










DECRETO Nº 32.748, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que
indica, situadas no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá
outras providências correlatas. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para
fins de desapropriação, as áreas de terra situadas na Avenida Leonardo da
Vinci, Bairro do Curado, no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste Estado,
com as benfeitorias porventura existentes, com extensão de 3.073,21 m², individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o artigo
anterior destinam-se à implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento de
Saúde.
 
Art. 3º As
áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na
Secretaria Estadual de Saúde, as quais instruirão a Ação de Desapropriação ou
serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta dos
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando os
bens desapropriados ao seu patrimônio. 
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo as Princesas, em 28 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
SITUAÇÃO: Avenida Leonardo da
Vinci, Curado, Jaboatão dos Guararapes - PE 
ÁREA: 3.073,21 m2 
PERÍMETRO: 233,83 metros 
 
DIREÇÃO DOS LIMITES: 
Ao norte: com muro limite de
Loteamento 
Ao sul: com terreno de terceiros 
Ao leste: com paramento da Av.
Leonardo da Vinci 
Ao oeste: com terreno de
terceiros
 
POLÍGONO DO LIMITE:
 
Partindo do
ponto topográfico inicial (P-01) de coordenadas 280037,09 ; 9106263,08 como
mostra planta topográfica anexa ,deste; com azimute magnético de 236 graus 15
minutos 05 segundos e a distancia de 40,00 metros confrontando-se por terreno de terceiros chega-se ao ponto topográfico (P-02) de
coordenadas: 280003,83 ; 9106240,86 deste com o azimute magnético de 326 graus
15 minutos 05 segundos e a distancia de 75,00 metros confrontando-se por terreno de terceiros chega-se ao ponto topográfico (P-03) de coordenadas
279962,17; 9106303,22 deste; com o azimute magnético. de 51 graus 01 minutos 20
segundos e a distancia de 40,17 metros confrontando-se agora com terreno de um
loteamento chega-se ao ponto (P-04) de coordenadas 279993,39 ; 9106328,49
deste; com azimute magnético de 146 graus 15 minutos 05 segundos e a distancia
de 78,66 metros ,confrontando-se pelo paramento da av Leonardo da Vinci ,desta
forma fechando um polígono irregular com quatro lados, perfazendo uma área de 3.073,21 metros quadrados de terreno de topografia plana.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.