


DECRETO Nẃ 13.005 DE 06/14/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nẃ 13.005, DE 14 DE JUNHO DE 2010.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nḞ 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) e ao Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nẃ 7.726, de 15 de junho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nḞ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1ẃ O Decreto nḞ 12.675, de 10 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 3ẃ .................................

.............................................

§ 1ẃ Para os contribuintes que auferiram receita bruta anual inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), exceto aqueles a que se refere o § 2ẃ deste artigo, no ano de 2009, as datas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo passam a ser 30 de novembro de 2010 e 1ẃ de dezembro de 2010, respectivamente.

§ 2ẃ Para os contribuintes enquadrados no Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) G4731800 - Postos Revendedores de Combustíveis, que auferiram receita bruta anual inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no ano de 2009, as datas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo passam a ser 30 de junho de 2010 e 1ẃ de julho de 2010, respectivamente.” (NR)

“Art. 4ẃ-C.   ...........................

§ 1ẃ No caso de instalação de PAF-ECF, a apresentação do termo referido no caput deste artigo implica a obrigatoriedade do uso da versão do PAF-ECF nele identificada para todos os ECFs do respectivo estabelecimento.

§ 2ẃ No caso de instalação de um novo PAF-ECF ou de uma nova versão de um já instalado, considera-se automaticamente cessado o uso do PAF-ECF anteriormente instalado, ficando dispensada a apresentação do Termo de Desinstalação.” (NR)

“Art. 4Ḟ-D. Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a disciplinar, complementarmente, a matéria tratada neste Decreto, bem como a alterar as suas disposições, inclusive as que fixam prazos e limites.” (NR)

Art. 2ẃ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de junho de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 13.005.doc