ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 814/2017
PROJETO DE LEI N° 1.694/2017
AUTORIA: MESA DIRETORA

Dá nova redação ao Anexo VII da Lei n°
10.259/2014.

A ASSEMBLEIA LEGISAL TIVA DECRETA:
Art. 1° O Anexo VII da Lei n° 10.259/2014, a partir de
novembro de 2017, no que diz respeito a subsídio da carreira prevista no inciso I do art.
4° da Lei n" 10.259/14, tendo em vista o que determina a Constituição Estadual nos seus
Artigos 69 e 136, passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.
Art. 2° As despesas resultantes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da Assembleia Legislativa.
Art, 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

Presidente


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ANEXO ÚNICO

PROCURADOR-AL-SEJ-303

2i! CLASSE

18.587,28

PROCURADOR-AL-SEJ-302

li! CLASSE

20.446,00

PROCURADOR-AL-SEJ-301

CLASSEESPECIAL

22.490,61