ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 719/2017
PROJETO DE LEI N° 1.525/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores - IPV A e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 Esta Lei estabelece o tratamento tributário pertinente ao
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos do art. 159,
inciso III, da Constituição do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Considera-se veículo automotor aquele dotado de
mecanismo de propulsão própria e que sirva para o transporte de pessoas ou coisas ou
para a tração de veículos utilizados para o transporte de pessoas ou coisas.

CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA
Art. r o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, disciplinado com base nesta Lei, incide sobre a propriedade de veículos
automotores, uma única vez em cada exercício.
CAPÍTULO III
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 3 ° O imposto não incide:
I - na hipótese em que o proprietário, residente no exterior, cujo
veículo não seja registrado ou licenciado no País, obtiver licença, em caráter
temporário, para trafegar no território nacional, de acordo com a legislação pertinente,
observado o § 10 deste artigo;
II - sobre a propriedade de veículos automotores que integram o


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patrimônio, observado o § 3° deste artigo:
a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e das
suas respectivas autarquias e fundações;
b) dos templos de qualquer culto;
c) dos partidos políticos e suas fundações, das entidades sindicais dos
trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos,
observado o § 2° deste artigo e os seguintes requisitos:
1. não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas
rendas, a qualquer título;
2. apliquem, integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção
dos objetivos institucionais previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;
3. mantenham escrituração de suas receitas e despesas, em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III - quando o veículo se encontrar sob a guarda do judiciário, em
razão de ação que faça sobrestar do proprietário a posse do bem, enquanto perdurar a
demanda;
IV - sobre a propriedade de veículos automotores pertencentes à
empresa pública estadual custeada com recursos do Tesouro Estadual.
§ 1° Para os efeitos do inciso I, a referida licença não poderá ter prazo
superior a 1 (um) ano.
§ r A falta de observância de quaisquer dos requisitos estabelecidos
na alínea "c" do inciso II implica perda do benefício por parte das instituições e das
entidades.
§ 3° A não incidência de que trata o inciso II restringe-se aos veículos
relacionados com as finalidades das instituições e das entidades ou delas decorrentes.
§ 4° A não incidência de que trata este artigo não exclui as instituições
e as entidades nele indicadas da condição de responsáveis tributários, nem as dispensa
da prática de atos que assegurem o cumprimento das obrigações tributárias por parte de
terceiros.

CAPÍTULO IV
DAS ISENÇÕES
Art. 4° São isentos do pagamento do imposto:


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I - os veículos de Corpo Diplomático credenciado junto ao Governo
Brasileiro, observado o § 2° deste artigo;
II - os veículos de propriedade ou posse de turistas estrangeiros,
portadores de "Certificado Internacional de Circular e Conduzir", pelo prazo
estabelecido nesses certificados, mas nunca superior a 1 (um) ano, desde que o país de
origem ado te tratamento recíproco com os veículos do Brasil, observado o § 2° deste
artigo;
III - as máquinas agrícolas e de terraplenagem, observado o § 2° deste
artigo;
IV - os veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi, inclusive
motocicletas, com capacidade para até 7 (sete) passageiros, de propriedade de motorista
profissional autônomo ou cooperativado, por ele utilizado em sua atividade profissional,
limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os §§ 1°, 3°, 5°, 10, 11 e
12 deste artigo;
V - os veículos com potência até 50 (cinquenta) cilindradas, observado
o § 2° deste artigo;
VI - os veículos de fabricação nacional ou nacionalizados, de
propriedade de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, ou autista, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os
§§ 1°,3°,6°, 7°, 8°, 9°, 10,11 e 12, deste artigo;
VII - os veículos do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio,
desde que sejam destinados a serviços de utilidade pública e que não haja cobrança por
estes serviços, observado o § 2° deste artigo;
VIII - os veículos adquiridos em leilão promovido pelo poder público,
no período compreendido entre a data de sua apreensão e a data da arrematação em
hasta pública, observado o § 2° deste artigo;
IX - os veículos automotores com mais de 15 (quinze) anos de uso,
contados a partir do ano de sua fabricação, observado o § 2° deste artigo;
X - os veículos rodoviários empregados, exclusivamente,
no
Transporte Escolar, com capacidade para até 16 (dezesseis) passageiros, de propriedade
de motorista profissional autônomo ou cooperativado, devidamente habilitado para
dirigir esse tipo de veículo, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, desde
que seja portador de concessão ou permissão do órgão Municipal competente e
comprovadamente registrado na categoria aluguel, observados os §§ 1°,3°,10,11 e 12,
deste artigo;
XI - as motocicletas ou motonetas nacionais, com até 200 (duzentas)
cilindradas, destinadas ao uso exclusivo do adquirente na atividade agrícola ou
pesqueira artesanal, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário, observados os
§§ 1°,3°, 10,11, 12e 13, deste artigo;
XII - os triciclos de propriedade de pessoas com deficiência física,
visual, mental severa ou profunda, ou autista, adquiridos diretamente ou por intermédio


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de seu representante legal, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário,
observados os §§ 1°,3°,8°,9°,10,11 e 12, deste artigo;
XIII - as motocicletas de até 150cc (cento e cinquenta cilindradas),
utilizadas por cooperativas de moto-fretistas ou motoboys nessas atividades, limitadas
ao número de cooperativados não beneficiados por esta isenção, ou a 1 (urna)
motocicleta, de até 150cc (cento e cinquenta cilindradas), por profissional moto-fretista
ou motoboy, autônomo ou cooperativado, nos termos da Lei Federal n'' 12.009, de 29 de
julho de 2009, e do art. 139-A do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n" 9.503, de 23 de
setembro de 1997), observados os §§ 1°,3°,4°,10,11 e 14, deste artigo;
XIV - os ônibus, micro-ônibus, vans e demais veículos utilizados no
transporte de turismo, nos termos dos arts. 28 e 29 da Lei Geral do Turismo (Lei n"
11.771, de 17 de setembro de 2008), observados os §§ 1°, 3°,4°, 10, 15, 16 e 17, deste
artigo;
XV - os veículos roubados, furtados ou extorquidos, no período entre
a data da ocorrência do fato devidamente comprovado e a data de sua devolução ao
proprietário, observados os §§ 2° e 18, deste artigo;
XVI - os veículos sinistrados com perda total, conforme disposto no §
4° do art. 13, a partir da data da ocorrência do sinistro, observados os §§ 2° e 18, deste
artigo;
XVII - os veículos de propriedade de empresa locadora:
a) a partir do mês seguinte ao da transferência para operação do
veículo em outro Estado, em caráter não esporádico, desde que seja comprovado o
pagamento proporcional aos meses restantes do ano civil em favor do Estado de destino,
se assim estiver previsto na legislação do referido Estado;
b) quando, na hipótese prevista no inciso II do § 7° do art. 5° desta Lei,
tratar-se de veículo destinado à locação avulsa, e a permanência neste Estado seja
temporária, conforme disposição regulamentar.
XVIII - sobre a propriedade de veículos automotores pertencentes à
sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial.

§ lOAs isenções previstas neste artigo, quando não concedidas em
caráter geral, serão efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa
em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e
do cumprimento dos requisitos para sua concessão, observado o § 2° deste artigo.
§ 20 É dispensado o requerimento de que trata o § 1° deste artigo em
se tratando das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII, VIII, IX, XV, XVI e
XVII do "caput", deste artigo.


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§ 3° O direito à fruição das isenções de que trata este artigo deverá ser
previamente reconhecido pela Secretaria de Estado da Receita e solicitado, anualmente,
até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao da fruição do benefício, observado o §
4° deste artigo.
§ 4° A exceção das isenções previstas nos incisos I, II, III, V, VII e IX
do "caput", o benefício previsto neste artigo somente se aplica no caso em que o
adquirente não tiver débitos para com a Fazenda Pública Estadual.

§ 5° A isenção do IPV A para veículos rodoviários utilizados na
categoria de táxi, prevista no inciso IV do "caput" deste artigo, deverá ser condicionada
à comprovação da regularidade da permissão ou autorização para a exploração de
serviço de táxi concedida por Prefeitura Municipal deste Estado.
§ 6° A isenção prevista no inciso VI do "caput" deste artigo será
concedida desde que o valor venal não seja superior ao estabelecido na legislação
estadual para o gozo da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, observado o § 7° deste artigo.

§ 7° Na adoção do valor venal a que se refere o § 6°, será observado o
art. 13 desta Lei.

§ 8° Para efeitos do benefício previsto nos incisos VI e XII do "caput"
deste artigo, o conceito de pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa
ou profunda, ou autista deverá ser definido no Regulamento do IPV A.
§ 9° Caso a pessoa portadora de deficiência ou o autista, beneficiário
da isenção do IPV A, não seja o condutor do veículo, poderá indicar, diretamente ou por
meio de seu representante legal, até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida a
substituição destes, com indicação de novos condutores, desde que informe esse fato à
autoridade competente.

§ 10. Antes de constituído o crédito tributário mediante a lavratura de
Auto de Infração, o adquirente beneficiário das isenções previstas nos incisos IV, VI, X,
XI, XII, XIII e XIV do "caput" deste artigo deverá recolher o imposto, com multa de
mora e juros de mora, a contar da data da aquisição constante no documento fiscal, nos
termos da legislação vigente sem prejuízo das sanções penais cabíveis, na hipótese de: ,
I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 2
(dois) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;


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II - emprego do veículo em finalidade diversa da que justificou

a

isenção.

§ 11. Nas isenções previstas nos incisos IV, VI, X, XI, XII e XIII do
"caput" deste artigo, quando se tratar de aquisição de outro veículo no mesmo ano em
que já tenha sido concedida isenção, o beneficiário poderá optar sobre qual bem incidirá
o benefício, se sobre a nova aquisição ou sobre o veículo já isento.

§ 12. Na hipótese do § 11 deste artigo, o imposto a recolher será
calculado por duodécimo ou fração, nos termos do regulamento.

§ 13. Para obtenção do benefício previsto no inciso XI do "caput"
deste artigo, o requerente deverá comprovar o exercício da atividade rural, como
pequeno proprietário ou trabalhador, ou, no caso da atividade pesqueira, como pescador
artesanal, mediante os seguintes documentos:
I - se proprietário rural:
a) certidão do INCRA que ateste sua condição de pequeno proprietário
e produtor rural ou de assentado em áreas desapropriadas para efeito de reforma agrária;
b) declaração, sob as penas da lei, de que sua renda familiar anual não
ultrapassa o dobro do valor do limite de isenção do Imposto de Renda;
II - se trabalhador rural ou pescador artesanal, declaração do sindicato
rural ou da colônia de pescadores, com firma reconhecida em cartório local, atestando o
exercício da atividade rural ou pesqueira artesanal.

§ 14. O condutor de motocicleta, nas atividades especificadas no
inciso XIII do "caput" deste artigo, além de obedecer ao disposto na Lei Federal n°
12.009, de 29 de julho de 2009, no Código de Trânsito Brasileiro, Lei n" 9.503, de 23 de
setembro de 1997, e nas normas editadas pelo Departamento Nacional de Trânsito DENATRAN e pelo Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB,
deverá:
I - portar Carteira Nacional de Habilitação - CNH apropriada para
condução de veículos de duas rodas (motocicletas);
II - estar autorizado, pelo órgão competente de cada Município em que
atuar, a exercer a atividade de moto-fretista ou motoboy;
III - estar filiado à entidade representativa da categoria profissional,
devidamente registrada no Ministério do Trabalho e Emprego.

§ 15. A atividade especificada no inciso XIV do "caput" deste artigo


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deverá ter sede e seu condutor residência no Estado da Paraíba, devendo ser obedecidas
as normas editadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, pelo
Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN e pelo Departamento Estadual de
Trânsito da Paraíba - DETRAN/PB e as determinações do Ministério do Turismo MTur, observados os §§ 16 e 17 deste artigo.
§ 16. O inciso XIV do "caput" deste artigo deve ser interpretado de
modo a se incluírem, entre os veículos objetos de isenção do IPVA, os de propriedade
de quaisquer pessoas físicas e jurídicas, sem limite quantitativo de veículos por pessoa
ou proprietário, inclusive os pertencentes a pessoas físicas associadas a cooperativas, a
Microempreendedores Individuais - MEl e os veículos de pessoas físicas agregadas a
frotas de pessoas jurídicas, desde que o veículo esteja cadastrado no Ministério do
Turismo na qualidade de transporte turístico, nos termos da Lei n° 10.875, de 26 de abril
de 2017.

§ 17. O § 15 deste artigo no tocante as determinações do Ministério
do Turismo - MTur refere-se, apenas, aos requisitos para cadastro do veículo na
qualidade de transporte de turismo perante o Ministério de Turismo, comprovando-se
seu preenchimento com o mero cadastro do veículo na qualidade de transporte de
turismo no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos
Cadastur,
independentemente de o transporte de turismo ser a atividade econômica primária ou
secundária da pessoa, somado à declaração do sindicato de transportadores de turismo
que se exerce atualmente a atividade de transporte turístico, nos termos da Lei n"
10.875, de 26 de abril de 2017.
§ 18. Não se aplica aos veículos de que trata o inciso XV do "caput"
deste artigo, sem devolução ao proprietário, e aos veículos previstos no inciso XVI do
"caput" deste artigo, inclusive se a seguradora recuperar e vender em leilão o veículo
sinistrado, o disposto no "caput" do § 10 para os casos previstos no inciso I do referido
parágrafo, bem como o disposto no § 11.
CAPÍTULO V
DO FATO GERADOR
Art. 50 O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -

IPVA, devido anualmente, tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor.
§ 10 Em se tratando de veículo novo, considera-se ocorrido o fato


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gerador na data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - N~-e, mode!o 55, para
consumidor final, pessoa física ou jurídica, ou quando da incorporaçao ao ativo
imobilizado por empresa fabricante ou revendedora.
§ 2° Em se tratando de veículo usado, considera-se ocorrido o fato
gerador do imposto em IOdejaneiro de cada exercício.
§ 3° Na aquisição de veículo usado e não licenciado neste Estado,
considera-se ocorrido o fato gerador na data da aquisição, quando se tratar de veículo
procedente de outra unidade da Federação e não houver comprovação do pagamento do
imposto na unidade de origem, no respectivo exercício.
§ 4° Em se tratando de veículo de procedência estrangeira, para efeito
da primeira tributação, considera-se ocorrido o fato gerador:
I - na data do desembaraço aduaneiro, quando importado por
consumidor final, pessoa física ou jurídica;
II - na data da emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55,
para consumidor final, pessoa física ou jurídica, quando importado por empresa
revendedora;
III - no momento da incorporação ao ativo imobilizado por empresa
fabricante ou revendedora importadora.
§ 5° Considera-se ocorrido o fato gerador na data em que deixar de ser
preenchido requisito que tiver dado causa a não incidência ou a isenção.
§ 6° Considera-se ocorrido o fato gerador no prazo previsto no § 20
deste artigo, quando o veículo automotor de proprietário domiciliado ou residente neste
Estado, circular de forma rotineira na malha viária urbana e/ou nas estradas da Paraíba,
a partir do ano subsequente ao da aquisição do veículo e continuar licenciado em outra
unidade da Federação, com endereço comprovadamente falso.
§ 7° Relativamente a veículo de propriedade de empresa locadora,
considera-se ocorrido o fato gerador:
I - no dia IOde janeiro de cada exercício, em se tratando de veículo
usado já inscrito no Cadastro de Veículos deste Estado;
II - na data em que vier a ser locado ou colocado à disposição para
locação no território deste Estado, em se tratando de veículo usado registrado
anteriormente em outro Estado;
III - na data de sua aquisição para integrar a frota destinada à locação
neste Estado, em se tratando de veículo novo.


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§ 80 O disposto no § 7° deste artigo, aplica-se às empresas locadoras
de veículos qualquer que seja o seu domicílio, sem prejuízo das disposições dos §§ 1° a
5°, no que couber.
Art. 60 O imposto será devido no local do domicílio do proprietário

do veículo, neste Estado.
§ 10 Para os efeitos desta Lei, considerar-se-à domicílio:
I - se o proprietário for pessoa natural:
a) a sua residência habitual;
b) o centro habitual de sua atividade onde o veículo esteja sendo
utilizado, se a residência habitual for incerta ou desconhecida;
II - se o proprietário for pessoa jurídica de direito privado:
a) o estabelecimento situado no território deste Estado, quanto aos veículos automotores
que a ele estejam vinculados na data da ocorrência do fato gerador;
b) o estabelecimento onde o veículo estiver disponível para entrega ao
locatário na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação
avulsa;
c) o local do domicílio do locatário ao qual estiver vinculado o veículo
na data da ocorrência do fato gerador, na hipótese de locação de veículo para integrar
sua frota;
III - qualquer de suas repartições no território deste Estado, se o
proprietário ou locatário for pessoa jurídica de direito público.
§ 20 No caso de pessoa natural com múltiplas residências, presume-se
como domicílio tributário para fins de pagamento do IPVA:
I - o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça
profissão;
II - caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o
endereço constante da Declaração de Imposto de Renda.
§ 30 Na impossibilidade de se precisar o domicílio tributário da pessoa
natural nos termos do inciso I do § 1° e do § 2° deste artigo, a autoridade administrativa
poderá fixá-lo tomando por base o endereço que vier a ser apurado em órgãos públicos,
nos cadastros de domicílio eleitoral e nos cadastros de empresa seguradora e
concessionária de serviço público, dentre outros.


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§ 4° No caso de pessoas jurídicas de direito privado, não sendo
possível determinar a vinculação do veículo na data da ocorrência do fato gerador, nos
termos do inciso II do § 10 deste artigo, presume-se como domicílio o local do
estabelecimento onde haja indícios de utilização do veículo com predominância sobre
os demais estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.

§ 5° Presume-se domiciliado no Estado da Paraíba, o proprietário cujo
veículo estiver registrado no órgão competente deste Estado.

§ 6° Em se tratando de veículo de propriedade de empresa de
arrendamento mercantil (leasing), o imposto será devido no local do domicílio ou
residência do arrendatário, nos termos deste artigo.
§ 7° Para efeitos da alínea "b" do inciso II do § 10 deste artigo,
equipara-se a estabelecimento da empresa locadora neste Estado, o lugar de situação dos
veículos mantidos ou colocados à disposição para locação.

CAPÍTULO VI
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL

Art. 7° Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo automotor.
único.
No caso de pessoa jurídica, considera-se

Parágrafo
contribuinte:

I - cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das
obrigações contidas nesta Lei;
II - o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do
cumprimento das obrigações.
Art. 8° São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos
legais:
I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do
imposto e acréscimos legais do exercício ou exercícios anteriores;
II - o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os
dados necessários à alteração no Cadastro de Veículos no prazo de 30 (trinta) dias, em
relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do
conhecimento desta pela autoridade responsável;
III - o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em


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leilão e entregue sem comprovação do pagamento do imposto e acréscimos legais
pendentes sobre o mesmo;
IV - o inventariante, pelos débitos devidos pelo espólio;
V - o tutor ou o curador, pelos débitos de seu tutelado ou curatelado;
VI - a pessoa jurídica que resultar da fusão, incorporação ou cisão de
outra ou em outra pessoa jurídica;
VII - o servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou a
transferência de propriedade de veículo automotor neste Estado, sem a comprovação do
pagamento ou do reconhecimento da não incidência ou da isenção;
VIII - a pessoa jurídica de direito privado, bem como o sócio, diretor,
gerente ou administrador, que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em
relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob
locação;
IX - o agente público responsável pela contratação de locação de
veículo, para uso neste Estado por pessoa jurídica de direito público, em relação aos
fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação;
X - o sócio, diretor, gerente, administrador ou responsável pela
empresa locadora, em relação aos veículos locados ou colocados à disposição para
locação neste Estado;
XI - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título;
XII - todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do
imposto.
§ 1° No caso de veículo abrangido pela não incidência ou isenção, o
agente público ou o leiloeiro deverá exigir a respectiva comprovação.
§ 2° A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X,
XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem.
§ 3° Para eximir-se da responsabilidade prevista nos incisos VIII e IX
deste artigo, a pessoa jurídica ou o agente público deverá exigir comprovação de regular
inscrição da empresa locadora no Cadastro de Veículos, bem como do pagamento do
imposto devido a este Estado, relativamente aos veículos objetos da locação.

CAPÍTULO VII
DO CADASTRO DE VEÍCULOS
Art. 9° A Secretaria de Estado da Receita poderá utilizar o Cadastro
de Veículos disponibilizado pelo DETRAN/PB.


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Art. 10. Na hipótese da Secretaria de Estado da Receita estrutur.arseu

próprio Cadastro de Veículos, este, será disciplinado por Decreto do Poder Executivo,
Art. 11. Os dirigentes dos órgãos ou instituições r~sponsáveis_pelo
registro e manutenção de Cadastros de Veículos deverão f?m~cer ao.FISCOa relaçao de
veículos constantes no respectivo cadastro, as transferências regIstra.das com seus
respectivos valores, bem como informar o nome e o endereço dos alienantes e dos
adquirentes.

CAPÍTULO VIII
DAALÍQUOTA

Art.12. As alíquotas do imposto são:
1- 1,0% (um por cento) para ônibus, caminhões e cavalos mecânicos;

II - 2,5% (dois e meio por cento) para automóveis, motocicletas,
micro-ônibus, caminhonetes, bem como para qualquer outro veículo automotor não
incluído no inciso I deste artigo.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso Ideste artigo, entende-se
por caminhão o veículo rodoviário com capacidade de carga igualou superior a 3.500
Kg.

CAPÍTULO IX
DA BASE DE CÁLCULO

Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
I - para veículos novos, o valor venal constante da nota fiscal ou do
documento que represente a transmissão da propriedade, não podendo o valor ser
inferior ao preço de mercado, observado o § 7° deste artigo;
II - para veículos usados, observado o § 1° deste artigo, o maior entre:

a) o valor venal com base nos preços médios praticados no mercado;
.
b) o valor constante em tabela anualmente elaborada ou aprovada pela
Secretana de Estado da Receita - SER',
III - para veículos do tipo ônibus de empresas concessionárias,


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permissionárias ou autorizadas de serviço público de transporte coletivo, ou cuja posse a
mencionada empresa detenha em decorrência de contrato de arrendamento mercantil
(leasing), empregados, exclusivamente, no transporte urbano e metropolitano, 20%
(vinte por cento) do valor venal do veículo;
IV - para efeito do primeiro lançamento relativo a veículo importado
diretamente pelo consumidor final, o valor constante do documento relativo ao
desembaraço aduaneiro, acrescido dos tributos e demais acréscimos legais;
V - em se tratando de veículo estrangeiro, novo ou usado, adquirido
por empresa revendedora, para efeito da primeira operação, o valor constante na nota
fiscal de venda a consumidor final ou em outro documento que represente a transmissão
de propriedade, não podendo, ser inferior ao do documento de desembaraço aduaneiro,
acrescido dos tributos e demais obrigações devidos pela importação.

§ 10 A Secretaria

de Estado da Receita poderá, a título de
uniformização, adotar os valores venais constantes em tabela que venha a ser aprovada
mediante protocolo firmado entre os Estados.

§ 2° Nas hipóteses dos §§ 1° e 4° do art. 5°, o imposto será devido
proporcionalmente ao número de meses restantes do exercício, calculado a partir do mês
de ocorrência do fato gerador, inclusive.

§ 3° Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou
outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, o imposto
será calculado por duodécimo ou fração, considerada a data do evento, cabendo
restituição proporcional se a perda se der após o recolhimento do imposto.

§ 4° Para efeitos do disposto no § 3°, considera-se perda total do
veículo por sinistro, a danificação oriunda do corte ou destruição do chassi ou de
qualquer outra ocorrência devidamente comprovada pelo órgão oficial competente que o
considere inutilizável, devendo o proprietário do veículo recolher o IPV A proporcional
no prazo de até 90 (noventa) dias da ocorrência do fato, sem os acréscimos legais,
observado o § 5° deste artigo.

§ 5° O recolhimento do IPVA proporcional no prazo definido no § 4°
deste artigo só será efetuado sem os acréscimos legais se o proprietário do veículo não
estiver em atraso com o pagamento do imposto.

§ 6° Em se tratando de veículo automotor com até 15 (quinze) anos de
fabricação, o valor do imposto não poderá ser inferior a:
1- 1,5 (uma vírgula cinco) Unidade Fiscal de Referência do Estado da
Paraíba - UFR-PB do mês de novembro do exercício anterior à vigência da tabela


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divulgada pela SER, para motos e similares;
II - 2,0 (duas) UFR-PB do mês de novembro do exercício anterior à
vigência da tabela divulgada pela SER, para os demais veículos.

§ 7° Em se tratando de veículo novo adquirido neste Estado, a base de
cálculo, no primeiro emplacamento, poderá ser reduzida em até 50% (cinquenta por
cento), conforme dispuser o Regulamento do IPV A.
§ 8° A base de cálculo do imposto para os veículos automotores
destinados à locação, de propriedade de empresas locadoras, ou cuja posse estas
detenham em decorrência de contrato de arrendamento mercantil, desde que registrados
neste Estado, poderá ser reduzida em 20% (vinte por cento).

§ 9° Considera-se empresa locadora de veículos, para os efeitos do §
80 deste artigo, a pessoa jurídica cuja atividade de locação de veículos represente, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) de sua receita bruta, mediante reconhecimento da
Secretaria de Estado da Receita.

DA APURAÇÃO,

CAPÍTULO X
DO VENCIMENTO E DO PAGAMENTO

Art. 14. O valor do imposto resultará da aplicação da alíquota
correspondente sobre a respectiva base de cálculo.

Art. 15. A Secretaria de Estado da Receita divulgará no mês de
dezembro de cada ano, tabela com os valores do imposto, expressos em moeda corrente,
a serem recolhidos no exercício seguinte.
Art. 16. A Secretaria de Estado da Receita fixará, anualmente,
calendário para pagamento do imposto, que poderá ser realizado em cota única, ou em
até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas.
§ 1° No

caso de veículos automotores nacionais novos e
nacionalizados, novos e usados, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias, contado a
partir da data da emissão da nota fiscal pelo revendedor, ou do desembaraço aduaneiro,
para que o adquirente do veículo automotor efetue, junto ao órgão ao qual esteja
vinculado, o recolhimento do imposto devido.

§ r No caso de veículos adquiridos em outra unidade da Federação, o
prazo a que se refere o § 10 será contado a partir da sua entrada no território deste


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Estado.
§ 3° Sobre o valor do imposto a ser recolhido integralmente e no prazo
legal, poderá ser concedido desconto, conforme dispuser o regulamento.
§ 4° Os prazos só se iniciam ou se vencem em dia de expediente
normal na repartição fiscal, observado o § 5° deste artigo.
§ 5° Quanto ao término do prazo de recolhimento do imposto será
observado o seguinte:
I - se este cair em dia não útil ou em dia que não haja expediente
bancário, o referido prazo será postergado para o primeiro dia útil subsequente;
II - se cair no último dia do mês e este não for dia útil, considerar-se-á
antecipado o prazo para o primeiro dia útil que o anteceder.
§ 6° O crédito tributário não recolhido no prazo previsto na legislação,
poderá ser inscrito na Dívida Ativa para cobrançajudicial.
Art. 17. As alterações no registro do veículo só serão efetivadas com
a prova do pagamento do imposto ou de que o veículo é isento ou de que não há
incidência do imposto sobre o mesmo.
Art. 18. O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos

de transferência, novo pagamento do imposto já pago neste Estado ou em outra unidade
da Federação, observado sempre o respectivo exercício.
Na hipótese deste artigo, o comprovante do
pagamento do imposto transmite-se ao novo proprietário do veículo para efeito do
registro, inscrição, matrícula ou averbação de qualquer alteração desses assentamentos.
Parágrafo

único.

CAPÍTULO XI
DOS ACRÉSCIMOS

LEGAIS

Art. 19. Os débitos decorrentes do não recolhimento do imposto no

prazo legal ficarão sujeitos a:
I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que


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vier a substituí-la, acumulada mensalmente, calculados ~ partir do. pr~mei~o dia do ~ês
subsequente ao do vencimento do prazo até o mês antenor ao da liquidação, acrescidos
de 1% (um por cento) no mês do pagamento;
.
~
, .
II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (tnnta e tres centésimos
por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).

§ 10 Os juros a que se refere este artigo incidirão sobre o principal e as
multas, exceto de mora, bem como, sobre os débitos parcelados, relativamente
prestações vincendas.

às

§ r As disposições contidas neste artigo aplicam-se, também, aos:
I - saldos dos créditos tributários existentes, que tenham sido
atualizados, monetariamente, até 31 de dezembro de 2012, por outros índices
anteriormente utilizados;
II - débitos inscritos em Dívida Ativa para cobrança executiva.

§ 30 Para fins do disposto no § 2°, constitui crédito tributário deste
Estado, o principal, as multas e os juros de mora, disciplinados neste artigo.
§ 4° Tratando-se de parcelamento, o disposto no "caput" deste artigo
incidirá sobre o crédito tributário.

CAPÍTULO XII
DA RESTITUIÇÃO
Art. 20. A restituição do imposto será acrescida de juros equivalentes
à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos
federais, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente,
calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior, até o mês anterior ao da
restituição, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo
efetuada.

CAPÍTULO XIII
DA ADMINISTRAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

Art. 21. A administração e a fiscalização
competência da Secretaria de Estado da Receita.

do imposto são de


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Art. 22. Todo aquele a quem for solicitada informações de interesse
da fiscalização está obrigado a prestá-las.
Art. 23. Os contribuintes e terceiros que tenham informações sobre
fatos relacionados ao imposto não poderão embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante
notificação, serão obrigados a exibir documentos, guias, impressos ou arquivos
magnéticos relacionados à administração e à arrecadação.
Art. 24. São obrigados a fornecer ao Fisco, na forma estabelecida
pela Secretaria de Estado da Receita:
I - os fabricantes, os revendedores de veículos e os importadores,
informações sobre veículos novos vendidos e respectivos adquirentes;
II - os revendedores, informações sobre operações com veículos
usados;
III - as empresas locadoras, informações sobre os veículos locados ou
colocados à disposição para locação neste Estado;
IV - os leiloeiros que realizarem leilões de veículo automotor, relação
dos veículos objetos do leilão, bem como valores das transferências e o nome e
endereço dos alienantes e dos adquirentes;
V - os despachantes que auxiliarem no registro ou transferência de
veículos, relação desses veículos, bem como os valores das transferências e o nome e
endereço do alienante e do adquirente;
VI - os notários, informações sobre as transações com veículos
perante eles realizadas, sem ônus para as partes do negócio;
VII - as seguradoras de veículos, informações sobre os veículos
segurados ou indenizados;
VIII - as empresas de arrendamento mercantil, informações sobre os
veículos arrendados e seus respectivos arrendatários;
IX - as instituições financeiras, informações sobre os veículos
financiados e os respectivos adquirentes;
X - os autódromos, oficinas de manutenção e quaisquer pessoas,
físicas ou jurídicas, que cedam ou aluguem espaços para estacionamento, ou que
prestem serviços de guarda ou manutenção de veículos automotores, informações sobre
os veículos que se encontram ou se encontraram estacionados em suas dependências ou
sob sua guarda.
CAPÍTULO XIV
DO LANÇAMENTO
Art. 25. O lançamento do IPVA dar-se-á anualmente.


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Art. 26. O contribuinte ou o responsável efetuará, anualmente, o
pagamento do imposto, até o prazo de vencimento e no valor estabelecido pela
Secretaria de Estado da Receita.
§ 1° O contribuinte ou o responsável poderá solicitar a revisão do
valor estabelecido pela Secretaria de Estado da Receita, uma única vez.
§ 2° O pedido de revisão, de que trata o § 1° deste artigo, deverá ser
apreciado em instância única pelo Gerente Operacional de Fiscalização .do. Imposto
sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e do
Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores da Gerência Executiva de
Fiscalização de Tributos Estaduais.
Art. 27. Enquanto a Secretaria de Estado da Receita não formalizar a
Representação Fiscal, o contribuinte ou o responsável que deixou de recolher o IPVA,
até o prazo de vencimento, poderá pagar o imposto com multa e juros de mora.
Art. 28. A Secretaria de Estado da Receita deverá proceder ao
lançamento mediante a lavratura de Auto de Infração quando:
I - houver falta de pagamento ou pagamento a menor do IPVA,
decorrente de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro;
II - for constatado que o beneficiário não preenchia ou deixou de
preencher as condições exigidas para o gozo de isenção ou de não incidência, conforme
previstas nesta Lei;
III - houver transmissão do veículo, a qualquer título, a pessoa que não
faça jus ao mesmo benefício fiscal, dentro do prazo previsto no inciso I do § lOdo art.

4°;

"
.
IV - houver emprego do veículo em finalidade diversa da que
justificou a Isenção ou a não incidência;
V - o sujeito passivo tiver medida judicial determinando a suspensão
da exigibilidade do IPVA, para prevenir a decadência;
VI - o sujeito passivo for enquadrado em condutas passíveis de
imposição de multa por infração, conforme previsto no art. 32 desta Lei.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 41, da Lei n"
10.094, de 27 de setembro de 2013, no que couber, o Auto de Infração deverá conter:
I - o local e a data da emissão'
II - a identificação do sujeito passivo;
III - a identificação do veículo;


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IV - a data de vencimento;
V - a descrição da infração e a capitulação legal da penalidade
aplicável;
VI - o valor do tributo lançado de ofício;
VII - a intimação para pagamento do imposto ou apresentação da
impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias;
.
.
VIII - a identificação funcional do auditor fiscal e sua assmatura,
ficando esta dispensada no caso de lançamento emitido por processo digital ou
eletrônico.

Art. 29. Deverá ser lavrada Representação Fiscal quando:
I - o sujeito passivo não efetuar o pagamento
vencimento, ou não houver a suspensão da exigibilidade do IPV A;

até o prazo de

II - existir saldo remanescente de parcelamento cancelado de IPV A,
exceto quando decorrente de Auto de Infração.

Parágrafo único.

A Representação Fiscal deverá ter os mesmos
requisitos constantes no parágrafo único do art. 28 desta Lei.

Art. 30. O direito da Secretaria de Estado da Receita constituir o
crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

CAPÍTULO XV
DAS PENALIDADES

.

Art. ~1. Deverá ser aplicada multa sobre o valor do imposto lançado,

nos segumtes percentUaIs:

. .
I - 40% (quarenta por cento), na Representação Fiscal prevista nos
mCISOSI e II do art. 29 desta Lei;
,
II - 100 % (cem por cento), nas seguintes situações:
. a) falta de pagamento ou pagamento a menor de IPVA decorrente de
dolo, fraude ou sImulação do sujeito passivo ou de terceiro.
'
.
b) uso indevido de beneficio de isenção ou de não incidência ,
prevIstos
nesta Lei;

--

_ _ -_

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c) quando houver transmissão do veículo, a qualquer título, a pessoa
que não faça jus ao mesmo benefício fiscal, dentro do prazo previsto no inciso I do § 10
do art. 4°;
d) emprego do veículo em finalidade diversa da que justificou a
isenção ou a não incidência;
e) uso de veículo automotor licenciado em outra unidade da Federação
com endereço do proprietário comprovadamente falso, flagrado circulando na Paraíba a
partir do ano subsequente ao da sua aquisição, cujo proprietário é domiciliado ou
residente neste Estado e ficar comprovado que o veículo circula de forma rotineira na
malha viária urbana e/ou nas estradas da Paraíba.
Art. 32. Constituem condutas passíveis de imposição de multa por
infração, calculadas tomando-se como base o valor da Unidade Fiscal de Referência do
Estado da Paraíba - UFR-PB, nos seguintes valores:
. ,.
I - 10 (dez) UFR-PB por veículo, para as seguintes infrações, quando
o propnetano ou responsável:
_
.
a) embaraçar, desacatar, dificultar ou impedir, por qualquer meio, a
açao da autondade fiscal no exercício da fiscalização do tributo;
.
b) dei~a: de exibir no prazo estabelecido, quando notificado,
quaisquer documentos exigidos pelo Fisco;
.
c) disponibilizar para locação no território do Estado da Paraíba a
partir do ano subsequente ao da s~a aquisição ou transferência para este Estado, veíc~lo
automotor de sua propnedade registrado ou licenciado em outra unidade da federação.
. ,.
II - 5 (cinco) UFR-PB por veículo, para as seguintes infrações quando
o propnetano ou responsável:
'
de forma inexata:~

~~~:p~:t~~estar

informações ao Fisco quando obrigado, ou fazê-lo

.
b~ cometer outra infração a dispositivo da legislação relativa ao
Imposto, sem penalIdade específica.

§ lOAs multas por infração previstas neste artigo:

de infrações.

I - n~o exc~u:m? p~g~mento do imposto, quando devido'
II - sao aplIcaveIs distinta e cumulativamente na h' 't 'd
'
IpO ese e concurso

§ 20 Para cálculo das multas
':Bser considerado o seu valor na dat d 1
por m raçao baseadas em UFR-PB deve
a a avratura do Auto de Infração.
'


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Art, 33. Ao sujeito passivo que após a ciência do Auto de Infração
efetuar o pagamento ou o parcelamento do IPVA ou da multa por infração de que trata o
art. 32, será concedida redução das multas nos seguintes percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento no prazo
de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi cientificado do
lançamento;
II - 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o
parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi cientificado do
lançamento;
III - 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento no prazo de
30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi cientificado da decisão
administrativa de primeira instância;
IV - 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o
parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi cientificado da
decisão administrativa de primeira instância.
CAPÍTULO XVI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Art. 34. O Processo Administrativo Tributário referente ao IPVA
iniciar-se-á com o Auto de Infração ou com a Representação Fiscal.
§ 10 A Representação Fiscal deverá ser tratada como Processo
Administrativo Tributário não contencioso, conforme previsto no art. 51 da Lei n"
10.094, de 27 de setembro de 2013.
§ 2° O Auto de Infração deverá ser tratado como Processo
Administrativo Tributário contencioso.
Art, 35. O Processo Administrativo Tributário contencioso deverá ser
regido pela Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013.
Parágrafo único. Aplica-se ao Processo Administrativo Tributário
contencioso do IPVA, no que couber, a legislação do ICMS referente às normas sobre
administração tributária.


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Art. 36.

Serão encaminhados para inscrição na Dívida Ativa do

Estado:
I - o débito lançado e não contestado tempestivamente;
II - o débito definitivamente julgado e não recolhido, nem parcelado
no prazo de 30 (trinta) dias após a ciência.

CAPÍTULO XVII
DO PARCELAMENTO DOS DÉBITOS

Art. 37.

Os débitos fiscais do IPV A poderão ser parcelados,
conforme critérios fixados no regulamento do IPV A.
Art. 38. A opção pelo parcelamento implica confissão irrevogável e
irretratável dos débitos nele incluídos e obriga o devedor a manter o pagamento regular
das parcelas.
Parágrafo

único. A transferência de propriedade do veículo que teve

seus débitos parcelados somente será efetuada com a liquidação do saldo remanescente
do parcelamento ou com a assunção da dívida pelo adquirente, mediante de Termo de
Adesão.
Art. 39. No caso de opção pelo parcelamento, ficarão suspensas as

pretensões punitivas do Estado, previstas nos arts. 1° e 2° da Lei n° 8.l3 7, de 27 de
dezembro de 1990, operando-se a extinção das ações ao término do pagamento dos
débitos consolidados e a liberação dos respectivos gravames e garantias.

CAPÍTULO XVIII
DA DESTINAÇÃO DO PRODUTO ARRECADADO

Art. 40.

O produto da arrecadação do imposto será distribuído da

seguinte forma:
I - 50% (cinquenta por cento) para o município onde estiver licenciado
o veículo automotor;


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II - 50% (cinquenta por cento) constituirá receita do Estado.

CAPÍTULO XIX
DA REMISSÃO

Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a remitir, por veículo
automotor, crédito tributário relativo ao IPVA cujo montante atualizado em janeiro do
ano corrente seja igualou inferior a 1 (uma) UFR-PB.

CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 42. A Secretaria de Estado da Receita poderá firmar convênios
com os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito para a troca de
informações, no interesse da administração do imposto.
Art. 43. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a editar os atos
regulamentares necessários à execução desta Lei.
Art, 44. Ficam revogadas, a partir de IOde janeiro de 2018, as
disposições em contrário, especialmente, a Lei n" 7.131, de 05 de julho de 2002.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzido
seus efeitos a partir de IOdejaneiro de 2018.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 25 de outubro de 2017.

Presidente