ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.448, DE 06 DE JULHO DE 2021 - DOEAL/MT DE 09.07.21 e DO 12.07.21.
Autor: Deputado Xuxu Dal Molin
Altera o art. 81 da Lei nº 10.986, de 05 de
novembro de 2019 e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 81 da Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 81 Fica assegurado à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da
Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa, conforme previsto no § 1º do art. 164 da Constituição
Estadual, e aos demais Deputados Estaduais, o acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e
Finanças do Estado de Mato Grosso – FIPLAN e ao Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso –
SIGCON, para fins de consulta durante todo o exercício financeiro.”
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo do art. 38-A da Constituição
Estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de julho de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.