


DECRETO Nº 13.933 DE 04/03/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.933, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Dispõe sobre o pagamento de vantagem pecuniária de natureza indenizatória para servidores em exercício na Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU).



Publicado no Diário Oficial nº 8.650, de 4 de abril de 2014, página 72.
Republicado no Diário Oficial nº 8.659, de 16 de abril de 2014, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único da Lei nº 3.519, de 15 de maio de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º A vantagem pecuniária de natureza indenizatória, prevista no art. 12 da Lei nº 3.519, de 15 de maio de 2008, poderá ser paga aos servidores efetivos que desempenham atividades especiais na Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, pelo exercício de função de confiança.

Parágrafo único. A vantagem pecuniária, de que trata o caput deste artigo, poderá ser paga aos servidores efetivos que desenvolvem tarefas de natureza especializada em função de direção, coordenação, gerência, chefe de assessoria e de unidade, observando o grau de responsabilidade, a complexidade das atribuições e a posição hierárquica.

Art. 2º A vantagem pecuniária mensal a ser paga a servidor em efetivo exercício no desempenho de atividades especiais na Fundação Serviços de Saúde, será calculada de acordo com o limite estabelecido no art. 12 da Lei nº 3.519, de 2008, na forma a seguir:

I - 41,58 (quarenta e um inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), para servidor que exerce a função de Diretor;

II - 34,22% (trinta e quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento), para servidor que exerce a função de Coordenador;

III - 21,83% (vinte e um inteiros e oitenta e três centésimos por cento), para servidor que exerce a função de Gerente;

IV - 18,65% (dezoito inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), para servidor que exerce a função de Chefe de Assessoria;

V - 15,43% (quinze inteiros e quarenta e três centésimos por cento), para servidor que exerce a função de Chefe de Unidade.
Art. 3º Cabe ao Diretor-Presidente da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul estabelecer critérios e procedimentos para acompanhamento e controle da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4º O pagamento da vantagem prevista neste Decreto deverá ser precedida de autorização do Governador do Estado.

Art. 4º-A. Sem prejuízo da possibilidade do seu exercício pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente, fica delegada ao Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, com amparo no inciso XX do art. 89 da Constituição e no art. 28, inciso IV, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, a competência para autorizar o pagamento da vantagem prevista no art. 12 da Lei nº 3.519, de 2008. (acrescentado pelo Decreto nº 15.311, de 26 de novembro de 2019)

Parágrafo único. O Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, por ato próprio, poderá delegar ao Secretário-Adjunto a competência de que trata o caput deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.311, de 26 de novembro de 2019)

Art. 5º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de abril de 2014.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração