ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO ° 996/2018
PROJETO DE EI N° 1.214/2017
AUTORIA: D UTADO BRUNO CUNHA LIMA

Institui a Semana Estadual de Segurança Pública no
âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

rt. 1° Fica instituída a Semana Estadual de Segurança Pública, no âmbito do
Estado da Paraí a, a ser comemorada na segunda semana do mês de julho.
arágrafo único. A Semana de que trata esta Lei passa a integrar o Calendário
os do Estado.
rt. 2° A comemoração da Semana Estadual de Segurança Pública tem por
finalidade o en olvimento dos poderes públicos e os segmentos estratégicos da sociedade civil
organizada do stado da Paraíba, de acordo com os seguintes objetivos:
- discutir e disseminar junto à sociedade as políticas de segurança pública
realizadas no
I - receber, apresentar, discutir e premiar iniciativas, projetos e/ou ações
inovadoras na ' ea de Segurança Pública que tenham 'sido ou possamvir a ser desenvolvidos no
Estado;
II - estimular e apoiar nas escolas e universidades, associaçoes de bairros,
movimentos pulares, nas igrejas e demais instituições o debate sobre políticas públicas de
segurança em ívellocal e estadual;

violência e cu

- estimular e premiar trabalhos escolares, com foco na juventude, sobre
a da paz;

v - reverenciar, em homenagens póstumas, as vítimas da violência, do cidadão ao
agente de seg ança pública morto em combate.
Art. 3° O Poder Executivo, por meio de órgãos competentes, poderá promover,
incentivar e a oiar, na Semana Estadual de Segurança Pública, ativídades diversificadas visando
o envolvime to da coletividade, com palestras, cursos, concursos, audiências públicas,
divulgação p blicitária, entre outros.


• 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
• 50 Revogam-se as disposições em contrário.

Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio

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Pessoa", João P

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Presidente