










DECRETO Nº 30.318, DE 29 DE MARÇO DE
2007.
 
Afasta Militar do Estado de suas
funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 20 de
outubro de 2006, o Sd PM FREDSON FRANCISCO LOPES PEREIRA, matrícula nº
102.855-3, foi denunciado pelo Órgão do Ministério Público da Comarca de
Cabrobó, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo
14, inciso II, e artigo 148, § 2º, tudo combinado com os artigo 29, caput,
e artigo 69, caput, todos do Código Penal; 
 
CONSIDERANDO que o policial
militar acima referido cometeu ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
provisoriamente afastado das suas funções o Sd PM FREDSON FRANCISCO
LOPES PEREIRA, matrícula nº 102.855-3.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá
até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e/ou judicial para
assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato reputado
como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Militar do Estado afastado por este Decreto, devem ser
recolhidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Diretoria de Pessoal da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o
afastamento.
 
Art. 4º O
Militar do Estado afastado pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio Do
Campo Das Princesas, em 29 de março de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA DE MENESES
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.