










DECRETO
Nº 36.418, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito especial  no
valor de R$ 63.341.976,95, em favor da Secretaria da Casa Civil.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista a autorização contida
na Lei nº 14.285, de 05 de abril de 2011,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DA CASA CIVIL, crédito especial no valor de R$
63.341.976,95 (sessenta e três milhões, trezentos e quarenta e um mil,
novecentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos), para aplicação
conforme as especificações contidas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 08 de Abril de 2011. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de abril de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ EVALDO COSTA
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.