


LEI Nº 3.809 DE 12/17/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.809, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.


Cria o Cadastro Estadual de Terras Públicas, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.607, de 18 de dezembro de 2009.
Republicada no Diário Oficial nº 7.609. de 22 de dezembro de 2009, por constar com
número em duplicidade.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do §7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Cadastro Estadual de Terras Públicas (CETP), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, abrangendo as terras públicas rurais e urbanas, da Uniăo, do Estado e dos Municípios, com o objetivo de elidir eventual dúvida quanto à natureza da propriedade.

§ 1º Constarăo do Cadastro de que trata o caput deste artigo as benfeitorias, sejam elas úteis, necessárias ou voluptuárias existentes nos imóveis.

§ 2º O Cadastro constituir-se-á também de referência ao Estado para a concessăo de imunidade tributária.

Art. 2º O Estado elaborará, administrará e atualizará o Cadastro, constando o georreferenciamento das áreas públicas rurais, bem como todos os dados relativos à titularidade, como cadeia dominial, sua origem e destinaçăo.

Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.809 - REPUBLICA-SE POR DUPLICIDADE DE NUMERAÇĂO.doc