










DECRETO
Nº 42.678, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona
urbana do Município de Surubim, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona urbana do
Município de Surubim, neste Estado, individualizada conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação de Trecho do Coletor de Esgoto 05 da Bacia “H”
do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES do Município de Surubim, neste
Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
Específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a Constituição de Servidão Administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
com 1.035,82 m², inserida em terras do Parque Jota Galdino, localizadA
na zona urbana do Município de Surubim/PE. A área possui as seguintes
confrontações: ao Norte com terras do Parque Jota Galdino; a Leste com terras
do Sítio Impoeiras; ao Sul com terras do Parque Jota Galdino e a Oeste com
imóvel não identificado. A área está delimitada pelos pontos P01 a P10 em ordem
cronológica, no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas no
sistema UTM, Datum WGS 84, zona 25M, com distâncias identificadas
conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  – P02


5,54


195774.722


9130856.914




P02
  – P03


7,17


195774.788


9130851.373




P03
  – P04


123,49


195769.688


9130846.316




P04
  – P05


40,03


195646.456


9130838.302




P05
  – P06


86,58


195606.427


9130838.079




P06
  – P07


4,21


195520.874


9130851.381




P07
  – P08


87,15


195520.623


9130855.585




P08
  – P09


39,59


195606.729


9130842.081




P09
  – P10


121,88


195646.315


9130842.301




P10
  – P01


9,49


195767.938


9130850.210




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.