










DECRETO
Nº 41.870, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
 
Dispõe sobre a
renovação e a prorrogação dos prazos de fruição de estímulo do PRODEPE
concedido pelo Decreto nº 30.639 de 27 de julho de 2007,
à empresa INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO FILHO S/A.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 91ª Reunião do referido
Comitê, realizada em 29 de abril de 2014,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição de que trata a alínea “a” e prorrogado o
prazo de fruição de que trata a alínea “b”, ambas do inciso IV do art. 2º do Decreto nº 30.639, de 27 de julho de 2007, que concede
incentivo do PRODEPE à empresa INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO
FILHO S/A, estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 80, Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes – PE, com CNPJ nº 31.901.382/0003-10 e CACEPE nº 0349221-48, nos
termos do inciso III do caput e dos incisos I e II do § 15 do art. 5º da
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
30.639, de 2007, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQUINO
FILHO S/A, estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 80, Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes – PE, com CNPJ nº 31.901.382/0003-10 e CACEPE nº 0349221-48, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Parágrafo
único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o
previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013,
e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013,
que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
 
Art.
2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características:
..........................................................................................................................
IV
- prazos de fruição:
 
a)
para o produto vodka: (NR)
 
1.
de 1º de agosto de 2007 a 31 de dezembro de 2012; (REN/NR)
 
2.
de 1º de janeiro de 2013 a 31 de janeiro de 2015, prorrogação do incentivo nos
termos do inciso II do art. 1º do Decreto nº 38.285, de
11 de junho de 2012; e (AC)
 
3.
de 1º de fevereiro de 2015 a 31 de dezembro de 2024, renovação do incentivo,
nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; e (AC)
 
b)
para os demais produtos: (NR)
 
1.
de 1º de agosto de 2007 a 30 de setembro de 2015; e (REN/NR)
 
2.
de 1º de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2027, prorrogação do incentivo nos
termos do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675,
de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de agosto de 2007 a 30 de setembro de 2015, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e
(REN/NR)
 
b)
no período de 1º de outubro de 2015 a 30 de setembro de 2027, independentemente
de qualquer limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado e
prorrogado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.