ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 813/2017
PROJETO DE LEI N° 1.649/2017
AUTORIA: DEPUTADO TRÓCOLLI JÚNIOR
Dispõe sobre procedimentos
de manejo
de
passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as
etapas relativas às atividades de criação, reprodução,
comercialização, manutenção, treinamento, exposição,
transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito,
utilização e realização de torneios a serem observados
dentro das políticas de controle e manejo de
competência da Superintendência de Administração
do Meio Ambiente - SUDEMA, para a Criação
Amadora de Passeriformes Nativos no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 A gestão do manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa, no
Estado da Paraíba, de que trata a presente Lei, será de competência da Superintendência de
Administração do Meio Ambiente - SUDEMA, sem prejuízo da competência supletiva do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para as todas as etapas
relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento,
exposição, transporte, transferências, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de
torneios.
Art. r Para o manejo referido no Artigo 1° deverão ser cadastradas na
SUDEMA, somente como criador amador de passeriforme (CAP), a pessoa física que mantém em
cativeiro, sem finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da Ordem
Passeriformes, descritos nos Anexos I e II desta Lei, objetivando a contemplação, estudo,
conservação e preservação de espécies de pássaros ou para o desenvolvimento de tecnologia
reprodutiva das espécies, com possibilidade, a critério dos órgãos ambientais, de participação em
programas de conservação do património genético das espécies envolvidas.
Parágrafo único. Para efeitos da presente Lei entende-se por:
CRIADOR
AMADOR
DE PASSERIFORMES
DA FAUNA
SILVESTRE NATIVA: pessoa física que mantém em cativeiro, sem


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finalidade comercial, indivíduos das espécies de aves nativas da Ordem
Passeriformes, descritos nos Anexos I e II desta Lei;
AUTORIZAÇÃO
PARA TRANSPORTE
(AT): ato administrativo
emitido pela SUDEMA, que permite o transporte e destinação das aves da
Ordem Passeriformes;
EVENTO: local de permanência temporária das aves da Ordem Passeriforme
onde ocorre a aglomeração sem finalidade comercial para participação do
torneio de canto ou exposição;
EXPOSIÇÃO: permanência temporária das aves da Ordem Passeriforme
em locais de aglomeração sem finalidade comercial, com objetivo principal
de exibição em parques, feiras, etc;
PASSERIFORMES
DA FAUNA SILVESTRE NATIVA: aves da Ordem
Passeriforme que tenham todo ou parte do seu ciclo de vida, ocorrendo
dentro dos limites do território brasileiro;
TORNEIO DE CANTO: evento de permanência temporária das aves da
Ordem Passeriforme em locais de aglomeração sem finalidade comercial,
com objetivo principal de competição de cantoria de aves, englobando
diversas rodas para espécies diferentes, com ocorrência restrita de até 04
(quatro) dias;
RODA: modalidade de concurso de canto para aves específicas, realizadas
em torneio de canto;
TRÂNSITO DE ANIMAL SILVESTRE: conduzir o espécime fora do
local destinado à guarda ou ao depósito; e
TRANSPORTE DE ANIMAL SILVESTRE: deslocar o espécime do local
de guarda ou depósito para outro local determinado.

CAPÍTULO II
DO CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE

NATIVA

Art. 3° A autorização para Criação Amadora Passeriformes tem validade
anual, sempre no período de O 1 de agosto a 31 de julho do ano seguinte, devendo ser requerida

nova licença 30 (trinta) dias antes da data de vencimento, podendo o mesmo ser automaticamente
recadastrado, ao talante da SUDEMA.
Art. 4° A solicitação de inclusão na categoria de Criador Amador de

Passeriformes somente poderá ser feita por maiores de dezoito anos.


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§ 1° A solicitação de inclusão na categoria de Criador Amador de
Passeriformes deverá ser realizada pela internet, através das páginas de serviços on-line do IBAMA,
no endereço www.ibama.gov.br. ou a partir de link direcionado pelo site da SUDEMA.
§ 2° O interessado em tomar-se Criador Amador de Passeriformes não poderá
ter sido considerado culpado, em processo administrativo ou judicial transitado em julgado, cuja
punição ainda esteja cumprindo, nos termos do inciso X do Artigo 3° do Decreto n" 6.514, de 22 de
julho de 2008 ou no inciso XI do Artigo 72 da Lei 9.605/1998.
§ 3° Para homologação do cadastro e liberação da Autorização para Criação
Amadora de Passeriformes, o interessado, ou através de procuração por autenticidade, deverá, após
realizar a solicitação descrita no caput, apresentar ao Órgão Estadual (SUDEMA) de sua jurisdição
cópia dos seguintes documentos:
I - Documento oficial de Identificação com foto;
11- CPF;
III - Comprovante de residência expedido nos últimos 60 dias.
§ 4° Caso os documentos sejam entregues pessoalmente na SUDEMA, fica
dispensada a autenticação das cópias mediante a apresentação dos documentos originais, que serão
autenticados pelo servidor responsável.
§ 5° A Autorização para Criação Amadora de Passeriformes será efetivada
somente após a confirmação do pagamento da taxa correspondente, ficando isentos os maiores de
65 (sessenta e cinco) anos e as pessoas portadoras de deficiências.
§ 6° Somente após a obtenção da Autorização, o Criador Amador de
Passeriformes estará apto a adquirir pássaros de outros Criadores Amadores de Passeriformes já
autorizados.
§ 7° Sempre que os dados cadastrais forem alterados, principalmente o
endereço do criadouro, o Criador de Passeriformes deverá atualizar seus dados cadastrais nos
sistemas no prazo de até 30 (trinta) dias e encaminhar à SUDEMA, dentro no prazo de 60 (sessenta)
dias, os documentos listados nos incisos I a III do § 3°, do presente artigo, para homologação dos
novos dados.
§ 8° O não cumprimento no disposto no §7° caracteriza empecilho à
fiscalização, nos termos do artigo 77 do Decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008, sujeitando o
criador às sanções correspondentes.
Art. 5° Fica instituído o mínimo de 01 (urna) e o máximo de 100 (cem) aves
por criador amador até a publicação da lista de espécies nativas autorizadas para criação e
comercialização para animal de estimação conforme previsto na Resolução Conama n" 394 de 06 de
novembro de 2007 e a adequação do sistema informatizado de gestão da criação de Passeriformes
(SisPass).


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§ 1° Os criadores amadores que possuírem, no momento da publicação desta
Lei, número de aves superior ao estipulado pelo caput deste artigo, terão prazo de 12 (doze) meses
para adequação ao caput.
§ 2° Os criadores amadores com plantel acima de 100 (cem) aves, que não
tenham interesse na mudança de categoria para criador comercial nem queiram se desfazer de seu
plantel excedente, poderão permanecer como criador amador, ficando vedada a transferência de
entrada no plantel e a reprodução das aves.
I - O criador amador que não possuir aves em seu plantel terá o registro
cancelado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta Lei, ou no ano subsequente
caso a taxa esteja paga e no período de validade.
§ 3° A criação comercial deverá seguir o que estipula a Instrução Normativa
IBAMA n? 07, de 30 de abril de 2015, ou norma estadual que venha a ser publicada.
§ 4° os criadores amadores que iniciarem o processo para se tomar criador
comercial não terão tamanho do plantel restrito, contudo os limites de reprodução e transferência
deverão obedecer ao previsto para categoria de criador amador até a finalização do processo de
alteração de categoria.
§ 5° Caso o criador deseje transferir aves de espécies do anexo II para a
adequação do plantel, o pedido de transferência das aves deverá ser protocolado na SUDEMA no
prazo estipulado no §1°.
I - A SUDEMA não aceitará pedidos de transferência de aves do Anexo II ou
ainda com anilhas de clubes, associações e federação após o prazo estipulado no parágrafo
pnmeiro,
§ 6° Nos casos em que o tamanho do plantel supere o máximo estipulado para
o criador amador em razão da presença de aves com anilhas de federação, clube ou associação;
estas deverão permanecer no plantel sendo que o criador indicará aquelas que não serão utilizadas
para reprodução.
§ 7° As aves indicadas no §6° não serão consideradas na contabilização do
limite do plantel, bem como as aves de anilhas abertas.
§ 8° Fica o criador amador com o plantel acima de 50 (cinquenta)
passeriformes obrigado a apresentar a SUDEMA, sempre que renovar a Autorização, laudo de
Médico Veterinário atestando a saúde e as condições sanitárias do plantel ou apresentar anotação
de responsabilidade técnica emitida pelo médico veterinário responsável.
§ 9° Se o criador amador for sócio de Clube de Criadores de Passeriformes, o
serviço definido no §8° poderá ser prestado por profissional contratado pelo Clube; verificando-se a
compatibilidade entre as atividades desenvolvidas e as respectivas anotações de responsabilidade
técnica.


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Art. 60 Fica proibido ao Criador Amador de Passeriformes manter, no mesmo

endereço indicado no ato do seu registro, empreendimento(s) de outra(s) categoria(s) de criação de
fauna silvestre que possuam as mesmas espécies autorizadas em seu criadouro amador de
passeriformes.
§ 10 O registro de criador amador é individual, proibida a duplicidade de
registro de plantel em nome de um mesmo interessado.
§ r Somente será permitido um único Criador Amador de Passeriformes por
residência, bem como um único criadouro amador de passeriformes por CPF.
§ 30 Os criadores amadores em situação diversa ao estabelecido nesse artigo
terão 90 (noventa) dias a partir da publicação dessa Lei para se adequarem.
§ 40 Decorrido o prazo do parágrafo anterior sem que tenha havido a
adequação, os criadores amadores serão suspensos, sendo vetados a reprodução, transferência e
transporte das aves, até a regularização da situação perante a SUDEMA sem prejuízo às demais
sanções aplicáveis nos termos da legislação em vigor.
Art. 70 É proibida, sob pena de cassação da autorização do interessado e sem

prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais, a venda, a exposição à venda, a
exportação ou qualquer transmissão a terceiros com fins econômicos de passeriformes, ovos e
anilhas por parte do criador amador, assim como qualquer uso econômico dos indivíduos ou
anilhas de seu plantel.
§ 10 É proibida a manutenção de pássaros em qualquer estabelecimento em
condições que os sujeitem a ambiente insalubre, danos físicos, maus-tratos ou a situações de
elevado estresse.
§ 20 É permitida a manutenção de passeriformes devidamente registrados em
áreas públicas como praças e locais arborizados, desde que não caracterize exposição à venda ou
torneio.
§ 30 Nos casos previstos no parágrafo anterior, as aves deverão ser mantidas
em gaiolas visivelmente identificadas com o código da anilha da ave e o número de cadastro do
criador na SUDEMA, sendo acompanhadas pelo criador munido de documento de identidade e da
respectiva Relação de Passeriformes.
Art. 80 Os exemplares do plantel do criador amador de passeriformes podem

ser oriundos:
I - de criadouro comercial, devidamente legalizado junto a SUDEMA
(Superintendência de Administração do Meio Ambiente) e sem impedimento perante o órgão no
instante de sua venda, devendo o pássaro estar acompanhado da respectiva Nota Fiscal;


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II - de criador amador de passeriformes, devidamente legalizado junto a
SUDEMA (Superintendência de Administração do Meio Ambiente) e sem impedimento
perante o órgão no instante de sua transferência;
III - de cessão efetuada pelo órgão ambiental competente, devendo o
pássaro estar acompanhado do respectivo Termo.
Art. 9° É permitida a reprodução das aves do plantel do criador amador na
quantidade máxima de 50 (cinquenta) filhotes por ano.
§ 1° Os criadores amadores de passeriformes só poderão reproduzir as aves
do seu plantel pertencentes às espécies listadas no Anexo I da presente Lei.
§ 2° Em caso de reprodução em desacordo com o presente artigo, as aves
nascidas deverão ser entregues ao órgão ambiental após 40 (quarenta) dias da data do nascimento
e até 60 (sessenta) dias, para fins de destinação, podendo a SUDEMA devidamente peticionária
conceder que o criador fique como fiel depositário dos excedentes.
§ 3° Em consideração ao caput, o criador amador poderá solicitar no máximo
50 (cinquenta) anilhas por período anual.
§ 4° O criador poderá solicitar um número de anilhas superior ao estipulado,
mediante processo próprio com comprovação em vistoria, por temporada reprodutiva, de
reprodução acima do limite descrito no caput, respeitando-se o limite do plantel.
Art. 10. O Criador Amador de Passeriformes poderá efetuar e receber até 35
(trinta e cinco) transferências de pássaros por período anual.
§ 1° A transferência de pássaro nascido em Criadouro Amador poderá ser
realizada apenas para outro Criador Amador, precedido de operação pelo Sistema de Cadastro de
Criadores Amadoristas de Passeriformes - SISPASS.
§ 2° O criador amador poderá, mediante autorização da SUDEMA e dentro
de seu limite de transferência, transferir aves para criadores comerciais com a finalidade de
formação de matrizes, ficando as aves indisponíveis para qualquer tipo de alienação.
§ 3° Os criadores amadores de passeriformes só poderão transferir aves
pertencentes às espécies listadas no Anexo I da presente Lei.
§ 4° O período mínimo entre transferências de um mesmo espécime é de 90
(noventa) dias.
Art. 11. O Criador Amador não pode requerer anilhas nem reproduzir os
pássaros antes do cadastro no SISPASS.
Parágrafo único. O previsto no caput aplica-se inclusive para os criadores
que tiveram seu cadastro cancelado e solicitaram novo cadastro na mesma atividade.


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DAS ESPÉCIES

CAPÍTULO III
A SEREM CRIADAS PELOS CRIADORES
PASSERIFORMES

AMADORISTAS

DE

Art. 12. Com base em levantamento estatístico de criação e conhecimentos
relacionados à reprodução em cativeiro, as espécies autorizadas para as categorias de criador
amadorista de passeriformes foram divididas em 02 (dois) grupos, de acordo com os Anexos I e II
da presente Lei:
I - O anexo I corresponde às espécies que poderão ser mantidas e
reproduzidas pelas categorias de criador amador de passeriformes, salvo quaisquer
alterações introduzidas pela lista publicada em decorrência da Resolução CONAMA n°
394, de 6 de novembro de 2007;
II- O anexo II corresponde às espécies que tinham sua manutenção,
reprodução e transação autorizada pela Instrução Normativa IBAMA n° 01, de 24 de janeiro de
2003 para os criadores amadores de passeriformes, mas que, por terem apresentado baixa demanda
com animal de estimação, ficam a partir da publicação desta Lei proibidas de serem reproduzidas,
transacionadas e de participarem de torneios, garantindo-se o direito dos criadores amadores de
passeriformes de manter as aves de seu plantel, que pertençam a essas espécies, até o óbito das
mesmas.
§ lOAs anilhas vinculadas às fêmeas pertencentes a especies listadas no
Anexo II deverão ser entregues à SUDEMA, dentro do prazo de 90 (noventa) dias a contar da
publicação da presente Lei.
§ r A análise de possibilidade de inclusão das espécies listadas atualmente
no Anexo II para o Anexo I, assim como a manutenção das espécies no Anexo I estará vinculada à
lista de espécies nativas autorizadas para a criação e comercialização para animal de estimação
conforme os parâmetros descritos na Resolução CONAMA n° 394 de 06 de novembro de 2007,
mediante estudos e justificativas técnico-científicas que comprovem a viabilidade de reprodução e
adequação aos parâmetros estabelecidas pela presente Norma.

CAPÍTULO IV
DA ATIVIDADE

DOS CRIADORES

AMADORISTAS

DE PASSERIFORMES

Art. 13. Todos os Criadores Amadores de Passeriformes deverão:

I - manter permanentemente seus exemplares no endereço de seu cadastro,
ressalvadas as movimentações autorizadas;


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II - manter todos os pássaros do seu plantel devidamente anilhados com
anilhas invioláveis, fornecidas pela SUDEMA ou fábricas credenciadas ou, ainda, por federações,
clubes ou associações até o ano de 2001;
III - portar relação de passeriformes atualizada no endereço do plantel,
conforme modelo do anexo III ou que venha a ser emitida pelo SISP ASS.

Parágrafo único. Os pássaros anilhados com anilhas invioláveis originários
de criadores comerciais autorizados deverão estar acompanhados de sua respectiva Nota Fiscal ou
incluídas no SISP ASS.
Art. 14. Os Criadores Amadores de Passeriformes deverão atualizar os seus
dados e do seu plantel por meio do Sistema de Cadastro de Passeriformes - SISPASS, que tem por
objetivo a gestão das informações referentes às atividades de manutenção e criação de
passeriformes.

§ 1° O SISP ASS está disponível na rede mundial de computadores através
da página de Serviços on-line do IBAMA no endereço www.IBAMA.gov.br
§ 2° As informações constantes no SISP ASS são de responsabilidade do
criador, que responderá por omissão ou declarações falsas ou diversas, conforme previsto no Art.
299 do Código Penal Brasileiro, bem como pela infração administrativa prevista no art. 31 do
Decreto n° 6.514 de 22 de julho de 2008.
§ 3° A senha de acesso ao SISP ASS é pessoal e intransferível, sendo de
absoluta responsabilidade do criador;
§ 4° O criador que porventura venha a extraviar a senha deverá solicitar uma
nova, pessoalmente ou por meio de procuração específica com firma reconhecida em cartório à
unidade da SUDEMA.
§ 5° A atualização dos dados do plantel no SISP ASS deve ser feita no prazo
máximo de 48 (quarenta e oito) horas após qualquer alteração ocorrida.
§ 6° As movimentações de transferência, transporte e pareamento devem ser
precedidas da operação via SISP ASS, ou outro sistema que venha o substituir.

Art. 15. Os Criadores Amadores de Passeriformes solicitarão a liberação de
numeração de anilhas via SISP ASS.

§ 1° Aprovada pela SUDEMA, a relação com as numerações das anilhas
será enviada às fábricas cadastradas, para confecção de anilhas invioláveis atendendo
especificações técnicas estabelecidas pelos órgãos competentes e consequente aquisição e
pagamento diretamente ao fabricante.


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§ 2° As anilhas fornecidas deverão ser de aço inoxidável e deverão conter
dispositivos antiadulteração e anti-falsificação, atendendo aos diâmetros específicos para cada
espécie e modelo de inscrição conforme norma específica.
§ ~o É facultado aos servidores dos órgãos ambientais e polícias realizarem a
entrega das anilhas solicitadas presencialmente no endereço do criador, mediante verificação do
nascimento dos filhotes.
§ 4° Haverá vinculação das anilhas às fêmeas no momento da solicitação das
anilhas, podendo o criador em qualquer tempo desvincular a anilha da referida fêmea e vinculá-la
na fêmea que verdadeiramente reproduziu e qual se faz necessário o anilhamento, evitando-se
anilhamentos irregulares.
§ 5° Em caso de óbito, fuga, furto ou roubo da fêmea com anilhas vinculadas,
o criador deverá vincular as anilhas a outra fêmea da mesma espécie, respeitando-se o limite
máximo de nascimentos por espécime de espécie por temporada reprodutiva.
§ 6° Caso o criador não disponha de outra fêmea da mesma espécie ou não
possua interesse de nova vinculação, as anilhas deverão ser entregues a SUDEMA sem que seja
gerado direito de ressarcimento dos valores pagos pelas anilhas.
§ 7° As anilhas não utilizadas no final do período anual deverão ser
revalidadas para o próximo período ou deverão ser entregues a SUDEMA quando do encerramento
do criadouro.
§ 8° A constatação de pendências quanto ao disposto nos §§ 6° e 7°
inviabilizará a autorização para entrega de novas anilhas até a efetiva regularização das informações
junto ao SisPass.
§ 9° As anilhas entregues ao criador que ainda não foram utilizadas para o
anilhamento de filhotes deverão, obrigatoriamente, ser mantidas no endereço de seu plantel.
Art. 16. O criador deverá declarar no SisPass o nascimento dos filhotes.
§ 10 O anilhamento dos filhotes deve ser efetuado em até 08 (oito) dias após
o nascimento.
§ 2° A declaração de nascimento deverá ser efetuada no prazo de até 60
(sessenta) dias de sua ocorrência.
§ 3° Ocorrendo o óbito do filhote após seu anilhamento, e a declaração de
nascimento, a ocorrência deverá ser registrada no SISPASS.
Art. 17. Para os criadores amadores de passeriformes, é proibida a
reprodução:
I de pássaro não inscrito no SISPASS;
II - de pássaro com idade declarada no sistema inferior a 6 (seis) meses;
III - sem prévio requerimento de anilhas;


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Iv - em quantidade superior às anilhas requeridas;
V - de espécies do Anexo II da presente Lei.
Parágrafo único. Em caso de reprodução em desacordo com o presente
artigo, as aves nascidas não poderão ser inseridas no plantel do criador e a sua entrega voluntária,
após 60 (sessenta) dias da data do nascimento a SUDEMA, afasta as sansões previstas no artigo 24
do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 18. É proibido o cruzamento ou manipulação genética para criação de
híbridos interespecíficos.
Art. 19. Após a efetivação da transferência, a ave transferida deverá
permanecer no mínimo 90 (noventa) dias no plantel do criador que a recebeu antes de nova
transferência, consoante o §4° do Art. 10.
§ 10 Os pássaros só poderão ser transferidos a partir de 35 (trinta e cinco)
dias da data declarada de seu nascimento.
§ r É proibida a transferência de aves anilhadas com anilhas de clube,
associação ou federação, ou ainda de aves de espécies constantes do Anexo II da presente Lei.
§ 3° A SUDEMA poderá requerer justificativas sobre as transferências
realizadas e, caso julgue necessário, cancelar transferências realizadas.
Art. 20. Fica vedada a transferência, venda, aquisição e reprodução das
espécies constantes no Anexo II da presente Lei.
Parágrafo único. A desobediência ao que estabelece o caput deste artigo
implica em suspensão da atividade do criador, sem prejuízos das sanções previstas no Decreto n"
6.514, de 22 de julho de 2008.

CAPITULO V
DA MANUTENÇÃO DOS ANIMAIS
Art. 21. Fica criada a categoria de criador mantenedor de passeriformes.
I - O criador mantenedor poderá ter, sob sua guarda, pássaros, não podendo
exceder o número estabelecido no caput do artigo 5°;
II - O criador mantenedor não poderá exceder a quantidade de 50(cinquenta)
transferências por período;
III - O criador mantenedor não poderá adquirir anilhas para reprodução no
plantel;


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IV - O criador mantenedor terá que comprovar o endereço através de
comprovante de residência em seu próprio nome.
Art. 22. As aves serão mantidas em viveiros ou gaiolas que obrigatoriamente
deverão conter:
I - água disponível e limpa para dessedentação;
II - poleiros em diferentes diâmetros, de madeira ou material similar que
permita o pouso equilibrado do espécime;
III - alimentos adequados e disponíveis;
IV - banheira removível
para
banho,
em espécies
que
apresentem este comportamento;
V - higiene, não sendo permitido o acúmulo de fezes exagerado, onde fique
demonstrado que há vários dias a ave não vem sendo cuidada;
VI - local arejado e com temperatura amena, protegido de sol, vento e
chuvas;
VII- espaço disponível para alçar pequenos voos e compatível para o
desenvolvimento do espécime, conforme parâmetros ou normas disponíveis.
§ 1° No caso de manutenção dos pássaros em viveiros, estes deverão
apresentar área de cambiamento.
§ 2° O inciso VII não se aplica em situações de torneio e transporte.

CAPÍTULO VI
DO TRÂNSITO E TREINAMENTO
Art. 23. Todo Criador Amador de Passeriformes, para assegurar o livre
trânsito dos pássaros, deverá:
I - portar a relação de passeriformes atualizada, constando o espécime
transportado;
II - portar documento oficial de identificação com foto e CPF do Criador.
§ 1° Fica proibida a permanência das aves em locais sem a devida proteção
contra intempéries.
§ 2° Fica proibida a manutenção de passeriformes em gaiolas sem a devida
identificação e desacompanhados de seu criador em logradouros públicos ou praças.


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§ 3° Fica permitida

a exposição de pássaros em estabelecimentos
comerciais, desde que o mesmo esteja identificado, autorizado e acompanhado de seu
proprietário, ou quando a ave for de propriedade do dono do estabelecimento comercial.
§ 4° Fica proibido o trânsito de aves com idade inferior a 35 (trinta e cinco)
dias, salvo quando autorizado pela SUDEMA.

Art. 24. Em casos de permanência da ave por mais de 48 (quarenta e oito)
horas fora do endereço do plantel, o criador deverá portar, os documentos relacionados no artigo 23.

§ 1° A situação prevista no caput é permitida

exclusivamente

para

participação em torneios de canto, treinamento e pareamento autorizados.
§ 2° O Criador deverá manter cópia da Autorização de Transporte no
endereço do criatório e portar o original junto à ave transportada.
§ 3° A Autorização de Transporte tem validade máxima de 90 (noventa) dias.
§ 4° A permanência da ave fora do endereço do plantel fica limitada a 90
(noventa) dias por período de licença.
§ 5° O previsto neste artigo também se aplica nos casos de mudança de
endereço do criatório.
Art. 25. Para fins desta Lei entende-se por treinamento:
I - a utilização de equipamento sonoro, em volume compatível para
reprodução de canto com fins de treinamento de outro pássaro;
11- a utilização de um pássaro adulto de um criador amadorista para
ensinamento de canto a outro pássaro de um criador amadorista;
III - a reunião de pássaros adultos de criadores amadoristas para troca de
experiências de canto, desde que não configure atividade comercial ou torneio de canto.

§ 1° A SUDEMA regulamentará o uso de cabine de isolamento acústico e de
equipamento sonoro contínuo de alta densidade.
§ 2° Fica permitido o deslocamento de pássaros do criatório, visando à
estimulação e resgate de características comportamentais inatas à espécie, utilizando-se o ambiente
natural, em gaiolas de torneio, sendo proibida a captura de espécies silvestre, o que caracteriza
crime ambiental.
CAPÍTULO VII
DO ROUBO, FURTO, FUGA E ÓBITO.

Art. 26. Em caso de roubo, furto, fuga ou óbito de pássaro inscrito no
SISPASS, o criador deverá comunicar o evento a SUDEMA, via SISPASS, em 07 (sete) dias.


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§ 1° Em caso de roubo ou furto, além da providência do caput desse artigo, o
criador deverá lavrar ocorrência policial em 07 (sete) dias desde o conhecimento do evento,
informando as marcações e espécies dos animais.
§ 2° O criador deverá entregar cópia do Boletim de Ocorrência (B.O.) a
SUDEMA no prazo de 30 (trinta) dias desde a sua emissão.
§ 3° Em caso de óbito da ave, a anilha do pássaro deverá ser devolvida em 30
(trinta) dias desde o comunicado do óbito via SISPASS.
§ 4° Caso os documentos exigidos no presente artigo não sejam entregues a
SUDEMA no prazo de 30 (trinta) dias, será caracterizado o exercício da atividade em desacordo
com a autorização concedida pela SUDEMA, sujeitando o Criador à suspensão imediata do
registro para todos os fins, além das demais sanções do Decreto n" 6.514, de 22 de julho de 2008.
Art. 27. Em caso de fuga ou óbito de mais de 30% (trinta por cento) do
plantel durante o período anual, o criador será notificado por meio do SISPASS para apresentação
de justificativa no prazo de 20 (vinte) dias descrevendo a situação por relatório assinado por
profissional legalmente habilitado declarando as ocorrências e providências adotadas.
§ 1° A não apresentação da justificativa descrita no caput acarreta na
aplicação da medida cautelatória de suspensão da autorização, mediante a lavratura de termos
próprios.
§ 2° O não acolhimento das justificativas apresentadas acarretará abertura de
processo administrativo próprio, para apuração da infração ambiental previsto no Decreto n° 6.514,
de 22 de julho de 2008, com indicativo de cancelamento da licença, sem prejuízo das demais
sanções.
Art. 28. Em caso de declarações de roubo, furto ou fuga reiteradas, o criador
será notificado por meio do SISPASS para apresentação de justificativa, no prazo de 20 (vinte) dias,
descrevendo a situação da fuga, por relatório assinado por profissional legalmente habilitado,
declarando as ocorrências e providências adotadas.
§ 1° A não apresentação da justificativa descrita no caput acarreta na
aplicação da medida cautelatória de suspensão da autorização, mediante a lavratura de termos
próprios.
§ 2° O não acolhimento das justificativas apresentadas acarretará abertura de
processo administrativo próprio, para apuração da infração ambiental previsto no art. 24 do
Decreto Federal 6.514, de 2008 com indicativo de cancelamento da licença, sem prejuízo das
demais sanções.


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CAPÍTULO VIII
DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS E AGLOMERAÇÕES SEM FINALIDADE
COMERCIAL
Art. 29. É facultado ao criador amador de passeriformes organizarem-se em
clubes, federações e confederações.
§ lOAs entidades associativas de que trata este artigo têm legitimidade para
representar seus filiados perante o órgão ambiental.
§ 2° As entidades associativas de que trata este artigo deverão registrarem-se
junto a SUDEMA, encaminhando, à unidade de sua jurisdição, requerimento instruído com os
seguintes documentos:
I - cópia autenticada de seu ato constitutivo ou estatuto;
II - cópia autenticada da ata de eleição e posse de seus dirigentes ou de outro
documento que demonstre a regularidade de sua representação;
III- cópia autenticada do documento oficial de identificação com foto, do
CPF e de comprovante de residência, do mês atual ou do mês anterior, do responsável legal pela
respectiva entidade;
IV - alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão competente;
V - comprovante de inscrição no Cadastro Técnico Federal.
§ 3° As entidades de que trata este artigo deverão entregar anualmente, ao
órgão ambiental, relação com nome e CPF de seus associados e, sendo requeridas, as demais
informações cadastrais que possuir sobre os mesmos.
§ 4° As entidades de que trata este artigo deverão encaminhar à SUDEMA, no
prazo de 30 (trinta) dias após suas Assembleias deliberativas, as alterações que ocorrerem em seus
atos constitutivos, quaisquer modificações relacionadas a seu endereço de funcionamento, bem
como mudanças na composição de seus órgãos diretivos e em sua representação legal, instruindo
tal comunicado com cópia dos respectivos documentos comprobatórios.
§ 5° As autorizações dos clubes e da Federação terão sua validade pelo
período vigente de sua diretoria, devendo ser renovada toda vez que for eleita uma nova diretoria
conforme suas Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias.
Art. 30. Os torneios apenas poderão ser organizados e promovidos por
entidades associativas devidamente cadastradas na SUDEMA.
§ 1° Os clubes organizadores de torneios nacional ou estadual deverão
encaminhar, à Federação, o calendário anual para aprovação que será remetido à SUDEMA, em
prazo não inferior a 30 (trinta) dias do inicio do ano legal do calendário de torneios e os clubes


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organizadores de torneios locais ou intramunicipais, com a liberdade de convidar quantos clubes
desejarem, poderão por iniciativa própria ou delegar a Federação, a solicitação à SUDEMA para
realização do referido torneio, desde que em prazo não inferior a 30 (trinta) dias da data do início
do ano legal do calendário dos torneios, com o intuito de propiciar à SUDEMA a sua fiscalização,
caso o Instituto assim o deseje.
I - O calendário deverá conter relação das espécies, e quantidade de "Rodas"
que participarão do evento, sendo estas restritas àquelas presentes no Anexo I da presente Lei;
II - O calendário deverá conter relação com as datas e endereços completos
dos locais dos eventos.
§ 20 Após a análise da proposta de calendário anual pela Gerência de Fauna
(GEFAU), será emitida autorização conforme modelo constante do Anexo IV onde constarão os
eventos previstos com suas respectivas datas, localizações e espécies contempladas.
§ 30 A Autorização somente será válida se acompanhada do responsável
técnico (RT).
§ 40 Será de inteira responsabilidade dos organizadores do torneio atender às
exigências de segurança e alvarás de liberação do evento.
§ 50 Os torneios devem ser realizados em locais adequados, com condições
básicas de higiene, bem arejados e devidamente protegidos de ventos, chuvas e sol, devendo ter
um Médico Veterinário responsável que deverá estar presente durante todo o evento.
§ 6° Os organizadores deverão demarcar os recintos para as provas e a área
de circulação de seu entorno que estará sob sua responsabilidade e controle.
§ 7° A demarcação de recintos e áreas de que trata o parágrafo anterior
poderá ser feita mediante aproveitamento de grades, muros ou construções existentes nos locais,
bem como pela instalação de tapumes e cercas.
§ 80 Os clubes e associações só poderão realizar torneios de cantos de
pássaros em seu domicílio/cidade de sua jurisdição constante no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ).
Art. 31. Somente poderão participar de torneios os Criadores Amadores de
Passeriformes devidamente cadastrados na SUDEMA ou criadouros visitantes de outras unidades
da Federação e que portem o registro dos pássaros participantes e estejam devidamente autorizados
pelo seu órgão estadual competente, em situação regular e com aves registradas no SISPASS ou
acompanhada de sua nota fiscal, ficando sob a responsabilidade da entidade organizadora do evento
e do responsável técnico do evento a homologação da inscrição dos criadores participantes.
§ 10 É permitida a participação de criadores comerciais de passeriformes no
evento, desde que o mesmo esteja munido de nota fiscal das referidas aves participantes.
§ 20 É vedada a participação de aves com anilhas de federação.


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§ 3° Somente será permitida a presença, no local do evento, de pássaros com
idade igualou superior a 06 (seis) meses e das espécies contempladas na autorização.
§ 4° Os pássaros presentes no evento deverão estar acompanhada de criador
registrado, munido de sua relação de passeriformes válida e atualizada.
§ 5° No caso das aves estarem sob responsabilidade de terceiros, os mesmos
deverão estar munidos de documento de identidade com foto e autorização para transporte com
finalidade de torneio de canto válida, devidamente quitada e registrada em nome do responsável
pelas aves.
§ 6° No caso de eventos que se realizem fora da Unidade da Federação em
que o criador é registrado, o mesmo deverá estar munido de Licença de Transporte com finalidade
de Torneio, válida e devidamente quitada, além dos demais documentos sanitários.
§ 7° No local ou recinto interno destinado à realização de prova, apenas
poderão estar presentes pássaros devidamente inscritos na respectiva modalidade que ali se
realizará, e seus acompanhantes.
§ 8° É proibida a permanência de pássaro não inscrito no torneio, quando este
tiver abrangência estadual ou nacional como participante ou acompanhante, na área interna
delimitada para circulação dos visitantes que estiver sob o controle da organização conforme
demarcada.
Art. 32. Os organizadores dos torneios e exposições, o responsável técnico,
bem como todos os Criadores Amadores de Passeriformes participantes devem zelar para que estes
eventos se realizem em estrita obediência às leis e atos normativos ambientais, sob pena de
responsabilidade administrativa, civil e penal quando se constatadas irregularidades, tais como:
I - prática de comércio ilegal, caracterizado como tráfico, dentro do local do
evento;
II - presença de aves sem anilhas ou visivelmente violadas;
III - presença de pássaros não autorizados ou com idade inferior à permitida;
IV - existência de relações de passeriformes adulteradas;
V - existência de anilhas com diâmetros incompatíveis com o tarso da ave
ou em desacordo com as especificações contidas na Relação de Passeriformes;
VI - presença de pássaros com anilhas de Clubes/Federações;
VII- ausência da via original da Autorização expedida pela SUDEMA, ou
da Anotação de Responsabilidade Técnica do evento;
VIII - gaiolas não identificadas.
§ lOAs entidades organizadoras dos torneios serão inicialmente notificadas
e posteriormente responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, quando tiverem concorrido,
por ação ou omissão, para ocorrência de irregularidades listadas no caput das áreas delimitadas
que estiverem sob o controle da organização.


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§ 20 O Responsável Técnico do torneio será responsabilizado administrativa,
civil e penalmente, com a devida comunicação ao seu conselho de classe, quando tiver concorrido,
por ação ou omissão, para ocorrência de irregularidades listadas no caput das áreas delimitadas
que estiverem sob o controle da organização.
CAPÍTULO IX
DA REQUISIÇÃO

PARA PROGRAMAS

CONSERV ACIONISTAS

Art. 33. Os criadores poderão, voluntariamente, disponibilizar espécimes
das espécies de acordo com o previsto nos programas de conservação, sem ônus ou possibilidade
de devolução desses animais por parte do órgão ambiental.
§ 10 Visando à disponibilização voluntária, o Criador de Passeriformes
deverá espontaneamente cadastrar espécimes de sua criação, indicando quantidade por espécie, em
banco de dados a ser disponibilizado, objetivando apoiar programas de reintrodução/repovoamento
implementados ou aprovados pelos órgãos ambientais competentes.
§ 20 O criador ou a entidade associativa poderão propor projetos de
reintrodução/restabelecimento de populações em áreas naturais, que serão submetidos a análise da
SUDEMA.

CAPÍTULO X
DAS VISTORIAS,

FISCALIZAÇÕES

E PENALIDADES

Art. 34. A SUDEMA poderá, a qualquer tempo, solicitar a coleta de material
biológico para comprovação de paternidade das aves relacionadas na Relação de Passeriformes,
após 12 (doze) meses de vigência da presente Lei de qualquer ave nascida.
Parágrafo único. Na comprovação de fraudes, ao criador caberá a
indenização pelos gastos envolvidos nos procedimentos periciais.
Art. 35. As ações de vistoria ou de fiscalização poderão ocorrer a qualquer
tempo, sem notificação prévia, objetivando-se constatar a observância à legislação vigente,
obrigando-se o criador a não opor obstáculos, ressalvados as limitações previstas em Lei.
§ 10 Em caso de real necessidade de constatação do código da anilha, o
pássaro deverá ser contido pelo criador ou membro da família; em caso de recusa, pelo agente do
SISNAMA ou agentes policiais.


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§ 2° O Criador Amador de Passeriformes que dificulte ou impeça a ação de
vistoria ou fiscalização prevista no caput deste artigo incorre em infração nos termos do Decreto n°
6.514 de 2008, além de outras sanções previstas em legislação vigente.
Art, 36. A inobservância da presente Lei implicará na aplicação das
penalidades previstas na Lei n" 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Decreto 6.514, de 22 de julho de
2008, e demais normas pertinentes.
§ 1° Em caso de comprovação de ilegalidade grave, que configure a
manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem origem legal comprovada ou a
adulteração ou falsificação de documentos, informações ou anilhas, as atividades do criador serão
embargadas cautelarmente, suspendendo-se o acesso ao SISPASS, a qualquer título, de todo o
plantel, sem prejuízo das demais sanções previstas.
§ 2° Constatada a infração que configure a manutenção em cativeiro de
espécimes da fauna silvestre sem origem legal comprovada ou adulteração ou falsificação de
documentos, informações ou anilhas, será aplicada a multa administrativa, considerando a
totalidade do objeto da fiscalização, procedendo-se apreensão de todos os espécimes irregulares e a
indisponibilidade do plantel que não apresentar irregularidade, do qual o criador ficará como fiel
depositário até o julgamento do processo administrativo.
§ 3° O criador que tiver suas atividades embargadas fica proibido de
participar de torneios, realizar reprodução, venda, transferência, transporte ou qualquer
movimentação das aves de seu plantel, salvo nos casos expressamente autorizada pela SUDEMA.
Art. 37. A Autoridade Julgadora, observado o devido processo legal e a
ampla defesa, poderá aplicar concomitantemente com as sanções pecuniárias, o cancelamento da
autorização do criador autuado.
§ 1° O cancelamento da autorização implica no recolhimento e destinação de
todo o plantel do criador.
§ 2° O cancelamento necessariamente ocorrerá quando for comprovada a
adulteração ou falsificação das anilhas.
Art, 38. A SUDEMA poderá cadastrar Criadores Amadores de
Passeriformes interessados como fiéis depositários, para o depósito de pássaros apreendidos até a
destinação final a ser realizada após todo o trâmite do processo.
Parágrafo único. Os órgãos SISNAMA poderão manter os pássaros
apreendidos com o respectivo criador amador de passeriformes, que se responsabilizará por sua
guarda e conservação através do Termo de Depósito próprio, até decisão final da defesa ou do
recurso administrativo desde que não estejam configurados maus tratos.


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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. A SUDEMA poderá adotar a modalidade de agendamento para o
atendimento aos Criadores Amadores de Passeriformes, indicar horários e períodos específicos.
Art. 40. As entidades associativas dos criadores amadores e comerciais de
passeriformes só poderão ter acesso à senha de acesso ao SISPASS dos criadores, mediante
procuração específica para tal fim, ficando o criador e a entidade mutuamente responsáveis por
qualquer irregularidade ou operação indevida praticada no sistema.
Art. 41. O criador poderá se fazer representar junto a SUDEMA através de
procuração com firma reconhecida, com validade máxima de um ano, conforme modelos dos
Anexos V e VI da presente Lei.
Art. 42. Em caso de desistência da atividade por criador em situação regular
perante a SUDEMA, cabe ao próprio criador promover a transferência do plantel a outros
criadores, e em seguida solicitar o cancelamento de seu cadastro via SISPASS.
§1° Em caso de desistência da atividade que se encontrar embargada, o
criador deverá oficializar sua intenção à SUDEMA onde mantiver endereço que promoverá o
repasse das aves a outros criadores devidamente registrados e em seguida realizará o cancelamento
de sua autorização.
§ 2° Em caso de morte do criador, caberá aos herdeiros ou ao inventariante
requerer ao órgão ambiental o cancelamento do cadastro do criador e a transferência do plantel aos
criadores escolhidos pela própria família.
§ 30 Terá preferência na destinação o sucessor do morto que for cadastrado
como criador de passeriformes.
§ 40 Os pássaros portadores de anilhas que não possam ser transferidas a
outros criadores amadores serão, nos casos descritos no caput, entregues ao órgão ambiental, salvo
na ocorrência da hipótese prevista no §3°.
§ 5° Caberão, aos herdeiros ou ao inventariante, os devidos cuidados e
tratamentos das aves do plantel do criador falecido até a sua destinação final.
Art. 43. Em nenhuma hipótese, aves oriundas de Criadores de Passeriformes
poderão ser soltas, salvo autorização expressa da SUDEMA, em conformidade com os Protocolos
Sanitários e normas em vigor.
Parágrafo único. Aves sem anilhas ou comprovadamente capturadas na
natureza poderão ser soltas por Autoridade Policial ou do SISNAMA, observando-se a área de


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distribuição da espécie, mediante laudo e relatório, observadas as normas em vigor,
preferencialmente, em área de soltura cadastrada.
Art. 44. Os criadores de aves não passeriformes e passeriformes portadoras
de anilhas abertas, registrados com base na Portaria IBDF n° 31-P, de 13 de dezembro de 1976, e
aos passeriformes portadores de anilhas abertas registrados em conformidade com a Portaria
IBAMA n" 131-P, de 05 de maio de 1988, além dos e passeriformes das espécies listadas no Anexo
II que já pertenciam a planteis de criador amadorista de passeriformes devidamente registrados no
SISPASS, deverão apresentar solicitação especifica, devido laudo técnico de profissional
legalmente habilitado, indicando a longevidade do animal para a inclusão do sistema.
Art. 45. Está assegurado aos Criadores Amadores de Passeriformes o direito
de permanência de aves portadoras de anilhas abertas, registrados com base na Portaria IBDF n° 31P, de 13 de dezembro de 1976 e que possuam documentação comprobatória, passeriformes
portadores de anilhas abertas registrados de conformidade com a Portaria IBAMA n° 131-P, de 05
de maio de 1988 e passeriformes das espécies listadas no Anexo II da IN N° 10/11 do IBAMA que
já pertenciam a plantéis de Criador Amador de Passeriformes devidamente registrados no SISPASS.
§ 10 Os passeriformes portadores de anilhas abertas, registrados com base na
Portaria IBDF n? 31-P, de 13 de dezembro de 1976 e na Portaria IBAMA n" 131-P, de 05 de maio
de 1988, que possuam documentação comprobatória, não poderão participar de torneios ou transitar
fora do endereço declarado pelos mantenedores, assim como não poderão ser transferidos para
terceiros.
§ 2° Na hipótese de óbito de algum espécime nestas condições, caberá ao
Criador Amador de Passeriformes registrar no SISPASS a ocorrência, além de encaminhar a
respectiva anilha ao IBAMA, para fins de baixa na relação de passeriformes.
Art. 46. Anualmente será realizado um simpósio entre a SUDEMA e
Representantes das Federações e Confederações ornitofilicas para avaliação de desempenho,
resultados e conhecimento de eventuais dificuldades encontradas no cumprimento das normas,
visando ajustamento de condutas e aprimoramento sistemático do processo.
Parágrafo único. O Simpósio poderá ser custeado diretamente pela
SUDEMA, Associações, Federação ou por terceiros.
Art. 47. Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pela Superintendência
da SUDEMA, e pela Superintendência do IBAMA na Paraíba.
Art. 48. A presente Lei poderá, caso necessário, ser regulamentada por
Resolução da SUDEMA.


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Art. 49. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de

GERVÁSIO MAIA

Presidente


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ANEXO I
Foi utilizada a sequência taxonômica e a nomenclatura presente do Comitê Brasileiro de
Registros Ornitológicos/Sociedade Brasileira de Ornitologia.

Bicudo - verdadeiro

3,5
3,5
2,8
2,8

2
2
3
2

3
3
3
3

4
2
3
4
2
3

3

12
6

3
3
3
2

9

Bicudo-pantaneiro

2,2
2,2
2,6
2,2
2,8
3,0

12
6
6

Bicudo-do-bico-preto

3,0

3

2

6

tico-tico-rei

2,4

2

3

6

2,6
2,4
2,8
2,6
2,2
2,6
2,0
3,8
2,2

2
3
2

6

2

3
3
3
3
3
3
3
3
3

2
2
2

3
3

2

2

cardeal
Galo-da-campina
Azulão-da-amazônia
-terra
coleiro-papa-capim
bigodinho
pichochó
coleiro-baiano
tico-tico

canário-chapinha
tiziu

cristata

6
6
6

cardeal-amarelo
caboclinho-de-papo-

2
2
2

2,2

graúna
iraúna-grande

4,0

9

12

9

6
3
6
12
6
6
6

6
6
6


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'v4gelasticus thilius
Cacicus chrysopterus
Cacicus cela

Sargento
tecelão
xexéu

3,0
4,0
4,0

1
2
2

3
3
3

3
6

2
3
2
2

3
3
3
3

6

trinca- ferro-verdadeiro
bico-duro

4,0
3,5
3,5
2,6

2,4

3

2

6

2,4

2

3

6

3
4
3
3

9

4,0
4,0
4,0

3
3
3
3

2,8
3,5
3,0

2
3
2

3
3
3

2
2

2
3

4
6
6

2
2

3
3

6
6

azulinho

Carachué-coleira sabiá
sabiá-pocá
sabiá-da-mata
Sabiá laranjeira

sanhaço-cinzento

tiê-sangue
sanhaço-da-amazônia
tiê-preto

2,8
3,0
2,6
2,8
3,0

9

9

6
6

12
9
9

6
9

6


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ANEXO II
Foi utilizada a sequência taxonômica e a nomenclatura presente
Brasileiro de Registros Ornitológicos/Sociedade Brasileira de Ornitologia.

tiê-do-mato-grosso
catirumbava
saíra-viúva
sanhaço-de-fogo
pipira-vermelha
pipira-de-máscara
tiê-galo
pipira-preta
tem-tem-de-topete-ferrugíneo

2,0
3,0
2,8
2,4
3,0
3,5
3,2

2,2
saíra-lagarta
pintor-verdadeiro
saíra-de-bando
sanhaço-papa-laranja

bandeirinha
saí-de-perna-amarela
saíra-beija-jlor
saí-azul

2,0
2,6

2,8
3,0

2,2
2,0
2,0
2,0
2,4
2,0

do Comitê


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ANEXO III
Secretaria de Infra-Estrutura, Recursos Hídricos, do Meio Ambiente, e da I Página 1/1 l
Ciência e Tecnologia
I
Superintendência de Administração do Meio Ambiente
Coordenadoria de Estudos Ambientais
Equipe de Fauna

I
i
I

Relação de Passeriformes

IValidadedeAutorização:

[Nome:

I

[RegistroCTF:
I

I Endereço:
I
f---+!-B-ai-rr-o-:
-----------'I-M-u-m-·c-íp-io-:

-------rIU=F:-----+"-

i

I

--~

I

I

i
Telefone:

I

I

!Fax:

I

!

!

I
!

!#

NomeCientífico

I

I
i

e-mail:

Nomecomum

I
I

I
I

I

I

I

I

I

I

sexo

nascimento
I

Tipo de
Anilha

Diam.

Códigoda I
Anilha i

I

i
i
I
i

i

I

i

I

I

I

I
I

I

I
I
i


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Observações:

1) Esta relação é exclusivamente válida no território brasileiro, sem emendas ou
rasuras, quando acompanhada do documento de identificação do criador.
2) Não autoriza a exposição dos espécimes nela relacionados em logradouros
públicos ou privados.
3) Autoriza o criador a transportar, em gaiolas, Passeriformes da fauna brasileira
anilhados com anilhas invioláveis, no Território Nacional, para concurso, exposição,
treinamento e/ou pareamento - quando acompanhada das respectivas Autorizações de
Transporte.
4) A relação de passeriformes deve ser impressa e mantida à disposição da
fiscalização no local onde os pássaros estão cativos.


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ANEXO IV
MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS

AUTORIZAÇÃO

Fica autorizado o calendário anual apresentado pela
clube, associação ou particular)
n"
, conforme descrito abaixo:

ILocal

IDatada realização

(federação,
, registro na SUDEMA

Tipo de evento

!

Assinatura do representante da SUDEMA

OBSERVAÇÃO 1: Para fins de fiscalização, é obrigatória a apresentação desta
autorização durante os eventos descritos acima.
OBSERVAÇÃO 2: Em caso de modificações no presente calendário, a Sudema
deverá ser comunicado oficialmente com antecedência de 20 dias.


•

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ANEXO V

Autorização de Transporte

DE DESTINO DA AVE:

I Página 1/1


•

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Município:

~airro:

rSPONSÁ VEL PELO TRANSPORTE

--_._._--~

-1

AVES VINCULADAS NO TRANSPORTE
I

!

I

#

!

Código de anilha

Nome científico

Nome comum

I
I
I

i
I

I

Sexo

I

Nascimento

!

i

:

I

I

I

I

I
I

i

I

Observação 1: VÁLIDA EXCLUSIVAMENTE NO TERRITÓRIO BRASILEIRO.
Observação 2: O transporte de ave sem acompanhamento
ilegal e sujeita às penalidades previstas em Lei.

de sua respectiva Autorização é

Observação 3: Esta Autorização NÃO AUTORIZA:
3.1 - Transporte de espécimes não especificados acima;
3.2 - Transporte em áreas de domínio privado sem o consentimento
proprietário, nos termos do código civil;

do

3.3 - Transporte em unidades de conservação federais, estaduais, distritais ou
municipais, salvo quando acompanhadas do consentimento do órgão competente local.


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ANEXO VI

MODELO DE PROCURAÇÃO (outorgado: pessoa física)

Eu,
,
criador
amadorista
de
passeriformes, CPF n"
,
RG
n"
,
residente
e
domiciliado
em
...................................................................................................., outorgo como meu (minha)
procurador(a) para a finalidade de atendimento e representação na Superintendência de
Administração do Meio Ambiente - SUDEMA,
ora)
Sr.
(a)
, CPF n?
,
RG
n"
.

Local e data da procuração.

Assinatura do outorgante (criador)