


LEI N║ 2.183 DE 12/14/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.183, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.


Altera redańŃo de dispositivos da Lei n║ 1.239, de 18 de dezembro de 1991.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 5.408, de 15 de dezembro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os dispositivos da Lei n║ 1.239, de 18 de dezembro de 1991, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterań§es:

"Art. 3║  .........................................................................................................................

¦ 1║ ..............................................................................................................................

I - Secretaria de Estado da ProduńŃo;

II - Secretaria de Estado de Receita e Controle;

III - Secretaria de Estado de AssistĻncia Social, Cidadania e Trabalho;

......................................................................................................................................

......................................................................................................................................

¦ 3║ O representante da Secretaria de Estado da ProduńŃo serß o Presidente do Conselho de Desenvolvimento Industrial.

......................................................................................................................................

¦ 5║ Para efeitos administrativos, o Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado vincular-se-ß Ó Secretaria de Estado da ProduńŃo.” (NR)

"Art. 5║  .........................................................................................................................

Parßgrafo ·nico. Os projetos ou propostas serŃo analisados em todos os seus aspectos por tķcnicos da Secretaria de Estado da ProduńŃo, que emitirŃo parecer sobre a sua viabilidade econ¶mica, retorno do investimento e outros aspectos de interesse do Estado, em conformidade com as normas tķcnicas de qualidade e produtividade.” (NR)

"Art. 7║  .........................................................................................................................

......................................................................................................................................

V - repasse Ó Secretaria de Estado da ProduńŃo, quando necessßria a alocańŃo de recursos para o atendimento de suas finalidades essenciais.

.....................................................................................................................................

¦ 2║ O Fundo de Desenvolvimento Industrial do Estado serß administrado pela Secretaria de Estado da ProduńŃo.” (NR)

"Art. 16.  .......................................................................................................................

.....................................................................................................................................

II - Ó Secretaria de Estado de Receita e Controle os documentos ou livros que ela necessitar para o acompanhamento fisco-contßbil da empresa.” (NR)

"Art. 17. A apreciańŃo dos pedidos pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado ficarß condicionada Ó anßlise tķcnica do projeto, por tķcnicos da Secretaria de Estado da ProduńŃo ou de outro ¾rgŃo estadual competente, mediante comprovante das tarifas recolhidas aos cofres do Estado para realizańŃo de tais encargos.” (NR)

Art. 2║ O art. 18 da Lei n║ 1.239, de 18 de dezembro de 1991, alterado pela Lei n║ 2.127, de 24 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

"Art. 18. O prazo para a concessŃo dos incentivos de que trata esta Lei serß por tempo indeterminado.” (NR)

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 4║ Revogam-se as disposiń§es em contrßrio.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2000.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador