


LEI Nº 4.523 DE 04/23/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.523, DE 23 DE ABRIL DE 2014.


Dispõe sobre a implantação do Selo Amigo do Idoso, destinado às entidades de atendimento ao idoso no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.662, de 24 de abril de 2014, página 7.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Selo Amigo do Idoso às entidades e serviços de atendimento a idosos, em conformidade com as Leis Federais nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994 e nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso.

Art. 2º  O Selo Amigo do Idoso destina-se a avalizar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades que atendem idosos nas modalidades casas de repouso, asilos, centros de convivência, casas lares e abrigos, dentre outras determinadas em regulamento.

Art. 3º  Farão jus ao Selo Amigo do Idoso as entidades que primarem no atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de segurança, higiene e saúde, além de desenvolverem atividades físicas, laboratoriais, recreativas, culturais e associativas.

Art. 4º O Selo Amigo do Idoso será concedido, anualmente, dentro de critérios a serem regulamentados, pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que deverá manter equipes permanentes de avaliação das entidades de que trata o art. 2º desta Lei.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias após sua publicação.

Art. 6º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias  

Art. 7º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 23 de abril de 2014
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente