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LEI 20575, de 21/12/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de São Gotardo o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de São Gotardo imóvel com área de 2.000m²
(dois mil metros quadrados), situado no local denominado Guarda dos
Ferreiros, naquele Município, registrado sob o n° 28.730,
no Livro 3-AF, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de São Gotardo.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
ampliação do cemitério municipal.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° O Município de São Gotardo encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena