ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

JEOVÁ VIEIRA CAMPOS

PSB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

META

94

09.11.2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Ó rgão: 27000 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano
Unidade O rçamentária: 27101 - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano
Programa/Ação: 5008 4264 - Promoção da Política de Assistência Social
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 08 244
GND: 3-ODC
Mod. 50
[Meta Específica]
Transferência, mediante convênio, da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Campina Grande – APAE-CG, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 70.097.894/0001-65, com
sede na Rua Eutécia Vital Ribeiro, 525, Bairro Catolé, Campina Grande -PB, destinados a fomentar as ações e serviços
desenvolvidos pela referida entidade.

JUSTIFICATIVA

Sabemos da importância das ações desenvolvidas por uma Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE em um
município. A APE de Campina de Grande, fundada em 01.09.1982, tem a seguinte Missão: “ Promover e articular ações de defesa
de direitos e prevenção, orientações, prestação de serviço s, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da
pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária ”. Atualmente, a instituição oferece ações nas áreas de
Assistência Social, Saúde (Fisioterapia, Psicologia, Fonoaudiologia, Equoterapia) e Educação (Informática, Oficina Pedagógica,
Biblioteca, Ensino Fundamental), para 468 usuários, de 40 municípios paraibanos. E os custos de manutenção são elevados. É
preciso que os poderes constituídos e a sociedade apoiem as ações que aquela instituição desenvolve em prol, principalmente, dos
mais necessitados.

Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor:

JEOVA VIEIRA
CAMPOS:43704913472

Assinado de forma digital por JEOVA VIEIRA
CAMPOS:43704913472
Dados: 2020.11.25 12:07:09 -03'00'