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LEI 21394, de 03/07/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Rio Pomba o imóvel que
especifica. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Rio Pomba imóvel com área de 13.478m² (treze
mil quatrocentos e setenta e oito metros quadrados), situado à
Rua Coronel Marciano Gonçalves Campos, n° 45, Bairro São
Manoel, naquele município, registrado sob o n° 9.818, a
fls. 222v do Livro 3-S, no Cartório do Registro de Imóveis
da Comarca de Rio Pomba.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
implantação de programas esportivos, culturais e de
promoção da saúde e à manutenção
da área da Praça de Esportes.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Rio Pomba não houver procedido ao registro do imóvel.


Art.
4º O Município de Rio Pomba encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena