


LEI Nº 3.848 DE 02/10/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.848, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.


Estabelece o procedimento para recuperaçăo extrajudicial do consumidor inadimplente.



 Publicada no Diário Oficial nº 7.642, de 11 de fevereiro de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o procedimento extrajudicial para a recuperaçăo do consumidor inadimplente no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O consumidor inadimplente poderá propor o parcelamento de suas dívidas sob o sistema de indicaçăo do valor correspondente a cada credor e a indicaçăo de um plano de pagamento.

Art. 3º A aceitaçăo do parcelamento por parte dos credores é facultativa, mas sua adesăo importa a suspensăo dos demais meios de cobrança judicial e extrajudicial.
Parágrafo único. A aceitaçăo do plano de parcelamento importa na retirada do nome do consumidor dos cadastros de proteçăo ao crédito.

Art. 4º A presente Lei se aplica as dívidas de qualquer natureza, exceto as tributárias. 

§ 1º As dívidas oriundas dos serviços essenciais poderăo fazer parte do plano de recuperaçăo extrajudicial, observadas as prerrogativas destacadas no art. 3º.

§ 2º Entende-se por serviços públicos essenciais aqueles destinados à manutençăo das necessidades básicas e inadiáveis da comunidade, tais como:

a) tratamento e abastecimento de água; produçăo e distribuiçăo de energia elétrica, gás e combustíveis;

b) assistência médica e hospitalar;

c) distribuiçăo e comercializaçăo de medicamentos e alimentos;

d) funerários;

e) transporte coletivo;

f) captaçăo e tratamento de esgoto e lixo;

g) telecomunicaçơes;

h) processamento de dados ligados a serviços essenciais;

i) compensaçăo bancária;

j) educaçăo.

Art. 5º Săo competentes para homologar o plano de recuperaçăo extrajudicial do consumidor inadimplente órgăos públicos ligados à Defesa dos Direitos do Consumidor.

Art. 6º O consumidor deverá dirigir requerimento escrito ao titular do respectivo órgăo público ligado à Defesa dos Direitos do Consumidor, com as seguintes informaçơes:

I - qualificaçăo completa do requerente;

II - indicaçăo dos credores, com a discriminaçăo individual da dívida;

III - descriçăo da relaçăo jurídica travada entre as partes, com a finalidade de assegurar a existência de uma relaçăo de consumo;

IV - apresentaçăo de um plano de pagamento.

Art. 7º O plano de pagamento, descrito no item IV do art. 6º, deverá descrever o valor total da dívida e a forma de pagamento a ser aplicada pelo consumidor.

§ 1º O consumidor deverá indicar a quantia líquida de que dispơe mensalmente para firmar o plano de pagamento.

2º As partes poderăo alterar o sistema e meio de pagamento no decorrer da audiência, sendo a homologaçăo condicionada a garantia estipulada no § 3º.

§ 3º Os órgăos encarregados da mediaçăo deverăo garantir o residual de 30%  dos vencimentos líquidos do consumidor, para sustento próprio e de sua família.

Art. 8º Os credores serăo convidados a comparecer em audiência de conciliaçăo, com a entrega de uma cópia integral da solicitaçăo de composiçăo amigável e do plano parcial de pagamento.

Art. 9º Os valores mensais deverăo contemplar todos os credores, proporcionalmente ao montante apresentado pelo consumidor.

§ 1º Para contemplar credores, serăo estipuladas cotas, divididas de forma a garantir a amortizaçăo global das dívidas e proporcionar o adimplemento proporcional a todos.

§ 2º As cotas deverăo ser estabelecidas na homologaçăo do acordo,   devendo ser realizadas por meio de depósito bancário, em que o comprovante servirá como recebido de pagamento, ou pagamento em dinheiro, sendo o credor obrigado a entregar o recibo de quitaçăo da parcela correspondente.

Art. 10. O acordo homologado pelas partes se reveste da natureza de título executivo extrajudicial, conforme disposiçăo constante no inciso VIII, do artigo 585, do Código de Processo Civil.

Art. 11. Os consumidores poderăo requisitar o plano de parcelamento pessoalmente, sendo facultada a postulaçăo por meio de advogado.

Parágrafo único. O consumidor poderá fazer uso do plano de parcelamento quantas vezes entender necessário, inclusive para renegociar transaçơes anteriores, sempre condicionadas a aceitaçăo dos credores.

Art. 12. O nome do consumidor năo poderá figurar em nenhuma lista de consulta que disponha sobre a utilizaçăo do procedimento de recuperaçăo extrajudicial de consumidores inadimplentes.

Art. 13.  No ato da homologaçăo o consumidor deverá ser instruído sobre as conseqüências oriundas do inadimplemento e sobre a natureza jurídica do contrato de parcelamento dos débitos.

Art. 14. Por se tratar de procedimento extrajudicial a presença de advogado é dispensada independente do valor dos débitos.

Art. 15.  A aceitaçăo do plano de parcelamento das dívidas por parte dos credores suspende a inscriçăo do nome do consumidor nos cadastros de proteçăo ao crédito, até soluçăo final das parcelas contratadas.

Art. 16. A homologaçăo do plano de parcelamento das dívidas năo poderá estabelecer cláusula penal em razăo do inadimplemento involuntário das parcelas.

Parágrafo único. Será permitirá apenas a aplicaçăo de correçăo monetária e juros legais para os casos de inadimplemento.

Art. 17. A homologaçăo do plano de parcelamento năo poderá condicionar o pagamento de honorários de qualquer natureza.

Art. 18. A prestaçăo do serviço de conciliaçăo pelos órgăos públicos ligados à Defesa dos Diretos do Consumidor năo poderá condicionar o pagamento de custas ou despesas de qualquer natureza.

Parágrafo único. Os órgăos públicos ligados à Defesa dos Direitos do Consumidor poderăo celebrar convênios com faculdades de direito para prestaçăo do serviço de conciliaçăo de que trata a presente Lei.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS 
Presidente




LEI 3.848.doc