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LEI 18867, de 14/05/2010 - Texto Original


Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social
das obras e a utilidade pública das unidades da maçonaria
localizadas no Estado e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Ficam reconhecidos o relevante interesse coletivo, a importância
social das obras e a utilidade pública das unidades da
maçonaria localizadas no Estado.

Parágrafo
único. O reconhecimento de que trata o caput deste
artigo é extensivo às associações
constituídas no Estado que se dedicam à assistência
aos desvalidos.



Art. 2º
A declaração de utilidade pública de cada
unidade da maçonaria, entidade autônoma e dotada de
personalidade jurídica própria, e das associações
a que se refere o parágrafo único do art. 1º será
feita por lei específica, na forma da Lei nº 12.972, de
27 de julho de 1998.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena