


DECRETO Nş 12.355 DE 06/28/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.355, DE 28 DE JUNHO DE 2007.


Dispensa a cobrança de valores devidos por produtores rurais e estabelecimentos abatedores, em decorręncia do abate compulsório de animais, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.998, de 29 de junho de 2007



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista a autorizaçăo contida no Decreto Legislativo nş 455, de 20 de junho de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1ş Fica dispensada a cobrança de valores, devidos por produtores rurais pecuários e estabelecimentos abatedores de bovinos, correspondentes:
I - a emolumentos, preços ou taxas, pelas prestaçőes de serviços relativas ŕ:
a) emissăo de Nota Fiscal de Produtor (NFP) pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), custeada pelo produtor rural pecuário;
b) emissăo, pela Agęncia Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal (IAGRO), integrante da estrutura orgânico-funcional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), de:
1. Guia de Trânsito Animal (GTA) e de Autorizaçăo para o Abate, custeadas pelo produtor rural pecuário remetente de animais bovinos ou bubalinos destinados ao abate;
2. Autorizaçăo para o Abate, custeada pelo estabelecimento abatedor que receba animais bovinos ou bubalinos para o abate;
II - ŕ contribuiçăo ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), custeada pelo produtor rural pecuário beneficiário de diferimento do ICMS nas operaçőes internas com gado bovino ou bubalino destinado ao abate.
Parágrafo único. A dispensa de qualquer das cobranças referidas no caput:
I - deve ser feita somente nos casos em que, por medida sanitária de combate a doenças, determinados animais devam ser abatidos ou sacrificados sanitariamente nos Municípios de Eldorado, Mundo Novo e Japoră;
II - pode:
a) perdurar pelo tempo de duraçăo das restriçőes sanitárias;
b) ser aplicada, especificamente, segundo o legítimo interesse público devidamente justificado.
Art. 2ş Fica, também, autorizada a restituiçăo aos efetivos pagantes, dos valores recolhidos em favor da IAGRO, da SEFAZ ou do FUNDERSUL, no período de 16 de fevereiro a 21 de junho de 2007, nos casos ou situaçőes compreendidos nas disposiçőes do art. 1ş.
Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 16 de fevereiro de 2007.
Campo Grande, 28 de junho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORRĘA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo




DECRETO 12.355.rtf