ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 16, DE 05 DE ABRIL DE 2000 - D.O. 05.04.00.
Autor: Deputado Nico Baracat
Modifica os arts. 178 e 180 da Constituição do
Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º O art. 178 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 178 A criação de Município e a incorporação ou extinção de Distrito ou Município,
processado cada caso individualmente, somente poderão ocorrer até 06 (seis) meses antes da realização das eleições
para os cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.”
Art. 2º O art. 180 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 180 Os Municípios do Estado deverão organizar, junto com os proprietários e ocupantes
de áreas rurais, a manutenção das reservas permanente e legal estabelecidas em lei.”
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 05 de abril de 2000.

Presidente - Deputado Riva
1º Secretário - Deputado Humberto Bosaipo
2º Secretário - Deputado Alencar Soares (ad hoc)