,w

•

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTOGRAFO N° 403/2016
PROJETO DE LEI N° 565/2015
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA

Modifica a Lei n° 9.040, de 30 de.dezembro
de 2009, para aumentar o valor das multas
aplicadas aos proprietários de bens
históricos, artísticos e culturais por infração
administrativa e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 O art. 11, incisos I a VIII, da Lei n" 9.040/2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 11 As multas aplicadas aos proprietários de bens
históricos, artísticos e culturais por infração administrativa
serão fixadas em valor correspondente a:
I - 100% (cem por cento) do valor do dano efetivamente
causado ao bem tombado, cadastrado ou localizado na sua
vizinhança, ou ainda, em áreas delimitadas de Cidades ou
Sítios Históricos, nos casos de destruição, demolição,
mutilação, separação, restauração, abandono por mais de 5
(cinco) anos, acréscimo de construção ou descaracterização de
elementos arquitetônicos ou históricos, sem a prévia
autorização do IPHAEP;
II - 100% (cem por cento) do valor da obra, quando ocorrer
construções na vizinhança de bens tombados ou cadastrados
que impeçam ou reduzam sua visibilidade;
III - 100% (cem por cento) do valor de cartazes, anúncios,
faixas, "outdoors" ou similares, colocados em fachada ou na


vizinhança de bens tombados ou cadastrados, que impeçam ou
reduzam sua visibilidade;
IV - 100% (cem por cento) do valor de obra de arte tombada ou
cadastrada na ocorrência de exportação para fora do Estado,
sendo elevada ao dobro na reincidência;
V-I00% (cem por cento) do valor da obra de arte de qualquer
natureza de manuscritos e livros antigos ou raros, sob registro
no IPHAEP, vendido sem comunicação ao Instituto;
VI - 20% (vinte por cento) do valor de bens tombados,
cadastrados ou localizados em áreas delimitadas de Cidades e
Sítios Históricos ou nas suas vizinhanças, pela criação de
obstáculos à inspeção do IPHAEP;
VII - 50% (cinquenta por cento) do valor de obra de arte por
falta de transcrição e averbação no registro cartorial
competente, em casos de transferência de propriedade ou
deslocamento de lugar;
VIII - 100% (cem por cento) do valor de obra de arte por falta
de comunicação ao IPHAEP, no prazo de 5 (cinco) dias de seu
extravio ou furto."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legisl va do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João R ssoa, 18 d~ o tubro de 2016.

•