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LEI 17619, de 07/07/2008 de 07/07/2008 (Texto Original)


Altera os arts. 2º e 4º da Lei nº 13.449, de 10 de
janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do
Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves -
Pró-Confins -, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O inciso V do art. 2º da Lei nº 13.449, de 10 de janeiro
de 2000, alterado pela Lei nº 16.295, de 31 de julho de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º..............................................

V -
incentivar o desenvolvimento ordenado dos Municípios situados
no entorno do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, especialmente
dos Municípios de Lagoa Santa, Confins, Matozinhos, Pedro
Leopoldo, Vespasiano e São José da Lapa e do Distrito
de Venda Nova, pertencente ao Município de Belo Horizonte,
orientando-os para a instalação de empresas dedicadas
às atividades de comércio exterior, de cargas e
serviços e a atividades complementares a estas;"(nr)



Art. 2º
 Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 13.449, de 2000, o
seguinte parágrafo único:

"Art.
4º.............................................

Parágrafo
único. As medidas previstas no inciso I do caput deste
artigo poderão ser estendidas a outras localidades, além
das referidas no inciso V do art. 2º desta Lei, desde que
identificada, pelo Poder Executivo, a necessidade de ampliação
e capacitação do parque aeronáutico de Minas
Gerais."(nr)



Art. 3º
 Fica o Poder Executivo autorizado a desonerar as entradas
procedentes do exterior, ocorridas a partir do início do
exercício fiscal em que se der a publicação
desta Lei, de partes e peças destinadas à manutenção
aeronáutica em Minas Gerais, bem como a excluir o
correspondente crédito tributário formalizado no mesmo
período.



Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Raphael
Guimarães Andrade

Simão
Cirineu Dias