ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.201, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004 - D.O. 11.11.04.
Autor: Poder Executivo
Cria a Agência Fazendária e o cargo de Gerente
Fazendário no Distrito de Ouro Branco do Sul no
Município de Itiquira, na estrutura organizacional
da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar a Agência Fazendária do Distrito de Ouro
Branco, no Município de Itiquira.
Art. 2º Fica ainda criado o cargo de Gerente Fazendário, nível DAS-2.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta do orçamento estadual.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.