ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 487, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 07.01.13.
Autor: Tribunal de Justiça

Altera dispositivo da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de
1985, que dispõe sobre o Código de Organização e
Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Altera, em parte, o Art. 36 da Lei nº 4.964, de 26 de dezembro de 1985, passando a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 36 Dos despachos dos juízes que importarem na inversão tumultuária dos atos e
fórmulas legais do processo, ou na hipótese de paralisação injustificada dos feitos, ou ainda na dilatação
abusiva de prazos, poderão as partes interessadas ou o representante do Ministério Público requerer que se
proceda à correição parcial, sem prejuízo do andamento do feito se, para o caso não houver recurso.
(...)”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.