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LEI 16681, de 10/01/2007 - Texto Original


Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual de Ação
Governamental - 2004-2007, exercício de 2007, e dá
outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual
de Ação Governamental - PPAG -, para o exercício
de 2007, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 15.033,
de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
- Integram esta lei os Anexos I, II e III, que contêm
alterações a serem incorporadas aos Anexos I e II da
Lei nº 15.033, de 20 de janeiro de 2004, que estabelece o Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o
período 2004-2007, acompanhadas de justificação,
nos termos seguintes:
I - Anexo
I - contém as alterações relativas a inclusão,
alteração e exclusão de programas e ações;
II -
Anexo II - contém as alterações a serem
implementadas nos Programas Estruturadores, relacionados segundo os
objetivos prioritários do Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado - PMDI -;
III -
Anexo III - contém as alterações introduzidas no
âmbito do Poder Legislativo.
§ 1º
- As disposições do Anexo III são consideradas
incisos deste parágrafo e serão incorporadas pelo Poder
Executivo ao texto dos Anexos I e II desta lei.
§ 2º
- A previsão financeira e a meta física das ações
e dos programas, para o exercício de 2007, discriminadas nos
anexos de que trata este artigo, são referenciais e não
constituem limites para a Lei Orçamentária.


Art. 3º
- Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários
à compatibilização dos atributos dos programas e
ações relacionados nos anexos desta lei com a Lei
Orçamentária para o exercício de 2007.


Art. 4º
- Poderão ser efetuadas também por intermédio da
Lei Orçamentária e de seus créditos especiais as
seguintes alterações nos programas do PPAG 2004-2007:
I -
inclusão de ação nova, nos casos de:
a)
desmembramento de uma ação ou aglutinação
de ações com finalidades semelhantes, classificadas
como atividades ou operações especiais e integrantes do
mesmo programa;
b)
inclusão de nova atividade e operação especial,
desde que as despesas delas decorrentes para o exercício e
para os dois anos subseqüentes tenham sido previamente definidas
em leis específicas, em consonância com o disposto no
inciso I do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
II -
alterações de título, produto e unidade de
medida de ação orçamentária que não
impliquem modificação de finalidade e objeto, mantido o
respectivo código.


Art. 5º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias




ANEXO III
(a que se
refere o inciso III do art. 2º da Lei nº 16.681, de 10 de
janeiro de 2007)


I - O
Programa 080 - Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos
- passa a ter o objetivo especificado a seguir:


"Objetivo:
Ampliar a cobertura dos sistemas de abastecimento público de
água, de coleta de esgoto sanitário e de coleta e
destinação final de lixo e utilização de
águas residuais; incrementar o tratamento de esgotos; melhorar
a qualidade dos serviços de saneamento básico e as
condições sanitárias das famílias de
baixa renda.".


II - A
Ação 1214 - Elaboração de Projetos de
Sistema de Saneamento Fora da Área de Concessão da
Copasa -, do Programa 080 - Saneamento Básico: Mais Saúde
para Todos -, passa a ter a finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Elaborar projetos de engenharia para sistemas de abastecimento de
água, esgotamento sanitário e disposição
final de resíduos sólidos, com prioridade para a
implantação do Projeto Rio Doce Limpo.".


III - A
Ação 1225 - Universalização dos Serviços
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nos
Vales do Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus -, do Programa 080
- Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos -, passa a
ter a finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Desenvolver modelo de gestão e universalizar os serviços
de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgotos
sanitários nos Municípios dos Vales do Jequitinhonha,
Mucuri e São Mateus.".


IV - A
Ação 1388 - Implantar Sistemas Simplificados de
Saneamento -, do Programa 080 - Saneamento Básico: Mais Saúde
para Todos - passa a ter a finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Melhorar a qualidade de vida nas pequenas comunidades, favelas e
outros assentamentos semelhantes, disponibilizando serviços de
saneamento básico, inclusive nas comunidades quilombolas e
rurais e nas áreas indígenas.".


V - A
Ação 1567 - Instalar Módulos Sanitários
em Residências de Famílias de Baixa Renda -, do Programa
080 - Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos -, passa
a ter a finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Melhorar as condições sanitárias em residências
de famílias de baixa renda, inclusive nas comunidades
quilombolas e rurais e nas áreas indígenas.".


VI - A
Ação 4451 - Universalização dos Serviços
de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário nos
Vales do Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus - Fhidro -, do
Programa 080 - Saneamento Básico: Mais Saúde para Todos
-, passa a ter a finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Gerir e universalizar os serviços de abastecimento de água
e de coleta e tratamento de esgotos sanitários nos Municípios
dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus.".


VII - A
Ação 2748 - Apoio Administrativo do Ensino Fundamental
-, do Programa 116 - Melhoria do Ensino Fundamental -, passa a ter a
finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Manter as ações administrativas das escolas do ensino
fundamental, inclusive a viabilização de condições
de deslocamento para os professores que lecionam nas escolas situadas
no meio rural.".


VIII - A
Ação 4176 - Conservação de Rodovias -, do
Programa 122 - Programa de Manutenção da Rede
Rodoviária Estadual -, a cargo da unidade orçamentária
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - Funtrans -, passa
a ter a denominação e a finalidade especificadas a
seguir:


"Denominação:
Melhoramento de Rodovias


Finalidade:
Implantar, pavimentar e recuperar acessos municipais.".


IX - A
Ação 4176 - Conservação de Rodovias -, do
Programa 122 - Programa de Manutenção da Rede
Rodoviária Estadual -, a cargo da unidade orçamentária
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - Funtrans -, fica
transferida para o Programa 636 - PRO-MG - Programa de Recuperação
e Manutenção Rodoviária do Estado de Minas
Gerais -, procedendo-se à transposição da
dotação orçamentária correspondente.


X - A
Ação 4157 - Minas sem Lixões -, do Programa 134
- Gestão Ambiental MG Século XXI -, passa a ter a
finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Apoiar os Municípios no atendimento às normas de gestão
de resíduos sólidos, conforme as deliberações
normativas do Copam; os movimentos sociais agrupados em fóruns
sobre lixo e cidadania e as associações e cooperativas
de catadores de materiais recicláveis.".


XI - A
Ação 4740 - Ensino de Terceiro Grau -, do Programa 139
- Ensino Superior -, a cargo da unidade orçamentária
Unimontes, passa a ter a finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Promover a qualificação profissional da população
com eficiência e qualidade por meio de cursos de graduação
pós-graduação, pesquisa e extensão
universitária, com a criação de centro gerador
de educação à distância, contribuindo para
a transformação da sociedade.".


XII - A
Ação 4698 - Ensino de Terceiro Grau -, do Programa 178
- Desenvolvimento do Ensino Superior -, a cargo da unidade
orçamentária UEMG, passa a ter a finalidade
especificada a seguir:


"Finalidade:
Promover a qualificação profissional da população
por meio de cursos de graduação, pós-graduação,
e da extensão universitária, com a criação
de centro gerador de educação à distância.".


XIII - A
Ação 1647 - Construção ou Melhoria de
Unidades Habitacionais na Zona Rural -, do Programa 213 - Lares
Gerais -, passa a ter a finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Promover a construção ou melhoria de unidades
habitacionais na zona rural, beneficiando prioritariamente as
famílias com renda mensal de até 3 salários
mínimos, inclusive nas comunidades quilombolas e rurais e nas
áreas indígenas.".


XIV -
Fica incluída, ao Programa 273 - Infra-estrutura Rural -, a
ação nova Água na Escola, com os seguintes
atributos:






Unidade
                        orçamentária: 2111 - Fundação Rural
                        Mineira - Ruralminas
                        















Ação
                                                








Regionalização
                                                








Produto
                        Unidade de medida
                        








Meta
                        2007
                        








Financeiro
                        2007
                        










- Água
                        na Escola
                        








Estadual
                                                








Escola
                        beneficiada Escola
                        








2
                        








R$100.000,00
                                                






Finalidade:
                        disponibilizar água tratada em escolas rurais para melhoria
                        das condições de saúde, saneamento, nutrição
                        e educação.
                        






























Justificativa:
                        disponibilizar recursos financeiros para a retomada da Ação
                        1530 - Água na Escola -, do Programa 273 - Infra-estrutura
                        Rural -, constante do orçamento de 2006 e excluída
                        pelo Executivo da proposta orçamentária de 2007.
                        






























Cancelamentos
                        Compensatórios: 1049 - Apoio Financeiro aos Municípios
                        em Situação de Calamidade e em Obras de
                        Infra-estrutura.
                        





























XV - Fica
acrescentada, ao Programa 281 - Cooperação Estado e
Município -, a ação nova Capacitação
de Profissionais da Educação Infantil, com os seguintes
atributos:













Unidade
                        orçamentária: 1260 - Secretaria de Estado de
                        Educação
                        






























Ação
                                                




Regionalização
                                                




Produto
                        Unidade de Medida
                        




Meta
                        2007
                        




Financeiro
                        2007


(R$1,00)
                                                






Capacitação
                        de Profissionais da Educação Infantil
                        




Estadual
                                                




Professor
                        capacitado Professor
                        




4.000
                        




100.000,00
                                                






Finalidade:
                        proporcionar aos professores de crianças até 6 anos
                        oportunidade de capacitação e orientações
                        que possibilitem melhor desempenho profissional.
                        






























Justificativa:
                        ação incluída com vistas a oferecer apoio
                        técnico e financeiro aos Municípios para o
                        atendimento da educação infantil.
                        






























Cancelamentos
                        compensatórios: 1049 - Apoio Financeiro aos Municípios
                        em Situação de Calamidade e em Obras de
                        Infra-estrutura.
                        





























XVI - O
Programa 297 - Geração de Conhecimento e de Tecnologia
Agropecuária - passa a ter o objetivo especificado a seguir:


"Objetivo:
Apresentar soluções para o agronegócio e a
agricultura familiar, gerando, adaptando, transferindo e difundindo
alternativas tecnológicas compatíveis com a necessidade
dos clientes e em benefício da qualidade de vida da
sociedade.".


XVII - A
Ação 3625 - Desenvolvimento de Pesquisa Agropecuária
e Agroindustrial -, do Programa 297 - Geração de
Conhecimento e de Tecnologia Agropecuária - passa a ter a
finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Gerar conhecimento e tecnologia para o agronegócio e a
agricultura familiar.".


XVIII - A
Ação 1334 - Expansão do Ensino Médio -,
do Programa 310 - Universalização e Melhoria do Ensino
Médio -, passa a ter a finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Expandir as oportunidades de acesso ao ensino médio, inclusive
nas comunidades quilombolas e rurais e nas áreas indígenas,
com a observância das especificidades étnicas locais."
.


XIX - A
Ação 1175 - Criação e Manutenção
dos Centros Vocacionais Tecnológicos -, do Programa 311 -
Inclusão Digital -, passa a ter a finalidade especificada a
seguir:


"Finalidade:
Criar e manter local de referência como centro vocacional
regional de tecnologia, inclusive nas comunidades quilombolas e
rurais e nas áreas indígenas, para treinamento à
distância, capacitação profissionalizante de
acordo com a vocação local, inclusão digital dos
cidadãos, dotando os equipamentos de recursos específicos
para a utilização de pessoas com necessidades
especiais, bem como para hospedar incubadoras de empresas de inovação
tecnológica.".


XX - Fica
acrescentada, ao Programa 311 - Inclusão Digital -, a ação
nova Instrumentalização dos Conselhos Tutelares para a
Infância e Adolescência, com os seguintes atributos:













Unidade
                        orçamentária: 1221 - Secretaria de Estado de
                        Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
                        


































Ação
                                                








Regionalização
                                                








Produto


Unidade
                        de medida
                        








Meta


2007
                        








Financeiro
                        2007


(R$1,00)
                                                






Instrumentalização
                        dos Conselhos Tutelares para a Infância e Adolescência
                                                








Estadual
                                                




Conselhos
                        Tutelares apoiados


Conselhos
                        Tutelares
                        








150
                        








R$300.000,00
                                                






Finalidade:
                        Apoiar a informatização dos Conselhos Tutelares
                        






























Justificativa:
                        a informatização é de fundamental importância
                        para o efetivo funcionamento do Sistema de Informação
                        sobre Políticas para a Infância e Adolescência
                        - Sipia -, operado pelos Conselhos Tutelares.
                        






























Cancelamentos
                        compensatórios: 1050 - Execução de obras
                        emergenciais e infra-estruturais em apoio aos Municípios.
                        





























XXI - A
Ação 4099 - Atendimento aos Adolescentes em Conflito
com a Lei -, do Programa 313 - Redução da Criminalidade
em Minas Gerais -, passa a ter a finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Manter as atividades de assistência e/ou custódia de
adolescentes em conflito com a lei em cumprimento de medida
socioeducativa de internação e de semiliberdade,
oferecer condições operacionais para o funcionamento de
centros de atendimento inicial integrado ao adolescente a quem se
atribua autoria de ato infracional e apoiar os Municípios na
execução de programas de atendimento à medida
socioeducativa de liberdade assistida.".


XXII - A
Ação 4054 - Regularização Fundiária
-, do Programa 339 - Apoio à Reforma Agrária -, passa a
ter a meta física e a meta financeira especificadas a seguir:









Unidade
                        orçamentária: 2410 - Instituto de Terras do Estado
                        de Minas Gerais - Iter
                        






Meta
                        física para 2007: 1.430 títulos concedidos de
                        propriedade de terras devolutas
                        






Meta
                        financeira para 2007: R$1.145.993,00.
                        






Justificativa:
                        acelerar a regularização fundiária de terras
                        devolutas do Estado e possibilitar que maior número de
                        famílias passem a exercer plenamente seus direitos de
                        propriedade (Investimento).
                        






Cancelamentos
                        Compensatórios: 1049 - Apoio Financeiro aos Municípios
                        em Situação de Calamidade e em Obras de
                        Infra-estrutura.
                        





XXIII - A
Ação 4790 - Obtenção de Novas Áreas
para Reforma Agrária -, do Programa 339 - Apoio à
Reforma Agrária -, passa a ter a meta financeira e a meta
física especificadas a seguir:









Unidade
                        orçamentária: 2410 - Instituto de Terras do Estado
                        de Minas Gerais - Iter
                        






Meta
                        física para 2007: 56 pareceres jurídicos
                        encaminhados para ações discriminatórias.
                        






Meta
                        financeira para 2007: R$146.773,00.
                        






Justificativa:
                        o aumento do valor consignado no orçamento de 2007 para
                        ações discriminatórias é necessário
                        para fazer frente aos elevados custos dos processos indispensáveis
                        para identificar, discriminar e arrecadar terras devolutas nas
                        diversas regiões do Estado e para retomar essas áreas
                        cedidas por meio de contratos já vencidos.
                        






Cancelamentos
                        Compensatórios: 1049 - Apoio Financeiro aos Municípios
                        em Situação de Calamidade e em Obras de
                        Infra-estrutura.
                        





XXIV - A
Ação 1082- Implantação de projetos de
apoio à agricultura familiar -, do Programa 382 - Minas sem
Fome - passa a ter a finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Implantar projetos visando ao desenvolvimento sustentável da
agricultura familiar, inclusive com apoio a projetos de incentivo às
microdestilarias de álcool e de beneficiamento de produtos
derivados da cana e mini-usinas para produção de
biodiesel.".


XXV - A
Ação 1147 - Capacitação em Segurança
Alimentar e Nutricional e Técnicas de Produção
de Alimentos -, do Programa 382 - Minas sem Fome -, passa a ter a
denominação e a finalidade especificadas a seguir:


"Ação
1147 - Atividades de Segurança Alimentar e Nutricional e
Técnicas de Produção de Alimentos


Finalidade:
Promover atividades de produção e beneficiamento de
alimentos e capacitação adequadas à realidade da
população na perspectiva da geração de
renda e da segurança alimentar e nutricional sustentável.".


XXVI - A
Ação 3011 - Tanque Comunitário de Coleta de
Leite a Granel -, do Programa 382 - Minas Sem Fome -, a cargo da
unidade orçamentária Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
Emater -, passa a ter o produto e a meta física especificados
a seguir:









Unidade
                        orçamentária: 5041 - Empresa de Assistência
                        Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
                        Emater
                        






Programa
                        382 - Minas Sem Fome
                        






Ação
                        3011 - Tanque Comunitário de Coleta de Leite a Granel
                        






Produto:
                        tanque implantado
                        






Meta
                        física para 2007: 25
                        





XXVII -
Fica acrescentada, ao Programa 382 - Minas Sem Fome -, a ação
nova Mutirão pela Segurança Alimentar Nutricional em
Minas Gerais - Prosan , com os seguintes atributos:














Unidade
                        orçamentária: 1491 - Secretaria de Estado de Governo
                                                






























Ação
                                                




Regionalização
                                                




Produto
                        Unidade de medida
                        




Meta
                        2007
                        




Financeiro
                        2007


(R$1,00)
                                                






-
                        Mutirão pela Segurança Alimentar Nutricional em
                        Minas Gerais - Prosan
                        




Estadual
                                                




Projeto
                        de Segurança Alimentar apoiado Projeto
                        




1
                        




1.500.000,00
                                                






Finalidade:
                        apoiar associações de base comunitária e
                        instituições da sociedade civil sem fins lucrativos
                        mediante repasse de recursos financeiros para a implementação
                        de ações e projetos de combate à fome e à
                        desnutrição, tais como: fomento à agricultura
                        urbana, produção de frutas e subprodutos de carnes,
                        ovos e mel, de alimentos energéticos e de produtos de alta
                        qualidade, gerados pela agricultura familiar, para consumo das
                        famílias, incremento da renda familiar pela venda de
                        excedente e a implantação de tanques-rede destinados
                        à criação de peixes.
                        






























Justificativa:
                        o Prosan promove a segurança alimentar e a saúde de
                        parcelas substantivas da população mineira, além
                        de gerar trabalho e renda. Trata-se de definição da
                        Plenária do Consea-MG como projeto estratégico para
                        a promoção da segurança alimentar e
                        nutricional.
                        






























Cancelamentos
                        compensatórios: 1035 - Implantação de
                        Lavouras Comunitárias.
                        





























XXVIII -
Fica acrescentada, ao Programa 395 - Supervisão e Controle do
Ensino Superior -, a ação nova Apoio à
Implantação de Campus Universitário Público,
com os seguintes atributos:













Unidade
                        orçamentária: 1221 - Secretaria de Estado de
                        Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
                        






























Ação
                                                




Regionalização
                                                




Produto
                        Unidade de medida
                        




Meta
                        2007
                        




Financeiro
                        2007


(R$1,00)
                                                






- Apoio
                        à Implantação de Campus Universitário
                        Público
                        




Estadual
                                                




Universidade
                        apoiada Universidade
                        




2
                        




500.000,00
                                                






Finalidade:
                        apoiar, em colaboração com a União e o
                        Município, a implantação de "campi"
                        de universidades públicas em Governador Valadares e em
                        Divinópolis.
                        






























Justificativa:
                        ação incluída na Revisão do PPAG para
                        2006 e excluída na proposta de Revisão do PPAG para
                        2007.
                        






























Cancelamentos
                        compensatórios: 1050 - Execução de Obras
                        Emergenciais e infra-estruturais em Apoio aos Municípios
                        





























XXIX - A
Ação 1242 - Implantação do Parque
Tecnológico de Belo Horizonte -, do Programa 540 - Arranjos
Produtivos Locais -, passa a ter a denominação, a
finalidade e a meta física especificadas a seguir:









Unidade
                        orçamentária: 2071 - Fundação de
                        Amparo à Pesquisa de Minas Gerais - Fapemig
                        






Ação
                        1242 - Implantação do Parque Tecnológico de
                        Belo Horizonte
                        






Denominação:
                        Implantação e Apoio a Parques Tecnológicos
                        






Finalidade:
                        prover infra-estrutura, edificação e equipamentos
                        básicos para início de operação do
                        parque tecnológico de Belo Horizonte e apoiar a implantação
                        de parques em instituições consolidadas de pesquisa
                        e ensino nos Municípios de Viçosa, Itajubá,
                        Juiz de Fora, Uberlândia e Divinópolis.
                        






Meta
                        Física para 2007: 6
                        





XXX - A
Ação 4200 - Combate à Violação dos
Direitos Humanos -, do Programa 622 - Inclusão Social de
Famílias Vulnerabilizadas -, passa a ter a finalidade
especificada a seguir:


"Finalidade:
Realizar campanhas de combate à violação dos
direitos humanos, implementar e modernizar o Disque Direitos Humanos,
implementar o Observatório de Direitos Humanos, bem como
ampliar o número de Núcleos Estaduais de Atendimento às
Vítimas de Crimes Violentos - NAVCV.".


XXXI - A
Ação 4366 - Proteção Social Especial -
Promoção dos Direitos da Criança, do Adolescente
e da Família -, do Programa 622 - Inclusão Social de
Famílias Vulnerabilizadas -, fica transferida da unidade
orçamentária 1481 - Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes - para a unidade orçamentária
4251 - Fundo Estadual de Assistência Social -, procedendo-se à
transposição da dotação orçamentária
correspondente.


XXXII -
Ficam aglutinadas a Ação 4344 - Proteção
Social Especial a Crianças e Adolescentes - Abrigo -, do
Programa 260 - Apoio e Atendimento à Criança e ao
Adolescente -, e a Ação 4389 - Proteção
Social Especial - Abrigamento de Crianças, Adolescentes e
Pessoas com Deficiência -, integrante do Programa 622 -
Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas -,
procedendo-se à extinção da Ação
4344 e à transposição das suas dotações
orçamentárias para a Ação 4389 e à
adequação das metas físicas aos valores
financeiros resultantes da aglutinação.


XXXIII -
A Ação 4457 - Poupança Jovem -, do Programa 622
- Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas -, passa
a ter a finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Estimular o jovem em situação de risco pessoal e social
entre 15 e 18 anos de idade, encaminhado preferencialmente pela rede
socioassistencial do Sistema Único de Assistência
Social, a adotar um comportamento de compromisso com o seu futuro,
constituindo um ativo de habilidades que lhe possam ensejar
verdadeira inclusão social.".


XXXIV - A
Ação 4640 - Proteção Social Especial -
Atendimento à Pessoa com Deficiência -, do Programa 622
- Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas -, passa
ter a finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Executar o Programa Federal de Proteção Social Especial
de média e alta complexidade à pessoa com deficiência
- SAC PSE-Deficiente - e ação estadual, financiando
entidades e prefeituras municipais que prestam serviços
assistenciais à pessoa com deficiência, com especial
atenção aos deficientes mentais e autistas.".


XXXV - A
Ação 4775 - Gestão da Política de
Assistência Social - Qualificação de Recursos
Humanos para Gestão e Controle da Política de
Assistência Social -, do Programa 622 - Inclusão Social
de Famílias Vulnerabilizadas -, passa a ter a finalidade e a
meta financeira especificadas a seguir:









Unidade
                        orçamentária: 4251 - Fundo Estadual de Assistência
                        Social.
                        






Programa
                        622 - Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas
                        






Ação:
                        4775 - Gestão da Política de Assistência
                        Social - Qualificação de Recursos Humanos para
                        Gestão e Controle da Política de Assistência
                        Social.
                        






Finalidade:
                        desenvolver ações de capacitação
                        técnica, em articulação com os centros de
                        formação, destinadas aos conselheiros, gestores e
                        operadores da Política de Assistência Social e ações
                        de viabilização das Conferências Bienais da
                        Assistência Social.
                        






Meta
                        financeira para 2007: R$1.000.000,00.
                        






Justificativa:
                        em cumprimento ao disposto no art. 40, XV, da Lei nº 16.314,
                        de 10/8/2006 - LDO.
                        






Cancelamentos
                        compensatórios: 1049 - Apoio Financeiro aos Municípios
                        em Situação de Calamidade e em Obras de
                        Infra-estrutura.
                        





XXXVI - A
Ação 4951 - Gestão da Política da Criança
e do Adolescente - Qualificação de Recursos Humanos
para a Gestão e o Controle da Política de Atendimento
aos Direitos da Criança e do Adolescente -, do Programa 622 -
Inclusão Social de Famílias Vulnerabilizadas, passa a
ter a finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Desenvolver ações de capacitação técnica
destinadas aos conselheiros, gestores e operadores da Política
de Atendimento a Crianças e Adolescentes, incluindo-se a
temática específica do acompanhamento da execução
orçamentária dos recursos do Fundo para a Infância
e a Adolescência, nos níveis municipal, estadual e
federal, e ações de viabilização das
Conferências Bienais da Criança e do Adolescente.".


XXXVII -
Fica acrescentada, ao Programa 630 - Promoção dos
Direitos Humanos -, a ação nova Quilombolas de Minas
Gerais: Resgatando Raízes, com os seguintes atributos:













Unidade
                        orçamentária: 1481 - Secretaria de Estado de
                        Desenvolvimento Social e Esportes
                        






























Ação
                                                




Regionalização
                                                




Produto


Unidade
                        de medida
                        




Meta
                        2007
                        




Financeiro
                        2007


(R$1,00)
                                                






-
                        Quilombolas de Minas Gerais: Resgatando Raízes
                        




Estadual
                                                




Ação
                        realizada


Ação
                                                




1
                        




R$100.000,00
                                                






Finalidade:
                        realizar diagnóstico da realidade socioeconômica e
                        cultural das comunidades quilombolas do Estado, com vistas a gerar
                        um banco de dados que venha subsidiar políticas públicas
                        direcionadas a essas comunidades.
                        






























Justificativa:
                        inclusão em atendimento à determinação
                        do art. 3º, parágrafo único, II, da Lei nº
                        16.314, de 10/8/2006 - LDO
                        






























Cancelamentos
                        compensatórios: 1049 - Apoio Financeiro aos Municípios
                        em Situação de Calamidade e em Obras de
                        Infra-estrutura.
                        





























XXXVIII -
Fica acrescentada, ao Programa 630 - Promoção dos
Direitos Humanos -, a ação nova Escritório de
Direitos Humanos, com os seguintes atributos:













Unidade
                        orçamentária: 1481 - Secretaria de Estado de
                        Desenvolvimento Social e Esportes
                        






























Ação
                                                




Regionalização
                                                




Produto
                        Unidade de medida
                        




Meta
                        2007
                        




Financeiro
                        2007


(R$1,00)
                                                






?-
                        Escritório de Direitos Humanos
                        




Estadual
                                                




Escritório
                        de Direitos Humanos instalado


Escritório
                        de Direitos Humanos
                        




1
                        




R$100.000,00
                                                






Finalidade:
                        criar um espaço de formação de juristas em
                        causas atinentes aos direitos humanos; viabilizar a formação
                        de lideranças comunitárias, como intermediadores das
                        pessoas que tenham os direitos violados pelo poder público;
                        estimular as denúncias de violações dos
                        direitos humanos; atender as demandas de ajuizamento de ações
                        paradigmáticas em direitos humanos e orientar a organização
                        da sociedade civil, por meio de consultoria para a constituição
                        de entidades representativas.
                        






























Justificativa:
                        Decreto nº 43.685, de 2003.
                        






























Cancelamentos
                        compensatórios: 1049 - Apoio Financeiro aos Municípios
                        em Situação de Calamidade e em Obras de
                        Infra-estrutura.
                        





























XXXIX -
Fica acrescentada ao Programa 630 - Promoção dos
Direitos Humanos a ação nova Centro de Referência
de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e
Transgêneros do Estado de Minas Gerais, com os seguintes
atributos:













Unidade
                        orçamentária: 1481 - Secretaria de Estado de
                        Desenvolvimento Social e Esportes
                        






























Ação
                                                




Regionalização
                                                




Produto


Unidade
                        de medida
                        




Meta
                        2007
                        




Financeiro
                        2007


(R$1,00)
                                                






- Centro
                        de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais,
                        Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado de Minas
                        Gerais
                        




Estadual
                                                




Centro
                        de Referência instalado


Centro
                        de Referência
                        




1
                        




R$50.000,00














Finalidade:
                        promover a valorização, a preservação
                        e a divulgação de informações acerca
                        da defesa do direito à liberdade de orientação
                        sexual e construção da cidadania; reunir acervo
                        selecionado e referenciado sobre a diversidade sexual; e estimular
                        a pesquisa e o registro da memória das denúncias de
                        violações aos direitos humanos e dos movimentos de
                        luta pela liberdade sexual.
                        






























Justificativa:
                        art. 6º da Lei nº 14.170, de 2002, regulamentada pelo
                        Decreto nº 43.683, de 2003.
                        






























Cancelamentos
                        compensatórios: 1049 - Apoio Financeiro aos Municípios
                        em Situação de Calamidade e em Obras de
                        Infra-Estrutura.
                        





























XL - A
Ação 2369 - Apoio Administrativo do Ensino Médio
-, do Programa 638 - Melhoria do Ensino Médio -, passa a ter a
finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Manter as ações administrativas das escolas do ensino
médio, inclusive a viabilização de condições
de deslocamento para os professores que lecionam nas escolas situadas
no meio rural.".


XLI - A
Ação 4427 - Apoio ao Pequeno Produtor Rural -, do
Programa 688 - Programa de Combate à Pobreza Rural -, passa a
ter a denominação e a finalidade especificadas a
seguir:


"Ação
4427 - Apoio ao Agricultor Familiar


Finalidade:
Financiar os subprojetos comunitários de natureza produtiva,
social e de infra-estrutura básica da agricultura familiar.".


XLII - A
Ação 4325 - Instalações e equipamentos
esportivos -, do Programa 689 - Minas Esporte -, passa a ter a
finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Financiar a reforma e a construção de instalações
esportivas e a aquisição de equipamentos para
federações e entidades esportivas, objetivando uma
infra-estrutura esportiva adequada para o Estado de Minas Gerais,
inclusive com a promoção de espaços para a
prática do 'skate'.".


XLIII -
Fica acrescentada ao Programa 689 - Minas Esporte - a ação
nova Academia na Escola, com os seguintes atributos:













Unidade
                        Orçamentária: 1481- Secretaria de Estado de
                        Desenvolvimento Social e Esportes
                        






























Ação
                                                




Regionalização
                                                




Produto


Unidade
                        de medida
                        




Meta


2007
                        




Financeiro
                        2007


(R$1,00)
                                                






Academia
                        na Escola
                        








Estadual
                                                




Aluno
                        participante


Aluno
                        








2250
                        








R$100.000,00
                                                






Finalidade:
                        promover, por meio da atividade física supervisionada em
                        academia de ginástica, atendimento ao aluno da escola
                        pública, permitindo desenvolver sua capacidade física,
                        bem como melhorar e corrigir qualquer deficiência
                        psicomotora ou problema de saúde.
                        






























Justificativa:
                        promoção da qualidade de vida do aluno.
                        






























Cancelamentos
                        compensatórios: Ação 4318 - Jemg
                        





























XLIV -
Fica acrescentada ao Programa 689 - Minas Esporte - a ação
nova Sempre Jovem com Ênfase na Terceira Idade, com os
seguintes atributos:













Unidade
                        Orçamentária: 1481 - Secretaria de Estado de
                        Desenvolvimento Social e Esportes
                        






























Ação
                                                




Regionalização
                                                




Produto


Unidade
                        de medida
                        




Meta


2007
                        




Financeiro
                        2007


(R$1,00)
                                                






Sempre
                        Jovem com Ênfase na Terceira Idade
                        








Estadual
                                                




Pessoa
                        idosa participante


Pessoa
                        








320
                        








R$100.000,00
                                                






Finalidade:
                        oferecer, à pessoa idosa, oportunidades de prática
                        esportiva e de lazer, proporcionando melhores condições
                        de saúde e bem-estar.
                        






























Justificativa:
                        desenvolver no idoso a capacidade de superação,
                        resgate da auto-estima e valorização da saúde.
                                                






























Cancelamentos
                        compensatórios: Ação 4322 - Jimi
                        





























XLV - Fica
acrescentada ao Programa 689 - Minas Esporte - a ação
nova Campos Verdes, com os seguintes atributos:













Unidade
                        Orçamentária: 1481 - Secretaria de Estado de
                        Desenvolvimento Social e Esportes
                        






























Ação
                                                




Regionalização
                                                




Produto


Unidade
                        de medida
                        




Meta


2007
                        




Financeiro
                        2007


(R$1,00)
                                                






Campos
                        Verdes
                        








Estadual
                                                




Campo de
                        futebol gramado


Campo de
                        futebol
                        








3
                        








R$100.000,00
                                                






Finalidade:
                        revitalizar campos de futebol amador do Estado, para melhor
                        atender ao esporte e ao lazer, bem como contribuir para melhorar a
                        prática do futebol e da qualidade de vida das populações
                        atendidas.
                        






























Justificativa:
                        promoção do futebol amador.
                        






























Cancelamentos
                        compensatórios: Ação 4322 - Jimi
                        





























XLVI -
Fica acrescentada ao Programa 689 - Minas Esporte - a ação
nova Esporte na Escola com Ênfase no Xadrez, com os seguintes
atributos:













Unidade
                        Orçamentária: 1481 - Secretaria de Estado de
                        Desenvolvimento Social e Esportes
                        






























Ação
                                                




Regionalização
                                                




Produto


Unidade
                        de medida
                        




Meta


2007
                        




Financeiro
                        2007


(R$1,00)
                                                






Esporte
                        na Escola com Ênfase no Xadrez
                        








Estadual
                                                




Aluno
                        participante


Aluno
                        








50.000
                        








R$100.000,00
                                                






Finalidade:
                        oferecer oportunidades à criança e ao adolescente,
                        especialmente das escolas públicas e dos projetos de
                        proteção ao jovem, de desenvolvimento do
                        autocontrole psicofísico, da criatividade, da capacidade de
                        pensar com abrangência, profundidade e imaginação,
                        bem como estimular a tomada de decisões com autonomia,
                        provocando o pensamento lógico e a fluidez de raciocínio
                        e proporcionando melhor capacidade de aprendizado escolar e de
                        integração social.
                        






























Justificativa:
                        desenvolver na criança e no adolescente a capacidade de
                        autocontrole psicofísico, imaginação e
                        raciocínio lógico.
                        






























Cancelamentos
                        compensatórios: Ação 4318 - Jemg
                        





























XLVII - A
Ação 4405 - Criação, Ampliação
e Estruturação de Áreas Protegidas -, do
Programa 703 - Gestão de Áreas Protegidas -, passa a
ter a finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Promover a criação, a estruturação e a
regularização fundiária de unidades de
conservação existentes, buscando parcerias para
administrá-las; incentivar a pesquisa e o turismo ecológico
e realizar estudos para a criação de unidades de
conservação.".


XLVIII -
A Ação 4430 - Agrofrota - Modernização da
Frota Agrícola de Minas Gerais -, do Programa 706 - Programa
de Fomento à Produção Agropecuária -,
passa a ter a finalidade especificada a seguir:


"Finalidade:
Disponibilizar máquinas e equipamentos para auxiliar os
agricultores familiares e médios produtores dos Municípios
da região Norte e Jequitinhonha na realização de
serviços de preparo do solo, plantio, colheita e transporte da
produção, como também na adoção de
práticas conservacionistas das estradas vicinais (estradas
ecológicas) e de solos agricultáveis.".