ESTADO DA PARAiBA
ASSEMBLÉ IA LEGISLATíVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

430 /2020

INDICAÇÃ O Nº:

Indico, com fundamento no art. 111, 1 do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012 ), que
seja encaminhado manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssi mo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba , no sentido
de criar/implementar, uma gratificação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais)
a ser incorporada, de forma temporária, enquanto perdurar a pandemia de Covid 19, na remuneração da categoria dos policiais civis e militares, bombeiros
militares, agentes penitenciários, bem como na remuneração de todos os
profissionais da saúde e servidores que tenham o exercício de sua função
vinculado

à

garantia

da

prestação

dos

serviços

de

saúde

à

população; profissionais estes, que mantiveram seus trabalhos normalmen te e
com maior risco de exposição ao vírus.
Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
a referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Neste sentido, segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como justificativa que embasa a presente Indicação.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2020

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ASS E MBLÉIA LE GISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOAO H E NRIQUE

PROJETO DE LEI Nº:

/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA
GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE R$ 600 ,00
(SEISCENTOS REAIS) A SER INCORPORADA,
DE
FORMA TEMPORÁRIA, ENQUANTO
PERDURAR A PANDEMIA DE COVID-19, NA
REMUNERAÇÃO
DA
CATEGORIA
DOS POLICIAIS
CIVIS
E
MILITARES,
BOMBEIROS
MILITARES,
AGENTES
PENITENCIÁRIOS, BEM
COMO
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REMUNERAÇÃO
DE TODOS
OS
PROFISSIONAIS
DA
SAÚDE
E
SERVIDORES QUE TENHAM O EXERc,cI0
OE SUA FUNÇÃO VINCULADO À GARANTIA
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
À POPULAÇÃO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAISA: Faço saber que o

Poder Legislativo decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Dispõe sobre a criação de uma gratificação no valor de R$ 600 ,00

(seiscentos reais) a ser incorporada, de forma temporária, enquanto perdurar a
pandemia de covid-19 , na remuneração da categoria dos policiais civi s e
militares,

bombeiros

militares,

agentes

penitenciários, bem

como

na

remuneração de todos os profissionais da saúde e servidores que tenham o
exercício de sua função vinculado à garantia da prestação dos serviços de saúde
à população.

Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será válida até o
momento em que for declarado, pelo Ministério da Saúde, a extinção da
pandemia do Covid-19 no território brasileiro.
Sala das Sessões, 11 de

aio de 2020.

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ESTADO DA PARAISA
ASSEMBLÊIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

saúde, mas que tenham o exercício de sua função vinculado à garantia da
prestação dos serviços de saúde.
Destaca-se que, de acordo com o Ministério da Saúde , o Sistema
Único de Saúde (SUS) engloba os serviços de atenção primaria , média e alta
complexidades , os serviços de urgência e emergência, a atenção hospitalar, as
ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e a
assistência farmacêutica.
Destarte, ao serem citados todos os profissionais da Saúde e
demais servidores que tenham o exercício de sua função vinculado à prestação
deste fundamental serviço, englobam-se dentre os mais diversos: médicos,
enfermeiros,

fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, farmacêuticos ,

terapeutas ocupacionais, técnicos de enfermagem, agentes de saúde e de
endemias, motoristas de ambulâncias, maqueiros, porteiros, agentes de
segurança, auxiliar de serviços gerais e etc.
No sentido de evitar, reverter ou minimizar esse quadro alarmante
de pandemia mundial, que chegou a Paraíba de forma grave, solicito o
encaminhamento desse Projeto ao Excelentíssimo Governador do Estado, por
tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, e logo após aos pares desta
Casa, esperando ter o apoio necessário pela sua aprovação na forma como está
descrita.

Sala das Sessões, 11 de maio de 2020

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