ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.818, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012 - D.O. 1º.10.12.
Autor: Poder Executivo

Cria a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho
Escravo - COETRAE, a Secretaria Executiva da
COETRAE e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE, vinculada
à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.
Art. 2º Compete à COETRAE:
I - elaborar e acompanhar o cumprimento das ações constantes do Plano Estadual para a
Erradicação do Trabalho Escravo, propondo as adaptações que se fizerem necessárias;
II - acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Governo do
Estado e os organismos nacionais e internacionais;
III - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas
relacionadas à erradicação do trabalho escravo;
IV - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Art. 3º A COETRAE será composta por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH;
II - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP;
III - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS;
IV - Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;
V - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
VI - Secretaria de Estado de Saúde - SES;
VII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Assistência Familiar - SEDRAF;
VIII - Secretaria da Casa Civil de Governo;
IX - Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal de Justiça, Ministério Público do Trabalho,
Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Superintendência Regional do Trabalho/MT, Polícia Federal, Polícia
Rodoviária Federal, Polícia Militar e Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, Defensoria Pública, Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Empresa Mato-grossense de Pesquisa e Extensão Rural e Gabinete de Gestão
Integrada;
X - (Inciso revogado pela Lei nº 11.104, D.O. 03.04.2020)
X - até 06 (seis) representantes de entidades não-governamentais que possuam atividades
relevantes relacionadas ao combate ao trabalho escravo, que sejam indicadas pelo Fórum
Estadual de Direitos Humanos e da Terra. (Redação original)
§ 1º Poderão ser convidados para participar da COETRAE, na qualidade de cooperadores,
representantes de instituições públicas ou privadas, que possuam notórias atividades no combate ao trabalho escravo.
§ 2º A primeira presidência da COETRAE será exercida pelo representante da Secretaria de
Estado de Justiça e Direitos Humanos.
§ 3º A COETRAE terá um Presidente, um 1º Vice-Presidente e um 2º Vice-Presidente, eleitos
entre os representantes, mediante votação por maioria absoluta, obedecendo à paridade de representação do Governo
Estadual, Governo Federal e sociedade civil organizada.
Art. 4º A participação dos membros na COETRAE não será remunerada e seu exercício será
considerado de relevante interesse público.
Art. 5º O Regimento Interno da COETRAE disporá sobre seu funcionamento e será elaborado no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação.


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Art. 6º A indicação dos representantes, de que trata o Art. 3º será feita pelos seus titulares dos
respectivos órgãos e entidades que compõem a COETRAE, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
Art. 7º As deliberações da COETRAE serão registradas em ata e serão disponibilizadas para os
membros pelo site da SEJUDH link COETRAE.
Art. 8º Fica criada a Secretaria Executiva do COETRAE/MT, com as seguintes atribuições:
I - elaborar relatórios técnicos, a partir das informações produzidas pelas unidades
administrativas da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo;
II - coletar informações e produzir dados de forma científica, para estruturação de
documentos, visando atender solicitação do nível estratégico da COETRAE;
III - prestar informações e orientações aos órgãos e às entidades componentes da
COETRAE/MT, no que diz respeito a assuntos de competência da Comissão;
IV - desenvolver metodologias, mediante estudos científicos, levantamentos e tabulação de
dados que possam melhorar o gerenciamento operacional da COETRAE;
V - desempenhar outras funções compatíveis com suas atribuições face à determinação
superior da COETRAE.
Art. 9º Fica criado o cargo de Secretário Executivo da COETRAE, que corresponde à simbologia
DGA-8, nos termos da Lei Complementar n° 266, de 29 de dezembro de 2006, e alterações posteriores.
Art. 10 A Secretaria Executiva do COETRAE é dirigida pelo Secretário Executivo, indicado em lista
tríplice pela Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE e nomeado pelo Governador do Estado
para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único O Secretário Executivo do COETRAE poderá ser substituído do cargo pelo
Governador do Estado, por falta grave incompatível com o exercício de suas atribuições.
Art. 11 Os servidores da Secretaria Executiva do COETRAE serão disponibilizados pela Secretaria de
Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, mediante requisição do Secretário Executivo.
Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH.
Art. 13 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual n° 985, de 07 de
dezembro de 2007.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de outubro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.