


DECRETO Nº 11.318 DE 07/29/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.318, DE 29 DE JULHO DE 2003.


Institui funçơes de confiança para a Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul e transfere os cargos em comissăo que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 6.049, de 30 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° Ficam instituídas, com fundamento no § 4º do art. 8º da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nº 2.628, de 6 de julho de 2003, as funçơes de confiança: vinte e sete de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, doze de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3 e cinqüenta e oito de Encarregado de Serviço, símbolo CGA-4, para integrar o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul - AGESUL e, para compensaçăo das despesas com a instituiçăo dessas funçơes, ficam transferidos da AGESUL e incorporados ao inciso IV do art. 1º do Decreto nº 11.309, de 22 de julho de 2003, trinta e cinco cargos de Assistente III, símbolo DGA-7, previstos na Tabela B do Anexo II do Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de julho de 2003.

Campo Grande, 29 de julho de 2003.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




(2003/mlfg/Funçơes de Confiança – AGESUL/N)




FUNÇƠES DE CONFIANÇA-AGESUL.doc