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LEI 17608, de 01/07/2008 - Texto Original


Altera os arts. 2º e 8º da Lei nº 14.940, de 29 de
dezembro de 2003, que institui o Cadastro Técnico Estadual de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental do Estado de Minas Gerais - TFAMG - e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Os incisos I, II e III do art. 2º da Lei nº 14.940, de 29
de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do parágrafo único que
segue:

"Art.
2º..............................................

I -
microempresa a pessoa jurídica ou o empresário, assim
definido na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
cuja receita bruta anual seja igual ou inferior ao limite
estabelecido no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II -
empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ou o empresário,
assim definido na Lei Federal nº 10.406, de 2002, cuja receita
bruta anual se enquadre nos limites estabelecidos no inciso II do
art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;

III -
empresa de médio porte a pessoa jurídica ou o
empresário, assim definido na Lei Federal nº 10.406, de
2002, cuja receita bruta anual seja superior ao limite máximo
estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal
nº 123, de 2006, e igual ou inferior a R$12.000.000,00 (doze
milhões de reais);

..................................................................

Parágrafo
único. Para efeito de enquadramento nos incisos do caput
e na tabela constante do Anexo III desta Lei, será considerado
o somatório das receitas brutas de todos os estabelecimentos
do contribuinte."(nr)



Art. 2º
O caput do art. 8º  da Lei nº  14.940, de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
8º  A TFAMG é devida por estabelecimento e tem por base
de cálculo os valores constantes no Anexo III desta Lei,
expressos em Ufemg vigente na data do vencimento."(nr)



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho

Raphael
Guimarães Andrade