


DECRETO N║ 12.809 DE 09/08/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.809, DE 8 DE SETEMBRO DE 2009.


Disp§e sobre o julgamento de processos administrativos decorrentes de autuań§es no Ōmbito do Servińo de InspeńŃo Estadual (SIE-MS).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.538, de 9 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando a necessidade de disciplinar o processo administrativo decorrente de autuań§es, de forma apropriada, atķ a edińŃo de lei estadual que o regulamente,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os julgamentos de defesa ou impugnań§es e de recursos, relativamente Ós autuań§es realizadas pelos Fiscais Estaduais Agropecußrios na esfera de competĻncia do Servińo de InspeńŃo Estadual (SIE-MS), serŃo realizados:

I - consoante o disposto na ResoluńŃo SECAP/MS/N║ 082/92, de 13 de abril de 1992, aprovada pelo Decreto n║ 6.450, de 24 de abril de 1992, alterado pelo Decreto n║ 8.845, de 26 de maio de 1997, observadas as regras da Portaria IAGRO/MS/N║ 791, de 22 de outubro de 2004;

II - pela autoridade autorizada da AgĻncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal (IAGRO), quanto Ós defesas ou impugnań§es submetidas Ó apreciańŃo em primeira instŌncia administrativa;

III - pelo Conselho Estadual de Sa·de Animal (CESA), quanto aos recursos voluntßrios submetidos Ó apreciańŃo em segunda instŌncia administrativa.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 3║ Fica revogado o ¦ 2║ do art. 837 da ResoluńŃo SECAP/MS/N║ 082/92, de 13 de abril de 1992, aprovada pelo Decreto n║ 6.450, de 24 de abril de 1992, alterado pelo Decreto n║ 8.845, de 26 de maio de 1997.

Campo Grande, 8 de setembro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Secretßria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da
ProduńŃo, da Ind·stria, do Comķrcio e do Turismo




DECRETO 12.809.doc