


DECRETO Nŗ 15.744 DE 08/10/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tźm carįter meramente informativo. Somente os publicados no Diįrio Oficial estćo aptos ą produēćo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nŗ 15.744, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.


Altera a redaēćo e acrescenta dispositivos ao Decreto nŗ 15.733, de 15 de julho de 2021, que organiza a estrutura bįsica da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura (Secic).



Publicado no Diįrio Oficial nŗ 10.602, de 11 de agosto de 2021, pįginas 5 a 7.
Republicado no Diįrio Oficial nŗ 10.603, de 12 de agosto de 2021, pįginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercķcio da competźncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiēćo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ŗ O Decreto nŗ 15.733, de 15 de julho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alteraēões e acréscimos:

“Art. 2ŗ ..............................................:

I - .....................................................:

...........................................................

d) Conselho Estadual LBGT do Estado de Mato Grosso do Sul (CELGBT/MS);

...........................................................

f) Comissćo Estadual de Enfrentamento ą Violźncia contra a Populaēćo de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CEVLGBT);

g) Comissćo Especial Processante LGBT (CEPLGBT);

..................................................” (NR)

II - ....................................................:

...........................................................

e) Assessoria Especial de Integraēćo da Cidadania e Cultura;

f) Assessoria Especial de Projetos;

g) Assessoria de Comunicaēćo;

.................................................” (NR)
“Subseēćo V
Assessoria Especial de Integraēćo da Cidadania e Cultura” (NR)

“Art. 7ŗ-A. Ą Assessoria Especial de Integraēćo da Cidadania e Cultura, diretamente subordinada ao Secretįrio de Estado de Cidadania e Cultura, compete promover aēões que incentivem a participaēćo popular em programas, projetos e aēões sociais e em atividades culturais, com o objetivo de contribuir para o conhecimento e a divulgaēćo dos direitos inerentes ao exercķcio da cidadania.” (NR)
“Subseēćo VI
Assessoria Especial de Projetos” (NR)
“Art. 7ŗ-B. Ą Assessoria Especial de Projetos, diretamente subordinada ao Secretįrio de Estado de Cidadania e Cultura, compete planejar, coordenar e supervisionar em conjunto com as Subsecretarias, a execuēćo dos projetos e dos programas e das aēões de fomento ą cidadania e ą cultura, e acompanhar a aplicaēćo de recursos transferidos por meio de convźnios e parcerias com o terceiro setor.” (NR)
“Subseēćo VII
Assessoria de Comunicaēćo ” (NR)
“Art. 7ŗ-C. Ą Assessoria de Comunicaēćo, diretamente subordinada ao Secretįrio de Estado de Cidadania e Cultura, compete prestar assistźncia ao dirigente nos assuntos de comunicaēćo social, acompanhar e promover a divulgaēćo de matérias especķficas relativas ao atos e ąs aēões desenvolvidos pela Secic, conforme estabelecido na legislaēćo federal e estadual.” (NR)

Art. 2ŗ A implementaēćo do disposto neste Decreto deverį observar a Lei Complementar Federal nŗ 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar Federal nŗ 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 3ŗ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaēćo, com efeitos a contar de 1ŗ de maio de 2021.

Campo Grande, 10 de agosto de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JOĆO CESAR MATTO GROSSO PEREIRA
Secretįrio de Estado de Cidadania e Cultura