


DECRETO N¤ 15.334 DE 12/18/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.334, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Autoriza a realizaÓÐo de Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais (CHOBM) do Corpo de Bombeiros Militar que especifica.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.055, de 20 de dezembro de 2019, pÃgina 43.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da ConstituiÓÐo Estadual, 

D E C R E T A: 

Art. 1¤ Autoriza-se a realizaÓÐo de Processo Seletivo Interno para Ingresso no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais Auxiliares do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para o preenchimento de 15 (quinze) vagas, pelos critÕrios de merecimento intelectual e de antiguidade, a ser realizado no 2¤ semestre do ano de 2020.
Obs: ampliada em mais 14 (quartorze) vagas pelo Decreto n¤ 15.668, de 12 de maio de 2021

Art. 2¤ Para fins de cumprimento do disposto no art. 1¤ deste Decreto compete  Á Secretaria de Estado de AdministraÓÐo e DesburocratizaÓÐo, em conjunto com a Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica e com o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, a realizaÓÐo do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de HabilitaÓÐo de Oficiais Auxiliares, conforme especificado neste Decreto, estabelecendo as normas e os procedimentos para a seleÓÐo de candidatos, observados os dispositivos da legislaÓÐo vigente. 

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado