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RESOLUÇÃO 5315, de 18/07/2008 - Texto Original


Altera os arts. 3º e 7º da Resolução nº
5.195, de 4 de julho de 2000, que estabelece condições
para a realização de concurso público e dispõe
sobre o Curso de Formação Introdutória à
Carreira do Servidor da Assembléia Legislativa - CFAL -, e dá
outra providência.




Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:



Art. 1º
- Os arts. 3º e 7º da Resolução nº
5.195, de 4 de julho de 2000, passam a vigorar com a seguinte
redação:



"Art.
3º - O concurso será homologado no prazo de até
noventa dias contados da publicação do resultado final,
observada a legislação eleitoral vigente.

§ 1º
- Nos concursos realizados em mais de uma etapa, nos termos de
edital, será observado o prazo máximo de trinta dias
úteis entre a publicação do resultado definitivo
de uma etapa e a realização da subseqüente.

§ 2º
- Em caso de descumprimento de prazo previsto neste artigo, o
candidato poderá representar à Mesa da Assembléia,
que determinará a apuração de responsabilidade.

§ 3º
- Os prazos previstos neste artigo podem ser suspensos por ato da
Mesa da Assembléia na ocorrência de caso fortuito ou de
força maior ou de decisão judicial que impeça a
realização tempestiva da etapa do concurso.

(...)



Art. 7º
- O servidor aprovado em concurso público e nomeado para cargo
de provimento efetivo submeter-se-á, depois de empossado, ao
Curso de Formação Introdutória à Carreira
do Servidor da Assembléia Legislativa - CFAL -, a ser
ministrado pela Escola do Legislativo, nas condições
estabelecidas em regulamento.".



Art. 2º
- Ficam revogados os arts. 8º a 15 da Resolução nº
5.195, de 2000.



Art. 3º
- Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2008;
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.



Deputado
Alberto Pinto Coelho - Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro - 1º-Secretário

Deputado
Tiago Ulisses - 2º-Secretário