










DECRETO Nº 41.421, DE 15 DE JANEIRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 610.000,00 em favor da Secretaria
da Fazenda. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de
dezembro de 2013, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente
para atender despesas com pessoal do órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em
favor da SECRETARIA DA FAZENDA, crédito suplementar no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 31 de dezembro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de janeiro
do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2014


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA




00109
   Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta




 




Op. Especial:


04.846.0955.0175


-


Contribuições
  Patronais da SEFAZ ao FUNAFIN


 


610.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


610.000,00




 


 


TOTAL


 


610.000,00
















 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2014


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




15000 - SECRETARIA DA FAZENDA




00109
   Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta




 




Op. Especial:


28.846.0955.0176


-


Contribuição
  Complementar da SEFAZ ao FUNAFIN


 


610.000,00




 


3.1.91.00


-


Pessoal
  e Encargos Sociais


0101


610.000,00




 


 


TOTAL


 


610.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.