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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 110/2015
PROJETO DE LEI N° 220/2015
AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO

Define, como bem essencial, o aparelho
utilizado pelo consumidor no serviço
telefônico móvel e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Fica classificado como bem essencial o aparelho
utilizado pelo consumidor para acessar o serviço telefônico móvel.
Parágrafo único. Em decorrência do estabelecido no caput,

aplicam-se ao produto em referência as disposições dos §§ 3° e 4° do art.
18 da Lei Federal n" 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 2 As empresas fabricantes de aparelhos de telefonia móvel
devem manter assistência técnica no Estado da Paraíba.
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Art. 3 Esta Lei entra em vigor na d ta de sua publicação.
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