


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 50 DE 10/18/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 50, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.


Altera o inciso IX do art.189 e os incisos I, II, III e § 1o do art. 190 e acrescenta os incisos X e XI e o § 6º ao art. 190, da Seçăo I, do Capítulo III, “Da Educaçăo”, da Constituiçăo Estadual.



Publicada no Diário Oficial nº 8.054, de 20 de outubro de 2011, página 1.



A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituiçăo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O inciso IX do art. 189 da Constituiçăo Estadual passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

IX - o ensino fundamental obrigatório, com duraçăo de 9 anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade. (NR)

Art. 2º Os incisos I, II e III e o § 1º do art. 190 da Constituiçăo Estadual passam a vigorar com a seguinte redaçăo:
 
I - educaçăo básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela năo tiveram acesso na idade própria; (NR)

II - o atendimento em creches e pré-escolas às crianças de até 5 anos de idade; (NR)

III - universalizaçăo do ensino médio gratuito (NR)

§ 1º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadăo, grupo de cidadăos, associaçăo comunitária, organizaçăo sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo. (NR)

Art. 3º O art. 190 passa vigorar acrescido dos incisos X e XI e do § 6º:

X - oferta de educaçăo escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condiçơes de acesso e permanência na escola. (NR)

XI - vaga na escola pública de educaçăo infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (NR)

§ 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (NR)

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de outubro de 2011.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Deputado PAULO CORREA                                           Deputado PAULO DUARTE
        1º Secretário                                                                         2º Secretário