










DECRETO
Nº 39.517, DE 17 DE JUNHO DE 2013.
 
(Revogado
pelo art. 6º do Decreto nº
39.787, de 3 de setembro de 2013.)
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Saúde -
SES, atender à situação de excepcional interesse público.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o objetivo de melhorar a assistência à população, com a
oferta de diagnósticos sorológicos para o interior do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO que os custos mensais com as referidas contratações,
incluindo encargos, serão efetuados com recursos provenientes do Governo
Federal; 
 
CONSIDERANDO a carência de pessoal do Laboratório Central de Saúde
Pública “Dr. Milton Bezerra Sobral” - LACEN, especialmente em razão de
aposentadorias, licenças, óbitos e remoções;
 
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de implantação de novas metodologias
nos procedimentos analíticos, visando o atendimento às Portarias Ministeriais,
principalmente a Portaria nº 2.606/05;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização
para contratação temporária para a Secretaria de Saúde - SES, por meio da
Deliberação Ad Referendum nº 054, de 29 de maio de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 159 (cento e
cinquenta e nove) profissionais de formações diversas para o Laboratório
Central de Saúde Pública “Dr. Milton Bezerra Sobral” - LACEN, no âmbito da Secretaria
de Saúde - SES, conforme detalhamento constante do Anexo Único, para atender à
situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso VI do
artigo 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora
autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de
2011, vigorando
pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, prorrogáveis por iguais períodos,
até o prazo máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da SES.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução deste Decreto devem correr à conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 




CARGO


FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Nível Superior


Diversas
  Formações


109




Advogado


02




Nível Médio


Técnico em Laboratório


27




Técnico em Química


04




Técnico em Eletrônica


02




Técnico em Contabilidade


02




Almoxarife


02




Técnico em Informática


02




Técnico de Segurança do
  Trabalho


02




Técnico de Enfermagem


02




Histotécnico


03




Programador


02




TOTAL


159




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.