ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

263
Indicação n°._________/2020.
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
Requeiro na forma do artigo 111, inciso I, que seja indicada ao Chefe do Poder
Executivo Estadual a adoção de providências no sentido de propor norma que regule o
Passe Livre para Pessoas com Câncer, em razão da declaração de inconstitucionalidade da
lei9.115/10 pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do
Executivo.
JUSTIFICAÇÃO
As pessoas com câncer estão pedindo o apoio das autoridades constituídas do nosso
estado para que lhes seja garantida a gratuidade nas passagens intermunicipais, por absoluta
falta de condições de continuarem os seus tratamentos.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou inconstitucional a lei
estadual 9.115/10 do ‘Passe Livre’ (destinada as pessoas que tinham gratuidade nas passagens
intermunicipais na Paraíba) e agora o Instituo de Polícia Científica (IPC) não mais emite as
carteirinhas para ter direito ao benefício.
Desde que a lei passou a vigorar em 2010 - sancionada pelo governador da Paraíba na
época, o atual senador José Maranhão (MDB) -,o benefício ajudava principalmente no
transporte de pessoas que vinham do interior para fazer os tratamentos nos hospitais de João
Pessoa e Campina Grande.
Por conseguinte, como no STF a lei foi declarada inconstitucional por “vício de
iniciativa”, cumpre-nos o dever de requerer ao Governo do Estado a adoção de medidas a fim
de que as pessoas com câncer não percam esse benefício que tanto contribui para que o
tratamento médico prossiga.
Assembleia Legislativa da Paraíba, em 17 de fevereiro de 2020