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DECRETO Nº 900,  DE 9 DE ABRIL DE 2008  
Homologa o Decreto nº 010/2008, de 25/03/2008, editado pelo Prefeito Municipal de Tailândia, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, os termos do Decreto nº 010, de 25 de março de 2008, editado pelo Prefeito Municipal de Tailândia, que declara “situação anormal caracterizada como de emergência”, naquele município; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código CODAR HS.CDG-22.201, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete ao Governador do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E : Art. 1º Homologar o Decreto nº 010, de 25 de março de 2008, editado pelo Prefeito Municipal de Tailândia, que declara “situação anormal caracterizada como de emergência”, em áreas daquele município, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. Art. 2º Confirma-se que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de abril de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado  PREFEITURA MUNICIPAL DE TAILÂNDIA  GABINETE DO PREFEITO  DECRETO N° 010/2008 - DE 25 DE MARÇO DE 2008  Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência no Município de Tailândia, Estado do Pará, e dá outras providências. . PAULO LIBERTE JASPER, Prefeito Municipal de Tailândia Estado do Pará, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 87, inciso XXXIV, da Lei Orgânica do Município e do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, e: CONSIDERANDO, os termos do que dispõe a Resolução n° 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, em decorrência da relevância dos acontecimentos na área da segurança e ordem pública, bem como, no setor madeireiro, do Município de Tailândia; CONSIDERANDO, que a manutenção da segurança pública, também é dever do município, direito e responsabilidade de todos e será exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do património; CONSIDERANDO, que todo o território do município em especial os bairros da vila Macarrão, Novo Horizonte, Piçarreira, Nossa Senhora de Fátima I, Nossa Senhora de Fátima II, Aeroporto, Santa Maria, Bela Santa, Novo e São Francisco, localizados na área urbana e os graves fatos ocorridos na sede desta municipalidade e suas consequências, a quando da realização de operações conjunta do Governo Federal e Estadual junto ao setor madeireiro, e, face às consequências havidas no âmbito da segurança e ordem publica;  CONSIDERANDO, a busca de ações governamentais no sentido de implementar o desenvolvimento ordenado e sustentado do município de Tailândia, gerando oportunidade de emprego e renda para os trabalhadores atingidos com a crise do setor madeireiro. CONSIDERANDO, ainda, que é responsabilidade do Chefe do Poder Executivo observar e fazer cumprir os procedimentos administrativos relativos à execução de despesas no âmbito da Prefeitura; CONSIDERANDO, finalmente que o Município de Tailândia esta sendo afetado pelo desastre social DESEMPREGO E/OU SUBEMPREGO GENERALIZADO - CODAR HS.CDG - 22. 201 e os dispositivos legais acima indicados, o Prefeito Municipal de Tailândia em cumprimento ao princípio da Legalidade dos Atos Administrativos e na salvaguarda dos interesses da Administração Publica Municipal. DECRETA: Art. 1° - Fica decretada, por um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a situação de emergência na área territorial do município de Tailândia. Art. 2° - O prazo da vigência deste Decreto será de até 180 (cento e oitenta) dias.  Art. 3° - O presente Decreto poderá ser revogado a qualquer tempo, quando cessada a situação de emergência e por motivo justificado. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus legais efeitos a 18 de fevereiro de 2008, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TAILÂNDIA,  Estado do Pará, em 25 de março de 2008.  PAULO LIBERTE JASPER  Prefeito Municipal

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 10/04/2008