


LEI Nº 4.812 DE 01/07/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.812, DE 7 DE JANEIRO DE 2016.


Dispơe sobre açăo de combate, controle, prevençăo e reduçăo de doenças pelo vetor Aedes aegypti em MS, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.080, de 8 de janeiro de 2016, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o ESTADO DE ALERTA DE SAÚDE PÚBLICA, em âmbito estadual, açơes de força tarefa visando ao combate, controle, prevençăo e à reduçăo de doenças transmitidas mosquito Aedes aegypti transmissăo da Zika, Dengue e Chikungunya no Estado de Mato Grosso de Sul.

Parágrafo único. Considera-se infraçăo, que trata essa Lei, toda açăo de pessoa física ou jurídica que configurem desobediência às determinaçơes dos órgăos públicos de combate ao mosquito vetor Aedes aegypti, transmissor da Zika, Dengue e Chikungunya previstas em Lei.

Art. 2º As sançơes previstas nesta Lei serăo aplicadas aos proprietários de imóveis e, caso estejam alugados, serăo aplicadas ao locatário por meio do CPF, ficando o responsável negativado, perante os órgăos públicos competentes.

Parágrafo único. Caso a infraçăo seja em imóveis (edificaçơes, praças, rotatórias, terrenos, galpơes, depósitos de veículos apreendidos, entre outros) da administraçăo pública, municipal, estadual e federal, os responsáveis diretos e indiretos pelo órgăo por năo manterem seus estabelecimentos sem foco do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Zika, Dengue e Chikungunya (lembrando do Aedes albopictus nas áreas periféricas do município e ou próximo às matas), serăo notificados e responsabilizados legalmente.

Art. 3º Considera-se infraçăo a manutençăo de objetos que propiciem a reproduçăo de mosquitos tais como: depósito de pneus a céu aberto, recipientes sob vasos de plantas, depósitos de lixo ou qualquer material que possa captar água da chuva ou outros meios que acumulem água e possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito Aedes aegypti, transmissor da Zika, Dengue e Chikungunya.

§ 1º No caso em que os pneus estiverem em via ou passeio público, em desconformidade com o que estabelece a norma, năo se conseguindo identificar o autor da infraçăo, o material deverá ser recolhido pelo serviço de coleta de lixo sob pena de, o órgăo ou empresa responsável pela coleta, ser notificado e responsabilizado conforme o parágrafo único do artigo 2º.

§ 2º Os imóveis que contenham piscinas deverăo manter tratamento regular e adequado da água evitando a proliferaçăo do mosquito.

Art. 4º A manutençăo das galerias de águas pluviais, para evitar o acúmulo de água e proliferaçăo de mosquito ou qualquer outro inseto, é de responsabilidade da empresa pública ou privada de saneamento básico de cada município do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5º Ficam os responsáveis por obras de construçăo civil: os proprietários, posseiros, ou responsáveis legais, obrigados a requerer inspeçăo verificaçăo de Agentes de Saúde estadual/municipal habilitado e capacitado para aplicaçăo de larvicida que impeçam a proliferaçăo do vetor nos casos de necessidade em manter reservatório de água. Neste caso, deve haver a data da última aplicaçăo e a indicaçăo do responsável técnico pelo serviço.

§ 1º No caso de edificaçơes novas o agente fiscalizador deverá verificar se há pontos de acúmulo de água, após a verificaçăo, năo contendo irregularidades descritas em Lei, será emitido o habite-se, e no caso de haver alguma irregularidade, notificar a vigilância sanitária municipal e a coordenadoria municipal de controle de vetores. Após saná-la, haverá nova vistoria para a emissăo do habite-se.

§ 2º Os estabelecimentos que funcionem como depósitos de produtos inservíveis ou sucatas ficam obrigados a realizar a instalaçăo de cobertura fixa ou desmontável sobre objetos que possam acumular água, devendo providenciar rigorosa fiscalizaçăo em suas áreas.

§ 3º A limpeza de terrenos baldios será de responsabilidade do proprietário, possuidor ou responsável legal pelo imóvel.

§ 4º As imobiliárias, que disponham de imóveis desocupados sob sua administraçăo, ficam obrigadas a exercer rigorosa fiscalizaçăo em sua área, determinando imediata retirada de quaisquer recipientes que contenham água em seu interior de modo que possa tornar-se meio propício para gerar foco do mosquito Aedes aegypti.

§ 5º Fica obrigado o responsável pela propriedade pública e privada pela manutençăo de limpeza e desinfecçăo de reservatórios de água (caixas d' água, algibre, cisternas e outros), conforme orientaçăo/recomendaçăo e/ou nota técnica de órgăo competente, de modo a mantê-las permanentemente vedadas, visando a impedir a proliferaçăo de mosquitos.

Art. 6º Nos casos de denúncia com identificaçăo de doença na localidade, deverá o Poder Executivo Estadual e Municipal por meio das Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipais promoverem açơes de polícia administrativa em conjunto com os Agentes de Saúde (Agente de Endemias/ Agente Comunitário de Saúde), os quais poderăo ingressar na habitaçăo, terreno, edifício ou estabelecimento, quando esse se encontrar desocupado ou abandonado, respeitado o devido processo legal sanitário.

Art. 7º Nos casos de recusa ou oposiçăo do ingresso dos Agentes de Saúde no imóvel, será notificado pela vigilância sanitária municipal o proprietário, possuidor ou responsável legal, administrador ou seus procuradores, para que facilite o acesso ao imóvel ou propriedade no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 1º Persistindo a recusa ou oposiçăo, será lavrado pela vigilância sanitária municipal, Auto de Infraçăo Sanitária na forma prevista na Lei Estadual nº 1.293, de 1992, nos artigos 302 e 307, ou outra que vier a substituí-la.

§ 2º Após a lavratura do Auto de Infraçăo Sanitária (AIS), deverá ser instaurado Processo Administrativo Sanitário (PAS), seguindo os ritos processuais de penalidades previstas na Lei Estadual nº 1.293, de 1992, em seus artigos 341, 345 e 347, ou outra que vier a substituí-la, publicada em Diário Oficial do Estado ou Município, com envio de Termo de Imposiçăo de Penalidade para o devido recolhimento dos valores estabelecidos, na Secretaria de Fazenda do Estado ou do Município.

§ 3º Após a lavratura do Auto de Infraçăo Sanitária (AIS), o Fiscal/Técnico de Vigilância Sanitária deverá comunicar oficialmente, imediatamente, a autoridade policial competente da possível prática do crime previsto no art. 268 do Código Penal, e ou aos Ministérios Públicos Federal, Estadual ou Municipal.

Art. 8º Nos casos de dificuldade à diligência, quando a habitaçăo, terreno, edifício ou estabelecimento com possíveis focos do mosquito transmissor encontrar-se habitado, desabitado, o Agente de Saúde notificará o proprietário, o responsável e ou locatário a comparecer, no prazo de 24 horas, na sede da Coordenadoria de Controle de Vetores Municipal, para o agendamento de inspeçăo.

§ 1º Persistindo dificuldade à diligência, a vigilância sanitária municipal lavrará Auto de Infraçăo Sanitária e providenciará a publicaçăo no informativo Oficial do Município da Comunicaçăo de Ingresso Compulsório, com a data e horário em que será realizada a medida para efetivaçăo das providências necessárias à prevençăo e controle de vetor da dengue, năo poderá ser inferior a 24 h (vinte e quatro horas) da publicaçăo.

§ 2º Verificado e identificado morador realizando descarte de resíduos em terreno baldio e ou aberto próximo ou năo a sua residência, será responsabilizado na forma prevista em Lei.

Art. 9º  No exercício da açăo de controle vetorial, e que trata esta Lei, as infraçơes sanitárias serăo classificadas pela verificaçăo da existência de focos nas formas imaturas do mosquito Aedes aegypti.

Parágrafo único. Considera-se reincidente o cidadăo autuado e sentenciado como infrator. 

Art. 10. O auto de infraçăo será lavrado pela Vigilância Sanitária Municipal em 3 (três) vias, no mínimo, destinando-se a primeira ao Autuado e conterá:

I - o nome da pessoa física e sua identificaçăo e, quando se tratar de pessoa jurídica, denominaçăo da empresa pública ou privada autuada, e sua identificaçăo, especificaçăo de seu ramo de atividade e endereço;

II - o ato ou fato constitutivo da infraçăo e o local, a hora e a data respectivos;

III - a disposiçăo legal ou regulamentar transgredida e quais as penalidades a que está sujeito o infrator;

IV - o prazo de quinze (15) dias, para defesa ou impugnaçăo do Auto de Infraçăo Sanitária (AIS), salvo quando adotado rito sumaríssimo;

V - o nome e cargo legíveis da autoridade sanitária autuante e sua assinatura;

VI - a assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou preposto e, em caso de recusa, a assinatura de duas (2) testemunhas, quando possível.

§ 1º  Havendo recusa do infrator em assinar o Auto de Infraçăo Sanitária (AIS) será feita, neste, a mençăo do fato.

§ 2º  A vigilância sanitária municipal competente, em açăo rotina seguirá o Rito Processual Regimental disposto na Lei Estadual nº 1.293, de 29 de setembro de 1992, Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, e, considerando o Estado de Alerta e ou de Emergência de Saúde Pública, obedecerá ao Processo Administrativo Sanitário (PAS), ao rito sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator năo apresente defesa em 24 horas.

Art. 11. O infrator autuado e năo reincidente terá 24h (vinte e quatro horas) para regularizar a situaçăo, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel.

Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a penalidade prevista em Lei.

Art. 12. O infrator autuado e reincidente, além da aplicaçăo da multa com 50% do valor da primeira multa e terá 24h (vinte e quatro horas) para regularizar a situaçăo, findo os quais será feito uma nova vistoria no imóvel.

Parágrafo único. Persistindo a irregularidade, será aplicada a multa em dobro, sem prejuízo das demais aplicadas anteriormente.

Art. 13. A empresa sujeita à vigilância sanitária săo classificadas conforme o enquadramento de porte definido na legislaçăo federal, RDC ANVISA 222, de 28 de dezembro de 2006, com fundamento legal Medida Provisória nº 2.190-34, 23/8/2001 ou a que vier substituí-la.

Art. 14. Conforme a classificaçăo no artigo anterior, a empresa recolherá as taxas de fiscalizaçăo a que correspondem os seguintes parâmetros:

I - para as do Grupo I - Grande 200 UFERMS;

II - para as do Grupo II - Grande 180 UFERMS;

III - para as do Grupo III - Média 150 UFERMS;

IV - para as do Grupo IV - Média 120 UFERMS;

V - para as do inciso V - Pequena, 100 UFERMS;

VI - para as do inciso VI - Microempresa, 80 UFERMS;

VII - para as do inciso VII - Micro empreendedor individual 10 UFERMS. 

Art. 15. Na detecçăo de foco nos Estados de Alerta e de Emergência em Saúde Pública para efeito de Imposiçăo de Penalidade (MULTA), em imóvel residencial será considerado o valor estabelecido pela avaliaçăo do imóvel pelo Órgăo Competente Municipal.

Art. 16. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado na forma do art. 349 para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da sua ciência, recolhendo-a a conta do Fundo Estadual de Saúde ou à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Os valores das multas aplicadas e recolhidas serăo distribuídos da seguinte forma:

I - 50% em conta específica da Vigilância em Saúde Municipal;

II - 25% Superintendência Geral de Vigilância em Saúde/SES/MS;

III - 25% Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 17. O Comprovante de recolhimento da multa deverá ser apresentado ao órgăo expedidor, no prazo de 24 h (vinte e quatro horas) seguintes à sua quitaçăo, ou no primeiro dia útil subsequente, sob pena de inscriçăo em dívida ativa.

Parágrafo único. Caso haja inadimplência no pagamento das multas aplicadas, o valor será inscrito na dívida ativa Municipal e ou Estadual.

Art. 18. Fica o Gestor Municipal de Saúde responsável a possuir e manter recursos humanos (Agente de Endemias) com vínculo estatutário, de forma a cumprir o quantitativo estabelecido nas Diretrizes Nacionais para Prevençăo e Controle de Endemias e Epidemias (Ministério da Saúde - 2009), para que as açơes sejam efetivas e eficientes no combate ao vetor Aedes aegypti.

Art. 19. A Fiscalizaçăo do fiel cumprimento desta Lei, compreendendo os procedimentos administrativos, a aplicaçăo das penalidades e demais providências que se fizerem necessárias, serăo de competência da Vigilância Sanitária Estadual e ou Municipal, no que couber.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de janeiro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Saúde