ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

Requerimento de Indicação n°°._________/2020.
257
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
Considerando a avaliação de constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº
13/2019, enviado pelo Governo do Estado da Paraíba para apreciação desta Casa Legislativa,
com o intuito de criar fundação estatal de direito privado denominada de “Fundação Paraibana
de Gestão em Saúde – PB Saúde”;

Considerando a Nota Técnica nº 01/2020 da Procuradoria Regional do Trabalho
da 13ª Região – Procedimento IC 001340.2019.13.000/0-06, que nos foi encaminhada
através do Ofício nº 2668.2020, da lavra do douto procurador Eduardo Varandas Araruna,
na qual sugere a impertinência do PLC nº 13/2019 e conclui pela “inconstitucionalidade
evidente na forma de investidura em emprego público prescrita para a PB Saúde (art.
15) e inconstitucionalidade do critério seletivo para a aferição de títulos para fins de
classificação no certame de seleção de pessoal (art. 15, §2º)”.

INDICO, com fundamento no art. 111 do Regimento Interno, a necessidade de nova
manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para debate e apreciação da
Nota Técnica em referência, sugerindo ao Governo do Estado da Paraíba a correção dos vícios
de inconstitucionalidade identificados preventivamente pelo Ministério Público do Trabalho.
Por conseguinte, apresenta-se este instrumento legislativo esperando a adoção de
medidas cabíveis em caráter de urgência.
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 7 de fevereiro de 2020