










DECRETO Nº 25.887, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2003.
 
(Vide erratas no final do texto)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 14/2003, de 19 de setembro de 2003,  do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº  050/2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa CEBAL BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia PE 60 – Km 12 – parte do
terreno – Ipojuca – PE,  CNPJ  nº 60.869.260/0004-72, 
CACEPE  nº 18.1.545.0297639-1,  o estímulo de que trata o art. 9º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produto importado:
bobinas e folhas laminadas – NBM/SH 7607.20.00;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação  do
decreto concessivo;
 
V- benefícios
concedidos: 
a)  diferimento do ICMS,
quando da importação das mercadorias incentivadas do exterior, incidente sobre
a operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
a.                      
crédito presumido, quando da saída subseqüente à  importação,
limitado:
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da  operação de
importação:
1.1.-3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
1.2.- 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
1.3.- 8% (oito por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e
inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
1.4.- 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as vendas;  
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido a cada período de
12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a partir do 37º (trigésimo
sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média anual de arrecadação,
corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos
benefícios utilizados, a ser paga à    AD/DIPER, mensalmente, 
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. Uma vez estabelecido o montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, nos termos do inciso VI, a
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, resultante da utilização dos benefícios concedidos por
meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos referidos
benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as
Resoluções do CONDIC nºs 13/2002 e 09/2003, respectivamente de 20 de dezembro
de 2002 e 05 de junho de 2003.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 1º de
novembro de 2003, pág.5, col.1)
 
No
inciso III, do art. 2º do Decreto nº 25.887, de 25 de
setembro de 2003.
 
Onde se lê: III - produto importado: bobinas e folhas laminadas – NBM/SH
7607.20.00;
 
Leia-se: III - produto importado: bobinas e folhas laminadas – NBM/SH
3921.90.20;
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 18 de agosto
de 2004, pág.5, col.2)
 
No ítem 2 da alínea “b” do inciso V, do artigo 2º, do Decreto nº 25.887, de 25 de setembro de 2003, de
concessão de incentivos do PRODEPE à empresa Cebal Brasil S/A, Cebal Brasil Ltda (Redação retificada por errata publicada no Diário Oficial
de 18 de agosto de 2004, pág.5, col.2)
 
ONDE SE LÊ: 
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado sobre as vendas;
 
LEIA-SE:
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado sobre as saídas;
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 18 de agosto
de 2004, pág.4, col.1)
 
Na
Errata publicada no Diário Oficial do Estado do dia 18 de agosto de 2004,
referente ao Decreto nº 25.887, de 25 de setembro de
2003.
 
ONDE
SE LÊ: Cebal Brasil S/A,
 
LEIA-SE: Cebal
Brasil Ltda,
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.