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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5332, de 25/03/2010 - Texto Original

Ratifica
regime especial de tributação concedido à
indústria de revestimento cerâmico, nos termos do art.
225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° - Fica ratificada a concessão de regime especial de
tributação ao contribuinte da indústria de
revestimento cerâmico, nos termos do art. 225 da Lei n°
6.763, de 26 de dezembro de 1975, em virtude de benefício
fiscal concedido pelo Estado da Bahia por meio da Lei n° 7.025,
de 24 de janeiro de 1997.


Art.
2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 25 de março de
2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da
Independência do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente 

Dinis
Pinheiro, 1º-Secretário 

Hely
Tarqüínio, 2º-Secretário.