


LEI Nº 2.207 DE 12/28/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000.


Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul, cria o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.417, de 29 de dezembro de 2000, e 
Republicada no Diário Oficial nº 5.429, de 17 de janeiro de 2001.
Consolidada e atualizada pela Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 1º  O regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul tem por finalidade assegurar, mediante contribuiçăo, aos seus beneficiários, os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.

Art. 1º O regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul - MS-PREV tem por finalidade assegurar, mediante contribuiçăo, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de incapacidade, velhice, inatividade e falecimento. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 1º)

Art. 2º  O regime de previdência social será mantido pelo Estado, por meio das contribuiçơes dos segurados e respectivos órgăos e entidades de lotaçăo integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Art. 2° O regime de previdência social instituído nesta Lei será mantido pelo Estado por meio das contribuiçơes dos servidores efetivos e dos  membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 1º)

Parágrafo único.  O Estado de Mato Grosso do Sul, pelos órgăos e entidades de lotaçăo dos segurados, será responsável, subsidiariamente, pelo pagamento dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei, na proporçăo dos limites de despesas de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parágrafo único. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensơes concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adiçăo aos recursos arrecadados para manutençăo do Regime de Previdência Social do Estado, os Poderes e Órgăos referidos no caput deste artigo contribuirăo subsidiariamente, com fundamento no art. 249 da Constituiçăo Federal, para o pagamento de benefícios previdenciários de que trata esta Lei, observados as disposiçơes da Lei Federal n° 9.717, de 27 de novembro de 1998. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 1º)

Art. 3º  O regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul rege-se pelos seguintes princípios:

I - irredutibilidade do valor dos benefícios;

II - criaçăo, majoraçăo ou extensăo de qualquer benefício somente com a indicaçăo da correspondente fonte de custeio;

III - manutençăo da previdência social mediante contribuiçăo compulsória dos segurados e dos órgăos e entidades estaduais;

IV - subordinaçăo das aplicaçơes do fundo, reservas e provisơes garantidoras dos benefícios mínimos, a critérios atuariais;

V - manutençăo das aposentadorias e pensơes em valor mensal năo inferior ao salário mínimo de Mato Grosso do Sul;

VI - instituiçăo da previdência complementar facultativa, custeada por contribuiçăo adicional dos segurados, conforme legislaçăo federal específica;

VII - correçăo dos benefícios quando da ocorrência de reajuste geral de vencimento dos segurados;

VIII - promoçăo da gestăo do sistema com a participaçăo do Estado e dos beneficiários, de forma colegiada.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS 
Art. 4º  Os beneficiários do regime de previdência social de Mato Grosso do Sul classificam-se como segurados e dependentes.

Art. 5º  Săo segurados obrigatórios do regime de previdência social de Mato Grosso do Sul:

I - os servidores efetivos e os militares estaduais do Poder Executivo

II - os servidores efetivos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado; 

III - os Agentes Políticos, membros da Magistratura Estadual, do Ministério Público, os Conselheiros e Auditores do Tribunal de Contas do Estado e os membros do Ministério Público Especial. 
 
§ 1º Os servidores e agentes públicos enumerados neste artigo, colocados em disponibilidade, na reserva remunerada, reformados ou aposentados, continuarăo como segurados obrigatórios do regime de previdência social de Mato Grosso do Sul.

§ 2º O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissăo declarado em lei de livre nomeaçăo e exoneraçăo, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, como empregado, estando excluído do regime de que trata esta Lei.

Art. 6º Săo beneficiários do regime de previdência social de que trata esta Lei, na condiçăo de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro;

II - os filhos solteiros, menores de vinte e um anos ou inválidos, ou menor de vinte e quatro anos, freqüentando curso superior;

II - os filhos solteiros, menores de dezoito anos ou inválidos; (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 1º)

III - o pai inválido, sem rendimentos próprios e sem amparo de outro órgăo previdenciário, e que viva às expensas do segurado;

IV - a măe viúva, solteira, separada judicialmente, desquitada, divorciada ou inválida, sem rendimentos próprios e sem amparo de outro órgăo previdenciário, que viva às expensas do segurado;

V - os irmăos de qualquer condiçăo, órfăos de pai e măe, menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos, sem rendimentos próprios e sem amparo de outro órgăo previdenciário, que viva às expensas do segurado.

§ 1º A existência de dependentes elencados nos incisos I e II deste artigo exclui do direito às prestaçơes os dependentes previstos nos demais incisos.

§ 2º  Equipara-se a filho, nas condiçơes do inciso II, mediante declaraçăo do segurado, desde que năo tenha qualquer vinculaçăo previdenciária, quer como segurado, quer como beneficiário dos pais ou de outrem:

I - o enteado;

II - o menor que, por determinaçăo judicial, esteja sob a sua guarda; (revogado pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 14)

III - o menor que esteja sob a sua tutela e năo possua condiçơes suficientes para o próprio sustento e educaçăo.

§ 3º  A dependência econômica das pessoas elencadas nos incisos I e II deste artigo é presumida, devendo ser comprovada a dos dependentes referidos nos  incisos III, IV e V.

§ 4°  O nascituro cuja filiaçăo seja reconhecida perante o regime de previdência social de Mato Grosso do Sul, terá assegurado os direitos à inscriçăo e benefícios.

§ 5º  Uniăo estável, para fins de inscriçăo de companheiro ou companheira, é aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto năo se separarem.

§ 6°  Para efeitos desta Lei, observadas as regras que forem editadas em regulamento, a uniăo estável de que trata o art. 226, § 3º da Constituiçăo Federal, somente será reconhecida ante a existência de coabitaçăo em regime marital, mediante residência sob o mesmo teto, por prazo năo inferior a dois anos, prazo este dispensado, quando houver prole comum.

§ 7° Năo será computado o tempo de coabitaçăo simultânea, mesmo sob tetos distintos, entre o segurado e mais de uma pessoa.

Seçăo Única
Da Inscriçăo de Segurado e Dependente

Art. 7°  Serăo obrigatoriamente inscritos no regime de previdência social de Mato Grosso do Sul, ao tomarem posse, os segurados discriminados no art. 5° desta Lei.

§ 1°  Enquadram-se no conjunto segurados, abrangidos pelo caput deste artigo, os servidores inativos ou em disponibilidade e os militares da reserva remunerada e os reformados.

§ 2°  Estarăo igualmente sujeitos à inscriçăo obrigatória os dependentes e os pensionistas vinculados a segurados e aos militares referidos no § 1° deste artigo.

§ 3º  A inscriçăo dos segurados será efetuada pelo respectivo órgăo ou entidade de lotaçăo e a dos dependentes deve ser feita, sempre que possível, na mesma oportunidade.

Art. 8° A inscriçăo como beneficiário do regime de previdência social é pré-requisito para a percepçăo de qualquer benefício.

§ 1º  As modificaçơes na situaçăo cadastral do segurado ou seus dependentes e dos pensionistas deverăo ser imediatamente comunicadas ao regime de previdência social de Mato Grosso do Sul.

§ 2°  No ato de inscriçăo, o servidor declarará, obrigatoriamente, qual o tempo de serviço anterior, sob qualquer regime, que irá averbar para efeito de aposentadoria na qualidade de segurado da previdência estadual, apresentando a documentaçăo correspondente.

§ 3°  O servidor terá o prazo de doze meses, a contar da data da inscriçăo, para formalizar a averbaçăo objeto do parágrafo anterior.

Art. 9°  O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência social de Mato Grosso do Sul, por mais de três meses consecutivos, ou seis meses alternados, terá seus direitos suspensos até a regularizaçăo das respectivas contribuiçơes.

Art. 10. Perderá a condiçăo de segurado aquele que, năo estando em gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, perder a condiçăo de servidor do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Ocorrendo o óbito do segurado cujos direitos estiverem suspensos, por período de até doze meses, os benefícios devidos aos seus dependentes serăo deferidos, desde que requeridos na forma e prazos estabelecidos em regulamento, após o recolhimento das quantias em atraso, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Art. 11. A perda da qualidade de dependente ocorrerá:

I - para o cônjuge, pela separaçăo judicial, com sentença transitada em julgado, ou pelo divórcio, desde que năo lhe tenha sido assegurada a percepçăo de alimentos ou pela anulaçăo do casamento;

II - para a companheira ou o companheiro, quando revogada a sua indicaçăo pelo segurado ou pela cessaçăo da uniăo estável com o segurado ou segurada, se năo lhe for garantida a prestaçăo de alimentos;

III - para o filho năo inválido, a emancipaçăo ou o atingimento de vinte e um anos, ou vinte e quatro anos, se universitário;

IV - para os dependentes em geral:

a) pelo matrimônio;

b) pelo falecimento;

c) pela cessaçăo da invalidez;

d) pela perda da dependência econômica;

e) pela emancipaçăo;

f) pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem dependem.
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇƠES
Art. 12. A remuneraçăo-de-contribuiçăo para o regime de previdência social do Estado é o vencimento, subsídio ou soldo, acrescido das vantagens pecuniárias pessoais, de caráter permanente e as inerentes ao cargo efetivo.

§ 1° Constituem-se como remuneraçăo-de-contribuiçăo o auxílio-doença pago na licença para tratamento de saúde e o auxílio-maternidade devido na licença à gestante.

§ 2º A gratificaçăo natalina integra a base de cálculo da remuneraçăo-de-contribuiçăo, na época do seu pagamento. 

§ 3° A parcela remuneratória paga em caráter permanente e contínua sobre a qual năo incidir contribuiçăo năo integrará a base de cálculo de benefício a ser pago pelo regime de previdência social instituído por esta Lei.

§ 4° O segurado que no exercício de cargo em comissăo optar pela percepçăo do vencimento e vantagens do mesmo, terá como remuneraçăo-de-contribuiçăo o valor da remuneraçăo permanente inerente ao respectivo cargo efetivo.

§ 5° As vantagens inerentes ao cargo ou funçăo pagas em valores variáveis ou temporariamente, sobre as quais houver contribuiçăo, integrarăo a base de cálculo do provento pela média dos últimos sessenta meses. (acrescentado pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 1º)

Art. 13. Năo se incluem na remuneraçăo-de-contribuiçăo:

I - as gratificaçơes pelo exercício de funçăo de confiança ou cargo em comissăo;

II - o adicional ou abono de férias;

III - as indenizaçơes e as diárias;

IV - a ajuda de custo em razăo de mudança de sede;

V - o salário-família;

VI - os auxílios diversos;

VII - o ressarcimento de despesa pelo uso de veículo do servidor.
CAPÍTULO IV
DAS CONTRIBUIÇƠES

Art. 14.  O regime de previdência social dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul é organizado com fundamento em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, e será financiado pelos segurados e respectivos órgăos e entidades de lotaçăo, mediante contribuiçơes resultantes da aplicaçăo dos seguintes percentuais.

I - dez por cento de cada segurado obrigatório, retidos da sua remuneraçăo-de-contribuiçăo pelo órgăo ou entidade de lotaçăo;

II - vinte por cento dos órgăos e entidades, recolhidos do total das remuneraçơes-de-contribuiçăo dos segurados integrantes dos seus quadros.

§ 1° A contribuiçăo referida no inciso I será de nove por cento, nos exercícios de 2001 e 2002, e a fixada no inciso II, de catorze por cento, a partir de 2001, acrescido de um por cento a cada ano, até atingir vinte por cento.

§ 1°  A contribuiçăo referida no inciso I será de nove por cento, nos exercícios de 2001 e 2002, e a fixada no inciso II, de catorze por cento, em  2001, quinze por cento em 2002 e no índice fixado no inciso II do caput, a partir de 2003. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 1º)

§ 2° Năo contribuirăo para a manutençăo do regime de previdência instituído nesta Lei os aposentados e os militares reformados ou da reserva remunerada e os pensionistas, os atuais segurados ativos quando passarem a perceber o benefício de aposentadoria, bem com os segurados enquadrados na situaçăo prevista no § 1° do art. 3° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998.

§ 3° Permanecerăo como contribuintes do regime de previdência social de Mato Grosso do Sul, após a aposentadoria, os servidores que ingressarem no serviço público, na qualidade de beneficiários, após a vigência desta Lei.

Art. 15. Os recolhimentos das contribuiçơes mensais dos segurados serăo efetuados ao Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MS-PREV pelo órgăo ou entidade que promover a sua retençăo, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao de referência da contribuiçăo.

Art. 15. O saldo das contribuiçơes mensais ao regime de previdência social dos segurados e do órgăo ou entidade que promover a sua retençăo será recolhido ao Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, até o décimo dia útil do mês imediatamente seguinte ao da sua apuraçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 1º)

Parágrafo único. Os recolhimentos das contribuiçơes dos órgăos ou entidades serăo processados juntamente com as dos segurados, por meio de guia específica acompanhada de relaçăo contendo os nomes dos segurados, os valores das remuneraçơes-de-contribuiçăo e os valores individuais de contribuiçăo.

§ 1° O recolhimento do saldo das contribuiçơes será processado pelos Poderes e Órgăos por meio de guia específica, que será remetida mensalmente ao gestor do Fundo acompanhada de uma relaçăo contendo o nome dos segurados ativos e os respectivos valores de remuneraçơes-de-contribuiçăo e de contribuiçăo individual e outra discriminando os nomes dos beneficiários dos pagamentos mensais e os valores dos benefícios creditados. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 1º)

§ 2° Năo se somam às contribuiçơes ou ao  saldo recolhido ao Fundo os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte que, por força do disposto no inciso I do art 157 da Constituiçăo Federal, deverăo ser recolhidos ao Tesouro do Estado. (acrescentado pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 1º)

Art. 16.  As contribuiçơes dos segurados obrigatórios, enquanto cedidos a outros órgăos ou entidades, sem ônus para o cedente ou com a percepçăo de vantagem financeira paga pelo cessionário, serăo recolhidas diretamente pelo órgăo ou entidade que promover o pagamento da remuneraçăo e ou da parcela financeira incluída na remuneraçăo-base de contribuiçăo.

Art. 16.  As contribuiçơes dos segurados obrigatórios do regime de previdência social do Estado cedidos a outros órgăos ou entidades, sem ônus para a origem, serăo recolhidas diretamente ao fundo de previdência pelo órgăo ou entidade responsável pelo pagamento da remuneraçăo do servidor, nos termos do § 2° do art. 13 da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991, com redaçăo dada pela Lei Federal n° 9.876, de 26 de novembro de 1999. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 1º)

Parágrafo único.  A remuneraçăo-base de contribuiçăo, no caso do servidor cedido ou afastado sem vencimentos, corresponderá à remuneraçăo permanente do respectivo cargo efetivo. (acrescentado pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 1º)

Art. 17.  O atraso nos repasses das parcelas de contribuiçăo dos  segurados e o recolhimento das parcelas de obrigaçăo do órgăo ou da entidade responsável pela retençăo das contribuiçơes, acarretará multa de 1% (um por cento) por mês de atraso, corrigidos os débitos pelo índice monetário IGP-M da Fundaçăo Getúlio Vargas ou outro que o venha substituir.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, o atraso nos recolhimentos das contribuiçơes dos segurados e dos órgăos ou entidades, bem como a utilizaçăo desses recursos em desacordo com as disposiçơes desta lei, constitui ato de improbidade administrativa, punível na forma da lei, sem prejuízo das sançơes civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO V
DA CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇĂO E DE SERVIÇO
Art. 18.  É garantida ao segurado a contagem, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuiçăo na atividade privada, bem como a decorrente de vinculaçăo como servidor público a outro regime público de previdência social, hipótese em que os regimes se compensarăo financeiramente.

§ 1º  O tempo de contribuiçăo previsto neste artigo é considerado para efeito de aposentadoria, desde que năo concomitante com tempo de serviço público computado para o mesmo fim.

§ 2º  Os benefícios continuados, concedidos com base na contagem de tempo de contribuiçăo previsto neste artigo, deverăo evidenciar o tempo de contribuiçăo para a previdência social geral e ou na condiçăo de servidor público, conforme o caso.

Art. 19.  A contagem recíproca somente será considerada para os servidores que tiverem mantido sua condiçăo de contribuintes do MS-PREV, durante os sessenta meses imediatamente anteriores à protocolizaçăo do requerimento de aposentadoria voluntária.

§ 1°  Cumprida a carência de sessenta contribuiçơes mensais, será contado, para fins de concessăo dos benefícios do regime de previdência instituído nesta Lei, o tempo de serviço prestado à Administraçăo Pública Federal, Estadual ou Municipal direta, autárquica e fundacional e o comprovado por certidăo passada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 2°  O tempo de serviço após 15 de dezembro de 1998 somente será averbado se a certidăo indicar o regime de previdência social para o qual foram feitas as contribuiçơes.

§ 3°  Na apuraçăo da carência a que se refere o caput deste artigo será considerado o período anterior de vinculaçăo ao sistema de previdência social regido pela Lei n° 204, de 29 de janeiro de 1980.

Art. 20.  O tempo de contribuiçăo será contado de acordo com a legislaçăo pertinente, observadas as seguintes normas:

I - o tempo de serviço público considerado para efeito de aposentadoria, reserva remunerada e reforma, até 15 de dezembro de 1998, será computado como tempo de contribuiçăo; 

II - năo será considerado como tempo de contribuiçăo o tempo de serviço fictício, exceto o ocorrido até 15 de dezembro de 1998;

III - năo será admitida a contagem em dobro ou em outras condiçơes especiais, mesmo quando as certidơes correspondentes ao tempo de serviço público expressem essa contagem;

IV - é vedada a contagem de tempo de serviço público e ou da atividade privada, quando concomitantes;

V - năo será contado o tempo de serviço utilizado para concessăo de aposentadoria por outro regime de aposentadoria;

VI -	o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à competência novembro de 1991, será computado mediante certidăo passada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Art. 21.  Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o tempo de contribuiçăo referente a cada cargo será computado isoladamente, năo sendo permitida a contagem do tempo de um cargo para o outro.

Parágrafo único. No caso de averbaçăo de tempo de serviço como professor, é vedada a divisăo da carga horária de um cargo para dois cargos de carga horária inferior.

Art. 22.  A prova de tempo de contribuiçăo será feita por meio de documento que certifique a contribuiçăo e o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de serviço público, o tipo de vínculo, o cargo ou funçăo exercido e a carga horária, quando for o caso.

§ 1º A justificaçăo administrativa de tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso uno, antes da divisăo em 1º de janeiro de 1979, e ao Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias ou fundaçơes deverá processar-se perante o Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado – CRASE, ressalvada a competência dos órgăos ou instituiçơes estaduais que detêm autonomia assegurada na Constituiçăo ou em lei complementar.

§ 2º  A averbaçăo de tempo de contribuiçăo, comprovada mediante justificaçăo judicial, somente produzirá efeitos perante o MS-PREV, quando for cientificado, naquele procedimento, o ente ao qual o serviço foi prestado ou com o pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul quando referente ao Estado, suas autarquias ou fundaçơes.
TÍTULO II
DAS PRESTAÇƠES EM GERAL

CAPÍTULO I
DAS ESPÉCIES DE BENEFÍCIOS E PRESTAÇƠES
Art. 23.  O regime de previdência social de que trata esta Lei compreende as seguintes prestaçơes e benefícios:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuiçăo;

c) aposentadoria voluntária por idade;

d) aposentadoria compulsória por idade;

e) reserva remunerada ou reforma;

f) gratificaçăo natalina;

g) auxílio-doença;

h) auxílio-maternidade;

i) salário-família;

II -  quanto ao dependente:

a) pensăo por morte do segurado;

b) pensăo por desaparecimento ou ausência do segurado; 

c) pensăo por prisăo do segurado;

d) gratificaçăo natalina;

e) auxílio-funeral. (revogado pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 14)

§ 1°  Os benefícios da aposentadoria e da pensăo serăo aprovados pelo Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MS-PREV, de conformidade com as regras constantes do art. 40 da Constituiçăo Federal, da Emenda Constitucional n° 20/98 e nesta Lei, observado, quanto à concessăo, competência privativa dos dirigentes dos órgăos ou entidades de lotaçăo dos segurados.

§ 1º Os benefícios discriminados neste artigo serăo concedidos a servidores ou seus dependentes pelo titular do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas, onde o segurado que der origem ao benefício tiver lotaçăo, observada a competência constitucional ou legal respectiva. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 2º)

§ 2°  Os pagamentos dos benefícios referidos no §1° serăo realizados diretamente pelos órgăos ou entidades de lotaçăo dos segurados e compensados com as contribuiçơes devidas pelos segurados e pelo órgăo ou entidade na guia de contribuiçăo mensal ao MS-PREV.

§ 2º Os pagamentos dos benefícios serăo realizados diretamente pelos órgăos que os concederem à conta da arrecadaçăo das suas contribuiçơes para o regime de previdência social e dos respectivos segurados. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 2º)

§ 3°  O disposto no § 2º năo desobriga os órgăos e entidades a manterem o MS-PREV informado das inclusơes, exclusơes ou alteraçơes nas respectivas folhas de inativos e pensionistas.

§ 3° Mensalmente, o órgăo pagador dos benefícios encaminhará ao gestor do Fundo o demonstrativo dos valores arrecadados e pagos no período e a guia comprovando o recolhimento do saldo da arrecadaçăo mensal ao Fundo de Previdência Social instituído nesta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 2º)

§ 4º  Os benefícios identificados nas alíneas “g” e “h” do inciso I e na alínea “e” do inciso II, serăo concedidos e pagos diretamente pelos órgăos ou entidades de lotaçăo do segurado, observadas as regras constantes desta Lei ou dos respectivos estatutos funcionais.

§ 4° O valor pago aos beneficiários do respectivo Poder ou Órgăo, acima do total das contribuiçơes mensais retidas e devidas ao regime de previdência social , por força do disposto no art. 2° da Lei Federal n° 9.717, de 1998, será apropriado como contribuiçăo complementar para crédito do Poder ou Órgăo.  (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 2º)

§ 5°  Năo serăo consideradas, para efeito de cálculo, revisăo e pagamento dos benefícios da aposentadoria ou pensăo, as promoçơes ou concessơes de vantagens atribuídas em desacordo com a legislaçăo ou sobre as quais năo tenha havido contribuiçăo previdenciária por pelo menos sessenta meses.

§ 5º Năo serăo consideradas para efeito de cálculo, revisăo e ou pagamento dos benefícios da aposentadoria ou pensăo, as promoçơes funcionais ou a atribuiçăo de vantagens concedidas em desacordo com a legislaçăo específica ou sobre as quais năo tenha havido contribuiçăo previdenciária por pelo menos sessenta meses. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 2º)

§ 6°  Para aplicaçăo do disposto no § 4°, o órgăo de origem do segurado deverá apresentar certidăo que comprove a legalidade das promoçơes e vantagens concedidas no período dos sessenta meses imediatamente anteriores à data do requerimento da aposentadoria, sobre os quais incidiram as contribuiçơes.

§ 6º Os processos de concessăo de aposentadoria ou pensăo à conta do regime de previdência social instituído nesta Lei serăo submetidos a registro do Tribunal de Contas do Estado, para os fins do disposto no inciso III do art. 77 da Constituiçăo Estadual, assim como a revisăo do valor dos benefícios quando decorrentes da transformaçăo ou reclassificaçăo do cargo ou funçăo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessăo da pensăo.  (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 2º)

§ 7°  Năo será pago pelo MS-PREV benefício de prestaçăo continuada em valor superior à última remuneraçăo-de-contribuiçăo do segurado ou de valor inferior a um salário-mínimo.

§ 7º Năo poderá ser pago pelo regime de previdência social beneficio de prestaçăo continuada em valor superior à última remuneraçăo-de-contribuiçăo do segurado ou de valor inferior ou a um salário mínimo. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 2º)

§ 8°  O auxílio-funeral pago a dependente do segurado que falecer ou quem comprovar ter feito as despesas de sepultamento terá o valor igual à remuneraçăo-de-contribuiçăo no mês do óbito.

§ 8° Os benefícios identificados nas alíneas “g” e “h” do inciso I serăo concedidos e pagos diretamente pelos órgăos ou entidades de lotaçăo do segurado, observadas as regras constantes desta Lei ou dos respectivos estatutos funcionais ou leis orgânicas. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 2º)

§ 9º  O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devoluçăo do valor total auferido, corrigido na forma da lei, sem prejuízo de açăo penal cabível.
CAPÍTULO II
DA APOSENTADORIA, RESERVA E REFORMA

Seçăo I
Das Disposiçơes Gerais
Art. 24.  O segurado do MS-PREV será aposentado:

I - por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiçăo, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei;

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiçăo;

III - voluntariamente, desde que comprovado o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condiçơes:

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiçăo, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiçăo, se mulher, com proventos integrais;

b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiçăo.

§ 1°  Os requisitos de idade e de tempo de contribuiçăo previstos neste artigo serăo reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funçơes de magistério na educaçăo infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, observado quanto aos policiais civis a lei complementar federal que dispơe sobre a aposentadoria especial.

§ 2º  Na hipótese do inciso I do caput, o servidor será submetido a perícia médica oficial que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuiçơes do cargo ou verificada a impossibilidade de readaptaçăo nos termos da lei.

§ 3º  É vedada a adoçăo de requisitos e critérios diferenciados para a concessăo de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de atividade exercidas exclusivamente sob condiçơes especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar federal.

Art. 25.  A transferência para a inatividade dos militares estaduais observará lei específica que disporá sobre os limites de idade e outras condiçơes especiais.

Parágrafo único. Os militares estaduais serăo transferidos para a inatividade conforme as regras vigentes na data de publicaçăo desta Lei, desde que tenham feito ao MS-PREV, no mínimo, 60 (sessenta) contribuiçơes, até que a legislaçăo específica disponha sobre a matéria. 

Art. 26.  Serăo contados para fins de aposentadoria pelo regime instituído nesta Lei os tempos de serviço a seguir, desde que tenha havido contribuiçăo para regime próprio de previdência social:

I - o tempo de serviço público federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, inclusive o prestado a autarquia e fundaçăo instituídas pelo Poder Público, regularmente certificado na entidade para a qual o serviço foi prestado;

II - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, certificado pelo Instituto Nacional do Seguro Social;

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença;

IV - o tempo de serviço militar, salvo se já contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou auxiliares;

V - o período em que a segurada esteve recebendo auxílio-maternidade;

VI - os períodos de licenças ou afastamento com remuneraçăo e que tenha havido contribuiçăo;

VII - o período em que o segurado permaneceu em disponibilidade ou reserva remunerada;

VIII - o tempo de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha sido feita a contribuiçăo em época própria;

IX - o período de licença sem vencimentos, desde que a contribuiçăo tenha sido recolhida somando a parte do segurado e a parte patronal.

Art. 27. Os proventos das aposentadorias serăo calculados com base na remuneraçăo-de-contribuiçăo definida no art. 12 desta Lei e acrescida das parcelas sobre as quais houve incidência de contribuiçăo para a previdência.

§ 1°  O cálculo dos valores proporcionais de proventos corresponderá a um trinta e cinco avos por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher, da totalidade da remuneraçăo-de-contribuiçăo do segurado na data da concessăo do benefício.

§ 2°  Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuiçăo, considerar-se-á a fraçăo cujo numerador será o total daquele tempo em anos civis e o denominador o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais no cargo considerado.

§ 3°  Se o segurado tiver sido titular de cargos sob diferentes regimes de aposentadoria voluntária com proventos integrais, somar-se-ăo as fraçơes, formadas nos termos do disposto no parágrafo anterior e correspondentes ao tempo de contribuiçăo em cada cargo.

§ 4°  Quando se tratar de aposentadoria voluntária por tempo de contribuiçăo, o segurado somente terá direito a ela na hipótese prevista no § 2°, caso a soma das fraçơes seja igual ou superior a um.

§ 5°  O valor do benefício da aposentadoria, bem como a soma dos benefícios decorrentes da legítima acumulaçăo de cargos năo poderá ultrapassar o limite estabelecido no art. 37, inciso XI da Constituiçăo Federal.

Art. 28.  A aposentadoria será requerida pelo segurado, por meio do seu órgăo de lotaçăo, que instruirá o processo conforme as rotinas e procedimentos aprovados em regulamento.

Art. 29.  É vedada a percepçăo simultânea de proventos de aposentadorias decorrente do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituiçăo Federal, com remuneraçăo de cargo, emprego ou funçăo pública, ressalvados os cargos acumuláveis, os cargos eletivos e os cargos em comissăo.

§ 1°  Verificada a inobservância do disposto neste artigo será o beneficiário notificado para que exerça, no prazo de trinta dias, o direito de opçăo, sob pena de suspensăo do pagamento e devoluçăo das importâncias indevidamente recebidas.

§ 2°  A soma do benefício decorrente da legítima acumulaçăo de cargos năo poderá ultrapassar o limite estabelecido no art. 37, inciso XI da Constituiçăo Federal.
Seçăo II
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 30.  A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou năo em gozo de licença para tratamento de saúde, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de readaptaçăo para outro cargo ou funçăo.

§ 1°  A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período năo excedente a vinte e quatro meses.

§ 2°  Em caso de doença que imponha afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela perícia médica oficial, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir do mês subseqüente ao da publicaçăo do ato de sua concessăo.

§ 3º  A concessăo de aposentadoria por invalidez dependerá da verificaçăo da condiçăo de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 4º  A doença ou lesăo de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime de previdência social instituído nesta Lei năo lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressăo ou agravamento dessa doença ou lesăo, após ter entrado no exercício do cargo ou funçăo.

Art. 31. A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos proporcionais ao tempo de contribuiçăo do segurado, salvo quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, confirmadas pela perícia médica oficial.

§ 1°  Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a tuberculose ativa, hanseníase, alienaçăo mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), esclerose múltipla, contaminaçăo de radiaçăo e outras que forem indicadas em lei, de acordo com os critérios de estigma, deformaçăo, mutilaçăo, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade, com base na medicina especializada.

§ 2°  A lista de moléstias constante do § 1° poderá ser atualizada segundo indicaçơes de estudos promovidos pelo Ministério da Saúde e o da Previdência e Assistência Social.

Art. 32.  O aposentado por invalidez, enquanto năo completar sessenta e cinco anos de idade, está obrigado, sob pena de suspensăo do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo do MS-PREV.

§ 1°  Em observância ao disposto neste artigo, o aposentado por invalidez fica obrigado a submeter-se, bienalmente ou por convocaçăo, a exames médico periciais, até completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

§ 2°  O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade poderá solicitar a realizaçăo de nova avaliaçăo médico-pericial.

§ 3°  O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data de publicaçăo do seu ato de aproveitamento.

Art. 33.  A aposentadoria por invalidez poderá ser transformada em aposentadoria por idade, desde que requerida pelo segurado, observado o cumprimento da carência exigida na data de início do benefício a ser transformado.

Parágrafo único. O segurado aposentado por invalidez com proventos proporcionais poderá requerer a sua revisăo, no caso de ser acometido por moléstia que assegure proventos integrais, conforme indicado no art. 31 desta Lei.
Seçăo II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 34. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato pelo dirigente superior do órgăo ou entidade de lotaçăo do segurado, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.


Parágrafo único.  O ato de declaraçăo da aposentadoria compulsória deverá ser remetido ao gestor do Fundo de Previdência Social – MS-PREV para a aprovaçăo do valor do benefício.
Seçăo III
Da Aposentadoria Voluntária

Art. 35.  A aposentadoria voluntária por tempo de contribuiçăo, observado o disposto no inciso III do art. 24, será devida ao segurado que a requerer, depois de completar sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuiçăo, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuiçăo, se mulher.

Art. 36.  A aposentadoria voluntária por implemento de idade, observado o disposto no inciso III do art. 24, será devida ao segurado ativo que o requerer, depois de completar sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuiçăo.

Art. 37.  A aposentadoria voluntária vigorará a partir do mês seguinte ao da data de publicaçăo do respectivo ato.

Art. 38.  As aposentadorias voluntárias por idade ou tempo de contribuiçăo concedidas pelo regime de previdência social, na forma desta Lei, săo irreversíveis e irrenunciáveis, exceto nos casos de invalidez, dolo ou fraude ou para assunçăo de cargo decorrente de aprovaçăo em concurso público.

Art. 39. O provento de aposentadoria voluntária consiste numa renda mensal continuada calculada na forma do art. 27 desta Lei. 
CAPÍTULO III
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 40.  O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a atividade habitual por mais de trinta dias consecutivos, for afastado em licença sem vencimentos.

§ 1°  O auxílio-doença depende de verificaçăo da incapacidade, mediante exame realizado por perícia médica oficial. 

§ 2°  Nas licenças por motivo de doença profissional ou acidente em serviço, o órgăo ou entidade de lotaçăo complementará o valor do benefício, caso o mesmo seja inferior à remuneraçăo-de-contribuiçăo.

Art. 41.  Em caso de acumulaçăo de cargos ou funçăo, o auxílio-doença é devido no cargo ou na funçăo no qual o segurado estiver incapacitado.

§ 1º  Se os dois cargos ou funçơes forem da mesma categoria profissional o segurado deverá estar afastado de ambos.

§ 2º  Quando a acumulaçăo corresponder a cargos ou funçơes de categorias distintas o segurado poderá ser afastado somente de um vínculo e perceberá o auxílio-doença em relaçăo a este.

§ 3°  O órgăo ou entidade de lotaçăo é responsável pelo encaminhamento do requerimento de auxílio-doença.

Art. 42. O valor do auxílio-doença corresponderá ao valor da remuneraçăo-de-contribuiçăo do segurado e será devido, a contar:

I - do trigésimo primeiro dia do afastamento da atividade para o segurado obrigatório;

II - da data de entrada do requerimento, quando requerido após o  quadragésimo quinto dia do início do afastamento.

Art. 43.  O segurado que esteja recebendo auxílio-doença é considerado licenciado para tratamento de saúde, vedada qualquer atividade que possa agravar seu estado de saúde ou prolongar sua recuperaçăo.

§ 1°  O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperaçăo para sua atividade habitual deverá submeter-se a processo de reabilitaçăo profissional para readaptaçăo em outra funçăo, năo cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a remuneraçăo igual à percebida pelo seu cargo ou funçăo.

§ 2°  O pagamento do auxílio-doença cessa pela recuperaçăo da capacidade laborativa do segurado ou pela readaptaçăo definitiva ou concessăo da aposentadoria por invalidez.

Art. 44.  No caso de novo beneficio decorrente da mesma doença, dentro de sessenta dias contados da cessaçăo do beneficio anterior, o afastamento será considerado prorrogaçăo do período anterior.
CAPÍTULO IV
DO AUXÍLIO-MATERNIDADE

Art. 45.  O auxílio-maternidade é devido, independentemente de carência, à segurada durante cento e vinte dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto.

§ 1º  Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico fornecido pela perícia médica oficial.

§ 2º  Em caso de parto antecipado ou năo, a segurada tem direito aos cento e vinte dias previstos neste artigo.

§ 3º  Em caso de aborto năo criminoso, comprovado mediante atestado médico fornecido pelo Sistema Único de Saúde ou por membro de perícia médica oficial, a segurada terá direito a auxílio-maternidade por período conforme determinaçăo médica;

§ 4º  Será devido, juntamente com a última parcela paga em cada exercício, o abono anual do salário maternidade, proporcional aos meses de pagamento do benefício no exercício.

Art. 46. O auxílio-maternidade consiste numa renda mensal, năo continuada, igual à remuneraçăo integral da segurada e será pago pelo órgăo ou entidade de lotaçăo.

Art. 47. O início do afastamento do trabalho da segurada será determinado com base em atestado médico fornecido pela perícia médica oficial.

Art. 47-A.   À segurada do Regime de Previdência Social do Estado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoçăo de criança é devido auxílio-maternidade pelo período de cento e vinte dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade; de sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade. (acrescentado pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 6º)

Parágrafo único. Quando o órgăo dispuser de serviço médico próprio, em convênio com o MS-PREV, o atestado deverá ser fornecido pelo respectivo serviço médico.

Art. 48.  O auxílio-maternidade năo pode ser acumulado com o auxílio-doença.
CAPÍTULO V
DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 49.  O salário-família será pago, mensalmente, ao segurado ou segurada, na proporçăo do respectivo número de filhos ou equiparados, nos termos do art. 6° desta Lei.

§ 1°  O salário-família será pago mensalmente ao servidor pelo órgăo ou entidade de lotaçăo, com o respectivo vencimento, e ressarcido na contribuiçăo mensal devida à previdência.

§ 2º  Quando o pai e a măe forem segurados do MS-PREV, somente um deles terá direito ao salário-família.

§ 3º  O salário-família năo será devido ao segurado, com remuneraçăo-de-contribuiçăo superior a duas vezes e um terço do salário mínimo vigente em Mato Grosso do Sul.

Art. 50.  O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condiçăo, até catorze anos de idade ou inválido, é de cinco por cento do menor vencimento vigente do Poder Executivo.

Parágrafo único.  O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentaçăo da certidăo de nascimento do filho ou da documentaçăo relativa ao equiparado, estando condicionado à apresentaçăo anual de atestado de vacinaçăo obrigatória.

Art. 51.  A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade deve ser verificada em exame médico-pericial a cargo da previdência social.

Art. 52.  Tendo havido divórcio, separaçăo judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele que ficar com o encargo de sustento do menor, ou a outra pessoa, se houver determinaçăo judicial nesse sentido.

Art. 53.  O direito ao salário-família cessa automaticamente:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

III - pela recuperaçăo da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessaçăo da incapacidade.

§ 1°  Para efeito de concessăo e manutençăo do salário-família, o segurado deve firmar termo de responsabilidade, no qual se comprometa a comunicar ao órgăo ou entidade de lotaçăo e ao MS-PREV qualquer fato ou circunstância que determine a perda do direito ao benefício, ficando sujeito, em caso do năo-cumprimento, às sançơes penais e administrativa.

§ 2°  A falta de comunicaçăo oportuna de fato que implique cessaçăo do salário-família, bem como a prática, pelo segurado, de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza ao órgăo ou entidade de lotaçăo a descontar dos pagamentos de cotas devidas com relaçăo a outros filhos ou, na falta delas, do próprio salário do empregado ou da renda mensal do seu benefício. 

Art. 54.  As cotas do salário-família năo serăo incorporadas, para qualquer efeito, ao salário ou ao benefício.
CAPÍTULO VI
DA PENSĂO
Art. 55.  Por morte do servidor, o dependente faz jus a uma pensăo mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao do provento a que teria direito o segurado se aposentado fosse na data de seu falecimento.

Art. 56.  A pensăo por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos, em partes iguais.

Art. 57.  A pensăo poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tăo-somente as prestaçơes exigíveis há mais de cinco anos.

Parágrafo único.  Concedida a pensăo, qualquer prova posterior ou habilitaçăo tardia que implique inclusăo ou exclusăo de beneficiário ou reduçăo de pensăo só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.

Art. 58.  Năo faz jus à pensăo o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do servidor.

Art. 59.  Será concedida pensăo provisória por ausência ou morte presumida do servidor, nos seguintes casos:

I - declaraçăo de ausência, pela autoridade judiciária competente;

II - desaparecimento em desabamento, inundaçăo, incêndio ou acidente năo caracterizado como em serviço;

III - desaparecimento no desempenho das atribuiçơes do cargo ou em missăo de segurança.

§ 1º  Sujeitam-se a comprovaçăo por meios legais os casos previstos nos incisos II e III do caput.

§ 2º  A pensăo provisória será transformada em vitalícia, conforme o caso, decorridos cinco anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será automaticamente cancelado.

§ 3°  Verificada a ocorrência de dolo ou má-fé no desaparecimento do segurado, os valores pagos deverăo ser devolvidos ao MS-PREV corrigos pela variaçăo do IGP-M.

Art. 60.  A pensăo pela ausência será devida a partir:

I - da sentença transitada em julgado que reconhecer o estado de ausência ou a morte presumida, retroagindo seus efeitos a partir da data do evento;

II - do acidente ou catástrofe, mediante prova inequívoca do fato jurídico;

III - do sexto mês da declaraçăo da morte presumida pela autoridade judicial competente.

Art. 61. Ressalvado o direito de opçăo, é vedada a percepçăo cumulativa de mais de duas pensơes, salvo as decorrentes de acumulaçăo legal do cargo ou funçăo antes ocupado pelo segurado falecido.

Art. 62. A pensăo decorrente de prisăo do segurado (auxílio-reclusăo) será concedida ao conjunto de dependentes do segurado recolhido à prisăo, que năo receba remuneraçăo, vencimentos ou proventos de inatividade.

§ 1°  Corresponderá a setenta por cento da aposentadoria a que o segurado recebia ou a que teria direito se fosse aposentado na data de seu recolhimento à prisăo, o valor da pensăo decorrente de prisăo, mais uma cota de um por cento do valor da mesma aposentadoria, por dependente preferencial, até o máximo de cem por cento da remuneraçăo-de-contribuiçăo.

§ 2°  A pensăo decorrente de prisăo será devida a contar da data em que for requerida pelos dependentes do segurado, que deverăo instruir seu pedido com certidăo do efetivo recolhimento do segurado à prisăo, sendo obrigatória, para a manutençăo do benefício, a apresentaçăo periódica de declaraçăo de permanência na situaçăo de preso.

§ 3°  Se, cumulativamente com condenaçăo penal, o segurado sofrer perda da funçăo pública, a pensăo decorrente de prisăo será devida até o terceiro mês subseqüente ao da sua libertaçăo.

§ 4° Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o direito à pensăo decorrente de prisăo extinguir-se-á no dia imediato àquele em que o segurado for posto em liberdade, ainda que condicional.

§ 5°  No caso de falecimento do segurado enquanto preso, a pensăo decorrente de prisăo será convertida em pensăo por morte, observado na fixaçăo do benefício a hipótese indicada no art. 55 desta Lei.

§ 6º  A fuga da prisăo, por parte do segurado, implicará suspensăo da pensăo.
CAPÍTULO VII
DA GRATIFICAÇĂO NATALINA

Art. 63.  A gratificaçăo natalina será devida aos servidores, aposentados e pensionistas em valor equivalente ao benefício devido no mês de dezembro de cada ano.

§ 1º  Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do benefício, o cálculo da gratificaçăo natalina obedecerá à proporcionalidade da manutençăo do benefício no correspondente exercício, equivalendo cada mês decorrido, ou fraçăo de dias superior a quinze, a um doze avos.

§ 2º  A gratificaçăo de que trata o caput deste artigo poderá ser paga antecipadamente, dentro do exercício financeiro a ela correspondente, desde que autorizada pelo Conselho de Administraçăo, conforme aplicado aos servidores em geral.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇOES GERAIS SOBRE PRESTAÇƠES
Art. 64.  O provento de aposentadoria ou a pensăo năo poderá exceder, a qualquer título, ao valor da remuneraçăo tomado como base para a sua concessăo, sendo vedado o acréscimo de vantagens de caráter transitório.

Art. 65.  O regime de previdência social de Mato Grosso do Sul  observará, quando for omisso nesta Lei, os critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 66.  O tempo de serviço considerado na legislaçăo vigente em 15 de dezembro de 1998, para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuiçăo, sendo vedada qualquer forma de contagem de tempo de serviço fictício sem contribuiçăo, observado o disposto no inciso II do artigo 20 desta Lei.

Art. 67. É assegurada a concessăo de aposentadoria ou pensăo, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, nas condiçơes previstas pela legislaçăo em vigor à época em que foram atendidas as prescriçơes nela estabelecidas ou nas condiçơes previstas na legislaçăo vigente até 15 de dezembro de 1998, àqueles que até aquela data, tenham cumprido os requisitos para obtê-las.

Art. 68.  A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma total dos proventos de inatividade, ainda que decorrentes de acumulaçăo de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuiçăo para o Regime Geral de Previdência              Social – RGPS năo poderăo exceder  o valor máximo previsto no art. 37, XI da Constituiçăo Federal.

Art. 69.  A vedaçăo de acumular proventos de aposentadoria e remuneraçăo de cargo, emprego ou funçăo pública, năo se aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 15 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituiçăo Federal, sendo-lhes proibida a percepçăo de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência de que trata esta Lei, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o art. 27 desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS
Art. 70.  Ressalvado o direito de opçăo pela aposentadoria, o segurado que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administraçăo Pública, direta autárquica ou fundacional, até 15 de dezembro de 1998, terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados tomando-se em conta a base de cálculo prevista no art. 12 desta Lei, quando, cumulativamente:

I -  contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;

II -  tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;

III -  contar tempo de contribuiçăo igual, no mínimo, à soma de:

a)  trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; 

b)  um período adicional de contribuiçăo equivalente a vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso.

§ 1º  O segurado de que trata este artigo terá direito à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuiçăo, quando, cumulativamente:

I -  contar cinqüenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;

II -  tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; 

III -  contar tempo de contribuiçăo igual, no mínimo, à soma de:

a)  trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; 

b)  um período adicional de contribuiçăo equivalente a quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 2º  O provento da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter com base na remuneraçăo definida no art. 12 desta Lei, acrescido de cinco por cento por ano de contribuiçăo que supere a soma a que se refere o inciso III do parágrafo anterior, até o limite de cem por cento.

§ 3º  O segurado que, até 15 de dezembro de 1998, tenha cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus ao acréscimo de cinco por cento a que se refere o § 2º se cumprir os requisitos previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo.

§ 4º  O professor, que até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício das funçơes de magistério.

§ 5°  O membro da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, se homem, terá o tempo de serviço exercido até 16 de dezembro de 1998, contado para aposentadoria na forma deste artigo, com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), na forma do § 3° do art. 8° da Emenda Constitucional n° 20/1998. 
CAPÍTULO X
DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS
Art. 71.  Os benefícios continuados serăo pagos em prestaçơes mensais e consecutivas.

Art. 72. O benefício será pago diretamente ao aposentado, pensionista ou aos dependentes, ressalvado os casos de menores de idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoçăo, quando serăo pagos a tutor ou a procurador, conforme o caso, sendo que para este último o mandato năo terá prazo superior a seis meses, podendo ser renovado por igual período.

Parágrafo único. O benefício devido ao dependente civilmente incapaz será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta deste, e por período năo superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo, civilmente capaz, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. 

Art. 73. O valor năo recebido em vida pelo beneficiário só será pago a seus dependentes habilitados ou na falta deles, a seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 74.  Salvo quanto ao desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigaçăo de prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, o benefício năo pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessăo, ou a constituiçăo de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.

Art. 75.  Sem prejuízo do direito aos benefícios, prescreve em cinco anos o direito às prestaçơes năo pagas nem reclamadas na época própria, ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma da lei civil.

Art. 76.  O provento de aposentadoria e as pensơes serăo revistos na mesma proporçăo e na mesma data, sempre que se modificar a remuneraçăo dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformaçăo ou reclassificaçăo do cargo ou funçăo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessăo da pensăo, na forma da lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I
DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
Art. 77.  Fica criado o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV que será constituído pelas contribuiçơes dos servidores militares, dos servidores civis do Estado e dos órgăos e entidades do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas ao regime previdência social do Estado.

Art. 77. Fica criado o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul que será constituído por contribuiçơes devidas ao Regime de Previdência Social do Estado - MS-PREV pelos seus segurados e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, e de  outras receitas que lhe sejam destinadas por lei ou decisăo administrativa. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 3º)

Art. 78.  Na constituiçăo, manutençăo e administraçăo do Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV serăo observados os seguintes preceitos:

Art. 78. Na administraçăo e manutençăo do MS-PREV e na constituiçăo e gestăo do Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul serăo observados os seguintes preceitos: (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 3º)

I - utilizaçăo das contribuiçơes dos órgăos e entidades e dos segurados para pagamento de benefícios previdenciários definidos no art. 23 desta Lei;

II - pleno acesso aos segurados às informaçơes relativas à gestăo do regime e participaçăo de representantes dos servidores ativos e inativos, no colegiado de decisăo em que os seus interesses sejam objeto de discussăo e deliberaçăo;

III - manutençăo de registro contábil individualizado das contribuiçơes de cada segurado e dos órgăos e entidades estaduais; (revogado pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 14)

IV - identificaçăo e consolidaçăo em demonstrativos financeiros e orçamentários todas as despesas fixas e variáveis com o pagamento dos benefícios, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensơes pagos;

V - submissăo a auditorias e inspeçơes de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgăos de controle interno e externo;

VI - manutençăo da conta do MS-PREV distinta da conta do Tesouro Estadual;

VII - aplicaçăo dos recursos do Fundo, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional;

VIII -	vedaçăo da utilizaçăo dos recursos do Fundo para empréstimos de qualquer natureza, inclusive aos Estados, a entidades da Administraçăo indireta e aos respectivos beneficiários.

§ 1° Serăo repassados pelo Fundo de Previdência Social aos Poderes e Órgăos pagadores dos benefícios referidos no art. 23, recursos para complementaçăo das despesas com pagamento dos benefícios aos respectivos segurados ativos, aos aposentados e aos pensionistas que lhe săo vinculados, quando a arrecadaçăo das contribuiçơes mensais de sua responsabilidade for insuficiente para cobrir todas as despesas com pagamento dos benefícios. (acrescentado pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 3º)

§ 2° O repasse mensal para o Poder ou Órgăo, na hipótese do parágrafo anterior, terá valor igual ou inferior à diferença entre o gasto total com os benefícios pagos aos servidores, aposentados e pensionistas e o total arrecadado com as contribuiçơes do Poder ou Órgăo, dos segurados e respectivos beneficiários. (acrescentado pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 3º)

§ 3° Fica limitado a noventa e cinco por cento do saldo mensal do Fundo o total dos recursos que podem ser repassados aos Poderes e Órgăos, na forma prevista nos §§ 1° e 2°, e, quando o resultado da aplicaçăo desse percentual for inferior ao total desembolsado por todos os pagadores, a parcela será distribuída proporcionalmente aos valores aplicados por estes, relativamente ao total dos créditos apurados, na forma prevista no § 4° do art. 23 desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 3º)

§ 4° Na destinaçăo dos recursos, para os fins dos §§ 2° e 3° deste artigo, deverá ser mantido no Fundo um valor mínimo equivalente a cinco por cento do total das contribuiçơes referidas no art. 14 do mês imediatamente anterior. (acrescentado pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 3º)

Art. 79. Serăo destinados ao MS-PREV, além das contribuiçơes obrigatórias referidas no art. 14 desta Lei:

I - as contribuiçơes devidas ao extinto Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – PREVISUL até a vigência desta Lei;

II - os resultados da alienaçăo dos bens imóveis do Instituto de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – PREVISUL;

III - as receitas auferidas com a liquidaçăo dos imóveis financiados pela carteira imobiliária mantida pelo extinto PREVISUL;

IV - as receitas auferidas com vendas de imóveis e outros bens e direitos do Estado;

V - as receitas auferidas com a concessăo de serviços públicos;

VI - aporte de capital correspondente a 7% (sete por cento) do valor total da despesa com pessoal do Estado, do exercício de 2000;

VII - os pagamentos resultantes da compensaçăo financeira entre regimes de previdência social e os contribuintes do MS-PREV;

VIII - 	outras receitas que lhe sejam destinadas pelo Governo do Estado.

Art. 80. O Fundo de Previdência Social será gerido:

Art. 80.  A gestăo do Fundo é da competência da Secretaria de Estado de Gestăo Pública. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

I - na instância deliberativa, por um Conselho Administrativo;

II - na instância fiscalizadora, por um Conselho Fiscal;

III - na instância administrativa, por uma Diretoria-Executiva;

IV - na executiva, por unidade administrativa integrante da estrutura da Secretaria de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 81. O Conselho Administrativo do MS-PREV será integrado por doze membros, escolhidos dentre segurados do regime de previdência social instituído por esta Lei e representantes:
I - dois do Poder Executivo;
II - um do Poder Legislativo;
III - um do Poder Judiciário;
IV - um do Ministério Público;
V - um dos militares estaduais;
VI - cinco dos servidores públicos ativos;
VII - um dos servidores inativos.

Art. 81. O Conselho Estadual de Previdência será integrado por nove membros, escolhidos dentre segurados do regime de previdência social instituído por esta Lei e representantes: (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

I - um do Poder Executivo; (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

II - um do Poder Legislativo; (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

III - um do Poder Judiciário; (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

IV - um do Ministério Público; (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

V - um dos Militares Estaduais; (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

VI - dois dos servidores públicos ativos; (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

VII - dois dos servidores inativos. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

§ 1°  Os membros do Conselho Administrativo serăo nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, podendo haver uma reconduçăo, sendo obrigatória a renovaçăo anual, alternadamente, um terço e dois terços de seus membros.

§ 1º Os membros do Conselho Estadual de Previdência serăo nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, podendo haver uma reconduçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

§ 2°  Os membros do primeiro Conselho Administrativo terăo, excepcionalmente, mandato de dois anos, um terço, e os demais de três anos.

§ 2º Os membros representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas serăo indicados pelos titulares dos respectivos Poderes ou Órgăos.  (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

§ 3°  O primeiro um terço do Conselho Administrativo para renovaçăo aos dois anos de mandato será formado por um representante do Poder Executivo, um do Poder Legislativo, um dos servidores ativos e um dos servidores inativos.

§ 3° O representante dos militares no Conselho será escolhido a cada mandato de dois anos, alternadamente, pela Policia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

§ 4°  Os membros representantes dos Poderes Executivo, Legislativo,  Judiciário, do Ministério Público e dos militares serăo indicados, respectivamente pelo Governador do Estado, pelo Presidente da Assembléia Legislativa, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Procurador-Geral de Justiça e, alternadamente, pela Policia Militar e Corpo de Bombeiro Militar. 

§ 4º Os membros representantes dos servidores ativos e inativos serăo indicados por entidades sindicais ou federativas estaduais que associem segurados do regime de previdência social instituído nesta Lei, escolhidos na forma que dispuser regulamento aprovado pelo Governador do Estado. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

§ 5°  Os membros representantes dos servidores ativos e inativos serăo escolhidos por entidades sindicais ou federativas estaduais que associem segurados do regime de previdência social instituído nesta Lei. 

Art. 82. Os membros do Conselho Administrativo serăo substituídos por membros suplentes, indicados pelos órgăos ou entidades representados que indicarem os efetivos.

Art. 82. Os membros do Conselho Estadual de Previdência serăo substituídos por membros suplentes, indicados pelos órgăos ou entidades representados que indicarem os efetivos. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

Art. 83. Os membros do Conselho Administrativo năo receberăo remuneraçăo pela participaçăo no Colegiado, exceto a percepçăo de diárias nos deslocamentos no interesse dos serviços do MS-PREV, que serăo pagas com recursos da taxa de administraçăo.

Art. 83. Os membros do Conselho Estadual de Previdência năo receberăo remuneraçăo pela participaçăo no colegiado, exceto a percepçăo de diárias nos deslocamentos no interesse dos serviços do MS-PREV, que serăo pagas à conta de recursos da taxa de administraçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

Art. 84. O presidente e o vice-presidente do Conselho serăo escolhidos dentre seus membros, mediante eleiçăo procedida pelos seus pares, e nomeados por ato do Governador do Estado.

Art. 85.  Compete ao Conselho Administrativo deliberar, privativamente, sobre as seguintes matérias:
I - aprovar planos de custeio, de aplicaçăo de recursos e patrimônio e orçamento-programa;
II - aprovar os termos dos regulamentos de benefícios previdenciários, a serem baixados por ato do Governador do Estado;
III - apresentar aos órgăos de controle a prestaçăo de contas e relatório anuais;
IV - aceitar doaçơes e legados e aprovar alienaçơes ou aquisiçơes de bens imóveis;
V - aprovar o valor dos benefícios da aposentadoria e pensăo devidos a beneficiários do MS-PREV; 
VI - contratar auditoria para avaliaçăo dos atos de administraçăo e aplicaçăo dos recursos;
VII - representar contra atos irregulares dos administradores dos recursos destinados ou recolhidos ao MS-PREV;
VIII -	indicar a instituiçăo bancária a qual serăo confiados os recursos financeiros do MS-PREV;
IX - requerer, anualmente, a realizaçăo de reavaliaçăo atuarial;
X - elaborar seu regimento e aprovar o regimento do Conselho Fiscal e da Diretoria-Executiva.

Art. 85. Compete ao Conselho Estadual de Previdência deliberar sobre as seguintes matérias: (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

I - aprovar planos de custeio, de aplicaçăo de recursos e patrimônio e orçamento-programa; (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

II - propor, para aprovaçăo do Governador do Estado, regulamentaçăo de procedimentos para concessăo e pagamento de benefícios previdenciários; (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

III - fiscalizar e aprovar balancetes e balanços, as contas e os demais aspectos econômico-financeiros, bem como a prestaçăo de contas e o relatório anual das aplicaçơes dos recursos do Fundo para apresentaçăo aos órgăos de controle interno e externo; (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

IV - aceitar doaçơes e legados e aprovar aquisiçơes de bens imóveis à conta de recursos do Fundo; (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

V - acompanhar e avaliar a gestăo operacional, econômica e financeira do regime de previdência social do Estado; (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

VI - representar contra atos irregulares na utilizaçăo e aplicaçăo das contribuiçơes e dos recursos recolhidos ao MS-PREV; (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

VII - requerer, anualmente, a realizaçăo dos estudos atuariais e ou financeiros e, quando julgar necessário, auditorias contábeis independentes. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

§ 1°  As deliberaçơes do Conselho Administrativo do MS-PREV  deverăo ser publicadas no Diário Oficial.

§ 2°  Os órgăos governamentais deverăo prestar toda e qualquer informaçăo necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Administrativo, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos e documentos correspondentes.

Art. 86.  O Conselho Fiscal é o órgăo de fiscalizaçăo da gestăo do Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV.

Art. 86. As deliberaçơes do Conselho Estadual de Previdência serăo assinadas pelo seu Presidente e deverăo ser publicadas no Diário Oficial do Estado. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

Art. 87.  O Conselho Fiscal será composto por sete membros efetivos, e respectivos suplentes, todos segurados do regime de previdência instituído nesta Lei, e indicados: 
I - dois do Tribunal de Contas; 
II - dois pelos servidores ativos;
III  - três dos servidores inativos.
§ 1º  O presidente do Conselho Fiscal será escolhido entre os membros efetivos e pelos seus pares.
§ 2°  Os membros do Conselho Fiscal serăo nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de dois anos, podendo haver uma reconduçăo, sendo obrigatória a substituiçăo de pelo menos um terço de seus membros, a cada ano.
§ 3°  Os membros do Conselho Fiscal năo receberăo qualquer espécie de remuneraçăo ou vantagem pelo exercício da funçăo.
§ 4°  Os procedimentos relativos à organizaçăo das reuniơes e ao funcionamento do Conselho Fiscal serăo dispostos no respectivo regimento interno.

Art. 87.  O Conselho Estadual de Previdência reunir-se-á, ordinariamente, em sessơes mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

Parágrafo único.  Das reuniơes do Conselho  serăo lavradas atas em livro próprio, cujos extratos serăo publicados no Diário Oficial do Estado. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

Art. 88.  Compete ao Conselho Fiscal:

Art. 88. As decisơes do Conselho Estadual de Previdência serăo tomadas por maioria, exigido o quorum mínimo de quatro membros. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 4º)

I - propor seu regimento interno;

II - examinar balancetes e balanços, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;

III - examinar livros e documentos;

IV - examinar quaisquer operaçơes ou atos de gestăo do Fundo;

V - remeter, ao Conselho de Administraçăo, parecer sobre as contas anuais do Fundo, bem como os balanços;

VI - praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalizaçăo;

VII - sugerir medidas para sanar irregularidades encontradas.

Art. 89.  A gerência e análise dos processos para concessăo dos benefícios previdenciários será da responsabilidade de uma Diretoria-Executiva integrada por três dos membros do Conselho Administrativo, eleitos pelos seus pares.

Art. 89. Os órgăos governamentais deverăo prestar toda e qualquer informaçăo necessária ao adequado cumprimento das competências do Conselho Estadual de Previdência, fornecendo, sempre que necessário, os estudos técnicos e documentos correspondentes. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)

§ 1º  A permanência do membro do Conselho Administrativo na Diretoria-Executiva corresponderá ao período de seu mandato.

§ 2º A Diretoria-Executiva será dirigida por um dos seus membros, designado como Diretor-Executivo, e auxiliada, na medida da necessidade, por servidores do Poder Executivo, designados pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

§ 3º  O Diretor-Executivo e os outros dois membros da Diretoria perceberăo gratificaçăo de representaçăo equivalente, respectivamente, ao símbolo DGA-3 e ao símbolo DGA-4, da tabela de remuneraçăo do Poder Executivo.

§ 4º A Diretoria-Executiva năo exercerá o voto nas deliberaçơes, ficando responsável pela instruçăo dos processos.

Art. 90. Compete à Diretoria-Executiva:

Art. 90. A análise dos processos de concessăo de aposentadorias e pensăo para fins de percepçăo de benefícios previdenciários será da responsabilidade de unidades administrativas integrantes das estruturas de cada Poder, Ministério Público e Tribunal de Contas. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)

I - aprovar a concessăo de auxílio-doença, auxílio-maternidade e salário-família;

II - instruir e apreciar os processos de aposentadoria e pensăo para aprovaçăo do Conselho Administrativo;

III - elaborar relatórios de gestăo, para apreciaçăo e aprovaçăo do Conselho Administrativo.

Art. 91. Os membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal do MS-PREV respondem diretamente por infraçăo ao disposto na Lei Federal nº 9.717/98, sujeitando-se, às seguintes penalidades:

Art. 91. Os membros do Conselho Estadual de Previdência e os gestores do regime de previdência em cada Poder, no Ministério Público e no Tribunal de Contas respondem diretamente por infraçăo ao disposto na Lei Federal nº 9.717, de 1998, sujeitando-se, às seguintes penalidades: (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)

I - advertência;

II - multa pecuniária;

III - inabilitaçăo temporária para o exercício do cargo de direçăo ou de membro dos Conselhos Administrativo e Fiscal.

§ 1º  A responsabilidade pela infraçăo é imputável a quem lhe der causa ou para ela concorrer.

§ 2º  Responde solidariamente com o infrator todo aquele que, de qualquer modo, concorrer para a prática da infraçăo.

§ 3º  As penalidades previstas neste artigo serăo aplicadas pela Secretaria Nacional de Previdência Social, com base na legislaçăo vigente.

§ 4º  As infraçơes serăo apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representaçăo ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, na forma estabelecida em portaria.

Art. 92.  A administraçăo do MS-PREV será apoiada, para fins da  instruçăo dos processos de benefícios, pela Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 92. A Secretaria de Estado de Gestăo Pública é responsável, por meio de unidade administrativa específica, pela instruçăo dos processos de benefícios concedidos a servidores e respectivos dependentes do Poder Executivo, com o apoio dos órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)

Art. 93.  Os recursos financeiros do MS-PREV serăo confiados a instituiçăo bancária oficial, indicada pelo Conselho Administrativo do MS-PREV. 

Art. 93. Os recursos financeiros do MS-PREV serăo confiados a instituiçăo bancária oficial. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)

Art. 94.  O Fundo poderá aplicar nas atividades de sua administraçăo até dois pontos percentuais do valor total da folha mensal dos segurados no exercício anterior.

Art. 95.  Na composiçăo dos Conselhos de que tratam os artigos 81 e 87 desta Lei, será observada a proporcionalidade dos sexos beneficiários, ficando garantida a participaçăo de pelo menos 30% de um dos sexos.

Art. 95. O regime de previdência social do Estado manterá registro contábil individualizado das contribuiçơes de cada segurado e dos órgăos e entidades estaduais, na forma da Lei n° 9.717 de 1998. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS
Art. 96.  As receitas do Fundo de Previdência Social, excluídas as despesas de pagamento de benefícios e a taxa de administraçăo, serăo destinadas, durante dois anos da vigência desta Lei, integralmente à capitalizaçăo.

Art. 96. Os valores pagos como complementaçăo para pagamento de benefícios,conforme art. 2° e § 2° do art. 101, serăo contabilizados como contribuiçăo complementar ao regime de previdência estadual, a ser compensada na forma dos §§ 2° e 3° do art. 78 desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)

Art. 97.  Os servidores integrantes dos Quadros Especial e Suplementar de que trata o parágrafo único do art. 302 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, săo segurados do regime instituído por esta Lei.

Art. 97. As contribuiçơes feitas ao Regime Geral de Previdência Social, durante período em que servidor efetivo, segurado obrigatório do regime de previdência estadual, esteve cedido, sem ônus para origem, para exercer cargo em comissăo em órgăo ou entidade da administraçăo pública, serăo contadas para fins de aposentadoria. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às situaçơes mantidas até dezembro de 2002, desde que o órgăo ou entidade onde o servidor teve exercício declare e comprove que as contribuiçơes previdenciárias foram feitas regularmente ao INSS, em nome do servidor. (acrescentado pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)

Art. 98.  Os notários e os oficiais de registro do Estado de Mato Grosso do Sul, ativos ou aposentados, năo incluídos como beneficiários do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, serăo contribuintes do regime instituído por esta Lei, na forma do art. 14, desde que inscritos do sistema de previdência criado pela Lei n° 204, de 29 de dezembro de 1980. 

Art. 99.  As receitas do Fundo de Previdência Social, excluídas as despesas de pagamento de benefícios serăo destinadas, durante dois anos da vigência desta Lei, integralmente à capitalizaçăo.

Art. 99. Na aplicaçăo dos recursos recolhidos ao Fundo de Previdência Social terá precedência os pagamentos de benefícios, mediante compensaçăo aos Poderes e Órgăos, conforme dispơe o art. 78 desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)

Art. 100.  A administraçăo da carteira imobiliária do PREVISUL fica transferida à Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul para apuraçăo dos retornos financeiros a serem incorporados ao MS-PREV, sob a fiscalizaçăo do Conselho Fiscal, instituído por esta Lei.

Art. 100. A administraçăo da carteira imobiliária do PREVISUL fica transferida à Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul para apuraçăo dos retornos financeiros a serem incorporados ao Fundo de Previdência Social. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)

Art. 101.  As atuais aposentadorias, as reformas e reservas remuneradas do pessoal militar e as pensơes devidas pelo extinto PREVISUL aos segurados e dependentes passarăo, a partir do mês de fevereiro de 2001, a serem pagas pelo MS-PREV.

Art. 101. As aposentadorias, reformas e reserva remunerada dos militares e as pensơes, existentes na data da publicaçăo desta Lei e pagas pelos Poderes e Órgăos referidos no art. 2°, passarăo a correr à conta de recursos do regime de previdência social instituído nesta Lei,  a partir de 1° de fevereiro de 2001. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)

§ 1°  O benefício do salário-família será pago pelo MS-PREV, a partir de noventa dias da publicaçăo desta Lei, e do auxílio-doença e do auxílio-maternidade, a partir do sexto ano da criaçăo do Fundo.

§ 1° Os Poderes e Órgăos referidos no art. 2°, mediante utilizaçăo dos respectivos duodécimos e recursos, além das contribuiçơes de que trata o inciso II do art. 14 e a referida no parágrafo único do art. 2°, contribuirăo mensalmente para o regime de previdência social do Estado em valor correspondente a vinte por cento do total de benefícios pagos no mês imediatamente anterior. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)

§ 2°  O Poder Executivo, por meio do Tesouro do Estado, suas autarquias e fundaçơes, e os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas, pelos respectivos duodécimos, além da contribuiçăo de que trata o artigo 14, inciso II, contribuirăo para o MS-PREV com um percentual de vinte por cento sobre o valor das atuais aposentadorias e pensơes que repassarem para pagamento pelo Fundo, no grupo de natureza de despesa “Outras Despesas Correntes”.

§ 2° O valor dos recolhimentos referidos no § 2° será devido, até setenta e cinco anos da vigência desta Lei, para fins de compensar o regime de previdência pelo pagamento dos benefícios concedidos antes da data de publicaçăo desta Lei e pelas aposentadorias e pensơes  iminentes. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)

§ 3°  A contribuiçăo referida no § 2° será feita durante vinte e cinco anos, proporcionalmente ao valor pago pelo Fundo, para fins de compensá-lo pelos benefícios  assumidos e pelas aposentadorias iminentes.

§ 3° Cada Poder e Órgăo de que trata o § 1° deverá promover a complementaçăo prevista no § 2° deste artigo, por tantos anos quantos sejam necessários para compensar o regime de previdência social pela assunçăo dos benefícios pagos aos servidores que lhe eram vinculados na passagem para a inatividade ou na data do falecimento, de conformidade com o cálculo atuarial anual de cada um. (redaçăo dada pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)

§ 4° Para fins do disposto nos §§ 2° e 3°, serăo considerados como do Poder ou Órgăo os benefícios que eram pagos pelo extinto Instituto de  Previdência Social - PREVISUL e cujas revisơes dos valores de pensơes ou proventos estăo vinculadas às regras de reclassificaçăo, transformaçăo ou revisăo salarial editadas para os membros ou servidores da sua área de atuaçăo. (acrescentado pela Lei nº 2.590, de 26 de dezembro de 2002, art. 5º)

Art. 102.  No caso de extinçăo do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei, o Estado assumirá integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessăo foram implementados anteriormente à extinçăo do Regime.

Art. 103.  Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, Tribunal de Contas, Polícia Militar, as autarquias e as fundaçơes públicas fornecerăo ao MS-PREV, no prazo máximo de sessenta dias, a contar da data da publicaçăo desta Lei, os dados cadastrais disponíveis de cada um dos servidores, membros e respectivos dependentes e pensionistas, que serăo inscritos no regime de previdência social instituído por esta Lei.

Parágrafo único.  A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, promoverá o cadastramento e recadastramento geral, abrangendo todos os servidores ativos e inativos, os militares da ativa, da reserva remunerada ou reformados, dependentes e pensionistas.

Art. 104.  As receitas arrecadadas com a concessăo de serviços prestados pela LOTESUL, serăo destinadas totalmente ao MS-PREV, para efeito de reserva e capitalizaçăo.

Art. 104. Fica revogada a liquidaçăo da Empresa Loteria de Mato Grosso do Sul - LOTESUL, prevista na alínea “b” do inciso V do art. 83, da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, e autorizada a concessăo de seus serviços. (redaçăo dada pela Lei nº 2.628, de 6 de junho de 2003)

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, fica revogada a liquidaçăo da Empresa Loteria de Mato Grosso do Sul – LOTESUL, prevista na alínea “b“ do inciso V do art. 83, da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, e autorizada a concessăo de seus serviços. (revogado pela Lei nº 2.628, de 6 de junho de 2003, art. 12)

Art. 105.  O plano de saúde dos segurados do regime de previdência social instituído por esta Lei será mantido com a contribuiçăo obrigatória dos segurados e dos respectivos órgăos e entidades de lotaçăo, no percentual de até 3% (três por cento) da remuneraçăo mensal, observadas as disposiçơes do art. 192 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, conforme redaçăo dada pelo art. 6° da Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000.

§ 1º  Ficam excluídos desta contribuiçăo os segurados aposentados e pensionistas, os militares reformados e reservistas, bem como os seus dependentes, pelo Sistema de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, do extinto PREVISUL, e os demais segurados incluídos por força desta Lei, que adquiriram o direito à aposentadoria em data anterior à publicaçăo. (acrescentado pela Lei nº 2.417, de 30 de janeiro de 2002)

Parágrafo único. § 2º As contribuiçơes referidas neste artigo serăo recolhidas ao Tesouro do Estado, no percentual de dois por cento, pelo prazo de transiçăo estabelecido no § 5º do art. 9º da Lei nº 2.157, de 26 de outubro de 2000. (renumerado de parágrafo único para § 2º pela Lei nº 2.417, de 30 de janeiro de 2002)

Art. 106. As receitas arrecadadas com a concessăo de uso dos armazéns da Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul – AGROSUL, ressalvadas as eventuais obrigaçơes judiciais, serăo recolhidas ao MS-PREV.

Art. 107. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, no valor de até R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para implementar o disposto nesta Lei, servindo como fonte de recursos, quaisquer das formas previstas no § 1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 108. A regulamentaçăo de dispositivos desta Lei e o regimento interno do Conselho Administrativo do MS-PREV serăo aprovados por ato do Governador do Estado, sendo fixado o prazo de até 90 (noventa) dias para a constituiçăo do Conselho de Administraçăo.

Art. 109. Esta Lei entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2001.

Art. 110. Ficam revogadas as Leis n° 204, de 29 de janeiro de 1980; n° 317, de 16 de dezembro de 1981; nº 1.525, de 25 de julho de 1994; Lei nº 1.951, de 22 de janeiro de 1999, e nº 2.120, de 27 de junho de 2000, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2000.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador