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LEI 14361, de 19/07/2002 de 19/07/2002 (Texto Original)


Concede a servidores administrativos da Secretaria de Estado da Saúde
o Adicional da Gestão SUS e dá outras providências.





O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
-(Vetado).


Art. 2º
-(Vetado).


Art. 3º
-(Vetado).


Art. 4º
- Ficam criadas, na estrutura da Secretaria de Estado da Saúde:
I - uma
Diretoria Regional de Saúde com sede no Município de
Pará de Minas;
II -
uma Diretoria Regional de Saúde com sede no Município
de Pirapora.
Parágrafo
único - A descrição, a competência e a
área de jurisdição das unidades administrativas
de que trata o “caput” deste artigo serão
estabelecidas em decreto.


Art. 5º
- Ficam criados, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de
Estado da Saúde, para compor a estrutura da Diretoria a que se
refere o inciso I do artigo 4º, os seguintes cargos de
provimento em comissão:
I - um
cargo de Diretor I, código MG-06, de recrutamento amplo, com
carga horária de oito horas diárias;
II -
oito cargos de AS-SUS Coordenador, código MG-43, de
recrutamento amplo, com carga horária de seis horas diárias;
III -
cinco cargos de Assessor I, código AS-01, de recrutamento
amplo, com carga horária de seis horas diárias;
IV- dez
cargos de Assistente Administrativo, código EX-06, sendo oito
de recrutamento amplo e dois de recrutamento limitado, com carga
horária de seis horas diárias;
V -
nove cargos de Assistente Auxiliar, código EX-07, sendo sete
de recrutamento amplo e dois de recrutamento limitado, com carga
horária de seis horas diárias.


Art. 6º
- Ficam criados, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de
Estado da Saúde, para compor a estrutura da Diretoria a que se
refere o inciso II do artigo 4º, os seguintes cargos de
provimento em comissão:
I - um
cargo de Diretor I, código MG-06, de recrutamento amplo, com
carga horária de oito horas diárias;
II -
oito cargos de AS-SUS Coordenador, código MG-43, de
recrutamento amplo, com carga horária de seis horas diárias;
III -
cinco cargos de Assessor I, código AS-01, de recrutamento
amplo, com carga horária de seis horas diárias;
IV -
dez cargos de Assistente Administrativo, código EX-06, sendo
oito de recrutamento amplo e dois de recrutamento limitado, com carga
horária de seis horas diárias;
V -
nove cargos de Assistente Auxiliar, código Ex-07, sendo sete
de recrutamento amplo e dois de recrutamento limitado, com carga
horária de seis horas diárias.


Art. 7º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar para atender às despesas decorrentes do disposto
nos artigos 5º e 6º observado o estabelecido no artigo43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de l964.


Art. 8º
- Para atender às despesas decorrentes da execução
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar até o limite de R$705.840,00(setecentos e cinco
mil oitocentos e quarenta reais), observado o disposto no artigo 43
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de l964.


Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira