


LEI N║ 5.596 DE 11/18/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.596, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020.


Acrescenta dispositivo ao art. 98 da Lei n║ 2.518, de 25 de setembro de 2002, que institui a carreira de Seguranša Penitencißria no Grupo Ocupacional Seguranša do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.327, de 19 de novembro de 2020, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O art. 98 da Lei n║ 2.518, de 25 de setembro de 2002, passa a vigorar com o acrÚscimo do ž 4║, com a seguinte redašŃo:

“Art. 98. ....................................

.................................................

ž 4║ As penas disciplinares de suspensŃo que excederem a 30 (trinta) dias, a de demissŃo e a de cassašŃo de aposentadoria ou de disponibilidade de que tratam, respectivamente, os incisos II, IV e V do art. 89 desta Lei, podem ser objeto de delegašŃo, pelo Governador do Estado, ao Diretor-Presidente da Agepen.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de novembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado