










DECRETO Nº 36.630,
DE 08 DE JUNHO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 7.346.118,00, em favor da Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares
por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e
considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de Educação, de recursos
de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 7.346.118,00
(sete milhões, trezentos e quarenta e seis mil, cento e dezoito reais),
destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio nº 658730/2009 - PAR-INFRAESTRUTURA,
celebrado com o Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, tendo por objeto conceder apoio financeiro para custear
despesas com infraestrutura e recursos pedagógicos em atendimento ao Plano de
Ações Articuladas - PAR, no âmbito do Plano de Metas Compromisso Todos pela
Educação, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto
de 2010, especificado no Anexo II .
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
01 de junho de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TAVÓRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.