


LEI Nš 2.367 DE 12/20/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 2.367, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.


Disciplina a aplicaįão de recursos provenientes da economia de despesas em órgãos e entidades do Poder Executivo, institui fundo para pagamento de pręmio ā produtividade, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 5.658, de 21 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Parte dos recursos orįamentários provenientes da economia de despesas correntes promovidas por órgãos da administraįão direta e entidades de direito público do Poder Executivo, bem como o incremento real das receitas correntes líquidas e as multas arrecadadas, será utilizada em despesas destinadas ao desenvolvimento de programas de incentivo ā produtividade e de melhoria da qualidade na prestaįão dos serviįos públicos.

§ 1š A economia será apurada com base nas despesas correntes do orįamento liquidado do exercício com relaįão ao orįamento liquidado do mesmo período do exercício anterior, e o incremento das receitas será definido com base nas receitas efetivamente arrecadadas relativamente ao exercício anterior, no mesmo período.

§ 2š Para fins do disposto neste artigo, na apuraįão da reduįão serão utilizadas as despesas classificadas como pessoal e encargos sociais, material de consumo, serviįos de terceiros, encargos diversos, despesas decorrentes de sentenįas judiciais vinculadas a essas rubricas e para determinaįão do incremento das receitas serão excluídas as advindas de convęnios, de contribuiįões, transferęncias e patrimoniais, eliminando-se as duplicidades.

§ 3š Excluem-se das despesas, as destinadas ā execuįão de programas e projetos sociais custeadas pelo Fundo de Investimentos Sociais - FIS.

Art. 2š A determinaįão dos índices de economia e de incremento será quadrimestral, com suporte nos dados constantes dos relatórios referidos nos artigos 52 e 53 da Lei Complementar Federal nš 101, de 4 de maio de 2000.

§ 1š A economia quadrimestral de despesas corresponderá ā diferenįa entre o valor efetivamente liquidado no exercício anterior, determinado pelo somatório dos quatro duodécimos orįamentários de cada elemento de despesa, e o valor das despesas liquidadas no mesmo período, considerado o męs de competęncia da liquidaįão da despesa, excluindo da diferenįa apurada, as despesas reduzidas por imposiįão legal.

§ 2š O incremento das receitas, para os efeitos desta Lei resultará da diferenįa entre a arrecadaįão do quadrimestre e a do exercício anterior, no mesmo período, corrigida pela variaįão do Índice Geral de Preįos de Mercado, calculado pela Fundaįão Getúlio Vargas - IGPM/FGV ou outro que o substitua.

§ 3š Eventuais decréscimos de receitas, considerando a correįão constante do § 2°, será corrigido pelo mesmo índice e descontado do incremento do quadrimestre seguinte.

Art. 3š Fica criado, com a finalidade de prover recursos para o pagamento de pręmio produtividade, o Fundo de Incentivo ā Qualidade e Produtividade que será constituído de: (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

I - 50% (cinqüenta por cento) dos recursos provenientes da economia das despesas correntes, conforme define o § 1° do art. 2°; (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

II - 12,5% (doze e meio por cento) do valor resultante do incremento das receitas, conforme dispõe o § 2š do art. 2°; (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

III - dos valores descontados da remuneraįão dos servidores pelas ausęncias não abonadas; (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

IV - dos rendimentos auferidos com a aplicaįão dos recursos do Fundo no mercado financeiro. (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

§ 1š Todos os órgãos da administraįão direta, as autarquias e as fundaįões públicas estaduais recolherão, mensalmente, ao Fundo as economias e os valores de incremento das receitas e descontos apurados nos termos deste artigo. (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

§ 2° Os recursos do Fundo, com origem nos incisos do caput, serão destinados: (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

I - oitenta e cinco por cento, para premiar os servidores dos órgãos e entidades referidos no art. 1° desta Lei, como incentivo ā produtividade; (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

II - doze por cento, para recompensar a participaįão dos servidores em exercício nos órgãos e entidades e no esforįo para atingirem índices de economia, relativamente ao valor total das despesas de custeio, inclusive de pessoal e encargos sociais, excluídas as decorrentes de extinįão ou incorporaįão de órgãos, orįadas e liquidadas no período; (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

III - tręs por cento para investimento na melhoria da qualidade da prestaįão do serviįo público. (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

Art. 4š Será pago, a cada quadrimestre, pręmio produtividade aos servidores que estiverem em exercício em órgão ou entidade referida no art. 1°, excluídos os que registrarem falta não abonada ou afastamentos superiores a noventa dias, no período-base da apuraįão da economia e do aumento da receita. (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art 13)

§ 1° Para pagamento do pręmio produtividade será determinado para cada servidor um índice de produtividade individual e, para aqueles em exercício nos órgãos e entidades que reduzirem suas despesas de custeio, um índice de incentivo financeiro. (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

§ 2š O índice de produtividade individual corresponderá ao resultado da divisão da remuneraįão permanente do servidor, excluídas as vantagens eventuais e as parcelas indenizatórias, pelo valor total da folha de pagamento e encargos sociais dos órgãos e entidades do Poder Executivo referidos no art. 1°. (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

§ 3° O índice de incentivo financeiro corresponderá ao resultado da divisão da remuneraįão permanente do servidor, excluídas as vantagens eventuais e as parcelas indenizatórias, pelo valor total da folha de pagamento e encargos sociais do órgão ou entidade de exercício que tiver conseguido reduįão de despesa no quadrimestre. (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

§ 4š O valor do pręmio produtividade corresponderá ao resultado da multiplicaįão do índice de produtividade individual pela parcela do Fundo reservada para incentivar a produtividade acrescida, quando for o caso, do resultado da multiplicaįão do índice de incentivo financeiro pela parcela do Fundo destinada a recompensar servidores pela economia conseguida pelo respectivo órgão ou entidade. (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

§ 5° O valor do pręmio produtividade fica limitado a cem por cento da remuneraįão que servir de base para definiįão do índice individual, podendo ser acrescido de até cinqüenta por cento da respectiva remuneraįão para os servidores que fizerem jus ao incentivo financeiro pela economia na realizaįão de despesas. (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

§ 6š Os saldos no Fundo de Incentivo ā Qualidade e Produtividade decorrentes da limitaįão imposta no § 5š, permanecerão ā sua conta para somar aos recolhimentos, no quadrimestre seguinte e serem utilizados no pagamento do pręmio produtividade. (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

§ 7š O Governador do Estado, no regulamento específico, poderá estabelecer a forma de apuraįão da economia, por unidade descentralizada, para fins de identificar os servidores que farão juz ā parcela de incentivo financeiro relativo ā economia de despesas.  (extinto pela Lei nš 3.825, de 22 de dezembro de 2009, art. 13)

Art. 5° O primeiro pagamento do pręmio produtividade será processado no męs de novembro de 2002, com base nos resultados demonstrados do relatório publicado do quadrimestre de maio a agosto de 2002, e os demais sucessivamente, na periodicidade estabelecida no artigo 4°.

Parágrafo único. Somente farão juz ao pręmio produtividade os servidores que estiveram efetivamente em exercício durante todo o período-base da apuraįão.

Art. 6° O recebimento do pręmio produtividade não impede a percepįão do adicional de incentivo ā produtividade ou do adicional de produtividade fiscal, instituídos no Estatuto dos Funcionários Civis do Poder Executivo.

Art. 7š Serão destinadas ā Fundaįão Escola de Governo, para prover os meios financeiros necessários ā execuįão de atividades de desenvolvimento, treinamento, modernizaįão e melhoria da qualidade no serviįo público estadual, as seguintes receitas:

I - tręs por cento do valor do Fundo de Incentivo ā Qualidade e Produtividade apurado a cada quadrimestre, excluídas as verbas com origem no inciso IV do artigo 3š e os excessos referidos no § 6° do artigo 4š;

II - os valores recolhidos das entidades que recebem consignaįões da folha de pagamento dos servidores do Poder Executivo;

III - cinco por cento das taxas de inscriįão dos concursos públicos para órgãos e entidades do Poder Executivo;

IV - outras verbas originárias de órgãos do Poder Público ou de entidades privadas.

Parágrafo único. Os valores de que trata o inciso II deste artigo poderão ser destinados também para outros órgãos e ou entidades da administraįão estadual, desde que autorizados pelo Governador do Estado. (acrescentado pela Lei nš 4.116, de 23 de novembro de 2011)

Art. 8š O pręmio produtividade não será pago quando o somatório das despesas de pessoal do quadrimestre ultrapassarem ao limite de gastos com pessoal determinado na alínea “c” do inciso II do art. 20 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orįamento do exercício financeiro de 2002, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), ā conta de recursos previstos nos incisos I a IV do § 1š do art. 43 da Lei Federal nš 4.320, de 17 de marįo de 1964, para implantaįão do Fundo instituído por esta Lei.

Parágrafo único. Fica aprovado o orįamento do Fundo de Incentivo ā Qualidade e Produtividade, que estima a receita e fixa a despesa em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), na forma dos anexos I e II desta Lei.

Art. 10. Será extensivo aos empregados das empresas públicas estaduais, que atenderem aos dispositivos desta Lei, o pagamento do pręmio produtividade.

Art. 11. Compete ao Governador do Estado regulamentar as disposiįões desta Lei, no prazo de 90 dias de sua vigęncia.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 13. Revogam-se as disposiįões em contrário.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador