ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.115, DE 10 DE JUNHO DE 2014 - D.O. 10.06.14.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre o credenciamento, de médicos e psicólogos
para realização de exames de aptidão física e mental de
candidatos à obtenção da Carteira Nacional de
Habilitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O credenciamento de médicos e psicólogos para a realização dos exames de aptidão física e
mental em condutores e candidatos à obtenção da permissão, adição, mudança de categoria e renovação da Carteira
Nacional de Habilitação para condução de veículos automotores e outros exames previstos na legislação ou exigidos pela
autoridade de trânsito observará o disposto nesta lei, em consonância com a Portaria do CONTRAN nº 425, de 27 de
novembro de 2012.
Art. 2º Serão credenciados no mínimo 02 (dois) médicos e 02 (dois) psicólogos por município,
estabelecidos os seguintes limites de atendimento:
I - 16 (dezesseis) exames diários de aptidão física por profissional;
II - 16 (dezesseis) avaliações psicológicas diárias por profissional, ou número estabelecido
pelo Conselho Federal de Psicologia.
§ 1º A diretoria de habilitação encaminhará semestralmente ao Presidente do DETRAN a média
aritmética de atendimento por profissional em cada município.
§ 2º Quando a média aritmética de atendimentos exceder os limites deste artigo, o Presidente do
DETRAN poderá promover novo credenciamento.
Art. 3º Em municípios que não possuírem profissionais credenciados, o Presidente do DETRAN
designará profissionais do município mais próximo, respeitados os limites diários de atendimento.
CAPÍTULO II
DO CREDENCIAMENTO
Art. 4º O credenciamento de médicos e psicólogos peritos examinadores será realizado apenas para
pessoa física e deverá atender os seguintes critérios:
I - médicos e psicólogos deverão ter, no mínimo, 02 (dois) anos de formados e estar
regularmente inscritos no respectivo Conselho Regional;
II - o médico deve ter Título de Especialista em Medicina de Tráfego, expedido de acordo
com as normas da Associação Médica Brasileira - AMB e do Conselho Federal de Medicina - CFM ou Capacitação de
acordo com o programa aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM;
III - o psicólogo deve ter Título de Especialista em Psicologia do Trânsito, devidamente
reconhecido pela entidade certificadora ou ter concluído com aproveitamento o curso Capacitação Para Psicólogo Perito
Examinador de Trânsito.
§ 1º Será assegurado ao médico credenciado que até a data da publicação desta lei tenha
concluído e sido aprovado no Curso de Capacitação para Médico Perito Examinador Responsável pelo Exame de Aptidão
Física e Mental para Condutores de Veículos Automotores o direito de continuar a exercer a função de perito examinador.


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§ 2º Até quatorze de fevereiro de 2015 será assegurado ao psicólogo que tenha concluído e sido
aprovado no curso de Capacitação para Psicólogo Perito Examinador de Trânsito, de 180 (cento e oitenta) horas, ou curso
de Especialista em Psicologia do Trânsito, o direito de solicitar credenciamento ou de continuar a exercer a função de perito
examinador.
§ 3º A partir de 15 de fevereiro de 2015 a solicitação para o credenciamento só será permitida aos
psicólogos portadores de Título de Especialista em Psicologia do Trânsito devidamente reconhecido pela entidade
certificadora.
Art. 5º O Profissional interessado no credenciamento deverá encaminhar requerimento ao Presidente
do DETRAN, anexando, além dos descritos no artigo anterior, os seguintes documentos:
I - curriculum vitae;
II - fotocópia autenticada da Carteira de Identidade, do Cadastro de Pessoa Física - CPF, da
carteira de identidade profissional emitida pelo respectivo conselho;
III - diploma de graduação de médico ou psicólogo;
IV - comprovante de inscrição no conselho profissional;
V - para os médicos: certificado estabelecido no inciso II e § 1º do artigo anterior;
VI - para os psicólogos: certificado estabelecido no inciso III e § 2º do artigo anterior;
VII - certidões negativas cíveis e criminais da Justiça Estadual;
VIII - certidão negativa do conselho profissional;
IX - certidão negativa do INSS;
X - comprovante de domicílio;
XI - certidão negativa da corregedoria do DETRAN;
XII - certidão negativa de pontos na Habilitação.
§ 1º A renovação do credenciamento será anual e automática, ficando vinculada à apresentação
das certidões relacionadas neste artigo.
§ 2º Havendo o descredenciamento em decorrência de punição do DETRAN, o profissional
ficará impedido de realizar um novo credenciamento pelo período de 10 (dez) anos.
Art. 6º O pedido de credenciamento deverá ser encaminhado à Diretoria de Habilitação, que
semestralmente informará ao solicitante a abertura ou não de vagas.
Parágrafo único No caso de abertura de vagas pelo Presidente do DETRAN, respeitados os
limites do Art.2º, o solicitante será informado, sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega da
documentação prevista no Art.5º.
Art. 7º Serão indeferidos os pedidos ou cancelados os credenciamentos dos médicos e psicólogos que
mantenham vínculos com Centros de Formação de Condutores, despachantes ou fabricantes de placas de veículos.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Os exames de aptidão física e mental deverão ser realizados preferencialmente nas sedes dos
DETRAN, CIRETRAN e agências vip, sempre que houver espaço físico adequado.
Art. 9º Em caso de nova resolução do DENATRAN que altere dispositivos previstos nesta lei, o Poder
Executivo deverá encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa em até 30 (trinta) dias após a alteração.
Art. 10 Ficam resguardados os credenciamentos de médicos e psicólogos concedidos até a publicação
desta lei.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de junho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.