










DECRETO Nº 36.038,
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2010
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a
diferimento do recolhimento do ICMS nas operações internas com aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, radiológicos ou
técnico-científico laboratoriais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no § 3º
do art. 37 da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989,

 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
 
XXVIII - a
partir de 1º de maio de 1993, nas operações internas, inclusive de importação
do exterior, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares, radiológicos ou técnico-científico laboratoriais,
inclusive, a partir de 1º de janeiro de 2011, suas respectivas partes e peças,
realizadas diretamente por hospitais, laboratórios, clínicas, bancos de sangue
e demais estabelecimentos congêneres referidos nos itens 2 e 3 do Anexo 1, com
destino à integralização ao respectivo ativo fixo, observado, no que couber, o
disposto nos §§ 8º e 9º e o seguinte: (NR)
 
a) no período
de 1º de maio de 1993 a 30 de setembro de 2010, o benefício fica condicionado à
comprovação de inexistência de similar nacional; (NR/REN)
 
b) a partir
de 1º de outubro de 2010, não se exigirá a comprovação prevista na alínea “a”;
(ACR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em  24 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.