










DECRETO
Nº 39. 673, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Buíque, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Buíque, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à construção do Standpipe da Bateria de Poços do
Vale do Catimbau, integrante do Sistema de Abastecimento de Água – SAA do
Município de Buíque, neste Estado.  
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada a promover a
desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de agosto do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra
medindo 225,00 m², situada no lugar denominado “Baixa da Palameira”, Vale do
Catimbau, Município de Buíque/PE, confrontando-se ao Norte, ao Leste e ao Oeste
com as terras remanescente da propriedade denominada “Sítio Baixa da
Palameira”; e, ao Sul, com a estrada vicinal de acesso à Vila do Vale do
Catimbau, de conformidade com o levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, delimitada pelos pontos de P-01 a P-04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas em UTM e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:



PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS




COORD. E(X)


COORD. N(Y)




P01 – P02


15,00


696.526,60


9.047.872,07




P02 – P03


15,00


696.526,60


9.047.887,09




P03 – P04


15,00


696.541,60


9.047.887,07




P04 – P01


15,00


696.541,60


9.047.872,07



 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.