


LEI N¤ 4.966 DE 12/29/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.966, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.


Acrescenta o Ï 6¤ ao art. 1¤ da Lei n¤ 3.709, de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensaÓÐo ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo nÐo mitigÃvel.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.318, de 30 de dezembro de 2016, pÃgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Acrescenta-se o Ï 6¤ ao art. 1¤ da Lei n¤ 3.709, de 16 de julho de 2009, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤  ................................................

...............................................................

Ï 6¤ Os empreendimentos destinados Á produÓÐo de energia elÕtrica por fontes renovÃveis de biomassa, fotovoltaica ou eµlica serÐo desonerados do pagamento da compensaÓÐo ambiental, de que trata esta Lei, quando licenciados a partir de estudos ambientais diversos do EIA-RIMA e desde que representem a ocupaÓÐo de espaÓos territoriais jÃ antropisados, na forma do regulamento.” (NR)

Art. 2¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentÃvel