


DECRETO Nº 11.852 DE 05/03/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.852, DE 3 DE MAIO DE 2005.


Institui o Programa para o Incentivo ao Plantio de Espécies Florestais Destinadas à Comercializaçăo e à Industrializaçăo - PROFLORA, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.478, de 4 de maio de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,
Considerando que a regra do art. 14, alínea a, do Código Florestal (Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965), autoriza o Poder Público estadual a promover a disciplina relativa à utilizaçăo de suas florestas, atendendo às peculiaridades locais;
Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul apresenta condiçơes naturais muito favoráveis à implantaçăo de povoamentos florestais com finalidades comercial e industrial, caracterizadas pelo clima e pelas extensas áreas já antropizadas, a par da disponibilidade de conhecimentos de avançada tecnologia, de boa base genética, de materiais adaptados, de măo-de-obra qualificada e de empresários dispostos a investir em tăo importante setor produtivo;
Considerando que as plantaçơes florestais suprem de matéria-prima uma extensa cadeia de produçăo, comercializaçăo e industrializaçăo de bens e mercadorias de importância estratégica para a economia brasileira, tais como carvăo vegetal, celulose, energia térmica, madeira sólida, móveis, painéis, papel e siderurgia, bem como no âmbito das áreas ou dos setores de alimentaçăo e de outros extrativismos vegetais;
Considerando que as florestas plantadas săo de suma importância para o desenvolvimento sustentável do Estado, aumentando a rentabilidade dos estabelecimentos agrícolas e, por conseqüência, a renda dos produtores rurais, gerando empregos e possibilitando a implantaçăo de indústrias de transformaçăo que dependam de energia renovável, sem prejudicar a fauna e o patrimônio genético aqui existentes,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Programa para o Incentivo ao Plantio de Espécies Florestais Destinadas à Comercializaçăo e à Industrializaçăo - PROFLORA, no âmbito da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo - SEPROTUR.
Parágrafo único. Incumbe à SEPROTUR a tomada de medidas e a prática de açơes para a efetiva implementaçăo do Programa.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes objetivos ou metas do PROFLORA:
I - o incentivo ou apoio governamental para que empresas privadas efetivem o plantio e a exploraçăo racional, no território do Estado, de:
a) trinta mil hectares de áreas plantadas de qualquer espécie de eucalipto (eucalyptus) por ano-base, durante sete anos ininterruptos, perfazendo duzentos e dez mil hectares no período considerado, mantendo daí em diante, em regime constante de rotaçăo de plantio e corte, o mínimo de duzentos e dez mil hectares plantados;
b) cinco mil hectares de áreas plantadas de qualquer espécie de pínus (pinus) por ano-base, durante doze anos ininterruptos, perfazendo sessenta mil hectares no período considerado, mantendo daí em diante, em regime constante de rotaçăo de plantio e corte, o mínimo de sessenta mil hectares plantados;
c) cinco mil hectares de áreas plantadas de seringueiras de qualquer espécie (hevea) por ano-base, durante sete anos ininterruptos, perfazendo trinta e cinco mil hectares no período considerado, mantendo daí em diante, em regime de produçăo, o mínimo de trinta e cinco mil hectares plantados;
II - a busca e a oferta de quaisquer meios ou instrumentos legais ou normativos, administrativos, econômicos, financeiros, institucionais e políticos que possibilitem:
a) a industrializaçăo ampla ou a utilizaçăo como insumo, neste Estado, da madeira obtida de eucalipto e de pínus;
b) o beneficiamento local do látex da seringueira e, em sendo econômica e tecnologicamente viável, a industrializaçăo em maior grau desse produto;
c) a quantificaçăo dos fluxos e estoques de crédito de carbono dos projetos florestais, assim como dos benefícios marginais da utilizaçăo e da substituiçăo da biomassa florestal em todo o território do Estado;
III - o aproveitamento de áreas ora utilizadas como pastagens, especialmente aquelas degradadas ou em processo de degradaçăo pela exploraçăo intensiva da pecuária bovina;
IV - a articulaçăo dos órgăos intra e extragovernamentais e o contato permanente com as pessoas interessadas no reflorestamento econômico-produtivo do Estado;
V - a gestăo perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros organismos ou entidades financeiras, nacionais e internacionais, para a obtençăo de linhas de crédito ou de financiamento de empreendimentos produtivos nas áreas econômicas abrangidas;
VI - a elaboraçăo de estudos, mapeamentos e projetos que viabilizem:
a) o levantamento e o zoneamento de áreas com aptidăo para povoamentos florestais, especialmente quanto ao disposto no inciso III, prestando informaçơes técnicas adequadas para que os proprietários rurais e os empreendedores florestais ou industriais cheguem a bom termo em suas negociaçơes;
b) o delineamento das linhas de base, por regiăo do Estado, para o fim de quantificar os projetos de carbono;
c) a construçăo e a melhoria de estradas, vias e caminhos, inclusive de pontes, bueiros e outras obras típicas, para o transporte dos produtos, em sendo o caso;
VII - a pesquisa e o aproveitamento comercial ou industrial de espécies florestais nativas;
VIII - a adoçăo de medidas e a prática de quaisquer açơes que sejam ou resultem necessárias para a efetiva aplicaçăo das regras deste Decreto.
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de maio de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo