Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2021
970
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de
que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que
Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública de saúde do Estado da Paraíba
assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com
elevado risco de desenvolver câncer de mama.

JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende assegurar às mulheres que forem
classificadas em laudo médico como tendo alto risco de desenvolver o câncer
de mama, o acesso por meio da Rede Pública de Saúde do Governo Paraíba
ao teste genético que identifica a mutação no gene BRCA. que demonstra
grande possibilidade de desenvolvimento da doença.
Em recente debate no Senado Federal, médicos, pacientes e
representantes da sociedade civil defenderam o uso de testes genéticos para o
diagnóstico e o tratamento de câncer pelo Sistema Único de Saúde (SUS)
Segundo dados do Ministério da Saúde e do Instituto Nacional de Câncer José
Alencar Gomes da Silva (INCA), o câncer de mama é uma doença que
responde por 25% dos novos casos anuais de câncer no Brasil.


A chamada medicina personalizada ou de precisão já é oferecida
por instituições privadas do sistema de saúde. A Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS) também autorizou a realização de testes genéticos para o
câncer de mama hereditário, mas 70% dos pacientes são usuários da rede
pública de saúde e não tem acesso ao exame ou ao tratamento de precisão na
rede privada
Apesar do medo que o câncer provoca entre os pacientes e
familiares, em razão do alto índice de óbitos, a neoplasia maligna tem cura. As
chances de vencer a temida moléstia são maiores quando o diagnóstico ocorre
no estágio inicial da doença.
Com os dados em mão, será possível promover campanhas
educacionais para o esclarecimento da população sobre a importância da
detecção precoce da doença. Para a classe médica, o trabalho pode ser focado
para a orientação dos sintomas mais comuns da doença, às vezes não
observados na consulta.
Ante o exposto, solicito o apoio de todos os parlamentares para a
aprovação da matéria em plenário.

Sala das sessões, 16 de novembro de 2021.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


PROJETO DE LEI Nº_____________/2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da rede pública
de saúde do Estado da Paraíba assegurar a
realização do teste de mapeamento genético às
mulheres com elevado risco de desenvolver
câncer de mama.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica garantida na rede pública de saúde do Estado da Paraíba a
oferta de realização do teste de mapeamento genético às mulheres com
elevado risco de desenvolver câncer de mama.
Artigo 2º - Cabe ao Poder Executivo assegurar todos os recursos necessários
à disponibilização do teste genético que identifica a mutação no gene BRCA às
mulheres que forem classificadas em laudo médico com alto risco de
desenvolver câncer de mama.
Artigo 3º - O Poder Executivo do Estado da Paraíba propiciará as condições
necessárias para que os laboratórios existentes na sua rede hospitalar se
tornem credenciados para a realização da coleta do material.
Artigo 4º - O Poder Executivo editará os atos que se fizerem necessários para
a fiel execução desta Lei.
Artigo 5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas a serem alocadas na Lei Orçamentária
anual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.