


DECRETO Nº 12.641 DE 10/24/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.641, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.


Altera dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nº 7.326, de 28 de outubro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1° Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do art. 74 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203:

“§ 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o período semanal será o definido no Calendário Fiscal, para efeito de estabelecimento do prazo de pagamento do imposto.”

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de outubro de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.641.doc