ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.136, DE 13 DE MAIO DE 2009 - D.O. 13.05.09.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a proceder à reversão da
doação de área que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a proceder a reversão da doação, sem ônus, aos
outorgantes doadores, Paulo Sérgio da Costa Moura e sua esposa Maria José de Assis Moura, de uma área de terras,
localizada no Município de Poconé, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Poconé, sob a matrícula
de nº R-01/11.020, com as seguintes características e confrontações: Frente para a Rua Joaquim Murtinho, medindo 44,50m;
Fundos com 46,50m de largura, confina com terreno de Otília da Cunha e Abreu; à direita com 45,00m limitando-se com o
terreno de José Vicente Nunes Rondon e outros e à esquerda com 45,00m limitando-se com o terreno de Maria Rosa Lina da
Silva.
Art. 2º A área descrita foi doada ao Estado de Mato Grosso, aos 10 de julho de 1995, por Paulo Sérgio
da Costa Moura e sua esposa Maria José de Assis Moura, para fins de construção da sede própria do 5º Pelotão da Polícia
Militar de Poconé-MT.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
reversão da doação de que trata esta lei.
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da presente reversão de doação correrão às expensas dos
respectivos beneficiários.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.