ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.340, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - D.O. 30.06.05.
Autor: Poder Executivo
Cria o Hospital da Criança do Estado de Mato
Grosso, no âmbito da Secretaria de Estado de
Saúde - SES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Hospital da Criança do Estado de Mato Grosso, com sede no Município de
Cuiabá-MT, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES.
Art. 2º O Hospital da Criança do Estado de Mato Grosso funcionará em regime de co-gestão com o
Município de Cuiabá-MT.
Art. 3º Compete ao Hospital da Criança do Estado de Mato Grosso:
I - prestar assistência integral às crianças nas várias especialidades e subespecialidades que
atuam em conjunto com a pediatria, desenvolvendo ações de promoção, prevenção e recuperação no processo saúde-doença;
II - atuar como hospital de referência pediátrica na média e alta complexidade no Estado de
Mato Grosso, em parceria com associações e instituições assistenciais existentes;
III - desenvolver atividades de investigação científica e tecnológica no campo das ciências
da saúde da criança e contribuir para estudos e pesquisa sobre seus problemas de saúde;
IV - servir de campo de ensino, pesquisa e extensão na área de saúde da criança;
V - prover assistência pública especializada à criança nas diversas fases de seu
desenvolvimento a partir dos 28 dias de vida até a adolescência, com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, em
apoio diagnóstico e internações, de forma a garantir um atendimento de excelência e de saúde;
VI - oferecer leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI - neonatal;
VII - celebrar convênios com entidades públicas e privadas que prestem atividades
correlatas.
Art. 4º O atendimento de urgência e emergência pediátrica será inicialmente prestado nos prontossocorros, pronto atendimento ou policlínicas no âmbito do Estado de Mato Grosso e, havendo necessidade, será regulado e
encaminhado pela Superintendência de Regulação da Secretaria de Estado de Saúde - SES para o Hospital da Criança do
Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, os seguintes cargos em
comissão:
I - 01 (um) cargo de Diretor-Geral, Nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, Nível DNS-1;
III - 01 (um) cargo de Gerente de Apoio Logístico, Nível DAS-2;
IV - 01 (um) cargo de Gerente Financeiro e Orçamentário, Nível DAS-2;
V - 01 (um) cargo de Diretor Clínico, Nível DNS-1;
VI - 01 (um) cargo de Diretor Técnico, Nível DNS-1;
VII - 01 (um) cargo de Gerente de Apoio Técnico, Nível DAS-2;
VIII - 01 (um) cargo de Gerente Ambulatorial, Nível DAS-2.
Art. 6º O nome do Hospital da Criança do Estado de Mato Grosso será escolhido por crianças e
adolescentes do ensino fundamental, em consulta pública a ser realizada pela Secretaria de Estado de Comunicação SECOM.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da Secretaria de Estado de
Saúde - SES.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.