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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRA
PROJETO
AUTORIA:

N° 1.012/2018
LEI N° 1.991/2018
EPUTADO EDMILSON

SOARES

Dispõe sobre a gratuidade de ingresso ou acesso livre
para os cronistas esportivos ativos e inativos nos
locais de realização de todo e qualquer evento
esportivo no âmbito do Estado da Paraíba.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

• 1° Fica assegurada a gratuidade de ingresso ou acesso livre para os cronistas
os e inativos nos locais de realização de todo e qualquer evento esportivo no
do da Paraíba.
rt. 2° Os cronistas esportivos ativos e inativos devem apresentar a carteira de
associado à ssociação dos Cronistas Esportivos da Paraíba - ACEP e Associação Paraibana
dos Cronista Esportivos - APBCE.
rágrafo único. A validade da carteira de associado à ACEP e APBCE será
verificada no ato da apresentação da mesma no evento esportivo.
rt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
rt. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Pessoa", Jo

aço da Assembleia
Pessoa, 27 de deze

Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio

Presidente