


DECRETO N║ 15.544 DE 11/10/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.544, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.


Regulamenta a destinańŃo de bens oriundos de ilĒcitos penais relacionados a crimes de lavagem de capital para ¾rgŃos da PolĒcia Civil de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.231, de 11 de novembro de 2020, pßginas 6 e 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando que a Lei Federal n║ 9.613, de 3 de marńo de 1998, determina a incorporańŃo definitiva em favor dos Estados Federados dos bens, direitos e dos valores provenientes, direta ou indiretamente, da prßtica de crimes de lavagem de capital investigados pela PolĒcia Judicißria, no Ōmbito de sua competĻncia estadual;

Considerando, ainda, que a Lei Federal n║ 9.613, de 1998, estabelece que o Estado Federado, no Ōmbito de sua competĻncia, regulamentarß a destinańŃo dos bens para utilizańŃo pelo ¾rgŃo estadual encarregado da prevenńŃo e do combate aos crimes de lavagem de dinheiro,

D E C R E T A:

Art. 1║ Este Decreto regulamenta a destinańŃo de bens oriundos de ilĒcitos penais relacionados a crimes de lavagem de capital para ¾rgŃos da PolĒcia Civil de Mato Grosso do Sul.

Art. 2║ Os bens, direitos ou valores de investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito, direta ou indiretamente, dos crimes de lavagem ou ocultańŃo de bens, previstos na Lei Federal n║ 9.613, de 3 de marńo de 1998, cuja competĻncia seja da Justińa Estadual de Mato Grosso do Sul, uma vez incorporados ao patrim¶nio do Estado por meio de determinańŃo judicial transitada em julgado, ficam destinados Ó PolĒcia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parßgrafo ·nico. Os ativos financeiros a que se refere o caput deste artigo integram o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica (FUNRESP-MS), previsto na Lei n║ 5.139, de 27 de dezembro de 2017, e deverŃo ser aplicados, exclusivamente, para o aparelhamento, modernizańŃo, aperfeińoamento e desenvolvimento de suas atividades policiais institucionais, de forma prioritßria Ó capacitańŃo de agentes policiais e a investimentos em infraestrutura, tecnologia e em reestruturańŃo dos ¾rgŃos da PolĒcia Civil de Mato Grosso do Sul, especializados na prevenńŃo e no combate aos crimes previstos na Lei Federal n║ 9.613, de 1998.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 10 de novembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica