


DECRETO Nº 10.499 DE 09/27/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.499, DE 27 DE SETEMBRO DE 2001.


Transforma os cargos em comissão que menciona, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.



Publicado no Diário Oficial nº 5.603, de 28 de setembro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, no âmbito da Secretaria de Estado de Governo, dois cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, previstos no anexo II do Decreto nº 10.105, de 31 de outubro de 2000, com novo símbolo atribuído pelo art. 6º da Lei nº 2.268, de 31 de julho de 2001, em um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de setembro de 2001.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 27 de setembro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


EURÍDIO BEN-HUR FERREIRA
Secretário de Estado de Governo


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos




júlio/mfcj.18/9/2001(TRANSFORMA CARGOS-SEG)