










DECRETO
Nº 42.041, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 2.700.000,00 em favor da Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com pessoal da Agência Estadual de
Tecnologia da Informação - ATI, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Agência Estadual
de Tecnologia da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$
2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de
2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4038
  - Administração de Pessoal à Disposição de Outros Órgãos


 


2.700.000,00


 




 


3.1.90.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.700.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.700.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00304 Agência
  Estadual de Tecnologia da Informação - ATI


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0935.4351
  - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Tecnologia da


 


2.480.000,00


 




 


Informação
  - ATI


 


 


 


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.480.000,00


 




Op. Especial:


28.846.0935.1213
  - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da ATI


 


220.000,00


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


220.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.700.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.