










DECRETO Nº 33.335,
DE 23 DE ABRIL DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa KFW SERVICE
NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas
alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
004/2009, de 18 de fevereiro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER / SEFAZ nº 135/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 199/2008, de 30 de
dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa KFW SERVICE NORDESTE LTDA., estabelecida na Rua Ribeiro de
Brito, nº 1002, Sala 408, Boa Viagem, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
09.291.371/0001-44 e CACEPE nº 0365799-04, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento
do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: estação de medição de vazão - NBM/SH 9028.20.20; descarga de
combustíveis - NBM/SH 9028.20.20; válvulas de controle de vazão - NBM/SH
8481.80.99; válvulas esfera - NBM/SH 8481.80.95; válvulas globo - NBM/SH
8481.80.94; válvulas retenção - NBM/SH 8481.80.94; válvulas gaveta - NBM/SH
8481.80.94; válvulas macho - NBM/SH 8481.80.96; válvulas macho DBBV - NBM/SH
8481.80.96; filtros tipo cesto - NBM/SH 8421.21.00; computador de vazão -
NBM/SH 9026.90.90; medidores de vazão - NBM/SH 9028.20.20 e desaeradores -
NBM/SH 8421.29.90;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente
ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito
presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de abril de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN
PADILHA MODESTO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.