










LEI COMPLEMENTAR
Nº 209, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012.
 
Altera
a Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro de
2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
 
Art.
1° A Lei Complementar Estadual nº 100, de 21 de novembro
de 2007 - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco - passa
a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.72..............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
1º....................................................................................................................
 
II –Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
.........................................................................................................................................................................................................................................”
(NR)
 
“Art. 144. .........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 4º No caso do inciso V, o exercício substitutivo temporário, por
qualquer período, importará no pagamento pro rata tempore.” (AC) 
 
“Art. 146.
.........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV – No caso dos incisos VII, VIII e IX, no percentual de dez por
cento do subsídio correspondente à classe ou categoria da carreira, se houver
acumulação, por qualquer período, não podendo exceder de duas e não acumulável
com diárias; 
..........................................................................................................................
...............................................................................................................”
(NR)
 
Art. 2º O conteúdo do Anexo II da Lei
Complementar nº 100, de 21 de novembro de 2007 (Código de Organização
Judiciária do Estado de Pernambuco), passa a ser o constante do Anexo Único
desta Lei Complementar.
 
Art.
3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias consignadas ao Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco.
 
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo
das Princesas,
Recife, 1º de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do
Estado
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 
ANEXO
ÚNICO
 
CLASSIFICAÇÃO
DAS COMARCAS E DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS QUE AS INTEGRAM
 
1ª ENTRÂNCIA                               



COMARCA


UNIDADE
  JUDICIÁRIA




AFRÂNIO


Vara Única




AGRESTINA


Vara Única




ÁGUAS BELAS


Vara Única




ALAGOINHA


Vara Única




ALIANÇA


1ª Vara




 


2ª Vara




ALTINHO


Vara Única




AMARAJI


Vara Única




ANGELIM


Vara Única




BELÉM DE MARIA


Vara Única




BELÉM DO SÃO FRANCISCO


Vara Única




BETÂNIA


Vara Única




BODOCÓ


Vara Única




BOM CONSELHO


1ª Vara




 


2ª Vara




BOM JARDIM


1ª Vara




 


2ª Vara




BREJÃO


Vara Única




BREJO DA MADRE DE DEUS


1ª Vara




 


2ª Vara




BUENOS AIRES


Vara Única




BUÍQUE


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e Juventude




CABROBÓ


1ª Vara




 


2ª Vara




CACHOEIRINHA


Vara Única




CAETÉS


Vara Única




CALÇADO


Vara Única




CAMOCIM DE SÃO FELIX


Vara Única




CANHOTINHO


Vara Única




CARNAÍBA


Vara Única




CAPOEIRAS


Vara Única




CATENDE


1ª Vara




 


2ª Vara




CHÃ GRANDE


Vara Única




CONDADO


Vara Única




CORRENTES


Vara Única




CORTÊS


Vara Única




CUMARU


Vara Única




CUPIRA


Vara Única




CUSTÓDIA


1ª Vara




 


2ª Vara



 



EXU


Vara Única




FEIRA NOVA


Vara Única




FERREIROS


Vara Única




FLORES


Vara Única




FLORESTA


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e Juventude




GAMELEIRA


Vara Única




GLÓRIA DO GOITÁ


Vara Única




IATI


Vara Única




IBIMIRIM


Vara Única




IBIRAJUBA


Vara Única




INAJÁ


Vara Única




IPUBI


Vara Única




ITAÍBA


Vara Única




ITAMBÉ


Vara Única




ITAPETIM


Vara Única




ITAPISSUMA


Vara Única




ITAQUITINGA


Vara Única




JATAÚBA


Vara Única




JOÃO ALFREDO


Vara Única




JOAQUIM NABUCO


Vara Única




JUPI


Vara Única




JUREMA


Vara Única




LAGOA DE ITAENGA


Vara Única




LAGOA DO OURO


Vara Única




LAGOA DOS GATOS


Vara Única




LAGOA GRANDE


Vara Única




LAJEDO


1ª Vara




 


2ª Vara




MACAPARANA


Vara Única




MARAIAL


Vara Única




MIRANDIBA


Vara Única




MOREILÂNDIA


Vara Única




OROBÓ


Vara Única




OROCÓ


Vara Única




PALMEIRINA


Vara Única




PANELAS


Vara Única




PARNAMIRIM


Vara Única




PASSIRA


Vara Única




PEDRA


Vara Única




PETROLÂNDIA


1ª Vara




 


2ª Vara




POÇÃO


Vara Única




POMBOS


Vara Única




PRIMAVERA


Vara Única




QUIPAPÁ


Vara Única




RIACHO DAS ALMAS


Vara Única




RIO FORMOSO


Vara Única




SAIRÉ


Vara Única




SALOÁ


Vara Única




SANHARÓ


Vara Única




SANTA MARIA DA BOA VISTA


Vara Única




SANTA MARIA DO CAMBUCÁ


Vara Única




SÃO BENTO DO UMA


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO CAETANO


1ª Vara




 


2ª Vara



 



SÃO JOÃO


Vara Única




SÃO JOAQUIM DO MONTE


Vara Única




SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE


Vara Única




SÃO JOSÉ DO BELMONTE


Vara Única




SÃO VICENTE FÉRRER


Vara Única




SERRITA


Vara Única




SIRINHAÉM


Vara Única




TABIRA


Vara Única




TACAIMBÓ


Vara Única




TACARATU


Vara Única




TAMANDARÉ


Vara Única




TAQUARITINGA DO NORTE


Vara Única




TERRA NOVA


Vara Única




TORITAMA


1ª Vara




 


2ª Vara




TRACUNHAÉM


Vara Única




TRINDADE


1ª Vara




 


2ª Vara




TRIUNFO


Vara Única




TUPANATINGA


Vara Única




TUPARETAMA


Vara Única




VENTUROSA


Vara Única




VERDEJANTE


Vara Única




VERTENTES


Vara Única




VICÊNCIA


1ª Vara




 


2ª Vara



 
2ª ENTRÂNCIA
 



COMARCA


UNIDADE
  JUDICIÁRIA




ABREU E LIMA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




AFOGADOS
  DA INGAZEIRA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


Vara Criminal




ÁGUA PRETA


1ª Vara




 


2ª Vara




ARARIPINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




ARCOVERDE


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




BARREIROS


1ª Vara




 


2ª Vara




BELO JARDIM


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




BEZERROS


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




BONITO


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Regional da Infância e Juventude



 



CABO DE STO. AGOSTINHO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem




CAMARAGIBE


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




CARPINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




CARUARU


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


4ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


3ª Vara Regional de Execução Penal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem



 



ESCADA


1ª Vara




 


2ª Vara




GARANHUNS


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem




Juizado Especial Criminal




GOIANA


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




GRAVATÁ


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




IGARASSU


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




IPOJUCA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




ITAMARACÁ


1ª Vara




 


2ª Vara




JABOATÃO DOS GUARARAPES


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


6ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


3ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


3ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


4ª Vara de Família e Registro Civil




 


Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


Vara da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal 




 


1ª Vara do Tribunal do
  Júri




 


2ª Vara do Tribunal do
  Júri




 


Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem



 



LIMOEIRO


1ª Vara Cível 




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




MORENO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




NAZARÉ DA MATA


1ª Vara




 


Vara Regional da Infância e Juventude




OLINDA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


3ª Vara de Família e
  Registro Civil




 


Vara de Sucessões e
  Registros Públicos




 


Vara da Infância e
  Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem




OURICURI


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




PALMARES


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




PAUDALHO


1ª Vara




 


2ª Vara




PAULISTA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


Vara da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


4ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem




PESQUEIRA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem



 



PETROLINA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Vara do Tribunal do Júri




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal




 


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem




RIBEIRÃO


1ª Vara




 


2ª Vara




SALGUEIRO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


4ª Vara Regional de Execução Penal




 


Vara Regional da Infância
  e Juventude




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




SANTA CRUZ CAPIBARIBE


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara da Fazenda Pública




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem




SÃO JOSÉ DO EGITO


1ª Vara




 


2ª Vara




SÃO LOURENÇO DA MATA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




SERRA TALHADA


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




SERTÂNIA


1ª Vara




 


2ª Vara




SURUBIM


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


Vara Criminal




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




TIMBAÚBA


1ª Vara




 


2ª Vara




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




VITÓRIA DE SANTO ANTÃO


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal




 


3ª Vara Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Criminal



 
3ª ENTRÂNCIA
 



COMARCA


UNIDADE
  JUDICIÁRIA




CAPITAL


1ª Vara Cível




 


2ª Vara Cível




 


3ª Vara Cível




 


4ª Vara Cível




 


5ª Vara Cível




 


6ª Vara Cível       




 


7ª Vara Cível




 


8ª Vara Cível




 


9ª Vara Cível




 


10ª Vara Cível




 


11ª Vara Cível




 


12ª Vara Cível




 


13ª Vara Cível




 


14ª Vara Cível




 


15ª Vara Cível




 


16ª Vara Cível




 


17ª Vara Cível




 


18ª Vara Cível




 


19ª Vara Cível




 


20ª Vara Cível




 


21ª Vara Cível




 


22º Vara Cível




 


23ª Vara Cível




 


24ª Vara Cível 




 


25ª Vara Cível 




 


26ª Vara Cível 




 


27ª Vara Cível 




 


28ª Vara Cível 




 


29ª Vara Cível 




 


30ª Vara Cível 




 


31ª Vara Cível 




 


32ª Vara Cível 




 


33ª Vara Cível 




 


34ª Vara Cível 




 


1ª Vara da Fazenda Pública




 


2ª Vara da Fazenda Pública




 


3ª Vara da Fazenda Pública




 


4ª Vara da Fazenda Pública




 


5ª Vara da Fazenda Pública




 


6ª Vara da Fazenda Pública




 


7ª Vara da Fazenda Pública




 


8ª Vara da Fazenda Pública




 


1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais




 


2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais




 


1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais




 


2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais




 


1ª Vara de Família e Registro Civil




 


2ª Vara de Família e Registro Civil




 


3ª Vara de Família e Registro Civil




 


4ª Vara de Família e Registro Civil




 


5ª Vara de Família e Registro Civil




 


6ª Vara de Família e Registro Civil




 


7ª Vara de Família e Registro Civil




 


8ª Vara de Família e Registro Civil




 


9ª Vara de Família e Registro Civil




 


10ª Vara de Família e Registro Civil




 


11ª Vara de Família e Registro Civil




 


12ª Vara de Família e Registro Civil




 


13ª Vara de Família e Registro Civil




 


14ª Vara de Família e Registro Civil




 


15ª Vara de Família e Registro Civil




 


16ª Vara de Família e Registro Civil




 


1ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


3ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


4ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


6ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


7ª Vara de Sucessões e Registros Públicos




 


1ª Vara da Infância e Juventude




 


2ª Vara da Infância e Juventude




 


3ª Vara da Infância e Juventude




 


4ª Vara da Infância e Juventude




 


Vara Regional da Infância e Juventude




 


1ª Vara de Acidentes do Trabalho




 


2ª Vara de Acidentes do Trabalho




 


Vara da Justiça Militar




 


1ª Vara Criminal




 


2ª Vara Criminal 




 


3ª Vara Criminal 




 


4ª Vara Criminal




 


5ª Vara Criminal 




 


6ª Vara Criminal 




 


7ª Vara Criminal 




 


8ª Vara Criminal 




 


9ª Vara Criminal 




 


10ª Vara Criminal 




 


11ª Vara Criminal




 


12ª Vara Criminal




 


1ª Vara de Entorpecentes 




 


2ª Vara de Entorpecentes 




 


3ª Vara de Entorpecentes




 


4ª Vara de Entorpecentes




 


1ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente




 


2ª Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente




 


1ª Vara do Tribunal do Júri




 


2ª Vara do Tribunal do Júri




 


3ª Vara do Tribunal do Júri




 


4ª Vara do Tribunal do Júri




 


1ª Vara Regional de Execução Penal




 


2ª Vara Regional de Execução Penal




 


Vara de Execução de Penas Alternativas




 


Vara dos Crimes contra a Administração Pública e a Ordem
  Tributária




 


1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher




 


1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


6º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


14º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


18º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


19º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


20º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


23º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


24º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Idoso




 


Juizado Especial Criminal do Idoso




 


1º Juizado Especial Criminal




 


2º Juizado Especial Criminal




 


3º Juizado Especial Criminal




 


4º Juizado Especial Criminal




 


Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal do
  Torcedor




 


1º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


2º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


3º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


4º Juizado Especial da Fazenda Pública




 


Central de Cartas de Ordem, Precatória e Rogatória




 


Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem




 


Central de Combate ao Crime Organizado



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.