










DECRETO
Nº 37.234, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o objetivo de fortalecer as estruturas regionais e macrorregionais dos
Municípios na qualificação dos instrumentos de planejamento;
 
CONSIDERANDO a redefinição das responsabilidades das redes
prioritárias de atenção à saúde, estabelecendo linhas de cuidado, plano diretor
e as prevalências de fluxos;
 
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a resolutividade da
assistência prestada na rede;
 
CONSIDERANDO que as contratações serão custeadas com recursos
disponibilizados através das Portarias nº 376, de 16 de fevereiro de 2007, nº
1.885, de 9 de setembro de 2008 e nº 1.964, de 23 de julho de 2010, do Sistema
de Planejamento do SUS – PLANEJASUS da Diretoria Geral de Planejamento –
Secretaria Executiva de Coordenação Geral – SES/PE;
 
CONSIDERANDO, por fim, a Deliberação Ad Referendum da
Câmara de Política de Pessoal – CPP nº 073, de 19 de setembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 13 (treze) Sanitaristas, para, no âmbito
da Secretaria de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003,
vigorando por 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, a critério e
necessidade da SES.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.