










DECRETO Nº 42.147, DE 18 DE SETEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 8.946.141,62 em favor da Secretaria
de Defesa Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV art. 10 da Lei nº 15.436, de 23
de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes da Secretaria de
Defesa Social, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de Defesa
Social, crédito suplementar no valor de R$ 8.946.141,62 (oito milhões,
novecentos e quarenta e seis mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e dois
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO PRÓPRIA:
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: excesso de arrecadação do Tesouro,
previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, na Fonte de Recursos “0104 - Recursos Diretamente
Arrecadados”, no valor de R$ 7.810.091,83 (sete milhões, oitocentos e dez mil,
noventa e um reais e oitenta e três centavos), especificado no Anexo III.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e


 


7.810.091,83


 




 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


7.810.091,83


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


1.136.049,79


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.136.049,79


 




 


 


TOTAL


 


8.946.141,62


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.126.0963.2042 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


45.185,79


 




 


Governo na Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


45.185,79


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


1.090.864,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.090.864,00


 




 


 


TOTAL


 


1.136.049,79


 




 
ANEXO
III
(EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO)
 




 


 


 


RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$


 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


7.810.091,83


 




1200.00.00


RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES


7.810.091,83


 




1210.00.00


CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


7.810.091,83


 




1210.99.00


OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS


7.810.091,83


 




1210.99.03


CONTRIBUIÇÕES PARA O SISMEPE


7.810.091,83


 




 


 


TOTAL


7.810.091,83




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.