ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

1.088 2022
INDICAÇÃO Nº ________/
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que institui a Política
Estadual de diagnóstico precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com
síndrome de Down, no âmbito do Estado da Paraíba, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2022.

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ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.

INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE
DIAGNÓSTICO
PRECOCE
E
ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL
PARA PESSOAS COM SÍNDROME DE
DOWN, NO ÂMBITO DO ESTADO DA
PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de diagnóstico
precoce e atendimento multiprofissional para pessoas com síndrome de Down.
Artigo 2º - A Política estabelecida por esta Lei será executada segundo as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de programas e ações que visem diagnosticar precocemente a síndrome
de Down durante a gestação ou nos primeiros dias de vida da criança;
II - desenvolvimento e participação da família da pessoa com síndrome de Down na definição
e controle das ações e serviços de saúde, nos termos da Constituição Federal;
III - apoio a pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico e científico voltados tanto ao aspecto
da detecção precoce, quanto ao tratamento de base terapêutica e medicamentos quando se
fizer necessário;
IV - disponibilização de equipe multidisciplinar para tratamento médico nas áreas de
pediatria, neurologia, psiquiatria e odontologia; e de tratamentos não médicos nas áreas de:
psicólogo,

fonoaudiólogo

terapeuta

ocupacional,

profissional

de

educação

física,

fisioterapeuta e orientação familiar e de inclusão social;
V - direito à medicação, nos termos dos protocolos técnicos do Sistema Único de Saúde; e
VI - desenvolvimento de instrumento de informações, análise, avaliação e controle dos
serviços de saúde abertos à participação da sociedade.
Art. 3º As ações programáticas de cumprimento ao disposto nesta Lei serão definidas em
normas técnicas, garantida a participação de entidades públicas e privadas.
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Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2022.

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JUSTIFICATIVA
Nossa proposição institui a Política Estadual de diagnóstico precoce e atendimento
multiprofissional para pessoas com síndrome de Down.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 7°, estabelece que a
criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de
políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e
harmonioso, em condições dignas de existência.
Além disso, o ECA torna obrigatória a adoção, pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos ao desenvolvimento
psíquico das crianças, como podemos ver abaixo:

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e
odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população
infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

[...]

§ 5 º É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses
de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a
detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu
desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, o diagnóstico nos primeiros dias de vida traz benefícios ao bebê e a
família, bem como é de suma importância para a saúde pública. Ao lado disso, é de extrema
relevância as diretrizes mencionadas na redação deste Projeto, haja vista a possibilidade de
diagnóstico precoce da síndrome e o tratamento apropriado.
A síndrome de Down não é uma doença, e sim uma condição inerente à pessoa.
Entretanto, pessoas com síndrome de Down precisam de serviços de saúde que propiciem um
tratamento qualificado, sendo essencial o apoio à pesquisa, desenvolvimento tecnológico e
científico, visando a capacitação dos profissionais multidisciplinares.

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Ressalta-se que, a atuação do Estado é importante para promover o desenvolvimento
ideal e o bem-estar da pessoa com síndrome de Down, sendo as políticas de diagnóstico
precoce e o atendimento multiprofissional fundamentais para a sua qualidade de vida.
Não obstante, ressalta-se entre outros aspectos, que o desenvolvimento e participação
da família das pessoas com síndrome de Down na definição e controle das ações e serviços de
saúde é muito importante, pois é ela que proporciona as estruturas para que eles possam se
inserir no ambiente social.
A Constituição Federal Brasileira de 1988 tem como um de seus fundamentos o
direito à vida e a dignidade da pessoa humana, que se aplica para todos os brasileiros sem
exceção, incluindo-se neste contexto, as pessoas com síndrome de Down. Outrossim, o art. 3°,
IV, enfatiza a promoção do bem de todos.
Assim, quanto à competência, a presente proposição dispõe, essencialmente, sobre a
proteção e defesa da saúde, bem como a integração das pessoas com deficiência, nos termos
da Constituição Federal:

Art. 24 Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
[...]

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; [...]

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;.

Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 02 de maio de 2022.

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