










DECRETO
Nº 39.125, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 38.145.477,00 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 38.145.477,00 (trinta e oito milhões, cento e
quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e sete reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes de
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.