CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 673/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.293/2019
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ
Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos
de adesão aos serviços de telefonia fixa, de
telefonia móvel e de banda larga móvel, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de inclusão de cláusulas nos contratos
de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel, no
Estado da Paraíba, liberando, do contrato de fidelização, o consumidor, no caso de má
prestação de serviço por parte da empresa concessionária.
Parágrafo único. A má prestação de serviço por parte da empresa concessionária
ficará caracterizada quando houver expresso descumprimento de quais quer das cláusulas
contratuais ou de regras estabelecidas pela Agência Reguladora competente.
Art. 2º A empresa deverá incluir cláusula de rescisão contratual, sem ônus, por
má qualidade do serviço, independente dos prazos de fidelização.
Art. 3º Caberá às prestadoras de serviços, a que se refere esta Lei, o ônus da prova
pelo não descumprimento de qualquer obrigação prevista no contrato ou pela não
frustração das legítimas expectativas do contratante quanto à qualidade de prestação do
serviço.
Art. 4º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.