ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 586, DE 17 DE JANEIRO DE 2017 - D.O. 17.01.17.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 389, de 31
de março de 2010, que reestrutura a carreira dos
Profissionais do Sistema Penitenciário, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei acresce o art. 17-A e §§ 1º e 2º à Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010,
com a seguinte redação:
“Art. 17-A Ao Agente Penitenciário é devida a retribuição pecuniária por serviço em
jornada extraordinária, cujo valor é pago pelo Estado de Mato Grosso ao servidor convocado no período
de folga e que se apresente para realização de atividade de reforço no serviço, conforme conveniência e
necessidade da Administração.
§ 1º O valor da retribuição pecuniária prevista no caput, por cada hora trabalhada,
será pago na proporção de 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da hora trabalhada do maior
subsídio da classe em que o servidor estiver enquadrado.
§ 2º O Agente Penitenciário Estadual convocado para o desempenho da jornada de
serviço extraordinário não poderá executar carga horária diária inferior a 04 (quatro) horas e superior a 06
(seis) horas, tampouco executar carga horária mensal superior a 50 (cinquenta) horas.”
Art. 2º A contratação de jornada extraordinária prevista nesta Lei Complementar somente poderá ser
realizada quando o Poder Executivo Estadual estiver dentro dos limites das despesas de pessoal fixados na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.