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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 284/2016
PROJETO DE LEI N° 671/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre o Conselho Gestor do Sistema
de Transporte Público Complementar de
Passageiros
do Estado
da Paraíba
(STPC/PB).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art.

1° Fica criado o Conselho Gestor do Sistema de

Transporte Público Complementar de Passageiros do Estado da Paraíba
(STPC/PB), vinculado ao Departamento de Estradas de Rodagem da
Paraíba (DER-PB).

Art. 2° São objetivos do Conselho Gestor:
I - promover a integração física e operacional dos sistemas de
transporte de passageiros convencional e complementar.
II - proteger os interesses dos usuários quanto à qualidade e
oferta de serviços de transporte, assegurando eficiência no serviço prestado
e modicidade tarifária;
III - compatibilizar os transportes com a preservação do meio
ambiente, reduzindo os níveis de poluição sonora e de contaminação
atmosférica;
IV - assegurar aos usuários liberdade de escolha da forma de
locomoção e dos meios de transporte mais adequados às suas necessidades;
V - reprimir fatos e ações que configurem ou possam
configurar competição imperfeita ou infrações da ordem econômica.


Art. 3° São atribuições do Conselho Gestor do STPCIPB, entre
outras:
I - deliberar sobre definições e instalação dos polos de
convergência, definindo entre outras coisas, as linhas e percursos que
comporão o sistema viário do STPCIPB, buscando o equilíbrio entre os
sistemas convencional e complementar;
II - fixar critérios para a definição das linhas e percursos do
STPC/PB;
III - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de
trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
IV - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
V - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas
regulamentares, aplicáveis ao STPCIPB, nas matérias de sua competência;
VI - criar Câmaras Temáticas;
VII - estabelecer seu regimento interno.
§ 1° As atribuições previstas no caput deste artigo deverão

observar:
I - os estatutos jurídicos das licitações e das concessões de
serviços públicos;
II - as leis que regulam a repressão ao abuso do poder
econômico e à defesa da concorrência;
III - as normas de defesa do consumidor e do meio ambiente;
IV - o Regulamento do Transporte Intermunicipal (RTCRIDERlPB).
§ 2° As Câmaras Temáticas terão duração determinada, serão
integradas por especialistas e terão como objetivo estudar e oferecer
sugestões e embasamento técnico sobre assuntos específicos para decisões
do Plenário do Conselho Gestor.
Art. 4° Compõem o Conselho Gestor representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
I - o titular do Departamento de Estradas de Rodagem da
Paraíba (DER-PB), a quem caberá presidir o Conselho Gestor;
II - um representante da Polícia Militar do Estado da Paraíba
(PM-PB);


III - um representante do Departamento Estadual de Trânsito
da DETRANIPB;
IV - dois representantes da entidade máxima representativa dos
órgãos e entidades executivos de trânsito de municípios;
V - dois representantes de entidades representativas dos
profissionais do Sistema de Transporte Público Complementar;
VI - um representante de entidades representativas das
empresas do Sistema Convencional de Transporte;
VII - um representante de entidades representativas dos
trabalhadores no transporte rodoviário de passageiros no Estado da
Paraíba;
VIII - um representante de entidades vinculadas aos taxistas no
Estado da Paraíba;
IX - um representante de entidades não governamentais com
atuação voltada para o trânsito e transporte de passageiros;
X - um representante da Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba.
§ 1° Caberá ao DERlPB expedir convites aos órgãos e
entidades que se enquadrem nos incisos IV a IX do caput para solicitar a
indicação de membros titulares e suplentes para comporem o Conselho
Gestor, ficando a escolha entre os indicados de cada segmento a critério do
chefe do Poder Executivo, respeitada a paridade entre órgão do governo e
entidades civis, conforme estabelecido no art. 9° da Lei 10.340, de 02 de
julho de 2014.
§ 2° Excetuados os mandatos do Presidente e dos membros
previstos nos incisos II e III, o mandato dos membros do Conselho Gestor
e dos respectivos suplentes, nomeados pelo chefe do Poder Executivo, é de
dois anos, admitida a recondução, sendo o seu exercício considerado de
interesse público relevante, não remunerado.
§ 3° O Vice-Presidente do Conselho Gestor será eleito pelos
seus membros.
§ 4° O presidente do Conselho Gestor do STPCIPB, em caso de
empate nas votações, também exercerá o voto de qualidade.
§ 5° Competirá ao DERlPB proporcionar ao Conselho Gestor
os meios necessários ao exercício de suas competências.


§ 6° Perderão assento no Conselho Gestor as entidades cujos
representantes faltarem a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco)
alternadas, a cada ciclo de 10 (dez) reuniões consecutivas, sejam ordinárias
ou extraordinárias.
§ 7° Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser
substituídos mediante solicitação da respectiva entidade representativa,
cabendo ao substituto concluir o mandato do substituído.
Art. 5° O Conselho Gestor do STPC/PB promoverá ampla
publicidade dos seus atos, de modo a permitir o acompanhamento e
fiscalização pela sociedade.
Art. 6° O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por
um Regimento Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidente;
III - Vice-Presidente;
IV - Secretária.
Art. 7° O plenário, constituído da totalidade dos membros do
Conselho Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência
ao Conselho.
Art. 8° As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
I - cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do
Plenário;
II - representar externamente o Conselho Gestor;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar, juntamente com o Secretário, a ordem do dia e
submetê-la à apreciação do Plenário;
V - fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho,
encaminhando-os a quem de direito;
VII - delegar competências desde que previamente submetidas
à aprovação do Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;


IX - convocar reuniões extraordinárias, quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação
resultados nos prazos estabelecidos.

de

Art. 9° Ao Vice-presidente do Conselho Gestor, eleito entre os
demais membros do Conselho Gestor, compete substituir nas ausências ou
impedimentos justificados do Presidente e auxiliá-lo no cumprimento das
suas atribuições.

Art. 10. São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as
agendas de trabalho do Plenário;
II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do
Conselho;
III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os
registros relativos ao funcionamento do Conselho;
IV - distribuir, entre os Conselheiros, projetos, programas,
serviços, processos, indicações, moções e expedientes diversos submetidos
ao Conselho;
V - preparar e encaminhar as publicações deliberadas pelo
Conselho, encaminhando-as aos órgãos e entidades interessadas;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros
assemelhados quando delegados pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que
completar 3 faltas consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas, a cada ciclo de
10 (dez) reuniões, sejam ordinárias ou extraordinárias;
IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas
pelo Presidente do Conselho Gestor do STPCIPB ou pelo Plenário.

Art. 11. As reuniões somente poderão ser realizadas com a
presença da maioria de seus membros em primeira convocação, ou com
número a ser definido no Regimento Interno, em segunda convocação.

Parágrafo único. Todas as sessões do Conselho Gestor serão
públicas e precedidas de divulgação.


Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do
STPCIPB, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus
integrantes no órgão de imprensa oficial do Estado e sua respectiva posse.
Art.

12.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa,
Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João pes:l:
.. a, 22 de março.de 2016.
ADRIA

O GALDINO

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