


LEI Nº 4.361 DE 06/12/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.361, DE 12 DE JUNHO DE 2013.


Dispơe sobre a Política Estadual de Combate e Prevençăo à Dengue e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.452, de 17 de junho de 2013, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Combate e Prevençăo à Dengue, com a finalidade de orientar a populaçăo e impedir a propagaçăo de epidemias de dengue nos municípios de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º A Política instituída por esta Lei terá as seguintes diretrizes:

I - promover eventos e campanhas de combate e prevençăo à dengue, com vistas a conscientizar a populaçăo para o risco de proliferaçăo do agente causador dessa doença e de suas consequências, em locais que concentrem intenso fluxo de pessoas, tais como: escolas, Universidades, creches, áreas de lazer, dentre outros;

II - qualificar os servidores estaduais da área da saúde, para execuçăo de açơes de combate à dengue, em municípios onde for constatada elevada incidência de dengue;

III - executar açơes complementares, em caráter suplementar, quando constatada a necessidade de apoio à açăo municipal;

IV - analisar e divulgar informaçơes referentes aos indicadores de propagaçăo da dengue nos municípios do Estado.

Art. 3º Para o atendimento às disposiçơes desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com associaçơes ou entidades que estejam envolvidas no combate à dengue.

Art. 4º O Poder Executivo, se necessário, editará normas complementares para o cumprimento desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de junho de 2013.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente