










DECRETO
Nº 37.940, DE 02 DE MARÇO DE 2012.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 205.618.497,38 em favor do Fundo Estadual de Saúde – FES – PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV, V e VI do artigo 10 da Lei
nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por operações de crédito e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com operacionalização e investimentos do
Fundo Estadual de Saúde – FES - PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor do Fundo Estadual de Saúde – FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 205.618.497,38 (duzentos e cinco milhões,
seiscentos e dezoito mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das
dotações orçamentárias, no valor de R$ 26.365.631,00 (vinte seis milhões,
trezentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e trinta e um reais) especificadas
no Anexo II do presente Decreto;
 
II - OPERAÇÃO DE CRÉDITO: operações de
crédito, não previstas no Orçamento em vigor, especificados no Anexo III, e a
seguir discriminados:
 
· Operação
de Crédito celebrada com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
- BNDES, na linha de crédito BNDES Estados, no valor de R$ 115.947.900,00
(cento e quinze milhões, novecentos e quarenta e sete mil e novecentos reais),
abrangida pela autorização contida no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011; 
 
· Operação
de Crédito celebrada com o Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD, no valor de R$ 63.304.966,38 (sessenta e três milhões,
trezentos e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e oito
centavos), tendo por objeto Políticas de Desenvolvimento, abrangida pela
autorização contida no inciso VI do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011. 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 02 de março do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 9 de março de 2012, pág. 8,
coluna 2.)
 
NO ANEXO III,
 
ONDE SE LÊ:

 
 
LEIA-SE:
 

 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 19 de setembro de 2012, pág.
21, coluna 2.)
No Preâmbulo,
 
Onde
se lê:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV, V e VI do artigo 10 da Lei
nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização e
investimentos do Fundo Estadual de Saúde – FES - PE,”
 
Leia-se:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV, V e VI do artigo 10 da Lei
nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
operações de crédito e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com operacionalização e
investimentos do Fundo Estadual de Saúde – FES - PE,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.