










DECRETO
Nº 35.223, DE 23 DE JUNHO DE 2010.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 18.592, de 14 de julho de
1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal por
contribuinte do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade
de promover ajustes no Decreto nº 18.592, de 14 de
julho de 1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom
Fiscal por contribuinte do ICMS, em função da implantação de sistema de
controle de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF no Sistema
Eletrônico Integrado de Informações Fazendárias – e-Fisco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 18.592, de 14 de julho de
1995, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF
por contribuinte do ICMS, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º Até 08 de agosto
de 2010, a
autorização para uso do ECF será solicitada, na repartição fazendária do
domicílio do contribuinte, mediante preenchimento do formulário Pedido de Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal, emitido em 03 (três) vias, no mínimo, conforme modelo
constante do Anexo I, contendo as seguintes informações: (NR)
 
Art. 2º-A A partir de 09
de agosto de 2010, o pedido de uso do ECF será efetuado pelo contribuinte, com
utilização de certificação digital, mediante acesso ao sistema de controle de
ECF no Sistema Eletrônico Integrado de
Informações Fazendárias
- e-Fisco, no
endereço www.sefaz.pe.gov.br, na Internet, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da
intervenção técnica inicial, que deverá estar previamente registrada no
referido sistema, devendo ser fornecidas as seguintes informações: (ACR)
 
I - identificação e endereço do
contribuinte;
 
II - marca, modelo, número de
fabricação e número atribuído ao equipamento, pelo estabelecimento-usuário;
 
III - os seguintes dados sobre o
Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF:
 
a) número do registro estadual do
PAF-ECF, emitido pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ;
 
b) nome e versão do PAF-ECF.
 
§ 1º Relativamente ao pedido de
uso de ECF previsto no caput, os seguintes documentos deverão permanecer
em poder do contribuinte para apresentação à Secretaria da Fazenda, quando
solicitado:
 
I - cópia do
documento fiscal referente à entrada do ECF no estabelecimento;
 
II - cópia do
contrato de arrendamento mercantil, se houver, dele constando cláusula segundo
a qual o ECF só poderá ser retirado do estabelecimento após anuência do Fisco;
 
III - folha
demonstrativa acompanhada de:
 
a) Cupom de
Redução "Z", efetuada após a emissão de Cupons Fiscais com valores
mínimos;
 
b) Cupom de
Leitura "X", emitido imediatamente após o Cupom de Redução
"Z", visualizando o Totalizador Geral irredutível;
 
c) indicação de
todos os símbolos utilizados com o respectivo significado;
 
d) Cupom de
Leitura da Memória Fiscal, emitido após as leituras anteriores.
 
§ 2º O contribuinte que tenha
solicitado autorização para uso de ECF, nos termos previstos neste artigo, fica
obrigado à utilização do mencionado equipamento desde o momento da comunicação
do pedido de uso, observando-se as normas a seguir indicadas:
 
I - no caso de posterior
constatação de irregularidade, pela SEFAZ, a utilização do ECF ficará suspensa
até a correspondente regularização pelo contribuinte;
 
II - na hipótese do inciso I, não
havendo correção da irregularidade no prazo definido em intimação realizada
pela SEFAZ, a autorização para uso do ECF será cancelada, sem prejuízo da
apuração do imposto devido e da aplicação das penalidades cabíveis. 
 
Art. 3º Na cessação de uso do
ECF, até 08 de agosto de 2010, o usuário apresentará, à repartição fazendária
do domicílio do contribuinte, o "Pedido para Uso ou Cessação de Uso de
Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal", e, a partir de 09 de agosto de
2010, comunicará tal fato, até o dia 15 do mês subsequente ao da efetiva
cessação do uso, por meio de acesso ao sistema
mencionado no art. 2º-A,
via Internet, utilizando-se de certificação digital, devendo, relativamente ao
mencionado “Pedido de Cessação de Uso de ECF”: (NR)
 
I - até 08 de
agosto de 2010, fazer constar a
indicação de que se trata de cessação de uso; 
 
II - até 08 de
agosto de 2010, anexar Cupom de
Leitura dos Totalizadores e Cupom de Leitura da Memória Fiscal; 
 
III - até 08 de
agosto de 2010, providenciar, se
deferido, entrega ao novo adquirente, se for o caso, de cópia reprográfica da
respectiva 2ª via;
..........................................................................................................................
VI - a partir de 09
de agosto de 2010,
os documentos
previstos no inciso II deverão permanecer em poder do contribuinte pelo prazo
de 5 (cinco) anos para apresentação à Secretaria da Fazenda, quando solicitado.
(ACR)
 
§ 1º Os arquivos a que se referem
os incisos IV e V devem compreender todo o período de funcionamento do
equipamento e serão conservados pelo contribuinte até que ocorra a prescrição
dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (REN)
 
§ 2º A partir de 09 de agosto de
2010, o pedido de cessação de uso de ECF será deferido de ofício quando da
respectiva inclusão no sistema de controle de ECF, sem prejuízo de posterior
fiscalização e da apuração do imposto devido, se houver. (ACR)
 
Art. 7º A critério do órgão da
SEFAZ responsável pelo controle da utilização de ECFs, podem ser credenciados,
para garantir o funcionamento e a inviolabilidade do equipamento, bem como para
nele ser efetuada qualquer intervenção técnica: (NR)
..........................................................................................................................
§ 1º O credenciamento deverá ser
precedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE. (REN)
 
§ 2º A partir de 28 de junho de 2010,
apenas serão credenciados estabelecimentos que tenham domicílio fiscal neste
Estado. (ACR)
 
§ 3º A partir de
28 de junho de 2010, a
empresa credenciada terá seu credenciamento suspenso quando comprovado o seguinte: ACR)
 
I - situação
cadastral irregular perante o CACEPE;
 
II - débitos
fiscais pendentes de regularização;
 
III - irregularidade quanto
à entrega de documentos de informações econômico-fiscais.
 
§ 4º A partir de 28 de junho de 2010, a empresa que tenha o credenciamento suspenso, nos termos do § 3º, somente voltará a ser
considerada regular, para efeito de recredenciamento, quando comprovado o saneamento das situações que tenham motivado a respectiva
suspensão. (ACR)
 
§ 5º A partir de 28 de junho de 2010, o
credenciamento previsto neste artigo poderá ser cancelado ou suspenso, a
qualquer tempo, a critério da autoridade fazendária, na hipótese de
descumprimento da legislação específica, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis. (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 10. O credenciado deverá, até 08 de agosto de 2010, emitir em formulário próprio,
de acordo com o Anexo 2, e, a partir de 09 de agosto de 2010, incluir no sistema
mencionado no art. 2º-A, o documento denominado “Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal”: (NR)
.........................................................................................................................
Parágrafo único. A partir de 09 de
agosto de 2010, relativamente ao disposto no caput: (ACR)
 
I - a inclusão do
“Atestado de Intervenção em ECF” no sistema mencionado no art. 2º-A, pelo
credenciado, deverá ser efetuada mediante utilização de certificação digital,
até o dia 10 do mês subsequente àquele em que tenha
ocorrido a intervenção;
 
II - o contribuinte-usuário deverá
confirmar, no referido sistema, a inclusão do “Atestado de Intervenção em ECF”
efetuada pelo credenciado, até o dia 15 do mês subsequente àquele em que tenha
ocorrido a intervenção.
 
Art.11. O "Atestado de
Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" deverá conter, no
mínimo, as seguintes indicações: 
.........................................................................................................................
II - até 08 de agosto de 2010,
número de ordem e da
via; (NR)
..........................................................................................................................
IV - nome, endereço, número de
inscrição, estadual e no CNPJ e, até 08 de agosto de 2010,
código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, do
estabelecimento usuário do ECF; (NR)
..........................................................................................................................
IX - importâncias acumuladas em cada Totalizador Parcial, bem como no Totalizador Geral, antes e após a intervenção, e: 
..........................................................................................................................
c) até 08 de agosto
de 2010, se for o caso, número de ordem
específico para cada série e subsérie de outros documentos emitidos; (NR)
..........................................................................................................................
XII - até 08 de agosto de 2010, nome do credenciado que tenha efetuado a intervenção
imediatamente anterior, bem como número do respectivo atestado de intervenção;
(NR)
 
XIII - motivo da intervenção e, até 08 de agosto de 2010, discriminação
dos serviços executados; (NR)
..........................................................................................................................
XV - local de
intervenção e, até 08 de agosto de 2010, data da
respectiva emissão; (NR)
 
XVI - relativamente ao
interventor: (NR/ACR)
 
a) até 08 de agosto de 2010, nome
e assinatura, bem como espécie e número do respectivo documento de identidade;
 
b) a partir de 09 de agosto de 2010,
nome e número do CPF;
 
XVII - até 08 de agosto
de 2010, nome, endereço e número de
inscrição, estadual e no CGC, do impressor do atestado, data e quantidade da
impressão, número de ordem do primeiro e do último atestados impressos e número
da "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais"; (NR)
 
XVIII - a partir de 09 de agosto de 2010, data do início e
do término da intervenção. (ACR)
 
§ 1º Até 08 de agosto
de 2010, as indicações dos incisos I, II,
III, XIV e XVII do "caput" serão tipograficamente impressas. (NR)
 
§ 2º Até 08 de agosto
de 2010, havendo insuficiência de espaço,
as indicações previstas nos incisos VII, IX, XII e XIII do "caput"
poderão ser complementadas no verso do documento ali referido. (NR)
 
§ 3º Até 08 de agosto
de 2010, os dados de interesse do
estabelecimento credenciado poderão ser indicados em campo específico, ainda
que no verso do Atestado de que trata este artigo. (NR)
 
§ 4º Até 08 de agosto
de 2010, os formulários do Atestado
previsto no "caput" serão numerados em ordem crescente de 1 a 999.999, reiniciada a numeração quando atingido este limite. (NR)
 
§ 5º Até 08 de agosto
de 2010, o "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" será de tamanho não inferior a 29,7 cm x 21 cm. (NR)
 
§ 6º Até 08 de agosto
de 2010, os estabelecimentos gráficos
somente poderão confeccionar formulários destinados à emissão do Atestado de
que trata este artigo mediante prévia autorização do Fisco, nos termos
previstos nos artigos 97 e 98 do Decreto nº 14.876, de
12 de março de 1991, com a redação dada pelo Decreto
n° 18.321, de 13 de janeiro de 1995. (NR)
 
Art. 12. Até 08 de agosto
de 2010, o "Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal" será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que
terão o seguinte destino: (NR)
 
Art. 2º A partir de 09 de agosto de 2010, ficam revogados o Anexo 1 – Pedido de Uso ou de Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal e o Anexo 2 – Atestado
de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, ambos do Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do
Campo Das Princesas, em 23 de junho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.