










DECRETO Nº 40.793,
DE 9 DE JUNHO DE 2014.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Administração, atender à situação de
excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
projeto de implantação da nova solução integrada de Compras, Contratos,
Licitações, Patrimônio e Almoxarifado, denominada PE-Integrado, instituída pelo
Decreto nº 40.222, de 24 de dezembro de 2013; 
 
CONSIDERANDO que
a nova solução integrada propiciará ganhos em eficiência, transparência,
publicidade e que por intermédio desta solução será possível automatizar todas
as modalidades licitatórias, elaborar o planejamento anual de compras, bem como
gerenciar todo o patrimônio público estadual e o saldo dos estoques, de modo
inteligente e informatizado; 
 
CONSIDERANDO que
os prazos previstos para a implantação do sistema é no final do ano de 2015
para a Administração Direta Estadual;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de disponibilização de pessoal especializado para exercer
atividades técnicas relacionadas ao processo de implementação do sistema, cuja
natureza apresenta caráter temporário;
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização
para contratação temporária para a Secretaria de Administração, por meio da
Deliberação Ad Referendum nº 066, de 30 de maio de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 5 (cinco) Analistas de Operações, para,
no âmbito da Secretaria de Administração, atender à
situação de excepcional interesse público, com fundamento no inciso X do art.
2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 14.547, de 2011, vigorando por 12 (doze) meses, prorrogáveis por iguais
períodos, até o prazo máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade
da Secretaria de Administração. 
 
Art.
3º A contratação temporária de que trata o art. 1° será precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria do
Secretário de Administração. 
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.