


DECRETO Nº 13.830 DE 12/03/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.830, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.



Publicado no Diário Oficial nº 8.569, de 4 de dezembro de 2013, página 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os arts. 2º, 13 e 13-A, do Decreto nº 12.056, de 8 de março de 2006, passam a vigorar com a alteração e os acréscimos abaixo especificados:

“Art. 2º   .........................................

........................................................

§ 1º ................................................:

.........................................................

III - à apresentação, pelo respectivo proprietário, de Carta de Fiança particular registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, no valor a ser arbitrado pelo Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, tratando-se de estabelecimento que exerça a sua atividade em instalações de terceiros; 

IV - à autorização prévia deferida pelo Superintendente de Administração Tributária, observado o disposto no § 8º deste artigo, tratando-se de estabelecimento que promova o abate dos animais em matadouros públicos ou privados a ele não pertencentes.

.........................................................

§ 8º Na hipótese de diferimento prevista no inciso II do caput deste artigo inclui-se a operação de remessa dos produtos resultantes do abate ao estabelecimento que remete os respectivos animais, no caso em que o abate ocorra, por encomenda, em matadouro público ou particular.

§ 9º O deferimento da autorização a que se refere o inciso IV do § 1º deste artigo fica condicionada a que:

I - o estabelecimento promotor do abate ofereça, nos termos estabelecidos nos §§ 1º ao 7º do art. 5º do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, garantia destinada a assegurar o pagamento do crédito tributário relativo às operações que realizar ou que lhe forem destinadas mediante a aplicação do diferimento;

II - o estabelecimento promotor do abate comprove sua idoneidade quanto às relações de negócio com a classe de produtores no Estado, mediante declaração firmada:

a) pela Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul) ou pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul (Famasul); e

b) pelo Sindicato das Indústrias de Frios, Carnes e Derivados do Estado de Mato Grosso do Sul (Sicadems) ou pela Associação de Matadouros, Frigoríficos e Distribuidores de Carne do Estado de Mato Grosso do Sul (Assocarnes).” (NR)

“Art. 13.  ........................................

........................................................

§ 9º O disposto neste artigo aplica-se também aos estabelecimentos que, sendo detentores da autorização a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 2º deste Decreto, promovam abate de animais em matadouros públicos ou privados a ele não pertencentes.” (NR)

“Art. 13-A.  .....................................

.........................................................

§ 6º O disposto neste artigo aplica-se também aos estabelecimentos que, sendo detentores da autorização a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 2º deste Decreto, promovam abate de animais em matadouros públicos ou privados a ele não pertencentes.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLE AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda