


DECRETO N¤ 11.762 DE 12/29/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.762, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.


Disp¾e sobre reduÓÐo da base de cÃlculo do Imposto sobre a Propriedade de VeÚculos Automotores (IPVA) e dÃ outras providõncias. 



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.397, de 30 de dezembro de 2004.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe atribui o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual e o art. 157, Ï 1¯ da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ A base de cÃlculo do Imposto sobre a Propriedade de VeÚculos Automotores (IPVA) correspondente ao exercÚcio de 2005 e relativamente aos veÚculos usados abaixo relacionados fica reduzida de cinq■enta por cento:

I - caminhÐo com qualquer capacidade de carga;

II - ¶nibus e micro¶nibus para o transporte coletivo de passageiros;

III - automµvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitÃrio;

IV - automµvel (carro de passeio) e para qualquer outro veÚculo de passeio com capacidade de atÕ oito pessoas, excluÚdo o condutor, que utilizem motores acionados a µleo diesel.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a partir de 1¤ de janeiro de 2005.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle