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Entenda a norma


LEI 21157, de 17/01/2014 - Texto Original


Acrescenta
parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 12.032,
de 21 de dezembro de 1995, que altera e revigora dispositivos
relativos à Taxa de Segurança Pública da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação
Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado ao art. 6º da Lei nº 12.032, de
21 de dezembro de 1995, o seguinte parágrafo único:
“Art.
6º .............................................................
Parágrafo
único. O Estado adotará medidas para assegurar o acesso
de pessoas com deficiência, de todas as regiões do
Estado, ao local de realização de exames do processo de
habilitação de condutor de veículo automotor,
por meio da descentralização da Comissão de
Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das Regiões
Integradas de Segurança Pública - Risp.”.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antonio Ferreira Soares