










DECRETO Nº 43.903, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com benfeitorias
porventura existentes, situada no povoado de Murici, Município de Cabrobó,
neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra com benfeitorias porventura existentes, situada no povoado de Murici,
Município de Cabrobó, neste Estado, individualizada conforme memorial
descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de uma
estação de tratamento de água, unidade integrante do Sistema de Abastecimento
de Água de Conceição das Crioulas, no Município de Cabrobó, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por
este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE
TRATAMENTO DE ÁGUA.
 
A área, com 6.400,00m², inserido no Lote 1334 da
Gleba Quixabeira, Povoado de Murici do Município de Cabrobó/PE, de propriedade
da Empresa Manuel Firmino de Lima e CIA – Posto Vila Bela conforme registro, no
Cartório do Ofício Único de Cabrobó, sob às folhas 175 do Livro 2-AL sob as
matrículas R-1-5.986. O terreno possui os seguintes limites e confrontações: ao
Norte confrontando-se, por 80,00m com área remanescente da Fazenda Murici; ao
Leste confrontando-se por 80,00m com área remanescente da Fazenda Murici; ao
Sul confrontando-se por 80,00m com estrada vicinal e a Oeste confrontando-se
por 80,00m com faixa de domínio da BR 116. Conforme
levantamento topográfico enviado pela solicitante e arquivado na COMPESA, a área
está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas em UTM, Datum WGS84 Zona 24L, e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  / P02


80,00


484704.5848
  


9077449.5997
  




P02
  / P03


80,00


484729.0842


9077525.7560




P03
  / P04


80,00


484805.2405


9077501.2566




P04
  / P01


80,00


484780.7411


9077425.1003




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.