


DECRETO Nŗ 14.957 DE 03/07/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nŗ 14.957, DE 7 DE MARĒO DE 2018.


Acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigaēões Acessórias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diįrio Oficial nŗ 9.610, de 8 de marēo de 2018, pįgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercķcio da competźncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiēćo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaēćo tributįria estadual as alteraēões implementadas pelo Ajuste SINIEF 14/17 e pelo Convźnio ICMS 104/17, celebrados na 166Ŗ Reunićo Ordinįria do Conselho Nacional de Polķtica Fazendįria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ŗ O Anexo XV - Das Obrigaēões Acessórias, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com o acréscimo da Subseēćo X ą Seēćo VII do Capķtulo II, contendo o art. 66-J, com a seguinte redaēćo:
“Subseēćo X
Das Operaēões com Bens, Materiais e Peēas para Prestaēćo de Serviēos de Assistźncia Técnica, Manutenēćo e Reparo” (NR)
”Art. 66-J. Nas operaēões internas e nas interestaduais com bens, materiais e demais peēas utilizados na prestaēćo de serviēos de assistźncia técnica, manutenēćo e reparo, aplica-se o disposto no Ajuste SINIEF 14/17, de 29 de setembro de 2017, quando realizadas por:

I - empresas nacionais da indśstria aeronįutica, da rede de comercializaēćo, inclusive por oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e por importadoras de material aeronįutico, listadas em Ato COTEPE previsto no § 1ŗ da clįusula primeira-B do Convźnio ICMS 75/91, de 9 de dezembro de 1991;

II - empresas nacionais da indśstria de defesa, reconhecidas como Empresa de Defesa (ED) ou como Empresa Estratégica de Defesa (EED) por meio de Portaria do Ministério da Defesa, publicada no Diįrio Oficial da Unićo;

III - oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou por EED para serem depositįrias de seus estoques, nos termos da clįusula sexta do Ajuste SINIEF 14/17.

Parįgrafo śnico. Para efeito do disposto neste artigo, em razćo das regras disciplinadas no Ajuste SINIEF 14/17 e no Convźnio ICMS 104/17, deve ser atribuķdo aos bens, materiais ou ąs peēas com defeito o valor equivalente a 80% (oitenta por cento) do preēo de venda do bem, do material ou da peēa novos, praticado pelo fabricante.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaēćo, produzindo efeitos desde 1ŗ de dezembro de 2017.

Campo Grande, 7 de marēo de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretįrio de Estado de Fazenda