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LEI 14570, de 10/01/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Tomás de Aquino o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Tomás de Aquino o imóvel urbano, constituído de
terreno edificado com área de 4.809,00m² (quatro mil
oitocentos e nove metros quadrados) situado nesse Município,
registrado sob o nº 4.713, a fls. 192-v do livro 3-D, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Tomás de Aquino.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere este artigo destina-se
à implantação de unidade da rede municipal de
ensino.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da data de lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Danilo de
Castro