

Imprimir documento


LEI 14086, de 06/12/2001 de 06/12/2001 (Texto Original)


Cria o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho
Estadual de Direitos Difusos e dá outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica criado o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos - FUNDIF
-, com a finalidade de promover a reparação de danos
causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico
e a outros bens ou interesses difusos e coletivos, bem como ao
consumidor, em decorrência de infração à
ordem econômica.
Parágrafo
único - Os recursos do FUNDIF serão aplicados na
recuperação de bem, na promoção de evento
educativo e científico e na edição de material
informativo especificamente relacionado com a natureza da infração
ou do dano causado, bem como na modernização
administrativa de órgão público responsável
pela execução de política em área
mencionada no “caput” deste artigo.


Art. 2º
- São beneficiários do FUNDIF:
I - o
órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta, estadual ou municipal, responsável
pela elaboração, pela criação, pela
implantação ou pela execução de projeto
ou programa de recuperação, reconstituição,
restauração, proteção ou defesa de bem ou
direito difuso;
II - o
projeto ou programa de recuperação, reconstituição,
restauração, proteção ou defesa de bem ou
direito difuso, desenvolvido por entidade não governamental
legalmente constituída e sem fins lucrativos que atenda aos
seguintes requisitos:
a)
estar constituída há pelo menos um ano, nos termos da
Lei civil;
b)
incluir, entre suas finalidades institucionais, a proteção
ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio artístico,
estético, histórico, turístico e paisagístico.


Art. 3º
- O FUNDIF, de natureza e individuação contábeis
e de duração indeterminada, será constituído
dos seguintes recursos:
I - as
indenizações decorrentes de condenações
por dano causado a bem a que se refere o artigo 1º e as multas
advindas do descumprimento dessas condenações;
II - os
rendimentos provenientes de depósitos bancários e
aplicações financeiras;
III -
as doações, os auxílios, as contribuições
e os legados destinados ao Fundo por pessoa física ou
jurídica, nacional ou estrangeira;
IV - os
recursos provenientes de fundo federal de direitos difusos;
V -
outras receitas que sejam destinadas ao Fundo.
Parágrafo
único - Os recursos de que trata este artigo serão
depositados em conta especial, em instituição
financeira  indicada pelo Poder Executivo.


Art. 4º
- É órgão gestor do FUNDIF a Secretaria de
Estado da Justiça e Direitos Humanos, que atuará por
intermédio do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
Difusos, criado por esta Lei.


Art. 5º
- Compete ao órgão gestor do Fundo:
I -
providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no
orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;
II -
organizar o cronograma financeiro de receita e despesa, acompanhar
sua execução e a aplicação de
disponibilidade de caixa;
III -
responsabilizar-se pela execução do cronograma físico
de atividade ou de projeto beneficiado com recursos do Fundo;
IV -
zelar pela utilização prioritária dos recursos
do Fundo no próprio local onde o dano tenha ocorrido ou venha
a ocorrer;
V -
examinar e aprovar projeto relativo à finalidade do Fundo,
incluído o de caráter científico e de pesquisa;
VI -
firmar convênio e contrato com o objetivo de  elaborar,
acompanhar e executar projeto relativo à  finalidade do
Fundo, mediante prévia autorização do Governador
do Estado;
VII -
solicitar a colaboração de Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente, de Conselho Municipal de Defesa e de Proteção
do Consumidor  e  de  Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio
Artístico, Estético, Histórico, Turístico
e Paisagístico, onde houver, para aplicação de
recursos do Fundo em cada caso concreto;
VIII -
elaborar convênio com conselho de outro Estado e com conselho
federal, com o objetivo de orientação e intercâmbio
recíprocos e destinação de recursos de fundo
federal para o fim de preservação de bens situados no
território do Estado;
IX -
promover atividades e eventos que contribuam para a difusão da
cultura e da proteção ao meio ambiente, ao consumidor,
à livre concorrência, ao patrimônio artístico,
estético, histórico, turístico, paisagístico
e a outros bens e interesses difusos e coletivos;
X -
fazer editar, em colaboração com órgãos
oficiais inclusive, material informativo sobre matéria
mencionada no “caput” do artigo 1º desta Lei;
XI -
examinar e aprovar projeto de modernização
administrativa a que se refere o parágrafo único do
artigo 1º desta Lei;
XII -
promover, por meio de órgão da administração
pública e de entidade civil interessada, evento educativo ou
científico.
Parágrafo
único - Qualquer cidadão poderá apresentar ao
órgão gestor projeto relativo à finalidade do
Fundo.


Art. 6º
- É agente financeiro do FUNDIF o Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais - BDMG -, ao qual compete:
I -
aplicar os recursos do Fundo, segundo as normas e os procedimentos
definidos pelo órgão competente;
II -
remunerar diretamente ou aplicar as disponibilidades temporárias
de caixa;
III -
comunicar ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, no
prazo de dez dias, a realização de depósito a
crédito do Fundo, com especificação da origem;
IV -
emitir relatórios de acompanhamento dos recursos postos à
sua disposição.
Parágrafo
único - O agente financeiro não fará jus a
nenhum tipo de remuneração pelos serviços
prestados.


Art. 7º
- Integram o grupo coordenador do FUNDIF:
I - um
representante da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos
Humanos;
II - um
representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
III -
um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
IV - um
representante da Procuradoria-Geral de Justiça;
V - um
representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG;
VI -
dois representantes de órgãos municipais de defesa dos
direitos difusos com sede no Estado;
VII -
dois representantes de entidades civis sem fins lucrativos, com sede
e área de atuação no Estado, que atendam aos
requisitos das alíneas “a” e “b” do
inciso II do artigo 2º desta Lei.
Parágrafo
único - Os representantes de que tratam os incisos VI e VII
poderão ser substituídos, em caso de impossibilidade
temporária, por outro membro do órgão
representado, a critério deste.


Art. 8º
- Compete ao grupo coordenador, além das funções
estabelecidas na Lei Complementar nº 27, de 18 de janeiro de
1993:
I -
aprovar o plano de aplicação dos recursos, conforme as
diretrizes estabelecidas nos planos de ação
governamental e nas deliberações do órgão
gestor;
II -
acompanhar a execução do plano de aplicação
dos recursos;
III -
elaborar a proposta orçamentária do Fundo;
IV -
definir a aplicação das disponibilidades transitórias
de caixa do Fundo.


Art. 9º
- Os demonstrativos financeiros do Fundo Estadual de Defesa dos
Direitos Difusos atenderão ao disposto na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e às normas do Tribunal
de Contas do Estado.
Art. 10
- Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da
Justiça e de Direitos Humanos, o Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos Difusos - CEDIF -, com sede na Capital do Estado.
§
1º - São membros do CEDIF:
I - o
Secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
que é seu presidente;
II - um
representante da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração;


III -
um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
IV - um
representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
V - um
representante da Secretaria de Estado da Cultura;
VI - um
representante da Procuradoria-Geral de Justiça;
VII -
um representante da Coordenadoria das Promotorias de Defesa do
Cidadão;
VIII -
o Secretário Executivo do PROCON Estadual;
IX -
três representantes de entidades civis, com sede e área
de atuação no Estado, que atendam aos requisitos das
alíneas “a” e “b” do inciso II do
artigo 2º desta Lei.
§
2º - O Conselho terá uma Secretaria Executiva,
diretamente subordinada ao presidente.
§
3º - Os representantes das associações de que
trata o inciso IX serão escolhidos pelo presidente do Conselho
entre as pessoas indicadas pelas entidades cadastradas na Secretaria
Executiva.
§
4º - Na hipótese de impedimento, o membro do Conselho
poderá designar substituto para representá-lo na
reunião.
§
5º - A participação no Conselho é
considerada serviço público relevante, vedada a
remuneração a qualquer título.


Art. 11
- O CEDIF reunir-se-á ordinariamente em sua sede, na Capital
do Estado, ou extraordinariamente em qualquer localidade do
território estadual.


Art. 12
- Cabe ao CEDIF remeter ao Juiz de Direito prolator da decisão
que deu margem à reparação do dano, ou à
autoridade que cominou multa pelo dano causado, relatório
especificado da aplicação dos recursos para a
reconstituição do bem lesado.


Art. 13
- O CEDIF elaborará seu regimento interno no prazo de sessenta
dias contados de sua instalação.


Art. 14
- O CEDIF, mediante articulação com o Poder Judiciário
e os Ministérios Públicos Federal e Estadual, será
informado da propositura de qualquer ação civil
pública, de depósito judicial e de sua natureza, bem
assim do trânsito em julgado.


Art. 15
- Ficam transferidos para o FUNDIF os  recursos do Fundo Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor, de que trata a Lei nº
13.009, de 9 de novembro de 1998.


Art. 16
- Em caso de crime ou contravenção praticada contra o
ambiente e a administração ambiental, os direitos dos
consumidores, os bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico, a ordem
econômica, o erário ou qualquer outro interesse difuso
ou coletivo protegido pela Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho
de 1985, que seja da competência de Juizado Especial Criminal,
quando a transação  penal, a que alude o artigo 76 da
Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, proposta pelo
promotor de Justiça, consistir na aplicação de
pena pecuniária, o valor fixado reverterá ao Fundo
criado por esta Lei.
Parágrafo
único - Cabe à Corregedoria-Geral de Justiça e à
Corregedoria-Geral do Ministério Público, no âmbito
de suas competências,  expedir os regulamentos necessários
ao cumprimento do disposto no “caput” deste artigo.


Art. 17
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art. 18
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 19
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 13.009, de 9 de novembro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira