










DECRETO
Nº 25.845, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003.
 
(Vide errata no final do
texto)
 
Dá nova redação
ao Decreto nº 25.207, de 10 de fevereiro de 2003,
que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo
Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
adoção de novo disciplinamento no tocante à concessão de diárias a servidores e
empregados do Poder Executivo,
 
DECRETA:
 
Art.
1º A concessão e o pagamento de diárias aos servidores e empregados civis, da 
Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, serão  efetuados
nos termos deste Decreto.
 
§
1º Este Decreto aplica-se, igualmente:
 
I -
aos Secretários de Estado, autoridades equivalentes, Secretários Executivos e
aos dirigentes das entidades indicadas neste artigo;
 
II
- aos servidores e empregados colocados à disposição dos órgãos ou entidades previstos
neste artigo, originários de outros Poderes do Estado, da União, de outros
Estados e Municípios.
 
§
2º As despesas relativas aos deslocamentos do Governador e do Vice-Governador
do Estado, em objeto de serviço ou missão oficial, serão processadas mediante
regime de suprimento individual ou concessão de diárias, sendo, nesta hipótese,
em valor correspondente àquele fixado para as diárias de Secretário de Estado,
acrescido de 35% (trinta e cinco por cento).
 
Art.
2º Ao servidor ou empregado que se deslocar de sua sede de trabalho em objeto
de serviço ou missão oficial, inclusive treinamentos, congressos, seminários e
eventos similares, de interesse do Estado, serão concedidas diárias
correspondentes ao período de ausência, a título de indenização das despesas
com pousada e alimentação.
 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos servidores e empregados
que se afastarem de sua sede de trabalho para depor em processo administrativo.
 
Art.
3º Ficam equiparados a deslocamentos para fora da sede, para fins de concessão
de diárias, os serviços prestados, por servidores e empregados referidos no
art.1º deste Decreto, aos sábados, domingos e feriados, independentemente de
sua localização, nos seguintes casos:
 
I -
campanhas de vacinação e de prevenção de endemias;
 
II
- emissão de documentação e esclarecimento de direitos do cidadão;
 
III
- realização de censo escolar;
 
IV
- outras campanhas de interesse geral que sejam promovidas pelo Poder Público. 
 
Parágrafo
único. Nas hipóteses previstas  neste artigo, o servidor ou empregado fará jus
a uma diária integral por dia trabalhado, em valor correspondente ao de
deslocamento no âmbito do Estado. 
 
Art.
4º As diárias serão pagas de acordo com a Tabela Única de Diárias para o
Território Nacional, constante do Anexo Único, deste Decreto.
 
§
1º Os valores das diárias, fixados na Tabela Única de que trata o caput,
serão acrescidos dos seguintes percentuais:
 
I -
12% (doze por cento) para as cidades de Brasília - DF e Manaus – AM;
 
II
- 6% (seis por cento) para as cidades de São Paulo -SP, Rio de Janeiro - RJ,
Belo Horizonte - MG, Porto Alegre - RS, Belém - PA, Fortaleza - CE e Salvador -
BA. 
 
§
2º Para os deslocamentos relativos a participação em cursos, seminários,
congressos, treinamentos e eventos similares, o valor das diárias será reduzido
em 50% (cinqüenta por cento) a partir da 16ª (décima sexta) diária consecutiva.
 
§
3º Os valores das diárias serão atualizados, quando necessário, por portaria do
Secretário da Fazenda, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
ou por outro critério que melhor se ajuste às necessidades do Estado, a juízo
da referida autoridade.
 
Art.
5º As diárias serão concedidas nas seguintes modalidades.
 
I -
integral, quando o deslocamento exigir o pernoite e as refeições do dia;
 
II -
parcial, correspondendo a 30% (trinta por cento) do valor da diária integral,
nas seguintes hipóteses:
 
a)
quando o afastamento não exigir pernoite;
 
b)
no dia de retorno à sede de trabalho;
 
c)
quando for fornecido alojamento, sem refeições, por terceiros, pessoa de
direito público ou privado.
 
Art.
6º Não serão concedidas diárias:
 
I -
quando as despesas de alimentação e pousada forem custeadas por terceiros,
pessoa jurídica de direito público ou privado;
 
II -
quando as taxas de inscrição em curso, congresso, seminário ou evento similar
incluírem a cobertura das despesas de alimentação e pousada do participante;
 
III
- nos deslocamentos para acompanhar o Governador e o Vice-Governador do Estado
ou convidados especiais do Governo do Estado, quando as despesas de viagem
forem pagas diretamente pela Governadoria.
 
Art.
7º Para efeito deste Decreto, entendem-se por despesas de alimentação o almoço
e o jantar, sendo o café da manhã integrante do pernoite.
 
Art.
8º As diárias serão pagas antecipadamente, de uma só vez, salvo nos casos de
emergência devidamente justificada pela autoridade solicitante, em que poderão
ser processadas durante o afastamento.
 
Parágrafo
único. Fica vedado, a qualquer título, o pagamento de diárias  por meio da
Folha de Pagamento.
 
Art.
9º Quando o período de afastamento se estender até o exercício seguinte, a
despesa com as diárias recairá no exercício em que se iniciou.
 
Art.
10. As solicitações de diárias, prevendo o afastamento a partir de sexta-feira,
bem como as que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente
justificadas pela autoridade solicitante.
 
Art.
11. Na hipótese de o servidor ou empregado, que houver recebido diárias, não se
afastar de sua sede, por qualquer motivo, ou quando o valor das diárias
concedidas for superior ao das efetivamente utilizadas, o servidor ou empregado
procederá, conforme o caso, ao recolhimento do valor recebido ou do saldo, no
prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar da data prevista para o início da
viagem ou da data do retorno.
 
Art.
12. Sempre que o número de diárias concedidas for inferior ao quantitativo de
dias de viagem, o servidor ou empregado terá direito à sua complementação, adotando-se
os mesmos procedimentos previstos para a concessão.
 
Art.
13. As despesas relativas a diárias serão processadas  por meio de empenho do
tipo ordinário, emitido em nome do servidor ou empregado interessado, vedada a
concessão de suprimento individual para essa finalidade, exceto para as viagens
a serviço de fiscalização e arrecadação de tributos, segurança, justiça, saúde
pública, educação, imprensa, ajudância do Governador e do Vice-Governador do
Estado, bem como para casos especiais, previamente autorizados pelo Secretário
da Fazenda, mediante portaria.
 
Parágrafo
único. Caso não seja previsível o valor das despesas referentes a diárias ou
quando se tratar de servidor ou empregado, cujas funções impliquem
deslocamentos freqüentes, as diárias poderão ser processadas  por meio de
empenho estimativo.
 
Art.
14. Na hipótese de unidades administrativas não interligadas ao SIAFEM -
Sistema Integrado de Administração Financeira de Estados e Municípios, as
despesas com diárias poderão ser processadas mediante repasse financeiro  por
meio de Nota de Provisão de Crédito Orçamentário (NPCO), para viagens no âmbito
do território estadual. 
 
Art.
15. Dependerão de expressa autorização:
 
I -
do Governador do Estado, os deslocamentos:
 
a)
para fora do País, em qualquer hipótese;
 
b)
dos Secretários de Estado e autoridades equivalentes e dos dirigentes máximos
das entidades da Administração Indireta referidas no art. 1º deste Decreto; e
 
c)
para fora do Estado, no âmbito do País, por período superior a 15 (quinze) dias,
respeitado o disposto no inciso V deste artigo;
 
II
- do Secretário Chefe do Gabinete Civil, os deslocamentos para fora do Estado,
no âmbito do País, por um período de até 15 (quinze) dias, respeitadas as
exceções indicadas no inciso V deste artigo;
 
III
- do respectivo Secretário de Estado ou autoridade equivalente, na
Administração Direta do Estado, os deslocamentos no âmbito do território
estadual;
 
IV
- do respectivo dirigente máximo das entidades referidas no art. 1º deste
Decreto, na Administração indireta do Estado, os deslocamentos no âmbito do
território estadual;
 
V -
do respectivo Secretário de Estado ou autoridade equivalente, os deslocamentos
para fora do Estado, no âmbito do País: 
 
a)
a serviço de imprensa, desde que acompanhando o Governador ou o Vice -
Governador do Estado;
 
b)
a serviço de ajudância do Governador ou do Vice - Governador do Estado;
 
c)
a serviço de segurança e saúde públicas;
 
d)
para a realização de atividades, inclusive de apoio, vinculadas à fiscalização
e à arrecadação de tributos. 
 
Art.
16. Os atos e portarias da autorização de viagens e de pagamento de diárias
para fora do Estado, nos termos do artigo anterior, deverão ser publicados no
Diário Oficial do Estado, até 02 (dois) dias antes da data prevista para o início
da viagem, salvo nos casos de urgência, que deverá ser devidamente justificado
pelo titular do respectivo órgão ou entidade ao Governador do Estado.
 
Art.
17. Nos casos previstos no art. 3º deste Decreto, os quantitativos dos
beneficiários e das respectivas diárias a serem concedidas deverão ser
autorizadas pelo Secretário Chefe do Gabinete Civil, mediante solicitação, por
escrito, formulada pelo Secretário de Estado interessado ou autoridade
equivalente.
 
Art.
18. As despesas com os deslocamentos não autorizados correrão à conta de quem
lhes der causa.
 
Art.
19. A concessão de diárias em desacordo com o disposto neste Decreto constitui
falta grave, ficando o concedente sujeito às punições previstas na legislação
em vigor.
 
Art.
20. O servidor ou empregado que descumprir os prazos estabelecidos no  art. 11
deste Decreto, será obrigado a restituir a importância devida, em parcela
única, corrigida pelo IPCA ou por outro indexador que venha a ser legalmente
adotado, acrescida de multa de 10% (dez por cento), independentemente de
punição disciplinar e das demais sanções cabíveis. 
 
Art.
21. As diárias dos Secretários de Estado, dirigentes de entidades e servidores
ou empregados da Administração direta e indireta que se deslocarem, ao
exterior, para atividades de interesse do Estado, serão pagas de acordo com os
valores, a serem fixados, em portaria do Secretário da Fazenda.
 
Art.
22. Os membros de conselhos ou de outros órgãos colegiados do Poder Executivo
que se deslocam da sede de trabalho do órgão do qual é membro, em objeto de
serviço, farão jus ao pagamento das despesas de viagem, em valores
correspondentes aos fixados na Tabela Única de Diárias para o Território
Nacional e, quando em viagem ao exterior, aos valores estipulados na portaria
do Secretário da Fazenda nos termos do art. 21 deste Decreto, observados os
procedimentos estabelecidos neste Decreto e nos atos normativos de que trata o 
art. 23 deste Decreto.
 
Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos deslocamentos
efetuados por pesquisadores, nos termos de convênio celebrado com órgãos ou
entidades a que se refere o  art. 1º deste Decreto, desde que o pagamento das
despesas de viagem figure, no respectivo instrumento de convênio, como encargo
do órgão ou da entidade estadual convenente.
 
Art.
23. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar do termo inicial de vigência deste
Decreto, o Secretário de Administração e Reforma do Estado deverá editar
portaria disciplinando os procedimentos a serem observados na concessão de
diárias.
 
§ 1º
O Controlador Geral do Estado, da Gerência Geral de Controle Interno do Tesouro
Estadual - GCTE, da Secretaria da Fazenda, poderá editar instrução normativa
disciplinando a organização dos processos de prestação de contas de diárias. 
 
§ 2º
Até a edição dos atos normativos de que trata este artigo, continuarão a ser
adotados os procedimentos e formulários previstos na legislação vigente.
 
Art. 24.
Ficam vedados, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
vigência deste Decreto, a concessão e o pagamento de diárias para fazer face às
despesas com viagens de servidores e empregados dos órgãos e entidades
referidos no art. 1º deste Decreto, para participação em seminários,
congressos, cursos e eventos assemelhados, ressalvados os casos em que tais
eventos forem promovidos pela própria Administração Pública Estadual.
 
Art.
25. As disposições do presente Decreto aplicam-se aos militares, respeitadas as
normas específicas.
 
Art.
26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
27. Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 25.207, de 10 de fevereiro de 2003.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 11 de setembro de 2003.
 
JARBAS DE
ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
MARIA LÚCIA
ALVES DE PONTES
JOÃO BATISTA MEIRA BRAGA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
CELECINA
DE SOUSA PONTUAL
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
GABRIEL ALVES MACIEL
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS
 
ANEXO ÚNICO
 
TABELA ÚNICA DE
DIÁRIAS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL
(R$)
 



BENEFICIÁRIOS


MODALIDADE DE
  DIÁRIA


LOCAL DE
  DESTINO




GRUPO I
(Capitais
  brasileiras, exceto Recife)


GRUPO II
  (Interior dos estados brasileiros exceto PE, SE, AL, PB E RN)


GRUPO III
(Recife e
  interior de PE, SE, AL, PB e RN)




1)      CIVIS: Secretários
  de Estado, e Presidentes de Entidades da Administração Indireta ou
  Equivalentes.
MILITARES: Comandante,
  Chefe do Estado Maior. 


Integral


212,11


169,68


76,78




Parcial


63,63


50,90


23,03




2)      CIVIS:, Dirigentes
  de Entidades da Administração Indireta ou Equivalentes, Titulares de Cargos
  em Comissão, de Função de Chefia ou Assessoramento, bem como Titulares de
  Cargos que exijam nível superior.
MILITARES: Coronel,
  Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º/2º Tenente, Aspirante Oficial


Integral


156,64


125,31


43,21




Parcial


47,00


37,60


14,02
 




3)      CIVIS: não incluídos
  nos itens 1 e 2.
MILITARES: Aluno
  Oficial - 1º/2º/3º Ano, Subtenente, 1º/2º/3º Sargento, Cabo, Soldado 1ª/2ª/3ª
  Classe, Alunos do CAS, CFS, CFCb e CFSd


Integral


107,70


86,16


30,36




Parcial


32,31


25,84


10,76



 
Obs.: 1 - A
diária integral indeniza despesas com alimentação e pousada, enquanto a parcial
refere-se apenas a despesas com alimentação.
2 - O valor das
diárias concedidas para fins de participação em cursos, congressos, seminários,
eventos similares e treinamento em geral será reduzido de 50% (cinqüenta por
cento), a partir da 16ª (décima sexta) diária consecutiva.
3 - Os valores
contidos neste Anexo serão acrescidos dos seguintes percentuais: I - 12% (doze
por cento), nas viagens para Brasília - DF e Manaus; II - 6% (seis por cento),
nas viagens para São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre,
Belém, Fortaleza e Salvador. 
 
ERRATA
(Publicada
no Diário Oficial de 3 de outubro de 2003, pag.7, coluna 2.)
 
No item 1, na coluna “Beneficiários”, do
Anexo Único, do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de
2003 – Tabela Única de Diárias para o Território Nacional.
 
Onde se lê:
 
1)       
CIVIS: Secretários de
Estado, e Presidentes de Entidades da Administração Indireta ou Equivalentes.
MILITARES: Comandante,
Chefe do Estado Maior.
 
Leia-se:
 
1) CIVIS:
Secretários de Estado, Secretários Executivos e Presidentes de Entidades da
Administração Indireta ou Equivalentes
MILITARES: Comandantes,
Chefe do Estado Maior.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.