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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAlBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 41/2019
PROJETO DE LEI N° 143/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Institui o Dia Estadual da Conscientização e
Combate às fake news - a disseminação de
notícias falsas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído, no Estado da Paraíba, o dia 24 de março como o Dia Estadual
da Conscientização e Combate às fake news, a ser celebrado anualmente.
Art. 2° A instituição deste dia tem o intuito de estabelecer um marco para abordagem
da criação, divulgação e disseminação de notícias falsas e conscientização sobre efeitos e
consequências jurídicas.
Art. 3° O Dia Estadual da Conscientização e Combate às fake news compreenderá a
realização de seminários, ciclos, palestras, vídeos e demais ações educativas.
Art. 4° As Secretarias Estaduais de Educação e Cultura em conjunto com a Secretaria
de Estado da Segurança e Defesa Social coordenarão a realização e divulgação dos eventos,
juntamente com outras instituições, bem como, a sociedade civil.
Art. 5° Os órgãos mencionados no artigo anterior, promoverão a discussão e
divulgação de medidas que visam ao combate e prevenção das fake news.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua p blicação.
Paço da Assembleia Legi
Pessoa, 07 de maio de 2019.

tiva do Estado da Par: íba, "Casa de Epitácio Pessoa", João