ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 381/2019
PROJETO DE LEI N° 583/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDMILSON SOARES
Dispõe sobre liberação do comércio e do consumo de
bebida alcoólica em estádios e arenas no Estado da
Paraíba e define penalidades pelo descumprimento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. r Fica autorizado o comércio e o consumo de bebida alcoólica fermentada cujo
teor alcoólico não seja superior a 15% (quinze por cento) em estádios no Estado da Paraíba, por
meio de fornecedores devidamente cadastrados e autorizados junto à Secretaria de Juventude,
Esporte e Lazer do Governo do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Considera-se fornecedor, para os fins desta Lei, o responsável pela
venda de bebidas alcoólicas nos estádios e nas arenas desportivas, nos termos da Lei Federal n?
8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Art. r A comercialização e o consumo de bebida alcoólica em bares, restaurantes,
lanchonetes, poderão ter início 2 (duas) horas antes de começar a partida e encerrar-se-ão em
até 15 (quinze) minutos depois do seu término, devendo-se observar o seguinte:
I - o fornecedor deverá se cadastrar e obter autorização formal da Secretaria de
Juventude, Esporte e Lazer do Governo do Estado da Paraíba;
II - a bebida deverá ser comercializada em recipientes metálicos, plásticos ou similares,
devendo ser vendidas e entregues aos consumidores em copos plásticos descartáveis, cuja
capacidade máxima do recipiente seja de 500 ml (quinhentos mililitros);
III - cada consumidor poderá comprar até 2 (duas) unidades de bebidas alcoólica por
vez, devendo, no ato, apresentar, sem exceções, documento de identidade com foto
comprovando ser maior de 18 (dezoito) anos, devendo manter sempre o comportamento
adequado;
IV - em eventos realizados sob a responsabilidade dos clubes, estes deverão investir,
anualmente, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do faturamento total da comercialização de
bebidas alcoólicas nos estádios daquele ano em campanhas educativas contra o uso moderado, a
embriaguez ao volante e contra a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito)
anos.


Art. 3° O descumprimento do disposto no artigo anterior sujeita o infrator às seguintes
penalidades:
I - se consumidor, será advertido e retirado das dependências do recinto esportivo e
conduzido ao Juizado Especial;
II - se fornecedor:
a) advertência escrita;
b) multa no valor de 50 (cinquenta) a 200 (duzentas) UFR - PB (Unidades Fiscais de
Referência do Estado da Paraíba), devendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência;
c) apreensão do produto;
d) suspensão temporária de atividade;
e) rescisão da autorização para vendas.
Parágrafo único. A sanção imposta ao fornecedor será aplicada e graduada de acordo
com a gravidade da infração e poderá ser cumulativa, assegurando-lhe o devido processo
administrativo.
Art. 4° Cabe à Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer do Governo do Estado da
Paraíba manter cadastro atualizado does) fornecedor(es) autorizados(s) a comercializar(em)
bebidas alcoólicas no respectivo estabelecimento, definindo previamente os locais onde serão
permitidos a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas assim como a responsabilidade
pela fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei.
§ 1° Caberá, ainda, ao clube responsável pelo evento esportivo encaminhar comunicado
aos órgãos de fiscalização de trânsito do estado e do município em que o evento for sediado,
sobre a realização do evento, para que sejam tomadas as providências devidas.
§ 2° O clube responsável pelo evento deverá estabelecer sistema de coleta seletiva,
priorizando a inclusão de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores para que
haja a correta destinação dos resíduos sólidos gerados em detrimento de suas atividades.
Art. 5° É vedada a entrada, nos estádios e nas arenas desportivas, de pessoas portando
qualquer tipo de bebida.
Art. 6° Deverão ser colocados avisos em diversos setores dos estádios e das arenas
desportivos com as seguintes mensagens: "Se beber, não dirija; se dirigir, não beba" e "É
proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos", devendo as referidas mensagens
ser veiculadas no sistema sonoro do estádio ou da arena desportiva pelo menos 2 (duas) vezes
durante o evento esportivo.
§ 1° Os avisos de que tratam o caput deste artigo serão afixados em locais visíveis, no
formato de cartazes ou instrumento similar, contendo informações e orientações sobre o
consumo excessivo de bebidas alcoólicas e seus efeitos no organismo, bem como sobre a
proibição da venda para menores de 18 (dezoito) anos.
§ 2° Sem prejuízo da fixação de avisos e da veiculação das mensagens referentes ao
caput deste artigo, deverão ser produzidas campanhas publicitárias voltadas à prevenção da
violência de gênero, de atos de discriminação racial e de práticas violentas motivadas por
preconceito em relação à orientação sexual.


§ 3° As campanhas citadas no parágrafo anterior deverão ser veiculadas no interior dos
estádios e das arenas desportivas, nos jornais de grande circulação do Estado, na televisão e nas
mídias digitais.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado , a Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 12 de dezembro de 20
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