ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.112, DE 15 DE ABRIL 2009 - D.O. 15.04.09
Autor: Lideranças Partidárias

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para os
clubes de futebol profissional do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para os clubes de futebol profissional
habilitados a participar do Campeonato Estadual do ano de 2009.
Parágrafo único Para viabilizar o que trata o caput, o Chefe do Poder Executivo disporá de
R$ 1.000.000,000 (hum milhão de reais), distribuídos da seguinte forma:
I - o valor de R$579.760,00 (quinhentos e setenta e nove mil setecentos e sessenta
reais), para os 16 (dezesseis) clubes participantes da primeira fase do primeiro turno do Campeonato Estadual de 2009;
II - o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), para os 16 (dezesseis) clubes que
conquistarem o direito de participar da primeira fase do segundo turno Campeonato Estadual de 2009;
III - o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), para os 08 (oito) clubes que
conquistarem o direito de participar da segunda fase do Campeonato Estadual de 2009;
IV - o valor de R$40.240,00 (quarenta mil duzentos e quarenta reais), para os 04
(quatro) clubes que conquistarem o direito de participar da terceira fase do Campeonato Estadual de 2009;
V - o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para o campeão do Campeonato
Estadual de 2009;
VI - o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para o Vice-campeão do Campeonato
Estadual de 2009.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito orçamentário na Secretaria de Estado de
Esporte e Lazer – SEEL/FUNDED, com recursos da Fonte 100 (tesouro estadual) para suportar as despesas decorrentes da
presente lei.
Art. 3º Os recursos para os clubes de futebol profissional deverão ser aplicados nas despesas com
transporte, alimentação e hospedagem e, ainda, deverão ser repassados mediante Convênio a ser celebrado com a Federação
Mato-grossense de Futebol – FMF.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de abril de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.