


DECRETO Nº 10.884 DE 08/14/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.884, DE 14 DE AGOSTO DE 2002.


Acrescenta o § 4º ao art. 7º do Decreto nº 10.345, de 27 de abril de 2001, que dispõe sobre a utilização de cartão para pagamento de despesas com deslocamentos dos servidores do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.816, de 15 de agosto de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, 

D E C R E T A: 

Art. 1°  Fica acrescido o § 4º ao art. 7° do Decreto nº 10.345, de 27 de abril de 2001,  com a seguinte redação:

“Art. 7°  ........................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 4°  Os servidores que se deslocarem nas condições discriminadas neste artigo ou para participar de missões policiais reservadas poderão sacar as diárias no local de lotação ou exercício e ficam dispensados da apresentação dos comprovantes de despesa, bastando encaminhar à autoridade designante relatório mensal, individual ou coletivo, dos trabalhos desenvolvidos, acompanhado dos comprovantes dos saques das diárias.” (NR)

Art. 2°  O pagamento de diárias efetuado por meio do cartão corporativo não se aplica a consultores e prestadores de serviços sem vínculo de trabalho com o Governo do Estado ou suas autarquias ou fundações.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1° de maio de 2002. 

Art. 4°  Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 14 de agosto de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 


GILBERTO TADEU VICENTE 
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos



mfcj.9/8/2002(DIÁRIAS - CARTÃO CORPORATIVO)