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Entenda a norma


LEI 19981, de 28/12/2011 - Texto Original


Estabelece
sanções administrativas ao estabelecimento comercial
que vender, fornecer, ainda que gratuitamente, entregar ou permitir o
consumo de bebida alcoólica a menores de dezoito anos e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O estabelecimento comercial que vender, fornecer, ainda que
gratuitamente, entregar ou permitir o consumo de bebida alcoólica
a menores de dezoito anos de idade ficará sujeito às
penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais
sanções estabelecidas na legislação em
vigor.


Art.
2° É obrigatória a afixação, nos
estabelecimentos onde há venda, fornecimento, ainda que
gratuito, entrega ou consumo de bebida alcoólica, de avisos
com os seguintes dizeres: “são proibidos a venda, o
fornecimento, ainda que gratuito, a entrega e a permissão do
consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos. (Lei Federal
n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e Lei Estadual n° 19.981,
de 28 de dezembro de 2011 )”.
§
1° Os avisos de que trata o caput serão afixados em local
visível e dispostos em todos os ambientes do estabelecimento.
§
2° Nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço,
tais como supermercados, lojas de conveniência, padarias e
similares, os avisos de que trata o caput serão afixados nos
locais em que as bebidas alcoólicas estiverem dispostas.


Art.
3° Em caso de dúvida, os empresários e responsáveis
pelos estabelecimentos comerciais e seus empregados ou prepostos
exigirão documento oficial de identidade que comprove a
maioridade do interessado em consumir bebida alcoólica e, em
caso de recusa do consumidor, deixarão de fornecer o produto.


Art.
4° O descumprimento do disposto nos arts. 81 e 243 da Lei Federal
n° 8.069, de 1990, e das normas contidas nesta Lei sujeita o
infrator, conforme o caso, às seguintes sanções
administrativas, sem prejuízo das penalidades definidas em
normas específicas:
I
– multa;
II
– interdição.
§
1° As sanções previstas neste artigo poderão
ser aplicadas cumulativamente.
§
2° A multa a que se refere o inciso I do caput terá os
seguintes valores e será aplicada em dobro no caso de
reincidência:
I
– para as infrações ao disposto no art. 2°:
a)
100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs –
para o estabelecimento optante do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte –
Simples Nacional –, instituído pela Lei Complementar
Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006;
b)
500 (quinhentas) Ufemgs para o estabelecimento que não se
enquadre na hipótese prevista na alínea “a”
e cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 650.000
(seiscentas e cinquenta mil) Ufemgs;
c)
1.000 (mil) Ufemgs para o estabelecimento cuja receita bruta anual
seja superior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil) Ufemgs;
II
– para as infrações ao disposto no art. 1°
desta Lei e nos arts. 81 e 243 da Lei Federal n° 8.069, de 1990:
a)
150 (cento e cinquenta) Ufemgs para o estabelecimento optante do
Simples Nacional;
b)
750 (setecentas e cinquenta) Ufemgs para o estabelecimento que não
se enquadre na hipótese da alínea “a” e
cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a 650.000 (seiscentas
e cinquenta mil) Ufemgs;
c)
1.500 (mil e quinhentas) Ufemgs para o estabelecimento cuja receita
bruta anual seja superior a 650.000 (seiscentas e cinquenta mil)
Ufemgs.
§
3° A sanção de interdição a que se
refere o inciso II do caput será aplicada ao estabelecimento
que reincidir pela terceira vez em multa e será fixada em, no
mínimo, dois dias e, no máximo, trinta dias.
§
4° Para os efeitos deste artigo, considera-se reincidência
a repetição da mesma infração ao disposto
nesta Lei.
§
5° Não será considerada reincidência, nos
termos do § 4°, a infração cometida depois de
cinco anos contados da data da decisão administrativa
irrecorrível que impôs a sanção à
primeira infração.


Art.
5° Os recursos oriundos das multas aplicadas nos termos desta Lei
serão destinados ao Fundo para a Infância e a
Adolescência, de que trata a Lei n° 11.397, de 6 de janeiro
de 1994.


Art.
6° A fiscalização do disposto nesta Lei será
realizada pelos órgãos estaduais de defesa dos direitos
da criança e do adolescente, no âmbito de suas
atribuições, os quais serão responsáveis
pela aplicação das sanções previstas
nesta Lei, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla
defesa.


Art.
7° Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Wander
José Goddard Borges