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ESTADO DA PARAÍBA

INDICAÇÃO Nº _____________
/ 2019
224
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a inciativa de Projeto de Lei que isenta do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre a
aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à
irrigação, conforme minuta em anexo. Em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa
privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constituição
Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

O presente indicativo de lei trazido à apreciação dos respeitáveis pares desta
Casa destina-se a isentar da incidência do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, incidentes nas operações relativas à
aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos de conjuntos destinados à
ara a irrigação, beneficiando assim os agricultores por todos Estado da Paraíba.
Para que se tenha possibilidade de se instalar o sistema de irrigação em uma
propriedade, o proprietário rural tem por obrigação a aquisição de um conjunto de
irrigação, o qual é composto por: kit aspersão, painéis elétricos, cabos elétricos, motor
elétrico e tubos que podem ser de aço, alumínio ou PVC.


ESTADO DA PARAÍBA

Vale salientar que os agricultores e produtores desembolsam uma quantia
significativa para a aquisição das partes ou peças dos referidos conjuntos, a qual sofrem
uma forte incidência do atacado imposto.
Acrescente-se que o agronegócio é um dos setores mais estratégicos para a
economia representando cerca 25% do PIB brasileiro, impactando em praticamente
todos os setores da vida moderna. Entretanto, não tem a devida valorização pelo Poder
Público.
A realidade é que os produtores rurais merecem o reconhecimento e a
valorização do Estado, além de benefícios que amenizem seus encargos e despesas.
Desta feita, requer-se que o Governo do Estado considere a necessidade de se
conceder isenção do ICMS incidente sobre a aquisição de equipamentos, peças,
acessórios e instrumentos destinados à irrigação, possibilitando assim um maior acesso
dos produtores rurais a tais equipamento, uma vez que ocorrerá seu barateamento sem a
incidência do tributo.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 23 de outubro de 2019.


ESTADO DA PARAÍBA

PROJETO DE LEI Nº _______, DE _____ DE _________________ DE _________.
Isenta do do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS as operações
relativas à aquisição de equipamentos,
peças, acessórios e instrumentos destinados
à irrigação.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Ficam isentas do recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, as operações relativas à aquisição de
equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação.
Art. 2º - O beneficiário da isenção prevista nesta lei não poderá alienar o produto
adquirido antes de 1 (um) ano contado da aquisição ou dar-lhe destinação diversa do uso
na irrigação para a agricultura.
Parágrafo único - Em caso de defeito ou desgaste natural do equipamento, peça,
acessório ou instrumento, poderá o beneficiário, observada a legislação civil vigente,
fazer nova aquisição com isenção do imposto.
Art. 3º - Em caso de descumprimento do disposto no caput do artigo 2º desta Lei, o
beneficiário ficará sujeito ao pagamento integral do imposto, acrescido de multa
equivalente a 50 (cinquenta) UFR-PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da
Paraíba).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em ____ de _____________ de 2019.

João Azevêdo Lins Filho
Governador do Estado