ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.733, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2007 - D.O. 08.11.07.
Autor: Deputado Walter Rabello

Institui o Selo de Identificação para uso exclusivo em
veículos de pessoas portadoras de deficiência física, no
âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
x
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Selo de Identificação para uso
exclusivo em veículos de pessoas portadoras de deficiência física. x
Parágrafo único O selo de que trata o caput deste artigo será utilizado para acesso em vagas
especiais, devidamente sinalizadas para esse fim, com o Símbolo Internacional de Acesso, em estacionamentos de órgãos
públicos, ou privados, destinados aos portadores de deficiência física. x
x
Art. 2º O DETRAN/MT, a requerimento da parte interessada, que comprovará a sua condição de
deficiente físico, emitirá o selo instituído por esta lei.
x
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de novembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.