ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 560/2017
PROJETO DE LEI N° 1.217/2017
AUTORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico

da Defensoria Pública do Estado da Paraíba e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° O Diário Oficial Eletrônico de que trata esta Lei substitui a
versão impressa das publicações oficiais e será veiculado, sem custos, no sítio da
Defensoria Pública do Estado da Paraíba, na rede mundial de computadores (Internet),
no endereço eletrônico http://www.defensoria.pb.def.br.
§ l° A consulta ao Diário Oficial Eletrônico será gratuita, independente
de prévio cadastro dos interessados.
§ 2° O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da inforn1açãono
Diário Oficial Eletrônico será a data da publicação.
§ 3° Os prazos processuais, quando existirem, terão início no primeiro dia
útil que seguir ao considerado como data da publicação.
Art. 2° Nos casos em que houver determinação expressa em Lei, as
publicações se darão também no formato impresso, por meio de imprensa oficial ou,
quando for o caso, de jornal de grande circulação.
Art. 3° O Diário Oficial Eletrônico será disponibilizado, diariamente, de
terça a sábado, a partir das 10 às 24 horas, podendo ocorrer, excepcionalmente, em
domingos, feriados e nos dias em que não houver expediente na Defensoria Pública.
Parágrafo único. Verificada a indisponibilidade de acesso ao Diário
Oficial Eletrônico por mais de três horas, contínuas ou intercaladas, no período das 10
às 20 horas, os prazos ficarão suspensos e a sua contagem será retomada no dia útil
seguinte à resolução do problema, não se aplicando essa regra às disposições da Lei n?

8.666/93.


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Art. 4° A Diretoria de Tecnologia da Informação da Defensoria Pública

da Paraíba deverá apresentar informação mensal à Defensora Pública Geral do Estado
,
atestando a disponibilidade e a quantidade de acessos ao domínio
http://www.defensoria.pb.deCbr,durante o período.
Art. 5° As edições do Diário Oficial Eletrônico serão diagramadas e

editoradas com recurso de informática, organizadas em formato de colunas.
Art. 6° A disponibilização do Diário Oficial Eletrônico ficará sob a
responsabilidade da Diretoria Administrativa da Defensoria Pública, a quem caberá a
assinatura digital do documento e a sua conservação ficará a cargo da Diretoria de
Tecnologia da Informação.

§ 10 A edição não poderá ser alterada depois de assinada digitalmente.
§ 20 A Defensora Pública Geral, por meio de portaria específica,
designará 02 (dois) servidores da Diretoria Administrativa para assinarem digitalmente
por delegação as edições do Diário Oficial Eletrônico.
§ 3" A Diretoria de Tecnologia da Informação da Defensoria Pública
encaminhará, automaticamente, notificações, por meio eletrônico, à unidade
administrativa produtora do Ato, acusando o recebimento do documento e informando
da publicação no Diário Oficial Eletrônico.
Art. 7° Os atos destinados à publicação deverão ser remetidos pelos
interessados à Diretoria Administrativa, por meio do Sistema de Gestão de Recursos
Humanos da Defensoria Pública do Estado, até às ]6 (dezesseis) horas do dia anterior à
data da edição a que se destinam, com exceção das sextas-feiras, cujo horário se encerra
às 11 (onze) horas.

§ 1()As matérias destinadas à publicação recebidas após o horário fixado
no caput serão publicadas na edição subsequente, salvo se houver determinação
específica da Defensora Pública Geral do Estado ou do Corregedor Geral da Defensoria
Pública, observada, em relação a este, a pertinência temática.
§ r Fica vedada a remessa de documentos escaneados para fins de
publicação.


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§ 3° Os atos deverão obedecer à seguinte forma de apresentação:
a) tamanho de papel A4;
b) fonte do tipo arial, de corpo 12 no texto em geral, 11 nas citações e 10
nas notas de rodapé;
c) numeração obrigatória a partir da segunda página do documento;
d) espaçamento simples entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo
ou, caso o editor do texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco;
e) início de cada parágrafo do texto com 2,5 cm de distância da margem
esquerda;
f) margem lateral esquerda de, no mínimo, 3,0 cm de largura; e, margem
lateral direita de, no mínimo, 1,5 cm de largura;

g) utilização das fontes symbol e wingdings para símbolos não existentes
na fonte arial.
§ 4° Os atos deverão ser remetidos pelo Sistema de Gestão de Recursos
Humanos da Defensoria Pública Geral do Estado em formulários eletrônicos
apropriados.
Art. 8° Compete à Diretoria de Tecnologia da Informação a manutenção

e o pleno funcionamento dos sistemas informatizados, bem como a responsabilidade
pelas cópias de segurança do Diário Oficial Eletrônico.
Parágrafo

único. As publicações do Diário Oficial Eletrônico, para fins

de arquivamento, serão de guarda permanente.
Art. 9° Após a publicação por meio do Diário Oficial Eletrônico, os

documentos não poderão sofrer modificações ou supressões.
§ 1° Eventuais retificações de documentos deverão constar de nova
publicação.

§ 2° O conteúdo e a guarda das informações serão de responsabilidade
das unidades que as produziram.
Art. 10. As edições do Diário Oficial Eletrônico permanecerão no sítio

da Defensoria Pública, em link próprio, por período não inferior a 03 (três) anos.


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Art, 11. Os despachos e as decisões da Defensora Pública Geral do
Estado poderão, dependendo do caso, ser publicados, por extrato, na forma de aviso, a
ser elaborado pelo Gabinete da Defensora Pública Geral do Estado.
Todos os atos de convocação dos órgãos superiores da
Defensoria Pública serão publicados no Diário Oficial Eletrônico, ressalvados os casos
de proibições legais e conveniência da autoridade competente.
Art.

12.

Art.

13. O Diário Oficial Eletrônico terá edições experimentais no

período de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei.
§ 10 Cessará, do décimo quinto dia a partir da publicação desta Lei, a
remessa de arquivos ao Diário Oficial do Estado da Paraíba e ao Diário de Justiça,
excetuadas as exigência legais e os avisos referidos no art. 21, II e III, da Lei n°
8.666/93, cujas publicações serão realizadas, concomitantemente, no Diário Oficial
Eletrônico da Defensoria Pública e no Diário Oficial do Estado.
§ 2° O Diário Oficial Eletrônico substituirá integralmente a versão
impressa a partir do dia 16°da publicação desta Lei.
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Defensora Pública Geral

do Estado.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, IOde maio de 2017.

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~XSIOM~
Presidente