










DECRETO
Nº 44.166, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 82.500.000,00 em favor do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV artº10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e de investimentos do Poder Judiciário, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERM, crédito suplementar
no valor de R$ 82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil reais)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
exercício de 2016, apurado na posição financeira do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FERM, em 31.12.2016, na
fonte de recursos “0124 - Recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE”, no valor de R$
82.500.000,00 (oitenta e dois milhões e quinhentos mil reais). 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
24 de fevereiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO
DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00221 Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
  Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE -


 


 




Atividade:


02.126.0422.4241 - Melhoria da Infraestrutura e Governança
  de TIC


 


2.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


2.000.000,00


 




Atividade:


02.122.0422.4430 - Suporte às Atividades Fins do Poder
  Judiciário de Pernambuco por


 


11.400.000,00


 




 


meio do FERM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


9.300.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


2.100.000,00


 




Projeto:


02.061.0422.2772 - Execução do Plano de Obras do PJPE


 


69.100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0124


1.100.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0124


68.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


82.500.000,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.