










DECRETO
Nº 43.567, DE 29 DE SETEMBRO  DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 5.679.647,16 em favor da
Procuradoria Geral de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de pessoal, de custeio e com investimentos do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Procuradoria Geral de
Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 5.679.647,16 (cinco milhões,
seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - EXCESSO DE ARREDAÇÃO da Procuradoria
Geral de Justiça, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na fonte de recursos “0101 – Recursos
Ordinários” no valor de R$ 2.683.077,76 (dois milhões, seiscentos e oitenta e
três mil, setenta e sete reais e setenta e seis centavos), e na fonte “0121 –
Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos” no valor de R$ 96.569,40
(noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos),
especificados no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000- MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


14.126.0949.4257 - Operação e Manutenção das
  Atividades de Informática na


 


600.000,00


 




 


Procuradoria Geral de Justiça


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


600.000,00


 




Atividade:


14.122.0949.4368 - Suporte às Atividades Fins da
  Procuradoria Geral de Justiça


 


4.683.077,76


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.683.077,76


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.000.000,00


 




Projeto:


14.422.0949.1132 - Construção, Melhoria e
  Aparelhamento dos Órgãos de Execução do


 


396.569,40


 




 


MPPE


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


300.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0121


96.569,40


 




 


 


TOTAL


 


5.679.647,16


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




32000- MINISTÉRIO PÚBLICO


 


 


 


 




00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0949.1125 - Excelência na Gestão Institucional
  do Ministério Público


 


1.131.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.131.000,00


 




Atividade:


14.126.0949.0747 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


1.769.000,00


 




 


Governo do Ministério Público


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.769.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.900.000,00


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES
  EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


2.683.077,76


 




1300.00.00


RECEITA PATRIMONIAL


2.683.077,76


 




1320.00.00


RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS


2.683.077,76


 




1325.00.00


REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS


2.683.077,76


 




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


96.569,40


 




2200.00.00


ALIENAÇÃO DE BENS


96.569,40


 




2210.00.00


ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS


96.569,40


 




2215.00.00


ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS


96.569,40


 




 


 


TOTAL


2.779.647,16




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.