ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 21, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 05.09.03 e Rep. D.O. 19.12.03.
Autor: Lideranças Partidárias

Acrescenta expressão à Emenda Constitucional nº
18, de 06 de setembro de 2000.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica acrescentada, ao final do art. 1º da Emenda Constitucional nº 18, de 06 de setembro de
2000, após a palavra “Estado”, a seguinte expressão: “(vírgula) calculado na forma do art. 202 da Emenda Constitucional nº
01, de 21 de dezembro de 1969, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30 de janeiro de 1985”.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2003.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Riva
as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. João Malheiros