


LEI COMPLEMENTAR Nº 261 DE 12/21/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 261, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.


Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.807, de 26 de dezembro de 2018, páginas 4 a 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituiçăo Federal e o art. 11 da Lei Estadual nº 5.101, de 30 de novembro de 2017.

§ 1º Săo abrangidos pelo Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar:

I - os servidores públicos titulares de cargo efetivo dos órgăos do Poder Executivo Estadual e de suas autarquias e fundaçơes de direito público estadual, excluídos os militares estaduais;

II - os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo Estadual;

III - os membros da Magistratura e os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Judiciário Estadual;

IV - os membros e os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Ministério Público Estadual;

V - os membros e os servidores públicos titulares de cargo efetivo da Defensoria Pública Estadual;

VI - os Conselheiros e os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Tribunal de Contas Estadual;

VII - os empregados da entidade a que ser refere o caput do art. 4º desta Lei Complementar.

§ 2º O Regime de Previdência Complementar aplica-se aos membros e aos servidores públicos referidos no § 1º deste artigo, que ingressarem no serviço público a partir da data de publicaçăo, pelo órgăo fiscalizador, da autorizaçăo de aplicaçăo do plano de benefícios da Fundaçăo de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-PREVICOM) ou da entidade de que trata o § 1º do art. 4º desta Lei Complementar.

§ 3º Os membros e os servidores públicos referidos no § 1º deste artigo, com remuneraçăo superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serăo automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios a partir da data de entrada em exercício no cargo, desde que:

I - tenham ingressado no serviço público a partir do prazo fixado no § 2º deste artigo; ou

II - sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federaçăo que tenha instituído o Regime de Previdência Complementar.

§ 4º Também poderăo, mediante livre, prévia e expressa opçăo, aderir ao Regime de Previdência Complementar de que trata este artigo os membros ou os servidores públicos referidos no § 1º deste artigo, que tenham ingressado no serviço público em data anterior à publicaçăo, pelo órgăo fiscalizador, da autorizaçăo de aplicaçăo do plano de benefícios da MS-PREVICOM ou da entidade de que trata o § 1º do art. 4º desta Lei Complementar, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opçăo no prazo fixado no   § 5º deste artigo.

§ 5º O prazo para a opçăo de que trata o § 4º será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data estabelecida no § 2º, todos deste artigo, podendo ser prorrogado mediante autorizaçăo legislativa.

§ 6º As condiçơes para a adesăo e as características dos planos serăo definidas em regulamento.

§ 7º Na hipótese da adesăo prevista no § 3º deste artigo, fica assegurado ao participante o direito de requerer o cancelamento de sua inscriçăo, nos termos do regulamento do plano de benefícios.

§ 8º Na hipótese de o cancelamento previsto no § 7º deste artigo ser requerido no prazo de até 90 (noventa) dias da data da inscriçăo, fica assegurado o direito à restituiçăo integral das contribuiçơes vertidas, a ser paga em até 60 (sessenta) dias do pedido de cancelamento, atualizadas pela variaçăo das cotas do plano de benefícios.

§ 9º Na hipótese prevista no § 8º deste artigo, a contribuiçăo aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devoluçăo da contribuiçăo aportada pelo participante, deduzidas as despesas administrativas e as relativas aos benefícios de risco.

§ 10. O cancelamento da inscriçăo previsto no § 7º deste artigo năo constitui resgate.

§ 11. Para efeitos de escolha do regime de tributaçăo do participante, considera-se como data de ingresso consolidada o 91º (nonagésimo primeiro) dia após a adesăo automática.

§ 12. Também poderăo, mediante livre, prévia e expressa opçăo, aderir ao Regime de Previdência Complementar de que trata este artigo os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissăo declarado em lei de livre nomeaçăo e exoneraçăo, bem como de outro cargo, funçăo ou emprego temporário perante o Poder Executivo Estadual, suas autarquias e fundaçơes, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do Estado, independentemente da data de admissăo, mediante livre e prévia opçăo, na modalidade de autopatrocínio, nos termos do art. 27 desta Lei Complementar.

Art. 2º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social às aposentadorias e às pensơes a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de que trata o art. 40 da Constituiçăo da República Federativa do Brasil aos membros, servidores e empregados referidos no § 1º do art. 1º desta Lei Complementar, que:

I - ingressarem no serviço público a partir da data estabelecida no § 2º do art. 1º desta Lei Complementar, independentemente de sua adesăo a plano de benefícios;

II - ingressaram no serviço público em data anterior à estabelecida no § 2º, e exerçam a opçăo prevista no § 4º, desde que observado o prazo do § 5º, todos do art. 1º desta Lei Complementar;

III - sejam oriundos do serviço público em outro ente da Federaçăo e estejam vinculados ao Regime de Previdência Complementar do local de origem, na forma do art. 40, §§ 14 a 16, da Constituiçăo Federal, independentemente de adesăo a plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar.

§ 1º Nos casos previstos nos incisos do caput deste artigo, o benefício pago pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituiçăo Federal será calculado na forma do § 3º e revisado na forma do § 8º, ambos do art. 40 da Constituiçăo Federal, na redaçăo dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ainda que o participante se enquadre nas regras transitórias definidas pelas Emendas Constitucionais nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e nº 47, de 5 de julho de 2005.

§ 2º A opçăo a que se refere o inciso II deste artigo implica renúncia irrevogável e irretratável aos direitos decorrentes das regras previdenciárias anteriores, observado que as condiçơes para a adesăo serăo definidas em regulamento.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se por:

I - patrocinador:

a) o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado e de suas autarquias e fundaçơes estaduais de direito público;

b) a entidade prevista no art. 4º desta Lei Complementar;

c) os demais entes da Federaçăo, suas autarquias e fundaçơes, mediante prévia autorizaçăo do Conselho Deliberativo da Fundaçăo de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-PREVICOM), desde que firmem convênio de adesăo e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários administrado pela referida entidade;

II - participante: o servidor público titular de cargo efetivo dos entes da Federaçăo, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, bem como o empregado da MS-PREVICOM, que aderir aos planos de benefícios por ela administrados;

III - participante sem patrocínio: o participante que, por quaisquer das razơes especificadas na legislaçăo, optar por contribuir para o Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei sem que haja contrapartida por parte do patrocinador, inclusive aqueles previstos no § 12 do art. 1º desta Lei Complementar;

IV - assistido: o participante ou o seu beneficiário em gozo de benefício de prestaçăo continuada;

V - beneficiário: o dependente do participante ou a pessoa por ele designada, inscrito no plano de benefícios, para fins de recebimento de benefícios;

VI - contribuiçăo normal: os valores vertidos ao plano de benefícios previdenciários pelos participantes e pelo patrocinador, com objetivo de constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e de custear despesas administrativas da MS-PREVICOM;

VII - contribuiçăo facultativa: o aporte de recursos pelos participantes diverso das contribuiçơes normais, sem contrapartida do patrocinador, prevista no plano de benefícios;

VIII - plano de benefícios: o conjunto de obrigaçơes e de direitos derivados das regras do regulamento, definidoras do custeio e dos benefícios de caráter previdenciário, que possui patrimônio próprio, independência patrimonial, contábil e financeira com relaçăo aos demais planos de benefícios previdenciários administrados pela MS-PREVICOM, inexistindo solidariedade entre os planos;

IX - plano de contribuiçăo definida: o plano cujos valores dos benefícios programados têm como base o saldo de conta acumulado para o participante, por meio das contribuiçơes vertidas pelo participante e pelo patrocinador, devidamente capitalizadas;

X - plano de custeio: documento elaborado, com periodicidade mínima anual, pelo atuário responsável pelo acompanhamento do Plano de Benefícios, no qual é estabelecido o nível de contribuiçăo necessário à constituiçăo das suas reservas garantidoras de benefícios, fundos e de provisơes, e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados por órgăo regulador e fiscalizador;

XI - benefício: toda e qualquer prestaçăo assegurada pelo plano de benefícios aos seus participantes e aos respectivos beneficiários, na forma e nas condiçơes estabelecidas no regulamento;

XII - benefício programado: o benefício de caráter previdenciário complementar, cuja data de início é previsível, conforme as condiçơes estabelecidas no regulamento;

XIII - benefício năo programado: o benefício de caráter previdenciário complementar definido no regulamento do plano de benefícios, destinado a cobrir evento incerto e imprevisível, devendo-se assegurar aos servidores, quando da criaçăo do plano de benefícios, pelo menos os benefícios decorrentes de invalidez e de morte, com custeio específico para sua cobertura;

XIV - autopatrocínio: a possibilidade de o participante manter o valor de sua contribuiçăo e a do patrocinador, nos casos de: receber remuneraçăo inferior ao valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social; năo mais manter vínculo com o patrocinador ao qual esteve originalmente vinculado; ocupar, exclusivamente, cargo em comissăo declarado em lei de livre nomeaçăo e exoneraçăo, ou outro cargo, funçăo ou emprego temporário; ou por qualquer outra razăo especificada em lei, năo ter direito à contrapartida do patrocinador;

XV - benefício proporcional diferido: faculdade conferida ao participante, em razăo da cessaçăo do seu vínculo com o patrocinador, antes da aquisiçăo do direito a benefício pleno programado, à interrupçăo de suas contribuiçơes para o custeio de benefícios previdenciários e à opçăo por receber, em tempo futuro, benefício programado, quando do preenchimento dos requisitos regulamentares, sem, no entanto, deixar de contribuir para o plano, arcando exclusivamente com o pagamento do custeio administrativo até a data do recebimento do benefício;

XVI - resgate: o instituto que faculta ao participante, após cessar em definitivo o vínculo com o patrocinador, o recebimento da totalidade das suas contribuiçơes vertidas para o plano, descontadas as parcelas para o custeio administrativo e os benefícios de risco;

XVII - portabilidade: o instituto que permite, após cessar em definitivo o vínculo com o patrocinador, à transferência dos recursos financeiros existentes em nome do participante para outro plano de entidade de previdência complementar administrado por entidade aberta ou fechada de previdência complementar;

XVIII - elegível: participante ou beneficiário que cumpriu os requisitos necessários à obtençăo de benefício oferecido pelo plano;

XIX - estatuto: o conjunto de regras que define a constituiçăo e o funcionamento da MS-PREVICOM;

XX - regulamento: o conjunto de normas disciplinadoras do plano de benefícios previdenciários;

XXI - renda: o benefício de renda mensal continuada paga ao assistido, conforme regras estabelecidas no regulamento do plano de benefícios previdenciários;

XXII - saldo de conta: o valor acumulado em nome do participante ou do assistido, com o resultado das contribuiçơes vertidas pelo participante e pelo patrocinador, acrescido dos resultados dos investimentos e deduzidos os custos dos benefícios năo programados, as despesas administrativas, na forma fixada pelo regulamento do plano de benefícios previdenciários, e demais despesas previstas no plano de custeio;

XXIII - convênio de adesăo: documento normativo celebrado entre o patrocinador e a entidade fechada de previdência complementar que disciplina direitos e obrigaçơes do patrocinador em relaçăo ao plano de benefícios;

XXIV- protocolo de compromisso: documento firmado entre a entidade fechada de previdência complementar e os patrocinadores, destinado a formalizar os critérios de atualizaçăo, o prazo e a natureza da compensaçăo do aporte inicial realizado a título de adiantamento de contribuiçơes para custeio das despesas administrativas ou do benefício de riscos.

Parágrafo único. Para efeito do cômputo do número de participantes vinculados a cada patrocinador e do montante dos respectivos patrimônios, de que trata o  § 2º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, cada Poder, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do respectivo ente da federaçăo será considerado como um único patrocinador.
CAPÍTULO II
DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Seçăo I
Da Criaçăo da Entidade

Art. 4º Autoriza-se o Poder Executivo a criar entidade fechada de Previdência Complementar, de natureza estatal, denominada Fundaçăo de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-PREVICOM), com a finalidade de administrar e executar plano de benefícios de caráter previdenciário, nos termos das Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, vinculada à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD).

§ 1º Enquanto năo for criada a entidade fechada de Previdência Complementar a que se refere o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer e a patrocinar planos de benefícios previdenciários, podendo, para esse fim, celebrar convênio de adesăo com entidade fechada de previdência complementar, instituída em conformidade com as disposiçơes das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001.

§ 2º A MS-PREVICOM será estruturada na forma de fundaçăo estatal de direito privado sem fins lucrativos, possuindo autonomia administrativa, financeira e gerencial e terá sede e foro na Capital do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 3º A constituiçăo da MS-PREVICOM será lavrada por escritura pública, de acordo com o disposto no Código Civil, efetivar-se-á com o registro de seus atos constitutivos no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, e, para os efeitos notariais e outros, reger-se-á por seu Estatuto Social.

§ 4º A entidade criada na forma deste artigo submete-se aos princípios que regem a Administraçăo Pública e à legislaçăo sobre licitaçăo e contratos administrativos, com exceçăo das atividades relacionadas à área de investimentos e de benefícios, a qual permanece submetida à regulamentaçăo estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), conforme legislaçăo federal em vigor, e observado o disposto nos arts. 35 e 50 desta Lei Complementar.

§ 5º À exceçăo dos cargos considerados de livre nomeaçăo, a contrataçăo de pessoal para ocupar empregos permanentes deve se dar por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, ou de processo seletivo no caso de contrataçăo temporária, na forma do art. 37, inciso II, da Constituiçăo Federal.

§ 6º O regime de pessoal da MS-PREVICOM será o previsto na legislaçăo trabalhista.

§ 7º A criaçăo de empregos e a fixaçăo dos quantitativos e dos salários será definida pelo Conselho Deliberativo da MS-PREVICOM.

§ 8º A MS-PREVICOM deverá publicar, anualmente, na Imprensa Oficial do Estado e em sítio oficial da Administraçăo Pública Estadual e/ou da entidade, os seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informaçơes aos participantes e aos assistidos do plano de benefícios previdenciários, ao órgăo regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001, à Assembleia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Estado.

§ 9º A MS-PREVICOM encontra-se sob a supervisăo e a fiscalizaçăo:

I - do órgăo regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar; e

II - do patrocinador, que deve encaminhar os resultados ao órgăo de que trata o inciso I deste parágrafo.
Seçăo II
Da Organizaçăo e do Funcionamento

Subseçăo I
Da Estrutura
Art. 5º A MS-PREVICOM é constituída da seguinte estrutura organizacional, observadas as disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001:

I - Conselho Deliberativo;

II - Conselho Fiscal;

III - Diretoria Executiva.

Art. 6º O Conselho Deliberativo terá composiçăo paritária entre o patrocinador Estado de Mato Grosso do Sul e os participantes e assistidos, e será integrado por 6 (seis) membros, cabendo a estes a indicaçăo do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

§ 1º Os representantes do patrocinador Estado de Mato Grosso do Sul, integrantes do Conselho Deliberativo da MS-PREVICOM, serăo designados pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de 4 (quatro) anos, com garantia de estabilidade, permitida uma reconduçăo.

§ 3º O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de renúncia, de condenaçăo judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

§ 4º A instauraçăo de processo administrativo disciplinar, para apuraçăo de irregularidades no âmbito de atuaçăo do Conselho Deliberativo, poderá determinar o afastamento do conselheiro até sua conclusăo.

§ 5º O afastamento de que trata o § 4º deste artigo năo implica prorrogaçăo ou permanência no cargo além da data inicialmente prevista para o término do mandato.

§ 6º O estatuto da entidade deverá regulamentar os procedimentos de que tratam os §§ 1º ao 5º deste artigo.

Art. 7º O Conselho Fiscal terá composiçăo paritária entre o patrocinador Estado de Mato Grosso do Sul e os participantes e assistidos, e será integrado por 4 (quatro) membros, cabendo a estes a indicaçăo do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

§ 1º Os representantes do patrocinador Estado de Mato Grosso do Sul, integrantes do Conselho Fiscal da MS-PREVICOM, serăo designados pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 4 (quatro) anos, vedada a reconduçăo.

Art. 8º A escolha dos representantes dos participantes e dos assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal dar-se-á por meio de eleiçăo direta entre seus pares, conforme regulamento eleitoral a ser expedido pela MS-PREVICOM.

Parágrafo único. A renovaçăo dos mandatos dos conselheiros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal deverá observar o disposto no art. 17 da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001.

Art. 9º Em caso de vacância no Conselho Deliberativo ou no Conselho Fiscal, um novo membro será designado ou eleito para complementar o mandato.

Art. 10. A Diretoria-Executiva da MS-PREVICOM é composta por 4 (quatro) membros, sendo-lhe aplicáveis as seguintes regras:

I - seus membros serăo nomeados pelo Conselho Deliberativo, mediante indicaçăo do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, para mandatos de 3 (três) anos, prorrogáveis na forma do Estatuto;

II - compete-lhe à administraçăo da MS-PREVICOM, em conformidade com a política de administraçăo definida pelo Conselho Deliberativo;

III - um de seus membros deve ser escolhido como responsável pelas aplicaçơes financeiras dos recursos da MS-PREVICOM, devendo a escolha ser informada ao órgăo regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar;

IV - seus membros respondem, solidariamente, com o diretor indicado na forma do inciso III deste artigo pelos danos e pelos prejuízos causados à MS-PREVICOM, para os quais tenham concorrido.

§ 1º Os diretores da MS-PREVICOM podem ser servidores efetivos cedidos de órgăos e de entidades públicos, cabendo à MS-PREVICOM o ressarcimento dos custos correspondentes, observadas as disposiçơes legais sobre a cessăo de pessoal.

§ 2º A destituiçăo dos membros da Diretoria-Executiva depende de decisăo fundamentada do Conselho Deliberativo, observado o disposto no Estatuto da MS-PREVICOM.

Art. 11. A MS-PREVICOM poderá criar, por ato de seu Conselho Deliberativo, observado o Estatuto e o Regimento Interno, Comitês de Assessoramento Técnico, de caráter consultivo, especificamente para cada plano de benefícios por ela administrado, com atribuiçơes de:

I - apresentar propostas e sugestơes quanto à:

a) gestăo da MS-PREVICOM e à sua política de investimentos;

b) situaçăo financeira e atuarial dos respectivos planos de benefícios;

II - formular recomendaçơes prudenciais relacionadas às matérias constantes do inciso I deste artigo.

§ 1º A composiçăo dos Comitês de Assessoramento Técnico será paritária entre os patrocinadores, os participantes e os assistidos, na forma definida no Estatuto.

§ 2º Os membros dos Comitês de Assessoramento Técnico năo serăo remunerados.

Art. 12. A MS-PREVICOM poderá criar, por ato de seu Conselho Deliberativo, observado o disposto no Estatuto e no Regimento Interno, Comitê Consultivo com as atribuiçơes de formular propostas e pareceres técnicos relacionados aos aspectos técnicos, financeiros, atuariais, administrativos e de investimentos dos planos de benefícios.

§ 1º O Comitê Consultivo será composto por um representante escolhido por cada patrocinador entre os membros de cada Comitê de Assessoramento Técnico referido no art. 11 desta Lei Complementar e por um representante da MS-PREVICOM.

§ 2º Os membros do Comitê Consultivo năo serăo remunerados.
Subseçăo II
Dos Requisitos e das Vedaçơes dos Dirigentes
Art. 13. Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria-Executiva e dos Comitês de Assessoramento Técnico e Consultivo deverăo atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I - ter formaçăo de nível superior;

II - possuir comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, atuarial, de fiscalizaçăo, atuarial ou de auditoria;

III - năo ter sofrido condenaçăo criminal transitada em julgado;

IV - năo ter sofrido penalidade administrativa por infraçăo da legislaçăo da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público.

Parágrafo único. Consideram-se, ainda, hipóteses impeditivas ao exercício da funçăo de membro do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal, da Diretoria-Executiva e dos Comitês de Assessoramento Técnico e Consultivo as seguintes situaçơes:

I - prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislaçăo eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislaçăo;

II - demissăo ou destituiçăo do cargo em comissăo, com incompatibilidade para nova investidura em cargo público;

III - inabilitaçăo para o exercício de cargo em comissăo ou de funçăo de confiança por decisăo de Tribunal de Contas.

Art. 14. É vedada a prática de nepotismo na MS-PREVICOM, devendo ser observada as normas constantes das Constituiçơes Federal e Estadual e os atos normativos infraconstitucionais que regem a matéria, em âmbito nacional e estadual.

Art. 15. Aos membros da Diretoria-Executiva é vedado:

I - exercer simultaneamente atividade no patrocinador;

II - integrar, concomitantemente, os Conselhos Deliberativo ou Fiscal da entidade, mesmo depois do término do seu mandato na Diretoria, enquanto năo tiver as suas contas aprovadas;

III - prestar, ao longo do exercício do mandato, serviços a instituiçơes integrantes do sistema financeiro.

§ 1º Nos 12 (doze) meses seguintes ao término do exercício do cargo, o ex-diretor estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou da natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que implique a utilizaçăo das informaçơes a que teve acesso em decorrência do cargo exercido, sob pena de responsabilidade civil e penal.

§ 2º Durante o impedimento de que trata o § 1º deste artigo ao ex-diretor, que năo tenha sido destituído ou năo tenha pedido demissăo, será assegurada a possibilidade de prestar serviços:

I - à MS-PREVICOM, por deliberaçăo do Conselho Deliberativo, com remuneraçăo equivalente a do cargo de direçăo que exerceu;

II - em qualquer órgăo ou entidade da Administraçăo Pública.

§ 3º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às sançơes previstas em lei, o ex-diretor que violar os impedimentos previstos neste artigo.

§ 4º Năo configura advocacia administrativa:

I - o retorno ao exercício de cargo ou de emprego que ocupava perante o patrocinador, anteriormente à indicaçăo para a Diretoria-Executiva;

II - a posse ou o retorno ao cargo ou ao emprego público.
Subseçăo III
Das Atribuiçơes
Art. 16. O Conselho Deliberativo, órgăo máximo da estrutura organizacional, é responsável pela:

I - definiçăo da política geral de administraçăo da MS-PREVICOM e dos seus planos de benefícios;

II - alteraçăo do estatuto e dos regulamentos dos planos de benefícios, bem como pela implantaçăo e extinçăo destes e pela retirada de patrocinador;

III - gestăo de investimentos e plano de aplicaçăo de recursos;

IV - autorizaçăo de investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 5% (cinco por cento) dos recursos garantidores;

V - contrataçăo de auditor independente, atuário e avaliador de gestăo, observadas as disposiçơes regulamentares aplicáveis;

VI - nomeaçăo, mediante indicaçăo do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, dos membros da Diretoria-Executiva e exoneraçăo desses, por decisăo fundamentada;

VII - exame, em grau de recurso, das decisơes da Diretoria-Executiva;

VIII - instituiçăo de código de ética e de conduta, com ampla divulgaçăo, especialmente entre participantes, assistidos e as partes relacionadas, contendo, dentre outras, regras de:

a) confidencialidade relativa a dados e a informaçơes a que seus membros tenham acesso no exercício de suas funçơes;

b) prevençăo de conflito de interesses;

c) proibiçăo de operaçơes dos dirigentes com partes relacionadas.

§ 1º Os salários, as vantagens e os benefícios dos membros da Diretoria-Executiva da MS-PREVICOM serăo fixados em valores compatíveis com os ofertados no mercado de trabalho para profissionais com graus de formaçăo e de especializaçăo equivalentes, cabendo ao Conselho Deliberativo da MS-PREVICOM a definiçăo dos valores, mediante observância do teto de remuneraçăo aplicável aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º A gratificaçăo dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal é limitada a 10% (dez por cento) do valor da remuneraçăo dos membros da Diretoria-Executiva.

§ 3º O quadro de pessoal da MS-PREVICOM é regido pela legislaçăo trabalhista.

§ 4º Cabe ao Conselho Fiscal zelar pelo cumprimento do código de ética e de conduta.

§ 5º O universo das partes relacionadas, a que se refere este artigo, é o definido pelo órgăo regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 17. O Conselho Fiscal é o órgăo de controle interno da MS-PREVICOM.

§ 1º Ao Conselho Fiscal é assegurado o acesso a todos os documentos da MS-PREVICOM.

§ 2º Responde administrativa, civil e penalmente o membro do Conselho Fiscal que viole o sigilo de informaçơes da MS-PREVICOM.
Subseçăo IV
Da Manutençăo
Art. 18. A MS-PREVICOM é mantida integralmente por suas receitas, oriundas das parcelas das contribuiçơes de participantes, assistidos e de patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicaçơes, das doaçơes e dos legados de qualquer natureza.

Art. 19. Anualmente, devem ser consignadas, na lei orçamentária anual, dotaçơes suficientes para o pagamento da contribuiçăo do patrocinador destinada à MS-PREVICOM.

Art. 20. Cada patrocinador é responsável pelo recolhimento de suas contribuiçơes e pelo repasse à MS-PREVICOM ou à entidade referida no § 1º do art. 4º desta Lei Complementar das contribuiçơes descontadas dos participantes a ele vinculados, observado o disposto nesta Lei Complementar e no Estatuto.

Parágrafo único. As contribuiçơes devidas pelo patrocinador Estado de Mato Grosso do Sul devem ser pagas pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, pelo Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado e pelas autarquias e fundaçơes estaduais de direito público, nos termos do art. 33 desta Lei Complementar, e correm à conta das respectivas dotaçơes orçamentárias dos referidos Poderes e entidades.
CAPÍTULO III
DO REGIME PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Seçăo I
Das disposiçơes básicas
Art. 21. O regime previdenciário do servidor público de Mato Grosso do Sul submetido a esta Lei Complementar compreende a cobertura previdenciária:

I - da previdência social básica, de filiaçăo obrigatória e administrada pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV-MS), órgăo gestor do regime próprio de previdência social dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul;

II - da previdência complementar, de adesăo facultativa pelo membro ou pelo servidor público efetivo, contratado ou comissionado, mencionado nos §§ 1º e 12 do art. 1º desta Lei Complementar, e administrado pela Fundaçăo de Previdência Complementar dos Servidores de Mato Grosso do Sul (MS-PREVICOM) ou pela entidade referida no § 1º do art. 4º desta Lei Complementar.

§ 1º No âmbito da previdência social básica săo assegurados os benefícios previstos no regime próprio de previdência social dos servidores públicos de Mato Grosso do Sul, disciplinados pela Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.

§ 2º No âmbito da previdência complementar săo assegurados os benefícios previstos no plano de benefícios contratado pelo membro ou pelo servidor efetivo, contratado ou comissionado, mencionado nos §§ 1º e 12 do art. 1º desta Lei Complementar, perante o órgăo gestor do regime previdenciário complementar.

§ 3º No caso de acumulaçăo de cargos, a adesăo à previdência complementar pode ser realizada em relaçăo a um ou a ambos os cargos, considerados separadamente.

Art. 22. A implementaçăo da Previdência Complementar do servidor público efetivo de Mato Grosso do Sul importa limitaçăo do valor:

I - das aposentadorias e das pensơes a serem concedidas pelo regime próprio de previdência social estadual ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social;

II - da base de cálculo sobre a qual incide a contribuiçăo destinada ao custeio do regime próprio de previdência social, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

Art. 23. O servidor que aderir ao plano de benefícios da previdência complementar administrado pela MS-PREVICOM ou pela entidade referida no § 1º do art. 4º desta Lei Complementar, deve satisfazer todos os requisitos previstos para o benefício no respectivo plano, para se tornar elegível ao recebimento da prestaçăo.
Seçăo II
Da Adesăo
Art. 24. Além dos membros e dos servidores que estăo vinculados ao regime de previdência complementar, nos termos do art. 1º, §§ 1º e 12, desta Lei Complementar, os demais titulares de cargo público efetivo do patrocinador podem aderir ao Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, observado o disposto neste artigo, nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 1º desta Lei Complementar.

§ 1º Ao participante é lícito:

I - requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscriçăo ao Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do regulamento do plano de benefícios;

II - optar por autopatrocínio, resgate, benefício proporcional diferido ou por portabilidade, nas hipóteses previstas na legislaçăo e nas demais normas editadas pelos órgăos reguladores e fiscalizadores do Regime de Previdência Complementar para os Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º Salvo as hipóteses previstas nesta Lei Complementar, a adesăo ao Regime de Previdência Complementar para os Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul cessa com:

I - o pedido do participante;

II - a exoneraçăo, a demissăo, a renúncia ou a perda do cargo público efetivo;

III - a vacância em razăo de posse em outro cargo público ou emprego inacumulável.

Art. 25. Salvo manifestaçăo expressa em contrário, permanece no Regime de Previdência Complementar para os Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, o participante que:

I - for cedido ou colocado à disposiçăo de outro Poder, órgăo ou entidade integrante da Administraçăo Pública Direta ou Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, da Uniăo, de outros Estados ou dos Municípios;

II - estiver licenciado ou afastado do cargo público efetivo ou vitalício, com remuneraçăo ou com subsídio;

III - optar pelo benefício proporcional diferido ou pelo autopatrocínio, na forma desta Lei Complementar e do regulamento do plano de benefícios.

§ 1º Nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, o órgăo ou a entidade cedente ou que colocar o servidor à disposiçăo, com ônus para a origem, deve continuar recolhendo a contribuiçăo do participante, mediante desconto, e a do patrocinador, e, quando for o caso, pedir o ressarcimento ao cessionário.

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido ou colocado à disposiçăo deixar de receber remuneraçăo ou subsídio pelo órgăo ou pela entidade de origem, cessa a obrigaçăo de recolhimento, pelo local de origem, das contribuiçơes previstas no § 1º deste artigo.

§ 3º O participante que estiver afastado ou licenciado do cargo, sem remuneraçăo ou sem subsídio, pode manter a adesăo ao Regime de Previdência Complementar para os Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, desde que opte pelo autopatrocínio.

§ 4º No caso de o participante cedido sem ônus para a origem ou afastado ou licenciado sem remuneraçăo ou sem subsídio perceber remuneraçăo ou subsídio de outro Poder deste Estado ou de outro órgăo ou entidade da Administraçăo Direta ou Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul, diverso do Poder, órgăo ou da entidade de origem, fica mantida a obrigaçăo de contribuiçăo do patrocinador que deverá ser recolhida por onde o participante percebe a nova remuneraçăo ou subsídio.

§ 5º Sobre o subsídio ou a remuneraçăo do servidor, devidos pelo Poder, órgăo ou pela entidade estadual de origem, durante os afastamentos e as licenças considerados por lei como de efetivo exercício, continuarăo a incidir as contribuiçơes para o Regime de Previdência Complementar para os Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 6º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as demais regras para a manutençăo do custeio do plano de benefícios, observada a legislaçăo aplicável.

Art. 26. Os planos de benefícios da MS-PREVICOM devem prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgăo regulador e fiscalizador:

I - benefício proporcional diferido, em razăo da cessaçăo do vínculo funcional/empregatício com o patrocinador ou do associativo com o instituidor antes da aquisiçăo do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade;

II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;

III - resgate da totalidade das contribuiçơes vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada;

IV - faculdade de o participante manter os valores de sua contribuiçăo e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneraçăo ou do subsídio recebidos, para assegurar a percepçăo dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneraçăo ou subsídio ou em outros níveis definidos em normas regulamentares.

Parágrafo único. Năo é admitida a portabilidade na inexistência de cessaçăo do vínculo funcional/empregatício do participante com o patrocinador.
Seçăo III
Do Autopatrocínio
Art. 27. Considera-se autopatrocínio o participante que se enquadrar em quaisquer das situaçơes a seguir:

I - receber remuneraçăo inferior ao valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social;

II - năo mais manter vínculo com o patrocinador ao qual esteve originalmente vinculado;

III - ocupar, exclusivamente, cargo em comissăo declarado em lei de livre nomeaçăo e exoneraçăo ou outro cargo, funçăo ou emprego temporário perante o Poder Executivo Estadual, suas autarquias e fundaçơes, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e/ou o Tribunal de Contas do Estado; ou

IV - por qualquer outra razăo especificada em lei, năo tiver direito à contrapartida do patrocinador e optar por contribuir para o Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar.

§ 1º O participante na modalidade de autopatrocínio năo contribuirá para o Fundo de Cobertura dos Benefícios Năo Programados, e o plano de benefícios poderá prever a contrataçăo externa dos benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e morte ao qual o participante poderá, facultativamente, aderir.

§ 2º Insere-se na categoria de autopatrocínio parcial o participante que perder parcialmente a remuneraçăo ou o subsídio recebido e pretender assegurar a percepçăo dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneraçăo ou subsídio ou em outros níveis definidos em normas regulamentares.
Seçăo IV
Do Custeio
Art. 28. As contribuiçơes normais do participante e do patrocinador para o Regime de Previdência Complementar para os Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul incidirăo sobre a parcela da remuneraçăo ou do subsídio do cargo/emprego público que exceder ao valor máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituiçăo Federal, como limite para a base de contribuiçăo.

§ 1º Os abrangidos pelo disposto no § 1º do art. 1º desta Lei Complementar, cuja remuneraçăo seja inferior ao valor do maior benefício pago pelo Regime Geral de Previdência Social, poderăo optar por contribuir para plano de benefícios administrado pela MS-PREVICOM sem a contribuiçăo do patrocinador, sendo que a base de cálculo será definida no plano de custeio.

§ 2º As contribuiçơes de que trata o caput deste artigo năo incidem sobre:

I - a parcela da remuneraçăo ou o subsídio que ultrapassar o teto de remuneraçăo dos servidores públicos estaduais;

II - o adicional de férias;

III - o adicional por serviço extraordinário;

IV - o adicional noturno;

V - o abono de permanência;

VI - as vantagens de caráter eventual ou indenizatório, tais como diárias para viagem, auxílio-transporte, salário-família, auxílio alimentaçăo e outras.

§ 3º Sobre o décimo terceiro salário incide a contribuiçăo do participante e do patrocinador, nos mesmos parâmetros definidos por este artigo e pelo art. 29 desta Lei Complementar.

§ 4º A base de cálculo das contribuiçơes, nos casos de autopatrocínio, é a mesma definida neste artigo, inclusive quanto à necessidade de contribuiçăo sobre o décimo terceiro salário, com exceçăo do disposto no § 1º deste artigo.

§ 5º Nos termos da legislaçăo aplicável, o participante pode optar pela inclusăo na base de contribuiçăo de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência do local de trabalho e do exercício de cargo em comissăo ou de funçăo de confiança.

§ 6º Além da contribuiçăo normal de que trata o caput deste artigo, o regulamento poderá admitir o aporte de contribuiçơes facultativas, na forma prevista no § 2º do art. 6º da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, sem aporte correspondente do patrocinador.

Art. 29. A contribuiçăo do patrocinador năo pode exceder ao valor da contribuiçăo do participante, estando, ainda, limitada a 7,5% (sete e meio por cento) sobre a base de cálculo definida no art. 28 desta Lei Complementar.

§ 1º O benefício de risco, cujo valor será limitado à base de cálculo da contribuiçăo definida no art. 28 desta Lei Complementar, será custeado com contribuiçơes estabelecidas no plano de benefícios, năo podendo a contribuiçăo do patrocinador exceder a do participante.

§ 2º O percentual máximo a incidir sobre a remuneraçăo dos servidores dos demais entes da Federaçăo que aderirem a plano de benefícios administrado pela MS-PREVICOM deverá ser definido em lei do respectivo ente.

Art. 30. No caso de autopatrocínio o participante deve arcar com a integralidade do valor de sua contribuiçăo e da contribuiçăo do patrocinador.

Parágrafo único. Na hipótese de perda parcial da remuneraçăo ou do subsídio recebido, para assegurar a percepçăo dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneraçăo ou subsídio ou em outros níveis definidos em normas regulamentares, o participante deve arcar com:

I - a totalidade do valor de sua contribuiçăo, antes da reduçăo decorrente do valor de sua remuneraçăo ou de seu subsídio;

II - a parcela de contribuiçăo do patrocinador que foi reduzida.

Art. 31. O plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuiçăo necessário à constituiçăo das reservas garantidoras de benefícios programáveis e năo programáveis, fundos, provisơes e à cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgăo regulador e fiscalizador.

Art. 32. O custeio dos benefícios năo programáveis de aposentadoria por invalidez e da pensăo por morte é realizado com parte das contribuiçơes normais vertidas ao plano de benefícios pelo participante e pelo patrocinador, sendo admitida a contrataçăo de operaçăo de seguro ou de resseguro perante instituiçăo financeira autorizada a assegurar a cobertura de benefício de risco.

Art. 33. Cada Poder, órgăo ou entidade do patrocinador é responsável, observado o disposto no convênio de adesăo e no regulamento do plano de benefícios, pelas seguintes medidas:

I - desconto na folha de pagamento das contribuiçơes dos participantes e dos assistidos, por intermédio das unidades encarregadas pela elaboraçăo das respectivas folhas de pagamento;

II - recolhimento das contribuiçơes do patrocinador e das contribuiçơes dos participantes e assistidos objeto do desconto de que trata o inciso I do caput deste artigo.

§ 1º O recolhimento previsto no inciso II do caput deste artigo deve ser feito até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da competência.

§ 2º Se, apesar de recair em dia útil, o termo final do prazo coincidir com dia em que năo haja expediente bancário, este será automaticamente prorrogado para o dia útil imediatamente posterior ao vencimento.

§ 3º Sem prejuízo das sançơes penais, civis e administrativas dos responsáveis, as contribuiçơes recolhidas com atraso estarăo sujeitas à atualizaçăo monetária, juros de mora e demais acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.

§ 4º Ultrapassado o prazo previsto no § 1º deste artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul poderá, desde que oficiada pelo dirigente máximo da MS-PREVICOM ou da entidade referida no § 1º do art. 4º desta Lei Complementar, fazer a retençăo da contribuiçăo devida até o limite do valor principal acrescido dos encargos legais.

§ 5º A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul poderá, ainda, ao liberar os recursos para o pagamento da folha de pessoal dos órgăos e das entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, reter o valor correspondente às contribuiçơes para o plano e repassá-las, diretamente, à MS-PREVICOM ou à entidade referida no § 1º do art. 4º desta Lei Complementar.

Art. 34. Os valores a serem repassados à MS-PREVICOM ou à entidade referida no § 1º do art. 4º desta Lei Complementar, a título de contribuiçăo do patrocinador Estado de Mato Grosso do Sul, deverăo ser executados com recursos orçamentários de cada um dos Poderes dos Estados e dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual Direta e Indireta, indicados no     § 1º do art. 1º desta Lei Complementar.
Seçăo V
Dos Recursos Garantidores
Art. 35. A aplicaçăo dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisơes e aos fundos dos planos de benefícios da MS-PREVICOM obedece às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

§ 1º A gestăo dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pela MS-PREVICOM pode ser realizada por meio de carteira própria, carteira administrada ou por meio de fundos de investimentos.

§ 2º A MS-PREVICOM deve contratar, para a gestăo dos recursos garantidores previstos neste artigo, somente instituiçơes, administradores de carteiras ou de fundos de investimento que estejam autorizados a funcionar pela Comissăo de Valores Mobiliários (CVM).

§ 3º Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se:

I - gestăo própria: as aplicaçơes realizadas diretamente pela MS-PREVICOM;

II - gestăo por entidade autorizada e credenciada: as aplicaçơes realizadas por intermédio de instituiçăo financeira ou de outra instituiçăo autorizada, nos termos da legislaçăo vigente, para o exercício profissional de administraçăo de carteiras;

III - gestăo mista: as aplicaçơes realizadas em parte por gestăo própria e em parte por entidade autorizada e credenciada.

Art. 36. É assegurado o resgate e a portabilidade do direito acumulado pelo participante apenas nas hipóteses previstas na legislaçăo federal, em consonância com o disposto no § 4º do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 109, de 2001, e com as condiçơes fixadas no plano de custeio, observado o disposto no parágrafo único do art. 26 desta Lei Complementar.
Seçăo VI
Dos Benefícios

Art. 37. Os planos de benefícios complementares săo oferecidos na modalidade de contribuiçăo definida, nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituiçăo da Federal, nas Leis Complementares Federais nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001, na regulamentaçăo estabelecida por órgăo regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas as demais disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001.

Art. 38. Os benefícios oferecidos nos planos do Regime de Previdência Complementar săo programados e năo programados, observada a legislaçăo federal sobre a matéria.

§ 1º O valor dos benefícios programados será calculado de acordo com o montante do saldo de conta acumulado, na forma prevista no respectivo plano de benefícios.

§ 2º Os benefícios năo programados săo definidos no plano de benefícios previdenciários complementares, devendo ser assegurados, no mínimo, os benefícios decorrentes dos eventos de invalidez e de morte.

§ 3º A concessăo dos benefícios previstos no caput é condicionada à concessăo de benefício correspondente pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 4º Na hipótese de óbito do participante sem dependentes aptos ao recebimento do benefício pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, será possível o resgate do montante do saldo de conta acumulado mediante habilitaçăo dos sucessores na forma da lei processual civil, excluídas as contribuiçơes recolhidas para custeio dos benefícios năo programados e das despesas administrativas, na forma definida no regulamento.

Art. 39. Somente é elegível o participante que tenha se aposentado no cargo, sobre cuja remuneraçăo ou subsídio houve contribuiçăo para o Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei Complementar, ressalvada as hipóteses de autopatrocínio e de benefício diferido.

Art. 40. Cabe ao regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares, observadas as disposiçơes desta Lei Complementar e da legislaçăo federal aplicável, definir:

I - os demais requisitos para adesăo, manutençăo e para perda da qualidade de participante ou de assistido;

II - a forma de concessăo, cálculo, pagamento e de atualizaçăo do valor dos benefícios.

Art. 41. Cada plano de benefícios administrado pela MSPREVICOM, assim como o Plano de Gestăo Administrativa, desde que previsto em normas federais, deverá possuir uma inscriçăo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e uma conta individualizada em sistemas de registros, objeto de custódia ou de depósito centralizado, em instituiçơes autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissăo de Valores Mobiliários.

Art. 42. Os bens e direitos e seus frutos e rendimentos, que integram o patrimônio dos planos de benefícios e dos respectivos fundos de que trata esta Lei Complementar năo se comunicam:

I - com os recursos do plano de gestăo administrativa da MS-PREVICOM, na forma determinada pelo órgăo regulador federal;

II - com recursos de outros planos de benefícios;

III - com o patrimônio dos patrocinadores.

§ 1º Cada plano de benefícios e respectivos fundos possui independência patrimonial em relaçăo aos outros planos de benefícios, além de identidade própria em relaçăo aos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos.

§ 2º O patrimônio de um plano de benefícios, bem como os respectivos fundos, năo responde por obrigaçơes de outro plano de benefícios, nem por obrigaçơes próprias do patrocinador.

§ 3º Os recursos integrantes de cada plano de gestăo administrativa, na forma determinada pelo órgăo regulador federal, responderăo pelas dívidas cíveis, fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza decorrentes das atividades da MS-PREVICOM na gestăo do respectivo plano de benefícios.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES ESPECIAIS

Art. 43. A MS-PREVICOM poderá administrar planos de benefícios patrocinados pelos demais entes da Federaçăo que tenham instituído os correspondentes Regimes de Previdência Complementar, a que se referem os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituiçăo Federal.

§ 1º Deverăo estar previstos, expressamente, no convênio de adesăo aos planos de benefícios administrados pela MS-PREVICOM a inexistência de solidariedade entre patrocinadores e planos de benefícios, o valor do aporte financeiro e as condiçơes de saída de patrocinadores em caso de inadimplemento contratual.

§ 2º A MS-PREVICOM poderá padronizar os regulamentos e as condiçơes dos planos de benefícios e dos eventuais contratos de cobertura dos benefícios năo programados, com o objetivo de reduzir custos e de facilitar a gestăo desses planos.

§ 3º Os planos de benefícios patrocinados pelos demais entes da Federaçăo somente poderăo oferecer benefícios de risco aos participantes se houver contrataçăo pela MS-PREVICOM de seguro com cobertura total por empresa seguradora.

Art. 44. A MS-PREVICOM deverá criar um plano de benefícios para cada ente da Federaçăo com patrimônio segregado dos demais planos de benefícios administrados pela MS-PREVICOM, desde que demonstrada sua viabilidade econômica, financeira e atuarial.

§ 1º A demonstraçăo da viabilidade do plano de benefícios deverá considerar, pelo menos, os seguintes aspectos:

I - número mínimo de participantes;

II - valor esperado das contribuiçơes;

III - despesas administrativas da MS-PREVICOM e do respectivo plano de benefícios e correspondentes taxas de administraçăo ou de carregamento.

§ 2º Năo sendo viável a criaçăo do plano de benefícios, nos termos do caput deste artigo, a MS-PREVICOM poderá criar planos multipatrocinados, inclusive com patrocinadores de mais de um ente da Federaçăo, desde que demonstrada sua viabilidade econômica, financeira e atuarial.

Art. 45. Os demais entes da Federaçăo, suas autarquias e fundaçơes săo responsáveis pelo aporte e pelas transferências das contribuiçơes descontadas dos seus participantes, observado o disposto nesta Lei Complementar, nos respectivos regulamentos dos planos de benefícios e nos instrumentos contratuais da MS-PREVICOM ou da entidade referida no § 1º do art. 4º desta Lei Complementar.

§ 1º As contribuiçơes devidas pelos patrocinadores deverăo ser pagas de forma centralizada, nos termos definidos no convênio de adesăo ao plano de benefícios.

§ 2º Para efeitos de arrecadaçăo, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Contas do correspondente ente da Federaçăo, suas autarquias e fundaçơes, serăo considerados patrocinadores, cabendo a um único órgăo ou à entidade do respectivo ente recolher à MS-PREVICOM ou à entidade referida no § 1º do art. 4º desta Lei Complementar as contribuiçơes, nos termos do convênio de adesăo.

§ 3º O ente da Federaçăo será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por parte de quaisquer de seus Poderes, órgăos, autarquias, fundaçơes, Ministério Público, Defensoria Pública ou do Tribunal de Contas, de qualquer dos termos dos planos de benefícios administrados pela MS-PREVICOM.

Art. 46. Sem prejuízo de responsabilizaçăo e das demais penalidades previstas nesta Lei Complementar e na legislaçăo aplicável, as contribuiçơes recolhidas em atraso estarăo sujeitas à atualizaçăo, aos juros de mora e aos demais acréscimos, nos termos do regulamento do respectivo plano de benefícios.

Art. 47. Cada ente da Federaçăo que desejar aderir a plano de benefícios administrado pela MS-PREVICOM deverá repassar ao respectivo plano de benefícios aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuiçơes futuras, para custeio de despesas administrativas ou de benefícios de risco até o regular funcionamento do plano de benefícios.

§ 1º A MS-PREVICOM definirá os montantes do aporte financeiro de que trata o caput deste artigo nos respectivos convênios de adesăo, tendo por base critérios técnicos amplamente divulgados.

§ 2º O plano de benefícios de que trata o caput deste artigo entrará em funcionamento após a realizaçăo do aporte inicial de que trata este artigo.

§ 3º A MS-PREVICOM e os patrocinadores de cada plano de benefícios deverăo firmar protocolo de compromissos, para formalizar os critérios de atualizaçăo, o prazo e a natureza da compensaçăo do aporte inicial previsto no caput deste artigo.

§ 4º A transferência de gerenciamento ou a retirada de patrocínio do plano de benefícios, nos termos da legislaçăo aplicável, năo ensejará devoluçăo do aporte inicial.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS e FINAIS
Art. 48. Instituída a MS-PREVICOM, ela deverá entrar em funcionamento em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicaçăo da autorizaçăo de funcionamento concedida pelo órgăo regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.

Art. 49. Aplicam-se ao Regime de Previdência Complementar, de que trata esta Lei, as disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e, no que com esta năo colidir, da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001.

Art. 50. A Diretoria-Executiva editará ato próprio, observado o disposto no § 2º do art. 35 desta Lei Complementar, com normas gerais para a seleçăo e a contrataçăo de gestores de recursos, de pessoas jurídicas especializadas na custódia de valores mobiliários, serviços jurídicos, consultorias atuariais, auditorias externas independentes e serviços de tecnologia da informaçăo, dando publicidade a essas contrataçơes.

Art. 51. As despesas administrativas de funcionamento da MS-PREVICOM serăo custeadas pelas taxas de administraçăo e de carregamento, que serăo cobradas nos termos disciplinados pelo órgăo regulador federal, observado o disposto no caput do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e no orçamento anual da MS-PREVICOM.

§ 1º A entidade gestora deve elaborar, anualmente, ao final de cada exercício financeiro, plano de custeio a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo.

§ 2º As despesas administrativas referidas no caput deste artigo ficam limitadas aos valores estritamente necessários à sustentabilidade do funcionamento e à manutençăo do patrimônio dos entes gestores previdenciários.

§ 3º O montante de recursos destinados à cobertura das despesas administrativas será revisado ao final de cada ano, para atendimento aos princípios norteadores da Administraçăo Pública, em especial os da eficiência e da economicidade, e como ferramenta de gestăo operacional visando à maximizaçăo da utilizaçăo de recursos.

Art. 52. Autoriza-se o Poder Executivo a promover o aporte de R$ 20.000.000,00 (vinte milhơes de reais) à MS-PREVICOM, como antecipaçăo de contribuiçăo, para o funcionamento inicial dessa entidade.

§ 1º O aporte de que trata este artigo pode ser feito em 2 (duas) parcelas, sendo:

I - a primeira de, no mínimo, R$ 5.000.000,00 (cinco milhơes de reais) a ser repassada em até 60 (sessenta) dias após a instituiçăo da MS-PREVICOM;

II - a segunda no exercício financeiro seguinte.

§ 2º As despesas iniciais para constituiçăo e registro da entidade săo custeadas pelo Poder Executivo.

§ 3º Independentemente da criaçăo da entidade a que se refere o caput do art. 4º desta Lei Complementar, fica o Estado de Mato Grosso do Sul, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado, bem como das autarquias e fundaçơes estaduais, autorizado, no ato da assinatura do convênio de adesăo de que trata o § 1º do retromencionado dispositivo, a promover o aporte, necessário ao regular funcionamento dos planos de benefícios, no valor de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhơes de reais), podendo ser parcelado em até 5 (cinco) parcelas anuais, com vencimento da primeira parcela no prazo de 60 (sessenta) dias após a assinatura do referido convênio. 

Art. 53. Na primeira investidura dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da MS-PREVICOM o Governador do Estado indicará todos os membros que devem integrá-los em caráter provisório.

§ 1º O mandato dos conselheiros de que trata o caput deste artigo será de 2 (dois) anos, durante os quais deverá ser realizada eleiçăo direta para que, nos termos da Lei Complementar Federal nº 108, de 2001:

I - os participantes e os assistidos elejam seus representantes;

II - os patrocinadores indiquem seus representantes.

§ 2º Os primeiros membros do Conselho Deliberativo designam os membros da Diretoria-Executiva, que têm mandato de 3 (três) anos.

Art. 54. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda