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LEI ORDINÁRIA Nº 7.263,  DE 21 DE ABRIL DE 2009  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Rotaryanos de Belém e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Rotaryanos de Belém, pessoa jurídica de direito privado e sociedade civil sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob nº 04.857.124/0001 - 49, com sede e foro na Rua O’ de Almeida, nº 490, na Cidade de Belém, Estado do Pará. Art. 2° Para usufruir os efeitos decorrentes desta Lei a entidade deve cumprir as normas conferidas pela Lei nº 5.114 - C, de 15 de maio de 1984, e pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de abril de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/04/2009