










DECRETO Nº 42.718, DE 2 DE MARÇO DE
2016.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS nas operações internas com
querosene de aviação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
.......................................................................................................................
 
CXXXVII
- a partir de 1º de maio de 2014, nas operações internas com querosene de
aviação, promovidas por refinaria de petróleo ou suas bases com destino a
empresa distribuidora de combustíveis, observando-se o seguinte relativamente
às saídas subsequentes e, a partir de 1º de março de 2016, o disposto § 36:
......................................................................................................................
 
§
36. A partir de 1º de março de 2016, o benefício previsto no inciso CXXXVII se
aplica nas transferências de querosene de aviação entre distribuidoras de
combustível.
...................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de março
do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.