


DECRETO N║ 12.668 DE 12/04/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.668, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008.


Disp§e sobre o horßrio de funcionamento da AgĻncia de Desenvolvimento Agrßrio e ExtensŃo Rural (AGRAER).



Publicado no Dißrio Oficial de 4 de dezembro de 2008.
Revogado pelo Decreto n║ 14.962, de 8 de marńo de 2018.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituińŃo Estadual, 

Considerando a importŌncia de intensificar as ań§es de apoio e de assistĻncia tķcnica no processo de desenvolvimento de projetos agropecußrios;

Considerando a necessidade de estabelecer horßrio especial para o desenvolvimento das polĒticas de assistĻncia tķcnica, de extensŃo rural, de pesquisa e de aprimoramento da agricultura e da pecußria, principalmente para os agricultores familiares,

D  E  C  R  E  TA:

Art. 1║ Fica estabelecido o horßrio de expediente, nos dias ·teis, para o funcionamento das AgĻncias Regionais e Municipais e Postos Avanńados da AgĻncia de Desenvolvimento Agrßrio e ExtensŃo Rural (AGRAER), das 7h30min Ós 11h30min e das 13h30min Ós 17h30min.

Parßgrafo ·nico. A jornada de trabalho dos servidores em exercĒcio nas AgĻncias Regionais e Municipais e Postos Avanńados da AGRAER serß de 8 (oito) horas dißrias ou 40 (quarenta) horas semanais, em cumprimento ao expediente fixado no caput.

Art. 2║ Os servidores da AGRAER em exercĒcio no ėrgŃo Central, instalado no Parque dos Poderes, observarŃo o horßrio de funcionamento nos dias ·teis, para atendimento ao p·blico, das 7h30min Ós 13h30min.

Parßgrafo ·nico. Os servidores estaduais detentores de cargos em comissŃo da AGRAER observarŃo os dispositivos constantes do art. 2║ do Decreto n║ 12.308, de 3 de maio de 2007.

Art. 3║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 4║  Revoga-se o Decreto n║ 12.590, de 25 de julho de 2008.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2008.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORR╩A DA COSTA DIAS
Secretßria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da ProduńŃo,
da Ind·stria, do Comķrcio e do Turismo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrańŃo