ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 564, DE 22 DE JANEIRO DE 2015 - D.O. 22.01.15.
Autor: Deputado Romoaldo Júnior
Altera a Lei Complementar nº 552, de 11 de dezembro
de 2014.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei Complementar nº 552, de 11 de dezembro de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos até 16 de outubro de 2014.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de janeiro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.