


DECRETO Nº 11.450 DE 10/22/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.450, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003.


Aprova o modelo do Auto de Lançamento e de Imposição de Multa e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.109, de 23 de outubro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o § 6º do art. 39 da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica aprovado o Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, no modelo constante no Anexo Único a este Decreto.

Parágrafo único. O Auto de Lançamento e de Imposição de Multa pode ser  impresso e emitido, simultaneamente, por sistema informatizado.

Art. 2o Ficam convalidados os Autos de Lançamento e de Imposição de Multa emitidos por sistema informatizado anteriormente à vigência deste Decreto.

Art. 3º Ao Auto de Lançamento e de Imposição de Multa aplicam-se, no que couber, as disposições sobre controles administrativos previstas nos arts 7º a 11 do Anexo XI ao Regulamento do ICMS.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os arts. 1º a 6º, 12 e 13 do Anexo XI ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 22 de outubro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle