ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

183

PARTIDO PSB
TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

30/11/2020

INCLUSÃO

Órgão: 16000 - Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido
Unidade Orçamentária: 16101 - Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido
Programa/Ação: 5002 2110 - Fortalecimento da Organização Social da Agricultura Familiar e Seus Públicos Especiais
Localização: 0287 - ESTADUAL
Funcional: 20.606
GND: 4 - INV
Mod. 90
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 166.201,72 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e um reais e
setenta e dois centavos)
[Meta Específica]
Construção de bancos de sementes no Cariri (3 unidades), Brejo (3 unidades), Sertão (2 unidades) e Curimatau (2
unidades)

ANULAÇÃO

Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 100
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 166.201,72 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e um reais e
setenta e dois centavos)

JUSTIFICATIVA
Os bancos de sementes são espaços de organização e gestão comunitária, onde as famílias agricultoras estocam
suas sementes, garantindo o livre acesso a todos integrantes da comunidade. Os bancos podem ser familiares ou
comunitários. Ambos têm como principal objetivo garantir autonomia e segurança no plantio das sementes nos roçados
além da preservação e multiplicação do patrimônio genético que vem sendo melhorado ao longo da história da
humanidade. Pensando no contexto de concentração da produção de alimentos industrializados por empresas
multinacionais, o valor destes bancos de sementes é imensurável para segurança alimentar. No ano de 2002, foi criada
a Lei Estadual no 7.298, que criou o Programa Estadual de Bancos de Sementes Comunitários. A Lei determina que o
governo estadual deve garantir recursos para o resgate e a multiplicação de sementes de variedade locais, tanto para o
abastecimento do Programa Estadual criado pela própria Lei, como dos Bancos já existentes no estado e gerenciados
pela sociedade civil. Portanto, através dessa emenda, solicitamos a construção de 10 novos Bancos de Sementes
Crioulas divididos da seguinte forma: Cariri (3 unid), Brejo(3 unid), Sertão(2 unid), Curimatau (2 unid) solicitamos
ainda que a construção possa ser realizadas em parceria com Rede de Sementes da ASA Paraíba que já faz um
importante trabalho de monitoramento e assessoria aos bancos já existentes.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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