


DECRETO N¤ 12.469 DE 12/18/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.469, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.


Autoriza, nas condiÓ¾es em que especifica, o plantio de vegetais do gõnero citrus e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.116, de 19 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere a regra do art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, 

Considerando que, nÐo obstante a instituiÓÐo, hÃ mais de trinta anos, da Campanha Nacional de ErradicaÓÐo do Cancro CÚtrico (CANECC), nÐo foram produzidos resultados suficientes para a eliminaÓÐo total da doenÓa de vegetal denominada Cancro CÚtrico, causada pela bactÕria Xanthomonas axonopodis p.v. citri, no territµrio nacional;

Considerando que a ativaÓÐo ou a reativaÓÐo de qualquer atividade econ¶mica relacionada com a citricultura pode representar um importante fator para a melhoria da economia de Mato Grosso do Sul, porquanto estÐo presentes em diversas de suas regi¾es as condiÓ¾es favorÃveis de clima e solo adequados para a cultura de frutas cÚtricas;

Considerando que, seja no ãmbito da competõncia outorgada aos entes da FederaÓÐo pela ConstituiÓÐo da Repºblica, seja nos termos do disposto no art. 36 do Decreto Federal n¤ 24.114, de 12 de abril de 1934, compete ao Estado o exercÚcio da Defesa SanitÃria Vegetal, compreendendo, portanto, a prÃtica das aÓ¾es tÚpicas para a prevenÓÐo, o combate e a erradicaÓÐo de doenÓas de vegetais,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤  Observados os requisitos e as condiÓ¾es estabelecidos nos arts. 2¤ e 3¤, fica permitido o plantio de vegetais do gõnero citrus, em locais sem a presenÓa da doenÓa denominada Cancro CÚtrico causada pela bactÕria Xanthomonas axonopodis p.v. citri.

Art. 2¤ O plantio de vegetais do gõnero citrus, ora autorizado:

I - depende de avaliaÓÐo preliminar e obrigatµria da autoridade sanitÃria competente da Agõncia Estadual de Defesa SanitÃria Animal e Vegetal (IAGRO);

II - deve ser feito mediante:

a) a utilizaÓÐo de mudas de variedades mais resistentes ao agente causador do denominado Cancro CÚtrico, oficialmente indicadas ou recomendadas pela IAGRO ou pelos µrgÐos ou entidades de pesquisa;

b) o preenchimento dos demais requisitos e condiÓ¾es estabelecidos em regras de instrumentos da legislaÓÐo federal e estadual pertinentes, especialmente quanto ao disposto na Portaria Ministerial n¤ 291, de 23 de julho de 1997, do MinistÕrio da Agricultura, PecuÃria e Abastecimento (MAPA);

III - pode ser feito, inclusive, em Ãreas ou locais indenes situados em MunicÚpios genericamente interditados em decorrõncia de antigas aÓ¾es da Campanha Nacional de ErradicaÓÐo do Cancro CÚtrico (CANECC).

Art. 3¤ A entrada no territµrio deste Estado, o comÕrcio local e a utilizaÓÐo de mudas de plantas produzidas em outras unidades da FederaÓÐo dependem de autorizaÓÐo expressa da autoridade competente da IAGRO.

Art. 4¤  Compete Á:

I - Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo (SEPROTUR) promover a disciplina complementar ou suplementar das matÕrias tratadas neste Decreto;

II - IAGRO a execuÓÐo das atividades:

a) de prevenÓÐo, combate e erradicaÓÐo local do denominado Cancro CÚtrico, observado o disposto na alÚnea b e nos arts. 2¤ e 3¤;

b) de controle, fiscalizaÓÐo, inspeÓÐo ou vistoria de mudas, culturas, pomares, frutos, domicÚlios, estabelecimentos, pessoas, veÚculos condutores ou transportadores ou de outros bens ou coisas, de interesse sanitÃrio vegetal, inclusive nos casos de parcerias ou de delegaÓÐo de µrgÐos da UniÐo ou de MunicÚpios;

c) puniÓÐo de infratores Ás regras de instrumentos da legislaÓÐo pertinente, inclusive quanto Á prÃtica dos atos ou procedimentos de:

1. apreensÐo de frutos, plantas, veÚculos condutores ou transportadores ou de outros bens ou coisas, de interesse sanitÃrio vegetal;

2. destruiÓÐo, conforme o caso ou a necessidade ou diante da situaÓÐo, de culturas, frutos, mudas, plantas, pomares ou outros bens ou coisas, de interesse sanitÃrio vegetal;

3. interdiÓÐo de domicÚlios, estabelecimentos ou do exercÚcio de atividades.

Art. 5¤  Nenhum auxÚlio, subvenÓÐo ou subsÚdio deve ser concedido Á pessoa que deixe de cumprir as prescriÓ¾es deste Decreto ou de outros instrumentos da legislaÓÐo pertinente, para os fins de prevenir, combater ou erradicar o denominado Cancro CÚtrico no territµrio de Mato Grosso do Sul.

Art. 6¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2007.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRòA DA COSTA DIAS
SecretÃria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo,
da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo.




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