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LEI 21123, de 03/01/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palma o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Palma
imóvel com área de 1.677,37m² (mil seiscentos e
setenta e sete vírgula trinta e sete metros quadrados) e
respectivas benfeitorias, situado na Rua Oscar Rodrigues de Paula,
naquele município, registrado sob o n° 4.936, a fls. 79 do
Livro 3-H, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Palma.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de quadra poliesportiva.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Palma não houver procedido ao registro do imóvel.


Art. 4°
O Município de Palma encaminhará à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a
destinação do imóvel prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 5°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena