


DECRETO Nº 11.471 DE 11/11/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.471, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.


Regulamenta a Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, que cria o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul-FIE/MS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.122, de 12 de novembro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 11.764, de 29 de dezembro de 2004, art. 51.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º  O Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul - FIE/MS, criado pela Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, reger-se-á pelas disposiçơes deste Decreto e normas complementares que vierem a ser expedidas.

Art. 2º Os recursos auferidos pelo FIE/MS destinam-se à administraçăo estadual do esporte e do lazer, visando a modernizar, estruturar, custear as despesas de gestăo, implementar programas e projetos esportivos e de lazer, que se enquadram como prioridades nas diretrizes do Governo do Estado.

Art. 3º  Compete à Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE, dentre outras atribuiçơes na gestăo do FIE/MS:

I - administrar e estabelecer a orientaçăo geral das atividades e aplicaçơes do FIE/MS;

II - elaborar a proposta orçamentária dos recursos do FIE/MS para o exercício financeiro e administrativo;

III - transferir, fiscalizar e supervisionar a aplicaçăo dos recursos destinados à execuçăo de programas e projetos esportivos e de lazer em execuçăo pelas entidades qualificadas como beneficiárias;

IV - baixar normas e instruçơes acerca dos procedimentos específicos que deverăo ser adotados na gestăo do FIE/MS, visando ao aprimoramento de suas finalidades;

V - aplicar os recursos destinados ao financiamento de seus programas e projetos esportivos e de lazer, na forma estabelecida pelas normas de execuçăo orçamentária e financeira.

Art. 4º  Săo abrangidas por este Decreto as manifestaçơes esportivas e de lazer que atentem para os dispositivos legais da Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 e as iniciativas que contemplem os projetos e programas nos seguintes aspectos:

I - Esporte de Rendimento;

II - Esporte de Participaçăo, Educacional, Lazer e Infra-Estrutura;

III - Programa de Desenvolvimento Institucional.

Art. 5º  Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Esporte de Rendimento: aquele praticado com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades;

II - Esporte de Participaçăo, Educacional, Lazer e Infra-Estrutura:

a) o esporte de participaçăo, que abrange as manifestaçơes praticadas de modo voluntário, com a finalidade de contribuir para a integraçăo dos participantes, na plenitude da vida social;

b) o esporte educacional compreende as manifestaçơes praticadas nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educaçăo, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formaçăo para o exercício da cidadania;
c) a prática do lazer, o esporte de participaçăo e lazer visa à diversăo, ao descanso, ao desenvolvimento pessoal e às relaçơes sociais;

d) a infra-estrutura esportiva visa à construçăo de obra física de engenharia, reforma e ampliaçăo de instalaçơes esportivas e de lazer, bem como a aquisiçăo de equipamentos;

III - Programa de Desenvolvimento Institucional: abrange os subprogramas e os projetos fundamentais para o desenvolvimento do esporte e do lazer, de forma ampla, e do esporte adaptado, em particular;

IV - Proponente: pessoa jurídica sem fins lucrativos, considerada de direito privado ou público, organizada sob forma de entidade que tenha atribuiçơes de administraçăo de bens móveis e imóveis, como também processo contábil.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 6º  Os recursos do FIE/MS serăo destinados a investimentos esportivos e de lazer cujas realizaçơes, por qualquer causa, năo estejam sendo ou năo possam ser custeadas, total ou parcialmente, por insuficiência de recursos financeiros do Estado.

Art. 7º  O incentivo de que trata a Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001 e suas alteraçơes está limitado, em cada mês, a 0,25 (vinte e cinco centésimos por cento) do valor da arrecadaçăo do ICMS, ocorrida no mês anterior.

§ 1º  Do valor da arrecadaçăo de que trata o caput, serăo destinados recursos para a gestăo, modernizaçăo, estruturaçăo, custeio das despesas com a administraçăo estadual de esporte e de lazer, mídia, para que a FUNDESPORTE implemente programas e projetos esportivos e de lazer, que sejam de relevante interesse aos seus princípios estatutários em consonância com as políticas estabelecidas para o esporte e lazer, diretamente dentro das linhas de fomento ou por meio de parcerias estabelecidas, mediante convênios, contratos ou instrumentos similares.

§ 2º  Os recursos auferidos pelo FIE/MS serăo distribuídos de acordo com as seguintes linhas de fomento:

I - Esporte de Rendimento, os recursos serăo  destinados às entidades de administraçăo esportiva e aos projetos especiais;

II - Programa de Desenvolvimento Institucional, os recursos serăo destinados à execuçăo de subprogramas e projetos esportivos e de lazer e do esporte adaptado, que se enquadram como prioridade nas diretrizes do Governo do Estado;

III - Esporte de Participaçăo, Educacional, Lazer e Infra-Estrutura, os recursos serăo destinados aos órgăos públicos, associaçơes comunitárias, entidades de prática esportiva, organizaçơes năo-governamentais, entidades classistas e instituiçơes de ensino superior, de acordo com legislaçăo que rege a matéria.

§ 3º  Fica estabelecido o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil), por programa de projeto de esporte de participaçăo e de lazer; de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por programa ou projeto referente ao esporte educacional e de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para os programas ou projetos de infra-estrutura esportiva.

§ 4º  Para o esporte de participaçăo, educacional, lazer e infra-estrutura, os órgăos públicos poderăo protocolar até a quantidade máxima de quatro projetos, já as demais entidades poderăo protocolar até dois projetos esportivos e de lazer. 

Art. 8º  Será aberta conta corrente única e específica em instituiçăo financeira de crédito oficial ou năo, para o recebimento e movimentaçăo dos recursos financeiros a serem transferidos ao FIE/MS pelo Tesouro do Estado à FUNDESPORTE e a liberaçăo dos recursos destinados às entidades beneficiadas pelo FIE/MS, dar-se-á de acordo com o cronograma de desembolso e planejamento financeiro da FUNDESPORTE.

Art. 9º  Da soma total dos valores destinados à execuçăo das açơes de cada projeto, de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos mesmos deverăo ser utilizados em divulgaçăo, sendo obrigatória à veiculaçăo das marcas oficiais do Governo do Estado; da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer; da FUNDESPORTE e do FIE/MS, em todas as peças relativas ao programa ou projeto, de acordo com o manual de aplicaçăo das marcas oficiais estabelecidas.

Parágrafo único. O valor destinado à divulgaçăo poderá ser utilizado na confecçăo de cartazes, panfletos, faixas, folders, placas ou camisetas e ficará a cargo do proponente do programa ou projeto esportivo ou de lazer, que deverá encaminhar a arte final de todo material para aprovaçăo prévia da FUNDESPORTE.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇĂO DOS RECURSOS PELAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS
Art. 10.  Para efeito deste Decreto, considera-se entidade beneficiária:

I - entidade de administraçăo esportiva: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, encarregada da promoçăo, coordenaçăo, administraçăo e demais atribuiçơes inerentes a uma ou mais modalidades esportivas, visando à sua prática e aprimoramento, neste caso aplica-se às ligas e federaçơes esportivas;

II - entidade de prática esportiva: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos encarregada das práticas formais e năo-formais e que promova a cultura esportiva e do lazer em todos os seus aspectos, neste caso aplica-se às associaçơes esportivas e de lazer e clubes esportivos;

III - associaçăo comunitária: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que desenvolva açơes esportivas e de lazer;

IV - órgăo público: aquele que integra a esfera da administraçăo pública federal, estadual e municipal;

V - entidade classista: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos que promova a cultura esportiva e de lazer;

VI - entidade năo-governamental, Ong e Instituiçăo de Ensino Superior: pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenha projetos voltado à cultura esportiva e de lazer e ao desenvolvimento da educaçăo física.

Art. 11.  As entidades de administraçăo esportivas dentro das linhas do esporte de rendimento, do esporte profissional, poderăo protocolar programas e projetos visando à execuçăo das seguintes açơes:

I - realizaçăo de campeonatos regionais e estaduais de seus próprios calendários, podendo sediar um campeonato nacional e um internacional anualmente;

II - participaçăo em campeonato nacional por meio de seleçơes da sua própria modalidade;

III - realizaçăo de campeonatos, festivais e torneios;

IV - participaçăo e realizaçăo de cursos de capacitaçăo, seminários e afins;

V - realizaçăo de projetos especiais de grande visibilidade para o desenvolvimento do esporte no Estado, cuja aprovaçăo dependerá do Comitê de Avaliaçăo de Programas e Projetos Esportivos e de Lazer, devendo a entidade proponente providenciar recursos próprios para execuçăo de seu programa ou projeto esportivo e de lazer.

Art. 12. As entidades de prática esportiva, dentro das linhas de fomento estipuladas no art. 4º, poderăo protocolar programas e projetos visando à execuçăo das seguintes açơes:

I - aquisiçăo de material esportivo e de lazer para a manutençăo de suas atividades;

II - participaçăo em campeonato estadual, regional, nacional e internacional do calendário das entidades de administraçăo esportiva;

III - pagamento de técnicos, atletas e monitores;

IV - realizaçăo e participaçăo em campeonatos, festivais e torneios;

V - participaçăo e realizaçăo de cursos de capacitaçăo, seminários e afins.

Art. 13. As associaçơes comunitárias e afins, dentro das linhas do esporte de participaçăo; do esporte educacional e da infra-estrutura esportiva e de lazer, poderăo protocolar programas e projetos visando à execuçăo das seguintes açơes:

I - aquisiçăo de material esportivo e de lazer para a manutençăo de suas atividades;

II - pagamento de bolsa-auxílio para monitores;

III - realizaçăo e participaçăo em campeonatos, torneios e festivais;

IV - realizaçăo de cursos de capacitaçăo, seminários e afins.

Art. 14.  Os órgăos públicos dentro das linhas de fomento estipuladas no art. 4º, poderăo protocolar programas e projetos visando à execuçăo das seguintes açơes:

I - aquisiçăo de material esportivo e de lazer para a manutençăo de suas atividades;

II - realizaçăo e participaçăo de campeonatos municipal, regional, estadual e nacional;

III - realizaçăo e participaçăo em campeonatos, torneios e festivais;

IV - realizaçăo de cursos de capacitaçăo, seminários e afins.

Parágrafo único. As Prefeituras Municipais deverăo apresentar nos seus programas e projetos, recursos na ordem de no mínimo 10% (dez por centro) como contrapartida. 

Art. 15.  As entidades classistas dentro das linhas do esporte de participaçăo; do esporte educacional e da infra-estrutura esportiva e de lazer, poderăo protocolar programas e projetos visando à execuçăo das seguintes açơes:

I - aquisiçăo de material esportivo e de lazer para a manutençăo de suas atividades;

II - realizaçăo e participaçăo em campeonatos, torneios e festivais;

III - realizaçăo de cursos de capacitaçăo, seminários e afins;

IV - pagamento de bolsa-auxílio.

Art. 16.  As organizaçơes năo-governamentais, Ong e as instituiçơes de ensino superior, dentro das linhas do esporte de participaçăo; do esporte educacional e da infra-estrutura esportiva e de lazer, poderăo protocolar programas e projetos visando à execuçăo das seguintes açơes:

I - aquisiçăo de material esportivo e de lazer para a manutençăo de suas atividades;

II - realizaçăo de campeonatos municipal, estadual e nacional, pagamento de bolsa-auxílio para atletas;

III - realizaçăo e participaçăo em campeonatos, torneios e festivais, realizaçăo de cursos de capacitaçăo, seminários e afins.

Art. 17.  Os programas e projetos referentes à linha de investimento de infra-estrutura esportiva e de lazer apresentados pelas entidades beneficiárias, obedecerăo às disposiçơes deste Decreto, sem prejuízo do disposto na legislaçăo específica aplicável à matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DEDUÇƠES
Art. 18.  A empresa que contribuir em favor do FIE/MS pode deduzir o respectivo valor do saldo devedor do Imposto de Operaçơes Relativas à Circulaçăo de Mercadorias e sobre Prestaçơes de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicaçăo - ICMS apurado em cada período.

§ 1º  A deduçăo de que trata este artigo:

I - será feita mediante registro do respectivo valor do item 014 - Deduçơes do Livro Registro de Apuraçăo do ICMS, com a seguinte anotaçăo: contribuiçăo em favor do Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul;

II - fica condicionada a que a empresa entregue à Superintendência de Administraçăo Tributária, até o ultimo dia do mês seguinte ao do respectivo período de apuraçăo do ICMS, cópia do comprovante de recolhimento realizado em favor do referido Fundo.

§ 2º  Podem ser deduzidos, do saldo devedor do ICMS apurado em cada período, os valores cujo recolhimento em favor do F ocorra no mês que corresponda ao período de apuraçăo ou ao mês seguinte ao referido período.

Art. 19.  Fica o Secretário de Estado de Receita e Controle autorizado a disciplinar complementarmente, as disposiçơes relativas à arrecadaçăo da contribuiçăo regulamentada por este Decreto e à deduçăo dos respectivos valores do saldo devedor do ICMS devido pelas empresas contribuintes.
CAPÍTULO V
DOS PROCESSOS

Seçăo I
Da apresentaçăo dos Programas e Projetos
Art. 20.  Os programas e projetos esportivos e de lazer das entidades beneficiárias indicadas no art. 6º da Lei nº 2.281, de 2001 serăo apresentados em duas vias e protocolados na FUNDESPORTE em formulário padrăo, acompanhado da açăo de divulgaçăo do programa ou projeto esportivo e de lazer, do planejamento esportivo e agenda anual da entidade proponente.

§ 1º  Somente serăo aceitos para análise programas ou projetos de proponentes que se enquadram como pessoas jurídicas, legalmente constituídas há mais de um ano da data do protocolo do programa ou projeto esportivo ou de lazer, que esteja no desempenho de suas atividades sem interrupçăo e se encontre em dia com as obrigaçơes tributárias e institucionais, inclusive quanto ao cumprimento da periodicidade dos mandatos estabelecidos nos estatutos e o competente registro e arquivamento de seus atos na forma da lei civil, com sede e foro no Estado de Mato Grosso do Sul e devidamente regulares como estabelece o art. 29 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e atender aos princípios estatutários da FUNDESPORTE.

§ 2º  Os projetos na manifestaçăo de esporte de rendimento conforme dispositivos da Lei Federal no 9.615, de 1998, encaminhados por entidade de prática esportiva deverăo estar devidamente acompanhados de parecer técnico da entidade de administraçăo esportiva na qual estiver vinculada.

§ 3º  O parecer de que trará o parágrafo anterior deve ser emitido no prazo de até dez dias a contar da data do protocolo de entrada na entidade de administraçăo esportiva e năo vincula outras decisơes sobre o mesmo projeto.

§ 4º Năo havendo pronunciamento da entidade de administraçăo esportiva no prazo estabelecido no parágrafo anterior, poderá o interessado requerer a avocaçăo do projeto à FUNDESPORTE sem o respectivo parecer.

§ 5º Năo será admitida a apresentaçăo de projetos quando o proponente estiver pendente de prestaçăo de contas de programas ou projetos executados anteriormente.

Art. 21. Os programas e projetos esportivos e de lazer serăo protocolados na FUNDESPORTE no período de 2 a 31 de janeiro, com exceçăo dos programas e projetos das entidades de administraçăo esportivas, năo havendo possibilidade de prorrogaçăo e a análise deverá ocorrer até o último dia útil do mês subseqüente à sua apresentaçăo.

Parágrafo único. A FUNDESPORTE poderá destinar recursos de que trata o § 2º do art. 7º, a projetos e programas, que sejam de relevante interesse aos seus princípios estatutários em consonância com as políticas estabelecidas para o esporte e o lazer, diretamente ou por meio de parcerias estabelecidas, mediante convênios, contratos ou instrumentos similares independentemente da data de sua apresentaçăo, sendo que os referidos projetos ou programas năo passarăo pelo Comitê de Avaliaçăo de Programas e Projetos Esportivos e de Lazer.

Art. 22. Os programas e projetos das entidades de administraçăo esportivas, obedecerăo ao critério de ranqueamento, que será definido pela Comissăo de Ranking Esportivo composta de 7 membros nomeados pelo Governador do Estado.

§ 1º  As entidades de administraçăo esportivas que tiverem interesse no credenciamento, se habilitarăo ao ranking até o dia 30 de dezembro de cada ano, na sede da Fundesporte, por meio de ofício e mediante apresentaçăo do certificado de inscriçăo no Cadastro de Convenentes da Administraçăo Estadual - CCAD.

§ 2º  A Comissăo de Ranking Esportivo, durante o mês de janeiro irá efetuar a pontuaçăo e o percentual de cada entidade de administraçăo esportiva, para utilizaçăo nos programas e projetos esportivos e de lazer, que serăo desenvolvidos no decorrer do exercício.

Art. 23.  A relaçăo dos programas e projetos esportivos e de lazer protocolados será publicada no Diário Oficial do Estado pela FUNDESPORTE. Também será publicada a relaçăo de todos os projetos aprovados, sendo que os recursos serăo repassados mediante convênios, contratos ou similares na forma das disposiçơes legais que regulamentam a celebraçăo de convênios, acordos e ajustes do Estado e demais normas aplicáveis à espécie.

Parágrafo único.  A partir da data da publicaçăo da aprovaçăo dos projetos a que se refere o caput a entidade beneficiária deverá apresentar a documentaçăo solicitada pela FUNDESPORTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena da perda do beneficio, com exceçăo das entidades de administraçăo esportiva, que poderăo protocolar seus programas e projetos no decorrer do exercício.
Seçăo II
Da análise dos Programas e Projetos Esportivos e de Lazer
Art. 24.  Fica instituído o Comitê de Avaliaçăo de Programas e Projetos Esportivos e de Lazer, destinado a deliberar sobre os programas e projetos esportivos e de lazer protocolados e avaliar a aplicaçăo dos recursos destinados pelo FIE/MS.

§ 1º  O Comitê será composto de quatro membros, nomeados pelo Governador, dentre representantes dos órgăos e entidades abaixo indicados:

I - Secretaria de Estado Coordenaçăo-Geral do Governo;

II - Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;

III - Entidades de Administraçăo Esportivas de Mato Grosso do Sul;

IV - Conselho Estadual de Desportos de Mato Grosso do Sul.

§ 2º  A Coordenaçăo do Comitê a que se refere o caput deste artigo será exercida pelo representante da Fundaçăo de Esporte e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE.

§ 3º  A designaçăo dos membros do Comitê será efetuada até 31 de dezembro de cada ano e o mandato será exercido até a mesma data do ano subseqüente permitida a reconduçăo.

Art. 25.  Compete ao Comitê:

I - deliberar sobre programas e projetos esportivos e de lazer de interesse dos órgăos públicos, das associaçơes comunitárias, das entidades de prática esportiva, Ong, instituiçơes de ensino superior, entidades classistas do Estado e sobre os projetos especiais, aos quais sejam destinados recursos do Fundo de Investimentos Esportivos;

II - deliberar a respeito dos demais assuntos que lhe forem submetidos pela coordenaçăo;

III - apreciar e homologar as prestaçơes de contas dos investimentos em apoio aos programas ou projetos esportivos ou de lazer com recursos do FIE/MS.

Parágrafo único. Na avaliaçăo para apoio aos programas e projetos de investimentos esportivos ou de lazer, o Comitê admitirá à apreciaçăo aqueles que se enquadrarem nas linhas de fomento e priorizará aqueles que contemplarem os seguintes princípios:

I - economicidade: projeto que aproveite a infra-estrutura, recursos humanos ou dê continuidade a açơes preexistentes, oriundas de outros projetos em execuçăo;

II - universalidade e democratizaçăo: projetos que priorize atuaçơes coletivas que promovam a inclusăo considerando os recursos exigidos e o universo das pessoas atendidas;

III - induçăo à geraçăo de atividade econômica e visibilidade pública: projetos que estimulem o trade turístico do Estado, constituindo-se atrativo às pessoas de outros Estados na participaçăo e acompanhamento de eventos esportivos: também encontrada em projetos que promovam ou estimulem a geraçăo de empregos nos setores produtivos da sociedade em caráter permanente ou temporário, induzindo o crescimento da atividade econômica.

Art. 26. O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, quantas vezes necessárias, no mês subseqüente à data de protocolo dos programas e projetos esportivos e de lazer, tendo trinta dias para deliberaçơes e extraordinariamente, sempre que for necessário, por convocaçăo de sua coordenaçăo ou qualquer outro membro, com a presença da maioria simples de seus membros.

Parágrafo único. As convocaçơes serăo feitas com antecedência mínima de quarenta e oito horas e com indicaçăo da respectiva ordem do dia e, dispensar-se-á o prazo, quando urgente a convocaçăo extraordinária.

Art. 27. As deliberaçơes do Comitê serăo tomadas por maioria simples dos membros presentes, e em caso de empate, a decisăo será do Coordenador do Comitê.

§ 1º  As deliberaçơes e outros atos, objeto de apreciaçăo, julgamento ou aprovaçăo do Comitê, serăo transcritos em ata, assinados e rubricados pelos membros presentes nas respectivas reuniơes e lançados em livro próprio.

§ 2º Além de registrados nas atas das respectivas reuniơes, as deliberaçơes e demais atos serăo, quando necessário, baixados sob a forma de ato próprio assinado pelo Coordenador.

§ 3º O Comitê será assessorado pela FUNDESPORTE, nos procedimentos técnicos e administrativos em atendimento aos programas ou projetos esportivos e de lazer propostos, quando assim se fizer necessário.

Art. 28.  Compete ao Coordenador:

I - convocar e coordenar as reuniơes do Comitê;

II - assinar os atos decorrentes das deliberaçơes do Comitê;

III - submeter à apreciaçăo do Comitê as propostas de aplicaçăo dos recursos;

IV - apresentar o relatório anual e a prestaçăo de contas de gestăo do FIE/MS, até o dia 31 de janeiro de cada ano;

V - representar o Comitê em todos os seus atos.

Art. 29.  Fica instituída a Comissăo de Ranking Esportivo, destinada a deliberar sobre os critérios de classificaçăo das entidades de administraçăo esportiva.

§ 1º  A comissăo será composta de 7 membros, nomeados pelo Governador até o dia trinta de novembro de cada ano, dentre os representantes dos órgăos e entidades abaixo indicados:

I - cinco das Federaçơes Esportivas;

II - um do Conselho Estadual de Desporto - CED/MS;

III - um da Organizaçăo Năo-Governamental das Entidades Desportivas de MS - ONGED.

§ 2º  A Coordenaçăo da Comissăo a que se refere o caput será exercida pelo representante da Organizaçăo Năo-Governamental das Entidades Desportivas de MS - ONGED, que deverá estabelecer com os demais representantes o regulamento com os critérios para a pontuaçăo das entidades de administraçăo esportiva e publicá-lo no Diário Oficial do Estado até o dia trinta de dezembro.

Art. 30.  A Comissăo reunir-se-á, ordinariamente no mês de janeiro ou quantas vezes necessárias, por convocaçăo de sua coordenaçăo, com a presença da maioria simples de seus membros, para estabelecer a classificaçăo das entidades de administraçăo esportiva, cujo resultado será publicado no Diário Oficial do Estado até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.

§ 1º  As convocaçơes serăo feitas com antecedência mínima de quarenta e oito horas e com indicaçăo da respectiva ordem do dia e quando urgente à convocaçăo extraordinária, dispensar-se-á o prazo.

§ 2º  As deliberaçơes e outros atos, objeto de apreciaçăo, julgamento ou aprovaçăo da Comissăo, serăo transcritos em ata, assinados e rubricados pelos membros presentes nas respectivas reuniơes e lançados em livro próprio.
CAPÍTULO VI
DA PRESTAÇĂO DE CONTAS
Art. 31.  O convenente do programa ou projeto deverá apresentar a prestaçăo de contas do total dos recursos recebidos, no prazo máximo de trinta dias, contados após o final da vigência do convênio, segundo os critérios previstos neste Decreto e na legislaçăo pertinente.

Parágrafo único. O năo-cumprimento do disposto no caput implica a inabilitaçăo do responsável para o pleito de novos incentivos fiscais relativos ao presente Decreto, sem prejuízo de outras sançơes.

Art. 32.  A comprovaçăo das despesas deve ser feita mediante a apresentaçăo dos documentos fiscais ou equivalentes, emitidos em nome do convenente e tendo sido consignado o titulo e o número do processo no documento fiscal.

Parágrafo único. Considera-se convenente para fins de aplicaçăo deste Decreto a entidade ou instituiçăo jurídica sem fins lucrativos, que receber recursos transferidos pelo FIE/MS para aplicaçăo nos programas ou projetos incentivados e năo à pessoa física de dirigente ou atleta.

Art. 33.  As folhas constantes da prestaçăo de contas, incluindo ofício de encaminhamento e formulários, deverăo ser numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo responsável técnico da prestaçăo de contas e pelo responsável legal executor do projeto.

Art. 34.  Poderăo ser realizadas despesas extras ou eventuais năo previstas no programa ou projeto, em substituiçăo a outras previstas no plano de aplicaçăo como adequaçăo orçamentária, desde que năo excedam a 10% (dez por cento) do montante autorizado e sempre que a sua năo-realizaçăo possa comprometer os objetivos a serem atingidos.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a entidade ou instituiçăo convenente responsável pelos recursos transferidos ao programa ou projeto esportivo deverá anexar à prestaçăo de contas relatório explicativo da situaçăo que gerou a realizaçăo da despesa.

Art. 35.  Poderăo ser contemplados recursos adicionais no projeto desde que năo exceda a 10% (dez por cento) dos recursos já aprovados, acompanhado de justificativas e que a respectiva adequaçăo do plano de aplicaçăo seja submetida e autorizada previamente pelo Comitê de Avaliaçăo de Programas e Projetos Esportivos e de Lazer e viabilizada mediante formalizaçăo do competente termo aditivo.

Art. 36.  Os recursos recebidos pela entidade ou instituiçăo convenente deverăo ser mantidos durante a execuçăo físico-financeira do projeto, em conta corrente bancária, cuja abertura será autorizada pela FUNDESPORTE.

§ 1º  A movimentaçăo bancária será demonstrada por meio de extratos e cópia dos cheques nominais emitidos, identificando-se o beneficiário e a natureza da despesa realizada, vedada sua movimentaçăo por saques ou ordens eletrônicas năo identificáveis.

§ 2º  A conta bancária específica destinada à movimentaçăo dos recursos do projeto năo poderá conter outras movimentaçơes que năo aquelas vinculadas à sua execuçăo financeira.

§ 3º  Os recursos năo utilizados pelo beneficiário do programa ou projeto esportivo e de lazer serăo revertidos ao FIE/MS, mediante transferência do saldo da conta corrente bancária ao final de sua execuçăo e demonstrada na prestaçăo de contas.

Art. 37.  Exemplares de todo material de divulgaçăo do programa ou projeto esportivo e de lazer deverăo compor o processo de prestaçăo de contas.

Parágrafo único. Além do disposto neste artigo, o proponente se obrigará a fornecer cópias e transferir à FUNDESPORTE os direitos de utilizaçăo conjunta de todo o material publicitário e promocional relativo ao programa ou projeto, para fins de promoçăo institucional do FIE/MS.

Art. 38.  Năo serăo admitidas prestaçơes de contas que năo cumpram os requisitos estabelecidos neste Decreto e na legislaçăo pertinente.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 39.  Os recursos auferidos pelo FIE/MS nos termos deste Decreto serăo utilizados exclusivamente na execuçăo dos procedimentos pertinentes aos programas e projetos esportivos e de lazer.

Art. 40.  O FIE/MS terá orçamentos próprios anual, cuja proposta será aprovada juntamente com o Orçamento Geral do Estado.

Art. 41.  Será aberta fonte de recursos "Recursos Provenientes” da Lei no 2.281, de 2001, na qual serăo processadas as despesas com recursos oriundos de sua arrecadaçăo.

Art. 42.  Na execuçăo das despesas poderá ser adotada a execuçăo descentralizada prevista nos arts 20 e 28 do Decreto Estadual nº 9.757 de 29 de dezembro de 1999, em favor de órgăo e entidades executoras de programas esportivos do Estado, mediante a emissăo de Nota de Crédito - NC.

Art. 43.  Os saldos financeiros verificados ao final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos, a seu crédito, para o exercício financeiro seguinte.

Art. 44.  A FUNDESPORTE editará normas administrativas e operacionais complementares relativas à tramitaçăo dos programas e projetos e da prestaçăo de contas, acompanhados dos formulários facilitadores de sua elaboraçăo, apresentaçăo e organizaçăo técnica administrativas.

Parágrafo único.  A FUNDESPORTE instituirá, dentro do seu quadro funcional, uma assessoria para o FIE, que irá emitir parecer técnico sobre a viabilidade da açăo a ser executada e acompanhará o controle e a execuçăo dos projetos aprovados através de metodologia própria.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 45.  As atividades resultantes de programas e projetos esportivos e de lazer cujo beneficio é regulado por este Decreto serăo, prioritariamente, desenvolvidas no âmbito do território sul-mato-grossense.

Art. 46.  O convenente do programa ou projeto esportivo e de lazer que se beneficiar dos incentivos, mediante a utilizaçăo de meios fraudulentos ou de documentos falsos estará sujeito à multa de dez vezes o valor do incentivo concedido.

§ 1º  O năo-cumprimento das finalidades do programa ou projeto, evidenciando a aplicaçăo dos recursos fora dos objetivos, acarretará devoluçăo integral dos recursos recebidos, devidamente corrigidos ao FIE/MS a contar da data de seu recebimento.

§ 2º  O convenente do programa ou projeto esportivo e de lazer que colaborar, por açăo ou omissăo, com a fraude prevista neste artigo, obriga-se à devoluçăo dos valores recebidos a título de incentivo às atividades esportivas e de lazer, ao Tesouro do Estado, sem prejuízo da expediçăo de declaraçăo de inapto ao pleito de futuros benefícios.

§ 3º  O Comitê poderá suspender a declaraçăo de inaptidăo de que trata o parágrafo anterior, desde que comprovadas medidas judiciais necessárias para responsabilizar o fraudador pelo desvio da finalidade pela entidade convenente.

§ 4º  Independentemente das medidas cabíveis, quanto ao desvio da finalidade do objeto do convênio a FUNDESPORTE só poderá dar o aval para seqüência da execuçăo do projeto, transferência de saldo remanescente de parcelas dos recursos e outros procedimentos de ordem técnico-administrativa, desde que a açăo movida seja objeto de decisăo judicial final da parte judicante.

Art. 47.  Os recursos que integram o Fundo de Administraçăo de Incentivo Fiscal, criado pelo art. 2o da Lei no 2.231, de 02 de maio de 2001, destinados a propiciar suporte financeiro à implementaçăo e administraçăo da Lei de Incentivo Fiscal às Atividades Esportivas, serăo ser transformados à gestăo da Fundaçăo de Esporte e Lazer de Mato Grosso do Sul para aplicaçăo conforme o disposto neste Decreto.

Art. 48.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art.49.  Revogam-se o Decreto nº 11.037, de 26 de dezembro de 2002 e o Decreto 11.111, de 14 de fevereiro de 2003.

Campo Grande, 11 de novembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

SILVIO APARECIDO NUCCI
Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer