


LEI N║ 5.548 DE 07/29/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.548, DE 29 DE JULHO DE 2020.


Cria, no cadastro dos programas sociais vigentes no Estado de Mato Grosso do Sul, o registro de informań§es sobre violĻncia domķstica sofrida pela mulher cadastrada, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.239, de 30 de julho de 2020, pßgina 2.
REF: Mensagem n║ 28, de 29 de julho de 2020 - Veto Parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica criado o registro de informań§es a ser realizado no cadastro de famĒlias beneficißrias dos programas sociais vigentes no Estado de Mato Grosso do Sul, sobre a violĻncia domķstica sofrida por mulher cadastrada, visando Ó prevenńŃo e Ó proteńŃo de seus dados cadastrais contra seu uso indevido. 

Art. 2║ (VETADO).

Art. 3║ Caberß Ó AdministrańŃo P·blica Estadual a efetivańŃo do registro das informań§es sobre a violĻncia domķstica, adotando medidas administrativas para evitar o uso indevido dos dados cadastrados, especialmente quanto ao fornecimento do endereńo da mulher vĒtima da violĻncia a seu agressor ou a terceiros, inclusive a familiares desautorizados.

Art. 4║ O registro criado por esta Lei gozarß de sigilo p·blico, nos termos preconizados no Decreto Federal n║ 6.135, de 26 de junho de 2007, e a sua utilizańŃo indevida sujeitarß os responsßveis Ós penalidades cĒveis e penais cabĒveis. 

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicańŃo.

Campo Grande, 29 de julho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado