ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.473, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 06.12.10.
Autor: Deputado Mauro Savi
Altera o caput do Art. 26, da Lei nº 7.692, de 1º de julho
de 2002, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput do Art. 26, da Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 26 O direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos
de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos, contados da data em que
foram praticados, salvo comprovada má fé.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.