ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.596, DE 13 DE DEZENBRO DE 2006 - D.O. 13.12.06.
Autor: Deputado Eliene

Institui o Dia Estadual de Mobilização pela
Adoção.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Mobilização pela Adoção, a ser comemorado, anualmente, no
dia 22 de maio.
§ 1º Na data instituída nesta lei, serão promovidos eventos para esclarecer à sociedade quanto à
questão da adoção, buscando eliminar o preconceito da sociedade em relação às crianças abandonadas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.