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LEI 14008, de 04/10/2001 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Diamantina o
imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Diamantina o imóvel situado naquele município, na
localidade denominada Jacuba/Soberbo, constituído de terreno
com área de 5.121,10m² (cinco mil cento e vinte e um
vírgula dez metros quadrados), registrado sob o nº
11.437, no livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Diamantina.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se à implantação de novas
unidades de ensino superior.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, no prazo de seis anos contados da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe for dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira