










DECRETO Nº 34.453,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
022/2009, de 20 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 079/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 141/2009, de 22 de
outubro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE -
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., estabelecida na Av. Bom Pastor, s/nº, Parte
2, Sala 1, Boa Vista, Garanhuns - PE, com CNPJ/MF nº 10.331.731/0001-73 e
CACEPE nº 0383867-63, o estímulo de que trata o artigo
5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: iogurte natural mel - NBM/SH 0403.10.00; iogurte natural - NBM/SH
0403.10.00; iogurte polpa morango - NBM/SH 0403.90.00; iogurte polpa três
sabores - NBM/SH 0403.90.00; bebida láctea polpa - NBM/SH 0403.90.00; bebida
láctea líquida morango - NBM/SH 0403.90.00; bebida láctea líquida pêssego -
NBM/SH 0403.90.00 e bebida láctea líquida maçã e banana - NBM/SH 0403.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 90% (noventa por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4°, I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil mo mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 12.898,27 (doze mil,
oitocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE D E CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.