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RESOLUÇÃO 5215, de 19/07/2004 - Texto Original


Altera
os arts. 8º e 10 da Resolução n.º 5.214,
de 23 de dezembro de 2003, que altera o Sistema de Carreira dos
Servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa, e dá
outras providências.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º 
Os arts. 8º e 10 da Resolução n.º 5.214, de
23 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
8º 
(...)
§
1° 
Os requisitos estabelecidos neste artigo serão aplicados
gradualmente, inclusive para fins do disposto no art. 10 desta
resolução, nos termos de regulamento, da seguinte
forma:
I

no ano de 2003, os previstos nos incisos I a IV;
(...)
Art.
10 
(...)
I

o servidor que, em 1° de janeiro de 2003, em razão do
disposto no inciso I do art. 13 da Deliberação da Mesa
n° 2.327, de 17 de dezembro de 2002, ou em razão de seu
ingresso, no ano de 2002, no Quadro Permanente de Servidores da
Secretaria da Assembléia Legislativa, iniciou o primeiro ano
do período aquisitivo da promoção de que trata o
art. 3° da Resolução n° 5.203, de 19 de março
de 2002, poderá concorrer, em 1° de janeiro de 2006, a um
padrão de vencimento, contando-se como período
aquisitivo os anos de 2003 e 2005;
(...)
V

o servidor que obteve, em 1º de janeiro de 2002, a promoção
de que trata o art. 5º da Resolução n.º
5.157, de 13 de julho de 1995, e que, em 1º de janeiro de 2003,
iniciou o segundo ano do período aquisitivo da promoção
de que trata o art. 3º da Resolução n.º
5.203, de 19 de março de 2002, poderá concorrer:
a)
em 1º de janeiro de 2005, a um padrão de vencimento,
contando-se como período aquisitivo os anos de 2002 e 2004;
b)
em 1º de janeiro de 2006, a um padrão de vencimento,
contando-se como período aquisitivo os anos de 2003 e 2005;
VI

o servidor que, em 1º de janeiro de 2002, estava posicionado no
último nível da carreira correspondente ao cargo do
qual é titular e que, em 1º de janeiro de 2003, iniciou o
segundo ano do período aquisitivo da promoção de
que trata o art. 3º da Resolução n.º 5.203,
de 19 de março de 2002, poderá concorrer:
a)
em 1º de janeiro de 2005, a um padrão de vencimento,
contando-se como período aquisitivo os anos de 2002 e 2004;
b)
em 1º de janeiro de 2006, a um padrão de vencimento,
contando-se como período aquisitivo os anos de 2003 e 2005.
§
1º 
Não se aplica o disposto nos incisos I a VI do "caput"
deste artigo ao servidor que esteja posicionado no último
padrão de vencimento da primeira, da segunda ou da terceira
classe da carreira correspondente à do cargo do qual é
titular, conforme o cargo, e que não possua a escolaridade
especificada para a classe subseqüente àquela em que
esteja posicionado.
(...)
§
3º 
(...)
II

o servidor que, ao final do período aquisitivo, não
possua a escolaridade especificada para a classe em que esteja
posicionado na carreira correspondente ao cargo do qual é
titular, ou para a classe subseqüente, no caso de mudança
de classe;
(...)
§
5º 
O desenvolvimento na carreira decorrente da aplicação
do disposto neste artigo se dará por:
I

progressão, quando a movimentação do servidor se
der para padrão de vencimento subseqüente na carreira em
uma mesma classe;
II

promoção, quando a movimentação do
servidor se der do último padrão de uma classe para o
primeiro padrão da classe imediatamente subseqüente da
carreira.”.


Art.
2º 
Ficam revigorados os arts. 23 e 24 da Deliberação da
Mesa n.º 2.327, de 17 de dezembro de 2002, cabendo à Mesa
da Assembléia Legislativa alterá-los, e os arts. 7º,
8º e 9º da Resolução n.º 5.203, de 19 de
março de 2002.


Art.
3º 
Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos do art. 2º a 23
de dezembro de 2003.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de
2004.


Deputado
Rêmolo Aloise –        Presidente
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário