ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.415, DE 09 DE JUNHO DE 2021 - DOEAL/MT DE 09.06.21 E DO 10.06.21.
(Suspensa a eficácia da lei pela Medida Liminar deferida pelo Tribunal de Justiça, na ADI nº
1013576-31.2021.8.11.0000, julgada em 12.08.2021, publicada no DJE em 10.09.2021)
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ofertar
diariamente lanche antes do início das
aulas para os alunos matriculados em toda
a rede estadual de ensino em Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigado o Poder Público a ofertar diariamente um lanche antes do início das aulas para os
alunos matriculados em toda a rede estadual de ensino em Mato Grosso.
Parágrafo único O lanche deverá ser ofertado 30 (trinta) minutos antes do início das aulas nos
turnos matutino, vespertino e noturno, e devem ser contemplados todos os alunos da Educação Básica (infantil e
fundamental).
Art. 2º Esta Lei será regulamentada conforme o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de junho de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.