


DECRETO Nº 14.258 DE 09/08/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.258, DE 8 DE SETEMBRO DE 2015.


Estabelece critérios de desempate para a concessão de promoção aos servidores da carreira Segurança Patrimonial.



Publicado no Diário Oficial nº 9.000, de 9 de setembro de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidos critérios de desempate para a concessão de promoção aos servidores da carreira Segurança Patrimonial, prevista na Lei nº 3.093, de 1º de novembro de 2005, nas seguintes condições:

I - na promoção por antiguidade ficam estabelecidos os critérios constantes no art. 70 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990;

II - na promoção vertical terá preferência o servidor que, sucessivamente:

a) tiver maior tempo de efetivo exercício na carreira;

b) tiver maior tempo de efetivo exercício na categoria funcional;

c) for mais idoso.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 13.405, de 2 de abril de 2012.

Campo Grande, 8 de setembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização