ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.359, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 13.12.00.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder
incentivos à municipalização dos sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42, da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assumir a responsabilidade pelo pagamento do valor das
indenizações que são devidas pelos Municípios à Companhia de Saneamento do Estado de Mato Grosso - SANEMAT, em
decorrência da municipalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, implementada pelo Decreto
nº 1.802, de 05 de novembro de 1997.
§ 1º A assunção pelo Estado das obrigações dos Municípios frente à SANEMAT dependerá da
assinatura de termo contratual específico, que deverá ser firmado até 30 de agosto de 2001.
§ 2º Em decorrência da assunção de que trata este artigo, o Estado sub-rogar-se-á nos direitos da
SANEMAT frente aos Municípios, respeitado o disposto no artigo seguinte.
Art. 2º Após a assunção das obrigações previstas no artigo anterior, o Estado concederá desconto aos
Municípios sobre o respectivo saldo devedor, que será calculado com base nos seguintes critérios:
I - população urbana;
II - número de ligações domiciliares;
III - faturamento mensal.
Art. 3º O Município fará jus ao desconto constante do plano, desde que atenda a pelo menos 2 (dois)
dos quesitos neles enunciados, conforme segue:
PLANO I
Quesitos
Município com população urbana limitada a 5.000 habitantes
Município com um limite de 1.500 ligações domiciliares
Município com faturamento mensal inferior a R$20.000,00
PLANO II
Quesitos
Município com população urbana superior a 5.000 e igual ou inferior a 10.000 habitantes
Município com um número de ligações domiciliares superior a 1.500 e igual ou inferior a
3.000
Município com faturamento mensal superior a R$20.000,00 e igual ou inferior a
R$40.000,00
PLANO III
Quesitos
Município com população urbana superior a 10.000 e igual ou inferior a 20.000 habitantes
Município com um número de ligações domiciliares superior a 3.000 e igual ou inferior a
6.000

Desconto
100%

Desconto

80%

Desconto
60%


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Município com faturamento mensal superior a R$40.000,00 e igual ou inferior a
R$80.000,00
PLANO IV
Quesitos
Município com população urbana superior a 20.000 e igual ou inferior a 100.000
habitantes
Município com um número de ligações domiciliares superior a 6.000 e igual ou inferior a
30.000
Município com faturamento mensal superior a R$80.000,00 e igual ou inferior a
R$400.000,00
PLANO V
Quesitos
Município com população urbana superior a 100.000 habitantes
Município com um número de ligações domiciliares superior a 30.000
Município com faturamento mensal superior a R$400.000,00

Desconto

40%

Desconto
30%

Art. 4º São condições para que o Estado assuma as obrigações previstas no Art. 1º e conceda o
desconto previsto no artigo anterior:
I - rescisão definitiva do contrato de concessão firmado entre o município e a SANEMAT, se
houver, e outorga ampla e irrestrita de quitação das obrigações relativas à concessão à SANEMAT e ao Estado;
II - oferecimento pelo Município, em garantia dos valores devidos ao Estado, da sua
participação na arrecadação dos tributos estaduais previstos nos incisos III e IV do Art. 158 da Constituição Federal;
III - reconhecimento de todos os débitos do Município junto à SANEMAT;
IV - aprovação de lei municipal que autorize:
a) a assinatura do contrato de que trata o § 1º do Art. 1º desta lei:
b) reconhecimento da dívida decorrente da reversão dos bens;
c) oferecimento da garantia de que trata o inciso II deste artigo;
d) a consignação de receitas orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações
assumidas.
V - oficialização de termo de reconhecimento de eventuais créditos e débitos do Município
junto ao Estado e seus entes, mediante quitação por encontro de contas.
Art. 5º O contrato de que trata o § 1º do Art. 1º desta lei deverá prever o reajuste dos valores devidos
pelo Município ao Estado, após a concessão do desconto previsto nesta lei, anualmente, corrigido monetariamente e
acrescido de juros, devendo o índice de correção e a taxa de juros serem previstos no contrato, em conformidade com o que
dispuser a regulamentação desta lei.
Parágrafo único Os valores assim calculados serão pagos pelos Municípios ao Estado, no
máximo em 360 parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Art. 6º Após a municipalização, caso ocorra a delegação dos serviços à iniciativa privada, deverá o
respectivo concessionário assumir a responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes, mencionadas no
parágrafo único do Art. 5º, permanecendo o Município como responsável solidário perante o Estado, em caso de não
cumprimento total ou parcial por parte do concessionário.
Parágrafo único As garantias outorgadas pelo Município permanecerão em vigor até o efetivo
pagamento de todos os valores devidos ao Estado, pelo Município ou por eventual concessionário.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir aos municípios os bens, materiais e
equipamentos adquiridos, produzidos ou construídos, oriundos de convênios efetuados com a União Federal, no âmbito dos
programas PASS - Programa de Ação Social em Saneamento e PROSEGE - Programa Social Emergencial de Geração de
Emprego, independentemente de qualquer ressarcimento.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 8º Fica o Estado autorizado a promover a compensação das dívidas que assumir dos Municípios
frente à SANEMAT, com parcela dos créditos que o Estado possui ou venha a possuir junto à mesma.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei, mediante decreto.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.