






LEI Nº 13




LEI Nº 13.670, DE
4 DE DEZEMBRO DE 2008.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em favor
de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 50.252.232,86
(cinqüenta milhões, duzentos e cinqüenta e dois mil, duzentos e trinta e dois
reais e oitenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei
serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
discriminadas no seu Anexo II.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos de que trata o Anexo II desta Lei, na Operação Especial
"Inversões em Participação Societária na COMPESA", no valor de R$ 9.239.013,28 (nove milhões, duzentos e trinta e nove mil, treze reais e vinte e oito centavos),
com a redução, em igual importância, na Companhia Pernambucana de Saneamento -
COMPESA, dos recursos de integralização do seu capital social, na forma
especificada no Anexo III.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 4 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306 - Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE




Atividade:


26.122.0289.1038


-


Gestão Administrativa das Ações do
  DER-PE


 


1.201.158,67




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.201.158,67




Op.Especial:


28.846.0289.1026


-


Contribuição Complementar do DER-PE ao
  FUNAFIN


 


5.735.436,11




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


5.735.436,11




Op.Especial:


26.846.0289.1027


-


Contribuições Patronais do DER-PE ao
  FUNAFIN


 


689.411,01




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


689.411,01




Op.Especial:


28.846.0289.1043


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DER-PE


 


231.734,80




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


231.734,80




Atividade:


26.122.0290.1030


-


Direção, Supervisão e Coordenação  das 
  Ações  do DER-PE


 


366.913,42




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


366.913,42




Atividade:


26.121.0290.1042


-


Planejamento, Programação, Orçamentação
  e Monitoramento das Ações do DER-PE


 


 
627.615,06




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


627.615,06




Atividade:


26.782.0303.1022


-


Conservação e Sinalização da Malha
  Rodoviária do Estado


 


3.147.730,93




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


3.147.730,93




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração
  Direta




Atividade:


22.333.0467.2719


-


Articulação para o Desenvolvimento dos
  Arranjos Produtivos Locais


 


283.553,13




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


283.553,13




Op.
Especial:


28.846.0012.0359


-


Contribuição Complementar da Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico ao FUNAFIN


 


 
753.722,31




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


753.722,31




Op.
Especial:


22.846.0012.0360


-


Contribuições Patronais da Secretaria de
  Desenvolvimento Econômico ao FUNAFIN


 


 
244.261,86




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


244.261,86




Atividade:


22.122.0014.2244


-


Coordenação das Ações de Desenvolvimento
  para Integração da Administração Direta e Vinculadas


 


 
94.564,23




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


94.564,23




Atividade:


22.128.0014.2444


-


Gestão do Capital Humano da Secretaria
  de Desenvolvimento Econômico


 


 
283.553,13




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


283.553,13




Atividade:


22.122.0014.0364


-


Direção, Supervisão e Coordenação das
  Ações da Secretaria de Desenvolvimento Econômico


 


 
623.914,58




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


623.914,58




30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta




Atividade:


04.122.0281.0589


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Planejamento e Gestão


 


 
1.331.278,60




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.331.278,60




Op.Especial:


04.846.0281.0625


-


Contribuições Patronais da Secretaria de
  Planejamento e Gestão ao FUNAFIN


 


 
298.454,66




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


298.454,66




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta




Op.Especial:


28.846.0164.1158


-


Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da Secretaria das Cidades


 


 
84.850,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


84.850,00




Atividade:


15.121.0168.1156


-


Planejamento, Orçamentação e
  Acompanhamento das Ações da Secretaria das Cidades


 


 
710.567,00




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


710.567,00




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124 - Secretaria de Defesa Social - Administração Direta




Atividade:


06.181.0522.2366


-


Serviço de Policiamento Preventivo e
  Ostensivo


 


12.626.041,91




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


12.626.041,91




Atividade:


06.181.0523.2381


-


Serviço do Policiamento Civil e
  Especializado


 


6.101.391,63




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


6.101.391,63




Atividade:


06.182.0155.0304


-


Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


1.321.487,74




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.321.487,74




Atividade:


06.122.0157.0282


-


Gestão Administrativa das Ações da
  Secretaria de Defesa Social


 


1.435.779,05




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


1.435.779,05




Op.
Especial:


28.846.0157.0256


-


Contribuição Complementar da Secretaria
  de Defesa Social ao FUNAFIN


 


8.309.299,98




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


8.309.299,98




Op.
Especial:


28.846.0157.0257


-


Ressarcimento de Despesas com Pessoal à
  Disposição da Secretaria de Defesa Social


 


 
34.395,61




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


34.395,61




Op.
Especial:


06.846.0157.0258


-


Contribuições Patronais da Secretaria de
  Defesa Social ao FUNAFIN


 


2.992.009,85




 


3.1.91.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


2.992.009,85




Atividade:


10.302.0173.0297


-


Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes


 


 
723.107,59




 


3.1.90.00.


-


Pessoal e Encargos Sociais


0101


723.107,59




 


 


 


TOTAL


 


50.252.232,86













 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO  ORÇAMENTO FISCAL    2008 EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


   VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES




00306 - Departamento de Estradas de
  Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE




Projeto:


26.782.0301.2652


-


Duplicação da Rodovia BR-408 (Trecho:
  Carpina/Recife)


 


1.274.141,39




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


1.274.141,39




Projeto:


26.782.0301.2682


-


Duplicação da Rodovia BR-104 (Trecho:
  Pão de Açúcar/Agrestina)


 


14.639.161,11




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0242


14.639.161,11




21000 - SECRETARIA DE TURISMO




00112 - Secretaria de Turismo - Administração Direta




Projeto:


23.695.0022.1695


-


Execução de Obras de Infra-Estrutura -
  PRODETUR-PE-II


 


11.496.743,79




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


11.496.743,79




Projeto:


23.695.0022.1708


-


Elaborar Proposta para Capacitação
  Profissional e Empresarial no Âmbito do PRODETUR-PE-II


 


 
2.920.687,54




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


2.920.687,54




Projeto:


23.695.0581.2805


-


Implantação e Ampliação de Ações de
  Infra-Estrutura em Municípios e Sítios Culturais


 


 
9.887.068,75




 


4.4.90.00.


-


Investimentos


0102


9.887.068,75




24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS




00115 - Secretaria de Recursos Hídricos
  - Administração Direta




Op.
Especial:


17.846.0421.2441


-


Inversões em Participação Societária na
  COMPESA


 


9.239.013,28




 


4.5.90.00.


-


Inversões Financeiras


0102


9.239.013,28




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00123 - Secretaria das Cidades -
  Administração Direta




Projeto:


15.452.0176.2535


-


Requalificação e Construção de
  Equipamentos Urbanos e Espaços Públicos


 


 
795.417,00




 


4.4.40.00.


-


Investimentos


0102


795.417,00




 


 


 


TOTAL


 


50.252.232,86













 
 
ANEXO III
(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2008                                     EM R$



DEMONSTRATIVO
  DAS FONTES DE INVESTIMENTO


RECURSOS DE
  TODAS AS FONTES

 



ESPECIFICAÇÃO


VALOR

 



00605 -
  COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA

 



00605 -
  Companhia Pernambucana de Saneamento  -  COMPESA

 



RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL


 


9.239.013,28




TOTAL


 


9.239.013,28









 
 
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
2008           EM R$
 
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES



 


RECURSO DE TODAS AS FONTES



00605 –
COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA
00605 –
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA



ESPECIFICAÇÃO


TESOURO


OUTRAS


TOTAL




Projeto:


17.512.0022.2686


-


Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água em Parte do
  Litoral Norte e Sul


 
0,00


 
9.239.013,28


 
9.239.013,28




 


 


 


TOTAL 


0,00


9.239.013,28


9.239.013,28



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.