










DECRETO Nº 43.615, DE 11 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 40.617, de 3 de abril de 2014,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa VIVA ALIMENTOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 079, de 5 de julho de 2016, do
Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, o
teor do Ofício CONDIC nº 106, de 15 de julho de 2016, e a decisão do Comitê
Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 102ª Reunião do referido Comitê,
realizada em 22 de junho de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 40.617, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.1º
Fica
concedido à empresa VIVA ALIMENTOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR - 101 Sul,
km 153, Distrito Industrial, Ribeirão - PE, com CNPJ/MF nº 16.776.645/0001-50 e
CACEPE nº 0499032-33, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: 
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 1º de fevereiro de
2017; (NR)
..........................................................................................................................
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada. (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA DE BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÕNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.