CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 841/2021/ALPB/GP
João Pessoa, 14 de outubro de 2021.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 995/2021 - Projeto de Lei nº 2.490/2021

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 995/2021, referente ao
Projeto de Lei nº 2.490/2021, de autoria do Deputado Estadual Jutay Meneses, que
“Dispõe sobre o direito de restituição do pagamento feito em duplicidade, referente às
faturas das concessionárias de serviços públicos essenciais no Estado da Paraíba e dá
outras providências.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 995/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.490/2021
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe sobre o direito de restituição do
pagamento feito em duplicidade, referente às
faturas das concessionárias de serviços públicos
essenciais no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica assegurado ao consumidor o direito à restituição do pagamento feito
em duplicidade, referente às faturas das concessionárias de serviços públicos essenciais,
no âmbito do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Compreendem serviços públicos essenciais:
I – água;
II – energia elétrica; e
III – gás.
Art. 2º O consumidor poderá solicitar junto à concessionária de serviço público
essencial a devolução em espécie ou depósito bancário do valor pago em duplicidade da
fatura, que deverá ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 3º O não atendimento ao previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao
pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao
Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor, e convertido
em título executivo o valor pago em duplicidade da fatura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 14 de outubro de 2021.