










DECRETO
Nº 27.764, DE 28 DE MARÇO DE 2005.
 
Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas
aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de
terminais de telefonia celular.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, e considerando o disposto nas Leis
nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, e nº 11.408,
de 20 de dezembro de 1996, e respectivas alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 01 de abril de 2005, nas aquisições em outra Unidade
da Federação ou na importação do exterior dos produtos a seguir relacionados
com as respectivas classificações na NBM/SH, o ICMS incidente sobre as
sucessivas saídas internas das mercadorias será recolhido antecipadamente pelo
adquirente:
 
I - terminais portáteis de telefonia celular - NBM/SH 8525.20.22;
 
II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis -
NBM/SH 8525.20.24;
 
III - outros
aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia
celular - NBM/SH 8525.20.29.
 
§ 1º O imposto de
que trata o “caput” é relativo:
 
I - a todas as saídas subseqüentes àquela
que o contribuinte responsável pelo recolhimento do imposto promover;
 
II - às entradas da mercadoria procedente
de outra Unidade da Federação destinada a uso ou consumo ou ativo imobilizado
do estabelecimento destinatário, exceto industrial, produtor ou prestador de
serviço não inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco -
CACEPE com os códigos 6420-3/01, 6420-3/02, 6420-3/03, 6420-3/04 ou 6420-3/05
na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE-Fiscal.
 
§ 2º O recolhimento antecipado previsto no “caput” não se aplica:
 
I - quando se
tratar de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, exceto
varejistas ou prestadores de serviço de telecomunicação cujo destinatário
esteja inscrito no CACEPE com os códigos 6420-3/01, 6420-3/02, 6420-3/03,
6420-3/04 ou 6420-3/05 na CNAE-Fiscal;
 
II - quando a
mercadoria for objeto de devolução;
 
III - no retorno,
ao estabelecimento remetente, de mercadoria que por ele tenha sido remetida com
previsão de retorno.
 
Art. 2º A base de
cálculo do imposto será o preço praticado pelo remetente acrescido do valor do
IPI, quando incidente, do frete e demais despesas acessórias debitadas ao
adquirente, quando não incluídas no referido preço.
 
Parágrafo único. Na hipótese de
importação, deverá ser acrescentado à base de cálculo prevista no “caput” o
valor relativo a outros impostos, quando devidos, às despesas aduaneiras e ao
montante do próprio ICMS.
 
Art. 3º O imposto será calculado aplicando-se a alíquota prevista para
as operações internas com o produto sobre o valor estabelecido no art. 2º,
deduzindo-se do resultado o crédito do imposto conforme constante da respectiva
Nota Fiscal de aquisição.
 
Art. 4º O recolhimento do imposto será efetuado:
 
I - pelo adquirente, quando a mercadoria proceder de outra Unidade da
Federação:
 
a) por ocasião da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal
deste Estado, nos termos do § 1º, III, "a", do art. 54 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações;
 
b) na hipótese de o contribuinte ser
considerado credenciado, observado o disposto em portaria do Secretário da
Fazenda:
 
1. até o último dia útil do mês
subseqüente ao da respectiva entrada da mercadoria, nos termos do § 1º, III,
“b”, 4.2, do art. 54 referido na alínea “a”;
 
2. até o último dia do segundo mês subseqüente ao da entrada da
mercadoria no Estado, quando o adquirente estiver localizado nos Municípios de
Afrânio, Cabrobó, Dormentes, Lagoa Grande, Orocó, Petrolina, Santa Maria da Boa
Vista e Terra Nova, que compõem a Microrregião de Petrolina, integrante da
Mesorregião do São Francisco Pernambucano, conforme estabelecido no § 20 do
art. 54 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
e alterações;
 
II -
pelo importador, quando a mercadoria for importada do exterior: no desembaraço
aduaneiro, podendo ocorrer em prazo diverso, mediante credenciamento previsto
em ato da Secretaria da Fazenda.
 
Parágrafo único. Na aquisição de mercadoria em outra Unidade da
Federação, quando a referida mercadoria não passar por qualquer unidade fiscal
deste Estado, deverá ser observado o seguinte pelo contribuinte adquirente:
 
I - o cálculo do imposto, a ser recolhido
sob o código de receita 058-2, deverá ser efetuado 
no sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual;
 
II - o registro das respectivas Notas
Fiscais deverá ser efetuado no sistema eletrônico de transmissão de dados
denominado ARE Virtual, observados os seguintes prazos, contados da data da
saída da mercadoria ou, na falta desta, da data da emissão da respectiva Nota
Fiscal:
 
a) 15 (quinze) dias, quando se tratar de contribuinte credenciado, nos
termos de portaria do Secretário da Fazenda;
 
b) 08 (oito) dias, quando se tratar de
contribuinte não-credenciado ou descredenciado;
 
III - o recolhimento do imposto será
efetuado:
 
a) na hipótese de o recolhimento estar previsto para o momento da
passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, nos termos do
inciso I, “a”, do “caput”: na repartição fazendária do domicílio do
contribuinte, no prazo de 08 (oito) dias, contados a partir da data de saída da
mercadoria do estabelecimento remetente, ou, na falta desta, da data de emissão
da respectiva Nota Fiscal, observado o uso do código de receita 058-2 e o
disposto no inciso I;
 
b) na hipótese de o recolhimento estar previsto para momento posterior à
passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado: até o último
dia do mês subseqüente ao da saída da mercadoria do estabelecimento remetente
ou, na falta desta, da data da emissão da respectiva Nota Fiscal;
 
c) quando se tratar de mercadoria sem destinatário certo, conduzida por
contribuinte de outra Unidade da Federação: na repartição fazendária do
primeiro Município onde ingressar a mercadoria, antes da respectiva entrada da
mercadoria no estabelecimento adquirente.
 
Art.
5º O contribuinte que, em 31 de março de 2005, possuir, para comercialização,
estoque dos produtos relacionados no art. 1º, adquiridos sem o recolhimento do
ICMS nos termos deste Decreto, deve proceder conforme indicado no art. 29 do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e
alterações, observando-se que o valor do respectivo imposto deverá ser
recolhido sob o código de receita 043-4, mediante Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, em 03 (três) parcelas mensais, que corresponderão
aos seguintes percentuais do total do imposto apurado, nos prazos
respectivamente indicados:
 
I - 1ª (primeira)
parcela: 50% (cinqüenta por cento) - até 29 de abril de 2005;
 
II - 2ª (segunda)
parcela: 25% (vinte e cinco por cento) - até 31 de maio de 2005;
 
III - 3ª
(terceira) parcela: 25% (vinte e cinco por cento) - até 30 de junho de 2005.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de março de 2005. 
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.