ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRFO N° 84/2019
PROJETO DE LEI N° 586/2019
ÂUTORiÂ: PODER EXECUTIVO

Altera os §§ 1° e 2° do art. 24 e acrescenta o § 4° ao art. 27 da
Lei n° 3.908, de 14 de julho de 1977; revoga o parágrafo único
do artigo 23 e o art. 31, da Lei n" 3.908, de 14 de julho de
1977, e o artigo 23 da Lei n" 11.284, de 29 de dezembro de
2018.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. I" Os §§ 1° e 2° do art. 24 da Lei n" 3.908, de 14 de julho de 1977, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"§ 1° São membros natos o Subcomandante Geral e o Assistente do Comando Geral,
que será também o Secretário da CPOPM.
§ 2° Os membros efetivos serão em número de 04 (quatro), dentre os Coronéis da ativa
da Corporação, nomeados pelo Comandante Geral da Corporação."
Art, 2° Acrescenta-se o § 4° ao art. 27 da Lei n° 3.908/77, com a seguinte redação:
"§ 4° A Comissão, nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal, dará
publicidade aos Quadros de Acesso aprovados, por meio de Boletim Eletrônico Ordinário da
Corporação."
Art. 3° O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da Lei n?
3.908, de 14 de julho de 1977, promovendo os ajustes no Decreto n° 7.507, de 03 de fevereiro
de 1978.
Art. 4° Ficam revogados:
I - o parágrafo único do art. 23 e o art. 31 da Lei n? 3.908, de 14 de julho de 1977;
II - o art. 23 da Lei n" 11.284, de 29 de dezembro de 2018.


-e

Art. SO Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 05 de junho de 2019.

ADRIAN~ALDINO

Presid~nte

\

. \

\