










DECRETO
Nº 42.992, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 16.085.000,00 em favor do
Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Departamento
Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, crédito suplementar no valor de
R$ 16.085.000,00 (dezesseis milhões e oitenta e
cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I. 
                         
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Atividade:


26.782.0228.0566 - Descentralização dos Serviços de
  Trânsito do Interior


 


1.750.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


1.750.000,00


 




Atividade:


26.122.0228.2447 - Serviços de
  Unidade de Atendimento


 


1.040.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


1.040.000,00


 




Atividade:


26.125.0231.2469 - Serviços de Fiscalização, Registro e
  Segurança de Veículos


 


5.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


5.000.000,00


 




Projeto:


26.125.0231.0570 - Modernização da Fiscalização de Trânsito


 


2.100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


2.100.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0573 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do DETRAN-


 


600.000,00


 




 


PE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0241


600.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0577 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


2.132.000,00


 




 


do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


2.132.000,00


 




Atividade:


26.126.0982.2480 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


167.000,00


 




 


Governo do DETRAN-PE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


167.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.0568 - Habilitação de Condutores


 


 


296.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


296.000,00


 




Atividade:


26.782.1018.4067 - Ampliação do Programa de Habilitação
  Popular


 


3.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0241


3.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


16.085.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00311 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco -
  DETRAN-PE


 


 


 




Op.
  Especial: 11.846.0982.0574 - Encargos com o PASEP do DETRAN-PE


 


400.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


400.000,00


 




Projeto:


26.122.0982.4028 - Adequação das Instalações Físicas do
  Departamento Estadual de


 


1.000.000,00


 




 


Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


1.000.000,00


 




Atividade:


26.122.0982.4403 - Suporte às Atividades Fins do
  Departamento Estadual de Trânsito 


 


6.405.000,00


 




 


de Pernambuco - DETRAN-PE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.905.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


3.500.000,00


 




Projeto:


26.782.0228.0563 - Instalação e Reforma de CIRETRANS


 


4.200.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


4.200.000,00


 




Projeto:


26.782.0228.0565 - Instalação de Unidade de Atendimento


 


1.480.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0241


490.000,00


 




 


4.5.90.00 - Inversões Financeiras


 


0241


990.000,00


 




Atividade:


26.846.0982.0575 - Contribuições Patronais do DETRAN-PE ao
  FUNAFIN


 


600.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0241


600.000,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0982.0571 - Encargos com Assistência Médica-Odontológica do
  DETRAN-PE


 


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


16.085.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.