ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.435, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 - D.O. 22.09.16.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro
de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de
Carreiras e Remuneração (SDCR) dos servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados dois cargos comissionados de estatístico, nível PDA-CNE-III, com formação
superior em estatística, vinculados à Coordenadoria de Planejamento (COPLAN) do Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso, cuja denominação é de Assessor de Estatística.
Art. 2º Acrescenta-se nos Anexos X, XII e XXIII da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, o cargo
descrito no artigo anterior, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de setembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
(...)
“ANEXO X
Distribuição de Cargos, Vagas – Lotacionograma da Secretaria do Tribunal de Justiça
Segunda Instância
(...)
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I - (...)
II - (...)
III - COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO
Coordenador de Planejamento PDA-CNE-I
Assessoria da Coordenadoria de Planejamento
Assessor de Coordenadoria PDA-CNE-VI
Assessor de Estatística PDA-CNE-III
(...)”
(...)
“ANEXO XII
Quadro dos Cargos Comissionados do Poder Judiciário
Cargo
Diretor-Geral
Vice-Diretor-Geral
Assessor para Assuntos de Saúde (Méd/Odont.)
Assessor Jurídico Sênior
Coordenador
Coordenador de Comunicação Social
Coordenador de Controle Interno
Coordenador de Planejamento
Assessor de Relações Institucionais
Assessor Especial da Corregedoria Geral
Assessor Especial da Presidência
Assessor para Assuntos de Saúde (Nutricionista)
Assessor Técnico Jurídico
Assessor Técnico Legislativo
Diretor de Planejamento
Diretor de Departamento
Gestor de Sistema de Aprimoramento
Assessor Técnico de Projeto de Acórdãos
Secretário Geral – CEJA
Diretor de Planejamento
Assessor Administrativo da Ouvidoria
Assessor de Comunicação da Corregedoria
Assessor Jurídico de Desembargador I

Grupo Ocupacional
PDA-CDG-I
PDA-CNE-I
PDA-CNE-I
PDA-CNE-I
PDA-CNE-I
PDA-CNE-I
PDA-CNE-I
PDA-CNE-I
PDA-CNE-II
PDA-CNE-II
PDA-CNE-II
PDA-CNE-II
PDA-CNE-II
PDA-CNE-II
PDA-CNE-II
PDA-CNE-II
PDA-CNE-II
PDA-CNE-II
PDA-CNE-II
PDA-CNE-II
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III


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Assessor de Organização e Métodos
Assessor de Planejamento
Assessor de Estatística
Assessor de Segurança da Informação de TI
Assessor de Relações Públicas I
Assessor Especial da Diretoria-Geral
Assessor Jurídico da Coordenadoria de RH
Assessor Jurídico da Ouvidoria
Assessor Jurídico de Controle Interno
Assessor Jurídico de Plenário
Assessor para Assuntos de Saúde (Enferm.)
Assessor de Classificação
Coordenador de Gabinete
Coordenador Militar
Assessor de Projetos de Sistema da Primeira Instância
Gerente Sênior de Projetos de TI
Gerente Sênior de Estatística e Gestão Estratégica – Coord. de Planejamento
Assessor da Comissão de Biblioteca
Assessor da Corregedoria Geral
Assessor da Diretoria-Geral
Assessor da Escola da Magistratura I
Assessor da Presidência
Assessor da Vice-Presidência
Assessor de Imprensa I
Assessor de Informática I
Assessor do Departamento do Órgão Especial
Assessor Jurídico de Desembargador II
Assessor Militar de Operações e de Informações
Gerente
Assessor de Informática II
Assessor de Contabilidade
Assessor Jurídico de Juiz Substituto de 2º Grau
Assistente da Justiça Comunitária
Assistente de Plenário
Chefe de Divisão
Assessor de Sistemas da 1ª Instância
Chefe de Gabinete
Assessor de Redação e Debates
Assessor da Vice-Diretoria Geral
Assessor de Coordenadoria
Assessor Militar (Fórum da Capital)
Assessor de Gabinete I
Assistente de Relações Públicas II
Assessor de Fiscalização

PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-III
PDA-CNE-IV
PDA-CNE-IV
PDA-CNE-IV
PDA-CNE-IV
PDA-CNE-IV
PDA-CNE-IV
PDA-CNE-IV
PDA-CNE-IV
PDA-CNE-IV
PDA-CNE-IV
PDA-CNE-IV
PDA-CNE-IV
PDA-CNE-V
PDA-CNE-V
PDA-CNE-V
PDA-CNE-V
PDA-CNE-V
PDA-CNE-V
PDA-CNE-V
PDA-CNE-V
PDA-CNE-V
PDA-CNE-VI
PDA-CNE-VI
PDA-CNE-VI
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VII
PDA-CNE-VII


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Assessor da Escola da Magistratura II
Assistente de Gabinete II
Assistente de Imprensa II
Assessor Auxiliar de Gabinete II

PDA-CNE-VIII
PDA-CNE-VIII
PDA-CNE-VIII
PDA-CNE-VIII
(...)

“ANEXO XXIII
Descritivo de Cargos e Funções do Poder Judiciário de Mato Grosso
1. Título do cargo: Assessor de Estatística
Alocação: Tribunal de Justiça.
Grupo Operacional: PDA – Profissionais de Direção e Assessoramento.
Forma de Provimento: Comissionada.
Nível: PDA-CNE-III
Superior Imediato: Coordenador de Planejamento
Missão: Planejar, processar e analisar o sistema de estatística do Poder Judiciário.
Atividade: Desempenhar tarefas no campo da estatística a fim de fornecer informações que favoreçam a tomada de
decisões e o acompanhamento da execução de atividades do Poder Judiciário; desenvolver atividades de planejamento,
estudos, análises, projetos, pareceres, levantamentos e controle estatístico; elaborar e testar métodos matemáticos e
sistemas de amostragem; analisar e processar dados; elaborar indicadores e metas; planejar e desenvolver pesquisas
relacionadas às atividades do Tribunal de Justiça, com o fito de melhorar os processos de trabalho; atualizar
periodicamente o Sistema de Estatística do Poder Judiciário; elaborar Boletim Estatístico; elaborar relatórios com
análise dos dados estatísticos, tais como: indicadores, projeções de desempenho, cumprimento de metas do Poder
Judiciário e das metas internas estabelecidas; elaborar outros relatórios determinados superiormente.
Requisitos:
 Conhecimentos: Nível Superior completo em Estatística, reconhecido pelo MEC.
 Habilidades: comprometimento, cooperação, automotivação, autodesenvolvimento, organização, comunicação
interpessoal, proatividade, raciocínio lógico e matemático, comunicação escrita.”