






LEI Nº 11




LEI Nº 11.942, DE
23 DE MARÇO DE 2001.
 
Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2001 e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2001, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR,
crédito especial no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais),
tendo em vista a inclusão do Programa e do Projeto a seguir discriminados: 
 
I - DESCRIÇÃO:
9005 - PROGRAMA DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO NORDESTE - PRODETUR-PE-I
Objetivo: Reforçar o potencial
turístico, melhorando a infra-estrutura básica e serviços públicos para a
população de baixa renda, envolvendo os componentes: infra-estrutura turística,
patrimônio histórico e ambiental e desenvolvimento institucional.
56080.2369590051.198 - Execução
das ações do PRODETUR-PE-I pela EMPETUR.
Metas: Implementar ações
complementares de obras do Centro de Convenções de Pernambuco - CECON.
 
II - PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



56000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56080 


- Empresa de Turismo de
  Pernambuco S/A - EMPETUR


 




56080.2369590051.198 


- Execução das ações do
  PRODETUR-PE-I pela EMPETUR 


990.000




4.5.90 - FNT 01 


- Investimentos 


90.000




4.5.90 - FNT 03 


- Investimentos 


900.000




 


 


------------




 


TOTAL 


990.000



 
Art 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares à dotação
discriminada no inciso II, do artigo 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o §
1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado
com o disposto em seus artigos 42 e 46, para atender insuficiências que se
verifiquem, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do crédito
especial autorizado pela presente Lei. 
 
Parágrafo
único. Na hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos neste
artigo, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações
disponíveis, relativas a projetos, atividades e operações especiais constantes
do Orçamento em vigor, provenientes dos grupos de despesas: "1 - Pessoal e
Encargos Sociais", "2 - Juros e Encargos da Dívida Interna",
"3 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "4 - Outras Despesas
Correntes", "5 - Investimentos", "6 - Inversões
Financeiras", "7 - Amortização e Refinanciamento da Dívida
Interna", "8 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa",
bem como recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado ou que
venha a ocorrer durante o exercício.
 
Art. 3º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o inciso II, do
artigo 1º são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações a
seguir discriminadas:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00



26000


- SECRETARIA DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES


 




26010


- Secretaria de Desenvolvimento
  Econômico, Turismo e Esportes - Administração Direta


 




26010.2369590051.259


- Execução e acompanhamento das
  ações
do PRODETUR-PE-I pela SDETE 


900.000




4.5.90 - FNT 03 


- Investimentos 


900.000




56000


- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
  ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS


 




56080


- Empresa de Turismo de
  Pernambuco S/A - EMPETUR


 




56080.2369526311.223


- Recuperação e melhoria dos
  equipamentos turísticos 


90.000




3.4.90 - FNT 01 


- Outras Despesas Correntes 


90.000




 


 


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TOTAL


990.000



 
Art. 4º Fica
ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que couber, o Plano Plurianual
para o quadriênio 2000-2003, aprovado pela Lei nº
11.725, de 23 de dezembro de 1999, às disposições contidas na presente Lei.
 
Art. 5º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de março de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JAIME GALVÃO
SEBASTIÃO JORGE
JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.