










DECRETO Nº 41.250, DE 6 DE NOVEMBRO DE
2014.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra situadas no Município de Petrolina, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município de Petrolina, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à construção de uma Estação
de Tratamento de Água (ETA Morro do Crioulo) e da estrada que lhe dá acesso, no
Município de Petrolina, neste Estado, unidade integrante do Sistema de
Abastecimento de Água – SAA do Município de Afrânio, neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação e a
constituição de servidão administrativa, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse e efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por
este Decreto, nos termos dos arts. 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941.
 
Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de novembro do ano de 2014, 198º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA
ANA BEATRIZ
FREIRE PAES DE ANDRADE
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
ÁREA 1 – PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO - CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA MORRO DO CRIOULO)
 
Área de terra nua com 1.155,08 m², a ser desmembrada de uma parte maior, com formato de um polígono irregular, localizada em terras da propriedade
denominada “Sítio Chapadinha”, no Município de Petrolina/PE, obedecendo às seguintes
confrontações: ao Norte, Sul, Leste e Oeste com as terras remanescentes do
próprio Sítio, conforme levantamento topográfico da área arquivada na COMPESA,
delimitada pelos pontos de P1 a P5 em ordem cronológica e no sentido
anti-horário, com as coordenadas UTM e distâncias identificadas conforme o
quadro  abaixo:
 
Quadro – Coordenadas UTM e distâncias



PONTOS


DISTÂNCIAS – m


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1–P2


38,60


319.333,218


8.990.113,656




P2–P3


19,80


319.366,000


8.990.081,000




P3–P4


40,80


319.368,000


8.990.121,000




P4–P5


19,30


319.368,037


8.990.121,749




P5–P1


18,55


319.348,843


8.990.123,649



 
ÁREA 2 – PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
ESTRADA DE ACESSO À ETA
 
Área de terra nua com formato de um polígono irregular, com extensão
média de 956,79 m e largura de 6,00 m, indicando uma área de 5.740,74 m², localizada em terras da propriedade denominada “Sítio Chapadinha”, no Município de
Petrolina, neste Estado, com início no ponto de coordenadas UTM E(X) =
320.072,000; N(Y) = 8.989.836,000; e final no ponto de coordenadas UTM E(X) =
319.335,721; N(Y) = 8.990.107,612, obedecendo às seguintes confrontações: ao
Norte com a Área 1, objeto de desapropriação, destinada à ETA; ao Sul com a
faixa de domínio da Rodovia Federal BR-407; e ao Leste e Oeste com as terras
remanescentes do próprio Sítio, conforme levantamento topográfico da área
arquivada na COMPESA.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.