










DECRETO Nº 43.947, DE 20 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com as suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Goiana, neste
Estado. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e de conformidade com o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para ﬁns de desapropriação, as áreas de terra, com as suas benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município de Goiana, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à complementação do sistema de drenagem e sistema viário de
acesso ao Complexo Industrial da FIAT, Município de Goiana, neste Estado. 
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, existentes e arquivadas na Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º As despesas com a execução do presente
Decreto correrão por conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão na posse dos imóveis abrangidos por
este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
A
área esta situada na área remanescente do Engenho Terra Rica, situado no
Município de Goiana/PE.A descrição georeferenciada apresenta a seguinte
delimitação: partindo do vértice V-1 de coordenadas E=285.719,702m e
N=9.159.208,782m com 5 (cinco) deflexões de distâncias e azimutes: 101,196m –
144o 14’ 24”; 38,803m – 243o 3’ 24”; 48,396m – 234o
14’ 24”; 7,922m – 226o 55’ 29”; confrontando-se com área de
terceiros até o vértice V-5 de coordenadas E=285.699,641m e N=9.159.075,619m,
deste segue-se com 02 (duas) deflexões de distâncias e azimutes: 188,773m – 257o
15’ 18”; 9,253m – 257o 15’ 18”; confrontando-se com a faixa de
domínio da Rodovia Vicinal de acesso ao Distrito de Tejucupapo (PE-48) até o
vértice V-7 de coordenadas E=285.506,494m e N=9.159.031,932m, deste segue-se
com 03 (três) deflexão de distância e azimute: 185,237m – 46o 55’
29”; 62,498m – 54o 14’ 24”; 31,001m – 63o 03’ 24”;
confrontando-se com área de terceiros até o vértice V-1, ponto inicial do
perímetro descrito.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.