


DECRETO Nş 11.434 DE 10/10/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.434, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.


Altera dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outra providęncia.



Publicado no Diário Oficial nş 6.101, de 13 de outubro de 2003.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e o art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  É dada nova redaçăo ao inciso I do § 4ş do art. 228 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“I - instruído com os seguintes documentos:

a) certidăo da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), expedida nos últimos trinta dias anteriores ŕ data do requerimento;

b) cópia autenticada do contrato social ou da publicaçăo do estatuto e da ata da assembléia geral que elegeu a última diretoria, bem como de suas respectivas alteraçőes;

c) prova da condiçăo de  representante legal da empresa, mediante procuraçăo por instrumento público, quando for o caso;”.

Art. 2ş É dada nova redaçăo ao Anexo Único ao Decreto nş 11.327, de 6 de agosto de 2003, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de outubro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nş 11.327, DE 6 DE AGOSTO DE 2003

Ŕ Superintendęncia de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Receita e Controle - MS
Requerimento de Atestado de Condiçăo de Contribuinte do ICMS


Senhor Superintendente:

A empresa abaixo identificada vem, por seu(s) representante(s) legal(is), que a este subscreve(m), expor e, ao final, requerer o que segue:



 Empresa: 
 Inscriçăo Estadual: 
 Telefone:Fax:E-mail:


1) A empresa declara ser contribuinte do ICMS e possuidora de inscriçăo estadual, e que, por operar no ramo da construçăo civil, necessita do Atestado de Condiçăo de Contribuinte do ICMS, por força do disposto no § 2ş do art. 228 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, na versăo do Decreto nş 11.327, de 6 de agosto de 2003;

2) A empresa declara ser responsável pelo recolhimento, para o Estado de Mato Grosso do Sul, a partir da expediçăo do Atestado de Condiçăo de Contribuinte do ICMS, do ICMS correspondente ŕ diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 228 do RICMS, relativamente ŕs operaçőes em que receba mercadorias ou serviços provenientes de outras unidades da Federaçăo e que estejam tributadas ŕ alíquota interestadual para operaçőes entre contribuintes, inclusive quando destinadas ŕs obras sob sua responsabilidade.

Isto posto, requer a expediçăo do Atestado de Condiçăo de Contribuinte.

Campo Grande, 



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