










DECRETO
Nº 40.946, DE 31 DE JULHO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 17.568.760,29 em favor da
Secretaria de Educação e Esportes. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.202,
de 17 de dezembro de 2013, e no inciso VI,
do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES, crédito suplementar no valor de R$
17.568.760,29 (dezessete milhões, quinhentos e sessenta e oito mil,
setecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIOS: Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 37
da Lei nº 15.090, de 16 de setembro de 2013, especificado no Anexo III, e a
seguir discriminado:
 
·            
Convênio
1371/2012, de 13/01/1999, celebrado com FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO, tendo por objeto o Programa Nacional de Alimentação Escolar (MP
1979-16 DE 09/03/03).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 31 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado
 
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.