










DECRETO
Nº 41.953, DE 23 DE JULHO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 45.131.650,00 em favor do Tribunal
de Justiça.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas operacionais e de investimento do Tribunal de Justiça,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Tribunal de
Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 45.131.650,00 (quarenta e cinco
milhões, cento e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000- TRIBUNAL
  DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00007 Tribunal
  de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.061.0577.4428
  - Prestação Jurisdicional


 


 


13.000.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000.000,00


 




 


3.1.91.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


10.000.000,00


 




Atividade:


02.128.0992.2773
  - Gestão da Política de Recursos Humanos


 


1.500.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0101


1.500.000,00


 




Atividade:


02.126.0992.4241
  - Melhoria dos Projetos e Serviços da Tecnologia da Informação e


 


7.500.000,00


 




 


Comunicação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


7.500.000,00


 




Atividade:


02.122.0992.4430
  - Suporte as Atividades Fins do Tribunal de Justiça de Pernambuco


 


18.000.000,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


18.000.000,00


 




Projeto:


02.061.0992.2772
  - Construção, Ampliação e Reforma dos Imóveis do PJPE


 


5.131.650,00


 




 


3.3.90.00 - Outras
  Despesas Correntes


 


0124


300.000,00


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0124


4.831.650,00


 




 


 


TOTAL


 


45.131.650,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000


- TRIBUNAL DE
  JUSTIÇA


 


 


 


 




00007


Tribunal de
  Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Op. Especial:
  02.846.0992.2777 - Contribuições Patronais da PJPE ao FUNAFIN


 


5.131.650,00


 




 


3.1.91.00 -
  Pessoal e Encargos Sociais


0124


5.131.650,00


 




29000


- ENCARGOS
  GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210


Fundo
  Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco
  - FUNAFIN


 


 




Op. Especial:
  09.272.0222.0751 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria
  da Fazenda


 


40.000.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal
  e Encargos Sociais


0241


40.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


45.131.650,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.