










DECRETO Nº 42.598, DE 21 DE JANEIRO DE
2016.
 
Reabre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito extraordinário no valor de R$ 20.001.567,61, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem
o inciso IV do art. 37 e o § 3º do art. 128 da Constituição Estadual, o inciso
III do art. 41 e o art. 44 da Lei Federal  nº 4.320, de 17 de março de 1964, e
os arts. 37 e 38 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de
1978, tendo em vista o Decreto nº 42.438, de 29 de
novembro de 2015, que declara  situação de Emergência no Estado de
Pernambuco por epidemia de dengue e introdução dos virus zika e chicungunya,
 
DECRETA:
Art.
1º Fica reaberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016,
em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito extraordinário aberto
pelo Decreto nº 42.486, de 10 de dezembro de 2015,
no valor de R$ 20.001.567,61 (vinte milhões, um mil, quinhentos e sessenta e
sete reais e sessenta e um centavos), conforme discriminado no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual importância, da
dotação especificada no Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 4 de janeiro de 2016. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de
janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.305.0512.1478 - Implementação de Ações Emergenciais de
  Combate a Epidemia de


 


20.001.567,61


 




 


Dengue e demais Doenças Transmitidas pelo Mosquito Aedes
  Aegypti


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


18.000.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.567,61


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.001.567,61


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
  Administração Direta


 


 


 




Op.
  Especial:  28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna


 


20.001.567,61


 




3.2.90.00 - Juros e Encargos da Dívida


 


0101


20.001.567,61


 




 


TOTAL


 


20.001.567,61


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.