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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: LEI 20533
LEI 20533 de 13/12/2012 - Texto Original



Fixa
os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -
PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - até
o ano de 2015 e altera as Leis nºs 14.445, de 26 de novembro de
2002, e 16.307, de 7 de agosto de 2006.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
- PMMG - fica fixado em 51.669 (cinquenta e um mil seiscentos e
sessenta e nove) militares até o ano de 2015, distribuídos
nos cargos de Oficiais e Praças, conforme os quadros
constantes no Anexo I desta Lei.


Art.
2º A distribuição e o detalhamento do efetivo nas
unidades da PMMG, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de
Minas Gerais e no Gabinete Militar do Governador serão
estabelecidos no Quadro de Organização e Distribuição
- QOD -, aprovado por meio de resolução do
Comandante-Geral.


Art.
3º O número de militares do sexo feminino nos Quadros de
Oficiais, de Oficiais Complementares e de Praças da PMMG será
de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto, não
havendo limite para os demais quadros.


Art.
4º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais -
CBMMG - fica fixado em 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove)
militares até o ano de 2015, distribuídos nos cargos de
Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo II
desta Lei.


Art.
5º A distribuição e o detalhamento do efetivo nas
unidades do CBMMG, no Tribunal de Justiça Militar do Estado de
Minas Gerais, no Gabinete Militar do Governador, no Gabinete do
Vice-Governador, na Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e em
outros órgãos do Estado serão estabelecidos no
QOD, aprovado por meio de resolução do
Comandante-Geral.


Art.
6º - O número de militares do sexo feminino nos Quadros
de Oficiais e de Praças do CBMMG será de até 10%
(dez por cento) do efetivo previsto, não havendo limite para
os demais quadros.


Art.
7º O efetivo dos postos e graduações previstos nos
anexos desta Lei poderá ser aumentado ou diminuído em
até 20% (vinte por cento), por regulamento, para atender às
necessidades de segurança pública e de defesa social,
respeitados os limites fixados nos arts. 1º e 4º desta Lei.


Art.
8º O art. 5º da Lei nº 14.445, de 26 de novembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º Será admitida, mediante convênio, a cessão
à Assembleia Legislativa de até cinco militares e três
pilotos, que prestarão apoio às atividades
institucionais de competência da Presidência do Poder
Legislativo, na forma de deliberação da Mesa da
Assembleia.
§
1º Para fins do disposto no caput, fica instituída, na
Assembleia Legislativa, a Gratificação de Apoio do
Policial Militar à Presidência, devida a policiais
militares que, no exercício de suas funções,
estejam à disposição desse órgão,
no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração
básica do policial militar, nos termos de regulamento da Mesa
da Assembleia.
§
2º A gratificação a que se refere o § 1º
deste artigo não será incorporada à remuneração,
aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e,
salvo o cômputo no pagamento da Gratificação de
Natal, nos termos da Lei nº 8.702, de 18 de outubro de 1984, não
será computada na base de cálculo para outro benefício,
vantagem ou adicional nem para a contribuição
previdenciária.”.


Art.
9º O art. 5º da Lei nº 16.307, de 7 de agosto de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º Será admitida, mediante convênio, a cessão
à Assembleia Legislativa de até dois bombeiros
militares, que prestarão apoio às atividades
institucionais de competência da Presidência do Poder
Legislativo, na forma de deliberação da Mesa da
Assembleia.
§
1º Para fins do disposto no caput, fica instituída, na
Assembleia Legislativa, a Gratificação de Apoio do
Bombeiro Militar à Presidência, devida a bombeiros que,
no exercício de suas funções, estejam à
disposição desse órgão, no valor
correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração
básica do bombeiro militar, nos termos de regulamento da Mesa
da Assembleia.
§
2º A gratificação a que se refere o § 1º
deste artigo não será incorporada à remuneração,
aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e,
salvo o cômputo no pagamento da Gratificação de
Natal, nos termos da Lei nº 8.702, de 18 de outubro de 1984, não
será computada na base de cálculo para outro benefício,
vantagem ou adicional nem para a contribuição
previdenciária.”.


Art.
10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 20.533, de 13 de dezembro
de 2012)
Quadro
de Organização e Distribuição de Efetivo
da PMMG1 - Total do efetivo previsto da PMMG por quadro










Quadro


2012


2013


2014


2015




Quadro
                   de Oficiais - QO-PM


2.248


2.248


2.248


2.248




Quadro
                   de Oficiais Complementares - QOC-PM


1.152


1.152


1.152


1.152




Quadro
                   de Oficiais de Saúde - QOS-PM


727


727


727


727




Quadro
                   de Oficiais Especialistas - QOE-PM


70


70


70


70




Quadro
                   de Oficiais Capelães - QOCPL


12


12


12


12




Quadro
                   de Praças - QP-PM 



45.260


45.260


45.260


45.260




Quadro
                   de Praças Especialistas - QPE-PM


2.200


2.200


2.200


2.200




Total


51.669


51.669


51.669


51.669







2
- Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduação
2.1
- Efetivo previsto por postos do QO-PM










QO-PM


Ano




Postos


2012


2013


2014


2015




Coronel


42


42


42


42




Tenente-Coronel


178


178


178


178




Major


400


400


400


400




Capitão


830


830


830


830




1º-Tenente


518


518


518


518




2º-Tenente


280


280


280


280




Total


2.248


2.248


2.248


2.248





2.2
- Efetivo previsto por postos do QOC-PM










QOC-PM


Ano




Postos


2012


2013


2014


2015




Capitão
                   



100


100


100


100




1º-Tenente
                   



392


392


400


400




2º-Tenente


660


660


652


592




Total


1.152


1.152


1.152


1.152





 2.3
- Efetivo previsto por postos do QOS-PM










QOS-PM


Ano




Postos


2012


2013


2014


2015




Coronel


1


1


1


1




Tenente-Coronel


32


26


53


65




Major


173


189


196


185




Capitão


128


109


85


65




1º-Tenente


155


207


221


238




2º-Tenente


238


195


171


173




Total


727


727


727
                   



727





 2.4
- Efetivo previsto por postos do QOE-PM










QOE-PM


Ano




Postos


2012


2013


2014


2015




Capitão


10


11


12


11




1º-Tenente


26


27


28


26




2º-Tenente


34


32


30


33




Total


70


70


70


70





 2.5
- Efetivo previsto por postos do QOCPL










QOCPL


ANO




Postos


2012


2013


2014


2015




Capitão


0


0


0


0




1º-Tenente


0


0


0


0




2º-Tenente


12


12


12


12




TOTAL
                   



12


12


12


12





 2.6
- Efetivo previsto por graduação do QP-PM










QP-PM


Ano




Graduação


2012


2013


2014


2015




Subtenente


515


615


730


775




1º-Sargento


1.760


1.680


1.530


1.375




2º-Sargento


1.480


1.800


2.140


2.600




3º-Sargento


8.500


8.650


12.110


12.500




Cabo


11.550


11.950


8.420
                   



10.000




Soldado


21.455


20.565


20.330


18.010




Total


45.260


45.260


45.260


45.260





 2.7
- Efetivo previsto por graduação do QPE-PM










QPE-PM


Ano




Graduação


2012


2013


2014


2015




Subtenente


175


220


265


330




1º-Sargento


560


545


485


375




2º-Sargento


215


190


185


190




3º-Sargento


230


290


350


370




Cabo


320


250


320


320




Soldado


700


705


595


615




Total


2.200


2.200


2.200


2200







ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 20.533, de 13 de dezembro
de 2012) Quadro de Organização e Distribuição
de Efetivo do CBMMG1 - Total do efetivo do CBMMG por quadro










Quadro


2012


2013


2014


2015




Quadro
                   de Oficiais - QO-BM


473


473


483


498




Quadro
                   de Oficiais Complementares - QOC-BM


153


153


183


205




Quadro
                   de Oficiais de Saúde - QOS-BM 



60


60


61


61




Quadro
                   de Oficiais Especialistas - QOE-BM


4


4


4


4




Quadro
                   de Praças - QP-BM


7.013


7.013


6.972


6.935




Quadro
                   de Praças Especialistas - QPE-BM 



296


296


296


296




Total
                   



7.999


7.999


7.999


7.999







2
- Efetivo dos quadros do CBMMG por postos e graduações
2.1
- Distribuição do efetivo por postos do QO-BM










Posto


2012


2013


2014


2015




Coronel


12


14


15


17




Tenente-Coronel


32


38


42


44




Major


49


50


51


52




Capitão


154


140


140


140




1º-Tenente


126


140


165


165




2º-Tenente


100


91


70


80




Total
                   



473


473


483


498





 2.2
- Distribuição do efetivo por postos do QOC-BM










Posto


2012


2013


2014


2015




Capitão


25


25


25


30




1º-Tenente


38


38


38


50




2º-Tenente


90


90


120


125




Total


153


153


183


205





 2.3
- Distribuição do efetivo por postos do QOS-BM










Posto


2012


2013


2014


2015




Coronel
                   



1


1


1


1




Tenente-Coronel


2


2


2


2




Major
                   



4


4


5


5




Capitão


12


12


12


12




1º-Tenente


21


21


21


21




2º-Tenente


20


20


20


20




Total


60


60


61


61





 2.4
- Distribuição do efetivo por postos do QOE-BM










Posto


2012


2013


2014


2015




1º-Tenente


1


1


1


1




2º-Tenente


3


3


3


3




Total


4


4


4


4





 2.5
- Distribuição do efetivo por graduações
do QP-BM










Graduação


2012


2013


2014


2015




Subtenente


210


220


240


265




1º-Sargento
                   



380


430


450


460




2º-Sargento


590


590


620


800




3º-Sargento


1.230


1.431


1.530


1.550




Cabo


1.460


1.460


1.300


1.225




Soldado


3.143


2.882


2.832


2.635




Total


7.013


7.013


6.972


6.935





 2.6
- Distribuição do efetivo por graduações
do QPE-BM










Graduação


2012


2013


2014


2015




Subtenente
                   



13


16


19


23




1º-Sargento
                   



23


23


23


23




2º-Sargento
                   



41


41


41


41




3º-Sargento


69


69


69


69




Cabo


70


67


64


60




Soldado


80


80


80


80




TOTAL


296


296


296


296