


LEI Nº 3.266 DE 09/15/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Indígena Kateguá-MS, com sede e foro no Município de Dourados-MS.



Pùblicado no Diário Oficial nº 6.810, de 15 de setembro de 2006.



O  GOVERNADOR DO ESTADO  DE MATO  GROSSO  DO  SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Indígena Kateguá-MS, com sede e foro no Município de Dourados-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 14 de setembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência 
Social e Economia Solidária




Lei nº 3.266.doc