ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.987, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 07.11.19.
Autor: Deputado Silvio Fávero
Dispõe sobre a prioridade de atendimento
aos órfãos e abrigados egressos de orfanatos
ou instituições coletivas, públicas ou
privadas sem fins lucrativos, nos programas
habitacionais públicos ou subsidiados com
recursos públicos do Governo do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurada aos órfãos e abrigados por decisão judicial, egressos de orfanatos ou instituições
coletivas públicas ou privadas sem fins lucrativos, a prioridade nas etapas de seleção e habilitação nos programas
habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Mato Grosso.
§ 1º O caput deste artigo aplicar-se-á aos órfãos e abrigados que tenham entre 18 (dezoito) e 29
(vinte e nove) anos de idade na data da inscrição para o financiamento subsidiado ou que sejam contemplados com imóveis a
título de qualquer natureza, oriundos de programa habitacional público ou subsidiado pelo Governo Estadual.
§ 2º O direito à prioridade, previsto no caput deste artigo, será reconhecido ao órfão ou
abrigado beneficiário apenas uma vez.
§ 3º Todas as demais regras de seleção e habilitação dos programas habitacionais em que o órfão
ou abrigado estiver inscrito deverão ser obrigatoriamente cumpridas.
Art. 2º O Governo Estadual fixará o percentual de imóveis dos programas habitacionais destinados ao
atendimento prioritário de seleção e habilitação de que trata o art. 1º.
Parágrafo único Caso não haja interessados nas unidades habitacionais reservadas, as unidades
não utilizadas serão disponibilizadas aos demais inscritos.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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