ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá
outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado RANIERY PAULINO

MDB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

151

AO ANEXO

22.05.2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: V - PODER EXECUTIVO

META/PRIORIDADE: Implantação de Internet Banda Larga em Municípios da Paraíba.

[Meta Específica]: Implantação de pontos de acesso digital gratuito nas áreas urbanas e rurais.

JUSTIFICATIVA
Um dos grandes problemas do regime especial de ensino implantado atualmente pela Secretaria de
Educação do Estado, por meio da plataforma online “Paraíba Educa”, é a dificuldade de acesso à internet,
segundo noticia a imprensa a partir de denúncias de professores e dos próprios alunos.
As desigualdades sociais ainda são obstáculo à inclusão digital. Muitas famílias não têm condições de pagar
por um serviço de internet e as que pagam também tem problemas relativos a baixa qualidade dos serviços.
Por conseguinte, esta emenda propõe como Meta a implantação de pontos de acesso digital gratuito em
áreas urbanas e rurais da Paraíba.

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