


DECRETO Nº 14.558 DE 09/12/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.558, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.


Institui o Comitê Estadual para Refugiados, Migrantes e Apátridas no Estado do Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 9.247, de 13 de setembro de 2016, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.697, de 16 de junho de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos Assistência Social (SEDHAST) e Trabalho, vinculado à Superintendência de Direitos Humanos (SUPDH), o Comitê Estadual para os Refugiados, Migrantes e Apátridas no Estado de Mato Grosso do Sul (CERMA-MS), que se regerá pelas disposiçơes deste Decreto.

Parágrafo único. A condiçăo de refugiado será reconhecida pela autoridade competente, quando atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

Art. 2º O Comitê Estadual para Refugiados, Migrantes e Apátridas no Estado do Mato Grosso do Sul têm por objetivo:

I - oferecer orientaçăo e capacitaçăo aos agentes públicos sobre os direitos e os deveres dos solicitantes de refúgio, dos refugiados, migrantes e dos apátridas;

II - promover açơes e coordenar iniciativas de atençăo e de defesa, com objetivo de garantir a inserçăo de refugiados, migrantes e de apátridas nas políticas públicas, a fim de assisti-los.

Art. 3º O Comitê para Refugiados, Migrantes e Apátridas no Estado do Mato Grosso do Sul (CERMA-MS), órgăo de deliberaçăo coletiva, será composto por 17 (dezessete) membros titulares e igual número de suplentes, das representaçơes abaixo especificadas:

I - 12 (doze) representantes governamentais, sendo:

a) um da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST), na qualidade de Coordenador-Geral;

b) um da Assembleia Legislativa;

c) um da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED);

d) um da Secretaria de Estado de Saúde (SES);

e) um da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP);

f) um da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE);

g) um do Ministério Público do Trabalho (MPT-MS);

h) um do Ministério Público Estadual (MPE-MS);

i) um do Departamento de Polícia Federal (DPF);

j) um da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS);

k) um da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD);

l) um da Defensoria Pública da Uniăo (DPU);

II - 5 (cinco) representantes de organizaçơes năo governamentais, voltadas às atividades de assistência e ou de proteçăo a refugiados, migrantes e apátridas no Estado.

§ 1º Os membros titulares e suplentes do CERMA-MS serăo indicados pelos dirigentes das representaçơes que o compơem, e designados por ato do Governador do Estado, para mandado de 2 anos, permitida a reconduçăo.

§ 2º Os membros de que tratam as alíneas “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l” do inciso I do caput deste artigo serăo convidados a compor o CERMA-MS, observado que a participaçăo desses representantes somente será efetivada após a manifestaçăo de aceite dos titulares dessas representaçơes.

Art. 4º Além dos membros das representaçơes especificadas no art. 3º deste Decreto poderăo ser convidados a participar das reuniơes do CERMA-MS, observada a temática da pauta de reuniăo, a conveniência e a oportunidade, representantes de órgăos governamentais, entidades năo governamentais e integrantes da sociedade em geral.

Art. 5º Poderá ser convidado a participar das reuniơes do CERMA-MS, representante do Alto Comissariado das Naçơes Unidas para Refugiados (ACNUR) ou seu indicado, com direito a voz, sem voto.

Art. 6º O CERMA-MS ficara responsável pela elaboraçăo e pelo monitoramento do Plano Estadual de Políticas de Atençăo a Refugiados, Migrantes e Apátridas, com o objetivo de facilitar o acesso de estrangeiros às políticas públicas no Estado.

Art. 7º A Coordenaçăo-Geral do CERMA-MS será exercida pelo representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho que, em suas ausências e impedimentos, indicará o seu substituto.

Art. 8º O CERMA-MS reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente ou extraordinariamente, por convocaçăo do Coordenador-Geral ou de um terço de seus membros, observado o intervalo, mínimo, de 5 (cinco) dias.

Art. 9º À Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho compete prestar os apoios técnico e operacional, necessários à execuçăo das atividades do CERMA-MS.

Art. 10. O exercício da funçăo de membro do CERMA-MS é considerado serviço público relevante, năo remunerado.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho