ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 07 DE MAIO DE 2009 - D.O. 13.05.09.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 264, de 28
de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 266, de 29
de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 304, de 16
de janeiro de 2008, dispõe sobre o quantitativo de cargos
em comissão de Chefe de CIRETRAN, do Departamento
Estadual de Trânsito - DETRAN/MT e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O § 3º do Art. 3º da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 3º Cabe ao Secretário Adjunto Executivo a supervisão e a coordenação dos processos
sistêmicos e de apoio dos órgãos e entidades os quais representa, reportando-se, administrativamente, aos
titulares de cada pasta e, tecnicamente, aos órgãos centrais responsáveis pelo sistema.
§ 4º (...)”
Art. 2º Os incisos II e XI do Art. 5º da Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, alterado
pela Lei Complementar nº 292, de 26 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
II - Núcleo Planejamento, Tecnologia e Jurídico: formado pelo agrupamento das
atividades sistêmicas dos seguintes órgãos e entidades:
a) Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
b) Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso;
c) Procuradoria-Geral do Estado.
(...)
XI - Núcleo Fazendário: formado pelas atividades sistêmicas da Secretaria de Estado
de Fazenda.
(...)”
Art. 3º O Art. 3º da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º A estrutura hierárquica de cargos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Poder Executivo ficam estabelecidas de acordo com o seguinte:
I - nos órgãos da Administração Direta, a estrutura hierárquica contará com, no
máximo, os seguintes cargos:
a) (...);


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b) Secretário Adjunto e Secretário Adjunto Executivo;
(...)
e) (...)”
Art. 4º O Anexo II da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, alterado pela Lei
Complementar nº 280, de 11 de setembro de 2007 e Lei Complementar nº 332, de 10 de outubro de 2008, passa a vigorar
com a redação dada pelo Anexo I desta lei complementar.
Art. 5º O Art. 1º da Lei Complementar nº 304, de 16 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam revogados o inciso XIII do Art. 5º da Lei Complementar nº 264, de 28 de
dezembro de 2006, acrescentado pela Lei Complementar nº 292, de 26 de dezembro de 2007, e o inciso VIII do
§ 1º do Art. 32 da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.”
Art. 6º Fica criada a função de confiança de Pregoeiro no âmbito do Poder Executivo Estadual, a
serem exercidas exclusivamente por servidores ou empregados públicos de cargo efetivo.
§ 1º O servidor ou empregado público, para ser nomeado, deverá comprovar capacitação em
curso de pregoeiro reconhecido pela Escola de Governo do Poder Executivo Estadual.
§ 2º A função de confiança de que trata o caput terá simbologia remuneratória, nível DGA-6.
§ 3º As atribuições do Pregoeiro serão regulamentadas por decreto.
Art. 7º Ficam criadas 24 (vinte e quatro) vagas para a função de confiança de Pregoeiro.
Parágrafo único As vagas serão alocadas, de acordo com o estabelecido em decreto, no órgão
Central de Aquisições e nos Núcleos de Administração Sistêmica.
Art. 8º Esta lei complementar estabelece o quantitativo de cargos em comissão de Chefe de
CIRETRAN para a estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT, no
âmbito do Poder Executivo Estadual.
Art. 9º Os cargos de Chefe de CIRETRAN são remunerados de acordo com o seguinte:
I - o Chefe de CIRETRAN categoria A, percebe subsidio de acordo com a simbologia DGA4;
II - o Chefe de CIRETRAN categoria B, percebe subsidio de acordo com a simbologia
DGA-5;
III - o Chefe de CIRETRAN categoria C, percebe subsidio de acordo com a simbologia
DGA-6.
Art. 10 O quantitativo de cargos em comissão de Chefe de CIRETRAN fica definido de acordo com o
disposto no Anexo II, desta lei complementar.
Art. 11 O DETRAN/MT com sede em Cuiabá, jurisdiciona os municípios de Cuiabá e Acorizal.
Art. 12 A jurisdição e a categoria de cada CIRETRAN fica definida de acordo com o disposto no
Anexo III, desta lei complementar.
Art. 13 Fica criado na estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso
– DETRAN/MT, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, nível DGA-6.
Art. 14 Ficam criados os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:


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I - 04 (quatro) cargos em comissão de Coordenador, nível DGA-6;
II - 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico I, nível DGA-4;
III - 01 (um) cargo em comissão de Assessor Técnico II, nível DGA-5;
IV - 30 (trinta) cargos em comissão de Gerente, nível DGA-8;
V - 15 (quinze) funções de confiança de Líder de Equipe, nível DGA-10.
Art. 15 O Art. 2º desta lei complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 16 Os efeitos do Art. 5º desta lei complementar retroagem a 16 de janeiro de 2008.
Art. 17 Esta lei complementar, observado o disposto nos Arts. 15 e 16, entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES DE CONFIANÇA E RESPECTIVAS SIMBOLOGIAS
REMUNERATÓRIAS.
CARGO / FUNÇÃO
Governador do Estado, Vice Governador do Estado, Secretário de Estado, Secretário AuditorGeral do Estado, Secretário Chefe da Casa Civil, Secretário Chefe da Casa Militar, Secretário
Extraordinário, Procurador Geral do Estado.

SÍMBOLO
DGA-1

Presidente de Fundação e Autarquia, Diretor Geral da Polícia Civil, Comandante-Geral da Polícia
Militar, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros, Ouvidor-Geral, Reitor, Superintendente
Metrológico, Secretário Adjunto, Secretário Adjunto Executivo, Subprocurador Adjunto,
Subprocurador-Geral, Subprocurador-Geral Adjunto, Procurador Corregedor-Geral, Coordenador
do Centro de Estudos da PGE e Assessor Especial I.

DGA-2

Diretor de Fundações e Autarquias, Vice-Presidente da JUCEMAT, Chefe de Gabinete do
Governador, Vice-Reitor, Pró-Reitor, Julgador Presidente do Conselho de Contribuintes,
Corregedor do DETRAN, Corregedor Fazendário.

DGA-3

Diretor Adjunto da Polícia Civil, Superintendente, Chefe de Gabinete de Secretaria, Chefe de
Gabinete da Procuradoria Geral, Secretário Geral da JUCEMAT, Procurador Regional da
JUCEMAT, Assessor Especial II, Assessor Técnico I, Diretor de Hospital Regional, Diretor de
Unidades Desconcentradas, Diretor de Penitenciária I, Chefe de CIRETRAN Categoria A, Médico
Auditor, Médico Supervisor, Médico Regulador.

DGA-4

Diretor de Penitenciária II, Diretor de Cadeia IV, Chefe de Gabinete de fundações, autarquias e
órgãos desconcentrados, Diretor Regional I, Assessor Técnico II, Chefe de CIRETRAN Categoria
B.

DGA-5

Diretor de Cadeia III, Diretor Regional II, Assessor Técnico III, Assessor Especial III, Chefe de
CIRETRAN Categoria C, Subdiretor de Penitenciária I, Coordenador, Pregoeiro.

DGA-6

Diretor de Cadeia II, Subdiretor de Penitenciária II, Gerente Regional I, Julgador Vice-Presidente
do Conselho de Contribuintes, Ajudante de Ordens.

DGA-7

Diretor de Cadeia I, Julgador Administrativo das Câmaras, Gerente Regional II, Gerente,
Assistente Técnico I.

DGA-8

Função de Confiança Metrológica, Assistente Técnico II.

DGA-9

Líder de Equipe, Assistente de Direção, Assistente de Gabinete, Agente Ambiental, Agente de
Defesa Civil.

DGA-10


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ANEXO II
QUANTITATIVO E SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO DE
CHEFE DE CIRETRAN

CARGO EM COMISSÃO

FROTA DE
VEÍCULOS

SIMBOLOGIA
REMUNETÓRIA

VALOR

Nº. DE
VAGAS

(R$)
Chefe de Ciretran Categoria A

Chefe de Ciretran Categoria B
Chefe de Ciretran Categoria C

Igual ou superior a
15.000

DGA - 4

4.000,00

13

10.000 a 14.999

DGA - 5

2.800,00

8

0 a 9.999

DGA - 6

2.200,00

41

TOTAL

62


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ANEXO III
DESCRIÇÃO DA JURISDIÇÃO E CATEGORIA DAS CIRETRANS
Nº. ORDEM

CIRETRAN

-

DETRAN/MT - SEDE

JURISDIÇÃO
Cuiabá
Acorizal

01

2ª Ciretran - Rondonópolis

02

5ª Ciretrans - Várzea Grande

Rondonópolis
Itiquira
S. Jose do Povo
Várzea Grande
N. S. Do Livramento

03

19ª Ciretran - Sinop

Sinop
Santa Carmem

04
3ª Ciretran - Barra do Garças

05

4ª Ciretran - Cáceres

06

22ª Ciretran - Tangará da Serra

07

37ª Ciretran - Sorriso

08
20ª Ciretran - Alta Floresta

09

40ª Ciretran - Primavera do Leste

10
25ª Ciretran - Juína

11
27ª Ciretran - Pontes e Lacerda

12

49ª Ciretran - Lucas do Rio Verde

13
34ª Ciretran - Colíder

14

15

18ª Ciretran - Jaciara

26ª Ciretran - Mirassol D’Oeste

16

23ª Ciretran - Juara

17

50ª Ciretran - Campo Novo Parecis

Barra do Garças
Araguaiana
General Carneiro
Pontal do Araguaia
Cáceres
Tangara da Serra
Sorriso
Ipiranga do Norte
Nova Ubiratan
Alta Floresta
Apiacas
Carlinda
Nova Bandeirante
Nova Monte Verde
Paranaita
Primavera do Leste
Santo Antonio do Leste
Juina
Castanheira
Juruena
Cotriguaçu
Pontes e Lacerda
Conquista D’ Oeste
Nova Lacerda
Vale do São Domingos
Lucas do Rio Verde
Colíder
Itauba
Nova Canaã do Norte
Nova Santa Helena
Jaciara
Juscimeira
São Pedro da Cipa
Mirassol D’ Oeste
Curvelandia
Gloria D’ Oeste
Porto Esperidião
Juara
Tababorã
Campo Novo do Parecis

CATEGORIA

A
A
A

A

A
A

A

A

A

A

A

A
A

B

B

B
B


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18
51ª Ciretran - Campo Verde

Campo Verde
Nova Brasilandia
Planalto da Serra

B

19

44ª Ciretran - Nova Mutum

Nova Mutum
Santa Rita do Trivelato

B

20

46ª Ciretran - Guarantã do Norte

Guarantã do Norte
Novo Mundo
Canarana
Gaúcha do Norte
Querência
Ribeirão Cascalheira
Barra do Bugres
Denise
Porto Estrela

B

Diamantino
Alto Paraguai

C

21
31ª Ciretran - Canarãna

B

22

8ª Ciretran – Barra do Bugres

23

9ª Ciretrans – Diamantino

24

28ª Ciretran – São Jose IV Marcos

25

24ª Ciretran – Água Boa

26

29ª Ciretran – Nova Xavantina

27

15ª Ciretran - Poconé

Poconé

28

39ª Ciretran - Araputanga

Araputanga
Indiavai
Reserva do Cabaçal

C

29

32ª Ciretran - Peixoto de Azevedo

Peixoto de Azevedo
Matupá

C

30

30ª Ciretran - Paranatinga

Paranatinga

C

31

45ª Ciretran - Cláudia

Claudia
União do Sul

C

32

35ª Ciretran - São José Rio Claro

São José do Rio Claro
Nova Maringá

C

33

56ª Ciretran - Marcelândia

Marcelândia

C

34

41ª Ciretran - Pedra Preta

Pedra Preta

C

35

52ª Ciretran – Terra Nova do Norte

C

36

47ª Ciretran - Vila Rica

Terra Nova do Norte
Nova Guarita
Vila Rica
Santa Cruz do Xingu
Santa Terezinha

37

53ª Ciretran - Nova Olímpia

Nova Olímpia

C

38

42ª Ciretran - Comodoro

Comodoro
Campos de Julio
Rondolandia

C

39

54ª Ciretran - Nobres

Nobres

C

40

16ª Ciretran - Alto Garças

Alto Garças

C

41

43ª Ciretran - Jauru

Jauru
Figueiropolis D’ Oeste

C

São José Dos IV Marcos
Água Boa
Cocalinho
Nova Nazaré
Nova Xavantina
Campinapolis
Novo São Joaquim

C

C
C

C

C

C


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42

14ª Ciretran - Arenápolis

43
7ª Ciretran - Alto Araguaia

Arenápolis
Nova Marilandia
Santo Afonso
Alto Araguaia
Ponte Branca
Araguainha
Alto Taquari

C

C

44

62ª Ciretran - Aripuanã

Aripuanã

C

45

11ª Ciretran - Guiratinga

Guiratinga
Tesouro

C

46

10ª Ciretran – Chapada os Guimarães

Chapada dos Guimarães

C

47

55ª Ciretran - Vera

Vera
Feliz Natal

C

48

57ª Ciretran - Sapezal

49

12ª Ciretrans - Poxoréo

Poxoréo

C

50

13ª Ciretran - Dom Aquino

Dom Aquino

C

51

60ª Ciretran - Brasnorte

Brasnorte

C

52

6º Ciretran - Rosário Oeste

Rosário Oeste
Jangada

C

53

17ª Ciretran - Nortelândia

Nortelândia

C

54

48ª Ciretran - Rio Branco

55

21ª Ciretran - São Felix do Araguaia

56

33ª Ciretran - Porto dos Gaúchos

Sapezal

Rio Branco
Lambari D’ Oeste
Salto Céu
São Felix do Araguaia
Alto da Boa Vista
Bom Jesus do Araguaia
Luciara
Novo Santo Antonio
Serra Nova Dourada
Porto dos Gaúchos
Novo Horizonte do Norte

C

C

C

C

61ª Ciretran - Confresa

Confresa
Cana Brava do Norte
Porto Alegre do Norte
São José do Xingu

C

58

58ª Ciretran - Tapurah

Tapurah
Itanhangá

C

59

59ª Ciretran - Vila Bela Ss. Trindade.

60

38ª Ciretran – Santo Antônio do Leverger

Santo Antonio do Leverger
Barão de Melgaço

C

61

36ª Ciretran - Torixoréu

Torixoréu
Ribeirãozinho

C

62

64ª Ciretran - Colniza

Colniza

C

57

Vila Bela da Santíssima Trindade

C