










DECRETO Nº 32.268, DE 29 DE agosto DE 2008.
 
(Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 33.434, de 29 de maio de 2009.)
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na  Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., pelo Decreto
nº 30.722, de 17 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o
Decreto n° 30.722, de 17 de agosto de 2007;
 
CONSIDERANDO
deliberação do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 12 de agosto
de 2008, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 054/2008, e o teor do
Ofício CONDIC n° 091/2008, de 12 de agosto de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto
nº 30.722, de 17 de agosto de 2007, à empresa LORENPET INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Av. Governador Agamenon
Magalhães, nº 2764 – sala 1203-B – Espinheiro – Recife/PE, com CNPJ/MF nº
000.455.985/0006-54 e CACEPE nº 18.1.001.0366706-1, fica condicionada à
observância das seguintes características, nos termos dos artigos 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações:
 
I - natureza do projeto: implantação/isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: pré-forma PET (garrafões,
garrafas, frascos e artigos semelhantes) – NBM/SH 3923.30.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir de setembro de 2007, mês
subseqüente ao da publicação do Decreto nº 30.722, de
2007, até 31 de dezembro de 2018, termo final do incentivo do PRODEPE
concedido à empresa Plastipak Packaging do Brasil Ltda., pelo Decreto nº 30.161, de 29 de dezembro de 2006;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos
percentuais e condições a seguir:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das saídas
interestaduais que destinem os produtos  incentivados às demais regiões
geográficas do País;
 
b) 70% (setenta por cento) da diferença entre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito
presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo a
soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta,
implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento)
do saldo devedor anterior à dedução de quaisquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com
o artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e alterações, por se tratar de empresa nova, conforme definição
contida no artigo 2º, inciso II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.690,80 (doze mil,
seiscentos e noventa reais e oitenta centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de 2007.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de agosto de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.