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LEI 15176, de 16/06/2004 de 16/06/2004 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibirité
o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Ibirité o imóvel com área de 550.550m²
(quinhentos e cinqüenta mil quinhentos e cinqüenta metros
quadrados), situado no local denominado Barreirinho, naquele
Município sob o nº 37.691, no livro 1-B, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Betim.


Art. 2º
- O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se:
I - a
parte que confronta com as Ruas Paraná, França e
Bolívia, com área de 5.624,30m² (cinco mil
seiscentos e vinte e quatro vírgula trinta metros quadrados),
à edificação de unidade escolar;
II - a
outra parte, com área de 544.925,70m² (quinhentos e
quarenta e quatro mil novecentos e vinte e cinco vírgula
setenta metros quadrados), à regularização de
domínio de posseiros.
§ 1º
São requisitos para a regularização a que se
refere o inciso II do caput deste artigo:
I - que o
posseiro seja carente;
II - que
o posseiro detenha a posse do imóvel há, pelo menos,
dez anos.
§ 2º
O imóvel regularizado nos termos do inciso II do caput não
poderá ser alienado no prazo de cinco anos contados da data da
regularização.


Art. 3º
- A parte do imóvel descrita no inciso I do art. 2º
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de
três anos contados da lavratura da escritura pública de
doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista naquele inciso.


Art. 4º
- A parte do imóvel descrita no inciso II do art. 2º
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de
cinco anos contados da lavratura da escritura pública de
doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista naquele inciso.


Art. 5º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia