ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 53/2015
PROJETO DE LEI N° 239/2015
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Cria o Sistema Estadual de Prevenção ao
Roubo, Furto e Comércio Ilegal de bicicletas
no Estado
da Paraíba
e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica criado o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo,
Furto e Comércio Ilegal de bicicletas no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. O sistema de que trata o caput deste artigo
será desenvolvido através das seguintes ações:
I - estímulo à identificação pelos proprietários das bicicletas;
II - divulgação da importância da identificação;
III - redução do índice de roubos e furtos ocorridos no Estado da
Paraíba;
IV - facilitação para a comunicação de roubos e furtos de
bicicletas.
Art. 2° Os estabelecimentos que comercializam bicicletas
deverão fazer constar nas notas fiscais de compra o número de série, de
forma a identificar o produto adquirido.
Parágrafo único. A obrigação de que trata o caput deste artigo
também se aplica à pessoa física no ato da venda para terceiros, devendo
emitir um recibo onde conste o número de série dela.


Art. 3° A Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social

responsável
atribuições:

pelo combate

a roubos e furtos, deverá,

entre outras

I - relatar com especificidade os referentes delitos que envolvam
bicicletas;
II - publicar boletim estatístico dos registros realizados,
contendo o horário e o local com maiores incidências dessas condutas
delitivas;
III - administrar e manter o de cadastros de bicicletas roubadas e
recuperadas.
Art. 4° Os registros de ocorrência devem conter informação,

sempre que possível, do número de série da bicicleta.
Parágrafo único. A ausência do número de série que trata o
caput deste artigo não impedirá o registro da ocorrência.
Art. 5° Para fins do disposto no inciso II, do art. 3° desta Lei, as
informações sobre o número de ocorrências decorrentes de furto ou roubo
de bicicletas deverão constar no banco de dados divulgado regularmente
pela Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social.
Art. 6° O órgão de que trata o artigo 3° manterá um cadastro das
bicicletas roubadas contendo o maior número de informações que possam
identificar o equipamento.
7° Fica criado o Cadastro
Recuperadas no Estado da Paraíba.
Art.

Estadual

de Bicicletas

§ 1° O cadastro de que trata o caput deste artigo conterá o
número de série, fotos e qualquer outro ponto de identificação das
bicicletas recuperadas.
§ 2° O órgão de que trata o art. 3° desta Lei ficará responsável
pela administração do cadastro.
§ 3° O Cadastro Estadual de Bicicletas Recuperadas será de
acesso público, através de sítio eletrônico, e deverá ser atualizado com
frequência mínima de um mês.


Art. 8° Recomenda-se
ao Poder Executivo a criação de uma
campanha publicitária
permanente,
devendo conter, entre outros, os
seguintes pontos:
I - importância do proprietário manter em seu poder nota fiscal
com número de série da bicicleta;
II - importância do registro de ocorrência para criação dos dados
estatísticos de que trata esta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 18 de jhph de 2015.
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ADRIANO GALDINO
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