


LEI Nş 2.131 DE 08/02/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nş 2.131, DE 2 DE AGOSTO DE 2000.


Dispőe sobre o parcelamento de multas por infraçőes ao Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.320, de 3 de agosto de 2000.
Declarada inconstitucional, por vício de origem, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 5.283. Certidăo de Julgamento anexa.
Revogada pela Lei nş 5.049, de 22 de agosto de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Os débitos decorrentes de multas por infraçăo ao Código Brasileiro de Trânsito poderăo ser parcelados em até 10 vezes, mensais e consecutivas, se o valor de cada parcela atingir o mínimo de R$ 100,00 (cem reais).

§ 1ş O interessado comprovará a propriedade do veículo, indicando o número de parcelas necessárias ŕ liquidaçăo do débito, obedecendo ao limite estabelecido no caput do presente artigo.

§ 2ş O pedido de parcelamento implicará confissăo dos débitos, renúncia a qualquer impugnaçăo, defesa ou recurso, bem como desistęncia dos eventualmente interpostos, inclusive os judiciais.

Art. 2ş Durante o período do parcelamento dos débitos fica proibida a transferęncia do veículo e seu registro em outra unidade da federaçăo.

Parágrafo único. Em caso de alienaçăo do veículo e ou transferęncia dentro do Estado o adquirente assumirá as obrigaçőes decorrentes do parcelamento do débito e constantes do cadastro do veículo.

Art. 3ş Ŕs parcelas decorrentes do parcelamento do débito fica acrescido o valor de R$ 2,96 (dois reais e noventa e seis centavos) referente ŕ taxa de serviços bancários.

Art. 4ş No pagamento da primeira parcela do débito, as multas que o originaram ficam suspensas.

Parágrafo único. O atraso no pagamento de qualquer parcela implica o imediato cancelamento do benefício, com vencimento do total do débito, acrescido de juros e demais cominaçőes legais.

Art. 5ş Fica o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS, autorizado a efetuar convęnios com o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Polícia Rodoviária Estadual, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER, Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul – DERSUL e Municípios para o recebimento das multas por eles aplicadas.

Art. 6ş Fica vedada a concessăo do benefício de parcelamento de que trata esta Lei enquanto houver parcelamento anterior e năo liquidado.

Art. 7ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 2 de agosto de 2000.

JOSÉ ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador