










DECRETO Nº 36.107,
DE 20 DE JANEIRO DE 2011.
 
Institui o
processo de seleção para provimento dos cargos comissionados que indica, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, 
 
CONSIDERANDO que compete aos Estados, juntamente com
as demais esferas de governo, em seu âmbito administrativo, as atribuições de
participar na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento
de recursos humanos para a saúde;
 
CONSIDERANDO, outrossim, a imprescindibilidade
da garantia dos processos de democratização, descentralização das políticas
públicas e valorização da saúde,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
provimento dos cargos comissionados de Gerente Regional de Saúde será precedido
de seleção pública simplificada, em conformidade com o disposto no artigo 166,
inciso I, da Constituição do Estado, no artigo 15, inciso IX, da Lei Federal nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e nos termos deste Decreto. 
 
§ 1º Somente estarão habilitados a participar da seleção simplificada,
ora instituída, os profissionais que:
 
I - sejam portadores de diploma de nível superior;
 
II - tenham experiência no âmbito do Sistema Único de Saúde de, no
mínimo, 03 (três) anos; 
 
III - tenham ocupado cargo de gestão, na área de saúde, no setor
público ou privado, nos últimos 04 (quatro) anos.
 
§ 2º O atuais ocupantes dos cargos comissionados especificados no caput
deste artigo poderão se habilitar a participar da seleção simplificada de que
trata este Decreto, desde que preencham os requisitos mencionados no parágrafo
anterior.
 
Art. 2º Fica
criada a Comissão Técnica de Busca, que coordenará o processo seletivo de que
trata o art. 1º do presente Decreto, sendo composta pelos seguintes membros:
 
I - 01
representante da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE;
 
II - 01
representante da Universidade de Pernambuco – UPE;
 
III - 01
representante da Estação Observatório de Recursos Humanos em Saúde, do Cnpq -
Fundação Oswaldo Cruz;
 
IV - 03
representantes da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco. 
 
Parágrafo
único. Os membros da Comissão serão indicados pelo titular do órgão a que estão
vinculados e designados por ato do Governador do Estado.
 
Art. 3º Os
cargos comissionados dos Hospitais Regionais serão providos por servidores
públicos, ativos ou aposentados, integrantes do quadro de pessoal permanente do
Sistema Único de Saúde.
 
Art. 4º O
Secretário de Saúde, mediante Portaria, expedirá edital regulamentando o
processo seletivo simplificado para provimento dos cargos comissionados
referidos no art. 1º do presente Decreto. 
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTONIO CARLOS
FIGUEIRA
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.