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Lei 23986, de 24/11/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Montes Claros o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Montes Claros imóvel com área de 3.780m² (três
mil setecentos e oitenta metros quadrados), situado no loteamento
Cidade Universitária, no Bairro Jardim Morada do Sol, naquele
município, e registrado sob o nº 22.422, a fls. 228 do
Livro 2-2-AQ, no Cartório do 2º Ofício de Registro
de Imóveis de Montes Claros.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à realização de atividades de lazer.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO