


DECRETO Nº 10.573 DE 12/05/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.573, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2001.


Altera dispositivo do Decreto nº 10.360, de 9 de maio de 2001, que dispõe sobre a implantação de medidas de apoio ao Plano de Racionamento de Energia, e dá outras providências.   



Publicado no Diário Oficial nº 5.647, de 6 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 35 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º   O art. 8º do Decreto nº 10.360, de 9 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º  Os horários fixados neste Decreto e aqueles estabelecidos com fundamento em suas disposições vigorarão pelo prazo de dezoito meses, podendo ser prorrogados por igual período,  de conformidade com a avaliação dos resultados das medidas implantadas pelo Plano de Racionamento de Energia Elétrica.

..................................................................................................................................." (NR)

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 5 de novembro de 2001.

Art. 3º   Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 5 de dezembro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos 




PRORROGA PRAZO-RACIONAMENTO.doc