ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.605, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 21.12.06.
Autor: Deputada Verinha Araújo

Dispõe sobre a instituição da meia-entrada para
professores da rede pública de ensino do Estado de
Mato Grosso em estabelecimentos que promovam
lazer e entretenimento e estimulem a difusão
cultural.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado aos professores da rede pública estadual de ensino o pagamento de cinqüenta
por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimentos e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que
promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.
Parágrafo único A meia-entrada corresponderá, sempre, à metade do valor do ingresso
cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.
Art. 2º Consideram-se casas de diversão, para os efeitos desta lei, os estabelecimentos que realizem ou
exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, de artes plásticas e artísticos em geral.
Art. 3º O atestado da condição de professores da rede pública estadual de ensino, para gozo do
benefício previsto nesta lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria Estadual de
Educação.
Art. 4º O descumprimento pelos estabelecimentos do disposto nesta lei ensejará a cobrança de multa
no valor correspondente a 100 vezes o valor do respectivo ingresso.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2006.

Deputado SILVAL BARBOSA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.