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Entenda a norma


Lei 23821, de 23/06/2021 - Texto Original


Veda
a imposição de limitação na
comercialização, pela internet, de ingresso destinado a
pessoa com deficiência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – É vedada a imposição de qualquer
limitação na comercialização, pela
internet, de ingresso destinado a pessoa com deficiência.


Art.
2º – A comprovação da deficiência
somente poderá ser exigida no momento do acesso ao local de
realização da atividade para a qual se comercializou o
ingresso.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO