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DECRETO Nº 1.236,  DE 2 DE MARÇO DE 2015  
Autoriza a Secretaria de Estado de Planejamento(SEPLAN), a realizar os procedimentos necessários ao remanejamento de dotações orçamentárias destinadas ao NAF à Secretaria de Estado de Administração - SEAD, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, da Constituição Estadual, e  Considerando o disposto na alínea “b” do inciso I do art. 2º da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que trata da extinção do Núcleo Administrativo e Financeiro, criado pela Lei nº 7.543, de 20 de julho de 2011 e nos arts. 94 e 96 da Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015;  Considerando que dentre as finalidades da Secretaria de Estado de Administração - SEAD, estão as relativas à formulação, normatização, execução e avaliação das políticas públicas nas áreas de gestão de pessoas, gestão de serviços logísticos e patrimônio, D E C R E T A: Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Estado de Planejamento - SEPLAN, a realizar os procedimentos necessários ao remanejamento de dotações orçamentárias destinadas ao NAF, no Plano Plurianual do Estado e no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social de 2015, à Secretaria de Estado de Administração - SEAD, até o limite das obrigações assumidas pelo extinto Núcleo Administrativo e Financeiro - NAF, para proceder aos atos necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes de leis, contratos, convênios e outros instrumentos celebrados pelo extinto Núcleo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2015. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de março de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/03/2015