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LEI 19548, de 28/07/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Itueta os imóveis que
especifica.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Itueta os imóveis com áreas de 5.650m² (cinco
mil seiscentos e cinquenta metros quadrados) e 4.350m² (quatro
mil trezentos e cinquenta metros quadrados), situados no lugar
denominado Córrego Santo Antônio, naquele Município,
registrados, respectivamente, sob os nºs 5.411 e 5.412, a fls.
277 e 278 do Livro 3-C, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Resplendor.
Parágrafo
único Os imóveis a que se refere o caput destinam-se ao
funcionamento de escola municipal.


Art.
2º Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Itueta não houver procedido ao registro
dos imóveis.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena