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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 19/2015
PROJETO DE LEI N° 46/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera as Leis nOs 6.379, 02 de dezembro de
1996, 7.131, de 05 de julho de 2002, e 10.094, de
27 de setembro de 2013, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° O parágrafo único do art. 87 da Lei n° 6.379, de 2 de
dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática de nova
infração ao mesmo dispositivo legal, por parte da mesma pessoa, natural
ou jurídica, dentro de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento da
infração, da decisão definitiva referente à infração anterior ou da inscrição
em Dívida Ativa, na hipótese de crédito tributário não quitado ou não
parcelado, conforme disposto no art. 39 da Lei n° 10.094, de 27 de
setembro de 2013".
Art. 2° Os dispositivos da Lei n" 7.131, de 5 de julho de 2002,
abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - os incisos VI e XII do "caput" do art. 4°:
"VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de
propriedade de pessoas portadoras de deficiência fisica, visual, mental
severa ou profunda, ou autista, limitada a isenção a um veículo por
beneficiário, observado o disposto nos §§ 3°, 7°, 8°, 9°, 10, 12 e 13 deste
artigo;";


"XII - os triciclos de propriedade de pessoas com deficiência
física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, adquiridos
diretamente ou por intermédio de seu representante legal, limitada a
isenção a um veículo por beneficiário, observado o disposto nos §§ 3°, 9°,
10, 12 e 13, deste artigo.";
II - as alíneas "a" e "c" do § 9° do art. 4°:
"a) deficiência fisica, aquela que apresenta alteração completa
ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o
comprometimento da função fisica, apresentando-se sob a forma de
paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia,
triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou
ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não
produzam dificuldades para o desempenho de funções;"
"c) deficiência mental severa ou profunda, aquela que
apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior à média,

com manifestação anterior aos dezoito anos e limitações associadas a duas
ou mais áreas de habilidades adaptativas;"
I11-oart.16.
"Art. 16. Os débitos fiscais em atraso, neles compreendidos o
somatório do imposto, das multas e de juros de mora equivalentes à taxa a
que se refere o art. 17 desta Lei, poderão ser pagos, à vista ou
parceladamente, conforme critérios fixados no regulamento."
Art. 3° Ficam acrescentados os §§ 12 e 13 ao art. 4° da Lei n?

7.131, de 5 de julho de 2002, com as seguintes redações:
"§ 12 Nas isenções previstas nos incisos IV, VI, X, Xl, e XlI

deste artigo, quando se tratar de aquisição de outro veículo no mesmo ano
em que já tenha sido concedida isenção, o beneficiário poderá optar sobre
qual bem incidirá o beneficio, se sobre a nova aquisição ou sobre o veículo
já isento.
§ 13 Na hipótese do § 12 deste artigo, o imposto a recolher será

calculado por duodécimo ou fração, nos termos do regulamento.".


Art, 4° Os dispositivos da Lei n° 10.094, de 27 de setembro de
2013, a seguir enunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:
I - o "caput" do § 5° do art. 11.

"§ 5° A intimação deverá conter:"
II - o "caput" do art. 37.

"Art, 37. Considerar-se-á iniciado o procedimento fiscal para
apuração das infrações à legislação tributária:"
III - o "caput" do art. 75.
"Art. 75. A decisão de primeira instância será proferida em 30
(trinta) dias, contados da data da distribuição, podendo ser prorrogado por
igual período dependendo do nível de complexidade das tarefas a realizar,
e conterá:".

Art, 5° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Lei n°
10.094, de 27 de setembro de 2013, com as respectivas redações:
I - o § 7° ao art. 11.

"§ 7° À exceção do ICMS, a intimação dos demais tributos
poderá ser realizada diretamente por edital publicado
imprensa oficial do Estado, uma única vez.";

em órgão da

II - o parágrafo único ao art. 61.
"Parágrafo único. A realização de diligência suspende os
prazos processuais, que recomeçarão a correr após o retomo do processo
com a conclusão dos trabalhos solicitados, computado o tempo anterior à
suspensão".

Art, 6° Ficam revogados os §§ 1° e 2° do art. 78 da Lei n"
6.379, de 02 de dezembro de 1996.


Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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