


DECRETO Nº 15.377 DE 02/28/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.377, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.


Delega competência à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV) para gerir o Sistema de Proteçăo Social dos Militares, previsto na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 10.104, de 2 de março de 2020, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 50-A da Lei Federal nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980, no art. 24-C do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, com a redaçăo dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, combinados com o § 2º do art. 18 da Instruçăo Normativa nº 5, de 15 de janeiro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia,

Considerando a competência privativa da Uniăo, para legislar acerca das normas gerais de organizaçăo, efetivos, material bélico, garantias, convocaçăo, mobilizaçăo, inatividades e pensơes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conferida pelo inciso XXI do art. 22 da Constituiçăo Federal, com a redaçăo dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019;

Considerando as alteraçơes promovidas pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, nas diversas legislaçơes aplicadas aos militares, especialmente, o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o § 2º do art. 18 da Instruçăo Normativa nº 5, de 15 de janeiro de 2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, a qual autoriza que o órgăo ou a entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social seja responsável pela gestăo do Sistema de Proteçăo Social dos Militares;

Considerando a necessidade de adequaçăo da legislaçăo militar estadual às novas regras vigentes,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegada à Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV), criada pela Lei nº 3.545, de 17 de julho de 2008, a competência para gerir, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Sistema de Proteçăo Social dos Militares, previsto no art. 50-A da Lei Federal nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, acrescentado pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 2º As receitas e as despesas relacionadas ao Sistema de Proteçăo Social dos Militares deverăo ser segregadas do Regime Próprio de Previdência Social, vedada a utilizaçăo de recursos previdenciários para finalidades diversas daquelas previstas no inciso XII do art. 167 da Constituiçăo Federal, no inciso X do art. 165 da Constituiçăo Estadual e no inciso III do art. 1º da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

Art. 3º Até que seja promovida a adequaçăo na legislaçăo estadual, aplicam-se as normas gerais de organizaçăo, efetivos, material bélico, garantias, convocaçăo, mobilizaçăo, inatividades e pensơes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954, de 2019, ficando suspensa a eficácia das leis estaduais no que forem contrárias às normas gerais estabelecidas pela referida lei federal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de fevereiro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública