


LEI Nº 3.701 DE 07/13/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 3.701, DE 13 DE JULHO DE 2009.


Dispơe sobre a extinçăo de créditos contra a administraçăo direta, fundaçơes e autarquias do Estado de Mato Grosso do Sul, mediante transaçăo, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.499, de 14 de julho de 2009.
Revogada pela Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021.
OBS: Nos termos do inciso III do art. 13 da Lei Complementar nº 288, de 13 de dezembro de 2021, esta Lei Estadual poderá ser aplicada aos processos deflagrados antes da sua publicaçăo.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar transaçăo que, mediante concessơes mútuas, resguardado o interesse público, a igualdade, a impessoalidade e a eficiência da Administraçăo Pública, importe em encerramento do litígio judicial e, consequentemente, em extinçăo de créditos contra a Fazenda Pública.

Parágrafo único. A transaçăo a que se refere o caput deste artigo será autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante manifestaçăo fundamentada, do Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 8º, inciso XXVIII, da Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 2º A transaçăo a que se refere o art. 1º desta Lei poderá ser autorizada quando a sentença for total ou parcialmente desfavorável ao Estado e houver reduçăo de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) do valor da condenaçăo, devidamente autorizado.

Art. 3º A transaçăo será solicitada pelo interessado por meio de requerimento dirigido ao Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo único. Se a proposta for realizada em audiência judicial, o Termo de Assentada será a peça inicial do processo administrativo de transaçăo, dispensando-se o requerimento de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º O requerimento, formalizado por escrito e devidamente instruído com os documentos em que se fundamentar, será protocolizado na Procuradoria Geral do Estado, contendo:

I - a qualificaçăo e domicílio do interessado;

II - o fato e os fundamentos jurídicos em que se baseia;

III - o pedido com as suas especificaçơes;

IV - a identificaçăo e o valor dos créditos que pretende transacionar e a respectiva proposta;

V - os processos judiciais e administrativos, se for o caso, em que se discutem os créditos que se pretende transacionar.

Art. 5º Estando em termos o requerimento, o Procurador-Geral do Estado o despachará, ordenando ao Chefe da Procuradoria Especializada competente para conduçăo do processo judicial que promova a instruçăo preliminar do processo administrativo de transaçăo.

Parágrafo único. O Chefe da Procuradoria Especializada poderá, se necessário, mediante notificaçăo escrita, com prazo determinado, requisitar informaçơes ou documentos adicionais, inclusive a juntada de laudo de avaliaçăo ao requerente e a apuraçăo do reflexo financeiro.

Art. 6º Cumpridas as providências preliminares, ou em năo havendo necessidade delas, o Procurador-Geral do Estado determinará, se for o caso, a produçăo de laudo pericial por servidor efetivo e encaminhará os autos do processo administrativo para a Secretaria de Estado de Fazenda para avaliaçăo financeira do acordo.

§ 1º A prova pericial de que trata o caput deste artigo consiste em exame, vistoria ou avaliaçăo e será exigível quando a prova do fato depender de conhecimento especial de técnico.

§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, a avaliaçăo financeira deverá demonstrar que a concessăo da transaçăo atende ao disposto na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual e que atende as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestăo fiscal previstas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

§ 3º Para a quitaçăo do acordo a que se refere a presente Lei năo poderăo ser utilizados os créditos orçamentários destinados ao pagamento de precatórios.

Art. 7º Após a avaliaçăo financeira do acordo, a Secretaria de Estado de Fazenda encaminhará os autos do processo administrativo à Procuradoria Geral do Estado para manifestaçăo.

Parágrafo único. O parecer jurídico de que trata o caput deste artigo deverá demonstrar que o caso concreto se enquadra nas hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 8º Encerrada a instruçăo do processo administrativo e em havendo manifestaçăo do Procurador-Geral do Estado pelo deferimento do pedido, os autos serăo encaminhados ao Chefe do Poder Executivo Estadual para decisăo.

Art. 9º Săo requisitos essenciais da decisăo proferida pelo Procurador-Geral do Estado:

I - o relatório, que conterá o nome do requerente, a suma do pedido e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo administrativo e judicial;

II - os fundamentos, em que se analisarăo as questơes de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o Procurador-Geral do Estado opinará pela transaçăo.

Art. 10. Proferida a decisăo pelo Governador do Estado, os autos serăo remetidos à Procuradoria-Geral do Estado para confecçăo do Termo de Transaçăo, que deverá ser formalizado em termo próprio, lavrado nos respectivos autos do processo administrativo e, após assinado pelo Procurador-Geral do Estado e pelo requerente, deverá ser homologado pelo juiz competente.

Art. 11. Após a assinatura do Termo de Transaçăo, o processo administrativo será enviado à Procuradoria Especializada responsável pela conduçăo do processo judicial que formalizará o procedimento em juízo concomitantemente com o interessado.

Art. 12. Săo requisitos essenciais do Termo de Transaçăo:

I - a identificaçăo do débito e a sua origem;

II - a qualificaçăo do representante legal ou do Procurador, se for o caso;

III - o número do processo judicial e a vara de origem;

IV - a forma, o valor e o prazo de pagamento do crédito transacionado;

V - a disposiçăo sobre as custas processuais e os honorários advocatícios;

VI - a autorizaçăo expressa do Chefe do Executivo Estadual.

Parágrafo único. Quando o termo de transaçăo for subscrito por representante legal ou procurador, deverá ser instruído com a documentaçăo hábil que comprove a representaçăo ou o mandato, bem como a autenticidade da assinatura do outorgante no instrumento correspondente, podendo ser exigido o reconhecimento da firma por tabeliăo.

Art. 13. A assinatura do Termo de Transaçăo sujeita as pessoas físicas e jurídicas à aceitaçăo plena e irretratável de todas as condiçơes estabelecidas nesta Lei.

§ 1º A celebraçăo do termo de transaçăo năo confere qualquer direito à restituiçăo ou à compensaçăo de importâncias já pagas ou compensadas.

§ 2º Em qualquer hipótese, a transaçăo convencionada deverá ser sempre interpretada restritivamente, assentado que por ela somente se declaram ou se reconhecem direitos relativos ao seu objeto.

Art. 14. O requerente que optar pela transaçăo deverá:

I - aceitar plenamente, de forma irrevogável e irretratável todas as condiçơes consubstanciadas no Termo de Transaçăo;

II - desistir expressamente, de forma irrevogável e irretratável da impugnaçăo ou do recurso interposto e da açăo judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegaçơes de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e açơes judiciais, incluídos no pedido de transaçăo;

III - franquear às autoridades administrativas para tanto designadas o exame de sua documentaçăo, arquivos e outros elementos pertinentes à matéria e prestar as informaçơes e declaraçơes delas exigida;

Art. 15. A extinçăo do processo judicial e administrativo se dará com julgamento do mérito, nos termos do inciso V do art. 269 da Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

Art. 16. Considera-se extinto o crédito com a comprovaçăo do pagamento integral e consequente homologaçăo do juiz competente.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de julho de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado