ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.518, DE 02 DE MARÇO DE 2017 - D.O. 02.03.17.
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Declara de utilidade pública a Federação Matogrossense de Organizações Eco-Etno-Sócio-Culturais,
Desportivas, Turísticas, de Direitos Humanos e de
Proteção à Vida - FEPROVIDA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Federação Mato-grossense de Organizações Eco-EtnoSócio-Culturais, Desportivas, Turísticas, de Direitos Humanos e de Proteção à Vida - FEPROVIDA, com sede no Município
de Barra do Garças.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de março de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.