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LEI ORDINÁRIA Nº 7.670,  DE 29 DE OUTUBRO DE 2012  
Dispõe sobre a instalação de estruturas de segurança individuais entre os caixas e o espaço reservado para os consumidores que aguardam atendimento nas agências e postos de serviços bancários do Estado do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as agências e os postos de serviços bancários sediados no Estado do Pará, obrigados a instalar divisórias individuais, barreiras visuais, biombos ou estrutura similar, entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, bem como na área dos terminais de auto-atendimento, cujos espaços devem ser observados pelos vigilantes e controlados pelas câmaras de filmagem, proporcionando privacidade às operações financeiras. Parágrafo único. As barreiras visuais que se refere o caput deste artigo deverão ter a altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e serem confeccionadas em material opaco, que impeça a visualização das operações bancárias por terceiros. Art. 2º Caberá a cada instituição financeira, em comum acordo com as entidades representativas dos trabalhadores bancários e os órgãos de fiscalização, a definição do modelo de estrutura de barreira visual a ser instalado. Art. 3º V E T A D O Art. 4º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará ao infrator às seguintes penalidades: I - advertência: na primeira autuação, o banco será notificado para que efetue a regularização da pendência em até trinta dias úteis; II - multa diária: persistindo a infração, será aplicada multa diária de 1.000 (mil) UPF-PA (Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará); III - interdição: se, após trinta dias úteis da aplicação da multa diária, persistir a infração, o Estado procederá à interdição do estabelecimento financeiro. Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem ao Órgão Estadual de Defesa do Consumidor ou à entidade municipal assemelhada formalmente conveniada. Art. 5º As entidades sindicais dos trabalhadores bancários e dos vigilantes poderão representar administrativamente junto ao Estado contra os infratores desta Lei. Art. 6º As instituições bancárias deverão fazer as instalações das barreiras visuais no prazo máximo de cento e vinte dias a contar da publicação desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de outubro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/10/2012