


LEI Nş 5.513 DE 05/21/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.513, DE 21 DE MAIO DE 2020.


Dispőe sobre a criaçăo do Quadro Gerencial da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (SANESUL), a instituiçăo de estrutura e quantitativo de empregos em comissăo de geręncia, chefia e assessoramento, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 10.179, de 22 de maio de 2020, páginas 22 e 23.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica criado o Quadro Gerencial da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (SANESUL), integrado pelos empregos em comissăo de geręncia, chefia e assessoramento, conforme especificaçăo constante do Anexo desta Lei, assim como as respectivas funçőes e quantitativos.

Art. 2ş Os empregos em comissăo de geręncia, chefia e de assessoramento, săo de livre nomeaçăo e exoneraçăo e devem contemplar, preferencialmente, empregados pertencentes ao Quadro de Pessoal da SANESUL, sendo que 40% (quarenta por cento) do número total de empregos comissionados, constantes do Anexo Único desta Lei, poderăo ser ocupados por profissionais năo pertencentes ao quadro de pessoal efetivo da Sanesul, desde que atendam os requisitos constantes no Plano de Carreiras e Remuneraçăo e as exigęncias legais.

Parágrafo único. A nomeaçăo para os empregos em comissăo deverá obedecer aos requisitos mínimos de provimento compatíveis com as funçőes a serem exercidas, conforme estabelecido no Plano de Carreiras e Remuneraçăo (PCR), aprovado pelo Conselho de Administraçăo da SANESUL.

Art. 3ş A remuneraçăo dos empregos em comissăo deverá obedecer aos critérios do PCR, aprovado pelo Conselho de Administraçăo da SANESUL.

Art. 4ş As despesas para execuçăo desta Lei correrăo ŕ conta de dotaçőes próprias da SANESUL.

Art. 5ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de maio de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nş 5.513, DE 21 DE MAIO DE 2020.
QUADRO DE EMPREGOS COMISSIONADOS DA SANESUL


EMPREGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇĂOQUANTIDADE
Chefe de Gabinete, Assessor e Gerente39
Coordenador71
Supervisor de Unidade 78
Assistente 21
Assistente de Diretoria 11
TOTAL220