










DECRETO Nº 38.796,
DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
expansão do Conservatório Pernambucano de Música com a formação nas áreas de
música erudita e popular no Sertão e no Agreste do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de contratação de professores em virtude da ampliação das ações do
Conservatório Pernambucano de Música e a atuação em Projetos Especiais;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização
para contratação temporária para a Secretaria de Educação, através da
Deliberação Ad Referendum nº 009, de 8 de fevereiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 28 (vinte e oito) Professores de Música
para atuarem no Conservatório Pernambucano de Música e, no âmbito da Secretaria
de Educação, atender à situação de excepcional
interesse público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de 12 (doze) meses, a critério e
necessidade da Secretaria de Educação.
 
Art.
3º As contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto serão
precedidas de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos
 em Portaria Conjunta SAD / SE.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revoga-se o Anexo Único do Decreto nº 37.912, de 24
de fevereiro de 2012, na parte referente ao Conservatório Pernambucano de
Música.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
LEONILDO DA SILVA
SALES MOUTINHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.