

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 802,  DE 18 DE JULHO DE 2013  
Convoca a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto Presidencial de 16 de abril de 2013, que convoca a III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, D E C R E T A: Art. 1° Fica convocada a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada nos dias 28 e 29 de agosto de 2013, na Cidade de Belém, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH (Coordenação de Políticas de Promoção de Igualdade Racial), com o tema Democracia e Desenvolvimento sem Racismo: por um Pará Afirmativo. Parágrafo único. A III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Art. 2º Compete aos Municípios convocarem para as respectivas etapas regionais da III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Parágrafo único. As etapas regionais antecederão a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, devendo ocorrer até o dia 31 de julho de 2013. Art. 3º O Regimento Interno da III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será aprovado pela Comissão Organizadora Estadual e editado por Portaria do Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos. § 1º Os Segmentos de comunidades (quilombolas, povos tradicionais de matriz africana, indígenas, ciganos e populações tradicionais) deverão ter assegurada sua participação nas plenárias regionais e estadual, devendo a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos realizar os esforços necessários para assegurar a participação desses segmentos preferencialmente na mesma proporção da sua representação municipal (CENSO 2010). § 2º O referido Regimento Interno disporá sobre a organização, funcionamento e realização da III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, bem como da participação dos Delegados Estaduais na III Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, que será realizada no período de 5 a 7 de novembro de 2013, em Brasília - DF. Art. 4º As despesas com a organização e realização da III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial repassados ao Estado do Pará e da contrapartida do Estado do Pará, assegurada por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de julho de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/07/2013