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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 646/2017
PROJETO DE LEI N° 1.119/2016
AUTORIA: DEPUTADO EDMILSON SOARES

Determina a fixação, pelos açougues e
supermercados, de informações sobre seus
produtos e respectivos fornecedores.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Os açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral,
situados no Estado da Paraíba, ficam obrigados a expor, em local visível aos
consumidores, o nome, telefone, endereço e número da inspeção do frigorífico
fornecedor dos produtos expostos à venda, bem como o prazo de validade do produto.
Art. 2° Aplicam-se as penas e multas previstas no Código de Defesa do
Consumidor - CDC - Lei Federal n" 8.078, de 11 de setembro de 1990, nos casos de
descumprimento ao disposto na presente Lei, sem prejuízo da imediata apreensão do
produto.
Art. 3° O Poder Executivo designará o órgão competente de sua
Administração Direta para fiscalizar o cumprimento da presente Lei, sem prejuízo das
atribuições dos demais órgãos e instituições do Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

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Presidente