


DECRETO N║ 15.775 DE 09/28/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.775, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.


Regulamenta o enquadramento dos bens de consumo adquiridos no Ōmbito da AdministrańŃo Direta, das autarquias e das fundań§es do Poder Executivo Estadual, nas categorias “comum” e “luxo”.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.645, de 29 de setembro de 2021, pßgina 3. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e

Considerando a necessidade de regulamentańŃo, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do ¦ 1║ do art. 20 da Lei Federal n║ 14.133, de 1║ de abril de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1║ Este Decreto estabelece critķrios para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias “comum” e “luxo”, no Ōmbito da AdministrańŃo P·blica Estadual Direta, Autßrquica e Fundacional.

Parßgrafo ·nico. NŃo se aplica este Decreto nas contratań§es realizadas com a utilizańŃo de recursos da UniŃo oriundos de transferĻncias voluntßrias, devendo ser observadas as disposiń§es do Decreto Federal n║ 10.818, de 27 de setembro de 2021.

Art. 2║ Para efeito deste Decreto, considera-se:

I - bem de consumo: todo material que atenda a, pelo menos, um dos seguintes critķrios:

a) durabilidade: em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas condiń§es de uso, no prazo de 2 (dois) anos;

b) fragilidade: possui estrutura sujeita Ó modificańŃo, por ser quebradińa ou deformßvel, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;

c) perecibilidade: sujeito a modificań§es quĒmicas ou fĒsicas que levam Ó deteriorańŃo ou Ó perda de suas condiń§es de uso com o decorrer do tempo;

d) incorporabilidade: destinado Ó incorporańŃo a outro bem, ainda que suas caracterĒsticas originais sejam alteradas, de modo que sua retirada acarrete prejuĒzo Ó essĻncia do bem principal;

e) transformabilidade: adquirido para fins de transformańŃo, na utilizańŃo como matķria-prima ou matķria intermedißria para a gerańŃo de outro bem;

II - bem de consumo de categoria “comum”: aquele que contķm apenas os requisitos necessßrios e suficientes ao atendimento das demandas do ¾rgŃo ou da entidade adquirente;

III - bem de consumo de categoria “luxo”: aquele que se revela superior, identificßvel por meio de caracterĒsticas tais como ostentańŃo, opulĻncia, forte apelo estķtico ou requinte, as quais extrapolam os requisitos estritamente necessßrios ao atendimento das demandas do ¾rgŃo ou da entidade adquirente.

III - bem de consumo de categoria “luxo”: aquele que se revela superior ao necessßrio para o atendimento da contratańŃo e cuja descrińŃo nŃo esteja amparada pela justificativa de que trata o artigo 3║ deste Decreto. (redańŃo dada pelo Decreto n║ 15.936, de 26 de maio de 2022)

Art. 3║ Os bens de consumo a serem adquiridos deverŃo ser de categoria “comum”, com amparo em justificativas aptas a demonstrar sua essencialidade.

Art. 4║ ╔ vedada a aquisińŃo de bens de consumo enquadrados na categoria “luxo”, nos termos do disposto neste Decreto.

Art. 5║ NŃo serß enquadrado na categoria “luxo” aquele bem de consumo que, mesmo considerado na definińŃo do inciso III do caput do art. 2║:

I - for adquirido a preńo equivalente ou inferior ao preńo do bem de consumo enquadrado da categoria “comum” de mesma natureza; ou

II - tenha as caracterĒsticas superiores justificadas, excepcionalmente, em face da estrita atividade do ¾rgŃo ou da entidade.

Art. 6║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande/MS, 28 de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretßria de Estado de AdministrańŃo e DesburocratizańŃo