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LEI 15427, de 03/01/2005 - Texto Original


Altera o art. 1º da Lei n.º 12.171, de 31 de maio de 1996,
que proíbe a venda de cigarro e bebida alcoólica nas
escolas públicas de 1º e 2º graus da rede estadual
de ensino e nas conveniadas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- O caput do art. 1º da Lei n.º 12.171, de 31 de
maio de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
1º -  Fica proibida, nas escolas de ensino fundamental e médio
da rede estadual de ensino e nas conveniadas, a venda de cigarro, de
bebida alcoólica e de produto cuja embalagem contenha
ilustração, fotografia, legenda ou anúncio de:

I -
bebida alcoólica;

II -
tabaco;

III -
jogo de azar;

IV -
produto impróprio para crianças e adolescentes.

Parágrafo
único. Inclui-se no disposto neste artigo a proibição
da venda durante festa realizada nas dependências das escolas,
qualquer que seja o promotor do evento.".



Art. 2º
-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto