ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.969, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 18.10.19.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial, incluindo na Lei nº 10.841, de 08
de março de 2019, as providências que
seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade
Orçamentária 11.101 – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, constante da Lei nº 10.841, de 08 de março de 2019,
que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2019, o Programa 412 – Mato Grosso
Equitativo e Inclusivo, a Ação 2298 – Ampliação e Manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão, na
Região 9900 – Todo Estado, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme Programa de Trabalho
demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I – SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019
11.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

Programa/Ação/Região

412

Mato Grosso Equitativo e Inclusivo

4122298

Ampliação e Manutenção das Unidades de
Atendimento Integrado ao Cidadão

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

F

04.422

3–
OUTRA/DESP/CORR

90

100

1.000.000,00

FISCAL

1.000.000,00

Objetivo: Ampliar e Modernizar os Serviços
de Atendimento Integrado ao Cidadão

9900

Todo Estado
Produto: Unidade Implantada/Modernizada
Unidade: 8

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

1.000.000,00

ANEXO II – ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2019
22.101 – SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

Programa/Ação/Região

412

Mato Grosso Equitativo e Inclusivo

4122298

Ampliação e Manutenção das Unidades de
Atendimento Integrado ao Cidadão

Esf

Funcional

GND

Mod

Fte

Valor

S

14.422

3–
OUTRA/DESP/CORR

90

100

1.000.000,00

Objetivo: Ampliar e Modernizar os
Serviços de Atendimento Integrado ao
Cidadão

9900

Todo Estado
Produto: Unidade Implantada/Modernizada
Unidade: 9
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL

1.000.000,00

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

1.000.000,00

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