


DECRETO Nº 14.866 DE 10/26/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.866, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017.


Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Escola Segura, Família Forte, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.521, de 27 de outubro de 2017, páginas 5 e 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Escola Segura, Família Forte, com a finalidade de implementar açơes preventivas para harmonizar o convívio no ambiente escolar e no seu entorno, e para fortalecer os vínculos entre a segurança pública, a escola e a família.

Art. 2º O Programa Escola Segura, Família Forte tem os seguintes objetivos:

I - aumentar a segurança na comunidade escolar e no seu entorno, por meio de prática diária de ronda policial;

II - estreitar os laços entre a comunidade escolar, a segurança pública e as famílias;

III - conduzir a comunidade escolar às práticas da cultura de paz no ambiente escolar;

IV - conscientizar e mobilizar a comunidade escolar acerca da açăo policial e quanto ao fato de que o processo de pacificaçăo social depende, também, de açơes individuais contínuas;

V - reduzir o índice de atos infracionais e de criminalidade nas áreas onde se localizam as unidades escolares e no entorno, por meio de açơes preventivas coordenadas;

VI - melhorar a interlocuçăo entre a comunidade escolar e os órgăos de segurança pública.

Parágrafo único. Para atingir os objetivos propostos, os órgăos envolvidos deverăo promover reuniơes, a fim de desenvolver açơes referentes à prevençăo, e para identificar especialistas voluntários para atuarem no Programa.

Art. 3º O Programa Escola Segura, Família Forte terá a participaçăo dos seguintes órgăos:

I - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

II - Secretaria de Estado de Educaçăo;

III - Polícia Civil de Mato Grosso do Sul;

IV - Polícia Militar de Mato Grosso do Sul;

V - Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul;

VI - Conselho Comunitário de Segurança.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Educaçăo e as Guardas Municipais poderăo integrar o Programa, se manifestarem interesse na sua participaçăo e desde que se comprometam com os seus objetivos.

Art. 4º As açơes do Programa serăo objeto de regulamentaçăo conjunta pelos órgăos envolvidos, a qual deverá estabelecer, entre outras, o modo como serăo desenvolvidas as competências de cada autor e o prazo de execuçăo, quando for o caso.

Parágrafo único. As açơes do Programa năo poderăo interferir e/ou comprometer o cumprimento do calendário anual escolar das unidades escolares.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de outubro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo