


DECRETO Nš 11.259 DE 06/16/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 11.259, DE 16 DE JUNHO DE 2003.


Convoca a 1Š Conferęncia Estadual das Cidades e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 6.019, de 16 de junho de 2003.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 34 do Regimento da 1Š Conferencia Nacional das Cidades ,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1š  Fica convocada a 1Š Conferęncia Estadual das Cidades, a ser realizada de 20 a 21 de setembro de 2003, em Campo Grande, sob a coordenaįão da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão.

Art. 2š  A 1Š Conferęncia Estadual das Cidades desenvolverá seus trabalhos a partir do lema “Cidade para Todos” e sob o tema “Construindo uma Política Democrática e Integrada para as Cidades”, definidos para a 1Š Conferęncia Nacional das Cidades, para a qual fornecerá subsídios.

Art. 3š  A 1Š Conferęncia Estadual das Cidades será presidida pelo Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão e, na sua ausęncia ou impedimento, pelo Diretor-Presidente da Agęncia de Habitaįão Popular do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Art. 4š O Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão expedirá, mediante Resoluįão, o Regimento da 1Š Conferęncia Estadual das Cidades, ouvidas as entidades representativas da sociedade.

Parágrafo único. O regimento disporá sobre a organizaįão e funcionamento da Conferęncia, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.

Art. 5š  Caberá ā 1Š Conferęncia Estadual das Cidades, no âmbito de sua área de atuaįão, propor alteraįões na natureza e atribuiįões do Conselho Estadual de Habitaįão e Desenvolvimento Urbano, opinar sobre sua estrutura e composiįão, bem como sugerir a formaįão de comitęs técnicos e sua composiįão.

Art. 6° A 1Š Conferęncia Estadual das Cidades terá ainda por finalidade elencar os problemas e oferecer soluįões aos Municípios do Estado; formar os Conselhos das Cidades e eleger Delegados para participaįão na 1Š Conferęncia Nacional das Cidades.

Art. 7š  As despesas com a realizaįão da 1Š Conferęncia Estadual das Cidades correrão ā conta de recursos próprios, oriundos de convęnios, doaįões ou outras fontes.

Art. 8š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.


Campo Grande, 16 de junho de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


MAURÍCIO GOMES DE ARRUDA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão




júlio/mfcj.9/6/2003(CONVOCAĮÃO-CONFERĘNCIA DAS CIDADES)