


LEI Nş 2.920 DE 11/23/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Alterada
LEI  Nş 2.920, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.


Autoriza o Poder Executivo a realizar operaçăo de crédito com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), com garantia da Uniăo, para investimento no Programa de Melhoria da Infra-Estrutura Viária da Regiăo Sul-Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.372, de 24 de novembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operaçăo de crédito com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata -FONPLATA, no montante de US$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhőes de dólares norte-americanos), com garantia da Uniăo, para investimento no projeto de pavimentaçăo das Rodovias MS-165 e MS-299 da malha viária da regiăo sul fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, abrangendo os Municípios de Ponta Poră, Aral Moreira, Coronel Sapucaia, Paranhos e Sete Quedas, na faixa de fronteira com o Paraguai.

Art. 1ş  Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operaçăo de crédito com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA), no montante de US$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhőes de dólares norte-americanos), com garantia da Uniăo, para investimento no Programa de Melhoria da Infra-Estrutura Viária da Regiăo Sul-Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul. (Ementa e caput do art. 1ş nova redaçăo dada pela Lei nş 3.383, de 27 de junho de 2007)

Parágrafo único. A contrapartida do Estado ŕ operaçăo de crédito de que trata o caput é de US$ 7.000.000,00 (sete milhőes de dólares norte-americanos), correspondente a 20% do valor total do projeto.

Art. 2ş A operaçăo de que trata o artigo anterior terá as seguintes características básicas:

I - prazo total: até vinte anos;

II - prazo de caręncia: até quatro anos;

III - prazo de amortizaçăo: até dezoito anos;

IV - taxa de juros: Libor semestral mais spread a definir de acordo com normas do FONPLATA;

V - comissăo de compromisso: até um por cento sobre o saldo năo desembolsado;

VI - comissăo de administraçăo: US$ 235.000,00;

VII - juros de mora: vinte por cento.

Art. 3ş Para prestar contragarantia, ŕ garantia da Uniăo na operaçăo de crédito de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a vincular as cotas de repartiçăo constitucional previstas nos arts. 155, 157, 159 e § 4ş do art. 167 da Constituiçăo Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 4ş Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento no limite de que trata o caput do art. 1ş, observadas as disposiçőes da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de novembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo




LEI 2.920.rtf