










DECRETO
Nº 42.271, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.911.500,00 em favor da Assembleia
Legislativa.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas com operacionalização e pessoal da Assembleia
Legislativa, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Assembleia Legislativa,
crédito suplementar no valor de R$ 1.911.500,00 (um milhão, novecentos e onze mil e quinhentos reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas que trata o art. 1º são
os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
  Legislativa


 


1.611.500,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


611.500,00


 




Atividade:


01.722.0937.4456 - Ações de Telecomunicações da ALEPE


 


300.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.911.500,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




01000- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA


 


 


 


 




00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.031.0095.3539 - Verba Indenizatória aos Deputados


 


250.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


250.000,00


 




Atividade:


01.122.0937.3426 - Política de Contenção de Despesas e
  Responsabilidade Ambiental


 


53.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


53.000,00


 




Atividade:


01.128.0050.0891 - Realização de Capacitações para
  Gestores, Servidores Públicos e


 


30.000,00


 




 


Cidadãos


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




Projeto:


01.128.0050.0912 - Readequação das Instalações Físicas da
  Escola do Legislativo


 


90.000,00


 




 


Professor José Joaquim de Almeida


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


90.000,00


 




Atividade:


01.128.0937.4302 - Política de Gestão de Pessoas da
  Assembleia Legislativa


 


65.000,00


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


35.000,00


 




Atividade:


01.131.0103.4188 - Promoção de Ações de Interação da ALEPE
  com a Sociedade


 


423.500,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


423.500,00


 




Op.
  Especial: 28.846.0937.1116 - Contribuição Complementar da ALEPE ao FUNAFIN


 


1.000.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.911.500,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.