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LEI 18020, de 08/01/2009 - Texto Original


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - a doar ao Estado o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER-MG - autorizado a doar ao Estado imóvel com área
de 573m2 (quinhentos e setenta e três metros
quadrados), situado na Rua Marechal Deodoro, nº 944, Centro,
Município de Poços de Caldas, lote 08, quadra 18,
registrado sob o nº 4.438, a fls. 92 do Livro 3-B, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Poços de Caldas.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se a instalação, funcionamento e uso do grupo
de Polícia Rodoviária Estadual.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do DER-MG se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman