


LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 09/19/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 103, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.


Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrializaçăo, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências



Publicada no Diário Oficial nº 6.086, de 22 de setembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, abaixo indicados, passam a vigorar com alteraçơes e acréscimos, conforme discriminado a seguir:

“Art. 3º ................................................................

§ 1º Nas hipóteses do inciso II do ‘caput’, o relevante interesse do Estado:

I - pode alcançar os casos de:

a) comercializaçăo de bens em grande escala (atacado), desde que o empreendimento econômico produtivo propicie, efetivamente, a instalaçăo ou ampliaçăo de pólos regionais de desenvolvimento mercantil ou de prestaçăo de serviços;

b) importaçơes em geral de bens destinados à comercializaçăo no País, realizadas neste território e com a incidência do Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre a Prestaçăo de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicaçăo – ICMS ocorrendo no âmbito da competência tributária de Mato Grosso do Sul;

II - fica limitado, quanto aos empreendimentos econômicos produtivos nas áreas de energia elétrica sob qualquer modalidade de geraçăo, gás de qualquer espécie e telecomunicaçơes, a possibilidade de dispensa da cobrança do ICMS incidente nas aquisiçơes interestaduais ou do exterior do País, de bens destinados ao ativo fixo da empresa (art. 14, I, “a” e “b”), năo podendo qualquer incentivo ou benefício disciplinado nesta Lei Complementar incidir, por conseqüência, sobre as operaçơes relativas à circulaçăo de energia elétrica e gás e sobre as prestaçơes de serviços de telecomunicaçơes.

§ 2º Considera-se, também, empreendimento econômico-produtivo de interesse prioritário ou adicional, nos termos dos incisos I e II do “caput” deste artigo, aquele direcionado à manutençăo ou ao melhoramento de empreendimento já incentivado nos termos desta Lei Complementar, mediante arrendamento ou locaçăo dos respectivos locais e instalaçơes, desde que mantidas as condiçơes do projeto original, principalmente quanto ao número de empregados e aos níveis de produçăo, sem prejuízo da exigência de outras condiçơes. 

§ 3º Para efeito do parágrafo anterior, considera-se projeto de arrendamento ou locaçăo de unidade produtiva aquele destinado a viabilizar a transferência do incentivo ou benefício fiscal já concedido à referida unidade, da empresa arrendante ou locadora à empresa arrendatária ou locatária.

§ 4º Na hipótese do § 2o, o prazo de fruiçăo do incentivo ou benefício fiscal pela empresa arrendatária ou locatária fica limitado ao restante do prazo concedido à empresa arrendante ou locadora.

§ 5º A regra disposta no § 1º, I, b, aplica-se, também aos empreendimentos instalados ou que venham a ser instalados nas áreas localizadas nos Municípios compreendidos nas bacias hidrográficas dos rios Paraguai e Paraná.

§ 6º No caso do parágrafo anterior, o benefício poderá ser atribuído à entidade administrativa da área de controle alfandegado, que ficará incumbida de redistribuir os benefícios às empresas locais, observadas as demais prescriçơes desta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 4º .............................................................................

Parágrafo único. ................................................................

III - ...................................................................................

e) măo-de-obra local, que represente, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do total da folha de pagamento do empreendimento beneficiário, entendida como măo-de-obra local, também aquela que venha a ser deslocada para este Estado ou para determinada regiăo dele com o animus de permanência.

................................................................................”(NR)

“Art. 8º  ........................................................................

.....................................................................................

II - o prazo de até quinze anos, desde que sejam cumpridos os deveres jurídicos e solvidas as obrigaçơes tributárias, bem como mantidas as condiçơes do empreendimento aprovado.” (NR)

“Art. 21.  .......................................................................

.....................................................................................

IV - alteraçăo da linha básica de produtos, transferência do local da unidade produtiva, reduçăo dos níveis de produçăo, desativaçăo ou encerramento das atividades econômico-produtivas da empresa, nos casos injustificados, sem a devida comunicaçăo prévia à Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo ou, sendo o caso, à Secretaria de Estado de Receita e Controle;

V - ...............................................................................

VI – haver sido a empresa notificada e ou atuada pela Delegacia Regional do Trabalho e Emprego (DRTE/MS) ou qualquer outro órgăo, entidade ou poder público competente no exercício do direito de defesa dos trabalhadores, por irregularidade com suas obrigaçơes trabalhistas, previdenciárias e fiscais de qualquer natureza, monta ou espécie, e tendo sido esgotadas as açơes judiciais nas instâncias pertinentes;

VII - constatado através do Ministério Público do Trabalho (MPT) a prática ou a concorrência para a prática do crime de tráfico e exploraçăo de seres humanos, assim entendida, toda açăo ou omissăo que resulte na vinculaçăo ou dependência ilegal do trabalhador à empresa por compromissos alheios à sua  vontade ou descumprimento aos seus direitos.

............................................................................” (NR)

Art. 25.  ........................................................................

§ 1º ..............................................................................

IV - ...............................................................................

.....................................................................................

g) da participaçăo na compensaçăo financeira destinada ao Estado nos termos das Leis Federais nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1991, năo atingidos pelo art. 242 da Constituiçăo Estadual.

....................................................................................

§ 3º  Os valores a que se refere a alínea g  do § 1º serăo destinados, exclusivamente, à realizaçăo das operaçơes descritas no inciso XIII do art. 26.” (NR)

“Art. 26.  ......................................................................

....................................................................................

V - integralizaçăo de capital de órgăo estadual de regime especial instituído para o desempenho de atividades de fomento;

VI - aquisiçăo de bens de uso permanente da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo, em montante de, no máximo, vinte por cento das receitas destinadas ao Fundo em cada exercício;

VII - implantaçăo, reativaçăo, reforma e manutençăo de escolas de formaçăo técnico-profissional;

VIII - qualificaçăo e treinamento de măo-de-obra, cujos serviços sejam prestados pelas entidades a que se refere a disposiçăo do art. 240  da Constituiçăo Federal;

IX - realizaçăo de estudos e pesquisas, inclusive de mercado, sobre produtos vinculados às cadeias produtivas da economia do Estado;

X - implementaçăo dos centros de pesquisa, dotando-os de equipamentos e outros meios necessários ao seu funcionamento;

XI - investimentos em construçăo e ampliaçăo de instalaçơes, aquisiçăo de equipamentos e treinamento de pessoal de laboratórios de análise de solo e animais;

XII - apoio a exposiçơes, eventos e feiras, prospecçăo de mercados, difusăo de estratégia de promoçăo comercial e organizaçăo de missơes comerciais e feiras;

XIII - relativamente ao setor mineral:

a)  pesquisa, apoio e fomento;

b)  prospecçăo e lavra de recursos minerais;

c) acompanhamento e fiscalizaçăo das concessơes de direitos de pesquisa e exploraçăo de recursos minerais no Estado.

§ 1º  Fica vedada a utilizaçăo de recursos do FAI/MS para o pagamento de remuneraçăo de pessoal, inclusive diárias e vantagens pessoais.

§ 2º  A utilizaçăo de recursos para as hipóteses previstas nos incisos IX e XII fica limitada a 15% dos valores recolhidos ao FAI/MS por exercício fiscal.” (NR)

Art. 2º  Os incentivos ou benefícios fiscais em vigor concedidos com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, podem ser prorrogados por até quinze anos, contado da publicaçăo desta Lei Complementar, desde que sejam cumpridos os deveres jurídicos e solvidas as obrigaçơes tributárias, bem como mantidas as condiçơes do empreendimento aprovado, reservada à administraçăo pública o direito de, no interesse público, especialmente em razăo do năo-atingimento dos objetivos governamentais relacionados com a concessăo dos benefícios ou incentivos prorrogados, extingui-los, mediante ato publicado com antecedência de trinta dias.

§ 1º  O disposto no caput deste artigo aplica-se também aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos com base na Lei nº 1.798, de 10 de dezembro de 1997, mantidos conforme o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, desde que seus beneficiários se enquadrem nos requisitos estabelecidos nos incisos II a VII do parágrafo único do art. 4o da referida Lei Complementar.

§ 2º  A prorrogaçăo e o enquadramento de que tratam o caput e o parágrafo anterior somente podem ser deferidos às empresas que os solicitarem, podendo o Governador do Estado estabelecer o prazo limite para a solicitaçăo. 

§ 3º  Os pedidos para enquadramento e prorrogaçăo a que se referem os parágrafos anteriores devem ser dirigidos ao Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI/MS), ao qual compete decidir a respeito.

Art. 3º  Ficam convalidados os incentivos e benefícios fiscais a seguir elencados, concedidos pelos seguintes atos do Poder Executivo:

I - Decreto nº 6.692, de 10 de setembro de 1992, que dispơe sobre a reduçăo da base de cálculo do ICMS nas operaçơes com peças do vestuário produzidas neste Estado e dá outras providências;

II - Decreto nº 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispơe sobre a concessăo de créditos presumidos nas operaçơes com os produtos resultantes da industrializaçăo do leite produzido neste Estado e dá outras providências;

III - Decreto nº 7.163, de 12 de abril de 1993, que dispơe sobre isençăo do ICMS nas doaçơes feitas a entidades beneficentes;

IV - Decreto nº 8.855, de 19 de junho de 1997, que dispơe sobre o tratamento tributário, relativamente ao ICMS, nas operaçơes com hortifrutigranjeiros;

V - Decreto nº 8.860, de 27 de junho de 1997, que dispơe sobre a concessăo de crédito presumido do ICMS às empresas industrializadoras do trigo;

VI - Decreto nº 8.907, de 4 de setembro de 1997, que dispơe sobre a tributaçăo de discos fonográficos e fitas, gravados por artistas locais;

VII - Decreto nº 9.113, de 22 de maio de 1998, que altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências;

VIII - Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, que dispơe sobre o tratamento tributário relativo às operaçơes com álcool carburante;

IX - Decreto nº 9.716, de 1º de dezembro de 1999, que institui o Programa de Desenvolvimento da Produçăo Agropecuária, que concede incentivos fiscais a produtores do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências;

X - Decreto nº 9.745, de 28 de dezembro de 1999, que concede crédito outorgado a estabelecimento industrial nas operaçơes com os produtos que especifica;

XI - Decreto nº 9.761, de 30 de dezembro de 1999, que dispơe sobre a concessăo de crédito presumido nas operaçơes com aves abatidas e com os produtos resultantes do seu abate;

XII - Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cálculo nas operaçơes internas com gás natural e dá outras providências;

XIII - Decreto nº 9.889, de 2 de maio de 2000, que republica o texto do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispơe sobre os benefícios fiscais, e dá outras providências;

XIV - Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000, que dispơe sobre o tratamento tributário dispensado às  operaçơes com os produtos agrícolas que especifica e dá outras providências;

XV - Decreto nº 9.925, de 29 de maio de 2000, que acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS;

XVI - Decreto nº 9.930, de 31 de maio de 2000, que dispơe sobre o tratamento tributário dispensado às operaçơes com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate e dá outras providências;

XVII - Decreto nº 9.980, de 10 de julho de 2000, que dispơe sobre a concessăo de incentivo fiscal a estabelecimentos participantes do Projeto Meu Primeiro Emprego;

XVIII – Decreto nº 10.043, de 31 de agosto de 2000, que dispơe sobre o tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem, de maneira informal, atividades comerciais ou industriais de subsistência;

XIX - Decreto nº 10.065, de 21 de setembro de 2000, que dispơe sobre a concessăo de crédito outorgado do ICMS às empresas fabricantes de calçados e dá outras providências;

XX - Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispơe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010; 40.130 e 40.902 e dá outras providências;

XXI - Decreto nº 10.298, de 29 de março de 2001, que dispơe sobre o diferimento do ICMS nas operaçơes de importaçăo de trigo e dá outras providências;

XXII - Decreto nº 10.310, de 4 de abril de 2001, que disciplina o tratamento tributário dispensado ao pequeno produtor rural que exerça atividade em Unidade Familiar de Processamento Agroindustrial (UFPA) compreendida no Programa denominado Prove Pantanal;

XXIII - Decreto nº 10.428, de 19 de julho de 2001, que dispơe sobre o tratamento tributário dispensado às operaçơes com couro bovino ou bufalino, calçados e demais produtos cuja matéria-prima seja o couro e com produtos químicos utilizados na industrializaçăo do couro e dá outras providências;

XXIV - Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispơe sobre o tratamento tributário dispensado às operaçơes com gás natural e às respectivas prestaçơes de serviços de transporte;

XXV - Decreto nº 10.502, de 1º de outubro de 2001, que altera o art. 77 do Anexo I ao Regulamento do ICMS;

XXVI - Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2001, que dispơe sobre o tratamento tributário simplificado e favorecido às pessoas físicas que exercem a atividade típica de artesanato;

XXVII - Decreto nº 10.788, de 24 de maio de 2002, que dá nova redaçăo ao texto do Anexo VI ao Regulamento do ICMS, que dispơe sobre os créditos fixos ou presumidos e do produtor rural;

XXVIII - Decreto nº 11.056, de 9 de janeiro de 2003, que dispơe sobre a reduçăo de base de cálculo do ICMS nas operaçơes com veículos novos motorizados classificados na posiçăo 8711 da NBM/SH;

XXIV - Decreto nº 11.079, de 27 de janeiro de 2003, que dispơe sobre a reduçăo de base de cálculo do ICMS nas operaçơes com os veículos automotores novos que especifica;

XXX - Decreto nº 11.089, de 31 de janeiro de 2003, que dispơe sobre a reduçăo de base de cálculo do ICMS nas operaçơes com veículos automotores novos que especifica  e dá outras providências;

XXXI - Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansăo e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura;

XXXII - Decreto nº 11.177, de 11 de abril de 2003, que institui o Programa de Expansăo da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (Expansul), visando ao incremento da área plantada de grăos e à recuperaçăo de áreas de pastagens degradadas;

XXXIII - Decreto nº 11.192, de 25 de abril de 2003, que dispơe sobre a concessăo de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica e dá outras providências;

XXXIV - em outros decretos que disponham sobre incentivos ou benefícios fiscais de caráter geral, năo especificados nos incisos anteriores, em vigor na data de vigência desta Lei Complementar.

Art. 4º  Ficam isentas do Imposto sobre Operaçơes relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçăo de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo - ICMS as operaçơes de saídas internas realizadas com cimento, areia e pedras destinados à execuçăo de obras de reparaçăo de rodovias construídas no território do Estado de Mato Grosso do Sul, observados os limites e as condiçơes estabelecidas em ato do Governador do Estado.

Art. 5º Podem ser transferidos do Fundo de Apoio à  Industrializaçăo - FAI/MS ao Tesouro do Estado ou a programas especiais de fomento originários de açơes executadas pela Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo e por ela coordenados, a título de ressarcimento, os valores relativos às despesas com qualificaçăo e treinamento de măo-de-obra ocorridas à conta de outras fontes de recursos vinculadas ao Estado, no período compreendido entre a data da criaçăo do referido Fundo e a da publicaçăo desta Lei Complementar, limitados a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).

Art. 6o Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Art. 7º  Revoga-se a Lei nº 1.593, de 24 de julho de 1995.

Campo Grande, 19 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo