ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.899, DE 27 DE MAIO DE 2003 - D.O. 27.05.03.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA o imóvel que
menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis - IBAMA uma área de terras na Avenida Rubens de Mendonça s/n, Setor “E”, do Centro
Político-Administrativo, nesta Capital, com 87.624m² (oitenta e sete mil, seiscentos e vinte e quatro metros quadrados), de
propriedade do Estado de Mato Grosso, conforme a matrícula sob nº 47.730, fls. 117, no Livro 2-HA, do Cartório de
Registro de Imóveis, da Primeira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá, cujos limites e confrontações são os seguintes:
- frente: rua de acesso ao Bairro Centro América;
- fundo: área do Centro Político-Administrativo;
- lado direito: Avenida Rubens de Mendonça;
- lado esquerdo: Associação do IBAMA e área do Centro Político-Administrativo.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$210.297,60 (duzentos e dez mil, duzentos e noventa e sete
reais e sessenta centavos), conforme o Laudo de Avaliação constante às fls. 26/27-PGE, junto do Processo nº 0.010.8022/96-PGE.
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à construção da sede do Instituto neste Estado.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação ora especificada no artigo anterior.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 636, de 12 de julho de
1976.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.