










DECRETO Nº 38.360,
DE 21 DE JUNHO DE 2012.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Empresa de Turismo de
Pernambuco S/A - EMPETUR, atender à situação de excepcional interesse público,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que
a Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR se configura como órgão
responsável pela execução das políticas públicas de turismo no Estado de
Pernambuco; 
 
CONSIDERANDO que
o Estado de Pernambuco se apresenta como dos mais importantes pólos turísticos
do Brasil, necessitando, continuamente, de políticas de fomento à referida
área, assim como a inserção de quadros culturalmente qualificados para melhor
explanação aos visitantes de todo nosso potencial;
 
CONSIDERANDO,
ainda, que o Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes- Gilberto Freyre e o
Terminal Integrado de Passageiros – TIP, portões de entrada do fluxo de
visitantes em Pernambuco, constituem-se em equipamentos cujos recursos
oferecidos são fundamentais às impressões ofertadas aos turistas que chegam ao
nosso Estado;  
 
CONSIDERANDO, por fim, que a
Câmara de Política de Pessoal – CPP, em sua 1ª Reunião Extraordinária,
realizada em 22 de março de 2011, deferiu o pleito de autorização para
contratação temporária para a Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 40 (quarenta) atendentes bilíngues,
para, no âmbito da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A – EMPETUR, atender à
situação de excepcional interesse público.
 
 Art. 2° Os contratos temporários
ora autorizados serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, de 1º
de maio de 1943, e alterações, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
conforme interesse e necessidade da EMPETUR.
 
Art. 3º A contratação temporária
de que trata o art. 1°será precedida de seleção pública simplificada, cujos
critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/ EMPETUR. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.