ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.130, DE 16 DE JUNHO DE 2014 - D.O. 16.06.14.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça

Altera a Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, para
acrescentar o Art. 30-A, que institui o auxílio-funeral à
família de servidor falecido, ativo ou aposentado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 30-A A família de servidor falecido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso,
na atividade ou aposentado, fará jus ao auxílio-funeral no valor equivalente a 1 (um) mês do subsídio ou
provento, sendo que o benefício será disciplinado em ato do Procurador-Geral regulamentando a matéria.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de junho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.