ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado BOSCO CARNEIRO

CIDADANIA

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

48

AO ANEXO

21.05.2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES

PODER/ÓRGÃO: PODER LEGISLATIVO
META/PRIORIDADE: CRIAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO.
[Meta Específica]: Criar o estatuto próprio, nos limites da lei complementar 58/2003,
aplicável especificamente aos servidores públicos da assembléia legislativa.

JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por escopo a criação do estatuto próprio dos servidores do Poder
Legislativo. Importante citar que o Ministério Público aprovou já em 2015 o estatuto dos seus
servidores, iniciativa que gerou maior segurança jurídica aos que fazem parte daquela instituição. .
Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: