


DECRETO Nº 14.903 DE 12/27/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.903, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.


Estabelece a competência para a emissăo de atos administrativos de pessoal no âmbito da Administraçăo Direta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.562, de 28 de dezembro de 2017, páginas 24 e 25. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII, IX e XX, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Săo atos de pessoal de competência do Governador do Estado, no âmbito dos órgăos da Administraçăo Direta, das Autarquias e das Fundaçơes Públicas Estaduais, sem prejuízo daqueles estabelecidos nas Constituiçơes Federal e Estadual e em outras legislaçơes específicas:

I - a nomeaçăo, a posse e a exoneraçăo dos Secretários de Estado, do Controlador-Geral do Estado, do Procurador-Geral do Estado, do Defensor-Público Geral do Estado, dos dirigentes de autarquias e de fundaçơes estaduais, dos Assessores Especiais e dos Secretários Especiais, e a designaçăo dos substitutos para os referidos cargos e funçơes;

II - a autorizaçăo para abertura de concurso público para provimento de cargo efetivo ou emprego público, bem como a homologaçăo de seu resultado final, ressalvadas as legislaçơes específicas;

III - a nomeaçăo de candidatos aprovados em concurso público, para provimento de cargo efetivo ou emprego público;

IV - a nomeaçăo e a exoneraçăo de servidor ocupante de cargo em comissăo;

V - a nomeaçăo e a exoneraçăo de membros para comporem os conselhos estaduais civis e militares;

VI - o provimento em cargo efetivo, em decorrência de promoçăo funcional, readaptaçăo definitiva, reversăo, reintegraçăo, aproveitamento, reconduçăo e enquadramento;

VII - a autorizaçăo para a realizaçăo de processo seletivo simplificado, destinado à contrataçăo de pessoal por tempo determinado;

VIII - a convocaçăo e a designaçăo de militares estaduais da reserva para o serviço ativo;

IX - a autorizaçăo para pagamento de diárias aos servidores em casos de afastamentos da sede, em caráter eventual ou transitório, para o exterior, para outros Estados ou para outros Municípios, quando extrapolar a quantidade máxima fixada por decreto específico;

X - a alteraçăo de carga horária dos servidores;

XI - a autorizaçăo de cedência de servidores a órgăo ou entidade dos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, às empresas públicas e às sociedades de economia mista estaduais, à Defensoria Pública Estadual, ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas Estadual, e a órgăo, entidade ou Poderes da Uniăo, de outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista, e às instituiçơes privadas sem fins lucrativos;

XII - a concessăo de licença para estudo e para missăo oficial no país ou no exterior, com direito à percepçăo dos vencimentos e das vantagens do cargo;

XIII - a concessăo de licença para exercer mandato eletivo;

XIV - a concessăo de licença para desempenho de mandato classista;

XV - a concessăo de licença remunerada para servidor candidato a cargo eletivo, observando-se o período e a documentaçăo exigida na legislaçăo específica;

XVI - a exoneraçăo ex officio, quando, em decorrência do prazo, ficar extinta a punibilidade para demissăo por abandono de cargo;

XVII - a demissăo de cargo efetivo, a destituiçăo de cargo em comissăo e a cassaçăo de aposentadoria ou de disponibilidade, decorrentes de processo administrativo disciplinar;

XVIII - a concessăo da indenizaçăo por invalidez permanente, em virtude de acidente em serviço ou por falecimento em decorrência de acidente de serviço, prevista no art. 8º da Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002;

XIX - a revogaçăo e a invalidaçăo de atos de pessoal de sua competência;

XX - a retificaçăo de atos de pessoal de sua competência que impliquem acréscimo remuneratório.

Parágrafo único. A competência de que trata o inciso IV deste artigo, sem prejuízo da possibilidade de seu exercício pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente, fica delegada ao Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica. (acrescentado pelo Decreto nº 15.180, de 11 de março de 2019)

Parágrafo único. A competência de que trata o inciso IV deste artigo, sem prejuízo da possibilidade de seu exercício pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente, fica delegada ao Secretário-Adjunto de Estado de Governo e Gestăo Estratégica. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.618, de 24 de fevereiro de 2021)

Art. 2º Săo atos de pessoal de competência do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, no âmbito dos órgăos da Administraçăo Direta, das Autarquias e das Fundaçơes Públicas Estaduais, sem prejuízo daqueles estabelecidos em outras legislaçơes específicas:

I - a abertura, em conjunto com o órgăo ou entidade diretamente interessados, de concurso público para provimento de cargo efetivo ou emprego público, mediante autorizaçăo do Governador do Estado;

II - a convocaçăo de candidato nomeado para posse em cargo efetivo ou em emprego público;

III - a designaçăo dos membros de comissăo organizadora e demais comissơes pertinentes ao processo de execuçăo de concurso público para provimento de cargo efetivo ou emprego público;

IV - a emissăo de editais, despachos e atos relativos ao processo de execuçăo de concurso público para provimento de cargo efetivo ou de emprego público, em conjunto com o órgăo ou entidade diretamente interessados, e a publicaçăo, por ato específico, das deliberaçơes de comissăo organizadora e demais comissơes pertinentes ao processo de execuçăo do certame;

V - a emissăo dos editais e a execuçăo de processos seletivos simplificados, destinados à contrataçăo de pessoal por tempo determinado, em conjunto com o órgăo ou entidade diretamente interessados, mediante autorizaçăo do Governador do Estado;

VI - o controle do quantitativo de pessoal e a divulgaçăo da tabela de cargos e empregos públicos;

VII - a declaraçăo de estabilidade no serviço público de servidor aprovado em estágio probatório;

VIII - a remoçăo e a redistribuiçăo de servidores;

IX - a autorizaçăo para averbaçăo e desaverbaçăo de tempo de serviço e de contribuiçăo estranhos ao Poder Executivo Estadual ou em cumprimento de ordem judicial;

X - o estabelecimento de convênios ou de parcerias em geral, em nome do Estado, visando ao credenciamento de entidades para promoçăo de consignaçăo em folha de pagamento centralizada;

XI - a concessăo dos adicionais de capacitaçăo, periculosidade, insalubridade e risco de vida;

XII - a autorizaçăo para pagamento de diárias, nas hipóteses estipuladas em decreto específico;

XIII - a divulgaçăo de tempo de serviço, em conjunto com o Dirigente do órgăo ou da entidade de lotaçăo do servidor, para fins de promoçăo funcional;

XIV - a concessăo de jornada especial de trabalho ao servidor público para atender filho com deficiência;

XV - a conversăo de licença-prêmio em pecúnia;

XVI - a junçăo de matrículas do servidor;

XVII - a autorizaçăo para cedência de servidores a órgăos da Administraçăo Direta, às Autarquias e às Fundaçơes Estaduais;

XVIII - a exoneraçăo de servidor na hipótese de, após empossado, năo entrar em exercício no prazo estabelecido;

XIX - a exoneraçăo ex officio de servidor ocupante de cargo efetivo que năo foi aprovado no estágio probatório; 

XX - a declaraçăo de vacância em decorrência de posse em cargo público inacumulável;

XXI - a concessăo de abono de permanência;

XXII - a autorizaçăo ou năo de afastamento de servidor para frequentar curso de formaçăo, como fase de concurso público;

XXIII - a retificaçăo, por meio de apostilamento, de atos de pessoal emitidos pelo Governador do Estado, desde que năo implique acréscimo remuneratório;

XXIV - a revogaçăo e a invalidaçăo de atos de pessoal de sua competência;

XXV - a exoneraçăo ex officio de servidor que, em caso de vacância em razăo da posse em outro cargo inacumulável, perder o prazo para a reconduçăo e năo requerer a sua exoneraçăo do cargo objeto da vacância; (acrescentado pelo Decreto nº 15.516, de 10 de setembro de 2020)

XXVI - a retificaçăo de atos de pessoal de sua competência.

§ 1º A competência de que trata o inciso XVII do caput deste artigo materializa a delegaçăo autorizada pelo Decreto que dispơe sobre a cedência de servidores de órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, sem prejuízo de seu exercício pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente.

§ 2º As competências elencadas neste artigo poderăo ser delegadas ao Secretário-Adjunto de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, mediante ato próprio expedido pelo titular da Pasta.

Art. 3º Săo atos de pessoal de competência dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado, do Controlador-Geral do Estado e/ou dos Dirigentes das Autarquias e Fundaçơes, no âmbito de seus respectivos órgăos e entidades, sem prejuízo das competências previstas em leis específicas:

I - a posse e a lotaçăo de candidato nomeado para cargo efetivo ou emprego público do respectivo quadro de pessoal;

II - a posse e a lotaçăo do servidor nomeado para cargo em comissăo do respectivo quadro de pessoal;

III - a contrataçăo de pessoal selecionado por meio de processo seletivo simplificado;

IV - a designaçăo de servidores para exercerem funçăo de chefia, gratificada ou de confiança, bem como de seus substitutos nos casos de afastamentos e impedimentos legais, após autorizaçăo do Governador do Estado, ressalvadas as competências previstas em leis específicas;

V - a averbaçăo de nome de servidores;

VI - a concessăo de horário especial ao servidor estudante;

VII - a aprovaçăo de escala de férias, e a concessăo de férias, mediante publicaçăo do período do gozo;

VIII - a concessăo de licença-paternidade;

IX - a concessăo de licença para tratamento da própria saúde e da licença por motivo em doença em pessoa da família;

X - a concessăo de indenizaçơes, auxílios, gratificaçơes e adicionais,  mediante autorizaçăo de despesa pelo Governador do Estado, ressalvados os atos estabelecidos no art. 1º, inciso XVIII e no art. 2º, inciso XI, deste Decreto;

XI - a autorizaçăo de pagamento de diárias, nas hipóteses e limites estipulados em decretos específicos;

XII - a concessăo das licenças por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro e da licença para o trato de interesse particular;

XIII - a concessăo de licença para prestaçăo de serviço militar;

XIV - a concessăo de licença-prêmio;

XV - a concessăo de adicional por tempo de serviço;

XVI - a concessăo de progressăo funcional, quando a lei năo dispuser de maneira diversa;

XVII - a concessăo de auxílio-funeral;

XVIII - a dispensa de ponto de até 3 (três) dias, para participaçăo do servidor em eventos de interesse público;

XIX - a dispensa a pedido do empregado celetista;

XX - a rescisăo de contrato de pessoal por prazo determinado;

XXI - autorizaçăo de readaptaçăo provisória, mediante laudo da perícia médica do Estado, por prazo năo superior a 6 (seis) meses; 

XXII - a declaraçăo de vacância em decorrência de falecimento de servidor efetivo;

XXIII - a remoçăo de servidor entre unidades integrantes da estrutura do próprio órgăo ou da entidade, de uma localidade para outra, no âmbito do território estadual, nos termos da legislaçăo específica;

XXIV - o remanejamento de servidores entre unidades integrantes da estrutura do órgăo ou da entidade;

XXV - a exoneraçăo de cargo efetivo, a pedido;

XXVI - a autorizaçăo de disponibilidade;

XXVII - a revogaçăo e a invalidaçăo de atos de pessoal de sua competência;

XXVIII - a retificaçăo de atos de pessoal de sua competência.

Parágrafo único. As competências elencadas neste artigo poderăo ser delegadas aos Secretários-Adjuntos, Diretores-Adjuntos, Procuradores-Adjuntos e Controladores-Adjuntos do Estado, mediante ato próprio expedido pelo titular do órgăo ou entidade.

Art. 4º No âmbito do Poder Executivo, a instruçăo e a análise preliminar dos pedidos de concessăo de benefícios previdenciários aos servidores estaduais, civis e militares, dos órgăos, das Autarquias e das Fundaçơes do Poder Executivo Estadual, e a seus respectivos dependentes, serăo de responsabilidade das unidades de gestăo de recursos humanos de cada órgăo ou entidade de lotaçăo do servidor ou dependente interessados, as quais, após constataçăo do preenchimento dos requisitos para o deferimento do pleito, remeterăo os processos administrativos à AGEPREV, entidade competente para a análise definitiva, concessăo, pagamento e manutençăo dos benefícios previdenciários.

Art. 5º Os processos relativos a direitos e vantagens de servidor público somente serăo encaminhados à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo após verificaçăo e instruçăo da unidade de recursos humanos e manifestaçăo jurídica do órgăo de lotaçăo do requerente, quando necessário.

§ 1º A verificaçăo do direito do servidor consiste na comprovaçăo documental do atendimento, pelo requerente, de todos os requisitos ao benefício pleiteado.

§ 2º Quando o servidor năo atender aos requisitos exigidos para concessăo do benefício, o pedido será indeferido pelo titular da Pasta ou do Dirigente da entidade.

Art. 6º O Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo e o titular do órgăo da Administraçăo Direta ou da entidade Autárquica ou Fundacional onde o servidor estiver lotado detêm competência concorrente para determinar a instauraçăo de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, bem como para aplicar as penalidades previstas em lei aos servidores, ressalvada a pena de demissăo.

Art. 7º Compete ao Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo regulamentar os procedimentos necessários à aplicaçăo deste Decreto.

Art. 8º As disposiçơes deste Decreto năo afastam ou alteram as competências para a ediçăo de outros atos de pessoal previstos em legislaçơes específicas.

Art. 9º Revogam-se os Decretos nº 6.322, de 7 de janeiro de 1992, nº 6.381, de 26 de fevereiro de 1992; nº 6.962, de 22 de dezembro de 1992; nº 7.844, de 29 de junho de 1994, e o art. 2º do Decreto nº 11.049, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo