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LEI 21016, de 20/12/2013 de 20/12/2013 (Texto Original)


Altera
as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.699, de 6 de
agosto de 2003, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de
dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, 18.310, de 4 de
agosto de 2009, 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e 20.540, de 14 de
dezembro de 2012, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Os incisos II e III do caput do art. 8º-B
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com
a redação que segue, ficando o caput acrescido
dos incisos IV e V seguintes:


“Art.
8º-B – (...)
II
– estabelecimento gerador, localizado no território do
Estado, destinada a estabelecimento de empresa consorciada na qual a
empresa mineradora detenha participação majoritária
direta ou indireta;
III
– estabelecimento de empresa consorciada, localizado no
território do Estado, destinada ao estabelecimento de empresa
mineradora que detenha participação majoritária,
direta ou indireta, na empresa consorciada, em relação
à energia elétrica recebida com as isenções
a que se referem os incisos II e V;
IV
– estabelecimento gerador, localizado no território do
Estado, destinada a estabelecimento de empresa mineradora localizada
no Estado que detenha participação majoritária
direta ou indireta na empresa de geração de energia;
V
– estabelecimento gerador, localizado no território do
Estado, destinada a estabelecimento de empresa na qual a empresa
mineradora detenha participação majoritária,
direta ou indireta.”.


Art.
2º – Os §§ 21 e 76 do art. 12 da Lei nº
6.763, de 1975, passam a vigorar com a redação que
segue, ficando o artigo acrescido dos §§ 79 a 83 seguintes:


“Art.
12 – (…)
§
21 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma e nas
condições previstas em regulamento, a reduzir para 12%
(doze por cento) a carga tributária nas operações
internas:
I
– com móveis, assentos, colchões, estofados,
espumas e mercadorias correlatas classificadas nas posições
9404.21.00, 9404.29.00, 9404.90.00 e 3909.50.29 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM-SH
–, promovidas por estabelecimento industrial;
II
– com móveis fabricados no Estado, classificados na
posição 94.03 da NBM-SH, promovidas por estabelecimento
não industrial fornecedor do projeto e das especificações
técnicas para sua execução, nas saídas
destinadas a órgãos públicos ou a consumidores
finais pessoas jurídicas.
(...)
§
76 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
até 0% (zero por cento) a carga tributária no
fornecimento de peças, partes, componentes e ferramentais
utilizados:
I
– na infraestrutura de conexão e de transmissão
necessária à interligação dos
empreendimentos geradores de energia elétrica de fonte solar,
eólica, de biomassa, de biogás e hidráulica
gerada em Central Geradora Hidrelétrica – CGH – ou
em Pequena Central Hidrelétrica – PCH – ao Sistema
Interligado Nacional;
II
– na geração de energia elétrica de fonte
solar, eólica, de biomassa, de biogás e hidráulica
gerada em CGH ou em PCH.
(...)
§
79 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
até 0% (zero por cento) a carga tributária nas
operações com alho.
§
80 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
até 0% (zero por cento) a carga tributária do ICMS na
operação, inclusive de importação, com
fruta fresca proveniente de país signatário de acordo
internacional no qual haja previsão de aplicação
à operação interna ou interestadual subsequente
do mesmo tratamento dado à mercadoria similar nacional.
§
81 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
até 0% (zero por cento) a carga tributária do ICMS na
prestação de serviço de transporte rodoviário
de cargas iniciado no exterior.
§
82 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a permitir ao
estabelecimento que promova a saída de aparelhos, máquinas
e equipamentos, remetidos em peças, partes, componentes e
acessórios para montagem no estabelecimento destinatário,
destacar o imposto conforme carga tributária aplicável
ao respectivo aparelho, máquina ou equipamento nas notas
fiscais relativas a cada remessa, na hipótese em que a
produção da mercadoria estenda-se por mais de um
período de apuração do imposto.
§
83 – Fica o Poder Executivo autorizado, nos prazos e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir a carga
tributária de forma que esta não ultrapasse 8% (oito
por cento) nas operações internas com cervejas e chopes
artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento, observado
o seguinte:
I
– considera-se como cerveja ou chope artesanal o produto
elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha, no
mínimo, 80% (oitenta por cento) de cevada maltada ou extrato
de malte, conforme registro do produto no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II
– a redução será concedida a
microcervejaria, entendida como a empresa cuja soma da produção
anual de cerveja e chope não seja superior a 3.000.000 (três
milhões) de litros, considerados todos os seus
estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou à
controladora.”.


Art.
3º – O caput e a alínea “a” do §
3º do art. 13 da Lei nº 6.763, de 1975, passam a vigorar
com a redação que segue, ficando acrescentada ao
parágrafo a seguinte alínea “c”:


“Art.
13 – (...)
§
3º Não integra a base de cálculo do imposto o
montante:
a)
do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a operação,
realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a
industrialização ou a comercialização,
configure fato gerador de ambos os impostos;
(...)
c)
da taxa de embarque devida pela utilização de terminal
rodoviário na prestação do serviço de
transporte rodoviário, interestadual e intermunicipal, de
passageiros.”.


Art.
4º – O § 6º do art. 20-I, o inciso I do caput
do art. 32-A, o art. 154, o caput e a alínea “a”
do inciso I do § 1º e o § 2º do art. 187 e o art.
219-B da Lei nº 6.763, de 1975, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
20-I – (...)
§
6º – Fica facultado ao Poder Executivo, nos termos e
condições previstos em regulamento, conceder ao
produtor rural a que se refere o caput deste artigo e não
inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis crédito
presumido equivalente ao valor do débito do imposto devido na
operação, excluído deste o valor do frete, ainda
que este seja de responsabilidade do remetente, assegurado ao
produtor rural o ressarcimento previsto no § 2º do art.
20-K pelo estabelecimento industrial adquirente do leite.


Art.
32-A – (...)
I
– ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento
encomendante de industrialização detentor ou licenciado
da marca, relativamente à mercadoria industrializada por
encomenda em estabelecimento de contribuinte situado no Estado, de
até 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto
devido na operação de saída de produtos
eletroeletrônicos destinados a estabelecimento de contribuinte
do imposto, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços,
inclusive clínicas e hospitais, a profissional médico
ou a órgão da administração pública,
suas fundações e autarquias;
(...)


Art.
154 – A exigência de crédito tributário
será formalizada em Auto de Infração,
Notificação de Lançamento ou Termo de
Autodenúncia, expedidos ou disponibilizados conforme
estabelecido em regulamento, exceto na hipótese do art. 160-B.


Art.
187 – (...)
1º
– (...)
I
– relativamente aos membros efetivos:
a)
serão mantidos no mínimo dois e no máximo cinco
membros que tenham atuado no mandato anterior;
(...)
§
2º – Para os efeitos de nomeação dos membros
representantes da Fazenda Pública Estadual, o Subsecretário
da Receita Estadual apresentará lista indicando vinte e quatro
funcionários da ativa, incluído o nome daquele que
esteja exercendo a presidência do Conselho de Contribuintes.
(...)
Art.
219-B – A certidão de débitos tributários
negativa apresentada para instruir qualquer dos procedimentos
previstos nas hipóteses dos incisos do § 1º do art.
219, desde que confirmada a sua autenticidade e dentro do respectivo
prazo de validade na data da decisão do pedido, deverá
ser considerada para este efeito, dispensando-se a verificação
no sistema eletrônico da condição de estar o
requerente em situação que permitiria a emissão
daquela certidão.”.


Art.
5º – O inciso IV do § 4º e o caput do
inciso IV do § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 1975,
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescidas ao inciso IV do § 7º as alíneas “f”,
“g” e “h” e ao mesmo
§
7º – os incisos IX a XIII que seguem:


“Art.
24 – (...)
(...)
§
4º – (...)
IV
– oferecimento de garantia de cumprimento das obrigações
tributárias, na forma prevista em regulamento, na hipótese
de antecedentes que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas
envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda seus
sócios.
(...)
§
7º – (...)
IV
– feitas as verificações na forma prevista em
regulamento, comprovar-se:
(...)
f)
o desaparecimento do contribuinte;
g)
que o contribuinte não exerce as atividades no endereço
ou no local indicado;
h)
a emissão de documento fiscal para acobertamento de operação
ou prestação não autorizadas pelo órgão
regulamentador da atividade do contribuinte;
(...)
IX
– houver sentença declaratória de falência
transitada em julgado, ressalvada a hipótese de continuação
do negócio deferida pelo Poder Judiciário;
X
– expirar o prazo de paralisação temporária
sem a apresentação de pedido de baixa, reativação
ou de nova comunicação de paralisação
temporária de inscrição estadual;
XI
– for cancelado o registro no órgão competente ou
a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
– CNPJ;
XII
– for utilizada com dolo ou fraude;
XIII
– for cancelado o registro no órgão
regulamentador da atividade do contribuinte.”.


Art.
6º – O § 2º, as subalíneas “a.1”
a “a.6” do item 4 do § 5º e o inciso II do §
13 do art. 29 da Lei nº 6.763, de 1975, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando a alínea “a”
do item 4 do § 5º acrescida das subalíneas “a.7”
a “a.9” e o artigo, acrescido do § 14 a seguir:


“Art.
29 – (...)
§
2º – O Poder Executivo, como medida de simplificação
da tributação, poderá facultar ao contribuinte
adotar abatimento de percentagem fixa a título de montante,
ainda que parcialmente, do imposto cobrado nas operações
e prestações anteriores.
(...)
§
5º – (...)
4
– (...)
a)
(...)
a.1)
a apropriação será feita à razão
de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês, devendo a primeira
fração ser apropriada no mês em que ocorrer a
entrada do bem no estabelecimento, independentemente do início
de sua utilização na atividade operacional do
contribuinte;
a.2)
em cada período de apuração do imposto, não
será admitida a apropriação de que trata a
subalínea “a.1”, em relação à
proporção das operações de saídas
ou prestações isentas ou não tributadas sobre o
total das operações de saídas ou prestações
efetuadas no mesmo período;
a.3)
para aplicação do disposto nas subalíneas “a.1”
e “a.2”, o montante do crédito a ser apropriado
será obtido multiplicando-se o valor total do respectivo
crédito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da
relação entre o valor das operações de
saídas e prestações tributadas e o total das
operações de saídas e prestações
do período, equiparando-se às tributadas, para fins
desta subalínea, as saídas e prestações
com destino ao exterior, as saídas de papel destinado à
impressão de livros, jornais e periódicos e as saídas
isentas ou com base de cálculo reduzida em que haja previsão
de manutenção integral do crédito;
a.4)
o quociente de 1/48 (um quarenta e oito avos) será
proporcionalmente aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o
período de apuração seja superior ou inferior a
um mês;
a.5)
na hipótese de alienação do bem antes do término
do quadragésimo oitavo período de apuração
contado a partir daquele em que tenha ocorrido a sua entrada no
estabelecimento, não será admitido, a partir do período
em que ocorrer a alienação, o creditamento de que trata
esta alínea em relação à fração
que corresponderia ao restante do quadriênio;
a.6)
além do lançamento em conjunto com os demais créditos,
no momento da apuração, o valor do imposto incidente
nas operações relativas à entrada de bem
destinado ao ativo imobilizado e o crédito correspondente
serão escriturados em livro próprio;
a.7)
ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da
entrada do bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito
será cancelado;
a.8)
caso o bem seja transferido em operação interna para
outro estabelecimento do mesmo titular antes do quadragésimo
oitavo mês, contado a partir daquele em que tenha ocorrido sua
entrada no estabelecimento remetente, as frações
restantes do crédito poderão ser apropriadas no
estabelecimento destinatário, desde que a nota fiscal contenha
a informação do número de frações
ainda não apropriadas e os respectivos valores;
a.9)
caso o bem seja alienado em operação interna não
tributada antes do quadragésimo oitavo mês, contado a
partir daquele em que tenha ocorrido sua entrada no estabelecimento
remetente, as frações restantes do crédito
poderão ser apropriadas no estabelecimento industrial
destinatário, desde que a nota fiscal contenha a informação
do número de frações ainda não
apropriadas e os respectivos valores;
(...)
§
13 – (...)
II
– em se tratando de estabelecimento em fase de instalação,
a iniciar a apropriação da fração mensal
de 1/48 (um quarenta e oito avos) no primeiro período em que
ocorrerem saídas de mercadorias e prestações de
serviço de transporte interestadual e intermunicipal ou de
comunicação, caso em que a contagem do prazo de
quarenta e oito meses para o aproveitamento do crédito
correspondente ao bem do ativo imobilizado será feita a partir
do início desse período.
§
14 – Fica assegurado o crédito de ICMS relativo à
utilização de energia elétrica como insumo
energético em atividade de mineração, em
beneficiamento não industrial ou acondicionamento não
industrial realizados em atividade complementar à produção
primária, nos termos previstos em regulamento.”.


Art.
7º – O inciso II do caput do art. 32-F da Lei nº
6.763, de 1975, passa a vigorar com a redação que
segue, ficando o artigo acrescido do seguinte parágrafo único:


“Art.
32-F – (...)
II
– ao contribuinte distribuidor, atacadista ou centro de
distribuição que promova operação
subsequente com mercadorias destinadas a estabelecimento de mesma
titularidade ou de outros contribuintes sistema de compensação
que reduza ou neutralize a carga tributária na distribuição
dessas mercadorias.
Parágrafo
único – O disposto no inciso II do caput
aplica-se também à operação com
mercadoria importada promovida pelo importador.”.


Art.
8º – O inciso II do caput do art. 32-I da Lei nº
6.763, de 1975, passa a vigorar com a redação que
segue, ficando o artigo acrescido dos seguintes §§ 6º
e 7º:


“Art.
32-I – (...)
II
– a concessão de crédito presumido nas saídas
tributadas de até 32% (trinta e dois por cento) do valor do
imposto destacado no documento fiscal, vedada a apropriação
de quaisquer outros créditos, exceto os relativos ao ativo
imobilizado e aqueles já escriturados em seus livros fiscais
até o último período de apuração
anterior ao início de vigência do regime especial.
(...)
§
6º – Para fins do disposto nos incisos I e II do caput,
o regulamento estabelecerá os parâmetros para a
determinação da base de cálculo e do percentual
do crédito presumido.
§
7º – Os parâmetros estabelecidos para determinação
da base de cálculo nos termos do § 6º não
poderão resultar em valor inferior ao custo da atividade de
mineração, compreendendo todos os custos até a
saída do minério em transferência.”.


Art.
9º – O caput do art. 32-J da Lei nº 6.763, de
1975, passa a vigorar com a seguinte redação, e fica o
artigo acrescido do § 2º que segue, passando o parágrafo
único a vigorar como § 1º:


“Art.
32-J – A apropriação de crédito presumido
do imposto, cumulada com os créditos normais decorrentes de
entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de
serviços, não poderá resultar em saldo credor no
período de apuração, ou em outro definido pela
legislação tributária, vedada a apropriação
do que exceder ao valor dos débitos apurados pelos
estabelecimentos do contribuinte no respectivo período ou a
sua transferência para os períodos subsequentes.
(...)
§
2º – O regulamento definirá as condições
e a forma em que a parcela do crédito presumido excedente
deverá ser estornada.”.


Art.
10 – Ficam acrescentados, na Lei nº 6.763, de 1975, os
seguintes art. 32-L, § 6º ao art. 50, §§ 7º
e 8º ao art. 113, § 3º ao art. 120-A, incisos VIII e
IX ao caput do art.160-A, art. 160-B, § 9º ao art.
205-A e §§ 4º e 5º ao art. 219:


“Art.
32-L – Os estabelecimentos signatários de protocolo de
intenção com o Estado de Minas Gerais deverão,
preferencialmente, contratar serviços do setor de comunicações
de empresas situadas neste Estado.
(...)


Art.
50 – (...)
§
6º – As administradoras de cartões de crédito,
de cartões de débito em conta-corrente e
estabelecimentos similares deverão informar à
Secretaria de Estado de Fazenda todas as operações e
prestações realizadas por pessoas identificadas por
meio do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –, ainda
que não regularmente inscritas no Cadastro de Contribuintes do
ICMS, cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de
crédito, débito ou similar, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, relativamente aos
períodos determinados pela legislação.
(...)


Art.
113 – (...)
§
7º – O fato gerador das taxas de que tratam o item 2 da
Tabela B e o subitem 4.8 da Tabela D ocorre anualmente, em 1º de
janeiro.
§
8º – As taxas de que tratam o item 2 da Tabela B e o
subitem 4.8 da Tabela D serão lançadas e os sujeitos
passivos serão notificados mediante publicação
no diário eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda
e disponibilização, na página dessa secretaria
na internet, de consulta individualizada contendo os respectivos
valores e demais elementos necessários.
(...)


Art.
120-A – (...)
§
3º – A taxa prevista no caput será lançada
e o sujeito passivo será notificado mediante publicação
no diário eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda
e disponibilização, na página dessa secretaria
na internet, de consulta individualizada contendo os respectivos
valores e demais elementos necessários.
(...)


Art.
160-A – (...)
VIII
– do não pagamento das taxas de que tratam o item 2 da
Tabela B e o subitem 4.8 da Tabela D;
IX
– do não pagamento da taxa prevista no art. 120-A.
(...)


Art.
160-B – Os créditos tributários de natureza não
contenciosa, inclusive as multas correspondentes, serão, por
meio eletrônico, enviados para inscrição em
dívida ativa, nas seguintes hipóteses:
I
– não recolhimento de tributo declarado pelo sujeito
passivo em documento destinado a informar ao Fisco a sua apuração;
II
– não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores;
III
– não recolhimento das taxas de que tratam o item 2 da
Tabela B e o subitem 4.8 da Tabela D;
IV
– não recolhimento da taxa prevista no art. 120-A.
Parágrafo
único. O sujeito passivo terá ciência do envio
para inscrição em dívida ativa do crédito
tributário de que trata o caput em seu domicílio
tributário eletrônico ou, caso não o possua,
mediante publicação no diário eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda.
(...)


Art.
205-A – (...)
§
9º – O disposto no § 6º não se aplica
quando constatada, em ação fiscal, a prática,
pela mesma pessoa, da mesma conduta que tenha levado à
desconsideração do ato ou negócio jurídico,
considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, no
período de cinco anos contados da data em que houver sido
efetuado o pagamento ou a declaração de revelia, ou
contados da data da decisão desfavorável irrecorrível
na esfera administrativa, relativamente à conduta anterior
(...)


Art.
219 – (...)
§
4º – Na hipótese do inciso I do caput,
quando a decisão estiver a cargo da Secretaria de Estado de
Fazenda, não será exigida a apresentação
do documento de que trata o § 3º, ficando o deferimento do
pedido condicionado a estar o interessado em situação
que permita a sua emissão.
§
5º – O fato de estar o contribuinte em situação
que permita a emissão de certidão de débitos
tributários positiva ou em condições que
impossibilitem a obtenção da emissão do atestado
de regularidade fiscal não impede a alteração de
ofício de regime especial quando for de interesse do Fisco,
desde que não implique ampliação de incentivos
ou benefícios fiscais concedidos.”.


Art.
11 – Os incisos XX e XXVII do art. 54 da Lei nº 6.763, de
1975, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
o artigo acrescido do inciso XLVIII que segue:


“Art.
54 – (...)
XX
– por deixar, a pessoa física ou jurídica
desenvolvedora de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de
observar procedimento previsto na legislação tributária
decorrente de sua condição de empresa desenvolvedora de
programa aplicativo fiscal – 500 (quinhentas) Ufemgs por
infração;
(...)
XXVII
– por desenvolver ou fornecer programa aplicativo fiscal para
uso em ECF que não atenda aos requisitos estabelecidos na
legislação:
a)
15.000 (quinze mil) Ufemgs por estabelecimento usuário do
programa, se a irregularidade possibilitar ao usuário possuir
informação diversa daquela fornecida à Fazenda
Pública por exigência da legislação
tributária;
b)
1.000 (mil) Ufemgs por infração, nos demais casos;
(...)
XLVIII
– por utilizar programa aplicativo fiscal para uso em ECF em
desacordo com a legislação tributária ou que não
atenda aos requisitos estabelecidos na legislação:
a)
10.000 (dez mil) Ufemgs por equipamento, se a irregularidade
possibilitar ao estabelecimento usuário possuir informação
diversa daquela fornecida à Fazenda Pública por
exigência da legislação tributária;
b)
1.000 (mil) Ufemgs por equipamento, nos demais casos.”.


Art.
12 – O caput do inciso I do art. 56 da Lei nº
6.763, de 1975, passa a vigorar com a redação que
segue, ficando acrescentados os seguintes inciso III ao caput
e § 6º ao artigo:


“Art.
56 – (...)
I
– havendo espontaneidade no recolhimento do principal e dos
acessórios antes da inscrição em dívida
ativa, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou
intempestivo do imposto, observado o disposto no § 1º deste
artigo, a multa de mora será de:
(...)
III
– a partir da inscrição em dívida ativa, a
multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
do imposto não recolhido, na hipótese de crédito
tributário declarado pelo sujeito passivo em documento
destinado a informar ao Fisco a apuração do imposto.
(...)
§
6º – A penalidade prevista no inciso III do caput
deste artigo será aplicada em dobro na hipótese de
crédito tributário relativo ao imposto retido por
substituição tributária.”.


Art.
13 – O caput do inciso I do art. 98 da Lei nº
6.763, de 1975, passa a vigorar com a redação que
segue, ficando o artigo acrescido do inciso III seguinte:


“Art.
98 – (...)
I
– havendo espontaneidade no recolhimento do principal e dos
acessórios antes da inscrição em dívida
ativa, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou
intempestivo da taxa, observado o disposto no § 1º deste
artigo, a multa de mora será de:
(...)
III
– a partir da inscrição em dívida ativa, a
multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
da taxa não recolhida, desde que não exigida mediante
ação fiscal.”.


Art.
14 – O caput do inciso I do caput e o item 1 do §
1º do art. 120 da Lei nº 6.763, de 1975, passam a vigorar
com a redação que segue, ficando o caput do
artigo acrescido do inciso III seguinte:


“Art.
120 – (...)
I
– havendo espontaneidade no recolhimento do principal e dos
acessórios antes da inscrição em dívida
ativa, nos casos de falta de pagamento, pagamento a menor ou
intempestivo da taxa, observado o disposto no § 2º deste
artigo, a multa de mora será de:
(...)
III
– a partir da inscrição em dívida ativa, a
multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
da taxa não recolhida, desde que não exigida mediante
ação fiscal.
§
1º – (...)
1
de mora, nas hipóteses referidas nos incisos I e III do caput
deste artigo;”.


Art.
15 – O caput do inciso I do art. 120-H da Lei nº
6.763, de 1975, passa a vigorar com a redação que
segue, ficando o caput do artigo acrescido do inciso III
seguinte:


“Art.
120-H – (...)
(...)
I
– havendo espontaneidade no pagamento do principal e dos
acessórios antes da inscrição em dívida
ativa, observado o disposto no § 1º deste artigo, será
cobrada multa de mora no valor de:
(...)
III
– a partir da inscrição em dívida ativa, a
multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
da taxa não recolhida, desde que não exigida mediante
ação fiscal.”.


Art.
16 – Fica acrescentado ao art. 210-A da Lei nº 6.763, de
1975, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único
a vigorar como § 1º:


“Art.
210-A – (...)
(...)
§
2º – A exigência da multa por descumprimento de
obrigação acessória poderá ser
formalizada, a critério do Fisco, após o deferimento do
parcelamento ou quando ocorrer a perda do parcelamento.”.


Art.
17 – Fica acrescentado ao art. 219-A da Lei nº 6.763, de
1975, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo único
a vigorar como § 1º:


“Art.
219-A – (...)
(...)
§
2º – Na hipótese de inadimplemento de parcela
relativa a parcelamento de crédito tributário, a
certidão de débitos tributários será
positiva, ainda que não tenha ocorrido a desistência do
parcelamento, conforme dispuser o regulamento.”.


Art.
18 – Os subitens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.3 da Tabela D da Lei nº
6.763, de 1975, passam a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
19 – Fica convalidada, até a data de publicação
desta Lei, a apropriação de crédito de ICMS na
aquisição de leite na hipótese de que trata o
art. 20-I da Lei nº 6.763, de 1975, em que o valor do crédito
tenha sido calculado sobre o valor do leite, neste incluído o
valor do frete, nos termos previstos em regulamento.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo:
I
– implica a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não, até a mesma data;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
20 – Fica convalidada a utilização da alíquota
de 12% (doze por cento) para cálculo do ICMS devido nas
operações com móveis classificados na posição
94.03 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema
Harmonizado – NBM-SH – promovidas até a data de
publicação desta Lei por estabelecimento encomendante
de industrialização, nas saídas destinadas a
órgãos públicos ou a consumidores finais pessoas
jurídicas.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo:
I
– implica a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não, até a mesma data;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
21 – Ficam convalidadas as concessões, pela Secretaria
de Estado de Fazenda, de incentivos, benefícios ou favores
fiscais e financeiros de qualquer natureza, até a data de
publicação desta lei, sem a emissão do atestado
de regularidade fiscal a que se refere o § 3º do art. 219
da Lei nº 6.763, de 1975.


Art.
22 – Ficam convalidados, até a data de publicação
desta Lei, o aproveitamento e a transferência de créditos
de ICMS relativos à utilização de energia
elétrica como insumo energético em atividade de
mineração, em beneficiamento não industrial ou
acondicionamento não industrial realizados em atividade
complementar à produção primária, nos
termos previstos em regulamento.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo:
I
– implica a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não, até a mesma data;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
c)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
23 – Ao estabelecimento minerador beneficiário do regime
especial a que se refere o art. 32-I da Lei nº 6.763, de 1975,
fica assegurado, em relação aos períodos de
apuração do imposto anteriores à data de
vigência do regime especial, o direito de recolher:
I
– o ICMS decorrente do estorno de créditos apropriados
em desacordo com a legislação tributária com
redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora
e da totalidade das penalidades, inclusive multa isolada relacionada
à apropriação indevida de créditos;
II
– o crédito tributário formalizado sem exigência
de ICMS, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos
juros de mora e de 50% (cinquenta por cento) da multa isolada
decorrente do estorno de créditos apropriados em desacordo com
a legislação tributária.
§
1º – Para os efeitos do disposto no caput, o
contribuinte deverá efetuar o recolhimento à vista ou
recolher o valor correspondente à entrada prévia, no
caso de parcelamento, até 30 de dezembro de 2013.
§
2º – O recolhimento a que se refere este artigo:
I
– é irretratável, não se sujeitando a
devolução, restituição ou compensação;
II
– não implica por parte do contribuinte:
a)
confissão de débito;
b)
renúncia ou desistência de recurso, administrativo ou
judicial, ou de ação judicial, envolvendo a apropriação
de créditos de ICMS, em relação a períodos
de apuração posteriores a eventual não
prorrogação, por iniciativa do contribuinte ou da
Secretaria de Estado de Fazenda, revogação ou cassação
do regime especial a que se refere o art. 32-I da Lei nº 6.763,
de 1975;
III
– fica condicionado, na forma, no prazo e nas condições
previstos em regulamento, ainda que em relação à
parte recolhida ou parcelada:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à desistência pelo advogado do sujeito passivo de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
c)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.
§
3º – Para os fins do disposto na alínea “c”
do inciso III do § 2º, os honorários advocatícios
devidos ao Estado serão de 5% (cinco por cento) do valor do
crédito tributário recolhido ou parcelado, ainda que
fixados em percentual superior, e poderão ser parcelados nos
termos de regulamento.


Art.
24 – Fica dispensado o pagamento do crédito tributário
relativo ao diferencial de alíquotas de que tratam os subitens
16.1 e 17.2 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com a redação
dada pelo Decreto nº 46.271, de 5 de julho de 2013,
relativamente às operações ocorridas entre 1º
de janeiro e 30 de junho de 2013.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo:
I
– aplica-se ao crédito tributário formalizado ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não a sua cobrança;
II
– não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos;
III
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência pelo advogado do sujeito passivo de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
25 – Fica convalidado o diferimento do pagamento de ICMS,
relativo ao período de 1º de abril de 2008 a 31 de julho
de 2011, objeto de protocolo de intenções assinado com
o Estado e de regime especial concedido, na hipótese de não
terem sido cumpridas as condições impostas na concessão
para a fruição do tratamento tributário,
relativamente às saídas internas de fio-máquina,
classificado nas posições 7213.91.10, 7213.91.90,
7213.99.10, 7213.99.90 e 7227.90.00 da NBM-SH, destinadas a
contribuinte mineiro que o utiliza como matéria-prima.


Art.
26 – Ficam convalidados os tratamentos tributários,
inclusive em se tratando de benefícios fiscais, concedidos
pela Secretaria de Estado de Fazenda até a data da publicação
desta Lei por meio de regime especial.
§
1º – O regime especial cujo tratamento tributário
tenha sido convalidado nos termos do caput permanecerá
em vigor até que seja alterado, revogado ou cassado, salvo se
já revogado ou cassado anteriormente à data de
publicação desta Lei, ainda que em razão da
aplicação do disposto no inciso I do § 5º do
art. 225 da Lei nº 6.763, de 1975, ou pela superveniência
de legislação conflitante com o tratamento tributário
convalidado.
§
2º – O disposto neste artigo não se aplica no caso
de inobservância de requisitos objetivos relacionados à
concessão de regimes especiais, exceto nos casos de concessão
de regime de apuração simplificada de ICMS, diferimento
e alteração do momento do pagamento do ICMS por
substituição tributária.


Art.
27 – Fica convalidada, no prazo, na forma e nas condições
previstos em regulamento, em relação aos fatos
geradores realizados até a data de publicação
desta Lei, exceto se alcançados pela convalidação
de que trata o art. 3º da Lei nº 18.550, de 3 de dezembro
de 2009, alterado pelo art. 5º da Lei nº 19.098, de 6 de
agosto de 2010, nas operações de venda de mercadorias
utilizando o sistema de marketing direto promovidas por contribuinte
signatário de protocolo firmado com o Estado, a não
utilização, na retenção e no recolhimento
do ICMS devido por substituição tributária por
estabelecimentos do contribuinte situados em outro estado, do preço
de venda a consumidor final constante de catálogo ou lista de
preço emitido pelo remetente, acrescido do valor do frete,
quando não incluído no preço da mercadoria, nos
termos do art. 65 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo:
I
– implica a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não, até a data de publicação
desta Lei;
II
– não autoriza a restituição de
importâncias eventualmente recolhidas;
III
– fica condicionado a que o contribuinte promova o recolhimento
do ICMS resultante da diferença positiva, se houver, entre:
a)
o valor do imposto que seria devido por estabelecimento situado neste
Estado a título de operação própria
acrescido do imposto por substituição tributária
devido a este Estado, utilizando as margens de valor agregado
previstas no protocolo ou no regime especial, conforme os respectivos
períodos de aplicação;
b)
o valor do imposto recolhido em favor deste Estado, a título
de substituição tributária, no mesmo período
de aplicação.


Art.
28 – Fica convalidada, até a data de publicação
desta Lei, a adoção da base de cálculo do ICMS
sem a inclusão da taxa de embarque devida pela utilização
de terminal rodoviário na prestação de serviço
de transporte rodoviário, interestadual ou intermunicipal, de
passageiros.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo:
I
– implica a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não, até a mesma data;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
29 – A cooperativa em processo de liquidação
judicial poderá quitar o crédito tributário
relativo ao ICMS originário de fatos geradores por ela
realizados, já formalizado, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, mediante
pagamento à vista, até 30 de dezembro de 2013, vedada
qualquer forma de compensação, com exclusão das
multas e dos juros com elas relacionados, observado o disposto em
decreto.
§
1º – O benefício a que se refere o caput não
se acumula com quaisquer outras reduções concedidas
para o pagamento do tributo, inclusive com os benefícios de
que tratam as Leis nº 17.615, de 4 de julho de 2008; nº
15.273, de 29 de julho de 2004; nº 16.318, de 11 de agosto de
2006, e nº 17.247, de 27 de dezembro de 2007.
§
2º – O disposto neste artigo implica o reconhecimento dos
créditos tributários, ficando a aplicação
do benefício condicionada:
I
– à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou
se fundariam as ações judiciais;
II
– à desistência de ações ou embargos
à execução fiscal, com a renúncia ao
direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos;
III
– à desistência de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
IV
– à desistência pelo advogado do sujeito passivo
de cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
V
– ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de
honorários advocatícios devidos ao Estado.
§
3º – Implica anulação do benefício a
inobservância de qualquer das exigências estabelecidas,
hipótese em que o crédito tributário será
reconstituído com a restauração do imposto, das
multas e dos juros, sendo abatida a importância efetivamente
recolhida.


Art.
30 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a conceder
isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas
devido na aquisição de mercadorias e bens a serem
empregados na construção, na ampliação,
na reforma ou na manutenção de gasoduto situado no
Estado.


Art.
31 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a deduzir do
ICMS a recolher no período de apuração o valor
equivalente ao imposto corretamente destacado no documento fiscal
relativo à aquisição de mercadorias e bens a
serem empregados na construção, na ampliação,
na reforma ou na manutenção de gasoduto situado no
Estado.


Art.
32 – Fica convalidada, na forma, no prazo e nas condições
previstos em regulamento, a apropriação, até 31
de maio de 2009, do ICMS corretamente destacado no documento fiscal
relativo à aquisição de mercadorias e bens
empregados na construção, na ampliação,
na reforma ou na manutenção de gasoduto situado no
Estado.
§
1º – O disposto neste artigo:
I
– implica a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
à extinção do crédito tributário
decorrente do estorno dos créditos de ICMS relativos à
aquisição de mercadorias e bens empregados na
construção, na ampliação, na reforma ou
na manutenção de gasoduto, no período de 1º
de junho de 2009 até a data de publicação desta
Lei, mediante pagamento ou levantamento de depósito judicial
com a consequente conversão em renda em favor do Estado;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
d)
à aquiescência ao levantamento de depósito
judicial com a consequente conversão em renda em favor do
Estado, se for o caso;
e)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
f)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.
§
2º – Para a extinção do crédito
tributário a que se refere a alínea “a” do
inciso III do §1º:
I
– fica dispensada a exigência de multas e juros;
II
– o pagamento ou a protocolização da petição
para o levantamento do depósito judicial e o cumprimento das
condições previstas nas alíneas “b”,
“c”, “d” e “e” do inciso III do §
1º deverão ocorrer até 27 de dezembro de 2013.


Art.
33 – Em substituição à regra prevista no §
3º do art. 32-I da Lei nº 6.763, de 1975, o contribuinte
que requerer o regime especial poderá optar pelo pagamento, à
vista ou parcelado, do crédito tributário formalizado.
§
1º – O disposto no caput fica condicionado, na
forma, no prazo e nas condições previstos em
regulamento:
I
– a que o contribuinte promova o pagamento das exigências
constantes no auto de infração, ainda que não
relacionadas com o imposto devido nas transferências
interestaduais, observadas as decisões do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais nos respectivos processos
tributários administrativos;
II
– à desistência de ações ou embargos
à execução fiscal, nos autos judiciais
respectivos, ou à desistência de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
III
– à desistência pelo advogado do sujeito passivo
de cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
IV
– ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de
honorários advocatícios devidos ao Estado.
§
2º – Para os fins do disposto no inciso IV do § 1º,
os honorários advocatícios devidos ao Estado serão
de 5% (cinco por cento) do valor do crédito tributário
recolhido ou parcelado, ainda que fixados em percentual superior, e
poderão ser parcelados nos termos definidos em regulamento.
§
3º – Em relação ao crédito tributário
recolhido pelo contribuinte nos termos deste artigo, não se
aplica o disposto no art. 7º da Lei nº 20.540, de 14 de
dezembro de 2012.
§
4º – O regulamento poderá autorizar o pagamento a
que se refere o inciso I do § 1º com a utilização
de créditos acumulados do imposto.


Art.
34 – Fica convalidada até a data de publicação
desta Lei, na forma, no prazo e nas condições previstos
em regulamento, a utilização de carga tributária
do ICMS inferior à devida nas operações,
inclusive de importação, com fruta fresca proveniente
de país signatário de acordo internacional no qual haja
previsão de aplicação à operação
interna ou interestadual subsequente do mesmo tratamento dado à
mercadoria similar nacional.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo:
I
– implica a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
35 – Fica convalidada até a data de publicação
desta Lei, na forma, no prazo e nas condições previstos
em regulamento, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do
ICMS devido na prestação de serviço de
transporte rodoviário de cargas iniciado no exterior.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo:
I
– implica a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
36 – Fica convalidado até a data de publicação
desta Lei, na forma, no prazo e nas condições previstos
em regulamento, relativamente à saída promovida por
estabelecimento de aparelhos, máquinas e equipamentos,
remetidos em peças, partes, componentes e acessórios
para montagem no estabelecimento destinatário, o destaque do
imposto em desacordo com o estabelecido no Regulamento do ICMS nas
notas fiscais relativas a cada remessa, na hipótese de a
produção da mercadoria ter-se estendido por mais de um
período de apuração do imposto, desde que
observada a carga tributária aplicável ao respectivo
aparelho, máquina ou equipamento.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo:
I
– implica a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
37 – Fica convalidada até a data de publicação
desta Lei, na forma, no prazo e nas condições previstos
em regulamento, a apropriação indevida de créditos
do ICMS decorrente da não aplicação do
diferimento em operação interna de aquisição
de matéria-prima ou de produto intermediário, inclusive
minério de ferro ou gás utilizado como insumo
energético.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo:
I
– não autoriza a compensação de
importâncias eventualmente recolhidas;
II
– fica condicionado à renúncia ao direito à
restituição do imposto indevidamente destacado no
documento fiscal pelo contribuinte que promoveu a saída das
mercadorias especificadas no caput.


Art.
38 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em decreto, a conceder isenção
das taxas de gerenciamento, de fiscalização e de
expediente do sistema de transporte coletivo:
I
– intermunicipal, de que tratam o item 1 da Tabela C da Lei nº
6.763, de 1975, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 11.403,
de 21 de janeiro de 1994;
II
– metropolitano, de que trata o § 2º do art. 11 da
Lei nº 11.403, de 1994.


Art.
39 – O caput e o § 2º do art. 14 da Lei nº
14.699, de 6 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
14 – A autoridade fiscal competente poderá proceder ao
arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor
dos créditos tributários de sua responsabilidade,
vencidos e não pagos, for maior que 30% (trinta por cento) do
seu patrimônio conhecido.
(...)
§
2º – O disposto neste artigo somente se aplica a crédito
tributário de natureza contenciosa de responsabilidade do
sujeito passivo cuja soma seja superior a 200.000 (duzentas mil)
Ufemgs.”.


Art.
40 – Ficam acrescentados à Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, os seguintes arts. 2º-A e 2º-B:


“Art.
2º-A – Em relação aos veículos novos
e aos importados pelo consumidor, considera-se lançado o IPVA
e notificado o sujeito passivo no dia em que se efetivar o registro
no órgão público competente.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Fazenda
disponibilizará, em sua página na internet, o acesso
aos valores do imposto de que trata o caput deste artigo.


Art.
2º-B – Em relação aos veículos usados
e aos importados registrados no Estado, o IPVA será lançado
e o sujeito passivo será notificado mediante publicação,
no diário eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda,
da tabela relativa à base de cálculo deste imposto e
disponibilização de consulta individualizada por
Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam –
na página dessa secretaria na internet.
Parágrafo
único – Considera-se efetuado o lançamento de que
trata o caput anualmente, em 1º de janeiro.”.


Art.
41 – O caput do art. 9º da Lei nº 14.937, de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
9º – A Secretaria de Estado de Fazenda fará
publicar tabelas que informem os valores da base de cálculo e
do IPVA referentes aos veículos de que trata o inciso I do §
2º do art. 7º.”.


Art.
42 – O inciso II do caput do art. 12 da Lei nº
14.937, de 2003, passa a vigorar com a redação que
segue, ficando o caput do artigo acrescido do seguinte inciso
III:


“Art.12
– (...)
II
– 20% (vinte por cento) do valor do imposto, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto no inciso I e antes da inscrição
em dívida ativa;
III
– a partir da inscrição em dívida ativa, a
multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
do imposto não recolhido, desde que não exigido
mediante ação fiscal.”.


Art.
43 – A subalínea “b.1” do inciso II do caput
do art. 3º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
inciso acrescido da subalínea “b.3” e da alínea
“g” a seguir:


“Art.
3º – (...)
II
– (...)
b.1)
pelo poder público a particular no âmbito de programa
habitacional destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência
de calamidade pública, observadas as disposições
contidas em regulamento;
(...)
b.3)
em que figure como doador ou donatário a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG;
(...)
g)
vinculada a programa de incentivo ao esporte ou a programa de
incentivo à cultura instituídos em lei.”.


Art.
44 – Fica remitido o crédito tributário, até
a data de publicação desta Lei, inclusive multas e
juros, ajuizada ou não sua cobrança, relativo ao
Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – incidente sobre a
doação:
I
– de bem imóvel promovida pelo poder público ao
Consulado da República de Moçambique, destinado à
utilização exclusiva para as finalidades desse
consulado;
II
– de bem imóvel, ou de direito a ele relativo, em que
tenha figurado como doador ou donatário a Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab-MG;
III
– vinculada a programa de incentivo ao esporte ou a programa de
incentivo à cultura instituídos em lei.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
45 – O caput do inciso I do caput do art. 24 da
Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando o caput do artigo
acrescido do seguinte inciso III:


“Art.
24 – (...)
I
– havendo espontaneidade no pagamento do principal e dos
acessórios antes da inscrição em dívida
ativa, observado o disposto no § 1º deste artigo, será
cobrada multa de mora no valor de:
(...)
III
– a partir da inscrição em dívida ativa, a
multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
da taxa não recolhida, na hipótese de crédito
tributário declarado pelo sujeito passivo em documento
destinado a informar a apuração do seu valor.”.


Art.
46 – Fica acrescentado à Lei nº 18.310, de 4 de
agosto de 2009, o seguinte art. 1º-A:


“Art.
1º-A – Ficam isentas do ITCD, até 31 de dezembro de
2014, as doações de bens utilizados e direitos
relacionados com a realização da Copa do Mundo da Fifa
de 2014 pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 1º
desta Lei a entidade integrante de sistema a que se refere o inciso
IV do art. 4º da Lei federal nº 9.615, de 24 de março
de 1998.”.


Art.
47 – O caput do inciso I do caput do art. 10 da
Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
redação que segue, ficando o caput do artigo
acrescido do seguinte inciso III:


“Art.
10 – (...)
I
– havendo espontaneidade no pagamento do principal e dos
acessórios antes da inscrição em dívida
ativa, observado o disposto no § 1º, será cobrada
multa de mora no valor de:
(...)
III
– a partir da inscrição em dívida ativa, a
multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
da taxa não recolhida, na hipótese de crédito
tributário declarado pelo sujeito passivo em documento
destinado a informar ao Fisco a apuração do seu
valor.”.


Art.
48 – Ficam revogados:
I
– o § 4º do art. 31 e o inciso II do § 1º
do art. 187 da Lei nº 6.763, de 1975;
II
– o § 4º do art. 3º da Lei nº 14.941, de
2003;
III
– os arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 20.540, de 2012.


Art.
49 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I
– relativamente ao art. 160-B da Lei nº 6.763, de 1975,
acrescentado pelo art. 10 desta Lei, a partir de 1º de abril de
2014;
II
– relativamente à alteração da Tabela D da
Lei nº 6.763, de 1975, de que trata o art. 18 desta Lei, a
partir de 31 de julho de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Colombini


ANEXO
(a
que se refere o art. 18 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de
2013)
“Tabela
D
(a
que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975)


Lançamento
e Cobrança da Taxa de Segurança Pública
Decorrente de Atos de Autoridades Policiais








Quantidade
                   (Ufemg)




Item


Discriminação


Por
                   vez unidade


Por
                   dia


Por
                   ano




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




5.7.1


Veículo
                   com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg






‘12,00








5.7.2


Veículo
                   com peso bruto total inferior a 3.500 kg






‘10,00








5.7.3


Motocicleta
                   e outros veículos de duas ou três rodas






‘6,00








(...)






(...)


(...)


(...)