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RESOLUÇÃO 5284, de 03/07/2006 - Texto Original








Ratifica
o Regime Especial de Tributação concedido à
empresa Frigorífico Tamoyo Ltda.
Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:






Art.
1° - Fica ratificada a concessão do Regime Especial de
Tributação n° 32/2006 à empresa Frigorífico
Tamoyo Ltda., nos termos do art. 7° da Lei n° 15.292, de 5 de
agosto de 2004.






Art.
2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2006;
218° da Inconfidência Mineira e 185° da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1°-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2°-Secretário