


DECRETO Nº 15.728 DE 07/14/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.728, DE 14 DE JULHO DE 2021.


Regulamenta as disposiçơes da Lei Estadual nº 5.688, de 7 de julho de 2021, que institui o Programa “MS Cultura Cidadă”, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.572, de 15 de julho de 2021, páginas 7 a 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Estadual nº 5.688, de 7 de julho de 2021,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 1º Regulamentam-se as disposiçơes da Lei Estadual nº 5.688, de 7 de julho de 2021, que institui o Programa “MS Cultura Cidadă” com o objetivo conceder apoio financeiro emergencial a trabalhadores da cultura, em decorrência da emergência em saúde pública causada pela Covid-19.

Parágrafo único. A coordenaçăo, a gestăo e a execuçăo do Programa “MS Cultura Cidadă” competem à Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura (SECIC), a qual poderá delegar esses atos à Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS).

Art. 2º O apoio financeiro emergencial de que trata o art. 1° deste Decreto será pago em 3 (três) parcelas no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) cada, mensalmente, a partir da inclusăo do beneficiário no Programa, as quais serăo creditadas em conta corrente de sua titularidade, após a efetiva concessăo do benefício, precedida do cumprimento das etapas previstas no art. 4º deste Decreto.

Parágrafo único. A concessăo do apoio financeiro emergencial tem caráter temporário e năo gera direito adquirido ao seu recebimento e qualquer vínculo empregatício com o Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º Para fins do disposto no § 3º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.688, de 2021, considera-se família a unidade familiar composta por um ou mais indivíduos, eventualmente, ampliada por outros indivíduos que possuam laços de parentesco ou de afinidade entre si, que contribuam para o rendimento ou que tenham as suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, e que tenham o mesmo domicílio.

Art. 4º A execuçăo do Programa “MS Cultura Cidadă” se dará em 4 (quatro) etapas, na seguinte ordem:

I - realizaçăo das inscriçơes de forma eletrônica, por meio de acesso à Plataforma “Mapa Cultural de Mato Grosso do Sul”, pelos trabalhadores da cultura interessados, observado o disposto no art. 7º deste Decreto;

II - avaliaçăo dos documentos pela Comissăo responsável, constituída nos termos do art. 6º deste Decreto;

III - publicaçăo da relaçăo dos trabalhadores da cultura selecionados; 

IV - pagamento do apoio financeiro emergencial aos selecionados.
CAPÍTULO II
DA GESTĂO E DA EXECUÇĂO DO PROGRAMA
Art. 5° Os atos de inclusăo e de exclusăo do beneficiário do Programa “MS Cultura Cidadă”, observados os requisitos legais e os constantes neste Decreto, săo de competência da SECIC, observado o disposto no parágrafo único do art. 1º deste Decreto.

Art. 6º Para executar o Programa, a SECIC constituirá uma Comissăo formada pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul e, no mínimo, por 3 (três) servidores públicos, preferencialmente ocupantes de cargo efetivo, que ficará responsável por:

I - operacionalizar a Plataforma “Mapas Culturais de Mato Grosso do Sul”;

II - proceder às pesquisas necessárias nos bancos de dados oficiais;

III - verificar os documentos juntados à plataforma “Mapa Cultural de Mato Grosso do Sul”;

IV - encaminhar documentos ao setor competente para o pagamento do apoio financeiro emergencial;

V - encaminhar a relaçăo dos trabalhadores beneficiários para a publicaçăo na imprensa oficial;

VI - proceder a todos os atos necessários à efetiva execuçăo do Programa “MS Cultura Cidadă”;

VII - garantir transparência, publicidade e mecanismos de controle pelos órgăos internos e externos competentes;

VIII - tomar todas as providências necessárias caso seja verificada alguma das hipóteses de exclusăo do beneficiário previstas neste Decreto, e adotar as providências para que seja observado o disposto no art. 4º, parágrafo único, e no art. 5º, ambos da Lei nº 5.688, de 2021;

IX - receber denúncias e dar-lhes encaminhamento adequado.

Parágrafo único. Os membros da Comissăo de que trata o caput deste artigo serăo designados por ato de pessoal do Diretor-Presidente da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) que atuará na qualidade de Presidente do Colegiado.
CAPÍTULO III
DAS INSCRIÇƠES
Art. 7º A SECIC por meio de ato próprio fixará o prazo durante o qual as inscriçơes estarăo abertas aos trabalhadores da cultura interessados.

Parágrafo único. Havendo disponibilidade orçamentária, poderăo ser abertos novos períodos de inscriçăo, observado o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 5.688, de 2021.

Art. 8º Os trabalhadores da cultura interessados deverăo efetuar a inscriçăo de forma eletrônica, por intermédio da Plataforma “Mapa Cultural de Mato Grosso do Sul”, devendo nela anexar todos os documentos exigidos neste Decreto, a fim de que seja realizada a sua identificaçăo, bem como verificadas as condiçơes de elegibilidade e as impeditivas previstas em lei, ficando responsáveis pelo preenchimento adequado e pelo envio dos documentos no prazo estabelecido.

Parágrafo único. A comissăo de que trata o art. 6º deste Decreto realizará a verificaçăo das condiçơes previstas no caput deste artigo e declarará se o beneficiário está apto a perceber o apoio financeiro emergencial “MS Cultura Cidadă”.

Art. 9º Para fins de comprovar documentalmente os requisitos de elegibilidade de que trata o artigo 2º da Lei nº 5.688, de 2021, o trabalhador da cultura interessado, já cadastrado na Plataforma “Mapa Cultural de Mato Grosso do Sul”, deverá anexar à inscriçăo: 

I - cópia legível do documento de identificaçăo, do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do cartăo magnético ou do contrato de prestaçăo de serviço bancário, contendo os números da conta corrente e da agência e o nome do titular;

II - comprovante de residência no Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da apresentaçăo de faturas de energia elétrica, de fornecimento de água, de internet, de telefone, contrato de locaçăo ou correspondências figurando como titular o trabalhador da cultura ou comprovante do domicílio eleitoral;

III - portfólio da atividade artística cultural visando à demonstraçăo de sua participaçăo na cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais no prazo previsto no art. 2º, inciso II, da Lei nº 5.688, de 2021, que poderá ser documentado com contratos de trabalho assinados pelos contratantes, notas fiscais contendo informaçơes do serviço prestado, matérias jornalísticas de sua atuaçăo, impressăo de documentos das redes sociais, contendo data e fonte da veiculaçăo, dentre outros;

IV - declaraçăo de que apenas um membro da família receberá o apoio financeiro emergencial, conforme modelo-padrăo estabelecido em regulamento da SECIC;

V - declaraçăo de renúncia ao direito de futura açăo relativa a eventuais indenizaçơes decorrentes de medidas restritivas impostas em razăo da emergência em saúde pública causada pela pandemia da Covid-19, e comprovaçăo da desistência de açơes com o mesmo teor já propostas em face do Estado, com a correspondente renúncia ao direito veiculado na demanda, conforme modelo-padrăo estabelecido em regulamento da da SECIC.

§ 1º Os documentos previstos neste artigo deverăo ser apresentados no ato da inscriçăo e serăo avaliados pela Comissăo de que trata o art. 6º deste Decreto, conforme as disposiçơes legais e regulamentares, autorizada a solicitaçăo de documentos complementares, se necessário.

§ 2º Caso a concessăo do benefício estadual de que trata este Decreto seja impeditivo ao acesso aos benefícios sociais concedidos pela Uniăo, o pretenso beneficiário deverá optar, expressamente, pela adesăo ao Programa “MS Cultura Cidadă”, assumindo por sua conta e risco, eventual exclusăo da participaçăo em Programas Federais ou restriçăo de acesso, caso já beneficiado.

Art. 10. As condiçơes impeditivas de que trata o art. 3º da Lei nº 5.688, de 2021, serăo verificadas pela SECIC por meio de pesquisas nos bancos de dados do Estado de Mato Grosso do Sul ou de entidades federais aos quais a Secretaria tenha acesso, pela análise de documentos pessoais, de registros apresentados pelo interessado, e, caso necessário, por autodeclaraçăo.

§ 1º Para executar a verificaçăo de que trata o caput deste artigo, poderăo ser firmados termos de cooperaçăo com outros entes e com órgăos e entidades da estrutura organizacional do Estado de Mato Grosso do Sul, em especial com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho e com a Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul.

§ 2º O afastamento das condiçơes impeditivas poderá ser obtido por meio de pesquisas em bancos de dados oficiais, e documentado das seguintes formas:

I - documentos anexados na Plataforma “Mapas Culturais de Mato Grosso do Sul”;

II - certidăo obtida em pesquisa realizada nos bancos de dados oficiais; 

III - certidăo de lavra do servidor integrante da comissăo de que trata o art. 6º deste Decreto, responsável pela realizaçăo da pesquisa, em caso de impossibilidade de comprovaçăo por meio das formas previstas nos incisos anteriores.

§ 3º O afastamento da condiçăo impeditiva de que trata o inciso I do art. 3º da Lei nº 5.688, de 2021, preferencialmente, deverá ser formalizada por meio da apresentaçăo de cópia da carteira de trabalho do profissional da cultura interessado, ressalvado o caso em que este năo a possua ou a tenha extraviado, a SECIC poderá aceitar a autodeclaraçăo de que trata o art. 4º da referida Lei.

Art. 11. Para viabilizar os procedimentos para a seleçăo dos beneficiários a que se refere o art. 9º da Lei Estadual nº 5.688, de 2021, poderăo ser estabelecidos critérios de concessăo, a serem definidos em ato do Secretário de Estado de Cidadania e Cultura.

Art. 12. A SECIC ou a entidade que esta indicar para executar o Programa “MS Cultura Cidadă”, independentemente da publicaçăo da relaçăo dos trabalhadores da cultura beneficiários do apoio financeiro emergencial na imprensa oficial de Mato Grosso do Sul, deverá reproduzir a relaçăo na sua página institucional contendo, no mínimo, a informaçăo do nome civil completo e do CPF dos trabalhadores da cultura beneficiários.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSĂO 
Art. 13. O beneficiário será excluído do Programa “MS Cultura Cidadă” caso sejam constatadas uma ou mais das seguintes situaçơes:

I - mudança para outro Estado da Federaçăo;

II - falecimento do beneficiário;

III - apresentaçăo de documentaçăo ou prestaçăo de declaraçăo falsas, bem como fraude ou uso de meios ilícitos visando à concessăo ou à manutençăo do apoio financeiro emergencial, hipótese em que o beneficiário ficará sujeito, também, às sançơes cabíveis.

Parágrafo único. A exclusăo será realizada por ato da Comissăo a que se refere o art. 6° deste Decreto e acarretará o imediato bloqueio dos pagamentos futuros ao beneficiário, sem prejuízo da cobrança de eventuais valores recebidos indevidamente, pelo órgăo ou entidade estadual competente, e da apuraçăo de responsabilidades nos termos do art. 5° da Lei Estadual nº 5.688, de 2021.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 14. A prestaçăo de contas do Programa “MS Cultura Cidadă” observará a legislaçăo estadual que rege a matéria e as normas complementares fixadas pelo órgăo estadual responsável pela Política de Cidadania e Cultura.

Art. 15. O órgăo estadual responsável pela Política de Cidadania e Cultura poderá editar normas complementares à execuçăo do Programa “MS Cultura Cidadă”, observando o disposto na Lei nº 5.688, de 2021, e neste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 14 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JOĂO CESAR MATTO GROSSO PEREIRA
Secretário de Estado de Estado de Cidadania e Cultura