ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 579, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016 - D.O. 14.09.16.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 265, de 28
de dezembro de 2006, que veda a cessão e disponibilidade,
com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e
militares da Administração estadual e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º-B à Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006, com a
seguinte redação:
“Art. 3º-B A cessão de servidores da administração direta, das autarquias e fundações do
Poder Executivo ao Poder Legislativo poderá se dar com ônus para o órgão de origem, mediante prévia
solicitação da Assembleia Legislativa, com a demonstração da relevância dos serviços a serem
desenvolvidos pelo cedido.
§ 1º Não se admite a cessão, na forma prevista no caput, dos servidores que integrem
as carreiras ou cargos abaixo enumerados:
I - Grupo TAF;
II - Polícia Militar;
III - Polícia Civil;
IV - Profissionais da Educação Básica;
V - Auditores do Estado;
VI - Gestores Governamentais;
VII - Procuradores do Estado.
§ 2º A cessão de que trata o caput não poderá exceder o número de Deputados
Estaduais mato-grossenses.”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de setembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.