










DECRETO
Nº 39.741, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.
 
Transfere o
cargo comissionado que indica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e na Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o Quadro de Cargos e Funções
Gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, 1 (um)
cargo de Gestor Técnico, símbolo DAS-5, mantidos o símbolo e a denominação.
 
Art. 2º Os Regulamentos das Secretarias acima mencionadas devem ser
alterados, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
LAURA
MOTA GOMES
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.