


DECRETO Nº 15.045 DE 07/16/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.045, DE 16 DE JULHO DE 2018.


Institui o Programa Estadual de Educaçăo Fiscal de Mato Grosso do Sul (PEEF/MS), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.689, de 17 de julho de 2018, página 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o Protocolo de Cooperaçăo nº 5/2007 ENAT, firmado entre a Uniăo, os Estados e o Distrito Federal, objetivando o fortalecimento do Programa Nacional de Educaçăo Fiscal (PNEF), com a inserçăo da educaçăo fiscal e de compromissos de implementaçăo de açơes pelos órgăos signatários, visando à efetividade do referido Programa;

Considerando a necessidade de, em conformidade com os objetivos do PNEF, promover a educaçăo fiscal para o pleno exercício da cidadania, com vistas a despertar a consciência do cidadăo para a funçăo socioeconômica do tributo, levando a ele conhecimentos sobre a administraçăo pública e incentivando-o a informar-se e a acompanhar a aplicaçăo e o investimento dos recursos públicos, a fim de, assim, criar condiçơes para uma relaçăo harmoniosa entre o Estado e o cidadăo;

Considerando que a educaçăo fiscal, além de ter por finalidade explicar as razơes do dever legal de pagar impostos, tem também o objetivo de desenvolver atitudes de responsabilidade e de compromisso frente ao bem comum,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se o Programa Estadual de Educaçăo Fiscal de Mato Grosso do Sul (PEEF/MS), a ser executado e administrado de forma sistemática e permanente pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), em parceria com a Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), nos termos deste Decreto.

Art. 2º O PEEF/MS, de que trata o art. 1º deste Decreto, tem por finalidade promover a educaçăo fiscal, de forma a construir uma consciência voltada para o exercício da cidadania, contribuindo para o desenvolvimento da consciência fiscal e o controle social do cidadăo sob a forma de participaçăo nos processos de geraçăo e de aplicaçăo dos recursos públicos, segundo as diretrizes do Programa Nacional de Educaçăo Fiscal (PNEF), e especificamente:

I - sensibilizar e conscientizar os cidadăos a respeito da compreensăo do significado e da funçăo socioeconômica dos tributos;

II - levar conhecimento aos cidadăos sobre a administraçăo pública e sobre a alocaçăo e o controle dos gastos públicos;

III - incentivar o acompanhamento, pela sociedade, da aplicaçăo dos recursos públicos;

IV - criar condiçơes para uma relaçăo harmoniosa entre o Estado e a sociedade, promovendo a aproximaçăo desta com a Administraçăo Tributária.

Parágrafo único. O PEEF/MS será desenvolvido visando a alcançar os estudantes dos ensinos fundamental e médio e os universitários, bem como os servidores públicos das três esferas de Governo e a sociedade em geral, destacando-se, nesta última categoria, a sociedade civil organizada.

Art. 3º Para implementar o PEEF/MS, fica criado o Grupo de Educaçăo Fiscal Estadual de Mato Grosso do Sul (GEFE/MS), sob a coordenaçăo da SEFAZ.

§ 1º O GEFE/MS deve ser composto por:

I - no mínimo, 2 (dois) representantes da SEFAZ e 2 (dois) representantes da SED, indicados pelos respectivos Secretários;

II - no mínimo, 1 (um) representante da Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (Escolagov), indicado pelo seu Diretor-Presidente.

§ 2º Observado o disposto no § 1º deste artigo, compete ao Secretário de Estado de Fazenda nomear os representantes do GEFE/MS, indicando o Coordenador.

§ 3º A Coordenaçăo do GEFE/MS pode solicitar servidores do Quadro Permanente de Pessoal, lotados na SEFAZ e/ou na SED, para o desenvolvimento de açơes específicas a serem implementadas pelo PEEF/MS.

Art. 4º Compete ao GEFE/MS:

I - implementar o PEEF/MS, com o apoio da SEFAZ e da SED, bem como de outras organizaçơes recomendáveis à referida implementaçăo;

II - planejar, executar, acompanhar e avaliar as açơes do PEEF/MS;

III - planejar, elaborar e desenvolver os projetos do PEEF/MS;

IV - sugerir fontes de financiamento para o PEEF/MS, inclusive buscando fontes alternativas à SEFAZ e à SED, subsidiando-as com informaçơes;

V - propor aos Secretários de Estado de Fazenda e de Educaçăo medidas que garantam a sustentabilidade do Programa Nacional de Educaçăo Fiscal (PNEF) em Mato Grosso do Sul;

VI - fornecer dados relativos ao PEEF/MS à Coordenaçăo Nacional do PNEF, quando solicitados;

VII - documentar, organizar e manter a memória do PEEF/MS, no âmbito de sua atuaçăo;

VIII - implementar as açơes decorrentes de decisơes do Grupo de Trabalho de Educaçăo Fiscal (GEF), de âmbito federal, estabelecido pela Portaria Interministerial nº 413, de 31 de dezembro de 2002;

IX - manter constante monitoramento e avaliaçăo das açơes relativas ao PNEF no âmbito estadual;

X - desenvolver projetos de integraçăo estadual no PNEF;

XI - estimular a implantaçăo do Programa de Educaçăo Fiscal no âmbito dos Municípios, subsidiando-os tecnicamente e socializando experiências bem-sucedidas;

XII - manter permanente contato com o Conselho Estadual de Educaçăo (CEE/MS), estimulando a inserçăo curricular da educaçăo fiscal na rede pública de ensino;

XIII - elaborar e produzir material de divulgaçăo do PEEF/MS;

XIV - prestar informaçơes às instituiçơes envolvidas na implementaçăo do PEEF/MS, quando solicitadas;

XV - montar e alimentar a rede de capacitadores, disseminadores e professores envolvidos no PNEF.

Art. 5º O Secretário de Estado da Fazenda fica autorizado a firmar Convênios ou Termos de Cooperaçăo Técnica para promover o PEEF/MS.

Art. 6º A Secretaria de Estado de Fazenda fica autorizada a destinar dotaçăo orçamentária própria para investir nas açơes do PEEF/MS.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 8º Revogam-se os Decretos nº 10.026, de 14 de agosto de 2000, e nº 10.282, de 14 de março de 2001.

Campo Grande, 16 de julho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo