


LEI N║ 3.840 DE 12/28/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.840, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.


Institui o Dia do Assessor Parlamentar.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.612, de 29 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Fica instituĒdo no Calendßrio Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia do Assessor Parlamentar, a ser comemorado no dia 11 de outubro de cada ano.

Art. 2║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.840.doc