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LEI 16305, de 07/08/2006 - Texto Original


Dá nova redação ao inciso II do § 1º
do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado de
Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O inciso II do § 1º do art. 113 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
113.........................................
§ 1º
-.................................................
II -
cédula de identidade para fins eleitorais e para pessoas
reconhecidamente pobres.".


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena