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LEI 15476, de 12/04/2005 - Texto Original


Determina
a inclusão de conteúdos referentes à cidadania
nos
currículos das escolas de ensino fundamental e médio.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
– As escolas de ensino fundamental e médio integrantes
do Sistema Estadual de Educação incluirão em seu
plano curricular conteúdos e atividades relativos à
cidadania, a serem desenvolvidos de forma interdisciplinar.


Art. 2°
– Integram os conteúdos a que se refere o art. 1° os
seguintes temas:
I –
direitos humanos, compreendendo:
a)
direitos e garantias fundamentais;
b)
direitos da criança e do adolescente;
c)
direitos políticos e sociais.
II –
noções de direito constitucional e eleitoral;
III –
organização político-administrativa dos entes
federados;
IV –
(Vetado);
V –
educação ambiental;
VI –
direitos do consumidor;
VII –
direitos do trabalhador;
VIII –
formas de acesso do cidadão à justiça.


Art. 3°
– (Vetado).


Art. 4°
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2005;
217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário