PARECER PARA O 1º TURNO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
Subscrita por um terço dos membros desta Casa, tendo como primeira signatária a deputada Marília Campos, a proposta de emenda à Constituição em epígrafe objetiva alterar o disposto no §1º do art. 60 da Constituição do Estado.
Publicada no Diário do Legislativo de 21/2/2019, a proposição foi distribuída a esta comissão para receber parecer quanto à juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do Regimento Interno.
Tendo sido rejeitado o parecer apresentado para a proposta em 1º turno nesta comissão, houve designação de novo relator, pelo que se passa, a seguir, ao reexame da matéria, nos termos do art. 138, § 3°, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Dispõe a atual redação do § 1º do art. 60 da Constituição do Estado que “na constituição da Mesa e na de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares representados na Assembleia Legislativa”.
Originada da Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2015 (que logrou aprovação em 1º turno na Comissão Especial por que passou na pregressa legislatura), o objetivo da proposta em análise é alterar o citado § 1º do art. 60 da Constituição mineira, de modo a possibilitar que se assegure, na composição da Mesa da Assembleia Legislativa, no mínimo uma vaga para cada sexo. Tal medida certamente facilitará que as mulheres venham a compor o órgão máximo de direção e representação da Assembleia Mineira.
Na justificação que acompanha a proposta, mostram os autores que, “segundo o Inter-Parliamentary Union, o Brasil é um dos piores países em termos de representatividade política feminina, ocupando o terceiro lugar na América Latina em menor representação parlamentar de mulheres. No ranking, a nossa taxa é de aproximadamente 10 pontos percentuais a menos que a média global e está praticamente estabilizada desde a década de 1940. Isso indica que além de estarmos atrás de muitos países em relação à representatividade feminina, poucos avanços têm se apresentado nas últimas décadas”.
Tal proposta, nessa toada, simboliza e reflete uma luta histórica das mulheres para se inserirem no contexto das decisões políticas e sociais do País, como forma de reconhecimento da inquestionável capacidade que elas têm de influir, positivamente, no processo de harmonização dos interesses públicos.
No que tange à iniciativa, o texto compatibiliza-se com o disposto no inciso I do art. 64 da Constituição do Estado. Além disso, a matéria constante na proposta não foi rejeitada nem havida por prejudicada na sessão legislativa vigente, atendendo, assim, ao disposto no § 5º do art. 64 da Constituição do Estado. Ademais, o seu conteúdo não implica a abolição ou supressão de cláusulas pétreas contidas no § 4º do art. 60 da Constituição da República.
Similarmente à proposta apresentada a esta Casa Legislativa, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição nº 590/2006, de autoria da deputada Luíza Erundina, que objetiva alterar o disposto no § 1º do art. 58 da Constituição da República. Pretende-se, com a proposta apresentada no plano federal, acrescer à representação proporcional dos partidos políticos a representação proporcional dos sexos tanto na composição das mesas diretoras quanto na das comissões permanentes e temporárias. Eis o texto da proposta que tramita no Congresso Nacional:
“Art. 58 – (…)
§ 1º – Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa, bem como a representação proporcional de cada sexo dos integrantes da respectiva Casa, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo”.
A proposta que tramita nesta Casa Legislativa guarda sintonia com aquela apresentada no Congresso Nacional, atendendo, dessa maneira, ao objetivo apresentado na justificação da proposição, que é o de “adequar a Constituição Estadual ao esforço das sociedades mineira e brasileira de contribuir com formas mais equânimes no exercício dos mandatos legislativos entre homens e mulheres e na valorização da participação das últimas na política”.
Também encontra-se na Constituição do Estado do Maranhão dispositivo que simboliza a ideia constante na proposta em exame, conforme se observa do disposto no § 1º do art. 32 da referida Constituição, segundo o qual “na constituição da Mesa Diretora da Assembleia e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da respectiva Casa, bem como a representação proporcional de cada sexo dos integrantes da Casa, assegurando, ao menos, uma vaga para cada sexo” (redação conferida pela Emenda à Constituição nº 62, de 22 de dezembro de 2010).
Com o fim de diminuir a diferença entre homens e mulheres na participação do poder político, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, determina, nos termos do § 3º do art. 10, com a redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009, que cada partido político ou coligação, quando do registro das candidaturas paras vagas na Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, deverá preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo.
É importante enfatizar que a ideia que respalda a proposição em referência não se restringe apenas ao dispositivo constitucional segundo o qual homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações (inciso I do art. 5º da Constituição da República) – nem apenas no que assevera que é proibida a diferenciação salarial, exercício de funções e critérios de admissão entre os gêneros (inciso XXX do art. 7º da Constituição da República) –, fundamentando-se, também, no princípio da isonomia material, de modo que, ainda que proíba a discriminação em função do sexo (igualdade formal), o Constituinte procurou estabelecer diferenciações entre os gêneros em situações em que materialmente as mulheres encontram-se em situação de desigualdade em relação aos homens. É o caso da licença às gestantes (inciso XVIII do art. 7º); da proteção ao mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos próprios (inciso XX do art. 7º) e do tempo de contribuição menor para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição (alíneas “a” e “b” do inciso III do art. 40 e incisos I e II do § 7º do art. 201).
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 14/2019.
Sala das Comissões, 2 de julho de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relator – Marília Campos – Zé Reis – Charles Santos – Bruno Engler (voto contrário).