Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

1.014
INDICATIVO Nº____________/2021
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de
que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que
Institui o Programa “Pequeno Cidadão”, no Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA

O referido projeto de lei visa contribuir com a diminuição do sub registro
da documentação básica de crianças que provoca a dificuldade de acesso as
políticas públicas, assim como contribui para manter crianças desaparecidas
por falta de identificação biométrica.
O Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid-PB) do
Ministério Público da Paraíba (MPPB) revela que 19,72% dos casos não
solucionados de desaparecimento na Paraíba envolvem crianças e
adolescentes.
Para o enfrentamento desse problema o Estado já conta com legislação
que trata de campanha educativa: a Campanha Estadual de Prevenção ao
Desaparecimento de Crianças no Estado, criada pela Lei Estadual
11.881/2021, de autoria do deputado Adriano Galdino. Nossa proposta é
apresentar um novo Projeto de Lei que ofereça ação efetiva do Estado, além
da mobilização social em torno das campanhas, e resulte na emissão desta
documentação básica, que é apontado como dificultador da localização dessas
crianças.
Desta forma, o Estado passa a ser um ente ativo no processo para buscar
e intermediar essa documentação das crianças como medida de enfrentamento
e prevenção ao desaparecimento.
O Estado já possui a estrutura necessária através do Programa Cidadão
para operacionalização do programa “Pequeno Cidadão”, esse programa já
realiza a emissão da documentação básica de forma itinerante para os 223
municípios da Paraíba.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

O Estado entra aqui como facilitador e assume o compromisso já firmado
com Unicef e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações
Unidas e assim promover o acesso a documentação básica gratuita eliminando
o sub registro, motivo pelo qual contamos com o apoio de todos os
parlamentares para aprovação desta propositura em plenário.
Sala das sessões, 13 de dezembro de 2021.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº__________/2021
Institui o Programa “Pequeno Cidadão”, no
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado da Paraíba o programa ‘Pequeno
Cidadão”.
Art. 2º - O programa “Pequeno Cidadão” facilitará o acesso ao documento de
identidade (RG) para as crianças que possuam até 12 anos de idade.
Art. 3º - O Estado da Paraíba promoverá campanhas educativas enfatizando a
importância das crianças possuírem o documento de identidade (RG),
veiculadas nos meios de comunicação.
Art. 4º - O programa “Pequeno Cidadão” será realizado pela Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Humano em parceria com a Secretaria de Estado
da Educação, levando os serviços de emissão de identidade (RG) até as
escolas que atendam crianças com até 12 (doze) anos de idade.
§ 1º O programa será operacionalizado pelo Programa Cidadão, serviço já
existente na Secretaria de Desenvolvimento Humano, que já atua de forma
itinerante para emissão da documentação básica.
§ 2º A escola interessada deverá solicitar a visita do programa através dos
canais de comunicação disponibilizados pelo Estado, apresentando o
quantitativo dos alunos que se enquadrem no referido programa, bem como
outras informações que se façam necessárias.
§ 3º O Estado poderá firmar convênio com as escolas da rede pública
municipal e escolas da rede privada, a fim de que tenham acesso aos serviços
do programa “Pequeno Cidadão”.
Art. 5º - Caberá ao Estado da Paraíba regulamentar a presente lei no que for
necessário.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7 º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.