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Entenda a norma


LEI 19989, de 29/12/2011 - Texto Original


Altera a Lei n°
6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado de Minas Gerais.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 


O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1° A alínea
“i” do inciso I do art. 12 da Lei n° 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12.
.................................................

I –
.......................................................

i - 19% (dezenove
por cento), nas operações com álcool para fins
carburantes;”.




Art. 2° A alínea
“a” do item 4 do § 5° do art. 29 da Lei n°
6.763, de 1975, fica acrescida da seguinte subalínea “a.5”,
e fica o mesmo artigo acrescido do § 13º que se segue:

“Art. 29.
..................................................

§ 5°
.......................................................

4)
.........................................................

a –
........................................................

a.5 – caso o
bem seja transferido em operação interna para outro
estabelecimento do mesmo titular antes do quadragésimo oitavo
mês, contado a partir daquele em que tenha ocorrido sua entrada
no estabelecimento remetente, as frações restantes do
crédito poderão ser apropriadas no estabelecimento
destinatário, desde que a nota fiscal contenha a informação
do número de frações ainda não
apropriadas e os respectivos valores;

...................................................................

§ 13º Na
hipótese de que trata a alínea “a” do item
4 do § 5° deste artigo, o Poder Executivo poderá
autorizar o contribuinte:

I – a
suspender a apropriação da fração mensal
de 1/48 (um quarenta e oito avos) nos períodos em que não
ocorrerem saídas de mercadorias, caso em que ficará
suspensa também a contagem do prazo de quarenta e oito meses
para o aproveitamento do crédito correspondente ao bem do
ativo imobilizado;

II – que
adquirir bem para o ativo imobilizado durante a fase de instalação
do estabelecimento a apropriar a primeira fração de
1/48 (um quarenta e oito avos) do crédito correspondente no
mês em que tiverem início suas atividades
operacionais.”.




Art. 3° Fica
substituída a expressão “ativo permanente”
pela expressão “ativo imobilizado” no item 6 do §
1° do art. 5°, no inciso II do art. 6°, nos incisos XI e
XIII do art. 7°, no inciso II do § 29 do art. 12, no inciso
III do art. 22, no caput do art. 29, na alínea “a”
e na subalínea “a.4” do item 4 do § 5° do
art. 29, no § 4° do art. 31, nos §§ 4°, 5°,
6° e 12 do art. 32 e no inciso VII do art. 32-A da Lei n°
6.763, de 1975.




Art. 4° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1° de janeiro de 2012.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima