


DECRETO Nº 13.111 DE 01/26/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.111, DE 26 DE JANEIRO DE 2011.


Dispơe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento estadual das açơes socioassistenciais e sua prestaçăo de contas, por meio do SIGS Rede SUAS MS, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).



Publicado no Diário Oficial nº 7.876, de 27 de janeiro de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 15.381, de 2 de março de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que a política pública de assistência social no Brasil tem fundamento constitucional como parte do sistema de seguridade social, regulamentada pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS);

Considerando a Resoluçăo CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificaçăo Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

Considerando que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais prestados por entidades e organizaçơes de assistência social deverăo estar em consonância com o conjunto normativo da Política Nacional de Assistência Social em vigor e suas Normas Operacionais Básicas, visando a garantir padrơes de qualidade na prestaçăo de serviços e nas condiçơes de trabalho;

Considerando a Portaria do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome nº 625, de 10 de agosto de 2010, que dispơe sobre a forma de repasse dos recursos do cofinanciamento federal aos Estados, Distrito Federal e Municípios e sua prestaçăo de contas, por meio de sistema eletrônico no âmbito do SUAS;

Considerando que a Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condiçơes para atender contingências sociais e à universalizaçăo dos direitos sociais,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), destinados a cofinanciar serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais de caráter continuado, permanente e planejado da Política de Assistência Social, serăo transferidos diretamente aos Fundos Municipais de Assistência Social, nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. A formalizaçăo do repasse e sua prestaçăo de contas serăo efetuadas por meio de sistema informatizado do Governo do Estado, de preenchimento obrigatório.
CAPÍTULO II
DA FORMALIZAÇĂO DO REPASSE
Art. 2º O sistema de informaçăo denominado Rede SUAS MS, pertencente ao Sistema de Informaçăo em Gestăo Social (SIGS), será utilizado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (SETAS) para propor e garantir o repasse dos valores de cofinanciamento estadual dos serviços e açơes socioassistenciais pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) aos Fundos Municipais.

Parágrafo único. O sistema deverá manter e armazenar o registro de todas as transaçơes afetas às operaçơes realizadas pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de aprovaçăo da prestaçăo de contas pela SETAS.
CAPÍTULO III
DO PLANO DE AÇĂO
Art. 3º Para o repasse de que trata o art. 1°, o Plano de Assistência Social previsto no inciso III do art. 30 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (LOAS), deverá ser desdobrado em instrumento informatizado de planejamento denominado Plano de Açăo, constante no sistema Rede SUAS MS, utilizado para lançamento de dados e validaçăo anual das informaçơes relativas às transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, do cofinanciamento estadual da assistência social.

§ 1º As informaçơes contidas no Plano de Açăo deverăo estar em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social.

§ 2º Integram o Plano de Açăo as transferências estaduais regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, destinadas a cofinanciar novas açơes, instituídas durante o exercício fiscal, para ampliar a cobertura da rede, bem como para complementar ou fortalecer as açơes existentes.

§ 3º Os Termos de Aceite e Opçăo (TAO) instituídos durante o exercício fiscal e para os quais tenha havido transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, integram o Plano de açăo independente de sua denominaçăo.

§ 4º Os recursos do FEAS transferidos aos Fundos Municipais devem ser aplicados de acordo com as previsơes de atendimento estabelecidas no Plano de Açăo, observados o respeito ao princípio da equidade e às deliberaçơes do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Art. 4º O lançamento e a validaçăo das informaçơes que compơem o Plano de Açăo do município, bem como sua avaliaçăo pelo CMAS competente, deverăo ocorrer eletronicamente, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano.

Parágrafo único. Havendo necessidade de alteraçăo do prazo fixado no caput, esta deverá ser submetida à pactuaçăo da Comissăo Intergestores Bipartite (CIB/MS).

Art. 5º As informaçơes referentes à previsăo financeira de repasse do cofinanciamento do FEAS, serăo lançadas pela SETAS, com base na partilha de recursos estaduais pactuada na CIB/MS e critérios deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/MS).

Art. 6º  Se a informaçăo lançada no sistema năo atender ao disposto neste Decreto, a SETAS poderá proceder à sua retificaçăo.

Art. 7º A SETAS divulgará oficialmente os valores dos recursos repassados aos municípios referentes ao cofinanciamento do FEAS, por meio eletrônico, disponibilizado no site desse órgăo.
CAPÍTULO IV
DO DEMONSTRATIVO SINTÉTICO ANUAL DA 
EXECUÇĂO FÍSICO-FINANCEIRA
Art. 8º O instrumento de prestaçăo de contas, denominado Demonstrativo Sintético Anual da Execuçăo Físico-Financeira, está contido no sistema informatizado Rede SUAS MS, cujos dados deverăo ser lançados pelos gestores municipais e submetidos à manifestaçăo do CMAS, quanto ao cumprimento das finalidades dos repasses.

§ 1º Compete à SETAS a análise das contas avaliadas pelos CMAS, realizadas no sistema informatizado Rede SUAS MS.

§ 2º O lançamento das informaçơes pelos gestores municipais de que trata o caput realizar-se-á no prazo de até 30 (trinta) dias, após o término do exercício.

§ 3º O CMAS deverá se manifestar, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de lançamento das informaçơes pelo gestor, acerca do cumprimento das finalidades dos repasses, da execuçăo dos serviços socioassistenciais e demais açơes constantes no Plano de Açăo.

Art. 9º As informaçơes lançadas eletronicamente no sistema Rede SUAS MS presumem-se verdadeiras e săo de inteira responsabilidade de seus declarantes, que deverăo manter arquivados os documentos comprobatórios das despesas realizadas na execuçăo do objeto da transferência no município, em boa ordem e conservaçăo, devidamente identificados e à disposiçăo do Governo do Estado e dos órgăos de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado, findo o qual poderăo ser incinerados, conforme legislaçăo específica.

Parágrafo único. Sempre que houver indícios de que as informaçơes săo inverídicas ou mesmo insuficientes, a SETAS poderá requisitar os esclarecimentos que entender necessários para apurar os fatos e aplicar as sançơes cabíveis, quando for o caso.

Art. 10. Comprovada a omissăo, no dever de prestar contas ou outra irregularidade, a SETAS determinará a abertura de Tomada de Contas Especial, conforme legislaçăo específica.

Art. 11.  A execuçăo dos recursos será acompanhada pela SETAS e pelos Conselhos de Assistência Social, observadas as respectivas competências, de modo a verificar a regularidade dos atos praticados e a prestaçăo eficiente dos serviços socioassistenciais.

Art. 12. O saldo dos recursos financeiros repassados pelo FEAS aos FMAS existente em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, poderá ser reprogramado, dentro de cada nível de proteçăo social, básica ou especial, para o exercício seguinte, desde que o órgăo gestor municipal de assistência social tenha assegurado à populaçăo, durante o exercício em questăo, os serviços socioassistenciais cofinanciados, sem descontinuidade.

§ 1° Caso o município năo tenha oferecido serviços correspondentes ao pactuado no Plano de Açăo, deverá proceder à devoluçăo do recurso năo utilizado, devidamente corrigido, com base no índice oficial adotado pelo Governo Estadual.

§ 2° Havendo reprogramaçăo de saldo, a classificaçăo das despesas (custeio e capital) do montante, seguirá o estabelecido no critério de partilha do exercício atual, ou seja, do ano de execuçăo da reprogramaçăo, e será mantida de acordo com a sua concessăo original.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS

Art. 13. Para o recebimento dos recursos o município beneficiário deverá informar, eletronicamente, os dados da conta bancária específica do Fundo Municipal de Assistência Social.

§ 1º A movimentaçăo dos recursos de que trata o caput dar-se-á por meio de cheque ou de ordem bancária em nome do credor.

§ 2º Os recursos, enquanto năo forem utilizados, serăo obrigatoriamente aplicados em:

I - caderneta de poupança em instituiçăo financeira oficial, se a previsăo de seu uso for igual ou superior a um mês;

II - fundo de aplicaçăo financeira de curto prazo, ou em operaçăo de mercado aberto lastreada em título da dívida pública federal, quando sua utilizaçăo estiver prevista para prazos menores que um mês.

§ 3º As receitas financeiras auferidas serăo obrigatoriamente computadas a crédito do Plano de Açăo e aplicadas, exclusivamente, na sua finalidade, devendo constar no Demonstrativo Sintético Anual da Execuçăo Físico-Financeira, năo podendo ser computadas como investimento próprio do Município.

Art. 14. O município que receber transferências da SETAS para execuçăo do Plano de Açăo que descentralize ou transfira parte dos mesmos para entidades privadas de assistência social, subordinará tais transferências às mesmas exigências estabelecidas por este Decreto.

Art. 15. A SETAS poderá expedir instruçăo normativa referente à matéria disciplinada neste Decreto, sempre que necessário.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2011.

Art. 17. Ficam revogados os Decretos nº 12.690, de 30 de dezembro de 2008, e o Decreto nº 12.888, de 21 de dezembro de 2009.

Campo Grande, 26 de janeiro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda