ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.663, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - D.O. 20.06.07.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a receber a doação do
imóvel que menciona, destinado à construção de
uma unidade escolar.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber a doação a ser feita pelos Senhores Wilson Pereira
da Silva e Diva Garcia da Silva da área de terras de 9,43=i84 ha (nove hectares, quarenta e três ares e oitenta e quatro
centiares), matrícula nº 29.796, L. 02, U-3, fls. 197, dentro da Região do Caramujo, localizado no Município de CáceresMT, com os seguintes limites: Começa no M1, com 128º10’30” e 469,40m, limitando com a BR-174 até o M2; deste, segue
com 38º10’30” e 189m, confinando com terras de Walter Nonato até o M3; deste segue com 30º81’30” e 530,30m,
dividindo com o mesmo Walter Nonato até o M4; daí segue com 200º18’54” e 198,20m, margeando a MT-170 Caramujo–
Lambari d’Oeste pelo lado PAR até o trevo, onde está o M1, ponto de partida.
Art. 2º A área a ser recebida pelo Poder Executivo Estadual destina-se à construção da Escola Estadual
Professor “João Florentino Silva Neto”, no Município de Cáceres.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado realizar todos os atos necessários à efetivação da
doação de que trata o art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de junho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.