










DECRETO
Nº 41.287, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.437,79 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com pessoal e com a operacionalização do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2014, em favor do CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO
METROPOLITANA DO RECIFE - CTM, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.437,79 (quatro milhões, quinhentos e
onze mil, quatrocentos e trinta e sete reais, e setenta e nove centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de outubro de 2014.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
EVANDRO
JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
ANA BEATRIZ
FREIRE PAES DE ANDRADE
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.