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Lei 22407, de 15/12/2016 - Texto Original


Autoriza
a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais – Fapemig – a alienar, por meio de venda, os
bens que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – autorizada
a alienar, por meio de venda, os bens imóveis descritos no
Anexo desta lei. 



Art.
2º – E As alienações de que trata esta lei
serão precedidas de avaliação e licitação,
na modalidade de concorrência, a cargo de comissão a ser
designada pelo presidente da Fapemig.


Art.
3º – O produto da alienação dos bens a que
se refere o art. 1º desta lei será destinado ao
atendimento dos fins institucionais da Fapemig, observado o disposto
no art. 44 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o caput do art. 1º da Lei nº 22.407, de 15 de
dezembro de 2016)


Os
bens imóveis a que se refere o art. 1º desta lei
compreendem os andares 1º, 2º, 3º, 5º, 6º,
7º, 8º, 9º, 10º e 12º do Edifício 101
Oxford, localizado na Rua Raul Pompéia, nº 101, Bairro
São Pedro, no Município de Belo Horizonte, sendo quatro
salas por andar, um auditório, agregado ao 12º pavimento
e 21 vagas de garagem, construídos no Lote nº 12 da
Quadra 3 da 2ª Seção Suburbana de Belo Horizonte,
de área total de 510,20m2 (quinhentos e dez vírgula
vinte metros quadrados), registrados no Cartório do 4º
Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte-MG, com
as seguintes especificações:
–
Sala
101: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.890;
–
Sala
102: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.891;
–
Sala
103: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.896;
–
Sala
104: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.897;
–
Sala
201: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.892;
–
Sala
202: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.893;
–
Sala
203: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.898;
–
Sala
204: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.899;
–
Sala
301: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.894;
–
Sala
302: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.895;
–
Sala
303: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.900;
–
Sala
304: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.901;
–
Sala
501: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.908;
–
Sala
502: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.909;
–
Sala
503: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.918;
–
Sala
504: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.919;
–
Sala
601: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.910;
–
Sala
602: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.911;
–
Sala
603: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.920;
–
Sala
604: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.921;
–
Sala
701: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.912;
–
Sala
702: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.913;
–
Sala
703: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.922;
–
Sala
704: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.923;
–
Sala
801: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.914;
–
Sala
802: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.915;
–
Sala
803: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.924;
–
Sala
804: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.925;
–
Sala
901: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.916;
–
Sala
902: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.917;
–
Sala
903: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.926;
–
Sala
904: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.927;
–
Sala
1001: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.884;
–
Sala
1002: fração ideal de 0,019118, matrícula nº
39.885;
–
Sala
1003: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.886;
–
Sala
1004: fração ideal de 0,015745, matrícula nº
39.887;
–
Sala
1201: fração ideal de 0,023799, matrícula nº
40.225;
–
Sala
1202: fração ideal de 0,023799, matrícula nº
40.226;
–
Sala
1203: fração ideal de 0,019604, matrícula nº
40.227;
–
Sala
1204: fração ideal de 0,019604, matrícula nº
40.228.
–
Vaga
de garagem nº 3: fração ideal de 0,006528,
matrícula nº 39.932;
–
Vaga
de garagem nº 4: fração ideal de 0,006528,
matrícula nº 39.933;
–
Vaga
de garagem nº 7: fração ideal de 0,006528,
matrícula nº 39.888;
–
Vaga
de garagem nº 8: fração ideal de 0,006528,
matrícula nº 39.889;
–
Vaga
de garagem nº 9: fração ideal de 0,006528,
matrícula nº 39.902;
–
Vaga
de garagem nº 10: fração ideal de 0,006528,
matrícula nº 39.934;
–
Vaga
de garagem nº 11: fração ideal de 0,006528,
matrícula nº 39.935;
–
Vaga
de garagem nº 12: fração ideal de 0,006528,
matrícula nº 39.936;
–
Vaga
de garagem nº 13: fração ideal de 0,006528,
matrícula nº 39.937;
–
Vaga
de garagem nº 14: fração ideal de 0,006528,
matrícula nº 40.231;
–
Vaga
de garagem nº 15: fração ideal de 0,006528,
matrícula nº 40.232;
–
Vaga
de garagem nº 16: fração ideal de 0,006528,
matrícula nº 40.233;
–
Vaga
de garagem nº 17: fração ideal de 0,004640,
matrícula nº 39.903;
–
Vaga
de garagem nº 18: fração ideal de 0,004640,
matrícula nº 39.904;
–
Vaga
de garagem nº 19: fração ideal de 0,004640,
matrícula nº 39.905;
–
Vaga
de garagem nº 20: fração ideal de 0,004640,
matrícula nº 39.906;
–
Vaga
de garagem nº 21: fração ideal de 0,004640,
matrícula nº 39.907;
–
Vaga
de garagem nº 22: fração ideal de 0,004640,
matrícula nº 39.928;
–
Vaga
de garagem nº 23: fração ideal de 0,004640,
matrícula nº 39.929;
–
Vaga
de garagem nº 24: fração ideal de 0,004640,
matrícula nº 39.930;
–
Vaga
de garagem nº 25: fração ideal de 0,004640,
matrícula nº 39.931.