


DECRETO Nº 13.976 DE 06/05/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.976, DE 5 DE JUNHO DE 2014.


Institui o Conselho Consultivo do Monumento Natural da Gruta do Lago Azul.



Publicado no Diário Oficial nº 8.691, de 6 de junho de 2014, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 87, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e no art. 17 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Consultivo do Monumento Natural da Gruta do Lago Azul, órgăo colegiado de caráter consultivo, vinculado ao Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), com a finalidade de contribuir com a implantaçăo e implementaçăo de açơes voltadas à gestăo da referida unidade de conservaçăo.

Art. 2º Compete ao Conselho Consultivo do Monumento Natural da Gruta do Lago Azul (MNGLA):

I - elaborar o seu regimento interno;

II - aprovar, cumprir e fazer cumprir o regimento interno;

III - incentivar e acompanhar a elaboraçăo, a implementaçăo e a revisăo do plano de manejo da unidade de conservaçăo, garantindo o seu caráter participativo;

IV - buscar a integraçăo da unidade de conservaçăo com os demais espaços territoriais especialmente protegidos;

V - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade de conservaçăo;

VI - avaliar o orçamento e o relatório financeiro anual elaborado pelo órgăo executor em relaçăo aos objetivos da unidade de conservaçăo;

VII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de impacto na unidade de conservaçăo, em sua zona de amortecimento, mosaicos ou corredores ecológicos;

VIII - propor diretrizes e açơes para compatibilizar, integrar e otimizar, conforme o caso, a relaçăo com a populaçăo do entorno ou do interior da unidade de conservaçăo;

IX - requerer estudos técnicos para embasar, quando necessário, a elaboraçăo, revisăo e a atualizaçăo dos programas do plano de manejo do Monumento Natural e de seu zoneamento.

Art. 3º O Conselho Consultivo do Monumento Natural da Gruta do Lago Azul será composto por membros titulares e respectivos suplentes, sendo:

I - um representante do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL);

II - um representante da Prefeitura Municipal de Bonito;

III - um representante do Instituto Chico Mendes de Conservaçăo da Biodiversidade (ICMBIO);

IV - um representante do Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional (IPHAN);

V - um representante da Secretaria do Patrimônio da Uniăo (SPU);

VI - um representante da Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul (FUNDTUR);

VII - dois representantes do setor empresarial ligado ao turismo;

VIII - um representante de organizaçăo năo governamental que tenha objeto e atuaçăo comprovada na conservaçăo da natureza no Município de Bonito-MS;

IX - um representante da populaçăo do entorno;

X - um representante da comunidade científica;

XI - um representante da Associaçăo de Guias de Turismo do Município de Bonito.

§ 1º O mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Monumento Natural da Gruta do Lago Azul será de dois anos, permitida a reconduçăo.

§ 2º Os membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Monumento Natural da Gruta do Lago Azul serăo nomeados por ato do Governador do Estado.

§ 2º Os membros titulares e suplentes serăo nomeados por ato do Secretário de Estado da pasta de Meio Ambiente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.663, de 22 de fevereiro de 2017)

Art. 4º O Conselho Gestor do Monumento Natural da Gruta do Lago Azul será presidido pelo representante do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

Art. 5º O Conselho Gestor do Monumento Natural da Gruta do Lago Azul contará com um Secretário-Executivo, eleitos entre seus membros.

Art. 6º As atividades dos membros titulares e suplentes do Conselho Gestor do Monumento Natural da Gruta do Lago Azul năo serăo remuneradas, sendo consideradas de interesse público relevante.

Art. 7º O IMASUL prestará apoio técnico ao Conselho Gestor do Monumento Natural da Gruta do Lago Azul.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de junho de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia