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DECRETO Nº 808,  DE 14 DE AGOSTO DE 2013  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que abaixo menciona, situado no município de Marituba, Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos dos arts. 2°, 5º, alínea “m”, e 6° do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subsequente, e  Considerando a necessidade de adquirir imóvel visando reduzir excesso de presas, pois o Centro de Recuperação Feminino está muito acima da capacidade, com cerca de 100 (cem) presas a mais da sua capacidade, e a necessidade de se criar vagas nesse sentido; Considerando que o imóvel em questão foi avaliado pela Divisão de Engenharia e Arquitetura, pela equipe de gestão do Centro de Recuperação Feminino e, ainda, pelo Superintendente do Sistema Penitenciário do Estado do Pará, sendo considerado de excelente qualidade para a edificação de uma unidade feminina na Região Metropolitana; Considerando que o imóvel em questão oferece a evidente vantagem de se limitar pela lateral esquerda com o Presídio Estadual Metropolitano I e Presídio Estadual Metropolitano II, unidades prisionais que compõem a estrutura administrativa da SUSIPE; Considerando que será possível o aproveitamento total do prédio já existente, que reúne condições de abrigar toda a área administrativa da futura unidade prisional, D E C R E T A: Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados em favor da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, por via amigável ou judicial, o imóvel e suas benfeitorias situado na alameda Maria de Freitas Guimarães, n° 05, município de Marituba, Pará, CEP: 67.200- 000, medindo o terreno todo 51 metros de frente, lateral direita com 175 metros, lateral esquerda com 175 metros, tendo a linha de travessão de fundos 51 metros, com área total de 8.295 metros quadrados, confinando de ambos os lados com quem de direito. Art. 2° A Procuradoria Geral do Estado adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, com fundamento no art. 15 do Decreto- Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3° As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de agosto de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/08/2013