ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.072, DE 07 DE JANEIRO DE 2020 - D.O. 08.01.20
Autor: Deputado Silvio Fávero
Veda a circulação e a permanência de cães
de médio, grande e gigante porte sem
coleira, guia curta de condução e focinheira
em locais públicos e com grande circulação
de pessoas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a circulação e a permanência de cães de médio, grande e gigante porte sem o uso
de coleira, guia curta de condução e focinheira em logradouros públicos e locais em que haja concentração de pessoas, tais
como ruas, praças, jardins e parques públicos, e nas proximidades de hospitais, ambulatórios e unidades de ensino público e
particular.
Art. 2º Os cães de médio, grande e gigante porte elencados no caput do art.1º são os assim definidos:
I - porte médio: de 36 a 49 cm e de 15 a 25 kg;
II - porte grande: de 50 a 69 cm e de 25 a 45 kg;
III - porte gigante: acima de 70 cm e de 45 a 60 kg.
Parágrafo único A condução dos cães acima definidos deverá ser feita sempre com a utilização
de coleira, guia curta de condução e focinheira:
I - definem-se por guia curta de condução as correias ou correntes não extensíveis e de
comprimento máximo de 2 (dois) metros;
II - a focinheira deverá ser apropriada para a tipologia racial de cada animal.
Seção I
Das Responsabilidades
Art. 3º Os atos danosos cometidos pelos animais descritos neste diploma legal são de inteira
responsabilidade de seus condutores e/ou proprietários, devendo os mesmos serem mantidos, além dos equipamentos de
segurança, em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir pessoas ou outros animais.
Art. 4º Em caso de ataque a terceiros, pessoas ou animais de porte pequeno, o cão agressor será
submetido a uma avaliação comportamental por profissional qualificado, que definirá o grau de periculosidade deste animal
bem como a necessidade de mantê-lo afastado do convívio em áreas públicas.
§ 1º O profissional qualificado, citado no caput deste artigo, refere-se aos com formação em
medicina veterinária.
§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica caso a agressão se der em decorrência de
invasão ilícita da propriedade que o cão esteja guardando ou se for realizada em legítima defesa do próprio animal, de sua
ninhada ou de seu proprietário.

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Seção II
Das Penalidades
Art. 5º A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável ou proprietário do animal ao
pagamento de multa no valor de 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso – UPF/MT, sem prejuízo das
demais sanções administrativas e penais cabíveis.
Parágrafo único A multa terá valor dobrado em caso de reincidência.
Seção III
Da Permanência em Estabelecimentos e Transportes de Uso Coletivo
Art. 6º Fica assegurado o ingresso em quaisquer estabelecimentos de uso coletivo, públicos ou
privados, bem como aos meios de transporte público coletivo, de cães-guia ou de assistência quando acompanhando pessoa
portadora de deficiência visual, vedada a exigência do uso de focinheira.
Parágrafo único Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - cão guia ou cão de assistência o animal da espécie canina treinado e capacitado para
ajudar pessoas com deficiência a realizarem tarefas cotidianas;
II - pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física,
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e
efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de
2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Art. 7º Todos os cães de médio, grande ou gigante porte que participarem de eventos cinófilos oficiais
poderão transitar livremente, com o seu condutor ou proprietário, dentro do local do evento, sem a focinheira.
Art. 8º É livre o trânsito em qualquer local, sem focinheira, dos cães de resgate e de guarda da Polícia
Militar, quando em serviço.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 9º O Poder Público realizará campanhas educativas difundindo a guarda responsável dos animais
aqui inseridos e a importância do respeito a todas as formas de vida, bem como a ampla divulgação do presente diploma
legal.
Art. 10 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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