


LEI Nº 5.389 DE 09/06/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.389, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019.


Altera a redaçăo e revoga dispositivos da Lei nº 5.060, de 20 de setembro de 2017, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul, estabelece diretrizes para a Política Estadual de Cultura.



Publicada no Diário Oficial nº 9.982, de 9 de setembro de 2019, páginas 2 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados da Lei Estadual nº 5.060, de 20 de setembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 4º Integram o SIEC-MS, no âmbito estadual:

I - Coordenaçăo:

a) a Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV) ou o órgăo máximo de gestăo da política cultural estadual que venha a substituí-la em seus direitos e obrigaçơes, como coordenadora -geral e gestora do SIEC-MS:

..........................................” (NR)

“Art. 6º Além das competências previstas no art. 23 da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, compete à SEGOV, como coordenadora-geral do SIEC-MS:

..........................................” (NR)

“Art. 7º Nos termos do artigo 10, inciso III, alínea “f”, item 6, da Lei nº 4.640, de 2014, e suas alteraçơes a Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS),e entidade de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na Capital do Estado, com prazo de duraçăo indeterminado, criada pela Lei nº 422, de 6 de dezembro de 1983, está vinculada à SEGOV e possui a estrutura organizacional básica abaixo, a qual será utilizada na execuçăo das políticas públicas definidas por aquela Secretaria no implemento do Sistema Estadual de Cultura (SIEC/MS), na qualidade de Coordenadora-Executiva e conforme atribuiçơes específicas de cada Gerência previstas em seu Estatuto:

..........................................” (NR)

“Art. 8º O Conselho Estadual de Cultura, instituído pela Lei nº 1.123, de 18 de dezembro de 1990, órgăo colegiado, com natureza consultiva, deliberativa e fiscalizatória, terá suas atribuiçơes, competências, estrutura e funcionamento reformulados e disciplinados por esta Lei, sob a denominaçăo de Conselho Estadual de Políticas Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul (CEPC/MS), vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV).”(NR)

“Art. 9º ......................................:

...................................................

XXIII - aprovar o regimento da Conferência Estadual de Cultura, proposto pela SEGOV;

..........................................” (NR)

“Art. 10. ......................................

...................................................

§ 2º A Presidência do CEPC-MS será exercia pelo Presidente da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, e o Vice-Presidente do CEPC-MS será eleito dentre os membros representantes da comunidade cultural do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de voto aberto, pela maioria absoluta do Colegiado.” (NR)

“Art. 11. O CEPC-MS será composto de 16 membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, com a seguinte composiçăo:

I - oito membros do Poder Público, de livre escolha do Governador, sendo 6 membros dentre os servidores da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul e 2 membros natos:

a) o Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, ou quem este indicar;

b) o Diretor-Presidente da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul;

II - oito membros, representantes da comunidade cultural do Estado de Mato Grosso do Sul, indicados pelo Fórum Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (FESC/MS).

..........................................” (NR)

“Art. 15. O CEPC/MS manifestar-se-á por meio de Deliberaçơes, registradas em ata.” (NR)

“Art. 16. ......................................

...................................................

§ 1º A assessoria jurídica do CEPC/MS será exercida como trabalho de relevante interesse público, por servidor efetivo de carreira da área jurídica do Estado de Mato Grosso do Sul, requerido pelo titular da SEGOV à Procuradoria-Geral do Estado, e designado pelo Procurador-Geral do Estado, sem prejuízo das atribuiçơes normais do seu cargo, e observado o disposto no § 1º do art. 14 desta Lei, quando houver efetiva participaçăo nas reuniơes.

.........................................” (NR)

“Art. 17. A Secretaria-Executiva será integrada por até três servidores públicos designados pelo Diretor-Presidente da Fundaçăo de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (FCMS). 

Parágrafo único. O chefe da Secretaria-Executiva será nomeado pelo Diretor-Presidente da FCMS.” (NR)

“Art. 19. A Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica prestará:

I - suporte financeiro ao CEPC/MS e à Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul;

II - suporte técnico e administrativo ao CEPC-MS, nos termos desta Lei, assegurando-lhe o livre desempenho de suas atribuiçơes.” (NR)

“Art. 20. Compete aos representantes do CEPC-MS fornecer subsídios ao Plenário para a definiçăo de políticas, diretrizes e de estratégias dos respectivos segmentos culturais.” (NR)

“Art. 21. Compete aos Grupos de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisăo sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.” (NR)

“Art. 25. ....................................:

..................................................

III - aprovar os regimentos das Conferências Regionais de Cultura, propostos pela SEGOV.

.........................................” (NR)

“Art. 26. Os Colegiados Setoriais de Cultura săo organismos de assessoramento imediato do dirigente da SEGOV, e do Conselho Estadual de Políticas Culturais, tendo por finalidade promover a gestăo democrática da Política Estadual de Cultura, respeitadas as competências do Conselho Estadual de Políticas Culturais.

“Art. 27. Os Colegiados Setoriais de Cultura serăo compostos por membros titulares e igual número de suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil, designados pelo dirigente da SEGOV, conforme os segmentos e a forma de escolha indicados a seguir:

I - cinco representantes do Poder Público, indicados pelo dirigente da SEGOV;

II - .............................................

Parágrafo único. As indicaçơes e as escolhas dos representantes citados nos incisos I e II deste artigo observarăo, no que couber, as normas publicadas pela SEGOV.” (NR)

“Art. 28. A SEGOV regulamentará o funcionamento dos Colegiados Setoriais de Cultura e as competências de seus coordenadores, secretários-executivos e membros.” (NR)

“Art. 31. .....................................:

I - no nível Estadual, por 5 (cinco) representantes da SEGOV;

..........................................” (NR)

“Art. 32. A CIB/MS deve colaborar com a SEGOV na elaboraçăo de propostas para implantaçăo e operacionalizaçăo do SIEC-MS, submetendo-as ao CEPC-MS.” (NR)

“Art. 39. ......................................

§ 1º Compete à SEGOV elaborar a proposta do Plano Estadual de Cultura, submetê-la à consulta pública e à aprovaçăo do Conselho de Políticas Culturais, para entăo encaminhá-la para aprovaçăo da Assembleia Legislativa.

..........................................” (NR)

“Art. 40. Os Planos Setoriais de Cultura serăo elaborados com a participaçăo do respectivo Colegiado Setorial de Cultura e instituídos por ato do dirigente da SEGOV.

§ 1º Na ausência de Colegiado Setorial devidamente constituído, os Planos Setoriais de Cultura poderăo ser elaborados com participaçăo das respectivas Câmara Setoriais, ou Comissăo instituída por ato do dirigente da SEGOV.

..........................................” (NR)

“Art. 45. ......................................

§ 1º O FIC/MS é vinculado à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV) e gerido pela Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS).

..........................................” (NR)

“Art. 48. ......................................

...................................................

§ 2º Compete ao Secretário de Estado da SEGOV a definiçăo do percentual total que será repassado aos municípios, respeitado o limite total de 20% (vinte por cento).

...................................................

§ 9º ..........................................:

I - 50% (cinquenta por cento) para custear a execuçăo de projetos culturais de interesse do Estado de Mato Grosso do Sul, a serem desenvolvidos pela Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) e pela SEGOV, e lhe dar suporte financeiro à administraçăo de seus projetos;

..........................................” (NR)

“Art. 49. O FIC/MS vinculado à SEGOV, gerido pela FCMS, atenderá as políticas públicas de cultura do Estado de Mato Grosso do Sul estabelecidas em última instância:

I - pela Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV);

..........................................” (NR)

“Art. 55. Caberá à SECC implementar o plano de açăo cultural, considerando o processo de aplicaçăo dos recursos destinados à comunidade, efetivado por editais públicos, divididos por áreas de interesse, com divulgaçăo na imprensa oficial e local, de acordo com o cronograma dos depósitos efetuados na conta do FIC-MS.” (NR)

“Art. 56. .....................................:

...................................................

IV - seja servidor da SEGOV ou das fundaçơes ou autarquias que lhe săo vinculadas ou membro do Conselho Estadual de Políticas Culturais;

..........................................” (NR)

“Art. 59. ......................................

Parágrafo único. Terminada a execuçăo, os materiais permanentes deverăo ser doados à FCMS ou à SEGOV em bom estado de conservaçăo e funcionamento, salvo se estes constituírem elemento essencial do próprio objeto da atividade cultural, sem os quais se torne inviável a continuaçăo do projeto cultural, como as áreas de arquivo, museu, biblioteca, música, entre outras áreas, ouvido o CEPC/MS, conforme regulamento.” (NR)

“Art. 66. Os projetos aprovados deverăo divulgar, obrigatoriamente, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicaçơes, releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional do Estado de Mato Grosso do Sul, da SEGOV, da Fundaçăo de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul (FCMS) e do FIC-MS, na forma do regulamento.” (NR)

“Art. 71. .....................................

§ 1º Compete ao Estado de Mato Grosso do Sul regulamentar o PFQ, atendidas as orientaçơes da SEGOV, referentes à sua elaboraçăo e implementaçăo, em articulaçăo com os demais entes federados e em parceria com a Secretaria Estadual de Educaçăo, com a Escola de Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e com instituiçơes educacionais.

.........................................” (NR)

“Art. 72. Compete à SEGOV desenvolver o Sistema Estadual de Informaçơes e Indicadores Culturais (SEIIC), com a finalidade de gerar informaçơes e estatísticas da realidade cultural do Estado de Mato Grosso do Sul constituindo cadastros e indicadores culturais, bem como um instrumento de acompanhamento, avaliaçăo, aprimoramento e modernizaçăo da gestăo e das políticas públicas de cultura sul-mato-grossense.

.........................................” (NR)

“Art. 73. A SEGOV utilizará as informaçơes contidas em bases de dados federal, estadual e municipais de cultura com a finalidade de permitir o estabelecimento de metas e indicadores culturais para orientar a formulaçăo e avaliaçăo das políticas públicas.” (NR)

“Art. 83. Os recursos financeiros do SIEC/MS serăo depositados em conta específica e, com exceçăo do FIC/MS, serăo administrados pela SEGOV.

§ 1º Os recursos do FIC/MS serăo depositados em conta própria e específica, e serăo geridos pela Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul, respeitada a Política Pública Cultural determinada pela SEGOV.

§ 2º A SEGOV acompanhará e fiscalizará o cumprimento da programaçăo aprovada para aplicaçăo dos recursos repassados aos municípios.” (NR)

Art. 2º Revogam-se os dispositivos abaixo especificados da Lei nº 5.060, de 20 de setembro de 2017:

I - do art. 11:

a) a alínea “b” e seus itens 1, 2, 3, 4 e 5, do inciso I;

b) as alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n” e “o” do inciso II;

c) o § 2º;

II - os incisos V e VI do art. 16;

III - o parágrafo único do art. 17.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 6 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado