ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 666/2017
PROJETO DE LEI N° 1.392/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal
da Fundação Desenvolvimento da Criança e do
Adolescente "Alice de Almeida" - FUNDAC e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art, 1° Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Fundação
Desenvolvimento da Criança e do Adolescente "Alice de Almeida" - FUNDAC:
I - 300 (trezentos) cargos de Agente Socioeducativo;
II - 32 (trinta e duas) funções de confiança de Supervisor de Unidade de
Internação Socioeducativas.
§ 1° As atribuições gerais do cargo de Agente Socioeducativo são as
constantes do Anexo I, cabendo ao Presidente da FUNDAC estabelecer atribuições
específicas.
§ 2° A função de confiança de Supervisor de Unidade de Internação é privativa
do ocupante do cargo de Agente Socioeducativo, com contraprestação remuneratória
prevista na Tabela 2 do Anexo II.
Art. 2° A jornada do Agente Socioeducativo é de 40 (quarenta) horas
semanais, podendo ser submetido ao regime de plantão de 12 x 36 horas e revezamento no
período diurno e noturno.
Art. 3° O ingresso no cargo criado por esta Lei dar-se-á após prévia aprovação
em concurso público de provas ou de provas e títulos, contemplando fases de caráter
eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório, podendo conter as seguintes
etapas:
I - prova objetiva;


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II - prova de capacidade física;
III - exame psicotécnico;
IV - investigação social; e
V - curso de formação profissional.
Art. 4° O requisito de escolaridade para o ingresso no cargo de que trata esta
Lei é o Ensino Médio ou curso técnico equivalente.
Art. 5° Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de três anos, durante o qual sua
aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, inclusive psicológica e psiquiátrica, servindo
como referência para a efetivação ou não no cargo.
§ 1° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
§ 2° O processo de avaliação de desempenho, a ser estabelecido em
regulamento próprio, será referencial para aprovação em estágio probatório e objetivará
aferir:
I - estímulo, motivação e compromisso dos servidores;
II - compromisso com a melhoria do desempenho;
III - estímulo à comunicação interna;
IV - compromisso constante com o aperfeiçoamento; e,
V - compromisso com a promoção, a eficiência, a eficácia e a efetividade dos
serviços.
§ 3° O processo de avaliação de desempenho será baseado em critérios de
competências, nos prazos e na forma estabelecidos em regulamento.
§ 4° O estágio probatório ficará suspenso durante os períodos de licenças e
demais afastamentos, exceto quanto aos previstos constitucionalmente.
Art. 6° A remuneração do cargo de Agente Socioeducativo fica constituída
pelo vencimento básico constante da Tabela 1 do Anexo II, da Gratificação de Atividades


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Especiais e de Risco - GAER - prevista no art. 7° e Adicional Noturno previsto no art. 8°,
todos desta Lei.
Parágrafo único. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira ora criada,
quando investidos em função de confiança, perceberão a remuneração do cargo efetivo
acrescida do valor da função para a qual forem designados.
Art. 7° Fica instituída a Gratificação de Atividades Especiais e de Risco GAER, devida aos Agentes Socioeducativos no percentual de 40% (quarenta por cento),
incidente, exclusivamente, sobre o vencimento base, em razão do efetivo exercício das
funções específicas de segurança nas unidades de internação socioeducativas.
Parágrafo único. O Agente Socioeducativo ocupante de cargo comissionado
na estrutura da FUNDAC fará jus a GAER.
Art. 8° É devido ao Agente Socioeducativo o adicional por trabalho noturno
nas seguintes condições:
I - o adicional por trabalho noturno é devido ao servidor cujo trabalho seja
executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e às 5 (cinco) horas do dia seguinte;
II - a hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois)
minutos e 30 (trinta) segundos;
III - o trabalho noturno será remunerado com um acréscimo de 20% (vinte
por cento) sobre o valor da hora diurna.
Art. 9° Os quantitativos de cargos efetivos desta Lei não são vinculados às
localidades de nomeação ou de lotação e podem ser livremente remanejados conforme a
necessidade de serviço, por ato do Presidente da FUNDAC.
Art. 10. Aplicam-se subsidiariamente ao Quadro Permanente de Pessoal da
Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente "Alice Almeida" o Estatuto e
Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado da Paraíba (Lei Complementar n°
58/2003 e alterações), e a legislação estatutária complementar pertinente, nas disposições,
direitos, vantagens e obrigações omissas nesta Lei, no que couberem.


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Art. 11. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão por conta do
orçamento oriundo do Governo do Estado.
Parágrafo único. O provimento dos cargos criados por esta Lei será
realizado de forma gradual e será condicionado à expressa autorização em anexo próprio da
Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente, nos termos do § IOdo art. 169 da
Constituição Federal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de setembro de 2017.

/\~
~MAIA
Presidente


ANEXO I - Lei n°

_

Principais Atribuições do Cargo de Agente Socioeducativo

1 - Intervir pedagogicamente, de forma direta ou indireta, nos processos
socioeducativos, através do diálogo, orientações técnicas e administrativas,
quando convocado;
2 - Participar da elaboração, execução e avaliação do Plano Individual de
Atendimento (PIA);
3 - Registrar as irregularidades e fatos importantes para o atendimento técnico,
no livro de ocorrências, ocorridos na admissão e desligamento, nas
movimentações internas e externas, durante todo o cumprimento da medida
siocioeducativa;
4 - Realizar e controlar a movimentação interna dos socioeducandos,
acompanhando os atendimentos técnicos, os horários de lazer, refeições,
cultura, esporte, as atividades escolares e os cursos profissionalizantes;
5 - Atuar como um canal de comunicação entre os socioeducandos e os diversos
setores de atendimento técnico da unidade;
6 - Acompanhar as atividades diárias, orientar e dar suporte aos socioeducandos
de seu grupo de trabalho;
7 - Facilitar as reuniões matinais e elaborar relatórios do cotidiano (atas) e do
processo de desenvolvimento dos socioeducandos;
8 - Participar das reuniões periódicas para discutir o desenvolvimento dos
socioeducandos juntamente com as equipes técnicas;
9 - Acompanhar os socioeducandos em atividades extras;
10 - Supervisionar o cumprimento das normas dos programas ou atividades que
acompanha;
11 - Acompanhar o socioeducando no alojamento;
12 - Manter o bom funcionamento no alojamento e demais dependências da
unidade;


13 - Resolver conflitos imediatos;
14 - Registrar em livro de ata o transcorrer do plantão;
15 - Conhecer e aplicar o Projeto Pedagógico da Instituição, no que lhe
compete;
16 - Procurar sempre atualizar-se

em assuntos referentes à educação de

socioeducandos;
17 - Participar com os socioeducandos, das atividades de esporte, cultura e
lazer;
18 - Estar

atento

ao

desenvolvimento

dos

socioeducandos

sob

sua

responsabilidade;
19

Trabalhar

em

conjunto

com

os

técnicos

responsáveis

pelos

socioeducandos;
20 - Despertar (acordar) os socioeducandos;
21 - Acompanhar a limpeza matinal e a higiene pessoal dos socioeducandos;
22 - Subsidiar a equipe técnica com informações que possam ser válidas no
trabalho dos técnicos;
23 - Realizar a identificação e revista no socioeducando e vistoria nos seus
pertences durante a admissão e desligamento da unidade de internação e nas
movimentações internas e externas;
24 - Vistoriar periodicamente os alojamentos;
25 - Realizar a identificação e revista de visitantes, bem como a vistoria em
seus pertences;
26 - Registrar e acompanhar a entrada e saída de visitantes, bem como as
ocorrências de irregularidades durante a visitação;
27 - Aplicar procedimento de segurança em funcionário e vistoria em seus
pertences;
28 - Vistoriar cargas e veículos que irão ingressar na unidade (alimentação,
materiais diversos);
29 - Acompanhar

as movimentações

socioeducandos em pontos estratégicos;

internas

e os atendimentos

aos


30 - Planejar, preparar e executar as movimentações

externas junto com a

equipe técnica;
3 1 - Realizar a conferência diária e verificar a quantidade de socioeducandos na
unidade;
32 - Intervir direta ou indiretamente em situações de emergência na unidade,
através de contenção, primeiros socorros, quando necessário, utilizando-se de
intervenções pedagógicas após controlada a situação;
33 - Zelar pela ordem, disciplina e segurança no interior da unidade;
34 - Ler as ocorrências no início do plantão;
35 - Vistoriar as dependências da unidade em equipe;
36 - Fazer ocorrências exatas sobre os acontecimentos do dia;
37 - Manter a ordem e a disciplina;
38 - Acompanhar

os socioeducandos

fora da unidade, quando solicitado,

mantendo a ordem, disciplina e segurança, zelando por sua integridade física e
do socioeducando;
39 - Comunicar, na troca do plantão, ao monitoramento responsável pela sua
turma de socioeducandos, algum detalhe ou fato que mereça ser destacado;
40 - Encaminhar e monitorar os socioeducandos para as atividades terapêuticas
e profissionalizantes;
41 - Evitar, por todos os meios legítimos, a evasão de socioeducandos;
42 - Conduzir veículos, desde que habilitado, conforme as normas das leis de
trânsito, para fins de desempenho de suas atividades;
43 - Executar outras atividades correlatas.


ANEXO 11- Lei n°

_

Tabela 1:
Cargo
Agente Socioeducativo

Simbologia

Vencimento Base

CAS

R$ 937,00

Simbologia

Valor

FSUIS

R$ 300,00

Tabela 2:
Função
Supervisor de Unidade de
Internação Socioeducativa