










DECRETO Nº 36.671, DE 17 DE JUNHO
DE 2011.
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 44.555, de 8 de junho de 2017.)
 
Aprova o Manual
de Serviços do Gabinete do Vice-Governador, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual e tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações, na Lei nº 14.264, de 06 de janeiro de 2011, no Decreto nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011, e no Decreto nº 36.511, de 12 de maio de 2011,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aprovado o Manual de
Serviços do Gabinete do Vice-Governador, conforme os Anexos a este Decreto.
 
Art. 2º O Manual de
Serviços de que trata o artigo anterior consolida a organização administrativa
do Gabinete do Vice-Governador, detalhando sua estrutura básica e a competência
de suas unidades e será complementado, integrado e permanentemente atualizado
por regras de procedimento, através de:
 
I - Instruções de Serviço – IS,
editadas pelas Secretarias de Administração, da Fazenda e do Planejamento e
Gestão, como órgãos centrais das atividades-meio do Poder Executivo, nas
respectivas áreas de atuação, para disciplinar as atividades e processos de
interesse e competência comuns das Secretarias de Estado e entidades
vinculadas; e
 
II - Instruções de Serviço
Interno – ISI, editadas pelo Gabinete do Vice-Governador para normatizar os
processos internos de sua competência.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 15 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições
em contrário, em especial o Decreto nº 30.309, de 22 de
março de 2007.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
MANUAL DE SERVIÇOS
 
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
 
1. HISTÓRICO
 
O Gabinete do Vice-Governador é
um órgão da administração direta do Poder Executivo, integrante do Núcleo de
Apoio da Governadoria, nos termos da Lei Complementar nº
49, de 31 de janeiro de 2003, e da Lei nº 14.264,
de 06 de janeiro de 2011.
 
Sua estrutura organizacional
básica e a competência e atribuições dos órgãos que o integram constam do seu
Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 36.511, de 12 de
maio de 2011.
 
O detalhamento da estrutura
básica, a organização e a competência de suas unidades integrantes estão
disciplinadas neste Manual de Serviços e serão complementadas por regras de
procedimento e atuação constantes de Instruções de Serviço - IS e Instruções de
Serviço Interno - ISI, baixadas pelos órgãos centrais dos sistemas de
atividades-meio do Poder Executivo e pelo Chefe de Gabinete do Vice-Governador.
 
2. DA MISSÃO INSTITUCIONAL
 
O Gabinete do Vice-Governador é o
órgão coordenador de ações de apoio direto e imediato ao Vice-Governador do
Estado, no exercício de suas atribuições constitucionais e delegadas.
 
3. PRINCIPAIS ATIVIDADES
 
I - Coordenação da pauta de
audiências, despachos, viagens e eventos do Vice-Governador;
 
II - Promoção da integração do
Gabinete do Vice-Governador com as Secretarias de Estado e entidades da
administração indireta;
 
III - Assessoramento do
Vice-Governador em temas e assuntos relativos à Administração Pública;
 
IV - Prestação do apoio logístico
e operacional ao Vice-Governador no exercício de suas funções.
 
4. USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
 
I - O Poder Público, através dos
órgãos pertencentes às esferas federal, estadual e municipal;
 
II - Autoridades federais,
estaduais e municipais, e os cidadãos em geral;
 
III - Representantes de entidades
públicas ou privadas.
 
5. DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
 
Para cumprimento de suas finalidades,
a estrutura organizacional do Gabinete do Vice-Governador se dá por funções e
por sistemas, agindo para cumprimento das ações programáticas do Governo,
constantes do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias; dos
Orçamentos anuais do Estado e das diretrizes e políticas públicas traçadas
pelas câmaras temáticas do Conselho Deliberativo de Políticas e Gestão
Públicas, visando fim determinado e controle de resultados.
 
A estrutura básica do Gabinete do
Vice-Governador, por funções, é a constante do seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 36.511, de 12 de maio de 2011.
 
A estrutura básica, por sistemas,
é representada pela Superintendência de Gestão, administrativamente subordinada
à Chefia de Gabinete do Vice-Governador e, tecnicamente, aos órgãos centrais
dos sistemas de atividades-meio do Poder Executivo.
 
A estrutura integral do Gabinete,
incluídos os órgãos componentes da estrutura básica e suas unidades de serviço,
é a que se encontra descrita a seguir:
 
I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
 
a) Chefia de Gabinete do
Vice-Governador:
 
1. Unidade de Apoio Legal;
2. Unidade de Apoio
Organizacional;
 
II - ÓRGÃOS DE APOIO:
 
a) Gerência Geral de Comunicação:
 
1.
Chefia de Apoio Institucional;
2.
Chefia de Apoio Documental;
 
b) Consultoria Técnica do
Vice-Governador;
 
c) Assessoria Especial do
Vice-Governador;
 
d) Assessoria;
 
e) Secretaria de Gabinete do
Vice-Governador; 
 
f) Serviços Auxiliares de
Gabinete;
 
III - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO:
 
a) Superintendência de Gestão:
 
1. Unidade de Apoio a Orçamento e
Finanças;
2. Unidade de Apoio à
Administração e Gestão de Pessoas;
3. Unidade de Apoio à Tecnologia
da Informação;
 
IV - ÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM:
 
a) Gerência Geral de Relações
Institucionais;
 
b) Superintendência de Articulação.
 
 
As unidades de serviço estão
detalhadas até o nível de Função Gerencial de Supervisão - 1 (FGS-1). As demais
funções gratificadas de supervisão e de apoio serão atribuídas, atendida a
complexidade das funções, para remunerar encargos gerais de coordenação e
execução de atividades administrativas diversas cometidas a integrantes das
equipes de suporte.
 
6. DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGAOS E
SUAS UNIDADES
 
Compete, em especial:
 
I - à Unidade de Apoio Legal: dar
apoio jurídico às atividades da área administrativa e apoio à Comissão
Permanente de Licitação; proceder à elaboração e revisão de minutas de atos
normativos, contratos, convênios e demais instrumentos administrativos;
 
II - à Unidade de Apoio
Organizacional: prestar apoio às atividades desenvolvidas no Gabinete do
Vice-Governador; acompanhar os processos administrativos de competência da
Vice-Governadoria; promover a articulação entre os demais órgãos e entidades
públicas;
 
III - à Unidade de Apoio a
Orçamento e Finanças: coordenar e controlar as atividades de execução
orçamentária e financeira do Gabinete do Vice-Governado;
 
IV - à Unidade de Apoio à
Administração e Gestão de Pessoas: coordenar, orientar e controlar todas
as ações e rotinas de pessoal concernentes aos servidores da Vice-Governadoria;
executar as atividades de administração de material, comunicações e patrimônio,
no âmbito da Vice-Governadoria;
 
V - à Unidade de Apoio à
Tecnologia da Informação: desenvolver, coordenar e supervisionar as atividades
de sistemas e suporte técnico aos usuários da Vice-Governadoria.
 
7. DOS RECURSOS HUMANOS
 
Ao Gabinete do Vice-Governador,
para o desempenho das funções que lhe são atribuídas, tem alocados os cargos
comissionados e as funções gratificadas constantes do Anexo II do seu
Regulamento.
 
Os cargos comissionados serão
providos por ato do Governador do Estado e as funções gratificadas atribuídas
por Portaria do Chefe de Gabinete do Vice-Governador.
 
8. DOS PROCEDIMENTOS
 
Atendidas as disposições da Lei Complementar nº 49, de 2003, e de sua regulamentação,
a atuação dos órgãos e unidades integrantes da estrutura do Gabinete do
Vice-Governador, os procedimentos a serem uniformemente seguidos, no exercício
de suas competências, e os fluxogramas dos principais processos constarão de
Instruções de Serviço Interno - ISI, baixadas em complementaridade a este
Manual, pelo Chefe do Gabinete do Vice-Governador.
 
As Instruções de Serviço Interno
- ISI serão datadas e numeradas seqüencialmente e, quando alteradas,
substituídas integralmente pela posterior, com a numeração original e data
atual, para facilitar consultas e catalogação.
 
9. DAS OMISSÕES
 
Os casos omissos no presente
Manual de Serviços serão dirimidos pelo Chefe de Gabinete do Vice-Governador,
respeitada a legislação estadual aplicável.
 
10. DOCUMENTOS INTEGRANTES
 
Integram este Manual de Serviços:
 
1. Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, e alterações;
2. Lei nº
14.264, de 06 de janeiro de 2011;
3. Decreto
nº 36.102, de 18 de janeiro de 2011;
4. Regulamento aprovado pelo Decreto nº 36.511, de 12 de maio de 2011;
4. Instruções de Serviço que
venham a ser baixadas pelo titular do órgão.
 
ANEXO II
 
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
 
FUNÇÕES GRATIFICADAS
 
CHEFIA
DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade de
  Apoio Legal


FGS-1


01




Chefe de Unidade de
  Apoio Organizacional


FGS-1


01




Função Gratificada
  de Supervisão - 2


FGS-2


02



 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Chefe de Unidade de
  Apoio a Orçamento e Finanças


FGS-1


01




Chefe de Unidade de
  Apoio à Administração e Gestão de Pessoas


FGS-1


01




Chefe de Unidade de
  Apoio à Tecnologia da Informação


FGS-1


01




Função Gratificada
  de Supervisão - 2


FGS-2


02




Função Gratificada
  de Supervisão - 3


FGS-3


01




Função Gratificada
  de Apoio - 1


FGA-1


07




TOTAL


-


17



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.