










DECRETO Nº 35.603,
DE 21 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Altera a vinculação de cargo
comissionado, no âmbito da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações; na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações; no Decreto nº 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e
alterações; e no Decreto nº 32.980, de 04 de fevereiro
de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
vinculado à Superintendência de Planejamento Estratégico – SPE, 01 (um) cargo,
em comissão, de Assessor do Gabinete do Secretário da Fazenda, símbolo CAA-2,
atualmente vago, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria da Fazenda, passando a denominar-se Gerente de Gestão Orçamentária,
mantido o respectivo símbolo.
 
Parágrafo único.
Compete à Gerência de Gestão Orçamentária, em especial, coordenar e acompanhar
os processos de elaboração e de revisão do Plano Plurianual – PPA, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA; coordenar a
Programação Financeira como Unidade Gestora Coordenadora – UGC, além de apoiar
as Unidades Gestoras - UGEs na análise e no acompanhamento da execução
orçamentária, visando à melhoria da qualidade dos gastos anuais.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.