










DECRETO Nº 43.762, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Arcoverde.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, da área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada Município de Arcoverde, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação da Estação de Bombeamento – EB-3, unidade
integrante da Adutora Moxotó, Município de Arcoverde.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA 1 – DESAPROPRIAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE
BOMBEAMENTO – EB-3
 
Lotes de terreno com área total de 9.455,00 m²,
denominados de Chácaras nº 4, 8, 9 e 10, da Quadra N, do Loteamento Chácaras
Girassol, sem quaisquer benfeitorias, situados no bairro São Miguel, Município
de Arcoverde/PE, com as seguintes medidas e confrontações: Chácara nº 4
com 2.060,00 m², medindo 42,00 m de frente e confrontando com a Rua Projetada,
40,00 m de fundos e confrontando com a Chácara nº 8, 40,00 m do lado direito e
confrontando com a Chácara nº 9 e 63,00 m do lado esquerdo e confrontando com a
Chácara nº 3, todos da mesma Quadra e Loteamento; Chácara nº 8 com
2.340,00 m², medindo 40,00 m de frente e confrontando com a faixa de domínio da
rodovia federal BR-232, 40,00 m de fundos e confrontando com a Chácara nº 4,
60,00 m do lado direito e confrontando com a Chácara nº 7 e 57,00 m do lado
esquerdo e confrontando com a Chácara nº 9, todos da mesma Quadra e Loteamento;
Chácara nº 9 com 2.715,00 m², medindo 32,00 m de frente e confrontando
com a Rua Projetada, 30,00 m de fundos e confrontando com a faixa de domínio da
rodovia federal BR-232, 84,00 m do lado direito e confrontando com a Chácara nº
10 e 97,00 m do lado esquerdo e confrontando com as Chácaras nº 4 e 8, todos da
mesma Quadra e Loteamento; Chácara nº 10 com 2.340,00 m², medindo 32,00
m de frente e confrontando com a Rua Projetada, 30,00 m de fundos e
confrontando com a faixa de domínio da rodovia federal BR-232, 72,00 m do lado
direito e confrontando com a Chácara nº 11 e 84,00 m do lado esquerdo e
confrontando com a Chácara nº 9, todos da mesma Quadra e Loteamento.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.