


DECRETO N¤ 14.532 DE 08/08/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.532, DE 8 DE AGOSTO DE 2016.


Altera a redaÓÐo do caput do art. 13 e dos incisos I, III e IV do art. 14 do Decreto n¤ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.224, de 9 de agosto de 2016, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O caput do art. 13 e os incisos I, III e IV do art. 14 do Decreto n¤ 13.329, de 22 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 13. O valor da diÃria de natureza estadual e especial Õ de R$ 100,00 (cem reais), para cada perÚodo de vinte e quatro horas de afastamento da sede de exercÚcio, e desde que as despesas com hospedagem e alimentaÓÐo sejam realizadas pelo beneficiÃrio.

............................................” (NR)

“Art. 14.  .......................................

I - vinte e cinco por cento, para Campo Grande, Coxim, Dourados, NaviraÚ, Nova Andradina, Ponta PorÐ e para Trõs Lagoas;

.....................................................

III - 70% (setenta por cento), para localidades fora do Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - 175% (cento e setenta e cinco por cento), para as capitais dos Estados e municÚpios fora do Estado que tenham mais de quinhentos mil habitantes, conforme dados do ºltimo censo do IBGE.

............................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 8 de agosto de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
SecretÃrio de Estado de Governo e GestÐo EstratÕgica

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
SecretÃrio de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo