










DECRETO
Nº 39.317, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terrenos localizadas
no Município de Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terrenos, com suas benfeitorias porventura existentes, correspondentes aos
imóveis de nº 40, 40-A e 42, da Rua Professor Jaime da Fonte, localizados no
Bairro de Santo Amaro, no Município de Recife, individualizados conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de que trata o art. 1º destinam-se à construção de um novo acesso
projetado para o Edifício Sede da COMPESA, situada na Avenida Cruz Cabugá,
1387, Município do Recife, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas mencionadas no art. 1º, encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
- IMÓVEL Nº 40
 
Área
de terra com 235,70m2   tendo: 8,64m de frente por  8,47m de fundo;
27,43m pelo lado direito e 27,68m pelo lado esquerdo; confrontando-se pela
frente, com a Rua Professor Jaime da Fonte;  pelo lado direito, com o imóvel Nº
40-A;  pelo lado esquerdo, com o imóvel Nº 23, ambos da Rua Professor Jaime da
Fonte;  pelos fundos, com área de propriedade da COMPESA, sendo delimitada
pelos pontos P01 a P07 em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas UTM e distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito.

 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P01 /
  P02


8,64


293.247,1900


9.110.538,3900




P02 /
  P03


9,72


293.242,0700


9.110.545,3500




P03 /
  P04


17,71


293.249,6000


9.110.551,5000




P04 /
  P05


8,47


293.263,3300


9.110.562,6900




P05 /
  P06


17,62


293.268,5400


9.110.556,0100




P06 /
  P07


3,81


293.254,9500


9.110.544,7900




P07 /
  P01


6,25


293.252,0100


9.110.542,3700




 
- IMÓVEL Nº 40- A
 
Área
de terra com 200,70m2  tendo: 7,40m de frente por 7,31m de fundo;  24,48m
pelo lado direito e 27,43m pelo lado esquerdo;  confrontando-se pela frente,
com a Rua Professor Jaime da Fonte;  pelo lado direito, com o imóvel Nº 42; 
pelo lado esquerdo, com o imóvel Nº 40, ambos da Rua Professor Jaime da Fonte;
pelos fundos com área de propriedade da COMPESA, sendo delimitada pelos pontos
P08 a P15 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito. 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P08 /
  P09


7,40


293.242,0700


9.110.545,3500




P09 /
  P10


2,74


293.237,6900


9.110.551,3100




P10 /
  P11


1,86


293.239,8200


9.110.553,0400




P11 /
  P12


     
  22,62


293.241,2600


9.110.554,2100




P12 /
  P13


6,04


293.258,8400


9.110.568,4500




P13 /
  P14


1,27


293.262,5503


9.110.563,6902




P14 /
  P15


     
  17,71


293.263,3300


9.110.562,6900




P15 /
  P08


9,72


293.249,6000


9.110.551,5000




 
- IMÓVEL Nº 42
 
Área
de terra 165,97m2  tendo: 5,31m de frente por 6,86m de fundo; 24,13m
pelo lado direito e 24,48m pelo lado esquerdo;  confrontando-se pela frente,
com a Rua Professor Jaime da Fonte; pelo lado direito, com o imóvel Nº 38; pelo
lado esquerdo, com o imóvel Nº 40-A,  ambos da Rua Professor Jaime da Fonte,
pelos fundos com área de propriedade da COMPESA, sendo delimitada pelos pontos
P17 a P24 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas UTM e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito. 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P17 /
  P18


5,31


293.237,6900


9.110.551,3100




P18 /
  P19


3,27


293.234,3400


9.110.555,4300




P19 /
  P20


1,35


293.236,7600


9.110.557,6300




P20 /
  P21


     
  22,78


293.237,7600


9.110.558,5400




P21 /
  P22


6,86


293.254,6200


9.110.573,8600




P22 /
  P23


     
  22,62


293.258,8400


9.110.568,4500




P23 /
  P24


1,86


293.241,2600


9.110.554,2100




P24 /
  P17


2,74


293.239,8200


9.110.553,0400




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.