

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 999,  DE 28 DE MARÇO DE 2014  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por SUPERÁVIT, no valor de R$ 7.711.585,83 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da lei Orçamentária nº 7.797, de 14 de janeiro de 2014 D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especiﬁcado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 7.711.585,83 (Sete Milhões, Setecentos e Onze Mil, Quinhentos e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Três Centavos), para atender à programação abaixo:R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 011010112212974534 - ALE 0301 339039 853.863,94 041010212212974654 - TJE 0318 339030 250.000,00 041010212212974654 - TJE 0318 339039 4.540.000,00 051010206113356253 - JME 0301 319011 150.000,00 051010206113356253 - JME 0301 319092 50.000,00 051010206113356253 - JME 0301 449052 60.000,00 051010212212972903 - JME 0301 339008 10.000,00 051010212212972903 - JME 0301 339047 15.000,00 051010212212974534 - JME 0301 339037 30.000,00 051010212212974534 - JME 0301 339039 15.000,00 111050412213056275 - Gab. Gov - Casa Civil 0330 449051 49.223,68 131010412213906595 - SEAD 0330 449051 143.272,26 381010103212414506 - MP/TCM 0301 449051 1.500.000,00 652012412212974534 - FUNTELPA 0661 339039 45.225,95 TOTAL 7.711.585,83 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de março de 2014. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de março de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2014