ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.407, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 27.12.05.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, que
dispõe sobre a criação da Carreira dos
Profissionais da Área Instrumental do Governo, e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera dispositivos da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre a carreira
dos Profissionais da Área Instrumental do Governo.
Art. 2º Ficam criadas para a carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo as seguintes
vagas de provimento efetivo:
I - 100 (cem) vagas de Técnico da Área Instrumental do Governo;
II - 100 (cem) vagas de Agente da Área Instrumental do Governo.
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, passa a vigorar nos termos do Anexo Único
desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO

PROFISSIONAL DA ÁREA
INSTRUMENTAL DO
GOVERNO

CARGO
Técnico da Área Instrumental do Governo
Agente da Área Instrumental do Governo
Auxiliar da Área Instrumental do Governo
TOTAL

TOTAL
423
586
295
1.304