ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.969, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 - D.O. 30.09.03.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação dos Arts. 2º, 3º e 6º da Lei nº 6.896, de
20 de junho de 1997, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 6.896, de 20 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O prazo especial do pagamento do ICMS, referido no artigo anterior, será de até 10
(dez) anos, observados os limites aplicáveis de até 70% (setenta por cento) sobre o imposto devido.
Parágrafo único Os critérios que irão caracterizar os casos especiais de relevante
interesse para o desenvolvimento industrial do Estado, bem como os respectivos prazos especiais de pagamento do
ICMS e limites aplicáveis sobre o imposto incentivado nos períodos de apuração, serão normatizados pelo Conselho
Estadual de Desenvolvimento Empresarial - CEDEM.”
Art. 2º O Art. 3º da Lei nº 6.896/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os valores do ICMS postergado, referente ao incentivo financeiro de que trata o artigo
anterior, terão encargos financeiros de 0,2% (dois décimos por cento) ao mês, calculados sobre o saldo devedor a
título de remuneração do órgão gestor, os quais serão recolhidos mensalmente na conta do FUNDEIC - PRODEI, na
data fixada para o recolhimento do ICMS.”
Art. 3º O Art. 6º da Lei nº 6.896/97 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Do total do imposto incentivado, 5% (cinco por cento) serão recolhidos pela empresa
beneficiária para a conta do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC.
§ 1º O montante recolhido ao FUNDEIC, de que trata o caput deste artigo, será deduzido
do valor do ICMS a recolher no mês.
§ 2º Os dispositivos previstos neste artigo aplicam-se aos contratos em vigor.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Art. 4° da Lei n° 7.867, de 20 de
dezembro de 2002.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.