ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.118, DE 04 DE MAIO DE 2020 - D.O.05.05.20.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 7.903, de 06 de junho de
2003, que cria o Fundo Estadual de
Amparo ao Trabalhador – FEAT e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 3° do art. 1° da Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, com redação dada pela
Lei Complementar nº 521, de 27 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT, destinado a
propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas de geração de trabalho, emprego e renda,
além de outros que visem à proteção e melhoria da condição social do trabalhador.
(...)
§ 3º Na forma e valor fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou Lei Orçamentária
Anual aprovada ou sua programação financeira, em cada ano, poderá o recurso financeiro de que trata esta
Lei ser desvinculado da aplicação nela estatuída, respeitadas as hipóteses e limites previstos no art. 76-A do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.”
Art. 2º Ficam acrescentados os incisos VII, VIII e IX ao art. 3º da Lei nº 7.903, de 06 de junho de
2003, com a seguinte redação:
“Art. 3º Constituirão receitas do Fundo:
(...)
VII - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT),
conforme art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018;
VIII - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
IX - o saldo financeiro apurado ao final de cada exercício.
(...)”
Art. 3º Fica alterado o § 3° do art. 3° da Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, com redação dada pela
Lei nº 9.859, de 27 de dezembro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Constituirão receitas do Fundo:
(...)
§ 3º Os recursos do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT poderão ser
aplicados para o pagamento de pessoal, encargos sociais e demais despesas de custeio de atividade finalística,
exceto os recursos previstos no inciso VII do art. 3º desta Lei.”
Art. 4º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003,
que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado diretamente à Secretaria de
Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC/MT.
Parágrafo único A SETASC/MT fornecerá os recursos humanos e materiais
necessários à consecução dos seus objetivos.”
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Art. 5º Fica alterado o caput do art. 5° da Lei nº 7.903, de 06 de junho de 2003, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º Além das competências institucionais elencadas na legislação em vigor, compete
também à SETASC/MT:
(...)”
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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