ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 90, DE 1º DE AGOSTO DE 2001 - D.O. 18.09.01
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a extinção do Departamento de
Viação e Obras Públicas – DVOP, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica extinto o Departamento de Viação e Obras Públicas – DVOP, autarquia estadual criada
pelo Art. 51 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992.
Art. 2º Ficam transferidos para o Estado todos os bens patrimoniais imobiliários e mobiliários,
equipamentos e demais acervos do Departamento de Viação e Obras Públicas – DVOP, bem como todas as obrigações e o
passivo da autarquia em extinção.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Infra-Estrutura, que passa a se denominar Secretaria de Estado de
Transportes, absorverá, mediante critérios a serem definidos pela Secretaria de Estado de Administração, os servidores
públicos atualmente lotados no Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Transportes fica obrigada a promover cursos e
treinamentos para reciclar e qualificar os servidores públicos atualmente lotados no DVOP.
Art. 4º Os cargos que atualmente compõem a estrutura organizacional do Departamento de Viação e
Obras Públicas – DVOP voltarão ao quadro geral do Plano de Cargos e Salários de que trata a Lei nº 6.027, de 03 de julho
de 1992.
Art. 5º Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Transportes as dotações orçamentárias e
financeiras do Departamento de Viação e Obras Públicas – DVOP e do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB.
Art. 6º Os cargos comissionados de Subsecretário de Estado, Nível DGA-2, passam para a
nomenclatura de Secretário Adjunto, com a mesma simbologia.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs 6.241, de 02 de julho de
1993, e 6.650, de 19 de julho de 1995.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de agosto de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.