










DECRETO
Nº 42.272, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Cria Unidades
Prisionais no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 77 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 15.452, de 15 de janeiro de 2015, no Decreto nº 41.460, de 30 de janeiro de 2015, bem como
na Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execuções Penais,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Executiva de Ressocialização,
vinculada à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, as seguintes Unidades
Prisionais:
 
I
- Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima - CPFAL, com capacidade para 190
(cento e noventa) reeducandas,  localizada no Município de Abreu e Lima;
 
II
- Unidade Prisional de Santa Cruz do Capibaribe - Presídio Advogado José David
Gil Rodrigues, com capacidade para 186 (cento e oitenta e seis) reeducandos,
localizado no Município de Santa Cruz do Capibaribe; e
 
III
- Unidade Prisional de Tacaimbó, com capacidade para 676 (seiscentos e setenta
e seis) reeducandos e localizado no Município de Tacaimbó.
 
Art.
2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.