ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.576, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 17.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Dr. João
Institui a Política Estadual de Controle
e Eliminação da Tuberculose no Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado de
Mato Grosso.
Art. 2º São direitos da pessoa acometida com tuberculose aqueles assegurados pela Constituição
Federal, bem como o de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e
os assegurados nas demais legislações e políticas de promoção e proteção em vigor.
Art. 3º São objetivos da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado de
Mato Grosso:
I - reduzir a morbidade, mortalidade e a transmissão da tuberculose;
II - a integração e a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e serviços de saúde
relacionados ao enfrentamento à tuberculose, em especial, no atendimento;
III - a participação social na formulação de políticas públicas voltadas às ações e
serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, inclusive no controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
IV - a atenção integral às necessidades de saúde, econômicas, psicológicas e sociais das
pessoas acometidas com tuberculose, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a
medicamentos, serviços, nutrientes, e demais intervenções terapêuticas complementares e necessárias ao tratamento e à
qualidade de vida dos pacientes;
V - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa à
tuberculose e suas implicações;
VI - o incentivo à formação, continuada e permanente, e à capacitação e qualificação de
profissionais especializados no atendimento à pessoa acometida com tuberculose e seus familiares;
VII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos,
operacionais, clínicos, econômicos e sociais tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema e a
qualidade da assistência prestada relativa à tuberculose no Estado.
Art. 4º São diretrizes da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado de
Mato Grosso:
I - fortalecer a vigilância epidemiológica, com vistas ao aumento da detecção de novos
casos e de cura, e à diminuição do abandono;
II - expandir a testagem, o diagnóstico precoce, o tratamento supervisionado, bem como
reforçar a recomendação para o tratamento da infecção latente por tuberculose (ILTB) em pessoas vivendo com HIV
(PVHIV) e demais grupos com maior risco de virem a apresentar tuberculose;
III - aperfeiçoar, disponibilizar e difundir informação sobre a tuberculose no Estado;
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IV - manter a cobertura total de vacinação BCG;
V - capacitar os profissionais que atuam no controle e prevenção da tuberculose;
VI - desenvolver ações de comunicação e mobilização social para o enfrentamento à
tuberculose.
Art. 5º Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão garantir, oportunamente, o
atendimento ambulatorial e a internação necessários às pessoas acometidas com tuberculose e suas comorbidades,
complicações e sequelas.
Parágrafo único As equipes de saúde deverão desenvolver ações para retorno dos usuários
que interromperam o tratamento.
Art. 6º A pessoa acometida com tuberculose não será submetida a tratamento desumano ou
degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da sua
morbidade.
Art. 7º É garantida a assistência integral, em todos os níveis de atenção, às pessoas acometidas
com tuberculose, inclusive assistência médica, de enfermagem, social e psicológica.
Art. 8º O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, e
organizações da sociedade civil, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta
Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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