














 Voltar
 Imprimir
Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: LEI 21078
LEI 21078 de 27/12/2013 - Texto Original



Altera a vinculação e a estrutura orgânica do
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais – Detel-MG – e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica acrescentada ao inciso IV do art. 12 da Lei Delegada n°
179, de 1° de janeiro de 2011, a seguinte alínea “f”:
“Art.12.
.............................................................
IV
–
…................................................................
f)
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais – Detel-MG;”.


Art.
2° O art. 165 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
165. O Departamento Estadual de Telecomunicações de
Minas Gerais – Detel-MG –, a que se refere a alínea
“f” do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada n° 179,
de 2011, tem por finalidade executar e fiscalizar a política
estadual de telecomunicações formulada pela Secretaria
de Estado de Cultura, competindo-lhe elaborar e executar plano,
programa e projetos referentes à repetição e à
retransmissão de sinais de televisão.”.


Art.
3° O art. 166 da Lei Delegada n° 180, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
166. O Detel-MG tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
II
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Diretoria de Manutenção.
Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Cultura prestará apoio
logístico e operacional para o funcionamento do Detel-MG.”.


Art.
4° Fica acrescentado ao art. 91 da Lei Delegada n° 180, de
2011, o seguinte inciso IX, passando o inciso IX a vigorar como
inciso X:
“Art.
91. ............................................................
IX
– elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à
comunicação de dados;”.


Art.
5° Fica acrescentada ao inciso II do art. 113 da Lei Delegada n°
180, de 2011, a seguinte alínea “f”:
“Art.
113. ............................................................
II
–
..................................................................
f)
o Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais – Detel-MG.”.


Art.
6° O caput do art. 118 da Lei Delegada n° 180, de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentados
ao artigo os seguintes incisos V a VII, passando o inciso V a vigorar
como inciso VIII:
“Art.
118. A Fundação TV Minas – Cultural e Educativa –
TV Minas –, a que se refere a alínea “c” do
inciso IV do art. 12 da Lei Delegada n° 179, de 2011, tem por
finalidade promover, por meio da televisão e sem fins
comerciais, a difusão de atividades culturais, a cidadania e a
integração do Estado, bem como formular, executar e
fiscalizar a política estadual de telecomunicações,
em consonância com as diretrizes estabelecidas pela SEC, no
âmbito das seguintes competências:
........................................................................
V
– elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à
radiodifusão sonora, bem como os referentes às
comunicações oficiais e às centrais de
comunicações privativas do Estado;
VI
– promover processo de licitação para aquisição,
arrendamento mercantil, locação e alienação
de equipamentos e materiais utilizados em telecomunicações,
destinados a órgão público da administração
direta;
VII
– prestar serviços de assessoria em engenharia de
telecomunicações aos órgãos e entidades
da administração pública, em todas as fases de
execução de programa de telecomunicações;”.


Art.
7° A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – Sectes – sucederá o Detel-MG nos
contratos, convênios e demais direitos e obrigações
relativos à comunicação de dados.
Parágrafo
único. Ficam transferidos para a Sectes os arquivos, as cargas
patrimoniais, a execução dos contratos, convênios,
acordos e outras modalidades de ajustes relativos à
comunicação de dados celebrados pelo Detel-MG até
a data da publicação desta Lei.


Art.
8° A Fundação TV Minas sucederá o Detel-MG
nos contratos, convênios e demais direitos e obrigações
relativos à radiodifusão sonora, bem como os referentes
às comunicações oficiais e às centrais de
comunicações privativas do Estado.
Parágrafo
único. Ficam transferidos para a Fundação TV
Minas os arquivos, as cargas patrimoniais, a execução
dos contratos, convênios, acordos e outras modalidades de
ajustes relativos à radiodifusão sonora, bem como os
referentes às comunicações oficiais e às
centrais de comunicações privativas do Estado,
celebrados pelo Detel-MG até a data da publicação
desta Lei.


Art.
9° A Fundação Rural Mineira – Ruralminas –
sucederá o Detel-MG nos contratos, convênios e demais
direitos e obrigações relativos à telefonia
rural.
Parágrafo
único. Ficam transferidos para a Ruralminas os arquivos, as
cargas patrimoniais, a execução dos contratos,
convênios, acordos e outras modalidades de ajustes relativos à
telefonia rural celebrados pelo Detel-MG até a data da
publicação desta Lei.


Art.
10. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão
e Gratificações Temporárias Estratégicas
do Detel-MG, constantes no item V.4 do Anexo V da Lei Delegada n°
175, de 26 de janeiro de 2007, considerados as alterações
e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da
referida lei delegada:
I
– da Administração Superior:
a)
um cargo de Vice-Diretor-Geral;
b)
um cargo de Diretor;
II
– do Grupo de Direção e Assessoramento –
DAI:
a)
dois DAI-3;
b)
dois DAI-4;
c)
dezessete DAI-10;
d)
um DAI-11;
e)
dez DAI-13;
f)
dois DAI-17;
g)
um DAI-19;
h)
um DAI-20;
III
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
a)
seis GTEI-1;
b)
uma GTEI-2.


Art.
11. Ficam transferidos para a Fundação TV Minas os
seguintes cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção
e Assessoramento da administração autárquica e
fundacional do Poder Executivo – DAI – e Gratificações
Temporárias Estratégicas – GTE – do
Detel-MG, a que se refere o item V.4 do Anexo V da Lei Delegada n°
175, de 2007, considerados as alterações e os
remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da referida lei
delegada:
I
– do Grupo de Direção e Assessoramento –
DAI:
a)
dois DAI-4;
b)
quatro DAI-10;
c)
dois DAI-13;
II
– Gratificações Temporárias Estratégicas:
a)
cinco GTEI-1;
b)
duas GTEI-2;
c)
uma GTEI-4.


Art.
12. Fica criado, no quadro de cargos de provimento em comissão
da Fundação TV Minas, um cargo de Diretor.


Art.
13. Os cargos e Gratificações Temporárias
Estratégicas criados, lotados, transferidos e extintos por
esta Lei serão identificados em decreto.


Art.
14. Em função do disposto nos arts.
10 a 12, os itens
V.4 e V.33 do Anexo V da Lei Delegada n° 175, de 2007, passam a
vigorar na forma do Anexo I desta Lei, considerados as alterações
e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da
referida lei delegada.


Art.
15. As carreiras de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações,
Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor
de Telecomunicações, a que se referem os incisos XVII,
XVIII e XX do art. 1° da Lei n° 15.468, de 13 de janeiro de
2005, passam a compor o Grupo de Atividades de Cultura, de que trata
a Lei n° 15.467, de 13 de janeiro de 2005.
§
1° Os cargos das carreiras a que se refere o caput passam a ser
lotados na Fundação TV Minas e serão extintos
com a vacância.
§
2° Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo e
detentores de função pública das carreiras a que
se refere o caput lotados no Detel-MG na data de publicação
desta Lei ficam transferidos para o quadro de pessoal da Fundação
TV Minas.


Art.
16. Ficam acrescentados ao art. 1° da Lei n° 15.467, de 2005,
os seguintes incisos XVII,
XVIII
e XIX:
“Art.
1° ….........................................................
XVII
– Auxiliar Administrativo de Telecomunicações;
XVIII
– Assistente Administrativo de Telecomunicações;
XIX
– Gestor de Telecomunicações.”.


Art.
17. Ficam acrescentadas ao inciso III do art. 3° da Lei n°
15.467, de 2005, as seguintes alíneas “d”, “e”
e “f”:
“Art.
3° ..........................................................
III
– .............................................................
d)
Auxiliar Administrativo de Telecomunicações;
e)
Assistente Administrativo de Telecomunicações;
f)
Gestor de Telecomunicações;”.


Art.
18. O art. 13 da Lei n° 15.467, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
13. Não haverá ingresso nas carreiras de Auxiliar de
Cultura, Auxiliar de Gestão Artística, Auxiliar de
Gestão, Proteção e Restauro, Auxiliar
Administrativo de Telecomunicações, Assistente
Administrativo de Telecomunicações e Gestor de
Telecomunicações.”.


Art.
19. Ficam acrescentados ao Anexo I da Lei n° 15.467, de 2005, os
itens I.1.7, I.1.8 e I.1.9, na forma do Anexo II desta Lei.


Art.
20. Ficam acrescentados ao Anexo II da Lei n° 15.467, de 2005, os
itens II.1.7, II.1.8 e II.1.9, na forma do Anexo III desta Lei.


Art.
21. O item III.1 do Anexo III da Lei n° 15.467, de 2005, passa a
vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.


Art.
22. Ficam acrescentados ao Anexo VII da Lei n° 15.961, de 30 de
dezembro de 2005, os subitens VII.1.7, VII.1.8 e VII.1.9, na forma do
Anexo V desta Lei, atualizados em função dos reajustes
concedidos até a data de publicação desta Lei.


Art.
23. Ficam revogados:
I
– daLei n° 15.468, de 13 de janeiro de 2005:
a)
os incisos XVII, XVIII e XX do art. 1°;
b)
o inciso VI do art. 3°;
c)
o item I.6 do Anexo I;
d)
o item II.6 do Anexo II;
e)
o item III.5 do Anexo III;
II
– o item VIII.6 do Anexo VIII daLei n° 15.961, de 2005;
III
– a alínea “d” do inciso VII do art. 12
daLei Delegada n° 179, de 2011.


Art.
24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 14 da Lei n° 21.078, de 27 de dezembro de
2013)
“ANEXO
V
(a
que se referem o § 3° do art. 2° e os arts. 10, 11, 16,
17 e 18 da Lei Delegada n° 175, de 26 de janeiro de 2007)


Quantitativo
de Cargos de Provimento em Comissão, de Funções
Gratificadas Específicas e de Gratificações
Temporárias Estratégicas Criadas e Extintas e sua
Correlação
........................................................................
V.4
– Departamento Estadual de Telecomunicações de
Minas Gerais –
Detel-MG
V.4.1
– Cargos em Comissão da Administração
Superior









Denominação
                   do Cargo 



Quantitativo


Código


Vencimento
                   (R$)




Diretor-Geral
                    



1


DG-DC


8.000,00




Diretor
                    



1


DR-DC


7.000,00





V.4.2
– Cargos de Provimento em Comissão do Grupo de Direção
e Assessoramento – DAI







Espécie/nível
                   



Quantitativo
                   de Cargos




DAI-4
                   




1




DAI-10
                   




3




DAI-20
                   




1



........................................................................


V.33
– Fundação TV Minas Cultural e Educativa –
TV Minas
V.33.1
– Cargos em Comissão da Administração
Superior









Denominação
                   do Cargo


Quantitativo


Código


Vencimento
                   (R$)




Presidente


1


PR-TV


9.000,00




Vice-Presidente


1


VP-TV


8.000,00




Diretor
                   Executivo 



1


DE-TV


8.900,00




Diretor


5


DR-TV
                   



8.000,00





V.33.2
– Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão do
Grupo de Direção e Assessoramento – DAI







Espécie/nível


Quantitativo
                   de Cargos




DAI-4



2




DAI-5



20




DAI-6



3




DAI-9



3




DAI-10



4




DAI-13



2




DAI-14



2




DAI-17



2




DAI-19



22




DAI-20



20




DAI-22



6




DAI-23



1




DAI-24



16




DAI-25



2




DAI-26



4




DAI-27



1







Funções
Gratificadas – FGI







Espécie/nível


Quantitativo
                   de Funções




FGI-1



2




FGI-2



45




FGI-3



2




FGI-4



58




FGI-5



17




FGI-6



11




FGI-7



10





Gratificações
Temporárias Estratégicas – GTE







Espécie/nível


Quantitativo
                   de Gratificações




GTEI-1



15




GTEI-2



6




GTEI-4



1



”


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 19 da Lei n° 21.078, de 27 de dezembro de
2013)


“ANEXO
I
(a
que referem os arts. 1°, 25, 26, 28, 29, 31, 34, 36, 37, 41, 43 e
45 da Lei n° 15.467, de 13 de janeiro de 2005)


Estrutura
das Carreiras do Grupo de Atividades de Cultura
I.1
– SEC, FAOP e TV Minas:
........................................................................


I.1.7
– Auxiliar Administrativo de Telecomunicações


Carga
horária semanal de trabalho: 30 horas


















Nível


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau
















A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


4ª
                   série
do
ensino
                   funda
mental


17


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Funda
mental






II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Funda
mental






III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Inter
mediá
rio






IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Intermediá
rio






V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J





I.1.8
– Assistente Administrativo de Telecomunicações
Carga
horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas


















Nível


Nível
                   de Escolaridade


Quantidade


Grau




















































A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Inter
medi
ário


51


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Inter
medi
ário






II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Inter
medi
ário






III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Supe
rior






IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Supe
rior






V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J





I.1.9
– Gestor de Telecomunicações
Carga
horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas


















Nível


Nível
                   de esco
lari
dade


Quan
tida
de


Grau




















































A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Supe
rior


21


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Supe
rior






II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Supe
rior






III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação
lato
sensuou
stricto
sensu






IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Pós-graduação
lato
sensuou
stricto
sensu






V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J”





ANEXO
III
(a
que se refere o art. 20 da Lei n° 21.078, de 27 de dezembro de
2013)


“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4° da Lei n° 15.467, de 13 de janeiro de
2005)
Atribuições
dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividade de Cultura


II.1
– SEC, FAOP e TV Minas
...............................................................
II.
1.7 – Auxiliar Administrativo de Telecomunicações:
exercer tarefas auxiliares nas áreas de administração
e engenharia de radiodifusão e telecomunicações,
bem como executar tarefas de apoio operacional nas áreas de
administração, serviços gerais e transportes.


II.1.8
– Assistente Administrativo de Telecomunicações:
exercer atividades de apoio técnico-administrativo nas áreas
de administração e engenharia de radiodifusão e
telecomunicações.


II.1.9
– Gestor de Telecomunicações: exercer atividades
de gestão, planejamento, elaboração, análise,
execução, coordenação e controle técnico
de programas e projetos de engenharia de radiodifusão e
telecomunicações, bem como nas áreas de
administração, direito, ciências contábeis
e econômicas e comunicação.”.


ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 21 da Lei n° 21.078, de 27 de dezembro de
2013)


“ANEXO
III
(a
que se refere o § 5° do art. 48 da Lei n° 15.467, de 13
de janeiro de 2005)
Quantitativo
de Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda à
Constituição n° 49, de 2001, e de Funções
Públicas não Efetivadas


III.1
– SEC, FAOP e TV Minas







Cargoou
                   função pública


Quantitativo




Gestor
                   de Cultura


44




Técnico
                   de Cultura


44




Auxiliar
                   de Cultura


38




Professor
                   de Arte e Restauro


–




Analista
                   de TV


5




Técnico
                   de TV


6




Auxiliar
                   Administrativo de Telecomunicações


26




Assistente
                   Administrativo de Telecomunicações


19




Gestor
                   de Telecomunicações


13




Total


195”





ANEXO
V
(a
que se refere o art. 22 da Lei n° 21.078, de 27 de dezembro de
2013)


“ANEXO
VII
(a
que se refere o inciso VII do art. 1° da Lei n° 15.961, de 30
de dezembro de 2005)


Tabelas
de Vencimento Básico dos Servidores das
Carreiras
do Grupo de Atividades de Cultura


VII.1
– TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA – SEC –, FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP – E FUNDAÇÃO
TV MINAS – CULTURAL E EDUCATIVA.
.........................................................................


VII.1.7
– Carreira de Auxiliar Administrativo de Telecomunicações
Carga
horária: 30 horas

















Nível
de
esco
lari
dade


Nível


Grau
















































A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




4ª
série
do
ensi
no
funda
men
tal


I


508,50


510,53


512,58


514,63


526,70


542,51


558,78


575,54


592,81


610,59




Funda
mental




II


542,85


559,13


575,90


593,18


610,98


629,31


648,19


667,63


687,66


708,29




Funda
mental


III


629,70


648,59


668,05


688,09


708,73


730,00


751,90


774,45


797,69


821,62




Inter
mediá
rio
                   



IV


730,45


752,37


774,94


798,19


822,13


846,79


872,20


898,36


925,32


953,07




Inter
mediá
rio


 V


847,32


872,74


898,93


925,89


953,67


982,28


1.011,75


1.042,10


1.073,37


1.105,57





VII.1.8
– Carreira de Assistente Administrativo de Telecomunicações
Carga
horária: 30 horas



















Nívelde
esco
lari
dade


Nível


Grau
















































A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário
                   



I


802,23


826,3


851,09


876,62


902,92


930,01


957,91


986,65


1.016,25


1.046,73




Intermediário
                   



II


978,73


1.008,09


1.038,33


1.069,48


1.101,56


1.134,61


1.168,65


1.203,71


1.239,82


1.277,01




Intermediário




III


1.194,05


1.229,87


1.266,76


1.304,77


1.343,91


1.384,23


1.425,75


1.468,53


1.512,58


1.557,96




Superior




IV


1.456,74


1.500,44


1.545,45


1.591,81


1.639,57


1.688,76


1.739,42


1.791,60


1.845,35


1.900,71




Superior




V


1.777,22


1.830,53


1.885,45


1.942,01


2.000,27


2.060,28


2.122,09


2.185,75


2.251,33


2.318,87





Carga
horária: 40 horas

















Nívelde
                   esco
lari
dade


Nível


Grau
















































A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário
                   I






1.069,65


1.101,73


1.134,79


1.168,83


1.203,90


1.240,01


1.277,21


1.315,53


1.354,99


1.395,64




Intermediário
                   II






1.304,97


1.344,12


1.384,44


1.425,97


1.468,75


1.512,82


1.558,20


1.604,95


1.653,09


1.702,69




Intermediário
                   III






1.592,06


1.639,82


1.689,02


1.739,69


1.791,88


1.845,63


1.901,00


1.958,03


2.016,77


2.077,28




Superior
                   IV






1.942,31


2.000,58


2.060,60


2.122,42


2.186,09


2.251,67


2.319,22


2.388,80


2.460,46


2.534,28




Superior
                   V






2.369,62


2.440,71


2.513,93


2.589,35


2.667,03


2.747,04


2.829,45


2.914,34


3.001,77


3.091,82





VII.1.9
– Carreira de Gestor de Telecomunicações
Carga
horária: 30 horas

















Nívelde
                   esco lari dade


Nível


Grau












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Supe
                   rior


I


1.337,06


1.377,17


1.418,48


1.461,04


1.504,87


1.550,02


1.596,52


1.644,41


1.693,74


1.744,56




Supe
                   rior


II


1.631,21


1.680,15


1.730,55


1.782,47


1.835,94


1.891,02


1.947,75


2.006,18


2.066,37


2.128,36




Supe
                   rior


III


1.990,08


2.049,78


2.111,27


2.174,61


2.239,85


2.307,04


2.376,25


2.447,54


2.520,97


2.596,60




Pós-graduação
lato
sensuou
                   stricto sensu


IV


2.427,89


2.500,73


2.575,75


2.653,02


2.732,61


2.814,59


2.899,03


2.986,00


3.075,58


3.167,85




Pós-graduação
                   lato sensuou stricto sensu


V


2.962,03


3.050,89


3.142,42


3.236,69


3.333,79


3.433,80


3.536,82


3.642,92


3.752,21


3.864,78





Carga
horária: 40 horas

















Nívelde
esco
lari
dade


NÍvel


Grau












A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Supe
rior


I


2.083,72


2.146,23


2.210,62


2.276,94


2.345,25


2.415,60


2.488,07


2.562,71


2.639,59


2.718,78




Supe
rior


II


2.542,14


2.618,40


2.696,95


2.777,86


2.861,20


2.947,04


3.035,45


3.126,51


3220,3


3.316,91




Supe
rior


III


3.101,41


3.194,45


3.290,28


3.388,99


3.490,66


3.595,38


3.703,24


3.814,34


3.928,77


4.046,64




Pós-graduação
lato
sensuou
stricto
sensu


IV


3.783,72


3897,23


4.014,15


4.134,57


4.258,61


4.386,37


4.517,96


4.653,50


4.793,10


4.936,89




Pós-graduação
lato
sensuou
stricto
sensu


V


4.616,14


4.754,62


4.897,26


5.044,18


5.195,50


5.351,37


5.511,91


5.677,27


5.847,58


6.023,01”