










DECRETO
Nº 43.975, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro
de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação, em igual importância, das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de dezembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do
ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO ANTÕNIO SOUZA PAPALÉO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000- SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da
  Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.1087.4691 - Suporte as
  Atividades Fins do Consórcio de Transportes da Região


 


3.200.000,00


 




 


Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos
  Sociais


 


0101


3.200.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.200.000,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000- SECRETARIA DE TURISMO,
  ESPORTES E LAZER


 


 


 




00112 Secretaria de Turismo,
  Esportes e Lazer - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


23.695.0737.4339 - Construção e
  Requalificação de Pontos e Roteiros Turísticos -


 


2.710.000,00


 




 


PRODETUR Nacional - Pernambuco


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


2.710.000,00


 




Projeto:


27.812.1002.4056 - Ampliação da
  Infraestrutura para a Prática Esportiva


 


490.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


490.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.200.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.