










DECRETO
Nº 42.874, DE 7 DE ABRIL DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona
rural do Município de Brejão, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada na zona rural do município de Brejão, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de estrada
de acesso a propriedade rural atingida pela construção da Barragem de Mundaú no
Município de Brejão, neste Estado. 
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a Constituição de Servidão Administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área
de terra nua com 5.398,58 m², inserida em terras da Fazenda São Cristovão,
Sítio Repartição do Meio, zona rural do Município de Brejão/PE, de propriedade
da Srª Daniela Antony Gomes da Mota, conforme registrado no Cartório do Único
Ofício de Brejão sob a matricula nº R-7-259, Livro 2A5, folhas 144. A área
possui os seguintes limites e confrontações: partindo do vértice 1, de
coordenadas N 9.007.089,01m e E 776.344,23; cerca; deste, segue confrontando
com a estrada vicinal da propriedade do Espólio do Sr. Valdomiro Tenório de Albuquerque,
com os seguintes azimutes e distâncias 104º21’29” e 6m até o vértice 2 de
coordenadas N 9.007.087,53m e E 776.350,04m; cerca; deste segue confrontando
com terras da Fazenda São Cristovão, com os seguintes azimutes e distâncias:
194º21’29” e 33m até o vértice 3, de coordenadas N 9.007.055,55m e E
776.341,85m; 193º38’13” e 45,32m até o vértice 4, de coordenadas N
9.007.011,51m e E 776.331,17m; 193º32’47” e 51,14m até o vértice 5, de
coordenadas N 9.006.961,80 e E 776.319,19m; 102º03’25” e 164,26m até o vértice
6, de coordenadas N 9.006.927,48m e E 776.479,83m; 179º12’11” e 284,36m até o
vértice 7, de coordenadas N 9.006.643,16m e E 776.483,79m; 163º01’45” e 3,63
até o vértice 8, de coordenadas N 9.006.639,68m e E 776.484,85m; 124º44’38” e
127,46m até o vértice 9, de coordenadas N 9.006.567,04m e E 776.589,59m;
120º24’14” e 9,67m até o vértice 10, de coordenadas N 9.006.562,14m e E
776.597,92m; 103º51’12” e 19,78m até o vértice 11, de coordenadas N
9.006.557,41m e E 776.617,13m; 113º07’42” e 109,42m até o vértice 12, de
coordenadas N 9.006.514,43m e E 776.717,76m; 204º17’49” e 6,00m até o vértice
13, de coordenadas N 9.006.508,96m e E 776.715,29m; cerca; deste, segue
confrontando com a propriedade Sítio Repartição, pertencente a Srª Bruna
Martins Barros Pernambuco, com os seguintes azimutes e distâncias 293º23’17” e
45,74m até o vértice 14, de coordenadas N 9.006.527,11m e E 776.673,31m;
292º57’50” e 62,96m até o vértice 15, de coordenadas N 9.006.551,68m e E
776.615,35m; 289º19’55” e 2,49m até o vértice 16, de coordenadas N
9.006.552,50m e E 776.613,00m; 283º57’17” e 2,24m até o vértice 17, de
coordenadas N 9.006.553,04m e E 776.610,82m; 282º26’36” e 4,91m até o vértice
18, de coordenadas N 9.006.554,10m e E 776.606,03m; 281º59’47” e 9,75m até o
vértice 19, de coordenadas N 9.006.556,13m e E 776.596,49m; cerca; deste, segue
confrontando com a propriedade sem denominação, pertencente a Srª Milena
Martins Vieira com os seguintes azimutes e distâncias: 298º54’54” e 7,00m até o
vértice 20, de coordenadas N 9.006.559,51m e E 776.590,36m; 301º38’09” e 4,34m
até o vértice 21, de coordenadas N 9.006.561,78m e E 776.586,67m; 301º56’40” e
2,49m até o vértice 22, de coordenadas N 9.006.563,10m e E 776.584,56m;
303º48’56” e 2,68m até o vértice 23, de coordenadas N 9.006.564,59m e E
776.582,34m; 304º52’32” e 41,01m até o vértice 24, de coordenadas N
9.006.588,04m e E 776.548,69m; 304º46’40” e 83,15m até o vértice 25, de
coordenadas N 9.006.635,47m e E 776.480,39m; 316º15’47” e 3,35m até o vértice
26, de coordenadas N 9.006.637,89m e E 776.478,08m; cerca; deste, segue
confrontando com a propriedade sem denominação, pertencente ao Srº Widson
Valério Lopes de Araújo, com os seguintes azimutes e distâncias: 357º11’52” e
54,33m até o vértice 27, de coordenadas N 9.006.692,15m e E 776.475,42m;
359º36’57” e 230,45m até o vértice 28, de coordenadas N 9.006.922,59m e E
776.473,42m; 281º44’16” e 100,00m até o vértice 29, de coordenadas N
9.006.942,94m e E 776.375,97m; 282º37’39” e 65,62m até o vértice 30, de
coordenadas N 9.006.957,28m e E 776.311,93m; cerca; deste, segue confrontando
com a propriedade sem denominação, pertencente ao Srº Cícero José Bispo
Ferreira, com os seguintes azimutes e distâncias: 13º32’47” e 57,23m até o
vértice 31, de coordenadas N 9.007.012,92m e E 776.325,34m; 13º38’13” e 45,36m
até o vértice 32, de coordenadas N 9.007.057,00m e E 776.336,03m; 14º21’29” e
33,04m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
39º00’, fuso 24L, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros forma calculados no plano de projeção UTM.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.