ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.531, DE 25 DE JULHO DE 2006 - D.O. 25.07.06.
Autor: Deputado Nataniel de Jesus

*Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.375,
de 10 de outubro de 2005, e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei nº 9.639 – D.O.
08.11.11)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica adicionado ao Art. 1º da Lei nº 8.375, de 10 de outubro de 2005, conforme segue:
“Art. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Estado de Mato Grosso, o Dia Estadual do
Grupamento de Resgate Aéreo, Terrestre e Aquático, a ser comemorado anualmente no dia 04 de abril.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.