


LEI Nº 3.063 DE 09/20/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.063, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.


Dá nova redação ao art. 7º da Lei nº 2.980, de 3 de maio de 2005.



Publicada no Diário Oficial nº 6.574, de 22 de setembro de 2005.




O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  O art. 7º da Lei nº 2.980, de 3 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º É proibida a comercialização e fornecimento de equipamentos eletroeletrônicos destinados ao setor de Sistema Eletrônicos de Segurança no Estado de Mato Grosso do Sul por pessoa física.

Parágrafo único.  A prestação de serviços nos Sistema Eletrônicos de que trata esta Lei deverá ser realizada por profissionais e empresas habilitadas e devidamente registradas no Conselho Regional de Engenharia, conforme o art. 7º, 55º e 59º da Lei nº 5.194/66, Decreto nº 90.922/85 e resoluções do CONFEA - Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.”

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.

Campo Grande, 20 de setembro de 2005.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente





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