ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.615, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 28.12.01.
Autor: Deputado Roberto Nunes
Altera a Lei nº 7.486, de 31 de julho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 6.512, de 06 de setembro de 1994, alterada pela Lei nº 7.486, de 31 de julho
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa tem a seguinte
composição:
I - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde;
II - 01 (um) representante da Fundação de Promoção Social – PRO-SOL;
III - 01 (um) representante da Secretaria de Educação;
IV - 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado;
V - 08 (oito) representantes da sociedade civil.
VI - 01 (um) representante da Secretaria de Cultura;
VII - 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento do Turismo;
VIII - 01 (um) representante da Defensoria Pública;
IX - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer.
Parágrafo único Fica assegurado o direito de participação no Conselho às instituições que
prestem serviço à pessoa idosa, no âmbito do Estado.”
Art. 2 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.