


DECRETO N║ 13.148 DE 04/08/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.148, DE 8 DE ABRIL DE 2011.


Dß nova redašŃo ao art. 3║ do Decreto n║ 12.365, de 3 de julho de 2007, alterado pelo Decreto n║ 12.959, de 9 de abril de 2010, que disp§e sobre regras para contratašŃo de servišos de comunicašŃo.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.927, de 12 de abril de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,
 
D E C R E T A:

Art. 1║  O art. 3║ do Decreto n║ 12.365, de 3 de julho de 2007, alterado pelo Decreto n║ 12.959, de 9 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║  A prorrogašŃo dos contratos, nos limites permitidos em lei, somente poderß ser feita mediante justificativa que aponte claramente as vantagens ao erßrio e ao bom andamento dos servišos.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 8 de abril de 2011.

Campo Grande, 8 de abril de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretßrio de Estado de Governo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOSSecretßria de Estado de AdministrašŃo




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