










DECRETO
Nº 35.031, DE 24 DE MAIO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefícios fiscais.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no §
3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de
1989;
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 13.891, de 19 de outubro de 2009, que reduz a
base de cálculo do ICMS incidente nas operações interestaduais com veículos
automotores novos nacionais ou importados, promovidas por estabelecimento
industrial ou comercial atacadista de veículos;
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 13.892, de 19 de outubro de 2009, que altera a Lei nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, que dispõe
sobre a concessão de benefícios fiscais com ovos, aves e produtos resultantes
de seu abate;
 
considerando
o disposto na Lei nº 13.941, de 04 de dezembro de 2009,
que prorroga o termo final de vigência da alíquota do ICMS de 12% (doze por
cento) prevista para as operações internas e de importação com veículos
automotores novos que especifica;
 
CONSIDERANDO a Lei nº
13.993, de 21 de dezembro de 2009, que concede crédito presumido do ICMS
nas saídas interestaduais de mel de abelha promovidas por produtor ou
cooperativa de produtores,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
VIII - na saída interna de:
..........................................................................................................................
b) nos períodos de 01 de dezembro de 2006 a 30 de novembro de 2008 e 01 de maio de 2010 a 30 de abril de 2012, algodão, classificado nos
códigos 5201.00.10, 5201.00.20 e 5203.00.00 da NBM/SH, e fios de algodão,
classificados nas posições 5205 e 5206 da NBM/SH, adquiridos diretamente por estabelecimento
industrial de fiação e tecelagem, com a finalidade de integrar o respectivo
processo produtivo; (NR)
..........................................................................................................................
Art. 14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
LXXVIII - a partir de 01 de outubro de 2009, na
saída interestadual de veículos automotores novos nacionais ou importados,
promovida por estabelecimento industrial ou comercial atacadista de veículos,
reduzida de tal forma que a respectiva carga tributária seja equivalente ao
montante resultante da aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor da
operação, conforme o caso, observado o disposto no § 64 e o no art. 47, LX (Lei nº 13.891, de 19.10.2009): (ACR)
 
a) 9,5% (nove virgula cinco por cento), na hipótese
de veículo importado;
 
b) 7% (sete por cento), na hipótese de veículo de
origem nacional recebido por meio de transferência do respectivo
estabelecimento industrial.
..........................................................................................................................
§ 64. O disposto no inciso LXXVIII somente se aplica
às operações promovidas por contribuinte inscrito na condição de
contribuinte-substituto no Estado de localização do destinatário (Lei nº 13.891, de 19.10.2009). (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 25. As alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I - nas operações e prestações internas, e de
importação, conforme indicadas em cada hipótese:
..........................................................................................................................
e) 12% (doze por cento):
..........................................................................................................................
6. nas operações internas e de importação,
promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas
concessionárias neste Estado, com os veículos automotores novos classificados
de acordo com a NBM/SH, conforme Anexo 37, no período de 01 de abril de 2002 a 31 de dezembro de 2010 (Lei nº 12.190, de 23.04.2002, Lei nº 12.354, de 16.04.2003, Lei
nº 12.514, de 29.12.2003, Lei nº 12.718, de
02.12.2004, Lei nº 12.929, de 01.12.2005, Lei nº 13.158, de 07.12.2006, Lei
nº 13.345, de 07.12.2007, Lei nº 13.684, de 11.12.2008,
e Lei nº 13.941, de 04.12.2009); (NR)
 
7. nas operações internas e de importação,
promovidas por estabelecimentos fabricantes ou importadores ou empresas
concessionárias neste Estado, com veículos novos motorizados, tipo motocicleta,
classificados na posição 8711 da NBM/SH, no período de 01 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2010 (Lei nº 12.334, de 23.01.2003, Lei nº 12.514, de 29.12.2003, Lei
nº 12.718, de 02.12.2004, Lei nº 12.929, de
01.12.2005, Lei nº 13.158, de 07.12.2006, Lei nº 13.345, de 07.12.2007, Lei
nº 13.684, de 11.12.2008, e Lei nº 13.941, de
04.12.2009); (NR)
..........................................................................................................................
Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
XXXVIII
- nas saídas interestaduais de mel de abelha promovidas por produtor rural ou
cooperativa de produtores, com destino a contribuinte do ICMS, em valor
correspondente ao montante do débito do imposto devido nas mencionadas saídas,
vedada a utilização de quaisquer outros créditos fiscais (Lei nº 13.993, de 21.12.2009). (ACR) 
..........................................................................................................................
Art. 42.
Será concedido crédito presumido relativamente aos seguintes produtos e
serviços:
..........................................................................................................................
XII - em
importância correspondente ao resultado da aplicação dos seguintes percentuais
sobre o valor da operação, vedada a utilização de quaisquer outros créditos,
observado o disposto nos §§ 14 e 15:
..........................................................................................................................
c) nas
operações interestaduais com: (NR) 
 
1.
frango e produtos resultantes de sua matança, desde que congelados: 10% (dez
por cento), no período de 01 de novembro de 1997 a 31 de dezembro de 2005 (Lei nº 12.934, de 07.12.2005);
 
2. carne
de aves e demais produtos comestíveis resultantes da sua matança: 10% (dez por
cento) no período de 29 de setembro de 2003 a 31 de dezembro de 2005 (Lei nº 12.934, de 19.12.2005);
 
3. ovos
e aves vivas: 
 
3.1. 10%
(dez por cento), no período de 29 de setembro de 2003 até 30 de setembro de
2009;
 
3.2. 12%
(doze por cento), a partir de 01 de outubro de 2009 (Lei
nº 13.892, 19.10.2009); 
..........................................................................................................................
Art. 47. Não se
exigirá o estorno do crédito do imposto relativo:
..........................................................................................................................
 
LX - às
operações de entrada de veículo automotor novo de origem nacional beneficiadas
com a redução de base de cálculo prevista no art. 14, LXXVIII, “b”, em idêntico
percentual àquele ali previsto, devendo ser estornado o valor excedente, quando
for o caso (Lei nº 13.891, de 19.10.2009). (ACR)
..........................................................................................................................
Art. 525. A base de calculo do imposto é:
..........................................................................................................................
II - para
fim do ICMS-normal, observando-se, a partir de 01 de outubro de 2009, o
disposto no art. 14, LXXVIII: (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º O Anexo 6 do Decreto nº 14.876, de 1991,
passa a vigorar com as modificações previstas no Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
"ANEXO
6
LISTA
DOS PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA DE 25% DO ICMS, SEGUNDO A NOMENCLATURA
BRASILEIRA DE MERCADORIAS – NBM/SH
(art. 25, I, “a”, 1)
 




CÓDIGO NBM


DESCRIÇÃO DAS
  MERCADORIAS




........................


........................................................................................................................................




8711.30.00


Motocicletas com motor de pistão
  alternativo de cilindrada superior a 250 cm3  mas não superior a
  500 cm3, no período 01.01.98 a 31.12.2002 e a partir de 01.01.2011
  (Leis nº 12.334, de 23.01.2003, nº 12.514, de 29.12.2003, nº
  12.718, de 02.12.2004, nº 12.929, de 01.12.2005,
  nº 13.158, de 07.12.2006, nº
  13.345, de 07.12.2007, nº 13.684, de 11.12.2008,
  e nº 13.941, de 04.12.2009). (NR)




8711.40.00


Motocicletas com motor de pistão
  alternativo de cilindrada superior a 500 cm3  mas não superior a
  800 cm3, no período 01.01.98 a 31.12.2002 e a partir de 01.01.2011
  (Leis nº 12.334, de 23.01.2003, nº 12.514, de 29.12.2003, nº
  12.718, de 02.12.2004, nº 12.929, de 01.12.2005,
  nº 13.158, de 07.12.2006, nº
  13.345, de 07.12.2007, nº 13.684, de 11.12.2008,
  e nº 13.941, de 04.12.2009). (NR)




8711.50.00


Motocicletas com motor de pistão
  alternativo de cilindrada superior a 800 cm3, no período 01.01.98
  a 31.12.2002 e a partir de 01.01.2011 (Leis nº 12.334,
  de 23.01.2003, nº 12.514, de 29.12.2003, nº 12.718, de 02.12.2004, nº
  12.929, de 01.12.2005, nº 13.158, de 07.12.2006,
  nº 13.345, de 07.12.2007, nº
  13.684, de 11.12.2008, e nº 13.941, de 04.12.2009).
  (NR)




........................


.........................................................................................................................................




"





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.