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Legislação Mineira
Norma: LEI 15033
LEI 15033 de 20/01/2004 - Texto Original



Estabelece o Plano Plurianual de Ação Governamental -
PPAG - para o período 2004-2007.


O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Esta Lei estabelece o Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG - para o quadriênio 2004-2007, conforme o
disposto nos arts. 153 e 154 da Constituição do Estado.
§
1º - Integram esta Lei os Anexos I e II, nos seguintes termos:
I - o
Anexo I:
a)
estabelece as diretrizes, metas e prioridades da Administração
Pública Estadual, em atendimento ao disposto no art. 2º
da Lei nº 14.684, de 30 de julho de 2003, congruentes com o
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI -;
b)
apresenta o cenário macroeconômico e a situação
das finanças públicas para o período 2004-2007;
c)
apresenta os programas e as ações da Administração
Pública Estadual, organizados segundo os objetivos
prioritários do PMDI;
II - o
Anexo II apresenta os programas e as ações da
Administração Pública Estadual para o período
2004-2007, organizados por setor governamental, e os programas e as
ações padronizados.
§
2º - As disposições do Anexo III, consideradas
incisos deste parágrafo, constituem alterações
no PPAG aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão,
salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo ao texto dos
Anexos I e II desta Lei.


Art. 2º
- Os programas, como instrumentos de organização das
ações de governo, no âmbito da Administração
Pública Estadual, ficam restritos àqueles integrantes
do PPAG.
Parágrafo
único - Os valores consignados a cada ação no
PPAG são referenciais e não constituem limites à
programação das despesas expressas nas Leis
orçamentárias e seus créditos adicionais.


Art. 3º
- A exclusão ou alteração de programas
constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas serão
propostas pelo Poder Executivo, por meio do projeto de Lei de revisão
anual ou de projeto de Lei específico, observado o disposto
nos arts. 5º e 6º desta Lei.
Parágrafo
único - A data de início de novos projetos poderá
ser ajustada por ato específico da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, em função da
disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 4º
- O projeto de Lei de revisão anual conterá no mínimo:
I - na
hipótese de inclusão de programa:
a) o
diagnóstico da situação do problema a ser
enfrentado ou da demanda da sociedade a que o programa proposto vise
atender;
b) a
identificação do alinhamento do programa com as
iniciativas estratégicas de governo e de sua contribuição
para o alcance dos objetivos prioritários definidos no PMDI;

c) a
indicação dos recursos que financiarão o
programa proposto;
II - na
hipótese de alteração ou exclusão de
programa, a exposição das razões que motivaram a
proposta.
§
1º - Considera-se alteração de programa:
I - a
adequação de denominação ou de objetivo;
II - a
inclusão ou a exclusão de ações
orçamentárias;
III - a
alteração do título da ação
orçamentária, do produto, da unidade de medida, do
tipo, das metas regionalizadas ou dos custos.
§
2º - O projeto de Lei de que trata este artigo será
discutido em cada exercício, em audiências públicas
a serem realizadas conjuntamente pelos Poderes Executivo e
Legislativo, preferencialmente de forma regionalizada.
§
3º - Os projetos de Lei de revisão anual do PPAG serão
encaminhados ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro dos
exercícios de 2004, 2005 e 2006.


Art. 5º
- Poderá ser efetuada também por intermédio da
Lei orçamentária e de seus créditos especiais a
inclusão de ações nos programas do PPAG nos
seguintes casos:
I -
desmembramento de uma ação ou aglutinação
de ações com finalidades semelhantes, classificadas
como atividades ou operações especiais e integrantes do
mesmo programa;
II -
inclusão de novas atividades e operações
especiais, desde que as despesas delas decorrentes para o exercício
e para os dois anos subseqüentes tenham sido previamente
definidas em Leis específicas, em consonância com o
disposto no art. 16, inciso I, da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.


Art. 6º
- As alterações de título, produto e unidade de
medida de ação orçamentária que não
impliquem modificação de finalidade e objeto poderão
ser efetuadas por meio da Lei orçamentária e de seus
créditos adicionais, mantido o respectivo código.



Art. 7º
- O Poder Executivo divulgará, até sessenta dias após
a aprovação do PPAG e de suas revisões anuais,
no órgão oficial de imprensa do Estado e na Internet,
para livre acesso da sociedade, o texto atualizado da Lei,
incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das
ações estabelecidos pelo Poder Legislativo e os
programas e as ações não orçamentários.


Art. 8º
- O PPAG e seus programas serão anualmente avaliados.
§
1º - Para atendimento do disposto neste artigo, o Poder
Executivo instituirá o Sistema de Avaliação do
Plano Plurianual, sob a coordenação da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão e com o apoio técnico
da Fundação João Pinheiro.
§
2º - O Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, até
o dia 15 de junho dos exercícios de 2005, 2006 e 2007, o
relatório de avaliação do PPAG, que conterá:
I -
demonstrativo, por programa e por ação, de forma
regionalizada, da execução física e financeira
do exercício anterior e da execução acumulada,
discriminando as fontes de recursos oriundas:
a) do
Orçamento Fiscal;
b) do
Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta
ou indiretamente, detém a maior parte do capital social com
direito a voto;

c) de
fontes diversas das mencionadas nas alíneas "a" e
"b";
II -
avaliação, por programa, da possibilidade de se
alcançar o índice final previsto para cada indicador e
de se cumprirem as metas físicas, relacionando, se for o caso,
as medidas corretivas necessárias.
§
3º - Os responsáveis pela execução dos
programas, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, registrarão, na forma determinada pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, as informações
referentes à execução física das
respectivas ações.
§
4º - As ações que não tiverem registradas
as informações referentes à sua execução
física na forma do parágrafo anterior serão
reavaliadas no PPAG.


Art. 9º
- Os indicadores dos programas, seus índices e as previsões
para o período 2004-2007, para os fins de avaliação
de que trata o inciso II do § 2º do art. 8º, serão
elaborados e publicados pelo Poder Executivo, no prazo de até
sessenta dias contados da data da aprovação do PPAG e
constituirão referência para o estabelecimento do Acordo
de Resultados previsto na Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003.
Parágrafo
único - O Poder Executivo instituirá uma comissão
para elaborar os indicadores dos programas, seus índices e as
previsões para o período 2004-2007, com a participação
de no mínimo:
I - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
II - um
representante da Fundação João Pinheiro;

III -
um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.


Art. 10
- Até o dia 31 de março de cada exercício, o
Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa o detalhamento dos programas sociais constantes no PPAG a
serem executados no respectivo exercício, indicando os
recursos destinados ao financiamento das atividades-meio e das
atividades-fim, os investimentos a serem realizados em cada programa
e seus órgãos executores, bem como os resultados
qualitativos e quantitativos a serem alcançados,
compatibilizando-os com os estabelecidos na Lei orçamentária
do mesmo exercício.
Parágrafo
único - Consideram-se programas sociais, para os fins desta
Lei, os destinados à melhoria qualitativa e quantitativa nas
áreas de educação, saúde, segurança
e geração de emprego.


Art. 11
- As ações relativas ao Desenvolvimento do Ensino
Superior e ao Atendimento e Promoção da Educação
Infantil, em especial os programas 0178 e 0179, de competência
da Universidade do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado
da Educação, respectivamente, serão objeto de
programa de monitoramento intensivo, a cargo da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão, com o suporte técnico da
Fundação João Pinheiro.
Parágrafo
único - O programa de monitoramento intensivo a que se refere
o caput deste artigo compreende entre outras ações a
serem definidas em regulamento:

I - a
produção de relatórios de avaliação
semestrais, que incluirão a execução física
e a financeira;

II - a
divulgação, em destaque, no órgão oficial
de imprensa do Estado e na Internet, dos relatórios a que se
refere o inciso I;

III - a
discussão dos relatórios de avaliação a
que se refere o inciso I em audiência pública promovida
semestralmente pela Assembléia Legislativa, da qual
participará o Poder Executivo.


Art. 12
- Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações
decorrentes da criação do Fundo Financeiro de
Previdência - FUNFIP - com o Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG - para o período 2004-2007.


Art. 13
- Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004.


Art. 14
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO III
(a que se
refere o § 2º do art. 1º da Lei n.º 15.033,de 20
de janeiro de 2004)


I - A
finalidade da ação P573 - Recuperação e
Manutenção das Vias de Acesso, do Programa n.º 217
- Estrada Real, passa a ter a seguinte redação:
"Finalidade
- Facilitar o acesso do fluxo turístico, especialmente por
meio da revitalização e viabilização das
"Trilhas Parques", com o objetivo de apoiar o deslocamento
ecoturístico em atividades não motorizadas, como a
caminhada, o ciclismo e a cavalgada, e aumentar a viabilidade de
investimentos na área de influência da Estrada Real.".

II - A
finalidade da ação P284 - Capacitação e
Promoção do Setor Privado -, da Secretaria de Estado de
Turismo, passa a ter a seguinte redação :
"Finalidade
- Promover seminários e cursos de treinamento para pequenos e
médios proprietários locais na atividade turística,
para participantes de organizações não
governamentais e para líderes nas áreas de
gerenciamento de turismo, de controle de qualidade, de certificação
de qualidade profissional, de promoção e "marketing"
de turismo e criar unidades regionais para qualificar e capacitar as
comunidades locais no que se refere à formação
de guias turísticos, prestadores de serviços, artesãos,
gestores culturais e religiosos e ao provimento de serviço de
apoio e de transporte locais.".

III - A
finalidade da ação P629 - Criação e
Manutenção do Centro de Inteligência do Café
de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, passa a ter a seguinte redação:
"Finalidade
- Coordenar e financiar estudos sobre e para o setor, com a criação
de incubadoras de empresas de base tecnológica em regiões
produtoras de café, visando à agregação
de valor, à diversificação de produtos e
subprodutos do café e ao reaproveitamento de seus resíduos.".

IV - A
finalidade da ação P769 - Elaboração dos
Planos Estratégicos dos Pólos MoveLeiros de Ubá,
Divinópolis e da Região Norte-Nordeste -, da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico, passa a ter a seguinte
redação:
"Finalidade
- Gerir os arranjos produtivos locais de movelaria para promover o
desenvolvimento tecnológico, econômico e social das
regiões e criar programas de estímulo ao uso da madeira
plantada (eucalipto e pínus) e da madeira nativa certificada
nos pólos moveLeiros do Estado.".

V - A
finalidade da ação P462 - Atendimento à Criança
-, do Programa 0260 - Apoio e Atendimento à Criança e
ao Adolescente, passa a ter a seguinte redação:
"Finalidade
- Executar o Programa Federal SAAC-PAC e Ação Estadual,
financiado por entidades sociais e Prefeituras Municipais que prestam
serviços assistenciais à criança em creche,
incluindo-se o suporte nutricional, e manter cinco Centros Infantis,
em Belo Horizonte, para atendimento à criança de 0 a 6
anos.".

VI -
Fica instituído no PPAG o Programa Inclusão Social de
Famílias Vulnerabilizadas, com "status" de projeto
estruturador.
"Objetivo:
desenvolver ações centralizadas na família que
promovam a inclusão dos destinatários da assistência
social, garantindo-lhes o acesso a bens e serviços sociais
básicos, com qualidade.".
"Ações:
P362 - Abrigamento em Centros Educacionais; P405 - Casa-Lar; P411 -
Abrigamento de Crianças e Adolescentes - Convênio com
Entidades; P640 - Atendimento à Pessoa Portadora de
Deficiência; P858 - Atendimento à Criança e ao
Adolescente com Deficiência ou com Necessidades Especiais ;
P469 - Combate à Violência e à Exploração
Sexual; P487 - Curumim; P576 - Implantação do Sistema
de Informação para a Infância e a Adolescência
(SIPIA) nos Conselhos Tutelares dos Municípios; P454 - Agente
Jovem de Desenvolvimento Social; P462 - Atendimento à Criança;
P575 - Erradicação do Trabalho Infantil - Peti - Bolsa;
P605 Erradicação do Trabalho Infantil - Peti - Bolsa -
Jornada Ampliada; P516 - Centro Integrado de Atendimento ao Menor -
CIAME; P509 - Núcleo de Apoio à Família - Casa
da Família; P875 - Concessão de Benefícios; P877
- Implantação de Equipes de Agentes Sociais de Proteção
à Família; P630 Apoio aos Municípios e às
Entidades nas Políticas da Infância e da Juventude; P633
- Descentralização da Política de Assistência
Social; P543 - Atendimento ao Idoso; P521 -Revisão e Avaliação
do Benefício de Prestação Continuada (BPC); P628
Esporte Solidário; P514 Atendimento ao Migrante - Fornecimento
de Passes e P526 - Atendimento ao Migrante;"
Fica
instituída no programa criado neste inciso a ação
P--- - Implantação de Sistema de Informação,
Monitoramento e Avaliação da Política de
Assistência Social, com a finalidade de implantar o sistema de
informação, monitoramento e avaliação da
Política de Assistência Social em Minas Gerais, visando
a instrumentalizar seu planejamento, sua gestão e o controle
para a verificação de resultados.
"Benefícios
gerados: - resgate dos valores e das estruturas familiares, rompidos
pela vulnerabilidade econômica e social; - articulação
interinstitucional das ações e otimização
dos recursos, com a garantia de maior eficácia na execução
da política de Assistência Social; - impacto relevante
no IDH do Estado; - possibilidade de reversão do círculo
vicioso da pobreza, com ações intersetoriais,
focalizadas nas famílias vulnerabilizadas.".
Ficam
transferidas no PPAG:
1 - as
ações do Programa 0260 - Apoio e Atendimento à
Criança e ao Adolescente, do Programa 0265 - Proteção
e Amparo aos Idosos e do Programa 0609 - Proteção e
Amparo aos Portadores de Deficiência para o Programa Inclusão
Social de Famílias Vulnerabilizadas, extinguindo-se, em
conseqüência, os Programas 0260, 0265 e 0609;

2 - as
Ações P516 - Centro Integrado de Atendimento ao Menor,
P509 - Núcleo de Apoio à Família - Casa-Família,
P875 - Concessão de Benefícios e P877 - Implantação
de Equipes de Agentes Sociais de Proteção à
Família, do Programa 0275 - Assistência à Família
para o Programa Inclusão Social de Famílias
Vulnerabilizadas;
3 - as
ações P362 - Abrigamento em Centros Educacionais, P405
- Casa-Lar - e P411 - Abrigamento de Crianças e Adolescentes -
Convênio com Entidades, do Programa 0222 - Abrigamento de
Crianças e Adolescentes, para o Programa Inclusão
Social de Famílias Vulnerabilizadas;
4 - as
ações P630 - Apoio aos Municípios e às
Entidades nas Políticas da Infância e da Juventude e
P633 - Descentralização da Política de
Assistência Social do Programa 0305 - Desenvolvimento das
Comunidades e Incremento das Políticas Públicas
Municipais para o Programa Inclusão Social de Famílias
Vulnerabilizadas;
5 - as
ações P628 - Esporte Solidário, do Programa 0286
- Integração Social pelo Esporte, P521 - Revisão
e Avaliação do Benefício de Prestação
Continuada (BPC), P514 - Atendimento ao Migrante - Fornecimento de
Passes - e P526 - Atendimento ao Migrante, do Programa 0279 -
Proteção, Promoção e Resgate da Cidadania
para o Programa Inclusão Social de Famílias
Vulnerabilizadas.
As
colunas Meta 2004, Financeiro 2004, Meta 2005-2007 e Financeiro
2005-2007 das ações a seguir discriminadas passam a ter
a seguinte quantificação:












Ação


Unidade
                   de medida


Meta
                   2004


Financeiro
                   2004


Meta
                   2005-2007


Financeiro
2005-2007


Situação




P362 -
                   Abrigamento em Centros Educacionais


Criança-
                   Adoles-cente


313


263.011,00


313


789.033,00


Inalte-
rada




P405 -
                   Casa-Lar


Criança-Adoles-cente




401


1.823.970,00


401


5.471.910,00


Inalte-
Rada




P411 -
                   Abrigamento de Crianças e Adolescentes-Convênio com
                   Entidades


Criança-Adolescente


184


246.720,00


184
                   


740.160,00


Inalte-rada




P640 -
                   Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência


Pessoa


2.830


400.000,00


7.833


2.880.000,00


Inalte-rada




P858 -
                   Aten-
dimento
                   à Criança e ao Adolescente com Necessidades
                   Especiais


Pessoa


7.833


960.000,00


7.833


2.880.000,00


Inalte-
rada




P469 -
                   Combate à Violência e à Violência e à
                   Exploração Sexual


Município


200


310.000,00


600


930.000,00


Alterada




P487 -
                   Curumim


Criança-
                   Adoles-cente


3.000


610.000,00


3.000


1.830.000,00


Inalte-
rada




P576 -
                   Implantação do Sistema de Informação
                   para a Infância e a Adolescência (SIPIA) nos Conselhos
                   Tutelares dos Municípios


Sistema


156


100.000,00


390


300.000,00


Alterada




P454 -
                   Agente Jovem de Desenvolvi-   mento Social


Adoles-cente


520


720.000,00


520


2.160.000,00


Inalte-
rada




P462 -
                   Aten-
dimento
                   à Criança


Criança-
Adoles-cente


4.807


1.545.869,00


4.807


4.637.607,00


Inalte-
Rada




P575 -
                   Erradicação do trabalho
Infantil-Peti-Bolsa
                   - Jornada Ampliada


Criança
                   -
Adolescente


2.741


733.248,00


2.741


2.199.744,00


Inalte-
rada




P516 -
                   Centro Integrado de Atendimento ao Menor -
                   
CIAME


Criança-
Adoles-cente


860


125.850,00


2.580


377.550,00


Inalte-
rada




P509 -
                   Núcleo de Apoio à Família - Casa da Família


Família


575


461.034,00


1.725


1.383.102,00


Alterada




P875 -
                   Concessão de Benefícios


Município


800


100.000,00


800


300.000,00


Alterada




P877 -
                   Implantação de Equipes de Agentes Sociais de
                   Proteção à Família


Município


853


30.000,00


853


90.000,00


Inalte-
rada




P630 -
                   Apoio aos Municípios e Entidades nas Políticas da
                   Infância e da Juventude


Município


50


1.772.000,00


150


5.316.000,00


Inalte-rada




P633 -
                   Descentralização da Política de Assistência
                   Social


Município


853


250.000,00


853


750.000,00


Inalte-rada




P543 -
                   Atendimento ao idoso


Pessoa


2.048


442.502,00


2.048


1.327.506,00


Alterada




P521 -
                   Revisão e Avaliação do Benefício de
                   Prestação Continuada (BPC)
                   


Benefício


35.913


1.300.000,00


107.739


3.900.000,00


Inalte-rada




P514 -
                   Atendimento ao Migrante-  Fornecimento de Passes


Pessoa


12.960


70.000,00


23.400


210.000,00


Inalte-rada




P526 -
                   Atendimento ao Migrante


Pessoa


4.030


603.424,00


12.090


1.810.272,00


Alterada




P628 -
                   Esporte Solidário


Criança-
                   Adoles-cente


21.000


5.524.000,00


21.000


16.572.000,00


Inalte-rada




P---Implantação
                   de Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação
                   da Política de Assistência Social em Minas Gerais


Sistema-
                   Módulo


2


100.000,00


2


120.000,00


Alterada




P876 -
                   Alargamento e Reestrutu-ração da Avenida Antônio
                   Carlos
                   


(Infraes-trutura
                   melhora-da)Percen-tual


33


7.740.000,00


67


37.180.000,00


Alterada







VII - A
ação P870 - Melhoria das Rodovias MG-10 e MG-424, do
Programa 0347 - Reestruturação da Plataforma Logística
e de Transportes da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
RMBH -, passa denominar-se Melhoria das Rodovias MG-10, MG-424 e
MG-20, incluindo-se o Município de Santa Luzia na descrição
da finalidade do referido projeto.

VIII -
O objetivo do Projeto Estruturador nº 16 - Lares Gerais - do
Programa 0213, passa ter a seguinte redação:
"Objetivo:
Promover a construção de novas unidades habitacionais,
tanto na zona urbana quanto na rural, de forma a reduzir o déficit
habitacional no Estado, em parceria com os municípios, o
Governo Federal e entidades privadas e não governamentais, com
prioridade para o financiamento de programas de autoconstrução.".

IX - O
objetivo do Programa 0035 - Centro Administrativo do Governo de Minas
Gerais - passa a ter a seguinte redação:
"Objetivo:
Aumentar a eficiência dos serviços públicos,
racionalizar os processos administrativos e reduzir gastos mediante a
construção do Centro Administrativo, com prévia
e ampla discussão do processo com todos os atores sociais com
interesse no projeto.".

X -
Fica acrescida no Programa 0176 - Estradas Turísticas e
Ecológicas a seguinte ação orçamentária,
deduzindo-se os valores especificados no Financeiro das dotações:
do Programa: 0155 - Melhoria da Infra-Estrutura dos Acessos Viários,
ação P212 - Fornecimento de Vigas Metálicas:
P ....
- Estrada Turística e Ecológica do Pico do Ibituruna.
Finalidade:
Interligar as cidades do vale do rio Doce ao pico do Ibituruna.
Meta:
2004: 5 km; 2005-2007: 8,8km.
Financeiro:
2004: R$2.000.000,00; 2005-2007: R$3.200.000,00.
XI - O
objetivo do Programa 0540 - Arranjos Produtivos Locais e a ação
P769 passam a ter a seguinte redação:
"Objetivo:
desenvolver arranjos produtivos eletroeletrônicos e da
tecnologia da informação no Sul de Minas e na Região
Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - e moleiros nas regiões
de Ubá, Divinópolis e Turmalina e implantar outros
arranjos em Contagem e nas Regiões do Triângulo, Norte e
Nordeste do Estado, para a geração de empregos, aumento
do valor agregado da produção e desconcentração
regional da economia mineira.".
"P769
- Elaboração dos Planos Estratégicos dos Pólos
moleiros de Ubá, Divinópolis e Turmalina e das Regiões
Norte e Nordeste do Estado.".

XII - A
finalidade da ação orçamentária P517 -
Execução das Obras para 100% de Eletrificação
Rural no Estado de Minas Gerais, do Programa 0268 -100% Eletrificação
Rural no Estado de Minas Gerais, passa a ter a seguinte redação:
"Finalidade:
Fazer a ligação dos domicílios rurais ainda não
servidos com energia elétrica utilizando, inclusive, energia
alternativa, no período de 2004 a 2006, de modo a alcançar
uma Taxa de Atendimento Rural - TAR - de 100%, em 2007, no Estado de
Minas Gerais.".
XIII -
Fica incluída no item Regionalização da ação
P662 - Incremento de Novos Negócios no Setor Mineral, do
Programa 0409 - Gestão Mineral, Região Norte de Minas,
e ficando transferido o valor financeiro do período 2005-2007,
de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), da
Região do Alto Paranaíba para a Região Norte de
Minas, atribuindo-se a meta de um negócio viabilizado para
cada uma dessas regiões.
XIV -
Fica acrescido no Objetivo Prioritário Melhoria e Ampliação
dos Serviços Públicos, o seguinte programa:

"Programa
- Construção do Centro de Integração das
Culturas do Vale do Jequitinhonha. Unidade responsável:
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.

Objetivo:
Incentivar a divulgação, promoção e
preservação dos bens culturais materiais e imateriais
produzidos no vale do Jequitinhonha, por meio da criação,
no Município de Araçuaí, de um centro de
identificação e integração das diversas
manifestações culturais da região. Esse programa
não utiliza, de forma direta, recursos orçamentários;
indiretamente, são empregados recursos na forma de pagamento
de pessoal e material.
Valor
do programa no período: R$500.000,00 (Orçamento fiscal:
----- ; Orçamento empresas: ----- ; Recursos não
orçamentários: R$500.000,00).".
XV -
Ficam acrescidas as ações orçamentárias P
... - Acompanhamento das Políticas Públicas e P ... -
Capacitação para o Acompanhamento de Políticas
Públicas no Programa 0011 - Processo Legislativo, nos
seguintes termos:
Descrição
das ações:


PROGRAMA: P
0011 PROCESSO LEGISLATIVO













AÇÕES
                   ORÇAMENTÁRIAS


PRODUTO
                   UNIDADE MEDIDA


META
                   2004


FINANCEIRO
                   2004


META
                   2005-2007


FINANCEIRO
                   2005-2007




UNIDADE
                   ORÇAMENTÁRIA: 01011 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE
                   MINAS GERAIS




P...
ACOMPANHA-MENTO
                   DE POLÍTICAS PÚBLICAS


IMPLANTAÇÃO
                   E MANUTENÇÃO DE TERMINAIS DE ACESSO AOS SISTEMAS DE
                   ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS TERMINAL DE ACESSO


9


5.000.000,00


80


15.000.000,00




FINALIDADE:
                   AVALIAR A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
                   POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO DO ACESSO AOS SISTEMAS
                   SIAF-MG E SIGPLAN





PROGRAMA: P
0011 PROCESSO LEGISLATIVO












AÇÕES
                   ORÇAMENTÁRIAS


PRODUTO
                   UNIDADE DE MEDIDA


META
                   2004


FINANCEIRO
                   2004


META
                   20-200705


FINANCEIRO
                   2005-2007




UNIDADE
                   ORÇAMENTÁRIA:01011 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE
                   MINAS GERAIS




P...
CAPACITAÇÃO
                   PARA O ACOMPANHA-MENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS


TREINAMENTO
                   DE SERVIDORES PARA O ACOM-
PANHAMENTO
                   DE POLÍTICAS PÚBLICAS SERVIDOR TREINADO


200


1.228.906,00


600


3.686.718,00




FINALIDADE:
                   CAPACITAR SERVIDORES PARA A AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS
                   PÚBLICAS E O USO DOS SISTEMAS SIAF-MG E SIGPLAN







Dedução
dos valores das seguintes ações:
a) para
2004: Órgão: Assembléia Legislativa de Minas
Gerais Programa: P 0011 Processo Legislativo Ação:
Elaboração Legislativa e Acompanhamento das Políticas
Públicas Valor deduzido: R$6.228.906,00;


b) para
2005-2007 Órgão: Assembléia Legislativa de Minas
Gerais Programa: P 0011 Processo Legislativo Ação:
Elaboração Legislativa e Acompanhamento das Políticas
Públicas Valor deduzido: R$18.686.718,00



XVI -
Ficam substituídas no Anexo I, Programa 0080 - Saneamento
Básico: Mais Saúde para Todos, as expressões
"Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana" e "Unidade Responsável:
1471 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana" pelas expressões "Órgão: Fundo
Estadual de Saúde" e "Unidade Responsável:
4291 Fundo Estadual de Saúde", respectivamente,
promovendo a transposição do citado Programa e
respectivas ações, constantes no Anexo II (págs.
103 e seguintes), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional
e Política Urbana para o Fundo Estadual de Saúde.



XVII -
O tópico Benefícios Gerados do Projeto Estruturador nº
18 - Centros Públicos de Promoção do Trabalho -
Uma Estratégia para o Primeiro Emprego, na Carteira de
Projetos Estruturadores do Anexo I, fica acrescido do seguinte item:


"Benefícios
Gerados:


....-
Apoiar a criação e o desenvolvimento de empreendimentos
econômicos solidários.".



XVIII -
A ação P099, do Programa 0307 Atendimento aos
Adolescentes Autores de Ato Infracional, passa a ter a seguinte
denominação:


"Ação
P099 - Implantação do Plantão Interinstitucional
de Atendimento Inicial ao Adolescente a quem se atribui autoria de
ato infracional.".



XIX -
No Anexo II - Setores do Governo e Programas -, fica transferida do
Poder Judiciário para o Poder Legislativo a programação
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


XX - No
Anexo II - Setores do Governo e Programas -, fica transferida do
Poder Judiciário para o Ministério Público do
Estado de Minas Gerais a programação da
Procuradoria-Geral de Justiça.



XXI - A
ação P043 - Construção de Centros de
Convenções, do Programa 0014 Edificações
Públicas, no exercício de 2004, passa a ter a redação
abaixo, ficando cancelado o valor de R$1.500.000,00, referente ao
exercício de 2004, na ação P025 - Apoio aos
Municípios em Obras de Infra-estrutura, Região Central,
do Programa 0014 Edificações Públicas, no Anexo
I:











P043 -
                   Construção de centros de convenção


REGIONALIZAÇÃO


PRODUTO
                   UNIDADE DE MEDIDA


META
                   2004


FINANCEIRO
                   2004




 .


.


Centro de
                   feiras e exposições de Minas Gerais acompanhado
                   centro de feiras


2


100.000,00




.
                   


Região
                   Central


 .


1


50.000,00




 .


Zona da
                   Mata


 .


1


1.550.000,00




 .


Sul de
                   Minas


 .


-


-





XXII -
Ficam criadas no PPAG as ações abaixo relacionadas,
procedendo-se às adequações a seguir
especificadas:


1- Ações







a) Programa: Código: 0540


Arranjos Produtivos Locais




Órgão:


Secretaria de Estado de Desenvolvimento
                   Econômico




Ação: Código: Q 361


Promoção do Arranjo Produtivo
                   Moveleiro




Unidade Orçamentária
                   
Cód.: 1461


Secretaria de Estado de Desenvolvimento
                   Econômico




Execução Física do Projeto


Previsto 2004     Previsto 2005-2007
     5                    80




Execução Financeira do Projeto


Previsto 2004     Previsto 2005-2007
100.000,00           100.000,00




b) Programa: Código: 0540


Arranjos Produtivos Locais




Órgão:


Secretaria de Estado de Desenvolvimento
                   Econômico




Ação: Código: Q 445


Promoção do Arranjo Produtivo
                   Eletroeletrônico




Unidade Orçamentária
Cód.: 1461


Secretaria de Estado de Desenvolvimento
                   Econômico




Execução Física do Projeto


Previsto 2004     Previsto 2005-2007
     5                    15




Execução Financeira do Projeto


Previsto 2004     Previsto 2005-2007
100.000,00           100.000,00







2 -
Adequação dos recursos financeiros/cancelamentos
compensatórios







a)
                   Adequação de recursos financeiros/Cancelamentos
                   Compensatórios




Programa:
                   Código 0540


Arranjos
                   Produtivos locais




Órgão:


Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento econômico




Ação:
Código
                   P 931


Nome:
                   Formação de Mão-de-Obra Especializada,
                   Capacitada e Treinada para APLS Moveleiros













Unidade
                   Orçamentária Cód 1461


Nome:
                   Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico




Execução
                   Física do Projeto: Físico


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005-2007








150


450




Execução
                   Financeira do Projeto


200.000,00


800.000,00




Cancelamentos
                   Compensatórios:


Fonte
                   10.1339039


10.1449052




.


Valor
                   50.000,00


50.000,00













b)
                   Adequação de recursos financeiros/Cancelamentos
                   Compensatórios




Programa:
                   Código: 0540


Arranjos
                   Produtivos locais


.
                   




Órgão:


Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Econômico


 .




Ação:
Código:
                   P 953


Implementação
                   do Núcleo de Informações Estratégicas
                   para Compatividade Industrial


 .




Execução
                   Física do Projeto


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005-2007




Físico


300


1.200




Execução
                   Financeira do Projeto


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005-2007




Financeiro


400.000,00


1.100.000,00




Cancelamentos
                   Compensatórios:


FONTE


VALOR




 .


10.1339039


50.000,00




 .


10.1449052


50.000,00







XXIII -
O Programa 0382 - Minas Sem Fome passa a vigorar com as seguintes
alterações:


1 -
"Objetivo: Contribuir para a inclusão da população
em situação de maior vulnerabilidade social ao processo
produtivo, com a implantação de projetos de produção
de alimentos e de geração de renda, visando à
conquista da independência na obtenção de seu
próprio alimento e à garantia da segurança
alimentar e nutricional, com justiça, dignidade e saúde.".



2 - O
item Finalidade da ação P035 Lavouras Comunitárias,
do Programa 0382 - Minas sem Fome, passa a ter a seguinte redação:


"Finalidade:
Suporte à produção de cereais, leguminosas e
raízes em 600 municípios mineiros, através do
acesso aos meios de produção, visando a ampliar o
acesso aos alimentos para autoconsumo das famílias
participantes, bem como gerar excedentes para atender escolas,
creches e outras instituições dos municípios.".









3 -
                   Mudança de: Execução Física do Projeto




.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Físico


900


5.400




Para:
                   Físico


1.800


5.400








Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Financeira


.


.




Para:
                   Financeira


.


.












4 -
                   Ação








Código:
                   P038


Nome:
                   PRÓ - HORTA - HORTA VIVA




Unidade
                   Orçamentária








Código:
                   3041


Nome:
                   Empresa de Assistência Técnica e Extensão
                   Rural do Estado de Minas Gerais




Mudança
                   de: Execução Física e Financeira do Projeto








Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Físico


125.000


375.000




.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Financeiro
                   


750.000,00


61.350.000,00




Para:
                   Financeiro


750.000,00


11.250.000,00











5 -
                   Ação




Código:
                   P 117


Nome:
                   Criação de Pequenos Animais




Código:
                   3041


Nome:
                   Empresa de Assistência Técnica e Extensão
                   Rural do Estado de Minas Gerais




Mudança
                   de: Execução Física e Financeira do Projeto




.


.


.




.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Físico


10.000


133.280






Para:
                   Físico


57.413


23.787










Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Financeiro


4.090.000,00


2.250.000,00






Para:
                   Financeiro


4.090.000,00


49.358.400,00












6 -
                   Ação: Código: P 147


Capacitação
                   dos Beneficiários em Segurança Alimentar e
                   Nutricional




Unidade
                   Orçamentária Código: 3041


Empresa
                   de Assitência Técnica e Extensão Rural do
                   Estado de Minas Gerais




Mudança
                   de: Execução Financeira do Projeto




.


.


.








Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Físico


.


.






Para:
                   Físico


.


.










Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Finaceiro


1.104.200,00


5.521.600,00






Para:
                   Financeiro


1.104.200,00


16.563.000,00

















7 -
                   Mudança de: Nome de Ação




De: Ação
                   Código: P 376


Nome:
                   Construção de Unidades Coletivas de Beneficiamento
                   de Alimentos




.


.




Para:
                   Ação Código P 376


Nome:
                   Instalação de Unidades Coletivas de Processamento
                   Artesanal de Alimentos




.








Unidade
                   Orçamentária Código: 3041


Nome:
                   Empresa de Assistência Técnica e Extensão
                   Rural do Estado de Minas Gerais
                   




8 -
                   Mudança de: Execução Física e
                   Financeira do Projeto




.


.


.




.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Físico


85


235






Para:
                   Físico


42


278






.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Financeiro


725.000,00


725.000,00






Para:
                   Financeiro


725.000,00


23.630.000,00










9 -
                   Mudança de Ação




Código:
                   P 139


Nome:
                   Construção de Centro Municipal de Integração




Para:
                   Ação


.


.




Código:


Nome:




.


.




Unidade
                   Orçamentária Código: 3041


Nome:
                   Empresa de Assistência Técnica e Extensão
                   Rural do Estado de Minas Gerais










10 -
                   Mudança de: Execução Financeira do Projeto




.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Físico


.


.




Para:
                   Físico


.


.






.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Financeiro


640.000,00


640.000,00






Para:
                   Financeiro


640.000,00


9.600.000,00







XXIV -
Adequação de Meta Física








Programa:
                   Código: 0605


Controle
                   Interno




Órgão:


Auditoria-Geral
                   do Estado de Minas






Ação:
                   Código: P 551


Gerenciamento
                   do Subsistema de Auditoria Operacional






Unidade
                   Orçamentária Código: 1521


Nome:
                   Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais




Mudança
                   de: Execução Física do Projeto






.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Físico


144


432






Para:
                   Físico


18


54







XXV -
Adequação de meta física









1 -
                   Programa: Código: 0357


Pesquisa,
                   Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos




Ação:
                   Código: P 895


Metrologia
                   e Ensaios


.




Unidade
                   Orçamentária Código: 2081


Fundação
                   Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC




Mudança
                   de: Execução Física do Projeto








.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Físico


1




.




Para:
                   Físico


17.000


.













2 - Ação:
                   Código: P 912


Tecnologia
                   Mineral


.




Unidade
                   Orçamentária Código 2081


Fundação
                   Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC




Mudança
                   de: Execução Física do Projeto








Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Físico


1




.




Para:
                   Físico


28


.













3 - Ação:
                   Código: P 918


Tecnologia
                   de Materiais




Unidade
                   Orçamentária Código: 2081


Fundação
                   Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC




Mudança
                   de: Execução Física do Projeto




.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Físico


1




.




Para:
                   Físico


15


.













4 - Ação:
                   Código: P 952


Tecnologia
                   Ambiental


.




Unidade
                   Orçamentária Código;2081


Fundação
                   Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC




Mudança
                   de: Execução Física do Projeto






.




.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Físico


20




.




Para:
                   Físico


130


.




.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007











5 -
                   Ação: Código: P872


Tecnologia
                   de Alimentos


.




Unidade
                   Orçamentária Código: 2081


Fundação
                   Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC




Mudança
                   de: Execução Física do Projeto












Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Físico


20




.




Para:
                   Físico


3


.











6 -
                   Programa: Código: 0536


Programa
                   de Informação Tecnológica




Unidade
                   Orçamentária Código: 2081


Fundação
                   Centro Tecnológico de Minas Gerais _CETC




Mudança
                   de: Execução Física do Projeto


.


.




.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Físico


1




.




Para:
                   Físico


500


.







XXVI -
Adequação de meta física








1 -
                   Programa Código: 0025


Programa
                   de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico






Órgão:


Fundação
                   de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais - FAPEMIG






Ação:
                   Código: P 078


Indução
                   a Programas e Projetos de Pesquisa






Unidade
                   Orçamentária Código: 2071


Fundação
                   de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais - FAPEMIG




Mudanças
                   de: Execução Física do Projeto


.


.




.


Previsto
                   2004


.




De:
                   Físico


10




.




Para:
                   Físico


100


.













2 -
                   Programa: Código: 0025


Programa
                   de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico




Órgão:


Fundação
                   de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais FAPEMIG




Ação:
                   Código: P 273


Projeto
                   Endogovernamental




Unidade
                   Orçamentária Código: 2071


Fundação
                   de Amaro à Pesquisa de Minas Gerais - FAPEMIG




Mudança
                   de: Execução Física do Projeto


.


.




.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Físico


1.100




.




Para:
                   Físico


10


.







XXVII -
Adequação de meta física








Programa:Código:
                   0143


Preservação
                   de Bens Culturais




Órgão:


Universidade
                   Estadual de Montes Claros - UNIMONTES






Ação:
                   Código: P 173


Disponibilização
                   de Informação dos Dados da Universidade






Unidade
                   Orçamentária Código: 2311




Universidade
                   Estadual de Montes Claros - UNIMONTES




Mudança
                   de Execução Físido do Projeto


.


.




.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005 - 2007




De:
                   Físico


1




.




Para:
                   Físico


440.000


.







XXVIII
- Ficam incluídas no Programa 0382 - Programa Minas sem Fome -
as seguintes ações:


1 -
P..... Vita Sopa


a)
Finalidade: instalar e operar seis fábricas de Vita Sopa em
diferentes regiões do Estado, para beneficiamento dos
excedentes agrícolas da comercialização e
produção, convertendo-os em um concentrado alimentar,
de alto valor nutricional, destinado às populações
carentes atendidas por instituições sociais em todo o
Estado.



b)
Produto: fábricas do Vita Sopa implantadas



c)
Unidade de medida: unidade


d)
Evolução da execução física e
financeira do projeto:








.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005-2007




.


.


.




Financeira
                   (R$1)
                   


70.000,00




350.000,00




Físico


1


5



2 -
P.... Ação Integrada de Segurança Alimentar em
Ribeirão das Neves


a)
Finalidade: estimular atividades produtivas que possibilitem o acesso
a alimentos de qualidade e à criação de
oportunidades de ocupação e renda a 2000 famílias
do município, na perspectiva da conquista da segurança
alimentar e nutricional da população de maior
vulnerabilidade, resgatando a auto-estima e melhorando a alimentação
com a redução dos gastos com a compra de alimentos;


b)
Produto: famílias atendidas


c)
Unidade de medida: unidade


d)
Evolução da execução física e
financeira do projeto:








.


Previsto
                   2004


Previsto
                   2005-2007




Financeira
                   (R$1)


125.000,00




125.000,00




Físico
                                           


1.000


1.000





e)
Compensações orçamentárias









.


Dedução




Ação:
                   Código P876 -
                   
Alargamento
                   e reestruturação
da Av.
                   Antônio Carlos


Financeiro
                   2004


Financeiro
                   2005 - 2007








195


475.000,00







XXIX -
Fica acrescentada, na Carteira de Projetos Estruturadores, do Anexo
I, a seguinte ação ao Projeto Estruturador nº 17 -
Gestão Ambiental-MG Século XXI:



"-
Revitalização, recuperação e
desenvolvimento sustentável da Bacia Hidrográfica do
Rio Doce."


XXX - O
item Finalidade da ação P619 - Proteção e
Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural,
do Programa 0175 Desenvolvimento Turístico do Nordeste - Fase
II - PRODETUR/NE-II, a cargo do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, passa a ter a
seguinte redação:



"Finalidade:
Elaborar estudos de viabilidade e desenhos técnicos de
engenharia e obras para preservação e recuperação
de prédios e monumentos históricos tombados ou
localizados em áreas tombadas e/ou entornos; e promover a
identificação, documentação, recuperação
e proteção do patrimônio histórico-cultural,
material e imaterial.".


XXXI -
O item Finalidade da ação P640 - Atendimento à
Pessoa Portadora de Deficiência, do Programa 0609 - Proteção
e Amparo aos Portadores de Deficiência -, passa a ter a
seguinte redação:



"Finalidade:
Executar o programa federal SAAC/APPD, financiando entidades e
Prefeituras Municipais que prestam serviços assistenciais,
incluindo o suporte nutricional, à pessoa portadora de
deficiência.".



XXXII -
O item Finalidade da ação P543 - Atendimento ao Idoso,
do Programa 0285 - Proteção e Amparo aos Idosos -,
passa a ter a seguinte redação:



"Finalidade:
Executar o programa federal SAAC/API e ação estadual,
repassando recursos financeiros por serviços prestados por
entidades ou Prefeituras Municipais para o atendimento às
necessidades básicas do idoso, incluindo o suporte
nutricional, propiciando sua integração social, o
fortalecimento dos laços familiares e o pleno exercício
da cidadania, por meio de asilos e centros de convivência.".


XXXIII
- Fica transferida a Ação P310 - Mutirão pela
Segurança Alimentar Nutricional em Minas Gerais - PROSAN - do
Programa 0338 - Segurança Alimentar - para o Programa 0382 -
Minas Sem Fome - e dê-se às colunas "Meta 2004"
e "Financeiro 2004" das Ações P035, P038,
P040, P117 e P310, a seguinte forma:











Ações


Descrição




Meta
                   2004


Financeiro
                   2004




 P035
                   


Implantação
                   de Lavouras Comunitárias
                   




505


932.490,00




 P038
                   (*)
                   


Pró-Horta
                   - Horta Viva
                   




85.600


375.000,00




 P040
                   (*)
                   


Pró-Pomar
                                           




15.000


300.000,00




 P117
                   


Criação
                   de Pequenos Animais
                   




5.000


2.045.000,00




 P310
                   


Mutirão
                   pela Segurança Alimentar Nutricional em Minas Gerais -
                   PROSAN
                   




230


3.470.000,00




 P139
                   


Construção
                   de Centros Municipais de Integração
                   




Inalterado


Inalterado




 P147
                   


Capacitação
                   dos Beneficiários em Segurança Alimentar e
                   Nutricional
                   




Inalterado


Inalterado




 P376
                   


Construção
                   de Unidades Coletivas de Beneficiamento de Alimentos
                   




Inalterado


Inalterado




 P397
                   


Construção
                   de Restaurantes Populares
                   


Inalterado


Inalterado





(*) Trata-se
do valor para todo o Estado. O novo valor a ser destinado a cada
macrorregião, para essas ações, deverá
corresponder à metade do valor original.




XXXIV -
Na ação P0647 - Construção ou Melhoria de
Unidades Habitacionais na Zona Rural, do Programa 0213 - Lares Gerais
-, as colunas relativas a Meta 2005/2007 e Financeiro 2005/2007 das
regiões listadas, passam a ter os seguintes valores para metas
e finanças:










REGIÃO


Meta
                   2005/2007


Financeiro
                   2005/2007




Central
                   


Inalterado


Inalterado




Rio Doce
                   


Inalterado


Inalterado




Mata
                   


Inalterado


Inalterado




Sul de
                   Minas
                   


223


1.847.227,00




Triângulo
                                           


110


911.188,00




Alto
                   Paranaíba
                   


Inalterado


Inalterado




Centro-Oeste
                                           


Inalterado


Inalterado




Noroeste
                   de Minas
                   


Inalterado


Inalterado




Norte de
                   Minas
                   


390


3.230.577,00




Jequitinhonha
                   / Mucuri
                   


330


2.733.565,00







XXXV -
O Projeto Estruturador nº 30 - Reestruturação da
Plataforma Logística e de Transportes da Região
Metropolitana de Belo Horizonte, constante na Carteira de Projetos
Estruturadores, no Anexo I, fica acrescido da seguinte ação:

".....-
Gestão Integrada do Sistema de Transporte Coletivo
Metropolitano.".
XXXVI -
O Projeto Estruturador nº 3 - Potencialização da
Logística do Triângulo - Alto Paranaíba -,
constante na Carteira de Projetos Estruturadores, do Anexo I, fica
acrescido da seguinte ação:
"....-
Intensificação do uso da malha ferroviária nas
Regiões do Triângulo e Alto Paranaíba.".

XXXVII
- O Projeto Estruturador nº 30 - Reestruturação da
Plataforma Logística e de Transportes da Região
Metropolitana de Belo Horizonte -, constante na Carteira de Projetos
Estruturadores, do Anexo I, fica acrescido da seguinte ação:

"....-
Utilização da malha ferroviária na Região
Metropolitana para transporte de passageiros.".
XXXVIII
- O Projeto Estruturador nº 29 - Unidade Parceria
Público-Privada-MG -, constante na Carteira de Projetos
Estruturadores, do Anexo I, fica acrescido da seguinte ação:
"....-
Apoio aos "campi" agregados da UEMG, incluindo o
desenvolvimento da pesquisa científica, da extensão
universitária e do ensino superior.".
XXXIX -
Fica incluída, no Programa 0287 - Governança
Eletrônica, a ação "Promoção
do Acesso Virtual Livre ao Jornal "Minas Gerais","
conforme a seguinte descrição:












"Ação


Regiona-
lização


Produto
                   Unidade de Medida


Meta
                   2005/2007


Financeiro
                   2005/2007




Promoção
                   do acesso virtual livre ao jornal "Minas Gerais"
                   


Central


Acesso
                   realizado Acesso
                   




6.000.000








60.000,00







A
seguinte adaptação deverá ser efetuada:

A ação
P988 - Rede de Serviços Públicos - que integra o
Programa 0287 - Governança Eletrônica -, passa a vigorar
com as metas financeiras a seguir discriminadas:








"Ação




Regionalização


Financeiro2005/2007




P988 -
                   Rede de Serviços Públicos
                   


Central


681.000,00







XL - O
Programa 0310 - Universalização e Melhoria do Ensino
Médio -, fica acrescido da ação "Alimentação
Escolar para o Ensino Médio", com as metas a seguir
descritas.



A
referida ação também deverá ser acrescida
à descrição do Projeto Estruturador nº 14 -
Universalização e Melhoria do Ensino Médio, pág.
38, Tópico "Carteira de Projetos Estruturadores".










"Ação
                                           


Regiona-lização


Produto


Meta
                   2005/2007


Financeiro
                   2005/2007




Alimentação
                   Escolar para o Ensino Médio
                   


Estadual


Aluno
                   beneficiado
                   


110.032


8.582.496,00







As
seguintes adaptações deverão ser efetuadas:


"As
ações P674 - Escolas Referência do Ensino Médio,
P680 - Escolas em Rede do Ensino Médio e P688 - Padrões
de Funcionamento Escolar do Ensino Médio, vinculadas ao
Programa nº 0310, passam a vigorar com as metas financeiras a
seguir discriminadas:











"Ação
                                           


P674
                   Escolas
                   
Referência
                   do
                   
Ensino
                   Médio


Regionalização






Central
Rio Doce
Mata
Sul de
                   Minas
Triângulo
Alto
                   Paranaíba
Centro
                   Oeste
Noroeste
                   de Minas
Norte de
                   Minas
Jequitinhonha/Mucuri








Financeiro
                   2005/2007




3.875.701,00
1.240.226,00
310.056,00
542.598,00
542.598,00
232.542,00
232.542,00
155.028,00
77.513,00
310.056,00
232.542,00




P680
                   Escolas em
                   
Rede do
                   Ensino
                   
Médio
                                           


.


.


2.770.701,00




.


Central
                   


.


886.625,00




.


Rio Doce


.


221.656,00




.


Mata


.


387.898,00




.


Sul de
                   Minas


.


387.898,00




.


Triângulo


.


166.242,00




.


Alto
                   Paranaíba


.


166.242,00




.


Centro-Oeste


.


110.828,00




.


Noroeste
                   de Minas


.


55.414,00




.


Norte de
                   Minas


.


221.656,00




.


Jequitinhonha/Mucuri


.


166.242,00




P688
                   Padrões de Funcionamento Escolar do Ensino Médio
                   


.


.


13.379.711,00




.


Central
                   


.


4.034.725,00




.


Rio Doce


.


1.283.776,00




.


Mata


.


1.592.215,00




.


Sul de
                   Minas


.


1.683.914,00




.


Triângulo


.


733.586,00




.


Alto
                   Paranaíba


.


600.207,00




.


Centro-Oeste


.


841.957,00




.


Noroeste
                   de Minas


.


358.456,00




.


Norte de
                   Minas


.


1.375.474,00




.


Jequitinhonha/Mucuri


..


875.301,00







XLI -
Fica acrescentada, na Carteira de Projetos Estruturadores, do Anexo
I, a seguinte ação ao Projeto Estruturador nº 13 -
Melhoria e Ampliação do Ensino Fundamental:

"....-
Desenvolvimento da Educação Infantil.".
XLII -
Fica acrescentada, na Carteira de Projetos Estruturadores, do Anexo
I, a seguinte ação ao Projeto Estruturador nº 2 -
Corredores Radiais de Integração e Desenvolvimento:

"....-
Implementação de ligação entre a MG-20 e
a BR-262.".
XLIII -
Inclua-se na ação P050 - Execução de
Obras Emergenciais em Apoio aos Municípios -, no Programa 0036
- Auxílio aos Municípios em Ações
Emergenciais, no exercício de 2004, quatro municípios
na Região do Rio Doce, com meta financeira de R$160.000,00.
Para tal, altere-se a meta física da Região Central
para "4" e a meta financeira para R$240.000,00.
XLIV -
Fica acrescentada, na Carteira de Projetos Estruturadores, do Anexo
I, a seguinte ação ao Projeto Estruturador nº 14 -
Universalização e Melhoria do Ensino Médio:
"....
- Construção, Ampliação, Reforma de
Prédios Escolares - Ensino Médio.".
XLV -
Ficam incluídas, na ação P156 Construção,
Ampliação e Reforma de Prédios Escolares -
Ensino Fundamental, do Programa 0116 Melhoria do Ensino Fundamental,
no ano de 2004, mais duas unidades na Zona da Mata, passando-se de 2
para 4, anulando-se, na Região Central, a meta de 8 para 6 e
os recursos financeiros de R$ 4 milhões para R$ 3 milhões.
XLVI -
Ficam incluídas, P251 Construção e Reforma de
Unidades Prediais, no Programa 0518, Construção e
Reforma de Unidades Prediais - FHEMIG, a ampliação do
Hospital Regional João Penido, em Juiz de Fora, no valor de
R$1.450.000,00, para o término da maternidade, alterando-se,
na Região Central, a meta física de 2004 para "7"
e a meta financeira de 2004 para R$10.150.000,00.
XLVII -
Fica incluída, na finalidade da ação P 654 -
Construção e Reforma de Unidades Prediais Tribunal de
Justiça, do Programa 0612 Construção e Reparos
de Unidades Prediais Tribunal de Justiça do Estado, após
o termo "unidades prediais", a expressão "inclusive
o novo fórum da Comarca de Juiz de Fora".
XLVIII
- Fica acrescentada ao Programa 0116 - Melhoria do Ensino
Fundamental, a ação "Cooperação com
as Escolas Família Agrícola", com as metas a
seguir descritas. A referida ação fica acrescida também
à descrição do Projeto Estruturador nº 13 -
Melhoria e Ampliação do Ensino Fundamental, na Carteira
de Projetos Estruturadores, Anexo I.














Ação


Regio-nalização


Produto


Meta
                   2004


Finan
Ceiro
                   2004


Meta
2005/2007


Finan
ceiro
                   2005/2007






Cooperaçãocom
                   as Escolas Família Agrícola
                   




Estadual




Escola
Benefi-ciada


.


.




4




800.000,00







O
Programa Padronizado P 002 - Planejamento, Gestão e Finanças,
Unidade Orçamentária 01261 - Secretaria de Estado de
Educação, pág. 262, Anexo III, vol. II, passa a
vigorar com as metas financeiras discriminadas a seguir:








Programa
                   002
                   


Financeiro
                   2004


Financeiro
                   2004/2007






01261
                   Secretaria de Estado de Educação


108.026.866,00


323.280.598,00







XLIX -
No Programa 0313 - Redução da Criminalidade Violenta em
Minas Gerais, Ação P703 - Implantação do
Sistema Integrado de Defesa Social - SIDS, respectivamente, as
colunas relativas à META 2005-2007 e FINANCEIRO 2005-2007
ficam os seguintes valores para metas e finanças:










Regionalização
                                           


Meta
                   2005-2007


Financeiro
                   2005-2007




Central
                   


2


10.145.716,00




Rio Doce
                   


1


5.072.858,00




Mata
                   


1


5.072.858,00




Sul de
                   Minas
                   


1


5.072.858,00




Triângulo
                                           


2


10.145.716,00




Alto
                   Paranaíba
                   


1


5.072.858,00




Centro-Oeste
                                           


1


5.072.858,00




Norte de
                   Minas
                   


1


5.072.858,00




Jequitinhonha/Mucuri
                                           


1


5.072.858,00







L - A
Ação P727 - Implantação de Centros
Públicos de Promoção do Trabalho, do Programa
0321 - Centros Públicos de Promoção do Trabalho
- Uma Estratégia para o Primeiro Emprego, passa a ter a
seguinte redação:


OBSERVAÇÃO:
Por questões técnicas, o quadro abaixo apresenta-se
dividido. Segue, logo abaixo, sua continuação.










Ações
                                           


Regionalização


Produto
                   Unidade de medida


Meta
                   2004


Financeiro
                   2004




P 727






.


Centro


3


1.230.012,00




Implantação
                   de centros públicos de promoção do trabalho


.


público
                   de promoção ao trabalho implantado Unidade


.


.




.


Central
                   


.


3


1.230.012,00




.


Norte de
                   Minas
                   


.


.


.




.


Mata
                   


.


.


.
                   




.


Rio Doce
                   


.


.


.
                   




.


Jequitinhonha/Mucuri
                                           


.


.


.
                   










Meta
                   2005/2007


Financeiro
                   2005/2007






9


3.690.036,00














.


.






5


2.050.020,00




1


410.004,00




1


410.004,00




1


410.004,00




1


410.004,00









LI -
Fica acrescentada, ao Projeto Estruturador 27 - Arranjos Produtivos
Locais, constante da Carteira de Projetos Estruturadores, Anexo I, a
seguinte ação


"....


-
Fomento à Economia Popular Solidária.".


LII - O
do programa "0074 Programa familiar para a educação
- bolsa-escola" e a ação "P843 Bolsa familiar
para educação - bolsa-escola", passam a ter a
seguinte redação: denominação


"Programa:
0074 - Transferência de renda com condicionalidades -
bolsa-família


Ação:
P843 - Transferência de renda com condicionalidades -
bolsa-família".


LIII -
Os valores financeiros e as metas da Ação Orçamentária
P944 Apoio Financeiro de Racionalização, Preservação
e Melhoria dos Recursos Hídricos do Estado, passam a ter a
seguinte redação:




OBSERVAÇÃO:
Por questões técnicas, o quadro abaixo apresenta-se
dividido. Segue, logo abaixo, sua continuação.












Ação
                                           


Regionalização


Produto
                   Unidade de Medida


Meta
                   2004


Financeiro
                   2004




P 944
                   Apoio financeiro de racionalização, preservação
                   e melhoria dos recursos hídricos
 do
                   Estado.
                   


.


Projeto
                   Aprovado


25



                   34.619.611,00
                   




.


 Central
                   


.


3



                   4.154.353,32
                   




.


Rio Doce
                   


.


3



                   4.154.353,32
                   




.


Mata
                   


.


3



                   4.154.353,32
                   




.


Sul de
                   Minas
                   


.


3



                   4.154.353,32
                   




.


Triângulo
                                           


.


2



                   2.769.568,88
                   




.


Alto
                   
Paranaíba
                                           


.


2



                   2.769.568,88
                   




.


Centro
                   Oeste
                   


.


2



                   2.769.568,88
                   




.


Norte
                   


.


2



                   2.769.568,88
                   




.


Jequitinhonha
/Mucuri
                   


.


3



                   4.154.353,32
                   




.


Noroeste
                   


.


2



                   2.769.568,88
                   










Meta
                   2005/2007


Financeiro
                   2005/2007




7












.




15


2.790.000,00
                                           




4



                   744.000,00
                   




1



                   186.000,00
                   




2



                   372.000,00
                   




1



                   186.000,00
                   




1



                   186.000,00
                   




1


186.000,00






3



                   558.000,00
                   




1



                   186.000,00
                   




1



                   186.000,00






-



                   -