ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 274, DE 05 DE JULHO DE 2007 - D.O. 05.07.07.
Autor: Deputado Dr. Walace
Altera a Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro
de 2003 que “Dispõe sobre a constituição e o
funcionamento da Agência de Fomento do Estado de
Mato Grosso S/A – MT – Fomento, e dá outras
providências”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera o § 1º e acrescenta inciso XVI e §§ 3º e 4º ao Art. 3º da Lei complementar nº 140, de
16 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
I - (...)
XVI - instituição, da cesta básica para a construção destinada ao empreendedor
pessoa física, nas operações de crédito.
§ 1º A Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO, nas
operações de crédito que venham a ser contratadas, com recursos próprios da agência, deverá priorizar as
operações de pequeno valor, dando tratamento diferenciado ao pequeno empreendedor pessoa física ou
jurídica, bem como aos minis e pequenos produtores rurais e suas cooperativas e outras formas associativas.
§ 2º (...)
§ 3º Não se aplica o disposto no §1º aos convênios e as parcerias com capital de
terceiros e às contrapartidas da MT - FOMENTO.
§ 4º A MT – FOMENTO não poderá aplicar nunca menos do que 3/5 (três quintos)
do seu capital próprio nas operações com o pequeno empresário, pessoa física ou jurídica, bem como nos
minis e pequenos produtores rurais.”
Art. 2° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.