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LEI 17703, de 04/08/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Aiuruoca o
imóvel que especifica.



O
GOVERNDOR DO ESTAD DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Aiuruoca imóvel com área de 10.750m² (dez mil
setecentos e cinqüenta metros quadrados), situado no lugar
denominado Quatro Olhos, naquele Município, registrado sob o
nº 10.764, a fls. 74 do Livro 3-F, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Aiuruoca.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à construção de um campo de futebol.



Art. 2º
-  O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena