


DECRETO N║ 14.916 DE 12/28/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.916, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo ┌nico - RelańŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituińŃo Tributßria nas Operań§es Subsequentes, do Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.563, de 29 de dezembro de 2017, pßginas 6 e 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislańŃo tributßria estadual as alterań§es do ConvĻnio ICMS 92/15, implementadas pelos ConvĻnios ICMS 101/17, 115/17, 125/17, 131/17 e 149/17, celebrados na 166¬ reuniŃo ordinßria do Conselho Nacional de PolĒtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo ┌nico - RelańŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituińŃo Tributßria nas Operań§es Subsequentes, do Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:



Art. 2║ O Subanexo ┌nico - RelańŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituińŃo Tributßria nas Operań§es Subsequentes, do Anexo III - Da SubstituińŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:


Art. 3░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos:

I - desde 1░ de novembro de 2017, quanto ao disposto no art. 1║ deste Decreto;

II - desde 1░ de dezembro de 2017, quanto ao disposto no art. 2║ deste Decreto.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda