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LEI 15377, de 28/09/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Corinto o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Corinto imóvel constituído por terreno com área
de 1.276,64m² (mil duzentos e setenta e seis vírgula
sessenta e quatro metros quadrados), a ser desmembrado de uma área
total de 8.617,50m² (oito mil seiscentos e dezessete vírgula
cinqüenta metros quadrados), situado naquele Município,
registrado sob o nº R.1-980, a fls. 180 do livro 2-C, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corinto.

Parágrafo
único. O imóvel de que trata o caput deste
artigo destina-se à utilização como via pública,
denominada Rua José Chico.



Art. 2º
 O Município de Corinto, a título de contraprestação,
poderá executar obras de urbanização e
infra-estrutura e realizar melhorias na canalização de
drenagem interna da Escola Estadual Alencastro Guimarães.



Art. 3º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado, caso não lhe seja dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia