










DECRETO
Nº 41.938, DE 20 DE JULHO DE 2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa LIOTÉCNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
059, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 103/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 248, de 7 de janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa LIOTÉCNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-101, Sul, km 80,4, Galpões D/E, Sala 05, Muribeca,
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 61.297.784/0007-41 e CACEPE nº
0399099-05, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produtos;

 
II
- enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: preparação para amaciantes de carnes
- NBM/SH 2103.90.99, a
partir de 401 caixas; pasta sabor beijinho - NBM/SH
1901.90.92, a partir de151 caixas; cobertura
de brilho maracujá - NBM/SH 1704.90.90, a partir de 91 caixas; cobertura de brilho chocolate - NBM/SH 1806.20.00, a
partir de 176 caixas; cobertura de brilho morango -
NBM/SH 1704.90.90, a partir de 96 caixas;
cobertura de brilho neutra - NBM/SH 1704.90.90, a partir de 37 caixas; pasta base doce de leite - NBM/SH 1901.90.90, a partir de
401 caixas; recheio cremoso chocolate - NBM/SH 1806.20.00, a partir de
218 caixas; recheio cremoso coco - NBM/SH 1704.90.90,
a partir de 81 caixas; recheio cremoso maracujá
- NBM/SH 1704.90.90, a partir de 150 caixas;
recheio cremoso morango - NBM/SH 1704.90.90, a partir de 156 caixas; recheio fruta damasco - NBM/SH 1704.90.90, a partir
de 11 caixas e recheio fruta morango - NBM/SH
1704.90.90, a partir de 41 caixas; 
 
IV
- prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao
da publicação deste Decreto;
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três
por cento) incidente sobre:
 
a)
o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição, nas operações
interestaduais; e
 
b)
o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado
em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais
créditos;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo
com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de
janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização, 
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.