


DECRETO N¤ 11.674 DE 08/11/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.674, DE 11 DE AGOSTO DE 2004.


Altera dispositivo do Anexo XV ao Regulamento do ICMS e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.307, de 12 de agosto de 200,  pÃg. 1 e 2.



O GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MATO GROSSO  DO  SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado e o art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebraÓÐo do Ajuste SINlIEF 03/02,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo o Ï 2¤ do art. 127 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:


“Ï 2¤ A empresa subcontratada deve emitir o Conhecimento de Transporte indicando, no campo “ObservaÓ¾es”, a informaÓÐo de que se trata de serviÓo de subcontrataÓÐo, bem como a razÐo social e os nºmeros de inscriÓÐo no Cadastro de Contribuinte do Estado e no CNPJ do transportador contratante, podendo a prestaÓÐo do serviÓo ser acobertada somente pelo conhecimento referido neste artigo.”.


Art. 2¤ Fica publicado juntamente com este Decreto o Subanexo II ao Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Art. 3¤ è dada nova redaÓÐo aos seguintes dispositivos do art. 59 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - Á alÚnea d do inciso I:

 “d) a partir da data prevista na Lei Complementar (nacional) n. 87, de 13 de setembro de             1996, ou suas alteraÓ¾es posteriores, nas demais hipµteses;”;

II - Á alÚnea c do inciso II:

“c) a partir da data prevista na Lei Complementar (nacional) n. 87, de 13 de setembro de 1996, ou suas alteraÓ¾es posteriores, nas demais hipµteses;”.
Art. 4¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos quanto ao art. 1¤, desde 25 de setembro de 2002.

Campo Grande,  11  de agosto de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle


ANEXO AO DECRETO N¤ 11.674, DE 11 DE AGOSTO DE 2004.
ANEXO  I
DOS  BENEFëCIOS  FISCAIS

SUBANEXO  II
MêQUINAS E IMPLEMENTOS AGRëCOLAS (Anexo I, art. 62)



ITEMSUBITEM/DISCRIMINAúûOCÆDIGO DA NBM/SH
01Silos com dispositivos de ventilaÓÐo ou aquecimento (ventiladores ou  aquecedores) incorporados, de qualquer matÕria8419.89.9900
02Silos sem dispositivos de ventilaÓÐo ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulaÓ¾es que permitam a injeÓÐo de ar para ventilaÓÐo ou aquecimento:
a) de madeira9406.00.0299
b) de ferro ou aÓo7309.00.0100
c) de matÕria plÃstica artificial ou de lona plastificada3925.10.0100
03Silos de qualquer matÕria, com dispositivos mecãnicos incorporados8479.89.9900


04Dispositivos destinados Á sustentaÓÐo de silos (armazÕns) inflÃveis, desde que as saÚdas, do mesmo estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com as coberturas de lona plastificada ou de matÕria plÃstica artificial, com as quais formem um conjunto completo:


a) ventiladores	8414.59.0000
b) compressores de ar, exceto os jÃ indicados no item 5 do Subanexo I ao Anexo I8414.80.0101 a 8414.80.049
c) coifas (exaustores)8414.80.060
05Secadores e evaporadores para produtos agrÚcolas:
a) secadores8419.31.0000
b) outros8419.39.000
06Pulverizadores e polvilhadeiras, de uso agrÚcol8424.81.011 a 8424.81.019
07Aparelhos e dispositivos mecãnicos, destinados a regular a dispersÐo ou orientaÓÐo de jato de Ãgua, inclusive simples µrgÐos mµveis postos em movimento pela pressÐo de Ãgua, usados na irrigaÓÐo da lavoura	8424.81.990
08Carregadores para serem acoplados a trator agrÚcola	8427.90.990
09Plainas niveladoras de levantamento hidrÃulico	8430.62.990
10Enxadas rotativas	8432.29.990
11MÃquinas de ordenhar	8434.10.000
12MÃquinas e aparelhos para preparaÓÐo de alimentos ou raÓ¾es para animais	8436.10.000
13Chocadeiras e criadeiras	8436.21.000
14Moto-serras portÃteis de corrente, com motor incorporado, nÐo elÕtrico, de uso agrÚcola	8467.81.000
15Vasilhame para transporte de leite, de capacidade inferior a 300 litros:
a) de ferro, ferro fundido, aÓo ou aÓo vazado7310.10.0199 e 7310.29.0199
b) de latÐo (liga de cobre e zinco7419.99.990
c) de plÃstico3923.90.010
16Vasilhame para transporte de leite, de liga de alumÚnio7612.90.991
17Comedouros para animais7326.90.020
18Ninhos metÃlicos para aves7326.90.999
19Motocultores8701.10
20Microtrator8701.10.010
21Microtratores de quatro rodas, para horticultura e agricultura8701.90.010
22Tratores agrÚcolas de quatro rodas8701.90.020
23Tratores agrÚcolas de rodas, sem esteiras8701.90.00
24VeÚculos nÐo automµveis e reboques, de uso agrÚcola:
a) reboques e semi-reboques, autocarregÃveis ou autodescarregÃveis	8716.20.0000
c) veÚculos de traÓÐo animal8716.80.020
25Moinhos de vento (cata-vento) destinados a bombear Ãgua8412.80.020
26Avi¾es agrÚcolas a hÕlice, suas partes, peÓas e demais materiais de manutenÓÐo e reparo, quando houverem recebido previamente o certificado de homologaÓÐo de tipo expedido pelo µrgÐo competente do MinistÕrio da AeronÃutica8802.20.010,
8802.30.010,
8803.10.000,
8803.20.000,
8803.30.000 e 8803.90.000
27Valetadeira rebocÃvel, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura	8430.69.9900
28Raspo-transportador ("Scraper"), rebocÃvel, de 2 (duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m3 a 3,00 m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agrÚcolas8430.62.020
29Esteiras ou lagartas especiais para proteÓÐo de pneus de tratores7326.90.999
30MÃquina apanhadora e carregadora de cana, autopropelida8427.20.990
31Ovascan9027.80.050
32Arado de disco 8432.10.020
33Bombas8413.81.000
34Outras mÃquinas e implementos agrÚcolas, inclusive as respectivas peÓas e partes:
a) da posiÓÐo 82018201.10.0000 a 8201.90.9900
b) da posiÓÐo 84328432.10.010a 8432.90.000
c) da posiÓÐo 84338433.11.000 a 8433.90.000
d) da posiÓÐo 84368436.10.000 a 8436.99.000






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