ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.670, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 16.01.18.
Autor: Poder Executivo
Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil, o
Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, o Conselho
Estadual de Defesa Civil e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, com a finalidade de
orientar as ações de prevenção, mitigação, resposta e recuperação voltadas à redução de desastres no Estado de Mato
Grosso.
Parágrafo único A PEPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial,
desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura,
educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 2º Os conceitos e terminologias adotados nesta política são os mesmos estabelecidos pelo
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 3º São diretrizes da PEPDEC:
I - atuação articulada entre a União, o Estado de Mato Grosso, os municípios matogrossenses e os demais Estados, para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;
II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, resposta e recuperação;
III - prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;
IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de
desastres relacionados a corpos de água;
V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de
desastres no território nacional;
VI - participação da sociedade civil.
Art. 4º São objetivos da PEPDEC:
I - reduzir os riscos de desastres;
II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;
III - recuperar as áreas afetadas por desastres;
IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os
elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;
V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;
VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de
urbanização;
VII - promover a identificação e a avaliação das ameaças, suscetibilidades e
vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
VIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares,
químicos e outros potencialmente causadores de desastres;
IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais;
X - estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua
conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana;


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XI - combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a
realocação da população residente nessas áreas;
XII - estimular iniciativas que resultem na destinação de moradia em local seguro;
XIII - desenvolver consciência acerca dos riscos de desastre;
XIV - orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de
resposta em situação de desastre e promover a autoproteção; e
XV - integrar informações em sistema capaz de subsidiar os órgãos do SINPDEC na
previsão e no controle dos efeitos negativos de eventos adversos sobre a população, os bens e serviços e o meio ambiente.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, conceitua-se:
I - desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um
cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade, envolvendo
extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que exceda a sua capacidade de lidar com o
problema usando meios próprios;
II - situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de
normalidade em um determinado Município, Estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo
parcialmente sua capacidade de resposta;
III - estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de
normalidade em um determinado Município, Estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo
substancialmente sua capacidade de resposta;
IV - dano: resultado das perdas humanas, materiais ou ambientais infligidas às pessoas,
comunidades, instituições, instalações e os ecossistemas, como consequência de um desastre;
V - prejuízo: medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial, de
um determinado bem, em circunstâncias de desastre;
VI - recursos: conjunto de bens materiais, humanos, institucionais e financeiros utilizáveis
em caso de desastre e necessários para o restabelecimento da normalidade.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 6º Fica instituído o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SEPDEC, constituído por
órgãos e entidades que integram a Administração Pública Estadual, por entidades privadas e pela comunidade de modo
geral, sob a coordenação do Órgão Central de Proteção e Defesa Civil, tendo ainda como órgão consultivo o Conselho
Estadual de Proteção e Defesa Civil e os órgãos regionais e municipais de proteção e defesa civil.
Art. 7º O SEPDEC tem a seguinte estrutura:
I - órgão superior: Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil -CEPDEC;
II - órgão central: definido em ato do Poder Executivo Estadual, com a finalidade de
coordenar o sistema;
III - órgãos regionais: Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil - COREPDEC;
IV - órgãos municipais: Comissões Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC;
V - órgãos de apoio: entidades privadas e sociedade civil organizada de modo geral e
Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs.
§ 1º O SEPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação,
coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.
§ 2º Poderão participar ainda do SEPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário
ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.
Art. 8º São objetivos do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SEPDEC:
I - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
II - coordenar as ações de proteção e defesa civil em nível estadual;
III - priorizar e apoiar as ações preventivas, de preparação e mitigação para emergências e
desastres, resposta e reconstrução de áreas afetadas por desastres;
IV - atuar preventivamente na iminência de desastres e proativamente nas situações de


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desastres.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 9º Fica criado o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, órgão colegiado.
§ 1º O CEPDEC é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Casa Civil;
II - Casa Militar;
III - Secretaria de Estado de Segurança Pública;
IV - Secretaria de Estado de Planejamento;
V - Secretaria de Estado de Fazenda;
VI - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários;
VII - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VIII - Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social;
IX - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística;
X - Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer;
XI - Secretaria de Estado de Gestão;
XII - Secretaria de Estado de Saúde;
XIII - Secretaria de Estado do Gabinete de Comunicação;
XIV - Secretaria de Estado de Meio Ambiente;
XV - Secretaria de Estado de Cultura;
XVI - Secretaria de Estado das Cidades;
XVII - Secretaria de Estado do Gabinete de Governo.
§ 2º O Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC terá sua composição e
funcionamento regulamentados por decreto do Governador do Estado, não sendo seu exercício remunerado, e terá como
finalidades:
I - analisar e emitir parecer sobre o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;
II - propor normas e procedimentos para implementação e execução da PEPDEC;
III - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e
defesa civil;
IV - avaliar, quando acionado, a criação de comissões técnicas interinstitucionais para a
realização de estudos, pesquisas e trabalhos especializados de interesse da Defesa Civil;
V - proferir decisão, em grau de recurso, em pedido de reconsideração constante do art. 25
desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias;
VI - elaborar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e submeter à aprovação do Chefe do
Poder Executivo a minuta do decreto de constituição do conselho e seu regimento interno.
§ 3º O Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC será presidido pelo Secretário
de Estado ao qual a defesa civil está subordinada, tendo como Secretário Executivo o Secretário responsável pela Proteção
e Defesa Civil.
§ 4º Compete ao Secretário de Estado ao qual a defesa civil está subordinada designar os
integrantes do Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, mediante indicação dos titulares dos órgãos
representados, e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º Os recursos financeiros eventualmente necessários em uma situação de socorro serão
inicialmente oriundos do orçamento da Secretaria de Estado à qual a defesa civil está subordinada, podendo ser
suplementado.
§ 6º O Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC reunir-se-á ordinariamente e
extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente.
CAPÍTULO IV
DO PLANO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 10 O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil conterá, no mínimo:


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I - a identificação das bacias hidrográficas e demais unidades territoriais com risco de
ocorrência de desastres;
II - as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em
especial no que se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das bacias e
áreas com risco de desastre;
III - a definição das atribuições setoriais específicas visando à elaboração dos planos
setoriais de proteção e defesa civil pelas instituições que integram o SEPDEC.
Parágrafo único O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil deverá ser elaborado pelo órgão
responsável pela Proteção e Defesa Civil no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e atualizado a cada 12 (doze) meses.
CAPÍTULO V
DOS AGENTES DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 11 Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes de proteção e defesa civil:
I - os agentes do Estado e dos Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do
SEPDEC;
II - os agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de órgãos ou entidades
públicas prestadores dos serviços de proteção e defesa civil;
III - os agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares,
com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil; e
IV - os agentes voluntários vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços
voluntários que exercem, em caráter suplementar, serviços relacionados à proteção e defesa civil.
Parágrafo único Os órgãos do SEPDEC adotarão, no âmbito de suas competências, as
medidas pertinentes para assegurar a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, dos agentes públicos
referidos no inciso III desta lei.
Art. 12 São obrigações do agente de proteção e defesa civil:
I - conhecer e observar as normas e manuais técnicos relacionados às ações sob sua
responsabilidade;
II - cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;
III - promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade
nos serviços prestados;
IV - participar de eventos institucionais, capacitações e reuniões de trabalho quando
convocado ou selecionado;
V - conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais na execução
das ações sob sua responsabilidade;
VI - zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente, eliminando os
desperdícios;
VII - controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
VIII - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo chefe imediato, nos
limites de sua competência;
IX - exercer o poder de polícia em toda a sua amplitude, desde que o faça objetivando o
zelo da saúde e segurança da população, prevenindo e evitando a ocorrência de acidentes que possam pôr em risco o
patrimônio e a integridade física dos demais cidadãos.
CAPÍTULO VI
DO ÓRGÃO CENTRAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 13 O Órgão Central de Proteção e Defesa Civil tem como atribuição promover e coordenar as
ações de Proteção e Defesa Civil, em articulação com a União e os Municípios.
§ 1º O Órgão Central de Proteção e Defesa Civil, além das competências do art. 7º da Lei
Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, terá as seguintes atribuições:
I - realizar abordagem sistêmica através de ações de prevenção, mitigação, resposta e


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recuperação;
II - expedir normas para implementação e execução do Plano Estadual de Proteção e
Defesa Civil;
III - coordenar o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil;
IV - manter cadastro de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de desastres com
suas respectivas caracterizações, levantamento e mapeamento;
V - identificar as bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres;
VI - manter sistema de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de
risco, bem como dos riscos biológicos, nucleares e químicos;
VII - produzir alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com
a União e os Municípios;
VIII - incentivar a pesquisa sobre desastres e o ensino destinado à pesquisa, extensão e
capacitação de recursos humanos, com vistas ao gerenciamento e à execução de atividades de proteção e defesa civil;
IX - manter sistema de informações de desastres compatível com o sistema nacional de
informações e monitoramento de desastres;
X - elaborar e propor ações voltadas ao aperfeiçoamento de programas para Proteção e
Defesa Civil, bem como o desenvolvimento de novos programas e projetos;
XI - identificar e sugerir o uso de recursos orçamentários e financeiros que serão utilizados
em ações de proteção e defesa civil;
XII - analisar e sugerir alterações em políticas públicas de desenvolvimento que possam
aperfeiçoar a prevenção e a resiliência a desastres;
XIII - instruir processo para declaração de estado de calamidade pública ou situação de
emergência, quando de competência do Estado;
XIV - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência
de desastres;
XV - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas
atingidas por desastres;
XVI - apoiar os Municípios na implantação dos órgãos municipais de proteção e defesa
civil e núcleos de proteção e defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;
XVII - apoiar os Municípios na elaboração da carta geotécnica;
XVIII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção
preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
XIX - apoiar os Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação
de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, resposta e
recuperação;
XX - subsidiar os Gabinetes do Secretário e do Governador do Estado com informações
relacionadas à Proteção e Defesa Civil, em casos de situação de emergência e estado de calamidade pública ou na
iminência de sua ocorrência;
XXI - requisitar em caso de desastres ou na iminência:
a) temporariamente, servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades integrantes
do SEPDEC, necessários para emprego em ação de defesa civil;
b) recursos financeiros, materiais e humanos necessários à eficácia de seu desempenho,
obedecida a legislação vigente;
XXII - propor ao Governador do Estado a homologação de situação de emergência ou de
estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Art. 14 O Órgão Central de Proteção e Defesa Civil será coordenado por Oficial Superior do último
posto do Corpo de Bombeiros Militar da ativa, pertencente ao Quadro de Oficiais Combatentes da Corporação.
§ 1º Compete ao gestor do Órgão Central de Proteção e Defesa Civil:
I - orientar e supervisionar as ações de defesa civil;
II - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;


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III - em casos de situação de emergência, estado de calamidade pública, ou na iminência de
sua ocorrência, após a homologação por parte do Governo do Estado, requisitar:
a) servidores de outros órgãos do Estado e recursos materiais de órgãos ou entidades
integrantes do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SEPDEC, necessários para implementação das ações de
defesa civil;
b) recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao socorro da população,
obedecidas à legislação vigente;
IV - promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil em
articulação com órgãos internacionais, federais e estaduais especializados;
V - propor ao Governador do Estado a política e as diretrizes que deverão orientar a ação
governamental nas atividades de defesa civil do Estado;
VI - propor ao Governador do Estado a homologação de situação de emergência ou de
estado de calamidade pública, observando a legislação vigente;
VII - providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento
em situações de desastres;
VIII - adotar as medidas necessárias para a criação e o funcionamento das Coordenadorias
Regionais de Proteção e Defesa Civil;
IX - propor o disciplinamento do controle, manuseio e transporte de produtos perigosos,
bem como do seu armazenamento provisório.
CAPÍTULO VII
DAS COORDENADORIAS REGIONAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 15 As Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil - COREPDECs são órgãos regionais
do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, subordinadas ao Órgão Central de Proteção e Defesa Civil, cabendo-lhes
atuar dentro da respectiva região apoiando as Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil, sempre em regime
de cooperação.
Art. 16 Às Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil - COREPDECs compete:
I - atuar no desenvolvimento de ações de interesse da defesa civil, em apoio às
Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil;
II - requisitar o apoio de órgãos e entidades da administração estadual do Poder Executivo,
com representação em sua jurisdição, para a realização de vistorias, avaliações, inclusive de danos, ou outros trabalhos
técnicos em Municípios impactados por desastres.
Parágrafo único As Coordenadorias Regionais de Proteção e Defesa Civil - COREPDECs
serão definidas e instaladas de acordo com a distribuição das regiões de planejamento do Estado, considerando ainda as
características territoriais, ameaças, vulnerabilidades e incidência de desastres naturais.
CAPÍTULO VIII
DAS COORDENADORIAS MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 17 Às Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas respectivas
áreas, compete:
I - executar a PNPDEC e PEPDEC em âmbito local;
II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os
Estados;
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastre;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas
áreas;
VI - declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção
preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;


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VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação
de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos,
bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastre;
X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de
Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situação de desastre;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e atividades
de proteção civil no Município;
XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de
serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o
treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
Parágrafo único As ações desenvolvidas pelas Coordenadorias Municipais de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC serão operacionalizadas em regime de colaboração recíproca com o Estado, respeitada a
autonomia municipal, de modo que a sua coordenação ficará ao encargo do órgão local de defesa civil.
CAPÍTULO IX
DOS ÓRGÃOS DE APOIO
Art. 18 Aos órgãos de apoio do Órgão Central de Proteção e Defesa Civil compete:
I - propiciar apoio técnico;
II - colaborar na formação de banco de dados e mapa-força dos recursos disponíveis em
cada entidade para as ações de socorro, assistência e recuperação;
III - engajar-se nas ações de socorro e assistência, mobilizando recursos humanos e
materiais disponíveis nas entidades representadas, quando o exigir o interesse da defesa civil;
IV - executar, nas áreas de sua competência, as ações determinadas pelo Órgão Central de
Proteção e Defesa Civil, visando atuação conjugada e harmônica.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 Em situações de emergência ou estado de calamidade pública as atividades assistenciais, de
reabilitação e de recuperação serão da responsabilidade do Prefeito Municipal, cabendo posteriormente ao Estado as ações
supletivas, quando comprovadamente esgotada a capacidade de atendimento da administração local.
Parágrafo único A atuação dos órgãos estaduais e municipais, na área atingida por desastre,
far-se-á sempre em regime de cooperação, cabendo sua coordenação ao órgão municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 20 A situação de emergência e o estado de calamidade pública serão decretados pelo Prefeito
Municipal, quando o evento atingir apenas o seu Município, ou pelo Governador do Estado, quando o evento tiver atingido
dois ou mais Municípios, devendo constar no decreto a previsão de sua vigência e sua suspensão imediata após o retorno à
normalidade.
§ 1º Decretada a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, o decreto
municipal deverá ser, imediatamente, remetido ao Órgão Central de Proteção e Defesa Civil, para que sejam tomadas as
medidas cabíveis em relação à participação do Estado no atendimento aos pleitos do Município.
§ 2º Os eventos anormais e adversos deverão ser notificados ao Órgão Central de Proteção e
Defesa Civil no prazo de até 12 (doze) horas, contados de sua ocorrência, mesmo que não caracterizem situação de
emergência ou estado de calamidade pública, para fins de cadastro no banco de dados do Estado.
Art. 21 Quando houver a necessidade de aporte de recursos orçamentários e financeiros estaduais
para atendimento aos Municípios atingidos por desastre, faz-se necessária a homologação da situação de emergência ou do


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estado de calamidade pública decretados pelo Governador do Estado.
§ 1º A decretação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Município
não obriga o Estado a homologá-lo.
§ 2º O Poder Executivo Estadual reconhecerá a situação anormal decretada pelo Município
quando, caracterizado o desastre, for necessário estabelecer um regime jurídico especial que permita o atendimento
complementar às necessidades temporárias de excepcional interesse público voltadas à resposta aos desastres, à
reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas.
Art. 22 A homologação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder
Executivo Estadual dar-se-á por meio de decreto, após requerimento do Poder Executivo do Município afetado pelo
desastre.
§ 1º No corpo do requerimento, a autoridade deverá explicitar as razões pelas quais deseja a
homologação, incluindo as necessidades de auxílio complementar por parte do Governo Estadual.
§ 2º O requerimento deverá ser encaminhado ao Órgão Central de Proteção e Defesa Civil, no
prazo máximo de 10 (dez) dias da ocorrência do desastre, não impactando nos prazos estabelecidos pelo Sistema Nacional
de Proteção e Defesa Civil.
§ 3º No caso dos desastres graduais ou de evolução crônica - 10 (dez) dias contados da data do
decreto que declara situação anormal.
§ 4º O requerimento para fins de reconhecimento de situação de emergência ou estado de
calamidade pública deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
I - decreto (original ou cópia autenticada ou carimbo e assinatura de confere com o
original);
II - Formulário de Informações do Desastre - FIDE;
III - Declaração Municipal de Atuação Emergencial - DMATE, demonstrando as medidas
e ações em curso, capacidade de atuação e recursos humanos, materiais institucionais e financeiros empregados pelo ente
federado afetado para o restabelecimento da normalidade;
IV - parecer do órgão municipal, distrital ou estadual de Proteção e Defesa Civil,
fundamentando a decretação e a necessidade de reconhecimento federal;
V - relatório fotográfico, composto por fotos legendadas, preferencialmente
georreferenciadas;
VI - outros documentos ou registros que esclareçam ou ilustrem a ocorrência do desastre.
Art. 23 Quando flagrante a intensidade do desastre e seu impacto social, econômico e ambiental na
região afetada, o Órgão Central de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de acelerar as ações de resposta aos desastres,
poderá orientar o Governador do Estado ao reconhecimento sumário da situação de emergência ou do estado de
calamidade pública, com base apenas no requerimento e no decreto do Município.
Parágrafo único Quando a homologação for sumária, a documentação prevista deverá ser
encaminhada ao Órgão Central de Proteção e Defesa Civil no prazo máximo de 10 (dez) dias da publicação da
homologação, para fins de instrução do processo de homologação e de apoio complementar por parte do Governo Estadual.
Art. 24 Constatada a qualquer tempo a presença de vícios nos documentos constantes da solicitação
de homologação ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarados, o decreto de
homologação será revogado e perderá seus efeitos, assim como o ato administrativo que tenha autorizado a realização da
transferência obrigatória ou voluntária, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados atualizados
monetariamente, conforme determina a legislação pertinente.
Art. 25 O Município que discordar do indeferimento do pedido da homologação deverá apresentar à
autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, recurso administrativo apontando as divergências, suas razões
e justificativas.
§ 1º O pedido de reconsideração do ato de indeferimento deve ser fundamentado, indicando a
legislação e as provas que amparam seus argumentos.
§ 2º Da decisão proferida no pedido de reconsideração, constante do parágrafo anterior, caberá
recurso em último grau ao Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, no prazo de 10 (dez) dias.


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Art. 26 A homologação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Estado
será válida por no máximo 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada até completar 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 27 Os Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs funcionarão como centros de reuniões e
debates entre as Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e as comunidades locais, com
competência para planejar, promover e coordenar atividades de defesa civil, com destaque para:
I - identificação de riscos de desastres e participação na preparação de mapas temáticos
relacionados com as ameaças e as vulnerabilidades dos cenários;
II - promoção do debate de medidas preventivas estruturais e não estruturais, com o
objetivo de reduzir os riscos de desastres;
III - demandar procedimentos para a elaboração de planos de contingência locais e de
operações, objetivando a resposta aos desastres e de exercícios simulados, para aperfeiçoá-los;
IV - solicitar o treinamento de voluntários e de equipes técnicas para atuarem em
circunstâncias de desastres;
V - articulação com órgãos de monitoramento, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar
a previsão de desastres;
VI - organização de planos de chamadas, com o objetivo de otimizar o estado de alerta na
iminência de desastres.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.