










DECRETO
Nº 42.193, DE 1º DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 em favor da Casa
Militar.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Casa Militar,
crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA
  DO ESTADO


 


 


 


 




00103 Casa Militar -
  Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


06.182.0071.3727
  - Resposta e Restabelecimento da Normalidade do Cenário de


 


2.000.000,00


 




 


Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


0101


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000 - SECRETARIA DE
  AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00501 Instituto
  Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Atividade:


20.244.0030.1181 -
  Ações Assistenciais às Populações Atingidas pela Estiagem a


 


2.000.000,00


 




 


Cargo do IPA


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


2.000.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.