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LEI 14618, de 03/04/2003 - Texto Original

Autoriza
o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Gonzaga o
imóvel que especifica.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1° - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao
Município de Gonzaga o imóvel constituído de
terreno e edificação, localizado no Largo dos Pintos,
nesse Município, registrado sob o n° 1.095, às fls.
51v e 52 do Livro 3-C, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Guanhães.


Art.
2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário