


DECRETO N¤ 12.219 DE 12/28/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.219, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.


Convalida procedimentos adotados na aplicaÓÐo do Decreto n. 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cÃlculo nas operaÓ¾es internas com gÃs natural e dÃ outras providõncias. 



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.878, de 29 de dezembro de 2006.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:Art. 1¤ Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos estabelecimentos localizados neste Estado na aplicaÓÐo da reduÓÐo de base de cÃlculo prevista no Decreto n. 9.764, de 30 de dezembro de 1999, nas operaÓ¾es internas com gÃs natural realizadas atÕ 31 de dezembro de 2006.

ParÃgrafo ºnico. O disposto neste artigo somente supre as exigõncias previstas no art. 2o do referido Decreto.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo.


Campo Grande, 28 de dezembro de 2006.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ETSUO HIRAKAVA
SecretÃrio de Estado de Fazenda 




Decreto n¤ 12.219.doc