


DECRETO Nº 11.953 DE 10/24/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.953, DE 24 DE OUTUBRO DE 2005.


Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispơe sobre Regimes Especiais, e dá outra providência.



Publicado no Diário Oficial nº 6.594, de 25 de outubro de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebraçăo do Convênio ICMS 97/05 e dos Ajustes SINIEF 11/03, 04/05, 05/05 e 06/05,

D E C R E T A:
Art. 1º É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I - ao caput do art. 25: 
“Art. 25. As empresas de telecomunicaçăo poderăo imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicaçơes (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicaçăo em um único documento de cobrança, desde que:”;
II - ao inciso II do art. 25: 
“II - as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo Único ao Convênio ICMS 126/98 ou quando uma das partes for empresa de Serviço Móvel Especializado (SME) ou Serviço de Comunicaçăo Multimídia (SCM) e a outra esteja relacionada no referido Anexo Único.”;
III - à alínea a do inciso IV do art. 25: 
“a) requeiram, conjunta e previamente, à repartiçăo fiscal a que estiverem vinculadas autorizaçăo para adoçăo da sistemática prevista neste artigo;”.
Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:
I - o § 2º ao art. 25, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“§ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas estiver incluída no Anexo Único ao Convênio ICMS 126/98 a emissăo do documento caberá a essa empresa.”
II - o inciso XVII ao § 4º do art. 50:
“XVII - o nome, o endereço e os números de inscriçăo estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e quantidade de impressăo, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso, e o número da autorizaçăo para impressăo dos documentos fiscais.”.
Art. 3º É dada nova redaçăo aos Códigos Fiscais de Operaçơes e Prestaçơes e as notas explicativas adiante indicados, constantes do Subanexo I ao Anexo XV ao  Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998: 
“1.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇĂO, PRODUÇĂO RURAL, COMERCIALIZAÇĂO OU PRESTAÇĂO DE SERVIÇOS

1.101 - Compra para industrializaçăo ou produçăo rural
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural. Também serăo classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

1.116 - Compra para industrializaçăo ou produçăo rural originada de encomenda para recebimento futuro
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisiçăo tenha sido classificada no código 1.922 – ‘Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro’.

1.150 - TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇĂO, PRODUÇĂO RURAL, COMERCIALIZAÇĂO OU PRESTAÇĂO DE SERVIÇOS

1.151 - Transferência para industrializaçăo ou produçăo rural
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural.

1.201 - ...................................................................................................
Classificam-se neste código as devoluçơes de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como ‘Venda de produçăo do estabelecimento’.

1.203-......................................................................................................
Classificam-se neste código as devoluçơes de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código ‘5.109 - Venda de produçăo do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio’.

1.208 - ....................................................................................................
Classificam-se neste código as devoluçơes de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio  estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa.

1.401 - Compra para industrializaçăo ou produçăo rural em operaçăo com mercadoria sujeita ao regime de substituiçăo tributária
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural, decorrentes de operaçơes com mercadorias sujeitas ao regime de substituiçăo tributária. Também serăo classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituiçăo tributária.

1.408 - Transferência para industrializaçăo ou produçăo rural em operaçăo com mercadoria sujeita ao regime de substituiçăo tributária
Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produçăo rural no estabelecimento, em operaçơes com mercadorias sujeitas ao regime de substituiçăo tributária.

1.410 - ....................................................................................................
Classificam-se neste código as devoluçơes de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como ‘Venda de produçăo do estabelecimento em operaçăo com produto sujeito ao regime de substituiçăo tributária’.

1.414 - .....................................................................................................
 Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operaçơes com produtos sujeitos ao regime de substituiçăo tributária, e năo comercializadas.

1.503 - .......................................................................................................
Classificam-se neste código as devoluçơes de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportaçăo, cujas saídas tenham sido classificadas no código ‘5.501 – Remessa de produçăo do estabelecimento, com fim específico de exportaçăo’.

1.653 - .................................................................................................
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrializaçăo de outros produtos, na produçăo rural, na prestaçăo de serviços ou por usuário final.

1.933 - Aquisiçăo de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se neste código as aquisiçơes de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

2.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇĂO, PRODUÇĂO RURAL, COMERCIALIZAÇĂO OU PRESTAÇĂO DE SERVIÇOS

2.101 - Compra para industrializaçăo ou produçăo rural
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural. Também serăo classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de estabelecimento de outra cooperativa.

2.116 - Compra para industrializaçăo ou produçăo rural originada de encomenda para recebimento futuro
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisiçăo tenha sido classificada no código ‘2.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro’.

2.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro

2.150 - TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇĂO, PRODUÇĂO RURAL, COMERCIALIZAÇĂO OU PRESTAÇĂO DE SERVIÇOS

2.151 - Transferência para industrializaçăo ou produçăo rural
Classificam-se neste código as entradas de mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural.

2.200 - DEVOLUÇƠES DE VENDAS DE PRODUÇĂO PRÓPRIA, DE TERCEIROS OU ANULAÇƠES DE VALORES

2.201 - ..................................................................................................
Classificam-se neste código as devoluçơes de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como ‘6.101 - Venda de produçăo do estabelecimento’.

2.203 - ....................................................................................................
Classificam-se neste código as devoluçơes de vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas foram classificadas no código ‘6.109 - Venda de produçăo do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio’.

2.208 - ...................................................................................................
Classificam-se neste código as devoluçơes de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio  estabelecimento, transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa.

2.401 - Compra para industrializaçăo ou produçăo rural em operaçăo com mercadoria sujeita ao regime de substituiçăo tributária
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural, decorrentes de operaçơes com mercadorias sujeitas ao regime de substituiçăo tributária. Também serăo classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituiçăo tributária.

2.408 - Transferência para industrializaçăo ou produçăo rural em operaçăo com mercadoria sujeita ao regime de substituiçăo tributária
Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produçăo rural no estabelecimento, em operaçơes com mercadorias sujeitas ao regime de substituiçăo tributária.

2.410 -......................................................................................................
Classificam-se neste código as devoluçơes de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como ‘Venda de produçăo do estabelecimento em operaçăo com produto sujeito ao regime de substituiçăo tributária’.

2.414 - ......................................................................................................
Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operaçơes com produtos sujeitos ao regime de substituiçăo tributária, e năo comercializadas.

2.503 - ..................................................................................................
Classificam-se neste código as devoluçơes de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio  estabelecimento, remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportaçăo, cujas saídas tenham sido classificadas no código ‘6.501 - Remessa de produçăo do estabelecimento, com fim específico de exportaçăo’.

2.653 - .....................................................................................................
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrializaçăo de outros produtos, na produçăo rural, na prestaçăo de serviços ou por usuário final.

2.933 - Aquisiçăo de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se neste código as aquisiçơes de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

3.100 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇĂO, PRODUÇĂO RURAL, COMERCIALIZAÇĂO OU PRESTAÇĂO DE SERVIÇOS

3.101 - Compra para industrializaçăo ou produçăo rural
Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural. Também serăo classificadas neste código as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa.

3.201 .....................................................................................................
Classificam-se neste código as devoluçơes de vendas de produtos  industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como ‘Venda de produçăo do estabelecimento’.

3.653 - ...................................................................................................
Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrializaçăo de outros produtos, na produçăo rural, na prestaçăo de serviços ou por usuário final.

5.101 - .....................................................................................................
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Também serăo classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.

5.103 - ....................................................................................................
Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

5.109 - ....................................................................................................
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

5.116 .......................................................................................................
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código 5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura’.

5.151 - ...................................................................................................
Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.200 - DEVOLUÇƠES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇĂO, PRODUÇĂO RURAL, COMERCIALIZAÇĂO OU ANULAÇƠES DE VALORES

5.201 - Devoluçăo de compra para industrializaçăo ou produçăo rural
Classificam-se neste código as devoluçơes de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural, cujas entradas tenham sido classificadas como ‘1.101 - Compra para industrializaçăo ou produçăo rural’.

5.208 - Devoluçăo de mercadoria recebida em transferência para industrializaçăo ou produçăo rural
Classificam-se neste código as devoluçơes de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural.

5.401 - ...................................................................................................
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento em operaçơes com produtos sujeitos ao regime de substituiçăo tributária, na condiçăo de contribuinte substituto. Também serăo classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituiçăo tributária, na condiçăo de contribuinte substituto.

5.408 - .......................................................................................................
Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituiçăo tributária.

5.410 - Devoluçăo de compra para industrializaçăo ou produçăo rural em operaçăo com mercadoria sujeita ao regime de substituiçăo tributária
Classificam-se neste código as devoluçơes de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural cujas entradas tenham sido classificadas como ‘Compra para industrializaçăo ou produçăo rural em operaçăo com mercadoria sujeita ao regime de substituiçăo tributária’.

5.414 - ....................................................................................................
Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operaçơes com produtos sujeitos ao regime de substituiçăo tributária.

5.501 - ......................................................................................................
Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportaçăo a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.

5.933 - Prestaçăo de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se neste código as prestaçơes de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

6.101 - ..................................................................................................
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento. Também serăo classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra cooperativa.

6.103 - ....................................................................................................
Classificam-se neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento.

6.107 - ........................................................................................................
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzidos por estabelecimento de produtor rural, destinadas a năo contribuintes. Quaisquer operaçơes de venda destinadas a năo contribuintes deverăo ser classificadas neste código.

6.109 - ....................................................................................................
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, destinados à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.

6.116 - .....................................................................................................
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, quando da saída real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código ‘6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura’.

6.151 - ....................................................................................................
Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa.

6.200 - DEVOLUÇƠES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇĂO, PRODUÇĂO RURAL, COMERCIALIZAÇĂO OU ANULAÇƠES DE VALORES

6.201 - Devoluçăo de compra para industrializaçăo ou produçăo rural
Classificam-se neste código as devoluçơes de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural, cujas entradas tenham sido classificadas como ‘2.201 - Compra para industrializaçăo ou produçăo rural’.

6.208 - Devoluçăo de mercadoria recebida em transferência para industrializaçăo ou produçăo rural
Classificam-se neste código as devoluçơes de mercadorias recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma empresa, para serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural.

6.401 - .......................................................................................................
Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento em operaçơes com produtos sujeitos ao regime de substituiçăo tributária, na condiçăo de contribuinte substituto. Também serăo classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituiçăo tributária, na condiçăo de contribuinte substituto.

6.408 - ....................................................................................................
Classificam-se neste código os produtos industrializados ou produzidos no próprio estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de substituiçăo tributária.

6.410 - Devoluçăo de compra para industrializaçăo ou produçăo rural em operaçăo com mercadoria sujeita ao regime de substituiçăo tributária
Classificam-se neste código as devoluçơes de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural cujas entradas tenham sido classificadas como ‘Compra para industrializaçăo ou produçăo rural em operaçăo com mercadoria sujeita ao regime de substituiçăo tributária’.

6.414 - ...................................................................................................
Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operaçơes com produtos sujeitos ao regime de substituiçăo tributária.

6.501 - ......................................................................................................
Classificam-se neste código as saídas de produtos industrializados ou produzido pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim específico de exportaçăo a trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.

6.933 - Prestaçăo de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se neste código as prestaçơes de serviços, de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A.

7.101 - ..................................................................................................
Classificam-se neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também serăo classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa.

7.200 - DEVOLUÇƠES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇĂO, PRODUÇĂO RURAL, COMERCIALIZAÇĂO OU ANULAÇƠES DE VALORES

7.201 - Devoluçăo de compra para industrializaçăo ou produçăo rural
Classificam-se neste código as devoluçơes de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrializaçăo ou produçăo rural, cujas entradas tenham sido classificadas como ‘Compra para industrializaçăo ou produçăo rural’.”.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - quanto ao art. 5º, IV, desde 1º de janeiro de 2004;

II - quanto aos arts. 1º, 2º, I e 5º, I , a partir de 1º de novembro de 2005;

III - quanto ao arts. 2º, II, e 5º, II e III, a partir de 1º de janeiro de 2006;

IV - quanto ao art. 3°, a partir de 1º de janeiro de 2006, sem prejuízo do disposto na Cláusula segunda do Ajuste Sinief 05/05, de 30 de setembro de 2005.

Art. 5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o inciso V do art. 25;

II - os incisos I e II do art. 51;

III - o art. 53;

IV - os arts. 66 e 67.

Campo Grande, 24 de outubro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Decreto nº 11.953.doc