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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 734/2017
PROJETO DE LEI N° 1.375/2017
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Estabelece prazo para desbloqueio pelas
operadoras de internet fixa e móvel na
forma que menciona e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Para efeito do disposto no artigo 100 da Resolução n" 632/2014
da ANATEL, as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e de
conexões de dados do Serviço Móvel Pessoal - SMP ficam obrigadas a procederem o
desbloqueio de contas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após o pagamento
da respectiva fatura em atraso.
§ 1° A regra de que trata o caput deste artigo será aplicada, inclusive, nas
hipóteses de celebração de acordo, sendo considerada para o desbloqueio o pagamento
da primeira parcela.
§ 2° O prazo de que trata o caput terá início com a efetiva comunicação
pelo consumidor.
Art. 2° As operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e
de conexões de dados do Serviço Móvel Pessoal - SMP deverá disponibilizar canal ao
consumidor que possibilite a comprovação do pagamento da fatura em atraso, tais
como:
I - endereço de e-mail próprio;
II - espaço específico no site;
III - aplicativo de mensagens instantâneas;
IV - outro meio que possibilite o envio do comprovante de pagamento.
Art. 3° É facultado à operadora disponibilizar canal telefônico para
informação de pagamento pelo consumidor.


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Parágrafo único. O consumidor que informar indevidamente o
pagamento da fatura, além de sofrer novo bloqueio de sua linha, perderá o direito de que
trata o artigo 10 pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4° O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o

estabelecimento infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 22 novembro de 2017.

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Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba