


DECRETO N║ 15.301 DE 10/29/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.301, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.


Altera a redašŃo do ž 7║ do art. 50 do Anexo I – Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.018, de 30 de outubro de 2019, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1░ O ž 7║ do art. 50 do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 50. ...........................

........................................

ž 7║ A redušŃo da base de cßlculo prevista no caput deste artigo aplica-se, tambÚm, Ós importaš§es de avi§es, helicˇpteros, planadores ou motoplanadores e de outras aeronaves usadas, realizadas por produtores rurais ou pessoas jurÝdicas, domiciliadas neste Estado, para o fomento das atividades agropecußria e industrial ou para a manutenšŃo e incremento da atividade comercial.

...............................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de outubro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda