










DECRETO
Nº 38.917, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de  desapropriação, área de terra situada no
Município de Tacaimbó, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Tacaimbó, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à construção do Reservatório Apoiado de 75m3 -
RAP e da Estação Elevatória de Água Tratada – EEAT, unidades integrantes
do Sistema de Abastecimento de Água – SAA situado na zona urbana do Município
de Tacaimbó, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PRORED, ficando a COMPESA autorizada a promover a
desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área
de terra com 600,00 m², em formato retangular, localizada na propriedade
denominada Sítio Boa Vista, Distrito de Melancia, zona rural do Município de
Tacaimbó, Estado de Pernambuco, confrontando-se ao Norte, ao Sul e ao Oeste com terras remanescentes do Sítio Boa Vista; e, ao
Leste, com a estrada carroçável que liga o Distrito ao Município, delimitada
pelos pontos P01 a P04, em ordem
cronológica, no sentido horário, com coordenadas e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS
  - UTM




ESTE
  E(X)


NORTE
  N(Y)




 P 01 / P 02


20,00


800.437,168


9.073.441,982




 P 02 / P 03


30,00


800.428,106


9.073.470,582




 P 03 / P 04


20,00


800.409,040


9.073.464,540




 P 04 / P 01


30,00


800.418,102


9.073.435,942




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.