ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.414, DE 21 DE JULHO DE 2010 - D.O. 21.07.10.
Autor: Poder Executivo

* Altera dispositivos na Lei nº 8.805, de 09 de janeiro de
2008, que “Cria o Conselho Estadual das Cidades de Mato
Grosso”. (* Revogada pela Lei nº 10.097 - D.O. 08.05.14)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º, da Lei nº 8.805, de 09 de janeiro de 2008, alterado pela Lei nº 8.872, de 16 de maio
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O CEC/MT será composto por 29 (vinte e nove) representantes do Poder Público e
da sociedade civil organizada, obedecendo à seguinte proporcionalidade:
I - (...)
(...)
b) 01 (um) servidor da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN,
de livre escolha do Presidente do CEC/MT, na condição de Secretário-Executivo;
(...)
VI - 06 (seis) representantes de entidades do movimento social e popular;
VII - 03 (três) representantes de entidades empresariais;
(...)
XIV - 02 (dois) representantes de entidades profissionais e acadêmicas;
XV - 02 (dois) representantes das entidades não governamentais - ONGs.”
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 8.872, de 16 de maio de 2008.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de julho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.