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LEI 16694, de 12/01/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Frutal o imóvel que especifica e o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município
de Mário Campos o imóvel que especifica.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Frutal imóvel constituído de terreno com área
de 40.000m² (quarenta mil metros quadrados), situado naquele
Município, registrado sob o nº 31.863 do Livro 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal.


Art. 2º
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - autorizado a doar ao Município de Mário
Campos as benfeitorias edificadas nos imóveis constituídos
pelos lotes nºs 1, 2, 3, 24 e 25 da quadra 8, situados no Bairro
São Tarcísio, naquele Município, registrados sob
o nº 35.713, a fls. 213 do Livro 3-AF, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Betim.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Fuad
Jorge Noman Filho