ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.551, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 03.12.01.
Autor: Poder Executivo
Institui, na rede pública escolar e nos
estabelecimentos particulares de educação, o
ensino de noções gerais de Defesa Civil e sua
organização.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, na rede pública escolar e nos estabelecimentos particulares de educação do
Estado de Mato Grosso, o estudo e ensino de Noções de Defesa Civil e sua Organização, como tema transversal a ser
ministrado em todas as áreas do conhecimento, no Ensino Fundamental e Médio.
Art. 2º A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil fica encarregada de executar curso de capacitação
de professores para atender aos fins colimados nesta lei.
Art. 3º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.