


DECRETO N║ 12.245 DE 01/16/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.245, DE 16 DE JANEIRO DE 2007.


Estabelece o horßrio de funcionamento das entidades que menciona, a jornada de trabalho dos servidores e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.891, de 17 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto n║ 12.353, de 27 de junho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuiš§es legais,

Considerando a urgŕncia em estabelecer medidas para intensificar as aš§es de fiscalizašŃo e inspešŃo de defesa sanitßria, animal e vegetal no Estado;

Considerando que o Estado tem como prioridade a defesa sanitßria, atravÚs do desenvolvimento de aš§es de acompanhamento, controle e fiscalizašŃo de insumos, produtos e subprodutos de origem agropecußria e de atividade de biosseguranša,

D E C R E T A:

Art. 1║  Fica estabelecido o horßrio de expediente, nos dias ˙teis, das 7h30min Ós 11h30min e das 13h30min Ós 17h30min, para o funcionamento da Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria, Animal e Vegetal - IAGRO e das Agŕncias Fazendßrias.

Art. 2║  A jornada dos servidores das entidades de que trata o artigo anterior, serß de 8 (oito) horas dißrias ou 40 (quarenta) horas semanais, em cumprimento ao expediente fixado, nos termos deste Decreto.

Art. 3║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com validade a contar de 22 de janeiro de 2007.

Art. 4║  Revogam-se as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 16 de janeiro de 2007.

 ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado