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Entenda a norma


Lei 23787, de 07/01/2021 de 07/01/2021 (Texto Original)


Garante
no Estado a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da
Covid-19, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O Estado garantirá a toda a população
o acesso à vacinação contra o Sars-Cov-2,
causador da Covid-19, observada a obrigatoriedade de registro da
vacina na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
– Anvisa. 

Parágrafo
único – A vacinação de que trata o caput
será facultativa e gratuita.


Art.
2º – Para fins da vacinação de que trata
esta lei, terão prioridade idosos, profissionais da saúde,
quilombolas, indígenas, acautelados, servidores públicos
que, em razão de suas atividades, tenham contato com o
público, além de outros grupos de risco para a Covid-19
definidos em regulamento.


Art.
3º – Enquanto não houver vacina contra o Sars-Cov-2
com registro na Anvisa, o Estado, para fins de cumprimento do
disposto no art. 1º, deverá adquirir vacinas conforme os
critérios estabelecidos no inciso VIII do art. 3º da Lei
Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Parágrafo
único – Na aquisição de vacinas nos termos
do caput, será dada prioridade àquelas que
puderem ser fornecidas no menor prazo.


Art.
4º – A vacinação contra o Sars-Cov-2 será
incluída no calendário de vacinações do
programa estadual de imunizações.


Art.
5º – O Estado promoverá campanhas para esclarecer a
população sobre os benefícios da vacinação
de que trata esta lei.


Art.
6º – Ficam revogadas as alíneas “d” e
“e” do inciso III do art. 3º da Lei nº 23.631,
de 2 de abril de 2020.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO