










DECRETO Nº 42.784, DE 15 DE MARÇO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 372.000,00 em favor da Secretaria
da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Mulher, crédito suplementar no valor de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de março
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000- SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.334.0384.2204 - Apoio as Ações de Fomento ao Artesanato
  das Mulheres


 


88.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


88.000,00


 




Atividade:


14.846.0956.3131 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


37.000,00


 




 


da Secretaria


da Mulher


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


37.000,00


 




Atividade:


14.122.0956.4374 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Mulher


 


247.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


247.000,00


 




 


 


TOTAL


 


372.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




44000- SECRETARIA DA MULHER


 


 


 


 




00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


14.334.0384.2212 - Apoio às Ações de Estímulo à Inovação
  Produtiva das Mulheres


 


25.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


14.334.0384.2213 - Apoio às Ações de Qualificação das
  Mulheres para o Emprego


 


25.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


14.422.0387.2214 - Formalização da Promoção da Igualdade de
  Gênero no Ensino


 


25.000,00


 




 


Formal


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


14.422.0387.2217 - Apoio e Difusão de Pesquisas para
  Subsidiar Políticas Públicas


 


25.000,00


 




 


para as Mulheres


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


14.422.0387.2218 - Apoio à Participação das Mulheres nos
  Segmentos de Cultura e nos


 


25.000,00


 




 


Esportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Atividade:


14.422.0388.2257 - Interiorização e Descentralização das
  Ações de Gênero


 


47.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


47.000,00


 




Atividade:


14.422.1021.4229 - Ações de Prevenção da Violência de
  Gênero Contra as Mulheres.


 


200.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


372.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.