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Lei 23543, de 10/01/2020 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Paracatu a área
de imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Paracatu a área de 10.666,86m² (dez mil seiscentos e
sessenta e seis vírgula oitenta e seis metros quadrados),
conforme descrição no Anexo desta lei, a ser
desmembrada do imóvel com área de 27.702m² (vinte
e sete mil setecentos e dois metros quadrados), situado na Rua Padre
Manoel, naquele município, registrado sob o nº 3.022, a
fls. 257 do Livro 3-AK, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Paracatu.
Parágrafo
único – A área de imóvel a que se refere o
caput destina-se à instalação de feira
livre municipal.


Art.
2º – A área de imóvel de que trata esta lei
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de
cinco anos contados da lavratura da escritura pública de
doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 23.543, de 13 de janeiro
de 2020)


Inicia-se
a descrição do perímetro da área a ser
desmembrada no vértice P-01, de coordenadas N 8.095.803,1950m
e E 300.532,977m; deste, segue-se confrontando com Rua Padre Manoel,
com os seguintes azimutes e distâncias: 135°26’20”
e 2,307m até o vértice P-02, de coordenadas N
8.095.801,5510m e E 300.534,5960m, e 178°28’37” e
102,191m até o vértice P-03, de coordenadas N
8.095.699,3960m e E 300.537,3120m; deste, segue-se confrontando com
Escola Estadual Doutor Virgílio de Melo Franco –
Polivalente, com os seguintes azimutes e distâncias: 268°53’56”
e 62,237m até o vértice P-04, de coordenadas N
8.095.698,2000m e E 300.475,0860m, 358°52’03” e
35,267m até o vértice P-05, de coordenadas N
8.095.733,4600m e E 300.474,3890m, e 268°36’18” e
65,283m até o vértice P-06, de coordenadas N
8.095.731,8706m e E 300.409,1252m; deste, segue-se confrontando com
Jóquei Clube Paracatuense, com azimute 2°51’15”
e distância 67,718m até o vértice P-07, de
coordenadas N 8.095.799,5050m e E 300.412,4970m; deste, segue-se
confrontando com Rua Tupis, com azimute 88°14’45” e
distância 120,536m até o vértice P-01, ponto
inicial da descrição do perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central nº 45°00’, fuso -23, tendo como datum o
Sirgas2000. Todos os azimutes e distâncias, a área e o
perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.