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Entenda a norma


Lei 23099, de 05/09/2018 - Texto Original


Transforma,
extingue e cria cargos dos quadros de pessoal da Secretaria do
Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância
do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam transformados, no Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça,
constante no Anexo II a que se refere o art. 1º da Lei nº
16.645, de 5 de janeiro de 2007:
I
– em cargo de Secretário Especial da Presidência e
das Comissões Permanentes, de recrutamento limitado, código
de grupo TJ-DAS-01, código do cargo SP-L1, padrão de
vencimento PJ-85, o cargo de Secretário Especial do
Presidente, de recrutamento limitado, código de grupo
TJ-DAS-01, código do cargo SP-L1, padrão de vencimento
PJ-85;
II
– em cargo de Secretário do Órgão
Especial, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-01,
código do cargo SO-L1, padrão de vencimento PJ-85, o
cargo de Secretário da Corte Superior, de recrutamento
limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo
SC-L1, padrão de vencimento PJ-85;
III
– em cargo de Assessor de Comunicação
Institucional, de recrutamento amplo, código de grupo
TJ-DAS-01, código do cargo CI-A1, padrão de vencimento
PJ-85, o cargo de Assessor de Comunicação
Institucional, de recrutamento limitado, código de grupo
TJ-DAS-01, código do cargo CI-L1, padrão de vencimento
PJ-85;
IV
– em cargo de Diretor de Secretaria, de recrutamento amplo,
código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo DS-A1,
padrão de vencimento PJ-85, o cargo Secretário
Executivo, de recrutamento limitado, código de grupo
TJ-DAS-01, código do cargo SE-L1, padrão de vencimento
PJ-85;
V
– em cargo de Diretor Executivo, de recrutamento limitado,
código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo DE-L9,
padrão de vencimento PJ-85, o cargo de Diretor Executivo, de
recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-01, código
do cargo DE-A1, padrão de vencimento PJ-85;
VI
– em cargo de Diretor Executivo, de recrutamento amplo, código
de grupo TJ-DAS-01, código do cargo DE-A3, padrão de
vencimento PJ-85, o cargo de Diretor Executivo, de recrutamento
limitado, código de grupo TJ-DAS-01, código do cargo
DE-L7, padrão de vencimento PJ-85;
VII
– em cargos de Assessor Jurídico II, de recrutamento
amplo, código de grupo TJ-DAS-04, códigos dos cargos
AJ-A6 a AJ-A13, padrão de vencimento PJ-77, os cargos de
Assessor Jurídico II, de recrutamento limitado, código
de grupo TJ-DAS-04, códigos dos cargos AJ-L2, AJ-L4 e AJ-L17 a
AJ-L22, padrão de vencimento PJ-77;
VIII
– em cargo de Assessor Técnico II, de recrutamento
amplo, código de grupo TJ-DAS-04, código do cargo
AT-A4, padrão de vencimento PJ-77, o cargo de Gerente, de
recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-05, código
do cargo GE-A2, padrão de vencimento PJ-77;
IX
– em cargo de Gerente de Cartório, de recrutamento
limitado, código de grupo TJ-DAS-05, código do cargo
GC-L31, padrão de vencimento PJ-77, o cargo de Assessor
Técnico II, de recrutamento limitado, código de grupo
TJ-DAS-04, código do cargo AT-L11, padrão de vencimento
PJ-77;
X
– em cargo de Gerente de Cartório, de recrutamento
limitado, código de grupo TJ-DAS-05, código do cargo
GC-L32, padrão de vencimento PJ-77, o cargo de Assessor
Técnico II, de recrutamento limitado, código de grupo
TJ-DAS-04, código do cargo AT-L9, padrão de vencimento
PJ-77;
XI
– em cargo de Gerente, de recrutamento amplo, código de
grupo TJ-DAS-05, código do cargo GE-A4, padrão de
vencimento PJ-77, o cargo de Gerente, de recrutamento limitado,
código de grupo TJ-DAS-05, código do cargo GE-L32,
padrão de vencimento PJ-77;
XII
– em cargo de Gerente, de recrutamento amplo, código de
grupo TJ-DAS-05, código do cargo GE-A5, padrão de
vencimento PJ-77, o cargo de Gerente, de recrutamento limitado,
código de grupo TJ-DAS-05, código do cargo GE-L31,
padrão de vencimento PJ-77;
XIII
– em cargo de Gerente, de recrutamento amplo, código de
grupo TJ-DAS-05, código do cargo GE-A6, padrão de
vencimento PJ-77, o cargo de Gerente, de recrutamento limitado,
código de grupo TJ-DAS-05, código do cargo GE-L27,
padrão de vencimento PJ-77;
XIV
– em cargo de Escrevente, de recrutamento limitado, código
de grupo TJ-DAS-05, código do cargo EV-L32, padrão de
vencimento PJ-69, o cargo de Coordenador de Área, de
recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-01, código
do cargo CA-L90, padrão de vencimento PJ-69;
XV
– em cargo de Coordenador de Área, de recrutamento
limitado, código de grupo TJ-CAI-01, código do cargo
CA-L96, padrão de vencimento PJ-69, o cargo Assessor Jurídico
I, de recrutamento limitado, código de grupo TJ-CAI-02, código
do cargo JI-L3, padrão de vencimento PJ-69;
XVI
– em cargo de Coordenador de Área, de recrutamento
amplo, código de grupo TJ-CAI-01, códigos dos cargos
CA-A9 e CA-A10, padrão de vencimento PJ-69, os cargos de
Coordenador de Área, recrutamento limitado, código de
grupo TJ-CAI-01, códigos dos cargos CA-L67 e CA-L68, padrão
de vencimento PJ-69;
XVII
– em cargo de Coordenador de Serviço, de recrutamento
amplo, código de grupo TJ-CAI-03, código do cargo
CS-A23, padrão de vencimento PJ-61, o cargo de Coordenador de
Serviço, de recrutamento limitado, código de grupo
TJ-CAI-03, código do cargo CS-L9, padrão de vencimento
PJ-61;
XVIII
– em cargo de Coordenador de Serviço, de recrutamento
amplo, código de grupo TJ-CAI-03, código do cargo
CS-A24, padrão de vencimento PJ-61, o cargo de Assistente
Técnico de Transporte, de recrutamento amplo, código de
grupo TJ-CAI-07, código do cargo TT-A2, padrão de
vencimento PJ-61;
XIX
– em cargo de Assistente Técnico de Gabinete, de
recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-06, código
do cargo TG-A3, padrão de vencimento PJ-61, o cargo de
Assistente Técnico de Gabinete, de recrutamento limitado,
código de grupo TJ-CAI-06, código do cargo TG-L1,
padrão de vencimento PJ-61.


Art.
2º – O inciso I e o parágrafo único do art.
3º da Lei nº 16.645, de 2007, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
I
– quarenta e seis cargos de provimento em comissão de
Assistente Especializado da Secretaria do Tribunal de Justiça,
código de grupo TJ-CAI-09, códigos dos cargos EP-A4 a
EP-A8, EP-A11, EP-A13 a EP-A16, EP-A18, EP-A20, EP-A22, EP-A25 a
EP-A28, EP-A30 a EP-A32, EP-A36 a EP-A39, EP-A41, EP-A43 a EP-A47,
EP-A49, EP-A51 a EP-A53, EP-A56, EP-A58 e EP-A59, EP-A62, EPA-64,
EP-A68, EP-A72, EP-A74, EP-77 a EP-80, previstos no item II.2 do
Anexo II desta lei;
(...)
Parágrafo
único – O provimento de duzentos e dezenove cargos da
carreira de Oficial Judiciário previstos no item I.1 do Anexo
I desta lei fica condicionado à extinção com a
vacância dos cargos mencionados no caput deste artigo.”.


Art.
3º – O inciso I e o parágrafo único do art.
5º da Lei nº 16.645, de 2007, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
5º – (...)
I
– quatro cargos de provimento em comissão de Assistente
Técnico da Secretaria do Tribunal de Justiça, código
de grupo TJ-CAI-10, códigos dos cargos TE-L1 a TE-L3 e TE-A16;
(...)
Parágrafo
único – O provimento de cinquenta e dois cargos da
carreira de Técnico Judiciário previstos no item I.1 do
Anexo I desta lei fica condicionado à extinção
com a vacância dos cargos mencionados no caput deste artigo.”.


Art.
4º – Os incisos IV e V do art. 14 da Lei nº 16.645,
de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – (...)
IV
– quatorze cargos de provimento em comissão de
Coordenador de Área, de recrutamento limitado, código
de grupo TJ-CAI-01, códigos dos cargos CA-L74 a CA-L77 e
CA-L79 a CA-L88, previstos no item II.2 do Anexo II desta lei;
V
– dezessete cargos de provimento em comissão de
Coordenador de Serviço, sendo quatro de recrutamento limitado
e treze de recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-03,
códigos de cargo CS-A5, CS-A7, CS-A8, CS-A9, CS-A11, CS-A12,
CS-A14, CS-A15, CS-A17, CS-A19 a CS-A22 e CS-L10 a CS-L13, previstos
no item II.2 do Anexo II desta lei.”.


Art.
5º – Fica acrescentado ao art. 16 da Lei nº 16.645,
de 2007, o seguinte § 2º, passando o seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“Art.
16 – (...)
§
2º – A investidura nos seguintes cargos de provimento em
comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça depende
de comprovação de habilitação mínima
em nível médio de escolaridade:
I
– de Gerente, de recrutamento amplo, código de grupo
TJ-DAS-05, código do cargo GE-A4, previsto no item II.1 do
Anexo II desta lei;
II
– de Coordenador de Área, de recrutamento amplo, código
de grupo TJ-CAI-01, códigos dos cargos CA-A9 e CA-A10,
previsto no item II.2 do Anexo II, desta lei.”.


Art.
6º – Ficam 266 (duzentos e sessenta e seis) cargos de
Oficial de Apoio Judicial, criados pelo art. 1º, inciso II, da
Lei nº 20.964, de 14 de novembro de 2013, extintos do Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo da Justiça de Primeira Instância,
a que se refere o Anexo IV da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de
2000.


Art.
7º – Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, do Grupo
de Direção e Assessoramento Superior, previstos no item
II.1 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, os seguintes cargos:
I
– 30 (trinta) cargos de Assessor Judiciário, de
recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-03, códigos
dos cargos AS-A391 a AS-A420, padrão de vencimento PJ-77;
II
– 10 (dez) cargos de Assessor Judiciário, de
recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-03, códigos
dos cargos AS-L131 e AS-L140, padrão de vencimento PJ-77;
III
– 12 (doze) cargos de Assessor Técnico II, de
recrutamento amplo, código de grupo TJ-DAS-04, códigos
dos cargos AT-A5 a AT-A16, padrão de vencimento PJ-77;
IV
– 02 (dois) cargos de Gerente de Cartório, de
recrutamento limitado, código de grupo TJ-DAS-05, códigos
dos cargos GC-L33 e GC-L34, padrão de vencimento PJ-77.


Art.
8º – Ficam criados no Quadro de Cargos de Provimento em
Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça, do Grupo
de Chefia e Assessoramento Intermediário, previsto no item
II.2 do Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, os seguintes cargos:
I
– 02 (dois) cargos de Assistente Técnico de Gabinete, de
recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-06, códigos
dos cargos TG-A4 e TG-A5, padrão de vencimento PJ-61;
II
– 02 (dois) cargos de Escrevente, de recrutamento limitado,
código de grupo TJ-CAI-01, códigos dos cargos EV-L33 e
EV-L34, padrão de vencimento PJ-69;
III
– 20 (vinte) cargos de Assistente Judiciário, de
recrutamento amplo, código de grupo TJ-CAI-08, códigos
dos cargos JU-A261 a JU-A280, padrão de vencimento PJ-29.


Art.
9º – Ficam criados 30 (trinta) cargos de Assessor de Juiz,
de recrutamento amplo, código TJ-DAS-08, padrão de
vencimento PJ-51, no Quadro Específico de Provimento em
Comissão da Justiça de Primeira Instância,
previsto no item I do Anexo IV da Lei nº 11.098, de 11 de maio
de 1993.


Art.
10 – O inciso II do art. 1º da Lei nº 20.964, de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
II
– oitocentos e trinta e quatro cargos de Oficial de Apoio
Judicial.”.


Art.
11 – Fica instituída a Gratificação de
Serviços de Assessoramento Jurídico, a ser paga ao
Procurador do Estado, lotado no gabinete da Presidência do
Tribunal de Justiça, que, no exercício de suas funções,
seja colocado à disposição do Poder Judiciário
do Estado de Minas Gerais.


Art.
12 – A gratificação de que trata o art. 11 desta
lei corresponde a 40% (quarenta por cento) do vencimento básico
de Procurador de Estado de nível IV, do grau A.


Art.
13 – A gratificação de que trata o art. 11 desta
lei não será incorporada, para qualquer efeito, à
remuneração de seu beneficiário, nem computada
ou acumulada para fins de concessão de acréscimos
ulteriores.


Art.
14 – As despesas decorrentes da aplicação do art.
11 desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do
Estado.


Art.
15 – A gratificação de que trata o art. 11 desta
lei será devida ao Procurador do Estado a partir da data em
que o servidor tiver sido colocado à disposição
do Tribunal de Justiça do Estado ou do Tribunal de Justiça
Militar do Estado.
Parágrafo
único – A gratificação de que trata o art.
11 desta lei não poderá ser recebida cumulativamente
com outros benefícios de mesma natureza percebidos dos órgãos
referidos no caput deste artigo.


Art.
16 – A implementação da gratificação
de que trata o art. 11 desta lei fica condicionada:
I
– à existência de recursos orçamentários
e financeiros;
II
– ao atendimento das normas relativas à responsabilidade
fiscal previstas na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.


Art.
17 – O servidor efetivo de outro órgão dos
Poderes do Estado, cedido para o exercício de cargo de
provimento em comissão no Poder Judiciário estadual
fará jus ao adicional de desempenho, de que trata o art. 31, §
2º, da Constituição Estadual, correspondente ao
percentual adquirido no órgão cedente.
Parágrafo
único – Fica assegurado ao servidor de que trata o caput
deste artigo o direito a fazer a opção prevista no art.
22 da Resolução n° 58/1974/TJMG, de 13 de novembro
de 1974, com a redação dada pelo art. 4° da Lei n°
7.070, de 28 de setembro de 1977.


Art.
18 – Em decorrência do disposto nesta lei, passam a
vigorar:
I
– o Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, na forma do Anexo
I desta lei;
II
– o Anexo IV da Lei nº 16.645, de 2007, na forma do Anexo
II desta lei.


Art.
19 – A transformação dos cargos dos quadros de
pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça
de Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
que trata esta lei será instituída:
I
– sem a incidência de novas despesas de ordem
orçamentária e financeira à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do
Estado;
II
– em observância às condições
estabelecidas no art. 169 da Constituição da República
e nas normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de
4 de maio de 2000.


Art.
20 – Fica revogado o inciso III do art. 13 da Lei nº
16.645, de 2007.


Art.
21 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do art. 18 da Lei nº 23.099, de 5 de
setembro de 2018)



“Anexo
II
(a
que se referem o art. 2º, o inciso I do art. 3º, o inciso I
do art. 5º, os incisos I e II do art. 13 e os incisos I a V do
art. 14 da Lei nº 16.645, de 2007)


Quadro
de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal
de Justiça


II.1
– Grupo de Direção e Assessoramento Superior
(TJ-DAS)











Identificação


Denominação




Padrão
                   de Vencimentos




Nº
                   de Cargos




Código
                   do Grupo


Código
                   do Cargo


Até
                   21/12/2006


A
                   partir de 1º/1/2007


A
                   partir da Vigência da Lei nº......./2018


Recrutamento
                   Amplo


Recrutamento
                   Limitado




TJ-DAS-01


SP-L1


Secretário
                   Especial da Presidência e das Comissões Permanentes


PJ-79


PJ-85


PJ-85


-


1




AP-L1


Assessor
                   Jurídico do Presidente


PJ-79


PJ-85


PJ-85


-


1




GP-A1


Chefe
                   de Gabinete do Presidente


PJ-79


PJ-85


PJ-85


1


-




SP-A1


Secretário
                   do Presidente


PJ-79


PJ-85


PJ-85


1


-




SO-L1


Secretário
                   do Órgão Especial


PJ-79


PJ-85


PJ-85


-


1




CG-A1


Chefe
                   de Gabinete do Corregedor-Geral


PJ-79


PJ-85


PJ-85


1


-




DS-A1
DS-L1
                   e DS-L2


Diretor
                   de Secretaria


PJ-79


PJ-85


PJ-85


1


2




DE-A2
                   e DE-A3
DE-L1
                   a DE-L6;
DE-L8
                   e DE-L9


Diretor
                   Executivo


PJ-79


PJ-85


PJ-85


2


8




AD-L1


Auditor


PJ-79


PJ-85


PJ-85


-


1




CI-A1


Assessor
                   de Comunicação Institucional 



PJ-79


PJ-85


PJ-85


1


-




AV-L1


Assessor
                   Jurídico da 1ª Vice-Presidência


PJ-79


PJ-85


PJ-85


-


1




AG-L1


Assessor
                   Jurídico da 3ª Vice-Presidência


PJ-79


PJ-85


PJ-85


-


1




AI-A1


Assessor
                   Técnico Especializado


PJ-79


PJ-85


PJ-85


1


-




ES-L2


Assessor
                   Especial II


PJ-79


PJ-85


PJ-85


-


1




TJ-DAS-03


AS-A1
                   a AS-A420
AS-L1
                   a AS-L140


Assessor
                   Judiciário


PJ-71


PJ-77


PJ-77


420


140




TJ-DAS-04


AT-A1
                   a AT-A16
AT-L1
                   a AT-L8;
AT-L10;
                   AT-L12;
AT-L13;
                   AT-L16 a AT-L19


Assessor
                   Técnico II


PJ-71


PJ-77


PJ-77


16


15




AJ-A1
                   a AJ-A13
AJ-L1;
                   AJ-L3 a AJ-L16; AJ-L23 a AJ-L37


Assessor
                   Jurídico II


PJ-71


PJ-77


PJ-77


13


30




TJ-DAS-05


GC-L1
                   a GC-L34


Gerente
                   de Cartório


PJ-71


PJ-77


PJ-77


-


34




GE-A1;
                   GE-A3 a GE-A6
GE-L1
                   a GE-L26; GE-L28 a GE-L30; GE-L33 a GE-L39


Gerente


PJ-71


PJ-77


PJ-77


5


36





II.2
– Chefia e Assessoramento Intermediário (TJ-CAI)











Identificação


Denominação




Padrão
                   de Vencimentos




Nº
                   de Cargos




Código
                   do Grupo


Código
                   do Cargo


Até
                   31/12/2006


A
                   partir de 1º/1/2007


A
                   partir da Vigência da Lei nº......./2018


Recrutamento
                   Amplo


Recrutamento
                   Limitado




TJ-CAI-01


EV-L1
                   a EV-L34


Escrevente


PJ-63


PJ-69


PJ-69


-


34




CA-L1
                   a CA-L66;
CA-L69
                   a CA-L73;
CA-L78;
                   CA-L89;
CA-L91
                   a CA-L96


Coordenador
de
                   Área


PJ-63


PJ-69


PJ-69


10


79




TJ-CAI-02


TI-L1
                   a TI-L8


Assessor
                   Técnico I


PJ-63


PJ-69


PJ-69






8




JI-L1
                   e JI-L2;
JI-L4
                   a JI-L6


Assessor
                   Jurídico I


PJ-63


PJ-69


PJ-69


-


5




TJ-CAI-03


CS-A1
                   a CS-A4;
CS-A6;
                   CS-A10;
CS-A13;
                   CS-A16;
CS-A18;
                   CS-A23;
CS-A24;
CS-L1
                   a CS-L8


Coordenador
de
                   Serviço


PJ-55


PJ-61


PJ-61


11


8




TJ-CAI-04


TA-L1
                   a TA-L2


Assistente
                   Técnico
de
                   Auditoria


PJ-55


PJ-61


PJ-61


-


2




TJ-CAI-05


TP-L1


Assistente
                   Técnico
de
                   Precatórios


PJ-55


PJ-61


PJ-61






1




TJ-CAI-06


TG-A1
                   a TG-A5


Assistente
                   Técnico
de
                   Gabinete


PJ-55


PJ-61


PJ-61


5


-




TJ-CAI-07


TT-A1


Assistente
                   Técnico
de
                   Transportes


PJ-55


PJ-61


PJ-61


1


-




TJ-CAI-08


JU-A1
                   a JU-280


Assistente
Judiciário


PJ-23


PJ-29


PJ-29


280


-




TJ-CAI-09


EP-A1
                   a EP-A3;
EP-A9;
                   EP-A10;
EP-A12;
                   EP-A17;
EP-A19;
                   EP-A21;
EP-A23;EP-A24;
EP-A29;
                   EP-A33 a
EP-A35;
                   EP-A40;
EP-A42;
                   EP-A48;
EP-A50;
                   EP-A54;
EP-A55;
                   EP-A57;
EP-A60;
                   EP-A61;
EP-A63;
                   EP-A65 a
EP-A67;
                   EP-A69 a
EP-A71;
                   EP-A73;
EP-A75
                   e EP-A76


Assistente
Especializado


PJ-23


PJ-29


PJ-29


34


-




TJ-CAI-10


TE-A1
                   a TE-A15


Assistente
                   Técnico


PJ-37


PJ-43


PJ-43


15


-



”.


ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do art. 18 da Lei nº 23.099, de 5 de
setembro de 2018)
“Anexo
IV
(a
que se refere o art. 13 da Lei nº 16.645, de 2007)

















Identificação
                   do Cargo Anterior à Vacância Prevista nesta Lei


Identificação
                   do Cargo Transformado com a Vacância




Código
                   do Grupo


Código
                   do Cargo


Denominação
                   do Cargo


Recrutamento


Padrão
                   de Vencimento


Código
                   do Grupo


Código
                   do Cargo


Denominação
                   do Cargo


Recrutamento


Padrão
                   de Vencimento




Até
                   31/12/2006


A
                   partir de 01/01/2007


Até
                   31/12/2006


A
                   partir de 01/01/2007






TJ-DAS-01


ES-L1


Assessor
                   Especial II


Limitado


PJ-79


PJ-85


TJ-DAS-04


AT-L16


Assessor
                   Técnico II


Limitado


PJ-71


PJ-77




”.