










DECRETO Nº 34.482,
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa IMPORT PAPER
COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE MATERIAL PARA PAPELARIA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
022/2009, de 20 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 005/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 139/2009, de 22 de
outubro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa IMPORT PAPER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO DE MATERIAL PARA PAPELARIA
LTDA., estabelecida na Rua Professor Pedro Augusto Carneiro Leão, nº 640,
Galpão 4, Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 04.279.529/0001-47 e CACEPE
nº 0355022-23, o estímulo de tratam os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: adaptador wireless USB - NBM/SH 8517.62.77; adaptador wireless
PCI - NBM/SH 8471.80.00; adaptador blue tooth - NBM/SH 8471.80.00; antena
wireless - NBM/SH 8473.30.99; caixa de som - NBM/SH 8518.21.00; caixa de som
com subwoofer - NBM/SH 8518.50.00; caixa de som para MP3/MP4 - NBM/SH
8518.21.00; caixa de som para MP3/MP4 - NBM/SH 8518.50.00; calculadoras -
NBM/SH 8470.10.00; calculadoras com impressoras - NBM/SH 8470.21.00; caneta
esferográfica - NBM/SH 9608.10.00; carregador de pilhas - NBM/SH 8504.40.10;
cartolina simples - NBM/SH 4802.57.99; cartolinas especiais - NBM/SH
4802.58.92; cartolina branca e colorida - NBM/SH 4802.57.93; grampos - NBM/SH
8305.20.00; prendedor de papel - NBM/SH 8305.90.00; drive de disquete - NBM/SH
8471.70.11; drive de DVD - NBM/SH 8471.70.29; estilete - NBM/SH 8211.93.90;
extrator de grampos e espeto de papel - NBM/SH 7326.19.00; fone com microfone e
fone de ouvido - NBM/SH 8518.30.00; conversor estático para CPU - NBM/SH
8504.40.29; gabinete para computador - NBM/SH 8473.30.11; hard disk - NBM/SH
8471.70.12; lâmina - NBM/SH 8211.94.00; lápis de cor e grafite - NBM/SH
9609.10.00; lapiseira - NBM/SH 9608.40.00; leitor de cartão de memória - NBM/SH
8471.90.19; lápis marcadores para quadro, cd, textos e outros - NBM/SH
9608.20.00; microfone de mesa e de lapela - NBM/SH 8518.10.90; mídia CD/DVD não
regravável - NBM/SH 8523.40.11; mídia CDRW/DVDRW regravável - NBM/SH
8523.40.19; moden ADSL - NBM/SH 8517.62.48; monitor LCD - NBM/SH 8528.51.20;
mouse - NBM/SH 8471.60.53; MP3 player - NBM/SH 8521.90.90; papel cortado A3 -
NBM/SH 4802.56.93; papel cortado A4, OF2 e OF9 - NBM/SH 4802.56.10; papel
gráfico - NBM/SH 4810.19.90; papel gráfico monolúcido e offset - NBM/SH
4802.55.92; aparelho videofônico para reprodução ou gravação - NBM/SH
8521.90.90; percevejo latonado - NBM/SH 7317.00.10; perfurador e grampeador -
NBM/SH 8472.90.40; pilha alcalina - NBM/SH 8506.10.10; pilha recarregável -
NBM/SH 8507.80.00; pistola para cola quente - NBM/SH 8424.20.00; placa de fax -
NBM/SH 8517.62.55; placa de rede, de fax, de roteador e de captura de vídeo -
NBM/SH 8473.30.49; placa de vídeo - NBM/SH 8473.30.43; placa mãe - NBM/SH
8473.30.41; porta carimbo - NBM/SH 8304.00.00; processador - NBM/SH 8542.31.90;
fichário e organizador de mesa - NBM/SH 8304.00.00; roteador - NBM/SH
8517.62.49; roteador access point - NBM/SH 8517.62.41; switch - NBM/SH
8517.62.54; teclado - NBM/SH 8471.60.52; tesoura escolar e multiuso - NBM/SH
8213.00.00; toner e cartucho de tinta - NBM/SH 8443.99.29; web cam / câmera
fotográfica - NBM/SH 8525.80.19; web cam / câmera fotográfica - NBM/SH 8525.80.29;
porta revista - NBM/SH 8304.00.00 e joypad - NBM/SH 9504.10.99;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
04.279.529, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário,
de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao
mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido
do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.