'*

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 221/2015
PROJETO DE LEI N° 343/2015
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Acrescenta dispositivo à Lei n° 10.265/2014 para
que as empresas prestadoras
de serviço de
telefonia fixa e móvel, de TV por assinatura, de
transmissão
de dados via internet
e outras
prestadoras
de serviços
contínuos
fiquem
obrigadas
a oferecer aos consumidores
com
contratos em atividade as mesmas condições para
adesão aos novos planos e pacotes promocionais.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° O art. IOda Lei n" 10.265/2014 fica acrescido de parágrafo

único, com a seguinte redação.
Parágrafo

único. Para os efeitos desta Lei, a obrigatoriedade

estende-se aos fornecedores de serviços prestados de forma contínua,
enquadrando-se nessa classificação, além dos constantes no caput deste artigo,
os seguintes:
I - concessionárias de energia elétrica, água, gá e outros serviços
essenciais;

II - operadoras de planos de saúde;
III - serviço privado de educação;
IV - outros serviços prestados de forma contínua

aos

consumidores.
Art. 2° Esta Lei entra em vi fÓr após 60 (sessenta) dias de sua

publicação.
Paço da Ass
Epitácio Pessoa", João Pes