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Entenda a norma


LEI 20249, de 13/06/2012 - Texto Original


Dá
nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei n°
19.969, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com o Banco
Nacional de

Desenvolvimento
Econômico e Social – BNDES – e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.969, de 26 de
dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar duas operações
de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES –, no valor total de até
R$2.449.816.000,00 (dois bilhões quatrocentos e quarenta e
nove milhões oitocentos e dezesseis mil reais), a serem
aplicados na execução dos seguintes programas:
I
– 2º Programa de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais
– PDI II –, no valor de até R$469.773.000,00
(quatrocentos e sessenta e nove milhões setecentos e setenta e
três mil reais);
II
– Programa de Infraestrutura Rodoviária, no valor de até
R$1.980.043.000,00 (um bilhão novecentos e oitenta milhões
e quarenta e três mil reais).
Parágrafo
único. As operações a que se refere o caput têm
por objetivo financiar atividades e projetos do Estado, em especial
as ações definidas no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG – relacionadas às áreas
de infraestrutura, mobilidade urbana e segurança pública.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantia
para a realização das operações de
crédito previstas nesta Lei, as cotas e as receitas
tributárias a que se referem os arts. 157 e 159, I, “a”,
e II, da Constituição da República.
Parágrafo
único. Havendo garantia da União para a realização
das operações de crédito objeto desta Lei, fica
o Poder Executivo autorizado a oferecer, como contragarantia à
União, as receitas geradas pelos tributos a que se refere o
art. 155 e os recursos de que tratam os arts. 157 e 159, I, “a”,
e II, da Constituição da República.”


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima