ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

443
INDICAÇÃO Nº __________
_________/2020
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
VIRGO
Senhor Presidente,
Senhores (as) Deputados (as),
INDICO,, nos termos do art.
art 111, inciso I, do regimento Interno, que seja
encaminhada indicação ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho,
Filho Governador do
Estado, para que este, dentro das suas atribuições constitucionais, e, juntamente com a
Secretaria Estadual de Saúde,
Saúde estabeleça um protocolo de tratamento que permita a
prescrição da Hidroxicloroquina em pacientes com estágio inicial da COVID-19.
COVI
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 14 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP
C 58.013-900. Tel. 83.3214-4508
4508


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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade provocar o Chefe do Poder
Executivo para que, juntamente com a sua equipe técnica, estabeleça um protocolo que tenha
como previsão a utilização da Hidroxicloroquina em pacientes com estágio inicial da COVID19.
É do conhecimento de todos o momento delicado pelo qual passa a
sociedade mundial, de uma profunda crise no sistema de saúde, onde milhares de vidas estão
sendo perdidas, exigindo restrições como isolamento social, bem como fechamento de
comércio e serviços.
Indubitavelmente estamos vivenciando uma pandemia incalculável com o
surgimento do Covid-19. A saber, até o presente momento, na Paraíba temos atualmente
3.045 casos confirmados com 157 mortes, e, no Brasil, temos 190 mil casos confirmados com
13.240 mortes, todos por COVID-19. Números alarmantes e com premente necessidade de
enfrentamento rápido da doença.
Neste contexto, uma alternativa que se mostra eficiente no tratamento da
doença é o medicamento a base de Hidorxicloroquina que, aliado a outros medicamentos,
como a Azitromicina, tem apresentado resultados bem positivos, a exemplo dos estados do
Pará, Maranhão e Piauí. Tal medida traria apenas benefícios aos pacientes, bem como evitaria
o colapso no sistema de saúde.
Ressalte-se que o direito à saúde se encontra tratado na Carta Magna em seus
artigos 6º (direitos sociais) e 196, e inserido no rol dos direitos e garantias individuais, ainda
que fora do âmbito do artigo 5º da Lei Maior. Vejamos:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o
transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


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GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Pelo exposto, e por considerar a importância e a pertinência da matéria,
apresento a presente proposta de indicação legislativa, ao tempo em que rogo pela aprovação
de Vossas Excelências.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 14 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP
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