










DECRETO Nº 34.762,
DE 23 DE MARÇO DE 2010.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BIMBO DO BRASIL
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026,
de 30 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 121/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 188, de 29 de dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa BIMBO DO BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul,
km 20, Distrito Industrial de Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com
CNPJ/MF nº 35.402.759/0006-90 e CACEPE nº 0163813-00, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: biscoito de polvilho - NBM/SH 1905.90.90; biscoito tipo rosquinha
- NBM/SH 1905.90.90; biscoito coberto com chocolate - NBM/SH 1905.90.91; mono
porções de bolo com e sem recheio - NBM/SH 1905.90.92; pão coberto com glacê
sabor chocolate - NBM/SH 1905.90.93; tortilha de trigo - NBM/SH 1905.90.94;
rocambole - NBM/SH 1905.90.95; mini rocambole - NBM/SH 1905.90.96 e panetone -
NBM/SH 1905.20.10;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - Não-sujeição
à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 23 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA
 
No artigo 1º do Decreto nº 34.762, de 23 de março de 2010, que concede
incentivos do PRODEPE à empresa BIMBO DO BRASIL LTDA.:
 



ONDE SE LÊ:


 “CONSIDERANDO
  a Resolução nº 026, de 30 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de
  Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
  Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 121/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 188, de 29
  de dezembro de 2009,
..............................................................................................................................
 
Art. 1º
  ..................................................................................................................
..............................................................................................................................
III - produtos beneficiados:
  biscoito de polvilho - NBM/SH 1905.90.90; biscoito tipo rosquinha - NBM/SH
  1905.90.90; biscoito coberto com chocolate - NBM/SH 1905.90.91; mono porções
  de bolo com e sem recheio - NBM/SH 1905.90.92; pão coberto com glacê sabor
  chocolate - NBM/SH 1905.90.93; tortilha de trigo - NBM/SH 1905.90.94;
  rocambole - NBM/SH 1905.90.95; mini rocambole - NBM/SH 1905.90.96 e panetone
  - NBM/SH 1905.20.10;
..........................................................................................................................
  ".
 




LEIA-SE:


“CONSIDERANDO
  a Resolução nº 026, de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de
  Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
  Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 121/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 188, de 29
  de dezembro de 2009,
..............................................................................................................................
 
Art. 1º ..................................................................................................................
..............................................................................................................................
III -
  produtos beneficiados: biscoito de polvilho - NBM/SH 1905.90.90; biscoito
  tipo rosquinha - NBM/SH 1905.90.90; biscoito coberto com chocolate - NBM/SH
  1905.90.90; mono porções de bolo com e sem recheio - NBM/SH 1905.90.90; pão
  coberto com glacê sabor chocolate - NBM/SH 1905.90.90; tortilha de trigo -
  NBM/SH 1905.90.90; rocambole - NBM/SH 1905.90.90; mini rocambole - NBM/SH
  1905.90.90 e panetone - NBM/SH 1905.20.10;
..........................................................................................................................
  ".



 
(ERRATA PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DE 4 DE MAIO DE 2010)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.