ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.693, DE 26 DE JULHO DE 2007 - D.O. 26.07.07.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica introduzida a alteração adiante indicada na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que
Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, estabelece condições para o diferimento do ICMS em operações
internas com os produtos agropecuários que elenca, fixa obrigações para os contribuintes substitutos nas operações com
combustíveis e dá outras providências:”
I – Dá nova redação ao § 4º do art. 7º:
Art. 7º (...)
(...)
§ 4º Na hipótese de nova saída interna diferida, ocorrida com o mesmo produto, o
efetivo recolhimento da contribuição em relação a uma delas exime a obrigação das demais.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à vigência da lei
ordinária.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.