


LEI N║ 5.667 DE 05/24/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.667, DE 24 DE MAIO DE 2021.


Disp§e sobre o direito das pessoas com deficiŕncia visual obterem as certid§es de registro civil em braile, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.517, de 25 de maio de 2021, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica assegurado Ós pessoas com deficiŕncia visual o direito de obter as certid§es de registro civil confeccionadas em sistema braile ou em outro formato acessÝvel. 

ž 1║ Consideram-se certid§es de registro civil para efeitos desta Lei: 

I - certidŃo de nascimento; 

II - certidŃo de casamento; e 

III - certidŃo de ˇbito. 

ž 2║ Considera-se deficiŕncia visual para efeitos desta Lei: 

I - cegueira: a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correšŃo ˇptica;

II - baixa visŃo: acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correšŃo ˇptica;

III - os casos em que a somatˇria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60║; e 

IV - a ocorrŕncia simultÔnea de quaisquer das condiš§es anteriores.

ž 3║ Os Cartˇrios de Registro Civil deverŃo informar Ós pessoas com deficiŕncia visual ou seu representante legal acerca da possibilidade de fornecimento das certid§es nos moldes de que disp§e esta Lei. 

Art. 2║ A emissŃo das certid§es nos moldes de que disp§e esta Lei nŃo acarretarß acrÚscimo no valor cobrado pelos Cartˇrios de Registro Civil a tÝtulo de emolumentos, devendo manter os mesmos valores da certidŃo tradicional. 

Parßgrafo ˙nico. Deverß ser observado o que disp§e a Lei Federal n║ 9.534, de 10 de dezembro de 1997, quanto Ó gratuidade das emiss§es das certid§es, cuja emissŃo do documento previsto nesta Lei deve vir acompanhada da impressŃo tradicional. 

Art. 3║ Os Cartˇrios de Registro Civil referidos no caput do art. 1║ desta Lei disp§em do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicašŃo desta Lei, para se adequarem Ós disposiš§es nela estabelecidas. 

Art. 4║ O descumprimento do disposto nesta Lei implicarß nas sanš§es previstas nos arts. 31 e 32 da Lei Federal n║ 8.935, de 18 de novembro de 1994, a serem aplicadas pelo ˇrgŃo fiscalizador competente, o Tribunal de Justiša do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 24 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado