










DECRETO
Nº 35.044, DE 24 DE MAIO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa F.J.M. INDÚSTRIA & COMÉRCIO
DE PLÁSTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 002, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 002/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 010, de 08 de abril de
2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa F.J.M. INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE
PLÁSTICOS LTDA., estabelecida na Rua Engenho Conceição, n° 05,
Loteamento Conceição, Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ/MF nº
08.298.761/0001-83 e CACEPE nº 0343297-14, o estímulo de que trata o artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: saco de polietileno de capacidade superior
a 1.000 cm³ - NBM/SH 3923.21.90; sacola de polietileno - NBM/SH 3923.90.00;
bobina de polietileno NBM/SH 3923.40.00 e bobina de polietileno picotada -
NBM/SH 3923.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 80% (oitenta por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado
em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 08.298.761, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio do Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$12.989,72
(doze mil, novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.