










DECRETO
Nº 38.921, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS
referente à importação de malte de cevada, por estabelecimento industrial, para
utilização na fabricação de cerveja.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no § 3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 1º de março de 1998 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
CVI - no
período de 15 de agosto de 2010 a 30 de setembro de 2014, no valor correspondente
a 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS incidente na importação de malte de
cevada, classificado no código NBM/SH 1107.10.10, realizada diretamente por
estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de cerveja; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 7 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.