


DECRETO Nº 13.004 DE 06/14/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.004, DE 14 DE JUNHO DE 2010.


Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.726, de 15 de junho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto nos arts. 11 a 14 da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 12.   ...............................

..............................................

§ 2º Os processos relativos a pedidos de reduçăo a que se refere o art. 11 devem ser encaminhados à Secretaria de Estado de Fazenda até o dia 31 de março de cada ano, para verificaçơes, exclusivamente, no que concerne aos aspectos fiscais, observado o seguinte:

I - o Secretário de Estado de Fazenda ou o Superintendente de Administraçăo Tributária especificará, em cada processo, os procedimentos a serem adotados nas respectivas verificaçơes;

II - o órgăo fazendário que receber os processos para verificaçơes deve, nos respectivos processos, designar um ou mais servidores para essa finalidade, competindo aos designados:

a) aferir a autenticidade dos documentos fiscais emitidos por contribuintes do ICMS, apresentados para comprovar a realizaçăo dos investimentos a que se vincula o pedido de reduçăo, com base nos registros de gerenciamento fiscal ou mediante verificaçăo nos livros e registros fiscais do contribuinte, quando os dados de gerenciamento forem insuficientes;

b) quando solicitado pela SEMAC, efetuar averiguaçăo comparativa entre os valores apresentados para comprovar a realizaçăo dos investimentos e os valores praticados no mercado, exclusivamente, em relaçăo aos produtos constantes da lista de valores mínimos, denominada Valor Real Pesquisado, tomando por base o valor do produto fixado nessa lista;

c) lavrar termo no processo, relatando o resultado da aferiçăo da autenticidade dos documentos fiscais, com identificaçăo dos documentos năo autênticos, bem como informando o resultado da averiguaçăo comparativa de valores a que se refere a alínea “b” deste inciso, quando for o caso, para subsidiar a decisăo final dos servidores encarregados da apreciaçăo do pedido na SEMAC;

d) prestar aos servidores encarregados de decisăo na SEMAC o apoio técnico que lhe for solicitado, exclusivamente, no que concerne aos aspectos fiscais, incluída, quando for o caso, a averiguaçăo comparativa a que se refere a alínea “b” deste inciso;

III - considerado o volume de documentos fiscais para aferiçăo da autenticidade, ou de valores sujeitos à averiguaçăo comparativa de que trata a alínea “b” do inciso II deste parágrafo, a verificaçăo pode ser efetuada por amostragem em relaçăo aos documentos de maior valor e a averiguaçăo pode limitar-se aos produtos de maior valor;

IV - as verificaçơes e a averiguaçăo comparativa devem ser concluídas até o dia 25 de abril de cada ano e o processo restituído à SEMAC, para conclusăo da análise.

§ 3º Revogado.

....................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2010.

Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 12 do Decreto nº 12.550, de 9 de maio de 2008.

Campo Grande, 14 de junho de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 13.004.doc