


DECRETO Nº 12.737 DE 04/03/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.737, DE 3 DE ABRIL DE 2009.


Cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Educaçăo, o Centro Estadual de Educaçăo Especial e Inclusiva (CEESPI), seus núcleos vinculados e os Núcleos de Educaçăo Especial nos Municípios, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.435, de 6 de abril de 2009.
Revogado pelo Decreto nº 14.787, de 24 de julho de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Seçăo única
Da Criaçăo, da Vinculaçăo e da Finalidade do CEESPI
Art. 1º  Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), o Centro Estadual de Educaçăo Especial e Inclusiva (CEESPI), com a finalidade de prestar atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades especiais e de possibilitar formaçăo continuada aos profissionais da educaçăo nas diferentes áreas da educaçăo especial e inclusiva.

Parágrafo único. O CEESPI é vinculado à Coordenadoria de Educaçăo Especial da Superintendência de Políticas de Educaçăo da SED.

Art. 2º  Para cumprimento de suas finalidades, compete ao CEESPI:

I - implantar e implementar programas e projetos voltados ao desenvolvimento da educaçăo especial e inclusiva;

II - desenvolver açơes voltadas à formaçăo continuada dos profissionais da educaçăo na área da educaçăo especial e inclusiva;

III - oferecer suporte técnico-pedagógico às unidades escolares;

IV - propiciar aos alunos, com necessidades especiais, da Rede Estadual de Ensino atendimentos específicos de apoio educacional.

Art. 3º O CEESPI oferecerá aos alunos com necessidades especiais regularmente matriculados na Rede Estadual de Ensino, os seguintes atendimentos educacionais especializados:

I - educaçăo profissional e inserçăo no mercado de trabalho;

II - classes hospitalares;

III - psicopedagogia;

IV - psicologia educacional;

V - fonoaudiologia educacional;

VI - brinquedoteca;

VII - informática na educaçăo especial.

Art. 4º O CEESPI poderá oferecer atendimento educacional especializado aos alunos com necessidades especiais da Rede Pública Municipal, por meio de parcerias e ou convênios firmados com a Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 5º  O CEESPI, por meio de parcerias e ou convênios, poderá encaminhar os alunos com necessidades especiais para receber atendimento em instituiçơes privadas.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇĂO DOS NÚCLEOS
Art. 6º  Ficam criados o Núcleo de Altas Habilidades/Superdotaçăo (NAAH/S) e o Núcleo de Educaçăo Especial (NUESP).
Seçăo I
Da Competência, do Vínculo e dos Objetivos do NAAH/S
Art. 7º O NAAH/S será vinculado pedagógica e administrativamente ao CEESPI.

Art. 8º Para cumprimento de suas atividades, o NAAH/S criará, conforme a demanda, nos municípios do Estado, Núcleos de Atividades de Altas Habilidades/Superdotaçăo, que lhes serăo subordinados pedagógica e administrativamente.

Art. 9º  O NAAH/S e suas unidades objetivam identificar, atender, desenvolver e oferecer apoio pedagógico aos alunos com altas habilidades e superdotaçăo, bem como orientar a família e capacitar professores da Rede Pública de Ensino.
Seçăo II
Da Competência, do Vínculo e dos Objetivos do NUESP
Art. 10. A SED criará em todos os municípios sul-mato-grossenses, Núcleos de Educaçăo Especial (NUESPs).

Art. 11.  Ficam vinculados, pedagogicamente, os NUESPs:

I - de Campo Grande, ao CEESPI;

II - do interior, à Coordenadoria de Educaçăo Especial (COESP) da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Parágrafo único. Vinculados à COESP, os NUESPs acompanharăo, também, os seguintes atendimentos:

I - educaçăo profissional e inserçăo no mercado de trabalho;

II - classes hospitalares;

III - informática na educaçăo especial.

Art. 12. Os NUESPs têm por objetivo dar suporte e promover a articulaçăo e o desenvolvimento das políticas de educaçăo especial da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 13. Os NUESPs poderăo encaminhar os alunos com necessidades especiais, regularmente matriculados na Rede Estadual de Ensino, para receber atendimentos de instituiçơes públicas e privadas, na forma do art. 5º.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 14.  Cabe à Secretaria de Estado de Educaçăo:

I - prover os recursos financeiros, material e pessoal necessários ao funcionamento do CEESPI, do NAAHS/S e dos NUESPs;

II - estabelecer critérios para efeito de lotaçăo de pessoal;

III - firmar parcerias com o Ministério da Educaçăo para atender à Política da COESP quando for o caso.

Art. 15. A lotaçăo de pessoal do CEESPI, do NAAHS/S e dos NUESPs obedecerá aos mesmos critérios da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 16. Compete à Secretaria de Estado de Educaçăo, por proposiçăo da Coordenadoria de Educaçăo Especial da Superintendência de Políticas de Educaçăo, editar normas complementares às disposiçơes deste Decreto.

Art. 17.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 18. Revogam-se os Decretos nº 12.004, de 20 de dezembro de 2005; e nº 12.439, de 31 de outubro de 2007.

Campo Grande, 3 de abril de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaçăo