


DECRETO N¤ 15.661 DE 05/04/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.661, DE 4 DE MAIO DE 2021.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n¤ 15.197, de 21 de marÓo de 2019 que disciplina procedimentos de apresentaÓÐo de Projeto TÕcnico de Manejo e de ConservaÓÐo de Solo e êgua para implantaÓÐo de atividades que demandem de mecanizaÓÐo do solo nas bacias de ContribuiÓÐo do Rio da Prata e do Rio Formoso, nos MunicÚpios de Jardim e Bonito.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.496, de 5 de maio de 2021, pÃginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I e no parÃgrafo ºnico do art. 11 e no art. 12 da Lei n¤ 1.324, de 7 de dezembro de 1992,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Altera a ementa e o preãmbulo do Decreto n¤ 15.197, de 21 de marÓo de 2019, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es:

Ementa: “Disciplina o procedimento de apresentaÓÐo de Projeto TÕcnico de Manejo e de ConservaÓÐo de Solo e êgua para implantaÓÐo de atividades que demandem aÓ¾es de mecanizaÓÐo de solo em Ãreas de contribuiÓÐo das Bacias HidrogrÃficas dos Rios Betione, Formoso, da Prata e Salobra, nos MunicÚpios de Bodoquena, Jardim, Bonito e Miranda, e dÃ outras providõncias.” (NR)

Preãmbulo: “O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I e no parÃgrafo ºnico do art. 11 e no art. 12 da Lei n¤ 1.324, de 7 de dezembro de 1992,” (NR)

Art. 2¤ O Decreto n¤ 15.197, de 21 de marÓo de 2019, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es:

“Art. 1¤ Este Decreto estabelece a rotina de apresentaÓÐo e de aprovaÓÐo do Projeto TÕcnico de Manejo e de ConservaÓÐo de Solo e êgua, para obtenÓÐo de DeclaraÓÐo Ambiental  que ateste a conformidade para a realizaÓÐo de trabalhos de mecanizaÓÐo de solos, com vistas Á renovaÓÐo ou Á recuperaÓÐo de pastagens e Á implantaÓÐo de lavouras perenes ou temporÃrias e de outras atividades de movimentaÓÐo de solo nas Ãreas de contribuiÓÐo das Bacias HidrogrÃficas dos Rios Betione, Formoso, da Prata e Salobra, nos MunicÚpios de Bodoquena, Jardim, Bonito e Miranda.” (NR)

“Art. 2¤ Os interessados em realizar aÓ¾es de mecanizaÓÐo de solo, compreendendo qualquer tipo de operaÓÐo, tais como, araÓÐo, gradagem, subsolagem, entre outras, com vistas Á renovaÓÐo ou Á recuperaÓÐo de pastagens e Á implantaÓÐo de lavouras perenes ou temporÃrias e de outras atividades de movimentaÓÐo de solo nas Ãreas de contribuiÓÐo das Bacias HidrogrÃficas dos Rios Betione, Formoso, da Prata e Salobra, nos MunicÚpios de Bodoquena, Jardim, Bonito e Miranda, deverÐo proceder conforme a disciplina contida neste Decreto.

..............................................” (NR)

“Art. 5¤ ..........................................:

.......................................................

VIII - MunicÚpio de Jardim/MS;

IX - MunicÚpio de Bonito/MS;

.......................................................

XI -MunicÚpio de Bodoquena/MS; e

XII - MunicÚpio de Miranda/MS.

.......................................................

Ï 3¤ Os membros referidos nos incisos de V a IX e XI e XII do caput deste artigo serÐo convidados a compor a Cãmara TÕcnica de ConservaÓÐo de Solo e êgua, conforme a indicaÓÐo dos dirigentes dos µrgÐos e das entidades que representam, devendo recair preferencialmente em pessoas que apresentem formaÓÐo compatÚvel ou interesse pela temÃtica, e serÐo designados por ato do titular da SEMAGRO, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a designaÓÐo consecutiva, conforme regimento interno.

............................................... (NR)

“Art. 7¤ ...........................................

ParÃgrafo ºnico. ..............................:

I - Carta Consulta Manejo do Solo e êgua, conforme modelo constante do site do IMASUL;

..............................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 4 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico,
ProduÓÐo e da Agricultura Familiar