










DECRETO Nº 35.665, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra situadas no Município de Nazaré da Mata, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na Granja Obelisco, zona rural do Município de Nazaré da Mata, neste
Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra de que
trata o artigo anterior destinam-se à construção da Estação Elevatória de
Esgotos 1 e da estrada de acesso que integrarão o Novo Sistema de Esgotamento
Sanitário – SES projetado para o Município de Nazaré da Mata, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra
mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico arquivado na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
as quais instruirão as Ações de Desapropriação e de Constituição de Servidão
Administrativa ou serão anexadas às respectivas escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada
a promover a desapropriação e a constituição de servidão administrativa de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência nos competentes processos judiciais, para
fins de imissão de posse ou efetivação da servidão administrativa nas áreas de
terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de outubro
de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO
LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI
NETO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
1 - PARA DESAPROPRIAÇÃO - ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTOS 1 
 
Localização: área de terra nua, situada na Granja Obelisco, no
Município de Nazaré da Mata, neste Estado.
Dimensões: formato quadrangular medindo 20,00m de frente e fundos, por
20,00m em ambos os lados.
Área: 400,00m²
Limites e confrontações: ao Norte, ao Sul, a Leste e a Oeste limita-se
com terras remanescentes da Granja Obelisco, delimitada pelos pontos P01 a P04
em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas e distâncias
identificadas conforme o quadro a seguir transcrito: 
 




Pontos


Distâncias (m)


Coordenadas Norte


Coordenadas Este




P01 / P02


20,00


9.142.688,2321


 
  257.089,1207




P02 / P03


20,00


9.142.687,3634


 
  257.109,1018




P03 / P04


20,00


9.142.687,3822
  


 
  257.108,2831




P04 / P01


20,00


9.142.668,2510


  
  257.088,2520




 
2 - PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - ESTRADA DE ACESSO
 
Localização: trecho de área de terra nua, situada na Granja Obelisco,
no Município de Nazaré da Mata, neste Estado.
Dimensões: formato trapezoidal medindo 276,28m de extensão por 6,00m
de largura.
Área: 1.658,28m²
Limites e confrontações: ao Norte, ao Sul e a Leste limita-se com
terras remanescentes da Granja Obelisco, e a Oeste com a Rua Professor Amaro
Maltez, com ponto inicial no eixo da estrada pela Rua Professor Amaro Maltez
identificado pela coordenada UTM N= 9.142.801,9776; E= 257.309,2335 e ponto
final identificado pela coordenada UTM N=9.142.681,1163; E=257.108,8302.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.