ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.707, DE 25 DE JUNHO DE 2018 - D.O. 25.06.18.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato
Grosso a benefício fiscal previsto na
legislação do Estado de Mato Grosso do
Sul, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS
190/2017, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso ao benefício fiscal previsto no art. 50
do Anexo I do Regulamento do ICMS, do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, do Estado de Mato Grosso do Sul,
combinado com o previsto no § 8° do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 160, de 07 de agosto de 2017, e da cláusula
décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017 e alterações.
Parágrafo único Fica vedada a ampliação do benefício ao qual se adere, admitida a respectiva
redução, nos termos do § 2° da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.
Art. 2º Nas operações de importação dos bens adiante arrolados, a base de cálculo do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação – ICMS fica reduzida de forma que a carga tributária final corresponda a 4% (quatro por cento) da
referida operação:
I - aviões;
II - helicópteros;
III - planadores;
IV - motoplanadores;
V - outras aeronaves usadas.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às operações de importação realizadas por pessoas físicas
ou jurídicas, domiciliadas neste Estado, de bem indicado nos incisos do caput do art. 2º, para uso, integração ao respectivo
ativo imobilizado ou para revenda.
§ 2º O benefício previsto nesta Lei vigorará enquanto vigente o tratamento previsto no Convênio
ICMS nº 75/91, de 05 de dezembro de 1991, e respectivas alterações, desde que não posterior ao limite de vigência
estabelecido nos termos dos §§ 3° e 5° da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.
§ 3º A fruição do benefício fiscal previsto nesta Lei fica condicionada ao recolhimento para o
Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC no percentual de 10% (dez por cento), aplicado sobre o
montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização
do respectivo benefício.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua
publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.