


DECRETO Nº 10.894 DE 08/20/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.894, DE 20 DE AGOSTO DE 2002.


Regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Industrializaçăo (FAI-MS).



Publicado no Diário Oficial nº 5.820, de 21 de agosto de 2002, páginas 1 a 4.
Revogado pelo Decreto nº 15.656, de 20 de abril de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 29 e 36 da Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR
Art. 1º  O Fundo Estadual de Apoio à Industrializaçăo (FAI-MS), criado pela Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, reger-se-á pelas disposiçơes deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E DAS RECEITAS DO FAI-MS
Art. 2º  O FAI-MS, de natureza contábil e financeira, destina-se a prover os recursos necessários para o atendimento do disposto no art. 3º e suas receitas săo constituídas do recebimento de valores pecuniários resultantes:

I -  da aplicaçăo do percentual de contribuiçăo de 2% (dois por cento) sobre o montante dos valores pecuniários de benefícios ou incentivos, fiscais ou financeiro-fiscais, fruídos pelas empresas expressamente autorizadas por ato governamental;

II -  dos financiamentos concedidos com seus recursos;

III - de aplicaçơes financeiras, juros, penalidades pecuniárias e de outros rendimentos similares ou assemelhados;

IV -  dos saldos financeiros disponíveis de fundos anteriormente existentes;

V -  de operaçơes de crédito;

VI - do ressarcimento promovido por empresas punidas com o cancelamento ou a suspensăo temporária de benefício ou incentivo.

VII - de transferências que lhe sejam feitas pelos governos federal, estadual e municipais ou por entidades nacionais e estrangeiras, inclusive nos casos de valores originados de convênios firmados com quaisquer desses governos ou entidades;

VIII -  de doaçơes e legados e de quaisquer outros recursos de origem lícita.
CAPÍTULO III
DA DESTINAÇĂO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FAI-MS
Art. 3º  Os recursos financeiros do FAI-MS săo destinados às seguintes operaçơes.

I - financiamento de empreendimentos direcionados para a atividade econômica de industrializaçăo de produtos empreendimentos econômicos produtivos de interesse prioritário, desde que tais empreendimentos tenham as características de:

a) microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos das prescriçơes da legislaçăo federal apropriada, ou de cooperativas, especialmente aquelas cujos associados, em sua maioria, sejam micro ou pequenos produtores rurais;

b) associaçơes comunitárias;

II - implantaçăo e manutençăo da infra-estrutura necessária para a instalaçăo e o funcionamento de unidades produtivas:

a) em Municípios com escassa ou nenhuma concentraçăo industrial ou oferta de empregos;

b) preferencialmente, em áreas ou distritos industriais administrados pelo Poder Público, ou cedidos a particulares mediante arrendamento, locaçăo, concessăo ou permissăo de uso;

III - manutençăo de centros tecnológicos, diretamente ou em convênio com quaisquer entidades de pesquisa, ciência e tecnologia em que o Estado tenha legítimo interesse;

IV - constituiçăo de garantias bancárias objetivando o fomento e o apoio à industrializaçăo, observadas as seguintes condiçơes: (acrescentado pelo Decreto nº 12.818, de 18 de setembro de 2009, vigência por 180 dias)

a) prestaçăo de aval em carta de crédito pelo Estado de Mato Grosso do Sul, vinculado aos recursos do FAI-MS; (acrescentado pelo Decreto nº 12.818, de 18 de setembro de 2009, vigência por 180 dias)

b) prestaçăo, pelo beneficiário, de contragarantia ao aval sob a forma de hipoteca de bens móveis e ou imóveis. (acrescentado pelo Decreto nº 12.818, de 18 de setembro de 2009, vigência por 180 dias)

Parágrafo único.  Fica vedada a destinaçăo dos recursos financeiros do FAI-MS para a remuneraçăo de pessoal, inclusive para o pagamento de diárias e vantagens pessoais.
CAPÍTULO IV
ADMINISTRAÇĂO DO FAI-MS

Seçăo I
Da Vinculaçăo

Art. 4º  O FAI-MS é vinculado à Secretaria de Estado da Produçăo, que fica incumbida de sua administraçăo e, em caráter final, inteiramente responsável pela gestăo de seus recursos.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Produçăo, prestará apoio técnico e administrativo ao FAI-MS, fornecendo-lhe recursos humanos e materiais para a operacionalizaçăo do Fundo.

Art. 4º O FAI-MS é vinculado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, que fica incumbida de sua administraçăo e, em caráter final, inteiramente responsável pela gestăo de seus recursos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017)

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar prestará apoio técnico e administrativo ao FAI-MS, fornecendo-lhe recursos humanos e materiais para a operacionalizaçăo do Fundo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017)
Seçăo II
Da Diretoria-Executiva
Art. 5º  A Diretoria-Executiva do FAI-MS tem como finalidade precípua operacionalizá-lo. 

Art. 6º  A Diretoria-Executiva fica composta pelos seguintes membros, integrantes do quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Produçăo:
I - Secretário de Estado da Produçăo, na condiçăo de seu dirigente superior;

Art. 6º A Diretoria-Executiva fica composta pelos seguintes membros, integrantes do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017)

I - Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, na condiçăo de seu dirigente superior; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017)

II - Superintendentes de:

a) Apoio ao Empreendedor;

b) Políticas de Desenvolvimento Econômico;

c) Ciência e Tecnologia;

III - Coordenador de Administraçăo e Finanças;

IV - Gestor de Processo Financeiro.

Parágrafo único. A Diretoria-Executiva fica autorizada a delegar competência funcional a qualquer servidor da administraçăo estadual, visando ao cumprimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. A Diretoria-Executiva fica autorizada a delegar competência funcional a qualquer servidor da Administraçăo Estadual, visando ao cumprimento do disposto no art. 5º deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017)

Art. 7º  Compete à Diretoria-Executiva:

I - elaborar, inclusive e se necessário com o auxílio de dirigentes e servidores de outros órgăos da administraçăo estadual:

a) os estudos e projetos que visem a angariar recursos para o FAI-MS, bem como desenvolver açơes concretas em busca de tais recursos;  

b) os planos e programas de aplicaçơes dos recursos do FAI-MS e dos respectivos desembolsos dos valores pecuniários;

c) anualmente, a proposta orçamentária, consoante o disposto nas alíneas anteriores;

II - ordenar despesas; (revogado  pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017)

III - cumprir e fazer cumprir as autorizaçơes de pagamentos regularmente processadas, bem como zelar pela legitimidade das despesas, observadas as demais disposiçơes legais e regulamentares pertinentes;

IV - movimentar os recursos do FAI-MS;

V - emitir e receber documentos de natureza administrativa, contábil, financeira e orçamentária e efetuar os seus respectivos registros e controles, relativamente a todos os estágios do respectivo processamento, inclusive quanto aos demonstrativos das operaçơes e às prestaçơes de contas das receitas auferidas e das despesas realizadas;

VI - orientar, supervisionar e analisar as prestaçơes de contas de todos aqueles que recebam recursos direta ou indiretamente fornecidos pelo FAI-MS;

VII - secretariar as reuniơes de trabalho e as de deliberaçơes e executar as tarefas pertinentes, lavrando, se necessário, as atas dos eventos;

VIII - coordenar, executar e controlar os serviços de comunicaçăo e divulgaçăo de atos, de material de expediente, de mecanografia, de arquivo e de recebimento e expediçăo de documentos;

IX - manter sob especial guarda os documentos relativos aos processos de recebimento, movimentaçăo e aplicaçăo dos recursos do FAI-MS;

X - realizar os estudos necessários e efetivar açơes concretas para o atendimento do disposto nos incisos precedentes, bem como realizar os demais serviços necessários à operacionalizaçăo do FAI-MS.

XI - executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de Estado da Produçăo.

XI - executar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017)

Parágrafo único. A Diretoria-Executiva pode designar um secretário executivo, atribuindo-lhe competência para, centralizada e coordenadamente, dar efetividade ao exercício das suas atividades referidas no caput.
Seçăo III
Das Despesas Relativas à Operacionalizaçăo do FAI-MS
Art. 8º  As despesas relativas à operacionalizaçăo do FAI-MS correm à conta das dotaçơes orçamentárias da Secretaria de Estado da Produçăo, observadas as regras legais e regulamentares estabelecidas para a administraçăo pública estadual.

Art. 8º As despesas relativas à operacionalizaçăo do FAI-MS correm à conta das dotaçơes orçamentárias da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, observadas as regras legais e regulamentares estabelecidas para a Administraçăo Pública Estadual. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017)

Seçăo IV
Da Gestăo Orçamentária e Financeira do FAI-MS
Art. 9º  O FAI-MS tem orçamento anual próprio, aprovado pela Diretoria-Executiva, e que integra a proposta do orçamento anual.

Parágrafo único. Na elaboraçăo do orçamento anual do FAI-MS e na execuçăo orçamentária e financeira de seus recursos devem ser observadas as regras da legislaçăo em vigor.

Art. 10.  Os bens econômicos adquiridos com os recursos do FAI-MS serăo incorporados ao patrimônio da Secretaria de Estado da Produçăo, cabendo a esta manter o controle específico de tais bens e destacá-los daqueles adquiridos sob rubrica orçamentária diversa.

Art. 10. Os bens econômicos adquiridos com os recursos do FAI-MS serăo incorporados ao patrimônio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, cabendo a esta manter o controle específico de tais bens e destacá-los daqueles adquiridos sob rubrica orçamentária diversa. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017) 

Art. 11. Os valores pecuniários do FAI-MS, de qualquer origem ou natureza, devem ser movimentados ou mantidos em conta corrente única e específica, em estabelecimento bancário ou financeiro oficial.

§ 1º  A movimentaçăo ou a manutençăo de valores pecuniários do FAI-MS, ou de títulos que os representem, em instituiçăo bancária ou financeira năo-oficial fica admitida, exclusivamente, quanto:

I - aos valores pecuniários relativos a recursos vinculados a determinados programas, projetos ou atividades sob a coordenaçăo ou execuçăo de outro órgăo público, ou de empresa ou entidade, governamental ou privada, inclusive instituiçăo financeira ou agência ou empresa de fomento de relevante interesse do Estado;

II - às aplicaçơes financeiras com maior remuneraçăo do capital.

§ 2º  Nos casos alcançados pelo disposto no inciso I do parágrafo anterior, os valores pecuniários em referência somente podem ser aqueles:

I - destinados a programas, projetos ou atividades afins com os atendíveis pelos recursos do FAI-MS, nos termos do disposto no art. 3º;

II - que, por decorrência de acordo, ajuste, contrato ou convênio, devam ser movimentados ou mantidos em instituiçăo bancária ou financeira năo-oficial, ou para esta transferidos.

Art. 12. Os recursos financeiros do FAI-MS serăo administrativamente processados e movimentados segundo as prescriçơes da legislaçăo específica.

Art. 13.  Os valores dos saldos financeiros do FAI-MS, existentes no último dia de cada exercício financeiro, serăo automaticamente transferidos para o exercício seguinte, sem soluçăo de continuidade.
CAPÍTULO V
DA PRESTAÇĂO DE CONTAS DOS RECURSOS DO FAI-MS
Art. 14.  Mensalmente, o FAI-MS e as empresas, os órgăos ou as entidades, públicos ou privados, prestarăo contas dos recursos recebidos e dispendidos.

§ 1º  Nos casos previstos neste artigo, tratando-se de prestaçăo de contas:

I - do próprio FAI-MS, ela deve ser feita nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis aos demais fundos, órgăos ou entidades da administraçăo pública em geral;

II - de empresas, órgăos ou entidades, públicos ou privados, para o FAI-MS, por decorrência de recebimento e aplicaçăo de recursos dele recebidos, devem ser observadas as regras do art. 16, independentemente do cumprimento do disposto no inciso anterior, no que couber.

§ 2º  Na hipótese do inciso II do parágrafo anterior, a prestaçăo de contas deve ser feita até o último dia útil do mês subseqüente ao da realizaçăo da despesa. 

Art. 15.  As prestaçơes de contas serăo analisadas e aprovadas ou reprovadas, parcial ou totalmente, pela Diretoria-Executiva, obedecidas, estritamente, as normas legais e regulamentares.

Art. 16.  As prestaçơes de contas referidas no art. 14, § 1º, II, devem ser formalmente encaminhadas mediante ofício ao titular da Secretaria de Estado da Produçăo, acompanhadas de:

Art. 16. As prestaçơes de contas referidas no art. 14, § 1º, inciso II, deste Decreto devem ser formalmente encaminhadas mediante ofício ao titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, acompanhadas de: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017) 

I - demonstrativo das receitas e despesas;

II - relaçơes específicas, relativamente ao período de tempo considerado:

a) das despesas efetuadas, devidamente separadas por elementos ou características das despesas;

b) dos financiamentos acaso concedidos, individualizados por mutuário;

III - documentos comprobatórios das despesas realizadas, em ordem crescente das respectivas datas de emissăo, observada, cumulativamente, a regra do inciso II, a;

IV - cópias dos cheques entăo emitidos, ou de ordens de pagamento regularmente firmadas, conforme o caso;

V - comprovantes específicos:

a) dos depósitos bancários, bem como dos recursos recebidos e dos recursos acaso repassados a terceiros;

b) das retençơes de valores de tributos, inclusive contribuiçơes previdenciárias, sendo o caso;

VI - extratos bancários compreendendo o período a que se refere a prestaçăo de contas.

Parágrafo único. Nos casos do disposto nos incisos III a VI, tratando-se de documentos de tamanho inferior a 26 (vinte e seis) centímetros de comprimento (ou altura) por 18 (dezoito) centímetros de largura, fica exigida a sua adequada fixaçăo em folhas em branco de papel sulfite, tamanho A-4 ou ofício, ou em folhas de tamanhos a esses aproximados.

Art. 17.  Observado o disposto no art. 14, caput, e §§ 1º, II, e 2º e no art. 16, as empresas, os órgăos ou as entidades, públicos ou privados, que apliquem recursos financeiros recebidos do FAI-MS, devem também observar, para os efeitos de prestaçăo de contas e para os fins de controle administrativo, que:

I - săo exigidas as primeiras vias, ou as vias originais das notas fiscais de aquisiçăo de bens, mercadorias e serviços e dos demais comprovantes de despesas;

II - as notas fiscais e os demais comprovantes de despesas devem ser emitidos em nome das empresas, dos órgăos ou das entidades, públicos ou privados, destinatários de recursos do FAI-MS;

III - os recebimentos de bens, mercadorias ou serviços devem ser atestados pelas pessoas responsáveis pelos atos, devendo cada atestado ser firmado no corpo do respectivo documento e em local que năo impossibilize:

a) a leitura ou o conteúdo dos demais dados nele constantes;

b) a formalizaçăo dos recibos referidos no inciso seguinte;

IV - os recibos de quitaçăo de valores devem ser formalizados nos corpos dos próprios documentos emitidos, contendo as datas, os nomes legíveis, as identificaçơes e as assinaturas das pessoas responsáveis pelos atos;

V - tratando-se de prestaçăo de serviços por pessoas físicas, devem ser obedecidas as prescriçơes legais e regulamentares do ente tributante que determinem a retençăo do valor dos tributos acaso incidentes, inclusive o cumprimento dos prazos de pagamento dos valores entăo retidos. Neste caso, os comprovantes de pagamento devem ser também anexados aos autos dos processos de prestaçăo de contas (art. 16, V, b);

VI - năo săo considerados válidos documentos contendo rasuras, entrelinhas ou borrơes, assim como os documentos:

a) incorretos quanto a dados essenciais às suas validades;

b) que năo se refiram ao efetivo período de aplicaçăo dos recursos recebidos.

Parágrafo único. As regras deste artigo podem ser alteradas por resoluçăo do Secretário de Estado da Produçăo, desde que năo contrariem as normas legais e as demais normas que, veiculadas por meio de outro Decreto, tenham especificadamente regulamentado as prestaçơes de contas de recursos públicos.

Parágrafo único. As regras deste artigo podem ser alteradas por resoluçăo do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, desde que năo contrariem as normas legais e as demais regras que, veiculadas por meio de outro Decreto, tenham especificadamente regulamentado as prestaçơes de contas de recursos públicos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017) 

Art. 18.  Constatado o descumprimento de regra legal ou regulamentar na aplicaçăo dos recursos do FAI-MS, ou na prestaçăo de contas, devem ser reprovadas parcial ou totalmente as prestaçơes de contas apresentadas.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o ente responsável pela incorreçăo ou pelo vício deve ser imediatamente cientificado do ato de reprovaçăo de sua prestaçăo de contas.

Art. 19. O ressarcimento de valor relativo à prestaçăo de contas reprovada é de responsabilidade do dirigente do órgăo, da empresa ou da entidade, que cause o erro ou vício, devendo ocorrer no prazo de dez dias contados da cientificaçăo.

§ 1º  No prazo referido no caput podem ser apresentadas defesa ou justificaçăo, por escrito e devidamente fundamentada.

§ 2º  Decorrido o prazo referido neste artigo, sem qualquer manifestaçăo do responsável, a Secretaria de Estado da Produçăo tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o recebimento dos valores objeto do ressarcimento devido aos cofres públicos.

§ 2º Decorrido o prazo referido neste artigo, sem qualquer manifestaçăo do responsável, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis para o recebimento dos valores objeto do ressarcimento devido aos cofres públicos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017) 
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS AO FAI-MS

Art. 20.  Os valores das contribuiçơes devidas ao FAI-MS, resultantes da aplicaçăo do percentual de 2% (dois por cento) sobre os valores dos benefícios ou incentivos fruídos por empresas autorizadas (art. 2º, I), devem ser depositados em conta corrente específica do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul - IDATERRA, na mesma data fixada pela Secretaria de Estado de Receita e Controle para o pagamento do valor do saldo devedor remanescente do Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo-ICMS.

Art. 20. Os valores das contribuiçơes devidas ao FAI-MS, resultantes da aplicaçăo do percentual de 2% (dois por cento) sobre os valores dos benefícios ou dos incentivos fruídos por empresas autorizadas (art. 2º, I), devem ser depositados em conta corrente específica da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), na mesma data fixada pela Secretaria de Estado de Fazenda para o pagamento do valor do saldo devedor remanescente do Imposto sobre Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo (ICMS). (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017) (revogado pelo Decreto nº 14.822, de 25 de agosto de 2017)

Art. 20. Os valores das contribuiçơes devidas ao FAI-MS, resultantes da aplicaçăo do percentual de 2% (dois por cento), previsto no inciso I do art. 2º deste Decreto, sobre os valores dos benefícios ou dos incentivos fruídos por empresas autorizadas, recolhidos pelos contribuintes em documento apropriado, com código específico de arrecadaçăo, devem ser depositados em conta corrente específica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar, mensalmente, após o encerramento da apuraçăo das receitas do Tesouro do Estado. (repristinado pelo Decreto nº 14.867, de 30 de outubro de 2017)
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 21.  No caso de extinçăo do FAI-MS:

I - os saldos financeiros e os créditos vencidos e vincendos, existentes em seu favor na data da extinçăo, devem ser revertidos ao Fundo que o suceder ou, na ausência de Fundo sucessor, ao Tesouro Estadual;

II - os demais bens e direitos que lhe tenham sido destinados devem ser revertidos ao patrimônio geral do Estado, ou devolvidos ou transferidos a quem de direito.

Art. 22.  Fica o Secretário de Estado da Produçăo autorizado a:
I - celebrar acordos, ajustes, contratos ou convênios com quaisquer órgăos públicos, ou com entidades ou empresas, governamentais ou privadas, inclusive instituiçơes financeiras ou agências ou empresas de fomento em que o Estado tenha relevante interesse, objetivando implementar determinados programas, projetos ou atividades com os recursos financeiros do FAI-MS, ou com recursos financeiros que por meio desse Fundo possam ser movimentados ou destinados a outros entes;

Art. 22. Autoriza-se o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar a: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017) 

I - ordenar despesas, celebrar acordos, ajustes, contratos ou convênios com quaisquer órgăos públicos, ou com entidades ou empresas, governamentais ou privadas, inclusive instituiçơes financeiras ou agências ou empresas de fomento em que o Estado tenha relevante interesse, objetivando implementar determinados programas, projetos ou atividades com os recursos financeiros do FAI MS, ou com recursos financeiros que por meio desse Fundo possam ser movimentados ou destinados a outros entes; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017) 

II - utilizar total ou parcialmente os recursos financeiros do FAI-MS para a integralizaçăo do capital inicial, ou o aumento de capital, de agência ou empresa de fomento na qual o Estado tenha relevante interesse;

III - expedir resoluçơes, isoladamente ou em conjunto com outro Secretário de Estado ou com titular de órgăo da administraçăo direta ou indireta, estabelecendo regras complementares ou suplementares àquelas ora expedidas, objetivando dar fiel cumprimento às diretrizes governamentais no âmbito de suas políticas econômica, fiscal e social, observado o disposto no parágrafo único do  art. 17.

Parágrafo único. No caso a que se refere a regra do inciso I, a Secretaria de Estado da Produçăo ou a Diretoria-Executiva do FAI-MS podem atuar só indiretamente na coordenaçăo ou execuçăo dos programas, projetos ou atividades em referência.

Parágrafo único. No caso a que se refere a regra do inciso I do caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar ou a Diretoria-Executiva do FAI-MS podem atuar só indiretamente na coordenaçăo ou na execuçăo dos programas, projetos ou das atividades em referência. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.799, de 16 de agosto de 2017) 

Art. 23.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo seus efeitos:

I - retroativamente, em relaçăo ao disposto nos arts. 2º, I e 20, na data de início da fruiçăo de qualquer benefício ou incentivo por empresa já autorizada pelo Estado, com fundamento nas disposiçơes da Lei Complementar nº 93, de 2001;

II - na data de sua publicaçăo, quanto às suas demais prescriçơes.

Art. 24. Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 20 de agosto de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produçăo 

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle