










DECRETO Nº 27.431, DE 02
DE DEZEMBRO DE 2004
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
17/2004, de 16 de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer nº
095/2004,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALE S/A, estabelecida
no Distrito Industrial, s/nº - Quadra H - Lote 1013 - Zona Urbana - Petrolina -
PE, CNPJ nº 08.676.991/0001-39, CACEPE nº 18.1.190.0095278-1, o
estímulo de que trata o art. 20, da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: manutenção do poder competitivo;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produto produzido: refrigerante -
NBM/SH 2202.10.00;
 
IV - prazo de
fruição:10 (dez) anos, contados a partir do mês subseqüente à publicação deste
Decreto;
 
V - benefício
concedido - crédito presumido equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI -
o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada
pelo CNPJ nº. 08.676.991/0001-39, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado até o dia 31
de dezembro de 2004;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 02 de dezembro de 2004
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA
SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.