


DECRETO Nº 11.096 DE 02/05/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.096, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003.


Homologa o Decreto nº 748/2002, do Prefeito de Itaquiraí que declarou Situaçăo de Emergência no Município.



Publicado no Diário Oficial nº 5.933, de 6 de fevereiro de 2003, pág. 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º e art. 8º, ambos do Decreto nº 8.620, de 16 de julho de 1996, e

Considerando o elevado índice de precipitaçăo pluviométrica verificado no Município de Itaquiraí, nos dias 26 e 27 de novembro de 2002;

Considerando que o evento, além de provocar inundaçăo de diversas áreas urbanas do Município, ocasionou também grandes prejuízos materiais e econômicos aos seus residentes, com destelhamento de residências; desabrigou diversas famílias, e causou a intransitabilidade de ruas, impedindo a locomoçăo de veículos e pessoas em toda a área do Assentamento Lua Branca,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica homologado, pelo prazo de quarenta e cinco dias, o Decreto nº 748/2002, pelo qual o Prefeito de Itaquiraí decretou Situaçăo de Emergência em toda a área do Projeto de Assentamento "Lua Branca", localizado naquele Município.

Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologaçăo, que os atos oficiais de declaraçăo de situaçăo anormal estăo de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovaçăo, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes săo próprios, no âmbito da jurisdiçăo estadual.

Art. 3º  Os órgăos de Defesa Civil do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sediados no Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante prévia articulaçăo com o órgăo de coordenaçăo do sistema, em nível estadual.

Art. 4º  O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Coordenador de Defesa Civil do Estado ficam autorizados a coordenar as medidas de praxe, visando à atuaçăo do Estado nas açơes de auxílio e apoio ao Município atingido pela intempérie.

Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de fevereiro de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

TCF/2003 (SITUAÇĂO DE EMERGÊNCIA EM ITAQUIRAÍ)