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LEI ORDINÁRIA Nº 7.662,  DE 26 DE SETEMBRO DE 2012  
Declara como integrante do patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Pará, a Festividade de Nossa Senhora de Nazaré – Padroeira da Comunidade Cristã da Vila de Maiauatá, Município de 
Igarapé-Miri, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei declara como integrante do patrimônio cultural de natureza imaterial para o Estado do Pará a Festividade de Nossa Senhora de Nazaré – Padroeira da Comunidade Cristã da Vila de Maiauatá, Município de Igarapé-Miri, promovida no período de 31 de agosto a 8 de setembro, anualmente. Art. 2° V E T A D O Art. 3° V E T A D O Art. 4° V E T A D O Art. 5° V E T A D O Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de setembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 27/09/2012