


DECRETO Nº 13.355 DE 01/17/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.355, DE 17 DE JANEIRO DE 2012.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nº 8.113, de 18 de janeiro de 2012, páginas 1 e 2.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 17. ......................:

...................................

IV - ............................:

...................................

e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuiçơes e despesas aduaneiras, observado o disposto no § 1º; 

...................................” (NR)


“Art. 119. .....................:

I - ...............................:

....................................

p) falta de pagamento do imposto cuja operaçăo tenha sido indicada como sendo de exportaçăo para o exterior, ou de remessa destinada à formaçăo de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado, para o fim específico de exportaçăo para o exterior, ou de saída com o fim específico de exportaçăo para o exterior destinada à empresa comercial exportadora, a outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente, pelo qual se promova a exportaçăo ou a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, sem que a exportaçăo tenha sido efetivamente realizada ou comprovada a sua realizaçăo, inclusive na hipótese de que trata o § 5º do art. 1º - MULTA equivalente a duzentos por cento do valor do imposto devido;

....................................

IV - .............................

...................................

p) utilizaçăo de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico:

1. com teor divergente do documento fiscal eletrônico autorizado correspondente – MULTA equivalente a cem UFERMS por documento auxiliar;

2. com inobservância do leiaute ou com conteúdo dos campos diverso daquele disciplinado na legislaçăo regulamentar – MULTA equivalente a trinta UFERMS por documento auxiliar;

3. relacionado a documento fiscal eletrônico năo autorizado – MULTA equivalente a cem UFERMS por documento auxiliar;

4. relacionado a documento fiscal eletrônico autorizado com informaçăo impressa de forma ilegível – MULTA equivalente a dez UFERMS por documento auxiliar;

q) cancelamento de documento fiscal eletrônico referente à operaçăo ou à prestaçăo efetivamente realizadas – MULTA equivalente a trezentas UFERMS por documento fiscal eletrônico cancelado;

r) falta de inutilizaçăo, no prazo regulamentar, de número de documento fiscal eletrônico năo utilizado – MULTA equivalente a dez UFERMS por número de documento fiscal eletrônico năo utilizado;

s) falta de utilizaçăo de formulário de segurança exigido pela legislaçăo para emissăo, em contingência, de documento fiscal eletrônico – MULTA equivalente a cinquenta por cento do valor da operaçăo ou da prestaçăo indicados no documento fiscal eletrônico;

t) adulteraçăo, vício, falsificaçăo ou uso indevido de formulário de segurança utilizado para impressăo de documento auxiliar de documento fiscal eletrônico emitido em contingência – MULTA equivalente a quinhentas UFERMS por formulário de segurança;

u) falta ou atraso de transmissăo ao órgăo fazendário autorizador de documento fiscal eletrônico emitido em contingência, exceto quando utilizado o Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN) ou o órgăo fazendário virtual de contingência, após a cessaçăo dos problemas técnicos que impediram a transmissăo ou a recepçăo do retorno da autorizaçăo do documento fiscal eletrônico – MULTA equivalente a cinquenta UFERMS por documento fiscal eletrônico;

v) transmissăo ao órgăo fazendário autorizador de Declaraçăo Prévia de Emissăo em Contingência (DPEC) com informaçăo divergente do respectivo documento fiscal eletrônico constante na Receita Federal do Brasil – MULTA equivalente a quinhentas UFERMS por documento;

...................................

VIII - ..........................:

...................................

b) utilizaçăo ou manutençăo, no recinto de atendimento ao público, sem estar devidamente autorizado pelo Fisco, de equipamento diverso do equipamento de controle fiscal, para controle de operaçơes mercantis ou de prestaçơes de serviço, ou que emita cupom ou documento que possa confundir-se com cupom fiscal, inclusive terminais tipo POS (point of sale) - MULTA equivalente a quinhentas UFERMS por mês ou fraçăo de mês, por equipamento;

...................................

e) ..............................:

1. por equipamento, no caso de falta de pedido de cessaçăo de uso de equipamento de controle fiscal, nos termos da legislaçăo;

...................................

f) ...............................:

...................................

5.  revogado;

...................................

h) ..............................:

1. manutençăo ou uso, no recinto de atendimento ao público, de equipamento de controle fiscal com hardware ou software básico em desacordo com a legislaçăo, com o parecer homologatório, com o termo descritivo funcional, com o parecer técnico de aprovaçăo, com o ato de registro, ou com qualquer outro documento emitido por órgăo ou autoridade competente;

...................................

8. revogado;

..................................

11. revogado;  

12. manutençăo ou uso, no recinto de atendimento ao público, de software aplicativo em versăo diferente da autorizada, sem comunicar previamente ao Fisco a alteraçăo realizada;

13. manutençăo, no Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) - POSTO REVENDEDOR COMBUSTÍVEL, de informaçăo incorreta das quantidades dos estoques de combustíveis, que deverăo estar compatíveis com os respectivos estoques físicos, com os informados no Livro de Movimentaçăo de Combustíveis (LMC) e com a Declaraçăo de Estoque de Combustíveis (DEC), de controle da Agência Nacional do Petróleo (ANP);

..................................

h-2) utilizaçăo ou manutençăo de programa aplicativo para o fim específico de registro de informaçơes fiscais, com vício ou possibilidade de fraude ou simulaçăo na importaçăo de dados, com a capacidade de gerar arquivos magnéticos inidôneos - MULTA de seis mil UFERMS, por cópia instalada;

i) ...............................:

..................................

3. revogado;

4. por documento, arquivo magnético ou dispositivo, no caso de năo emissăo da reduçăo “Z” do dia, bem como no caso de năo geraçăo de arquivo magnético ou dispositivo exigidos pelo Fisco;

5. por nota fiscal, no caso de ausência de registro, no Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) – POSTO REVENDEDOR COMBUSTÍVEL, das notas fiscais de recebimento de combustíveis fornecidos pela distribuidora, bem como das eventuais notas fiscais de devoluçơes;

j) revogada;

...................................

m) revogada;

n) revogada;

o) revogada;

p) ...............................

....................................

2. revogado;

...................................

4. revogado;

....................................

6. revogado;

....................................

8. pela năo atualizaçăo de versăo de software básico de ECF nos prazos definidos pela legislaçăo;

9. por equipamento, pela utilizaçăo de bobina de papel em desacordo com as exigências previstas na legislaçăo;

...................................

VIII-A -.......................:

a) intervençăo técnica em equipamento de controle fiscal sem emissăo, imediatamente antes e depois da intervençăo, de cupons de leitura “X” que devem ser anexados aos respectivos atestados – MULTA equivalente a cinquenta UFERMS por leitura “X” năo emitida;

b) ...............................:
....................................

5. por equipamento, no caso de falta de entrega ao Fisco, no prazo regulamentar, do Atestado de Intervençăo, acompanhado dos cupons das leituras exigidas;

...................................

d) năo devoluçăo do estoque de lacres nas hipóteses estabelecidas na legislaçăo estadual - MULTA equivalente a vinte UFERMS por lacre năo devolvido;

 ..................................

g) revogada;

h) revogada;

...................................

j) falta de comunicaçăo ao Fisco de irregularidade ou mau funcionamento de equipamento de controle fiscal - MULTA de quinhentas UFERMS, por equipamento;

k) infraçơes relacionadas com intervençăo em equipamento de controle fiscal e que năo se enquadrem nas alíneas anteriores - MULTA de cem a mil UFERMS observado o disposto no art. 112;

VIII-B .........................:

..................................

c) falta de entrega, ou entrega fora do prazo regulamentar, do Laudo Técnico de ECF danificado – MULTA de duzentas UFERMS, por ocorrência;

....................................” (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 26 de dezembro de 2011.
 
Art. 3º Ficam revogados o item 5 da alínea “f”, os itens 8 e 11 da alínea “h”, o item 3 da alínea “i”, as alíneas “j”, “m”, “n” e “o”, os itens 2, 4 e 6 da alínea “p”, do inciso VIII, e as alíneas “g” e “h” do inciso VIII-A, todos do caput do art. 119 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 17 de janeiro de 2012.

SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda