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Lei 21970, de 15/01/2016 de 15/01/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a proteção, a identificação e o
controle populacional de cães e gatos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – A proteção, a identificação
e o controle populacional de cães e gatos no Estado serão
realizados em conformidade com o disposto nesta Lei, com vistas à
garantia do bem-estar animal e à prevenção de
zoonoses.


Art.
2º – Fica vedado, no âmbito do Estado, o extermínio
de cães e gatos para fins de controle populacional.


Art.
3º – Compete ao município, com o apoio do Estado:
I
– implementar ações que promovam:
a)
a proteção, a prevenção e a punição
de maus-tratos e de abandono de cães e gatos;
b)
a identificação e o controle populacional de cães
e gatos;
c)
a conscientização da sociedade sobre a importância
da proteção, da identificação e do
controle populacional de cães e gatos;
II
– disponibilizar processo de identificação de
cães e gatos por meio de dispositivo eletrônico
subcutâneo capaz de identificá-los, relacioná-los
com seu responsável e armazenar dados relevantes sobre a sua
saúde.
§
1º – As ações de que trata o caput
deste artigo poderão ser realizadas por meio de parceria com
entidades públicas ou privadas.
§
2º – Compete ao Estado disponibilizar sistema de banco de
dados padronizado e acessível que armazene as informações
de que trata o inciso II do caput deste artigo.
§
3º – Compete ao responsável pelo animal proceder à
identificação a que se refere o inciso II do caput
deste artigo, nos termos definidos em regulamento. 



Art.
4º – Pessoas físicas ou jurídicas que
comercializam cães e gatos:
I
– providenciarão a identificação do animal
antes da venda;
II
– atestarão a procedência, a espécie, a
raça, o sexo e a idade real ou estimada dos animais;
III
– comercializarão somente animais devidamente imunizados
e desverminados, considerando-se o protocolo específico para a
espécie comercializada;
IV
– disponibilizarão a carteira de imunização
emitida por médico-veterinário, na forma da legislação
pertinente;
V
– fornecerão ao adquirente do animal orientação
quanto aos princípios da tutela responsável e cuidados
com o animal, visando a atender às suas necessidades físicas,
psicológicas e ambientais.


Art.
5º – No recolhimento de cães e gatos pelo poder
público, serão observados procedimentos de manejo, de
transporte e de guarda que assegurem o bem-estar do animal, e será
averiguada a existência de responsável pelo animal.
§
1º – O responsável pelo animal recolhido terá
até três dias úteis para resgatá-lo,
observado o disposto no § 5º.
§
2º – O animal recolhido e não resgatado pelo seu
responsável será esterilizado, identificado e
disponibilizado para adoção.
§
3º – Os locais destinados à guarda e exposição
dos animais disponibilizados para adoção serão
abertos à visitação pública, devendo os
animais ser separados segundo sua espécie, seu porte, sua
idade e seu temperamento.
§
4º – É proibida a entrega de cães e gatos
recolhidos por órgãos ou entidades públicos para
a realização de pesquisa científica ou
apresentação em evento de entretenimento.
§
5º – O cão ou gato que tenham, comprovadamente,
sofrido atos de crueldade, abuso ou maus-tratos e que tenham sido
recolhidos nos termos deste artigo não serão devolvidos
a seu responsável, devendo ser esterilizados e
disponibilizados para adoção.


Art.
6º – O cão ou gato comunitário recolhidos
nos termos do art. 5º serão esterilizados, identificados
e devolvidos à comunidade de origem pelo órgão
competente.
Parágrafo
único. Entende-se por cão ou gato comunitário
aquele que, apesar de não ter responsável definido e
único, estabelece com a comunidade onde vive vínculos
de dependência e manutenção.


Art.
7º – No procedimento de esterilização de
cães e gatos, serão utilizados meios e técnicas
que causem o menor sofrimento aos animais, de maneira ética,
com insensibilização, de modo que não se exponha
o animal a estresse e a atos de crueldade, abuso ou maus-tratos, nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo
único – Quando da realização da
esterilização, compete ao profissional responsável
pelo procedimento incluir tal informação no cadastro
eletrônico do animal, conforme definido em regulamento.


Art.
8º – O poder público promoverá campanhas
educativas de conscientização da necessidade da
proteção, da identificação e do controle
populacional de cães e gatos, que abordem:
I
– a importância da esterilização cirúrgica
para a saúde e o controle reprodutivo de cães e gatos;
II
– a necessidade de vacinação e desverminação
de cães e gatos para a prevenção de zoonoses;
III
– a importância da guarda responsável de cães
e gatos, levando em consideração as necessidades
físicas, biológicas e ambientais desses animais, bem
como a manutenção da saúde pública e do
equilíbrio ambiental;
IV
– os benefícios da adoção de cães e
gatos;
V
– o caráter criminoso do abuso e dos maus-tratos contra
os animais, nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998.


Art.
9º – Fica permitida no Estado a adoção de
cães da raça pit bull, desde que adestrados para o
convívio social e previamente esterilizados. 



Art.
10 – Fica acrescentado ao art. 40 da Lei nº 13.317, de 24
de setembro de 1999, o seguinte parágrafo único: 

“Art.
40 ......................................................
Parágrafo
único. A comercialização de animais domésticos
e sua criação para fins de reprodução
dependem de licença do poder público municipal.”.


Art.
11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL