ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.624, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 11.01.02.
Autores: Deputados Duda Barros e Riva
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel
incorporado à EMPAER, localizado no Município
de Mirassol d’Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel incorporado à EMPAER (Empresa de
Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural), em Mirassol d’Oeste, para a Prefeitura de Mirassol d’Oeste. Esta área está
localizada na Rua Ricardo Druzian Gallo s/nº, Centro, medindo a área total 1.000m² (mil metros quadrados), com área
construída de 450m² (quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), contendo na parte da frente 20m (vinte metros) e nos
fundos 50m (cinqüenta metros).
Art. 2º A área está desativada desde o ano de 1994.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de janeiro de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.