ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 367, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 - D.O.14.10.09.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivos às Leis Complementares
nº 273, de 11 de junho de 2007 e nº 326, de 06 de
agosto de 2008.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei
complementar:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 3º da Lei Complementar nº 273, de 11 de
junho de 2007, que fixa o subsídio dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Mato Grosso, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
Parágrafo único A proporcionalidade estabelecida no Anexo I, desta lei
complementar, não poderá ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento) do valor fixado para o
posto imediatamente superior.”
Art. 2º Fica acrescido o § 3º ao Art. 3º da Lei Complementar nº 326, de 06 de agosto de
2008, que fixa o subsídio dos Praças e dos Praças Especiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Mato Grosso, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 3º A proporcionalidade estabelecida no Anexo único, desta lei complementar, não
poderá ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento) do valor fixado entre as classes e graduações
imediatamente superior.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.