


DECRETO Nº 12.238 DE 01/15/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.238, DE 15 DE JANEIRO DE 2007.


Prorroga dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispơe sobre benefícios fiscais, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.890, de 16 de janeiro de 2007 e retificado no Diário Oficial nº 6.895, de 23 de janeiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS 129/06, 139/06, 145/06, 147/06, 148/09, 150/06, 157/06 e 160/06, 

D E C R E T A:

Art. 1° Fica prorrogado para 31 de janeiro de 2007 o prazo estabelecido no art. 47-A (veículos adaptados) do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.  

Art. 2º  Fica acrescentada a Seçăo “Da Substituiçăo de Peças em Aparelhos e outros Produtos”, identificada como “Seçăo I”, ao Capítulo II do Título V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, para agrupamento dos atuais arts. 219 a 224.

Art. 3°  O art. 219 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 219.  O disposto nesta seçăo aplica-se aos estabelecimentos, inclusive oficinas, que, por autorizaçăo do fabricante, promovam a substituiçăo de peças em virtude de garantia, tendo ou năo efetuado a venda do respectivo aparelho ou produto.”

Art. 4º Fica acrescentada a Seçăo “Da Substituiçăo de Peças em Veículos Autopropulsados”, identificada como “Seçăo II”, ao Capítulo II do Título V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, para agrupamento dos arts. 224-A a 224-G, que ficam acrescentados ao referido Regulamento, com as seguintes redaçơes: 
“Seçăo II
Da Substituiçăo de Peças em Veículos Autopropulsados
Art. 224-A. Em relaçăo às operaçơes com partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes de veículos autopropulsados, seus concessionários ou oficinas autorizadas, observar-se-ăo as disposiçơes desta seçăo.

Parágrafo único.  O disposto nesta seçăo somente se aplica:

I - ao estabelecimento concessionário de veículo autopropulsado ou à oficina autorizada que, com permissăo do fabricante, promove substituiçăo de peça em virtude de garantia, tendo ou năo efetuado a venda do veículo autopropulsado;

II - ao estabelecimento fabricante de veículo autopropulsado que receber peça defeituosa substituída em virtude de garantia e de quem será cobrada a peça nova aplicada em substituiçăo.

Art. 224-B.  O prazo de garantia é aquele fixado no certificado de garantia, contado da data de sua expediçăo ao consumidor.

Art. 224-C. Na entrada da peça defeituosa a ser substituída, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir nota fiscal, sem destaque do imposto, que deve conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicaçơes:

I - a discriminaçăo da peça defeituosa; 

II - o valor atribuído à peça defeituosa, que deve ser equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da peça nova praticado pelo concessionária ou pela oficina autorizada; 

III - o número da Ordem de Serviço ou da nota fiscal - Ordem de Serviço; 

IV - o número, a data da expediçăo do certificado de garantia e o termo final de sua validade.

Art. 224-D. A nota fiscal de que trata o art. 224-C pode ser emitida no último dia do período de apuraçăo, englobando as entradas de peças defeituosas ocorridas no período, desde que: 

I - na Ordem de Serviço ou na nota fiscal, conste: 

a) a discriminaçăo da peça defeituosa substituída; 

b) o número do chassi e outros elementos identificativos do veículo autopropulsado; 

c) o número, a data da expediçăo do certificado de garantia e o termo final de sua validade; 

II - a remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas, seja efetuada após o encerramento do período de apuraçăo. 

Parágrafo único. Ficam dispensadas as indicaçơes referidas nos incisos I e IV do art. 224-C na nota fiscal a que se refere o caput.

Art. 224-E.  Fica isenta do ICMS a remessa da peça defeituosa para o fabricante promovida pelo concessionário ou pela oficina autorizada, desde que a remessa ocorra até trinta dias depois do prazo de vencimento da garantia.

Art. 224-F. Na remessa da peça defeituosa para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir nota fiscal, que deve conter, além dos demais requisitos, o valor atribuído à peça defeituosa referido no inciso II do art. 224-C.

Art. 224-G.  Na saída da peça nova em substituiçăo à defeituosa, o concessionário ou a oficina autorizada deve emitir nota fiscal indicando como destinatário o proprietário do veículo, com destaque do imposto, quando devido, cuja base de cálculo é o preço cobrado do fabricante pela peça e a alíquota deve ser a aplicável às operaçơes internas.”.

Art. 5°  Passa a vigorar com a seguinte redaçăo o art. 51-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“Art. 51-A. Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo - ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a doze por cento do valor das operaçơes, nas saídas de biodiesel (B-100), resultante da industrializaçăo de (Convênio ICMS 113/06): 

I - grăos;

II - sebo bovino;

III - sementes;

IV - palma.”.

Art. 6° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - o § 2º ao art. 6º-B, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º: 

“§ 2º O benefício previsto neste artigo aplica-se também aos ‘portos secos’.”;

II - o inciso VII ao caput do art. 32-B: 

“VII - à base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69.”;

III - o art. 64-B:

“PRESTAÇĂO ONEROSA DE SERVIÇO DE COMUNICAÇĂO, (MODALIDADE DE MONITORAMENTO E RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA)

Art. 64-B.  Fica reduzida a base de cálculo do ICMS incidente na prestaçăo onerosa de serviço de comunicaçăo, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à aplicaçăo do percentual de doze por cento sobre o valor da prestaçăo (CONVÊNIO ICMS 139/06).

§ 1º O benefício previsto neste artigo deve ser utilizado opcionalmente pelo contribuinte, em substituiçăo à sistemática normal de tributaçăo, vedado a utilizaçăo de quaisquer créditos ou outros benefícios fiscais, relacionados com as prestaçơes de que trata este artigo.

§ 2º  O valor do ICMS referente à prestaçăo onerosa de serviço de comunicaçăo, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, é devido e recolhido em favor deste Estado, nos casos em que esteja nele domiciliado.

§ 3º Caso o estabelecimento prestador do serviço esteja localizado em outra unidade da Federaçăo, o recolhimento do imposto pode ser efetivado através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.

§ 4º O estabelecimento prestador do serviço de que trata este artigo deve enviar mensalmente a Secretaria de Estado de Fazenda, relaçăo contendo:

I - razăo social do tomador do serviço, inscriçăo federal e estadual;

II - período de apuraçăo (mês/ano);

III - valor total faturado do serviço prestado;

IV - base de cálculo;

V - valor do ICMS cobrado.

§ 5º  O disposto neste artigo fica condicionado a que o contribuinte beneficiado adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre o serviço de comunicaçăo, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e carga, o valor total dos serviços cobrados do tomador, bem como efetue o pagamento do imposto calculado na forma deste artigo nos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal (item 1 - normal).

§ 6º  O descumprimento da condiçăo estabelecida no § 5° implica a perda do benefício da reduçăo de base de cálculo em relaçăo às prestaçơes a que corresponder a inadimplência.”.

Art. 7° O item 22 do Subanexo II ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo: (Retificado pelo D.O. nº 6.895, de 23 de janeiro de 2007, página 1). 
“

22Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras 8701.90.90”

.
Art. 8º  Fica acrescentado o item 122 ao Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:


“

122Deferasirox2933.99.69Deferasirox 125 mg - por comprimido
Deferasirox 250 mg - por comprimido
Deferasirox 500 mg - por comprimido3003.90.79/
3004.90.69”

.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde:

I - 1° de dezembro de 2006, quanto ao disposto nos arts 2° a 4°;

II - 1° de janeiro de 2007, quanto ao disposto no art. 1°;

III - 8 de janeiro de 2007, quanto ao disposto nos arts 5° a 8°.

Campo Grande, 15 de janeiro de 2007.(Retificado pelo D.O. nº 6.895, de 23 de janeiro de 2007, página 1). 

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




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