










DECRETO
Nº 43.691, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Dispõe sobre a transferência para a empresa PHELPS DODGE
INTERNATIONAL BRASIL LTDA, atualmente denominada GENERAL CABLE BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., de estímulo do PRODEPE concedido pelo
Decreto nº 38.019, de 30 de março de 2012, à empresa GENERAL CABLE DO BRASIL LTDA. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 100ª reunião
do referido Comitê, realizada em 14 de dezembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa PHELPS DODGE INTERNATIONAL
BRASIL LTDA., atualmente denominada GENERAL CABLE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101, Galpões D/E,
Sala 4, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ nº 02.180.624/0006-78
e CACEPE nº 0625040-88, o incentivo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 38.019, de 30 de março de 2012, à empresa GENERAL CABLE DO BRASIL LTDA., com CNPJ nº
20.787.651/0003-42 e CACEPE nº 0365080-47. 
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º o Decreto nº 38.019, de 2012,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
 
Parágrafo único. O estímulo previsto no presente Decreto fica
transferido para a empresa GENERAL CABLE BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101, Galpões D/E, Sala
4, Prazeres - Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ nº 02.180.624/0006-78 e
CACEPE nº 0625040-88. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do
incentivo transferido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.