ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.094, DE 15 DE JANEIRO DE 2009 - D.O. 15.01.09.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, que dispõe
sobre a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental
do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 7º da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
§ 1º (...)
I - (...)
II - Classe B: requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescidos de um dos
seguintes itens:
a) curso de graduação em nível de bacharelado na área de atuação do órgão ou
entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
b) curso de especialização com carga horária mínima 360 (trezentas e sessenta)
horas, na área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício.
c) 360 (trezentas e sessenta horas) de cursos de capacitação na área de atuação
do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima de 20 (vinte)
horas.
III - Classe C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de um dos
seguintes itens:
a) curso de formação em Administração Pública de nível superior de no mínimo
300 (trezentas) horas;
b) curso de especialização de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas, na
área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
c) 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de capacitação na área de atuação
do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima de 20 (vinte)
horas.
IV - Classe D: requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de um dos
seguintes itens:
a) (VETADO).
b) título de mestre, de doutor ou de PhD.
c) (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Cada classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá a avaliação de desempenho anual do servidor e ao cumprimento do
interstício de 03 (três) anos.
Art. 2º O Art. 9º da Lei nº 7.461/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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“Art. 9º (...)
§ 1º (...)
I - Classe A: habilitação em ensino de nível médio completo ou em curso de
educação profissional técnico de nível médio completo;
II - Classe B: requisitos estabelecidos para a Classe A mais 200 (duzentas) horas de
cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento na área de atuação do servidor ou de atuação do órgão ou entidade em que o
servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima de 20 (vinte) horas;
III - Classe C: requisitos estabelecidos para a Classe B mais um dos seguintes itens:
a) 200 (duzentas) horas de cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento na área
de atuação do servidor ou de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com
fração mínima de 20 (vinte) horas;
b) curso de capacitação de no mínimo 150 (cento e cinqüenta) horas em
Administração Pública.
IV - Classe D: requisitos estabelecidos para a Classe C mais um dos seguintes itens:
a) habilitação em curso de formação de nível superior completo com diploma
devidamente reconhecido pelo MEC;
b) curso de capacitação, de no mínimo 200 (duzentas) horas, em administração
publica e/ou de aperfeiçoamento na área de atuação do servidor ou de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se
encontra lotado ou em exercício.
c) (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Cada classe desdobra-se em 12 níveis, indicados por numerais arábicos, que constituem
a linha vertical de progressão, que obedecerá a avaliação de desempenho anual do servidor e ao cumprimento do interstício
de 03 (três) anos.”
Art. 3º O Art. 10 da Lei nº 7.461/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
§ 1º (...)
I - (...)
II - Classe B: requisitos estabelecidos para a Classe A mais 100 (cem) horas de
cursos de capacitação com fração mínima de 20 (vinte) horas;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B mais cursos de capacitação de
120 (cento e vinte) horas com fração mínima de 20 (vinte) horas.
IV - Classe D: requisitos estabelecidos para a Classe C, mais um dos seguintes itens:
a) habilitação em ensino de nível médio completo ou em curso de educação
profissional técnico de nível médio completo;
b) cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento de 150 (cento e cinqüenta) horas,
com fração mínima de 20 (vinte) horas.
c) (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Cada classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão e obedecerá a avaliação de desempenho anual do servidor e ao cumprimento do
interstício de 03 (três) anos.”


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Art. 4º Os atuais servidores da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo poderão
requerer o enquadramento imediato na classe superior a que ocupa, obedecendo os requisitos de cada classe, num prazo de
até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 5º Os Anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, alterada pela Lei
nº 8.098, de 25 de março de 2004 e pela Lei nº 8.174, de 27 de julho de 2004, passam a vigorar, respectivamente, nos
termos dos Anexos I, II, III, IV, V e VI da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.


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ANEXO I
TÉCNICO DA ÁREA INSTRUMENTAL – 40 HS
Classe/Nível
A
B
1
2.185,20
2.622,24
2
2.280,81
2.736,96
3
2.376,40
2.851,69
4
2.472,01
2.966,41
5
2.567,62
3.081,12
6
2.663,21
3.195,86
7
2.758,81
3.310,57
8
2.854,42
3.425,30
9
2.950,02
3.540,02
10
3.045,62
3.654,74
11
3.136,98
3.764,38
12
3.231,10
3.877,31

C
3.277,80
3.421,20
3.564,59
3.708,00
3.851,40
3.994,81
4.138,21
4.281,62
4.425,01
4.568,43
4.705,48
4.846,64

D
4.097,25
4.281,62
4.474,30
4.675,64
4.886,04
5.105,92
5.335,67
5.575,78
5.826,70
6.088,89
6.271,55
6.459,70

C
2.458,34
2.567,62
2.676,86
2.786,13
2.895,38
3.004,66
3.113,91
3.223,16
3.332,43
3.441,68
3.529,11
3.634,98

D
3.072,94
3.211,23
3.355,72
3.506,74
3.664,54
3.829,45
4.001,75
4.181,85
4.370,03
4.566,68
4.703,66
4.844,78

ANEXO II
TÉCNICO DA ÁREA INSTRUMENTAL – 30 HS
Classe/Nível
A
B
1
1.638,90
1.946,20
2
1.711,73
2.032,68
3
1.784,57
2.119,18
4
1.857,41
2.205,67
5
1.930,23
2.292,17
6
2.003,09
2.378,66
7
2.075,91
2.465,15
8
2.148,74
2.551,64
9
2.221,58
2.638,13
10
2.294,41
2.724,63
11
2.352,74
2.823,29
12
2.423,33
2.907,98


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ANEXO III
AGENTE DA ÁREA INSTRUMENTAL – 40 HS
Classe/Nível
A
B
1
789,66
953,54
2
823,93
995,25
3
858,19
1.036,98
4
892,45
1.078,69
5
926,71
1.120,41
6
960,99
1.162,13
7
995,25
1.203,86
8
1.029,53
1.245,57
9
1.063,79
1.287,29
10
1.098,06
1.329,00
11
1.131,00
1.368,87
12
1.164,93
1.409,93

C
1.184,48
1.236,61
1.288,77
1.340,90
1.393,06
1.445,22
1.497,36
1.549,51
1.601,65
1.653,80
1.703,41
1.754,52

D
1.480,59
1.547,22
1.616,85
1.689,61
1.765,64
1.845,10
1.928,13
2.014,89
2.105,56
2.200,30
2.266,31
2.334,29

C

D
1.110,46
1.160,41
1.212,64
1.267,19
1.324,22
1.383,81
1.446,09
1.511,16
1.579,18
1.650,24
1.699,73
1.750,72

ANEXO IV
AGENTE DA ÁREA INSTRUMENTAL – 30 HS
Classe/Nível
A
B
1
592,24
715,16
2
618,55
746,94
3
659,76
778,71
4
671,18
810,50
5
697,49
842,26
6
723,79
874,04
7
750,11
905,84
8
776,42
937,61
9
802,74
969,40
10
829,05
1.001,17
11
848,25
1.026,65
12
873,70
1.057,45

888,36
927,84
967,33
1.006,80
1.046,30
1.085,78
1.125,25
1.164,74
1.204,22
1.243,70
1.277,56
1.315,89


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ANEXO V
AUXILIAR DA ÁREA INSTRUMENTAL – 40 HS
Classe/Nível
A
B
1
548,78
774,75
2
572,99
815,11
3
597,21
855,47
4
621,41
895,81
5
645,63
936,16
6
669,83
976,50
7
694,05
1.016,85
8
718,25
1.057,22
9
742,47
1.097,56
10
766,69
1.137,91
11
789,69
1.172,04
12
813,38
1.207,21

C
968,43
1.012,03
1.057,55
1.105,16
1.154,88
1.206,85
1.261,16
1.317,91
1.377,22
1.439,19
1.482,36
1.526,83

D
1.210,56
1.265,04
1.321,95
1.381,44
1.443,61
1.508,57
1.576,45
1.647,40
1.721,53
1.798,99
1.852,96
1.908,54

C

D

726,33
759,01
793,16
828,85
866,16
905,14
945,87
988,43
1.032,92
1.079,40
1.111,77
1.145,12

907,92
948,77
991,46
1.036,07
1.082,71
1.131,42
1.182,33
1.235,54
1.291,14
1.349,26
1.389,72
1.431,41

ANEXO VI
AUXILIAR DA ÁREA INSTRUMENTAL – 30 HS
Classe/Nível
A
B
1
411,59
581,06
2
429,88
590,76
3
448,17
600,43
4
466,46
610,11
5
484,73
619,80
6
503,03
629,48
7
521,30
639,17
8
539,60
648,86
9
557,88
658,54
10
576,18
668,23
11
592,27
879,03
12
610,04
905,41