


LEI N║ 2.917 DE 11/23/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 2.917, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.


Institui o Programa de Padarias Artesanais junto Ó Secretaria de Estado de Trabalho, Assistŕncia Social e Economia Solidßria - SETASS.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.372, de 24 de novembro de 2004.



A ASSEMBL╔IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a AssemblÚia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║  Fica instituÝdo o Programa de Padarias Artesanais junto Ó Secretaria de Estado de Trabalho, Assistŕncia Social e Economia Solidßria - SETASS, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2║  Esse Programa visa beneficiar, preferencialmente, entidades como escolas, creches, igrejas, pris§es, assentamentos, associaš§es de moradores, clubes de mŃes, instituiš§es filantrˇpicas e outros que envolvam o maior n˙mero possÝvel de pessoas da comunidade.

Art. 3║  O Programa de Padarias Artesanais constarß de:

I - treinamento de um Agente Multiplicador;

II - distribuišŃo de kits com forno, batedeira, liquidificador, balanša, assadeiras e botijŃo de gßs;

III - aulas de instrušŃo para uso de kit e fabricašŃo de pŃes e produtos afins, bem como noš§es de sa˙de, higiene e cidadania.

Art. 4║ Os recursos para fornecimento do kit deverŃo ser buscados na prˇpria comunidade entre empresßrios, sindicatos e associaš§es, atravÚs de promoš§es na mesma e em dotaš§es oršamentßrias.

Art. 5║  A SETASS providenciarß o treinamento de seus primeiros agentes multiplicadores junto aos estados onde jß se encontra implantado esse programa.

Art. 6║ O Poder Executivo regulamentarß a aplicašŃo do Programa de Padarias Artesanais no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 8║  Revogam-se as disposiš§es em contrßrio.

Campo Grande, 23 de novembro de 2004.

Deputado Londres Machado
Presidente




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