










DECRETO Nº 25.134, DE 27 DE JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2002, de 20 de dezembro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 130/2002,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa INTERBRÁS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Avenida
Antônio Torres Galvão, nº 284 – Imbiribeira – Recife – PE, CNPJ nº
00.517.495/0001-2, CACEPE nº 18.1.001.0230054-6, o estímulo de que trata o art.
9º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
ampliação;
 
II - enquadramento: comércio importador
atacadista;
 
III - produtos importados:
tesoura escolar – NBM/SH 8213.00.00; caneta hidrográfica – NBM/SH 9608.20.00;
câmara nova de borracha – NBM/SH 4013.10.90; protetor novo de borracha – NBM/SH
4012.90.10; pneumático de borracha para misto/passeio – NBM/SH 4011.20.90;
pneumático novo de borracha para caminhão – NBM/SH 4011.20.90; pneumático novo
para bicicleta – NBM/SH 4011.50.00; partes de bicicleta (quadros, garfos) –
NBM/SH 8714.91.00; partes de bicicleta (aros e raios) – NBM/SH 8714.92.00;
partes de bicicleta (pedais) – NBM/SH 8714.96.00; partes de bicicleta (câmbio
de velocidade) – NBM/SH 8714.99.90; partes de bicicleta (freios) – NBM/SH
8714.94.90; partes de caneta esferográfica – NBM/SH 9608.99.89; guarda-sol –
NBM/SH 6601.10.00; guarda-chuva – NBM/SH 6601.99.00; outras preparações para
higiene bucal – NBM/SH 3306.90.00; escova de dentes – NBM/SH 9603.21.00; creme
de barbear – NBM/SH 3307.10.00; babá eletrônica – NBM/SH 8519.39.00;
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V- incentivos fiscais:
 
a.                      
diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do
exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
 
b.                     
crédito presumido, quando da saída subseqüente à importação,
limitado:
 
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a 7%
(sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando
a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
59.010,29 (cinqüenta e nove mil, dez reais e vinte e nove centavos), devendo
este valor ser corrigido anualmente pela variação acumulada do IGP-DI no
período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 27 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.