


LEI Nş 5.095 DE 11/17/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.095, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017.


Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI), e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 9.535, de 20 de novembro de 2017, páginas 2 e 3.
A oganizaçăo e a operacionalizaçăo do FEDPI regulamentadas pelo Decreto nş 15.931, de 24 de maio de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI), destinado a financiar programas e açőes relativos aos idosos, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e a criar condiçőes para promover sua autonomia, integraçăo e participaçăo efetiva na sociedade.

Parágrafo único. O FEDPI é vinculado ao órgăo gestor estadual responsável pela política pública para a pessoa idosa.

Art. 2ş Os recursos do FEDPI serăo geridos pelo órgăo gestor estadual responsável pela política pública para a pessoa idosa e sua utilizaçăo aprovada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI).

Art. 3ş Compete ao CEDPI-MS, em relaçăo ao FEDPI:

I - deliberar sobre a aplicaçăo dos recursos do FEDPI em programas, projetos e em açőes voltadas ŕ pessoa idosa;

II - acompanhar e avaliar a execuçăo, desempenho e os resultados financeiros do Fundo;

III - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, informaçőes necessárias ao acompanhamento, ao controle e ŕ avaliaçăo das atividades do FEDPI;

IV - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execuçăo e no controle das açőes de atendimento ao idoso, promovidas com recursos do FEDPI;

V - fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do FEDPI.

Art. 4ş Constituem recursos do FEDPI:

I - as transferęncias e os repasses da Uniăo e do Estado, por seus órgăos e por suas entidades da Administraçăo Direta e Indireta;

II - auxílios, legados, contribuiçőes e doaçőes de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

III - multas aplicadas com fundamento na Lei Federal nş 10.741, de 1ş de outubro de 2003, em razăo de autuaçăo por prática de infraçőes administrativas e ou de condenaçőes penais;

IV - recursos financeiros oriundos de convęnios, contratos ou acordos celebrados pelo Estado com outros entes ou pessoas jurídicas ou organizaçőes para realizaçăo de programas, projetos e açőes de promoçăo, proteçăo e defesa dos direitos da pessoa idosa;

V - recursos que lhe forem destinados no orçamento do Estado;

VI - rendas provenientes de aplicaçőes de seus recursos no mercado financeiro, observada a legislaçăo pertinente;

VII - outras receitas que lhe forem destinadas por lei.

§ 1ş Os recursos destinados ao FEDPI serăo depositados em conta especial, sob a mesma denominaçăo, a ser mantida em instituiçăo financeira oficial.

§ 2ş Os recursos de responsabilidade do Estado do Mato Grosso do Sul, destinados ao FEDPI, serăo programados de acordo com a Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício financeiro, para promover açőes de proteçăo ŕ pessoa idosa, conforme regulamentaçăo.

Art. 5ş Fica aprovado o orçamento do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI), para o exercício financeiro de 2018, na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6ş Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento de 2018, no limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhőes de reais), destinado ŕ implementaçăo do FEDPI, previsto nesta Lei.

Art. 7ş O Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante Decreto, estabelecerá as normas referentes ŕ organizaçăo e ŕ operacionalizaçăo do FEDPI.

Art. 8ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de novembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado