










DECRETO
Nº 38.166, DE 9 DE MAIO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 3.505.683,21 em favor do Tribunal
de Justiça.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesa com investimentos do Tribunal de Justiça, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, crédito suplementar no valor de R$
3.505.683,21 (três milhões, quinhentos e cinco mil, seiscentos e oitenta
e três reais e vinte e um centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de
saldo do exercício de 2011, apurado na posição financeira do Tribunal de
Justiça, em 31.12.2011, na fonte “0102 - Recursos de Convênio a Fundo Perdido”,
referente ao Convênio nº “0102003611” no valor de R$ 3.505.683,21 (três
milhões, quinhentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e um
centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2012. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO
NUNES GOMES
Governador do Estado em exercício
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.