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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 198/2019
PROJETO DE LEI N° 490/2019
AUTORIA: DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

Dispõe sobre a igualdade dos valores concedidos à
mulher como premiação em competições esportivas,
paraesportivas e culturais no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a igualdade dos valores concedidos à mulher como
premiação em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado da Paraíba.
Art. r Fica proibida a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres
em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado da Paraíba, promovidas por
entidade ou liga desportivas, que recebam recursos públicos do Estado da Paraíba, ou por este
sejam patrocinadas ou apoiadas, inclusive por meio de incentivo fiscal.
Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput é na concessão de prêmio da
mesma modalidade e categoria.
Art. 3° O disposto no caput do art. 2° aplica-se também quando o evento esportivo,
paraesportivo ou cultural seja realizado em organismo ou bem pertencente ao Estado, ou por
este concedido, e local público de uso comum.
Art. 4° O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator à penalidade
de multa àquele que promover o evento, em valor equivalente a 15% (quinze por cento) do
maior prêmio da competição.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 08 de outubro de 2019.