ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021
871
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais
privados, públicos contratados, conveniados e cadastrados no sistema único de saúde
(SUS) no Estado da Paraíba e dá outras providências, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 06 de setembro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A
VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE
ESTIMAÇÃO
EM
HOSPITAIS
PRIVADOS,
PÚBLICOS CONTRATADOS, CONVENIADOS E
CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS) NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de estimação nos hospitais
privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS),
no Estado da Paraíba, para permanecerem, por período pré-determinado e sob condições
prévias, para a visitação de pacientes internados, respeitando os critérios definidos por cada
estabelecimento.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, considera-se animal doméstico e de estimação
todos os tipos de animais que possam entrar em contato com os humanos sem proporcionarlhes perigo, além daqueles utilizados na Terapia Assistida de Animais (TAA) como cães,
gatos, pássaros, coelhos, chinchilas, tartarugas, hamsters, outras espécies devem passar pela
avaliação do médico do paciente para autorização, segundo o quadro clínico do mesmo.
Artigo 2º - O ingresso de animais para a visitação de pacientes internados deverá ser
agendado junto à administração do hospital, respeitar os critérios estabelecidos por cada
instituição e observar os dispositivos desta Lei.
§ 1°- O ingresso de animais de que trata o “caput” somente poderá ocorrer quando em
companhia de algum familiar do visitado ou de pessoa que esteja acostumada a manejar o
animal.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

§ 2°- O transporte dos animais dentro do ambiente hospitalar deverá ser realizado em caixas
específicas para este fim, de acordo com o tamanho e a espécie de cada animal visitante,
ressalvado o caso de cães de grande porte.
Artigo 3º - O ingresso de animais não será permitido nos seguintes setores hospitalares:
I - De isolamento;
II - De quimioterapia;
III - De transplante;
IV - De assistência à pacientes vítimas de queimaduras;
V - Na central de material e esterilização;
VI - De unidade de tratamento intensivo – UTI;
VII - Nas áreas de preparo de medicamentos;
VIII - Na farmácia hospitalar;
IX - Nas áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos.
Parágrafo único - O ingresso também poderá ser impedido em casos especiais ou por
determinação de Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.
Artigo 4º- A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes
regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde – OMS:
I - verificação da espécie animal a ser autorizada;
II - Autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente internado;
III - Laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado da
carteira de vacinação atualizada, com a anotação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada
por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão;
IV - Visível aparência de boas condições de higiene do animal;
V - No caso de caninos, equipamento de guia do animal, composto por coleira
(preferencialmente do tipo peiteira) e, quando necessário, enforcador;
VI - Determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar para o encontro entre
o paciente internado e o animal de estimação, podendo ser no próprio quarto de internação,
sala de estar específica ou, no caso de cães de grande porte, no jardim interno, se o
estabelecimento dispuser deste espaço.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Parágrafo único - A autorização mencionada no inciso II do “caput” deste artigo será exigida
apenas para primeira visita, devendo ser renovada sempre que houver alguma alteração no
quadro de saúde do paciente internado.
Artigo 5º - Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir do benefício de que trata
esta Lei, os estabelecimentos mencionados no artigo 1º e o Poder Executivo Estadual poderão
celebrar convênios com profissionais habilitados, hospitais veterinários, organizações não
governamentais, e outros estabelecimentos congêneres, bem como com o Poder Público
Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 06 de setembro 2021.

JUSTIFICATIVA
Permitir a entrada e presença de animais domésticos e de estimação em visitas a
pacientes, durante a internação em hospitais, pode auxiliar significativamente no tratamento
de doenças. Trata-se da Terapia Assistida por Animais (TTA), que consiste em instrumentos
facilitadores de abordagem e de estabelecimento de terapias alternativas para pacientes.
Reconhecida em diversos países, este tipo de terapia tem feito adeptos no Brasil. Em âmbito
Federal, tramita projeto de lei para regulamentar o uso de Terapia Assistida por Animais
(TAA) no Sistema Único de Saúde (SUS).
A visita Pet pode não realizar a cura da doença, mas com certeza resulta em
benefícios físicos e mentais para os pacientes. No Brasil, os hospitais Albert Einstein,
Instituto de Psiquiatria do Hospital das Clínicas e Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia,
ambos de São Paulo, já realizam com muito sucesso a Pet Terapia e indicam seus bons
resultados terapêuticos.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

A Organização Mundial de Saúde (OMS) preconiza estimular o comportamento
resiliente e encorajar recursos de enfrentamento e comportamentos adaptativos, diante da
vivência da doença e hospitalização do paciente. A atividade terapêutica assistida por animais
se insere às práticas humanizadas, que se utilizam do animal como parte integrante do
tratamento psicológico do paciente.
Do ponto de vista fisiológico, o contato com os animais está associado à redução de
estresse, avaliado cientificamente a partir dos níveis de hormônio cortisol, e ao aumento de
bem-estar relacionado à liberação de ocitocina (hormônio que protege contra o estresse) em
tutores de cães, gatos e outros animais. Estes benefícios muitas vezes surgem pela simples
observação de um animal, como um aquário, tática utilizada em alguns consultórios médicos e
odontológicos para ajudar a relaxar o paciente.
Por estas razões, sua prática será extremamente benéfica a todo o Sistema de Saúde
do nosso Estado, reduzindo, sobretudo, o período de internação e trazendo efeitos colaterais
positivos, como redução dos custos do tratamento e risco de infecções por internações
prolongadas no hospital.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 06 de setembro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902