










DECRETO Nº 38.421, DE 11 DE JULHODE 2012.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Modifica o Decreto nº 37.561, de 1º de dezembro de 2011, que
aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
ajustar a estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica redenominado 1 (um) cargo, em
comissão, de Gerente de Apoio Técnico-Jurídico Financeiro, símbolo CAS - 2, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda,
passando a denominar-se Assessor da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual.
 
Art. 2º Os artigos 3°, 4º, 5º, 6° e 7° do
Anexo I do Decreto nº 37.561, de 1º de dezembro de 2011,
que aprovou o Regulamento da Secretaria da Fazenda, passam a ter a seguinte
redação:
 
“Art. 3º As atividades da Secretaria da Fazenda serão desenvolvidas
diretamente pelos seguintes órgãos integrantes de sua estrutura básica:
 
I - Chefia
de Gabinete do Secretário - CGSF; (NR)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo único. Integram, ainda, a estrutura básica da SEFAZ, os
seguintes órgãos colegiados:
..........................................................................................................................
 
VI - Comitê de Tecnologia da Informação - CTI; (AC) e
 
VII - Comitê de Planejamento Estratégico - CPE. (AC)” 
 
Art. 4º Compete aos seguintes órgãos de atuação direta:  
 
I - Chefia de Gabinete do Secretário - CGSF: assistir, diretamente, o
Secretário da Fazenda, no desempenho de suas atribuições e tarefas;
assessorá-lo no exame de matérias de natureza técnica e administrativa;
garantir o apoio complementar à execução de ações e programas considerados
relevantes para a SEFAZ; atuar no apoio administrativo, organizacional e
logístico ao Gabinete do Secretário, atendendo a todas as necessidades de
organização, de despacho e de distribuição do expediente, bem como de recepção
ao público, transportes, comunicações, suprimentos de materiais e, ainda, de
segurança e apoio geral ao Gabinete, com suporte de Secretárias e Assistentes
de Gabinete, além de pessoal de apoio; (NR)
..........................................................................................................................
 
III - Secretaria Executiva da Receita Estadual - SRE: coordenar,
supervisionar e controlar as atividades dos órgãos da área tributária;
assessorar o Secretário da Fazenda no desenvolvimento e na execução da política
tributária do Estado; proceder à arrecadação e à fiscalização da receita
tributária estadual; normatizar os procedimentos relativos ao processo de
arrecadação tributária, bem como promover a articulação com órgãos e entidades
públicas ou privadas, relativamente a assuntos tributários; (NR)
..........................................................................................................................
 
VIII - Diretoria Geral de Fiscalização Especial e Controle de Mercadorias
- DFM: coordenar e executar as ações fiscais especiais, inclusive nas
fronteiras, e as ações de coordenação e controle do trânsito de mercadorias;
supervisionar os postos e terminais fiscais e realizar o controle e a análise
de documentos fiscais, promovendo o lançamento dos tributos devidos; (NR)
..........................................................................................................................
 
XI - Superintendência Jurídica da Fazenda - SJF: uniformizar, quando
provocada, a interpretação jurídica no âmbito da SEFAZ, ressalvada a
competência do Tribunal Administrativo-tributário do Estado - TATE; prestar
assessoramento de natureza jurídica, especialmente em matéria administrativa,
financeira e tributária, diretamente ao Gabinete do Secretário e,
subsidiariamente, aos demais órgãos da SEFAZ, supervisionando e coordenando as
atividades de natureza jurídica desenvolvidas na Secretaria, inclusive as
relacionadas com a elaboração de atos normativos; relativamente às ações
judiciais em matérias de interesse da SEFAZ, coordenar internamente o seu
acompanhamento, monitoramento e divulgação, podendo, em substituição a
quaisquer autoridades da SEFAZ, receber intimações, citações e outros
expedientes judiciais ou da Procuradoria Geral do Estado a elas dirigidos,
ressalvadas as competências constantes da Lei Complementar
nº 02, de 20 de agosto de 1990;
 
XII - Superintendência Administrativa e Financeira - SAFI: gerir e
prestar os serviços de apoio administrativo, financeiro e contábil necessários
ao funcionamento da SEFAZ, inclusive elaborando instrumentos contratuais;
controlar a execução orçamentária e financeira das unidades gestoras que lhe
são afetas, bem como dirigir, planejar, organizar, coordenar e controlar as
atividades de administração de material, do patrimônio, dos serviços gerais e
dos recursos financeiros da Secretaria; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art. 5º Compete aos seguintes órgãos colegiados:
..........................................................................................................................
 
VI - Comitê de Tecnologia da Informação - CTI: emitir pronunciamento
sobre as prioridades na política de informática, inclusive quanto ao
desenvolvimento de sistemas corporativos, a aquisição, substituição, atualização
e destinação de equipamentos de informática, bem como os programas de
informática a serem certificados para uso no âmbito da SEFAZ e demais assuntos
relacionados à tecnologia da informação que lhe forem encaminhados; (AC)
 
VII - Comitê de Planejamento Estratégico - CPE: participar da avaliação
permanente das estruturas, processos de trabalho e instrumentos do sistema de
planejamento estratégico da SEFAZ, conduzida pela SPE, contribuindo para seu
aperfeiçoamento; promover a articulação e a integração das unidades da SEFAZ em
torno das atividades de planejamento e gestão estratégica; opinar, em caráter
consultivo, sobre a elaboração e revisão anuais dos instrumentos formais de
planejamento e monitoramento periódico da execução de planos, programas, projetos
e atividades de natureza estratégica; bem como emitir pronunciamento sobre
demais assuntos relacionados ao planejamento estratégico que lhe forem
encaminhados. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 6º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria da
Fazenda - SEFAZ têm a seguinte organização e subordinação:
 
I - Gabinete do Secretário:
a) Superintendência Técnica - SUTEC;
b) Chefia de Gabinete:
1. Secretaria de Gabinete; (AC)
2. Secretaria; e (AC)
3. Assistência de Gabinete; (AC)
c) Diretoria de Apoio Técnico - DAT;
d) Secretaria de Gabinete; (REVOGADO)
e) Secretaria; (REVOGADO)
f) Assessoria de Gabinete do Secretário da Fazenda;
g) Assistência de Gabinete; (REVOGADO)
h) Assistente de Projetos Especiais;
 
II - Secretaria Executiva do Tesouro Estadual - SETE:
..........................................................................................................................
 
c).......................................................................................................................
 
3. Gerência de Apoio Técnico-Jurídico Financeiro - GTJF (REVOGADO)
d) Assessoria da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual - ASETE; (AC)
 
III - Secretaria Executiva da Receita Estadual - SRE:
 
a) Assessoria da Secretaria Executiva da Receita Estadual - ASRE; (NR)
..........................................................................................................................
 
“Art. 7º Compete às seguintes unidades fazendárias:
..........................................................................................................................
 
XVIII - Assessoria da Secretaria Executiva do Tesouro Estadual:
desenvolver atividades de assessoramento e apoio técnico e jurídico,
relacionadas às questões de gestão do Tesouro Estadual, bem como monitorar as
metas e compromissos do Programa de Ajuste Fiscal e o cumprimento dos limites
da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000;
(NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º O Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Administração, constantes do Anexo II do Decreto nº 37.561, de 2011, passa a ter a seguinte
redação:
 
“ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




......................................................................


.............


..................




Gerente de
  Apoio Técnico-Jurídico Financeiro (REVOGADO)


CAS-2


1 




......................................................................


.............


..................




Assessor
  da Secretaria Executiva da Receita Estadual (AC)


CAS-2


1 




......................................................................


.............


..................




”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 5º Revoga-se o item 3, da alínea “c” do
inciso II do artigo 6º do Anexo I do Decreto nº 37.561,
de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial
de 24 de julho de 2012, pag. 8, coluna 1.)
 
No Decreto nº 38.421, de 11 de julho de 2012, que
modifica o Decreto nº 37.561, de 1º de dezembro de 2011,
que aprova o Regulamento da Secretaria da Fazenda:
 
Onde se lê:
 
“Art. 3º O Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração,
constantes do Anexo II do Decreto nº 37.561, de 2011,
passa a ter a seguinte redação:
 
ANEXO II
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




...........................................................................


.............


..................




Gerente de
  Apoio Técnico-Jurídico Financeiro (REVOGADO)


CAS-2


1 




..........................................................................


.............


..................




Assessor
  da Secretaria Executiva da Receita Estadual (AC)


CAS-2


1 




......................................................................


.............


..................




...........................................................................................................................................”
 
Leia-Se:
 
“Art. 3º O Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda,
constantes do Anexo II do Decreto nº 37.561, de 2011,
passa a ter a seguinte redação:
 
ANEXO II
 
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




...........................................................................


.........................


.................




Gerente de Apoio Técnico-Jurídico
  Financeiro (REVOGADO)


CAS-2


1




...........................................................................


........................


.................




Assessor da Secretaria Executiva
  do Tesouro Estadual (AC)


CAS-2


1




.............................................................................


.......................


.................



.....................................................................................................................................................”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.