


DECRETO Nº 11.270 DE 06/24/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.270, DE 24 DE JUNHO DE 2003.


Altera dispositivo do Decreto nº 10.519, de 22 de outubro de 2001, que dispõe sobre o pagamento do adicional  de incentivo à produtividade aos servidores da Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.024, de 25 de junho de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 5° do Decreto nº  10.181, de 28 de dezembro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 10.519, de 22 de outubro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .......................................................................................................................
...................................................................................................................................

§ 2° As atividades referidas no inciso III correspondem a recursos humanos, material e patrimônio, contabilidade, finanças, planejamento, setor de pendentes, informática, estatística, inspeção metrológica, exames de mercadorias pré-medidas, verificação da qualidade de produtos e cargas perigosas.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2003.

Campo Grande, 24 de junho de 2003.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produção e do Turismo



RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública


JÚLIO/TCF/2003 (ALTERA PRODUTIVIDADE-AEMS)