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Lei 22250, de 22/07/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica
e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Ibirité.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Fica desafetado o trecho da Rodovia MG-040, com extensão
de 1,1km (um vírgula um quilômetro), compreendido entre
o Km 20,0 e o Km 21,1, no Município de Ibirité.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Ibirité a área correspondente ao trecho de rodovia
de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput integrará
o perímetro urbano do Município de Ibirité e
destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3º A área objeto da doação de que trata
esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL