


DECRETO Nº 14.112 DE 12/30/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.112, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII – Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.831, de 31 de dezembro de 2014, página 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçơes do Ajuste SINIEF 21/10, implementadas pelo Ajuste SINIEF 20/14, celebrado na 155ª reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 3º  ....................................

.................................................

§ 1º O MDF-e deve ser emitido nas situaçơes descritas no caput e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontrataçăo ou substituiçăo do veículo, de contêiner ou inclusăo de novas mercadorias ou de documentos fiscais, bem como na hipótese de retençăo imprevista de parte da carga transportada.

§ 2º Devem ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.

........................................” (NR)

“Art. 12-A. A ocorrência de fatos relacionados com um MDF-e denomina-se “Evento do MDF-e”.

§ 1º Os eventos relacionados a um MDF-e săo:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 13 deste Subanexo;

II - Encerramento, conforme disposto no art. 14 deste Subanexo;

III - Inclusăo de Motorista, conforme disposto no art. 14-A deste Subanexo;

IV - Registro de Passagem.

§ 2º Os eventos devem ser registrados:

I - pelas pessoas envolvidas ou relacionadas com a operaçăo descrita no MDF-e, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientaçăo do Contribuinte;

II - por órgăos da Administraçăo Pública direta ou indireta, conforme leiaute e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientaçăo do Contribuinte.” (NR)

“Art. 12-B. Na ocorrência dos eventos a seguir indicados fica obrigado o seu registro pelo emitente do MDF-e:

I - Cancelamento de MDF-e;

II - Encerramento do MDF-e;

III - Inclusăo de Motorista.” (NR)

“Art. 14. O MDF-e deve ser encerrado após o final do percurso descrito no documento e sempre que haja transbordo, redespacho, subcontrataçăo ou substituiçăo do veículo, de contêiner, bem como na hipótese de retençăo imprevista de parte da carga transportada ou quando houver a inclusăo de novas mercadorias para a mesma UF de descarregamento, por meio do registro deste evento, conforme disposto no Manual de Orientaçăo do Contribuinte - MDF-e.” (NR)

“Art. 14-A. Sempre que houver troca, substituiçăo ou inclusăo de motorista deve ser registrado o evento de inclusăo de motorista, conforme disposto no Manual de Orientaçăo do Contribuinte - MDF-e.

Parágrafo único. Incluído o motorista, a administraçăo tributária que autorizou o evento deve disponibilizá-lo às unidades federadas envolvidas.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda