










DECRETO
Nº 42.555, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Dispõe
sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 27.423, de 2 de dezembro de 2004, à empresa
INDÚSTRIA DE CALÇADOS E ARTEFATOS INCART LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 88ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 27 de agosto de 2013,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 27.423, de 2 de dezembro de 2004, concedido
à empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS E ARTEFATOS INCART LTDA., estabelecida na Rua
Claudino dos Santos, nº 430, Afogados, Recife – PE, com CNPJ nº 06.071.158/0001-39
e CACEPE nº 0309137-64, nos termos do inciso III do caput e do inciso II
do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
27.423, de 2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS E ARTEFATOS INCART LTDA.,
estabelecida na Rua Claudino dos Santos, nº 430, Afogados, Recife – PE, com
CNPJ nº 06.071.158/0001-39 e CACEPE nº 0309137-64, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
(NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2013; (REN/NR)
 
b)
de 1º de julho de 2013 a 30 de novembro de 2015, prorrogação do incentivo nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de
11 de junho de 2012; e (AC)
 
c)
de 1º de dezembro de 2015 a 30 de junho de 2025, renovação do incentivo, nos
termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de janeiro de 2005 a 30 de novembro de 2015, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e
(REN/NR)
 
b)
no período de 1º de dezembro de 2015 a 30 de junho de 2025, independentemente
de qualquer limite de valor. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado
nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.