


DECRETO Nš 15.207 DE 04/15/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.207, DE 15 DE ABRIL DE 2019.


Acrescenta e altera a redaįão de dispositivos do Decreto nš 14.882, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre a prorrogaįão de incentivos ou de benefícios fiscais, e sobre a dispensa da exigęncia fiscal de créditos tributários, nos casos a que se refere a Lei Complementar nš 93, de 5 de novembro de 2001, nos termos das alteraįões introduzidas pela Lei Complementar nš 241, de 23 de outubro de 2017, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 9.884, de 16 de abril de 2019, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e considerando o disposto na Lei Complementar nš 258, de 21 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1š O Decreto nš 14.882, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alteraįões:

“Art. 5š ...................................

...............................................

§ 6š Nos casos em que haja a repactuaįão de que trata o § 1š do art. 1š deste Decreto, a notificaįão a que se referem os §§ 1š e 2š deste artigo, considera-se realizada com o aceite dessa repactuaįão pela empresa.” (NR)

“Art. 8š ...................................

§ 1š ......................................:

I - o valor apropriado como crédito outorgado, em cada período de apuraįão do imposto, no caso de fruiįão de incentivo ou de benefício fiscal nessa modalidade;

II - o valor apropriado como crédito presumido, em cada período de apuraįão do imposto, excluído o valor do crédito fiscal cuja utilizaįão seja vedada pelo respectivo ato normativo ou concessivo, no caso de fruiįão de incentivo ou de benefício fiscal nessa modalidade;

III - o valor deduzido do saldo devedor do imposto, em cada período de apuraįão, em que ocorra esse saldo, no caso de fruiįão de incentivo ou de benefício fiscal nessa modalidade.

...............................................

§ 3š Na hipótese de que trata o § 2š deste artigo o valor da contribuiįão, em cada męs, fica limitado a 1/36 (um trinta e seis avos) de 15% (quinze por cento) dos valores efetivamente fruídos no período a que se refere o § 2š deste artigo.” (NR)

“Art. 8š-A. Observado o disposto no § 2š do art. 8š deste Decreto, o percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo da contribuiįão para a determinaįão do seu valor é:

I - no caso da prorrogaįão a que se refere o art. 1š e a dispensa a que se refere o art. 2š deste Decreto, aquele que for determinado pelo Fórum Deliberativo do MS Forte-Indústria (MS-Indústria), com base no critério previsto no art. 27-B da Lei Complementar n° 93, de 2001, observando que, enquanto não determinado esse percentual, as empresas devem contribuir no percentual de, no mínimo, 8% (oito por cento);

II - de 8% (oito por cento), no caso de incentivos ou de benefícios fiscais previstos nas disposiįões ou nos atos normativos mencionados no § 2š do art. 1š deste Decreto, concedidos após a data a que se refere o seu art. 12, observado o disposto no § 2š deste artigo;

III - de 6% (seis por cento), nos casos de:

a) prorrogaįão a que se refere o art. 6š deste Decreto;

b) de incentivos ou de benefícios fiscais previstos nas disposiįões ou nos atos normativos mencionados no parágrafo único do art. 6š deste Decreto, utilizados após a data a que se refere o seu art. 13, por empresas que vierem a iniciar as suas atividades neste Estado ou por estabelecimentos que vierem a ser instituídos neste Estado, por essas empresas ou por empresas que, na data da publicaįão deste Decreto, já exerciam a sua atividade no Estado.

§ 1š Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, nos casos em que o percentual determinado na forma do art. 27-B da Lei Complementar nš 93, de 2001, for maior que 8% (oito por cento), a empresa deve pagar a diferenįa, em parcela única, até o dia 10 (dez) do męs subsequente ā notificaįão do percentual determinado, ou em até 3 (tręs) parcelas, iguais e mensais, com vencimento da primeira no referido prazo, sem acréscimos moratórios.

§ 2š Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o percentual aplicável sobre a base de cálculo da contribuiįão, para a determinaįão do seu valor, relativamente ao período anterior a vigęncia da Lei Complementar n° 258, de 21 de dezembro de 2018, é de seis por cento.” (NR)

“Art. 9š As contribuiįões ao FADEFE/MS devem ser recolhidas no mesmo prazo estabelecido no Calendário Fiscal, para o pagamento do ICMS Normal cuja apuraįão, relativamente ās respectivas operaįões ou prestaįões, deva ser realizada por período mensal.

......................................” (NR)

“Art. 12. A utilizaįão de incentivos ou os de benefícios fiscais deferidos após a data de 20 de novembro de 2017, com base em leis, decretos ou em outros atos normativos mencionados no  § 2š do art. 1š deste Decreto, fica condicionada ā contribuiįão a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nš 93, de 2001, pelo período compreendido entre o męs de início da fruiįão do incentivo ou do benefício concedido e o męs de dezembro, inclusive, de 2020.” (NR)

“Art. 13. A utilizaįão dos benefícios fiscais ou dos incentivos fiscais previstos em leis, decretos e em outros atos normativos mencionados no parágrafo único do art. 6š deste Decreto, por empresas que iniciaram as suas atividades neste Estado após 20 de novembro de 2017, fica condicionada ā contribuiįão a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nš 93, de 2001, pelo período compreendido entre o męs de início da utilizaįão e o męs de dezembro, inclusive, de 2020.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica, também:

I - aos estabelecimentos que foram ou aos que vierem a ser instituídos neste Estado após a data mencionada no caput deste artigo:

a) pelas empresas a que se refere o caput deste artigo;

b) pelas empresas que, em 31 de outubro de 2017, já exerciam a sua atividade no Estado;

II - ās empresas optantes do Simples Nacional que foram ou que vierem a ser desenquadradas no referido regime especial, relativamente ao ICMS, após a data mencionada no caput deste artigo.” (NR)

Art. 2š Revoga-se o § 1š do art. 9š do Decreto nš 14.882, de 17 de novembro de 2017.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos desde 26 de dezembro de 2018.

Campo Grande, 15 de abril de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produįão e Agricultura Familiar