ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 431, DE 27 DE JULHO DE 2011 - D.O.27.07.11.
Autor: Poder Executivo

Estabelece o número de cargos de Professor da
Educação Superior para a Carreira dos Professores da
Educação Superior da Fundação Universidade do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica estabelecido o quantitativo de 1.058 (um mil e cinqüenta e oito) cargos de Professor da
Educação Superior para a Carreira de Professores da Educação Superior da Fundação Universidade do Estado de Mato
Grosso.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.