


DECRETO Nº 15.868 DE 02/10/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.868, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.


Amplia as vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015



Publicado no Diário Oficial nº 10.755, de 11 de fevereiro de 2022, página 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos - SAD/SEJUSP/AGEPEN/2015, para provimento de cargos do quadro de pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, ficam ampliadas no quantitativo de 335 (trezentos e trinta e cinco), distribuídas conforme constante do Anexo deste Decreto.

§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo serão preenchidas por candidatos aprovados em todas as fases do certame, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso Público.

§ 2º O provimento dos cargos, a que se refere o caput deste artigo, fica condicionado ao cumprimento do disposto nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e nas demais legislações sobre a matéria.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, executar os procedimentos necessários à convocação dos candidatos para a matrícula do Curso de Formação Penitenciária, mediante editais específicos, os quais estabelecerão o cronograma de realização das convocações e as normas a serem observadas pelos candidatos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANEXO DO DECRETO Nº 15.868, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022.

Cargo/Área de AtuaçãoSexo/Habilitação ProfissionalQuantitativo
Agente Penitenciário Estadual - Segurança e custódiaSexo Masculino229
Sexo Feminino78
Curso de Graduação em Ensino Superior22
Administração4
Agente Penitenciário Estadual - Administração e FinançasAnálise de Sistema/ Ciência da Computação/ Engenharia da Computação/ Tecnologia em Processamento de Dados1
Ciências Contábeis1
Total335