


DECRETO Nº 15.323 DE 12/04/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.323, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019.


Dispơe sobre o Comitê Gestor e Regulador do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, criado pela Lei nº 5.235, de 16 de julho de 2018, institui o Cadastro dos Programas e dos Subprogramas de Prestaçăo de Serviços Ambientais (PSA), dispơe sobre a emissăo do Certificado de Serviços Ambientais (CSA), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.043, de 5 de dezembro de 2019, páginas 12 a 17.



GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º O Comitê Gestor e Regulador do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, criado pela Lei nº 5.235, de 17 de julho de 2018, observadas as funçơes estabelecidas no seu art. 8º, reger-se-á pelas disposiçơes deste Decreto e de seu regimento interno.

Parágrafo único. O Comitê Gestor e Regulador do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais é órgăo de caráter consultivo e deliberativo, que tem por finalidade acompanhar a implantaçăo, a operacionalizaçăo e a fiscalizaçăo da Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PESA), bem como prestar orientaçăo normativa complementar sobre o assunto.
CAPÍTULO I
DA GESTĂO DOS SERVIÇOS AMBIENTAIS

Art. 2º O Comitê Gestor e Regulador do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais atuará sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar e será formado por servidores detentores de conhecimentos específicos e necessários à implantaçăo e à operacionalizaçăo dos programas e dos projetos.

§ 1º O Comitê Gestor e Regulador será integrado por 6 (seis) membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos seguintes órgăos e entidades, sendo:

I - um da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO);

II - um da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ);

III - um da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV);

IV - um do Instituto de Meio Ambiente do Mato Grosso do Sul (IMASUL);

V - um da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER);

VI - um da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2º Os membros do Comitê Gestor e Regulador serăo indicados pelos titulares dos órgăos mencionados no § 1º deste artigo e designados por ato do Secretário de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconduçăo.

Art. 3º Ao Comitê Gestor e Regulador, além das funçơes estabelecidas no art. 8º da Lei nº 5.235, de 16 de julho de 2018, compete:

I - exercer as atividades de planejamento, gestăo, regulamentaçăo, controle, monitoramento, credenciamento de instrumentos econômicos e recursos financeiros, avaliaçăo e a parametrizaçăo de equivalências de ganho ambiental dos instrumentos econômicos;

II - fazer a interlocuçăo com os demais órgăos e entidades da Administraçăo Pública em todos os níveis e com entidades privadas;

III - analisar e fazer recomendaçơes relacionadas à execuçăo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, dos subprogramas e dos projetos;

IV - opinar sobre o termo de referência para contrataçăo de serviços técnicos especializados, necessários ao Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais;

V - requisitar informaçơes e documentos vinculados ao planejamento, à gestăo e à execuçăo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, dos subprogramas e dos projetos;

VI - realizar audiências públicas para debate de temas de relevância, isoladas ou conjuntamente com outras instituiçơes, quando definido pelo Plenário e/ou pelo Presidente do Comitê Gestor e Regulador;

VII - conscientizar e mobilizar a sociedade de Mato Grosso do Sul para a discussăo sobre o fenômeno das mudanças climáticas globais, a necessidade da conservaçăo da diversidade biológica, seu papel na prestaçăo de serviços ambientais no planeta e a promoçăo da sinergia entre mudanças climáticas, biodiversidade e serviços ecossistêmicos;

VIII - aprovar seu regimento interno.

§ 1º As decisơes do Comitê Gestor e Regulador poderăo ser formalizadas por meio de resoluçăo da SEMAGRO, de resoluçơes conjuntas, de portarias ou de outro instrumento normativo adequado a cada caso.

§ 2º O Comitê Gestor e Regulador reunir-se-á, ordinariamente, com frequência trimestral, com calendário a ser definido na primeira reuniăo ordinária, admitindo-se reuniơes extraordinárias devidamente justificadas.

Art. 4º Para o cumprimento de suas atribuiçơes, o Comitê Gestor e Regulador tem a seguinte estrutura:

I - Presidência;

II - Secretaria-Executiva;

III - Plenário.

Parágrafo único. O Comitê Gestor e Regulador será presidido pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO) ou por pessoa por ele designada.

Art. 5º Ao Presidente do Comitê Gestor e Regulador compete:

I - representar o Comitê Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais;

II - dar posse aos seus membros;

III - presidir as reuniơes do Plenário;

IV - votar como membro do Comitê e exercer o voto de qualidade;

V - convocar, abrir, presidir e encerrar as sessơes do Comitê;

VI - resolver as questơes de ordem nas reuniơes do Plenário;

VII - determinar a execuçăo das deliberaçơes do Plenário, por meio da Secretaria-Executiva;

VIII - convocar ou convidar pessoas ou representantes de entidades para participar das reuniơes plenárias do Comitê, sem direito a voto;

IX - suspender a sessăo, quando entender conveniente;

X - apurar as votaçơes e proclamar os resultados;

XI - convocar audiências públicas para debate de temas ambientais relevantes, quando se fizer necessário;

XII - propor a criaçăo de Comissơes Temáticas para tratar de temas relevantes.

Art. 6º O Plenário é o Órgăo Superior de decisăo do Comitê Gestor e Regulador, integrado por seus representantes titulares e na ausência destes, pelos seus suplentes.

Parágrafo único. As decisơes tomadas pelo Plenário serăo formalizadas por meio de Deliberaçăo, escrita e específica, que será publicada no Diário Oficial do Estado, contendo, no mínimo, os seguintes dados:

I - numeraçăo sequencial, sem interrupçăo por ano-calendário ou exercício;

II - indicaçăo das datas:

a) da reuniăo ou da sessăo;

b) da expediçăo do ato;

III - assinaturas do Presidente e do Secretário-Executivo do Comitê Gestor e Regulador.

Art. 7º À Secretaria-Executiva, diretamente subordinada à Presidência, compete prestar apoio técnico e administrativo ao Comitê Gestor e Regulador, na execuçăo de suas atividades.

Art. 8º O Comitê Gestor e Regulador poderá solicitar suporte técnico dos órgăos da Administraçăo Pública Estadual, das universidades e das organizaçơes năo governamentais (ONGs), devendo este suporte ser requerido pelo Presidente.

Art. 9º Na operacionalizaçăo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, incumbe ao Comitê Gestor e Regulador:

I - realizar e atualizar inventários para fornecer embasamento à consolidaçăo, quando couber, de linhas de base e de metas no âmbito do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais;

II - aprovar, após consulta pública e manifestaçăo de entidades científicas interessadas, padrơes de desenvolvimento de projetos de sustentabilidade e de demais metodologias do programa e dos subprogramas, inclusive para registro e para certificaçăo que assegurem critérios necessários, adequados e proporcionais para a mediçăo, quantificaçăo, verificaçăo, rastreabilidade e para a transparência dos serviços ambientais;

III - expedir, após manifestaçăo técnica conclusiva dos setores técnicos competentes, a declaraçăo de elegibilidade de projetos de provisăo de serviços ambientais;

IV - aprovar, após manifestaçăo científica conclusiva dos setores técnicos competentes, o registro dos projetos de provisăo de serviços ambientais;

V - prestar, direta ou indiretamente, no âmbito do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, o serviço de certificaçăo e o registro de serviços ambientais, observados os padrơes de desenvolvimento de projetos de sustentabilidade;

VI - efetuar o controle e o monitoramento do cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos pelo Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e em cada subprograma ou projeto, podendo, para tanto, utilizar-se do Cadastro Ambiental Rural (CAR) previsto:

a) na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; ou

b) no Decreto Estadual nº 13.977, de 5 de junho de 2014;

VII - autorizar o credenciamento de entidades públicas ou privadas, para validar, verificar e para operar projetos no âmbito do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dos subprogramas.

Art. 10. A implementaçăo do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais de que trata este Decreto, sem prejuízo de outros a serem criados pelo Poder Executivo, atenderá às seguintes áreas temáticas:

I - Apoio e Valorizaçăo do Conhecimento Tradicional: visa ao incentivo, valorizaçăo e ao pagamento por açơes e por projetos que promovam o reconhecimento da cultura tradicional, bem como a valorizaçăo das técnicas de manejo e de uso sustentável dos recursos naturais, associadas à preservaçăo, conservaçăo, manutençăo e à recuperaçăo dos recursos naturais;

II - Serviços Ambientais das Unidades de Conservaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul: visa ao incentivo e ao pagamento por açơes e por projetos que promovam a conservaçăo, recuperaçăo, preservaçăo e o uso sustentável do meio ambiente natural das áreas de Unidades de Conservaçăo, inclusive das Reservas Privadas, e o respeito aos modos de vida e à melhoria da qualidade de vida das populaçơes tradicionais, incluindo as das zonas de amortecimento;

III - Regulaçăo do Clima e Carbono: vinculado à recuperaçăo, conservaçăo e à preservaçăo dos ecossistemas naturais que contribuam para o equilíbrio climático e o conforto térmico, bem como à mitigaçăo de emissơes de gases de efeito estufa, conservaçăo, manutençăo e ao incremento de estoques de carbono, por meio do desenvolvimento de atividades de conservaçăo e restauraçăo dos ecossistemas naturais e antrópicos;

IV - Conservaçăo e Valorizaçăo da Biodiversidade: visa ao incentivo e ao pagamento por açơes e por projetos que promovam a manutençăo, conservaçăo, proteçăo, monitoramento e uso sustentável da biodiversidade do Estado do Mato Grosso do Sul, entre outros da vegetaçăo nativa, da vida silvestre e do meio ambiente natural em áreas de interesse para a conservaçăo, dada sua alta relevância para a diversidade biológica, com ênfase às áreas prioritárias à conservaçăo e aos corredores de biodiversidade;

V - Conservaçăo dos Serviços Hídricos: visa ao incentivo e ao pagamento por açơes e por projetos que promovam a conservaçăo dos ativos hídricos do Estado, à proteçăo dos mananciais e das áreas florestadas geradoras de recursos hídricos, assim como à reduçăo da emissăo de poluentes nos recursos hidrológicos do Estado;

VI - Conservaçăo e Uso do Solo: visa ao incentivo e ao pagamento por açơes e por projetos que promovam a manutençăo dos solos, nas áreas de solos ainda íntegros, de seus atributos, e, em solos em processo de degradaçăo ou degradados, a recuperaçăo e a melhoria de seus atributos, assim como a manutençăo, recuperaçăo e a melhoria dos serviços ambientais, com ganhos ambientais e econômicos;

VII - Beleza Cênica e Turismo: visa ao incentivo e ao pagamento por açơes e por projetos que promovam o turismo e a conservaçăo da beleza cênica natural, conceituados como o resultado visual e audível formado pelos valores estéticos, ambientais e culturais de um determinado local ou paisagem, respeitando o conhecimento tradicional associado.

Art. 11. Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, o Cadastro dos Programas e dos Subprogramas de Prestaçăo de Serviços Ambientais (PSA), com as informaçơes dos resultados gerados pelos Programas em execuçăo.
CAPÍTULO II
DOS MECANISMOS E INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
E DAS CERTIFICAÇƠES AMBIENTAIS
Art. 12. O pagamento por serviços ambientais poderá ocorrer por meio da emissăo de Certificado de Serviços Ambientais (CSA), nominativo, quantificado, registrado e transacionável.

§ 1º Os CSAs consistem em créditos representativos, em hectares, de áreas com vegetaçăo nativa primária ou secundária em estágio avançado de regeneraçăo.

§ 2º O CSA terá natureza de direito sobre bem intangível, incorpóreo e transacionável, representativo de serviço ambiental provido por meio de projetos aprovados, registrados, monitorados e validados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, consoante padrơes de desenvolvimento de sustentabilidade, previamente definidos.

Art. 13. Os CSAs poderăo ser emitidos em duas modalidades:

I - de titularidade pública: quando vinculados a serviços ambientais providos por órgăo ou entidade da Administraçăo Pública do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - de titularidade privada: quando vinculados a serviços ambientais providos por pessoa natural ou jurídica de direito privado.

Parágrafo único. Os CSAs deverăo ser transacionados em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e liquidaçăo de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil, que deverăo assegurar sistema de registro para contabilizar e rastrear as transaçơes.

Art. 14. As operaçơes financeiras destinadas ao financiamento de Projetos de Pagamento por Serviços, no âmbito dos Programas e dos Subprogramas de Pagamento por Serviços Ambientais, poderăo ser executadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar diretamente ou pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos. 

Art. 15. Constituem-se recursos financeiros do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais aqueles oriundos dos seguintes instrumentos econômicos e financeiros:

I - fundos de fomento: instituiçơes públicas ou privadas que aloquem recursos destinados a programas de incentivo às práticas de conservaçăo e à melhoria dos serviços ambientais;

II - fundos de investimento: recursos oriundos de instituiçơes públicas ou privadas, destinados a investimentos em atividades de conservaçăo e a pagamento por serviços e produtos ambientais, com o intuito de alavancar o desenvolvimento econômico-social sustentável das atividades do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - Modelos de Incentivo de Serviços Ambientais: pacote de medidas econômicas, tais como, incentivos tributários e linhas de financiamento beneficiadas, criadas e implementadas para incentivar açơes de conservaçăo e melhorias dos serviços ambientais, geraçăo de riqueza e contribuiçăo para a erradicaçăo da pobreza;

IV - Modelos de Comercializaçăo dos Créditos de Serviços Ambientais: plataformas de comercializaçăo dos créditos certificados oriundos dos serviços ambientais;

V - incentivos econômicos, fiscais, administrativos e creditícios concedidos aos provedores recebedores e aos demais agentes do Sistema de Gestăo de Serviços Ambientais, no âmbito desta norma;

VI - fundos públicos nacionais, tais como, o Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima e outros;

VII - recursos provenientes de ajustes, contratos de gestăo e convênios celebrados com órgăos e entidades da Administraçăo Pública Federal, da Estadual, do Distrito Federal e da Municipal;

VIII - recursos provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais sobre o clima, biodiversidade, serviços ambientais e desenvolvimento sustentável;

IX - recursos orçamentários; e

X - recursos provenientes da comercializaçăo de créditos relativos aos produtos e aos serviços ambientais.

Art. 16. Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverăo ser proporcionais aos serviços prestados, considerando a extensăo e as características da área envolvida, os custos de oportunidade e as açơes efetivamente realizadas. 
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 17. A funçăo de membro do Comitê Gestor e Regulador do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais năo será remunerada, mas será considerada como serviço público relevante.

Art. 18. O Regimento Interno do Comitê Gestor e Regulador do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais será aprovado pelo voto da maioria de seus membros e disporá sobre seu funcionamento, sua forma de atuaçăo e trará o detalhamento das suas atribuiçơes.

Parágrafo único. O Regimento Interno será publicado no Diário Oficial do Estado por meio de Resoluçăo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 4 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produçăo e Agricultura Familiar