

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 22914, de 12/01/2018 de 12/01/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre a cessão de direitos creditórios originados de
créditos tributários e não tributários do
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a ceder
onerosamente, nos termos desta lei, direitos originados de créditos
tributários e não tributários, os quais tenham
sido objeto de parcelamento administrativo ou judicial, inclusive
quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas
de direito privado e a fundos de investimento regulamentados pela
Comissão de Valores Mobiliários – CVM.
§
1º – Para fins do disposto no caput, a cessão dos
direitos creditórios deverá:
I
– preservar a natureza do crédito de que se tenha
originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios
desse crédito;
II
– manter inalterados os critérios de atualização
ou correção de valores e os montantes representados
pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições
de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos
avençados, originalmente, entre a Fazenda Pública ou o
órgão da administração pública e o
devedor ou contribuinte;
III
– assegurar à Fazenda Pública ou ao órgão
da administração pública a prerrogativa de
cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que
se tenham originado os direitos cedidos;
IV
– realizar-se mediante operação definitiva,
isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida
de que decorra obrigação de pagamento perante o
cessionário, de modo que a obrigação de
pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a
todo tempo, com o devedor ou contribuinte;
V
– abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do
crédito, assim como recair somente sobre o produto de créditos
já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou
contribuinte, inclusive mediante a formalização de
parcelamento;
VI
– realizar-se em até cento e vinte dias antes da data de
encerramento do mandato do governador, ressalvado o caso em que o
integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios
ocorra após essa data.
§
2º – A cessão de direitos creditórios
preservará a base de cálculo das vinculações
constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte
efetuar o pagamento.
§
3º – A cessão de direitos creditórios não
poderá abranger percentuais do crédito que, por força
de regras constitucionais de repartição, pertençam
a outros entes da Federação.
§
4º – VETADO
§
5º – VETADO
§
6º – VETADO
§
7º – A cessão de direitos creditórios
originados de parcelamentos administrativos não inscritos em
dívida ativa fica limitada ao estoque de créditos
existentes até a data de publicação desta lei.
§
8º – VETADO


Art.
2º – 10% (dez por cento) dos recursos arrecadados com a
cessão de direitos creditórios serão destinados
a projetos e construção de barragens na Área
Mineira da Sudene.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 25/7/2018.)


Art.
3º – Fica revogado o § 3º do art. 32 da Lei nº
22.606, de 2017.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos, quanto ao disposto no § 8º do
art. 1º, a 20 de julho de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL