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LEI 15438, de 11/01/2005 - Texto Original


Dispõe sobre o favorecimento, pelo Estado, da doação
de sangue de cordão umbilical e placentário.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O Estado desenvolverá ações que favoreçam
a doação de sangue de cordão umbilical e
placentário, nos termos da legislação vigente,
mediante:
I - o
incentivo à doação;
II - a
criação de condições materiais que
facilitem a remoção de sangue de cordão
umbilical e placentário;
III - a
promoção da formação dos recursos humanos
necessários, por meio de convênios com os centros
formadores existentes;
IV - a
integração entre universidades, centros de pesquisa e
instituições públicas e privadas de saúde
com o objetivo de promover o desenvolvimento de novas tecnologias e a
revisão das já existentes sobre o assunto.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, o Estado:
I -
desenvolverá campanhas periódicas de esclarecimento
sobre a necessidade da doação e sobre os procedimentos
necessários para sua realização;
II -
orientará os profissionais da rede básica de saúde
para que, durante o pré-natal, as gestantes sejam informadas
sobre a possibilidade da doação;
III -
favorecerá a criação de programas de treinamento
e desenvolvimento dos recursos humanos envolvidos na coleta do
material e na manutenção e utilização do
banco de sangue de cordão umbilical e placentário;
IV -
prestará apoio técnico às instituições
cadastradas para a coleta do material;
V -
incentivará a realização, por entidades
científicas, de congressos, debates e outras atividades
relativas à implantação, manutenção
e utilização dos bancos de sangue de cordão
umbilical e placentário.
Parágrafo
único. No desenvolvimento das atividades de que trata este
artigo serão abordados, entre outros aspectos da doação,
a confidencialidade, a gratuidade, a finalidade exclusivamente
terapêutica, o consentimento, a seleção de
doadoras e o acompanhamento pós-parto.


Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e
vinte dias contados da data de sua publicação.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana
Olavo
Bilac Pinto Neto