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DECRETO Nº 888,  DE 31 DE OUTUBRO DE 2013  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel na Passagem D. Ana, s/n, Município de Ananindeua, Estado do Pará, para fins de prolongamento da Avenida Independência, e dá outras providências. 

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos  termos dos arts. 2º e 5º em sua alínea “i”, e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subsequente, e Considerando o prolongamento da Avenida Independência, com extensão de 9,9 Km, com início na rotatória da Estrada do 40 Horas, com a Rodovia dos Trabalhadores ou Estrada do Bacabal, e final na BR-316, Km 10 no Município de Ananindeua, cuja obra encontra-se em plena execução; Considerando a Lei nº 7.590, de 28 de dezembro de 2011, que estadualizou a referida Avenida, e que caberá ao Estado do Pará a manutenção e conservação das condições de trafegabilidade daquele trecho, bem como a realização de benfeitorias necessárias; Considerando que o imóvel localizado em Ananindeua, na Passagem D. Ana, s/nº, de propriedade de MARIA AUXILIADORA DE CASTRO SIMÕES e ANSELMO AUGUSTO SIMÕES, encontra-se dentro dos limites por onde a Avenida Independência receberá sua pavimentação, sem alternativa de desvio, conforme projeto; Considerando que apenas uma parte do imóvel deverá suportar a intervenção Estatal, correspondente a 1.006,50 m², conforme Memorial Descritivo em anexo, D E C R E T A: Art. 1° Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados em favor do Estado do Pará – Secretaria de Estado de Integração Regional, Desenvolvimento Urbano e Metropolitano - SEIDURB, por via amigável ou judicial, o imóvel e suas benfeitorias situados na Passagem D. Ana, s/nº, Município de Ananindeua-PA, com 168,70m de perímetro e 1.006,50m² de área total, para o prolongamento da Avenida Independência, com extensão de 9,9 Km, com início na rotatória da Estrada do 40 Horas, com a Rodovia dos Trabalhadores ou Estrada do Bacabal, e final na BR-316, Km 10 no Município de Ananindeua, com as dimensões, limites, confrontações e demais especificações técnicas mencionadas na planta e Memorial Descritivo, a saber: MEMORAL DESCRITIVO DESCRIÇÃO DO TERRENO O Imóvel possui 1.006,50 m² e perímetro de 168,70 m. Partindo do Ponto P1, nas coordenadas 48° 21’ 59.148” O e 1° 21’ 50.589” S, nos limites com o terreno, com distância de 5,29 m e azimute de 124° 54’ 23” até o ponto P2, nas coordenadas 48° 21’ 59.010” O e 1° 21’ 50.686” S nos limites do terreno com distância de 11,95 m e azimute de 124° 49’ 47” até o ponto P3, com coordenadas 48° 21’ 58.692” O e 1° 21’ 50.908” S nos limites do terreno com distância de 45,98 m com azimute de 124° 26’ 37” até o ponto P4, com coordenadas 48° 21’ 57.400” O e 1° 21’ 51.648”S nos limites do terreno com distância de 9,49 m e azimute de 43° 11’ 08” até o ponto P5 com coordenadas 48° 21’ 57.190” O e 1° 21’ 51.422” S nos limites do terreno com distância de 53,78 m com azimute de 43° 11’ 08” até o ponto P6, com coordenadas 48° 21’ 58.479” O e 1° 21’ 50.258” S nos limites do terreno com distância de 14,11m e azimute de 19° 4’ 56” até o ponto P7, com coordenadas 48° 21’ 58.623” O e 1° 21’ 49.842” S nos limites do terreno com distância de 28,10 m com azimute de 135° 21’ 9” até o ponto P1. Art. 2° A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei  Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro Estadual. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de outubro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/11/2013