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LEI 18312, de 06/08/2009 de 06/08/2009 (Texto Original)


Institui
a Política Estadual do Livro. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º – Fica instituída a Política Estadual do
Livro, destinada a promover e incentivar a leitura e o acesso ao
livro e a apoiar a produção, a distribuição
e a comercialização de livros no Estado, com vistas à
difusão da cultura, à transmissão do
conhecimento, ao estímulo à pesquisa social e
científica e à conservação do patrimônio
cultural. 



Art.
2º – Para efeito desta Lei, considera-se: 

I
– livro a publicação não periódica
de textos escritos, em fichas ou folhas grampeadas, coladas ou
costuradas, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas
avulsas, em qualquer formato e com qualquer acabamento; 

II
– autor a pessoa física criadora de livros; 

III
– editor a pessoa física ou jurídica que adquire
o direito de reprodução de livros, dando a eles
tratamento adequado à leitura; 

IV
– distribuidor a pessoa jurídica que atua no ramo de
compra e venda de livros por atacado; 

V
– livreiro a pessoa jurídica ou o representante
comercial autônomo que se dedica à venda de livros. 

Parágrafo
único – Equiparam-se a livro: 

I
– fascículos e publicações de qualquer
natureza que contenham parte de livro; 

II
– materiais avulsos relacionados com o livro, impressos em
papel ou em material similar; 

III
– roteiros de leitura e estudo de obras literárias ou
didáticas; 

IV
– álbuns para colorir, pintar, recortar ou armar; 

V
– atlas geográficos, históricos, anatômicos,
mapas e cartogramas; 

VI
– textos derivados de livro ou originais, produzidos por
editores, mediante contrato de edição celebrado com o
autor, com a utilização de qualquer suporte; 

VII
– obras divulgadas em meio digital, magnético e ótico,
para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual; 

VIII
– obras impressas em braile. 



Art.
3º – A política de que trata esta Lei tem como
objetivos: 

I
– assegurar o direito de acesso e uso do livro; 

II
– fomentar a produção, a edição, a
difusão, a distribuição e a comercialização
do livro; 

III
– estimular a produção, por escritores e autores
mineiros ou residentes no Estado, de obras de caráter
científico e cultural; 

IV
– promover e incentivar o hábito da leitura; 

V
– preservar o patrimônio literário, bibliográfico
e documental do Estado; 

VI
– criar condições para que o mercado editorial do
Estado possa competir no cenário nacional e internacional; 

VII
– apoiar a livre circulação no País de
livros editados no Estado; 

VIII
– capacitar a população para o uso do livro, como
fator fundamental para seu progresso econômico, político
e social e para a justa distribuição do saber e da
renda; 

IX
– promover a instalação e a ampliação
de livrarias, bibliotecas e pontos de venda de livros no Estado; 

X
– propiciar aos autores, editores, distribuidores e livreiros
do Estado as condições necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei; 

XI
– assegurar às pessoas com deficiência visual o
acesso à leitura.


Art.
4º – Para a consecução dos objetivos
previstos nesta Lei, compete ao poder público, isoladamente ou
por meio de parcerias públicas ou privadas: 

I
– criar e executar projetos de acesso ao livro e incentivo à
leitura, bem como ampliar os projetos existentes; 

II
– estabelecer parcerias com entidades públicas ou
privadas para o desenvolvimento de programas de incentivo à
leitura; 

III
– incentivar a criação e a execução
de projetos voltados para o estímulo e a consolidação
do hábito de leitura, mediante: 

a)
revisão e ampliação do processo de alfabetização
e leitura de textos de literatura nas escolas; 

b)
exigência de acervo mínimo de livros nas bibliotecas
escolares para autorização de funcionamento de escolas
públicas e privadas; 

c)
incentivo à adoção, pelas escolas públicas
e privadas, de obras literárias produzidas no Estado; 

d)
elaboração, pelos órgãos competentes, de
um cronograma de eventos e atividades de incentivo à leitura
nas escolas da rede pública estadual; 

e)
inclusão de quadros para a promoção da leitura e
a divulgação de obras de escritores mineiros na
programação das entidades de radiodifusão
vinculadas à administração pública
estadual; 

f)
desenvolvimento de bibliotecas digitais e inclusão de seu
acervo nos sítios eletrônicos oficiais do Estado;
IV
– instituir programas regulares de incentivo à
exportação de livros produzidos no Estado e à
sua venda em feiras e eventos internacionais; 

V
– criar cursos de capacitação nas áreas de
produção, edição e comercialização
de livros em todo o Estado; 

VI
– criar linhas de crédito específicas para as
editoras com sede no Estado e para o sistema de distribuição
de livros; 

VII
– elaborar o Plano Estadual do Livro e Leitura, em articulação
com a União e os Municípios. 



Art.
5º – (Vetado). 



Art.
6º – É obrigatória a adoção do
número internacional padronizado ISBN, bem como da ficha de
catalogação, para publicação do livro. 

Parágrafo
único. O número a que se refere o caput deste
artigo constará na parte inferior da quarta capa do livro
impresso. 



Art.
7º – O livro não é considerado material
permanente para fins de controle dos bens patrimoniais das
bibliotecas públicas. 



Art.
8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Alberto
Duque Portugal 

Agostinho
Patrus Filho 

Paulo
Eduardo Rocha Brant 

Sérgio
Alair Barroso 

Simão
Cirineu Dias 

Vanessa
Guimarães Pinto