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LEI 20926, de 05/11/2013 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Contas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, no valor
de R$50.607.744,00 (cinquenta milhões seiscentos e sete mil
setecentos e quarenta e quatro reais), para atender a:
I
– despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de
R$50.257.744,00 (cinquenta milhões duzentos e cinquenta e sete
mil setecentos e quarenta e quatro reais);
II
– outras despesas correntes, no valor de R$350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais).


Art.
2° Para atender ao disposto no art. 1°, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação de dotações
orçamentárias de Recursos Ordinários do TCEMG,
no valor de R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil
reais);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$38.688.324,00 (trinta e oito
milhões seiscentos e oitenta e oito mil trezentos e vinte e
quatro reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do TCEMG, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões
de reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência – Funfip
–, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos
mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
do Servidor para o Funfip, no valor de R$1.819.420,00 (um milhão
oitocentos e dezenove mil quatrocentos e vinte reais).


Art.
3° A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal n° 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima