


DECRETO Nº 10.677 DE 02/26/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.677, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002.


Regulamenta disposiçơes da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.700, de 27 de fevereiro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe atribui a regra do art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 42, § 1º; 44, § 3º; 53, § 2º; 54; 70, II; 76, I e III; 106, parágrafo único, II, e 111, da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001,  

D E C R E T A:

Art. 1º  Nos casos a que se referem as disposiçơes do art. 42, III, b, e §§ 1º, 2º e 3º, e do art. 54 (Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa parcial ou totalmente năo impugnado); do art. 70, II (decisăo de primeira instância, total ou parcialmente desfavorável ao sujeito passivo, năo cumprida), e do art. 106 (cobrança do valor do crédito tributário cuja exigibilidade năo esteja suspensa), da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, a autoridade preparadora ou, em sendo o caso, o chefe do órgăo fazendário em que se encontrem os autos de exigência fiscal deve: 
I - utilizar todos os meios materiais e humanos administrativamente existentes, bem  como envidar todos os esforços pessoais cabíveis, para viabilizar de forma amigável o recebimento integral ou o parcelamento do valor do crédito tributário entăo exigido e năo pago, năo parcelado ou năo impugnado tempestivamente pelo devedor, antes do encaminhamento dos autos à autoridade revisora;
II - observar o prazo de vinte dias para as providências referidas no inciso precedente (Lei nº 2.315/01, art. 27, III, n), contado da data do término do prazo anteriormente ofertado ao sujeito passivo para o cumprimento da exigência fiscal (20 dias - Lei nº 2.315/01, art. 27, III, d);
Parágrafo único. A regra de prazo adicional de vinte dias, para a cobrança amigável do valor do crédito tributário exigido pelo Fisco, năo se aplica aos casos comprovados em que o devedor:
I - reincidentemente, năo cumpre suas obrigaçơes tributárias ou os seus deveres jurídicos instrumentais (“obrigaçơes acessórias”);
II - teve sua inscriçăo no cadastro de contribuintes do Estado declarada inapta pelo Superintendente de Administraçăo Tributária;
III - năo tenha domicílio civil ou tributário no território deste Estado;
IV - tendo embora domicílio civil ou tributário no território deste Estado, se ausentou ou tentou se ausentar, visando a elidir o cumprimento da obrigaçăo tributária, da penalidade pecuniária ou do encargo pecuniário;
V - contraiu, tentou contrair ou está contraindo dívidas que comprometeram ou possam comprometer a liquidez de seu patrimônio;
VI - pôs, tentou pôr ou está pondo seus bens em nome de terceiros;
VII - praticou ou esteja praticando outros atos que, de qualquer modo, dificultaram ou impediram ou possam dificultar ou impedir a satisfaçăo de suas dívidas;
VIII - pelas suas características pessoais de sujeito passivo de obrigaçăo tributária ou de dever jurídico instrumental, ou pelo modo da prática da infraçăo, enseje ao Superintendente de Administraçăo Tributária determinar, administrativamente, como inoportuna e inconveniente a concessăo do referido prazo adicional.

Art. 1º A cobrança amigável do crédito tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, deve ser feita antes do encaminhamento dos respectivos autos à Procuradoria Geral do Estado, para fins de inscriçăo em dívida ativa. (redaçăo dada pelo Decreto 12.467, de 18 de dezembro de 2007)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos atos submetidos à revisăo, na unidade administrativa competente, e aos atos submetidos a julgamento, no contencioso administrativo tributário, nos termos da Lei n. 2.315, de 25 de outubro de 2001.  (redaçăo dada pelo Decreto 12.467, de 18 de dezembro de 2007)

§ 2º A cobrança amigável deve ser promovida pela unidade administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda encarregada da cobrança dos créditos tributários. (redaçăo dada pelo Decreto 12.467, de 18 de dezembro de 2007)

§ 3º A cobrança amigável deve ser feita mediante comunicaçăo, ao sujeito passivo, de que lhe é dado, pela Administraçăo Fazendária, a oportunidade de, querendo, liquidar amigavelmente o crédito tributário no prazo de até vinte dias, contados da comunicaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto 12.467, de 18 de dezembro de 2007)

§ 4º O disposto neste artigo năo impede que o sujeito passivo, em qualquer fase do processo, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, efetue, independentemente de cobrança, o pagamento do seu débito. (redaçăo dada pelo Decreto 12.467, de 18 de dezembro de 2007)

§ 5º É dispensável a cobrança amigável nos casos em que o devedor: (redaçăo dada pelo Decreto 12.467, de 18 de dezembro de 2007)

I - reincidentemente, năo cumpre suas obrigaçơes tributárias, inclusive as acessórias; (redaçăo dada pelo Decreto 12.467, de 18 de dezembro de 2007)

II - teve sua inscriçăo no cadastro de contribuintes do Estado declarada inapta pelo Superintendente de Administraçăo Tributária; (redaçăo dada pelo Decreto 12.467, de 18 de dezembro de 2007)

III - năo tenha domicílio civil ou tributário no território deste Estado. (redaçăo dada pelo Decreto 12.467, de 18 de dezembro de 2007)

§ 6º É também dispensável a cobrança amigável nas hipóteses em que for cabível a medida cautelar prevista na Lei (federal) n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992. (redaçăo dada pelo Decreto 12.467, de 18 de dezembro de 2007)

Art. 2º  Fica dispensada do reexame necessário na segunda instância, tornando-se assim definitiva, a decisăo de primeira instância:

I - total ou parcialmente favorável ao sujeito passivo cujo crédito tributário, desonerado pelo julgador, corresponda ao valor de até duas mil Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul-UFERMS (Lei nº 2.315/01, arts. 76, I, e 83);

II - que tenha reconhecido total ou parcialmente o direito à restituiçăo do indébito, anteriormente negado por autoridade da Administraçăo Tributária ativa, correspondente ao valor de até duzentas UFERMS (Lei nº 2.315/01, arts. 76, III, e 83).

§ 1º Para os efeitos do disposto no inciso I do caput, o valor do crédito tributário desonerado, cuja decisăo năo esteja sujeita ao reexame necessário, compreende:

I - a soma dos valores do tributo e da penalidade pecuniária, atualizados monetariamente até a data do ato decisório, sem a inclusăo, portanto, do valor do juro moratório ou de qualquer outro encargo pecuniário;

II - o valor da penalidade pecuniária consoante a aplicaçăo do percentual ou quantitativo indicado pela autoridade fiscal ou lançadora no Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, sem considerar qualquer reduçăo.

§ 2º  No caso de invalidaçăo parcial ou total, pelo julgador de primeira instância, da exigência fiscal que se refira, exclusivamente, ao cumprimento de pena pecuniária ou imposiçăo de encargo pecuniário, a dispensa do reexame necessário compreende o valor de alçada de mil UFERMS.

Art. 3º Na hipótese de revelia do sujeito passivo, fica dispensado de homologaçăo pelo superior hierárquico, tornando-se assim definitivo, o despacho da autoridade revisora que exonere parcial ou totalmente aquele primeiro do cumprimento da exigência fiscal que tenha como valor até quinhentas UFERMS (Lei nº 2.315/01, art. 44, § 1º, II, b, e § 3º), observadas as regras dos parágrafos 1º e 2º do artigo anterior.

Art. 3º Na hipótese de revelia do sujeito passivo, fica dispensado de homologaçăo pelo Tribunal Administrativo Tributário, tornando-se assim definitivo, o ato da autoridade revisora que: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.727, de 24 de abril de 2017)

I - declare, em razăo de vício formal insanável, a nulidade de ato de lançamento e ou de imposiçăo de multa cujo crédito tributário năo ultrapasse o valor equivalente a: (acrescentado pelo Decreto nº 14.727, de 24 de abril de 2017)

a) quinhentas UFERMS, no caso em que o Ato de Lançamento e de Imposiçăo de Multa tenha sido utilizado exclusivamente para a aplicaçăo de multa por descumprimento de obrigaçăo acessória; (acrescentada pelo Decreto nº 14.727, de 24 de abril de 2017)

b) mil UFERMS, nos demais casos; (acrescentada pelo Decreto nº 14.727, de 24 de abril de 2017)

II - exonere o sujeito passivo, sob o fundamento de improcedência, parcial ou total, da exigência fiscal, do pagamento de valor equivalente a: (acrescentado pelo Decreto nº 14.727, de 24 de abril de 2017)

a) quinhentas UFERMS, no caso em que o Ato de Lançamento e de Imposiçăo de Multa tenha sido utilizado exclusivamente para a aplicaçăo de multa por descumprimento de obrigaçăo acessória; (acrescentada pelo Decreto nº 14.727, de 24 de abril de 2017)

b) mil UFERMS, nos demais casos. (acrescentada pelo Decreto nº 14.727, de 24 de abril de 2017)

§ 1º Incluem-se na disposiçăo do inciso II do caput deste artigo as reduçơes de crédito tributário decorrente de reenquadramento da penalidade aplicável à infraçăo descrita no respectivo Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa. (acrescentado pelo Decreto nº 14.727, de 24 de abril de 2017)

§ 2º Para efeito de aplicaçăo deste artigo, considera-se o valor do crédito tributário atualizado, monetariamente, na data do ato de revisăo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.727, de 24 de abril de 2017)

Art. 4º  Fica o Secretário de Estado de Receita e Controle autorizado a disciplinar as atividades de preparaçăo a que se refere a regra do art. 53, § 2º, da Lei nº 2.315, de 2001, devendo o seu ato:
I - estabelecer, em determinadas Agências Fazendárias ou em outras repartiçơes administrativas regionais, o funcionamento dos órgăos preparadores;
II - designar os agentes do Fisco que desempenharăo as funçơes de autoridade preparadora (Lei nº 2.315/01, art. 2º, II e VI) nos órgăos referidos no inciso precedente.

Art. 4º Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.768, de 26 de junhode 2017, art. 1º)

I - disciplinar as atividades de preparaçăo a que se refere a regra do art. 53, § 2º, da Lei nº 2.315, de 2001; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.768, de 26 de junhode 2017, art. 1º)

II - designar os agentes do Fisco que desempenharăo as funçơes de autoridades preparadoras no órgăo preparador (Lei nº 2.315, de 2001, art. 2º, II e VI). (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.768, de 26 de junhode 2017, art. 1º)

Art. 5º  Para os efeitos do disposto no art. 111 da Lei nº 2.315, de 2001, fica a Procuradoria-Geral do Estado dispensada de:

I - propor açơes de execuçăo fiscal dos créditos tributários de valor até duzentas UFERMS;
II - interpor os recursos cabíveis nas instâncias superiores, relativamente aos processos judiciais em andamento cujos créditos tributários discutidos correspondam a até duas mil UFERMS.

I - propor execuçăo fiscal judicial dos créditos tributários e năo tributários, com valor inferior ao estabelecido em regulamento interno da instituiçăo, devendo esses créditos inscritos em dívida ativa ser cobrados administrativamente, por meio de protesto extrajudicial e ou de negativaçăo em órgăos ou em entidades de proteçăo ao crédito, também nos moldes do regulamento interno; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.811, de 17 de agosto de 2017)

II - interpor os recursos cabíveis nas instâncias superiores, nos termos do regulamento interno. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.811, de 17 de agosto de 2017)

Parágrafo único. Nos montantes de UFERMS referidos nos incisos I e II do caput estăo compreendidas as somas dos valores: (revogado pelo Decreto nº 14.811, de 17 de agosto de 2017)

I - do tributo e da penalidade pecuniária, atualizados monetariamente até as datas em que, conforme os casos, devam ser ajuizadas as açơes ou interpostos os recursos; (revogado pelo Decreto nº 14.811, de 17 de agosto de 2017)

II - do juro moratório e de qualquer outro encargo pecuniário devidos até as datas referidas no inciso anterior. (revogado pelo Decreto nº 14.811, de 17 de agosto de 2017)

Art. 6º  As regras de cobrança amigável do valor do crédito tributário dispostas na Lei nº 2.315, de 2001, e neste Decreto devem ser aplicadas, também e no que couber, pela Procuradoria-Geral do Estado, antes da impetraçăo da açăo de execuçăo fiscal. 

Art. 7º  Por razăo de economia de gasto administrativo, os formulários do extinto documento denominado “Auto de Infraçăo” devem ser utilizados como “Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa” (Lei nº 2.315/01, art. 39), até o final dos estoques existentes na Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 1º  Para o cumprimento do disposto no caput, as autoridades fiscal, julgadora, lançadora, preparadora ou revisora (Lei nº 2.315/01, art. 2º, III, IV, V, VI e VII), conforme tenham em măos os formulários/documentos entăo emitidos, devem apor em cada um deles, mediante carimbo ou por meio manuscrito ou mecanográfico, as seguintes expressơes:

“Este documento corresponde materialmente ao Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa - Lei nº 2.315/01, art. 39).”

§ 2º Ficam mantidas as atuais séries e numeraçăo dos formulários/documentos cuja continuidade de uso está autorizada, devendo a Administraçăo Tributária adotar as cautelas necessárias para os seus devidos controles fiscais.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também ao Auto de Infraçăo Simplificado, instituído pelo Decreto nº 10.317, de 9 de abril de 2001, e ao Auto de Infraçăo (SEF-SSP), aprovado pelo art. 7º do Anexo XI ao Regulamento do ICMS (Decreto 9.203, de 18 de setembro de 1998). (acrescentado pelo Decreto nº 10.855, de 15 de julho de 2002)

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo e produz os seus efeitos:

I - retroativamente a 26 de dezembro de 2001, quanto ao disposto nos arts. 2º, 3º e 7º;

II - nesta mesma data, relativamente às demais disposiçơes ora regulamentadas.

Art. 9º  Ficam revogadas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 26 de fevereiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle