


DECRETO N║ 10.506 DE 10/02/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 10.506, DE 2 DE OUTUBRO DE 2001.


Autoriza a Secretaria de Estado de EducašŃo a instituir Curso Preparatˇrio, visando ao processo seletivo para acesso ao Ensino Superior, nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, e dß outra providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.606, de 3 de outubro de 2001.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da ConstituišŃo Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Federal n║ 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a legislašŃo referente ao Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  Fica a Secretaria de Estado de EducašŃo autorizada a instituir  Curso Preparatˇrio nas Escolas da Rede Estadual de Ensino, visando ao processo seletivo para acesso ao Ensino Superior.

Art. 2║  Ao Diretor e ao Secretßrio do Curso Preparatˇrio serß atribuÝda, por ato do Secretßrio de Estado de EducašŃo, gratificašŃo correspondente Ó de Diretor e Ó de Secretßrio de unidade escolar do tipo D.

Art. 3║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo

Art. 4║  Revogam-se as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 2 de outubro de 2001.


JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



mfcj.26/9/2001(CURSO PREPARATËRIO)