ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.371, DE 20 DE MAIO DE 2021 - DO 21.05.21.
Autor: Deputado Dr. João
Estabelece
a
equiparação
dos
transplantados com os direitos das pessoas
com deficiência para fins de acessibilidade,
prioridade de atendimento e oportunidades
com referência ao percentual legal de vagas
reservadas aos deficientes, no âmbito do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os transplantados ficam equiparados às pessoas com deficiência para fins de acessibilidade,
atendimento prioritário e preenchimento do percentual legal de vagas destinadas às pessoas deficientes, no âmbito da
administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso.
§ 1º Para fins desta Lei, define-se o transplante como um procedimento cirúrgico que consiste na
reposição de um órgão ou tecido de uma pessoa doente – receptor – por outro órgão normal de um doador, morto ou vivo.
§ 2º Para fins de comprovação do estado de transplantado será exigida documentação emitida
pelos órgãos competentes que ateste o transplante.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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