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DECRETO Nº 452,  DE 27 DE JUNHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 16.901.871,40 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 16.901.871,40 (Dezesseis Milhões, Novecentos e Um Mil, Oitocentos e Setenta e Um Reais e Quarenta Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     081012781213672499 - SEEL   0345   335041   500.000,00     081012781213672499 - SEEL   0345   339031   1.500.000,00     081012781213672499 - SEEL   0345   339033   301.620,00     181011442213436370 - SEJUDH   0320   339014   100.000,00     181011442213436370 - SEJUDH   0320   339033   30.000,00     181011442213436504 - SEJUDH   0320   449052   39.414,84     291012678113501538 - SETRAN   0306   449093   3.519.998,11     291012678113501538 - SETRAN   6301   449093   373.319,94     562012163113596460 - ITERPA   0660   339093   7.401.474,41     562012163113596460 - ITERPA   6321   339093   500.113,40     642011030213122610 - FHCGV   0661   339030   125.512,25     642011030213122610 - FHCGV   0669   339030   835.422,58     642011030213122610 - FHCGV   0669   339036   450.000,00     742011236413307400 - UEPA   0661   449039   425.995,07     901011030213126433 - FES   0349   339033   215.230,00     901011030213126433 - FES   0349   339036   88.654,00     901011030213126433 - FES   0349   339048   90.000,00     901011030213126433 - FES   0349   339091   375.367,00     901011030513006256 - FES   0349   339014   14.702,50     901011030513006256 - FES   0349   339030   1.526,70     901011030513006256 - FES   0349   339039   13.520,60                 TOTAL 16.901.871,40       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme  estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de junho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/09/2012