ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 77/2019
PROJETO DE LEI N° 54/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito estadual,
da divulgação no site do Governo do Estado,
informações sobre as obras públicas estaduais
paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo
de interrupção.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° É obrigatória, no âmbito do Estado da Paraíba, a divulgação no site do
Governo do Estado, informações acerca das obras públicas estaduais paralisadas, contendo, de
forma resumida, exposição dos motivos e período de sua interrupção.
Parágrafo único. Considerar-se-á obra paralisada, para os efeitos desta Lei, aquela
com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2° Além da exposição de motivos, deverá conter o telefone do órgão público
estadual responsável pela obra.
Ali. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado
João Pessoa, 04 de junho de 2019.