


DECRETO N║ 12.372 DE 07/12/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.372, DE 12 DE JULHO DE 2007.


Institui a jornada de trabalho aos servidores que menciona, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.008, de 13 de julho de 2007.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual, e

Considerando os dispositivos constantes na ConstituišŃo Federal, na Lei n║ 8.069, de 13 de julho de 1990 e no art. 51 da Lei n║ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a redašŃo dada pela Lei n║ 2.599, de 26 de dezembro de 2002;

Considerando a importÔncia em prestar atendimento efetivo a crianšas e adolescentes vÝtimas de maus tratos, abandono, explorašŃo sexual e trabalho infantil;

Considerando que o Poder P˙blico Ú co-responsßvel pela orientašŃo, atendimento e protešŃo Ó crianša e ao adolescente, de forma contÝnua, em dias ˙teis ou nŃo,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  Fica instituÝdo o regime de jornada de trabalho e turno de trabalho especiais, para os servidores que atuam no servišo de atendimento telef˘nico “SOS-Crianša”, da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistŕncia Social e Economia Solidßria, para orientašŃo a crianšas e adolescentes vÝtimas de violŕncia, de abandono e de trabalho infantil.

Art. 2║ A jornada de trabalho especial dos servidores que desempenham suas funš§es no servišo “SOS-Crianša” serß efetivada sob a forma de escala de revezamento.

Parßgrafo ˙nico. O funcionamento do servišo de que trata este Decreto deverß ser contÝnuo nas 24 (vinte e quatro) horas do dia, em dias ˙teis ou nŃo, por turno de revezamento nŃo superior a 12 (doze) horas.

Art. 3║  Cabe Ó Secretaria de Estado de Trabalho, Assistŕncia Social e Economia Solidßria, organizar e controlar, mensalmente, a escala de trabalho dos servidores.

Art. 4║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 12 de julho de 2007.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

T┬NIA MARA GARIB
Secretßria de Estado de Trabalho, Assistŕncia 
Social e Economia Solidßria