ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 261, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 18.12.06.
Autor: Tribunal de Justiça

Altera os §§ 1º e 2º e cria o § 3º do Art. 414, do
Decreto Estadual nº 2.129, de 25 de julho de 1986.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 414 do Decreto Estadual nº 2.129, de 25 de julho de 1986, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 414 A base de cálculo da taxa judiciária, nas causas que se processarem em juízo, é o
valor desta ou do montemor ou dos bens do casal nos inventários, arrolamentos, sobrepartilhas, separações judiciais e
divórcios:
§ 1º A taxa será calculada pela alíquota de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo
estabelecida no caput, não podendo ultrapassar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) e nem ficar aquém do valor
correspondentes a 1 (uma) UPF/MT.
§ 2º Nas causas de valor superior a R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), a
taxa relativa à parcela excedente será calculada pela alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo
estabelecida no caput, não podendo ultrapassar o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).
§ 3º Para os efeitos dos parágrafos anteriores, tomar-se-á em consideração o valor da
UPF/MT vigente no exercício do ajuizamento do feito.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.