










DECRETO Nº
25.050, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
 
Afasta Policiais Militares de Pernambuco
de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual combinado com o art. 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 18
de junho de 2002, os Policiais Militares: Sd QPMG-1/910.456-0/13º BPM – FLÁVIO
ANTÔNIO DO NASCIMENTO e Sd QPMG-1/25.222-0/BPGd – BARTOLOMEU MACHADO BRANDÃO
FILHO, foram denunciados pela Promotoria de Justiça de Bom Jardim, pela prática
de crimes previstos nos arts. 180, 311 e 288 do Código Penal, sendo o segundo
apenas nos arts. 180 e 288, também do mesmo Código;
 
CONSIDERANDO também que, os
policiais militares acima identificados cometeram atos incompatíveis com a
função policial,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Ficam
provisoriamente afastados de suas funções os Policiais Militares: Sd
QPMG-1/910.456-0/13º BPM – FLÁVIO ANTÔNIO DO NASCIMENTO e Sd
QPMG-1/25.222-0/BPGd – BARTOLOMEU MACHADO BRANDÃO FILHO.
 
Art. 2º O
afastamento da função pública de que dispõe o art. 1.º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art. 3º A
identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição dos Policiais Militares afastados por este Decreto, devem ser
recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º Os
Policiais Militares afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficaram à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
em 30 de dezembro de 2002.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINO SOARES
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.