


DECRETO Nş 11.480 DE 11/20/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.480, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto nş 11.048, de 27 de dezembro de 2002, relativos ŕ estrutura básica da Secretaria de Estado de Receita e Controle; transforma cargos em comissăo e institui funçőes de confiança.



Publicado no Diário Oficial nş 6.129, de 21 de novembro de 2003 e
Republicado no Diário Oficial nş 6.132, de 26 de novembro de 2003.
Revogado pelo art. 16 do Decreto 11.736, de 25 de novembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 79, inciso I, da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  O inciso III do art. 1ş do Decreto 11.048, de 27 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1ş   ...........................................................................................................……..............

............................................................................................................................................

III - ......................................................................................................................................

............................................................................................................................................

e) Superintendęncia de Administraçăo e Finanças;

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 2ş  Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissăo: um de Coordenador, símbolo DGA-3, e um de Assessor II, símbolo DGA-3, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, nos cargos em comissăo: um de Superintendente, símbolo DGA-2, um de Assistente II, símbolo DGA-6, e um de Assistente III, símbolo DGA-7, que passam a compor a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.

Art. 3ş  Ficam instituídas, com fundamento no art. 9ş da Lei nş 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002, as funçőes de confiança: duas de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, e uma de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3, para a Secretaria de Estado de Receita e Controle. 

Parágrafo único. A gratificaçăo pelo exercício das funçőes de confiança instituídas neste artigo corresponderá ŕ aplicaçăo dos percentuais da segunda coluna do Anexo III da Lei nş 2.599, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de novembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




DECRETO 11.480.rtf