


LEI N¤ 3.181 DE 02/21/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.181, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.


Disp¾e sobre a PolÚtica Estadual para PromoÓÐo e IntegraÓÐo Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 6.676, de 22 de fevereiro de 2006.



A ASSEMBLèIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do Ï 7¤ do art. 70 da ConstituiÓÐo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1¤ A PolÚtica Estadual para a PromoÓÐo e IntegraÓÐo Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais compreende o conjunto de orientaÓ¾es normativas que objetivam assegurar o pleno exercÚcio dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 2¤ Cabe aos µrgÐos e Ás entidades do Poder Pºblico do Estado de Mato Grosso do Sul assegurar Á pessoa portadora de necessidades especiais o pleno exercÚcio de seus direitos bÃsicos, inclusive dos direitos Á educaÓÐo, Á saºde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, Á previdõncia social, Á assistõncia social, ao transporte, Á edificaÓÐo pºblica, Á habitaÓÐo, Á cultura, ao amparo Á infãncia e Á maternidade, e de outros que decorrentes da ConstituiÓÐo e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econ¶mico.

Art. 3¤ Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - necessidade especial - toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funÓÐo psicolµgica, fisiolµgica ou anat¶mica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrÐo considerado normal para o ser humano;

II - necessidade especial permanente - aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um perÚodo de tempo insuficiente para nÐo permitir recuperaÓÐo ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade - uma reduÓÐo efetiva e acentuada da capacidade de equipamentos, adaptaÓ¾es, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiõncia possa receber ou transmitir informaÓ¾es necessÃrias ao seu bem-estar pessoal de funÓÐo ou atividade a ser exercida.

Art. 4¤ è considerada pessoa portadora de necessidades especiais a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiõncia fÚsica - alteraÓÐo completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funÓÐo fÚsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputaÓÐo ou ausõncia de membro, paralisia cerebral, membro com deformidade congõnita ou adquirida, exceto as deformidades estÕticas e as que nÐo produzam dificuldades para o desempenho de funÓ¾es;

II - deficiõncia auditiva - perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e nÚveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibÕis - db - surdez leve;

b) de 41 a 55 - db - surdez moderada;

c) de 56 a 70 - db - surdez acentuada;

d) de 71 a 90 - db - surdez severa;

e) acima de 91 - db - surdez profunda; e

f) surdez total;

III - deficiõncia visual - acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, apµs a melhor correÓÐo, ou campo visual inferior a 20¯ (tabela de Snellen), ou ocorrõncia simultãnea de ambas as situaÓ¾es;

IV - deficiõncia mental - funcionamento intelectual significativamente inferior Á mÕdia, com manifestaÓÐo antes dos dezoito anos e limitaÓ¾es associadas a duas ou mais Ãreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicaÓÐo;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d)utilizaÓÐo da comunidade;

e) saºde e seguranÓa;

f) habilidades acadõmicas;

g) lazer; e

h) trabalho; e

V - deficiõncia mºltipla - associaÓÐo de duas ou mais deficiõncias.
CAPëTULO II
DOS PRINCëPIOS
Art. 5¤ A PolÚtica Estadual para a PromoÓÐo e IntegraÓÐo Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, em consonãncia com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerÃ aos seguintes princÚpios: 

I - desenvolvimento de aÓÐo conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integraÓÐo da pessoa portadora de necessidades especiais no contexto sµcio-econ¶mico e cultural;

II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem Ás pessoas portadoras de necessidades especiais o pleno exercÚcio de seus direitos bÃsicos que decorrentes da ConstituiÓÐo e das leis, propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econ¶mico; e

III - respeito Ás pessoas portadoras de necessidades especiais, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes sÐo assegurados, sem privilÕgios ou paternalismos.
CAPëTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6¤ SÐo diretrizes da PolÚtica Estadual para a PromoÓÐo e IntegraÓÐo Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais:

I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreÓam a inclusÐo social da pessoa portadora de necessidades especiais;

II - adotar estratÕgias de articulaÓÐo com µrgÐos e entidades pºblicos e privados, e com organismos nacionais e estrangeiros para a implantaÓÐo desta PolÚtica;

III - incluir a pessoa portadora de necessidades especiais, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas Á educaÓÐo, Á saºde, ao trabalho, Á edificaÓÐo pºblica, Á seguridade social, Á assistõncia social, ao transporte, Á habitaÓÐo, Á cultura, ao esporte e ao lazer;

IV - viabilizar a participaÓÐo da pessoa portadora de necessidades especiais em todas as fases de implementaÓÐo dessa PolÚtica, por intermÕdio de suas entidades representativas e outros fµruns;

V - ampliar as alternativas de inserÓÐo econ¶mica da pessoa portadora de necessidades especiais, proporcionando a ela qualificaÓÐo profissional e incorporaÓÐo no mercado de trabalho; e

VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de necessidades especiais, sem o cunho assistencialista.
CAPëTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 7¤ SÐo objetivos da PolÚtica Estadual para a IntegraÓÐo da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais:

I - promover e proporcionar o acesso, o ingresso e a permanõncia da pessoa portadora de necessidades especiais em todos os serviÓos oferecidos Á comunidade;

II - articular a integraÓÐo das aÓ¾es dos µrgÐos e das entidades pºblicos e privados nas Ãreas de saºde, educaÓÐo, trabalho, transporte, assistõncia social, habitaÓÐo, cultura, desporto e lazer, visando Á prevenÓÐo das deficiõncias, Á eliminaÓÐo de suas mºltiplas causas e Á inclusÐo social;
III - formar recursos humanos para atendimentos da pessoa portadora de necessidades especiais; e

IV - articular com entidades governamentais e nÐo-governamentais em nÚvel federal, estadual e municipal, visando Á garantir efetividade dos programas de prevenÓÐo, de atendimento especializado e de inclusÐo social.
CAPëTULO V
DOS INSTRUMENTOS
Art. 8¤ SÐo instrumentos da PolÚtica Estadual para a IntegraÓÐo da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais:

I - a articulaÓÐo entre entidades governamentais e nÐo-governamentais que tenham responsabilidade quanto ao atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais, no ãmbito federal, estadual e municipal;

II - o fomento Á formaÓÐo e Á reciclagem de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de necessidades especiais;

III - a aplicaÓÐo da legislaÓÐo especÚfica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiõncia, nos µrgÐos e nas entidades pºblicos e privados; e

IV - a fiscalizaÓÐo do cumprimento da legislaÓÐo pertinente Á pessoa portadora de necessidades especiais.
CAPëTULO VI
DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS
Art. 9¤ Os µrgÐos e as entidades da AdministraÓÐo Pºblica Estadual Direta e Indireta deverÐo conferir no ãmbito das respectivas competõncias e finalidades, tratamento prioritÃrio e adequado aos assuntos relativos Á pessoa portadora de necessidades especiais, visando Á assegurar-lhe o pleno exercÚcio de seus direitos bÃsicos e a efetiva inclusÐo social.

Art. 10. Na execuÓÐo desta Lei, a AdministraÓÐo Pºblica Estadual Direta e Indireta atuarÃ de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados pela SETASS - Secretaria Estadual do Trabalho, Assistõncia Social e Economia SolidÃria.

Art. 11. PoderÐo ser instituÚdas outras instãncias deliberativas, Conselhos Municipais de Saºde pelos municÚpios, que integrarÐo juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, ou equivalente.
CAPëTULO VII
DA EQUIPARAúûO DE OPORTUNIDADES
Art. 12. Os µrgÐos e as entidades da AdministraÓÐo Pºblica Estadual prestarÐo direta ou indiretamente Á pessoa portadora de necessidades especiais os seguintes serviÓos:

I - reabilitaÓÐo integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de necessidades especiais, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social;

II - formaÓÐo profissional e qualificaÓÐo para o trabalho;

III - escolarizaÓÐo em estabelecimento de ensino regular com a provisÐo dos apoios necessÃrios, ou em estabelecimentos de ensino especial; e

IV - orientaÓÐo e promoÓÐo individual, familiar e social.
SEúûO I
DA SAÖDE
Art. 13. Os µrgÐos e as entidades da AdministraÓÐo Pºblica Estadual Direta e Indireta responsÃveis pela saºde devem dispensar aos assuntos objetos desta Lei tratamento prioritÃrio e adequado, viabilizando, sem prejuÚzos de outras, as seguintes medidas:

I - a promoÓÐo de aÓ¾es preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genÕtico, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do recÕm-nascido, Á nutriÓÐo da mulher e da crianÓa, Á identificaÓÐo e ao controle da gestante e do feto de alto risco, a outras doenÓas cr¶nico-degenerativas e a outras potencialmente incapazes;

II - o desenvolvimento de programas especiais de prevenÓÐo de acidentes domÕsticos, de trabalho, de trãnsito e o desenvolvimento de programa para tratamento adequado a suas vÚtimas;

III - a criaÓÐo e estruturaÓÐo de rede de serviÓos regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes nÚveis de complexidade, voltada ao atendimento Á saºde e Á reabilitaÓÐo da pessoa portadora de necessidades especiais, articulada com os serviÓos sociais, educacionais e com o trabalho;

IV - a garantia de acesso da pessoa portadora de necessidades especiais aos estabelecimentos de saºde pºblicos e privados e de seu adequado tratamento sob normas tÕcnicas e padr¾es de conduta apropriados;

V - a garantia de atendimento domiciliar de saºde ao portador de necessidades especiais, quando indicado;

VI - o desenvolvimento de programas de saºde voltados para a pessoa portadora de necessidades especiais, desenvolvidos com a participaÓÐo da sociedade e que lhes ensejem a inclusÐo social; e

VII - o papel estratÕgico da atuaÓÐo dos agentes comunitÃrios de saºde e das equipes de saºde da famÚlia na disseminaÓÐo das prÃticas e estratÕgias de reabilitaÓÐo baseada na comunidade.

Ï 1¤ Para os efeitos desta Lei, prevenÓÐo compreende as aÓ¾es e medidas orientadas Á evitar as causas das necessidades especiais que possam ocasionar incapacidade e Ás destinadas a evitar sua progressÐo ou derivaÓÐo em outras incapacidades.

Ï 2¤ A necessidade especial ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada por equipe multidisciplinar de saºde, para fins de concessÐo de benefÚcios e serviÓos.

Ï 3¤ As aÓ¾es de promoÓÐo da qualidade de vida da pessoa portadora de necessidades especiais deverÐo tambÕm assegurar a igualdade de oportunidades no campo da saºde.

Art. 14. è beneficiÃria do processo de reabilitaÓÐo a pessoa que apresenta necessidades especiais, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade.

Ï 1¤ Considera-se reabilitaÓÐo o processo de duraÓÐo limitada e com o objetivo definido, destinado a permitir que a pessoa com necessidades especiais alcance o nÚvel fÚsico, mental ou social funcional µtimo, proporcionando-lhe os meios de modificar sua prµpria vida, podendo compreender medidas visando Á compensar a perda de uma funÓÐo ou limitaÓÐo funcional e facilitar ajustes ou reajustes sociais.

Ï 2¤ Para efeito do disposto neste artigo, toda pessoa que apresente reduÓÐo funcional devidamente diagnosticada por equipe multdisciplinar terÃ direito a beneficiar-se dos processos de reabilitaÓÐo necessÃrios para corrigir ou modificar seu estado fÚsico, mental ou sensorial, quando este constitua obstÃculo para sua integraÓÐo educativa, laboral e social.

Art. 15. Incluem-se na assistõncia integral Á saºde e reabilitaÓÐo da pessoa portadora de necessidades especiais a concessÐo de µrteses, prµteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independõncia e inclusÐo da pessoa portadora de necessidades especiais.

Art. 16. Consideram-se ajudas tÕcnicas para os efeitos desta Lei, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitaÓ¾es funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de necessidades especiais, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicaÓÐo e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusÐo social.

ParÃgrafo ºnico. SÐo ajudas tÕcnicas:

I - prµteses auditivas, visuais e fÚsicas;

II - µrteses que favoreÓam a adequaÓÐo funcional;

III - equipamentos e elementos necessÃrios Á terapia e Á reabilitaÓÐo da pessoa portadora de necessidades especiais;

IV - equipamentos, maquinarias e utensÚlios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de necessidades especiais;

V - elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessÃrios para facilitar a autonomia e a seguranÓa da pessoa portadora de necessidades especiais;

VI - equipamentos e material pedagµgico especial para educaÓÐo, capacitaÓÐo e recreaÓÐo da pessoa portadora de necessidades especiais;

VII - adaptaÓ¾es ambientais, arquitet¶nicas e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal; e

VIII - bolsas coletoras para portadores de ostomia.

Art. 17. è considerado parte integrante do processo de reabilitaÓÐo o provimento de medicamentos que favoreÓam a estabilidade clÚnica e funcional e auxiliem na limitaÓÐo da incapacidade, na reeducaÓÐo funcional e no controle das les¾es que gerem incapacidades.

Art. 18. O tratamento e a orientaÓÐo psicolµgica serÐo prestados durante as distantes fases do processo reabilitador, destinados Á contribuir para que a pessoa portadora de necessidades especiais atinja o pleno desenvolvimento de sua personalidade.

ParÃgrafo ºnico. O tratamento e os apoios psicolµgicos serÐo simultãneos aos tratamentos funcionais e, em todos os casos, serÐo concedidos desde a comprovaÓÐo da deficiõncia ou do inÚcio de um processo patolµgico que possa originÃ-la.

Art. 19. Durante a reabilitaÓÐo, serÃ propiciada, se necessÃria, assistõncia em saºde mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestaÓÐo desenvolva o mÃximo suas capacidades.

Art. 20. SerÃ fomentada a realizaÓÐo de estudos epidemiolµgicos e clÚnicos, com periodicidade e abrangõncia adequadas, de modo a produzir informaÓ¾es sobre a ocorrõncia de necessidades especiais e incapacidades.
SEúûO II
DO ACESSO â EDUCAúûO
Art. 21. Os µrgÐos e as entidades da AdministraÓÐo Pºblica Estadual Direta e Indireta responsÃveis pela educaÓÐo dispensarÐo tratamento prioritÃrio e adequado aos assuntos objeto desta Lei, viabilizando, sem prejuÚzo de outras, as seguintes medidas:

I - a matrÚcula compulsµria em cursos regulares de estabelecimentos pºblicos e particulares de pessoa portadora de necessidades especiais capaz de integrar na rede regular de ensino;

II - a inclusÐo, no sistema educacional, da educaÓÐo especial como modalidades de educaÓÐo escolar que permeia transversalmente todos os nÚveis e as modalidades de ensino;

III - a inserÓÐo, no sistema educacional, das escolas ou instituiÓ¾es especializadas pºblicas ou privadas;

IV - a oferta, obrigatµria e gratuita, da educaÓÐo especial em estabelecimentos pºblicos de ensino;

V - o oferecimento obrigatµrio dos serviÓos de educaÓÐo especial ao aluno portador de necessidades especiais em unidades hospitalares e congõneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um mõs; e

VI - o acesso de aluno portador de necessidades especiais aos benefÚcios conferidos aos demais alunos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

Ï 1¤ Entende-se por educaÓÐo especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educaÓÐo escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educativas especiais, entre eles o portador de necessidades especiais.

Ï 2¤ A educaÓÐo especial caracteriza-se por constituir processo flexÚvel, dinãmico e individualizado, oferecido principalmente nos nÚveis de ensino considerados obrigatµrios.

Ï 3¤ A educaÓÐo do aluno com deficiõncia deverÃ iniciar-se na educaÓÐo infantil, a partir do zero ano.

Ï 4¤ A educaÓÐo especial contarÃ com equipe interdisciplinar, com a adequada especializaÓÐo, e adotarÃ orientaÓ¾es pedagµgicas individualizadas.

Ï 5¤ Quando da construÓÐo e reforma de estabelecimentos de ensino deverÃ ser observado o atendimento Ás normas tÕcnicas da AssociaÓÐo Brasileira de Normas TÕcnicas - ABNT - relativas Á acessibilidade.

Art. 22. Os serviÓos de educaÓÐo especial serÐo ofertados nas instituiÓ¾es de ensino pºblico ou privado do sistema de educaÓÐo geral, de forma transitµria ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que esteja integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educaÓÐo das escolas comuns nÐo puder satisfazer as necessidades educativas do aluno ou quando necessÃrio ao bem-estar do educando.

Art. 23. As instituiÓ¾es de ensino superior deverÐo oferecer adaptaÓÐo de provas e os apoios necessÃrios, previamente solicitados pelo aluno portador de necessidades especiais, inclusive tempo adicional para realizaÓÐo das provas, conforme as caracterÚsticas da necessidade especial.

Ï 1¤ As disposiÓ¾es deste artigo aplicam-se, tambÕm, ao sistema geral do processo seletivo para o ingresso em cursos universitÃrios de instituiÓ¾es de ensino superior, conforme legislaÓÐo vigente.

Ï 2¤ A Secretaria de EducaÓÐo, no ãmbito da sua competõncia na conformidade com as diretrizes traÓadas pelo MinistÕrio da EducaÓÐo, expedirÃ instruÓ¾es para os programas de educaÓÐo superior que incluam nos seus currÚculos, conteºdos, itens ou disciplinas relacionados Á pessoa portadora de necessidades especiais.

Art. 24. O aluno portador de necessidades especiais matriculado ou egresso do ensino fundamental ou mÕdio, de instituiÓ¾es pºblicas ou privadas, terÃ acesso Á educaÓÐo profissional, a fim de obter habilitaÓÐo profissional que lhe proporcione oportunidade de acesso ao mercado de trabalho.

Ï 1¤ A educaÓÐo profissional para a pessoa portadora de necessidades especiais serÃ oferecida nos nÚveis bÃsico, mÕdio, tÕcnicos e tecnolµgico em escola regular, em instituiÓ¾es especializadas e nos ambientes de trabalho.

Ï 2¤ As instituiÓ¾es pºblicas e privadas que ministram educaÓÐo profissional deverÐo obrigatoriamente, oferecer cursos profissionalizantes de nÚvel bÃsico Á pessoa portadora de necessidades especiais, condicionando a matrÚcula Á sua capacidade de aproveitamento e nÐo a seu nÚvel de escolaridade.

Ï 3¤ Entende-se por habilitaÓÐo profissional o processo destinado a propiciar Á pessoa portadora de necessidades especiais, em nÚvel formal e sistematizado, aquisiÓÐo de conhecimentos e habilidades especificamente associados Á determinada profissÐo ocupada.

Ï 4¤ Os diplomas e certificados de cursos de educaÓÐo profissional expedidos por instituiÓ¾es credenciadas pela Secretaria de Estado da EducaÓÐo ou µrgÐo equivalente terÐo validade em todo territµrio nacional.

Art. 25. As escolas e instituiÓ¾es de educaÓÐo profissional oferecerÐo, se necessÃrio, serviÓos de apoio especializado para atender Ás peculiaridades da pessoa portadora de necessidades especiais, tais como:

I - adaptaÓÐo dos recursos instrucionais: material pedagµgico, equipamento e currÚculo;

II - capacitaÓÐo dos recursos humanos: professores, instrutores, e profissionais especializados; e

III - adequaÓÐo dos recursos fÚsicos: eliminaÓÐo de barreiras arquitet¶nicas, ambientais e de comunicaÓÐo.
SEúûO III
DA HABILITAúûO E REABILITAúûO PROFISSIONAL
Art. 26. A pessoa portadora de necessidades especiais beneficiÃria ou nÐo do Regime de Previdõncia Social, tem direito Ás prestaÓ¾es de habilitaÓÐo e reabilitaÓÐo profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservÃ-lo e progredir profissionalmente.

Art. 27. Entende-se por habilitaÓÐo e reabilitaÓÐo profissional orientado a possibilitar que a pessoa portadora de necessidades especiais, a partir da identificaÓÐo de suas potencialidades laborativas, adquira o nÚvel suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitÃria.

Art. 28. Os serviÓos de habilitaÓÐo e reabilitaÓÐo profissional deverÐo estar dotados dos recursos necessÃrios para atender toda pessoa portadora de necessidades especiais, independentemente da origem da sua, desde que possa ser preparada para trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectiva de obter, conservar e nele progredir.

Art. 29. A orientaÓÐo profissional serÃ prestada pelos correspondentes serviÓos de habilitaÓÐo e reabilitaÓÐo profissional, tendo em conta as potencialidades da pessoa portadora de necessidades especiais, identificadas com base em relatµrio de equipe multiprofissional, que deverÃ considerar:

I - educaÓÐo escolar efetivamente recebida e por receber;

II - expectativas de promoÓÐo social;

III - possibilidades de emprego existentes em cada caso;

IV - motivaÓ¾es, atitudes e preferõncias profissionais; e 

V - necessidades do mercado de trabalho.
SEúûO IV
DO ACESSO AO TRABALHO
Art. 30. è finalidade primordial da polÚtica estadual de emprego a inserÓÐo e permanõncia da pessoa portadora de necessidades especiais no mercado de trabalho, no setor pºblico e no privado, ou sua incorporaÓÐo ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido.

ParÃgrafo ºnico. Nos casos de deficiõncia grave ou severa, o cumprimento do disposto no caput deste artigo poderÃ ser efetivado mediante a contrataÓÐo das cooperativas sociais conforme lei federal.

Art. 31. SÐo modalidades de inserÓÐo laboral da pessoa portadora de necessidades especiais:

I - colocaÓÐo competitiva: processo de contrataÓÐo regular, nos termos da legislaÓÐo trabalhista e previdenciÃria, que independe da adoÓÐo de procedimentos especiais para a sua concretizaÓÐo, nÐo sendo excluÚda a possibilidade de utilizaÓÐo de apoios especiais;

II - colocaÓÐo seletiva: processo de contrataÓÐo regular, nos termos da legislaÓÐo trabalhista e previdenciÃria, que depende da adoÓÐo de procedimentos e apoios especiais para sua concretizaÓÐo; e

III - promoÓÐo do trabalho por conta prµpria: processo de fomento da aÓÐo de uma ou mais pessoas, mediante trabalho aut¶nomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista Á emancipaÓÐo econ¶mica e pessoal.

Ï 1¤ As entidades beneficiadas de assistõncia social, na forma da lei, poderÐo intermediar a modalidade de inserÓÐo laboral de que tratam os incisos II e III, nos seguintes casos:

I - na contrataÓÐo para prestaÓÐo de serviÓos, por entidade pºblica ou privada, da pessoa portadora de necessidades especiais fÚsica, mental ou sensorial; e

II - na comercializaÓÐo de bens e serviÓos decorrentes de programas de habilitaÓÐo profissional de adolescente e adulto portador de necessidades especiais em oficina protegida de produÓÐo terapõutica.

Ï 2¤ Consideram-se procedimentos especiais os meios utilizados para a contrataÓÐo de pessoa que, devido ao seu grau de necessidades especiais, transitµria ou permanente, exija condiÓ¾es especiais, tais como jornada variÃvel, horÃrio flexÚvel, proporcionalidade de salÃrio, ambiente de trabalho adequado Ás suas especificidades, entre outros.

Ï 3¤ Consideram-se apoios especiais a orientaÓÐo, a supervisÐo e as ajudas tÕcnicas entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitaÓ¾es funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de necessidades especiais, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicaÓÐo, possibilitando a plena utilizaÓÐo de suas capacidades em condiÓ¾es de normalidade.

Ï 4¤ Considera-se oficina protegida de produÓÐo a unidade que funciona em relaÓÐo de dependõncia com entidade pºblica ou beneficente de assistõncia social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitaÓÐo profissional para adolescente e adulto portador de necessidades especiais, provendo-o com trabalho remunerado, com vista Á emancipaÓÐo econ¶mica e pessoal relativa.

Ï 5¤ Considera-se oficina protegida terapõutica a unidade que funciona em relaÓÐo de dependõncia com entidade pºblica ou beneficente de assistõncia social, que tem por objetivo a integraÓÐo social por meio de atividades de adaptaÓÐo e capacitaÓÐo para o trabalho de adolescente e adulto que devido ao seu grau de deficiõncia, transitµria ou permanente, nÐo possa desempenhar atividade laboral no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegida de produÓÐo.

Ï 6¤ A entidade que se utilizar do processo de colocaÓÐo seletiva deverÃ promover, em parceria com o tomador de serviÓos, programas de prevenÓÐo de doenÓas profissionais e de reduÓÐo da capacidade laboral, bem assim programas de reabilitaÓÐo caso ocorram patologias ou se manifestem outras incapacidades.

Art. 32. As empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Estado deverÐo, obrigatoriamente seguir os ditames estabelecidos pela legislaÓÐo pertinente.

Ï 1¤ Considera-se pessoa portadora de necessidades especiais habilitada aquela que concluiu curso de educaÓÐo profissional de nÚvel bÃsico, tÕcnico ou tecnolµgico, ou curso superior, com certificaÓÐo ou diplomaÓÐo expedida por instituiÓÐo pºblica ou privada, legalmente credenciada pelo MinistÕrio da EducaÓÐo ou µrgÐo equivalente, ou aquela com certificado de conclusÐo de processo de habilitaÓÐo ou reabilitaÓÐo profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Ï 2¤ Considera-se, tambÕm, pessoa portadora de necessidades especiais habilitada aquela que nÐo tendo se submetido a processo de habilitaÓÐo ou reabilitaÓÐo, esteja capacitada para o exercÚcio da funÓÐo.

Ï 3¤ A pessoa portadora de necessidades especiais habilitada nos termos dos ÏÏ 1¤ e 2¤ deste artigo, poderÃ recorrer Á intermediaÓÐo de µrgÐo integrante do sistema pºblico de emprego, para fins de inclusÐo laboral na forma deste artigo.

Art. 33. Fica assegurado Á pessoa portadora de necessidades especiais o direito de se inscrever em concurso pºblico, processos seletivos ou quaisquer outros procedimentos de recrutamento de mÐo-de-obra, em igualdade de condiÓ¾es com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego pºblico cujas atribuiÓ¾es sejam compatÚveis com a necessidade especial de que Õ portador.

Ï 1¤ O candidato portador de necessidades especiais, em razÐo da necessÃria igualdade de condiÓ¾es, concorrerÃ a todas as vagas, sendo reservado no mÚnimo o percentual de cinco por cento em face da classificaÓÐo obtida.

Ï 2¤ Caso a aplicaÓÐo do percentual de que trata o parÃgrafo anterior resulte em nºmero fracionado, este deverÃ ser elevado atÕ o primeiro nºmero inteiro subseq■ente.

Art. 34. NÐo se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:

I - cargo em comissÐo ou funÓÐo de confianÓa, de livre nomeaÓÐo e exoneraÓÐo; e

II - cargo ou emprego pºblico integrante de carreira que exija aptidÐo plena do candidato, auferida em parecer emitido por equipe multidisciplinar.

Art. 35. Os editais de concursos pºblicos deverÐo conter:

I - o nºmero de vagas existentes, bem como o total correspondente Á reserva destinada Á pessoa portadora de necessidades especiais;

II - as atribuiÓ¾es e tarefas essenciais dos cargos;

III - previsÐo de adaptaÓÐo das provas, do curso de formaÓÐo e do estÃgio probatµrio, conforme a necessidade especial do candidato; e

IV - exigõncia de apresentaÓÐo, pelo candidato portador de necessidades especiais, no ato da inscriÓÐo, de laudo mÕdico atestando a espÕcie e o grau ou nÚvel, com expressa referõncia ao cµdigo correspondente da ClassificaÓÐo Internacional de DoenÓa - CID -, bem como a provÃvel causa da necessidade especial.

Art. 36. è vedado Á autoridade competente obstar a inscriÓÐo de pessoa portadora de necessidades especiais em concurso pºblico para ingresso em carreira da AdministraÓÐo Pºblica Estadual Direta e Indireta.

Ï 1¤ No ato da inscriÓÐo, o candidato portador de necessidades especiais que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverÃ requerõ-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condiÓ¾es diferenciadas de que necessita para a realizaÓÐo das provas.

Ï 2¤ O candidato portador de necessidades especiais que necessitar de tempo adicional para a realizaÓÐo das provas deverÃ requerõ-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da Ãrea de sua necessidade especial, no prazo estabelecido no edital do concurso.

Art. 37. A pessoa portadora de necessidades especiais, resguardadas as condiÓ¾es especiais previstas nesta Lei, participarÃ de concurso em igualdade de condiÓ¾es com os demais candidatos no que concerne:

I - ao conteºdo das provas;

II - Á avaliaÓÐo e aos critÕrios de aprovaÓÐo;

III - ao horÃrio e local de aplicaÓÐo das provas; e

IV - Á nota mÚnima exigida para todos os demais candidatos.

Art. 38. A publicaÓÐo do resultado final do concurso serÃ feita em duas listas, contendo a primeira a pontuaÓÐo de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de necessidades especiais, e a segunda somente a pontuaÓÐo destes ºltimos, de acordo com a ordem classificatµria entre os seus congõneres.

ParÃgrafo ºnico. A nomeaÓÐo dos candidatos portadores de necessidades especiais aprovados far-se-Ã concomitantemente com a dos demais candidatos aprovados, observadas a ordem de classificaÓÐo das listas de que trata o caput deste artigo.

Art. 39. O µrgÐo responsÃvel pela realizaÓÐo do concurso terÃ a assistõncia de equipe multidisciplinar composta de trõs profissionais capacitados e atuantes nas Ãreas de necessidades especiais em questÐo, sendo um deles mÕdico e trõs profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

Ï 1¤ A equipe multidisciplinar emitirÃ parecer observando:

I - as informaÓ¾es prestadas pelo candidato no ato da inscriÓÐo;

II - a natureza das atribuiÓ¾es e tarefas essenciais do cargo ou da funÓÐo a desempenhar;

III - a viabilidade das condiÓ¾es de acessibilidade e as adequaÓ¾es do ambiente de trabalho na execuÓÐo das tarefas;

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou meios que habitualmente utilize; e 

V - a CID e outros padr¾es reconhecidos nacional e internacionalmente.

Ï 2¤ A equipe multidisciplinar avaliarÃ a compatibilidade entre as atribuiÓ¾es dos cargos e a necessidade especial do candidato durante o estÃgio probatµrio.

Art. 40. SerÐo implementados programas de formaÓÐo e qualificaÓÐo voltados para a pessoa portadora de necessidades especiais no ãmbito do Plano Nacional de FormaÓÐo Profissional, em qualquer organismo ou autarquia que atue em formaÓÐo profissional 

ParÃgrafo ºnico. Os programas de formaÓÐo e qualificaÓÐo profissional para pessoa portadora de necessidades especiais terÐo como objetivos:

I - criar condiÓ¾es que garantam a toda a pessoa portadora de necessidades especiais o direito a receber uma formaÓÐo profissional adequada;

II - organizar os meios de formaÓÐo necessÃrios para qualificar a pessoa portadora de necessidades especiais para a inserÓÐo competitiva no mercado laboral; e

III - ampliar a formaÓÐo e qualificaÓÐo profissional, sob a base de educaÓÐo geral para fomentar o desenvolvimento harm¶nico da pessoa portadora de necessidades especiais, assim como para satisfazer as exigõncias derivadas do progresso tÕcnico, dos novos mÕtodos de produÓÐo e da evoluÓÐo social e econ¶mica.
SEúûO V
DA CULTURA, DO DESPORTO, TURISMO, LAZER E COMUNICAúûO
SOCIAL
Art. 41. Os µrgÐos e as entidades da AdministraÓÐo Pºblica Estadual Direta e Indireta responsÃveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo, pelo lazer e pela comunicaÓÐo social, dispensarÐo tratamento prioritÃrio e adequado aos assuntos objeto desta Lei, com vista a viabilizar, sem prejuÚzo de outras, as seguintes medidas:

I - promover o acesso da pessoa portadora de necessidades especiais aos meios de comunicaÓÐo social;

a) garantir o acesso de informaÓ¾es atravÕs das legendas e interpretaÓÐo em LÚngua Brasileira de Sinais;

b) desenvolver programas/trabalhos nos meios de comunicaÓÐo, visando esclarecimento das necessidades das pessoas portadoras de necessidades especiais;

c) implantar programas de impressÐo em Braille nos meios de comunicaÓÐo escrita; e

d) criar um programa de informaÓÐo pºblica especÚfica para a pessoa portadora de necessidades especiais, destacando o seu potencial;

II - criar incentivos para o exercÚcio de atividades, mediante:

a) participaÓÐo da pessoa portadora de necessidades especiais em concursos de prõmios no campo das artes e das letras; e

b) exposiÓ¾es, publicaÓ¾es e representaÓ¾es artÚsticas de pessoa portadora de necessidades especiais;

III - incentivar a prÃtica desportiva formal e nÐo-formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoÓÐo social;

IV - estimular meios que facilitem o exercÚcio de atividades desportivas entre a pessoa portadora de necessidades especiais e suas entidades representativas;

V - assegurar a acessibilidade Ás instalaÓ¾es desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde a educaÓÐo infantil atÕ o nÚvel superior;

VI - promover a inclusÐo de atividades desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde a educaÓÐo infantil atÕ o nÚvel superior;

VII - apoiar e promover a publicaÓÐo e o uso de guias de turismo com informaÓ¾es adequadas Á pessoa portadora de deficiõncia, e as caracterÚsticas prµprias de cada Ãrea especÚfica de necessidade especial; e

VIII - estimular a ampliaÓÐo do turismo Á pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalaÓ¾es hoteleiras acessÚveis e de serviÓos adaptados de transporte.

Art. 42. Os µrgÐos e as entidades da AdministraÓÐo Pºblica Estadual Direta e Indireta, promotores ou financiadores de atividades desportivas e de lazer, devem concorrer tÕcnica e financeiramente para obtenÓÐo dos objetivos desta Lei.

ParÃgrafo ºnico. SerÐo prioritariamente apoiadas a manifestaÓÐo desportiva de rendimento e a educacional, compreendendo as atividades de:

I - desenvolvimento de recursos humanos especializados;

II - promoÓÐo de competiÓ¾es desportivas internacionais, nacionais, estaduais e locais;

III - pesquisa cientÚfica, desenvolvimento tecnolµgico, documentaÓÐo e informaÓÐo; e

IV - construÓÐo, ampliaÓÐo, recuperaÓÐo e adaptaÓÐo de instalaÓ¾es desportivas e de lazer.
CAPëTULO VIII
DA POLëTICA DE CAPACITAúûO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
Art. 43. Os µrgÐos e as entidades da AdministraÓÐo Pºblica Estadual Direta e Indireta, responsÃveis pela formaÓÐo de recursos humanos, devem dispensar ao assunto objeto desta Lei tratamento prioritÃrio e adequado, viabilizando, sem prejuÚzo de outras, as seguintes medidas:

I - formaÓÐo e qualificaÓÐo de professores de nÚvel fundamental, mÕdio e superior para a educaÓÐo especial, de tÕcnicos de nÚvel mÕdio e superior especializados na habilitaÓÐo e reabilitaÓÐo, e de instrutores e professores para a formaÓÐo profissional;

II - formaÓÐo e qualificaÓÐo profissional, nas diversas Ãreas de conhecimento e de recursos humanos que atendam Ás demandas da pessoa portadora de necessidades especiais; e

III - incentivo e apoio Á pesquisa e ao desenvolvimento tecnolµgico em todas as Ãreas do conhecimento relacionadas com pessoa portadora de necessidades especiais.
CAPëTULO IX
DA ACESSIBILIDADE NA ADMINISTRAúûO  PÖBLICA ESTADUAL
Art. 44. Os µrgÐos e as entidades da AdministraÓÐo Pºblica Estadual Direta e Indireta adotarÐo providõncias para garantir a acessibilidade e a utilizaÓÐo dos bens e serviÓos, no ãmbito de suas competõncias, Á pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminaÓÐo de barreiras arquitet¶nicas e obstÃculos, bem como evitando a construÓÐo de novas barreiras.

Art. 44  Os µrgÐos e as entidades da AdministraÓÐo Pºblica Estadual Direta e Indireta adotarÐo providõncias para garantir a acessibilidade e a utilizaÓÐo dos bens e serviÓos, no ãmbito  de suas competõncias, Á pessoa portadora de  necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminaÓÐo de barreiras arquitet¶nicas e obstÃculos, evitando a construÓÐo de novas barreiras, bem como manter pelo menos 01 (um) intÕrprete de LÚngua Brasileira de Sinais em todos os locais pºblicos oficiais do Estado, incluindo-se neste caso as Unidades de Pronto Atendimento - UPAS, com o baldrame fundado na Lei 1.693, de 12 de setembro de 1996. (redaÓÐo dada pela Lei n¤ 4.611, de 18 de dezembro de 2014, promulgada pela Assembleia Legislativa)

Art. 45. Para os efeitos deste CapÚtulo, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condiÓÐo de alcance para utilizaÓÐo, com seguranÓa e autonomia, dos espaÓos, mobiliÃrios e equipamentos urbanos, das instalaÓ¾es e equipamentos esportivos, das edificaÓ¾es, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicaÓÐo, por pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida;

II - barreiras: qualquer entrave ou obstÃculo que limite ou impeÓa o acesso, a liberdade de movimento e a circulaÓÐo com seguranÓa das pessoas, classificando-se em:

a) barreiras arquitet¶nicas urbanÚsticas: as existentes nas vias pºblicas e nos espaÓos de uso pºblico;

b) barreiras arquitet¶nicas na edificaÓÐo: as existentes no interior dos edifÚcios pºblicos e privados; e

c) barreiras nas comunicaÓ¾es: qualquer entrave ou obstÃculo que dificulte ou impossibilite a expressÐo ou o recebimento de mensagens por intermÕdio dos meios ou sistema de comunicaÓÐo, sejam ou nÐo de massa;

III - pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida: a que tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio ambiente e de utilizÃ-lo;

IV - elemento da urbanizaÓÐo: qualquer componente das obras de urbanizaÓÐo, tais como os referentes a pavimentaÓÐo, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuiÓÐo de energia elÕtrica, iluminaÓÐo pºblica, abastecimento e distribuiÓÐo de Ãgua, paisagismo e os que materializam as indicaÓ¾es do planejamento urbanÚstico; e

V - mobiliÃrio urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaÓos pºblicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanizaÓÐo ou da edificaÓÐo, de forma que se sua modificaÓÐo ou translado provoque alteraÓ¾es substanciais nestes elementos, tais como semÃforos, postes de sinalizaÓÐo e similares, cabines telef¶nicas, fontes pºblicas, lixeiras, toldos, marquise, quiosques e quaisquer outros de natureza anÃloga.

Art. 46. A construÓÐo, ampliaÓÐo e reforma de edifÚcios, praÓas e equipamentos esportivos e de lazer, pºblicos e privados, destinados ao uso coletivo deverÐo ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessÚveis Á pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.

ParÃgrafo ºnico. Para os fins do disposto neste artigo, na construÓÐo, ampliaÓÐo ou reforma de edifÚcios, praÓas e equipamentos esportivos e de lazer, pºblicos e privados, destinados ao uso coletivo por µrgÐos da AdministraÓÐo Pºblica Estadual deverÐo ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I - nas Ãreas externas ou internas da edificaÓÐo, destinadas a garagem e a estacionamentos de uso pºblico serÐo reservados dois por cento do total das vagas Á pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, garantidas no mÚnimo trõs, prµximas dos acessos de circulaÓÐo de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificaÓ¾es tÕcnicas de desenho e traÓado segundo as normas ABNT;

II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificaÓÐo deverÃ estar livre de barreiras arquitet¶nicas e de obstÃculos que impeÓam ou dificultem a acessibilidade da pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida;

III - pelo menos um dos itinerÃrios que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependõncias e serviÓos do edifÚcio, entre si e com exterior, cumprirÃ os requisitos de acessibilidade;

IV - pelo menos um dos elevadores deverÃ ter a cabine, assim como sua porta de entrada, acessÚveis para pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, em conformidade com norma tÕcnica especÚfica da ABNT; e

V - os efeitos disporÐo, pelo menos, de um banheiro acessÚvel para cada gõnero, distribuindo-se seus equipamentos e acessµrios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.

Art. 47. As bibliotecas, os museus, os locais de reuni¾es, conferõncias, aulas e outros ambientes de natureza similar disporÐo de espaÓos reservados para pessoa que utilize cadeira de rodas e de lugares especÚficos para pessoa portadora de necessidade especial auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas tÕcnicas da ABNT, de modo a facilitar-lhe as condiÓ¾es de acesso, circulaÓÐo e comunicaÓÐo.

Art. 48. Os µrgÐos e as entidades da AdministraÓÐo Pºblica Estadual, no prazo de trõs anos a partir da publicaÓÐo desta Lei, deverÐo promover as adaptaÓ¾es, eliminaÓ¾es e supress¾es de barreiras arquitet¶nicas existentes nos edifÚcios e espaÓos de uso pºblico e naquelas que estejam sob sua administraÓÐo ou uso.CAPëTULO X
DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAúíES
Art. 49. DeverÃ ser instituÚdo, no ãmbito da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistõncia Social e Economia SolidÃria - SETASS a elaboraÓÐo e a implantaÓÐo do Sistema Estadual de InformaÓ¾es sobre Necessidades Especiais, com a finalidade de criar e manter base de dados, reunir e difundir informaÓ¾es sobre a situaÓÐo das pessoas portadoras de necessidades especiais e fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas.

ParÃgrafo ºnico. SerÐo produzidas, periodicamente, estatÚsticas e informaÓ¾es, podendo esta atividade realizar-se conjuntamente com os censos nacionais, pesquisas nacionais, regionais e locais, em estreita colaboraÓÐo com universidades, institutos de pesquisa e organizaÓ¾es para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 21 fevereiro de 2006

Deputado LONDRES MACHADO 
Presidente




LEI 3.181.rtf