










DECRETO
Nº 39.206, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
42.537, de 23 de dezembro de 2015.)
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgotos EE
1-3, do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES denominado de PROEST 1, do
Município do Recife, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros da COMPESA,
ficando esta autorizada a promover a competente desapropriação, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse da área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ESTAÇÃO
ELEVATÓRIA DE ESGOTO EE 1 - 3
 
Área de terra com 641,59m²,
situada no Bairro de Afogados, Município do Recife-PE, correspondente ao Lote
19, da Quadra “A”, do Loteamento Estrada da Imbiribeira, freguesia de Afogados,
com 19,99m de frente por 20,00m de fundos; 31,56m de profundidade pelo lado
direito e 32,64m de profundidade pelo lado esquerdo, confrontando-se ao Sul,
com a Rua Jaticy; ao Norte, com área da Subestação do Metrô; ao Leste, com o
Lote 20; e ao Oeste, com o Lote 18, ambos do mesmo Loteamento e Quadra





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.