ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.361, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O 20.12.00.
Autor: Deputado Benedito Pinto
Dá nova redação ao Art. 8º da Lei nº 7.300, de 17
de julho de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 8º da Lei nº 7.300, de 17.07.00, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como
as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2000.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.