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DECRETO Nº 1.179,  DE 12 DE AGOSTO DE 2008  
Institui o Comitê Estadual de Captação de Recursos e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando, a necessidade de se dinamizar e promover a transparência do processo de captação de recursos para o financiamento de programas e projetos de interesse do Estado do Pará; Considerando, ainda, a necessidade de se buscar novas fontes e inventariar as já existentes com objetivo de captar recursos, R E S O L V E: Art. 1° Instituir o Comitê Estadual de Captação de Recursos. Art. 2° Compete ao Comitê Estadual de Captação de Recursos: I - definir projetos e priorizar as operações de crédito dentro dos limites estabelecidos no Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal - PAF - do Estado do Pará, assim como a sua forma de gestão de recursos; II - coodenar os processos de captação de recursos nacionais e internacionais, públicos e/ou privados, para a elaboração de estudos, a formulação e realização de ações, programas e projetos de interesse para o Estado. Art. 3° O Comitê Estadual de Captação de Recursos atuará junto às entidades da Administração Pública Direta e indireta responsáveis pelos projetos a serem fiananciados, fornecendo o apoio técnico necessário para facilitar e otimizar a captação dos recursos. Art. 4° O referido Comitê terá a seguinte composição: a) Titular da Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos - SEPE; b) Titular da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA; c) Titular da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV; d) Titular da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF. Parágrafo único. Compete a Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos - SEPE a coordenação do mencionada Comitê. Art. 5° As Secretarias que irão compor o Comitê Estadual de Captação de Recursos darão apoio administrativo e executivo para o bom andamento dos trabalhos. Art. 6° O Comitê, apresentará no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste decreto, o seu regimento interno. Art. 7° A participação no Comitê não ensejará percepção de remuneração de qualquer natureza, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de agosto de 2008. Ana Júlia Carepa  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/08/2008