ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.750, DE 06 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 06.06.12.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a estabelecer permuta entre
os imóveis que menciona, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, sob forma de permuta, à empresa GUANÁ
CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Inscrita no CNPJ nº 11.581.005/0001-71, com sede na cidade de
Várzea Grande-MT, duas áreas de propriedade do Estado de Mato Grosso, a área I localizada no Bairro Paraíso na região
Norte da Capital, destacada da matricula sob n° 69.209, fls 013, Livro 2-GZ, Cartório do 2º Ofício de Cuiabá, com 16,5545
ha, a segunda área destacada da matricula sob nº 46.855, fls 014, Livro 2-GU, Cartório do 6º Ofício de Cuiabá, com 2,6603
ha localizada na Avenida Doutor Vicente Emílio Vuolo, Bairro Morada do Ouro, Cuiabá-MT. assim descritas e
caracterizadas:
I - AREA 1 - COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES: O imóvel inicia junto ao marco M1, descrito em planta anexa; deste segue em direção até o vértice M-2 no azimute 128°46'54", em uma distância de 126,67
m, confrontando com Estado de Mato Grosso; deste segue em direção até o vértice M-3 no azimute 116°48'09", em uma
distância de 63,50 m, confrontando com Estado de Mato Grosso; deste segue em direção até o vértice M-4 no azimute
146°10'34", em uma distância de 65,69 m, confrontando com Estado de Mato Grosso; deste segue em direção até o vértice
M-5 no azimute 190°58'56", em uma distância de 60,18 m, confrontando com Estado de Mato Grosso; deste segue em
direção até o vértice M-6 no azimute 136°58'04", em uma distância de 68,03 m, confrontando com Estado de Mato Grosso;
deste segue em direção até o vértice M-7 no azimute 178°55'45", em uma distância de 32,67 m, confrontando com Estado
de Mato Grosso; deste segue em direção até o vértice M-8 no azimute 192°30'05", em uma distância de 15,61 m,
confrontando com Estado de Mato Grosso; deste segue em direção até o vértice M-9 no azimute 122°41'49", em uma
distância de 345,76 m, confrontando com Estado de Mato Grosso; deste segue em direção até o vértice M-10 no azimute
217°09'24", em uma distância de 142,42 m, confrontando com Av. Historiador Rubens de Mendonça; deste segue em
direção até o vértice M-11 no azimute 301°21'56", em uma distância de 352,16 m, confrontando com Estado de Mato
Grosso; deste segue em direção até o vértice M-12 no azimute 309°45'01", em uma distância de 211,85 m, confrontando
com Estado de Mato Grosso; deste segue em direção até o vértice M-13 no azimute 221°37'55", em uma distância de
152,43 m, confrontando com Estado de Mato Grosso; deste segue em direção até o vértice M-14 no azimute 319°36'36",
em uma distância de 58,90 m, confrontando com Estado de Mato Grosso; deste segue em direção até o vértice M-15 no
azimute 357°10'24", em uma distância de 228,61 m, confrontando com Estado de Mato Grosso; deste segue até o vértice
M-1, no azimute de 52°36'30", na extensão de 233,04 m, confrontando com Estado de Mato Grosso, fechando assim uma
área de 16,5545 ha.
II - AREA 2 - COM LIMITES E CONFRONTAÇÕES: O imóvel inicia junto ao marco M1, descrito em planta anexa; deste segue em direção até o vértice M-2 no azimute 90°40'27", em uma distância de 225,81
m, confrontando com Rua 19; deste segue em direção até o vértice M-3 no azimute 137°58'06", em uma distância de 4,86
m, confrontando com Av. 16; deste segue em direção até o vértice M-4 no azimute 182°15'25", em uma distância de 56,81
m, confrontando com Av. 16; deste segue em direção até o vértice M-5 no azimute 211°08'18", em uma distância de 11,27
m, confrontando com Av. Dr. Vicente Emílio Vuolo; deste segue em direção até o vértice M-6 no azimute 227°42'26", em
uma distância de 31,30 m, confrontando com Av. Dr. Vicente Emílio Vuolo; deste segue em direção até o vértice M-7 no
azimute 238°10'26", em uma distância de 33,61 m, confrontando com Av. Dr. Vicente Emílio Vuolo; deste segue em
direção até o vértice M-8 no azimute 253°02'43", em uma distância de 35,23 m, confrontando com Av. Dr. Vicente Emílio
Vuolo; deste segue em direção até o vértice M-9 no azimute 259°17'15", em uma distância de 24,87 m, confrontando com
Av. Dr. Vicente Emílio Vuolo; deste segue em direção até o vértice M-10 no azimute 268°27'59", em uma distância de
89,28 m, confrontando com Av. Dr. Vicente Emílio Vuolo; deste segue em direção até o vértice M-11 no azimute


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281°08'16", em uma distância de 11,65 m, confrontando com Av. Dr. Vicente Emílio Vuolo; deste segue em direção até o
vértice M-12 no azimute 304°12'27", em uma distância de 9,15 m, confrontando com Av. Dr. Vicente Emílio Vuolo; deste
segue em direção até o vértice M-13 no azimute 316°44'44", em uma distância de 7,28 m, confrontando com Av. Thomé
de Arruda Fortes; deste segue em direção até o vértice M-14 no azimute 347°07'06", em uma distância de 9,06 m,
confrontando com Av. Thomé de Arruda Fortes; deste segue em direção até o vértice M-15 no azimute 359°38'41", em
uma distância de 104,65 m, confrontando com Av. Thomé de Arruda Fortes; deste segue até o vértice M-1, no azimute
de 61°37'26", na extensão de 5,42 m, confrontando com Rua 19, fechando assim uma área de 2,6603 ha.
III - todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao
Meridiano Central nº 57º00’, fuso -21 tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distancias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.
Parágrafo único As áreas descritas nos incisos I e II do Art. 1º, foram avaliadas pela
Secretaria de Estado de Administração - SAD, em conformidade a portaria nº 59/2011/SAD de 29 de novembro de 2011,
publicada no Diário Oficial do dia 1º de dezembro de 2011, em R$ 16.332.580,00 ( dezesseis milhões, trezentos e trinta e
dois mil, quinhentos e oitenta reais).
Art. 2º As áreas descritas no Art. 1º serão objeto de permuta com o imóvel de propriedade da empresa
GUANÁ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Inscrita no CNPJ nº 11.581.005/0001-71, com sede na cidade
de Várzea Grande-MT, o imóvel urbano com a área de 8.899,39m² e as edificações descritas abaixo, situado na cidade de
Várzea Grande/MT na Rua Poconé esquina com a Rua Santo Antônio e Rua Miguel Leite com os seguintes limites: ao
Norte limita-se com a Rua Poconé ( antiga estrada da Capela do Pissarrão); ao Sul limita-se com a área ocupada pelo Sr.
Mauro Stury: a Leste limita-se com a Rua Santo Antônio (antigo prolongamento da estrada da Capela do Pissarrão); e a
Oeste limita-se com a Rua Miguel Leite ( antigo terreno devoluto), matriculada sob n° 71.567, Folhas 01, Livro 02, Cartório
do 1º Serviço Notarial e de Registro da Cidade de Várzea Grande-MT, assim descrita e caracterizada:
I - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Descrição do Perímetro: medindo 54,10m do M-01
ao M-02, com ângulo interno de 136º06`40”, confrontando com a Rua Poconé (antiga estrada da Capela do Pissarrão);
Lado Direito: medindo 114,80m do M-02 ao M-03, com ângulo interno de 85º35’17”, confrontando com a Rua Santo
Antônio (antigo prolongamento da estrada da Capela do Pissarrão); Fundos: medindo 94,25m do M-03 ao M-04, com
ângulo interno de 101º 52’44”, confrontando com área ocupada pelo Sr. Mauro Stury; Lado Esquerdo: medindo 130,15m
do M-04 ao M-05, com ângulo interno de 62º50’14”, confrontando com a Rua Miguel Leite (antigo terreno devoluto);
medindo 6,45m do M-05 ao M-01, com ângulo interno de 153º35’06”, confrontando com o entroncamento da Rua Miguel
Leite (antigo terreno devoluto) e Rua Poconé (antiga estrada da Capela do Pissarrão). Memorial Descritivo elaborado e
assinado pelo Técnico em Agrimensura – João Gonçalo J. Santos – CREA RN 1207422061 em data de 06 de outubro de
2009.
II - DESCRIÇÃO DO RESIDENCIAL: O condomínio esta edificado em 05 (cinco) Blocos:
cada um com 04 (quatro) pavimentos, contendo 48 (quarenta e oito) apartamentos de 03 (três) com 74,11m² sendo:
cozinha/serviço, quarto 01, quarto 02, suíte, BWC suíte, BWC social, sala/corredor/hall; e 32 (trinta e dois) apartamentos
de 02 (dois) quartos, com 60,77m² sendo: cozinha/serviço, quarto 01, suíte, BWC suíte, BWC social, sala/corredor/hall
quartos totalizando 80 (oitenta) apartamentos e áreas de acesso e lazer assim discriminadas:
- 01 (um) Pavimento Térreo atendendo a todos os blocos, composto de:
- Salão de Festas com 80,62m² de área construída,
- Piscina com 37,80m² de área construída,
- Quiosque/ churrasqueira com 27,00 m² de área construída,
- Guarita com 11,54m² de área construída,
- Lixo com 12,50m² de área construída,
- Central de Gás com 5,37m² de área construída,
- Estacionamento descoberto com 1.725,85m² de área construída, composto de 135
(cento e trinta e cinco) vagas para carros com 12,50m² de área construída cada uma e 17 (dezessete) vagas para motos com
2,28m² de área construída cada uma.
- 06 (seis) vagas de estacionamento para visitantes localizadas na frente do residencial,
- 01 (um) campo gramado não oficial,


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- Áreas permeáveis circundando todos os blocos,
- Circulação de veículos e
- Circulação de pessoas.
BLOCO “A”
Composto de 04 (quatro) pavimentos, totalizando 1.038,12m² de área construída:
● Primeiro Pavimento Tipo com 259,53 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos tipo): Apartamento nº 101-A, Apartamento nº 102-A,
Apartamento nº 103-A, Apartamento nº104-A, e uma escada de acesso aos pisos superiores.
● Segundo Pavimento Tipo com 259,53 m² de área construída, composto de hall de
entrada, 04 (quatro apartamentos tipo): Apartamento nº 201-A, Apartamento nº 202-A, Apartamento nº 203-A,
Apartamento nº 204-A, e uma escada de acesso aos demais pisos.
● Terceiro Pavimento Tipo com 259,53 m² de área construída, composto de hall de
entrada, 04 (quatro apartamentos tipo): Apartamento nº 301-A, Apartamento nº 302-A, Apartamento nº 303-A,
Apartamento nº 304-A, e uma escada de acesso aos demais pisos.
BLOCO “B”
Composto de 04 (quatro) Pavimentos, totalizando 1.038,12 m² de área construída:
● Primeiro Pavimento Tipo com 259,53 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 101-B, Apartamento nº 102-B,
Apartamento nº 103-B, Apartamento nº 104-B, e uma escada de acesso aos demais pisos.
● Segundo Pavimento Tipo com 259,53 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 201-B, Apartamento nº 202-B,
Apartamento nº 203-B, Apartamento nº 204-B, e uma escada de acesso aos demais pisos.
● Terceiro Pavimento Tipo com 259,53 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 301-B, Apartamento nº 302-B,
Apartamento nº 303-B, Apartamento nº 304-B, e uma escada de acesso aos demais pisos.
● Quarto Pavimento Tipo com 259,53 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 401-B, Apartamento nº 402-B,
Apartamento nº 403-B, Apartamento nº 404-B, e uma escada de acesso aos demais pisos.
BLOCO “C”
Composto de 04 (quatro) Pavimentos, totalizando 1.251,56 M² de área construída:
● Primeiro Pavimento Tipo com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 101-C, Apartamento nº 102-C,
Apartamento nº 103-C, Apartamento nº 104-C, e uma escada de acesso aos demais pisos.
● Segundo Pavimento Tipo com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 201-C, Apartamento nº 202-C,
Apartamento nº 203-C, Apartamento nº 204-C, e uma escada de acesso aos demais pisos.
● Terceiro Pavimento Tipo com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 301-C, Apartamento nº 302-C,
Apartamento nº 303-C, Apartamento nº 304-C, e uma escada de acesso aos demais pisos;
● Quarto Pavimento Tipo com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 401-C, Apartamento nº 402-C,
Apartamento nº 403-C, Apartamento nº 404-C, e uma escada de acesso aos demais pisos.


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BLOCO “D”
Composto de 04 (quatro) Pavimentos, totalizando 1.251,56 M² de área construída:
● Primeiro Pavimento Tipo com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 101-D, Apartamento nº 102-D,
Apartamento nº 103-D, Apartamento nº 104-D, e uma escada de acesso aos demais pisos.
● Segundo Pavimento Tipo com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo); Apartamento nº 201-D, Apartamento nº 202-D,
Apartamento nº 203-D, Apartamento nº 204-D, e uma escada de acesso aos demais pisos.
● Terceiro Pavimento Tipo com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 301-D, Apartamento nº 302-D,
Apartamento nº 303-D, Apartamento nº 304-D, e uma escada de acesso aos demais pisos;
● Quarto Pavimento Tipo com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 401-D, Apartamento nº 402-D,
Apartamento nº 403-D, Apartamento nº 404-D, e uma escada de acesso aos demais pisos;
BLOCO “E”
Composto de 04 (quatro) Pavimentos, totalizando 1.251,56 M² de área construída:
● Primeiro Pavimento Tipo com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 101-E, Apartamento nº 102-E,
Apartamento nº 103-E, Apartamento nº 104-E, e uma escada de acesso aos demais pisos.
● Segundo Pavimento Tipo com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 201-E, Apartamento nº 202-E,
Apartamento nº 203-E, Apartamento nº 204-E, e uma escada de acesso aos demais pisos.
● Terceiro Pavimento Tipo com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 301-E, Apartamento nº 302-E,
Apartamento nº 303-E, Apartamento nº 304-E, e uma escada de acesso aos demais pisos.
● Quarto Pavimento Tipo com 312,89 m² de área construída, é o pavimento de acesso
ao bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento nº 401-E, Apartamento nº 402-E,
Apartamento nº 403-E, Apartamento nº 404-E, e uma escada de acesso aos demais pisos.
Parágrafo único O imóvel descrito nos incisos I e II do Art. 2º foi avaliado pela Secretaria de
Estado Extraordinária da Copa do Mundo FIFA 2014 - SECOPA, em data de 15 de março de 2012, em R$ 16.505.760,00
(dezesseis milhões, quinhentos e cinco mil, setecentos e sessenta reais).
Art. 3º Compete a Secretaria de Estado de Administração conjuntamente com a Procuradoria-Geral do
Estado tomar as providências necessárias à efetivação das medidas de que trata esta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de junho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.