










DECRETO Nº 38.725,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 10.482.788,54 em favor da
Secretaria da Casa Militar.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e VI do art. 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro
de 2011, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios e operações de
crédito novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e
operacionalização da Secretaria da Casa Militar,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da
SECRETARIA DA CASA MILITAR, crédito suplementar no valor de R$ 10.482.788,54
(dez milhões, quatrocentos e oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e oito
reais, e cinquenta e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
· ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto;
 
· OPERAÇÃO DE CRÉDITO:
Operação de Crédito celebrada com a Caixa Econômica Federal, tendo por objeto
contrato de financiamento no âmbito do programa de apoio ao financiamento das
contrapartidas do Programa Minha Casa Minha Vida, não prevista no orçamento em
vigor, abrangida pela autorização contida no inciso VI do art. 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, especificado
no Anexo III do presente Decreto, no valor de R$ 1.576.490,61 (hum milhão,
quinhentos e setenta e seis mil, quatrocentos e noventa reais, e sessenta e um
centavos);
 
· Convênio
SOS GOIANA/PE N° 3785 - TERMO COMP 0172/2011, de 06/10/2011, tendo por objeto a
execução de obras de recuperação e reconstrução no Município de Goiana, no
valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), especificado no
Anexo IV do presente Decreto.
 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em conseqüência da redução de recursos,
de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária em SUAPE”, para aplicação no Projeto de Ampliação e Adequação da
Infraestrutura Portuária de Suape, no valor de R$ 1.341.297,93 (hum milhão,
trezentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e sete reais, e noventa e
três centavos), especificado no Anexo V do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
setembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
(Anexos
disponíveis no Diário Oficial)
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.