


LEI Nº 2.549 DE 12/09/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.549, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2002.


Institui o Programa de Diagnóstico Precoce de Deficiência Auditiva em Neonatos, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.895, de 10 de dezembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Estado de Mato Grosso do Sul o Programa de Diagnóstico Precoce de Deficiência Auditiva em Neonatos.

Art. 2º No cumprimento de seu objetivo, o Programa de Diagnóstico Precoce de Deficiência Auditiva em Neonatos desenvolverá:

I - submeter todos os neonatos, antes da alta hospitalar, ou até 3 (três) meses de vida, quando nascidos em casa, a Emissơes Otoacústicas Evocadas Transitórias (ECOAET) e à pesquisa do Reflexo Cócleo-Palpebral (RCP), em Maternidades de Hospitais Públicos e Privados deste Estado;

II - aplicaçăo por fonoaudiólogo ou médico, dos procedimentos especificados no inciso anterior;

III - a integraçăo dos locais de diagnóstico e tratamento com o programa de identificaçăo;

IV - a formaçăo e capacitaçăo dos servidores estaduais que atuem no Programa;

V - a realizaçăo de açơes que minimizem a produçăo de ruídos nos berçários e nos quartos onde haja alojamento conjunto.

§ 1º Os neonatos năo aprovados na triagem auditiva neonatal, por meio dos testes especificados no inciso II deste artigo, serăo submetidos, entre 15 (quinze) e 30 (trinta) dias de vida, quando nascidos em maternidade, ou entre 15 (quinze) dias e 3 (três) meses de vida, quando nascidos  em casa, ao "Reteste", ou seja, a realizaçăo dos mesmos testes anteriores, na mesma localidade onde foram realizados, afim de confirmar-se o diagnóstico da deficiência auditiva.

§ 2º Os neonatos que falharem no "Reteste" serăo encaminhados ao Centro de Referência deste Estado, para avaliaçăo e diagnóstico complementares, quando entăo submeter-se-ăo aos seguintes procedimentos:

I - Audiometria de Resposta Elétrica Evocada de Tronco Cerebral (BERA);

II - Imitanciometria;

III - Avaliaçăo Comportamental;

IV - Avaliaçăo por Equipe Multidisciplinar.

Art. 3º Para implantar o Programa instituído por esta Lei, o Poder Executivo buscará a participaçăo de técnicos de instituiçơes competentes e de instituiçơes universitárias na definiçăo das normas técnicas deste Programa.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrăo por conta de dotaçơes orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contado do início de sua vigência.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 9 de dezembro de 2002.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




TCF/6/12/2002 (PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA)




PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA.doc