










DECRETO
Nº 38.501, DE 9 DE AGOSTO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do Brejo da Madre de
Deus, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para
fins de desapropriação, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas no Município do Brejo da Madre de Deus, neste Estado,
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º devem destinar-se à construção do
reservatório Elevado de 500m3, unidade componente da ampliação do
Sistema de Abastecimento de Água do Município do Brejo da Madre de Deus, neste
Estado.  
 
Art.
3º As áreas de terra de que trata o art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA.  
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada a
promover as desapropriações de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência, no processo judicial, para fins
de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos
do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA
01 - Lote 07 da Quadra “C” do Loteamento Maria Gorete I, localizado
na zona urbana de Fazenda Nova, Distrito do Município do Brejo da Madre de
Deus, medindo 12,00m de frente e de fundos; 24,50m pelo lado direito e 24,00m pelo
lado esquerdo; limitando-se, ao Norte, com o Lote 08 da Quadra “C” do
Loteamento Maria Gorete I; ao Leste, com terras tidas como pertencentes ao
Espólio de Francisco Lopes Nogueira, Maria do Carmo Lopes Nogueira e Antônia
Lopes Nogueira; ao Sul, com o Lote 6 da Quadra “C” do Loteamento Maria Gorete
I; e ao Oeste, com Rua Projetada.
 
ÁREA
02 - Lote 08 da Quadra “C” do Loteamento Maria Gorete I, localizado
na zona urbana de Fazenda Nova, Distrito do Município do Brejo da Madre de
Deus, medindo 12,00m de frente, e de fundos; 25,33m pelo lado direito e 24,50m
pelo lado esquerdo, limitando-se ao Norte, com área da COMPESA; ao Leste, com
terras tidas como pertencentes ao Espólio de Francisco Lopes Nogueira, Maria do
Carmo Lopes Nogueira e Antônia Lopes Nogueira; ao Sul, com Lote 07 da Quadra
“C” do Loteamento Maria Gorete I; e ao Oeste, com Rua Projetada.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.