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Entenda a norma


Lei 23289, de 09/01/2019 - Texto Original


Altera
o art. 28 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, que dispõe
sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
– Sisema.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O § 2º do art. 28 da Lei nº 21.972, de
21 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao mesmo artigo o seguinte § 3º:


“Art.
28 – (…)
§
2º – A execução das ações
administrativas a que se refere o caput somente poderá
ser desempenhada pelos municípios que disponham, no mínimo,
de:
I
– política municipal de meio ambiente prevista em lei;
II
– conselho municipal de meio ambiente caracterizado como órgão
colegiado, com representação da sociedade civil
paritária à do poder público, eleito
autonomamente em processo coordenado pelo município, com
competência consultiva, deliberativa e normativa em relação
à proteção e à gestão ambiental;
III
– órgão técnico-administrativo, na
estrutura do Poder Executivo municipal ou no âmbito de
consórcio público intermunicipal, responsável
pela análise de pedidos de licenciamento ou autorização,
pela fiscalização e pelo controle ambiental, dotado de
equipe técnica multidisciplinar composta por profissionais
devidamente habilitados e em número compatível com a
demanda das ações administrativas a serem delegadas;
IV
– sistema de fiscalização ambiental legalmente
estabelecido, que preveja sanções ou multas para os
casos de descumprimento de obrigações de natureza
ambiental;
V
– sistema de licenciamento ambiental caracterizado por:
a)
análise técnica, no que couber, pelo órgão
a que se refere o inciso III;
b)
deliberação, no que couber, pelo órgão
colegiado a que se refere o inciso II.
§
3º – A Semad poderá avocar para si, de ofício
ou mediante provocação dos órgãos e
entidades vinculadas ao Sisema, a competência que tenha
delegado a município conveniado para promover o licenciamento
ambiental de atividade ou empreendimento efetiva ou potencialmente
poluidores.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO