CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 419/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.537/2020
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
Institui a gratificação anual de produtividade para
premiar servidores.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a gratificação anual de produtividade, correspondente à
proporcionalidade dos meses trabalhados do ano anterior à avaliação, para premiar servidores
efetivos e comissionados, conforme limites, critérios e regulamentos estabelecidos
anualmente em Resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba, que se destacarem no
desempenho de suas atribuições ou no cumprimento das metas de gestão estratégica do Poder
Judiciário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como o interesse da
administração.
Parágrafo único. O valor da gratificação de produtividade corresponderá a, no
máximo, duas vezes o valor do primeiro padrão da classe A do cargo de Analista Judiciário,
nos termos fixados em Resolução do Tribunal de Justiça da Paraíba.
Art. 2° A gratificação prevista nesta Lei será paga no primeiro semestre de cada ano,
tendo por base os dados relativos ao exercício anterior.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Poder Judiciário do Estado da Paraíba.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Ficam revogados o inciso II do art. 17, o art. 18 e o art. 19 da Lei Estadual nº
9.586, de 14 de dezembro de 2011.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 17 de março de 2020.