ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 31 DE MARÇO DE 2010 - D.O.31.03.10.
Autor: Poder Executivo
Reestrutura a Carreira dos Profissionais do Sistema
Penitenciário, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DA REESTRUTURAÇÃO
Art. 1º Esta lei complementar reestrutura a Carreira dos Servidores do Sistema Penitenciário tendo por
finalidade organizá-la e estabelecer as normas sobre o regime jurídico de seu pessoal, incluindo qualificação profissional,
habilitação para ingresso, regime de remuneração e estruturação dos cargos pertencentes à Carreira.
Art. 2º Para os efeitos desta lei complementar considera-se:
I - Carreira: o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados, segundo sua natureza e
complexidade, estruturados em Classe e Nível, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições a serem
desempenhadas;
II - Cargo: é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional, que devem ser cometidas a um servidor;
III - Classe: é a posição do servidor na tabela de subsídios, escalonado na Horizontal, com
requisitos de capacitação, formação e mesma natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades;
IV - Nível: é a posição do servidor na tabela de subsídios, escalonado na Vertical consoante
os critérios temporal e avaliação de desempenho.
Parágrafo único Os ocupantes dos cargos da carreira do Sistema Penitenciário são lotados na
Secretaria de Justiça e Segurança Pública, com exercício nos Estabelecimentos Penitenciários do Sistema Penitenciário de
Mato Grosso.
Art. 3º Os cargos de Profissional de Nível Superior do Sistema Prisional, Agente Prisional do Sistema
Prisional, Assistente do Sistema Prisional e Auxiliar do Sistema Prisional, passam a ser denominados, respectivamente, de
Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário, Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário, Assistente do
Sistema Penitenciário e Auxiliar do Sistema Penitenciário.
Art. 4º Para os efeitos desta lei complementar entende-se por Servidores Penitenciários o conjunto de
ocupantes de cargos efetivos e os estáveis no Serviço Público Estadual, que desempenham atividades de formulação,
coordenação, organização, supervisão, avaliação, custódia, vigilância, guarda, escolta e execução das ações e serviços nas
Unidades Penais, que compõem o Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso, em conformidade com os perfis
profissionais e ocupacionais atribuídos a cada cargo.
Art. 5º A Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário será única, abrangente, multiprofissional
e desenvolver-se-á dentro dos padrões que integram todas as áreas de atuação necessárias ao Sistema Penitenciário.


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CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 6º O Quadro de Pessoal do Sistema Penitenciário de Mato Grosso constitui-se de servidores
efetivos e os estabilizados no serviço público pelo Art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, que integram e compõem a carreira, conforme perfil profissiográfico, constante nos Anexos II a V.
Parágrafo único O quantitativo atual de cargos existentes consta do Anexo I, desta lei
complementar.
Art. 7º Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário do
Estado de Mato Grosso serão organizados e observarão notadamente:
I - a natureza das atividades desenvolvidas pelos Servidores Penitenciários e aos objetivos
da Política de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso respeitando a habilitação exigida para ingresso no
cargo, vinculada diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
II - valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço; (*Revogado pela Lei
Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011).
III - aperfeiçoamento profissional e ocupacional mediante programas de
educação/capacitação continuada, formação de especialistas e treinamento em serviço;
IV - prioritariamente, o provimento dos cargos em comissão do Quadro de Pessoal do
Sistema Penitenciário deverão ser ocupados por profissionais de carreira, com base em preceitos legais, critérios técnicos e
experiência na área de atuação;
V - as especificidades do exercício profissional decorrente de responsabilidades e riscos
eminentes, oriundos do contato intenso e contínuo com os usuários, portadores de patologias infecto-contagiosas;
VI - adoção de sistema de movimentação funcional na carreira moldado no planejamento e
na missão institucional, no desenvolvimento organizacional do Sistema Penitenciário de Mato Grosso, na motivação e na
valorização destes profissionais;
VII - garantia da oferta contínua de programas de capacitação voltados para o
desenvolvimento e fortalecimento gerencial do Sistema Penitenciário;
VIII - avaliação do desempenho funcional mediante critérios que incorporem os aspectos da
missão e dos valores institucionais do Sistema Penitenciário e a qualidade dos serviços prestados;
IX - garantia de liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas
opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológicas, filiação em associações e entidades sindicais;
X - garantia de condições adequadas no ambiente de trabalho, que proporcione o melhor
desempenho da função.
CAPÍTULO III
DOS CARGOS E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 8° As atribuições dos cargos que integram a carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário
são, dentre outras, as seguintes:
I - Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário: atendimento psicológico, social,
odontológico, médico, de enfermagem, nutricional e pedagógico ao custodiado, terapia ocupacional, análise jurídica, análise
de sistemas, administração de material e serviços, administração financeira, administração hospitalar, organização e
métodos, modernização, inspeção e controle, execução de projetos e programas, análise estatística e agronomia.
II - Assistente do Sistema Penitenciário: secretariado, digitação, arquivo, protocolo,
manutenção de dados, datilografia, programação, eletrotécnica, mecânica, técnicas agrícolas, atendimento e
acompanhamento do custodiado nos tratamentos nas áreas clínica e odontológica, orientação e prevenção de doenças
infectocontagiosas, preservação dos materiais e equipamentos da unidade de saúde, administração de medicação conforme
prescrição médica, supervisão da medicação dos programas básicos de saúde, coleta de materiais para realização de exames
e apoio aos trabalhos técnicos.


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III - Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário: as atribuições deste cargo se dividem
em:
a) Setor de Segurança:
1. atendimento;
2. orientação;
3. assistência;
4. disciplina;
5. vigilância;
6. segurança interna;
7. guarda;
8. custódia;
9. escolta;
10. operar sistema de comunicação;
11. conduzir veículos;
12. realizar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins;
13. prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos
especializados às pessoas custodiadas.
b) Setor de Operações Especiais:
1. vigilância interna e externa, inclusive nas muralhas e guaritas dos
estabelecimentos penais;
2. realizar revista pessoal, na entrada dos apenados;
3. realizar revista pessoal nos visitantes, quando necessário;
4. operar sistema de comunicação;
5. conduzir veículos;
6. realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades
competentes;
7. realizar escolta armada, nos apoios, a atendimento interno, hospitalar e saídas
autorizadas;
8. realizar escolta armada nas transferências entre estabelecimentos penais,
intermunicipais, interestaduais e internacionais;
9. prestar assistência em situações de emergência, tais como: fugas, motins,
incêndios, rebeliões e outras assemelhadas;
10. realizar diligências, junto às polícias, objetivando a recaptura de foragidos dos
estabelecimentos.
IV - Auxiliar do Sistema Penitenciário: Limpeza, Conservação, Manutenção, Transporte,
Cozinha, Recepção e Telefonia.
§ 1º As atividades de guarda, escolta e operações especiais serão desempenhadas por Agentes
Penitenciários do Sistema Penitenciário devidamente selecionados por meio de processo seletivo interno.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da
publicação da presente lei complementar, a estrutura funcional, o processo seletivo e os detalhamento das atribuições.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS E FORMAS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA
Seção I
Dos requisitos para progressão
Art. 9º A Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário estrutura-se na linha horizontal, em
classes representadas por letras maiúsculas, em conformidade com a respectiva habilitação, titulação, capacitação e
aperfeiçoamento:


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I - Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário:
a) Classe A: habilitação em Nível Superior, com registro nos respectivos Conselhos de
Classe;
b) Classe B: 01(um) título de pós-graduação lato sensu;
c) Classe C: requisito da classe B mais um título de pós-graduação lato sensu, ou
requisito da classe B mais 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação
profissional, com fração mínima de 16 horas.
d) Classe D: requisito da classe A mais 01 (uma) habilitação em nível superior ou
requisito da classe C mais 02 (dois) títulos de pós-graduação lato sensu, ou um título de mestrado ou doutorado.
II - Assistente do Sistema Penitenciário:
a) Classe A: habilitação em Nível Médio Completo;
b) Classe B: 200 (duzentas) horas de curso de capacitação e/ou aperfeiçoamento e/ou
qualificação profissional, com fração mínima de 16 horas;
c) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de curso de capacitação
e/ou aperfeiçoamento e/ ou qualificação profissional com fração mínima de 16 horas;
d) Classe D: habilitação em Nível Superior.
III - Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário:
a) Classe A-I: habilitação em ensino médio completo;
b) Classe A-II: habilitação em ensino médio completo;
c) Classe A-III: habilitação em ensino médio completo;
d) Classe B: 200 (duzentas) horas de curso de capacitação e/ou aperfeiçoamento e/ou
qualificação profissional, com fração mínima de 16 horas;
e) Classe C: requisito da classe B, mais 200 (duzentas) horas de curso de capacitação
e/ou aperfeiçoamento e/ ou qualificação profissional com fração mínima de 16 horas;
f) Classe D: habilitação em Nível Superior.
IV - Auxiliar do Sistema Penitenciário:
a) Classe A: habilitação em Nível Fundamental completo;
b) Classe B: 100 (cem) horas de curso de capacitação e/ou aperfeiçoamento com fração
mínima de 16 horas;
c) Classe C: critério da classe B, mais Nível Médio completo, com diploma devidamente
reconhecido pelo MEC;
d) Classe D: critério da Classe C mais 100 (cem) horas de curso de capacitação e/ou
aperfeiçoamento, com fração mínima de 16 horas.
§ 1º Os Profissionais do Sistema Penitenciário serão submetidos a prévio curso de
formação/qualificação com carga horária mínima de 100 (cem) horas, a ser realizado pela Escola Penitenciária, após posse
no cargo.
§ 2o Os cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação e/ou capacitação profissional serão
reconhecidos se realizados dentro da área de atuação do servidor ou relacionados com a abrangência do Sistema
Penitenciário.
§ 3º A carga horária de cursos de especializações e/ou aperfeiçoamento e/ou qualificação e/ou
capacitação profissional contada para posicionamento em uma Classe não será recontada para efeito de nova progressão
horizontal.
Art. 10 O sistema de progressão na Carreira dos Servidores do Sistema Penitenciário consiste em:
I - progressão horizontal;
II - progressão vertical.


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Seção II
Da Progressão Horizontal
Art. 11 A progressão horizontal, em Classe, dar-se-á de uma Classe para outra, imediatamente superior
à que o servidor ocupa, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento e/ou qualificação e/ou
capacitação profissional exigida para a respectiva Classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos
na Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da Classe C para D.
Parágrafo único Para o cargo de Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário será
observado o cumprimento do intervalo mínimo de 01 (um) ano da classe A-I para A-II, 02 (dois) anos da classe A-II para AIII, 03 (três) anos na Classe A-III para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da Classe C para D.
(*Revogado pela Lei Complementar nº 457, de 22 de dezembro de 2011).
Seção III
Da Progressão Vertical
Art. 12 A progressão vertical, em nível, ocorrerá de um nível para outro subseqüente, da mesma
Classe, desde que:
I - cumprido o interstício de 03 (três) anos;
II - aprovado em processo específico de Avaliação de Desempenho Anual.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO
Art. 13 O ingresso na Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário obedecerá os seguintes
critérios:
I - habilitação específica exigida para o provimento do cargo público;
II - registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido;
III - ter no mínimo 21 (vinte e um) anos de idade completos, e 50 (cinqüenta) anos, no
máximo, à data do encerramento das inscrições para o concurso público para o provimento dos cargos.
Art. 14 O ingresso nos cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema
Penitenciário será através de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade
do cargo.
§ 1º Para o preenchimento dos cargos de Profissionais do Sistema Penitenciário serão realizadas
no mínimo 05 (cinco) fases seguintes, todas de caráter eliminatório:
I - prova objetiva;
II - exame de saúde;
III - aptidão física;
IV - exame psicológico, em acordo com o perfil profissiográfico;
V - investigação social.
§ 2º Fica assegurada à fiscalização, em todas as fases do concurso por representantes do
sindicato da categoria.
Art. 15 Para ingresso no cargo de Agente Penitenciário poderá ser fixado quantitativo de vagas para
homens e mulheres tendo em vista as peculiaridades e necessidades das unidades do Sistema Penitenciário.
Art. 16 Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo
cargo da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário, de acordo com o perfil e o cargo para o qual foi efetuado o
concurso.


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CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 17 A jornada de trabalho dos Servidores Penitenciários será de 30 (trinta), 40 (quarenta) e 44
(quarenta e quatro) horas semanais.
§ 1º O Servidor Penitenciário matriculado regularmente em curso de nível superior, mediante
requerimento, poderá ter sua escala de trabalho alterada para frequentar as aulas com regularidade, sem prejuízo para o
serviço.

§ 2º Diante do requerido, a direção da unidade prisional apresentará uma escala de serviço
diferenciada a esse Servidor Penitenciário, adequando o cumprimento da carga horária obrigatória e a frequência regular no
curso de nível superior.
§ 3º Ao Servidor Penitenciário será fornecida alimentação/refeição, correspondente ao
desjejum, almoço, jantar e ceia, servida aos profissionais durante o cumprimento do expediente e jornada de trabalho de 24
horas.
CAPÍTULO VII
DA REMUNERAÇÃO
Art. 18 O sistema remuneratório dos Profissionais do Sistema Penitenciário é o estabelecido por meio
de subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de gratificação, abono, prêmio, verba de representação, ou
qualquer espécie remuneratória, obedecido o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição Federal.
Art. 19 O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário estrutura-se
através de tabelas de subsídios fixadas em razão da natureza, grau de responsabilidade, complexidade e requisitos exigidos
para ingresso em cada cargo da carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário.
Art. 20 O servidor do Sistema Penitenciário, além do subsídio perceberá:
I - ajuda de custo;
II - indenização por insalubridade, consoante legislação pertinente;
III - adicional por prestação de serviço extraordinário;
IV - adicional noturno;

Seção I
Da ajuda de custo
Art. 21 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no
interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio, em caráter permanente.
§ 1° A ajuda de custo, quando devida ao Profissional do Sistema Penitenciário, corresponderá ao
valor de 01 (uma) remuneração mensal do mesmo, não podendo exceder a importância correspondente a 10 (dez) vezes a
menor remuneração paga no serviço público estadual.
§ 2° Não terá direito à ajuda de custo o servidor:
I - movimentado por interesse próprio;
II - movimentado de um Município a outro cuja distância for igual ou inferior a 30 (trinta)
quilômetros.


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Art. 22 O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se
apresentar no novo local de trabalho no prazo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de
ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.
Sub-Seção I
Do adicional por prestação de serviço extraordinário
Art. 23 Será permitido o serviço extraordinário em situações excepcionais e temporárias, conforme
dispõe a Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
Art. 24 Fica criado o Banco de Horas ao servidor que ultrapassar sua carga horária de trabalho por
necessidade do serviço.
§ 1º Será garantida a compensação por meio de folga das horas que ultrapassarem a carga
horária do servidor.
§ 2º O Banco de Horas deverá ser regulamentado no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Sub-Seção II
Indenização por Trabalho Noturno
Art. 25 O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05
(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora
com 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
§ 1° Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre
a remuneração àquele aplicada.
§ 2° Cabe a cada estabelecimento penal enviar à unidade de Gestão de Pessoas relação nominal
dos servidores que laboraram no período estabelecido no caput.
Sub-Seção III
Da Contratação de Seguro de Vida
Art. 26 O Governo do Estado de Mato Grosso poderá contemplar os Profissionais do Sistema
Penitenciário com seguro de vida, a ser contratado mediante disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 27 As indenizações não serão incorporadas ao subsídio.

CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 28 A Política de Gestão de Pessoas do Sistema Penitenciário é fundamentada nos princípios e
regras consignados no Art. 7º desta lei complementar, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num sistema de
desenvolvimento dos profissionais do Sistema Penitenciário norteando-se pelos seguintes objetivos:
I - promoção obrigatória de política de Gestão de Pessoas voltada a saúde mental dos
servidores;
II - fortalecimento das ações que visem garantir aos Servidores Penitenciários uma política
de desenvolvimento e capacitação profissional;
III - enfoque nos profissionais como sujeito do processo social de construção permanente do
Sistema Penitenciário favorecendo o desenvolvimento de suas capacidades/potencialidades e do compromisso ético e social;
IV - fortalecimento e desenvolvimento gerencial dos profissionais do Sistema Penitenciário.


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Art. 29 O sistema de desenvolvimento dos profissionais do Sistema Penitenciário constituir-se-á dos
seguintes programas e formação continuada, organizados pela Escola Penitenciária:
I - Programa de Qualificação aos Servidores Penitenciários;
II - Programa de Avaliação de Desempenho Anual;
III - Programa de Valorização aos Servidores Penitenciários;
§ 1º A Escola Penitenciária de Mato Grosso dentro de sua competência poderá firmar
convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou
municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do Programa de Qualificação Profissional de forma a
racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
§ 2º Serão observadas no Sistema de Desenvolvimento dos Profissionais do Sistema
Penitenciário as Normas Regulamentadoras relativas a Acidentes e Doenças em Decorrência do Trabalho, Saúde
Ocupacional e Prevenção de Riscos Ambientais, do Ministério do Trabalho.

CAPÍTULO IX
DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO
Art. 30 O Programa de Qualificação e Formação Continuada, obrigatoriamente será ofertado aos
servidores efetivos e aos estáveis, em exercício, nas Unidades Penais.
Art. 31 O Programa de Qualificação Profissional para os Servidores do Sistema Penitenciário será
formulado pela Escola Penitenciária do Estado de Mato Grosso, em conjunto com uma Comissão representada por
Servidores de cada categoria e da respectiva entidade sindical, que será submetido à aprovação do Secretário de Estado de
Justiça e Segurança Pública devendo conter, entre outros, os seguintes objetivos:
I - caráter permanente e atualizado da programação de forma a acompanhar a evolução do
conhecimento e dos processos atinentes ao avanço tecnológico da área penitenciária;
II - universalidade no aspecto do conteúdo técnico-científico e profissional da qualificação,
assim como da promoção humana do profissional do Sistema Penitenciário como agente de transformação das práticas e
modelos assistenciais;
III - ser veículo de sistematização das ações e dos serviços do Sistema Penitenciário
inscritos nas políticas nacionais;
IV - ser instrumento de integração dos parceiros de gestão do Sistema Penitenciário, no
âmbito federal, estadual e municipal;
V - formação de gerências profissionalizadas para o Sistema Penitenciário;
VI - descobrir valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições
necessárias ao desenvolvimento do Sistema Penitenciário;
VII - utilizar metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância que viabilizem a
qualificação dos profissionais do Sistema Penitenciário em todos os níveis e regiões geográficas do Estado.
§ 1º Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Qualificação Profissional para o
Sistema Penitenciário a sua avaliação permanente de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria
das práticas e da qualidade dos serviços prestados às mulheres e aos homens, em privação de liberdade.
§ 2º Caberá à Escola Penitenciária, em conjunto com os representantes de cada categoria do
Sistema Penitenciário elaborar a programação anual do Programa de Qualificação Profissional para os Servidores
Penitenciários, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e
aprovação do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
§ 3º O servidor beneficiado pelo Programa de Qualificação Profissional deverá disponibilizar,
no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no
Programa de Qualificação ou Pós-Graduação, bem como se colocar à disposição da Escola Penitenciária para o repasse dos
conhecimentos adquiridos.


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CAPÍTULO X
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL
Art. 32 O Programa de Avaliação de Desempenho Anual, parte integrante do Sistema de
Desenvolvimento dos Profissionais Penitenciários é o instrumento de unificação da Política de Gestão de Pessoas do
Sistema Penitenciário devendo, na sua concepção, abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade do
trabalho em Penitenciário servindo ainda como retro alimentador do Programa de Qualificação para o Sistema Penitenciário.
Art. 33 A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho
consubstanciada em legislação específica observará:
I - o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;
II - será feita por comissão específica do Sistema Penitenciário, composta por servidores
estáveis, com nível de escolaridade superior ou igual ao servidor avaliado, bem como igual ou superior tempo de serviço;
III - a participação em atividades extra-funcionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao
exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais como, execução de projetos, membros de comissões e de
grupos de trabalho e instrutor e/ou coordenador de eventos originários do Programa de Qualificação Profissional para o
Sistema Penitenciário.
CAPÍTULO XI
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 34 O Sistema Penitenciário poderá instituir e regulamentar formas de premiação destinadas ao
servidor efetivo, estável ou comissionado, por serviços prestados ao Sistema Penitenciário no âmbito estadual, nos seguintes
termos:
I - por desempenho de resultado no exercício das funções, reconhecido por Gestores e/ou
Servidores do Sistema Penitenciário;
II - pela apresentação de projetos, inventos, pesquisas científicas, publicações, entre outros,
que contribuam para o Sistema Penitenciário.
Parágrafo único O prêmio de que trata o caput será regulamentado pela Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, publicada e arquivada na Ficha Funcional do servidor, bem como ser contado como
atividade funcional para o seu aprimoramento profissional, mas não poderá ser representado por moeda corrente.
CAPITULO XII
DO ACÚMULO DE CARGOS
Art. 35 Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos
públicos.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 36 O interstício para a próxima progressão horizontal dos atuais servidores será contado a partir
da data do seu último enquadramento horizontal, respeitado o disposto no Art. 2º da Lei n° 9.318, de 23 de fevereiro de
2010.
Art. 37 O prazo para a próxima progressão vertical dos atuais servidores será contado a partir da data
do seu último enquadramento vertical.
Art. 38 Para efeito de comprovação de Curso Superior ou Pós-Graduação será considerado Diploma o
documento expedido e/ou validado consoante as normas do Ministério da Educação.
Parágrafo único Nos casos em que o Diploma ou Certificado estiverem em fase de expedição
ou registro, será considerado o Atestado de Conclusão acompanhado do respectivo Histórico Escolar.


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Art. 39 O servidor que ingressar na carreira dos profissionais do sistema penitenciário, a partir da data
de publicação desta lei complementar, terá direito à sua primeira progressão na carreira cumprido o Estágio Probatório.

CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá
se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 41 É assegurado, ao Servidor Penitenciário, o direito de associação profissional ou sindical.
Art. 42 Os efeitos da presente lei complementar estendem-se aos inativos e pensionistas da Carreira
dos Profissionais do Sistema Penitenciário, observado o disposto na Constituição Federal.
Art. 43 Os Servidores do Sistema Penitenciário terão direito à Carteira Funcional de Identificação a ser
fornecida quando do ingresso na carreira.
§ 1º Na Carteira de Identidade Funcional será impresso o livre porte de arma, em todo território
estadual, com a seguinte redação: “O portador tem direito ao porte de arma de fogo, consoante Lei Federal nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003.
§ 2º O porte de arma de fogo será concedido por Ato do Secretário de Estado de Justiça e
Segurança Pública, conforme Art. 34, do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, sendo que, para fazer jus ao
porte, o Servidor Penitenciário deverá estar apto ao manuseio e apresentar comprovação técnica e psicológica.
§ 3º O Agente Penitenciário que preencher os requisitos do Art. 36, do Decreto nº 5.123/04,
reforçado pelo § 2º, do Art. 6º, da Lei Federal nº 11.706, de 19 de junho de 2008, com redação dada pela Lei Federal nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, terá concedido o porte de arma de fogo, de uso permitido, na Carteira de Identidade
Funcional, para Defesa Pessoal, consoante § 1º, do Art. 1º, da Portaria nº 478/2007/DG-DPF.
§ 4º O Agente Penitenciário do Setor de Operações Especiais poderá portar arma de fogo de uso
restrito, no exercício de suas atividades institucionais regulamentares, do tipo pistola, carabina calibre ponto 40, espingarda
calibre 12, fuzil calibre 5.56 e revólver calibre 38, após treinamento específico.
§ 5º O Servidor Penitenciário ficará responsável pela conservação e manutenção da sua arma de
fogo.
§ 6º A aquisição de armas de fogo, de uso permitido, por parte do Servidor Penitenciário,
obedecerá ao disposto no Art. 4º da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e no Art. 12, do Decreto Federal nº
5.123, de 1º de julho de 2004, as de uso restrito estão sujeitas aos preceitos do Art. 27, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003 e Art. 18, do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004.
§ 7º A aquisição da munição pelo Servidor Penitenciário, para uso pessoal, ficará condicionada
à autorização do Departamento de Polícia Federal e ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Defesa, conforme
previsto no Art. 21 e parágrafos, do Decreto Federal nº 5.123/2004, Art. 31 e 32 e parágrafos, da Instrução Normativa nº
23/05/DG/DPF.
§ 8º Não será permitido o porte de arma de fogo no interior de aeronaves devendo o servidor
nestas condições entregá-la desmuniciada ao Comandante do vôo no momento do embarque e recolhê-la ao término da
viagem, conforme preceitua o Art. 48 e incisos, do Decreto Federal nº 5123/2004.
§ 9º O Servidor Penitenciário ao portar arma de fogo, fora do serviço, deverá acautelar-se
quanto à segurança e à ostensividade, particularmente onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer
natureza, a exemplo do interior de igrejas, escolas, cinemas, estádios esportivos, clubes públicos e privados, aeroportos e
outros locais assemelhados, disciplinados no Art. 26 e seus parágrafos, do Decreto Federal nº 5.123/2004.
Art. 44 È permitida a cessão de servidores regidos por esta lei complementar, aos órgãos e Poderes do
Estado de Mato Grosso, da União e dos Municípios, nas seguintes condições:
I - o ônus da cessão do servidor de que trata o caput deste artigo será da entidade
cessionária, salvo se para exercício de funções inerentes ao Sistema Penitenciário;


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II - o Sistema Penitenciário deverá celebrar convênios para cessão e/ou permuta de
servidores com unidades federais, municipais e filantrópicas, para a execução de serviços do Sistema Penitenciário;
III - fica vedada a mobilidade do servidor do SisPen/MT quando estiver no exercício de
cargo comissionado, contratado temporariamente, em estágio probatório ou respondendo a Processo Administrativo Ético ou
Disciplinar;
IV - o servidor cedido nos termos do caput desta lei complementar poderá ficar afastado
pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis, uma vez, por igual período.
Art. 45 Aplica-se o disposto nesta lei complementar, ao Servidor estabilizado nos termos do Art.19, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.
Art. 46 O Servidor Penitenciário, quando preso provisoriamente, por cometer um delito terá direito à
prisão em dependência separada e estabelecimento específico, por gênero, em consonância com o Art. 84, § 2º, da Lei
Federal nº 7.210, de 29 de julho de 1984.
Art. 47 Fica autorizada a criação da Corregedoria do Sistema Penitenciário.
Art. 48 Após a publicação desta lei complementar, os profissionais Agentes Penitenciários, que forem
atuar no Setor de Operações Especiais, passarão por criteriosa seleção para serem capacitados e treinados em conhecimentos
e habilidades Técnicos, Físicos e Psicológicos, para assumirem, gradativamente, a escolta, segurança externa e contenção
nos estabelecimentos Penitenciários, no prazo máximo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único As atribuições referidas no caput são a recepção de entrada do detido,
segurança ostensiva, interna e externa, em alguns estabelecimentos penitenciários e escolta ostensiva, interna e externa, em
Hospitais, Clínicas, Fórum, bem como às escoltas intermunicipais, interestaduais e internacionais.
Art. 49 O Regimento Interno do Sistema Penitenciário será elaborado por Comissão multidisciplinar
composta por representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e servidores da carreira indicados pelo
sindicato da mesma e deverá ser publicado no prazo 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Arts. do 4º ao 8º da Lei n° 8.260, de
28 de dezembro de 2004.
Art. 51 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Quantitativo atual de Servidores efetivos da Carreira dos Profissionais do Sistema Penitenciário
CARGOS

QUANTITATIVO

Profissional de Nível Superior do Sistema
Penitenciário (30h e 40h))

35

Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário
(44h)
Assistente Penitenciário do Sistema Penitenciário
(30h e 40h)
Auxiliar do Sistema Penitenciário (40h)

1131

Total Geral

1208

39
3

ANEXO II
Perfil Profissional e Ocupacional
PROFISSIONAL – Perfil e Carreira na Área da Saúde
CARGO

PROFISSIONAIS DE NÍVEL
SUPERIOR DO SISPEN

- Assistente Social
- Enfermeiro
- Farmacêutico
- Farmacêutico Bioquímico
- Fisioterapeuta
- Fonoaudiólogo
- Médico
- Nutricionista
- Odontólogo
- Psicólogo
- Psiquiatra
- Administrador
- Advogado
- Arquiteto
- Arte-Educador (c/ hab- em Artes Plásticas)
- Arte-Educador (c/ hab- em Música)
- Biólogo
- Contador
- Economista
- Educador Físico
- Engenheiro Agrônomo
- Engenheiro Civil
- Engenheiro Elétrico
- Engenheiro Sanitário
- Estatístico
- Físico
- Geógrafo
- Historiador
- Letrólogo
- Pedagogo
- Sociólogo


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ANEXO III
Perfil Profissional e Ocupacional
CARGO
ASSISTENTE PENITENCIÁRIO
DO SISTEMA PENITENCIÁRIO

PERFIL
- Técnico em Secretariado
- Técnico Agrícola
- Técnico em Enfermagem
- Técnico em Saúde Bucal
- Técnico em Laboratório
- Técnico em Radiologia
- Assistente Administrativo

ANEXO IV
Perfil Profissional e Ocupacional
CARGO
AGENTE PENITENCIÁRIO DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO

PROFISSIONAL – Com Perfil e Carreira na Área Humana e da Segurança
- Setor de Segurança Interna
- Setor de Operações Especiais

ANEXO V
Perfil Profissional e Ocupacional
CARGO
AUXILIAR PENITENCIÁRIO DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO

PROFISSIONAL – Com Perfil e Carreira na Área Humana
- Serviços Gerais
- Motorista
- Cozinheiro
- Telefonista