


DECRETO Nº 11.975 DE 11/17/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.975, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005.


Cria a Comissăo Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e Exploraçăo Sexual de Crianças e Adolescentes, e estabelece a sua composiçăo e competências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.608, de 18 de novembro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 14.541, de 24 de agosto de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica criada a Comissăo Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e  Exploraçăo Sexual de Crianças e Adolescentes, órgăo colegiado executivo, de caráter permanente.

Art. 2º A Comissăo Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e Exploraçăo Sexual de Crianças e Adolescentes vincular-se-á à Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, competindo-lhe:

I - promover a intersetorialidade como estratégia para o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes;

II - desenvolver políticas públicas estaduais e municipais, tendo como referência o Plano Estadual para o Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes;

III - inserir a temática da violência sexual contra crianças e adolescentes, especialmente sob o aspecto preventivo, nas açơes desenvolvidas com crianças, adolescentes e seus familiares, emanadas do Poder Público Estadual nas áreas da saúde, assistência social, educaçăo, segurança pública, turismo, esporte e lazer;

IV - estimular a criaçăo, manutençăo e expansăo de rede municipal de enfrentamento à violência sexual contra a criança e o adolescente, promovendo atividades voltadas para a prevençăo, defesa, atendimento, responsabilizaçăo, mobilizaçăo e protagonismo infanto-juvenil.

Art. 3º A comissăo é composta por um representante de cada órgăo ou entidade abaixo indicados:

I - Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

II - Secretaria de Estado de Saúde;

III - Secretaria de Estado de Educaçăo;

IV - Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer;

V - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

VI - Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;

VII - Fundaçăo de Turismo;

VIII - Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher.

Art. 4º A estrutura da comissăo será composta por Coordenaçăo, Plenário e Secretaria-Executiva.

§ 1º O Coordenador será eleito dentre os seus representantes.

§ 2º O quorum mínimo para aprovaçăo das matérias submetidas ao plenário é de 2/3 (dois terços) dos membros da comissăo.

§ 3º A comissăo reunir-se-á ordinariamente a cada mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo coordenador, se caso urgente o exigir.

§ 4º O regimento interno da comissăo será aprovado no prazo de noventa dias da publicaçăo deste Decreto.

Art. 5º Poderăo ser constituídas câmaras temáticas para estudo e parecer acerca de assuntos específicos remetidos à apreciaçăo da comissăo.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado Interino de Trabalho,
Assistência Social e Economia Solidária