ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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*LEI Nº 10.212, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 23.12.14.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, a qual
reestrutura a Carreira dos Profissionais da Área
Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A presente Lei altera o Art. 2º da Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso é única, abrangente e
multiprofissional e refere-se aos profissionais com atuação exclusiva na Área Meio da Administração Pública do
Poder Executivo, constituindo-se dos servidores públicos efetivos e dos estabilizados nos termos do Art. 19, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integram os seguintes órgãos e/ou entidades:
I - Secretaria de Estado de Administração;
II - Secretaria de Estado de Fazenda;
III - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
IV - Auditoria Geral do Estado;
V - Casa Civil;
VI - Casa Militar;
VII - Vice-Governadoria;
VIII - Mato Grosso Saúde;
IX - Secretaria de Estado de Cultura;
X - Secretaria de Estado de Comunicação;
XI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar;
XII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo;
XIII - Secretaria de Estado de Esportes e Lazer;
XIV - Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana;
XV - Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia;
XVI - Secretaria de Estado das Cidades;
XVII - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social.
Parágrafo único Os Profissionais da Área Meio poderão compor as Unidades de
Administração Sistêmica e as Unidades de Controle Interno de todos os órgãos e entidades do Poder Executivo
Estadual, para desempenhar funções, cujas atribuições não estejam legalmente acometidas aos cargos de
carreira própria desses órgãos ou entidades.”
Art. 3º (VETADO). Veto derrubado – DO 06.01.2015
Art. 3º O § 1º, do Art. 3º, da Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 1º São atribuições do cargo de Analista Administrativo: analisar, diagnosticar,
avaliar e executar programas de Governo, projetos e ações; realizar estudos, emitir pareceres jurídicos,
financeiros, contábeis; fornecer subsídios, prestar assessoria e elaborar minutas de instrumentos normativos e
administrativos relacionados à área de sua formação/atuação; estudar e acompanhar o orçamento e sua


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execução físico-financeira; desenvolver estudos visando à implantação e/ou aprimoramento dos processos
administrativos; realizar atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de
tecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública estadual, bem como executar
análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas
especificas; promover o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de fiscalização, controle
interno, gestão de pessoas, patrimônio, material e serviços, administração financeira, contabilidade pública,
orçamento, planejamento, organização, modernização, pesquisa e documentação histórica, inspeção e controle,
análise estatística, análise econômica entre outros que requeiram escolaridade de nível superior completo.
(...).” (Promulgação)
Art. 4º (VETADO). Veto derrubado – DO 06.01.2015
Art. 4º Fica revogado o § 4º, do Art. 10, da Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014. (Promulgação)
Art. 5º (VETADO). Veto derrubado – DO 06.01.2015
Art. 5º O § 5º, do Art.10, da Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10 (...)
(...)
§ 5º O servidor da Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública
do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso a partir do seu cumprimento e aprovação no estágio
probatório, a qualquer tempo, poderá solicitar a sua progressão horizontal para a classe correspondente a
titulação que possuir.
(...).”(Promulgação)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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*LEI Nº 10.212, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 – D.O. 06.01.15.
Autor: Poder Executivo
Parte vetada pelo Governador do Estado - mantida pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do
Projeto de Lei que se transformou na Lei nº 10.212, de
23 de dezembro de 2014, que “Altera a Lei nº 10.052, de
15 de janeiro de 2014, a qual reestrutura a Carreira dos
Profissionais da Área Instrumental do Governo do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.”,
referente aos Arts. 3º, 4º e 5º.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº
10.212, de 23 de dezembro de 2014, que “Altera a Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, a qual reestrutura a
Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”:
Art. 3º O § 1º, do Art. 3º, da Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 1º São atribuições do cargo de Analista Administrativo: analisar, diagnosticar,
avaliar e executar programas de Governo, projetos e ações; realizar estudos, emitir pareceres jurídicos,
financeiros, contábeis; fornecer subsídios, prestar assessoria e elaborar minutas de instrumentos normativos e
administrativos relacionados à área de sua formação/atuação; estudar e acompanhar o orçamento e sua
execução físico-financeira; desenvolver estudos visando à implantação e/ou aprimoramento dos processos
administrativos; realizar atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de
tecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública estadual, bem como executar
análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas
especificas; promover o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de fiscalização, controle
interno, gestão de pessoas, patrimônio, material e serviços, administração financeira, contabilidade pública,
orçamento, planejamento, organização, modernização, pesquisa e documentação histórica, inspeção e controle,
análise estatística, análise econômica entre outros que requeiram escolaridade de nível superior completo.
(...).”
Art. 4º Fica revogado o § 4º, do Art. 10, da Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 5º O § 5º, do Art.10, da Lei nº 10.052, de 15 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10 (...)
(...)
§ 5º O servidor da Carreira dos Profissionais da Área Meio da Administração Pública
do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso a partir do seu cumprimento e aprovação no estágio
probatório, a qualquer tempo, poderá solicitar a sua progressão horizontal para a classe correspondente a
titulação que possuir.
(...).”
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 05 de janeiro de 2015.

Deputado RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.