ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.083, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 30.12.08.
Autor: Deputado Chico Galindo

Dispõe sobre a alteração da nomenclatura “Rodovia
Municipal Américo de Campos Martins” para “Rodovia
Estadual Américo de Campos Martins” a MT-403.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada, “Rodovia Estadual – Américo de Campos Martins” a MT- 403, que liga
Chapada dos Guimarães à localidade de Água Branca, passando pelo Feixe do Morro, Cachoeira Rica, Lagoinha, Brejo
Grande, Invernada, Ribeirão do Felix, Jardim e Roncador do Mendes, no Município de Chapada dos Guimarães.
Art. 2º Na placa de nomenclatura deverá constar: “Rodovia Estadual - Américo de Campos Martins”.
Art. 3º Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.