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Lei 22423, de 19/12/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, à Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –
os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por meio
de venda, à Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais – Codemig – os seguintes imóveis:
I
– um terreno com área de 349.000 m² (trezentos e
quarenta e nove mil metros quadrados), conforme descrição
no Anexo I desta lei, a ser desmembrado de imóvel com área
de 1.560.000 m² (um milhão quinhentos e sessenta mil
metros quadrados), situado no Córrego da Olaria, Fazenda do
Bom Sucesso, no Município de Belo Horizonte, registrado sob o
nº 6.553, a fls. 108 do Livro 3-B, no Cartório de 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo
Horizonte;
II
– os lotes 12 e 13, com área total de 1.225 m² (um
mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados), situados na Av.
Tocantins, atual Av. Assis Chateaubriand, no Município de Belo
Horizonte, registrados sob o nº 5.658, a fls. 79 do Livro 3-G,
no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte;
III
– dois terrenos, sendo a Área 1 com 30.794,39 m²
(trinta mil setecentos e noventa e quatro vírgula trinta e
nove metros quadrados) e a Área 2 com 27.649,61 m² (vinte
e sete mil seiscentos e quarenta e nove vírgula sessenta e um
metros quadrados), conforme descrição nos Anexos II e
III desta lei, respectivamente, a serem desmembrados de imóvel
situado no Município de Belo Horizonte e registrado sob o nº
21.647, a fls. 169 do Livro 3-U, no Cartório de 3º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte;
IV
– terreno com área de 9.645,70 m² (nove mil
seiscentos e quarenta e cinco vírgula setenta metros
quadrados), conforme descrição no Anexo IV desta lei, a
ser desmembrado do imóvel com área de 1.253.362 m²
(um milhão duzentos e cinquenta e três mil trezentos e
sessenta e dois metros quadrados), situado no Município de
Lagoa Santa e registrado sob o nº 32.232, a fls. 144 do Livro
2-FV, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Lagoa Santa.


Art.
2º – A alienação de que trata esta lei tem
por objetivo a subscrição e integralização
de aumento do capital social da Codemig pelo Estado de Minas Gerais,
mediante a emissão de novas ações ordinárias
nominativas no valor correspondente ao de avaliação dos
imóveis a que se refere o art. 1º.


Art.
3º – Fica assegurado ao Estado de Minas Gerais o direito
de recompra dos imóveis a que se refere o art. 1º,
podendo haver abatimento de capital efetuado nas ações
do Estado de Minas Gerais junto à Codemig no valor que vier a
ser apurado quando da recompra dos bens.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 22.423, de 19
de dezembro de 2016)


O
terreno possui a seguinte descrição perimétrica:
inicia-se no vértice P1, de coordenadas N 7.788.355,88 e E
608.394,85, situado no extremo norte da propriedade, limitando-se com
a Rua São Pedro da Aldeia e com a área invadida; deste,
segue, com azimute de 138°23'42" e distância de 58,28
m, confrontando neste trecho com a área invadida, até o
vértice P2, de coordenadas N 7.788.312,30 e E 608.433,55,
situado no limite entre a área invadida e a faixa de domínio
do DNIT; deste, segue confrontando com o limite da faixa de domínio
do DNIT, com azimute de 220°29'25" e distância de
27,90 m, até o vértice P3, de coordenadas N
7.788.291,08 e E 608.415,44; deste, segue, com azimute de 226°46'52"
e distância de 15,65 m, até o vértice P4, de
coordenadas N 7.788.280,36 e E 608.404,03; deste, segue, com azimute
de 232°36'07" e distância de 13,87 m, até o
vértice P5, de coordenadas N 7.788.271,94 e E 608.393,02;
deste, segue, com azimute de 235°39'47" e distância de
13,68 m, até o vértice P6, de coordenadas N
7.788.264,23 e E 608.381,72; deste, segue, com azimute de 234°41'19"
e distância de 45,79 m, até o vértice P7, de
coordenadas N 7.788.237,76 e E 608.344,36; deste, segue, com azimute
de 233°16'52" e distância de 80,38 m, até o
vértice P8, de coordenadas N 7.788.189,70 e E 608.279,93;
deste, segue, com azimute de 162°23'31" e distância de
0,59 m, até o vértice P9, de coordenadas N 7.788.189,14
e E 608.280,11; deste, segue, com azimute de 216°59'45" e
distância de 27,03 m, até o vértice P10, de
coordenadas N 7.788.167,55 e E 608.263,84; deste, segue, com azimute
de 208°54'50" e distância de 174,55 m, até o
vértice P11, de coordenadas N 7.788.014,76 e E 608.179,45;
deste, segue, com azimute de 205°44'55" e distância de
20,71 m, até o vértice P12, de coordenadas N
7.787.996,10 e E 608.170,45; deste, segue, com azimute de 203°36'37"
e distância de 36,90 m, até o vértice P13, de
coordenadas N 7.787.962,29 e E 608.155,67; deste, segue, com azimute
de 197°45'37" e distância de 9,16 m, até o
vértice P14, de coordenadas N 7.787.953,57 e E 608.152,88;
deste, segue, com azimute de 185°56'45" e distância de
9,18 m, até o vértice P15, de coordenadas N
7.787.944,44 e E 608.151,93; deste, segue, com azimute de 171°51'26"
e distância de 17,25 m, até o vértice P16, de
coordenadas N 7.787.927,37 e E 608.154,37; deste, segue, com azimute
de 126°02'45" e distância de 23,91 m, até o
vértice P17, de coordenadas N 7.787.913,30 e E 608.173,70;
deste, segue, com azimute de 97°54'06" e distância de
10,61 m, até o vértice P18, de coordenadas N
7.787.911,84 e E 608.184,20; deste, segue, com azimute de 138°14'15"
e distância de 34,32 m, até o vértice P19, de
coordenadas N 7.787.886,24 e E 608.207,06; deste, segue, com azimute
de 164°00'00" e distância de 19,32 m, até o
vértice P20, de coordenadas N 7.787.867,68 e E 608.212,39;
deste, segue, com azimute de 179°46'58" e distância de
31,85 m, até o vértice P21, de coordenadas N
7.787.835,82 e E 608.212,51; deste, segue, com azimute de 168°16'14"
e distância de 42,84 m, até o vértice P22, de
coordenadas N 7.787.793,88 e E 608.221,22; deste, segue, com azimute
de 228°00'50" e distância de 23,39 m, até o
vértice P23, de coordenadas N 7.787.778,23 e E 608.203,83;
deste, segue, com azimute de 258°58'25" e distância de
8,71 m, até o vértice P24, de coordenadas N
7.787.776,56 e E 608.195,28; deste, segue, com azimute de 258°58'27"
e distância de 12,26 m, até o vértice P25, de
coordenadas N 7.787.774,22 e E 608.183,24; deste, segue, com azimute
de 225°38'52" e distância de 23,85 m, até o
vértice P26, de coordenadas N 7.787.757,55 e E 608.166,19,
situado no limite entre a faixa de domínio do DNIT e a
propriedade do Espólio de José de Alencar; deste, segue
confrontando com a propriedade do Espólio de José de
Alencar, com azimute de 260°14'45" e distância de
33,01 m, até o vértice P27, de coordenadas N
7.787.751,95 e E 608.133,66; deste, segue, com azimute de 242°02'28"
e distância de 75,11 m, até o vértice P28, de
coordenadas N 7.787.716,74 e E 608.067,32; deste, segue, com azimute
de 216°07'45" e distância de 51,37 m, até o
vértice P29, de coordenadas N 7.787.675,25 e E 607.037,03, (N
7.787.675,25 e E 608.037,03), situado no limite entre a propriedade
do Espólio de José de Alencar e a propriedade da Rádio
Itatiaia; deste, segue confrontando com a propriedade da Rádio
Itatiaia, com azimute de 231°04'56" e distância de
55,28 m, até o vértice P30, de coordenadas N
7.787.540,52 e E 607.994,02; (N 7.787.640,52 e E 607.994,02); deste,
segue, com azimute de 223°33'05" e distância de 32,39
m, até o vértice P31, de coordenadas N 7.787.617,05 e E
607.971,71; deste, segue, com azimute de 239°33'55" e
distância de 24,62 m, até o vértice P32, de
coordenadas N 7.787.604,57 e E 607.950,48; deste, segue, com azimute
de 263°15'47" e distância de 54,49 m, até o
vértice P33, de coordenadas N 7.787.598,18 e E 607.896,36;
deste, segue, com azimute de 251°06'04" e distância de
37,37 m, até o vértice P34, de coordenadas N
7.787.586,08 e E 607.861,01; deste, segue, com azimute de 236°31'10"
e distância de 64,42 m, até o vértice P35, de
coordenadas N 7.787.550,54 e E 607.807,28; deste, segue, com azimute
de 232°18'18" e distância de 50,74 m, até o
vértice P36, de coordenadas N 7.787.519,52 e E 607.767,13;
deste, segue, com azimute de 210°30'36" e distância de
44,52 m, até o vértice P37, de coordenadas N
7.787.481,16 e E 607.744,53, situado no limite entre a propriedade da
Rádio Itatiaia e a propriedade da Vale S/A; deste, segue
confrontando com a propriedade da Vale S/A, com azimute de 319°11'28"
e distância de 487,51 m, até o vértice P38, de
coordenadas N 7.787.850,15 e E 607.425,92, situado no limite entre a
propriedade da Vale S/A com a Rua São Pedro da Aldeia; deste,
segue confrontando com a Rua São Pedro da Aldeia, com azimute
de 58°32'56" e distância de 93,44 m, até o
vértice P39, de coordenadas N 7.787.898,91 e E 607.505,63;
deste, segue, com azimute de 58°31'29" e distância de
148,86 m, até o vértice P40, de coordenadas N
7.787.976,63 e E 607.632,59; deste, segue, com azimute de 58°34'14"
e distância de 153,67 m, até o vértice P41, de
coordenadas N 7.788.083,34 e E 607.807,30; deste, segue, com azimute
de 238°37'29" e distância de 51,04 m, até o
vértice P42, de coordenadas N 7.788.056,76 e E 607.763,72;
deste, segue, com azimute de 58°49'19" e distância de
192,95 m, até o vértice P43, de coordenadas N
7.788.156,6 m e E 607.928,79; deste, segue, com azimute de 59°23'59"
e distância de 140,17 m, até o vértice P44, de
coordenadas N 7.788.228,01 e E 608.049,44, situado no limite entre a
Rua São Pedro da Aldeia e o Posto de Saúde; deste,
segue confrontando com o Posto de Saúde, com azimute de
151°13'52" e distância de 31,98 m, até o
vértice P45, de coordenadas N 7.788.199,97 e E 607.064,84; (N
7.788.199,97 e E 608.064,84); deste, segue, com azimute de 90°52'06"
e distância de 29,83 m, até o vértice P46, de
coordenadas N 7.788.199,52 e E 608.094,66, situado no limite entre o
Posto de Saúde e a Escola Municipal Pedro Nava; deste, segue
confrontando com o limite da Escola Municipal Pedro Nava, com azimute
de 96°27'00" e distância de 48,18 m, até o
vértice P47, de coordenadas N 7.788.194,11 e E 608.142,53;
deste, segue, com azimute de 70°18'25" e distância de
40,67 m, até o vértice P48, de coordenadas N
7.788.207,81 e E 608.180,83; deste, segue, com azimute de 355°13'23"
e distância de 21,73 m, até o vértice P49, de
coordenadas N 7.788.229,47 e E 608.179,02; deste, segue, com azimute
de 315°52'60" e distância de 6,61 m, até o
vértice P50, de coordenadas N 7.788.234,22 e E 608.174,42;
deste, segue, com azimute de 344°00'38" e distância de
34,75 m, até o vértice P51, de coordenadas N
7.788.267,62 e E 608.164,84, situado no limite entre a Escola
Municipal Pedro Nava e a Rua São Pedro da Aldeia; deste, segue
confrontando com a Rua São Pedro da Aldeia, com azimute de
77°50'30" e distância de 43,20 m, até o vértice
P52, de coordenadas N 7.788.276,72 e E 608.207,07; deste, segue, com
azimute de 77°01'26" e distância de 28,15 m, até
o vértice P53, de coordenadas N 7.788.283,04 e E 608.234,50;
deste, segue, com azimute de 72°06'35" e distância de
23,59 m, até o vértice P54, de coordenadas N
7.788.290,29 e E 608.256,95; deste, segue, com azimute de 68°41'08"
e distância de 22,94 m, até o vértice P55, de
coordenadas N 7.788.298,63 e E 608.278,33; deste, segue, com azimute
de 67°06'54" e distância de 6,93 m, até o
vértice P56, de coordenadas N 7.788.316,88 e E 608.321,57;
deste, segue, com azimute de 61°58'47" e distância de
83,01 m, até o vértice P1, onde se iniciou esta
descrição, perfazendo um total de 349.000 m²
(trezentos e quarenta e nove mil metros quadrados).


ANEXO
II
(a
que se refere o inciso III do art. 1º da Lei nº 22.423, de
19 de dezembro de 2016)


A
Área 1 possui a seguinte descrição perimétrica:
inicia-se no ponto 1, com coordenadas E 606.467,1150 e N
7.789.068,7170, que confronta com a Rua Liberdade e a Rua João
de Oliveira; do ponto 1, segue em direção ao ponto 2,
com coordenadas E 606.498,1760 e N 7.789.057,4040 e distância
de 33,05 m, que confronta com Edson Teixeira; do ponto 2, segue em
direção ao ponto 3, com coordenadas E 606.508,4470 e N
7.789.061,0700 e distância de 10,90 m, que confronta com Edson
Teixeira; do ponto 3, segue em direção ao ponto 4, com
coordenadas E 606.528,6680 e N 7.789.068,0670 e distância de
21,39 m, que confronta com Edson Teixeira; do ponto 4, segue em
direção ao ponto 5, com coordenadas E 606.543,3090 e N
7.789.072,9680 e distância de 15,43 m, que confronta com Edson
Teixeira; do ponto 5 segue em direção ao ponto 6, com
coordenadas E 606.555,2240 e N 7.789.077,5310 e distância de
12,75 m, que confronta com Edson Teixeira e com área do Estado
de Minas Gerais; do ponto 6, segue em direção ao ponto
7, com coordenadas E 606.562,2240 e N 7.789.077,7700 e distância
de 7,00 m, que confronta com área do Estado de Minas Gerais;
do ponto 7, segue em direção ao ponto 8, com
coordenadas E 606.571,2130 e N 7.789.083,1260 e distância de
10,46 m, que confronta com área do Estado de Minas Gerais; do
ponto 8, segue em direção ao ponto 9, com coordenadas E
606.572,6060 e N 7.789.083,8000 e distância de 1,39 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 9,
segue em direção ao ponto 10, com coordenadas E
606.573,3590 e N 7.789.103,1790 e distância de 19,39 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 10,
segue em direção ao ponto 11, com coordenadas E
606.574,5630 e N 7.789.115,8660 e distância de 12,74 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 11,
segue em direção ao ponto 12, com coordenadas E
606.569,5740 e N 7.789.130,5180 e distância de 15,47 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 12,
segue em direção ao ponto 13, com coordenadas E
606.567,6590 e N 7.789.137,6870 e distância de 7,42 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 13
segue em direção ao ponto 14, com coordenadas E
606.566,3590 e N 7.789.146,4180 e distância de 8,82 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 14,
segue em direção ao ponto 15, com coordenadas E
606.571,3140 e N 7.789.147,9920 e distância de 5,19 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 15,
segue em direção ao ponto 16, com coordenadas E
606.579,3730 e N 7.789.147,5140 e distância de 8,07 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 16,
segue em direção ao ponto 17, com coordenadas E
606.580,0100 e N 7.789.149,0190 e distância de 1,63 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 17,
segue em direção ao ponto 18, com coordenadas E
606.581,7580 e N 7.789.159,1340 e distância de 10,26 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 18,
segue em direção ao ponto 19, com coordenadas E
606.580,0120 e N 7.789.188,2380 e distância de 29,15 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 19,
segue em direção ao ponto 20, com coordenadas E
606.585,5450 e N 7.789.205,3790 e distância de 18,01 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 20,
segue em direção ao ponto 21, com coordenadas E
606.591,7180 e N 7.789.215,5070 e distância de 11,86 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 21,
segue em direção ao ponto 22, com coordenadas E
606.596,2410 e N 7.789.215,1260 e distância de 4,53 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 22,
segue em direção ao ponto 23, com coordenadas E
606.601,3180 e N 7.789.217,5780 e distância de 5,63 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 23,
segue em direção ao ponto 24, com coordenadas E
606.600,3090 e N 7.789.222,5770 e distância de 5,09 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 24,
segue em direção ao ponto 25, com coordenadas E
606.600,8570 e N 7.789.227,0950 e distância de 4,55 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 25,
segue em direção ao ponto 26, com coordenadas E
606.597,7660 e N 7.789.231,2960 e distância de 5,21 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 26,
segue em direção ao ponto 27, com coordenadas E
606.600,5420 e N 7.789.236,5990 e distância de 5,98 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 27,
segue em direção ao ponto 28, com coordenadas E
606.591,6920 e N 7.789.247,3650 e distância de 13,93 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 28,
segue em direção ao ponto 29, com coordenadas E
606.586,8370 e N 7.789.248,3710 e distância de 4,95 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 29,
segue em direção ao ponto 30, com coordenadas E
606.581,5620 e N 7.789.252,9430 e distância de 6,98 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 30,
segue em direção ao ponto 31, com coordenadas E
606.580,8810 e N 7.789.256,7260 e distância de 3,84 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 31,
segue em direção ao ponto 32, com coordenadas E
606.577,1480 e N 7.789.257,0070 e distância de 3,74 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 32,
segue em direção ao ponto 33, com coordenadas E
606.575,0220 e N 7.789.259,9820 e distância 3,65 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 33,
segue em direção ao ponto 34, com coordenadas E
606.561,0630 e N 7.789.269,9000 e distância de 17,12 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais; do ponto 34,
segue em direção ao ponto 35, com coordenadas E
606.547,6260 e N 7.789.276,9890 e distância de 15,19 m, que
confronta com área do Estado de Minas Gerais e com a Aplicar
Oficina de Carro; do ponto 35, segue em direção ao
ponto 36, com coordenadas E 606.528,1790 e N 7.789.291,0610 e
distância de 24,00 m, que confronta com a Aplicar Oficina de
Carro; do ponto 36, segue em direção ao ponto 37, com
as coordenadas E 606.505,1300 e N 7.789.307,1470 e distância de
28,10 m, que confronta com a Aplicar Oficina de Carro; do ponto 37,
segue em direção ao ponto 38, com coordenadas E
606.434,1950 e N 7.789.349,6740 e distância de 82,70 m, que
confronta com a Aplicar Oficina de Carro; do ponto 38, segue em
direção ao ponto 39, com coordenadas E 606.423,4890 e
N=7.789.351,6270 e distância de 10,88 m, que confronta com a
Aplicar Oficina de Carro e a Rua Liberdade; do ponto 39, segue em
direção ao ponto 40, com coordenadas E 606.432,9510 e N
7.789.343,6430 e distância de 12,38 m, que confronta com a Rua
Liberdade; do ponto 40, segue em direção ao ponto 41,
com coordenadas E 606.437,6570 e N 7.789.303,6360 e distância
de 40,28 m, que confronta com a Rua Liberdade; do ponto 41, segue em
direção ao ponto 42, com coordenadas E 606.439,6690 e N
7.789.292,6880 e distância de 11,13 m, que confronta com a Rua
Liberdade; do ponto 42, segue em direção ao ponto 43,
com coordenadas E 606.440,5900 e N 7.789.285,5440 e distância
de 7,20 m, que confronta com a Rua Liberdade; do ponto 43, segue em
direção ao ponto 44, com coordenadas E 606.439,9640 e N
7.789.284,5040 e distância de 1,21 m, que confronta com a Rua
Liberdade; do ponto 44, segue em direção ao ponto 45,
com coordenadas E 606.437,5800 e N 7.789.242,6410 e distância
de 41,93 m, que confronta com a Rua Liberdade; do ponto 45, segue em
direção ao ponto 46, com coordenadas E 606.438,7720 e N
7.789.228,3920 e distância de 14,29 m, que confronta com a Rua
Liberdade; do ponto 46, segue em direção ao ponto 47,
com coordenadas E 606.441,8240 e N 7.789.219,6280 e distância
de 9,28 m, que confronta com a Rua Liberdade; do ponto 47, segue em
direção ao ponto 48, com coordenadas E 606.448,7940 e N
7.789.201,2200 e distância de 19,68 m, que confronta com a Rua
Liberdade; do ponto 48, segue em direção ao ponto 49,
com coordenadas E 606.450,0210 e N 7.789.192,3930 e distância
de 8,91 m, que confronta com a Rua Liberdade; do ponto 49, segue em
direção ao ponto 50, com coordenadas E 606.455,5160 e N
7.789.153,1780 e distância de 39,59 m, que confronta com a Rua
Liberdade; do ponto 50, segue em direção ao ponto 51,
com coordenadas E 606.460,8910 e N 7.789.115,0950 e distância
de 38,46 m, que confronta com a Rua Liberdade; do ponto 51, segue em
direção ao ponto 52, com coordenadas E 606.466,3090 e N
7.789.072,7370 e distância de 42,70 m, que confronta com a Rua
Liberdade; do ponto 52, segue em direção ao ponto 1,
onde se iniciou esta descrição, perfazendo um total de
30.794,39 m² (trinta mil setecentos e noventa e quatro vírgula
trinta e nove metros quadrados).


ANEXO
III
(a
que se refere o inciso III do art. 1º da Lei nº 22.423, de
19 de dezembro de 2016)


A
Área 2 possui a seguinte descrição perimétrica:
inicia-se no ponto 53, com coordenadas E 606.427,6480 e N
7.789.248,0990, que confronta com a Rua Liberdade e a Rua Gilberto
Freire; do ponto 53, segue em direção ao ponto 54, com
coordenadas E 606.428,8240 e N 7.789.269,8730 e distância de
21,80 m, que confronta com a Rua Liberdade; do ponto 54, segue em
direção ao ponto 55, com coordenadas E 606.428,6750 e N
7.789.277,9790 e distância de 8,10 m, que confronta com a Rua
Liberdade; do ponto 55, segue em direção ao ponto 56,
com coordenadas E 606.425,8030 e N 7.789.292,5810 e distância
de 14,88 m, que confronta com a Rua Liberdade; do ponto 56, segue em
direção ao ponto 57, com coordenadas E 606.421,9670 e N
7.789.309,8670 e distância de 17,70 m, que confronta com a Rua
Liberdade; do ponto 57, segue em direção ao ponto 58,
com coordenadas E 606.416,1850 e N 7.789.345,2230 e distância
de 35,82 m, que confronta com a Rua Liberdade; do ponto 58, segue em
direção ao ponto 59, com coordenadas E 606.405,0450 e N
7.789.354,4010 e distância de 14,43 m, que confronta com a Rua
Liberdade; do ponto 59, segue em direção ao ponto 60,
com coordenadas E 606.394,9980 e N 7.789.362,4370 e distância
de 12,86 m, que confronta com a Rua Liberdade; do ponto 60, segue em
direção ao ponto 61, com coordenadas E 606.365,8760 e N
7.789.380,6390 e distância de 34,34 m, que confronta com a Rua
Liberdade; do ponto 61, segue em direção ao ponto 62,
com coordenadas E 606.325,8390 e N 7.789.402,8880 e distância
de 45,80m, que confronta com a Rua Liberdade; do ponto 62, segue em
direção ao ponto 63, com coordenadas E 606.284,0090 e N
7.789.426,5720 e distância de 48,06 m, que confronta com a Rua
Liberdade; do ponto 63, segue em direção ao ponto 64,
com coordenadas E 606.264,5190 e N 7.789.437,8010 e distância
de 22,49 m, que confronta com a Rua Liberdade; do ponto 64, segue em
direção ao ponto 65, com coordenadas E 606.248,8990 e N
7.789.447,6370 e distância de 18,45 m, que confronta com a Rua
Liberdade; do ponto 65 segue em direção ao ponto 66,
com coordenadas E 606.236,0330 e N 7.789.455,3280 e distância
de 14,98 m, que confronta com a Rua Liberdade e com Geraldo Ribeiro
dos Reis; do ponto 66, segue em direção ao ponto 67,
com coordenadas E 606.220,9620 e N 7.789.430,9770 e distância
de 28,63 m, que confronta com Geraldo Ribeiro dos Reis; do ponto 67,
segue em direção ao ponto 68, com coordenadas E
606.211,0060 e N 7.789.411,4390 e distância de 21,92 m, que
confronta com Geraldo Ribeiro dos Reis; do ponto 68, segue em direção
ao ponto 69, com coordenadas E 606.202,9030 e N 7.789.399,2950 e
distância de 14,59 m, que confronta com Geraldo Ribeiro dos
Reis; do ponto 69, segue em direção ao ponto 70, com
coordenadas E 606.193,1910 e N 7.789.387,8470 e distância de
15,01 m, que confronta com Geraldo Ribeiro dos Reis; do ponto 70,
segue em direção ao ponto 71, com coordenadas E
606.187,0580 e N 7.789.376,2610 e distância de 13,10 m, que
confronta com Geraldo Ribeiro dos Reis; do ponto 71, segue em direção
ao ponto 72, com coordenadas E 606.174,8420 e N 7.789.349,7490 e
distância de 29,19 m, que confronta com Geraldo Ribeiro dos
Reis; do ponto 72, segue em direção ao ponto 73, com
coordenadas E 606.173,1290 e N 7.789.346,5150 e distância de
3,65 m, que confronta com Geraldo Ribeiro dos Reis; do ponto 73,
segue em direção ao ponto 74, com coordenadas E
606.165,0430 e N 7.789.335,3530 e distância de 13,78 m, que
confronta com Geraldo Ribeiro dos Reis e com a Rua Gilberto Freire;
do ponto 74, segue em direção ao ponto 75, com
coordenadas E 606.306,2130 e N 7.789.288,5280 e distância de
148,73 m, que confronta com a Rua Gilberto Freire; do ponto 75, segue
em direção ao ponto 76, com coordenadas E 606.361,0380
e N 7.789.269,4790 e distância de 58,04 m, que confronta com a
Rua Gilberto Freire; do ponto 76, segue em direção ao
ponto 77, com coordenadas E 606.393,9560 e N 7.789.258,7000 e
distância de 34,63 m, que confronta com a Rua Gilberto Freire;
do ponto 77, segue em direção ao ponto 53, onde se
iniciou esta descrição, perfazendo um total de
27.649,61 m² (vinte e sete mil seiscentos e quarenta e nove
vírgula sessenta e um metros quadrados).


ANEXO
IV
(a
que se refere o inciso IV do art. 1º da Lei nº 22.423, de
19 de dezembro de 2016)


O
terreno tem a seguinte descrição perimétrica:
inicia-se se no vértice P-1, de coordenadas E 616.891,94 e N
7.830.097,39; daí segue, com o azimute de 157°48'20"
e a distância de 171,25 m, até o vértice P-2
(P-1638 do memorial da Fazenda do Estado de Minas Gerais), de
coordenadas E 616.956,63 e N 7.829.938,83; daí segue, com o
azimute de 181°30'28" e a distância de 4,91 m, até
o vértice P-3 (P-1637), de coordenadas E 616.956,50 e N
7.829.933,92; daí segue, com o azimute de 184°41'08"
e a distância de 6,45 m, até o vértice P-4
(P-1636), de coordenadas E 616.955,97 e N 7.829.927,49; daí
segue, com o azimute de 196°52'18" e a distância de
32,25 m, até o vértice P-5 (P-1635), de coordenadas E
616.945,74 e N 7.829.893,75; daí segue, com o azimute de
189°27'44" e a distância de 4,48 m, até o
vértice P-6 (P-1634), de coordenadas E 616.945,00 e N
7.829.889,33; daí segue, com o azimute de 258°41'12"
e a distância de 0,34 m, até o vértice P-7
(P-1633), de coordenadas E 616.944,67 e N 7.829.889,26; daí
segue, com o azimute de 206°33'51" e a distância de
3,35 m, até o vértice P-8 (P-1632), de coordenadas E
616.943,17 e N 7.829.886,27; daí segue, com o azimute de
184°45'54" e a distância de 2,57 m, até o
vértice P-9 (P-1631), de coordenadas E 616.942,96 e N
7.829.883,701; daí segue, com o azimute de 174°48'15"
e a distância de 2,36 m, até o vértice P-10
(P-1630), de coordenadas E 616.943,17 e N 7.829.881,35; daí
segue, com o azimute de 169°41'36" e a distância de
0,85 m, até o vértice P-11 (P-1629), de coordenadas E
616.943,33 e N 7.829.880,51; daí segue, com o azimute de
76°42'34" e a distância de 18,75 m, até o
vértice P-12 (P-1628), de coordenadas E 616.961,58 e N
7.829.884,82; daí segue, com o azimute de 73°34'37" e
a distância de 15,49 m, até o vértice P-13
(P-1627), de coordenadas E 616.976,44 e N 7.829.889,20; daí
segue, com o azimute de 67°24'36" e a distância de
18,15 m, até o vértice P-14 (P-1626), de coordenadas E
616.993,19 e N 7.829.896,18; daí segue pela Avenida Belmiro
João Salomão por uma distância de 233,32 m,
aproximadamente, até o vértice P-15, de coordenadas E
616.929,01 e N 7.830.112,26; daí segue, com o azimute de
248°08'25" e a distância de 39,94 m, até o
vértice P-1, onde se iniciou esta descrição,
perfazendo um total de 9.645,70 m² (nove mil seiscentos e
quarenta e cinco vírgula setenta metros quadrados).