ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 56, DE 05 DE MARÇO DE 2009 – D.O. 11.03.09.
Autor: Lideranças Partidárias
Modifica o Art. 93 da Constituição do Estado de Mato
Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Art. 93 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 Um quinto dos lugares do Tribunal de Justiça será composto de membros do
Ministério Público e de advogados, na seguinte forma:
I - para o Ministério Público, a escolha dar-se-á entre Promotores e Procuradores
de Justiça, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade e pelo menos 10 (dez) de carreira, mediante voto
plurinominal, facultativo e secreto dos integrantes ativos da carreira;
II - para a advocacia, a escolha se dar-se-á entre advogados de notório saber
jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 (dez) anos de efetiva atividade profissional, indicados pela Ordem
dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso.
Parágrafo único As entidades de que trata o caput elaborarão lista sêxtupla,
encaminhando-a ao Tribunal de Justiça, que dela formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo que, nos
20 (vinte) dias subseqüentes, escolherá um dos seus integrantes para nomeação.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 05 de março de 2009.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Sérgio Ricardo
as) Dep. Dilceu Dal Bosco