


DECRETO Nº 11.996 DE 12/08/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.996, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005.


Cria o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Três Lagoas, com sede no Município de Três Lagoas.



Publicado no Diário Oficial nº 6.623, de 9 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica criado o Centro Estadual de Educação de Jovens e Adultos de Três Lagoas, com sede no Município de Três Lagoas.

Art. 2º  Compete à Secretaria de Estado de Educação a colocação dos recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento da unidade escolar, nos moldes do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

HÉLIO DE LIMA
Secretário de Estado de Educação




DECRETO 11.996.rtf