


LEI N║ 5.387 DE 09/03/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.387, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.


Obriga as concessionßrias, operadoras dos servišos de telefonia fixa, telefonia mˇvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.979, de 4 de setembro de 2019, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam obrigadas as concessionßrias, operadoras dos servišos de telefonia fixa, telefonia mˇvel, internet e TV por assinatura a cancelarem a multa contratual de fidelidade quando o usußrio comprovar que perdeu o vÝnculo empregatÝcio, apˇs a adesŃo do contrato.

Parßgrafo ˙nico. As pessoas jurÝdicas descritas no art. 1║ desta Lei ficam obrigadas, quando dispuserem de contrato de fidelizašŃo, a informar ao consumidor o fim do prazo de fidelizašŃo nas faturas mensais, bem como, via SMS, e-mail ou por telefone, o cancelamento da multa contratual de fidelidade no caso descrito no caput deste artigo. (acrescentado pela Lei n║ 5.599, de 24 de novembro de 2020)

Art. 2║ O nŃo cumprimento do disposto nesta Lei sujeitarß a concessionßria infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 (UFERMS) Unidades Fiscais Estaduais de Referŕncia de Mato Grosso do Sul, por dia.

Art. 3║ As concessionßrias devem se adequar aos termos desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 3 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado