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LEI 17849, de 28/10/2008 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Desenvolvimento Comunitário e Ação Social do
Clube de Mães de São Gonçalo do Rio das Pedras -
ADCAS -, com sede no Município do Serro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Desenvolvimento Comunitário e Ação Social do
Clube de Mães de São Gonçalo do Rio das Pedras -
ADCAS -, com sede no Município do Serro.



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena