


LEI N¤ 3.555 DE 08/22/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.555, DE 22 DE AGOSTO DE 2008.


Denomina MÃximo Romero o Estabelecimento Penal de Jardim.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.282, de 25 de agosto de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¯ Fica denominado MÃximo Romero o Estabelecimento Penal de Jardim.

Art. 2¯  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 22 de agosto de 2008.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado