


DECRETO Nº 15.137 DE 01/28/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.137, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.


Dispơe sobre a transferência do patrimônio, dos direitos e das obrigaçơes da extinta Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, em decorrência da reorganizaçăo da estrutura do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.831, de 29 de janeiro de 2019, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.304, de 21 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Em decorrência da reorganizaçăo da estrutura do Poder Executivo Estadual, realizada por meio da Lei nº 5.304, de 21 de dezembro de 2018, transfere-se para a Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica o patrimônio, os direitos e as obrigaçơes da extinta Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania.

Art. 2º Os servidores efetivos do quadro de pessoal da extinta Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania serăo redistribuídos e lotados nos órgăos e/ou nas entidades do Poder Executivo Estadual, de acordo com a necessidade e o interesse da Administraçăo Pública.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo realizar a redistribuiçăo e a lotaçăo dos servidores de que trata este artigo.

Art. 3º A assunçăo de que trata o art. 1º deste Decreto implica a responsabilidade de o órgăo sucessor proceder às modificaçơes contratuais e legais decorrentes das alteraçơes estabelecidas pela Lei nº 5.304, de 21 de dezembro de 2018.

Art. 4º O Governador do Estado mediante ato normativo autorizará a baixa, na Receita Federal do Brasil, da inscriçăo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, em virtude da sua năo utilizaçăo pela Administraçăo Estadual.

Parágrafo único. Compete à Secretaria de Estado de Fazenda providenciar a baixa do CNPJ da Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania, na Receita Federal do Brasil.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2018.

Campo Grande, 28 de janeiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado