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LEI 18025, de 09/01/2009 de 09/01/2009 (Texto Original)


Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do
Estado de Minas Gerais, mediante alteração do Anexo X
da Lei nº -   13.467, de 12 de janeiro de 2000, que altera o
Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O valor do padrão PJ-01 da Tabela de Escalonamento Vertical de
Vencimentos constante no item "b" do Anexo X da Lei nº
13.467, de 12 de janeiro de 2000, passa a ser de:
I -
R$691,37 (seiscentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos),
a partir de 1º de janeiro de 2009;

II -
R$738,51 (setecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e um
centavos), a partir de 1º de julho de 2009.


Art. 2º
O disposto nesta Lei não se aplica:
I - ao
servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos
dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
Federal e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do
mesmo artigo;
II - ao
servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 100,
de 5 de novembro de 2007.


Art. 3º
A aplicação do disposto nesta Lei fica condicionada ao
cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena