










DECRETO Nº 39.518,
DE 17 DE JUNHO DE 2013.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Saúde -
SES, atender à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de atender à demanda urgente de profissionais de formações
diversas para atuação na Escola de Saúde Pública de Pernambuco – ESPPE,
objetivando garantir a execução dos cursos técnicos ofertados nos exercícios de
2013 e 2014, evitando a descontinuidade da atividade por ela desenvolvida;
 
CONSIDERANDO
que no corrente exercício serão formados pela ESPPE mais de 5.000 (cinco mil)
profissionais, com projetos já aprovados e repasses financeiros já garantidos
pelo Ministério da Saúde;
 
CONSIDERANDO
que os custos mensais com as referidas contratações, incluindo encargos, serão
efetuados com recursos provenientes do Governo Federal, já depositados pelo
Ministério da Saúde no Fundo Estadual, conforme Portarias GM/MS nº 1.996, de 20
de agosto de 2007, nº 1.626, de 24 de junho de 2010, e nº 3.189, de 18 de
dezembro de 2009;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a
Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação
temporária para a Secretaria de Saúde - SES, por meio da Deliberação Ad
Referendum nº 038, de 25 de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 107 (cento e sete) profissionais de
formações diversas, para atuação na Escola de Saúde Pública de Pernambuco -
ESPPE, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde – SES, conforme detalhamento
constante do Anexo Único, visando atender à situação de excepcional interesse
público, com fundamento no inciso VI do artigo 2º da Lei
nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora
autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de
2011, vigorando pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por
iguais períodos, até o prazo máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e
necessidade da SES.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução deste Decreto devem correr à conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 




FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Apoiador Técnico Adm e Financeiro


01




Coordenador Pedagógico


01




Coordenador
  de Área Técnica


05




Coordenador
  de Área Estratégica


02




Supervisor
  de Ensino Técnico


55




Apoio
  Administrativo da Área de Materiais


12




Apoio
  Administrativo da Área Financeira


08




Apoio
  Administrativo da Área de Recursos  Humanos Nível Central


05




Apoio
  Administrativo da Área de Recursos Humanos Avançado


11




Apoio
  Administrativo da Área de Informática


02




Apoio
  Administrativo de Secretaria Escolar


05




TOTAL


107




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.