










DECRETO Nº 33.566,
DE 12 DE JUNHO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 1.179.854,00, em favor da Secretaria de  Planejamento e Gestão.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei
nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de
inclusão, no Órgão, dos recursos de convênios celebrados com a União, com
disponibilidade de contrapartida estadual na ação prevista para suas execuções,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$
1.179.854,00 (hum milhão, cento e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e
quatro reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os  provenientes de Contratos de Repasse celebrados entre a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado 
pela Caixa Econômica Federal, e o PRORURAL,  não previstos  no  Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008,
especificados no Anexo II do presente Decreto, a seguir discriminados:
 
·      Contrato
de Repasse nº 0277.272-39/2008/MDA/CAIXA, de 31.12.2008, para a execução do
fortalecimento, cooperativismo de crédito, apicultura e produção de mudas e
apoio ao saneamento básico, nos Municípios de Carnaíba e Afogados da
Ingazeira/PE;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0277.271-25/2008/MDA/CAIXA, de 31.12.2008, para a execução de
apoio à formação de agricultores em consevação de forragem, no Território do
Pajeú/PE;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0277.273-43/2008/MDA/CAIXA, de 31.12.2008, para  a implantação de
uma unidade de beneficiamento de mandioca no Município de Carnaubeira da
Penha/PE e estruturação e ampliação da infra-estrutura dos módulos
experimentais de piscicultura nos Municípios de Belém do São Francisco,
Itacuruba e Jatobá/PE;
 
·      Contrato
de Repasse nº 234.893-34/2007/MDA/CAIXA, de 04.12.2007, para a execução de
apoio à cadeia produtiva de leite e capacitação de agricultores, no Município
de Bom Conselho, Garanhuns, Buíque, São Bento do Una, Saloá, Paranatama,
Itaíba, Terezinha e Pedra.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
4ºRevogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.