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DECRETO Nº 531,  DE 12 DE SETEMBRO DE 2012  
Homologa a Resolução nº. 194/2012 do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ EM EXERCÍCIO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual;  Considerando o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº. 7.584, de 28 de dezembro de 2011, combinado com os arts. 2º, 8º, inciso VII, 17, incisos I, IV, V, e XX, e 22 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, homologado pelo Decreto nº. 1.555/96 e alterado pelo Decreto nº. 0294/03; Considerando o Parecer nº. 738/2012 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1° Fica homologada a Resolução nº. 194/12 do Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, a qual estabelece a criação do Programa Saúde do Servidor - PROSAUSERV e aprova a instituição do Comitê Integrado de Atenção à Saúde dos Servidores de Segurança Pública e Defesa Social do Pará - COGESSP, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - SIEDS. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 DE SETEMBRO DE 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício RESOLUÇÃO Nº 194/12 - CONSEP EMENTA: Criação do Programa Saúde do Servidor – PROSAUSERV e aprovação da Instituição do Comitê Integrado de Atenção à Saúde dos Servidores de Segurança Pública e Defesa Social do Pará - COGESSP, no âmbito do SIEDS. O Conselho Estadual de Segurança Pública - CONSEP, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º da Lei nº 7.584/2011, c/c os arts. 2º, 8º, inciso VII, 17, incisos I, IV, V e XX, e 22 do Regimento Interno, homologado pelo Decreto nº 1.555/96 e alterado pelo Decreto nº 0294/2003, e Considerando a busca pela garantia da saúde dos servidores do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social- SIEDS, os quais perfazem mais de 25 mil pessoas, que atuam em atividades predominantemente marcadas pelo estresse, tensão e desgaste físico; Considerando os altos índices estatísticos de absenteísmo no trabalho, acidentes em serviço, mortalidade e afastamentos precoces da atividade, além de doenças ocupacionais e licenças para tratamento de saúde, entre os profissionais de segurança pública e agentes penitenciários, o que, consequentemente, trazem prejuízo aos próprios e à manutenção de melhor assistência ao cidadão paraense, no que se refere à segurança pública e defesa social; Considerando a Instrução Normativa nº 01, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no D.O.U de 12 de março de 2010, que institui o Projeto Qualidade de Vida dos Profissionais de Segurança Pública e Agentes Penitenciários; Considerando os princípios e as metas do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, em especial a necessidade de valorização das Instituições de Segurança Pública e de seus profissionais, requalificando-os, de forma a reduzir os riscos de morte e adoecimento no desempenho de suas funções; Considerando a Portaria Interministerial SEDH/MJ nº 2, de 15 de dezembro de 2010, publicada no D.O.U de 16 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profi ssionais de segurança pública, especialmente no que se refere aos itens de 17 a 29 do anexo da referida Portaria ; Considerando a imperiosa necessidade de se aprimorar as políticas públicas de segurança, principalmente no que se refere à integração do planejamento, coordenação, controle, fiscalização e execução das atividades operacionais dos Órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; Considerando o prioritário propósito de se obter maior eficácia e efetividade no emprego dos órgãos do sistema, a fim de se propiciar a convergência de esforços e apoio mútuo, para garantir a segurança da população, na capital e no interior do Estado; Considerando a finalidade do CONSEP de definir sobre as políticas e medidas relevantes na área de segurança pública do Estado do Pará; Considerando finalmente, que a referenciada matéria proposta pela Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP, submetida a discussão e julgamento do Plenário da 244ª Reunião Ordinário do CONSEP, em 16.05.2012, foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. R E S O L V E: Art.1º Fica criado no Estado do Pará o Programa Saúde do Servidor – PROSAUSERV, com a finalidade de estabelecer as ações de saúde biopsicossocial, no âmbito do SIEDS. Parágrafo único - São consideradas linhas de ações do PROSAUSERV: I – Incentivar o atendimento odontológico de prevenção, profilaxia e restauração bucal do respectivo público, pelo atendimento odontológico móvel; II – Propor a realização de exames médicos periódicos anuais; III – Realizar mapeamento da qualidade de vida (social, profissional, afetiva e saúde), das condições de trabalho dos profissionais das Instituições da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Pará. IV – Levantar dados sobre as queixas, lesões agudas e sequelas que possam estar relacionadas à atividade profi ssional, através de entrevistas e preenchimento de formulários tipo questionário, com acompanhamento de fisioterapeuta. V – Realizar o atendimento nutricional e orientações quanto à reeducação alimentar dos servidores do SIEDS; VI - Elaborar informações, relatórios e pareceres sobre assuntos de sua competência. Art.2º Aprovar a instituição do Comitê de Gestão Integrada de Atenção à Saúde dos Servidores de Segurança Pública e Defesa Social – COGESSP, que tem a missão de acompanhar, supervisionar e propor diretrizes referentes às ações de saúde, qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública e defesa social, através do Programa Saúde do Servidor – PROSAUSERV. Parágrafo único. Poderão ser criadas no âmbito do COGESSP, após estudo de viabilidade técnica: I – Comissões: com o intuito de normatizar e institucionalizar práticas relacionadas ao PROSAUSERV; II - Centros Integrados de Reabilitação e Readaptação – CIRR: com o objetivo de promover a reabilitação física de profissionais acometidos por doenças ou lesões e a reinserção gradativa no ambiente de trabalho, a serem implementados por comissão especifica. III - Núcleos Integrados de Atenção Biopsicossocial – NIAB: responsáveis pela promoção de ações de acompanhamento biopsicossocial individual e coletivo dos profissionais, da ativa, da inatividade e de seus dependentes legais, bem como pela redução e eliminação de riscos ocupacionais existentes no ambiente de trabalho que possam causar danos à saúde dos servidores do SIEDS, a serem implementados por comissão especifica. Art.3º O objetivo geral, objetivos específicos, estrutura organizacional, atribuições, período de permanência dos membros, normas de funcionamento e demais disposições serão definidos no regulamento do COGESSP, a ser produzido por seus integrantes e aprovado pelo Plenário do CONSEP. Art.4º O COGESSP constituir-se-á por sete (7) membros, titulares e suplentes, representantes de todos os órgãos do SIEDS, preferencialmente ligados à saúde biopsicossocial. § 1º Os atos de designação serão realizados por Portaria do CONSEP, após indicação das Instituições integrantes do SIEDS. § 2º As funções exercidas pelos membros do COGESSP são consideradas de relevante interesse público. Art. 5º Os Coordenadores Geral e Adjunto do COGESSP, respectivamente, deverão ser escolhidos dentre seus membros titulares, para o mandato inicial até a aprovação do Regulamento do Comitê, que definirá o processo eleitoral, o tempo de mandato, atribuições e responsabilidades. Parágrafo Único – O Coordenador Geral encaminhará semestralmente ao CONSEP, o relatório de atividades do COGESSP, constando entre outros, o desempenho no período, mapas estatísticos dos atendimentos, prognósticos, óbices e antagonismos. Art.6º A SEGUP – Órgão Central e demais Instituições integrantes do SIEDS, garantirão todo o apoio técnico, administrativo, operacional e quaisquer outros meios necessários ao desenvolvimento do COGESSP. Art. 7º Esta Resolução, entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário do CONSEP, 17 de maio de 2012. LUIZ FERNANDES ROCHA Presidente do CONSEP Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/09/2012