


LEI Nş 3.610 DE 12/19/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.610, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2009.



Publicada no Suplemento II do Diário Oficial nş 7.366, de 22 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1ş Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro do ano de 2009, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, incluídas as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgăos a ela vinculados, da administraçăo direta e indireta, bem como os fundos e fundaçőes instituídos ou mantidos pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2ş O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 7.467.625.000,00 (sete bilhőes, quatrocentos e sessenta e sete milhőes e seiscentos e vinte e cinco mil reais).

Art. 3ş A receita decorrerá da arrecadaçăo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçăo vigente, previstas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

                                                                                                                       (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES6.190.990.500904.326.9007.095.317.400
 Receita Tributária4.600.536.000         108.844.4004.709.380.400
 Receita de Contribuiçőes0140.303.100140.303.100
 Receita Patrimonial82.601.00039.780.200122.381.200
 Receita de Serviços0227.904.600227.904.600
 Transferęncias Correntes1.379.252.900361.411.8001.740.664.700
 Outras Receitas Correntes128.600.60026.082.800154.683.400

 RECEITAS DE CAPITAL161.134.500592.335.100753.469.600
 Operaçőes de Crédito53.060.300053.060.300
 Alienaçăo de Bens423.000535.000958.000
 Amortizaçőes de Empréstimos 30.000986.7001.016.700
 Transferęncias de Capital107.621.200590.620.500698.241.700
 Outras Receitas de Capital0192.900192.900
 RECEITAS CORRENTES
 INTRA-ORÇAMENTÁRIAS0390.438.000390.438.000
 Receitas de Contribuiçőes0290.000.000290.000.000
 Outras Receitas Correntes 0100.438.000100.438.000

 DEDUÇŐES PARA O FUNDEB-771.600.0000-771.600.000

 RECEITA TOTAL5.580.525.0001.887.100.0007.467.625.000


Art. 3ş A receita decorrerá da arrecadaçăo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçăo vigente, previstas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento: (redaçăo dada pela Lei nş 3.821, de 21 de dezembro de 2009)

                                                                                                                  (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES6.190.990.500904.326.9007.095.317.400
Receita Tributária4.602.036.000108.844.4004.710.880.400
Receita de Contribuiçőes0140.303.100140.303.100
Receita Patrimonial74.492.00039.780.200114.272.200
Receita de Serviços0227.904.600227.904.600
Transferęncias Correntes1.385.861.900361.411.8001.747.273.700
Outras Receitas Correntes128.600.60026.082.800154.683.400

RECEITAS DE CAPITAL161.134.500592.335.100753.469.600
Operaçőes de Crédito53.060.300053.060.300
Alienaçăo de Bens423.000535.000958.000
Amortizaçőes de Empréstimos 30.000986.7001.016.700
Transferęncias de Capital107.621.200590.620.500698.241.700
Outras Receitas de Capital0192.900192.900
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS0390.438.000390.438.000
Receitas de Contribuiçőes0290.000.000290.000.000
Outras Receitas Correntes 0100.438.000100.438.000

DEDUÇŐES PARA 
O FUNDEB-771.600.0000-771.600.000
RECEITA TOTAL5.580.525.0001.887.100.0007.467.625.000
  ” (NR)


Art. 4ş A despesa será realizada de acordo com as especificaçőes constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 5.935.347.200 (cinco bilhőes, novecentos e trinta e cinco milhőes, trezentos e quarenta e sete mil e duzentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 1.532.277.800 (um bilhăo, quinhentos e trinta e dois milhőes, duzentos e setenta e sete mil e oitocentos reais).

Art. 5ş A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaçăo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA                                                                       R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
 Despesas Correntes4.601.838.1001.258.107.0005.859.945.100
Despesas de Capital1.282.908.100274.170.8001.557.078.900
Reserva de Contingęncia50.601.000050.601.000

 TOTAL5.935.347.2001.532.277.8007.467.625.000


DESPESA POR ÓRGĂO                                                                                                R$ 1,00

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
 PODER LEGISLATIVO
Assembléia Legislativa163.540.0000163.540.000
Tribunal de Contas97.918.000097.918.000
Fundaçăo Escola Superior de Controle Externo6.00094.000100.000
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizaçăo e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul200.0003.123.0003.323.000
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça294.373.0000294.373.000
Fundo Especial para Instalaçăo, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais34.964.00038.700.00073.664.000
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral de Justiça154.195.0000154.195.000
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público01.544.0001.544.000
Fundo Especial de Execuçăo de Programas de Combate ŕs Drogas no Âmbito do Ministério Público0210.000210.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Governo31.167.000031.167.000
Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul100.0005.069.7005.169.700
Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa de Mato Grosso do Sul3.974.00072.6004.046.600
Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul4.685.0001.430.1006.115.100
Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul2.613.0001.372.7003.985.700
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul0191.936.000191.936.000
Fundo de Investimentos Sociais0159.646.000159.646.000
Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul560.100570.0001.130.100
Fundo de Investimentos Esportivos015.325.90015.325.900
Fundo de Investimentos Culturais   do Estado de Mato Grosso do Sul019.924.10019.924.100
Secretaria de Estado de Fazenda382.964.7000382.964.700
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias14.059.30033.755.50047.814.800
Fundo de Provisăo de Recursos027.000.20027.000.200
Secretaria de Estado de Administraçăo45.612.700045.612.700
Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul5.342.100210.4005.552.500
Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul02.916.0002.916.000
Empresa de Serviços Agropecuários de Mato Grosso do Sul0192.900192.900
Agęncia Estadual de Imprensa Oficial1.834.0002.097.0003.931.000
Agęncia de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul0540.461.100540.461.100
Procuradoria-Geral do Estado202.456.0000202.456.000
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado01.909.5001.909.500
Secretaria de Estado de Obras Públicas e de Transportes39.808.200039.808.200
Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos171.988.000271.910.600443.898.600
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo26.536.700026.536.700
Agęncia Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal46.462.00027.826.10074.288.100
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul04.900.0004.900.000
Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul2.142.5004.164.3006.306.800
Agęncia Estadual de Metrologia05.933.9005.933.900
Agęncia de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural 20.511.00017.355.00037.866.000
Fundo de Regularizaçăo de Terras0673.900673.900
Fundo Estadual de Apoio ŕ Industrializaçăo07.928.0007.928.000
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul03.352.8003.352.800
Secretaria de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia37.149.200037.149.200
Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul 15.720.00011.248.00026.968.000
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul837.00037.464.00038.301.000
Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul65.000.00014.000.00079.000.000
Fundo de Defesa e de Reparaçăo de Interesses Difusos Lesados043.20043.200
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistęncia Social 37.471.500037.471.500
Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul4.981.00010.304.20015.285.200
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescęncia0250.000250.000
Fundo Estadual de Assistęncia Social234.000960.2001.194.200
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor01.800.0001.800.000
Fundo Estadual de Economia Solidária179.4001.560.6001.740.000
Fundo Estadual de Combate e Erradicaçăo da Pobreza47.202.000106.00047.308.000
Secretaria de Estado de Saúde 2.00002.000
Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul80.000.00022.402.600102.402.600
Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul373.712.100211.764.300585.476.400
Secretaria de Estado de Educaçăo817.863.0000817.863.000
Fundaçăo Estadual de Educaçăo 01.201.0001.201.000
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública555.647.2000555.647.200
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul096.202.00096.202.000
Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário43.028.00032.000.00075.028.000
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul031.607.00031.607.000
Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes 0500500
Defensoria Pública-Geral do Estado 81.489.600081.489.600
Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública02.269.4002.269.400
Encargos Gerais Financeiros do Estado1.558.497.80001.558.497.800
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado53.076.600053.076.600
Secretaria de Estado de Habitaçăo 713.0000713.000
Agęncia de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul9.108.30015.318.10024.426.400
Fundo de Habitaçăo de Interesse Social04.993.6004.993.600
Reserva de Contingęncia 50.601.000050.601.000

TOTAL5.580.525.0001.887.100.0007.467.625.000

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6ş O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaçăo anexa a esta Lei, é fixado em R$ 174.633.000,00 (cento e setenta e quatro milhőes, seiscentos e trinta e tręs mil reais).

Art. 7ş As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista săo estimadas com o seguinte desdobramento:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
Recursos Próprios153.947.000

- Diretamente Arrecadados53.367.000
- Convęnios Diversos100.580.000

Recursos para Aumento do Patrimônio20.686.000

- Operaçőes de Crédito20.686.000

  TOTAL174.633.000


CAPÍTULO IV
DISPOSIÇŐES GERAIS
Art. 8ş Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispęndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaçőes de crédito por antecipaçăo da receita, até o limite fixado na Constituiçăo Estadual.

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2009, a abrir créditos suplementares até o limite de 28% (vinte e oito por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a III do § 1ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1° Fica autorizada, e năo será computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de créditos suplementares:

I - para atender ŕs despesas com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciais;

II - destinados ŕ cobertura de despesas com as transferęncias constitucionais aos Municípios;

III - ŕ conta de recursos provenientes de operaçőes de crédito autorizadas por leis específicas.

§ 2° O excesso de arrecadaçăo será concedido, proporcionalmente, em atendimento aos artigos 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual.

Art. 10. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e atendendo, inclusive, aos preceitos contidos nos artigos 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execuçăo orçamentária, a abrir créditos suplementares por excesso de arrecadaçăo, no limite do crescimento nominal da receita.

Art. 10-A.  O registro de que trata o art. 5ş da Lei nş 3.546, de 18 de julho de 2008, poderá ser substituído mediante o atendimento das normas estabelecidas nas Resoluçőes nş 2.052 e 2.093, de 19 de abril de 2007 e de 24 de outubro de 2007, respectivamente, ambas da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 10-B.  Fica assegurado o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhőes de reais), no Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de seu montante consignado na Fonte 50, recursos provenientes da Lei nş 2.105, de 30 de maio de 2000 - FIS, destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serăo liberados no decorrer da execuçăo orçamentária mediante prévia aprovaçăo de Plano de Aplicaçăo pelo Poder Legislativo.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, no interesse da administraçăo, a proceder ŕ centralizaçăo parcial ou total de dotaçőes da administraçăo direta, consoante o disposto no caput e parágrafo único do art. 66 da Lei Federal nş 4.320, de 1964.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2009.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento,
da Cięncia e Tecnologia