










DECRETO Nº 41.709, DE 14 DE MAIO DE
2015.
 
Cria Grupo de Trabalho, no âmbito do
Poder Executivo Estadual, que trata do patrimônio imobiliário do Estado de
Pernambuco, suas autarquias e fundações.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
necessidade de realizar o levantamento e a regularização do patrimônio
imobiliário do Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações e de propor
medidas para otimizar e racionalizar sua destinação;
 
CONSIDERANDO que
a destinação do patrimônio imobiliário do Estado de Pernambuco, suas autarquias
e fundações, deve ser voltada para atender ao interesse público,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Grupo de Trabalho
que tem a competência  de coordenar o levantamento e a regularização do
patrimônio imobiliário do Estado de Pernambuco, suas autarquias e fundações e
de  propor medidas para otimizar e racionalizar sua destinação, com o objetivo
de alcançar de forma mais eficiente o interesse público.
 
Art.
2º O Grupo de Trabalho de que trata o presente Decreto será composto pelo:
 
I
- Secretário da Casa Civil, que o coordenará;
 
II
-  Secretário de Administração; 
 
III
- Secretário da Fazenda;
 
IV
- Procurador Geral do Estado; e 
 
V
-  Chefe de Gabinete de Projetos Estratégicos.
 
§
1º Os integrantes do Grupo de Trabalho indicarão 01 (um) representante
vinculado a sua Pasta para auxiliar nas suas atividades.
 
§
2º Os representantes de que trata o § 1º serão designados por portaria do
Secretário da Casa Civil.
 
Art.
3º A participação no Grupo de Trabalho é considerada serviço público relevante,
não ensejando a percepção de qualquer remuneração.
 
Art.
4º O Grupo de Trabalho apresentará Relatório Circunstanciado ao Governador do
Estado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação deste
Decreto, podendo ser prorrogado, mediante justificação.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 14 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.