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LEI 16316, de 10/08/2006 - Texto Original


Dispõe sobre o fornecimento ao consumidor de informações
e documentos por parte de operadora de plano ou seguro privado de
assistência à saúde, no caso que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- As operadoras de planos e seguros privados de assistência à
saúde obrigam-se a fornecer ao consumidor informações
e documentos, nos termos desta Lei, em caso de negativa de cobertura
parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou
de diagnóstico, bem como de tratamento e internação.
Parágrafo
único - Para os efeitos desta Lei, entende-se por negativa de
cobertura a recusa em custear a assistência à saúde,
de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula
contratual.


Art. 2º
- Na hipótese de negativa de cobertura total ou parcial, a
operadora do plano ou seguro de assistência à saúde
entregará ao consumidor, no local do atendimento médico,
imediatamente e independentemente de requisição:
I - o
comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além
do nome do cliente e do número do contrato:
a) o
motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa,
vedado o emprego de expressões vagas, abreviações
ou códigos;
b) a
razão ou a denominação social da operadora ou
seguradora;
c) o
número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
- da operadora ou seguradora;
d) o
endereço completo e atualizado da operadora ou seguradora;
II - uma
via da guia de requerimento para autorização de
cobertura.


Art. 3º
- Sem prejuízo do que dispõe o art. 2º, o hospital
privado entregará imediatamente ao consumidor, no local do
atendimento médico, desde que solicitado:
I -
declaração escrita contendo os elementos a que se
refere o art. 2º, I, desta Lei;
II -
documento contendo a data e a hora do recebimento da negativa de
cobertura;
III - o
laudo ou relatório do médico responsável, que
atestará a necessidade da intervenção médica
e, se for o caso, sua urgência.


Art. 4º
- As informações de que trata esta Lei serão
prestadas por meio de documento escrito, com identificação
do fornecedor, o qual poderá se encaminhado por fax ou
qualquer outro meio que assegure ao consumidor o seu recebimento,
vedada a utilização exclusiva de comunicação
verbal.


Art. 5º
- Na hipótese de o consumidor estar impossibilitado ou com
dificuldade para solicitar ou receber os documentos e as informações,
poderá fazê-lo, independentemente de procuração
ou autorização:
I -
parente, por consangüinidade ou afinidade, nos termos da lei
civil;
II -
pessoa que estiver acompanhando o consumidor no local de atendimento,
independentemente de parentesco;
III -
advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente
de comprovação de interesse.
Parágrafo
único - A entrega dos documentos a um dos indicados neste
artigo não impede os demais de, mediante solicitação,
obter outra via dos mesmos.


Art. 6º
- O consumidor ou quem possa receber os documentos a que se refere
esta Lei não será obrigado a se deslocar do local de
atendimento para obtê-los.


Art. 7º
- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990.


Art. 8º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcelo
Gouvêa Teixeira