ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 349, DE 13 DE ABRIL DE 2009 - D.O. 13.04.09.
Autor: Poder Executivo
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 66,
de 22 de dezembro de 1999, alterada pela Lei
Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 27 da Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999, com a nova redação dada
pela Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 As atividades de apoio administrativo e operacional poderão ser executadas de
forma indireta, mediante convênios ou contratos com outras entidades publicas ou privadas, nos termos da
legislação vigente.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogada a alínea “f”, do inciso I do Art. 5º, da Lei Complementar nº 264, de 28 de
dezembro de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de abril de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.