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RESOLUÇÃO 5479, de 04/06/2014 - Texto Original


Ratifica
os Convênios ICMS nºs 158, 163, 164, 167 e 176, de 6 de
dezembro de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária – Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Ficam ratificados os seguintes convênios
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz:
I
– Convênio ICMS nº 158, de 6 de dezembro de 2013,
que altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução
da base de cálculo nas operações com
equipamentos industriais e implementos agrícolas;
II
– Convênio ICMS nº 163, de 6 de dezembro de 2013,
que prorroga disposições de convênios que
concedem benefícios fiscais;
III
– Convênio ICMS nº 164, de 6 de dezembro de 2013,
que altera o Convênio ICMS nº 142/11, que concede isenção
e suspensão do ICMS nas operações e prestações
relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a
Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências;
IV
– Convênio ICMS nº 167, de 6 de dezembro de 2013,
que altera o Convênio ICMS nº 45/10, que autoriza o Estado
de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas
de locomotivas;
V
– Convênio ICMS nº 176, de 6 de dezembro de 2013,
que altera o Convênio ICMS nº 52/05, que dispõe
sobre os procedimentos para operacionalização do
disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar federal nº
87, de 13 de setembro de 1996, relativamente aos serviços não
medidos de televisão por assinatura, via satélite.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário