ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

976
INDICAÇÃO Nº ___________/
2021

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
edição de decreto para revogar a alínea “b” do item, artigo 11 do Decreto 8.463 de 1980,
que versa sobre tempo de serviço arregimentado para fins de promoção das praças,
tendo em vista que a atividade exercida por estes ser de natureza finalística.
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do Estado,
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições que lhe confere o
Art. 61 da Constituição do Estado e tendo em vista a disposto no artigo 58 da Lei nº 3.909, de
14 de julho de 1977,
Art. 1º - Revogar a alínea “b” do item 2 presente no artigo 11 do Decreto 8.463 de 1980.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2021.

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JUSTIFICATIVA
Na lei de promoção de praças se apresenta uma previsão do requisito de
Arregimentação de serviço para fins de promoção de praças.
Ocorre que, a arregimentação de serviço nada mais é que a confirmação de que
o militar executa atividade operacional ou atividade fim.
Tal requisito se encontra regulamentado apenas na lei de promoção de oficiais
já na de praças somente é citado o dispositivo.
Além do apresentado, imperioso lembrar que as praças da polícia militar
executam atividade fim por natureza, seja em unidades operacionais ou unidades
administrativas, logo este requisito é totalmente dispensável na lei.
Portanto, esperamos sensibilidade do poder executivo no tocante a valorizar
cada vez mais nossos profissionais da segurança pública. Diante do exposto, solicito a
aprovação deste indicativo, pelos meus honrados pares, na forma estatuída no Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2021.

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