










DECRETO
Nº 41.977, DE 27 DE JULHO DE 2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa TINTAS IQUINE LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 059, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 115/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 264, de 7 de janeiro de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa TINTAS
IQUINE LTDA., estabelecida na Rodovia Luiz Gonzaga, s/n, km 45, Distrito
Industrial Prefeito José Augusto Ferrer de Moraes, Vitória de Santo Antão - PE,
com CNPJ/MF nº 09.722.463/0003-01 e CACEPE nº 0600152-17, o estímulo de que
trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamentos industriais prioritários e atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) produtos prioritários: massas
(indutos utilizados em pintura) - NBM/SH 3214.10.20 e massas (mástiques e
indutos utilizados em pintura) - NBM/SH 3214.90.00;
 
b) produtos prioritários plásticos:
polímeros de estireno, em formas primárias - NBM/SH 3903.90.90; resinas
alquídicas nas formas líquida e pastosa - NBM/SH 3907.50.10; resinas alquídicas
- NBM/SH 3907.50.90 e poliésteres não saturados - NBM/SH 3907.91.00; e
 
c) produtos relevantes: toluenos
(removedores líquidos) - NBM/SH 2902.30.00; pigmentos e preparações à base de
matérias corantes orgânicas sintéticas - NBM/SH 3204.17.00; tintas à base de
poliéster disperso num meio não aquoso - NBM/SH 3208.10.10; vernizes dispersos
num meio não aquoso - NBM/SH 3208.10.20; tintas à base de polímeros acrílicos
ou vinílicos - NBM/SH 3208.20.19; vernizes à base de polímeros acrílicos ou
vinílicos - NBM/SH 3208.20.20; tintas dispersos num meio não aquoso - NBM/SH
3208.90.10; vernizes à base de derivados de celulose - NBM/SH 3208.90.21;
vernizes à base de derivados de celulose - NBM/SH 3208.90.21; vernizes
dispersas num meio aquoso - NBM/SH 3208.90.29; tintas dispersas num meio aquoso
- NBM/SH 3209.10.10; vernizes dispersos num meio aquoso - NBM/SH 3209.10.20;
colas com peso líquido não superior a 1 kg - NBM/SH 3506.10.90; adesivos à base
de borracha - NBM/SH 3506.91.10; adesivos à base de polímeros dispersos em meio
aquoso - NBM/SH 3506.91.20; colas e adesivos preparados - NBM/SH 3506.99.00;
preparações concebidas para remover tintas ou vernizes - NBM/SH 3814.00.90;
catalisadores para poliuretano - NBM/SH 3815.90.99; misturas para borracha ou
plásticos e para endurecer resinas, colas e pinturas que contenham isocianatos
- NBM/SH 3824.90.31 e produtos e preparações à base de compostos orgânicos -
NBM/SH 3824.90.89;
 
IV - prazos de fruição, contados a
partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto: 
 
a) para os produtos prioritários: 12
(doze) anos; e
 
b) para os produtos relevantes: 8 (oito)
anos;
 
V - benefício concedido crédito
presumido do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, em
valor equivalente a: 
 
a) para os produtos prioritários: 85%
(oitenta e cinco por cento); 
 
b) para os produtos prioritários
plásticos: 80% (oitenta por cento); e
 
c) para os produtos relevantes: 75%
(setenta e cinco por cento);
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 09.722.463, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAULA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.