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DECRETO Nº 765,  DE 19 DE JULHO DE 2013  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 3.393.413,34 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 3.393.413,34 (Três Milhões, Trezentos e Noventa e Três Mil, Quatrocentos e Treze Reais e Trinta e Quatro Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     141012060113486395 - SAGRI   6101   339039   300.000,00     141012060113706731 - SAGRI   0301   335041   15.000,00     141012060213706568 - SAGRI   0101   335041   150.000,00     141012060713486683 - SAGRI   6101   339030   1.760,00     281010412213584868 - NGPR   1101   339014   30.000,00     281010412213584868 - NGPR   1101   339033   50.000,00     281010412213584868 - NGPR   1101   339036   10.000,00     281010412213584868 - NGPR   1101   339037   150.000,00     281010412213584868 - NGPR   1101   339039   280.000,00     281010412213584868 - NGPR   1101   449052   164.552,95     281010463113581847 - NGPR   0131   339039   1.052.606,54     341010445113856635 - FDE   0101   444051   380.000,00     582012312613776719 - CEASA   0261   339139   49.956,13     582012360513707478 - CEASA   0101   339039   46.304,72     751012012212974668 - SEPAq   0101   339030   39.501,00     751012012613776719 - SEPAq   0101   339139   40.732,00     751012060213756605 - SEPAq   0101   449052   190.000,00     751012060213756732 - SEPAq   0101   339030   24.000,00     751012060213756732 - SEPAq   0101   339039   42.000,00     751012060213756733 - SEPAq   0101   339014   20.000,00     751012060213756733 - SEPAq   0101   339030   10.000,00     751012060213756733 - SEPAq   0101   339039   10.000,00     751012069113757473 - SEPAq   0101   339014   22.250,00     751012069113757473 - SEPAq   0101   339030   22.250,00     751012069113757473 - SEPAq   0101   339033   22.250,00     751012069113757473 - SEPAq   0101   339039   20.250,00     751012069113757473 - SEPAq   0101   449051   250.000,00                 TOTAL 3.393.413,34       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     011010124413182335 - ALE   0301   339039   15.000,00     141012060113486394 - SAGRI   0101   339030   1.760,00     141012060113706562 - SAGRI   0101   334041   57.000,00     141012060113706562 - SAGRI   0101   339014   23.000,00     141012060113706562 - SAGRI   0101   339033   11.000,00     141012060113706562 - SAGRI   0101   449052   20.000,00     141012060113706731 - SAGRI   0101   335041   183.050,00     141012060113706731 - SAGRI   0101   339014   5.950,00     281010412212974668 - NGPR   1101   339030   400.000,00     281010412213584865 - NGPR   0131   339039   1.052.606,54     281010433413586007 - NGPR   1101   339014   40.000,00     281010433413586007 - NGPR   1101   339030   60.000,00     281010433413586007 - NGPR   1101   339036   20.000,00     281010433413586007 - NGPR   1101   339039   164.552,95     341010445113856686 - FDE   0101   449051   530.000,00     582012312212974534 - CEASA   0261   339039   49.956,13     582012312613776719 - CEASA   0101   339139   46.304,72     751012060213756606 - SEPAq   0101   335041   39.501,00     751012060213756609 - SEPAq   0101   339014   12.000,00     751012060213756609 - SEPAq   0101   339030   12.000,00     751012060213756609 - SEPAq   0101   339033   22.000,00     751012060213756609 - SEPAq   0101   339039   20.000,00     751012060213756611 - SEPAq   0101   339014   22.250,00     751012060213756611 - SEPAq   0101   339030   22.250,00     751012060213756611 - SEPAq   0101   339033   22.250,00     751012060213756611 - SEPAq   0101   339039   20.250,00     751012060213756733 - SEPAq   0101   449052   140.000,00     751012060213757504 - SEPAq   0101   335041   40.732,00     751012060213757504 - SEPAq   0101   339014   10.000,00     751012060213757504 - SEPAq   0101   339030   10.000,00     751012060213757504 - SEPAq   0101   339033   10.000,00     751012060213757504 - SEPAq   0101   339039   10.000,00     751012060213757504 - SEPAq   0101   449052   110.000,00     751012060613756607 - SEPAq   0101   339039   190.000,00                 TOTAL 3.393.413,34       Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de junho de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/08/2013