










DECRETO Nº 34.522,
DE 18 DE JANEIRO DE 2010.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, a área de terra que indica, situada no Município do
Recife, neste Estado, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada na
Avenida Joaquim Ribeiro, no Município de Recife, neste Estado, com as
benfeitorias porventura existentes, com extensão total de 2.363,75 m², individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o artigo anterior destina-se à implantação de uma Unidade de Pronto
Atendimento de Saúde.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na Secretaria Estadual de
Saúde, as quais instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como
partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta dos
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de janeiro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SAORES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
SITUAÇÃO: Avenida Joaquim Ribeiro – Recife – PE
 
ÁREA: 2.363,75 m2
 
PERÍMETRO: 215,64 metros
 
DIREÇÃO DOS LIMITES:
Ao Norte: com terreno do imóvel nº 117 da Rua Francisco
Torres
Ao Sul: com Avenida Joaquim Ribeiro
Ao Leste: com Rua Francisco Torres
Ao Oeste: com área desapropriada.
 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
 
Terreno com
22,12m de FRENTE para a Avenida Joaquim Ribeiro; do LADO DIREITO, 77,29m
confrontando com área desapropriada; do LADO ESQUERDO, 69,21m confrontando com
a Rua Francisco Torres; e FUNDOS, 47,02m confrontando com o imóvel nº 117 da
Rua Francisco Torres, fechando um polígono irregular com quatro lados,
perfazendo uma área total de 2.363,75 metros quadrados de terreno de topografia plana.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.