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Entenda a norma


LEI 17358, de 18/01/2008 - Texto Original


Estabelece normas de segurança para a operação
de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros.




O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
A operação de carga e descarga de valores em
estabelecimentos financeiros será realizada em local protegido
e apropriado, no interior do estabelecimento, sendo vedada a sua
realização em via pública.



Art. 2º
Os estabelecimentos financeiros e as empresas de transporte de
valores que infringirem esta lei ficarão sujeitos a multa de
35.000 Ufemgs (trinta e cinco mil Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais), que será dobrada sucessivamente a cada reincidência.

Parágrafo
único. Os estabelecimentos financeiros e as empresas de
transporte de valores autuados poderão recorrer
administrativamente ao órgão competente no prazo de
quinze dias contados da data da autuação.



Art. 3º
Para adequar-se ao disposto nesta Lei, os estabelecimentos
financeiros terão o prazo de cento e oitenta dias contados da
data de sua publicação.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena