ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 784/2017
PROJETO DE LEI N° 1.496/2017
AUTORIA: DEPUTADA ELIZA VIRGÍNIA

Dispõe sobre as formas de registro e
divulgação dos dados sobre violência no
âmbito do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Ficam estabelecidos os procedimentos a serem observados pelo
Poder Executivo no registro e na divulgação dos dados sobre violência contra crianças,
jovens, idosos, negros, mulheres, população LGBTI e pessoas com deficiências no
âmbito do Estado da Paraíba.
§ 1° Os procedimentos referidos no caput têm por finalidade
instrumentalizar a formulação de políticas de prevenção e de proteção às vítimas de
violência que envolve, entre outras questões:
I - a preservação e o enfrentamento à violência sofrida pelas pessoas em
situação de vulnerabilidade;
II - a necessidade da especialização dos órgãos estaduais da segurança
pública ao atendimento das populações vulneráveis.
§ r A Secretaria de Segurança e da Defesa Social do Estado poderá
publicar, semestralmente, no Diário Oficial do Estado, e para consulta no sítio
eletrônico da própria Secretaria, os seguintes dados:
I - número de crianças e adolescentes vítimas de violência por tipo de
delito;
II - número de jovens vítimas de violência por tipo de delito;
III - número de idosos vítimas de violência por tipo de delito;
IV - número de mulheres vítimas de violência por tipo de delito;
V - número de negros vítimas de violência por tipo de delito;
VI _número de vítimas de violência por motivação homofóbica por tipo
de delito;
VII - número de pessoas com deficiência vítimas de violência por tipo de
delito.


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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 2° O registro e a divulgação dos dados de que trata o art. 10 poderá

ser detalhada por Região Administrativa e conter:
I - o local exato da ocorrência do fato delituoso e/ou ponto de referência;
II - o dia da semana, o turno e o horário da ocorrência do fato delituoso;
III - a qualificação da vítima, contendo faixa etária, a profissão ou o
cargo que ocupa, o grau de instrução e etnia.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

/b;
~OM~
Presidente