CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 712/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.368/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a obrigação de as instituições de
ensino privado, que limitem a entrada de alimentos
e que fornecem alimentação escolar, de
disponibilizar cardápio adequado às necessidades
médicas dos estudantes com restrições alimentares
comprovadas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As instituições privadas de ensino que, limitando a entrada de alimentos em
suas dependências e eventos, optarem por fornecer alimentação escolar, ficam obrigadas a
disponibilizar cardápio especial condizente com as necessidades médicas dos estudantes que,
comprovadamente, sofram com restrição alimentar.
§ 1º Submetem-se à obrigação prevista no caput deste artigo as instituições de ensino
que oferecem aos seus alunos refeições já inclusas na mensalidade ou entrada do evento
escolar, salvo se abatido destas o valor correspondente.
§ 2º A comprovação da restrição alimentar dar-se-á por intermédio da apresentação
de atestado médico.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará aos infratores as seguintes
penalidades:
I – advertência, quando da primeira autuação;
II – multa, quando da segunda autuação;
III – multa aplicada em dobro, em hipótese reincidência.
Parágrafo único. O valor da multa prevista no inciso II deste artigo será fixado entre
5,8 (cinco vírgula oito) UFR-PB e 58 (cinquenta e oito) UFR-PB a depender do porte da
instituição de ensino.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 05 de abril de 2021.