


DECRETO Nš 13.770 DE 09/19/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 13.770, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.


Dispõe sobre a estrutura de funcionamento das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 8.520, de 20 de setembro de 2013, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nš 2.787, de 24 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1š A estrutura de funcionamento das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, obedecerá ao disposto neste Decreto.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 2š As unidades escolares da Rede Estadual de Ensino tęm como finalidade:

I - garantir o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania, da convivęncia social e da sua qualificaįão para o trabalho;

II - contribuir para a formaįão humanística cultural, ética, política, técnica, científica, artística e democrática dos estudantes;

III - oferecer educaįão básica de acordo com a demanda constatada e a progressiva ampliaįão do período de permanęncia do educando na escola;

IV - ministrar o ensino, observados os padrões de qualidade definidos no Referencial Curricular da Rede Estadual de Ensino e na legislaįão em vigor;

V - proporcionar aos profissionais da educaįão básica os conhecimentos técnicos e científicos necessários ao seu aperfeiįoamento;

VI - promover a integraįão social do corpo discente em parceria com pais e/ou responsáveis;

VII - articular-se com a comunidade com vistas ā difusão cultural, esportiva e social;

VIII - fortalecer a atuaįão do Colegiado Escolar, da Associaįão de Pais e Mestres (APM), bem como a participaįão dos estudantes em Gręmios Estudantis;

IX - desenvolver aįões que estimulem o protagonismo juvenil.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 3š As unidades escolares da Rede Estadual de Ensino tęm a seguinte estrutura de funcionamento:
I - Direįão Escolar;
II - Secretaria Escolar;
III - Coordenaįão Pedagógica;
IV - Corpo Docente;
V - Corpo Discente;
VI - Serviįo de Apoio Técnico Operacional;
VII - Serviįos Auxiliares:
a) Associaįão de Pais e Mestres;
b) Colegiado Escolar;
c) Gręmio Estudantil.

Art. 3š As unidades escolares da Rede Estadual de Ensino tęm a seguinte estrutura de funcionamento: (redaįão dada pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)

I - Direįão Escolar; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)

II - Assessoramento Escolar; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)

III - Secretaria Escolar; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)

IV - Coordenaįão Pedagógica; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)

V - Corpo Docente; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)

VI - Corpo Discente; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)

VII - Serviįo de Apoio Técnico Operacional; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)

VIII - Serviįos Auxiliares: (redaįão dada pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)

a) Associaįão de Pais e Mestres; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)

b) Colegiado Escolar; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)

c) Gręmio Estudantil. (redaįão dada pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES ESCOLARES

Art. 4š As unidades escolares da Rede Estadual de Ensino terão até 3 turnos de funcionamento de acordo com a demanda de atendimento apresentada.

Art. 5š As unidades escolares da Rede Estadual ofertarão Educaįão Básica compreendendo o ensino fundamental, o ensino médio e a educaįão profissional.

Parágrafo único. As etapas da Educaįão Básica e as respectivas modalidades serão implantadas de acordo com a disponibilidade física da escola.

Art. 6š O currículo desenvolvido nas unidades escolares dimensiona e baliza as aįões pedagógicas de forma a organizar e a efetivar o processo educativo em conformidade com o Referencial Curricular da Rede Estadual de Ensino.

§ 1š As unidades escolares que ofertam cursos de Educaįão Profissional, de Educaįão de Jovens e Adultos e Curso Normal Médio operacionalizam projetos específicos aprovados pela Secretaria de Estado de Educaįão.

§ 2š O currículo da Educaįão Escolar Indígena é elaborado a partir dos valores e dos interesses etnopolíticos, sociais e culturais das comunidades indígenas e assegurado no Projeto Político-Pedagógico das unidades ofertantes dessa modalidade.

§ 3š As escolas com oferta da modalidade Educaįão do Campo contemplam, no Projeto Político-Pedagógico, as especificidades das comunidades camponesas, de acordo com a realidade de cada região.

Art. 7š O ensino será ministrado em Língua Portuguesa, assegurada ās comunidades indígenas a utilizaįão de suas línguas maternas.

Art. 8š As unidades escolares serão classificadas por tipologia, observados os critérios definidos pela Secretaria de Estado de Educaįão.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 9š As unidades escolares da Rede Estadual de Ensino serão gerenciadas pelo Diretor e pelo Diretor-Adjunto, quando couber, eleitos para o exercício da funįão e designados por ato do titular da Secretaria de Estado de Educaįão.

Parágrafo único. Ato do titular da Secretaria de Estado de Educaįão indicará as escolas que terão a funįão de Diretor-Adjunto.

Art. 10. O Diretor e o Diretor-Adjunto, observada a legislaįão específica, serão eleitos para exercer a funįão por um período de tręs anos, permitida a reeleiįão.

Art. 10. O Diretor e o Diretor-Adjunto, observada a legislaįão específica, serão eleitos para exercer a respectiva funįão por um período de 3 (tręs) anos, sendo permitida apenas 1 (uma) reeleiįão para quaisquer das funįões. (redaįão dada pelo Decreto nš 14.231, de 16 de julho de 2015)

Parágrafo único. Considera-se reeleiįão, para fins do disposto no caput deste artigo, as candidaturas assim lanįadas: (acrescentado pelo Decreto nš 14.231, de 16 de julho de 2015)

I - do diretor para novo mandato de diretor; (acrescentado pelo Decreto nš 14.231, de 16 de julho de 2015)

II - do diretor-adjunto para novo mandato de diretor-adjunto. (acrescentado pelo Decreto nš 14.231, de 16 de julho de 2015)

Art. 11. A Gestão Escolar terá como foco a lideranįa, o planejamento, a relaįão com a comunidade escolar, o aperfeiįoamento dos recursos humanos, o gerenciamento dos processos e dos resultados da escola e, principalmente, a aprendizagem dos estudantes.

Parágrafo único. Para consecuįão do disposto no caput deste artigo, Diretor, Diretor-Adjunto, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar atuarão em articulaįão, conforme determinado no Regimento Escolar.

Art. 12. O Diretor será legalmente substituído:

I - durante o gozo de férias,

II - nas licenįas médicas de período igual ou superior a 15 e inferior a 90 dias.

Art. 13. A perda das funįões de Diretor e de Diretor-Adjunto dar-se-á:

I - por dispensa a pedido, por aposentadoria ou por óbito;

II - em caso de licenįa superior a 90 dias consecutivos ou interpolados, exceto quando se tratar de licenįa gestante;

III - por destituiįão da funįão, em consequęncia de transgressão disciplinar ou de conduta incompatível com o exercício da funįão.

§ 1š As transgressões que acarretam a destituiįão da funįão serão apuradas em sindicância e ou em processo administrativo disciplinar.

§ 2š Durante a apuraįão dos processos de sindicância ou administrativo disciplinar o Diretor ou o Diretor-Adjunto poderão ser afastados da funįão.

§ 3š Nos casos de perda da funįão, caberá ā Secretaria de Estado de Educaįão designar o Diretor e ou o Diretor-Adjunto, até a realizaįão de novo pleito eleitoral, observado o disposto no art. 4š da Lei nš 3.479, de 20 de dezembro de 2007.

§ 4š O Diretor ou o Diretor-Adjunto que perder a funįão, nos termos do disposto no inciso III deste artigo, será removido para outra unidade escolar no âmbito do mesmo município, desde que haja vaga.

Art. 14. O Diretor e o Diretor-Adjunto que assumirem qualquer outro mandato eletivo deverão optar pela permanęncia na funįão de direįão escolar ou no novo mandato.
CAPÍTULO V
DA SELEĮÃO DOS DIRIGENTES ESCOLARES
Art. 15. O processo de seleįão de dirigentes escolares para a Rede Estadual de Ensino observará as seguintes etapas:

I - seleįão interna no âmbito da unidade escolar, caso o número de interessados seja superior ao número de vagas oferecidas;

II - participaįão no Curso de Gestão Escolar;

II - participaįão no Curso de Capacitaįão em Gestão Escolar; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.231, de 16 de julho de 2015)

III - participaįão da avaliaįão das competęncias básicas para dirigentes escolares;

III - realizaįão da Avaliaįão de Competęncias Básicas de Dirigente Escolar; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.231, de 16 de julho de 2015)

IV - elaboraįão e apresentaįão ā comunidade escolar e ā Secretaria de Estado de Educaįão de projeto de Gestão Escolar;

V - eleiįão;

VI - designaįão para o exercício da funįão pelo titular da Secretaria de Estado de Educaįão.

Parágrafo único. Os candidatos considerados aptos nas etapas de I a IV descritas no caput integrarão um Banco Único de Dados e poderão participar da eleiįão conforme o disposto no § 2š do art. 1š da Lei nš 3.479, de 20 de dezembro de 2007.

§ 1š Os candidatos considerados aptos nas etapas de I a IV, descritas no caput deste artigo, integrarão um Banco Único de Dados, e poderão participar da eleiįão conforme o disposto no     § 2š do art. 1š da Lei nš 3.479, de 20 de dezembro de 2007. (renumerado de parágrafo único para § 1š pelo Decreto nš 14.231, de 16 de julho de 2015)

§ 2š O Banco Único de Dados, referido no § 1š deste artigo, terá prazo de validade coincidente com o período de mandato dos dirigentes, devendo ser reconstituído quando da realizaįão de novas eleiįões, admitida a prorrogaįão de sua validade 1 (uma) vez por, no máximo, igual período, mediante ato do Secretário de Estado de Educaįão. (acrescentado pelo Decreto nš 14.231, de 16 de julho de 2015)

Art. 16. Participarão do processo seletivo os profissionais da Educaįão Básica, que atenderem ao disposto no art. 8š, inciso I, da Lei Complementar nš 87, de 31 de janeiro de 2000, e nos arts. 14 e 16 da Lei nš 3.244, de 6 de julho de 2006.

Art. 16. Poderão participar do processo seletivo para dirigente escolar, os servidores efetivos de que tratam o art. 8š, incisos I e II, e o art. 86, da Lei Complementar nš 87, de 31 de janeiro de 2000, que atenderem ao disposto nos arts. 14 e 16 da Lei nš 3.244, de 6 de julho de 2006, e suas alteraįões, ocupantes dos cargos de: (redaįão dada pelo Decreto nš 14.231, de 16 de julho de 2015)

I - Professor, da carreira Profissional da Educaįão Básica; (acrescentado pelo Decreto nš 14.231, de 16 de julho de 2015)

II - Gestor de Atividades Educacionais, Assistente de Atividades Educacionais, Agente de Atividades Educacionais e de Auxiliar de Atividades Educacionais, da carreira Apoio ā Educaįão Básica; (acrescentado pelo Decreto nš 14.231, de 16 de julho de 2015)

III - Especialista de Educaįão, do Quadro de Especialista de Educaįão. (acrescentado pelo Decreto nš 14.231, de 16 de julho de 2015)

Art. 17. As candidaturas poderão ocorrer por meio de chapas ou de forma individual, observadas as diretrizes da Secretaria de Estado de Educaįão e a legislaįão em vigor.

Art. 18. Os dirigentes escolares designados para funįão de direįão assinarão, no ato da posse, Termo de Compromisso com as metas e os resultados a serem atingidos pela gestão da escola.

Parágrafo único. O não cumprimento do pactuado no Termo de Compromisso acarretará a destituiįão da funįão de direįão, devidamente apurada em processo administrativo.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIĮÕES DO DIRETOR ESCOLAR
Art. 19. São atribuiįões do Diretor Escolar:

I - representar a unidade escolar, responsabilizando-se pelo funcionamento da Associaįão de Pais e Mestres, do Colegiado Escolar e do Gręmio Estudantil;

II - cumprir as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de Educaįão para a gestão escolar;

III - cumprir e fazer cumprir a legislaįão do ensino;

IV - manter atualizado o inventário dos bens públicos, zelando pela conservaįão dos mesmos;

V - acompanhar o progresso da aprendizagem dos estudantes da unidade escolar;

VI - coordenar as atividades pedagógicas, administrativas e financeiras em articulaįão com o Diretor-Adjunto, com a Associaįão de Pais e Mestres e com o Colegiado Escolar;

VII - decidir, em articulaįão com o Diretor-Adjunto, sobre as transgressões disciplinares dos estudantes e dos funcionários, respeitadas as normas vigentes;

VIII - conceder férias regulamentares aos funcionários da unidade escolar;

IX - garantir o cumprimento das disposiįões do Regimento Escolar;

X - articular a organizaįão do currículo constante no Projeto Político-Pedagógico com as Diretrizes Curriculares Nacionais e o Referencial Curricular da Rede Estadual de Ensino;

XI - cumprir a legalidade estabelecida para a execuįão dos recursos financeiros e da prestaįão de contas conforme o disposto nas normas em vigor;

XII - cumprir as metas estabelecidas para a escola conforme consta do Termo de Compromisso assinado quando da posse;

XIII - participar de reuniões, de cursos e de demais eventos promovidos pela Secretaria de Estado de Educaįão;

XIV - coordenar, em articulaįão com o Diretor-Adjunto, a elaboraįão, a implementaįão e a avaliaįão do Projeto Político-Pedagógico (PPP), do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) e do Regimento Escolar;

XV - elaborar o plano de aplicaįão dos recursos financeiros recebidos em articulaįão com a Associaįão de Pais e Mestres e com o Colegiado Escolar, em consonância com as normas existentes;

XVI - gerir os recursos financeiros em articulaįão com o Diretor-Adjunto, a Associaįão de Pais e Mestres e o Colegiado Escolar;

XVII - encaminhar ā Secretaria de Estado de Educaįão, sempre que solicitado, relatórios e pareceres;

XVIII - acompanhar, avaliar e propor, em articulaįão com o Diretor-Adjunto, aįões voltadas ā melhoria do ensino na unidade escolar;

XIX - estimular a participaįão da comunidade escolar nas atividades escolares;

XX - exercer outras atividades correlatas relativas ao desempenho da funįão de Diretor.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIĮÕES DO DIRETOR-ADJUNTO
Art. 20. São atribuiįões do Diretor-Adjunto:

I - substituir o Diretor durante os seus impedimentos legais e eventuais, respondendo pela unidade escolar;

II - cumprir as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de Educaįão para a gestão escolar;

III - coordenar, em articulaįão com o Diretor e consoante as orientaįões da Secretaria de Estado de Educaįão, o processo pedagógico da unidade escolar de forma a garantir a sua unidade do processo;

IV - acompanhar, avaliar e propor, em articulaįão com o Diretor e com o Coordenador Pedagógico, aįões voltadas ā melhoria do ensino e da aprendizagem na unidade escolar;

V - acompanhar o progresso da aprendizagem dos alunos da unidade escolar;

VI - coordenar as atividades pedagógicas, administrativas e financeiras em articulaįão com o Diretor, com a Associaįão de Pais e Mestres e com o Colegiado Escolar;

VII - decidir, em articulaįão com o Diretor, sobre as transgressões disciplinares dos alunos e dos funcionários, respeitadas as normas vigentes;

VIII - cumprir as metas estabelecidas para a escola conforme consta do Termo de Compromisso assinado no ato da posse;

IX - participar de reuniões, de cursos e de demais eventos promovidos pela Secretaria de Estado de Educaįão;

X - coordenar, em articulaįão com o Diretor, a elaboraįão, a implementaįão e a avaliaįão do Projeto Político-Pedagógico (PPP), do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) e do Regimento Escolar;

XI - gerir os recursos financeiros em articulaįão com o Diretor, com a Associaįão de Pais e Mestres e com o Colegiado Escolar;

XII - estimular a participaįão da comunidade escolar nas atividades da escola;

XIII - exercer outras atividades correlatas relativas ao desempenho da funįão de Diretor-Adjunto.
CAPÍTULO VII-A
DO ASSESSORAMENTO ESCOLAR
(acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
Art. 20-A. A funįão de Assessoramento Escolar, prevista no inciso I, alínea “a”, item 3, da Lei Complementar nš 87, de 31 de janeiro de 2000, exercida por servidor ocupante do cargo de Professor, em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, é considerada funįão do magistério e fica condicionada ā observância das normas gerais constantes no Estatuto dos Profissionais da Educaįão Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e das normas específicas objeto deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)

Art. 20-A. A funįão de Assessoramento Escolar, prevista no artigo 8š, inciso I, alínea “a”, item 3, da Lei Complementar nš 87, de 31 de janeiro de 2000, exercida por servidor ocupante do cargo de Professor, em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, órgão central e órgãos vinculados ā Secretaria de Estado de Educaįão (SED), é considerada funįão do magistério e fica condicionada ā observância das normas gerais constantes no Estatuto dos Profissionais da Educaįão Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e das normas específicas objeto deste Decreto. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

Art. 20-B. As unidades escolares da Rede Estadual de Ensino contarão, em sua estrutura de funcionamento, com Assessores Escolares, cabendo-lhes prestar suporte técnico-pedagógico ā docęncia, em articulaįão com a Direįão Escolar e a Coordenaįão Pedagógica. (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
CAPÍTULO VII-B
DAS ATRIBUIĮÕES DO ASSESSORAMENTO ESCOLAR
(acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
Art. 20-C.  São atribuiįões do Assessor Escolar: (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
I - cooperar com o desempenho das atividades dos Diretores e dos Coordenadores Pedagógicos, assessorando-os em assuntos educacionais e em funįões similares na área de educaįão; (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
II - assessorar o professor na sala de aula, quando solicitado pela Direįão Escolar; (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
III - colaborar, viabilizar e apoiar o processo de ensino aprendizagem dos estudantes com deficięncia, por meio de intervenįões pedagógicas, conforme as especificidades apresentadas; (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
IV - auxiliar a organizaįão e o funcionamento das unidades de ensino em tempo integral e realizar o acompanhamento dos estudantes; (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
V - colaborar com a execuįão das atividades voltadas ā articulaįão da escola com as famílias e a comunidade; (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
VI - atuar como professor responsável pelos projetos de leitura; (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
VII - atuar como professor responsável pelos Laboratórios de Base Científica da Educaįão Básica das unidades escolares, auxiliando o professor regente, conforme resoluįão do titular da Secretaria de Estado de Educaįão; (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
VIII - organizar e viabilizar o uso de material didático-pedagógico nas atividades curriculares e nas extracurriculares; (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
IX - acompanhar os alunos na realizaįão de atividades curriculares, quando houver solicitaįão por parte da Direįão Escolar; (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
X - auxiliar nos deslocamentos dos estudantes no estabelecimento de ensino, nas atividades extraclasses e nas extracurriculares; (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
XI - auxiliar a Direįão Escolar e o Professor regente na fiscalizaįão das penas disciplinares, aplicadas aos estudantes em cumprimento ao Regimento Escolar, especialmente as aįões educativas e a suspensão orientada; (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
XII - atuar como Coordenador ou como Supervisor dos cursos técnicos de nível médio e do curso normal médio, quando possuir formaįão complementar compatível com a exigęncia do curso; (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)
XIII - atuar como professor do atendimento educacional especializado, nas salas de recursos multifuncionais, conforme critérios exigidos em regulamentaįão própria, expedida pelo titular da Secretaria de Estado de Educaįão. (acrescentado pelo Decreto nš 14.630, de 19 de dezembro de 2016)

Art. 20-C. As atribuiįões do Assessor Escolar são as constantes dos incisos dos §§ 1š e 2š deste artigo. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

§ 1š Ao Assessor Escolar em exercício nas unidades escolares compete: (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

I - atuar como professor responsável pelos Laboratórios de Base Científica da Educaįão Básica das unidades escolares, auxiliando o professor regente, conforme resoluįão do titular da Secretaria de Estado de Educaįão (SED); (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

II - atuar como professor do atendimento educacional especializado, nas salas de recursos multifuncionais, conforme critérios exigidos em regulamentaįão própria, expedida pelo titular da SED; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

III - colaborar, viabilizar e apoiar o processo de ensino aprendizagem dos estudantes com deficięncia, por meio de intervenįões pedagógicas, conforme as especificidades apresentadas; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

IV - atuar como Coordenador ou como Supervisor dos cursos técnicos de nível médio e do curso normal médio, quando possuir formaįão complementar compatível com a exigęncia do curso; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

V - auxiliar a organizaįão e o funcionamento das unidades de ensino em tempo integral e realizar o acompanhamento dos estudantes, havendo possibilidade de ajuste do período da jornada de trabalho do Assessor Escolar de acordo com as necessidades da unidade de ensino; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

VI - colaborar com a execuįão das atividades voltadas ā articulaįão da escola com as famílias e a comunidade; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

VII - atuar como professor responsável pelos projetos de leitura; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

VIII - cooperar com o desempenho das atividades dos Diretores e dos Coordenadores Pedagógicos, assessorando-os em assuntos educacionais e em funįões similares na área de educaįão; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

IX - assessorar o professor na sala de aula, quando solicitado pela Direįão Escolar. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

§ 2š Ao Assessor Escolar em exercício na Secretaria de Estado de Educaįão e nos seus demais órgãos compete: (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

I - estabelecer diretrizes das políticas educacionais do Estado, assim como coordenar e supervisionar o processo de execuįão das aįões que visem ā concretizaįão das políticas nas modalidades de ensino ofertadas pela Rede Estadual de Ensino (REE/MS); (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

II - coordenar, acompanhar e monitorar as atividades do processo ensino-aprendizagem, bem como desenvolver e fomentar orientaįões de aprendizagem nas diversas modalidades de ensino oferecidas pelas escolas da REE/MS; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

III - zelar pela observância das leis de ensino e pelo cumprimento das decisões e dos atos normativos expedidos pelo Conselho Estadual de Educaįão (CEE-MS) e pelo Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

IV - implantar, implementar e acompanhar os programas e os projetos, desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Educaįão ou por seus parceiros, para o atendimento das políticas educacionais do Estado na REE/MS; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

V - criar e executar inovaįões pedagógicas e tecnológicas, a fim de diminuir as problemáticas que interferem na aprendizagem, tais como, evasão, abandono, distorįão idade-ano, dentre outros; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

VI - subsidiar os servidores públicos estaduais da REE/MS no uso e no funcionamento dos Recursos Tecnológicos e Midiáticos Educacionais disponíveis nas unidades escolares para fins pedagógicos, e dos sistemas integrativos da SED e de seus demais órgãos; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

VII - manter articulaįão com os demais setores da SED, com vistas a subsidiar as Coordenadorias Regionais de Educaįão e as unidades escolares no desenvolvimento de aįões que contribuam para a melhoria do processo de aprendizagem; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

VIII - estabelecer, coordenar e promover a manutenįão, integraįão e as diretrizes de desenvolvimento e de implantaįão das tecnologias educacionais para fins pedagógicos, e da estrutura de informática nas unidades escolares; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

IX - coordenar, acompanhar e avaliar as aįões de educaįão desenvolvidas no âmbito da SED e nos seus demais órgãos; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

X - participar do estabelecimento, da implementaįão e da avaliaįão das diretrizes das políticas educacionais do Estado na REE/MS; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

XI - implementar diretrizes de aprimoramento das aįões educacionais na REE/MS, e coletar dados estatísticos para acompanhamento e monitoramento dessas aįões; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

XII - coletar dados estatísticos, supervisionar os sistemas de gestão escolar da Rede Estadual e, igualmente, realizar o monitoramento da Gestão Escolar das unidades da REE/MS; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

XIII - gerenciar processos da matrícula escolar; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

XIV - orientar e acompanhar a execuįão da proposta pedagógica, dos programas, e das rotinas administrativas e operacionais das escolas do Programa de Educaįão em Tempo Integral “Escola da Autoria” do ensino fundamental e do ensino médio, como também auxiliar no processo de monitoramento e de acompanhamento da gestão das escolas; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

XV - desenvolver diretrizes, planejar e realizar a formaįão continuada dos servidores administrativos, dos professores e equipe pedagógica, dos diretores, diretores-adjuntos e dos coordenadores pedagógicos das escolas estaduais de Mato Grosso do Sul; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

XVI - revisar e redigir material didático, correspondęncias e documentos gerados pela SED e pelos seus demais órgãos, a serem utilizados na REE/MS ou em atos oficiais; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)

XVII - revisar e redigir material didático adaptado para alunos da educaįão especial, estabelecer diretrizes para formaįão de professores na utilizaįão deste material para estudantes com deficięncia, e exercer as demais atividades de apoio pedagógico na educaįão especial. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.400, de 23 de marįo de 2020)
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA ESCOLAR
Art. 21. A Secretaria Escolar é o setor da unidade responsável pela organizaįão e pela regularizaįão da vida escolar dos estudantes matriculados na Rede Estadual de Ensino.

Art. 22. Toda unidade escolar terá um Secretário Escolar indicado pelo Diretor desde que a pessoa designada:

I - participe do processo de avaliaįão de competęncias básicas;

II - integre o Banco Único de Dados da Secretaria de Estado de Educaįão.

Parágrafo único. Cabe ā Secretaria de Estado de Educaįão normatizar o processo de Avaliaįão do Secretário Escolar.

Art. 23. O Secretário Escolar será designado para exercer a funįão, por tręs anos, permitidas novas designaįões por igual período, a critério da direįão da unidade escolar, observados os dispositivos legais em vigor.

Art. 24. O Secretário Escolar será legalmente substituído, por servidor que preencha os requisitos estabelecidos no art. 22 deste Decreto, nos seguintes casos:

I - durante o gozo de férias;

II - nas licenįas médicas de período igual ou superior a 15 e inferior a 90 dias.

Art. 25. A perda da funįão de Secretário Escolar dar-se-á:

I - a pedido, por aposentadoria ou por óbito;

II - em caso de licenįa médica superior a 90 dias consecutivos ou interpolados, exceto no caso de licenįa gestante;

III - por destituiįão da funįão em consequęncia de transgressão disciplinar ou de conduta incompatível com o exercício da funįão.

§ 1š As transgressões que acarretam destituiįão serão apuradas em sindicância e ou em processo administrativo disciplinar.

§ 2š Durante a apuraįão de processo de sindicância e ou de processo administrativo disciplinar o Secretário Escolar poderá ser afastado da funįão.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAĮÃO DAS COMPETĘNCIAS BÁSICAS DO SECRETÁRIO ESCOLAR
Art. 26. Para exercer a funįão de Secretário Escolar o servidor deverá passar pelo processo de avaliaįão das competęncias básicas, composto das etapas relacionadas nos incisos I a V, abaixo especificados:

I - seleįão interna no âmbito da unidade escolar, caso o número de interessados seja superior ao quantitativo de vagas oferecido;

II - participaįão no Curso de Gestão de Secretaria Escolar;

III - participaįão na avaliaįão das competęncias básicas para Secretário Escolar;

IV - indicaįão, pelo Diretor Escolar, para exercer a funįão de Secretário Escolar;

V - designaįão para a funįão pelo titular da Secretaria de Estado de Educaįão.

Parágrafo único. Os candidatos considerados aptos nas etapas descritas nos incisos de I a III no caput integrarão o Banco Único de Dados e estarão habilitados para serem indicados ā funįão pelo Diretor da unidade escolar e posterior designaįão pelo titular da Secretaria de Estado de Educaįão, observado o disposto no § 2š do art. 1š da Lei nš 3.479, de 20 de dezembro de 2007.
CAPÍTULO X
DAS ATRIBUIĮÕES DO SECRETÁRIO ESCOLAR
Art. 27. São atribuiįões do Secretário Escolar:

I - coordenar e monitorar o serviįo da Secretaria Escolar;

II - zelar pela guarda e sigilo dos documentos escolares;

III - cumprir as determinaįões da Secretaria de Estado de Educaįão e da direįão da unidade escolar;

IV - manter em dia e organizada a escrituraįão, o arquivo e a correspondęncia escolares;

V - manter atualizado o registro da frequęncia e dos resultados de avaliaįão dos estudantes da unidade escolar;

VI - manter atualizado o arquivo de legislaįão e de documentaįão da unidade escolar;

VII - conhecer a legislaįão do ensino vigente, zelando pelo seu cumprimento, no âmbito de suas atribuiįões;

VIII - manter o arquivo de documentaįão de estudantes e de funcionários lotados na unidade escolar, organizado de forma funcional, proporcionando rapidez nas informaįões;

IX - analisar, juntamente com a Direįão as transferęncias escolares recebidas;

X - elaborar relatórios, atas, termos de abertura e encerramento de livros e quadros estatísticos;

XI - divulgar, de acordo com o cronograma estabelecido, os resultados bimestrais das avaliaįões realizadas;

XII - entregar, bimestralmente aos professores os diários de classe, devidamente preenchidos, no que lhe compete e conforme o Sistema de Gestão de Dados Escolares (SGDE);

XIII - alimentar, sistematicamente, o Sistema de Gestão de Dados Escolares (SGDE);

XIV - vetar a presenįa de pessoas estranhas na Secretaria Escolar, a não ser que haja autorizaįão do Diretor e ou do Diretor-Adjunto;

XV- divulgar e subscrever, por ordem da Direįão, instruįões, editais e todos os documentos escolares;

XVI - secretariar solenidades e outros eventos que forem promovidos pela unidade escolar, quando necessário;

XVII - atender aos corpos docente, discente e técnico- administrativo;

XVIII - atender ās solicitaįões do Supervisor de Gestão Escolar no que diz respeito ā vida escolar do aluno;

XIX - participar de reuniões e de treinamentos, quando convocado;

XX - acompanhar e secretariar as reuniões dos Conselhos de Classe, registrando os resultados finais;

XXI - assinar com o Diretor e ou com o Diretor-Adjunto, quando for o caso, a documentaįão escolar dos estudantes e outros documentos solicitados;

XXII - responsabilizar-se, juntamente com o Diretor, pela autenticidade da documentaįão escolar expedida;

XXIII - atender, nos prazos estabelecidos, ās solicitaįões encaminhadas pela Secretaria de Estado de Educaįão;

XXIV - participar da elaboraįão do Projeto Político-Pedagógico (PPP), do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) e do Regimento Escolar em estreita articulaįão com as lideranįas da escola;

XXV - executar outras tarefas quando solicitadas por seus superiores.
CAPÍTULO XI
DA COORDENAĮÃO PEDAGÓGICA
Art. 28. A Coordenaįão Pedagógica, no âmbito escolar, é responsável pelo gerenciamento, pela coordenaįão e pela supervisão das atividades relacionadas com o processo de ensino e de aprendizagem.

Art. 29. A Coordenaįão Pedagógica será exercida por Especialistas de Educaįão ou, temporariamente, por professor da unidade escolar, caso haja vaga disponível.

§ 1š O professor designado para exercer a funįão de coordenador pedagógico deverá participar do processo seletivo interno, constituído de prova de conhecimentos específicos, concepįões pedagógicas e legislaįão educacional.

§ 1š O professor interessado em exercer a funįão de coordenador pedagógico deverá participar do processo seletivo interno, a ser realizado pelas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, seguindo as orientaįões da Superintendęncia de Política de Educaįão (SUPED). (redaįão dada pelo Decreto nš 14.381, de 27 de janeiro de 2016)

§ 2š Os profissionais considerados aptos no processo seletivo integrarão o Cadastro de Professores para o exercício da funįão de Coordenadores Pedagógicos, em caráter temporário.

§ 3š Cabe ā Secretaria de Estado de Educaįão fixar o quantitativo de cargos de coordenador pedagógico destinado ās unidades escolares bem como normatizar o processo seletivo interno.
CAPÍTULO XII
DAS ATRIBUIĮÕES DO COORDENADOR PEDAGÓGICO
Art. 30. São atribuiįões do Coordenador Pedagógico:

I - participar da elaboraįão do Projeto Político-Pedagógico (PPP), do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE) e do Regimento Escolar em estreita articulaįão com as lideranįas da escola;

II - elaborar e apresentar ā Direįão Escolar o Plano de Trabalho para o ano letivo;

III - coordenar as atividades do Conselho de Classe;

IV - propor e implementar aįões voltadas ā melhoria do desempenho dos estudantes;

V - utilizar os resultados das avaliaįões instituídas pela Secretaria de Estado de Educaįão, como referęncia no planejamento das atividades pedagógicas;

VI - acompanhar e avaliar os resultados do rendimento escolar dos estudantes em conjunto com os professores;

VII - analisar o desempenho dos estudantes com dificuldades de aprendizagem, redefinindo estratégias com os professores;

VIII - assessorar técnica e pedagogicamente os professores, de forma a adequar o seu trabalho ās diretrizes da Secretaria de Estado de Educaįão, aos objetivos da unidade escolar e ās finalidades da educaįão;

IX - acompanhar e orientar, sistematicamente, o planejamento e a execuįão do trabalho pedagógico realizado pelo corpo docente;

X - participar de programas de formaįão continuada que possibilitem o seu aprimoramento profissional;

XI - coordenar e incentivar as práticas de estudos que contribuam para a apropriaįão de conhecimento do corpo docente;

XII - participar efetivamente das decisões relacionadas ā vida escolar do estudante;

XIII - elaborar e propor ā Secretaria de Estado de Educaįão projetos, juntamente com a Direįão Escolar, que visem ā melhoria da aprendizagem dos alunos;

XIV - desempenhar outras atividades pedagógicas correlatas.
CAPÍTULO XIII
DO CORPO DOCENTE
Art. 31. São atribuiįões do corpo docente da Escola:

I - conhecer as normas educacionais vigentes;

II - participar da elaboraįão e da implementaįão do Projeto Político-Pedagógico da escola;

III - elaborar e executar a programaįão relativa ā regęncia de classe e ās atividades afins;

IV - cumprir integralmente os períodos destinados ao planejamento;

V - elaborar e executar sistematicamente o planejamento das aulas;

VI - utilizar metodologia de ensino adequada e compatível com os objetivos da unidade escolar, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico;

VII - utilizar os resultados da avaliaįão da aprendizagem dos alunos, inclusive as realizadas pela Secretaria de Estado de Educaįão, como referęncia no planejamento das atividades pedagógicas;

VIII - participar de programas e de cursos de formaįão continuada, bem como de demais eventos promovidos pela unidade escolar e pela Secretaria de Estado de Educaįão;

IX - analisar, juntamente com os coordenadores pedagógicos, as ementas curriculares dos estudantes, a fim de definir as adaptaįões, o aproveitamento de estudos e a classificaįão, quando for o caso;

X - informar aos pais ou aos responsáveis sobre o desenvolvimento dos estudantes;

XI - realizar e manter atualizados os registros relativos ās atividades docentes.
CAPÍTULO XIV
DO CORPO DISCENTE
Art. 32. O Corpo Discente é constituído pelos estudantes regularmente matriculados na unidade escolar e a ele é garantido:

I - ensino de qualidade, respeitadas as diversidades;

II - condiįões adequadas de atendimento, inclusive no que diz respeito ao ambiente escolar e a professores habilitados;

III - cumprimento do currículo escolar, do programa de ensino, dos dias letivos e da carga horária estabelecidos conforme a legislaįão educacional vigente;

IV - o ingresso e a permanęncia com sucesso na escola;

V - a aprendizagem dos conhecimentos relativos a cada componente curricular ou disciplina necessários ao seu pleno desenvolvimento.
CAPÍTULO XV
DO APOIO TÉCNICO OPERACIONAL
Art. 33. A unidade escolar terá um corpo próprio de funcionários, cujo quantitativo será fixado por ato do titular da Secretaria de Estado de Educaįão.

Art. 34. Cabe ao Diretor e ao Diretor-Adjunto promover a distribuiįão do pessoal administrativo, para atendimento aos turnos de funcionamento da escola.
CAPÍTULO XVI
DOS SERVIĮOS AUXILIARES DA UNIDADE ESCOLAR
Art. 35. Integram os serviįos auxiliares da unidade escolar:

I - a Associaįão de Pais e Mestres;

II - o Colegiado Escolar;

III - o Gręmio Estudantil.
CAPÍTULO XVII
DA ASSOCIAĮÃO DE PAIS E MESTRES
Art. 36. A Associaįão de Pais e Mestres (APM) é uma entidade civil de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, regida por estatuto próprio, de acordo com a legislaįão vigente, que auxilia a gestão escolar nas questões financeiras e administrativas.

Art. 37. Compete ā Associaįão de Pais e Mestres (APM):

I - articular-se com a escola, de forma a contribuir com a transformaįão, promovendo o bem-estar da comunidade do ponto de vista educativo, cultural e social;

II - contribuir para a soluįão de problemas inerentes ā rotina escolar, motivando convivęncia harmônica entre os pais e ou os responsáveis legais, os professores, os alunos e os funcionários da unidade escolar e os membros da comunidade local;

III - gerenciar, juntamente com a direįão escolar os recursos financeiros federais, estaduais, oriundos de entidades públicas ou privadas, bem como os provenientes de promoįões e de campanhas escolares.
CAPÍTULO XVIII
DO COLEGIADO ESCOLAR

Art. 38. O Colegiado Escolar é o órgão integrante da estrutura da unidade escolar, com funįões de caráter deliberativo, executivo, consultivo e avaliativo.

Art. 39. Compete ao Colegiado Escolar:

I - criar e garantir mecanismos de participaįão efetiva e democrática da comunidade escolar, na elaboraįão, avaliaįão e acompanhamento do Projeto Político-Pedagógico (PPP), do Regimento Escolar e do Plano de Desenvolvimento Escolar (PDE);

II - propor, em articulaįão com as lideranįas da unidade escolar, medidas voltadas para a melhoria do desempenho acadęmico dos estudantes;

III - propor e acompanhar, em articulaįão com a direįão escolar e a Associaįão de Pais e Mestres, a destinaįão dos recursos financeiros recebidos pela unidade escolar;

IV - emitir parecer, quanto ās prestaįões de contas dos recursos recebidos pela unidade escolar;

V - divulgar, semestralmente, em articulaįão com a direįão escolar e a Associaįão de Pais e Mestres informaįões ā comunidade escolar, relativas ā aplicaįão dos recursos financeiros, aos resultados obtidos e ā qualidade dos serviįos prestados;

VI - encaminhar, quando necessário, ā autoridade competente, proposta de instauraįão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, relativa ās irregularidades ocorridas no âmbito da unidade escolar.
CAPÍTULO XIX
DO GRĘMIO ESTUDANTIL
Art. 40. O Gręmio Estudantil é a entidade representativa dos interesses dos estudantes, com finalidades educacionais, culturais, cívicas, desportivas e sociais.

Art. 41. Compete ao Gręmio Estudantil atuar de forma independente da Associaįão de Pais e Mestres e do Colegiado Escolar, mas em articulaįão com a direįão escolar, na elaboraįão e apresentaįão de propostas, na organizaįão e sugestão de atividades para a escola.
CAPÍTULO XX
DISPOSIĮÕES GERAIS
Art. 42. O Diretor e o Diretor-Adjunto responderão pelos bens e pelos recursos financeiros recebidos da Secretaria de Estado de Educaįão, do Governo Federal, de eventuais doaįões e dos demais recursos destinados ā unidade escolar.

Parágrafo único. O Diretor e o Diretor-Adjunto submeterão ā apreciaįão da Associaįão de Pais e Mestres e do Colegiado Escolar o balancete mensal dos recursos da Unidade Escolar, sem prejuízo de outras obrigaįões legais. 

Art. 43. A unidade escolar elaborará seu Projeto Político-Pedagógico e seu Regimento Escolar em estreita relaįão com o Colegiado Escolar e a comunidade escolar.

Art. 44. Na coordenaįão das aįões perante as unidades escolares, compete:

I - ā Diretoria-Geral de Infraestrutura, Administraįão e Apoio Escolar, no que diz respeito ā elaboraįão de estudos, ao planejamento e ao desenvolvimento de projetos técnicos de engenharia e de arquitetura de obras;

II - ā Superintendęncia de Planejamento e Apoio Institucional o apoio na implantaįão das políticas de planejamento, de gestão escolar, de desenvolvimento de tecnologias da informaįão, de avaliaįão educacional e institucional, de repasse de recursos via convęnios e no desenvolvimento de programas de apoio ā educaįão;

III - ā Superintendęncia de Políticas em Educaįão, o suporte na implantaįão das políticas públicas educacionais, na aplicaįão da legislaįão educacional, bem como nas questões didáticas, pedagógicas, de tecnologias educacionais e no acompanhamento da vida escolar do aluno;

IV - ā Superintendęncia de Apoio Administrativo Operacional, a implantaįão das políticas de financiamento e de gerenciamento dos recursos públicos federais e estaduais e a gestão de recursos humanos.

Art. 45. O Diretor, o Diretor-Adjunto e o Secretário da Unidade Escolar cumprirão carga horária de quarenta horas semanais, de forma que cumpram 8 horas de trabalho por dia, divididas em dois turnos de 4 horas diárias, para que haja a presenįa de, pelo menos dois deles, em todos os períodos de aula.

Art. 46. Para as unidades escolares sediadas em distritos e em assentamentos, bem como para as escolas indígenas e extensões, serão designados Coordenadores Pedagógicos, quando atingirem um total de cento e cinquenta alunos matriculados, independente da etapa e da modalidade de ensino oferecidas.

Art. 47. Os Centros de Educaįão Especial, de Formaįão de Professores Indígenas, e de Línguas e Libras terão regulamentaįão própria.

Art. 48. A Direįão Escolar adequará o Regimento Escolar ās disposiįões deste Decreto, no prazo de trinta dias de sua publicaįão.

Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 50. Fica revogado o Decreto nš 12.500, de 24 de janeiro de 2008.

Campo Grande, 19 de setembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaįão