


DECRETO N║ 14.284 DE 10/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.284, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.


Altera a redašŃo e acrescenta dispositivo ao art. 64 do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.031, de 23 de outubro de 2015, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e considerando o disposto no Convŕnio ICMS 87/91, de 5 de dezembro de 1991,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 64 do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a alterašŃo e o acrÚscimo abaixo especificados:

“Art. 64.  ..................................

ž 1║ A redušŃo da base de cßlculo prevista no caput deste artigo resulta, para ambas as operaš§es, numa carga tributßria lÝquida de 8,8%.

ž 2░ Fica dispensado o estorno do crÚdito do imposto, relativo Ó entrada da mercadoria, em decorrŕncia do benefÝcio da redušŃo da base de cßlculo prevista neste artigo. (Conv. ICMS 87/91).” (NR)

Art. 2║ O parßgrafo ˙nico do art. 64 do Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, fica renumerado para ž 1║.

Art. 3░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 21 de outubro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda