


DECRETO N║ 12.495 DE 01/18/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.495, DE 18 DE JANEIRO DE 2008.


Institui a Jornada de Trabalho para os Servidores Estaduais que atuam nas Unidades que menciona, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.136, de 21 de janeiro de 2008.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando os dispositivos constantes na ConstituišŃo Federal; na Lei Federal n║ 8.069, de 13 de julho de 1990 e no art. 51 da Lei n║ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a redašŃo dada pela Lei n║ 2.599, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando a importÔncia em prestar atendimento efetivo a adolescentes usußrios de substÔncias psicoativas;

Considerando que o Poder P˙blico Ú co-responsßvel pela orientašŃo, atendimento e protešŃo Ó crianša e ao adolescente, de forma contÝnua, em dias ˙teis ou nŃo,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  Fica instituÝdo o regime de jornada de trabalho especial para os servidores que atuam no “Centro Recomešando” da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistŕncia Social e Economia Solidßria, para atendimento aos adolescentes usußrios de substÔncias psicoativas em regime de internašŃo.

Parßgrafo ˙nico. A jornada de trabalho especial dos servidores do corpo tÚcnico e administrativo que desempenham suas funš§es no “Centro Recomešando” serß efetivada sob a forma de escala de revezamento de 12 horas por 36 horas.

Art. 2║  O funcionamento do “Centro Recomešando” Ú contÝnuo nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, em dias ˙teis, em dias de ponto facultativo, em feriados e finais de semana, para prestar atendimento e protešŃo a crianšas e a adolescentes usußrios de substÔncias psicoativas.

Art. 3║ Cabe Ó Secretaria de Estado de Trabalho, Assistŕncia Social e Economia Solidßria organizar, acompanhar e controlar, mensalmente, a escala de trabalho dos servidores em exercÝcio nas unidades objeto deste Decreto.

Art. 4║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2008.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretßria de Estado de Trabalho, Assistŕncia Social
e Economia Solidßria