










DECRETO Nº 23.130, DE 20 DE
MARÇO DE 2001
 
(Revogado pelo art. 6º do Decreto nº 33.727, de 03 de agosto de 2009.)
 
Regulamenta
os procedimentos relativos à análise dos contratos administrativos e convênios
pela Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO as atribuições institucionais da procuradoria Geral
do Estado, no exercício do controle interno de legalidade dos atos da
Administração Pública Estadual, e, bem assim, de consultoria jurídica superior,
outorgadas pela Lei Complementar nº 02 de 20 de dezembro de 1990;
 
CONSIDERANDO a necessidade de se enfatizar o exercício do controle
interno de legalidade em relação aos contrato e convênios de maior
complexidade, com aspectos formais de maior relevância e recursos financeiros
de maior significação,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Compete à Procuradoria
Geral do Estado – PGE opinar previamente e intervir nos contratos
administrativos celebrados pelo Estado de Pernambuco decorrentes dos processos
licitatórios de Concorrência Pública de qualquer valor, bem como, em relação
aos contratos de obras os serviços de engenharia de valor igual ou acima de R$
700.000,00 (setecentos mil reais).
 
Art. 2º Devem ainda ser
apreciados pela Procuradoria Geral do Estado, antes de sua execução, os
contratos de obras e serviços decorrentes de procedimentos de dispensa e
inexigibilidade de valor igual ou acima do previsto para a modalidade de
tomadas de preços.
 
Art. 3º Os convênios e ajustes
que prevejam transferência de recursos por parte do Estado de Pernambuco com
valor igual ou superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) também devem ser
submetidos à análise prévia da Procuradoria Geral do Estado. 
 
Art. 4º As competências
definidas nos artigos 1º e 2º deste Decreto abrangem contratos, convênios e
ajustes celebrados pelas Autarquias nas mesmas condições estabelecidas para os
orgãos da Administração.
 
Art. 5º A presidência das
Comissões de Licitações da Administração Direta e Autárquica deverá dar
ciência, por cópia da respectiva documentação, à Procuradoria Geral do Estado
das decisões proferidas nos recursos administrativos, impugnações a Editais
havidos nas concorrências públicas.
 
Art. 6º A Procuradoria Geral
do Estado, poderá requisitar para análise editais relativos a licitações na modalidades
de concorrências públicas.
 
Art. 7º Por determinação do
Procurador Geral do Estado poderá ser designado Procurador para acompanhar o
processo licitatório desde o início do procedimento quando se tratar de
modalidade de concorrência pública em toda a Administração Pública Estadual.
 
Art. 8º Os demais contratos e
convênios não previstos nos artigos 1º, 2º e 3º deste Decreto não necessitarão
serem remetidos de ofício para análise e visto da Procuradoria Geral do Estado.
 
Parágrafo único. As
autoridades administrativas poderão formular consulta à Procuradoria Geral do
Estado acerca da legalidade de qualquer contrato ou convênio independentemente
do seu valor ou objeto.
 
Art. 9º Os instrumentos de
contratos e convênios a serem firmados pela Administração Pública Estadual
centralizada e a indireta obedecerão à minuta-padrão elaborada pela
Procuradoria Consultiva da Procuradoria Geral do Estado.
 
Parágrafo único. A obediência
à minuta-padrão não exime o prévio exame e necessário visto para cada
contratação em espécie na forma estatuída neste Decreto.
 
Art. 10. No exercício de sua
competência institucional, a Procuradoria Geral do Estado, a qualquer tempo e
independente do previsto nos artigos anteriores, poderá avocar qualquer
contrato, convênio ou processo licitatório, inclusive firmados por fundações
pública, empresas públicas e sociedades de economia mista, exarando seu parecer
quanto à legalidade do ajuste ou procedimento.
 
Art. 11. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos apartir de 02 de abril
de 2001.
 
Art. 12. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 20 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.