










DECRETO
Nº 35.236, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ESTOFADOS CESAR LTDA. - ME.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução
nº 002/2010, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 028/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 033/2010, de 08 de abril
de 2010,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa ESTOFADOS CESAR LTDA. - ME, estabelecida na Av.
Henrique de Holanda nº 250 - Matriz - Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ/MF
nº 05.787.540/0002-61 e CACEPE nº 0389008-23, o estímulo de que tratam os arts.
5º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
I - natureza do projeto: ampliação
com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário e atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento
industrial prioritário de móveis: móveis de madeira, a exemplo de cabeceira
para cama tipo box e outros - NBM/SH 9403.60.00;
 
b) relativamente à atividade
industrial relevante: lâmina de espuma de poliuretano - NBM/SH 3921.13.90;
bloco de espuma de poliuretano - NBM/SH 3909.50.29; colchão de espuma  - NBM/SH
9404.29.00; colchão de mola - NBM/SH 9404.29.00; camabox - NBM/SH 9404.29.00 e travesseiros
e artigos semelhantes - NBM/SH 9404.90.00;
 
IV - prazos de fruição, contados a
partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos;
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 08 (oito) anos;
 
V - benefício concedido: crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 85% (oitenta e cinco por cento);
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 75% (setenta e cinco por cento);
 
VI - montante mínimo
do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa
localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
05.787.540, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil mo mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 12.989,72 (doze mil e novecentos e oitenta e nove
reais e setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29
de junho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.