ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.412, DE 09 DE JUNHO DE 2021 - DOEAL/MT DE 09.06.21 E DO 10.06.21.
Autor: Deputado Dr. Eugênio
Dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e
entidades da administração pública direta e
indireta do Estado de Mato Grosso, de
informações sobre obras públicas cuja
execução esteja em andamento.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A administração pública direta do Estado de Mato Grosso, as autarquias, as fundações públicas,
as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado
deverão divulgar, em suas respectivas páginas da internet e no aplicativo MT Cidadão, independentemente de requerimento,
informações sobre as obras públicas cuja execução esteja em andamento.
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput deste artigo, constarão no mínimo as
informações fixadas na Lei nº 10.615, de 16 de outubro de 2017, que regulamenta a colocação de placas informativas em
todas as obras públicas realizadas pelo Governo do Estado, por empreiteiras ou concessionárias de serviço público.
§ 2º Devem também ser divulgados os valores efetivamente pagos com a data do respectivo
pagamento.
Art. 2º Caso a obra seja paralisada, deverá ser disponibilizada, no prazo de 30 (trinta) dias, as razões da
paralisação em linguagem simples e clara.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial,
com efeitos para as obras públicas contratadas após o início de sua vigência.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de junho de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.