


LEI Nş 4.291 DE 12/20/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.291, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2013, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 8.339, de 21 de dezembro de 2012, páginas 1 a 298 - Suplemento.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1ş Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2013, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, incluídas as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgăos e entidades a eles vinculados, da administraçăo direta e indireta, bem como os fundos e as fundaçőes instituídos ou mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2ş O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 10.720.581.100,00 (dez bilhőes, setecentos e vinte milhőes, quinhentos e oitenta e um mil e cem reais).

Art. 3ş A receita decorrerá da arrecadaçăo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçăo vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

                                                                                                                           (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES9.158.817.0001.392.722.20010.551.539.200
Receita Tributária6.534.700.000294.393.8006.829.093.800
Receita de Contribuiçőes0327.087.100327.087.100
Receita Patrimonial55.629.90063.443.600119.073.500
Receita de Serviços0423.328.800423.328.800
Transferęncias Correntes2.469.682.300245.433.6002.715.115.900
Outras Receitas Correntes98.804.80039.035.300137.840.100

RECEITAS DE CAPITAL35.998.800372.306.100408.304.900
Operaçőes de Crédito23.648.800023.648.800
Alienaçăo de Bens1.777.00064.0001.841.000
Amortizaçőes de Empréstimos 01.453.4001.453.400
Transferęncias de Capital10.573.000370.788.700381.361.700
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS0874.595.000874.595.000
Receitas de Contribuiçőes0723.938.900723.938.900
Receitas de Serviços - Intraorçamentárias
Outras Receitas Correntes-Intraorçamentárias0

0656.100

150.000.000656.100

150.000.000
DEDUÇŐES PARA 
O FUNDEB-1.113.858.0000-1.113.858.000

RECEITA TOTAL8.080.957.8002.639.623.30010.720.581.100


Art. 4ş A despesa será realizada de acordo com as especificaçőes constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 8.252.312.500,00 (oito bilhőes, duzentos e cinquenta e dois milhőes, trezentos e doze mil e quinhentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 2.468.268.600,00 (dois bilhőes, quatrocentos e sessenta e oito milhőes, duzentos e sessenta e oito mil e seiscentos reais).

Art. 5ş A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaçăo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA                                                                     R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes6.919.401.6002.226.636.6009.146.038.200
Despesas de Capital1.258.510.900142.414.4001.400.925.300
Reserva de Contingęncia74.400.00099.217.600173.617.600

TOTAL8.252.312.5002.468.268.60010.720.581.100


DESPESA POR ÓRGĂO                                                                                               R$ 1,00

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa179.059.0000179.059.000
Tribunal de Contas132.632.0000132.632.000
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizaçăo e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul5.000995.0001.000.000
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça450.964.0000450.964.000
Fundo Especial para Instalaçăo, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais095.000.00095.000.000
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral da Justiça245.378.0000245.378.000
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público01.938.6001.938.600
Fundo Especial de Execuçăo de Programas de Combate ŕs Drogas no Âmbito do Ministério Público050.00050.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Governo69.755.200069.755.200
Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul100.0006.223.8006.323.800
Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa de Mato Grosso do Sul6.265.300479.3006.744.600
Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul4.800.9002.504.0007.304.900
Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul1.730.6007.379.0009.109.600
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul0236.962.000236.962.000
Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul480.0000480.000
Fundo de Investimentos Esportivos011.960.50011.960.500
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul028.093.20028.093.200
Secretaria de Estado de Fazenda427.538.6000427.538.600
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias8.637.10055.264.00063.901.100
Fundo de Provisăo de Recursos0146.352.800146.352.800
Secretaria de Estado de Administraçăo34.097.600034.097.600
Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul09.100.0009.100.000
Agęncia Estadual de Imprensa Oficial1.813.3003.055.0004.868.300
Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul01.219.287.1001.219.287.100
Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas de Mato Grosso do Sul040.00040.000
Procuradoria-Geral do Estado155.567.2000155.567.200
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado01.771.0001.771.000
Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes44.398.900044.398.900
Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos239.242.70047.271.900286.514.600
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo21.238.300021.238.300
Agęncia Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal52.304.20037.091.60089.395.800
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul07.644.0007.644.000
Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul3.648.7006.934.00010.582.700
Agęncia Estadual de Metrologia014.358.20014.358.200
Agęncia de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural 31.870.60019.806.40051.677.000
Empresa de Gestăo de Recursos Minerais21.500021.500
Fundo de Regularizaçăo de Terras0835.600835.600
Fundo Estadual de Apoio ŕ Industrializaçăo019.817.00019.817.000
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul04.003.2004.003.200
Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja 03.791.0003.791.000
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia16.618.500016.618.500
Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul 25.214.00018.340.00043.554.000
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul9.167.10064.132.80073.299.900
Fundo de Defesa e de Reparaçăo de Interesses Difusos Lesados037.00037.000
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistęncia Social 185.427.7000185.427.700
Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul7.264.40016.162.50023.426.900
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescęncia0753.000753.000
Fundo Estadual de Assistęncia Social14.023.8001.603.50015.627.300
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor0960.600960.600
Secretaria de Estado de Saúde 2.00002.000
Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul160.000.00074.086.800234.086.800
Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul557.441.000126.099.900683.540.900
Secretaria de Estado de Educaçăo1.261.211.80001.261.211.800
Fundaçăo Estadual de Educaçăo 01.191.0001.191.000
Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul86.758.20027.208.600113.966.800
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública776.083.3000776.083.300
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul0228.200.000228.200.000
Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário108.429.7003.715.800112.145.500
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul056.900.00056.900.000
Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes 0500500
Defensoria Pública do Estado 106.077.0000106.077.000
Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública02.697.2002.697.200
Encargos Gerais Financeiros do Estado2.432.795.00002.432.795.000
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado106.417.1000106.417.100
Secretaria de Estado de Habitaçăo e das Cidades1.773.90001.773.900
Agęncia de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul11.409.80023.026.90034.436.700
Fundo de Habitaçăo de Interesse Social06.499.0006.499.000
Secretaria de Estado de Gestăo de Recursos Humanos28.894.800028.894.800
Reserva de Contingęncia 74.400.000074.400.000

TOTAL8.080.957.8002.639.623.30010.720.581.100


CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6ş O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaçăo anexa a esta Lei, é fixado em R$ 407.508.000,00 (quatrocentos e sete milhőes e quinhentos e oito mil reais).

Art. 7ş As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista săo estimadas com os seguintes desdobramentos:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
Recursos Próprios373.603.000

- Diretamente Arrecadados227.179.000
- Convęnios Diversos146.424.000

Recursos para Aumento do Patrimônio33.905.000

- Operaçőes de Crédito33.905.000

  TOTAL407.508.000


CAPÍTULO IV
DISPOSIÇŐES GERAIS

Art. 8ş Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispęndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaçőes de crédito por antecipaçăo da receita, até o limite fixado na Constituiçăo Estadual.

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2013, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1° Fica autorizada, e năo será computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de créditos suplementares:

I - para atender ŕs despesas com pessoal e encargos sociais, bem assim as com precatórios judiciais;

II - destinados ŕ cobertura de despesas com as transferęncias constitucionais aos Municípios;

III - ŕ conta de recursos provenientes de operaçőes de crédito autorizadas por leis específicas.

§ 2° O excesso de arrecadaçăo será concedido, proporcionalmente, em atendimento ao disposto nos arts. 56, 110 e 130, da Constituiçăo Estadual.

Art. 10. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e para atender, inclusive, aos preceitos contidos nos arts. 56, 110 e 130, da Constituiçăo Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execuçăo orçamentária, a abrir créditos suplementares por excesso de arrecadaçăo, no limite do crescimento nominal da receita, de acordo com o disposto no § 3ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 1964.

Art. 10-A. Fica assegurado o valor de R$ 19.200.000,00 (dezenove milhőes e duzentos mil reais), de recursos do Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de seu montante consignado na Fonte 03, recursos provenientes da Lei nş  2.105, de 30 de maio de 2000 (FIS), destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serăo liberados no decorrer da execuçăo orçamentária mediante prévia aprovaçăo de Plano de Aplicaçăo pelo Poder Legislativo.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, no interesse da administraçăo, a proceder ŕ centralizaçăo parcial ou total de dotaçőes da administraçăo direta, consoante o disposto no caput e no parágrafo único do art. 66 da Lei Federal nş 4.320, de 1964.

Art. 12. Fica aprovada a reestimativa da receita na forma discriminada nesta Lei, conforme previsăo contida no § 2ş do art. 20 da Lei nş 4.220, de 11 de julho de 2012.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2013.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia