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LEI 14080, de 05/12/2001 de 05/12/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre o controle do desmonte de veículos no
Estado.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O desmonte de veículo automotor no Estado será
efetuado por pessoa jurídica credenciada pelo Departamento de
Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN-MG - nos termos do
regulamento desta Lei, mediante autorização prévia
do DETRAN-MG, específica para cada veículo.


Art. 2º
- A autorização para desmonte a que se refere o  artigo
1º fica condicionada à entrega da placa do veículo
ao DETRAN-MG.
Parágrafo
único - O instrumento de autorização para
desmonte conterá as informações constantes no
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV.


Art. 3º
- O desmonte de veículo realizado sem a autorização
de que trata o artigo 2º desta Lei implica a perda do
credenciamento pelo infrator.


Art. 4º
- A realização do desmonte de veículo por pessoa
não credenciada pelo DETRAN-MG sujeita o infrator ao pagamento
de multa equivalente ao triplo do valor venal do veículo
desmontado irregularmente.
Parágrafo
único - O montante das multas recolhidas na forma prevista
neste artigo será anualmente destinado aos órgãos
estaduais constitucionalmente responsáveis pela garantia da
segurança pública.


Art. 5º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
sessenta dias contados da sua publicação.


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Márcio
Barroso Domingues
José
Pedro Rodrigues de Oliveira