


DECRETO Nº 12.390 DE 08/13/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.390, DE 13 DE AGOSTO DE 2007.


Institui o Programa Estadual “Família Aconchego”, para implementação do Método Mãe-Canguru - Atendimento Humanizado ao Recém-Nascido Prematuro e de Baixo Peso.



Publicado no  Diário Oficial nº 7.030, de 14 de agosto de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,
Considerando que é meta prioritária do Governo do Estado a redução da morbimortalidade infantil;
Considerando a necessidade da humanização do cuidado perinatal voltado para a assistência personalizada ao recém-nascido de baixo peso com vistas ao seu bem-estar e à excelência na qualidade de vida, como requisito básico de cidadania dentro da medicina assistencial;
Considerando que as mudanças de paradigmas na atenção perinatal com o Método Mãe-Canguru, têm mostrado resultados positivos na saúde dos recém-nascidos prematuros de baixo peso e nas famílias atendidas com essa nova ótica de cuidados de saúde;
Considerando que a Portaria GM/MS nº 1.683, de 12  de julho de 2007, aprova a Norma de Orientação para implantação do Método Mãe-Canguru;
Considerando a existência de instituições prestadoras de atendimento hospitalar credenciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), que possuem Unidade Intensiva Neonatal (UTI), Unidade Intermediária e Banco de Leite Humano (BLH), e que podem assegurar atendimento diferenciado ao recém-nascido de alto risco,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual “Família Aconchego”, com incentivo financeiro estadual para a implementação do Método Mãe-Canguru - Atendimento Humanizado ao Recém-Nascido Prematuro de Baixo Peso, de acordo com a Portaria GM/MS 1.683/2007, assegurando atendimento diferenciado ao recém-nascido de alto risco, nas unidades hospitalares habilitadas.
Art. 2º Estão aptas a receber o incentivo do Programa Estadual “Família Aconchego” as Unidades Hospitalares que comprovarem o credenciamento dos serviços de Unidade Intensiva Neonatal (UTI), Unidade Intermediária e Banco de Leite Humano (BLH), no Sistema Único de Saúde.
Art. 3º Para receber o incentivo do Programa Estadual “Família Aconchego” as unidades hospitalares, em conformidade com o disposto no art. 2° deste Decreto, deverão observar os seguintes requisitos:
I - solicitar à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MS) a adesão ao Programa, observado o critério de credenciamento do SUS;
II - submeter-se à avaliação do Programa pela SES-MS, conforme estabelece o Ministério da Saúde, por meio da Ficha de Pré-Avaliação e Ficha de Avaliação Institucional.
§ 1º O incentivo financeiro será pago às unidades hospitalares, independente do número de leitos existentes, até o máximo de 5 (cinco) leitos.
§ 2º O incentivo será pago no mês subseqüente após a comprovação de ocupação dos leitos pelo binômio mãe/bebê e períodos da internação, acompanhando os trâmites da Autorização de Internação Hospitalar - AIH / Procedimento 71.100.04-0 - Atendimento ao Recém-Nascido de Baixo Peso.

§ 2º O incentivo será pago no mês subsequente após a comprovação de ocupação dos leitos pelo binômio mãe/bebê e períodos da internação, acompanhando os trâmites da Autorização de Internação Hospitalar (AIH), conforme estabelecido na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e de Órtese, Prótese e Materiais Especiais (OPM) do Sistema Único de Saúde (SUS), para diária de Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Canguru (UCINCa). (redação dada pelo Decreto nº 14.015, de 24 de julho de 2014)

Art. 4º Entende-se por leito ocupado, a permanência do binômio mãe/bebê, internado na Unidade Mãe-Canguru:
I - cada 10 dias de permanência equivale a 1 (um) período de internação;
II - cada binômio poderá permanecer internado por até 3 períodos por mês, até a ocorrência da alta.
Art. 5º Os incentivos financeiros a serem repassados às Unidades Hospitalares, cujos valores serão definidos em Resolução da Secretaria de Estado de Saúde, obedecerão aos seguintes critérios:
I - a Secretaria de Estado de Saúde complementará, em 100% (cem por cento), os valores repassados pelo Ministério da Saúde por leito binômio mãe/bebê, com recursos do Tesouro do Estado, advindos do Fundo Especial de Saúde;
I - a Secretaria de Estado de Saúde repassará, às Unidades Hospitalares, os incentivos financeiros oriundos do Tesouro do Estado, advindos do Fundo Especial de Saúde; (redação dada pelo Decreto nº 14.015, de 24 de julho de 2014)
II - os recursos repassados à unidade hospitalar, por meio do incentivo, serão correspondentes ao valor repassado pelo Ministério da Saúde, limitados ao disposto no § 1º do art. 3º.
II - os recursos repassados às unidades hospitalares, por meio de incentivo, terão como base os critérios definidos pelo Ministério da Saúde para ocupação de leitos pelo binômio mãe/bebê e períodos da internação, limitados ao disposto no § 1º do art. 3º deste Decreto. (redação dada pelo Decreto nº 14.015, de 24 de julho de 2014)
Art. 6º A implantação do Incentivo “Mãe-Canguru” se dará por meio de Termo de Adesão ao Programa Estadual “Família Aconchego.”
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de agosto de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde