ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.575, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 - D.O. 04.08.17.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 10.048, de 07 de janeiro de
2014, que “Fixa os subsídios dos Peritos Criminais,
Peritos Criminais Médico-Legistas e Peritos Criminais
Odonto-Legistas e dá outras providências”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 10.048, de 07 de janeiro de 2014, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º Os subsídios dos Peritos Criminais, Peritos Criminais Médico-Legistas e Peritos
Criminais Odonto-Legistas passam a vigorar acrescidos dos seguintes percentuais, sem prejuízo da revisão
geral anual:
I - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) a partir de maio
de 2017;
II - 3,75% (três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) a partir de
novembro de 2017.”
Art. 2º Fica revogado o art. 5º da Lei nº 10.048, de 07 de janeiro de 2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de agosto de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.