


LEI Nº 5.225 DE 07/09/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.225, DE 9 DE JULHO DE 2018.


Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Plano Estadual de Juventude.



Publicada no Diário Oficial nº  9.693, de 10 de julho de 2018, páginas 3 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O Plano Estadual de Juventude tem por objetivos desenvolver:

I - açơes destinadas a promover uma política estadual de juventude, voltada aos aspectos humanos, sociais, culturais, educacionais, econômicos, desportivos e familiares;

II - açơes destinadas a promover a articulaçăo da sociedade para, em conjunto com a Administraçăo Pública Estadual, elaborar políticas públicas para a juventude;

III - projetos destinados a criar espaços de diálogo e convivência plural para as diferentes representaçơes juvenis;

IV - projetos destinados a incentivar a observância dos direitos da juventude nas mais diversas áreas, tais como, educaçăo, ciência e tecnologia, cultura, comunicaçăo, desporto, lazer, participaçăo política, trabalho e renda, saúde, meio ambiente, terra, agricultura familiar, entre outras;

V - estudos destinados a incentivar a formulaçăo de açơes que possibilitem promover o direito do jovem ao território e à mobilidade, por meio de políticas públicas de moradia, circulaçăo e equipamentos públicos, no campo e na cidade;

VI - estudos destinados a incentivar a formulaçăo de açơes que possibilitem criar diretrizes e metas para que o jovem possa colaborar na proposiçăo de políticas públicas.

Art. 2º Constituem diretrizes gerais de açăo para implementaçăo do Plano Estadual de Juventude, o desenvolvimento de:

I - projetos destinados a promover o acesso à educaçăo para todos, fortalecendo o atendimento dos ensinos básico e superior e construindo currículos que considerem as realidades regionais;

II - estudos destinados a implementar políticas públicas para a inserçăo do jovem no mercado de trabalho, por meio da qualificaçăo profissional;

III - projetos destinados a incentivar a criaçăo de conselhos municipais de juventude;

IV - projetos destinados a promover a execuçăo de políticas públicas, por meio de extensơes territoriais do órgăo gestor de políticas públicas de juventude no Estado de Mato Grosso do Sul;

V - projetos destinados a estimular o empreendedorismo social, econômico e científico juvenil;

VI - projetos destinados a possibilitar a criaçăo de áreas de lazer, esporte e cultura;

VII - projetos destinados a possibilitar investimentos em políticas públicas para o fortalecimento da estrutura familiar.

Art. 3º A implementaçăo do Plano Estadual de Juventude tem por prioridade de desenvolver:

I - açơes com o objetivo de proporcionar educaçăo para todos, a fim de erradicar o analfabetismo e de corrigir defasagem entre idade e ano escolar dos jovens, no âmbito do Estado;

II - estudos destinados a possibilitar a criaçăo de políticas públicas de qualificaçăo para a inserçăo dos jovens no mercado de trabalho;

III - projetos destinados a proporcionar a criaçăo de espaço e de condiçơes para os jovens empreendedores;

IV - estudos destinados a possibilitar a criaçăo de programa de qualificaçăo para elaboraçăo e gestăo de projetos e captaçăo de recursos;

V - estudos destinados a possibilitar a criaçăo de programas de qualificaçăo profissional, voltados aos jovens;

VI - estudos destinados a promover políticas que incentivem a geraçăo de emprego e renda para os jovens;

VII - estudos destinados a ampliar a oferta de educaçăo profissionalizante no Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - projetos destinados a apoiar as entidades juvenis (grêmios, associaçơes, movimentos sociais, entidades esportivas, entre outras) e promover a sua autonomia;

IX - projetos destinados a incentivar a criaçăo de fóruns regionais de juventude, que possibilitem a construçăo de políticas próximas da realidade;

X - projetos destinados a apoiar a criaçăo dos conselhos municipais de juventude nos 79 municípios do Estado de Mato Grosso do Sul;

XI - açơes destinadas a possibilitar a promoçăo da cidadania ativa, a inclusăo social e o espírito de solidariedade entre os jovens.

Art. 4º A diretriz específica de Incentivo à Educaçăo possui a açăo programática de desenvolver:

I - estudos e projetos destinados a promover a criaçăo de políticas que visem a erradicar o analfabetismo juvenil;

II - projetos destinados a possibilitar a ampliaçăo da oferta de vagas nos cursos profissionalizantes;

III - estudos e projetos destinados a possibilitar a ampliaçăo da oferta de vagas do Programa Vale Universidade;

IV - projetos destinados a possibilitar a implementaçăo de açơes de orientaçăo vocacional e de informaçơes sobre as profissơes para o ensino médio da rede pública;

V - estudos e projetos destinados a possibilitar a ampliaçăo da oferta de vagas de extensăo universitária em cursos noturnos;

VI - estudos destinados a possibilitar a implementaçăo de políticas de assistência e de saúde para atendimento dos alunos da escola pública;

VII - estudos destinados a possibilitar a articulaçăo das açơes de educaçăo profissional como formaçăo complementar à educaçăo formal;

VIII - estudos destinados a possibilitar a reformulaçăo e o fortalecimento dos cursos técnicos existentes, para atender às demandas profissionais regionais;

IX - projetos destinados a preparar os trabalhadores em educaçăo para lidar com as diversidades de sujeitos e agrupamentos sociais;

X - projetos destinados a estimular a criaçăo de grêmio estudantil nas escolas públicas;

XI - estudos destinados a incentivar a participaçăo juvenil na elaboraçăo das políticas públicas na área de educaçăo;

XII - projetos destinados a incentivar a criaçăo de polos de incubadoras de empresas de base tecnológica e de empresas-juniores, nas instituiçơes de ensino superior e de educaçăo profissional.

Art. 5º A diretriz específica Trabalho, Emprego e Renda possui a açăo programa de desenvolver projetos destinados a:

I - facilitar o acesso à qualificaçăo profissional da juventude que se encontra no sistema prisional ou sob medida socioeducativa, com o objetivo de promover a inserçăo no mercado de trabalho, após o cumprimento da pena;

II - incentivar o cooperativismo entre os jovens;

III - incentivar a criaçăo de programas de formaçăo em associativismo e em cooperativismo;

IV - facilitar o acesso dos jovens da zona rural a programas de formaçăo profissional;

V - facilitar o acesso dos jovens, na situaçăo de primeiro emprego, às açơes de qualificaçăo social e profissional;

VI - possibilitar a ampliaçăo do alcance dos programas do Governo do Estado voltados à juventude, atingindo todos os municípios;

VII - possibilitar facilidade de acesso ao microcrédito, mediante projeto ou plano de negócios;

VIII - possibilitar a qualificaçăo contínua, de modo que o jovem se integre ao mercado de trabalho e, progressivamente, cresça profissionalmente;

IX - incentivar eventos sobre aprendizagem e formaçăo profissional;

X - incentivar a participaçăo das empresas nas açơes de qualificaçăo social e profissional, privilegiando a geraçăo de oportunidades de trabalho para os jovens;

XI - incentivar a participaçăo juvenil na elaboraçăo das políticas públicas nas áreas de trabalho, emprego e renda.

Art. 6º A diretriz específica de Promoçăo da Saúde possui a açăo programática de desenvolver projetos destinados:

I - à criaçăo de espaços específicos para atendimento dos jovens nas unidades de saúde, com atendimento em horários compatíveis com o trabalho e a escola;

II - a incentivar a parceria família-escola para a prevençăo da maioria dos agravos à saúde dos jovens;

III - a fortalecer programas de saúde reprodutiva, visando à prevençăo da gravidez precoce;

IV - a fortalecer o desenvolvimento de açơes de enfrentamento das questơes sociais que fomentam o uso de álcool e substâncias psicoativas;

V - a promover a criaçăo de mecanismos de apoio à família e de inserçăo social dos usuários de drogas;

VI - a promover a adoçăo de medidas contra o consumo de drogas lícitas e ilícitas, visando à proteçăo juvenil;

VII - a promover a criaçăo de atendimento de serviço público de informaçăo por telefone sobre saúde, sexualidade e dependência química;

VIII - a promover a criaçăo de programas de prevençăo e de apoio a jovens vítimas de abuso, violência e exploraçăo sexual;

IX - a promover a criaçăo a proporcionar apoio aos centros permanentes especializados em tratamento para dependentes químicos e pessoas vivendo com HIV/AIDS;

X - a incentivar a participaçăo juvenil na elaboraçăo das políticas públicas na área de saúde.

Art. 7º A diretriz específica Vida Segura possui a açăo programática de desenvolver projetos destinados a:

I - facilitar o acesso informaçơes sobre os direitos e deveres dos jovens, bem como os mecanismos de acesso à justiça;

II - estimular açơes de prevençăo da violência, promoçăo da cidadania e controle social, reforçando a prática do policiamento comunitário;

III - promover a observância do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Juventude;

IV - incentivar a participaçăo juvenil na elaboraçăo das políticas públicas na área de segurança pública.

Art. 8º A diretriz específica Desporto, Lazer e Preservaçăo do Meio Ambiente possui a açăo programática de desenvolver projetos destinados:

I - a possibilitar a utilizaçăo das quadras poliesportivas das escolas pela comunidade nos fins de semana;

II - à elaboraçăo de programas para esportes năo convencionais nas escolas, tais como, patins e skate;

III - a promover o fomento de aquisiçăo de equipamentos comunitários para a prática de atividades físicas;

IV - a promover a criaçăo de áreas de lazer nas praças públicas;

V - a promover o esporte na escola rural, nas comunidades quilombolas e para os povos indígenas, estimulando a criaçăo de infraestrutura esportiva e respeitando cada cultura;

VI - a apoiar as iniciativas e os programas de qualidade de vida para jovens, ecologicamente equilibrado e socialmente sadio;

VII - a incentivar a geraçăo de projetos de Agenda 21 Jovem;

VIII - à criaçăo de programas de educaçăo ambiental para os jovens;

IX - à realizaçăo de açơes voltadas à execuçăo de políticas públicas na área do desporto e lazer para os povos indígenas;

X - a estimular a participaçăo juvenil na elaboraçăo das políticas públicas na área do desporto, do lazer e do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

XI - à realizaçăo de açơes integradas, visando a proporcionar o acesso dos jovens, em suas múltiplas manifestaçơes, às políticas públicas de esporte e lazer.

Art. 9º A diretriz específica de Política e Participaçăo possui a açăo programática de desenvolver projetos destinados a:

I - possibilitar a disponibilizaçăo de espaços gratuitos nos meios de comunicaçăo estatais, para divulgar as políticas públicas e os direitos dos jovens;

II - promover a elaboraçăo de açơes que possibilitem desenvolver uma cultura de paz, para superar preconceitos e ou discriminaçăo, a fim de se viver em harmonia;

III - estimular a participaçăo juvenil nos espaços de discussăo e deliberaçơes comunitárias e públicas (PPA, LDO, LOAS, Orçamento Participativo, Plano Diretor);

IV - promover a criaçăo de Conselhos Municipais de Juventude, como órgăos consultivos e ou deliberativos;

V - estimular a formaçăo continuada dos membros/conselheiros que atuam nos conselhos estadual e municipais de Juventude;

VI - articular políticas públicas de juventude entre os entes governamentais, năo governamentais e a sociedade em geral;

VII - incentivar a participaçăo juvenil na elaboraçăo e acompanhamento das políticas públicas em nível estadual;

VIII - estimular a promoçăo de seminários, fóruns e debates sobre a diversidade juvenil;

IX - apoiar a criaçăo de programa da casa própria para jovens casais, com ou sem filhos e em situaçăo de vulnerabilidade socioeconômica.

Art. 10. A diretriz específica de Organizaçăo Juvenil possui a açăo programática de desenvolver projetos destinados a:

I - promover a conscientizaçăo do jovem, por meio da informaçăo sobre políticas públicas de juventude (PPJ), utilizando a escola como fonte de formaçăo de protagonistas juvenis;

II - promover e a estimular atividades culturais, esportivas e de lazer nos espaços escolares nos finais de semanas;

III - incentivar a realizaçăo da Conferência Estadual de Políticas Públicas de Juventude, com intervalo máximo de 4 anos;

IV - estimular a criaçăo de fóruns regionais de juventude, visando à comunicaçăo mais eficiente entre os municípios no âmbito estadual;

V - incentivar a participaçăo juvenil nos diversos espaços de discussăo de políticas públicas de juventude.

Art. 11. A diretriz específica de Produçăo Cultural possui a açăo programática de desenvolver:

I - açơes destinadas a fomentar projetos culturais para a juventude;

II - projetos destinados a estimular os projetos culturais de produçăo juvenil;

III - açơes destinadas a incentivar projetos culturais, com formaçăo de plateia e criaçăo de espaços públicos, para produçăo cultural dos jovens;

IV - projetos destinados a apoiar a participaçăo juvenil na elaboraçăo das políticas públicas na área de cultura.

Art. 12. A diretriz específica de Tecnologia e Comunicaçăo possui a açăo programática de desenvolver projetos destinados a:

I - possibilitar a inclusăo digital, proporcionando o acesso juvenil à informaçăo, comunicaçăo, liberdade de expressăo, educaçăo e qualificaçăo profissional;

II - disponibilizar acessibilidade na comunicaçăo por intermédio de língua de sinais brasileiras (libras), sistema braile, letras ampliadas, meio digital e outros elementos necessários;

III - fomentar a aplicaçăo de tecnologias assistivas para atendimento dos jovens com deficiência;

IV - apoiar as iniciativas de inclusăo digital dos jovens que moram na zona rural, comunidades quilombolas e indígenas;

V - apoiar a participaçăo juvenil no desenvolvimento de políticas públicas na área de ciência, tecnologia, informaçăo, empreendedorismo e inovaçăo.

Art. 13. A diretriz específica para Jovem Afrodescendente possui a açăo programática de desenvolver projetos destinados a:

I - promover o direito à diversidade, mediante programas e açơes que combatam a discriminaçăo, o racismo e o preconceito;

II - incentivar eventos musicais, socioculturais e desportivos afrodescendente;

III - oferecer cursos profissionalizantes, nas áreas de saúde e meio ambiente, para o desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas;

IV - fomentar a qualificaçăo de gestores, servidores públicos estaduais, associaçơes e entidades da sociedade civil, para operar as políticas públicas de juventude na área da promoçăo da igualdade racial e de gênero;

V - facilitar o acesso às açơes de qualificaçăo profissional, desenvolvimento humano, participaçăo política, combate à violência e de reforço à cidadania e identidade dos jovens afrodescendentes;

VI - propiciar a participaçăo dos jovens afrodescendentes na elaboraçăo das políticas públicas.

Art. 14. A diretriz específica Jovem Indígena possui a açăo programática de desenvolver projetos destinados a:

I - promover o direito dos jovens indígenas à educaçăo e à preservaçăo de sua cultura, oportunizando a oferta da educaçăo escolar indígena nas aldeias;

II - propiciar ao cumprimento das diretrizes curriculares nacionais da educaçăo escolar indígena;

III - criar meios de apoio ao estudante indígena de todos os níveis de ensino;

IV - incentivar e a facilitar a oferta de cursos profissionalizantes que permitam o desenvolvimento sustentável dos jovens nas comunidades indígenas;

V - propiciar a realizaçăo eventos para formaçăo dos jovens indígenas em políticas públicas;

VI - promover açơes afirmativas que possibilitem a permanência de jovens índios que ingressaram nas universidades por meio de cotas;

VII - propiciar a participaçăo dos jovens indígenas na elaboraçăo das políticas públicas, por meio do diálogo com as lideranças locais.

Art. 15. A diretriz específica Jovem Rural possui a açăo programática de desenvolver projetos destinados a:

I - propiciar investimentos em programas de qualificaçăo e de formaçăo profissional de jovens na área rural;

II - possibilitar a ampliaçăo do acesso a terra e aos territórios ao jovem rural, independente do estado civil;

III - possibilitar a melhoria da infraestrutura e da tecnologia nas escolas rurais;

IV - proporcionar o acesso a cursos de ensino a distância aos jovens do campo;

V - proporcionar a formaçăo técnica para os jovens rurais;

VI - proporcionar apoio, por meio de políticas públicas, aos jovens rurais em situaçăo de vulnerabilidade;

VII - propiciar a participaçăo do jovem rural na elaboraçăo das políticas públicas.

Art. 16. A diretriz específica Jovem com Deficiência possui a açăo programática de desenvolver projetos destinados a:

I - conscientizar a populaçăo quanto à importância do cumprimento das leis de apoio às pessoas com deficiência;

II - oferecer cursos de educaçăo profissional para os jovens com deficiência;

III - instituir programas de geraçăo de emprego e renda para jovens com deficiência;

IV - fomentar a implantaçăo de assistência médica especializada para jovens com deficiência, visando à promoçăo do desenvolvimento de suas capacidades e à melhora da sua qualidade de vida;

V - instituir programas de apoio à família dos jovens com deficiência;

VI - propiciar a participaçăo do jovem com deficiência na elaboraçăo das políticas públicas;

VII - estimular açơes que promovam o acesso do jovem com deficiência a atividades culturais e desportivas.

Art. 17. A diretriz específica Jovem LGBT possui a açăo programática de desenvolver:

I - projetos destinados a propiciar a participaçăo do jovem LGBT na elaboraçăo das políticas públicas;

II - projetos destinados a prover apoio psicossocial e médico ao jovem LGBT, respeitando a sua identidade de gênero e a sua orientaçăo sexual;

III - projetos destinados a promover açơes destinadas a desenvolver na sociedade uma cultura de respeito às diferentes formas de orientaçăo sexual, identidade de gênero e o seu direito à livre expressăo;

IV - açơes destinadas a combater práticas de violência contra os jovens LGBT: tais como, violência de gênero, de identidade de gênero, moral, sexual, física, racial, patrimonial, doméstica, de orientaçăo sexual e psicológica;

V - projetos destinados a propiciar a aos jovens LGBT em situaçăo de vulnerabilidade e de exclusăo social, qualificaçăo profissional e encaminhamento ao mercado de trabalho;

VI - açơes destinadas a desenvolver o respeito aos jovens LGBT, nas instituiçơes de ensino, respeitando sua orientaçăo sexual e identidade de gênero de forma a combater o bullying homofóbico e transfóbico;

VII - mecanismos para criar políticas públicas de prevençăo e de combate a toda forma de exploraçăo sexual contra os jovens LGBT.

Art. 18. A diretriz específica Jovem Mulher possui a açăo programática de desenvolver açơes destinadas a:

I - proporcionar apoio médico, psicológico, social e econômico às jovens em situaçăo de gravidez precoce;

II - combater a discriminaçăo e a violência contra a mulher;

III - promover a aplicaçăo das açơes e dos programas previstos nos planos nacionais de políticas para as mulheres, no que for adequado à política de juventude;

IV - divulgar a Lei Maria da Penha às jovens mulheres;

V - promover cursos profissionalizantes voltados às jovens mulheres para a produçăo de bens e serviços;

VI - promover os direitos sexuais e direitos reprodutivos das jovens mulheres, de modo a evitar mortes maternas, e garantir o acesso a métodos contraceptivos;

VII - combater todas as práticas de violência contra as jovens mulheres;

VIII - incentivar a participaçăo das jovens mulheres na elaboraçăo das políticas públicas de juventude.

Art. 19. A diretriz específica Jovem em Condiçơes de Exclusăo possui a açăo programática de desenvolver:

I - açơes destinadas a promover políticas públicas para a juventude, que proporcionem a inclusăo social dos jovens em condiçơes de exclusăo e os egressos do sistema socioeducativo e do sistema prisional;

II - projetos destinados a possibilitar a mediaçăo nas relaçơes com a sociedade civil e as políticas setoriais, durante e após cumprimento de medidas socioeducativas ou penas;

III - estudos a fim de criar mecanismos destinados a reformular as açơes e os programas para adolescentes e jovens que sofram medida socioeducativa ou que cumpram pena no sistema prisional, de forma a estabelecer medidas de caráter socioeducativos que favoreçam a sua ressocializaçăo;

IV - projetos destinados a incentivar a participaçăo dos jovens em conflito com a lei e os egressos do sistema prisional nas açơes de qualificaçăo social e profissional, objetivando sua ressocializaçăo, inserçăo no mercado de trabalho e encaminhamento a outras formas alternativas de geraçăo de trabalho e renda.

Art. 20. Caberá à Subsecretaria de Políticas Públicas para a Juventude, com apoio do Conselho Estadual de Juventude e do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Juventude, acompanhar e monitorar a consolidaçăo das estratégias e dos objetivos dos Planos de Açơes Bienais.

Art. 21. O Plano Estadual da Juventude terá vigência pelo prazo de 10 anos, a contar da data da publicaçăo desta Lei.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 9 de julho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado