


DECRETO N║ 14.968 DE 03/16/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.968, DE 16 DE MARŪO DE 2018.


Regulamenta o art. 2║-A da Lei n║ 4.282, de 14 de dezembro de 2012, acrescentado pela Lei n║ 5.059, de 20 de setembro de 2017, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.617, de 19 de marńo de 2018, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no parßgrafo ·nico do art. 2║-A da Lei n║ 4.282, de 14 de dezembro de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1║ └s pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade fica assegurada a cobranńa proporcional das taxas relativas aos servińos de emissŃo, reemisŃo ou renovańŃo da Carteira Nacional de HabilitańŃo (CNH) e da PermissŃo para Dirigir (PpD), em relańŃo ao prazo de validade desses documentos, nos termos do art. 2║-A da Lei Estadual n║ 4.282, de 14 de dezembro de 2012.

Parßgrafo ·nico. A idade do condutor, para fins de atendimento ao requisito da faixa etßria de que trata o caput deste artigo, serß aquela comprovada no momento da deflagrańŃo do processo de habilitańŃo, com a abertura do Registro Nacional de Carteira de HabilitańŃo (RENACH), e a proporcionalidade estarß vinculada, necessariamente, ao prazo de validade do documento expedido.

Art. 2║ A cobranńa proporcional das taxas a que se refere o art. 1║ deste Decreto terß como referĻncia o prazo de validade da Carteira Nacional de HabilitańŃo (CNH) e da PermissŃo para Dirigir (PpD), nos termos do ¦ 2║ do art. 147 e do ¦ 2║ do art. 148, ambos da Lei Federal n║ 9.503, de 23 de setembro de 1997 (C¾digo de TrŌnsito Brasileiro), observado o seguinte:

I - no caso de CNH expedida com validade de 3 (trĻs) anos, serß cobrado 3/5 (trĻs quintos) do valor constante do Anexo da Lei n║ 4.282, de 2012; e

I - no caso de CNH expedida com validade de:

a) 3 (trĻs) anos serŃo cobrados 3/10 (trĻs dķcimos) do valor constante do Anexo da Lei Estadual n║ 4.282, de 14 de dezembro de 2012;

b) 5 (cinco) anos serŃo cobrados 5/10 (cinco dķcimos) do valor constante do Anexo da Lei Estadual n║ 4.282, de 14 de dezembro de 2012;

II - no caso de PpD expedida com validade inferior a 1 (um) ano, o valor constante do Anexo da Lei n║ 4.282, de 2012, serß cobrado proporcionalmente ao respectivo prazo.

Parßgrafo ·nico. Em sendo estabelecido Ó CNH prazo de validade que nŃo se subsuma Ó hip¾tese do inciso I deste artigo, as taxas relativas aos servińos de que trata este Decreto serŃo cobradas proporcionalmente Ó validade fixada.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor da data da sua publicańŃo e produzirß efeitos no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicańŃo, visando Ó adequańŃo do sistema de cobranńa das taxas.

Campo Grande, 16 de marńo de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica