ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº _______________/2021
815
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, para que este, dentro das suas
atribuições constitucionais, adote espécie normativa que promova a alteração do Decreto
n° 33.616, de 14 de dezembro de 2012, com vistas à ampliação do teto para isenção da
alíquota referente ao Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS, incidente na
compra de veículos automotores realizada por pessoas com deficiência – PCD, que
atualmente é de R$ 70.000 (setenta) mil reais, para R$ 140.000 (cento e quarenta mil
reais). Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista a matéria estar taxada
no rol de iniciativas de competência privativa do chefe do poder Executivo Estadual,
conforme o disposto no artigo 63 da Constituição Estadual, por conseguinte, encaminho a
presente indicação, levando-se em consideração ser matéria de relevante e inegável interesse
público.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 22 de julho de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
A seguinte propositura tem por finalidade indicar espécie normativa ao Chefe
do Poder Executivo, com vistas à ampliação do valor estabelecido para isenção da alíquota
referente ao Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS, incidente na compra de veículos
automotores realizada por pessoas com deficiência- PCD, conforme especificado no Decreto
n° 33.616, de 14 de dezembro de 2012, que é de 70.000 (setenta) mil reais para 140.000
(cento e quarenta) mil reais.
Sabe-se que apenas veículos que custam até 70 mil reais possuem isenção do
pagamento do ICMS no Estado da Paraíba. Levando-se em consideração que pessoas
portadoras de deficiência possuem alguma limitação nos movimentos, fator que os leva a
procurar carros automáticos, são poucas as opções de veículos que atendam aos requisitos
necessários para que o adquirente possa conduzir o veículo na faixa de preço estabelecida
atualmente, de forma que apenas veículos de entrada são acessíveis com esse valor. Portanto,
a ampliação do teto para a isenção de ICMS facilitaria o acesso dos portadores de
necessidades especiais a veículos que se encaixem melhor as suas necessidades.
Sabe-se que as empresas, atualmente, estão retirando itens opcionais dos
veículos direcionados aos portadores de necessidades especiais, como medida para baratear os
custos de produção, portanto, um carro completo com itens que facilitariam a vida dos PCD´s,
superam a faixa de preço de 70 mil reais, de forma que a elevação do teto proporcionaria aos
compradores opções de carros mais adequados.
Diante do exposto, apresenta-se este instrumento legislativo com o intuito de
que sejam adotadas medidas que promovam a alteração do teto para isenção do ICMS.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 22 de julho de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508