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DECRETO Nº 526,  DE 12 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 7.455.209,44 para reforçode dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 7.455.209,44 (Sete Milhões, Quatrocentos e Cinquenta e CincoMil, Duzentos e Nove Reais e Quarenta e Quatro Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     111050433112016075 - Gab. Gov -Casa Civil   0101   339046   900.000,00     111050433112016243 - Gab. Gov -Casa Civil   0101   339049   40.000,00     111060412212974612 - Gab. Gov -Casa Militar   0101   339039   100.000,00     111060412213172962 - Gab. Gov -Casa Militar   0101   339039   314.188,00     171010412212974534 - SEFA   0101   339030   200.000,00     171010412212974534 - SEFA   0101   339034   384.000,00     171010412212974534 - SEFA   0101   339039   370.000,00     171010412212974534 - SEFA   0144   339034   257.400,00     171010412212974668 - SEFA   0101   339030   236.000,00     171010412913656481 - SEFA   0131   339039   152.300,00     171010433112016004 - SEFA   0101   339046   697.000,00     191010433112016004 - SEPOF   0101   339046   160.000,00     552010412212014553 - PRODEPA   0261   339039   212.733,30     552010412212974534 - PRODEPA   0101   339039   96.314,87     552010412212974534 - PRODEPA   0261   339039   102.840,00     552010412613444249 - PRODEPA   0261   339039   197.210,79     552010412613446358 - PRODEPA   0101   339039   123.796,03     552010412613447415 - PRODEPA   0101   449051   328.088,00     552010412613447415 - PRODEPA   0261   449051   86.523,00     552010412613776622 - PRODEPA   0261   339039   1.738.760,97     552010412812014098 - PRODEPA   0261   339039   472.414,48     652012412212974534 - FUNTELPA   0261   339036   110.140,00     652012439213666522 - FUNTELPA   0101   339039   160.500,00     832010412212974535 - EGPA   0101   339036   15.000,00                 TOTAL 7.455.209,44       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões)consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DADESPESA   VALOR     111050412212974534 - Gab. Gov -Casa Civil   0101   339039   150.000,00     111050412212974535 - Gab. Gov -Casa Civil   0101   339039   40.000,00     111050412213056275 - Gab. Gov -Casa Civil   0101   339039   600.000,00     111050412812014098 - Gab. Gov -Casa Civil   0101   339039   150.000,00     111060433112016076 - Gab. Gov -Casa Militar   0101   339046   350.000,00     171010412212974535 - SEFA   0101   339093   370.000,00     171010412613652631 - SEFA   0144   339037   257.400,00     171010412913652647 - SEFA   0101   339039   1.517.000,00     171010412913652647 - SEFA   0131   339014   152.300,00     191010412812014098 - SEPOF   0101   339039   160.000,00     321010412212974534 - Gab. Vice-Governador   0101   339039   64.188,00     552010412613446358 - PRODEPA   0101   449052   123.796,03     552010412613447414 - PRODEPA   0101   339039   28.457,00     552010412613447414 - PRODEPA   0261   333030   30.337,00     552010412613447414 - PRODEPA   0261   339036   40.169,00     552010412613447414 - PRODEPA   0261   339039   5.689,00     552010412613447414 - PRODEPA   0261   449052   10.000,00     552010412613447415 - PRODEPA   0101   333033   27.728,00     552010412613447415 - PRODEPA   0101   339014   34.482,00     552010412613447415 - PRODEPA   0101   339036   50.421,00     552010412613447415 - PRODEPA   0101   339039   116.494,00     552010412613447415 - PRODEPA   0261   339039   328,00     552010412613447416 - PRODEPA   0101   339039   55.909,00     552010412613447416 - PRODEPA   0101   449052   5.000,00     552010412613447417 - PRODEPA   0101   339039   8.597,00     552010412613447417 - PRODEPA   0101   449052   1.000,00     552010412613776620 - PRODEPA   0261   339039   212.733,30     552010412613776621 - PRODEPA   0261   339035   32.140,00     552010412613776622 - PRODEPA   0261   449039   102.840,00     552010412613776622 - PRODEPA   0261   449052   2.376.246,24     552010433112016243 - PRODEPA   0101   339039   96.314,87     652012412212974668 - FUNTELPA   0101   339030   136.235,00     652012412212974668 - FUNTELPA   0101   339039   24.265,00     662012645113507434 - DETRAN   0261   449051   110.140,00     832010433112016435 - EGPA   0101   339039   15.000,00                 TOTAL 7.455.209,44       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de setembro de 2012.   HELENILSON PONTES Governador do Estado, em exercício SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/10/2012