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LEI 16703, de 25/04/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Varjão
de Minas o imóvel que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Varjão de Minas imóvel com área de 2.886,30m2
(dois mil oitocentos e oitenta e seis vírgula trinta metros
quadrados), situado na Rua Francisco Mariano Gomes, nº 212,
Bairro Centro, naquele Município, registrado sob o nº
2.343, a fls. 270 do Livro 3-C, no Cartório de Registro de
Imóveis de São Gonçalo do Abaeté, Comarca
de Patos de Minas.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se a abrigar atividades educacionais.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art.1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena