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Legislação Mineira
Norma: Lei 21693
Lei 21693 de 26/03/2015 - Texto Original



Altera
a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe
sobre a organização básica e a estrutura da
Administração Pública do Poder Executivo do
Estado, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração
Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Os incisos I, XIII, XV, XVIII e XIX do art. 5º da Lei
Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando acrescentados ao mesmo
artigo os seguintes incisos XX a XXIII:
“Art.
5º  .................................................
I
- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
a)
Subsecretaria de Agronegócio;
b)
Subsecretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável;
..................................................................
XIII
- Secretaria de Estado de Governo:
a)
Subsecretaria de Assuntos Municipais;
b)
Subsecretaria de Comunicação Social;
c)
Subsecretaria de Assuntos Parlamentares;
....................................................................
XV
- (VETADO)
.........................................................................
XVIII
- Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas:
a)
Subsecretaria de Infraestrutura;
b)
Subsecretaria de Regulação de Transportes;
c)
Subsecretaria de Projetos;
XIX
- Secretaria de Estado de Turismo;
XX
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário:
a)
Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização
Fundiária;
b)
Subsecretaria de Agricultura Familiar;
XXI
- Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania:
a)
Subsecretaria de Participação Social;
b)
Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos;
c)
Subsecretaria de Juventude;
d)
Subsecretaria de Mulheres;
e)
Subsecretaria de Igualdade Racial;
XXII
- Secretaria de Estado de Esportes;
XXIII
– (VETADO)”.


Art.
2º  Os incisos VI e XIX do art. 6º da Lei Delegada nº
179, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentados ao mesmo artigo os seguintes incisos XX a
XXIII:
“Art.
6º  ..................................................
VI
- Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
..................................................................
XIX
- Secretário de Estado de Turismo;
XX
- Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário;
XXI
- Secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania;
XXII
- Secretário de Estado de Esportes;
XXIII
– (VETADO)”.


Art.
3º  O inciso II do art. 11 da Lei Delegada nº 179, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11. ................................................
II
- subordinado à Secretaria de Estado de Governo: Escritório
de Representação do Governo de Minas Gerais em
Brasília;”.


Art.
4º  Os incisos V e XVI do art. 12 da Lei Delegada nº 179,
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentados, ao inciso XII do mesmo artigo, a seguinte
alínea “e”, e ao caput, o seguinte inciso
XVII:
“Art.
12 ................................................
V
- à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais: Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene;
..................................................................
XII
- ....................................................
e)
(VETADO)
..................................................................
XVI
- à Secretaria de Estado de Turismo: Companhia Mineira de
Promoções - Prominas;
XVII
– (VETADO)”.


Art.
5º  As Assessorias de Gestão Estratégica e
Inovação das secretarias de Estado, dos órgãos
autônomos, das fundações e das autarquias,
subordinadas tecnicamente à Subsecretaria de Gestão da
Estratégia Governamental, passam a denominar-se Assessoria de
Planejamento - Asplan.
Parágrafo
único.  Em decorrência do disposto no caput, fica
substituída, no texto da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, a expressão “Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação” pela expressão
“Assessoria de Planejamento”.


Art.
6º  Os arts. 8º a 10 e 12 a 14 da Lei Delegada nº 180,
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º  As ações de coordenação do
planejamento e da gestão do governo do Estado serão
exercidas pelo Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica
- CPGE - e pela Câmara de Orçamento e Finanças -
COF -, previstos, nos termos desta Lei Delegada, como instâncias
consultivas e deliberativas das políticas públicas de
planejamento, orçamento, gestão e finanças, de
forma integrada, com o objetivo de garantir a intersetorialidade, a
transversalidade, a integração e a efetividade das
ações governamentais.


Art.
9º  O Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica
tem por finalidade coordenar e integrar as decisões
estratégicas de governo e deliberar sobre a ampliação
ou a redução das despesas na implementação
das políticas públicas pelos órgãos e
entidades do Estado.
§
1º  As competências e o escopo das deliberações
do Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica serão
estabelecidos em decreto.
§
2º  O Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica
tem a seguinte composição:
I
- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que o
presidirá;
II
- Secretário de Estado de Governo;
III
- Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
IV
- Secretário de Estado de Fazenda;
V
- Controlador-Geral do Estado;
VI
- Advogado-Geral do Estado;
VII
- (VETADO).
§
3º  Nos casos de impedimento do Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão, a presidência do Colegiado de
Planejamento e Gestão Estratégica será exercida
pelo Secretário de Estado de Fazenda.


Art.
10.  Para fins do disposto na Lei Complementar Federal nº 108,
de 29 de maio de 2001, o órgão responsável pela
supervisão, pela coordenação e pelo controle das
autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, na
qualidade de patrocinador de plano de previdência complementar,
é o Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica.
Parágrafo
único.  Compete às entidades vinculadas ao Estado
encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda, para avaliação
prévia do Colegiado, com parecer conclusivo da respectiva
diretoria, as alterações nos estatutos das entidades de
previdência complementar patrocinadas e nos regulamentos dos
planos de benefícios, bem como em qualquer contrato ou
convênio que implique obrigação de natureza
financeira.
..................................................................


Art.
12.  Compete à Câmara de Coordenação de
Empresas Estatais:
I
- opinar sobre propostas a serem submetidas ao Colegiado de
Planejamento e Gestão Estratégica;
II
- orientar atuações conjuntas, tendo em vista a
melhoria da gestão e a otimização de gastos das
empresas públicas e sociedades de economia mista controladas
pelo Estado;
III
- propor diretrizes e estratégias de atuação da
Secretaria de Estado de Fazenda no que se refere à
participação acionária do Estado nas empresas
estatais;
IV
- cumprir as deliberações do Colegiado de Planejamento
e Gestão Estratégica.
§
1º  No exercício de suas competências, a Câmara
de Coordenação de Empresas Estatais proporá
diretrizes e estratégias relacionadas à participação
acionária do Estado nas empresas estatais, com vistas:
I
- à observância dos interesses do Estado como acionista;
II
- à promoção da eficiência na gestão
e à adoção das melhores práticas de
governança corporativa;
III
- à expectativa de retorno do capital investido pelo Estado;
IV
- à sistematização das informações
consignadas nos relatórios da administração e
demonstrações contábeis e financeiras das
empresas estatais.
§
2º  Sem prejuízo das diretrizes deliberadas pelo
Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica, a
Câmara de Coordenação de Empresas Estatais fará
constar das suas orientações e manifestações,
se constatados, os riscos fiscais, seus impactos orçamentários
e financeiros de curto e médio prazos e sugestões de
tratamento.


Art.
13.  A Câmara de Orçamento e Finanças tem por
objetivo apoiar o Governador na condução da política
orçamentário-financeira estadual e deliberar sobre sua
execução.
§
1º  As competências e o escopo das deliberações
da Câmara de Orçamento e Finanças serão
estabelecidos em decreto.
§
2º  A Câmara de Orçamento e Finanças
funcionará sob a supervisão da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado de Fazenda e
tem a seguinte composição:
I
- Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que a
presidirá;
II
- Secretário de Estado de Fazenda;
III
- Secretário de Estado Adjunto de Planejamento e Gestão;
IV
- Secretário de Estado Adjunto de Fazenda.
§
3º  Nos casos de impedimento do Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão, a presidência da Câmara de
Orçamento e Finanças será exercida pelo
Secretário de Estado de Fazenda.


Art.
14.  Poderão ser instituídos, no âmbito do
Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica e da
Câmara de Orçamento e Finanças, outros comitês
para o desenvolvimento de estudos e assessoramento técnico
específicos.”.


Art.
7º  O art. 74 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
74.  A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - Seapa -, a que se refere o inciso I do art. 5º
da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar,
promover, organizar, dirigir, coordenar, executar, regular, controlar
e avaliar as ações setoriais a cargo do Estado
relativas ao fomento e ao desenvolvimento do agronegócio,
abrangendo as atividades agrossilvipastoris, ao aproveitamento dos
recursos naturais renováveis, ao desenvolvimento sustentável
do meio rural, à gestão de qualidade, ao transporte, ao
armazenamento, à comercialização e à
distribuição de produtos e à política
agrária do Estado, competindo-lhe:
I
- formular, coordenar e implementar a política estadual de
agricultura, pecuária e abastecimento, bem como coordenar e
supervisionar sua execução nas entidades que integram
sua área de competência;
II
- formular, coordenar e implementar políticas públicas
que promovam o desenvolvimento sustentável do agronegócio
no Estado, bem como coordenar e executar, direta, supletivamente ou
em cooperação com outras instituições
públicas ou privadas, políticas de desenvolvimento
sustentável para a produção de bens e serviços
relativos à agricultura, à pecuária, à
silvicultura, à aquicultura, à apicultura, à
agroindustrialização, à energia de biomassa e
correlatos;
III
- formular, coordenar, implementar, no âmbito da política
agrícola estadual, a política estadual de florestas
plantadas com finalidade econômica, de espécies nativas
ou exóticas, excluídas as florestas vinculadas à
reposição florestal, bem como promover, coordenar,
supervisionar, disciplinar, fomentar e executar, direta,
supletivamente ou em cooperação com instituições
públicas ou privadas, projetos, programas e ações
que propiciem o desenvolvimento da cadeia produtiva de base
florestal;
IV
- formular planos e programas em sua área de competência,
observando as diretrizes governamentais, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
V
- acompanhar e apoiar a efetivação, no Estado, da
política agrícola do governo federal;
VI
- formular, coordenar e implementar políticas públicas
voltadas para a promoção da gestão integrada do
sistema de abastecimento e comercialização, visando à
regularidade na produção, no abastecimento, na
distribuição e na comercialização de
alimentos;
VII
- promover, coordenar, supervisionar, regular e executar, direta,
supletivamente ou em articulação com outras
instituições públicas ou privadas, a gestão
administrativa, financeira, contábil e operacional das
unidades de Mercado Livre do Produtor - MLP - e das demais áreas
pertencentes ao Estado, localizadas nas Centrais de Abastecimento de
Minas Gerais - Ceasaminas -, discriminadas na Lei nº 12.422, de
27 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 40.963, de 22 de março
de 2000, bem como gerir as receitas diretamente por elas arrecadadas;
VIII
- definir, observada a legislação em vigor, diretrizes
para a adequação socioeconômica e ambiental das
propriedades rurais, com foco na sustentabilidade e na retribuição
por serviços ambientais prestados, bem como formular,
coordenar e executar, direta, supletivamente ou em articulação
com instituições públicas ou privadas, projetos,
programas e ações voltados para a adequação
dessas propriedades;
IX
- definir, observada a legislação em vigor, diretrizes
para o desenvolvimento de atividades regulatórias e exercer a
fiscalização no cumprimento de normas de produção,
controle de qualidade e classificação de produtos de
origem vegetal e animal;
X
- incentivar, promover, apoiar, acompanhar e avaliar, direta,
supletivamente ou em cooperação com instituições
públicas ou privadas, processos de certificação
do setor do agronegócio;
XI
- promover e incentivar estudos socioeconômicos e ambientais,
pesquisas e experimentos com vistas ao desenvolvimento do
agronegócio;
XII
- promover e coordenar ações relacionadas com a
conservação do solo e da água no espaço
rural, em articulação com outros órgãos e
entidades;
XIII
- realizar análise de conjuntura econômica do
agronegócio, bem como organizar e manter atualizado um banco
de dados do setor;
XIV
- incentivar e fomentar a modernização do setor rural;
XV
- promover a socialização de conhecimentos técnicos
no meio rural;
XVI
- manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais,
públicas e privadas, a fim de obter cooperação
técnica e financeira objetivando o desenvolvimento sustentável
do agronegócio;
XVII
- realizar o zoneamento agrícola do Estado, no que diz
respeito ao agronegócio, em consonância com as
diretrizes fixadas pelos governos estadual e federal;
XVIII
- formular, implementar e coordenar o Plano Diretor de Agricultura
Irrigada, com foco no agronegócio, como instrumento de
planejamento e apoio às ações governamentais
para a dinamização e expansão da agricultura
irrigada no Estado, respeitadas as diretrizes da política
agrícola estadual e do Plano Estadual de Recursos Hídricos,
assegurando o uso sustentável dos recursos hídricos,
observadas as vocações e peculiaridades regionais;
XIX
- prevenir e mediar conflitos que envolvam a posse e o uso da terra
no agronegócio, contribuindo para a promoção e a
defesa dos direitos humanos e civis, observada a diretriz
governamental;
XX
- celebrar convênios, contratos e acordos com órgãos
e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,
com vistas à consecução de sua finalidade
institucional;
XXI
- exercer atividades correlatas.
Parágrafo
único.  A execução da competência de que
trata o inciso III deste artigo dar-se-á de maneira articulada
e compartilhada com os demais órgãos e entidades da
administração pública estadual, em especial com
o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos –
Sisema.”.


Art.
8º  Os incisos VIII e IX do art. 75 da Lei Delegada nº 180,
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.75.
................................................
VIII
- Subsecretaria de Agronegócio:
a)
Superintendência de Política e Economia Agrícola;
b)
Superintendência de Interlocução e Agroindústria;
IX
- Subsecretaria do Desenvolvimento Rural Sustentável:
a)
Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário;
b)
Superintendência de Desenvolvimento Social e Ambiental.”.


Art.
9º  A alínea “g” do inciso III do art. 119 da
Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
119.  ...............................................
III
- ......................................................
g)
Diretoria de Radiodifusão e Telecomunicações;”.


Art.
10.  Ficam acrescentados ao caput do art. 157 da Lei Delegada
nº 180, de 2011, os seguintes incisos XVII e XVIII:
“Art.
157.  ...............................................
XVII
- promover a discriminação e a arrecadação
de terras devolutas urbanas, realizar a sua gestão e
administrar as terras arrecadadas até que recebam destinação
específica;
XVIII
- organizar, implantar e coordenar a manutenção do
cadastro urbano do Estado, bem como identificar terras abandonadas,
subaproveitadas, reservadas à especulação e com
uso inadequado à atividade agropecuária.”.


Art.
11.  O caput do art. 168 da Lei Delegada nº 180, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
168.  A Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social -
Sedese -, a que se refere o inciso IX do art. 5º da Lei Delegada
nº 179, de 2011, tem por finalidade planejar, dirigir, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado que visem ao fomento e ao desenvolvimento social da população,
por meio de ações relativas à assistência
social para o enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições
para a superação da vulnerabilidade social e à
formulação e ao fomento das políticas públicas
de trabalho e emprego, competindo-lhe:”.


Art.
12.  Fica acrescentado ao caput do art. 195 da Lei Delegada nº
180, de 2011, o seguinte inciso XVII, passando o inciso XVII a
vigorar como XVIII:
“Art.195
...............................................
XVII
- coordenar e estruturar os Fóruns Regionais de Governo,
observadas as determinações legais;”.


Art.
13.  O art. 196 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
196.  A Secretaria de Estado de Governo tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
I
- Gabinete;
II
- Assessoria de Planejamento;
III
- Assessoria de Comunicação Social;
IV
- Assessoria Jurídica;
V
- Auditoria Setorial;
VI
- Subsecretaria de Assuntos Municipais:
a)
Superintendência de Projetos;
b)
Superintendência de Apoio Institucional aos Municípios;
c)
Superintendência Central de Convênios e Parcerias;
d)
Núcleo de Informações Municipais;
VII
- Subsecretaria de Comunicação Social:
a)
Assessoria de Gestão da Comunicação;
b)
Núcleo de Auditoria Setorial;
c)
Superintendência Central de Publicidade;
d)
Superintendência Central de Imprensa;
e)
Superintendência Central de Eventos e Promoções;
VIII
- Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
a)
Superintendência de Apoio aos Fóruns Regionais de
Governo;
b)
Superintendência de Diálogo Social, Articulação
e Mídias;
IX
- Subsecretaria de Assuntos Parlamentares:
a)
Superintendência de Acompanhamento e Controle Legislativo;
b)
Superintendência de Articulação Legislativa.”.
Art.
14.  (VETADO)
Art.
15.  (VETADO)
Art.
16.  (VETADO)
Art.
17.  (VETADO)


Art.
18.  Fica acrescentado ao art. 244 da Lei Delegada nº 180, de
2011, o seguinte inciso XI:
“Art.
244  ...............................................
XI
- Subsecretaria de Projetos:
a)
Superintendência de Projetos de Edificações;
b)
Superintendência de Projetos de Infraestrutura.”.


Art.
19.  O Capítulo XXII da Lei Delegada nº 180, de 2011,
passa a denominar-se: “Da Secretaria de Estado de Turismo”.


Art.
20.  Os arts. 253 a 256 da Lei Delegada nº 180, de 2011, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
253.  A Secretaria de Estado de Turismo - Setur -, a que se refere o
inciso XIX do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem
por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações
relacionadas ao turismo, objetivando a sua expansão, a
melhoria da qualidade de vida das comunidades, a geração
de emprego e renda e a divulgação do potencial
turístico do Estado, competindo-lhe:
I
- propor e coordenar a política estadual de turismo, o Plano
Mineiro de Turismo e os demais planos, programas e projetos
relacionados ao apoio e ao incentivo ao turismo;
II
- criar e divulgar o calendário oficial de eventos turísticos
do Estado;
III
- implementar a política estadual de turismo, em articulação
com órgãos e entidades das esferas de governo federal,
estadual e municipal;
IV
- fomentar a instalação de empreendimentos ligados às
atividades turísticas;
V
- promover e difundir, por meio de atividades turísticas, a
cultura mineira, em articulação com a Secretaria de
Estado de Cultura;
VI
- promover e divulgar os produtos turísticos do Estado;
VII
- propor normas visando ao estímulo e ao desenvolvimento do
turismo, no âmbito de sua atuação;
VIII
- promover a intersetorialidade voltada para o desenvolvimento da
infraestrutura turística;
IX
- executar, direta ou indiretamente, projetos específicos para
implantação de receptivos turísticos,
recuperação de estética urbana e ambiental
voltada para o turismo e apoio à rede hoteleira e de
restaurantes, no âmbito de circuitos turísticos ou áreas
assemelhadas;
X
- promover a gastronomia como atividade integrante da política
de turismo;
XI
- exercer atividades correlatas.


Art.
254.  Integram a área de competência da Secretaria de
Estado de Turismo:
I
- por subordinação administrativa: o Conselho Estadual
do Turismo;
II
- por vinculação: a empresa Companhia Mineira de
Promoções - Prominas.
Art.
255.  A Secretaria de Estado de Turismo tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
I
- Gabinete;
II
- Assessoria de Comunicação Social;
III
- Assessoria de Planejamento;
IV
- Assessoria Jurídica;
V
- Auditoria Setorial;
VI
- Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
VII
- Superintendência de Políticas de Turismo;
VIII
- Superintendência de Estruturas do Turismo.
Art.
256.  A Secretaria de Estado de Turismo é o órgão
gestor do Fundo de Assistência ao Turismo – Fastur.”.


Art.
21.  Fica acrescentado à Lei Delegada nº 180, de 2011, o
seguinte Capítulo XXIII, constituído pelos arts. 256-A,
256-B, 256-C, 256-D e 256-E:


“CAPÍTULO
XXIII
DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Art.
256-A.  A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário -
Seda -, a que se refere o inciso XX do art. 5º da Lei Delegada
nº 179, de 2011, em consonância com a política
estadual de desenvolvimento agrícola e com a política
estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura
familiar, tem por finalidade planejar, promover, organizar, dirigir,
coordenar, executar, regular, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas ao fomento e ao desenvolvimento
do espaço rural e da agricultura familiar, abrangendo as
atividades agrossilvipastoris, ao desenvolvimento sustentável
do meio rural, à gestão de qualidade, ao transporte, ao
armazenamento, à comercialização e à
distribuição de produtos e à política
agrária e fundiária rural do Estado, competindo-lhe:
I
- formular, coordenar e implementar políticas públicas
que promovam o desenvolvimento sustentável da agricultura
familiar, bem como coordenar e executar, direta, supletivamente ou em
cooperação com outras instituições
públicas ou privadas, ações que propiciem o
fortalecimento e o fomento das organizações e dos
empreendimentos rurais familiares para a produção de
bens e serviços, observados os princípios da segurança
alimentar;
II
- formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as diretrizes governamentais, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
- acompanhar e apoiar a efetivação, no Estado, da
política agrária do governo federal;
IV
- definir, observada a legislação em vigor, diretrizes
para a adequação socioeconômica e ambiental das
propriedades rurais familiares, com foco na sustentabilidade e na
retribuição por serviços ambientais prestados,
bem como formular, coordenar e executar, direta, supletivamente ou em
articulação com instituições públicas
ou privadas, projetos, programas e ações voltados para
a adequação dessas propriedades;
V
- definir, observada a legislação em vigor, diretrizes
para o desenvolvimento de atividades regulatórias e exercer a
fiscalização no cumprimento de normas de produção,
controle de qualidade e classificação de produtos de
origem vegetal e animal, nas propriedades rurais familiares;
VI
- incentivar, promover, apoiar, acompanhar e avaliar, direta,
supletivamente ou em cooperação com instituições
públicas ou privadas, processos de certificação
do setor agrícola familiar;
VII
- promover e coordenar ações relacionadas com a
conservação do solo e da água no espaço
rural familiar, em articulação com outros órgãos
e entidades;
VIII
- realizar análise de conjuntura econômica da
agricultura familiar, bem como organizar e manter atualizado um banco
de dados do setor;
IX
- incentivar e fomentar a modernização do setor rural
familiar;
X
- promover a socialização de conhecimentos técnicos
no meio rural familiar;
XI
- manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais,
públicas e privadas, a fim de obter cooperação
técnica e financeira objetivando o desenvolvimento sustentável
do meio rural familiar;
XII
- realizar o zoneamento agrícola do Estado, no que diz
respeito à agricultura familiar, em consonância com as
diretrizes fixadas pelos governos estadual e federal;
XIII
- formular, implementar e coordenar o Plano Diretor de Agricultura
Irrigada, com foco no espaço rural e na agricultura familiar,
como instrumento de planejamento e apoio às ações
governamentais para a dinamização e a expansão
da agricultura irrigada no Estado, respeitadas as diretrizes da
política agrícola estadual e do Plano Estadual de
Recursos Hídricos, assegurando o uso sustentável dos
recursos hídricos, observadas as vocações e
peculiaridades regionais;
XIV
- prevenir e mediar conflitos que envolvam a posse e o uso da terra
no meio rural, contribuindo para a promoção e a defesa
dos direitos humanos e civis, observada a diretriz governamental;
XV
- fornecer suporte técnico, com vistas à articulação
dos esforços do Estado com os da União, dos municípios
e de entidades civis, em favor da regularização
fundiária rural e da reforma agrária;
XVI
- formular, coordenar e executar políticas e diretrizes de
desenvolvimento rural, com ações dirigidas à
agricultura familiar, aos assentados da reforma agrária, aos
pescadores, aos extrativistas, às comunidades indígenas
e quilombolas, às agroindústrias familiares e às
cooperativas rurais e urbanas;
XVII
- promover o desenvolvimento rural, com foco na elevação
da qualidade de vida, na produção de alimentos de
qualidade e na soberania alimentar e com base na compreensão
do meio rural como um modo de vida para além da produção
e dos negócios;
XVIII
- fortalecer as cadeias produtivas das economias de base familiar e
cooperativa, conjugando melhoria de renda, qualificação
tecnológica e sustentabilidade social e ambiental;
XIX
- executar a política agrária do Estado, de acordo com
o programa estadual de reforma agrária;
XX
- celebrar convênios, contratos e acordos com órgãos
e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,
com vistas à consecução de sua finalidade
institucional;
XXI
- apoiar o Estado no processo de captação de recursos
relativos ao crédito fundiário e promover os repasses,
observada a diretriz governamental;
XXII
- desenvolver ou fomentar ações de apoio voltadas para
a consolidação dos projetos de assentamento e reforma
agrária no Estado sob a responsabilidade do governo federal e
coordenar e executar ações da mesma natureza;
XXIII
- promover e incentivar estudos socioeconômicos e ambientais,
pesquisas e experimentos com vistas ao desenvolvimento da agricultura
familiar;
XXIV
- exercer atividades correlatas.
Art.
256-B.  A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário tem
a seguinte estrutura orgânica básica:
I
- Gabinete;
II
- Assessoria Jurídica;
III
- Auditoria Setorial;
IV
- Assessoria de Comunicação Social;
V
- Assessoria de Planejamento;
VI
- Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
VII
- Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização
Fundiária:
a)
Superintendência de Ação Discriminatória e
Arrecadação de Terras;
b)
Superintendência de Crédito Fundiário e
Regularização Fundiária Rural;
VIII
- Subsecretaria de Agricultura Familiar:
a)
Superintendência de Apoio à Produção
Sustentável;
b)
Superintendência de Infraestrutura Rural;
c)
Superintendência de Acesso a Mercados e Comercialização;
d)
Superintendência de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável.
Art.
256-C.  Integram a área de competência da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Agrário:
I
- por subordinação administrativa, os seguintes órgãos
colegiados:
a)
Conselho Diretor Pró-Pequi;
b)
Colegiado Gestor do PAA Familiar;
c)
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável -
Cedraf-MG;
d)
Comissão Estadual dos Povos e Comunidades Tradicionais -
CEPCT-MG;
II
- (VETADO)
Art.
256-D.  (VETADO)
Art.
256-E.  (VETADO)


Art.
22.  Fica acrescentado à Lei Delegada nº 180, de 2011, o
seguinte Capítulo XXIV, constituído pelos arts. 256-F,
256-G, 256-H e 256-I:


“CAPÍTULO
XXIV
DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO
SOCIAL E CIDADANIA


Art.
256-F.  A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania - Sedpac -, a que se refere o inciso XXI do art.
5º da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por finalidade
planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado que visem ao fomento e ao desenvolvimento
social da população, por meio de ações
relativas à garantia e à promoção dos
direitos humanos, competindo-lhe:
I
- elaborar e divulgar, de forma articulada, as diretrizes das
políticas estaduais de atendimento, promoção e
defesa de direitos e, no limite de sua competência, executar,
de forma direta ou indireta, as ações relativas à
igualdade racial, à diversidade sexual e aos direitos:
a)
da criança e do adolescente;
b)
do idoso;
c)
da mulher;
d)
da pessoa com deficiência;
e)
de outros que se enquadrem na abrangência das políticas
públicas de promoção e proteção de
direitos;
II
- promover e divulgar ações que garantam a eficácia
das normas vigentes de defesa dos direitos humanos estabelecidas na
Constituição da República, na Declaração
Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração
Universal dos Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja
signatário;
III
- manter atividades de pesquisa e acompanhamento de cenários
de direitos humanos e de políticas sociais, por meio de
observatório;
IV
- promover ações que visem a estimular o
desenvolvimento do associativismo e do voluntariado jovem, bem como
apoiar a relação do Estado com associações
juvenis e entidades equiparadas e segmentos da juventude;
V
- fomentar a cultura do empreendedorismo jovem, em articulação
com as demais esferas de governo e com a sociedade civil;
VI
- promover ações de capacitação e
desenvolvimento do jovem, em perspectiva individual e coletiva, que
estimulem o surgimento de lideranças jovens em diversos
segmentos, como o político, o educacional, o artístico
e o esportivo;
VII
- promover, em articulação com órgãos e
entidades com atividades correlatas, o acesso de jovens a bens
públicos, equipamentos esportivos, educacionais e culturais e
a atividades que favoreçam o desenvolvimento e a utilização
de aptidões profissionais e sociais, a fim de contribuir para
a construção da consciência e para a prática
cívica pelo jovem;
VIII
- promover a realização de estudos, debates,
conferências e pesquisas sobre a realidade e a situação
do jovem mineiro, a fim de contribuir para a elaboração
de propostas de políticas públicas que visem a
assegurar e ampliar os direitos da juventude;
IX
- formular, coordenar e monitorar as políticas públicas
de pesquisa, promoção, garantia, proteção
e restauração dos direitos humanos, dos direitos
fundamentais, do exercício da cidadania e da participação
social;
X
- desenvolver ações intersetoriais e transversais de
integração e articulação com as
secretarias de Estado e com organismos governamentais, primando pela
indivisibilidade e pela interdependência dos direitos humanos;
XI
- exercer atividades correlatas.
Art.
256-G.  A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania possui a seguinte estrutura orgânica básica:
I
- Gabinete;
II
- Auditoria Setorial;
III
- Assessoria Jurídica;
IV
- Assessoria de Comunicação Social;
V
- Assessoria de Planejamento;
VI
- Subsecretaria de Participação Social:
a)
Superintendência de Prevenção e Mediação
de Conflitos;
b)
Superintendência de Informação e Monitoramento
Digital;
VII
- Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos
Humanos:
a)
Superintendência de Promoção de Direitos Humanos;
b)
Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa
com Deficiência - Caade;
c)
Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e
Adolescente - Cepca;
d)
Coordenadoria Especial de Políticas para o Idoso;
e)
Coordenadoria Especial de Políticas de Diversidade Sexual;
VIII
- Subsecretaria de Juventude:
a)
Superintendência de Intersetorialidade;
b)
Superintendência de Articulação;
IX
- Subsecretaria de Mulheres:
a)
Superintendência de Políticas do Trabalho e Autonomia
Econômica e de Articulação Institucional;
b)
Superintendência de Enfrentamento à Violência
contra as Mulheres;
X
- Subsecretaria de Igualdade Racial:
a)
Superintendência de Políticas Afirmativas e Articulação
Institucional;
b)
Superintendência das Comunidades Tradicionais;
XI
- Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças.
Art.
256-H.  Integram a área de competência da Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania, por subordinação administrativa:
I
- o Conselho Estadual de Promoção de Igualdade Racial -
Conepir;
II
- o Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência -
Cedpo;
III
- o Conselho Estadual da Mulher - CEM;
IV
- o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
- Cedca;
V
- o Conselho Estadual de Direitos Difusos - Cedif;
VI
- o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh;
VII
- o Conselho Estadual do Idoso - CEI;
VIII
- o Conselho Estadual da Juventude;
IX
- o Comitê Gestor Estadual para a Criança e o
Adolescente do Semiárido Mineiro;
X
- a Comissão da Verdade em Minas Gerais.
Art.
256-I.  A Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania participa da gestão dos fundos a seguir
mencionados como órgão gestor e integrante do grupo
coordenador:
I
- Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos - Fundif;
II
- Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA;
III
- Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.”.
Art.
23.  Fica acrescentado à Lei Delegada nº 180, de 2011, o
seguinte Capítulo XXV, constituído pelos arts. 256-J,
256-K e 256-L:


“CAPÍTULO
XXV
DA
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES


Art.
256-J.  A Secretaria de Estado de Esportes - Seesp -, a que se refere
o inciso XXII do art. 5º da Lei Delegada nº 179, de 2011,
tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar
as atividades setoriais a cargo do Estado que visem ao
desenvolvimento social, por meio de ações relativas ao
esporte e ao lazer, competindo-lhe:
I
- elaborar e propor as políticas estaduais de esporte e lazer,
bem como realizar as ações necessárias à
sua implantação, acompanhamento e avaliação;
II
- articular-se com o governo federal, os governos municipais, os
órgãos estaduais, o terceiro setor e o setor privado,
objetivando a promoção da intersetorialidade das ações
voltadas para o incremento das atividades físicas, da prática
esportiva e do lazer;
III
- promover o esporte socioeducativo, como meio de inclusão
social, e ações que visem a estimular o surgimento e o
desenvolvimento de vocações esportivas;
IV
- garantir o acesso da população a atividades físicas
e práticas esportivas e aprimorar a gestão da política
pública de esportes, mediante o monitoramento dos territórios
esportivos mineiros, a capacitação de pessoal e a
aplicação de critérios legais, incluído o
da proporcionalidade de recursos e o de indicadores de resultados
para a aferição da eficiência de sua atuação;
V
- ampliar as estruturas destinadas à prática de
atividades físicas e de esportes nos municípios, bem
como apoiar a sua recuperação e modernização,
observados os objetivos dos programas governamentais e as demandas
locais;
VI
- promover e coordenar a captação de recursos públicos
e privados destinados a atividades esportivas e de lazer, bem como
aprovar projetos esportivos habilitados para fins de obtenção
de recursos provenientes da concessão de incentivos fiscais;
VII
- promover ações que visem à preservação
e à recuperação da memória esportiva no
Estado;
VIII
- articular-se com os conselhos municipais de esporte, estimulando
sua criação em municípios que não dispõem
desses órgãos, e com outros conselhos setoriais, a fim
de ampliar a cooperação mútua e estabelecer
estratégias comuns de implementação de políticas
públicas;
IX
- exercer atividades correlatas.
Art.
256-K.  A Secretaria de Estado de Esportes tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
I
- Gabinete;
II
- Assessoria de Comunicação Social;
III
- Auditoria Setorial;
IV
- Assessoria Jurídica;
V
- Assessoria de Planejamento;
VI
- Superintendência de Programas Esportivos;
VII
- Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte;
VIII
- Superintendência de Gestão de Estruturas Esportivas;
IX
- Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
X
- Núcleo de Eventos e de Articulação dos
Territórios Esportivos.
Art.
256-L.  Integra a área de competência da Secretaria de
Estado de Esportes, por subordinação administrativa, o
Conselho Estadual de Desportos.”.
Art.
24.  (VETADO)
Art.
25.  (VETADO)
Art.
26.  Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário - Seda - os arquivos, as cargas
patrimoniais e a execução dos contratos, convênios,
acordos e outras modalidades de ajustes relativos especificamente à
temática de agricultura familiar e regularização
fundiária celebrados pela Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - Seapa - até a data da
publicação desta Lei, procedendo-se, quando necessário,
às adequações, às ratificações,
às renovações ou ao apostilamento.
Parágrafo
único.  Competem à Seda o monitoramento e o
acompanhamento da execução e da prestação
de contas dos contratos, convênios, acordos e outras
modalidades de ajustes a que se refere o caput.
Art.
27.  Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - os
arquivos, as cargas patrimoniais e a execução dos
contratos, convênios, acordos e outras modalidades de ajustes
relativos especificamente à garantia e à promoção
dos direitos humanos, celebrados pela Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social, e à temática da
juventude, celebrados pela Secretaria de Estado de Governo, até
a data da publicação desta Lei, procedendo-se, quando
necessário, às adequações, às
ratificações, às renovações ou ao
apostilamento.
Parágrafo
único.  Competem à Sedpac o monitoramento e o
acompanhamento da execução e da prestação
de contas dos contratos, convênios, acordos e outras
modalidades de ajustes a que se refere o caput.


Art.
28.  (VETADO)


Art.
29.  Ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Esportes -
Seesp - os arquivos, as cargas patrimoniais e a execução
dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de
ajustes relativos especificamente às ações de
esporte e lazer e de administração de estádios
próprios ou de terceiros celebrados pela Secretaria de Estado
de Turismo e Esportes até a data da publicação
desta Lei, procedendo-se, quando necessário, às
adequações, às ratificações, às
renovações ou ao apostilamento.
Parágrafo
único.  Competem à Seesp o monitoramento e o
acompanhamento da execução e da prestação
de contas dos contratos, convênios, acordos e outras
modalidades de ajustes a que se refere o caput.


Art.
30.  O art. 5º-A da Lei nº 13.965, de 27 de julho de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º-A.  Fica criada a Conta Recursos Especiais a Aplicar
Pró-Pequi, administrada pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e destinada à arrecadação
dos recursos previstos no inciso I do § 2º do art. 2º
da Lei nº 10.883, de 2 de outubro de 1992, que serão
integralmente utilizados nas ações previstas no art. 2º
desta Lei, conforme dispuser o regulamento.”.


Art.
31.  Ficam transformados em 709,06 (setecentos e nove vírgula
zero seis) unidades de DAD-unitário, de que trata o art. 2º
da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, os seguintes
cargos:
I
- o cargo de Intendente da Cidade Administrativa, a que se refere o §
2º do art. 13 da Lei Delegada nº 179, de 2011;
II
- o cargo de Gestor de que trata o § 4º do art. 6º da
Lei Delegada nº 179, de 2011;
III
- os cargos de Coordenador de Núcleo do Escritório de
Prioridades Estratégicas, de que trata o art. 4º da Lei
Delegada nº 181, de 20 de janeiro de 2011;
IV
- os cargos de Subsecretário, a que se refere o § 3º
do art. 6º da Lei Delegada nº 179, de 2011;
V
- os cargos de Subcontrolador, a que refere o art. 44 da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011;
VI
- o cargo de Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa, a que se
refere o art. 29 da Lei Delegada nº 182, de 2011.


Art.
32.  Ficam extintos os cargos de Diretor-Presidente e Vice-Diretor
Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas,
de que trata o art. 13 da Lei Delegada nº 179, de 2011.


Art.
33.  (VETADO)


Art.
34.  O cargo de Subchefe do Escritório de Representação
do Governo de Minas Gerais em Brasília, criado pelo art. 47 da
Lei Delegada nº 182, de 2011, passa a ter a remuneração
de R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais).


Art.
35.  O § 2º do art. 19 da Lei nº 14.868, de 16 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.19.
................................................
§
2º  O CGP será presidido pelo Secretário de Estado
de Planejamento e Gestão e terá em sua composição,
como membros efetivos, o Advogado-Geral do Estado e os Secretários
de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Fazenda, de
Transportes e Obras Públicas, de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana e de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, e, como membro eventual, o titular da secretaria
diretamente relacionada com o serviço ou a atividade objeto de
parceria público-privada.”.


Art.
36.  O caput do art. 2º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º  Os cargos do grupo a que se refere o caput do art. 1º
são graduados em doze níveis, correspondendo a cada
nível um valor em DAD-unitário e o valor do vencimento
específico, nos termos do Anexo I desta Lei Delegada.”.


Art.
37.  O caput do § 1º e o inciso III do § 3º
do art. 3º da Lei Delegada nº 174, de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentado ao
artigo o seguinte § 8º:
“Art.
3º  .................................................
§
1º  A graduação dos cargos nos doze níveis
DAD, nos termos do art. 2º, obedecerá ao grau de
complexidade de suas atribuições, observados os
seguintes indicadores:
..................................................................
§
3º  .......................................................
III
- para os cargos de níveis 8 a 12, preferencialmente nível
superior de escolaridade.
..................................................................
§
8º  Os Subsecretários ocuparão cargos DAD 12.”.


Art.
38.  O § 1º do art. 8º da Lei Delegada nº 174, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.8º
.................................................
§
1º  As funções a que se refere o caput são
graduadas em dez níveis, em razão da complexidade das
atribuições e considerados os indicadores a que se
referem os incisos I e II do § 1º do art. 3º desta Lei
Delegada.”.


Art.
39.  Os §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei
Delegada nº 174, de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.9º
.................................................
§
4º  Serão exercidas, preferencialmente, por servidores
que tenham completado o nível médio de escolaridade as
funções gratificadas de níveis 1 e 2, e, por
servidores graduados em nível superior de escolaridade, as de
níveis 3 a 10.
§
5º  Em caráter excepcional, os ocupantes das funções
gratificadas de níveis 3 a 10 poderão responder por
unidades administrativas da estrutura orgânica dos órgãos
da administração direta do Poder Executivo.".


Art.
40.  Os arts. 28 e 30 da Lei Delegada nº 174, de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
28.  Os cargos de provimento em comissão de Secretário-Geral,
Chefe do Gabinete Militar do Governador, Advogado-Geral do Estado,
Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante-Geral do Corpo
de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil,
Controlador-Geral do Estado e Ouvidor-Geral do Estado têm as
prerrogativas, as vantagens e o mesmo padrão remuneratório
do cargo de Secretário de Estado.
.................................................................


Art.
30.  Os cargos de Secretário-Geral Adjunto, Controlador-Geral
Adjunto do Estado, Ouvidor-Geral Adjunto do Estado, Ouvidor,
Advogado-Geral Adjunto do Estado, Chefe Adjunto da Polícia
Civil, Chefe do Estado Maior da Polícia Militar e Chefe do
Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar têm as vantagens e o
mesmo padrão remuneratório do cargo de Secretário
de Estado Adjunto.”.


Art.
41.  O caput do art. 2º da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º  Os cargos a que se refere o caput do art. 1º são
graduados em trinta níveis, correspondendo a cada nível
um valor em DAI-unitário e o valor do vencimento específico,
nos termos do Anexo I desta Lei Delegada.”.


Art.
42.  O caput do § 1º, o inciso III do § 3º,
e os §§ 5º e 7º do art. 3º da Lei Delegada
nº 175, de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º  .................................................
§
1º  A graduação dos cargos nos trinta níveis
DAI, nos termos do art. 2º, obedecerá ao grau de
complexidade de suas atribuições, observados os
seguintes indicadores:
..................................................................
§
3º  .......................................................
III
- para os cargos de níveis 25 a 30, nível superior de
escolaridade.
..................................................................
§
5º  Os cargos de níveis 1 e 2 terão jornada de
trabalho de trinta horas semanais, e os de níveis 3 a 30,
jornada de trabalho de quarenta horas semanais.
..................................................................
§
7º  Nas entidades para as quais a lei preveja jornada de trinta
e quarenta horas semanais, poderá haver redução
da jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de níveis 3 a
30, em caráter excepcional, para trinta horas semanais,
condicionada ao interesse da administração da entidade
de lotação, mediante pagamento de vencimento
proporcional a essa jornada.”.


Art.
43.  O § 1º do art. 8º da Lei Delegada nº 175, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º  .................................................
§
1º  As funções a que se refere o caput são
graduadas em nove níveis, em razão da complexidade das
atribuições e considerados os indicadores a que se
referem os incisos I e II do § 1º do art. 3º desta Lei
Delegada.”.


Art.
44.  Os §§ 4º e 5º do art. 9º da Lei
Delegada nº 175, de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
9º  .................................................
§
4º  Serão exercidas, preferencialmente, por servidores
que tenham completado o nível médio de escolaridade as
funções gratificadas de níveis 1 e 2, e por
servidores graduados em nível superior de escolaridade, as de
níveis 3 a 9.
§
5º  Em caráter excepcional, os ocupantes das funções
gratificadas de níveis 3 a 9 poderão responder por
unidades administrativas da estrutura orgânica das entidades da
administração indireta do Poder Executivo.”.


Art.
45.  Ficam extintas 64,91 (sessenta e quatro vírgula noventa e
um) unidades de DAI-unitário, de que trata o art. 2º da
Lei Delegada nº 175, de 2007, em compensação à
criação de cargos prevista nesta Lei.
Parágrafo
único.  Os cargos correspondentes ao quantitativo extinto nos
termos do caput deste artigo serão identificados em
decreto.


Art.
46.  Ficam transformadas:
I
- em 1.137,03 (mil cento e trinta e sete vírgula três)
unidades de DAD-unitário 1.137,03 (mil cento e trinta e sete
vírgula três) unidades de EP-unitário, previstas
no Anexo VII da Lei Delegada nº 182, de 2011;
II
- em 279,89 (duzentos e setenta e nove vírgula oitenta e nove)
unidades de GTED-unitário 106,02 (cento e seis vírgula
duas) unidades de EP-unitário, previstas no Anexo VII da Lei
Delegada nº 182, de 2011.
Parágrafo
único.  O quantitativo transformado nos termos deste artigo
será destinado à Secretaria de Estado e Planejamento e
Gestão - Seplag - e será identificado em decreto.


Art.
47.  Ficam transformados em 800 (oitocentas) unidades de FGD-unitário
200 (duzentas) unidades de DAD-unitário, de que trata o art.
2º da Lei Delegada nº 174, de 2007.


Art.
48.  Ficam transformadas em 400 (quatrocentas) unidades de
GTED-unitário 151,52 (cento e cinquenta e uma vírgula
cinquenta e duas) unidades de DAD-unitário, de que trata o
art. 2º da Lei Delegada nº 174, de 2007.


Art.
49.  Ficam transformados em 123,48 (cento e vinte e três
vírgula quarenta e oito) unidades de DAD-unitário o
valor correspondente ao quantitativo total de cargos de provimento em
comissão de Analista de Patrimônio Cultural I - APC-I -
e de Analista de Patrimônio Cultural II - APC-II -, de que
trata o art. 24 da Lei nº 20.336, de 2 de agosto de 2012.


Art.
50.  Ficam transformados em 353,03 (trezentos e cinquenta e três
vírgula zero três) unidades de DAD-unitário o
valor correspondente ao quantitativo total de cargos de provimento em
comissão de Analista de Pesquisa e Ensino I - APE-I - e de
Analista de Pesquisa e Ensino II - APE-II -, de que trata o art. 27
da Lei Delegada nº 182, de 2011.


Art.
51.  Os quantitativos transformados nos termos dos art. 47 a 50 desta
Lei serão identificados e terão sua destinação
estabelecida em decreto.


Art.
52.  Os cargos de provimento em comissão, funções
gratificadas e gratificações temporárias
estratégicas necessários à criação
das secretarias previstas nos incisos XIX a XXIII do art. 5º da
Lei Delegada nº 179, de 2011, serão remanejados de outros
órgãos da administração direta do Poder
Executivo por meio de decreto, nos termos do art. 31 da Lei Delegada
nº 174, de 2007.


Art.
53.  O Anexo I da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a vigorar
na forma do Anexo I desta Lei.


Art.
54.  O item II.1 do Anexo II da Lei Delegada nº 174, de 2007,
passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei.


Art.
55.  O Anexo III da Lei Delegada nº 174, de 2007, passa a
vigorar na forma do Anexo III desta Lei.


Art.
56.  O Anexo I da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a vigorar
na forma do Anexo IV desta Lei.


Art.
57.  O Anexo II da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a vigorar
na forma do Anexo V desta Lei.


Art.
58.  O Anexo III da Lei Delegada nº 175, de 2007, passa a
vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.


Art.
59.  O caput do inciso I do art. 3º da Lei nº
15.468, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º  .................................................
I
- na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social -
Sedese -, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana - Sedru -, na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - Sede -, na
Secretaria de Estado de Turismo - Setur -, na Secretaria de Estado de
Esportes - Seesp -, na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento - Seapa -, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário - Seda -, na Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania - Sedpac -, na Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig -
e na Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana
de Belo Horizonte - Agência RMBH -, cargos das carreiras de:”.


Art.
60.  O título do item I.1 do Anexo I da Lei nº 15.468, de
2005, passa a ser: “I.1 - Sedese, Sedru, Sede, Seapa, Utramig,
Agência RMBH, Setur, Seesp, Seda e Sedpac”.


Art.
61.  O título do item II.1 do Anexo II da Lei nº 15.468,
de 2005, passa a ser: “II.1 - Sedese, Sedru, Sede, Seapa,
Utramig, Agência RMBH, Setur, Seesp, Seda e Sedpac”.


Art.
62.  O título do Anexo III da Lei nº 15.468, de 2005,
passa a ser: “Quantitativo dos Cargos Resultantes de Efetivação
pela Emenda à Constituição nº 49/2001 e das
Funções Públicas não Efetivadas do Grupo
de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social - Sedese,
Sedru, Sede, Seapa, Utramig, Setur, Seesp, Seda e Sedpac”.


Art.
63.  (VETADO)


Art.
64.  (VETADO)


Art.
65.  (VETADO)


Art.
66.  (VETADO)


Art.
67.  (VETADO)


Art.
68.  (VETADO)


Art.
69.  (VETADO)


Art.
70.  O título do item VIII.1 do Anexo VIII da Lei nº
15.961, de 30 de dezembro de 2005, passa a ser: “TABELAS DE
VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE -, DA SECRETARIA DE ESTADO
DE TURISMO - SETUR -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES - SEESP-,
DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA
URBANA E GESTÃO METROPOLITANA - SEDRU -, DA SECRETARIA DE
ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE -, DA SECRETARIA DE
ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA -, DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SEDA -, DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO
SOCIAL E CIDADANIA - SEDPAC -, DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO
PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG -, DA AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE -
AGÊNCIA RMBH - E DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG”.


Art.
71.  (VETADO)


Art.
72.  (VETADO)


Art.
73.  A administração pública adotará
providências que assegurem a continuidade do serviço
público de educação, quando ultimadas as
providências de cumprimento da decisão proferida na Ação
Direta de Inconstitucionalidade 4876.
§
1º  A Secretaria de Estado de Educação editará
resolução que mantenha como designados os servidores
atingidos pelo julgamento de inconstitucionalidade do art. 7º da
Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, nas vagas nas
quais foram efetivados.
§
2º  As designações ocorridas nos termos do §
1º deste artigo vigorarão até 31 de dezembro de
2015.


Art.
74.  O provimento, por concurso, de vaga ocupada por servidor
designado implicará a dispensa de seu ocupante precário.


Parágrafo
único.  A Secretaria de Estado de Educação e a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão elaborarão
calendário com a previsão de nomeação dos
servidores aprovados em concurso público.


Art.
75.  Fica acrescentado ao art. 70 da Lei nº 7.109, de 13 de
outubro de 1977, o seguinte § 2º, passando o seu parágrafo
único a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:
“Art.
70.  ................................................
§
1º  A remoção prevista no inciso III do caput
deste artigo independe da existência de vaga.
§
2º  A conclusão do estágio probatório não
é exigência para a remoção de que trata
este artigo.”.


Art.
76.  Em decorrência das transformações e
remanejamentos de que trata esta Lei, o Poder Executivo publicará,
no prazo de noventa dias contados da data de publicação
desta Lei, as alterações correspondentes no Anexo IV da
Lei Delegada nº 174, de 2007.


Art.
77.  Ficam revogados:
I
- a Lei nº 565, de 29 de maio de 1950;
II
- a Lei nº 9.958, de 25 de outubro de 1989;
III
- (VETADO)
IV
- da Lei Delegada nº 179, de 2011:
a)
a alínea “b” do inciso IX do art. 5º;
b)
os §§ 3º, 4º e 5º do art. 6º;
c)
(VETADO)
d)
a alínea “d” do inciso I do art. 11;
e)
(VETADO)
f)
o art. 13;
V
- da Lei Delegada nº 180, de 2011:
a)
o inciso VIII do art. 5º;
b)
(VETADO)
c)
a alínea “a” do inciso I e a alínea “d”
do inciso II do art. 29;
d)
as alíneas “b” do inciso I e “c” do
inciso II do art. 76;
e)
os incisos VI, VII e VIII do art. 168;
f)
o inciso VIII do art. 169;
g)
as alíneas “b”, “c”, “d”,
“e”, “f”, “g”, “h” e
“k” do inciso I do art. 170;
h)
as alíneas “b” e “c” do inciso I e as
alíneas “b” e “c” do inciso II do art.
171;
i)
as alíneas “b” e “c” do inciso I e a
alínea “b” do inciso II do art. 197;
j)
(VETADO)
k)
(VETADO)
l)
(VETADO)

VI
- a Lei Delegada nº 181, de 2011;
VII
- o art. 27 da Lei Delegada nº 182, de 2011;
VIII
- o art. 24 da Lei nº 20.336, de 2012.


Art.
78.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL 



ANEXO
I
(a
que se refere o art. 53 da Lei nº 21.693, de 26 de março
de 2015)
“ANEXO
I
(a
que se referem o caput do art. 1º e o caput do
art. 2º, o § 6º do art. 3º e o inciso III do §
1º do art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007)
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO













Espécie/nível


Valor
                   (em R$)


DAD-unitário




DAD-1


660,00


1,00




DAD-2


990,00


1,50




DAD-3


1.485,00


2,25




DAD-4


2.310,00


3,50




DAD-5


2.640,00


4,00




DAD-6


3.300,00


5,00




DAD-7


4.455,00


6,75




DAD-8


5.610,00


8,50




DAD-9


6.600,00


10,00




DAD-10


7.700,00


11,66




DAD-11


8.500,00


12,88




DAD-12


9.000,00


13,64”





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 54 da Lei nº 21.693, de 26 de março
de 2015)
“ANEXO
II
(a
que se refere o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007)
II.1.TABELA
DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
(a
que se refere o art. 8º da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007)








Espécie/nível


Valor
                   (em R$)


FGD-unitário




FGD-1


165,00


1,00




FGD-2


330,00


2,00




FGD-3


412,50


2,50




FGD-4


495,00


3,00




FGD-5


660,00


4,00




FGD-6


825,00


5,00




FGD-7


990,00


6,00




FGD-8


1.155,00


7,00




FGD-9


1.320,00


8,00




FGD-10


1.620,00


9,82”





ANEXO
III
(a
que se refere o art. 55 da Lei nº 21.693, de 26 de março
de 2015)


“ANEXO
III
(a
que se referem o art. 14, o parágrafo único do art. 15
e o inciso III do § 1º do art. 16 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007)


TABELA
DE NÍVEIS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA
ESTRATÉGICA – GTE








Espécie/nível


Valor
                   (em R$)


GTE-unitário




GTE-1


250,00


1,00




GTE-2


500,00


2,00




GTE-3


750,00


3,00




GTE-4


1.000,00


4,00




GTE-5


2.000,00


8,00”





ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 56 da Lei nº 21.693, de 26 de março
de 2015)
“ANEXO
I


(a
que se referem o art. 2º, o § 6º do art. 3º e o
art. 21 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)


CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO E
ASSESSORAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO








ESPÉCIE/NÍVEL


VALOR
                   (EM R$)


VALOR
(EM
                   DAI-UNITÁRIO)




DAI-1


550,00


1,00




DAI-2


660,00


1,20




DAI-3


770,00


1,40




DAI-4


880,00


1,60




DAI-5


990,00


1,80




DAI-6


1.100,00


2,00




DAI-7


1.210,00


2,20




DAI-8


1.320,00


2,40




DAI-9


1.430,00


2,60




DAI-10


1.540,00


2,80




DAI-11


1.650,00


3,00




DAI-12


1.760,00


3,20




DAI-13


1.870,00


3,40




DAI-14


1.980,00


3,60




DAI-15


2.090,00


3,80




DAI-16


2.200,00


4,00




DAI-17


2.310,00


4,20




DAI-18


2.530,00


4,60




DAI-19


2.750,00


5,00




DAI-20


3.300,00


6,00




DAI-21


3.630,00


6,60




DAI-22


3.850,00


7,00




DAI-23


4.180,00


7,60




DAI-24


4.400,00


8,00




DAI-25


4.730,00


8,60




DAI-26


5.500,00


10,00




DAI-27


6.600,00


12,00




DAI-28


7.700,00


14,00




DAI-29


8.500,00


15,45




DAI-30


9.000,00


16,37”





ANEXO
V
(a
que se refere o art. 57 da Lei nº 21.693, de 26 de março
de 2015)


“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 8º da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007)
TABELA
DE NÍVEIS E VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA
ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER
EXECUTIVO








ESPÉCIE/NÍVEL


VALOR
                   (EM R$)


VALOR
                   UNITÁRIO




FGI-1


160,00


1,00




FGI-2


300,00


1,88




FGI-3


400,00


2,50




FGI-4


500,00


3,13




FGI-5


600,00


3,75




FGI-6


700,00


4,38




FGI-7


1.000,00


6,25




FGI-8


1.200,00


7,50




FGI-9


1.500,00


9,38”





ANEXO
VI
(a
que se refere o art. 58 da Lei nº 21.693, de 26 de março
de 2015)
“ANEXO
III
(a
que se referem o art. 12 e o § 1º do art. 13 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007)


TABELA
DE NÍVEIS E VALORES DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA
ESTRATÉGICA – GTE








ESPÉCIE/NÍVEL


VALOR
                   (EM R$)


VALOR
                   UNITÁRIO




GTE-1


250,00


1,00




GTE-2


500,00


2,00




GTE-3


750,00


3,00




GTE-4


1.000,00


4,00




GTE-5


2.000,00


8,00”