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LEI 18008, de 07/01/2009 de 07/01/2009 (Texto Original)


Institui o Adicional de Desempenho - ADE - no âmbito do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica instituído, no âmbito do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais, o Adicional de Desempenho - ADE, previsto
no art. 31 da Constituição do Estado, com o objetivo de
incentivar e valorizar o desempenho do servidor.



Art. 2º
 O ADE será pago, mensalmente, nos termos desta Lei e de
resolução do Procurador-Geral de Justiça:

I - ao
servidor do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais cuja posse
em cargo efetivo dessa instituição tenha ocorrido após
15 de julho de 2003; e

II - ao
servidor do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ativo no
serviço público do Estado de Minas Gerais em 16 de
julho de 2003, que optar, de forma expressa e irretratável,
por substituir pelo ADE as vantagens por tempo de serviço que
venha a ter direito a perceber.

§ 1º
 Aos servidores que fizerem a opção prevista no inciso
II do caput deste artigo não serão concedidos
novos adicionais por tempo de serviço, ficando assegurada a
percepção dos adicionais por tempo de serviço
concedidos até a data da opção.

§ 2º
 O servidor que perceba adicionais por tempo de serviço na
forma do disposto no art. 118 do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição do Estado poderá
optar pelo recebimento do ADE nos termos do inciso II do caput
deste artigo.

§ 3º
 É vedada a concessão do ADE ao servidor ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração.



Art. 3º
 São requisitos para a obtenção do ADE:

I -
conclusão do período de estágio probatório;
e

II -
obtenção de resultado satisfatório em tantas
Avaliações de Desempenho Individual - ADIs quantas
estabelece o Anexo desta Lei.

Parágrafo
único. Para fins do disposto no inciso II do caput
deste artigo, considera-se satisfatório o resultado igual ou
superior a 70% (setenta por cento) dos pontos distribuídos em
cada uma das ADIs consideradas.



Art. 4º
 O valor do ADE corresponde a um percentual mensal, não
cumulativo, calculado sobre o vencimento básico do servidor,
levando-se em conta o número de ADIs satisfatórias, nos
termos do Anexo desta Lei.

§ 1º
 Para cálculo do percentual do ADE referente ao período
de estágio probatório, serão considerados, no
máximo, três resultados satisfatórios obtidos em
ADIs nesse período.

§ 2º
 O servidor continuará percebendo o ADE no percentual
adquirido até atingir o número de resultados
satisfatórios de ADIs necessário para alcançar o
nível subseqüente na escala definida no Anexo desta Lei.

§ 3º
 Os servidores que fizerem a opção prevista no inciso
II do caput do art. 2º desta Lei somente poderão
computar para fins de obtenção do ADE as ADIs relativas
aos anos subseqüentes àquele em que for feita a opção,
não se aplicando a eles a forma de cálculo prevista no
§ 1º deste artigo.

§ 4º
 Na hipótese prevista no § 3º , o somatório
de percentuais de ADEs e de adicionais por tempo de serviço na
forma de qüinqüênios ou trintenário não
poderá exceder a 90% (noventa por cento) do vencimento básico
do servidor.



Art. 5º
 O pagamento do ADE será devido no ano correspondente ao da
obtenção do número de ADIs satisfatórias
previsto no Anexo desta Lei, no mês de exercício do
servidor.



Art. 6º
Para fins de obtenção do ADE, é assegurado ao
servidor cuja posse em cargo efetivo tenha ocorrido após 15 de
julho de 2003, nos termos do inciso I do caput do art. 2º,
e que preencha os requisitos constantes no art. 3º, o direito de
computar as ADIs com resultado satisfatório obtidas até
a data de publicação desta Lei.

§ 1º
 Fica assegurado ao servidor a que se refere o caput deste
artigo o pagamento retroativo do ADE a partir da data em que forem
preenchidos os requisitos constantes no art. 3º  desta Lei.

§ 2º
 O disposto neste artigo não se aplica aos servidores que
tenham feito a opção prevista no inciso II do caput
do art. 2º desta Lei.



Art. 7º
 O ADE percebido pelo servidor será incorporado à sua
remuneração para fins de cálculo de seus
proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos da
legislação previdenciária aplicável.



Art. 8º
 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público,
observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.



Art. 9º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
observado o disposto no art. 6º.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO

(a que se
referem os arts. 3º a 5º da Lei nº 18.008, de 7 de
janeiro de 2009.)
















Número
                                necessário de ADIs satisfatórias
                                


3
                                


5
                                


10
                                


15
                                


20
                                


25
                                


30
                                


35
                                




Valor do
                                ADE
                                
(percentual
                                incidente sobre o vencimento básico do servidor)
                                


6%
                                


10%
                                


20%
                                


30%
                                


40%
                                


50%
                                


60%
                                


70%