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Entenda a norma


LEI 20607, de 07/01/2013 - Texto Original


Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº
14.313, de 19 de junho de 2002, que isenta beneficiários de
terras rurais do pagamento de emolumentos, na forma que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 1º da Lei nº 14.313, de 19 de junho de 2002, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
1º ..................................
Parágrafo
único. Os beneficiários a que se refere o caput
compreendem aqueles atendidos por políticas públicas
federais, estaduais e municipais que promovam o acesso a terra para a
agricultura familiar rural, urbana e periurbana, incluindo
regularização fundiária, ações
discriminatórias, crédito fundiário, legitimação
de terras quilombolas, perímetros públicos irrigados e
demais programas de assentamento e de colonização.”.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Elmiro
Alves do Nascimento
Wander
José Goddard Borges