










DECRETO Nº 39.463,
DE 5 DE JUNHO DE 2013.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que a Política
Nacional de Educação Permanente em Saúde visa à formação e ao desenvolvimento
de trabalhadores para o setor de saúde e constitui um importante instrumento
para a realização do projeto de governo estadual;
 
CONSIDERANDO que o Apoio
Institucional implantado pela Secretaria de Saúde visa a uma maior eficiência e
efetividade das ações da Atenção Primária e também fortalece a educação
permanente no trabalho, para o trabalho e a partir do trabalho, aprimorando a
política de gestão de pessoas e a qualificação da força de trabalho em saúde;
 
CONSIDERANDO, ainda, que não
houve candidatos aprovados suficientes para atendimento à demanda de todas as
Gerências Regionais de Saúde – GERES, no âmbito da seleção pública simplificada
de que trata o Decreto nº 38.925, de 7 de dezembro de
2012;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a
Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação
temporária para a Secretaria de Saúde, por meio da Deliberação Ad Referendum
nº 038, de 25 de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 4 (quatro) Técnicos de Nível Superior
para, no âmbito da Secretaria de Saúde - SES, atender à situação de excepcional
interesse público, com fundamento no inciso VI do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 24
(vinte e quatro) meses, prorrogável por iguais períodos, até o máximo de 06
(seis) anos, a critério e necessidade da Secretaria de Saúde.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° devem ser precedidas de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/ SES. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto devem correr à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.