ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.109, DE 02 DE JUNHO DE 2014 - D.O. 02.06.14.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça
Altera a quantidade de cargos de analista engenheiro
civil, contador e de sistemas constantes do Grupo I –
Apoio Especializado de Nível Superior, do Anexo I,
Quadro de Provimento Efetivo e Permanente, da Lei nº
9.782, de 19 de julho de 2012.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a quantidade de cargos de analista engenheiro civil, contador e de sistemas
constantes do Grupo I – Apoio Especializado de Nível Superior do Anexo I - Quadro de Provimento Efetivo e Permanente
da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a ser a seguinte:
ANEXO I – QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E PERMANENTE
GRUPO I – Apoio Especializado de Nível Superior

Grupo
Ocupacional

Nível Superior

Cargo

Analista

Símbolo

MP AENS

CARREIRA
Área de Graduação

Quantidade

Eng. Civil

04

Contador

Analista de Sistemas

Classe

Nível

A

I
II
III

B

IV

C
D

V
VI

14

12
VII

Art. 2º As despesas resultantes de aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o Art.169 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de junho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.