


LEI N¤ 3.825 DE 12/22/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.825, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÚcio financeiro do ano de 2010, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.610, de 23 de dezembro de 2009, Suplemento II.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPëTULO I
DO ORúAMENTO ANUAL
Art. 1¤ Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÚcio financeiro do ano de 2010, compreendendo:

I - o orÓamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, µrgÐos e entidades da administraÓÐo direta e indireta, incluÚdas as fundaÓ¾es instituÚdas ou mantidas pelo Poder Pºblico;

II - o orÓamento da seguridade social, abrangendo todos os µrgÐos e entidades a eles vinculados, da administraÓÐo direta e indireta, bem como os fundos e fundaÓ¾es instituÚdos ou mantidos pelo Poder Pºblico;

III - o orÓamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPëTULO II
DOS ORúAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2¤ O conjunto dos orÓamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 8.866.223.400,00 (oito bilh¾es, oitocentos e sessenta e seis milh¾es, duzentos e vinte e trõs mil e quatrocentos reais).

Art. 3¤ A receita decorrerÃ da arrecadaÓÐo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaÓÐo vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

                                                                                                                     (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES7.122.028.1001.056.387.6008.178.415.700
Receita TributÃria5.427.221.600155.962.9005.583.184.500
Receita de ContribuiÓ¾es0177.722.500177.722.500
Receita Patrimonial68.814.00029.706.40098.520.400
Receita de ServiÓos0246.132.000246.132.000
Transferõncias Correntes1.568.105.500424.146.1001.992.251.600
Outras Receitas Correntes57.887.00022.717.70080.604.700

RECEITAS DE CAPITAL405.125.300713.825.1001.118.950.400
OperaÓ¾es de CrÕdito344.718.4000344.718.400
AlienaÓÐo de Bens1.000.000806.2001.806.200
AmortizaÓ¾es de EmprÕstimos 200.0001.434.7001.634.700
Transferõncias de Capital59.206.900711.515.200770.722.100
Outras Receitas de Capital069.00069.000
RECEITAS CORRENTES
INTRAORúAMENTêRIAS0476.896.500476.896.500
Receitas de ContribuiÓ¾es0345.290.000345.290.000
Outras Receitas Correntes - IntraorÓamentÃrias0131.606.500131.606.500

DEDUúíES PARA O FUNDEB-908.039.2000-908.039.200

RECEITA TOTAL6.619.114.2002.247.109.2008.866.223.400


Art. 4¤ A despesa serÃ realizada de acordo com as especificaÓ¾es constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orÓamento fiscal em R$ 7.075.539.100,00 (sete bilh¾es, setenta e cinco milh¾es, quinhentos e trinta e nove mil e cem reais) e o orÓamento da seguridade social em R$ 1.790.684.300,00 (um bilhÐo, setecentos e noventa milh¾es, seiscentos e oitenta e quatro mil e trezentos reais).

Art. 5¤ A despesa do conjunto dos orÓamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaÓÐo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONåMICA                                                             R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
 Despesas Correntes5.198.748.8001.469.423.4006.668.172.200
Despesas de Capital1.820.657.000321.260.9002.141.917.900
Reserva de Contingõncia56.133.300056.133.300

TOTAL7.075.539.1001.790.684.3008.866.223.400


DESPESA POR ÆRGûO                                                                                   R$ 1,00


TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa181.610.7000181.610.700
Tribunal de Contas108.760.4000108.760.400
FundaÓÐo Escola Superior de Controle Externo6.00094.000100.000
Fundo Especial de Desenvolvimento, ModernizaÓÐo e AperfeiÓoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul200.0001.303.0001.503.000
PODER JUDICIêRIO
Tribunal de JustiÓa326.899.3000326.899.300
Fundo Especial para InstalaÓÐo, Desenvolvimento e AperfeiÓoamento das Atividades dos Juizados Especiais CÚveis e Criminais2.410.00062.106.00064.516.000
MINISTèRIO PÖBLICO
Procuradoria-Geral de JustiÓa171.233.0000171.233.000
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do MinistÕrio Pºblico01.174.0001.174.000
Fundo Especial de ExecuÓÐo de Programas de Combate Ás Drogas no ômbito do MinistÕrio Pºblico0150.000150.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Governo41.940.300041.940.300
Agõncia Estadual de RegulaÓÐo de ServiÓos Pºblicos de Mato Grosso do Sul100.0006.184.5006.284.500
FundaÓÐo Estadual Jornalista Luiz Chagas de RÃdio e TelevisÐo Educativa de Mato Grosso do Sul4.427.200228.0004.655.200
FundaÓÐo de Cultura de Mato Grosso do Sul4.721.80013.371.00018.092.800
FundaÓÐo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul2.951.600863.9003.815.500
Fundo de Desenvolvimento do Sistema RodoviÃrio do Estado de Mato Grosso do Sul0182.055.500182.055.500
Fundo de Investimentos Sociais0147.928.400147.928.400
Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul580.0000580.000
Fundo de Investimentos Esportivos09.146.9009.146.900
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul023.781.90023.781.900
Secretaria de Estado de Fazenda393.076.1000393.076.100
Fundo Especial de Desenvolvimento e AperfeiÓoamento das Atividades FazendÃrias18.097.00054.536.50072.633.500
Fundo de ProvisÐo de Recursos025.000.40025.000.400
Secretaria de Estado de AdministraÓÐo48.685.500048.685.500
Empresa de GestÐo de Recursos Humanos e Patrim¶nio de Mato Grosso do Sul9.524.10009.524.100
FundaÓÐo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul04.369.5004.369.500
Empresa de ServiÓos AgropecuÃrios de Mato Grosso do Sul069.00069.000
Agõncia Estadual de Imprensa Oficial2.006.6001.646.9003.653.500
Agõncia de Previdõncia Social de Mato Grosso do Sul0659.280.900659.280.900
Procuradoria-Geral do Estado112.327.1000112.327.100
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado01.990.0001.990.000
Secretaria de Estado de Obras Pºblicas e de Transportes36.895.300036.895.300
Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos679.048.200337.060.0001.016.108.200
Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo30.825.000030.825.000
Agõncia Estadual de Defesa SanitÃria, Animal e Vegetal47.571.00067.096.000114.667.000
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul05.447.7005.447.700
FundaÓÐo de Turismo de Mato Grosso do Sul2.309.8003.461.3005.771.100
Agõncia Estadual de Metrologia06.692.1006.692.100
Agõncia de Desenvolvimento AgrÃrio e ExtensÐo Rural 22.161.90037.387.00059.548.900
Fundo de RegularizaÓÐo de Terras0673.900673.900
Fundo Estadual de Apoio Á IndustrializaÓÐo08.655.0008.655.000
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul03.350.4003.350.400
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia13.703.000013.703.000
FundaÓÐo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciõncia e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul 18.498.90012.749.00031.247.900
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul10.410.70048.060.50058.471.200
FundaÓÐo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul73.000.0004.897.60077.897.600
Fundo de Defesa e de ReparaÓÐo de Interesses Difusos Lesados040.10040.100
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistõncia Social 36.243.900036.243.900
FundaÓÐo de Trabalho de Mato Grosso do Sul6.882.00010.411.80017.293.800
Fundo Estadual para a Infãncia e a Adolescõncia0151.000151.000
Fundo Estadual de Assistõncia Social183.3001.054.1001.237.400
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor01.967.4001.967.400
Fundo Estadual de Combate e ErradicaÓÐo da Pobreza47.242.20064.50047.306.700
Secretaria de Estado de Saºde 2.00002.000
FundaÓÐo ServiÓos de Saºde de Mato Grosso do Sul114.363.00043.059.100157.422.100
Fundo Especial de Saºde de Mato Grosso do Sul433.923.500244.592.100678.515.600
Secretaria de Estado de EducaÓÐo919.733.4000919.733.400
FundaÓÐo Estadual de EducaÓÐo 01.201.0001.201.000
Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica576.464.1000576.464.100
Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul0102.688.000102.688.000
Agõncia Estadual de AdministraÓÐo do Sistema PenitenciÃrio88.372.3001.844.50090.216.800
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica de Mato Grosso do Sul033.140.00033.140.000
Fundo Estadual de PrevenÓÐo, FiscalizaÓÐo e RepressÐo de Entorpecentes 0500500
Defensoria Pºblica-Geral do Estado 87.193.300087.193.300
Fundo Especial para o AperfeiÓoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pºblica02.979.7002.979.700
Encargos Gerais Financeiros do Estado1.816.990.60001.816.990.600
Encargos Gerais de RH e Patrim¶nio do Estado60.327.200060.327.200
Secretaria de Estado de HabitaÓÐo e das Cidades769.1000769.100
Agõncia de HabitaÓÐo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul10.310.50050.673.60060.984.100
Fundo de HabitaÓÐo de Interesse Social022.431.00022.431.000
Reserva de Contingõncia 56.133.300056.133.300

TOTAL6.619.114.2002.247.109.2008.866.223.400

CAPëTULO III
DO ORúAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6¤ O orÓamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaÓÐo anexa a esta Lei, Õ fixado em R$ 122.648.000,00 (cento e vinte e dois milh¾es, seiscentos e quarenta e oito mil reais).

Art. 7¤ As fontes de receita para financiamento do orÓamento de investimentos das sociedades de economia mista sÐo estimadas com o seguinte desdobramento:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
 Recursos Prµprios104.747.000

 - Diretamente Arrecadados90.119.000
 - Convõnios Diversos14.628.000

 Recursos para Aumento do Patrim¶nio17.901.000

 - OperaÓ¾es de CrÕdito15.401.000
 - Outras Fontes (83)2.500.000
  TOTAL122.648.000

CAPëTULO IV
DISPOSIúíES GERAIS
Art. 8¤ Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessÃrias para ajustar os dispõndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaÓ¾es de crÕdito por antecipaÓÐo da receita, atÕ o limite fixado na ConstituiÓÐo Estadual.

Art. 9¯ Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercÚcio de 2010, a abrir crÕditos suplementares atÕ o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orÓamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatµrios as fontes referidas nos incisos I a III do Ï 1¤ do art. 43 da Lei Federal n¤ 4.320, de 17 de marÓo de 1964.

Ï 1¯ Fica autorizada, e nÐo serÃ computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de crÕditos suplementares:

I - para atender Ás despesas com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatµrios judiciais;

II - destinados Á cobertura de despesas com as transferõncias constitucionais aos MunicÚpios;

III - Á conta de recursos provenientes de operaÓ¾es de crÕdito autorizadas por leis especÚficas.

Ï 2¯ O excesso de arrecadaÓÐo serÃ concedido, proporcionalmente, em atendimento ao disposto nos arts. 56, 110 e 130 da ConstituiÓÐo Estadual.

Art. 10. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e atendendo, inclusive, aos preceitos contidos nos arts. 56, 110 e 130 da ConstituiÓÐo Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execuÓÐo orÓamentÃria, a abrir crÕditos suplementares por excesso de arrecadaÓÐo, no limite do crescimento nominal da receita, de acordo com o disposto no Ï 3¤ do art.43 da Lei Federal n¤ 4.320, de 1964.

Art. 10-A. Fica assegurado o valor de R$ 19.200.000,00 (dezenove milh¾es e duzentos mil reais), no Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de seu montante consignado na Fonte 50, recursos provenientes da Lei n¤ 2.105, de 30 de maio de 2000 (FIS), destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serÐo liberados no decorrer da execuÓÐo orÓamentÃria mediante prÕvia aprovaÓÐo de Plano de AplicaÓÐo pelo Poder Legislativo.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, no interesse da administraÓÐo, a proceder Á centralizaÓÐo parcial ou total de dotaÓ¾es da administraÓÐo direta, consoante o disposto no caput e parÃgrafo ºnico do art. 66 da Lei Federal n¤ 4.320, de 1964.

Art. 12. Fica aprovada a reestimativa da receita na forma discriminada nesta Lei, conforme previsÐo contida no Ï 2¤ do art. 20 da Lei n¤ 3.710, de 16 de julho de 2009.

Art. 13. Ficam extintos o Fundo Especial de Apoio ao Programa de Ajuste Fiscal (FAAF), o Fundo de Incentivo Á Qualidade e Produtividade (FIQPROD) e o Fundo Estadual de Economia SolidÃria (FEES), criados, respectivamente, por meio das Leis n¤ 1.747, de 15 de maio de 1997, com redaÓÐo dada pela Lei n¤ 2.784, de 19 de dezembro de 2003; n¤ 2.367, de 20 de dezembro de 2001; e n¤ 3.039, de 5 de julho de 2005.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1¤ de janeiro de 2010.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, do 
Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia




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