ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 496, DE 17 DE MAIO DE 2013 - D.O. 17.05.13.
Autor: Poder Executivo

Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº
111, de 1º de julho de 2002, introduzidos pela Lei
Complementar nº 483, de 28 de dezembro de 2012, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam revogados os incisos XXIII e XXIV do Art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 1º de
julho de 2002, introduzidos pela Lei Complementar nº 483, de 28 de dezembro de 2012.
Art. 2º O Art. 6º da Lei Complementar nº 483, de 28 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação”.
Art. 3º O inciso XIX do Art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
XIX - efetuar, desde que manifestado interesse pelo demandado, a defesa do
Governador do Estado, Vice-Governador, Secretários de Estado, Presidentes dos Poderes Constituídos do
Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar e Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, em processos
judiciais propostos em razão de atos praticados no exercício da respectiva função.”
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28
de dezembro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de maio de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.