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Entenda a norma


LEI 20372, de 09/08/2012 - Texto Original


Altera a Lei nº
13.958, de 26 de julho de 2001, que cria a Área de Proteção
Ambiental – APA – Fazenda Capitão Eduardo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Os arts. 1º e 4º da Lei n° 13.958, de 26 de
julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica declarada Área de Proteção
Ambiental – APA – Fazenda Capitão Eduardo a área
de 521,9252ha (quinhentos e vinte e um hectares, noventa e dois ares
e cinquenta e dois centiares) e perímetro de 12.430,24m (doze
mil quatrocentos e trinta metros e vinte e quatro centímetros),
situada no Município de Belo Horizonte e descrita no Anexo
desta Lei.
..................................................................
Art.
4º Para a implantação, administração
e gestão da APA Fazenda Capitão Eduardo, será
constituído conselho consultivo composto por representantes
dos poderes públicos estadual e municipal, de entidades da
sociedade civil organizada e da população residente na
área abrangida APA de que trata esta Lei.
Parágrafo
único. O conselho a que se refere o caput deste artigo
acompanhará a elaboração do plano de manejo e o
zoneamento da APA Fazenda Capitão Eduardo, observado o Plano
Diretor do Município de Belo Horizonte.” (nr)


Art.
2º Fica acrescentado à Lei nº 13.958, de 2001, o
Anexo desta Lei.


Art.
3º Ficam revogados os arts. 3º e 5º da Lei nº
13.958, de 2001.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves


ANEXO
(a
que se refere o art. 2° da Lei n° 20.372, de 9 de agosto de
2012)
“ANEXO
(a
que se refere o art. 1° da Lei n° 13.958, de 26 de julho de
2001)


A
Área de Proteção Ambiental – APA –
Fazenda Capitão Eduardo tem os seguintes limites, medidas e
confrontações: inicia-se na barra do Ribeirão da
Onça com o Rio das Velhas, chamado de Ponto 1, Marco de
Referência IGA 249, de coordenadas UTM E = 617689,0380 e N =
7808792,0920; desse Ponto 1, sobe pela margem esquerda do Rio das
Velhas, aproximadamente 4.627,00m (quatro mil seiscentos e vinte e
sete metros), até encontrar o denominado Ponto 2, Marco de
Referência IGA 250, de coordenadas UTM E = 618892,0480 e N =
7805999,8890; desse Ponto 2, segue em linha reta, com azimute de 270°
e distância de 705m (setecentos e cinco metros), passa com
aproximadamente 41,30m (quarenta e um metros e trinta centímetros),
pelo Marco de Referência IGA 250 de coordenadas UTM E =
618892,0480 e N = 7805999,8890 e mais, aproximadamente, 658,00m
(seiscentos e cinquenta e oito metros), pelo Marco de Referência
IGA 247, de coordenadas UTM E = 618234,0840 e N = 7805999,9550, até
encontrar na Rua dos Moreiras o denominado Ponto 3; desse Ponto 3,
segue pela Rua Carlos Drumond de Andrade, aproximadamente 50m
(cinquenta metros), depois pela Rua Beira Linha, antigo leito da
estrada de ferro, aproximadamente 2.326m (dois mil trezentos e vinte
e seis metros) e depois pela Rua Padre Argemiro Moreira,
aproximadamente mais 200m (duzentos metros), até encontrar o
Marco IGA 248, de coordenadas UTM E = 616000,1840 e N = 7806636,8440,
localizado no passeio da Rua Padre Argemiro Moreira, denominado Ponto
4; desse Ponto 4, segue em linha reta com azimute de 0° e
distância aproximada de 1.229m (mil duzentos e vinte e nove
metros), passa aproximadamente 1.200m (mil e duzentos metros) pelo
Marco de Referência IGA 251, de coordenadas UTM E = 615999,9570
e N = 7807838,832, até encontrar a margem direita do canal da
Estação de Tratamento de Esgoto – ETE –
Ribeirão da Onça, no Ribeirão da Onça,
denominado Ponto 5; desse Ponto 5, desce pela margem direita do
Ribeirão da Onça, aproximadamente 3.292m (três
mil duzentos e noventa e dois metros), até encontrar a barra
desse Ribeirão da Onça com o Rio das Velhas no Ponto 1,
início e fim desta descrição. As coordenadas
descritas neste Anexo encontram-se representadas no sistema de
projeção Universal Transversa de Mercator – UTM
–, referenciadas pelo Meridiano Central n° 45 Wgr; tendo
como o “datum” o SAD-69. Os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.”.