ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _________/
2019
210
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que estabeleça a criação de rede de apoio às crianças e adolescentes do
Ensino Público Estadual, vítimas de violência familiar, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 24 de Setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2019.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REDE DE
APOIO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO
ENSINO PÚBLICO ESTADUAL, VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA FAMILIAR.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Cria a Rede Estadual de Apoio e Auxílio para Crianças e Adolescentes Vítimas de
Violência Familiar.
Art. 2º - A Rede Estadual de Apoio se instalará nas escolas públicas e profissionalizantes do
Estado da Paraíba.
Art. 3º - O apoio será realizado por profissionais capacitados do âmbito da psicologia,
pedagogia e saúde.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário José Mariz, 24 de setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa

JUSTIFICATIVA

A violência familiar e contra a mulher está presente em muitos lares paraibanos,
afetando muitas crianças e adolescentes, sendo necessário o trabalho de conscientização e apoio
psicológico aos adolescentes da Rede Estadual de Ensino. Desta forma, o presente Projeto de
Indicação possui o objetivo de tratar e cuidar psicologicamente dos nossos jovens, reduzindo os
abusos e a violência no âmbito familiar no longo prazo.
Nesse sentido, as escolas não são apenas locais de aprendizado, são locais de
experiências, respeito e cuidado, de modo que o presente Projeto visa cuidar e conscientizar
nossos jovens sobre a importância do respeito no âmbito familiar, a fim de que os mesmos
possam identificar e evitar casos de violência doméstica.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Plenário José Mariz, 24 de setembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
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