ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

o N° 991/2018
PROJETO E LEI N° 2.015/2018
AUTORIA: ODER EXECUTIVO
AUTÓGRA

Altera as Leis nOs6.000, de 23 de dezembro de 1994,
6.379, de 2 de dezembro de 1996, 8.445, de 28 de
dezembro de 2007, 9.057, de 19 de março de 2010,
10.094, de 27 de setembro de 2013 e 11.007, de 06 de
novembro de 2017, e dá outras providências.

A AS EMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. ° A Lei n? 6.000, de 23 de dezembro de 1994, passa a vigorar:
nova redação dada ao inciso I do § lOdo art. 4°:
preendimento novo, aquele que:
a) re uerer na Companhia de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - CINEP
beneficio fis al no prazo de até 12 (doze) meses após a constituição da empresa na Junta
Comercial d Estado da Paraíba; ou
tenha emitido nota fiscal de venda.";
II - ac escida do art. 50-A, com a seguinte redação:
"Art. -A. O Termo de Acordo de Regime Especial entra em vigor na data de seu
deferimento, produzindo efeitos retroativos à data do protocolo do requerimento na
Secretaria de stado da Receita.
§ 1° P a efeitos do disposto no "caput" deste artigo, o requerimento com o pedido de
Regime Esp cial só poderá ser protocolado na Secretaria de Estado da Receita após a
assinatura d Protocolo de Intenções pelo Governador do Estado da Paraíba ou da
publicação n Diário Oficial do Estado do Decreto ratificador da Resolução do Conselho
Deliberativo o FAIN.
§ 2° ica expressamente proibida à celebração de Termo de Acordo de Regime
Especial para empreendimentos:
débitos tributários junto à Fazenda Estadual;
tenham pendências cadastrais;


III - c m inadimplência de obrigações acessórias;
IV - e tenham participação de membro do seu quadro societário em outra empresa
que esteja co débitos tributários junto à Fazenda Estadual, descumprimento de obrigações
acessórias e/ u pendências cadastrais;
V - o tantes pelo Simples Nacional.".
Art.

A Lei n" 6.379, de 2 de dezembro de 1996, passa a vigorar:

nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) inciso VI do "caput" do art. 11:
"VI - 5% (vinte cinco por cento) no fornecimento de energia elétrica;";
b) art. 42:
"Art, 2. Para aplicação do disposto no art. 41 desta Lei, os débitos e créditos devem
ser apurados m cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre
os estabeleci entos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado, nos termos do

"§ 3° restituição de tributos será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial
do Sistema E pecial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada
mensalmente ou qualquer outro índice que vier substituí-la, calculados a partir do primeiro
dia do mês s bsequente ao do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da
restituição, a rescidos de 1% (um por cento) relativo ao mês em que houver a decisão da
autoridade co petente para reconhecimento da dívida e autorização da restituição.";
d) inci o XII do "caput" do art. 85:
"XII - de 1 (uma) a 10 (dez) UFR-PB, aos que cometerem as infrações relativas ao
selo fiscal, ab ixo relacionadas:
a) falt de aposição do selo fiscal pelo estabelecimento envasador, em vasilhame de
20 (vinte) litr s que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais,
flagrado em ânsito no território paraibano, em veículo de sua propriedade ou de terceiro
contratado - 1 (uma) UFR-PB, por vasilhame;
b) ap sição irregular do selo fiscal pelo estabelecimento envasador, em desacordo
com o estabe cido na legislação específica, flagrado em trânsito no território paraibano, em
veículo de su propriedade ou de terceiro contratado - 1 (uma) UFR-PB por vasilhame de 20
(vinte) litros ue contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais,
conforme o c so;
c) fal de comunicação ao Fisco estadual, pelo estabelecimento envasador de água
mineral natur 1,água natural ou água adicionada de sais, de inutilização de selo fiscal, até o
quinto dia do mês subsequente relativo às ocorrências do mês anterior - 01 (uma) UFR-PB,
por selo fisca inutilizado;
d) fal do selo fiscal em vasilhame de 20 (vinte) litros contendo água mineral
natural, água natural ou água adicionada de sais que for encontrado em estabelecimento
distribuidor
revendedor, bem como, aquele que for flagrado em trânsito no território
paraibano, e veículo de sua propriedade ou de terceiro contratado - 1 (uma) UFR-PB, por
vasilhame;


e) fal de comunicação ao Fisco estadual pelo estabelecimento envasador de água
mineral natur ,água mineral ou água adicionada de sais, de extravio de selo fiscal, até o
quinto dia apó a ocorrência - 6 (seis) UFR-PB, por selo fiscal extraviado;
f) exp sição de vasilhame de 20 (vinte) litros que contenha água mineral natural,

água natural ou água adicionada de sais, encontrado para comercialização em
estabelecimen s envasadores, distribuidores ou revendedores com a presença de selo fiscal
falsificado ou dulterado, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis - 10 (dez) UFR-PB,
por vasilhame. ';
II do § IOdo art. 158:
"II - a necessidade de garantir a competitividade dos setores ou segmentos da
economia esta ual, mediante a adesão às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou
financeiro-fisc is concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da Região
Nordeste.";
cida dos seguintes dispositivos, com as respectivas redações:

"§ 60 a hipótese do disposto no inciso XIII do "caput" deste artigo, o
Estabeleciment de Produtor Rural deverá se inscrever no Cadastro de Contribuintes do
ICMS do Estad da Paraíba - CCICMSIPB.";

"Art. 4 -A. Saldos credores acumulados, por estabelecimentos que realizem
operações e pre tações de que tratam o inciso II do art. 40 e seu § 10 desta Lei, podem ser, na
proporção que stas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento e
mediante a emi são pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito:
I - impu ados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu neste Estado;
II - h endo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros

§ 10 O aldo credor acumulado a que se refere o "caput" deste artigo não sofrerá
incidência de j os ou de qualquer tipo de atualização.
§ 20 O d reito de pleitear a transferência do saldo credor acumulado dos incisos I e II
do "caput" dest artigo, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do
encerramento d mês calendário de apuração do saldo credor.";

"Art. 7 A. A Secretaria de Estado da Receita deverá declarar como devedor
contumaz o con ibuinte do ICMS que se enquadrar em uma das seguintes condições:
I - siste aticamente deixar de recolher, no prazo regulamentar, o imposto declarado
na Escrituração iscal Digital - EFD por qualquer de seus estabelecimentos localizados no
Estado, relativo a 8 (oito) períodos de apuração, sucessivos ou não, nos últimos 12 (doze)
meses;
II - sist maticamente deixar de recolher, no prazo regulamentar, mais de 70%
(setenta por ce to) do imposto declarado na Escrituração Fiscal Digital - EFD pela
totalidade dos s s estabelecimentos localizados no Estado, nos últimos 12 (doze) meses;


III - ti er créditos tributários inscritos em Dívida Ativa do Estado da Paraíba em
valor superior a 8.000 (oito mil) UFR-PB, referente à totalidade dos seus estabelecimentos
localizados n Estado.
§ 1° O contribuinte deverá ser notificado que está enquadrado em uma das condições
previstas para ser declarado devedor contumaz, facultando-o o prazo de 30 (trinta) dias da
ciência para s regularizar.

§ 2° sgotado o prazo concedido no § 1° deste artigo sem que a empresa se
regularize, o Secretário de Estado da Receita deverá emitir portaria declarando o
contribuinte d vedor contumaz.
§ 3° contribuinte que for declarado devedor contumaz ficará sujeito, isolada ou
cumulativame te, às seguintes medidas:
I - Re ime Especial de Fiscalização, Controle, Apuração e Arrecadação na forma
prevista em re ulamento;
II - im edimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS,
na forma prev sta em regulamento;
III - a ação do ICMS por operação ou prestação;
IV - pagamento antecipado do ICMS na entrada de mercadoria em seu
estabelecimen o;
V - P gamento antecipado do ICMS devido pela saída de mercadoria do seu
estabelecimen o.
§ 4° S ão desconsiderados, para fins de declaração de devedor contumaz:
I - os c éditos tributários cuja exigibilidade estiver suspensa;
II - os ontribuintes que forem titulares originários de créditos relativos a precatórios
inadimplidos elo Estado ou por suas autarquias, até o limite do respectivo crédito tributário
inscrito em D ida Ativa;
III - o ujeito passivo que esteja submetido à recuperação judicial.
§ 5° O enquadramento do regime especial de que trata o inciso I do § 3° deste artigo
não dispensar o contribuinte do cumprimento das demais obrigações acessórias.
§ 6°
Secretaria de Estado da Receita poderá aplicar outras medidas que julgar
necessárias, t is como arrolamento administrativo de bens, formalização de Representação
Fiscal para Fi s Penais ou representação para propositura de medida cautelar fiscal.
§ 7° O contribuinte deixará de ser considerado devedor contumaz se os débitos que
motivaram es a condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.";
d) inci o XV ao art. 88:
"XV - de 100 (cem) UFR-PB por documento fiscal, às empresas de prestação
de serviço de ransporte de cargas que, consideradas fiéis depositárias, inscritas no Cadastro
de Contribui es do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS-PB, efetuarem a entrega de
mercadorias u bens antes da liberação pelo fisco de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e
bloqueada, li da ou não em Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, por
qualquer situa ão prevista na legislação vigente.".


Art.3 A Lei n" 8.445, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar:
1- co

nova redação dada ao § 3° do art. 2°:

"§ 3° Os recursos do FADAT, oriundos de Acordo de Cooperação firmado
com a Secret .a da Fazenda do Estado da Bahia - SEFAZIBA ou com outra unidade da
Federação pr visto no inciso I do "caput" deste artigo, bem como os oriundos das taxas
previstas no . ciso V do "caput" deste artigo, serão recolhidos obrigatoriamente em conta
específica do Banco do Brasil ou outro estabelecimento bancário escolhido pelo Chefe do
Poder Execut vo, mediante indicação prévia da Secretaria de Estado da Receita.";
II - ac escida dos incisos VIII e IX ao "caput" do art. 1° com a seguinte redação:

desenvolver

"VIII - contratar consultoria ou serviços de empresas ou instituições para
licativos ou programas voltados para modernização institucional;";

processamen

"IX - custear os serviços do sistema "SEFAZ/ VIRTUAL" destinado ao
da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.".

Art. o A Lei n" 9.057, de 19 de março de 2010, passa a vigorar com nova redação
dada aos seg intes dispositivos:

"Autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de
selo fiscal e vasilhame que contenha água mineral natural, água natural ou água adicionada
de sais em ci ulação neste Estado, e dá outras providências.";

"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a exigir dos contribuintes do
ICMS a apo ição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural, água
natural ou ua adicionada de sais em circulação neste Estado, ainda que proveniente de
outra unidad da Federação.".
á

Art.

A Lei n" 10.094, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar:
nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) inciso II do "caput", alínea "a" do inciso III do "caput" e § 2°, do art. 11:

"II - por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), encaminhado ao
domicílio tri utário do sujeito passivo, observados os §§ 2°, 9° e 10 deste artigo.";
"a) envio ao endereço eletrônico disponibilizado ao sujeito passivo pela
Administraçã Tributária Estadual, observado o art. 4°-A desta Lei;";
"§ 2° Considera-se efetuada a ciência por via postal com a prova que a
correspondê ia foi entregue no endereço do domicílio tributário eleito pelo próprio sujeito
passivo, mes o que o Aviso de Recebimento (AR) tenha sido assinado por outra pessoa
pertencente o não ao quadro funcional da empresa.";


b) § 2° do art. 12:

Apreensão
abandonadas

"§ 2° Na hipótese do Termo de Revelia de Auto de Infração com Termo de
Mercadorias ser mantido, as mercadorias deverão ser consideradas
tratadas de acordo com o art. 96 desta Lei.";
c) Art. 33:

"Art, 33. Quando na tramitação do Processo Administrativo Tributário, for
constatada a corrência de atos ou fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem
tributária, no termos previstos nos arts. 1° e 2° da Lei Federal n" 8.137, de 27 de dezembro
de 1990, dev rá ser formalizada representação fiscal para fins penais.";

d) art. 44:
"Art, 44. O sujeito passivo deverá ser cientificado da lavratura do Auto de

Infração ou d Representação Fiscal, por uma das formas previstas no art. 46 desta Lei.
Parágrafo único. Na hipótese de constar nos autos responsável solidário, este
também dev rá ser cientificado da lavratura do Auto de Infração ou da Representação
Fiscal.";
e) inciso II do "caput", alínea "b" do inciso III do "caput" e § 2°, do art. 46:
"II - por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), encaminhado ao
utário do sujeito passivo, observados os §§ 2° e 3° deste artigo;";

Administraç

"b) envio ao endereço eletrônico disponibilizado ao sujeito pasSIVOpela
Tributária Estadual, observado o art. 4°-A desta Lei.";

"§ 2° Considera-se efetuada a ciência por via postal com a prova que a
correspondê ia foi entregue no endereço do domicílio tributário eleito pelo próprio sujeito
passivo, mes o que o Aviso de Recebimento (AR) tenha sido assinado por outra pessoa
pertencente
não ao quadro funcional da empresa.";
f) art. 47:
"Art. 47. O Servidor Fiscal Tributário da Secretaria de Estado da Receita que,
no exercício de suas atribuições, identificar atos ou fatos que, em tese, configuram crime
contra a ord
tributária, nos termos definidos na Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro
de 1990, dev rá formalizar representação fiscal para fins penais.
Parágrafo único. A representação fiscal para fins penais deverá ser remetida
ao Ministéri Público, depois de proferida a decisão final na esfera administrativa sobre a
exigência fis al do crédito tributário correspondente, ou quando declarada a revelia nos
termos do
12 desta Lei.";
g) § 2° do art. 48:
"§ 2° Ocorrendo à situação em que na autuação figure responsável solidário, a
repartição pr paradora deverá encaminhar ao mesmo, por ocasião da intimação do sujeito
passivo, cópi da peça base, para exercer, facultativamente, o direito de defesa previsto no
art. 62 desta ei.";


h) art. 49:
"Art. 49. O arrolamento administrativo de bens e direitos como medida
preventiva co tra a deterioração do patrimônio do sujeito passivo, ou outro ato tendente a
frustrar a liq dação do crédito tributário, será efetivado pela Secretaria de Estado da Receita
- SER, nos te os desta Lei e de legislação posterior destinada a complementá-la.
§ 1° A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e
direitos do ujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua
responsabilid de for superior a:

1- 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido, que na falta de outros
elementos i icativos será o valor constante da última declaração de rendimentos
apresentada à Receita Federal do Brasil;
II - 8.000 (oito mil) Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba UFR-PB.
§ 2° O arrolamento de que trata este artigo será reduzido a termo e recairá
sobre bens e ireitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis, e em valor
suficiente p a cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do sujeito
paSSIVO.

§ 3° Observada à legislação de regência, caso o patrimônio do sujeito passivo
não seja sufi iente para satisfação do crédito tributário, o arrolamento alcançará ainda os
bens e direit s do sócio administrador da empresa, do acionista controlador e dos que, em
razão do co rato social ou estatuto, tenham poderes para fazer a empresa cumprir suas
obrigações fi cais.
§ 4° A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega
de cópia do espectivo termo, o proprietário dos bens e direitos arrolados ao transferi-los,
aliená-los ou onerá-los, deverá comunicar o fato à unidade da Secretaria de Estado da
Receita que j .sdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 5° A alienação, oneração ou transferência, a qualquer título, dos bens e
direitos arrol dos, sem o cumprimento da formalidade prevista no § 4° deste artigo, autoriza
o requenme o de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo, fundamentado na Lei
Federal n" 8. 97, de 06 de janeiro de 1992.
§ 6° O termo de arrolamento de que trata este artigo será registrado com
dispensa de p gamento de custas ou emolumentos:
I - no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;
II - nos órgãos ou entidades onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos
sejam registr dos ou controlados;
III - no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio
tributário do ujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.
§ 7° Os órgãos e entidades listadas no § 6° deste artigo deverão:
I - expedir certidões com informação quanto à existência de arrolamento;
II - comunicar à Secretaria de Estado da Receita, até o dia 15 (quinze) de cada
mês, a ocorr ncia de alienação, transferência ou oneração dos bens arrolados, realizadas no
mês imediat ente anterior.


§ 8° Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida
Ativa, o créd· o tributário que tenha motivado o arrolamento, a autoridade competente da
Secretaria de stado da Receita comunicará o fato ao registro imobiliário, cartório, órgão ou
entidade com etente de registro e controle, em que o termo de arrolamento tenha sido
registrado, n s termos do § 6° deste artigo, para que sejam anulados os efeitos do
arrolamento.
§ 9° Liquidado ou garantido, nos termos da Lei n" 6.830, de 22 de setembro
de 1980, o cré dito tributário que tenha motivado o arrolamento, após seu encaminhamento
para inscriçã em Dívida Ativa, a comunicação de que trata o § 8° deste artigo, será feita
pela autorida e competente da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba.

§ 10. Os órgãos de registro público onde os bens e direitos foram arrolados
tem o prazo e 30 (trinta) dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do
documento c mprobatório da comunicação ao órgão fazendário referido no § 4° deste artigo.
§ 11. O sujeito passivo poderá às suas custas, requerer, anualmente, por
petição fund
entada, aos órgãos de registro público onde os bens e direitos estiverem
arrolados, av iação dos referidos ativos para identificar o valor justo dos bens e direitos
arrolados e e itar, deste modo, excesso de garantia.

§ 12. A autoridade fiscal competente poderá, a requerimento

do sujeito
passivo, sub ituir bem ou direito arrolado por outro que seja de valor igualou superior,
desde que r speitada à ordem de prioridade de bens a serem arrolados definidos pela
Secretaria de Estado da Receita e seja realizada a avaliação do bem arrolado e do bem a ser
substituído n s termos do § 11 deste artigo.

arrolamento
gravados co

§ 13. Caso o crédito tributário seja formalizado contra pessoa física, no
evem ser identificados, inclusive, os bens e direitos em nome do cônjuge não
a cláusula de incomunicabilidade.";
i) "caput" e § 1° do art. 58-A:

"Art. 58-A. A cópia de documento tem o mesmo valor probante que o
original, des e que a repartição fiscal proceda à conferência e certifique a conformidade
entre a cópi e o original, observada a Lei Federal n" 13.726, de 8 de outubro de 2018.
§ 1° Fica dispensada a exigência de:
I - reconhecimento
de firma, devendo o servidor público efetivo,
a assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário,
este presente e assinando o documento diante do servidor, lavrar sua
no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao servidor público efetivo,
mediante a omparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do sujeito passivo, que poderá ser
substituído or cópia autenticada pelo próprio servidor público efetivo.";
confrontand
ou estando
autenticidad

j) inciso I do § lOdo art. 80:
"I - o valor atualizado da parte contrária à Fazenda Estadual não exceder o
valor corres ondente a 1.000 (um mil) UFR-PB.";


h) parágrafo único ao art. 133:
"Parágrafo único. A consulta não suspende o prazo para colhimento de
tributos declarados, antes ou depois de sua apresentação, nem a entreg de obrigações
acessórias.";
i) art. 136 - A:

"Art. 136-A. O Secretário de Estado da Receita poderá a ualquer tempo,
apresentar pedido de reexame de decisão do Conselho de Recursos Fiscais desfavorável ao
Estado da Paraíba, proferido em processo de consulta.
Parágrafo único O Secretário de Estado da Receita só pode
único pedido de reexame para cada processo de consulta.";

á

apresentar um

III - com o inciso IV do "caput" do art. 149 revogado.
Art. 6° A Lei n? 11.007, de 06 de novembro de 2017, passa a vigor
I - com nova redação dada aos seguintes dispositivos:
a) alínea "a" do inciso XVII do "caput" do art. 4°:
"a) no ano da transferência do cadastro do veículo ara este Estado,
desde que seja comprovado o pagamento do IPVA no Estado de origem, o servado o art. 18
desta Lei;";
b) alínea "a" do inciso II do "caput" do art. 32:
"a) deixar de prestar as informações ao Fisco previs s no art. 24 desta
Lei, no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado da Receita, ou fazê-lo de forma inexata
ou incompleta;";
II - acrescida dos seguintes dispositivos, com as respectivas redaçõ
a) alínea "d" ao inciso I do "caput" do art. 32:
"d) usar veículo automotor licenciado em outra uni de da Federação
com endereço do proprietário comprovadamente falso, flagrado circul do na Paraíba a
partir do ano subsequente ao da sua aquisição, cujo proprietário é domici iado ou residente
neste Estado e ficar comprovado que o veículo circula de forma rotinei na malha viária
urbana e/ou nas estradas da Paraíba.";
b) § 3° ao art. 32:
"§ 3° A multa por infração prevista para cada alíne dos incisos I e II
deste artigo será limitada a 200 (duzentas) UFR - PB por exercício.";
III - com a alínea "e" do inciso II do "caput" do art. 31 revogado.


Art. 70 ssa Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de IOdejaneiro de 2019.

Paço d Assembleia Legislativa.do.Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, O de dezembro de 20 .

Presidente