


LEI Nº 3.436 DE 11/19/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.436, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007.


Proíbe, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a utilizaçăo de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.095, de 20 de novembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a utilizaçăo de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares.

Art. 1º  Fica proibido, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a utilizaçăo de cerol, linha chilena ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares. (redaçăo dada pela Lei nº 5.111, de 20 de dezembro de 2017)

Art. 2º  O descumprimento desta Lei implicará apreensăo do objeto e aplicaçăo de multa no valor de 20 (vinte) UFERMS.

§ 1º  Em caso de nova infraçăo em um período de dois anos, a multa será aplicada em dobro.

§ 2º Sendo o infrator civilmente incapaz, o responsável legal responderá pela titularidade das reprimendas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dispondo sobre a definiçăo dos instrumentos cortantes, o órgăo responsável pela fiscalizaçăo e o procedimento de autuaçăo e cobrança das multas.

Parágrafo único. O órgăo responsável pela fiscalizaçăo, após lavrar o auto de aplicaçăo da multa, deverá comunicar a autuaçăo à autoridade policial para apuraçăo de possíveis infraçơes penais.

Art. 4º As despesas provenientes da execuçăo desta Lei correrăo à conta de dotaçơes orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de novembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado