










DECRETO Nº 34.851,
DE 19 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 3.223.498,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e
Meio Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente, de recursos de convênios celebrados com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no
valor de R$ 3.223.498,00 (três milhões, duzentos e vinte e três mil,
quatrocentos e noventa e oito reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes de convênios  celebrados com o Ministério da
Ciência e Tecnologia/ Coordenação Geral de Recursos Logísticos, não previstos
no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificados
no Anexo II do presente Decreto, e a seguir discriminados:
 
· Convênio nº
01.0118.00/2008 - CTECMMP, de 31.12.2008, tendo por objeto a “Implantação de
Centro de Assistência Tecnológica Meta-Mecânica e de Plástico;
 
· Convênio nº
01.0156.00/2008 - FORMATEC, de 31.12.2008, tendo por objeto  a realização de
pesquisas, estudos, eventos, capacitação e articulações de atores estratégicos
para formação de massa crítica em Ciência, Tecnologia e Comunicação.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.