


LEI N║ 4.280 DE 12/14/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.280, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.


Aprova as tabelas de vencimentos-base e de incentivo financeiro dos servidores da categoria funcional da carreira Profissional de EducašŃo Bßsica e dos cargos de Especialista de EducašŃo e de Professor-Leigo.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.335, de 17 de dezembro de 2012, pßgina 4 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O vencimento-base dos servidores da categoria funcional integrante da carreira Profissional de EducašŃo Bßsica e dos cargos de Especialista de EducašŃo e de Professor-Leigo, passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo desta Lei, com a aplicašŃo da revisŃo geral concedida para o exercÝcio de 2013 e do reajuste, a tÝtulo de aumento real, correspondendo aos valores constantes nas seguintes tabelas:
I - Tabelas A, B e C, para o cargo de Professor;
II - Tabelas D e E, para o cargo de Especialista de EducašŃo;
III - Tabelas F e G, para o cargo de Professor-Leigo;
IV - Tabela H, para o cargo de Professor do Quadro Suplementar;

V - Tabelas I, J, K, gratificašŃo para as funš§es de Diretor de Escola, de Diretor-Adjunto e de Secretßrio de Escola.

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos financeiros a contar de 1║ de janeiro de 2013.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2012.