










DECRETO
Nº 44.130, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento
do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de
janeiro de 1989;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de consolidar em um único ato normativo as hipóteses de diferimento
do recolhimento do ICMS previstas no Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, no Decreto nº 43.409, de 17
de agosto de 2016, no Decreto nº 44.070, de 30 de
janeiro de 2017, e no Decreto nº 44.093, de 9 de
fevereiro de 2017,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
.......................................................................................................................
XXXIX
– até 30 de setembro de 2016, na importação, realizada diretamente por
estabelecimento industrial para utilização no seu processo produtivo de freezers,
dos seguintes produtos, classificados nos correspondentes códigos da NBM/SH, no
valor resultante da aplicação dos percentuais respectivamente indicados sobre o
montante do ICMS incidente na operação: (NR)
 




PRODUTO


NBM/SH


PERCENTUAL
  DO ICMS


PERÍODO
  DE VIGÊNCIA




......................


................


......................


..........................




o)
  relacionado no Anexo 64


conforme
  indicados no Anexo 64


a
  partir de 1º.8.2009 ou das datas indicadas no Anexo 64




.....................................................................................................................
LXXXIX - no
valor correspondente aos seguintes percentuais do ICMS devido na importação,
observados os prazos adiante mencionados, realizada por estabelecimento
industrial, dos seguintes produtos a seguir relacionados, classificados nos
códigos da NBM/SH respectivamente indicados, para utilização, pelo importador,
no processo de fabricação de cimento comum – NBM/ SH 2523.29.10:
 
a) cimento
não-pulverizado (clínquer) - NBM/SH 2523.10.00:
........................................................................................................................
3. no período de
1º de novembro a 31 de dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por cento); e
(NR)
 
b) escória de
altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do ferro
fundido, do ferro e do aço - NBM/SH 2618.00.00:
........................................................................................................................
3. no período de
1º de novembro a 31 de dezembro de 2016, 75% (setenta e cinco por cento); (NR)
.......................................................................................................................
CVII
– no período de 1º de setembro de 2010 a 31 de dezembro de 2013, no valor
correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) e, a partir de 1º de janeiro
de 2014, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do ICMS devido na
importação dos produtos a seguir indicados, classificados nos respectivos
códigos NBM/SH, realizada diretamente por estabelecimento industrial, quando
destinados à industrialização de alimentos: 
.......................................................................................................................
e)
azeitona – NBM/SH 2005.70.00, até 31 de janeiro de 2017; e (NR)
.......................................................................................................................
CXXXV
- no montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor
do ICMS incidente na importação de polpa de tomate, classificada no código
2002.90.90 da NBM/SH, realizada diretamente por estabelecimento industrial, com
destino à fabricação de alimentos:
.......................................................................................................................
b)
no período de 1º de janeiro de 2015 a 31 de janeiro de 2017, 50% (cinquenta por
cento); (NR)
.......................................................................................................................
CXLVI
- na importação de milho em grão classificado no código da NBM/SH 1005.90.10,
para utilização como matéria-prima no processo industrial, no valor
correspondente aos seguintes percentuais do imposto devido na referida
operação: (NR)
 
a)
no período de 1º de maio de 2016 a 28 de fevereiro de 2017, 75% (setenta e
cinco por cento); e (REN/NR)
 
b)
no período de 1º a 31 de março de 2017, 90% (noventa por cento); (AC)
 
CXLVII
– na importação de insumo relacionado no Anexo 85, realizada por
estabelecimento industrial, para utilização no correspondente processo de
industrialização do produto final ali mencionado, no percentual respectivamente
indicado do ICMS devido na referida operação. (AC)
........................................................................................................................
§ 2º O imposto
devido pelas saídas mencionadas neste artigo será recolhido pelo destinatário:
........................................................................................................................
VI
- na hipótese do item 5 do Anexo 85, fica dispensado o recolhimento do imposto
quando a saída subsequente da mercadoria resultante da industrialização ali
referida for desonerada do imposto (Lei nº 15.948, de 16.12.2016). (AC)
........................................................................................................................
Art. 650-L. Fica
diferido, no valor correspondente aos percentuais a seguir indicados, aplicados
sobre o ICMS devido na importação do exterior de milho em grão, classificado no
código 1005.90.10 da NBM/SH, por estabelecimento industrial, para utilização no
correspondente processo de fabricação do produto respectivamente indicado:
.......................................................................................................................
II - até 30 de
abril de 2019, 90% (noventa por cento), demais produtos. (NR)
.....................................................................................................................”.
 
Art. 2º Fica
acrescentado o Anexo 85 ao Decreto nº 14.876, de 1991,
nos termos do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 4º Ficam revogados
o Decreto nº 43.409, de 17 de agosto de 2016, o Decreto nº 44.070, de 30 de janeiro de 2017, e o Decreto nº 44.093, de 9 de fevereiro de 2017, que
concedem diferimento do recolhimento do ICMS nas hipóteses que especificam.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
“ANEXO
85 DO DECRETO Nº 14.876/91
INSUMO ADQUIRIDO PARA
INDUSTRIALIZAÇÃO CONTEMPLADO COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA
IMPORTAÇÃO
(art.
13, inciso CXLVII)
 




MERCADORIA
  IMPORTADA


PERCENTUAL
  DO ICMS DIFERIDO


PRAZO
  DE VIGÊNCIA


MERCADORIA
  RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO – NBM/SH




DESCRIÇÃO


NBM/SH




1


1.1


nitrato
  de amônio


3102.30.00


75%


de
  1º.9.2016 a 31.8.2019


emulsão
  base bombeada a granel e explosivo




2


2.1


carvão
  ativo


3802.10.00


75%


de 1º.9.2016 a 28.2.2017


xarope
  de glucose




90%


a partir de 1º.3.2017




3


3.1


tampa de vidro


7007.29.00


100%


de
  1º.10.2016 a 31.12.2018


freezer




75%


a
  partir de 1º.1.2019




3.2


compressor


8414.30.19


100%


de
  1º.10.2016 a 31.12.2018




75%


a
  partir de 1º.1.2019




3.3


tubo
  oco galvanizado


7306.90.90


100%


de
  1º.10.2016 a 31.12.2018




75%


a
  partir de 1º.1.2019




3.4


perfil
  de alumínio


7604.29.20


100%


de
  1º.10.2016 a 31.12.2018




75%


a
  partir de 1º.1.2019




3.5


chapa
  metálica


7314.50.00


100%


de
  1º.10.2016 a 31.12.2018




75%


a
  partir de 1º.1.2019




3.6


microventilador


8414.59.10


100%


de
  1º.10.2016 a 31.12.2018




75%


a
  partir de 1º.1.2019




3.7


outras
  partes de refrigerador e congelador


8418.99.00


100%


de
  1º.10.2016 a 31.12.2018




75%


a
  partir de 1º.1.2019




3.8


outros
  arames de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos 


7217.10.90


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.9


argola
  de plástico para fecho do puxador


3926.90.90


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.10


canto
  plástico


3926.90.90


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.11


outras
  chapas de polietileno tereftlato 


3920.62.99


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.12


condensador
  eletrolítico de alumínio


8532.22.00


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.13


dobradiça
  de qualquer tipo, incluídos os gonzos e as charneiras


8302.10.00


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.14


outros
  filtros secadores 


8421.39.90


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.15


fita
  autoadesiva em rolo, de largura não superior a 20 cm


3919.10.00


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.16


fita
  autoadesiva, de alumínio, de espessura não superior a 0,2 mm


7607.11.90


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.17


outras
  partes e acessórios de instrumentos e aparelhos para regulação ou controle,
  automáticos,  de temperatura


9032.90.99


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a partir
  de 1º.10.2019




3.18


outros
  interruptores, seccionadores e comutadores


8536.50.90


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.19


laminado
  plano, de ferro ou de aço não ligado, pintado, de largura inferior a 600 mm


7212.40.10


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.20


laminado
  plano, de ferro ou de aço não ligado, galvanizado, de largura igual ou
  superior a 600 mm e espessura inferior a 4,75 mm


7210.49.10


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.21


lateral
  plástica


3926.90.90


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.22


outros
  microventiladores, com área de carcaça superior a 90 cm² 


8414.59.90


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.23


moldura
  plástica


3926.90.90


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.24


outros
  motores elétricos de corrente alternada, monofásicos, de potência igual ou
  inferior a 15 Kw


8501.40.19


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.25


perfil
  de polímero de cloreto de vinila, de plástico


3916.20.00


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.26


puxador
  plástico


3926.90.90


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.27


puxador
  plástico com fecho


3926.90.90


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.28


recipiente
  para gás comprimido ou liquefeito, de ferro fundido, ferro ou aço


7311.00.00


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.29


outros
  relés para tensão superior a 60 V


8536.49.00


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.30


suporte
  para lâmpada


8536.61.00


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.31


topo
  plástico, canto esquerdo e direito


3926.90.90


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.32


outros
  transformadores elétricos com potência de 1Kva, para frequência igual ou
  inferior a 60 Hz 


8504.31.19


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.33


outros
  tubos ocos, soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado


7306.30.00


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.34


vidro
  isolante de parede múltipla


7008.00.00


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.35


outros
  vidros temperados 


7007.19.00


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.36


barra
  de ferro ou aço, de seção circular


7214.99.10


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.37


cicloisopentano
  – ciclopentano 95%


2902.19.90


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.38


controle/programador
  de temperatura


8471.41.90


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.39


evaporador


8419.89.40


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.40


fonte
  de alimentação barra LED


8504.40.90


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.41


painel
  indicador com dispositivo de cristal líquido (LCD) ou de diodo emissor de luz
  (LED)


8531.20.00


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.42


tinta
  em pó plastificada


3208.90.10


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.43


laminado
  plano, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm,
  revestido de plástico


7210.70.20


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.44


laminado
  plano, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, revestido de
  plástico, com uma camada intermediária de liga cobre-estanho ou
  cobre-estanho-chumbo, aplicada por sinterização


7212.40.21


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.45


outros
  laminados planos, de ferro ou aço não ligados, de largura inferior a 600 mm,
  revestidos de plástico


7212.40.29


75%


de
  1º.10.2016 a 30.9.2019




50%


a
  partir de 1º.10.2019




3.46


outras
  obras de alumínio


7616.99.00


75%


1º.3.2017
  a 29.2.2020




3.47


outros
  diodos emissores de luz (LED), exceto diodos laser


8541.40.22




3.48


outros
  aparelhos elétricos de iluminação


9405.40.90




4


4.1


roda
  bruta de alumínio


8708.70.90
8716.90.90 


75%


a
  partir de 1º.11.2016


roda
  de alumínio




5


5.1


milho


-


100%


no
  período de 1º.11.2016 a 31.3.2017


ração
  animal




6


6.1


outros
  polietilenos, sem carga 


3901.20.29


75%


de
  1º.12.2016 a 30.11.2019


matéria-prima
  para fabricação de embalagem




6.2


polipropileno
  com carga 


3902.10.10




6.3


polipropileno
  sem carga 


3902.10.20




7


7.1


polietileno
  linear 


3901.10.10


75%


de
  1º.12.2016 a 30.11.2019


embalagem
  e matéria-prima para fabricação de embalagem




7.2


polietileno
  linear com carga 


3901.10.91




7.3


polietileno
  com carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3 


3901.20.11




7.4


outros
  polietilenos de densidade igual ou superior a 0,94, com carga 


3901.20.19




7.5


polietileno
  sem carga, vulcanizado, de densidade superior a 1,3 


3901.20.21




7.6


outros
  polímeros de propileno 


3902.90.00




7.7


copolímeros
  de propileno 


3902.30.00




7.8


policloreto
  de vinila obtido por processo suspensão 


3904.10.10




7.9


policloreto
  de vinila obtido por processo emulsão 


3904.10.20




7.10


outros
  poliestirenos 


3903.19.00




7.11


poliacetais
  com carga 


3907.10.10




8


8.1


chapa
  e bobina de aço laminado a frio


7209.16.00
7209.17.00
7209.18.00


75%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


artefato de aço:
·        
  caixa
  para porta de enrolar
·        
  carro
  de mão e suas partes
·        
  chapa
  de aço carbono expandida e perfurada
·        
  cumeeira
·        
  fita
  de aço laminado a frio
·        
  fita
  preta para embalagem
·        
  perfil
·        
  telha
·        
  tira
·        
  tubo




9


9.1


chapa
  e bobina de aço laminado a quente


7208.36.10
7208.37.00
7208.38.00
7208.38.10
7208.38.90
7208.39.00
7208.39.10
7208.39.90
7225.30.00
7208.10.00


75%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


artefato de aço:
·        
  caixa
  para porta de enrolar
·        
  carro
  de mão e suas partes
·        
  chapa
  de aço carbono expandida e perfurada
·        
  cumeeira
·        
  fita
  de aço laminado a quente
·        
  fita
  preta para embalagem
·        
  grampo
·        
  perfil
·        
  tubo
·        
  viga
  soldada




10


10.1


chapa
  grossa de aço laminado a quente


7208.51.00
7208.52.00


75%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


artefato de aço:
·        
  fita
  para viga e tubo
·        
  tira
  para caldeira
·        
  viga
  soldada




11


11.1


chapa
  e bobina de aço galvanizado


7210.49.10
7210.30.10
7210.49.90
7210.90.00


75%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


artefato de aço:
·        
  cumeeira
·        
  fita
·        
  grampo
·        
  perfil
·        
  tampa
  para eletrocalha
·        
  tela
·        
  tira
·        
  tubo




12


12.1


chapa
  e bobina de aço galvalume


7210.61.00


75%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


artefato de aço:
·        
  chapa
  de alumínio perfurada
·        
  cumeeira
·        
  fita
·        
  perfil
·        
  tampa
  para eletrocalha
·        
  telha
·        
  tira
·        
  tubo




13


13.1


chapa
  e bobina de alumínio


7206.29.20
7606.11.90
7206.12.90
7606.92.00
7606.11.00
7606.11.10
7606.12.10
7604.10.29
7604.29.19
7604.29.20
7606.12.00
7606.12.90
7606.29.20
7606.91.00


75%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


artefato de aço:
·        
  chapa
  de alumínio expandida
·        
  cumeeira
·        
  fita
·        
  tira
·        
  telha




14


14.1


conjunto
  de pneu e câmara, com ou sem roda, para carro de mão


4011.93.00
4011.99.90
4013.90.00
8716.90.90


75%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


carro de mão de aço




15


15.1


mola
  e fita de aço


7211.29.20
7211.90.10


75%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


caixa de aço para porta de
  enrolar




16


16.1


bobina
  de aço inoxidável


7219.23.00
7219.24.00
7219.31.00
7219.33.00


75%


de 1º.1.2017 a 31.12.2019


·        
  fita
  de aço inoxidável
·        
  chapa
  de aço inoxidável




17


17.1


fio de poliéster
  parcialmente orientado


5402.46.00


90%


de
  1º.1 a 31.12.2017


fio de poliéster




18


18.1


tampa
  abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva de polipropileno


3923.50.00


80%


de 1º.1.2017 a
  31.12.2019


garrafa esportiva abre fácil
garrafa esportiva com válvula esportiva
garrafa executiva automática




19


19.1


bomba
  para pulverizador


8424.89.90


80%


de 1º.1.2017 a
  31.12.2019


pulverizador




20


20.1


termoplástico
  para produção de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico


39.02.1010
  3902.10.20 3902.20.00 3902.30.00 3902.90.00


80%


de 1º.1.2017 a
  31.12.2019


·     
  banheira
·     
  ofurô
  infantil
·     
  assento
  sanitário
·     
  tela
  de mictório
·     
  cesto
·     
  caixa
  e organizador
·     
  garrafa
  com tampa abre fácil, automática, retrátil e válvula esportiva
·     
  recipiente/pote
  para armazenamento
·     
  jogo
  americano para cães e gatos
·     
  acessórios
  para banheiro
·     
  artigos
  para escritório
·     
  material
  para pintura
·     
  balde
  e espremedor
·     
  pá
  e suporte
·     
  container
·     
  artigos
  para jardinagem
·     
  lixeira
·     
  recipiente
  e artigos para cães e gatos
·     
  divisória
  para gaveta
·     
  pasta
  organizadora com alça executiva
·     
  placa
  sinalizadora
·     
  protetor
  auditivo
·     
  suporte
  para manuseio de fibras
·     
  tampa
·     
  tapete
·     
  trava
  e protetor para segurança de portas
·     
  espelho
  emoldurado
·     
  cantoneira
  e prateleira para banheiro
·     
  saca
  rolhas
·     
  banqueta
  multiuso
·     
  armário
·     
  estante
·     
  gaveteiro
·     
  expositor
·     
  escova
·     
  esfregão
  “mop”
·     
  rodo
·     
  vassoura
  e seus refis
·     
  tampa
  e outros dispositivos para fechar recipientes
·     
  serviço
  de mesa
·     
  artigo
  de plástico para uso doméstico de higiene e de toucador




21


21.1


pote
  de vidro para acondicionamento de alimentos


7013.42.90


80%


de 1º.1.2017 a
  31.12.2019


pote
  para armazenamento de alimentos




22


22.1


ampola
  de vidro


7020.00.10


80%


de 1º.1.2017 a
  31.12.2019


garrafa
  térmica




23


23.1


corpo
  de garrafa térmica em aço inox


9617.00.20


80%


de 1º.1.2017 a
  31.12.2019


garrafa
  térmica




24


24.1


fio
  de algodão


5205.31.00
5205.41.00
5207.10.00


80%


de 1º.1.2017 a
  31.12.2019


lustrador
esfregão “mop”
refil




25


25.1


fio
  microfibra branco


5401.10.90


80%


de 1º.1.2017 a
  31.12.2019


esfregão
  “mop” e refil




26


26.1


aparelho
  esfregão “mop”


9603.90.00


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


esfregão
  “mop” e refil




27


27.1


lã
  sintética


6001.10.20


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


esfregão
  “mop” e refil




28


28.1


rolo
  de pano não-tecido com pontos de silicone


5603.93.90


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


esponja




29


29.1


arame
  cobreado


7217.10.90


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


escova
pá
espanador




30


30.1


arame
  galvanizado


7217.20.90


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


escova




31


31.1


cerdas
  naturais de origem animal


0511.99.91


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


vassoura




32


32.1


mono
  filamentos sintéticos


5404.12.00


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


escova
  e vassoura




33


33.1


óxido
  alumínio


2818.10.90


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


·     
  esfregão
  “mop”
·     
  esponja
  multiuso
·     
  lustrador
  de algodão
·     
  disco
  de limpeza
·     
  rolo
  de fibra limpeza geral




34


34.1


fibra
  sintética


5503.11.00


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


·     
  esponja
  esfoliante
·     
  fibra
  para limpeza
·     
  disco
  limpador




35


35.1


fibra
  sintética


5503.19.90


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


·     
  fibra
  abrasiva
·     
  esponja




36


36.1


pigmentos


3204.17.00
  3206.19.10
3206.19.90
  3206.20.00
3206.49.10
  3206.49.90


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


·     
  pá
·     
  cabo
  extensor
·     
  escova
  e escovão
·     
  desentupidor
·     
  rodo
·     
  vassoura
·     
  esfregão
  “mop”
·     
  balde
·     
  limpa-tudo
·     
  base
  suporte articulado
·     
  cabo
  de chapa




37


37.1


falso
  tecido


5603.94.30


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


esfregão
  “mop” e refil




38


38.1


fibra
  sintética


5503.20.90


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


disco
  de limpeza e esponja




39


39.1


chapa
  de aço


7211.23.00


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


·     
  cabo
  extensor esfregão “mop”
·     
  vassoura
·     
  rodo




40


40.1


aparelho
  esfregão “mop” com cordão em tiras


9603.90.00


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


esfregão
  “mop” úmido ponta dobrada




41


41.1


gatilho
  borrifador de plástico


8424.89.90


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


·     
  limpa
  vidro
·     
  limpa
  inox
·     
  pulverizador
·     
  saboneteira




42


42.1


falso
  tecido


5603.92.20
5603.92.40


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


rolos
  multiuso e de falso tecido




43


43.1


cerdas
  naturais de origem animal


0502.10.11
0502.90.10


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


·     
  trincha
·     
  kits
  e conjuntos contendo trincha




44


44.1


resina
  epoxi


3907.30.11


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


·     
  trincha
·     
  kits
  e conjuntos contendo trincha




45


45.1


catalisador


3824.90


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


·     
  trincha
·     
  kits
  e conjuntos contendo trincha




46


46.1


cabeça
  de trincha


9603.90.00


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


trincha




47


47.1


tecido
  sintético
 
 


5801.10.00
5801.37.00
6001.10.20
6001.10.90


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


rolo sintético
kits e conjuntos contendo rolo sintético
  demarcador de carneiro e de lã mista




48


48.1


arame
  de aço


7217.10.19


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


escova




49


49.1


adesivo
  cola quente


3506.91.10


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


trincha
kits de pintura com trincha




50


50.1


mono
  filamentos sintéticos


5404.19.90


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


·     
  trincha
·     
  kits
  e conjuntos contendo trincha




51


51.1


pele
  natural de carneiro


4102.10.00
4302.19.10


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


rolo pele natural
conjunto com rolo de pele natural




52


52.1


folha
  de flandres


7212.10.00


80%


de
  1º.1.2017 a 31.12.2019


trincha
kits de pintura




53


53.1


cabos
  de madeira


4417.00.90


80%


de 1º.1.2017 a
  31.12.2019


esfregão “mop”
vassoura
rodo
pá




54


54.1


cimento
  não pulverizado (clínquer)


2523.10.00


100%


de 1º.1. a 31.12.2017


cimento
  comum -
 NBM/SH
  2523.29.10




75%


de 1º.1 a 30.4.2018




54.2


escória
  de altos-fornos granulada (areia de escória) proveniente da fabricação do
  ferro fundido, do ferro e do aço 


2618.00.00


100%


de 1º.1.2017 a 31.12.2017




75%


1º.1 a 30.4.2018




55


55.1


polpa de maracujá


0811.90.90


50%


a
  partir de 1º.1.2014


produto
  alimentício




55.2


polpa de uva


2009.69.00




55.3


polpa de pêssego


2008.70.90




55.4


ervilha


0713.10.90




55.5


polpa
  de tomate


2002.90.90


90%


de 1º.2.2017 a 31.1.2018


produto
  alimentício




50%


a partir de 1º.2.2018




55.6


azeitona


2005.70.00


90%


de 1º.2.2017 a 31.1.2018


produto
  alimentício




50%


a partir de 1º.2.2018




56


56.1


copolímero ABS


3903.30.20


75%


de
  1º.3.2017 a 31.1.2020


·     
  relé
  de segurança 
·     
  chave
  de partida
·     
  chave
  de partida para manobra e proteção de motores e painéis didáticos
·     
  quadros
·     
  quadros
  de automação e de comando com revezamento de motores
·     
  caixa
  de distribuição
·     
  painel
  didático e respectivas partes e peças 
·     
  painel
  didático móvel para instalação elétrica predial
·     
  painel
  para a prática de controle lógico programável e conexão plug-in 
·     
  painel
  simulador de defeitos
·     
  painel
  aplicativo de controle de nível, temperatura e motor trifásico
·     
  kits
  de acionamento de motores, controle e proteção
·     
  aparelho
  para seccionamento e proteção de sistema elétrico
·     
  bancada
  para comandos elétricos




56.2


abraçadeira


3926.90.90




56.3


controlador soft starter


8504.40.90




56.4


disjuntor


8536.20.00




56.5


protetor de surto


8536.30.00




56.6


relé e mini relé


8536.49.00




56.7


contador e mini contador


8536.49.00




56.8


controlador de fator de potência (umg)


8536.49.00




56.9


borne para trilho DIN


8536.50.90




56.10


poste para borne


8536.50.90




56.11


chave comutadora


8536.50.90




56.12


botão


8536.50.90




56.13


bloco de contatos auxiliares


8536.50.90




56.14


sinaleiro monobloco LED


8536.50.90




56.15


botoeira


8536.50.90




56.16


barra de terminal


8536.90.90




56.17


adaptador para relé


8538.90.90




56.18


borne para pino banana


8547.90.00




56.19


multi medidor


9030.32.00




56.20


voltímetro


9030.33.11




56.21


amperímetro


9030.33.29




56.22


frequencímetro


9030.89.30




56.23


controlador de temperatura


9032.89.82




57


57.1


lingote
  de alumínio


7601.10.00


85%


de
  1º.3.2017 a 31.1.2020


·        
  lata
  para bebida carbonatada
·        
  tampa
  para bebida carbonatada




58


58.1


ácido
  sulfônico


3402.11.40


90%


1º.2.2017
  a 31.1.2018


detergente




75%


1º.2.2018
  a 31.1.2020




58.2


álcool
  etoxilado


3402.13.00


90%


1º.2.2017
  a 31.1.2018




75%


1º.2.2018
  a 31.1.2020




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.