


DECRETO N¤ 12.579 DE 07/02/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.579, DE 2 DE JULHO DE 2008.


DÃ nova redaÓÐo ao art. 21 do Decreto n¤ 12.336, de 11 de junho de 2007.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.245, de 3 de julho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere a regra do art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei n¤ 2.598, de 26 de dezembro de 2002, e no art. 1¤, V, a, do Decreto n¤ 12.224, de 1¤ de janeiro de 2007,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤ O art. 21 do Decreto n¤ 12.336, de 11 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo: 

“Art. 21. è vedada a aplicaÓÐo de recursos do FUNTER para o custeio de despesas com a folha de pagamento de pessoal, inclusive quanto ao pagamento de ajudas de custo ou vantagens pessoais.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 12 de fevereiro de 2008.

Campo Grande, 2 de julho de 2008.


ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado


TEREZA CRISTINA CORRòA DA COSTA DIAS
SecretÃria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo, 
da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo.




DÃ nova redaÓÐo - Dec n¤ 12.336-2007.doc