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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 575/2017
PROJETO DE LEI N° 868/2016
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Altera a Lei n° 9.421, de 12 de julho de 2011, que
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis,
restaurantes, bares e similares, localizados no
âmbito do Estado da Paraíba, de disponibilizarem
dispensador de álcool gel sanitizante aos seus
usuários" .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 A ementa da Lei n° 9.421, de 12 de julho de 2011, passa a
apresentar a seguinte redação:
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e
demais estabelecimentos privados, comerciais ou prestadores de serviços, localizados
no âmbito do Estado da Paraíba, a disponibilizarem dispensador de álcool gel
sanitizante aos seus usuários".
Art. 20 Os artigos 1° e 2° da Lei n° 9.421, de 12 de julho de 2011 passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Ficam os hotéis, restaurantes, bares e demais estabelecimentos
privados, comerciais ou prestadores de serviços, localizados no Estado da Paraíba,
obrigados a disponibilizar recipientes com álcool em gel sanitizante, para higiene das
mãos de usuários, clientes efuncionários.
Art. r Os estabelecimentos citados no artigo anteriorficam obrigados a
colocar o dispensador de álcool em gel sanitizante em local visível e defácil acesso ".
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de maio de

Presidente