ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.613, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 13.12.21.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel que especifica ao Município de
Cáceres, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cáceres o imóvel de
propriedade do Estado de Mato Grosso, com 8.000,00 m² (oito mil metros quadrados), localizado na Rodovia BR-070,
Km 726, na entrada do perímetro urbano de Cáceres/MT, e matriculado no Cartório do 1º Oficio Serviços Notariais e
Registrais da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cáceres sob n° 30.271, Livro n° 2-U-1, fls. 295.
Parágrafo único O imóvel destina-se à instalação do Centro de Atendimento ao Turista –
CAT de Cáceres.
Art. 2º Fica vedada qualquer alteração da destinação do imóvel a que se refere o parágrafo único
do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único O descumprimento do estabelecido no caput deste artigo implicará a
reversão do imóvel ao patrimônio do doador.
Art. 3º O referido imóvel foi avaliado pela Secretaria de Estado de Cidades – SECID pelo valor de
R$ 559.661,44 (quinhentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos),
conforme o Laudo de Avaliação n° 007/2018/SAOP, constante do Processo Administrativo n° 485577/2017.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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