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LEI 17212, de 12/12/2007 - Texto Original


Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 14.130, de
19 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a prevenção
contra incêndio e pânico no Estado e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 14.130, de 19 de
dezembro de 2001, o seguinte parágrafo único:


"Art.
2º............................................
Parágrafo
único. As normas técnicas previstas no inciso III do
caput deste artigo incluirão instruções para a
instalação de equipamento para detectar e prevenir
vazamento de gás.".


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior