










DECRETO
Nº 40.360, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 13.123.000,00 em favor da
Defensoria Pública do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com investimentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 13.123.000,00
(treze milhões, cento e vinte e três mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - OPERAÇÃO DE CRÉDITO:
Recursos de Operações de Crédito destinados à modernização da administração
geral e patrimonial da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, não prevista
no orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida no art. 1° da Lei nº
14.920, de 8 de março de 2013, especificados no Anexo III, no valor de até R$
11.930.000,00 (onze milhões, novecentos e trinta mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 3 de fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
BERNARDO JUAREZ
D’ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.