

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 18031, de 12/01/2009 de 12/01/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos
Sólidos .



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Política Estadual de Resíduos Sólidos
far-se-á com base nas normas e diretrizes estabelecidas por
esta Lei, em consonância com as políticas estaduais de
meio ambiente, educação ambiental, recursos hídricos,
saneamento básico, saúde, desenvolvimento econômico,
desenvolvimento urbano e promoção da inclusão
social.

Parágrafo
único. Sujeitam-se à observância do disposto
nesta Lei os agentes públicos e privados que desenvolvam ações
que, direta ou indiretamente, envolvam a geração e a
gestão de resíduos sólidos.



Art. 2º
Aplicam-se aos resíduos sólidos, além do
disposto nesta Lei, as normas homologadas pelos órgãos
do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA -, da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA -, do Sistema
Nacional de Metrologia e Normalização e Qualidade
Industrial - INMETRO - e da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.



Art. 3º
A gestão de resíduos sólidos radioativos ou
resultantes de pesquisas e atividades com organismos geneticamente
modificados reger-se-á por legislação
específica.



Art. 4º
Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I -
avaliação do ciclo de vida do produto o estudo dos
impactos causados à saúde humana e ao meio ambiente
durante o ciclo de vida do produto;

II -
ciclo de vida do produto a série de etapas que envolvem a
concepção do produto, a obtenção de
matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a
destinação dos resíduos;

III -
coleta seletiva o recolhimento diferenciado de resíduos
sólidos previamente selecionados nas fontes geradoras, com o
intuito de encaminhá-los para reutilização,
reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação
final adequada;

IV -
compostagem o processo de decomposição biológica
de fração orgânica biodegradável de
resíduos sólidos, efetuado por uma população
diversificada de organismos em condições controladas,
até a obtenção de um material humificado e
estabilizado;

V -
consórcio público o contrato firmado entre Municípios
ou entre Estado e Municípios para, mediante a utilização
de recursos materiais e humanos de que cada um dispõe,
realizar conjuntamente a gestão dos resíduos sólidos,
observado o disposto na Lei Federal nº -  11.107, de 6 de abril
de 2005;

VI -
consumo sustentável o consumo de bens e serviços de
forma a atender as necessidades das atuais gerações e
permitir melhor qualidade de vida, sem comprometer o atendimento das
necessidades e aspirações das gerações
futuras;

VII -
destinação final o encaminhamento dos resíduos
sólidos para que sejam submetidos ao processo adequado, seja
ele a reutilização, o reaproveitamento, a reciclagem, a
compostagem, a geração de energia, o tratamento ou a
disposição final, de acordo com a natureza e as
características dos resíduos e de forma compatível
com a saúde pública e a proteção do meio
ambiente;

VIII -
disposição final a disposição dos
resíduos sólidos em local adequado, de acordo com
critérios técnicos aprovados no processo de
licenciamento ambiental pelo órgão competente;

IX -
fluxo de resíduos sólidos a série de etapas por
que passam os resíduos sólidos, desde a geração
até a destinação final;

X -
gerador de resíduos sólidos a pessoa física ou
jurídica que descarta um bem ou parte dele, por ela adquirido,
modificado, utilizado ou produzido;

XI -
gestão integrada dos resíduos sólidos o conjunto
articulado de ações políticas, normativas,
operacionais, financeiras, de educação ambiental e de
planejamento desenvolvidas e aplicadas aos processos de geração,
segregação, coleta, manuseio, acondicionamento,
transporte, armazenamento, tratamento e destinação
final dos resíduos sólidos;

XII -
gestor a pessoa física ou jurídica responsável
pela gestão dos resíduos sólidos;

XIII -
limpeza pública o conjunto de ações, de
responsabilidade dos Municípios, relativas aos serviços
públicos de coleta e remoção de resíduos
sólidos de geração difusa e de seu transporte,
tratamento e destinação final, e aos serviços
públicos de limpeza em logradouros públicos e corpos
d'água e de varrição de ruas;

XIV -
logística reversa o conjunto de ações e
procedimentos destinados a facilitar a coleta e a restituição
dos resíduos sólidos aos geradores, para que sejam
tratados ou reaproveitados em seu próprio ciclo produtivo ou
no ciclo produtivo de outros produtos;

XV -
manejo integrado de resíduos sólidos a forma de
operacionalização dos resíduos sólidos
gerados pelas instituições privadas e daqueles de
responsabilidade dos serviços públicos, compreendendo
as etapas de redução, segregação, coleta,
manipulação, acondicionamento, transporte,
armazenamento, transbordo, triagem, tratamento, comercialização
e destinação final adequada dos resíduos,
observadas as diretrizes estabelecidas no Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos;

XVI -
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos o
documento integrante do processo de licenciamento que apresenta um
levantamento da situação, naquele momento, do sistema
de manejo dos resíduos sólidos, a pré-seleção
das alternativas mais viáveis e o estabelecimento de ações
integradas e diretrizes relativas aos aspectos ambientais,
educacionais, econômicos, financeiros, administrativos,
técnicos, sociais e legais para todas as fases de gestão
dos resíduos sólidos, desde a sua geração
até a destinação final;

XVII -
prevenção da poluição, redução
na fonte ou não geração a adoção
de práticas, processos, materiais ou energias que evitem ou
minimizem, em volume, concentração ou periculosidade, a
geração de resíduos na fonte, nas atividades de
produção, transporte, consumo e outras, com o objetivo
de reduzir os riscos para a saúde humana e para o meio
ambiente;

XVIII -
reaproveitamento o processo de utilização dos resíduos
sólidos para outras finalidades, sem sua transformação
biológica, física ou química;

XIX -
reciclagem o processo de transformação de resíduos
sólidos, que pode envolver a alteração das
propriedades físicas ou químicas dos mesmos,
tornando-os insumos destinados a processos produtivos;

XX -
rejeitos os resíduos sólidos que, depois de esgotadas
as possibilidades de tratamento e recuperação por
processos tecnológicos viáveis econômica e
ambientalmente, destinem-se a disposição final
ambientalmente adequada;

XXI -
resíduos industriais os provenientes de atividades de
pesquisas, de transformação de matérias-primas
em novos produtos, de extração mineral, de montagem e
manipulação de produtos acabados, inclusive aqueles
gerados em áreas de utilidade, apoio, depósito ou
administração das referidas indústrias ou
similares;

XXII -
resíduos de serviços de saúde os provenientes de
atividades exercidas na área de saúde, que, por suas
características, necessitam de processos diferenciados de
manejo, exigindo ou não tratamento prévio a sua
disposição final;

XXIII -
resíduos sólidos os resíduos em estado sólido
ou semi-sólido resultantes de atividade industrial, doméstica,
hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de
varrição, inclusive os lodos provenientes de sistemas
de tratamento de água e os resíduos gerados em
equipamentos e instalações de controle de poluição,
bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem
inviável seu lançamento na rede pública de
esgotos ou em corpos d'água;

XXIV -
resíduos sólidos domiciliares os provenientes de
residências, edifícios públicos e coletivos, e os
de comércio, serviços e indústrias, desde que
apresentem as mesmas características dos provenientes de
residências;

XXV -
resíduos sólidos especiais ou diferenciados os que, por
seu volume, grau de periculosidade ou degradabilidade ou por outras
especificidades, requeiram procedimentos especiais ou diferenciados
para seu manejo e destinação final, considerando os
impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio
ambiente;

XXVI -
resíduos sólidos pós-consumo os resultantes do
descarte de bens duráveis, não duráveis ou
descartáveis pelo consumidor após sua utilização
original;

XXVII -
resíduos sólidos reversos os que, por meio da logística
reversa, podem ser tratados e reaproveitados em novos produtos, na
forma de insumos, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos;

XXVIII
- resíduos urbanos os produzidos por residências,
estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, pela
poda e pela limpeza de vias e logradouros públicos;

XXIX -
responsabilidade compartilhada o princípio que, na forma da
lei ou de contrato, atribui responsabilidades iguais para geradores
de resíduos sólidos, pessoas públicas ou
privadas, e seus contratados, quando esses geradores vierem a
utilizar-se dos serviços de terceiros para a execução
de qualquer das etapas da gestão, do gerenciamento e do manejo
integrado dos resíduos sólidos sob sua
responsabilidade;

XXX -
responsabilidade socioambiental compartilhada o princípio que
imputa ao poder público e à coletividade a
responsabilidade de proteger o meio ambiente para as presentes e
futuras gerações;

XXXI -
reutilização o processo de utilização dos
resíduos sólidos para a mesma finalidade, sem sua
transformação biológica, física ou
química;

XXXII -
tecnologias ambientalmente adequadas as tecnologias de prevenção,
redução, transformação ou eliminação
de resíduos sólidos ou poluentes na fonte geradora, as
quais visam à redução de desperdícios, à
conservação de recursos naturais, à redução,
à transformação ou à eliminação
de substâncias tóxicas presentes em matérias-primas
ou produtos auxiliares, à redução da quantidade
de resíduos sólidos gerados por processos e produtos e
à redução de poluentes lançados no ar, no
solo e nas águas;

XXXIII
- tratamento o processo destinado à redução de
massa, volume, periculosidade ou potencial poluidor dos resíduos
sólidos, que envolve alteração das propriedades
físicas, químicas ou biológicas;

XXXIV -
unidade recicladora a unidade física, de propriedade de pessoa
física ou jurídica, de direito público ou
privado, que tenha como objetivo reciclar resíduos sólidos;

XXXV -
unidade receptora de resíduos sólidos a instalação
licenciada pelos órgãos ambientais para a recepção,
a segregação e o acondicionamento temporário de
resíduos sólidos;

XXXVI -
usuário dos serviços de limpeza pública o
indivíduo que produz resíduos sólidos de geração
difusa ou aufere efetivo proveito da prestação dos
serviços de limpeza pública;

XXXVII
- valorização de resíduos sólidos a
requalificação do resíduo sólido como
subproduto ou material de segunda geração,
agregando-lhe valor por meio da reutilização, do
reaproveitamento, da reciclagem, da valorização
energética ou do tratamento para outras aplicações.



CAPÍTULO
II
DA
CLASSIFICAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS


Art. 5º
Os resíduos sólidos serão classificados quanto
à natureza e à origem, com vistas a atribuir
responsabilidades e dar-lhes a adequada destinação.

§
1º  Quanto à natureza, os resíduos sólidos
serão classificados como:

I -
resíduos Classe I - Perigosos aqueles que, em função
de suas características de toxicidade, corrosividade,
reatividade, inflamabilidade, patogenicidade ou explosividade,
apresentem significativo risco à saúde pública
ou à qualidade ambiental;

II -
resíduos Classe II - Não-perigosos, sendo:

a)
Resíduos Classe II-A - Não inertes aqueles que não
se enquadram nas classificações de Resíduos
Classe I - Perigosos ou de Resíduos Classe II-B - Inertes, nos
termos desta Lei, podendo apresentar propriedades tais como
biodegradabilidade, combustibilidade ou solubilidade em água;

b)
Resíduos Classe II-B - Inertes aqueles que, quando amostrados
de forma representativa e submetidos a um contato estático ou
dinâmico com água destilada ou desionizada, à
temperatura ambiente, não tiverem nenhum de seus constituintes
solubilizados a concentrações superiores aos padrões
de potabilidade de água vigentes, excetuando-se os padrões
de aspecto, cor, turbidez e sabor.

§
2º  Quanto à origem, os resíduos sólidos
serão classificados como:

I - de
geração difusa os produzidos, individual ou
coletivamente, por geradores dispersos e não identificáveis,
por ação humana ou animal ou por fenômenos
naturais, abrangendo os resíduos sólidos domiciliares,
os resíduos sólidos pós-consumo e aqueles
provenientes da limpeza pública;

II - de
geração determinada os produzidos por gerador
específico e identificável.



CAPÍTULO
III
DA
POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção
I
Dos
Princípios e Diretrizes


Art. 6º
São princípios que orientam a Política Estadual
de Resíduos Sólidos:

I - a
não-geração;

II - a
prevenção da geração;

III - a
redução da geração;

IV - a
reutilização e o reaproveitamento;

V - a
reciclagem;

VI - o
tratamento;

VII - a
destinação final ambientalmente adequada;

VIII -
a valorização dos resíduos sólidos.



Art. 7º
São diretrizes da Política Estadual de Resíduos
Sólidos:

I - a
participação da sociedade no planejamento, na
formulação e na implementação das
políticas públicas, bem como na regulação,
na fiscalização, na avaliação e na
prestação de serviços, por meio das instâncias
de controle social;

II - a
promoção do desenvolvimento social, ambiental e
econômico;

III - a
integração das ações de governo nas áreas
de meio ambiente, ciência e tecnologia, educação,
saneamento básico, recursos hídricos, saúde
pública, desenvolvimento econômico e urbano, inclusão
social e erradicação do trabalho infantil;

IV - a
universalidade, a regularidade, a continuidade e a funcionalidade dos
serviços públicos de manejo integrado de resíduos
sólidos;

V - a
responsabilidade socioambiental compartilhada entre poder público,
geradores, transportadores, distribuidores e consumidores no fluxo de
resíduos sólidos;

VI - o
incentivo ao uso de matérias-primas e insumos derivados de
materiais recicláveis e reciclados bem como o desenvolvimento
de novos produtos e processos, com vistas a estimular a utilização
das tecnologias ambientalmente adequadas;

VII - a
integração, a responsabilidade e o reconhecimento da
atuação dos catadores nas ações que
envolvam o fluxo de resíduos sólidos, como forma de
garantir-lhes condições dignas de trabalho;

VIII -
a descentralização político-administrativa;

IX - a
integração dos entes federados na utilização
das áreas de destinação final de resíduos
sólidos;

X - a
constituição de sistemas de aprovisionamento de
recursos financeiros que garantam a continuidade de atendimento dos
serviços de limpeza pública e a adequada destinação
final;

XI - o
direito à informação quanto ao potencial impacto
dos resíduos sólidos sobre o meio ambiente e a saúde
pública;

XII - a
promoção de padrões de produção e
consumo sustentáveis;

XIII -
a adoção do princípio do poluidor pagador;

XIV - o
desenvolvimento de programas de capacitação técnica
e educativa sobre a gestão ambientalmente adequada de resíduos
sólidos.



Seção
II
Dos
Objetivos


Art. 8º
A Política Estadual de Resíduos Sólidos tem por
objetivos:

I -
estimular a gestão de resíduos sólidos no
território do Estado, de forma a incentivar, fomentar e
valorizar a não-geração, a redução,
a reutilização, o reaproveitamento, a reciclagem, a
geração de energia, o tratamento e a disposição
final adequada dos resíduos sólidos;

II -
proteger e melhorar a qualidade do meio ambiente e preservar a saúde
pública;

III -
sensibilizar e conscientizar a população sobre a
importância de sua participação na gestão
de resíduos sólidos;

IV -
gerar benefícios sociais, econômicos e ambientais;

V -
estimular soluções intermunicipais e regionais para a
gestão integrada dos resíduos sólidos;

VI -
estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias e
processos ambientalmente adequados para a gestão dos resíduos
sólidos.



Art. 9º
Para alcançar os objetivos previstos no art. 8º, cabe ao
poder público:

I -
supervisionar e fiscalizar a gestão dos resíduos
sólidos efetuada pelos diversos responsáveis, de acordo
com as competências e obrigações estabelecidas na
legislação;

II -
desenvolver e implementar, nos âmbitos municipal e estadual,
programas e metas relativos à gestão dos resíduos
sólidos;

III -
fomentar:

a) a
destinação dos resíduos sólidos de forma
compatível com a preservação da saúde
pública e a proteção do meio ambiente;

b) a
ampliação de mercado para materiais reutilizáveis,
reaproveitáveis e recicláveis;

c) o
desenvolvimento de programas de capacitação técnica
contínua de gestores na área de gerenciamento e manejo
integrado de resíduos sólidos;

d) a
divulgação de informações ambientais
sobre resíduos sólidos;

e) a
cooperação interinstitucional entre os órgãos
das três esferas de governo e destes com os comitês de
bacias hidrográficas;

f) a
implementação de programas de educação
ambiental, com enfoque específico nos princípios
estabelecidos por esta Lei;

g) a
adoção de soluções locais ou regionais no
equacionamento de questões relativas ao acondicionamento, ao
armazenamento, à coleta, ao transporte, ao tratamento e à
destinação final de resíduos sólidos;

h) a
valorização dos resíduos sólidos e a
instituição da logística reversa;

i) a
formação de organizações, associações
ou cooperativas de catadores dedicados à coleta, à
separação, ao beneficiamento e à comercialização
dos resíduos sólidos;

j) a
implantação do sistema de coleta seletiva nos
Municípios;

l) a
utilização adequada e racional dos recursos naturais;

m) a
recuperação e remediação de vazadouros,
lixões e áreas degradadas pela disposição
inadequada de resíduos sólidos;

n) a
sustentabilidade econômica do sistema de limpeza pública;

o) a
inclusão social dos catadores;

p) o
desenvolvimento e a implementação, nos níveis
municipal e estadual, de programas relativos à gestão
dos resíduos sólidos que respeitem as diversidades e
compensem as desigualdades locais e regionais;

q) o
incentivo ao desenvolvimento de programas de gerenciamento integrado
de resíduos sólidos, com a criação e a
articulação de fóruns e de conselhos municipais
e regionais para garantir a participação da comunidade;

r) a
instituição de linhas de crédito e financiamento
para a elaboração e a implantação de
Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

s) o
incentivo à parceria entre o Estado, os Municípios e
entidades privadas;

t) o
apoio técnico e financeiro aos Municípios na formulação
e na implantação de seus Planos de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos;

u) a
implementação de novas fontes de informação
sobre perfil e impacto ambiental de produtos e serviços, por
meio do incentivo à autodeclaração na rotulagem,
à divulgação de dados sobre a avaliação
do ciclo de vida do produto e à certificação
ambiental;

v) as
ações que visem ao uso racional de embalagens;

x) as
pesquisas epidemiológicas em áreas adjacentes a usinas
de reciclagem, aterros sanitários, lixões e pontos de
despejos, para monitoramento de agravos à saúde
decorrentes do impacto causado por essas atividades.



Seção
III
Dos
Instrumentos


Art.
10. São instrumentos da Política Estadual de Resíduos
Sólidos:

I - os
indicadores para o estabelecimento de padrões setoriais
relativos à gestão dos resíduos sólidos;

II - os
Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos,
elaborados com base em padrões setoriais, com definição
de metas e prazos;

III - a
cooperação técnica e financeira para
viabilização dos objetivos da Política Estadual
de Resíduos Sólidos;

IV - o
sistema integrado de informações estatísticas
voltadas para as ações relativas à gestão
dos resíduos sólidos;

V - o
inventário estadual de resíduos sólidos
industriais, instituído pela Resolução Conama nº
313, de 2002;

VI - a
previsão orçamentária de recursos financeiros
destinados às práticas de prevenção da
poluição gerada pelos resíduos sólidos
bem como à recuperação das áreas
contaminadas por eles;

VII -
os incentivos fiscais, financeiros e creditícios destinados a
atividades que adotem medidas de não-geração,
redução da geração, reutilização,
reaproveitamento, reciclagem, geração de energia,
tratamento ou disposição final de resíduos
sólidos;

VIII -
o controle e a fiscalização;

IX - os
programas de incentivo à adoção de sistemas de
gestão ambiental pelas empresas;

X - os
incentivos para pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias
ligadas à gestão de resíduos sólidos;

XI - os
programas de incentivo à comercialização e ao
consumo de materiais recicláveis ou reciclados, voltados para
os mercados locais;

XII - o
planejamento regional integrado da gestão dos resíduos
sólidos nas microrregiões definidas por lei estadual;

XIII -
as auditorias para os projetos implantados no Estado que recebam
recursos públicos estaduais ou federais ou financiamento de
instituições financeiras.



CAPÍTULO
IV
DA
GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção
I
Disposições
Preliminares


Art.
11. São serviços públicos de caráter
essencial, de responsabilidade do poder público municipal, a
organização e o gerenciamento dos sistemas de
segregação, acondicionamento, armazenamento, coleta,
transporte, tratamento e destinação final dos resíduos
sólidos domiciliares.

Parágrafo
único. A coleta, o acondicionamento, o armazenamento, o
transporte, o tratamento e a destinação final de
resíduos sólidos domiciliares serão executados
em condições que garantam a proteção à
saúde pública, a preservação ambiental e
a segurança do trabalhador.



Art.
12. Os usuários dos sistemas de limpeza urbana ficam obrigados
a acondicionar os resíduos para coleta de forma adequada e em
local acessível ao sistema público de coleta regular,
cabendo-lhes observar as normas municipais que estabeleçam a
seleção dos resíduos no local de origem e
indiquem as formas de acondicionamento para coleta.



Art.
13. A coleta dos resíduos sólidos urbanos se dará
de forma preferencialmente seletiva.



Art.
14. Compete aos geradores de resíduos das atividades
industrial e minerária a responsabilidade pelo seu
gerenciamento, desde a sua geração até a
destinação final, incluindo:

I - a
separação e a coleta interna de resíduos de
acordo com suas classes e características;

II - o
acondicionamento, a identificação e o transporte
interno, quando for o caso;

III - a
manutenção de áreas para a sua operação
e armazenagem;

IV - a
apresentação de resíduos para coleta externa,
quando for o caso, de acordo com as normas pertinentes e na forma
exigida pelas autoridades competentes;

V - o
transporte, o tratamento e a destinação final dos
resíduos, na forma exigida pela legislação
pertinente.



Art.
15. O gerenciamento dos resíduos industriais, especialmente os
perigosos, desde a geração até a destinação
final, será feito de forma a atender os requisitos de proteção
ambiental e de saúde pública, com base no Plano de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.



Art.
16. A administração pública deverá optar
preferencialmente, nas suas compras e contratações,
pela aquisição de produtos de reduzido impacto
ambiental, que sejam recicláveis ou reciclados e não
perigosos, devendo especificar essas características na
descrição do objeto das licitações,
observadas as formalidades legais.



Seção
II
Das
Proibições


Art.
17. São proibidas as seguintes formas de destinação
dos resíduos sólidos:

I -
lançamento "in natura" a céu aberto, sem
tratamento prévio, em áreas urbanas e rurais;

II -
queima a céu aberto ou em recipientes, instalações
ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em
caso de decretação de emergência sanitária
e desde que autorizada pelo órgão competente;

III -
lançamento ou disposição em lagoa, curso d'água,
área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina,
terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas
pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou
telefone, mesmo que abandonados, em área sujeita a inundação
e em área de proteção ambiental integral.



Art.
18. Ficam proibidas, nas áreas de destinação
final de resíduos sólidos:

I - a
utilização de resíduos sólidos como
alimentação animal;

II - a
catação de resíduos sólidos em qualquer
hipótese;

III - a
fixação de habitações temporárias
ou permanentes.

Parágrafo
único. Na hipótese de ocorrência das situações
previstas nos incisos I e II do caput deste artigo, o
Município deverá apresentar proposta de inserção
social para as famílias de catadores, incluindo programas de
ressocialização para crianças, adolescentes e
adultos e a garantia de meios para que passem a freqüentar a
escola, medidas que passarão a integrar o Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos do Município.



Art.
19. O solo e o subsolo somente poderão ser utilizados para
armazenamento, acumulação, tratamento e disposição
final de resíduos sólidos se essas ações
forem feitas de forma técnica e ambientalmente adequada e
autorizadas pelo órgão ambiental competente.



Art.
20. O licenciamento pelo órgão de controle ambiental
para disposição de resíduos em cava de mina
exaurida, mina subterrânea ou área degradada depende da
comprovação do não-comprometimento da qualidade
do ambiente ou da saúde pública, em conformidade com o
Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Parágrafo
único. O procedimento de que trata o caput não
se aplica às regiões cársticas.



Seção
III
Dos
Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos


Art.
21. A gestão integrada de resíduos sólidos
compreende as atividades referentes à elaboração
e à implementação dos Planos de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos, assim como sua
fiscalização e seu aperfeiçoamento, e o controle
dos serviços de manejo integrado dos resíduos sólidos.



Art.
22. Elaborarão Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos:

I - os
Municípios e os gerenciadores;

II - os
fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, prestadores
de serviços e as demais fontes geradoras previstas em
regulamento.

§
1º Comprovada a utilização de serviço
público de coleta prestado pelo Município ou a
contratação de serviço terceirizado de
gerenciamento, as fontes geradoras mencionadas no inciso II do caput
ficarão dispensadas da elaboração do Plano de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

§
2º Os Municípios poderão estabelecer consórcios
intermunicipais para a elaboração do Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos.



Art.
23. O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
será elaborado segundo os princípios e diretrizes
estabelecidos nesta Lei e conterá, no mínimo:

I -
informações sobre a origem, a caracterização
e o volume de resíduos sólidos gerados, bem como os
prazos para sua destinação;

II - os
procedimentos a serem adotados na segregação, na
coleta, na classificação, no acondicionamento, no
armazenamento, no transporte, no tratamento e na destinação
final licenciada, conforme a classificação dos resíduos
sólidos, indicando-se os locais e as condições
em que essas atividades serão executadas;

III -
as ações preventivas e corretivas a serem praticadas no
caso de situações de manuseio incorreto ou acidentes;

IV - a
forma de operacionalização das exigências
relativas à gestão de resíduos sólidos,
bem como as intervenções necessárias e as
possibilidades reais de implementação de tais
exigências;

V - as
modalidades de manuseio que correspondam às particularidades
dos resíduos sólidos e dos materiais que os constituem,
inclusive no que se refere aos resíduos provenientes dos
serviços de saúde, com vistas à proteção
da saúde pública e do meio ambiente;

VI - os
procedimentos a serem adotados pelos prestadores de serviços e
as respectivas formas de controle;

VII -
os indicadores de desempenho operacional e ambiental;

VIII -
as formas de participação da sociedade no processo de
implementação, fiscalização e controle
social do Plano;

IX - as
ações ou os instrumentos que poderão ser
utilizados para promover a inserção das organizações
produtivas de catadores de materiais recicláveis e de outros
operadores de resíduos sólidos na coleta, no
beneficiamento e na comercialização desses materiais.

§
1º  O Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos dos Municípios estabelecerá a forma de
gestão dos resíduos sólidos de geração
difusa e conterá, além do previsto nos incisos do
caput, normas gerais de conduta para os geradores de resíduos
sólidos, bem como instruções e diretrizes para
que estes elaborem seus Planos de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos.

§
2º  Serão asseguradas formas de participação
da sociedade no processo de elaboração do Plano de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.



Art.
24. O acesso a recursos do Estado destinados a entidades públicas
municipais responsáveis pela gestão de resíduos
sólidos de geração difusa fica condicionado à
previsão, nos Planos de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos dos Municípios, de incentivos
econômico-financeiros que estimulem a participação
do gerador, do comerciante, do prestador de serviços e do
consumidor nas atividades de segregação, coleta,
manuseio e destinação final dos resíduos
sólidos.



Seção
IV
Da
Logística Reversa


Art.
25. A instituição da logística reversa tem por
objetivos:

I -
promover ações para garantir que o fluxo dos resíduos
sólidos gerados seja direcionado para a sua cadeia produtiva
ou para cadeias produtivas de outros geradores;

II -
incentivar a substituição dos insumos por outros que
não degradem o meio ambiente;

III -
estimular a produção e o consumo de produtos derivados
de materiais reciclados e recicláveis;

IV -
promover o alinhamento entre os processos de gestão
empresarial e mercadológica e os de gestão ambiental,
com o objetivo de estabelecer estratégias sustentáveis;

V -
propiciar condições para que as atividades produtivas
alcancem níveis elevados de eficiência e
sustentabilidade.



Art.
26. Na implementação da logística reversa,
caberá:

I - ao
consumidor:

a)
acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos
sólidos gerados e adotar práticas que possibilitem a
redução de sua geração;

b)
dispor adequadamente, após a utilização dos
produtos, os resíduos sólidos reversos para coleta;

II - ao
titular dos serviços públicos de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos:

a)
adotar tecnologias que permitam absorver ou reaproveitar os resíduos
sólidos reversos oriundos dos serviços públicos
de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

b)
articular com os geradores de resíduos sólidos a
implementação da estrutura necessária para
garantir o fluxo de retorno dos resíduos sólidos
reversos oriundos dos serviços de limpeza urbana;

c)
manter postos de coleta para os resíduos sólidos
reversos e dar destinação final ambientalmente adequada
aos rejeitos;

III -
ao fabricante e ao importador de produtos:

a)
recuperar os resíduos sólidos na forma de novas
matérias-primas ou novos produtos, em seu ciclo ou em outros
ciclos produtivos;

b)
desenvolver e implementar tecnologias que absorvam os resíduos
sólidos reversos ou eliminem-nos de sua produção;

c)
manter postos de coleta de resíduos sólidos reversos
disponíveis aos revendedores, comerciantes e distribuidores e
dar destinação final ambientalmente adequada aos
rejeitos;

d)
garantir, em articulação com sua rede de
comercialização, o fluxo de retorno dos resíduos
sólidos reversos;

e)
divulgar informações sobre a localização
dos postos de coleta dos resíduos sólidos reversos e
mensagens educativas de combate ao descarte inadequado, por meio de
campanhas publicitárias e programas;

IV -
aos revendedores, comerciantes e distribuidores de produtos:

a)
receber, acondicionar e armazenar temporariamente, de forma
ambientalmente segura, os resíduos sólidos reversos
oriundos dos produtos revendidos, comercializados ou distribuídos;

b)
manter postos de coleta para os resíduos sólidos
reversos disponíveis aos consumidores;

c)
informar o consumidor sobre a coleta dos resíduos sólidos
reversos e sobre seu funcionamento.



Art.
27. Os resíduos sólidos reversos coletados pelos
serviços de limpeza urbana serão dispostos em
instalações ambientalmente adequadas e seguras, para
que os geradores providenciem o retorno para o ciclo do produto ou
para outro ciclo produtivo.

Parágrafo
único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o
responsável pelos serviços públicos de limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos priorizará a
contratação de organizações produtivas de
catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas
físicas de baixa renda.



CAPÍTULO
V
DAS
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES


Art.
28. O órgão ambiental competente manterá banco
de dados atualizado com informações relativas a
resíduos sólidos gerados, especialmente os industriais
e perigosos, indústrias de reciclagem, transporte e destinação
final devidamente licenciados.



Art.
29. Os geradores de resíduos sólidos são
responsáveis pela gestão dos mesmos.



Art.
30. Caso o órgão ambiental competente verifique que o
gerador prestou informações errôneas ou
equivocadas que possam causar danos ou prejuízos aos
consumidores ou ao meio ambiente, fica o responsável obrigado
a reparar o eventual dano causado, nos termos da legislação
vigente.



Art.
31. Os resíduos sólidos de geração
determinada que não possuam características de
toxicidade, patogenicidade, reatividade, corrosividade,
inflamabilidade e explosividade poderão ser equiparados aos
resíduos sólidos domiciliares e destinados a aterros
sanitários licenciados, a critério dos Municípios.



Art.
32. O gestor poderá contratar terceiros, devidamente
licenciados pelo órgão competente, para a execução
de quaisquer das etapas do processo de gestão dos resíduos
sólidos.



Art.
33. São obrigações dos geradores de resíduos
sólidos:

I - de
fabricantes e importadores:

a)
adotar tecnologias que permitam reduzir, reutilizar, reaproveitar ou
reciclar os resíduos sólidos especiais;

b)
coletar os resíduos sólidos especiais, em articulação
com sua rede de comercialização e com o poder público
municipal, com a implementação da estrutura necessária
para garantir o fluxo de retorno desses resíduos e dar-lhes
destinação final ambientalmente adequada, sob pena de
responder civil e criminalmente, nos termos da legislação
ambiental;

c)
garantir que estejam impressas nos materiais que acondicionam os
produtos de sua responsabilidade, em local visível e
destacado, informações sobre as possibilidades de
reutilização e tratamento dos resíduos e sobre
os riscos ambientais resultantes do descarte no solo, em curso d'água
ou qualquer outro local que não aquele previsto em lei ou
autorizado pelo órgão ambiental competente;

II - de
revendedores, comerciantes e distribuidores:

a)
articular com os fabricantes e importadores e com o poder público
municipal a coleta e a implementação da estrutura
necessária para garantir o fluxo de retorno dos resíduos
sólidos especiais e dar-lhes disposição final
ambientalmente adequada, sob pena de responder civil e criminalmente,
nos termos da legislação ambiental;

b)
garantir o recebimento dos resíduos sólidos especiais,
criar e manter locais destinados a sua coleta e informar ao
consumidor a localização desses postos;

III -
de consumidores, após a utilização do produto,
efetuar a entrega dos resíduos sólidos especiais aos
comerciantes e distribuidores ou destiná-los aos postos de
coleta.

§
1º  Na operação de coleta e manuseio dos resíduos
sólidos recicláveis, poderá ser incentivada a
parceria ou a contratação formal das organizações
de catadores existentes no Município, com vistas ao
atendimento das diretrizes da política instituída por
esta Lei, as quais passarão a responder solidariamente pelo
adequado armazenamento e gerenciamento dos resíduos, até
que ocorra a sua efetiva entrega ao gerador responsável.

§
2º  O poder público municipal poderá instituir
formas de ressarcimento pela prestação efetiva dos
serviços públicos de coleta, tratamento e destinação
final dos resíduos sólidos.



Art.
34. O gerador sob cuja responsabilidade for realizado o transporte de
resíduos sólidos adotará as medidas necessárias
para que este seja realizado em condições que garantam
a segurança do pessoal envolvido e a preservação
do meio ambiente e da saúde pública, bem como o
cumprimento da legislação aplicável.



Art.
35. Cabe aos geradores a que se refere o art. 34:

I -
administrar e custear o gerenciamento integrado dos resíduos
sólidos sob sua responsabilidade;

II -
garantir a segurança na implementação das ações,
de forma a oferecer o menor risco possível para os
consumidores, catadores e demais operadores de resíduos
sólidos e à população;

III -
zelar pela segurança e pela manutenção de áreas
para armazenagem temporária;

IV -
manter atualizadas e disponíveis para consulta pelos órgãos
competentes informações completas sobre as atividades e
o controle do manejo dos resíduos sólidos sob sua
responsabilidade;

V -
desenvolver programas de capacitação continuada e
assistida, voltados para a gestão integrada de resíduos
sólidos.



Art.
36. No caso de ocorrência envolvendo resíduos sólidos
que coloque em risco o meio ambiente e a saúde pública,
verificada desde a geração até a destinação
final do resíduo, será responsável pela execução
de medidas corretivas:

I - o
gerador, nos acidentes ocorridos em seu centro produtivo;

II - o
gerador e o transportador, nos acidentes ocorridos durante o
transporte dos resíduos sólidos;

III - o
gerador e o gerenciador dos centros de coleta e das unidades de
destinação final, nos acidentes ocorridos em suas
instalações.

§
1º  Em caso de ocorrência acidental que envolva resíduos
sólidos com características perigosas ou danosas ao
meio ambiente, o responsável comunicará o ocorrido aos
órgãos ambientais e de saúde pública
competentes, na maior brevidade possível, obrigando-se ainda a
indenizar e recuperar a área degradada, sem prejuízo
das sanções civis e penais cabíveis.

§
2º  Nos casos em que não for identificado o gerador
responsável pela ocorrência, o poder público
assumirá a responsabilidade pela definição dos
mecanismos institucionais, administrativos e financeiros que se
fizerem necessários para a recuperação do local.

§
3º  O gerador responsável por resíduo derramado,
vazado ou despejado acidentalmente fornecerá,
complementarmente, quando solicitado pelo órgão
ambiental competente, todas as informações relativas à
quantidade e à composição do referido material,
bem como a sua periculosidade e aos procedimentos de desintoxicação
e descontaminação.



Art.
37. Os gerenciadores de unidades receptoras de resíduos
sólidos deverão requerer aos órgãos
competentes registro de encerramento de atividades, quando da sua
ocorrência.

Parágrafo
único. A formalização do pedido de registro a
que se refere o caput deverá, para as atividades
previstas em regulamento, ser acompanhada de relatório
conclusivo de auditoria ambiental atestando a qualidade do solo, do
ar e das águas na área de impacto do empreendimento.



Art.
38. O Estado apoiará, de modo a ser definido em regulamento,
os Municípios que gerenciarem os resíduos sólidos
urbanos em conformidade com seus Planos de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos.



Art.
39. O órgão municipal competente fiscalizará a
adoção das medidas destinadas à higiene, à
saúde e à segurança e o acompanhamento dos
operadores de resíduos sólidos e manterá
profissional técnico habilitado para a implementação
de tais medidas.



Art.
40. É de responsabilidade dos órgãos ambientais
estaduais e municipais, em função da competência
designada para atividades de impacto regional ou local, o controle
ambiental, compreendendo o licenciamento e a fiscalização,
sobre todo e qualquer sistema, público ou privado, de geração,
coleta, transporte, armazenamento, tratamento de resíduos
sólidos e disposição final ambientalmente
adequada de rejeitos.



Art.
41. Respeitadas as diversidades regionais, locais, econômicas e
logísticas, ficará a cargo do Estado e dos Municípios
a implementação das políticas públicas
que se mostrarem mais adequadas ao atendimento das diretrizes
estabelecidas nesta Lei, notadamente daquelas relativas:

I - à
regulamentação do mercado de reciclagem no âmbito
do seu território, respeitados os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
eficiência;

II - à
articulação entre os gestores, visando ao
estabelecimento de parcerias e de cooperação técnica
e financeira;

III -
ao estabelecimento da responsabilidade dos geradores de resíduos
reversos;

IV - ao
incentivo à pesquisa de técnicas de tratamento de
resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada de rejeitos;

V - à
criação de novos mercados para os produtos reciclados e
recicláveis;

VI - à
inserção social e econômica das organizações
produtivas de catadores de materiais recicláveis.



Art.
42. A pessoa física ou jurídica contratada ou
responsável, em qualquer hipótese, pela execução
de etapa do manejo integrado de resíduos sólidos e os
geradores desses resíduos sólidos, inclusive o poder
público, são solidariamente responsáveis pelos
atos praticados no exercício de sua atividade.



CAPÍTULO
VI
DOS
PROCEDIMENTOS RELATIVOS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS


Art.
43. A metodologia a ser empregada no manuseio dos resíduos
sólidos especiais será objeto do Plano de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos.



Art.
44. Cabe aos Municípios, na elaboração de suas
políticas de resíduos sólidos:

I -
determinar, de acordo com as normas vigentes e de modo a garantir a
proteção da saúde, as formas de
acondicionamento, transporte, armazenamento, e tratamento dos
resíduos sólidos especiais, bem como da disposição
final ambientalmente adequada de seus rejeitos;

II -
criar, instalar e manter, no âmbito de sua competência,
centros de coleta adequados para o recolhimento e o armazenamento dos
resíduos sólidos especiais, até que se dê
a disposição final ambientalmente adequada de seus
rejeitos, bem como determinar que os geradores particulares adotem
providências de igual natureza;

III -
promover, em conjunto com os geradores de resíduos sólidos
especiais, estudos e pesquisas destinados a desenvolver processos com
vistas à redução de resíduos e oferecer
alternativas sustentáveis para o seu tratamento e a disposição
final ambientalmente adequada dos rejeitos.



CAPÍTULO
VII
DOS
RESÍDUOS SÓLIDOS PERIGOSOS


Art.
45. Os órgãos estaduais competentes editarão as
normas relativas à gestão dos resíduos sólidos
perigosos.



Art.
46. O transporte, o armazenamento, o depósito, a guarda e o
processamento de resíduos perigosos no Estado depende de
prévia autorização dos órgãos
ambientais competentes.

Parágrafo
único. A importação e a exportação
de resíduos perigosos deverão ser comunicadas ao
Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam.



CAPÍTULO
VIII
DAS
PENALIDADES


Art.
47. A ação ou a omissão das pessoas físicas
ou jurídicas que caracterizem inobservância dos
preceitos desta Lei e de seus regulamentos sujeitam os infratores às
seguintes penalidades administrativas, sem prejuízo das
sanções civis e penais cabíveis:

I -
advertência;

II -
multa simples;

III -
multa diária;

IV -
apreensão de animais, produtos, instrumentos, petrechos,
equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na
infração;

V -
suspensão parcial ou total de atividade;

VI -
restritiva de direitos;

VII -
embargo de obra ou atividade;

VIII -
demolição de obra.

§
1º  A multa, de R$50,00 (cinqüenta reais) a R$50.000.000,00
(cinqüenta milhões de reais), será corrigida
periodicamente, com base nos índices estabelecidos na
legislação pertinente.

§
2º  O regulamento desta Lei estabelecerá a pauta
tipificada das infrações.



CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
48. Os instrumentos econômicos e financeiros da Política
Estadual de Resíduos Sólidos são os previstos na
Lei nº 14.128, de 19 de dezembro de 2001.



Art.
49. O Poder Executivo enviará à Assembléia, no
prazo de cento e vinte dias contados da data de publicação
desta Lei, projeto de lei dispondo sobre o Fundo Estadual de Resíduos
Sólidos.



Art.
50. O art. 4º da Lei nº 14.128, de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art.
4º  Os benefícios relativos à Política
Estadual de Reciclagem de Materiais serão concedidos
exclusivamente ao usuário, ao produtor e ao comerciante
cadastrados na SEMAD."(nr)



Art.
51. Ficam acrescentados à Lei nº 14.128, de 2001, os
seguintes arts. 4º-A a 4º-N:

"Art.
4º-A  Em observância às disposições
constitucionais, o poder público estadual proporá
alternativas de fomentos e incentivos creditícios ou
financeiros para indústrias e instituições que
se dispuserem a trabalhar com produtos reciclados ou a fabricar ou
desenvolver novos produtos ou materiais a partir de matérias-primas
recicladas.



Art.
4º-B  O Estado, observadas as políticas de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento, estabelecidas
pelas leis de diretrizes orçamentárias, ou por meio de
incentivos creditícios, atuará com vistas a estruturar
linhas de financiamento para atender prioritariamente as iniciativas
de:

I -
prevenção ou redução da geração,
reutilização, reaproveitamento e reciclagem de resíduos
sólidos no processo industrial produtivo;

II -
desenvolvimento de pesquisas e produtos que atendam aos princípios
de preservação e conservação ambiental;

III -
apoio aos Municípios para a elaboração e a
implantação dos Planos de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos, a que se refere a Lei que dispõe
sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos;

IV -
apoio às organizações produtivas de catadores de
materiais recicláveis para implantação de
infra-estrutura física e aquisição de
equipamentos;

V -
aplicação de tecnologias adequadas ao manejo integrado
de resíduos sólidos, incluindo os resíduos
sólidos domiciliares;

VI -
aproveitamento energético de resíduos sólidos
orgânicos de origem urbana e rural;

VII -
aproveitamento dos resíduos sólidos rurais orgânicos
provenientes da pecuária intensiva;

VIII -
implantação e manutenção de sistemas
municipais de limpeza urbana que busquem a sustentabilidade por meio
de taxas ou tarifas;

IX -
implantação e manutenção de sistemas
regionais de destinação final de resíduos
sólidos urbanos.



Art.
4º-C  Quando da aplicação das políticas de
fomentos ou incentivos creditícios destinadas a atender aos
objetivos constantes no art. 4º-B, as instituições
oficiais de crédito estaduais estabelecerão critérios
que possibilitem:

I - o
aumento da capacidade de endividamento do beneficiário;

II - o
aumento do limite financiável;

III - a
aplicação da menor taxa de juros do sistema financeiro;

IV - a
redução das taxas de juros aplicáveis à
operação;

V - os
parcelamentos das operações de crédito e
financiamento.



Art.
4º-D  Para que sejam atendidos os objetivos da Política
Estadual de Resíduos Sólidos, os entes públicos,
no âmbito de suas competências, deverão editar
leis com o objetivo de promover incentivos fiscais, financeiros ou
creditícios, respeitadas as limitações da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, para as
entidades dedicadas à reutilização, à
reciclagem e ao tratamento de resíduos sólidos, bem
como para o desenvolvimento de programas voltados para a gestão
integrada de resíduos, em parceria com as organizações
de catadores e outros operadores de resíduos sólidos.



Art.
4º-E  A existência de Política de Resíduos
Sólidos no âmbito do Município é fator
condicionante para a transferência voluntária de
recursos e a concessão de financiamento por parte do Estado
para a implementação e a manutenção de
projetos de destinação final ambientalmente adequada.



Art.
4º-F  O Estado e os Municípios poderão instituir e
orientar a execução de programas de incentivo de
projetos de interesse social, inclusive projetos destinados ao
reaproveitamento dos resíduos sólidos, com a
participação de investidores privados, mediante
operações estruturadas de financiamento realizadas com
recursos de fundos privados de investimento, de capitalização
ou de previdência complementar.



Art.
4º-G  O Estado estabelecerá diretrizes e fornecerá
meios para a criação de fundos estadual e municipais de
resíduos sólidos, cujas programações
serão orientadas para a produção, a instalação
e a operação de sistemas e processos destinados à
criação, à absorção ou à
adequação de tecnologias, iniciativas de educação
ambiental, inserção social e contratação
de associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis, em consonância com as prioridades definidas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício.



Art.
4º-H  As instituições públicas ou privadas
que promovam ações complementares às
obrigatórias, nos moldes da legislação aplicável
e em consonância com os objetivos, princípios e
diretrizes da Política Estadual de Resíduos Sólidos,
terão prioridade na concessão de benefícios
financeiros ou creditícios por parte dos organismos de crédito
e fomento ligados ao poder público estadual.



Art.
4º-I  As pessoas jurídicas de direito privado que
invistam em ações de capacitação
tecnológica com o objetivo de criar, desenvolver ou absorver
inovações para a redução, a reutilização
e o tratamento de resíduos sólidos ou a disposição
final ambientalmente adequada de rejeitos terão prioridade no
recebimento de incentivos fiscais ou financeiros instituídos
para esta finalidade.

Parágrafo
único. Na realização das ações de
capacitação mencionadas no caput, será
dada preferência à contratação de
universidades, instituições de pesquisa e outras
empresas com capacitação técnica reconhecida,
ficando o titular da contratação responsável
pela administração do contrato e pelo controle da
utilização e da aplicação prática
dos resultados dessas ações.



Art.
4º-J  O Estado adotará instrumentos econômicos
visando a incentivar:

I -
programas de coleta seletiva eficientes e eficazes, preferencialmente
em parceria com organizações de catadores;

II -
Municípios que se dispuserem a receber resíduos sólidos
provenientes de soluções consorciadas.



Art.
4º-K  Os serviços de limpeza urbana e de coleta de lixo
serão custeados, preferencialmente, por tarifas e taxas



Art.
4º-L  A unidade recicladora gozará de benefícios
fiscais e tributários, nos termos de normas específicas
editadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo
único. Os benefícios de que trata o caput serão
concedidos sob a forma de créditos especiais, deduções,
isenções de impostos, tarifas diferenciadas, prêmios,
empréstimos e demais modalidades especificamente estabelecidas
na legislação pertinente.



Art.
4º-M  O Estado estabelecerá formas de incentivos fiscais
para a aquisição, pelos Municípios, de
equipamentos apropriados ao setor de limpeza urbana.

Parágrafo
único. A concessão dos incentivos previstos no caput
fica condicionada à comprovação, pelos
Municípios, da existência de Política Municipal
de Resíduos Sólidos.



Art.
4º-N  As entidades e organizações que promovam
ações relevantes na gestão de resíduos
sólidos receberão incentivos do Estado, nos termos da
lei, sob a forma de créditos especiais, deduções,
isenções tributárias, tarifas diferenciadas,
prêmios, empréstimos e demais modalidades de incentivo
estabelecidas na legislação pertinente."



Art. 52
A ementa da Lei nº 14.128, de 2001, passa a ser: "Dispõe
sobre a Política Estadual de Reciclagem de Materiais e sobre
os instrumentos econômicos e financeiros aplicáveis à
Gestão de Resíduos Sólidos." (nr)



Art. 53
O prazo para a elaboração dos Planos de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos dos Municípios
será estabelecido pelo Copam, observado o prazo máximo
de cinco anos contados da data de publicação da
regulamentação desta Lei.



Art. 54
A alínea "a" do inciso VIII do art. 1º da Lei
nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando acrescentada ao inciso a
seguinte alínea "d":

"Art.
1º   ..................................................

VIII -
.......................................................

a)
parcela de, no máximo, 50% (cinqüenta por cento) do total
será distribuída aos Municípios cujos sistemas
de tratamento ou disposição final de lixo ou de esgoto
sanitário, com operação licenciada pelo órgão
ambiental estadual, atendam, no mínimo, a 70% (setenta por
cento) e 50% (cinqüenta por cento) da população,
respectivamente, sendo que o valor máximo a ser atribuído
a cada Município não excederá seu investimento,
estimado com base na população atendida e no custo
médio "per capita" dos sistemas de aterro sanitário,
usina de compostagem de lixo e estação de tratamento de
esgotos sanitários, fixado pelo Conselho Estadual de Política
Ambiental - Copam -, bem como aos Municípios que
comprovadamente tenham implantado em seu território sistema de
coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos;

.............................................................

d) os
recursos recebidos na forma da alínea "a" serão
utilizados prioritariamente na contratação de
cooperativas e associações de catadores de materiais
recicláveis, para a realização de serviços
de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos;"(nr)



Art. 55
Aplica-se o disposto no art. 224 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, à Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de
1991, e ao Decreto nº 41.203, de 8 de agosto de 2000, que a
regulamenta.



Art. 56
Fica revogada a Lei nº 16.682, de 10 de janeiro de 2007.



Art. 57
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho