ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.534, DE 13 DE ABRIL DE 2017 - D.O. 13.04.17.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Dispõe sobre correção monetária dos valores das
modalidades licitatórias no âmbito do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam monetariamente corrigidos no âmbito do Estado de Mato Grosso, na Administração
Pública Direta e Indireta, os valores previstos no art. 23, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666/1993, pelo Índice Geral de
Preços de Mercado (IGP-M/FGV), a partir de junho de 1998 até março de 2016, segundo cálculo do Banco Central do
Brasil, nos termos seguintes:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$644.612,49 (seiscentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e doze reais
e quarenta e nove centavos);
b) tomada de preços - até R$6.446.124,90 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e seis
mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos);
c) concorrência - acima de R$6.446.124,90 (seis milhões, quatrocentos e quarenta e seis
mil, cento e vinte e quatro reais e noventa centavos);
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$343.793,33 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e três
reais e trinta e três centavos);
b) tomada de preços - até R$ 2.793.320,79 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil,
trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos);
c) concorrência - acima de R$2.793.320,79 (dois milhões, setecentos e noventa e três mil,
trezentos e vinte reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º Os limites dos percentuais referentes à dispensa de licitação, estipulados no art. 24, incisos I e
II, da Lei Federal nº 8.666/1993, deverão observar o limite de 10% (dez por cento) estabelecido no art. 1º, inciso I, alínea
“a”, bem como inciso II, alínea “a”, respectivamente, desta Lei.
Art. 3º Os municípios do Estado de Mato Grosso poderão editar leis com correções mais recentes e
que terão validade no âmbito municipal.
Art. 4º Os valores constantes desta Lei serão atualizados pelo Chefe do Poder Executivo todo mês de
janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica aos recursos oriundos de convênios com a União.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de abril de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.