










DECRETO Nº 42.150, DE 21 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Altera e
consolida o art. 3º do Decreto nº 32.876, de 17 de
dezembro de 2008, que cria o Comitê Gestor Estadual do Plano Estadual de
Erradicação do Sub-Registro Civil e Ampliação do Acesso à Documentação Civil
Básica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição do Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 32.876, de 17 de dezembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
3º O Comitê Gestor Estadual será composto pelos seguintes membros:
 
I -
01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
Juventude; 
 
II
- 01 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; 
 
III
- 01 (um) representante da Secretaria de Saúde vinculado ao “Programa Mãe
Coruja”; 
 
IV
- 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
 
V -
01 (um) representante da Secretaria da Mulher;
 
VI
- 01 (um) representante da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI;
 
VII
- 01 (um) representante do Poder Judiciário Estadual;
 
VIII
- 01 (um) representante da Defensoria Pública Estadual; 
 
IX
- 01 (um) representante do Instituto de Identificação Tavares Buril – IITB; 
  
X -
01 (um) representante da Associação de Registradores Civis de Pessoas Naturais
do Estado de Pernambuco – ARPEN;
 
XI
- 01 (um) representante do Fundo das Nações
Unidas para a Infância – 
UNICEF.
 
§
1º Os membros do Comitê Gestor Estadual e seus respectivos suplentes serão
designados por ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos
órgãos ou entidades a que estejam vinculados.
 
§
2º A participação no Comitê Gestor Estadual é de relevante interesse público e
não será remunerada.
 
§
3º O Comitê Gestor será coordenado pelo representante da Secretaria de
Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.” 
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se o Decreto nº 36.538, de 18 de maio de 2011, o Decreto nº 39.441, de 29 de maio de 2013, e o Decreto 39.996, de 5 de novembro de 2013.   
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.