CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.138/2022
PROJETO DE LEI Nº 2.516/2021
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Garante, às crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade, a prioridade de vagas nas escolas de
tempo integral da rede pública de ensino do Estado
da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º É assegurada, às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, a
prioridade de matrícula nas escolas de tempo integral da rede pública estadual de ensino.
Parágrafo único. A preferência de que trata o caput deste artigo consiste na garantia
de matrícula na série procurada pelo aluno, condicionada ao quantitativo de vagas ofertadas.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados vulneráveis as crianças e
adolescentes que se encontrem nas seguintes situações:
I - de abandono e/ou negligência;
II - de abuso e maus-tratos na família ou nas instituições de acolhimento;
III - de exploração e abuso sexual;
IV - de trabalho abusivo e explorador;
V - de tráfico de crianças e adolescentes;
VI - uso e tráfico de drogas;
VII - de conflito com a lei, em razão de cometimento de ato infracional;
VIII - acolhidos em abrigos geridos pelo poder público ou em instituições privadas
sem fins lucrativos devidamente cadastradas junto ao Estado;
IX - em situação de rua e, depois de previamente triados pelo poder público, inseridos
em programa de acolhimento familiar ou institucional;
X - outras situações previstas em lei.
Art. 3º A prioridade de vaga apenas será concedida mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I - cópia do Boletim de Ocorrência emitido por órgão competente;
II - termo expedido pelo Juiz ou pelo Promotor de Justiça competente que reconheça
a situação de vulnerabilidade da criança ou adolescente;


III - auto de infração ou boletim de ocorrência circunstanciada, para comprovação da
situação elencada no inciso VII do artigo anterior.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 23 de fevereiro de 2022.