ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 06 DE JANEIRO DE 2003 - D.O. 06.01.03.
Autor: Deputado Carlos Brito
*Altera redação dos Arts. 1º, 3º e 7º e suprime o
Anexo II da Lei Complementar nº 88, de 13 de
julho de 2001. (* Revogada pela Lei Complementar
nº 296 – D.O.28.12.07).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os Arts. 1º, 3º e 7º da Lei Complementar nº 88, de 13 de junho de 2001, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Esta lei complementar revoga a Lei nº 7.366, de 20 de dezembro de 2000, e institui, na
Secretaria de Estado de Segurança Pública, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, que tem por finalidade
prover recursos para a manutenção do Custeio e Investimentos da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Judiciária
Civil, Polícia Militar.”
“Art. 3º O FESP será constituído dos seguintes recursos:
I - 34% (trinta e quatro por cento) da Receita de Serviços relativos ao trânsito, inerentes
às atividades do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no exercício financeiro;
II - ...
III - ...
IV - os advindos da arrecadação das Taxas de Serviços Estaduais e de poder de polícia
realizados pelos órgãos mencionados no art. 1º, conforme Anexo desta lei complementar.”
“Art. 7º O FESP será administrado por um Conselho Diretor, tendo como membros natos o
Secretário de Estado de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor da Polícia Judiciária
Civil.”
Art. 2º Fica suprimido o Anexo II (Tabela de Serviços Especiais) da Lei Complementar nº 88/01.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de janeiro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

*Regulamentada pelo Decreto nº 34/03 – D.O 28.01.03.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.