ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

INDICAÇÃO n._________/2022.
1.024
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa
Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, para que adote a iniciativa
de Projeto de Lei, isentando da taxa de expediente para a obtenção de 2ª via da carteira de
identidade as pessoas que firmarem declaração de hipossuficiência expedida pela
Defensoria Pública (assinada por um Defensor Público), bem como aos reconhecidamente
pobres, desde que inseridos no Cadastro Único do Fundo Nacional de Assistência Social; os
cidadãos que tenham sido vítimas de roubo (desde que comprovem através de registro de
Boletim de Ocorrência policial); os idosos e as pessoas com deficiência, por ser matéria cuja
iniciativa é privativa do Executivo (art. 63/CE) e em razão de sua relevância e inegável
interesse público.
JUSTIFICAÇÃO
Esta propositura nos foi apresentada pelos dignos e competentes Defensores
Públicos Lucas Soares e Rodrigues Júnior, acompanhados do diligente Defensor-Público Geral
Ricardo Barros, a partir de uma sugestão recebida da Diretora adjunta da Casa da Cidadania
de Campina Grande, Deise Raquel Bezerra Farias.
Trata-se da isenção de taxa de pagamento no acesso a 2ª via da carteira de
identidade, em casos de hipossuficiência de renda, cuja declaração será expedida pelos
Defensores Públicos, a quem cabe atestar a carência, mediante comprovação.
Também, há a necessidade daqueles que foram vítimas de assaltos e roubos;
bem como as pessoas idosas e as com deficiência, uma vez que há certa obrigação
constitucional do Estado em garantir um adequado atendimento a esse público que,
cotidianamente, enfrentam tantas dificuldades e discriminações.
Registre-se que a gratuidade na emissão da 2ª via da Carteira de Identidade já
vem sendo feita em alguns estados brasileiros, que consideram esta ação necessária ao
processo de inclusão social.
Assim, diante da relevância da matéria e do interesse público apresenta-se este
instrumento legislativo na expectativa de que sejam adotadas providências com brevidade.
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 1º de fevereiro de 2022.