






DECRETO Nº 2.599,  DE 11 DE NOVEMBRO DE 2010  
Declara a falsidade de Título Definitivo nº 89, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em nome de ANNA DA TRINDADE ALMEIDA, relativo a uma área de 25.200 ha, sem denominação, localizada no Município de Viseu.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando que a Comissão Permanente de Análise de Documentos - CPAD, do Instituto de Terras do Pará - ITERPA, após exame procedido em expediente regularmente processado naquele Instituto, conforme o Relatório de Análise de Documentos nº 3.125, de 31 de março de 2008, aprovado por despacho do Presidente do ITERPA, em 16 de abril de 2008, e publicado no Diário Oficial do Estado nº 31.155, de 24 de abril de 2008, concluiu pela fraudulência do Título Definitivo nº 89, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em nome de ANNA DA TRINDADE ALMEIDA, referente a uma área de terras com 25.200ha (vinte e cinco mil e duzentos hectares), sem denominação especial, localizada no Município de Viseu, neste Estado, referente ao Processo Administrativo nº 2007/255871, de interesse da SECRETARIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - SECTAM; Considerando que compete ao Estado, na defesa de seu patrimônio fundiário e dos altos interesses da coletividade, declarar a falsidade dos títulos emitidos fraudulentamente, por pessoas alheias ao serviço público, D E C R E T A : Art. 1º Fica declarado falso o Título Definitivo nº 89, supostamente expedido pelo Governo do Estado do Pará, em nome de ANNA DA TRINDADE ALMEIDA, referente a uma área de terras com 25.200ha (vinte e cinco mil e duzentos hectares), sem denominação especial, localizada no Município de Viseu, neste Estado, cuja expedição é fraudulentamente atribuída ao Governo do Estado do Pará. Art. 2º O Instituto de Terras do Pará - ITERPA e a ProcuradoriaGeral do Estado, adotarão as providências administrativas ou judiciais que se fizerem necessárias ao cancelamento dos respectivos registros imobiliários, com vistas à reincorporação do imóvel ao pleno domínio do Estado do Pará. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 11 de novembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado 



				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/11/2010