


LEI Nº 2.979 DE 05/03/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.979, DE 3 DE MAIO DE 2005.


Estadualiza a estrada vicinal que liga o Município de Figueirão à Alcinópolis, via Mirassol, até a BR-359.



Publicado no Diário Oficial nº 6.478, de 4 de maio de 2005.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, decreta:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica sob a responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, o trecho da estrada vicinal que liga o Município de Fugueirão ao Município de Alcinópolis, via Mirassol, até a BR-359, numa extensão de 31 (trinta e um) quilômetros.

Art. 2º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 3 de maio de 2005.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente