


DECRETO N¤ 15.842 DE 12/28/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.842, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.


Incorpora Á Rede Estadual de Ensino a Escola Municipal “Coronel Ramiro Noronha”, localizada no MunicÚpio de Ponta PorÐ/MS, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.719, de 29 de dezembro de 2021, pÃgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando o OfÚcio n¤ 292/GAB/SEME/PMPP/2021, de 9 de dezembro de 2021, da Secretaria Municipal de EducaÓÐo, Esporte, Cultura e Lazer, do MunicÚpio de Ponta PorÐ/MS,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica incorporada Á Rede Estadual de Ensino a Escola Municipal “Coronel Ramiro Noronha”, localizada no MunicÚpio de Ponta PorÐ/MS, criada pelo Decreto n¤ 707, de 13 de outubro de 1980, e transferida para a Rede Municipal de Ensino de Ponta PorÐ, por meio do Decreto n¤ 7.696, de 21 de marÓo de 1994.

ParÃgrafo ºnico. A escola a que se refere o caput deste artigo passa a denominar-se Escola Estadual Coronel Ramiro Noronha.

Art. 2¤ Revoga-se o Decreto n¤ 7.696, de 21 de marÓo de 1994, a partir de 1¤ de janeiro de 2022.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a partir de 1¤ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
SecretÃria de Estado de EducaÓÐo