ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 26 DE MAIO DE 2003 - D.O. 26.05.03.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação da Secretaria Especial de
Governo - SEG, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criada e incluída na estrutura básica organizacional da Casa Civil a Secretaria Especial de
Governo - SEG.
Art. 2º Ficam criados um cargo de Secretário Especial de Governo, Nível DGA-1, e um cargo de
Assessor de Gabinete, Nível DAS-4, no âmbito da Secretaria Especial de Governo.
Art. 3º Compete ao Secretário Especial de Governo:
I - propor, acompanhar e controlar permanentemente as ações de interesses institucionais do
governo, facilitando a interlocução dos agentes políticos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;
II - desenvolver outras atribuições que forem determinadas pelo Chefe do Poder Executivo
do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta do orçamento da
Casa Civil.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de abril de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.