










DECRETO
Nº 41.299, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014.
 
Modifica
o
Anexo 62 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
para incluir novo código de NBM/SH da mercadoria máquina fresadora.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Anexo 62 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com a modificação contida no Anexo Único.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2014, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
BIANCA TEIXEIRA
AVALLONE
 
ANEXO
ÚNICO 
 
“ANEXO 62 DO DECRETO Nº 14.876/1991
 
MÁQUINAS PESADAS
BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS
(art. 14, LXXIII e art. 36, XXXVI)
 



DESCRIÇÃO
  DA MERCADORIA


CÓDIGO
  DA NBM/SH




...........................................................................................


.......................................................




Fresadora


8479.10.90




8430.50.00
(a
  partir de 1º.11.2014)




...........................................................................................


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.