ESTADO DA PARAÍBA

INDICATIVO Nº _____________
/ 2020
409
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a inciativa de Projeto de Lei para que revise a jornada de trabalho dos
profissionais de enfermagem, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem
conforme minuta em anexo. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por
se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do
Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual,
encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Indicação busca estabelecer uma norma única para os
profissionais de enfermagem, técnicas de enfermagem e auxiliares de enfermagem, uma
vez que os servidores do Poder Executivo do Estado da Paraíba vêm convivendo há
anos com dubiedade na regulamentação de sua jornada de trabalho, tendo em vista que
diversas prefeituras no interior do Estado já laboram com a carga horária pleiteada.
A jornada atualmente autorizada pelo Poder Executivo para tais profissionais
não leva em consideração que o trabalho destes profissionais é a manutenção da saúde
e o cuidado de enfermos, o que ocorre na maior parte do tempo em hospitais ou
instituições assemelhadas, cujo ambiente é permeado de agentes químicos e biológicos
nocivos à saúde, o que possibilita a contaminação por doenças infectocontagiosas,
exposição à radiações, longas jornadas de pé e o manuseio frequente de pacientes
acamados, gerando problemas ortopédicos graves, estresse decorrente do árduo trabalho
com pacientes em risco de morte e portadores de enfermidades psiquiátricas.
Além do que o desgaste físico e mental dos profissionais de enfermagem,
técnicas de enfermagem e auxiliares de enfermagem decorrentes de exageradas cargas
laborativas, gera uma serie de doenças ocupacionais, as quais podem incapacitar para o
trabalho, gerando ônus para o empregador/gestor e à sociedade em geral.


ESTADO DA PARAÍBA

Diante da constatação da aspereza do trabalho na área de saúde, outros
profissionais já conquistaram a fixação por leis federais de suas cargas horarias
reduzidas, dentre os quais destacam-se os médicos, técnicos de radiologia,
fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Logo, negas aos profissionais de enfermagem,
técnicas de enfermagem e auxiliares de enfermagem o direito consagrado em legislação
própria de trabalharem

com carga horaria diferenciada e condizente com as suas

atividades é frontal e pungente subversão ao principio da isonomia insculpido no artigo
5º da Constituição Federal, já vem se dando tratamento desigual a indivíduos em
condições similares.
Face ao exposto, apresente a presente proposição no sentido de que o Exmo. Sr.
Governador do Estado da Paraíba, enquanto detentor da prerrogativa de competência
exclusiva para a regulamentação da matéria, apoie a justa solicitação destes
profissionais, por todo o território paraibano, não por uma mera questão de igualdade
entre profissionais de saúde, mas principalmente em razão da necessidade de
preservação da legalidade dos atos de gestão e da valorização dos princípios da vida,
saúde, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho da sociedade
republicana.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 05 de maio de 2020.


ESTADO DA PARAÍBA

PROJETO DE LEI Nº
DE
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

DE

DE

.

Dispõe sobre a fixação da jornada de
trabalho para os profissionais de
enfermagem, técnicas de enfermagem
e auxiliares de enfermagem.

Art. 1º - Fica estipulada a jornada de trabalho não superior a 6 horas diárias e 30 horas
semanais, sem prejuízo a remuneração percebida, para os profissionais de enfermagem,
técnicas de enfermagem e auxiliares de enfermagem dos órgãos do Poder Executivo
Estadual.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,
João Pessoa, ______ de __________________de _______.