ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Jeová Vieira Campos

INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI nº___________
363 /2020
Autor: Deputado Jeová Vieira Campos

O Deputado Estadual que este subscreve, com amparo
no Regimento Interno em seus Ars. 111 e s.s., e após anuência do Plenário, requer
que seja encaminhado ao Governador do Estado da Paraíba, INDICAÇÃO DE
PROJETO DE LEI dispondo sobre o custeio do pagamento das faturas de energia
elétrica de consumidores residenciais de baixa renda que residam no Estado da
Paraíba, cujo consumo mensal não ultrapasse 80 kWh, durante o estado de
calamidade pública decorrente do novo coronavírus, conforme Minuta do Projeto
de Lei anexo.

JUSTIFICATIVA:
Recentemente, o Estado da Paraíba editou o Decreto nº
40.134, de 21 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia do novo coronavírus - COVID-19.
O Decreto nº 40.134 tem como base o Estado de
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo
Ministério da Saúde.
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A presente propositura objetiva indicar ao governo
estadual, que deflagre o competente processo legislativo, enviando à esta Casa,
Projeto de Lei onde o Estado da Paraíba assegure o pagamento das faturas de
energia elétrica dos consumidores de baixa renda, enquadrados na forma da Lei
Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, cujo consumo mensal seja igual ou
inferior a 80kWh (oitenta quilowatts hora), durante o período de vigência do
Decreto de calamidade pública em razão da pandemia provocada pelo novo
coronavírus (COVID-19).
Sabemos

que

considerável

parte

da

população

paraibana, especialmente os trabalhadores integrantes da agricultura familiar,
bem como aqueles que não dispõem de renda formal, estão sendo prejudicados
em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19).
Vale ressaltar que os agricultores sobrevivem da renda
gerada pelo fruto do trabalho da família no campo, atividade que, embora possa
ser mantida no atual momento, vem sofrendo as consequências da dificuldade de
comercialização da sua produção, em virtude da pandemia.
Entendemos que seria justo o governo estadual, neste
momento de dificuldade, suportar o ônus dos consumidores de energia elétrica,
considerados de baixa renda, e cujo consumo não ultrapasse 80 kWh.

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Assim sendo, objetivando levar a efeito este pleito,
cumpre-me contar com o apoio de meus distintos Pares, com a deliberação
favorável à sua aprovação.

Assembleia Legislativa, 27 de abril de 2020.

Jeová Vieira Campos
Deputado Estadual

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MINUTA DO INDICATIVO DO PROJETO DE LEI nº ______/2020

Dispõe sobre o custeio do pagamento das
faturas de energia elétrica de consumidores
residenciais de baixa renda que residam no
Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º – Como forma de auxílio ao enfrentamento da
crise pandêmica decorrente do novo coronavírus (COVID-19) e durante a
situação emergencial em saúde pública decretada, as faturas de energia elétrica
dos consumidores de baixa renda, enquadrados na forma da Lei Federal nº
12.212, de 20 de janeiro de 2010, cujo consumo mensal seja igual ou inferior a
80kWh (oitenta quilowatts hora), serão custeadas pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 2º - O Poder Executivo editará os atos que se
fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.

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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em de
abril de 2020, 132º da Proclamação da República.

João Azevedo Lins Filho
Governador

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