ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO N° 3.002, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2002. - D.O. 02.12.02
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de Deciolândia
desmembrado do Município de Diamantino.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92; na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94; na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96; e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de Deciolândia, com área desmembrada do Município de Diamantino.
Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites do
Município de Diamantino.
Art. 3º Os limites dos Municípios de Deciolândia e Diamantino, após a divisão, serão os seguintes:
I - limites do futuro Município de Deciolândia, após o desmembramento: “Inicia na barra do
córrego Três Jacus no rio Sucariuna ou Ponte de Pedra, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de coordenadas
geográficas 13º44’18”S e 57º21’06”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a barra do córrego da Grota no rio
Alegre, segue por este rio acima até o ponto que coincide com uma linha reta de rumo e direção 77º00’SE (que parte da
cabeceira do ribeirão Lagoa Rasa até encontrar o rio Alegre), segue por esta linha reta até a cabeceira do ribeirão Lagoa
Rasa, de coordenadas geográficas 13º55’05”S e 57º12’38”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego Seco I, de coordenadas geográficas 13º59’56”S e 57º13’53”WGr, segue por este córrego abaixo até sua barra no
ribeirão Água Verde, segue por este ribeirão acima até a barra do córrego Seco II, segue por este córrego acima até a sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 14º02’10”S e 57º13’17”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego Seco III, de coordenadas geográficas 14º04’29”S e 57º11’30”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra no
Ribeirão Santo Antônio, segue por este ribeirão acima até a barra do córrego Verde, segue por este córrego acima até a sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 14º07’15”S e 57º10’06”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
córrego Novo, de coordenadas geográficas 14º08’09”S e 57º09’20”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra no
ribeirão Varjaria do Norte, segue por este ribeirão acima até a barra do córrego Deciolândia, segue por este córrego acima
até a sua cabeceira de coordenadas geográficas 14º11’08”S e 57º10’50”WGr, deste ponto segue pelo divisor de águas da
Chapada dos Parecis ou Bacias Platina e Amazônica até encontrar a cabeceira do rio Sucariuna ou Ponte de Pedra, de
coordenadas geográficas 14º17’25”S e 57º44’22”WGr, segue por este rio abaixo até a barra do córrego Três Jacus, ponto de
partida”;
II - limites do Município de Diamantino, após o desmembramento: “Inicia na barra do córrego
barreiro no rio Arinos, segue por este rio acima até a barra do ribeirão Estivado, segue por este ribeirão acima até a sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 14º33’23”S e 56º13’21”WGr, junto à rodovia BR-364/163, deste ponto segue por
uma linha reta na direção sudeste até coincidir com o divisor de águas da serra do Tombador, deste ponto segue pelo divisor
de águas desta serra na direção sudoeste até a passagem do rio Serragem, deste ponto segue por uma linha reta até a barra do
córrego Água Doce no córrego Piraputanga, segue pelo córrego Água Doce acima até a sua cabeceira, de coordenadas
geográficas 14º36’56”S e 56º20’44”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Fervedor, de
coordenadas geográficas 14º36’31”S e 56º20’45”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra no rio Pari, segue por
este rio abaixo até a barra do córrego Furna, segue por este córrego acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas
14º40’05”S e 56º31’30”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Sete Lagoas, de coordenadas


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geográficas 14º37’22”S e 56º29’22”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra no rio Paraguai, segue por este rio
abaixo até a barra do rio Diamantino, segue pelo rio Diamantino acima até a barra do ribeirão Buriti, deste ponto segue pelo
divisor de águas dos afluente da margem esquerda do ribeirão Quebra-Canela e afluentes da margem direita do córrego Frei
Manoel até confrontar com a cabeceira do ribeirão Quebra-Canela, de coordenadas geográficas 14º23’39”S e
56º33’01”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Queimadinha, de coordenadas geográficas
14º23’06”S e 56º32’45”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra no córrego Queimada, segue por este córrego
abaixo até a sua barra no rio Santana, segue por este rio acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 14º14’35”S e
56º32’37”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até o cruzamento da rodovia MT-010 com a rodovia BR-364, segue
pela rodovia BR-364, no sentido Diamantino–Porto Velho, até encontrar a cabeceira do córrego do Lobo, de coordenadas
geográficas 14º12’05”S e 56º36’30”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra no ribeirão Preto, segue por este
ribeirão abaixo até a ponte na travessia da rodovia BR-364, deste ponto segue pela rodovia BR-364 no sentido Diamantino–
Porto Velho até encontrar o cruzamento com a rodovia MT-160, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do
ribeirão Buriti, de coordenadas geográficas 14º09’55”S e 56º56’44”WGr, deste ponto segue pelo divisor de águas da
Chapada dos Parecis ou Bacias Platina e Amazônica até encontrar a cabeceira do córrego Deciolândia, de coordenadas
geográficas 14º11’08”S e 57º10’50”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra no ribeirão Varjaria do Norte, segue
por este ribeirão abaixo até a barra do córrego Novo, segue por este córrego acima até a sua cabeceira, de coordenadas
geográficas 14º08’09”S e 57º09’20”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Verde, de
coordenadas geográficas 14º07’15”S e 57º10’06”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra no ribeirão Santo
Antônio, segue por este ribeirão abaixo até a barra do córrego Seco III, segue por este córrego acima até a sua cabeceira de
coordenadas geográficas 14º04’29”S e 57º11’30”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Seco
II, de coordenadas geográficas 14º02’10”S e 57º13’17”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra no ribeirão Água
Verde, segue por este ribeirão abaixo até a barra do córrego Seco I, segue por este córrego acima até sua cabeceira, de
coordenadas geográficas 13º59’56”S e 57º13’53”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do ribeirão
Lagoa Rasa, de coordenadas geográficas 13º55’05”S e 57º12’38”WGr, segue pelo ribeirão Lagoa Rasa abaixo até a sua
barra no rio Claro, segue por este rio acima até a barra do córrego Campinas, segue por este córrego acima até a barra do
córrego passagem, segue por este córrego acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 13º53’38”S e
56º33’27”WGr, deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do córrego Curimba, de coordenadas geográficas
13º51’57”S e 56º32’36”WGr, segue por este córrego abaixo até a sua barra no córrego Barreiro, segue por este córrego
abaixo até a sua barra no rio Arinos, ponto de partida”.
Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de novembro de 2002.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO