










DECRETO Nº 32.970,
DE 30 DE JANEIRO DE 2009.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Modifica o Decreto nº 27.764, de 28
de março de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática de
recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
considerando
a necessidade de promover ajustes na sistemática de recolhimento do ICMS nas
aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de
terminais de telefonia celular, relativamente a cartões inteligentes,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.764, de 28 de março de
2005, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 1º
A partir de 01 de abril de 2005, nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior dos produtos a seguir relacionados
com as respectivas classificações na NBM/SH, o ICMS incidente sobre as
sucessivas saídas internas será recolhido antecipadamente pelo adquirente:
..........................................................................................................................
V - no período de 01 de janeiro a 31 de
dezembro de 2008 e a partir de 01 de fevereiro de 2009, cartões inteligentes -
"smart cards" e "sim cards”: NBM/SH 8523.52.00, observado o
disposto nos §§ 2º, IV, 4º, 5º e 6º. (NR)
..........................................................................................................................
§ 2º O recolhimento antecipado previsto
no "caput" não se aplica:
..........................................................................................................................
IV - a partir de 01 de fevereiro de
2009, às aquisições de cartões inteligentes, nos termos do inciso V do “caput”,
realizadas por estabelecimento inscrito no CACEPE com o código 6120-5/01 da
CNAE, observado o disposto no § 4º. (ACR)
..........................................................................................................................
§ 4º Na hipótese do § 2º, IV,
relativamente à saída interna subsequente, o remetente fica responsável pelo
recolhimento do ICMS incidente sobre as saídas subsequentes àquela que
promover, observando-se: (ACR) 
 
I - quanto ao cálculo do ICMS
antecipado:
 
a) a base de cálculo do referido imposto
será aquela fixada em pauta estabelecida em ato normativo da Secretaria da
Fazenda ou o valor da operação, dos dois o maior;
 
b) sobre a base de cálculo prevista na
alínea “a”, aplica-se a alíquota prevista para as operações internas,
deduzindo-se do seu resultado o crédito do imposto conforme constante da
respectiva Nota Fiscal de aquisição;
 
II - observadas as normas previstas
neste parágrafo, fica liberada a circulação da mercadoria, relativamente ao
recolhimento do imposto, desde que acompanhada do respectivo documento fiscal,
indicando-se nele essa circunstância. 
 
§ 5º No período de 01 a 31 de janeiro de 2009, as operações com os produtos relacionados no art. 1º, V, serão tributadas
normalmente e o ICMS apurado conforme as regras gerais de escrituração fiscal,
devendo, relativamente ao estoque dos referidos produtos em 31 de dezembro de
2008, ser recuperado o respectivo crédito fiscal.
 
§
6º Relativamente aos produtos indicados no art. 1º, V, em estoque em 31 de
janeiro de 2009, deverá ser recolhido o ICMS correspondente ao mencionado
estoque, observando-se:
 
a)
para efeito do respectivo cálculo, deverão ser adotadas as normas contidas no
art. 29 do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996,
e alterações, inclusive quanto à obrigatoriedade de entrega do Registro de
Inventário que deverá ser enviado nos termos de portaria da Secretaria da
Fazenda;
 
b)
o respectivo recolhimento ocorrerá em uma única parcela, até 27 de fevereiro de
2009, por contribuintes inscritos no regime normal de apuração, exceto empresas
de telefonia celular.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de janeiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ERRATA
 
No artigo 1º do Decreto nº 32.970, de 30 de janeiro de 2009, que
modifica o Decreto nº 27.764, de 28 de março de 2005,
e alterações, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas
aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de
terminais de telefonia celular e outros produtos:
 



ONDE SE LÊ:


"Art.1º
  ........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 4º
  ............................................................................................................
I -
  ...............................................................................................................
....................................................................................................................
b) sobre a base de cálculo prevista na
  alínea “a”, aplica-se a alíquota prevista para as operações internas,
  deduzindo-se do seu resultado o crédito do imposto conforme constante da
  respectiva Nota Fiscal de aquisição;
.................................................................................................................”.
 




LEIA-SE:


"Art.1º
  ........................................................................................................
....................................................................................................................
§ 4º
  ............................................................................................................
I -
  ...............................................................................................................
....................................................................................................................
b) sobre a base de cálculo
  estabelecida na alínea “a”, aplica-se a alíquota prevista para as operações
  internas, deduzindo-se do seu resultado o crédito do imposto conforme
  constante da respectiva Nota Fiscal;
.................................................................................................................”.



 
(ERRATA PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DE 28 DE FEVEREIRO DE 2009)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.