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Lei 23111, de 29/11/2018 - Texto Original


Concede
a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do
Poder Judiciário do Estado referente à data-base de
2017.




O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no exercício da função de GOVERNADOR DO
ESTADO,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica concedida a revisão anual dos vencimentos
e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, de
que trata a Lei nº 18.909, de 31 de maio de 2010, referente à
data-base de 2017, aplicando-se o percentual de 3,2% (três
vírgula dois por cento) sobre o valor do padrão PJ-01
da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item
“b” do Anexo X da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de
2000.
§
1º – A revisão de que trata o caput é
retroativa a 1º de maio de 2017.
§
2º – Em decorrência da revisão de que trata o
caput, o valor do padrão PJ-01 constante no item “b”
do Anexo X da Lei nº 13.467, de 2000, passa a ser: “R$
1.166,04”.


Art.
2º – O disposto nesta lei não se aplica:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8º do mesmo artigo;
II
– ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar
nº 100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


NELSON
MISSIAS DE MORAIS