


DECRETO N║ 12.975 DE 04/26/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.975, DE 26 DE ABRIL DE 2010.


Disp§e sobre a substituišŃo tributßria nas operaš§es com colchoaria, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.692, de 27 de abril de 2010.
Revogado pelo Decreto n║ 14.359, de 23 de dezembro de 2015, art. 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 53/10, 56/10 e 190/09 e nos arts. 49, ž 1░, XXIX, ž 2║, I, e 50, III, da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ Nas operaš§es interestaduais com suportes elßsticos para cama, colch§es, inclusive box, travesseiros e pillow, destinadas a este Estado, por importador ou industrial fabricante, fica atribuÝda ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituišŃo tributßria, a responsabilidade pela retenšŃo e recolhimento do Imposto sobre Operaš§es Relativas Ó CirculašŃo de Mercadorias e sobre Prestaš§es de Servišos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicašŃo (ICMS), relativo Ós operaš§es subsequentes ou Ó entrada destinada Ó integrašŃo no ativo imobilizado ou para uso ou consumo do destinatßrio.

Art. 1║ Nas operaš§es interestaduais com suportes elßsticos para cama, colch§es, inclusive box, travesseiros, pillow e protetores de colch§es, destinadas a este Estado, por importador ou industrial fabricante, fica atribuÝda ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituišŃo tributßria, a responsabilidade pela retenšŃo e recolhimento do Imposto sobre Operaš§es Relativas Ó CirculašŃo de Mercadorias e sobre Prestaš§es de Servišos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicašŃo (ICMS), relativo Ós operaš§es subsequentes ou Ó entrada destinada Ó integrašŃo no ativo imobilizado ou para uso ou consumo do destinatßrio. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.367, de 9 de fevereiro de 2012)

ž 1║ O disposto neste artigo aplica-se a:

I - suportes elßsticos para cama, classificados na posišŃo 9404.10.00 da NBM/SH;

II - colch§es, inclusive box, classificados na posišŃo 9404.2 da NBM/SH;

III - travesseiros e pillow, classificados na posišŃo 9404.90.00 da NBM/SH.

III – travesseiros, pillow e protetores de colch§es, classificados na posišŃo 9404.90.00 da NBM/SH. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.367, de 9 de fevereiro de 2012)

ž 2║ Para efeito do disposto neste artigo, o estabelecimento remetente deve inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul.

ž 3║ O disposto neste artigo, em relašŃo a remetente nŃo localizado nos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais, Paranß, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, signatßrios do Protocolo ICMS 190/09, de 11 de dezembro de 2009, fica condicionado Ó celebrašŃo, com a Secretaria de Estado de Fazenda, do acordo de que trata o inciso I do ž 2║ do art. 49 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

ž 4║ O regime de que trata este Decreto nŃo se aplica:

I - tratando-se de remetente localizado nos Estados de Mato Grosso, Minas Gerais, Paranß, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, signatßrios do Protocolo ICMS 190/09, de 2009:

a) Ós transferŕncias promovidas pelo industrial para outro estabelecimento da mesma pessoa jurÝdica, exceto varejista;

b) Ós operaš§es que destinem mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrializašŃo como matÚria-prima, produto intermedißrio ou material de embalagem;

c) Ós operaš§es que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituišŃo, que seja fabricante da mesma mercadoria ou de outra relacionada no ž 1║ do art. 1║;

d) Ós operaš§es interestaduais destinadas a contribuinte detentor de regime especial de tributašŃo que lhe atribua a responsabilidade pela retenšŃo e recolhimento do ICMS devido por substituišŃo tributßria pelas saÝdas de mercadorias que promover;

II – tratando-se de remetente localizado em outra unidade da FederašŃo, nas hipˇteses a que se refere o inciso I do ž 2║ do art. 1║ do Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

ž 5║ Na hipˇtese de operašŃo interestadual em transferŕncia com destino a estabelecimento distribuidor, atacadista ou depˇsitos localizados neste Estado, o disposto na alÝnea a do inciso I do ž 4║ deste artigo somente se aplica se o estabelecimento destinatßrio operar exclusivamente com mercadorias recebidas em transferŕncia do remetente.

ž 6║ Na hipˇtese do ž 4║, a substituišŃo tributßria cabe ao estabelecimento destinatßrio que promover a saÝda da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa, devendo tal circunstÔncia ser indicada no campo “Informaš§es Complementares” do respectivo documento fiscal.

Art. 2║ Nas operaš§es interestaduais com os produtos a que se refere o ž 1░ do art. 1║, destinados a estabelecimentos localizados neste Estado, nŃo estando o remetente qualificado como contribuinte substituto nos termos dos žž 2║ e 3░ do referido artigo, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, relativamente Ós operaš§es subsequentes, fica atribuÝda ao destinatßrio.

Art. 3║ Nas operaš§es internas, a responsabilidade pela retenšŃo e recolhimento do ICMS relativo Ós operaš§es subsequentes com as mercadorias de que trata o ž 1║ do art. 1║ fica atribuÝda:

I - ao industrial, relativamente Ós mercadorias por ele produzidas;

II - ao importador, relativamente Ós mercadorias por ele importadas;

III - ao adquirente, em licitašŃo p˙blica, quanto Ós mercadorias importadas do exterior e apreendidas ou abandonadas.

Art. 4║ A base de cßlculo, para os fins de substituišŃo tributßria, Ú o valor correspondente ao prešo ˙nico ou mßximo de venda a varejo fixado pelo ˇrgŃo p˙blico competente.

ž 1║ Na hipˇtese de nŃo haver o prešo a que se refere o caput deste artigo, a base de cßlculo corresponde ao montante formado pelo prešo praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuiš§es e outros encargos transferÝveis ou cobrados do destinatßrio, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicašŃo, sobre o referido montante, dos percentuais de margem de valor agregado, constantes no Anexo deste Decreto.

ž 2║ Os percentuais previstos no Anexo ˙nico a este Decreto correspondem Ós margens de valores agregados ajustadas determinadas com base na fˇrmula prevista no ž 1║ da clßusula terceira do Protocolo ICMS 190/09, de 11 de dezembro de 2009.

ž 3║ Na impossibilidade de inclusŃo do valor do frete, seguro ou outro encargo na composišŃo da base de cßlculo, o recolhimento do imposto correspondente deve ser efetuado pelo estabelecimento destinatßrio, acrescido do percentual de que trata o ž 1║.

ž 4║ Nas entradas destinadas Ó integrašŃo no ativo imobilizado ou para uso ou consumo do destinatßrio, a base de cßlculo corresponde ao prešo efetivamente praticado na operašŃo, incluÝdas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando nŃo incluÝdos naquele prešo.

Art. 5║ O imposto devido por substituišŃo deve ser calculado mediante a aplicašŃo da alÝquota vigente para as operaš§es internas neste Estado, sobre a base de cßlculo prevista neste Decreto, deduzindo-se do valor obtido, o imposto devido pela operašŃo prˇpria do remetente.

Parßgrafo ˙nico. Na hipˇtese de remetente optante pelo regime tributßrio diferenciado e favorecido de que trata a Lei Complementar Federal n║ 123, de 14 de dezembro de 2006, o valor a ser deduzido a tÝtulo de operašŃo prˇpria observarß o disposto na regulamentašŃo do Comitŕ Gestor do Simples Nacional.

Art. 6║ O imposto retido por substituto tributßrio localizado em outra unidade da FederašŃo deve ser recolhido atÚ o dia nove do mŕs subsequente ao da remessa da mercadoria, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), na forma do Convŕnio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, ou Documento de ArrecadašŃo do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS), disponÝvel no site da Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado (www.sefaz.ms.gov.br).

ž 1║ Na hipˇtese do art. 2║, o imposto devido por substituišŃo tributßria deve ser recolhido no momento da entrada dos respectivos produtos no territˇrio do Estado, no caso em que o destinatßrio nŃo seja detentor de regime especial para o pagamento em prazo diverso.

ž 2║ O disposto no ž 1║ aplica-se tambÚm no caso de entrada destinada Ó integrašŃo no ativo imobilizado ou para uso ou consumo do destinatßrio na hipˇtese em que o remetente nŃo tenha, na qualidade de contribuinte substituto, efetuado a retenšŃo do imposto.

Art. 7║ O sujeito passivo por substituišŃo localizado em outra unidade da FederašŃo deve informar Ó Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado, atÚ o dia quinze de cada mŕs, o montante das operaš§es abrangidas por este Decreto, efetuadas no mŕs anterior, bem como o valor do imposto retido.

Art. 8║ Em relašŃo Ós operaš§es de que trata este Decreto aplicam-se, no que couber e complementarmente, as disposiš§es do Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 9║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1░ de maio de 2010.

Art. 10. Fica revogado o Decreto n║ 12.545, de 25 de abril de 2008.

Campo Grande, 26 de abril de 2010.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda

ANEXO ┌NICO AO DECRETO N║ 12.975, DE 26 DE ABRIL DE 2010.

ANEXO ┌NICO AO DECRETO N║ 12.975, DE 26 DE ABRIL DE 2010. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.367, de 9 de fevereiro de 2012)


MERCADORIAMARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA (%)
DESCRIă├OCËDIGO NBMAL═QUOTA INTERESTADUAL DE 7%AL═QUOTA INTERESTADUAL DE 12%OPERA-ă├O INTERNA
Suportes elßsticos para cama9404.10.00172,34157,70143,06
Colch§es, inclusive box9404.298,1887,5276,87
Travesseiro, pillow e protetores de colch§es9404.90.00105,6594,6083,54


ANEXO ┌NICO AO DECRETO N║ 12.975, DE 26 DE ABRIL DE 2010 (redašŃo dada pelo Decreto n║ 13.812, de 20 de novembro de 2013)


MERADORIAMARGEM DE VALOR AGREGADO AJUSTADA (%)
DESCRIă├OCËDIGO NBMAL═QUOTA INTERESTADUAL DE 7%AL═QUOTA INTERESTADUAL DE 12%OPERAă├O INTERNA
Suportes para cama (somiŕs), inclusive “box”9404.10.00172,34157,70143,06
Colch§es9404.298,1887,5276,87
Travesseiros, pillow e protetores de colch§es9404.90.00105,6594,6083,54