


DECRETO N║ 10.569 DE 11/29/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 10.569, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001.


Prorroga o termo final do perÝodo previsto no art. 1║ do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, que disp§e sobre a isenšŃo do IPVA relativo Ó primeira tributašŃo, nos casos que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.643, de 30 de novembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1║ O termo final do perÝodo previsto no caput do art. 1║ do Decreto n. 9.918, de 23 de maio de 2000, fica prorrogado para 30 de novembro de 2002, com a aplicašŃo da redušŃo prevista no parßgrafo ˙nico do referido artigo, de forma que a exonerašŃo tributßria corresponda a doze meses.

Art. 2║ O disposto no art. 2║ do Decreto n. 10.149, de 1║ de dezembro de 2000, e no art. 1║ do Decreto n. 10.405, de 25 de junho de 2001, aplica-se tambÚm em relašŃo ao perÝodo compreendido pela prorrogašŃo de que trata o artigo anterior.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 29 de novembro de 2001.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretßrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 10.569.doc