ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.680, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 17.01.18.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação nos
hospitais da rede pública e de toda a rede conveniada ao
SUS de pontos com solução antisséptica e placas com
orientação sobre a prevenção de infecções hospitalares e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados os hospitais da rede pública e de toda a rede conveniada ao Sistema Único de
Saúde - SUS a:
I - disponibilizar os insumos, produtos, equipamentos e instalações necessárias para as
práticas de higienização das mãos de profissionais de saúde, acompanhantes e visitantes em locais estratégicos definidos
pelo Programa de Controle de Infecção Hospitalar - Portaria do Ministério da Saúde nº 2616, de 12 de maio de 1998;
II - disponibilizar, próximo a lavatórios/pias, sabonete líquido, porta-papel toalha e papel
toalha que possua boa propriedade de secagem, para higienização das mãos;
III - disponibilizar antissépticos degermantes próximos a lavatórios /pias nos casos de
precaução de contato, realização de procedimentos invasivos e procedimentos cirúrgicos;
IV - afixar material informativo com orientações sobre a prevenção de infecções
hospitalares, próximo a lavatórios/pias, dispensadores de preparação alcoólica e lavabos cirúrgicos, que demonstrem o
passo a passo de cada técnica de higienização das mãos;
V - utilizar pias e lavatórios que possuam sistema de acionamento que evitem o contato
manual.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, designando, através de ato, o órgão
responsável por sua fiscalização.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.