


DECRETO N║ 15.426 DE 04/29/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.426, DE 29 DE ABRIL DE 2020.


Disp§e sobre a prorrogańŃo de prazos processuais, no Ōmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n░ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.158, de 30 de abril de 2020, pßginas 10 e 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando a necessidade de prorrogar, no Ōmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, os prazos de que tratam o Decreto n║ 15.397, de 20 de marńo de 2020, e, complementarmente, a ResoluńŃo/SEFAZ n║ 3.085, de 23 de marńo de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1║ Ficam suspensos, no perĒodo compreendido entre os dias 1║ a 31 de maio de 2020, os prazos relacionados:
OBS: Prazo prorrogado para atķ 30 de junho de 2020, pelo Decreto n║ 15.447, de 27 de maio de 2020, art. 1║.

I - aos processos administrativos tributßrios, disciplinados pela Lei n║ 2.315, de 21 de outubro de 2001;

II - ao ato de cientificańŃo de que tratam os arts. 117-A e 228, ¦¦ 3║ a 13, da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

III - aos atos de lanńamento e de imposińŃo de multa de que trata a Lei n║ 2.315, de 25 de outubro de 2001;

IV - aos procedimentos administrativos tributßrios (art. 2║, caput, inciso XVI, da Lei n║ 2.315, de 2001), cujo prosseguimento ou finalizańŃo dependa de intimańŃo ou de notificańŃo ao interessado ou de prßtica de ato de sua responsabilidade.

Parßgrafo ·nico. A suspensŃo de que trata o caput deste artigo nŃo se aplica aos processos que, pela matķria tratada, sejam considerados urgentes, assim qualificados por ato do Secretßrio de Estado de Fazenda.

Art. 1║-A. Ficam suspensos, no perĒodo compreendido entre os dias 1║ a 31 de julho de 2020, os prazos relacionados: (acrescentado pelo Decreto n║ 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 1║)

Art. 1║-A. Ficam suspensos, no perĒodo compreendido entre os dias 1║ a 31 de agosto de 2020, os prazos relacionados: (redańŃo dada pelo Decreto n║ 15.487, de 29 de julho de 2020)

I - ao ato de cientificańŃo de que tratam os arts. 117-A e 228, ¦¦ 3║ a 13, da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997; (acrescentado pelo Decreto n║ 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 1║)

II - aos atos de lanńamento e de imposińŃo de multa de que trata a Lei n║ 2.315, de 25 de outubro de 2001. (acrescentado pelo Decreto n║ 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 1║)

Parßgrafo ·nico. A prorrogańŃo de que trata o caput deste artigo nŃo se aplica: (acrescentado pelo Decreto n║ 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 1║)

I - aos casos em que a constituińŃo do crķdito tributßrio, mediante o lanńamento, seja necessßria para se prevenir a decadĻncia; (acrescentado pelo Decreto n║ 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 1║)

II - a outros casos que, a critķrio do Superintendente de AdministrańŃo Tributßria, justifique a medida. (acrescentado pelo Decreto n║ 15.468, de 2 de julho de 2020, art. 1║)

Art. 2║ Durante o perĒodo estabelecido no caput do art. 1║ deste Decreto fica vedada a publicańŃo de decis§es, a intimańŃo de partes ou de advogados, na 1¬ e na 2¬ InstŌncias Administrativas, exceto as medidas consideradas urgentes e/ou quando pr¾ximo de concretizańŃo da prescrińŃo punitiva, da prescrińŃo intercorrente ou da decadĻncia, com o objetivo de evitar perecimento do direito.

Parßgrafo ·nico. Na hip¾tese de prßtica de ato processual, o prazo para manifestar, interpor recurso ou efetuar pagamento somente comeńarß a fluir no primeiro dia ·til seguinte ao dia 31 de maio de 2020.

Parßgrafo ·nico. Na hip¾tese de prßtica de ato processual, o prazo para manifestar, interpor recurso ou efetuar pagamento somente comeńarß a fluir no primeiro dia ·til seguinte ao dia 30 de junho de 2020. (redańŃo dada pelo Decreto n║ 15.447, de 27 de maio de 2020, art. 2║)

Art. 3║ No perĒodo de que trata o caput do art. 1║ deste Decreto nŃo serŃo realizadas sess§es de julgamento pelo Tribunal Administrativo Tributßrio.

Parßgrafo ·nico. O disposto neste artigo nŃo impede a realizańŃo de sess§es destinadas Ó distribuińŃo de processos ou Ó soluńŃo de quest§es de natureza administrativa consideradas relevantes pelo Presidente do Tribunal.

Art. 4║ Os prazos de regimes especiais e autorizań§es especĒficas, vencidos ou vencĒveis atķ 31 de julho de 2020, ficam prorrogados para 1║ de agosto de 2020, nŃo se exigindo complementańŃo de garantia ou sua renovańŃo, se for o caso, atķ esta data.

Art. 4║ Os prazos de regimes especiais e de autorizań§es especĒficas, vencidos ou vencĒveis atķ 31 de agosto de 2020, ficam prorrogados para 1║ de setembro de 2020, nŃo se exigindo complementańŃo de garantia ou sua renovańŃo, se for o caso, atķ esta data. (redańŃo dada pelo Decreto n║ 15.487, de 29 de julho de 2020)

Parßgrafo ·nico. A prorrogańŃo de que trata este artigo pode, tambķm, ser aplicada, a pedido do interessado ou de ofĒcio, pela autoridade administrativa competente, a outros atos concessivos de tratamento tributßrio especĒfico ou de estabelecimento de obrigań§es especĒficas, em razŃo de determinadas situań§es, para contribuintes ou responsßveis.

Art. 5║ NŃo se realizam, no prazo de atķ 31 de julho de 2020, a suspensŃo ou o cancelamento de inscrińŃo estadual, salvo no caso de fraude, dolo ou simulańŃo.

Art. 5║ NŃo se realizam, no prazo de atķ 31 de julho de 2020, a suspensŃo ou o cancelamento de inscrińŃo estadual, salvo nos casos: (redańŃo dada pelo Decreto n║ 15.447, de 27 de maio de 2020, art. 2║)

Art. 5║ NŃo se realizam, no prazo de atķ 31 de agosto de 2020, a suspensŃo ou o cancelamento de inscrińŃo estadual, salvo nos casos: (redańŃo dada pelo Decreto n║ 15.487, de 29 de julho de 2020)

I - de fraude, dolo ou simulańŃo; (acrescentado pelo Decreto n║ 15.447, de 27 de maio de 2020, art. 2║)

II - de suspensŃo ou de sua prorrogańŃo a pedido do contribuinte, nos termos previstos no art. 38, inciso I, e no art. 39 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS (RICMS); (acrescentado pelo Decreto n║ 15.447, de 27 de maio de 2020, art. 2║)

III - de cancelamento da inscrińŃo estadual, nos casos de indeferimento do pedido de baixa, com fundamento na existĻncia de pendĻncias fiscais (art. 42, inciso IX, alĒnea “c”, e art. 46 do Anexo IV ao RICMS); (acrescentado pelo Decreto n║ 15.447, de 27 de maio de 2020, art. 2║)

IV - de suspensŃo e/ou de cancelamento, nos casos em que o produtor rural cujo direito de uso da terra decorra de contrato, deixe de renovß-lo antes do seu vencimento (art. 38, inciso II, alĒnea “c”, e art. 42, inciso V, do Anexo IV ao RICMS). (acrescentado pelo Decreto n║ 15.447, de 27 de maio de 2020, art. 2║)

Art. 6║ O Decreto n║ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 4░ ....................................:

I - ...........................................:

.................................................

c) sendo comercial, oferecer garantia, quando for o caso, nos termos das disposiń§es do Subanexo ·nico - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizań§es EspecĒficas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998;

................................................

II - no caso de estabelecimento que realize operań§es com produtos industrializados, inclusive semielaborados, apresentar requerimento, com a descrińŃo das operań§es que pretende realizar (exportańŃo, saĒda para o fim especĒfico de exportańŃo ou de remessas destinadas Ó formańŃo de lote para o fim de exportańŃo), instruĒdo com os documentos exigidos no inciso I do art. 5║ do Anexo V ao Regulamento do ICMS, observado o disposto no ¦ 11 deste artigo.

................................................

¦ 11. Na hip¾tese do inciso II do caput deste artigo, os estabelecimentos industriais ficam dispensados da exigĻncia da garantia prevista na alĒnea “b” do inciso I do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizań§es EspecĒficas, ao Regulamento do ICMS.

¦ 12. No caso de empresas ou de cooperativas industriais, a dispensa de que trata o ¦ 11 deste artigo estende-se aos seus estabelecimentos comerciais.” (NR)

Art. 7║ Revoga-se o ¦ 10 do art. 4║ do Decreto n║ 11.803, de 23 de fevereiro de 2005.

Art. 8║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 29 de abril de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda