ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.019, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 29.11.19.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 10.483, de 28
de dezembro de 2016, alterada pela Lei nº
10.924, de 23 de julho de 2019, que institui
a Política Estadual de Plantas Medicinais,
Aromáticas e Condimentares e de
Medicamentos Fitoterápicos no Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os incisos I, IV, V,VI e VII do §1º, bem como os §§ 6° e 7° do art. 4º-A da Lei
nº 10.483, de 28 de dezembro de 2016, acrescentado pela Lei nº 10.924, de 23 de julho de 2019, que passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º-A Fica criado o Conselho Estadual de Plantas Medicinais, Aromáticas e
Condimentares e de Medicamentos Fitoterápicos – CEPLAMAC, com a seguinte composição:
§ 1º O CEPLAMAC será composto por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente
dos seguintes órgãos e entidades governamentais:
I - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF;
(...)
IV - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;
V - Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITECI;
VI - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
VII - Casa Civil;
(...)
§ 6º O CEPLAMAC será vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura Familiar SEAF e presidido pelo seu Secretário ou por servidor público por ele indicado.
§ 7º A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF dará todo suporte técnico e
administrativo necessários ao desenvolvimento das atividades do CEPLAMAC, sem prejuízo da colaboração
das demais instituições que o integram.
(...)”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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