


DECRETO Nº 14.332 DE 12/03/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.332, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.


Aprova o Manual de Regras Básicas para a Redação de Atos Administrativos e de Correspondências.



Publicado no suplemento do Diário Oficial nº 9.059, de 4 de dezembro de 2015, páginas 1 a 29.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e,
Considerando a necessidade de padronização da correspondência e dos atos expedidos pela Administração Estadual; e,
Considerando que a uniformização resultará em maior eficiência na produção dos documentos oficiais,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Manual de Regras Básicas para a Redação de Atos Administrativos e de Correspondências, nos termos do anexo a este Decreto.

Art. 2º Os órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual deverão observar as orientações contidas no Manual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização