PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício Financeiro
de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO JUTAY MENESES

REPUBLICANOS

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

348

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287 ESTADUAL
Funcional: 10 302
GND: 04-Inv
Mod. 40
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
[Meta Específica]
Transferência mediante convênio para o município de Patos – PB, com finalidade de aquisição de veículos tipo carro ou van
minibus para a estruturação da rede de serviços de transportes (tfd) para usuários do sistema único de saúde (sus).

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)

JUSTIFICATIVA
O Tratamento Fora de Domicílio – TFD, instituído pela Portaria nº 55 da Secretaria de Assistência à Saúde (Ministério
da Saúde), é um instrumento legal que visa garantir, através do SUS, tratamento médico a pacientes portadores de doenças
não tratáveis no município de origem por falta de condições técnicas. A presente propositura tem como objetivo ampliar
a rede de serviços de transportes (tfd) do município de PATOS-PB. Garantindo ao patoenses que precisão se deslocar a
outros municípios, mais agilidade e conforto na realização de exames ou tratamentos continuados.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$
1.762.508,69 - sendo que metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços
públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.
Assinatura do Autor: