ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 2.730/2021
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
AUTOR : Dep. Buba Germano (Relator)

EMENDA Nº

203

PARTIDO PSB

TIPO DE EMENDA

DATA

AO TEXTO

03/06/2021

I – No caput do art. 33 do projeto de lei n° 2.730/2021 onde se lê “ e de 0,4% (quatro décimos por cento) da mesma
receita (RCL) consignada à Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares no Código 9999.9998.0287”, Leia-se
“ e de 0,5% (cinco décimos por cento) da mesma receita (RCL) consignada à Reserva para Cobertura de Emendas
Parlamentares no Código 9999.9998.0287”

Justificativa
A Presente emenda por escopo garantir maior aproximação entre o texto da LDO e o disposto na Constituição Federal
em relação a participação percentual das emendas impositivas na Receita Corrente Líquida.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: