










DECRETO
Nº 37.618, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 5.300.000,00 em favor da Universidade de Pernambuco
- UPE.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro de
2010, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com pessoal da Universidade de Pernambuco -
UPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor da Universidade de
Pernambuco - UPE, crédito suplementar no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco
milhões e trezentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2011, pag.
7, coluna 2.)
 
NO ARTIGO 3º,
 
ONDE SE LÊ:
 
“Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
LEIA-SE:
 
“Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de dezembro de 2011.”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.