


DECRETO Nš 14.890 DE 12/11/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 14.890, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.


Regulamenta, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administraįão Pública Estadual Direta e Indireta, a Lei Federal nš 12.846, de 1š de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilizaįão administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administraįão pública, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 9.551, de 12 de dezembro de 2017, páginas 1 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nš 12.846, de 1š de agosto de 2013,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES
Art. 1š Este Decreto regulamenta, no âmbito dos órgãos e entidades da Administraįão Pública Estadual Direta e Indireta, a responsabilizaįão objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administraįão Pública Estadual de que trata a Lei Federal nš 12.846, de 1š de agosto de 2013.

Parágrafo único. As sanįões previstas na Lei Federal nš 8.666, de 21 de junho de 1993, e/ou em outras normas que regulam as licitaįões e os contratos da Administraįão Pública, cujas infraįões administrativas estejam relacionadas aos atos lesivos previstos na Lei Federal nš 12.846, de 2013, serão aplicadas conjuntamente, nos mesmos autos, observando-se o procedimento previsto neste Decreto, desde que ainda não tenha havido o devido sancionamento por outros órgãos da Administraįão Pública.

Art. 2š A apuraįão da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicaįão das sanįões previstas no art. 6š da Lei Federal nš 12.846, de 2013, ou que se enquadre nas situaįões previstas no parágrafo único do art. 1š deste Decreto, será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilizaįão (PAR), precedido ou não de investigaįão preliminar.

Parágrafo único. Sempre que tomar conhecimento de fato que possa ser objeto de responsabilizaįão administrativa, por quaisquer dos atos lesivos previstos na Lei Federal nš 12.846, de 2013, a autoridade máxima de cada órgão ou entidade deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da cięncia do fato, sob pena de responsabilizaįão penal, civil e administrativa, adotar o procedimento previsto nos arts. 3š e/ou 9š deste Decreto, e encaminhar comunicaįão:
I - ā Controladoria-Geral do Estado; ou
II - ā Controladoria-Geral da União, quando se tratar de atos ilícitos praticados contra a Administraįão Pública Estrangeira, conforme art. 9š da Lei Federal nš 12.846, de 2013.

§ 1š A autoridade máxima de cada orgão ou entidade da Administraįão Pública, Direta e Indireta, do Poder Executivo Estadual, ao tomar cięncia da possível ocorręncia de ato lesivo ā Administraįão Pública Estadual ou de fato que possa ser objeto de responsabilizaįão administrativa, nos termos previstos na Lei Federal nš 12.846, de 2013, deverá, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidir: (renumerado para § 1š pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

I - pela abertura de investigaįão preliminar; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

II - pela instauraįão de PAR; ou (redaįão dada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

III - pelo arquivamento da matéria. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

§ 2š A autoridade de que trata o § 1š deste artigo, sob pena de responsabilizaįão penal, civil e administrativa, deverá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da cięncia do fato, adotar o procedimento previsto no § 1š deste artigo, e encaminhar comunicaįão: (acrescentado pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

I - ā Controladoria-Geral do Estado; ou (acrescentado pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

II - ā Controladoria-Geral da União, quando se tratar de atos ilícitos praticados contra a Administraįão Pública Estrangeira, conforme art. 9š da Lei Federal nš 12.846, de 2013. (acrescentado pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)
CAPÍTULO II
DA INVESTIGAĮÃO PRELIMINAR

Art. 3š A investigaįão preliminar será destinada ā averiguaįão de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos que possam acarretar a aplicaįão das sanįões previstas na Lei Federal nš 12.846, de 2013.

Art. 4š A investigaįão preliminar será instaurada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administraįão Pública Estadual, em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou pela Controladoria-Geral do Estado, nas condiįões estabelecidas em regulamento.

Art. 4š A investigaįão preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo e, será instaurada pela autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administraįão Pública, Direta e Indireta, do Poder Executivo Estadual, em face da qual foi praticado o ato lesivo, ou pela Controladoria-Geral do Estado, nas condiįões estabelecidas na Lei Complementar Estadual nš 230, de 9 de dezembro de 2016, e no art. 10 deste Decreto. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

§ 1š A investigaįão preliminar será instaurada:

I - de ofício;

II - em decorręncia de requerimento ou de representaįão formulados por qualquer pessoa, por intermédio de qualquer meio legalmente permitido, desde que contenha informaįões sobre o fato e a provável autoria; ou

III - por comunicaįão de outro órgão, Poder ou entidade pública contendo a descriįão do fato, a provável autoria e o enquadramento nas disposiįões Lei Federal nš 12.846, de 2013, acompanhada da documentaįão pertinente.

§ 2š A competęncia administrativa prevista neste artigo poderá ser delegada, vedada a subdelegaįão.

§ 3š O conhecimento do ato lesivo por manifestaįão anônima não implicará ausęncia de providęncias, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representaįões em geral, constantes do inciso II do § 1š deste artigo.

Art. 5š A investigaįão preliminar poderá ser conduzida por um ou mais servidores efetivos, designados pela autoridade instauradora de que trata o art. 4š deste Decreto, os quais utilizarão todos os meios probatórios admitidos em lei para a elucidaįão dos fatos e da autoria.

Art. 5š A investigaįão preliminar deverá ser conduzida por um ou mais servidores efetivos, ou, em se tratando de sociedades de economia mista e empresas públicas, por um ou mais empregados públicos, designados pela autoridade instauradora de que trata o art. 4š deste Decreto, os quais utilizarão todos os meios probatórios admitidos em lei para a elucidaįão dos fatos e da autoria. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Estado poderá:

I - requisitar, nominalmente ou não, servidores efetivos estáveis do órgão ou da entidade, em face da qual foi praticado o ato lesivo, para auxiliar na investigaįão, sendo que tal requisiįão terá caráter irrecusável;

II - solicitar, de ofício ou mediante requerimento da autoridade instauradora, ā Procuradoria-Geral do Estado que adote as medidas judiciais necessárias para a investigaįão das infraįões, no País ou no exterior.

Art. 6š A investigaįão preliminar deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período pela autoridade instauradora.

Art. 6š A investigaįão preliminar deverá ser concluída no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período pela autoridade instauradora, mediante solicitaįão justificada do servidor ou do presidente da comissão responsável por sua conduįão. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

Parágrafo único. Suspende-se o transcurso do prazo previsto no caput deste artigo quando o resultado da investigaįão não depender de atuaįão do servidor(es) responsável(is) por sua conduįão, mediante decisão fundamentada da autoridade instauradora, observando-se os prazos prescricionais.

Art. 7š Esgotadas as diligęncias ou vencido o prazo previsto no art. 6š deste Decreto, o responsável pela conduįão da investigaįão preliminar elaborará relatório conclusivo, o qual deverá ser encaminhado ā autoridade instauradora do procedimento, nos termos do art. 4š deste Decreto, contendo:

I - o(s) fato(s) apurado(s); 

II - o(s) seu(s) autor(es);

III - o(s) enquadramento(s) legal(is) nos termos da Lei Federal nš 12.846, de 2013; e

IV - a sugestão de arquivamento ou de instauraįão de PAR para apuraįão da responsabilidade da pessoa jurídica, bem como de encaminhamento para outras autoridades competentes, conforme o caso.

Art. 8š Recebidos os autos, na forma prevista no art. 7š deste Decreto, a autoridade instauradora da investigaįão preliminar poderá determinar a realizaįão de novas diligęncias, o arquivamento do procedimento ou a instauraįão de PAR.

Parágrafo único. Em caso de novos fatos ou provas, os autos de investigaįão preliminar poderão ser desarquivados pela autoridade competente para sua instauraįão, de ofício ou por requerimento, mediante despacho fundamentado.
CAPITULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAĮÃO
Art. 9š A competęncia originária para a instauraįão e o julgamento do PAR é da autoridade máxima do órgão ou da entidade da Administraįão Pública Estadual, em face da qual foi praticado o ato lesivo.

Parágrafo único. A competęncia prevista no caput deste artigo poderá ser delegada, vedada ā subdelegaįão.

Art. 10. A Controladoria-Geral do Estado possui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, competęncia:

I - concorrente, com a autoridade máxima do órgão ou entidade, em face da qual foi praticado o ato lesivo, para instaurar e julgar o PAR, observadas as disposiįões do § 1š deste artigo; e

II - exclusiva para avocar os PARs em trâmite, visando ao exame de sua regularidade ou ā correįão do andamento, aplicando, se for o caso, a penalidade administrativa cabível.

§ 1š A Controladoria-Geral do Estado poderá exercer, a qualquer tempo, as competęncias previstas no caput, se identificadas uma ou mais das seguintes circunstâncias:

I - caracterizaįão de omissão por parte da autoridade originariamente competente;

II - inexistęncia de condiįões objetivas para instauraįão e/ou julgamento pelo órgão ou pela entidade de origem;

III - complexidade, repercussão e/ou relevância pecuniária ou da matéria; ou

V - apuraįão que envolva autoria e/ou materialidade relacionados a mais de um órgão ou entidade da Administraįão Pública Estadual.

§ 2š Ficam os órgãos e as entidades da Administraįão Pública Estadual obrigados a encaminhar ā Controladoria-Geral do Estado todos os documentos e informaįões que lhes forem solicitados, inclusive os autos originais dos processos que eventualmente estejam em curso.

§ 3š Para o exercício das competęncias estabelecidas neste artigo, a autoridade máxima da Controladoria-Geral do Estado poderá requisitar, nominalmente ou não, servidores efetivos estáveis do órgão ou da entidade, em face da qual foi praticado o ato lesivo, para auxiliar na conduįão do PAR, sendo que, neste caso, a requisiįão terá caráter irrecusável.
Seįão I
Da instauraįão, tramitaįão e julgamento do PAR
Art. 11. A instauraįão do PAR dar-se-á mediante Resoluįão ou Portaria editada pela autoridade instauradora do processo, que deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado e conter:

I - o nome, o cargo e a matrícula dos membros integrantes da comissão;

II - a indicaįão do membro que presidirá a comissão;

III - o número do processo administrativo, no bojo do qual constam os fatos objeto da apuraįão; e,

IV - o prazo para conclusão do processo.

Art. 12. O PAR será conduzido por comissão processante composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, designados pela autoridade instauradora do processo, a qual deverá exercer suas atividades com independęncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário ā elucidaįão dos fatos, ā preservaįão da imagem dos envolvidos e ao interesse da Administraįão Pública, e garantidos os direitos ā ampla defesa e ao contraditório.

Art. 12. O PAR será conduzido por comissão processante designada pela autoridade instauradora, composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis, ou, em se tratando de sociedades de economia mista e empresas públicas, por dois ou mais empregados públicos, a qual deverá exercer suas atividades com independęncia e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário ā elucidaįão dos fatos, ā preservaįão da imagem dos envolvidos e ao interesse da Administraįão Pública, e garantidos os direitos ā ampla defesa e ao contraditório. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

§ 1š A comissão, para o devido e regular exercício de suas funįões, poderá:

I - propor, cautelarmente e de forma fundamentada, a suspensão de procedimentos licitatórios, contratos ou quaisquer atividades e atos administrativos relacionados ao objeto do PAR, até a sua conclusão;

II - solicitar a atuaįão de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e de entidades públicas ou de outras organizaįões, para auxiliar na análise da matéria sob exame; e

III - solicitar ā Procuradoria-Geral do Estado que interponha as medidas judiciais necessárias ao processamento das infraįões, no País ou no exterior.

§ 2š Os atos processuais poderão ser realizados por meio de videoconferęncia ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, assegurado o devido processo legal, mediante as garantias do contraditório e da ampla defesa.

§ 3š A pessoa jurídica poderá acompanhar o PAR por meio de seus representantes legais ou procuradores, sendo-lhes assegurado amplo acesso aos autos, para consulta local ou extraįão de fotocópias, vedada a sua retirada mediante carga da repartiįão pública.

Art. 13. O prazo para conclusão do PAR não excederá a 180 (cento e oitenta) dias, contados da sua abertura, admitida sua prorrogaįão por despacho fundamentado da autoridade instauradora, mediante solicitaįão motivada do presidente da comissão.

§ 1š A autoridade instauradora suspenderá a contagem do prazo previsto no caput deste artigo na hipótese de propositura do acordo de lenięncia, até a sua rejeiįão ou a desistęncia da proposta.

§ 1š A autoridade instauradora suspenderá a contagem do prazo previsto no caput deste artigo na hipótese de propositura do acordo de lenięncia, até a rejeiįão ou a desistęncia da proposta, ou descumprimento, caso celebrado. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

§ 2š A autoridade instauradora poderá suspender, por despacho fundamentado, de ofício ou mediante solicitaįão motivada do presidente da comissão, a contagem do prazo previsto no caput deste artigo nas seguintes hipóteses:

I - se o resultado do julgamento do PAR depender de fatos apurados em outro processo; 

II - se houver a necessidade de medidas judiciais para o seu prosseguimento; ou

III - por motivo de forįa maior.

Art. 14. Instaurado o PAR, será a pessoa jurídica notificada da sua abertura, da possibilidade de acompanhar todos os atos instrutórios e para, no prazo de 10 (dez) dias contados da notificaįão, especificar as provas que pretende produzir.

Art. 14. Instaurado o PAR, a comissão lavrará nota de indiciaįão e notificará a pessoa jurídica processada para, querendo, no prazo de 30 dias, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretenda produzir. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

§ 1š Do instrumento de notificaįão previsto no caput deste artigo constará:

I - a identificaįão da pessoa jurídica e, se for o caso, o número de sua inscriįão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II - a indicaįão do órgão e/ou da entidade, em face do(s) qual(is) foi(ram) praticado(s) o(s) ato(s) lesivo(s) e o número do processo administrativo instaurado;

III - a descriįão sucinta dos atos lesivos, supostamente praticados contra a Administraįão Pública Estadual, e as sanįões cabíveis;

III - a descriįão clara e objetiva do ato lesivo imputado ā pessoa jurídica; as provas da materialidade, que sustentam a instauraįão do PAR; o enquadramento legal e as sanįões cabíveis; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

IV - a indicaįão do local onde se encontra o respectivo processo administrativo para seu acesso e extraįão de cópias; e

V - a indicaįão precisa do local onde a comissão realizará os seus trabalhos.

§ 2š As notificaįões e as intimaįões, no âmbito do PAR, serão feitas por via postal, com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio, inclusive eletrônico, que assegure a cięncia da pessoa jurídica acusada.

§ 3š A pessoa jurídica poderá ser notificada e/ou intimada no domicílio de seu representante legal.

§ 4  As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas, na forma do § 2š do art. 4š da Lei Federal nš 12.846, de 2013, deverão ser notificadas da abertura do PAR.

§ 5š Estando a pessoa jurídica estabelecida em local incerto, não sabido ou inacessível, ou ainda sendo infrutífera a notificaįão e/ou intimaįão na forma do § 2š deste artigo, será feita nova notificaįão ou intimaįão por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade pública responsável pela instauraįão e julgamento do PAR, contando-se o prazo para apresentaįão da defesa a partir da data de publicaįão do edital.

§ 6š As sociedades sem personalidade jurídica serão notificadas e/ou intimadas no domicílio da pessoa ā qual couber a administraįão de seus bens, aplicando-se, se for o caso, o disposto no § 5š deste artigo.

Art. 15. Na hipótese de a pessoa jurídica requerer a produįão de provas em sua defesa, a comissão processante apreciará a sua pertinęncia em despacho motivado e fixará prazo não superior a 30 (trinta) dias, conforme a complexidade da causa e demais características do caso concreto, para a produįão das provas deferidas, o qual poderá ser prorrogado, em casos excepcionais, mediante solicitaįão e decisão fundamentadas.

§ 1š A pessoa jurídica poderá requerer todas as provas admitidas em direito e pertinentes ā espécie, sendo-lhe facultado constituir advogado para acompanhar o processo.

§ 2š Serão recusadas, mediante decisão fundamentada, provas propostas pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ou intempestivas.

§ 3š Havendo a juntada de novas provas ao PAR, a comissão processante intimará a pessoa jurídica para que se manifeste em 5 (cinco) dias. (acrescentado pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

Art. 16. Tendo sido requerida a produįão de prova testemunhal, incumbirá ā pessoa jurídica juntar o rol das testemunhas no prazo estabelecido e apresentá-las em audięncia a ser designada pela comissão, independentemente de intimaįão e sob pena de preclusão.

§ 1š A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, que tenha pleno conhecimento dos fatos, munido de carta de preposiįão com poderes para confessar.

§ 2š Verificando que a presenįa do representante da pessoa jurídica poderá influir no ânimo da testemunha, de modo a prejudicar a verdade do depoimento, o presidente da comissão processante providenciará a sua retirada do recinto, prosseguindo na inquiriįão com a presenįa de seu defensor, fazendo o registro do ocorrido no termo de audięncia.

§ 3š O depoimento das testemunhas no PAR observará o procedimento previsto na legislaįão estadual que regulamenta o processo administrativo disciplinar, aplicando-se, subsidiariamente, o Código de Processo Civil.

§ 4š Na hipótese do § 3š deste artigo, sobrevindo legislaįão estadual que regulamente o processo administrativo, esta será aplicada preferencialmente āquela que dispõe sobre o processo administrativo disciplinar.

Art. 17. A comissão procederá ā instruįão do PAR podendo utilizar-se de todos os meios probatórios admitidos em lei, bem como realizar quaisquer diligęncias necessárias ā elucidaįão dos fatos.

Art. 18. Concluídos os trabalhos de instruįão e decidindo a comissão pela existęncia de indícios de prática de ato lesivo, será elaborada peįa de indiciaįão, com a especificaįão das respectivas provas, da materialidade, da autoria e das sanįões cabíveis.

Art. 18. Encerrada a instruįão, a pessoa jurídica terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da sua intimaįão. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

Parágrafo único. A comissão intimará a pessoa jurídica da indiciaįão para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa escrita. (revogado pelo Decreto n š 15.766, de 16 de setembro de 2021)

Art. 19. Findo o prazo previsto no parágrafo único do artigo 18 deste Decreto, com ou sem a apresentaįão da defesa escrita, a comissão processante elaborará relatório final que conterá, obrigatoriamente, os seguintes requisitos:

Art. 19. Concluídos os trabalhos de apuraįão e análise, a comissão elaborará relatório final que será submetido ā apreciaįão da autoridade julgadora e, conterá, obrigatoriamente, os seguintes requisitos: (redaįão dada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

I - descriįão dos fatos apurados durante a instruįão probatória;

II - detalhamento das provas ou de sua insuficięncia, bem como apreciaįão da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam, se apresentada;

III - indicaįão de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis e/ou criminais por parte de agentes públicos;

IV - caso tenha sido celebrado acordo de lenięncia, indicaįão do cumprimento integral de todas as suas cláusulas;

V - análise da existęncia e do funcionamento de programa de integridade; e

VI - conclusão objetiva acerca da existęncia, ou não, de responsabilidade administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a Administraįão Pública, e, se for o caso, pela desconsideraįão de sua personalidade jurídica, nos termos do art. 25 deste Decreto, sugerindo, de forma motivada, as sanįões a serem aplicadas, inclusive no tocante ā dosimetria da multa, quando for o caso.

Art. 20. Após apresentaįão do relatório final, o PAR será remetido para manifestaįão jurídica a ser elaborada pela Procuradoria-Geral do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, previamente ā decisão da autoridade julgadora do processo.

Art. 21. A decisão administrativa a ser proferida pela autoridade julgadora ao final do PAR, no prazo de 15 (quinze) dias do seu recebimento, será publicada no Diário Oficial do Estado e no sítio eletrônico do órgão ou da entidade responsável por sua instauraįão.

Parágrafo único. Na hipótese de a decisão de que trata o caput deste artigo ser contrária ao relatório final da comissão, esta deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR.
Seįão II
Do Recurso
Art. 22. Caberá recurso administrativo, com efeito suspensivo, contra a decisão administrativa de responsabilizaįão, o qual poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicaįão da decisão.

Art. 23. O recurso previsto no art. 22 deste Decreto deverá ser interposto perante Conselho Estadual do Controle Interno do Poder Executivo Estadual, o qual terá competęncia administrativa para admiti-lo, processá-lo e julgá-lo no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 24. A não interposiįão de recurso administrativo, no prazo previsto no art. 22 deste Decreto ou o seu julgamento definitivo pelo órgão colegiado competente, gerará o trânsito em julgado da decisão administrativa sancionatória proferida.

Parágrafo único. Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será publicada no Diário Oficial do Estado, dando-se conhecimento de seu teor ao Ministério Público Estadual para apuraįão de eventuais ilícitos, inclusive quanto ā responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, de seus administradores e/ou de qualquer pessoa natural, considerada autora, coautora ou partícipe.
CAPÍTULO IV
DA DESCONSIDERAĮÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Art. 25. Na hipótese de a comissão, ainda que antes da finalizaįão do relatório, constatar suposta ocorręncia de uma das situaįões previstas no art. 14 da Lei Federal nš 12.846, de 2013, dará cięncia ā pessoa jurídica e notificará os administradores e os sócios com poderes de administraįão, informando da possibilidade de serem-lhes estendidos os efeitos das sanįões que porventura venham a ser aplicadas āquela, a fim de que exerįam o direito ao contraditório e ā ampla defesa.

§ 1š A notificaįão dos administradores e dos sócios com poderes de administraįão deverá observar o disposto no art. 14 deste Decreto, informar sobre a possibilidade de a eles serem estendidos os efeitos das sanįões que porventura venham a ser aplicadas ā pessoa jurídica e conter, também, resumidamente, os elementos que embasam a possibilidade de sua desconsideraįão.

§ 2š Os administradores e os sócios com poderes de administraįão terão direito aos mesmos prazos processuais previstos para a pessoa jurídica.

§ 3š A decisão sobre a desconsideraįão da pessoa jurídica caberá ā autoridade competente para julgamento do PAR, e integrará a decisão a que alude o art. 21 deste Decreto.

§ 4š Os administradores e os sócios com poderes de administraįão poderão recorrer da decisão que declarar a desconsideraįão da pessoa jurídica, observado o disposto no art. 22 deste Decreto. 
CAPÍTULO V
DA SIMULAĮÃO OU DA FRAUDE NA FUSÃO OU INCORPORAĮÃO
Art. 26. Para os fins do disposto no § 1š do artigo 4š da Lei nš 12.846, de 2013, havendo indícios de simulaįão ou de fraude, a comissão examinará a questão, dando oportunidade para o exercício do direito ā ampla defesa e ao contraditório na apuraįão de sua ocorręncia.

§ 1š Havendo indícios de simulaįão ou de fraude, o relatório da comissão deverá ser conclusivo sobre sua ocorręncia.

§ 2š A decisão quanto ā simulaįão ou ā fraude será proferida pela autoridade competente para julgamento do PAR e integrará o ato decisório a que alude o art. 21 deste Decreto.
CAPÍTULO VI
DA APLICAĮÃO DAS SANĮÕES
Art. 27. As pessoas jurídicas estão sujeitas ās seguintes sanįões administrativas, nos termos do art. 6š da Lei Federal nš 12.846, de 2013:

I - multa; e

II - publicaįão extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Seįão I
Da Multa
Art. 28. A multa será fixada levando-se em consideraįão não apenas a gravidade e a repercussão social da infraįão, mas também os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser inferior ā vantagem auferida, quando for possível sua estimaįão.

Art. 29. O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauraįão do PAR, excluídos os tributos:

I - 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) para a hipótese de ter sido dada continuidade aos atos lesivos no tempo;

II - 1,0% (um por cento) a 2,5% (dois e meio por cento) para o caso de tolerância ou cięncia de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa jurídica;

III - 1,0% (um por cento) a 4,0% (quatro por cento) se tiver ocorrido interrupįão no fornecimento de serviįo público ou na execuįão de obra contratada;

IV - 1,0% (um por cento) para a situaįão econômica do infrator com base na apresentaįão de índices de Solvęncia Geral (SG) e de Liquidez Geral (LG) superiores a 1 (um), e de lucro líquido no último exercício anterior ao da ocorręncia do ato lesivo;

V - 5,0% (cinco por cento) no caso de reincidęncia, assim definida a ocorręncia de nova infraįão, idęntica ou não ā anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5š da Lei Federal nš 12.846, de 2013, em menos de 5 (cinco) anos, contados da publicaįão do julgamento da infraįão anterior; e

VI - no caso de contratos mantidos ou pretendidos com o órgão ou entidade lesada, serão considerados, na data da prática do ato lesivo, os seguintes percentuais:

a) 1,0% (um por cento) para contratos acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

b) 2,0% (dois por cento) para contratos acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

c) 3,0% (tręs por cento) para contratos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

d) 4,0 (quatro por cento) para contratos acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); e

e) 5,0 (cinco por cento) para contratos acima de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Art. 30. Do resultado da soma dos fatores do art. 29 deste Decreto serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauraįão do PAR, excluídos os tributos:

I - 1,0% (um por cento) no caso de não consumaįão da infraįão;

II - 1,5% (um e meio por cento) no caso de comprovaįão de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;

III - 1,0% (um por cento) a 1,5% (um e meio por cento) para o grau de colaboraįão da pessoa jurídica com a investigaįão ou a apuraįão do ato lesivo, independentemente do acordo de lenięncia;

IV - 2,0% (dois por cento) no caso de comunicaįão espontânea pela pessoa jurídica antes da instauraįão do PAR acerca da ocorręncia do ato lesivo; e

V - 1,0% (um por cento) a 4% (quatro por cento) para comprovaįão pela pessoa jurídica de que possui e aplica um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no regulamento federal de que trata o parágrafo único do art. 7š da Lei Federal nš 12.846, de 2013.

Art. 31. Na ausęncia de todos os fatores previstos nos artigos 29 e 30 ou na hipótese de o resultado das operaįões de soma e subtraįão ser igual ou menor que zero, o valor da multa corresponderá, conforme o caso, a:

I - 0,10% (um décimo por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauraįão do PAR, excluídos os tributos; ou

II - R$ 6.000,00 (seis mil reais), na hipótese do art. 34 deste Decreto.

Art. 32. A existęncia e a quantificaįão dos fatores previstos nos arts. 29 e 30 deste Decreto deverão ser apuradas no PAR e evidenciadas no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.

§ 1š Em qualquer hipótese, o valor final da multa terá como limite:

I - mínimo, o maior valor apurado entre a vantagem auferida e o previsto no artigo 30; e

I - mínimo, o maior valor apurado entre a vantagem auferida e o previsto no art. 31 deste Decreto; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

II - máximo, o menor valor entre:

a) 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauraįão do PAR, excluídos os tributos; ou

b) 3 (tręs) vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida.

§ 1š-A. Na hipótese de vantagem auferida igual ou superior a 20% do faturamento bruto de referęncia, será desnecessária a avaliaįão dos parâmetros previstos nos arts. 29 e 30 deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

§ 2š O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somados, quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.

§ 3š Para fins do cálculo do valor de que trata o § 2š deste artigo, serão deduzidos os custos e as despesas legítimos e comprovadamente executados, ou que seriam devidos ou despendidos caso o ato lesivo não tivesse ocorrido.

Art. 33. Ato do dirigente máximo da Controladoria-Geral do Estado fixará a metodologia para a apuraįão do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6š da Lei Federal nš 12.846, de 2013, devendo adotar como referęncia o ato expedido pelo órgão federal competente para tal fim, nos termos do art. 21 do Decreto Federal nš 8.420, de 18 de marįo de 2015.

Parágrafo único. Os valores de que trata o caput deste artigo poderão ser apurados, entre outras formas, por meio de:

I - compartilhamento de informaįões tributárias, na forma do inciso II do § 1š do art. 198 da Lei Federal nš 5.172, de 25 de outubro de 1966; e

II - registros contábeis produzidos ou publicados pela pessoa jurídica acusada, no País ou no estrangeiro.

Art. 34.  Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauraįão ao PAR, os percentuais dos fatores indicados nos arts. 29 e 30 deste Decreto incidirão:

I - sobre o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, excluídos os tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, na hipótese de a pessoa jurídica não ter tido faturamento no ano anterior ao da instauraįão ao PAR;

II - sobre o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica sem fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo; ou

III - nas demais hipóteses, sobre o faturamento anual estimável da pessoa jurídica, levando em consideraįão quaisquer informaįões sobre a sua situaįão econômica ou o estado de seus negócios, tais como patrimônio, capital social, número de empregados, contratos, dentre outras.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas neste artigo, o valor da multa deverá ser arbitrado entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Art. 35. O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado da decisão administrativa que a aplicou, e o seu inadimplemento acarretará a inscriįão do débito na Dívida Ativa do Estado.

Art. 36. O resultado auferido com as sanįões de multa e de perdimento de bens, direitos e valores, aplicadas com fundamento neste Decreto, será destinado, preferencialmente, aos órgãos ou entidades públicas lesadas.

Parágrafo único. Na forma e percentuais previstos em lei, parcela da multa de que trata o caput deste artigo será revertida para o Fundo Estadual de Combate ā Corrupįão.
Seįão II
Da Publicaįão Extraordinária da Decisão Administrativa Sancionadora
Art. 37. No prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado administrativo da decisão no PAR, o extrato da decisão condenatória será publicado, ās expensas da pessoa jurídica, cumulativamente, nos seguintes veículos:

I - Diário Oficial do Estado;

II - meio de comunicaįão de grande circulaįão na área da prática da infraįão e de atuaįão da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicaįão de circulaįão nacional;

III - edital afixado no próprio estabelecimento da pessoa jurídica condenada ou no local do exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias; e

IV - sítio eletrônico da própria pessoa jurídica, pelo prazo de 30 (trinta) dias e em destaque na página principal do referido sítio.
Seįão III
Dos encaminhamentos judiciais
Art. 38. As medidas judiciais a serem interpostas, no País ou no exterior, tais como, a cobranįa da multa administrativa aplicada no PAR, a promoįão da publicaįão extraordinária, a persecuįão das sanįões referidas nos incisos I a IV do caput do artigo 19 da Lei Federal nš 12.846, de 2013, a reparaįão integral dos danos e prejuízos, além de eventual atuaįão judicial para a finalidade de instruįão ou garantia do processo judicial ou preservaįão do acordo de lenięncia, serão solicitadas ā Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. A solicitaįão de que trata o caput deste artigo deve ser apresentada, fundamentadamente, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou pela Controladoria-Geral do Estado.
CAPÍTULO VII
DO ACORDO DE LENIĘNCIA
Art. 39. O acordo de lenięncia será celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Federal nš 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei Federal nš 8.666, de 1993, e em outras normas de licitaįões e contratos, com vistas ā isenįão ou ā atenuaįão das respectivas sanįões, desde que colaborem efetivamente com as investigaįões e o processo administrativo, devendo resultar dessa colaboraįão:

I - a identificaįão dos demais envolvidos na infraįão, quando couber; e

II - a obtenįão célere de informaįões e documentos que comprovem o ilícito sob apuraįão.

Art. 40. Competem ā Controladoria-Geral do Estado e ā Procuradoria-Geral do Estado celebrar, conjuntamente, acordos de lenięncia no âmbito dos órgãos e das entidades da Administraįão Pública Estadual Direta e Indireta, nos termos do Capítulo V da Lei Federal nš 12.846, de 2013, sendo vedada a delegaįão dessa competęncia.

Art. 41. O acordo de lenięncia será proposto pela pessoa jurídica, por intermédio de seus representantes, na forma de seu estatuto ou do contrato social, ou de procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal nš 12.846, de 2013.

§ 1š A proposta do acordo de lenięncia receberá tratamento sigiloso, conforme previsto no § 6š do art. 16 da Lei Federal nš 12.846, de 2013, e tramitará em autos apartados do PAR.

§ 2š O acesso ao conteúdo da proposta do acordo de lenięncia será restrito aos servidores especificamente designados para participar da negociaįão do acordo de lenięncia, ressalvada a possibilidade de o proponente autorizar a divulgaįão ou o compartilhamento da existęncia da proposta ou de seu conteúdo, desde que haja anuęncia da Controladoria-Geral do Estado.

Art. 42. A proposta de acordo de lenięncia deverá atender ao seguinte:

I - ser apresentada na forma escrita;

II - conter a qualificaįão completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente documentada;

III - identificar os demais envolvidos no suposto ilícito, quando couber;

IV - resumir a prática supostamente ilícita; e

V - descrever as provas e documentos a serem apresentados na hipótese de sua celebraįão.

§ 1š A pessoa jurídica proponente declarará, expressamente, que foi orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e que está ciente de que o não atendimento ās determinaįões e solicitaįões da Controladoria-Geral do Estado durante a etapa de negociaįão importará a desistęncia da proposta.

§ 2š A proposta de acordo de lenięncia será protocolada na Controladoria-Geral do Estado, em envelope lacrado e identificado com os dizeres “Proposta de Acordo de Lenięncia nos termos da Lei Federal nš 12.846, de 2013”, e “Confidencial”.

§ 3š Uma vez proposto o acordo de lenięncia, a Controladoria-Geral do Estado poderá requisitar os autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da Administraįão Pública Estadual, relacionados aos fatos objeto do acordo.

Art. 43. Uma vez apresentada a proposta de acordo de lenięncia, o dirigente máximo da Controladoria-Geral do Estado:

I - comunicará ā Procuradoria-Geral do Estado, que indicará 1 (um) Procurador do Estado para compor a comissão de negociaįão de eventual acordo de lenięncia;

II - designará, por despacho, comissão responsável pela conduįão da negociaįão do acordo, composta por, no mínimo, 2 (dois) servidores públicos estáveis da Controladoria-Geral do Estado e pelo membro indicado pela Procuradoria-Geral do Estado;

III - supervisionará os trabalhos relativos ā negociaįão do acordo de lenięncia, podendo participar das reuniões relacionadas ā atividade de negociaįão; e

IV - poderá solicitar os autos de processos administrativos de responsabilizaįão em curso na própria Controladoria-Geral do Estado ou em outros órgãos ou entidades da Administraįão Pública Estadual, relacionados aos fatos objeto do acordo.

Parágrafo único. A Controladoria-Geral do Estado poderá solicitar a indicaįão de servidor ou empregado do órgão ou da entidade lesado para participar das reuniões da comissão responsável pela conduįão das negociaįões.

Art. 44. Compete ā comissão responsável pela conduįão da negociaįão do acordo de lenięncia:

I - esclarecer ā pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebraįão do respectivo acordo;

II - avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente que demonstrem:

a) ser esta a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuraįão de ato lesivo específico;

b) a admissão de sua participaįão na infraįão administrativa;

c) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo; e

d) a efetividade da cooperaįão, de forma plena e permanente, com as investigaįões e o PAR;

III - proceder ā avaliaįão do programa de integridade, caso existente, com base nos parâmetros estabelecidos em regulamento federal de que trata o parágrafo único do art. 7š da Lei Federal nš 12.846, de 2013;

IV - propor cláusulas e obrigaįões para o acordo de lenięncia que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar:

a) a efetividade da colaboraįão e o resultado útil do processo;

b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover alteraįões em sua governanįa que mitiguem o risco de ocorręncia de novos atos lesivos;

c) a obrigaįão da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiįoar programa de integridade; e

d) o acompanhamento eficaz dos compromissos firmados no acordo de lenięncia;

V - negociar os valores a serem ressarcidos, com base em critérios de eficięncia, preservando-se a obrigaįão da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado;

VI - submeter ao Controlador-Geral do Estado relatório conclusivo acerca das negociaįões, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso, a aplicaįão dos efeitos previstos pelo art. 48 deste Decreto.

Art. 45. Após manifestaįão de interesse da pessoa jurídica em colaborar com a investigaįão ou a apuraįão de ato lesivo previsto na Lei Federal nš 12.846, de 2013, poderá ser firmado memorando de entendimentos com a Controladoria-Geral do Estado para formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo de lenięncia.

Art. 46. A fase de negociaįão do acordo de lenięncia deverá ter duraįão de até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis, contados da apresentaįão da proposta.

§ 1š A pessoa jurídica será representada na negociaįão e na celebraįão do acordo de lenięncia por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por procurador com poderes específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal nš 12.846, de 2013.

§ 2š Em todas as reuniões de negociaįão do acordo de lenięncia, haverá registro em ata dos temas tratados, em 2 (duas) vias assinadas pelos presentes, a qual será mantida em sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.

§ 3š A prorrogaįão do prazo de que trata o caput deste artigo compete ao dirigente máximo da Controladoria-Geral do Estado, em despacho fundamentado, o qual apontará as circunstâncias que o exijam.

Art. 47. A qualquer momento que anteceda ā celebraįão do acordo de lenięncia, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a Controladoria-Geral do Estado, rejeitá-la.

§ 1š A desistęncia da proposta de acordo de lenięncia ou sua rejeiįão:

I - não importará em confissão quanto ā matéria de fato nem em reconhecimento da prática, pela pessoa jurídica, do ato lesivo investigado;

II - implicará a devoluįão, sem retenįão de cópias, dos documentos apresentados, sendo vedado o uso desses ou de outras informaįões obtidas durante a negociaįão para fins de responsabilizaįão, exceto quando a administraįão pública tiver conhecimento deles por outros meios; e

III - não será divulgada, ressalvado o disposto no § 2š do art. 41 deste Decreto.

§ 2š O não atendimento ās determinaįões e solicitaįões da Controladoria-Geral do Estado durante a etapa de negociaįão importará a desistęncia da proposta. 

Art. 48. A celebraįão do acordo de lenięncia poderá:

I - isentar a pessoa jurídica das sanįões previstas no inciso II do art. 6š e no inciso IV do art. 19 da Lei Federal nš 12.846, de 2013;

II - reduzir em até 2/3 (dois terįos), nos termos do acordo, o valor da multa aplicável, prevista no inciso I do art. 6š da Lei Federal nš 12.846, de 2013; e

III - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanįões administrativas previstas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nš 8.666/1993, ou de outras normas de licitaįões e contratos.

§ 1š Os benefícios previstos no caput deste artigo ficam condicionados ao cumprimento do acordo.

§ 2š Os benefícios do acordo de lenięncia serão estendidos ās pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas as condiįões nele estabelecidas.

§ 3š A celebraįão do acordo de lenięncia interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Federal nš 12.846, de 2013.

Art. 49. Do acordo de lenięncia constará obrigatoriamente:

I - a identificaįão completa da pessoa jurídica e de seus representantes legais, acompanhada da documentaįão pertinente;

II - a descriįão da prática denunciada, incluindo a identificaįão dos participantes que a pessoa jurídica tenha conhecimento e o relato de suas respectivas participaįões no suposto ilícito, com a individualizaįão das condutas;

III - a confissão da participaįão da pessoa jurídica no suposto ilícito, com a individualizaįão de sua conduta;

IV - a declaraįão da pessoa jurídica no sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento no suposto ilícito, antes ou a partir da data da propositura do acordo;

V - a lista com os documentos fornecidos ou declaraįão da pessoa jurídica de que se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existęncia da prática denunciada, com o prazo para a sua disponibilizaįão;

VI - a obrigaįão da pessoa jurídica em cooperar plena e permanentemente com as investigaįões e com o PAR, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;

VII - o percentual em que será reduzida a multa, bem como a indicaįão das demais sanįões que serão isentas ou atenuadas e qual grau de atenuaįão, caso a pessoa jurídica cumpra suas obrigaįões no acordo;

VIII - a previsão de que o não cumprimento, pela pessoa jurídica, das obrigaįões previstas no acordo de lenięncia resultará na perda dos benefícios previstos no § 2š do art. 16 e no art. 17, ambos da Lei Federal nš 12.846, de 2013;

IX - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do Código de Processo Civil;

X - a adoįão, aplicaįão ou aperfeiįoamento de programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos em regulamento federal de que trata o parágrafo único do artigo 7š da Lei Federal nš 12.846, de 2013;

XI - o prazo e a forma de acompanhamento, pela Controladoria-Geral do Estado, do cumprimento das condiįões nele estabelecidas;

XII - as demais condiįões que a Controladoria-Geral do Estado e/ou a Procuradoria-Geral do Estado considerem necessárias para assegurar a efetividade da colaboraįão e o resultado útil do processo.

§ 1š A proposta de acordo de lenięncia somente se tornará pública após a efetivaįão do respectivo acordo, salvo no interesse das investigaįões e do processo administrativo.

§ 2š O percentual de reduįão da multa previsto no § 2š do artigo 16 da Lei Federal nš 12.846, de 2013, e a isenįão ou a atenuaįão das sanįões administrativas estabelecidas nos arts. 86 a 88 da Lei Federal nš 8.666, de 1993, serão estabelecidos, na fase de negociaįão, levando-se em consideraįão o grau de cooperaįão plena e permanente da pessoa jurídica com as investigaįões e o processo administrativo, especialmente com relaįão ao detalhamento das práticas ilícitas, ā identificaįão dos demais envolvidos na infraįão, quando for o caso, e ās provas apresentadas, observado o disposto no § 3š deste artigo.

§ 3š Quando a proposta de acordo de lenięncia for apresentada após a cięncia, pela pessoa jurídica, da instauraįão dos procedimentos previstos no caput do artigo 11 deste Decreto, a reduįão do valor da multa aplicável será, no máximo, de até 1/3 (um terįo).

Art. 50. No caso de descumprimento do acordo de lenięncia:

I - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (tręs) anos, contados do conhecimento pela Administraįão Pública do referido descumprimento;

II - o PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, será retomado; e

II - o PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, será retomado, conforme o caso; e (redaįão dada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

III - será cobrado o valor integral da multa, descontando-se as fraįões eventualmente já pagas.

III - haverá o vencimento antecipado das parcelas não pagas e serão executadas: (redaįão dada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

a) o valor integral da multa, descontando-se as fraįões eventualmente pagas; e  (acrescentada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

b) os valores pertinentes ao ressarcimento integral do dano e ao enriquecimento ilícito, descontando-se as parcelas eventualmente pagas; (acrescentada pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

IV - serão aplicadas as demais penalidades e consequęncias previstas nos termos do acordo de lenięncia e na legislaįão aplicável. (acrescentado pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

Parágrafo único. O descumprimento do acordo de lenięncia será registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), de que trata o art. 22 da Lei Federa nš 12.846, de 2013.

Art. 51. Concluído o acompanhamento de que trata inciso XI do art. 49 deste Decreto, o acordo de lenięncia será considerado definitivamente cumprido por meio de ato do Controladoria-Geral do Estado, que declarará:

I - a isenįão ou o cumprimento das sanįões previstas nos incisos I e III do art. 48 deste Decreto; e

II - o cumprimento da sanįão prevista no inciso II do art. 48 desse Decreto.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS

Art. 52. Os prazos comeįam a correr a partir da data da cientificaįão oficial, excluindo-se da contagem o dia do comeįo e incluindo-se o do vencimento.

§ 1š Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes do horário normal.

§ 2š Os prazos serão contados em dias corridos.
CAPÍTULO IX
DISPOSIĮÕES FINAIS

Art. 53. A Controladoria-Geral do Estado regulamentará a forma de adesão e de utilizaįão dos cadastros de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Federal nš 12.846, de 2013, por parte dos órgãos e entidades da Administraįão Pública Estadual.

Art. 53-A. Aplicam-se aos processos administrativos de que trata este Decreto, as normas estabelecidas nas leis do processo administrativo, civil e penal, no que se refere ās hipóteses de impedimento e suspeiįão. (acrescentado pelo Decreto nš 15.756, de 3 de setembro de 2021)

Art. 54. A Controladoria-Geral do Estado fica autorizada a expedir normas complementares necessárias ā operacionalizaįão das disposiįões deste Decreto.

Art. 55. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 11 de dezembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Controlador-Geral do Estado