ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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* EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 57, DE 19 DE MAIO DE 2010 – D.O. 26.05.10
Autores: Deputados Riva e Eliene

Modifica o Art. 246 da Constituição do Estado de Mato
Grosso. (Emenda declarada inconstitucional, em controle
concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº
84011/2010, julgada em 11.08.2011, publicada no DJE em
27.10.2011.)

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Art. 246 da Constituição do Estado de Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 246 O Estado aplicará, anualmente, no mínimo, 2,5 (dois e meio por cento) da Receita
Corrente Líquida do Estado de Mato Grosso na manutenção e desenvolvimento da Universidade do Estado de
Mato Grosso – UNEMAT”.
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação, cujos efeitos
financeiros correrão a partir do exercício de 2011.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 19 de maio de 2010.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Riva
as) Dep. Sérgio Ricardo
as) Dep. Dilceu Dal Bosco