ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.012, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O. 19.12.13.
Autora: Deputada Luciane Bezerra

Dispõe sobre a Política Estadual de Cirurgia Plástica e
Reparadora em pacientes vítimas de queimaduras, e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a implantar, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a
Política Estadual de Cirurgia Plástica e Reparadora em pacientes vítimas de queimaduras.
Parágrafo único O Plano Estadual de Saúde que trata o caput deste artigo consistirá na criação
de um serviço exclusivo, no Sistema Estadual de Saúde Pública, com atendimento 24 (vinte e quatro) horas por dia, para
atender os usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com necessidade de realizar cirurgias plásticas ou reparadoras em
decorrência de queimaduras.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que for necessário, em até
30 (trinta) dias de sua publicação, para que sua aplicabilidade tenha eficácia jurídica e social.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2013.

Deputado ROMOALDO JÚNIOR
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.