ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.077, DE 04 DE ABRIL DE 2014 - D.O. 04.04.14.
Autor: Poder Executivo

Fixa o subsídio da Carreira dos Profissionais de
Proteção ao Consumidor - PROCON do Estado de
Mato Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio do cargo de Conciliador de Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso passa
a vigorar, a partir de 1º de outubro de 2014, nos termos do Anexo I desta lei.
Art. 2º O subsídio do cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor do Estado de Mato Grosso passa a
vigorar, a partir de 1º de outubro de 2014, nos termos do Anexo II desta lei.
Art. 3º O subsídio fixado nos Anexos I e II desta lei deverá ser acrescido do índice da revisão geral
anual, disciplinada pela Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de 2014.
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de abril de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 40 H
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

5.849,58

6.844,01

8.897,21

11.566,35

2

6.025,04

7.049,31

9.164,09

11.913,34

3

6.205,79

7.260,81

9.439,02

12.270,75

4

6.391,95

7.478,62

9.722,19

12.638,85

5

6.583,74

7.702,97

10.013,85

13.018,00

6

6.781,25

7.934,08

10.314,29

13.408,58

7

6.984,70

8.172,07

10.623,70

13.810,80

8

7.194,24

8.417,26

10.942,46

14.225,18

9

7.410,07

8.669,78

11.270,70

14.651,95

10

7.632,39

8.929,87

11.608,86

15.091,50

11

7.861,36

9.197,75

11.957,11

15.544,24

12

8.097,21

9.473,70

12.315,80

16.010,55

CONCILIADOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 30 H
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

4.387,18

5.133,01

6.672,91

8.674,76

2

4.518,78

5.286,98

6.873,07

8.935,01

3

4.654,35

5.445,60

7.079,27

9.203,06

4

4.793,96

5.608,96

7.291,64

9.479,14

5

4.937,80

5.777,23

7.510,39

9.763,50

6

5.085,94

5.950,56

7.735,72

10.056,44

7

5.238,52

6.129,05

7.967,78

10.358,10

8

5.395,68

6.312,95

8.206,84

10.668,88

9

5.557,56

6.502,34

8.453,03

10.988,96

10

5.724,30

6.697,40

8.706,64

11.318,62

11

5.896,02

6.898,31

8.967,83

11.658,18

12

6.072,91

7.105,28

9.236,85

12.007,92


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ANEXO II
FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 40 H
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

4.228,20

4.946,98

6.431,08

8.477,91

2

4.355,05

5.095,38

6.624,02

8.732,23

3

4.485,69

5.248,26

6.822,75

8.994,22

4

4.620,28

5.405,73

7.027,43

9.264,03

5

4.758,87

5.567,88

7.238,27

9.541,98

6

4.901,65

5.734,90

7.455,40

9.828,23

7

5.048,71

5.906,95

7.679,06

10.123,08

8

5.200,15

6.084,17

7.909,44

10.426,78

9

5.356,16

6.266,71

8.146,72

10.739,57

10

5.516,85

6.454,71

8.391,12

11.061,76

11

5.682,37

6.648,34

8.642,84

11.393,61

12

5.852,81

6.847,77

8.902,15

11.735,43

FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - 30 H
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

D

1

3.171,15

3.710,24

4.823,31

6.358,43

2

3.266,29

3.821,54

4.968,02

6.549,17

3

3.364,27

3.936,19

5.117,06

6.745,66

4

3.465,21

4.054,29

5.270,57

6.948,02

5

3.569,15

4.175,91

5.428,70

7.156,48

6

3.676,24

4.301,17

5.591,55

7.371,17

7

3.786,53

4.430,21

5.759,29

7.592,31

8

3.900,11

4.563,13

5.932,08

7.820,08

9

4.017,12

4.700,03

6.110,04

8.054,68

10

4.137,64

4.841,03

6.293,34

8.296,32

11

4.261,78

4.986,25

6.482,13

8.545,21

12

4.389,61

5.135,83

6.676,61

8.801,57


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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