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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 93/2015
PROJETO DE LEI N° 181/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA
Determina o fornecimento de material didático
em braile, correspondente à série, para alunos
do ensino regular com necessidades especiais
nas escolas públicas do Estado e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
•

Art. 10 Fica determinado o fornecimento de material didático em
braile, correspondente à série, para alunos do ensino regular com necessidades
especiais, nas escolas públicas do Estado.
Art. 20 Alunos com deficiência visual congênita, ou com perda
gradual da visão, terão direito ao acesso a material didático em braile, referente
ao ano letivo no qual estão inscritos, no ensino regular.
Art. 30 O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da
Educação (SEE), designará um grupo pedagógico de articulação e acomodação
nas unidades escolares onde houve alunos com necessidades especiais da visão.
Art. 40 As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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