










DECRETO Nº 38.431,
DE 11 DE JULHO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 4.728.960,00 em favor da Secretaria
de Meio Ambiente e Sustentabilidade.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540,
de 15 de dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com operacionalização e investimentos da Secretaria de Meio Ambiente e
Sustentabilidade, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, crédito suplementar no valor de R$ 4.728.960,00
(quatro milhões, setecentos e vinte oito mil, novecentos e sessenta reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - CONVÊNIO: convênios
não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no
artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificados no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
· Convênio 3886, de 01/03/2012, celebrado com o Ministério do Meio
Ambiente e da Amazônia Legal, tendo por objeto a elaboração do Plano Estadual
de Resíduos Sólidos PERS/PE.
 
· Convênio 3887, de 23/12/2011, celebrado com o Ministério do Meio
Ambiente e da Amazônia Legal, tendo por objeto a implantação de módulos de
manejo sustentável da agrobiodiversidade para o combate à desertificação nas
áreas de amortecimento das Unidades de Conservação da Caatinga.
 
· Convênio 3888, de 30/12/2011, celebrado com o Ministério do Meio
Ambiente e da Amazônia Legal, tendo por objeto o fortalecimento da gestão
florestal no Estado de Pernambuco.
 
· Convênio 3889, de 30/12/2011, celebrado com o Ministério do Meio
Ambiente e da Amazônia Legal, tendo por objeto apoiar a elaboração do Plano de
Resíduos Sólidos do agrupamento 1 de Pernambuco - PIRS-A 1, que inclui 37
municípios.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de julho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SÉRGIO LUÍS DE
CARVALHO XAVIER
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.