










DECRETO Nº 32.223,
DE 18 DE AGOSTO DE 2008
 
Afasta Militares do Estado de Pernambuco
de suas funções,  e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 37, Incisos II e IV da
Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº 11.929,
de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 06 de março de
2008, o Cb PM GILVAN MARTINS DA SILVA, matrícula nº 18.328-8, lotado no 17º
BPM, e o Sd PM JOSÉ ABÍLIO DA SILVA, matrícula nº 24.592-5, lotado no 19º BPM,
foram denunciados pelo representante do Ministério Público por prática de crime
previsto nas penas do artigo 351, § 3º c/c artigo 29, ambos do Código Penal
Brasileiro;
 
CONSIDERANDO, ainda, que os Militares do
Estado acima referidos cometeram ato incompatível com a função por ele
exercida,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
provisoriamente afastados das suas funções o Cb PM GILVAN MARTINS DA SILVA,
matrícula nº 18.328-8, e o Sd PM JOSÉ ABÍLIO DA SILVA, matrícula nº 24.592-5.
 
Art. 2º O
afastamento das funções públicas de que dispõe o art. 1º deste Decreto
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º As
identificações funcionais, armas e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Militares do Estado afastados por este Decreto devem ser
recolhidos, no prazo de 24 horas, à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os
Militares do Estado afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficarão à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de agosto de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA
DE PAIVA
LUIZ RICARDO
LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE
OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.