ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.239, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 30.12.14.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, que
“dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e
Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros”, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do § 2º do Art. 2º da Lei nº 7.981, de 23 de outubro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º (...)
§ 2º (...)
(...)
II - alíquota (B) = 2% (dois por cento);
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.