










DECRETO Nº 42.250, DE 16 DE OUTUBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 32.457,59 em favor da Secretaria de
Transportes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV art. 10 da Lei nº 15.436, de 23
de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Secretaria de
Transportes, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Secretaria de
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 32.457,59 (trinta e dois
mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
outubro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111
  Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


26.126.0973.2588
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


32.206,02


 




 


Governo
  da Secretaria de Transportes


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


32.206,02


 




Op.
  Especial:


26.846.0973.1864
  - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores


 


251,57


 




 


da
  Secretaria de Transportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


251,57


 




 


 


TOTAL


 


32.457,59


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111
  Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0973.4393
  - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Transportes


 


32.457,59


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


32.457,59


 




 


 


TOTAL


 


32.457,59


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.