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Entenda a norma


LEI 18814, de 20/04/2010 - Texto Original


Altera a Lei nº 16.680, de 10 de janeiro de 2007, que dispõe
sobre o apoio a iniciativas de comercialização direta
entre agricultores familiares e consumidores.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O art. 1º da Lei nº 16.680, de 10 de janeiro de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º  O Estado apoiará iniciativas de transformação
e processamento da produção familiar e de
comercialização direta entre agricultores familiares e
consumidores, nos termos desta Lei." (nr)



Art. 2º
 Os incisos X e XII do art. 3º da Lei nº 16.680, de 2007,
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º............................................

X -
estabelecer linhas especiais de crédito para agricultores
familiares ou suas organizações, a fim de possibilitar
o investimento na transformação e no processamento da
produção e na melhoria da estrutura de comercialização.

.................................................................

XII -
consignar, na legislação orçamentária,
recursos financeiros para o custeio de atividades, programas,
projetos e obras voltados para o apoio à transformação
e ao processamento da produção e à
comercialização direta entre agricultores familiares e
consumidores." (nr)



Art. 3º
 A ementa da Lei nº 16.680, de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação: "Dispõe sobre o apoio à
transformação e ao processamento da produção
familiar e à comercialização direta entre
agricultores familiares e consumidores." (nr)



Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gilman
Viana Rodrigues