










DECRETO Nº 40.345,
DE 29 DE JANEIRO DE 2014.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 em favor da Secretaria
Extraordinária da Copa de 2014 – SECOPA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012,
e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito e convênios novos ou reativos, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com investimentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DE 2014 - SECOPA, crédito suplementar no
valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1ºsão os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II;
 
II - OPERAÇÃO DE
CRÉDITO: Recursos de Operação de Crédito celebrada com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, não prevista no orçamento em vigor,
autorizada pela Lei nº 14.045, de 10 de abril de 2010,
especificada no Anexo III, no valor de R$ 1.495.000,00 (um milhão e
quatrocentos e noventa e cinco mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DNTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
EDILBERTO XAVIER DE
ALBUQUERQUE JÚNIOR
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 31 de janeiro de 2014, pág.
4, coluna 1.)
 
NO PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012,
e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito e convênios novos ou reativos, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com investimentos,”
 
LEIA-SE:
 
“O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito e convênios novos ou reativados, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir
despesas com investimentos,”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.