ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.972, DE 03 DE SETEMBRO DE 2008 - D.O. 03.09.08.
Autor: Deputado Riva
Institui a Política Estadual de Inclusão Digital e o
Sistema Estadual de Inclusão Digital, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Política Estadual de Inclusão Digital e o Sistema Estadual de Inclusão Digital constituem-se
no planejamento de atividades pró-ativas sistemáticas realizadas pelos centros de democratização de acesso à rede mundial
de computadores - Telecentros, objetivando prestar apoio, informação e capacitação aos usuários das comunidades menos
favorecidas, em especial, as que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, com ações que visem promover
habilidades e competências no uso da tecnologia digital, bem como permitir o ingresso na sociedade da informação,
essencial para o pleno desenvolvimento da cidadania.
Art. 2º Para os efeitos desta lei entende-se como Política Estadual de Inclusão Digital as ações e
políticas públicas que promovam a inclusão social, na busca pelos direitos e exercício de saberes coletivos, no
desenvolvimento de habilidades e competências necessárias ao cotidiano, a partir do uso dos centros de democratização de
acesso à rede mundial de computadores.
Art. 3º A Política Estadual de Inclusão Digital tem por objetivo proporcionar aos usuários o acesso e a
capacitação na área de informática, tendo como premissa o respeito à dignidade do cidadão.
Art. 4º São princípios da Política Estadual de Inclusão Digital:
I - universalidade;
II - acesso gratuito;
III - opção preferencial pelo software livre;
IV - acesso, capacitação e aperfeiçoamento em uso de tecnologia da informação;
V - participação social na implementação e gestão das atividades de inclusão digital;
VI - capacitação e formação profissional;
VII - expansão e disseminação da inclusão digital assegurando prioridade às áreas com maior
índice de vulnerabilidade social;
VIII - articulação entre os órgãos governamentais de todas as esferas de poder, e entre esses e
as organizações não-governamentais, visando apoio e a inserção de programas e atividades relacionadas à inclusão digital;
IX - identificação de ações informais de inclusão digital e a busca de ações integradas.
Art. 5º O Sistema Estadual de Inclusão Digital tem por objetivo formular, planejar, coordenar,
viabilizar, implantar, acompanhar e fiscalizar as atividades dos centros de democratização de acesso à rede mundial de
computadores - Telecentros.
Art. 6º São atribuições do Sistema Estadual de Inclusão Digital:
I - implementar as diretrizes e metas da Política Estadual de Inclusão Digital;
II - realizar diagnóstico detalhado do Estado de Mato Grosso, visando identificar as áreas de
maior vulnerabilidade social;
III - acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos referentes à Política Estadual de Inclusão
Digital;
IV - fomentar e disseminar os princípios da Política Estadual de Inclusão Digital junto às
organizações não-governamentais e à administração pública;


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V - analisar propostas encaminhadas por organizações não-governamentais,
responsabilizando-se por seu desenvolvimento e execução;
VI - coletar dados estatísticos das comunidades onde estarão instalados os centros de
democratização de acesso à rede mundial de computadores - Telecentros, com o objetivo de formar banco de dados que
deverá servir como parâmetro e diretriz de trabalho;
VII - desenvolver atividades planejadas para a construção de vínculos e relações de confiança
com a comunidade local, visando estimular o uso da tecnologia digital e ações de inclusão social e cidadania;
VIII - elaborar programas que permitam a inserção dos usuários no mercado de trabalho;
IX - criar programas e projetos especialmente destinados ao público-alvo, com foco em
educação, cultura, esportes e lazer;
X - encaminhar os usuários para prestação de outros serviços públicos, quando necessário,
com o objetivo de ampliar o atendimento e de promover o pleno exercício da cidadania;
XI - emitir relatórios de avaliação, incluindo dados estatísticos dos cursos realizados, número
de beneficiados, número de usuários cadastrados, descrição das ações de inclusão digital e social, contendo o número de
participantes e o impacto social observado;
XII - analisar e dar atendimento às sugestões, propostas e demandas encaminhadas pelos
usuários.
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º (VETADO).
Art. 9º (VETADO).
Art. 10 (VETADO).
Art. 11 As atividades oferecidas pelos centros de democratização de acesso à rede mundial de
computadores - Telecentros deverão ser abertas a qualquer pessoa, independentemente da condição de sócio ou filiado a
partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo, religioso e de defesa de direitos,
observados os princípios da isonomia, decorrentes de sexo, orientação sexual, opção religiosa, idade, etnia ou qualquer
deficiência.
Art. 12 (VETADO).
Art. 13 Poderão ser promovidos encontros, debates e oficinas sobre temas relacionados à inclusão
digital, objetivando a avaliação da implementação da Política Estadual de Inclusão Digital e as atividades do Sistema
Estadual de Inclusão Digital.
Art. 14 (VETADO).
Art. 15 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de setembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.