ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.538, DE 19 DE MAIO DE 2017 - D.O. 19.05.17.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento
Agrícola Empresarial – CDAE e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E OBJETIVO
Art. 1º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial – CDAE, órgão de caráter
consultivo, propositivo, normativo, deliberativo e órgão superior de assessoramento e integração, com objetivo de propor,
discutir e aprovar normas e critérios que visem a promover o desenvolvimento do setor agrícola empresarial, seguindo a
orientação das políticas governamentais.
Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial – CDAE é vinculado à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, sem subordinação hierárquica.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial – CDAE:
I - estudar, opinar, acompanhar e propor sobre o planejamento, as políticas, as diretrizes e as
estratégias do desenvolvimento econômico do Estado, no setor agrícola empresarial;
II - deliberar sobre os pedidos de incentivos fiscais e financeiros para o setor, de acordo com
a legislação específica;
III - emitir parecer, quando solicitado pelo Poder Executivo, sobre matéria relacionada ao
setor agrícola empresarial no Estado;
IV - representar os diversos segmentos integrantes do setor agrícola empresarial do Estado;
V - constituir, em caráter temporário ou permanente, comissão, câmaras setoriais ou
temáticas, para tratar de matérias específicas de interesse do setor agrícola empresarial;
VI - promover o apoio operacional e o aperfeiçoamento das relações do Governo do Estado
com as entidades e os órgãos representativos dos segmentos sociais organizados, dentro da área de ação da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
VII - colaborar na implementação de ações e instrumentos referentes ao setor agrícola
empresarial: atividades de planejamento agrícola, pesquisa agrícola tecnológica, informação agrícola, produção,
comercialização, abastecimento e armazenagem, associativismo, cooperativismo, formação profissional e educação rural,
investimentos públicos e privados, crédito rural, garantia da atividade agrossilvipastoril, seguro agrícola, tributação e
incentivos fiscais, irrigação e drenagem, mecanização agrícola, saúde animal, inspeção e defesa agrossilvipastoril, conforme
legislação em vigor;
VIII - desempenhar no Estado as funções de Conselho Estadual de Saúde Animal e de
Inspeção e Defesa Agropecuária, e aquelas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Política Agrícola, integrado por
Câmaras Técnicas especializadas em produtos, insumos, comercialização, armazenamento, transporte, crédito, seguro e
demais componentes da atividade rural empresarial, conforme legislação em vigor;


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IX - estabelecer políticas que conduzam ao desenvolvimento sustentável da economia
agrícola empresarial competitiva, com crescimento harmônico dos setores e atividades de produção agrossilvipastoril,
armazenagem, comercialização, abastecimento, bem como todas as ações correlatas com o processo do agronegócio
integrado, tendo como referência as cadeias produtivas;
X - colaborar com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC e
órgãos vinculados ao setor, na consecução de seus objetivos e metas;
XI - apreciar os planos macroeconômicos de desenvolvimento do agronegócio;
XII - estimular a formação e o desenvolvimento sustentável de empresas rurais e
agroindustriais no âmbito da agricultura empresarial;
XIII - estabelecer critérios e prioridades, com indicações aos órgãos competentes sobre as
aplicações de Fundos e Programas de Desenvolvimento da Agricultura Empresarial, de interesse estadual e regional;
XIV - apreciar o Regimento Interno e alterações, submetendo-o à homologação do
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Agrícola Empresarial – CDAE será constituído pelos
seguintes membros:
I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC;
II - Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF;
III - Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;
IV - Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;
V - Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN;
VI - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA;
VII - Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA;
VIII - Procuradoria-Geral do Estado - PGE.
§ 1º A convite do Presidente do CDAE, participará por sessão, na qualidade de conselheiros, até
04 (quatro) representantes das seguintes entidades:
I - Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso - APROSOJA;
II - Associação Mato-Grossense dos Produtores de Algodão - AMPA;
III - Associação dos Criadores de Mato Grosso - ACRIMAT;
IV - Associação dos Produtores de Sementes de Mato Grosso - APROSMAT;
V - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso - FAMATO;
VI - Associação dos Criadores de Suínos de Mato Grosso - ACRISMAT;
VII - Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM.
§ 2º O quórum de instalação e votação será correspondente à presença majoritária dos
conselheiros representantes do setor público.
Art. 5º O Conselho de Desenvolvimento Agrícola Empresarial – CDAE será presidido pelo Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico, sendo o mesmo substituído em suas ausências por indicação formal.
Art. 6º O exercício da função de conselheiro, no âmbito do CDAE, será considerada atividade de
relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7º O Conselho reunir-se-á ordinariamente, mensalmente, e extraordinariamente, quando
convocado pelo presidente ou por solicitação de 1/3 (um terço) de seus membros efetivos.
Art. 8º A estrutura de funcionamento e de deliberação do CDAE compõe-se de:
I - Plenário;
II - Secretaria Executiva;
III - Câmaras Setoriais.


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Art. 9º O Conselho de Desenvolvimento Agrícola – CDAE poderá designar, em caráter permanente ou
temporário, comissões para desempenho de atribuições específicas.
Art. 10 Incumbe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico prestar apoio administrativo
ao CDAE.
Art. 11 A organização, o funcionamento e as demais atribuições do Conselho de Desenvolvimento
Agrícola Empresarial – CDAE serão definidos em Regimento Interno apreciado pelo Pleno, aprovado pelo Secretário de
Estado de Desenvolvimento Econômico e homologado pelo Governador do Estado de Mato Grosso, observado o decreto
regulamentar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho poderá deliberar ad referendum
do Plenário, submetendo posteriormente à apreciação do Conselho.
Art. 13 As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Agrícola
Empresarial - CDAE correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico SEDEC.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Revoga-se a Lei Complementar nº 339, de 12 de dezembro de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.