


DECRETO N║ 11.910 DE 08/05/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.910, DE 5 DE AGOSTO DE 2005.


Altera dispositivos do Decreto n░ 11.893, de 8 de julho de 2005, que trata da aplicaþÒo da Lei n░ 3.042, de 7 de julho de 2005, que disp§e sobre o regime jurÝdico dos servidores do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.543, de 8 de agosto de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiþÒo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiþÒo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 2░ da Lei n░ 3.042, de 7 de julho de 2005,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1░  Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n║ 11.893, de 8 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redaþÒo:

“Art. 3░ ...................................................................................................

.................................................................................................................

º 3░  Serß assegurado ao servidor, que tiver transposiþÒo de regime jurÝdico na forma da Lei n░ 3.042, de 2005, no mÝnimo, o valor da remuneraþÒo percebida no mÛs de julho de 2005, excluÝdas desta as parcelas salariais devidas em razÒo de abono ou indenizaþÒo de fÚrias e outras de carßter transit¾rio ou eventual.

º 4░ Os adicionais de insalubridade ou de periculosidade permanecerÒo sendo pagos com os mesmos Ýndices percentuais e bases de cßlculo utilizados no seu pagamento.” (NR)

“Art. 4░ ...................................................................................................

º 1░ Os servidores do Quadro Provis¾rio permanecerÒo regidos pela ConsolidaþÒo das Leis do Trabalho, com os direitos assegurados por esse regime jurÝdico, ocupando a funþÒo que se encontram em exercÝcio na data de publicaþÒo deste Decreto.

......................................................................................................” (NR)

Art. 2░  Fica autorizado o enquadramento em funþ§es do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores que protocolarem opþÒo pelo regime estatutßrio, com validade prevista no decreto que organiza a respectiva carreira.

Art. 3░  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

Art. 4░  Revoga-se o inciso II do art. 1░ do Decreto n║ 11.893, de 8 de julho de 2005.

Campo Grande, 5 de agosto de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretßrio de Estado de GestÒo P·blica




Altera Regime JurÝdico - Servidores Poder Executivo.rtf