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LEI 19475, de 11/01/2011 - Texto Original


Dispõe sobre a instituição de plano de saúde
complementar no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O Tribunal de Contas do Estado poderá instituir plano de saúde
complementar ou seguro de saúde complementar para Conselheiro,
Auditor e servidor do Tribunal e para Procurador do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, bem como para seus
dependentes.


Art. 2°
Ato normativo do Tribunal de Contas do Estado regulamentará o
disposto nesta Lei, no prazo de noventa dias.


Art. 3°
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotação orçamentária
própria.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena