










DECRETO
Nº 37.614, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis urbanos, com suas
benfeitorias porventura existentes, situados no Município do Recife, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis
urbanos situados à Avenida Otacílio Azevedo, sob o n° 3331 e o nº 3335, Brejo,
Município do Recife, neste Estado, com suas benfeitorias porventura existentes.
 
Art. 2º Os
imóveis de que trata o art.1º destinam-se à implantação de uma Escola Estadual.
 
Art.
3º Os imóveis mencionados no art. 1º encontram-se descritos em plantas
arquivadas na Secretaria de Educação.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Os recursos financeiros necessários à execução do presente Decreto correrão
por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
 
Art.
6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.