


DECRETO Nº 11.102 DE 02/07/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.102, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2003.


Ratifica Convênio ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 5.935, de 10 de fevereiro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica ratificado o Convênio ICMS 04/03, de 31 de janeiro de 2003, que “Revigora as disposições do Convênio ICMS 140/01, de 19.12.01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos”, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicado no Diário Oficial da União, de 3 de fevereiro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Campo Grande, 7 de fevereiro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle