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LEI ORDINÁRIA Nº 7.718,  DE 24 DE JUNHO DE 2013  
Institui a Semana Estadual de Doação de Leite Materno.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituida, no âmbito do Estado do Pará, a Semana Estadual de Doação de Leite Materno, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 19 de maio. Parágrafo único. A Semana ora instituida passará a integrar o calendário oficial de datas e eventos do Estado do Pará.  Art. 2º No decorrer da Semana Estadual de Doação de Leite Materno serão desenvolvidas diversas atividades relacionadas ao tema como palestras, divulgação de material informativo impresso e campanha institucional nos meios de comunicação, veiculando mensagens que visem conscientizar a população para os benefícios da doação de leite materno, bem como da amamentação. Art. 3º Para a consecução dos objetivos colimados pela Semana Estadual de Doação de Leite Materno, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com órgãos públicos federais e municipais e com entidades da sociedade civil.  Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 24 de junho de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/06/2013