ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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*LEI Nº 9.868, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 28.12.12.
Autor: Poder Executivo

Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato
Grosso para o exercício financeiro de 2013.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro
de 2013, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, compreendendo seus Fundos e
Órgãos, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista, instituídas e mantidas pela
Administração Pública;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Secretarias e entidades da
Administração Indireta, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujas ações são
relativas à saúde, previdência e assistência social;
III - o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$12.810.362.475
(doze bilhões, oitocentos e dez milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais).
§ 1º Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
§ 2º O valor de R$944.957.858 (novecentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e
cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), incorporado na Receita total prevista no caput é definido como
receita intraorçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais
dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, não compondo a base de cálculo para
repasse mensal aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas, a Procuradoria Geral de Justiça e a Defensoria
Pública.
Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos
quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:
Proposta de 2013
Especificação
I - Receitas Correntes
1.1 Tributária
ICMS
IPVA
Demais
1.2 Contribuições
1.3 Patrimonial

Receita Total
9.296.400.187
6.481.486.079
5.540.545.026
334.023.648
606.917.405
1.142.909.473
176.666.716


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1.4 Agropecuária
1.5 Industrial
1.6 Serviços
1.7 Transferências Correntes
Fundo Participação dos Estados - FPE
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI -Exportação
Contribuição de Intervenção Domínio Econômico - CIDE
Transferência Financeira do ICMS - Lei Kandir
Auxilio Financeiro ao Fomento das Exportações
Salário Educação
Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS
Transferência FUNDEB
Convênios
Demais
1.8 Outras Receitas Correntes
1.9 Receita Intra-orçamentária Corrente
1.10 Conta Retificadora
(-) Deduções FUNDEB
(-) Deduções Trasnf. aos Municípios
(-) Deduções Desv. Dívida Pública
II - Receitas de Capital
2.1 Operações de Crédito
2.2 Alienação de Bens
2.3 Amortização de Empréstimos
2.4 Transferência de Capital
2.5 Outras Receitas de Capital
III - Receita Total (I+II) (R$ 1,00)

312.095
2.247.952
380.044.606
3.326.259.707
1.545.088.726
57.634.352
70.525.353
28.385.231
178.635.000
49.728.402
197.222.881
972.957.115
133.155.586
92.927.061
825.241.427
944.957.858
(3.038.767.868)
(1.190.415.755)
(1.605.522.307)
(242.829.806)
2.569.004.430
1.763.270.192
127.806.936
4.237.740
673.675.962
13.600
12.810.362.475

DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$ 12.810.362.475 (doze
bilhões, oitocentos e dez milhões, trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), desdobrando-se da
seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$10.035.803.146 (dez bilhões, trinta e cinco milhões,
oitocentos e três mil, cento e quarenta e seis reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$2.774.545.729 (dois bilhões,
setecentos e setenta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais);
III - no Orçamento de Investimento, no valor de R$13.600 (treze mil e seiscentos reais).
Art. 5º A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei,
apresentando o seguinte desdobramento:
I - da Despesa por categoria econômica:
RESUMO GERAL DA DESPESA
Especificação

Total

I - Despesas Correntes

9.437.013.475

1.1 Pessoal e Encargos Sociais

6.247.030.958

1.2 Juros e Encargos da Dívida

510.859.544

1.3 Outras Despesas Correntes

2.679.122.973


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II - Despesas Capital

3.281.633.106

2.1 Investimentos

2.937.931.823

2.2 Inversões Financeiras

2.687.200

2.3 Amortização da Dívida

341.014.083

III - Reserva de Contingência

91.715.894

IV - Despesa Total (I+II+III) (R$)

12.810.362.475

II - da Despesa por Órgão:
DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS
Especificação

Total

1. Poder Legislativo

521.545.021

Assembleia Legislativa

283.077.681

Diretoria Gestora FAP

15.349.846

Instituto de Seguridade do Poder Legislativo

11.917.670

Tribunal de Contas

211.199.824

2. Poder Judiciário

845.540.576

Tribunal de Justiça

712.535.886

Fundo de Apoio ao Judiciário

133.004.690

3. Ministério Público

265.677.230

Procuradoria Geral de Justiça

265.329.654

Fundo de Apoio ao Ministério Público

347.576

4. Defensoria Pública

71.735.003

Defensoria Pública do Estado

71.735.003

5. Poder Executivo

11.152.902.165

Casa Civil

1.249.662.878

Casa Civil

17.528.309

Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - FIFA 2014

1.232.134.569

Casa Militar

10.039.397

Casa Militar

10.039.397

Auditoria Geral do Estado

13.028.476

Auditoria Geral do Estado

13.028.476

Gabinete do Vice Governador

106.869.252

Gabinete do Vice Governador

11.503.060

Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER

9.408.193

Centro de Processamento de Dados do Estado - CEPROMAT

85.944.399

Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - MT FOMENTO
Procuradoria Geral do Estado

13.600
178.059.818


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Procuradoria Geral do Estado

167.807.118

Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos - FUNJUS

10.252.700

Secretaria de Estado de Administração

1.359.866.293

Secretaria de Estado de Administração

84.911.675

Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado MT - Saúde

100.974.944

Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP

15.448.613

Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso - FUNPREV

1.158.531.061

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF

181.305.353

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF

23.502.707

Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT

15.955.833

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

97.653.092

Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER

44.193.721

Secretaria de Comunicação Social

36.816.084

Secretaria e Comunicação Social - SECOM

36.816.084

Secretaria de Estado de Educação

1.641.251.181

Secretaria de Estado de Educação

1.641.251.181

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL

17.485.677

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL

3.415.330

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED

14.070.347

Secretaria de Estado de Fazenda

487.773.028

Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ

487.773.028

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia - SICME

89.420.135

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia

8.822.582

Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

6.794.687

Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso - IPEM-MT

19.302.436

Companhia Mato-grossense de Mineração

16.441.448

Companhia Mato-grossense de Gás

2.504.694

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial

35.554.288

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos

204.714.133

Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH

200.806.164

Fundação Nova Chance

2.633.312

Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

1.274.657

Secretaria de Justiça e Segurança

1.117.046.562

Secretaria de Justiça e Segurança

1.117.046.562

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

31.624.426

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

31.624.426

Secretaria de Estado de Saúde

982.608.214


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Fundo Estadual de Saúde

982.608.214

Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social

157.462.967

Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social

133.532.792

Fundo Estadual de Infância e Adolescência

1.053.872

Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador

486.903

Fundo Estadual de Assistência Social

22.389.400

Secretaria de Estado de Cultura

27.843.459

Secretaria de Estado de Cultura

27.843.459

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

141.067.804

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

141.067.804

Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana

1.396.311.381

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

1.267.184.014

Departamento Estadual de Trânsito

129.127.367

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

374.740.009

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

119.267.632

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso

212.567.508

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso

42.904.869

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

89.806.812

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

89.806.812

Secretaria de Estado das Cidades

169.830.708

Secretaria de Estado das Cidades - SECID

155.202.782

Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT

14.627.926

Encargos Gerais do Estado

947.514.704

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Administração

47.615.609

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda

899.899.095

Reserva de Contingência

91.715.894

Reserva de Contingência

91.715.894

TOTAL (R$1,00)

12.810.362.475

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da
despesa total fixada no Art. 4º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos adicionais até o limite da dotação consignada como Reserva de
Contingência, fixada nos termos do Art. 27, da Lei nº 9.784, de 26 de julho de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2013, observado o disposto no Art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos:
I - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de
pessoal, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta lei;


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II - destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas à despesa de
débitos constantes de precatórios judiciais, serviços da dívida pública, e despesas à conta de recursos vinculados
constitucionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no Art. 4º desta lei;
III - provenientes de Incorporações por Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior e Incorporações de recursos provenientes de Convênios celebrados na esfera
intergovernamental, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada no Art. 4º desta lei.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As Metas Fiscais, definidas na Lei nº 9.784, de 26 de julho de 2012, em obediência a Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estão compatibilizadas conforme demonstrado no quadro integrante do
Anexo I desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO/2013 (Lei nº 9.784, de 26/07/2012)
Valor
Discriminação

Variação

LDO/2013

LOA/2013

ABSOLUTA

RELATIVA

(A)

(B)

(B)-(A)

(B)/(A)

I. Receitas Não-Financeiras
Receita Tributária

10.175.163.450
6.481.486.079

10.744.068.013
6.481.486.079

568.904.563
0

5,59%
0,00%

Receita de Contribuições

1.142.909.473

1.142.909.473

0

0,00%

Receita Patrimonial

71.666.716

176.666.716

105.000.000

146,51%

(-) Aplicações Financeiras*

(46.567.800)

(170.979.594)

(124.411.794)

267,16%

312.095

312.095

0

0,00%

Receita Industrial

2.247.952

2.247.952

0

0,00%

Receita de Serviços

380.044.606

380.044.606

0

0,00%

Transferências Correntes

3.287.907.148

3.326.259.707

38.352.559

1,17%

Outras Receitas Correntes

537.411.621

825.241.427

287.829.806

53,56%

(-) Deduções da Receita Corrente

(2.795.938.060)

(3.038.767.868)

(242.829.808)

8,69%

Receita de Capital

1.549.760.194

2.569.004.430

1.019.244.236

65,77%

(-) Operações de Crédito

Receita Agropecuária

(1.373.139.756)

(1.763.270.192)

(390.130.436)

28,41%

(-) Alienação de Bens

(3.656.936)

(127.806.936)

(124.150.000)

3394,92%

(-) Amortização de Empréstimos

(4.237.740)

(4.237.740)

0

0,00%

Receita Intra-Orçamentária Corrente

944.957.858

944.957.858

0

0,00%

II. Despesas Não-Financeiras
Despesa Corrente
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Dívida
Outras Despesas Correntes

10.259.511.804
8.291.613.014
6.200.327.879
402.883.441
1.688.401.694

11.958.488.847
9.437.013.475
6.247.030.958
510.859.544
2.679.122.973

1.698.977.043
1.145.400.461
46.703.079
107.976.103
990.721.279

16,56%
13,81%
0,75%
26,80%
58,68%

Despesa de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida

3.136.344.527
2.190.239.789
5.734.301
940.370.437

3.281.633.106
2.937.931.823
2.687.200
341.014.083

145.288.579
747.692.034
(3.047.101)
(599.356.354)

4,63%
34,14%
-53,14%
-63,74%

Reserva de Contingência

174.808.141

91.715.894

(83.092.247)

-47,53%

III. Resultado Primário (I-II)

(84.348.354)

(1.214.420.834)

(1.130.072.481)

1339,77%

(1.581.493.494)
-163,89%
(616.496.649)
V. Montante da Dívida
1.343.253.878
851.873.628
(491.380.250)
-36,58%
Fonte: projeções de receitas-APEA/SEFAZ, despesas consolidadas pela CEFL/SEPLAN e resultados Primário e Nominal
CCGE/SEFAZ
IV. Resultado Nominal

964.996.845

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