


DECRETO Nº 15.732 DE 07/15/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.732, DE 15 DE JULHO DE 2021.


Autoriza a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Auditor do Estado do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado.



Publicado no Diário Oficial nº 10.573, de 16 de julho de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, e no art. 8º, inciso V, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza-se a realização de Concurso Público de Provas e Títulos, para o provimento de 28 (vinte e oito) cargos Auditor do Estado do Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral do Estado, para fins de reposição de cargos vacantes.

Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD-MS), em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS), a realização do Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleção dos candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

Parágrafo único. Edital específico estabelecerá as atribuições da Comissão Organizadora do Concurso Público e informará as fases e os requisitos para aprovação dos candidatos em cada etapa, as modalidades das provas, os seus conteúdos e as formas de avaliação, os requisitos legais para a investidura no cargo e o prazo de validade do Concurso Público.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Controlador-Geral do Estado