










DECRETO
Nº 39.244, DE 27 DE MARÇO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do
Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação
Elevatória de Esgotos - EEE 1-7A, que deve integrar o Sistema de Esgotamento
Sanitário - SES denominado de PROEST 1, do Município do Recife, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a
competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE
AUTO DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS - EEE 1-7A
 
Área de
terra nua com 641,66 m², em formato irregular, situada na Rua Marechal Juarez
Távora, nº 200, Bairro de Boa Viagem, Município do Recife-PE, confrontando-se,
ao Nordeste, entre os Pontos P01 e P02 medindo 33,22m com a Rua Marechal Juarez
Távora; ao Sudeste, entre os Pontos P02 e P03 medindo 16,73m com terreno do
imóvel nº 210 da Rua Marechal Juarez Távora; ao Sul, entre os Pontos P03 e P04
medindo 21,26m com área remanescente do imóvel nº 200 da Rua Marechal Juarez
Távora; e ao Oeste, entre os pontos P04 e P01 medindo 35,41m com terreno do
imóvel nº 190 da Rua Marechal Juarez Távora, sendo delimitada pelos Pontos de
P- 01 a P- 04 em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas em
UTM e distâncias identificadas conforme quadro abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS




COORD. E(X)


COORD. N(Y)




P01
  – P02


33,22


289.613,2830


9.100.281,2390




P02
  – P03


16,73


289.639,4230


9.100.260,7350




P03
  – P04


21,26


289.633,4760


9.100.245,0950




P04
  – P01


35,41


289.612,2340


9.100.245,8490




 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.