ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.607, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 10.12.21.
Autor: Deputado Dr. João
Institui a Política Estadual de Incentivo
à Economia Criativa de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa, com o objetivo de
promover e incentivar a economia criativa no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Para os fins desta Lei, considera-se economia criativa os ciclos de
produção, individual ou coletivo, de distribuição, de circulação, de consumo e fruição de bens e serviços oriundos dos
setores cujas atividades produtivas visem exclusivamente à criação de produtos, bens ou serviços, de valor cultural,
intelectual, social e artístico.
Art. 2º Consideram-se setores de empreendimento da economia criativa os seguintes ramos:
I - setor das expressões culturais: artesanato, culturas populares e regionais, culturas
indígenas, culturas afro-brasileiras, artes visuais e arte digital;
II - setor das artes de espetáculo: dança, música, circo e teatro;
III - setor do audiovisual, do livro, da leitura e da literatura: cinema e vídeo, publicações
e mídias impressas e digitais;
IV - setor das criações culturais e funcionais: moda, design e arquitetura;
V - setor tecnológico: desenvolvimento de softwares, aplicativos, e jogos eletrônicos.
Art. 3º São princípios norteadores da Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa:
I - diversidade cultural;
II - sustentabilidade socioeconômica;
III - inovação criativa;
IV - inclusão social.
Art. 4º São objetivos da Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa:
I - produção de informação, conhecimento e ampla divulgação sobre a economia
criativa;
II - formação para profissionais e empreendedores criativos;
III - fomento aos empreendimentos criativos;
IV - criação e adequação de marco legal para a economia criativa;
V - institucionalização da economia criativa;
VI - estimular investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do
mercado criativo;
VII - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à
elevação da qualidade dos produtos e serviços.
Art. 5º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Economia Criativa:
I - o Plano Estadual de Economia Criativa;
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II - o crédito para a produção e a comercialização;
III - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico;
IV - a assistência técnica;
V - a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada;
VI - o associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os sistemas
produtivos e redes de economia criativa;
VII - as certificações de origem social e regional, e de qualidade dos produtos;
VIII - as informações de mercado;
IX - os fóruns, câmaras e conselhos setoriais, públicos e privados.
Parágrafo único O Plano Estadual de Economia Criativa conterá, no mínimo, os seguintes
elementos referentes à Política instituída por esta Lei:
I - diagnóstico;
II - estratégias e objetivos;
III - programas, projetos e ações;
IV - indicadores, metas e prazos;
V - monitoramento e avaliação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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