ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.587, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 26.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Institui o Programa Estadual de
Habitação – Ser Família Habitação, no
âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído o Programa Ser Família Habitação, com a finalidade de fomentar a produção
e a aquisição de unidades habitacionais de imóveis urbanos, de modo a promover o direito à moradia, ao
desenvolvimento econômico, à geração de emprego e de renda, bem como melhorar a qualidade de vida da população
urbana nos municípios do Estado de Mato Grosso.
§ 1º Fica autorizada a implementação de ações e a alocação de recursos para a produção e
aquisição de 20 (vinte) mil unidades habitacionais, podendo a quantidade ser ampliada conforme disponibilidade
orçamentária e financeira.
§ 2º O programa previsto no caput deste artigo atenderá famílias com renda mensal de até
sete salários mínimos, com prioridade para famílias com renda mensal de até quatro salários mínimos.
Art. 2º O Programa Ser Família Habitação será promovido, desenvolvido e executado pela MT
Participações e Projetos S.A. – MT-PAR, que poderá formalizar parcerias com os órgãos e entes da administração direta
e indireta do Estado de Mato Grosso, dos municípios ou da União.
Art. 3º Os subsídios previstos no Programa Ser Família Habitação serão definidos por meio de
decreto estadual com base na renda familiar bruta, podendo ser priorizados:
I - pessoas com deficiência;
II - idosos;
III - mulher vítima de violência doméstica;
IV - servidores públicos ativos e aposentados.
Parágrafo único O subsídio disposto no caput não se aplica aos empreendimentos em
execução com mais de 40% (quarenta por cento) de unidades habitacionais comercializadas com a Caixa Econômica
Federal e às produções habitacionais financiadas anteriormente à publicação desta Lei.
Art. 4º É assegurada ao Programa Ser Família Habitação a disponibilidade de unidades adaptáveis
ao uso por pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosas, de acordo com o estabelecido na legislação
própria.
Parágrafo único A disponibilidade de unidades adaptáveis poderá ser aumentada de acordo
com a demanda e a disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 5º Os imóveis produzidos no âmbito do Programa Ser Família Habitação deverão dispor
obrigatoriamente de soluções de infraestrutura, abastecimento de água e energia elétrica.
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Art. 6º É de responsabilidade da MT-PAR a realização de levantamento do déficit de habitação
junto aos municípios a serem atendidos no âmbito do Programa Ser Família Habitação.
Art. 7º Observada a disponibilidade orçamentária e financeira, o Estado de Mato Grosso e/ou MTPAR, por meio do Programa Ser Família Habitação, poderá conceder subsídio ao beneficiário final, até o montante
consignado na Lei Orçamentária Anual - LOA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Plurianual - PPA
ou mediante suplementação orçamentária, quando for o caso.
Art. 8º Os benefícios referidos nesta Lei poderão ser cumulativos com outros concedidos aos
mesmos destinatários, independentemente de sua natureza.
Parágrafo único Os municípios e os agentes privados poderão complementar o valor das
operações com subsídios, incentivos e benefícios de natureza patrimonial, financeira, tributária ou creditícia.
Art. 9º A MT-PAR poderá desenvolver novos programas, ações e modalidades de sistemas
construtivos, aquisição de materiais com o objetivo de atender às demandas habitacionais do Estado, inclusive rurais,
diretamente ou mediante parcerias com o setor público ou privado, bem como instituições internacionais e entidades da
sociedade civil organizada voltadas à produção de habitações.
Art. 10 Os novos projetos e ações do Estado de Mato Grosso voltados a ampliação do acesso à
moradia integrarão o Programa Ser Família Habitação e serão articulados entre a MT-PAR, a Secretaria de Estado de
Assistência Social e Cidadania - SETASC e outros órgãos estaduais interessados.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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