










DECRETO
Nº 36.561 DE 27 DE MAIO DE 2011.
 
Introduz alterações na
Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de
recolhimento do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 52. O recolhimento do imposto de
responsabilidade direta do contribuinte far-se-á nos seguintes prazos,
respeitados aqueles indicados nos sistemas especiais de tributação:
..........................................................................................................................
II - estabelecimento industrial:
 
a) inscrito no CACEPE com os códigos a
seguir indicados, até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente àquele em
que ocorrer o fato gerador:
..........................................................................................................................
4. a partir de 1º de maio de 2011, com
os códigos da CNAE: 1111-9/01, 1111-9/02, 1113-5/02 e 1122-4/01; (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.