


DECRETO N¤ 12.426 DE 10/16/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.426, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.


Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que disp¾e sobre benefÚcios fiscais.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.074, de 17 de outubro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convõnio ICMS 117, de 28 de setembro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1¯ Ficam prorrogados para atÕ 31 de outubro de 2007 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4¤-A (AQUECEDORES SOLARES – Convõnio ICMS 101/97);

II - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Convõnio ICMS 153/04);

III - no Ï 4¤ do art. 64-A (PNEUMêTICOS E CôMARAS-DE-AR - Convõnio ICMS 10/03);

IV - no Ï 4¤ do art. 68-A (VEëCULOS, MêQUINAS E APARELHOS - Convõnio ICMS 133/02).

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de outubro de 2007.

Campo Grande, 16 de outubro de 2007.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO  12.426.doc