


DECRETO Nº 15.279 DE 08/28/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.279, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.


Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Educaçăo (SED), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.976, de 30 de agosto de 2019, páginas 3 a 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçơes,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 1º A Secretaria de Estado de Educaçăo, para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăos colegiados:

a) Conselho Estadual de Educaçăo (CEE);

b) Conselho Estadual de Alimentaçăo Escolar (CAE/MS);

c) Conselho de Educaçăo Escolar Indígena;

d) Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutençăo e Desenvolvimento da Educaçăo Básica e de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo (CACS-FUNDEB);

e) Comissăo de Valorizaçăo dos Profissionais da Educaçăo Básica (CVPEB);

f) Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formaçăo Docente em Mato Grosso do Sul (FÓRUM-MS);

g) Fórum Estadual de Educaçăo de Mato Grosso do Sul (FEEMS);

II - unidades de assessoramento:

a) Gabinete do Secretário Adjunto;

b) Assessoria de Gabinete (AGAB);

c) Assessoria Técnica Especializada (ATE);

d) Assessoria de Gestăo Estratégica de Recursos (AGERE);

e) Assessoria de Assuntos do Tribunal de Contas (ASTC);

f) Assessoria de Revisăo e Controle (ARECON);

g) Assessoria de Comunicaçăo (ASSCOM);

h) Assessoria de Eventos (AEVEN);

i) Unidade Setorial de Controle Interno (USCI);

j) Coordenadoria de Gestăo de Documentos (COGED);

k) Coordenadoria de Formaçăo Continuada dos Profissionais da Educaçăo (CFOR);

l) Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (CJUR-SED);

m) Centro de Apoio Educacional (CAED);

III - unidades de gerência e execuçăo operacional:

a) Diretoria-Geral de Infraestrutura, Administraçăo e Apoio Escolar (DGIAPE):

1. Coordenadoria de Infraestrutura (COINF);

2. Coordenadoria de Administraçăo e Apoio Operacional (COAOP);

b) Superintendência de Gestăo de Pessoas (SUGESP):

1. Coordenadoria de Pagamentos (COPAG);

2. Coordenadoria de Direitos Funcionais (CODIF);

3. Coordenadoria de Lotaçăo (CORLOT);

c) Superintendência de Políticas Educacionais (SUPED):

1. Coordenadoria de Normatizaçăo das Políticas Educacionais (CONPED);

2. Coordenadoria de Políticas Específicas para a Educaçăo (COPEED);

3. Coordenadoria de Políticas para a Educaçăo Especial (COPESP);

4. Coordenadoria de Políticas para a Educaçăo Infantil (COPEI);

5. Coordenadoria de Políticas para o Ensino Fundamental (COPEF);

6. Coordenadoria de Políticas para o Ensino Médio e Educaçăo Profissional (COPEMEP);

7. Coordenadoria de Psicologia Educacional (COPED);

8. Coordenadoria de Correçăo de Fluxo (CCORF);

d) Superintendência de Administraçăo das Regionais (SUARE):

1. Coordenadorias Regionais de Educaçăo (CREs):

1.1. Escolas Estaduais;

2. Coordenadoria de Gestăo Escolar (COGES); (acrescentado pelo Decreto nº 15.751, de 25 de agosto de 2021)

e) Superintendência de Informaçăo e Tecnologia (SITEC):

1. Coordenadoria de Tecnologia Educacional (COTED);

2. Coordenadoria de Manutençăo de Informática e Estrutura (COMINF);

3. Coordenadoria de Infraestrutura e Tecnologia (CODITEC);

IV - unidades de gerência instrumental:

a) Superintendência de Planejamento e Apoio Institucional (SUPAI):

1. Coordenadoria de Informaçơes Gerenciais (COINGE);

2. Coordenadoria de Planejamento e Avaliaçăo (COPLAN);

3. Coordenadoria de Gestăo Escolar (COGES); (revogado pelo Decreto nº 15.751, de 25 de agosto de 2021)

b) Superintendência de Administraçăo, Orçamento e Finanças (SUAOF):

1. Coordenadoria de Convênios (CCONV);

2. Coordenadoria de Contratos (CCONT);

3. Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COFIN);

4. Coordenadoria de Alimentaçăo Escolar (COALE);

5. Coordenadoria de Prestaçăo de Contas (COPEC);

V - Fundaçăo vinculada:

a) Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);

b) Fundaçăo de Apoio e Desenvolvimento à Educaçăo Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS). (acrescentada pelo Decreto nº 15.751, de 25 de agosto de 2021)

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Educaçăo é a constante do Anexo deste Decreto. (revogado pelo Decreto nº 15.751, de 25 de agosto de 2021)
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS E DAS UNIDADES

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados

Art. 2º Os órgăos colegiados têm a sua composiçăo, finalidade e normas de funcionamento estabelecidas em seu ato de criaçăo e no respectivo regimento interno.
Seçăo II
Das Unidades de Assessoramento

Art. 3º As unidades de assessoramento têm como finalidade assessorar o titular da Pasta e o Secretário Adjunto, assim como prestar assistência técnica e especializada às demais unidades da Secretaria de Estado de Educaçăo em assuntos de natureza técnica, administrativa e técnico-especializada, e executar trabalhos específicos que lhes sejam destinados.

Art. 4º Ao Secretário Adjunto, diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - substituir o titular da Secretaria de Estado de Educaçăo em suas ausências e em seus impedimentos, legais e eventuais;

II - representar o titular da Secretaria de Estado de Educaçăo em suas atividades institucionais năo privativas, quando por ele determinado;

III - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 5º À Assessoria de Gabinete, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - prestar assessoria direta ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo nas demandas do Gabinete e executar os trabalhos técnicos que lhe sejam destinados;

II - receber, analisar e despachar as correspondências e os documentos da Pasta de Educaçăo.

Art. 6º À Assessoria Técnica Especializada, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - prestar assessoramento técnico ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo e executar os trabalhos que lhe sejam destinados, mantendo relaçăo direta com a Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado (CJUR-SED);

II - receber processos administrativos e realizar análise prévia sobre a regularidade destes, encaminhando-os à CJUR-SED para emissăo de parecer, se for o caso.

Art. 7º À Assessoria de Gestăo Estratégica de Recursos, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - captar recursos provenientes da Uniăo e de outras fontes de financiamento, de forma a contribuir para a melhoria da qualidade da educaçăo no Estado;

II - coordenar, com os setores competentes da Secretaria de Estado de Educaçăo, a elaboraçăo do diagnóstico e do planejamento das açơes do Plano de Açăo Articulada (PAR).

Art. 8º À Assessoria de Assuntos do Tribunal de Contas, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - responder, dentro do prazo legal, às diligências recebidas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS);

II - orientar os setores da Secretaria de Estado de Educaçăo no cumprimento das Instruçơes Normativas e das Resoluçơes expedidas pelo TCE-MS.

Art. 9º À Assessoria de Revisăo e Controle, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - realizar a análise da regularidade formal dos processos e dos procedimentos que venham a subsidiar as decisơes do titular da Pasta, sobretudo, no que se refere à ordenaçăo de despesas e às assinaturas de contratos, de convênios, de termos de cooperaçăo, de colaboraçăo e de fomento e de instrumentos similares;

II - executar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo titular da Pasta de Educaçăo.

Art. 10. À Assessoria de Comunicaçăo, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - realizar atendimento à imprensa, por meio de respostas, posicionamentos e de informaçơes oficiais da Secretaria de Estado de Educaçăo, assim como agendamento de entrevistas e de visitas;

II - gerir o site oficial da Secretaria de Estado de Educaçăo, atualizando informaçơes, publicando notícias e zelando por seu adequado funcionamento;

III - produzir imagens para notícias e para publicaçơes na Rede Social.

Art. 11. À Assessoria de Eventos, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - planejar, organizar e executar os eventos da Secretaria de Estado de Educaçăo;

II - emitir certificados de eventos e de cursos realizados pela Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 12. A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada, hierarquicamente, ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo e sujeita à orientaçăo normativa, à supervisăo técnica e à fiscalizaçăo específica da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MS) enquanto órgăo central do sistema de controle interno do Poder Executivo Estadual, tem suas competências estabelecidas em regulamento próprio.

Art. 13. À Coordenadoria de Gestăo de Documentos, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - revisar e redigir as correspondências a serem expedidas pelo Gabinete da Secretaria de Estado de Educaçăo;

II - acompanhar a publicaçăo dos atos oficiais e dos documentos, adotando as providências administrativas, quando necessário.

Art. 14. À Coordenadoria de Formaçăo Continuada dos Profissionais da Educaçăo, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - planejar e propor diretrizes pedagógicas para a implementaçăo de políticas públicas estaduais de formaçăo continuada dos Profissionais da Educaçăo Pública da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul;

II - fomentar e realizar a formaçăo continuada dos Profissionais da Educaçăo Pública da Rede Estadual de Ensino, em consonância com as diretrizes pedagógicas definidas.

Art. 15. A Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Educaçăo, subordinada, hierarquicamente, à Pasta, tem suas competências estabelecidas no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 16. Ao Centro de Apoio Educacional, diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - desempenhar a gestăo administrativa do prédio que abriga os órgăos colegiados e as unidades educacionais;

II - incentivar e apoiar a atuaçăo dos órgăos colegiados e das unidades educacionais instaladas no Centro.
Seçăo III
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional
Art. 17. À Diretoria-Geral de Infraestrutura, Administraçăo e Apoio Escolar, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - efetuar a proposiçăo, o acompanhamento e o controle de projetos e de açơes que visem à melhoria e à expansăo da rede física e do apoio operacional à Rede Estadual de Ensino;

II - planejar, coordenar, regular, executar e controlar, sobretudo, por intermédio de sua Coordenadoria de Infraestrutura, as atividades relacionadas à gestăo de infraestrutura que envolvam os procedimentos relacionados à Secretaria de Estado de Educaçăo.

Art. 18. À Superintendência de Gestăo de Pessoas, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - coordenar as açơes relativas aos recursos humanos e aos direitos funcionais dos servidores públicos estaduais da educaçăo;

II - planejar e desenvolver açơes destinadas a aperfeiçoar o desempenho profissional, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados no órgăo central e nas instituiçơes de ensino.

Art. 19. À Superintendência de Políticas Educacionais, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - estabelecer diretrizes das políticas educacionais do Estado, assim como coordenar e supervisionar o processo de execuçăo das açơes que visem à concretizaçăo das políticas nas modalidades da Rede Estadual de Ensino;

II - coordenar, acompanhar e monitorar as atividades do processo ensino-aprendizagem, nas diversas modalidades desenvolvidas nas escolas da Rede Estadual de Ensino;

III - zelar pela observância das leis de ensino e pelo cumprimento das decisơes e dos atos normativos do Conselho Estadual de Educaçăo (CEE-MS) no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Art. 20. À Superintendência de Administraçăo das Regionais, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - coordenar, acompanhar e avaliar as açơes das Coordenadorias Regionais de Educaçăo atuantes no interior do Estado;

II - realizar a articulaçăo das Coordenadorias Regionais de Educaçăo com os demais setores da Secretaria de Estado de Educaçăo, bem como oferecer suporte técnico, administrativo e pedagógico;

III - monitorar a implementaçăo das Políticas Educacionais da Secretaria de Estado de Educaçăo nas Coordenadorias Regionais de Educaçăo.

Art. 21. À Superintendência de Informaçăo e Tecnologia, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - estabelecer diretrizes para o uso e o funcionamento da base tecnológica, bem como dos recursos tecnológicos e midiáticos voltados ao uso educacional;

II - coordenar o processo de integraçăo das tecnologias educacionais e dos recursos midiáticos do currículo, no âmbito da Rede Estadual de Ensino;

III - subsidiar os servidores públicos estaduais da educaçăo na utilizaçăo das diversas tecnologias educacionais, dos recursos midiáticos e dos sistemas da Secretaria de Estado de Educaçăo;

IV - articular-se com os demais setores da Secretaria de Estado de Educaçăo, com vistas a subsidiar os Núcleos de Mediaçăo Tecnológicas das Coordenadorias Regionais de Educaçăo e das unidades escolares no desenvolvimento de açơes que contribuam para a melhoria do processo de aprendizagem.

Seçăo IV
Das Unidades de Gerência Instrumental
Art. 22. À Superintendência de Planejamento e Apoio Institucional, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - a coordenaçăo do planejamento, o acompanhamento e a avaliaçăo das açơes desenvolvidas no âmbito da Secretaria de Estado de Educaçăo;

II - a coleta de dados estatísticos e a supervisăo dos sistemas de gestăo escolar da Rede Estadual de Ensino;

III - a gestăo dos processos da matrícula escolar;

IV - a promoçăo da gestăo democrática das escolas da Rede Estadual de Ensino, com vistas à definiçăo de açơes que contribuam com os processos de gestăo para a aprendizagem. (revogado pelo Decreto nº 15.751, de 25 de agosto de 2021)

Art. 23. À Superintendência de Administraçăo, Orçamento e Finanças, diretamente subordinada ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, compete:

I - a coordenaçăo, o acompanhamento, a elaboraçăo e a supervisăo dos processos de convênios e dos contratos, do orçamento, dos pagamentos e das prestaçơes de contas no âmbito da Secretaria de Estado de Educaçăo;

II - o desenvolvimento de políticas de gestăo dos recursos orçamentários no âmbito da Secretaria de Estado de Educaçăo;

III - a coordenaçăo do processo de alimentaçăo escolar, sobretudo, por intermédio de sua Coordenadoria de Alimentaçăo Escolar.
Seçăo V
Da Fundaçăo Vinculada

Art. 24. A Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) tem sua estrutura básica e suas competências estabelecidas em seu ato de criaçăo, no seu Estatuto e no seu Regimento Interno.
Seçăo V
Das Fundaçơes Vinculadas
(redaçăo dada pelo Decreto nº 15.751, de 25 de agosto de 2021)

Art. 24. A Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) e a Fundaçăo de Apoio e Desenvolvimento à Educaçăo Básica do Estado de Mato Grosso do Sul (FADEB/MS), respectivamente, têm suas estruturas básicas e suas competências estabelecidas em seus atos de criaçăo, nos seus estatutos e nos seus regimentos internos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.751, de 25 de agosto de 2021)

Art. 24. A Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) tem sua estrutura básica e suas competências estabelecidas em seu ato de criaçăo, no seu Estatuto e no seu Regimento Interno.
Seçăo VI
Das Disposiçơes Complementares
Art. 25. Serăo estabelecidos no Regimento Interno da Pasta, por ato de seu titular:

I - o detalhamento das atribuiçơes específicas das unidades de assessoramento, das unidades de gerência e execuçăo operacional e das unidades de gerência instrumental;

II - o desdobramento operacional e as competências das Coordenadorias, das Assessorias e das Escolas Estaduais.
CAPÍTULO III
DOS DIRIGENTES
Art. 26. A Secretaria de Estado de Educaçăo será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de Superintendentes, Diretores, Coordenadores, Assessores, Gestores e Dirigentes Escolares.

Art. 27. O titular da Secretaria de Estado de Educaçăo, em suas ausências e em seus impedimentos, será substituído pelo Secretário Adjunto e, na falta deste, pelo Chefe de Gabinete, no que lhe couber.

Art. 28. Os desdobramentos das unidades da Secretaria de Estado de Educaçăo serăo dirigidos da seguinte forma:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II - a Diretoria-Geral, por Diretor;

III - as Coordenadorias, por Coordenadores;

IV - as Coordenadorias Regionais de Educaçăo, por Coordenadores Regionais de Educaçăo;

V - a Unidade Setorial de Controle Interno, por Gestor;

VI - as Assessorias, por Assessores;

VII - as Escolas Estaduais, por Dirigentes Escolares.

Art. 29. Os servidores ocupantes dos cargos da estrutura da Secretaria de Estado de Educaçăo, especificados nos incisos deste artigo, em suas ausências e em seus impedimentos serăo substituídos, respectivamente:

I - o Chefe de Gabinete por um Superintendente;

II - o Diretor-Geral por um Coordenador;

III - o Superintendente por um Coordenador;

IV - o Coordenador por um servidor;

V - o Assessor por um servidor;

VI - o Gestor da Unidade Setorial de Controle Interno por um servidor;

VII - o Coordenador Regional de Educaçăo pelo Coordenador Regional Adjunto de Educaçăo.

Parágrafo único. Compete ao titular da Secretaria de Estado de Educaçăo designar os servidores que substituirăo, respectivamente, de acordo com a necessidade, os ocupantes dos cargos elencados nos incisos do caput deste artigo em suas ausências e em seus impedimentos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS
Art. 30. O titular da Secretaria de Estado de Educaçăo fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, visando a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados, de acordo com as metas estabelecidas para a educaçăo estadual;

II - aprovar e publicar o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educaçăo;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 31. A implementaçăo das disposiçơes deste Decreto fica condicionada à observância da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 32. Revogam-se os Decretos nº 14.681, de 17 de março de 2017, e nº 14.930, de 25 de janeiro de 2018.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de agosto de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo

OBS: A representaçăo gráfica do organograma da SED passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo do Decreto nº 15.751, de 25 de agosto de 2021.