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LEI 16833, de 20/07/2007 de 20/07/2007 (Texto Original)


Altera
a tabela de vencimentos básicos dos servidores da Secretaria
da Assembléia Legislativa e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Os padrões e os índices de vencimentos
básicos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da
Secretaria da Assembléia Legislativa passam a ser os
constantes na tabela do Anexo I desta Lei que correspondam a igual
valor de vencimento ou, na falta deste, ao valor imediatamente
superior, observado o disposto no art. 5º.
§
1º – Os ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste
artigo, os servidores inativos e os pensionistas da Secretaria da
Assembléia Legislativa serão reposicionados, de acordo
com a tabela constante no Anexo I desta Lei, em padrão de
vencimento cujo valor seja igual ao daquele em que estiverem
posicionados na data de publicação desta Lei ou, na
falta deste, no padrão de vencimento de valor imediatamente
superior.
§
2º – Para fins de aplicação do disposto
neste artigo, os padrões de vencimento inicial, intermediários
e final de cada classe das carreiras de que trata a Lei nº
15.014, de 15 de janeiro de 2004, passam a ser os padrões de
vencimento de igual valor constantes na tabela do Anexo I desta Lei
ou, na falta destes, os padrões de vencimento de valor
imediatamente superior.
§
3º – O disposto neste artigo não interrompe o
interstício previsto para o desenvolvimento do servidor na
respectiva carreira, nos termos de regulamento da Mesa da Assembléia
Legislativa.
§
4º – Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores de
que trata o art. 5º da Resolução nº 5.105, de
26 de setembro de 1991.


Art.
2º – As situações e os valores que tenham
como referência ou sejam vinculados a determinado padrão
de vencimento da Assembléia Legislativa na data da publicação
desta Lei serão ajustados com base no padrão de
vencimento de igual valor previsto na tabela constante no Anexo I ou,
na falta deste, no padrão de vencimento imediatamente
superior.


Art.
3º – Ao servidor efetivo da Secretaria da Assembléia
Legislativa nomeado para ocupar cargo em comissão pertencente
à sua estrutura organizacional é assegurado o direito
de optar pela remuneração do cargo em comissão
ou pela remuneração a que faz jus no exercício
do cargo efetivo do qual é titular acrescida de 30% (trinta
por cento) da remuneração do cargo em comissão.


Art.
4º – O servidor da Secretaria da Assembléia
Legislativa com atuação que resulte em contribuição
de grande valor ou interesse para o desempenho das atividades
institucionais do Poder Legislativo em área estratégica
prevista no Anexo III desta Lei e cuja jornada de trabalho semanal
corresponda a quarenta horas poderá perceber Gratificação
por Trabalho Estratégico – GTE -, nos termos de
regulamento da Mesa da Assembléia Legislativa.
§
1º – A gratificação de que trata este artigo
corresponde ao índice estabelecido para cada nível de
GTE previsto na tabela constante no Anexo II desta Lei, sendo apurada
com base na aplicação do índice básico
utilizado para o cálculo dos vencimentos do servidor da
Secretaria da Assembléia Legislativa, limitada a sua concessão
ao valor correspondente a quatrocentas e vinte GTEs-1 por área
de atuação prevista no Anexo III.
§
2º – A gratificação de que trata este artigo
não se incorporará, para nenhum efeito, à
remuneração do servidor nem constituirá base de
cálculo de qualquer outra vantagem remuneratória, salvo
da gratificação natalina e do terço
constitucional de férias.


Art.
5º – Após a aplicação do disposto nos
arts. 1º e 2º desta Lei, o valor do índice básico
utilizado para o cálculo dos vencimentos a que se refere o
art. 1º passa a ser de R$346,39 (trezentos e quarenta e seis
reais e trinta e nove centavos).


Art.
6º – O disposto nesta Lei não se aplica ao servidor
inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§
3º e 17 do art. 40 da Constituição Federal e sejam
reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo.


Art.
7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


Anexo
I
(a
que se referem os arts. 1º e 2º da Lei nº 16.833, de
20 de julho de 2007)


Tabela
de Índices e Padrões de Vencimento















Padrão
(símbolo
                           de vencimento)


Índice


Valor
(jornada
                           semanal de 40 horas)
em
                           R$






Padrão
(símbolo
                           de vencimento)


Índice


Valor
(jornada
                           semanal de 40 horas)
em
                           R$




VL-1


1,4106


424,89






VL-37


8,1696


2.460,77




VL-2


1,4811


446,12






VL-38


8,5781


2.583,81




VL-3


1,5552


468,44






VL-39


9,0070


2.713,00




VL-4


1,6330


491,88






VL-40


9,4573


2.848,63




VL-5


1,7146


516,45






VL-41


9,9302


2.991,08




VL-6


1,8003


542,27






VL-42


10,4267


3.140,63




VL-7


1,8903


569,38






VL-43


10,9480


3.297,65




VL-8


1,9848


597,84






VL-44


11,4954


3.462,53




VL-9


2,0840


627,72






VL-45


12,0702


3.635,66




VL-10


2,1882


659,11






VL-46


12,6737


3.817,45




VL-11


2,2976


692,06






VL-47


13,3074


4.008,32




VL-12


2,4125


726,67






VL-48


13,9728


4.208,75




VL-13


2,5331


763,00






VL-49


14,6714


4.419,17




VL-14


2,6598


801,16






VL-50


15,4050


4.640,14




VL-15


2,7928


841,22






VL-51


16,1753


4.872,16




VL-16


2,9324


883,27






VL-52


16,9841


5.115,78




VL-17


3,0790


927,43






VL-53


17,8333


5.371,57




VL-18


3,2330


973,81






VL-54


18,7250


5.640,16




VL-19


3,3946


1.022,49






VL-55


19,6612


5.922,15




VL-20


3,5643


1.073,60






VL-56


20,6443


6.218,27




VL-21


3,7425


1.127,28






VL-57


21,6765


6.529,18




VL-22


3,9296


1.183,63






VL-58


22,7603


6.855,63




VL-23


4,1261


1.242,82






VL-59


23,8983


7.198,41




VL-24


4,3324


1.304,96






VL-60


25,0932


7.558,32




VL-25


4,5490


1.370,20






VL-61


26,3479


7.936,25




VL-26


4,7765


1.438,73






VL-62


27,6653


8.333,07




VL-27


5,0153


1.510,66






VL-63


29,0486


8.749,73




VL-28


5,2661


1.586,20






VL-64


30,5010


9.187,21




VL-29


5,5294


1.665,51






VL-65


32,0260


9.646,55




VL-30


5,8059


1.748,80






VL-66


33,6273


10.128,88




VL-31


6,0962


1.836,24






VL-67


35,3087


10.635,33




VL-32


6,4010


1.928,05






Cargos


em


comissão




VL-33


6,7211


2.024,46






S-03


19,6612


5.922,15




VL-34


7,0572


2.125,70






S-02


22,7603


6.855,63




VL-35


7,4101


2.232,00






S-01


27,6653


8.333,07




VL-36


7,7806


2.343,59
























Anexo
II
(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de
2007)


Tabela
de Níveis e Índices da Gratificação por
Trabalho Estratégico – GTE









Nível


Índice


GTE
                           Unitária




GTE-1


0,83


1




GTE-2


1,66


2




GTE-3


2,49


3




GTE-4


3,32


4




GTE-5


4,15


5




GTE-6


4,98


6




GTE-7


5,81


7




GTE-8


6,64


8








ANEXO
III
(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de
2007)


Áreas
de Atuação Estratégicas







Área




Político-Institucional




Gestão
                           Institucional




Interlocução
                           com a Sociedade




Ação
                           Legislativa




Interiorização
                           da Atividade Legislativa




Fomento
                           à Participação Popular




Ações
                           de Fiscalização e Controle