










DECRETO Nº 43.907, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 299.400,00 em favor da Secretaria
de Agricultura e Reforma Agrária.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas correntes do Órgão, não
implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 299.400,00 (duzentos e noventa e nove mil e quatrocentos reais) destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


20.126.0959.2555 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


299.400,00


 




 


Governo da Secretaria de Agricultura e Reforma
  Agrária


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


193.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


106.400,00


 




 


 


TOTAL


 


299.400,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.1040.3726 - Coordenação, Supervisão e Apoio
  Operacional do PRORURAL


 


6.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


6.000,00


 




Atividade:


20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Agricultura e Reforma


 


43.500,00


 




 


Agrária


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


27.600,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


15.900,00


 




Atividade:


20.122.1052.4458 - Coordenação, Supervisão e Apoio
  Operacional da Agência de


 


58.800,00


 




 


Defesa Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


58.800,00


 




Atividade:


20.128.0959.0041 - Capacitação de Recursos Humanos da
  Secretaria de Agricultura e


 


5.000,00


 




 


Reforma Agrária


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


20.608.0034.0028 - Promoção de Certames Agropecuários


 


64.400,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


64.400,00


 




Atividade:


20.608.0034.4041 - Ampliação da
  Assistência à Pecuária


 


29.900,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


29.900,00


 




Atividade:


20.609.1052.4196 - Inspeção, Fiscalização e Defesa
  Sanitária Animal


 


1.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0104


1.800,00


 




Atividade:


20.846.0959.0138 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


90.000,00


 




 


da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


90.000,00


 




 


 


TOTAL


 


299.400,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.