


DECRETO Nº 11.047 DE 12/27/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.047, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.


Dispơe sobre a exoneraçăo dos ocupantes de cargos em comissăo em exercício em órgăos da administraçăo direta e entidades da administraçăo indireta, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.907, de 30 de janeiro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaçăo dada pela Lei n° 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° Ficam exonerados, a partir de 1° de janeiro de 2003, todos os servidores ocupantes de cargos em comissăo integrantes dos Quadros de Pessoal das Secretarias de Estado, das autarquias e das fundaçơes integrantes da estrutura do Poder Executivo. 

§ 1° Năo será pago ou indenizado, imediatamente, o período aquisitivo de férias  năo gozadas relativamente de exercício do cargo em comissăo do qual o servidor foi exonerado por força do disposto no caput, exceto para aquele que, năo tendo vínculo de trabalho com o Poder Executivo, năo venha a ser nomeado nos quinze dias seguintes ao da vigência deste Decreto.

§ 2° Os servidores exonerados detentores de cargos efetivos ou empregos permanentes de órgăo, autarquia ou fundaçăo do Poder Executivo contarăo o período de exercício do cargo em comissăo, proporcionalmente,  para fins de apuraçăo do valor do adicional de férias, na época do seu gozo. 

Art. 2° Compete às unidades de recursos humanos das Secretarias de Estado, das autarquias e fundaçơes registrarem nos assentamentos funcionais dos servidores a exoneraçăo determinada neste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 


Campo Grande, 27 de dezembro de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




MS-EXONERCARGOSCOM.doc