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LEI 14158, de 04/01/2002 de 04/01/2002 (Texto Original)


Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei
nº 12.768, de 22 de janeiro de 1998, que regulamenta o artigo
197 da Constituição do Estado, o qual dispõe
sobre a descentralização do ensino.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Ficam acrescidos ao artigo 1º da Lei nº 12.768, de 22 de
janeiro de 1998, os seguintes §§ 1º e 2º:


“Art.
1º - ..............................
§ 1º
- O Estado fará ampla divulgação, com a
publicação no órgão oficial dos Poderes
do Estado inclusive, do valor mínimo anual por aluno a ser
adotado como referência para a distribuição dos
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério
- FUNDEF -, nos termos da Lei Federal nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996.
§ 2º
- O Estado fará publicar, mensalmente, no órgão
oficial dos Poderes do Estado, o montante de recursos distribuídos
pelo FUNDEF, discriminando-os por origem de receita e data de
liberação.”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira