CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 455/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.611/2020
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA
Estabelece sanções para a elevação de forma
abusiva nos preços dos insumos, produtos ou
serviços utilizados no combate e prevenção à
contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art.1º Em observância ao art. 39 inciso X, combinado com o art. 51 incisos IV e X,
ambos da Lei º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do
Consumidor), fica vedada a elevação injustificada nos preços de insumos, bens, produtos ou
serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação pelo novo coronavírus
(COVID19)
§ 1º A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que trata o caput, engloba a
integralidade da cadeia produtiva respectiva da venda ao consumidor final.
§ 2º A hipótese de que trata o caput não afasta a responsabilidade de natureza civil e
administrativa do estabelecimento, incluindo as sanções previstas no Código de Defesa do
Consumidor.
Art. 2º O autor de infração prevista no art. 1º desta Lei fica sujeito às seguintes
sanções administrativas:
I - multa de 500 (quinhentas) a 2.500 (duas mil e quinhentas) Unidades Fiscais de
Referência do Estado da Paraíba–UFR-PB, a depender da gravidade da infração e do porte
do estabelecimento;
II - apreensão de bens e produtos;
III - suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento de estabelecimento ou
prestação de serviço;
IV - interdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de
serviço;
V - cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda.


§ 1º A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de
estabelecimento ou prestação de serviço, a que se refere inciso IV deste artigo será aplicada:
I - quando a multa aplicada em seu valor máximo, em razão da gravidade da infração,
não corresponder à vantagem auferida em decorrência da prática infracional;
II - em caso de reincidência.
§ 2º Os produtos apreendidos na forma do inciso II deste artigo poderão ser
distribuídos diretamente pelo Poder Público, por meio da rede pública de saúde e assistência
social do estado, à população de baixa renda.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 27 de maio de 2020.