










DECRETO
Nº 34.711, DE 17 DE MARÇO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 4.123.000,00 em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto na Lei nº 13.968, de 15.12.2009,
e no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por operações de crédito, e considerando a necessidade de
inclusão, na Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos, dos recursos de
operações de crédito celebradas com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de
2010, em favor da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito
suplementar no valor de R$ 4.123.000,00 (quatro milhões, cento e vinte e três
mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes das Operações de Crédito, de 15.12.2008,
celebradas com o Ministério das Cidades/CEF/FGTS - SANEAMENTO PARA TODOS, especificadas no Anexo II do presente Decreto, e a
seguir discriminadas:
 
·
Contrato
nº0248.252-82, objetivando a ampliação do Sistema Adutor de Bezerros;
 
·
Contrato
nº0248.234-58, relativa ao Proj.SAA-Aldeia-Camaragibe/PE;
 
·
Contrato
nº0248.251-78, relativa a Imp.SAA-Loteamento Cortegadas-Igarassu/PE.
 
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em
consequência do acréscimo de recursos na Operação Especial “Inversão de Capital
na COMPESA para Aplicação do Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de
Abastecimento de Água”, especificado no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de março de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.