ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.886, DE 08 DE JANEIRO DE 2003 - D.O. 08.01.03.
Autor: Deputado Carlos Brito
* Adita o inciso VI ao Art. 2º e modifica a alínea
“c” do inciso II do Art. 5º da Lei nº 6.696, de 20 de
dezembro de 1995. (*Revogada pela Lei n° 9.051 –
D.O.12.12.08).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aditado o inciso VI ao Art. 2º da Lei nº 6.696, de 20 de dezembro de 1995, com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
(...)
VI - tratamento e reabilitação das pessoas dependentes de substâncias entorpecentes ou
que determinem dependência física ou psíquica, assim como a promoção de sua integração à vida social.”
Art. 2º A alínea “c” do inciso II do Art. 5º da Lei nº 6.696/95 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
II - (...)
c) 06 (seis) representantes de organizações civis, sendo três titulares e três
suplentes:
- representante de entidades religiosas que trabalham com assistência social;
(...)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.