










DECRETO Nº 33.151,
DE 19 DE MARÇO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PROLEV DO BRASIL
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e respectivas
alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
20/2008, de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 099/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 164/2008, de 30 de
dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa PROLEV DO BRASIL LTDA., estabelecida na Av.
Governador Nilo Coelho, s/n, Lote 2, Distrito Industrial, Abreu e Lima - PE, com
CNPJ/MF nº 05.509.693/0001-66 e CACEPE nº 0301214-00, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza
do projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: biscoitos doces – NBM/SH 1905.31.00; biscoitos salgados – NBM/SH
1905.31.00; adoçante líquido – NBM/SH 2106.90.90; adoçante em pó – NBM/SH
2106.90.90; misturas para bolos – NBM/SH 1901.20.00; mistura de cereais –
NBM/SH 1904.90.00; farinha de milho – NBM/SH 1102.20.00; farinha de soja –
NBM/SH 1208.10.00; farinha de aveia – NBM/SH 1102.90.00; farinha de arroz –
NBM/SH 1102.90.00; farinha de linhaça – NBM/SH 1208.90.00; farinha de gergelim
– NBM/SH 1208.90.00; farinha de cevada – NBM/SH 1102.90.00; farinha de germes
de trigo – NBM/SH 1104.30.00; grãos e sementes de linhaça – NBM/SH 1204.00.90;
grãos e sementes de girassol – NBM/SH 1206.00.90; grãos e sementes de gergelim
– NBM/SH 1207.40.90; grãos e sementes de germes de trigo – NBM/SH 1104.30.00;
ovalbumina – NBM/SH 3502.19.00; lactalbumina – NBM/SH 3502.20.00; concentrado
de proteínas – NBM/SH 2106.10.00; chá verde – NBM/SH 0902.10.00 e maltodextrina
– NBM/SH 3505.10.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 05.509.693,
de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 19 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTONIO BARBOSA DE
SIQUEIRA NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.