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DECRETO Nº 2.618,  DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010  
Aprova a Política Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterápicos do Pará e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de promover e/ou apoiar ações, em nível institucional, que contemplem o desenvolvimento de tecnologias e inovações, e a garantia do acesso seguro e uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos no nosso Estado; Considerando a necessidade de regulamentar o cultivo, o manejo sustentável, a produção, a distribuição e o uso de plantas medicinais e fitoterápicos, contemplando as experiências da sociedade civil nas suas diferentes formas de organização, R E S O L V E : Art. 1º Fica aprovada a Política Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterápicos do Pará, conforme as diretrizes constantes do Anexo deste Decreto. Art. 2º Fica instituído o Comitê Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterápicos do Pará, composto por representantes do Governo e da Sociedade Civil, tendo como atribuições o monitoramento e avaliação da implantação da política em todo o estado. § 1º O Comitê Estadual será constituído por um titular e um suplente dos seguintes órgãos e/ou entidades: Secretaria de Estado de Governo – SEGOV; Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA; Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; Secretaria de Estado de Agricultura – SAGRI; Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia – SEDECT; Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos – SEPE; Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado – IDEFLOR; Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado – EMATER; Representante da Universidade Federal do Pará – UFPA; Representante da EMBRAPA Amazônia Oriental; Representante do Museu Paraense Emílio Goeldi – MPEG Representante do Colegiado dos Secretários Municipais de Saúde do Estado do Pará – COSEMS-PA; Representante do Conselho Estadual de Saúde – CES; Representante dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. § 2º O Comitê será coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA. § 3º A coordenação do Comitê poderá convidar representantes de entidades governamentais ou de outras instituições da sociedade civil organizada para participarem das reuniões ou dos trabalhos. § 4º Os coordenadores, os membros e seus respectivos suplentes serão indicados pelos dirigentes dos órgãos e entidades neles representados, e designados pelo Secretário de Estado de Saúde Pública. § 5º A estruturação e o funcionamento do Comitê serão regulamentados por resolução aprovada por maioria simples deste. Art. 3º A participação dos integrantes do Comitê será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 DE NOVEMBRO DE 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado ANEXO ÚNICO  POLÍTICA ESTADUAL DE PLANTAS MEDICINAIS E FITOTERÁPICOS DO PARÁ  1 - OBJETIVOS 1.1 – Geral : Garantir o acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos, promovendo o uso sustentável da biodiversidade, o desenvolvimento da cadeia produtiva e da indústria no Estado do Pará. 1.2 – Específicos : a) construir o marco regulatório para produção, distribuição e uso de plantas medicinais e fitoterápicos no Estado do Pará; b) promover formação técnico-científica, pesquisa, desenvolvimento de tecnologias e inovação em plantas medicinais e fitoterápicos, nas diversas fases da cadeia produtiva; c) promover o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas de plantas medicinais e fitoterápicos; d) ampliar as opções terapêuticas no Sistema Único de Saúde, visando à garantia de acesso às plantas medicinais e fitoterápicos, com segurança, eficácia e qualidade; e) estimular a implantação de indústria farmacêutica no Estado do Pará; f) estimular a organização de rede de serviços relacionados às plantas medicinais e fitoterápicos, na perspectiva da integralidade da atenção à saúde, baseada no conhecimento científico, considerando as experiências tradicionais do uso de plantas medicinais; g) garantir a repartição dos benefícios decorrentes do acesso aos recursos genéticos de plantas medicinais e ao conhecimento associado; h) difundir o conhecimento sobre plantas medicinais e fitoterápicos nos diversos setores da sociedade; i) integrar as ações de Estado em todos os setores afins, visando o compartilhamento e divulgação dos resultados alcançados com a implementação da política. 2 - EIXOS 2.1 – regulamentação da cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos; 2.2 – produção sustentável de plantas medicinais e fitoterápicos; 2.3 – formação técnico-científica e qualificação de recursos humanos; 2.4 – fomento à pesquisa, desenvolvimento científico e inovação tecnológica; 2.5 – uso racional das plantas medicinais e fitoterápicos; 2.6 – incentivo à cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos; 2.7 – integração e articulação intersetorial. 3 - DIRETRIZES 3.1 – regulamentar a coleta, extração, cultivo, manejo, produção, distribuição e uso de plantas medicinais e fitoterápicos; 3.2 – promover a produção sustentável de plantas medicinais e fitoterápicos; 3.3 – promover a formação técnico-científica e qualificação de recursos humanos no setor de plantas medicinais e fitoterápicos; 3.4 – fomentar a pesquisa, o desenvolvimento científico e a inovação tecnológica na área de plantas medicinais e fitoterápicos; 3.5 – promover o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos de qualidade, com ênfase no Sistema Único de Saúde (SUS); 3.6 – apoiar a implementação de instrumentos legais relacionados ao monitoramento da proteção dos conhecimentos associados ao uso de plantas medicinais e fitoterápicos; 3.7 – estabelecer mecanismos de incentivo fiscal e financeiro para a cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos; 3.8 – promover a interação entre setor público, iniciativa privada e organizações da sociedade civil, na área de plantas medicinais e fitoterápicos. 4 - DESENVOLVIMENTO DAS DIRETRIZES 4.1 – Regulamentar a coleta, extração, cultivo, manejo, produção, distribuição e uso de plantas medicinais e fitoterápicos. a) estabelecer regulamento específico para o manejo sustentável, produção e cultivo de plantas medicinais, considerando a sociobiodiversidade do bioma Amazônia; b) aplicar a legislação específica para derivados de droga vegetal, considerando suas especificidades; c) promover a adoção de boas práticas de cultivo, manejo e processamento de plantas medicinais e de manipulação e produção de fitoterápicos; d) regulamentar o uso de plantas medicinais e fitoterápicos pela indústria farmacêutica. 4.2 – Promover a produção de plantas medicinais e de fitoterápicos. a) apoiar iniciativas de produção e comercialização de plantas medicinais e fitoterápicos; b) estimular a implantação de hortos medicinais adequados à legislação; c) estimular a implantação de programas e projetos que garantam a produção e a manipulação de plantas medicinais e fitoterápicos; d) estimular a implantação de sistemas de produção orgânica de plantas medicinais; e) estimular a produção de derivados de drogas vegetais para produção de fitoterápicos; f) fomentar a instalação e estruturação de laboratórios oficiais para produção de fitoterápicos; g) promover a participação da produção familiar, de forma organizada, na cadeia produtiva de plantas medicinais e de derivados de drogas vegetais para produção de fitoterápicos; h) incentivar a produção de fitoterápicos pelas indústrias farmacêuticas no Estado do Pará. 4.3 – Promover a formação técnico-científica e qualificação de recursos humanos no setor de plantas medicinais e fitoterápicos. a) apoiar a qualificação técnica dos atores envolvidos na cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos; b) estimular a inclusão das plantas medicinais como tema transversal em todos os níveis de educação; c) estimular a adequação de conteúdos da área de plantas medicinais e fitoterápicos nos projetos político-pedagógicos dos cursos de graduação e pós-graduação; d) incentivar a formação e qualificação de recursos humanos para o desenvolvimento de pesquisas, tecnologias e inovação em plantas medicinais e fitoterápicos; e) promover o fortalecimento da Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) na área de plantas medicinais e fitoterápicos. 4.4 – Fomentar a pesquisa, o desenvolvimento científico e a inovação tecnológica na área de plantas medicinais e fitoterápicos. a) apoiar a implantação de plataformas tecnológicas para o desenvolvimento integrado da cadeia produtiva de plantas medicinais e produção de fitoterápicos; b) apoiar centros de pesquisas especializados em plantas medicinais e fitoterápicos; c) estimular a formação de redes de pesquisa com atuação voltada às necessidades epidemiológicas no Estado; d) estimular a incorporação, o desenvolvimento e o uso de tecnologias apropriadas na cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos; e) fomentar a fixação de pesquisadores nos centros de pesquisas no Estado; f) fomentar a realização de pesquisas visando à ampliação do número de espécies nativas da flora amazônica na Farmacopéia Brasileira; g) fomentar estudos sobre plantas medicinais e fitoterápicos abordando a cadeia produtiva; h) incentivar o desenvolvimento de linhas de pesquisa relacionadas às plantas medicinais e fitoterápicos; i) fomentar a pesquisa, desenvolvimento, inovação e validação de tecnologias para a produção de plantas medicinais e fitoterápicos. 4.5 – Promover o uso racional das plantas medicinais e fitoterápicos de qualidade, com ênfase no Sistema Único de Saúde (SUS). a) Incentivar as práticas populares relacionadas ao uso de plantas medicinais, articulando-as ao conhecimento científico e tecnológico; b) disseminar o conhecimento técnico-científico sobre plantas medicinais e fitoterápicos; c) incentivar parcerias entre instituições governamentais e não governamentais com as diferentes comunidades visando o uso correto e sustentável de plantas medicinais; d) incentivar a fitoterapia na rede de serviços do SUS; e) promover a inserção das plantas medicinais e fitoterápicos de interesse do Estado do Pará na Relação Nacional de Plantas Medicinais e na Relação Nacional de Fitoterápicos. 4.6 – Apoiar a implementação de instrumentos legais relacionados ao monitoramento da proteção dos conhecimentos associados ao uso de plantas medicinais e fitoterápicos. a) apoiar as iniciativas setoriais relacionadas à disseminação e ao uso sustentável de plantas medicinais e fitoterápicos; b) fortalecer os mecanismos governamentais de proteção da propriedade intelectual na área de plantas medicinais e fitoterápicos; c) integrar as iniciativas governamentais e não governamentais relacionadas à proteção dos conhecimentos associados ao uso de plantas medicinais e fitoterápicos; d) promover ações de salvaguarda do patrimônio imaterial relacionado às plantas medicinais, por meio da transmissão do conhecimento tradicional entre gerações. 4.7 – Estabelecer mecanismos de incentivo fiscal e financeiro para a cadeia produtiva de plantas medicinais e fitoterápicos. a) estabelecer política específica de incentivos fiscais e financeiros para a área de plantas medicinais e fitoterápicos; b) alocar recursos orçamentários e financeiros destinados a cadeia produtiva plantas medicinais e fitoterápicos; c) estimular a criação de linhas de financiamento para produção de derivados de drogas vegetais e fitoterápicos; d) priorizar demandas e projetos relacionados às plantas medicinais e fitoterápicos. 4.8 – Promover a interação entre setor público, iniciativa privada e organizações da sociedade civil na área de plantas medicinais e fitoterápicos. a) estimular a formação de rede de plantas medicinais e fitoterápicos no Estado do Pará; b) promover a divulgação das ações desenvolvidas pelo setor plantas medicinais e fitoterápicos; c) apoiar a participação dos diversos segmentos da sociedade civil nos fóruns do setor; d) apoiar as iniciativas comunitárias para organização e reconhecimento dos conhecimentos tradicionais com plantas medicinais e fitoterápicos; e) promover ações intersetoriais para o desenvolvimento socioeconômico na área de plantas medicinais e fitoterápicos. 5 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO A explicitação das diretrizes da Política Estadual de Plantas Medicinais e Fitotápicos – PEPMF evidencia a necessidade de um processo contínuo de monitoramento e avaliação da sua implementação por meio da/o: 5.1 – Implantação do Comitê Estadual de Plantas Medicinais e Fitoterápicos, grupo técnico intersetorial formado por representantes do governo e demais setores da sociedade civil envolvidos com o tema, com o objetivo de acompanhar e avaliar a implantação da política. Esse comitê deverá inicialmente utilizar instrumentos de monitoramento e avaliação adequados à mensuração de resultados para as diversas vertentes desta política, além de incentivar parcerias técnicas dos setores do governo envolvidos com sua implantação; 5.2 – Elaboração de instrumentos reguladores das atividades do comitê; 5.3 – Monitoramento, acompanhamento e avaliação; 5.4 – Emissão de relatórios periódicos.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/11/2010