


DECRETO Nº 12.367 DE 07/05/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.367, DE 5 DE JULHO DE 2007.


Reorganiza o Conselho Estadual de Controle Ambiental de que trata a Lei n° 2.256, de 9 de julho de 2001, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7003, de 6 de julho de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 13.692, de 19 de julho de 2013, art. 9º.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei n° 2.256, de 9 de julho de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  O Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), órgão de função deliberativa e normativa para o estabelecimento das normas e diretrizes da Política Estadual de Meio Ambiente, bem como de instância recursal administrativa, das decisões para aplicação de multas e de outras penalidades, observadas as competências estabelecidas em lei, reger-se-á pelas disposições deste Decreto.

Art. 2°  O CECA tem a seguinte composição:

I - o Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, na qualidade de Presidente;

II - cinco representantes de entidades integrantes da administração pública estadual, sendo:

a) um da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR);

b) um da Secretaria de Estado de Saúde (SES);

c) um da Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes (SEOP);

d) um da Procuradoria-Geral do Estado (PGE);

e) um da Superintendência de Meio Ambiente e Recursos Hídricos  da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SUPEMA/SEMAC);

III - cinco representantes de entidades legalmente constituídas dos usuários de recursos naturais e ou detentores de empreendimentos ou atividades efetiva e potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

IV - cinco representantes de entidades legalmente constituídas, associadas à defesa dos recursos naturais e de combate à poluição, sendo dois da área de controle e proteção ambiental e três do gerenciamento dos recursos hídricos;

V - três representantes de instituições públicas ou privadas cujas atividades estejam, total ou parcialmente associadas à pesquisa, ao ensino e à ciência e tecnologias ambientais;

VI - um representante de órgão da administração federal ou estadual, direta ou indireta, associado ao exercício do controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

VII - um representante da Comissão de Meio Ambiente da Assembléia Legislativa;

VIII - um representante dos Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1°  A indicação nominal dos representantes e respectivos suplentes das entidades e instituições mencionadas nos incisos III a VIII dar-se-á em conformidade com o estabelecido nos §§ 1° a 4° do art. 3° da Lei n° 2.256, de 9 de julho de 2001 e na forma de regulamento.

§ 2°  As entidades referidas nos incisos III e IV deverão estar sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul e, devidamente, cadastradas na SEMAC, na forma do regulamento.

§ 3° As entidades de gerenciamento dos recursos hídricos mencionadas no inciso IV deverão ser organizações civis previstas no art. 47 da Lei Federal n° 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Política Nacional dos Recursos Hídricos).

§ 4° Em caso de urgência, o presidente do CECA poderá tomar decisões e criar Câmara Temática ad referendum do Plenário.

Art. 3°  O CECA, para consecução de suas atribuições, funcionará em Plenário e em Câmaras Temáticas.

§ 1° O CECA contará com uma Secretaria-Executiva, da qual receberá os apoios administrativo e financeiro para o desempenho de suas atividades, proporcionando os meios necessários para o cumprimento dos seus objetivos.

§ 2°  O Diretor-Executivo do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) será o Secretário-Executivo do Conselho.

Art. 4°  O CECA instituirá Câmaras Temáticas para analisar e relatar assuntos de sua competência.

§ 1°  A competência, a composição e o prazo de funcionamento de cada uma das Câmaras Temáticas constarão dos respectivos atos de sua instituição.

§ 2°  Na composição das Câmaras Temáticas, integradas por até sete membros, deverão ser consideradas as diferentes categorias de interesse multissetorial representadas no Plenário.

§ 3°  As Câmaras Temáticas encaminharão suas conclusões por meio da Secretaria-Executiva à Presidência do CECA que as submeterá à aprovação do Plenário.

§ 4°  As eventuais despesas inerentes à execução dos trabalhos das Câmaras Temáticas serão custeadas pela SEMAC, de acordo com suas disponibilidades orçamentária e financeira.

§ 5° O CECA poderá convidar técnicos especializados, não vinculados a entidades e instituições integrantes do Plenário, para auxiliá-lo no desenvolvimento dos trabalhos das Câmaras Temáticas, e as despesas inerentes à execução dessas atividades deverão observar o disposto no § 4º.

Art. 5°  As demais diretrizes de composição e atribuições, bem como as normas de funcionamento dos órgãos do CECA serão definidas em regimento interno, elaborado pelo Plenário e aprovado por ato do Governador.

Art. 6°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7°  Revoga-se o Decreto n° 10.599, de 19 dezembro de 2001.

Campo Grande, 5 de julho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, 
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia