ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.659, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 28.12.17.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Torna obrigatória a prestação de assistência
odontológica a pacientes em regime de internação
hospitalar no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de assistência odontológica a pacientes em
regime de internação hospitalar.
Parágrafo único Os procedimentos da assistência a que se refere o caput serão definidos em
regulamento.
Art. 2º A assistência de que trata esta Lei deve ser prestada independentemente da doença ou do
agravo à saúde dos pacientes beneficiados ou do tempo de internação hospitalar.
Art. 3º Em todos os casos, a assistência de que trata esta Lei só será prestada após consentimento
informado do paciente ou de seu representante legal.
Parágrafo único Nas situações em que a prestação da assistência demande o pagamento, pelo
próprio paciente ou seu responsável legal, de honorários ou de outros custos diretamente relacionados com os cuidados
prestados, o consentimento informado especificará os valores a serem cobrados.
Art. 4º É obrigatória a presença de profissionais de odontologia, nos hospitais públicos ou privados,
para a prestação da assistência de que trata esta Lei.
§ 1º Nas unidades de terapia intensiva (UTI), os cuidados serão prestados por odontólogo, e nas
demais unidades hospitalares, o atendimento poderá ser feito por outros profissionais devidamente habilitados, sob
supervisão de um odontólogo.
§ 2º O regulamento definirá a quantidade e qualificação dos profissionais necessários à prestação
da assistência de que trata esta Lei, observando-se o porte dos hospitais.
Art. 5º As penalidades pelo descumprimento desta Lei serão definidas em regulamento.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada na forma em que dispõe o art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.