ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 03 DE JULHO DE 2003 - D.O. 03.07.03.
Autor: Poder Executivo
*Altera dispositivos da Lei Complementar nº 71,
de 16 de novembro de 2000, e dá outras
providências. (* Revogada a partir de 1º de outubro
de 2014 pela Lei Complementar nº 541 – D.O.
03.07.14)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O subsídio dos militares estaduais serão fixados na forma do Anexo Único da presente lei
complementar.
Art. 2º Para fins desta lei complementar, consideram-se os seguintes critérios e requisitos:
I - Aluno Soldado: durante o Curso de Formação;
II - Soldado Classe A: com até 03 (três) anos de efetivo serviço;
III - Soldado Classe B: de 03 (três) até 05 (cinco) anos de efetivo serviço;
IV - Soldado Classe C: de 05 (cinco) até 15 (quinze) anos de efetivo serviço;
V - Soldado Classe D: com mais de 15 (quinze) anos de efetivo serviço;
VI - Cabo Classe A: com até 10 (dez) anos de efetivo serviço;
VII - Cabo Classe B: de 10 (dez) até 20 (vinte) anos de efetivo serviço;
VIII - Cabo Classe C: com mais de 20 (vinte) anos de efetivo serviço;
Parágrafo único Os demais postos e graduações obedecerão à legislação específica.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários a
partir de 1º de agosto de 2003.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
Al.
Posto ou
Graduação Sd.
Classe
Subsídio
(reais)

Soldado

A

B

D

A

B

Sargento

C

3°

2°

Sub.
Ten.
1°

Aluno Oficial

1°

2°

3°

Asp.

Tenente

2°

Cap. Maj.

Ten.
Cel.

Cel.

1°

600 1.000 1.200 1.400 1.600 1.650 1.750 1.850 2.140 2.350 2.600 2.850 1.100 1.200 1.300 2.500 3.100 3.400 4.100 5.100 6.200 8.000

LEGENDA:
Asp
Al. Sd.
Sub Ten.
Cap
Maj
Ten Cel.
Cel.

C

Cabo

: Aspirante
: Aluno Soldado
: Sub- tenente
: Capitão
: Major
: Tenente Coronel
: Coronel