


DECRETO N∫ 13.327 DE 12/21/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N∫ 13.327, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n∫ 12.863, de 14 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei n∫ 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que trata da sistem·tica de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente.



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 8.094, de 22 de dezembro de 2011, p·ginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÁ„o Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1∫ O Decreto n∫ 12.863, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com os seguintes acrÈscimos:

“Art. 1∫   ...........................

ß 1∫ ..................................

.........................................

XVIII – publicaÁıes de editais e avisos em geral.

.........................................

ß 5∫ Considera-se realizada a intimaÁ„o ou notificaÁ„o:

I - no dia em que o contribuinte efetuar a consulta eletrÙnica ao seu teor;

II - decorridos quinze dias contados da data da postagem da comunicaÁ„o no Portal ICMS Transparente, caso n„o ocorra a consulta prevista no inciso I.

ß 6∫ A entrega de documentos que correspondam ý digitalizaÁ„o de documentos em papel pressupıe a declaraÁ„o de que s„o cÛpias autÍnticas e fiÈis de seus originais, nos termos da legislaÁ„o civil e criminal.

ß 7∫ Os documentos originais a que se refere o ß 6∫ devem ser preservados e apresentados quando solicitados.

ß 8∫ Considera-se:

I - entregue, o documento transmitido por meio eletrÙnico no dia e hora da emiss„o do Protocolo de Recebimento gerado pela Secretaria de Estado de Fazenda;

II - tempestiva, a entrega do documento transmitido atÈ as vinte e quatro horas do ˙ltimo dia do prazo previsto para a entrega do referido documento, observado o hor·rio de BrasÌlia-DF registrado no Protocolo de Recebimento.

ß 9∫ No caso de indisponibilidade tÈcnica do Portal ICMS Transparente, os prazos ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia ˙til seguinte ao da resoluÁ„o do problema.” (NR)

“Art. 2∫-A. O endereÁo eletrÙnico informado no Termo de Responsabilidade de usu·rio do ICMS Transparente ser· considerado o domicÌlio tribut·rio eletrÙnico dos contribuintes cadastrados na forma do art. 2∫.” (NR)

Art. 2∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2011.

ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado

M¡RIO S…RGIO MACIEL LORENZETTO
Secret·rio de Estado de Fazenda