CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 122/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 22 de abril de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 440/2020 - Projeto de Lei nº 1.603/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 440/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 1.603/2020, de autoria do Deputado Wilson Filho, que “Estabelece “Fila Zero”
nos hospitais públicos e privados quando houver decretação de estado de calamidade
pública em razão de epidemias, pandemias e endemias no Estado da Paraíba e dá outras
providências”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 440/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.603/2020
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO
Estabelece “Fila Zero” nos hospitais públicos e
privados quando houver decretação de estado de
calamidade pública em razão de epidemias,
pandemias e endemias no Estado da Paraíba e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica proibida, aos hospitais públicos e privados, conveniados ou não ao
Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado da Paraíba, a recusa de atendimento de pacientes
acometidos de doença originária de epidemias, pandemias ou endemias, enquanto durar a
decretação de estado de calamidade pública decorrente da já citada doença.
Parágrafo único. Fica proibida, concomitantemente, a recusa de atendimento nos
estabelecimentos elencados no caput deste artigo para pacientes suspeitos com a doença
originária de epidemias, pandemias ou endemias.
Art. 2º Fica proibida também aos hospitais privados, conveniados ou não ao
Sistema Único de Saúde (SUS), a recusa de atendimento em sua rede de saúde, sem justo
motivo, caso seja encaminhado paciente pela Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba
(SES-PB), paciente suspeito ou confirmado de estar com doença originária de epidemias,
pandemias ou endemias enquanto durar a decretação de estado de calamidade pública
decorrente da já citada doença.
§1º Os gastos com o paciente encaminhado à rede privada serão remunerados de
acordo com tabela de valor estabelecida pela Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba
(SES-PB).
§2º O encaminhamento do paciente será feito mediante prévio aviso pela Secretaria
Estadual de Saúde ao hospital encaminhado.
Art. 3º Excetua-se a esta proibição o hospital que apresentar justo motivo à
Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba que não poderá mais atender pacientes
acometidos ou suspeitos com doença originada de epidemias, pandemias ou endemias.
§1º Considera-se justo motivo a comprovação de preenchimento da capacidade
máxima de atendimento na estrutura física do hospital.


§2º Fica estabelecida a multa de 10.000 (dez mil) a 30.000 (trinta mil) UFR-PB
(Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba) por paciente recusado sem justo
motivo ao hospital que descumprir as normativas estabelecidas por esta Lei.
§3º O processo administrativo de aplicação de multa será realizado por comissão
formada por membros da Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba (SES-PB), com direito a
ampla defesa e comprovação do contraditório.
§4º Os valores arrecadados pelas multas estabelecidas serão destinados unicamente
ao tratamento de epidemias, pandemias ou endemias no Estado da Paraíba.
§5º A apresentação de justo motivo deverá ser entregue em meio físico ou digital à
Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba (SES-PB) em prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas contados a partir da recusa de atendimento no estabelecimento de saúde.
Art. 4º Esta Lei vigorará enquanto durar os efeitos do estado de calamidade
pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de abril de 2020.