ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Dep. Tião Gomes (Relator)
EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

172

DATA

AO TEXTO

I -Adite-se o Parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
a) Anexo I – Metas Fiscais;
b) Anexo II – Riscos Fiscais;
c) Anexo III – Prioridades e Metas.
II – Redija-se assim o art. 2º:
Art. 2º As Prioridades e as Metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2021 são aquelas
contempladas no Plano Plurianual para o período 2020-2023, observadas as dimensões, áreas e objetivos constantes do
referido Plano Plurianual, incluídas nestas as prioridades e metas, elencadas no Anexo III, desta Lei.
III – No parágrafo único do art. 5º, suprima-se a expressão: “... no que ficar estabelecido ....”;
IV – Redija-se assim o § 4º do art. 8º:
Art. 8º [......................]
§ 4º Os programas e ações são os definidos no Plano Plurianual para o período 2020-2023;
V – Nos §§ 1º e 2º do art. 24: Onde-se-lê: “subvenções sociais”; Leia-se: “auxílios”;
VI – No art. 60: Onde-se-lê: “art. 72”; Leia-se: “art. 71”;

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda objetiva apenas fazer correções redacionais e de remissão do texto da propositura, sem qualquer
alteração da proposta em sua substância ou conteúdo.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: