










DECRETO
Nº 41.213, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Revoga em
parte o Decreto nº 27.997, de 6 de junho de 2005,
que afasta Policiais Militares de Pernambuco de suas funções.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
solicitação do Secretário de Defesa Social, mediante a Cota nº
009/2014-GGAJ/SDS da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos da Secretaria de
Defesa Social, datado de 24 de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado, na parte referente ao Capitão PM JINKINS TEOTÔNIO
SILVA SANTOS, matrícula nº 910.585-9, o Decreto nº 27.997,
de 6 de junho de 2005, que afasta Policiais Militares de Pernambuco de suas
funções.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANA BEATRIZ
FREIRE PAES DE ANDRADE
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.