


LEI N║ 5.209 DE 06/11/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.209, DE 11 DE JUNHO DE 2018.


Disp§e sobre sistema de emergŕncia em banheiros para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida e dß outras providŕncias. 



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.674, de 12 de junho de 2018, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa. Mensagem n║ 21, de 10 de maio de 2018, Veto total rejeitado.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do artigo 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam os banheiros destinados para uso por pessoas com deficiŕncia ou mobilidade reduzida dispor de sistema de alarme para que seus usußrios possam solicitar ajuda e/ou auxÝlio em caso de acidente ou incidente.

Parßgrafo ˙nico. Os alarmes de que tratam a presente lei deverŃo ser instalados em conformidade com as normas tÚcnicas de acessibilidade da ABNT - AssociašŃo Brasileira de Normas TÚcnicas, ao lado do assento sanitßrio, do lavabo e do box do chuveiro, se houver, a uma altura que permita o seu acionamento imediato.

Art. 2║ Para o fiel cumprimento da presente lei, os banheiros para pessoas com deficiŕncia ou mobilidade reduzida deverŃo ter identificašŃo com a seguinte frase: "ESTE BANHEIRO POSSUI SISTEMA DE ALARME EM CASO DE ACIDENTE OU INCIDENTE".

Art. 3║ O nŃo cumprimento da presente lei implicarß em multa por parte do infrator em 500 (quinhentos) UFERMS, e em dobro no caso de sua reincidŕncia. 

Art. 4║ Todos os locais que tenham banheiros para pessoas com deficiŕncia ou mobilidade reduzida deverŃo adequar o local nos moldes da presente lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicašŃo desta Lei.

Art. 5║ O Executivo regulamentarß a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6║ A presente Lei contarß com dotašŃo oršamentßria prˇpria.

Art. 7║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 11 de junho de 2018.

                              Deputado JUNIOR MOCHI
                                           Presidente