


DECRETO N¤ 10.645 DE 02/05/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 10.645, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.


Altera dispositivo do Decreto n¤ 9.958, de 26 de junho de 2000, que regulamenta o Fundo de Investimentos Sociais - FIS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.687, de 6 de fevereiro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei n¤ 2.105, de 30 de maio de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  O caput do art. 5¤ do Decreto n¤ 9.958, de 26 de junho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 5¤  O Comitõ reunir-se-Ã, ordinariamente, uma vez por bimestre e extraordinariamente, sempre que necessÃrio, por convocaÓÐo de sua coordenaÓÐo, com a presenÓa da maioria simples de seus membros.
...................................................................................... (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 5 de fevereiro de 2002.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

EURëDIO BEN-HUR FERREIRA
SecretÃrio de Estado de Governo




ALTERA FIS.doc