ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.729, DE 05 DE ABRIL DE 2022 - DO 05.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo do Estado
de Mato Grosso a conceder o serviço de
remoção, guarda e hasta pública de
veículos automotores removidos em
razão de envolvimento nas infrações de
trânsito previstas na Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os serviços de remoção, guarda e hasta
pública de veículos automotores, removidos pelo DETRAN, órgãos de segurança pública e municípios conveniados ao
Estado de Mato Grosso, em razão de envolvimento nas infrações de trânsito previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997.
Parágrafo único Compete ao DETRAN/MT estabelecer os municípios e locais em que
serão instalados os Centros de Remoção e Depósito - CRD, de acordo com as necessidades, exigências técnicas e
operacionais definidas no edital de licitação.
Art. 2º A concessão dos serviços públicos tratados nesta Lei terá vigência de 20 (vinte) anos,
prorrogável por igual período, incluído o prazo necessário à implantação do empreendimento.
Art. 3º A remuneração dos serviços concedidos será efetuada pelos usuários por meio de Guia de
Arrecadação da empresa concessionária ou outros meios legais permitidos.
§ 1º As tarifas cobradas serão aquelas registradas sob os códigos nºs 4020 - 4021 - 4022 4034 - 4036 - 4038, estabelecidas na Lei de Taxas do DETRAN/MT.
§ 2º As taxas mencionadas no § 1º deste artigo serão reajustadas anualmente, por aplicação
do índice IPCA.
§ 3º Do valor das tarifas, será deduzido e creditado ao DETRAN/MT o percentual ofertado
na proposta vencedora, a título de fiscalização dos serviços prestados.
Art. 4º Compete ao DETRAN/MT fiscalizar o serviço ora implantado, de acordo com as legislações
vigentes, em especial as Resoluções emitidas pelo CONTRAN.
Art. 5º As demais regras que regerão a licitação e o contrato de concessão serão definidas em
edital, atendidas as disposições das Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995.
Art. 6º Até a instalação dos Centros de Remoção e Depósito referidos nesta Lei permanecem em
funcionamento os serviços de remoção e depósito em atividade, ficando a critério do DETRAN/MT estabelecer gradativa
implantação dos serviços nos municípios.

1


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 9.527, de 11 de maio de 2011.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

2