


DECRETO Nº 13.977 DE 06/05/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.977, DE 5 DE JUNHO DE 2014.


Dispơe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.691, de 6 de junho de 2014, páginas 4 a 10.
Republicado no Diário Oficial nº 8.707, de 3 de julho de 2014, páginas 6 a 13.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; que o Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, e o Decreto Federal nº 8.235, de 5 de maio de 2014 demandam possibilidade de regulamentaçăo no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;
Considerando o Acordo de Cooperaçăo Técnica celebrado entre a Uniăo, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA, e o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretária de Estado do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC) e de sua entidade vinculada, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), visando à realizaçăo de açơes conjuntas destinadas à promoçăo da regularizaçăo ambiental de imóveis rurais, especialmente quanto à implementaçăo do Cadastro Ambiental Rural;

Considerando que o art. 10 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, determina que na Área de Uso Restrito nos pantanais e planícies pantaneiras é permitida a exploraçăo ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendaçơes técnicas dos órgăos oficiais de pesquisa, ficando novas supressơes de vegetaçăo nativa, para uso alternativo do solo, condicionadas à autorizaçăo do órgăo estadual do meio ambiente, com base nas recomendaçơes mencionadas;

Considerando a destacada expertise da Embrapa Pantanal, que há mais de 40 anos atua na realizaçăo de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovaçăo ligados às demandas da complexidade socioeconômica e ambiental da regiăo, assim como na transferência de conhecimentos, de tecnologia e de processos à sociedade,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto dispơe sobre o Cadastro Ambiental Rural do Estado de Mato Grosso do Sul (CAR-MS), e sobre o Programa de Regularizaçăo Ambiental denominado Programa MS Mais Sustentável, em conformidade com a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; com o Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, e o Decreto Federal nº 8.235, de 5 de maio de 2014.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto entende-se por:

I - área de preservaçăo permanente (APP): área protegida, coberta ou năo por vegetaçăo nativa, com a funçăo ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populaçơes humanas;

II - área de servidăo administrativa: área de propriedade privada com restriçơes e condicionamentos de uso impostas por intervençăo do Estado para permitir a execuçăo e conservaçăo de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, observado que:

a) este instituto autoriza o Poder Público a usar propriedade imóvel sem, no entanto, retirá-la de seu dono;

b) sendo direito real a servidăo administrativa deve ser averbada à margem da matrícula;

III - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupaçăo antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificaçơes, benfeitorias ou atividades de ecoturismo, turismo rural e/ou agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoçăo do regime de pousio;

IV - área alterada: área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneraçăo natural;

V - área degradada: área que se encontra modificada em funçăo de impacto antrópico, sem capacidade de regeneraçăo natural;

VI - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com superfície recoberta, predominantemente, por vegetaçăo nativa, ainda que regenerada, previstos no Plano Diretor, nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construçăo de moradias, destinados aos propósitos de recreaçăo, lazer, melhoria da qualidade ambiental urbana, proteçăo dos recursos hídricos, manutençăo ou melhoria paisagística, proteçăo de bens e manifestaçơes culturais;

VII - áreas úmidas: superfícies terrestres cobertas de forma periódica por águas, cobertas originalmente por florestas ou outras formas de vegetaçăo adaptadas à inundaçăo; (revogado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

VIII - área urbana consolidada: parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais urbanas;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuiçăo de energia elétrica;

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

IX - atividades agrossilvipastoris: atividades ou práticas rurais relativas à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploraçăo e manejo de recursos renováveis;

X - atividades eventuais ou de baixo impacto:

a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhơes, quando necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtençăo de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável;

b) coleta de produtos năo madeireiros para fins de subsistência e produçăo de mudas, como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislaçăo específica de acesso a recursos genéticos;

c) construçăo de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populaçơes extrativistas e tradicionais em áreas rurais, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores;

d) construçăo de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro;

e) construçăo e manutençăo de cercas na propriedade;

f) exploraçăo agroflorestal e manejo florestal sustentável, comunitário e familiar, incluindo a extraçăo de produtos florestais năo madeireiros, desde que năo descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente nem prejudiquem a funçăo ambiental da área;

g) implantaçăo de instalaçơes necessárias à captaçăo e conduçăo de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;

h) implantaçăo de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;

i) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos previstos na legislaçăo aplicável;

j) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais, desde que năo implique supressăo da vegetaçăo existente nem prejudique a funçăo ambiental da área;

k) outras açơes ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) ou do Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA);

XI - atividades de interesse social:

a) as atividades imprescindíveis à proteçăo da integridade da vegetaçăo nativa, como prevençăo, combate e controle do fogo, controle da erosăo, erradicaçăo de invasoras e proteçăo de plantios com espécies nativas;

b) a exploraçăo agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que năo descaracterize a cobertura vegetal existente e năo prejudique a funçăo ambiental da área;

c) a implantaçăo de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e atividades educacionais e culturais ao ar livre em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condiçơes estabelecidas neste Decreto;

d) a regularizaçăo fundiária de assentamentos humanos ocupados predominantemente por populaçăo de baixa renda em áreas urbanas consolidadas, observadas as condiçơes estabelecidas na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009;

e) implantaçăo de instalaçơes necessárias à captaçăo e conduçăo de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos săo partes integrantes e essenciais da atividade;

f) as atividades de pesquisa e extraçăo de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; 

g) a implantaçăo de projetos de assentamento integrantes do Programa Nacional de Reforma Agrária;

h) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal;

XII - atividades de utilidade pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteçăo sanitária;

b) as obras de infraestrutura destinadas às concessơes e aos serviços públicos de transporte, ao sistema viário, aos parcelamentos de solos urbanos aprovados pelos Municípios, ao saneamento, à gestăo de resíduos, energia, telecomunicaçơes, radiodifusăo, às instalaçơes necessárias à realizaçăo de competiçơes esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como à mineraçăo, exceto, neste último caso, à extraçăo de areia, argila, saibro e cascalho;

c) atividades e obras de defesa civil;

d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteçăo das funçơes ambientais referidas no inciso I deste artigo;

e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Estadual;

XIII - biodiversidade: toda a variedade de formas de vida, de sua organizaçăo e de formas de interaçăo entre espécies em determinada regiăo ou local, incluindo variedade genética dentro e entre populaçơes, espécies e comunidades;

XIV - bioma: conjunto de vida (vegetal e animal) constituído pelo agrupamento de tipos de vegetaçăo contíguos e identificáveis em escala regional, com condiçơes geoclimáticas similares e história compartilhada de mudanças, o que resulta em uma diversidade biológica própria;

XV - corredores ecológicos: porçơes de ecossistemas naturais ou seminaturais, dispostas de forma a interligar unidades de conservaçăo, áreas de reserva legal e áreas de preservaçăo permanente, possibilitando o fluxo gênico entre elas, a dispersăo de espécies, a recolonizaçăo de áreas degradadas ou alteradas e a manutençăo de populaçơes que, para a sua sobrevivência, demandem áreas com extensăo maior do que aquela das unidades individuais;

XVI - curso d’água natural efêmero: corpo de água lótico que possui escoamento superficial apenas durante ou imediatamente após períodos de precipitaçăo;

XVII - curso d’água natural intermitente: corpo de água lótico que naturalmente năo apresenta escoamento superficial por períodos do ano;

XVIII - curso d’água natural perene: corpo de água lótico que possui naturalmente escoamento superficial durante todo o período do ano;

XIX - exploraçăo ecologicamente sustentável: prática de uso de recursos naturais, de habitats e de paisagens, em conformidade com a conservaçăo da biodiversidade e a manutençăo dos processos ecológicos e dos serviços ecossistêmicos, resultando em mínimo impacto ambiental;

XX - ecoturismo: segmento de atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservaçăo e busca a formaçăo de uma consciência ambientalista por meio da interpretaçăo do ambiente, promovendo o bem-estar das populaçơes envolvidas;

XXI - espécie exótica: qualquer espécie da fauna e da flora fora de sua área natural de distribuiçăo geográfica;

XXII - espécie invasora: espécie nativa ou exótica que se dispersa e coloniza locais onde năo ocorria anteriormente ou onde existia em menor abundância, seja como resultado de variaçơes climáticas, açơes antrópicas, introduçăo artificial ou a conjunçăo destes fatores;

XXIII - imóvel rural: o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja sua localizaçăo, que se destine ou possa se destinar à exploraçăo agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme disposto no inciso I do art. 4º da Lei Federal nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, podendo ser caracterizado como:

a) pequena propriedade ou posse: com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, incluindo aquelas descritas nos termos do inciso V do art. 3º da Lei Federal nº 12.651, de 2012;

b) média propriedade ou posse: com área superior a 4 (quatro) até 15 (quinze) módulos fiscais;

c) grande propriedade ou posse: com área superior a 15 (quinze) módulos fiscais;

XXIV - leito regular: calha por onde flui regularmente o curso d’água;

XXV - manejo sustentável: administraçăo da vegetaçăo natural para a obtençăo de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentaçăo do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilizaçăo de múltiplas espécies madeireiras ou năo, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilizaçăo de outros bens e serviços;

XXV - manejo sustentável: administraçăo da vegetaçăo natural para a obtençăo de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentaçăo do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilizaçăo de múltiplas espécies, madeireiras ou năo, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilizaçăo de outros bens e serviços; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

XXVI - nascente: afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água;

XXVII - olho d’água: afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente;

XXVIII - pequena propriedade ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária, e que atenda ao disposto no art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

XXIX - planta: representaçăo gráfica plana, em escala mínima de 1:50.000, que contenha particularidades naturais e artificiais do imóvel rural;

XXX - pousio: prática de interrupçăo de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, para possibilitar a recuperaçăo da capacidade de uso ou da estrutura física do solo;

XXX - pousio: prática de interrupçăo de atividades ou de usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por no máximo 5 (cinco) anos, em até 25% (vinte e cinco por cento) da área produtiva da propriedade ou da posse, por vez, para possibilitar a recuperaçăo da capacidade de uso ou a estrutura física do solo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

XXXI - processos ecológicos: interaçơes dinâmicas entre elementos abióticos e bióticos, que incluem ciclo da água, ciclo de nutrientes, processos biogeoquímicos, fluxo de energia, dinâmica das comunidades animais e vegetais, entre outros;

XXXII - projeto de recuperaçăo de área degradada ou alterada (PRADA): instrumento de planejamento das açơes de recuperaçăo contendo metodologias para conduzir a regeneraçăo da vegetaçăo nativa e ou a recomposiçăo, cronograma e insumos;

XXXII - projeto de recuperaçăo de área degradada ou alterada (PRADA): instrumento de planejamento das açơes de recuperaçăo que contém metodologias para conduzir a regeneraçăo da vegetaçăo nativa e ou a sua recomposiçăo, bem como o cronograma de trabalho e os insumos que serăo utilizados; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

XXXIII - recuperaçăo de área: é a reversăo de uma condiçăo degradada ou alterada com objetivo de recompor a integridade física, química e biológica (estrutura), e, ao mesmo tempo, recuperar a capacidade produtiva (funçăo) da área, seja na produçăo de alimentos e matérias-primas ou na prestaçăo de serviços ambientais;

XXXIV - remanescentes de vegetaçăo nativa: área no interior do imóvel rural, recoberta por vegetaçăo nativa primaria ou secundaria em estagio avançado de regeneraçăo, destinada a conservaçăo, preservaçăo ou uso sustentável;

XXXV - reserva legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 12.651, de 2012, com a funçăo de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural; auxiliar a conservaçăo e a reabilitaçăo dos processos ecológicos; promover a conservaçăo da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteçăo de fauna silvestre e da flora nativa;

XXXV - reserva legal: área de vegetaçăo nativa, localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a funçăo de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural; auxiliar a conservaçăo e a reabilitaçăo dos processos ecológicos; de promover a conservaçăo da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteçăo de fauna silvestre e da flora nativa; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

XXXVI - reserva legal em condomínio ou coletiva entre propriedades rurais: denominaçăo que, em funçăo do regime de gestăo, é dada à área de determinado imóvel destinada a abrigar a reserva legal de outros imóveis, respeitado o percentual legal em relaçăo a cada imóvel;

XXXVI - reserva legal em condomínio ou coletiva entre propriedades rurais: denominaçăo que, em funçăo do regime de gestăo, é dada à área de vegetaçăo nativa destinada a abrigar a reserva legal dos imóveis originados do desmembramento de determinado imóvel, respeitado o percentual legal de cada um daqueles; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

XXXVII - rio: curso d’água com nascente(s) e foz, escoando por um leito regular, geralmente perene (permanente), podendo ser intermitente ou efêmero (temporário) e que drena uma regiăo (bacia hidrográfica), possuindo ou năo outros cursos d’água tributários ou distributivos permanentes ou temporários;

XXXVII - rio: curso d’água, com nascente e foz que escoam por um leito regular, geralmente perene (permanente), que pode ser intermitente ou efêmero (temporário) e que drena uma regiăo (bacia hidrográfica), passível de ter ou năo outros cursos d’água tributários ou distributivos, permanentes ou temporários; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

XXXVIII - serviços ecossistêmicos: serviços, amenidades e facilidades prestados pelos ecossistemas, em qualquer escala, que favoreçam a manutençăo da biodiversidade, dos solos, dos mananciais, do clima e de fornecimento de outros recursos que também beneficiam direta ou indiretamente o homem;

XXXIX - Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR): sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informaçơes ambientais dos imóveis rurais;

XL - sistema agroflorestal: forma de uso e manejo da terra, na qual árvores ou arbustos săo utilizados em conjunto com a agricultura e ou com animais numa mesma área, de maneira simultânea ou numa sequência de tempo, devendo incluir pelo menos uma espécie florestal arbórea ou arbustiva, a qual pode ser combinada com uma ou mais espécies agrícolas e ou animais, onde esta espécie florestal fornece produtos úteis ao produtor e contribui para a manutençăo da fertilidade do solo;

XLI - supressăo de vegetaçăo nativa: remoçăo total ou parcial de vegetaçăo nativa;

XLII - Título de Cota de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE): título nominativo, expedido pelo IMASUL, de caráter temporário ou perpétuo, representativo de área com vegetaçăo nativa inserida em imóvel dotado de Reserva Legal aprovada, e que se destina à compensaçăo da ausência de reserva legal de outro imóvel situado em Mato Grosso do Sul; 

XLIII - turismo rural: modalidade de turismo desenvolvida no meio rural, comprometida com a produçăo agrossilvipastoril, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade;

XLIII - turismo rural: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservaçăo e busca a formaçăo de uma consciência ambientalista, por meio da interpretaçăo do ambiente, promovendo o bem-estar das populaçơes, caracterizado pelo contato com ambientes naturais, pela realizaçăo de atividades que promovam a vivência e o conhecimento da natureza de forma comprometida com a conservaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

XLIV - uso alternativo do solo: substituiçăo de vegetaçăo nativa e formaçơes sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geraçăo e transmissăo de energia, de mineraçăo e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupaçăo humana.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL DE MATO GROSSO DO SUL (CAR-MS)

Seçăo I
Das Normas Gerais do CAR-MS

Art. 3º O CAR-MS constitui instrumento administrativo de registro obrigatório para todos os imóveis rurais situados em Mato Grosso do Sul, destinado ao controle de suas obrigaçơes ambientais intrínsecas, assim entendidas, em especial, a manutençăo das Áreas de Preservaçăo Permanente (APPs), das áreas de Reserva Legal (RL) e das Áreas de Uso Restrito.

§ 1º O registro do imóvel rural no CAR-MS é único e permanente, constituído por um código alfa numérico sequencial.

§ 2º O CAR-MS deverá ser ajustado e integrado ao Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), de que trata o Decreto Federal nº 7.830, de 2012, para o compartilhamento de informaçơes ambientais dos imóveis rurais.

Art. 4º A operacionalizaçăo e o controle do CAR-MS serăo de responsabilidade da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC), por intermédio do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

Art. 4º A operacionalizaçăo e o controle do CAR-MS serăo de responsabilidade do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL). (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 1º O CAR-MS será disponibilizado em sistema informatizado próprio, integrado ao Sistema IMASUL de Registros e Informaçơes Estratégicas do Meio Ambiente (SIRIEMA).

§ 2º Os mecanismos do CAR-MS serăo desenvolvidos progressivamente, conforme a evoluçăo do sistema e a integraçăo das bases de dados com o SiCAR, em processo de melhoria contínua.

§ 3º A estrutura do CAR-MS deverá contemplar mecanismos de inscriçăo e análise básica das informaçơes declaradas pelos proprietários ou pelos possuidores de imóveis rurais.

§ 4º O CAR-MS contará com mecanismos para recepçăo de documentos digitalizados.
Seçăo II 
Da Inscriçăo e da Regularidade no CAR-MS
Art. 5º A inscriçăo no CAR-MS tem natureza declaratória e permanente, podendo ser efetuada a partir da disponibilizaçăo do respectivo sistema em data estabelecida por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC). 

Art. 5º A inscriçăo no CAR-MS tem natureza declaratória e permanente, podendo ser efetuada a partir da disponibilizaçăo do respectivo sistema em data estabelecida por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE). (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 1º A partir da data de disponibilizaçăo do CAR-MS os proprietários e os possuidores de imóveis rurais deverăo realizar a inscriçăo dos seus imóveis rurais no CAR-MS, até o dia 5 de maio de 2015.
§ 1º A partir da data de disponibilizaçăo do CAR-MS, os proprietários e os possuidores de imóveis rurais deverăo realizar a inscriçăo dos seus imóveis rurais no CAR-MS, até o dia 5 (cinco) de maio de 2016. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 1º Os proprietários e os possuidores de imóveis rurais deverăo realizar a inscriçăo dos seus imóveis rurais no CAR-MS, até a data de 31 de dezembro de 2018, conforme o art. 1º do Decreto Federal nº 9.395, de 30 de maio de 2018. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

§ 2º As informaçơes săo de responsabilidade do proprietário ou do possuidor do imóvel rural, que incorrerá em sançơes penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislaçăo, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.

§ 3º A inobservância do cumprimento do prazo de inscriçăo de que trata o § 1º deste artigo, ou o fornecimento de informaçơes falsas sujeitará o infrator às penalidades previstas nos arts. 81 ou 82 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

§ 4º A inscriçăo no CAR-MS corresponde a inscriçăo no SiCAR e năo assegura ao proprietário ou possuidor a dispensa de requerer a regularizaçăo das atividades que sejam passíveis de licenciamento ambiental existentes no respectivo imóvel rural.

§ 5º A inscriçăo do imóvel no CAR-MS será caracterizada com a emissăo do comprovante de inscriçăo, contendo o resumo das informaçơes declaradas e o seu respectivo código de registro.

§ 6º A emissăo do comprovante de inscriçăo ocorrerá após constatado, eletronicamente, o fornecimento das informaçơes obrigatórias e, quando couber, após comprovaçăo do recolhimento do boleto pertinente aos custos de análise.

§ 7º A emissăo do comprovante de inscriçăo no SiCAR se dará após a remessa eletrônica dos dados do CAR-MS por meio da integraçăo de que trata o § 2º do art. 3º deste Decreto.

§ 8º A inscriçăo no CAR-MS constitui pré-requisito para regularizaçăo ambiental, expediçăo de autorizaçơes ou de licenças ambientais para atividades localizadas em imóveis rurais. (acrescentado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 9º O IMASUL deverá monitorar, permanentemente, por meio de sensoriamento remoto, a veracidade das informaçơes declaradas e o cumprimento dos compromissos assumidos pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural cadastrado, sendo-lhe facultado realizar vistorias de campo, sempre que julgar necessário. (acrescentado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 10. A exigência de inscriçăo no CAR-MS, como condiçăo para a expediçăo de autorizaçơes ou de licenças ambiental, nos termos do § 8º deste artigo, năo se aplica, em qualquer caso de licenciamento ambiental: (acrescentado pelo Decreto nº 14.336, de 21 de dezembro de 2015)

I - a imóvel rural com até 4 módulos fiscais; (acrescentado pelo Decreto nº 14.336, de 21 de dezembro de 2015)

II - a imóvel rural, quando se tratar de Licença Prévia (LP). (acrescentado pelo Decreto nº 13.336, de 21 de dezembro de 2015)

Art. 6º A inscriçăo no CAR-MS deverá conter, no mínimo, as seguintes informaçơes:

I - identificaçăo do proprietário, possuidor rural ou procurador devidamente qualificado;

II - comprovaçăo da propriedade ou posse;

III - identificaçăo do imóvel por meio de planta georreferenciada, contendo a indicaçăo de coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarraçăo do perímetro do imóvel, informando a localizaçăo dos remanescentes de vegetaçăo nativa, das Áreas de Preservaçăo Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das Áreas Rurais Consolidadas e, caso existente, também da localizaçăo da Reserva Legal.

§ 1º A existência de Reserva Legal, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, é caracterizada quando o imóvel rural possuir Reserva Legal aprovada antes da implantaçăo do CAR-MS.

§ 2º Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbaçăo possibilite identificar, em planta e de forma georreferenciada, o perímetro e a localizaçăo da reserva, deverá ser apresentada ao IMASUL a certidăo de registro de imóveis onde conste a averbaçăo da Reserva legal ou o termo de compromisso já firmado no caso de posse, dispensando-se o fornecimento das informaçơes correspondentes de que trata o inciso III do caput deste artigo.

§ 2º Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbaçăo possibilite identificar, em planta e de forma georreferenciada, o perímetro e a localizaçăo da reserva, deverá ser apresentada ao IMASUL a certidăo de registro de imóveis onde conste a averbaçăo da Reserva legal ou o termo de compromisso já firmado no caso de posse, constando esse perímetro no arquivo shapefile da inscriçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

§ 3º É obrigatório a todos os proprietários e aos possuidores de imóveis rurais detentores de registro no CAR-MS atualizar os respectivos registros, seja no caso de ocorrer certificaçăo do perímetro pelo Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária (INCRA), seja no caso de remembramento ou de desmembramento da área ou de mudança da titularidade do imóvel rural.

§ 4º Nos casos de remembramento ou desmembramento da área do imóvel rural já cadastrado no CAR-MS serăo atualizadas as inscriçơes existentes e, quando couber, criadas novas inscriçơes.

§ 5º O cadastramento năo será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse, tampouco elimina a necessidade de cumprimento do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, referentes ao Cadastro Nacional dos Imóveis Rurais (CNIR), gerido pelo INCRA.

Art. 7º Para a inscriçăo no CAR-MS dos imóveis de que trata o inciso XXVIII do art. 2º poderá ser solicitado o apoio da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER).

Parágrafo único. O proprietário ou o possuidor do imóvel interessado no apoio institucional de que trata o caput deste artigo deverá formalizar solicitaçăo, complementando-a com o fornecimento de croqui contendo a indicaçăo do perímetro e as informaçơes pertinentes ao procedimento simplificado de que trata o art. 55 da Lei Federal nº 12.651, de 2012, e quanto às obrigaçơes ambientais intrínsecas ao seu imóvel.

Art. 8º Nos projetos de loteamento rural, assim como naqueles de assentamento para fins de reforma agrária ou outros coletivos de origem pública, a obrigaçăo quanto à inscriçăo será do órgăo proponente responsável pelo projeto.

Art. 9º A regularidade do imóvel perante o CAR-MS será caracterizada pela emissăo digital do Certificado de Regularidade após a validaçăo do cadastro do imóvel.

§ 1º Na análise quanto à validaçăo do cadastro do imóvel prevalecerăo as informaçơes declaradas pelo proprietário ou pelo possuidor de imóvel rural e as disponibilizadas em planta, quando as mesmas năo representarem clara discrepância frente ao contido nas imagens de satélite e nos demais recursos tecnológicos disponibilizados, eletronicamente, nos sistemas do CAR-MS.

§ 2º A constataçăo de irregularidades quanto aos dados declarados e documentos fornecidos, após a validaçăo de que trata o caput deste artigo, năo exime o proprietário ou possuidor do imóvel rural da responsabilidade de que trata o § 3º do art. 5º deste Decreto.

§ 3º A regularidade do imóvel perante o CAR-MS poderá ser suspensa nas seguintes situaçơes:

I - quando houver notificaçăo de irregularidade relativa a Reserva Legal, Área de Preservaçăo Permanente, Área de Uso Restrito constatadas após análise;

II - enquanto năo forem cumpridas as obrigaçơes de atualizaçăo das informaçơes decorrentes de notificaçăo;

III - quando constatadas sobreposiçơes com áreas impeditivas;

IV - quando constatada declaraçăo incorreta, conforme previsto no art. 7º do Decreto Federal nº 7.830, de 2012.
CAPÍTULO III
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇĂO PERMANENTE

Art. 10 As Áreas de Preservaçăo Permanente (APPs), com suas delimitaçơes e suas restriçơes, deverăo ser mantidas pelo proprietário da área, pelo possuidor ou pelo ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, admitidas intervençơes e usos, conforme definido pela Lei Federal nº 12.651, de 2012.

§ 1º Tendo ocorrido supressăo de vegetaçăo situada em Área de Preservaçăo Permanente, o proprietário da área, o possuidor ou o ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recuperaçăo da vegetaçăo, ressalvados os usos autorizados previstos em Lei.

§ 2º A obrigaçăo prevista no § 1º deste artigo tem natureza real, e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou de posse do imóvel rural.

Art. 11. A recuperaçăo de que trata o § 1º do artigo 10 poderá ser feita, isolada ou conjuntamente, pelos seguintes métodos:

I - conduçăo de regeneraçăo natural de espécies nativas;

II - plantio de espécies nativas;

III - plantio intercalado de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, exóticas com nativas de ocorrência regional, em até 50% da área total a ser recomposta, no caso dos imóveis a que se refere o inciso XXIII, “a” do art. 2º deste Decreto, assim como dos demais imóveis e posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais onde sejam desenvolvidas atividades agrossilvipastoris.

Parágrafo único. A recuperaçăo deverá se dar por intermédio de Projeto de Recuperaçăo de Área Degradada ou Alterada (PRADA).

Art. 12. A intervençăo ou a supressăo de vegetaçăo, em Área de Preservaçăo Permanente, somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, conforme previsăo legal.

§ 1º É permitido o acesso de pessoas e de animais às Áreas de Preservaçăo Permanente, para obtençăo de água e para realizaçăo de atividades de baixo impacto ambiental.

§ 2º É dispensada de autorizaçăo ambiental a execuçăo, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil, quando destinadas à prevençăo e à mitigaçăo de acidentes ou de situaçơes que ofereçam risco à vida ou à integridade física das pessoas.

§ 3º A intervençăo e a supressăo de vegetaçăo em Área de Preservaçăo Permanente para atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 2º, excetuadas as alíneas “g” e “i”, quando desenvolvidas nos imóveis a que se refere o inciso XXVIII do art. 2º deste Decreto, ou nos imóveis com até quatro módulos fiscais onde se desenvolvam atividades agrossilvipastoris dependerăo de simples declaraçăo ao IMASUL, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR-MS. 

§ 4º Nas Áreas de Preservaçăo Permanente será admitida a manutençăo de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, quando em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008, desde que năo estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas e que sejam adotadas técnicas de conservaçăo do solo e da água, que visem à mitigaçăo dos eventuais impactos.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS DE USO RESTRITO

Art. 13. Consideram-se Áreas de Uso Restrito, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, as áreas de inclinaçăo entre 25° e 45°, as áreas úmidas e, conforme limites a serem estabelecidos, a planície inundável do Pantanal.

Art. 13. Consideram-se Áreas de Uso Restrito, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, as áreas de inclinaçăo entre 25° e 45°, e, conforme limites a serem estabelecidos, a planície inundável do Pantanal. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

Parágrafo único. As Áreas de Uso Restrito, alteradas ou degradadas, deverăo ser recuperadas por intermédio de Projeto de Recuperaçăo de Área Degradada ou Alterada (PRADA).
Seçăo I
Das áreas de Uso Restrito com Inclinaçăo entre 25° e 45°

Art. 14. Em áreas de inclinaçăo entre 25° e 45°, serăo permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, a manutençăo da infraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticas agronômicas, sendo vedada a conversăo de novas áreas para uso alternativo do solo, excetuadas as hipóteses de utilidade pública e interesse social.

§ 1º As áreas de uso restrito, de que trata o caput deste artigo, deverăo ser identificadas quando da inscriçăo do imóvel rural no CAR-MS.

§ 2º As atividades e a infraestrutura física associada de que trata o caput deste artigo serăo permitidas, desde que năo estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas.
Seçăo II 
Das Áreas Úmidas e da planície inundável do Pantanal enquanto Áreas de Uso Restrito

Seçăo II
Da Planície Inundável do Pantanal Enquanto Áreas de Uso Restrito
(redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)
Art. 15. As Áreas de Uso Restrito constituídas pelas áreas úmidas, exceto a da planície inundável do Pantanal, deverăo ter seus limites identificados e declarados pelo proprietário ou pelo detentor de posse, quando da inscriçăo dos imóveis rurais no CAR-MS. (revogado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

Art. 16. A Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal terá seus limites definidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC), ouvida a Embrapa Pantanal.

Art. 16. A Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal terá seus limites definidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SEMADE), com base em orientaçăo de órgăos oficiais de pesquisa, e da Lei n° 3.839, de 28 de dezembro de 2009, referente ao Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

Art. 17. A SEMAC deverá coordenar, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o levantamento, as discussơes e o estabelecimento das recomendaçơes técnicas, emanadas da Embrapa Pantanal, para a exploraçăo ecologicamente sustentável e a tomada de decisăo quanto à expediçăo de autorizaçơes para supressăo de vegetaçăo nativa, nas Áreas de Uso Restrito de que trata esta Seçăo.

Art. 17.  A SEMADE deverá coordenar, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o levantamento, as discussơes e o estabelecimento das recomendaçơes técnicas para a exploraçăo ecologicamente sustentável, e a tomada de decisăo quanto à expediçăo de autorizaçơes para supressăo de vegetaçăo nativa, nas Áreas de Uso Restrito de que trata esta Seçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 1º Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado a partir da data de publicaçăo deste Decreto, para o levantamento, as discussơes e o estabelecimento das recomendaçơes de que trata o caput deste artigo.
OBS: Prazo prorrogado para até 180 dias pelo Decreto nº 14.039, de 2 de setembro de 2014.

§ 2º No decorrer do prazo de que trata o § 1º deste artigo e até que as recomendaçơes estabelecidas sejam dispostas na forma de regulamento, fica suspensa a emissăo de autorizaçăo de supressăo de vegetaçăo nativa no Pantanal, excetuando-se casos excepcionais, a exemplo daqueles considerados de utilidade pública ou de interesse social.

§ 2º No decorrer do prazo de que trata o § 1º deste artigo e até que as recomendaçơes estabelecidas sejam dispostas na forma de regulamento, fica suspensa a emissăo de autorizaçăo de supressăo de vegetaçăo nativa no Pantanal, excetuando-se os pedidos protocolizados no IMASUL até a data da publicaçăo deste Decreto e os casos excepcionais, a exemplo daqueles considerados de utilidade pública ou de interesse social. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.014, de 23 de julho de 2014)
CAPÍTULO V
DAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS
Art. 18. Consideram-se áreas rurais consolidadas as áreas de imóvel rural com ocupaçăo antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, conforme conceito contido no inciso III do art. 2º deste Decreto.

§ 1º O enquadramento como área rural consolidada assegura a possibilidade de tratamento diferenciado em situaçơes específicas quanto à manutençăo de atividades desenvolvidas em APP, assim como para o estabelecimento e a manutençăo da área de Reserva Legal, conforme definido pela Lei Federal nº 12.651, de 2012.

§ 1º O enquadramento, como área rural consolidada, assegura a possibilidade de tratamento diferenciado, em situaçơes específicas quanto à manutençăo de atividades desenvolvidas em APP, assim como para o estabelecimento e a manutençăo da área de Reserva Legal, conforme definido pela Lei Federal nº 12.651, de 2012, desde que o imóvel tenha sido inscrito no CAR-MS até a data determinada no § 1º do art. 5º deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 2º Os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais poderăo provar essas situaçơes consolidadas por documentos, tais como a descriçăo de fatos históricos de ocupaçăo da regiăo, registros de comercializaçăo, dados agropecuários da atividade, contratos e documentos bancários relativos à produçăo, e por todos os outros meios de prova em direito admitidos.
CAPÍTULO VI
DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL

Seçăo I
Da Localizaçăo da Área de Reserva Legal

Art. 19. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetaçăo nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicaçăo das normas sobre as Áreas de Preservaçăo Permanente, observado o percentual, mínimo, de 20% em relaçăo à área do imóvel.

§ 1º Compete ao IMASUL a aprovaçăo da localizaçăo da Reserva Legal, após a inclusăo do imóvel no CAR, observado o disposto nesta seçăo.

§ 2º Na análise, para aprovaçăo da Reserva Legal, prevalecerăo as informaçơes declaradas pelo proprietário ou pelo possuidor rural e as disponibilizadas em planta, quando essas declaraçơes năo representarem clara discrepância frente ao contido nas imagens de satélite e nos demais recursos tecnológicos disponibilizados, eletronicamente, no sistema do CAR-MS.

§ 3º As informaçơes exigidas para análise e aprovaçăo da localizaçăo da Reserva Legal, em área existente dentro do respectivo imóvel rural, deverăo ser fornecidas quando da inscriçăo do respectivo imóvel rural no CAR-MS.

§ 4º Fornecidas as informaçơes exigidas para análise da localizaçăo da área de Reserva Legal, ao proprietário ou ao possuidor rural năo poderá ser imputada sançăo administrativa ou restriçăo a direitos, em razăo da năo formalizaçăo da área de Reserva Legal.

§ 5º Quando o imóvel rural tiver seu perímetro localizado em zona urbana com destinaçăo rural, a inscriçăo no CAR deverá ser feita regularmente pelo proprietário ou pelo possuidor rural, considerando o percentual de Reserva Legal previsto no caput deste artigo.

§ 6º Os empreendimentos de abastecimento público de água e os de tratamento de esgoto năo estăo sujeitos à constituiçăo de Reserva Legal.

§ 7º Năo será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas por detentor de concessăo, permissăo ou de autorizaçăo para exploraçăo de potencial de energia hidráulica, nas quais funcionem empreendimentos de geraçăo de energia elétrica e subestaçơes, ou onde sejam instaladas linhas de transmissăo e de distribuiçăo de energia elétrica.

§ 8º Năo será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantaçăo e ampliaçăo de capacidade de rodovias e ferrovias. 

Art. 20. Ao propor a localizaçăo da área de Reserva Legal, o proprietário ou o possuidor do imóvel rural, deverá levar em consideraçăo os seguintes estudos e critérios:

I - o plano de bacia hidrográfica;

II - o zoneamento ecológico-econômico;

III - a formaçăo de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservaçăo Permanente, com Unidade de Conservaçăo ou com outra área legalmente protegida;

IV - as áreas de maior importância para a conservaçăo da biodiversidade;

V - as áreas de maior fragilidade ambiental.

§ 1º Para efeito do estabelecimento da área de reserva legal deverá ser considerada a possibilidade de formaçăo de um único bloco, em detrimento de múltiplos fragmentos.

§ 2º No imóvel será priorizada a localizaçăo da reserva legal nas áreas remanescentes de vegetaçăo nativa, sendo possibilitada a sua localizaçăo em áreas degradadas ou alteradas ,quando se tratar de recomposiçăo de área de maior importância para a conservaçăo da biodiversidade, em especial com vistas à composiçăo de corredores ecológicos.

Art. 21. No Bioma Pantanal, a escolha das áreas de reserva legal deverá levar em conta a possibilidade de contemplar, preferencialmente, as áreas de vegetaçăo nativa de porte arbóreo, em detrimento das áreas de campo nativo. (revogado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

Art. 22. Para a reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar pode ser computada área com plantio de árvores frutíferas, ornamentais ou industriais, composta por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas da regiăo em sistemas agroflorestais.

Art. 23. Nos imóveis submetidos a assentamentos rurais para fins de reforma agrária ou outros coletivos de origem pública ou privada a área de Reserva Legal será instituída, preferencialmente, em áreas contíguas, devendo ser priorizada em um único bloco.

Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, o órgăo ou o empreendedor proponente do projeto fica responsável pela proposta ao IMASUL, para a aprovaçăo da localizaçăo e constituiçăo das áreas de Reserva Legal, como condicionante para o licenciamento ambiental.

Art. 24. Nos imóveis oriundos dos loteamentos rurais de que trata o art. 23 deste Decreto, em que a Reserva Legal esteja localizada em um único bloco, a gestăo se dará em regime de condomínio.

§ 1º A responsabilidade pela gestăo do condomínio da área de Reserva Legal, nos projetos coletivos de origem pública, será do órgăo proponente durante todo o período sob sua administraçăo e, após a sua emancipaçăo será feita pela associaçăo representativa dos condôminos.

§ 2º Nos projetos coletivos, de origem privada, a gestăo do condomínio da área de Reserva Legal será dos condôminos mediante ato de designaçăo de uma pessoa física ou jurídica responsável.

Art. 25. A Reserva Legal poderá se sobrepor à Área de Preservaçăo Permanente (APP) desde que:

I - o benefício previsto neste artigo năo implique a conversăo de novas áreas para o uso alternativo do solo, no respectivo imóvel rural;

II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperaçăo, conforme comprovaçăo do proprietário ou do possuidor ao IMASUL;

II - a área de preservaçăo permanente a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperaçăo mediante PRADA, conforme comprovaçăo do proprietário ou do possuidor ao IMASUL; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

III - o proprietário ou o possuidor tenha requerido inclusăo do imóvel no CAR-MS;

IV - a existência de área apta para a Reserva Legal no percentual mínimo de 20% do imóvel năo tenha sido comprometida por supressăo vegetal ocorrida no imóvel após 22 de julho de 2008. 

V - năo tenha ocorrido supressăo vegetal no imóvel após 28 de maio de 2012. 

§ 1º O regime de proteçăo e uso da área de preservaçăo permanente năo se altera na hipótese prevista neste artigo.

§ 2º Para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo, deverá estar assegurada a impossibilidade de uso alternativo do solo das demais áreas de vegetaçăo nativa existentes no imóvel que năo as Áreas de Preservaçăo Permanente (APP);

Art. 26. No caso de constituiçăo de Reserva Legal em posse rural, o possuidor, deverá firmar Termo de Compromisso com o IMASUL.
Seçăo II
Da Regeneraçăo, Recomposiçăo e Compensaçăo da Reserva Legal

Art. 27. O proprietário ou o possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área apta para Reserva Legal, em extensăo inferior a 20% da área total do imóvel, poderá regularizar sua situaçăo, independentemente de adesăo ao Programa MS Mais Sustentável, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente: 

I - permitir a regeneraçăo natural da vegetaçăo na área de Reserva Legal;

II - recompor a Reserva Legal;

III - compensar a Reserva Legal.

§ 1º A obrigaçăo prevista no caput deste artigo tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

§ 2º A proposta de regularizaçăo relacionada à adoçăo de qualquer das alternativas I, II e III de que trata o caput deste artigo deverá:

I. ser apresentada quando da inscriçăo da propriedade no CAR-MS, na hipótese do proprietário ou possuidor năo aderir ao Programa MS Mais Sustentável;

I - ser apresentada quando da inscriçăo da propriedade ou da posse rural no CAR-MS, e iniciado o cronograma de execuçăo da(s) alternativa(s) até 6 de maio de 2016, na hipótese do proprietário ou do possuidor năo aderir ao Programa MS Mais Sustentável; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

II. ser apresentada de acordo com os prazos definidos no art. 58 deste Decreto, no caso da adesăo ao Programa MS Mais Sustentável.

II - ser apresentada quando da inscriçăo da propriedade ou da posse rural no CAR-MS, e iniciado o cronograma de execuçăo da(s) alternativa(s) de acordo com os prazos definidos no art. 58 deste Decreto, no caso da adesăo ao Programa MS Mais Sustentável. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

Art. 28. O proprietário ou o possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área apta para Reserva Legal, em extensăo igual ou superior a 20% da área total do imóvel, e que foi posteriormente convertida para uso alternativo do solo, deverá regularizar sua situaçăo, adotando as alternativas dos incisos I ou II do caput do art. 27 deste Decreto, isolada ou conjuntamente, observando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 17 da Lei Federal nº 12.651, de 2012. 

Art. 29. Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetaçăo nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 19 deste Decreto, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetaçăo nativa existente em 22 de julho de 2008, até o limite de 20% da área do imóvel, vedadas novas conversơes para uso alternativo do solo.

Art. 30. Os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais que realizaram supressăo de vegetaçăo nativa, respeitando os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislaçăo em vigor, à época em que ocorreu a supressăo, săo dispensados de promover a recomposiçăo, compensaçăo ou regeneraçăo para o percentual estabelecido no art. 19 deste Decreto.
Subseçăo I
Da Regeneraçăo e da Recomposiçăo da Reserva Legal

Art. 31. Os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais que optarem pela adoçăo da regeneraçăo natural e ou recomposiçăo da vegetaçăo da área de Reserva Legal deverăo apresentar o respectivo Projeto de Recuperaçăo de Área Degradada ou Alterada (PRADA).

Art. 32. As açơes para regeneraçăo ou para recomposiçăo da reserva legal deverăo ocorrer conforme cronograma de execuçăo constante do PRADA, aprovado pelo IMASUL.

§ 1º No PRADA para regeneraçăo será facultado o uso do gado como elemento de controle de gramíneas exóticas, conforme for tecnicamente justificável.

§ 2º É facultado ao proprietário ou ao possuidor o uso alternativo do solo da área necessária à regeneraçăo ou à recomposiçăo da Reserva legal, resguardada a área da parcela mínima que já tenha sido ou que esteja sendo regenerada ou recomposta.

§ 3º No PRADA para recomposiçăo deverá ser considerado o princípio da sucessăo ecológica, utilizando espécies pioneiras, secundárias e clímax, com indicaçăo dos períodos de plantio e da fraçăo da área a ser recuperada.

§ 4º Ressalvado o caso de recomposiçăo da Reserva Legal com utilizaçăo do plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, o PRADA deverá ser concluído num horizonte de no máximo 20 (vinte) anos, abrangendo, a cada 2 (dois) anos, parcela mínima de 1/10 (um décimo) da área total necessária à sua complementaçăo.

Art. 33. A recomposiçăo realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas e exóticas, em sistema agroflorestal, deverá observar os seguintes critérios:

I - plantio de espécies exóticas deverá ser combinado com o plantio de espécies nativas de ocorrência regional;

II - área recomposta com espécies exóticas năo poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da área total a ser recuperada;

III - número mínimo de espécies arbóreas nativas: 50 (cinquenta) espécies arbóreas de ocorrência regional, sendo pelo menos 10 (dez) zoocóricas, assim entendida a espécie cuja dispersăo é intermediada pela fauna, devendo estas últimas representar 50% (cinquenta por cento) dos indivíduos;

IV - năo utilizaçăo de espécie-problema ou espécie-competidora, assim entendida a espécie nativa ou exótica que forme populaçơes fora de seu sistema de ocorrência natural ou que exceda o tamanho populacional desejável, interferindo negativamente no desenvolvimento da recuperaçăo;

V - permissăo de manejo com uso restrito de insumos agroquímicos;

VI - controle de gramíneas que exerçam competiçăo com as árvores e dificultem a regeneraçăo natural de espécies nativas.

Parágrafo único. O proprietário ou o possuidor, que optar por recompor a Reserva Legal com utilizaçăo do plantio intercalado de espécies exóticas, terá direito a sua exploraçăo econômica ao longo de todo o ciclo, vedado o replantio destas espécies.

Art. 34. O proprietário de imóvel, comprometido com projeto de regeneraçăo natural ou recomposiçăo da área de Reserva Legal, deverá apresentar ao IMASUL, periodicamente, Relatório Técnico de Monitoramento até a sua efetiva restauraçăo.

§ 1º O Relatório Técnico de Monitoramento demonstrará a evoluçăo do restabelecimento da vegetaçăo nativa, nas áreas sob regeneraçăo natural e ou recomposiçăo, consoante o cumprimento das açơes estabelecidas em cronograma de execuçăo constante do PRADA, aprovado pelo IMASUL.

§ 2º O Relatório Técnico de Monitoramento, quando relativo à recomposiçăo, deverá ser elaborado por técnico habilitado com a respectiva Anotaçăo de Responsabilidade Técnica (ART).

§ 2º O Relatório Técnico de Monitoramento, quando relativo à recomposiçăo, deverá ser elaborado por técnico habilitado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.039, de 2 de setembro de 2014)
Subseçăo II
Da Compensaçăo da Reserva Legal

Art. 35. A compensaçăo de que trata o inciso III do art. 27 deste Decreto poderá ser feita mediante:

I - aquisiçăo de Cota de Reserva Ambiental Estadual (CRAE), integrante de Título de Cotas de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE);

I - aquisiçăo ou arrendamento de Cota de Reserva Ambiental Estadual (CRAE), integrante de Título de Cotas de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE); (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

II - doaçăo ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservaçăo de domínio público pendente de regularizaçăo fundiária;

III - arrendamento de área, sob regime de servidăo ambiental ou de Reserva Legal; (revogado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetaçăo nativa estabelecida, em regeneraçăo ou recomposiçăo, desde que localizada no mesmo bioma. (revogado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 1º Para a compensaçăo de que trata o caput deste artigo deverá ser observado que:

I - os imóveis envolvidos estejam inscritos no CAR-MS;

II - as áreas sejam equivalentes em extensăo à área da Reserva Legal a ser compensada;

III - a área a ser utilizada esteja localizada no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada;

IV - no imóvel rural năo havia área apta para Reserva Legal, em 22 de julho de 2008, em extensăo igual ou superior a 20% da sua área total.

§ 2º A emissăo e o cancelamento de TCRAE, assim como a transferência de Cota de Reserva Ambiental Estadual (CRAE) compete privativamente ao IMASUL, para o que deverá dispor de sistema de controle integrado ao CAR-MS.

§ 3º Para as compensaçơes, de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo, no âmbito de Mato Grosso do Sul deverá ser utilizada a Cota de Reserva Ambiental Estadual (CRAE). (revogado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 4º O TCRAE, composto por cotas correspondentes, cada uma, à área de um hectare expressa até centiare, somente poderá ser utilizado no âmbito dos imóveis situados em Mato Grosso do Sul.

§ 5º A instituiçăo de TCRAE poderá se dar a partir de manifestaçăo do interessado, com o fornecimento das informaçơes requeridas no CAR-MS, sendo facultada quando da inscriçăo do respectivo imóvel rural no CAR-MS.

§ 6º Poderá ser utilizada para fins de compensaçăo da reserva legal, mediante o disposto no inciso II do caput deste artigo, a área total dos imóveis localizados no interior de Unidade de Conservaçăo de domínio publico que esteja pendente de regularizaçăo fundiária.

§ 6º Poderá ser utilizada para fins de compensaçăo da reserva legal, mediante observância do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, a área total ou parcial dos imóveis localizados no interior de Unidade de Conservaçăo de domínio público que esteja pendente de regularizaçăo fundiária, conforme o disposto no inciso IV do art. 44 da Lei Federal nº 12.651, de 12 de maio de 2012, obrigando-se o proprietário da área de que trata o inciso I do caput deste artigo às seguintes condiçơes: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

I - averbar: (acrescentado pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

a) a aprovaçăo das Cotas de Reserva Ambiental Estadual à margem da matrícula do imóvel; (acrescentada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

b) a vinculaçăo da aprovaçăo das Cotas de Reserva Ambiental Estadual a imóvel de terceiro; (acrescentada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

II - observar que: (acrescentado pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

a) a área das Cotas de Reserva Ambiental Estadual terá a mesma restriçăo de uso da área de reserva legal do imóvel; (acrescentada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

b) na área das Cotas de Reserva Ambiental Estadual deve-se manter a vegetaçăo nativa protegida do fogo, e esta năo poderá ser suprimida para uso alternativo do solo; (acrescentada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

c) no prazo de vigência das Cotas de Reserva Ambiental Estadual fica vedada a alteraçăo da destinaçăo da área, nos casos de transmissăo do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificaçăo dos limites do imóvel. (acrescentada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

§ 7º As medidas de compensaçăo previstas neste artigo năo poderăo ser utilizadas como forma de viabilizar a conversăo de novas áreas para uso alternativo do solo.

Art. 36. O Título de Cota de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE) será emitido sobre área de vegetaçăo nativa ou com predominância desta, ainda que em regeneraçăo ou recomposiçăo, em imóvel que detenha Reserva Legal aprovada, devendo enquadrar-se, por Bioma(s), sob um dos seguintes regimes:

Art. 36. O Título de Cota de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE) será instituído, em imóvel que detenha Reserva Legal aprovada, sobre área de vegetaçăo nativa fora da área de preservaçăo permanente, na qual, o proprietário rural, voluntariamente, renuncia em caráter temporário ou permanente a direito de sua supressăo, devendo enquadrar-se, sob um dos seguintes regimes: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

I - regime de Servidăo Ambiental, observado o disposto no art. 9º-A da Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;

II - regime de Reserva Legal, quando esta incidir sobre área que exceda o percentual estabelecido no art. 19 deste Decreto;

II - regime de Reserva Legal, quando esta incidir: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

a) sobre o remanescente excedente a Reserva Legal aprovada, ou (acrescentada Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

b) sobre o percentual excedente, quando a Reserva Legal aprovada for em percentual superior a vinte por cento; (acrescentada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

III - regime de Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN), observado o art. 21 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

IV - regime de Unidade de Conservaçăo de Domínio Público Pendente de Regularizaçăo Fundiária. (revogado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 1º O TCRAE terá caráter perpétuo ou, quando em regime de Servidăo Ambiental, prazo mínimo de 15 anos.

§ 1º O TCRAE quando instituído, temporariamente, sob regime de Servidăo Ambiental terá o prazo mínimo de 15 anos, e se for sob regime de Reserva Legal da letra “a” inciso II do caput terá o prazo mínimo de 5 anos, nos demais casos, será obrigatoriamente perpétuo, inclusive se destinado a compensar a Reserva Legal de imóvel de mesma titularidade. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 2º A incidência de TCRAE sobre APP somente poderá ocorrer quando sob regime de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). (revogado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 3º Os casos de regeneraçăo e recomposiçăo, de que trata o caput deste artigo, somente poderăo ocorrer quando em áreas contíguas ou internas aos corredores de biodiversidade indicados no Mapa nº 24 do Anexo I da Lei Estadual nº 3.839, de 28 de dezembro de 2009, ou em áreas relevantes para a composiçăo de corredores de biodiversidade, assim consideradas pelo IMASUL. (revogado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 4º O requerimento para emissăo de TCRAE se dará por intermédio do CAR-MS, a qualquer tempo, ocasiăo em que deverá ser apresentada a Certidăo de Legitimidade Dominial fornecida pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER), para a área onde será instituído o TCRAE. (revogado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 5º O TCRAE năo poderá ser registrado em bolsas de mercadorias e de comercializaçăo de ativos.

Art. 37. Para habilitaçăo ao disposto no inciso II do caput do art. 35 deste Decreto, o imóvel rural inserido, no todo ou em parte, em área de Unidade de Conservaçăo de domínio público estadual deverá estar dotado da respectiva Certidăo de Habilitaçăo de Imóvel para Compensaçăo de Reserva Legal.
Art. 37.  Para habilitaçăo à compensaçăo prevista no inciso II do caput do art. 35 deste Decreto, o imóvel rural inserido, no todo ou em parte, em área de Unidade de Conservaçăo de domínio público estadual, deverá estar dotado da respectiva Certidăo de Habilitaçăo de Imóvel para Compensaçăo de Reserva Legal. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

Art. 37. A compensaçăo prevista no inciso II do caput do art. 35 deste Decreto será realizada conforme dispuser o regulamento, competindo à Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER) a emissăo de Certidăo de Veracidade da Matrícula e ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) a emissăo de Certidăo de Habilitaçăo relativa ao imóvel cedente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

§ 1º A expediçăo da Certidăo de que trata o caput deste artigo deverá ser requerida à Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER), em conformidade com o disposto em ato do seu Diretor-Presidente. (revogado pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

§ 2º Mediante autorizaçăo do proprietário ou do possuidor de imóvel rural, dotado da Certidăo de que trata o caput deste artigo, o IMASUL poderá divulgar a disponibilidade do referido imóvel para compensaçăo de Reserva Legal. (revogado pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

Art. 38. O pedido de doaçăo de área de que trata o inciso II do caput do art. 35 deste Decreto deve ser instruído no IMASUL que, após manifestaçăo quanto aos aspectos ambientais, encaminhará à Procuradoria-Geral do Estado para a efetivaçăo do ato. (revogado pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

Art. 39. Na área do Título de Cota de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE) fica vedada, durante o prazo de sua vigência, a alteraçăo de sua destinaçăo, nos casos de transmissăo a qualquer título, de desmembramento, unificaçăo ou de retificaçăo dos limites do imóvel.

Art. 40. Para utilizaçăo do TCRAE em compensaçăo, a(s) cota(s) deverá(ăo) ser transferida(s), onerosa ou gratuitamente, à pessoa física ou à pessoa jurídica de direito público ou privado, na proporçăo do déficit de Reserva Legal do imóvel habilitado à compensaçăo, mediante chancela do titular do TCRAE e do adquirente.
Art. 40. Para utilizaçăo do TCRAE em compensaçăo, a cota deverá ser usada, onerosa ou gratuitamente, pela pessoa física ou pela pessoa jurídica de direito público ou privado, na proporçăo do déficit de Reserva Legal do imóvel habilitado à compensaçăo, mediante chancela do titular do TCRAE e do beneficiário. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)
§ 1º A transferência da CRAE só produz efeito após registrada e aprovada no sistema de controle, que dispơe o § 2º do art. 35 deste Decreto.  (revogado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 2º A utilizaçăo de CRAE, para compensaçăo da Reserva Legal, será averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título e na do imóvel beneficiário da compensaçăo. (revogado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 3º A utilizaçăo do TCRAE só produz efeito depois de registrada e aprovada no sistema de controle integrado ao CAR-MS, conforme disposto no § 2º do art. 35 deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

Art. 41. A aquisiçăo da CRAE para a compensaçăo quando feita por arrendamento, deverá se dar por prazo mínimo de cinco anos, observado para o caso de regime de Servidăo Ambiental o disposto nos artigos 9º-B e 9º-C da Lei Federal nº 6.938, de 1981.

Parágrafo único. O encerramento ou o cancelamento do arrendamento, de que trata o caput deste artigo, vincula-se a adoçăo concomitante de alternativa que assegure o disposto no art. 19 deste Decreto.

Parágrafo único. No caso de encerramento ou de cancelamento do arrendamento da compensaçăo ambiental, de que trata o caput deste artigo, será necessária a adoçăo concomitante de alternativa que assegure o disposto no art. 19 deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

Art. 42. Cabe ao proprietário do imóvel rural em que se situa a área vinculada ao TCRAE a responsabilidade plena pela manutençăo das condiçơes de conservaçăo da vegetaçăo nativa da área que deu origem ao título.

§ 1º A área vinculada à emissăo do TCRAE ,com base nos incisos I, II e III do caput do art. 36 deste Decreto, poderá ser utilizada na forma de Plano de Manejo Florestal Sustentável, observado o disposto no art. 31 da Lei Federal nº 12.651, de 2012.

§ 2º A transmissăo intervivos ou causa mortis do imóvel năo elimina nem altera o vínculo de área contida no imóvel ao TCRAE.

Art. 43. O TCRAE somente poderá ser cancelado nos seguintes casos:

I - automaticamente, em razăo de término do prazo da servidăo ambiental;

II - por decisăo do IMASUL, no caso de degradaçăo da vegetaçăo nativa da área vinculada ao TCRAE, cujos custos e prazo de recuperaçăo ambiental inviabilizem a continuidade do vínculo entre a área e o título;

III - por decisăo judicial.  (acrescentado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 1º O cancelamento do TCRAE, utilizado para fins de compensaçăo de Reserva Legal, só pode ser efetivado se assegurada Reserva Legal para o imóvel no qual a compensaçăo foi aplicada.

§ 1º O cancelamento do TCRAE de que trata o inciso II deste artigo, utilizado para fins de compensaçăo de Reserva Legal, só pode ser efetivado se assegurada Reserva Legal para o imóvel no qual a compensaçăo foi realizada. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

§ 2º O cancelamento do TCRAE, nos termos do inciso II do caput deste artigo, independe da aplicaçăo das devidas sançơes administrativas e penais, decorrentes de infraçăo à legislaçăo ambiental.

§ 3º O cancelamento do TCRAE deve ser averbado na matrícula do imóvel onde se situa a área vinculada ao título e do imóvel, no qual a compensaçăo foi aplicada. (revogado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

Art. 44. O TCRAE sob regime de Servidăo Ambiental temporária poderá ser renovado mediante prévia manifestaçăo do seu proprietário ao IMASUL.

Art. 44.  O TCRAE temporário poderá ser renovado mediante prévia manifestaçăo do seu proprietário ao IMASUL. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

Parágrafo único. A renovaçăo de que trata o caput deste artigo deve ser averbada na matrícula do imóvel no qual se situa a área vinculada ao título.

Art. 45. Os Títulos de Cota de Reserva Legal (TCTs), expedidos pelo IMASUL sob a égide do Decreto nº 12.528, de 2008, passam a ser considerados, pelo efeito deste Decreto, como Título de Cota de Reserva Ambiental Estadual (TCRAE).

Parágrafo único. O IMASUL deverá providenciar a inserçăo dos TCTs de que trata o caput deste artigo no sistema de controle disposto no § 2º do art. 35 deste Decreto.

Art. 46. Após a disponibilizaçăo do sistema nacional para controle das Cotas de Reserva Ambiental (CRA) de que trata a Lei Federal nº 12.651, de 2012, os TCRAE e as respectivas CRAE poderăo ser convertidas em CRA.

Parágrafo único. Ocorrendo a disponibilizaçăo de que trata o caput deste artigo, o IMASUL deverá encerrar a emissăo de novos TCRAE. (revogado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)
Seçăo III
Da Utilizaçăo e Destinaçăo da Reserva Legal

Art. 47. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetaçăo nativa pelo proprietário do imóvel rural, pelo possuidor ou pelo ocupante, a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, admitindo-se a sua exploraçăo econômica mediante manejo sustentável, que considere a sua funçăo de auxiliar a conservaçăo e a reabilitaçăo dos processos ecológicos e de promover a conservaçăo da biodiversidade, o abrigo e a proteçăo da fauna silvestre e da flora nativa.

§ 1º Para a exploraçăo a que se refere o caput deverá ser obtido, no IMASUL, a aprovaçăo do respectivo Plano de Manejo.

§ 2º Para fins de manejo de Reserva Legal, na pequena propriedade ou na posse rural familiar, assim como nas propriedades e nas posses rurais com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, poderăo ser estabelecidos procedimentos simplificados de elaboraçăo, análise e aprovaçăo de Planos de Manejo.

Art. 48. A intervençăo e a supressăo de vegetaçăo em Reserva Legal para atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 2º, excetuadas as alíneas “g” e “i”, quando desenvolvidas nos imóveis a que se refere o inciso XXVIII do art. 2º deste Decreto ou nos imóveis com até quatro módulos fiscais onde se desenvolvam atividades agrossilvipastoris dependerăo de simples declaraçăo ao IMASUL, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no CAR-MS.

§ 1º O manejo sustentável de Reserva legal para exploraçăo florestal eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo no respectivo imóvel enquanto pequena propriedade ou posse rural familiar ou, ainda, enquanto propriedade ou posse rural familiar com até 4 (quatro) módulos fiscais que desenvolva atividade agrossilvipastoril independe de autorizaçăo do IMASUL, limitada a retirada anual de material lenhoso a 2 (dois) metros cúbicos por hectare da Reserva Legal.

§ 2º O manejo previsto no § 1º năo poderá comprometer mais de 15 % (quinze por cento) da biomassa da Reserva legal nem ser superior a 15 (quinze) metros cúbicos de lenha para uso doméstico e uso energético, por propriedade ou posse rural, por ano.

Art. 49. Na pequena propriedade ou na posse rural familiar, assim como nas propriedades e posses rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris, o manejo florestal madeireiro sustentável da Reserva legal com propósito comercial direto ou indireto depende de autorizaçăo simplificada do órgăo ambiental competente, devendo o interessado apresentar, no mínimo, as seguintes informaçơes:

I - identificaçăo do proprietário ou do possuidor rural;

II - identificaçăo da propriedade ou da posse rural;

III - croqui da área do imóvel com indicaçăo da área a ser objeto do manejo seletivo, estimativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com o manejo seletivo, indicaçăo de sua destinaçăo e cronograma de execuçăo previsto.

Art. 50. Os empreendimentos imobiliários de imóveis rurais situados em perímetros urbanos, ou a área de expansăo urbana que possuam vegetaçăo nativa ou área já averbada, deverăo manter a Reserva Legal, a qual será transformada em área verde urbana concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, de acordo com o art. 19 da Lei Federal nº 12.651, de 2012, atendidas as diretrizes do Plano Diretor Municipal.

Art. 51. Em caso de supressăo de vegetaçăo nativa ou de fragmentaçăo da área de reserva legal, por motivo de obra ou atividade de interesse social ou de utilidade pública, caberá ao responsável pelo empreendimento a adoçăo das medidas de compensaçăo por meio da doaçăo de área, equivalente para Unidade de Conservaçăo de domínio público, no mesmo bioma, conforme critérios estabelecidos pela SEMAC.
Art. 51. Em caso de supressăo de vegetaçăo nativa ou de fragmentaçăo da área de reserva legal, por motivo de obra ou atividade de interesse social ou de utilidade pública, caberá ao responsável pelo empreendimento a adoçăo das medidas de compensaçăo por meio da doaçăo de área, equivalente para Unidade de Conservaçăo de domínio público, no mesmo bioma, conforme critérios estabelecidos pela SEMADE. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

Art. 51. Em caso de supressăo de vegetaçăo nativa ou de fragmentaçăo da área de reserva legal, por motivo de obra ou de atividade de interesse social ou de utilidade pública, caberá ao responsável pelo empreendimento à adoçăo das medidas de compensaçăo por meio da doaçăo de área, equivalente para Unidade de Conservaçăo de domínio público, no mesmo bioma, conforme critérios estabelecidos pelo IMASUL. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

Art. 52. É vedada a alteraçăo da destinaçăo da área de reserva legal nos casos de transmissăo, a qualquer título, de desmembramento, de unificaçăo ou de retificaçăo da área, ressalvados os casos previstos em lei federal.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇĂO AMBIENTAL DENOMINADO PROGRAMA MS MAIS SUSTENTÁVEL

Art. 53. Fica instituído no âmbito de Mato Grosso do Sul o Programa de Regularizaçăo Ambiental denominado Programa MS Mais Sustentável, em atendimento ao estabelecido no Capítulo XIII da Lei Federal nº 12.651, de 2012, e no Capítulo III do Decreto Federal nº 7.830, de 2012.

§ 1º Constitui objetivo principal do Programa MS Mais Sustentável proporcionar apoio à regularizaçăo ambiental de imóveis rurais com passivos ambientais em Área de Preservaçăo Permanente, de Reserva Legal ou de Áreas de Uso Restrito, com vistas a uma maior sustentabilidade socioeconômica e ambiental de Mato Grosso do Sul.

§ 2º O programa de regularizaçăo ambiental de que trata o § 1º deste artigo observará os seguintes requisitos:

I - termo de compromisso, com eficácia de título executivo extrajudicial;

II - mecanismos de controle e acompanhamento da regeneraçăo, recomposiçăo ou compensaçăo de passivos e de integraçăo das informaçơes no CAR-MS e SiCAR;

III - mecanismos de acompanhamento de suspensăo e de extinçăo da punibilidade das infraçơes de que tratam o § 4º do art. 59 e o art. 60 da Lei Federal nº 12.651, de 2012, que incluam informaçơes sobre o cumprimento das obrigaçơes firmadas para a suspensăo e o encerramento dos processos administrativo e criminal.

§ 3º Săo instrumentos do Programa MS Mais Sustentável:

I - o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul (CAR-MS), conforme disposto no Capítulo II deste Decreto;

II - os termos de compromisso;

II - o termo de compromisso; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

III - o Projeto de Recomposiçăo de Área Degradada ou Alterada (PRADA);

IV - a compensaçăo de Reserva Legal, conforme disposto na subseçăo II da Seçăo II do Capítulo VI deste Decreto.

§ 4º Săo prerrogativas do proprietário ou possuidor que aderir ao Programa MS Mais Sustentável: 

I - năo autuaçăo e suspensăo de multas por infraçơes cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressăo irregular de vegetaçăo em Áreas de Preservaçăo Permanente, de Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito;

II - conversăo das multas a que se refere o inciso I deste parágrafo em serviços de preservaçăo, melhoria e recuperaçăo da qualidade do meio ambiente;

III - ampliaçăo do prazo para apresentaçăo da proposta para saneamento dos passivos de Área de Preservaçăo Permanente, de Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito;

IV - quando detentor de pequena propriedade ou de posse rural familiar, receber apoio técnico para a recomposiçăo da vegetaçăo nas áreas de que trata o § 1º deste artigo, a ser prestado pela Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER) e pelo IMASUL.

Art. 54. A inscriçăo do imóvel rural no CAR-MS é condiçăo obrigatória para a adesăo ao Programa MS Mais Sustentável.

Art. 55. A regularizaçăo ambiental das Áreas de Preservaçăo Permanente deverá ocorrer conforme métodos dispostos no art. 11 deste Decreto e proposta de PRADA aprovada pelo IMASUL.

Art. 56. A regularizaçăo ambiental das Áreas de Uso Restrito de que trata o art. 13 deste Decreto poderá ser feita pelo proprietário ou possuidor conforme proposta de PRADA aprovada pelo IMASUL. 

Art. 57. A regularizaçăo ambiental de passivos das Áreas de Reserva Legal poderá ser feita pelo proprietário ou possuidor observando o disposto na seçăo II do capítulo VI deste Decreto.

§ 1º No caso do caput do art. 27 deste Decreto, o proprietário ou possuidor, após a inscriçăo do imóvel no CAR, poderá apresentar proposta para soluçăo do passivo ambiental relativo à área de reserva legal, independentemente de adesăo ao Programa MS Mais Sustentável, observando o disposto naquele artigo.

§ 2º A inexistência da Reserva Legal aprovada em imóvel que possuir área apta de vegetaçăo nativa para sua constituiçăo integral năo será considerada passivo devendo, neste caso, ser apresentada a área proposta para a respectiva Reserva Legal no ato da inscriçăo no CAR-MS, independentemente de adesăo ao Programa MS Mais Sustentável. 

Art. 58. A prerrogativa do inciso III do § 4º do art. 53 deste Decreto é constituída pelos seguintes prazos:
I - até 4 (quatro) meses após à data de inscriçăo nos casos de conduçăo da regeneraçăo da vegetaçăo nativa ou de recomposiçăo, isolados ou conjuntamente;
II - até 8 (oito) meses quando nos casos de compensaçăo de Reserva Legal, ainda que envolvendo conduçăo da regeneraçăo da vegetaçăo nativa ou recomposiçăo.

Art. 58. O início do cronograma de execuçăo da regularizaçăo dos passivos de Área de Preservaçăo Permanente, de Reserva Legal para os proprietários ou possuidores que aderirem ao Programa MS Mais Sustentável será estabelecido no Termo de Compromisso, que deverá obedecer aos seguintes prazos de execuçăo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

I - para os imóveis inscritos até 30 de novembro de 2015, a execuçăo da regularizaçăo dos passivos se iniciará em até 8 meses, contados da data de aprovaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

I - nos casos de conduçăo da regeneraçăo da vegetaçăo nativa ou de recomposiçăo, isolados ou conjuntamente, iniciar a execuçăo a partir de 1º de janeiro de 2019; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

II - para os imóveis inscritos de 1º de dezembro de 2015 a 31 de janeiro de 2016, a execuçăo da regularizaçăo dos passivos se iniciará em até 6 meses, contados da data de aprovaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

II - nos casos de compensaçăo de Reserva Legal dos imóveis inscritos até a data de 31 de dezembro de 2018, ainda que envolvam a conduçăo da regeneraçăo da vegetaçăo nativa ou a recomposiçăo, realizar a compensaçăo em até 22 de julho de 2019; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018) 

III - para os imóveis inscritos de 1º de fevereiro a 31 de março de 2016, a execuçăo da regularizaçăo dos passivos se iniciará em até 4 meses, contados da data de aprovaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015) (revogado pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018) 

IV - para os imóveis inscritos de 1º de abril a 5 de maio de 2016, a execuçăo da regularizaçăo dos passivos se iniciará em até 2 meses, contados da data de aprovaçăo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015) (revogado pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018) 

Parágrafo único. As disposiçơes contidas nos incisos deste artigo năo se aplicam aos imóveis rurais descritos no inciso XXVIII do art. 2° deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

Parágrafo único. O descumprimento dos prazos estabelecidos neste artigo sujeitará ao infrator à aplicaçăo da penalidade de multa prevista na alínea “a” do inciso V do art. 17 do Decreto Estadual nº 4.625, de 7 de junho de 1988, conforme parâmetros abaixo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018) 

I - 10 (dez) UFERMS, por mês ou fraçăo, para os imóveis e as posses rurais de até 4 (quatro) módulos fiscais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018) 

II - 50 (cinquenta) UFERMS, por mês ou fraçăo, para os imóveis e as posses rurais de 4 (quatro) a 15 (quinze) módulos fiscais; (acrescentado pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

III - 100 (cem) UFERMS, por mês ou fraçăo, para os imóveis e as posses rurais acima 15 (quinze) módulos fiscais. (acrescentado pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

Art. 59. Para que o proprietário ou possuidor realize sua adesăo ao Programa MS Mais Sustentável, deverá:

I - efetivar a intençăo de adesăo ao programa referido no caput deste artigo quando da inscriçăo de seu imóvel no CAR-MS;

II - assumir compromisso específico, em dispositivo próprio do CAR-MS, quando houver passivo e interesse em obter os prazos de que trata o art. 58 deste Decreto;

III - assinar termo de compromisso, com força de título executivo extrajudicial, para execuçăo do PRADA correspondente que deverá conter:

a) o nome, a qualificaçăo e o endereço das partes compromissadas ou dos representantes legais;

b) os dados da propriedade ou posse rural;

c) a localizaçăo da Área de Preservaçăo Permanente ou Reserva Legal ou área de uso restrito a ser recomposta, recuperada ou regenerada;

d) cronograma físico de execuçăo das açơes previstas no PRADA;

e) as multas ou sançơes que poderăo ser aplicadas aos proprietários ou possuidores de imóveis rurais compromissados e os casos de rescisăo, em decorrência do năo cumprimento das obrigaçơes nele pactuadas;

f) o foro competente para dirimir litígios entre as partes.

§ 1º Tratando-se de PRADA de área de Reserva Legal o prazo de execuçăo e vigência dos compromissos poderá variar em até vinte anos, conforme disposto no § 2º do art. 66 da Lei Federal nº 12.651, de 2012.

§ 2º No caso de território de uso coletivo titulado ou concedido aos povos ou comunidades tradicionais, o termo de compromisso será firmado entre o órgăo competente e a instituiçăo ou a entidade representativa dos povos ou das comunidades tradicionais. 

§ 3º Em assentamentos de reforma agrária, o termo de compromisso a ser firmado com o órgăo competente deverá ser assinado pelo beneficiário da reforma agrária e pelo órgăo fundiário.

§ 4º O termo de compromisso firmado poderá ser alterado em comum acordo, em razăo de evoluçăo tecnológica, caso fortuito ou força maior.

Art. 60. As possibilidades e alternativas para regularizaçăo dos passivos ambientais săo aquelas dispostas neste Decreto, em especial aquelas a que se referem os seus arts. 11 e 27.

Art. 61. A punibilidade dos crimes previstos nos artigos 38, 39 e 48 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, será suspensa a partir da assinatura do termo de compromisso assumido pelo proprietário ou pelo possuidor como parte do Programa MS Mais Sustentável e assim permanecerá enquanto o compromisso estiver sendo cumprido.

§ 1º A prescriçăo ficará interrompida durante o período de suspensăo da pretensăo punitiva.

§ 2º Extingue-se a punibilidade com a efetiva regularizaçăo prevista no Programa MS Mais Sustentável.

Art. 62. O IMASUL poderá utilizar recursos tecnológicos para verificar o cumprimento das obrigaçơes assumidas pelo proprietário ou possuidor rural no termo de compromisso.

Art. 63. O cumprimento das obrigaçơes será atestado pelo IMASUL no CAR-MS e por intermédio de notificaçăo simultânea ao proprietário ou ao possuidor do imóvel rural e ao órgăo de origem da autuaçăo.

Parágrafo único. Atestado o disposto no caput deste artigo o processo será concluído e as eventuais multas e sançơes serăo consideradas convertidas em serviços de preservaçăo e melhoria da qualidade do meio ambiente, em consonância com o § 5º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 2012.
CAPÍTULO VIII
DOS CUSTOS INERENTES AO CAR-MS, AO TCRAE E AO
PROGRAMA MS MAIS SUSTENTÁVEL

Art. 64. Os custos de análise das informaçơes inerentes ao CAR-MS estăo a seguir dispostos:

I - para propriedade ou posse rural com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, incluídas aquelas descritas no inciso XXVIII do art. 2º deste Decreto: isento;

II - para propriedade ou posse rural com área superior a 4 (quatro) até 15 módulos fiscais: 10 (dez) UFERMS;

III - para propriedade ou posse rural com área superior a 15 módulos fiscais: 20 (vinte) UFERMS.

§ 1º Os custos de que trata este artigo deverăo ser recolhidos quando da inscriçăo do imóvel no CAR-MS.

§ 2º Aplicam-se os mesmos custos estabelecidos nas alíneas do caput deste artigo, nos casos das inscriçơes de imóveis derivados de remembramento ou de desmembramento de imóveis já inscritos no CAR-MS.

Art. 65. Os custos de análise para emissăo de TCRAE săo os seguintes:

I - para propriedade ou para posse rural com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, incluídas aquelas descritas no inciso XXVIII do art. 2º deste Decreto: isento;

II - para propriedade ou para posse rural com área superior a 4 (quatro) até 15 módulos fiscais: 5 (cinco) UFERMS;

III - para propriedade ou para posse rural com área superior a 15 módulos fiscais: 10 (dez) UFERMS.

Parágrafo único. Os custos de que trata este artigo deverăo ser recolhidos para efetivaçăo da solicitaçăo pertinente.

Art. 66. Os custos de análise decorrente da adesăo ao Programa MS Mais Sustentável săo os seguintes:

I - para propriedade ou para posse rural com área de até 4 (quatro) módulos fiscais, incluídas aquelas descritas no inciso XXVIII do art. 2º deste Decreto: isento;

II - para propriedade ou para posse rural com área superior a 4 (quatro) até 15 módulos fiscais: 5 (cinco) UFERMS;

III - para propriedade ou para posse rural com área superior a 15 módulos fiscais: 10 (dez) UFERMS.

Parágrafo único. Os custos de que trata este artigo deverăo ser recolhidos para efetivaçăo da referida adesăo.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 67. Até que esteja disponível o CAR-MS, os documentos expedidos para aprovaçăo, restauraçăo e compensaçăo de áreas de Reserva Legal de processos administrativos, instruídos antes de 6 de maio de 2014, deverăo ser averbados nas respectivas matrículas imobiliárias ou, no caso de posse, registrados em Cartório de Títulos e Documentos, na forma do art. 128 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 67. Os Termos de Compensaçăo de Reserva Legal, de Cancelamento de Compensaçăo de Reserva Legal, de Transferência de Cotas de Reserva Ambiental Estadual, de Reserva Legal em Condomínio ou Coletiva, e o Título de Cotas de Reserva Ambiental Estadual, deverăo ser averbados à margem da matrícula dos imóveis, conforme os itens 22 e 23, do inciso II, do art. 167, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, ou, no caso de posse, registrados em Cartório de Títulos e Documentos, na forma do art. 128 da mesma Lei Federal. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

Art. 68. Aos detentores de Termo de Compromisso de Restauraçăo de Reserva Legal (TCR), emitido no âmbito do Decreto nº 12.528, de 2008, é assegurada que as áreas ainda năo submetidas à restauraçăo possam ser substituídas em conformidade com o disposto no art. 25 deste Decreto.

Art. 69. É vedado que áreas de Reserva Legal aprovadas no âmbito do Decreto nº 12.528, de 2008, por intermédio de Termo de Averbaçăo Definitiva de Reserva Legal (TAD) ou de Termo de Averbaçăo Provisória de Reserva Legal (TAP), sejam substituídas por Áreas de Preservaçăo Permanente para fins de conversăo para CRAE.

Art. 69. As áreas de Reserva Legal aprovadas no âmbito do Decreto nº 12.528, de 27 de março de 2008, por intermédio de Termo de Averbaçăo Definitiva de Reserva Legal (TAD) ou de Termo de Averbaçăo Provisória de Reserva Legal (TAP), poderăo ser acrescidas pelas Áreas de Preservaçăo Permanente do imóvel, observado que, nesse caso, as áreas dos Termos poderăo ser convertidas em Cota de Reserva Ambiental Estadual (CRAE), seguindo o que estabelece o art. 36 deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

Art. 70. A prévia aprovaçăo da localizaçăo da Reserva legal é condiçăo essencial à tramitaçăo de pedido de licenciamento ambiental de supressăo de vegetaçăo nativa.

Art. 71. Fica vedado qualquer licenciamento ambiental no imóvel rural desprovido de inscriçăo no CAR-MS depois de vencido o prazo de que trata o § 1º do art. 5º deste Decreto.

Art. 72. Os pedidos de regularizaçăo da reserva legal protocolados no IMASUL na vigência e nos termos do Decreto Estadual nº 12.528, de 2008, e ainda em trâmite, deverăo ser ajustados conforme procedimentos constantes de ato do Secretário da SEMAC, observada a dispensa quanto a novos pagamentos de custas.

Art. 73. A SEMAC e o IMASUL ficam autorizados a editar normas complementares à fiel execuçăo deste Decreto, podendo celebrar convênios, acordos, ajustes e parcerias com entidades oficiais, de âmbito municipal, estadual e federal, visando a garantir a efetiva implantaçăo do CAR-MS.
Art. 73. A SEMADE e o IMASUL ficam autorizados a editar normas complementares à fiel execuçăo deste Decreto, podendo celebrar convênios, acordos, ajustes e parcerias com entidades oficiais, de âmbito municipal, estadual e federal, visando a garantir a efetiva implantaçăo do CAR-MS. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.272, de 8 de outubro de 2015)

Art. 73. A SEMAGRO e o IMASUL ficam autorizados a editar normas complementares à fiel execuçăo deste Decreto, podendo celebrar convênios, acordos, ajustes e parcerias com entidades oficiais, de âmbito municipal, estadual e federal, visando a garantir a consecuçăo dos objetivos do CAR-MS. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.040, de 11 de julho de 2018)

Art. 74. Fica revogado o Decreto nº 12.528, de 27 de março de 2008.

Art. 75. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de junho de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

SÉRGIO SEIKO YONAMINE
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento,
da Ciência e Tecnologia, em exercício