


DECRETO N║ 12.588 DE 07/24/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.588, DE 24 DE JULHO DE 2008.


Regulamenta a vantagem pecunißria prevista no art. 12 da Lei n║ 3.519, de 15 de maio de 2008, a ser paga aos militares estaduais que especifica, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.261, de 25 de julho de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuińŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituińŃo Estadual,

Considerando a determinańŃo da regra estabelecida pelo ¦ 2║ do art. 34 da Lei Complementar n║ 127, de 15 de maio de 2008, que veda o pagamento de gratificańŃo cumulada com a vantagem decorrente de incorporańŃo pelo exercĒcio de cargo comissionado, fato esse que resulta na reduńŃo da remunerańŃo dos policiais militares relacionados neste Decreto, ou na impossibilidade do recebimento de pagamento pelo exercĒcio de funńŃo de confianńa;

Considerando a necessidade, em carßter temporßrio e de excepcionalidade, do restabelecimento dos valores ora estabelecidos, aos ocupantes de funńŃo de confianńa na PolĒcia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, adiante nominados, para o fim de preservar a irredutibilidade de sua remunerańŃo, atķ que esses valores sejam absorvidos por ocasiŃo de futura revisŃo ou reajuste salarial,

D E C R E T A:

Art. 1║ A vantagem pecunißria de natureza indenizat¾ria prevista no art. 12 da Lei n║ 3.519, de 15 de maio de 2008, serß paga aos militares estaduais nos termos deste Decreto, em retribuińŃo ao exercĒcio de atividades especiais.

Art. 2║ A vantagem pecunißria mensal de que trata o art. 1║, observado o limite de noventa por cento do valor do vencimento do cargo DGA-1, serß devida ao militar estadual:

Art. 2║ A vantagem pecunißria mensal de que trata o art. 1║ deste Decreto, observado o limite de noventa por cento do valor do vencimento do cargo DCA-4, serß devida ao militar estadual: (redańŃo dada pelo Decreto n║ 15.846, de 29 de dezembro de 2021)

I - em retribuińŃo Ó prestańŃo de servińo no exercĒcio das funń§es privativas de carreira descritas no Anexo I deste Decreto; (revogado pelo Decreto n║ 14.296, de 29 de outubro de 2015)

II - lotado na Coordenadoria de Seguranńa Institucional da Secretaria de Estado de Governo, na forma do Anexo II deste Decreto.
II - em retribuińŃo Ó prestańŃo de servińo na Casa Militar, no exercĒcio das funń§es de: (redańŃo dada pelo Decreto n║ 14.296, de 29 de outubro de 2015)

II - integrante da Casa Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pela prestańŃo de servińo nas funń§es de Chefe, Subchefe, Ajudante de Ordens, Coordenador, Chefe de Unidade, Assessor Militar, Chefe de Equipe, Piloto, MecŌnico, Tripulante Operacional, Agente de Seguranńa Velada, Motorista e Auxiliar de AdministrańŃo, dentro do limite de vagas previsto no Quadro de DistribuińŃo de Efetivo, previsto no Anexo II do Decreto n║ 14.717, de 17 de abril de 2017. (redańŃo dada pelo Decreto n║ 15.846, de 29 de dezembro de 2021)

a) Chefe: R$ 1.200,00; (redańŃo dada pelo Decreto n║ 14.296, de 29 de outubro de 2015)
b) Subchefe e de Ajudante de Ordens: R$ 1.000,00; (redańŃo dada pelo Decreto n║ 14.296, de 29 de outubro de 2015)
c) Diretor de SeńŃo e Assessor: R$ 800,00; (redańŃo dada pelo Decreto n║ 14.296, de 29 de outubro de 2015)
d) Chefe de Equipe: R$ 700,00; (redańŃo dada pelo Decreto n║ 14.296, de 29 de outubro de 2015)
e) Agente de Seguranńa: R$ 400,00. (redańŃo dada pelo Decreto n║ 14.296, de 29 de outubro de 2015)
e) Agente de Seguranńa: R$ 600,00. (redańŃo dada pelo Decreto n║ 14.440, de 4 de abril de 2016)

a) Chefe: R$ 1.400,00; (redańŃo dada pelo Decreto n║ 14.915, de 28 de dezembro de 2017) (revogado pelo Decreto n║ 15.846, de 29 de dezembro de 2021)

b) Subchefe e Ajudante de Ordens: R$ 1.200,00; (redańŃo dada pelo Decreto n║ 14.915, de 28 de dezembro de 2017) (revogado pelo Decreto n║ 15.846, de 29 de dezembro de 2021)

c) Coordenador, Chefe da Unidade e Assessor Militar: R$ 1.000,00; (redańŃo dada pelo Decreto n║ 14.915, de 28 de dezembro de 2017) (revogado pelo Decreto n║ 15.846, de 29 de dezembro de 2021)

d) Chefe de Equipe, Auxiliar de AdministrańŃo, Agente de Seguranńa e Motorista quando for Subtenente ou Sargento: R$ 900,00; (redańŃo dada pelo Decreto n║ 14.915, de 28 de dezembro de 2017) (revogado pelo Decreto n║ 15.846, de 29 de dezembro de 2021)

e) Agente de Seguranńa e Motorista quando Cabo ou Soldado: R$ 800,00. (redańŃo dada pelo Decreto n║ 14.915, de 28 de dezembro de 2017) (revogado pelo Decreto n║ 15.846, de 29 de dezembro de 2021)

¦ 1║ Apenas farŃo jus ao recebimento da vantagem pecunißria de que trata o Anexo I, os militares estaduais atingidos pela regra disposta no ¦ 2║ do art. 34 da Lei Complementar n║ 127, de 15 de maio de 2008. (revogado pelo Decreto n║ 14.296, de 29 de outubro de 2015)

¦ 2║ Na ocorrĻncia de nova designańŃo dos militares estaduais ocupantes atualmente das funń§es relacionadas no Anexo I, o pagamento da vantagem pecunißria de que trata este Decreto deve ser precedido de autorizańŃo do Governador do Estado.
¦ 2║ Na ocorrĻncia de nova designańŃo ou transferĻncia dos militares estaduais, ocupantes das funń§es relacionadas nas alĒneas do inciso II do caput deste artigo, fica o Chefe da Casa Militar responsßvel pela implantańŃo e ou suspensŃo do pagamento da vantagem pecunißria de que trata este Decreto, perante a Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica. (redańŃo dada pelo Decreto n║ 14.296, de 29 de outubro de 2015)

¦ 2║ Na ocorrĻncia de nova designańŃo ou transferĻncia dos militares estaduais no exercĒcio das funń§es relacionadas no inciso II do caput deste artigo, fica o Chefe da Casa Militar responsßvel pela implantańŃo e/ou suspensŃo do pagamento da vantagem pecunißria de que trata este Decreto, perante a Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica. (redańŃo dada pelo Decreto n║ 15.846, de 29 de dezembro de 2021)

¦ 3║ A dispensa e a designańŃo de militares, referentes Ós funń§es previstas nos Anexos I e II deste Decreto, posteriores Ó publicańŃo deste instrumento normativo, serŃo efetuadas por meio de decreto de pessoal. (acrescentado pelo Decreto n║ 13.494, de 26 de setembro de 2012) (revogado pelo Decreto n║ 14.296, de 29 de outubro de 2015)

¦ 4║ Os valores especificados nas alĒneas do inciso II do art. 2║ deste Decreto serŃo, automaticamente, corrigidos pelos mesmos Ēndices de reajuste da PolĒcia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. (acrescentado dada pelo Decreto n║ 14.296, de 29 de outubro de 2015) (revogado pelo Decreto n║ 15.846, de 29 de dezembro de 2021)

Art. 3║ Cabe Ó Secretaria de Estado de AdministrańŃo estabelecer critķrios e procedimentos para acompanhamento e controle da aplicańŃo dos dispositivos deste Decreto.

Art. 3║ Cabe Ó Secretaria de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica, efetuar o controle da aplicańŃo dos dispositivos deste Decreto. (redańŃo dada pelo Decreto n║ 14.296, de 29 de outubro de 2015)

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, e produzirß efeitos financeiros quanto ao disposto no art. 2║, inciso I, a contar de 2 de maio de 2008.

Campo Grande, 24 de julho de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrańŃo

ANEXO I DO DECRETO N║ 12.588, DE 24 DE JULHO DE 2008.  (revogado pelo Decreto  n║ 14.296, de 29 de outubro de 2015)

Aos militares estaduais ocupantes, atualmente, das funń§es relacionadas neste Anexo, serß paga vantagem pecunißria calculada em observŌncia ao disposto no caput do art. 2║ deste Decreto, no seguinte valor nominal:


NOMEFUNŪ├OVALOR R$
Cel PM AdŃo da Silva VeigaComandante do Policiamento Metropolitano1.440,00
2║ Ten PM Adelino Dorival PachecoComandante do 2║ PelotŃo do 7║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de Bodoquena285,00
Major PM Alexandre Rosa FerreiraComandante do 2║ PelotŃo da 2¬ Companhia do 7║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de Anastßcio805,00
Ten Cel PM Antonio Carlos SoaresSubdiretor de Pessoal da PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul 1.345,00
2║ Ten PM Antonio Messias RossetoComandante do 5║ PelotŃo da 1¬ Companhia do 15║ BatalhŃo da PolĒcia Militar Ambiental de Bataguassu285,00
Subten PM Arlindo Canhete AntunesComandante do 3║ Grupamento de PolĒcia Militar do 3║ PelotŃo do 12║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de Juti235,00
Major PM Ary Carlos BarbosaAjudante-de-Ordens do Comandante-Geral da PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul1.205,00
Cel PM Carlos Alberto David dos SantosChefe do Estado-Maior da PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul1.305,00
Cel PM Carlos Alberto PereiraCorregedor da PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul350,00
Ten Cel PM Carlos Roberto PereiraComandante do 13║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de ParanaĒba1.075,00
2║ Ten PM Celso Soares de SouzaComandante do 3║ PelotŃo do 5║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de Sonora285,00
Major PM Claudemir Roberto M. BastosComandante da Companhia Independente de PolĒcia Militar de Bonito965,00
Subten PM Cosme Lescano de ┴vilaComandante do 3║ Grupamento Militar Ambiental do 2║ PelotŃo da 2¬ Companhia de Aparecida do Taboado235,00
Ten Cel PM Edilson Osnei Nazareth DuarteAssistente do Comandante-Geral de PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul1.250,00
Major PM Edmilson Lopes da CunhaComandante da Companhia de TrŌnsito de Campo Grande965,00
1║ Ten PM  Emigdio Elizac Dias OvelarComandante do 3║ PelotŃo da 4¬ Companhia do 15║ BatalhŃo de PolĒcia Militar Ambiental de Porto Murtinho510,00
2║ Sgt PM EugĻnio LeiteComandante do 3║ Grupamento Militar do 3║ PelotŃo da 2¬ Companhia do 12║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de JaporŃ240,00
Ten Cel PM Evaldo Iahn MazuyComandante do 1║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de Campo Grande1.075,00
Ten Cel PM Flßvio Katumi NishikawaChefe do Cart¾rio da Corregedoria da PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul1.075,00
Ten Cel PM Guilherme GonńalvesComandante do 3║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de Dourados90,00
Ten Cel PM Holivaldo de Jesus MunizCorregedor-Adjunto de PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul90,00
Cel PM Iacir Paulo Rodrigues de AzamorChefe da 1¬ SeńŃo do Estado-Maior da PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul280,00
Ten Cel PM Isfrido CabanhaComandante do 4║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de Ponta PorŃ90,00
Cel PM Isoli Paulo FontouraComandante de Policiamento do Interior535,00
Cel PM JoŃo Gomes de Oliveira J·niorDiretor da PoliclĒnica da PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul1.290,00
Ten Cel PM Josķ Augusto de C. BernardesComandante do 15║ BatalhŃo de PolĒcia Militar Ambiental de Campo Grande1.075,00
Major PM Josķ Gomes BragaChefe de SeńŃo de Justińa e Disciplina da Corregedoria50,00
Major PM Josķ MaidanaComandante da 2¬ Companhia do 12║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de Iguatemi805,00
Cel PM Josķ Pr¾spero Paulo Loubet NetoDiretor de Apoio LogĒstico da PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul1.575,00
Ten Cel PM Luis Catarino da SilvaComandante do 14║ BatalhŃo de PolĒcia Militar Rodovißria de Campo Grande190,00
Ten Cel PM Luiz Altino do NascimentoComandante do Centro de FormańŃo da PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul1.075,00
Ten Cel PM Luiz Ditsuo KomoriChefe da 3¬ SeńŃo do Estado-Maior da PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul1.075,00
Cel PM Luiz Ubiratan Maia da CruzDiretor de Finanńas da PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul1.440,00
Major PM Marcelo Gomes LopesCoordenador de Seguranńa Institucional1.205,00
Ten Cel PM Mßrcio Villasanti RomeroComandante do 5║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de Coxim90,00
Ten Cel PM Nelson Ant¶nio da SilvaComandante do 6║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de Corumbß1.075,00
Major PM Nelson Batista da SilvaComandante da 4¬ Companhia do 15║ BatalhŃo de PolĒcia Militar Ambiental de Bonito805,00
Major PM Nelson Ossamu TomonagaMembro do Conselho de Disciplina da Corregedoria240,00
Ten Cel PM Nilvo Vicente PerlinComandante do 8║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de Nova Andradina1.075,00
Cap PM Osvaldo RiosComandante do PelotŃo de SidrolŌndia415,00
Major PM Paulo Cķsar CŌndido GonńalvesComandante do PelotŃo de Gl¾ria de Dourados50,00
Ten Cel PM Paulo Cķsar Monteiro AyresComandante do 12║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de NaviraĒ1.075,00
1║ Ten PM Paulo Roberto Oliveira da SilvaComandante do PelotŃo do 12║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de ItaquiraĒ325,00
Ten Cel PM Reginaldo MedeirosComandante do 9║ BatalhŃo de PolĒcia de Campo Grande1.075,00
Cel PM SebastiŃo Henrique de Oliveira BuenoDiretor de Pessoal da PolĒcia Militar1.440,00
Major PM Ubiratan de Oliveira BuenoChefe de SeńŃo da Corregedoria (InteligĻncia)805,00
Major PM Valdecir EscalharComandante da 2¬ Companhia do 8║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de Bataguassu805,00
Ten Cel PM Valter Godoy RojasComandante do 11║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de Jardim1.075,00
Cap PM Waldir Ribeiro CostaComandante da 2¬ Companhia do 15║ BatalhŃo de PolĒcia Militar Ambiental de Corumbß635,00
Ten Cel PM Washington Geraldo F. OliveiraComandante do 2║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de TrĻs Lagoas90,00
Ten Cel PM Yasuyuki Silvio SadoyamaComandante do 1║ EsquadrŃo Integrado de PolĒcia Montada de Campo Grande90,00
Ten Cel PM Deusdete Souza de Oliveira FilhoChefe da 2¬ SeńŃo do Estado-Maior da PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul1.345,00
Major PM Messias Lima de MesquitaComandante da 4¬ Companhia do 3║ BatalhŃo de PolĒcia Militar de Dourados805,00
Cel QOPM Geraldo Garcia OrtiComandante-Geral da PolĒcia Militar de Mato Grosso do Sul1.305,00
Cel QOBM Ociel Ortiz EliasComandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul1.305,00
Ten Cel BM Esli Ricardo de LimaComandante de OBM - 6║ GB1.075,00
Cel BM Fernando ┴valos CabanhaDiretor de Servińos Tķcnicos do Corpo de Bombeiros475,00
Ten Cel BM IsaĒas Ferreira BittencourtComandante de OBM - Dourados 2║ GB190,00
Ten Cel BM Jairo Shoitiro KamimuraChefe de SeńŃo do Estado-Maior/BM-4245,00
Major BM Luiz Ant¶nio de MelloComandante OBM - TrĻs Lagoas 5║ GB115,00
Major BM Mßrio Aparecido M. LopesComandante OBM - Corumbß 3║ GB115,00
Ten Cel BM Roberto Marinho ChermontComandante de OBM - 1║ GB190,00


ANEXO II DO DECRETO N║ 12.588, DE 24 DE JULHO DE 2008. (revogado pelo Decreto n║ 14.296, de 29 de outubro de 2015)

Aos militares estaduais lotados na Coordenadoria de Seguranńa Institucional da Secretaria de Estado de Governo, ocupantes das funń§es relacionadas neste Anexo, serß paga vantagem pecunißria calculada em observŌncia ao disposto no caput do art. 2║ deste Decreto, no seguinte valor nominal:


NOMEFUNŪ├OVALOR R$
Major PM Marcelo Gomes LopesCoordenador de Seguranńa Institucional1.200,00
Major PM Clßudio Rosa da CruzAjudante-de-Ordens do Governador800,00
*Cap QOPM Sandra Regina dos SantosSupervisor de Seguranńa700,00
*2║ Ten QAOBM Luiz Henrique MagalhŃes do Amaral Supervisor de Seguranńa700,00
 Cap PM Marcelo Santos do AmaralSubcoordenador de Seguranńa700,00
Cap PM Wellington Klimpel do NascimentoSubcoordenador de Seguranńa700,00
1║ Sgt BM Luiz Henrique MagalhŃes do Amaral (DisponĒvel - Dec. 13.494/2012)Chefe de Equipe500,00
2║ Sgt PM Carlos Roberto de OliveiraChefe de Equipe500,00
2║ Sgt SebastiŃo Nogueira da SilvaChefe de Equipe500,00
3║ Sgt Claudinei Cassiano MotaChefe de Equipe500,00
3║ Sgt Jorge Ohashi Rodrigues J·niorChefe de Equipe500,00
3║ Sgt PM Edilaine Mansueto AlvesChefe de Equipe500,00
3║ Sgt PM Dejalma Souza RicaldesChefe de Equipe500,00
3║ Sgt PM Hilton Vieira MartinsChefe de Equipe500,00
3║ Sgt Jorge Ferreira da SilvaChefe de Equipe500,00
3║ Sgt Martha Paniagua Ramires PańoChefe de Equipe500,00
3║ Sgt Francisco Carlos de A. VilhalbaChefe de Equipe500,00
1║ Sgt Ant¶nio Barbosa da SilvaChefe de Equipe500,00
3║ Sgt Afonso Luiz TaveiraChefe de Equipe500,00
Cb PM EurĒpedes Ant¶nio da Silva J·niorAgente de Seguranńa400,00
Cb PM Gilberto Alves SantarenhaAgente de Seguranńa400,00
Cb PM ╩nio Botelho NavarroAgente de Seguranńa400,00
Sd PM Roberto de Souza Ferreira RosaAgente de Seguranńa400,00
Sd PM SebastiŃo de AmorimAgente de Seguranńa400,00
Sd PM Erimar Rodrigues CrispimAgente de Seguranńa400,00
Sd PM Maria Helena MendesAgente de Seguranńa400,00
Sd PM M¶nica Cibele da Silva CruzAgente de Seguranńa400,00
Sd PM Francisco Rios J·niorAgente de Seguranńa400,00
Sd PM Augusto Cķsar da SilvaAgente de Seguranńa400,00
Sd PM Elka Ferraz BlancoAgente de Seguranńa400,00
Sd PM Edson Mathias Prestes J·niorAgente de Seguranńa400,00
Sd PM Anderson Luiz de SouzaAgente de Seguranńa400,00

* Acrescentados pelo Decreto n║ 13.494, de 26 de setembro de 2012.