


DECRETO Nº 13.231 DE 07/06/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.231, DE 6 DE JULHO DE 2011.


Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento das Culturas do Milho e da Soja (FUNDEMS), instituído pela Lei nº 3.984, de 16 de dezembro de 2010.



Publicado no Diário Oficial nº 7.984, de 7 de julho de 2011, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.984, de 16 de dezembro de 2010,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR

Art. 1º Este Decreto dispơe sobre o regulamento do Fundo de Desenvolvimento das Culturas do Milho e da Soja (FUNDEMS), instituído pela Lei nº 3.984, de 16 de dezembro de 2010, estabelecendo os procedimentos relativos à aplicaçăo dos recursos que o constituem e às respectivas prestaçơes de conta.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS CONSTITUTIVAS DO FUNDEMS
Art. 2º O FUNDEMS, de natureza contábil e financeira, é constituído:

I - dos valores correspondentes aos percentuais previstos no art. 12, II, b, e III, b, da Lei nº 3.984, de 2010, do produto da arrecadaçăo da contribuiçăo de que trata a Lei nº 1.963, de 11 de junho de 1999, relativamente aos produtos milho e soja;

II - dos valores decorrentes de:

a) transferências recebidas à conta do orçamento do Estado;

b) auxílios, contribuiçơes ou subvençơes provindos de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

III - dos juros e de outros rendimentos de aplicaçơes financeiras;

IV - de outras rendas, permanentes ou eventuais, previstas em lei, em especial na Lei nº 3.984, de 2010.

Parágrafo único. O FUNDEMS é vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR).

Parágrafo único. O FUNDEMS é vinculado à Secretaria de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar (SEPAF). (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.579, de 20 de outubro de 2016)
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇĂO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDEMS
Art. 3º Os recursos financeiros do FUNDEMS destinam-se a custear as açơes executadas, diretamente, pelos órgăos ou entidades da administraçăo pública estadual, com o objetivo de proporcionar:

I - o desenvolvimento e a melhoria dos processos e dos sistemas de produçăo, armazenamento, comércio, industrializaçăo e de transporte do milho e da soja em Mato Grosso do Sul;

II - a prevençăo, o combate e a erradicaçăo de doenças ou pragas que afetem ou possam afetar as culturas do milho e da soja;

III - a sustentabilidade das atividades agrícolas relacionadas com o milho e a soja, para diminuir ou evitar a ocorrência de danos ao meio ambiente, à saúde humana, de animais e à economia local;

IV - a promoçăo dos produtos soja e milho e seus subprodutos, propiciando a abertura de novos mercados;

V - a outras finalidades previstas na Lei nº 3.984, de 2010.

§ 1º As açơes de que trata este artigo compreendem, entre outras:

I - a aquisiçăo, a manutençăo, a cessăo, a alienaçăo ou o uso de bens móveis e imóveis;

II - a prestaçăo de serviços;

III - a tomada de serviços de entidades ou pessoas tecnicamente qualificadas, observadas as restriçơes estabelecidas no § 2º deste artigo.

§ 2º É vedado o pagamento de despesa que constitua ou equivalha, de qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente, a gratificaçăo, jetom, provento, representaçăo, salário, subsídio, vantagem pessoal ou a outra espécie remuneratória para:

I - ocupante de cargo, funçăo ou emprego na administraçăo estadual direta, autárquica ou fundacional;

II - prestador de serviço cujo vínculo com a administraçăo estadual, direta, autárquica ou fundacional, caracterize prestaçăo de serviço continuada.

§ 3º As restriçơes estabelecidas no § 2º năo se aplicam ao pagamento de diária à pessoa que se desloque de sua sede para desempenhar atividade, estritamente, relacionada com os objetivos compreendidos nas disposiçơes da lei pela qual se instituiu o FUNDEMS, na condiçăo de colaborador eventual.

§ 4º As açơes de que trata este artigo podem ser executadas:

I - por intermédio de entidades representativas do setor produtivo, mediante convênio ou instrumento similar com elas celebrados, na forma da legislaçăo aplicável;

II - mediante a contrataçăo de empresas, na forma da legislaçăo que rege o contrato administrativo.
CAPÍTULO IV
ADMINISTRAÇĂO DO FUNDEMS 

Seçăo I
Do Conselho Gestor do FUNDEMS

Art. 4º  O FUNDEMS é administrado pelo Conselho Gestor previsto no art. 4º da Lei nº 3.984, de 2010; na forma deste Decreto e do seu Regimento Interno.

Parágrafo único. Ao Conselho Gestor do FUNDEMS compete, nos termos do inciso III do art. 6º da Lei nº 3.984, de 2010, elaborar e aprovar o Regimento Interno, inclusive quanto à atuaçăo do próprio Conselho Gestor, assim como promover suas alteraçơes.
Subseçăo única
Da Estrutura
Art. 5º O Conselho Gestor do FUNDEMS possui a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Secretaria-Executiva;

§ 1º O Plenário do Conselho Gestor do FUNDEMS é composto do Diretor-Executivo e dos demais conselheiros.

§ 2º A Presidência do Conselho Gestor do FUNDEMS é exercida pelo Diretor-Executivo.

§ 3º A Secretaria-Executiva, subordinada diretamente à Presidência, será composta de servidores designados pela Secretaria de Estado a qual o FUNDEMS se vincula.

Art. 6º O funcionamento, as competências e atribuiçơes do Plenário, da Presidência e da Secretaria-Executiva, serăo definidos no Regimento Interno, a ser editado por ato do Diretor-Executivo do Conselho Gestor do FUNDEMS.
Seçăo II
Das Despesas Relativas à Operacionalizaçăo do FUNDEMS

Art. 7º As despesas relativas ao FUNDEMS correrăo à conta de dotaçơes orçamentárias próprias, constantes do orçamento geral do Estado, vinculadas à SEPROTUR, observadas as regras legais e regulamentares estabelecidas para a administraçăo pública estadual.

Art. 7º As despesas relativas ao FUNDEMS correrăo à conta de dotaçơes orçamentárias próprias, constantes do orçamento geral do Estado, vinculadas à SEPAF, observadas as regras legais e regulamentares estabelecidas para a administraçăo pública estadual. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.579, de 20 de outubro de 2016)
Seçăo III
Da Gestăo Orçamentária e Financeira do FUNDEMS

Art. 8º O orçamento anual do FUNDEMS, que integra a proposta do orçamento anual da SEPROTUR, deve ser aprovado previamente pelo seu Conselho Gestor.

Art. 8º O orçamento anual do FUNDEMS, que integra a proposta do orçamento anual da SEPAF, deve ser aprovado previamente pelo seu Conselho Gestor. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.579, de 20 de outubro de 2016)

Parágrafo único. Na elaboraçăo do orçamento anual do FUNDEMS e na execuçăo orçamentária e financeira de seus recursos deve ser observada a legislaçăo aplicável à administraçăo pública estadual.

Art. 9º Os bens permanentes adquiridos com os recursos do FUNDEMS devem ser incorporados ao patrimônio do órgăo ou da entidade da administraçăo pública estadual em nome do qual foram adquiridos, de forma segregada os bens permanentes adquiridos com recursos orçamentários diversos.

Parágrafo único. No caso de aplicaçăo dos recursos do FUNDEMS mediante convênio ou instrumento similar celebrados com entidades previstas neste Decreto, a propriedade e a posse dos bens permanentes adquiridos com esses recursos devem observar as condiçơes previstas nesses instrumentos, os quais devem conter, obrigatoriamente, cláusulas nesse sentido.

Art. 10. É obrigatória a abertura de conta corrente única e específica em instituiçăo financeira, em nome da SEPROTUR, para a realizaçăo de depósitos e de movimentaçăo de valores pecuniários de titularidade do FUNDEMS.
§ 1º Os recursos financeiros do FUNDEMS serăo administrativamente processados e movimentados segundo as prescriçơes da legislaçăo especifica.

Art. 10. É obrigatória a abertura de conta corrente específica em instituiçăo financeira oficial, em nome do FUNDEMS, para a realizaçăo de depósitos e de movimentaçăo de valores pecuniários, na forma estabelecida no Decreto nº 9.753, de 29 de dezembro de 1999. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.242, de 26 de julho de 2011)

§ 1º Os recursos financeiros de titularidade do FUNDEMS, que integram a citada conta, serăo administrativamente processados e movimentados pelo titular da SEPROTUR, sendo este também o ordenador das despesas, podendo em tal caso delegar essa competência a outro servidor da pasta, nos termos fixados no Decreto-Lei nº 17, de 1º de janeiro de 1979. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.242, de 26 de julho de 2011)

§ 1º Os recursos financeiros de titularidade do FUNDEMS, que integram a citada conta, serăo administrativamente processados e movimentados pelo titular da SEPAF, sendo este também o ordenador das despesas, podendo em tal caso delegar essa competência a outro servidor da pasta, nos termos fixados no Decreto-Lei nº 17, de 1º de janeiro de 1979. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.579, de 20 de outubro de 2016)

§ 2º Os saldos financeiros do FUNDEMS, existentes no último dia de cada exercício financeiro, ficam disponíveis, exclusivamente, para as finalidades do referido Fundo no exercício seguinte.

§ 3º O disposto neste artigo năo impede a transferência para a conta corrente bancária da entidade com a qual for celebrado convênio ou instrumento similar, para fins de aplicaçăo dos respectivos recursos, nos termos desses instrumentos e das regras que disciplinam a execuçăo descentralizada de programas, projetos e atividades.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇĂO DE CONTAS DOS RECURSOS DO FUNDEMS
Art. 11. As prestaçơes de contas relativas à aplicaçăo dos recursos do FUNDEMS devem ser feitas mensalmente, observando-se a legislaçăo específica, aplicável à administraçăo pública estadual.

§ 1º Tratando-se de açơes executadas por meio de convênio ou instrumento similar, aplicam-se às respectivas prestaçơes de contas as disposiçơes que regem a aplicaçăo de recursos mediante a celebraçăo desses instrumentos.

§ 2º Após a sua análise pela SEPROTUR, as prestaçơes de contas devem ser submetidas ao Conselho Gestor, para aprovaçăo, observadas as normas legais e regulamentares.

§ 2º Após a sua análise pela SEPAF, as prestaçơes de contas devem ser submetidas ao Conselho Gestor, para aprovaçăo, observadas as normas legais e regulamentares. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.579, de 20 de outubro de 2016)

§ 3º No caso de constataçăo de irregularidades nas prestaçơes de contas a ele submetidas, o Conselho Gestor deve adotar as medidas cabíveis, representando, se for o caso, o fato à autoridade competente, para as providências que o caso requerer.

Art. 12. No caso de reprovaçăo de prestaçơes de contas, o ressarcimento de valor decorrente de erro, vício ou outra irregularidade é de responsabilidade do dirigente do respectivo órgăo ou entidade, devendo ser feito no prazo de vinte dias, contados da cientificaçăo do ato pelo qual se realizar a sua exigência.

§ 1º No prazo referido no caput podem ser apresentadas defesa ou justificaçăo, por escrito e devidamente fundamentada.

§ 2º Decorrido o prazo referido neste artigo sem o ressarcimento ou qualquer manifestaçăo do responsável, a SEPROTUR deve tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o recebimento dos valores a serem ressarcidos aos cofres públicos.

§ 2º Decorrido o prazo referido neste artigo sem o ressarcimento ou qualquer manifestaçăo do responsável, a SEPAF deve tomar as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o recebimento dos valores a serem ressarcidos aos cofres públicos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.579, de 20 de outubro de 2016)
CAPÍTULO VI
DOS VALORES DEVIDOS AO FUNDEMS 

Art. 13. Os valores devidos ao FUNDEMS, previstos no art. 2º deste Decreto, devem ser depositados na conta de que trata o art. 10, aplicando-se, no que se refere aos valores correspondentes ao produto da arrecadaçăo da contribuiçăo de que trata a Lei nº 1.963, de 1999, o disposto no Decreto nº 13.114, de 27 de janeiro de 2011.
CAPÍTULO VII
DOS PROGRAMAS E PROJETOS 

Art. 14. As iniciativas visando ao atendimento da finalidade do FUNDEMS, prevista no art. 3º deste Decreto, podem ser apresentadas:

I - pela SEPROTUR ou por qualquer outro órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual cuja atividade tenha relaçăo, direta ou indireta, com o desenvolvimento das culturas de milho e soja no território do Estado;

I - pela SEPAF ou por qualquer outro órgăo ou entidade da administraçăo pública estadual cuja atividade tenha relaçăo, direta ou indireta, com o desenvolvimento das culturas de milho e soja no território do Estado; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.579, de 20 de outubro de 2016)

II - por qualquer pessoa jurídica, sem fins lucrativos, em cuja atividade se inclua a assistência técnica, a extensăo rural, a pesquisa, a divulgaçăo e o fomento no desenvolvimento das culturas de milho e soja;

III - por entidades representativas dos segmentos produtivos das culturas do milho e da soja;

IV - por sociedades cooperativas registradas na forma prevista na Lei Federal nº 5.764, de 16 de setembro de 1971, que tenham por objeto atividades envolvendo a produçăo, a comercializaçăo ou a industrializaçăo dos produtos soja ou milho.

§ 1º As iniciativas devem ser apresentadas na forma de programas ou de projetos, elaborados mediante a observância de modelos aprovados por ato do Conselho Gestor.

§ 2º Os programas e os projetos devem ser apresentados ao titular da SEPROTUR, para serem submetidos à apreciaçăo do Conselho Gestor.

§ 2º Os programas e os projetos devem ser apresentados ao titular da SEPAF, para serem submetidos à apreciaçăo do Conselho Gestor. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.579, de 20 de outubro de 2016)

§ 3º Os programas e os projetos devem conter, no mínimo:

I - a identificaçăo do órgăo ou da entidade pública ou privada, proponente;

II - o local e a área de abrangência;

III - os objetivos e as metas a serem alcançados, entre os previstos no art. 3º deste Decreto;

IV - a justificativa da proposiçăo;

V - a descriçăo das açơes que devem ser executadas para o atingimento dos objetivos e metas indicados, compreendendo, entre outras, as previstas no art. 3º deste Decreto;

VI - o custo e o prazo estimados para sua execuçăo;

VII - o cronograma físico e financeiro;

VIII - o responsável técnico pelo programa ou pelo projeto.

Art. 15. Os programas e projetos apresentados, visando ao atendimento da finalidade do FUNDEMS, devem ser apreciados pelo Conselho Gestor na forma do seu Regimento Interno.

§ 1º O Conselho Gestor pode solicitar informaçơes ou documentos necessários à apreciaçăo da matéria.

§ 2º A decisăo do Conselho Gestor referente aos programas e aos projetos deve ser encaminhada ao titular da SEPROTUR para as providências cabíveis, visando à celebraçăo dos atos de efetivaçăo dos programas e dos projetos propostos, no caso de sua aprovaçăo.

§ 2º A decisăo do Conselho Gestor referente aos programas e aos projetos deve ser encaminhada ao titular da SEPAF para as providências cabíveis, visando à celebraçăo dos atos de efetivaçăo dos programas e dos projetos propostos, no caso de sua aprovaçăo, observadas as disposiçơes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto Estadual nº 14.494, de 2 de junho de 2016, no que for cabível. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.579, de 20 de outubro de 2016)

§ 3º Compete ao Conselho Gestor, por meio de sua Secretaria-Executiva, cientificar o autor do programa ou do projeto, no caso de reprovaçăo.

Art. 16. Os órgăos, as entidades ou as pessoas que se enquadrem nas disposiçơes do art. 14 deste Decreto, podem formular consulta ao Conselho Gestor quanto à aplicaçăo da Lei nº 3.984, de 2010, e de sua regulamentaçăo.

§ 1º A consulta deve ser dirigida ao Conselho Gestor e apresentada à sua Secretaria-Executiva.

§ 2º A consulta deve ser apreciada na forma do Regimento Interno.

§ 3º A conclusăo do Conselho Gestor sobre a consulta deve ser informada ao consulente pela Secretaria-Executiva do Conselho Gestor.

Art. 17. Compete ao titular da SEPROTUR designar servidores em quantidade suficiente para compor a Secretaria-Executiva do Conselho Gestor do FUNDEMS.

Art. 17. Compete ao titular da SEPAF designar servidores em quantidade suficiente para compor a Secretaria-Executiva do Conselho Gestor do FUNDEMS. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.579, de 20 de outubro de 2016)

Parágrafo único. Compete ao titular da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), quando solicitado pelo Diretor-Executivo do Conselho Gestor do FUNDEMS, designar servidores para auxiliar o Conselho no exercício de sua competência.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 18. No caso de extinçăo do FUNDEMS:

I - os saldos financeiros e os créditos vencidos e vincendos, existentes em seu favor na data da extinçăo, devem ser revertidos ao Fundo que o suceder ou, na ausência de sucessor, ao Tesouro Estadual;

II - os demais bens e direitos que lhe tenham sido destinados devem ser revertidos ao patrimônio geral do Estado ou, se for o caso, devolvidos ou transferidos a quem de direito.

Art. 19. Fica o titular da SEPROTUR autorizado a:

Art. 19. Fica o titular da SEPAF autorizado a:  (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.579, de 20 de outubro de 2016)

I - mediante prévia aprovaçăo do Conselho Gestor do FUNDEMS, celebrar acordos, ajustes, contratos ou convênios, objetivando implementar programas, projetos ou atividades com os recursos financeiros do FUNDEMS, ou com recursos financeiros que por meio desse Fundo possam ser movimentados ou destinados a outros órgăos e a entidades públicas e ou privadas;

II - expedir atos normativos, em conjunto com o titular da SEFAZ, visando a efetivar a operacionalizaçăo do FUNDEMS.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo seus efeitos desde 1º de fevereiro de 2011.

Campo Grande, 6 de julho de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da 
Produçăo, da Indústria, do Comercio e do Turismo

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado da Fazenda