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LEI 21050, de 26/12/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Paineiras o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Paineiras imóvel com área de 9.720 m² (nove mil
setecentos e vinte metros quadrados), situado na Rua Antonio Pinto da
Fonseca, s/n°, naquele município, registrado sob o nº
01.6.924, a fls. 212 do Livro 2-Z, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Abaeté.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de creche, escola e quadra poliesportiva.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Paineiras não houver procedido ao registro
do imóvel.


Art.
4º O Município de Paineiras encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -
documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena