ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.157, DE 22 DE JULHO DE 2014 - D.O. 22.07.14.
Autor: Deputado Mauro Savi

Institui a Semana Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Mato Grosso a Semana Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional, a ter início, anualmente, no dia 15 de setembro.
Parágrafo único Os objetivos da Semana Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional são
de respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à
alimentação adequada.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de julho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.