










DECRETO Nº 40.082,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Recife, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º deve destinar-se à obra do Corredor Norte Sul,
no Município do Recife, neste Estado.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, deve promover a competente desapropriação, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
devem correr à conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado 
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra localizada no
Município de Recife – PE, situada à margem esquerda da Av. Cruz Cabugá, no
sentido Recife-Olinda, limitando-se à frente com a Av. Cruz Cabugá, à direita
com o Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco – DER/PE e à esquerda
com o Posto de Combustíveis Petro Mega:
 
Com área total de 105,36 m² inicia no ponto P-01, de coordenadas planas relativa ao sistema SAD 69 293242,2059 E e
9110129,2382 N, deste segue com azimute de 139°10'16" até aos 4,56 metros, onde encontramos o ponto P-02. Partindo do ponto P-02, de coordenadas planas 293245,1907
E e 9110125,7878 N, deste segue com azimute de 217°38'00" até aos 25,66 metros, onde encontramos o ponto P-03. Partindo do ponto P-03, de coordenadas planas
293229,5163 E e 9110105,4668 N, deste segue com azimute de 296°18'11" até
aos 3,56 metros, onde encontramos o ponto P-04. Partindo do ponto P-04, de
coordenadas planas 293226,3203 E e 9110107,0443 N, deste segue com azimute de
35°35'03" até aos 27,29 metros, onde encontramos o ponto inicial desta
poligonal.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.