


DECRETO N¤ 11.244 DE 06/03/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.244, DE 3 DE JUNHO DE 2003.


Prorroga os  prazos previstos no Decreto n¤ 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no Decreto n¤ 11.089, de 31 de janeiro de 2003, e dÃ outras providõncias.



Publicado no  DiÃrio Oficial n¤ 6.011, de 4 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:
Art. 1¤ Os prazos previstos no caput do art. 1¤ do Decreto n¤ 11.056, de 9 de janeiro de 2003, e no caput do art. 1¤ do Decreto n¤ 11.089, de 31 de janeiro de 2003, ficam prorrogados para atÕ 31 de julho de 2003.

Art. 2¤ è dada nova redaÓÐo ao art. 4¤ do Decreto n¤ 11.039, de 26 de dezembro de 2002:

“Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo, produzindo efeitos quanto ao disposto nos arts. 1¤ e 2¤ a partir de 1¤ de agosto de 2003.”.
Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos, em relaÓÐo ao disposto nos arts. 1¤ e 2¤, desde 1¤ de junho de 2003.

Campo Grande, 3 de junho de 2003.


JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle