L

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 972/2018
PROJETO DE EI N° 200/2015
AUTORIA: D PUT ADO CAIO ROBERTO

Institui a Semana Estadual de Educação de Trânsito
para Motociclistas.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
• 1° Fica instituída a Semana Estadual de Educação de Trânsito para
s, a ser realizada, anualmente, no mês de setembro.
• 2° Durante a semana serão realizadas ações educativas de trânsito visando
atingir, es ecialmente, os seguintes objetivos:
- realizar debates, simpósios, conferências, palestras, exposições e outras
educativas visando discutir e formular estratégias que contribuam para a
dos acidentes de trânsito envolvendo motociclistas;
II - conscientizar e educar a comunidade sobre as especificidades do tráfego em
duas roda;
II - identificar eventuais deficiências na sinalização, fiscalização e implantação de
equipame tos de trânsito, e comunicar às autoridades de trânsito competentes para corrigir
tais defici ncias.

rt. 3° Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo para garantir a sua

dotações

4° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
çamentárias próprias, suplementadas se necessário.

rt. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P ço da Assembleia Legi
João Pessoa, 05 e dezembro de 2018

Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

Presidente