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Entenda a norma


LEI 21559, de 22/12/2014 - Texto Original


Dá
nova redação ao art. 2º da Lei n° 21.095, de
30 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º  O art. 2° da Lei n° 21.095, de 30 de dezembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
2º  Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer como garantia
para a realização da operação de crédito
prevista nesta Lei os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea
“a” do inciso I e o inciso II do art. 159 da Constituição
da República.
Parágrafo
único.  Havendo garantia da União para a realização
da operação de crédito objeto desta Lei, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer, como contragarantia à
União, as receitas geradas pelos tributos a que se refere o
art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a”
do inciso I e o inciso II do art. 159 da Constituição
da República.”.


Art.
2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena