


DECRETO Nº 15.688 DE 05/26/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.688, DE 26 DE MAIO DE 2021.


Publica o Regimento Interno do Conselho Estadual da Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul (CONJUV/MS).



Publicado no Diário Oficial nº 10.520, de 27 de maio de 2021, páginas 2 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 5.274, de 22 de novembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Publica-se, na forma do Anexo deste Decreto, o Regimento Interno do Conselho Estadual da Juventude, vinculado ao órgăo responsável pelas Políticas Públicas de Juventude, nos termos do caput do art. 20 da Lei nº 5.274, de 22 de novembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JOĂO CESAR MATTO GROSSO PEREIRA
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura
ANEXO DO DECRETO Nº 15.688, DE 26 DE MAIO DE 2021.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DA JUVENTUDE (CONJUV/MS)

CAPÍTULO I
DO CONSELHO
Art. 1º O Conselho Estadual da Juventude de Mato Grosso do Sul (CONJUV/MS), reorganizado pela Lei nº 5.274, de 22 de novembro de 2018, no uso de suas atribuiçơes, aprova o presente Regimento Interno, visando a estabelecer as competências e demais procedimentos necessários ao seu funcionamento. 

Art. 2º O CONJUV/MS é um órgăo colegiado de natureza propositiva e consultiva, que tem por finalidade propor diretrizes de açơes para os órgăos governamentais e năo governamentais voltados à promoçăo e ao fomento das Políticas Públicas da Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 3º O CONJUV/MS é vinculado ao órgăo responsável pelas Políticas Públicas de Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º O CONJUV/MS, para o desempenho de suas atividades, tem a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora, integrada pela:

a) Presidência;

b) Vice-Presidência;

c) Secretaria-Geral;

III - Secretaria-Executiva.
Seçăo I
Do Plenário
Art. 5º O Plenário é o órgăo deliberativo do CONJUV/MS, integrado por seus membros titulares e suplentes.

Art. 6º Compete ao Plenário:

I - aprovar o seu regimento interno;

II - eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral do CONJUV/MS, por meio de escolha dentre seus membros, por voto de maioria simples, para mandato de um ano;

III - instituir grupos de trabalho e comissơes, de caráter temporário, destinados ao estudo e à elaboraçăo de propostas sobre temas específicos;

IV - deliberar sobre a perda de mandato dos membros do CONJUV/MS;

V - aprovar o calendário de reuniơes ordinárias do CONJUV/MS;

VI - aprovar anualmente o relatório de atividade do CONJUV/MS;

VII - solicitar pareceres acerca de assuntos de sua competência aos órgăos do Poder Executivo Estadual, incluindo a Procuradoria-Geral do Estado, neste último caso por intermédio do Secretário de Estado da Pasta, responsável pela Política Pública de Juventude. 

Art. 7º Săo atribuiçơes dos membros titulares;

I - participar do Plenário, dos grupos de trabalho e das comissơes para os quais forem designados, tendo total e indispensável direito à voz e voto;

II - propor a criaçăo de grupos de trabalho e indicar nomes para sua formaçăo;

III - exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Plenário, por delegaçăo do Presidente.

Art. 8º Os membros do CONJUV/MS poderăo perder o mandato, antes do prazo de dois anos, nos seguintes casos:

I - renúncia;

II - ausência imotivada em duas reuniơes ordinárias consecutivas ou quatro alternadas;

III - requerimento da entidade da sociedade civil representada;

IV - prática de ato incompatível com a funçăo de conselheiro, por decisăo da 2/3 dos membros do CONJUV/MS.

Art. 9º Os membros suplentes terăo as mesmas atribuiçơes dos membros titulares exceto o direito a voto nas votaçơes nominais no Plenário, que somente será exercido em caso de ausência do titular.
Seçăo II
Da Mesa Diretora e dos Grupos de Trabalho

Art. 10. A Mesa Diretora do CONJUV/MS será composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral, que săo eleitos pelo Plenário anualmente, com exceçăo do Secretário-Geral, que será escolhido pelo Presidente, dentre os demais representantes que compơe o Conselho Estadual de Juventude (CONJUV/MS) e aprovado pelo Plenário.

§ 1º A Mesa Diretora possui a atribuiçăo de conduzir os trabalhos do CONJUV/MS e seus integrantes terăo mandato de um ano, conforme estabelecido no art. 11, inciso II, da Lei nº 5.274, de 22 de novembro de 2018.

§ 2º Em caso de substituiçăo do Presidente ou do Vice-Presidente, durante o exercício dos seus mandatos, caberá ao Plenário do Conselho realizar uma nova eleiçăo para complementaçăo destes mandatos.

Art. 11. Por deliberaçăo do Plenário do CONJUV/MS poderăo ser constituídos grupos de trabalho e comissơes que terăo duraçăo, composiçăo e cronograma de trabalho específico previamente definidos, ficando facultado o convite a outras representaçơes, personalidades de notório conhecimento na temática de juventude, que năo tenham assento permanente no CONJUV/MS.
Seçăo III
Da Presidência, Vice-Presidência e da Secretaria-Geral

Subseçăo I
Da Presidência

Art. 12. Compete ao Presidente do CONJUV/MS:

I - convocar e presidir as reuniơes do CONJUV/MS;

II - solicitar ao CONJUV/MS ou aos grupos de trabalhos ou às comissơes a elaboraçăo de estudos, informaçơes e posicionamentos sobre temas de relevante interessante público;

III - firmar as atas das reuniơes do CONJUV/MS com o Secretário-Geral;

IV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e das comissơes e convocar as respectivas reuniơes;

V - representar o CONJUV/MS;

VI - submeter à votaçăo as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os, sempre que necessário;

VII - delegar competências;

VIII - receber, despachar e encaminhar as correspondências do Conselho junto ao Secretário-Geral;

IX - assinar as deliberaçơes e os atos de sua competência;

X - encaminhar aos órgăos competentes as deliberaçơes do Plenário do Conselho;

XI - cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e as deliberaçơes, com o auxílio dos grupos de trabalho e das comissơes, tomando, para esse fim, as providências que se fizerem necessárias.
Subseçăo II
Da Vice-Presidência
Art. 13. Săo atribuiçơes do Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;

II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuiçơes.
Subseçăo III
Da Secretaria-Geral 
Art. 14. A Secretaria-Geral será ocupada por membro titular do CONJUV/MS e deverá ser indicado pelo Presidente e referendados pelo Plenário, para mandato de um ano.

Art. 15. Compete ao Secretário-Geral:

I - auxiliar a Presidência na reparaçăo das pautas, classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no protocolo e distribuindo-as aos membros do CONJUV/MS para conhecimento;

II - secretariar as sessơes, lavrar as atas das sessơes e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisơes do CONJUV/MS;

III - convocar e presidir as sessơes plenárias, nos impedimentos da Presidência e da Vice-Presidência;

IV - firmar as atas das reuniơes do CONJUV/MS perante o Presidente;

V - receber, despachar e encaminhar as correspondências do Conselho perante o Presidente;

VI - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Presidência ou pelo Plenário do CONJUV/MS.
Seçăo IV
Da Secretaria-Executiva
Art. 16. A Secretaria-Executiva será ocupada por servidor designado pelo órgăo gestor das Políticas Públicas para a Juventude, sem direito a votar e a ser votado, para atuar como Secretário-Executivo do CONJUV/MS, para auxiliar o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral no cumprimento de suas atribuiçơes, executando as funçơes de apoio técnico-administrativo, necessárias ao regular funcionamento do Conselho.

Art. 17. Compete à Secretaria Executiva:

I - levantar e sistematizar as informaçơes que permitam ao CONJUV/MS tomar as decisơes previstas em lei;

II - executar atividades técnico-administrativas de apoio e assessoria ao Conselho e às suas comissơes;

III - dar suporte técnico operacional ao CONJUV/MS, com vistas a subsidiar suas deliberaçơes e recomendaçơes;

IV - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pela Presidência ou pelo Plenário do CONJUV/MS.
CAPÍTULO III
ELEIÇĂO DA MESA DIRETORA

Art. 18. A Mesa Diretora do CONJUV/MS será constituída, anualmente, por meio de processo eleitoral para escolha do Presidente e do Vice-Presidente, observando a alternância paritária prevista no § 1º do art. 10 da Lei nº 5.274, de 22 de novembro de 2018.

§ 1º Para fins de cumprimento da alternância paritária prevista no caput deste artigo, sempre que o Presidente eleito for representante da Sociedade Civil o Vice-Presidente será representante do Poder Público, e vice-versa.

§ 2º O Secretário-Geral será indicado pelo Presidente e referendado pelo Plenário do CONJUV/MS.

Art. 19. Para cada eleiçăo da Mesa Diretora será constituída comissăo eleitoral composta por 3 (três) membros titulares integrantes do CONJUV/MS.

Art. 20. Os interessados em concorrer a uma das vagas da Mesa Diretora deverăo apresentar à comissăo eleitoral carta de intençơes em modelo padrăo disponibilizada pelo CONJUV/MS, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da data de escolha da comissăo eleitoral.

Art. 21. As eleiçơes da Mesa Diretora do CONJUV/MS ocorrerăo em sessăo plenária extraordinária com pauta especifica para este fim.CAPÍTULO IV
DAS REUNIƠES

Art. 22. O Plenário do CONJUV/MS reunir-se-á, preferencialmente, para suas sessơes ordinárias, uma vez por mês, e extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocaçăo da Presidência ou por solicitaçăo de um terço de seus integrantes, devendo as pautas serem previamente comunicadas.

§ 1º As convocaçơes para as reuniơes ordinárias do Conselho serăo realizadas com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.

§ 2º O quórum para instalaçăo da reuniăo é de 12 (doze) membros titulares ou suplentes, em primeira chamada, năo sendo atingido o quórum necessário para instalaçăo da reuniăo, realizar-se-á segunda chamada, após 15 (quinze) minutos, podendo a reuniăo ser instalada com a quantidade de membros presentes.

§ 3º A ausência às sessơes plenárias deve ser justificada em comunicaçăo por escrito à Presidência com antecedência de, no mínimo, 3 (três) dias, ou nos 3 (três) dias posteriores à sessăo, por falta imprevisível.

§ 4º A ausência do titular em duas sessơes consecutivas sem justificativa ou quatro alternadas, implica a perda de mandato e a entidade deverá indicar substituto da própria instituiçăo imediatamente.

Art. 23. O Plenário do Conselho ou o seu Presidente poderá convocar reuniơes extraordinárias em tempo hábil, com o quórum necessário.

Art. 24. As reuniơes ordinárias e extraordinárias ocorrerăo, prioritariamente, em Campo Grande/MS, podendo ser realizadas em outras localidades, por deliberaçăo do Plenário ou, virtualmente, por meio de aplicativos, por decisăo da Mesa Diretora.

Parágrafo único. Os Grupos de Trabalho e as Comissơes poderăo promover, com a autorizaçăo do Plenário, seminários ou encontros regionais sobre temas afetos às atribuiçơes do CONJUV/MS, com a colaboraçăo do órgăo gestor de políticas públicas para a juventude do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 25. As reuniơes do CONJUV/MS serăo dirigidas pelo Presidente.

Art. 26. Na ausência do Presidente, as reuniơes do Conselho serăo presididas pelo Vice-presidente.

Parágrafo único. Na ausência do Vice-presidente as reuniơes serăo dirigidas pelo Secretário-Geral, auxiliado por um conselheiro eleito ad hoc para secretariá-lo .

Art. 27. O Plenário do Conselho deliberará nas seguintes formas:

I - Acordo: deliberaçơes por consenso dos titulares e suplentes em substituiçăo dos titulares presentes em reuniơes do Plenário;

II - Recomendaçăo: deliberaçăo por maioria absoluta dos conselheiros;

III - Indicaçăo: maioria simples.

Art. 28. As intervençơes durante a discussăo das matérias no CONJUV/MS deverăo ter duraçăo de até 3 (três) minutos, por membro.

Parágrafo único. Por decisăo do Plenário, o tempo das intervençơes poderá ser ampliado, tal como permitidas inscriçơes repetidas dos membros, que pretendam debater a matéria.

Art. 29. Os trabalhos das sessơes plenárias terăo a seguinte sequência:

I - verificaçăo da presença e da existência de quórum para instalaçăo do colegiado;

II - leitura e aprovaçăo da ata da sessăo anterior;

III - leitura e aprovaçăo da pauta;

IV - apresentaçăo, discussăo e deliberaçăo das matérias agendadas;

V - encerramento.

Parágrafo único. Para início dos trabalhos das seçơes plenárias, ordinárias e extraordinárias sempre serăo realizadas primeira e segunda chamadas com diferença de 15 minutos entre uma e outra.

Art. 30. Os casos omissos neste regimento serăo resolvidos pela Mesa Diretora.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 31. Este regimento poderá ser alterado no todo, ou em parte, mediante aprovaçăo por maioria simples dos membros do CONJUV/MS.

Parágrafo único. Quando a alteraçăo for parcial, a matéria poderá ser debatida em reuniăo ordinária desde que conste, previamente, o tema na pauta de discussăo; quando a alteraçăo for total, deverá ser convocada reuniăo extraordinária, especificamente, para este fim. 

Art. 32. Os representantes dos órgăos, das entidades e da sociedade civil com mandato no CONJUV/MS têm livre acesso a toda documentaçăo, atos e deliberaçơes do CONJUV/MS, sendo vedada a retirada do documento original do arquivo oficial. 

Art. 33. As sessơes e as convocaçơes do CONJUV/MS e da Conferência Estadual de Juventude serăo públicas e precedidas de ampla divulgaçăo. 

Art. 34. As dúvidas e os casos omissos neste regimento serăo resolvidos em sessăo plenária do CONJUV/MS, ou pela Mesa Diretora, quando lhe couber. 

Parágrafo único. Este Regimento Interno foi aprovado na Reuniăo Ordinária do Pleno do Conselho Estadual de Juventude (CONJUV/MS), em 15 de julho de 2020.

Art. 35. Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicaçăo.