


LEI Nº 4.163 DE 01/02/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.163, DE 2 DE JANEIRO DE 2012.


Disciplina, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a exploraçăo de florestas e demais formas de vegetaçăo nativa, a utilizaçăo de matéria prima florestal, a obrigaçăo da reposiçăo florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.



Publicada no Diário Oficial nº 8.102, de 3 de janeiro de 2012, páginas 6 a 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a exploraçăo de florestas e demais formas de vegetaçăo nativa, a utilizaçăo de matéria prima florestal, a obrigaçăo da reposiçăo florestal e altera dispositivo da Lei nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Exploraçăo: ato de realizar o aproveitamento, a retirada ou uma das modalidades de supressăo da vegetaçăo nativa;

II - Florestas: formaçơes florestais compreendidas nas Regiơes Fitoecológicas das Florestas Estacionais Deciduais e Semideciduais e ecótonos, assim entendidas, as áreas de transiçăo ambiental entre diferentes biomas;

III - Demais formas de vegetaçăo nativa: as formaçơes florestais compreendidas nas Regiơes Fitoecológicas das savanas e demais formaçơes pioneiras de ocorrência no Estado;

IV - Florestas Públicas: florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos diversos biomas brasileiros, em bens sob o domínio da Uniăo, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal ou das entidades da administraçăo indireta;

V - Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS): documento técnico básico que contém as diretrizes e procedimentos destinados à administraçăo da floresta para a obtençăo de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentaçăo do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilizaçăo de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos năo madeireiros, bem como a utilizaçăo de outros bens e serviços de natureza florestal;

VI - Projeto de Recuperaçăo de Área Degradada (PRADE): documento técnico básico que contém as diretrizes e procedimentos destinados à recuperaçăo de área onde a vegetaçăo, flora, fauna e solo foram total ou parcialmente destruídos, removidos ou expulsos, com alteraçăo da qualidade biótica, edáfica e hídrica;

VII - Área de Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservaçăo permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservaçăo e reabilitaçăo dos processos ecológicos, à conservaçăo da biodiversidade e ao abrigo e proteçăo da fauna e flora nativas;

VII - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou de uma posse rural, com a funçăo de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, de auxiliar a conservaçăo e a reabilitaçăo dos processos ecológicos, de promover a conservaçăo da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteçăo de fauna silvestre e da flora nativa; (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

VIII - Área de Preservaçăo Permanente: área protegida nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei nº 4.771, de 19 de setembro de 1965, coberta ou năo por vegetaçăo nativa, com a funçăo ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populaçơes humanas;

VIII - Área de Preservaçăo Permanente (APP): área protegida, coberta ou năo por vegetaçăo nativa, com a funçăo ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade; de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, e de proteger o solo e assegurar o bem-estar das populaçơes humanas; (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

IX - Utilidade Pública:

a) as atividades de segurança nacional e proteçăo sanitária;

b) as obras essenciais de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia e aos serviços de telecomunicaçơes e de radiodifusăo;

b) as obras de infraestrutura destinadas às concessơes e aos serviços públicos de transporte, ao sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano, aprovados pelos Municípios, ao saneamento, à gestăo de resíduos, energia, telecomunicaçơes, radiodifusăo, às instalaçơes necessárias à realizaçăo de competiçơes esportivas estaduais, nacionais ou internacionais, bem como à mineraçăo, exceto, neste último caso, a extraçăo de areia, argila, saibro e cascalho; (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

c) as demais obras, planos, atividades ou projetos previstos em resoluçăo do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAM

c) atividades e obras de defesa civil; (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

d) atividades que comprovadamente proporcionem melhorias na proteçăo das funçơes ambientais referidas no inciso VIII do parágrafo único deste artigo; (acrescentada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

e) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Estadual; (acrescentada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

X - Interesse Social:

a) as atividades imprescindíveis à proteçăo da integridade da vegetaçăo nativa, tais como: prevençăo, combate e controle do fogo, controle da erosăo, erradicaçăo de invasoras e proteçăo de plantios com espécies nativas, conforme resoluçăo do CONAMA;

a) as atividades imprescindíveis à proteçăo da integridade da vegetaçăo nativa, tais como prevençăo, combate e controle do fogo, controle da erosăo, erradicaçăo de invasoras e proteçăo de plantios com espécies nativas; (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar, que năo descaracterizem a cobertura vegetal e năo prejudiquem a funçăo ambiental da área; e

b) a exploraçăo agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou na posse rural familiar ou por povos e comunidades tradicionais, desde que năo descaracterize a cobertura vegetal existente e năo prejudique a funçăo ambiental da área; (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resoluçăo do CONAMA;

c) a implantaçăo de infraestrutura pública destinada a esportes, lazer e a atividades educacionais e culturais ao ar livre, em áreas urbanas e rurais consolidadas, observadas as condiçơes estabelecidas nesta Lei; (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

d) a regularizaçăo fundiária de assentamentos humanos ocupados, predominantemente, por populaçăo de baixa renda, em áreas urbanas consolidadas, observadas as condiçơes estabelecidas na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009; (acrescentada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

e) implantaçăo de instalaçơes, necessárias à captaçăo e à conduçăo de água e de efluentes tratados, para projetos cujos recursos hídricos săo partes integrantes e essenciais da atividade; (acrescentada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

f) as atividades de pesquisa e extraçăo de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; (acrescentada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo Estadual; (acrescentada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

XI - Supressăo: as atividades de retirada da vegetaçăo nativa que envolvam uma das seguintes modalidades:

a) o corte raso para uso alternativo do solo;

b) o corte de árvores isoladas; e

c) a substituiçăo de pastagem nativa por exótica.

Art. 2º As florestas e demais formas de vegetaçăo nativa existentes no Estado de Mato Grosso do Sul săo consideradas bens de interesse comum de todos os cidadăos sendo exigida, para sua supressăo, total ou parcial, a apresentaçăo de Autorizaçăo Ambiental expedida por órgăo competente.

§ 1º No exercício dos direitos e limitaçơes constantes de legislaçăo específica, a Autorizaçăo Ambiental de que trata o caput deste artigo só será concedida à propriedade rural que observe os limites das Áreas de Preservaçăo Permanente e da Reserva Legal.

§ 2º Considera-se órgăo competente para os efeitos desta Lei, o órgăo ambiental estadual ou o órgăo ambiental municipal, nos casos em que o Município possua Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo, Plano Diretor, e disponha de equipe técnica adequada à analise dos projetos de supressăo e tenha recebido delegaçăo do órgăo ambiental estadual mediante convênio ou outro instrumento admissível.

§ 3º A competência atribuída a órgăo ambiental municipal limitar-se-á aos casos que envolvam a exploraçăo de:

I - florestas públicas municipais;

II - unidades de conservaçăo criadas pelo município;

III - áreas compreendidas por zona urbana ou de expansăo urbana;

IV - supressăo de vegetaçăo em área de preservaçăo permanente situada em área urbana nos casos de:

a) utilidade pública ou de interesse social, devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto;

b) supressăo eventual e de baixo impacto ambiental, assim definido em regulamento do CONAMA.

§ 4º Os projetos que envolvam o corte raso da vegetaçăo nativa em área de expansăo urbana deverá observar que as Áreas de Reserva Legal das propriedades rurais incorporadas à zona de expansăo, sejam consideradas como espaço especialmente protegido enquanto área verde, de forma que, em seus usos futuros, esteja resguardada a representatividade predominante da vegetaçăo nativa característica do local.

Art. 3º O órgăo competente emitirá Autorizaçăo Ambiental (A.A.) para os seguintes tipos de exploraçăo de vegetaçăo nativa:

I - A.A. para aproveitamento de material lenhoso desvitalizado e seco;

II - A.A. para retirada de árvores isoladas em áreas já convertidas para uso alternativo do solo;

III - A.A. para supressăo vegetal nos casos que implique o corte raso da vegetaçăo arbórea nativa para conversăo de áreas para uso alternativo do solo, inclusive nos casos de substituiçăo de pastagem nativa por exótica.

§ 1º Entende-se por conversăo de áreas para uso alternativo do solo a retirada de florestas e demais formas de vegetaçăo nativa necessária para a implantaçăo de projetos tais como os de assentamento para reforma agrária, os agropecuários, os industriais, os de geraçăo e transmissăo de energia, os de mineraçăo e de transporte.

§ 2º O corte de espécies protegidas, pela retirada de árvores isoladas ou nos projetos de supressăo vegetal, somente poderá ocorrer nos casos e nas circunstâncias disciplinadas por regulamento do órgăo estadual competente.

§ 3º O requerimento e a documentaçăo, necessários à concessăo de autorizaçăo para exploraçăo de vegetaçăo nativa nas formas admitidas no caput deste artigo, serăo disciplinados em regulamento do órgăo competente, contendo no mínimo, as seguintes informaçơes:

I - a localizaçăo georreferenciada do imóvel e da reserva legal;

I - a localizaçăo georreferenciada do imóvel, das áreas de preservaçăo permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito; (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

II - o cumprimento da reposiçăo florestal;

III - a efetiva utilizaçăo das áreas já convertidas; e

III - a utilizaçăo efetiva e sustentável das áreas já convertidas; e (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

IV - o uso alternativo a que será destinado o solo a ser desmatado.

§ 4º O Poder Executivo disciplinará os casos passíveis de dispensa de Autorizaçăo Ambiental que envolvam a exploraçăo de pequena quantidade de material lenhoso de origem nativa para uso na propriedade rural de origem.
DA UTILIZAÇĂO DE MATÉRIA PRIMA FLORESTAL
Art. 4º A todo material lenhoso oriundo da exploraçăo de vegetaçăo nativa autorizada na forma do que disciplina o artigo 3º desta Lei deve ser dado aproveitamento econômico, devendo a proposta de tal aproveitamento estar indicada no requerimento da Autorizaçăo Ambiental.
Parágrafo único. O requerimento de Autorizaçăo Ambiental para retirada de árvores isoladas ou supressăo vegetal será precedido de levantamento do volume de material lenhoso existente, conforme ato normativo específico.

Art. 4º A todo material lenhoso, oriundo da exploraçăo de vegetaçăo nativa autorizada na forma do que disciplina o art. 3º desta Lei, deve ser dado aproveitamento econômico. (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

§ 1º O requerimento de Autorizaçăo Ambiental para retirada de árvores isoladas ou para supressăo vegetal será precedido de levantamento de volume de material lenhoso existente, conforme regulamento. (renumerado de parágrafo único para § 1º pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

§ 2º O Regulamento disciplinará, ainda, as formas alternativas de destinaçăo do material lenhoso, a serem consideradas para efeito da determinaçăo de aproveitamento econômico. (acrescentado pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

Art. 5º As empresas que utilizarem matéria prima florestal săo obrigadas a se suprir de recursos oriundos de:

I - manejo florestal, realizado por meio de PMFS devidamente aprovado;

II - supressăo da vegetaçăo nativa, devidamente autorizada;

III - florestas plantadas; e

IV - outras fontes de biomassa florestal definidas em normas específicas do órgăo competente.

Parágrafo único. As fontes de matéria prima florestal utilizadas, observado o disposto no caput, deverăo ser informadas anualmente ao órgăo competente.

Art. 6° As empresas, cujo consumo anual de matéria prima florestal seja superior a um dos limites a seguir definidos, săo consideradas grandes consumidoras de matéria prima florestal, devendo apresentar ao órgăo competente o Plano de Suprimento Sustentável:

I - cinquenta mil metros cúbicos de toras;

II - cem mil metros cúbicos de lenha;

III - cinquenta mil metros de carvăo vegetal.

§ 1º O Plano de Suprimento Sustentável (PSS) é o compromisso em que se estabelece o cronograma de plantio, a área de plantio e a volumetria a ser realizada pelo empreendimento que seja enquadrado como grande consumidor de matéria prima florestal, para atingir sua sustentabilidade, determinando a implantaçăo e a manutençăo de florestas próprias ou de terceiros, destinadas à exploraçăo racional com vistas ao suprimento florestal.

§ 2º Para o cumprimento da obrigaçăo de suprimento, os grandes consumidores terăo prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, que será definido pelo órgăo de controle ambiental competente, no processo de licenciamento ambiental.

§ 3º Após a aprovaçăo do PSS e durante o período concedido para que se atinja sua suficiência, será admitido ao grande consumidor, o consumo de matéria prima florestal de origem nativa proveniente de supressăo ou de aproveitamento de material lenhoso devidamente autorizado.

§ 4º A aprovaçăo do PSS năo exime o grande consumidor de continuar informando ao órgăo competente, as quantidades e fontes de matéria prima florestal utilizada, bem como o cumprimento da reposiçăo florestal, quando couber.

§ 5º O grande consumidor deverá, previamente ao início de suas operaçơes, comprovar o plantio de, no mínimo, 20% do volume necessário ao seu abastecimento, conforme vinculado no PSS aprovado. (revogado pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

§ 6º Decorrido o prazo para cumprimento do PSS e comprovado que a empresa atingiu suficiência florestal pela manutençăo de florestas próprias ou de terceiros destinadas à exploraçăo racional, poderá o órgăo competente permitir o consumo de matéria prima florestal nativa de até 20% do volume para seu abastecimento florestal anual, mediante o cumprimento da respectiva reposiçăo florestal.

§ 6º O năo cumprimento do PSS no prazo previsto acarretará a obrigaçăo do pagamento da Reposiçăo Florestal, referente ao déficit do volume vinculado, relativo ao que foi efetivamente implantado, independentemente da incidência de outras sançơes pelo mesmo fato. (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

§ 7º Caso haja atos de transformaçăo, incorporaçăo, fusăo ou cisăo de empresas, o arrendamento de instalaçơes industriais ou a sucessăo de empresas, deverá ser considerada e definida a responsabilidade da sucessora quanto às obrigaçơes florestais vinculadas ao empreendimento.

§ 8º Em caso de interrupçăo temporária das atividades da empresa por motivo de força maior ou caso fortuito, o prazo para o cumprimento do PSS poderá ser suspenso, mediante apresentaçăo de justificativa fundamentada a ser aprovada pelo órgăo competente.

§ 8º Em caso de interrupçăo temporária das atividades da empresa, por motivo de força maior ou por caso fortuito, o prazo para o cumprimento do PSS poderá ser suspenso mediante apresentaçăo de justificativa fundamentada, a ser aprovada pelo órgăo ambiental licenciador, caso em que, a contagem de prazo para efeitos legais somente recomeçará a partir do reinício das atividades da empresa. (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

§ 9º Os grandes consumidores que cumprirem com suas obrigaçơes de suprimento determinadas no PSS, poderăo consumir matéria-prima florestal de origem nativa proveniente de supressăo ou de aproveitamento de material lenhoso devidamente autorizado, desde que haja oferta deste material no mercado, para sua devida destinaçăo econômica, dependendo de autorizaçăo do órgăo ambiental. (acrescentado pela Lei nº 5.322, de 29 de janeiro de 2019)

Art. 7º O licenciamento ambiental, destinado à ampliaçăo da capacidade produtiva da atividade estará vinculado à aprovaçăo, pelo órgăo competente, do Plano de Suprimento Sustentável (PSS), referente a esta ampliaçăo.

Parágrafo único. No caso de ampliaçăo da atividade a suficiência do suprimento de matéria prima florestal deverá ser alcançada em 7 (sete) anos. (revogado pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)
DA REPOSIÇĂO FLORESTAL
Art. 8º A reposiçăo florestal e a compensaçăo do volume de matéria prima extraído de vegetaçăo nativa pelo equivalente volume consumido para o seu abastecimento, para geraçăo de estoque ou recuperaçăo de cobertura florestal.
DA OBRIGAÇĂO À REPOSIÇĂO FLORESTAL

Art. 9º  É obrigada à reposiçăo florestal a pessoa física ou jurídica que:

I - utiliza matéria prima florestal oriunda de supressăo de vegetaçăo nativa, aproveitamento de material lenhoso de vegetaçăo nativa, ou ainda, do corte de árvores nativas isoladas;

II - detenha a autorizaçăo de supressăo de vegetaçăo nativa;

III - o responsável pela exploraçăo de vegetaçăo nativa, sob qualquer regime, sem autorizaçăo ambiental ou em desacordo com a recebida.

§ 1º A reposiçăo florestal poderá ser realizada por meio de:

I - formaçăo de florestas próprias ou fomentadas;

II - participaçăo em projetos de reflorestamento de acordo com as normas fixadas pelo Poder Público.

§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à reposiçăo florestal serăo registradas no órgăo competente por meio de cadastramento eletrônico, devendo informar, com periodicidade anual, o plano físico de consumo.

§ 3º A comprovaçăo do cumprimento da reposiçăo por quem utiliza a matéria prima florestal oriunda da exploraçăo de vegetaçăo nativa, năo processada ou em estado bruto, deverá ser realizada dentro do período de vigência da autorizaçăo de supressăo de vegetaçăo e antes do consumo da matéria prima florestal.

§ 4º O detentor da autorizaçăo para exploraçăo de vegetaçăo nativa ficará desonerado do cumprimento da reposiçăo florestal quando efetuada por aquele que utiliza a matéria prima florestal.

§ 4º O detentor da autorizaçăo para exploraçăo de vegetaçăo nativa ficará desonerado do cumprimento da reposiçăo florestal quando efetuada por aquele que utiliza a matéria-prima florestal, cabendo ao detentor, entretanto, o cumprimento da Reposiçăo relativamente ao saldo de material lenhoso existente, sem destinaçăo ao fim do prazo de validade da Autorizaçăo Ambiental em m³ (metros cúbicos). (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

§ 5º A reposiçăo florestal da matéria prima proveniente do Estado de Mato Grosso do Sul dar-se-á dentro do seu território, por meio da apresentaçăo de créditos de reposiçăo florestal.

Art. 10. Fica isento da obrigatoriedade da reposiçăo florestal aquele que comprovadamente utilize:

I - resíduos provenientes de atividade industrial, tais como costaneiras, aparas, cavacos e similares;

II - matéria prima florestal:

a) oriunda de supressăo da vegetaçăo autorizada, para benfeitoria ou uso doméstico dentro do imóvel rural de sua origem;

a) oriunda de supressăo da vegetaçăo nativa autorizada, realizada na pequena propriedade ou na posse familiar rural, cujo material lenhoso tenha destinaçăo para benfeitoria ou para uso doméstico dentro do imóvel rural de sua origem; (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

b) oriunda de PMFS;

c) oriunda de floresta plantada;

d) năo madeireira, salvo disposiçăo contrária em norma específica do Ministério do Meio Ambiente;

e) oriunda da exploraçăo de vegetaçăo urbana, mesmo que de origem nativa.

§ 1º A isençăo de que trata o caput deste artigo se estende aos casos que envolvam a exploraçăo de florestas ou outras formas de vegetaçăo nativa com vista à execuçăo ou à implantaçăo de obras ou atividades declaradas de Utilidade Pública ou de Interesse Social, conforme regulamento.

§ 1º A isençăo de que trata o caput deste artigo se estende aos casos que envolvam a exploraçăo de florestas ou outras formas de vegetaçăo nativa, com vista à execuçăo ou à implantaçăo de obras ou de atividades declaradas de Utilidade Pública ou de Interesse Social, ou ainda, em relaçăo a material lenhoso que vier a ser doado ao Poder Público ou a entidades filantrópicas de assistência social, de beneficência, de educaçăo ou de cultura sem fins lucrativos e devidamente reconhecidas, conforme regulamento. (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

§ 2º A isençăo da obrigatoriedade da reposiçăo florestal năo desobriga o interessado da obtençăo da respectiva Autorizaçăo Ambiental ou da comprovaçăo de origem do recurso florestal utilizado.

Art. 11. O órgăo competente verificará o cumprimento de reposiçăo florestal, por meio das operaçơes de concessăo e transferência de créditos de reposiçăo florestal, de apuraçăo de débitos de reposiçăo florestal e a compensaçăo entre créditos e débitos, registradas no sistema informatizado e disponibilizado por meio da Rede Mundial de Computadores (Internet).

Art. 12. Os empreendimentos consumidores de matéria prima florestal com atividade em outras unidades da Federaçăo somente poderăo adquirir material lenhoso de origem nativa proveniente do Estado de Mato Grosso do Sul com pagamento de Reposiçăo Florestal, após a comprovaçăo do cumprimento das obrigaçơes de seu PSS e desde que, o pátio industrial da empresa possua menos de 10 (dez) anos.

Art. 12. Os empreendimentos considerados grandes consumidores de matéria-prima florestal, com atividade em outras unidades da Federaçăo, somente poderăo adquirir carvăo de origem nativa oriundo do Estado de Mato Grosso do Sul com a respectiva Reposiçăo Florestal. (redaçăo dada pela Lei nº 4.704, de 29 de julho de 2015)

§ 1º Os empreendimentos de que trata o caput deste artigo poderăo consumir material lenhoso nativo proveniente do Estado de Mato Grosso do Sul por um prazo máximo de 5 (cinco) anos, com o pagamento de Reposiçăo Florestal e demais obrigaçơes estipuladas nesta e em outras leis.

§ 2º Empresas situadas em outras unidades da Federaçăo e cujo pátio industrial tenha mais de 10 (dez) anos de instalaçăo e que năo tenha atingido sua sustentabilidade de matéria prima florestal, năo poderăo consumir material lenhoso nativo proveniente do Estado de Mato Grosso do Sul.
DA FORMAÇĂO E DA VINCULAÇĂO DO CRÉDITO DE REPOSICĂO FLORESTAL
Art. 13. A geraçăo do crédito da reposiçăo florestal dar-se-á somente após a comprovaçăo do efetivo plantio de espécies florestais adequadas, preferencialmente nativas.

Parágrafo único. O responsável pelo plantio solicitará ao órgăo competente a geraçăo do crédito de reposiçăo florestal, encaminhando-lhe as informaçơes sobre o plantio florestal, conforme regulamento.

Art. 14. O plantio de florestas com espécies nativas em Áreas de Preservaçăo Permanente e de Reserva Legal degradadas, mesmo que parte de Projetos de Recuperaçăo de Áreas Degradadas (PRADE) poderá ser utilizado para a geraçăo de crédito de reposiçăo florestal.

Art. 15. Cada plantio florestal poderá ser utilizado para geraçăo de créditos uma única vez.

Art. 16. O Crédito de Reposiçăo Florestal poderá ser utilizado por seu detentor ou transferido, no todo ou em parte, uma única vez, para outras pessoas, físicas ou jurídicas, sujeitas ao cumprimento de Reposiçăo Florestal.

Art. 17. O Crédito de Reposiçăo Florestal poderá ser extinto pelo órgăo competente, por iniciativa de seu detentor, antes da utilizaçăo ou transferência.

Art. 18. Ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, o responsável pelo plantio que obtenha volume inferior ao crédito de reposiçăo gerado, deverá adotar as seguintes providências:

I - solicitar o cancelamento do respectivo Crédito ainda năo utilizado; ou

II - quando o Crédito já tiver sido utilizado, repor o volume equivalente, no ano agrícola subsequente, diretamente ou negociado com terceiros, para a compensaçăo de débito de reposiçăo florestal.

Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, as questơes silviculturais năo serăo consideradas caso fortuito ou força maior.

Art. 19. O năo cumprimento dos compromissos de formaçăo florestal que estejam vinculados a Créditos de Reposiçăo Florestal obrigará o responsável pelo plantio ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor comercial do volume de matéria prima florestal constante do projeto aprovado para vinculaçăo.

Parágrafo único. Por solicitaçăo do infrator, a pena pecuniária poderá ser substituída pela obrigaçăo de plantio correspondente a 120% do projetado e năo executado.

Art. 20. A dissoluçăo ou extinçăo das pessoas jurídicas năo as desoneram da obrigaçăo de saldar os débitos de reposiçăo florestal, sujeitando os infratores a sançơes legais.

Art. 21. O § 11 do artigo 11 da Lei Estadual nº 3.480, de 20 de dezembro de 2007, com alteraçơes posteriores, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 11.   .....................................

......................................................

§ 11. O recolhimento da TMF será efetuado por intermédio do Documento de Arrecadaçăo Estadual (DAEMS), admitindo-se a sua emissăo de forma individual para esta taxa ou em conjunto com o Documento de Origem Florestal (DOF), conforme modelo estabelecido e de acordo com normas expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).” (NR)

Art. 22. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que for necessário.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 24. Revoga-se a Lei nº 1.458, de 14 de dezembro de 1993.

Campo Grande, 2 de janeiro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Planejamento, da Ciência e Tecnologia