ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.660, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 28.12.17.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Dispõe sobre a inserção de placas nos obeliscos de
rodovias, prédios e espaços públicos do Estado de Mato
Grosso, nominados por datas ou personalidades da
história, contendo informações resumidas sobre o
respectivo histórico.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os obeliscos de rodovias, prédios e espaços públicos do Estado de Mato Grosso, nominados
por datas ou personalidades da história, devem conter placas com informações resumidas sobre o respectivo histórico.
Parágrafo único As placas deverão conter informações sobre a relevância da data ou a biografia
da pessoa homenageada, com dados suficientes para evidenciar seus méritos nos campos da educação, cultura, ciência, letras,
artes e política ou nas profissões exercidas com a finalidade a que se destina o uso do bem público denominado.
Art. 2º Em prédios públicos, as placas deverão estar afixadas em local visível na entrada principal do
prédio.
Art. 3º O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso regulamentará esta Lei em conformidade com o
art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.