ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 22.12.05.
Autor: Poder Executivo

*Dispõe sobre a emissão de Certificado de
Identificação de Madeira e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei Complementar nº 601 – D.O.
28.12.17)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governo do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O transporte interestadual de madeiras extraídas no território mato-grossense será permitido
mediante apresentação do Certificado de Identificação de Madeira - CIM - das espécies transportadas, a ser emitido pelo
Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT.
Parágrafo único O Certificado de Identificação da Madeira, por se tratar de um documento
que possui eficácia científica, será emitido por técnicos do INDEA/MT, habilitados e credenciados pelo respectivo órgão.
Art. 2º Para a obtenção do certificado de identificação da madeira, deverá ser respeitado os seguintes
requisitos:
I - apresentação do lote ou carga de madeira a ser identificada;
II - proceder o pagamento do valor correspondente à manutenção do serviço de identificação
da madeira, previsto no art. 3º desta lei.
Art. 3º Pelos serviços de identificação da madeira será cobrado o valor equivalente a 0,075 UPF/MT,
em vigor na data de certificação, por metro cúbico de madeira identificada.
Art. 4º Cada carga ou lote deverá estar acompanhado do certificado de identificação original, não
sendo admitido qualquer tipo de cópia ou rasura do mesmo.
Art. 5º O transporte de madeiras industrializadas, lenhas, madeiras destinadas à exportação
devidamente documentadas, madeiras oriundas de reflorestamento e aproveitamento de resíduos, não serão objeto de
identificação.
Art. 6º Os infratores das disposições constantes nesta lei terão a madeira apreendida, sujeitando-se ao
pagamento de multa correspondente no valor de 0,151 UPF/MT, vigentes na data de autuação, por metro cúbico
transportado, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei.
Art. 7º O autuado terá o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da autuação, para apresentar defesa
prévia que será julgada em 1ª (primeira) instância, pelo julgador oficial da Coordenadoria de Fiscalização dos Recursos
Naturais Renováveis - CFRNR do INDEA/MT.
Parágrafo único O autuado será notificado da decisão, tendo prazo de 10 (dez) dias, a contar
da ciência da decisão de 1ª (primeira) instância, para a interposição de recurso administrativo em 2ª (segunda) instância,
pelo Conselho Técnico Administrativo - CTA.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições contidas na Lei Complementar nº 52, de 23 de dezembro de
1998.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.