


DECRETO N¤ 13.487 DE 08/31/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.487, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.


Acrescenta o inciso V ao caput do art. 19 do Decreto n¤ 12.593, de 29 de julho de 2008, que disp¾e sobre a atribuiÓÐo e o pagamento do adicional de produtividade fiscal previsto na alÚnea “a” do inciso III do art. 105 da Lei Estadual n¤ 1.102, de 10 de outubro de 1990.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.267, de 3 de setembro de 2012, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica acrescentado o inciso V ao caput do art. 19 do Decreto  n¤ 12.593, de 29 de julho de 2008, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 19.   ................................:

................................................

V - quando ocupante de cargo de direÓÐo em µrgÐo de MinistÕrio do Poder Executivo Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, observado o disposto nos arts. 7¤, caput, e 8¤.

......................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de agosto de 2012.

Campo Grande, 31 de agosto de 2012.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda