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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 303/2016
PROJETO DE LEI N° 458/2015
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO

Dispõe sobre o impedimento da inclusão do

nome de consumidor em cadastros, bancos
de
dados,
fichas
ou
registros
de
inadimplentes, sem que seja previamente
comunicado, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica vedada, no Estado da Paraíba, a inclusão dos

dados de consumidor em cadastro, ficha, sistema, registro de
inadimplentes ou banco de dados assemelhado, sem que seja previamente
comunicado, com antecedência mínima de 12 (doze) dias da data em que
seus dados passarão a constar desses registros.
Art. 2° A comunicação referida no art. 10 será feita por uma

das seguintes formas, a critério do credor:
I - mediante correspondência, via correio, com AR, a ser
encaminhada para o endereço que o consumidor tiver declarado no ato da
compra ou da aquisição do serviço, ou endereço que venha a informar ao
credor;
II - pessoalmente ao devedor inadimplente ou ao seu
representante, colhendo-se a assinatura do recebedor em livro ou em ficha
de protocolo ou recibo.
Art. 3° A comunicação referida no art. 10 deverá conter, no
mínimo, as informações:


I - o nome e número de inscrição do devedor no Cadastro de
Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (CPF), se pessoa
física, ou o nome e o número de inscrição do devedor no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal do Brasil
(CNPJ), se pessoa jurídica.
II - o nome e o número de inscrição do credor no Cadastro de
Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (CPF), se pessoa
física, ou nome e o número de inscrição do credor no Cadastro da Pessoa
Jurídica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (CNPJ), se pessoa
jurídica;
III - o valor da dívida;

IV - a data descumprida de vencimento da dívida;
V - a informação de que os dados do consumidor serão
incluídos no banco de dados, no prazo de 10 (dez) dias a partir do
recebimento da comunicação.
Art. 4° O descumprimento do previsto no art. 10 desta Lei
sujeitará o infrator ao pagamento de multa, no valor de 1 (uma) a 100
(cem) Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, a ser
fixada com base nos critérios expressos no art. 57 da Lei Nacional n"
8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor),
revertendo os valores para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do
Consumidor (FEDDC), sem prejuízo do direito do consumidor pleitear
perdas e danos em juízo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias
após a sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislati a o Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 05 de, . de 2016.
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