










LEI Nº 14.149, DE
2 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Cria o cargo
de provimento em comissão de Secretário Geral da Vice-Presidência do Tribunal
de Justiça do Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
criado o cargo de provimento em comissão de Secretário Geral da
Vice-Presidência, cujos requisitos de provimento, simbologia, atribuições e
remuneração são os constantes do Anexo Único desta Lei.
 
Parágrafo
único. A indicação para o referido cargo é de iniciativa privativa do
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, cujo provimento dar-se-á por designação
do Presidente do Tribunal de Justiça.
 
Art. 2º As
atribuições da Secretaria Geral da Vice-Presidência serão definidas em
Resolução do Tribunal de Justiça do Estado.
 
Art. 3º As
despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
 
Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 2 de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR


 
ANEXO ÚNICO
 



DENOMINAÇÃO


REQUISITOS
  DE PROVIMENTO


SIMBOLOGIA


NATUREZA
  DO PROVIMENTO


ATRIBUIÇÕES


REMUNERAÇÃO
BRUTA




Secretário Geral da
  Vice-Presidência.


Nível Superior. Bacharel em
  Direito.


PJC


Cargo de Provimento em Comissão


Secretariar as atribuições
  jurisdicionais do Vice-Presidente do TJPE, em juízo de admissibilidade dos
  recursos especial, ordinário e extraordinário; exercer outras atribuições
  próprias de secretaria jurisdicional, inclusive proferir atos e despachos
  ordinatórios e de mero expediente.


R$ 7.661,10



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.