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RESOLUÇÃO 5459, de 02/01/2014 de 02/01/2014 (Texto Original)


Fixa
normas sobre a remuneração e as verbas indenizatórias
do Deputado Estadual.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – A remuneração do Deputado constitui-se
de subsídio mensal, no valor correspondente ao limite máximo
previsto no art. 27, § 2º, da Constituição da
República, e será reajustada sempre que se altere a
legislação federal pertinente, com a observância
dos mesmos índices.
§
1º – É devida ao Deputado, no início e no
final do mandato, ajuda de custo equivalente ao valor do subsídio
mensal, vedada a concessão desse benefício ao suplente
reconvocado dentro da mesma legislatura.
§
2º – No mês de dezembro é devida ao Deputado
a importância correspondente ao subsídio mensal, em
valor proporcional ao efetivo exercício do mandato parlamentar
no ano.


Art.
2º – A Assembleia Legislativa concederá ao Deputado
auxílio-moradia, mediante requerimento, na razão de, no
máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido,
em espécie, para os Deputados Federais, na forma de
ressarcimento de despesa previsto em regulamento da Mesa da
Assembleia Legislativa.
§
1º – Não fará jus ao ressarcimento a que se
refere o caput o Deputado que for proprietário de imóvel
residencial na Região Metropolitana de Belo Horizonte –
RMBH –, na forma de regulamento.
§
2º – O ressarcimento, observado o limite estabelecido no
caput, abrangerá os gastos com moradia ou hospedagem do
Deputado na RMBH, vedado o reembolso de despesas relativas ao
pagamento de condomínio, energia, gás, água,
reforma, impostos e taxas, nos termos de regulamento.


Art.
3º – A Assembleia Legislativa reembolsará o
Deputado de despesas realizadas em razão de atividade inerente
ao exercício do mandato parlamentar, mediante requerimento e
comprovação de gastos por meio de nota fiscal ou
documento equivalente de quitação, nos termos de
regulamento da Mesa da Assembleia Legislativa.
Parágrafo
único – São reembolsáveis as seguintes
despesas realizadas em razão de atividade inerente ao
exercício do mandato parlamentar:
I
– aluguel de imóvel destinado à instalação
de escritório de representação
político-parlamentar situado fora das instalações
da Assembleia, bem como despesas concernentes a esse imóvel;
II
– combustível, lubrificante, manutenção e
despesas gerais com veículos terrestres, bem como locação
e fretamento de veículos utilizados no exercício do
mandato parlamentar;
III
– contratação de serviços técnicos
profissionais de consultoria, assessoria e pesquisa para fins de
apoio ao exercício do mandato parlamentar;
IV
– material de expediente, despesas gerais com informática
e locação de móveis e equipamentos para
escritório de representação
político-parlamentar;
V
– passagens, hospedagem e alimentação referentes
a despesas realizadas no território do Estado ou em Brasília;
VI
– assinatura de publicações, periódicos e
clippings;
VII
– promoção e participação em
eventos;
VIII
– divulgação da atividade parlamentar, exceto nos
três meses que antecedem as eleições em que:
a)
o Deputado seja candidato a outro cargo;
b)
o cargo de Deputado Estadual esteja em disputa, independentemente de
o parlamentar estar concorrendo nas eleições.


Art.
4º – O ressarcimento relativo ao auxílio-moradia e
às despesas de que trata o art. 3º será
interrompido quando:
I
– o Deputado estiver licenciado para tratar, sem remuneração,
de interesse particular;
II
– o respectivo suplente estiver no exercício do mandato.
§
1º – O reembolso previsto no art. 3º será
interrompido no período em que o Deputado estiver investido em
cargo referido no inciso I do caput do art. 59 da Constituição
do Estado, mesmo que opte pela remuneração do mandato.
§
2º – Nos casos de afastamento, de desligamento, de
ingresso de suplente ou de reassunção do mandato, será
observado, no mês de ocorrência do fato, o critério
pro rata die na aplicação do limite do auxílio-moradia
e no reembolso das despesas de que trata o art. 3º, salvo no
ressarcimento de auxílio-moradia no caso de Deputado investido
em cargo referido no inciso I do caput do art. 59 da Constituição
do Estado que opte pela remuneração do mandato.


Art.
5º – É vedado o pagamento a servidor da Secretaria
da Assembleia Legislativa de qualquer valor, de caráter
remuneratório ou indenizatório, pela participação
em órgão de deliberação coletiva.


Art.
6º – Fica revogada a Resolução nº
5.200, de 27 de setembro de 2001.


Art.
7º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário