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LEI 17330, de 08/01/2008 - Texto Original


Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 15.522, de 1º
de junho de 2005, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID
-, destinada à execução do Programa de
Eletrificação Rural - Pronoroeste.








O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica acrescentado à Lei nº 15.522, de 1º de junho de
2005, o seguinte art. 4º-A:



"Art.
4º-A. Fica a Cemig Distribuição S. A., na
qualidade de integrante do Sistema Cemig e de concessionária
dos serviços de distribuição de energia elétrica
nas regiões atendidas pelo Programa Pronoroeste, designada
para atuar como agente executora desse programa.

§ 1º
Para a execução do programa a que se refere o caput,
a Cemig Distribuição S. A. utilizará recursos
próprios, a serem complementados pelo Estado.

§ 2º
A complementação a que se refere o § 1º será
efetuada, nos termos de regulamento, com recursos oriundos da
operação de que trata o art. 1º desta Lei,
observado o limite nele previsto.".



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Márcio
Araújo de Lacerda