ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.195, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 - D.O. 13.08.09.
Autor: Deputado Alexandre Cesar

Acrescenta e altera dispositivo à Lei nº 7.692, de
1º de julho de 2002.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica alterado o caput do Art. 4º da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002 passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efetividade, eficiência,
eficácia, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e
segurança jurídica.”
Art. 2º Fica incluso ao Art. 4º da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002 o Parágrafo único com
a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único Para todos os efeitos os princípios da
efetividade, eficiência e eficácia são conceituados da seguinte forma:
I - efetividade da gestão pública é a capacidade de atendimento
das reais prioridades sociais;
II - eficiência administrativa é a capacidade de promover os
resultados pretendidos com o dispêndio mínimo de tempo e recursos;
III - eficácia dos gastos públicos é a capacidade de promover os
resultados pretendidos com o alcance máximo da meta traçada.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de agosto de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.