


LEI N║ 4.879 DE 07/13/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.879, DE 13 DE JULHO DE 2016.


Altera a redašŃo do caput dos arts. 2║ e 6║ da Lei Estadual n║ 4.657, de 23 de abril de 2015.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.205, de 14 de julho de 2016, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta, e eu promulgo nos termos do artigo 73 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║  O caput dos  arts. 2║ e 6║ da Lei Estadual n║ 4.657, de 23 de abril de 2015, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

"Art. 2║ O servidor efetivo do Poder Legislativo Estadual que se encontra em atividade, e jß houver preenchido ou vier a preencher todos os requisitos para a aposentadoria, conforme disp§e a Lei n║ 3.150, de 22 de dezembro de 2005, atÚ a data de 31 de dezembro de 2016, poderß aderir ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul.

.............................................................." (NR)

"Art. 6║ O prazo para adesŃo ao Programa serß de 45 (quarenta e cinco) dias, iniciando-se a partir da publicašŃo desta Lei, admitindo-se a adesŃo do servidor que possua perÝodos a serem averbados devidamente comprovados por CertidŃo de Tempo de ContribuišŃo junto ao Regime Geral de Previdŕncia (INSS), atÚ o prazo de encerramento do Programa." (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 13 de julho de 2016
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente