CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 754/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.536/2020
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Cria a obrigatoriedade da solicitação de
exames laboratoriais para acompanhamento
dietoterápico pelo nutricionista no Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Não se trata de diagnóstico, tratamento ou procedimento; a solicitação de
exames para diagnóstico nosológico (doenças) é atividade privada do médico.
Art. 2º Aos nutricionistas acrescentem ao pedido do exame uma justificativa
técnica fundamentada que explicite a sua necessidade para a avaliação nutricional e
acompanhamento do paciente e ofereça elementos para a deliberação do auditor do plano
ou seguro de saúde quanto à autorização dos mesmos.
Art. 3º O nutricionista deve considerar as diretrizes da Agência Nacional de Saúde
Suplementar – ASN com relação ao número de consulta estabelecidas pela cobertura
obrigatória dos planos de saúde e as limitações referentes aos exames laboratoriais.
Art. 4º As operadoras de planos de saúde obrigam-se cobrir os exames
laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico prescrito por nutricionistas,
com justificativa técnica fundamentada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 12 de abril de 2021.