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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAfsA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 105/2019
PROJETO DE LEI N° 523/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera o inciso I, do art. 1°, da Lei n" 10.987 de 10
de outubro de 2017.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° O inciso I do art. 1° da Lei n° 10.987, de 10 de outubro de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Fundação
Desenvolvimento da Criação e do Adolescente' Alice Almeida' - FUNDAC:
1-400 (quatrocentos) cargos de Agente Socioeducativo;"
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Le .slativa do
Pessoa", João Pessoa, 18 dejunh
e 2019.

Paraíba, "Casa de Epitácio