ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 61, DE 2020 - DOEAL/MT DE 10.06.20.
Autor: Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social
Susta os efeitos do Decreto nº 450, de 13 de
abril de 2020.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso VI, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 450, de 13 de abril de 2020, que regulamenta os
serviços de Atendimento Pré-hospitalar - APH e de Resgate e determina a pactuação interna para a realização de atividades
vinculadas ao SAMU pelo Corpo de Bombeiros Militar e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de junho de 2020.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Eduardo Botelho
as) Dep. Max Russi
as) Dep. Valdir Barranco