


DECRETO Nş 15.166 DE 02/21/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.166, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019.


Regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 9.849, de 22 de fevereiro de 2019, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando as disposiçőes da Lei Federal nş 11.959, de 29 de julho de 2009, e da Lei Estadual nş 1.826, de 12 de janeiro de 1998,

Considerando a necessidade de regulamentar o desenvolvimento sustentável da atividade pesqueira, conciliando o equilíbrio entre a sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtençăo de melhores resultados econômicos e sociais;

Considerando que a pesca é fonte de alimentaçăo, emprego, renda e lazer, e que compete ao Poder Público garantir o uso sustentável dos recursos pesqueiros, bem como buscar a otimizaçăo dos benefícios econômicos dela decorrentes, em harmonia com a preservaçăo e a conservaçăo do meio ambiente e da biodiversidade;

Considerando a importância de adoçăo de práticas de ordenamento, fomento e de fiscalizaçăo da atividade pesqueira, bem como de preservaçăo, conservaçăo e de recuperaçăo dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos;

Considerando a importância do desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional daqueles que exercem a atividade pesqueira, bem como de suas comunidades,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DAS DEFINIÇŐES 
Art. 1ş Este Decreto regulamenta o exercício da atividade pesqueira no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, dispondo sobre:

I - os cadastros e as licenças;

II - a pesca amadora e/ou a desportiva;

III - a captura permissível;

IV - os tamanhos de captura;

V - as áreas interditadas e os períodos de defeso;

VI - as artes, os aparelhos, os métodos e os sistemas de pesca e cultivo; e

VII - as açőes de monitoramento, controle e de fiscalizaçăo da atividade.

Parágrafo único. A atividade pesqueira a que se refere o caput deste artigo compreende todos os processos de pesca, exploraçăo, cultivo, conservaçăo, processamento, transporte, comercializaçăo e de pesquisa dos recursos pesqueiros.

Art. 2ş Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:

I - recursos pesqueiros: os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploraçăo, estudo ou de pesquisa pela pesca amadora, de subsistęncia, científica, comercial e pela aquicultura;

II - pesca: toda operaçăo, açăo ou ato tendente a extrair, colher, apanhar, apreender ou a capturar recursos pesqueiros;

III - defeso: a paralisaçăo temporária da pesca para a preservaçăo da espécie, tendo como motivaçăo a reproduçăo e/ou o recrutamento, bem como as paralisaçőes causadas por fenômenos naturais ou por acidentes;

IV - pesca comercial: a exercida com a finalidade comercial, por pescador profissional autorizado pelo Instituto de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso do Sul (IMASUL), que faz da pesca a sua profissăo e o seu único meio de sustento;

V - pesca amadora e/ou desportista: a exercida com a finalidade de lazer, desporto ou de turismo, por pescador amador ou por pescador desportista autorizado pelo IMASUL, sem qualquer finalidade de comercializaçăo do produto obtido por meio da pesca, observados os equipamentos ou os petrechos previstos em regulamento próprio;

VI - pesca de subsistęncia: a exercida com a finalidade de consumo doméstico ou de escambo, sem fins de lucro, por pescador profissional autorizado ou por morador ribeirinho que, desembarcado ou em barco a remo e sem motor, utilize os petrechos previstos em regulamento próprio;

VII - pesca científica: a exercida com a finalidade de pesquisa científica por pessoa física ou jurídica, devidamente autorizada pelo IMASUL e/ou pelo órgăo federal competente.
CAPÍTULO II
DOS CADASTROS E DAS LICENÇAS

Art. 3ş Compete ao IMASUL estabelecer, por regulamento próprio, as rotinas de cadastramento perante o “Sistema IMASUL de Registros e Informaçőes Estratégicas do Meio Ambiente” (Siriema) e de licenciamento da atividade pesqueira, fixando o procedimento, os prazos de validade, os documentos necessários, dentre outros elementos, observadas as leis que regem a matéria e este Decreto.

§ 1ş As pessoas que exerçam a pesca comercial, a científica e a amadora e/ou a desportiva ficam obrigadas a realizar o cadastramento no IMASUL, como condiçăo prévia para a obtençăo do licenciamento da atividade pesqueira, sob a forma de Autorizaçăo Ambiental, exceto os moradores ribeirinhos para a prática da pesca de subsistęncia.

§ 2ş Os pescadores profissionais residentes em outras unidades da Federaçăo, que queiram praticar a pesca comercial no Estado de Mato Grosso do Sul, poderăo obter a Autorizaçăo Ambiental para a Pesca Comercial, em caráter excepcional, observados os requisitos, prazo e os procedimentos estabelecidos em regulamento pelo IMASUL.

§ 3ş Na hipótese de indeferimento da Autorizaçăo Ambiental, o interessado poderá interpor recurso ao Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA), no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data subsequente ŕ da notificaçăo do indeferimento.

§ 4ş As Autorizaçőes Ambientais săo intransferíveis e durante as atividades pesqueiras devem ser mantidas com o seu titular, em formato digital ou impresso, conforme o caso, e estar acompanhadas por seu documento oficial de identificaçăo com foto, inclusive quando da realizaçăo das atividades de transporte e de comércio do pescado.
CAPÍTULO III
DA PESCA AMADORA E/OU DA DESPORTIVA
Art. 4ş A pesca amadora e/ou a desportiva, a que se refere o inciso V do art. 2ş deste Decreto, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir do ano de 2020, será realizada, exclusivamente, no sistema “pesque e solte”, observado o disposto no § 2ş do art. 6ş deste Decreto.

Art. 4ş A pesca amadora e/ou a desportiva, a que se refere o inciso V do art. 2ş deste Decreto, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir do ano de 2020, será realizada no sistema “pesque e solte”, ficando autorizado o consumo, no local da captura, nos termos do § 3ş do art. 6ş, bem como a captura e o transporte de: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.375, de 28 de fevereiro de 2020)

I - 1 (um) exemplar de pescado de espécie nativa, observados os tamanhos mínimos e máximos previstos neste regulamento, e o disposto nos arts. 7ş e 8ş deste Decreto; (acrescentado pelo Decreto nş 15.375, de 28 de fevereiro de 2020)

II - 5 (cinco) exemplares de pescado da espécie piranha (Pygocentrus nattereri e/ou Serrasalmus marginatus). (acrescentado pelo Decreto nş 15.375, de 28 de fevereiro de 2020)

§ 1ş O sistema “pesque e solte” se caracteriza pelo processo de captura e de soltura imediata do peixe, devendo o pescador, embarcado ou năo, utilizar apenas os petrechos previstos em regulamento próprio.

§ 2ş A pesca amadora e/ou a desportiva somente poderá utilizar embarcaçőes classificadas pela autoridade competente na categoria de esporte e recreio, devidamente registradas no órgăo marítimo competente, podendo ser exercida nas modalidades embarcada, desembarcada e subaquática.

§ 3ş Pescador amador e/ ou desportista embarcado é aquele que faz uso de embarcaçăo de esporte e/ou de recreio para suporte ŕ pesca.

§ 4ş Pescador amador e/ou desportista desembarcado é aquele que năo faz uso de embarcaçăo para suporte ŕ pesca.

§ 5ş A modalidade subaquática é aquela em que o pescador amador e/ou o desportista, com ou sem o auxílio de embarcaçőes, utiliza espingarda de mergulho ou arbalete ou os petrechos similares, estando vedado o emprego de aparelhos de respiraçăo artificial.

§ 5ş-A. A modalidade de que trata o § 5ş deste artigo somente poderá ser utilizada para a captura de exemplares de espécies exóticas, previstas no art. 7ş deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nş 15.375, de 28 de fevereiro de 2020)

§ 6ş A partir do período referido no caput deste artigo, a pesca amadora e/ou a desportista năo mais poderá ser exercida na modalidade subaquática. (revogado pelo Decreto nş 15.375, de 28 de fevereiro de 2020)

§ 7ş Na pesca amadora e/ou na desportiva năo será permitida a prática da pesca embarcada com motor ligado em movimento circular (“cavalo de pau) e a pesca de lambada.
CAPÍTULO IV
DA CAPTURA PERMISSÍVEL
Art. 5ş O limite de captura e de transporte de pescado por pescador profissional deverá obedecer ŕ cota mensal de 400 (quatrocentos) quilos de pescado, respeitados os tamanhos mínimos e máximos para as espécies estabelecidos neste Decreto, quando houver. 

Parágrafo único. Fica proibida a comercializaçăo da espécie curimbatá (Prochilobus lineatus), ressalvado:

I - o criado em cativeiro;

II - o proveniente de pesca realizada na Bacia do Rio Paraná.

Art. 6ş Para a temporada de pesca de 2019, observado o período de defeso, o limite de captura e de transporte de pescado por pescador amador e/ou por pescador desportista será, cumulativamente, de:

I - 5 (cinco) quilos de pescado;

II - 1 (um) exemplar de pescado de qualquer espécie; e

III - 5 (cinco) exemplares de pescados da espécie piranha (Pygocentrus nattereri e/ou Serrasalmus marginatus).

§ 1ş As cotas estabelecidas nos incisos I e II do caput deste artigo devem respeitar, ainda, os tamanhos mínimos e máximos estabelecidos para as espécies neste Decreto, quando houver.

§ 2ş A partir do ano de 2020 fica estabelecida a “cota zero” como limite para o transporte de pescado proveniente da pesca amadora e/ou da desportiva, ficando autorizado somente o consumo no local da captura, observado os tamanhos mínimos e máximos das espécies previstos neste regulamento, se houver, vedada a estocagem e ressalvado o disposto no art. 7ş deste Decreto.

§ 2ş A partir do ano de 2020, ficam estabelecidas as cotas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4ş deste Decreto para o transporte de pescado proveniente da pesca amadora e/ou da desportiva, bem como autorizado o consumo no local da captura, observados os tamanhos mínimos e máximos das espécies previstos neste regulamento, se houver, vedada a estocagem e ressalvado o disposto no art. 7ş deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.375, de 28 de fevereiro de 2020)

§ 3ş Entende-se como “local da captura” para os fins a que se refere o § 2ş deste artigo o barco-hotel, o rancho, o hotel e/ou a pousada, o barranco, o acampamento, ou outro similar, desde que correspondente ao local onde realizada a pesca.

§ 4ş O IMASUL poderá propor ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), com base em estudos técnico-científicos, a alteraçăo das cotas de captura e de transporte previstas no caput deste artigo e do sistema “pesque e solte” de que trata o art. 4ş deste Decreto, o qual, acolhendo a proposiçăo, encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a sugestăo de alteraçăo normativa pertinente.

§ 4ş O IMASUL poderá propor ao Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar (SEMAGRO), com base em estudos técnico-científicos, a alteraçăo das cotas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4ş deste Decreto, o qual, acolhendo a proposiçăo, encaminhará ao Chefe do Poder Executivo a sugestăo de alteraçăo normativa pertinente. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.375, de 28 de fevereiro de 2020)

Art. 7ş As cotas referidas no caput do art. 5ş e nos incisos do caput e no § 2ş do art. 6ş deste Decreto poderăo ser acrescidas de exemplares das espécies exóticas, alóctones e seus híbridos, abaixo relacionadas, respeitado o período de defeso:

Art. 7ş As cotas referidas nos incisos I e II do caput do art. 4ş, no caput do art. 5ş e no § 2ş do art. 6ş deste Decreto poderăo ser acrescidas de exemplares das espécies exóticas, alóctones e seus híbridos, abaixo relacionadas, respeitado o período de defeso: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.375, de 28 de fevereiro de 2020)

I - apaiari (Astronotus ocelatus); 

II - bagre-africano (Clarias sp.); 

III - black-bass (Micropterus sp.); 

IV - carpa (todas as espécies); 

V - corvina ou pescada-do-Piauí (Plagioscion squamosissimus);

VI - peixe-rei (Odontesthis sp);

VII - sardinha-de-água-doce (Triportheus angulatus);

VIII - tilápias (Oreochromis spp. e Tilapia spp.); 

IX - tucunaré (Cichla spp.); e

X - zoiudo (Geophagus surinamensis e Geophagus proximus) e híbridos;

XI - Tambaqui (Colossoma macropomum). (acrescentado pelo Decreto nş 15.375, de 28 de fevereiro de 2020)

Art. 8ş A espécie de peixe denominada “Dourado” (Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus) somente poderá integrar a cota de pescado indicada no caput do art. 5ş deste Decreto, após decorrido o período de 5 (cinco) anos estabelecido na Lei Estadual nş 5.321, de 10 de janeiro de 2019.

Art. 8ş A espécie de peixe denominada “Dourado” (Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus) somente poderá integrar as cotas de pescados indicadas no caput do art. 5ş e no inciso I do art. 4ş deste Decreto, após decorrido o período de 5 (cinco) anos estabelecido na Lei Estadual nş 5.321, de 10 de janeiro de 2019. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.375, de 28 de fevereiro de 2020)
CAPÍTULO V
DOS TAMANHOS PARA CAPTURA

Art. 9ş Ficam proibidos a captura, o transporte, o consumo e a comercializaçăo das espécies de peixes a seguir mencionadas, em tamanhos inferior ou superior aos estabelecidos no quadro abaixo:


NOME COMUMNOME CIENTÍFICOTAMANHO MÍNIMOTAMANHO MÁXIMO
JaúZungaro jahu95 cm120 cm
CacharaPseudoplatystoma reticulatum83 cm112cm
PintadoPseudoplatystoma corruscans90 cm115 cm
PacuPiaractus mesopotamicus45 cm57 cm
PiraputangaBrycon hilarii30 cmIndeterminado
BarbadoPinirampus pirinampu60 cmIndeterminado
PatiLuciopimelodus pati65 cmIndeterminado
JurupocaHemisorubim platyrhynchos40 cmIndeterminado
Curimbatá, curimba, Papa-terraProchilodus lineatus38 cmIndeterminado
Piavuçu, PiauçuMegaleporinus macrocephalus38 cmIndeterminado
JurupensémSorubim lima35 cmIndeterminado
Armao, armado, abotoadoPterodoras granulosus35 cmIndeterminado
Cascudo-abacaxiMegalancistrus aculeatus30 cmIndeterminado
Cascudo, acariHypostomus spp.30 cmIndeterminado
CorvinaPlagioscion spp.30 cmIndeterminado
Cascudo-pretoRhinelepis spp.25 cmIndeterminado
Mandi,mandi amareloPimelodus maculatus25 cmIndeterminado
PiauLeporinus spp25 cmIndeterminado
Piau-Tręs-PintasLeporinus friderici, Leporinus spilopleura25 cmIndeterminado
PacupevaMylossoma paraguayensis20 cmIndeterminado
PalmitoAgeneiosus spp35 cmIndeterminado


(redaçăo dada pelo Decreto nş 15.375, de 28 de fevereiro de 2020)

NOME COMUMNOME CIENTÍFICOTAMANHO MÍNIMOTAMANHO MÁXIMO
JaúZungaro jahu95 cm130 cm
CacharaPseudoplatystoma reticulatum80 cm120 cm
PintadoPseudoplatystoma corruscans85 cm125 cm
PacuPiaractus mesopotamicus45 cm65 cm
PiraputangaBrycon hilarii30 cmIndeterminado
BarbadoPinirampus pirinampu60 cmIndeterminado
PatiLuciopimelodus pati65 cmIndeterminado
JurupocaHemisorubim platyrhynchos40 cmIndeterminado
Curimbatá, curimba, PapaterraProchilodus lineatus38 cmIndeterminado
Piavussu, PiauçuMegaleporinus macrocephalus38 cmIndeterminado
JurupensémSorubim lima35 cmIndeterminado
Armao, armado, abotoadoPterodoras granulosus ou Oxydoras kneri35 cmIndeterminado
Cascudo abacaxiMegalancistrus aculeatus30 cmIndeterminado
Cascudo, acariHipostomus spp.30 cmIndeterminado
Cascudo pretoRhinelepis spp.25 cmindeterminado
Mandi, mandi amareloPimelodus maculatus25 cmIndeterminado
PiauLeporinus spp.25 cmIndeterminado
Piau tręs pintasLeporinus friderici, Leporinus spilopleura25 cmIndeterminado
PacupevaMylossoma paraguayensis20 cmIndeterminado
PalmitoAgeneiosus spp.35 cmIndeterminado


§ 1ş O tamanho do peixe corresponde ŕ distância entre a ponta do focinho até a extremidade da nadadeira caudal mais longa.

§ 2ş Para fins de mensuraçăo e de fiscalizaçăo, o peixe deverá estar inteiro, mantido com cabeça, nadadeira caudal, escamas, couro e em local de fácil acesso, durante o transporte e o armazenamento.

§ 3ş Os peixes capturados que năo atendam ŕs medidas estabelecidas no caput deste artigo deverăo ser soltos vivos, imediatamente, no local de captura.

§ 4ş As restriçőes estabelecidas no caput deste artigo năo se aplicam:

I - aos recursos pesqueiros produzidos por aquicultura licenciada com a respectiva comprovaçăo de origem; e

II - ŕ pesca científica regularmente autorizada pelo órgăo ou pela entidade ambiental competente.
CAPÍTULO VI
DAS ÁREAS INTERDITADAS AO EXERCÍCIO DA PESCA E DO PERÍODO DE DEFESO
Art. 10. Sem prejuízo das restriçőes ŕ atividade pesqueira determinadas por outros diplomas legais e infralegais que regem a matéria, ficam vedadas a pesca comercial e a amadora e/ou a desportiva, nos seguintes locais:

I - a menos de 200 m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras e de corredeiras;

II - a menos de 200 m (duzentos metros) de olhos d’água e de nascentes;

III - a menos de 1.000 m (mil metros) a montante e a jusante de barragens de empreendimentos hidrelétricos ou de abastecimento público;

IV - a menos de 1.000 m (mil metros) de ninhais; e

V - a menos de 200 m (duzentos metros) de lançamentos de efluentes.

Parágrafo único. Consideradas as necessidades de ordenamento da pesca e as peculiaridades locais, os outros trechos de rios ou a totalidade de seu percurso poderăo ter a atividade pesqueira restringida por ato infralegal, devidamente fundamentado, exarado pela SEMAGRO ou pelo IMASUL.

Art. 11. Fica estabelecido como período de defeso da piracema o lapso temporal que vai de 5 de novembro a 28 de fevereiro, anualmente, durante o qual é vedado o exercício da atividade pesqueira em águas territoriais do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1ş A vedaçăo de que trata o caput deste artigo recai sobre as bacias hidrográficas dos Rios Paraguai e Paraná, incluindo os alagados, os banhados, as baías, os canais, os lagos e as lagoas marginais aos cursos d’água, que tenham conexăo com o Rio.

§ 2ş Mediante proposta do IMASUL, fundamentada em estudos técnico-científicos, a SEMAGRO poderá antecipar e/ou prorrogar o período mencionado no caput deste artigo.

§ 3ş Excluem-se da proibiçăo prevista no caput deste artigo:

I - a pesca científica, previamente autorizada pelo IMASUL;

II - a despesca, o transporte, a comercializaçăo, o beneficiamento, a industrializaçăo e o armazenamento de peixes, com a comprovaçăo de origem, provenientes de aquicultura ou de parque de pesca (pesque-pague), e do pescado previamente declarado conforme regulamento.

III - a pesca de subsistęncia.

§ 4ş A captura, por pescador profissional e com finalidade comercial, de exemplares das espécies utilizadas como iscas vivas poderá iniciar-se a partir de 20 de fevereiro de cada ano.

§ 5ş No męs de fevereiro de cada ano será permitida a pesca amadora e/ou a desportiva, a ser executada, exclusivamente, no sistema “pesque e solte”, nos seguintes locais:

I - na calha do Rio Paraguai;

II - na calha do Rio Paraná.

§ 6ş Ressalvado o caso das espécies indicadas no art. 7ş deste Decreto, todo o estoque de peixes in natura, vivos, resfriados ou congelados, inclusive os destinados a fins ornamentais, aquariofilia ou de uso como isca viva, provenientes de águas continentais, existentes nos frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, restaurantes, hotéis e similares e os que se encontrem na posse de pescador profissional deverăo ser objeto de “declaraçăo de estoque”, em até 48 (quarenta e oito) horas, após o início do período da piracema.

§ 6ş Ressalvado o caso das espécies indicadas nos incisos do art. 7ş deste Decreto e do pescado oriundo de outros estados, países ou de criaçăo em cativeiro, todo o estoque de peixes in natura, vivos, resfriados ou congelados, inclusive os destinados a fins ornamentais, aquariofilia ou de uso como isca viva existentes nos frigoríficos, peixarias, entrepostos, postos de venda, restaurantes, hotéis e similares e os que se encontrem na posse de pescador profissional deverăo ser objeto de “declaraçăo de estoque”, em até 48 (quarenta e oito) horas, após o início do período da piracema. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.557, de 30 de novembro de 2020)

§ 7ş Todo produto de pesca oriundo de outros estados ou países, bem como o pescado oriundo de criaçăo em cativeiro deverá estar acompanhado de comprovante de origem, sob pena de sujeiçăo do infrator ŕs penalidades legais, nos termos do art. 18 deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nş 15.557, de 30 de novembro de 2020)
CAPÍTULO VII
DAS ARTES, APARELHOS, MÉTODOS E SISTEMAS DE PESCA E CULTIVO
Art. 12. Para o exercício da pesca em suas diversas modalidades, a SEMAGRO e/ou o IMASUL regulamentarăo os petrechos permitidos.

§ 1ş Os petrechos de uso exclusivo da pesca profissional deverăo conter a identificaçăo individual com o nome do pescador e o número da Autorizaçăo Ambiental para a Pesca Comercial (AAPC), emitida pelo IMASUL.

§ 2ş Săo de uso proibido, ao pescador amador e/ou desportista e ao pescador profissional, os seguintes petrechos:

I - cercado, pari, ou qualquer outro aparelho fixo;

II - do tipo elétrico, sonoro, luminoso;

III - aparelhos de respiraçăo e de iluminaçăo artificial na pesca subaquática;

IV - fisga, gancho ou garateia pelo processo de lambada ou de chasco;

V - arpăo, flecha, espinhel e tarrafa;

VI - substâncias tóxicas, químicas ou explosivas;

VII - qualquer petrecho de emalhar, ressalvado o uso da tarrafa de isca do pescador profissional.
CAPÍTULO VIII
DAS AÇŐES DE MONITORAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇĂO DA ATIVIDADE
Art. 13. O trânsito de pescado no território do Estado somente poderá ocorrer mediante comprovaçăo de origem, que se dará:

I - no caso de pescado proveniente da pesca amadora e/ou da desportiva, o pescador amador e/ou o desportista deverá portar a Autorizaçăo Ambiental de Pesca Amadora e/ou a de Desportiva, a Guia de Controle de Pescado e/ou o Lacre de Rastreabilidade e, nos casos de pescado adquirido, deverá possuir a Nota Fiscal de Compra;

II - no caso de pescado proveniente da pesca comercial, o pescador profissional deverá portar a Autorizaçăo Ambiental para a Pesca Comercial (AAPC), a Guia de Controle de Pescado e/ou o Lacre de Rastreabilidade e a Nota Fiscal de Produtor.

§ 1ş A Guia de Controle de Pescado e/ou o Lacre de Rastreabilidade será (ăo) fornecida (os) pelo IMASUL, por intermédio da Polícia Militar Ambiental ou de outras entidades autorizadas, mediante instrumento de parceria a ser firmado, observado o regulamento próprio.

§ 2ş A pessoa jurídica que adquirir o pescado de pescador profissional deverá proceder ao controle do produto, por meio de Nota Fiscal de Entrada, devidamente discriminado, nos termos do regulamento próprio.

§ 3ş O Lacre de Rastreabilidade referido neste artigo será exigido para o transporte, o armazenamento e a comercializaçăo do pescado, somente após a ediçăo de regulamento específico pelo IMASUL.

Art. 14. No transporte oriundo da pesca comercial e da pesca amadora e/ou da desportiva, o pescado ao ser vistoriado năo poderá estar sem cabeça, apresentar marcas de captura por petrechos proibidos ou conter exemplares de espécie protegida ou em tamanhos inferior ou superior aos estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo único. A presença de quaisquer das características a que se refere o caput deste artigo comprometerá toda a partida do pescado, devendo ocorrer a apreensăo do produto, dos petrechos e dos equipamentos utilizados na pesca, quando for o caso, e lavrado o correspondente Auto de Infraçăo.

Art. 15. Os estabelecimentos que comercializam petrechos de pesca no Estado deverăo afixar, em local de fácil acesso visual, a tabela com tamanhos mínimos e máximos, a lista de espécies que devam ser protegidas e a tabela de infraçőes e as multas decorrentes do exercício irregular da pesca e do trânsito do pescado.

Art. 16. A fiscalizaçăo da atividade pesqueira abrangerá as fases de captura, cultivo, desembarque, conservaçăo, transporte, processamento, industrializaçăo, armazenamento e comercializaçăo de recursos pesqueiros, e incidirá sobre os aparelhos, equipamentos, petrechos e os veículos utilizados, inclusive no interior das embarcaçőes e nos estabelecimentos comerciais ou industriais.

Parágrafo único. A fiscalizaçăo prevista no caput deste artigo é de competęncia do IMASUL, o qual poderá contar, para o seu exercício, com a cooperaçăo de órgăos e de entidades públicos federais, estaduais ou municipais, mediante convęnio.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇŐES ADMINISTRATIVAS
Art. 17. Incorre em infraçăo administrativa todo aquele que praticar atos relativos a retirar, colher, apanhar, extrair ou a capturar organismos aquáticos vivos, em qualquer de suas fases de desenvolvimento, em águas de domínio estadual e exercer as atividades de conservaçăo, processamento, beneficiamento, comércio e de trânsito do pescado no Estado, nas seguintes circunstâncias:

I - contrariando as normas deste Decreto;

II - mediante utilizaçăo de petrechos e de métodos năo permitidos ou em desacordo com as prescriçőes normativas;

III - sem estar munido da Autorizaçăo Ambiental, ressalvado o caso da pesca de subsistęncia realizada por pescador ribeirinho;

IV - em quantidade superior ŕ permitida;

V - nos locais e nas épocas sob restriçăo;

VI - durante o período de defeso;

VII - quando considerados de especial proteçăo ou ameaçados de extinçăo; e

VIII - em tamanho inferior ao mínimo ou superior ao máximo estabelecido para a espécie.

Art. 18. A infraçăo ŕs disposiçőes deste Decreto sujeitará o infrator ŕs penalidades da Lei nş 1.826, de 12 de janeiro de 1998, e do Decreto Federal nş 6.514, de 22 de julho de 2008, ou outro que vier a ser estabelecido, aplicando-se o enquadramento mais específico.

Parágrafo único. Serăo adotados os critérios estabelecidos nas normas legais mencionadas no caput deste Decreto, para a destinaçăo do produto da pesca, dos aparelhos, dos equipamentos, dos petrechos e dos instrumentos apreendidos.

Art. 19. O pescador amador e/ou o desportista ou o profissional detentor de Autorizaçăo Ambiental que seja condenado, por decisăo definitiva na esfera administrativa ou por decisăo judicial transitada em julgado, em decorręncia da prática de infraçăo ambiental relacionada ŕ atividade pesqueira poderá ter a suspensăo ou o cancelamento da respectiva Autorizaçăo Ambiental.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 20. O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar e o Diretor-Presidente do IMASUL ficam autorizados a editar normas complementares ŕ execuçăo do disposto neste Decreto, observadas suas competęncias.

Art. 21. Revogam-se os Decretos nş 11.724, de 5 de novembro de 2004; nş 11.987, de 28 de novembro de 2005; nş 12.039, de 8 de fevereiro de 2006; o § 4ş do art. 4ş do Decreto nş 12.167, de 17 de outubro de 2006; os Decretos nş 12.274, de 2 de março de 2007, e nş 14.503, de 17 de junho de 2016.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de fevereiro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA 
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento 
Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar