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LEI 21017, de 20/12/2013 - Texto Original


Altera a Lei nº 20.690, de 21 de maio de 2013, que dá
denominação ao Centro Estadual de Educação
Continuada – Cesec – localizado no Município de
Uberaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 20.690, de 21 de maio de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica denominado Centro Estadual de Educação
Continuada – Cesec – Professora Maria Emília da
Rocha o Centro Estadual de Educação Continuada –
Cesec – de ensino fundamental e médio localizado no
Município de Uberaba.”.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à data de publicação da
Lei nº 20.690, de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana Lúcia
Almeida Gazolla