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LEI ORDINÁRIA Nº 7.466,  DE 9 DE SETEMBRO DE 2010  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores Familiares da Santa Rosa Baixo Acará, no Município de Acará e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores Familiares da Santa Rosa Baixo Acará, CNPJ nº 10.429.328/0001-81, com sede no Município de Acará, sito no ramal Boa Vista, km 11, Vila do Cruzeirinho – Estrada da Alça Viária, CEP: 68.690-000. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo gozará de todos os benefícios concedidos pela legislação vigente às entidades consideradas de utilidade pública.  Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de setembro de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/09/2010