










DECRETO
Nº 38.182, DE 17 DE MAIO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NEWTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 014,
de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 139/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 016, de 9 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa NEWTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.,
estabelecida na Avenida Governador Nilo Coelho, Lote 04, Quadra “D”, Sala 1, Distrito Industrial, Abreu e Lima - PE, com CNPJ/MF
nº 14.402.514/0001-88 e CACEPE nº 0462312-69, o estímulo de que trata o artigo
5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: banqueta infantil e/ou antiderrapante
plástico PVC - NBM/SH 9401.80.00; bandeja plástica - NBM/SH 3925.90.00; bule -
NBM/SH 9617.00.10; caixa plástica para shaft ou tipo split - NBM/SH 3925.90.00;
calço de PVC tampa - NBM/SH 3920.43.90; cantoneira - NBM/SH 3926.90.90;
cantoneira com fixação - NBM/SH 3923.90.00; capa plástica para parafuso -
NBM/SH 3926.90.10; carenagem plástica para lavatório - NBM/SH 3925.90.00;
casquilho plástico bucha - NBM/SH 3926.90.10; chapa polinatural - NBM/SH
3920.30.00; chapa PSHI - NBM/SH 8450.90.90; cobertura mangueira dreno - NBM/SH
3925.90.00; cone de polietileno - NBM/SH 3923.21.90; contra tampa plástica -
NBM/SH 3925.90.00; frente renovadora de ar - NBM/SH 3925.90.00; grelha plástica
interior frontal e topo superior - NBM/SH 3925.90.00; guia plástico superior
reforçado - NBM/SH 3923.21.90; guia tampa  - NBM/SH 3925.90.00; kit puxador,
rodízios e presilhas para porta sanfonada - NBM/SH 3926.90.90; lateral interna
e externa auto service - NBM/SH 3920.30.00; moldura plástica - NBM/SH
3925.90.00; painel para shaft - NBM/SH 3925.90.00; perfil completo moldura -
NBM/SH 3916.20.00; perfil lavn - NBM/SH 8450.90.90; perfil plástico PVC para
porta de vidro - NBM/SH 3916.20.00; vara e bastão de polietileno - NBM/SH
3616.10.10; peça de poliestireno  - NBM/SH 3925.90.00; ponteira engate - NBM/SH
3926.90.90; protetor de rosca - NBM/SH 3923.50.00; recipiente dreno - NBM/SH
3922.90.00; remate esgoto interior - NBM/SH 3925.90.00; suporte plástico para
calha alumínio - NBM/SH 3926.90.10; tampa para jarra  - NBM/SH 3923.50.00;
tampa para kit injetado - NBM/SH 3923.50.00; topo sonda programador - NBM/SH
3925.90.00; tubo cristal entrançado - NBM/SH 3917.31.00; tubo flexível branco -
NBM/SH 3917.31.00; tubo rígido de polímeros de cloreto de vinila - NBM/SH
3917.23.00; tubo rígido de polipropileno - NBM/SH 3917.22.00; tubo rígido de
polietileno - NBM/SH 3917.21.00; tubo - NBM/SH 3917.29.00; embalagem plástica -
NBM/SH 2105.00.10; palito e/ou pazinha plástica - NBM/SH 2105.00.90; assento e
tampa sanitária - NBM/SH 3922.20.00; caixa de descarga - NBM/SH 3922.90.00;
bobina, carretel e/ou suporte - NBM/SH 3923.40.00; guarnição para móveis -
NBM/SH 3926.30.00; caixa, caixote e/ou engradado - NBM/SH 3923.10.00; garrafão,
garrafa e/ou frasco - NBM/SH 3923.30.00; embalagem para produtos alimentícios -
NBM/SH 3923.90.00; porta e janela - NBM/SH 3925.20.00; conexão - NBM/SH
3917.40.10; chapa de polímeros de etileno - NBM/SH 3920.10.00 e chapa de
polímeros de estireno - NBM/SH 3920.30.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito
presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.