










DECRETO
Nº 30.309, DE 22 DE MARÇO DE 2007.
 
(Revogado
pelo art. 4º do Decreto nº
36.671, de 17 de junho de 2011.)
 
Aprova o Manual
de Serviços do Gabinete do Vice-Governador, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual e tendo em
vista o disposto na Lei Complementar n° 049, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei nº 13.205, de 19 de janeiro
de 2007, no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro
de 2007, e no Decreto n° 30.254, de 12 de março de
2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica aprovado o Manual de Serviços do Gabinete do Vice-Governador, conforme os
Anexos a este Decreto.
 
Art.
2º O Manual de Serviços de que trata o artigo anterior consolida a
organização administrativa do Gabinete do Vice-Governador, detalhando sua
estrutura básica e a competência de suas unidades e será complementado,
integrado e permanentemente atualizado por regras de procedimento, através de:
 
I
- Instruções de Serviço - IS, editadas pelas Secretarias de Administração, da
Fazenda e do Planejamento e Gestão, como órgãos centrais das atividades-meio do
Poder Executivo, nas respectivas áreas de atuação, para disciplinar as
atividades e processos de interesse e competência comuns das Secretarias de
Estado e entidades vinculadas; e
 
II
- Instruções de Serviço Interno - ISI, editadas pelo Gabinete do Vice-Governador
para normatizar os processos internos de sua competência.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de fevereiro de 2007.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 25.420, de 05 de maio de 2003.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de março de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado 
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
SEMÍRAMIS FERREIRA
SANTIAGO DE ARAÚJO
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
 
ANEXO
I
 
MANUAL
DE SERVIÇOS
 
GABINETE
DO VICE-GOVERNADOR
1. HISTÓRICO
 
O Gabinete do
Vice-Governador é um órgão da administração direta do Poder Executivo,
integrante do Núcleo de Apoio da Governadoria, nos termos da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003 e da Lei nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007.
 
Sua estrutura
organizacional básica e a competência e atribuições dos órgãos que o integram
constam do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n°
30.254, de 12 de março de 2007.
 
O detalhamento
da estrutura básica, a organização e a competência de suas unidades integrantes
estão disciplinadas neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras
de procedimento e atuação constantes de Instruções de Serviço - IS e Instruções
de Serviço Interno - ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de
atividades-meio do Poder Executivo e pelo Chefe de Gabinete do Vice-Governador.
 
2. DA MISSÃO
INSTITUCIONAL
 
O Gabinete do
Vice-Governador é o órgão coordenador de ações de apoio direto e imediato ao
Vice-Governador do Estado, no exercício de suas atribuições constitucionais e
delegadas.
 
3. PRINCIPAIS
ATIVIDADES
 
·        
Coordenação da pauta de audiências, despachos, viagens e eventos
do Vice-Governador;
 
·        
Promoção da integração do Gabinete do Vice-Governador com as
Secretarias de Estado e entidades da administração indireta;
 
·        
Assessoramento do Vice-Governador em temas e assuntos relativos à
Administração Pública;
 
·        
Prestação do apoio logístico e operacional ao Vice-Governador no
exercício de suas funções.
 
4. USUÁRIOS
DOS SERVIÇOS
 
·        
O Poder Público, através dos órgãos pertencentes às esferas
federal, estadual e municipal;
 
·        
Autoridades federais, estaduais e municipais, e os cidadãos em
geral;
 
·        
Representantes de entidades públicas ou privadas.
 
5. DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento
de suas finalidades, a estrutura organizacional do Gabinete do Vice-Governador
se dá por funções e por sistemas, agindo para cumprimento das ações
programáticas do Governo, constantes do Plano Plurianual - PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias; dos Orçamentos anuais do Estado e das diretrizes e
políticas públicas traçadas pelas câmaras temáticas do Conselho Deliberativo de
Políticas e Gestão Públicas, visando fim determinado e controle de resultados.
 
A estrutura básica do Gabinete do Vice-Governador, por
funções, é a constante do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto
n° 30.254, de 12 de março de 2007.
 
A estrutura básica, por sistemas, é representada pela
Superintendência de Gestão, administrativamente subordinada à Chefia de
Gabinete do Vice-Governador e, tecnicamente, aos órgãos centrais dos sistemas
de atividades-meio do Poder Executivo.
A estrutura
integral do Gabinete, incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e
suas unidades de serviço, é a que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃO DE
DIREÇÃO:
 
a)
Chefia de Gabinete do Vice-Governador:
 
1. Unidade de Apoio Legal;
 
2. Unidade de Apoio Organizacional;
 
II - ÓRGÃOS
DE APOIO:
 
a)
Gerência Geral de Comunicação:
 
1. Chefia de Apoio Institucional;
 
2. Chefia de Apoio Documental;
 
b)
Consultoria Técnica do Vice-Governador;
 
c)
Assessoria Especial do Vice-Governador;
 
d)
Assessoria;
 
e)
Secretaria de Gabinete do Vice-Governador; 
 
f)
Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
III - ÓRGÃOS
DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a)
Superintendência de Gestão:
 
1. Unidade de Apoio a Orçamento e
Finanças;
 
2. Unidade de Apoio à Administração e
Gestão de Pessoas;
 
3. Unidade de Apoio à Tecnologia da
Informação;
 
IV - ÓRGÃOS
DE ATIVIDADES-FIM:
 
a)
Gerência Geral de Relações Institucionais;
 
b)
Superintendência de Articulação.
 
As unidades de
serviço estão detalhadas até o nível de Função Gerencial de Supervisão - 1
(FGS-1). As demais funções gratificadas de supervisão e de apoio serão
atribuídas, atendida a complexidade das funções, para remunerar encargos gerais
de coordenação e execução de atividades administrativas diversas cometidas a
integrantes das equipes de suporte.
 
6. DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E SUAS UNIDADES
 
Compete, em
especial:
 
I - à Chefia de
Gabinete do Vice-Governador: organizar e gerir as atividades e trabalhos da
Vice-Governadoria, supervisionando o desempenho e a freqüência de pessoal do
Gabinete; supervisionar o agendamento de solenidades e recepções a que o
Vice-Governador deva comparecer, submetendo a seu exame o protocolo e programa
estabelecido; articular-se com as Secretarias de Estado, quando solicitado pelo
Vice-Governador, com relação aos pleitos encaminhados ao Gabinete; coordenar as
atividades relacionadas com o Gabinete; receber, analisar, despachar e preparar
a correspondência oficial do Vice-Governador; ordenar as despesas da
Vice-Governadoria; e exercer funções de representação sempre que solicitado;
 
II - à
Consultoria Técnica do Vice-Governador: apoiar tecnicamente o Vice-Governador e
os demais membros do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão Públicas na
instrução e deliberação das matérias e dos processos submetidos àquele
colegiado;
 
III - à Gerência
Geral de Comunicação: supervisionar os serviços de comunicação do Gabinete do
Vice-Governador; definir e coordenar as estratégias de divulgação interna e
externa das ações da Vice-Governadoria; articular, planejar e acompanhar o
trabalho de comunicação com a rede de rádios e jornais em circulação no Estado,
para veiculação de material de interesse da Vice-Governadoria;
 
IV - à Gerência
Geral de Relações Institucionais: coordenar e acompanhar os assuntos políticos,
nos níveis federal, estadual e municipal, no relacionamento com o Poder
Legislativo; definir e estabelecer medidas que assegurem o cumprimento da
Constituição, das leis, decretos e determinações governamentais, no âmbito da
Vice-Governadoria; promover a integração permanente do Gabinete do
Vice-Governador com as Secretarias de Estado, visando o perfeito funcionamento
do Sistema de Representação e Articulação Política do Poder Executivo;
 
V - à
Superintendência de Articulação: coordenar as atividades-meio do Gabinete do
Vice-Governador, no relacionamento com os poderes, órgãos e instâncias
governamentais e com instituições privadas, na articulação e coordenação das
atividades da Vice-Governadoria;
 
VI - à
Superintendência de Gestão: coordenar as atividades-meio do Gabinete do
Vice-Governador, relacionadas com administração, orçamento, finanças, pessoal,
licitações, contratos e compras, bem como as relacionadas com planejamento
estratégico, operacional, tecnologia da informação, tecnologia de gestão,
estatística e informações gerenciais;
 
VII - à
Assessoria Especial do Vice-Governador: assessorar o Vice-Governador em
assuntos técnicos e políticos relativos à gestão da Administração Pública;
desenvolver estudos e elaborar pareceres e documentos técnicos solicitados pelo
Vice-Governador; requisitar e consolidar relatórios e documentos relativos a
dados e informações de interesse do Vice-Governador;
 
VIII - à
Assessoria: desempenho de tarefas de assessoramento de natureza
técnico-operacional, junto ao Vice-Governador;
 
IX - à Chefia de
Apoio Institucional: acompanhar os processos administrativos de competência da
Vice-Governadoria; promover a articulação entre os demais órgãos e entidades
públicas;
 
X - à Chefia de
Apoio Documental: assistir, controlar, e organizar as correspondências
dirigidas a Vice-Governadoria;
 
XI - à
Secretaria de Gabinete do Vice-Governador: apoio administrativo e logístico ao
Gabinete, atendendo a todas as necessidades de recepção, organização, despacho
e distribuição do expediente do Gabinete do Vice-Governador e atividades outras
de natureza correlata;
 
XII - aos
Serviços Auxiliares de Gabinete: atender às necessidades operacionais e
administrativas do Gabinete do Vice-Governador, nas áreas de protocolo,
recepção de autoridades e do público em geral, transportes, comunicações,
suprimento de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de
assistentes, oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete; e
 
XIII - à Unidade
de Apoio Organizacional: prestar apoio às atividades desenvolvidas no Gabinete
do Vice-Governador; acompanhar os processos administrativos de competência da
Vice-Governadoria; promover a articulação entre os demais órgãos e entidades
públicas;
 
XIV - à Unidade
de Apoio Legal: dar apoio jurídico às atividades da área administrativa; apoio
à Comissão Permanente de Licitação; proceder à elaboração e revisão de minutas
de atos normativos, contratos, convênios e demais instrumentos administrativos.
 
XV - à Comissão
Permanente de Licitação, órgão de deliberação coletiva: coordenar e efetuar
licitações, no âmbito do Gabinete do Vice-Governador, para aquisição de bens e
serviços, nos termos da legislação pertinente, supervisionada diretamente pela
Superintendência de Gestão;
 
XVI - à Unidade
de Apoio a Orçamento e Finanças: coordenar e controlar as atividades de
execução orçamentária e financeira;
 
XVII - à Unidade
de Apoio à Administração e Gestão de Pessoas: coordenar, orientar e
controlar todas as ações e rotinas de pessoal concernentes aos servidores da
Vice-Governadoria; executar as atividades de administração de material,
comunicações e patrimônio, no âmbito da Vice-Governadoria;
 
XVIII - à
Unidade de Apoio à Tecnologia da Informação: desenvolver, coordenar e
supervisionar as atividades de sistemas e suporte técnico aos usuários da
Vice-Governadoria.
 
7. DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Ao Gabinete do
Vice-Governador, para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, foram
alocados os cargos comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo
II do Decreto que aprova o presente  Regulamento.
 
 Os cargos
comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e as funções
gratificadas atribuídas por Portaria do Chefe de Gabinete do Vice-Governador.
 
8. DOS
PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as
disposições da Lei Complementar nº 49, de 2003, e de
sua regulamentação, a atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura do
Gabinete do Vice-Governador, os procedimentos a serem uniformemente seguidos,
no exercício de suas competências, e os fluxogramas dos principais processos
constarão de Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade
a este Manual, pelo Chefe do Gabinete do Vice-Governador.
As Instruções de
Serviço Interno - ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando
alteradas, substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original
e data atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
9. DAS
OMISSÕES
 
Os casos omissos
no presente Manual de Serviços serão dirimidos pelo Chefe de Gabinete do Vice-Governador,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
10.
DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este
Manual de Serviços:
 
1. Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003;
 
2. Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007;
 
3. Regulamento
aprovado pelo Decreto n° 30.254, de 12 de março de 2007;
 
4. Instruções de
Serviço que venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 
ANEXO
II
 
GABINETE
DO VICE-GOVERNADOR
 
FUNÇÕES
GRATIFICADAS
 
CHEFIA DE GABINETE DO
VICE-GOVERNADOR



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade de
  Apoio Legal


FGS-1


01




Chefe de Unidade de
  Apoio Organizacional


FGS-1


01




Função Gratificada
  de Supervisão-2


FGS-2


02



 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade de
  Apoio a Orçamento e Finanças


FGS-1


01




Chefe de Unidade de
  Apoio à Administração e Gestão de Pessoas


FGS-1


01




Chefe de Unidade de
  Apoio à Tecnologia da Informação


FGS-1


01




Função Gratificada
  de Supervisão-2


FGS-2


02




Função Gratificada
  de Supervisão-3


FGS-3


01




Função Gratificada
  de Apoio-1


FGA-1


07




TOTAL


-


17



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.