










DECRETO Nº 41.913, DE 10 DE JULHO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 9.538.092,81 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização – SERES.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas correntes e de investimento do órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor de R$
9.538.092,81 (nove milhões, quinhentos e trinta e oito mil, noventa e dois
reais e oitenta e um centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação das dotações
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO
EURICO DE BARROS E SILVA
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MANITEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000-
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 


 




00129
  Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0977.4397
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria Executiva de


 


203.374,30


 




 


Ressocialização
  - SERES


 


 


 


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


203.374,30


 




Projeto:


14.126.1025.3375
  - Modernização do Sistema de Informações Penitenciárias


 


967.854,20


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0102


525.420,00


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


442.434,20


 




Projeto:


14.421.1025.4061
  - Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional


 


8.366.864,31


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


3.892.284,31


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


4.474.580,00


 




 


 


TOTAL


 


9.538.092,81


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000-
  SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 


 




00129
  Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


14.421.0310.1007
  - Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,


 


1.654.450,00


 




 


Gerenciais
  Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema


 


 


 




 


Penitenciário


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


1.654.450,00


 




Atividade:


14.421.1025.2361
  - Ações de Ressocialização da População Carcerária


 


203.374,30


 




 


3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


203.374,30


 




39000-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124
  Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0923.0333
  - Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança


 


4.560.268,51


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


4.560.268,51


 




Projeto:


06.181.0923.4223
  - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição


 


1.500.000,00


 




 


Espacial dos
  Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


1.500.000,00


 




Projeto:


06.181.1005.4005
  - Adequação da Cobertura Espacial das Unidades do Corpo de


 


1.620.000,00


 




 


Bombeiros


 


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0104


1.620.000,00


 




 


 


TOTAL


 


9.538.092,81


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.