


DECRETO Nº 11.280 DE 07/01/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.280, DE 1 DE JULHO DE 2003.


Inclui código da NBM nas disposições do art. 2º do Decreto nº 10.149, de 1º de dezembro de 2000.



Publicado no Diário Oficial nº 6.029, de 2 de julho de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.307, de 11 de novembro de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica incluído, com efeito a partir do exercício de 2003, o código 8704.32.10 da tabela Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) nas disposições do art. 2º do Decreto nº 10.149, de 1º de dezembro de 2000.

Art. 2º  A inclusão de que trata o artigo anterior não autoriza a devolução de importâncias já pagas.

Art. 3º  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de julho de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle