


DECRETO Nº 10.055 DE 09/12/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.055, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000.


Cria, no âmbito do Poder Executivo, o Conselho Estadual de Gestăo das Políticas de Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.347, de 13 de setembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e, 

Considerando a determinaçăo do Governo do Estado, com o Plano MS 2020 – Cenários e Estratégias de Longo Prazo, de promover o desenvolvimento, com  garantia de qualidade ao meio ambiente, inclusăo social e distribuiçăo de renda;

Considerando a necessidade do planejamento de macropolíticas setoriais, programas e projetos estratégicos, voltados à promoçăo do desenvolvimento sustentável de Mato Grosso do Sul;

Considerando que um Plano de Desenvolvimento Sustentável requer  unidade na implementaçăo das políticas, articulaçăo entre os órgăos executores das açơes do Governo e profunda identidade com os anseios da sociedade;

Considerando a necessidade de fortalecer a articulaçăo do Governo em torno das políticas voltadas ao desenvolvimento sustentável de Mato Grosso do Sul e avaliar os impactos dessas açơes no conjunto da sociedade,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica criado o Conselho Estadual de Gestăo das Políticas de Desenvolvimento Sustentável - COGEDES, vinculado ao Gabinete do Governador, com a finalidade de definir as macropolíticas setoriais, os programas e projetos e articular as açơes do Governo voltadas ao objetivo da promoçăo do desenvolvimento sustentável de Mato Grosso do Sul, observadas as competências dos órgăos governamentais envolvidos.

Art. 2º  Compete ao COGEDES:

I - definir os programas e os projetos prioritários a serem implementados, a curto e médio prazos, para promover o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso do Sul, com base no Plano MS 2020 – Cenários e Estratégias de Longo Prazo e no Planejamento Estratégico Situacional do Governo;

II - promover a articulaçăo e integraçăo continuada das açơes do Governo para o desenvolvimento sustentável de Mato Grosso do Sul, por meio dos seus órgăos responsáveis;

III - deliberar sobre destinaçăo orçamentária para a implementaçăo das políticas de desenvolvimento de Mato Grosso do Sul;

IV - acompanhar a execuçăo dos programas e projetos priorizados e avaliar o impacto das políticas adotadas no crescimento econômico, na qualidade do meio ambiente e na promoçăo da inclusăo social;

V - deliberar sobre os benefícios e incentivos fiscais, adicionais ou acessórios, requeridos ao Estado para o fomento de atividades produtivas, observada a legislaçăo aplicável à matéria;

VI - articular e discutir com a sociedade e seus agentes  produtivos, as prioridades políticas para o desenvolvimento do Estado, respeitadas as instâncias já constituídas;

VII - fomentar a realizaçăo de estudos, pesquisas e avaliaçơes de resultados das políticas do Governo e, quando necessário, propor mudanças e inovaçơes nos instrumentos das políticas vigentes;

VIII - orientar a captaçăo de recursos para o fomento das açơes voltadas ao desenvolvimento sustentável de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º O Conselho, presidido pelo Governador do Estado, será composto pelos seguintes membros:
I - Secretário de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável;
II - Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;
III - Secretário de Estado de Fazenda;
IV - Secretário de Estado de Meio Ambiente;
V - Secretário de Estado de Habitaçăo e Infra-Estrutura;
VI - Secretário de Estado de Cultura, Desporto e Lazer;
VII - Secretário de Estado de Trabalho, Emprego e Renda;
VIII - Coordenador-Geral de Açơes Estratégicas e Assuntos Internacionais;
IX - Coordenador Especial de Projetos de Governo;
X - Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;
XI - um membro de livre escolha do Governador.

§ 1º  O Governador dirigirá as reuniơes e os trabalhos do COGEDES com o apoio do Secretário de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável que, também, o substituirá em sua ausência.

I - Secretário de Estado da Produçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.170, de 15 de dezembro de 2000)

II - Secretário de Estado de Receita e Controle; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.170, de 15 de dezembro de 2000)

III - Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.170, de 15 de dezembro de 2000)

IV - Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.170, de 15 de dezembro de 2000)

V - Secretário de Estado Infra-Estrutura e Habitaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.170, de 15 de dezembro de 2000)

VI - Secretário de Estado de Governo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.170, de 15 de dezembro de 2000)

VII - Presidente do Instituto de Estudos e Planejamento; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.170, de 15 de dezembro de 2000)

VIII - Reitor da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.170, de 15 de dezembro de 2000)

IX - Diretor-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.170, de 15 de dezembro de 2000)

IX - Superintendente de Articulaçăo, da Secretaria de Estado de Governo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.170, de 15 de dezembro de 2000)

XI -  um membro de livre escolha do Governador. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.170, de 15 de dezembro de 2000)

§ 1º O Governador dirigirá as reuniơes e os trabalhos  do COGEDES com o apoio do Secretário de Estado da Produçăo que, também, o substituirá em suas ausências ou impedimentos eventuais. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.170, de 15 de dezembro de 2000)

§ 2º  Acompanharăo as reuniơes o Secretário Executivo do Conselho, a ser designado pelo Governador, e a assessoria técnica que se fizer necessária para instruir os processos.

§ 3º  A critério do Governador e, mediante convite, poderăo participar da reuniăo outros membros do Governo do Estado, ou da sociedade organizada.

Art. 4º  O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando necessário, mediante convocaçăo do Governador.

§ 1º  As reuniơes serăo instaladas com o mínimo de seis membros e as deliberaçơes serăo tomadas por maioria simples.

§  2º  A pauta das reuniơes será definida pelo Governador, com o apoio do Secretário de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável.

§ 2º A pauta das reuniơes será definida pelo Governador, com o apoio do Secretário de Estado da Produçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.170, de 15 de dezembro de 2000)

§ 3º Qualquer matéria a ser deliberada pelo Conselho deverá ser enviada à Secretaria Executiva para procedimentos de instruçăo do processo, por assessoria técnica, năo sendo submetida à deliberaçăo matéria sem parecer.

§ 4º Matéria submetida à apreciaçăo do COGEDES na forma do parágrafo anterior, será acompanhada de parecer técnico da área envolvida, sem prejuízo de outros procedimentos.

Art. 5º  A interaçăo e articulaçăo do COGEDES com a sociedade dar-se-á por meio dos fóruns já instituídos e, na ausência destes, por câmaras temáticas específicas.

Parágrafo único.  As câmaras temáticas previstas no caput  deste artigo, dissolvem-se ao final das atividades, objeto de sua criaçăo.

Art. 6º O Conselho será assessorado pela Secretaria Executiva, composta pelo Secretário Executivo e uma equipe interdisciplinar, formada por servidores das Secretarias que o compơem, a serem oficialmente designados.

Art. 6º  O Conselho será assessorado pela Secretaria Executiva, composta pelo Secretário Executivo e uma equipe interdisciplinar, formada por servidores dos órgăos que o compơem, a serem oficialmente designados. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.170, de 15 de dezembro de 2000)

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 8º  Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 12 de setembro de 2000.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador