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LEI ORDINÁRIA Nº 8.276,  DE 21 DE JULHO DE 2015  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária Redenção Futebol Clube - ACRFC.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Comunitária Redenção Futebol Clube - ACRFC, fundada no dia 13 de março de 2004, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 07.868.686/0001-86, sem fins econômicos, com sede na Travessa Humaitá, Passagem Redenção, nº 9, Bairro da Pedreira, Cidade de Belém, CEP: 66.083-510 e foro na Comarca do Município de Belém/PA. Art. 2º Esta Lei outorga à Associação Comunitária Redenção Futebol Clube - ACRFC, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual de projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados a Associação Comunitária Redenção Futebol Clube - ACRFC, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a benefi ciada ao fi el cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1991, e pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de julho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/07/2015