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LEI ORDINÁRIA Nº 7.201,  DE 10 DE SETEMBRO DE 2008  
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, para execução do Programa de Infra-Estrutura Pará.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento(s) junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de US$ 97.175.000,00 (noventa e sete milhões, cento e setenta e cinco mil dólares americanos), equivalente a R$ 172.000.000,00 (cento e setenta e dois milhões de reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Infra-Estrutura Pará. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Plano elencado no caput deste artigo. Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato de financiamento, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado do Pará, ou, na falha de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados em cada operação. Parágrafo único. No caso de os recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil S.A., fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a créditos do Banco do Brasil S.A., nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados em cada contrato, na forma estabelecida no caput. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizados por esta lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de setembro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/09/2008