


LEI Nº 5.688 DE 07/07/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.688, DE 7 DE JULHO DE 2021.


Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa “MS Cultura Cidadă”, nos termos que especifica.



Publicada no Diário Oficial nº 10.565, de 8 de julho de 2021, páginas 4 a 6.
Regulamentada pelo Decreto nº 15.728, de 14 de julho de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui-se, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa “MS Cultura Cidadă”, destinado a conceder, por prazo determinado, apoio financeiro emergencial de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a ser pago em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas de R$ 600,00 (seiscentos reais) a trabalhadores da cultura, em decorrência da emergência em saúde pública causada pelo novo Coronavírus (Covid-19).

§ 1º O Programa “MS Cultura Cidadă” será coordenado e gerido pelo órgăo estadual responsável pela Política de Cidadania e Cultura, e sua operacionalizaçăo será definida em regulamento editado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 2º Considera-se trabalhador da cultura para efeitos desta Lei todas as pessoas físicas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais do Estado de Mato Grosso do Sul, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros, professores de escolas de escolas de arte e capoeira, designers de moda, dentre outros.

§ 3º Somente será concedido 1 (um) apoio financeiro emergencial de que trata esta Lei por família.

§ 4º O apoio financeiro emergencial será concedido pelo Poder Executivo e creditado em conta corrente de titularidade do beneficiário.

Art. 2º Para ser beneficiário do Programa “MS Cultura Cidadă”, o trabalhador da cultura deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade a serem documentalmente comprovados:

I - ser residente no Estado de Mato Grosso do Sul;

II - ter participado da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais do Estado de Mato Grosso do Sul nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à ediçăo do Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março 2020, que declarou situaçăo de emergência em razăo da pandemia por doenças infecciosas virais - Covid-19, no Estado de Mato Grosso do Sul;

III - estar cadastrado na plataforma digital Mapa Cultural de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A participaçăo no Programa “MS Cultura Cidadă” é condicionada à renúncia ao direito de futura açăo relativa a eventuais indenizaçơes decorrentes de medidas restritivas impostas em razăo da emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), bem como à desistência de açơes com o mesmo teor já propostas em face do Estado, com a correspondente renúncia ao direito veiculado na demanda.

Art. 3º Conjuntamente com os requisitos de elegibilidade de que trata o art. 2º desta Lei, o trabalhador da cultura năo poderá apresentar quaisquer das seguintes condiçơes impeditivas ao recebimento do apoio financeiro: 

I - possuir emprego formal ativo na iniciativa privada;

II - ser detentor de cargo, emprego ou funçăo públicos;

III - ser titular de benefício previdenciário; 

IV - estar recebendo seguro desemprego.

Art. 4º A comprovaçăo da adequaçăo às condiçơes previstas no art. 3º desta Lei se dará pela verificaçăo de informaçơes cadastrais e registrais nos bancos de dados dos órgăos oficiais, pela análise de documentos pessoais e de registros apresentados pelo interessado, e, caso necessário, por autodeclaraçăo, por meio da qual o signatário se responsabilizará pela veracidade das informaçơes apresentadas, sob pena das sançơes cíveis, administrativas e penais cabíveis.

Parágrafo único. A apresentaçăo de falsa declaraçăo acerca das condiçơes de recebimento do apoio financeiro emergencial de que trata esta Lei poderá configurar a prática do ilícito previsto no art. 299 do Código Penal e ensejará a adoçăo das medidas cabíveis, nas esferas administrativa e judicial, pelo órgăo estadual responsável pela Política de Cidadania e Cultura.

Art. 5º A pessoa física ou jurídica que cometa infraçăo às normas contidas nesta Lei ou que fraude as condiçơes para recebimento do apoio financeiro estará sujeita à aplicaçăo cumulativa das seguintes penalidades:

I - multa, no montante equivalente ao valor do apoio financeiro emergencial recebido;

II - impedimento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, de contratar com os órgăos da Administraçăo Direta, com as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, ou de receber quaisquer recursos, incentivos fiscais ou benefícios de outra natureza, ainda que por interposta pessoa, direta ou indiretamente, incidindo a vedaçăo, também, sobre a pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário sócio que tenha incorrido na açăo prevista no caput deste artigo. 

Parágrafo único. A aplicaçăo cumulativa nas penalidade previstas nos incisos I e II deste artigo năo afasta outras sançơes de natureza cível, administrativa e criminal.

Art. 6º Compete ao órgăo estadual responsável pela Política de Cidadania e Cultura coordenar e gerir as açơes necessárias à execuçăo desta Lei, dentre elas a verificaçăo das condiçơes de elegibilidade e das condiçơes impeditivas dos beneficiários, a efetivaçăo do cadastramento dos interessados e a operacionalizaçăo do pagamento, garantindo a transparência, a publicidade e os mecanismos de controle pelos órgăos internos e externos competentes.

Art. 7º Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a abrir Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 2021, no valor de até R$ 3.230.000,00 (três milhơes, duzentos e trinta mil reais), na forma do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial referido no caput deste artigo correrăo nas hipóteses previstas no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 8º O Programa “MS Cultura Cidadă” será executado enquanto permanecer vigente o Decreto Estadual nº 15.396, de 2020, que declarou situaçăo de emergência em razăo da pandemia por doenças infecciosas virais - Covid-19, no Estado de Mato Grosso do Sul. 

Parágrafo único. Havendo disponibilidade orçamentária no âmbito do Programa “MS Cultura Cidadă”, poderăo ser realizados novos cadastramentos, a fim de contemplar trabalhadores da cultura interessados e que preencham os requisitos previstos nesta Lei, sendo vedado o recebimento do apoio financeiro emergencial cumulativamente pela mesma pessoa ou família já contemplada anteriormente.

Art. 9º Os procedimentos para a seleçăo dos beneficiários, para fins de inclusăo e exclusăo no Programa “MS Cultura Cidadă”, e a quantidade máxima de beneficiários a serem contemplados com o apoio financeiro emergencial de que trata esta Lei, de acordo com as disposiçơes orçamentárias e financeiras, serăo regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. O órgăo estadual responsável pela Política de Cidadania e Cultura poderá editar normas complementares à execuçăo do Programa “MS Cultura Cidadă”, observando o disposto nesta Lei e no regulamento.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado