


DECRETO N¤ 13.631 DE 05/16/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.631, DE 16 DE MAIO DE 2013.


Regulamenta o art. 40 da Lei Estadual n¤ 4.335, de 10 de abril de 2013.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.345, de 17 de maio de 2013, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS), serÐo revertidas as receitas oriundas das taxas e das multas relativas ao exercÚcio do seu poder de polÚcia administrativa, decorrentes da aplicaÓÐo das normas do Cµdigo de SeguranÓa contra Incõndio, Pãnico e outros Riscos, instituÚdo pela Lei n¤ 4.335, de 10 de abril de 2013.

Ï 1¤ Os recursos financeiros arrecadados na forma prevista no caput serÐo aplicados na operacionalizaÓÐo do CBMMS.

Ï 2¤ Do total dos recursos destinados ao CBMMS, oriundos das taxas e das multas de que trata o caput, 5% (cinco por cento) serÐo, obrigatoriamente, aplicados em ensino, instruÓÐo e em pesquisa da corporaÓÐo bombeiro militar.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo

Campo Grande, 16 de maio de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica