ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADD DA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 21/2019
PROJETO DE LEI N° 25/2019
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Proíbe as instituições financeiras, no âmbito do
Estado da Paraíba, de ofertar e celebrar contrato
de empréstimo financeiro com aposentados e
pensionistas por meio de ligação telefônica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° É vedado, no Estado da Paraíba, ofertar e celebrar contrato de empréstimo
de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
Art. r Em caso de descumprimento, a instituição financeira será multada no valor
de 390 (trezentas e noventa) UFR-PB - Unidade Fiscal de Referência no Estado da
Paraíba.
Parágrafo UDICO. A reincidência na infração, ocorrendo dentro do mesmo ano
fiscal, resultará na cassação da inscrição estadual da instituição financeira.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 23/p de abril de 2019.