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DECRETO Nº 396,  DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019  
Homologa o Decreto nº 182/2019, de 10 de setembro de 2019, editado
pelo Prefeito Municipal de Rondon do Pará, que declara “situação de emergência” em áreas daquele município.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto nº 182/2019, de 10 de setembro de 2019, editado pelo Prefeito Municipal de Rondon do Pará, que declara “situação de emergência” em áreas daquele município em decorrência dos sérios danos provocados pelas fortes chuvas naquela região; Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, por meio do Parecer Técnico nº 043/CEDEC, de 1º de outubro de 2019, constatou a existência de “situação de emergência” em virtude do desastre classificado e codificado - COBRADE - 1.1.4.3.2 conforme Instrução Normativa/MI nº 02/2016; Considerando o disposto no art. 7° da Lei Federal n° 12.608, de 10 de abril de 2012; Considerando que compete ao Governador do Estado homologar o referido ato, nos termos do art. 2°, § 3°, da Lei Estadual n° 5.774, de 30 de novembro de 1993, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 182/2019, de 10 de setembro de 2019, editado pelo Prefeito Municipal de Rondon do Pará, que declara “situação de emergência” em áreas daquele município, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado IMAGEM DO DECRETO Nº 182/2019 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 IMAGEM ACIMA REFERIDA

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019