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LEI 21122, de 03/01/2014 - Texto Original


Altera o art. 1° da Lei n° 18.939, de 10 de junho de 2010,
que autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal
de Ouro Preto – Ufop – o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O caput do art. 1° da Lei n° 18.939, de 10 de junho de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Universidade
Federal de Ouro Preto – Ufop – imóvel com área
de 10.281,65m² (dez mil duzentos e oitenta e um vírgula
sessenta e cinco metros quadrados), conforme descrição
constante no Anexo desta Lei, a ser desmembrado de terreno com área
total de 13.407,50m² (treze mil quatrocentos e sete vírgula
cinquenta metros quadrados), situado na Avenida Armando Fajardo, no
Município de João Monlevade, registrado sob o n°
2.471, no Livro 2-1, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de João Monlevade.”.


Art. 2º
Fica acrescentado à Lei n° 18.939, de 2010, o Anexo desta
Lei.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a que
se refere o art. 2° da Lei n° 21.122, de 3 de janeiro de
2014)
“ANEXO
(a que
se refere o art. 1° da Lei n° 18.939, de 10 de junho de 2010)


O
imóvel a ser doado tem, pela frente, 125,98m (cento e vinte e
cinco vírgula noventa e oito metros), confrontando com a
Avenida Armando Fajardo; pelos fundos, 122,74m (cento e vinte e dois
vírgula setenta e quatro metros), confrontando com imóvel
do Estado de Minas Gerais; pela lateral direita, 142,57m (cento e
quarenta e dois vírgula cinquenta e sete metros), confrontando
com a Avenida Luzia Brandão Fraga e Souza e com imóvel
do Estado de Minas Gerais; e pela lateral esquerda, 81,50m (oitenta e
um vírgula cinquenta metros), confrontando com a Rua 56 e com
imóvel do Estado de Minas Gerais; totalizando uma área
de 10.281,65m² (dez mil duzentos e oitenta e um vírgula
sessenta e cinco metros quadrados).”.