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LEI 15426, de 03/01/2005 de 03/01/2005 (Texto Original)


Estabelece condição para o repasse de recursos pelo
Estado aos Municípios para programa de urbanização.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O repasse de recursos pelo Estado aos Municípios para
programa de urbanização fica condicionado à
previsão, no projeto correspondente, de facilidade de acesso
por pessoas com deficiência aos logradouros urbanizados e da
possibilidade de essas pessoas utilizarem os equipamentos porventura
existentes.


Art. 2º
- As obras e adaptações necessárias para o
atendimento ao disposto nesta Lei observarão as normas
técnicas específicas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.


Art. 3º
- Para cumprimento do disposto nesta Lei, o poder público
contará com a participação do Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcos
Montes Cordeiro
Teodoro
Alves Lamounier