










DECRETO Nº 40.230,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e constituição de servidões
administrativas, áreas de terra, localizadas no Município de Betânia, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e
constituição de servidões administrativas, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizadas no Município de Betânia,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à construção do Poço –
01 e implantação da estrada de acesso ao trecho da Adutora de Água Bruta,
integrantes do Sistema de Abastecimento de Água - SAA do Município de Betânia,
neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada
a promover a desapropriação e a constituição das servidões administrativas, de
forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse e efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra
abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de
dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA 1 – DESTINADA À DESAPROPRIAÇÃO PARA A
CONSTRUÇÃO DO POÇO 01
 
Área de 100,00m2 (cem metros quadrados)
em formato quadrangular, medindo 10,00m (dez metros) em ambos os lados,  na
propriedade Sítio Bela Vista, na localidade conhecida como Baixa da Formiga, no
Município de Betânia, com os limites e confrontações: ao Nordeste, ao Sudeste e
ao Noroeste, com terras remanescentes do Sitio Bela
Vista; e ao Sudoeste, com terras do Sítio Riachinho, sendo  delimitada
pelos pontos P 01 a P 04 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com
coordenadas em UTM e distâncias identificadas conforme quadro a seguir
transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P 01 / P 02


10,00


606.922,527


9.085.200,514




P 02 / P 03


10,00


606.915,837


9.085.193,081




P 03 / P 04


10,00


606.923,270


9.085.186,391




P 04 / P 01


10,00


606.929,960


9.085.193,824




 
ÁREA 2 – DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA PARA A ESTRADA DE ACESSO (SITIO BELA VISTA)
 
Área de 403,843m2 (quatrocentos  e três
metros e oito mil quatrocentos e trinta centímetros quadrados) em formato
irregular, com largura média de 3,825m  (três metros e oitocentos e vinte e
cinco milímetros) e extensão de 105,58m (cento e cinco metros e cinquenta e
oito centímetros), na propriedade Sítio Bela Vista, na localidade conhecida
como Baixa da Formiga,  no Município de Betânia, tendo os seguintes limites e
confrontações: ao Nordeste e  ao Sudeste, limita-se com terras remanescentes do Sitio Bela Vista; ao Noroeste e ao Sudoeste,  com
terras do Sítio Riachinho, sendo delimitada pelos pontos P 01 a P 04 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com coordenadas em UTM e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P 01 / P 02


  3,825


606.918,513


9.085.196,054




P 02 / P 03


105,58


606.915,837


9.085.193,081




P 03 / P 04


  3,825


606.832,157


9.085.527,309




P 04 / P 01


105,58


606.834,682


9.085.260,366




 
ÁREA 3 – DESTINADA À CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA PARA A ESTRADA DE ACESSO (SITIO RIACHINHO)
 
Área de 308,696m2 (trezentos e oito
metros e seis mil novecentos e sessenta centímetros quadrados) em formato
irregular, com largura média de 3,825m (três metros e oitocentos e vinte e
cinco milímetros) e extensão de 80,705m (oitenta metros e setecentos e cinco
milímetros quadrados), no Sítio Riachinho, na localidade conhecida como Baixa
da Formiga, no Município de Betânia, tendo os seguintes limites e
confrontações: ao Norte, ao Sul e ao Oeste, limita-se com terras remanescentes do Sitio Riachinho; ao Leste, com terras do Sítio
Bela Vista, sendo delimitada pelos pontos P 03 a P 06 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com coordenadas em UTM e distâncias
identificadas conforme quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P 03 / P 04


  3,825


606.832,157


9.085.527,309




P 04 / P 05


80,705


606.834,682


9.085.260,366




P 05 / P 06


  3,825


606.756,715


9.085.275,514




P 06 / P 01


80,705


606.754,563


9.085.273,169




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.