ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO BOSCO CARNEIRO

EMENDA MODIFICATIVA Nº _________, DE 2022
(À MEDIDA PROVISÓRIA DE Nº 303/2022)

I - Dá nova redação ao art. 8º da Medida Provisória nº 303/2022 que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 8º O art. 4º da Lei nº 9.245, de 31 de outubro de 2010, com a redação dada pelo art. 3º da
Lei 11.066, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:
Art. 4º (…)
------------------------------------------§ 8º O menor valor pago pela hora de trabalho excedente prevista no caput será de R$ 12,00
(Doze reais), de segunda a quinta-feira, R$ 16,56 (Dezesseis reais e cinquenta e seis centavos)
de sexta a domingo, nos feriados e datas especiais”.

Justificativa
A presente emenda tem por escopo garantir a isonomia de tratamento entre as
forças de segurança do Estado da Paraíba no que se refere a remuneração mínima recebida
pelos policiais quando designados para prestar serviço extraordinário. O texto proposto é
exatamente idêntico ao proposto pelo Governo do Estado para os policiais Militares, sendo,
portanto, o cumprimento de um compromisso firmado pela gestão estadual com suas forças
policiais: o tratamento isonômico.

João Pessoa, 21 de fevereiro de 2022