


LEI Nŗ 4.302 DE 12/20/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tźm carįter meramente informativo. Somente os publicados no Diįrio Oficial estćo aptos ą produēćo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nŗ 4.302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.


Altera e acrescenta dispositivos ą Lei nŗ 1.963, de 11 de junho de 1999, que cria o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviįrio do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL e dispõe sobre diferimento de ICMS de produtos agropecuįrios e sobre crédito presumido em operaēões de abate, e dį outras providźncias.



Publicada no Diįrio Oficial nŗ 8.339, de 21 de dezembro de 2012, pįgina 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faēo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ŗ A Lei nŗ 1.963, de 11 de junho de 1999, passa a vigorar com o acréscimo e alteraēćo dos seguintes dispositivos:

“Art. 1ŗ   ....................................

..................................................

IV - construēćo, manutenēćo e melhoramento de travessias urbanas.

.........................................” (NR)

“Art. 4ŗ   ....................................

..................................................

VIII - arrecadaēćo decorrente da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalizaēćo das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extraēćo, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerįrios (TFRM).” (NR)
“CAPĶTULO II
DO DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAĒÕES INTERNASCOM PRODUTOS AGROPECUĮRIOS E EXTRATIVOS” (NR)

“Art. 9ŗ O benefķcio do diferimento do ICMS nas operaēões internas com produtos agropecuįrios, de que tratam os arts. 12 e 47, I e III, e §§ 1ŗ e 2ŗ, da Lei Estadual nŗ 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributįrio Estadual - CTE), fica condicionado a que os produtores rurais remetentes das mercadorias contribuam para a construēćo, manutenēćo, recuperaēćo e o melhoramento de rodovias estaduais e de travessias urbanas.

........................................” (NR)

“Art. 11. A fim de uniformizar as contribuiēões e dividi-las, proporcionalmente, segundo a movimentaēćo de produtos pelos contribuintes no território do Estado, deve ser observada a tabela anexa a esta Lei.” (NR)

“Art. 14.   ................................:

.................................................

II - ..........................................:

.................................................

d) construēćo, manutenēćo e melhoramento de travessias urbanas.

........................................” (NR)

Art. 2ŗ Nćo se aplica aos recursos decorrentes da arrecadaēćo da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalizaēćo das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extraēćo, Transporte e de Aproveitamento de Recursos Minerįrios (TFRM) o repasse aos Municķpios previsto no art. 1ŗ da Lei nŗ 3.140, de 20 de dezembro de 2005.

Art. 3ŗ Esta Lei entra vigor na data de sua publicaēćo.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretįrio de Estado de Fazenda

ANEXO Ą LEI Nŗ 4.302, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
ANEXO Ą LEI Nŗ 1.963, DE 11 DE JUNHO DE 1999.

PRODUTOSUNIDADEVALOR (EM PERCENTUAL DO VALOR DA UFERMS)
I - PECUĮRIOS:
a) gado bovino e bufalino (machos e fźmeas):
1. até 4 meses
2. entre 4 e 12 meses
3. acima de 12 meses
b) gado asinino(*) e equinoCabeēa
Cabeēa
Cabeēa
CabeēaIsento
29,42%
46,03%
46,00%
II - AGRĶCOLAS:
a) milho
b) arroz
c) soja
d) algodćo
e) cana-de-aēścar
f) demais produtosTonelada
Tonelada
Tonelada
Tonelada
Tonelada
Tonelada17,80%
28,80%
35,60%
102,60%
2,87%
17,10%
III - EXTRATIVOS:
a) Madeira em tora, inclusive de eucaliptom³3,9% para 2019
5,4% para 2020

*Estćo compreendidos como gado asinino: burros, jumentos e mulos.
*Acrescentado pela Lei nŗ 5.312, de 27 de dezembro de 2018.