ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.489, DE 26 DE MAIO DE 2006 - D.O. 26.05.06.
Autor: Poder Executivo

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 8.370, de 10
de outubro de 2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 8.370, de 10 de outubro de 2005, adiante mencionados, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Jardim Botânico do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O Jardim Botânico do Estado de Mato Grosso será administrado pela
Coordenadoria do Jardim Botânico, subordinado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
Art. 2º Compete à Coordenadoria do Jardim Botânico:
(...)
Art. 3º Fica afetada, para fins de implantação do Jardim Botânico do Estado de Mato
Grosso, a área de 67,6630ha (sessenta e sete hectares, sessenta e seis ares e trinta centiares), situada na Avenida
Chico Mendes, de propriedade do Estado de Mato Grosso, com o seguinte caminhamento: Partindo do MP01
situado à margem esquerda do Córrego Pinheira, com azimute de 161°30’00”e distância de 1.124,00m até o MP02.
Deste segue com azimute de 242°30’00” e distância de 264,00m, confrontando-se com o Bairro Novo Tempo até
chegar ao MP03. Deste segue com azimute de 353°00’00” e distância de 347,00m confrontando-se com a AMBEV
até chegar ao MP04. Deste segue com azimute 265°45’00” e distância de 1.054,00m, confrontando-se com a
AMBEV até o MP05, situado à margem esquerda do Rio Cuiabá, ponto final deste caminhamento.
Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 1 (um) cargo de Coordenador do Jardim Botânico, Nível DAS-4; e
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de maio de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.