ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.938. DE 09 DE SETEMBRO DE 2019 - D.O. 10.09.19.
Autor: Deputado Mauro Savi
Dispõe sobre o benefício da meia-entrada
em
eventos
socioculturais
aos
acompanhantes de pessoas com deficiência.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos acompanhantes de pessoas com deficiência o benefício da meia-entrada em
eventos socioculturais realizados no Estado de Mato Grosso, salvo quando a organização do evento dispuser de profissionais
para esta finalidade.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º Considera-se acompanhante da pessoa com deficiência a pessoa, membro ou não da família,
que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas
atividades diárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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