










DECRETO
Nº 39.742, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente a procedimentos nas operações com
mercadorias destinadas ao exterior sem incidência do ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de reintroduzir na legislação estadual os dispositivos do
Convênio ICMS 59/2007, que, por equívoco, tiveram termo final estabelecido quando
da implementação do Convênio ICMS 84/2009, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 7º O imposto não incide
sobre:
..........................................................................................................................
 
II - relativamente à exportação
para o exterior:
..........................................................................................................................
 
b) a partir de 16 de setembro de
1996, observado o disposto nos §§ 15, 16, 18 e 19, operações e prestações que
destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos
industrializados semi-elaborados, ou serviços, equiparando-se às referidas
operações, a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação
para o exterior, quando destinada a (Convênios ICMS 113/96 e 84/2009): (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 18.
.................................................................................................................
 
..........................................................................................................................
 
XV - o disposto
no inciso XIII não se aplica:
 
a) na hipótese
de devolução da mercadoria, nos prazos ali estabelecidos, desde que comprovada
pelo extrato do contrato de câmbio cancelado, pela fatura comercial cancelada e
pela comprovação do efetivo trânsito de retorno; e (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 19 - a
partir de 1º de novembro de 2009, quando se tratar de exportação direta em que
o adquirente da mercadoria, situado no exterior, determine que a referida
mercadoria seja remetida diretamente para outra empresa, situada em país
diverso daquele do referido adquirente, será observado o seguinte (Convênio
ICMS 59/2007): (AC)
 
I - por
ocasião da exportação da mercadoria, o estabelecimento exportador deverá emitir
documento fiscal em nome do adquirente, situado no exterior, contendo as
seguintes indicações:
 
a) no campo
natureza da operação: "Operação de exportação direta";
 
b) no campo
do CFOP: o código 7.101 ou 7.102, conforme o caso; e
 
c) no campo
"Informações Complementares":
 
1. o número
do Registro de Exportação - RE do Siscomex - Sistema Integrado do Comércio
Exterior; e
 
2. demais
obrigações definidas na legislação;
 
II - por ocasião
do transporte, o estabelecimento exportador deverá emitir documento fiscal em
nome da empresa situada em país diverso daquele do adquirente, contendo as
seguintes indicações:
 
a) no campo
natureza da operação: "Remessa por conta e ordem";
 
b) no campo
do CFOP: o código 7.949 - Outras Saídas de Mercadorias Não-Especificadas; e
 
c) no campo
"Informações Complementares":
 
1. o número
do Registro de Exportação - RE do Siscomex - Sistema Integrado do Comércio
Exterior, bem como o número, a série e a data do documento fiscal citado no
inciso I; e
 
2. demais
obrigações definidas na legislação; e
 
III - uma
cópia do documento fiscal previsto no inciso I deverá acompanhar o trânsito da
mercadoria até a transposição da fronteira do território nacional.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.