










DECRETO Nº 38.273,
DE 8 DE JUNHO DE 2012.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
objetivo de dotar o Estado de Pernambuco de infraestrutura necessária para
suprir as necessidades crescentes na área de mobilidade urbana como parte do
Mapa da Estratégia de Pernambuco nos anos de 2011 a 2014;
 
CONSIDERANDO a
criação de Secretaria Executiva na Procuradoria Geral do Estado, com a função
exclusiva de realizar todas as etapas das desapropriações de imóveis referentes
às obras estratégicas do Governo do Estado de Pernambuco; 
 
CONSIDERANDO a
necessidade de concluir as obras previstas e em andamento em tempo hábil, e
dado o montante elevado representado pelas desapropriações, que, se mal
executadas, têm o potencial de atrasar ou mesmo paralisar as referidas obras; 
 
CONSIDERANDO,
por fim, a Resolução nº 015, de 23 de dezembro de 2011, da Câmara de Política
de Pessoal, que autoriza contratação temporária, no âmbito da Procuradoria
Geral do Estado, conforme pleiteado no Ofício nº 3.698/11 – GAB, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 11 (onze) Profissionais, sendo 05
(cinco) Advogados, 03 (três) Engenheiros e 03 (três) Analistas de Negociação
para, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei n° 14.547, de 21
de dezembro de 2011, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis
por igual período, conforme interesse e necessidade da PGE.
 
Art.
3º As contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto será
precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/ PGE. 
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado 
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.