ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 728/2017
PROJETO DE LEI N° 1.376/2017
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

Dispõe sobre o Gerenciamento dos Resíduos
de Saúde no Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam estabelecidos na forma desta Lei, os princípios,
procedimentos, regras e critérios referentes ao gerenciamento dos resíduos de saúde.
Parágrafo único. Sujeitam-se à observância desta Lei as pessoas físicas
ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela
geração de resíduos de saúde e as que desenvolvem ações relacionadas ao seu
gerenciamento.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, entende-se:
I - Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) são todos os produtos
resultantes de atividade médico assistencial, de hospitais e de pesquisa na área da saúde,
voltadas para população humana e animal, sendo classificados de acordo com as suas
características de risco, quanto à sua natureza física, química e patogênica, de acordo
com a Norma Brasileira (NBR) 12.808 e a Resolução CONAMA (Conselho Nacional
do Meio Ambiente) n" 358, de 29 de abril de 2005, que devidamente os especifica por
grupos no seu ANEXO I;
II - Serviços de Saúde são todos os serviços relacionados com o
atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e
de trabalhos de campo; laboratórios analíticos de produtos para saúde; necrotérios,
funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamento (tanatopraxia e
somatoconservação); serviços de medicina legal; drogarias e farmácias, inclusive as de
manipulação; estabelecimentos de ensino e pesquisa na área de saúde; centros de
controle de zoonoses; distribuidores de produtos farmacêuticos; importadores,


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distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro; unidades
móveis de atendimento à saúde; serviços de acupuntura; serviços de tatuagem;
estabelecimentos de beleza; quaisquer outros estabelecimentos que produzam resíduos
potencialmente geradores de riscos à saúde da comunidade, do trabalhador ou ao meio
ambiente;
III - Gerenciamento dos Resíduos de Saúde - conforme Resolução RDC
n" 306/04 ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) - constitui-se em um
conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados a partir de bases
científicas e técnicas, normativas e legais, com o objetivo de minimizar a produção de
resíduos e proporcionar aos resíduos gerados um encaminhamento seguro, eficiente,
visando à proteção dos trabalhadores, a preservação da saúde pública, dos recursos
naturais e do meio ambiente. O gerenciamento abrange todas as etapas de planejamento
dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos
envolvidos no manejo dos RSS.
Art. 3° Todo gerador deve elaborar um Plano de Gerenciamento de
Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), baseado nas características e classificações
dos resíduos gerados, estabelecendo as diretrizes de manejo dos resíduos de saúde.
Parágrafo
único. A expedição de licença sanitária nova ou a sua
renovação está condicionada à apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de
Serviços de Saúde (PGRSS).
Art. 4° Para obtenção da licença sanitária, caso o serviço gere
exclusivamente resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à
saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares,
denominados de Grupo D, o PGRSS pode ser substituído por uma notificação desta
condição ao órgão de vigilância sanitária competente, seguindo as orientações locais.
Art. 5° O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
(PGRSS) deve ser monitorado e mantido atualizado por meio de instrumentos de
avaliação e controle, no mínimo com a mesma periodicidade da renovação da licença
sanitária.

Art, 6° Caso o serviço possua instalação radioativa, adicionalmente, deve
atender às regulamentações
Nuclear).

especificas da CNEN (Comissão Nacional de Energia


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Art. 70 O manejo dos Resíduos de Saúde é entendido como a ação de

gerenciar os resíduos em seus aspectos intra e extra estabelecimento, desde a geração
até a disposição final, incluindo as seguintes etapas:
I - Segregação: Consiste na separação dos resíduos no momento e local
de sua geração, de acordo com as características físicas, químicas, biológicas, o seu
estado físico e os riscos envolvidos;
II - Acondicionamento: Consiste no ato de embalar os resíduos
segregados, em sacos ou recipientes que evitem vazamentos e resistam às ações de
punctura e ruptura. A capacidade dos recipientes de acondicionamento deve ser
compatível com a geração diária de cada tipo de resíduo;
III - Identificação: Consiste no conjunto de medidas que permite o
reconhecimento dos resíduos contidos nos sacos e recipientes, fornecendo informações
ao correto manejo dos Resíduos de Saúde;
IV - Transporte Interno: Consiste no traslado dos resíduos dos pontos de
geração até o local destinado ao armazenamento temporário ou externo com a finalidade
de apresentação para a coleta;
a)
No caso de serviço de saúde de pequeno porte, onde exista uma
geração de resíduos dos grupos A (resíduos com a possível presença de agentes
biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem
apresentar risco de infecção) e, E (materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais
como: lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas
endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de utensílios de vidro quebrados no
laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri e outros similares) de
até 10 kg/ semana, o armazenamento e o transporte internos podem ser realizados em
contenedor descartável, que possua paredes rígidas, tampa articulada ao próprio corpo,
alças para transporte e identificação com os símbolos correspondentes ao contenedores,
conforme instruções do fornecedor.
V- Armazenamento Temporário: Consiste na guarda temporária dos
recipientes contendo os resíduos já acondicionados;
VI- Armazenamento Externo: Consiste na guardados recipientes de
resíduos até a realização da etapa de coleta externa, em ambiente exclusivo, com acesso
facilitado para os veículos coletores, sendo vedada a compactação dos Resíduos de
Saúde nos contêineres de armazenamento externo;


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a)
Nas edificações não hospitalares no qual houver serviços
individualizados, os respectivos resíduos dos Grupos A e E podem ter o armazenamento
externo de forma compartilhada, caso em que, havendo serviços de saúde de pequeno
porte, onde existia uma geração de resíduos dos grupos A e E de até 10 Kg/ semana, o
armazenamento externo pode ser substituído pelo armazenamento interno ou
temporário, devendo a coleta para transporte interno ocorrer diretamente no serviço de
saúde.
b)
Nas edificações não hospitalares onde houver serviços de saúde
individualizados, no caso de haver compartilhamento do armazenamento externo, o
condomínio deverá apresentar um PGRSS único.
c)
Nos casos onde o armazenamento externo for individualizado ou
não houver armazenamento externo, cada serviço de saúde individualizado deverá
apresentar seu próprio PGRSS.
VII- Coleta e Transporte Externos: Consistem na remoção dos Resíduos
de Saúde do abrigo de resíduos (armazenamento externo) até a unidade de tratamento
ou disposição final, utilizando-se técnicas que garantam a preservação das condições de
acondicionamento e a integridade dos trabalhadores, da população e do meio ambiente;
a)
Os veículos utilizados para coleta dos Resíduos de Saúde
contaminados ou conforme classificação do CONAMA 358, pertencentes aos grupos A,
B e E devem obedecer a NBR 12810, devendo constar o nome da municipalidade, o
nome da empresa coletora (endereço e telefone), a especificação dos resíduos
transportáveis com o número ou código estabelecido na NBR 10004 e o número do
veículo coletor, ser de cor branca, ostentar a simbologia para o transporte rodoviário
NBR 7500;
b)
Os veículos e equipamentos utilizados no transporte de Resíduos
de Saúde contaminados devem estar devidamente sinalizados e portar a Ficha de
Emergência e o Envelope para Transporte;
c)
Os veículos utilizados no transporte de produtos perigosos devem
portar conjuntos de Equipamentos de Proteção Individual - EPls adequados aos tipos de
produto transportado, conforme Resolução ANTT (Agência Nacional de Transportes
Terrestres) n" 3.665/11;
d)
Os veículos utilizados no transporte de produtos perigosos devem
portar conjuntos de Equipamentos de Proteção Individual - EPls adequados aos tipos de
produtos transportados para uso do condutor e auxiliar, quando necessário em situações
de emergência;
e)
O condutor de veículo utilizado no transporte de produtos
perigosos, além das qualificações e habilitações previstas na legislação de trânsito,
devem ter sido aprovado em curso específico para condutores de veículos utilizados no
transporte rodoviário de produtos perigosos e em suas atualizações periódicas, segundo
programa aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito - Contran;


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f)
As operações de carregamento, descarregamento e transbordo de
produtos perigosos devem ser realizadas atendendo às normas e instruções de segurança
e saúde do trabalho, estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE;
g)
Em caso de acidente, avaria ou outro fato que obrigue a
imobilização de veículo transportando produtos perigosos, o condutor ou o auxiliar,
deve adotar os procedimentos indicados no Envelope para Transporte, dar ciência à
autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via e às demais autoridades locais
indicadas pelo meio disponível mais rápido, detalhando a ocorrência, o local, o nome
apropriado para embarque ou o número ONU e a quantidade dos produtos
transportados;
VIII- Tratamento: Consiste na aplicação de método, técnica ou processo
que modifique as características dos riscos inerentes aos resíduos, reduzindo ou
eliminando o risco de contaminação de acidentes ocupacionais ou de dano ao meio
ambiente.
a)
Os sistemas para tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde
devem ser objeto de licenciamento ambiental.

Art. 8° O processo de tratamento ou desinfecção se dá através de:
1Autoclavagem: é a esterilização dos resíduos sólidos em câmara
fechada, através de vapor a alta temperatura e pressão, trituração e compactação para
descarte.
a)
O resíduo tratado poderá ser disposto em aterro licenciado,
devendo ser emitido um laudo a cada carga tratada, através de laboratório competente,
que comprove a eficiência do processo, estando liberados para esse tratamento os
resíduos grupo AI, A4 e E, conforme classificação do CONAMA 385/05;
IIIncineração: é a queima dos resíduos sólidos em incineradores em
câmaras múltiplas ou rotativas, em elevadas temperaturas com alta redução do volume,
sendo os produtos gasosos da combustão e líquidos da lavagem dos gases devidamente
tratados, obedecendo aos padrões de emissão de acordo com especificação e
licenciamento.
a)
As cinzas resultantes da incineração serão dispostas em aterro
licenciado comum. A borra resultante no fomo e o resíduo sólido da lavagem dos gases
deverão ser dispostos em aterro sanitário CLASSE I;
b)
A incineração é o tratamento obrigatório para os resíduos dos
grupos A2, A3, A5 E B, e opcional aos demais grupos;


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c)
As unidades de tratamento que possuírem sistema de incineração
deverão estar em conformidade com as disposições da Resolução CONAMA N°
16/2002;

III - Disposição Final: Consiste na disposição de resíduos no solo,
previamente preparado para recebê-los, obedecendo a critérios técnicos de construção e
operação, e com licenciamento ambiental de acordo com a Resolução CONAMA n°
237/97;
a)
Para controle da correta destinação dos resíduos de saúde
contaminados, exige-se o envio dos manifestos de resíduos de saúde, emitidos pelos
geradores, aos órgãos competentes de Fiscalização (SUDEMA e Vigilância Sanitária)
semanalmente, contendo carimbos e assinaturas de todas as entidades envolvidas
(gerador, empresa de transporte, empresa de tratamento e empresa de destinação final);
b)
Os funcionários envolvidos no manejo de Resíduos de Saúde
devem usar EPI (equipamento de proteção individual);
Art. 9° Toda e qualquer unidade de tratamento de Resíduos de Saúde

deve ser detentora de Licença de Operação, expedida pelo Órgão Ambiental do Estado
da Paraíba; devendo obter os Projetos Básico e de Detalhamento; Estudo e Relatório de
Impacto Ambiental (ElA/RIMA); Análise de Risco; Plano do Teste de Queima; Plano
de Contingência; Plano de Emergência.
Art. 10. O prazo máximo de vigência da licença de operação será de 02

(dois) anos.
Art. 11. Havendo encerramento das atividades, o empreendedor deverá

submeter ao órgão ambiental competente o Plano de Desativação do sistema, obtendo o
devido licenciamento.
Art, 12. A coleta e o transporte de resíduos do Grupo D (resíduos que
não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente,
podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares), deverão ser realizadas somente por
empresas especificamente licenciadas para este grupo de resíduos.
Art, 13. As empresas já licenciadas que, em seu processo de
licenciamento, não tenham apresentado os itens acima estabelecidos, deverão apresentálos no processo de renovação de licença, sob pena de interdição total do estabelecimento
e, as que se encontram em processo de licenciamento, deverão seguir as exigências
acima constituídas.


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Art. 14. Todas as Unidades de Tratamento deverão ser vistoriadas no

prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, sob pena de interdição.
Art. 15. Cabe aos geradores de Resíduos Sólidos de Saúde, por seus

representantes legais, a responsabilidade pelo gerenciamento dos resíduos descritos
nesta lei, desde a sua geração até a disposição final, de forma a atender aos requisitos
ambientais de saúde pública e saúde ocupacional, sem prejuízo de responsabilização
solidária de todos, sejam pessoas físicas e jurídicas que, direta ou indiretamente, causem
ou possam causar degradação ambiental, em especial os transportadores e operadore4s
das instalações de tratamento e disposição final.
Art. 16. Os deveres previstos nesta Lei caracterizam relevante interesse

ambiental e o não cumprimento dos dispositivos contidos nesta norma sujeitará os
infratores às penalidades e sanções previstas na legislação ambiental própria.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 09 de novembro de 2017.

Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba