


LEI Nº 2.787 DE 12/24/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.787, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.


Dispơe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.153, de 29 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES INTRODUTÓRIAS


Art. 1° Esta Lei institui e organiza, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Sistema Estadual de Ensino, o qual disciplina a educaçăo escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituiçơes próprias, observados os princípios e normas da Constituiçăo Federal, da Constituiçăo do Estado e da legislaçăo federal sobre diretrizes e bases da educaçăo nacional.

Parágrafo único. O Sistema Estadual de Ensino, considerado estratégico para oferecimento dos serviços educacionais, será coordenado pela Secretaria de Estado de Educaçăo, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Estado.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇĂO, DOS PRINCÍPIOS E FINS

Art. 2º A Educaçăo, no Estado de Mato Grosso do Sul, inspirada nos ideais da democracia, solidariedade humana e do bem-estar social, abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituiçơes de ensino e de pesquisa, nos movimentos sociais, nas organizaçơes da sociedade civil e nas manifestaçơes culturais, políticas e religiosas, vinculando-se ao mundo do trabalho e à prática social.

Art. 3° Săo princípios da educaçăo escolar no Estado de Mato Grosso do Sul:

I - igualdade de condiçơes para o acesso e permanência na escola;

II - direito e liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de idéias e de concepçơes político-pedagógicas;

IV - gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais;

V - valorizaçăo dos profissionais da educaçăo;

VI - gestăo democrática do ensino;

VII - valorizaçăo da experiência extra-escolar;

VIII - vinculaçăo entre a educaçăo, trabalho e práticas de transformaçăo social;

IX - promoçăo da interaçăo escola e organizaçơes da sociedade civil;

X - promoçăo da justiça social, da igualdade e da solidariedade;

XI - respeito à liberdade, aos valores, características e capacidades individuais, apreço à tolerância, estímulo e propagaçăo dos valores coletivos e comunitários e defesa dos bens públicos;

XII - expansăo das oportunidades educacionais em todos os níveis e modalidades de ensino, da obrigatoriedade e gratuidade do ensino e do período de permanência do aluno nas instituiçơes oficiais;

XIII - vinculaçăo da educaçăo escolar ao mundo do trabalho e à prática social, valorizando a cultura local;

XIV - garantia da educaçăo básica a toda criança e adolescente em território sul-mato-grossense.

Art. 4° A educaçăo no Estado de Mato Grosso do Sul, direito de todos, dever do Estado e da família, promovida com a colaboraçăo da sociedade, tem por fim:

I - o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania à convivência social, seu engajamento nos movimentos sociais e sua qualificaçăo para o trabalho; e 
II - a formaçăo humanística cultural, ética, política, técnica, científica, artística e democrática.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À EDUCAÇĂO E DO DEVER DE EDUCAR

Seçăo I
Da Educaçăo Pública

Art. 5° O dever do Estado de Mato Grosso do Sul com a educaçăo escolar pública será efetivado mediante:

I - garantia da educaçăo básica, em todos os níveis e modalidades por meio de:

a) atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;

b) oferta de ensino fundamental e médio, gratuito, inclusive para os que a ele năo tiveram acesso na idade própria;

c) cumprimento da obrigatoriedade no ensino fundamental;

II - ensino especializado, gratuito, aos educandos com necessidades educacionais especiais, preferencialmente na rede oficial de ensino;

III - ensino noturno regular, adequado às condiçơes do educando;

IV - ensino para jovens e adultos, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condiçơes de acesso e permanência na escola;

V - progressiva obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio;

VI - número suficiente de escolas, nas áreas rural e urbana e nas comunidades indígenas, em condiçơes adequadas de ensino;

VII - quadro de profissionais da educaçăo, em número suficiente e permanentemente qualificado, para atender à demanda escolar, possibilitando a todos o acesso a níveis de qualificaçăo profissional;

VIII - programas de apoio suplementar ao educando com material didático, transporte, alimentaçăo e assistência à saúde;

IX - ampliaçăo progressiva, no ensino fundamental, do período de permanência na escola, com a oferta de atividades culturais, esportivas e de formaçăo para o exercício da cidadania, garantindo rede física adequada;

X - oferta de ensino superior, gratuito, nas diversas regiơes do Estado, que possibilite acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e de criaçăo artística;

XI - liberdade de organizaçăo estudantil, sindical e associativa;

XII - padrơes de qualidade, definidos como a variedade e a quantidade mínima por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, sua qualificaçăo para o trabalho e o posicionamento crítico diante da realidade.

Parágrafo único. A ampliaçăo progressiva do período de permanência do educando na escola, prevista no inciso IX, terá início, prioritariamente, nas escolas situadas nas áreas em que as condiçơes econômicas e sociais dos educandos recomendarem, asseguradas as condiçơes pedagógicas suficientes e observadas as metas definidas no Plano Plurianual e no Plano Estadual de Educaçăo.

Art. 6° Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Secretaria de Estado de Educaçăo de Mato Grosso do Sul, em cooperaçăo com os Municípios, promoverá o levantamento das crianças em idade escolar e dos jovens e adultos que năo tiveram acesso ao ensino fundamental em idade própria e organizará, em decorrência, um Plano Geral de Matrículas, objetivando a oferta suficiente de vagas.

Art. 7° O acesso ao ensino fundamental, obrigatório e gratuito, é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadăo, associaçăo comunitária, organizaçăo sindical, partido político, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, exigi-lo do Poder Público, na forma da legislaçăo pertinente.

Art. 8° É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula de crianças e adolescentes, em idade própria, no ensino fundamental.

Art. 9º Na universalizaçăo do ensino obrigatório, o Estado e os Municípios garantirăo, mediante convênio, em cumprimento ao que estabelece a  Constituiçăo Federal, dentre outras formas de colaboraçăo, o uso comum e articulado de seus espaços físicos e dos recursos humanos e materiais, precedido de autorizaçăo dos órgăos normativos e gestores dos sistemas envolvidos.
Seçăo II
Da Educaçăo nos Estabelecimentos
Privados de Ensino
Art. 10. A Secretaria de Estado de Educaçăo manterá, obrigatoriamente, o cadastro e acompanhamento de todo estabelecimento de ensino privado que oferecer educaçăo básica.

Art. 11. O oferecimento da educaçăo básica é livre à iniciativa privada, garantida a liberdade de crença e de expressăo, vedada qualquer forma de discriminaçăo, atendidas as seguintes condiçơes:

I - cumprimento das normas gerais da educaçăo nacional do disposto nesta Lei e nas demais leis e regulamentos estaduais sobre educaçăo, o 

II - que forem aplicáveis;

III - infra-estrutura de funcionamento;

IV - capacidade de autofinanciamento;

V - credenciamento da instituiçăo e autorizaçăo de funcionamento dos cursos;

VI - avaliaçăo permanente pelo Poder Público, do ponto de vista da qualidade do ensino, da organizaçăo institucional, da proposta pedagógica, do corpo docente e técnico-administrativo, bem como do compromisso com o prescrito na presente Lei.

Art. 12. O credenciamento de instituiçăo e a autorizaçăo de funcionamento de curso serăo competência da Secretaria de Estado de Educaçăo de Mato Grosso Sul, consoante o que estabelecerem as normas emanadas do Conselho Estadual de Educaçăo.

Art. 13. O funcionamento de instituiçơes de ensino, sem fins lucrativos depende do atendimento das condiçơes estabelecidas no art. 12, mediante definiçăo e comprovaçăo de:

I - objetivos educacionais;

II - instituiçăo mantenedora sem fins lucrativos e com objetivos que abranjam os da instituiçăo de ensino;

III - constituiçăo sob forma de associaçăo, sociedade civil ou fundaçăo de direito privado;

IV - contabilidade unificada da instituiçăo de ensino e sua mantenedora, com publicaçăo anual do balanço;

V - recursos adequados para sua manutençăo;

VI - dirigentes năo vitalícios nas instituiçơes mantidas;

VII - aplicaçăo dos excedentes financeiros nos objetivos educacionais.

Parágrafo único. Em caso de encerramento de suas atividades, o patrimônio da instituiçăo deverá ser destinado para outra instituiçăo de objetivos educacionais e finalidade năo lucrativa ou ao Poder Público.

Art. 14. Os pedidos de credenciamento de instituiçăo e de autorizaçăo de funcionamento serăo negados, suspensos ou cassados, após processo regular de apuraçăo, conduzido pela Secretaria de Estado de Educaçăo, sempre que:

I - o estabelecimento năo houver atendido aos requisitos mínimos estatuídos;

II - faltar idoneidade à entidade mantenedora, aos diretores e aos professores.

Parágrafo único. A decisăo de negar à instituiçăo o credenciamento, autorizaçăo de funcionamento, suspensăo e cassaçăo dos cursos caberá à Secretaria de Estado de Educaçăo, após manifestaçăo do Conselho Estadual de Educaçăo.

Art. 15. Os estabelecimentos particulares de ensino ficam sujeitos à inspeçăo periódica, do órgăo competente da Secretaria de Estado de Educaçăo, para fins de credenciamento de instituiçăo e autorizaçăo de funcionamento de cursos.

Parágrafo único. O Conselho Estadual de Educaçăo editará normas para a observância do disposto neste artigo.

Art. 16. O encerramento das atividades de um estabelecimento particular de ensino poderá ocorrer por ato da autoridade competente, conforme o disposto nesta Lei, ou por decisăo da entidade mantenedora.

Parágrafo único. Em qualquer dos casos serăo resguardados, rigorosamente, os direitos adquiridos dos alunos, do corpo docente e de todo o pessoal administrativo e técnico que, em hipótese alguma, podem ser prejudicados.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

Seçăo I
Da Constituiçăo e Atribuiçăo do Sistema Estadual de Ensino

Art. 17. Constituem o Sistema Estadual de Ensino:

I - as instituiçơes de educaçăo, de todos os níveis e modalidades, criadas e mantidas pelo Poder Público estadual;

II - as instituiçơes de educaçăo superior, criadas e mantidas pelo Poder Público municipal;

III - as instituiçơes de ensino fundamental e médio, criadas e mantidas pela iniciativa privada;

IV - a Secretaria de Estado de Educaçăo, órgăo executivo do Sistema e demais órgăos e entidades de educaçăo integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo;

V - o Conselho Estadual de Educaçăo, órgăo normativo do sistema;

VI - o Fórum Estadual de Educaçăo.

§ 1º O Conselho Estadual de Educaçăo tem sua organizaçăo, atribuiçơes e composiçăo previstas em lei própria.

§ 2º Os Municípios que compơem o Estado de Mato Grosso do Sul poderăo optar por se integrar ao Sistema Estadual de Ensino. 

Art. 18. As instituiçơes de ensino, dos diferentes níveis, classificam-se nas seguintes categorias administrativas:

I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;

II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Art. 19. As instituiçơes privadas de ensino se enquadrarăo nas seguintes categorias:

I - comunitárias, assim entendidas as que săo instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, que incluam, estatutariamente, na sua entidade mantenedora, representantes da comunidade e igualmente explicitem em seus estatutos o caráter comunitário e sem fins lucrativos;

II - confessionais, assim entendidas as que săo instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendam à orientaçăo confessional e sem fins lucrativos, assim explicitado em seus estatutos;

III - filantrópicas, assim entendidas aquelas que, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, ofereçam, gratuitamente, serviços educacionais a pessoas carentes e que em seus estatutos tenha explicitado o caráter filantrópico e sem fins lucrativos e atendam aos demais requisitos previstos em lei;

IV - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que săo instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas jurídicas de direito privado que năo apresentem as características das anteriores.

Art. 20. Ao Sistema Estadual de Ensino, por intermédio de seus órgăos normativo e executivo, das instituiçơes públicas e privadas, que o compơem ou a ele estejam vinculadas, compete elaborar, executar, manter e desenvolver as açơes político-administrativas, as relaçơes pedagógicas, as legislaçơes e as políticas e planos educacionais em Mato Grosso do Sul, integrando, em regime de colaboraçăo, suas açơes com as dos Municípios e da Uniăo, coordenando os planos e programas de âmbito estadual, para garantir à populaçăo sul-mato-grossense uma educaçăo de qualidade em todos os níveis e modalidades.

Parágrafo único. Fica assegurada a participaçăo de profissionais da educaçăo, estudantes e comunidade escolar, por meio de representantes nos processos de definiçăo e acompanhamento da execuçăo de políticas educacionais.
Seçăo II
Das Atribuiçơes dos Estabelecimentos de Ensino

Art. 21. Aos estabelecimentos de ensino, assegurada a efetiva participaçăo de representaçơes de sua comunidade escolar, compete:

I - elaborar, executar e avaliar sua proposta pedagógica;

II - administrar seus recursos humanos, materiais e financeiros;

III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas de trabalho escolar estabelecidos;

IV - zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente e demais profissionais da educaçăo;

V - prover meios para recuperaçăo de alunos de menor rendimento escolar;

VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando meios de integraçăo da sociedade com a escola;

VII - manter os pais e responsáveis informados sobre a execuçăo de sua proposta pedagógica, bem como sobre a freqüência e rendimento escolar dos alunos.

Parágrafo único. Entende-se por comunidade escolar o conjunto de:

I - profissionais da educaçăo básica lotados ou em exercício na instituiçăo;

II - pais ou responsáveis pelos estudantes;

III - alunos matriculados e regularmente freqüentes.

Art. 22. Às instituiçơes de educaçăo básica, mantidas pelo Poder Público, serăo assegurados progressivos graus de autonomia didático-científica, político-pedagógica, administrativa e de gestăo financeira, conforme dispuser seu regimento, observada a legislaçăo superior.

§ 1º Objetivando aperfeiçoar as condiçơes de ensino e pesquisa, as escolas poderăo estabelecer formas de cooperaçăo mútua.

§ 2º As instituiçơes elaborarăo suas propostas pedagógicas e a ela deverăo adequar os princípios gerais de seu regimento escolar, as normas administrativas, os currículos e demais processos de atividade escolar.
Seçăo III
Das Atribuiçơes dos Profissionais da Educaçăo Básica

Art. 23. Aos profissionais da educaçăo básica compete:

I - participar dos processos de elaboraçăo, implementaçăo, execuçăo e avaliaçăo das propostas pedagógicas, planos de trabalho e regulamentos de seu estabelecimento de ensino;

II - participar dos órgăos de gestăo democrática da escola;

III - realizar as tarefas inerentes ao seu campo de especialidade.

Parágrafo único. Os profissionais de educaçăo básica que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades constituem categorias distintas, com funçơes próprias, a serem especificadas em lei.
Seçăo IV
Da Secretaria de Estado de Educaçăo

Art. 24. A Secretaria de Estado de Educaçăo é órgăo executivo, com atribuiçơes de planejamento, coordenaçăo, execuçăo, administraçăo, supervisăo e avaliaçăo da educaçăo escolar no âmbito do Sistema Estadual de Ensino, além de outras definidas na legislaçăo.

Parágrafo único. No exercício de suas atribuiçơes, compete a ela zelar pela observância das leis de ensino, pela implementaçăo de políticas educacionais e pelo cumprimento das decisơes do Conselho Estadual de Educaçăo.

Art. 25. Para o fiel cumprimento de suas atribuiçơes, a Secretaria de Estado de Educaçăo deve estar estruturada em conformidade com o disposto nesta Lei e legislaçăo estadual em vigor.
Seçăo V
Do Conselho Estadual de Educaçăo

Art. 26. O Conselho Estadual de Educaçăo é órgăo colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo e de assessoramento superior da Secretaria de Estado de Educaçăo, com representaçăo paritária entre o Governo do Estado e entidades da sociedade civil organizada.

Art. 27. As funçơes do Conselho Estadual de Educaçăo săo estabelecidas em regimento próprio.

Art. 28. Cabe ao Conselho Estadual de Educaçăo:

I - participar da elaboraçăo da política educacional do Estado;

II - acompanhar e avaliar a execuçăo da política educacional do Estado;

III - participar da elaboraçăo de políticas públicas nas áreas de educaçăo básica e educaçăo superior, conjuntamente com órgăos públicos e particulares que atuam nessas áreas ou que possuem açơes específicas nas áreas de educaçăo infantil, educaçăo indígena, educaçăo especial, educaçăo de jovens e adultos, formaçăo profissional e tecnológica;

IV - avaliar e fiscalizar a execuçăo das políticas públicas nas áreas mencionadas no inciso anterior;

V - normatizar e emitir parecer sobre questơes relativas à aplicaçăo da legislaçăo educacional no âmbito do Sistema Estadual de Ensino;

VI - fiscalizar o cumprimento da legislaçăo educacional no Estado;

VII - emitir parecer sobre assuntos e questơes de natureza educacional que lhe forem submetidas pelos Poderes Executivo e Legislativo e de outras instituiçơes;

VIII - emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo Secretário de Estado de Educaçăo;

IX - exercer as demais atribuiçơes que a legislaçăo federal confere aos Conselhos Estaduais de Educaçăo, assim como, no que couber, no âmbito estadual, as que săo consignadas pelo Conselho Nacional de Educaçăo, em relaçăo ao Sistema Federal de Ensino;

X - elaborar e alterar o seu regimento a ser homologado pelo Secretário de Estado de Educaçăo.

Art. 29. O Conselho Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul será integrado por 15 (quinze) Conselheiros titulares, escolhidos entre pessoas de notório saber e experiência em matéria de educaçăo, nomeados pelo Governador do Estado, consoante o disposto nesta Lei, para exercer um mandato de quatro anos.

Art. 30. A composiçăo do Conselho Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul observará a seguinte proporçăo:

I - Conselheiros Tutelares:

a) 2 (dois) representantes indicados pelo Governador;

b) 4 (quatro) representantes da Secretaria de Estado de Educaçăo;

c) 1 (um) representante da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS;

d) 1 (um) representante da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS;

e) 1 (um) representante das Instituiçơes Superiores Privadas de Ensino;

f) 1 (um) representante da Federaçăo dos Trabalhadores em Educaçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - FETEMS;

g) 1 (um) representante da Uniăo dos Dirigentes Municipais de Educaçăo - UNDIME;

h) 1 (um) representante da Federaçăo Interestadual de trabalhadores em Estabelecimento de Ensino - FITRAE/MS;

i) 1 (um) representante do Sindicato das Escolas Particulares de Mato Grosso do Sul - SINEPE/MS;

j) 1 (um) representante da Federaçăo Empresarial de Mato Grosso do Sul;

k) 1 (um) representante dos movimentos populares que realizem atividades ou experiências na área educacional.

§ 1º Caberá às instituiçơes previstas neste artigo indicar os respectivos suplentes de seus conselheiros titulares.

§ 2º O Conselheiro perderá o mandato caso deixe de representar a instituiçăo ou entidade que o tenha indicado.

Art. 31. Os atos emanados do Conselho Estadual de Educaçăo adquirem eficácia após sua homologaçăo pelo Secretário de Estado de Educaçăo, e publicaçăo no Diário Oficial do Estado.
Seçăo VI
Do Fórum de Educaçăo

Art. 32. O Fórum Estadual de Educaçăo é uma instância de consulta dos órgăos executivo e normativo do Sistema Estadual de Ensino, com composiçăo e atribuiçơes definidas no ato convocatório, destinado a assessoramento para formulaçăo e implementaçăo de políticas e planos educacionais para o Estado de Mato Grosso do Sul.Art. 33. O Fórum Estadual de Educaçăo será instituído em sua primeira reuniăo, convocada pela Secretaria de Estado de Educaçăo, pelo Conselho Estadual de Educaçăo e pela Comissăo de Educaçăo da Assembléia Legislativa.

§ 1º O Fórum Estadual de Educaçăo terá sua organizaçăo e normas de funcionamento definidas em estatuto aprovado em seu próprio âmbito.

§ 2º As entidades promotoras do Fórum Estadual de Educaçăo, a que se refere o caput, após a primeira reuniăo, apresentarăo proposta de regimento interno a ser aprovado no prazo de sessenta dias.

Art. 34. O Fórum Estadual de Educaçăo será integrado por representantes indicados pelos diversos segmentos educacionais da sociedade sul-mato-grossense, por intermédio de suas respectivas entidades estaduais.

Parágrafo único. A funçăo de membro do Fórum Estadual de Educaçăo é considerada de interesse público relevante e năo será remunerada.

Art. 35. Săo objetivos do Fórum Estadual de Educaçăo:

I - a proposiçăo de diretrizes e prioridades para a formulaçăo da política pública estadual de educaçăo, na perspectiva da valorizaçăo do ensino público;

II - a promoçăo anual de, no mínimo, uma Conferência Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O Fórum Estadual de Educaçăo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por ano, para avaliar a situaçăo da educaçăo em Mato Grosso do Sul.
Seçăo VII
Da Gestăo Democrática do Ensino

Art. 36. A Gestăo Democrática do Ensino, entendida como princípio e prática político-filosófica e como açăo coletiva, norteará todas as açơes de planejamento, formulaçăo, implementaçăo e avaliaçăo das políticas educacionais e alcançará todas as entidades e organismos integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 37. Săo princípios da gestăo democrática:

I - transparência nos mecanismos pedagógicos, administrativos e financeiros;

II - respeito à organizaçăo dos segmentos da comunidade escolar;

III - autonomia político-pedagógica e administrativa.

Art. 38. A gestăo democrática será efetivada mediante a participaçăo da comunidade escolar na:

I - elaboraçăo do Plano Estadual de Educaçăo com efetiva participaçăo da sociedade sul-mato-grossense;

II - elaboraçăo e aprovaçăo da proposta pedagógica e do regimento escolar pelas instituiçơes de ensino;

III - avaliaçăo da aprendizagem dos educandos, do desempenho dos profissionais da educaçăo e da instituiçăo;

IV - indicaçăo dos diretores, nas escolas públicas, com participaçăo efetiva da comunidade escolar, adotado o sistema efetivo, mediante voto direto proporcional e secreto na forma da lei ou regulamento próprio.

Parágrafo único. O regimento escolar, documento obrigatório de cada estabelecimento de ensino, deve regular sua organizaçăo administrativa, pedagógica e disciplinar, em consonância com as normas do Sistema Estadual de Ensino, de sua mantenedora e com a proposta pedagógica da escola.

Art. 39. Săo estratégias destinadas a assegurar a gestăo democrática, além de outras previstas em lei, ou instituídas pelo Poder Executivo:

I - a descentralizaçăo do processo educacional;

II - a adoçăo de mecanismos que garantam precisăo, segurança e confiabilidade nos procedimentos de registros de atos relativos à vida escolar, nos aspectos pedagógicos, administrativos, contábil e financeiro, de forma a permitir a eficácia da participaçăo da comunidade escolar, diretamente interessada no funcionamento da instituiçăo de ensino;

III - o funcionamento, no âmbito dos órgăos executivo e normativo do Sistema Estadual de Ensino, do Fórum Estadual de Educaçăo, com a participaçăo de representantes das entidades dos diversos segmentos da sociedade educacional do Estado;

IV -  a garantia, em cada instituiçăo pública de educaçăo básica, de:

a) colegiados escolares, com a participaçăo de representantes da comunidade escolar, definidos em regulamento próprio;

b) critérios democráticos para escolha de diretor da escola;

c) transferência automática e sistemática de recursos às unidades escolares, na forma definida em lei ou regulamento próprio.
CAPÍTULO V
DOS NÍVEIS E DAS MODALIDADES DE EDUCAÇĂO E ENSINO

Seçăo I
Da Composiçăo

Art. 40. A educaçăo escolar compơem-se dos seguintes níveis:

I - educaçăo básica;

II - educaçăo superior.

§ 1º A educaçăo básica compreende a educaçăo infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, este integrado, também, pelo Curso Normal de nível médio destinado à formaçăo de professores para a educaçăo infantil e anos iniciais do ensino fundamental.

§ 2º O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educaçăo profissional.

Art. 41. Săo modalidades de ensino:

I - educaçăo especial para os educandos com necessidades educacionais especiais;

II - educaçăo de jovens e adultos na forma de cursos e ou exames supletivo;

III - educaçăo a distância.

Parágrafo único. O Poder Público oferecerá ensino específico para escolas rurais e para as comunidades indígenas.
Seçăo II
Da Educaçăo Básica

Subseçăo I
Disposiçơes Gerais
Art. 42. A educaçăo básica tem por finalidade o desenvolvimento do educando, assegurando-lhe a formaçăo indispensável para o exercício da cidadania e fornecendo-lhe os meios e condiçơes de opçăo e engajamento nos movimentos sociais e demandas da sociedade, no trabalho e em estudos superiores.

Art. 43. A educaçăo básica, composta pela educaçăo infantil, ensino fundamental e ensino médio, poderá ser organizada em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, ou por forma diversa de organizaçăo, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.

§ 1º O Poder Público deverá garantir oferta do ensino fundamental e médio, no período noturno, nos mesmos padrơes de qualidade do diurno, em escola próxima dos locais de trabalho ou residência dos alunos.

§ 2º A escola poderá reclassificar os educandos, inclusive quando se tratar de transferência entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base às normas gerais e específicas.

Art. 44. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, sem reduzir o número de horas previstas nesta Lei.

Art. 45. A educaçăo básica será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

I - a carga horária mínima de oitocentas horas será distribuída por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, por ano, assim entendido como os momentos trabalhados diretamente com o aluno, bem como toda e qualquer açăo incluída na proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;

II - a classificaçăo em qualquer série ou etapa pode ser feita por promoçăo, por transferência ou mediante avaliaçăo feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do educando;

III - nos estabelecimentos que adotam a progressăo regular por série, o regimento escolar poderá admitir formas de progressăo parcial;

IV - a avaliaçăo do rendimento escolar do educando deverá traduzir a reflexăo de todos os segmentos partícipes do processo ensino-aprendizagem, como forma de superar as dificuldades, retomando, reorganizando o processo de ensino com vistas à reeducaçăo dos sujeitos envolvidos, devendo:

a) ser investigativa, diagnóstica com base em uma concepçăo de educaçăo enquanto a construçăo histórica, singular e coletiva dos sujeitos;

b) ser um processo contínuo, cumulativo, permanente, que respeite as características individuais e socioculturais dos educandos;

c) incluir conselhos de classe participativos, que envolvam todos os sujeitos do processo, cabendo-lhes definir sobre os procedimentos a serem adotados;

d) considerar a possibilidade de aceleraçăo de estudos para educando com atraso escolar;

e) considerar a possibilidade de avanço em séries ou cursos para educandos com comprovado desempenho;

f) considerar o aproveitamento de estudos concluídos com êxito;

V - os estabelecimentos de educaçăo básica deverăo, obrigatoriamente, proporcionar estudos de recuperaçăo paralela aos alunos que demonstrem aproveitamento insuficiente no decorrer do ano escolar; computando-se as aulas ministradas dentro do regime de trabalho do professor;

VI - o controle de freqüência dos educandos é responsabilidade de cada unidade escolar;

VII - o número de educandos por sala de aula, será definido de acordo com critérios técnicos e pedagógicos, de forma a possibilitar adequada comunicaçăo entre professores e alunos;

VIII -  a organizaçăo de classes ou turmas com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras e artes, será regulamentada pelo Conselho Estadual de Educaçăo;

IX - os estabelecimentos de ensino poderăo incluir em seus currículos, dentre outros, conteúdos sobre educaçăo para o trânsito, educaçăo sexual, preservaçăo do meio ambiente, prevençăo ao uso indevido de drogas e defesa dos direitos fundamentais, constitucionalmente consagrados.

Art. 46. A carga horária de trabalho escolar prevista nesta Lei será distribuída, obedecendo quatro horas diárias de permanência do aluno na escola, podendo ser progressivamente ampliada.

§ 1° À escola, dentro de sua proposta pedagógica e de seu regimento escolar, fica assegurada autonomia para dispor sobre outra forma de organizaçăo da carga horária.

§ 2° O intervalo de tempo destinado ao recreio faz parte da atividade educativa e, como tal, se inclui no tempo de efetivo trabalho escolar, nos primeiros anos do ensino fundamental.

Art. 47. Será permitida a organizaçăo de cursos ou escolas experimentais, com currículos, métodos e períodos escolares próprios, nos termos da legislaçăo federal e estadual, dependendo seu funcionamento, para fins de validade legal, de autorizaçăo prévia do Conselho Estadual de Educaçăo.

Art. 48. Os currículos do ensino fundamental e médio serăo propostos pela escola, atendidas as normas do Conselho Estadual de Educaçăo, e terăo a base nacional comum, complementada pela parte diversificada definida pela escola, em atendimento às características regionais e locais da sociedade, da cultura e da economia local.

§ 1° O ensino de Artes constituir-se-á disciplina obrigatória na matriz curricular das diversas etapas da educaçăo básica, integrando pessoas do mundo das artes, grupos e movimentos culturais locais, tendo como finalidade promover os diferentes valores culturais dos alunos.

§ 2° VETADO.

§ 3° O ensino de História dará ênfase à história de Mato Grosso do Sul, do Brasil e da América Latina, e levarăo em conta a contribuiçăo das diferentes culturas e etnias na construçăo e reconstruçăo da história brasileira e latino-americana.

§ 4° A educaçăo ambiental será enfatizada em todos os níveis de ensino, devendo ser contemplada no currículo de modo articulado com as diversas áreas do conhecimento e ou disciplinas.

§ 5° Na parte diversificada da matriz curricular, será incluído o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituiçăo.

§ 6° Cada estabelecimento de ensino definirá, com participaçăo da comunidade escolar, sua proposta pedagógica e disporá, em regimento escolar, dentre outros, sua organizaçăo administrativa, a constituiçăo de seus cursos, carga horária diária, regime disciplinar, dando conhecimento aos órgăos executivo e normativo do Sistema.

Art. 49. As unidades escolares públicas, utilizando-se de seu quadro de pessoal qualificado e dos equipamentos disponíveis, mediante aprovaçăo do seu órgăo colegiado e sem prejuízo do ensino regular, poderăo oferecer cursos de extensăo gratuitos, abertos à comunidade local, visando a oportunizar a ampliaçăo e a renovaçăo dos conhecimentos e a sua integraçăo com a comunidade extra-escolar.

Parágrafo único. No período noturno e nos finais de semana ou feriados, em que as dependências das unidades escolares públicas năo estiverem sendo utilizadas para atividades escolares específicas, poderăo elas ser colocadas à disposiçăo de entidades, grupos ou movimentos da comunidade local, quando assim solicitado e definido seu objetivo de uso, garantindo-se a preservaçăo do patrimônio público.

Art. 50. Na oferta da educaçăo básica pelas escolas rurais e pelas escolas indígenas, serăo necessárias adaptaçơes às suas peculiaridades, mediante regulamentaçăo do Conselho Estadual de Educaçăo, considerando:

I - conteúdos curriculares, metodologias, programas e açơes voltadas para a superaçăo e transformaçăo das condiçơes de vida do campo e das comunidades indígenas, propiciando a estas a auto-sustentaçăo e autonomia;

II - organizaçăo escolar própria, incluindo, quando for o caso, a adequaçăo dos seus calendários escolares;

III - adequaçăo à natureza do trabalho no campo e das comunidades indígenas.

Parágrafo único. O ensino será ministrado em Língua Portuguesa, assegurados às comunidades indígenas a utilizaçăo de suas línguas maternas, bem como processos próprios de aprendizagem, conforme normas específicas do órgăo normativo do Sistema Estadual de Ensino.
Subseçăo II
Da Educaçăo Infantil
Art. 51. A educaçăo infantil, primeira etapa da educaçăo básica, será oferecida gratuitamente na rede pública e terá como objetivo o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a açăo da família e da comunidade.

Parágrafo único. Cabe ao Estado, por meio da Secretaria de Estado de Educaçăo, acompanhar o cumprimento da exigência contida neste artigo.

Art. 52. A educaçăo infantil será oferecida:

I - para as crianças de zero a três anos de idade, em creches ou instituiçơes equivalentes;

II - para as crianças de quatro a seis anos de idade, em pré-escolas.

§ 1° As instituiçơes públicas e privadas integrantes do Sistema Estadual de Ensino, que oferecerem educaçăo infantil, deverăo ser autorizadas pelo Conselho Estadual de Educaçăo, em processo próprio, mediante o cumprimento da legislaçăo específica.

§ 2° As instituiçơes de educaçăo infantil já existentes terăo o prazo de um ano, a partir da publicaçăo da presente Lei, para integrar-se ao respectivo Sistema.

§ 3° Os Municípios que optarem por integrar o Sistema Estadual de Ensino deverăo adaptar sua legislaçăo, referente à educaçăo infantil, a esse Sistema.

Art. 53. Na educaçăo infantil, a avaliaçăo será feita por meio do acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoçăo, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.

Art. 54. As empresas que tenham a seu serviço mulheres com filhos menores de sete anos deverăo organizar e manter, por iniciativa própria, instituiçơes de educaçăo infantil, conforme a Consolidaçăo das Leis Trabalhistas, cabendo ao Estado, por meio da Secretaria de Estado de Educaçăo, acompanhar o cumprimento dessa exigência.
Subseçăo III
Do Ensino Fundamental

Art. 55. O ensino fundamental, obrigatório e gratuito na escola pública, com duraçăo de oito anos, será oferecido de forma contínua e articulada, admitindo-se o seu desdobramento em ciclos, séries ou períodos, mediante o desenvolvimento:

I - da consciência crítica da capacidade de aprender e socializar o que aprendeu;

II - do domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

III - da compreensăo do ambiente natural e social, dos sistemas políticos e da auto-determinaçăo dos povos, dos valores da solidariedade e da coletividade, da tecnologia e das artes;

IV - da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisiçăo de conhecimentos e habilidades e a formaçăo de atitudes e valores;

V - dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta  a vida social.

Art. 56. A matrícula no ensino fundamental é obrigatória a partir dos sete e facultativa a partir de seis anos de idade.

Art. 57. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante na formaçăo básica do cidadăo e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas do ensino fundamental, vedadas quaisquer formas de doutrinaçăo.

Parágrafo único. Os procedimentos para a definiçăo dos conteúdos do ensino religioso e a habilitaçăo e admissăo dos professores serăo normatizados pelo Conselho Estadual de Educaçăo.

Art. 58. A educaçăo de jovens e adultos, parte integrante do ensino fundamental, é destinada àqueles que năo tiveram acesso ou continuidade de estudos na idade própria, cabendo obrigatoriamente ao Estado oferecer condiçơes apropriadas para propiciar-lhes este ensino, de forma regular, com vagas suficientes para atender à demanda.
Subseçăo IV
Do Ensino Médio

Art. 59. O ensino médio, etapa final da educaçăo básica, com duraçăo mínima de três anos, terá como finalidades:

I - a consolidaçăo e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II - a formaçăo do educando como pessoa humana, incluindo a formaçăo política, moral e ética, o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico, promovendo a socializaçăo do saber e do poder;

III - a compreensăo dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática;

IV - a preparaçăo básica para o trabalho, de modo a ser capaz de se adaptar, com flexibilidade, às novas condiçơes de ocupaçăo ou aperfeiçoamento posteriores.

Art. 60. O currículo do ensino médio observará o disposto do Capítulo IV, e destacará a educaçăo tecnológica básica, a compreensăo do significado da ciência, das letras e das artes, das ciências humanas, do processo histórico das transformaçơes sociais e culturais, das conquistas da humanidade, da história brasileira anterior e posterior à chegada dos colonizadores, e da língua portuguesa como instrumento de comunicaçăo e de acesso ao conhecimento e à cidadania.

§ 1° O ensino da Filosofia e da Sociologia será componente do currículo do ensino médio, de forma a promover o desenvolvimento necessário ao exercício da cidadania.

§ 2° Serăo incluídas no currículo duas línguas estrangeiras, sendo uma obrigatória e outra optativa.

Art. 61. No ensino médio năo haverá dissociaçăo entre formaçăo geral e preparaçăo básica para o trabalho, nem esta se confundirá com formaçăo profissional.

Art. 62. A organizaçăo dos conteúdos, das metodologias e das formas de avaliaçăo, deverá propiciar ao aluno, ao final do ensino médio, domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos e de suas conseqüências culturais e sociais para a humanidade, conhecimento das formas contemporâneas de linguagem, conhecimento de política, filosofia e sociologia, necessárias ao exercício da cidadania.
Seçăo III
Da Educaçăo Superior

Art. 63. A educaçăo superior tem por finalidades:

I - estimular a criaçăo cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

II - oferecer formaçăo profissional nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserçăo em setores profissionais e para a participaçăo no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formaçăo continuada;

III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigaçăo científica e filosófica, visando ao desenvolvimento da ciência e tecnologia e a criaçăo e difusăo da cultura e, desse modo desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;

IV - promover a divulgaçăo de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade;

V - promover a extensăo, aberta à participaçăo da comunidade, com vistas à difusăo de conhecimentos, dentre outros produzidos pela instituiçăo por meio de pesquisa científica e tecnológica;

VI - prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relaçăo de reciprocidade;

VII - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular dos nacionais e regionais.

Art. 64. A educaçăo superior no Sistema Estadual de Ensino será ministrada em instituiçơes de ensino superior públicas estaduais ou municipais que integrarăo o Sistema Estadual de Ensino.

Art. 65. As instituiçơes de ensino superior do Sistema Estadual de Ensino classificam-se, quanto à sua organizaçăo acadêmica, em:

I - universidades, especializadas em uma ou mais áreas do conhecimento, que mantêm, no mínimo, um terço do corpo docente, pelo menos, com titulaçăo acadêmica de mestrado ou doutorado e, no mínimo, um terço do corpo docente em regime de tempo integral na mesma instituiçăo;

II - centros universitários, abrangendo uma ou mais áreas do conhecimento, que se caracterizam pela excelência do ensino oferecido e comprovada qualificaçăo do corpo docente, pelas condiçơes e abrangência do trabalho acadêmico;

III - faculdades integradas ou centros de educaçăo superior, a partir da reuniăo de faculdades, institutos ou escolas superiores, com propostas curriculares em mais de uma área do conhecimento que năo atendem as condiçơes para ser credenciados para centros universitários;

IV - faculdades, institutos de educaçăo superior ou escolas superiores, que oferecem, pelo menos, um curso de graduaçăo na mesma área do conhecimento;

V - institutos de ensino superior de educaçăo, que mantenham cursos formadores de profissionais para a educaçăo básica, inclusive curso normal superior destinado à formaçăo de docentes para educaçăo infantil e para os primeiros quatro anos do ensino fundamental.

Art. 66. Nos estabelecimentos de ensino superior poderăo ser ministrados os seguintes cursos:

I - de graduaçăo, abertos à matrícula de candidatos que hajam concluído o ensino médio, ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

II - de pós-graduaçăo, compreendendo cursos de mestrado e doutorado e, ainda, cursos de especializaçăo e aperfeiçoamento, abertos à matrícula de candidatos que hajam concluído o curso de graduaçăo e obtido o respectivo diploma, atendendo às exigências da instituiçăo de ensino superior;

III - cursos seqüenciais, por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam às exigências da instituiçăo de ensino superior;

IV - cursos de extensăo, abertos a candidatos com objetivos, duraçăo e demais características definidos pelos órgăos colegiados da instituiçăo promotora.

Parágrafo único. As formas de processo seletivo e os critérios de seleçăo para o ingresso em curso de graduaçăo serăo previamente divulgados pela instituiçăo de ensino superior.

Art. 67. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarăo, na forma da lei de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organizaçăo e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal.

Art. 68. A autorizaçăo, o reconhecimento e a renovaçăo de reconhecimento dos cursos, assim como o credenciamento e o recredenciamento de instituiçơes de ensino superior integrantes do Sistema Estadual de Ensino, é competência do Conselho Estadual de Educaçăo, que estabelecerá as normas e os procedimentos necessários.

§ 1º Após o credenciamento da instituiçăo de ensino superior os cursos serăo autorizados em conformidade com a política de expansăo expressa em seu Plano de Desenvolvimento Institucional-PDI.

§ 2º No caso de estabelecimento instituído por lei municipal, deverá o respectivo Município comprovar que já vem cumprindo com as suas obrigaçơes referentes à educaçăo infantil e ao ensino fundamental.  

Art. 69. As universidades, uma vez credenciadas e no exercício de sua autonomia universitária, poderăo criar novos cursos e ou habilitaçơes, em sua sede.

Parágrafo único. É assegurada a implantaçăo e funcionamento de órgăos colegiados deliberativos, em atendimento aos princípios da gestăo democrática, dos quais participarăo os segmentos da comunidade acadêmica.

Art. 70. Na instituiçăo de ensino superior, o ano letivo, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. 

Art. 71. Os diplomas de cursos superiores serăo registrados pela universidade que os expedir e os expedidos por instituiçăo năo universitária, por universidade credenciada para tanto.

Parágrafo único. Os diplomas de graduaçăo expedidos por instituiçơes estrangeiras serăo revalidados por universidades públicas que mantêm curso do mesmo nível e área equivalente, respeitados os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparaçăo.
Seçăo IV
Da Educaçăo Profissional
Art. 72. A educaçăo profissional deverá possibilitar ao educando a compreensăo do mundo do trabalho, as novas exigências desse universo, as novas formas de relaçăo entre o capital e o trabalho e os avanços da ciência e da tecnologia hoje incorporadas à produçăo.

Art. 73. A educaçăo profissional tem por finalidade qualificar, requalificar e profissionalizar jovens, adultos e trabalhadores, por meio de cursos profissionais básicos, técnicos e tecnológicos.

Art. 74. A educaçăo profissional no Estado de Mato Grosso do Sul será oferecida de forma concomitante ou seqüencial à educaçăo básica, nas etapas do ensino fundamental, ensino médio e educaçăo superior, porém, sem substituí-los, podendo se dar em institutos de ensino ou nos centros de formaçăo profissional, implantados em regiơes-pólo de desenvolvimento do Estado, para atender principalmente a situaçơes de demandas específicas ligadas ao desenvolvimento local e regional, mediante projetos aprovados pelo órgăo normativo do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 75. A educaçăo profissional será desenvolvida em articulaçăo com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educaçăo continuada, em estabelecimentos de ensino público e privado ou no ambiente de trabalho, em cooperaçăo com instituiçơes especializadas.

Art. 76. O conhecimento adquirido na educaçăo profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliaçăo, reconhecimento, aproveitamento e certificaçăo de competências para prosseguimento ou conclusăo de estudos.

Art. 77. O credenciamento das instituiçơes de ensino e a autorizaçăo de funcionamento dos cursos de educaçăo profissional de nível técnico e tecnológico atenderăo normas do órgăo próprio do Sistema Estadual de Ensino.

§ 1° Os diplomas de cursos de educaçăo profissional de nível técnico e tecnológico, quando registrados, terăo validade nacional.

§ 2º As instituiçơes que oferecem a educaçăo profissional de nível técnico deverăo ser cadastradas no Ministério da Educaçăo, no Cadastro Nacional de Cursos, para fins de reconhecimento do curso oferecido.

§ 3º A instituiçăo escolar, segundo sua proposta pedagógica, poderá oferecer educaçăo profissional de nível básico com objetivo de qualificar, capacitar e requalificar o trabalhador.

Art. 78. As instituiçơes públicas de ensino e a iniciativa privada poderăo estabelecer parcerias para ampliar e incentivar a oferta da educaçăo profissional no Estado de Mato Grosso do Sul.
Seçăo V
Da Educaçăo de Jovens e Adultos

Art. 79. A educaçăo de jovens e adultos, gratuita na rede pública, será destinada àqueles que năo tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria e será oferecida sob forma de cursos ou exames supletivos, conforme normas próprias do órgăo normativo do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 80. O Estado estabelecerá convênios com empresas e órgăos públicos de modo a disponibilizar recursos tecnológicos e demais condiçơes para realizaçăo de programas específicos no local de trabalho, garantindo também professores qualificados para acompanhar e avaliar os educandos.

Art. 81. Os cursos e exames supletivos compreenderăo a base nacional comum do currículo e habilitarăo jovens e adultos ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

§ 1º Os cursos e exames previstos neste artigo serăo realizados:

I - no nível de conclusăo do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;

II - no nível de conclusăo do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.

§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serăo aferidos e reconhecidos mediante cursos e exames supletivos a serem regulamentados pelo Conselho Estadual de Educaçăo.
Seçăo VI
Da Educaçăo Especial

Art. 82. Entende-se por educaçăo especial a modalidade de educaçăo escolar oferecida, preferencialmente, nos estabelecimentos de ensino da rede regular, para educandos com necessidades educacionais especiais.

§ 1º A oferta da educaçăo especial é dever constitucional, com início na faixa etária de zero a seis anos durante a educaçăo infantil e prolongando-se por toda a educaçăo básica e educaçăo superior.

§ 2° Para efeito desta Lei, o processo interativo de educaçăo escolar visa à prevençăo, ao ensino, à reabilitaçăo e à integraçăo social de educandos com necessidades educacionais especiais, mediante a utilizaçăo de recursos pedagógicos e tecnológicos específicos.

Art. 83. A educaçăo especial tem como objetivos:

I - o desenvolvimento global das potencialidades dos alunos;

II - o incentivo à autonomia, cooperaçăo, espírito crítico e criativo da pessoa com necessidades educacionais especiais;

III - a preparaçăo dos alunos para participarem ativamente no mundo social, cultural, dos desportos, das artes e do trabalho;

IV - a freqüência à escola em todos os níveis e modalidades de ensino, respeitando as características próprias dos alunos;

V - o atendimento educacional adequado às necessidades especiais do alunado, no que se refere a currículos adaptados, métodos, técnicas e material de ensino diferenciados, ambiente emocional e social dos alunos, pessoal devidamente motivado e qualificado;

VI - a avaliaçăo permanente, com ênfase no aspecto pedagógico, considerando o educando em seu contexto biopsicossocial, com vistas à identificaçăo de suas possibilidades de desenvolvimento;

VII - o desenvolvimento de programas voltados à preparaçăo para o trabalho;

VIII - o envolvimento familiar e da comunidade no processo de desenvolvimento global do educando.

Art. 84. Haverá serviço de apoio especializado na escola regular para atender às particularidades de educandos com necessidades educacionais especiais.

Parágrafo único. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, inclusive o atendimento domiciliar e a classe hospitalar, sempre que, em funçăo de condiçơes específicas, transitórias ou permanentes, dos alunos, năo for possível sua integraçăo nas classes comuns do ensino regular.

Art. 85. O Sistema Estadual de Ensino assegurará aos educandos com necessidades educacionais especiais:

I - propostas de atendimento específicos, envolvendo currículos adaptados, métodos, técnicas e recursos educativos;

II - espaço físico adequado;

III - terminalidade específica com educaçăo para o trabalho para aqueles que năo puderem atingir o nível exigido para a conclusăo do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências;

IV - aceleraçăo para conclusăo, em menor tempo, do programa escolar, para os superdotados;

V - acesso igualitário aos benefícios do ensino regular;

VI - qualificaçăo dos profissionais que atuam na área da educaçăo especial, bem como para os profissionais da rede regular de ensino;

VII - capacitaçăo dos profissionais que atuam na área da educaçăo especial, bem como para os profissionais da rede regular de ensino;

VIII - Escolas com atendimento em tempo integral para as pessoas com deficiência, além de equipes especializadas para o atendimento domiciliar, visando à integraçăo com a comunidade e à orientaçăo adequada aos familiares.

Art. 86. O Poder Público assegurará atendimento aos educandos com necessidades educacionais especiais, por meio de investimentos na própria rede pública regular e nas escolas de educaçăo especial de instituiçơes públicas, comunitárias ou filantrópicas.
Seçăo VII
Da Educaçăo Rural

Art. 87. A educaçăo básica do campo destina-se ao atendimento da populaçăo rural, sob a ótica do respeito à diferença e do direito à igualdade, primando pela qualidade da educaçăo escolar na perspectiva do acesso e da inclusăo às especificidades.

Art. 88. A educaçăo rural será ofertada mediante:

I - elaboraçăo de uma proposta curricular que estabeleça conteúdos curriculares e metodologias apropriadas para atender às reais necessidades e interesses dos alunos, a articulaçăo entre a cultura local e as dimensơes gerais do conhecimento e aprendizagem;

II - organizaçăo escolar própria, incluindo adequaçăo do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condiçơes climáticas;

III - formaçăo político-pedagógica continuada dos docentes, com vistas a superar o isolamento do docente rural, estabelecendo formas que reúnam docentes de diversas escolas para estudo, planejamento e avaliaçăo das atividades pedagógicas;

IV - melhoria das condiçơes didático-pedagógicas no meio rural;

V - oferta de transporte escolar, quando necessário;

VI - integraçăo à comunidade, incluindo cooperativas, sindicatos do meio rural, órgăos públicos e privados de pesquisa, assistência técnica e extensăo rural, centro comunitário, igrejas e outras organizaçơes que atuam na área rural;

VII - organizaçăo de cursos ou escolas experimentais, com currículos, métodos e períodos próprios para dar atendimento ao ensino fundamental do meio rural.

§ 1° Para elaboraçăo e execuçăo da proposta pedagógica das escolas rurais serăo envolvidos comunidade escolar, movimentos sociais, cooperativas, sindicatos do meio rural, órgăos públicos e privados de pesquisa, assistência técnica e extensăo rural, centro comunitário, igrejas, dentre outras organizaçơes que atuam na área rural.

§ 2° A elaboraçăo da proposta curricular envolverá órgăos de agricultura e agropecuária, escola, movimentos sociais, família e comunidade.
Seçăo VIII
Da Educaçăo Escolar Indígena

Art. 89. A educaçăo escolar indígena tem como objetivo, além das finalidades inerentes aos demais níveis e modalidades de ensino tem como objetivo proporcionar aos índios, suas comunidades e povos:

I - a recuperaçăo de sua memória histórica, a reafirmaçăo de sua identidade étnica, a valorizaçăo de sua língua e cultura;

II - o acesso às informaçơes, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e năo-índias.

Art. 90. Constituir-se-ăo elementos básicos para organizaçăo, estrutura e funcionamento da escola indígena:

I - sua localizaçăo em terras habitadas por comunidades indígenas;

II -  prioridade no atendimento escolar às comunidades indígenas;

III - ensino ministrado nas línguas maternas das comunidades indígenas, atendidas como uma das formas de preservaçăo e resgate da cultura de cada etnia;

IV - organizaçăo escolar própria;

V - atividade docente exercida, prioritariamente, por professores indígenas oriundos das respectivas etnias.

Art. 91. O credenciamento da escola indígena e a autorizaçăo de funcionamento relativos às etapas da educaçăo básica atenderăo a normas do órgăo próprio do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 92. A escola indígena disporá de normas e ordenamento jurídico próprios respeitada a legislaçăo vigente, possibilitando o oferecimento e o ensino intercultural e multilingüe, a valorizaçăo, plena das culturas dos povos indígenas e a afirmaçăo e manutençăo de sua diversidade étnica.
Seçăo IX
Da Educaçăo a Distância
Art. 93. A educaçăo a distância organizada com abertura e regimes especiais será oferecida por instituiçơes especificamente credenciadas e autorizadas pelo órgăo competente.

Art. 94. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculaçăo de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educaçăo continuada.

Art. 95. A emissăo de normas para produçăo, controle e avaliaçăo de programas de educaçăo a distância caberá ao órgăo normativo do Sistema Estadual de Ensino, podendo haver cooperaçăo e integraçăo entre os Sistemas federal e municipais.
Seçăo X
Dos Prédios e Equipamentos Escolares
Art. 96. As escolas que oferecem educaçăo básica pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino serăo instalados em prédios que se caracterizem por:

I - suficiência das bases físicas, com salas de aulas e demais ambientes seguros e adequados ao desenvolvimento do processo educativo;

II - adequaçăo de laboratórios, oficinas e demais equipamentos indispensáveis à execuçăo do currículo;

III - adequaçăo das bibliotecas às necessidades de docentes e educandos nos diversos níveis e modalidades de ensino, assegurando a atualizaçăo do acervo bibliográfico;

IV - existência de instalaçơes adequadas para educandos com necessidades educacionais especiais;

V - ambientes próprios para aulas de educaçăo física e realizaçăo de atividades desportivas e recreativas e para outros componentes curriculares, quando necessário;

VI - oferta de salas de aulas que comportem o número de alunos a elas destinadas, correspondendo, a cada aluno e ao professor, áreas năo inferiores a 1,30 m² e 2,50 m², respectivamente, excluídas as áreas de circulaçăo interna e as ocupadas por equipamentos didáticos.
CAPÍTULO VI
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇĂO

Art. 97. O Poder Público promoverá a valorizaçăo dos profissionais da educaçăo pública, assegurando-lhes:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos de caráter eliminatório;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com a possibilidade de licença remunerada periódica para esse fim;

III - piso salarial profissional definido em lei, que garanta remuneraçăo condigna e justa para o bom desempenho de suas funçơes;

IV - valorizaçăo e progressăo funcional baseadas na habilitaçăo e na titulaçăo, bem como na avaliaçăo, conforme lei específica;

V - hora-atividade, compreendida como o período reservado a estudos, planejamento, preparaçăo de aulas e avaliaçăo, incluída na jornada de trabalho de todos os professores em funçăo docente;

VI - condiçơes adequadas de trabalho;

VII -  Plano de Carreira único para os profissionais da educaçăo básica pública, definido em lei própria;

VIII - liberdade de organizaçăo no local de trabalho, de opiniăo, de comunicaçăo e divulgaçăo de suas opiniơes, de idéias e de convicçơes políticas e ideológicas;

IX - gozo de férias.

Art. 98. É obrigaçăo do Estado realizar concurso público a fim de suprir as necessidades no quadro dos profissionais da educaçăo, indispensáveis ao funcionamento da escola pública.

Parágrafo único. Em caso de necessidade comprovada, poderăo ser admitidos profissionais da educaçăo mediante contrato temporário.

Art. 99. A formaçăo de profissionais da educaçăo se dará de forma inicial e continuada, tendo como fundamentos a associaçăo entre teorias e práticas e o aproveitamento de formaçăo e experiências anteriores em instituiçơes de ensino e outras atividades.

Parágrafo único. Para formaçăo e qualificaçăo dos profissionais da educaçăo privada, năo poderá ser utilizado recursos públicos.

Art. 100. A formaçăo de docentes para atuarem na educaçăo básica far-se-á em nível superior, em cursos de licenciatura de graduaçăo plena.

§ 1° Na educaçăo infantil e nos quatro primeiros anos do ensino fundamental, será admitida, excepcionalmente, como formaçăo mínima, a obtida no curso normal de nível médio.

§ 2° O Estado poderá fazer convênios com instituiçơes superiores de educaçăo, para a formaçăo de profissionais de educaçăo infantil e para os quatro primeiros anos do ensino fundamental.

§ 3° A formaçăo de docentes destinados à educaçăo especial, em classes, escolas ou serviços especializados e a de docentes destinados à educaçăo escolar indígena serăo feitas de forma específica.

Art. 101. O curso normal de nível médio oferecido pelas instituiçơes privadas de ensino e pela rede pública será regido por normas do órgăo próprio do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 102. A formaçăo de profissionais para a educaçăo básica incluirá a prática de ensino ou estágio de, no mínimo, trezentas horas, conforme normatizaçăo do Conselho Estadual de Educaçăo.

Art. 103. A preparaçăo para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduaçăo, prioritariamente, em programa de mestrado e doutorado reconhecidos.

Art. 104. Qualquer cidadăo, habilitado legalmente, com titulaçăo própria, poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para o cargo de docente em instituiçăo pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor năo concursado por mais de dois anos, ressalvados os direitos adquiridos.

Art. 105. Constitui direito e dever dos profissionais da educaçăo, a educaçăo continuada, com licenciamento periódico remunerado para esse fim, a ser garantida pelas mantenedoras nos termos dos respectivos Estatutos e ou Planos de Carreira do Magistério, em parceria com universidades e institutos superiores de educaçăo.

Art. 106. Os cursos e programas de educaçăo continuada, realizados por profissionais da educaçăo da rede pública em instituiçơes de ensino credenciadas pelo Poder Público, mesmo fora dos programas oficiais ou conveniados poderăo ser utilizados para efeito de progressăo na carreira.

Art. 107. A formaçăo de profissionais da educaçăo para administraçăo, planejamento, inspeçăo, supervisăo e orientaçăo educacional para a educaçăo básica será feita em cursos de graduaçăo em pedagogia, ou em nível de pós-graduaçăo, garantida a base comum nacional.

Art. 108. As escolas da rede pública estadual terăo quadro próprio de pessoal.

Art. 109. O magistério, nos estabelecimentos de ensino público e privado, será exercido, exclusivamente, por profissionais habilitados.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 110. O Poder Público destinará à educaçăo os recursos originários de:

I - impostos próprios;

II - transferências constitucionais ou outras;

III - salário educaçăo e outras contribuiçơes sociais;

IV - incentivos fiscais;

V - outros recursos previstos em lei.

Art. 111. O Estado aplicará, anualmente, nunca menos que vinte e cinco por cento, resultantes de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutençăo e desenvolvimento do ensino.

Art. 112. Considerar-se-ăo como despesas de manutençăo e desenvolvimento do ensino, no Estado as realizadas com:

I - remuneraçăo e aperfeiçoamento dos profissionais da educaçăo, lotados e efetivamente em exercício nas unidades públicas integrantes do Sistema Estadual de Ensino;

II - aquisiçăo, manutençăo, construçăo e conservaçăo de instalaçơes e equipamentos necessários ao ensino da rede pública;

III - uso e manutençăo de bens e serviços vinculados à educaçăo;

IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas que visem, precípua e diretamente, ao aprimoramento da qualidade e à expansăo do ensino;

V - aquisiçăo de material escolar e manutençăo de programas de transporte escolar, quando necessários;

VI - realizaçăo de atividade-meio necessárias ao funcionamento do Sistema Estadual de Ensino;

VII - concessăo de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas.

Art. 113. Nas despesas de manutençăo e desenvolvimento do ensino năo poderăo ser incluídas aquelas realizadas com:

I - subvençăo a instituiçơes públicas e privadas, de caráter assistencial, desportivo ou cultural;

II - formaçăo de quadros especiais para a administraçăo pública;

III - programas suplementares de assistência médica ou social;

IV - obras públicas de infra-estrutura;

V - pagamento de inativos;

VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educaçăo, quando em desvio de funçăo ou em atividade alheia à manutençăo e desenvolvimento do ensino;

VII -  pesquisa quando năo vinculada a instituiçơes de ensino ou quando efetivada fora do Sistema Estadual de Ensino.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇĂO INSTITUCIONAL

Art. 114. A avaliaçăo institucional é o procedimento de controle da eficácia do processo ensino-aprendizagem incidindo sobre as suas condiçơes estruturais e de funcionamento e compreenderá:

I - avaliaçăo interna e auto-avaliaçăo, organizada e executada pela própria instituiçăo envolvendo os diferentes segmentos que integram a comunidade escolar a partir de critérios estabelecidos na proposta pedagógica;

II - avaliaçăo externa, organizada e executada pelos órgăos próprios da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 115. O processo de avaliaçăo institucional incidirá, no mínimo, sobre os seguintes aspectos:

I - o cumprimento da legislaçăo de ensino;

II - o processo de planejamento de ensino-aprendizagem;

III - a qualificaçăo e desempenho dos dirigentes, professores e demais funcionários;

IV - a qualidade dos espaços físicos, instalaçơes, equipamentos e adequaçăo às suas finalidades;

V - a organizaçăo da escrituraçăo e do arquivo escolar;

VI - a articulaçăo com a família e a comunidade escolar;

VII -  o desempenho dos alunos suas competências e habilidades.

Art. 116. Os resultados dessa avaliaçăo constuir-se-ăo em parâmetros para a definiçăo de implementaçăo de políticas públicas e para concessơes do Poder Público.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇƠES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 117. A Secretaria de Estado de Educaçăo, organizará serviço de cadastro para registro e acompanhamento de todas as instituiçơes de educaçăo básica e superior integrantes ou vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino. 

Art. 118. Os Poderes Públicos estadual e municipais, individualmente ou articulados, deverăo criar e institucionalizar escolas rurais, a fim de proporcionar aos jovens e adultos condiçơes de realizaçăo de seus interesses e aspiraçơes em atividades produtivas da agroindústria familiar rural e pesqueira.

Art. 119. As agroindústrias familiares rurais que recebem apoio administrativo, técnico, logístico, financeiro e ou fiscal do Poder Público e que estejam localizadas na regiăo dos estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, poderăo ser convocadas para o processo de capacitaçăo e habilitaçăo de jovens e adultos trabalhadores rurais.

Art. 120. A falta de material escolar e de uniforme, quando este se constituir exigência, năo será impedimento para que o aluno possa participar das atividades escolares.

Art. 121. O Estado desenvolverá programas de apoio para os profissionais da educaçăo sem habilitaçăo, em exercício nas escolas públicas, com vistas à sua formaçăo.

Art. 122. O Plano Estadual de Educaçăo, articulado com o Plano Nacional e os planos municipais, será elaborado acompanhado e avaliado pela sociedade sul-mato-grossense, ouvidos os órgăos colegiados de gestăo democrática do ensino, incluído o Fórum Estadual de Educaçăo, devendo, nos termos da lei que o aprovar, contemplar:

I - a erradicaçăo do analfabetismo;

II - a melhoria das condiçơes e da qualidade do ensino;

III - a universalizaçăo do atendimento ao ensino obrigatório e à progressiva universalizaçăo da educaçăo infantil, do ensino médio e da educaçăo superior;

IV - o aprimoramento da formaçăo humanística, científica e tecnológica;

V - a progressiva ampliaçăo do tempo de permanência do aluno na escola no ensino fundamental;

VI - a gestăo democrática da educaçăo de forma evolutiva e abrangente.

Art. 123. Para o acompanhamento e avaliaçăo da aplicaçăo desta Lei será constituída uma Comissăo Estadual, a qual será auxiliada por Comissơes Regionais.

§ 1º A composiçăo das comissơes previstas no caput terá representantes:

I - da Secretaria de Estado de Educaçăo;

II - do Conselho Estadual de Educaçăo;

III - dos Sindicatos patronais e dos trabalhadores da educaçăo;

IV - das instituiçơes de ensino públicas e privadas integrantes do Sistema Estadual de Ensino;

V - das instituiçơes de ensino municipais, cujos Municípios optarem por se integrar ao Sistema Estadual de Ensino;

VI - dos alunos e pais.

§ 2º A Comissăo Estadual e as Comissơes Regionais terăo organizaçăo e normas de funcionamento definidas em regulamentos próprios.

Art. 124. Os órgăos executivos e normativos, as instituiçơes de ensino públicas e privadas e vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul adaptarăo seus estatutos, regimentos, regulamentos e atos normativos dele recorrentes aos disposto nesta Lei, no prazo máximo de cento e oitenta dias após sua publicaçăo.

Art. 125. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 126. Revoga-se a Lei nº 117, de 30 de julho de 1979. 
(obs. a Lei nº 117, é de 24 de julho de 1980, provavelmente, era para ter sido revogado o Decreto-Lei nº 117, de 30 de julho de 1979)

Campo Grande, 24 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educaçăo

REF: MENSAGEM/GOV/MS/Nº 77/2003 - VETO PARCIAL




LEI 2.787.rtf