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LEI ORDINÁRIA Nº 9.418,  DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Atlética Municipal de Marituba (LAMM).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Liga Atlética Municipal de Marituba (LAMM), fundada em 30 de agosto de 1996, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, CNPJ nº 01.739.380/0001-43, com sede sito à BR-16, s/n, Bairro Centro, CEP: 67.200-000, Marituba/Pará. Art. 2° Esta Lei confere à Liga Atlética Municipal de Marituba (LAMM), a obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos. Art. 3° Os direitos assegurados à Liga Atlética Municipal de Marituba (LAMM), neste diploma, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4° Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1992 e também pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de dezembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2021