ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.287, DE 23 DE MAIO DE 2000 – D.O. 24.05.00.
Autores: Deputados Riva e Joaquim Sucena
* Dispõe sobre o reembolso ao Sistema Único de
Saúde-SUS, no âmbito do Estado de Mato Grosso,
de despesas referentes ao atendimento de saúde
prestado a beneficiários de seguro-saúde, plano de
saúde e outras modalidades de medicina em grupo.
(*Revogada pela Lei n° 8.191 – D.O.28.10.04).

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo
em vista o que dispõe o Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Serão ressarcidos, pelas operadoras de planos ou seguros privados de assistência à saúde, os
serviços de atendimento à saúde prestados aos seus beneficiários, em instituições públicas ou privadas integrantes do Sistema
Único de Saúde-SUS/MT.
§ 1º São consideradas operadoras, para os efeitos desta lei, todas as entidades ou instituições que
ofereçam seguro-saúde ou qualquer outra modalidade de planos de saúde, mediante garantias de atendimento à saúde, nos
termos do contrato firmado com o respectivo beneficiário.
§ 2º Incluem-se entre as operadoras as sociedades seguradoras, as empresas de medicina em
grupo, as cooperativas de serviços médicos ou prestados por outros profissionais de saúde, as entidades de autogestão e
quaisquer pessoas jurídicas que atuem sob forma de prestação direta ou de intermediação de serviços ou de cobertura de
riscos à saúde.
Art. 2º O ressarcimento pelos serviços referidos no artigo anterior deverá ser calculado pelos valores
adotados pela operadora para pagamento de seus prestadores usuais, vigentes na data do atendimento.
Parágrafo único Em caso algum os valores do ressarcimento poderão ser inferiores aos da
Tabela fixada pela direção nacional do SUS, vigentes na data do atendimento, para remuneração de serviços na instituição
que o prestou.
Art. 3º Para o recebimento do valor devido, serão adotados os seguintes procedimentos, tanto pelas
unidades de saúde da administração direta, indireta e fundacional, como pelos estabelecimentos do setor privado conveniados
ou contratados no âmbito do SUS:
I - registro, na ficha de atendimento do paciente, da condição de beneficiário de seguro-saúde ou
outra modalidade assistencial de medicina de grupo, com os dados que permitam indicar a entidade seguradora;
II - assinatura, pelo paciente ou, em caso de óbito ou seu impedimento, por representante ou
membro da família, de documento comprobatório da assistência ambulatorial ou hospitalar recebida.
Art. 4º Para o efeito de reembolso de despesas pela sociedade seguradora ou congênere, o dirigente da
unidade ou entidade de saúde da administração direta, indireta ou fundacional, do Estado e dos Municípios, depois da
liberação do paciente, emitirá documento hábil destinado à entidade seguradora, com a descrição dos procedimentos
assistenciais realizados e respectivos custos, acompanhados dos documentos mencionados nos incisos I e II do art. 3°.
Art. 5º O valor do reembolso das despesas será efetuado pela sociedade seguradora ou congênere ao
fundo de saúde, estadual ou municipal, e será aplicado exclusivamente em ações e serviços de saúde.
Parágrafo único No caso das entidades de assistência à saúde da administração indireta ou
fundacional do Estado ou dos Municípios, a receita de que trata este artigo será repassada regularmente, pelo fundo de saúde,
à entidade prestadora de assistência, que terá gestão própria sobre esta receita.


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Art. 6º Quando a assistência ambulatorial ou hospitalar for prestada por estabelecimento privado
integrante, por convênio ou contrato, do SUS, o dirigente do estabelecimento fará, ao dirigente do SUS que firmou convênio
ou contrato, a comunicação da assistência prestada, com os elementos previstos no art. 3°, para que a autoridade pública
promova as medidas referidas no Art. 4°.
Art. 7º A receita gerada, no âmbito do SUS, pelo reembolso previsto nesta lei, será considerada recurso
de outras fontes para o financiamento do Sistema.
Art. 8º Observada a legislação federal que regula os seguros privados e fixa os limites da cobertura dos
riscos de assistência ambulatorial ou hospitalar atribuída às entidades seguradoras, fica o dirigente do SUS autorizado a
estabelecer condições para a adequada aplicação desta lei.
Art. 9º Constituirá violação do princípio constitucional da igualdade de tratamento a concessão de
preferência para atendimento de beneficiário de seguro-saúde ou outra modalidade assistencial de medicina em grupo,
aplicando-se ao infrator as sanções administrativas previstas em lei.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de maio de 2000.

as) DEPUTADO RIVA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.