


LEI N¤ 5.259 DE 10/01/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.259, DE 1 DE OUTUBRO DE 2018.


Institui a ‘Campanha de ConscientizaÓÐo sobre os Riscos da Dependõncia de Aparelhos de Tecnologia Eletr¶nica (Nomofobia)’, no ãmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.754, de 2 de outubro de 2018, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica instituÚda a Campanha de ConscientizaÓÐo sobre os Riscos da Dependõncia de Aparelhos de Tecnologia Eletr¶nica, denominada Nomofobia, a ser realizada nas escolas e nos µrgÐos de saºde do Estado de Mato Grosso do Sul, entre outros lugares.

Art. 2¤ A Campanha instituÚda no artigo anterior constarÃ do calendÃrio permanente de campanhas das Secretarias de Estado de EducaÓÐo e de Saºde de Mato Grosso do Sul, e serÃ implementada por meio de aÓ¾es educativas, de orientaÓÐo e de conscientizaÓÐo, como palestras, debates, encontros, panfletagem, eventos e seminÃrios.

Art. 3¤ ParticiparÐo da Campanha instituÚda por esta Lei unidades de ensino e saºde da Rede Pºblica Estadual, em datas a serem definidas pelas Secretarias respectivas, com o intuito de informar e de alertar sobre os riscos advindos desse tipo de dependõncia, podendo abranger entidades da sociedade civil organizada.

Art. 4¤ As despesas decorrentes da execuÓÐo desta Lei correrÐo por conta das dotaÓ¾es orÓamentÃrias prµprias, suplementadas se necessÃrio.

Art. 5¤ Esta Lei entrarÃ em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 1¤ de outubro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado