










DECRETO Nº 33.458,
DE 29 DE MAIO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 11.870.782,00, em favor da Secretaria das Cidades. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de
reativação de convênios celebrados com a União, com disponibilidade de
contrapartida estadual na ação prevista para suas execuções, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DAS CIDADES, crédito suplementar no valor de R$ 11.870.782,00
(onze milhões, oitocentos e setenta mil, setecentos e oitenta e dois reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de convênios firmados com a União, através do
Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal, não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008,
especificados no Anexo II do presente Decreto, a seguir discriminados:
 
·      Contrato
de Repasse nº 0222.637-78/2007-MC-CEF, de 04.12.2007, objetivando a produção de
lotes urbanizados, construção de moradias, remoção de palafitas e urbanização
das favelas Chiado do Rato, Vila Maruim e Vila Vitória no Município do Cabo de
Santo Agostinho/PE;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0218.598-27/2007/MC-CEF, de 04.12.2007, objetivando dotar de
infra-estrutura básica e habitação, com pavimentação e drenagem, sistema de
abastecimento de água e esgotamento sanitário a Vila do Tetra e demais localidades
- Caixa d’Água - Olinda/PE.(Urbanização Integrada de Assentamentos
Precários/Bacia do Beberibe);
 
·      Contrato
de Repasse nº 0223.918-99/2007/MC-CEF, de 04.12.2007, objetivando a urbanização
de área de reassentamento, das comunidades Justiça e Paz (Tururu) e São Pedro e
pavimentação e drenagem de vias arteriais e coletoras do Janga e Pau Amarelo no
Município de Paulista/PE.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de maio me 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.