


LEI Nº 4.830 DE 03/29/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.830, DE 29 DE MARÇO DE 2016.


Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual da Educação Especial, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.134, de 30 de março de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual da Educação Especial, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de março.

Art. 2º O Dia Estadual da Educação Especial, instituído por esta Lei, passa a integrar o Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma do que dispõe o art. 3º da Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de março de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado