ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.757, DE 11 DE MAIO DE 2022 - DO 12.05.22.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre a fixação de cartazes com
a informação sobre a Lei Federal nº
13.104, de 09 de março de 2015 - Lei do
Feminicídio em todos os modais de
transporte público no âmbito do Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória, em todos os modais de transporte público existentes no âmbito do Estado
de Mato Grosso, a fixação de cartazes em local de fácil visualização dos passageiros com a informação sobre a Lei
Federal nº 13.104, de 09 de março de 2015 – Lei do Feminicídio.
Parágrafo único Os cartazes previstos no caput deste artigo devem conter o seguinte texto:
“Feminicídio é crime hediondo – Lei Federal nº 13.104/2015. Matar mulher por condições de sexo feminino, seja por
violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação à condição de mulher - Pena: 12 a 30 anos de
prisão.
Art. 2º Os cartazes deverão ser confeccionados obedecendo ao formato de 500mm x 800mm, com
letras que garantam ampla visibilidade aos frequentadores.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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