


LEI Nº 3.044 DE 07/08/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.044, DE 8 DE JULHO DE 2005.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Travestis de Mato Grosso do Sul - ATMS, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.523, de 11 de julho de 2005.



O GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE MATO  GROSSO DO  SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Travestis de Mato Grosso do Sul - ATMS, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 8 de julho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

SÉRGIO WANDERLY SILVA
Secretário de Estado de Trabalho, Assistência 
Social e Economia Solidária




Lei nº 3.044.doc