ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

382
INDICAÇÃO nº ________/2020
AUTOR: DEPUTADO ESTADUAL EDUARDO CARNEIRO - PRTB

INDICA ao Governador Constitucional do Estado da Paraíba, Ilustríssimo Senhor João
Azevedo Lins, nos termos do artigo 111, inciso I do RIALPB o diferimento (adiamento) do
pagamento de todos os impostos e taxas estaduais, para todos os regimes de tributação,
sem incidência de multa ou juros, por 180 (cento e oitenta) dias, e parcelamento posterior
pelo mesmo prazo, para todas as empresas do segmento, inclusive do percentual referente
à parte do Estado no Imposto do Simples Nacional, como feito pelo Governo Federal, bem
como do valor referente ao diferencial de alíquota, ICMS incidente sobre energia elétrica, a
partir de março de 2020, no Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
Esse indicativo tem por finalidade sensibilizar o Governo do Estado, em atendimento
ao pleito solicitado por este Deputado, com o intuito de diminuir os impactos ocasionados na
economia pelo coronavírus, sugere o diferimento (adiamento) do pagamento de todos os
impostos e taxas estaduais, para todos os regimes de tributação, sem incidência de multa
ou juros, por 180 (cento e oitenta) dias, e parcelamento posterior pelo mesmo prazo, para
todas as empresas do segmento, inclusive do percentual referente à parte do Estado no
Imposto do Simples Nacional, como feito pelo Governo Federal, bem como do valor
referente ao diferencial de alíquota, ICMS incidente sobre energia elétrica, a partir de
março de 2020 , no Estado da Paraíba.
Não há como negar que o mundo está atravessando o seu pior momento desde o
final da Segunda Guerra Mundial. Diante das medidas de enfrentamento à crise da pandemia
do novo coronavírus, manifesto receio de que o quadro financeiro gerado pelo processo de
quarentena inviabilize a manutenção da atividade empresarial e os empregos atualmente.
Devido à crise econômica causada pelo Covid-19, neste momento de incertezas e de
forte abalo socioeconômico, as atenções de todos devem estar voltadas à preservação das
condições mínimas de bem estar do ser humano.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Gabinete do Deputado Estadual - Eduardo Carneiro

Além do fator econômico, existe um viés amplamente social, pois, socorrer em um
momento difícil, e proporcionar meios de facilitação para que TODOS passem por este
momento de forma mais amena, é também papel do Estado.
O nosso mandato continuará acompanhando a evolução do cenário atual, e estuda
novas medidas que sejam adequadas e eficazes a serem adotadas no enfrentamento da
crise, com foco no bem-estar do povo paraibano.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto Indicativo à elevada apreciação
dos Nobres Pares que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que seja deliberado e
aprovado na devida forma.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 30 de Abril de 2020.