










DECRETO
Nº 39.291, DE 15 DE ABRIL DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 033,
de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 185/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 090, de 8 de janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa PAQUETÁ CALÇADOS LTDA., estabelecida na Avenida Assedipe,
Lote 03, Quadra B, Galpão A, Distrito Industrial, Abreu e Lima – PE, com
CNPJ/MF nº 01.098.983/0251-06 e CACEPE nº 0494549-27, o estímulo de que tratam
os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: mochila infantil de couro - NBM/SH 4202.12.10; mochila infantil
plástica - NBM/SH 4202.12.20; bolsa feminina - NBM/SH 4202.22.10; bolsa tipo
estojo infantil - NBM/SH 4202.32.00; mochila esportiva - NBM/SH 4202.92.00;
mochila esportiva - NBM/SH 4203.21.00; cinto masculino - NBM/SH 4203.30.00;
short esportivo - NBM/SH 6103.43.00; meia esportiva - NBM/SH 6115.10.99; meia
de algodão - NBM/SH 6115.95.00; meia de fibra sintética - NBM/SH 6115.96.00;
luva - NBM/SH 6116.10.00; tornozeleira - NBM/SH 6117.80.90; joelheira - NBM/SH
6217.10.00; calça esportiva - NBM/SH 6203.43.00; camisa de clube nacional -
NBM/SH 6205.30.00; bota infantil - NBM/SH 6401.92.00; chinelo feminino - NBM/SH
6402.20.00; tênis esportivo - NBM/SH 6402.91.90; tênis uso normal - NBM/SH
6403.19.00; chinelo feminino - NBM/SH 6403.20.00; sapato masculino - NBM/SH
6403.59.90; tênis esportivo - NBM/SH 6404.11.00; mini bota masculina - NBM/SH
6405.10.20; sapato, sandália, tamanco, bota feminina - NBM/SH 6405.10.90; boné
de algodão - NBM/SH 6505.00.11; boné de fibra sintética - NBM/SH 6505.00.12;
boné (outros) - NBM/SH 6505.00.90; bomba p/enchimento de bola - NBM/SH
8414.20.00; bolas infláveis - NBM/SH 9506.62.00 e caneleira - NBM/SH
9506.99.00;
 
IV - prazo de fruição:
15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento)
incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição
nas operações interestaduais;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
01.098.983, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas
neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2013,
197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do
Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.