










DECRETO
Nº 37.651, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no
Município de Goiana, neste Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Goiana, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o artigo anterior destinam-se à construção da
Estação de Tratamento de Esgoto – ETE e da correspondente estrada de acesso,
componentes do Sistema de Esgotamento Sanitário – SES do Município de Goiana,
neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão as Ações de Desapropriação ou
serão anexadas às respectivas escrituras públicas.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC – 2,
ficando a COMPESA autorizada a promover as desapropriações, de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA 1:
 
Área de terra destinada à construção da Estação de Tratamento de
Esgoto - ETE, com 17.232,202m2, localizada no Engenho Catú, zona
rural do Município de Goiana, neste Estado, com os seguintes limites e
confrontações: ao Norte, ao Sul, ao Leste e ao Oeste, com terras remanescentes
do Engenho Catú, pertencente à Usina Santa Tereza, delimitada pelos pontos
P(01) a P(06) em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P1 / P2


148,09


277806,344


9162701,802




P2 / P3


82,51


277762,214


9162560,437




P3 / P4


68,36


277691,092


9162602,273




P4 / P5


148,88


277645,455


9162653,166




P5 / P6


47,57


277748,063


9162761,048




P6 / P1


35,65


277779,822


9162725,632



 
 
 
 
 
 
 
 
 
ÁREA 2:
 
Área de terra destinada à construção da Estrada de Acesso à ETE, com
498,247m2 , localizada no Engenho Catú, zona rural do Município de
Goiana, neste Estado, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, ao
Sul, ao Leste e ao Oeste, com terras remanescentes do Engenho Catú, pertencente
à Usina Santa Tereza, delimitada pelos pontos P(07) a P(11) em ordem
cronológica, no sentido horário, com coordenadas e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P7 / P8


109,38


277784,346


9162721,567




P8 / P9


8,49


277852,468


9162807,138




P9 / P10


30,94


277849,546


9162799,168




P10 /
  P11


70,82


277831,854


9162773,790




P11 / P7


6,02


277778,820


9162717,547




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.