ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.745, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007 - D.O. 21.11.07.
Autor: Deputado Riva

Altera dispositivos da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, alterada
pelas Leis nºs 7.869, de 20 de dezembro de 2002, 7.882, de 30 de
dezembro de 2002, 7.901, de 02 de junho de 2003, 8.351, de 08 de julho
de 2005, 8.381, de 25 de outubro de 2005, 8.432, de 30 de dezembro de
2005, 8.549, de 31 de agosto de 2006 e 8.590, de 27 de novembro de
2006, que criou o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, cria o
Fundo de Apoio à Madeira – FAMAD, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I do Art. 5º da Lei 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869/2002,
7.882/2002, 7.901/2003, 8.351/2005, 8.381/2005, 8.432/05, 8.549/2006 e 8.590/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º (…)
I – a arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos Arts. 7º, I e III, 7º-A, 7º-C, com
exceção da contribuição destinada ao FABOV, 7º-D, com exceção da contribuição destinada ao FACS, 7°-F, com
exceção da contribuição destinada ao FAMAD, e 12, desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis.”
Art. 2º O Art. 7º e o inciso I do seu § 2º, da Lei 7.263/2000, alterada pelas Leis nºs 7.869/2002,
7.882/2002, 7.901/2003, 8.351/2005, 8.381/2005, 8.432/05, 8.549/2006 e 8.590/2006, passam a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art. 7º O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS,
previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé e madeira, fica condicionado a que
os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e para os Fundos criados nos arts. 14-A, 14D e 14-F desta lei.
(...)
§2° (…)
I – A Agência Fazendária do domicílio do remetente, quando decorrentes de remessa de soja
e de madeira;
(...)”
Art. 3º Ficam aditados ao §1° do Art. 7º, da Lei 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs
7.869/2002, 7.882/2002, 7.901/2003, 8.351/2005, 8.381/2005, 8.432/05, 8.549/2006 e 8.590/2006, os incisos V e VI, com
as seguintes redações:
“Art. 7° (…)
§1° (…)
(...)
V – 18,61% (dezoito inteiros e sessenta e um centésimos por cento) do valor da
UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico de madeira transportada, que será creditada à conta do FETHAB;
VI – 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da UPF/MT,
vigente no período, por metro cúbico de madeira transportada, que será creditada à conta do FAMAD, criado pelo
Art. 14-F e seguintes desta lei.


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Art. 4º O caput do Art. 7º-A da Lei 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869/2002,
7.882/2002, 7.901/2003, 8.351/2005, 8.381/2005, 8.432/05, 8.549/2006 e 8.590/2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º-A Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de algodão, efetuarão à
conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente a 20,47% (vinte inteiros e
quarenta e sete centésimos por cento) do valor da UPFMT,vigente no período, por tonelada.”

Art. 5º O caput do Art. 7º-B, da Lei 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs
7.869/2002, 7.882/2002, 7.901/2003, 8.351/2005, 8.381/2005, 8.432/05, 8.549/2006 e 8.590/2006,passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º-B O regulamento desta lei poderá autorizar que os recolhimentos das contribuições ao
FETHAB e aos Fundos criados pelos arts. 14-A, 14-D e 14-F desta lei sejam efetuados por outra forma ou em outros
locais.”
Art. 6º Ficam aditados o Art. 7º-F, §1° e §2° à Lei 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis
nºs 7.869/2002, 7.882/2002, 7.901/2003, 8.351/2005, 8.381/2005, 8.432/05, 8.549/2006 e 8.590/2006, com a seguinte
redação:
“Art. 7º-F Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de
madeira, inclusive destinadas à exportação, efetuarão a contribuição à conta do FETHAB e do FAMAD, na forma e
prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado no Art. 7°, §1°, V e VI, por metro cúbico
transportado.
§1° O recolhimento da contribuição de que trata o caput será efetuado com observância do
disposto no inciso I do §2° do Art. 7°.
§2° O pagamento da contribuição ao FETHAB referente às operações mencionadas no caput
não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais obrigações e disposições estabelecidas na
legislação tributária estadual pertinentes às mesmas.”
Art. 7º Fica aditado o CAPÍTULO V-A – Do Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD à Lei 7.263, de 27
de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869/2002, 7.882/2002, 7.901/2003, 8.351/2005, 8.381/2005, 8.432/05,
8.549/2006 e 8.590/2006, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V-A
Do Fundo de Apoio à Madeira – FAMAD
Art. 14-F Fica criado o Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD, cuja administração, recursos e
condições observarão o disposto nesta lei.
Parágrafo único O Fundo ora criado destina-se a financiar ações voltadas ao apoio e
desenvolvimento do setor de base florestal e organização do respectivo sistema de produção, por meio de entidades
representativas deste segmento.
Art. 14-G O Fundo de Apoio à Madeira – FAMAD, previsto no artigo anterior desta lei, será
administrado por um Conselho Gestor presidido por um dos membros titulares eleito bienalmente, que será seu
Diretor-Executivo, e composto pelos seguintes representantes, a quem compete fixar normas, definir critérios e
celebrar convênios para a aplicação dos recursos destinados ao fundo:
I – 01 membro titular e 01 membro suplente da Secretaria de Desenvolvimento Rural –
SEDER;
II – 01 membro titular e 01 membro suplente da Federação das Indústrias de Mato Grosso –
FIEMT;


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III – 02 membros titulares e 02 membros suplentes do Centro das Indústrias Produtoras e
Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso – CIPEM;
IV – 01 membro titular e 01 membro suplente da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ.
Art. 14-H Constituem receitas do FAMAD:
I – arrecadação decorrente da aplicação do disposto no inciso VI, § 1º, do Art. 7º desta lei,
inclusive acréscimos legais cabíveis;
II – recursos decorrentes de convênios firmados com outros entes públicos e privados;
III – contribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado;
IV – contribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos
internacionais de cooperação para aplicação no sistema produtivo da madeira.”

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo determinado pela Emenda Constitucional nº
19/2001.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.