










DECRETO Nº 23.079, DE 05 DE MARÇO 2001
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º
11.675, de 11 de outubro de 1999, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, republicado no Diário Oficial do Estado,
em 23 de março de 2000,
 
Considerando a
Resolução n.º 02/2000, de 23 de novembro de 2000, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 126/00
AD/DIPER/SEFAZ,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa NESTLÊ BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101
Sul - Km 79,9 - Jaboatão dos Guararapes - PE, CNPJ nº 60.409.075/0089-94,
CACEPE nº 18.1.580.0000971-4, o estímulo de que trata o art. 5º, do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Art.
2º Para a concessão do estímulo previsto no artigo anterior, fica condicionada
à observância das seguintes características:
 
I
- enquadramento: central de distribuição;
 
II
- produtos beneficiados: Açúcares - NCM/SH 1702.19.00; Açúcares - NCM/SH 1702.30.19;
Alimentos para cães e gatos - NCM/SH 2309.10.00; Bolachas e biscoitos - NCM/SH
1905.30.10; Bombons e ovos de páscoa - NCM/SH 1806.90.00; Bombons, confeitos
caramelos e pastilhas - NCM/SH 1704.90.20; Bombons, confeitos caramelos e
pastilhas - NCM/SH 1704.90.90; Café solúvel - NCM/SH 2101.11.10; Caldos e sopas
- NCM/SH 2104.10.11; Caldos e sopas - NCM/SH 2104.20.00; Chocolate branco -
NCM/SH 1704.90.10; Chocolate em barra - NCM/SH 1806.20.00; Chocolate tabletes
não recheados - NCM/SH 1806.32.10; Chocolate tabletes recheados - NCM/SH
1806.31.10; Creme de leite - NCM/SH 0402.91.00; Creme de leite - NCM/SH
0402.99.00; Creme de Leite - UHT NCM/SH 0401.30.21; Creme de Leite UHT - NCM/SH
0401.30.29; Doce de leite - NCM/SH 1901.90.20; Doce de leite - NCM/SH 1901.90.90;
Feijão semi-pronto - NCM/SH 2005.59.00; Grãos em flocos de aveia - NCM/SH
1104.12.00; Iogurte - NCM/SH 0403.10.00; Iogurte - NCM/SH 0403.10.00; Iogurte -
NCM/SH 0403.90.00; Iogurte - NCM/SH 0403.10.00; Iogurte - NCM/SH 0403.90.00;
Leite Integral - NCM/SH 0402.21.10; Leite modificado - NCM/SH 1901.10.10; Leite
modificado - NCM/SH 1901.10.90; Leite parcialmente desnatado - NCM/SH
0402.21.20; Leite UHT - NCM/SH 0401.20.10; Massas alimentícias - NCM/SH
1902.11.00; Massas alimentícias - NCM/SH 1902.19.00; Massas alimentícias -
pré-cozidas - NCM/SH 1902.30.00; Molho de tomate - NCM/SH 2103.20.10; Molho de
tomate - NCM/SH 2103.90.91; Outras preparações alimentícias - NCM/SH
2106.90.90; Queijo - NCM/SH 0406.90.90; Queijo - NCM/SH 0406.90.90; Suco de
frutas -NCM/SH 2009.19.00; Temperos - NCM/SH 2103.90.21; Waffers - NCM/SH
-1905.30.90;
 
III
- diferimento: 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela
Central de Distribuição, nas operações interestaduais, pelo valor originário,
até o 180º (centésimo octogésimo) mês subseqüente ao das mencionadas saídas,
durante o prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente à
publicação deste Decreto;
 
IV
- crédito presumido: 3% (três por cento) do valor da transferência de mercadoria
de estabelecimento industrial localizado em outra unidade da Federação,
limitado o referido crédito ao valor do frete.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação ao crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 05 de março de 2001
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS
EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO
JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.