ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 271, DE 11 DE JUNHO DE 2007 - D.O. 12.06.07.
Autor: Poder Executivo

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O efetivo previsto para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT é de 11.400 (onze
mil e quatrocentos) policiais militares, dividido em carreiras de nível superior e nível médio, distribuídas por quadros,
postos e graduações, de forma proporcional e progressiva, preconizado nesta lei complementar.
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS E DOS QUADROS
Seção I
Da Carreira de Nível Superior e dos Quadros de Oficiais
Art. 2º A Carreira de Nível Superior composta pelos oficiais da PMMT distribuídos nos quadros abaixo
discriminados, com seu ingresso na forma descrita nesta lei complementar e ascensão funcional realizada pela promoção, a
qual constitui ato administrativo destinado ao preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao posto, imediatamente
superior, com base em critérios a serem definidos em legislação especifica:
I - Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – formado pelos Oficiais existentes no
atual Quadro e aqueles devidamente concursados para o Curso de Formação de Oficiais (CFO).

- Coronel
- Tenente-Coronel
- Major
- Capitão
- 1º Tenente
- 2º Tenente
- TOTAL

18
52
71
140
150
160
591

II - Quadro de Oficiais de Saúde - QOSPM – composto pelos Oficiais Médico, Dentista e
Veterinário, devidamente concursados para o Curso de Adaptação de Oficiais:

- Coronel
-Tenente-Coronel
- Major
- Capitão
- 1º Tenente
- TOTAL

01
07
18
24
15
65


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III - Quadro de Oficiais Administrativos – QOAPM – composto por Oficiais, oriundos das
graduações de Subtenente e Primeiro-Sargento do QPPM, com Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Sargento e
possuidores do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA) ou equivalente, destinados ao exercício das
funções administrativas da corporação, conforme disposto nesta lei complementar:
- Major
- Capitão
- 1º Tenente
- 2º Tenente
- TOTAL

03
18
45
75
141

IV - Quadro de Oficiais do Corpo Musical – QOCMPM – composto por Oficiais, oriundos
das graduações de Subtenente e Primeiro-Sargento do Quadro de Praças do Corpo Musical da PMMT, possuidores do
curso superior nas áreas de graduação em educação artística com habilitação em música; licenciatura em música e
bacharelado em instrumento, devidamente concursados para o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativo (CHOA),
conforme disposto nesta lei complementar:
- Major
- Capitão
- 1ºTenente
- 2ºTenente
- TOTAL

01
03
05
07
16

§ 1º O Aspirante-a-Oficial PM e o Aluno-a-Oficial PM constituem o Quadro de praças especiais,
sendo variável o seu número, respeitados os seguintes limites:
- Aspirante-a-Oficial
- Aluno-a-Oficial
- TOTAL

20
60
80

§ 2º Em caso de necessidade de se completar o Quadro de oficiais, o Governador do Estado,
mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral da Polícia Militar, poderá aumentar o número de inclusão de
alunos-a-oficial, respeitando o número de vagas previstas no Quadro de Oficiais Policiais Militares.

Seção II
Da Carreira de Nível Médio e dos Quadros das Praças
Art. 3º Carreira de Nível Médio é composta pelas praças da PMMT distribuídas nos quadros abaixo
discriminados, com seu ingresso na forma descrita nesta lei complementar e ascensão funcional realizada pela promoção, a
qual constitui ato administrativo destinado ao preenchimento seletivo das vagas pertinentes às graduações e classes,
imediatamente superior, com base em critérios a serem definidos em legislação especifica:
I - Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM - composto pelas Praças oriundas dos Cursos de
Formação de praças para as respectivas graduações: (CFSd – CFC – CFS)
- Subtenente
- 1ºSargento
- 2ºSargento
- 3ºSargento
- Cabo
- Soldado
- TOTAL

100
170
400
910
1.240
6.358
9.178


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II - Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPPM – composto por praças no
serviço ativo da corporação, não possuidores de curso de formação de sargento e que preencham os requisitos constantes
desta lei complementar:
- Subtenente
- 1ºSargento
- 2ºSargento
- 3ºSargento
- Cabo
- TOTAL

18
31
64
196
684
993

III - Quadro de Praças do Corpo Musical – QPCMPM - composto pelas Praças oriundas dos
Cursos de Formação de Praças Músico, devidamente concursados conforme disposto nesta lei complementar:
- Subtenente
- 1ºSargento
- 2ºSargento
- 3ºSargento
- Cabo
- Soldado
- TOTAL

11
18
23
32
80
172
336

CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Seção I
Dos Requisitos para o Ingresso e Ascensão Funcional
Dos Quadros de Nível Superior
Art. 4º O Quadro de Oficiais Administrativo – QOAPM – será composto conforme preconizado no
Artigo 2º, III, desta lei complementar, cujo seu ingresso dar-se-á através de concurso de provas para o Curso de Habilitação
de Oficiais que constituirá uma das fases do concurso.
Art. 5º O Quadro de Oficiais do Corpo Musical – QOCMPM – será composto conforme preconizado
no Artigo 2º, IV, desta lei complementar, dando-se seu ingresso através de concurso para o Curso de Habilitação de
Oficiais Administrativos – CHOA - que constituirá uma das fases do concurso.
Art. 6º Não tendo o aluno alcançado o aproveitamento mínimo exigido para a sua aprovação nos cursos
referendados nos artigos 4º e 5º desta lei complementar será automaticamente eliminado do concurso, retornando à sua
situação funcional original
Art. 7º Para o ingresso nos cursos referendados nos artigos 4º e 5º desta lei complementar:
§ 1º Os candidatos deverão preencher, os seguintes requisitos:
I - ter sido previamente aprovado no concurso de Suficiência Técnica e Qualificação para
respectivo curso;
II - estar classificado no comportamento “BOM”;
III - ser considerado “APTO” em teste de Avaliação Física;
IV - ser considerado “INDICADO” nos Exames Psicológicos;
V - ser considerado “APTO” em Inspeção de Saúde;
VI - ter conceito profissional favorável do Comandante, Diretor ou Chefe imediato;
VII - estar exercendo função militar ou de natureza militar, conforme prescreve o Estatuto
dos Militares do Estado de Mato Grosso;


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VIII - não estar respondendo a processo por crime doloso contra a vida, ou submetido a
Conselho de Disciplina;
IX - não estar licenciado para tratar de interesses particulares (LTIP), licenciado para
tratamento de saúde de pessoa da família (LTSPF), licenciado para tratamento de saúde (LTS);
X - não estar condenado à pena de suspensão do cargo ou função, durante o prazo que
transcorrer a mesma;
XI - não ter sido punido por transgressão disciplinar de natureza grave, nos últimos 12
(doze) meses, contados até a data de inscrição;

XII - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante
o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional;
XIII - não ter sido apenado, com sentença transitada em julgado, mesmo que obtenha
“sursis”;
XIV - não estar na condição de desertor, desaparecido ou extraviado;
XV - não ter atingindo ou venha a atingir, até a data da promoção, a idade limite para
permanência no serviço ativo;
§ 2º- O não atendimento a qualquer dos requisitos listados nos parágrafos anteriores, implicará
na perda do direito à matrícula nos cursos referendados no caput.
Art. 8º As promoções no Quadro de Oficiais Administrativo – QOAPM - e Quadro de Oficiais do
Corpo Musical – QOCMPM - obedecerão à legislação específica de promoção de oficiais.

Seção II
Dos Requisitos para o Ingresso e Ascensão Funcional
Dos Quadros de Nível Médio
Art. 9º O Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM - será composto conforme preconizado no
Artigo 3º, I, desta lei complementar, sendo os requisitos para ingresso aqueles estipulados no Estatuto dos Militares do
Estado de Mato Grosso.
Art. 10 São condições indispensáveis, além das previstas na legislação de promoção de praças, para a
promoção no Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM - à graduação superior, os seguintes requisitos: ( * revogado
pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
I - ter completado, até a data de promoção, interstício mínimo para ser promovido a: (*
revogado...)
a) Subtenente: 3 (três) anos como 1º Sargento; (* revogado...)
b) 1º Sargento: 3 (três) anos como 2º Sargento; (* revogado...)
c) 2º Sargento: 4 (quatro) anos como 3º Sargento. (* revogado...)
II - ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de seu Quadro específico, observando as
datas de promoções e remessa de documentos previstas na legislação de promoção de praças; (* revogado...)
III - haver vaga. ( * revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Art. 11 O Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPM - será composto conforme
preconizado no Artigo 3º, II, desta lei complementar, observando-se seu ingresso pelo critério de antiguidade, devendo
preencher os seguintes requisitos: ( * revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
I - possuir 15 (quinze) anos ou mais de efetivo serviço ou ter sido promovido por ato de
bravura, desde que não possua curso de formação de sargento; (* revogado...)
II - estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”; (* revogado...)
III - ser considerado “APTO” em teste de Avaliação Física; (* revogado...)
IV - ser considerado “APTO” em Inspeção de Saúde; (* revogado...)


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V - ter conceito favorável do seu comandante, chefe ou diretor bem como da Comissão de
Promoção de Praças - CPP – a qual deverá levar em consideração a avaliação da vida funcional da praça dos últimos 05
(cinco) anos de serviço; (* revogado...)
VI - estar exercendo função militar ou de natureza militar, conforme prescreve o Estatuto
dos Militares do Estado de Mato Grosso; (* revogado...)
VII - não estar respondendo a processo por crime doloso contra a vida, ou submetido a
Conselho de Disciplina; (* revogado...)
VIII - não estar licenciado para tratar de interesses particulares (LTIP), licenciado para
tratamento de saúde de pessoa da família (LTSPF), licenciado para tratamento de saúde (LTS); (* revogado...)
IX - não estar condenado à pena de suspensão do cargo ou função, durante o prazo que
transcorrer a mesma; (* revogado...)
X - não ter sido punido por transgressão disciplinar de natureza grave, nos últimos 12 (doze)
meses, contados até a data de inscrição; (* revogado...)
XI - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante
o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; (* revogado...)
XII - não ter sido apenado, com sentença transitada em julgado, mesmo que obtenha
“sursis”;
XIII - não estar na condição de desertor, desaparecido ou extraviado; (* revogado...)
XIV - não ter atingindo ou venha a atingir, até a data da promoção, a idade limite para
permanência no serviço ativo; (* revogado pela Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010 .)
Parágrafo único O não atendimento a qualquer dos requisitos listados neste artigo, implicará
em não inclusão no Quadro de Acesso. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Art. 12 As promoções do Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPM - serão efetuadas pelo
critério de: ( * revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
a) antiguidade; (* revogado...)
b) por ato de bravura; (* revogado...)
c) “post mortem”. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Art. 13 São condições indispensáveis para a promoção no Quadro Especial de Praças Policiais
Militares – QEPPM - à graduação superior por antiguidade: (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de
2010.)
I - ter completado, até a data de promoção, interstício mínimo para ser promovido a: (*
revogado...)
a) Subtenente: 03 (três) anos como 1º Sargento; (* revogado...)
b) 1º Sargento: 03 (três) anos como 2º Sargento; (* revogado...)
c) 2º Sargento: 04 (quatro) anos como 3º Sargento; (* revogado...)
d) 3º Sargento: 04 (quatro) anos como Cabo; (* revogado...)
e) Cabo: 15 anos ou mais de efetivo serviço como soldado. (* revogado pela Lei
Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
II - ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de seu Quadro específico, observando as
datas de promoções e remessa de documentos previstas na legislação de promoção de praças; (* revogado...)
III - haver vaga. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Parágrafo único Nos demais critérios de que trata artigo anterior, as promoções obedecerão ao
preceituado na legislação de promoção de praças. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Art. 14 O Quadro de Praças do Corpo Musical – QPCMPM - será composto conforme preconizado no
Artigo 3º, III, desta lei complementar, cujo seu ingresso dar-se-á como Soldado, através de concurso público de provas de
Conhecimento Gerais e Suficiência Artístico-Musical, para o Curso de Formação de Soldado Músico que constituirá uma
das fases do concurso.
Art. 15 Não tendo o aluno alcançado o aproveitamento mínimo exigido para a sua aprovação no curso
de formação de Soldado Músico será automaticamente eliminado do concurso público. (* revogado pela Lei Complementar
nº 408, de 01 de julho de 2010.)


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Art. 16 Os requisitos para ingresso como Soldado, na carreia de nível médio do Quadro de Praças do
Corpo Musical – QPCMPM - obedecerá ao estipulado no Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, devendo ser
observado no edital a localidade de lotação do servidor. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de
2010.)
Art. 17 São condições indispensáveis para a promoção no Quadro de Praças do Corpo Musical –
QPCMPM - à graduação superior: (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
I - ter completado, até a data de promoção, interstício mínimo para ser promovido a: (*
revogado...)
a) Subtenente: 03 (três) anos como 1º Sargento; (* revogado...)
b) 1º Sargento: 03 (três) anos como 2º Sargento; (* revogado...)
c) 2º Sargento: 04 (quatro) anos como 3º Sargento. (* revogado...)
II - ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de seu Quadro específico, observando as
datas de promoções e remessa de documentos previstas na legislação de promoção de praças; (* revogado...)
III - haver vaga. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Art. 18 Para as promoções para o preenchimento de vagas no Quadro de Praças do Corpo Musical –
QPCM – às graduações de Cabo e 3º Sargento os candidatos, mediante concurso interno, deverão ser submetidos aos
Exames de Suficiência Policial Militar e Exame de Suficiência Artístico-Musical atinente à vaga existente, devendo
freqüentar os cursos de formação nas respectivas graduações. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de
2010.)
Art. 19 Não tendo o aluno alcançado o aproveitamento mínimo exigido para a sua aprovação nos
cursos referendado no artigo anterior desta lei complementar será automaticamente eliminado do concurso, retornando à sua
situação funcional original. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Art. 20 Para a promoção a graduação de 2º Sargento os candidatos deverão ser submetidos ao Exame
de Suficiência Artístico-Musical atinente à vaga existente. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de
2010.)
Art. 21 Para a promoção a graduação de 1º Sargento os candidatos deverão ser aprovado no Curso de
Aperfeiçoamento de Sargento (CAS) e no Exame de Suficiência Artístico-Musical atinente à vaga existente. (* revogado
pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Parágrafo único Aprovação do 2º Sargento Músico no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento
(CAS), o habilita permanentemente a prestar o Exame de Suficiência Artístico-Musical atinente à vaga existente. (*
revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Art. 22 As promoções à graduação de Subtenente para o preenchimento de vagas no Quadro de Praças
do Corpo Musical – QPCMPM – obedecerá ao critério de Exame de Regência e Contramestria. (* revogado pela Lei
Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Art. 23 O exame de Suficiência Policial Militar, a que se referem os artigos anteriores serão aplicados
na seguinte forma: (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
I - para a promoção a graduação de Cabo – as provas terão o mesmo nível exigido para o
CFC;(* revogado ...)
II - para a graduação de 3º Sargento – as provas terão o mesmo nível exigido para o CFS; (*
revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Art. 24 O grau final do concurso, exceto para a graduação de subtenente, será a média ponderada dos
exames, calculada pela seguinte formula: (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
GF = (Ax2)+B
3
Onde:
- GF = Grau Final.
- A = nota do exame de Suficiência Artístico-Musical.


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- B = nota do exame de Suficiência Policial Militar.
Parágrafo único Para efeito de aprovação nos Exame de Suficiência Policial Militar e Exame
de Suficiência Artístico-Musical o candidato deverá obter Grau Final igual ou superior a 5,0 (cinco). (* revogado pela Lei
Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Art. 25 Para elaboração e aplicação dos exames de Suficiência Artístico-Musical, deverá ser nomeada
pelo Comandante Geral da Corporação uma comissão examinadora, através de Edital próprio, com validade de um ano,
composta por: (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
a) Presidente: 01 (um) Oficial do QOCMPM; (* revogado...)
b) Membro Nato: 01 (um) Oficial do QOCMPM; (* revogado...)
c) Membros Efetivos: 04 (quatro) integrantes convidados de notório conhecimento da área
musical. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)

CAPÍTULO III
PRESCRIÇÕES DIVERSAS
Art. 26 Fica renomeado o atual Quadro de Oficiais Complementares - QOCPM – que passará a ser
chamado de Quadro de Oficiais Administrativo – QOAPM, ficando garantida a permanência dos Oficiais nos Postos que se
encontrarem.
Art. 27 Todas as Praças Promovidas à Graduação de 3º Sargento pelo critério de Recompensa ou por
Ato de Bravura e não possuidoras do Curso de Formação de Sargento, terão progressão garantida no Quadro Especial de
Praças Policiais Militares – QEPM, obedecendo à antiguidade existente entre as Graduações, dentro do referido Quadro, na
forma desta lei complementar. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Art. 28 A cada promoção, de acordo com a legislação em vigor, o número de praças do QEPPM a ser
promovido não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do efetivo previsto em cada graduação deste quadro.
Art. 29 As Praças que pertençam ao Corpo Musical, Promovidas à Graduação de 3º Sargento pelo
critério de Recompensa ou por Ato de Bravura e não possuidoras do Curso de Formação de Sargento terão sua ascensão
funcional garantida pelas regras constantes nos artigos 20 e seguintes desta lei complementar. (* revogado pela Lei
Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Art. 30 O ingresso no Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPM e sua ascensão funcional,
somente se aplicam as Praças que ingressaram na PMMT até a data de entrada em vigência da Lei Complementar nº 231, ou
seja, 15 de dezembro de 2005, implicando em sua extinção.
Parágrafo único Extinto o Quadro referendado no “Caput” suas vagas serão incorporadas ao
QPPM.
Art. 31 O Cabo para prestar concurso à graduação de 3º sargento e o Soldado para prestar concurso à
graduação de cabo ou 3º sargento deverão possuir no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo serviço, exceto os integrantes do
Quadro do Corpo Musical que obedecerão ao critério de abertura de vagas.
Art. 32 As praças possuidoras de curso de formação de sargento, na respectiva graduação, promovidas
por ato de bravura, permanecerão nos seus quadros de origem.
Art. 33 O efetivo total dos militares estaduais do sexo feminino será de 10% (dez por cento) do efetivo
total previsto em todos os Quadros de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. A ascensão vertical e horizontal na carreira dos policiais militares do sexo
masculino e feminino, após conclusão com aproveitamento nos cursos de formação, habilitação e adaptação, obedecerá à
igualdade de condições para as devidas promoções nos respectivos quadros.


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Art. 34 Os Quadros do Corpo Musical da PMMT estabelecidos nos art.1º, IV e 2º, III, desta lei
complementar, deverão ser distribuídos e inseridos nos lotacionogramas dos Comandos Regionais de Barra do Garças,
Cáceres, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra, além do Quartel do Comando Geral. (* revogado pela Lei Complementar
nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Art. 35 O Curso de Formação de Soldados, Cabo e Sargento Músico cumprirá a carga horária e as
matérias previstas na legislação que regulamenta o ensino na instituição, acrescido às disciplinas ministradas, matérias
relacionadas à atividade do Corpo Musical. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
Art. 36 O Comandante-Geral, mediante proposta dos Comandantes Regionais, por conveniência e
oportunidade e em atendimento ao interesse do serviço policial militar, observando-se o princípio da razoabilidade e sem
prejuízo da especialidade particular do Policial Militar, poderá designar os integrantes dos Quadros de Oficiais e Praças
para outra função dentro do lotacionograma do Comando Regional em que sirva.
Art. 37 Todo o efetivo dos Quadros de Oficiais e Praças previstos nesta lei complementar poderá ser
empregado no policiamento ostensivo em atendimento às necessidades do serviço policial militar, respeitando-se, na medida
da necessidade apresentada, a especialização do militar.
Art. 38 Em virtude das funções desempenhadas pelos policiais militares na Casa Militar, Tribunal
de Justiça, Assembléia Legislativa, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e GEFRON, serem de natureza
militar, as vagas existentes observarão o disposto nos art. 1º e 2º desta lei complementar.
Art. 39 O recompletamento do efetivo previsto nesta lei complementar, dar-se-á, incluindo policiais
militares, de maneira gradual, conforme a capacidade orçamentária do Estado.
Art. 40 Será de atribuição do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, a
elaboração do planejamento e a distribuição do efetivo de oficiais e praças na estrutura organizacional da Polícia Militar.
Art. 41 A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, poderá ter funcionários civis, para o exercício de
funções administrativas sendo estes regidos pelo Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
Art. 42 O disposto no Art. 17, da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005, alterado pela
Lei Complementar nº 244, de 17 de abril de 2006, somente será aplicado após a entrada em vigor da nova Lei de
Organização Básica das Instituições Militares.
Art. 43 Nas substituições de que trata o artigo 17, da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de
2005, alterado pela Lei Complementar n.º 244, de 17 de Abril de 2006, o número de policiais ocupando cargos ou funções
de posto ou graduação superior a seu nível hierárquico, não poderá exceder a 5 % (cinco por cento) do efetivo previsto para
seu posto ou graduação.
Art. 44 Aplica-se supletivamente a esta lei complementar, no que couber, a legislação específica de
promoções de oficiais e praças.
Art. 45 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto nos
artigos 42 e 43, cujos efeitos retroagirão à 01 de Janeiro de 2007.
Art. 46 Ficam revogados os artigos 1º ao 14, da Lei Complementar nº 244, de 17 de abril de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de junho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.