ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_____________________________________________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88, DE 2020 - DOEAL/MT DE 07.04.20 E DO 08.04.20.
Autor: Lideranças Partidárias
Acrescenta o § 7º ao art. 34 da Constituição
do Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38, da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado o § 7º ao art. 34 da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a seguinte
redação:
“Art. 34 (...)
(...)
§ 7º Excepcionalmente ao disposto no § 6º, a eleição da Mesa Diretora, para o
segundo biênio da 19ª legislatura, dar-se-á em data e hora previamente designadas por Resolução
Administrativa publicada com antecedência mínima de trinta dias do referido pleito, devendo ocorrer até a
Ordem do Dia da primeira sessão do mês de setembro do segundo ano legislativo, sob a direção da Mesa
Diretora, tomando posse os eleitos em 1º de fevereiro do ano subsequente.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de abril de 2020.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

-

as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Max Russi
as) Dep. Valdir Barranco