Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2022
1047
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do
Regimento Interno (Resolução Nº 1.578/2012), que
seja

encaminhada

manifestação

desta

Casa

Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo,
Governador do Estado, no sentido de que o mesmo
adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo),
que Dispõe sobre a prestação de serviços de
Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas
de educação básica do Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
A propositura ora em apreço visa regulamentar a
Lei nº 13.935-2019, estabelecendo a necessidade dos


serviços de psicologia e serviço social na rede pública da
educação básica do Estado da Paraíba.
Os

profissionais

supramencionados,

extremamente necessários para o desenvolvimento
pedagógico

e

social

dos

alunos,

deverão

ser

selecionados através de concurso público e atuarão em
número suficiente para atender a rede de educação
deste ente.
Ademais, passarão a perceber seus vencimentos
pelo FUNDEB, conforme preceitua a legislação vigente,
quando atuarem na educação básica de ensino.
Trata-se de um avanço significativo ao ensino
de nosso Estado, qualificando o atendimento e os
métodos de aprendizado.
Ante o exposto, solicito o apoio de todos os
parlamentares para a aprovação da matéria em plenário.

Sala das sessões, 07 de março de 2022.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


PROJETO DE LEI Nº___________/2022

Dispõe sobre a prestação de serviços
de Psicologia e de Serviço Social na
rede pública de educação básica do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA
PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º A rede pública de educação básica do
Estado da Paraíba disporá de serviços de
Psicologia e de Serviço Social.
§ 1º O psicólogo e o assistente social integrarão
equipes multiprofissionais desta rede pública de
educação básica, para atender necessidades e
prioridades definidas pela política de educação.


§ 2º O assistente social e o psicólogo considerarão
as diretrizes da rede pública de educação básica e
o projeto político-pedagógico dos respectivos
estabelecimentos de ensino.
§ 3º O assistente social e o psicólogo de que trata
esta Lei serão lotados na rede pública de educação
básica do Estado da Paraíba.
Art. 2º O assistente social e o psicólogo,
juntamente com a equipe multiprofissional da
educação, terão como atribuições:
I - assegurar o direito de acesso e de permanência
na escola;
II - garantir condições de pleno desenvolvimento do
estudante;
III - atuar em processos de ingresso, regresso,
permanência e conclusão dos estudos do
estudante;
IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e
comunitária em projetos oferecidos pelos sistema de
ensino;
V - viabilizar o direito à educação básica dos
estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, jovens e adultos, pessoas em privação
de liberdade, estudantes internados para tratamento
de saúde por longo período, em contextos urbanos,
rurais, comunidades tradicionais e indígenas;
VI - promover a valorização do trabalho de
professores e de demais trabalhadores da rede
pública de educação básica;


VII - propor estratégias de intervenção em dificuldades
escolares relacionadas a situações de violência, uso
abusivo de drogas, gravidez na adolescência,
vulnerabilidade social;
VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça,
violações de direitos humanos e sociais;
IX - articular a rede de serviços para assegurar
proteção de mulheres, crianças, adolescentes,
idosos, vítimas de violência doméstica, de intimidação sistemática (bullying);
X - oferecer programas de orientação e apoio às
famílias mediante articulação das áreas de
educação,
saúde,
assistência
social;


XI - monitorar o acesso, a permanência e o
aproveitamento escolar dos beneficiários de
programas de transferência de renda;
XII - incentivar o reconhecimento do território no
processo de articulação do estabelecimento de
ensino e demais instituições públicas, privadas,
organizações comunitárias locais e movimentos
sociais;
XIII - promover ações de combate ao racismo,
sexismo, LGBTfobia, discriminação social, cultural,
religiosa;
XIV - estimular a organização estudantil em
estabelecimentos de ensino e na comunidade por
meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns,
grupos de trabalhos, associações, federações e
demais formas de participação social;
XV - contribuir para fortalecer a gestão democrática
das instituições de ensino.
XVI - divulgar o Estatuto da Criança e do
Adolescente, o Estatuto da Igualdade Racial, o
Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor
e as políticas públicas, contribuindo para a
formação e o exercício da cidadania do estudante
e da comunidade escolar;
XVII - acompanhar o adolescente em cumprimento de
medidas socioeducativas e a respectiva família na
consecução de objetivos educacionais;
XVIII - fortalecer a cultura de promoção da saúde
física, mental, social, sexual, reprodutiva;
XIX - apoiar o preparo básico para inserção do
estudante no mundo do trabalho e na formação
profissional continuada;
XX - contribuir na formação continuada de profissionais
da educação.


Art. 3º O assistente social da rede pública de
educação básica terá como atribuição:
I - Contribuir com o direito à educação, bem como o
direito ao acesso e permanência na escola com a
finalidade da formação dos estudantes para o
exercício da cidadania, preparação para o trabalho
e
sua
participação
na
sociedade


II - Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos,
planos e estratégias, a partir de conhecimentos de
políticas sociais, bem como do exercício e da defesa
dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
III - Contribuir para a garantia da qualidade dos
serviços aos estudantes, garantindo o pleno
desenvolvimento da criança e do adolescente,
contribuindo assim para sua formação, como sujeitos
de direitos;
IV - Participar da elaboração, execução e avaliação
de políticas públicas voltadas à educação;
V - Contribuir no processo de ensino-aprendizagem
de modo a assegu- rar a universalidade de acesso
aos bens e serviços relativos aos programas e
políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
VI - Contribuir no fortalecimento da relação da escola
com a família e
a comunidade, na perspectiva de
ampliar a sua participação na escola;
VII - Aprimorar a relação entre a escola, a família e
a comunidade de modo a promover a eliminação de
todas as formas de preconceito;
VIII - Intervir e orientar situações de dificuldades no
processo de ensino-aprendizagem, evasão escolar,
atendimento educacional especializado;
IX - Contribuir com o processo de inclusão e
permanência dos alunos com necessidades
educativas especiais na perspectiva da inclusão
escolar;
X - Criar estratégias de intervenção frente a impasses
e dificuldades escolares que se apresentam a partir
de situações de violência, uso abusivo de drogas,
gravidez na adolescência, assim como situações de
risco, reflexos da questão social que perpassam o
cotidiano escolar;


XI - Atuar junto às famílias no enfrentamento das
situações de ameaça, violação e não acesso aos
direitos humanos e sociais, como a própria educação;
XII - Favorecer o processo de inclusão e
permanência do estudante com necessidades
educativas especiais;
XIII - Participar de ações que promovam a
acessibilidade;
XIV - Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos
Conselhos Tu


telares, CRAS, CREAS, unidades de saúde,
movimentos sociais dentre outras instituições, além
de espaços de controle social para viabilizar o
atendimento e acompanhamento integral dos
estudantes;
XV - Fortalecer o
acompanhamento
e o
monitoramento do acesso, da permanência e do
aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
XVI - Viabilizar o acesso a programas, projetos,
serviços e benefícios sociais aos estudantes e suas
famílias por meio de rede intersetorial no território,
fortalecendo a permanência escolar;
XVII - Realizar assessoria técnica junto à gestão
escolar, bem como participar dos espaços coletivos
de decisões;
XVIII - Contribuir em programas, projetos e ações
desenvolvidos na escola que se relacionem com a
área de atuação;
XIX - Contribuir na formação continuada de
profissionais da rede pú- blica de educação básica.
Parágrafo único. A atuação do assistente social no
âmbito da rede pública de educação básica dar-seá na observância das leis, regulamentações,
instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço
Social.
Art. 4º O psicólogo da rede pública de educação
básica terá como atribuição:
I - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos,
planos e estratégias a partir de conhecimentos da
Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;


II - participar da elaboração, execução e avaliação
de políticas públicas voltadas à educação;
III - contribuir para a promoção dos processos de
aprendizagem, bus- cando, juntamente com as
equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão
de todas as crianças e adolescentes;
IV - orientar nos casos de dificuldades nos processos
de escolarização;


V - realizar avaliação psicológica ante as
necessidades específicas identificadas no processo
ensino-aprendizado;
VI - auxiliar equipes da rede pública de educação
básica na integração comunitária entre a escola, o
estudante e a família;
VII - contribuir na formação continuada de profissionais
da educação;
VIII - participar da elaboração de projetos de
educação e orientação profissional;
IX - contribuir em programas e projetos desenvolvidos
na escola;
X - promover relações colaborativas no âmbito da
equipe multiprofissional e entre a escola e a
comunidade;
XI - colaborar com ações de enfrentamento à
violência e aos preconceitos na escola;
XII - propor articulação intersetorial no território,
visando à integralida- de de atendimento ao
município, o apoio às Unidades Educacionais e
o
fortalecimento da Rede de Proteção Social;
XIII - promover ações voltadas à escolarização do
público da educação especial;
XIV - promover ações de acessibilidade;
XV - propor ações, juntamente com professores,
pedagogos, alunos e pais, funcionários técnicoadministrativos e serviços gerais e a socieda- de de
forma ampla, visando a melhorias nas condições de
ensino, con- siderando a estrutura física das escolas,
o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do
ensino, entre outras condições objetivas que
permeiam o ensinar e o aprender;


XVI - avaliar condições sócio-históricas presentes na
transmissão e apropriação de conhecimentos.
Parágrafo único. A atuação do psicólogo na rede
pública de educação básica do sistema de ensino
dar-se-á
na
observância
das
leis,
regulamentações,
instrumentais
teóricos
e
metodológicos da Psicologia.


Art. 5º Ficam criadas as vagas para xx psicólogos e xx assistentes
sociais para a atuarem na rede pública de ensino da educação básica
do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Os referidos profissionais serão nomeados após
aprovação em concurso público conforme regras estatutárias e
comprovação de regularidade do respectivo conselho profissional.
Art. 6º As despesas relacionadas à criação de cargos públicos para
psicólogos e assistentes sociais serão efetuadas em regime de colaboração com (nome do Estado, DF ou União).
Parágrafo único. O financiamento de que trata o caput deste artigo será
feito mediante o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb,
conforme disposto no Artigo 26, Inciso II, da Lei nº 14.113, de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 7º Este Projeto de Lei entra em vigor na data de sua publicação.