










DECRETO
Nº 39.701, DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, as área de terra que indica, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Correntes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Correntes, neste Estado, individualizada nos termos do Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à reconstrução de ponte
destruída pelas enchentes ocorridas em junho de 2010 no Município de Correntes,
neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico Específico, arquivadas na Secretaria da Casa
Militar.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art.
5º As despesas com a execução do presente Decreto devem correr por conta de
recursos financeiros do Tesouro Estadual/Secretaria da Casa Militar.
 
Art
6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial respectivo,
para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MÁRIO
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Município: Correntes..........................................................................U.F.:PE
Única Poligonal (Área
368,12m²)..........................................................Perímetro(m):
79,33
 
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
 
NORTE:......................................................
Rua da Barra
SUL:
........................................................... Margens do Rio
Mundaú
LESTE:....................................................... 
Parede de casa s/n da Rua da Barra
OESTE:.......................................................
Cabeceira de Ponte Baia
 
DESCRIÇÃO
 
Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice V-1, de coordenadas N 8.989.481,52m e E 793.770,38m; deste
segue confrontando com a cabeceira da Ponte, com os seguintes azimutes e
distância: 87°56’11” e 25,00m até o vértice V-2, de coordenadas N 8.989.505,79m
e E 793.765,79m; deste segue confrontando com a Rua da Barra, com os seguintes
azimutes e distância: 92°32’18” e 15,80m até o vértice V-3, de coordenadas N
8.989.508,98m e E 793.781,33m; deste segue confrontando com a parede da casa
s/n da Rua da Barra, com os seguintes azimutes e distância: 82°5936” e 24,50m
até o vértice V-4, de coordenadas N 8.989.484,53m e E 793.784,20m; deste segue
confrontando com as Margens do Rio Mandaú, com os seguintes azimutes e
distância: 96°31’55” e 14,00m até o vértice V-1, ponto inicial da
descrição perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésio Brasileiro, a partir, de coordenadas N m
e E m, e encontram – se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central é 33°00’, fuso – 25, tendo como datum o SIRGAS. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.