










DECRETO
Nº 36.844, DE 21 DE JULHO DE 2011.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 32.755, de 28 de novembro de
2008, que concede incentivo do PRODEPE à empresa APC – BRASIL COMÉRCIO
IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 003, de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº
036/2011, de 28 de abril de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 32.755, de 28 de novembro
de 2008, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021,
de 29 de junho de 2008, à empresa APC – BRASIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO DE FERRAGENS LTDA., estabelecida na Rua José Moreira Leal, nº 214,
Boa Viagem, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 09.413.779/0001-41 e CACEPE nº
0364263-18, fica condicionada à observância das seguintes características, nos
termos dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999: (NR)
..........................................................................................................................
III - produtos incentivados: fechadura para móveis – NBM/SH
8301.30.00; outras fechaduras – NBM/SH 8301.40.00; partes (puxadores) – NBM/SH
8301.60.00; outros puxadores – NBM/SH 8301.60.00; dobradiças – NBM/SH
8302.10.00; batentes para construção – NBM/SH 8302.41.00; união para móveis –
NBM/SH 8302.42.00; união em aço – NBM/SH 7318.15.00; placas sinalizadoras –
NBM/SH 8310.00.00; cabides – NBM/SH 8302.50.00; portas, janela e alizares –
NBM/SH 7308.30.00; olho mágico – NBM/SH 7308.30.00; parafusos perfurantes –
NBM/SH 7318.14.00; outros parafusos – NBM/SH 7318.15.00; perfil – NBM/SH
7308.90.10; fechos automáticos para porta – NBM/SH 8302.60.00; fechos e
indicação – NBM/SH 8301.50.00 e rodízio – NBM/SH 8302.20.00; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de julho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.