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LEI 14488, de 09/12/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Limeira do
Oeste o imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Limeira do Oeste o imóvel constituído de uma
propriedade urbana, com área de 960m² (novecentos e
sessenta metros quadrados), constante do Lote 01, da quadra 11-A,
situado naquele Município, registrado sob a matrícula
n° 8.516, ficha 01 do livro n° 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Iturama.
Parágrafo
único - O imóvel descrito no “caput” deste
artigo destina-se a abrigar o Pronto-Socorro do Município de
Limeira do Oeste.


Art. 2°
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da data da doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no art. 1°.


Art. 3°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira