










DECRETO
Nº 36.857, DE 28 DE JULHO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
benefício fiscal do ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS 159/2008, ratificado pelo Ato Declaratório
CONFAZ nº 01/2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
LXXVI - no
período de 1º de dezembro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, nas saídas interestaduais
de etilenoglicol – MEG, classificado no código da NBM/SH 2905.31.00, reduzida
em 100% (cem por cento) do valor da operação, ficando a fruição do benefício
condicionada a que o produto se destine à fabricação de resinas poliéster a
serem utilizadas na produção de recipientes de polietileno tereftalato – PET,
filmes, fibras e filamentos, observado o disposto no § 69 (Convênios ICMS
159/2008, 16/2009 e 147/2010); (NR)
..........................................................................................................................
§ 69. No
período de 1º de agosto a 31 de outubro de 2011, o benefício previsto no inciso
LXXVI do caput também se aplica nas saídas internas, promovidas por
armazém-geral deste Estado, das mercadorias recebidas de outra Unidade da
Federação com o referido benefício, desde que observados, relativamente à
respectiva fruição, os mesmos termos e condições ali estabelecidos. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.