










DECRETO
Nº 37.992, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Introduz modificações no Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, relativamente à denegação da Autorização de
Uso da NF-e em virtude de irregularidade fiscal do destinatário.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
Ajuste SINIEF nº 10/2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro
de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 129-A. Relativamente à NF-e prevista no inciso XXIX do art. 85,
utilizada em substituição à NF modelo 1 ou 1-A pelo contribuinte do ICMS,
previamente credenciado pela SEFAZ, são observadas as seguintes normas (Ajustes
SINIEF 07/2005, 11/2005, 02/2006, 04/2006 e 08/2007): (NR)
..........................................................................................................................
II - para a concessão da Autorização de Uso da NF-e, serão analisados os
seguintes elementos:
..........................................................................................................................
e) a partir de 1º de abril de 2012, a regularidade fiscal do destinatário, na hipótese de operação interna (Ajuste SINIEF 10/2011); (AC)
..........................................................................................................................
 
III - com base no resultado da análise referida no inciso II, a unidade
fazendária cientificará o emitente:
..........................................................................................................................
b) da denegação da Autorização de Uso da NF-e, em virtude da
irregularidade fiscal do emitente, bem como, a partir de 1º de abril de 2012,
do destinatário (Ajuste SINIEF 10/2011); (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 22 de Março de 2012, pág.
14, coluna 2.)
 
No artigo 1º do Decreto nº 37.992, de 21 de março
de 2012, que modifica o Decreto nº 14.876, de 12 de
março de 1991, e dispõe sobre a denegação da Autorização de Uso da NF-e em
virtude de irregularidade fiscal do destinatário:
 
Onde se lê:
 
“Art. 129-A.
..........................................................................................
II -
.........................................................................................................
e) ...........................................................................................................”
 
Leia-se:
 
“Art. 129-A.
...........................................................................................
II -
..........................................................................................................
g)
..........................................................................................................”.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.