


DECRETO Nº 14.983 DE 04/06/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.983, DE 6 DE ABRIL DE 2018.


Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico Legista, Perito Papiloscopista e de Agente de Polícia Cientifica, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.



Publicado no Diário Oficial nº 9.631, de 9 de abril de 2018, páginas 20 e 21.
Revogado pelo Decreto nº 15.626, de 2 de março de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza-se a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento dos cargos de Perito Criminal, Perito Médico Legista, Perito Papiloscopista e de Agente de Polícia Cientifica, integrantes das categorias funcionais das carreiras da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a realização do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

Parágrafo único. Edital específico informará as fases e os requisitos para aprovação em cada uma delas, as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação, requisitos legais para a investidura no cargo, o prazo de validade do Concurso Público e o número de vagas oferecidas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de abril de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização