


DECRETO Nş 11.269 DE 06/24/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.269, DE 24 DE JUNHO DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto nş 11.176, de 11 de abril de 2003, que instituiu o PROAPE, e dá outra providęncia.



Publicado no Diário Oficial nş 6.024, de 25 de junho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Decreto nş 11.176, de 11 de abril de 2003, que instituiu o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE):
I - ao caput do art. 6ş:

“Art. 6ş Os produtores que estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e que possuam rebanhos ovino ou caprino năo declarados, ficam obrigados, para a fruiçăo dos benefícios previstos neste Decreto, a informar ŕ SEPROTUR os referidos rebanhos, no ato da inscriçăo no Cadastro apropriado, hipótese em que serăo dispensados:”

II - ao parágrafo único do art. 6ş:

“Parágrafo único. Independentemente da informaçăo a que se refere o caput deste artigo, a DAP do ano-base 2003 deverá conter as informaçőes relativas ao rebanho informado ŕ SEPROTUR.”;

III - ao art. 7ş:

“Art. 7ş Os benefícios e a dispensa previstos no artigo anterior estendem-se aos produtores năo inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e que possuam rebanhos ovino ou caprino nas condiçőes nele mencionadas, desde que se inscrevam no referido Cadastro e declarem os rebanhos, na DAP de inscriçăo.”

Art. 2ş  Fica revogado o art. 76-A do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 3ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de junho de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo Geral do Governo


JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.269.doc