


DECRETO Nş 15.617 DE 02/24/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.617, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.


Dispőe sobre os procedimentos administrativos para a realizaçăo de pesquisa de preços para a aquisiçăo de bens e para contrataçăo de serviços pelo Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nş 10.418, de 25 de fevereiro de 2021, páginas 16 a 22.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES GERAIS

Art. 1ş A realizaçăo da pesquisa de preços e a definiçăo do preço de referęncia para a aquisiçăo de bens e a contrataçăo de serviços pelos órgăos da Administraçăo Direta, pelas autarquias e pelas fundaçőes do Poder Executivo Estadual observarăo o disposto neste Decreto.

§ 1ş Compete ao órgăo demandante realizar, no mínimo, 1 (uma) pesquisa de preço nas licitaçőes realizadas nas modalidades previstas na lei nacional de licitaçőes e contratos administrativos e no pregăo, observando as regras estabelecidas neste Decreto.

§ 2ş Compete ŕ Superintendęncia de Gestăo de Compras e Materiais, unidade que integra a estrutura da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD/SUCOMP), ampliar a pesquisa de preços de que trata o § 1ş deste artigo, elaborar o mapa comparativo de preços e definir o preço de referęncia.

§ 3ş Na hipótese de contrataçőes centralizadas no Sistema de Registro de Preços, definidas no art. 7ş do Decreto nş 15.454, de 10 de junho de 2020, os órgăos participantes ficam dispensados da obrigaçăo a que se refere o § 1ş deste artigo.

§ 4ş O disposto neste Decreto năo se aplica ŕs contrataçőes de obras e serviços de engenharia.

§ 5ş Para a aquisiçăo de bens e a contrataçăo de serviços com a utilizaçăo de recursos da Uniăo decorrentes de transferęncias voluntárias, tais como convęnios e contratos de repasse, deverá ser observado o procedimento para realizaçăo de pesquisa de preços previsto em regramento federal, salvo se a lei ou a regulamentaçăo específica que dispuser sobre a modalidade de transferęncia disciplinar de forma diversa.

Art. 2ş Para os fins do disposto neste Decreto serăo adotadas as seguintes definiçőes:

I - órgăo demandante: é o órgăo da Administraçăo Direta, a autarquia ou a fundaçăo do Poder Executivo Estadual que autoriza a abertura da licitaçăo, efetiva o seu planejamento, solicita a sua realizaçăo ŕ entidade promotora, permanecendo responsável por toda a contrataçăo;

II - pesquisa de preços: é a ampla consulta em fontes idôneas, que visa ŕ obtençăo dos preços praticados no mercado para o objeto que se pretende licitar, levando em conta informaçőes de quantitativo, qualidade, desempenho, especificaçőes técnicas, entre outras, com o objetivo de definir o preço de referęncia; 

III - mapa comparativo de preços: é o documento formal representado em planilha que compila os preços praticados no mercado, a partir da pesquisa de preços realizada;

IV - preço de referęncia: é a estimativa de valor para a aquisiçăo do bem ou a contrataçăo do serviço, resultante da aplicaçăo de métodos matemáticos ou outro critério devidamente justificado, a partir dos valores obtidos na pesquisa de preços; 

V - média aritmética: é o valor que se obtém somando o valor de todos os dados e dividindo a soma pelo número de dados;

VI - média saneada: é a média aritmética obtida após o expurgo dos preços excessivamente elevados e inexequíveis;

VII - mediana: é o valor do meio quando o conjunto de dados está ordenado do menor para o maior, observado que, quando o número de dados for ímpar, a mediana corresponde ao valor central; quando o número de dados for par, a mediana corresponde ŕ média dos dois valores centrais;

VIII - desvio padrăo (DP): é a medida de dispersăo que leva em consideraçăo a totalidade dos preços pesquisados baseando-se nos desvios em torno da média, calculada a partir da raiz quadrada da variância amostral (DP =√var), sendo esta variaçăo obtida a partir da aplicaçăo da seguinte fórmula:

variância amostral (var) = (x1 – y)2 + (x2 – y)2 +(x3 – y)2 +(x4 – y)2 +....+ (xn – y)2n-1Onde:
x1, x2, x3, x4,....,xn: correspondem aos preços pesquisados
y: corresponde ŕ média desses preços
n: corresponde ao número de pesquisas

IX - máximo desvio: é o valor limite de preço acima da média daqueles pesquisados que se considera aceitável para integrar o cálculo da média ou da mediana para formaçăo do preço de referęncia, obtido por meio da soma da média dos valores pesquisados com o valor do desvio padrăo;

X - mínimo desvio: é o valor limite de preço abaixo da média daqueles pesquisados que se considera aceitável para integrar o cálculo da média ou da mediana para formaçăo do preço de referęncia, obtido por meio da média dos valores pesquisados subtraído o valor do desvio padrăo;

XI - preço excessivamente elevado: é o preço pesquisado que ultrapassa o máximo desvio;

XII - preço inexequível: é o preço que está abaixo do mínimo desvio;

XIII - coeficiente de variaçăo (CV): é uma forma de expressar em porcentagem a variabilidade dos dados em relaçăo ŕ média, calculada mediante a divisăo do desvio padrăo (DP) pela média de preços pesquisados (y) e posterior multiplicaçăo do resultado por 100 (cem), observado que: 

a) quanto menor o CV mais homogęneo é o conjunto de dados;

b) o CV é representado pela seguinte fórmula: (CV) = DP x 100.
                                                                               y
CAPÍTULO II
DA PESQUISA E DO MAPA COMPARATIVO DE PREÇOS
Art. 3ş Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverăo ser observadas as condiçőes comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalaçăo e montagem do bem ou execuçăo do serviço, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos.

Parágrafo único. A consulta deverá abranger o maior número de fontes possíveis, de modo a permitir que a pesquisa de preços reflita o mais próximo o comportamento do mercado.

Art. 4ş A pesquisa de preços para fins de definiçăo do preço de referęncia em processo licitatório para a aquisiçăo de bens ou a contrataçăo de serviços será realizada mediante a utilizaçăo das seguintes fontes, empregadas de forma combinada ou năo:

I - banco de preços do Sistema Gestor de Compras do Estado de Mato Grosso do Sul, assim como qualquer outro banco de preços oficial;

II - banco de preços contratado, se houver;

III - aquisiçőes e contrataçőes similares realizadas pelos órgăos da Administraçăo Direta, pelas autarquias e pelas fundaçőes do Poder Executivo Estadual ou de outros entes públicos, firmadas no período de até 1 (um) ano antes da data da pesquisa de preços;

IV - nota fiscal eletrônica emitida pelo Estado de Mato Grosso do Sul no período de até 6 (seis) meses antes da data da pesquisa de preços;

V - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa, contendo a data e hora de acesso; ou

VI - pesquisa direta com fornecedores, mediante solicitaçăo formal de cotaçăo, desde que os orçamentos considerados estejam compreendidos no período de até 6 (seis) meses de antecedęncia da data de divulgaçăo do instrumento convocatório.

§ 1ş Na pesquisa de preço deverăo ser utilizados, preferencialmente, os parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV do caput deste artigo.

§ 2ş A pesquisa de preços realizada em banco de preços, nos termos dos incisos I e II do caput deste artigo, deverá considerar apenas os valores adjudicados.

§ 3ş A pesquisa de preços realizada em contrataçőes similares, nos termos do inciso III do caput deste artigo, inclui contratos administrativos ou seus respectivos termos aditivos, sendo ainda possível a utilizaçăo de atas de registro de preços, desde que vigentes.

§ 4ş A pesquisa de preços realizada em mídia especializada e em sítios eletrônicos, nos termos do inciso V do caput deste artigo, deve observar os seguintes requisitos:

I - a pesquisa deve ser realizada perante empresas legalmente estabelecidas;

II - o item cotado deverá estar disponível para venda ou contrataçăo no momento da consulta;

III - a página eletrônica acessada deverá ser copiada e disponibilizada em formato PDF, contendo as seguintes informaçőes relativas ao item pesquisado:

a) identificaçăo do fornecedor;

b) endereço eletrônico;

c) data e hora do acesso;

d) especificaçăo do item; e

e) preço e quantidade;

IV - năo serăo admitidas as cotaçőes:

a) que năo possam ser documentadas para posterior comprovaçăo;

b) de itens com especificaçőes ou características distintas das especificaçőes solicitadas;

c) provenientes de sítios de leilăo ou de intermediaçăo de vendas e resultado de sítios busca;

d) de itens usados, avariados, remanufaturados ou provenientes de mostruários; e

e) que veiculem preços promocionais, saldos ou queima de estoque.

§ 5ş A pesquisa de preços realizada diretamente com fornecedores, nos termos do inciso VI do caput deste artigo, deve observar o seguinte:

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, năo podendo ser inferior a 3 (tręs) dias úteis;

II - obtençăo de orçamentos formais, contendo, no mínimo:

a) identificaçăo e qualificaçăo do fornecedor, com nome, endereço, telefone, CPF ou CNPJ;

b) especificaçăo do objeto;

c) valores unitário e global, indicando expressamente que estes contemplam todos os custos necessários ŕ prestaçăo do serviço ou fornecimento do bem;

d) data de emissăo do orçamento; e

e) identificaçăo e assinatura do representante legal do fornecedor consultado;

III - registro, no processo licitatório correspondente, da relaçăo de fornecedores que foram consultados e năo enviaram orçamentos como resposta ŕ solicitaçăo de que trata o inciso VI do caput deste artigo;

IV - isonomia de tratamento entre os fornecedores consultados, prestando a todos as mesmas informaçőes, esclarecimentos e documentaçăo necessárias para a elaboraçăo do orçamento, tais como, especificaçăo do objeto e critérios de fornecimento (prazos, local de entrega/prestaçăo, quantidade, frete, garantia, entre outros).

§ 6ş Para comprovaçăo da realizaçăo da pesquisa de preços é necessário juntar aos autos cópia legível dos relatórios emitidos pelos sites, portais e ferramentas governamentais, das páginas consultadas dos portais de compras governamentais, dos contratos e das atas de registro de preços vigentes, firmados por outros órgăos públicos, das páginas consultadas nos sites especializados e da resposta obtida perante o fornecedor, ainda que se trate de manifestaçăo de desinteresse de ofertar cotaçăo.

§ 7ş Caso decorra prazo superior a 6 (seis) meses entre a data da elaboraçăo do documento de pesquisa de preços de que trata o art. 5ş deste Decreto e a divulgaçăo do instrumento convocatório, poderá ser promovida a atualizaçăo do preço de referęncia, adotando o índice de correçăo monetária aplicável, hipótese em que será desnecessário refazer a pesquisa.

§ 8ş Caso ocorra evento superveniente após a elaboraçăo do documento de pesquisa de preço que afete o valor do objeto, para mais ou para menos, poderá ser reavaliado o preço de referęncia antes da divulgaçăo do instrumento convocatório, podendo, inclusive, submeter o objeto ŕ nova pesquisa.

Art. 5ş A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo, as seguintes informaçőes:

I - identificaçăo do processo administrativo;

II - identificaçăo do objeto pesquisado;

III - identificaçăo da fonte de pesquisa e o preço praticado;

IV - método utilizado para a definiçăo do valor estimado e a respectiva justificativa da escolha;

V - justificativa para exclusăo de preços considerados inexequíveis ou excessivamente elevados; e

VI - identificaçăo do servidor responsável pela elaboraçăo da pesquisa e do mapa comparativo de preços;

VII - data da sua elaboraçăo.

Parágrafo único. Nas licitaçőes realizadas nas modalidades previstas na lei nacional de licitaçőes e contratos administrativos e no pregăo, o mapa comparativo de preços será formado por, no mínimo, 3 (tręs) cotaçőes realizadas nas fontes arroladas no caput do art. 4ş deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA DEFINIÇĂO DO PREÇO DE REFERĘNCIA
Art. 6ş Serăo utilizados, como métodos matemáticos para definiçăo do preço de referęncia, a média ou a mediana, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de 3 (tręs) ou mais preços, oriundos de uma ou mais fontes arroladas no caput do art. 4ş deste Decreto.

§ 1ş A escolha da média ou da mediana como método matemático a ser empregado na definiçăo do preço de referęncia deverá observar o seguinte procedimento:

I - realizaçăo do cálculo da média aritmética do conjunto de valores obtidos na pesquisa de preços;

II - identificaçăo do desvio padrăo existente no conjunto de valores obtidos na pesquisa de preços;

III - delimitaçăo do máximo desvio e do mínimo desvio;

IV - exclusăo dos valores pesquisados que se enquadrem como inexequíveis ou excessivamente elevados;

V - realizaçăo do cálculo da média saneada;

VI - identificaçăo do coeficiente de variaçăo da média saneada;

VII - adotar, para definir o preço de referęncia, a:

a) média, caso os valores considerados na elaboraçăo da média saneada apresentem coeficiente de variaçăo igual ou inferior a 25% (vinte e cinco por cento);

b) mediana, caso os valores considerados na elaboraçăo da média saneada apresentem coeficiente de variaçăo superior a 25% (vinte e cinco por cento).

§ 2ş Nos casos em que, após esgotada a pesquisa nas fontes arroladas no art. 4ş deste Decreto, năo forem encontradas 3 (tręs) cotaçőes para definiçăo do preço de referęncia na forma do caput deste artigo, o servidor responsável pela elaboraçăo da pesquisa deverá registrar os motivos dessa ocorręncia e utilizar a média ou outro critério para a definiçăo do preço de referęncia, observado o disposto no § 4ş deste artigo.

§ 3ş Nos casos em que, após a exclusăo dos valores inexequíveis e excessivamente elevados, restarem menos de 3 (tręs) cotaçőes para definiçăo do preço de referęncia, o servidor responsável pela elaboraçăo da pesquisa deverá adotar o procedimento estabelecido na parte final do § 2ş deste artigo.

§ 4ş Excepcionalmente, desde que devidamente justificado pelo servidor responsável e aprovado pela autoridade competente, poderăo ser utilizados outros critérios para definiçăo do preço de referęncia, distintos daqueles métodos matemáticos previstos no caput deste artigo.

CAPÍTULO IV
REGRAS ESPECÍFICAS

Seçăo I
Inexigibilidade de licitaçăo

Art. 7ş Os processos de inexigibilidade de licitaçăo deverăo ser instruídos com a devida justificativa de que o preço ofertado ŕ Administraçăo é condizente com o praticado pelo mercado, em especial por meio de:

I - documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos semelhantes, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior ŕ data da autorizaçăo da inexigibilidade pela autoridade competente;

II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso.

Parágrafo único. Poderăo ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pela autoridade competente do órgăo ou entidade contratante.
Seçăo II
Dispensa de licitaçăo
Art. 8ş Na aquisiçăo de bens e contrataçăo de serviços, excluídos os de engenharia, cujos valores se enquadrem nos limites estabelecidos para dispensa de licitaçăo por limite de valor, o valor de referęncia corresponderá ao menor valor da pesquisa realizada diretamente com o fornecedor.

§ 1ş Quando da pesquisa de preço da aquisiçăo e contrataçăo que se refere o caput deste artigo, os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual deverăo demonstrar a compatibilidade daquele com o praticado no mercado, valendo-se das demais fontes previstas no art. 3ş deste Decreto.

§ 2ş Na hipótese de dispensa de licitaçăo, em que năo for utilizado o sistema de cotaçăo eletrônica, o órgăo ou a entidade da Administraçăo Pública Estadual poderá adotar o disposto no art. 7ş deste Decreto, no que couber.
Seçăo III
Da Prorrogaçăo Contratual
Art. 9ş A vantajosidade econômica para prorrogaçăo dos contratos continuados com dedicaçăo exclusiva de măo de obra estará assegurada, sendo dispensada a realizaçăo de pesquisa de preços, nas seguintes hipóteses: 

I - quando o contrato contiver previsőes de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serăo efetuados com base em acordo, convençăo, dissídio coletivo de trabalho ou em decorręncia de lei; e

II - quando o contrato contiver previsőes de que os reajustes dos itens envolvendo insumos e materiais, com exceçăo daqueles previstos no inciso I deste artigo, serăo efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato, que guardem a maior correlaçăo possível com segmento econômico em que estejam inseridos tais insumos ou materiais ou, na falta de qualquer índice setorial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE).

Parágrafo único. O órgăo ou a entidade contratante deverá realizar negociaçăo contratual para a reduçăo e/ou a eliminaçăo dos custos fixos ou variáveis năo renováveis que já tenham sido amortizados ou pagos no ano anterior de vigęncia do contrato.

Art. 10. Na prorrogaçăo de serviços continuados sem dedicaçăo exclusiva de măo de obra, presume-se a vantagem econômica dos preços contratados quando atestado pela autoridade competente do órgăo ou da entidade contratante que o índice de reajuste aplicável ao contrato acompanha a ordinária variaçăo dos preços de mercado, hipótese em que fica dispensada a realizaçăo de pesquisa de preços.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 11. A Superintendęncia de Gestăo da Informaçăo da Secretaria de Estado de Fazenda criará, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicaçăo deste Decreto, planilha eletrônica para a elaboraçăo automática dos cálculos para a definiçăo da média ou da mediana.

Art. 12. O Banco de Preços do Sistema Gestor de Compras será mantido com informaçőes pertinentes ao objeto, valor, validade e prazo de entrega, coletados em pesquisas realizadas nos mercados local, estadual e nacional, conforme a abrangęncia de licitaçăo.

Art. 13. O Decreto nş 15.327, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 3ş .................................................

..............................................................

XIV - preço de referęncia - a estimativa de valor para a aquisiçăo do bem ou a contrataçăo do serviço, resultante da aplicaçăo de métodos matemáticos ou de outro critério devidamente justificado, a partir dos valores obtidos na pesquisa de preços;

XV - preço máximo aceitável - valor fixado pelo órgăo demandante como limite que se dispőe a pagar para a aquisiçăo do bem ou a contrataçăo do serviço, levando em consideraçăo o preço de referęncia, os aspectos mercadológicos e os recursos orçamentários disponíveis;

XVI - sobrepreço - preço contratado em valor expressivamente superior ao preço de referęncia; salvo quando utilizada a média ou a mediana como método matemático para a definiçăo deste, hipótese em que considerar-se-á sobrepreço aquele contratado em montante superior ao maior valor utilizado para a formaçăo do preço de referęncia.

...................................................” (NR)
“Seçăo II
Do Preço de Referęncia e do Preço Máximo Aceitável” (NR)
“Art. 15. O preço de referęncia e, quando fixado pelo órgăo demandante, o preço máximo aceitável para a contrataçăo, se năo constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado, exclusiva e permanentemente, aos órgăos de controle externo e interno.

§ 1ş O caráter sigiloso do preço de referęncia e do preço máximo aceitável para a contrataçăo será fundamentado no § 3ş do art. 7ş da Lei Federal nş 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 2ş do Decreto Estadual nş 14.471, de 12 de maio de 2016.

§ 2ş Para fins do disposto no caput deste artigo, o preço de referęncia e o preço máximo aceitável para a contrataçăo será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento do envio de lances, sem prejuízo da divulgaçăo do detalhamento dos quantitativos e das demais informaçőes necessárias ŕ elaboraçăo das propostas.

§ 3ş Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o preço de referęncia ou, quando fixado pelo órgăo demandante, o preço máximo aceitável para aplicaçăo do desconto constará obrigatoriamente do instrumento convocatório.

§ 4ş O preço máximo aceitável, quando fixado pelo órgăo demandante, deverá ser definido a partir do preço de referęncia, acrescido ou subtraído de determinado percentual, de forma justificada, tendo como teto o maior valor e como piso o menor valor utilizado para a formaçăo do preço de referęncia.” (NR)

“Art. 17. ...............................................

..............................................................

§ 1ş O pregoeiro, na etapa de julgamento da proposta, avaliará a aceitabilidade daquela classificada em primeiro lugar a partir do preço de referęncia, sendo vedada a admissibilidade de proposta acima do preço máximo aceitável, quando este for fixado pelo órgăo demandante, ou com sobrepreço.

§ 2ş A aceitaçăo de proposta acima do preço de referęncia nos casos em que năo seja fixado preço máximo aceitável deve ser justificada pelo pregoeiro.

§ 3ş O pregoeiro poderá solicitar manifestaçăo da assessoria jurídica ou de outros setores do órgăo ou da entidade, a fim de subsidiar sua decisăo.” (NR)

“Art. 40. Encerrada a etapa de negociaçăo de que trata o art. 39 deste Decreto, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ŕ adequaçăo ao objeto e ŕ compatibilidade do preço, observado o disposto no parágrafo único do art. 7ş, nos §§ 1ş e 2ş do art. 17 e no § 9ş do art. 26, e verificará a habilitaçăo do licitante conforme disposiçőes do edital, observado o disposto no Capítulo X deste Decreto.

...................................................” (NR)

Art. 14. Revoga-se o Decreto Estadual nş 15.287, de 24 de setembro de 2019.

Art. 15. As normas deste Decreto somente se aplicarăo aos processos administrativos em andamento se a etapa da pesquisa de preço ainda năo tiver sido deflagrada.

Parágrafo único. As pesquisas de preço já realizadas ou em andamento quando da publicaçăo deste Decreto permanecerăo regidas pelo normativo anterior.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governado do Estado

ANA CAROLINA ARAÚJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo