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Entenda a norma


LEI 21414, de 14/07/2014 - Texto Original


Institui a Comenda
Nhá Chica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituída a Comenda Nhá Chica.


Art.
2º A Comenda Nhá Chica destina-se a homenagear pessoas
físicas e jurídicas que se tenham destacado em
atividades relacionadas com:
I
- o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas
em prol da saúde e do bem-estar da população;
II
- o fomento da saúde pública;
III
- o combate à fome e à miséria;
IV
- a melhoria das condições sanitárias da
população;
V
- a promoção da cidadania;
VI
- o fortalecimento da família;
VII
- a promoção da dignidade humana.


Art.
3º A Comenda Nhá Chica será administrada por um
comitê a ser designado pelo Governador do Estado.
Parágrafo
único. O Prefeito do Município de Baependi será
o presidente de honra do comitê de que trata o caput .


Art.
4° A Comenda Nhá Chica será concedida anualmente,
pelo Governador do Estado, em cerimônia realizada no dia 2 de
maio, no Município de Baependi.
Parágrafo
único. A concessão da comenda de que trata esta Lei em
data diferente da estabelecida no caput deste artigo só poderá
ser feita por motivo de força maior, a juízo de seu
comitê organizador.


Art.
5° Os agraciados com a comenda de que trata esta Lei receberão
diploma e medalha, na forma do cerimonial estabelecido por seu
comitê.
Parágrafo
único. Assinarão o diploma a que se refere o caput :
I
- o Governador do Estado;
II
- o presidente de honra do comitê;
III
- o presidente do comitê.


Art.
6° A relação dos agraciados com a Comenda Nhá
Chica será publicada por ato do Governador do Estado e conterá
o nome completo e a qualificação do indicado, além
da atividade que motivou sua indicação.
Parágrafo
único. Os dados do agraciado com a Comenda Nhá Chica e
a atividade que motivou a sua indicação serão
inscritos, em ordem cronológica, em livro especial de
registro.


Art.
7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena