ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAF N° 990/2018
PROJETO
LEI N° 2.013/2018
AUTORIA: ODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a liberdade de expressar
pensamentos e opiniões no ambiente escolar
das redes pública e privada de ensino da
Paraíba.

AAS EMJ1LEIA,LEGISL.ATIVADO ESTADO DAPARAÍRAUECRETA:
Art. ° Todos os professores, estudantes e funcionários são livres para expressar seus
pensamentos e suas opiniões no ambiente escolar das redes pública e privada de ensino da
Paraíba.

° Para os fins desta Lei, são princípios norteadores do ensino nos ambientes
redes pública e privada, entre outros:
I -li erdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
II - P uralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
111- espeito à liberdade e apreço à tolerância;
IV - deais de solidariedade humana para o pleno desenvolvimento do educando;
V - eparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Par grafo único. Cabe à Secretaria de Estado da Educação promover ações para
divulgação os princípios constantes desta Lei, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes
e Base da ucação Nacional para o adequado processo de formação educacional no âmbito
das institui -es de ensino das redes pública e privada.
Art. 3° Ficam vedados no ambiente escolar:
prática de atos atentatórios aos direitos fundamentais da pessoa humana, bem
como discri inatórios e preconceituosos;
II - cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça;
III ações ou manifestações que configurem a prática de crimes tipificados em lei, tais
como calú .a, difamação, injúria ou atos infracionais;
IV - qualquer pressão ou coação que represente violação aos princípios
constitucio ais e demais normas que regem a educação nacional, em especial quanto à
liberdade aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.


§ r c mpete à unidade de ensino apurar, coibir e sanar, de oficio ou mediante
representação erbal ou por escrito de quem se sentir ofendido, os atos previstos nos incisos
do caput deste igo.
§ 2° A ado o fato em até 10 (dez) dias úteis de sua ciência, a unidade de ensino
deverá encami ar à Secretaria de Estado da Educação, num prazo inferior a 10 (dez) dias
úteis do encerr ento da apuração, relatório em que constem as autorias e a narrativa dos
fatos infracion .s dos preceitos desta Lei e das garantias constitucionais no ambiente escolar
das redes públi a e privada da Paraíba.
§ 3° O prazos do parágrafo anterior poderão ser prorrogados, por igual período,
mediante justifi ativa da instância apuradora.
§ 4° Co siderando o apurado, a Secretaria de Estado da Educação adotará providências
no âmbito de s s competências.
§ 5° Na forma da legislação vigente, está facultado aos ofendidos o acionamento de
outras instância legais.
Art. 4° vedado o uso de equipamentos tecnológicos, sem a finalidade educacional,
durante as ativi ades escolares, e sem a prévia anuência do responsável pelos atos didáticopedagógicos.
As unidades de ensino, ouvidos os atores do processo educacional
cionários e alunos), sem prejuízo da responsabilização civil, criminal e
(professores,
os
eventuais transgressores, deverão estabelecer em seus regulamentos
administrativa
sanções de adv ência e suspensão para quem descumprir os preceitos desta Lei, assegurados
o contraditório a ampla defesa.
Art. 6° icam resguardados os princípios e preceitos que caracterizam as escolas
confessionais, ue na forma da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases na
Educação Naci nal, tenham ideologia específica, de modo que professores, funcionários e
alunos dessas nstituições de ensino devem respeitar as normas religiosas internas ali
estabelecidas, n o se enquadrando as mesmas nas violações previstas nesta Lei.
Art. 7° s instituições de ensino das redes públicas e privadas ficam obrigadas a
afixar cartazes m os seguintes dizeres: "Escola é território aberto do conhecimento e livre
de censura: repr ssão ideológica não é legal. Lei estadual n" _/2018".
Art. 8°

ta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ssembleia Legislativa de-Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
e dezembro de 201
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MAIACU2___

Presidente