ESTADO DA PARAfBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAF N° 998/2018
PROJETO D LEI N° 1.918/2018
AUTORIA: EPUT ADO TOVAR CORREIA LIMA

Proíbe a cobrança da taxa de reserva ou taxa
de matrícula,
cobrada
antecipadamente,
anterior à prestação dos serviços educacionais,
com vistas a garantir a vaga do aluno no ano
letivo seguinte.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

rt. 1° Fica proibida a cobrança da taxa de reserva ou taxa de matrícula, cobrada
ente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga
ano letivo seguinte.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

"Casa de Epitácio

Presidente