


LEI Nš 3.950 DE 08/11/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 3.950, DE 11 DE AGOSTO DE 2010.


Institui Programa Semana de Identificaįão da Dislexia na Rede Estadual de Ensino Público.



Publicada no Diário Oficial nš 7.767, de 12 de agosto de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faįo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do  § 7š do artigo 70 da Constituiįão Estadual a seguinte Lei:

Art. 1š Fica implantado o Programa: Semana de Identificaįão da Dislexia na Rede Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A iniciativa de que trata o caput deste artigo refere-se ā aplicaįão de exame nos educandos matriculados na Rede Estadual de Ensino com enfoque para o Ensino Fundamental.

Art. 2š O Programa "Semana de Identificaįão da Dislexia na Rede Estadual de Ensino" aplica-se também na capacitaįão periódica do corpo docente, proporcionando-lhes palestras, seminários, informativos, ou quaisquer outros, a fim de que aprendam a identificar, inicialmente, os sinais da Dislexia e de outros distúrbios nos alunos.

Art. 3š Caberá ā Secretaria de Estado da Saúde e da Educaįão a formulaįão de diretrizes para viabilizar a plena execuįão do Programa "Semana de Identificaįão da Dislexia na Rede Estadual de Ensino", sendo necessária a criaįão de equipes multidisciplinares de profissionais para a execuįão plena do trabalho de prevenįão, e após identificados os casos, encaminhá-los a um tratamento adequado.

Art. 4š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 11 de agosto de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.950.doc