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Entenda a norma


Lei 22828, de 03/01/2018 - Texto Original


Autoriza
a transformação da empresa pública Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –
em sociedade de economia mista.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, em
conformidade com a legislação federal, as medidas
necessárias para a transformação da empresa
pública Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais – Codemig – em sociedade de economia mista,
mantida a forma de sociedade anônima. 

Parágrafo
único – O Estado manterá em seu poder, no mínimo,
51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a
voto, ressalvada a possibilidade de, com autorização
legislativa, transferir o controle acionário da Codemig. 



Art.
2º – Efetivada a transformação de que trata
o caput do art. 1º, a Codemig se constituirá como
sociedade anônima de companhia aberta. 



Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL