

Imprimir documento


LEI 15972, de 12/01/2006 de 12/01/2006 (Texto Original)


Altera a estrutura orgânica dos órgãos e
entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei nº
7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O inciso III do art. 3º da Lei Delegada nº 73, de 29 de
janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica
da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º............................................
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Licenciamento de Atividades Industriais e Minerárias;
f)
Diretoria de Licenciamento de Infra-estrutura;
g)
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental.".


Art. 2º
Ficam criados no Quadro de Pessoal da Feam os seguintes cargos de
provimento em comissão:
I - um
cargo de Diretor, fator de ajustamento 1,57298;
II - um
cargo de Gerente de Divisão, símbolo de vencimento 9-C.
§
1º O Anexo X da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992,
que dispõe sobre a estrutura básica das autarquias e
fundações públicas do Poder Executivo do Estado,
passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
§
2º A lotação, a codificação e a
identificação dos cargos de que trata este artigo serão
estabelecidas em decreto, o qual fará as adaptações
no estatuto da Feam decorrentes das alterações
efetuadas por esta Lei.


Art. 3º
O cargo de Auditor Seccional, integrante do Quadro de Pessoal do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -
referente aos cargos de provimento em comissão da estrutura
básica, constante no Anexo XXIII da Lei nº 10.623, de
1992, alterado pela Lei Delegada nº 83, de 29 de janeiro de
2003, passa a ter fator de ajustamento 1,43418.


Art. 4º
Ficam criados no Quadro de Pessoal do Igam referente aos cargos de
provimento em comissão da estrutura intermediária:
I -
três cargos de Chefe de Divisão, símbolo de
vencimento 14-C;
II -
cinco cargos de Gerente de Núcleo, símbolo de
vencimento 14-C.
Parágrafo
único. A lotação, a codificação e
a identificação dos cargos de que trata o caput serão
estabelecidas em decreto, o qual fará as adaptações
no regulamento do Igam decorrentes das alterações
efetuadas por esta Lei.


Art. 5º
O art. 3º da Lei Delegada nº 62, de 29 de janeiro de 2003,
que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad, fica acrescido dos
seguintes inciso IX e §4º:


"Art.
3º...........................................
IX -
Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, em número de oito.
.................................................................


§
4º Nos procedimentos relativos aos processos de regularização
ambiental, as Superintendências Regionais de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável subordinam-se administrativamente
à Semad e tecnicamente à Feam, ao IEF e ao Igam.".


Art. 6º
Fica criado, no âmbito da Semad, o Grupo Coordenador de
Fiscalização Ambiental Integrada - GCFAI -, com a
finalidade de promover o planejamento e o monitoramento da
fiscalização ambiental no Estado, a ser executada pela
Polícia Ambiental da Polícia Militar de Minas Gerais,
com o apoio técnico da Feam, do Instituto Estadual de
Florestas - IEF - e do Igam.
§
1º Compete ao GCFAI:
I -
estabelecer as diretrizes para a fiscalização ambiental
e planejar, de forma integrada, com base na identificação
dos principais problemas ambientais do Estado, as ações
governamentais necessárias à implantação
de normas de controle;
II -
coordenar a aplicação da legislação
ambiental, resguardadas as atribuições legais e
regulamentares pertinentes a cada órgão ou entidade;
III -
coordenar a realização de ações
emergenciais relativas a problemas ambientais, de modo a contribuir
para a redução de riscos iminentes de danos ao meio
ambiente.
§
2º São membros do GCFAI:
I - o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é o seu Coordenador-Geral;
II - o
Diretor de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia Militar
de Minas Gerais, que é o seu Secretário-Executivo.
§
3º As demais representações e membros do GCFAI
serão estabelecidos em regulamento.


Art. 7º
Os cargos comissionados previstos especificamente para a direção
de Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, de que trata o inciso IX do art. 3º da Lei
Delegada nº 62, de 2003, acrescentado por esta Lei, serão
ocupados preferencialmente por servidores efetivos ou ocupantes de
função pública integrantes do quadro de pessoal
da Semad ou de suas entidades vinculadas, ou por técnicos
especializados com, no mínimo, cinco anos de comprovada
experiência em atividades profissionais ligadas à
temática ambiental.


Art. 8º
Ficam criados, no Quadro Especial de cargos de provimento em comissão
da Administração direta do Poder Executivo, constante
do Anexo da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003:
I -
oito cargos de Diretor II, código MG-05;
II -
oito cargos de Assessor Jurídico, código MG-18;
III -
oito cargos de Diretor I, código MG-06;
IV -
oito cargos de Assessor I, código AS-01.
Parágrafo
único. A lotação, a codificação e
a identificação dos cargos de que trata o caput serão
estabelecidas em decreto.


Art. 9º
O inciso XV do art. 4º da Lei nº 12.585, de 17 de julho de
1997, que dispõe sobre a reorganização do
Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
4º...........................................
XV -
decidir, em grau de recurso, como última instância
administrativa, sobre as penalidades aplicadas por infração
à legislação ambiental;".


Art.
10. O inciso V do caput e os §§1º e 3º do art. 6º
da Lei nº 12.585, de 1997, passam a vigorar com a seguinte
redação, passando seu parágrafo único a
vigorar como §7º, com a redação que segue:


"Art.
6º............................................
V -
Unidades Regionais Colegiadas, em número de oito.
§
1º A Presidência é exercida pelo Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que
fará o controle de legalidade dos atos e decisões das
Câmaras Especializadas e das Unidades Regionais Colegiadas.
...............................................................


§
3º As Câmaras Especializadas e as Unidades Regionais
Colegiadas do Copam são apoiadas e assessoradas tecnicamente
pelo órgão seccional competente e pelas
Superintendências Regionais de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad, aos quais incumbe prover
os meios necessários ao seu funcionamento.


§
7º A sede, a competência e a jurisdição das
unidades de que trata o inciso V do caput deste artigo serão
estabelecidas em decreto.".


Art.
11. O inciso III do art. 3º da Lei Delegada nº 79, de 29 de
janeiro de 2003, que dispõe sobre a estrutura orgânica
básica do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º............................................
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Coordenação Operacional;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria de Pesca e Biodiversidade;
g)
Diretoria de Desenvolvimento Florestal Sustentável;
h)
Diretoria de Controle e Fiscalização;
i)
Diretoria de Monitoramento e Licenciamento de Atividades
Agrossilvipastoris.".


Art.
12. Fica extinto um cargo de Assessor-Chefe constante no Anexo XXII
da Lei nº 10.623, de 1992, alterado pela Lei Delegada nº
79, de 2003.


Art.
13. Fica criado no Anexo XXII da Lei nº 10.623, de 1992,
alterado pela Lei Delegada nº 79, de 2003, um cargo de Diretor,
com fator de ajustamento 1,57298.
§1º
O Anexo XXII da Lei nº 10.623, de 1992, passa a vigorar na forma
do Anexo II desta Lei.
§
2º A lotação, a codificação e a
identificação do cargo de que trata o caput serão
estabelecidas em decreto, o qual fará as adaptações
no regulamento do IEF decorrentes das alterações
efetuadas por esta Lei.


Art.
14. Ficam extintos, no Quadro de Pessoal do Igam referente aos cargos
de provimento em comissão da estrutura intermediária,
dois cargos de Assessor II.


Art.
15. Os cargos criados no inciso I do art. 2º, nos incisos I, II
e III do art. 8º e no art. 13 desta Lei são de
recrutamento amplo.
§
1º No mínimo 70% (setenta por cento) dos demais cargos
criados por esta Lei, em cada quadro setorial de lotação,
serão de recrutamento limitado.
§
2º Quando a aplicação do percentual de que trata o
§1º resultar em número fracionário, este será
arredondado para o número inteiro imediatamente superior.


Art.
16. Os arts. 8º, 15, 16 e 17 da Lei nº 7.772, de 8 de
setembro de 1980, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
8º A localização, construção,
instalação, ampliação, modificação
e operação de empreendimentos e atividades utilizadores
de recursos ambientais considerados efetiva ou potencialmente
poluidores, bem como dos que possam causar degradação
ambiental, observado o disposto em regulamento, dependerão de
prévio licenciamento ou autorização ambiental de
funcionamento do Conselho Estadual de Política Ambiental -
Copam.
§
1º O Copam poderá estabelecer prazos diferenciados para a
análise do requerimento de cada modalidade de licença
ou autorização, em função das
peculiaridades da atividade ou do empreendimento, bem como para a
formulação de exigências complementares,
observado para a decisão a respeito do requerimento o prazo de
até seis meses a contar da data do protocolo.
§
2º Nos casos em que for necessária a realização
de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto
Ambiental - Eia/Rima - ou de audiência pública, o prazo
a que se refere o §1º deste artigo será de até
doze meses.
§
3º Os prazos estipulados nos §§1º e 2º deste
artigo poderão ser alterados mediante justificação
e com a concordância do empreendedor e do Copam.
§
4º As solicitações de esclarecimento e
complementação formuladas pelo Copam deverão ser
atendidas pelo empreendedor no prazo de quatro meses, a contar do
recebimento da respectiva notificação, admitida a
prorrogação justificada e com a concordância do
Copam e do empreendedor.
§
5º Esgotados os prazos previstos neste artigo sem pronunciamento
do Copam sobre o pedido de licenciamento ou autorização
ambiental de funcionamento, observar-se-ão as seguintes
normas:
I - o
pedido será incluído na pauta de discussão e
julgamento da câmara competente do Copam ou da Unidade Regional
Colegiada, sobrestando-se a deliberação quanto aos
demais assuntos;
II - o
Presidente da câmara do Copam ou da Unidade Regional Colegiada
designará relator, que, no prazo de até quarenta e oito
horas, emitirá parecer sobre o pedido;
III -
transcorridos trinta dias contados do sobrestamento da pauta, o
Secretário Executivo do Copam decidirá sobre o pedido
de licenciamento, no prazo de cinco dias.
...............................................................


Art.
15. As infrações às normas de proteção
ao meio ambiente e aos recursos hídricos, classificadas em
leves, graves e gravíssimas a critério do Copam e do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH, serão
punidas nos termos desta Lei.
§
1º Para imposição e gradação da
penalidade, a autoridade competente observará:
I - a
gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração
e suas conseqüências para a saúde pública e
para o meio ambiente;
II - os
antecedentes do infrator ou do empreendimento ou instalação
relacionados à infração, quanto ao cumprimento
da legislação ambiental estadual;
III - a
situação econômica do infrator, no caso de multa;
IV - a
efetividade das medidas adotadas pelo infrator para a correção
dos danos causados ao meio ambiente;
V - a
colaboração do infrator com os órgãos
ambientais na solução dos problemas advindos de sua
conduta.
§
2º O regulamento desta Lei detalhará:
I - o
procedimento administrativo de fiscalização;
II - o
procedimento administrativo, as hipóteses e os critérios
para aplicação de sanções;
III - a
tipificação e a classificação das
infrações às normas de proteção ao
meio ambiente e aos recursos hídricos;
IV - a
competência e o procedimento para elaboração das
normas técnicas complementares.


Art.
16. As infrações a que se refere o art. 15 serão
punidas com as seguintes sanções, observadas as
competências dos órgãos e das entidades
vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - Semad:
I -
advertência;
II -
multa simples;
III -
multa diária;
IV -
apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e
flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza utilizados na infração;
V -
destruição ou inutilização do produto;
VI -
suspensão de venda e fabricação do produto;
VII -
embargo de obra ou atividade;
VIII -
demolição de obra;
IX -
suspensão parcial ou total das atividades;
X -
restritiva de direitos.
§
1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
§
2º A advertência será aplicada quando forem
praticadas infrações classificadas como leves.
§
3º A multa simples será aplicada sempre que o agente:
I -
reincidir em infração classificada como leve;
II -
praticar infração grave ou gravíssima;
III -
obstar ou dificultar ação fiscalizadora.
§
4º A multa diária será aplicada sempre que o
cometimento da infração se prolongar no tempo e será
computada até que o infrator demonstre a regularização
da situação à autoridade competente.
§
5º O valor da multa de que tratam os incisos II e III do caput
deste artigo será fixado em regulamento, sendo de, no mínimo,
R$50,00 (cinqüenta reais) e, no máximo, R$50.000.000,00
(cinqüenta milhões de reais), e corrigido anualmente, com
base na variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas
Gerais - Ufemg.
§
6º Até 50% (cinqüenta por cento) do valor da multa
de que trata o inciso II do caput deste artigo poderão ser
convertidos, mediante assinatura de termo de compromisso com o órgão
ambiental competente, em medidas de controle, que poderão
incluir ação reparadora a ser realizada em qualquer
parte do território do Estado, sem prejuízo da
reparação do dano ambiental diretamente causado pelo
empreendimento.
§
7º Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da
penalidade devida quem utilizar ou propiciar a utilização
de documento relativo a seu recolhimento com autenticação
falsa.
§
8º Em caso de reincidência em infração
punida com multa, a pena será aplicada em dobro e, a partir da
segunda reincidência na mesma infração, a
critério da autoridade competente, poderá ser aplicada
a pena de suspensão de atividades.
§
9º Ao infrator que estiver exercendo atividade sem a licença
ou a autorização ambiental competente, além das
demais penalidades cabíveis, será aplicada a penalidade
de suspensão de atividades, a qual prevalecerá até
que o infrator obtenha a licença ou autorização
devida ou firme termo de ajustamento de conduta com o órgão
ambiental, com as condições e prazos para funcionamento
do empreendimento até a sua regularização.
§
10. As sanções restritivas de direito são:
I -
suspensão de registro, licença ou autorização;
II -
cancelamento de registro, licença ou autorização;
III -
perda ou restrição de incentivos e benefícios
fiscais;
IV -
perda ou suspensão da participação em linhas de
financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
V -
proibição de contratar com a Administração
Pública, pelo período de até três anos.
§
11. Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência
desta Lei poderão ser parcelados, corrigidos monetariamente,
com vencimento antecipado das parcelas concedidas em caso de
inadimplência, nos termos do regulamento.


Art.
17. A defesa ou a interposição de recurso contra pena
imposta por infração ao disposto nesta Lei não
terão efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso
firmado pelo infrator com a Semad ou suas entidades vinculadas
obrigando-se à eliminação das condições
poluidoras ou à reparação dos danos
eventualmente causados no prazo fixado pelo Copam, nos termos do
regulamento desta Lei.".


Art.
17. A Lei nº 7.772, de 1980, fica acrescida dos seguintes arts.
16-A, 16-B, 16-C e 16-D:


"Art.
16-A. Verificada a infração, serão apreendidos
seus produtos e instrumentos e lavrados os respectivos autos,
observando-se o seguinte:
I - os
animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins
zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas;
II - os
produtos e subprodutos da fauna e da flora serão avaliados e,
a critério da autoridade competente, alienados em hasta
pública, destruídos ou doados a instituições
científicas, hospitalares, penais ou com fins beneficentes.
Parágrafo
único. Somente poderão participar da hasta pública
prevista no inciso II do caput deste artigo as pessoas e as empresas
que demonstrarem não terem praticado infração
ambiental nos três anos anteriores e que estejam regularmente
licenciadas para as atividades que desempenhem.


"Art.
16-B. A fiscalização do cumprimento do disposto nesta
Lei, no seu regulamento e nas demais normas ambientais em vigor será
exercida pela Semad, pela Fundação Estadual do Meio
Ambiente - Feam -, pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF - e
pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam -,
aos quais compete, por intermédio de seus servidores,
previamente credenciados pelo titular do respectivo órgão
ou entidade:
I -
efetuar vistorias e elaborar o respectivo relatório;
II -
verificar a ocorrência de infração à
legislação ambiental;
III -
lavrar os autos de fiscalização e de infração,
aplicando as penalidades cabíveis;
IV -
determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas,
para o meio ambiente ou para os recursos econômicos do Estado,
medidas emergenciais e a suspensão ou redução de
atividades durante o período necessário para a
supressão do risco.
§
1º A Feam, o IEF e o Igam poderão delegar à
Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG -, respeitada a
competência exclusiva da União, mediante convênio
a ser firmado com a interveniência da Semad, as competências
previstas neste artigo, exceto a aplicação de pena de
multa simples ou diária em valor superior a R$100.000,00 (cem
mil reais), a suspensão ou redução de atividades
e o embargo de obra ou atividade, sem a devida motivação,
elaborada por técnico habilitado, salvo em assuntos de caça,
pesca e desmatamento.
§
2º Os servidores da Semad e os da Polícia Ambiental da
PMMG, no exercício das atividades de fiscalização
do cumprimento desta Lei, lavrarão autos de fiscalização,
embargo, interdição e infração nos
formulários próprios do Sistema Estadual de Meio
Ambiente e encaminharão os respectivos processos à
entidade vinculada à Semad responsável pela autuação.
§
3º A atuação da Polícia Ambiental da PMMG,
mediante delegação de competência do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- Ibama -, far-se-á com a interveniência da Semad,
observado o disposto no § 2º deste artigo.
§
4º O valor referente às multas arrecadadas com a
aplicação de penalidades administrativas previstas
nesta Lei constituirá receita própria da entidade
vinculada à Semad responsável pela fiscalização
e lavratura do respectivo auto de infração.


Art.
16-C. O autuado tem o prazo de vinte dias contados da notificação
da autuação para apresentar defesa dirigida ao órgão
responsável pela autuação, facultada a juntada
dos documentos que julgar convenientes.
§
1º A defesa será processada pelo órgão
competente pela autuação, na forma prevista na Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002, e o processo será decidido
pelo Presidente da Feam, pelo Diretor-Geral do IEF ou pelo
Diretor-Geral do Igam, conforme o caso, ainda que a fiscalização
tenha sido exercida por órgão conveniado nos termos do
§1º do art. 16-B.
§
2º Da decisão caberá recurso, no prazo de trinta
dias, independentemente de depósito ou caução,
dirigido ao Copam ou ao CERH, conforme o caso, mantida a competência
do Conselho de Administração do IEF na hipótese
de aplicação da Lei nº 14.309, de 19 de junho de
2002.
§
3º Na hipótese do disposto no inciso IV do caput do art.
16-B, as medidas emergenciais e a suspensão ou redução
de atividades serão executadas imediatamente, em caráter
temporário, podendo o interessado apresentar defesa no prazo
de até dez dias, a qual será submetida ao Presidente da
Feam, ao Diretor-Geral do IEF ou ao Diretor-Geral do Igam, conforme o
caso, que decidirá a questão no prazo de cinco dias,
contados da data de apresentação da defesa, sob pena de
cancelamento da penalidade.


Art.
16-D. Fica a pessoa física ou jurídica responsável
por empreendimento que provocar acidente com dano ambiental obrigada
a:
I -
adotar, com meios e recursos próprios, as medidas necessárias
para o controle da situação, com vistas a minimizar os
danos à saúde pública e ao meio ambiente,
incluindo as ações de contenção,
recolhimento, neutralização, tratamento e disposição
final dos resíduos gerados no acidente, bem como para a
recuperação das áreas impactadas, de acordo com
as condições e os procedimentos estabelecidos ou
aprovados pelo órgão ambiental competente;
II -
adotar as providências que se fizerem necessárias para
prover as comunidades com os serviços básicos, caso os
existentes fiquem prejudicados ou suspensos em decorrência do
acidente ambiental;
III -
reembolsar ao Estado e às entidades da Administração
indireta as despesas e os custos decorrentes da adoção
de medidas emergenciais para o controle da ocorrência e dos
efeitos nocivos que possa causar à população, ao
meio ambiente e ao patrimônio do Estado ou de terceiros;
IV -
indenizar ao Estado e às entidades da Administração
indireta as despesas com transporte, hospedagem e alimentação
relativas ao deslocamento de pessoal necessário para atender à
ocorrência, bem como outras despesas realizadas em decorrência
do acidente.
§
1º A obrigação prevista no caput deste artigo
independe da indenização dos custos de licenciamento do
empreendimento e da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental - TFAMG -, instituída pela Lei nº 14.940, de 29
de dezembro de 2003.
§
2º Os valores de que tratam os incisos III e IV deste artigo
poderão ser objeto de contestação por parte do
infrator, por meio de recurso interposto no prazo de trinta dias
contados da data da notificação.
§
3º Os recursos a que se refere o §2º serão
analisados, quando relativos a valores inferiores a R$500.000,00
(quinhentos mil reais), pelo Presidente da Feam, pelo Diretor-Geral
do IEF ou pelo Diretor-Geral do Igam, conforme o caso, e os relativos
a valores superiores serão analisados pelo presidente do
Copam, conforme dispuser o regulamento.".


Art.
18. O art. 5º da Lei nº 12.582, de 17 de julho de 1997, que
dispõe sobre a reorganização do Instituto
Estadual de Florestas - IEF -, fica acrescido do seguinte inciso VII,
renumerando-se os demais:


"Art.
5º............................................
VII -
coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução
das atividades de gestão da fauna no território do
Estado, em articulação com o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;".


Art.
19. O §3º do art. 30 da Lei nº 14.309, de 19 de junho
de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de
proteção à biodiversidade no Estado, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
30...........................................
§
3º Os remanescentes da Mata Seca, caracterizados pelo complexo
de vegetação da floresta estacional decidual, caatinga
arbórea, caatinga arbustiva arbórea, caatinga
hiperxerófila, florestas associadas com afloramentos calcários
e outros, mata ciliar e vazante e seus estágios sucessionais,
terão a sua conceituação e as modalidades de uso
definidas em lei específica.".


Art.
20. O art. 11 da Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, que
institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de
Minas Gerais - TFAMG -, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
11. A TFAMG será devida no último dia útil de
cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo III desta
Lei, e recolhida até o quinto dia útil do mês
subseqüente, na forma do regulamento.".


Art.
21. O art. 12 da Lei nº 14.940, de 2003, passa a vigorar
acrescido do seguinte §2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como §1º:


"Art.
12...........................................
§
2º Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa
devida quem utilizar ou propiciar a utilização de
documento relativo a recolhimento da TFAMG com autenticação
falsa.".


Art.
22. O prazo de dois anos de funcionamento para qualificação
como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - Oscip -, estabelecido no art. 3º da Lei nº
14.870, de 16 de dezembro de 2003, e a apresentação dos
documentos previstos nos incisos III e IV do art. 7º da mesma
Lei não serão exigidos até 16 de dezembro de
2006.


Art.
23. O prazo para a concessão de financiamento previsto no
parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.398,
de 6 de janeiro de 1994, fica prorrogado por dez anos, contados a
partir de 6 de janeiro de 2006.


Art.
24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
25. As alterações promovidas por esta Lei nos arts. 16
e 17 da Lei nº 7.772, de 1980, e o disposto nos arts. 16-A,
16-B, 16-C e 16-D da mesma Lei, surtirão efeito noventa dias
após a publicação desta Lei.


Art.
26. Ficam revogados os incisos VI e VII do art. 4o da Lei nº
12.585, de 17 de julho de 1997, e os arts. 51 e 52 da Lei nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho




ANEXO I
(a que
se refere o §1º do art. 2º da Lei nº 15.972, de
12 de janeiro de 2006)


"ANEXO
X
(a que
se refere o art. 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de
1992)


FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - Feam









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA
                   


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO
                   


NÚMERO
                   DE CARGOS
                   


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO
                   






Presidência
                                           


Presidente
                                           


1
                   


1,
                   85057
                   




Gabinete
                                           


Chefe
                   de Gabinete
                   


1
                   


1,
                   43418
                   




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças
                   


Diretor
                                           


1
                   


1,
                   57298
                   




Diretoria
                   de Licenciamento de Infra-Estrutura
                   


Diretor
                                           


1
                   


1,
                   57298
                   




Diretoria
                   de Licenciamento de Atividades Industriais e Minerais
                   


Diretor
                                           


1
                   


1,
                   57298
                   




Diretoria
                   de Monitoramento e Fiscalização Ambiental
                   


Diretor
                                           


1
                   


1,
                   57298
                   




Procuradoria
                                           


Procurador-Chefe
                                           


1
                   


1,
                   43418
                   




Auditoria
                   Seccional
                   


Auditor
                   Seccional
                   


1
                   


1,43418"
                                           







ANEXO II
(a que
se refere o §1º do art. 13 da Lei nº 15.972, de 12 de
janeiro de 2006)


"ANEXO
XXII
(a que
se refere o art. 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de
1992)


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA
                   


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO
                   


NÚMERO
                   DE CARGOS
                   


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO
                   




Diretoria-Geral
                                           


Diretor-Geral
                                           


1
                   


1,
                   85057
                   




Gabinete
                                           


Chefe
                   de Gabinete
                   


1
                   


1,
                   43418
                   




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças
                   


Diretor
                                           


1
                   


1,
                   57298
                   




Diretoria
                   de Pesca e Biodiversidade
                   


Diretor
                                           


1
                   


1,
                   57298
                   




Diretoria
                   de Desenvolvimento Florestal Sustentável
                   


Diretor
                                           


1
                   


1,
                   57298
                   




Diretoria
                   de Controle e Fiscalização
                   


Diretor
                                           


1
                   


1,
                   57298
                   




Diretoria
                   de Monitoramento e Licenciamento de Atividades Agrossilvopastoris
                   


Diretor
                                           


1
                   


1,
                   57298
                   




Assessoria
                   de Coordenação Operacional
                   


Assessor-Chefe
                                           


1
                   


1,
                   43418
                   




Procuradoria
                                           


Procurador-Chefe
                                           


1
                   


1,
                   43418
                   




Auditoria
                   Seccional
                   


Auditor
                   Seccional
                   


1
                   


1,
                   43418