










DECRETO Nº
30.643, DE 30 DE JULHO DE 2007.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre
o PRODEPE, à empresa SANTA CATARINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
 
CONSIDERANDO
a Resolução n° 17, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto
AD/DIPER - SEFAZ n° 111/2006, e o teor do Ofício CONDIC nº 194/2006, de 22 de
dezembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa SANTA CATARINA INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rua Noruega, nº 319 – Imbiribeira –
Recife – PE, com CNPJ/MF nº 07.607.744/0001-18 e CACEPE nº 18.1.001.0331067-7,
o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações. 
 
Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de nova
linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) móveis de madeira: mesa de trabalho – NBM/SH 9403.10.00; armário –
NBM/SH 9403.10.00; gaveteiro – NBM/SH 9403.10.00; mesa de reunião – NBM/SH
9403.10.00; arquivo – NBM/SH 9403.10.00 e “kit” para computador – NBM/SH
9403.10.00;
 
b) móveis de aço: cadeira fixa – NBM/SH 9402.10.00; cadeira giratória
– NBM/SH 9402.10.00 e longarina – NBM/SH 9402.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do
mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos
percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
b) 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a soma dos
créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo número-base do CNPJ/MF 07.607.744, de acordo com o disposto
nos artigos 3º e 5º do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, a ser
recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição e válido para o
exercício de 2007: conforme decreto do Poder Executivo a ser publicado, devendo
esse valor ser corrigido, a cada período de 12 (doze)  meses de fruição, pela
variação acumulada da TR no período;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil
do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não-fruição,
por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.