CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 926/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.743/2021
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe acerca da disponibilização de assistência
psicológica às mulheres mastectomizadas no
Estado da Paraíba e determina outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica assegurada às mulheres mastectomizadas no Estados da Paraíba
assistência psicológica, visando a prevenção e a redução de sequelas decorrentes do
processo cirúrgico.
Parágrafo único. O direito previsto no caput aplica-se a todas as mulheres que
comprovarem ter se submetido a cirurgia de mastectomia em unidade pública de saúde,
com ou sem esvaziamento axilar.
Art. 2º A assistência psicológica de que trata esta Lei será realizada de acordo
com o quadro clínico de cada paciente, cabendo aos profissionais de saúde definir que
técnica de intervenção será aplicada, bem como o número de sessões a serem ministradas.
Art. 3º O Poder Público poderá regulamentar esta Lei, inclusive celebrar parcerias
e/ou convênios com os municípios, com o objetivo de ampliar a rede de atendimento
psicológico para as mulheres mastectomizadas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de setembro de 2021.