


DECRETO Nº 10.873 DE 08/07/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.873, DE 7 DE AGOSTO DE 2002.


Regulamenta, complementarmente, disposições da Lei Complementar estadual n. 93, de 5 de novembro de 2001.



Publicado no Diário Oficial nº 5.811, de 8 de agosto de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,  no uso da competência que lhe defere a regra do art. 87, VII, da Constituição Estadual, e consoante a autorização contida na prescrição do art. 36 da Lei Complementar estadual n. 93, de 5 de novembro de 2001,

CONSIDERANDO que, contextualmente, o significado jurídico das prescrições dos arts. 2º, caput e incisos V e VII (primeira parte);  3º , I e II; 4º, parágrafo único, II; 9º, § 1º, I; 14, III, b (primeira parte) e 36 (segunda parte), da Lei Complementar estadual n. 93,  de 2001, autoriza concluir que quaisquer empreendimentos econômicos produtivos, desde que propiciem o aproveitamento das pontencialidades econômicas regionais, se enquadrem nas diretrizes governamentais e cumpram adequadamente os deveres jurídicos a eles impostos, podem ser beneficiados ou incentivados pelo Governo Estadual; 

CONSIDERANDO, nesse contexto jurídico-teleológico, que as regras da Lei Complementar estadual n. 93, de 2001, especialmente quanto ao disposto em seu art, 34, podem ser aplicadas, também e no que couber, aos casos de prorrogações  ou extensões de benefícios ou incentivos a empresas locais,

D E C RE T A :

Art. 1º  As regras do art.  34 da Lei Complementar estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, aplicam-se, também e no que couber, aos casos de prorrogações ou extensões de benefícios ou incentivos às empresas que estejam operando regularmente no território do Estado, observado o disposto no art. 21 da referida Lei.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicações.

Art. 3º  Ficam revogadas as disposições em contrário.	

Campo Grande, 7 de agosto de 2002.    

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produção