










DECRETO Nº 30.640, DE 27 DE JULHO DE
2007.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA QUÍMICA
ANASTÁCIO S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 19999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 02, de 14 de junho de
2007, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 009/2007, e o teor do
Ofício CONDIC nº 059/2007, de 14 de junho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA
QUÍMICA ANASTÁCIO S/A, estabelecida na Avenida Recife, nº 1070 – Sala B –
Jardim São Paulo – Recife – PE, com CNPJ/MF nº 06.874.724/0002-77 e CACEPE nº
18.1.001.0341321-2, o estímulo de que trata o artigo 8º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações.
 
Art. 2º A fruição do estímulo
previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos incentivados: ácido
cítrico – NBM/SH 2918.14.00 – até 1.500 t; ácido láurico – NBM/SH 2915.90.41 –
até 200 t; ácido palmítico – NBM/SH 2915.70.10 – até 200 t; ácido silfônico –
NBM/SH 3402.11.90 – até 3.000 t; álcool cetílico – NBM/SH 2905.17.20 – até 150
t; álcool ceto-estearílico – NBM/SH 3823.70.30 e 3823.70.10 – até 2.000 t;
álcool estearílico – NBM/SH 2905.17.30 – até 100 t; amida 60 – NBM/SH 3402.90.19
– até 1.500 t; benzoato de sódio – NBM/SH 2916.31.21 – até 300 t; citrato de
sódio – NBM/SH 2918.15.00 – até 800 t; goma xantana – NBM/SH 3913.90.20 – até
200 t; lecitina de soja – NBM/SH 2923.20.00 – até 800 t; miristato de
isopropila – NBM/SH 2915.90.33 – até 150 t; óleo mineral – NBM/SH 2710.19.91 –
até 1.500 t; palmitato de isopropila – NBM/SH 2915.70.10 – até 200 t; ácido
esteárico – NBM/SH 3823.11.00 – até 3.000 t; ácido esteárico vegetal – NBM/SH
2915.70.20 – até 3.000 t; potassa cáustica em escamas – NBM/SH 2815.20.00 – até
300 t; propilenoglicol – NBM/SH 2905.32.00 – até 2.000 t; sorbato de potássio –
NBM/SH 2916.19.11 – até 300 t; sorbitol – NBM/SH 2905.44.00 – até 3.000 t;
vaselina – NBM/SH 2712.10.00 – até 1.000 t; metabisulfito de sódio – NBM/SH
2832.10.90 – até 1.000 t; sacarina sódica – NBM/SH 2925.11.00 – até 1.500 t;
ciclamato de sódio – NBM/SH 2929.90.11 – até 1.500 t; massa para sabonete –
NBM/SH 3401.20.00 -  até 3.000 t e propionato de cálcio – NBM/SH 2915.50.20 –
até 250 t; 
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete)
anos contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V- incentivos fiscais:
 
a) diferimento do ICMS incidente
sobre a operação de importação da mercadoria do exterior, para quando da saída
subseqüente promovida pelo importador;
 
b) quando da saída subseqüente à
importação, crédito presumido do ICMS, limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento)
e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual,
ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por
cento) do imposto apurado sobre as saídas;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no art. 2º, inciso II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER até
o último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal da efetiva
utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e
quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados a não-fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de julho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.