ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.604, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 21.12.06.
Autor: Deputado Carlos Brito

Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 7.423, de 22
de maio de 2001, que institui o auxílio funeral para
os doadores de órgãos e/ou tecidos.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 7.423, de 22 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Serão custeadas pelo poder público, estabelecendo o menor orçamento no montante
final, as despesas de funeral de doadores de órgãos e/ou tecidos, compreendendo urna, velório, translado terrestre e
tanatopraxia, quando necessário, nos limites do território mato-grossense, devendo tal serviço ser prestado pela
funerária plantonista do estabelecimento/unidade de saúde do município onde ocorrer a doação.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2006.

Deputado SILVAL BARBOSA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.