ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.771, DE 28 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 28.06.12.
Autor: Deputado Zeca Viana

Cria a Campanha de Prevenção ao Consumo do OXI no
âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída campanha de prevenção sobre os malefícios do consumo de OXI, no âmbito do
Estado de Mato Grosso.
§ 1º Para fins desta lei considera-se OXI (abreviação de oxidado) uma mistura de base livre de
cocaína, cal, permanganato de potássio e algum combustível, como: querosene, gasolina, diesel ou solução de bateria.
§ 2º A campanha disposta no caput será confeccionada em material impresso, de leitura simples
e esclarecedora, a ser distribuído gratuitamente mostrando à população os malefícios causados pelo consumo do OXI.
§ 3º O material impresso será distribuído gratuitamente na rede pública, como, também, em
locais de intensa circulação de pessoas, inclusive de crianças e adolescentes.
§ 4º A campanha poderá ser disseminada através de rádio, televisão, jornal, revista e outros
meios de comunicação.
Art. 2º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a regulamentação da
presente lei.
Art. 3º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de junho de 2012.

as) FRANCISCO TARQUÍNIO DALTRO
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.