


DECRETO Nº 14.622 DE 12/13/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.622, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.


Destina ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, parte do imóvel que menciona, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.306, de 14 de dezembro de 2016, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica destinada ao Tribunal de Justiça, para a ampliação de seu prédio, com construção de novos gabinetes para Desembargadores, novos Plenários e acomodações das Secretarias, a parte especificada da área da matrícula n. 224.344 do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande - MS, determinado pelo lote “E1”, resultante do desdobro do Quinhão n. 5, com área aproximada de 10.006,415m² da área total de 30.028,868m², do Bairro Veraneio, Parque dos Poderes, nesta Capital correspondente a “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.737.800,73m e E 754.447,13m; Cerca; deste, segue confrontando com lote E2, com os seguintes azimutes e distâncias: 169°42’56” e 149,16m até vértice 2, de coordenadas N 7.737.653,97m e E 754.473,76m; 259°43’03” e 66,83m até o vértice 3, de coordenadas  N 7.737.642,04m e E 754.408,00m; Cerca; desde, segue confrontando com (Parte da matrícula 224.344), com seguintes azimutes e distâncias: 349°43’00” e 150,29m até o vértice 4, de coordenadas N 7.737.789,92mm e E 754.381,17m; Avenida ; desde, segue confrontando com parte do lote P1 (área ocupada pela Avenida Des. Leão Neto do Carmo), com os seguintes azimutes e distâncias: 80°41’34” e 66,84m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da Base Local (AGRAER), de coordenadas N=7.737.536,679m e E=755.056,832m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57°00’, fuso -21, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”, de acordo com o Memorial Descritivo e Planta elaborados pelo Engenheiro Agrimensor da AGRAER, Luiz Marcelo Verão da Fonseca - CREA 5585/D-MS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado