ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓG
o N° 1.038/2018
PROJETO E LEI N° 2.042/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Institucionaliza o Orçamento Democrático no
âmbito do Estado da Paraíba e dá outras
providências.
A A SEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica institucionalizado o Orçamento Democrático Estadual (ODE),
consistente numa política de incentivo à participação popular na elaboração das leis
e que tem como objetivo fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias
democrátic de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública estadual e a
sociedade cvil, estabelecendo diretrizes para aplicação dos recursos públicos.
Art, 2° O ODE compõe-se de plenárias populares realizadas em cada uma das
regiões geoadministrativas do Estado, nos meses que antecedem a elaboração das leis
orçamentárias, com fins de coletar as prioridades da respectiva região para subsidiar as
decisões govemamentais na elaboração dessas leis.
Par grafo único. Salvo por inviabilidade técnica e financeira, os projetos das leis
orçamentá as devem contemplar as prioridades eleitas em cada região.
Art 3° Nas plenárias populares, fica assegurada a participação presencial de
qualquer i teressado, com a possibilidade de manifestação oral e viés consultivo, com o
objetivo d subsidiar decisões governamentais.
4° As plenárias populares devem observar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
ivulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificado seu objeto
o de realização;
II livre acesso aos sujeitos interessados;
III

sistematização das contribuições recebidas;

IV publicidade, com ampla divulgação de seus resultados; e
V compromisso de resposta às propostas recebidas.


•

Art.

Constituem princípios básicos do Orçamento Democrático:

I - re onhecimento da participação social como direito do cidadão e expressão de
sua autonom a;
II - complementariedade, transversalidade e integração entre mecanismos e
instâncias da democracia representativa, participativa e direta;
III -

pliação dos mecanismos de controle social e participação popular.

° São objetivos do Orçamento Democrático:
I - a rimorar a relação do governo estadual com a sociedade civil, respeitando a
autonomia d s partes;
II - romover e consolidar a adoção de mecanismos de participação social nas
políticas e p ogramas do governo estadual;
III - desenvolver mecanismos de participação social nas plenárias, bem como as
demais etap s do ciclo orçamentário anual;
IV auxiliar na discussão, no âmbito da democracia participativa, na elaboração
das leis orç entárias;
V - contribuir com a política de descentralização dos investimentos públicos,
buscando edirecionar recursos para as regiões geoadministrativas, visando o
desenvolvi ento social equânime do nosso Estado;
VI
estadual.

auxiliar na fiscalização de obras, serviços e ações executadas pela gestão

Art 7° A definição do processo de participação popular no Orçamento
Democráti o Estadual será de responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão, através da Secretaria Executiva do Orçamento Democrático
(SEODE).
,grafo único. As secretarias e órgãos da administração pública estadual
deverão co aborar para a realização das plenárias populares, bem como as demais etapas do
ciclo orç entário anual.
8° O Regulamento do ODE definirá, entre outras coisas:
stabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos conselheiros
tais e para a eleição/escolha dos conselheiros regionais e estaduais da
integração entre etapas do ODE;
definição dos procedimentos metodológicos e pedagógicos a serem adotados
nas difere tes etapas;


IV -

blicidade de seus resultados;

V - d terminação do modelo de acompanhamento de suas resoluções;
VI - ndicação da periodicidade de sua realização, considerando o calendário de
agendas gov rnamental; e,
VII
o modo de constituição e funcionamento dos órgãos consultivos e
administrati os do Ciclo do Orçamento Democrático.
Art. 90 Fica criado o Conselho do Orçamento Democrático Estadual, como
instância d Orçamento Democrático, cujas atribuições, composição e sistemática de
funcioname to devem estar previstas no Regulamento do Orçamento Democrático, a ser
aprovado p decreto governamental.
Art. 10. Os conselheiros do Orçamento Democrático Estadual exercem função
honorífica, e reconhecida utilidade pública e relevância social, não sendo permitida a
percepção e qualquer remuneração relacionada ao exercício da atividade, vedada aos
representan es da sociedade civil a ocupação de:
I - cargo efetivo, comissionado, função pública e contratação por excepcional
interesse p Iblico em qualquer esfera de poder da administração estadual;
II - de cargos de primeiro e segundo escalões da estrutura administrativa dos entes
federados;
III

cargos de natureza eletiva em qualquer ente federado.

11. O Regulamento do Orçamento Democrático será elaborado sob
responsabi idade da Secretaria Executiva do Orçamento Democrático/SEODE e será
aprovado or decreto governamental.
• 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Pessoa",

Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio

--V-'ÁSIO~
Presidente