ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.248, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 17.12.04.
Autor: Poder Executivo
* Institui a Tabela Única de Taxas cobradas pelo
Departamento
Estadual
de
Trânsito
DETRAN/MT, estabelecida pela Lei nº 6.976, de 30
de dezembro de 1997, alterada pelas Leis nºs 7.095,
de 30 de dezembro de 1998, 7.626, de 15 de janeiro
de 2002, e 7.841, de 17 de dezembro de 2002, e dá
outras providências. (*Revogada pela Lei n° 8.624–
D.O.28.12.06).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os valores das taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT,
expressas no padrão monetário vigente, serão os constantes do Anexo Único desta lei.
Art. 2º A correção dos valores das taxas de serviços do Departamento Estadual de Trânsito DETRAN-MT será feita anualmente, de acordo com a Lei nº 7.364, de 20 de dezembro de 2000.
Art. 3º A redução da taxa de estadia de pátio aplicar-se-á aos veículos apreendidos, removidos ou
retidos anteriores à publicação da presente lei.
§ 1º A estadia somente será cobrada após o quinto dia de permanência no pátio do
DETRAN/MT.
§ 2º O valor da estadia no pátio do DETRAN/MT não poderá ultrapassar a 20% (vinte por
cento) do valor venal constante na tabela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, da Secretaria de
Estado de Fazenda, incidente sobre o veículo apreendido.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 5º Revogam-se os arts. 1º e 2º da Lei nº 6.976, de 30 de dezembro de 1997, e ainda os arts. 1º, 2º
e 3º da Lei nº 7.095, de 30 de dezembro de 1998, e as Leis nºs 7.626, de 15 de janeiro de 2002, e 7.841, de 17 de dezembro
de 2002.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
TABELA ÚNICA DE TAXAS
VEÍCULOS
Código

Item

Valor

2000

Autorização para placa de experiência, por par

60,00

2002

Autorização para lacre de veículos de outras UFs

13,30

2004

Autorização para confecção de placas para veículos de outras UFs

13,30

2005

Autorização para efetuar alteração de características

60,00

2006

Autorização para gravação ou regravação de chassi

53,00

2007

Autorização para solicitação de plaqueta ou etiqueta autodestrutível

35,00

2008

Averbação de certidões

14,70

2009

Autorização para gravação ou regravação de motor

53,00

2010

Certidão de propriedade de veículo, baixa e outras

37,00

2012

Certidão negativa de multas

22,70

2014

Emissão de CRV com NF/CRV até 30 (trinta) dias e CRLV atualizado

60,00

2018

Emissão de CRV com NF/CRV após 30 (trinta) dias ou CRLV vencido

80,00

2020

Baixa definitiva de veículo por sinistro

33,40

2022

Emissão de extrato

06,60

2024

Inclusão ou exclusão de gravame

64,00

2025

Exclusão de gravame

64,00

2027

Emissão de Licença conforme Anexo I da Resolução 004/98 CONTRAN

35,00

2028

Cancelamento do registro inicial do veículo

33,00

2030

Laudo de vistoria e decalque de veículo

13,00

2032

Licenciamento anual até o vencimento

53,00

2034

Licenciamento anual após o vencimento

80,00

2038

Reemissão de CRV/CRLV por erro do requerente

26,70

2040

Registro de fotocópia do CRLV

05,30

2046

Reserva de placa

66,00

2048

Solicitação de busca de processo

13,30

2049

Cópia de processo de Veículo, CNH, JARI ou CETRAN

15,00

2054

Vistoria domiciliar de veículo sinistrado

26,70


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VEÍCULOS
Código

Item

Valor

2056

Vistoria domiciliar para frotista por veículo, mínimo de 5 (cinco) veículos

18,00

2057

Vistoria semestral de veículos escolares

60,00

2058

Comunicação de venda somente para bloqueio do licenciamento

13,30

2062

Credenciamento inicial de despachante

401,00

2064

Credenciamento inicial de preposto de despachante

200,00

2066

Credenciamento inicial de fabricante de placas

401,00

2068

Credenciamento inicial de empresas de guinchos

401,00

2070

Renovação anual do credenciamento para despachante

107,00

2072

Renovação anual do credenciamento para preposto de despachante

53,00

2074

Renovação anual do credenciamento de fabricante de placas

107,00

2076

Renovação anual de empresa de guinchos

107,00

2078

Emissão de crachá para credenciado (unitário)

22,70

2080

2ª via de crachá para credenciado

11,30

2081

Emissão de certificado e credencial de transporte escolar

10,00

2082

Credenciamento inicial de oficina mecânica

133,00

2084

Renovação anual do credenciamento de oficina mecânica

107,00

2086

Registro de livro de controle de oficina mecânica e placa de experiência

40,00

2087

Credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo

350,00

2088

Renovação de credenciamento anual de concessionária para vistoria de carro novo

100,00

2089

Credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame

350,00

2090

Renovação de credenciamento de financeiras, Sistema Nacional de Gravame

100,00

2091

Emissão de CRLV e CNH pelos Correios

6,00

2092

Liberação de restrição de veículo sinistrado

60,00

2093

Vistoria de segurança veicular

60,00

2094

Registro de cadeia dominial

30,00

HABILITAÇÃO
Código

Item

Valor

3000

Primeira Habilitação

66,00

3002

Segunda Via

42,00

3004

Registro de Estrangeiro

42,00

3006

Registro de Outra UF

42,00


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3008

Renovação de CNH

42,00

3010

Mudança de Categoria

76,00

3012

Inclusão de Categoria

76,00

3014

Alteração de Dados

42,00

3016

Reabilitação

89,00

3018

Troca p/ CNH

42,00

3020

Cursos de Formação ou Reciclagem de condutores (valor por hora/aula)

2,50

3022

Reexame Teórico

18,70

3024

Reexame prático

22,70

3025

Exame Teórico de Direção Defensiva e Primeiros Socorros

20,00

3026

Certidões de Habilitação

10,00

3028

Cadastramento de Instrutor Especial ou Autônomo

34,00

3030

Licença de Aprendizagem (renovação)

18,70

3031

Substituição de instrutor

10,00

3034

Exame por junta Médica Especial

58,00

3038

Reexame Psicotécnico p/ Inapto Temporário

18,70

3040

Exame Médico ou Psicotécnico em Grau de Recurso

58,00

3042

Autorização p/ conduzir ciclomotores

76,00

3044

Remissão por erro do requerente

42,00

3046

Reentrada de processo devolvido por incorreção do requerente (auto-escola)

42,00

3048

Renovação do credenciamento anual de médicos e psicólogos

120,00

3049

Renovação do credenciamento de diretor e instrutor

40,00

3050

Alteração no registro de CFC

80,00

HABILITAÇÃO
Código

Item

Valor

3052

Renovação do credenciamento anual de CFC

80,00

3054

Credenciamento inicial para médicos e psicólogos

120,00

3055

Credenciamento inicial de diretor e instrutor

40,00

3056

Credenciamento inicial para CFC

120,00

3058

Emissão de crachá para credenciado (unitário)

22,70

3060

2ª Via de crachá para credenciado

11,30

3062

Emissão do documento de habilitação

21,10


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3064

Transferência de processo entre auto-escolas ou CIRETRANs

33,40

3070

Expedição de Habilitação Internacional para dirigir

150,00

3072

Expedição de Autorização para Estrangeiro Dirigir Veículo Automotor no Brasil

95,00

OUTROS
Cód.

Item

Valor

4002

Consulta por telex ou fax

20,00

4016

Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas/por dia a partir do 61º dia de apreensão

2,00

4018

Estadia no pátio para veículos de 4 rodas/por dia a partir do 61º dia de apreensão

4,00

4019

Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas/por dia, a partir do 61º dia de apreensão

6,00

4020

Estadia no pátio para veículos de 2 ou 3 rodas/por dia, a partir do 6º dia ao 60º dia de apreensão

0,50

4021

Estadia no pátio para veículos de 4 rodas/por dia, a partir do 6º dia ao 60º dia de apreensão

1,00

OUTROS
Cód.

Item

Valor

4022

Estadia no pátio para veículos com mais de 4 rodas/por dia, a partir do 6º dia ao 60º dia de
apreensão

2,00

4024

Atestado de capacidade técnica

80,00

4026

Cópia de projeto de engenharia

53,00

4030

2ª Via de certificado de Diretor ou Instrutor de auto-escola

06,60

4032

Projeto de sinalização para particulares

401,00

4034

Remoção de Veículos para pátios do DETRAN - motocicletas e similares

30,00

4036

Remoção de Veículos para pátios do DETRAN - automóveis, caminhonetes, camionetas.

50,00

4038

Remoção de Veículos para pátios do DETRAN - ônibus e demais veículos pesados

100,00

4040

Reprografias de documentos

1,00

4042

Manual de procedimentos

20,00

4044

Extrato de frota por município ou do Estado

10,00

4046

Emissão de relatórios diversos por página

2,00

4050

Assinatura mensal para credenciamento de acesso ao sistema informatizado

50,00

4051

Assinatura semestral para credenciamento de acesso ao sistema informatizado

300,00

4052

Assinatura anual para credenciamento de acesso ao sistema informatizado

600,00


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4053

Acesso ao Sistema de Habilitação para agendamento, lançamento de freqüência e consulta de
dados para CFC-A, por RENACH.

13,50

5000

Complementação de taxas

0,00