ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.528, DE 11 DE MAIO DE 2011 - D.O. 11.05.11.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar a área que menciona,
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União uma área de terras medindo 299.831,50 m²,
localizada na Rua "I". Setor "D", Centro Político Administrativo, Município de Cuiabá, de propriedade do Estado de Mato
Grosso, conforme matrícula n° 69.209, folha 13, Livro 2-GZ, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Cuiabá, com as
seguintes descrições (consoante Memorial Descritivo n° 065/07/SAOP/SINFRA/2007 constante no processo n°
45496/2006): CAMINHAMENTO: O marco 01 está cravado a 338,86 metros da intersecção da Avenida “B” com a Rua
“I” com coordenadas UTM: E – 0600113 e N – 8280781; do marco 01, com ângulo interno de 95º06'9,34” e percorrendo
587,72 m, cravou-se o marco 02; do marco 02, com ângulo interno de 214º36'41” e percorrendo 237,84 m, cravou-se o
marco 03; do marco 03, com ângulo interno de 82º15'13” e percorrendo 141,36 m, cravou-se o marco 04; do marco 04, com
ângulo interno de 168º28'51” e percorrendo 97,20 m, cravou-se o marco 05; do marco 05; com ângulo interno de I77º12'23”
e percorrendo 58,26 m, cravou-se o marco 06; do marco 06, com ângulo interno de 153º39'20” e percorrendo 21,93 m,
cravou-se o marco 07; do marco 07, com ângulo interno de 171º57'41” e percorrendo 32,28 m, cravou-se o marco 08; do
marco 08, com ângulo interno de 179º37'20” e percorrendo 117,44 m, cravou-se o marco 09; do marco 09, com ângulo
interno de 115°03'08" e percorrendo 852,87 m, cravou-se o marco 10; do marco 10, com ângulo interno de 83°29'45" e
percorrendo 118,71 m, cravou-se o marco 11; do marco 1 1 , com ângulo interno de 178°33'30" e percorrendo 226,34 m,
encontra-se o marco 01, onde se iniciou este caminhamento. LIMITES DAS LINHAS: Linha 01-02 - limita-se com a Rua
"I"; Linha 02-03 - limita-se com a Rua "I"; Linha 03-04 - limita-se com área remanescente; Linha 04-05 - limita-se com área
remanescente; Linha 05-06 - limita-se com área remanescente; Linha 06-07 - limita-se com área remanescente; Linha 07-08
- limita-se com área remanescente; Linha 08-09 - limita-se com área remanescente; Linha 09-10 - limita-se com área do
Condomínio Habitacional da Assembleia Legislativa; Linha 10-11 - limita-se com área da Primeira Igreja Batista de Cuiabá;
Linha 11-01 - limita-se com área da Primeira Igreja Batista de Cuiabá.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura em R$
9.390.722,50 (nove milhões, trezentos e noventa mil. setecentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), conforme
avaliação constante no Memorial Descritivo nº 065/07/SAOP/SINFRA/2007.
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se exclusivamente à regularização da área ocupada
pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE para implantação da Estação de Rastreamento de Satélites.
Parágrafo único A área descrita nesta lei reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso
caso seja descumprida a finalidade da presente doação.
Art. 4º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário.
Art. 5º O donatário é responsável por todos os encargos civis, administrativos e tributários que
incidam sobre o imóvel desde a data da ocupação pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE.
Art. 6º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 7º Revoga-se a Lei nº 3.321, de 10 de abril de 1973.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de maio de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.