










DECRETO
Nº 42.676, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 41.471, de 4 de fevereiro de
2015, que concede incentivo do PRODEPE à empresa D&D IMPORTAÇÃO,
COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES EIRELI EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 066, de 26 de junho de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, o teor do Ofício CONDIC nº 090,
de 13 de julho de 2015, e a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a
Ata da 97ª Reunião do referido Comitê, realizada em 17 de junho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 41.471, de 4 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa D&D IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO, SERVIÇOS E LOCAÇÕES
EIRELI EPP, estabelecida na Avenida Engenheiro Alves de Souza, nº 421, Sala A,
Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 12.650.682/0001-67 e CACEPE nº
0428112-87, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: rompedor hidráulico – NBM/SH 8430.39.10; ponteiro para
rompedor – NBM/SH 8431.4929; buchas de rompedor – NBM/SH 8431.49.29; pino do
ponteiro – NBM/SH 8431.49.29; pino trava – NBM/SH 8431.49.29; tirante de
rompedor – NBM/SH 8431.49.29; membrana – NBM/SH 8431.49.29; kit de selos –
NBM/SH 8431.49.29; pistão para rompedor – NBM/SH 8431.49.29; amortecedor
superior – NBM/SH 8431.49.29; amortecedor inferior – NBM/SH 8431.49.29; válvula
gás – NBM/SH 8431.49.29; plug de borracha – NBM/SH 8431.49.29; amortecedor
lateral – NBM/SH 8431.49.29; tirante de caixa – NBM/SH 8431.49.29; válvula do
rompedor – NBM/SH 8431.49.29; luva de válvula do rompedor – NBM/SH 8431.49.29;
outras partes do rompedor – NBM/SH 8431.49.29; vibro ripper hidráulico – NBM/SH
8430.39.10; pulverizador hidráulico – NBM/SH 8430.39.10; tesoura demolidora
hidráulica – NBM/SH 8430.39.10; tesoura sucateira hidráulica – NBM/SH
8430.39.10; implemento fresa hidráulica – NBM/SH 8430.39.10; engate rápido
hidráulico – NBM/SH 8431.49.29; implemento compactador de solo hidráulico –
NBM/SH 8331.49.29; vassoura hidráulica – NBM/SH8431.49.29; peneira hidráulica –
NBM/SH 8430.39.10; unhas para pás carregadeiras – NBM/SH 8431.49.29; unhas para
retro escavadeiras – NBM/SH 8431.49.29; suporte para pás carregadeiras – NBM/SH
8431.49.29; unhas para escavadeiras – NBM/SH 8431.49.29; suporte do dente para
pás carregadeiras – NBM/SH 8431.49.29; suporte do dente para escavadeiras –
NBM/SH 8431.49.29; segmento de roda motriz – NBM/SH 8431.49.29; sapatas para
escavadeiras – NBM/SH 8431.49.29; borda cortante para lâmina moto niveladora –
NBM/SH 8431.49.29; ripper – NBM/SH 8431.49.29; suporte tipo canto para
escavadeiras – NBM/SH 8431.49.29 e button bits – NBM/SH 8431.49.29; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de
incentivo  ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
fevereiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.