


LEI Nş 3.778 DE 11/11/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.778, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.


Altera os Anexos IV e IX da Lei nş 1.519, de 8 de julho de 1994 e de suas modificaçőes posteriores; cria cargos, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.581, de 12 de novembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Os Anexos IV e IX da Lei nş 1.519, de 8 de julho de 1994 e demais alteraçőes posteriores, inclusive com as transformaçőes efetuadas com amparo na Lei nş 2.258, de 9 de julho de 2001, passam a vigorar, respectivamente, com a redaçăo constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2ş Em razăo do disposto no artigo anterior, ficam criados quarenta e quatro cargos de Auxiliar de Secretaria, símbolo MPSE-503, de provimento efetivo; dois cargos de Assessor de Procurador, símbolo MPAS-202, de provimento em comissăo; noventa cargos de Assessor Jurídico, símbolo MPAS-206, de provimento em comissăo e dois cargos de Chefe de Setor, símbolo MPDS-106, de provimento em comissăo.

Art. 3ş As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de novembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado


ANEXO I DA LEI Nş 3.778, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
CARGOS EFETIVOS CONSOLIDADOS E CRIADOS
(art. 9ş)

CATEGORIA FUNCIONALCÓDIGOQUANTIDADE
Carreira Assistęncia de Secretaria
Assessor Técnico JurídicoMPSE-5019
Oficial de SecretariaMPSE-502145
Auxiliar de SecretariaMPSE-503111
Carreira Agente Técnico-Administrativo
Assessor Técnico-AdministrativoMPTA-60139
Assistente AdministrativoMPTA-60204
Auxiliar AdministrativoMPTA-60305
Carreira Auxiliar de Serviços de Apoio
Agente Operacional de ApoioMPSA-70242
Atendente EspecializadoMPSA-70208



ANEXO II DA LEI Nş 3.778, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
CARGOS EM COMISSĂO CONSOLIDADOS E CRIADOS
(art. 51)

SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
Cargos em Comissăo - Direçăo Superior
MPDS-101Secretário-Geral1
MPDS-102Chefe de Secretaria1
MPDS-103Diretor de Secretaria5
MPDS-104Chefe de Departamento16
MPDS-105Chefe de Divisăo9
MPDS-106Chefe de Setor10
MPDS-107Chefe de Núcleo20
Cargos em Comissăo -Assessoramento Superior
MPAS-201Assessor de Procurador-Geral2
MPAS-202Assessor de Procurador 31
MPAS-202Assessor de Corregedoria1
MPAS-203Assessor Técnico de Informática 1
MPAS-203Assessor em Cięncia da Terra1
MPAS-206Assessor Técnico-Pericial3
MPAS-206Assessor Jurídico 186
MPAS-206Assessor Técnico em Redes 2






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