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LEI 14581, de 17/01/2003 de 17/01/2003 (Texto Original)


Cria o Programa Estadual de Incentivo à Produção
de Leite - PRÓ-LEITE.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica criado o Programa Estadual de Incentivo à Produção
de Leite - PRÓ-LEITE-, que tem por objetivo o fortalecimento
do agronegócio leiteiro mediante a redução dos
custos de produção e o aumento da produtividade e da
competitividade do produto.


Art. 2º
- São objetivos específicos do PRÓ-LEITE:
I -
qualificar a mão-de-obra no processo de produção
primária;
II -
conceder financiamento ao produtor cooperativado para aquisição
de insumos, maquinário, utensílios e equipamentos
agrícolas necessários à produção
de leite;
III -
ampliar a coleta a granel de leite refrigerado;
IV -
incentivar a atividade leiteira nas propriedades rurais;
V -
promover o aumento da renda do produtor mediante agregação
de valor ao produto;
VI -
promover a melhoria das condições sanitárias do
rebanho, bem como das condições de higiene das pessoas,
das instalações e dos utensílios e máquinas
envolvidos no processo de produção e beneficiamento do
leite;
VII -
promover a melhoria da qualidade do leite e de seus derivados;
VIII -
incrementar a produção de leite a pasto por meio da
formação, recuperação e manutenção
de pastagens.


Art. 3º
- Compete ao Poder Executivo, na implantação e na
gerência do PRÓ-LEITE:
I -
criar e manter cadastro dos produtores rurais interessados em
participar do PRÓ-LEITE;
II -
verificar se o produtor é cooperativado e desenvolve suas
atividades conforme as normas e instruções da
Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais
- OCEMG -;
III -
prestar assistência técnica e gerencial e outras ações
de suporte aos produtores participantes do PRÓ-LEITE;
IV -
criar mecanismos para o financiamento total ou parcial dos projetos
do PRÓ-LEITE, nos termos de regulamento.
Parágrafo
único - Participarão do planejamento das ações
de que trata este artigo o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S.A. - BDMG - e as cooperativas de crédito rural do Estado.


Art. 4º
- O gestor financeiro do PRÓ-LEITE é o BDMG, ao qual
compete criar mecanismos para operacionalizar a concessão de
financiamentos, nos termos desta Lei.


Art. 5º
- São recursos financeiros do PRÓ-LEITE:
I -
(Vetado)
II -
dotações e créditos adicionais consignados no
orçamento do Estado;
III -
empréstimos de organismos de financiamento nacionais ou
estrangeiros;
IV -
transferências de fundos e programas federais ou estaduais;
V -
recursos provenientes de outras fontes.
Parágrafo
único - (Vetado).


Art. 6º
- (Vetado).


Art. 7º
- (Vetado).


Art. 8º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
10º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Odelmo
Leão Carneiro Sobrinho
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer