


DECRETO Nº 13.690 DE 07/18/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.690, DE 18 DE JULHO DE 2013.


TRANSFERE E TRANSFORMA VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO PENITENCIÁRIO E ESTABELECE A TABELA DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇĂO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO (AGEPEN).



Publicado no Diário Oficial nº 8.476, de 19 de julho de 2013, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas 38 (trinta e oito) vagas da área de Segurança e Custódia para a área de Assistência e Perícia, ambas do nível Gestor Penitenciário do cargo de Técnico Penitenciário da carreira Segurança Penitenciária.

Art. 2º Ficam transformados, sem aumento de despesas, com base no § 2º do art. 14 da Lei n. 2.065, de 29 de dezembro de 1999, as vagas do cargo de Técnico Penitenciário do Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário, conforme especificaçăo constante no anexo I deste Decreto.

Art. 3º A tabela de pessoal da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário fica estabelecida, com as alteraçơes processadas neste Decreto, na forma do Anexo II.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5º Revoga-se o Decreto n. 13.173, de 6 de maio de 2011.

CAMPO GRANDE-MS, 18 DE JULHO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo