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LEI 14225, de 05/04/2002 - Texto Original


Dá a denominação de Deputado Raul Décio
de Belém Miguel o trecho da rodovia estadual de 36 Km, situado
entre a cidade de Tupaciguara e o entroncamento da MG-413.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica denominado Deputado Raul Décio de Belém Miguel o
trecho da rodovia estadual de 36 Km, situado entre a cidade de
Tupaciguara e o entroncamento da MG-413.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira