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LEI 21064, de 27/12/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Astolfo
Dutra os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Astolfo Dutra os imóveis e respectivas benfeitorias, situados
no Distrito de Santana de Campestre, naquele município,
registrados no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Cataguases:
I -
imóvel com área total de 102,60m2 (cento e dois vírgula
sessenta metros quadrados), localizado na Rua Arlindo Nicolato, 36,
registrado sob o n° 7.924, a fls. 298v do Livro 3-AE;
II -
imóvel com área total de 180m2 (cento e oitenta metros
quadrados), localizado na Rua Vitório Nicolato, s/n°,
registrado sob o n° 5.024, no Livro 2.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se à
instalação de uma unidade básica de saúde.


Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques