ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 634, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 15.10.19.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar
nº 616, de 04 de abril de 2019, que dispõe
sobre o Conselho Estadual de Ciência,
Tecnologia e Inovação - CECTI e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XXI ao § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 616, de 04 de abril de
2019, com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 1º (...)
(...)
XXI - entidades representativas do meio empresarial, profissional, acadêmico e
científico.
(...)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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