


DECRETO Nº 10.806 DE 06/05/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.806, DE 5 DE JUNHO DE 2002.


Altera dispositivos do Decreto n° 10.762, de 7 de maio de 2002, que dispơe sobre a instituiçăo funçơes para organizaçăo do pessoal que atua na área de Tecnologia da Informaçăo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.767, de 6 de junho de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 3°, combinados com o § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e nos art. 9° da Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2.000, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  O inciso II e o §2° do art. 5° do Decreto n° 10.762, de 7 de maio de 2002, passam a vigor com a seguinte redaçăo:

“Art. 5º  .........................................................................................................................
......................................................................................................................................

II -  no cargo de Assistente Técnico Operacional, na funçăo de Técnico em Tecnologia da Informaçăo IV, os ocupantes dos cargos de Analista Consultor, Analista de Sistemas, Analista de Produçăo, Analista de Suporte Técnico, Analista Micrográfico, Analista de Produçăo, Técnico de Manutençăo Eletrônica, Scheduller ou Programador, que atendam aos requisitos previstos no inciso IV do art. 2º e executem tarefas descritas no anexo II-A;

.....................................................................................................................................

§ 2°   Poderá apresentar opçăo pela transformaçăo do respectivo cargo em funçăo referida nos incisos I, II ou III deste artigo, o servidor redistribuído da extinta PRODASUL, classificado no cargo de Profissional de Apoio Operacional ou de Agente Técnico Operacional, que comprovar estar exercendo,  há mais de doze meses, tarefas descritas no anexo I ou no anexo II, e  atender aos requisitos de escolaridade e experiência mínima descritos no art. 2°.

............................................................................................................................” (NR)

Art. 2°  O prazo fixado no caput do art. 5° do Decreto n° 10.762, de 7 de maio de 2002, passa a corresponder a quarenta e cinco dias.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data da publicaçăo, com efeitos a contar de 8 de maio de 2002.


Campo Grande, 5 de junho de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos




(mlfg/MS-CARREIRA TECNOLOGIA INFORMAÇĂO ALTERAÇĂO/N)