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LEI 21150, de 16/01/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Coluna o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Coluna imóvel com área de 2.000m² (dois mil
metros quadrados), situado naquele município, registrado sob o
n° 9.546, a fls. 291 do Livro n° 3-E, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de São João
Evangelista.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de unidade básica de saúde, à
instalação de apoio operacional da Prefeitura e à
realização de atividades de interesse social da
comunidade.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena