


LEI Nº 3.893 DE 05/11/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.893, DE 11 DE MAIO DE 2010.


Modifica, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006.



Publicada no Diário Oficial nº 7.704, de 12 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 35, 39 e 40 da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006; e acrescentado o § 6º ao art. 105 e o parágrafo único ao artigo 169 da mesma Lei, cujos dispositivos passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 35. A apuraçăo dos requisitos indicados no artigo anterior far-se-á mediante a expediçăo do Boletim de Avaliaçăo do Estágio Probatório, em que será registrado o seu desempenho no decorrer do 6º, 12º, 18º, 24º, 30º mês, contados a partir do início do exercício no cargo.

§ 1º O modelo do Boletim de Avaliaçăo, as regras específicas para seu preenchimento e a regulamentaçăo do estágio probatório dar-se-ăo por meio de resoluçăo do Órgăo Especial.

§ 2º A estabilidade no serviço público será declarada após a avaliaçăo do servidor durante o período de três anos, consecutivos ou năo.” (NR)

“Art. 39. O estágio probatório será cumprido, obrigatoriamente, no exercício das atribuiçơes próprias do cargo para o qual tenha sido nomeado o servidor.” (NR)

“Art. 40. No caso de nomeaçăo ou designaçăo para cargo em comissăo ou para funçăo de confiança, de ausência ou de afastamento do servidor em estágio probatório por período superior a sessenta dias, a contagem para fins de avaliaçăo será suspensa, recomeçando nova contagem a partir do retorno do servidor às suas atividades inerentes ao cargo efetivo.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, năo será considerado afastamento o período de férias regulares.” (NR)

“Art. 105.    .....................................

........................................................

§ 6º O servidor designado para desempenhar as atividades de assistência ao gabinete dos juízes ou as atividades de natureza jurídica, de que trata o inciso I deste artigo, deverá preencher, preferencialmente, o requisito de escolaridade de Bacharel em Direito.” (NR)


“Art. 169.   .....................................

Parágrafo único. A verba de contribuiçăo de que trata esse artigo, paga pelo Poder Judiciário, possui caráter indenizatório.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados o § 1º do artigo 34; os artigos 36, 37 e 38 da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, e produzirá seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2010.

Campo Grande, 11 de maio de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.893.doc