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Entenda a norma


LEI 21018, de 20/12/2013 - Texto Original


Acrescenta o inciso XIV ao § 7º do art. 24 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica acrescentado ao § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, o seguinte inciso XIV:
“Art.
24...............................................................
§
7º...................................................................
XIV –
o sócio ou dirigente tiver sido condenado pelo crime previsto
no art. 149 do Código Penal, após o trânsito em
julgado da sentença de condenação.”.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima