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LEI 14935, de 19/12/2003 - Texto Original


Altera dispositivo da Lei nº 14.134, de 28 de dezembro de 2001,
que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica
ao Município de Bela Vista de Minas.



O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- O parágrafo único do art. 1º da Lei nº
14.134, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
1º -............................................

Parágrafo
único. O imóvel de que trata o “caput”
deste artigo destina-se à implantação de área
pública de lazer e de feira livre.".



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia