


DECRETO Nº 12.387 DE 08/03/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.387, DE 3 DE AGOSTO DE 2007.


Regulamenta dispositivos da Lei nº 3.378, de 6 de junho de 2007, que “Dispõe sobre a criação do Quadro Gerencial da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (Sanesul), e a instituição da gratificação” e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.024, de 6 de agosto de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 3.378, de 6 de junho de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º O empregado, integrante do Quadro de Pessoal da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul Sociedade Anônima (SANESUL), quando nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelo vencimento da referência de seu emprego, mediante opção em formulário próprio, observando-se que:
I - é vedado o pagamento da gratificação de representação do cargo em comissão, cumulativamente, com vantagens pecuniárias de serviço;
II - o índice da gratificação de representação incidirá sobre o vencimento do cargo em comissão.
Parágrafo único. É assegurado ao empregado de que trata o caput deste artigo, a percepção do adicional de tempo de serviço.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de agosto de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado