


LEI Nº 2.629 DE 06/16/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.629, DE 16 DE JUNHO DE 2003.


Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis e as benfeitorias que especifica aos Municípios que menciona, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.019, de 17 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a doar aos Municípios abaixo indicados as benfeitorias construídas em terrenos destes:

I - ao Município de Anastácio, uma unidade desportiva, contendo um ginásio coberto de estrutura metálica, com área coberta de 1.937 m², capacidade para 3.000 pessoas, contendo ainda dois alojamentos, dois banheiros, dois vestiários, uma cantina, uma sala de administração, uma sala de atendimento médico, uma quadra polivalente coberta, um campo de futebol, um centro de administração e um palco, edificada sobre o terreno matriculado sob o nº 1.074, no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Aquidauana, medindo 8.100 m², confrontando-se: pela frente com a Rua Giovani Toscano de Brito; lados direito e esquerdo com parte do mesmo terreno de propriedade de Aziz Scaff e pelos fundos com a Rua Oito de Maio, situado em Anastácio;

II - ao Município de Brasilândia, uma unidade desportiva, contendo um ginásio coberto de estrutura metálica, com área coberta de 1.937 m², capacidade para 3.000 pessoas, contendo ainda dois alojamentos, dois banheiros, dois vestiários, uma cantina, uma sala de administração, uma sala de atendimento médico, uma quadra polivalente coberta, um campo de futebol, um centro de administração e um palco, edificada sobre o terreno matriculado sob o nº 2.954, no Cartório do 1º Ofício de Registro Público e Protestos de Títulos Cambiais da Comarca de Brasilândia;

III - ao Município de Cassilândia, uma unidade desportiva, contendo um ginásio coberto de estrutura metálica, com área coberta de 1.937 m², capacidade para 3.000 pessoas, contendo ainda dois alojamentos, dois banheiros, dois vestiários, uma cantina, uma sala de administração, uma sala de atendimento médico, uma quadra polivalente coberta, um campo de futebol, um centro de administração e um palco, edificada sobre o terreno matriculado sob o nº 6.380, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Cassilândia;

IV - ao Município de Guia Lopes da Laguna, uma unidade desportiva, contendo um ginásio coberto de estrutura metálica, com área coberta de 1.937 m², capacidade para 3.000 pessoas, contendo ainda dois alojamentos, dois banheiros, dois vestiários, uma cantina, uma sala de administração, uma sala de atendimento médico, uma quadra polivalente coberta, um campo de futebol, um centro de administração e um palco, edificada sobre o terreno matriculado sob o nº 13.418, no Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Jardim;

V - ao Município de Iguatemi, uma unidade desportiva, contendo um ginásio coberto de estrutura metálica, com área coberta de 1.937 m², capacidade para 3.000 pessoas, contendo ainda dois alojamentos, dois banheiros, dois vestiários, uma cantina, uma sala de administração, uma sala de atendimento médico, uma quadra polivalente coberta, um campo de futebol, um centro de administração e um palco, edificada sobre o terreno matriculado sob o nº 59, no Cartório do 1º Ofício de Registro Público e de Protesto de Títulos Cambiais da Comarca de Iguatemi;

VI - ao Município de Jateí, uma unidade desportiva, contendo um ginásio coberto de estrutura metálica, com área coberta de 1.937 m², capacidade para 3.000 pessoas, contendo ainda dois alojamentos, dois banheiros, dois vestiários, uma cantina, uma sala de administração, uma sala de atendimento médico, uma quadra polivalente coberta, um campo de futebol, um centro de administração e um palco, edificada sobre o terreno matriculado sob o nº 4.380, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fátima do Sul;

VII - ao Município de Rio Verde de Mato Grosso, uma unidade desportiva, contendo um ginásio coberto de estrutura metálica, com área coberta de 1.937 m², capacidade para 3.000 pessoas, contendo ainda dois alojamentos, dois banheiros, dois vestiários, uma cantina, uma sala de administração, uma sala de atendimento médico, uma quadra polivalente coberta, um campo de futebol, um centro de administração e um palco, edificada sobre o terreno matriculado sob os      nºs 5.375 a 5.389, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Circunscrição da Comarca de Rio Verde de Mato Grosso;

VIII - ao Município de Rochedo, uma unidade desportiva, contendo um ginásio coberto de estrutura metálica, com área coberta de 1.937 m², capacidade para 3.000 pessoas, contendo ainda dois alojamentos, dois banheiros, dois vestiários, uma cantina, uma sala de administração, uma sala de atendimento médico, uma quadra polivalente coberta, um campo de futebol, um centro de administração e um palco, edificada sobre o terreno matriculado sob o nº 7.439, no Cartório do 1º Ofício de Registro Público e de Protesto de Títulos Cambiais da Comarca de Bandeirantes;

IX - ao Município de Três Lagoas, um estádio de futebol, com área de 3.710 m², capacidade para 15.000 pessoas, possuindo dois alojamentos, dois banheiros, dois vestiários, duas cantinas uma no piso térreo e outra no primeiro andar, uma sala de administração, uma sala para árbitros, uma sala para depósito, um campo de futebol, uma bilheteria com quatro guichês, oito cabines para a imprensa, doze sanitários, uma sala de atendimento médico, um centro de administração, um palco e piso em taco, em terreno do Município, registrado no Cartório do 4º Ofício da Comarca de Três Lagoas, sob o nº 214/79.

Art. 2º O Estado de Mato Grosso do Sul fará a transferência de direitos, obrigações, ações e encargos relativos aos imóveis e suas benfeitorias, aos Municípios.

Art. 3º Os Municípios donatários comprometem-se a assumir a gestão das unidades desportivas e a realizar os reparos e reformas necessárias ao bom funcionamento das mesmas, no prazo de dois anos, contado da data da transcrição no registro de imóveis, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Estado.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 16 de junho de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





mfcj.18/2/2003(PROJETO DOAÇAO DE IMÓVEIS)




PROJETO DOAÇÃO DE IMÓVEIS.doc