


LEI Nš 3.288 DE 11/10/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nš 3.288, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.


Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nš 6.846, de 13 de novembro de 2006.
Revogada pela Lei nš 4.086, de 20 de setembro de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š  A concessão de gratuidade e ou de desconto no preįo das passagens no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul tem por objetivo promover a inclusão social dos cidadãos integrantes das camadas menos privilegiadas da sociedade.

Art. 2š A obtenįão dos benefícios de gratuidade ou de desconto fica restrita aos cidadãos que, comprovadamente, possuam renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.

Art. 3š  Ficam estabelecidas gratuidades a pessoas:

I - maiores de sessenta e cinco anos de idade;

II - portadoras de deficięncia;

III - portadoras de doenįas crônicas sob tratamento contínuo, pelo período de duraįão do tratamento, nos termos do § 1š do art. 173 da Constituiįão Estadual.

§ 1š  Para o atendimento da gratuidade prevista no inciso I serão reservados dois assentos em cada veículo utilizado nos serviįos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.

§ 2š  Caso os dois assentos previstos no § 1š já estejam ocupados, fica garantido aos beneficiários com mais de sessenta e cinco anos de idade, o desconto de cinqüenta por cento sobre o preįo da passagem, até o limite máximo de mais dois assentos por veículo.

§ 3š A concessão da gratuidade prevista nos incisos II e III fica limitada a dois assentos por viagem.

Art. 4š  O custeio dos dois assentos reservados aos maiores de sessenta e cinco anos será considerado no cálculo da tarifa a ser praticada pelos operadores do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.

Art. 5š  As empresas prestadoras de serviįos de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, em linhas intermunicipais no território do Estado que, efetivamente, concederem passe livre ou desconto nos termos desta Lei, poderão utilizar, na apuraįão do ICMS de sua responsabilidade, crédito outorgado equivalente ao valor do benefício concedido na forma do regulamento.

Parágrafo único.  Os dois assentos reservados aos maiores de sessenta e cinco anos e custeados pela tarifa não poderão ser computados como crédito outorgado.

Art. 6š A não-observância do disposto na presente Lei sujeitará a empresa de transporte coletivo intermunicipal infratora ao pagamento de multa de duzentas UFERMS, que será aplicada em dobro em caso de reincidęncia.

Art. 7š  Caso o veículo utilizado no transporte intermunicipal de passageiros possua capacidade igual ou inferior a vinte assentos, a obrigatoriedade da gratuidade e ou do desconto previstos nesta Lei será exigida pela metade, sendo:

I - reservado um assento para o atendimento da gratuidade prevista no inciso I do art. 3š;

II - a concessão das gratuidades previstas nos incisos II e III do art. 3š limitada a um assento por viagem.

Parágrafo único.  Caso o assento previsto no inciso I já esteja ocupado, fica garantido aos beneficiários com mais de sessenta e cinco anos de idade o desconto de cinqüenta por cento sobre o preįo da passagem, até o limite máximo de mais um assento por veículo.

Art. 8š  A criaįão, majoraįão ou ampliaįão de qualquer benefício de gratuidade ou de desconto no Sistema de Transporte Rodoviário de Passageiros ficam condicionadas: 

I - ao atendimento da limitaįão de renda do beneficiário prevista no art. 2š;

II - ā identificaįão da fonte de custeio do benefício;

III - ao estudo prévio do impacto a ser produzido, seja na tarifa, seja no orįamento.

Art. 9š  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 10.  Revogam-se o art. 44 da Lei nš 36, de 26 de novembro de 1979; a Lei nš 1.178, de 1š de julho de 1991; a Lei nš 1.355, de 4 de janeiro de 1993; a Lei nš 2.306, de 9 de outubro de 2001; a Lei nš 2.312, de 23 de outubro de 2001 e a Lei nš 2.970, de 6 de janeiro de 2005.

Campo Grande, 10 de novembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador