


DECRETO Nº 10.259 DE 02/16/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.259, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001.


Institui Grupo de Trabalho para reestruturação do Instituto de Trabalho, Educação e Cultura - ITEC e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.452, de 19 de fevereiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 7.517, de 16 de novembro de 1993,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica criado o Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, com objetivo de elaborar estudos para subsidiar o Poder Executivo, visando à reestruturação, à redefinição e ao reordenamento das competências do Instituto de Trabalho, Educação e Cultura - ITEC.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto por um representante de cada órgão abaixo indicados:
I - Secretaria de Estado de Educação;
II - Secretaria de Estado de Saúde;
III - Fundação de Desporto e Laser;
IV - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Ministério Público Estadual;
VI - Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul;
VII - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS.

Art. 3º A Coordenação dos Trabalhos ficará a cargo da Superintendência de Políticas de Defesa da Cidadania, da Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de noventa dias para a conclusão das atividades do Grupo.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 16 de fevereiro de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



AGAMENON RODRIGUES DO PRADO
Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho