

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 18874, de 20/05/2010 de 20/05/2010 (Texto Original)


Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção
Integral à Saúde do Homem no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A Política Estadual de Atenção Integral à
Saúde do Homem será implementada no âmbito do
Sistema Único de Saúde - SUS - com vistas a promover a
melhoria das condições de saúde da população
masculina e a reduzir sua morbidade e mortalidade, observado o
disposto nesta Lei.


Art. 2º
A política de que trata esta Lei tem como princípio,
além dos princípios gerais adotados pelo SUS, a
garantia de promoção e proteção da saúde
do homem em conformidade com suas peculiaridades socioculturais.


Art. 3º
São diretrizes da Política Estadual de Atenção
Integral à Saúde do Homem:
I - a
integração do homem à rede de serviços de
saúde;
II - a
priorização da atenção básica
desenvolvida nos termos do programa de saúde da Família;
III - a
integração da política de que trata esta Lei com
as demais políticas, estratégias e ações
do SUS;
IV - a
articulação das diversas áreas do governo e da
sociedade.


Art. 4º
São objetivos da Política Estadual de Atenção
Integral à Saúde do Homem:
I -
organizar e implantar a atenção integral à saúde
do homem no âmbito do Estado;
II -
contribuir para a mudança da percepção do homem
em relação a sua saúde e à de sua
família;
III -
estimular a participação da população
masculina nas atividades de prevenção de doenças
comuns no homem;
IV -
implantar e implementar a atenção à saúde
sexual e reprodutiva dos homens;
V -
ampliar o acesso às informações sobre as medidas
preventivas contra agravos e enfermidades que acometem a população
masculina;
VI -
estimular, na população masculina, o cuidado com sua
própria saúde;
VII -
incluir o enfoque de gênero, orientação sexual e
identidade de gênero nas ações socioeducativas.


Art. 5º
Na implementação da política de que trata esta
Lei, compete ao poder público:
I -
fomentar e acompanhar a implantação da Política
Estadual de Atenção Integral à Saúde do
Homem;
II -
estimular a implantação da política nos
Municípios e prestar-lhes cooperação técnica
e financeira, observadas as diversidades locais;
III -
monitorar as ações e serviços relacionados com a
política, avaliando seus impactos, e fazer as adequações
necessárias, consideradas as especificidades locais;
IV -
coordenar e implantar, no âmbito estadual, as estratégias
nacionais de educação permanente dos trabalhadores do
SUS voltadas para a Política de Atenção Integral
à Saúde do Homem;
V -
promover a articulação interinstitucional necessária
à implantação da política;
VI -
elaborar e pactuar protocolos assistenciais em conformidade com as
diretrizes da política, apoiando os Municípios na
implementação desses protocolos;
VII -
estimular e apoiar, conjuntamente com o Conselho Estadual de Saúde,
o processo de discussão das questões referentes à
política, garantida a participação de todos os
setores da sociedade;
VIII -
desenvolver ações educativas relacionadas à
saúde do homem na rede estadual de ensino;
IX -
capacitar e qualificar os profissionais de saúde para o
atendimento do homem; e
X -
aperfeiçoar os sistemas de informação de forma a
possibilitar o monitoramento a que se refere o inciso III deste
artigo.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques.