


DECRETO N║ 15.276 DE 08/28/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.276, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.


Revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.974, de 29 de agosto de 2019, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislašŃo tributßria estadual as alteraš§es do Convŕnio AE 15/74, implementadas pelo Convŕnio ICMS 116/19, de 5 de julho de 2019, celebrado na 173¬ reuniŃo ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ Revogam-se o inciso II do ž 1║ e o ž 10 do art. 7║-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 26 de julho de 2019.

Campo Grande, 28 de agosto de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda