


DECRETO Nş 13.369 DE 02/14/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.369, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.


Altera dispositivos do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 8.133, de 15 de fevereiro de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Convęnio ICMS 139/11 celebrado na 144Ş reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), 

D E C R E T A:

Art. 1ş O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:


ItemFármacosNCM
Fármacos MedicamentosNCM Medicamentos
..........................................................................................................................
“163Insulina Humana NPH2937.12.00 100 UI/ML SUS INJ CT
FRASCO AMPOLA VD INC X 
10 ML3004.31.00
3003.31.00
100 UI/ML SOL INJ CT
REFIL/CARPULE VD INC X
3 ML
100 UI/ML SUS INJ CT
FRASCO AMPOLA VD INC X
5 ML
164Insulina Humana Regular2937.12.00100 UI/ML SOL INJ CT
FRASCO AMPOLA VD INC X
10 ML3004.31.00
3003.31.00”
(NR)
100 UI/ML SOL INJ CT
REFIL/CARPULE VD INC X
3 ML
100 UI/ML SOL INJ CT
FRASCO AMPOLA VD INC X
5 ML


Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 9 de janeiro de 2012.

Campo Grande, 14 de fevereiro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda