


DECRETO N¤ 11.220 DE 05/22/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.220, DE 22 DE MAIO DE 2003.


Transforma cargos em comissÐo destinados Á Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.003, de 23 de maio de 2003.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII, do art. 89, da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista o disposto no art.76, da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R E  T  A:

Art. 1¤  Ficam transformados, sem aumento de despesas, 03 (trõs) cargos em comissÐo de Gestor de Processo, sÚmbolo DGA-5, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, nos cargos em comissÐo: 01 (um) cargo de Assistente II, sÚmbolo DGA-6 e 04 (quatro) cargos de Assistente III, sÚmbolo DGA-7, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.


Campo Grande, 22 de maio de 2003.



JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle



RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica