CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.222/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.788/2022
AUTORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA

Altera e dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº
10.547, de 05 de novembro de 2015, que dispõe
sobre a criação do cargo de Ouvidor-Geral da
Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 10.547, de 05 de novembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o cargo de Ouvidor Geral, na estrutura organizacional da
Defensoria Pública do Estado da Paraíba, a ser provido de acordo com o disposto
no art. 40, da Lei Complementar nº 104, de 23 de maio de 2012, pelo qual
perceberá o subsídio mensal equivalente a 80% (oitenta por cento) do subsídio
mensal do Defensor Público de 1ª entrância.” (N.R.)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 11 de maio de 2022.