ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
1.033 2022

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre a utilização
de energia solar nos prédios públicos de propriedade do Estado de e dá outras
providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
“Plenário José Mariz”, 20 de fevereiro de 2022.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2022.
Dispõe sobre a utilização de energia solar nos prédios
públicos de propriedade do Estado de e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Os prédios públicos de propriedade do Estado da Paraíba deverão ser equipados com
painéis solares para produção de energia fotovoltaica, no prazo máximo de cinco anos.
Art. 2º - Para fins de aplicação do disposto no artigo 1º ficam estabelecidos os seguintes prazos:
I - dois (2) anos para que 50% (cinquenta por cento) dos prédios públicos se equipem com os
painéis solares;
II - três (3) anos para 70% (setenta por cento) dos prédios públicos se equipem com painéis solares;
III - cinco (5) anos para que 100% (cem por cento) dos prédios públicos se equipem com painéis
solares.
Art. 3º - O disposto nesta Lei também se aplica aos imóveis alugados ao Poder Público, para
funcionamento de órgãos públicos da administração direta, indireta e fundacional, observados os
prazos estabelecidos no artigo 2º.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
O sistema fotovoltaico utiliza a irradiação solar para gerar energia elétrica, razão pela
qual ao contrário da energia convencional, a energia solar se caracteriza como inesgotável.
Além de ser uma das melhores fontes para a geração de energia elétrica, inclusive
frente às demais fontes renováveis, a energia solar fotovoltaica é um excelente investimento e uma
alternativa para expansão da oferta de energia com menor impacto ambiental.
Muitos são os benefícios da energia solar fotovoltaica para os usuários, porém, os
benefícios maiores são para o meio ambiente. A energia solar não gera resíduos poluentes e nem
gases causadores do efeito estufa e não precisa de turbinas ou geradores para a produção de energia
elétrica.
A energia solar tem se mostrado uma opção em vários países do mundo. No Brasil, a
par da alta incidência de radiação solar a utilização da energia solar ainda é desprezível, revelandose necessário o apoio e o incentivo do poder público para mudar esse cenário.
A utilização de energia fotovoltaica em todos os prédios públicos de propriedade do
Estado contribuirá não apenas à preservação do meio ambiente local, mas principalmente à
redução da emissão de gases de efeito estufa.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
“Plenário José Mariz”, 20 de fevereiro de 2022.

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