


DECRETO Nº 13.042 DE 09/13/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.042, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.


Reorganiza a estrutura básica da Superintendência de Assistência Socioeducativa integrante da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.



Publicado no Diário Oficial nº 7.787, de 14 de setembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reorganizada a estrutura básica da Superintendência de Assistência Socioeducativa (SAS), integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º A representaçăo gráfica da estrutura básica da Superintendência de Assistência Socioeducativa é a constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4º Revogam-se o Decreto nº 12.711, de 9 de fevereiro de 2009 e o    § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.945, de 14 de outubro de 2005, na redaçăo dada pelo Decreto nº 12.189, de 16 de novembro de 2006.

Campo Grande, 13 de setembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo


ANEXO I DO DECRETO Nº 13.042, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
ESTRUTURA BÁSICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCATIVA (SAS)

CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Superintendência de Assistência Socioeducativa (SAS), integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, tem como finalidade:
I - a coordenaçăo, a implantaçăo e a implementaçăo de políticas voltadas para o atendimento de adolescentes em conflito com a legislaçăo, por meio das Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória (UNEIs) e das Unidades Educacionais de Semiliberdade (UESLs);
II - a administraçăo e a supervisăo das açơes de atendimento das medidas socioeducativas de internaçăo, Internaçăo Provisória e de semiliberdade, aplicadas ao adolescente autor de ato infracional.

Art. 2º Para o cumprimento de sua finalidade, compete à Superintendência de Assistência Socioeducativa:
I - planejar, coordenar e executar as medidas socioeducativas, nos regimes de semiliberdade e internaçăo de adolescentes em conflito com as normas legais, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente;
II - acompanhar, coordenar e supervisionar as Unidades de Medidas Socioeducativas, dimensionando sua abrangência de atuaçăo conforme prévio planejamento, observada a legislaçăo pertinente;
III - possibilitar, por meio de tratamento adequado e individualizado, a oportunidade aos internos, de reintegraçăo ao convívio social, mediante o desenvolvimento de programas, projetos e atividades que objetivem a sua ressocializaçăo, por meio de açơes preventivas e de tratamento;
IV - cumprir as decisơes da Justiça da Infância e da Adolescência;
V - cumprir e fazer cumprir a legislaçăo, regulamentos, atos e normas pertinentes às suas competências;
VI - observar as diretrizes técnicas recomendadas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);
VII - promover programas comunitários que visem à integraçăo do adolescente;
VIII - articular-se com entidades públicas e privadas que demonstrem interesse em colaborar com os objetivos e finalidades da Superintendência;
IX - elaborar, desenvolver e estimular programas de atendimento dos aspectos pessoais, sociais, familiares e profissionais do adolescente;
X - promover eventos de capacitaçăo para o constante aperfeiçoamento de seus servidores, considerando, para tanto, as diretrizes contidas no SINASE.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 3º Para o desenvolvimento de suas atividades a SAS, contará com a seguinte estrutura básica:
I - Unidade de Direçăo Superior:
a) Superintendência de Assistência Socioeducativa;
II - Unidades de Assessoramento:
a) Corregedoria;
b) Assessoria Técnica e de Planejamento;
III - Unidades de Execuçăo Operacional:
a) Coordenadoria de Medidas Socioeducativas:
1. Divisăo de Assistência Psicossocial e de Saúde;
2. Divisăo de Educaçăo e de Educaçăo para o Trabalho;
b) Coordenadoria de Segurança, Guarda e Proteçăo:
1. Divisăo de Apoio às Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória (UNEIs) e às Unidades Educacionais de Semiliberdade (UESLs);
IV - Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e Unidades Educacionais de Semiliberdade.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO

Seçăo I
Da Corregedoria
Art. 4º À Corregedoria, diretamente subordinada à Superintendência de Assistência Socioeducativa, compete:
I - instaurar e conduzir, por determinaçăo do Secretário de Estado ou do Superintendente da SAS/SEJUSP, Processos e Sindicâncias Administrativas para apurar irregularidades, no exercício de suas funçơes, atribuídas a Servidores lotados na Superintendência de Assistência Socioeducativa ou em suas Unidades, e controlar os seus prazos legais;
II - adotar as providências necessárias aos casos que configurem improbidade administrativa ou prevaricaçăo no exercício das funçơes, praticadas por servidores da SAS;
III - receber e analisar as representaçơes e denúncias de irregularidades atribuídas a Servidores da SAS, adotando-se as providências cabíveis;
IV - fiscalizar as Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade visando à regularidade dos procedimentos e ao cumprimento da legislaçăo pertinente;
V - indicar os Membros integrantes das Comissơes de Disciplina, na área de atuaçăo da Superintendência;
VI - referendar os nomes dos servidores destinados à lotaçăo na Corregedoria;
VII - escriturar, em ordem cronológica, o livro de procedimentos administrativo-disciplinares;
VIII - desempenhar outras atribuiçơes pertinentes que lhe forem conferidas pelo Superintendente.
Seçăo II
Da Assessoria Técnica e de Planejamento
Art. 5º À Assessoria Técnica e de Planejamento, diretamente subordinada à Superintendência de Assistência Socioeducativa, compete:

I - orientar e coordenar a elaboraçăo de planos, programas e projetos da SAS, compatibilizando-os com as metas dos planos e programas dos Governos Estadual e Federal, observadas as diretrizes do SINASE;
II - acompanhar, controlar e avaliar a execuçăo de planos, programas e projetos da SAS, sugerindo alteraçơes e melhorias, quando necessário;
III - fornecer ao órgăo encarregado do Sistema de Planejamento do Estado, as informaçơes solicitadas, bem como relatórios referentes à elaboraçăo e à execuçăo da respectiva programaçăo;
IV - propor e executar estudos, pesquisas e levantamentos de dados relativos à atividade socioeducativa, com vista a subsidiar o processo de execuçăo das unidades da SAS;
V - prestar assessoramento técnico ao Superintendente e aos demais dirigentes da SAS, na respectiva área de atuaçăo;
VI - emitir pareceres técnicos em processos ou consultas sobre assuntos socioeducativos;
VII - coletar e armazenar legislaçăo, regimentos e textos doutrinários pertinentes à área socioeducativa;
VIII - manter contato com o órgăo de comunicaçăo, fornecendo-lhes subsídios para elaboraçăo de matérias relacionadas às açơes desenvolvidas pela Superintendência de Assistência Socioeducativa;
IX - desenvolver outras atividades que lhe forem especificamente delegadas pelo Superintendente da SAS.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES DE EXECUÇĂO OPERACIONAL

Seçăo I
Da Coordenadoria de Medidas Socioeducativas
Art. 6º À Coordenadoria de Medidas Socioeducativas, diretamente subordinada à Superintendência de Assistência Socioeducativa, compete:
I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar as atividades e açơes de assistência socioeducativa a serem desenvolvidas nas UNEIs e nas UESLs;
II - propor a elaboraçăo de programas individualizadores de medidas, nas unidades socioeducativas administradas pela SAS, promovendo a adequaçăo do cumprimento de sentença com o objetivo de viabilizar a reeducaçăo do internado à comunidade;
III - acompanhar processos que favoreçam o retorno do internado à comunidade, desenvolvendo programas e projetos referentes à promoçăo da saúde, ensino, lazer e cultura;
IV - planejar, propor e coordenar eventos de capacitaçăo e de qualificaçăo profissionalizantes aos internos das Unidades Educacionais de Internaçăo e de Semiliberdade;
V - articular-se com órgăos federais, estaduais e municipais; organizaçơes năo governamentais e instituiçơes privadas, visando a estabelecer parcerias para o desenvolvimento de açơes de formaçăo profissional e de qualificaçăo do internado;
VI - desenvolver açơes de assistência socioeducativa que concorram para o desenvolvimento da personalidade e ou alteraçăo de conduta do internado;
VII - promover políticas de assistência integradas com as demais coordenadorias da SAS, bem como com instituiçơes públicas e privadas;
VIII - promover permanente interlocuçăo com o Juizado da Infância e da Adolescência;
IX - elaborar, anualmente, o plano de açăo de sua área de atuaçăo;
X - coordenar a elaboraçăo de relatório das atividades desenvolvidas;
XI - desenvolver outras atividades que lhe forem delegadas.
Subseçăo I
Da Divisăo de Assistência Psicossocial e Saúde
Art. 7º À Divisăo de Assistência Psicossocial e Saúde, diretamente subordinada à Coordenadoria de Medidas Socioeducativas, compete:
I - coordenar e supervisionar a execuçăo de atividades sociais e psicológicas, em consonância com as legislaçơes federal e estadual;
II - supervisionar tecnicamente o desempenho das equipes em sua área de atuaçăo;
III - acompanhar, coordenar e fiscalizar o serviço de expediçăo de carteiras de visitantes, familiares e amigos dos internados, observadas as normas estabelecidas;
IV - manter intercâmbio com órgăos e instituiçơes que desenvolvem atividades afins, visando a atender os objetivos propostos;
V - elaborar, coordenar e supervisionar programas que visem ao tratamento dos dependentes às substâncias psicoativas, em conjunto com as Divisơes de Assistência à Saúde e de Educaçăo e de Educaçăo para o Trabalho;
VI - promover, em parceria com a Divisăo de Educaçăo e de Educaçăo para o Trabalho, açơes relativas às atividades culturais, esportivas e recreativas nas Unidades Educacionais de Internaçăo e de Semiliberdade;
VII - realizar pesquisas e estudos específicos nas áreas socioeducativa e de criminologia, visando ao desenvolvimento e à implementaçăo de atividades multidisciplinares de assistência ao internado;
VIII - realizar palestras proporcionando informaçơes relevantes aos familiares e aos visitantes dos internados, quanto à saúde e à prevençăo de doenças transmissíveis no ambiente socioeducativo;
IX - coordenar, acompanhar e controlar a prestaçăo de serviços de assistência médico-odontológica aos internados custodiados pela SAS;
X - acompanhar, controlar e coordenar a execuçăo de medidas profiláticas e curativas de doenças infecto-contagiosas, e outras, nas Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade;
XI - promover o bem-estar bio-psíquico-social dos internados, assegurando-lhes padrăo de saúde condizente com as normas da Organizaçăo Mundial de Saúde, nas Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade administradas pela SAS;
XII - propor à Coordenadoria de Medidas Socioeducativas a celebraçăo de convênios com as Secretarias de Saúde do Estado e dos Municípios; com entidades hospitalares, clínicas, laboratórios e outros serviços congêneres, visando à promoçăo da saúde do internado;
XIII - articular-se com a Secretaria de Estado de Saúde para a aquisiçăo de medicamentos e de materiais de consumo e permanente, para prestar assistência ao internado custodiado pela SAS;
XIV - realizar retroalimentaçăo dos bancos de dados obtidos por meio da vigilância epidemiológica;
XV - desenvolver e coordenar açơes de imunizaçăo nas Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade;
XVI - elaborar o relatório das atividades desenvolvidas;
XVII - executar outras atividades inerentes à sua área de competência ou que lhes forem designadas pela chefia imediata.
Subseçăo II
Da Divisăo de Educaçăo e de Educaçăo para o Trabalho
Art. 8º À Divisăo de Educaçăo e de Educaçăo para o Trabalho, diretamente subordinada à Coordenadoria de Medidas Socioeducativas, compete:
I - coordenar, acompanhar e avaliar a elaboraçăo e a execuçăo de planos, programas e projetos voltados para a área educacional e para a profissionalizaçăo do internado;
II - planejar, organizar, orientar e avaliar a execuçăo das atividades administrativas, técnicas e operacionais específicas da Divisăo de Educaçăo e de Educaçăo para o Trabalho;
III - estabelecer normas e procedimentos para a operacionalizaçăo das atividades a serem desenvolvidas nas Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade;
IV - atuar de forma integrada com as demais divisơes da SAS e com as Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade, buscando a convergência e a complementariedade das açơes;
V - articular-se com órgăos federais, estaduais e municipais; organizaçơes năo governamentais e instituiçơes privadas, visando a estabelecer parcerias para o desenvolvimento de açơes de formaçăo profissional e de qualificaçăo do internado;
VI - orientar e prestar apoio técnico à chefia das unidades socioeducativas, no processo de desenvolvimento de programas de trabalho educativo aos internados;
VII - acompanhar e supervisionar tecnicamente o desempenho dos profissionais da área de assistência à educaçăo e de educaçăo para o trabalho, atuantes nas UNEIS;
VIII - manter permanente articulaçăo com a Secretaria de Estado de Educaçăo e com a unidade responsável pela educaçăo formal no sistema socioeducativo;
IX - estabelecer mecanismos de estímulo à leitura, por meio da implantaçăo e fomento de bibliotecas nas Unidades Socioeducativas da SAS;
X - promover parceria com os demais setores para o desenvolvimento de açơes relativas às atividades culturais, esportivas e recreativas nas Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade;
XI - planejar, acompanhar, controlar e coordenar as atividades a serem desenvolvidas com os adolescentes em medida privativa de liberdade, referentes à escolarizaçăo e à profissionalizaçăo;
XII - cumprir e fazer cumprir as normas e medidas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;
XIII - diligenciar no sentido da profissionalizaçăo do adolescente e de sua inserçăo no mercado de trabalho;
XIV - acompanhar e supervisionar o aproveitamento escolar do adolescente, inclusive sua matrícula;
XV - elaborar relatório das atividades realizadas;
XVI - executar outras atividades inerentes à sua área de atuaçăo, ou que lhes forem designadas pela chefia imediata.
Seçăo II
Da Coordenadoria de Segurança, Guarda e Proteçăo
Art. 9º À Coordenadoria de Segurança, Guarda e Proteçăo, diretamente subordinada à Superintendência de Assistência Socioeducativa, compete:
I - planejar, orientar, supervisionar e coordenar a execuçăo das atividades de segurança, guarda e proteçăo das Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade;
II - estabelecer normas e procedimentos referentes à disciplina, à vigilância e à segurança dos internados custodiados pela SAS;
III - coordenar e supervisionar o desempenho do corpo de segurança das Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade;
IV - propor e participar das decisơes sobre transferências, permutas e remanejamento de internados de uma Unidade para outra, da Capital e do interior, bem como para outros Estados da Federaçăo;
V - coordenar, fiscalizar e supervisionar os dados do sistema de cadastro e informaçơes socioeducativas dos internados, recolhidos nas Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade;
VI - promover estudos das informaçơes relativas à demanda de crescimento das Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade;
VII - estabelecer constante intercâmbio com as forças policiais, estadual e federal, com o objetivo de prevenir incidentes contrários à ordem e à disciplina nas Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade;
VIII - propor eventos de capacitaçăo e de aperfeiçoamento técnico-operacional dos servidores da SAS;
IX - planejar e coordenar a execuçăo de eventos de treinamento e a capacitaçăo de servidores para atuar em açơes de intervençăo rápida e em situaçơes de crises nas Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade;
X - prover meios para a devida proteçăo aos servidores, quando assim exigir o exercício de suas funçơes;
XI - estabelecer normas e procedimentos referentes aos serviços e açơes de segurança, guarda e proteçăo em todas as Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade;
XII - coordenar relatório das atividades desenvolvidas;
XIII - executar outras atividades inerentes à sua área de competência ou que lhes forem designadas pela chefia imediata.
Subseçăo Única
Da Divisăo de Apoio às Unidades de Internaçăo, Internaçăo Provisória (UNEIs) 
e às Unidades Educacionais de Semiliberdade (UESLs)
Art. 10. À Divisăo de Apoio às Unidades de Internaçăo, Internaçăo Provisória (UNEIs) e às Unidades Educacionais de Semiliberdade (UESLs), diretamente subordinada à Coordenadoria de Segurança, Guarda e Proteçăo, compete:

I - supervisionar e fiscalizar as instalaçơes das Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade, mantendo-as em condiçơes adequadas de insolaçăo, ventilaçăo e hidrossanitárias;
II - manter a chefia imediata permanentemente informada quanto à populaçăo custodiada, o quantitativo de pessoal da guarda e proteçăo e das ocorrências que surgirem nas UNEIs e nas UESLs;
III - coordenar, fiscalizar e manter o banco de dados rigorosamente atualizado quanto às informaçơes referentes à populaçăo internada;
IV - realizar estudos de demanda de crescimento, para análise da viabilidade de atendimento nas UNEIs e nas UESLs;
V - acompanhar e supervisionar a instrumentalizaçăo e a manutençăo das UNEIs e das UESLs;
VI - desenvolver e manter constantemente atualizado o mapeamento e a análise de riscos das UNEIs e das UESLs;
VII - coordenar, realizar e controlar a distribuiçăo nas UNEIs e nas UESLs, dos números de matrículas dos internados, para abertura de prontuários;
VIII - manter cadastro atualizado de todos os internados recolhidos nas Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade, sob a égide da SAS, por meio de banco de dados;
IX - elaborar relatório das atividades desenvolvidas;
X - executar outras atividades inerentes a sua área de competência ou que lhes forem designadas pela chefia imediata.
CAPÍTULO V
DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE INTERNAÇĂO, INTERNAÇĂO PROVISÓRIA E DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DE SEMILIBERDADE
Art. 11. Às Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e às Unidades Educacionais de Semiliberdade, subordinadas diretamente à Superintendência de Assistência Socioeducativa e, tecnicamente às Coordenadorias, compete:
I - regular e manter o sistema socioeducativo, observadas as diretrizes gerais fixadas pela Uniăo;
II - desenvolver programas de atendimento educacional, de esporte e lazer, de saúde, de segurança e de educaçăo para o trabalho;
III - promover o desenvolvimento pessoal e social do adolescente;
IV - propiciar o acesso dos adolescentes a atividades que favoreçam sua inclusăo social;
V - promover açơes que oportunizem condiçơes para o fortalecimento dos vínculos dos adolescentes com seus familiares;
VI - cumprir e assegurar o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE);
VII - promover a execuçăo das medidas socioeducativas de internaçăo, Internaçăo Provisória e de semiliberdade, das medidas de segurança detentiva e guarda dos internos provisórios em conformidade com a legislaçăo vigente;
VIII - realizar exames gerais e tipificaçăo, de acordo com o art. 123 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e encaminhá-los à Comissăo Técnica de Classificaçăo para propor à Unidade Educacional de Internaçăo, Internaçăo Provisória e à Unidade Educacional de Semiliberdade o tratamento adequado para cada internado.
CAPÍTULO VI
DOS DIRIGENTES
Art. 12. A Superintendência de Assistência Socioeducativa será dirigida por um Superintendente, nomeado por ato do Governador, com a colaboraçăo de coordenadores.

Art. 13. As unidades da estrutura da Superintendência de Assistência Socioeducativa serăo dirigidas:
I - as Coordenadorias, por Coordenadores;
II - a Corregedoria, por Corregedor;
III - as Divisơes, por Chefes de Divisăo;
IV - as Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória e de Semiliberdade, por Diretores de Unidade;
V - a Assessoria, por Chefe de Assessoria.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 14. O quadro de pessoal da Superintendência de Assistência Socioeducativas é formado por servidores integrantes da Carreira Gestăo de Medidas Socioeducativas, redistribuídos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social para a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único. Os servidores integrantes da Carreira Gestăo de Medidas Socioeducativas poderăo cumprir sua jornada de trabalho em regime de escala em turnos de revezamento de doze horas consecutivas de serviço por trinta e seis horas de descanso, incluindo sábados, domingos, feriados e dias considerados ponto facultativo sem expediente nas repartiçơes públicas.

Art. 15. As Unidades Educacionais de Internaçăo, Internaçăo Provisória (UNEIs) e as Unidades Educacionais de Semiliberdade (UESLs) em funcionamento, serăo classificadas por categoria, considerando a sua estrutura administrativa e operacional, e o quantitativo de internos, por ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. O regimento interno das UNEIs e das UESLs, será elaborado pela unidade competente da SAS.


ANEXO II DO DECRETO Nº 13.042, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
ORGANOGRAMA DA SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIOEDUCATIVA/SEJUSP






DECRETO 13.042.doc