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LEI 19486, de 13/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tiros o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tiros
imóvel com área de 14.400m² (quatorze mil e
quatrocentos metros quadrados), situado na Av. Antônio Carlos,
lotes n°s 1.506 a 1.521 do quarteirão 109, naquele
Município, registrado sob o n° 3.232, a fls. 232 do Livro
2-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Tiros.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à construção de moradias populares.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena