










DECRETO
Nº 39.063, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 25.923, de 26 de setembro de
2003, nº 27.145, de 20 de setembro de 2004 e nº 31.956, de 19 de junho de 2008, que concedem
incentivo do PRODEPE à empresa NUTRIR PRODUTOS LÁCTEOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 017,
de 3 de abril de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 089, de 17 de abril de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 25.923, de 26
de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
V - benefícios concedidos de crédito presumido do ICMS nos
percentuais e condições a seguir: (NR)
..........................................................................................................................
 
d) a partir de 1º de fevereiro de 2013, para os produtos
manteiga e outros queijos, 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, por isonomia com a empresa Companhia
Brasileira de Laticínios – CBL, conforme Decreto nº
34.199, de 13 de novembro de 2009; e (AC)
 
e) a partir de 1º de fevereiro de 2013, para o produto
queijo ralado, 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal, por isonomia com a empresa Laticínios Bom Gosto S/A,
conforme Decreto nº 34.095, de 6 de novembro de 2009;
(AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O artigo 2º do Decreto nº 27.145, de 20
de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR) 
..........................................................................................................................
 
V - benefícios concedidos de crédito presumido do ICMS nos
percentuais e condições a seguir: (NR)
..........................................................................................................................
 
d) a partir de 1º de fevereiro de 2013, para o produto
bebida láctea, 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal, por isonomia com a empresa Batavia S/A Indústria de
Alimentos, conforme Decreto nº 32.380, de 25 de
setembro de 2008; e (AC)
 
e) a partir de 1º de fevereiro de 2013, para os produtos
leite tipo C, iogurte e leite longa vida, 90% (noventa por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, por isonomia com a
empresa Laticínios Bom Gosto S/A, conforme Decreto nº
34.095, de 6 de novembro de 2009; (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º O artigo 1º do Decreto nº 31.956, de 19
de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.686,
de 09 de agosto de 2007, à empresa NUTRIR PRODUTOS LÁCTEOS LTDA.,
estabelecida na Fazenda Riacho do Mel, s/nº - Zona Rural – Gravatá – PE, com
CNPJ/MF 05.624.289/0001-33 e CACEPE nº 0301956-08, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999: (NR) 
..........................................................................................................................
 
V - benefícios concedidos de crédito presumido do ICMS nos
percentuais e condições a seguir:
..........................................................................................................................
 
c) a partir de 1º de fevereiro de 2013, para os produtos
leite condensado e leite em pó, 90% (noventa por cento) do saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, por isonomia com a empresa
Laticínios Bom Gosto S/A, conforme Decreto nº 34.095,
de 6 de novembro de 2009; (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.