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LEI 15422, de 22/12/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divinópolis
o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Divinópolis imóvel com área de 10.035m²
(dez mil e trinta e cinco metros quadrados), e respectiva
benfeitoria, situado na localidade denominada Mata dos Coqueiros,
Distrito de Santo Antônio dos Campos, naquele Município,
registrado sob o nº 6.985, a fls. 163 do livro 3-E, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Divinópolis.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se ao funcionamento do Conselho Comunitário
Rural da Mata dos Coqueiros.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia