ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 223/2019
PROJETO DE LEI N° 597/2019
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a institucionalização do censo e do
cadastro de alunos de altas habilidades ou
superdotação
e
inteligência
emocional
matriculados nas escolas da rede pública de
ensino do Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Fica institucionalizado o censo e o cadastro de alunos com altas habilidades ou
superdotação e inteligência emocional matriculados nas escolas da rede pública de ensino do
Estado da Paraíba.
§ 10 O censo previsto no caput tem por fim a adoção de políticas e ações voltadas ao
desenvolvimento científico, tecnológico, artístico e cultural do Estado da Paraíba.
§ 20 Os alunos identificados com altas habilidades ou superdotação e inteligência
emocional serão direcionados a capacitações com vistas à implementação de projetos de
desenvolvimento específicos.
§ 30 O censo ocorrerá, anualmente, no início de cada período letivo.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Le islativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 16 de outubro de 2