


DECRETO Nº 10.576 DE 12/07/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.576, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001.


Dispơe sobre as consignaçơes em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.649, 10 de dezembro de 2001.
Revogado pelo art. 19. do Decreto nº 11.464, de 31 de outubro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 79 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  As consignaçơes em folha de pagamento de que trata o art. 79 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes do Estado de Mato Grosso do Sul, săo classificadas em:

I - compulsórias;

II - facultativas.

§ 1º  Consignaçơes compulsórias săo descontos e recolhimentos incidentes sobre a remuneraçăo dos servidores por força de lei ou mandado judicial, compreendendo:

I - contribuiçơes para o Plano de Seguridade Social Público do Estado;

II - contribuiçơes para a Previdência Social;

III - contribuiçơes para caixas de assistência de servidores, relativas a planos de saúde próprios, de dependentes ou agregados, administrados por sistema de auto-gestăo ou terceirizados;

IV - pensăo alimentícia judicial;

V - imposto de renda retido na fonte;

VI - benefícios e auxílios prestados aos servidores pela administraçăo pública estadual;

VII - mensalidade e contribuiçăo em favor de entidades sindicais, na forma do inciso IV do art. 8º da Constituiçăo Federal;

VIII - empréstimos de salários e gratificaçăo natalina autorizados pela administraçăo pública;

IX - mensalidades de financiamentos imobiliários adquiridos da carteira imobiliária do extinto PREVISUL;

X - mensalidades de financiamentos imobiliários destinados exclusivamente à residência do servidor, e ou descontos determinados por decisăo judicial e cobrança de dívida da Fazenda Pública;

XI - outros descontos compulsórios instituídos por lei.

§ 2º  Consignaçơes facultativas săo os descontos autorizados pelo servidor público civil e militar da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes, mediante anuência da administraçăo pública, decorrente de contrato, acordo ou convênio entre o servidor e o consignatário, tendo por objeto:

I - contribuiçăo para planos de saúde patrocinados por consignatários referidos nos incisos III e VI do art. 2º;

II - contribuiçăo para planos de previdência complementar e renda mensal;

III - prêmios de seguros de vida dos servidores cobertos pelos consignatários referidos nos incisos III e IV do art. 2º;

IV - pagamento de parcelas mensais correspondentes a fornecimento de bens e serviços decorrentes de convênios mantidos por sindicatos ou associaçơes de classes com fornecedores;

V - pensăo alimentícia voluntária;

VI - mensalidade instituída para o custeio de associaçơes de classes e clubes de servidores;

VII - amortizaçăo de empréstimos ou financiamentos concedidos por consignatárias.

Art. 2º Somente poderăo ser admitidas como entidades consignatárias para efeito das consignaçơes facultativas:

I - órgăo da administraçăo pública direta, autarquias e fundaçơes;

II - entidades de classe, associaçơes, grêmios, fundaçơes, sindicatos de classes e clubes constituídos exclusivamente para servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul;

III -  entidades fechadas ou abertas de previdência privada que operem com planos de pecúlio, saúde, seguro de vida, renda mensal, previdência complementar e empréstimo;

IV - seguradoras que operem com planos de seguro de vida e renda mensal;

V - entidades administradoras de sistema de benefícios;

VI -  entidades administradoras de planos de saúde;

VII - instituiçăo financeira.

Art. 3º Para o credenciamento ou manutençăo como consignatárias, as entidades deverăo submeter à consideraçăo do Secretário do Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos solicitaçăo acompanhada de toda a documentaçăo abaixo relacionada, instruindo processo por tipo de consignaçăo:

I - se associaçơes, entidades de classes, federaçơes e sindicatos de classes constituídos exclusivamente por servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul:

a) prova de registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social, no caso de entidades de classes, federaçơes e sindicatos de classes excluídas as associaçơes;

b) relaçăo discriminada atualizada do recadastramento dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do sul, no caso de federaçơes e sindicatos de classes;

c) prova de ser reconhecida de utilidade pública, no caso de associaçăo representativa de classe dos servidores públicos estaduais;

d) cópia do estatuto devidamente registrado e ata da eleiçăo da última diretoria;

II - se associaçơes, entidades assistenciais, grêmios, năo representativos dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul e companhias de seguro:

a) comprovaçăo de que possui matriz, sucursal ou representaçăo em Campo Grande com razăo social registrada na Junta Comercial do Estado;

b) prova de inscriçăo no cadastro de contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul;

c) carta-patente expedida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, para operar com seguro de vida individual ou em grupo, no caso de entidades assistenciais e companhias de seguro;

d) documento comprobatório de vinculaçăo com companhias de seguro, se associaçơes, entidades assistenciais ou grêmios que operem com planos de seguro;

e) autorizaçăo do Banco Central do Brasil, para operar com empréstimos;

f) cópia do estatuto ou do contrato social devidamente registrados, ata da eleiçăo da última diretoria e alvará de funcionamento quando for o caso;

III - se entidade de previdência privada e seguradoras:

a) comprovaçăo de que possui sucursal ou representaçăo legal com dependência e escritório em Campo Grande com o respectivo alvará de funcionamento;

b) comprovante de registro na Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;

c) cópia do estatuto ou do contrato social devidamente registrados, ata da eleiçăo da última diretoria e alvará de funcionamento, quando for o caso;

IV - se entidades administradoras de planos de saúde e de sistema de benefícios:

a) comprovaçăo de que possui sucursal ou representaçăo legal com dependência e escritório em Campo Grande com o respectivo alvará de funcionamento;

b) cópia do estatuto ou do contrato social devidamente registrados, ata da eleiçăo da última diretoria e alvará de funcionamento;

V - se instituiçăo financeira:

a) apresentaçăo de autorizaçăo de funcionamento como banco comercial, expedida pelo Banco Central;

b) confirmaçăo de que possui carteira de empréstimos ou financiamento de cunho estritamente social, com taxa inferior à praticada no mercado ou que seja menor ou igual à utilizada por entidade que já possua código em folha de pagamento com o mesmo objetivo;

c) cópia do estatuto ou do contrato social devidamente registrados, ata da eleiçăo da última diretoria e alvará de funcionamento.

§ 1º  Faculta-se ao servidor a instituiçăo de pensăo alimentícia voluntária, cujo pedido será instruído com a indicaçăo do beneficiário, valor ou percentual de desconto sobre a remuneraçăo, conta bancária em que será destinado o crédito e autorizaçăo expressa do consignatário ou de seu representante legal.

§ 2º  Equipara-se a companhia de seguro, para fins do inciso II deste artigo, o agrupamento de segurados sob liderança de uma delas.

§ 3º  A Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos somente expedirá Certificado de Credenciamento às entidades consignatárias que estiverem rigorosamente enquadrados nos dispositivos deste artigo.

§ 4º  Os certificados de credenciamento serăo emitidos com prazo de validade até o mês de junho do ano seguinte ao da emissăo, podendo ser revalidados pelo prazo de um ano, nas seguintes condiçơes:

I - as revalidaçơes serăo formalmente solicitadas pelos consignatários no mês de março de cada ano, instruídas dos documentos exigíveis para o credenciamento;

II -  atendidas as exigências previstas no presente Decreto para renovaçăo do credenciamento, a Secretaria de Gestăo de Pessoal e Gastos poderá revalidar o certificado pelo prazo de um ano, a contar do vencimento do certificado;

III - à falta de revalidaçăo do credenciamento, os débitos das consignaçơes serăo automaticamente suspensos na folha de pagamento do mês seguinte ao do vencimento, independentemente de qualquer aviso ou interpelaçăo judicial ou extrajudicial.

§ 5º  Os consignatários de que trata o caput, excetuados os beneficiários de pensăo alimentícia voluntária, deverăo apresentar solicitaçăo de consignaçăo facultativa aos órgăos e ou unidades de lotaçăo dos servidores.

§ 6º  As autorizaçơes para consignaçăo aos agentes consignatários serăo fornecidas por servidor ocupante de cargo em comissăo da área de administraçăo de recursos humanos de cada órgăo ou unidade, formalmente designado para esse fim, com estrita observância da margem consignável de cada servidor, sob pena de responsabilidade funcional. 

Art. 4º  Ressalvadas as consignaçơes compulsórias, năo serăo permitidos descontos de valor inferior a 1% (um por cento) do vencimento-base do servidor estadual.

Art. 5º  As consignaçơes compulsórias terăo prioridade sobre as facultativas. 

Art. 6º A soma mensal das consignaçơes facultativas de cada servidor năo poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneraçăo bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que lhe săo feitos, excluídos, por seu caráter extraordinário ou eventual, dentre outros, os seguintes:

I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - indenizaçăo de despesa de transporte;
IV - salário-família;
V - gratificaçăo natalina;
VI - auxílio-natalidade;
VII - auxílio-funeral;
VIII - adicional de férias;
IX -  adicional noturno;
X - adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas.

Parágrafo único.  Năo será permitido o desconto de consignaçơes facultativas até o limite de trinta por cento, quando a soma destas com as compulsórias exceder a setenta por cento da remuneraçăo do servidor apurada na forma deste artigo.

Art. 7º  Caso a soma mensal das consignaçơes facultativas exceda ao limite definido no artigo anterior, serăo suspensos, até atingir aquele limite, os descontos relativos a consignaçơes facultativas de menor nível de prioridade, sucessivamente, na seguinte ordem:

I -  amortizaçăo de empréstimos pessoais;

II - pagamento de bens e serviços decorrentes de convênios mantidos por sindicatos ou associaçơes de classe com fornecedores de bens e serviços;

III - mensalidade instituída para custeio de associaçơes de classe e clubes de servidores;

IV - contribuiçăo para previdência complementar ou renda mensal;

V -  contribuiçăo para planos de saúde;

VI - contribuiçăo para planos de pecúlio;

VII - contribuiçăo para seguro de vida;

VIII - pensăo alimentícia voluntária.

Parágrafo único.  Na suspensăo dos descontos de que trata o parágrafo anterior, observar-se-á, relativamente às verbas de igual prioridade, o critério da antigüidade, de modo que se atinjam, primeiramente, aquelas de averbaçăo mais recente.

Art. 8º  As consignaçơes facultativas poderăo ser canceladas, suspensas ou alteradas:

I - por interesse da administraçăo pública;

II - por interesse da consignatária expresso por meio de solicitaçăo formal encaminhada à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos;

III - a pedido do servidor, quando se tratar de contribuiçăo mensal, mediante expediente encaminhado à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Parágrafo único.  O cancelamento, suspensăo ou alteraçăo de que trata o inciso III independem de contrato entre consignatária e consignante, devendo a administraçăo pública atender ao pedido na folha de pagamento processada imediatamente após a formalizaçăo do pleito pelo servidor. 

Art. 9º  As consignaçơes de que trata o artigo anterior serăo encaminhadas à Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos por meio magnético, até o dia dez de cada mês.

Parágrafo único.  Os valores das consignaçơes serăo repassados aos agentes consignatários até o último dia útil do mês seguinte ao da folha de pagamento a que se referirem.

Art. 10.  A consignaçăo em folha de pagamento năo implica co-responsabilidade dos órgăos e entidades da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes por dívidas e compromissos de natureza pecuniária assumida pelos servidores às entidades consignatárias, nem responsabilidade pela consignaçăo nos casos de perda do cargo ou insuficiência de limite da margem consignável, prevista no art. 6º.

§ 1º  No caso de averbaçăo por determinaçăo judicial, ou ainda, ocorrendo reduçăo dos rendimentos brutos mensais do servidor,  impossibilitando margem consignável, nos limites previstos neste Decreto, serăo suspensos os descontos das consignatárias.

§ 2º  As entidades consignatárias cujos descontos tenham sido suspensos na forma prevista neste artigo poderăo, de comum acordo com o servidor, alterar o valor do desconto mensal, adaptando-o à margem consignável de que trata o caput do art. 6º.

Art. 11.  A inclusăo da entidade no rol das consignatárias far-se-á pela Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos por meio de convênio.

§ 1º  O deferimento do pedido de inclusăo da entidade no rol das consignatárias é ato discricionário do Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, estando condicionado a juízo de conveniência e oportunidade e de viabilidade técnica.

§ 2º  A exclusăo da entidade do rol das consignatárias dar-se-á por iniciativa da consignatária ou da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos consoante o que dispuser o termo de convênio firmado entre as partes.

Art. 12.  A consignatária que transgredir as normas estabelecidas neste Decreto, agir em prejuízo da consignante ou dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, e seus respectivos pensionistas, alterar sua estrutura organizacional e ou sua razăo social sem a anuência da administraçăo pública, bem como transferir, ceder, vender ou sublocar a terceiros a rubrica ou código de desconto, poderá sofrer as seguinte sançơes:

I - advertência por escrito;

II -  suspensăo de quaisquer consignaçơes em folha de pagamento;

III -  cancelamento de concessăo de rubrica ou código de desconto.

Parágrafo único.  As sançơes tratadas neste artigo serăo aplicadas sem prejuízo de possível representaçăo aos órgăos do Ministério Público e de Defesa do Consumidor.

Art. 13.  O desconto em folha de pagamento será efetuado somente após a averbaçăo em ficha financeira individual do funcionário.

Art. 14.  A título de indenizaçăo de despesas administrativas com o processamento eletrônico de dados das retençơes em consignaçơes nas folhas de pagamento dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, a Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, fica autorizada a receber das consignatárias em nome da Fundaçăo Escola de Governo:

I - 1% (um por cento) sobre o valor mensal das associaçơes representativas, federaçơes e sindicatos de classe dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - 2% (dois por cento) sobre o valor mensal das entidades de previdência privada que operem com planos de aposentadoria, pensăo e pecúlio, entidades administradoras de sistema de benefícios e instituiçăo financeira;

III - 5% (cinco por cento) sobre o valor mensal das associaçơes, entidades, grêmios e outros năo representativos dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, companhias de seguro e entidades de previdência privada que năo se enquadrem no item anterior.

Art. 15.  As entidades que năo movimentarem suas contas, por mais de noventa dias, serăo, automaticamente, excluídas do rol de consignatárias.

Art. 16.  Compete ao Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos autorizar as inclusơes de consignaçơes, credenciar e revalidar entidades como consignatárias, aplicar as sançơes previstas neste Decreto, bem como apreciar e decidir os casos omissos.

Art. 17.  O disposto neste Decreto aplica-se aos proventos de aposentadoria e as pensơes decorrentes de falecimento de servidores ou de aposentados.

Art. 18.  Fica o Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos autorizado a expedir instruçơes complementares necessárias à execuçăo das disposiçơes deste Decreto.

Art. 19.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 20.   Revogam-se o Decreto nº 9.829, de 28 de fevereiro de 2000, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos