










DECRETO
Nº 39.394, DE 13 DE MAIO DE 2013.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Trabalho,
Qualificação e Empreendedorismo - STQE, atender à situação de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a celebração, entre o Governo do Estado de Pernambuco e o Ministério do
Trabalho e Emprego, do Convênio Plurianual nº 48/2012, de cooperação técnica e
financeira para a manutenção, modernização e ampliação da rede de atendimento
do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda no âmbito do Sistema Nacional
de Emprego - SINE;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de contratação de 121 profissionais de formações diversas para
operacionalização do citado Convênio, fortalecendo as funções de intermediação
de mão-de-obra, orientação e habilitação profissional, capacitação,
acompanhamento, elaboração e análise de projetos;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a
Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação
temporária para a Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo -
STQE, por meio do Ofício SAD/CPP nº 016, de 21 de fevereiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 121 (cento e vinte e um) profissionais
de formações diversas, conforme detalhamento constante do Anexo Único, para, no
âmbito da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo - STQE,
atender à situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso
VI do artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de
2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, e alterações, vigorando pelo
prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o prazo
máximo de 06 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da STQE.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/STQE.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 




Nível Médio




Função


Quantitativo




Técnico


79




Sub Total


79




Nível Superior




Função


Quantitativo




Coordenador de
  Unidade


25




Advogado


02




Analista
  Administrativo


05




Engenheiro Civil


01




Psicólogo


07




Assistente Social


01




Pedagogo


01




Sub Total


42




TOTAL


121




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.