










DECRETO Nº 43.713, DE 3 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 60.241,51 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$
60.241,51 (sessenta mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e um
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.846.0936.3615 - Contribuições Patronais da APAC ao
  FUNAFIN


 


13.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


13.000,00


 




Atividade:


18.122.0936.4352 - Suporte às Atividades Fins da Agência
  Pernambucana de Águas e


 


47.241,51


 




 


Clima - APAC


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


47.241,51


 




 


 


TOTAL


 


60.241,51


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


04.121.0993.4173 - Implantação de Recursos e
  Funcionalidades Complementares do


 


60.241,51


 




 


Modelo Todos por Pernambuco


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.241,51


 




 


 


TOTAL


 


60.241,51


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.