ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.354, DE 22 DE JULHO DE 2005 - D.O. 22.07.05.
Autor: Poder Executivo
*Dispõe sobre a reestruturação e reorganização da
carreira dos Agentes de Administração Fazendária –
AAF, e dá outras providências. (*Revogada pela Lei
Complementar nº 562 – D.O. 06.01.15). (TJMT declarou a
LC 562/15 inconstitucional – ADI 41511/2015, em
27/04/2017.)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a reestruturação e reorganização da carreira dos Agentes de Administração
Fazendária – AAF, pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ.
Art. 2º O cargo de Agente de Administração Fazendária – AAF é estruturado em linha horizontal de
acesso, identificado por letras maiúsculas, conforme Anexo I, 40 (quarenta) horas, e Anexo II, 30 (trinta) horas, da presente
lei.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em ensino médio completo;
II - Classe B: ensino médio completo e 200 (duzentas) horas de cursos compatíveis com o
perfil de competência do servidor fazendário, com fração mínima de 24 (vinte e quatro) horas, mediante comprovação e
certificação;
III - Classe C: habilitação em ensino superior completo;
IV - Classe D: ensino superior completo e curso de pós-graduação em lato sensu compatível
com o perfil de competência do servidor fazendário, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; ou título
de Especialização compatível com o perfil de competência do servidor fazendário, com carga horária mínima de 360
(trezentos e sessenta) horas.
§ 2º A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três)
anos da classe A para B, 03 (três) anos da classe B para a C e 05 (cinco) anos da classe C para a D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do interstício de
03 (três) anos.
§ 4º O subsídio do servidor integrante da carreira AAF, quando investido em cargo
comissionado, corresponderá ao subsídio da classe e nível em que estiver enquadrado, acrescido do respectivo percentual
constante no Anexo III, desta lei incidente sobre o valor da última classe e último nível de referência do cargo.
Art. 3º O servidor integrante da carreira AAF deverá optar pela carga horária, de forma individual e por
escrito, em caráter irrevogável, conforme Anexo I, 40 (quarenta) horas, e 30 (trinta) horas.
§ 1º O regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais será executado em jornada de 06 (seis)
horas diárias, em um único período.
§ 2º O regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será executado em dois turnos
diários, totalizando 08 (oito) horas diárias.
§ 3º Concluído o curso superior, o servidor, mediante apresentação do seu Diploma, poderá
optar pelo regime a que se refere o § 2º deste artigo.
§ 4º O servidor terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação desta lei, para formalizar a
sua opção e, não o fazendo poderá ser enquadrado em conformidade com o interesse público.


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Art. 4º (VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 5º Compete aos Agentes de Administração Fazendária, as seguintes atribuições administrativas
fazendárias:
I - atendimento aos contribuintes nas agências fazendárias e demais unidades fazendárias,
orientando e prestando informações de natureza técnico-administrativa fazendária, visando à melhoria da qualidade do
atendimento ao contribuinte;
II - proceder à arrecadação de tributos estaduais nas agências fazendárias, onde não haja
arrecadação por instituição financeira credenciada;
III - proceder à expedição de documentos de arrecadação DAR-1-AUT e DAR-3 de tributos
estaduais nas agências fazendárias;
IV - proceder à expedição de Nota Fiscal de Produtor Avulsa – NFPA;
V - proceder à expedição de Conhecimento de Transportes Avulso – CTA;
VI - auxiliar a gerência da unidade fazendária na preparação da prestação de contas
referentes à arrecadação de tributos estaduais decorrentes de arrecadação realizada em unidades que não disponham de
instituição financeira;
VII - autorizar a impressão de Documentos Fiscais – AIDF, bem como o registro de Livros
fiscais, quando requerido pelo contribuinte, mediante pesquisas cadastrais, arrecadadoras e tributárias;
VIII - contribuir no planejamento de sua área de atuação, visando melhorias nas rotinas de
procedimentos;
IX - analisar os processos do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de
quaisquer Bens e Direitos – ITCD e proceder aos cálculos devidos para o recolhimento do imposto, e quando necessário,
orientar o contribuinte quanto ao preenchimento de guias e outros procedimentos necessários ao recolhimento deste imposto,
(de conformidade com a legislação específica);
X - proceder à instrução e acompanhamento do Processo Administrativo Tributário;
XI - recepcionar e protocolar os requerimentos de baixas ou paralisação temporária de
inscrições estaduais;
XII - prestar suporte no processo de arrecadação dos débitos tributários, inclusive os
inscritos em Dívida Ativa do Estado;
XIII - realizar vistoria prévia para homologação de inscrição estadual ou alteração cadastral;
XIV - recepcionar e protocolar os pedidos de novas inscrições estaduais, pedidos de
alterações cadastrais tanto de Comércio, Indústria como de Produtor Rural, para envio à Gerência de Cadastro;
XV - realizar serviços de natureza administrativa;
XVI - executar outras atividades correlatas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio
do corrente ano.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I (TABELA 40 HORAS)
Agente de Administração Fazendária – AAF

NÍVEL

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

CLASSE D

1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

1.368,02
1.428,82
1.489,62
1.550,42
1.611,30
1.672,02
1.732,82
1.793,62
1.854,42
1.915,22

1.778,43
1.854,42
1.930,43
2.006,42
2.082,43
2.158,43
2.234,43
2.310,43
2.386,44
2.462,43

2.432,03
2.530,83
2.629,64
2.728,44
2.827,23
2.926,03
3.024,84
3.123,64
3.222,44
3.321,24

3.343,02
3.573,53
3.713,05
3.852,55
3.992,05
4.131,56
4.271,08
4.410,58
4.550,08
4.689,58

ANEXO II (TABELA 30 HORAS)
Agente de Administração Fazendária – AAF

NÍVEL

CLASSE A

CLASSE B

CLASSE C

1

1.028,24

1.336,72

1.827,98

2

1.073,94

1.393,84

1.902,24

3

1.119,64

1.450,97

1.976,51

4

1.165,34

1.508,09

2.050,77

5

1.211,10

1.565,22

2.125,03

6

1.256,74

1.622,34

2.199,29

7

1.302,44

1.679,46

2.273,56

8

1.348,14

1.736,58

2.347,82

9

1.393,84

1.793,71

2.422,08

10

1.439,54

1.850,83

2.496,34


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ANEXO III
CARGO EM COMISSÃO
SIMBOLOGIA

PERCENTUAL

DGA-2
DGA-3
DGA-4
DGA-5
DGA-6
DGA-7
DGA-8
DNS-1
DNS-2
DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-1
DAI

60%
50%
42%
38%
36%
34%
32%
30%
29%
27%
26%
25%
20%
15%