ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 649, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 17.12.19.
Autor: Deputado Ulysses Moraes
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
22, de 09 de novembro de 1992, que institui
o Código Estadual de Saúde, dispõe sobre a
organização,
a
regulamentação,
a
fiscalização e o controle das ações e dos
serviços de saúde no Estado, caracteriza o
Sistema Único de Saúde nos níveis estadual
e municipal e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 57 da Lei Complementar nº 22, de 09 de novembro de 1992, que institui o
Código Estadual de Saúde, dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos
serviços de saúde no Estado, caracteriza o Sistema Único de Saúde nos níveis estadual e municipal e dá outras providências,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 57 Os hospitais, clínicas e demais instituições de saúde são obrigados a remeter às
Secretarias Municipais de Saúde os dados e informações necessários de mortalidades e morbidade e outros que
julgarem necessários, e estas ao Sistema de Estatística e Informação Estadual, Sistema de Informação Estadual
de Vigilância Sanitária (SVS) e Painel de Indicadores do SUS-MT (Indica SUS-MT), conforme o prazo
estipulado pela Secretaria de Estado de Saúde.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.