


LEI Nº 5.427 DE 10/31/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.427, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.


Dispõe sobre as informações aos consumidores dos percentuais aplicados por furtos de energia elétrica e suas perdas, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.020, de 1º de novembro de 2019, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As Concessionárias de Energia Elétrica, estabelecidas no Estado do Mato Grosso do Sul, deverão especificar nas faturas de energia elétrica, de forma clara, os valores cobrados a cada consumidor final, referentes à compensação aplicada em razão do furto de energia e suas perdas. 

Art. 2º As concessionarias deverão, a cada 12 (doze) meses, preferencialmente no mês de dezembro, informar aos consumidores os resultados obtidos com as medidas tomadas ao longo do ano, apresentando os seguintes dados: 

I - quantidade de ocorrências, onde se constatam casos de furto de energia e/ou violação de medidores;

II - valores, em percentuais, do que significou a regularização da cobrança.

Parágrafo único. As informações descritas neste artigo poderão estar disponíveis apenas nos sites das referidas empresas.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor após 120 (cento e vinte) dias da data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de outubro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado