ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR N° 109, DE 25 DE JUNHO DE 2002 - D.O. 25.06.02
Autor: Deputado Carlos Brito
Altera o Art. 24 da Lei Complementar nº 38, de 21
de novembro de 1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 de
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica aditado ao Art. 24 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe
sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, o inciso XIX, com o seguinte texto:
“XIX - nos casos de construção, instalação e operacionalização de estabelecimentos
penais (penitenciária, colônia penal ou similar e cadeia pública).”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.