


DECRETO N║ 12.179 DE 11/09/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.179, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.


Revoga os atos normativos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.845, de 10 de novembro de 2006.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a conveniŕncia do Estado na extinšŃo do Programa instituÝdo pelo Decreto que menciona, 

D E C R E T A:

Art. 1║ Ficam revogados:

I - o Decreto n. 11.177, de 11 de abril de 2003;

II - a ResolušŃo Conjunta SERC/SEPROTUR n. 35, de 16 de junho de 2003.

Parßgrafo ˙nico. O disposto neste artigo extingue o benefÝcio fiscal de que tratam os atos revogados, inclusive quanto Ós operaš§es que venham a ser realizadas com produtos cultivados ao tempo de sua vigŕncia.

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 9 de novembro de 2006.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTďNIO JACCOUD MARQUES
Secretßrio de Estado de CoordenašŃo-Geral do Governo

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle

JO├O CRISOSTOMO MAUAD CAVALL╔RO
Secretßrio de Estado da ProdušŃo e do Turismo