ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.841, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 - D.O. 13.12.12.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 9.323, de 11 de março de
2010, que dispõe sobre os critérios e as condições que
asseguram aos oficiais da ativa da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso
a ascensão na hierarquia militar, mediante promoção, de
forma seletiva, gradual e sucessiva.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 17 da Lei nº 9.323, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 17 (...)
(...)
§ 1º Cada vaga aberta em determinado posto acarreta abertura imediata de vaga nos
postos inferiores, sendo estas preenchidas sucessivamente na mesma data de promoção e interrompida no
posto em que houver preenchimento por excedente.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.