


DECRETO Nş 11.226 DE 05/23/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Alterada; Revogada
DECRETO  Nş 11.226, DE 23 DE MAIO DE 2003.


Institui o Programa Bolsa Universitária e fixa condiçőes de estágio de estudantes universitários em órgăos e entidades estaduais, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.004, de 26 de maio de 2003.
Revogado pelo Decreto nş 12.466, de 18 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977 e no Decreto Federal n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, e nas disposiçőes da Lei nş 780, de 24 de novembro de 1987,

Considerando ser necessário implantar um programa de estágio planejado, visando a buscar o apoio das instituiçőes de ensino superior de natureza privada, de forma que possam assumir, em conjunto com o Governo do Estado, a responsabilidade de auxiliar financeiramente o estudante para a conclusăo da formaçăo profissional;

Considerando que nas diretrizes do Ministério da Educaçăo o estágio deve ser realizado ao longo do curso de formaçăo e vivido com tempo suficiente para abordar as diferentes dimensőes profissionais, incluindo o envolvimento pessoal, para a efetivaçăo da formaçăo profissional;

Considerando que o estágio na administraçăo pública permite ao estudante vivenciar a realidade das demandas sociais e participar de açőes implementadas pelo Governo Estadual visando a minorar as dificuldades dos menos favorecidos;

Considerando o objetivo do Governo Estadual de criar mecanismos para apoiar jovens estudantes para alcançar a formaçăo de nível universitário obter da necessária experięncia profissional para ingresso no mercado de trabalho,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Fica instituído o Programa Bolsa Universitária, que tem por objetivo a criaçăo de oportunidade para estudantes de instituiçőes de ensino superior melhorarem a formaçăo profissional e aplicar os conhecimentos adquiridos em sala de aula, mediante estágio remunerado, com fundamento na Lei Federal nş 6.494, de 7 de dezembro de 1977, desenvolvido nos seguintes condiçőes: 

I - Complementaçăo da Formaçăo Profissiona: direcionado aos alunos matriculados em cursos de instituiçőes de ensino superior públicas ou privadas localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando oferecer oportunidades para a prática profissional e o enriquecimento curricular do estudante;

II - Extensăo para Formaçăo de Professor: dirigido aos estudantes de licenciatura ou pedagogia, para permitir a prática profissional de magistério, pela substituiçăo em sala de aula de Professor da rede estadual de ensino em licença funcional e ou para realizaçăo de trabalhos de alfabetizaçăo de adultos;

III - Açăo comunitária: para acadęmicos de cursos superiores das áreas de saúde, serviço social, psicologia, direito, pedagogia, licenciatura e outras correlatas para participarem de atividades ou projetos de prestaçăo de serviços de assistęncia social, saúde, jurídica, cultural ou recreativa diretamente ŕ comunidade. 

I - Complementaçăo da Formaçăo Profissional: direcionada aos alunos matriculados em cursos de instituiçőes de ensino superior públicas ou privadas localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul, visando a oferecer oportunidades para a prática profissional e o enriquecimento curricular do estudante; (redaçăo dada pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

II - Extensăo para Formaçăo de Professor: dirigida aos estudantes de licenciatura ou pedagogia, para permitir a prática profissional de magistério em unidades da Rede Estadual de Ensino e ou para participaçăo em açőes para alfabetizaçăo de adultos; (redaçăo dada pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

III - Açőes para a Comunidade: para acadęmicos de cursos superiores, em especial das áreas de formaçăo de saúde, educaçăo, serviço social, psicologia, direito, pedagogia, licenciatura, engenharia e outras correlatas, participarem de atividades de prestaçăo de serviços diretamente ŕ comunidade, nos finais de semana e dias sem expediente normal nas repartiçőes públicas; (redaçăo dada pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

IV - Prática Profissional em Projetos Especiais: para participaçăo de acadęmicos em programas e projetos desenvolvidos em parceria com órgăos públicos, entidades públicas ou privadas para realizaçăo de atividades vinculadas a convęnios ou termos similares que tenham por objeto açőes de interesse público. (redaçăo dada pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

§ 1ş As tarefas exercidas pelos estagiários deverăo ter compatibilidade com a grade curricular do curso em que estăo freqüentando, a fim de se constituir em instrumentos de complementaçăo da formaçăo profissional e de integraçăo, aperfeiçoamento técnico, científico e cultural, bem como de relacionamento humano do estudante com agentes da administraçăo e usuários dos serviços públicos.

§ 2° O estágio curricular compreenderá a participaçăo do estudante em atividades de aprendizagem social e profissional, proporcionadas por situaçőes reais de vida e trabalho em órgăos e entidades da administraçăo pública estadual ou organizaçőes năo-governamentais.

§ 2° As atividades de estágio compreenderăo a participaçăo do estudante em trabalhos que lhe proporcionem a aprendizagem social e profissional, por meio da convivęncia com situaçőes reais de vida e trabalho em órgăos e entidades da administraçăo pública ou organizaçőes năo-governamentais, constituindo-se de estágio curricular, conforme for acordado  diretamente com a IES. (redaçăo dada pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

§ 3° Os estagiários admitidos na condiçăo prevista no inciso III deverăo, prioritariamente, prestar serviços de apoio ŕs açőes e atividades vinculadas aos programas sociais da administraçăo pública estadual. (redaçăo dada pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

§ 4° As condiçőes de estágio, na forma prevista no inciso IV ficarăo vinculadas a cláusulas estabelecidas no termo que dispor sobre a execuçăo do programa ou projeto que lhe der origem. (redaçăo dada pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

§ 5° Os estagiários que firmaram convęnios ou termos similares, classificados na condiçăo do inciso IV, serăo recrutados e selecionados pelo órgăo ou entidade estadual convenente e registrados, posteriormente ŕ sua admissăo, no cadastro da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer. (redaçăo dada pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

§ 5° Os estagiários que firmaram convęnios ou termos similares, classificados na condiçăo do inciso IV, serăo recrutados e selecionados pelo órgăo ou entidade estadual convenente e registrados, posteriormente ŕ sua admissăo, no cadastro da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer. (redaçăo dada pelo Decreto nş 11.786, de 19 de janeiro de 2005)

Art. 2°  O estagiário do Programa Bolsa Universitária receberá apoio financeiro, sob a  forma de bolsa de complementaçăo, para ajuda no custeio da sua formaçăo profissional, por meio de uma das seguintes modalidades:

I - repasse de até cinqüenta por cento do valor da mensalidade, no limite de um e meio do menor vencimento do Poder Executivo, diretamente ŕ Instituiçăo de Ensino Superior - IES do setor privado, que complementará a bolsa com até vinte por cento da mensalidade, a alunos que comprovarem năo possuir disponibilidade financeira suficiente para arcar com o valor total da mensalidade do seu curso universitário, a título de retribuiçăo por trabalhos realizados em órgăo ou entidade estadual por quatro horas diárias;

II - pagamento da bolsa ao estudante, cujo estágio se der na condiçăo indicada no inciso I do art. 1ş, de valor equivalente a até cento e cinqüenta por cento do menor vencimento da Tabela Salarial do Poder Executivo, por trabalhos realizados por quatro horas diárias;

III - pagamento da bolsa ao estagiário admitido na condiçăo no inciso II do art. 1ş, com base na hora aula ministrada, no limite de vinte horas semanais, correspondente ao valor da hora/aula do Professor do ensino básico, nível I, classe A, excluído o adicional de regęncia;

IV - pagamento da bolsa ao estagiário admitido para atuar na condiçăo indicada no inciso III do art. 1ş, de valor equivalente a até cento e trinta por cento do menor vencimento da Tabela Salarial do Poder Executivo, pelos trabalhos desenvolvidos por doze horas semanais.

§ 1ş  Para se habilitar ŕ bolsa, na modalidade de apoio financeiro referido no inciso I deste artigo, o candidato deverá comprovar renda familiar per capita igual ou inferior a um e meio salário mínimo nacional. 

§ 2ş  Além da bolsa de complementaçăo, os estudantes em estágio receberăo o vale-transporte, conforme regras vigentes para os servidores públicos do Poder Executivo.

Art. 3ş  Poderăo se inscrever para estágio, nas condiçőes deste Decreto, os estudantes universitários que comprovar:

I - estar matriculado em curso de graduaçăo ou licenciatura, reconhecido nos termos da legislaçăo vigente, mantido por instituiçăo de ensino superior pública ou privada, sediada no Estado de Mato Grosso do Sul;

II - ter freqüęncia regular de, no mínimo, noventa por cento das aulas em cada semestre letivo;

III - năo possuir outro curso de graduaçăo de nível superior;

IV - ter residęncia fixa no Estado de Mato Grosso do Sul a mais de dois anos, e para os candidatos ao apoio na forma do inciso I do art. 2ş;

V - năo ser beneficiado por qualquer outro tipo de bolsa remunerada ou de auxílio financeiro similar ŕs modalidades referidas no art. 2ş;

VI - ter, no caso de bolsa nas modalidades referidas nos incisos II, III e IV do art. 2ş, cursado no mínimo os tręs primeiros semestres letivos do curso;

VI - ter, no caso de bolsa  nas modalidades referidas no art. 2ş, cursado, no mínimo, os tręs primeiros semestres letivos do curso. (redaçăo dada pelo Decreto nş 12.398, de 23 de agosto de 2007)

VII - năo ter registro, durante o semestre cursado, de repetęncia ou mais de tręs dependęncias de matérias do curso, para obter o apoio financeiro referido no inciso I do art. 2ş;

VIII - os rendimentos da família, incluído o do estudante, dos pais, dos filhos, dos irmăos e outros familiares que residam na mesma moradia, no caso de habilitaçăo para o apoio financeiro na modalidade prevista no inciso I do art. 2ş;

IX - nas hipóteses de mudança de curso e ou transferęncia para outra instituiçăo de ensino superior, a situaçăo curricular anterior será considerada, para o efeito de manutençăo ou exclusăo do acadęmico bolsista no Programa; (acrescentado pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

IX - nas hipóteses de mudança de curso e ou transferęncia para outra instituiçăo de ensino superior, a situaçăo curricular anterior será considerada, năo podendo o acadęmico ter sido reprovado ou possuir mais de tręs dependęncias de matérias nos semestres anteriores, para o efeito de manutençăo ou exclusăo do acadęmico bolsista no Programa; (redaçăo dada pelo Decreto nş 11.786, de 19 de janeiro de 2005)

X - năo possuir outro membro da família beneficiado pelo Programa Bolsa Universitária do Estado de Mato Grosso do Sul, modalidade prevista na alínea “a” do inciso I do art. 2°. (acrescentado pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

§ 1ş O candidato ao estágio deverá apresentar RG e CPF e, no caso dos menores de dezoito anos, do seu responsável, a identidade acadęmica e o comprovante de residęncia, bem como declaraçăo pessoal responsabilizando-se pela veracidade dos documentos e das informaçőes que prestar.

§ 2ş As comprovaçőes das condiçőes destacadas nos incisos I, II e VI serăo feitas mediante declaraçăo passada pela IES e os demais documentos por cópia e ou declaraçăo firmada pelo estudante.

§ 3ş  A declaraçăo referente ŕ renda familiar, exigida no caso do inciso VIII, deverá ser acompanhada de cópia do carnę ou boleto bancário correspondente ao curso em que está matriculado o estudante.

§ 3° O estudante beneficiado com apoio financeiro mediante repasse ŕ IES deverá apresentar cópia da quitaçăo do semestre correspondente ao curso no qual está matriculado para renovaçăo do apoio financeiro. (redaçăo dada pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

Art. 4° A duraçăo do estágio será de seis meses, podendo haver renovaçőes sucessivas, desde que năo ultrapasse ao final do curso.

§ 1ş Poderá haver admissăo de estagiário, por período certo e com prazo inferior ao fixado no caput, para trabalhos que devam ser desenvolvidos durante a execuçăo de projeto específico.

§ 2ş A renovaçăo do estágio fica condicionada ŕ necessidade e ŕ convenięncia administrativa, bem como ŕ avaliaçăo satisfatória do estagiário, relativamente a cada semestre trabalhado, e ŕ comprovaçăo da condiçăo de estudante universitário durante o período do estágio.

Art. 5° A jornada do estágio a ser cumprida pelo estudante, conforme carga horária indicada nas modalidades descritas no art. 2ş, deverá compatibilizar-se com o seu horário escolar.

Parágrafo único.  Nos períodos de férias escolares o estágio năo será suspenso, podendo a jornada do estagiário ser ajustada ao horário de expediente, de comum acordo entre o estudante e o órgăo ou entidade tomador dos seus serviços.

Art. 6ş O Programa Bolsa Universitária será implementado, coordenado e gerenciado pela Fundaçăo de Trabalho e Qualificaçăo Profissional - FUNTRAB, ŕ qual compete:

Art. 6ş O Programa Bolsa Universitária será implementado, coordenado e gerenciado pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, ŕ qual compete: (redaçăo dada pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

rt. 6ş O Programa Bolsa Universitária será implementado, coordenado e gerenciado pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, ŕ qual compete: (redaçăo dada pelo Decreto nş 11.786, de 19 de janeiro de 2005)

I - identificar para as IES as oportunidades de estágios curriculares em órgăos e entidades públicas;

II - atuar como facilitador no ajuste das condiçőes de estágios que deverăo constar de instrumento jurídico específico, a ser firmado com as IES e ou com órgăos e entidades que oferecerem colocaçăo para os estagiários;

III - promover o cadastramento dos estudantes e as oportunidades de estágios e realizar os pagamentos de bolsas ao estagiário e o repasse ŕs IES;

IV - buscar nas instituiçőes de ensino, estagiários a fim de atender ŕs solicitaçőes dos órgăos e entidades estaduais;

V - manter banco de dados contendo registro dos alunos-candidatos a realizar estágios nos órgăos e entidades da administraçăo estadual;

VI - selecionar e encaminhar os candidatos ŕ Secretaria de Estado de Gestăo Pública, atendendo ŕs qualificaçőes requeridas e conforme suas solicitaçőes;

VII - aprovar o supervisor indicado pelo órgăo ou entidade para acompanhar as atividades realizadas pelos estagiários;

VIII - avaliar as condiçőes socioeconômicas dos estagiários candidatos ao apoio financeiro para pagamento da mensalidade diretamente ŕ IES;

IX - providenciar a celebraçăo de Termo de Compromisso pelo estagiário com o órgăo ou entidade tomador dos seus serviços, com a intervenięncia da instituiçăo de ensino;

X - avaliar as condiçőes de cumprimento de estágios, receber o relatório de atividades apresentado pelo supervisor do estagiário e encaminhá-lo ŕ IES, quando for o caso;

XI - promover a cobrança e o recolhimento do seguro de acidentes pessoais e incluir os estudantes na sua cobertura;

XII - atender e orientar o estagiário acidentado e ou sua família, no sentido de preparar o processo de reembolso de despesas e ou recebimento do seguro, em caso de acidente ou morte;

XIII - emitir e entregar aos estudantes os respectivos atestados de estágio, segundo modelos fornecidos pelas instituiçőes de ensino;

XIV - verificar, periodicamente, a regularidade da situaçăo escolar dos estagiários em atividade nas respectivas instituiçőes de ensino;

XV - elaborar relatório mensal de alunos em estágio em órgăos e entidades do Poder Executivo e encaminhá-lo ŕ Secretaria de Estado de Gestăo Pública;

XVI - controlar e acompanhar o desenvolvimento dos projetos e elaborar relatórios semestrais circunstanciados, para encaminhamento ŕs Secretarias de Estado de Gestăo Pública e de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária;

XVII - controlar e registrar, com base nas informaçőes encaminhadas pelos órgăos e entidades, a freqüęncia dos estagiários e emitir declaraçăo relativamente ao cumprimento de estágio;

XVIII - controlar os dispęndios do Poder Executivo com o Programa Bolsa Universitária;

XIX - elaborar a programaçăo anual e promover o recrutamento e classificaçăo dos estudantes para participaçăo no Programa Bolsa Universitária, na modalidade identificada no inciso I do art. 2ş deste Decreto;

XX - firmar convęnio com a Secretaria de Estado de Educaçăo, com intervenięncia da Fundaçăo Universidade Estadual, e Secretaria de Estado de Gestăo Pública para realizaçăo de estágio na modalidade prevista no inciso III do art. 2ş  deste Decreto. (revogado pelo Decreto nş 11.687, de 16 de setembro de 2004)

Parágrafo único.  A FUNTRAB atuará como Agente de Integraçăo entre as IES e a Secretaria de Gestăo Pública na identificaçăo de oportunidades, no recrutamento e na apresentaçăo dos estagiários.

Parágrafo único.  A Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer atuará como Agente de Integraçăo entre as IES e a Secretaria de Estado de Gestăo Pública na identificaçăo de oportunidades, no recrutamento e na apresentaçăo dos estagiários.  (redaçăo dada pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

Parágrafo único.  A Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer atuará como Agente de Integraçăo entre as IES e a Secretaria de Estado de Gestăo Pública na identificaçăo de oportunidades, no recrutamento e na apresentaçăo dos estagiários. (redaçăo dada pelo Decreto nş 11.786, de 19 de janeiro de 2005)

Art. 7ş A Secretaria de Estado de Gestăo Pública participará do Programa Bolsa Universitária no controle, supervisăo e colocaçăo dos estagiários nos órgăos e entidades do Poder Executivo, responsabilizando-se pelas seguintes atividades:

I - identificar e cadastrar as demandas de estagiários por órgăo e entidade do Poder Executivo, por área de formaçăo profissional e por localidade;

II - encaminhar o estudante ao órgăo ou entidade de onde irá realizar o estágio; (revogado pelo Decreto nş 11.687, de 16 de setembro de 2004)

III - receber e analisar as solicitaçőes de preenchimento de vagas e convocar, por meio da FUNTRAB, os estudantes candidatos a estágio; (revogado pelo Decreto nş 11.687, de 16 de setembro de 2004)

IV - controlar, em articulaçăo com a FUNTRAB, as disponibilidades financeiras para atender ŕ admissăo de estagiários; (revogado pelo Decreto nş 11.687, de 16 de setembro de 2004)

V - processar a folha de pagamento dos estagiários, para fins de pagamento pelos órgăos ou entidades específicas.

§ 1ş  Os gastos com estagiários ficam limitados a dois por cento do valor da folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo.

§ 2ş Os estudantes que estiverem amparados pelo apoio financeiro do Programa Bolsa Universitária, na modalidade prevista no inciso I do art. 2ş, terăo preferęncia de colocaçăo, observado, conforme requisitado por órgăo ou entidade, o campo de conhecimento do curso e o semestre de freqüęncia no curso universitário.

§ 3ş  O quantitativo de estagiários em atividade em órgăos e entidades estaduais năo poderá ultrapassar a cinco por cento do número de servidores  do Poder Executivo.

Art. 8ş Os órgăos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo encaminharăo, semestralmente, as demandas de estagiários para seus serviços, conforme normas expedidas pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 1ş As despesas com o pagamento das bolsas dos estagiários correrăo ŕ conta de recursos orçamentários de órgăo ou entidade concedente do estágio, de recursos repassados pela Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul e obtidos em convęnios de apoio ao programa com Instituiçőes de Ensino Superior para a modalidade referida no inciso I do art. 2ş.

§ 2ş Os valores para repasses ŕs IES, referentes aos estagiários admitidos na modalidade referida no inciso I do art. 2ş, serăo controlados pela Fundaçăo de Trabalho e Qualificaçăo Profissional.

 § 1ş As despesas com o pagamento das bolsas dos estagiários correrăo ŕ conta de recursos orçamentários de órgăo ou entidade concedente do estágio. (redaçăo dada pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

§ 2ş Os valores para repasses ŕs IES, referentes aos estagiários admitidos na modalidade de apoio financeiro serăo controlados pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer e informados ŕ Secretaria de Estado de Gestăo Pública . (redaçăo dada pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

§ 1ş As despesas com o pagamento das bolsas dos estagiários correrăo ŕ conta de recursos orçamentários do Fundo de Investimentos Sociais – FIS, criado pela Lei nş 2.105, de 30 de maio de 2000. (redaçăo dada pelo Decreto nş 11.786, de 19 de janeiro de 2005)

§ 2ş Os valores para repasses ŕs IES, referentes aos estagiários admitidos na modalidade de apoio financeiro serăo controlados pela Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer e informados ŕ Secretaria de Estado de Gestăo Pública. (redaçăo dada pelo Decreto nş 11.786, de 19 de janeiro de 2005)

Art. 9ş O estudante no cumprimento do estágio ficará submetido ŕs regras estabelecidas na Lei Federal n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; ao Decreto Federal n° 87.497, de 18 de agosto de 1982, e năo terá vínculo empregatício, de qualquer natureza, com o concedente do estágio ou com o Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1ş O período do estágio do estudante em órgăos da administraçăo direta e entidades da administraçăo indireta do Poder Executivo será contado como título nos concursos públicos para cargo ou funçăo de atribuiçőes assemelhados ŕs desenvolvidas durante o estágio.

§ 2ş  O estagiário poderá participar de programas de capacitaçăo profissional vinculados ŕ área de conhecimento de sua formaçăo acadęmica proporcionadas pela Fundaçăo Escola de Governo, bem como viajar a serviço, com direito ao ressarcimento das despesas, mediante pagamento de diárias na forma devida aos servidores públicos estaduais.

Art. 10.  O estudante, no relacionamento profissional com o órgăo ou entidade concedente do estágio, fica submetido ŕs seguintes normas de conduta:

I - săo deveres do estagiário:

a) ser assíduo e pontual;

b) tratar com urbanidade os servidores e os usuários dos serviços do órgăo ou entidade;

c) acatar e obedecer a ordens superiores;

d) zelar pela economia, guarda e conservaçăo do material que lhe for confiado;

e) guardar sigilo sobre os documentos e assuntos que tiver conhecimento em razăo de sua condiçăo de estagiário;

f) manter, no local do estágio, atitudes e apresentaçăo compatível com os padrőes de comportamento social exigidos na prestaçăo de serviços públicos;

II - é vedado ao estagiário:

a) responsabilizar-se, isoladamente, pela elaboraçăo de documentos de trabalho do órgăo ou entidade;

b) retirar, sem prévia autorizaçăo, qualquer documento ou objeto do seu local de trabalho;

c) valer-se da geręncia ou administraçăo de empresas que mantenham relaçăo comercial ou financeira com o seu órgăo ou entidade de exercício;

d) pleitear interesses a órgăos ou entidades estaduais, na qualidade de procurador ou intermediário;

e) receber comissăo e vantagens de qualquer espécie em razăo das tarefas que desenvolve;

f) revelar fato ou informaçăo de natureza sigilosa de que tenha cięncia em razăo do cumprimento do estágio;

g) ocupar-se durante a jornada do estágio de atividades estranhas aos seus serviços;

h) deixar de comparecer ao estágio sem causa justificada;

i) empregar materiais ou bens da administraçăo pública estadual para serviços particulares;

j) promover qualquer atividade de natureza política ou ideológica nas dependęncias de órgăos ou entidades do Estado.

§ 1ş  A năo-observância das regras discriminadas neste artigo poderá implicar, considerada a gravidade da falta, cancelamento da inscriçăo do estagiário, bem como servir de base para sua avaliaçăo para fins de renovaçăo do estágio.

§ 2ş  A freqüęncia diária do estagiário será apurada no órgăo ou entidade onde o mesmo exercer suas funçőes e as ausęncias poderăo ser compensadas ou abonadas nos seguintes casos:

I -  nos dias de prova e exames escolares, desde que estes coincidam com o horário do estágio, comprovados por declaraçăo da instituiçăo de ensino;

II - por motivo de doença ou acidente, comprovados por atestado médico;

II - por motivo de doença, acidente ou gestaçăo, comprovados por atestado médico, enquanto estiver impedido de freqüentar as aulas do respectivo curso universitário e por até sessenta dias; (redaçăo dada pelo Decreto 11.687, de 16 de setembro  de 2004)

II - por motivo de doença ou acidente, comprovados por atestado médico, enquanto estiver impedido de freqüentar as aulas do respectivo curso universitário por até sessenta dias e por licença gestante, pelo período de cento e vinte dias; (redaçăo dada pelo Decreto nş 11.786, de 19 de janeiro de 2005)


III - até cinco dias por motivo de casamento ou falecimento de cônjuge, pais ou filhos;

§ 3ş As ausęncias năo abonadas poderăo ser compensadas ou serăo descontadas no męs subseqüente em relaçăo aos estagiários que recebem o valor da bolsa pessoalmente.

§ 4ş O estagiário năo tem direito a férias no órgăo ou entidade de exercício, tendo direito a um abono de dez dias úteis, no caso de renovaçăo do estágio inicial de um ano.

Art. 11.  A FUNTRAB deverá buscar recursos para promoçăo do Programa Bolsa Universitária em convęnios com entidades públicas ou privadas. (revogado pelo Decreto nş 11.687, de 16 de setembro de 2004)

Art. 12.  Compete ŕ Secretaria de Estado de Gestăo Pública, em conjunto com a Secretária de Estado de Trabalho, Assistęncia Social e Economia Solidária, estabelecer  diretrizes e fixar normas para o acompanhamento, controle e supervisăo das atividades de inscriçăo, seleçăo e colocaçăo dos estudantes no Programa Bolsa Universitária. (revogado pelo Decreto nş 11.687, de 16 de setembro de 2004)

Art. 13.  Até 31 de dezembro de 2003, as admissőes de estagiários em órgăos e entidades do Poder Executivo deverăo estar ajustadas ŕs disposiçőes deste Decreto, para que a Fundaçăo de Trabalho e Qualificaçăo Profissional atue, com exclusividade, da intermediaçăo com as entidades de ensino para colocaçăo dos estagiários nos órgăos e entidades do Poder Executivo.

Art. 14.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 15.  Revoga-se o Decreto nş 10.351, de 3 de maio de 2001.

Campo Grande, 23 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistęncia Social
e Economia Solidária

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




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