CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

INDICAÇÃO Nº _______________/2021
754
AUTOR: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

ASSUNTO: INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO, A ESTA CASA,
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS
OPTANTES PELA TRIBUTAÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO, NA ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÃO DE
OBRA TERCEIRIZADA DE PROFISSIONAIS, INCLUIR, DE FORMA DESTACADA, O
IRPJ E A CSLL NA COMPOSIÇÃO DOS SEUS CUSTOS E DA TAXA DE
BONIFICAÇÕES E DESPESAS INDIRETAS – BDI.

Senhor Presidente,
Sua excelência, Dep. Ricardo Barbosa, requer, com fulcro no art. 111, I.
do Regimento Interno, que seja INDICADO ao Governador do Estado o envio, a
esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei que Obriga as Empresas optantes pela
tributação de lucro presumido, na elaboração dos orçamentos para licitação e
contratação dos serviços de mão de obra terceirizada de profissionais, incluir, de
forma destacada, o IRPJ e a CSLL na composição dos seus custos e da Taxa
de Bonificações e Despesas Indiretas – BDI.
JUSTIFICATIVA
A Proposição indicada por este Parlamentar, dar-se pelo entendimento
dos preceitos legais e regimentais, e por se tratar de iniciativa do Executivo,
indico o envio deste projeto em epígrafe por tratar-se de uma matéria importante,
além de relevante interesse público.

Sala das Sessões, João Pessoa, 17 de maio de 2021.


CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

AUTORIA: PODER EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS
OPTANTES PELA TRIBUTAÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO, NA
ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS PARA LICITAÇÃO E
CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA
TERCEIRIZADA DE PROFISSIONAIS, INCLUIR, DE FORMA
DESTACADA, O IRPJ E A CSLL NA COMPOSIÇÃO DOS SEUS
CUSTOS E DA TAXA DE BONIFICAÇÕES E DESPESAS
INDIRETAS – BDI.

Art. 1º Fica estabelecida, no Estado da Paraíba, a obrigatoriedade de as
empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido, na elaboração dos
orçamentos para licitação e contratação dos serviços de mão de obra
terceirizada de profissionais, incluir, de forma destacada, o IRPJ e a CSLL na
composição dos seus custos e da Taxa de Bonificações e Despesas Indiretas –
BDI.
Parágrafo único. Na fixação das despesas fiscais, as empresas optantes
pelo lucro presumido poderão utilizar o percentual mínimo de 24% (vinte e quatro
por cento), aplicável sobre o valor total dos custos diretos e indiretos, acrescido
da remuneração da empresa.
Art. 2º Os órgãos da administração pública estadual direta e indireta
deverão estabelecer, nos editais de licitação, que as empresas sujeitas à
apuração pelo regime do lucro presumido deverão incluir o IRPJ e CSLL no BDI.
Art. 3º Esta Lei não se aplica:
I - às licitações cujos editais tenham sido publicados antes da sua entrada em
vigor;
e II - às hipóteses em que, por força de convênio ou instrumento equivalente, a
Administração esteja obrigada a não incluir tais tributos no BDI.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.


CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

JUSTIFICATIVA

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos para a
elaboração de orçamentos para a licitação e contratação de serviços de mão de
obra terceirizada de profissionais no Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação de dados quanto à composição
de custos e preços nas licitações de serviços de mão de obra terceirizada, para
as empresas optantes pela tributação do lucro presumido;

CONSIDERANDO que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e a
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no regime do lucro presumido,
incidem sobre o faturamento presumido da empresa, comportando-se como
tributos indiretos e passíveis de repasse no preço da prestação de serviços;

CONSIDERANDO o acórdão nº 2586/2007, da Primeira Câmara do Tribunal de
Contas da União, que considerou facultativa a inclusão do IRPJ e da CSSL na
composição do BDI, de forma destacada, para as empresas optantes pela
tributação por lucro presumido, o Governo do Estado da Paraíba envia o
presente Projeto de Lei para apreciação e conseguinte aprovação dessa Casa
Legislativa.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,

DE

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

DE 2021.