


LEI Nº 2.167 DE 11/14/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 2.167, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2000.


Estabelece prazo máximo para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente manifestar-se a respeito de projetos versando sobre obtençăo de licenças, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.391, de 22 de novembro de 2000.
Revogada pela Lei nº 2.257, de 9 de julho de 2001.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  Os projetos que forem apresentados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, ou a qualquer órgăo ou empresa a ela vinculado, deverăo ser analisados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua protocolizaçăo, sob pena de serem considerados aprovados.

Parágrafo único.  Os projetos só serăo protocolizados se preencherem todos os requisitos materiais e legais.

Art. 2º  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicaçăo, fixando quais os requisitos materiais sem os quais os projetos năo serăo aceitos em protocolo perante o órgăo competente.

Parágrafo único.  A falta de regulamentaçăo de que trata o caput năo prejudicará o requerente na apresentaçăo e aprovaçăo do seu projeto.

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 14 de novembro de 2000.



Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




LEI 2.167.doc