


LEI Nş 3.748 DE 09/25/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.748, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009.


Cria a Semana Estadual da Juventude e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial n. 7.551, de 28 de setembro de 2009.
Ref. MENSAGEM/GABGOV/MS/N. 62/2009, de  25 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Semana Estadual da Juventude, a ser comemorada, anualmente, na quarta semana de setembro.

Parágrafo único. O evento instituído pelo caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado.

Art. 2ş A Semana Estadual da Juventude tem por objetivo contribuir com o debate sobre políticas públicas para a juventude e estimular a participaçăo dos jovens em eventos relacionados ŕ saúde e sexualidade; ŕ educaçăo; ŕ segurança pública, ao meio ambiente e ŕ cidadania; ŕ etnia, a gęnero e ŕ diversidade sexual; ŕ geraçăo de emprego e renda; ao esporte, ao lazer, ŕ cultura e ŕ comunicaçăo, entre outros temas.

Art. 3ş (VETADO).

Art. 4ş Durante a Semana Estadual da Juventude será realizada programaçăo oficial que consistirá de eventos e açőes sobre a temática da juventude e sua importância na sociedade brasileira e sul-mato-grossense.

Art. 5ş Cabe ao Poder Executivo regulamentar e implementar a presente Lei.

Art. 6ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de setembro de 2009.


ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI N 3.748-2009 - CRIA A SEMANA ESTADUAL DA JUVENTUDE.doc
MENSAGEM  62-2009 - VETO PARCIAL Semana da Juventude.rtf