










DECRETO
Nº 37.936, DE 02 DE MARÇO DE 2012.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à remodelação e à construção da
Rodovia PE-008, trecho Entroncamento Av. Maria Irene (Aeroporto dos Guararapes)
– passagem sob o Viaduto da BR-101 na Travessia da Ferrovia Prazeres-Lacerda,
Município do Recife, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas no Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta de recursos financeiros do DER-PE, ficando o DER-PE autorizado
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações. 
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 02 de março
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra de propriedade de
Mota Comércio Importação Ltda., com 1.605,00m² (um mil e seiscentos e cinco
metros quadrados) que se inicia na estaca 513+14,46m e termina na estaca 516+12,50m,
Município do Recife, neste Estado, composta pelos lotes de terreno próprios nos
1, 2, 3 e 4 da Quadra Única do Loteamento Divina Providência, onde está
edificado o imóvel nº6.997 da Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, com as
seguintes medidas e confrontações: frente – 49,00m (quarenta e nove metros) com
a Av. General Mascarenhas de Moraes; lado direito – 30,00m (trinta metros) com
a Rua Lino Jordão; lado esquerdo – 30,00m (trinta metros) com Rua Projetada;
fundos – 58,00m (cinquenta e oito metros) com o prédio nº 67 da Rua Lino
Jordão.
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.