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LEI ORDINÁRIA Nº 8.853,  DE 22 DE MAIO DE 2019  
INSTITUI A POLÍTICA ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica Instituída a Política Escola Amiga dos Animais, destinada às escolas com alunos da rede de ensino fundamental e médio, com o objetivo de ampliar a educação socioambiental voltada principalmente para o bem estar de animais domésticos e silvestres, fortalecendo os conceitos da: I - adoção consciente; II - guarda responsável; III - proteção de animais silvestres; IV - proteção e respeito da fauna e da flora. Art. 2º A Política Escola Amiga dos Animais ora instituída, possui como principal meio de ação incentivar às escolas das redes públicas e privadas a realizarem atividades escolares, principalmente atividades extraclasse. Parágrafo único. As instituições de ensino poderão promover atividades de cuidados a animais comunitários dentro de suas dependências visando estabelecer um maior contato entre os animais e os alunos. Art. 3º As ações instituídas pela Política Escola Amiga dos Animais poderão contar com a participação de empresas privadas e organizações não governamentais no fornecimento de auxílio para a realização das atividades extraclasse e na manutenção dos animais comunitários. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de maio de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/05/2019