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LEI 18815, de 20/04/2010 - Texto Original


Dá denominação a edifício destinado ao
Ministério Público do Estado localizado no Município
de Montes Claros.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica denominado Professor Hugo Werneck o edifício, destinado
ao Ministério Público do Estado, localizado na Avenida
Cula Mangabeira, 345, Bairro Santo Expedito, no Município de
Montes Claros.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena