CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.237/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.770/2022
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Institui a Semana Estadual
Menstruação Sem Tabu.

da

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Institui a “Semana Estadual Menstruação Sem Tabu”, a ser realizada,
anualmente, na semana que compreende o dia 28 de maio – Dia Internacional da
Higiene Menstrual.
Art. 2º A “Semana Estadual Menstruação Sem Tabu” tem o objetivo de orientar,
conscientizar e sensibilizar a população sobre a menstruação enquanto processo natural
do ciclo de vida das pessoas que menstruam.
Art. 3º São finalidades da “Semana Estadual Menstruação Sem Tabu:
I – desenvolver campanhas e atividades educativas, informativas e de
conscientização para as/os estudantes da rede estadual de educação, usuárias/os do SUS
e do SUAS, abordando a temática da promoção à dignidade menstrual e erradicação da
Pobreza Menstrual;
II – promover capacitação/qualificação das/os docentes e equipe pedagógica das
escolas, das/os trabalhadoras/os do SUS e SUAS para a implementação das ações de
conscientização sobre o ciclo menstrual e a garantia da dignidade menstrual;
III – estabelecer um diálogo com mães, pais e responsáveis das/os estudantes, a
fim de informar, e conscientizar sobre o ciclo menstrual enquanto processo natural e
sobre o direito ao acesso aos bens e serviços que garantam a dignidade menstrual;
IV – estimular a sociedade, por meio do fortalecimento do debate entre as
organizações da sociedade civil, as instituições públicas e os meios de comunicação, a
fim de promover ações interativas e multidisciplinares de conscientização e fomento à
promoção da dignidade menstrual;
Parágrafo único. As atividades da “Semana Estadual Menstruação Sem Tabu”
poderão ser desenvolvidas numa perspectiva de articulação e intersetorialidade entre
secretarias de governo e demais órgãos e autarquias transversais a temática.


Art. 4º Para a realização da “Semana Estadual da Menstruação Sem Tabu”
poderão ser celebrados convênios ou outros acordos com instituições públicas e
privadas.
Art. 5º A “Semana Estadual Menstruação Sem Tabu” passa a integrar o
Calendário Oficial de Eventos do Estado da Paraíba.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 11 de maio de 2022.