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Entenda a norma


LEI 20617, de 11/01/2013 - Texto Original


Altera a Lei n°
8.193, de 13 de maio de 1982, que dispõe sobre o apoio e a
assistência às pessoas deficientes, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O inciso VI do art. 1° da Lei n° 8.193, de 13 de maio
de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1° .............................................................
VI
– a garantia de acesso a edifícios de uso público
e logradouros públicos e de informação e
orientação que assegurem o adequado atendimento das
pessoas com deficiência nesses locais.” (nr)


Art.
2º Fica substituída a expressão “pessoa
deficiente” pela expressão “pessoa com
deficiência” no caput, no inciso I e no parágrafo
único do art. 1°, no caput do art. 2°, nos incisos II
e III do art. 3°, no caput do art. 6° e no caput do art. 7°
da Lei n° 8.193, de 1982.


Art.
3º Fica substituída, no inciso VIII do art. 1° da Lei
n° 8.193, de 1982, a expressão “ao deficiente”
pela expressão “à pessoa com deficiência”.


Art.
4º Fica substituída, no art. 17 da Lei n° 8.193, de
1982, a expressão “servidor deficiente” pela
expressão “servidor com deficiência”.


Art.
5º Fica substituída, na ementa da Lei n° 8.193, de
1982, a expressão “às pessoas deficientes”
pela expressão “à pessoa com deficiência”.


Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antônio Ferreira Soares