ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.413, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 27.12.05.
Autor: Poder Executivo

Acrescenta o Parágrafo único ao Art. 34 da Lei
nº 8.177, de 26 de agosto de 2004, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 34 da Lei nº 8.177, de 26 de agosto de 2004, passa a vigorar acrescido de Parágrafo
único, com a seguinte redação:
“Art. 34 (...)
Parágrafo único O cancelamento ou anulações das dotações a que se refere o caput
poderão ser efetuadas no último trimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a Unidade
Orçamentária comprove, perante a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, por meio de
projeções, a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas para pessoal e encargos sociais e
serviços da dívida até o final do exercício.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.