










DECRETO
Nº 39.076, DE 22 DE JANEIRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, terreno situado no Município do
Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, o terreno, com suas benfeitorias porventura existentes, situado
na Rua João Marques dos Anjos, nº 19, Bairro de Brasília Teimosa, Município do
Recife, neste Estado, individualizado conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º O terreno de que trata o art. 1º destina-se à execução das obras
de urbanização do acesso ao Molhe de Brasília Teimosa até o Parque das
Esculturas, no Município do Recife, neste Estado.
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto devem correr por conta de recursos
financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse no terreno abrangido por este Decreto, nos termos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
HAMILTON
DE BARROS FALCÃO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Localização: Município do
Recife/PE
 
Dimensões: 28m x 19,10m
 
Descrição: O terreno está situado na Rua João Marques
dos Anjos, nº 19, no Bairro de Brasília Teimosa, Município do Recife-PE. O
terreno tem as dimensões de 28 metros de frente por 19,10 metros de fundo, sendo delimitado na sua margem esquerda pelo muro em alvenaria do Iate Clube
do Recife. A frente e a lateral direita do terreno são delimitadas por uma
cerca construída em tela metálica com montantes de madeira. Dentro do terreno
encontram-se plantadas 5 árvores frutíferas, a saber, 5 pés de coco. Encontram-se também construídas 3 edificações, sendo 2 galpões e uma casa. O primeiro
galpão é construído em estrutura metálica e cobertura em telhas de fibrocimento
(telhas Brasilit). As dimensões desta edificação são de 7,20 metros de largura, 11,20 metros de comprimento e 5 metros de altura. O segundo galpão é construído em estrutura de madeira e cobertura em telhas de fibrocimento (telhas
Brasilit). As dimensões desta edificação são de 4,10 metros de largura, 8,70 metros de comprimento e 3 metros de altura. A casa é construída em
alvenaria, de 1 pavimento, com acabamento em reboco, coberta em telhas de
fibrocimento (telhas Brasilit), medindo 8 metros de largura, por 8,70 metros de comprimento e 3 metros de altura.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.