


LEI Nº 4.348 DE 05/23/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.348, DE 23 DE MAIO DE 2013.


Altera a redaçăo de dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispơe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.440, de 24 de maio de 2013, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes aos seus dispositivos abaixo indicados:

“Art. 41.  ....................................:

...................................................

VII - quatro por cento, nas operaçơes interestaduais destinadas a contribuintes do imposto, com bens e mercadorias importados do exterior que, após seu desembaraço aduaneiro:

...................................................

§ 1º ..........................................:

I - interna correspondente, nos casos em que o adquirente seja estabelecido neste Estado ou, se domiciliado em outra unidade da Federaçăo, năo seja contribuinte do ICMS;

II - interestadual, nos casos em que o adquirente seja contribuinte do ICMS estabelecido em outro Estado, observado o disposto no inciso VII do caput. 

.................................................

§ 4º Nas operaçơes e nas prestaçơes interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidores ou a usuários finais năo contribuintes do imposto, săo aplicáveis as alíquotas incidentes nas operaçơes e nas prestaçơes internas (Constituiçăo Federal - alínea “b” do inciso VII do § 2º do art. 155).

.......................................” (NR)

Art. 2º Fica convalidada a tributaçăo pelo ICMS das operaçơes interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior, destinados a adquirentes năo contribuintes do imposto, realizadas no período de 1º de janeiro de 2013 até a data de início de vigência desta Lei, ocorrida mediante aplicaçăo da alíquota de 4% (quatro por cento) prevista no inciso VII do art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redaçăo dada pela Lei nº 4.286, de 14 de dezembro de 2012.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2013.

Campo Grande, 23 de maio de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda