










DECRETO Nº 34.061,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 13.705.369,00, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do artigo
10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com promoção da cidadania, proteção e assistência social
e inclusão produtiva de pessoas expostas à vulnerabilidade social, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
13.705.369,00 (treze milhões, setecentos e cinco mil, trezentos e sessenta e
nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art.2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art.3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)



14000-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 




00108 Secretaria de
  Educação - Administração Direta


 


 




Projeto:               12.361.0700.3314
  Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


6.600.000,00




4.4.90.00.
  - Investimentos


0103


6.600.000,00




TOTAL


 


13.705.369,00



 
 
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
  TRABALHO                    ORÇAMENTO FISCAL 2009


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES FONTE                                VALOR




13000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS
  HUMANOS 00203 Fundo Estadual
  de Assistência Social - FEAS
Atividade:                      08.128.0570.2591
  Implementação do Plano Estadual de Capacitação
e Formação para os Gestores, Técnicos e
Conselheiros


 


132.955,00




 


3.3.90.00. - Outras
  Despesas Correntes


0242


132.955,00




Atividade:


08.243.0618.3345
  Programa Vida Nova - Atendimento de Crianças, Adolescentes e Jovens


 


1.272.787,00




 


3.3.90.00. - Outras
  Despesas Correntes


0242


1.272.787,00




Atividade:


08.244.0520.3421 Apoio às Ações de
  Assistência Social do


 


520.000,00




 


Programa Mãe Coruja


 


 




 


3.3.40.00. - Outras
  Despesas Correntes


0102


520.000,00




Atividade:


08.244.0567.3405
  Apoio à Agricultura Familiar


 


197.900,00




 


4.4.40.00. -
  Investimentos


0102


27.900,00




 


4.4.40.00. -
  Investimentos


0242


170.000,00




Projeto:


08.244.0567.3406 Apoio à Implantação e/ou à
  Ampliação de


 


27.900,00




 


Cozinhas
  Comunitárias


 


 




 


4.4.40.00. -
  Investimentos


0102


27.900,00




Atividade:


08.244.0567.3407 Apoio ao Fortalecimento da
  Vigilância Alimentar e


 


83.251,00




 


Nutricional


 


 




 


3.3.90.00. - Outras
  Despesas Correntes


0242


83.251,00




Atividade:


08.244.0570.2579 Coordenação das Ações e
  Serviços da Proteção


 


1.822.231,00




 


Social Básica


 


 




 


3.3.90.00. - Outras
  Despesas Correntes


0242


1.224.531,00




 


4.4.90.00. -
  Investimentos


0242


597.700,00




Atividade:


08.244.0570.2581 Implementação de Ações e
  Serviços da Proteção


 


578.652,00




 


Social Especial


 


 




 


3.3.90.00. - Outras
  Despesas Correntes


0242


525.652,00




 


4.4.90.00. -
  Investimentos


0242


53.000,00




Projeto:


08.244.0570.3423 Apoio Financeiro às Ações
  Socioassistenciais


 


1.800.000,00




 


Decorrentes de Emendas
  Parlamentares Contra­partida
  Estadual


 


 




 


3.3.50.00. - Outras
  Despesas Correntes


0242


1.800.000,00




Atividade:


08.244.0604.2987
  PE NO BATENTE- Implantação dos Centros de


 


375.000,00




 


Inclusão
  Produtiva


 


 




 


3.3.90.00.
  - Outras Despesas Correntes


0242


375.000,00




Atividade:              08.244.0618.3342
  Gestão do SUAS - Implantação de Gerências
Regionais
  de Assistência Social(GRAS) nas 12 RD's


 


216.167,00




3.3.90.00.
  - Outras Despesas Correntes


0242


196.831,00




4.4.90.00.
  - Investimentos


0242


19.336,00




Op. Especial:           28.846.0570.2724
  Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do


 


78.526,00




FEAS


 


 




3.3.20.00.
  - Outras Despesas Correntes


0242


78.526,00




 


 


 




 


 


 











 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.