ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá
outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputado RANIERY PAULINO

MDB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

160

AO TEXTO

22.05.2020

Altera a redação do art. 66 do Projeto de Lei nº 1.644/2020, nos
seguintes termos:
Onde se lê:
“Art. 66. O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar Federal
nº 101 de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de
cálculo do limite de despesa total com pessoal independentemente
de legalidade ou validade dos contratos.”
Dê-se a seguinte redação:
Art. 66. O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar
Federal nº 101 de 04 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente
para fins de cálculo do limite de despesa total com pessoal.

JUSTIFICATIVA
Diz o § 1o do art. 18 da Lei Complementar n.101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) que "Os valores dos
contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados
públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Sendo assim, como se trata de contratação de pessoal por tempo determinado (art.37, IX, CF) para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público, não há amparo legal para incluir no cálculo da
despesa total os contratos inválidos ou eivados de vícios. Por isso, apresenta-se esta emenda que, aliás, foi
apresentada no ano passado.
Assinatura do Autor: