ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.322, DE 09 DE MARÇO DE 2010 - D.O. 09.03.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial, incluindo no Orçamento Fiscal da Unidade
Orçamentária 27.101 – Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), constante da Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de 2009,
que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2010”, no Programa 072 – Obras Públicas e
Infraestrutura, na Ação 3091 – Construção e Ampliação de Unidades Regionais/SEMA, a Região 0500 – Sudeste, conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 262.357,00 (duzentos e sessenta e dois mil trezentos e
cinquenta e sete reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação de
dotações previstas no Programa 072 – Obras Públicas e Infraestrutura, na Ação 3091 – Construção e Ampliação de Unidades
Regionais/SEMA, na Região 0800 – Oeste, conforme indicado no Anexo II, desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de março de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO I- SUPLEMENTAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

27.101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

2010

ÓRGÃO/UNIDADE
PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

18

GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

18.122.072

OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA

18.122.072.3091

OBJ. ESPECÍFICO

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVER.
FINANC.

FTE

VALOR

F

90

240

262.357,00

262.357,00

262.357,00

262.357,00

262.357,00

262.357,00

INVEST.

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES REGIONAIS/SEMA

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES REGIONAIS

Elem. Despesa
REGIÃO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO OBRAS PÚBLICAS
DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO QUE PROPORCIONEM
A MELHORIA DE VIDA.

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

449061
0500

SUDESTE
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

AMORTIZ. DA
DIVIDA


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ANEXO II- ANULAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

27.101

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

2010

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

18

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA

18.122.072.3091

OBJ.
ESPECÍFICO
Elem.
Despesa
REGIÃO

FTE

VALOR

F

90

240

262.357,00

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

COLOCAR A DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO OBRAS PÚBLICAS
DE INFRA-ESTRUTURA E SANEAMENTO QUE PROPORCIONEM
A MELHORIA DE VIDA.

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

MOD.
APLIC.

GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO 122

18.122.072

E

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES REGIONAIS/SEMA

CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES REGIONAIS

449051
0800

OESTE
FISCAL

262.357,00

262.357,00

262.357,00

262.357,00

262.357,00

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
DA DIVIDA