


DECRETO N║ 11.827 DE 04/04/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.827, DE 4 DE ABRIL DE 2005.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.708, de 24 de novembro de 1999. 



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.459, de 5 de abril de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, com base nos arts. 43 e 309 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║  Ficam acrescentados os žž 1║ e 2║ ao art. 1║ do Decreto n. 9.708, de 24 de novembro de 1999, com a seguinte redašŃo:

“ž 1║ O diferimento previsto no caput deste artigo fica condicionado a que o estabelecimento adquirente seja detentor de autorizašŃo especÝfica para a aquisišŃo com esse tratamento tributßrio.”

“ž 2║ Nos casos em que o estabelecimento adquirente nŃo seja detentor da autorizašŃo a que se refere o parßgrafo anterior, a operašŃo de que trata o caput deste artigo deverß ser realizada mediante pagamento do imposto no momento da saÝda da mercadoria do estabelecimento extrator, devendo o comprovante acompanhar a respectiva nota fiscal durante o trÔnsito.”

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1░ de maio de 2005.

Campo Grande,  4 de abril de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle