ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.992, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 07.11.03.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
7.880, de 30 de dezembro de 2002, as providências
que se seguem.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento da Seguridade Social do Fundo
Estadual de Saúde, constante da Lei nº 7.880, de 30 de dezembro de 2002, o Grupo de Despesa “Inversões Financeiras”,
conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$915.187,00 (novecentos e
quinze mil cento e oitenta e sete reais), correrão à conta de excesso de arrecadação de Recursos Destinados ao
Desenvolvimento das Ações de Saúde - Fonte 134.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EXERCÍCIO 2003
ESTADO DE MATO GROSSO

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação
21.601 - Fundo Estadual de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial
Programa: 154 - Gestão Democrática do SUS
Projeto: 1228 - Readequação da Rede Física e de
Tecnologia do SUS
Regionalização: 9900 - Estado

E

Total

Pessoal e
Enc. Social

Juros Enc. da Outras Desp.
Dívida
Correntes

S

915.187

-

-

915.187

-

-

Invest.

Inversões
Financeiras

Amort. da
Dívida

-

-

915.187

-

-

-

915.187

-

TOTAL
SEGURIDADE