ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.988, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 07.11.19 - Edição Extra.
Autor: Deputado Silvio Fávero
Institui o Fundo Especial do Sistema Único
de Segurança Pública - FESUSP/MT no
âmbito do Estado do Mato Grosso, nos
termos da Lei Federal nº 13.756, de 12 de
dezembro de 2018.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial do Sistema Único de Segurança Pública do Estado do Mato
Grosso - FESUSP/MT, de natureza contábil e prazo de vigência indeterminado, vinculado à Secretaria de Estado de
Segurança Pública – SESP, em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Art. 2º O FESUSP/MT tem por objetivo gerir os recursos repassados pelo Fundo Nacional de
Segurança Pública, para o desenvolvimento de projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e da prevenção à
violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Parágrafo único A movimentação financeira do FESUSP/MT ocorrerá por meio de conta
bancária específica, aberta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública em nome do Estado de Mato Grosso em instituição
financeira pública.
Art. 3º O FESUSP/MT será administrado por um Conselho Diretor, composto pelos seguintes
membros natos:
I - Secretário de Estado de Segurança Pública;
II - Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de Segurança Pública;
III - Comandante-Geral da Polícia Militar;
IV - Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
V - Diretor-Geral da Polícia Judiciária Civil;
VI - Diretor-Geral de Perícia Oficial e Identificação Técnica;
VII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
VIII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
IX - (VETADO);
X - (VETADO);
XI - (VETADO);
§ 1º O Conselho Diretor será presidido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública.
§ 2º A função de conselheiro será considerada de caráter público relevante e não remunerada.
§ 3º Caberá ao Conselho Diretor zelar pela aplicação dos recursos do FESUSP/MT em
consonância com o disposto na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 4º As deliberações do Conselho Diretor serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros
natos.
§ 5º A estrutura, organização e funcionamento do Conselho Diretor serão disciplinados em
Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado por ato próprio após a publicação desta Lei.

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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º Os recursos que comporão o FESUSP/MT serão provenientes de repasses do Tesouro Nacional
de Segurança Pública e serão destinados, conforme prevê o art. 5º da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018,
para:
I - construção, reforma, ampliação e modernização de unidades policiais, periciais, de corpos
de bombeiros militares e de guardas municipais;
II - aquisição de materiais, de equipamentos e de veículos imprescindíveis ao funcionamento
da segurança pública;
III - tecnologia e sistemas de informações e de estatísticas de segurança pública;
IV - inteligência, investigação, perícia e policiamento;
V - programas e projetos de prevenção ao delito e à violência, incluídos os programas de
polícia comunitária e de perícia móvel;
VI - capacitação de profissionais da segurança pública e de perícia técnico-científica;
VII - integração de sistemas, base de dados, pesquisa, monitoramento e avaliação de
programas de segurança pública;
VIII - atividades preventivas destinadas à redução dos índices de criminalidade;
IX - serviço de recebimento de denúncias, com garantia de sigilo para o usuário;
X - premiação em dinheiro por informações que auxiliem na elucidação de crimes.
Parágrafo único Entre 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) dos recursos deverão ser
destinados a aplicação em programas:
I - habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública;
II - de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública.
Art. 5º Caberá ao Conselho Diretor propor, acompanhar, estabelecer e fiscalizar a fiel destinação dos
recursos destinados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública para o desenvolvimento das políticas, dentro do
estabelecido pela Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Parágrafo único O Estado de Mato Grosso, por intermédio do Conselho Diretor, enviará
anualmente ao Ministério da Segurança relatório de gestão referente à aplicação dos recursos do FESUSP/MT.
Art. 6º Os bens adquiridos com recursos do FESUSP/MT serão incorporados ao patrimônio da
Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 7º Aplica-se à administração financeira do FESUSP/MT, no que couber, o disposto na Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, no Código de Contabilidade Pública e na legislação pertinente a licitações e contratos,
bem como as normas e diretrizes baixadas pelos Tribunais de Contas da União e do Estado do Mato Grosso.
Art. 8º O FESUSP/MT será desprovido de personalidade jurídica e manterá escrituração contábil
própria, sendo seu Presidente o ordenador das despesas e o seu representante legal.
Art. 9º O FESUSP/MT prestará contas da aplicação dos recursos nos prazos e na forma da legislação
vigente.
Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Art. 11 Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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