ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.615, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017 - D.O. 16.10.17.
Autor: Deputado Saturnino Masson
Regulamenta a colocação de placas informativas em
todas as obras públicas realizadas pelo Governo do
Estado, por empreiteiras ou concessionárias de serviço
público.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em todas as obras públicas realizadas diretamente pelo Governo do Estado, por empreiteiras
contratadas ou por concessionárias de serviço público, deverão ser colocadas placas com todos os dados referentes à
realização da obra, contendo obrigatoriamente:
I - data do início e término previsto da obra;
II - nome da empresa executora da obra, seu endereço, sítio eletrônico e número do
CNPJ/MF;
III - nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro no CREA;
IV - número do contrato administrativo ou procedimento licitatório;
V - o valor da execução da obra, acrescentando os valores de termos aditivos, caso haja;
VI - origem dos recursos;
VII - nome do órgão fiscalizador com telefone ou e-mail para contato.
Art. 2º A placa deverá ser colocada em local visível, contendo no mínimo 03 (três) metros de largura
por 02 (dois) metros de altura, durante todo o período de realização das obras.
Art. 3º As obrigações constantes nesta Lei deverão ser expressas no edital de licitação e exigidas como
forma de cumprimento do contrato.
Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da
presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de outubro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.