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LEI 16676, de 10/01/2007 - Texto Original


Altera a Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003, que institui o
Adicional de Desempenho - ADE - no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 2º da Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º O ADE é adicional remuneratório, com valor
determinado a cada ano, nos termos desta lei, devido mensalmente ao
servidor que tenha ingressado no serviço público após
a promulgação da Emenda à Constituição
nº 57, de 15 de julho de 2003, ou que tenha feito a opção
prevista no art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado, e que cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei.
§ 1º
Fará jus ao ADE o servidor que houver concluído o
período de estágio probatório e obtiver
resultado satisfatório na Avaliação de
Desempenho Individual - ADI - ou na Avaliação Especial
de Desempenho - AED.
§ 2º
Para fins do disposto no § 1º deste artigo, considera-se
satisfatório o resultado igual ou superior a 70% (setenta por
cento) na ADI ou na AED.
§ 3º
O servidor que obtiver resultado inferior a 70% (setenta por cento)
na ADI ou na AED ou que não for submetido às referidas
avaliações, nos termos da legislação
vigente, não fará jus ao ADE no exercício
subseqüente, ressalvados os casos previstos no § 4º
deste artigo e no § 2º do art. 3º desta Lei.
§ 4º
Fará jus ao ADE o servidor não submetido à ADI
ou à AED ao qual seja atribuída, por regra especifica
da legislação vigente, pontuação de
setenta pontos no período de avaliação utilizado
como referência para fins de apuração do disposto
no § 1º deste artigo.".


Art. 2º
Fica acrescentado à Lei nº 14.693, de 2003, o seguinte
art. 2º-A:


"Art.
2º-A. Para cálculo do ADE, serão considerados:
I - o
resultado satisfatório obtido pelo servidor na ADI ou na AED;
II - o
número de resultados satisfatórios obtidos pelo
servidor nas avaliações mencionadas no inciso I;
III - o
vencimento básico do servidor;
IV - o
montante de recursos disponíveis e o montante de recursos
necessários para pagamento do ADE, nos termos do art. 3º;
V - a
obtenção de resultado satisfatório na execução
física das ações integrantes dos programas
finalísticos do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG - do órgão ou da entidade de
exercício do servidor, conforme critérios estabelecidos
em regulamento.
§ 1º
Os valores máximos do ADE correspondem a um percentual do
vencimento básico do servidor, estabelecido conforme o número
de resultados satisfatórios por ele obtidos na ADI ou na AED,
nos termos do Anexo desta lei.


§ 2º
O valor do ADE a ser pago ao servidor será calculado da
seguinte forma:
I -
multiplica-se o valor máximo do ADE, de que trata o § 1º,
pelo resultado obtido pelo servidor na ADI ou na AED, no ano de
cálculo do ADE;
II -
multiplica-se o valor obtido nos termos do inciso I pela razão
entre o montante estimado de recursos disponíveis e o montante
de recursos necessários para pagamento do ADE, de que trata o
art. 3º.
§ 3º
Para fins do disposto no inciso I do § 2º deste artigo,
considera-se o resultado do parecer conclusivo da AED.
§ 4º
Na hipótese de o órgão ou a entidade de
exercício do servidor não alcançar resultado
satisfatório na execução das ações
de que trata o inciso V do caput, o servidor perceberá apenas
60% (sessenta por cento) do valor do ADE calculado na forma do §
2º deste artigo.
§ 5º
Para fins do disposto no inciso V do caput deste artigo, considera-se
satisfatório o resultado igual ou superior a 70% (setenta por
cento) na execução física de, no mínimo,
90% (noventa por cento) das ações integrantes dos
programas finalísticos do PPAG do órgão ou da
entidade de exercício do servidor.
§ 6º
Na superveniência de fatores externos que impossibilitem a
efetivação das ações de programa
finalístico do PPAG, consideram-se, para fins de determinação
do valor do ADE, as ações do programa como 100% (cem
por cento) concluídas, desde que o órgão ou a
entidade tenha realizado as medidas cabíveis para a efetivação
das ações.
§ 7º
A apuração dos requisitos estabelecidos nos incisos I,
II e V do caput deste artigo, bem como da conclusão do período
de estágio probatório, será feita em dezembro de
cada ano, para o cálculo do ADE do ano subseqüente.".


Art. 3º
Os §§ 1º e 4º do art. 3º da Lei nº
14.693, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º .................................................
§ 1º
O montante de recursos necessários para o pagamento integral
do ADE será calculado antes da definição da
distribuição de recursos da política
remuneratória do Estado.
..........................................................
§ 4º
Na ausência de recursos adicionais ao montante utilizado para
pagamento do ADE no exercício anterior, nos termos da política
remuneratória do Estado, o valor do ADE pago a cada servidor
poderá ser inferior ao pago no ano anterior.".


Art. 4º
O art. 5º da Lei nº 14.693, de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
5º Para fins de incorporação aos proventos da
aposentadoria ou às pensões, o ADE será
calculado pela média aritmética das últimas
sessenta parcelas do adicional, percebidas anteriormente à
aposentadoria ou à instituição da pensão,
e somente será devido se percebido pelo prazo mínimo
estabelecido no parágrafo único do art. 7º da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.".


Art. 5º
Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 14.693, de 2003, o
seguinte § 1º, passando seu parágrafo único a
vigorar como § 2º:


"Art.
6º ..................................................
§ 1º
Ao manifestar a opção de que trata o caput deste
artigo, o servidor fará jus ao ADE a partir do exercício
subseqüente, observado o disposto nesta Lei e em seu
regulamento.".


Art. 6º
Fica acrescentado à Lei nº 14.693, de 2003, o Anexo
constante no Anexo desta lei.


Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva




ANEXO
(a que se
refere o art. 6º da Lei nº 16.676, de 10 de janeiro de
2007)


"ANEXO
(a que se
refere o § 1º do art. 2º-A da Lei nº 14.693, de
30 de julho de 2003)


Porcentagem
para cálculo do valor máximo do ADE














Número
                        de ADIs ou AEDs satisfatórias
                        




3
                        




5
                        




10
                        




15
                        




20
                        




25
                        




30
                        




35
                        






Porcentagem
                        do vencimento básico
                        




6%
                        




10%
                        




20%
                        




30%
                        




40%
                        




50%
                        




60%
                        




70%
                        





                                                                                                 “