ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 1º DE JULHO DE 2003 - D.O. 1º.07.03.
Autor: Poder Executivo
Dá nova redação ao § 1º do Art. 196, bem como ao
parágrafo único do Art. 133, ambos da Lei
Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O § 1º do Art. 196 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 196 (...)
§ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.”
Art. 2º O parágrafo único do Art. 133 da Lei Complementar nº 04/90 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 133 (...)
Parágrafo único O requerimento e o pedido da reconsideração de que tratam os
artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias,
contados a partir do recebimento dos autos pela autoridade julgadora, após a apreciação pela ProcuradoriaGeral do Estado, consoante estabelece o art. 14, II, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.