










DECRETO Nº 33.000, DE 06 DE
FEVEREIRO DE 2009.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
WESA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., pelo Decreto nº
32.021, de 29 de junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a deliberação do
Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 10 de dezembro de 2008, que
aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 116/2008, de 27 de novembro de
2008, e o teor do Ofício CONDIC n° 192/2008, de 30 de dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à
empresa WESA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA., estabelecida na Rua Artur Moura, nº
88, Galpão 4, Imbiribeira, Recife-PE, com CNPJ/MF nº 41.114.216/0001-65 e
CACEPE nº 0257880-86, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do art. 5° do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I
- natureza do projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos; 
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: estação de tratamento de efluentes (ETE) – NBM/SH 3925.10.00 – a
partir da 11ª unidade produzida anualmente; estação de tratamento de água (ETA)
– NBM/SH 3925.10.00 – a partir da 4ª unidade produzida anualmente; estação de
tratamento de efluentes-compacta (ETE-C) – NBM/SH 3925.10.00 e estação de
tratamento de água-compacta (ETA-C) – NBM/SH 3925.10.00; 
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de julho de 2008, mês subsequente ao
da publicação do Decreto nº 32.021, de 2008;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal:
 
a) para os
produtos estação de tratamento de efluentes compacta (ETE-C) e estação de
tratamento de água compacta (ETA-C): 70% (setenta por cento);
 
b) para os
produtos estação de tratamento de efluentes (ETE) e estação de tratamento de
água (ETA): 70% (setenta por cento), sendo, neste caso, o crédito presumido
calculado somente sobre o saldo devedor do ICMS normal relativo ao incremento
da produção comercializada;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
41.114.216, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de
fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE
específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de junho de 2008.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
06 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.