ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO OA PARAfBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 35/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Altera o § 2° do art. 11, da Lei Complementar n° 58,
de 30 de dezembro de 2003, que trata do Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. r A redação do § 2°, do art. 11, da Lei Complementar n" 58, de 30 de
dezembro de 2003, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
da Paraíba passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. [00']
§ r Às pessoas com deficiência serão reservadas até 10 % (dez por cento) das
vagas oferecidas no concurso público."
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 23 de abril de 20/19..
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ADRIANO GALDINO
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