ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 586/2017
PROJETO DE LEI N° 963/2016
AUTORIA: DEPUTADO RENATO GADELHA

Torna
obrigatória
a
instalação
e
manutenção de sistema de monitoramento
interno de vigilância eletrônica nas creches
privadas.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. r As creches privadas, com no mimmo 40 (quarenta) crianças
matriculadas, deverão implantar sistema de monitoramento interno de vigilância
eletrônica, através de circuito de câmeras de vídeo.

§ lOAs câmeras de monitoramento deverão ser instaladas, sem prejuízo de
outros locais, em áreas de uso comum e permanência das crianças, excetuando-se
banheiros, áreas de privacidade individual e de uso restrito.
§ r As câmeras de monitoramento devem registrar as imagens
ininterruptamente e as gravações deverão ser armazenadas, em arquivo, pelo prazo
mínimo de 90 (noventa) dias.
§ 30 Deverá ser disponibilizado, aos pais das crianças matriculadas, acesso
remoto ao sistema, através do qual se poderá realizar o acompanhamento instantâneo
dos cuidados com a criança.
§ 40 As imagens gravadas serão protegidas e ficarão à disposição das
autoridades nos termos da lei vigente.
Art. r Os estabelecimentos de que trata esta Lei devem fixar, em local
visível ao público, cartaz informando sobre a existência de câmeras de monitoramento.
Art. 3° A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos

públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela

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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
aplicação das sanções de decorrentes infrações às normas nela contidas, mediante
procedimento administrativo.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, caso se
faça necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 30 de maio de 2017.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente