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LEI ORDINÁRIA Nº 7.700,  DE 28 DE MARÇO DE 2013  
Dispõe sobre a cota parte das parcelas do ICMS, referente ao Município de Mojuí dos Campos, criado pela Lei nº 6.268, de 27  de dezembro de 1999.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para efeito do cálculo da cota parte das parcelas do ICMS, de que trata a Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, excepcionalmente, com relação ao Município de Mojuí dos Campos, criado pela Lei nº 6.268, de 27 de dezembro de 1999, aplica-se o disposto na presente Lei. Art. 2º A partir da instalação do Município e nos dois exercícios imediatamente seguintes, o valor adicionado será fi xado com base na proporção resultante entre o valor adicionado, auferido pelos contribuintes, estabelecidos na área do novo município, e o valor adicionado apurado no município de origem, incluindo-se, para efeito de cálculo deste último, a área do município desmembrado. Parágrafo único. O valor adicionado de que trata o caput será apurado com base no movimento econômico fi scal que deu origem ao último valor adicionado defi nitivo, publicado no Diário Ofi cial do Estado, no ano imediatamente anterior ao da instalação do Município. Art. 3º Os coefi cientes individuais de participação dos demais municípios serão revistos, reduzindo proporcionalmente as parcelas que a estes couberem, de modo a assegurar ao Município de Mojuí dos Campos recursos das parcelas pertencentes do produto da arrecadação do ICMS. Parágrafo único. A revisão de que trata o caput será efetivada pelo Grupo de Trabalho de que trata o Decreto nº 2.057, de 29 de novembro de 1993. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de março de 2013. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/04/2013