ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 117/2019
PROJETO DE LEI N° 148/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Institui a Semana de Prevenção e Combate à
Violência Contra as Mulheres nas escolas da rede
estadual da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção e Combate à Violência Contra
as Mulheres nas escolas da rede estadual da Paraíba.
Art. 2° Fica instituído o dia 02 de março de cada ano, com a sua culminância no dia 08
de março, Dia internacional da Mulher, a semana destinada ao combate à violência contra as
mulheres no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A Semana Estadual de Prevenção e Combate à Violência contra as
mulheres no Estado da Paraíba deverá visar à conscientização de estudantes, educadores e
colaboradores em relação à prática da violência doméstica e familiar contra a mulher no
âmbito escolar, com a finalidade de desconstruir a cultura de violência em desfavor do gênero
feminino, historicamente arraigada no seio social.
Art. 3° Fica determinada a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e
meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres e meninas.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se ainda violência, todas as
práticas fundamentadas na crença da inferioridade de mulheres e meninas.
Art. 4° No período de que trata o art. 2°, as Unidades de Ensino da Rede Estadual, em
consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, intensificarse-á as ações de:
I- difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;
II- promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à
Violência Contra a Mulher;
III- difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IV- mobilização a comunidade para a participação nas ações de prevenção e
enfrentamento ao feminicídio;


V- divulgação de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e
violência contra a mulher;
VI- promoção de campanhas educativas com o intuito de coibir a prática de machismo
e outros atos de agressão, discriminação, humilhação, intimidação, constrangimento, bullying
e violência contra mulheres e meninas;
'VII - divulgação de debates, reflexões e problematização sobre o papel historicamente
destinado a mulheres e meninas, de maneira a estimular sua liberdade e sua autonomia;
VIII- estímulo ao registro e à socialização de práticas pedagógicas que atuem no
sentido da erradicação de todas as formas de discriminação e violência contra mulheres e
menmas.

Art. 5° As Unidades de Ensino poderão acionar a Sociedade Civil Organizada a fim de
promover campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para
conscientizar a comunidade escolar sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma
tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.
Art. 6° O Sistema Estadual de Ensino deverá promover e estimular formação
continuada das equipes pedagógicas e dos demais trabalhadores e trabalhadoras em educação.
Parágrafo único. A Secretaria Estadual de Educação deverá dar ciência desta Lei a
toda comunidade escolar a fim de orientar as Unidades de Ensino quanto ao previsto na
legislação, bem como estimular as práticas pedagógicas que contemplem o combate à
violência contra as mulheres.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P
João Pessoa, 18 de junho de 2019.

"Casa de Epitácio Pessoa",