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Lei 22240, de 21/07/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Doce os imóveis
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Rio Doce os seguintes imóveis, situados na localidade
denominada São José de Entre Montes, naquele município,
registrados no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ponte Nova:
I
– imóvel com área de 2.100m² (dois mil e cem
metros quadrados), registrado sob o nº 36.534, a fls. 287 do
Livro 3-R;
II
– imóvel com área de 1.250m² (um mil
duzentos e cinquenta metros quadrados), registrado sob o nº
36.602, a fls. 4 do Livro 3-S.
Parágrafo
único. Os imóveis de que trata o caput serão
destinados ao desenvolvimento de programas habitacionais de interesse
social.


Art.
2º Os imóveis objetos da doação de que
trata esta Lei reverterão ao patrimônio do Estado se, no
prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhes tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL