


DECRETO Nļ 15.499 DE 08/19/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nļ 15.499, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.


Dispűe sobre o encerramento de atividade e a integraÁ„o de acervo escolar das Escolas da Rede Estadual de Ensino, nos termos que especifica, e dŠ outras providÍncias.



Publicado no DiŠrio Oficial nļ 10.259, de 20 de agosto de 2020, pŠginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercŪcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituiÁ„o Estadual, e 

Considerando que as Escolas Estaduais Nicolau Fragelli, Prof. Carlos Henrique Schrader, Adv. Demůsthenes Martins e Prof.™ Hilda de Souza Ferreira, localizadas no MunicŪpio de Campo Grande/MS, foram municipalizadas e integradas ŗ Rede Municipal de Ensino de Campo Grande, conforme o Decreto Municipal nļ 14.128, de 28 de janeiro de 2020, publicado no DIOGRANDE nļ 5.816, de 29 de janeiro de 2020, pŠgina 2, por forÁa do contido nos Termos de Acordo de CooperaÁ„o nļ 1/SED/2020, nļ 2/SED/2020, nļ 3/SED/2020 e nļ 4/SED/2020, firmados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por intermťdio da Secretaria de Estado de EducaÁ„o, e o MunicŪpio de Campo Grande/MS,

D E C R E T A:

Art. 1ļ Ficam encerradas as atividades escolares nas Escolas da Rede Estadual de Ensino identificadas no Anexo I deste Decreto, com efeitos a partir da data que especifica.

Art. 2ļ O Acervo Escolar das Escolas identificadas no Anexo I deste normativo fica integrado ŗs escolas recebedoras, conforme especificaÁűes constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3ļ Compete ŗs escolas recebedoras dos acervos escolares:

I -  zelar e organizar o acervo de documentos escolares;

II - assegurar, nos documentos escolares a serem expedidos pela escola, o cumprimento das informaÁűes corretas acerca da identidade e da vida escolar dos estudantes, bem como dos atos escolares que legitimam a ocorrÍncia do processo de ensino e de aprendizagem;

III - responsabilizar-se pela expediÁ„o de Guias de TransferÍncias, Histůricos Escolares, DeclaraÁűes de Conclus„o de sťrie/ano, Certificados ou Diplomas de Conclus„o de Curso, com as especificaÁűes průprias, em conformidade com a legislaÁ„o que dispűe sobre a organizaÁ„o escolar das escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Art. 4ļ A Secretaria de Estado de EducaÁ„o deve prover as Escolas recebedoras dos acervos escolares com recursos materiais e servidores necessŠrios ao seu funcionamento, em conformidade com as normas do Sistema Estadual de Ensino. 

Art. 5ļ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 19 de agosto de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado 

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
SecretŠria de Estado de EducaÁ„o

ANEXO I AO DECRETO Nļ 15.499, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.


ESCOLAS COM ATIVIDADES ENCERRADAS
NOMES DAS ESCOLASMUNICÕPIOSEFEITOS 
Escola Estadual Advogado Demosthenes Martins Campo Grande/MS1ļ de fevereiro de 2020
Escola Estadual Edwirges Coelho Derzi DeodŠpolis/MS1ļ de fevereiro de 2020
Escola Estadual Jo„o Ribeiro Guimar„es Bandeirantes/MS9 de julho de 2019
Escola Estadual Lions Club de Ponta Por„ Ponta Por„/MS1ļ de fevereiro de 2020
Escola Estadual Nicolau Fragťlli Campo Grande/MS1ļ de fevereiro de 2020
Escola Estadual Prof. Carlos Henrique Schrader Campo Grande/MS1ļ de fevereiro de 2020
Escola Estadual Prof. Luiz Mongelli Aquidauana/MS1ļ de fevereiro de 2020
Escola Estadual Profa. Hilda de Souza Ferreira Campo Grande/MS1ļ de fevereiro de 2020
Escola Estadual Profa. Terezinha dos Santos MendonÁa Mundo Novo/MS1ļ de fevereiro de 2020
Escola Estadual Rotary Dr. Nelson de Araķjo Dourados/MS1ļ de fevereiro de 2020


ANEXO II AO DECRETO Nļ 15.499, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.


ACERVO ESCOLAR 
ACERVO ESCOLAR
DAS UNIDADES COM ATIVIDADES ENCERRADAS MUNICÕPIOS UNIDADES RECEBEDORAS DO ACERVO ESCOLAR
INTEGRADO MUNICÕPIOS EFEITOS
Escola Estadual 
Advogado 
Demosthenes Martins Campo Grande/MSEscola Estadual
Pe. Jo„o 
Greiner Campo Grande/MS1ļ de fevereiro de 2020
Escola Estadual 
Edwirges Coelho 
Derzi DeodŠpolis/MSEscola Estadual 13 de Maio DeodŠpolis/MS1ļ de fevereiro de 2020
Escola Estadual 
Jo„o Ribeiro 
Guimar„es Bandeirantes/MSEscola Estadual 
Ernesto Solon Borges Bandeirantes/MS9 de julho de 2019
Escola Estadual 
Lions Club de Ponta 
Por„ Ponta Por„/MSEscola Estadual 
Joaquim 
Murtinho Ponta Por„/MS1ļ de fevereiro de 2020
Escola Estadual Nicolau Fragťlli Campo Grande/MSEscola Estadual S„o Francisco Campo Grande/MS1ļ de fevereiro de 2020
Escola Estadual Prof. Luiz Mongelli Aquidauana/MSEscola Estadual 
Prof.™ Důris 
Mendes 
Trindade Aquidauana/MS1ļ de fevereiro de 2020
Escola Estadual Profa. Hilda de Souza Ferreira Campo Grande/MSEscola Estadual 
Prof™ Alice 
Nunes 
Zampiere Campo Grande/MS 1ļ de fevereiro de 2020 
Escola Estadual Profa. Terezinha dos Santos MendonÁa Mundo Novo/MSEscola Estadual Castelo Branco 
Mundo Novo/MS 
1ļ de fevereiro de 2020 
Escola Estadual 
Prof. Carlos 
Henrique Schrader Campo Grande/MSCentro Estadual de EducaÁ„o 
Profissional 
Hťrcules 
Maymone Campo Grande/MS 1ļ de fevereiro de 2020
Escola Estadual 
Rotary Dr. Nelson de Araķjo Dourados/MSEscola Estadual Castro Alves Dourados/MS 1ļ de fevereiro de 2020