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LEI 18718, de 08/01/2010 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Martinho
Campos o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Martinho Campos imóvel com área de 2.000M² (dois
mil metros quadrados), situado na Av. Coronel Pedro Lino, nº
657, Centro, naquele Município, registrado sob o nº
26.357, a fls. 95 do Livro 301, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Pitangui.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de unidades da
administração municipal de Martinho Campos.


Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena