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Entenda a norma


Lei 23176, de 21/12/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre os direitos do usuário de serviços, programas e
benefícios da assistência social no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – O usuário de serviços, programas e
benefícios da assistência social no Estado tem direito a
uma política de assistência social voltada para o
enfrentamento de sua condição de vulnerabilidade e
risco, decorrente da pobreza, da ausência de renda ou de acesso
aos serviços públicos, dos ciclos de vida, da
fragilização de vínculos afetivos, da
discriminação ou da violação de direitos.
§
1º – Nos serviços, programas e benefícios da
assistência social, serão garantidas a igualdade de
acesso, a qualidade, a transparência e a participação
da sociedade.
§
2º – O disposto nesta lei estende-se às entidades
privadas que recebam recursos públicos para a execução
de serviços socioassistenciais.


Art.
2º – Os serviços, programas e benefícios da
assistência social no Estado garantirão aos usuários:
I
– segurança de acolhimento em situações
específicas de risco pessoal e social, mediante ações
de abordagem e oferta de uma rede de serviços de curta, média
e longa permanências;
II
– segurança de renda, por meio da concessão de
auxílios financeiros ou de benefícios continuados;
III
– segurança de convívio ou vivência
familiar e comunitária, visando a restabelecer e fortalecer
vínculos familiares e sociais;
IV
– segurança de autonomia, destinada a favorecer o
protagonismo, a independência pessoal e o exercício da
cidadania;
V
– segurança de sobrevivência, visando a oferecer
benefícios eventuais em situações de risco
circunstancial.


Art.
3º – São direitos do usuário dos serviços,
programas e benefícios da assistência social no Estado:
I
– receber orientação sobre os serviços,
programas e benefícios da assistência social e
encaminhamento para a rede de assistência social ou para
instituições e serviços de outras políticas
públicas;
II
– receber atendimento digno, atencioso, respeitoso e adequado,
sem procedimentos vexatórios ou coercitivos;
III
– receber atendimento livre de qualquer discriminação,
em razão de idade, raça, gênero, orientação
sexual, condições sociais ou econômicas,
convicções culturais, políticas ou religiosas,
estado de saúde, deficiência ou dependência;
IV
– ter acesso a serviços socioassistenciais de qualidade,
prestados por profissionais qualificados;
V
– ter acesso aos serviços socioassistenciais com
reduzido tempo de espera;
VI
– ter prioridade no atendimento, se criança ou
adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII
– ter garantida a acessibilidade dos serviços
socioassistenciais, com o fim das barreiras arquitetônicas e de
comunicação, se pessoa com deficiência ou com
necessidades especiais;
VIII
– ter assegurados, durante a prestação do serviço
socioassistencial:
a)
a integridade e a privacidade físicas;
b)
o respeito a seus valores éticos e culturais;
c)
a confidencialidade de toda e qualquer informação
pessoal;
d)
a segurança do atendimento;
IX
– ser identificado e tratado durante o atendimento por seu nome
ou sobrenome ou nome social;
X
– identificar as pessoas responsáveis por seu
atendimento, por meio de crachás visíveis e legíveis,
em que constem nome e função ou cargo;
XI
– ter acesso a fichas e registros em seu nome ou autorizar
terceiros a acessá-los;
XII
– ser prévia e expressamente informado quando o
procedimento proposto fizer parte de pesquisa, podendo ou não
consentir, de forma livre e esclarecida, em participar;
XIII
– ser informado sobre a utilização de materiais
de registro audiovisual e pesquisas a ele referentes, podendo ou não
consentir, de forma livre e esclarecida, em participar;
XIV
– receber informações claras e objetivas,
adaptadas a sua condição cultural, sobre:
a)
seus direitos e eventuais disposições limitativas ou
condicionantes de seu exercício;
b)
a duração prevista do serviço socioassistencial;
c)
o órgão ou a entidade que prestam o atendimento, sua
situação e competência legal ou jurídica,
prazos e respostas sobre requerimentos e processos;
d)
razões de eventual negativa, atraso ou insuficiência na
prestação do serviço;
XV
– ter representante para receber informações e
tomar decisões em caso de incapacidade para exercer sua
autonomia, na forma da legislação civil;
XVI
– ter acesso a serviços públicos de escuta,
orientação e apoio sociofamiliar e comunitário;
XVII
– receber medidas de proteção social básica
ou especial extensivas ao grupo familiar, respeitada a singularidade
do arranjo familiar;
XVIII
– ter acesso a serviços públicos e a programas ou
projetos que facilitem o ingresso ou a reinserção no
mundo do trabalho, bem como a ações de inclusão
produtiva;
XIX
– não sofrer descontinuidade nem prestação
insuficiente de serviço socioassistencial que caracterize ou
gere condições degradantes da dignidade humana;
XX
– poder receber visitas e entrar em contato, quando no âmbito
de instituição prestadora de serviço, com
parentes, responsáveis, procuradores, advogados ou autoridades
afetas;
XXI
– ter acesso a ouvidorias e a outros órgãos
competentes para expressar opinião, reclamar seus direitos ou
apresentar denúncias;
XXII
– participar de conselhos, fóruns e demais mecanismos de
controle social que discutam e definam a política de
assistência social, e escolher seus representantes, bem como
participar de espaços que promovam a mobilização
e organização dos usuários para a defesa de seus
direitos.


Art.
4º – É vedado aos serviços públicos
de assistência social e às entidades públicas e
privadas parceiras do poder público:
I
– negar ou retardar atendimento;
II
– relegar o usuário a situação de abandono
físico ou psicológico;
III
– divulgar ou expor dados sigilosos ou condição
especial de usuário;
IV
– omitir informação ou deixar de encaminhar
requerimento, pedido de informação ou reclamação
de usuário ou de responder a suas perguntas ou solicitações;
V
– impedir ou dificultar ao usuário o exercício de
qualquer direito previsto nesta lei;
VI
– cobrar pelos serviços socioassistenciais prestados.


Art.
5º – As pessoas jurídicas de direitos público
e privado parceiras do poder público são responsáveis,
objetivamente, pelos danos que seus agentes causarem ao indivíduo
na prestação dos serviços socioassistenciais.


Art.
6º – Em caso de grave violação ao disposto
nesta lei, poderá ocorrer o cancelamento da parceria e a
imediata suspensão do repasse de recursos públicos, sem
prejuízo das demais sanções administrativas,
civis e penais cabíveis.


Art.
7º – Consideram-se infratoras desta lei as pessoas físicas
ou jurídicas que, direta ou indiretamente, tenham concorrido
para o cometimento da infração.


Art.
8º – Qualquer pessoa é parte legítima para
denunciar os casos de descumprimento desta lei aos Conselhos
Municipais, Estadual ou Nacional de Assistência Social, de
Direitos da Criança e do Adolescente, do Idoso, de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, aos Conselhos Tutelares, às
Comissões de Direitos Humanos, ao Ministério Público,
às ouvidorias, às delegacias ou a outras autoridades
competentes.


Art.
9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL