


DECRETO Nº 11.607 DE 05/12/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.607, DE 12 DE MAIO DE 2004.


Cria a Central de Reservas de Passagens e estabelece procedimentos para contrataçăo dos serviços de fornecimento de passagens a órgăos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.244, de 13 de maio de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 12.410, de 20 de setembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica criada a Central de Reservas de Passagens, vinculada à Superintendência de Gestăo Administrativa da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, com a incumbência de controlar e validar as informaçơes referentes a reservas, aquisiçơes e fornecimento de passagens aéreas para viagens de interesse de órgăos e entidades do Poder Executivo.

Art. 2º A contrataçăo dos serviços de fornecimento de passagens por órgăos e entidades do Poder Executivo serăo processadas em obediência ao princípio da licitaçăo, devendo o ato convocatório e o respectivo instrumento contratual explicitar para conhecimento dos interessados em participar do processo competitivo, em especial, os condicionantes seguintes:

I - a licitaçăo será na modalidade Pregăo, julgando-se as propostas pelo menor preço, apurado com base no maior percentual de desconto que o licitante oferecer sobre o valor das tarifas cobradas nos bilhetes de passagem emitidos pelas companhias aéreas, para qualquer destino;

II - o resultado da licitaçăo será incluído no Sistema de Registro de Preços, que será utilizado para a aquisiçăo das passagens aéreas conforme a ata e o lote aos quais serăo vinculados os órgăos ou entidades estaduais participantes;

III - o licitante classificado deverá assumir o compromisso de assegurar aos órgăos e entidades participantes a utilizaçăo de tarifas promocionais para os serviços prestados, sempre que estas forem colocadas à disposiçăo pelas companhias aéreas;

IV - o bilhete emitido com tarifa promocional garantirá ao licitante classificado reduçăo na taxa de desconto oferecida na licitaçăo, nos seguintes percentuais:

a) cem por cento, quando o desconto sobre a tarifa básica ou cheia for superior a cinqüenta por cento;

b) sessenta por cento, quando o desconto sobre a tarifa básica ou cheia for maior que trinta por cento e igual ou menor que cinqüenta por cento;

c) vinte e cinco por cento, quando o desconto sobre a tarifa básica ou cheia for maior que quinze por cento e igual ou menor que trinta por cento;

d) dez por cento, quando o desconto sobre a tarifa básica ou cheia for maior que cinco por cento e igual ou menor que quinze por cento;

e) sem reduçăo, quando o desconto sobre a tarifa básica ou cheia for igual ou inferior a cinco por cento;

V - será da responsabilidade da licitante classificada providenciar a aquisiçăo da passagem pelo menor preço, dentre aqueles oferecidos pelas companhias aéreas, inclusive os decorrentes da aplicaçăo de tarifas promocionais ou reduzidas para os horários compatíveis com a programaçăo da viagem e a demanda do órgăo ou entidade participante; e

VI - o pagamento ao prestador do serviço será feito até o décimo dia útil de cada mês e efetuado mediante apresentaçăo de fatura e nota fiscal, acompanhada:

a) de demonstrativos de cálculo do valor final de cada operaçăo;

b) das vias dos bilhetes de passagem ou printer, no caso de bilhete eletrônico; e

c) da tabela de tarifas das companhias aéreas fornecidas às agências de turismo;

VII - a definiçăo do comissionamento será feita com base em consulta, primeiramente, nos web sites das companhias aéreas e, năo sendo disponível essa opçăo, no sistema internacional de reservas “SABRE” ou semelhante, bem como na tabela anual de tarifas aéreas das companhias fornecedoras das passagens.

Parágrafo único. No caso de reserva de passagem aérea em tarifa com desconto inferior a trinta por cento da tarifa básica, a prestadora do serviço deverá encaminhar impressăo da tela de reserva do sistema informatizado utilizando (PNR- Passenger Name Record) e o cálculo do ATPCO (Air Tarif Publish Company), quando da apresentaçăo dos comprovantes do serviço para  pagamento.

Art. 3° A liberaçăo de recursos financeiros para pagamento de passagens fornecidas dependerá da remessa do relatório referido no § 1º do art. 5º à Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

Parágrafo único. Quando houver inconsistências nas informaçơes constantes do relatório de despesas realizadas com passagens aéreas, este retornará ao órgăo expedidor para manifestaçăo e justificativas.

Art. 4° Os órgăos e entidades contratantes dos serviços de fornecimento de passagens aéreas deverăo solicitar suas reservas à Central de Reservas de Passagens, pelo Sistema Integrado de Controle de Passagens ou, na impossibilidade de acessá-lo, informando em formulário específico:

I - números da ata do Registro de Preços, da autorizaçăo e do empenho;

II - nome e matrícula do servidor;

III - destino (roteiro) e datas de saída e de retorno;

IV - motivo da viagem; e

V - fonte pagadora.

§ 1° Quando a viagem for para tratamento de saúde, translado no falecimento de pessoas carentes, transferência de adolescentes de Unidade Educacional de Internaçăo - UNEI, auxílio à populaçăo indígena e aos conselhos estaduais de direitos ao invés da matrícula, deverá ser informado o número de inscriçăo no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF, no caso de pessoa maior de idade, ou número do Registro Geral de Identidade RG, no caso de menor de idade.

§ 2° Caso ocorra o translado (skiff), caberá à contratada divulgar e fornecer o reembolso para o órgăo ou entidade solicitante da passagem.

Art. 5°  Cabe à Secretaria de Estado de Gestăo Pública, além da gestăo e operaçăo do Sistema Integrado de Controle de Passagens:

I - coordenar, supervisionar e controlar a prestaçăo dos serviços de aquisiçăo de passagens;

II - zelar pela obtençăo e manutençăo de padrơes econômicos de desempenho e de efetivo controle de despesas relativas à utilizaçăo de transporte aéreo;

III - gerenciar e consolidar informaçơes de despesas realizadas com a aquisiçăo de passagens aéreas, para viagens de interesse de órgăos e entidades do Poder Executivo; 

IV - elaborar relatórios e fornecer informaçơes gerenciais aos órgăos de controle interno e externo, bem como aos usuários do Sistema Integrado de Controle de Passagens; e

V - desenvolver e operacionalizar o Sistema Integrado de Controle de Passagens para registro, acompanhamento e controle das despesas com aquisiçăo de passagens, que será publicado no endereço eletrônico www.seges.ms.gov.br, para uso e acesso dos órgăos e entidades do Poder Executivo.

§ 1°  Os órgăos e entidades deverăo encaminhar à Secretaria de Estado de Gestăo Pública, até à operacionalizaçăo do sistema referido no inciso V, a requisiçăo de transporte solicitando passagens aéreas e, até o quinto dia de cada mês, relatório das despesas realizadas com aquisiçăo de passagens aéreas identificando seus usuários, trechos e datas das viagens.

§ 2°  Os formulários de solicitaçăo de passagens serăo preenchidos eletronicamente pelo endereço www.seges.ms.gov.br e, na impossibilidade de acessar esse site, os mesmos deverăo ser enviados à Central de Reservas de Passagens.

§ 3°  Deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado, até o décimo quinto dia útil de cada mês, relaçăo de todas as viagens realizadas no mês anterior.

Art. 6°  Compete ao Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo analisar e autorizar a liberaçăo, mediante justificativa, das solicitaçơes de passagens aéreas que  ultrapassarem a mais de duas, no mesmo mês, para cada órgăo e entidade do Poder Executivo, conforme expressa o Decreto nº 11.139 de 10 de março de 2003.

Parágrafo único. As passagens aéreas para a cidade de Brasília serăo autorizadas somente nos casos em que năo seja possível a soluçăo ou encaminhamento do assunto, por meio dos servidores ou profissionais integrantes da Subsecretaria de Representaçăo do Estado no Distrito Federal. (acrescentado pelo Decreto nº 11.731, de 23 de novembro de 2004)

Art. 7º  Ao Secretário de Estado da Gestăo Pública compete definir os níveis e padrơes de informaçơes a serem encaminhados para controle das despesas pelo Sistema Integrado de Controle de Passagens, aprovar formulários para requisiçăo de passagens e expedir normas complementares necessárias à implementaçăo deste Decreto.

Art. 8º Subordinam-se às disposiçơes deste Decreto as despesas realizadas com recursos orçamentários, extraorçamentários, fundos especiais ou de convênios de órgăos da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas do Poder Executivo.

Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de maio de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestăo Pública