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Lei 23533, de 06/01/2020 de 06/01/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a renegociação da dívida do Estado com os
municípios mineiros mediante dação em pagamento
de bens imóveis.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Estado autorizado a promover a quitação,
total ou parcial, de suas dívidas com os municípios
mineiros contraídas até 31 de janeiro de 2019,
referentes aos repasses constitucionais obrigatórios oriundos
de créditos do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS – e do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, por
meio da dação em pagamento de bens imóveis, na
forma desta lei.
§
1º – Poderão ser objeto de dação em
pagamento, nos termos do caput, os bens que integram o
patrimônio do Estado e aqueles habilitados tempestivamente no
Plano de Regularização de Créditos Tributários
instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017, na
modalidade de dação em pagamento de bens imóveis,
bem como aqueles habilitados por contribuintes para dação
em pagamento em favor do Estado nos termos da Lei nº 15.273, de
29 de julho de 2004.
§
2º – A transferência de propriedade de bem imóvel
para município nos termos desta lei depende de homologação
de acordo perante o Centro Judiciário de Solução
de Conflitos e Cidadania – Cejusc – do Tribunal de
Justiça do Estado.


Art.
2º – O Estado disponibilizará, no prazo estabelecido
em regulamento, a descrição dos imóveis
disponíveis para dação em pagamento aos
municípios nos termos desta lei.
Parágrafo
único – Após a disponibilização da
descrição dos imóveis de que trata o caput,
os municípios, por meio de seus representantes legais,
deverão, no prazo a ser definido em regulamento, manifestar-se
formalmente acerca do interesse em receber bem imóvel por meio
de dação em pagamento nos termos desta lei, valendo
como critério de preferência a ordem cronológica
de manifestação formal perante o Estado.


Art.
3º – O município poderá se antecipar ao
prazo mencionado no parágrafo único do art. 2º em
relação aos imóveis habilitados tempestivamente
na modalidade de dação em pagamento nos termos da Lei
nº 22.549, de 2017, e dos imóveis habilitados para dação
em pagamento em favor do Estado nos termos da Lei nº 15.273, de
2004, manifestando interesse formal, de forma irretratável,
pelo recebimento de um ou mais imóveis, quando for comunicado,
pelo representante legal do contribuinte devedor do Estado, acerca de
seu interesse em promover a quitação de dívida
com bens imóveis, cabendo ao Estado providenciar a adjudicação
judicial dos bens imóveis para quitação dos
débitos do contribuinte.
§
1º – A avaliação dos imóveis objeto
de adjudicação judicial nos termos deste artigo será
realizada pela Caixa Econômica Federal, pelo Banco do Brasil,
pela Minas Gerais Participações S/A – MGI –
ou pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag –, sendo que os custos decorrentes da avaliação
correrão por conta do contribuinte interessado em oferecer os
bens em dação em pagamento.
§
2º – A validação, pelo município, do
laudo da avaliação a que se refere o § 1º
apresentado pelo contribuinte, especialmente no tocante ao valor,
antecederá a manifestação de que trata o caput,
condição necessária para a adjudicação
judicial pelo Estado.
§
3º – Na hipótese de dação em
pagamento envolvendo imóvel que já tenha sido objeto de
avaliação pela Caixa Econômica Federal, pelo
Banco do Brasil, pela MGI ou pela Seplag, a referida avaliação
servirá como referência de valor para fins de quitação
parcial ou total dos débitos com o município, desde que
tenha sido realizada nos doze meses anteriores.
§
4º – O bem imóvel a ser recebido na forma deste
artigo poderá ser substituído ou complementado pelo
contribuinte, durante o respectivo processo administrativo, desde que
seja destinado para dação em pagamento de dívida
do Estado com o município que manifestou interesse pelo
referido imóvel, devendo para tanto ser considerado o valor da
adjudicação judicial e atendidos os requisitos
previstos em regulamento.
§
5º – O valor atribuído ao bem imóvel,
conforme a avaliação a que se referem os §§
1º a 3º, será o mesmo pelo qual o município
dará quitação em favor do Estado.


Art.
4º – Os imóveis de que trata esta lei deverão
ser previamente auditados pelos municípios que os receberão,
no estado em que se encontrem, e, após o recebimento, os
mesmos não poderão requerer a reversão do
acordo.


Art.
5º – Fica excluída a responsabilidade do Estado por
eventual evicção dos imóveis transferidos aos
municípios nos termos desta lei.


Art.
6º – Ficarão a cargo dos municípios todos os
procedimentos administrativos e normativos para viabilizar o
recebimento dos imóveis de que trata esta lei, incluindo a
manifestação de interesse público.


Art.
7º – Caso o valor do bem dado em pagamento nos termos
desta lei seja superior à dívida do Estado com o
município, a diferença deverá ser paga pelo
município ao Estado na forma prevista em regulamento, podendo,
mediante opção do município, ser deduzida dos
repasses constitucionais, no limite correspondente a 5% (cinco por
cento) do valor dos repasses.
Parágrafo
único – O saldo remanescente do parcelamento da
diferença a que se refere o caput será corrigido
mensalmente pela variação da Taxa Referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
Taxa Selic.


Art.
8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO