










DECRETO Nº 35.508,
DE 25 DE AGOSTO DE 2010.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que
indica, com suas benfeitorias porventura existentes, situado no Município do
Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
artigo 5º, alínea “l”, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
e alterações, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação,
imóvel, com suas benfeitorias porventura existentes, situado na Av. Dantas
Barreto, 576, Bairro de Santo Antônio, Município do Recife, neste Estado,
individualizado nos termos do Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior destina-se a preservação e a
conservação do acervo histórico e artístico da imprensa pernambucana e ao
desenvolvimento de atividades culturais. 
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta
de recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no
competente processo judicial, para fins de imissão de posse no imóvel abrangido
por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
25 de agosto de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
 
Edificação localizada na Av. Dantas Barreto nº 576, Edifício AIP,
Bairro de Santo Antônio, Município do Recife, neste Estado, compreendendo os
seguintes pavimentos: térreo, 9º (nono), 10º (décimo), 11º (décimo
primeiro),12º (décimo segundo) e 13º (décimo terceiro).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.