ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.470, DE 12 DE ABRIL DE 2006 - D.O. 12.04.06.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo

Estabelece jornada de trabalho para as categorias
dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de
Enfermagem no Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido que a duração normal da jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e
Auxiliares de Enfermagem será, preferencialmente, de seis horas diárias e/ou trinta horas semanais.
Parágrafo único Através de negociação coletiva os profissionais da Enfermagem poderão optar
por jornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme a necessidade da instituição.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de abril de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.