










DECRETO
Nº 38.913, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Goiana, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município de Goiana, neste Estado, conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de que trata o art. 1º destinam-se à implantação da Adutora de Água
Tratada e do Stand Pipe, do Sistema de Abastecimento de Água projetado
para a Fábrica da FIAT, Município de Goiana, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando a COMPESA autorizada a promover a
desapropriação e a constituição de servidão administrativa, de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse e de efetivação da servidão
administrativa nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 -
CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ADUTORA DE ÁGUA TRATADA
 
Área de terra com 71.403,58m2, com 14.280,72m de extensão
medida pelo eixo da adutora, por 5,00m de largura, encravada em áreas de terras
de estradas nos Engenhos Terra Rica e Japumim, situada no Município de Goiana,
neste Estado, confrontando-se ao Norte, ao Sul, ao
Leste e ao Oeste com as próprias terras das propriedades, com inicio na
área da Estação Elevatória 1 da bateria de poços localizada no Engenho Japumim,
no ponto de coordenadas X= 289.711,32; Y= 9.162.802,37 e final na área de
Reservação da Fábrica da FIAT nas margens da BR-101, no ponto de coordenadas X=
283.575,32; Y= 9.156.611,37
 
ÁREA 2 -
DESAPROPRIAÇÃO - STAND PIPE
 
Área de terra com 400m², medindo 20,00m de ambos os lados, localizada
às margens da estrada do Engenho Terra Rica, Município de Goiana, neste Estado,
delimitada pelos pontos P1 a P4 da planta do levantamento topográfico, com
coordenadas UTM e distâncias de acordo com o quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P 01 / P 02


20,00


282.733,1100


9.159.157,5400




P 02 / P 03


20,00


282.751,2885


9.159.149,2007




P 03 / P 04


20,00


282.742,9485


9.159.131,0207




P 04 / P 01


20,00


282.724,7700


9.159.139,3600




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.