ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.258, DE 12 DE JANEIRO DE 2000 – D.O. 12.01.00.
Autores: Deputados Riva e José Carlos de Freitas
Estabelece normas para a realização de rodeios
e festas de peão em espaços públicos e privados
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatória a presença de médico, enfermeiro e ambulância nos locais públicos e
privados, quando da realização de rodeios e festas de peão.
Art. 2º As licenças para realização dos eventos somente serão concedidas após garantia, dos
responsáveis e organizadores do evento, de que serão atendidas as determinações dispostas no art. 1°.
Art. 3º O não-cumprimento do que dispõe esta lei implicará na suspensão do evento, se ainda estiver
acontecendo, e na proibição de nova licença pelo período de 03 (três) anos, cabendo ainda multa em UPF/MT, com
valores estipulados no decreto regulamentador.
Art. 4º Fica ainda obrigatório o fornecimento, pelo organizador, de equipamentos protetores do
tórax e cabeça.
Art. 5º O organizador do evento, através de patrocínio, instituirá seguro individual para cada
profissional, permitida a impressão no vestuário e equipamentos da marca do patrocionador.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, estabelecendo critérios de punição, bem
como determinando aos órgãos e autoridades que atuarão para o seu cumprimento, dentro das respectivas competências
legais.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de janeiro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.