


LEI N¤ 5.474 DE 12/18/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.474, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Altera a redaÓÐo da alÚnea “b” do inciso II do art. 160 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que disp¾e sobre os tributos de competõncia do Estado, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 10.055, de 20 de dezembro de 2019, pÃgina 16.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica alterada a redaÓÐo da alÚnea “b” do inciso II do art. 160 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com novo texto:

“Art. 160. ......................................:

......................................................

II - ...............................................:

......................................................

b) a pessoa que aliene, ou transfira, a propriedade ou a posse de veÚculo automotor de qualquer espÕcie atÕ a data da notificaÓÐo do ato Á autoridade competente incumbida das providõncias referidas na alÚnea anterior;

.............................................” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado