


DECRETO N║ 14.653 DE 01/23/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.653, DE 23 DE JANEIRO DE 2017.


Autoriza, em carßter excepcional, e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores/colaboradores da FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.335, de 24 de janeiro de 2017, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91, da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores/colaboradores que desempenham suas atribuiš§es funcionais na FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), entidade descentralizada integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de EducašŃo, nas condiš§es e nos valores estabelecidos nas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e suas alteraš§es, para os efeitos de atuašŃo em aš§es vinculadas Ó execušŃo do Convŕnio n║ 873/2016 – Carta Acordo SCON2016-04504 - OPAS, firmado entre a OrganizašŃo Pan-Americana da Sa˙de (OPAS) e a FundašŃo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

ž 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Convŕnio referido no caput.

ž 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente ao Reitor da UEMS que, apˇs rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para fins de prestašŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observÔncia das prescriš§es do Decreto n║ 13.329, de 22 de dezembro de 2011.

ž 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territˇrio do Estado serß de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo seus efeitos atÚ o termo final da vigŕncia do Convŕnio de que trata o art. 1║, ou de suas renovaš§es, nas mesmas condiš§es.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2017.
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Governadora do Estado, em exercÝcio

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretßria de Estado de EducašŃo