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LEI ORDINÁRIA Nº 9.349,  DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021  
Altera a Lei n° 8.406, de 17 de outubro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O art. 2° da Lei n° 8.406, de 17 de outubro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° O Ministério Público poderá, a requerimento do servidor, antecipar a conversão em pecúnia prevista no art. 99, inciso II, da Lei n° 5.810, de 24 de janeiro de 1994, dos períodos de licença-prêmio adquiridas e não gozadas.” Art. 2° Fica revogado o parágrafo único do art. 1° da Lei nº 8.406, de 2016. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2021