


DECRETO N║ 14.857 DE 10/23/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.857, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.


Disp§e sobre a vigŕncia dos incentivos ou dos benefÝcios fiscais, nos casos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.518, de 24 de outubro de 2017, pßgina 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de, em razŃo das disposiš§es da Lei Complementar Federal n║ 160, de 7 de agosto de 2017, estabelecer termo final de vigŕncia dos incentivos ou dos benefÝcios fiscais, previstos por tempo indeterminado, e de rever os prazos de vigŕncia dos incentivos ou dos benefÝcios fiscais, previstos por tempo certo, em ato do Poder Executivo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica determinada a data de 31 de outubro de 2018 como prazo de vigŕncia dos incentivos ou dos benefÝcios fiscais, previstos nas disposiš§es ou nos atos normativos abaixo especificados:

I - Decreto n║ 10.065, de 21 de setembro de 2000;

II - art. 2║ do Decreto n║ 10.298, de 29 de maršo de 2001;

III - art. 13 do Decreto n║ 12.056, de 8 de maršo de 2006;

IV - Decreto n║ 12.415, de 3 de outubro de 2007;

V - art. 17, ž 2║, do Decreto n║ 13.275, de 5 de outubro de 2011;

VI - art. 4║ e art. 6║, ž 1║, inciso I, do Decreto n║ 14.426, de 16 de maršo de 2016.

Art. 1║-A. Fica determinada a data de 30 de abril de 2019 como prazo de vigŕncia dos incentivos ou dos benefÝcios fiscais, previstos nas disposiš§es abaixo especificadas: (acrescentado pelo Decreto n║ 14.910, de 27 de dezembro de 2017)

I - nos incisos I, II e III do Anexo VI - Dos CrÚditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS; (acrescentado pelo Decreto n║ 14.910, de 27 de dezembro de 2017)

II - nos arts. 13-A e 13-C do Decreto n║ 12.691, de 30 de dezembro de 2008. (acrescentado pelo Decreto n║ 14.910, de 27 de dezembro de 2017)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 23 de outubro de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda