


DECRETO Nº 11.406 DE 09/23/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.406, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.


Dispơe sobre a integraçăo dos órgăos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito no Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Sistema Estadual de Trânsito, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.088, de 24 de setembro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.886, de 7 de março de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,

Considerando que o atendimento com maior eficiência ao cidadăo sul-mato-grossense relativamente à área de trânsito depende da integraçăo coordenada e harmônica dos órgăos e entidades da esfera estadual e municipal do Estado de Mato Grosso do Sul que compơem o Sistema Nacional de Trânsito,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL DE TRÂNSITO

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares
Art. 1º Para assegurar uma atuaçăo uniforme, harmônica e coordenada, independente administrativamente das estruturas orgânicas que integram, os órgăos e entidades do Governo do Estado e dos Municípios de Mato Grosso do Sul que compơem o Sistema Nacional de Trânsito terăo a integraçăo de suas açơes efetivada pelo Sistema Estadual de Trânsito.

§ 1º  A integraçăo das atividades dos órgăos e entidades do Sistema Estadual de Trânsito tem por finalidade conciliar e harmonizar a execuçăo das competências específicas, comuns e complementares para assegurar melhor atendimento aos cidadăos sul-mato-grossenses.

§ 2º  As atividades dos órgăos e entidades do Sistema Estadual de Trânsito estăo subordinadas às regras do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) e às normas emanadas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e das diretrizes do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.

Art. 2º  Os órgăos e entidades que compơem o Sistema Estadual de Trânsito săo responsáveis, de acordo com as respectivas circunscriçơes e competências determinadas pelo CTB, pelas atividades de:

I - planejamento, administraçăo e normatizaçăo de trânsito;

II - registro e licenciamento de veículos;

III - formaçăo, habilitaçăo e reciclagem de condutores;

IV - segurança e educaçăo de trânsito;

V - engenharia de trânsito e operaçăo do sistema viário;

VI - policiamento e fiscalizaçăo do trânsito;

VII - julgamento de infraçơes e de recursos e aplicaçăo de penalidades.

Art. 3º Săo objetivos básicos do Sistema Estadual de Trânsito:

I - cumprir e fazer cumprir as diretrizes da Política Nacional de Trânsito no território do Estado de Mato Grosso do Sul visando à segurança, ao conforto, à defesa ambiental e à educaçăo para o trânsito, bem como à fiscalizaçăo do seu cumprimento;

II - estabelecer normas e procedimentos e critérios técnicos e administrativos para a execuçăo das atividades de trânsito no território do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - estabelecer e manter a sistemática de fluxos permanentes de informaçơes entre os seus diversos órgăos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integraçăo dos componentes do Sistema.
Seçăo II
Da Composiçăo do Sistema
Art. 4º  Compơem o Sistema Estadual de Trânsito os seguintes órgăos e entidades:

I - a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, como órgăo do Poder Executivo de coordenaçăo superior do Sistema;

II - o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MS, órgăo normativo, consultivo e coordenador das atividades do Sistema para o Estado;

III - o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN-MS, como entidade executiva de trânsito do Estado;

IV - a Agência de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul - AGITRAMS, como entidade executiva rodoviária do Estado;

V - a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, como agente da autoridade de trânsito;

VI - as Juntas Administrativas de Recursos de Infraçơes  Estaduais - JARI, com as entidades executivas de trânsito e rodoviária estadual;

VII - os órgăos ou entidades executivas de trânsito e rodoviárias instituídas pelos Municípios que se integrarem ao Sistema Nacional de Trânsito;

VIII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infraçơes - JARI, com os órgăos ou entidades executivas de trânsito dos Municípios;

IX - as entidades e os agentes credenciados.

Art. 5º  As ligaçơes funcionais dos órgăos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Trânsito, conforme diagrama constante do Anexo, serăo estabelecidas nos seguintes níveis:

I - o Conselho Estadual de Trânsito, vincula-se à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e é o órgăo de grau superior consultivo dos órgăos e entidades executivas do Sistema Estadual de Trânsito e de julgamento de recursos às decisơes das Juntas Administrativas de Recursos de Infraçơes;

II - o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e permissionária aos demais órgăos e entidades do Sistema Estadual de Trânsito, dos dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM e do Registro Nacional de Carteiras de Habilitaçăo - RENACH;

III - a Agência de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul, vinculada à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo;

IV - a Polícia Militar, que integra a estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e executa fiscalizaçăo de trânsito por credenciamento das entidades executivas de trânsito ou rodoviárias do Estado e dos Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

V - as Juntas Administrativas de Recursos de Infraçơes, órgăos de julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelas entidades estaduais e municipais executivas de trânsito ou rodoviárias, às quais têm vinculaçăo.

§ 1º Os Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito, conforme art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro, terăo atuaçăo por meio dos respectivos órgăos executivos de trânsito ou rodoviário, na sua circunscriçăo territorial.

§ 2º  As competências de órgăo ou entidade executivo de trânsito municipal serăo exercidas pelo DETRAN-MS, conforme deliberaçăo do CONTRAN, nas circunscriçơes dos Municípios que năo estiverem integrados ao Sistema Nacional de Trânsito.

§ 3º  O DETRAN-MS, a AGITRAMS e os órgăos executivos de trânsito dos Municípios fornecerăo, mensalmente, ao DENATRAN dados estatísticos sobre o trânsito nas respectivas circunscriçơes para fins de divulgaçăo.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGĂOS E ENTIDADES

Seçăo I
Do Órgăo de Coordenaçăo Superior
Art. 6º  A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública tem por competência a supervisăo do Sistema Estadual de Trânsito.
Seçăo II
Do Conselho Estadual de Trânsito
Art. 7º Ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MS, órgăo superior de deliberaçăo coletiva, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, compete:

I - acompanhar e coordenar, em articulaçăo com o DETRAN-MS, as atividades de administraçăo, educaçăo, engenharia, fiscalizaçăo, policiamento ostensivo de trânsito, formaçăo de condutores, registro e licenciamento de veículos, reportando-se ao CONTRAN;

II - cumprir e fazer cumprir e elaborar a legislaçăo e as normas de trânsito;

III - responder a consultas relativas à aplicaçăo da legislaçăo e dos procedimentos normativos de trânsito;

IV - estimular e orientar a execuçăo de campanhas educativas de trânsito;

V - julgar os recursos interpostos contra decisơes:

a) das Juntas Administrativas de Recursos de Infraçơes, de nível estadual ou municipal;

b) do DETRAN-MS, nos casos de inaptidăo permanente constatada nos exames de aptidăo física, mental ou psicológica para conduzir veículos;

VI - indicar um representante para compor a comissăo examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitaçăo para conduzir veículos automotores;

VII - dirimir conflitos sobre circunscriçăo e competência de trânsito no âmbito do Estado e dos Municípios;

VIII - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliaçăo dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitaçăo para conduzir veículos automotores. 

§ 1º  Năo cabe recurso na esfera administrativa dos julgamentos do CETRAN-MS, de conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, relativos aos casos previstos no inciso V deste artigo.

§ 2º O CETRAN-MS terá regimento interno aprovado pelo Governador do Estado e para desempenho de suas competências terá suporte técnico e financeiro do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MS, da Agência de Gestăo e Integraçăo de Transporte de Mato Grosso do Sul -AGITRAMS e dos Municípios que o compơe.
Seçăo III
Das Juntas Administrativas de Recursos de Infraçơes
Art. 8º  Às Juntas Administrativas de Recursos de Infraçơes - JARI, em nível estadual e municipal, conforme art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro, compete:

I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;

II - solicitar, conforme seu nível, ao órgăo ou entidade executivas de trânsito ou executivos rodoviários informaçơes complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situaçăo recorrida;

III - encaminhar aos órgăos e entidades executivos de trânsito ou executivos rodoviários, conforme seu nível e vinculaçăo, informaçơes sobre problemas observados nas autuaçơes e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

§ 1º As Juntas Administrativas de Recursos de Infraçơes săo colegiados responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas por órgăo ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário e funcionarăo com estes.

§ 2º  As JARI terăo regimento próprio aprovado pela autoridade máxima do respectivo Poder Executivo e receberăo apoio técnico e financeiro do órgăo ou entidade com os quais funcionem.
Seçăo IV
Dos Órgăos e Entidades Executivas

Subseçăo I
Das competências comuns
Art. 9º  Ao DETRAN-MS, à AGITRAMS e aos órgăos executivos de trânsito dos Municípios, nas respectivas áreas de atuaçăo e circunscriçăo, compete:

I - cumprir e fazer cumprir a legislaçăo e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuiçơes;

II - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

III - promover e participar de projetos e programas de educaçăo e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

IV - articular-se com os demais órgăos do Sistema Nacional e Estadual de Trânsito no Estado, sob a coordenaçăo do CETRAN-MS;

V - fiscalizar o nível de emissăo de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio, quando solicitado, às açơes específicas dos órgăos ambientais locais;

VI - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoçăo de veículos e objetos em suas dependências.
Subseçăo II
Do Departamento Estadual de Trânsito
Art. 10. Ao Departamento Estadual de Trânsito, como órgăo executivo do trânsito do Estado, conforme art. 22 do Código de Trânsito Brasileiro, compete:

I - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formaçăo, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensăo de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissăo para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitaçăo, mediante delegaçăo do órgăo federal competente;

II - vistoriar, inspecionar quanto às condiçơes de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegaçăo do órgăo federal competente;

III - executar a fiscalizaçăo de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infraçơes previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

IV - comunicar ao órgăo executivo de trânsito da Uniăo a suspensăo e a cassaçăo do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitaçăo de condutores cadastrados no Estado;

V - integrar-se a outros órgăos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadaçăo e compensaçăo de multas impostas na área de sua competência, visando à unificaçăo do licenciamento, à simplificaçăo e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federaçăo;

VI - fornecer à AGITRAMS e aos órgăos e entidades executivos de trânsito municipais, mediante condiçơes estabelecidas em convênio, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposiçăo e notificaçăo de penalidades e de arrecadaçăo de multas nas áreas de suas competências;

VII - aplicar as penalidades por infraçơes previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

VIII - credenciar órgăos, entidades e agentes para a execuçăo de atividades previstas na legislaçăo de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;

IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas.
Subseçăo III
Da Agência de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul
Art. 11.  À Agência de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul - AGITRAMS, como entidade executiva rodoviária estadual, compete:

I - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulaçăo e da segurança de ciclistas nas rodovias estaduais;

II - implantar, manter e operar o sistema de sinalizaçăo, os dispositivos e os equipamentos de controle rodoviário;

III - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infraçơes por excesso de peso, dimensơes e lotaçăo dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

IV - fiscalizar o cumprimento das autorizaçơes para realizaçăo de obras em rodovias, aplicando as penalidades e arrecadando as multas;

V - vistoriar veículos que necessitem de autorizaçăo especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulaçăo desses veículos.
Subseçăo IV
Dos Órgăos Executivos de Trânsito dos Municípios
Art. 12.  Aos órgăos executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscriçăo, compete:

I - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulaçăo e da segurança de ciclistas;

II - implantar, manter e operar o sistema de sinalizaçăo, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

III - executar a fiscalizaçăo de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infraçơes de circulaçăo, estacionamento e parada previstos no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;

IV - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infraçơes por excesso de peso, dimensơes e lotaçăo dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

V - fiscalizar o cumprimento da norma relativa à realizaçăo de obras em vias publicas, aplicando as penalidades e arrecadando as multas;

VI - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

VII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoçăo de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;

VIII - planejar e implantar medidas para reduçăo da circulaçăo de veículos e reorientaçăo do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissăo global de poluentes;

IX - registrar e licenciar, na forma da legislaçăo, ciclomotores, veículos de traçăo e propulsăo humana e de traçăo animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infraçơes;

X - conceder autorizaçăo para conduzir veículos de propulsăo humana e de traçăo animal;

XI - vistoriar veículos que necessitem de autorizaçăo especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulaçăo desses veículos.
Seçăo V
Da Polícia Militar
Art. 13.  À Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, cujos membros para atuar no trânsito deverăo estar credenciados como Agentes da Autoridade de Trânsito, compete executar a fiscalizaçăo, mediante convênio com o DETRAN-MS, o trânsito urbano, e com a AGITRAMS, o trânsito nas rodovias.

Parágrafo único. A Polícia Militar poderá, mediante convênio com interveniência do DETRAN-MS, executar as atividades de fiscalizaçăo de trânsito nos Municípios integrados ao Sistema Nacional de Trânsito. 
CAPÍTULO III
DOS AGENTES E ENTIDADES CREDENCIADOS
Art. 14.  O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, para executar atividades de sua competência, direta ou complementarmente, poderá credenciar as entidades e agentes seguintes:

I - Controladoria Regional de Trânsito: entidade especializada inscrita no cadastro de fornecedores do DENATRAN, com capacidade técnica comprovada e credenciada para executar as seguintes atividades:

a) certificar e auditar Centros de Formaçăo de Condutores;

b) capacitar examinadores e instrutores, mediante cursos específicos: teórico-técnico e de prática de direçăo;

c) realizar exames teóricos para a habilitaçăo necessária à obtençăo da permissăo para dirigir;

d) elaborar provas a serem impressas de forma individual, única e sigilosa, a serem prestadas pelos candidatos à habilitaçăo para dirigir;

II - Centros de Formaçăo de Condutores: organizaçơes com administraçăo própria e corpo técnico de diretores e instrutores com cursos de especializaçăo, para executar atividades de capacitaçăo e ensino teórico-técnico e prática de direçăo de condutores de veículos automotores;

III - empresa para administrar os serviços de guarda e remoçăo de veículos automotores recolhidos a dependências da entidade executiva de trânsito estadual e para realizar inspeçăo técnica veicular;

IV - Instrutores de Direçăo Veicular: vinculados ou năo a Centro de Formaçăo de Condutores com atribuiçăo para instruir candidato à habilitaçăo no ensino teórico-técnico e prática de direçăo;

V - Despachante Documentalista: pessoa habilitada e devidamente inscrita no  Conselho Regional de Despachantes Documentalistas de Mato Grosso do Sul - CRDD/MS, nos termos da Lei Federal nº 10.602,  de 12 de dezembro de 2002, para exercer as atividades de:

a) tramitaçăo de documentos de veículos automotores, impostos sobre a propriedade, taxas, multas e emolumentos incidentes sobre serviço de trânsito e transporte;

b) tramitaçăo de documentos para renovaçăo e obtençăo de segundas vias da Carteira Nacional de Habilitaçăo - CNH;

VI - Profissionais de Medicina, com os cursos exigidos pelo CONTRAN e especialistas de Medicina de Tráfego para a realizaçăo de exames de aptidăo física e mental;

VII - entidades e responsáveis técnicos da área de Psicologia para realizaçăo de exames de avaliaçăo psicológica.

§ 1º  O credenciamento de entidade ou agentes referidos nos incisos I e III năo é obrigatório e  depende do interesse e conveniência do DETRAN-MS.

§ 2º  O Instrutor de Direçăo Veicular năo vinculado a Centro de Formaçăo de Condutores somente será credenciado para instruir candidato em caráter gratuito, voluntário e excepcional e, no máximo, dois por ano.

Art. 15.  O credenciamento será realizado mediante portaria ou convocaçăo por edital dirigida àqueles agentes, entidades ou organizaçơes que atendam aos requisitos fixados nas normas do CONTRAN, do DENATRAN, do CETRAN-MS e do DETRAN-MS.

§ 1º  O credenciamento deverá ser feito com base em pontuaçăo atribuída aos interessados por suas aptidơes, capacidades e experiência apurada com base em desempenhos anteriores, conforme condiçơes estabelecidas em portaria ou edital de convocaçăo.

§ 2º  A portaria ou o edital de convocaçăo poderá estabelecer a quantidade de agentes, entidades ou organizaçơes que serăo credenciados, selecionados segundo a classificaçăo decrescente de pontos obtidos na respectiva avaliaçăo.

§ 3º O credenciamento terá vigência por um ano, devendo ser renovado anualmente, por períodos sucessivos, desde que o credenciado mantenha as condiçơes necessárias para executar os serviços para os quais estiver habilitado.

§ 4º  O credenciamento será formalizado por meio de termo específico firmado entre o titular do órgăo ou entidade executiva de trânsito e o credenciado, podendo ser emitido cartăo individual de identificaçăo dessa condiçăo.

Art. 16.  O credenciamento de agente poderá exigir a realizaçăo de prova de conhecimentos específicos e ou de prova prática para avaliaçăo da capacidade do profissional.

§ 1º  O Instrutor de Direçăo Veicular será avaliado por meio de prova de habilidade didático-pedagógica e de conhecimentos e prática de direçăo.

§ 2º  Os atuais Instrutores de Direçăo Veicular serăo avaliados, conforme o disposto no § 1º, a partir da primeira renovaçăo anual do seu credenciamento.

Art. 17.  Os Despachantes Documentalistas năo terăo quantidade limite para credenciamento, sendo cadastrados todos aqueles que comprovarem a inscriçăo no respectivo Conselho Profissional e năo tiverem registro de comportamento ilegal em atividades relacionadas a despachos documentais aos órgăos dos Sistemas Nacional e Estadual de Trânsito.

§ 1º  O exercício da funçăo de Despachante Documentalista dá livre acesso às unidades do Sistema Estadual de Trânsito no âmbito do Município em que o profissional estiver registrado, podendo, desde que em continuidade a seus serviços, atuar em Município diverso.

§ 2º  O Despachante Documentalista responderá, no exercício de suas atribuiçơes, por eventuais prejuízos causados aos órgăos dos Sistemas Nacional e Estadual de Trânsito e a seus clientes, seja por açăo ou omissăo.

Art. 18. O credenciamento de Agente da Autoridade de Trânsito dispensa a convocaçăo por edital e deverá recair sobre integrante da Polícia Militar ou servidor do Quadro de Pessoal do órgăo ou entidade executivo de trânsito apto para o exercício das atividades de fiscalizaçăo, operaçăo, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.
CAPÍTULO IV
DA ATUAÇĂO REGIONALIZADA DO DETRAN-MS
Art. 19. O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul atuará de maneira desconcentrada por meio de unidades regionais integrantes da sua estrutura organizacional, com jurisdiçăo municipal, correspondente às circunscriçơes de trânsito, e regional com abrangência ampliada para atender a unidades de menor grau de autonomia para prestar serviços.

Art. 20.  As unidades regionais de trânsito serăo instaladas com condiçơes mínimas exigidas pela legislaçăo e terăo seu nível de desconcentraçăo definido segundo a sua autonomia para prestar os seguintes serviços:

I - habilitaçăo de condutores;

II - médico e psicológico;

III - de segurança e prevençăo de acidentes;

IV - de supervisăo e controle de aprendizagem para condutores;

V - de controle de análise de estatística;

VI - de campanhas educativas de trânsito.

Parágrafo único.  As unidades regionais terăo seu grau de autonomia estabelecido de conformidade com sua capacidade para prestar os serviços de que trata este artigo, considerando, para tanto, suas instalaçơes e recursos humanos e materiais disponíveis.

Art. 21.  O nível de desconcentraçăo de cada unidade regional terá por base o número de condutores e de veículos cadastrados na sua circunscriçăo e o volume de documentos emitidos na respectiva jurisdiçăo, apurados anualmente. 

§ 1º As unidades regionais terăo três níveis de classificaçăo, identificados por primeiro, segundo e terceiro, correspondentes, respectivamente, ao terceiro, quarto e quinto níveis hierárquicos da estrutura organizacional do DETRAN-MS.

§ 2º  As unidades regionais que năo puderem assumir plenamente os serviços referidos no art. 20 serăo classificadas nos segundo ou terceiros níveis e ficarăo vinculadas, funcionalmente, para fins de atendimento desses serviços, à unidade de primeiro nível que tiver jurisdiçăo na regiăo que integrar.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 22. Os órgăos e entidades executivos estaduais poderăo celebrar convênio delegando atividades de que trata o Código de Trânsito Brasileiro e previstas neste Decreto, visando à maior eficiência e à segurança para os usuários das vias.

Parágrafo único. Os órgăos e entidades de trânsito estaduais poderăo prestar serviços de capacitaçăo técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito durante prazo a ser estabelecido entre as partes, com ressarcimento dos custos.

Art. 23. Fica instituída uma Junta Administrativa de Recursos de Infraçơes à Agência de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul - AGITRAMS para apreciar os recursos interpostos contra penalidades impostas por ela, inclusive os protocolados anteriormente à vigência deste Decreto, relativamente a rodovias.

Art. 24.  A cada membro integrante do Conselho Estadual de Trânsito e das Juntas Administrativas de Recursos de Infraçơes, ao DETRAN-MS e à AGITRAMS, pelos trabalhos de análise, avaliaçăo e julgamento de recursos, será atribuída remuneraçăo em valor equivalente, respectivamente, a dois e um e meio por cento da remuneraçăo do símbolo DGA-1, por sessăo, até o limite de dez mensais.

§ 1º O Presidente do CETRAN-MS e das JARI perceberăo a remuneraçăo em valor equivalente à dos membros dos respectivos colegiados acrescida de cinqüenta por cento.

§ 2º  O pagamento da remuneraçăo será processado mensalmente, considerando as atas das reuniơes realizadas pelos colegiados, como serviços prestados e com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2003.

Art. 25.  As repartiçơes de trânsito conservarăo por cinco anos os documentos relativos à habilitaçăo de condutores e ao registro e licenciamento de veículos, podendo ser microfilmados ou armazenados em meio magnético ou óptico para todos os efeitos legais.

Art. 26.  Fica fixado o prazo de sessenta dias para aprovaçăo do regimento interno do CETRAN-MS e das JARI estaduais, bem como para o estabelecimento da estrutura básica do DETRAN-MS.

Art. 27.  Compete ao CETRAN-MS, ao DETRAN-MS e à AGITRAMS normatizar, de acordo com as respectivas áreas de competência, as disposiçơes deste Decreto.

Art. 28.  Fica representada, conforme diagrama constante do Anexo deste Decreto, as ligaçơes funcionais dos órgăos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Trânsito.

Art. 29.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de setembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

MAURÍCIO GOMES DE ARRUDA
Secretário de Estado de Infraestrutura

ANEXO DO DECRETO Nº 11.406, DE 23 DE SETEMBRO DE 2003.