ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 717/2017
PROJETO DE LEI N° 1.403/2017
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

Institui o Dia do Fiscal Agropecuário
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

no

DECRETA:

Art. 10 Fica instituído o Dia do Fiscal Agropecuário no Estado da

Paraíba, a ser comemorado, anualmente, no dia 28 de agosto.
Parágrafo

único. A data comemorativa de que trata esta Lei passa a

integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de outubro de 2017.

~

10 MAIA
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba