










DECRETO Nº
43.466, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Paudalho, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Paudalho,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º, possui 2.722,87 m², encravada na propriedade sem denominação, situada
na Estrada Belém, Alto Dois Irmãos, no Município de Paudalho, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no
art. 1º, encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
Específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta de recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 
– SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DE REDE ADUTORA
 
Área
com formato de um polígono irregular, com 2.722,87m², encravada na propriedade
sem denominação situada na Estrada Belém, Alto Dois Irmãos, Município de
Paudalho/PE tendo como posseiros o Sr. Jerônimo João de Oliveira e a Srª Ceci
Maria de Oliveira. A área destinada a servidão administrativa possui os
seguintes confrontantes: ao Norte com o imóvel do Sr. Antônio João de Lima e
com área onde está localizado o reservatório elevado da Compesa, ao Leste, ao
Sul e a Oeste com terras do próprio imóvel. A área está caracterizada conforme
levantamento topográfico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento –
Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos pontos de P01 a P09, em ordem
cronológica e no sentido horário, com as coordenadas georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, tendo como Datum o
SAD-69 e Fuso 25 M, identificadas no quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P01-P02


133,05


258809.9025 


9125721.9356




P02-P03


6,00


258916.1149 


9125802.8937  




P03-P04


129,17


258919.7521 


9125798.1218 




P04-P05


203,67


258817.0231 


9125719.8189 




P05-P06


6,00


259006.0856  


9125644.0788  




P06-P07


208,28


259003.8544


9125638.5091 




P07-P08


113,16


258810.5149  


9125715.9626  




P08-P09


6,00


258697.5919 


9125708.6925  




P09-P01


112,93


258697.2064


9125714.6801  




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.