










DECRETO
Nº 35.314, DE 15 DE JULHO DE 2010.
 
Estabelece
procedimentos para realização de aquisições e contratação de obras e serviços
com recursos repassados pela Secretaria Nacional de Defesa Civil e dá outras providências;
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO a situação anormal, caracterizada como
“Situação de Emergência” e “Estado de Calamidade Pública”, em Municípios do
Estado de Pernambuco, afetados por enxurradas ou inundações bruscas, declaradas
nos Decretos nº 35.191 e 35.192,
de 21 de junho de 2010, nº 35.231, de 27 de
junho de 2010 e nº 35.312, de 15 de julho de 2.010;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
realizar contratações para execução de obras e aquisição de bens e serviços em
caráter emergencial;
 
CONSIDERANDO a previsão
legal de dispensa de licitação, contida no art.24, incisos IV e XXIV da Lei nº
8.666/93;
 
CONSIDERANDO a necessidade
de estabelecer procedimentos a serem utilizados na aplicação dos recursos
repassados pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, que devem ser observados
por todos os órgãos e entidades integrantes da Operação Reconstrução;
 
CONSIDERANDO a complexidade das
obras de reconstrução dos municípios atingidos, que exige qualificação técnica
diversificada e capacidade econômico-financeira sólida, para execução dos
serviços no menor espaço de tempo possível em elevado número de municípios,
 
DECRETA:
 
Capítulo
I
Do
Órgão Central de Coordenação
 
Art. 1º Fica
criado o Comitê Gestor da Operação Reconstrução formado por:
 
I - Secretário
Especial da Casa Militar;
 
II - Secretário
de Recursos Hídricos e Energéticos;
 
III -
Secretário de Transportes;
 
IV - Secretário
das Cidades; e
 
V - Secretário
de Planejamento e Gestão.
 
Parágrafo
único. Cabe ao Comitê Gestor elaborar a lista de obras prioritárias e autorizar
as compras e contratações a serem realizadas no âmbito da Operação
Reconstrução.
 
Capítulo
II
Da
Aplicação dos Recursos
 
Art.2º Os
processos de contratação necessários à
realização das ações da Operação Reconstrução, que utilizem recursos repassados
pela Secretaria Nacional de Defesa Civil para assistência a situação de
emergência e calamidade, inclusive para a reconstrução das cidades atingidas,
devem obedecer ao estabelecido neste Decreto.
 
Art.3º Fica
criada a Comissão Especial de Licitação da Operação Reconstrução, Nível 1,
formada por:
 
I - Um representante
da Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado, que a presidirá;
 
II - Dois
representantes da Secretaria Especial da Casa Militar; e
 
III - Um
representante da Procuradoria Geral do Estado.
 
Parágrafo
único. O órgão ou entidade solicitante da compra ou contratação dos serviços ou
obras deverá indicar um representante que será responsável pelos pareceres
técnicos necessários.  
 
Art. 4º Os
procedimentos básicos para as compras e contratações de serviços regidas por
este decreto são:
 
I - O órgão ou
entidade requisitante deve encaminhar a solicitação à Secretaria Especial da
Casa Militar/CODECIPE, com a descrição da compra ou contratação dos serviços,
juntando a especificação do objeto e justificando a urgência, se for o caso;
 
II - A
Secretaria Especial da Casa Militar/CODECIPE deverá submeter a requisição ao
Comitê Gestor da Operação Reconstrução, com a indicação da respectiva dotação
orçamentária, que analisará o pedido;
 
III - As
requisições que forem autorizadas pelo Comitê Gestor da Operação Reconstrução
serão encaminhadas pela Secretaria Especial da Casa Militar/CODECIPE para a
Comissão Especial de Licitação da Operação Reconstrução;
 
IV - A Comissão
Especial de Licitação da Operação Reconstrução analisará a solicitação,
definirá a modalidade a ser utilizada e publicará o aviso de edital de
convocação, contendo as especificações resumidas do objeto, para que os
interessados apresentem suas propostas em envelope lacrado em sessão pública,
de acordo com as regras previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações posteriores ou nº 10.520, de 17 de julho de 2002;
 
V - As
especificações detalhadas do objeto ficarão à disposição dos interessados para
consulta ou para fazer cópias na Comissão Especial de Licitação da Operação
Reconstrução;
 
Parágrafo
único. Nos casos em que a Comissão Especial de Licitação da Operação
Reconstrução entender que a contratação deverá se dar nos termos do artigo 24,
incisos IV e XXIV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além de obedecer às
formalidades do artigo 26 do mesmo diploma, deverá preferencialmente:
 
a) Publicar no
Diário Oficial do Estado um aviso resumido do objeto a ser contratado,
realizando a chamada pública dos interessados para apresentarem propostas de
preços em envelopes lacrados, que serão abertos em sessão pública;
 
b) Realizar
sessão pública para recebimento dos envelopes e seleção da proposta vencedora,
que deverá ocorrer no prazo mínimo de três dias contados da publicação do
aviso;
 
c) Enviar a
proposta selecionada, acompanhada de um relatório simplificado, para a
Secretaria Especial da Casa Militar/CODECIPE, para que seja efetuada a emissão
do empenho nos casos de compra ou a contratação de serviços;
 
d) Enviar cópia
do processo de dispensa ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ao
Tribunal de Contas da União até dez dias úteis da emissão do empenho ou da data
da contratação. 
 
Art.5º As
contratações das obras e serviços de engenharia, para atendimento a situação de
emergência e calamidade, serão realizadas nos termos do artigo 24, inciso IV da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, além de obedecer às formalidades do
artigo 26 do mesmo diploma, devendo observar os seguintes procedimentos:
 
I - O Comitê
Gestor da Operação Reconstrução elaborará uma lista das obras e serviços de
engenharia prioritários para reconstrução dos municípios atingidos.
 
II - A Comissão
Especial de Licitação da Operação Reconstrução realizará processos para
contratação de consórcios de empresas especializadas para realização das obras
e serviços de engenharia definidos pelo Comitê Gestor da Operação Reconstrução,
nos seguintes moldes:
 
a) Contratação
de um consórcio especializado, formado no mínimo por três empresas, para
gerenciamento e fiscalização das obras – consórcio gerenciador;
 
b) Contratação
de um consórcio especializado, formado no mínimo por três empresas, para
elaboração das planilhas dos serviços e orçamentos e, quando necessário, os
projetos básicos – consórcio projetista;
 
c) Contratação
de um ou mais consórcios especializados, para execução das obras e serviços de
engenharia – consórcio executor.
 
§ 1º Os
consórcios serão selecionados, mediante chamada pública, no diário oficial do
Estado, com base no acervo técnico e na capacidade operacional das empresas que
os constituirão, e observado o seguinte:
 
I - A entrega dos documentos que comprovem a
habilitação técnica e operacional exigida neste parágrafo, ocorrerá em sessão
pública, no prazo de, no mínimo, cinco dias contados da chamada pública;
 
II - A proposta selecionada, será enviada pela
comissão de licitação, acompanhada de um relatório simplificado, para a
Secretaria Especial da Casa Militar/CODECIPE, para que seja efetuada a
contratação do consórcio;
III - A cópia do processo de dispensa será enviada
ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e ao Tribunal de Contas da União
até dez dias úteis a emissão do empenho ou data da contratação. 
 
§ 2º A
composição de custos das planilhas de serviços e orçamento das contratações a
que se refere o caput, se dará com base nas tabelas públicas do DNIT –
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, SINAPI – Sistema
Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil da Caixa Econômica
Federal e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, EMLURB – Empresa de
Limpeza Urbana do Recife e subsidiariamente pela Tabela de Custos da EMOP –
Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, nesta ordem e nos
limites publicados.
 
Art.6º A
execução das obras e serviços de engenharia previstos no artigo anterior, se
dará por meio de emissão de ordem de serviço, obedecidos os seguintes
procedimentos:
 
I - A
solicitação de obras e serviços de engenharia, constantes da lista de
prioridades elaborada pelo Comitê Gestor da Operação Reconstrução, será
encaminhada pelo órgão ou entidade requisitante para o consórcio gerenciador,
que demandará do consórcio projetista a elaboração da planilha dos serviços e o
orçamento, além do projeto básico quando necessário.
 
II - O
consórcio gerenciador, após emissão de parecer técnico sobre a planilha dos
serviços e orçamento elaborado pelo consórcio projetista, enviará o processo
para o órgão ou entidade requisitante, para homologação e posterior envio à
Secretaria Especial da Casa Militar/CODECIPE para emissão da ordem de serviço;
 
Disposições
Finais
 
Art.7º As
aquisições, obras e serviços realizados na forma estabelecida neste decreto
devem estar encerrados até o 180º (centésimo octogésimo) dia contados a partir
da declaração da situação de emergência ou calamidade pública, observado o caso
específico de cada município.
 
Art.8º Este decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 9º. Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.