ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.256, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O. 03.10.20.
Autor: Deputado Dr. João
Institui a Semana Estadual de Prevenção
das Doenças Renais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção das Doenças Renais, que será realizada,
anualmente, na segunda semana do mês de março.
Art. 2º Durante a Semana Estadual de Prevenção das Doenças Renais serão desenvolvidas atividades
que visem:
I - promover o conhecimento social sobre as doenças renais e as formas de preveni-las;
II - estimular ações educativas por parte dos diversos segmentos sociais e instituições
públicas que envolvam a prevenção das doenças renais;
III - difundir os conhecimentos científicos relacionados às doenças renais, tratamento,
prevenção e diagnóstico;
IV - avaliar e aprimorar as políticas públicas direcionadas à promoção, manutenção e
recuperação da saúde renal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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