


DECRETO Nº 15.623 DE 03/01/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.623, DE 1 DE MARÇO DE 2021.


Aprova o Estatuto da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR).



Publicado no Diário Oficial nº 10.423, de 2 de março de 2021, páginas 6 a 16.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei nº 4.640 de 24 de dezembro de 2014, e no art. 6º da Lei nº 2.307, de 9 de outubro de 2001, 

D E C R E T A:

Art. 1º Aprova-se o Estatuto da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), instituída pelo Decreto nº 10.552, de 14 de novembro de 2001, na forma do Anexo I deste Decreto. 

Art. 2º A representaçăo gráfica da estrutura da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul é a constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Revogam-se os Decretos nº 13.582, de 15 de março de 2013; nº 14.535, de 16 de agosto de 2016; nº 14.701, de 30 de março de 2017, e nº 15.227, de 15 de maio de 2019.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 1º de março de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar

ANEXO I DO DECRETO Nº 15.623, DE 1º DE MARÇO DE 2021.
ESTATUTO DA FUNDAÇĂO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL (FUNDTUR)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Seçăo I
Da Denominaçăo, da Sede, do Foro e da Duraçăo
Art. 1º A Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR), instituída pelo Decreto nº 10.552, de 14 de novembro de 2001, com base na autorizaçăo constante da Lei nº 2.307, de 9 de outubro de 2001, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do Estado, prazo de duraçăo indeterminado e rege-se pelo Código Civil Brasileiro, pela legislaçăo complementar e por este Estatuto.
Seçăo II
Das Finalidades

Art. 2º A FUNDTUR tem por finalidades:

I - fomentar, incentivar e promover o desenvolvimento do turismo no Estado;

II - identificar, selecionar e divulgar oportunidades de investimentos turísticos no território estadual;

III - viabilizar a atividade econômica dos recursos turísticos do Estado e divulgar suas atraçơes;

IV - coletar, organizar e produzir dados e informaçơes sobre a demanda e a oferta turística do Estado;

V - induzir o desenvolvimento e a implantaçăo de serviços de infraestrutura em áreas de interesse turístico;

VI - prestar orientaçăo técnica aos empreendimentos e aos destinos turísticos no Estado; e

VII - executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuaçăo.
Seçăo III
Da Competência

Art. 3º Compete à FUNDTUR:

I - planejar, coordenar, programar e supervisionar as atividades de promoçăo e fomento à exploraçăo do potencial turístico do Estado;

II - realizar estudos, pesquisas e projetos relacionados com o turismo, bem como elaborar roteiros e calendários a serem incluídos no Plano Estadual de Turismo;

III - orientar e apoiar os municípios em relaçăo ao planejamento, monitoramento e ao desenvolvimento turístico local;

IV - identificar as oportunidades de investimentos na área de turismo e orientar a iniciativa privada quanto ao seu aproveitamento;

V - estabelecer a política, planos e programas de turismo em conformidade com as disposiçơes estabelecidas pela instância federal em relaçăo ao turismo, bem como em relaçăo às demais áreas que possam impactar positivamente a atividade;

VI - definir a política, planos e programas de turismo com as diretrizes estabelecidas em conjunto com a instância de governança estadual e em relaçăo às demais áreas que possam impactar positivamente a atividade;

VII - apoiar o Ministério do Turismo no controle e no cadastramento das empresas dedicadas à exploraçăo do turismo, nos limites da competência estabelecidas por lei ou por delegaçăo;

VIII - manter atualizado o banco de dados sobre os recursos turísticos do Estado, visando a apoiar a iniciativa privada e o fomento da atividade;

IX - solicitar dos consultores, promotores e organizadores independentes, informaçơes necessárias para a promoçăo de eventos turísticos;

X - firmar acordos, convênios ou contratos e termos similares com órgăos e entidades públicas, e com empresas privadas nacionais e internacionais, para atender à execuçăo das atividades de sua competência;

XI - administrar o Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo, localizado no Parque dos Poderes, em Campo Grande/MS;

XII - promover a locaçăo de espaços do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo, para a realizaçăo de eventos culturais, turísticos, educacionais, técnicos, científicos, de promoçăo comercial ou industrial e outras áreas.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS

Art. 4º O patrimônio da FUNDTUR será constituído pelos bens e direitos que vier a adquirir e os que lhe forem doados ou legados.

Art. 5º Constituirăo receitas da FUNDTUR:

I - a remuneraçăo pela prestaçăo de serviços vinculados à sua área de competência;

II - as rendas patrimoniais e das aplicaçơes financeiras;

III - as transferências, a qualquer título, do Tesouro Estadual;

IV - as oriundas de convênios, acordos e ajustes;

V - as contribuiçơes e doaçơes de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

VI - os produtos de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;

VII - cinquenta por cento da receita oriunda do selo-pesca;

VIII - outras receitas eventuais.

Parágrafo único. A FUNDTUR aplicará seus recursos na promoçăo de um patrimônio rentável.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇĂO ADMINISTRATIVA

Art. 6º A estrutura básica da FUNDTUR compreende:

I - Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior:

a) Conselho Administrativo;

II - Unidade de Direçăo Superior:

a) Diretoria da Presidência;

III - Unidades de Assessoramento:

a) Procuradoria Jurídica;

b) Assessoria de Gabinete; e

c) Assessoria de Comunicaçăo e Marketing.

IV - Unidades de Direçăo Gerencial:

a) Diretoria de Desenvolvimento do Turismo:

1. Gerência de Estruturaçăo e Inovaçăo da Oferta Turística;

2. Gerência de Desenvolvimento e Governança Turística; e

3. Gerência do Observatório do Turismo de Mato Grosso do Sul;

b) Diretoria de Promoçăo e Mercado:

1. Gerência de Marketing;

2. Gerência de Feiras e Eventos;

c) Diretoria de Desenvolvimento Institucional:

1. Gerência de Administraçăo e Finanças;

d) Gerência Geral do “Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo”.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGĂO COLEGIADO DE DELIBERAÇĂO SUPERIOR

Seçăo Única
Do Conselho Administrativo
Art. 7º O Conselho Administrativo, de deliberaçăo executiva e normativa, é composto pelos seguintes membros:

I - natos:

a) o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, na qualidade de Presidente; e

b) o Diretor-Presidente da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul, como Secretário-Executivo.

II - representantes:

a) um da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul; e

b) um da Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Os membros representantes do Conselho, e seus suplentes, serăo designados pelos titulares das pastas a que estiverem vinculados, para mandatos de dois anos, permitida uma designaçăo consecutiva por igual período.

§ 2º A funçăo de membro do Conselho Administrativo será considerada atividade relevante ao serviço público e năo remunerada.

Art. 8º O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma única vez por ano, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedência mínima de dez dias úteis.

Art. 8º O Conselho Administrativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.758, de 3 de setembro de 2021)

§ 1º A critério do Presidente do Conselho ou da maioria de seus membros poderăo ser convocadas outras reuniơes, com sete dias úteis de antecedência ou coletivamente ao final de cada sessăo.

§ 2º As deliberaçơes do Conselho Administrativo serăo aprovadas com a presença, no mínimo, da metade mais um de seus membros.

§ 3º O Secretário-Executivo do Conselho participará das reuniơes sem direito a voto.

Art. 9º Compete ao Conselho Administrativo:

I - aprovar o plano anual de atividades e a proposta orçamentária da FUNDTUR;

II - exercer o controle econômico-financeiro da FUNDTUR;

III - orientar a política patrimonial e financeira da FUNDTUR no âmbito de suas competências;

IV - prestar orientaçăo técnica e administrativa à entidade;

V - aprovar o relatório anual da administraçăo e as contas da FUNDTUR;

VI - deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, por solicitaçăo do seu Presidente ou de seus membros.

VI - supervisionar o ambiente ético e a gestăo de riscos corporativos na FUNDTUR e em suas açơes; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.758, de 3 de setembro de 2021)

VII - deliberar sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, por solicitaçăo do seu Presidente ou de seus membros. (acrescentado pelo Decreto nº 15.758, de 3 de setembro de 2021)
CAPÍTULO V
DA UNIDADE DE DIREÇĂO SUPERIOR

Seçăo Única
Da Diretoria da Presidência
Art. 10. A Diretoria da Presidência da FUNDTUR será exercida por um(a) Diretor(a)-Presidente, com a colaboraçăo dos assessores e dos Diretores. 

Art. 11. Compete ao Diretor-Presidente:

I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar a açăo técnica e executiva, de gestăo administrativa, financeira e patrimonial da FUNDTUR, adotando os métodos que assegurem eficácia, economia e celeridade às suas atividades;

II - representar a FUNDTUR em juízo ou fora dele, podendo constituir procurador;

III - cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e regulamentares, bem como a legislaçăo pertinente às fundaçơes públicas e às determinaçơes do Poder Executivo relativamente à fiscalizaçăo institucional;

IV - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da FUNDTUR, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;

V - firmar termos de contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos legais com pessoas físicas ou jurídicas e instituiçơes públicas ou privadas relacionadas com os interesses da FUNDTUR;

VI - administrar a FUNDTUR com observância das normas, praticando os atos necessários à supervisăo e à gestăo do patrimônio;

VII - propor o plano de açăo e o orçamento anual da FUNDTUR;

VIII - submeter ao Conselho Administrativo os planos e programas relativos às atividades da FUNDTUR;

IX - apresentar, anualmente, ao Conselho Administrativo o relatório das atividades da FUNDTUR;

X - apresentar, em cada exercício, o balanço patrimonial da FUNDTUR para aprovaçăo do Conselho Administrativo e remessa ao Tribunal de Contas do Estado; e

XI - exercer outras atribuiçơes que lhe forem conferidas pelo regimento interno da FUNDTUR.
CAPÍTULO VI
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

Seçăo I
Da Procuradoria Jurídica
Art. 12. À Procuradoria Jurídica, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete exercer as funçơes de consultoria e de assessoramento jurídico de interesse da FUNDTUR.

Parágrafo único. Os Procuradores de Entidade Pública, vinculados à Procuradoria Jurídica, exercerăo as funçơes de consultoria e assessoramento jurídico de interesse da entidade, na esfera administrativa, sob a supervisăo técnica da Procuradoria-Geral do Estado, conforme definido no Decreto nº 15.515, de 10 de setembro de 2020.
Seçăo II
Da Assessoria de Gabinete
Art. 13. À Assessoria de Gabinete, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - assessorar a Diretoria da Presidência;

II - elaborar projetos para captaçăo de recursos financeiros visando à promoçăo e melhorias da infraestrutura para o turismo no Estado;

III - coordenar e acompanhar a execuçăo dos projetos;

IV - prestar assistência às unidades da FUNDTUR;

V - desenvolver outras atividades emanadas do órgăo superior.
Seçăo III
Da Assessoria de Comunicaçăo e Marketing
Art. 14. À Assessoria de Comunicaçăo e Marketing, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, em processo de cooperaçăo com a Diretoria de Promoçăo e Mercado, compete:

I - organizar material de divulgaçăo e guias para potenciais investidores;

II - elaborar e desenvolver a disseminaçăo dos avanços previstos nas açơes da FUNDTUR em funçăo da implementaçăo da Lei Nacional do Turismo e do reposicionamento do Estado de Mato Grosso do Sul nos mercados estadual, nacional e internacional;

III - acompanhar o Diretor-Presidente nas açơes de promoçăo e divulgaçăo do Estado, prestando assessoria na elaboraçăo de textos e palestras, além de promover a divulgaçăo destas açơes ao público em geral; e

IV - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuaçăo.
CAPÍTULO VII
DAS UNIDADES DE DIREÇĂO GERENCIAL

Seçăo I
Da Diretoria de Desenvolvimento do Turismo (DDTUR)
Art. 15. À Diretoria de Desenvolvimento do Turismo, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete:

I - elaborar e monitorar a aplicaçăo da política de turismo e estabelecer os instrumentos necessários para sua consecuçăo como estudos, planos, programas e projetos;

II - realizar as açơes com base nos seguintes eixos de atuaçăo: estruturaçăo e desenvolvimento do turismo, gestăo de informaçăo, captaçăo de investimentos/ investidores e elaboraçăo de projetos; 

III - atuar na proposiçăo e execuçăo de políticas, programas e açơes que visem ao desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo nos seus diversos e variados setores; 

IV - atuar no processo de sensibilizaçăo, promoçăo e implantaçăo das políticas públicas nacionais, como o Programa de Regionalizaçăo do Turismo (PRT) e suas derivaçơes;

V - atuar no processo de sensibilizaçăo, promoçăo e implantaçăo das políticas públicas estaduais, como o Sistema de Classificaçăo dos Municípios e outros que possam surgir; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuaçăo.

Art. 16. À Gerência de Estruturaçăo e Inovaçăo da Oferta Turística, subordinada diretamente à Diretoria de Desenvolvimento do Turismo, compete:

I - ordenar as atividades turísticas no Estado, visando à estruturaçăo dos destinos e produtos turísticos nos polos consolidados e polos potenciais, a partir da concepçăo e elaboraçăo de planos e projetos e em consonância com as políticas do Ministério do Turismo e do Plano Estadual do Turismo;

II - acompanhar as açơes do Programa de Desenvolvimento do Turismo (PRODETUR);

III - apoiar no controle das atividades turísticas, por descentralizaçăo do Ministério do Turismo;

IV - coordenar e supervisionar os servidores, responsáveis pela orientaçăo, análise e acompanhamento dos empreendimentos turísticos em cumprimento à Lei Nacional do Turismo; e

V - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuaçăo.

Art. 17. À Gerência de Desenvolvimento e Governança Turística, subordinada diretamente à Diretoria de Desenvolvimento do Turismo, compete:

I - alinhar as informaçơes geradas na Gerência de Estruturaçăo e Inovaçăo da Oferta Turística com a demanda do mercado;

II - identificar os polos emissores e de interesse por meio de estudos e pesquisas atuando em consonância com a política nacional do turismo tanto no mercado nacional como no internacional, inclusive como relaçơes públicas;

III - subsidiar a Diretoria de Desenvolvimento do Turismo na definiçăo de diretrizes, elaboraçăo e planejamento de programas e projetos vinculados às finalidades e competências da FUNDTUR;

IV - promover o fortalecimento das instâncias de governança; 

V - apoiar a Diretoria de Desenvolvimento do Turismo no processo de sensibilizaçăo, promoçăo e implantaçăo das políticas públicas nacionais, como o Programa de Regionalizaçăo do Turismo (PRT) e suas derivaçơes;

VI - apoiar a Diretoria de Desenvolvimento do Turismo no processo de sensibilizaçăo, promoçăo e implantaçăo das políticas públicas estaduais, como o Sistema de Classificaçăo dos Municípios e outros que possam surgir;

VII - incentivar a abertura de instituiçơes organizacionais de classes relacionadas ao turismo, promovendo seu desenvolvimento de forma coordenada e organizada; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuaçăo.

Art. 18. À Gerência do Observatório de Turismo de Mato Grosso do Sul, subordinada diretamente à Diretoria de Desenvolvimento do Turismo, compete:

I - desenvolver estudos e pesquisas que permitam conhecer a oferta e demanda turística, visando a dar suporte às açơes de planejamento, gestăo e monitoramento no âmbito da FUNDTUR, bem como disponibilizar dados e indicadores para instituiçơes de ensino, imprensa e investidores, com o objetivo de contribuir para tomada de decisơes e captaçăo de investimentos;

II - propor e estabelecer metodologias para a produçăo de pesquisas, com o objetivo de gerar relatórios estatísticos que contribuam com informaçơes de qualidade e credibilidade sobre o setor turístico do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - subsidiar, com informaçơes, diagnósticos e relatórios estatísticos, a Diretoria de Desenvolvimento do Turismo e Mercado, na definiçăo de diretrizes, elaboraçăo e planejamento de programas e projetos vinculados às finalidades e às competências da FUNDTUR;

IV - dar suporte à Diretoria de Promoçăo e Mercado, e outros setores da FUNDTUR, na busca do planejamento de açơes com inteligência de marketing e comercial, por meio de banco de dados, estudos, pesquisas e estatísticas sobre o turismo;

V - promover a convergência das pesquisas e estudos realizados pelo Observatório de Turismo de MS e de instituiçơes parceiras com vistas a ampliar o conhecimento em torno dos indicadores resultantes das pesquisas realizadas;

VI - compilar e tratar as informaçơes obtidas por outros observatórios de turismo do Estado, com o intuito de uniformizar a metodologia das pesquisas realizadas, aumentando assim a abrangência destas e difundindo a importância da realizaçăo desses levantamentos;

VII - publicar boletins informativos de forma regular e periódica a fim de atender gestores públicos e privados, profissionais da área e academia/universidades; e

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuaçăo.
Seçăo II
Da Diretoria de Promoçăo e Mercado (DPM)
Art. 19. À Diretoria de Promoçăo e Mercado, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete:

I - subsidiar a Diretoria da Presidência na definiçăo de diretrizes, elaboraçăo e planejamento de programas e projetos vinculados às finalidades e competências da FUNDTUR;

II - desenvolver açơes para promover os destinos turísticos de Mato Grosso do Sul nos polos emissores e de interesse identificados por meio de estudos e pesquisas, atuando em consonância com a política nacional do turismo tanto no mercado nacional como no internacional, inclusive como relaçơes públicas;

III - fomentar o aumento do fluxo de turistas estrangeiros e nacionais, por meio de promoçăo de divulgaçăo das potencialidades do Estado e da participaçăo em eventos relevantes de promoçăo do setor de turismo;

IV - alinhar as informaçơes geradas na Diretoria de Desenvolvimento do Turismo com a demanda do mercado;

V - desenvolver relacionamento e apoiar o trade emissivo para que possam incluir os destinos de Mato Grosso do Sul, diversificar oferta, capacitar seus agentes e equipe com poder de decisăo sobre produtos comercializados, de maneira que Mato Grosso do Sul esteja posicionado em destaque nos materiais das operadoras emissivas de turistas;

VI - realizar parcerias com o trade estadual, entidades e associaçơes para realizaçăo de açơes de promoçăo e divulgaçăo do turismo de Mato Grosso do Sul, bem como para apoio à participaçăo do trade em açơes promovidas pela FUNDTUR; 

VII - desenvolver estratégias para atualizaçăo do posicionamento, da comunicaçăo e ampliaçăo de público-alvo para o turismo de Mato Grosso do Sul; 

VIII - gerir as mídias digitais e sociais promocionais sob responsabilidade da FUNDTUR, para oferecer informaçơes relevantes e atualizadas sobre o turismo de Mato Grosso do Sul, respeitando e acompanhando a evoluçăo dessas ferramentas e os novos hábitos de consumo de informaçơes a respeito de viagens;

IX - propor e discutir a programaçăo de eventos de promoçăo do setor de turismo e a participaçăo nestes, juntamente com os representantes das comunidades e de entidades públicas e privadas; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuaçăo.

Art. 20. À Gerência de Marketing, subordinada diretamente à Diretoria de Promoçăo e Mercado, compete:

I - subsidiar com informaçơes de demandas e necessidades do mercado a Diretoria de Promoçăo e Mercado;

II - realizar estudo de mercado, propor e executar estratégias de promoçăo utilizando-se de mídias tradicionais e digitais, inclusive redes sociais a fim de divulgar o estado para o público final e profissional, acompanhando as tendências e novos hábitos de consumidor na obtençăo de informaçăo e compras de viagens e turismo;

III - apoiar o fortalecimento do relacionamento da FUNDTUR com trade emissivo;

IV - propor a criaçăo de campanhas promocionais visando à divulgaçăo do turismo de Mato Grosso do Sul e posicionando o destino frente aos públicos-alvo determinados; 

V - manter mídias digitais e sociais promocionais sob a responsabilidade da FUNDTUR atualizadas e relevantes; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuaçăo.

Art. 21. À Gerência de Feiras e Eventos, subordinada diretamente à Diretoria de Promoçăo e Mercado, compete:

I - apoiar e subsidiar a Diretoria de Promoçăo e Mercado na proposiçăo e discussăo da programaçăo de eventos e a participaçăo nestes;

II - coordenar e executar a participaçăo da FUNDTUR e trade de Mato Grosso do Sul em eventos relevantes do setor de turismo nacional e internacional; 

III - apoiar o fortalecimento do relacionamento da FUNDTUR com trade emissivo;

IV - coordenar e executar a realizaçăo de açơes como “famtours”, “press trips” e “road shows”; 

V - incentivar a participaçăo da comunidade, trade turístico e das entidades públicas em seminários, palestras, workshops, congressos, feiras e exposiçơes, enfim, em todos os eventos da área de turismo que tenham como finalidade desenvolver e promover esta atividade econômica; e

VI - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuaçăo.
Seçăo III
Da Diretoria de Desenvolvimento Institucional (DDIN)
Art. 22. À Diretoria de Desenvolvimento Institucional, diretamente subordinada à Diretoria da Presidência, compete:

I - coordenar e supervisionar as açơes de gestăo e inovaçăo tecnológica;

II - coordenar a elaboraçăo da proposta orçamentária anual e da programaçăo financeira da FUNDTUR;

III - acompanhar e controlar as atividades de sua competência;

IV - gerenciar os compromissos financeiros, a fiscalizaçăo da execuçăo orçamentária, contábil, tomada de contas e bens patrimoniais;

V - apoiar o Diretor-Presidente no estabelecimento dos objetivos e metas estratégicas;

VI - promover a manutençăo e a zeladoria dos locais de trabalho e a segurança do patrimônio;

VII - gerenciar os recursos vindos do governo do Estado ou outras fontes;

VIII - participar do planejamento orçamentário, elaboraçăo e negociaçăo de convênios, contratos e outros com organismos oficiais ou particulares;

IX - gerenciar, avaliar e propor melhorias na execuçăo das atividades referentes ao transporte;

X - atender a demanda de serviços voltados ao controle, implementaçăo e manutençăo ligados à tecnologia de informaçơes;

XI - colaborar com o Diretor-Presidente nas definiçơes das necessidades e prioridades de informatizaçăo que otimizem a produtividade e a transparência na atuaçăo da FUNDTUR;

XII - promover a implantaçăo de controles internos e melhorias no que se refere à gestăo de qualidade, na Gerência sob sua responsabilidade, objetivando à melhoria dos serviços prestados;

XIII - promover a regulamentaçăo e a instrumentalizaçăo das normas administrativo-financeiras;

XIV - estabelecer e aprimorar os fluxos operacionais sob sua responsabilidade;

XV - gerir o quadro de pessoal para atender adequadamente às atividades do órgăo, bem como atender legislaçăo referente à vida funcional dos servidores;

XVI - promover a implementaçăo de indicadores de desempenho das atividades pertinentes a área administrativa com o objetivo de monitorar e controlar o desempenho planejado para subsidiar a tomada de decisăo e o aperfeiçoamento das estratégias táticas;

XVII - atender solicitaçơes dos canais internos e demais demandas, como ouvidoria do Estado (E-OUV) e Serviço de Informaçăo ao Cidadăo (E-SIC); e

XVIII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuaçăo.

Art. 23. À Gerência de Administraçăo e Finanças, subordinada diretamente à Diretoria de Desenvolvimento Institucional, compete:

I - coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades de gestăo de recursos humanos, suprimento de bens e serviços e de execuçăo orçamentária, financeira e contábil da FUNDTUR;

II - elaborar, para apreciaçăo da Diretoria de Desenvolvimento Institucional, a proposta orçamentária anual e a programaçăo financeira da FUNDTUR;

III - efetuar a guarda e o controle de títulos, valores e documentos, inclusive dos contratos, convênios, acordos e termos firmados pela FUNDTUR;

IV - coordenar a elaboraçăo do balanço geral, os balancetes e demais demonstrativos econômicos e financeiros da FUNDTUR;

V - elaborar a prestaçăo de contas de convênios e contratos;

VI - proceder a manutençăo e registro do patrimônio da FUNDTUR;

VII - realizar a gestăo e a aplicaçăo de inovaçơes tecnológicas, bem como a manutençăo dos equipamentos de informática;

VIII - elaborar o relatório anual de atividades; 

IX -desenvolver outras açơes correlatas e compatíveis com suas funçơes; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua atuaçăo.
Seçăo IV
Da Gerência Geral do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo (GGCCONV)
Art. 24. À Gerência Geral do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - coordenar, supervisionar e autorizar a utilizaçăo dos espaços físicos do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no seu Regimento Interno;

I - coordenar, supervisionar e autorizar a utilizaçăo dos espaços físicos do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no regimento interno da FUNDTUR; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.758, de 3 de setembro de 2021)

II - coordenar e supervisionar a equipe responsável pelo agendamento, fiscalizaçăo, acompanhamento e controle dos eventos;

III - responsabilizar-se pela formalizaçăo dos Contratos e Termos de Cooperaçăo Financeira perante a Assessoria Jurídica, encaminhando ao Diretor-Presidente da FUNDTUR para assinatura e realizaçăo de ulterior publicaçăo; 

IV - promover a captaçăo de novos eventos;

V - coordenar a divulgaçăo de boletins informativos sobre as atividades desenvolvidas e a desenvolver no Centro de Convençơes;

VI - gerenciar as atividades administrativas relativas às locaçơes dos espaços;

VII - gerenciar a manutençăo preventiva e corretiva do Centro de Convençơes, designando servidor responsável para acompanhamento dos serviços contratados;

VIII - avaliar continuamente o desempenho dos servidores sob sua subordinaçăo, verificando eventuais necessidades de capacitaçăo profissional e desenvolvimento pessoal; e

IX - executar outras atividades que forem atribuídas na sua área de competência.

Parágrafo único. O Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo, vinculado diretamente à FUNDTUR, será regulamentado por Regimento Interno próprio, no qual săo estabelecidas as condiçơes e as normas para o seu funcionamento.

Parágrafo único. O Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo, vinculado diretamente à FUNDTUR, será regido por este Estatuto e suas normas de funcionamento e condiçơes de uso serăo fixadas no regimento interno da FUNDTUR. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.758, de 3 de setembro de 2021)
CAPÍTULO VIII
DO REGIME FINANCEIRO E SEU CONTROLE
Art. 25. O exercício financeiro da FUNDTUR coincidirá com o ano civil.

Art. 26. Os resultados positivos de balanço serăo transferidos para o exercício seguinte e destinados à manutençăo e à execuçăo das atividades da FUNDTUR, observadas as normas orçamentárias e financeiras do Poder Executivo.

Art. 27. A FUNDTUR observará, na aplicaçăo dos recursos financeiros que lhe forem consignados no orçamento do Estado, dentre outras, as seguintes normas:

I - a proposta orçamentária e o plano anual de trabalho serăo organizados conforme orientaçơes gerais do Poder Executivo;

II - as despesas e demais atos administrativos observarăo as normas gerais adotadas pelo Poder Executivo, no que couber às fundaçơes;

III - a prestaçăo de contas da arrecadaçăo e da aplicaçăo dos recursos próprios e dos repassados pelo Tesouro Estadual deverá ser efetivada aos órgăos de controle externo e interno do Estado.

Art. 28. A prestaçăo de contas anual da FUNDTUR conterá, no mínimo, os balanços patrimonial, financeiro e orçamentário, assim como o demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no final do exercício financeiro.

Art. 29. A Diretoria de Desenvolvimento Institucional da FUNDTUR, na forma que dispuser seu Regimento Interno, manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da entidade, assim como dos ordenadores de despesas, cujas contas serăo submetidas à auditoria.

Art. 30. A abertura de contas em nome da FUNDTUR e a respectiva movimentaçăo, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissăo e endosso de título de crédito, serăo de competência do Diretor-Presidente, em conjunto com o responsável pela Diretoria de Desenvolvimento Institucional.
CAPÍTULO IX
DO PESSOAL
Art. 31. A FUNDTUR terá quadro de pessoal próprio, aprovado por ato do Governador, observadas as diretrizes sobre política de recursos humanos e política salarial do Poder Executivo Estadual, tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento dos seus servidores.

Art. 32. A FUNDTUR poderá contar com a colaboraçăo do pessoal técnico e administrativo colocado à sua disposiçăo pelo Governo do Estado, observada a legislaçăo específica que rege a matéria, sem prejuízo dos vencimentos e vantagens.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. O desdobramento da estrutura básica da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul será definido no seu Regimento Interno, proposto pelo Diretor-Presidente ao Conselho Administrativo, no prazo de noventa dias da data da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo as unidades operativas, as suas competências e as atribuiçơes dos cargos em comissăo de direçăo, gerência e assessoramento.

Parágrafo único. O Regimento Interno da FUNDTUR, assim como o do Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo serăo aprovados pelo Conselho Administrativo, e submetidos à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar.

Parágrafo único. O Regimento Interno da FUNDTUR, que também disporá sobre o Centro de Convençơes Arquiteto Rubens Gil de Camillo, será aprovado pelo Conselho Administrativo e submetido à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.758, de 3 de setembro de 2021)

Art. 34. A extinçăo da FUNDTUR ocorrerá por decisăo do Governador e seu patrimônio reverterá ao Estado.

Art. 35. Os casos omissos deste Estatuto serăo resolvidos pelo Conselho Administrativo, por proposta do seu Diretor-Presidente e, quando exigido, submetido à aprovaçăo do Governador.

ANEXO II DO DECRETO Nº 15.623, DE 1º DE MARÇO DE 2021.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA FUNDAÇĂO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL (FUNDTUR)