


LEI Nº 4.593 DE 12/03/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.593, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.


Dispõe sobre a destinação de veículos em fim de vida útil, mediante compactação ou esmagamento, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.813, de 4 de dezembro de 2014, páginas 1 e 2.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. 



A assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta:

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a destinação de veículos terrestres, em fim de vida útil, mediante compactação ou esmagamento e dá outras providências.

Art. 2º  São considerados veículos terrestres em fim de vida útil:

I - os apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária, quando inviável seu retorno à circulação, tais como os incendiados, totalmente enferrujados, repartidos e os em péssimas condições, conforme laudo a ser emitido pelo DETRAN-MS e publicado na Imprensa Oficial do Estado, através de edital, para conhecimento dos interessados, depois de cumpridas as formalidades legais quanto a baixa definitiva na documentação;

II - os sinistrados classificados como irrecuperáveis, apreendidos ou indenizados por empresa seguradora.

§ 1º Os veículos terrestres em fim de vida útil definidos no inciso I e os sinistrados classificados como irrecuperáveis apreendidos definidos no inciso II, deste artigo, mediante procedimento licitatório, e os sinistrados indenizados por empresa seguradora, definidos no inciso II, somente poderão ser destinados aos estabelecimentos credenciados pelo DETRAN-MS, que atuem na reciclagem de sucata veicular, obrigatoriamente para fins de destinação final, mediante compactação ou esmagamento, vedada a reutilização de partes e peças e respeitados os procedimentos administrativos e a legislação ambiental vigente.

Art. 3º  Para os fins do art. 1º, terão obrigatoriamente que solicitar credenciamento junto ao DETRAN-MS as empresas estabelecidas no ramo de reciclagem de veículos totalmente irrecuperáveis ou de materiais não suscetíveis de reutilização, descartados no processo de desmontagem de veículos.

§ 1º Para o credenciamento referido no caput, a empresa deverá apresentar documentação a ser exigida pelo DETRAN-MS, contendo responsável técnico com capacitação para a execução das atividades de desmontagem e de compactação ou esmagamento de veículos, bem como possuir instalações e equipamentos que permitam a remoção e manipulação, de forma criteriosa, observada a legislação e a regulamentação pertinentes, dos materiais com potencial lesivo ao meio ambiente, tais como fluidos, gases, baterias e catalisadores, conforme regulamentação desta Lei que será baixada pelo DETRAN-MS, em 30 dias, através de Portaria, a contar da promulgação desta Lei.

§ 2º O credenciamento referido neste artigo será anual, renovável por igual período, quando, então, serão verificados o atendimento das exigências desta Lei,

§ 3º É vedado às empresas referidas neste artigo destinar para qualquer finalidade diversa da reciclagem os veículos adquiridos na forma desta Lei, bem como o material inservível que restar da desmontagem.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei será realizada pelo DETRAN-MS, ressalvada a competência da Secretaria da Fazenda no que se refere à legislação tributária.

§ 1º O DETRAN-MS poderá atuar em parceria com outros órgãos e entidades públicas para fiscalização conjunta, incluindo desde a expedição do credenciamento até a lacração dos estabelecimentos que descumprirem as normas contidas nesta Lei.

Art. 5º  O estabelecimento que incorrer nas infrações administrativas 	previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções legais, observado o contraditório e a ampla defesa, estará sujeito:

I - à cassação do credenciamento referido nesta Lei;

II - à cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS;

III - à interdição administrativa e à lacração do estabelecimento quando não for credenciado;

IV - ao perdimento do bem em desacordo com o previsto nesta Lei;

V - à multa de 500 (quinhentas) a 1.500 (mil e quinhentas) UFERMS.

§ 1º Uma vez aplicada a pena de perdimento, o bem será incorporado ao patrimônio do Estado, nos termos de disciplina estabelecida pelo DETRAN-MS.

Art. 6º O DETRAN-MS publicará, no Diário Oficial, a relação dos estabelecimentos credenciados e também a relação dos que sofreram punição com base no disposto nesta lei, fazendo constar os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e os respectivos endereços.

Art. 7º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

Campo Grande, 3 de dezembro de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente