ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

INDICAÇÃO nº. ___________/2020.
451
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno, a necessidade de adoção de medidas
para a suspensão temporária dos casos de busca e apreensão de bem por atraso no
pagamento da parcela de financiamento, em razão do novo contexto social e econômico
causado pelo coronavírus (COVID-19).
JUSTIFICAÇÃO
Tem nos chegado muitos pedidos quanto a necessidade de adequar temporariamente as
diretrizes do Decreto Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, relativa aos casos de busca e
apreensão em alienação fiduciária, em face das grandes dificuldades econômicas da população
causadas pelo coronavírus e pelas medidas governamentais de fechamento temporário das
empresas, cujos serviços não são considerados essenciais.
Com isso, rotineiramente temos visto a declaração de falência, sucessivas demissões de
trabalhadores ou o descumprimento dos compromissos financeiros em série, inclusive o
recolhimento dos tributos.
Registre-se, que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2513/20 impedindo
a Justiça de determinar, durante o estado de calamidade pública provocado pela pandemia de
Covid-19, a busca e apreensão de bem por atraso no pagamento da parcela de financiamento.
De acordo com a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), existem mais de 642.000
veículos financiados no Brasil, dos quais 40% foram adquiridos por pessoas com renda de até
3 (três) salários mínimos. Assim, muitas decisões judiciais já estão sendo proferidas no sentido
de impedir que os referidos veículos possam ser apreendidos por meio de liminares.
Lamentavelmente quem não tem acesso a justiça se vê em situação de desespero e, de
tal forma, faz-se necessária a adoção de medidas a fim de que vidas humanas sejam salvas.
Todos temos consciência de que o momento requer cautela e que os processos e as
readequações precisam ser construídos conjuntamente, porque os prejuízos são enormes.
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 16 de maio de 2020.