ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.642, DE 13 DE MARÇO DE 2002 - D.O. 13.03.02.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em
doação, o imóvel que menciona e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição do Estado, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação do Sr. Fausto Scholl e sua mulher, ele
portador da Cédula de Identidade RG nº 5.122.667-4 SSP/PR e ela portadora da Cédula de Identidade RG nº 7.240.584-6,
relativa a uma área de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), de sua propriedade, parte do imóvel rural situado no
Município de Pontes e Lacerda/MT, dentro dos limites da Gleba Fazenda Nacional Casalvasco, denominada Fazenda Iguaçu
II, com a área remanescente de 769,8359ha (setecentos e sessenta e nove hectares, oitenta e três ares e cinqüenta e nove
centiares), conforme matricula nº 12.235, Livro 02, fls. 01 – Primeiro Serviço Notarial e Registral daquela Comarca, com as
seguintes características e confrontações:
I - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: Inicia o perímetro da área junto ao M85C, de coordenadas
plano retangulares, calculadas no sistema UTM N=8259281,25 metros e E=219601,77 metros (referente ao meridiano
central 057ºWGr e ao equador), cravado a divisa de Fausto Scholl. Deste, segue confrontando com Fausto Scholl, com
azimute plano de 140º36’51” e distância de 102,20 metros (cento e dois metros e vinte centímetros), até encontrar o M85;
cravado a divisa de Fausto Scholl com a faixa de domínio da MT-473. Deste, segue pela faixa de domínio da MT-473, no
sentido Pontes e Lacerda–Ponta do Aterro, com azimute plano de 240º32’11” e distância de 100,03 (cem metros e três
centímetros), até encontrar o M85A; cravado a faixa de domínio da MT-473 e faixa de domínio da estrada vicinal, divisa
com Fausto Scholl. Deste, segue pela faixa de domínio da estrada vicinal no sentido MT-473–Fazenda Ibiporã,
confrontando com Fausto Scholl, com azimute plano de 320º52’39” e distância de 102,13 metros (cento e dois metros e
treze centímetros), até encontrar o M85B; cravado a divisa de Fausto Scholl e faixa de domínio da estrada vicinal. Deste,
segue atravessando a estrada vicinal e confrontando com Fausto Scholl, com azimute plano de 60º32’26” e distância de
99,55 metros (noventa e nove metros e cinqüenta e cinco centímetros), até encontrar o M85C, marco inicial do perímetro
descrito.
OBS: 0,2026ha (área da Estrada Vicinal no interior do imóvel);
II - LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
- norte: Fausto Scholl;
- leste: Fausto Scholl;
- sul: MT-473;
- oeste: Fausto Scholl.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$1.000,46 (mil reais e quarenta e seis centavos), conforme
Laudo de avaliação de fls. 17/18-PGE, datado de 10/12/2001, junto ao Processo nº 0.045.162-2/01-PGE.
Art. 3º A área mencionada destina-se a abrigar o prédio de um Posto Avançado de Segurança Pública
na região de Fronteira.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de março de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.