ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 27.12.17.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial,
incluindo na Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da
Unidade Orçamentária 14.101 – Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer - SEDUC, constante da Lei nº 10.515,
de 26 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de
2017”, no Programa 036 – Apoio Administrativo, a Ação 2008 – Remuneração de Pessoal Ativo do Estado e Encargos
Sociais, na Região 9900 – Estado, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Programa de Trabalho
demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017
CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

14.101

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

2017

ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

27

SUBFUNÇÃO

27.122

PROGRAMA

27.122.036

OBJ. DO
PROGRAMA

ATIVIDADE

PRODUTO

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

F

91

100

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

DESPORTO E LAZER

ADMINISTRAÇÃO GERAL
Apoio Administrativo
Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a
implementação e gestão de seus programas finalísticos.

27.122.036.2008

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

E

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais

Atender pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos sociais

9900

ESTADO

Ação Mantida
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017
CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

14.601

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO

2017

ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

27

SUBFUNÇÃO

27.122

PROGRAMA

27.122.036

OBJ. DO
PROGRAMA

ATIVIDADE

PRODUTO

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

91

100

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

300.000,00

DESPORTO E LAZER

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Apoio Administrativo

Prover os órgãos do Estado de meios administrativos para a
implementação e gestão de seus programas finalísticos.

27.122.036.2008

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO

E

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais

F

Atender pagamento de pessoal ativo do Estado e encargos sociais
9900

ESTADO

Ação mantida
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA