










DECRETO
Nº 35.251, DE 30 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 17.275.400,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
execução de ações de diversos Órgãos Estaduais, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor de diverso Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$
17.275.400,00 (dezessete milhões, duzentos e setenta e cinco mil e quatrocentos
reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I
- ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações  orçamentárias especificadas no
Anexo II do presente Decreto;
 
II -
SUPERAVIT FINANCEIRO: superavit financeiro do exercício de 2009, apurado no
Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de  recursos “0104 -
Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais). 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 2010. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
RANILSON
BRANDÀO RAMOS
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
ANDERSON
STEVENS LEÔNIDAS GOMES
DILSON
DE MOURA PEIXOTO FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.