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Entenda a norma


LEI 20019, de 05/01/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
a cobrança indevida de valores por prestadoras de serviços
de natureza continuada.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Em caso de falha total ou parcial na prestação
de serviço por provedoras de acesso à internet,
operadoras de televisão a cabo e outras empresas prestadoras
de serviços de natureza similar, fica vedada a inclusão,
em qualquer instrumento de cobrança, dos valores
correspondentes ao período compreendido entre o registro, pelo
usuário, da solicitação de regularização
e o reestabelecimento da prestação do serviço
pela prestadora, sem prejuízo das sanções
previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo
único. Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, a
prestadora de serviço creditará na fatura subsequente,
em favor do usuário, o dobro do valor correspondente à
cobrança indevida.


Art.
2º O disposto nesta Lei não se aplica a falhas, defeitos
ou problemas decorrentes de instalações de
responsabilidade exclusiva do usuário ou de uso inadequado dos
equipamentos.


Art.
3º A prestadora de serviço fica obrigada a incluir no
documento de cobrança da mensalidade o registro do período
em que o serviço ficou indisponível.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena