

Imprimir documento


LEI 14989, de 14/01/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itaúna
o imóvel que especifica.



O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itaúna o imóvel constituído da Praça de
Esportes JK e benfeitorias nela existentes, com área de
13.000m² (treze mil metros quadrados), situado na Avenida
Maestro Hermínio Corradi, s/nº, naquele Município,
registrado sob o nº 30.557, a fls. 233 do livro 3-AB, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.

Parágrafo
único. A alienação do imóvel de que trata
o caput deste artigo condiciona-se a sua utilização
como centro de prática de esportes e de lazer.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia