


LEI Nº 2.558 DE 12/13/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.558, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.


Dispơe sobre a proibiçăo de exigência ou solicitaçăo de exame, teste, perícia, laudo, atestado, declaraçăo ou qualquer outro procedimento relativo a esterilizaçăo ou a estado de gravidez nos processos de admissăo, permanência ou promoçăo no cargo ou no emprego, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.900, de 17 de dezembro de 2002.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas públicas e privadas, os órgăos da administraçăo direta e indireta, as autarquias, as sociedades de economia mista, as fundaçơes públicas ou privadas, e os estabelecimentos em geral, no Estado de Mato Grosso do Sul, ficam proibidos de adotar qualquer prática discriminatória ou limitativa à admissăo e manutençăo de seu quadro de pessoal permanente ou temporário.

Art. 2º Fica proibida a exigência ou solicitaçăo de exame, teste, perícia, laudo, atestado, declaraçăo ou qualquer outro procedimento relativo à esterilizaçăo ou a estado de gravidez, por parte dos empregadores, órgăos ou empresas contratantes, mencionados no art. 1º desta Lei, nos processos de admissăo, contrataçăo, permanência ou promoçăo, no cargo ou emprego de suas funcionária ou empregadas.

Art. 3º  Fica vedada aos empregadores, órgăos ou entidades contratantes, a adoçăo de quaisquer medidas que incentivem a prática de esterilizaçăo ou outro método contraceptivo, bem como o oferecimento de serviços de aconselhamento ou planejamento familiar, devendo essas açơes serem executadas pelo Estado, através do Programa Saúde Mulher, anteriormente denominado de Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher-PAISM.

Art. 4º O descumprimento da presente Lei será apurado, através de processo administrativo, pelo órgăo competente, independente das sançơes penais e civis cabíveis, definidas em normas específicas.

§ 1º  Aos infratores desta Lei serăo aplicadas as seguintes medidas e penalidades, assegurando-lhes os direitos ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa:

I - imediata admissăo ou readmissăo da trabalhadora, ou funcionária em causa;

II - multa de 50 (cinqüenta) salários-mínimos, na data da ocorrência do auto, na empresa, no órgăo, na entidade contratante ou no empregador;

III - suspensăo do funcionamento da empresa, órgăo ou entidade, privados, por 30 (trinta) dias, em caso de reincidência ou, em se tratando de empresa, órgăo ou entidade, públicos, demissăo do responsável;

IV - demais sançơes penais ou civis previstas em Lei.

§ 2º Considera-se infrator desta Lei, a pessoa, órgăo ou entidade, que direta ou indiretamente tenha concorrido para o cometimento da infraçăo administrativa.

Art. 5º Todos os cidadăos podem comunicar às autoridades administrativas as infraçơes à presente Lei.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicaçăo.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2002.

Deputado ARY RIGO
Presidente