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Entenda a norma


LEI 21045, de 23/12/2013 - Texto Original


Estabelece
percentual mínimo de afro-brasileiros em peça
publicitária de órgão ou entidade da
administração pública direta e indireta do
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Será de, no mínimo, 20% (vinte por cento) o
percentual de afro-brasileiros entre as pessoas que figurarem em peça
publicitária de órgão ou entidade da
administração pública direta e indireta do
Estado.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antônio Ferreira Soares