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LEI 21370, de 27/06/2014 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação de bens públicos e autoriza o
Poder Executivo a doar ao Município de Coromandel os trechos
rodoviários que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam desafetados os trechos das Rodovias LMG-747 e LMG-730
compreendidos entre o Km 0 e o Km 1.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Coromandel as áreas correspondentes aos trechos de rodovias
de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único. As áreas a que se refere o caput integrarão
o perímetro urbano do município e destinam-se à
instalação de via urbana.


Art.
3º Os trechos de rodovias objeto da doação de que
trata esta Lei reverterão ao patrimônio do Estado se, no
prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhes for dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena