










DECRETO
Nº 42.866, DE 6 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 198.127,00 em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender a despesas correntes do Órgão,
não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar
no valor de R$ 198.127,00 (cento e noventa e oito mil, cento
e vinte e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




22000- SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00312 Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de
  Pernambuco - ITERPE


 


 


 




Atividade:


21.126.0990.3605 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


102.337,00


 




 


Governo do ITERPE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


102.337,00


 




Atividade:


21.122.0990.4410 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
  de Terras e Reforma Agrária


 


95.790,00


 




 


do Estado de Pernambuco - ITERPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


95.790,00


 




 


 


TOTAL


 


198.127,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




30000- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119 Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
  Interinstitucionais do Governo


 


198.127,00


 




 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


198.127,00


 




 


 


TOTAL


 


198.127,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.