ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 400/2020
PROJETO DE LEI N° 649/2019
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Obriga a divulgação dos índices de segurança pública no
sítio eletrônico do Governo do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° O Governo do Estado deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico a
informação de todos os índices e registros de ocorrências de violência e criminalidade,
organizados em banco de dados.
Art. 2° Os índices e registros mencionados no artigo anterior deverão ser publicados
mensalmente, até 02 (dois) meses após o mês em que forem registrados.
Art. 3° Serão disponibilizados os seguintes dados referentes à atividade policial,
organizado por cidade:
I - número de ocorrências e de vítimas registradas pela Polícia Civil, por tipo de
ocorrência;
II - número de inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil, por tipo de delito;
III - número de inquéritos policiais militares instaurados pela Polícia Militar, por tipo
de delito;
IV - número de policiais civis e militares e agentes penitenciários mortos em
confrontos com bandidos, discriminadamente, especificando os casos acontecidos em serviço
e em folga;

v - número de policiais civis e militares e agentes penitenciários feridos em
confrontos com bandidos, discriminadamente, especificando os casos acontecidos em serviço
e em folga;
VI - número de civis mortos em confronto com policiais militares e civis e agentes
penitenciários, discriminadamente, especificando os casos acontecidos em serviço e em folga;


VII - número de civis feridos em confronto com policiais civis e militares e agentes
penitenciários, discriminadamente, especificando os casos acontecidos em serviço e em folga;
VIII - número de pessoas presas pela Polícia Civil e Militar, especificando os casos
decorrentes de flagrantes e os casos decorrentes de mandato de prisão;
IX - número de armas
especificando o tipo de arma;

de fogo apreendidas

pelas

Polícias

Civil e Militar,

X - quantidade de drogas apreendidas, especificando o tipo de droga;
XI - número de carros roubados, furtados e recuperados;
XII - número de procedimentos instaurados com a finalidade de apurar crimes de
extorsão, extorsão mediante sequestro, extorsão com privação de liberdade da vítima, roubo
com condução da vítima para saques em instituições financeiras e congêneres, tortura, crimes
contra crianças, idosos e em decorrência do gênero ou orientação sexual;
XIII - outras ocorrências.
Art, 4° A inobservância
improbidade.

no disposto dessa Lei acarretará em responsabilidade

e

Art, 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art, 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 7° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estad
João Pessoa, 04 de março de 202

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AD

aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",