

Imprimir documento


Lei 21860, de 01/12/2015 - Texto Original


Altera
a destinação do imóvel de que trata a Lei nº
17.497, de 19 de maio de 2008, que autoriza o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –
a doar ao Município de Ouro Fino o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O imóvel a que se refere a Lei nº 17.497, de 19
de maio de 2008, localizado no Município de Ouro Fino, passa a
destinar-se ao funcionamento de uma agência do Instituto
Nacional do Seguro Social – INSS.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data de publicação desta Lei, não lhe tiver
sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art.
3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 17.497, de 2008.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL