ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 304, DE 16 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 17.01.08.
Autor: Deputado Alexandre Cesar

Revoga o inciso XII do Art. 5º da Lei Complementar nº
264, de 28 de dezembro de 2006, e o inciso VIII do § 1º
do Art. 32 da Lei Complementar nº 266, de 29 de
dezembro de 2006.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe os Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam revogados o inciso XII do Art. 5º da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de
2006, e o inciso VIII do § 1º do Art. 32 da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.