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LEI 15266, de 27/07/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guiricema  o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Guiricema o imóvel constituído de terreno urbano com
área de 11.750,50m² (onze mil setecentos e cinqüenta
vírgula cinqüenta metros quadrados), situado naquele
Município, registrado sob o n° 27.215, a fls. 126 do livro
3-AC, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Visconde do Rio Branco.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo  destina-se à construção de casas
populares para atender a famílias de baixa renda.


Art. 2°
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da data de lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
art. 1°.


Art. 3°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia