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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 394/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 11/2019
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO
Acrescenta dispositivo na Lei Complementar n° 96, de
03 de dezembro de 2010, que trata da atuação das
equipes multidisciplinares.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

'.

Art. 1° Fica acrescido o art. 336-A ao Título IV do Livro II da Lei Complementar
n° 96, de 03 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 336-A As equipes multidisciplinares, de que tratam os artigos 335 e
336, poderão prestar serviços em outras áreas de atuação jurisdicional,
mediante ato da Presidência."
Art. r Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 12 de fevereiro de 2 O.