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LEI ORDINÁRIA Nº 6.958,  DE 3 DE ABRIL DE 2007  
Destina as madeiras extraídas de áreas licenciadas à exploração
de jazidas, minas ou outros depósitos minerais, as submersas
por águas de lagos de contenção às barragens de hidrelétricas,
dentro do território paraense, para construção de casas
populares, escolas e clínicas para tratamento de dependentes
químicos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e seu Presidente, nos termos do § 7º do art. 108 da Constituição do Estado promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam destinadas as madeiras extraídas de áreas licenciadas à exploração de jazidas, minas ou outros depósitos minerais, as submersas por águas de lagos de contenção às barragens de hidrelétricas, dentro do território paraense, para a construção de casas populares, escolas e clínicas para tratamento de dependentes químicos. § 1° Serão agraciadas com as casas de que trata o caput deste artigo, as famílias carentes, com renda inferior a dois salários mínimos vigentes no País e que não possuem propriedade rural ou urbana, bem como, as famílias vitimadas das enchentes dos rios e demais fenômenos nocivos da natureza. (NR – redação dada pela Lei nº 7.376, de 6-1-2010) § 2º As escolas serão destinadas às associações, aos centros comunitários e às demais entidades não governamentais, devidamente legalizadas, que desenvolvam trabalhos voltados à educação, à proteção e à assistência das crianças, dos adolescentes e dos idosos. § 3º A construção de clínicas destinadas ao tratamento de dependentes químicos, ocorrerá quando o município tiver, em seu território, entidades não governamentais, devidamente credenciadas e habilitadas ao desenvolvimento dessa prática. § 4º Para atender aos fins previstos e aos objetivos consignados nesta Lei, será permitida a comercialização do material extraído das áreas referidas no caput, por meio de cooperativas, empresas ou entidades sem fins lucrativos. (NR – acrescido pela Lei nº 8.515, de 30-6-2017) Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de noventa dias após a sua publicação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO CABANAGEM, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, EM 03 DE ABRIL DE 2007. DEPUTADO DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará 

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				* Republicada conforme a Lei Complementar nº 033, de
4/11/97, com as alterações introduzidas pelas Lei nºs
7.376, de 6-1-2010, e 8.515, de 30-6-2017.