ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 94, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001 - D.O. 28.11.01.
Autor: Poder Executivo

Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 04,
de 15 de outubro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam revogados o inciso III do Art. 211; a alínea “b” do inciso I e as alíneas “b” e “c” do
inciso II, do Art. 212; e o Art. 261, todos da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.