


DECRETO Nº 11.439 DE 10/13/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.439, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.


Dispơe sobre a competência, a forma de elaboraçăo e a publicaçăo dos atos administrativos da esfera do Poder Executivo, e da outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.102, de 14 de outubro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto nos arts. 72 e 73 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 74 e 75 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 1º Os atos administrativos na esfera do Poder Executivo compreendem:

I - os normativos, instituidores de comando geral, objetivos e impessoais, que contêm regras jurídicas de caráter normativo geral e abstrato;

II - os năo-normativos, cujo cumprimento lhes exaure a finalidade especifica ao serem publicados;

III - os pessoais, os relativos a situaçơes e ocorrências funcionais dos agentes públicos, servidores civis e militares.

Art. 2º Constituem espécies privativas dos atos administrativos de competência:

I - do Governador, o decreto;

II - dos Secretários de Estado e Procuradores-Gerais, a resoluçăo;

III - dos Diretores-Presidentes de entidades da administraçăo indireta e do Reitor da Universidade Estadual, a portaria;

IV - dos órgăos colegiados de natureza deliberativa e executiva, a deliberaçăo;

V - das autoridades referidas dos incisos II e III e demais agentes da administraçăo, a ordem de serviço, a instruçăo normativa ou administrativa, as comunicaçơes, os editais ou outros atos similares que emanem comandos administrativos.

Parágrafo único. A resoluçăo denominar-se-á conjunta quando tratar de assuntos pertinentes à área de competência de mais de uma Secretaria de Estado e ou Procuradoria-Geral e deva ser expedida conjuntamente por mais de um Secretário de Estado.

Art. 2º-A. Sem prejuízo da possibilidade de seu exercício pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente, fica delegada ao Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, com amparo no inciso XX do art. 89 da Constituiçăo e no art. 28, inciso IV, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, a competência para assinar, no âmbito da Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, especificamente, os atos: (acrescentado pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

Art. 2º-A. Sem prejuízo da possibilidade de seu exercício pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente, fica delegada ao Secretário-Adjunto de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, com amparo nos incisos V e XX do art. 89 da Constituiçăo e no art. 28, inciso IV, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, a competência para assinar, no âmbito da Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, especificamente, os atos: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.613, de 24 de fevereiro de 2021)

I - normativos de transformaçăo de cargos em comissăo vagos; (acrescentado pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

II - de pessoal de nomeaçăo e de exoneraçăo de cargos em comissăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

Art. 3º Os decretos serăo referendados por um ou mais Secretários de Estado ou por Procurador-Geral, de conformidade com a matéria por ele tratada e a área de competência de cada órgăo.

Art. 3º Os decretos serăo referendados por um ou mais Secretários de Estado, por Procurador-Geral ou por Controlador-Geral, de conformidade com a matéria por ele tratada e a área de competência de cada titular. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

§ 1º Terá o referendum do Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo todo o ato do tipo mencionado no inciso I do art. 1º que for referendado por um ou mais titulares dos órgăos da administraçăo direta. (revogado pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019, art. 2º)

§ 2º Serăo referendados pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública todos os atos normativos que dispuserem sobre pessoal, estruturaçăo de órgăo ou entidade e demais matérias da área de competência do órgăo do qual é titular. (revogado pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019, art. 2º)

§ 3º Quando todo o Secretariado referendar o ato normativo, será obedecida a ordenaçăo dos nomes das respectivas Secretarias estabelecida no art. 10 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, e alteraçơes. (revogado pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019, art. 2º)
CAPÍTULO II
DA FORMA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 4º Os textos dos atos administrativos referidos nos incisos I e II do art. 1º serăo elaborados com observância às seguintes regras:

I - a epígrafe deverá ser grafada em caixa alta, com negrito, iniciada na margem esquerda, propiciando a identificaçăo numérica singular ao ato, e formada pelo título designativo da espécie normativa e pela data da assinatura, sigla do órgăo expedidor (quando năo se tratar de decreto), numeraçăo e respectiva data;

II - a ementa, alinhada à direita, com nove centímetros, grafada de forma concisa, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislada, além de citar, quando for o caso, os dispositivos alterados ou revogados, guardando estreita correlaçăo com a idéia central do texto;

III - preâmbulo, contendo referência aos dispositivos legais que autorizam sua expediçăo, bem como ao processo ou outro documento que lhe deu origem, quando for o caso;

IV -  justificativa da medida adotada, quando julgada necessária, sob a forma de considerandos;

V - texto do ato, redigido com precisăo e ordem lógica, deverá ter quinze centímetros de largura, ser digitado em Times New Roman, corpo 11, em papel de tamanho A-4, conforme padrơes estabelecidos pelo Decreto nº 5.979, de 28 de junho de 1991, com margem à esquerda de quatro centímetros e à direita de dois centímetros;

VI - a unidade básica de articulaçăo será o artigo, designado pela forma abreviada “Art.”, seguido de algarismo arábico e do símbolo de número ordinal "º" até o de número 9, inclusive ("Art. 1º", "Art. 2º", etc.); a partir do de número 10, segue-se o algarismo arábico correspondente, seguido de ponto ("Art. 10.", "Art. 11.", etc.);

VII - caso necessário o acréscimo de dispositivos ao texto, conservarăo estes a forma do inciso I, seguidos de letras maiúsculas, observando-se os seguintes exemplos: "Art. 1º-A.", "Art. 15-B.", "Seçăo l-A", "Capítulo II-B";

VIII - a inserçăo de unidades inferiores ao artigo (parágrafos, incisos, alíneas ou itens) numa seqüência já existente năo deverá ser feita na forma do inciso II, mas com renumeraçăo da seqüência, se năo convier colocar a nova unidade no final da seqüência;

IX - a indicaçăo de artigo será separada do texto por um espaço em branco, sem traços ou outros sinais;

X - o texto de um artigo inicia-se por letra maiúscula e termina por ponto, salvo nos casos em que contiver inciso, quando se encerra por dois-pontos;

XI - os artigos e os parágrafos serăo desdobrados em incisos designados por algarismos romanos seguidos de hífen, e iniciados por letra minúscula, a menos que a primeira palavra seja nome próprio;

XII -  os incisos, ao final, serăo pontuados com ponto-e-vírgula, exceto o último, que se encerra em ponto, e aquele que contiver desdobramento em alíneas, se encerra com dois-pontos;

XIII - nas seqüências de inciso, alíneas ou itens, o penúltimo elemento será pontuado com ponto e vírgula seguido da conjunçăo "e", quando de caráter cumulativo, ou da conjunçăo "ou", se a seqüência for disjuntiva;

XIV -  o parágrafo único de artigo deve ser designado pela expressăo "Parágrafo único", seguida de ponto;

XV - quando um artigo contiver mais de um parágrafo, estes serăo designados pelo símbolo "§", seguido do algarismo arábico correspondente e do símbolo de número ordinal "º" até o nono parágrafo, inclusive ("§ 1º"; "§ 2º", etc.); a partir do de número 10, a designaçăo deve ser feita pelo símbolo "§" seguido do algarismo arábico correspondente e de ponto ("§ 10."; "§ 11.", etc.);

XVI - o texto dos parágrafos inicia-se com letra maiúscula e encerra-se com ponto, exceto se for desdobrado em incisos, quando se encerra por dois-pontos;

XVII - os incisos desdobram-se em alíneas que serăo grafadas com a letra minúscula correspondente, seguida de parêntese: (“a"), "b"), etc);

XVIII - as alíneas desdobram-se em itens, que deverăo ser grafados por algarismos arábicos seguidos de ponto ("1.", "2.", etc.);

IX - o texto dos itens inicia-se por letra minúscula e termina em ponto-e-vírgula, salvo o último, que se encerra por ponto;

XX - em remissơes a outros artigos do texto normativo, deve-se empregar a forma abreviada "art." seguida do número correspondente ("o art. 8º", "no art. 15", etc);

XXI - devem ser grafadas por extenso quaisquer referências, feitas no texto, a números e percentuais (trinta; dez; vinte e cinco; duzentos e trinta e cinco; zero vírgula zero duzentos e trinta e quatro por cento; dois vírgula quinze por cento; etc), exceto nos casos em que houver prejuízo para a compreensăo do texto;

XXII - valores monetários devem ser expressos em algarismos arábicos, seguidos da indicaçăo, por extenso, entre parênteses: “R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais)”;

XXIII -  as datas devem ser grafadas por extenso, sem o numeral zero à esquerda: "4 de setembro de 2003", e năo "04 de setembro de 2003";

XXIV - na primeira remissăo a texto legal após a ordem de execuçăo e nas citaçơes em cláusulas revogatórias, a data do ato normativo deve ser grafada por extenso: Lei nº 1.102, de 4 de outubro de 1990; nas demais remissơes, a citaçăo deve ser feita de forma reduzida: Lei nº 1.102, de 1990;

XXV - a indicaçăo do ano năo deve conter ponto entre a casa do milhar e a da centena: devendo ser usando 1998, 1999, 2000, e năo 1.998, 1.999, 2.000;

XXVI - para melhor localizaçăo e identificaçăo dos dispositivos da lei, poderá ser adotada a especificaçăo temática do conteúdo de um artigo ou grupo de artigos, o agrupamento de artigos poderá constituir Subseçơes, o de Subseçơes, a Seçăo, de Seçơes, o Capítulo, o de Capítulos, o Título, o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte;

XXVII -  os Capítulos, os Títulos, os Livros e as Partes serăo grafados em letras maiúsculas e identificados por algarismos  romanos, podendo estas últimas desdobrar-se em Parte Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expressas em numeral ordinal, por extenso;

XXVIII - as Subseçơes e Seçơes serăo identificadas em algarismos romanos, grafadas em letras minúsculas e postas em negrito;

XXIX - deve-se usar um espaço simples entre capítulos, seçơes, artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens;

XXX - artigo específico contento a declaraçăo do inicio da vigência pela expressăo “este entra em vigor na data de sua publicaçăo ou a data prevista” e, quando for o caso, com ressalva quanto aos efeitos retroativos;

XXXI - em artigo próprio a mençăo específica aos dispositivos revogados pelo ato e seguida, da fórmula usual "revogadas as disposiçơes em contrário"; e

XXXII - fecho com indicaçăo da Capital do Estado, ou de outro local, bem como a data e a assinatura da autoridade que expedir o ato e, quando for o caso, das autoridades que referendam o ato.

§ 1º Na composiçăo prevista no inciso XXVI, deste artigo, desde que respeitada a sua seqüência, năo será obrigatória a inclusăo de todos os grupamentos, especialmente nos atos năo normativos.

§ 2º A resoluçăo conjunta, a que se refere o § 2º do art. 1º, será designada pela espécie, seguida imediatamente das siglas dos  órgăos expedidores, na ordem estabelecida no preâmbulo, com uma série para cada órgăo cuja sigla apareça  em primeiro lugar.

§ 3º Na elaboraçăo de regimentos e estatutos, aprovados por decreto, resoluçăo, portaria ou deliberaçăo será obedecido, no que couber, o disposto neste artigo.

§ 4º Os atos de pessoal năo terăo ementa e năo terăo desdobramento na forma determinada neste artigo.

Art. 5º A revogaçăo total ou parcial de ato administrativo será feita sempre por ato da mesma espécie, referindo-se a ementa deste, expressamente, tanto ao dispositivo modificado ou revogado como a respectiva matéria.

§ 1º O dispositivo de ato normativo que sofrer acréscimo ou modificaçăo de redaçăo deverá ser identificado, ao seu final, com as letras “NR” maiúscula e entre parênteses.

§ 2º Os dispositivos revogados deverăo manter essa indicaçăo, seguida da expressăo "revogado", nas publicaçơes subseqüentes do texto integral do ato normativo alterado.
CAPÍTULO III
DA NUMERAÇĂO
Art. 6º Os atos administrativos receberăo numeraçăo, observadas as seguintes regras:

I - os normativos terăo numeraçăo em série própria, sem renovaçăo anual, de acordo com a seqüência iniciada em janeiro de 1979;

II - os atos năo-normativos terăo numeraçăo renovada anualmente, em duas séries distintas para identificar:

a) os decretos de declaraçăo de utilidade pública, doaçăo e aceitaçăo de imóvel, luto oficial, declaraçăo de calamidade pública, de denominaçăo de estabelecimentos e logradouros públicos, de ponto facultativo ou suspensăo de expediente das repartiçơes públicas e todos aqueles relativos a situaçơes particulares e casuais, que terăo numeraçăo por espécie, seguida da letra “E”;

b) os atos de abertura de crédito orçamentário e seu detalhamento, seguida da identificaçăo “O” de série orçamento;

III - os atos de caráter pessoal ou individual terăo numeraçăo por espécie seguida da letra “P”, renovada anualmente.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso III deste artigo, săo atos de pessoal os que se referem a nomeaçăo e exoneraçăo de cargo de provimento efetivo ou em comissăo, designaçăo e dispensa para funçăo de confiança, contrataçăo e rescisăo de contrato, promoçăo e progressăo funcional, movimentaçơes, aposentadoria, reforma, disponibilidade, imposiçăo de penalidade, delegaçăo de competência, designaçăo de servidor para cumprimento de determinada incumbência ou para integrar comissăo, grupo de trabalho ou equipe técnica.

Art. 7º A numeraçăo será lançada no ato administrativo depois da assinatura do emissor e, conforme o caso, pelas demais autoridades que o referenda, por:
I - Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, os decretos normativos e de identificaçăo “E” de série especial;
II - Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia ou automaticamente por sistema informatizado, os atos relativos a créditos orçamentários e seu detalhamento;
III - Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo ou de forma automática por sistema informatizado, os decretos de pessoal;
IV - órgăo ou entidade cujo emissor seja titular, os respectivos atos normativos e os de pessoal da sua área de competência.

Art. 7º Aos órgăos, às entidades e às fundaçơes estaduais da Administraçăo Pública Estadual, abaixo especificados, compete lançar a numeraçăo nos seguintes atos administrativos: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

I - à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica: a numeraçăo das leis ordinárias, das leis complementares, dos decretos normativos e dos decretos de identificaçăo “E”, de série especial; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

II - à Secretaria de Estado de Fazenda: a numeraçăo dos decretos de identificaçăo “O”, de série crédito orçamentário e seu detalhamento; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

III - à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo: a numeraçăo dos decretos de pessoal; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

IV - ao órgăo detentor da titularidade do ato administrativo: a numeraçăo das resoluçơes normativas e das resoluçơes de pessoal da sua área de atuaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

V - à entidade e à fundaçăo detentora da titularidade do ato administrativo: a numeraçăo das portarias normativa e das portarias de pessoal da sua área de atuaçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

VI - aos órgăos colegiados de natureza deliberativa e executiva: a numeraçăo das deliberaçơes normativas e das deliberaçơes de pessoal das suas respectivas áreas de atuaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)
CAPÍTULO IV
DA PUBLICAÇĂO

Art. 8º Os atos administrativos, para que produzam efeitos perante a Administraçăo Pública e terceiros, serăo publicados no Diário Oficial do Estado.

§ 1º Cabe à Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo encaminhar os atos do Governador do Estado para publicaçăo.

§ 2º As Secretarias de Estado e demais órgăos da Administraçăo Direta e Indireta encarregar-se-ăo de encaminhar os respectivos atos para publicaçăo, através da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, conforme regulamento.

§ 3º Serăo publicados nos Boletins das Corporaçơes os atos de pessoal da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar referentes a movimentaçơes de unidade de exercício ou de localidade de lotaçăo, licenças, puniçơes, exceto o desligamento definitivo da Corporaçăo, designaçơes para funçơes de confiança de Comando de Grupos Destacados ou para integrar grupos operacionais, de estudo ou de trabalho. 

§ 4º Os atos de pessoal serăo publicados no Boletim de Pessoal do Diário Oficial do Estado.

Art. 9º Deverá ser dada publicidade no Diário Oficial do Estado de todos os atos administrativos de autoridades e agentes públicos de órgăos e entidades do Poder Executivo que importem em dispêndio de recursos públicos para pagamento das obrigaçơes relativas ao fornecimento de bens, locaçơes, realizaçăo de obras e prestaçăo de serviços ou para creditar direitos e vantagens financeiras a servidor civil, militar, aposentado ou pensionista do Governo do Estado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 10. Caberá à Secretaria de Estado de Gestăo Pública arquivar os autógrafos de leis e decretos, e destiná-los pelo Arquivo Público Estadual, quando forem classificados para a preservaçăo histórica.

Art. 10. Caberá à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo arquivar os originais das leis e dos decretos, e destiná-los pelo Arquivo Público Estadual, quando forem classificados para a preservaçăo histórica. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

§ 1º A Administraçăo Pública deverá fornecer, sempre que requerido, cópia autenticada de atos administrativos que se refiram à vida funcional do servidor.

§ 2º Os originais dos atos emitidos pelos titulares de órgăos e entidades estaduais serăo arquivados em unidade administrativa do próprio expedidor.

Art. 11. Os atos de pessoal obedecerăo a modelos aprovados pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública.
Parágrafo único. No caso de erro material que năo afete a substância dos atos singulares de caráter pessoal (nomeaçăo, promoçăo, transferência, etc.), a correçăo deverá ser feita mediante apostila do Secretário de Estado de Gestăo Pública, no caso de atos do Governador do Estado, ou pela autoridade que os emitir.

Art. 11. Os atos de pessoal obedecerăo a modelos aprovados pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

Parágrafo único. No caso de erro material que năo afete a substância dos atos singulares de caráter pessoal (nomeaçăo, promoçăo, transferência, etc.), a correçăo deverá ser feita mediante apostila do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, no caso de atos do Governador do Estado, ou pela autoridade que os emitir. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

Art. 12. Cabe à Consultoria Legislativa da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo:

Art. 12. Cabe à Consultoria Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

I - promover as medidas necessárias à elaboraçăo e correçăo dos atos de assinatura do Governador Estado;

II - supervisionar a elaboraçăo de projetos de atos normativos de iniciativa do Poder Executivo e os de competência do Governador do Estado;

III - fazer gestơes junto aos órgăos da estrutura do Poder Executivo no sentido de elaborar e fundamentar regulamentaçơes determinadas por lei;

IV - pronunciar-se quanto à juridicidade, constitucionalidade e ao mérito de proposiçơes de atos normativos, solicitando, quando entender necessário, a emissăo de parecer da Procuradoria-Geral do Estado;

V - submeter projeto de ato normativo ao Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, para pronunciamento quanto a oportunidade e viabilidade política da proposiçăo e compatibilidade com as políticas e diretrizes do Governo, articulando com os órgăos interessados os ajustes necessários.

V - submeter minuta de projeto de lei e de ato normativo em análise na Consultoria Legislativa, ao Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, para pronunciamento quanto a oportunidade e a viabilidade política da proposiçăo e da compatibilidade com as políticas e as diretrizes do Governo, articulando com os órgăos interessados os ajustes necessários. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

Art. 13. Será constituída no âmbito de cada órgăo da administraçăo direta, sob coordenaçăo e supervisăo da Consultoria Legislativa, um Grupo de Revisăo de Atos Normativos, com a finalidade de proceder ao levantamento da legislaçăo pertinente à sua esfera de atuaçăo, bem como dos atos normativos infralegais editados pelo próprio órgăo,visando à compactaçăo de textos e à limpeza periódica do sistema, pela retirada de normas repetitivas, năo revogadas expressamente ou consideradas inconstitucionais ou ilegais.

§ 1º O Grupo de Revisăo da Secretaria de Estado de Coordenaçăo- Geral do Governo, além das matérias que lhe săo diretamente afetas, tem competência residual para todas as matérias legais da esfera de competência das demais Secretarias de Estado.

§ 1º O Grupo de Revisăo da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, além das matérias que lhe săo diretamente afetas, tem competência residual para todas as matérias legais da esfera de competência das demais Secretarias de Estado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

§ 2º Anualmente, até o final do mês de julho, a Consultoria Legislativa da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo fará publicar na imprensa oficial a relaçăo dos decretos em vigor, uma vez feita a consolidaçăo, e revogaçăo dos decretos identificados na consolidaçăo que perderam sua vigência. (revogado pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

Art. 14. Caberá a Secretaria de Estado de Gestăo Pública, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, zelar pelo cumprimento das normas e disposiçơes deste Decreto.

Art. 14. Caberá à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, zelar pelo cumprimento das normas e das disposiçơes deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019)

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 16. Revogam-se os arts. 1º a 14, 16 e 18 a 22, todos do Decreto nº 32, de 1º de janeiro de 1979, os arts. 21, 22 e 28, e o § 3º do art. 27, todos do Decreto nº 8.844, de 21 de maio de 1997, e o Decreto nº 11.409, de 23 de setembro de 2003.

Campo Grande, 13 de outubro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública