CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 971/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.731/2021
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Altera a Lei nº 11.779, de 30 de setembro de 2020,
que “Institui o protocolo emergencial de
proteção às mulheres vítimas de violência
doméstica “sinal vermelho” no período de
isolamento social da covid-19, para os
estabelecimentos de farmácias e drogarias no
Estado da Paraíba e dá outras providências”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A ementa e o artigo 1º, da Lei n° 11.779, de 30 de setembro de 2020,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“INSTITUI O PROTOCOLO EMERGENCIAL DE PROTEÇÃO ÀS
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA “SINAL
VERMELHO”, COMO FORMA DE PEDIDO DE SOCORRO E AJUDA PARA
MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU
FAMILIAR.”
(...)
“Art. 1º Fica instituído o Protocolo Emergencial de Proteção às Mulheres Vítimas
de Violência Doméstica, para os estabelecimentos comerciais de farmácias e
drogarias em funcionamento no Estado da Paraíba, medida de combate e
prevenção à violência doméstica, conforme a Lei federal nº 11.340, de 07 de
agosto de 2006 – “Lei Maria da Penha”.
(...)


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 29 de setembro de 2021.