ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.852, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 17.12.12.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o
Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, fixa
obrigações para os contribuintes que promoverem saídas
de produtos agrícolas e da pecuária e a exploração dos
recursos minerais indicados nas condições que especifica,
bem como para os substitutos tributários nas operações
com combustíveis e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1o Fica acrescentado o Art. 7º-H à Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, com a seguinte redação:
“Art. 7º-H Os contribuintes mato-grossenses enquadrados como Usinas Hidrelétricas
ou Centrais Hidrelétricas, que promoverem saídas internas e/ou interestaduais de energia elétrica, ficam
obrigados a recolher, a título de FETHAB, o valor correspondente a 0,004% (quatro milésimos por cento)
do valor da UPFMT vigente no período por quilowatt-hora (kWh) comercializado.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.