


DECRETO Nš 13.957 DE 05/06/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 13.957, DE 6 DE MAIO DE 2014.


ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO n. 13.664, DE 25 DE JUNHO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ARQUIVOS PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”.



Publicado no Diário Oficial nš 8.669, de 7 de maio de 2014, página 3.
Revogado pelo Decreto nš 15.876, de 21 de fevereiro de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual,

DECRETA:

Art. 1š Ficam alterados os artigos 13 e 25 do Decreto n. 13.664, de 25 de junho de 2013, na forma da seguinte redaįão:

“Art. 13. As Comissões de Avaliaįão de Documentos de Arquivo, instituídas pelos órgãos e entidades da Administraįão Pública Estadual, deverão elaborar e atualizar o Plano de Classificaįão de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos relativa ās suas atividades-fim, e encaminhar, antes de sua oficializaįão, ā Comissão Central de Avaliaįão de Documentos e concomitantemente ao Arquivo Público do Estado, para aprovaįão.
§ 1š O prazo para elaboraįão, aprovaįão e oficializaįão dos Planos de Classificaįão de documentos e de Tabelas de Temporalidade de Documentos relativos ās atividades-fim dos órgãos e das entidades da Administraįão Pública Estadual é de 6 (seis) meses, a contar da data da publicaįão deste Decreto.
§ 2š Compete ā Comissão Central de Avaliaįão de Documentos de Arquivo estabelecer procedimentos para a elaboraįão e aprovaįão do Plano de Classificaįão e da Tabela de Temporalidades de Documentos das atividades-fim dos órgãos e entidades do Executivo Estadual.
§ 3š Compete ās Comissões Setoriais de Avaliaįão de Documentos de Arquivo:
I - analisar a existęncia de aįões judiciais encerradas ou em curso nas quais a Fazenda Pública Estadual e demais entidades descritas no art. 32 do Decreto n.13.664, de 25 de junho de 2013 figurem como autora ou ré; 
II - analisar quanto ā aplicaįão dos prazos prescricionais e guarda previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos da atividade-fim, e da oportunidade e convenięncia da preservaįão ou eliminaįão dos documentos.
§ 4š Os coordenadores das Comissões Setoriais de Avaliaįão de Documentos deverão anexar aos documentos a serem enviados, o parecer emitido pela consultoria/assessoria jurídica do órgão/entidade, aprovando a temporalidade e destinaįão dos documentos, bem como a pertinęncia das referęncias legais constantes na Tabela de Temporalidade de Documentos.
§ 5š O encaminhamento do Plano de Classificaįão de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos ā Comissão Central de Avaliaįão de Documentos e ao Arquivo Público de Estado será realizado através de Memorando Externo, instrumento de comunicaįão administrativa entre setores dos órgãos ou entidades da Administraįão Pública.
§ 6š A análise do Plano de Classificaįão de Documentos e da Tabela de Temporalidade de Documentos, de que trata este Decreto, efetuada pela Comissão Central de Avaliaįão de Documentos observará a consistęncia técnico-arquivística do trabalho realizado e não os prazos nele estipulados.
§ 7š A Comissão Central de Avaliaįão de Documentos após análise do Plano de Classificaįão e da Tabela de Temporalidade de Documentos irá encaminhá-los para as Comissões Setoriais com parecer conclusivo com sugestões de aperfeiįoamento técnico na área arquivística, e/ou indicando eventuais correįões.
§ 8š Após a aprovaįão pela Comissão Central de Avaliaįão de Documentos, e pelo Arquivo Público do Estado, o Plano de Classificaįão de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim deverão ser submetidos ao Titular da Pasta para apreciaįão e posterior publicaįão no Diário Oficial do Estado, mediante Resoluįão Conjunta com a Secretaria de Estado de Administraįão.” (NR)

“Art. 25. Compete ās respectivas Comissões Setoriais de Avaliaįão de Documentos de Arquivo analisar a existęncia de aįões judiciais encerradas ou em curso nas quais a Fazenda Pública Estadual e demais entidades descritas no art. 32 deste Decreto figure como autora ou ré, bem como quanto ā aplicaįão dos prazos prescricionais e de guarda previstos nas Tabelas de Temporalidade de Documentos, e da oportunidade e convenięncia da preservaįão ou eliminaįão dos documentos.” (NR)

Art. 2š Ficam mantidos os prazos previstos no art. 13, §1š do Decreto n. 13.664, de 25 de junho de 2013 e no art. 1š do Decreto n. 13.852, de 23 de dezembro de 2013.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

CAMPO GRANDE-MS, 6 DE MAIO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraįão