


DECRETO N║ 13.888 DE 02/20/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.888, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.


Dß nova reašŃo ao ž 2║ do art. 8║ e acrescenta o art. 11-A ao Decreto n║ 12.909, de 29 de dezembro de 2009.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.622, de 21 de fevereiro de 2014, pßginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 12.909, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com nova redašŃo ao ž 2║ do art. 8║ e com o acrÚscimo do art. 11-A, com o seguinte texto:

“Art. 8║   ...................................

................................................

ž 2║ As compensaš§es decorrentes da implantašŃo de atividades e de empreendimentos p˙blicos poderŃo ser efetivadas mediante aplicašŃo de recursos em atividades de gestŃo ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

“Art. 11-A. Serß concedido parcelamento da CompensašŃo Ambiental devida, nas seguintes condiš§es:

I - no valor mÝnimo de 10 (dez) Unidades Fiscais Estaduais de Referŕncia de Mato Grosso do Sul (UFERMS), por parcela;

II - no limite mßximo de 24 (vinte e quatro) parcelas mensais sucessivas.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciŕncia e Tecnologia