entidade executor do convęnio, do contrato de repasse ou do instrumento similar.

§ 2š Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as obras e os serviįos de engenharia executados pela Secretaria de Estado de Habitaįão e das Cidades (SEHAC), pela Agęncia de Habitaįão Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), e pela Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Art. 2š Mediante designaįão formalizada por ato do Governador do Estado, o Diretor-Presidente da AGESUL ou seu substituto será o ordenador de despesas para as obras e os serviįos de engenharia no âmbito do Governo do Estado, e assumirá todas as obrigaįões do contratado perante os órgãos públicos de fiscalizaįão e controle, por meio de Termo de Declaraįão de Transferęncia de Responsabilidades.

Art. 3š O titular do órgão ou da entidade executor do Convęnio designará um servidor e respectivo substituto com a responsabilidade de participar do processo licitatório, do acompanhamento físico-financeiro e da fiscalizaįão das obras e ou dos serviįos de engenharia, em conjunto com a equipe técnica da AGESUL.

Art. 4š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 1š de janeiro de 2012.

Campo Grande, 16 de marįo de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Governo

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública

WILSON CABRAL TAVARES
Secretária de Estado de Obras Públicas e de Transportes 

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraįão

TEREZA CRISTINA CORRĘA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistęncia Social

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaįão

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde

EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado