


DECRETO Nº 14.517 DE 07/20/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.517, DE 20 DE JULHO DE 2016.


Altera a redaçăo de dispositivos do Anexo ao Decreto nº 12.696, de 31 de dezembro de 2008.



Publicado no Diário Oficial nº 9.210, de 21 de julho de 2016, página 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.434, de 13 de maio de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo indicados, do Anexo ao Decreto nº 12.696, de 31 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 17.  .....................................

...................................................

§ 2º ...........................................:

...................................................

IV - ............................................:

...................................................

b) envio de correspondências, reprografias, taxas cartoriais, serviços de limpeza e higiene, pequenos carretos, consertos e manutençăo, gastos com transporte em taxi, ônibus e pedágio;

V - despesas de recepçăo: aquelas realizadas com hospedagens, reuniơes, seminários, eventos, entre outras, para recepçăo de autoridades, empresários ou de colaboradores eventuais, efetuadas pelo Governador ou pelo titular de órgăo ou de entidade estadual, inclusive durante viagens, hipótese em que poderăo ser realizadas despesas enquadráveis na alínea “b” do inciso II deste artigo;

.........................................” (NR)

“Art. 21. O prazo de aplicaçăo dos recursos do SF é de até 120 (cento e vinte) dias, a critério do ordenador de despesa, contado da data de emissăo da ordem bancária, năo podendo ultrapassar o exercício financeiro em que for concedido.

.........................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2016.

Campo Grande, 20 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda