










DECRETO
Nº 37.322, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 4.651.800,20 em favor do da Secretaria Executiva de
Ressocialização.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.223,
de 10 de dezembro de 2010, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com o pagamento de concessão de reeducandos, equipagem de doze cadeias
públicas reformadas e duas novas unidades prisionais, não implicando acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZAÇÃO, crédito suplementar no valor de
R$ 4.651.800,20 ( quatro milhões, seiscentos e cinqüenta e um mil, oitocentos
reais e vinte centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de outubro do ano
de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.