


LEI Nş 4.891 DE 07/26/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.891, DE 26 DE JULHO DE 2016.


Aprova a tabela de subsídio dos servidores da carreira Perito Oficial Forense (POC-300), integrante das categorias funcionais do Grupo Polícia Civil.



Publicada no Diário Oficial nş 9.214, de 27 de julho de 2016, página 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O subsídio dos servidores da carreira Perito Oficial Forense (POC-300), integrante das categorias funcionais do Grupo Polícia Civil, passa a corresponder ao estabelecido na tabela constante do Anexo desta Lei, com correçőes de distorçőes setoriais e de adequaçăo e equilíbrio entre a remuneraçăo, as atribuiçőes e as responsabilidades que o cargo exige.

Art. 2ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos financeiros a contar de 1ş de julho de 2016.

Campo Grande, 26 de julho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nş 4.891, DE 26 DE JULHO DE 2016.
TABELA DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DA CARREIRA PERITO OFICIAL FORENSE (POC-300), INTEGRANTE DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO POLÍCIA CIVIL

Vigęncia: 1ş/7/2016


ClasseNível
IIIIIIIVVVI
Especial11.556,6412.365,6012.943,4313.521,2614.099,1014.676,93
1Ş Classe9.630,5310.304,6610.786,1911.267,7211.749,2412.230,77
2Ş Classe8.025,448.587,238.988,509.389,779.791,0410.192,31
3Ş Classe6.687,877.156,027.490,417.824,818.159,208.493,59
DAP 3008.025,448.587,238.988,509.389,779.791,0410.192,31