










DECRETO Nº 43.271, DE 11 DE JULHO DE
2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TRAMONTINA DELTA S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 059, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 107/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 265/2014, de 7 de janeiro
de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
TRAMONTINA DELTA S/A, estabelecida no Engenho Moreno, Distrito Industrial,
Estrada, Zona Rural, Moreno - PE, com CNPJ/MF nº 02.508.145/0003-95 e CACEPE nº
0598026-77, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III
- produtos beneficiados: utensílios de plástico de mesa ou de cozinha, nas
diversas formas e tamanhos - NBM/SH 3924.10.00; utensílios de plástico de uso
doméstico, de higiene ou toucador, nas diversas formas e tamanhos - NBM/SH
3924.90.00; utensílios de plástico de uso diverso, nas diversas formas e
tamanhos - NBM/SH 3926.90.90; assentos giratórios de plástico, nas diversas
formas e tamanhos - NBM/SH 9401.30.90; assentos de plástico combinados com
madeira, nas diversas formas e tamanhos - NBM/SH 9401.69.00; assentos de
plástico combinados com metal, nas diversas formas e tamanhos - NBM/SH
9401.79.00; assentos de plástico ou combinados com outros materiais, nas
diversas formas e tamanhos - NBM/SH 9401.80.00; assentos transformáveis em
camas, nas diversas formas e tamanhos - NBM/SH 9401.40.90; partes, peças e
acessórios de assentos, nas diversas formas e tamanhos - NBM/SH 9401.90.90;
partes, peças e acessórios de móveis, nas diversas formas e tamanhos - NBM/SH
9403.90.90; partes, peças e acessórios de utensílios, de brinquedos, de artigos
para esportes e de artigos para jogos ou diversão, nas diversas formas e
tamanhos - NBM/SH 9503.00.29; mesas e móveis de plásticos, nas diversas formas
e tamanhos - NBM/SH 9403.70.00; brinquedos, modelos reduzidos, nas diversas
formas e tamanhos - NBM/SH 9503.00.50; brinquedos diversos, nas diversas formas
e tamanhos - NBM/SH 9503.00.99; artigos para esportes ou jogos, piscinas,
incluindo os infantis, nas diversas formas e tamanhos - NBM/SH 9506.99.00 e
artigos de diversão, incluindo os infantis, nas diversas formas e tamanhos -
NBM/SH 9508.90.90;
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70%
(setenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO  MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.