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Lei 21709, de 24/06/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública
a Associação Santo Anjo da Guarda, com sede no
Município de Pará de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1°  Fica declarada de utilidade pública a Associação
Santo Anjo da Guarda, com sede no Município de Pará de
Minas.


Art.
2°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL