


DECRETO Nş 12.574 DE 06/26/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.574, DE 26 DE JUNHO DE 2008.


Institui o repasse financeiro estadual aos Núcleos de Apoio ŕ Saúde da Família (NASFs).



Publicada no Diário Oficial nş 7.241, de 27 de junho de 2008.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

Considerando a Política Nacional de Atençăo Básica definida pela Portaria n° 648/GM, de 28 de março de 2006, que regulamenta o desenvolvimento das açőes de Atençăo Básica ŕ Saúde no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria GM n° 154, de 24 de janeiro de 2008, que Cria os Núcleos de Apoio ŕ Saúde da Família,

D E C R E T A:

Art. 1ş  Fica instituído o repasse financeiro estadual aos Núcleos de Apoio ŕ Saúde da Família (NASFs), para atender os municípios que estăo impossibilitados de cumprir os requisitos, abaixo indicados, exigidos pela Portaria GM nş 154, de 24 de janeiro de 2008, do Ministério da Saúde:

I - ter, no mínimo, oito equipes de Saúde da Família, para NASF 1;

II - ter, no mínimo, tręs equipes de Saúde da Família, para NASF 2 e apresentar densidade populacional abaixo de 10 habitantes por quilômetro quadrado.

Art. 2ş  Para o desenvolvimento das açőes dos Núcleos de Apoio ŕ Saúde da Família Estadual serăo repassados pelo Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, a título de incentivo financeiro anual, o valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) por NASF.

Parágrafo único. O critério para receber o incentivo financeiro estadual é ter 100% de cobertura populacional da Estratégia Saúde da Família e năo atender aos requisitos exigidos pela Portaria GM nş 154, de 2008, especificados nos incisos I e II do art. 1ş deste Decreto.

Art. 3ş Os municípios relacionados no Anexo deste Decreto farăo jus ao recebimento do incentivo financeiro estadual aos seus NASFs.

Art. 4ş O Município poderá ter apenas um NASF composto por, no mínimo, tręs profissionais de nível superior, de ocupaçőes năo-coincidentes com as listadas no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Para efeito de repasse de recursos estaduais, os NASFs poderăo ser compostos por profissionais das seguintes atividades do Código Brasileiro de Ocupaçőes (CBO): Assistente Social, Profissional de Educaçăo Física, Farmacęutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional.

Art. 5°  Fica determinado que os NASFs devem funcionar em horário de trabalho coincidente com o das Equipes de Saúde da Família (ESF), e que a carga horária dos seus profissionais, considerados para repasse de recursos estaduais, seja de, no mínimo, 40 horas semanais, exceto para as funçőes mencionadas no parágrafo único.

Parágrafo único. As categorias funcionais de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional, devem ter registrados 2 (dois) profissionais que cumpram um mínimo de 20 (vinte) horas semanais cada um.

Art. 6ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de junho de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde
ANEXO DO DECRETO Nş 12.574, DE 26 DE JUNHO DE 2008.


N°MunicípioPopulaçăoN° ESF AtualCobertura Populacional
1Alcinópolis1.8731100,00%
2Caracol5.0812100,00%
3Corguinho3.528197,79%
4Douradina4.7252100,00%
5Eldorado11.0914100,00%
6Figueirăo2.9451100,00%
7Glória de Dourados8.6654100,00%
8Jateí3.3992100,00%
9Juti5.2042100,00%
10Novo Horizonte do Sul4.9212100,00%
11Rio Negro5.3052100,00%
12Rochedo4.9762100,00%
13Sete Quedas7.9373100,00%
14Taquarussu3.4041100,00%
15Vicentina4.6672100,00%

Fonte: CNES/DATASUS/MS comp. 03/2008