


DECRETO Nº 10.214 DE 01/23/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.214, DE 23 DE JANEIRO DE 2001.


Regulamenta a Lei nº 2.055, de 27 de dezembro de 1999, que dispơe sobre o controle de Organismos Geneticamente Modificados - OGMs.



Publicado no Diário Oficial nº 5.434, de 24 de janeiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em  vista o disposto no art. 5º da Lei nº 2.055 de 23 de dezembro de 1999,

D   E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta o registro da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico, da produçăo e produtos industriais, e das atividades que envolvam construçăo, cultivo, manipulaçăo, uso, transporte, armazenamento, comercializaçăo, consumo, liberaçăo e descarte de organismos geneticamente modificados - OGMs, produtos transgênicos ou derivados destes, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, define-se:

I - biossegurança: conjunto de normas de segurança para avaliaçăo, prevençăo e manejo de riscos decorrentes do uso das técnicas de engenharia genética na construçăo, cultivo, manipulaçăo, transporte, comercializaçăo, armazenamento, consumo, liberaçăo e descarte de organismos geneticamente modificados - OGMs, que possam causar impactos socioeconômicos negativos, especialmente para comunidades indígenas e locais, e produzir efeitos adversos para a conservaçăo e o uso sustentável da diversidade biológica, visando à proteçăo da vida e da saúde humana, animal e vegetal, bem como do ambiente;

II - organismo: toda entidade biológica capaz de reproduzir e ou de transferir material genético, incluindo vírus, prions e outras classes que venham a ser conhecidas;

III - ácido desoxirribonucléico - ADN, ácido ribonucléico - ARN: material genético que contém informaçơes determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência;

IV - moléculas de ADN/ARN recombinante: aquelas manipuladas fora das células vivas, mediante a modificaçăo de segmentos de ADN/ARN naturais ou sintéticos, que possam multiplicar-se em uma célula viva, ou ainda, as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa manipulaçăo. Consideram-se, ainda, os segmentos de ADN/ARN sintéticos equivalente aos de ADN/ARN naturais;

V - organismo geneticamente modificado - OGM: organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética;

VI - engenharia genética: atividade de manipulaçăo de moléculas ADN/ARN recombinante;

VII - tecnologia transgênica ou transgenia: processo de introduçăo de um gene ou genes de um organismo no ADN celular de outro organismo, transpondo a barreira entre espécies;

VIII - organismo transgênico: planta, animal ou microorganismo que tenha sido modificado geneticamente para conter um gene de uma espécie diferente, sendo a condiçăo transgênica obtida pela injeçăo de um gene estranho em um ovo fertilizado (zigoto) ou em células embrionárias, e sendo o novo gene herdado pela descendência;

IX - produtos transgênicos: organismos geneticamente modificados  - OGMs para expressarem novas características que possam implicar ampliaçăo de sua utilidade e qualidade, em aplicaçơes farmacêuticas e medicinais, em alimentaçăo humana e raçăo animal, em recuperaçăo de ecossistemas, em tratamento de resíduos perigosos, e em processos industriais e extrativos minerais, entre outros;

X - produtos derivados: materiais processados com origem em organismos geneticamente modificados  - OGMs, contendo ADN/ARN recombinante e novas combinaçơes de material genético que possam ser reproduzidas ou transferidas por técnicas de engenharia genética, ou ainda, materiais processados com origem em organismos geneticamente modificados - OGMs, gerando novas substâncias a partir do processamento de OGMs;

XI - uso confinado: qualquer operaçăo realizada no interior de um local, instalaçăo ou estrutura física, que envolva organismos geneticamente modificados - OGMs controlados por medidas específicas que efetivamente limitam seu contato e seu impacto no ambiente externo;

XII - consumo: utilizaçăo de matérias primas transgênicas ou derivadas para produçăo industrial ou manipulaçăo.

Art. 3º Desde que năo implique a utilizaçăo de OGMs como receptor ou doador, as disposiçơes deste Decreto năo se aplicam à modificaçăo genética obtida pelas seguintes técnicas:

I - fecundaçăo in vitro;

II - conjugaçăo;

III - transduçăo;

IV - transformaçăo;

V - induçăo poliplóide;

VI - mutagênese;

VII - formaçăo e utilizaçăo de células somáticas de hibridoma animal;

VIII - fusăo celular, inclusive a de protoplasma de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo;

IX - autoclonagem de organismos năo patogênicos que se processe de maneira natural;

X - qualquer outro processo natural.

CAPÍTULO II
DA COMISSĂO TÉCNICA ESTADUAL DE BIOSSEGURANÇA

Art. 4º À Comissăo Técnica Estadual de Biossegurança - CTEBio, conforme dispơe a Lei nº 2.055, 27 de dezembro de 1999, vinculada administrativamente à Secretaria de Estado da Produçăo, compete:

I - deliberar conclusivamente sobre os pedidos de registros de instituiçơes, suas atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, produçăo e produtos industriais e processos que envolvam a construçăo, o cultivo, a manipulaçăo, o uso, a liberaçăo e o descarte de organismos geneticamente modificados - OGMs, produtos transgênicos ou derivados destes, no Estado de Mato Grosso do Sul;

II - deliberar conclusivamente sobre o fiel cumprimento das normas federais e estaduais de biossegurança, por entidades responsáveis por qualquer atividade que envolva organismos geneticamente modificados – OGMs, produtos transgênicos ou derivados destes, no Estado de Mato Grosso do Sul;

III - propor a Política Estadual de Biossegurança;

IV - acompanhar o desenvolvimento e o processo técnico e científico na biossegurança e em áreas afins, objetivando a segurança dos consumidores e da populaçăo em geral e o  permanente cuidado à proteçăo do ambiente;

V - relacionar-se com instituiçơes voltadas para a engenharia genética e a biossegurança em outras Unidades da Federaçăo e, também, no âmbito internacional;

VI - propor o Código de Ética de Manipulaçơes Genéticas no Estado de Mato Grosso do Sul;

VII - estabelecer normas e regulamentos subsidiários e complementares à regulamentaçăo federal sobre organismos geneticamente modificados - OGMs;

VIII - apoiar tecnicamente os órgăos competentes no processo de investigaçăo de acidentes e de enfermidades verificadas no curso dos projetos e das atividades na área de engenharia genética, bem como auxiliar na fiscalizaçăo e no monitoramento destes projetos e atividades;

IX - emitir parecer técnico complementar ao da Comissăo Técnica Nacional de Biossegurança, sobre qualquer liberaçăo de OGMs no meio ambiente, em Mato Grosso do Sul;

X - divulgar no Diário Oficial do Estado, previamente ao processo de análise, extrato dos pleitos submetidos à sua aprovaçăo, excluindo-se as informaçơes sigilosas, assim consideradas pela Comissăo Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, ao acatar justificativa do proponente;

XI - divulgar no Diário Oficial do Estado o resultado dos processos que lhe forem submetidos a julgamento;

XII - acompanhar, por um período de cinco anos, o monitoramento científico de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produçăo industrial envolvendo organismos geneticamente modificados  - OGMs, produtos transgênicos ou derivados destes, sob a responsabilidade de instituiçơes públicas ou privadas registradas no Estado de Mato Grosso do Sul;

XIII - recrutar consultores ad hoc, quando necessário;

XIV - elaborar e aprovar seu regimento interno no prazo de sessenta dias após sua instalaçăo.

Parágrafo único. A CTEBio deverá pautar suas decisơes pelo princípio da precauçăo, segundo o qual a falta de plena certeza científica năo deve ser usada como razăo para postergar medidas destinadas a evitar ou minimizar ameaça real ou potencial de sensível reduçăo ou perda de diversidade biológica, além de outros danos sérios ou irreversíveis ao ambiente e à saúde.

Art. 5º A Comissăo Técnica Estadual de Biossegurança  - CTEBio, será constituída pelos seguintes membros:

I - um representante da Secretaria de Estado da Produçăo;

II - um representante da Secretária de Estado de Saúde;

III - um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo;

IV - um representante da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal;

V - um representante da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS;

VI - um representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

VII - um representante do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul;

VIII - um representante da Comissăo Estadual de Sementes e Mudas de Mato Grosso do Sul – CESM-MS;

IX - um representante da Associaçăo de Produtores de Sementes e Mudas de Mato Grosso do Sul – APROSUL;

X - um representante dos produtores rurais, escolhido entre entidades representativas.

§ 1º Os membros titulares e suplentes de que trata este artigo serăo profissionais de ciência e tecnologia, das áreas de agricultura, biologia, saúde e meio ambiente, indicados por seus respectivos órgăos ou entidades ao Secretário de Estado da Produçăo, e nomeados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida uma única reconduçăo.

§ 2º Os membros da CTEBio, no exercício de suas atividades, năo receberăo qualquer remuneraçăo.

Art. 6º A CTEBio poderá constituir comissơes setoriais consultivas para orientar e apoiar tecnicamente o serviço de fiscalizaçăo das Secretarias de Estado da Produçăo; de Meio Ambiente, Cultura e Turismo; e de Saúde, com relaçăo às competências que lhes săo atribuídas pela  Lei n.º  2.055, de 23 de dezembro de 1999.

§ 1º Na forma do caput poderăo ser compostas comissơes setoriais de pesquisa científica, de desenvolvimento técnico, de produçăo industrial e outros, a critério da CTEBio.

§ 2º As comissơes Setoriais funcionarăo como extensăo da CTEBio e contarăo, nas respectivas Secretarias de Estado, com estrutura adequada para o seu funcionamento.

Art. 7º A CTEBio contará com uma Secretaria-Executiva que proverá o apoio técnico e administrativo à Comissăo cujo Secretário-Executivo será indicado pelo seu Presidente, ouvida a Comissăo, e nomeado pelo Governador.
CAPÍTULO  III
DO REGISTRO

Art. 8º À Secretaria de Estado da Produçăo, por meio da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal,  compete:

I - registrar as instituiçơes públicas ou privadas estaduais, nacionais, ou estrangeiras, suas atividades em pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e produçăo industrial e os produtos resultantes da construçăo, cultivo, manipulaçăo, uso, transporte, armazenamento, comercializaçăo, consumo, liberaçăo e descarte de organismos geneticamente modificados, produtos transgênicos ou derivados destes no Estado de Mato Grosso do Sul;

II - divulgar periodicamente os registros das instituiçơes, suas atividades e produtos geneticamente modificados - OGMs, produtos transgênicos ou derivados destes, no Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Na forma do inciso I deste artigo, quando o requerimento envolver atividades voltadas à saúde humana, o registro será realizado na Secretaria de Estado de Saúde, que exercerá esta tarefa por delegaçăo firmada em convênio com a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal.

§ 2º Os produtos transgênicos ou derivados destes, legalmente identificados ou rotulados, atendidas as normas de biossegurança e a legislaçăo pertinente, poderăo ser livremente transportados, armazenados, comercializados e consumidos no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 9º A solicitaçăo de registro de que trata o inciso I do artigo anterior deverá ser dirigida à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, acompanhada dos seguintes documentos:

I - requerimento;

II - parecer técnico conclusivo da Comissăo Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio sobre a atividade proposta, envolvendo organismos geneticamente modificados - OGMs, produtos transgênicos ou derivados destes;

III - certificado de Qualidade em Biossegurança – CQTBio para a instituiçăo proponente e ou para a instituiçăo responsável pelas atividades envolvendo organismos geneticamente modificados - OGMs, produtos transgênicos ou derivados destes, no Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - registros e autorizaçơes de competência do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, conforme determine a lei, especialmente a licença ambiental para as atividades de liberaçăo de organismos geneticamente modificados  - OGMs no ambiente e os documentos que os instruem;

V - registros e autorizaçơes de competência do Ministério da Agricultura, inclusive os legalmente requeridos para agrotóxicos, seus componentes e afins, tratando-se de OGMs que expressem características semelhantes;

VI - registros e autorizaçơes de competência do Ministério da Saúde e da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, especialmente nos casos de OGMs, produtos transgênicos ou derivados destes que serăo utilizados como alimentos, medicamentos e vacinas;

VII - documentos que atestem o pleno atendimento à legislaçăo sobre defesa do consumidor, especialmente quanto aos requisitos de rotulagem dos OGMs, produtos transgênicos ou derivados destes;

VIII - provas do atendimento das normas nacionais e estaduais de biossegurança;

IX - documentos comprobatórios da indicaçăo de um técnico principal responsável em cada projeto específico;

X - autorizaçăo para registro, concedida pela Comissăo Técnica Estadual de Biossegurança – CTEBio.

Parágrafo único. A pesquisa envolvendo OGMs do Grupo I, conforme classificaçăo descrita na Lei Federal n.º 8.974, de 5 de janeiro de 1995, deverá seguir as instruçơes normativas pertinentes, emitidas pela CTNBio.

Art. 10. O registro de instituiçơes públicas ou privadas responsáveis por atividades com organismos geneticamente modificados  - OGMs, produtos transgênicos ou derivados destes terá validade equivalente aos registros perante os órgăos federais competentes, sendo automaticamente cancelado quando do vencimento ou cancelamento em órgăo federal.

§ 1º  A renovaçăo do registro obedecerá aos mesmos critérios estabelecidos na legislaçăo federal pertinente.

§ 2º Sempre que um OGM, produto transgênico ou derivado deste tiver seu registro impugnado ou cancelado por decisăo de outra Unidade da Federaçăo, ou por recomendaçăo de organizaçăo internacional responsável pela saúde, agricultura e alimentaçăo, consumo, desenvolvimento ou meio ambiente, da qual o Brasil faça parte, caberá à CTEBio rever sua autorizaçăo para registro.

Art. 11. As instituiçơes registradas ficam obrigados a manter à disposiçăo dos órgăos de monitoramento e fiscalizaçăo o livro de registro ou outro sistema de controle, contendo informaçơes detalhadas sobre as atividade desenvolvidas, o estoque e o fluxo de organismos geneticamente modificados - OGMs, produtos transgênicos ou derivados destes, entre outros requisitos definidos em instruçăo normativa própria.

Art. 12. Quando uma mesma instituiçăo pública ou privada desenvolver atividades com técnicas convencionais e com atividades envolvendo organismos geneticamente modificados - OGMs, produtos transgênicos ou derivados destes, será obrigatória a separaçăo dos processos, observadas as normas de segurança e o parecer da CTEBio.

Art. 13. As alteraçơes estatutárias ou contratuais das instituiçơes públicas ou privadas registradas serăo procedidas por averbaçăo ou apostila no certificado de registro, que manterá seu prazo de validade.

Parágrafo único. As instituiçơes públicas ou privadas registradas ficam obrigadas a informar ao órgăo de registro sobre a paralisaçăo ou desativaçăo de suas atividades.

Art. 14. O registro será negado sempre que năo forem atendidas as condiçơes, exigências e os procedimentos para tal fim previstos em lei ou regulamentos.

CAPÍTULO IV                                 DO MONITORAMENTO E DA FISCALIZAÇĂOArt. 15. Serăo objeto de monitoramento e fiscalizaçăo as atividades de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico, a produçăo e os produtos industriais resultantes de processos que envolvam a construçăo, cultivo, manipulaçăo, uso, transporte, armazenamento, comercializaçăo, consumo, liberaçăo e descarte de OGMs no meio ambiente, produtos transgênicos ou derivados destes no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 16. Serăo responsáveis pelo monitoramento e fiscalizaçăo das atividades referidas no artigo anterior, os seguintes órgăos:

I - na Secretaria de Estado da Produçăo, a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal;

II - na Secretaria de Estado de Saúde, a Coordenadoria de Vigilância Sanitária;

III - na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo,  a Gerência de Qualidade Ambiental.

Parágrafo único. O monitoramento e a fiscalizaçăo poderăo ser conduzidos pelas Comissơes Setoriais da CTEBio nas respectivas Secretarias de Estado, em estreita cooperaçăo com os órgăos de fiscalizaçăo competentes.

Art. 17. No exercício de suas atividades, os agentes de monitoramento e fiscalizaçăo gozarăo das seguintes prerrogativas, dentre outras:

I - acesso livre aos locais onde se realizam as atividades objeto de monitoramento e fiscalizaçăo;

II  - coleta de amostras necessárias às análises de controle técnico e fiscal, lavrando o respectivo termo de apreensăo;

III - visitas rotineiras de inspeçăo e vistorias para apuraçăo de infraçơes, das quais lavrarăo os respectivos termos;

IV - verificaçăo do atendimento das condiçơes de proteçăo da qualidade ambiental e do cumprimento das normas de biossegurança;

V - verificaçăo da procedência e condiçơes dos produtos transgênicos ou derivados destes, quando expostos a venda;

VI - interdiçăo parcial ou total, lavrando o termo respectivo, das instituiçơes públicas ou privadas, e dos estabelecimentos industriais ou comerciais em que se realizam atividades previstas neste Decreto, em caso de inobservância ou desobediência aos termos da legislaçăo federal, da Lei Estadual  2.055, de 27 de dezembro de 1999, deste Decreto e da legislaçăo complementar;

VII - lavratura dos autos de infraçăo para início do processo administrativo.

Art. 18. Para fins de análise fiscal e de qualidade, podem os órgăos de fiscalizaçăo e monitoramento coletar amostras de organismos geneticamente modificados  - OGMs, produtos transgênicos ou derivados destes, na forma da lei.

§ 1º A coleta de amostra será realizada, no mínimo, em três partes homogêneas, de acordo com a técnica e a metodologia indicadas em ato administrativo, na forma do parecer da CTEBio.

§ 2º A amostra deverá ser autenticada e tornada inviolável na presença do interessado e, na ausência ou recusa deste, de duas testemunhas.

§ 3º Uma parte será utilizada pelo laboratório oficial, outra permanecerá no órgăo fiscal e a última ficará em poder do interessado para perícia de contraprova.

Art. 19. A análise fiscal será realizada por laboratório oficial ou devidamente credenciado, com o emprego de metodologia oficial, para identificar ocorrências de fraudes, desobediência à legislaçăo, falsificaçăo e adulteraçăo observadas pelo agente  fiscal, em qualquer das fases em que se desenvolvam as atividades  reguladas por este Decreto.

Art. 20. O resultado da análise fiscal deverá ser informado ao fiscal e ao fiscalizado, no prazo máximo de quarenta e cinco dias, contados da data da coleta da amostra.

Art. 21. O interessado que năo concordar com o resultado da análise poderá requerer perícia de contraprova, arcando com o ônus da mesma.

§ 1º A perícia da contraprova deverá ser requerida dentro do prazo de dez dias contados do recebimento do resultado da análise fiscal.

§ 2º No requerimento de contraprova, o interessado indicará o seu perito assistente, que deverá satisfazer os requisitos legais pertinentes à perícia, sob pena de recusa liminar.

Art. 22. A perícia de contraprova será realizada em laboratório oficial ou devidamente credenciado, com a presença de peritos do interessado e do órgăo fiscal, com a assistência técnica do responsável pela análise anterior.

§ 1º A perícia de contraprova năo excederá o prazo de quinze dias, contado da data de seu requerimento, salvo quando condiçơes técnicas exigirem a sua prorrogaçăo.

§ 2º A parte da amostra a ser realizada na perícia de contraprova năo poderá ser violada, o que será obrigatoriamente atestado pelos peritos.

§ 3º Verificada a violaçăo da amostra, năo será realizada a perícia de contraprova, sendo finalizado o processo de fiscalizaçăo e instaurada sindicância para apuraçăo de responsabilidade.

§ 4º Ao perito interessado será dado conhecimento da análise fiscal, prestadas as informaçơes que solicitar e exigidos os documentos necessários ao desempenho de sua tarefa.

§ 5º Da perícia de contraprova serăo lavrados laudos e ata, assinados pelos peritos, sendo arquivados os originais no laboratório oficial ou credenciado, após a entrega de cópias à autoridade fiscalizadora e ao requerente.

§ 6º Se os peritos apresentarem laudo divergente do laudo da análise fiscal, o desempate será feito por um terceiro perito, eleito de comum acordo ou, em caso negativo, designado pela autoridade competente, realizando-se nova análise em amostras em poder do órgăo fiscal, facultada a assistência dos peritos anteriormente nomeados.

§ 7º Qualquer que seja o resultado da perícia de desempate, năo será permitida a sua repetiçăo, tendo o seu resultado prevalência sobre os demais.

Art. 23. A autoridade responsável pela fiscalizaçăo e inspeçăo comunicará ao interessado o resultado final das análises, aplicando as penalidades cabíveis, na constataçăo de irregularidades.

Art. 24. A identificaçăo de condutas criminosas e sua puniçăo, no âmbito das atividades reguladas por este Decreto, está disciplinada pelos dispositivos penais constantes da legislaçăo federal sobre biossegurança (Lei Federal n.º 8.974/95), proteçăo ambiental, proteçăo à saúde, vigilância sanitária, defesa agropecuária, agrotóxicos, seus componentes e afins, e direitos do consumidor.

Parágrafo único. A aplicaçăo de sançơes para as infraçơes administrativas disciplinadas pelas leis federais mencionadas no caput  dar-se-á conforme as normas legais e regulamentares em vigor sobre a matéria.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 25. Os prazos de que trata este Decreto, que dependam de instruçơes normativas emanadas da CTEBio, terăo vigência a partir da publicaçăo respectiva.

Art. 26. Os serviços prestados pelos órgăos da Administraçăo Estadual no cumprimento do disposto neste Decreto, serăo remunerados e seu recolhimento dar-se-á na forma que dispuserem as normas administrativas próprias.

Art. 27. O descumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto ensejará adoçăo de medidas administrativas para apuraçăo de responsabilidades e aplicaçăo das penalidades cabíveis.

Art. 28. As instituiçơes públicas ou privadas que estiverem desenvolvendo atividades reguladas por este Decreto na data de sua publicaçăo deverăo adequar-se às suas disposiçơes no  prazo  de cento e vinte dias, bem  como  apresentar  relatório  circunstanciado dos produtos existentes, pesquisas ou projetos em andamento envolvendo OGMs, produtos transgênicos ou derivados destes.

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 30. Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 23 de janeiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produçăo