ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.482, DE 17 DE MAIO DE 2006 - D.O. 17.05.06.
Autor: Deputado Mauro Savi

Tomba como patrimônio paisagístico e cultural do
Estado de Mato Grosso a elevação conhecida pelo
nome de Morro Grande, no Município de Santo
Antonio de Leverger, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica tombada como patrimônio paisagístico e cultural deste Estado, a elevação conhecida pelo
nome de Morro Grande, localizada no Município de Santo Antônio de Leverger.
§ 1º Fica incorporada ao tombamento toda a área que se encontrar até uma distância de 150
(cento e cinqüenta) metros do sopé do morro, considerado este limite como o ponto de transição entre o morro e a planície.
§ 2º O nome de Morro Grande passa a ser a designação oficial para a identificação da
mencionada elevação, a partir da publicação desta lei.
Art. 2º Na área tombada, as atividades antrópicas restringir-se-ão, exclusivamente, àquelas legalmente
permitidas, após prévia análise e autorização do setor governamental competente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de abril de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de maio de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.