ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.410, DE 09 DE JUNHO DE 2021 - DOEAL/MT DE 09.06.21 E DO 10.06.21.
Autor: Deputado Silvio Fávero
Determina a obrigatoriedade de divulgação
da lista das pessoas vacinadas contra a
covid-19 nos Municípios do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado que os Municípios do Estado de Mato Grosso, por meio das suas Secretarias
Municipais de Saúde, devem divulgar diariamente, nos seus sítios eletrônicos, a lista das pessoas vacinadas contra a covid-19.
Art. 2º A lista das pessoas vacinadas contra a covid-19 deverá informar:
I - nome;
II - idade;
III - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
IV - profissão;
V - função exercida;
VI - local onde exerce a função;
VII - local de vacinação;
VIII - lote da vacina aplicada.
§ 1º A lista deverá ser atualizada diariamente e disponibilizada no site da Prefeitura e da
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º A lista das pessoas vacinadas deverá ser enviada, diariamente, para os e-mails institucionais
da Secretaria de Estado de Saúde - SES, do Tribunal de Contas, da Assembleia Legislativa e do Ministério Público do
Estado de Mato Grosso.
Art. 3º O descumprimento desta Lei por parte dos prefeitos ensejará aos mesmos a imposição das
penalidades a seguir listadas, na seguinte ordem:
I - advertência por escrito;
II - multa diária de 10 (dez) até 500 (quinhentas) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato
Grosso - UPF/MT.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento desta Lei será de responsabilidade da Assembleia Legislativa, do
Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de junho de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.