


LEI COMPLEMENTAR Nš 217 DE 07/20/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nš 217, DE 20 DE JULHO DE 2016.


Altera a redaįão de dispositivos da Lei Complementar nš 114, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 9.212, de 25 de julho de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. O art. 24 da Lei Complementar nš 114, de 19 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 24. A Coordenadoria-Geral de Perícias será dirigida pelo Coordenador-Geral de Perícias, nomeado pelo Governador, escolhido entre os membros da classe especial, em efetivo exercício, integrantes de uma das carreiras referidas no art. 29 desta Lei Complementar.

§ 1š Revogado.

...........................................” (NR)

Art. 2š Revoga-se o § 1š do art. 24 da Lei Complementar nš 114, de 19 de dezembro de 2005.

Art. 3š Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 20 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado