










DECRETO Nº 35.128,
DE 10 DE JUNHO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prorrogação do prazo do diferimento do recolhimento do ICMS referente à
importação de produtos para fabricação de "freezers".
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º
do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica
diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XXXIX - na importação, realizada diretamente por
estabelecimento industrial para utilização no seu processo produtivo de
"freezers", dos seguintes produtos, classificados nos correspondentes
códigos da NBM/SH, nos períodos respectivamente indicados, bem como daqueles
relacionados no Anexo 64, no período de 1º de agosto de 2009 a 31 de março de 2012, no valor resultante da aplicação dos percentuais respectivamente
indicados sobre o montante do ICMS incidente na operação: (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de junho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEAO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITAO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.