ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 2.730/2021
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADA ESTELA BEZERRA

EMENDA Nº

158

TIPO DE EMENDA

AO ANEXO

DATA

PSB

27/05/2021

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO / GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA
META/PRIORIDADE: Desenvolvimento da Política Estadual de Incentivo à Formação e Manutenção Bancos

Comunitários de Sementes e Mudas Crioulas.
[Meta Específica]: G ar antir a construção de bancos de sementes crioulas e a reestruturação e
estruturação de bancos de sementes.
JUSTIFICATIVA
Os bancos de sementes são espaços de organização e gestão comunitária, onde as famílias agricultoras
estocam suas sementes, garantindo o livre acesso a todos integrantes da comunidade. Os bancos podem ser
familiares ou comunitários. Ambos têm como principal objetivo garantir autonomia e segurança no plantio
das sementes nos roçados além da preservação e multiplicação do patrimônio genético que vem sendo melhorado
ao longo da história da humanidade. Pensando no contexto de concentração da produção de alimentos
industrializados por empresas multinacionais, o valor destes bancos de sementes é imensurável para segurança
alimentar.
No ano de 2002, foi criada a Lei Estadual no 7.298, que criou o Programa Estadual de Bancos de Sementes
Comunitários. A Lei determina que o governo estadual deve garantir recursos para o resgate e a multiplicação de
sementes de variedade locais, tanto para o abastecimento do Programa Estadual criado pela própria Lei, como
dos Bancos já existentes no estado e gerenciados pela sociedade civil.
Entretanto, ao longo dos anos poucos esforços foram feitos pelo Governo da Paraíba para tirar do papel as
inovações da Lei dos Bancos de Sementes. Após o próprio ano de 2002, em que o governo estadual comprou
sementes crioulas dos agricultores familiares do estado e as distribuiu para o abastecimento dos BSCs, a
constituição do Programa Estadual de BSCs foi sendo paulatinamente abandonada.
De acordo com a ASPTA 2014 a Paraíba tem cerca de 161 bancos de sementes que envolvem quase 3mil
famílias e que guardam certa de 36 variedades de sementes, nos Bancos Comunitários, são armazenadas as
variedades de sementes que são plantadas em maiores quantidades pelos agricultores associados, bem como
aquelas consideradas mais importantes do ponto de vista comercial, enquanto um número consideravelmente
maior de espécies e variedades é guardado nos Bancos de Sementes Familiares. A complementação entre essas
duas estratégias tem se mostrado importante para conciliar a conservação das sementes locais e a garantia do
acesso às sementes na hora de plantar.
No entanto, é necessário que estas políticas públicas destinadas ao setor possam ser comtempladas nas
atuais Metas da LDO, com vistas a garantir o orçamento posteriormente.
Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.
Assinatura do Autor: