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DECRETO Nº 2.450,  DE 31 DE AGOSTO DE 2010  
Homologa o Decreto nº 005/2010, de 11 de agosto de 2010, editado pelo Prefeito Municipal de Ourém, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Decreto nº 005/2010, de 11 de agosto de 2010, editado pelo Prefeito Municipal de Ourém, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município em face a erosão fluvial que atingiu a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência”, tipificada com o código NI.GTC 13.308, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 005/2010, de 11 de agosto de 2010, editado pelo Prefeito Municipal de Ourém, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de agosto de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado DECRETO MUNICIPAL Nº 005/2010. DE, 11 DE AGOSTO DE 2010.  Dispõe sobre declaração de situação anormal caracterizada como “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” na Zona Urbana da cidade de Ourém, na área do Cais de Arrimo, comprovadamente atingidas por Erosão Fluvial – Desbarrancamento de rios e fenômenos de terras caídas (NI GTC 13.308). O Prefeito Municipal de Ourém, Estado do Pará, Antônio Elias de Oliveira no uso das suas atribuições legais conferidas pelo Art. 73 da Lei Orgânica do Município, disposições contidas no art. 17 do Decreto Federal n° 5.376 de 17 de fevereiro de 2005, e pela Resolução n° 3 de 02 de julho de 1.999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.  CONSIDERANDO que o volume de chuvas concentradas neste período do ano foi maior já registrado nos últimos tempos e que em decorrência de tal evento o rio Guamá e seus afluentes encheram e provocaram o desabamento de parte do Cais de Arrimo na orla da Cidade de Ourém, com o risco eminente do desabamento do restante que ainda se encontra em pé.  CONSIDERANDO que tal situação afeta de forma direta a população em todas as áreas sociais, seja na saúde, transporte, educação, turismo e lazer, causando sérios transtorno e desconforto à população; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas urgentes para amenizar as dificuldades enfrentadas pela nossa população;  CONSIDERANDO que, como conseqüência deste desastre, resultaram os danos e os prejuízos econômicos e sociais constantes dos Formulários de Avaliação de Danos – AVADAN, anexo a este Decreto e de acordo com a Resolução N° 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC; RESOLVE:  Art. 1o - Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” provocada por desastre na Zona Urbana da cidade de Ourém, em uma área de 300m de Cais de Arrimo, próximo a Ponte de Concreto da PA 124, comprovadamente atingidas por Erosão Fluvial – Desbarrancamentos de rios e fenômenos de terras caídas (NI GTC 13.308).  Parágrafo único - Esta situação de anormalidade é valida apenas para as áreas deste Município, comprovadamente afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida pelos Formulários de Notificação Preliminar de Desastre e de Avaliação de Danos, Croqui e fotos da Área Afetada, anexo a este Decreto.  Art. 2o - Confirma-se a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil, no âmbito do Município, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC e autorizase o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres, após adaptado à situação real desse desastre.  Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado até atingir um prazo Máximo de 180 (cento e oitenta) dias.  Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.  Gabinete do Prefeito Municipal de Ourém (Pa), em 11 de agosto de 2010.  ANTONIO ELIAS DE OLIVEIRA  Prefeito Municipal

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 02/09/2010