Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

333
INDICATIVO Nº _____________/
2020

AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo) que Antecipa o
pagamento do Abono Natalino destinado a famílias do Programa Bolsa Família no
estado da Paraíba. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar
de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do
Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a
presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável
interesse público.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de indicação ao chefe do poder executivo estadual se justifica
pelo Decreto nº 40.134 que coloca a Paraíba em estado de calamidade pública, devido a
pandemia do Coronavírus. Com essa medida excepcional vários já são os reflexos
sentidos na economia local, principalmente pela população pobre do estado que depende
dos programas sociais para sua sobrevivência.
Desta forma, solicitamos a antecipação do pagamento do Abono Natalino
programa do governo do estado que transfere renda para todos (as) beneficiários do
programa Bolsa Família do estado da Paraíba. Estima-se que mais de 500 mil famílias
recebam o benefício nesse momento cujos estudos epidemiológicos apontam o pico da
pandemia no Brasil.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
Nesse sentido, solicitamos ao poder executivo estadual que esta Lei seja por ele
apresentada a Casa de Epitácio Pessoa, ao passo que conclamamos apoio dos nobres
pares, para a aprovação da referida propositura em plenário.

Sala das Sessões, 13 de abril de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº__________/2020

Dispõe sobre a antecipação do
pagamento do benefício Abono Natalino
no estado da Paraíba e dá outras
providências.

A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba Decreta:

Art. 1º - O pagamento do benefício de transferência de renda Abono Natalino do estado
da Paraíba, excepcionalmente no ano de 2020 será antecipado em virtude dos efeitos da
crise causada pelo Coronavírus.
Art. 2º - O pagamento poderá ser efetuado entre os meses de maio, junho e julho de
2020.
Art. 3º - Os critérios de concessão e demais especificidades do processo de pagamento
serão regidos conforme a Lei nº 9.973, de 25 de abril de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.