ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.345 DE 30 DE JUNHO DE 2005 - D.O. 30.06.05.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei n° 7.351, de 13 de dezembro de
2000, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Subsídios do Quadro Administrativo da ProcuradoriaGeral do Estado – PGE, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos I e II do Art. 4º da Lei nº 7.351, de 13 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º (...)
I - 30 (trinta) cargos de Técnico da PGE;
II - 60 (sessenta) cargos de Agente da PGE.”
Art. 2º Ficam criados na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado – PGE, as funções de confiança
abaixo, a serem exercidas, exclusivamente, por servidores públicos de carreira:
I - 05 (cinco) funções de confiança de Assessores da Procuradoria-Geral do Estado – PGE,
Nível DGA-6; e
II - 10 (dez) funções de confiança de Assessores da Procuradoria-Geral do Estado – PGE,
Nível DGA-8.
Parágrafo único O servidor público de carreira investido em uma das funções de confiança de
que tratam os incisos I e II deste artigo, perceberá o subsídio do seu cargo efetivo acrescido de um percentual de 50%
(cinqüenta por cento) da função de confiança que exerce ou poderá optar por perceber o subsídio integral da função de
confiança.
Art. 3º Nos casos previstos em lei de serviço extraordinário, o pagamento será realizado por meio de
recursos diretamente arrecadados.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.