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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 445/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.707/2020
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Extingue e altera cargos de provimento em
comissão do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, previstos na Lei nº 9.316, de 30 de
dezembro de 2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão e função de
confiança, previstos na Lei nº 9.316, de 30 de dezembro de 2010:
I - vinte e quatro cargos de Assessoramento à Administração Superior–símbolo CAS01;
II - um cargo de Gerenciamento à Administração Superior–Símbolo CGS-01,
referente à Chefia de Gabinete da Vice-Presidência;
III - dois cargos de Chefes de Gabinete dos desembargadores de que trata o art. 99
da Lei nº 9.316, de 30 de dezembro de 2010–símbolo PJ-CTJ-104;
IV - cinco cargos de Direção à Administração Superior–símbolo CDS-01, sendo:
a) o cargo de Diretor de Comunicação Institucional;
b) o cargo de Diretor de Processo Administrativo;
c) o cargo de Diretor de Segurança Institucional;
d) o cargo de Diretor de Gestão Estratégica;
e) o cargo de Diretor Judiciário.
V - sete cargos de Gerenciamento à Administração Superior –símbolo CGS-01,
sendo:
a) o cargo de Gerente de Arquitetura;
b) o cargo de Gerente de Protocolo e Distribuição;
c) o cargo de Gerente de Desenvolvimento de Gestão de Pessoas;
d) o cargo de Gerente do Telejudiciário;
e) o cargo de Gerente de Acervo;
f) o cargo de Secretário da ESMA;
g) o cargo de Gerente de Formação e Aperfeiçoamento do Servidor da ESMA.


VI - o cargo de Chefia Intermediária de Presidente da Comissão de Inquérito –
Símbolo CC1-01;VII –a função de confiança de Secretário Administrativo Adjunto da CEJA
–símbolo PJ-FPJ-004.
Parágrafo único. A extinção de que trata o inciso IV, alínea e, deste artigo ocorrerá
no dia 31 de janeiro de 2021.
Art. 2º Ficam transformados os seguintes cargos comissionados, mantendo-se os
mesmos símbolos e padrões remuneratórios:
I - de Gerente de Engenharia em Gerente de Engenharia e Arquitetura;
II - de Gerente de Processamento em Gerente de Processamento, Telejudiciário,
Protocolo e Distribuição;
III - de Gerente de Material e Patrimônio em Gerente de Material, Patrimônio e
Acervo;
IV - de Gerente de Controle e Acompanhamento em Gerente de Desenvolvimento,
Controle e Acompanhamento;
V - de Gerente de Projetos em Gerente de Projetos e Gestão Estratégica;
VI - de Gerente Acadêmico em Gerente Acadêmica e de Formação e
Aperfeiçoamento de Servidores;
VII - de Gerente Operacional de Segurança em Gerente de Segurança;
VIII - de Gerente de Comunicação Institucional em Gerente de Comunicação.
Parágrafo único. O cargo de que trata o inciso II deste artigo será transformado em
Gerente Judiciário a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Art. 3º Ficam transformadas as seguintes unidades administrativas:
I - a Gerência de Engenharia em Gerência de Engenharia e Arquitetura;
II - a Gerência de Processamento em Gerência de Processamento, Telejudiciário,
Protocolo e Distribuição;
III - a Gerência de Material e Patrimônio em Gerência de Material, Patrimônio e
Acervo;
IV - a Gerência de Controle e Acompanhamento em Gerência de Desenvolvimento,
Controle e Acompanhamento;
V - a Gerência de Projetos em Gerência de Projetos e Gestão Estratégica;
VI - a Gerência Acadêmica em Gerência Acadêmica e de Formação e
Aperfeiçoamento de Servidores;


VII - a Gerência Operacional de Segurança em Gerência de Segurança;
VIII - a Gerência de Comunicação Institucional em Gerência de Comunicação.
Parágrafo único. A unidade administrativa de que trata o inciso II será transformada
em Gerência Judiciária a partir de 1º de fevereiro de 2021.
Art. 4º As alíneas e incisos do art. 11 da Lei nº 9.316, de 30 de dezembro de 2010,
passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 11. .................................................................
I - a Diretoria Especial, integrada por:
a) Assessoria da Diretoria Especial;
b) Gerência de Primeiro Grau;
c) Gerência de Eventos e Cerimonial;
d) Gerência de Pesquisas Estatísticas;
e) Gerência de Projetos e Gestão Estratégica;
f) Gerência de Segurança;
g) Gerência de Comunicação.
II - a Diretoria de Economia e Finanças, integrada por:
a) Gerência de Programação Orçamentária;
b) Gerência de Finanças e Contabilidade.
III - a Diretoria de Tecnologia da Informação, integrada por:
a) Coordenação de Gestão e Governança de Tecnologia da Informação -TI;
b) Coordenação de Segurança da Informação;
c) Gerência de Processo Judicial Eletrônico, com a seguinte estrutura:
1. Coordenação de Análise de Negócio;
2. Coordenação de Sustentação.
d) Gerência de Sistemas, com a seguinte estrutura:
1. Coordenação de Sistemas Judiciais;
2. Coordenação de Sistemas Administrativos;
3. Coordenação de Portais e Informações.
e) Gerência de Infraestrutura de TI, com a seguinte estrutura
1. Coordenação de Redes de Computadores;
2. Coordenação de Bancos de Dados;
3. Coordenação de Data Center;4. Coordenação de Servidores de Aplicação.
f) Gerência de Atendimento e Suporte, com a seguinte estrutura:
1. Coordenação de Atendimento de Tecnologia da Informação;
1.1. Núcleos Regionais de Tecnologia da Informação.2. Coordenação do Suporte
Especializado.3. Coordenação de Equipamentos de Tecnologia da Informação.
IV - a Diretoria de Gestão de Pessoas, integrada por:
a) Gerência de Desenvolvimento, Controle e Acompanhamento;
b) Gerência de Qualidade de Vida.
V - a Diretoria Administrativa, integrada por:
a) Comissão de Licitação;
b) Pregoeiro e Equipe de Apoio;
c) Gerência de Material, Patrimônio e Acervo;
d) Gerência de Contratação;
e) Gerência de Engenharia e Arquitetura;
f) Gerência de Apoio Operacional.


VI - a Diretoria Jurídica, integrada por:
a) Assessoria Jurídica;
b) Gerência de Pesquisa Jurídica;
c) Gerência de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e Distribuição;
d) Gerência Judiciária.” (NR)
Art. 5º Fica alterada a denominação da Subseção IV da Seção I do Capítulo V da Lei
nº 9.316, de 30 de dezembro de 2010, dando nova redação ao art. 14-B e aos incisos I, II, III
e IV, aditando novos incisos e o parágrafo único, que passam a viger com a seguinte redação:
“Subseção IV
Da Gerência de Pesquisa e Estatística
Art. 14-B. À Gerência de Pesquisas e Estatísticas incumbe:
I - consolidar e centralizar o levantamento dos dados a serem encaminhados, por
transmissão eletrônica, ao Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ);
II - cooperar, no âmbito de suas atribuições, na gestão e otimização das atividades do
plano estratégico;
III - fornecer à Mesa Diretora e outras unidades informações estatísticas destinadas
a instruir ações de política judiciária estadual e nacional, sempre que solicitadas;
IV - solicitar às unidades, no âmbito do Poder Judiciário do Estado, as informações
necessárias à montagem dos mapas estatísticos próprios;
V - gerir e orientar a geração, o recebimento e a análise crítica dos dados estatísticos
para compilação e atender ao cálculo dos indicadores de gestão e desempenho do
Tribunal de Justiça do Estado;
VI - recomendar inspeções para verificação, in loco, da consistência metodológica
da geração dos dados estatísticos, requisitando à gerência competente da Diretoria de
Tecnologia da Informação o acesso a relatórios a serem extraídos do banco de dados
que atenda aos requisitos determinados pelo Conselho Nacional de Justiça ou de
interesse do Tribunal.
VII - exercer outras atribuições vinculadas às suas funções, determinadas pelo
Diretor Especial.
Parágrafo único. Na hipótese de impossibilidade de levantamento dos dados
requisitados, abrir-se-á prazo, à ordem da Presidência do Tribunal de Justiça, para
adequação dos sistemas, pelos seus responsáveis, visando o atendimento, sob pena
de responsabilidade, salvo impossibilidade técnica comprovada.” (NR)
Art.6º Fica acrescentada a Subseção V à Seção I do Capítulo V da Lei nº 9.316, de
30 de dezembro de 2010, aditando o art. 14-C e incisos, que passam a viger com a seguinte
redação:
“Subseção V
Da Gerência de Projetos e Gestão Estratégica
Art. 14-C. À Gerência de Projetos e Gestão Estratégica incumbe:
I - verificar os resultados alcançados frente as metas estabelecidas para as diretorias
que integram a estrutura administrativa do Tribunal de Justiça;
II - definir metas para o desenvolvimento institucional de modo a favorecer a
prestação jurisdicional com padrões de qualidade e eficiência;
III - definir as estratégias e a programação dos projetos e atividades a serem
desenvolvidos para cumprimento das políticas, diretrizes e metas estratégicas;


IV - efetuar a avaliação dos resultados alcançados em decorrência da implantação de
políticas e estratégias estabelecidas no Plano Estratégico de Gestão Institucional, da
programação anual de projetos inovadores, considerados seus objetivos e metas;
V - analisar e submeter à validação da diretoria competente propostas de projetos
inovadores das estratégias de atuação do Tribunal de Justiça, assim como a ampliação
da abrangência daqueles já implantados;
VI - consolidar os planos de trabalho apresentados pelas diversas unidades do
Tribunal de Justiça para viabilização do plano estratégico de gestão, de modo a
subsidiar a diretoria competente na priorização das ações anuais propostas;
VII - apurar e gerir os indicadores de gestão de custos, atualizando e aperfeiçoando
os seus controles;
VIII - administrar os recursos de informação da instituição e padronizar métodos e
práticas dos processos de trabalho a ela inerentes;
IX - dirigir a elaboração, a implementação e a gestão do planejamento estratégico,
inclusive o acompanhamento e a orientação para a implementação de projetos;
X - elaborar e divulgar os indicadores estatísticos de produtividade, desempenho e
gestão do Poder Judiciário do Estado;
XI - dirigir as ações de atualização e divulgação do Banco de Boas Práticas de Gestão
XII - dirigir a elaboração, o controle e a disseminação de documentos normativos de
processos de trabalho e desenvolver junto às demais unidades administrativas, ações
no sentido de otimizar os processos de trabalho;
XIII - informar os recursos financeiros necessários para a implementação das
estratégias do Poder Judiciário do Estado, de forma a garantir a adequação do
orçamento aos objetivos estratégicos de gestão;
XIV - exercer outras atribuições vinculadas às suas funções, determinadas pelo
Diretor Especial.” (NR)
Art. 7ºFica acrescentada a Subseção VII à Seção I do Capítulo V da Lei nº 9.316, de
30 de dezembro de 2010, aditando o art. 14-D e incisos, que passam a viger com a seguinte
redação:
“Subseção VII
Da Gerência de Segurança
Art. 14-D. À Gerência de Segurança incumbe:
I - planejar, organizar, controlar e executar a segurança institucional e militar do
Poder Judiciário do Estado;
II - auxiliar a administração nas questões relacionadas à segurança pessoal de
autoridades;
III - prover, através dos órgãos competentes, por determinação da Presidência, nos
casos comprovadamente necessários, a integridade física de magistrados e servidores
quando ameaçados no exercício de suas funções;
IV - prover a vigilância patrimonial das instalações e bens do Poder Judiciário do
Estado;
V - gerir o controle da segurança institucional e militar do Poder Judiciário do Estado;
VI - gerir as brigadas de incêndio, bem como os equipamentos de segurança contra
incêndio, nas unidades judiciárias e demais órgãos do Poder Judiciário do Estado;
VII - transportar armas de fogo vinculadas a procedimentos judiciais;
VIII - exercer outras atribuições vinculadas às suas funções, determinadas pelo
Diretor Especial.” (NR)


Art. 8º Fica acrescentada a Subseção VIII à Seção I do Capítulo V da Lei nº 9.316,
de 30 de dezembro de 2010, aditando o art. 14-E e incisos, que passam a viger com a seguinte
redação:
“Subseção VIII
Da Gerência de Comunicação
Art. 14E. À Gerência de Comunicação Institucional incumbe:
I - planejar, organizar e dirigir as atividades de gestão ele recursos de informação,
inclusive a identificação de necessidades;
II - normatizar os procedimentos para a gestão da informação na instituição;
III - identificar a necessidade de contratação de equipamentos, sistemas e serviços
para a gestão da informação, bem como fiscalizar a execução dos contratos
respectivos;
IV - gerir a imagem institucional, inclusive o nome da instituição e seus símbolos,
bem como o desenvolvimento da representação e aplicação das mídias impressas que
contenham o nome ou os símbolos da instituição;
V - gerir o diário da justiça eletrônico, inclusive sua disponibilização no portal do
Poder Judiciário;
VI - gerir a produção de material impresso no âmbito do Poder Judiciário e zelar pela
qualidade e especificações técnicas dos materiais encaminhados à produção gráfica;
VII - promover os contatos próprios para difusão das atividades desenvolvidas pelo
Poder Judiciário, com o encaminhamento de mídias de sua própria elaboração;
VIII - gerir a produção das mídias para rádio e televisão, bem como outras formas de
veiculação das matérias de interesse da instituição;
IX - prestar consultoria interna em comunicação;
X - exercer outras atribuições, vinculadas às suas funções, determinadas pelo Diretor
Especial." (NR)
Art. 9º Fica alterada a denominação da Subseção I da Seção V do Capítulo V da Lei
nº 9.316, de 30 de dezembro de 2010, dando nova redação ao art. 32 e ao inciso XI,
acrescendo novos incisos, que passam a viger com a seguinte redação:
“Subseção I
Da Gerência de Desenvolvimento, Controle e Acompanhamento
Art. 32. À Gerência de Desenvolvimento, Controle e Acompanhamento incumbe:
I - .................................................................
XI - elaborar e revisar as políticas de gestão de pessoas, e acompanhar e analisar os
indicadores e a execução de planos de ação;
XII - desenvolver estudos quanto à necessidade quantitativa e qualitativa de pessoal
de unidades;
XIII - gerir as atividades de estágio no Poder Judiciário.
XIV - captar parcerias que contribuam para a consecução de objetivos e metas da
Diretoria de Gestão de Pessoas;
XV - exercer outras atribuições vinculadas às suas funções, determinadas pelo
Diretor de Gestão de Pessoas.” (NR)
Art. 10. Fica alterada a denominação da Subseção III da Seção VI do Capítulo V da
Lei nº 9.316, de 30 de dezembro de 2010, dando nova redação ao art. 39 e ao inciso V,
acrescendo novos incisos, que passam a viger com a seguinte redação:


“Subseção III
Da Gerência de Material, Patrimônio e Acervo
Art. 39. À Gerência de Material, Patrimônio e Acervo incumbe:
I - .................................................................
V - gerir o acervo relativo à memória institucional, divulgando sua história;
VI - gerir o acervo arquivístico e estabelecer os procedimentos de gestão documental
na forma definida em lei;
VII - gerir o acervo bibliográfico em todos os seus aspectos;
VIII - desenvolver projetos de pesquisas acerca da história do Poder Judiciário;
IX - prestar consultoria interna em gestão de acervos;
X - exercer outras atribuições vinculadas às suas funções, determinadas determinada
pelo poder administrativo. (NR)
Art. 11. Fica alterada a denominação da Subseção V da Seção VI do Capítulo V da
Lei nº 9.316, de 30 de dezembro de 2010, dando nova redação ao art. 41 e ao inciso V,
acrescendo novos incisos, que passam a viger com a seguinte redação:
“Subseção III
Da Gerência de Engenharia e Arquitetura
Art. 39. À Gerência de Engenharia e Arquitetura incumbe:
I - .................................................................
V - gerir a elaboração e à gestão de projeto arquitetônico, incluindo especificação
técnica e orçamento;
VI –planejar as etapas e os prazos de desenvolvimento de projeto arquitetônico e
estabelecer cronograma para sua conclusão;
VII - fiscalizar as obras e serviços técnicos, e cuidar para que sua execução se
desenvolva em conformidade com o projeto arquitetônico aprovado e o cronograma
estabelecido;
VIII - realizar visitas periódicas aos prédios e instalações do Poder Judiciário do
Estado, ou quando solicitada por quem de direito, com o objetivo de verificar a
existência de falhas estruturais e apresentar soluções para correção, sendo o caso;
IX - exercer outras atribuições vinculadas às suas funções, determinadas pelo Diretor
Administrativo.” (NR)
Art. 12. Fica alterada a redação do caput do art. 52-E e dos incisos I, II e III,
acrescentando novos incisos, da Seção XI do Capítulo V da Lei nº 9.316, de 30 de dezembro
de 2010, que passam a viger com a seguinte redação:
“Seção XI
Da Diretoria Jurídica
Art. 52-E. A Diretoria Jurídica tem por missão elaborar minutas de decisões em
processos administrativos de competência da Presidência, incumbindo-lhe,
especialmente
I - planejar, organizar e dirigir as atividades de apoio à prestação jurisdicional de
segundo grau;
II - planejar, organizar e dirigir as atividades relacionadas à elaboração de minuta de
decisão em processo judicial e administrativo de competência da Presidência;
III - padronizar os procedimentos em processos judiciais e administrativos de
competência da Presidência;
IV - manifestar-se sobre a legalidade e a formalidade de processos de contratação;
V - manifestar-se em processos administrativos relativos a direitos e vantagens ele
magistrados e de servidores;


VI - receber as notificações do Tribunal de Contas do Estado, bem como minutar
informações, defesas ou justificativas da Presidência perante o órgão de controle;
VII - exercer outras atribuições vinculadas às suas funções, determinadas pela
Presidência.” (NR)
Art. 13. Fica acrescentada a Subseção II à Seção XI do Capítulo V da Lei nº 9.316,
de 30 de dezembro de 2010, aditando o art. 52-I e incisos, com vigência até o dia 31 de
janeiro de 2021, com a seguinte redação:
“Subseção II
Da Gerência de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e Distribuição
Art. 52-I. À Gerência de Processamento, Telejudiciário, Protocolo e Distribuição
incumbe:
I - realizar os serviços de escrivania do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura,
das Seções Especializadas Cíveis, das Câmaras Especializadas Cíveis e Criminal,
inclusive a juntada, a remessa e o recebimento de expedientes e de autos para
gabinetes, realizar atendimento a diligências e dar vistas de autos;
II - cumprir os despachos exarados em processos em trâmite no segundo grau de
jurisdição, inclusive diligências e expedição de mandados, cartas, ofícios, traslados,
ordens de prisão, alvarás de soltura e outros;
III - conferir a publicação das decisões, certificar o decurso de prazo e fazer a remessa
dos autos ao arquivo ou ao primeiro grau de jurisdição;
IV - processar precatórios;
V - realizar o encaminhamento dos recursos extraordinários e especiais às instâncias
superiores;
VI - atender ao público, dar carga de autos e proceder ao registro da sua retirada e
devolução no livro próprio;
VII - atender ao público, dar carga de autos e proceder ao registro da sua retirada e
devolução no livro próprio;
VIII - receber, concorrentemente, reclamações e sugestões, encaminhando-as à
unidade competente;
IX - disponibilizar informações e certidões não abrangidas pelo sistema de emissão
eletrônica, na forma disposta em resolução do Tribunal de Justiça;
X - receber e protocolar expediente endereçado ao segundo grau de jurisdição;
XI - autuar, examinar prevenção, classificar e distribuir feitos;
XII - atender ao público e dirimir as dúvidas quanto à distribuição e seu preparo;
XIII - exercer outras atribuições vinculadas às suas funções, determinadas pelo
Diretor Jurídico.”
Art. 14. Fica acrescentada a Subseção III à Seção XI do Capítulo V da Lei nº 9.316,
de 30 de dezembro de 2010, aditando o art. 52-J e incisos, com vigência a partir do dia 1º de
fevereiro de 2021, com a seguinte redação:
“Subseção III
Da Gerência Judiciária
Art. 52-J. À Gerência Judiciária incumbe:
I - realizar os serviços de escrivania do Tribunal Pleno, do Conselho da Magistratura,
das Seções Especializadas Cíveis, das Câmaras Especializadas Cíveis e Criminal,
inclusive a juntada, a remessa e o recebimento de expedientes e de autos para
gabinetes, realizar atendimento a diligências e dar vistas de autos;


II - cumprir os despachos exarados em processos em trâmite no segundo grau de
jurisdição, inclusive diligências e expedição de mandados, cartas, ofícios, traslados,
ordens de prisão, alvarás de soltura e outros;
III - conferir a publicação das decisões, certificar o decurso de prazo e fazer a remessa
dos autos ao arquivo ou ao primeiro grau de jurisdição;
IV - processar precatórios;
V - realizar o encaminhamento dos recursos extraordinário s e especiais às instâncias
superiores;
VI - atender ao público, dar carga de autos e proceder ao registro da sua retirada e
devolução no livro próprio;
VII - atender ao público, dar carga de autos e proceder ao registro da sua retirada e
devolução no livro próprio;
VIII - receber, concorrentemente, reclamações e sugestões, encaminhando-as à
unidade competente;
IX - disponibilizar informações e certidões não abrangidas pelo sistema de emissão
eletrônica, na forma disposta em resolução do Tribunal de Justiça;
X - receber e protocolar expediente endereçado ao segundo grau de jurisdição;
XI - autuar, examinar prevenção, classificar e distribuir feitos;
XII - planejar, organizar e dirigir as atividades de apoio à prestação jurisdicional de
segundo grau;
XIII - receber expedientes, distribuir e processar feitos, cumprir diligências, apoiar a
realização de sessões, a publicação e arremessa de expedientes;
XIV - normatizar os procedimentos para o apoio à prestação jurisdicional de segundo
grau, acompanhar a produtividade e sugerir ao presidente a alteração de normas e
rotinas;
XV - atender ao público e dirimir as dúvidas quanto à distribuição e seu preparo;
XVI - exercer outras atribuições vinculadas às suas funções, determinadas pelo
Diretor Jurídico.”
Art. 15. Dá nova redação ao inciso VII e acrescenta os incisos VIII e IX ao art. 82
da Lei nº 9.316, de 30 de dezembro de 2010, que passam a viger com a seguinte redação
“Seção II
Da Gerência Administrativa e Financeira da Escola Superior da Magistratura
Art. 80. À Gerência Administrativa e Financeira da Escola Superior da Magistratura
incumbe:
I -.................................................................
VII - minutar despachos e pareceres de competência do Diretor da Esma;
VIII - controlar a tramitação de expedientes administrativos da Diretoria da Esma;
IX - exercer outras atribuições vinculadas às suas funções, determinadas pelo diretor
da Esma.” (NR)
Art. 16. A Seção III e o art. 83 da Lei nº 9.316, de 30 de dezembro de 2010, acrescido
dos incisos VII, VIII, IX, X, XI e XII, passam a viger com a seguinte redação:
“Seção III
Da Gerência Acadêmica e de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
Art. 83. À Gerência Acadêmica da Escola Superior da Magistratura incumbe:
I - coordenar e executar o planejamento de ensino, inclusive atividades técnicas de
ensino, bem como aquelas relativas a estudo, criação e progressão curricular;
II - apoiar o desenvolvimento de material didático;


III - pesquisar e identificar novos conhecimentos, métodos e tecnologias, visando o
contínuo desenvolvimento de programas educacionais e a definição de políticas
administrativas;
IV - propor a realização de intercâmbio e de convênio com entes estatais, paraestatais
e fundações, nacionais ou estrangeiras;
V - promover a divulgação do conhecimento e dos trabalhos desenvolvidos e
consolidados na Esma;
VI - realizar e processar avaliações de desempenho;
VII - administrar programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas, e
elaborar, monitorar e avaliar resultados;
VIII - fomentar a participação em eventos que facilitem o desenvolvimento de
competências funcionais requeridas para o desempenho profissional, estabelecer
critérios e certificar participantes;
IX - prestar consultoria interna em gestão de pessoas, inclusive desenvolver e aplicar
programas de desenvolvimento de equipes que facilitem a adaptação a mudanças, a
redução de conflitos e a integração;
X - captar parcerias que contribuam para a execução de planos de ação de capacitação
e desenvolvimento;
XI - planejar, propor e coordenar treinamentos específicos, de forma a manter os
técnicos e as respectivas equipes especializadas habilitados e atualizados;
XII - exercer outras atribuições vinculadas às suas funções, determinadas pelo diretor
da ESMA." (NR)
Art. 17. Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 9.316, de 30 de
dezembro de 2010, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 10. .................................................................
Parágrafo único. A Comissão de Inquérito será presidida por Juiz Auxiliar da
Presidência do Tribunal de Justiça.”
Art. 18. O art. 91 da Lei nº 9.316, de 30 de dezembro de 2010, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 91. Os cargos de provimento em comissão de chefia intermediária são
destinados à gestão das atividades desenvolvidas pela comissão de licitação e
pregoeiro, em relação a todas as fases dos processos que estiverem sob a sua
atuação.” (NR)
Art. 19. O parágrafo único e o caput do art. 99 da Lei nº 9.316, de 30 de dezembro
de 2010, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 99. A assunção do desembargador aos cargos de Presidente e Corregedor-Geral
de Justiça importará na imediata exoneração dos cargos de chefia e da assessoria dos
seus gabinetes.
Parágrafo único. Os cargos que integram a chefia e a assessoria de gabinete do
desembargador, na hipótese do caput deste artigo, permanecerão vagos até a
reassunção ou assunção do titular ao cargo de origem.” (NR)
Art. 20. Ficam revogados os artigos 9º, 14-B, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 33, 42, 43-A,
50, 51, 52-A, 52-B, 52-C, 52-D, 52-G, inciso I do art. 56, artigos 57, 67-A, 67-B, os incisos
I e V do art. 79, 81, 83-A e 100, todos da Lei nº 9.316, de 30 de dezembro de 2010.Parágrafo
único. Fica revogado, a partir de 1º de fevereiro de 2021, o art. 13 da Lei nº 9.316, de 30 de
dezembro de 2010.


Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se o disposto
nas regras de transição tratadas no art. 1º, parágrafo único, art. 2º, parágrafo único, e nos
arts. 13 e 14 desta Lei.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 07 de maio de 2020.