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LEI 17505, de 29/05/2008 - Texto Original


Dá nova redação ao § 1º do art. 1º
da Lei nº 11.666, de 9 de dezembro de 1994, que estabelece
normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência
física aos edifícios de uso público.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 O § 1º do art. 1º da Lei nº 11.666, de 9 de
dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º..............................................

§ 1º
 Considera-se edifício de uso público o que abriga
atividade de atendimento ao público, incluindo
estabelecimentos comerciais, órgãos públicos,
agências e postos bancários, salas de exibição,
estacionamentos, clubes e estabelecimentos de ensino, entre outros.

..........................................................."(nr)



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Custódio
Antônio de Mattos

Marcus
Vinicius Caetano Pestana da Silva

Simão
Cirineu Dias