ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.519, DE 18 DE ABRIL DE 2011 - D.O. 18.04.11.
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Dispõe sobre o prazo máximo de atendimento aos
clientes em cartórios públicos, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os Cartórios Públicos, que operam no âmbito do Estado de Mato Grosso, obrigados a
atender cada cliente no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, contados a partir do momento em que ele tenha entrado na fila
de atendimento.
Parágrafo único Para efeito desta lei, entendem-se como Cartórios Públicos:
I - os Cartórios de Notas;
II - os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais;
III - os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
IV- os Cartórios de Registro de Títulos e Documentos;
V- os Cartórios de Registro de Imóveis; e
VI - os Cartórios de Protesto de Títulos.
Art. 2º Para os fins desta lei, tempo de espera em fila será considerado o tempo transcorrido entre o
instante em que o cliente ingressa no interior de Cartório Público, e o instante em que ele venha a ser chamado para
atendimento individual em estação de trabalho, mesa de atendimento, guichê de caixa ou atendimento, ou ainda qualquer
outro local designado para o atendimento das necessidades do cliente.
Art. 3º Para comprovação do tempo de espera, o cliente apresentará o bilhete da senha de atendimento,
onde constará, impresso mecanicamente, o horário do seu recebimento.
§ 1º O Cartório Público que ainda não faz uso do sistema de atendimento disposto no caput, fica
obrigado a fazê-lo no prazo definido no regulamento desta lei.
§ 2º O Cartório Público fica obrigado a fornecer ao cliente o horário de atendimento.
§ 3º Deverá ser afixado pelo Cartório, em local visível ao público, cartaz indicativo ou
informações do tempo máximo para atendimento conforme o previsto nesta lei, bem como seu número e o telefone do
PROCON.
Art. 4º Cabe ao Cartório Público implantar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, os procedimentos
necessários para o cumprimento desta lei.
Art. 5º As denúncias de descumprimento serão feitas ao Serviço de Proteção ao Consumidor –
PROCON.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o Cartório infrator à aplicação de multa
pecuniária de 1000 (mil) Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso – UPF/MT, dobradas se reincidente específico.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da sua
publicação, inclusive nomeando o órgão fiscalizador, para que sua aplicabilidade tenha eficácia jurídica e social.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de abril de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.