


LEI Nº 3.762 DE 10/15/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.762, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, destinada ao financiamento parcial do Programa de Transportes e de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul (PDE/MS), e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.564, de 16 de outubro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar em nome do Estado de Mato grosso do Sul, com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), operação de crédito externa até o limite equivalente a US$ 300,000,000.00 (trezentos milhões de dólares norte-americanos) com garantia da União, destinada ao financiamento parcial do Programa de Transportes e de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Mato Grosso do Sul (PDE/MS).

Art. 2º Para prestar contragarantia à garantia da União na operação de crédito de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a vincular as cotas de repartição constitucional previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3° O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual do Estado e nos Orçamentos Anuais, durante o prazo estabelecido para o financiamento, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do Estado no projeto e dotações suficientes para amortização do principal e dos acessórios resultantes, em conformidade com as disposições contidas no art. 1° desta Lei.

Art. 4º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento, no limite de que trata o art. 1º desta Lei, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de outubro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.762.doc