










DECRETO Nº 43.881, DE 6 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.783.153,00 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender a
despesas correntes e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito
suplementar no valor de R$ 1.783.153,00 (um milhão, setecentos e oitenta e três
mil, cento e cinquenta e três reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de dezembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
  Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio
  e Atenção aos


 


60.000,00


 




 


Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo


 


 


 




 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


60.000,00


 




Atividade:


14.422.0920.4322 - Acolhimento Protetivo de Criança e
  Adolescente


 


130.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


130.000,00


 




Atividade:


08.243.0965.4481 - Fomento aos Eventos da SDSCJ


 


885.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


885.000,00


 




Atividade:


14.365.1054.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos Centros
  de Educação Infantil


 


140.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


140.000,00


 




Atividade:


14.422.1075.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da
  Juventude


 


568.153,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


368.153,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.783.153,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00203


Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS


 


 


 


 




Atividade:


08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE
  no Batente


 


38.153,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


38.153,00


 




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.368.1027.3262 - Fornecimento de Transporte Escolar


 


50.000,00


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


50.000,00


 




20000


-
  SECRETARIA DE CULTURA


 


 


 


 




00403


Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
  - FUNDARPE


 


 


 




Projeto:


 


13.391.0929.4326 - Valorização, Proteção e Preservação do
  Patrimônio Cultural


 


90.000,00


 




 


 


Material do Estado


 


 


 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


90.000,00


 




21000


-
  SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00112


Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de
  Base e Rendimento


 


170.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


170.000,00


 




Atividade:


27.812.1002.4532 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte
  Participativo


 


30.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




22000


-
  SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA


 


 


 




00113


Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


 


20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção,
  Beneficiamento,


 


140.000,00


 




 


 


Comercialização e Abastecimento de Produtos
  Agropecuários


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


140.000,00


 




Projeto:


 


20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no
  Meio Rural


 


200.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


200.000,00


 




00501


Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA


 


 


 


 




Projeto:


 


20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias
  do Meio Rural


 


100.000,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


130.000,00


 




 


 


Saúde


 


 


 


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


130.000,00


 




Atividade:


10.302.1033.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


50.000,00


 




 


 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede
  Complementar


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00216


Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM
  - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
  Trabalho Municipais de


 


715.000,00


 




 


 


Investimentos em Áreas Estratégicas


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


715.000,00


 




31000


-
  SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00406


Universidade de Pernambuco - UPE


 


 


 


 




Atividade:


10.122.0979.4451 - Suporte às atividades fins da
  Universidade de Pernambuco e suas


 


10.000,00


 




 


 


Unidades de Saúde


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


10.000,00


 




38000


-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de Projetos
  Integrados de Intervenção


 


60.000,00


 




 


 


Urbanística e Social


 


 


 


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.783.153,00


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.