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LEI 20376, de 10/08/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Itajubá imóvel com área de 1.506,96m²
(mil quinhentos e seis vírgula noventa e seis metros
quadrados), conforme descrição constante no Anexo desta
Lei, a ser desmembrado de imóvel com área de 18.293m²
(dezoito mil duzentos e noventa e três metros quadrados),
situado naquele Município, registrado sob o n° 8.199, a
fls. 99 do Livro 3-J, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Itajubá.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
realização de atividades de interesse da comunidade.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


Anexo
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 20.376, de 10 de agosto
de 2012)


A
parte do imóvel a ser doada tem a seguinte descrição:
pela frente mede 32,76m (trinta e dois vírgula setenta e seis
metros), confrontando com a Avenida Paulo Chiaradia; do lado direito
mede 46,00m (quarenta e seis metros), confrontando com a área
remanescente de propriedade do Estado; do lado esquerdo mede 46,00m
(quarenta e seis metros), confrontando com a Rua Tenente José
Cabral Rennó; e pelos fundos mede 32,76m (trinta e dois
vírgula setenta e seis metros), confrontando com a área
remanescente de propriedade do Estado, perfazendo uma área
total de 1.506,96m² (mil quinhentos e seis vírgula
noventa e seis metros quadrados).