ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESlADO DA PMAWA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 26/2019
PROJETO DE LEI N° 61/2019
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA
Dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de
gratuidade nos serviços notariais garantidos por Lei, no
âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam os cartórios de registro civil de pessoas naturais, de registro de imóveis,
de tabelionato de notas e de protestos de títulos onde estiverem estabelecidos, no âmbito do
Estado da Paraíba, obrigados a divulgar os serviços notariais gratuitos estabelecidos em Lei.
Art. r A divulgação de que trata o art. IOda presente Lei deverá ser realizada da
seguinte forma:
I - afixação de cartazes nas dependências do estabelecimento cartorial, em local de
fácil acesso e de grande visibilidade;
II - produção de folheto informativo disponível nos guichês de atendimento para que a
população possa multiplicar informações;
III - disponibilização de link informativo em sua página principal, caso o cartório
possua site.
Art. 3° Deverá constar impresso no rodapé da peça informativa a observação de que a
divulgação acontece em atendimento ao que estabelece a presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 23 de abril de 2019.