


LEI Nº 4.826 DE 03/10/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.826, DE 10 DE MARÇO DE 2016.


Assegura o pagamento de meia-entrada em espetáculos culturais, esportivos e de lazer aos portadores de câncer e de doenças degenerativas no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.123, de 11 de março de 2016, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É assegurado aos portadores de câncer e de doenças degenerativas o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e a eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos ou particulares, mediante pagamento da metade do preço do ingresso, efetivamente, cobrado do público em geral.

Parágrafo único. O benefício estipulado no caput năo será cumulativo com quaisquer outras promoçơes e convênios e, também, năo se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.

Art. 2º  O portador da doença será identificado por meio de laudo médico ou de documento que assim o declare.

Art. 3º  As produtoras dos eventos deverăo disponibilizar:

I - o número total de ingressos e o número de ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada, em todos os pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara;

II - o aviso de que houve o esgotamento dos ingressos disponíveis aos usuários da meia-entrada em pontos de venda de ingressos, de forma visível e clara, quando for o caso.

Art. 4º Caberá ao órgăo público competente estadual a fiscalizaçăo do cumprimento desta Lei.

Art. 5º Os estabelecimentos referidos no artigo 1º deverăo afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, em que constem as condiçơes estabelecidas para o gozo da meia-entrada.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de março de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado