ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 571, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 - D.O. 23.10.15.
Autor: Poder Executivo
Revoga a Lei Complementar nº 556, de 29 de dezembro
de 2014, e concede efeito repristinatório à Lei
Complementar nº 456, de 21 de dezembro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 556, de 29 de dezembro de 2014.
Art. 2º Fica concedido efeito repristinatório à Lei Complementar nº 456, de 21 de dezembro de 2011,
ou seja, prevalecendo a redação original.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de outubro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.