ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAIBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 274/2019
PROJETO DE LEI N° 443/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Centros de
Formação
de
Condutores
(Autoescolas)
disponibilizarem pelo menos 01 (um) veículo
adaptado para o aprendizado de pessoas com
deficiência física e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Ficam os Centros de Formação de Condutores (Autoescolas), obrigados a
disponibilizarem, para os usuários com deficiência fisica, veículo adaptado, respeitando a
proporção de 01 (um) veículo para cada 20 (vinte) existentes na frota.
§ 1° Caso a frota existente seja inferior a 20 (vinte) veículos, deve o Centro de
Formação de Condutores (Autoescola) disponibilizar 01 (um) veículo adaptado.
§ 2° Os Centros de Formação de Condutores (Autoescolas), para cumprir o previsto no
caput deste artigo, poderão associar-se, mediante instrumento de cooperação escrito, a ser
protocolado junto aos órgãos de fiscalização.
§ 3° O veículo utilizado para o aprendizado de pessoas com deficiência física deverá
usar, quando servido a esse fim, as sinalizações previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
Lei Federal n" 9.503/1997.
Art. 2° Fica concedido o prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei, para
os Centros de Formação de Condutores (Autoescolas) atenderem ao disposto na presente Lei.
§ 1° Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, as empresas que descumprirem
esta Lei estarão sujeitas às seguintes penalidades:
a) advertência;


b) multa de 20 (vinte) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência
Paraíba);

do Estado da

c) suspensão de Alvará de Localização e Funcionamento.

§ r Em caso de reincidência, a multa cominada será aplicada em dobro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 12 de novembro de 2019.