ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.066, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 30.12.03.
Autor: Tribunal de Contas
* Dispõe sobre a criação da Escola Superior de
Contas do Tribunal de Contas do Estado e dá
outras providências. (*Revogada pela Lei n°
8.610 – D.O.21.12.06).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Para atender à concepção constitucional de controle externo e interno de contas públicas,
tratados nos Arts. 47 e 52 da Constituição do Estado e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, com prevalência do princípio da ação preventiva, fica criada a Escola Superior de Contas do
Tribunal de Contas de Estado Conselheiro Oscar da Costa Ribeiro, de natureza autárquica, com autonomia administrativa,
financeira e pedagógica, destinada a promover a profissionalização do servidor público, especificamente nas áreas de gestão
orçamentária, financeira, contábil, pessoal e patrimonial, mediante a sua qualificação, especialização aperfeiçoamento e
treinamento, através de cursos regulares e de extensão universitária e pós-graduação na Administração Pública do Estado e
Municípios.
Art. 2º Os cursos regulares serão autorizados pelo Conselho Estadual de Educação para efeito de
validade do certificado, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Base da Educação
Nacional).
Art. 3º À Escola Superior de Contas, autarquia vinculada à Presidência do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso, compete:
I - ministrar cursos de qualificação, especialização, aperfeiçoamento e treinamento nos níveis de
extensão universitária e pós-graduação aos servidores do Estado e dos Municípios, para os controles externo e interno de
contas públicas, voltados para a responsabilidade na gestão fiscal;
II - ministrar cursos de qualificação, aperfeiçoamento e treinamento aos servidores do Estado e
dos Municípios das categorias funcionais nas áreas orçamentária, financeira e patrimonial;
III - desenvolver estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento das ações e de gestão pública;
IV - promover congressos, simpósios, conferências, seminários, ciclos de estudos e palestras,
que promovam o aperfeiçoamento profissional dos servidores dos órgãos jurisdicionados;
V - promover intercâmbio com Escolas de Contas de outros Estados, Instituições Universitárias
e Centros de Pesquisas de Administração Pública;
VI - desenvolver estudos e execução de projetos de implantação de serviços nas instituições
públicas, incluídos aqueles necessários para a promoção de todos os atos e fatos para a instalação dos novos municípios;
VII - difundir os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência na Administração Pública;
VIII - prestar serviços na orientação e realização de concurso público de provas ou de provas e
títulos para a investidura em cargo ou emprego na Administração do Estado e Municípios, avaliando o desempenho
funcional dos servidores concursados para efeito de estabilidade no serviço público;
IX - manter com as entidades públicas do Estado e Municípios, convênios de prestação de
serviços de assistência técnico-administrativa para eficácia da aplicação dos recursos públicos, identificando sua adequação
aos interesses da comunidade;
X - oferecer e realizar treinamento aos conselhos de política de administração e remuneração de
pessoal, de controle e acompanhamento do FUNDEF, de saúde, de segurança pública e congêneres;
XI - desenvolver sistema de capacitação permanente para os servidores públicos do Estado e
dos Municípios, visando ao aperfeiçoamento funcional e cultural que estimule o desenvolvimento do ser humano no
aperfeiçoamento do domínio da Administração Pública;
XII - divulgar as produções técnicas e científicas na área do controle externo, especificamente
aqueles decorrentes de cursos implementados pela autarquia.


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Parágrafo único Para cumprimento dessas competências deverá celebrar convênios, de
natureza pedagógica e financeira, com instituições púbicas do Estado e Municípios, cujos recursos financeiros auferidos
serão utilizados na realização de seus fins.
Art. 4º A Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas do Estado terá um Conselho Superior, de
natureza normativa, composto de cinco membros nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas, dentre pessoas com
notórios conhecimentos e serviço considerado de natureza relevante e sem qualquer ônus remuneratício.
Parágrafo único A Presidência do Conselho Superior, com mandato de 02 (dois) anos, será
eleita pelos membros do colegiado.
Art. 5º O Conselho Superior definido no artigo anterior tem atribuição específica de formulação do
plano de ação anual da entidade, de aprovação do conteúdo programático e operacional dos cursos, definição das diretrizes
gerais e funcionamento da Escola, em reunião conjunta mensal e extraordinária, se necessária.
Art. 6º Os servidores necessários à administração e funcionamento da Escola Superior de Contas serão
disponibilizados pelo Tribunal de Contas do Estado, pertencentes ao quadro funcional da instituição.
Art. 7º O Tribunal de Constas do Estado conveniará com a Escola Superior de Contas para fins desta
lei, relativo aos servidores do seu quadro funcional.
Art. 8º Para dar sustentação operacional aos novos encargos originários na Lei de Responsabilidade
Fiscal, fica o Tribunal de Contas do Estado autorizado, na forma do parágrafo único do art. 86 da Lei Complementar nº 11,
de 18 de dezembro de 1991, a transformar, reclassificar e reposicionar para adequação administrativa os seguintes cargos:
Subdiretor-Geral de Administração (TCDGA-3); Chefe de Departamento de Patrimônio (TCDGA-4); Chefe do
Departamento de Atividades de Serviços Gerais (TCDGA-4); Inspetor Seccional de Projetos e Programas de Meio
Ambiente (TCDGA-4); 5 Inspetores Regionais de Controle Externo (TCDGA-4); Chefe de Núcleo de Material (TCDGA-5);
Subsecretário da Secretaria do Tribunal Pleno (TCDGA-5); Chefe de Divisão de Processos Diversos (TCDGA-6); Chefe de
Divisão Controle de Processos de Exatorias (TCDGA-6); Assistente de Diretor-Geral (TCDGA-6); Chefe de Serviço de
Biblioteca (TCDGA-7); 14 Agentes de Segurança (TCDGA-7); Zelador-Geral do Patrimônio (TCDGA-3); Consultor
Técnico-Jurídico da Presidência (TCDGA-1); Assessor de Informação (TCDGAS-1); Chefe de Divisão de Psicologia
(TCDGAS-3); da sua estrutura organizacional criada através da Lei nº 6.960, de 17 de novembro de 1997; Lei nº 7.254, de
12 de janeiro de 2000; e Lei nº 7.431, de 31 de maio de 2001.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.