

Imprimir documento


LEI 15689, de 20/07/2005 de 20/07/2005 (Texto Original)


Obriga os estabelecimentos comerciais que menciona a manter
disponível para consulta do consumidor relação
dos medicamentos genéricos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O estabelecimento que comercialize medicamentos genéricos,
definidos na Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,
com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº
9.787, de 10 de fevereiro de 1999, fica obrigado a manter disponível
para consulta do consumidor relação atualizada desses
medicamentos, na forma do § 1º do art. 3º da Lei
Federal nº 9.787, de 1999.


Art. 2º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento às
sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais
penalidades cabíveis.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva
Wilson
Nélio Brumer