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LEI 21354, de 27/06/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Cachoeira de Minas o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Cachoeira de Minas imóvel com área de 10.038m²
(dez mil e trinta e oito metros quadrados), e respectiva benfeitoria,
com área de 165m² (cento e sessenta e cinco metros
quadrados), situado no Distrito de Itaim, no lugar denominado
Brochados, naquele município, registrado sob o n° 6.412, a
fls. 214 do Livro n° 3-J, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Paraisópolis.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
uso da comunidade rural de Brochados para realização de
atividades de interesse social.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Cachoeira de Minas não houver procedido ao registro do
imóvel.


Art.
4° O Município de Cachoeira de Minas encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no art. 1°.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena