ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

INDICAÇÃO nº. ___________/2021.
999
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos
do artigo 111 do Regimento Interno, que determine aos órgãos competentes do Poder
Executivo a realização de estudos e a adoção de todas as medidas necessárias visando a
criação da Secretaria Estadual da Pessoa com Deficiência.
Requeiro ainda, que se dê ciência desta manifestação a presidência da FUNAD e aos
Secretários de Estado do Desenvolvimento Humano, da Educação, Saúde, Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão da Paraíba.

JUSTIFICAÇÃO
O Governo do Estado de São Paulo criou no ano de 2008 a sua Secretaria Estadual dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, através da Lei Complementar nº 1.038, com a missão de
garantir o acesso das pessoas com deficiência a todos os bens, produtos e serviços existentes na
sociedade.
De tal modo, o órgão passou a ser referência internacional em articulação,
implementação e monitoramento das políticas de inclusão social das pessoas com deficiência
e, por conseguinte, toda a ação empreendida tem sido conduzida a resultados práticos que
melhoram efetivamente a vida das pessoas com deficiência.
Ressalta-se, a qualidade dos serviços prestados pela FUNAD – Fundação Centro
Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência, órgão do Governo Estadual vinculado à
Secretaria de Estado da Educação, referência na habilitação e reabilitação nas quatro áreas da
deficiência – CER IV (física, intelectual, visual e auditiva) -, sob a presidência da competente
e dedicada Simone Jordão Almeida, bem como o profissionalismo e o zelo de toda a Equipe
Multidisciplinar vinculada ao órgão que, diariamente, promove o bem estar de pessoas de todas
as idades, com deficiência temporária ou permanente.
Ocorre que, apesar da instituição paraibana (FUNAD) desenvolver atividades de
excelência, faz-se necessária a ampliação das políticas e programas, sobretudo no que tange a
empregabilidade, esportes, cultura, lazer, saúde, segurança alimentar, dentre outras ações


voltadas para o segmento das pessoas com deficiência, sejam elas adultas, idosas, adolescentes
ou crianças.
Portanto, defendo a ideia de que a FUNAD deve ser fortalecida e vinculada a esse
possível novo órgão do Governo Estadual, não se restringindo a Secretaria Estadual de
Educação, como ora se encontra.
A criação da Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Paraíba
representará uma evolução nos objetivos de garantir os direitos previstos na Lei Brasileira de
Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015) e na busca incessante pela independência e cidadania
desse público.
Diante do modelo institucional implantado no Estado de São Paulo, indicamos esta
matéria para que sejam envidados esforços visando a criação dessa Secretaria na Paraíba, para
a efetiva consecução das políticas públicas destinadas as pessoas com deficiência em todo o
Estado.
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 1º de dezembro de 2021.