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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: Lei 22549
Lei 22549 de 30/06/2017 - Texto Original



Institui
o Plano de Regularização de Créditos
Tributários, altera as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, nº 14.937, de
23 de dezembro de 2003, nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, nº
15.273, de 29 de julho de 2004, nº 19.971, de 27 de dezembro de
2011, nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013 e nº 21.735, de
3 de agosto de 2015, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído, no âmbito do Programa
Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias –
PEF –, que visa à busca constante da melhoria da
eficiência na gestão das finanças públicas
do Estado por meio de ações voltadas para a otimização
da receita tributária própria, o Plano de Regularização
de Créditos Tributários, com condições e
reduções especiais para quitação do
crédito tributário, nos termos desta lei e do
regulamento.


Art.
2º – As reduções a que se refere esta lei
não se acumulam com quaisquer outras concedidas para o
pagamento de tributo ou de penalidade, inclusive com os benefícios
de que tratam as Leis nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº
16.318, de 11 de agosto de 2006, e nº 17.615, de 4 de julho de
2008, à exceção da redução
prevista no § 3º do art. 53 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975. 



Art.
3º – Na hipótese de parcelamento do crédito
tributário com as reduções especialmente
previstas no Plano de Regularização de Créditos
Tributários de que trata esta lei, com número de
parcelas igual ou inferior a sessenta na data da concessão e
desde que o contribuinte pague pontualmente as parcelas, observados a
forma, os prazos e as condições previstos em
regulamento, serão cobrados nas parcelas juros correspondentes
a 50% (cinquenta por cento) dos juros calculados com base na Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia – Taxa Selic.
Parágrafo
único – A cobrança de juros correspondentes a 50%
(cinquenta por cento) dos juros calculados com base na Taxa Selic
aplica-se também ao crédito tributário não
contemplado com as reduções especialmente previstas
nesta lei, desde que incluído no mesmo parcelamento a que se
refere o caput.


Art.
4º – Para efeito de fruição dos benefícios
constantes do Plano de Regularização de Créditos
Tributários de que trata esta lei, observados a forma, os
prazos e as condições previstos em regulamento:
I
– os créditos tributários serão
consolidados na data do pedido de ingresso no Plano, com os
acréscimos legais devidos, exceto na hipótese do
parágrafo único;
II
– é vedado o fracionamento do crédito tributário
constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo –
PTA –, exceto quando se tratar de Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, na hipótese do parágrafo único;
III
– admite-se a quitação do crédito
tributário com bens móveis ou imóveis adquiridos
por dação em pagamento ou adjudicação
judicial, nos termos da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003.
Parágrafo
único – Mediante parecer da Advocacia-Geral do Estado –
AGE – e no interesse e na conveniência da Fazenda Pública
Estadual, compete ao Secretário de Estado de Fazenda, admitida
a delegação, excluir da consolidação dos
créditos tributários de ICMS a que se referem os
incisos I e II do caput determinada mercadoria ou aspecto
material de incidência cujo tempo processual de demanda ou
outras situações específicas tornem recomendável
tal medida.


Art.
5º – O crédito tributário relativo ao ICMS,
a suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até
31 de dezembro de 2016, formalizado ou não, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança,
poderá ser pago à vista ou parceladamente, observados a
forma, os prazos e as condições previstos neste artigo
e em regulamento.
§
1º – Poderão ser incluídos na consolidação
a que se refere o inciso I do caput do art. 4º os valores
espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à
repartição fazendária decorrentes de infrações
relacionadas a créditos tributários do ICMS vencidos
até 31 de dezembro de 2016.
§
2º – Na hipótese de pagamento à vista, será
aplicada a redução de 95% (noventa e cinco por cento)
das multas e dos juros. 

§
3º – Na hipótese de parcelamento, serão
aplicados os seguintes percentuais de redução das
multas e dos juros:
I
– 90% (noventa por cento) para pagamentos realizados em até
seis parcelas iguais e sucessivas;
II
– 80% (oitenta por cento) para pagamentos realizados em até
doze parcelas iguais e sucessivas;
III
– 70% (setenta por cento) para pagamentos realizados em até
vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas;
IV
– 60% (sessenta por cento) para pagamentos realizados em até
trinta e seis parcelas iguais e sucessivas;
V
– 50% (cinquenta por cento) para pagamentos realizados em até
sessenta parcelas iguais e sucessivas;
VI
– 40% (quarenta por cento) para pagamentos realizados em até
cento e vinte parcelas iguais e sucessivas.
§
4º – O disposto neste artigo:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios;
III
– alcança crédito tributário objeto de
ação penal por crime contra a ordem tributária,
relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que
a respectiva sentença condenatória, se proferida, não
tenha transitado em julgado.


Art.
6º – Ficam remitidos os créditos tributários
relativos ao ICMS, formalizados até 31 de dezembro de 2012,
inclusive multas e juros, inscritos ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, desde que o valor
total consolidado por contribuinte seja igual ou inferior a R$
20.000,00 (vinte mil reais), na data de publicação
desta lei.
Parágrafo
único – A remissão de que trata o caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– alcança as custas judiciais e demais despesas
processuais eventualmente não pagas, em se tratando de
processo judicial;
III
– fica condicionada:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
7º – O crédito tributário relativo ao
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA –, a suas multas e aos demais acréscimos legais,
vencido até 31 de dezembro de 2016, formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
sua cobrança, observados a forma, os prazos e as condições
previstos em regulamento, poderá ser:
I
– pago à vista, sem a incidência de multas e de
juros;
II
– parcelado em até seis parcelas iguais e sucessivas,
com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e
dos juros.
§
1º – O crédito tributário será
consolidado por código do veículo no sistema de
Registro Nacional de Veículos Automotores – Renavam –,
na data do pedido de ingresso no Plano, com os acréscimos
legais devidos.
§
2º – O disposto neste artigo:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.


Art.
8º – O crédito tributário relativo ao
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, a suas multas e
aos demais acréscimos legais, vencido até 30 de abril
de 2017, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, poderá ser
pago à vista, em até noventa dias após a
regulamentação deste artigo, com redução
de 15% (quinze por cento) do valor do imposto e de 50% (cinquenta por
cento) dos juros sobre o imposto, sem incidência das multas e
dos juros sobre as multas, observados a forma, os prazos e as
condições previstos em regulamento. 

§
1º – O crédito tributário será
consolidado na data do pedido de ingresso no Plano, com os acréscimos
legais devidos.
§
2º – O crédito tributário de que tratam o
caput e o § 1º poderá ser parcelado,
aplicando-se os seguintes percentuais de redução
relativos às multas e aos juros sobre as multas:
I
– 100% (cem por cento) para pagamentos realizados em até
doze parcelas iguais e sucessivas;
II
– 50% (cinquenta por cento) para pagamentos realizados em até
vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas.
§
3º – Na hipótese de parcelamento do crédito
tributário em que houver bem imóvel situado neste
Estado dentre os bens e direitos transmitidos, a certidão de
pagamento e desoneração do ITCD somente será
emitida após a quitação integral do crédito
tributário.
§
4º – Não será formalizado o crédito
tributário relativo ao ITCD incidente sobre doações
de dinheiro cujo somatório de valores do imposto seja inferior
a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais –
Ufemgs –, excluídos multas e juros, realizadas nos
exercícios anteriores a 2012, apuradas mediante cruzamento de
informações prestadas pelo doador nas correspondentes
declarações anuais do Imposto sobre a Renda entregues à
Secretaria da Receita Federal do Brasil até 30 de abril de
2012.
§
5º – O disposto neste artigo:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.


Art.
9º – O contribuinte estabelecido neste Estado, inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS e enquadrado no regime de
recolhimento de débito e crédito, que esteja em
situação de total adimplência com a Fazenda
Pública Estadual, com todos os seus débitos relativos a
tributos quitados, incluídas as obrigações com
multas, juros e outros acréscimos legais, fará jus ao
desconto previsto no § 2º sobre o saldo devedor do ICMS
devido a título de operação própria,
observados a forma, os prazos e as condições previstos
em regulamento.
§
1º – Para efeito do disposto neste artigo, será
verificada a pontualidade no cumprimento da obrigação
tributária principal durante o período aquisitivo, de
modo que qualquer atraso no seu pagamento descaracteriza a
adimplência, prejudicando a fruição do desconto
no período concessivo, iniciando-se novo período
aquisitivo, períodos esses que serão definidos em
regulamento. 

§
2º – O contribuinte fará jus a um dos seguintes
percentuais de desconto, a ser usufruído no período
concessivo imediatamente posterior ao período aquisitivo:
I
– 1% (um por cento), caso comprovada a situação
de total adimplência durante um período aquisitivo,
limitado ao valor equivalente a 3.000 (três mil) Ufemgs por
mês;
II
– 2% (dois por cento), caso comprovada a situação
de total adimplência durante três ou mais períodos
aquisitivos consecutivos, limitado ao valor equivalente a 6.000 (seis
mil) Ufemgs por mês. 

§
3º – As deduções de que trata o § 2º
serão feitas mensalmente sobre o saldo devedor do ICMS apurado
no período, após todos os abatimentos efetuados sobre o
saldo devedor do ICMS devido a título de operação
própria.
§
4º – O desconto a que se refere o § 2º fica
condicionado a que o contribuinte:
I
– não possua litígio judicial tributário
com o Estado;
II
– esteja em situação que permita a emissão
de certidão de débitos tributários negativa para
com a Fazenda Pública Estadual, ressalvada:
a)
a existência de crédito tributário de natureza
contenciosa com exigibilidade suspensa na fase administrativa, caso
em que, se proferida decisão desfavorável ao
contribuinte, o crédito tributário deverá ser
quitado no prazo de quinze dias contados da data em que a decisão
se tornar irrecorrível;
b)
a existência de parcelamento em curso, em situação
de total adimplência, nos termos do § 1º.


Art.
10 – O proprietário de veículo automotor sujeito
à incidência do IPVA que esteja em situação
de total adimplência com a Fazenda Pública Estadual, com
todos os débitos a ele vinculados quitados, incluídas
as obrigações com multas, juros e outros acréscimos
legais relativos ao imposto, fará jus ao desconto de que trata
este artigo, observados a forma, os prazos e as condições
previstos em regulamento.
§
1º – Para os efeitos do disposto no caput, será
verificada a pontualidade no cumprimento da obrigação
tributária principal, por código do veículo no
Renavam, durante o período aquisitivo, de modo que qualquer
atraso no seu pagamento descaracterizará a adimplência,
prejudicando a fruição do desconto no período
concessivo, iniciando-se novo período aquisitivo, períodos
esses que serão definidos em regulamento. 

§
2º – O desconto somente se aplicará ao fato gerador
do IPVA que ocorrer em 1º de janeiro de cada ano.
§
3º – O proprietário do veículo fará
jus ao desconto de valor equivalente ao percentual de 3% (três
por cento) calculado sobre o valor do imposto, caso comprovada a
situação de total adimplência durante o período
aquisitivo, a ser usufruído no período concessivo
imediatamente posterior àquele, em relação a
cada veículo automotor.
§
4º – O desconto a que se refere o § 3º fica
condicionado ao licenciamento tempestivo do veículo automotor,
verificado por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo – CRLV – relativo ao período
aquisitivo a que se refere o § 3º.
§
5º – O desconto previsto neste artigo é cumulativo
com o desconto para pagamento em cota única do IPVA. 



Art.
11 – Fica remitido o crédito tributário relativo
ao IPVA cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de
2017, incidente sobre a propriedade de veículo ciclomotor
sujeito a registro e licenciamento, formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
sua cobrança, inclusive suas multas e juros.
§
1º – Para os fins do disposto no caput,
considera-se ciclomotor o veículo de duas ou três rodas
provido de um motor de combustão interna cuja cilindrada não
exceda 50cm3 (cinquenta centímetros cúbicos) e cuja
velocidade máxima original de fábrica não exceda
50km/h (cinquenta quilômetros por hora).
§
2º – A remissão de que trata o caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– alcança as custas judiciais e demais despesas
processuais eventualmente não pagas, em se tratando de
processo judicial;
III
– fica condicionada:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
12 – Fica remitido o crédito tributário relativo
ao IPVA, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, cujo fato gerador
tenha ocorrido até 30 de abril de 2017, com redução
da alíquota para 1% (um por cento), incidente sobre a
propriedade de veículo automotor destinado à locação,
inclusive suas multas e juros, desde que a pessoa jurídica
proprietária do veículo, com atividade não
exclusiva de locação, tenha preenchido os demais
requisitos previstos nas alíneas “b” ou “c”
do inciso III do caput do art. 10 da Lei nº 14.937, de 23
de dezembro de 2003, conforme o caso, com exceção da
solicitação em tempo hábil de regime especial,
ou sua prorrogação, concedido pela Secretaria de Estado
de Fazenda – SEF – para usufruto do benefício.
Parágrafo
único – A remissão de que trata o caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– alcança as custas judiciais e demais despesas
processuais eventualmente não pagas, em se tratando de
processo judicial;
III
– fica condicionada:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
13 – Fica remitido, até a data de publicação
desta lei, o crédito tributário, formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
sua cobrança, inclusive suas multas e juros, relativo ao ITCD
incidente sobre:
I
– a transmissão causa mortis de bem ou direito
subsequentemente doado ao Estado, suas autarquias e fundações,
pelo sucessor ou beneficiário, observados a forma, os prazos e
as condições previstos em regulamento;
II
– a transmissão por doação de bem ou
direito subsequentemente doado ao Estado, suas autarquias e
fundações, pelo donatário do excedente de meação
de que trata o inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº
14.941, de 29 de dezembro de 2003, observados a forma, os prazos e as
condições previstos em regulamento.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– aplica-se somente na hipótese de o valor do bem ou
direito subsequentemente doado ao Estado ser igual ou superior ao
valor do crédito tributário remitido;
II
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos.


Art.
14 – O crédito tributário relativo à Taxa
de Fiscalização do Transporte Coletivo Intermunicipal
de Passageiros, a que se refere o item 1 da Tabela C da Lei nº
6.763, de 1975, e à Taxa de Gerenciamento, Fiscalização
e Expediente do Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano, extinta
pelo inciso IV do art. 19 da Lei nº 22.288, de 14 de setembro de
2016, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, vencido até
14 de outubro de 2016, poderá ser pago, observados a forma, o
prazo e as condições previstos em regulamento:
I
– à vista, com 100% (cem por cento) de redução
das multas e dos juros;
II
– em até trinta e seis parcelas iguais e sucessivas, com
até 80% (oitenta por cento) de redução das
multas e dos juros.
§
1º – Os créditos tributários serão
consolidados na data do pedido de ingresso no Plano, com os
acréscimos legais devidos.
§
2º – O disposto neste artigo:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.


Art.
15 – O crédito tributário relativo às
taxas a seguir especificadas, formalizado ou não, inscrito ou
não em dívida ativa, ajuizada ou não sua
cobrança, vencido até 31 de dezembro de 2016, poderá
ser pago, observados a forma, o prazo e as condições
previstos em regulamento, à vista, com 100% (cem por cento) de
redução das multas e dos juros:
I
– Taxa pela Utilização Potencial do Serviço
de Extinção de Incêndio, a que se refere o item 2
da Tabela B da Lei nº 6.763, de 1975;
II
– Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do
Veículo, a que se refere o subitem 4.8 da Tabela D da Lei nº
6.763, de 1975;
III
– Taxa Florestal, a que se refere a Lei nº 4.747, de 9 de
maio de 1968, cujo valor consolidado por contribuinte seja superior a
R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
IV
– Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM –,
instituída pela Lei nº 19.976, de 27 de dezembro de 2011;
V
– Taxa de Fiscalização Judiciária, a que
se refere a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004.
§
1º – Os créditos tributários serão
consolidados na data do pedido de ingresso no Plano, com os
acréscimos legais devidos.
§
2º – O disposto neste artigo:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.


Art.
16 – Fica remitido o crédito tributário
relacionado com a Taxa Florestal, a que se refere a Lei nº
4.747, de 1968, formalizado ou não, inscrito ou não em
dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, cujo
valor consolidado por contribuinte seja igual ou inferior a R$
15.000,00 (quinze mil reais), relativamente aos fatos geradores
ocorridos até 30 de abril de 2017.
Parágrafo
único – A remissão de que trata o caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– alcança as custas judiciais e demais despesas
processuais eventualmente não pagas, em se tratando de
processo judicial;
III
– fica condicionada:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
17 – Fica remitida a parcela do crédito tributário
relativo ao ICMS, formalizado até 31 de dezembro de 2016, com
ocorrência do fato gerador anterior a sessenta meses, contados
da data da intimação do seu lançamento de
ofício, desde que não tenha ocorrido dolo, fraude ou
simulação e o contribuinte efetue o pagamento integral
do restante do crédito tributário, à vista ou
parcelado, observados a forma, os prazos e as condições
previstos neste artigo e em regulamento.
§
1º – Os créditos tributários serão
consolidados na data do pedido de ingresso no Plano, com os
acréscimos legais devidos.
§
2º – Na hipótese de pagamento à vista dos
créditos tributários consolidados, será aplicado
o percentual de 95% (noventa e cinco por cento) de redução
das multas e dos juros.
§
3º – Na hipótese de parcelamento, serão
aplicados os seguintes percentuais de redução relativos
às multas e aos juros:
I
– 90% (noventa por cento) para pagamentos realizados em até
seis parcelas iguais e sucessivas;
II
– 80% (oitenta por cento) para pagamentos realizados em até
doze parcelas iguais e sucessivas;
III
– 70% (setenta por cento) para pagamentos realizados em até
vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas;
IV
– 60% (sessenta por cento) para pagamentos realizados em até
trinta e seis parcelas iguais e sucessivas;
V
– 50% (cinquenta por cento) para pagamentos realizados em até
sessenta parcelas iguais e sucessivas;
VI
– 40% (quarenta por cento) para pagamentos realizados em até
cento e vinte parcelas iguais e sucessivas.
§
4º – O disposto no caput:
I
– aplica-se ao crédito tributário, inscrito ou
não em dívida ativa, ajuizada ou não sua
cobrança;
II
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
III
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.
§
5º – Na hipótese de determinado processo tributário
administrativo versar exclusivamente sobre fato gerador ocorrido há
mais de sessenta meses contados da data da intimação do
seu lançamento de ofício, o referido processo será
arquivado, desde que quitados os demais créditos tributários
consolidados a que se refere o § 1º.


Art.
18 – Fica remitido o crédito tributário do ICMS
relativo às operações internas com querosene de
aviação – QAV –, realizadas nos termos do
Convênio ICMS nº 10, de 8 de fevereiro de 2017, cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2015,
observados a forma, os prazos e as condições previstos
em regulamento.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– aplica-se ao crédito tributário formalizado ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, inclusive
o espontaneamente denunciado pelo contribuinte, ajuizada ou não
sua cobrança;
II
– estende-se aos juros e às multas decorrentes do
inadimplemento;
III
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
IV
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência.


Art.
19 – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I
– suspender, temporariamente, a exigibilidade de crédito
tributário, inscrito ou não em dívida ativa,
ajuizada ou não sua cobrança, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até a data de publicação desta
lei, relativo à redução do valor do imposto
devido a título de substituição tributária,
ou relativo a estorno de crédito de ICMS decorrente do
recebimento de mercadorias ou serviços em operações
ou prestações interestaduais, abrigadas por incentivo
ou benefício fiscal ou financeiro vinculado ao imposto,
concedido ou autorizado por outra unidade da Federação
sem a observância do disposto na alínea “g”
do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
da República, divulgado ou não em resolução
do Secretário de Estado de Fazenda;
II
– extinguir, uma vez comprovado o cumprimento dos termos da
moratória de que trata o inciso I, o respectivo crédito
tributário ou seu valor remanescente.
§
1º – A concessão da moratória prevista no
inciso I do caput fica condicionada ao atendimento, pelo
interessado, de requisitos previstos em regulamento e, em especial:
I
– do compromisso formal de não dedução de
valor superior ao permitido a título de imposto relativo à
operação própria do contribuinte remetente, ou
de não creditamento correspondente ao montante do imposto
destacado no documento fiscal, decorrente do recebimento de
mercadorias ou serviços em operações ou
prestações interestaduais, abrigadas por incentivo ou
benefício fiscal ou financeiro vinculado ao imposto que tenha
sido concedido por outra unidade da Federação sem a
autorização do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz;
II
– da formalização de requerimento, observados a
forma, os prazos e as condições previstos em
regulamento.
§
2º – O pedido de moratória implica:
I
– o reconhecimento, pelo interessado, do crédito
tributário autuado ou denunciado;
II
– a renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
III
– a desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e a
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
IV
– a desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência.
§
3º – O descumprimento, em qualquer tempo, dos termos
estabelecidos para fins de concessão da moratória de
que trata este artigo implicará, a partir da data de sua
caracterização, a cessação da moratória
e da garantia de extinção dos créditos nos
termos dos incisos I e II do caput, bem como a reconstituição
integral do crédito tributário.
§
4º – Mediante requerimento do interessado, após
três anos de vigência formal da moratória e
verificado o cumprimento de seus termos, o Estado concederá
remissão relativamente a 50% (cinquenta por cento) do crédito
tributário a que se refere o caput. 

§
5º – Decorridos cinco anos de cumprimento integral dos
termos da moratória pelo contribuinte, o Estado concederá,
mediante requerimento, a remissão total do crédito
tributário de que trata o caput.


Art.
20 – Fica o Poder Executivo autorizado a:
I
– suspender, relativamente ao estabelecimento exportador, até
a data imediatamente anterior à prevista no inciso I do art.
33 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996,
a exigibilidade de crédito tributário, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança,
relativo a apropriação indevida de crédito de
ICMS decorrente de entrada de mercadoria ou bem destinado ao uso ou
consumo do estabelecimento;
II
– extinguir o crédito tributário a que se refere
o inciso I ou seu valor remanescente, diante da comprovação
do cumprimento dos termos da moratória.
§
1º – A concessão da moratória prevista no
inciso I do caput fica condicionada ao atendimento, pelo
interessado, de requisitos previstos em regulamento e, em especial:
I
– do compromisso formal de não realizar creditamento do
ICMS até a data imediatamente anterior à prevista no
inciso I do art. 33 da Lei Complementar Federal nº 87, de 1996,
relativamente a mercadoria, bem ou serviço, entrados ou
recebidos, destinados a uso ou consumo do estabelecimento, ainda que
venham a ser objeto de operação ou prestação
destinadas ao exterior;
II
– da formalização de requerimento, observados a
forma, os prazos e as condições previstos em
regulamento.
§
2º – O pedido de moratória implica:
I
– o reconhecimento, pelo interessado, do crédito
tributário autuado ou denunciado;
II
– a desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e a
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
III
– a renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
IV
– a desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência.
§
3º – O descumprimento, em qualquer tempo, dos termos
estabelecidos para fins de concessão da moratória de
que trata este artigo implicará, a partir da data de sua
caracterização, a cessação da moratória
e da garantia de extinção dos créditos de que
tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput, bem como
a reconstituição integral do crédito tributário.
§
4º – Mediante requerimento do interessado, após
dois anos e seis meses de vigência formal da moratória e
verificado o cumprimento de seus termos, o Estado concederá
remissão do crédito tributário de que trata o
caput, na proporção das operações
de exportação.


Art.
21 – Relativamente ao crédito tributário,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
a sua cobrança, decorrente de obrigação
principal própria ou por substituição
tributária, relacionada com operações com
mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de
dezembro de 2016, em razão da inobservância do disposto
nos arts. 113 a 115 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica o Poder Executivo, observados a forma, os
prazos e as condições previstos em regulamento,
autorizado a, cumulativamente ou não:
I
– conceder o parcelamento para pagamento do crédito
tributário em até cento e vinte meses;
II
– suspender, temporariamente, a exigibilidade das multas e dos
juros;
III
– extinguir 50% (cinquenta por cento) do crédito
tributário sujeito a moratória nos termos do inciso II,
diante da comprovação do cumprimento dos termos da
moratória, relativamente ao primeiro período de
sessenta meses;
IV
– extinguir 50% (cinquenta por cento) do crédito
tributário sujeito a moratória nos termos do inciso II,
diante da comprovação do cumprimento dos termos da
moratória, relativamente ao segundo período de sessenta
meses.
§
1º – A concessão do parcelamento e da moratória
previstos, respectivamente, nos incisos I e II do caput fica
condicionada ao atendimento, pelo interessado, de requisitos
previstos em regulamento e, em especial:
I
– do compromisso formal de utilização da base de
cálculo especificada em regulamento para cálculo e
recolhimento do imposto devido por substituição
tributária;
II
– da formalização de requerimento.
§
2º – O pedido de parcelamento e de moratória
implica:
I
– o reconhecimento, pelo interessado, do crédito
tributário autuado ou denunciado;
II
– a desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e a
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
III
– a renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
IV
– a desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência.
§
3º – O descumprimento, em qualquer tempo, dos termos
estabelecidos para fins de concessão do parcelamento e da
moratória de que trata este artigo implicará, a partir
da data de sua caracterização, a cessação
do parcelamento, da moratória e da garantia de extinção
dos créditos de que tratam os incisos III e IV do caput,
bem como a reconstituição integral do crédito
tributário.
§
4º – Mediante requerimento do interessado, após a
vigência formal da moratória e verificado o cumprimento
de seus termos, o Estado concederá a extinção do
crédito tributário na forma dos incisos III e IV do
caput.
§
5º – No parcelamento previsto neste artigo serão
cobrados juros correspondentes a 50% (cinquenta por cento) dos juros
calculados pela Taxa Selic.


Art.
22 – Relativamente ao crédito tributário,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
a sua cobrança, decorrente de prestação de
serviço de comunicação multimídia, na
modalidade de internet banda larga ou televisão por
assinatura, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril
de 2017, fica o Poder Executivo, observados a forma, os prazos e as
condições previstos em regulamento, autorizado a:
I
– conceder redução de 40% (quarenta por cento) do
ICMS devido e de 100% (cem por cento) das multas e dos juros, para
pagamento à vista ou mediante parcelamento em até
sessenta meses;
II
– suspender, temporariamente, por período não
superior a sessenta meses, a exigibilidade de 40% (quarenta por
cento) do ICMS e de 100% (cem por cento) das multas e dos juros;
III
– extinguir o crédito tributário a que se refere
o inciso II, diante da comprovação do cumprimento dos
termos da moratória.
§
1º – A concessão do parcelamento e da moratória
previstos, respectivamente, nos incisos I e II do caput fica
condicionada ao atendimento, pelo interessado, de requisitos
previstos em regulamento e, em especial:
I
– do pagamento do valor correspondente a 60% (sessenta por
cento) do ICMS devido, à vista ou mediante parcelamento em até
sessenta meses;
II
– do compromisso formal de utilização da base de
cálculo especificada em regulamento para apuração
e recolhimento do ICMS devido na prestação de serviço
de comunicação multimídia, na modalidade de
internet banda larga ou televisão por assinatura;
III
– da formalização de requerimento.
§
2º – O pedido de parcelamento e de moratória
implica:
I
– o reconhecimento, pelo interessado, do crédito
tributário autuado ou denunciado;
II
– a desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e a
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
III
– a renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
IV
– a desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência.
§
3º – O descumprimento, em qualquer tempo, dos termos
estabelecidos para fins de concessão do parcelamento e da
moratória de que trata este artigo implicará, a partir
da data de sua caracterização, a cessação
do parcelamento e da moratória e da garantia de extinção
dos créditos de que trata o inciso III do caput, bem
como a reconstituição integral do crédito
tributário.
§
4º – Mediante requerimento do interessado, após a
vigência formal da moratória, e verificado o cumprimento
de seus termos, o Estado concederá a extinção do
crédito tributário na forma do inciso III do caput.


Art.
23 – Relativamente ao crédito tributário,
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, decorrente de
falta de recolhimento do ICMS devido na saída isenta ou não
tributada de energia elétrica, em razão de encerramento
de diferimento ou de estorno de crédito na sua entrada, cujo
fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2017,
observados a forma, os prazos e as condições previstos
em regulamento, ficam dispensados as multas e os juros, desde que o
contribuinte efetue o pagamento integral do ICMS devido, à
vista ou mediante parcelamento em até sessenta meses. 

§
1º – O disposto no caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.
§
2º – Na hipótese de descumprimento do parcelamento
a que se refere o caput, será feita a recomposição
das multas e dos juros eventualmente reduzidos, proporcionalmente ao
número de parcelas vincendas, somados ao valor do imposto
remanescente, apurando-se novo saldo devedor do crédito
tributário. 



Art.
24 – O crédito tributário, formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
sua cobrança, decorrente de recolhimento a menor do ICMS
devido por substituição tributária –
ICMS-ST –, no momento das entradas neste Estado, de
medicamentos adquiridos de centro de distribuição
exclusivo de mesma titularidade do estabelecimento industrial situado
em outra unidade da Federação, em razão da
utilização de base de cálculo em desacordo com a
legislação tributária, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 30 de abril de 2017, observados a forma,
os prazos e as condições previstos em regulamento, fica
reduzido em 50% (cinquenta por cento) do ICMS-ST e em 100% (cem por
cento) das multas e dos juros, desde que o contribuinte efetue o
pagamento integral da parcela restante do ICMS-ST, à vista ou
mediante parcelamento em até sessenta meses. 

§
1º – O disposto no caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.
§
2º – Na hipótese de descumprimento do parcelamento
a que se refere o caput, será feita a recomposição
das multas e dos juros eventualmente reduzidos, proporcionalmente ao
número de parcelas vincendas, somados ao valor do ICMS-ST
remanescente, apurando-se novo saldo devedor do crédito
tributário. 



Art.
25 – O crédito tributário, formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
sua cobrança, decorrente de recolhimento a menor do ICMS
devido por substituição tributária –
ICMS-ST –, em razão da utilização de base
de cálculo em desacordo com o estabelecido nos arts. 47-A ou
47-B do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 30 de abril de 2017, observados a forma,
os prazos e as condições previstos em regulamento, fica
reduzido em 50% (cinquenta por cento) do ICMS-ST e em 100% (cem por
cento) das multas e dos juros, desde que o contribuinte efetue o
pagamento integral da parcela restante do ICMS-ST, à vista ou
mediante parcelamento em até sessenta meses. 

§
1º – O disposto no caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.
§
2º – Na hipótese de descumprimento do parcelamento
a que se refere o caput, será feita a recomposição
das multas e dos juros eventualmente reduzidos, proporcionalmente ao
número de parcelas vincendas, somados ao valor do ICMS-ST
remanescente, apurando-se novo saldo devedor do crédito
tributário.


Art.
26 – O crédito tributário, formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
sua cobrança, decorrente de aproveitamento indevido de
créditos de ICMS de bens destinados ao ativo imobilizado,
alheios à atividade do estabelecimento, ou provenientes de
aquisições de materiais destinados ao uso ou consumo do
estabelecimento, em desacordo com a legislação
tributária, cujos documentos fiscais tenham sido emitidos até
30 de abril de 2017, observados a forma, os prazos e as condições
previstos em regulamento, fica reduzido em 50% (cinquenta por cento)
do ICMS e em 100% (cem por cento) das multas e dos juros, desde que o
contribuinte efetue o pagamento integral da parcela restante do ICMS,
à vista ou mediante parcelamento em até sessenta meses.


§
1º – O disposto no caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários
advocatícios.
§
2º – Na hipótese de descumprimento do parcelamento
a que se refere o caput, será feita a recomposição
das multas e dos juros eventualmente reduzidos, proporcionalmente ao
número de parcelas vincendas, somados ao valor do ICMS
remanescente, apurando-se novo saldo devedor do crédito
tributário. 



Art.
27 – O crédito tributário, formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
a sua cobrança, decorrente da não utilização
do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final –
PMPF – como base de cálculo do ICMS-ST ou de sua
utilização em desacordo com a legislação
tributária, incidente nas operações com rações
secas tipo pet, no período de 1º de julho de 2012 a 31 de
dezembro de 2016, observados a forma, os prazos e as condições
previstos em regulamento, fica reduzido em 50% (cinquenta por cento)
do ICMS e em 100% (cem por cento) das multas e dos juros, desde que o
contribuinte efetue o pagamento integral da parcela restante do ICMS,
à vista ou mediante parcelamento em até sessenta meses.


§
1º – O disposto no caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.
§
2º – Na hipótese de descumprimento do parcelamento
a que se refere o caput, será feita a recomposição
das multas e dos juros eventualmente reduzidos, proporcionalmente ao
número de parcelas vincendas, somados ao valor do ICMS-ST
remanescente, apurando-se novo saldo devedor do crédito
tributário. 



Art.
28 – Relativamente ao crédito tributário,
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, decorrente da
utilização indevida do diferimento nas aquisições
de mercadorias a serem empregadas em processo de industrialização,
bem como decorrente da revenda de produtos acabados que deveriam ter
sido industrializados no Estado como condição para a
fruição do tratamento tributário previsto em
regime especial, observados a forma, os prazos e as condições
previstos em regulamento, ficam dispensadas as multas e os juros,
desde que o contribuinte efetue o pagamento integral do ICMS, à
vista ou mediante parcelamento em até sessenta meses. 

§
1º – O disposto no caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.
§
2º – Na hipótese de descumprimento do parcelamento
a que se refere o caput, será feita a recomposição
das multas e dos juros eventualmente reduzidos, proporcionalmente ao
número de parcelas vincendas, somados ao valor do ICMS
remanescente, apurando-se novo saldo devedor do crédito
tributário. 



Art.
29 – Fica remitido, observados a forma, o prazo e as condições
previstos em regulamento, o crédito tributário,
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, relativo ao ICMS
correspondente à diferença entre a alíquota
interna e a interestadual devido a este Estado nas operações
interestaduais realizadas por estabelecimento industrial fabricante
mineiro e destinadas ao Ministério da Defesa e a seus órgãos,
nos termos do Convênio ICMS nº 95, de 28 de setembro de
2012, relativamente ao período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2016, no montante que exceder a aplicação
da carga tributária equivalente a 4% (quatro por cento) sobre
o valor da operação.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
a que o contribuinte não tenha débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto se objeto de parcelamento
em curso, observado o disposto no parágrafo único do
art. 4º;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
d)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
e)
ao recolhimento do ICMS, das multas e dos juros devidos a este
Estado, no montante definido no caput, caso o recolhimento
tenha sido efetuado a menor.


Art.
30 – Fica remitido o crédito tributário,
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, relacionado com a
utilização do preço final a consumidor sugerido
pelo distribuidor exclusivo de marca no Brasil como base de cálculo
do ICMS devido por substituição tributária, por
contribuinte aderente ou detentor de regime especial de atribuição
de responsabilidade, na condição de sujeito passivo por
substituição, pela retenção e
recolhimento do ICMS devido por meio desse regime, relativamente às
operações realizadas até 31 de dezembro de 2016
com veículos automotores novos importados do exterior, ainda
que a importação tenha sido realizada por terceiros.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
a que o contribuinte não tenha débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no parágrafo
único do art. 4º;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
d)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
e)
a que a importação tenha sido realizada por
estabelecimento domiciliado em território mineiro.


Art.
31 – Fica remitido o crédito tributário relativo
ao imposto devido por substituição tributária
correspondente à diferença entre a base de cálculo
apurada por meio da aplicação da Margem de Valor
Agregado – MVA – e o Preço Máximo de Venda
ao Consumidor – PMC – devido a este Estado, nas operações
interestaduais promovidas por estabelecimento remetente não
fabricante, enquadrado como industrial detentor do registro da
mercadoria junto ao órgão regulador de que trata o art.
12 da Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976,
relativamente ao período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de
dezembro de 2014, constituído em razão da localização
do estabelecimento remetente no território nacional,
observados a forma, o prazo e as condições previstos em
regulamento.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– aplica-se ao crédito tributário, formalizado ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não sua cobrança;
II
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
III
– fica condicionado:
a)
a que o contribuinte não tenha débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais; 

d)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência.


Art.
32 – Fica remitido o crédito tributário,
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, relacionado com os
tratamentos tributários concedidos mediante autorização
provisória ou regime especial com fundamento no inciso I do
caput do art. 32-A da Lei nº 6.763, de 1975, ou no inciso
X do caput do art. 75 do RICMS, relativamente aos fatos
geradores ocorridos até 30 de abril de 2017.
Parágrafo
único – A remissão de que trata o caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– alcança as custas judiciais e demais despesas
processuais eventualmente não pagas, em se tratando de
processo judicial;
III
– fica condicionada:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
33 – O crédito tributário, formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
sua cobrança, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30
de dezembro de 2016, decorrente da não inclusão na base
de cálculo dos valores relativos à subvenção
da tarifa de energia elétrica recebidos do governo federal
pela distribuidora de energia elétrica, decorrentes da Conta
de Desenvolvimento Energético – CDE –, exceto a
subvenção a que se refere o item 165 da Parte 1 do
Anexo I do RICMS, observados a forma, os prazos e as condições
previstos em regulamento, poderá ser pago:
I
– à vista, com redução de 95% (noventa e
cinco por cento) das multas e dos juros; 

II
– parceladamente, em até seis parcelas iguais e
sucessivas, com redução de 90% (noventa por cento) das
multas e dos juros. 

Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
a que o contribuinte não tenha débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no parágrafo
único do art. 4º;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
d)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
e)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.


Art.
34 – Fica remitido o crédito tributário,
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, relativo ao ICMS
incidente na importação de caminhão de combate a
incêndio classificado sob o nº 8705.30.00 na Nomenclatura
Comum do Mercosul – NCM –, cujo fato gerador tenha
ocorrido no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro
de 2014, observados a forma, os prazos e as condições
previstos em regulamento, desde que o contribuinte efetue o pagamento
integral do imposto devido nas subsequentes operações
de saída com essas mercadorias.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
a que o contribuinte não tenha débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no parágrafo
único do art. 4º;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
d)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
e)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.


Art.
35 – Fica remitido, observados a forma, os prazos e as
condições previstos em regulamento, relativamente às
operações ocorridas na vigência de regime
especial de tributação, até 30 de abril de 2017,
o crédito tributário, formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
sua cobrança, relacionado com as operações de
saída de mercadorias destinadas a centro de distribuição
que tenha a mesma titularidade do estabelecimento remetente,
utilizando-se indevidamente do instituto do diferimento, bem como o
crédito tributário relacionado à adoção,
pelo mencionado destinatário, do tratamento tributário
autorizado ao remetente, nas operações de saída
das referidas mercadorias, desde que o recolhimento do ICMS não
tenha sido inferior ao montante que deveria ter sido recolhido nos
termos do referido regime especial.
Parágrafo
único – A remissão de que trata o caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– alcança as custas judiciais e demais despesas
processuais eventualmente não pagas, em se tratando de
processo judicial;
III
– fica condicionada:
a)
a que o contribuinte não tenha débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no parágrafo
único do art. 4º;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
d)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
e)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
36 – Nas operações com rações para
animais, concentrados, suplementos, aditivos, premixes ou núcleos,
realizadas no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de
dezembro de 2016, a falta de indicação na nota fiscal
da expressão "Mercadoria de produção
mineira – ICMS diferido – Item 26 da Parte 1 do Anexo II
do RICMS” não prejudica a aplicação do
diferimento do imposto de que trata o item 26 da Parte 1 do Anexo II
do RICMS.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– implica a remissão: 

a)
dos créditos tributários, formalizados ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
sua cobrança;
b)
das custas judiciais e demais despesas processuais eventualmente não
pagas, em se tratando de processo judicial;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
37 – Fica convalidada, observados a forma, os prazos e as
condições previstos em regulamento, a apropriação,
pelo tomador, de crédito do ICMS relativo ao serviço de
transporte tomado, até 30 de abril de 2017, para o transporte
de mercadorias entre o estabelecimento do contribuinte e seu depósito
fechado, desde que a mercadoria não tenha retornado
fisicamente ao estabelecimento depositante e a operação
subsequente com a mercadoria tenha sido tributada.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– implica a remissão:
a)
dos créditos tributários, formalizados ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
sua cobrança;
b)
das custas judiciais e demais despesas processuais eventualmente não
pagas, em se tratando de processo judicial;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
a que o contribuinte não tenha débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no parágrafo
único do art. 4º;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
d)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
e)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
38 – Fica convalidada, observados a forma, os prazos e as
condições previstos em regulamento, relativamente às
operações promovidas até 22 de dezembro de 2015,
a aplicação pelo contribuinte:
I
– de suspensão de incidência do ICMS nas operações
internas de remessa e de retorno ao estabelecimento de origem com
produto primário destinado a beneficiamento não
industrial ou acondicionamento não industrial;
II
– de diferimento do ICMS nas operações internas
com as mercadorias a seguir relacionadas, destinadas a
estabelecimento de contribuinte do imposto, para fins de
beneficiamento não industrial ou acondicionamento não
industrial:
a)
minério de ferro;
b)
substância mineral ou fóssil, em estado bruto ou
submetida a processo de secagem, desidratação,
desaguamento, filtragem, flotação, aglomeração,
fragmentação, concentração, briquetagem,
pulverização, homogeneização, levigação,
pelotização ou acondicionamento.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– implica a remissão: 

a)
dos créditos tributários, formalizados ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
sua cobrança;
b)
das custas judiciais e demais despesas processuais eventualmente não
pagas, em se tratando de processo judicial;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
a que o contribuinte não tenha débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no parágrafo
único do art. 4º;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
d)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
e)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
39 – Fica remitido, observados a forma, os prazos e as
condições previstos em regulamento, relativamente aos
fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2017, o crédito
tributário relacionado com as operações de
aquisição de mercadorias sob o amparo de diferimento do
imposto, bem como o crédito tributário relacionado com
o tratamento tributário autorizado em regime especial de
tributação concedido com prazo certo, nas subsequentes
operações de saída promovidas por seu detentor,
em que não tenha havido requerimento tempestivo de prorrogação
e em que tenha sido requerido novo pedido de regime especial com o
mesmo tratamento tributário, desde que o recolhimento do ICMS
não tenha sido inferior ao montante que deveria ter sido
recolhido nos termos do referido regime especial.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– implica a remissão:
a)
dos créditos tributários, formalizados ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
sua cobrança, inclusive em relação às
operações realizadas sob o amparo de diferimento do
imposto, por estabelecimento de terceiro aderente ao mencionado
regime especial;
b)
das custas judiciais e demais despesas processuais eventualmente não
pagas, em se tratando de processo judicial;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
a que o contribuinte não tenha débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no parágrafo
único do art. 4º;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
d)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
e)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
40 – Fica remitido, observados a forma, os prazos e as
condições previstos em regulamento, o crédito
tributário formalizado, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, relativo ao ICMS
decorrente de operação de exportação para
o exterior de produto semielaborado promovida até 18 de
dezembro de 2003.
Parágrafo
único – O disposto no caput:
I
– implica a remissão das custas judiciais e demais
despesas processuais eventualmente não pagas, em se tratando
de processo judicial; 

II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
a que o contribuinte não tenha débito relativo a
tributo de competência do Estado, inclusive crédito
tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso, observado o disposto no parágrafo
único do art. 4º;
b)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
d)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
e)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito tributário.


Art.
41 – Os efeitos tributários decorrentes do
descumprimento de compromisso assumido por contribuinte do ICMS, em
protocolo de intenções ou no respectivo termo aditivo
firmados com o Estado, implicam a exigência de crédito
tributário equivalente ao imposto devido, com multas e
acréscimos legais cabíveis, exceto:
I
– quando o compromisso do Estado, relativo à concessão
de tratamento tributário diferenciado, não inclua a
concessão de crédito presumido do ICMS;
II
– quando o compromisso do contribuinte, firmado até 30
de abril de 2017, se enquadre numa das seguintes situações:
a)
tenha sido alterado ou venha a ser alterado por termo aditivo;
b)
tenha sido substituído ou venha a ser substituído por
novo protocolo de intenções.
§
1º – O regulamento definirá os compromissos a serem
considerados para fins de verificação do descumprimento
de protocolo de intenções ou do respectivo termo
aditivo, bem como a forma, os critérios, as condições
e a metodologia para verificação e dimensionamento do
referido descumprimento e para apuração do crédito
tributário devido.
§
2º – A repactuação de compromisso de que
trata a alínea “a” do inciso II do caput,
após a publicação desta lei, será feita a
critério do Estado e levará em consideração
os fatos e as circunstâncias que motivaram o descumprimento,
especialmente no que concerne a alterações nos cenários
econômico e mercadológico.


Art.
42 – Será admitida a extinção de crédito
tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa
até 31 de dezembro de 2016, mediante dação em
pagamento ao Estado de obras de arte e objetos históricos, de
autenticidade certificada, desde que inerentes às finalidades
de órgão ou entidade do Estado ou com elas compatíveis,
observados a forma, o prazo e as condições previstos em
regulamento, e desde que, sem prejuízo de outros requisitos
estabelecidos na legislação:
I
– o devedor comprove a propriedade do bem, mediante
apresentação de nota fiscal ou outro documento idôneo;
II
– a avaliação provisória ou definitiva do
bem não seja superior ao crédito tributário
objeto da extinção, observado o disposto no § 5º;
III
– a avaliação do bem seja realizada por servidor
estadual, por profissional habilitado, por entidade especializada ou
pela Minas Gerais Participações S.A.;
IV
– não existam ônus sobre o bem, exceto de
garantias ou penhoras estabelecidas em favor do Estado;
V
– o devedor tenha a posse direta do bem, exceto daquele cuja
posse direta seja detida pelo Estado;
VI
– seja efetuado o pagamento do valor do crédito
tributário remanescente, com os acréscimos legais
devidos;
VII
– haja a desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo com
relação ao crédito tributário;
VIII
– o bem, objeto da dação em pagamento,
enquadre-se em uma das hipóteses de dispensa de licitação
previstas no art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993.
§
1º – Na hipótese de o valor da avaliação
definitiva do bem ser inferior ao da avaliação
provisória, o devedor fica obrigado ao pagamento da diferença
entre esses valores, juntamente com o valor do crédito
tributário remanescente a que se refere o inciso VI do caput,
se for o caso.
§
2º – A extinção do crédito tributário
será homologada após o registro da dação
em pagamento no cartório competente, a tradição
do bem móvel e o registro de transferência, se for o
caso, além da comprovação do pagamento integral
do valor a que se refere o inciso VI do caput.
§
3º – Para efeito do disposto no § 1º, o valor do
crédito tributário extinto será igual ao da
avaliação definitiva a que se refere o inciso II do
caput, retroagindo os efeitos da extinção à
data do instrumento público de dação em
pagamento, momento a partir do qual cessará a fluência
das multas e dos juros moratórios sobre o crédito
tributário.
§
4º – As despesas exigidas para a realização
de instrumentos públicos ou particulares, o registro e a
tradição do bem objeto da dação serão
de responsabilidade do devedor.
§
5º – Poderá ser aceito bem com valor superior ao
limite estabelecido no inciso II do caput, caso em que o
simples oferecimento do bem para dação implicará
a renúncia do devedor ao valor excedente.
§
6º – O bem adquirido em dação em pagamento
será submetido a processo de patrimonialização
sumário e alienação ou incorporação
definitiva ao serviço público estadual, nos moldes dos
bens adjudicados judicialmente.
§
7º – Se o crédito tributário a ser extinto
for objeto de demanda judicial proposta pelo contribuinte, a dação
em pagamento fica condicionada:
I
– à desistência de ações, nos autos
judiciais respectivos;
II
– à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou
se fundariam as ações judiciais;
III
– à desistência, pelo advogado do sujeito passivo,
de cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
IV
– ao pagamento das custas judiciais, das despesas processuais e
dos honorários advocatícios devidos ao Estado.
§
8º – O disposto neste artigo não autoriza a
restituição ou compensação de
importâncias já recolhidas.
§
9º – Alternativamente à dação em
pagamento de que trata este artigo, poderá ser adotado o
procedimento da adjudicação judicial de bens móveis.


Art.
43 – O prestador de serviço de transporte rodoviário
de passageiros com crédito tributário relativo ao ICMS,
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não sua cobrança, inclusive aquele
objeto de parcelamento fiscal em curso, poderá requerer
parcelamento ou pagamento dos valores devidos, nos termos deste
artigo.
§
1º – O crédito tributário a que se refere o
caput, incluídos suas multas e demais acréscimos
legais, vencido até a data de publicação desta
lei, poderá ser pago ou parcelado, com correção
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC –, sem incidência de multa de ofício e com
redução de 80% (oitenta por cento) das multas e dos
juros de mora.
§
2º – Havendo inscrição do crédito em
dívida ativa, não serão devidos pelo
contribuinte honorários advocatícios.
§
3º – Para o pagamento, poderão ser utilizados
créditos acumulados de ICMS e precatórios, observados a
forma, os prazos e as condições previstos em
regulamento.
§
4º – No caso de parcelamento, inclusive de valores
remanescentes após a aplicação do § 1º,
será observado o seguinte:
I
– o prazo máximo será de cento e oitenta meses;
II
– a primeira parcela deverá corresponder a 1/180 (um
cento e oitenta avos) do valor consolidado do débito na data
do protocolo do pedido de parcelamento;
III
– o pagamento das demais parcelas será escalonado da
seguinte forma:
a)
no 1º e no 2º ano, 3% (três por cento) do valor do
crédito tributário;
b)
no 3º e no 4º ano, 5% (cinco por cento) do valor do crédito
tributário;
c)
do 5º ao 10º ano, 7% (sete por cento) do crédito
tributário;
d)
do 11º ao 14º ano, 8% (oito por cento) do crédito
tributário;
e)
no 15º ano, 10% (dez por cento) do crédito tributário.
IV
– O descumprimento dos termos do parcelamento implica a
exclusão do contribuinte do parcelamento, com reconstituição
do crédito tributário no montante correspondente à
soma das parcelas remanescentes na data da exclusão.
§
5º – O disposto neste artigo:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas e despesas processuais.


Art.
44 – Nas prestações de serviços de
transporte rodoviário de passageiros, a carga tributária
a que se refere o § 9º do art. 12 da Lei nº 6.763, de
1975, fica reduzida para 6% (seis por cento) pelo prazo de quarenta e
oito meses, a contar da data de publicação desta lei.
Parágrafo
único – As tarifas cobradas do usuário dos
serviços de transporte rodoviário de passageiros serão
reduzidas proporcionalmente ao benefício previsto no caput,
nos termos e nas condições previstos em regulamento.


Art.
45 – Fica isenta do ICMS, pelo prazo de quarenta e oito meses,
contados da data de publicação desta lei, a aquisição
de óleo diesel por empresa prestadora de serviço de
transporte rodoviário de passageiros, nos termos e nas
condições previstos em regulamento e desde que o uso do
óleo diesel se dê na frota operacional da empresa,
demonstrado por meio de sua média histórica de consumo.
Parágrafo
único – As tarifas cobradas do usuário dos
serviços de transporte rodoviário de passageiros serão
reduzidas proporcionalmente ao benefício previsto no caput,
nos termos e nas condições previstos em regulamento.


Art.
46 – Ficam remitidos os créditos não tributários
decorrentes de penalidades aplicadas pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais aos gestores públicos municipais, tendo
como amparo a Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008,
em razão do não cumprimento da obrigação
de envio de relatórios contábeis, cujo fato gerador
tenha ocorrido até 31 de março de 2017, formalizados ou
não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não sua cobrança, inclusive suas multas e juros.
Parágrafo
único – A remissão de que trata o caput:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– alcança as custas judiciais e demais despesas
processuais eventualmente não pagas, em se tratando de
processo judicial;
III
– fica condicionada:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas, eventualmente devidas em razão
da extinção do crédito não tributário.


Art.
47 – O caput do § 6º do art. 7º da Lei nº
6.763, de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação,
e ficam acrescentados ao mesmo parágrafo os incisos IV e V a
seguir:


“Art.
7º – (...)
§
6º – Na hipótese do inciso XXIII do caput, a
não incidência não alcança as seguintes
situações:
(...)
IV
– a importação de bem ou mercadoria objeto de
arrendamento mercantil com opção de compra ao
arrendatário;
V
– a venda do bem arrendado ao arrendatário.”.


Art.
48 – Fica acrescentado ao Capítulo III do Título
II da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o seguinte art.
8º-C:


“Art.
8º-C – Ficam isentos do imposto:
I
– a energia elétrica fornecida pela distribuidora à
unidade consumidora, na quantidade correspondente à energia
elétrica injetada na rede de distribuição somada
aos créditos de energia ativa originados, no mesmo mês
ou em meses anteriores, na própria unidade consumidora ou em
outra unidade de mesma titularidade, desde que o responsável
pela unidade tenha aderido ao sistema de compensação de
energia elétrica;
II
– o fornecimento de equipamentos, peças, partes e
componentes utilizados para microgeração e minigeração
de energia solar fotovoltaica.
§
1º – Poderão aderir ao sistema de compensação
de energia elétrica de que trata o caput os
consumidores responsáveis por unidade consumidora com
microgeração ou minigeração distribuída
de energia solar fotovoltaica que se enquadre em uma das seguintes
categorias:
I
– unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas
unidades consumidoras;
II
– unidade consumidora caracterizada como de geração
compartilhada;
III
– unidade consumidora caracterizada como de autoconsumo remoto.
§
2º – Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:
I
– microgeração distribuída a central
geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência
instalada menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts),
conectada na rede de distribuição por meio de
instalações de unidades consumidoras;
II
– minigeração distribuída a central
geradora de energia elétrica solar fotovoltaica com potência
instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou
igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição
por meio de instalações de unidades consumidoras.”.


Art.
49 – As alíneas “h” e “i” do
inciso I do caput, o inciso IX do § 31 e o § 33 do
art. 12 da Lei nº 6.763, de 1975, passam a vigorar com a
seguinte redação, e ficam acrescentados ao artigo os §§
84, 85 e 86 a seguir e, ao inciso I do caput do artigo, a
alínea “k” que segue:


“Art.
12 – (...)
I
– (...)
h)
31% (trinta e um por cento), nas operações com gasolina
para fins carburantes e com solvente;
i)
16% (dezesseis por cento), nas operações com álcool
para fins carburantes;
(…)
k)
25% (vinte e cinco por cento), nas operações de
importação de mercadorias ou bens integrantes de
remessa postal ou de encomenda aérea internacional, observados
a forma, o prazo e as condições previstos em
regulamento;
(…)
§
31 – (…)
IX
– mel, própolis, geleia real, cera de abelha, pólen,
apitoxina, extrato de própolis alcoólico ou glicólico
e demais produtos industrializados que contenham em sua composição
esses produtos, isolados ou combinados, em proporção
igual ou superior a 50% (cinquenta por cento);
(…)
§
33 – Fica o Poder Executivo autorizado, observados a forma, o
prazo e as condições previstos em regulamento:
I
– a reduzir para até 12% (doze por cento) a carga
tributária nas operações internas realizadas por
estabelecimento industrial, seu centro de distribuição
ou centro de distribuição do mesmo grupo econômico
do industrial, destinadas a contribuintes, com produtos sujeitos a
substituição tributária;
II
– a conceder abatimento do ICMS devido por substituição
tributária – ICMS-ST –, na proporção
necessária à neutralização do aumento do
ICMS-ST decorrente da aplicação do disposto no inciso
I, desde que não haja redução na somatória
da arrecadação do ICMS devido por operação
própria e por substituição tributária.
(...)
§
84 – Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e
nas condições previstos em regulamento, a reduzir para
até 12% (doze por cento) a carga tributária do ICMS nas
operações internas com solvente destinado à
industrialização.
§
85 – Fica o Poder Executivo autorizado, observados a forma, os
prazos e as condições previstos em regulamento, a
reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária
do ICMS na importação de aeronave, em decorrência
do exercício de opção de compra previsto em
contrato de arrendamento mercantil que atenda aos requisitos legais e
regulamentares.
§
86 – Fica o Poder Executivo autorizado, observados a forma, o
prazo e as condições previstos em regulamento, a
reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária
nas operações com máquinas, aparelhos e
equipamentos destinados a usina termoelétrica movida a
biomassa, localizada em município da área de atuação
da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –
Sudene.”.


Art.
50 – Ficam acrescentados ao art. 22 da Lei nº 6.763, de
1975, os seguintes §§ 10-A e 10-B, e o item 1 do § 11
e o § 14 do mesmo artigo passam a vigorar com a redação
a seguir:


“Art.
22 – (...)
§
10-A – O contribuinte substituído deverá recolher
o valor relativo à complementação do imposto
devido por substituição tributária –
ICMS-ST – quando a base de cálculo da operação
a consumidor final se efetivar em montante superior à base de
cálculo presumida utilizada para o cálculo do imposto
devido por substituição tributária, observados a
forma, o prazo e as condições previstos em regulamento.
§
10-B – Fica o Poder Executivo autorizado a exigir do
contribuinte a complementação do imposto devido por
substituição tributária de que trata o §
10-A nas operações entre contribuintes quando o valor
da operação por ele praticado se efetivar em montante
superior à base de cálculo presumida utilizada para o
cálculo do imposto devido por substituição
tributária, observados a forma, o prazo e as condições
previstos em regulamento.
§
11 – (...)
1)
caso não se efetive o fato gerador presumido, inclusive quanto
ao aspecto quantitativo;
(...)
§
14 – Em substituição à sistemática
prevista nos §§ 10-A, 10-B, 11 e 13, fica o Poder Executivo
autorizado a estabelecer, observados a forma, os prazos e as
condições previstos em regulamento:
I
– forma diversa de ressarcimento;
II
– mediante expressa anuência do contribuinte, a
definitividade da base de cálculo do imposto devido por
substituição tributária, ainda que a base de
cálculo da operação a consumidor final se
efetive em montante diverso da base de cálculo presumida,
hipótese em que não caberá restituição
nem complementação do ICMS-ST.”.


Art.
51 – O caput do art. 32-I da Lei nº 6.763, de 1975,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
32-I – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao
estabelecimento minerador classificado na Seção B da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas,
mediante regime especial da Secretaria de Estado de Fazenda,
observados a forma, o prazo e as condições previstos em
regulamento e o art. 225-A, sistemática especial de apuração
e pagamento do ICMS que inclua:”.


Art.
52 – Fica acrescentado ao art. 50 da Lei nº 6.763, de
1975, o seguinte § 7º:


“Art.
50 – (...)
§
7º – O disposto nos §§ 5º e 6º
aplica-se também às instituidoras de arranjos de
pagamento, às instituições facilitadoras de
pagamento, às instituições de pagamento,
inclusive as credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a
aceitação de cartões, e às empresas
similares, na forma, no prazo e nas condições previstos
em regulamento.”.


Art.
53 – Fica acrescentado ao Capítulo XIII do Título
II da Lei nº 6.763, de 1975, o seguinte art. 52-A:


“Art.
52-A – Observados a forma, os prazos e as condições
previstos em regulamento, a autoridade fiscal poderá submeter
a regime especial de controle e fiscalização o devedor
contumaz, assim considerado o sujeito passivo que se enquadrar em
pelo menos uma das seguintes situações:
I
– ter débito de imposto declarado relativamente a seis
períodos de apuração em doze meses ou
relativamente a dezoito períodos de apuração,
consecutivos ou alternados;
II
– ter dois ou mais débitos tributários inscritos
em dívida ativa que versem sobre a mesma matéria,
totalizem valor superior a 310.000 (trezentas e dez mil) Ufemgs e
correspondam a mais de 30% (trinta por cento) de seu patrimônio
líquido ou a mais de 25% (vinte e cinco por cento) de seu
faturamento no exercício anterior.
§
1º – Para efeito do disposto neste artigo, não
serão considerados os débitos inscritos em dívida
ativa com a exigibilidade suspensa ou em curso de cobrança
executiva com garantia da execução.
§
2º – O regime especial de controle e fiscalização
de que trata este artigo poderá consistir, isolada ou
cumulativamente, nas medidas indicadas no § 1º do art. 52 e
ainda:
I
– na exigência do imposto devido, inclusive o devido a
título de substituição tributária, a cada
operação ou prestação, no momento da
ocorrência do fato gerador, observando-se ao final do período
da apuração o sistema de compensação do
imposto;
II
– no pagamento do imposto devido a título de
substituição tributária até o momento da
entrada da mercadoria no território mineiro, na hipótese
de responsabilidade por substituição tributária
atribuída ao destinatário da mercadoria;
III
– na centralização do pagamento do imposto devido
em um dos estabelecimentos;
IV
– na suspensão ou instituição de
diferimento do pagamento do imposto;
V
– na inclusão em programa especial de fiscalização;
VI
– na exigência de apresentação periódica
de informações econômicas, patrimoniais e
financeiras;
VII
– na cassação de credenciamentos, habilitações,
autorizações, permissões e concessões do
serviço público.
§
3º – A imposição do regime especial de
controle e fiscalização não prejudica a
aplicação de qualquer penalidade prevista na legislação
tributária ou a adoção de qualquer outra medida
que vise a garantir o recebimento de créditos tributários.
§
4º – O contribuinte deixará de ser considerado
devedor contumaz se os débitos que motivaram essa condição
forem extintos, tiverem suspensa a exigibilidade ou garantida a
execução.”.


Art.
54 – Fica acrescentado ao art. 53 da Lei nº 6.763, de
1975, o seguinte § 15:


“Art.
53 – (...)
§
15 – As multas por descumprimento ou por incorreção
no cumprimento de obrigações acessórias
previstas no art. 54, aplicadas ao optante pelo regime de tributação
de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, sem prejuízo do disposto nos §§ 9º
e 10 deste artigo, exceto nas hipóteses de fraude, resistência
ou embaraço à fiscalização, desde que
pagas no prazo de trinta dias contados da data da intimação
do lançamento do crédito tributário, serão
reduzidas em:
I
– 90% (noventa por cento), em se tratando de microempreendedor
individual;
II
– 50% (cinquenta por cento), em se tratando de microempresa ou
empresa de pequeno porte.”.


Art.
55 – Os incisos VI e XXXIV do caput do art. 54 da Lei nº
6.763, de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
54 – (...)
VI
– por emitir documento com falta de qualquer requisito ou
indicação exigida em regulamento ou emiti-lo com
indicações insuficientes ou incorretas, ressalvadas as
hipóteses previstas nos incisos VII e XXXVII do art. 55, bem
como por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo
com a autorização da repartição
competente – de 1 (uma) a 100 (cem) Ufemgs por documento,
limitada a 5% (cinco por cento) do valor da operação ou
prestação; 

(...)
XXXIV
– por deixar de entregar, entregar em desacordo com a
legislação tributária ou em desacordo com a
intimação do Fisco ou por deixar de manter ou manter em
desacordo com a legislação tributária arquivos
eletrônicos referentes à emissão de documentos
fiscais, à escrituração de livros fiscais ou à
Escrituração Fiscal Digital:
a)
3.000 (três mil) Ufemgs por período de apuração,
independentemente de intimação do Fisco;
b)
5.000 (cinco mil) Ufemgs por período de apuração
e a cada intimação do Fisco, após a aplicação
da penalidade prevista na alínea “a” e verificado
o descumprimento da obrigação no prazo fixado na
intimação.”.


Art.
56 – O caput do inciso I e os incisos XXVI, XXXIV e
XXXVII do caput do art. 55 da Lei nº 6.763, de 1975, e os
§§ 2º e 5º do mesmo artigo passam a vigorar com a
seguinte redação, e fica acrescentado ao caput
do artigo o inciso XLVI a seguir:


“Art.
55 – (...)
I
– por faltar registro de documento fiscal na escrituração
fiscal destinada a informar a apuração do imposto,
conforme definido em regulamento – 10% (dez por cento) do valor
da operação ou prestação, reduzida a 5%
(cinco por cento) quando se tratar de:
(...)
XXVI
– por apropriar crédito em desacordo com a legislação
tributária, inclusive no caso de apropriação de
crédito relativo à aquisição de
mercadoria alcançada por redução da base de
cálculo na entrada ou na operação subsequente,
ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos anteriores –
50% (cinquenta por cento) do valor do crédito indevidamente
apropriado;
(...)
XXXIV
– por promover importação de mercadoria do
exterior mediante simulação de operação
interestadual, promovida por interposta empresa localizada em outro
estado ou por meio de estabelecimento do importador localizado em
outro estado – 40% (quarenta por cento) do valor da operação;
(...)
XXXVII
– por deixar de consignar, em documento fiscal que acobertar a
operação ou a prestação, a base de
cálculo prevista na legislação, ou consigná-la
com valor igual a zero, ainda que em virtude de incorreta aplicação
de diferimento, suspensão, isenção ou não
incidência, relativamente à prestação ou
operação própria ou à substituição
tributária – 20% (vinte por cento) do valor da base de
cálculo;
(…)
XLVI
– por reduzir o valor do imposto devido a título de
substituição tributária pelas operações
subsequentes, mediante dedução de valor superior ao
permitido a título de imposto relativo à operação
própria do contribuinte remetente – 50% (cinquenta por
cento) do valor da parcela indevidamente deduzida.
(...)
§
2º – As multas previstas neste artigo:
I
– ficam limitadas a duas vezes o valor do imposto incidente na
operação ou prestação, exceto nos casos
de dolo, fraude ou simulação;
II
– em se tratando de operação ou prestação
amparada por isenção, não incidência,
diferimento ou suspensão do imposto ou sujeita à
tributação com alíquota ou redução
de base de cálculo que resulte em carga tributária
inferior a 7% (sete por cento), não poderão ser
inferiores a 15% (quinze por cento) do valor da operação
ou da prestação.
(...)
§
5º – Nas hipóteses dos incisos II e XVI do caput,
quando a infração for apurada pelo Fisco com base
exclusivamente em documentos e nos lançamentos efetuados na
escrita fiscal ou comercial do contribuinte, se o desacobertamento
decorrer da emissão ou utilização de documento
fiscal desautorizado, em virtude de o emitente ter-se tornado
obrigado à emissão de documento fiscal eletrônico,
a penalidade será de 3% (três por cento) do valor da
operação ou da prestação.”.


Art.
57 – O § 1º e o item 1 do § 4º art. 56 da
Lei nº 6.763, de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
56 – (...)
§
1º – Ocorrendo o pagamento espontâneo apenas do
tributo, a multa prevista no inciso I do caput será
exigida em dobro:
I
– quando houver ação fiscal;
II
– a partir da inscrição em dívida ativa,
se o crédito tributário tiver sido declarado pelo
sujeito passivo em documento destinado a informar ao Fisco a apuração
do tributo.
(...)
§
4º – (...)
1)
majorada em 25% (vinte e cinco por cento), quando se tratar da
hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo;”.


Art.
58 – O caput do art. 92 da Lei nº 6.763, de 1975,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
92 – A Taxa de Expediente tem por base de cálculo os
valores constantes na Tabela A desta lei, expressos em Ufemgs
vigentes na data de vencimento.”.


Art.
59 – O art. 210-A da Lei nº 6.763, de 1975, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
210-A – Na hipótese de parcelamento de crédito
tributário relativo a ICMS, multa de mora e juros, decorrente
de denúncia espontânea, não será exigida
multa isolada por descumprimento de obrigação acessória
relacionada com a respectiva operação ou prestação.”.


Art.
60 – O inciso II do § 3º do art. 227 da Lei nº
6.763, de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
227 – (...)
§
3º – (...)
II
– de valor inferior a 5.000 (cinco mil) Ufemgs, ressalvadas as
hipóteses estabelecidas em decreto.”.


Art.
61 – O art. 1º da Lei nº 14.699, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – A adjudicação de bem móvel ou
imóvel em execução judicial promovida pela
administração pública estadual direta ou
indireta, a dação em pagamento de bens móveis ou
imóveis, seu processo de patrimonialização e
alienação, a compensação de crédito
inscrito em dívida ativa e os precatórios de que tratam
os arts. 78, 86 e 87 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República obedecerão ao disposto neste capítulo.”.


Art.
62 – Os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei
nº 14.699, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao artigo o § 3º a seguir:


“Art.
2º – (...)
§
1º – A adjudicação poderá ser feita
antes da arrematação, pelo valor da avaliação
judicial ou pelo valor da avaliação promovida pela
administração pública, o que for menor, ou,
havendo hasta pública, pelo valor da arrematação,
se este for inferior ao da avaliação judicial ou
administrativa.
§
2º – A avaliação a ser apresentada pela
administração pública direta ou indireta, para
fins de adjudicação antes da arrematação,
será realizada por servidor estadual, por profissional
habilitado, por entidade especializada ou pela Minas Gerais
Participações S.A.
§
3º – Resolução conjunta do Secretário
de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado poderá
autorizar a adjudicação do bem por valor superior ao do
crédito em execução, nos termos do parágrafo
único do art. 24 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980.”.


Art.
63 – A Seção III do Capítulo I da Lei nº
14.699, de 2003, passa a denominar-se: “Da Dação
em Pagamento para Quitação de Créditos”.


Art.
64 – O caput e o inciso II do § 1º do art. 4º
da Lei nº 14.699, de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação, e fica acrescentado ao artigo o § 8º
a seguir:


“Art.
4º – O Poder Executivo poderá autorizar a extinção
de crédito inscrito em dívida ativa, mediante dação
em pagamento ao Estado de bens móveis ou imóveis,
verificada a viabilidade econômico-financeira, a conveniência
e a oportunidade.
§
1º – (...)
II
– a avaliação do bem não seja superior ao
crédito inscrito em dívida ativa objeto da extinção
e seja realizada por servidor estadual, por profissional habilitado,
por entidade especializada ou pela Minas Gerais Participações
S.A.;
(...)
§
8º – O disposto neste artigo aplica-se, também, à
extinção de crédito tributário não
inscrito em dívida ativa, mediante dação em
pagamento ao Estado de bens imóveis.”.


Art.
65 – Os incisos III, IV e V do caput do art. 5º da
Lei nº 14.699, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao artigo § 6º a seguir:


“Art.
5º – (...)
III
– registro no Ativo Circulante, quando a destinação
do bem for sua alienação, ou no Ativo Não
Circulante pela incorporação patrimonial, quando para
uso da administração pública;
IV
– cadastramento e especificação técnica do
bem adjudicado e recebido em pagamento, de maneira individualizada e
pormenorizada, em sistema eletrônico de controle específico
de amplo acesso aos órgãos e entidades da administração
pública direta ou indireta;
V
– divulgação, no diário oficial do Estado
ou em sistema eletrônico de controle específico, de
aviso às entidades e aos órgãos públicos
para que manifestem interesse na incorporação
definitiva do bem para seus serviços, no prazo de trinta dias,
devendo ser motivada a manifestação, com justificação
do interesse e destinação a ser dada ao bem, assim como
a viabilidade de permuta por outro bem.
(...)
§
6º – A comissão permanente de que trata o caput
será instituída no âmbito da Advocacia-Geral do
Estado, da Secretaria de Estado de Fazenda ou da Minas Gerais
Participações S.A., podendo, ainda, ser instituída
enquanto comissão mista entre esses órgãos e
entidade.”.


Art.
66 – Os incisos I e II do art. 7º da Lei nº 14.699,
de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação, e
fica acrescentado ao artigo o parágrafo único a seguir:


“Art.
7º – (...)
I
– o bem, antes de cada leilão, será avaliado por
servidor estadual, por profissional habilitado, por entidade
especializada ou pela Minas Gerais Participações S.A.;
II
– o leilão será realizado por servidor estadual,
profissional habilitado ou entidade especializada contratados
especificamente para essa finalidade ou pela Minas Gerais
Participações S.A., admitida a forma eletrônica;
(...)
Parágrafo
único – Na hipótese de leilão realizado
pela Minas Gerais Participações S.A., esta ficará
responsável pela gestão do bem até a
alienação.”.
Art.
67 – O caput do art. 11 da Lei nº 14.699, de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação, e fica
acrescentado ao artigo o § 4º a seguir:


“Art.
11 – Fica autorizada a compensação de créditos
de precatórios judiciais com os débitos inscritos em
dívida ativa, no prazo definido em regulamento, constituídos
contra o credor original do precatório, seu sucessor ou
cessionário.
(...)
§
4º – Na hipótese de compensação de
débito tributário inscrito em dívida ativa
relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA – com crédito de precatório
judicial, não se aplica o disposto na alínea “a”
do inciso II do § 1º.”.


Art.
68 – Os incisos I e II do caput e o § 1º do
art. 10 da Lei nº 14.937, de 2003, passam a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
10 – (...)
I
– 4% (quatro por cento) para veículos automotores não
especificados nos demais incisos deste artigo;
II
– 3% (três por cento) para furgão e caminhonete de
cabine simples, exceto a estendida;
(...)
§
1º – Para efeito de enquadramento dos veículos nas
alíquotas de que trata este artigo, serão observados,
subsidiariamente, os conceitos previstos na Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, e nas normas do Conselho Nacional de
Trânsito – Contran.”.


Art.
69 – O art. 20-A da Lei nº 14.941, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
20-A – As entidades de previdência complementar,
seguradoras e instituições financeiras são
responsáveis pela retenção e pelo recolhimento
do ITCD devido a este Estado, na hipótese de transmissão
causa mortis ou doação de bem ou direito sob sua
administração ou custódia, inclusive aquele
relativo aos planos de previdência privada e seguro de pessoas
nas modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre –
PGBL –, Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL –
ou semelhante, observados a forma, os prazos e as condições
previstos em regulamento.
§
1º – A responsabilidade pelo cumprimento total ou parcial
da obrigação de que trata o caput fica atribuída
ao contribuinte em caráter supletivo.
§
2º – O responsável apresentará à
Secretaria de Estado de Fazenda declaração de bens e
direitos contendo, ao menos, a discriminação dos
respectivos valores e a identificação dos participantes
e dos beneficiários.
§
3º – Sem prejuízo do disposto no § 2º, as
entidades de previdência complementar, seguradoras e
instituições financeiras prestarão informações
sobre os planos de previdência privada e seguro de pessoas nas
modalidades de PGBL, VGBL ou semelhante sob sua administração.”.


Art.
70 – Fica acrescentado à Lei nº 15.273, de 2004, o
seguinte art. 5º-A:


“Art.
5º-A – Sem prejuízo do disposto no art. 12, o
pagamento à vista de débito tributário poderá
ser efetuado com desconto de até 50% (cinquenta por cento),
observados a forma, os limites, os prazos e as condições
previstos em regulamento.”.


Art.
71 – O caput e os §§ 2º, 5º, 6º
e 10 do art. 6º da Lei nº 15.273, de 2004, passam a vigorar
com a seguinte redação: 



“Art.
6º – A Secretaria de Estado de Fazenda, observado o
disposto nesta lei e no regulamento, poderá conceder
parcelamento dos valores devidos.
(...)
§
2º – As parcelas a que se refere o § 1º não
poderão ser inferiores a:
I
– em se tratando de pessoas físicas, 66 (sessenta e
seis) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs; 

II
– em se tratando de contribuinte microempresa ou produtor
rural, 83 (oitenta e três) Ufemgs;
III
– em se tratando de pessoas não mencionadas nos incisos
I e II, 166 (cento e sessenta e seis) Ufemgs.
(...)
§
5º – O pagamento da primeira parcela poderá ser
efetuado até o último dia do mês do protocolo do
pedido de parcelamento, e as parcelas subsequentes vencerão no
último dia de cada mês.
§
6º – Sempre que a parcela for paga dentro do prazo a que
se refere o § 5º, in fine, o pagamento de até 40%
(quarenta por cento) do seu valor, observados a forma, os limites, os
prazos e as condições previstos em regulamento, fica
diferido para o vencimento da última parcela.
(...)
§
10 – Os percentuais a que se refere o § 7º serão
especificados em regulamento, proporcionalmente às multas e
aos juros incidentes sobre o principal, preservado, em qualquer
hipótese, o principal acrescido de juros calculados pela Taxa
Selic, bem como, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação
dos percentuais constantes nas alíneas do inciso I do caput
do art. 56 da Lei nº 6.763, de 1975, ou do percentual constante
no item 1 do § 4º do mesmo artigo, nos incisos I e II do
caput do art. 12 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de
2003, e nas alíneas do inciso I do caput do art. 22 da
Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003.”.


Art.
72 – O art. 8º da Lei nº 15.273, de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:




“Art.
8º – No âmbito da Advocacia-Geral do Estado e da
Secretaria de Estado de Fazenda, comissões para concessão
de parcelamento específico decidirão, respectivamente,
sobre o parcelamento de débitos inscritos e não
inscritos em dívida ativa.
§
1º – As comissões no âmbito da
Advocacia-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Fazenda serão
presididas, respectivamente, pelo Advogado-Geral Adjunto e pelo
Secretário de Estado Adjunto de Fazenda e integradas por
servidores públicos estaduais, em número a ser definido
em regulamento, não inferior a três, incluindo o
presidente.
§
2º – Os membros das comissões terão mandato
de um ano, renovável por igual período, exceto seus
presidentes.
§
3º – Ato conjunto do Advogado-Geral do Estado e do
Secretário de Estado de Fazenda disciplinará o
funcionamento das comissões de que trata o caput.”.


Art.
73 – O caput e os §§ 1º e 3º do art.
9º da Lei nº 15.273, de 2004, passam a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
9º – As comissões para concessão de
parcelamento específico poderão conceder parcelamento
diferenciado segundo as condições econômico-financeiras
do requerente, observado o disposto nos §§ 4º a 8º
do art. 6º desta lei.
§
1º – As comissões poderão conceder
parcelamento com prazo de até cento e oitenta meses.
(...)
§
3º – Aplica-se aos parcelamentos concedidos pelas
comissões a que se refere o caput o Bônus de
Adimplência instituído por esta lei.”.


Art.
74 – Fica acrescentado à Lei nº 15.273, de 2004, o
seguinte art. 14-A:


“Art.
14-A – Os benefícios previstos nesta lei não se
aplicam ao crédito tributário objeto de ação
judicial que tenha por escopo matéria com decisão
favorável à Fazenda Pública Estadual transitada
em julgado.”.


Art.
75 – O art. 2º da Lei nº 19.971, de 27 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – Fica a Advocacia-Geral do Estado – AGE –
autorizada a não ajuizar ação de cobrança
judicial de crédito do Estado e de suas autarquias e fundações
cujo valor seja inferior a 60.000 (sessenta mil) Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais – Ufemgs –, devendo, em tal
hipótese, adotar medidas alternativas de cobrança, tais
como o protesto extrajudicial, observados a forma, o prazo e as
condições previstos em regulamento.
§
1º – O nome do devedor de crédito do Estado e de
suas autarquias e fundações será incluído
no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação
à Administração Pública do Estado de
Minas Gerais – Cadin-MG –, podendo o referido nome ser
também incluído em qualquer outro cadastro informativo,
público ou privado, de proteção ao crédito.
§
2º – O pagamento do título apresentado para
protesto será comunicado, no prazo de quarenta e oito horas, à
AGE, para que se promova a exclusão do nome do devedor do
cadastro de dívida ativa do Estado.
§
3º – A AGE, quando inviável o protesto
extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa – CDA
–, poderá promover a cobrança administrativa do
crédito.
§
4º – O previsto neste artigo não impede o
ajuizamento de ação judicial com vistas à
cobrança de crédito, por determinação do
Advogado-Geral do Estado.
§
5º – Decorrido o prazo prescricional, o protesto
extrajudicial e a CDA serão cancelados, e o crédito,
extinto, nos termos do art. 10 da Lei nº 13.515, de 7 de abril
de 2000, ressalvado o disposto no § 4º.”.


Art.
76 – A alínea “a” do inciso III do § 1º
e o inciso II do § 2º do art. 32 da Lei nº 21.016, de
20 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
32 – (...)
§
1º – (...)
III
– (...)
a)
à extinção do crédito tributário
decorrente do estorno dos créditos de ICMS relativos à
aquisição de mercadorias e bens empregados na
construção, na ampliação, na reforma ou
na manutenção de gasoduto, no período de 1º
de junho de 2009 até a data prevista em decreto regulamentador
deste dispositivo, mediante pagamento ou levantamento de depósito
judicial com a consequente conversão em renda em favor do
Estado;
(...)
§
2º – (...)
II
– o pagamento ou a protocolização da petição
para o levantamento do depósito judicial e o cumprimento das
condições previstas nas alíneas “b”,
“c”, “d” e “e” do inciso III do §
1º deverão ocorrer em prazo estabelecido em
regulamento.”.


Art.
77 – O inciso II do caput do art. 6º da Lei nº
21.735, de 3 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação, e ficam acrescentados ao artigo os §§
5º, 6º e 7º a seguir:


“Art.
6º – (...)
II
– de valor original igual ou inferior a R$5.000,00 (cinco mil
reais), inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou
não sua cobrança, cujo auto de fiscalização
ou boletim de ocorrência e de infração tenha sido
emitido entre 1º de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014.
(...)
§
5º – Na hipótese de o autuado não aquiescer
à remissão de que trata este artigo e pretender dar
prosseguimento a eventuais defesas ou recursos apresentados na esfera
administrativa ou judicial, em face dos processos administrativos
vinculados às entidades integrantes do Sistema Estadual do
Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema –,
deverá manifestar-se expressamente nesse sentido, mediante
requerimento protocolizado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad –, no prazo
estabelecido em regulamento.
§
6º – Transcorrido o prazo a que se refere o § 5º
sem que haja manifestação expressa do autuado, a
penalidade aplicada será considerada definitiva e alcançada
pela remissão do débito.
§
7º – A remissão prevista no caput abrange os
acordos, termos e instrumentos congêneres firmados em
decorrência da lavratura de autos de infração,
desde que observados os valores e as datas previstos nos incisos I e
II do caput.”.


Art.
78 – O caput e o § 2º do art. 10 da Lei nº
21.735, de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao artigo o § 8º a seguir:


“Art.
10 – O débito consolidado poderá ser pago:
I
– à vista, com até 90% (noventa por cento) de
redução dos acréscimos legais;
II
– em duas parcelas iguais e sucessivas, com até 80%
(oitenta por cento) de redução dos acréscimos
legais;
III
– em três parcelas iguais e sucessivas, com até
70% (setenta por cento) de redução dos acréscimos
legais;
IV
– em quatro parcelas iguais e sucessivas, com até 60%
(sessenta por cento) de redução dos acréscimos
legais;
V
– em cinco parcelas iguais e sucessivas, com até 50%
(cinquenta por cento) de redução dos acréscimos
legais;
VI
– em seis ou até sessenta parcelas iguais e sucessivas,
com até 25% (vinte e cinco por cento) de redução
dos acréscimos legais.
(...)
§
2º – As reduções dos acréscimos
legais a que se refere o caput não se acumulam com
outras concedidas para o pagamento do crédito não
tributário.
(…)
§
8º – Os benefícios previstos neste artigo não
se aplicam ao crédito não tributário objeto de
ação penal por crime ambiental.”.


Art.
79 – Ficam revogados:
I
– na Lei nº 6.763, de 1975:
a)
os incisos I a III do § 6º do art. 7º;
b)
o § 32 do art. 13;
c)
o inciso II do § 4º do art. 21;
d)
o § 10 do art. 22;
e)
o item 1 do § 5º e os §§ 6º e 7º do
art. 53;
f)
o § 4º do art. 54;
g)
os §§ 1º, 3º e 4º do art. 55;
h)
o art. 93;
i)
a Tabela C;
j)
o item 11 da Tabela F;
II
– na Lei nº 14.699, de 2003, o inciso IV do caput
do art. 2º;
III
– na Lei nº 15.273, de 2004:
a)
os incisos I e IV do art. 2º;
b)
os arts. 3º a 5º;
c)
os §§ 9º e 11 do art. 6º;
d)
os §§ 7º a 9º do art. 7º;
e)
o § 6º do art. 9º;
f)
o art. 10;
g)
os arts. 17 a 20.


Art.
80 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I
– relativamente ao art. 58 e às alíneas “h”
e “i” do inciso I do art. 79, a partir de 15 de outubro
de 2016;
II
– relativamente ao art. 68 e ao acréscimo da alínea
“k” ao inciso I do caput do art. 12 da Lei nº
6.763, de 1975, e à nova redação das alíneas
“h” e “i” do mesmo inciso efetuados pelo art.
49 desta lei, a partir do primeiro dia do exercício financeiro
subsequente, após decorridos noventa dias da data de
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL