


LEI Nº 2.211 DE 01/08/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.211, DE 8 DE JANEIRO DE 2001.


Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.423, de 9 de janeiro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Seçăo I
Dos Princípios
Art. 1º A presente Lei institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Código de Defesa do Contribuinte, de ordem pública e interesse social.

Art. 2º Constituem-se em objetivos do Código:

I - promover o bom relacionamento entre os órgăos da fiscalizaçăo e o contribuinte, com base nos princípios de cooperaçăo, parceria e respeito mútuo, com vistas a fornecer ao Estado os recursos necessários ao cumprimento de suas atribuiçơes;

II - dar ao contribuinte a devida proteçăo contra o exercício abusivo do poder de fiscalizar, de lançar e de cobrar os tributos instituídos em lei;

III - assegurar a ampla defesa dos direitos do contribuinte no âmbito dos processos administrativos;

IV - assegurar a prevençăo e a reparaçăo de danos patrimoniais e morais decorrentes de abuso de poder dos órgăos do Estado nas funçơes de fiscalizaçăo, lançamento e cobrança de tributos de sua competência;

V - assegurar a adequada e eficaz prestaçăo de serviços gratuitos de orientaçăo ao contribuinte.

Art. 3º Para efeitos do disposto neste Código, entende-se como contribuinte qualquer pessoa física ou jurídica que a lei obrigue ao cumprimento de obrigaçăo de natureza tributária e que, independentemente de estar inscrita como tal, pratique açơes que se enquadrem como fato gerador de tributos de competência do Estado.
Seçăo II
Dos Direitos do Contribuinte
Art. 4º Săo direitos do contribuinte:

I - a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartiçăo administrativa ou fazendária do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - o acesso aos dados e informaçơes do seu interesse, registrados nos sistemas de tributaçăo, arrecadaçăo e fiscalizaçăo, e o fornecimento de certidơes, quando solicitadas;

III - a adequada e eficaz prestaçăo de serviços públicos em geral e, em especial, daqueles prestados pelos órgăos e unidades afetos à Secretaria de Estado de Receita e Controle.

IV - a efetiva educaçăo tributária e a orientaçăo sobre os procedimentos administrativos;

V - a identificaçăo do servidor nas repartiçơes administrativas e fazendárias e nas açơes fiscais;

VI - exigir a apresentaçăo de ordem de serviço nas açơes fiscais, dispensada esta, no caso de fiscalizaçăo em controle do trânsito de mercadorias, flagrantes e irregularidades constatadas pelo fisco, nas correspondentes açơes fiscais continuadas nas empresas inclusive;

VII - o recebimento de comprovante detalhado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalizaçăo ou por ela apreendidos;

VIII - recusar-se a prestar informaçơes por requisiçăo verbal, sempre que preferir a intimaçăo por escrito;

IX - receber as devidas informaçơes sobre os prazos de pagamento, formas de parcelamento e reduçơes de multa, quando autuados;

X - a exigência de mandado judicial para permitir busca em local que năo contenha mercadoria ou documento de interesse da fiscalizaçăo, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;

XI - a năo-obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuaçăo e o exercício do direito de defesa, se assim o desejar;

XII - a faculdade de, independentemente do pagamento de taxas, apresentar petiçăo aos órgăos públicos para defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

XIII - a obtençăo de certidơes em repartiçơes públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situaçơes de seu interesse, observado o prazo de quinze dias pela autoridade competente para fornecimento das informaçơes e certidơes solicitadas;

XIV - a observância, pela Administraçăo Pública, dos princípios da legalidade, igualdade, anterioridade, irretroatividade, publicidade, capacidade contributiva, impessoalidade, uniformidade, năo-diferenciaçăo e vedaçăo de confisco;

XV - a faculdade de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer açăo fiscal, sem prejuízo da continuidade desta;

XVI - a proteçăo contra o exercício arbitrário ou abusivo do Poder Público nos atos de constituiçăo e cobrança de tributo;

XVII - a ampla defesa no âmbito do processo administrativo e judicial e a reparaçăo dos danos causados aos seus direitos;

XVIII - a fiscalizaçăo dos valores que servirem de base à instituiçăo de taxas.

Parágrafo único. Na hipótese de recusa da exibiçăo de mercadorias, livros e documentos, a fiscalizaçăo poderá lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada as providências necessárias para que se faça a exibiçăo judicial.

Art. 5º O contribuinte tem direito de gerir seu próprio negócio, sob o regime da livre iniciativa, sendo vedada a divulgaçăo, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informaçăo, obtida em razăo do ofício, sobre a situaçăo econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios e atividades.

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os casos previstos no art. 199 do Código Tributário Nacional e os de requisiçăo regular da autoridade judiciária no interesse da justiça.

Art. 6º (VETADO)

Art. 7º O contribuinte terá acesso pleno às informaçơes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e empresariais a seu respeito na repartiçăo fazendária e no Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Art. 8º Os cadastros de que trata o art. 7º serăo objetivos, claros, atualizados e escritos em linguagem de fácil compreensăo.

Parágrafo único. A Administraçăo Pública năo poderá impor ao contribuinte obrigaçơes que decorram de fatos alcançados pela prescriçăo.

Art. 9º O contribuinte, sempre que encontrar inexatidăo, à qual năo deu causa, nos seus dados cadastrais, poderá exigir sua imediata correçăo, sem quaisquer ônus, devendo o órgăo competente providenciá-la no prazo de quarenta e oito horas e comunicar a alteraçăo ao requerente no prazo de cinco dias.

Art. 10. Consumada a prescriçăo relativa aos créditos tributários e a outros débitos de responsabilidade do contribuinte, as repartiçơes fazendárias, de ofício, excluirăo de seus sistemas quaisquer referências a eles.

Art. 11. Os direitos previstos neste Código năo excluem outros decorrentes de tratados ou convençơes, da legislaçăo ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.
Seçăo III
Da Proteçăo, da Informaçăo e da Orientaçăo ao Contribuinte
Art. 12. O Estado estabelecerá normas e rotinas de atendimento nas repartiçơes administrativas e fazendárias, que permitam ao contribuinte:

I - o acesso imediato aos superiores hierárquicos, quando considerar violados seus direitos;

II - a ampla defesa de seus direitos, nos processos administrativos e tributários, com o acesso a todas as informaçơes que serviram de base para a autuaçăo;

III - a proteçăo contra o exercício abusivo do poder de cobrança de tributo;

IV - (VETADO)

V - a efetiva prevençăo e reparaçăo de danos patrimoniais e morais, individuais ou coletivos, na forma da lei, decorrentes da violaçăo dos seus direitos.

Art. 13. Cabe ao Estado:

I - implantar, no prazo de cento e oitenta dias contados da data de publicaçăo desta Lei, um serviço gratuito e permanente de orientaçăo e informaçăo ao contribuinte, subordinado à Secretaria de Estado de Receita e Controle, na forma que dispuser o regulamento;

II - realizar, anualmente, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e da Secretaria de Estado de Comunicaçăo Social, campanha educativa com o objetivo de orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres;

III - implantar programa permanente de educaçăo tributária, bem como programa permanente de treinamento para os servidores das áreas de arrecadaçăo e fiscalizaçăo.

Art. 14. Do produto da arrecadaçăo das taxas de expediente relativas a atos de autoridade administrativa da Secretaria de Estado de Receita e Controle, serăo aplicados, no mínimo 20% (vinte por cento) para a efetivaçăo do disposto no art. 13 desta Lei.
Seçăo IV
Das Vedaçơes 
Art. 15. É vedado ao Estado, sem prejuízo das garantias asseguradas ao contribuinte e do disposto no art. 150 da Constituiçăo da República, na Constituiçăo do Estado, e na legislaçăo complementar específica:

I - instituir tributo que năo seja uniforme em todo o território estadual, ou que implique distinçăo ou preferência em relaçăo a um município em detrimento de outro, admitida a concessăo de incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico entre as diferentes regiơes do Estado;

II - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razăo de sua procedência ou destino.

Art. 16. A concessăo de benefícios e incentivos fiscais atenderá aos princípios da legalidade e da igualdade entre os contribuintes, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, “g”, da Constituiçăo da República.

§ 1º Os benefícios e incentivos fiscais assegurados às empresas em implantaçăo no Estado serăo estendidos àquelas já existentes, desde que comprovem a execuçăo de projetos para a geraçăo de novos empregos.

§ 2º O benefício ou incentivo para a implantaçăo ou manutençăo de empresa no Estado só poderá ser concedido mediante garantia de permanência e funcionamento da beneficiária nas novas instalaçơes pelo dobro do tempo relativo à percepçăo dos benefícios.

§ 3º O năo-cumprimento do disposto no § 2º deste artigo implicará a reposiçăo aos cofres públicos do montante correspondente ao benefício ou incentivo fiscal recebido pela empresa.

Art. 17. É vedado ao Estado impor restriçăo à fruiçăo de qualquer benefício ou incentivo fiscal ao contribuinte por motivo de litígio em processo administrativo ou judicial, antes da coisa julgada administrativa ou de sentença transitada em julgado.

Art. 18. É vedada a inscriçăo de crédito tributário em dívida ativa sem a prévia intimaçăo do contribuinte. (revogado pela Lei nº 5.285, de 7 de dezembro de 2018)

Parágrafo único. Fica suspensa a inscriçăo em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário garantido por depósito judicial no valor total do tributo exigido, objeto de açăo que vise a anular ou desconstituir o crédito ou o seu lançamento. (revogado pela Lei nº 5.285, de 7 de dezembro de 2018)

Art. 18-A. Suspende-se a inscriçăo em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário garantido por depósito judicial no valor total do tributo exigido, objeto de açăo que vise a anular ou a desconstituir o crédito ou o seu lançamento. (acrescentado pela Lei nº 5.285, de 7 de dezembro de 2018)

Art. 19. Năo será exigida certidăo negativa quando o contribuinte se dirigir à repartiçăo fazendária competente para formular consultas e requerer regime especial de tributaçăo, celebraçăo de termo de acordo e restituiçăo de impostos, resguardado à Fazenda Pública o indeferimento da concessăo em caso de constataçăo de descumprimento de obrigaçăo de natureza tributária.
Seçăo V
Das Normas e das Práticas Abusivas
Art. 20. Săo nulas de pleno direito as exigências administrativas que:

I - estabeleçam obrigaçơes com base em presunçăo năo prevista na legislaçăo tributária;

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - obriguem à renúncia do direito de indenizaçăo.

Art. 21. (VETADO)

Art. 22. É vedado à autoridade administrativa, tributária e fiscal, sob pena de responsabilidade:

I - condicionar a prestaçăo de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas, sem previsăo legal;

II - fazer exigências ao contribuinte de obrigaçăo năo prevista na legislaçăo tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência;

III - (VETADO)

IV - negar ao contribuinte a autorizaçăo para impressăo de documentos fiscais, usando como argumento a existência de débito de obrigaçăo principal ou acessória;

V - criar ou fazer exigências burocráticas ilegais;

VI - impor ao contribuinte a cobrança ou induzir a auto denúncia de débito cujo fato gerador năo tenha sido devidamente apurado ou demonstrado;

VII - arbitrar o valor da operaçăo ou prestaçăo presumindo circunstâncias năo comprovadas em relaçăo ao estabelecimento autuado, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas;

VIII - (VETADO).

IX - determinar agência bancária para o pagamento de tributos;

X - repassar informaçăo depreciativa referente a ato praticado pelo contribuinte no exercício de sua atividade econômica;

XI - bloquear, suspender ou cancelar inscriçăo do contribuinte sem motivo fundamentado ou comprovado por agente do Fisco;

XII - recusar-se a se identificar quando solicitado;

XIII - inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar açăo executiva fiscal quando souber indevida;

XIV - submeter o contribuinte inadimplente a qualquer tipo de constrangimento ilegal na cobrança de débitos;

XV - exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário antes de ajuizada a açăo, ainda que inscrito em dívida ativa; (revogado pela Lei nº 5.071, de 5 de outubro de 2017)

XVI - utilizar-se dos dados cadastrais para dificultar o exercício dos direitos assegurados no art. 4º desta Lei.
Seçăo VI
Do Sistema Estadual de Defesa do Contribuinte
Art. 23. (VETADO)

Art. 24.  (VETADO)

Art. 25. (VETADO)

Art. 26. (VETADO)
Seçăo VII
Das Sançơes
Art. 27. (VETADO)

Art. 28. (VETADO)

Art. 29. (VETADO)
Seçăo VIII
Das Disposiçơes Gerais
Art. 30. A antecipaçăo da data de recolhimento de tributo de competência do Estado surtirá efeito noventa dias após a data de publicaçăo do instrumento modificativo.

Art. 31. (VETADO)

Art. 32. (VETADO)

Art. 33. A Secretaria de Estado de Receita e Controle adotará providências para ampliar a rede de estabelecimentos autorizados a arrecadar tributos estaduais e para combater as medidas restritivas dos bancos.

Art. 34. Năo será exigido visto prévio no Documento de Arrecadaçăo Estadual para pagamento de imposto fora do prazo, responsabilizando-se o contribuinte pela exatidăo dos cálculos e pelo pagamento de eventuais diferenças, com os acréscimos legais.

Art. 35. Fica assegurada ao contribuinte a possibilidade de liquidaçăo antecipada, total ou parcial, do crédito tributário parcelado, com reduçăo proporcional dos juros e demais acréscimos incidentes sobre a parcela remanescente.

Art. 36. A norma que estabeleça condiçăo mais favorável ao contribuinte será aplicada ao parcelamento de crédito tributário já deferido ou que se encontre em tramitaçăo.

Art. 37. Em qualquer fase do processo tributário administrativo em que for juntado documento novo, o contribuinte será intimado e terá prazo năo inferior a 5 (cinco) dias para se manifestar.

Parágrafo único. O contribuinte, pessoalmente ou por seu advogado, terá direito de requisitar cópia de inteiro teor do processo tributário administrativo em que figure como parte.

Art. 38. (VETADO)

Art. 39. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicaçăo.

Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 41. Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 8 de janeiro de 200l.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


REF: MENSAGEM/GOV/MS/Nº 002/2001