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PORTARIA 16, de 04/06/2003 de 04/06/2003 (Texto Original)

O
Presidente e o 1º-Secretário da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
considerando a necessidade de regulamentar o acesso à internet
e a sua utilização por meio dos microcomputadores da
Casa, resolvem:


Art. 1º
- Fica disponibilizado o acesso à internet aos gabinetes
parlamentares e às unidades administrativas da Assembléia
Legislativa, objetivando a produtividade na realização
dos trabalhos da Casa. 



Art. 2º
- Compete aos titulares dos gabinetes parlamentares e das unidades
administrativas da Casa:
I -
solicitar à Gerência-Geral de Sistemas de Informações
a liberação ou o bloqueio do acesso à internet
por meio dos microcomputadores que se encontram sob a sua
responsabilidade nos seus setores de trabalho;
II -
gerenciar a utilização da internet por meio dos
microcomputadores a que se refere o inciso I.


Art. 3º
- Compete à Gerência-Geral de Sistemas de Informações:
I -
liberar ou bloquear o acesso à internet, por meio dos
microcomputadores dos gabinetes parlamentares e das unidades
administrativas da Casa, mediante solicitação de seus
titulares;
II -
promover o uso eficiente da internet, oferecendo aos titulares
a que se refere o artigo 2º os meios e as informações
necessários ao gerenciamento da utilização dessa
rede nos respetivos gabinetes ou unidades administrativas.


Art. 4º
- As consultas à internet são passíveis
de monitoração para fins de controle administrativo e
de segurança da rede da Assembléia Legislativa.


Art. 5º
- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, aos 4 de junho de 2003.


Deputado
Mauri Torres
Presidente


Deputado
Antônio Andrade
1º-Secretário