










DECRETO
Nº 36.150, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de
Escada, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Escada, neste Estado, conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único deste Decreto.
 
Art.
2º A área de que trata o artigo anterior destina-se à constituição de Servidão
Administrativa que viabilizará a implantação de trecho da Linha Adutora do
Sistema Produtor da Pata Choca, destinado ao Sistema de Abastecimento de Água
do Município de Escada, neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, a qual instruirá a ação de instituição de servidão administrativa ou
será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma
amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Nos termos dos artigos 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão na posse das áreas de terra abrangidas
por este Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra de 960,00m²
localizada no Município de Escada/PE. Confronta-se ao norte, nos pontos p.01 a
p.03, com a Rua Djalma Dutra, ao sul nos pontos p.06 a p.09, com as terras da
Faculdade da Escada – FAESC, à leste e à oeste com terras remanescentes do
Sítio Mergulhão, delimitada pelos pontos de coordenadas geográficas p.01 a p.11
em ordem cronológica, no sentido horário e distâncias identificadas no quadro
abaixo:



PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P.01 – P.02


5,00


9.042.665,8395


794.493,2596




P.02 – P.03


5,00


9.042.663,6856


794.497,7747




P.03 – P.04


35,28


9.042.660,9724


794.501,9960




P.04 – P.05


26,10


9.042.636,1583


794.476,9195




P.05 – P.06


35,38


9.042.615,6078


794.460,8247




P.06 – P.07


5,00


9.042.583,0799


794.446,9105




P.07 – P.08


1,60


9.042.581,3520


794.442,1875




P.08 – P.09


3,40


9.042.582,4527


794.441,0064




P.09 – P.10


35,51


9.042.585,7578


794.440,2637




P.10 – P.11


26,07


9.042.622,0633


794.453,1181




P.11 – P.01


33,45


9.042.642,5787


794.469,2151



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.