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DECRETO Nº 1.367,  DE 29 DE OUTUBRO DE 2008  
Dispõe sobre o Processo Administrativo para apuração das infrações às normas de utilização dos recursos hídricos superficiais, meteóricos e subterrâneos, emergentes ou em depósito.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o art. 81 e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 6.381, de 25 de julho de 2001, que regula a Política de Recursos Hídricos do Estado do Pará, D E C R E T A : Art. 1º As infrações às normas de utilização dos recursos hídricos superficiais, meteóricos e subterrâneos, emergentes ou em depósito, serão apuradas através de processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos na Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995, bem como disposto no Decreto Estadual nº 1.177, de 12 de agosto de 2008. Art. 2º Aplicar-se-ão, subsidiariamente, as normas contidas no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de outubro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado 

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/10/2008