


LEI N║ 3.793 DE 11/26/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.793, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.


Disp§e sobre a revisŃo do subsĒdio dos membros do Ministķrio P·blico do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.



 Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.592, de 27 de novembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O subsĒdio mensal do Procurador de Justińa fixado na Lei n║ 3.188, de 22 de marńo de 2006, fica reajustado em:

I - 5% (cinco por cento) a partir de 1║ de setembro de 2009;

II - 3,88% (trĻs inteiros e oitenta e oito centķsimos por cento) a partir de 1║ de fevereiro de 2010.

Art. 2║ As despesas resultantes da aplicańŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotań§es orńamentßrias consignadas ao Ministķrio P·blico de Mato Grosso do Sul.

Art. 3║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 26 de novembro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.793.doc