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Lei 22416, de 16/12/2016 - Texto Original


Institui
a Semana Estadual de Conscientização, Prevenção
e Combate às Condutas Antissindicais no âmbito do Poder
Público.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a Semana Estadual de
Conscientização, Prevenção e Combate às
Condutas Antissindicais no âmbito do Poder Público, a
ser realizada anualmente na última semana do mês de
março.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL