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Entenda a norma


RESOLUÇÃO 5343, de 20/12/2010 - Texto Original


Ratifica o regime especial de tributação concedido ao
contribuinte mineiro dos segmentos que menciona, nos termos do art.
225 da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1°
- Fica ratificada, nos termos do art. 225 da Lei n° 6.763, de 26
de dezembro de 1975, a concessão de regime especial de
tributação ao contribuinte mineiro dos seguintes
setores:

I - de
frigoríficos, em virtude de benefícios fiscais
concedidos pelos Estados de São Paulo, por meio do Decreto n°
54.643, de 5 de agosto de 2009, do Paraná, por meio do Decreto
n° 1.980, de 21 de dezembro de 2007, e do Mato Grosso, por meio
do Decreto n° 371, de 26 de junho de 2007;
II - de
aviação, em virtude de benefício fiscal
concedido pelo Estado do Rio de Janeiro, por meio do § 5° do
art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, implementado
pelo Decreto n° 36.454, de 29 de outubro de 2004;
III - de
equipamentos de informática, em virtude de benefício
fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, por meio da Lei n°
13.992, de 15 de fevereiro de 2007;
IV - de
fabricação de fios têxteis, em virtude de
benefício fiscal concedido pelos Estados de Santa Catarina,
por meio do Decreto n° 1.721, de 30 de abril de 2004, de
Pernambuco, por meio da Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e do Mato Grosso do Sul, por meio da Lei Complementar n° 93, de 5
de novembro de 2001;
V - de
vestuário, confecções ou calçados, em
virtude de benefício fiscal concedido pelo Estado do Espírito
Santo, por meio do Decreto n° 2.310-R, de 27 de julho de 2009;
VI -
agroindustrial de soja e derivados, em virtude de benefícios
fiscais concedidos pelos Estados do Mato Grosso, por meio do Decreto
n° 768, de 17 de junho de 2003, do Mato Grosso do Sul, por meio
do Decreto n° 11.519, de 30 de dezembro de 2003, e de Goiás,
por meio da Lei n° 14.307, de 12 de novembro de 2002;
VII - de
fabricação de lâmpadas e aparelhos
eletrodomésticos, em virtude de benefícios fiscais
concedidos pelos Estados de Pernambuco, por meio da Lei n°
11.675, de 11 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n°
21.959, de 27 de dezembro de 1999, do Ceará, por meio da Lei
n° 13.377, de 29 de setembro de 2003, e de Santa Catarina, por
meio do Decreto n° 1.721, de 30 de abril de 2004;
VIII
- de calçados, bolsas, cintos e bolas esportivas, em virtude
de benefício fiscal concedido pelo Estado de Pernambuco, por
meio das Leis n°S
11.675, de 1999, e 13.179, de 29 de dezembro de 2006.


Art. 2°
- Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de
2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da
Independência do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho,  Presidente - Dinis Pinheiro, 1º-Secretário
- Hely Tarqüínio, 2º-Secretário.