


DECRETO N¤ 14.969 DE 03/16/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.969, DE 16 DE MARúO DE 2018.


Integra o Centro Estadual de LÚnguas e Libras “Professor Fernando Peralta Filho” ao Centro de EducaÓÐo Profissional Ezequiel Ferreira de Lima, ambos com sede em Campo Grande-MS, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.617, de 19 de marÓo de 2018, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Integra-se o Centro Estadual de LÚnguas e Libras “Professor Fernando Peralta Filho”, criado pelo Decreto n¤ 13.301, de 22 de novembro de 2011, ao Centro de EducaÓÐo Profissional Ezequiel Ferreira de Lima, ambos com sede no MunicÚpio de Campo Grande-MS.

Art. 2¤ Compete Á Secretaria de Estado de EducaÓÐo:

I - dar destinaÓÐo aos arquivos do Centro Estadual de LÚnguas e Libras “Professor Fernando Peralta Filho, integrado ao Centro de EducaÓÐo Profissional Ezequiel Ferreira de Lima;

II - assegurar, no que couber, os atos legais referentes ao Centro Estadual de LÚnguas e Libras “Professor Fernando Peralta Filho.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de marÓo de 2018.

Campo Grande, 16 de marÓo de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
SecretÃria de Estado de EducaÓÐo