


DECRETO Nš 15.644 DE 03/31/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.644, DE 31 DE MARĮO DE 2021.


Institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergęncia de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 10.461 - Ediįão Extra, de 31 de marįo de 2021, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e

Considerando que a Constituiįão Federal, em seu art. 23, inciso II, prevę que os entes federados detęm a competęncia comum de cuidar da saúde pública, e, em seu art. 24, inciso XII, estabelece-lhes a competęncia concorrente para legislar sobre proteįão e defesa da saúde;

Considerando a Lei Federal nš 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergęncia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

Considerando o Decreto Estadual nš 15.396, de 19 de marįo de 2020, que declarou, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situaįão de emergęncia em razão da pandemia por Doenįas Infecciosas Virais - Covid-19;

Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no referendo ā medida cautelar concedida na Aįão Direta de Inconstitucionalidade nš 6.341 MC-Ref/DF, reconheceu a competęncia concorrente da União, Estados, DF e Municípios para a tomada de providęncias normativas e administrativas necessárias ā proteįão e ā defesa da saúde durante a pandemia;

Considerando o 38š Relatório Situacional encaminhado pelo Comitę Gestor do Programa de Saúde e Seguranįa da Economia (PROSSEGUIR), que divulga a situaįão epidemiológica das quatro macrorregiões e dos municípios do Estado, disponível no sítio eletrônico http://mais.saude.ms.gov.br, opįão PROSSEGUIR;

Considerando a metodologia de avaliaįão situacional da saúde nos municípios, por intermédio da classificaįão de risco por cores de bandeiras, no âmbito do PROSSEGUIR, constante do Anexo da Deliberaįão nš 1, de 2 de julho de 2020, e suas alteraįões,

D E C R E T A:

Art. 1š Instituem-se, em caráter excepcional, a partir de 5 de abril de 2021, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergęncia de saúde pública decorrente do coronavírus, ficando vedada a:

I - circulaįão de pessoas e de veículos nos horários abaixo especificados, conforme a classificaįão de risco do município, por cores de bandeiras, estabelecida no âmbito do Programa de Saúde e Seguranįa da Economia - PROSSEGUIR: (revogado pelo Decreto nš 15.748, de 19 de agosto de 2021)

a) das 20 ās 5 horas, nos municípios classificados com a bandeira na cor cinza; (revogada pelo Decreto nš 15.748, de 19 de agosto de 2021)

b) das 21 ās 5 horas, nos municípios classificados com a bandeira na cor vermelha; e (revogada pelo Decreto nš 15.748, de 19 de agosto de 2021)

c) das 22 ās 5 horas, nos municípios classificados com a bandeira na cor laranja; (revogada pelo Decreto nš 15.748, de 19 de agosto de 2021)

II - realizaįão de eventos, reuniões e festividades em clubes, salões, centros esportivos e afins, com participaįão de mais de 50 (cinquenta) pessoas e sem o distanciamento social mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre elas; e

II - realizaįão de eventos, reuniões e festividades em clubes, salões, centros esportivos e afins, sem a observâncias das disposiįões das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do caput deste artigo; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.667, de 11 de maio de 2021)

III - realizaįão de atividades e o funcionamento de serviįos e empreendimentos, com ou sem fins econômicos, sem a observância:

a) da limitaįão de atendimento ao público de, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da sua capacidade instalada; (revogada pelo Decreto nš 15.748, de 19 de agosto de 2021)

b) do distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas presentes no local; (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

c) do protocolo de biosseguranįa aplicável ao setor.

§ 1š As restriįões de circulaįão de pessoas e de veículos nos horários estabelecidos nas alíneas do inciso I do caput deste artigo não se aplicam: (revogado pelo Decreto nš 15.748, de 19 de agosto de 2021)

I - aos municípios classificados com as bandeiras nas cores verde e amarela no âmbito do PROSSEGUIR; (revogado pelo Decreto nš 15.748, de 19 de agosto de 2021)

II - ā circulaįão de pessoas e de veículos em razão de trabalhos para a manutenįão da continuidade de serviįos públicos indispensáveis ā vida e ā seguranįa, bem como em caso de emergęncia ou urgęncia; (revogado pelo Decreto nš 15.748, de 19 de agosto de 2021)

III - aos serviįos de saúde, aos serviįos de transporte, aos serviįos de fornecimento de alimentos e medicamentos por meio de delivery, ās farmácias ou drogarias, ās funerárias, aos postos de combustíveis, ās indústrias, aos restaurantes localizados em rodovias e aos estabelecimentos de hospedagem (hotéis, pousadas, albergues e outros); (revogado pelo Decreto nš 15.748, de 19 de agosto de 2021)

IV - aos hipermercados, supermercados e mercados, dentre os quais não se incluem as convenięncias, sendo expressamente vedados (nesse período) o consumo de gęneros alimentícios e bebidas no local e o acesso simultâneo de mais de uma pessoa da mesma família, exceto nos casos em que for necessário acompanhamento especial; e (revogado pelo Decreto nš 15.748, de 19 de agosto de 2021)

V - aos transportes intermunicipais. (revogado pelo Decreto nš 15.748, de 19 de agosto de 2021)

§ 2š Os horários noturnos estabelecidos nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, relativos ā restriįão de circulaįão de pessoas e de veículos, ficam estendidos em mais 1 (uma) hora aos prestadores direto e aos usuários do transporte público coletivo municipal. (revogado pelo Decreto nš 15.748, de 19 de agosto de 2021)

§ 3š A classificaįão de risco do município por cores de bandeiras, a que se refere este artigo, será atualizada periodicamente, de acordo com a metodologia vigente do Programa, e estará disponível para consulta no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Saúde, http://mais.saude.ms.gov.br, opįão PROSSEGUIR. (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

§ 4š A prestaįão de serviįos públicos pelos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, Judiciário e Legislativo Estadual, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado e, ainda, por esses Poderes e Instituiįões integrantes da União localizados no território de Mato Grosso do Sul observará os normativos próprios, não se aplicando as disposiįões deste Decreto. (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

§ 5š As atividades presenciais na Rede Estadual de Ensino observarão o Protocolo Volta ās Aulas, elaborado e aprovado pela Comissão Estadual Provisória instituída para esse fim, e os normativos editados pela Secretaria de Estado de Educaįão, os quais, por serem específicos, prevalecerão sobre o disposto neste artigo. (acrescentado pelo Decreto nš 15.779, de 1š de outubro de 2021)

Art. 2š Os municípios sul-mato-grossenses, no âmbito de seus territórios:

I - poderão adotar medidas restritivas mais rígidas que as constantes neste Decreto, conforme a situaįão epidemiológica da respectiva unidade federativa, a partir das recomendaįões exaradas pelo Comitę Gestor do PROSSEGUIR, nos termos do Decreto Estadual nš 15.462, de 25 de junho de 2020;

II - deverão informar ā Secretaria de Estado de Saúde acerca das medidas adotadas a que se refere o inciso I deste artigo;

III - deverão divulgar o calendário de vacinaįão, contendo datas e critérios, e promover a imunizaįão de sua populaįão de forma contínua, nos turnos matutino, vespertino e noturno, bem como aos sábados e aos domingos.

Art. 3š Os dirigentes máximos dos órgãos e das entidades públicas do Poder Executivo Estadual deverão adotar medidas que visem ā seguranįa das pessoas e ā ocupaįão segura dos ambientes de trabalho, sem prejuízo da continuidade das atividades e serviįos públicos, ficando autorizados a regulamentar os regimes de trabalho dos servidores e o atendimento ao público, tais como: (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

I - priorizaįão de realizaįão de reuniões por meio de videoconferęncia ou de outros meios eletrônicos e, na impossibilidade, a determinaįão dos protocolos a serem seguidos para que estas ocorram de forma presencial em ambiente próprio; (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

II - limitaįão do percentual ou da quantidade de servidores que prestarão os serviįos de forma presencial; (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

III - fixaįão de turnos de revezamento entre os servidores; (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

IV - estabelecimento do regime de teletrabalho, observadas as disposiįões do Decreto nš 15.395, de 19 de marįo de 2020; (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

V - fixaįão de regime de trabalho misto, com atividades presenciais e remotas; (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

VI - determinaįão de aįões para identificaįão, comunicaįão e afastamento de servidores com suspeitas, sinais e sintomas compatíveis com a Covid-19. (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

Art. 4š Fica suspensa a realizaįão de cirurgias eletivas pelos hospitais da rede pública estadual e pela rede contratualizada. (revogado pelo Decreto nš 15.735, de 20 de julho de 2021)

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede a realizaįão de cirurgias cardíacas, oncológicas, neurológicas e aquelas que, mesmo caracterizadas como eletivas, possam causar danos ao paciente caso não sejam realizadas durante o período de suspensão. (revogado pelo Decreto nš 15.735, de 20 de julho de 2021)

Art. 5š Fica mantida a obrigaįão de uso de máscaras de proteįão individual para circulaįão no território sul-mato-grossense, como medida para enfrentamento da emergęncia de saúde pública, nos termos do Decreto Estadual nš 15.456, de 18 de junho de 2020. (revogado pelo Decreto nš 15.893, de 9 de marįo de 2022)

Art. 6š Ā Secretaria de Estado de Saúde compete:

I - desenvolver campanha de cunho educativo acerca do uso adequado de máscaras de proteįão individual; e (revogado pelo Decreto nš 15.893, de 9 de marįo de 2022)

II - executar o Serviįo de Apoio ā Saúde Mental dos Trabalhadores de Saúde que atuam diretamente no combate ā Covid-19, expedindo regulamento próprio.

Art. 7š A inobservância ās disposiįões deste Decreto sujeita o estabelecimento infrator ās sanįões legais, dentre elas as previstas na Lei Estadual nš 1.293, de 21 de setembro de 1992, incluídas a interdiįão, parcial ou total, e o cancelamento de alvarás de licenįa de funcionamento, nos termos dos arts. 325 e 326 da referida Lei. (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

Art. 8š A fiscalizaįão do cumprimento do disposto neste Decreto será realizada pelos órgãos do Estado, especialmente pela Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública, por intermédio da Polícia Militar Estadual, do Corpo de Bombeiros Militar Estadual e da Polícia Civil, e pela Vigilância Sanitária Estadual, podendo contar com a cooperaįão das Guardas Municipais e das Vigilâncias Sanitárias Municipais. (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

Parágrafo único. As equipes referidas no caput deste artigo poderão realizar as aįões de orientaįão e fiscalizaįão mediante abordagem: (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

I - ās pessoas que se encontrem em trânsito; (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

II - aos veículos de transporte intermunicipal (ônibus, vans ou veículos similares); (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

III - aos veículos de passeio (carros ou motos); (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

IV - aos veículos de carga (caminhonetas e caminhões). (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

Art. 9š Denúncias ao descumprimento das normas previstas neste Decreto podem ser realizadas por meio do número telefônico 190. (revogado pelo Decreto nš 15.807, de 18 de novembro de 2021, art. 1š, inciso IX)

Art. 10. Revoga-se o Decreto nš 15.638, de 24 de marįo de 2021.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor no dia 5 de abril de 2021.

Campo Grande, 31 de marįo de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde