










DECRETO
Nº 33.693, DE 23 DE JULHO DE 2009.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Junta Comercial do Estado
de Pernambuco - JUCEPE, atender à situação de excepcional interesse público, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o incremento
vertiginoso da demanda por serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de
Pernambuco – JUCEPE, essencialmente em função aumento de volume de abertura e
movimentação de empresas no âmbito do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO, o teor do Ofício
SAD/CSPP nº 044/2009, do Conselho Superior de Política de Pessoal – CSPP,
datado de 03 de abril de 2009, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 06 (seis) profissionais de nível
superior, com bacharelado em Direito, e 02 (dois) profissionais de nível médio,
para, no âmbito da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, atender à
situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2º As
contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei nº 10.954, de 17 de setembro de 1994, e
alterações, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por igual
período, a critério e necessidade da JUCEPE.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1º deste Decreto serão precedidas
de seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/JUCEPE.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
23 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
IRAN PADILHA MODESTO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.