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Entenda a norma


Lei 23637, de 30/04/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –
ITCD –, nos casos que especifica, em razão do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam isentas do Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –
ITCD –, até 31 de dezembro de 2020, observados a forma,
os prazos e as condições estabelecidos em regulamento,
as doações de bens a serem utilizados na prevenção
e no enfrentamento da pandemia de Covid-19 especificados em
regulamento aos seguintes donatários:
I
– hospital privado;
II
– instituição privada mantenedora ou
patrocinadora de hospital de campanha.
§
1º – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se
hospital privado a pessoa jurídica de direito privado
classificada no código 8610-1/01 ou no código 8610-1/02
da Classificação Nacional de Atividades Econômicas
– CNAE. 

§
2º – A isenção de que trata esta lei
aplica-se também às doações de dinheiro
aos donatários a que se referem os incisos I e II do caput,
desde que tais doações sejam comprovadamente utilizadas
na aquisição dos bens a que se refere o caput
para utilização na prevenção e no
enfrentamento da pandemia de Covid-19.


Art.
2º – Na hipótese de ser decretado o fim do estado
de calamidade pública em decorrência da pandemia de
Covid-19 antes da data prevista no caput do art. 1º, a
isenção de que trata esta lei cessará na data do
término do estado de calamidade.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO