










DECRETO
Nº 39.682, DE 6 DE AGOSTO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 10.799.856,66, em favor da
Defensoria Pública do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
14.898, de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal da
Defensoria Pública do Estado, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 10.799.856,66 (dez milhões,
setecentos e noventa e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e sessenta
e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância,
da dotação especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 6 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LAURA
MOTA GOMES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.