


LEI N║ 5.876 DE 05/09/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.876, DE 9 DE MAIO DE 2022.


Disp§e sobre medida de prevenšŃo acerca dos riscos decorrentes da queima do carvŃo vegetal.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.826, de 10 de maio de 2022, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam as empresas que produzem e/ou embalem carvŃo vegetal, no Ômbito do territˇrio do Estado de Mato Grosso do Sul, obrigadas a fazer constar em suas embalagens texto alertando o consumidor sobre os riscos da inalašŃo do gßs monˇxido de carbono, proveniente da queima do carvŃo vegetal.

Parßgrafo ˙nico. O texto deverß ser impresso nas embalagens em tamanho que permita sua fßcil visualizašŃo e leitura, contendo a seguinte redašŃo: 

“A QUEIMA DO CARV├O VEGETAL EM RECINTOS FECHADOS PODE CAUSAR INTOXICAă├O E MORTE.”

Art. 2║ As empresas de que trata o art. 1║ terŃo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicašŃo desta Lei, para se adequarem Ó exigŕncia ora imposta.

Art. 3║ O descumprimento desta Lei sujeitarß o infrator Ós penalidades previstas no Cˇdigo de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 56 e 57, devendo a multa a ser estipulada em regulamentašŃo prˇpria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. 

Art. 4║ O Poder Executivo regulamentarß a presente Lei, garantindo sua aplicašŃo e fiscalizašŃo. 

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 9 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado