ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 519, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013 – D.O. 18.12.13.
(Lei declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 69426/2014, julgada em
26.11.2015, publicada no DJE em 21.01.2016)

Autor: Poder Executivo

Revoga a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro
de 2005, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a
emissão de Certificado de Identificação de Madeira, e dá outras providências.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
Complementar nº 484, de 03 de janeiro de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.