


LEI N║ 3.810 DE 12/18/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.810, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.


Transforma em valores nominais os subsÝdios dos agentes polÝticos que menciona.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.609, de 22 de dezembro de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiš§es que lhe confere o art. 73 da ConstituišŃo Estadual e tendo em vista o que disp§e o art.28, ž 2║ da ConstituišŃo Federal c/c o disposto no art. 63, VIII da ConstituišŃo Estadual, e considerando a deliberašŃo do Plenßrio, promulga a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam transformados nos valores nominais aqui mencionados, os subsÝdios dos agentes polÝticos a que se refere a Lei n║ 3.328, de 19 de dezembro de 2006:

Governador do Estado - R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze reais e vinte e cinco centavos);

Vice- Governador do Estado - R$ 17.689,00 (dezessete mil, seiscentos e oitenta e nove reais);

Secretßrio de Estado - R$ 15.477,88 (quinze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos).

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo grande, 18 de dezembro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.810.doc