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Ordem de Serviço 2, de 07/04/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre a documentação necessária para o
encaminhamento à Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade – GFC – de processos de despesa realizados
no âmbito da Assembleia Legislativa. 



O
diretor-geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, 



RESOLVE:


Art.
1º – Nos processos de despesa encaminhados à
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade – GFC –
deverão constar os seguintes documentos de natureza
previdenciária e tributária:
I
– na hipótese de aquisição de material
permanente ou de consumo:
a)
nota fiscal eletrônica ou documento equivalente;
b)
Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
II
– na hipótese de contratação de serviços
diversos sem cessão de mão de obra ou empreitada:
a)
nota fiscal ou documento equivalente;
b)
Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
c)
outros documentos previstos em lei, conforme o caso;
III
– na hipótese de contratação de serviços
com cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em
regime temporário, previstos nos arts. 117 e 118 da Instrução
Normativa nº 971 da Receita Federal do Brasil – RFB –,
de 13 de novembro de 2009:
a)
nota fiscal ou documento equivalente, com destaque do valor da
retenção da contribuição previdenciária,
observado o limite mínimo estabelecido pela RFB para
recolhimento em documento de arrecadação;
b)
cópia da Relação de Empregados – RE –
constante no programa do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social –
Sefip – relativa aos prestadores de serviço que ficaram
à disposição da Assembleia Legislativa no
período a que se refere o faturamento;
c)
cópia da respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social – Gfip – relativa aos
prestadores de serviço que ficaram à disposição
da Assembleia Legislativa no período a que se refere o
faturamento;
d)
Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
e)
comprovante dos recolhimentos ao FGTS e ao INSS;
IV
– na hipótese de contratação de serviço
de transporte de passageiros, exceto o intermediado por sociedade
cooperativa:
a)
nota fiscal ou documento equivalente, com especificação
do nome dos empregados que prestaram serviço e destaque do
valor da retenção da contribuição
previdenciária, observado o limite mínimo estabelecido
pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação;
b)
cópia da RE constante no programa do Sefip relativa aos
prestadores de serviço que ficaram à disposição
da Assembleia Legislativa no período a que se refere o
faturamento;
c)
cópia da respectiva Gfip relativa aos prestadores de serviço
que ficaram à disposição da Assembleia
Legislativa no período a que se refere o faturamento;
d)
Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
V
– na hipótese de contratação de serviço
alcançado pela obrigatoriedade de retenção na
fonte de impostos ou outras contribuições sobre o valor
faturado:
a)
nota fiscal ou documento equivalente, com destaque do valor da
retenção de imposto ou contribuição;
b)
Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
c)
outros documentos previstos em lei, conforme o caso;
VI
– na hipótese de contratação de serviço
prestado por contribuinte individual:
a)
Número de Identificação Social – NIS –
no INSS (NIT/PIS/Pasep);
b)
data de nascimento;
c)
comprovante de regularidade dos dados cadastrais no Sistema de
Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial –;
d)
código de ocupação, de acordo com a
Classificação Brasileira de Ocupações –
CBO – do Ministério do Trabalho e Emprego;
e)
declaração, conforme modelo constante no Anexo XXI da
Instrução Normativa nº 971/2009 da RFB, para fins
de redução ou não aplicação da
retenção da contribuição social
previdenciária. 

§
1º – Se houver emprego de material ou equipamento para a
execução de serviço a que se referem os incisos
III e IV do caput, os respectivos valores deverão ser
previstos em contrato e discriminados na nota fiscal ou no documento
equivalente, para fins de dedução da base de cálculo
do valor da retenção e do recolhimento da contribuição
previdenciária.
§
2º – Para fins do disposto no § 1º, a contratada
deverá comprovar os valores relativos à aquisição
de material ou de locação de equipamento, mediante a
apresentação de documento fiscal ou contrato.
§
3º – Os valores da retenção a que se referem
os incisos III, IV e VI do caput deverão ser
destacados, na nota fiscal ou documento equivalente, com o título
“Retenção para a Previdência Social”.
§
4º – A documentação do processo de despesa
previsto na hipótese do inciso VI do caput será
utilizada para fins de:
I
– retenção e recolhimento de 11% (onze por cento)
da remuneração a ser paga, a título de
contribuição previdenciária, observado o limite
máximo do salário de contribuição;
II
– recolhimento de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto da
contratação, a título de contribuição
previdenciária a cargo da Assembleia Legislativa;
III
– inclusão do beneficiário na Gfip e/ou nas
informações para o eSocial.
§
5º – Para cumprimento das obrigações
acessórias legais, os documentos vinculados à Gfip e à
Sefip poderão ser substituídos, conforme o caso, por
documentos equivalentes da Declaração de Débitos
e Créditos Tributários Federais Previdenciários
e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb.


Art.
2º – Os processos de despesa deverão ser
encaminhado à GFC com antecedência mínima de
cinco dias em relação ao vencimento do prazo de
pagamento estipulado no contrato, salvo quando prevalecer prazo menor
em decorrência:
I
– das hipóteses previstas nos incisos III e IV do caput
do art. 1º, quando o encaminhamento se dará:
a)
no mesmo mês da emissão da nota fiscal,
preferencialmente; ou
b)
com antecedência mínima de três dias úteis
em relação ao dia quinze do mês seguinte ao da
emissão da nota fiscal, impreterivelmente;
II
– da hipótese prevista no inciso VI do caput do
art. 1º, quando o encaminhamento se dará no mesmo mês
de liquidação da despesa pelo gestor do contrato, com
antecedência mínima de dois dias úteis do
encerramento desse mês.


Art.
3º – Além dos documentos previstos no art. 1º,
para fins de liquidação da despesa, o processo deverá
ser instruído:
I
– no caso de aquisição de bens, com a declaração
conforme modelo constante no Anexo I; 

II
– no caso de aquisição de serviços sem
cessão de mão de obra, com:
a)
a declaração conforme modelo constante no Anexo II,
para contratos em geral;
b)
a declaração conforme modelo constante no Anexo III,
para contrato com agência de publicidade;
c)
a declaração conforme modelo constante no Anexo IV,
para contrato com empresa promotora de eventos;
III
– no caso de aquisição de serviços com
cessão de mão de obra, com a declaração
conforme modelo constante no Anexo V. 



Art.
4º – Considerando-se o prazo de validade de seis meses da
Certidão de Débitos Relativos a Créditos
Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
e a necessidade de racionalização e redução
de impressões em papel, essa certidão poderá ser
substituída pelo preenchimento, no campo “Informações
Complementares” do formulário eletrônico de
encaminhamento de processos de pagamento à GFC, das
informações relativas à data de validade, código
de controle, data completa, hora, minuto e segundo de emissão
da Certidão Federal (negativa ou positiva com efeitos de
negativa).
Parágrafo
único – Deverá ser anexada a certidão
impressa na hipótese de processo de despesa previsto no inciso
III do caput do art 1º.


Art.
5º – Fica revogada a Portaria nº 19, de 21 de
dezembro de 2004.


Art.
6º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 7 de abril de 2022.


Cristiano
Felix dos Santos Silva, diretor-geral.



ANEXO
OBS:
A imagem do anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/638/481/1638481.pdf