ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.541, DE 31 DE MAIO DE 2017 – D.O. 01.06.17.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera dispositivo da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de
2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de
Carreiras e Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 3º e acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 40 da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de
2008, com a seguinte redação:
“Art. 40 (...)
(...)
§ 3º A data-base de revisão geral anual das tabelas de subsídios dos servidores do Poder
Judiciário dar-se-á no mês de maio de cada ano, por meio de lei específica, devendo ser adotado o INPC para a
sua recomposição.
§ 4º O servidor cujo subsídio ultrapassar o maior subsídio da tabela de sua carreira será
enquadrado na última classe e nível desta, devendo o valor excedente ser pago como Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada - VPNI, que será gradualmente absorvida pelos aumentos concedidos às carreiras.
§ 5º Sobre o valor da VPNI incidirá apenas a revisão geral anual concedida, nos termos
do § 3º deste artigo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 31 de maio de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.