


DECRETO N¤ 13.563 DE 02/06/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.563, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.


Fixa o valor em pecºnia assegurado aos beneficiÃrios do Programa Vale Renda, para o exercÚcio de 2013.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.369, de 7 de fevereiro de 2013, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercÚcio, no uso da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4¤ da Lei n¤ 3.782, de 14 de novembro de 2009,

Considerando que Õ meta do Governo do Estado a execuÓÐo de programas e de projetos que visem Á inclusÐo social, ao desenvolvimento econ¶mico e Á distribuiÓÐo de renda,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica fixado em R$ 160,00 (cento e sessenta reais) o valor em pecºnia, a ser concedido pelo Poder Executivo, a partir de 1¤ de janeiro de 2013, aos beneficiÃrios do Programa Vale Renda. 

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 6 de fevereiro de 2013.
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercÚcio

TANIA MARA GARIB
SecretÃria de Estado de Trabalho e Assistõncia Social