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LEI ORDINÁRIA Nº 7.592,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011  
Dispõe sobre a criação e transformação de cargos de provimento efetivo, de comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/634  Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará no grupo de atividades técnicas de nível superior, ATNS- 600, os seguintes cargos de provimento efetivo:  I - dezesseis cargos de provimento efetivo de Assessor Técnico de Informática, Código TCE-ATNS-602; II - dezoito cargos de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, Código TCE-ATNS-603; III - seis cargos de Assessor Técnico de Procuradoria com formação em Direito, Código TCE-ATNS-604; IV - quatro cargos de provimento efetivo de Assessor Técnico de Planejamento, Código TCE-ATNS-605; V - quatro cargos de provimento efetivo de Assessor Técnico de Comunicação, Código TCE-ATNS-606. Parágrafo único. As categorias funcionais dos cargos criados neste artigo e suas especifi cações encontram-se contidas no Anexo I da presente Lei. Art. 2º Os cinco cargos de provimento efetivo de Técnico de Informática - Operador, Código TCE-ATI-401 (Classe A a C, Nível 1 a 3), integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, ficam transformados em cargos de Técnico de Informática - Suporte, Código TCE-ATI-401 (Classe A a C, Nível 1 a 3). Parágrafo único. As especificações da categoria funcional transformada neste artigo encontram-se contidas no Anexo II da presente Lei. Art. 3º Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará no grupo de atividades técnicas intermediárias, ATI-400, três cargos de provimento efetivo de Técnico de Informática - Suporte, Código TCE-ATI-401 (Classe A a C, Nível 1 a 3). Art. 4º Os três cargos de provimento efetivo de Técnico de Informática - Programador, Código TCE-ATI-402 (Classe A a C, Nível 1 a 3), integrante do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, atualmente vagos, ficam transformados em cargos de Técnico de Informática - Suporte, Código TCE-ATI-401 (Classe A a C, Nível 1 a 3). Art. 5º Os três cargos de provimento efetivo de Técnico de Informática - Programador, Código TCE-ATI-402 (Classe A a C, Nível 1 a 3), atualmente ocupados, quando da sua vacância ficam transformados em cargos de Técnico de Informática - Suporte, Código TCE-ATI-401 (Classe A a C, Nível 1 a 3). Art. 6º Os dezoito cargos de provimento efetivo de Analista Auxiliar de Controle Externo, Código TCE-ATI-406 (Classe A a C, Nível 1 a 3), integrantes do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará, atualmente vagos, ficam transformados em: I - oito cargos de Analista de Controle Externo (TCE-ATNS-603, Classe A a C, Nível 1 a 3), na categoria funcional de bacharel em Ciências Contábeis; II - seis cargos de Analista de Controle Externo (TCE-ATNS-603, Classe A a C, Nível 1 a 3), na categoria funcional de bacharel em Direito; III - dois cargos de Analista de Controle Externo (TCE-ATNS-603, Classe A a C, Nível 1 a 3), na categoria funcional de bacharel em Administração; IV - dois cargos de Analista de Controle Externo (TCE-ATNS-603, Classe A a C, Nível 1 a 3), na categoria funcional de bacharel em Engenheiro Civil. Art. 7º Os quarenta cargos de provimento efetivo de Analista Auxiliar de Controle Externo, Código TCE-ATI-406 (Classe A a C, Nível 1 a 3), atualmente ocupados, quando da vacância ficam transformados em cargo de Auditor de Controle Externo (TCEATNS- 603, Classe A a C, Nível 1 a 3), conforme especificado no Anexo VI. (NR) Art. 8º O cargo de provimento efetivo de Assessor Técnico de Informática, Código TCE-ATNS-602, passa a ter seu quantitativo defi nido por categoria funcional conforme especifi cado no Anexo III da presente Lei. Art. 9º O cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Externo, Código TCE-ATNS-603, passa a ter seu quantitativo definido por categoria funcional conforme especificado no Anexo IV da presente Lei. Art. 10. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo V desta Lei. Parágrafo único. R E V O G A D O Art. 11. Ficam mantidos os demais cargos de provimento efetivo e em comissão do Tribunal de Contas do Estado constantes da Resolução nº 13.002/94 e suas posteriores alterações. § 1º Continuam em vigor as funções comissionadas estruturadas no Ato nº 30 do Tribunal de Contas do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regulamento dos Serviços Auxiliares, que com esta Lei não conflitarem. § 2º Ficam transformados no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Pará os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo VI desta Lei. Art. 12. Os cargos de provimento efetivo, ora criados e os decorrentes da transformação de que trata esta Lei, serão preenchidos por meio de concurso público, nos termos da Constituição Federal e Estadual. Art. 13. Os cargos criados conforme inciso II do art. 1º e transformados segundo art. 6º são privativos do Departamento de Controle Externo. Art. 14. O cargo de provimento comissionado TCE-CPC-200 NS-01 será remunerado no valor de 65,5% da remuneração do cargo TCE-CPC-200 NS-02. Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará no Orçamento Geral do Estado. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado *Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de 4/11/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.681, de 4-12-12. Consulte Anexos desta lei no Link: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/12/06.12.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/12/2012