


DECRETO N║ 13.077 DE 11/30/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.077, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.


Autoriza, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias aos servidores da Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal (IAGRO), na execušŃo de atividades vinculadas a Convŕnio, nos termos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.837, de 1║ de dezembro de 2010.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias aos servidores da Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal (IAGRO), nas condiš§es e nos valores estabelecidos pelo Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006 e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es de defesa sanitßria vegetal vinculada Ó execušŃo do Convŕnio n║ 001/2009/MAPA/SFA-MS/IAGRO-MS, firmado entre o MinistÚrio de Agricultura, Pecußria e Abastecimento, por meio da Superintendŕncia Federal de Agricultura no Estado de Mato Grosso do Sul e a IAGRO.

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convŕnio referido no caput.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela IAGRO Ó SEPROTUR, que apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para os fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 11.870, de 3 de junho de 2005.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territˇrio do Estado serß de R$ 103,00 (cento e trŕs reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos atÚ o termo final de vigŕncia do Convŕnio n║ 001/2009/MAPA/SFA-MS/IAGRO-MS.

Art. 3║ Revoga-se o Decreto n║ 12.824, de 24 de setembro de 2009.

Campo Grande, 30 de novembro de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORR╩A DA COSTA DIAS
Secretßria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio,
da ProdušŃo, da Ind˙stria, do ComÚrcio e do Turismo