ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

*LEI Nº 10.673, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 17.01.18.
Autores: Deputados Zé Domingos Fraga e Dilmar Dal Bosco

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.502, de 18 de
janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado
Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de
Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 1º Fica alterado o paragrafo único do art. 2º da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Paragrafo único A gerência do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial
Familiar e de Pequeno Porte-SUSAF/MT será composta por servidores da Secretaria de Estado de Agricultura
Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF/MT, do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso INDEA/MT, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e da Secretaria de Estado de Saúde SES/MT, cedidos por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado entre os respectivos órgãos.” (Veto
rejeitado - DO 22.03.18 - Promulgado)
Art. 2º Fica acrescentado o inciso III ao art. 3º da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, com a
seguinte redação, renumerando-se o inciso III que passa a ser o inciso IV:
“Art. 3º (...)
(...)
III - Vigilância Sanitária Municipal – setor da Secretaria de Saúde Municipal,
responsável pela Inspeção Sanitária, Fiscalização e Monitoramento de Produtos de Origem Vegetal, conforme
legislação sanitária vigente;
(...).”
Art. 3º (VETADO).
Art. 3º Fica alterado o inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
IV - garantir a inocuidade e a integridade do produto final, orientando a edição de
Normas e Instruções Técnicas, em que a avaliação da condição sanitária estará fundamentada em parâmetros
técnicos e científicos de Boas Práticas de Fabricação e Inspeção Sanitária, respeitando as especificidades locais
e diferentes escalas de produção, conforme Anexos I e II, e respeitando os aspectos sociais, geográficos,
históricos e os valores culturais agregados aos produtos.” (Veto rejeitado - DO 22.03.18 - Promulgado)
Art. 4º (VETADO).
Art. 4º Ficam acrescentados os incisos VI e VII ao art. 5º da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017,
com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)


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VI - firmar convênios com entes da federação e criar programas de incentivo e apoio
aos Municípios e consórcios para estruturação dos serviços de inspeção municipal com objetivo de promover à
saúde pública;
VII - fomentar ações educativas, pesquisas para melhorar a qualidade dos produtos
oriundos das agroindústrias cadastradas no SUSAF/MT.” (Veto rejeitado - DO 22.03.18 - Promulgado)
Art. 5º Fica alterado o art. 6º da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º Para aderir ao SUSAF/MT os Municípios, individualmente ou por meio de
consórcio, deverão contar com Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e Vigilância Sanitária Municipal
legalmente instituídos.”
Art. 6º (VETADO).
Art. 6º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º O reconhecimento de equivalência ao SUSAF/MT compete:
I - para os produtos de origem animal, ao servidor do INDEA membro da gerência do
SUSAF/MT, em conjunto com a Coordenadoria de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal, que
deverá orientar e auditar o Serviço de Inspeção Municipal;
II - para os produtos de origem vegetal, ao servidor da Secretaria de Estado de Saúde SES membro da gerência do SUSAF/MT, que deverá coordenar e apoiar a Vigilância Sanitária Municipal.”
(Veto rejeitado - DO 22.03.18 - Promulgado)
Art. 7º (VETADO).
Art. 7º Fica alterado o caput do art. 11 da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 11 Ficam isentos de pagamentos de taxas e emolumentos a Secretaria de Estado
de Saúde, o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Fazenda e a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, todos os empreendimentos e participantes do Sistema Unificado
Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/MT, enquadrados na tabela de
volume de transformação dos anexos I e II desta Lei.” (Veto rejeitado - DO 22.03.18 - Promulgado)
Art. 8º (VETADO).
Art. 8º Fica alterado o § 2º e acrescentado o § 3º ao art. 11 da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
(...)
§ 2º Os valores de transformação dispostos no Anexo I, classificados como volume de
transformação para os empreendimentos dos produtores individuais, (limite máximo diário), deverão atender
aos dispositivos da Resolução CONAMA nº 385, de 27 de dezembro de 2006, e terão procedimento de
licenciamento simplificado.
§ 3º Os valores de transformação dispostos no Anexo II, classificados como volume de
transformação para os empreendimentos dos produtores individuais, (limite máximo diário), e classificados
como volume de transformação para cooperativas/condomínios, (limite máximo diário), deverão atender à
legislação vigente concernente ao procedimento de licenciamento.”(Veto rejeitado - DO 22.03.18 Promulgado)


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Art. 9º (VETADO).
Art. 9º Fica revogado o Anexo Único e acrescentados os Anexos I e II à Lei nº 10.502, de 18 de
janeiro de 2017, com a seguinte redação: (Veto rejeitado - DO 22.03.18 - Promulgado)
“ANEXO I
TABELA DE VOLUME DE TRANSFORMAÇÃO PARA BAIXO IMPACTO
TABELA DE VOLUME DE TRANSFORMAÇÃO.
Estabelecimento/ Produto
Abatedouro de animais de pequeno porte
Abatedouro de animais de médio porte
Abatedouro de grande porte
Unidade de Processamento de Peixes
Unidade de Inspeção Classificação de Ovos
Fábrica de Embutidos e Defumados
Laticínios – pasteurização e envase
Laticínios - queijos e fermentados
Laticínios - doce de leite
Unidade de Processamento de Mel
Processamento de Conservas
Processamento de produto de origem fúngica (cogumelos
comestíveis)
Fábrica de Compotas, Geleia e Doces em Massa
Açúcar Mascavo e Rapadura
Indústria de Doces, Chocolate e Balas.
Indústria de Biscoitos salgados e pães
Produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos
Vegetais processados
Unidade de Processamento Castanhas, amêndoas e grãos
Processamento de frutas

Volume de transformação
Para empreendimento Produtores individuais
(limite máximo diário)
500 unidades
10 cabeças
03 cabeças
1.500 Kg
25 dúzias
150 Kg de produto acabado
500 litros
500 litros
500 litros
250Kg
250 Kg
100 Kg
250 Kg
3.000 Kg de (cana moída)
200 Kg
100 Kg
750 Kg de mandioca in natura
200 Kg
400 Kg
400 Kg

ANEXO II
TABELA DE VOLUME DE TRANSFORMAÇÃO
TABELA DE VOLUME DE
TRANSFORMAÇÃO. Estabelecimento/
Produto

Volume de transformação
Para empreendimento
Produtores individuais
(limite máximo diário)

Volume Transformação para
Cooperativas/Condomínio
(limite máximo diário)

Abatedouro de animais de pequeno porte

1.000 unidades

2.000 unidades

Abatedouro de animais de médio porte

20 cabeças

100 cabeças

Abatedouro de grande porte
Unidade de Processamento de Peixes
Unidade de Inspeção Classificação de
Ovos
Fábrica de Embutidos e Defumados

08 cabeças
2.000 Kg

70 cabeças
3.000 Kg

100 dúzias

800 dúzias

250 Kg de produto acabado

1.000 Kg


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Laticínios – pasteurização e envase
Laticínios - queijos e fermentados
Laticínios - doce de leite
Unidade de Processamento de Mel
Processamento de Conservas
Processamento de produto de origem
fúngica (cogumelos comestíveis)
Fábrica de Compotas, Geleia e Doces em
Massa.
Açúcar Mascavo e Rapadura
Indústria de Doces, Chocolate e Balas
Indústria de Biscoitos salgados e pães
Produtos de cereais, amidos, farinhas e
farelos
Vegetais processados
Unidade de Processamento Castanhas,
amêndoas e grãos
Processamento de frutas

1.000 litros
1.200 litros
1.000 litros
300Kg
300 Kg

3.000 litros
2.500 litros
1.200 litros
600 Kg
1000 Kg

200 Kg

800 Kg

250 Kg

500 Kg

3.000 Kg de (cana moída)
200 Kg
300 Kg
1.500 Kg de mandioca in
natura
200 Kg

5.000 Kg de (cana moída)
600 Kg
1.000 Kg
3.000 Kg de mandioca in natura

400 Kg

1.000 Kg

500 Kg

800Kg”

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1000 Kg


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*LEI Nº 10.673, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 - publicada no D.O. de 22.03.18.
Autores: Deputados Zé Domingos Fraga e Dilmar Dal Bosco

Dispositivos da Lei nº 10.673, de 17 de janeiro de 2018,
publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de
17 de janeiro de 2018, cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da
atribuição conferida pelo art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga os seguintes
dispositivos da Lei nº 10.673, de 17 de janeiro de 2018, que “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.502, de 18 de
janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte SUSAF-MT, e dá outras providências”:
“Art. 1º Fica alterado o paragrafo único do art. 2º da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Paragrafo único A gerência do Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial
Familiar e de Pequeno Porte-SUSAF/MT será composta por servidores da Secretaria de Estado de Agricultura
Familiar e Assuntos Fundiários - SEAF/MT, do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso INDEA/MT, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT e da Secretaria de Estado de Saúde SES/MT, cedidos por meio de Termo de Cooperação Técnica firmado entre os respectivos órgãos.”
(...)”
“Art. 3º Fica alterado o inciso IV do art. 4º da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
(...)
IV - garantir a inocuidade e a integridade do produto final, orientando a edição de
Normas e Instruções Técnicas, em que a avaliação da condição sanitária estará fundamentada em parâmetros
técnicos e científicos de Boas Práticas de Fabricação e Inspeção Sanitária, respeitando as especificidades locais
e diferentes escalas de produção, conforme Anexos I e II, e respeitando os aspectos sociais, geográficos,
históricos e os valores culturais agregados aos produtos.””
“Art. 4º Ficam acrescentados os incisos VI e VII ao art. 5º da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017,
com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
VI - firmar convênios com entes da federação e criar programas de incentivo e apoio
aos Municípios e consórcios para estruturação dos serviços de inspeção municipal com objetivo de promover à
saúde pública;
VII - fomentar ações educativas, pesquisas para melhorar a qualidade dos produtos
oriundos das agroindústrias cadastradas no SUSAF/MT.”
(...)”
“Art. 6º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º O reconhecimento de equivalência ao SUSAF/MT compete:
I - para os produtos de origem animal, ao servidor do INDEA membro da gerência do
SUSAF/MT, em conjunto com a Coordenadoria de Inspeção Sanitária de Produtos de Origem Animal, que
deverá orientar e auditar o Serviço de Inspeção Municipal;
II - para os produtos de origem vegetal, ao servidor da Secretaria de Estado de Saúde
- SES membro da gerência do SUSAF/MT, que deverá coordenar e apoiar a Vigilância Sanitária Municipal.””


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“Art. 7º Fica alterado o caput do art. 11 da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 Ficam isentos de pagamentos de taxas e emolumentos a Secretaria de Estado de
Saúde, o Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria
de Estado de Meio Ambiente, todos os empreendimentos e participantes do Sistema Unificado Estadual de
Sanidade Agroindustrial Familiar de Pequeno Porte - SUSAF/MT, enquadrados na tabela de volume de
transformação dos anexos I e II desta Lei.””
“Art. 8º Fica alterado o § 2º e acrescentado o § 3º ao art. 11 da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
(...)
§ 2º Os valores de transformação dispostos no Anexo I, classificados como volume de
transformação para os empreendimentos dos produtores individuais, (limite máximo diário), deverão atender
aos dispositivos da Resolução CONAMA nº 385, de 27 de dezembro de 2006, e terão procedimento de
licenciamento simplificado.
§ 3º Os valores de transformação dispostos no Anexo II, classificados como volume de
transformação para os empreendimentos dos produtores individuais, (limite máximo diário), e classificados
como volume de transformação para cooperativas/condomínios, (limite máximo diário), deverão atender à
legislação vigente concernente ao procedimento de licenciamento.””
“Art. 9º Fica revogado o Anexo Único e acrescentados os Anexos I e II à Lei nº 10.502, de 18 de
janeiro de 2017, com a seguinte redação:
“ANEXO I
TABELA DE VOLUME DE TRANSFORMAÇÃO PARA BAIXO IMPACTO
TABELA DE VOLUME DE TRANSFORMAÇÃO.
Estabelecimento/ Produto
Abatedouro de animais de pequeno porte
Abatedouro de animais de médio porte
Abatedouro de grande porte
Unidade de Processamento de Peixes
Unidade de Inspeção Classificação de Ovos
Fábrica de Embutidos e Defumados
Laticínios – pasteurização e envase
Laticínios - queijos e fermentados
Laticínios - doce de leite
Unidade de Processamento de Mel
Processamento de Conservas
Processamento de produto de origem fúngica (cogumelos
comestíveis)
Fábrica de Compotas, Geleia e Doces em Massa
Açúcar Mascavo e Rapadura
Indústria de Doces, Chocolate e Balas.
Indústria de Biscoitos salgados e pães
Produtos de cereais, amidos, farinhas e farelos
Vegetais processados
Unidade de Processamento Castanhas, amêndoas e grãos
Processamento de frutas

Volume de transformação
Para empreendimento Produtores individuais
(limite máximo diário)
500 unidades
10 cabeças
03 cabeças
1.500 Kg
25 dúzias
150 Kg de produto acabado
500 litros
500 litros
500 litros
250Kg
250 Kg
100 Kg
250 Kg
3.000 Kg de (cana moída)
200 Kg
100 Kg
750 Kg de mandioca in natura
200 Kg
400 Kg
400 Kg


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO II
TABELA DE VOLUME DE TRANSFORMAÇÃO
TABELA DE VOLUME DE
TRANSFORMAÇÃO. Estabelecimento/
Produto

Volume de transformação
Para empreendimento
Produtores individuais
(limite máximo diário)

Volume Transformação para
Cooperativas/Condomínio
(limite máximo diário)

Abatedouro de animais de pequeno porte

1.000 unidades

2.000 unidades

Abatedouro de animais de médio porte

20 cabeças

100 cabeças

Abatedouro de grande porte
Unidade de Processamento de Peixes
Unidade de Inspeção Classificação de
Ovos
Fábrica de Embutidos e Defumados
Laticínios – pasteurização e envase
Laticínios - queijos e fermentados
Laticínios - doce de leite
Unidade de Processamento de Mel
Processamento de Conservas
Processamento de produto de origem
fúngica (cogumelos comestíveis)
Fábrica de Compotas, Geleia e Doces em
Massa.
Açúcar Mascavo e Rapadura
Indústria de Doces, Chocolate e Balas
Indústria de Biscoitos salgados e pães
Produtos de cereais, amidos, farinhas e
farelos
Vegetais processados
Unidade de Processamento Castanhas,
amêndoas e grãos
Processamento de frutas

08 cabeças
2.000 Kg

70 cabeças
3.000 Kg

100 dúzias

800 dúzias

250 Kg de produto acabado
1.000 litros
1.200 litros
1.000 litros
300Kg
300 Kg

1.000 Kg
3.000 litros
2.500 litros
1.200 litros
600 Kg
1000 Kg

200 Kg

800 Kg

250 Kg

500 Kg

3.000 Kg de (cana moída)
200 Kg
300 Kg
1.500 Kg de mandioca in
natura
200 Kg

5.000 Kg de (cana moída)
600 Kg
1.000 Kg
3.000 Kg de mandioca in natura

400 Kg

1.000 Kg

500 Kg

800Kg”

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de março de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1000 Kg