


DECRETO Nš 15.740 DE 08/03/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.740, DE 3 DE AGOSTO DE 2021.


Amplia as vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015.



Publicado no Diário Oficial nš 10.595, de 4 de agosto de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1š As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015, para provimento de cargos do quadro de pessoal da Agęncia Estadual de Administraįão do Sistema Penitenciário, ficam ampliadas no quantitativo de mais 5 (cinco), destinadas ā área de Seguranįa e Custódia - Sexo Feminino.

§ 1š As vagas, a que se refere o caput deste artigo serão preenchidas por candidatas aprovadas em todas as fases do certame, observada a ordem de classificaįão e o prazo de validade do Concurso Público.

§ 2š O provimento dos cargos, a que se refere o § 1š deste artigo, fica condicionado ao cumprimento do disposto nas Constituiįões Federal e Estadual e, especialmente ao contido nas Leis Complementares Federais nš 101, de 4 de maio de 2000, e nš 173, de 27 de maio de 2020, e nas demais legislaįões sobre a matéria.

Art. 2š Cabe ā Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública e com a Agęncia Estadual de Administraįão do Sistema Penitenciário, executar os procedimentos necessários ā convocaįão dos candidatos para a matrícula do Curso de Formaįão Penitenciária, mediante editais específicos, os quais estabelecerão o cronograma de realizaįão das convocaįões.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão. 

Campo Grande, 3 de agosto de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado