ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Wilson Filho

234
INDICAÇÃO Nº_____________
/2019.
AUTOR: DEP. WILSON FILHO
Senhor Presidente,
INDICO nos termos do art. 111, inciso I do Regimento Interno
desta Casa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado ao
Excelentíssimo Senhor Governador João Azevedo anteprojeto de Programa de Habitação
Minha Casa Minha Vida, no sentido que o mesmo considere a implementação deste
projeto no Estado da Paraíba.
JUSTIFICATIVA
O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) é um programa de habitação
federal do Brasil lançado em março de 2009 pelo Governo Lula. O PMCMV subsidia a
aquisição da casa ou apartamento próprio para famílias com renda até 1,8 mil reais e
facilita as condições de acesso ao imóvel para famílias com renda até de 9 mil. Em 2018,
a Caixa Econômica Federal informou que 14,7 milhões de pessoas compraram um
imóvel com o programa (7% da população brasileira). Este problema nasceu com o
objetivo de tentar diminuir ou acabar com a problemática de habitação no território
Brasileiro, se mostrando uma louvável iniciativa que incentivou a construção civil nas
terras tupiniquins.
Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estima-se que há
atualmente 6,3 milhões de pessoas sem casas, no qual se caracteriza como pessoas que
vivem em domicílios improvisados; domicílios rústicos; domicílios em cômodos;
domicílios com ônus excessivo de aluguel; domicílios adensados; domicílios em
coabitação.
Este Programa, se apresenta então, como um dos solucionadores para esta
situação, onde de um lado se apresenta como um movimento para oferecer um


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financiamento acessível para pessoas mais carentes, ao mesmo tempo que utiliza
parceria com empresas da construção civil para estimular a economia.
Desta maneira, como uma experiência bem sucedida, este projeto merece ser
repetido como iniciativa Estadual, pois ofertará a todos os Paraibanos a oportunidade de
ter sua casa própria, que é considerado por muitos seu sonho de vida.
Deste modo, segue em anexo, proposta para iniciativa do Excelentíssimo Senhor
João Azevedo, para que adote plano de financiamento de habitação popular semelhante
ao Programa Minha Casa Minha Vida, que beneficiou diversos brasileiros nos últimos
anos.

Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de
Epitácio Pessoa”, em ___ de ___________ de 2019.

Wilson Filho
Deputado Estadual


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ANEXO I
Art. 1o O Programa Minha Casa, Minha Vida- Paraíba – PMCMV-PB tem por
finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades
habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de
habitações rurais, para famílias com renda mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)
até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e compreende os seguintes subprogramas:
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - grupo familiar: unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos que
contribuem para o seu rendimento ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange
todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas
a família unipessoal
II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e oitenta) dias de
“habite-se”, ou documento equivalente, expedido pelo órgão público municipal
competente ou, nos casos de prazo superior, que não tenha sido habitada ou
alienada;
III - oferta pública de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo
Estadual destinado a prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema
Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as operações previstas no inciso III do art.
2o;
IV - requalificação de imóveis urbanos: aquisição de imóveis conjugada com a
execução de obras e serviços voltados à recuperação e ocupação para fins habitacionais,
admitida ainda a execução de obras e serviços necessários à modificação de uso;
Art. 2o Para a implementação do PMCMV, o Estado, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira:
I - concederá subvenção econômica ao beneficiário pessoa física no ato da
contratação de financiamento habitacional;


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II – participará do Fundo de Arrendamento Residencial Estadual(FARE), mediante
integralização de cotas e transferirá recursos ao Fundo Garantidor da Habitação Popular
Estadual - FGHabE
III - realizará oferta pública de recursos destinados à subvenção econômica ao
beneficiário pessoa física de operações em Municípios com população de até 50.000
(cinquenta mil) habitantes;
IV - participará do Fundo Garantidor da Habitação Popular Estadual - FGHabE;
e
V - concederá subvenção econômica por meio do Banco devidamente cadastrado
mediante parceria, sob a modalidade de equalização de taxas de juros e outros encargos
financeiros, especificamente nas operações de financiamento de linha especial para
infraestrutura em projetos de habitação popular.
§ 1o A aplicação das condições previstas no inciso III do caput dar-se-á sem
prejuízo da possibilidade de atendimento aos Municípios com população entre 20.000
(vinte mil) e 50.000 (cinquenta mil) habitantes por outras formas admissíveis no âmbito
do PMCMV, nos termos do regulamento.
§ 2º O regulamento previsto no § 1o deverá prever, entre outras condições,
atendimento aos Municípios com população urbana igual ou superior a 70% (setenta
por cento) de sua população total e taxa de crescimento populacional, entre os anos
2000 e 2010, superior à taxa verificada no Estado da Paraíba
§ 3º Fica criado o Fundo de Arrendamento Residencial Estadual - FARE, que tem
como objetivo prover recursos ao Programa Minha Casa Minha Vida – Paraíba – PMCMVPB.
§ 4º O FARE será administrado pelo Poder Executivo Estadual, podendo ser
delegada capacidade de administração ao agente financeiro responsável que participe
do programa.
Art. 3o Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, deverão ser observados os
seguintes requisitos:


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I - comprovação de que o interessado integra família com renda mensal de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais) até o R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
II - prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres,
que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente,
alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do
gênero;
III - prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela
unidade familiar; e
IV - prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com
deficiência.
§ 1o Em áreas urbanas, os critérios de prioridade para atendimento devem
contemplar também:
I – a doação pelos Municípios de terrenos localizados em área urbana consolidada
para implantação de empreendimentos vinculados ao programa;
§ 3o O Poder Executivo Estadual definirá:
I - os parâmetros de priorização e enquadramento dos beneficiários do PMCMV;
e
II - a periodicidade de atualização dos limites de renda familiar estabelecidos nesta
Lei.
§ 4o Além dos critérios estabelecidos no caput, o Estado poderá fixar outros
critérios de seleção de beneficiários do PMCMV, previamente aprovados pelos
respectivos conselhos locais de habitação, quando existentes, e em conformidade com as
respectivas políticas habitacionais e as regras estabelecidas pelo Poder Executivo
Estadual
§ 5 o Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar
estabelecidos nesta Lei deverão ser observados os seguintes critérios:


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I - quando o teto previsto no dispositivo for de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) salários mínimos;
II - quando o teto previsto no dispositivo for de R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e
noventa reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 6 (seis) salários
mínimos;
§ 7o Os requisitos dispostos no caput deste artigo, bem como aqueles definidos em
regulamentos do Poder Executivo, relativos à situação econômica ou financeira dos
beneficiários do PMCMV deverão ainda:
I - observar a exigência da qualificação pessoal completa do beneficiário para
constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro de
Pessoa Física - CPF, mantido nos órgãos oficiais de Cadastro.
II - ter sua veracidade verificada por meio de apresentação de documento pelo
beneficiário
§ 8o O agente financeiro responsável pelo financiamento responderá pelo
cumprimento do disposto no § 7o deste artigo.
Seção II
Do Programa Estadual de Habitação Urbana – PEHU
Art. 4o Fica criado o Programa Estadual de Habitação Urbana- PEHU, que tem por
objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a
requalificação de imóveis urbanos.
§ 1o Para a implementação do PEHU, o Estado da Paraíba disponibilizará recursos
na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 2o
§ 2o A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PEHU.
Art. 5o-A. Para a implantação de empreendimentos no âmbito do PEHU, deverão
ser observados:
I - localização do terreno na malha urbana ou em área de expansão que atenda aos
requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo Estadual, observado o respectivo plano
diretor, quando existente;


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II - adequação ambiental do projeto;
III - infraestrutura básica que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução
de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações
domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica; e
IV - a existência ou compromisso do poder público local de instalação ou de
ampliação dos equipamentos e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e
transporte público.
Art. 6o A subvenção econômica de que trata o inciso I do art. 2o será concedida no
ato da contratação da operação de financiamento, com o objetivo de:
I - facilitar a aquisição, produção e requalificação do imóvel residencial; ou
II – complementar o valor necessário a assegurar o equilíbrio econômicofinanceiro das operações de financiamento realizadas pelas entidades integrantes do
Sistema Financeiro da Habitação - SFH, compreendendo as despesas de contratação, de
administração e cobrança e de custos de alocação, remuneração e perda de capital.
§ 1o A subvenção econômica de que trata o caput será concedida exclusivamente a
mutuários com renda familiar mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) até R$
4.000,00 (quatro mil reais), uma única vez por imóvel e por beneficiário e será
cumulativa, até o limite máximo a ser fixado em ato do Poder Executivo Estadual.
§ 2o A subvenção poderá ser cumulativa com subsídios concedidos no âmbito de
programas habitacionais do Estado e dos Municípios.
Art. 7o-. Para a concessão de subvenção econômica nas operações de que trata o
inciso III do art. 2o, fica estabelecido que a instituição ou agente financeiro participante
só poderá receber recursos até o máximo de 15% (quinze por cento) do total ofertado
em cada oferta pública, na forma do regulamento, considerado o limite de 100 (cem)
unidades habitacionais por Município.
§ 1o O Poder Executivo Estadual disporá necessariamente sobre os seguintes
aspectos:


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I - valores e limites das subvenções individualizadas a serem destinadas a cada
beneficiário;
II - remuneração das instituições e agentes financeiros pelas operações
realizadas;
III - quantidade, condições e modalidades de ofertas públicas de cotas de
subvenções; e
IV - tipologia e padrão das moradias e da infraestrutura urbana, com observância
da legislação municipal pertinente
§ 2o As operações de que trata o caput poderão ser realizadas pelos bancos
múltiplos, pelos bancos comerciais, pelas sociedades de crédito imobiliário, pelas
companhias hipotecárias, por órgãos federais, estaduais e municipais, inclusive
sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público,
que operem no financiamento de habitações e obras conexas, e pelas cooperativas de
crédito que tenham entre seus objetivos o financiamento habitacional a seus
cooperados, desde que tais instituições e agentes financeiros sejam especificamente
autorizados a operar o programa pelo Banco Central do Brasil e pelo Ministério das
Cidades, no âmbito de suas competências
§ 3o Os Municípios poderão complementar o valor das subvenções econômicas
com créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente
mensuráveis, assistência técnica ou recursos financeiros.
Art. 8o Em casos de utilização dos recursos de que tratam os incisos I, II e III do art.
2o em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto nos
arts. 6o, e 7º, será exigida a devolução ao erário do valor da subvenção concedida,
acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que
serviram de lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei.
Parágrafo único: Para as operações com recursos de que trata o inciso III do art.
2o desta Lei, fica o Poder Executivo Estadual autorizado a fixar novas condições de
pagamento e prazos para a conclusão das unidades habitacionais contratadas,
obedecidos os seguintes parâmetros:


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I - o prazo para conclusão das unidades habitacionais será de até doze meses,
contados da entrada em vigor deste parágrafo;
II - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade
de execução das unidades habitacionais contratadas, dentro dos prazos fixados pelo
Poder Executivo Estadual, observado o limite previsto no inciso I deste parágrafo;
III - as instituições e agentes financeiros habilitados deverão declarar a viabilidade
de execução das unidades habitacionais contratadas, dentro do valor originalmente
previsto, sem custos adicionais para o Estado
IV - a aceitação e a adesão pelas instituições e agentes financeiros habilitados às
novas condições e prazos fixados serão formalizadas em instrumento próprio a ser
regulamentado pelo Poder Executivo Estadual, de modo que fica autorizado agentes
financeiros privados possam se candidatar para participarem da subvenção ao
Programa Minha Casa Minha Vida no Estado da Paraíba.
V - a liberação de recursos pelo Estado às instituições e agentes financeiros
habilitados dependerá da comprovação da correspondente parcela da obra executada,
vedadas quaisquer formas de adiantamento;
VI - o não atendimento das condições e prazos finais fixados pelo Poder Executivo
ensejará imediata devolução ao erário do valor dos recursos liberados, acrescido de
juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de
lastro à sua concessão, sem prejuízo das penalidades previstas em lei;
VII - nos casos de inadimplência pelas instituições e agentes financeiros habilitados
das condições e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo Estadual, fica autorizada a
inscrição em dívida ativa dos valores previstos no inciso VI deste parágrafo; e
VIII - a definição dos procedimentos a serem adotados nos casos omissos caberá ao
Poder Executivo
Art. 9. Os beneficiários de operações do PMCMV-PN, com recursos advindos da
integralização de cotas no FER, obrigam-se a ocupar os imóveis adquiridos, em até trinta
dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cláusula de alienação
fiduciária em garantia, firmado com o FER


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Parágrafo único. Descumprido o prazo de que trata o caput deste artigo, fica o FER
automaticamente autorizado a declarar o contrato resolvido e a alienar o imóvel a
beneficiário diverso, a ser indicado conforme a política vigente de habitação
Art. 10. Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de
compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do
PMCMV-PB, com o FER:
I - a alienação ou cessão, por qualquer meio, dos imóveis objeto de operações
realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FER antes da quitação
de que trata o inciso III do § 5o do art. 7º desta Lei;
II - a utilização dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos
da integralização de cotas no FER em finalidade diversa da moradia dos beneficiários da
subvenção de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei e das respectivas famílias; e
III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obrigações objeto de
contrato firmado, no âmbito do PMCMV, com o FARE, incluindo os encargos contratuais
e os encargos legais, inclusive os tributos e as contribuições condominiais que recaírem
sobre o imóvel.
Art. 11. Vencida antecipadamente a dívida, o FER, na condição de credor
fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a
ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 10 desta Lei, deverá requerer, ao
oficial do registro de imóveis competente, que intime o beneficiário, ou seu
representante legal ou procurador regularmente constituído, para satisfazer, no prazo
previsto no § 1o do art. 26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade
da dívida, compreendendo a devolução da subvenção devidamente corrigida nos termos
do art. 8o desta Lei.
§ 1o Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem o pagamento da dívida
antecipadamente vencida, o contrato será reputado automaticamente resolvido de pleno
direito, e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a
averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade fiduciária em nome
do FER, respeitada a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.


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§ 2o Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do FER, proceder-se-á
em conformidade com o disposto no § 9o do art. 7 desta Lei, e o imóvel deve ser-lhe
imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório.
§ 3o O FER, em regulamento próprio, disporá sobre o processo administrativo de
que trata o caput deste artigo.
§ 4o A intimação de que trata o caput deste artigo poderá ser promovida, por
solicitação do oficial do registro de imóveis, do oficial de registro de títulos e
documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la
ou do serventuário por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento.
§ 5o Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de
títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o
intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita
motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer
vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na
hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da
Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
§ 6o Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com
controle de acesso, a intimação de que trata este artigo poderá ser feita ao funcionário
da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.
Art. 8o Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do PEHU, especialmente em
relação:
I – à fixação das diretrizes e condições gerais;
II – à distribuição regional dos recursos e à fixação dos critérios complementares
de distribuição desses recursos;
III – aos valores e limites máximos de subvenção;
IV – ao estabelecimento dos critérios adicionais de priorização da concessão da
subvenção econômica; e


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V – ao estabelecimento das condições operacionais para pagamento e controle da
subvenção econômica.
Art. 12o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção
do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada por banco escolhido
mediante licitação, de acordo com os requisitos apresentados na Lei 8.666/93
Parágrafo único: O Poder Executivo estabelecerá a remuneração do Banco
vencedor da licitação pelas atividades exercidas no âmbito do PEHU.
Seção III
Do Fundo Garantidor da Habitação Popular Estadual– FGHabE
Art. 13. Fica o Estado da Paraíba autorizada a participar, até o limite de
R$ 200.000,00 (duzentos milhões de reais), de Fundo Garantidor da Habitação Popular
Estadual - FGHabE, que terá por finalidades:
I - garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de
financiamento habitacional devida por mutuário final, em caso de desemprego e redução
temporária da capacidade de pagamento, para famílias com renda mensal de de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais) até R$ 4.000,00 (quatro mil reais)e
II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e
invalidez permanente, e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel
para mutuários com renda familiar mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) até o
R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
§ 1o As condições e os limites das coberturas de que tratam os incisos I e II deste
artigo serão definidos no estatuto do FGHabE, que poderá estabelecer os casos em que
será oferecida somente a cobertura de que trata o inciso II.
§ 2o O FGHabE terá natureza privada e patrimônio próprio dividido em cotas,
separado do patrimônio dos cotistas.
§ 3o Constituem patrimônio do FGHabE:
I – os recursos oriundos da integralização de cotas pela União e pelos agentes
financeiros que optarem por aderir às coberturas previstas nos incisos I e II
do caput deste artigo;


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II – os recursos provenientes da recuperação de prestações honradas com
recursos do FGHabE;
III – as comissões cobradas com fundamento nos incisos I e II do caput deste
artigo; e
IV – outras fontes de recursos definidas no estatuto do Fundo.
§ 4o Os agentes financeiros que optarem por aderir à cobertura do FGHabE
deverão integralizar cotas proporcionais ao valor do financiamento para o mutuário
final, na forma definida pelo estatuto.
§ 5o A integralização de cotas pela União será autorizada por decreto e poderá ser
realizada, a critério do Poder Executivo
I – em moeda corrente;
II – em títulos públicos;
III – por meio de suas participações minoritárias; ou
IV – por meio de ações de sociedades de economia mista federais excedentes ao
necessário para manutenção de seu controle acionário.
§ 6o O FGHabE terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu
patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela
integralização das cotas que subscreverem.
Art. 15. É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de
que trata o inciso II do caput do art. 14, que não se comunicará com o restante do
patrimônio do FGHabE, ficando vinculado exclusivamente à garantia da respectiva
cobertura, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca e apreensão ou
qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo.
Parágrafo único. A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro
em cartório de registro de títulos e documentos.
Art. 16. O FGHabE não pagará rendimentos a seus cotistas, assegurando-se a
qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas cotas,


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correspondente ao montante de recursos financeiros disponíveis ainda não vinculados
às garantias já contratadas, fazendo-se a liquidação com base na situação patrimonial do
Fundo.
Art. 17. Os rendimentos auferidos pela carteira do FGHabE não se sujeitam à
incidência de imposto de renda na fonte, devendo integrar a base de cálculo dos
impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica, na forma da legislação vigente,
quando houver o resgate de cotas, total ou parcial, ou na dissolução do Fundo.
Art. 18. O FGHabE será criado, administrado, gerido e representado judicial e
extrajudicialmente por instituição financeira controlada direta ou indiretamente pelo
Estado,
§ 1o A representação do Estado na assembleia de cotistas dar-se-á na forma das
regras estabelecidas em estatuto próprio.
§ 2o Caberá à instituição financeira de que trata o caput deste artigo, na forma
estabelecida no estatuto do Fundo:
I – deliberar sobre a gestão e a alienação dos bens e direitos do FGHabE, zelando
pela manutenção de sua rentabilidade e liquidez, após autorização dos cotistas;
II – receber comissão pecuniária, em cada operação, do agente financeiro
concedente do crédito, que poderá exigi-la do mutuário, desde que o valor cobrado do
mutuário, somado a outras eventuais cobranças de caráter securitário, não ultrapasse
10% (dez por cento) da prestação mensal.
§ 3o A instituição financeira a que se refere o caput deste artigo á jus à
remuneração pela administração do FGHabE, a ser estabelecida no estatuto do Fundo.
§ 4o O estatuto do FGHabE será proposto pela instituição financeira e aprovado em
assembleia de cotistas.
Art. 19. Fica criado o Comitê de Participação no Fundo Garantidor da Habitação
Popular Estadual - CPFGHabE, órgão colegiado com composição e competência
estabelecidas em ato do Poder Executivo.
§ 1o O CPFGHabE contará com representantes do Poder Executivo, que o presidirá,
e com membros do Fundo Garantidor da Habitação Popular Estadual – FGHabE


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§ 2o O estatuto do FGHabE deverá ser examinado previamente pelo CPFGHabE
antes de sua aprovação na assembleia de cotistas.
Art. 20. O FGHabE não contará com qualquer tipo de garantia ou aval por parte do
setor público e responderá por suas obrigações até o limite dos bens e direitos
integrantes de seu patrimônio.
Art. 21. A garantia de que trata o inciso I do caput do art. 20 será prestada
mediante as seguintes condições:
I – limite de cobertura, incluindo o número de prestações cobertas, a depender da
renda familiar do mutuário, verificada no ato da contratação;
II – período de carência definido pelo estatuto;
III – retorno das prestações honradas pelo Fundo na forma contratada com o
mutuário final, imediatamente após o término de cada período de utilização da garantia,
dentro do prazo remanescente do financiamento habitacional ou com prorrogação do
prazo inicial, atualizadas pelos mesmos índices previstos no contrato de financiamento;
e
IV – risco de crédito compartilhado entre o Fundo e os agentes financeiros nos
percentuais, respectivamente, de 95% (noventa e cinco por cento) e 5% (cinco por
cento), a ser absorvido após esgotadas medidas de cobrança e execução dos valores
honrados pelo FGHab.
Art. 22. Os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHabE, na forma do
inciso II do caput do art. 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura
de Morte, Invalidez Permanente - MIP e Danos Físicos ao Imóvel - DFI.
Art. 23. O FGHabE concederá garantia para até 20.000 (vinte mil) de
financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do PMCMV.
Art. 24 As coberturas do FGHabE descritas no art. 13 serão prestadas às operações
de financiamento habitacional a partir da data de publicação desta lei, nos casos de:
I - produção ou aquisição de imóveis novos em áreas urbanas;


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II - requalificação de imóveis já existentes em áreas consolidadas no âmbito do
Programa Estadual de Habitação Urbana - PEHU; ou
§ 1o A contratação das coberturas de que trata o caput está sujeita às seguintes
condições:
I - os valores de financiamento devem obedecer aos limites definidos no estatuto
do Fundo;
II - a cobertura do FGHabE está limitada a um único imóvel financiado por
mutuário.
III - a previsão da cobertura pelo FGHabE deve estar expressa em cláusula
específica dos contratos celebrados entre os agentes financeiros e os mutuários.
§ 2o O estatuto do FGHabE definirá o prazo das coberturas oferecidas pelo Fundo.
Art. 25. A dissolução do FGHabE ficará condicionada à prévia quitação da
totalidade dos débitos garantidos.
Art. 26. Dissolvido o FGHabE, o seu patrimônio será distribuído entre os cotistas,
na proporção de suas cotas, com base na situação patrimonial à data da dissolução.
Seção IV
Disposições Complementares
Art. 27 Os contratos e registros efetivados no âmbito do PMCMV serão
formalizados, preferencialmente, em nome da mulher.
Art. 28. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o
título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do
casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento
geral do Estado e do FER será registrado em nome da mulher ou a ela transferido,
independentemente do regime de bens aplicável.
Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída
exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será
registrado em seu nome ou a ele transferido.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Wilson Filho
Art. 29. Os lotes destinados à construção de moradias no âmbito do PMCMV não
poderão ser objeto de remembramento, devendo tal proibição constar expressamente
dos contratos celebrados.
Parágrafo único. A vedação estabelecida no caput perdurará pelo prazo de 15
(quinze) anos, contados a partir da celebração do contrato.
Seção V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de condomínio, de
imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações
vinculadas ou decorrentes da posse do imóvel urbano, nas quais o responsável pelo
pagamento seja o possuidor investido nos respectivos direitos aquisitivos, assim como o
usufrutuário ou outros titulares de direito real de uso, posse ou fruição, será notificado o
titular do domínio pleno ou útil, inclusive o promitente vendedor ou fiduciário.
Art. 31. Serão assegurados no PMCMV:
I – condições de acessibilidade a todas as áreas públicas e de uso comum;
II – disponibilidade de unidades adaptáveis ao uso por pessoas com deficiência,
com mobilidade reduzida e idosos, de acordo com a demanda;
III – condições de sustentabilidade das construções;
IV – uso de novas tecnologias construtivas.
Parágrafo único. Na ausência de legislação municipal acerca de condições de
acessibilidade que estabeleça regra específica, será assegurado que, do total de unidades
habitacionais construídas no âmbito do PMCMV em cada Município, no mínimo, 3% (três
por cento) sejam adaptadas ao uso por pessoas com deficiência.
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 33. Toda e qualquer omissão nesta legislação será tratado por legislação
própria após a data de publicação desta lei.