










DECRETO
Nº 42.479, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Ativa,
organiza e atribui denominação histórica à Organização Militar Estadual da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.624, de 21 de outubro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica ativado o Batalhão Especializado de Policiamento do Interior – BEPI,
subordinado à Diretoria Integrada Especializada – DIRESP, passando a ter
atuação e atribuições de policiamento definidos no Plano de Articulação da
Polícia Militar.
 
Art.
2º O BEPI é organizado da seguinte forma: 
 
I -
Comandante;
 
II -
Subcomandante;
 
III
- Estado-Maior;
 
IV -
Pelotão de Comando e Serviço; e
 
V -
Companhias de Polícia Militar.
 
Parágrafo
único. A distribuição dos cargos e funções, bem como a quantidade de Companhias
e Pelotões, são fixadas no Quadro de Organização da Polícia Militar de
Pernambuco.
 
Art.
3º O BEPI é sediado no município de Custódia e recebe a denominação de Batalhão
Especializado de Policiamento do Interior Coronel PM Higino Belarmino.
 
§ 1º
A 1ª Companhia de Polícia Militar do BEPI, sediada em Custódia, recebe a
denominação histórica de Companhia de Operações de Sobrevivência em Área de
Caatinga – CIOSAC, tendo área de atuação definida no Plano de Articulação da
Polícia Militar.
 
§ 2º
A 2ª Companhia de Polícia Militar do BEPI, sediada em Toritama, tem área de
atuação definida no Plano de Articulação da Polícia Militar.
 
§ 3º
A 3ª Companhia de Polícia Militar do BEPI, sediada em Palmares, tem área de
atuação definida no Plano de Articulação da Polícia Militar.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 22 de outubro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.