ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.638, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 - D.O. 09.11.11
Autor: Tribunal de Justiça

* Dispõe sobre a extinção dos cargos de Juiz de
Direito de 2º grau de Jurisdição, e dá outras
providências. (* Revogada pela Lei nº 9.821 - D.O.
24.10.12.)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos os cargos de Juiz de Direito Substituto de 2º grau, vagos ou quando ocorrer a
vacância, criados na Comarca da Capital pela Lei nº 8.006, de 26 de novembro de 2003 e pela Lei Complementar nº 194, de
08 de dezembro de 2004.
Parágrafo único À medida em que forem extintos os cargos de que trata o caput deste artigo
extinguir-se-ão os respectivos cargos de gabinete, definidos pela Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008.
Art. 2º O inciso I do Art. 3º da Lei nº 8.006, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I - substituir Desembargador nas suas faltas, impedimentos, afastamento, licença,
férias ou na vacância do cargo, quando superior a 30 (trinta) dias;
(...)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 08 de novembro de 2011.

Deputado RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.