CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 114/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 09 de abril de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta
Assunto: Autógrafo nº 432/2020 - Projeto de Lei nº 1.604/2020
Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 432/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 1.604/2020, de autoria do Deputado Wilson Filho, que “Estabelece diretrizes
sanitárias a serem adotadas por estabelecimentos que realizam serviço de entrega
(delivery) quando houver decretação de estado de calamidade púbica em razão epidemias,
endemias e pandemias no estado da paraíba e dá outras providências”.
Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 432/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.604/2020
AUTORIA:DEPUTADO WILSON FILHO
Estabelece diretrizes sanitárias a serem adotadas por
estabelecimentos que realizam serviço de entrega
(delivery) quando houver decretação de estado de
calamidade púbica em razão epidemias, endemias e
pandemias no estado da paraíba e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido diretrizes sanitárias a serem adotadas por
estabelecimentos que realizam serviço de entrega à domicílio (delivery) no Estado da
Paraíba quando houver decretação de estado de calamidade pública em razão de epidemia,
pandemia ou endemias.
§1º As empresas que fornecem os serviços de entregas à domicílio (delivery)
devem prover aos entregadores materiais de proteção individuais (EPIs) e insumos
próprios para a devida esterilização das mãos e equipamentos como: álcool em gel 70º,
lenços umedecidos com álcool 70º, máscaras de proteção e luvas, devendo ser responsáveis
por sua utilização.
§2º A caixa de armazenamento do produto a ser entregue deverá ser higienizada
antes e depois da entrega à domicílio (delivery)
§3º Deverá a empresa fornecedora do produto garantir que foi observada a
higienização da caixa de armazenamento do produto antes da transmissão da posse do
produto ao entregador.
§4º As obrigações contidas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1 desta lei se aplicam
independentemente da existência de vínculo empregatício entre a empresa fornecedora do
produto e o entregador à domicílio (delivery).
Art. 2º Aos estabelecimentos como restaurantes, bares, lanchonetes ou qualquer
entidade empresarial que manipula gênero alimentício e que esteja em funcionamento por
meio de entrega à domicílio (delivery), deverão observar além das disposições contidas no
art. 1º desta lei:


§1º As empresas deverão disponibilizar materiais de proteção individuais (EPIs) e
insumos próprios para a devida esterilização das mãos e equipamentos como: álcool em gel
70º, lenços umedecidos com álcool 70º, máscaras de proteção e luvas para todos os
funcionários responsáveis pela manipulação do gênero alimentício.
§2º As empresas deverão garantir que houve a correta higienização das mãos pelos
funcionários responsáveis pela manipulação do gênero alimentício a cada entrega.
Art. 3º As entidades que descumprirem qualquer item desta lei terão
preventivamente a interdição de 48 (quarenta e oito) horas a partir da data de autuação.
Parágrafo único: em caso de reincidência após o retorno das atividades o
estabelecimento autuado terá a sua interdição até o encerramento do período de calamidade
pública decorrente de epidemias, pandemias e endemias no Estado da Paraíba.
Art. 4º Ficam autorizados os seguintes órgãos para cumprir as diretrizes
estabelecidas por esta lei:
I – Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado
da Paraíba (MP-Procon);
II – Ministério Público do Estado da Paraíba (MP-PB);
III – Secretaria Estadual de Saúde do Estado da Paraíba (SES-PB);
IV - Agência Estadual de Vigilância Sanitária do Estado (AGEVISA-PB) V –
Polícia Militar do Estado da Paraíba (PM-PB);
VI – Policia Civil do Estado da Paraíba (PC-PB);
VII - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba
(PROCON-PB).
§1º - As entidades elencadas no art. 4º desta lei poderão realizar os dispostos desta
lei com em cooperação com outras entidades elencadas no art. 4 desta lei ou sozinhas.
§2º - Ao agente público pertencente ao quadro funcional de qualquer das entidades
elencadas no art. 4º que autuar o estabelecimento, deverá realizar registro fotográfico ou
gravação da violação das diretrizes elencadas nesta lei antes da mencionada autuação.
§3º - A ausência das observações elencados no art. 4º, §2º desta lei ensejará na
nulidade das sanções previstas no artigo 3º desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de abril de 2020.