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LEI 16543, de 26/12/2006 - Texto Original


Declara de utilidade pública o Conselho Particular de Carmo do
Rio Claro da Sociedade de São Vicente de Paulo, com sede no
Município de Carmo do Rio Claro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarado de utilidade pública o Conselho Particular de
Carmo do Rio Claro da Sociedade de São Vicente de Paulo, com
sede no Município de Carmo do Rio Claro.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia