ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.844, DE 26 DE MARÇO DE 2008 - D.O. 26.03.08.
Autor: Deputado Walter Rabello
Dispõe sobre a reserva de lugares e a adaptação de
cinemas e teatros para acesso e uso de pessoas com
deficiência físico-motora.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Os teatros, salas de cinema, cultura e casas de espetáculos e shows artísticos, estabelecidos no
Estado de Mato Grosso, mantidos pela iniciativa pública ou privada, deverão destinar, no mínimo, 05% de seus lugares para
uso exclusivo de pessoas com deficiência físico-motora.
§ 1º Os assentos deverão estar situados em local de fácil acesso aos usuários portadores de
deficiência, com mínima circulação de outras pessoas à sua frente, possibilitando melhor visibilidade e inexistência de
interferência na visão dos espetáculos.
§ 2º Os lugares reservados para o cumprimento ao disposto nesta lei deverão ser identificados
por avisos ou por alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral.
Art. 2º Os estabelecimentos alcançados pela presente lei deverão, de igual forma, adaptarem-se para o
acesso e uso por usuários de cadeiras de rodas.
§ 1º A adaptação referida no caput consubstancia-se na instalação de rampas ou de elevadores,
de portas cuja largura comporte a passagem de cadeiras de rodas, de aparelhos sanitários apropriados para o uso de pessoas
com deficiência, e na destinação de um local que possa acomodar os freqüentadores dependentes de cadeiras de rodas.
§ 2º Estarão desobrigados do cumprimento da presente lei, total ou parcialmente, aqueles
estabelecimentos já em funcionamento, que apresentarem laudo técnico firmado por profissional habilitado, comprovando a
impossibilidade de adaptar-se para os fins previstos nesta lei.
Art. 3º É concedido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta lei, para que os
estabelecimentos dispostos no caput do Art. 1º realizem todas as adaptações necessárias e exigidas na presente lei.
Parágrafo único Transcorrido o prazo previsto no caput, ficarão os estabelecimentos que
descumprirem esta lei sujeitos às seguintes penalidades:
I - advertência, na primeira autuação;
II - multa de 50 (cinqüenta) UPFs, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta)
dias, após a advertência;
III - multa de 200 (duzentas) UPFs, se não sanada a irregularidade no prazo de 30 (trinta)
dias, após a aplicação da multa prevista no inciso II;
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de março de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.