CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.067/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.236/2021
AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

Dispõe sobre a criação do Dia Estadual de
Conscientização sobre a Retinopatia Diabética, no
Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o dia 12 de novembro
como o Dia Estadual de Conscientização sobre a Retinopatia Diabética, inserido no
Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Parágrafo único. Nesta data descrita no caput do art. 1º, serão promovidas
palestras, campanhas e eventos de conscientização em hospitais, instituições de
assistência social, meios de comunicação do Estado, escolas da rede estadual e órgãos
públicos.
Art. 2º A organização e acompanhamento das atividades nesta data ficará a cargo
da Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e
Nutricional (CSSASSAN), representante da Secretaria de Saúde do Estado e
representante da Secretaria de Desenvolvimento Humano.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 09 de dezembro de 2021.