ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.419, DE 28 DE JULHO DE 2016 - D.O. 28.07.16.
Autor: Deputado Riva
Altera a Lei nº 9.520, de 18 de abril de 2011, que dispõe
sobre a regulamentação das atividades suplementares em
farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescida a alínea “h” ao inciso II do art. 2º da Lei nº 9.520, de 18 de abril de 2011, com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I - (...)
II - (...)
(...)
h - publicações literárias e informativas, ficando vedada a comercialização de
material que faça apologia e incite à violência, à pornografia ou a qualquer tipo de discriminação.”
Art. 2º Esta Lei será regulamentada na forma do que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 12 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de julho de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.