

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 22911, de 12/01/2018 - Texto Original


Altera
a Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a
Política Estadual de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar – PAAFamiliar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº
20.608, de 7 de janeiro de 2013, o seguinte inciso V:
“Art.
3º – (…)
V
– valorizar a agrobiodiversidade e os produtos da
sociobiodiversidade, estimulando as experiências locais de uso
e conservação dos recursos genéticos vegetais,
especialmente aquelas que envolvam o manejo das variedades locais,
tradicionais ou crioulas.”.


Art.
2º – O caput do art. 6º e o caput e o inciso II do §
1º do art. 6º da Lei nº 20.608, de 2013, passam a
vigorar com a seguinte redação, ficando o caput do
mesmo artigo acrescentado dos seguintes incisos VI e VII:
“Art.
6º – Dos recursos destinados à compra institucional
de gêneros alimentícios in natura ou manufaturados e de
sementes, o Estado aplicará no mínimo 30% (trinta por
cento) na aquisição direta de produtos de agricultores
familiares ou de organizações de agricultores
familiares, para fins de:
(…)
VI
– atendimento de demandas de consumo de alimentos por parte dos
órgãos e entidades da administração
pública estadual;
VII
– aquisição e distribuição de
sementes de cultivar local, tradicional ou crioula, entre os
agricultores familiares.
§
1º – A aquisição direta de alimentos e de
sementes será realizada com dispensa do procedimento
licitatório, por meio de chamada pública, desde que
sejam atendidas as seguintes exigências:
(…)
II
– os alimentos e as sementes adquiridos sejam de produção
do agricultor familiar.”.
Art.
3º – Fica acrescentado à Lei nº 20.608, de
2013, o seguinte art. 6º-A:
   “Art.
6º-A – Na contratação, pelo Estado, de
serviço de fornecimento de alimentação, o
contratado aplicará o percentual mínimo de 30% (trinta
por cento) dos recursos destinados à compra de gêneros
alimentícios in natura ou manufaturados na aquisição
direta de produtos de agricultores familiares.
   Parágrafo
único – O disposto no caput será aplicado para
contratos firmados a partir da publicação da data de
publicação desta lei.”. 

   (Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 25/7/2018.) 



   Art.
4º – Fica acrescentado à Lei nº 20.608, de
2013, o seguinte art. 9º-A:
   “Art.
9°-A – O órgão competente do Poder Executivo
instituirá cadastro de agricultores familiares e organizações
de agricultores familiares no Estado ou adotará banco de dados
contendo informações relativas aos agricultores
familiares, às suas organizações e à
oferta e demanda de seus produtos.”.
   (Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 25/7/2018.) 



Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL