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LEI 15022, de 15/01/2004 - Texto Original


Autoriza o Estado a comprar do AGROS - Instituto UFV de Seguridade
Social - os imóveis que menciona.


O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Estado autorizado a comprar do AGROS - Instituto UFV de
Seguridade Social - os seguintes imóveis, registrados no
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte:
I -
sala nº 1.701, com área de 179,46m2 (cento e setenta e
nove vírgula quarenta e seis metros quadrados), com vaga na
garagem nº 126, matrícula nº 30.121, livro 2;
II -
sala nº 1.702, com área de 109,23m2 (cento e nove vírgula
vinte e três metros quadrados), com vaga na garagem nº
127, matrícula nº 30.108, livro 2;
III -
sala nº 1.703, com área de 197,91m2 (cento e noventa e
sete vírgula noventa e um metros quadrados), com vaga na
garagem nº 128, matrícula nº 30.109, livro 2;
IV -
sala nº 1.704, com área de 174,71m2 (cento e setenta e
quatro vírgula setenta e um metros quadrados), com vaga na
garagem nº 129, matrícula nº 30.110, livro 2;
V -
sala nº 1.705, com área de 198,05m2 (cento e noventa e
oito vírgula zero cinco metros quadrados), com vaga na garagem
nº 130, matrícula nº 30.111, livro 2;
VI -
sala nº 1.706, com área de 179,46m2 (cento e setenta e
nove vírgula quarenta e seis metros quadrados), com vaga de
garagem nº 131, matrícula nº 30.112, livro 2;
VII -
sala nº 1.707, com área de 127,28m2 (cento e vinte e sete
vírgula vinte e oito metros quadrados), com vaga de garagem nº
132, matrícula nº 30.113, livro 2;
VIII -
sala nº 1.801, com área de 179,46m2 (cento e setenta e
nove vírgula quarenta e seis metros quadrados), com a vaga de
garagem nº 133, matrícula nº 30.114, livro 2;
IX -
sala nº 1.802, com área de 109,23m2 (cento e nove vírgula
vinte e três metros quadrados), com vaga de garagem nº
134, matrícula nº 30.115, livro 2;
X -
sala nº 1.803, com área de 197,91m2 (cento e noventa e
sete vírgula noventa e um metros quadrados), com vaga de
garagem nº 135, matrícula nº 30.116, livro 2;
XI -
sala nº 1.804, com área de 174,71m2 (cento e setenta e
quatro vírgula setenta e um metros quadrados), com vaga de
garagem nº 136, matrícula nº 30.117, livro 2;
XII -
sala nº 1.805, com área de 198,05m2 (cento e noventa e
oito vírgula zero cinco metros quadrados), com vaga de garagem
nº 137, matrícula nº 30.118, livro 2;
XIII -
sala nº 1.806, com área de 179,46m2 (cento e setenta e
nove vírgula quarenta e seis metros quadrados), com vaga de
garagem nº 138, matrícula nº 30.119, livro 2;
XIV -
sala nº 1.807, com área de 127,28m2 (cento e vinte e sete
vírgula vinte e oito metros quadrados), com vaga de garagem nº
139, matrícula nº 30.120, livro 2;
XV -
unidade nº 122, com área de 1.257,23m2 (mil duzentos e
cinqüenta e sete vírgula vinte e três metros
quadrados), correspondente ao 19º andar, com sete vagas de
garagem, nºs 140 a 146, matrícula nº 30.106, livro
2;
XVI -
unidade nº 123, com área de 1.257,23m2 (mil duzentos e
cinqüenta e sete vírgula vinte e três metros
quadrados), correspondente ao 20º andar, com sete vagas de
garagem, nºs 147 a 153, matrícula nº 30.107, livro
2.


Parágrafo
único - Os imóveis adquiridos nos termos desta Lei
serão inscritos pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão no Cadastro Geral dos Imóveis do Estado, ficando
afetados a atividades do Poder Judiciário.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia