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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 95/2015
PROJETO DE LEI N° 208/2015
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Dispõe sobre a destinação de local exclusivo
nas praças de alimentação para pessoas com
deficiência e/ou com mobilidade reduzida em
Centros
de Comercialização,
Shopping
Centers, Hipermercados e Supermercados do
Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam os centros comerciais, shopping centers,
hipermercados e supermercados, obrigados a destinar 10% (dez por cento)
de suas mesas e cadeiras nas praças de alimentação para pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida, identificando-os como local
preferencial.
§ 10 Considera-se pessoa com deficiência aquelas que têm
impedimentos de longo prazo de natureza fisica, intelectual (mental) ou
sensorial (visão e audição) os quais, em interação com diversas barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas.
§ 20 Considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que,
não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por
qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou
temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade,
coordenação motora ou percepção.


§ 3° As mesas e cadeiras destinadas às pessoas definidas no
caput deverão ser personalizadas, livres de barreiras, a fim de facilitar o
seu acesso.
§ 4° As mesas e cadeiras em andar térreo deverão ser destinadas
exclusivamente às pessoas com deficiência física motora temporária ou
permanente, às pessoas com deficiência mental e/ou múltiplas que
apresentem alto grau de dependência, de qualquer faixa etária.
Art. 2° As pessoas com idade igualou superior a 60 (sessenta)
anos, os obesos, as gestantes, as lactantes e as pessoas com criança de colo
até 5 (cinco) anos se incluem no conceito estabelecido no § 2° do art. 1°.
Art. 3° Os estabelecimentos mencionados no art. 1° terão o
prazo de 90 (noventa) dias para se adequar às disposições contidas nesta
Lei.
Art. 4° Deverão ser afixados em local de destaque nas praças de
alimentação de centro comerciais, shopping centers, hipermercados e
supermercados, placas ou adesivos indicativos dos locais preferenciais.
Art. 5° A não observância ao disposto nesta Lei sujeitará aos
infratores as penas contidas na Lei n" 8.078/90 (Código de Defesa do
Consumidor), recolhida ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da
Pobreza (Lei n" 7.61112004 e Decreto n" 25.618/2004).
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário.

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stado da Paraíba, "Casa de
ro de 2015.