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Lei 23520, de 20/12/2019 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Casca o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Rio Casca imóvel com área de 1.200m² (mil e
duzentos metros quadrados), naquele município, registrado sob
o nº 14.805, no Livro 3, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Rio Casca.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à instalação de equipamento público
de natureza social.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO