










DECRETO Nº 41.848, DE 23 DE JUNHO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 467.365,51 em favor do Instituto de
Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimento, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco – IRH-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 467.365,51 (quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e
sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que
trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00303  
  Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE




 




Projeto:


10.302.0141.0292


-


Ampliação,
  Reforma e Reequipagem das Unidades de Saúde do SASSEPE


 


467.365,51




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0101


467.365,51




 


 


TOTAL


 


467.365,51

















 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




12000
  - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO




00106  
  Secretaria de Administração - Administração Direta




 




Op.
  Especial:


04.846.0113.4496


-


Inversões
  em Participação Societária da PERPART


 


467.365,51




 


4.5.91.00


-


Inversões
  Financeiras


0101


467.365,51




 


 


TOTAL


 


467.365,51

















 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.