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LEI 18207, de 25/06/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Poços
de Caldas o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Poços
de Caldas imóvel com área de 12.170m² (doze mil
cento e setenta metros quadrados), situado naquele Município,
registrado sob o nº 6.637, no Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Poços de Caldas.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao desenvolvimento de projetos socioeducativos.



Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena