ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.056, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 29.12.03.
Autor: Poder Judiciário
* Dispõe sobre reajuste de vencimentos do Poder
Judiciário e dá outras providências. (*Revogada
pela lei n° 8.814 – D.O.15.01.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O vencimento-base dos servidores de nível médio e superior, escrivães e ocupantes de cargos
comissionados do Poder Judiciário Estadual, será reajustado, nos exercícios de 2004 e 2005, nos percentuais e datas abaixo
estabelecidos:
- a partir de 1º de janeiro de 2004, em 10% (dez por cento);
- a partir de 1º de novembro de 2004, em 5% (cinco por cento);
- a partir de 1º de janeiro de 2005, em 5% (cinco por cento);
- a partir de 1º de junho de 2005, em 5% (cinco por cento);
- a partir de 1º de novembro de 2005, em 5% (cinco por cento).
Parágrafo único Atualizar-se-ão as tabelas constantes do Anexo X da Lei nº 6.614, de 22 de
dezembro de 1994, previstas no Art. 40, 43 e 44, a cada percentual de reajuste implantado, conforme cronograma fixado no
caput.
Art. 2º O abono concedido a título de antecipação do sistema remuneratório de subsídio, previsto no
Art. 1º da Lei nº 7.542, de 27 de novembro de 2001, fica reajustado para R$260,00 (duzentos e sessenta reais), a partir de 1º
de janeiro de 2004.
Art. 3º Aos servidores que percebem o abono de acordo com o Art. 2º desta lei, fica concedido Auxílio
Alimentação no valor mensal de R$60,00 (sessenta reais), a partir de janeiro de 2004.
Art. 4º Nenhum servidor perceberá vencimento-base inferior ao piso nacional de salário, ficando
assegurado o complemento constitucional, montante sobre o qual incidirão, inclusive, as vantagens pessoais.
Parágrafo único Na hipótese de o vencimento-base do servidor de nível médio constar na
tabela do Anexo X da Lei nº 6.614/94, em valor inferior a piso nacional de salários, os reajustes escalonados, de que trata o
Art. 1º desta lei, incidirão sempre sobre o valor do piso nacional de salários vigente.
Art. 5º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta da verba orçamentária própria de
cada exercício, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos financeiros a partir de 1º
de janeiro de 2004, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.