


DECRETO Nº 15.363 DE 02/12/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.363, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.071, de 24 de novembro de 2010, que regulamenta o Programa Vale Universidade, instituído pela Lei Estadual nº 3.783, de 16 de novembro de 2010.



Publicado no Diário Oficial nº 10.093, de 13 de fevereiro de 2020, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista a Lei nº 3.783, de 16 de novembro de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 13.071, de 24 de novembro de 2010, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1° ..............................................

§ 1º O estágio compreenderá a formaçăo do acadêmico, para proporcionar-lhe aprendizagem social e profissional, por meio de convivência com situaçơes reais de vida e atividade em órgăos e entidades da administraçăo pública em âmbito estadual, municipal e federal, universidades parceiras e, ainda, em organizaçơes năo governamentais (ONGs), o qual será formalizado mediante termo ou acordo de cooperaçăo firmado entre a Secretaria de Estado responsável pelo Programa e o órgăo ou entidade parceira.

§ 2º Os órgăos e as entidades de que tratam o § 1º deste artigo, interessadas na realizaçăo da parceria, deverăo manifestar interesse por meio de ofício a ser encaminhado diretamente ao titular da Secretaria responsável pela execuçăo do Programa, indicando a sua necessidade e o órgăo ou a entidade de lotaçăo onde será realizada a execuçăo do estágio.” (NR)

“Art. 2º Poderá se inscrever no Programa o acadêmico que comprove renda individual igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos e meio e renda familiar mensal năo superior a 4 (quatro) salários mínimos, considerada a renda bruta, e que preencha os seguintes requisitos:

.......................................................

II - ter frequência regular de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) das aulas em cada semestre/ano letivo; 

.......................................................

§ 1º O acadêmico deverá apresentar as seguintes declaraçơes e certidơes, em seu nome e também das pessoas que compơem o seu núcleo familiar, de que provém o seu sustento:

I -  Declaraçăo de Imposto de Renda, salvo se năo declarante;

II -  Certidăo Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da Uniăo atualizada, obtida no site www.receita.fazenda.gov.br;

III - Certidăo Negativa de Débitos de Tributos Estaduais atualizada, obtida no site da www.sefaz.ms.gov.br.

........................................................

§ 3º Nos casos em que năo houver disponibilizaçăo comprovada de disciplinas avulsas, suficientes para alcançar o mínimo exigido no § 2º deste artigo, a Superintendência de Projetos Especiais (SUPROES) poderá autorizar a permanência do acadêmico no programa.” (NR)

“Art. 4º O acadêmico habilitado deverá realizar o estágio com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, cumpridas em jornadas de 4 (quatro) horas diárias, compatíveis com o horário escolar, nas instituiçơes indicadas pela Secretaria de Estado responsável pelo Programa, por intermédio de sua Superintendência de Projetos Especiais, a qual compete estabelecer os demais procedimentos para a efetivaçăo do cumprimento do estágio.

..........................................................

§ 3º A formalizaçăo da concessăo do benefício social dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o acadêmico e o titular da Secretaria de  Estado responsável pelo Programa, e com a interveniência obrigatória da instituiçăo de ensino superior, servindo o referido termo de comprovante da inexistência de vínculo empregatício, na condiçăo de estagiário do Programa. 

..........................................................

§ 6º Ao acadêmico, com estágio de 20 (vinte) horas semanais, após o período de 2 (dois) semestres ou 12 (doze) meses de exercício do cumprimento do estágio, será assegurado recesso de 30 (trinta) dias consecutivos ou de dois períodos de 15 (quinze) dias cada, vedado o recebimento do valor do benefício social referente ao recesso proporcional.

§ 7º ..................................................

........................................................

II - de curso com disciplina avulsa, exceto a obrigatoriedade prevista no § 3º do art. 2º deste Decreto, desde que a duraçăo total do curso seja respeitada; 

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§ 8º Fica facultado ao titular da Secretaria de Estado responsável pelo Programa delegar ao responsável pela Superintendência de Projetos Especiais a assinatura do termo de compromisso indicado no § 3º deste artigo e do Termo ou Acordo de Cooperaçăo disposto no § 1º do art. 1º deste Decreto.” (NR)

“Art. 5º...............................................

I - para o acadêmico da universidade privada, 70% (setenta) por cento do valor da mensalidade, repassados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de  Estado responsável pelo Programa, depositados na conta bancária da instituiçăo de ensino superior parceira ao Programa, tendo esse percentual como limite máximo mensal o valor de um salário mínimo, e 20% (vinte) por cento do valor da mensalidade, deduzidos pela instituiçăo de ensino superior privada parceira do Programa, totalizando 90% (noventa) por cento de desconto do valor total da mensalidade;

II - para o acadêmico da universidade pública, o valor do benefício social será equivalente à média do valor do benefício a que se refere o inciso I deste artigo, depositado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado responsável pelo Programa, diretamente, na conta bancária do acadêmico beneficiário.

............................................................

§ 5º...................................................... 

.............................................................

III - restituiçăo de valores, quando utilizado nos horários năo coincidentes com os deslocamentos ao local do cumprimento do estágio.

............................................................

§ 7º A definiçăo do percentual do benefício social repassado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, disposto no inciso I deste artigo, será fixado, mediante ato específico do titular da Secretaria de Estado responsável pelo Programa, de acordo com o valor da mensalidade, objetivando a equidade do benefício para os acadêmicos do Programa.

§ 8º Nos casos em que a instituiçăo de ensino superior năo preencher mais os requisitos necessários para a renovaçăo da parceria, nos termos da legislaçăo vigente, o titular da Secretaria de Estado responsável pelo Programa poderá, excepcionalmente, para atendimento dos acadêmicos remanescentes, formalizar Termo de Compromisso com a referida instituiçăo e com o acadêmico beneficiário interessado, repassando o valor do benefício social correspondente, na conta corrente do acadêmico, objetivando a sua permanência no Programa.

....................................................” (NR)

“Art.6º...................................................

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II -.........................................................

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j) realizar estágio no período noturno e, exclusivamente, aos sábados e aos domingos;

....................................................” (NR)

“Art. 7º A execuçăo do estágio será avaliada, mensalmente e, no que se refere às ausências do estagiário, estas serăo analisadas pela Superintendência de Projetos Especiais, responsável pelo controle dos acadêmicos do Programa Vale Universidade.

.............................................................

§ 3º Será concedida ao acadêmico beneficiário do programa a dispensa para a sua participaçăo em três eventos por ano, como congressos, seminários, simpósios, palestras e jornadas acadêmicos, desde que o afastamento total năo exceda a 6 (seis) dias/ano, devendo ser solicitada a dispensa com 7 (sete) dias de antecedência ao evento, mediante a apresentaçăo de sua programaçăo e, após a sua ocorrência, a apresentaçăo do certificado ou de declaraçăo, conforme previsto no § 4º deste artigo.

§ 4º O certificado ou a declaraçăo, de que trata o § 3º deste artigo, deverá ser enviado anexo à folha de frequência do mês subsequente ao evento, observado que o năo cumprimento dos prazos e das formalidades, previstos no §§ 3º e 4º deste artigo implicará, respectivamente, indeferimento da solicitaçăo e   lançamento de falta năo justificada.

.....................................................” (NR)

“Art.8º ...................................................

.............................................................

§ 3º A năo entrega dos documentos de que tratam os §§1º e 2º deste artigo, concernentes ao prazo e à formalidade estabelecida, ocasionará o imediato remanejamento do(s) acadêmico(s) beneficiário(s) e, eventualmente, a suspensăo no recebimento de novos acadêmicos, pelo prazo de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. 

§ 4º É vedado o remanejamento pela Unidade de Execuçăo do Estágio, ainda que temporário, do acadêmico beneficiário sem o prévio deferimento da Superintendência de Projetos Especiais, sob pena de remoçăo de todos os acadêmicos beneficiários do respectivo órgăo ou entidade de execuçăo de estágio.

§ 5º A quantidade de acadêmico beneficiário pelo Programa, por órgăo ou entidade de execuçăo, independe de seu quadro de pessoal, devendo atender à necessidade e à conveniência da Administraçăo.” (NR)

“Art. 9º Os casos omissos serăo resolvidos por ato do titular da Secretaria de Estado responsável pelo Programa, o qual poderá se valer de consulta e informaçơes da Superintendência de Projetos Especiais.” (NR)

“Art. 11. O quantitativo de acadêmicos beneficiários será estabelecido em ato específico emitido pela Secretaria de Estado responsável pelo Programa.” (NR)

“Art. 12. O Programa Vale Universidade é vinculado de forma direta e finalisticamente à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, a quem compete por ato formal do titular da Pasta:

I editar atos normativos de forma a regulamentar e dirimir eventuais dúvidas do Programa;

II - gerenciar e supervisionar todas as atividades concernentes ao Programa executadas pela Superintendência de Projetos Especiais (SUPROES).” (NR)

“Art. 12-A. A execuçăo do Programa, respeitadas as competências próprias da titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, é de responsabilidade da Superintendência de Projetos Especiais (SUPROES), unidade administrativa integrante da SEDHAST.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho