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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 626/2017
PROJETO DE LEI N° 1.090/2016
AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO

Institui a Campanha Estadual de Combate
à Automedicação e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Institui a Campanha de Combate à Automedicação
instrumento de dependência a internet.

tendo como

Parágrafo único. A Campanha de Combate à Automedicação deverá ser
realizada anualmente na primeira semana do mês de maio, período em que se comemora
o Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos.
Art. 20 A Campanha de Combate à Automedicação tem como objetivos:
I - levar ao conhecimento da população a informação e o alerta sobre o
perigo da automedicação;
II - orientar os usuários que utilizam a internet, que a automedicação traz
riscos à saúde, pois a ingestão de substâncias de forma inadequada pode causar reações
como dependência, intoxicação e até a morte;

III - elucidar ao usuário da internet que a receita médica é a garantia de que
houve uma avaliação profissional para que determinado paciente utilize o medicamento;
IV - a automedicação pode agravar doenças, já que a utilização de remédios
sem a informação adequada pode esconder determinados sintomas. Além disso, há o
risco da combinação errada de substâncias, que pode anular ou potencializar o efeito da
outra.

Art. 30 O Poder Público, organizará a programação a ser desenvolvida
durante a campanha instituída por esta Lei, assim com o intuito de atingir a finalidade
prevista no art. 2° desta Lei, como a realização de palestras, seminários ou outras
atividades.


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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4° As escolas da rede de ensino público e privado do Estado poderão
celebrar parcerias com hospitais e órgãos públicos ou privados, organizações não
governamentais, associações profissionais, e outras entidades afins para a prática dos
objetivos pretendidos pela Campanha de Combate à Automedicação.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

/Jç:c_
bifvi~MAIA
Presidente