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Entenda a norma


LEI 19484, de 12/01/2011 de 12/01/2011 (Texto Original)


Altera a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, que dispõe
sobre as políticas florestal e de proteção à
biodiversidade no Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O caput do art. 24 da Lei nº 14.309, de 19 de junho de
2002, fica acrescido do seguinte inciso VI, passando o seu inciso VI
a vigorar como VII:
“Art.
24............................................
VI -
áreas de proteção de mananciais, assim
consideradas as áreas de recarga de aquíferos ou as
áreas com mananciais estratégicos para a garantia do
abastecimento público de água de populações
urbanas e rurais;”(nr)


Art. 2°
O art. 26 da Lei nº 14.309, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
26. As unidades de conservação são criadas por
ato do poder público.
§ 1º
A criação de unidade de conservação será
precedida de estudos técnicos e de consulta pública que
permitam identificar a localização, a dimensão e
os limites mais adequados para a unidade, conforme disposto em
regulamento.
§ 2º
No processo de consulta de que trata o § 1º, o poder
público obriga-se a fornecer informações
objetivas e adequadas à compreensão da população
local e de outros interessados.
§ 3º
Na criação de estação ecológica ou
reserva biológica não é obrigatória a
consulta de que trata o § 1º deste artigo.
§ 4º
As unidades de conservação do grupo de uso sustentável
podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de
proteção integral, por instrumento normativo do mesmo
nível hierárquico do que criou a unidade, desde que
obedecidos os procedimentos de consulta estabelecidos no § 1º
deste artigo.
§ 5º
A ampliação de uma unidade de conservação
pode ser feita por instrumento normativo do mesmo nível
hierárquico do que criou a unidade, desde que obedecidos os
procedimentos de consulta estabelecidos no § 1º deste
artigo, vedada a modificação dos limites originais da
unidade, exceto pelo acréscimo proposto.
§ 6º
A desafetação ou redução dos limites de
uma unidade de conservação só pode ser feita
mediante lei específica.
§ 7º
Ressalvado o disposto no § 4o deste artigo, a mudança de
categoria de unidade de conservação só pode ser
feita mediante lei específica.”(nr)


Art. 3º
As áreas de proteção especial – APEs –,
criadas com base na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, e aquelas instituídas pelos Municípios com a
finalidade de proteção de mananciais serão
reavaliadas, no todo ou em parte, mediante ato normativo do mesmo
nível hierárquico que as criou, com o objetivo de
promover seu enquadramento nos termos do inciso VI do art. 24 da Lei
nº 14.309, de 2002, acrescentado por esta Lei, na forma, no
prazo e nas condições estabelecidos no regulamento
desta Lei.


Art. 4º
Ficam revogados o inciso VI do art. 23, o § 3º do art. 24 e
os §§ 4º, 5º e 6º do art. 25 da Lei nº
14.309, de 2002.


Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves