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Lei 23557, de 13/01/2020 - Texto Original


Altera
a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O § 3º do art. 17 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – (...)
§
3º – Ao pequeno produtor rural fica assegurado o mesmo
tratamento a que se refere o § 1º na comercialização
de seus produtos agroindustriais e dos que utilizem como insumo os
subprodutos da transformação, inclusive para a produção
de artesanato, desde que:”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO