


LEI COMPLEMENTAR N║ 296 DE 06/07/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 296, DE 7 DE JUNHO DE 2022.


Altera a redańŃo do caput do art. 5║ da Lei Complementar n║ 291, de 16 de dezembro de 2021, que altera e acrescenta dispositivos Ó Lei Complementar n║ 053, de 30 de agosto de 1990, e Ó Lei Complementar n║ 127, de 15 de maio de 2008.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.855, de 8 de junho de 2022, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ O caput do art. 5║ da Lei Complementar n║ 291, de 16 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redańŃo: 

“Art. 5║ Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) anos, a contar da data de publicańŃo desta Lei Complementar, para as Prańas com escolaridade de nĒvel mķdio obterem titulańŃo de nĒvel superior, para efeito de cumprimento do requisito para a promońŃo previsto no inciso II do ¦ 1║ do art. 15-A, no inciso II do ¦ 1║ do art. 15-B, no inciso I do parßgrafo ·nico do art. 15-E, e no inciso II do ¦ 5║ do art. 16, todos da Lei Complementar n║ 053, de 30 de agosto de 1990.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 7 de junho de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado