ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.210, DE 16 DE SETEMBRODE 2009 - D.O. 16.09.09.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
8.031, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a Carreira dos Profissionais de
Proteção ao Consumidor - PROCON, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista
o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a redação de dispositivos da Lei n° 8.031, de 17 de dezembro de
2003, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais de Proteção ao Consumidor - PROCON.
Art. 2º O Art. 6º da Lei nº 8.031, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º (...)
§ 1º (...)
(...)
II - Classe B: requisitos da classe A, mais curso de pós-graduação lato
sensu com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas ou cursos de capacitação
com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, considerando a fração mínima de
20 (vinte) horas;
III - Classe C: requisitos da classe B, mais 02 (dois) cursos de pósgraduação lato sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
IV - Classe D: requisitos da classe C, mais curso de Mestrado, Doutorado,
PhD ou 03 (três) cursos de pós-graduação lato sensu com carga horária mínima de 360 (trezentos
e sessenta) horas.”
Art. 3º Os Anexos IV e V da Lei n° 8.031, de 17 de dezembro de 2003, alterado pela Lei
nº 8.406, de 27 de dezembro de 2005, passam a vigorar, respectivamente, nos termos dos Anexos I e II da
presente lei.
Art. 4º Os atuais Conciliadores de Defesa do Consumidor poderão requerer o
enquadramento imediato na classe superior a que ocupa, obedecendo aos requisitos de cada classe, num prazo
de até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei.
Parágrafo único O enquadramento de que trata este artigo produzirá efeitos a
partir da data do protocolo do requerimento do interessado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de setembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.


ANEXO I
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
40 HORAS
CLASSES

NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
1.983,00
2.042,49
2.103,76
2.166,88
2.231,88
2.298,84
2.367,81
2.438,84
2.512,01
2.587,37
2.664,99
2.744,94

B
2.320,11
2.389,71
2.461,40
2.535,25
2.611,30
2.689,64
2.770,33
2.853,44
2.939,05
3.027,22
3.118,03
3.211,57

C
3.016,14
3.106,63
3.199,83
3.295,82
3.394,70
3.496,54
3.601,43
3.709,48
3.820,76
3.935,38
4.053,44
4.175,05

D
3.976,09
4.095,37
4.218,23
4.344,78
4.475,13
4.609,38
4.747,66
4.890,09
5.036,79
5.187,90
5.343,53
5.503,84

ANEXO II
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
30 HORAS
CLASSES

NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A
1.487,00
1.531,61
1.577,56
1.624,89
1.673,63
1.723,84
1.775,56
1.828,82
1.883,69
1.940,20
1.998,40
2.058,36

B
1.739,79
1.791,98
1.845,74
1.901,12
1.958,15
2.016,89
2.077,40
2.139,72
2.203,91
2.270,03
2.338,13
2.408,28

C
2.261,73
2.329,58
2.399,47
2.471,45
2.545,59
2.621,96
2.700,62
2.781,64
2.865,09
2.951,04
3.039,57
3.130,76

D
2.981,57
3.071,01
3.163,14
3.258,04
3.355,78
3.456,45
3.560,75
3.667,57
3.777,59
3.890,93
4.007,65
4.127,88