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LEI 20335, de 01/08/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação de trecho de rodovia e autoriza o Poder
Executivo a doá-lo ao Município de Raul Soares.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-329, com extensão
de 7,3km, compreendido entre o Km 64,7 e o Km 72.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Raul Soares a área correspondente ao trecho de rodovia a
que se refere o art. 1°.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput passa a integrar
o perímetro urbano do Município de Raul Soares e
destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3º A área objeto da doação de que trata
esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo
de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de
doação, não lhe for dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2°.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles