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Entenda a norma


Lei 23658, de 10/06/2020 - Texto Original


Acrescenta
artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe
sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19, causada por coronavírus.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 23.631, de 2
de abril de 2020, o seguinte art. 5º-A:
"Art.
5º-A – O órgão estadual competente divulgará
diariamente, nos sites oficiais, enquanto persistir a pandemia de
Covid-19, os seguintes dados, atualizados e consolidados por
macrorregião sanitária:
I
– o total de leitos clínicos e o total de leitos de
Unidade de Tratamento Intensivo – UTI – da rede pública
e da rede conveniada com o Sistema Único de Saúde –
SUS;
II
– o total de leitos clínicos e o total de leitos de UTI
da rede pública e da rede conveniada com o SUS destinados
exclusivamente ao atendimento de pessoas com Covid-19;
III
– a taxa de ocupação correspondente aos totais a
que se referem os incisos I e II.
Parágrafo
único – É facultada aos municípios a
divulgação, em seus sites oficiais, dos dados a que se
refere este artigo.".


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO