ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfSA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 118/2019
PROJETO DE LEI N° 156/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em
sítio eletrônico oficial, das listas dos pacientes que
aguardam por consultas, exames e intervenções
cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de
saúde do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° O Governo do Estado da Paraíba fica obrigado a publicar, em seus sítios
oficiais, as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas
nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado.
§ lOAs informações deverão ser disponibilizadas nos sítios oficiais da Secretaria
Estadual da Saúde, obedecendo-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
transparência, publicidade, eficiência e respeito à privacidade do paciente.
§ 2° As informações a serem divulgadas devem conter:
1- o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do paciente, como
forma exclusiva de identificação do paciente;
11-a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
111-a colocação na fila da lista de espera, na área médica que o paciente será atendido;
IV- a estimativa de prazo para o atendimento solicitado;
V- a relação de pacientes atendidos, com identificação por meio do CPF.
§ 3° As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada modalidade de
consulta, exame ou intervenção cirúrgica aguardada e abranger todos os pacientes inscritos
nas diversas unidades de saúde do Estado da Paraíba, incluindo as entidades conveniadas ou
quaisquer outros prestadores que recebam recursos públicos do Estado da Paraíba.
§ 4° As informações deverão ser atualizadas semanalmente pela Secretaria Estadual de
Saúde.


Art. 2° Fica assegurada a alteração na ordem cronológica de inscrição das listas de

espera, com fundamentos em critérios de gravidade do estado clínico do paciente.
Parágrafo único. Havendo a necessidade de alteração da lista de espera, deverá ser
comunicado o respectivo Departamento Regional de Saúde (DRS), devendo ainda essa lista
ser atualizada em um prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas) da ocorrência do evento
que engendrou essa alteração, indicando detalhadamente os motivos desta alteração.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado
João Pessoa, 18 de junho de 2019.

a, "Casa de Epitácio Pessoa",