


DECRETO Nº 9.949 DE 06/15/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 9.949, DE 15 DE JUNHO DE 2000.


Institui o Comitê interistitucional de Prevençăo e   combate aos Incêndios Florestais para o Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.



Publicado no Diário Oficial nº 5.287, de 16 de junho de 2000, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e

CONSIDERANDO as disposiçơes constantes dos incisos V e VII do art. 225 da Constituiçăo Federal e o disposto na Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1.981, que institui a Política nacional de Meio Ambiente;

CONSIDERANDO as disposiçơes do Decreto Federal nº 2.661, de 8 de julho de 1.998, que regulamentou o parágrafo único do art. 27 da Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1.965(Código Florestal), mediante o estabelecimento de normas de precauçăo relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Interistitucional de Prevençăo e Combate aos Incêndios Florestais para o Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de promover a discussăo, a gestăo, a coordenaçăo, o monitoramento, a avaliaçăo, a prevençăo e o combate aos incêndios florestais no Estado de Mato Grosso do Sul, inclusive propor normas, observadas as disposiçơes legais vigentes.

Art. 2º O Comitê Interistitucional de Prevençăo e Combate aos Incêndios Florestais para o Estado de Mato Grosso do Sul, fica vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente no âmbito Estadual e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, no âmbito do Governo Federal.

Art. 3º O Comitê será coordenado por membros titulares e suplentes, representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis em Mato Grosso do Sul e do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul.

Art. 4º O Comitê, observados os limites de sua competência, poderá expedir normativas ou operacionais, visando a orientar as suas atividades e o seu funcionamento.

Art. 5º Os órgăos e instituiçơes integrantes da administraçăo direta e indireta do Estado, sem prejuízo de suas outras atribuiçơes, prestarăo apoio ao Comitê, fornecendo-lhe informaçơes, suporte material, logístico e recursos humanos .

Parágrafo único. O apoio de que trata o caput deste artigo está condicionado à solicitaçăo do Comitê ao órgăo ou entidade, que se negado, justificará a impossibilidade do seu atendimento.

Art. 6º O Estado, por intermédio de seus órgăos ou instituiçơes, poderá firmar convênios com outras entidades públicas ou privadas com objetivo de possibilitar a execuçăo das atividades do Comitê.

Art. 7º A operacionalidade do Comitê estará condicionada às disposiçơes do seu Regimento Interno.

Art. 8º O Comitê terá um grupo executivo composto por 1 (um) representante de cada órgăo ou instituiçăo mencionados abaixo:

I - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais renováveis - IBAMA;

II - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;

III - Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER;

IV - Departamento de Estradas de Rodagens de Mato Grosso do Sul - DERSUL;

V - Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;

VI - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul;

VII - Companhia Independente de Polícia Militar Ambiental - CIPMA;

VIII - Instituiçăo de Pesquisa, Ensino e Extensăo;

IX - Organizaçơes năo-governamentais ambientalistas;

X - Federaçăo de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul - FAMASUL;

XI - Associaçăo dos Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul (BIOSUL); (acrescentado pelo Decreto nº 15.654, de 15 de abril de 2021)

XII - Associaçăo Sul-Mato-Grossense de Produtores e Consumidores de Florestas Plantadas (REFLORE); (acrescentado pelo Decreto nº 15.654, de 15 de abril de 2021)

XIII - Ministério Público Estadual. (acrescentado pelo Decreto nº 15.654, de 15 de abril de 2021)

§ 1º Serăo indicados pelos órgăos e instituiçơes, para compor o Comitê Interistitucional, um titular e dois suplentes, sendo que os representantes da sociedade civil deverăo ser eleitos em fórum próprio.

§ 2º Novas instituiçơes governamentais e năo-governamentais poderăo ser convidadas a participar do Comitê Interistitucional, ou mesmo instituiçơes que manifestem por escrito o interesse de participar devendo as indicaçơes submetidas ao plenário do Comitê Interistitucional.

Art. 9º Serăo criados comitês municipais, sob a orientaçăo do Comitê interistitucional, com a finalidade de executar açơes de âmbito local na prevençăo e combate a incêndios florestais.

§ 1º Serăo assinados termos de compromisso entre as instituiçơes participantes do Comitê Municipal de Prevençăo e Combate a Incêndios Florestais para o cumprimento de sua finalidade.

§ 2º Serăo constituídos grupos de voluntários às prevençăo e combate a incêndios florestais que ficarăo sob a coordenaçăo do Comitê Municipal.

Art. 10. Compete ao Comitê:

I - cumprir e faz cumprir as diretrizes contidas na Política nacional do Meio Ambiente e o disposto no Decreto Federal nº 2.661/98, dentro de suas competências institucionais;

II - gerar, implementar, acompanhar e avaliar as diretrizes do Programa de Prevençăo e Combate aos Incêndios Floreais para o Estado de Mato Grosso do Sul;

III - coordenar a elaboraçăo do plano de açơes do Programa de Prevençăo e Combate aos Incêndios Florestais para o Estado de Mato Grosso do Sul, com destaque para diagnóstico, prevençăo, monitoramento, controle, fiscalizaçăo, combate e educaçăo ambiental, sem prejuízo de competências institucionais;

IV - incentivar a constituiçăo dos comitês municipais do Programa de Prevençăo e Combate aos Incêndios Florestais para o Estado de Mato Grosso do Sul;

V - incentivar a formaçăo de grupos de voluntários em todos os Municipais do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - orientar planos de açơes municipais, priorizando as áreas de riscos de incêndios florestais;

VII - estimular açơes de educaçăo ambiental, incentivando a participaçăo das comunidades nas questơes relacionadas ao uso do fogo;

VIII - produzir, disponibilizar e divulgar informaçơes relacionadas aos incêndios florestais;

IX - criar câmaras técnicas com o objetivo de coletar, analisar e introduzir tecnologias  alternativas ao uso do fogo.

X - consolidar o Programa de Prevençăo e Combate aos Incêndios Florestais para o Estado de Mato Grosso do Sul;

XI - promover articulaçăo inter e intrainstitucional, buscando a convergência de esforços no sentido de promover a implementaçăo do Programa de Prevençăo e Combate aos Incêndios Florestais para o Estado de Mato Grosso do Sul;

XII - realizar levantamentos de dados que possibilitem a execuçăo do Programa de Prevençăo e Combate aos Incêndios Florestais para o Estado de Mato Grosso do Sul;

XIII - buscar recursos técnicos e ou financeiros, para cumprimento das diretrizes do Programa nas esferas municipal, estadual, federal e internacional.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 12. Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 15 de junho de 2000.

JOSÉ ORCÍRO MIRANDO DOS SANTOS
Governador 

EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Meio Ambiente