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Entenda a norma


Lei 22451, de 22/12/2016 - Texto Original


Institui
o Polo de Calçados na Microrregião de Divinópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica instituído o Polo de Calçados na
Microrregião de Divinópolis.
Parágrafo
único – Integram o polo de que trata o caput os
Municípios de Perdigão, Araújos, São
Gonçalo do Pará, Bom Despacho, Conceição
do Pará, Divinópolis, Igaratinga, Leandro Ferreira,
Nova Serrana, Onça do Pitangui, Pará de Minas, Pitangui
e Oliveira, sendo Nova Serrana o município-sede do polo. 



Art.
2º – São objetivos do polo de que trata esta lei:
I
– fortalecer a cadeia produtiva do setor calçadista;
II
– incentivar a produção e a comercialização
de calçados;
III
– promover o desenvolvimento e a divulgação de
tecnologias aplicáveis a esse setor industrial;
IV
– contribuir para a geração de empregos e para o
aumento da renda, principalmente mediante ações
voltadas para o setor, observando-se os princípios do
desenvolvimento sustentável.


Art.
3º – As ações governamentais observarão
as seguintes diretrizes:
I
– promover o desenvolvimento e a divulgação de
novas técnicas na confecção;
II
– destinar recursos específicos para o desenvolvimento e
a pesquisa de novas técnicas para o aprimoramento das fábricas
locais;
III
– desenvolver ações de capacitação
profissional para técnicos, inclusive quanto aos aspectos
gerenciais e de comercialização;
IV
– criar mecanismos que propiciem tratamento tributário
diferenciado para fomentar a produção dos calçados;
V
– implantar sistema de informação de mercado,
interligando entidades públicas, empresas, cooperativas e
associações de produtores, com vistas a subsidiar o
processo de tomada de decisão dos agentes envolvidos no
negócio;
VI
– propor a criação, nas instituições
bancárias oficiais, de linhas de crédito especiais para
subsidiar as atividades industriais.


Art.
4º – As ações relacionadas à
implementação do polo de que trata esta lei contarão
com a participação de representantes dos produtores e
das entidades privadas ligadas à produção e à
comercialização das peças. 



Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL