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RESOLUÇÃO 5472, de 04/06/2014 - Texto Original


Ratifica
o Convênio nº 116, de 11 de outubro de 2013, celebrado no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio nº 116, de 11
de outubro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária – Confaz -, que prorroga
disposições de convênios que concedem benefícios
fiscais.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário