


DECRETO N║ 15.614 DE 02/24/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.614, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.


Amplia o quantitativo de vagas do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Habilitašao de Oficiais do Quadro Auxiliar de Oficiais Militares (QAOPM), da PolÝcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado pelo Decreto n║ 15.335, de 18 de dezembro de 2019.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.418, de 25 de fevereiro de 2021, pßgina 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica ampliado em mais 3 (trŕs) o quantitativo de vagas do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Habilitašao de Oficiais (CHO), do Quadro Auxiliar de Oficiais Militares (QAOPM), da PolÝcia Militar de Mato Grosso do Sul, autorizado pelo Decreto n║ 15.335, de 18 de dezembro de 2019, totalizando 61 (sessenta e uma) vagas, sendo 37 (trinta e sete) vagas pelo critÚrio de antiguidade e 24 (vinte e quatro) vagas pelo critÚrio de merecimento intelectual, nos termos do ž 1║, do artigo 46-B, do Decreto n║ 10.768, de 9 de maio de 2002.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado