ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.874, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 26.12.02.
Autor: Deputado Benedito Pinto
Institui o Programa de Incentivo às Usinas
Produtoras de Álcool do Estado de Mato Grosso
- PRO-ÁLCOOL e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo às Usinas Produtoras de Álcool do Estado de Mato
Grosso - PRO-ÁLCOOL, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM/MT, que tem como
objetivo dinamizar o processo de produção de álcool produzido no Estado de Mato Grosso, dentro de padrões tecnológicos
e ambientais de qualidade e de preservação, bem como estimular investimentos públicos e privados, oferecendo incentivos
fiscais às usinas regulamentadas cadastradas e credenciadas.
Art. 2º O candidato interessado em integrar-se ao Programa a que se refere o art. 1° e aos benefícios
decorrentes desta lei, deverá observar como precondições mínimas de instalação e de processamento o seguinte:
I - manutenção de programa de treinamento e qualidade de mão-de-obra, por conta própria ou
em convênio com terceiros;
II - comprovação de regularidade de suas obrigações para com o fisco estadual, inclusive quanto
à inexistência de débito inscrito na Dívida Ativa.
Art. 3º Às indústrias que atenderem às precondições definidas no art. 2°, será concedido um crédito
fiscal relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos seguintes percentuais:
I - 80% (oitenta por cento) do ICMS devido na saída do álcool da usina.
Parágrafo único A fruição do benefício previsto no caput deste artigo implica renúncia ao
aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive aqueles relativos à estrada de matérias-primas e insumos da
produção.
Art. 4º Além do previsto no artigo anterior, ficam assegurados às indústrias que vieram a se instalar em
território mato-grossense os seguintes benefícios:
I - deferimento do ICMS, para o momento em que ocorre a saída subseqüente, relativamente ao
diferencial de alíquotas devido nos termos do disposto no art. 3°, XIII e XIV, da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998,
incidente nas entradas de bens, desde que:
a) tais bens consistam em máquinas, equipamentos e suas estruturas, destinados a
integrar o projeto operacional do estabelecimento;
b) não haja simular dos mesmos disponível para aquisição no Estado de Mato Grosso.
Art. 5º O PRO-ÁLCOOL terá duração mínima de 04 (quatro) anos, devendo ser reavaliado a cada 02
(dois) anos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado de Mato Grosso - CODEIC, no que concerne ao
atendimento dos objetivos previstos no art. 1°, que emitirá parecer indicativo ao Poder concedente sobre a conveniência de
sua continuidade ou não.
§ 1º A primeira reavaliação, independente do transcurso do prazo fixado no caput, deverá ser
efetuada até o dia 30 de dezembro de 2003.
§ 2º Às indústrias que tiverem seus projetos aprovados ou cadastrados no PRO-ÁLCOOL,
durante a vigência desta lei, ficam assegurados os incentivos previstos no art. 3°, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do
início das operações.


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§ 3° O cadastramento e o credenciamento no PRO-ÁLCOOL serão realizados junto ao
Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - CODEIC, na forma definida no
regulamento desta lei.
Art. 6º Poderão ser beneficiárias do PRO-ÁCOOL, as indústrias, pessoas jurídicas, regularmente
inscritas no Cadastro de Contribuintes e na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, que requeiram os benefícios fiscais
tratados nesta lei e que atendam à precondições mínimas definidas no Art. 2°, e desde que expressamente concordem com a
obrigação estatuída no Art.7°.
Art. 7º Não será concedido, e poderá ser suspenso, o incentivo previsto desta lei às industrias que
deixarem de atender ao disposto no Art. 2°.
Art. 8º Do valor do crédito fiscal previsto no Art. 3°, 5% (cinco por cento) deverão ser recolhidos à
conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial - FUNDEI.
Art. 9º Os benefícios estabelecidos nesta lei aplicam-se, também, nas hipóteses de ampliação de
projetos.
Art. 10 O Poder Executivo editará normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 11 Pelo descumprimento dos dispositivos de natureza tributária, previstos nesta lei, aplicam-se as
penalidades fixadas na Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 12 Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 3° da Lei n° 6.883, de 02 de junho de 1997, com a
seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único A fruição do benefício previsto no caput deste artigo implica renúncia
ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do ICMS, inclusive aqueles relativos à entrada de insumos no
estabelecimento produtor.”
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.