ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 735, DE 01 DE ABRIL DE 2022 - DO 01.04.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Poder Executivo
Acrescenta
dispositivos
à
Lei
Complementar nº 389, de 31 de março de
2010 e na Lei nº 9.688, de 28 de dezembro
de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 43-B à Lei Complementar nº 389, de 31 de março de 2010, com a
seguinte redação:
“Art. 43-B Fardamento é a denominação que se dá aos uniformes a que fazem jus os
profissionais Agentes Penitenciários da ativa, atuais Policiais Penais, sendo obrigatória sua utilização para o
desempenho de suas funções regulamentares.
§ 1º O Policial Penal fará jus anualmente a um conjunto de fardamento contendo 02
(dois) conjuntos de fardas para o serviço operacional, acompanhados dos acessórios necessários, nos termos
do regulamento de uniforme.
§ 2º O uso de uniformes, com seus distintivos e emblemas, bem como os modelos,
descrição, composição, peças, acessórios e outros dispositivos serão estabelecidos em regulamento próprio,
sendo vedada a utilização de uniforme, distintivo e emblemas que ofereçam semelhança ou possam ser
confundidos com outras forças policiais.
§ 3º A forma de fornecimento do fardamento será estabelecida mediante decreto.”
Art. 2º Fica acrescentado o art. 42-A à Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011, com a seguinte
redação:
“Art. 42-A Fardamento é a denominação que se dá aos uniformes a que fazem jus os
profissionais Agentes de Segurança Socioeducativo da ativa, sendo obrigatória sua utilização para o
desempenho de suas funções regulamentares.
§ 1º O Agente de Segurança Socioeducativo fará jus, anualmente, a um conjunto de
fardamento contendo 02 (dois) conjuntos de fardas para o serviço operacional, acompanhados dos acessórios
necessários, nos termos do regulamento de uniforme.
§ 2º O uso de uniformes, com seus distintivos e emblemas, bem como os modelos,
descrição, composição, peças, acessórios e outros dispositivos, serão estabelecidos em regulamento próprio,
sendo vedada a utilização de uniforme, distintivo e emblemas que ofereçam semelhança ou possam ser
confundidos com outras forças policiais.
§ 3º A forma de fornecimento do fardamento será estabelecida mediante decreto.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de abril de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado
1