


DECRETO Nš 13.955 DE 05/06/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 13.955, DE 6 DE MAIO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposiįões do artigo 14 da Lei Complementar (estadual) n° 93, de 5 de novembro de 2001, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 8.669, de 7 de maio de 2014, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

Considerando as alteraįões introduzidas no art. 14 da Lei Complementar n° 93, de 5 de novembro de 2001, pela Lei Complementar n° 191, de 7 de abril de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1š O Decreto n° 11.214, de 14 de maio de 2003, passa a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 2š Os benefícios fiscais de que trata o art. 1š aplicam-se aos casos de aquisiįão interestadual, no que se refere ao ICMS na modalidade de diferencial de alíquota, e de importaįão do exterior de bens destinados ao ativo fixo do adquirente ou do importador, desde que:

I - os bens adquiridos ou importados se destinem, exclusivamente, ao uso em processo produtivo industrial ou agropecuário, em estabelecimento do adquirente ou do importador;

II - os bens adquiridos ou importados, incluídos os destinados ā realizaįão de transporte, se destinem, exclusivamente, ā modernizaįão ou ā agilizaįão da gestão organizacional dos negócios da empresa industrial ou agropecuária que realiza a aquisiįão ou importaįão, com reflexos qualitativos ou quantitativos na produįão ou no ganho de competitividade.

§ 1š Na hipótese de que trata o inciso II do caput deste artigo:

I - os benefícios não se aplicam aos casos de aquisiįão ou de importaįão de:

a) veículos de uso administrativo destinados ao transporte de pessoas, excetuados os destinados ao transporte de dirigentes, ou de funcionários até o local da produįão, de forma a agilizar a gestão dos negócios e a produįão, respectivamente;

b) materiais destinados ās instalaįões de aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos, ainda que de uso exclusivo em processo de produįão (elétricos, hidráulicos, etc.), ou de uso administrativo;

c) componentes e acessórios que não acompanhem originalmente os aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos, ainda que de uso exclusivo em processo de produįão, ou de uso administrativo, bem como partes e peįas para reposiįão;

d) aparelhos, máquinas e equipamentos técnicos de uso administrativo (microcomputador, impressoras, aparelho de ar condicionado, bebedouros, etc.), excetuados aqueles que, comprovadamente, tenham vínculo e sejam indispensáveis ao processo de produįão, ainda que de gerenciamento ou de acabamento;

e) balanįas cuja utilizaįão não tenha vínculo com o processo de produįão;

II - a concessão dos benefícios, sem prejuízo do disposto no § 2š deste artigo, fica condicionada a que o adquirente ou o importador informe os reflexos qualitativos ou quantitativos no processo de produįão ou de ganho de competitividade, que resultam da utilizaįão dos bens adquiridos ou importados em seu estabelecimento;

III - a avaliaįão dos reflexos a que se refere o inciso II deste parágrafo pela Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de concessão dos benefícios, deve ser feita levando-se em conta os seus efeitos nos aspectos socioeconômicos do empreendimento, em especial a modernizaįão e a agilizaįão dos respectivos negócios, o aumento da produįão e a manutenįão ou a geraįão de empregos, considerados em conjunto ou isoladamente.

§ 2š .............................................:

.....................................................

V - no caso em que o bem adquirido ou importado se enquadre na definiįão estabelecida no inciso II do caput do art. 9š deste Decreto, ā apresentaįão, também, juntamente com o respectivo pedido, dos seguintes documentos:

a) cópia do estatuto da entidade representativa de produtores rurais, devidamente registrado no órgão competente, do qual conste cláusula de prestaįão de apoio ās atividades dos respectivos associados ou filiados;

b) cópia da ata da reunião da Assembleia Geral na qual se elegeu a diretoria em exercício;

c) declaraįão dos produtores associados ou filiados, contendo os respectivos nomes e o número de inscriįão estadual, com firma reconhecida, certificando que o bem, adquirido ou importado em nome da entidade, destina-se ao uso coletivo, nos respectivos processos de produįão, sem qualquer ônus.

.............................................” (NR)

“Art. 3š Os benefícios fiscais a que se refere o art. 1š serão concedidos pelo Superintendente de Administraįão Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, após:

I - constatado, mediante análise e vistoria, que os bens adquiridos ou importados destinam-se efetivamente ao uso exclusivo em processo produtivo, em estabelecimento do adquirente ou do importador, na hipótese do inciso I do caput do art. 2š deste Decreto; 

II - verificado, mediante avaliaįão, que os bens adquiridos ou importados são capazes, potencialmente, de produzir, no estabelecimento destinatário, os resultados informados pelo adquirente ou pelo importador, contribuindo para a modernizaįão ou a agilizaįão dos respectivos negócios; para o aumento da produįão ou para a manutenįão ou geraįão de empregos, no referido estabelecimento, na hipótese do inciso II do caput do art. 2š deste Decreto, consideradas essas contribuiįões de forma conjunta ou isolada;

III - os registros fiscais e contábeis relativos ā respectiva operaįão de aquisiįão ou importaįão, realizados com base em documentaįão regular, e o atendimento das condiįões dispostas neste Decreto, em normas complementares e na Lei Complementar nš 93, de 2001. 

Parágrafo único. No caso de bens cujas características revelem, por si só, que eles se destinam ao uso exclusivo no processo produtivo ou que são capazes, potencialmente, de produzir, no estabelecimento destinatário, os resultados informados pelo adquirente ou pelo importador, os benefícios a que se refere o caput deste artigo podem, a critério do Superintendente de Administraįão Tributária, ser concedidos independentemente da análise, vistoria ou da avaliaįão a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.” (NR)

“Art. 9š Para os efeitos deste Decreto considera-se como de uso exclusivo, em processo de produįão industrial ou agropecuário:

I - o bem do ativo fixo adquirido ou importado para uso relacionado ā gestão da atividade produtiva, que caracterize sua modernizaįão e agilizaįão, com melhoria dos aspectos socioeconômicos relativos a aumento de produįão e manutenįão ou ā geraįão de empregos, sem prejuízo do disposto no § 1š do art. 2š;

a) revogada;

b) revogada;

II - o bem adquirido ou importado por entidade representativa de produtores rurais, para ser utilizado, exclusiva e coletivamente, sem qualquer ônus, pelos produtores a ela associados ou filiados, em processos de produįão agropecuária, sem prejuízo do disposto no § 2š do art. 2š deste Decreto;

III - os acessórios aos bens a que se referem os incisos I e II deste artigo que, tendo sido adquiridos com eles, os acompanhar por ocasião da sua aquisiįão ou da sua importaįão.” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos desde 8 de abril de 2014.

Art. 3š Ficam revogados o parágrafo único do art. 1š, e as alíneas “a” e “b” do inciso I do art. 9š, todos do Decreto n° 11.214, de 14 de maio de 2003.

Campo Grande, 6 de maio de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda