CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.198/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2022
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
Altera dispositivos do art. 118 e acrescenta incisos
ao art. 127 da Lei Complementar nº 96, de 03 de
dezembro de 2010.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Dá nova redação à alínea “b” do inciso I do art. 118 da Lei Complementar
nº 96, de 03 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118. ..................................................
I - ......................................................
b) pelo exercício de função de diretor da ESMA, valor correspondente a dez por
cento do subsídio do respectivo titular, e pela função de diretor adjunto da ESMA, no
valor correspondente a cinco por cento do subsídio do respectivo titular;” (NR)
Art. 2º Dá nova redação à alínea “g” do inciso I do art. 118 da Lei Complementar
nº 96, de 03 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118. ..................................................
I - ......................................................
g) pelo exercício da Coordenadoria Estadual dos Juizados Especiais, da
Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude, da Coordenadoria Estadual
da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e do Coordenador e os
três adjuntos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de
Conflitos, no valor correspondente a cinco por cento do subsídio do respectivo
titular;” (NR)
Art. 3º Dá nova redação à alínea “d” do inciso I do art. 118 da Lei Complementar
nº 96, de 03 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 118. ..................................................
I - ......................................................
d) por cumulação de acervo processual, na mesma ou em outra comarca,
no valor de até 1/3 (um terço) do respectivo subsídio, a ser fixado em resolução do
Tribunal de Justiça, limitado a uma acumulação, na proporção dos dias trabalhados, e a
disponibilidade financeiro-orçamentária;” (NR)


Art. 4º Acrescentam os incisos IV e V ao art. 127 da Lei Complementar nº 96, de
03 de dezembro de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 127. .......................................................
....................................................
IV – licença compensatória por substituição legal, passível de conversão em
pecúnia, observada a disponibilidade financeiro-orçamentária, a ser regulamentada por
resolução do Tribunal de Justiça;
V – licença compensatória por exercício de plantão, passível de conversão em
pecúnia, observada a disponibilidade financeiro-orçamentária, a ser regulamentada por
resolução do Tribunal de Justiça.”
Art. 5º As despesas decorrentes da execução correrão à conta dos recursos
consignados no Orçamento do Poder Judiciário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 20 de abril de 2022.