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DECRETO Nº 1.698,  DE 5 DE JUNHO DE 2009  
Institui o Grupo de Trabalho Executivo para a criação do Fórum Paraense de Mudanças Climáticas.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando, os compromissos assumidos pelo Governo do Estado do Pará no enfrentamento dos fatores associados às Mudanças Climáticas; Considerando, ainda, a necessidade de estabelecimento de um espaço público que possibilite a participação dos diferentes setores da sociedade no enfrentamento desta e de outras questões associadas às Mudanças Climáticas, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT Mudanças Climáticas com a finalidade de propor os instrumentos jurídicos e o arranjo institucional necessários para a criação e funcionamento do Fórum Paraense de Mudanças Climáticas. Art. 2° O Grupo de Trabalho Executivo será coordenado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e composto por um representante titular e um suplente os seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI; II - Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - IDEFLOR; III - Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Pará - IDESP; IV - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER; V- Conservação Internacional do Brasil - CI; VI - Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia - Imazon; VII - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM; VIII - Instituto de Conservação Ambiental - The Nature Conservancy do Brasil - TNC; IX - Ministério Público Estadual - MPE, a seu critério; Art. 3° São atribuições do GT Mudanças Climáticas: I - mobilizar os setores organizados da sociedade para participar do processo de construção e formação do Fórum Paraense de Mudanças Climáticas; II - consolidar propostas e apresentar ao Chefe do Poder Executivo Estadual formulação para os instrumentos jurídicos e o arranjo institucional necessários para a criação e funcionamento do Fórum Paraense de Mudanças Climáticas. Parágrafo único. A proposta a que se refere o inciso II deste artigo deverá incluir em sua formulação as estruturas organizacionais necessárias para gestão permanente do Plano de Prevenção, Controle e Alternativas ao Desmatamento do Estado do Pará, de modo que o mesmo esteja integrado às demais estratégias para o enfrentamento das causas e conseqüências das mudanças climáticas no Estado. Art. 4° Os representantes a que se refere o art. 2° serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades e designados por meio de portaria pelo Titular da Secretaria de Estado do Meio Ambiente no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de publicação do presente Decreto. Art. 5° Os membros do GT poderão convidar representantes de outras instituições governamentais ou não-governamentais para contribuir para a execução de seus trabalhos. Art. 6° O GT deverá ser convocado com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em caráter ordinário, e, a qualquer momento, em casos extraordinários e emergenciais. Parágrafo único. Os períodos de trabalho deverão ser convocados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, por meio eletrônico, via postal, ou outro meio que venha a ser pactuado. Art. 7° O Grupo ora instituído terá o prazo de 90 dias, prorrogável, por igual período, para a conclusão dos seus trabalhos. Art. 8° A participação no Grupo de Trabalho “GT - Mudanças Climáticas” é considerada prestação de serviço público relevante e não enseja qualquer tipo de remuneração. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/06/2009