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LEI 15394, de 06/10/2004 de 06/10/2004 (Texto Original)


Torna obrigatório o exame de fundo de olho em recém-nascidos
no Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- É obrigatório o exame de fundo de olho em
recém-nascidos no Estado, para diagnóstico do
retinoblastoma e de outras doenças.

Parágrafo
único. O exame de que trata o caput deste artigo será
realizado pelo médico no berçário, e o
diagnóstico será informado aos pais da criança.



Art. 2º
- Diagnosticada a existência de alguma doença, o médico:

I -
orientará a família da criança a procurar um
oftalmologista;

II -
informará o resultado do exame aos órgãos
públicos da área de saúde;

III -
providenciará e acompanhará o encaminhamento da criança
ao órgão público competente para a realização
de exames específicos.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana