ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº _______________/2019
243
Autor: Deputado Wallber Virgolino

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do inciso I, do artigo 111, do Regimento Interno
(Resolução nº 1.578/2012), ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado,
no sentido de que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que discipline o
pagamento de diárias aos policiais militares pelo comparecimento às audiências na
justiça estadual, quando convocados na condição de testemunhas ou autores da prisão
e/ou apreensão. Em face de impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de
matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado,
conforme preconizado no art. 63 da Constituição Estadual.
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral que os Policiais Militares são intimados pela
Justiça Estadual, em razão das prisões e/ou apreensões realizadas pelos mesmos durante o
exercício de suas funções, para que prestem depoimento como condutores/testemunhas em
audiências realizadas no âmbito da Justiça.
Sabe-se, ainda, que os atos judiciais são designados de forma rotineira para
que ocorram em dias em que os policiais militares estejam em seu dia de folga, em razão das
escalas organizadas pelo comando de seus batalhões.
Nesse contexto, não se mostra justo que, nos momentos em que os
servidores tenham a oportunidade de estarem com suas famílias, em seu momento de
descanso ou lazer, tenham que abdicar de sua folga para comparecerem ao Judiciário, sem
receber qualquer valor adicional em razão disso.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep. 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


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GABINETE DO DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

Saliente
Saliente-se
se que os depoimentos são prestados justamente em função das
ocorrências das quais os policiais participaram, ou seja, configuram extensão de sua at
atividade,
ividade,
de forma que se mostra merecida a remuneração pelo trabalho extraordinário.
Sobre o assunto, o próprio normativo interno da Polícia Militar,
Militar, qual seja, a
Resolução nº 002/2017
002/2017-GC, define o trabalho extraordinário da seguinte maneira:
Art. 2° - Plantão
antão extraordinário é o serviço prestado pelo Militar Estadual quando estiver
em seu horário de folga condicionado aos interesses da Segurança Pública e mediante
escala realizado de forma primariamente voluntária.

Como visto, é reconhecido como serviço que
que atende aos interesses da
segurança pública.
Destarte, pugno pela aprovação da presente indicação, por se tratar de
medida de extrema importância
importância.
Assembleia Legislativa do estado da Paraíba
Paraíba, em 10 de dezembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virg
Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep. 58.013-900.
900. Tel
Tel. 83.3214-4508


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GABINETE DO DEPUTADO WALLBER VIRGOLINO

PROJETO DE LEI Nº _____________/2019.
AUTOR: GOVERNO DO ESTADO
Dispõe sobre o pagamento de diárias aos policiais
militares pelo comparecimento às audiências na justiça
estadual, quando convocados na condição de testemunhas
ou autores da prisão e/ou apreensão, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º – Os Policiais Militares, que estejam de folga e sejam intimados pela Justiça Estadual
para comparecer em Juízo na condição de testemunha ou autor da prisão/apreensão, farão jus
ao recebimento da Remuneração de Policiamento Extraordinário, em valor que corresponderá ao
mínimo de 8 (oito) horas extraordinárias por dia.

Parágrafo único: A previsão do caput não será aplicada em ações de natureza cível.
Art. 2º – Caberá a previsão do caput do artigo 1º desta lei não se aplica aos policiais militares
que figurem como réus.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em XX de XXXXXX de 2019.

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GOVERNO DO ESTADO

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