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LEI ORDINÁRIA Nº 7.554,  DE 21 DE SETEMBRO DE 2011  
Institui no calendário oficial de datas comemorativas do Estado do Pará, o Dia do Policial Civil, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a data de 10 de abril, como o “Dia do Policial Civil do Estado do Pará”, em homenagem às categorias de servidores que labutam especifica e diretamente com o policiamento diuturno em defesa da população nos moldes desta Lei. § 1º Considera-se como policiais civis da Polícia Civil do Estado do Pará, para os efeitos do disposto no caput: Delegados, Escrivãos, Investigadores, Motorista Policial, Técnicos e Profissionais de outros níveis lotados em Divisões, Delegacias, Seccionais, os Papiloscopistas e os Peritos Policiais. § 2º Na data estabelecida no caput deste artigo, as entidades representativas das respectivas categorias homenageadas, ficam autorizadas a organizar eventos comemorativos de caráter festivo e pacífico, respeitados os limites territoriais do Estado do Pará e a legislação vigente quanto à ordem pública, política e social. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de setembro de 2011. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/09/2011