ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.719, DE 05 DE OUTUBRO DE 2007 - D.O. 05.10.07.
Autor: Deputado Carlos Avalone

Altera a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera o Art. 10 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10 Do valor do beneficio fiscal, efetivamente utilizado nos termos deste Capítulo, o
regulamento definirá um percentual de até 7% (sete por cento) que deverá ser recolhido pelos beneficiários,
sendo 1% (um por cento) para o Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso –
FUNDED e o remanescente para o Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato
Grosso – FUNDEIC”.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 8.675, de 06 de julho de 2007.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 06 de
julho de 2007.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de outubro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.