'*

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 417/2016
PROJETO DE LEI N° 674/2016
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Institui
a
Semana
Estadual
para
Sensibilização e Defesa da Educação
Inclusiva de alunos com necessidades
educacionais especiais no Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual para Sensibilização e
Defesa da Educação Inclusiva de alunos com necessidades educacionais
especiais, no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. A semana de que trata o caput deste artigo
ocorrerá, anualmente, na 2a quinzena que antecede imediatamente o
período letivo.
Art. 2° A Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva tem
por objetivos:
I - defender os direitos dos alunos com necessidades
educacionais especiais;
II - assegurar a consolidação da educação inclusiva;
III - combater a discriminação e a intolerância;
IV - promover o respeito à diversidade.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as dispo~es

em contrário.

\

Paço da Assemhleia Legislativa'do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pes~oa,25 de outubro de 2016.