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LEI 14133, de 21/12/2001 de 21/12/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A Política Estadual de Medicamentos tem por objetivo
garantir a segurança, a eficácia e a qualidade dos
medicamentos produzidos ou adquiridos pelo Estado, promover seu uso
racional e possibilitar o acesso da população aos
medicamentos essenciais.
Parágrafo
único - A Política Estadual de Medicamentos obedecerá
ao estabelecido nesta lei, sem prejuízo do disposto em outras
disposições normativas vigentes.


Art. 2º
- Para os efeitos desta lei, considera-se assistência
farmacêutica o conjunto de atividades destinadas a apoiar as
ações de saúde e de vigilância sanitária
e epidemiológica relacionadas com os processos de seleção,
produção, aquisição, armazenamento,
distribuição, prescrição e dispensação
de medicamentos, bem como com o acompanhamento do uso destes e o
controle de sua qualidade.


Art. 3º
- Na implementação da Política Estadual de
Medicamentos, serão observadas as seguintes diretrizes:
I -
prioridade para o atendimento das nosologias prevalentes e de grande
impacto epidemiológico;
II -
utilização prioritária da capacidade instalada
dos laboratórios oficiais para a produção de
medicamentos, com vistas ao suprimento das necessidades do Estado;
III -
programação da aquisição e da produção
de medicamentos conforme as necessidades definidas nos Planos
Estadual e Municipais de Assistência Farmacêutica;
IV -
incentivo à produção e à aquisição
de medicamentos genéricos;
V -
integração entre universidades, instituições
de pesquisa e empresas públicas ou privadas do setor produtivo
com o objetivo de promover o desenvolvimento e o aprimoramento das
tecnologias de produção farmacêutica e das
metodologias analíticas de controle da qualidade;
VI -
aproveitamento do potencial terapêutico da flora e da fauna
nacionais.


Art. 4º
- Para a implementação da Política Estadual de
Medicamentos, cabe ao Estado:
I -
coordenar e executar a assistência farmacêutica, por meio
da Coordenação de Assistência Farmacêutica
da Secretaria de Estado da Saúde;
II -
coordenar o processo de articulação dos diversos
setores públicos e privados envolvidos;
III -
coordenar e monitorar a ação das instituições
responsáveis pela implementação, no Estado, dos
sistemas nacionais básicos para a política de
medicamentos;
IV -
elaborar o Plano Estadual de Assistência Farmacêutica;
V -
desenvolver, coordenar e implementar o sistema estadual de
farmacovigilância;
VI -
apoiar, por meio das instituições de fomento à
pesquisa, iniciativas de desenvolvimento tecnológico na área
de produção de medicamentos e farmacoquímicos;
VII -
prestar assistência técnica aos municípios na
elaboração dos Planos Municipais de Assistência
Farmacêutica e nos processos de aquisição de
medicamentos essenciais, por intermédio das Diretorias
Regionais de Saúde e dos setores afins;
VIII -
criar as condições necessárias para que a compra
de insumos e medicamentos no Estado seja processada mediante sistema
de registro de preços, nos termos da legislação
federal;
IX -
implementar as ações de vigilância sanitária
sob sua responsabilidade e criar condições favoráveis
à efetiva fiscalização e ao controle da
matéria-prima, da produção, do transporte, da
distribuição, da comercialização e do uso
de medicamentos;
X -
promover o uso racional de medicamentos pela comunidade, pelos
prescritores e pelos dispensadores;
XI -
adquirir, preferencialmente, medicamento genérico para seus
estoques e adotar a Denominação Comum Brasileira - DCB
- ou, na falta desta, a Denominação Comum Internacional
- DCI - na prescrição médica e odontológica
feita no âmbito estadual do Sistema Único de Saúde
- SUS -;
XII -
desenvolver a estrutura dos laboratórios e das instituições
de ensino e pesquisa do Estado que atuam no setor, com o objetivo de
realizar estudos epidemiológicos, otimizar o controle da
qualidade dos medicamentos adquiridos ou produzidos e monitorar sua
utilização;
XIII -
criar linhas de pesquisa próprias ou em parceria com
universidades, instituições ou empresas públicas
ou privadas do setor produtivo para o desenvolvimento de tecnologia
de produção de fármacos;
XIV -
apoiar pesquisa que vise ao aproveitamento do potencial terapêutico
da flora e da fauna nacionais, com ênfase na certificação
de suas propriedades medicamentosas;
XV -
incentivar o estudo e a utilização de medicamentos
fitoterápicos, homeopáticos e de outras alternativas
farmacoterapêuticas e monitorar a qualidade desses produtos;
XVI -
promover e apoiar, por meio de cooperação técnica
com centros especializados, a formação dos recursos
humanos necessários à prestação da
assistência farmacêutica.


Art. 5º
- O Plano Estadual de Assistência Farmacêutica, a ser
elaborado pela Secretaria de Estado da Saúde e encaminhado
anualmente, até o dia 30 de outubro, ao Ministério da
Saúde, será submetido à aprovação
do Conselho Estadual de Saúde - CESMG - e da Comissão
Intergestores Bipartite - CIBMG.
§ 1º
- Na elaboração do Plano Estadual de Assistência
Farmacêutica, que será implantado conforme o princípio
de descentralização de gestão, serão
considerados:
I - o
diagnóstico da situação da saúde no
Estado;
II - as
atividades de assistência farmacêutica no Estado;
III - a
rede de serviços existentes, em vista do nível de
complexidade de atendimento definido pelo SUS;
IV - as
condições necessárias ao cumprimento das
práticas de assistência farmacêutica;
V - os
recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
VI - a
articulação com os municípios para a adequada
prestação da assistência farmacêutica.
§ 2º
- O Plano Estadual de Assistência Farmacêutica preverá,
entre outras ações:
I - a
definição dos medicamentos a serem incluídos na
Relação Estadual de Medicamentos;
II - a
atualização periódica da Relação
Estadual de Medicamentos, com base na Relação Nacional
de Medicamentos - RENAME -, na relação de medicamentos
essenciais da Organização Mundial de Saúde - OMS
- e no perfil epidemiológico do Estado;
III - a
capacitação e o aperfeiçoamento permanente dos
recursos humanos envolvidos na sua operacionalização;
IV - a
definição da alocação dos recursos
financeiros destinados à sua implementação;
V - a
definição da alocação dos recursos
financeiros dos municípios, de acordo com os diferentes
estágios de implementação do SUS;
VI - a
elaboração de seu relatório de gestão.
§ 3º
- A execução do Plano a que se refere o “caput”
deste artigo será acompanhada por comissão consultiva
permanente, na forma definida em decreto, composta por representantes
das seguintes área e instituições:
I -
Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária,
Assistência à Saúde e Assistência
Farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde;
II -
Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde;
III -
Conselhos Regionais de Medicina, de Farmácia e de Odontologia;
IV -
Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais;
V -
Faculdade de Farmácia da Universidade Federal de Minas Gerais;
VI -
Associações de Farmacêuticos e de Médicos
de Minas Gerais;
VII -
Ministério Público;
VIII -
Conselho Estadual de Saúde - CESMG.
§ 4º
- A execução do Plano Estadual de Assistência
Farmacêutica será fiscalizada por meio de um relatório
de gestão apresentado ao CESMG.


Art. 6º
- Ao dispor sobre a relação de medicamentos que podem
ser comercializados no Estado, em posto de medicamento conceituado no
inciso XIII do art. 4º da Lei Federal nº 5.991, de 17 de
dezembro de 1973, a autoridade sanitária estadual não
poderá impedir a venda, se receitado por médico, de
medicamento industrializado, em sua embalagem original exceto
psicotrópicos.
Parágrafo
único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o posto
de medicamentos guardará cópia da receita médica,
pelo prazo mínimo de um ano, para exibi-la aos órgãos
de fiscalização.


Art. 7º
- A execução da Política Estadual de
Medicamentos será acompanhada e avaliada periodicamente, com o
objetivo de:
I -
conhecer a sua repercussão sobre os indicadores de saúde
da população;
II -
verificar o resultado dos programas, dos projetos e das atividades
que irão operacionalizá-la;
III -
levantar indicadores epidemiológicos que possam fundamentar o
estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos
e a orientação programática da assistência
farmacêutica no Estado.
Parágrafo
único - A metodologia a ser adotada para o acompanhamento e a
avaliação de que trata este artigo será definida
pelas áreas competentes da Secretaria de Estado da Saúde.


Art. 8º
- As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à custa de:
I -
recursos orçamentários dos órgãos
responsáveis pela execução da Política
Estadual de Medicamentos;
II -
doações e legados;
III -
recursos provenientes de outras fontes.


Art. 9º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e
vinte dias contados da data de sua publicação.


Art. 10 -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira