


LEI Nº 3.388 DE 06/29/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.388, DE 29 DE JUNHO DE 2007.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Residência Protegida do Adolescente de Rio Brilhante-MS, com sede e foro no Município de Rio Brilhante-MS.



Publicada no Diário Oficial nº 6.999, de 2 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Residência Protegida do Adolescente de Rio Brilhante-MS, com sede e foro no Município de Rio Brilhante-MS.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de junho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TÂNIA MARA GARIBSecretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária




LEI 3.388.rtf