ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.942, DE 14 DE AGOSTO DE 2003 - D.O. 15.08.03.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei
nº 7.468, de 16 de julho de 2001. (*Revogada pela
Lei n° 8.912 – D.O.27.06.08)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.468, de 16 de julho de 2001.
Art. 2º O inciso II e o § 3º do Art. 4º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º (...)
(...)
II - Classe B - ensino superior completo e curso de pós-graduação em nível de
especialização com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas ou curso de capacitação na área
específica de atuação junto ao DETRAN, com carga horária mínima de 240 (duzentos e quarenta) horas, com fração
mínima de 60 (sessenta) horas e 03 (três) anos de serviço em atividade específica, devidamente comprovada.
(...)
§ 2º (...)
§ 3º A progressão horizontal, Classe, na carreira de Técnico do Serviço de Trânsito,
obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos da Classe A para a Classe B e 05 (cinco) anos da
Classe B para a Classe C.” (NR)
Art. 3º O inciso II e o § 3º do Art. 5º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 1º (...)
(...)
II - Classe B - habilitação em ensino médio completo e 120 (cento e vinte) horas
de curso de aperfeiçoamento na área de atuação, com fração mínima de 20 (vinte) horas.
(...)
§ 2º (...)
§ 3º A progressão horizontal, Classe, na carreira de Agente do Serviço de Trânsito,
obedecerá à titulação exigida com interstício de 03 (três) anos da Classe A para a Classe B e 05 (cinco) anos da
Classe B para a Classe C.” (NR)
Art. 4º O § 2º do Art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
§ 1º (...)
§ 2º A progressão horizontal, Classe, na carreira de Auxiliar de Serviço de Trânsito,
obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03 (três) anos de uma Classe para outra.” (NR)


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 5º O Art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de um parágrafo:
“Art. 9º O servidor pertencente à Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito nomeado
para o exercício de cargo comissionado perceberá o subsídio do seu cargo, acrescido de um percentual sobre o
subsídio do último nível e da última classe, de acordo com o Anexo X da presente lei.
Parágrafo único O Profissional do Serviço de Trânsito investido em cargo
comissionado deverá optar pela forma de remuneração constante no caput ou pelo subsídio integral do respectivo
cargo comissionado, de acordo com a tabela vigente do Estado de Mato Grosso.” (NR)
Art. 6º O inciso I do Art. 11 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
I - os servidores efetivos que se encontrarem lotados no Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN/MT, na data da vigência desta lei, passam a receber conforme Anexos I, III e V, 40 (quarenta)
horas, e Anexos II, IV e VI, 30 (trinta) horas.” (NR)
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 4º do Art. 5º da Lei nº 7.468, de 16
de julho de 2001.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de agosto de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

ANEXO I


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

TÉCNICO - 40 HORAS
CLASSES
NÍVEL
A

B

C

1

1.698,12

2.364,77

3.040,41

2

1.773,57

2.483,00

3.192,43

3

1.858,03

2.601,24

3.344,45

4

1.942,48

2.719,48

3.496,47

5

2.026,95

2.837,72

3.648,49

6

2.111,40

2.955,96

3.800,52

7

2.195,85

3.074,19

3.952,54

8

2.280,31

3.192,44

4.104,56

9

2.364,77

3.310,67

4.256,58

10

2.449,22

3.428,91

4.408,60

ANEXO II
TÉCNICO - 30 HORAS
CLASSES
NÍVEL
A

B

C

1

1.200,00

1.440,00

1.620,00

2

1.247,00

1.496,00

1.683,00

3

1.295,00

1.553,00

1.746,00

4

1.342,00

1.609,00

1.809,00

5

1.389,00

1.665,00

1.872,00

6

1.436,00

1.721,00

1.935,00

7

1.484,00

1.778,00

1.998,00

8

1.531,00

1.834,00

2.061,00

9

1.578,00

1.890,00

2.124,00

10

1.625,00

1.946,00

2.187,00

ANEXO III


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

AGENTE - 40 HORAS
CLASSES
NÍVEL
A

B

C

1

750,72

1.088,54

1.351,29

2

788,25

1.142,97

1.418,86

3

825,79

1.197,39

1.486,42

4

863,32

1.251,82

1.553,99

5

900,86

1.306,25

1.621,55

6

938,40

1.360,68

1.689,12

7

975,94

1.415,10

1.756,68

8

1.013,47

1.469,53

1.824,24

9

1.051,00

1.523,96

1.891,81

10

1.088,54

1.578,38

1.959,37

ANEXO IV
AGENTE - 30 HORAS
CLASSES
NÍVEL
A

B

C

1

510,00

612,00

765,00

2

530,00

635,00

795,00

3

549,00

659,00

825,00

4

569,00

682,00

855,00

5

588,00

705,00

885,00

6

608,00

728,00

915,00

7

627,00

752,00

945,00

8

647,00

775,00

975,00

9

666,00

796,00

1.005,00

10

686,00

821,00

1.035,00

ANEXO V
AUXILIAR - 40 HORAS


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NÍVEL

CLASSES

1

A
450,00

B
540,00

2

468,00

561,00

3

486,00

582,00

4

504,00

603,00

5

522,00

624,00

6

540,00

645,00

7

558,00

666,00

8

576,00

687,00

9

594,00

708,00

10

612,00

729,00

ANEXO VI
AUXILIAR - 30 HORAS
NÍVEL

CLASSES

1

A
337,00

B
405,00

2

351,00

421,00

3

365,00

437,00

4

378,00

452,00

5

392,00

468,00

6

405,00

484,00

7

419,00

500,00

8

432,00

515,00

9

446,00

531,00

10

459,00

547,00