ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.842, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 17.12.02.
Autor: Deputado J. Barreto
Autoriza o Governo do Estado a criar o Centro de
Cidadania José Alves de Matos no Município de
Rondonópolis e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Governo do Estado autorizado a criar o Centro de Cidadania José Alves de Matos,
localizado no Município de Rondonópolis.
Art. 2º O Centro de Cidadania, a que se refere o artigo anterior, tem como objetivo o atendimento da
comunidade local num espaço único e integrado, onde poderão ser ofertados diversos serviços de interesse do trabalhador e
demais cidadãos, dentre os quais os oferecidos pelos seguintes organismos:
I - Sistema Nacional de Emprego - SINE;
II - Caixa Econômica Federal;
III - Conselho Municipal do Trabalho;
IV - Conselho Municipal da Mulher;
V - Ministério do Trabalho.
Art. 3º O Centro de Cidadania José Alves de Matos é parte da estrutura organizacional da Secretaria
de Estado do Trabalho, Emprego e Cidadania, devendo o Poder Executivo consignar em seu orçamento verbas destinadas
para a garantia de suas atividades, bem como destinar espaços físicos adequados ao seu funcionamento.
Art. 4º Fica ainda o Governo do Estado autorizado a realizar parcerias com os demais órgãos estatais
ou não, por intermédio de convênios, objetivando proporcionar os meios necessários para a manutenção das atividades do
mencionado Centro de Cidadania.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.