










DECRETO Nº 33.404,
DE 22 DE MAIO DE 2009.
 
Introduz
modificação no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico
hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
considerando
que o Protocolo ICMS 15/2009, publicado no Diário Oficial da União de 16 de
abril de 2009, estendeu ao Estado do Espírito Santo as disposições do Protocolo
ICMS 17/2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 21.755, de 08
de outubro de 1999, e alterações, passa a vigorar, a partir de 01 de junho
de 2009, com a modificação constante no Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de maio de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO 
 
“ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 21.755/99
 



UNIDADES DA
  FEDERAÇÃO SIGNATÁRIAS DO PROTOCOLO ICMS 17/2004


TERMO DE VIGÊNCIA


PROTOCOLO ICMS




 
INICIAL


 
FINAL




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Espírito Santo


01.06.2009


 


15/2009




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”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.