ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 108, DE 25 DE JUNHO DE 2002 - D.O. 25.06.02
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 96, de 12 de
dezembro de 2001, acrescentando parágrafos
únicos aos seus Arts. 3º e 5º, que tratam da
criação e estruturação da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Educação Superior SECITES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1o O Art. 3º da Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Art. 3º (...)
(...)
Parágrafo único A estrutura e o funcionamento do Conselho Estadual de Ciência,
Tecnologia e Educação Superior serão objeto de regulamento próprio.”
Art. 2o O Art. 5º da Lei Complementar nº 96/01 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 5º (...)
(...)
Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto, fixar o
lotacionograma, a competência organizacional interna, o regimento interno, as dotações orçamentárias e financeiras
com despesas de custeio de pessoal em decorrência da aplicação desta lei complementar.”
Art. 3o Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de junho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.