ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 27 DE AGOSTO DE 2008 - D.O. 27.08.08.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo ao Art. 2º da Lei Complementar
nº 79, de 13 de dezembro de 2000, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o § 17 ao Art. 2º da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000,
alterada pela Lei Complementar nº 234, de 21 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 17 Na forma prevista em regulamento, quando atendido o disposto no § 3º deste artigo,
o montante das transferências de que tratam os §§ 9º e 10 poderá ser suplementado para assegurar os respectivos
limites máximos previstos no § 2º, desde que verificado o cumprimento do plano de trabalho no sistema
eletrônico de gestão, planejamento e execução orçamentária, bem como observadas as demais condições
estabelecidas no decreto regulamentar”. (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas complementares necessárias à execução da
presente lei complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta do orçamento
vigente, podendo ser efetivado os correspondentes ajustes orçamentários e financeiros.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de agosto de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.