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LEI ORDINÁRIA Nº 7.531,  DE 15 DE JUNHO DE 2011  
Dispõe sobre a atualização do valor do vencimento base e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O valor do vencimento base e dos proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público do Estado do Pará, ficam atualizados em 7% (sete por cento). Art. 2° As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento do corrente ano, em favor do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de  Responsabilidade Fiscal). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2011. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de junho de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/06/2011