










DECRETO
Nº 26.381, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11
de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de
11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 17/2003, de 29 de
setembro de 2003,  do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de incentivos às empresas
identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de
29 de setembro de 2003,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa GARDEN DO NORDESTE
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida à Rua Porto Franco, nº 300 – galpão
“D” – Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE,  CNPJ  nº 003.913.012/0001-03, 
CACEPE  nº 18.1.580.0276773-0, de acordo com o art. 5º,  do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º  A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produção;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos 
produzidos:  utilidades domésticas em plástico com ou sem tampa, compreendendo:
lixeira, porta papel, cesto para roupas, contentores baldes – NBM/SH
3923.10.00; caixas térmicas – NBM/SH 3023.90.00 e vasos com ou sem coletor –
NBM/SH 3923.90.00;
 
IV - prazos de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação 
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos –crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por
cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
b) 70% (setenta
por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal  e devido pela parcela do incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto
na alínea “a”, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados na
alínea “a” e nesta alínea, implicar em recolhimento do imposto em montante
inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior a dedução de
qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o
montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada
pelo CNPJ nº. 003.913.012/0001-03, a ser recolhido a cada período de 12 (doze)
meses de fruição, calculado com base no Decreto nº
24.013, de 04 de fevereiro de 2002, e válido para o período de 01 de
janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004, é R$ 182.993,49 ( cento e oitenta e
dois mil, novecentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos),
devendo este valor ser corrigido a cada período de 12 (doze) meses de fruição
pela variação acumulada do IGP-DI  no período;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo
único. A não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado
período de 12 (doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da
utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará o
impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a
diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de arrecadação do
ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no
respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de impedimento
dentro do prazo de fruição.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário
de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a
crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de fevereiro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.