










DECRETO
Nº 38.099, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 39.404.705,14 em favor da Secretaria de Turismo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
convênios, com operacionalização, e com obras da Secretaria de Turismo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da Secretaria de Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 39.404.705,14 (trinta e nove milhões,
quatrocentos e quatro mil, setecentos e cinco reais e quatorze centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do
presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - CONVÊNIOS: convênios não previstos
no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificados no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
·      Contrato
de Repasse nº 740295/2010 - Ministério do Turismo, de 22.06.2010, tendo por
objeto a implantação do Parque da Cidade no Município de Gravatá;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0267.047-82/2008 - Ministério do Turismo/Caixa Econômica Federal,
de 19.12.2008, tendo por objeto a execução de sinalização turística no Estado
de PE;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0245.474-02/2007 - Ministério do Turismo, de 31.12.2007, tendo
por objeto a pavimentação da PE - 087 e das vias de acesso ao município de
Gravatá;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0245.344-21/2007  - Ministério do Turismo/Caixa Econômica
Federal, de 31.12.2007, tendo por objeto a implantação de vias turísticas das
praias de Itapuama e Enseada dos Corais, no Cabo de Santo Agostinho;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0245292-06/2007 - Ministério do Turismo/Caixa Econômica Federal, de
31.12.2007, tendo por objeto a pavimentação em ruas e revitalização de praças
públicas no Município de Abreu e Lima;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0266.699-57/2008, de 19.12.2008, tendo por objeto a
requalificação urbana do molhe portuário a partir de Brasília Teimosa;
 
·      Contrato
de Repasse nº 00670/2007 - Ministério do Turismo,de 26.12.2007,   tendo por
objeto obras do sistema de saneamento integrado da praia de Gaibu, no Cabo de
Santo Agostinho;
 
·      Contrato
de Repasse nº 685/2007 - Ministério do Turismo, de 22.07.2007,   tendo por
objeto o projeto paisagístico da Vila dos Remédios em Fernando de Noronha;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0245.343-17/2007 - Ministério do Turismo/Caixa Econômica
Federal,de 31.12.2007,   tendo por objeto a duplicação e urbanização da perimetral
leste-oeste do trevo da BR-232 - Arcoverde;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0245.407-89/2007 - Ministério do Turismo/Caixa Econômica Federal,
de 31.12.2007, tendo por objeto obras de pavimentação de ruas e construção de
uma praça no Município de Buenos Aires - PE;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0234.411-07/2007 - Ministério do Turismo/Caixa Econômica Federal,
de 28.12.2007, tendo por objeto obras de requalificação urbana da Avenida
Central no Município de Trindade;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0279.278-34/2008 - Ministério do Turismo/Caixa Econômica Federal,
de 31.12.2008, tendo por objeto obras de pavimentação e drenagem das ruas em
torno da praça da academia da cidade, no município de Limoeiro/PE;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0279.283-08/2008 - Caixa Econômica Federal, de 31.12.2008, tendo
por objeto a implantação do Centro de Artesanato do Vale do Capibaribe, no
município de Limoeiro/PE;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0279.466-19/2008 - Caixa Econômica Federal, de 31.12.2008, tendo
por objeto a reforma da Praça da Bandeira, no município de Limoeiro/PE;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0279.467-23/2008- Caixa Econômica Federal, de 31.12.2008, tendo
por objeto a construção da Praça da Vila Mendes e da Praça da Vila Urucubá, no
município de Limoeiro/PE;
 
·      Contrato
de Repasse nº 0309243-63/2009 - Ministério do Turismo, de 30.12.2009, tendo por
objeto a construção do acesso à estátua do Cristo Salvador no município de
Solidão - PE.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.