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Entenda a norma


Lei 22291, de 19/09/2016 - Texto Original


Extingue
a Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas –
Hidroex – e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º - Fica extinta a Fundação Centro Internacional
de Educação, Capacitação e Pesquisa
Aplicada em Águas – Hidroex –, criada pela Lei nº
18.505, de 4 de novembro de 2009.


Art.
2º - O Estado, por intermédio da Universidade do Estado
de Minas Gerais – Uemg –, sucederá a Hidroex nos
programas, projetos, contratos e convênios celebrados e nos
demais direitos e obrigações.
Parágrafo
único - Ficam transferidos para a Uemg os arquivos e a
execução dos contratos, convênios, acordos e
outras modalidades de ajustes celebrados pela Hidroex até a
data de entrada em vigor desta Lei, procedendo-se, quando necessário,
às alterações contratuais.


Art.
3º - Os bens móveis que constituem patrimônio da
Hidroex reverterão ao patrimônio da Uemg.


Art.
4º - Os bens imóveis que constituem patrimônio da
Hidroex reverterão ao patrimônio do Estado, cabendo à
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – proceder aos atos
necessários a sua destinação.


Art.
5º - Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão e Gratificações Temporárias
Estratégicas – GTE – da Hidroex, constantes no
item V.35 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de
2007, considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da referida lei delegada:
I
– cargos da Administração Superior:
a)
um cargo de Presidente;
b)
um cargo de Vice-Presidente;
c)
três cargos de Diretor;
II
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento:
dois DAI-20;
III
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
duas GTEI-2.


Art.
6º - Ficam transferidos para a Uemg os seguintes cargos de
provimento em comissão do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo – DAI – e Gratificações
Temporárias Estratégicas – GTE – da
Hidroex, constantes no item V.35.2 do Anexo V da Lei Delegada nº
175, de 2007, considerados as alterações e os
remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da referida lei
delegada:
I
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo:
a)
um DAI-14;
b)
dois DAI-17;
c)
um DAI-19;
d)
quatro DAI-20;
e)
três DAI-21;
f)
um DAI-24;
g)
quatro DAI-26;
h)
dois DAI-27;
II
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
uma GTEI-1.


Art.
7º - Os cargos e as gratificações extintos nos
termos do art. 5º e os cargos e as gratificações
transferidos nos termos do art. 6º serão identificados em
decreto.


Art.
8º - Em razão das extinções de que trata o
art. 5º, ficam criadas as seguintes unidades de DAI-unitário
de que trata o art. 2º da Lei Delegada nº 175, de 2007:
I
– 29,10 (vinte e nove vírgula dez) unidades de
DAI-unitário no Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam –, a que se refere o item V.7 do Anexo V da Lei
Delegada nº 175, de 2007;
II
– 29,10 (vinte e nove vírgula dez) unidades de
DAI-unitário no Instituto Estadual de Florestas – IEF –,
a que se refere o item V.15 do Anexo V da Lei Delegada nº 175,
de 2007;
III
– 14,55 (quatorze vírgula cinquenta e cinco) unidades de
DAI-unitário na Fundação Estadual do Meio
Ambiente – Feam –, a que se refere o item V.21 do Anexo V
da Lei Delegada nº 175, de 2007;
IV
– 15,45 (quinze vírgula quarenta e cinco) unidades de
DAI-unitário na Fundação João Pinheiro –
FJP –, a que se refere o item V.30 do Anexo V da Lei Delegada
nº 175, de 2007.
Parágrafo
único. Os quantitativos criados neste artigo serão
identificados em decreto.


Art.
9º - O Poder Executivo poderá transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações,
metas e indicadores, bem como as dotações
orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização
do planejamento e do orçamento com as alterações
previstas nesta Lei, observadas as normas estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias.


Art.
10 - O inciso I do art. 24 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de
2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
24 - (...)
I
– pelo grupo de coordenação de políticas
públicas setoriais, nos termos do art. 6º da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, responsável pela temática
de meio ambiente;”.


Art.
11 - Ficam revogados:
I
– o item V.35 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007;
II
– a Lei nº 18.505, de 2009.


Art.
12 - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL