


LEI N║ 5.509 DE 05/20/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.509, DE 20 DE MAIO DE 2020.


Disp§e sobre a reorganizašŃo das serventias notariais e de registros nas Comarcas de ┴gua Clara, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Pedro Gomes, Rio Negro e Sonora.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.177, de 21 de maio de 2020, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam reorganizadas as unidades extrajudiciais das comarcas de ┴gua Clara, Aparecida do Taboado, Bataguassu, Pedro Gomes, Rio Negro e Sonora, todas do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante desacumulašŃo e acumulašŃo de servišos, alterando-se parte do Anexo III da Lei  n║ 1.511, de 5 de julho de 1994, na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2║ A transmissŃo do acervo dos servišos desacumulados e acumulados serß regulamentada pelo Provimento/CGJ n║ 108, de 4 de junho de 2014. 

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 20 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI N║ 5.509, DE 20 DE MAIO DE 2020.
Anexo da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994.ANEXO III

QUADRO PERMANENTE DOS OF═CIOS DE JUSTIăA DO FORO EXTRAJUDICIAL

Comarca de ┴gua Clara:
a) Servišo Notarial e Tabelionato de Protesto de TÝtulos e Outros Documentos de DÝvida;
b) Servišo de Registro de Imˇveis, de TÝtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÝdicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdiš§es e Tutelas.

.............................................................

Comarca de Aparecida do Taboado:
a) Servišo Notarial e Tabelionato de Protesto de TÝtulos e Outros Documentos de DÝvida;
b) Servišo de Registro de Imˇveis, de TÝtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÝdicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdiš§es e Tutelas.

............................................................

Comarca de Bataguassu:
a) Servišo Notarial e Tabelionato de Protesto de TÝtulos e Outros Documentos de DÝvida;
b) Servišo de Registro de Imˇveis, de TÝtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÝdicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdiš§es e Tutelas;
c) ........................................................

............................................................

Comarca de Pedro Gomes:
a) Servišo Notarial e Tabelionato de Protesto de TÝtulos e Outros Documentos de DÝvida;
b) Servišo de Registro de Imˇveis, de TÝtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÝdicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdiš§es e Tutelas.

............................................................

Comarca de Rio Negro:
a) Servišo Notarial e Tabelionato de Protesto de TÝtulos e Outros Documentos de DÝvida;
b) Servišo de Registro de Imˇveis, de TÝtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÝdicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdiš§es e Tutelas;
c) ........................................................
d) ........................................................

............................................................

Comarca de Sonora:
a) Servišo Notarial e Tabelionato de Protesto de TÝtulos e Outros Documentos de DÝvida;
b) Servišo de Registro de Imˇveis, de TÝtulos e Documentos e Civil das Pessoas JurÝdicas e Civil das Pessoas Naturais e de Interdiš§es e Tutelas.

.................................................” (NR)