


LEI Nº 4.343 DE 05/08/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.343, DE 8 DE MAIO DE 2013.


Dispõe sobre a revogação do art. 13 da Lei nº 4.090 de 28 de setembro de 2011 e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.429, de 9 de maio de 2013, página 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado, a partir desta data, o art. 13 da Lei nº 4.090, de 28 de setembro de 2011, relativamente ao Grupo XI- Apoio Técnico Parlamentar, cujos cargos serão extintos à medida em que forem ocorrendo sua vacância.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de maio de 2013.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente