CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 661/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.137/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
prestadores de serviços de radiologia e
semelhantes no Estado da Paraíba a
disponibilizar aos usuários os alvarás
sanitários de suas instalações e equipamentos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem,
radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado da Paraíba, ficam obrigados a
disponibilizar em suas salas de recepções, para consultas, os alvarás sanitários de suas
instalações e seus equipamentos.
Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se prestadores de serviços de radiologia,
diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear toda pessoa física ou jurídica,
pública ou privada.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator
às seguintes penalidades:
I - notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze)
dias, na primeira infração;
II - multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se decorrido o prazo previsto no inciso
I deste artigo, persistir a irregularidade;
III - multa prevista no inciso II deste artigo, cobrada em dobro nas reincidências
subsequentes, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se
reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias após a
aplicação de multa prevista no inciso II deste artigo.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 11 de março de 2021.