CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 601/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.311/2020
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Institui normas de caráter transitório e
emergencial sobre reuniões e assembleias de
pessoas jurídicas de direito privado, enquanto
perdurar a vigência do Decreto Estadual nº 40.652,
de 19 de outubro de 2020, na forma que especifica,
em virtude da pandemia do coronavírus (Covid19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado referidas nos incisos I a III do art. 44
da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, no âmbito do Estado da Paraíba, enquanto
perdurar a vigência do Decreto Estadual nº 40.652, de 19 de outubro de 2020, poderão
realizar reuniões e assembleias gerais, por meios eletrônicos, independentemente de previsão
nos atos constitutivos da pessoa jurídica.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à assembleia condominial,
inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
partir de 30 de outubro de 2020.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de dezembro de 2020.