ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº ___________/
2021.
761

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que concede extensão
da licença maternidade para servidoras públicas cujos filhos recém-nascidos sejam
deficientes visuais, auditivos, motores ou sofram de má formação congênita.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 18 de maio de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2021.

“CONCEDE EXTENSÃO DA LICENÇA
MATERNIDADE
PARA
SERVIDORAS
PÚBLICAS,
CUJOS
FILHOS
RECÉMNASCIDOS SEJAM DEFICIENTES VISUAIS,
AUDITIVOS, MOTORES OU SOFRAM DE
MÁ- FORMAÇÃO CONGÊNITA”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art.1º - Fica assegurada às servidoras públicas do Estado da Paraíba, cujos filhos recémnascidos sejam portadores de deficiência visual, auditiva, motora ou sofram de má-formação
congênita, a extensão da licença maternidade por mais 05 (cinco) meses.
Parágrafo Único – Contar-se-á o tempo adicional a que se refere o caput deste artigo, a partir
do dia seguinte ao término da licença maternidade vigente.
Art.2º - Para efeito desta norma entende-se por deficiências aquelas classificadas pela
Organização Mundial de Saúde, comprovadas mediante atestado médico.
Art.3º - Durante o período estendido, a servidora não poderá desempenhar qualquer atividade
remunerada ou colocar a criança em creche ou estabelecimento similar, sob pena de perda do
benefício de que trata esta norma.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor nata da sua publicação.

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JUSTIFICATIVA
O nascimento de um filho com algum tipo de deficiência afeta o cotidiano da família
brasileira, exigindo uma atenção especial, principalmente da mãe, que necessitará de mais
tempo para se dedicar ao filho nos seus primeiros meses de vida.
Nesse sentido, a presente propositura visa garantir os direitos da pessoa deficiente
desde o seu nascimento, permitindo-lhe dispor do indispensável cuidado de sua mãe por um
tempo maior.
Ante o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto
de Indicação, tendo em vista ser uma matéria de grande relevância social.

Plenário José Mariz, 18 de maio de 2021.

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