ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° ""/261~
PROJETO DE LEI N° 140/2019
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Altera a Lei Estadual n" 11.139, de 08 de junho de
2018.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. r A ementa da Lei n° 11.139, de 08 de junho de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Obriga a apresentação de carteira de vacinação no ato da matrícula nas
escolas que oferecem ensino infantil, fundamental e médio, no Estado da
Paraíba".
Art. 2° O art. 1° da Lei n" 11.139, de 08 de junho de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° A apresentação da carteira de vacinação será obrigatória no ato da
matrícula e rematrícula escolar de alunos com até 18 (dezoito) anos de idade,
em todas as instituições de ensino do território estadual, da rede pública ou
privada, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental ou ensino
médio."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estad

a Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

João Pessoa, 15 de maio de 2019.

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