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Lei 24111, de 27/05/2022 - Texto Original


Cria
e extingue cargos de provimento em comissão do Quadro de
Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público
do Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam extintos, no Quadro Específico de
Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado, no item A,
no Grupo de Direção, constante no Anexo III da Lei nº
16.180, de 16 de junho de 2006, três cargos de Coordenador III,
padrão MP-83.


Art.
2º – Ficam extintos, no Quadro Específico de
Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado, no item
B.1, no Grupo de Assessoramento da Atividade-Meio, constante no Anexo
III da Lei nº 16.180, de 2006:
I
– quarenta e sete cargos de Assessor I, padrão MP-59;
II
– cinquenta e quatro cargos de Assessor II, padrão
MP-67;
III
– doze cargos de Assessor III, padrão MP-70;
IV
– sete cargos de Assessor IV, padrão MP-73;
V
– quatro cargos de Assessor de Gabinete, padrão MP-75;
VI
– quatro cargos de Assessor Administrativo do PGJ, padrão
MP-83;
VII
– dois cargos de Assessor Especial, padrão MP-92;
VIII
– um cargo de Assessor Especial Administrativo, padrão
MP-92.
Parágrafo
único – Os cargos a que se referem os incisos VII e VIII
serão extintos após a vacância.


Art.
3º – Ficam criados, no Quadro Específico de
Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado, no item A,
no Grupo de Direção, constante no Anexo III da Lei nº
16.180, de 2006:
I
– cinquenta e cinco cargos de Gestor Administrativo de
Secretaria I, de recrutamento limitado, padrão MP-59;
II
– vinte cargos de Gestor Administrativo de Secretaria II, de
recrutamento limitado, padrão MP-63;
III
– trinta cargos de Gestor Administrativo de Secretaria III, de
recrutamento limitado, padrão MP-67;
IV
– trinta e cinco cargos de Gestor Administrativo de Secretaria
IV, de recrutamento limitado, padrão MP-71;
V
– dezesseis cargos de Coordenador II, de recrutamento limitado,
padrão MP-82;
VI
– um cargo de Assessor Jurídico-Administrativo Chefe, de
recrutamento limitado, padrão MP-90;
VII
– um cargo de Médico-Chefe, de recrutamento limitado,
padrão MP-90;
VIII
– um cargo de Assessor de Comunicação Chefe, de
recrutamento limitado, padrão MP-90;
IX
– três cargos de Superintendente, de recrutamento
limitado, padrão MP-90.
Parágrafo
único – A distribuição dos cargos
previstos nos incisos I a IV será disciplinada em resolução
do Procurador-Geral de Justiça.


Art.
4º – Ficam criados, no Quadro Específico de
Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado, no item
B.1, no Grupo de Assessoramento da Atividade-Meio, constante no Anexo
III da Lei nº 16.180, de 2006:
I
– quarenta cargos de Assessor Administrativo III, padrão
MP-62;
II
– trinta e cinco cargos de Assessor Administrativo IV, padrão
MP-71;
III
– dez cargos de Assessor de Gabinete I, padrão MP-78;
IV
– seis cargos de Assessor de Gabinete II, padrão MP-86;
V
– seis cargos de Assessor Administrativo Especial, padrão
MP-90.


Art.
5º – Ficam criados, no Quadro Específico de
Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado, no item C,
no Grupo de Supervisão, constante no Anexo III da Lei nº
16.180, de 2006:
I
– dez cargos de Assessor Administrativo I, padrão MP-36;
II
– quatro cargos de Assessor Administrativo II, padrão
MP-50.


Art.
6º – Ficam criados, no Quadro Específico de
Provimento em Comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado, no item
B.2, no Grupo de Assessoramento da Atividade-Fim, constante no Anexo
III da Lei nº 16.180, de 2006:
I
– cinquenta cargos de Assessor de Promotor Justiça, de
recrutamento amplo, padrão MP-55;
II
– quarenta cargos de Assessor de Centro de Apoio Operacional –
CAO –, de recrutamento amplo, padrão MP-50.
Parágrafo
único – O provimento dos cargos criados nos termos deste
artigo observará as condições fixadas nos §§
1º a 6º do art. 2º da Lei nº 22.618, de 26 de
julho de 2017, com exceção dos cargos de Assessor de
CAO de nível superior, cujas atribuições estão
previstas no Anexo II desta lei.


Art.
7º – Os cargos de Diretor-Geral, Auditor-Chefe,
Superintendente, Coordenador II e Coordenador I, previstos no item A,
no Grupo de Direção, constante no Anexo III da Lei nº
16.180, de 2006, e os cargos de Assessor Administrativo II e Assessor
Administrativo I, previstos no item C, no Grupo de Direção,
constante no Anexo III da Lei nº 16.180, de 2006, passam a
corresponder, respectivamente, aos padrões de vencimento
MP-96, MP-90, MP-90, MP-82, MP-75, MP-50 e MP-36.


Art.
8º – Em decorrência do disposto nos arts. 1º a
7º, o Anexo III da Lei nº 16.180, de 2006, passa a vigorar
na forma do Anexo I desta lei.


Art.
9º – O art. 9º da Lei nº 17.681, de 23 de julho
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – Ao servidor efetivo do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público no exercício de
cargo em comissão do Grupo de Direção é
assegurado o direito de optar pelo vencimento do cargo em comissão
ou pelo vencimento do cargo efetivo do qual é titular
acrescido de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo em
comissão.”.


Art.
10 – Ficam criadas cento e vinte e cinco funções
gratificadas destinadas ao desempenho de funções de
direção, chefia e assessoramento, a serem atribuídas
a servidores efetivos ocupantes de cargos do Quadro dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público, constantes no Anexo V
da Lei nº 16.180, de 2006, na forma do Anexo III desta lei.
§
1º – As funções gratificadas a que se refere
o caput serão
graduadas em três níveis, correspondendo, a cada nível,
um quantitativo, uma atribuição básica e um
padrão, nos termos do Anexo V da Lei nº 16.180, de 2006,
na forma do Anexo III desta lei.
§
2º – A distribuição das funções
a que se refere o caput
será disciplinada em resolução do
Procurador-Geral de Justiça e observará o grau de
complexidade de suas atribuições.
§
3º – O valor correspondente ao padrão previsto no §
1º não se incorpora à remuneração do
servidor para nenhum efeito nem constitui base para o cálculo
de vantagens remuneratórias.
§
4º – Em decorrência do disposto no caput,
fica acrescentado à Lei nº 16.180, de 2006, o Anexo V na
forma do Anexo III desta lei.


Art.
11 – Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 16.180,
de 2006, o seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º, com a seguinte redação:
“Art.
3º – (…)
§
1º – A codificação, a identificação
e a lotação dos cargos de que trata o caput
serão definidas em resolução do Procurador-Geral
de Justiça.
§
2º – As funções gratificadas destinadas ao
desempenho de funções de direção, chefia
e assessoramento, a serem atribuídas a servidores ocupantes de
cargos do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público, são as constantes no Anexo V desta lei.”.


Art.
12 – O § 3º do art. 6º da Lei nº 14.323, de
20 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – (...)
§
3º – Os cargos do Grupo de Direção, de
provimento em comissão, integrantes do Quadro Permanente serão
providos, exclusivamente, por servidor ocupante de cargo dos Quadros
Específicos de Provimento Efetivo dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público, salvo os vinculados à
Assessoria de Comunicação.”.


Art.
13 – Fica assegurada a liberação de um servidor
do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público
para exercer mandato eletivo em diretoria de entidades sindicais de
representação nacional da categoria, assegurados todos
os direitos e vantagens do seu cargo.


Art.
14 – O Procurador-Geral de Justiça, nos termos dos arts.
253 e 279-A da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de
1994, fica autorizado a estabelecer os valores do subsídio dos
membros do Ministério Público, em cumprimento ao
disposto no inciso XI do caput
do art. 37 da Constituição da República.


Art.
15 – O subsídio dos Procuradores de Justiça não
poderá ultrapassar 90,25% (noventa vírgula vinte e
cinco por cento) do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal.


Art.
16 – O escalonamento na carreira observará as entrâncias
de lotação do membro do Ministério Público,
não inferior a 5% (cinco por cento) entre o cargo de
Procurador de Justiça e as demais entrâncias,
sucessivamente.


Art.
17 – O cumprimento do disposto no art. 14 fica condicionado às
dotações orçamentárias do Ministério
Público e à observância do art. 169 da
Constituição da República e da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
18 – A implementação do disposto nesta lei
observará o disposto no art. 169 da Constituição
da República e nas normas pertinentes previstas na Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.


Art.
19 – Fica revogado o Anexo IV da Lei nº 16.180, de 2006.


Art.
20 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 8º da Lei nº 24.111, de 27 de maio de
2022)




“ANEXO
III 


(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de
2006)


Quadro
Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério
Público
Quadro
Específico de Provimento em Comissão









A
                   – Grupo de Direção





AI
                   – Vinculado à Atividade-Meio





Denominação



Nº
                   de Cargos



Padrão





Diretor-Geral



1



MP-96





Superintendente



13



MP-90





Auditor-Chefe



1



MP-90





Assessor
                   de Comunicação Chefe



1



MP-90





Assessor
                   Jurídico-Administrativo Chefe



1



MP-90





Médico-Chefe



1



MP-90





Coordenador
                   II



55



MP-82





Coordenador
                   I



29



MP-75





A.2
                   – Vinculado à Atividade-Fim





Denominação



Nº
                   de Cargos



Padrão





Gestor
                   Administrativo de Secretaria IV



35



MP-71





Gestor
                   Administrativo de Secretaria III



30



MP-67





Gestor
                   Administrativo de Secretaria II



20



MP-63





Gestor
                   Administrativo de Secretaria I



55



MP-59












B
                   – Grupo de Assessoramento





B.1
                   – Assessoramento da Atividade-Meio





Denominação



Nº
                   de Cargos



Padrão





Assessor
                   Administrativo Especial



6



MP-90





Assessor
                   de Gabinete II



6



MP-86





Assessor
                   de Gabinete I



10



MP-78





Assessor
                   Administrativo IV



35



MP-71





Assessor
                   Administrativo III



40



MP-62





B.2
                   – Assessoramento da Atividade-Fim





Denominação



Nº
                   de Cargos



Padrão





Assessor
                   de Procurador de Justiça



150



MP-55





Assessor
                   de Promotor de Justiça



700



MP-55





Assessor
                   de CAO



40



MP-50












C
                   – Grupo de Supervisão





Denominação



Nº
                   de Cargos



Padrão





Assessor
                   Administrativo II



50



MP-50





Assessor
                   Administrativo I



30



MP-36”






ANEXO
II

(a
que se refere o parágrafo único do art. 6º da Lei
nº 24.111, de 27 de maio de 2022)


Atribuições
do cargo de Assessor de CAO, destinado ao assessoramento na
atividade-fim:
I
– assessorar, por meio do vínculo de fidúcia
estabelecido com a autoridade nomeante, em conexão direta com
sua independência funcional, na confecção ou na
revisão de laudos e documentos pré-processuais ou
processuais iniciais, interlocutórias, finais e recursais,
antes da juntada nos autos dos expedientes administrativos e dos
processos;
II
– organizar documentos de pautas extrajudiciais,
compatibilizando-as com as pautas judiciais;
III
– selecionar, entre os processos ou expedientes administrativos
submetidos ao exame do órgão de execução,
aqueles que versem sobre questões de solução já
definida institucionalmente ou judicialmente, para serem conferidos
pelo órgão de execução;
IV
– elaborar documentos técnicos para subsidiar decisões
dos CAOs;
V
– auxiliar na elaboração de relatórios e
correspondências oficiais;
VI
– auxiliar na organização de pastas e documentos
do órgão de execução, zelando pela
conservação das cópias, físicas ou
digitais, necessárias a consultas internas, decisões
estratégicas, pesquisas e correições;
VII
– auxiliar, quando determinado, o órgão de
execução e os órgãos de apoio
administrativo no atendimento ao público;
VIII
– executar outros trabalhos compatíveis com suas
atribuições que forem determinados pelo órgão
de execução, ao qual se vincula por confiança e
cujas instruções deverá observar.

ANEXO
III

(a
que se refere o caput
do art. 10 da Lei nº 24.111, de 27 de maio de 2022)




“ANEXO
V

(a
que se refere o § 2º do art. 3º da Lei nº 16.180,
de 16 de junho de 2006)


Quadro
de Funções Gratificadas










Função
                   Gratificada-Nível



Quantitativo



Valor
                   Correspondente ao Padrão



Atribuição
                   Básica





FG-1



40



MP-40



Apoio
                   à Administração Superior; à
                   Diretoria-Geral e às Superintendências





FG-2



55



MP-30



Apoio
                   às Diretorias e aos projetos administrativos





FG-3



30



MP-20



Apoio
                   às Secretarias das Procuradorias e Promotorias de Justiça
                   da capital e interior”