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LEI 14621, de 08/04/2003 - Texto Original






Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté
o imóvel que especifica.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art.
1°  Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Abaeté parte do imóvel constituído de dez
lotes de terreno situado na Rua Duodeste Alves de Souza, 710, naquele
Município, com área total de aproximadamente 6.000m²
(seis mil metros quadrados), registrado sob o n° 9.519, a fls.
177 do Livro 3-P, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Abaeté.
Parágrafo
único – A parte do imóvel descrito no “caput”
deste artigo a ser doada é a área remanescente da
construção do quartel e das residências e
destina-se à construção de posto de saúde.


Art. 2°
O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no art. 1°.


Art.
3°  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4°  Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente

Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário