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Entenda a norma


Lei 22421, de 19/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a inserção, nos editais de licitação,
de disposições voltadas para a proteção
do meio ambiente na aquisição de bens e serviços.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Nos editais de licitação a cargo de
órgãos e entidades da administração
direta e indireta dos Poderes do Estado, poderão ser inseridas
disposições voltadas para a proteção do
meio ambiente na aquisição de bens e serviços.


Art.
2º – A administração pública poderá
definir o objeto pretendido no instrumento convocatório,
mediante a utilização de variantes que considere
ambiental e socialmente sustentáveis, desde que a escolha não
comprometa a natureza competitiva do procedimento e a economicidade
da contratação.
Parágrafo
único – As variantes referem-se à descrição
do objeto pretendido que inclua, além dos requisitos mínimos,
elementos que lhe atribuam sustentabilidade socioambiental, entre
eles:
I
– utilização de produtos de origem ambientalmente
certificada;
II
– racionalização do uso de matérias-primas;
III
– utilização de produtos recicláveis;
IV
– utilização de técnicas que resultem em
redução de emissão de poluentes e de gases de
efeito estufa;
V
– adoção de mecanismos que promovam a eficiência
energética e a redução de consumo de água;
VI
– adoção de políticas sociais inclusivas e
compensatórias.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL