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Lei 23776, de 07/01/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Ribeirão das
Neves o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Ribeirão das Neves imóvel com área de
aproximadamente 500m² (quinhentos metros quadrados), situado na
Avenida dos Nogueiras, 136, Bairro Centro, naquele município,
registrado sob o nº 8.834, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se a sediar a Secretaria Municipal de Saúde de
Ribeirão das Neves.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO