ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.689, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 29.12.11.
Autor: Poder Executivo
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 9.323, de 11 de março
de 2010, que dispõe sobre os critérios e as condições que
asseguram aos oficiais da ativa da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso a
ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de
forma seletiva, gradual e sucessiva.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos II, III e VII, as alíneas “c” e “e” do Art. 13; o Art. 15 e os §§ 1º e 2º; o § 1º do Art.
17; o Art. 27, incisos I, II, III; e o inciso I do Art. 29, todos da Lei nº 9.323, de 11 de março de 2010, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 13 (...)
(...)
II - ser considerado apto em inspeção de saúde, a ser realizada pela Junta Médica da
Diretoria de Saúde da PMMT;
III - ser considerado apto no Teste de Aptidão Física (TAF);
(...)
VII - possuir os seguintes cursos, oferecidos pela Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar ou em outra instituição, mediante convênio ou autorização:
(...)
c) Curso Superior de Polícia (CSP) ou Curso Superior de Bombeiro Militar
(CSBM) para promoção ao posto de Coronel;
(...)
e) Curso de Adaptação de Oficiais de Saúde (CAOS), para promoção até o posto
de Capitão (QOS), Curso de Especialização latu sensu para a promoção aos postos de Major (QOS) e
Tenente-Coronel (QOS) e Curso Superior de Polícia (CSP), para a promoção ao posto de Coronel (QOS);
(...)
Art. 15 O Oficial que se julgar prejudicado, em consequência de composições de Quadro de
Acesso em seu direito de promoção, poderá impetrar recurso ao Governador do Estado, como última
instância na esfera administrativa, devendo protocolar requerimento junto ao respectivo Comandante-Geral
das instituições.
§ 1º O prazo para apresentação de recurso é de 05 (cinco) dias corridos, contados da data
de publicação do ato ou do recebimento de sua comunicação.
§ 2º O recurso referente à composição do Quadro de Acesso e à promoção deverá ser
solucionado no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados da data de seu recebimento.
(...)
Art. 17 (...)
§ 1º (VETADO).
(...)
Art. 27 Serão relacionados pela Comissão de Promoção de Oficiais PM/BM (CPOPM/BM),
para estudo destinado à inclusão nos Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento, apenas os Oficiais
que satisfaçam as condições de acesso até a data de promoção e estejam compreendidos nos limites
quantitativos de antiguidade abaixo:
I - (VETADO);
II - 1/2 (metade) do efetivo total previsto dos Majores;


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III - (VETADO).
(...)
Art. 29 (...)
I - por motivo de gozo de licença para tratamento de saúde de pessoa da família por
prazo superior a 06 (seis) meses contínuos ou não nos últimos 12 (doze) meses.
(...).”
Art. 2º Ficam revogados o inciso V do Art.13; o Art. 30; o Art. 33 e o Art. 34, da Lei nº 9.323, de 11
de março de 2010.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.