










DECRETO
Nº 36.224, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Goiana, neste
Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Goiana,
neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As
áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se ao Projeto Executivo de
Engenharia para adaptação da estrutura existente de implantação e pavimentação,
e retirada de material de empréstimo para execução de aterro e sub-base da
Rodovia vicinal de acesso ao Distrito de Tejucupapo, trecho Entroncamento
BR-101 - Tejucupapo-Goiana, neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra de que trata o art. 1º do presente Decreto encontram-se
descritas em plantas, integrantes do Projeto Técnico Específico existente e
arquivado no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco -
DER/PE, e que instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas às respectivas escrituras públicas. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE.
 
Art. 5º Fica o DER-PE autorizado a promover a competente
desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os
imóveis desapropriados.
 
Art. 6º Poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão na posse das áreas de terra abrangidas
por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ  RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR
NORÕES
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO DAS ÁREAS DE TERRA
 
ÁREA 01 - Área de terra tem
extensão aproximada de 8,8 Km (oito vírgula oito quilômetros), iniciando no
Entroncamento da BR-101, estaca 0 + 0,00 m, e terminando no calçamento do Distrito de Tejucupapo, estaca 438 + 1,66 m, neste Estado, com largura de 40,00 m (quarenta metros), sendo 20,00 m (vinte metros) para cada lado da via a
partir do eixo projetado, entre as estacas 0 a 403 + 10,00 m e da estaca 403 + 10,00 m a 438 + 1,66 m a largura será de 20,00 m (vinte metros) sendo 10,00 m para cada lado.
 
ÁREA 02 - Área de terra
pertencente a Frederico Alves, que será desapropriada para retirada de material
do empréstimo E-03, a ser utilizado na execução do aterro e sub-base da Rodovia
vicinal de acesso ao Distrito de Tejucupapo, trecho Entroncamento BR-101 –
Tejucupapo-Goiana, no Município de Goiana, neste Estado. Trata-se de imóvel
rural, constituído por terreno com benfeitoria, situado às margens da Rodovia
vicinal de acesso ao Distrito de Tejucupapo, estaca 380 + 0,00 m, lado esquerdo, sentido BR-101 ao Distrito de Tejucupapo, no Município de Goiana, neste
Estado, um polígono de forma regular medindo 40,00 m (quarenta metros) na direção leste/oeste por 200,00 (duzentos metros) na direção norte/sul,
totalizando 8.000,00m² (oito mil metros quadrados), conforme Planta de
Caracterização dos Empréstimos da Prefeitura Municipal de Goiana. 
 
ÁREA 3 - Área de terra da Usina
Santa Tereza, pertencente à Companhia Agro Industrial Goiana -CAIG, que será
desapropriada para retirada de material do empréstimo E-04, a ser utilizado na execução de aterro e sub-base da Rodovia vicinal de acesso ao Distrito de
Tejucupapo, trecho Entroncamento BR-101 – Tejucupapo-Goiana, no Município de
Goiana, neste Estado. Trata-se de imóvel rural, constituído por terreno com as
benfeitorias existentes, situado dentro de terras da Usina Santa Tereza, às
margens da estrada carroçável, a 2,9 km (dois vírgula nove quilômetros) do eixo
projetado da mencionada Rodovia, estaca 438 + 0,60 m, lado direito, sentido BR-101 ao Distrito de Tejucupapo, no Município de Goiana, compreendendo
um polígono de forma regular medindo 30,00 m (trinta metros) na direção leste/oeste por 100,00 (cem metros) na direção norte/sul, totalizando 3.000,00m² (três
mil metros quadrados), conforme Planta de Caracterização dos Empréstimos da
Prefeitura Municipal de Goiana, arquivada no DER-PE.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.