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LEI 18949, de 18/06/2010 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº
18.490, de 3 de novembro de 2009, que concede prazo ao donatário
do imóvel de que trata a Lei nº 14.065, de 22 de novembro
de 2001, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Santo Antônio do Monte o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O art. 2º da Lei nº 18.490, de 3 de novembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º  O imóvel de que trata a Lei nº 14.065, de 2001,
com exceção da área de 1.000m² (mil metros
quadrados) doada ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -,
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo
estabelecido no caput do art. 1º, não lhe tiver
sido dada a destinação nele prevista.

Parágrafo
único. A área de 1.000m² (mil metros quadrados) a
que se refere o caput deste artigo reverterá ao
patrimônio do Estado se, no prazo de três anos contados
da publicação desta Lei, não lhe tiver sido dada
a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º.".



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena