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LEI ORDINÁRIA Nº 9.102,  DE 14 DE JULHO DE 2020  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá -
AUREMAG.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá - AUREMAG, com sede no Município de Curuçá/PA. Art. 2º A Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Mãe Grande de Curuçá - AUREMAG, fi ca devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de julho de 2020. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2020