










DECRETO Nº 36.234,
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Autoriza a contratação
temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Transportes - SETRA,
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a conquista do
Governo do Estado para a instalação da Refinaria de Petróleo e implementação de
novos e importantes empreendimentos no Complexo Industrial Portuário de SUAPE;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
realização de intervenções na infraestrutura, de modo a melhorar a circulação,
transporte e sinalização nos perímetros urbanos, através do incremento de
convênios com os Municípios;
 
CONSIDERANDO, por
fim, que a Câmara de Política Pessoal - CPP deferiu o pleito de autorização
para contratação temporária para a Secretaria de Transportes - SETRA, através
da deliberação Ad Referendum nº 013/2011, de 11 de fevereiro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 03 (três) Engenheiros, no âmbito da
Secretaria de Transportes - SETRA, a fim de atender à situação de excepcional
interesse público.
 
Art. 2° As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, a critério e necessidade da SETRA.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto serão precedidas
de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SETRA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.