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LEI 17110, de 01/11/2007 de 01/11/2007 (Texto Original)


Dispõe
sobre o reconhecimento de localidade como estância climática
ou hidromineral e dá outras providências.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício
do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O reconhecimento de localidade como estância climática
ou hidromineral se dará por meio de lei específica,
atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.


Art.
2º São requisitos gerais para o reconhecimento de
localidade como estância climática ou hidromineral:
I
– infra-estrutura hoteleira com oferta de, no mínimo,
cinqüenta apartamentos;
II
– infra-estrutura de lazer com quadras poliesportivas e
piscinas, com pelo menos uma quadra e uma piscina cobertas;
III
– área verde de dimensão superior a 10.000m2 (dez
mil metros quadrados), contígua aos limites da localidade;
IV
– serviço médico permanente;
V
– plano diretor municipal em que conste, no mínimo:
a)
o zoneamento econômico-ecológico do Município;
b)
a planta cadastral, na escala de 1:10.000, com a delimitação
das áreas consideradas como de preservação
permanente e de proteção da estância;
c)
o plano de urbanismo, nele incluído o paisagismo dos sítios
de interesse para o lazer e o turismo e de seus acessos;
d)
a previsão de:
1)
infra-estrutura de saneamento ambiental, com abastecimento de água
e esgotamento sanitário e pluvial em 100% (cem por cento) da
localidade;
2)
fornecimento de energia elétrica em 100% (cem por cento) da
localidade;
3)
serviço de coleta seletiva e disposição adequada
de lixo.


Art.
3º Poderá ser reconhecida como estância climática
a localidade que atender, além dos requisitos gerais
estabelecidos no art. 2º, no mínimo, aos seguintes
requisitos específicos, comprovados por estudo climatológico
baseado em séries de dados relativas a um período de
trinta anos, obtidas nas estações climatológicas
localizadas no Estado:
I
– variação entre as médias anuais das
temperaturas mínimas e máximas menor ou igual a 10º
C (dez graus Celsius);
II
– umidade relativa média anual maior que 60% (sessenta
por cento), admitida a variação, para menos, de até
10% (dez por cento) desse índice, nos resultados obtidos no
local;
III
– número anual de horas de insolação
superior a duas mil.


Art.
4º O projeto de lei que vise ao reconhecimento de estância
climática será instruído com os seguintes
documentos:
I
– memorial descritivo, com coordenadas georreferenciadas, dos
limites da área do Município a ser declarada estância
climática;
II
– estudo climatológico a que se refere o caput do
art. 3º, elaborado por profissional legalmente habilitado, que
comprove a ocorrência de microclima com caraterísticas
que atendam ao disposto nesta lei;
III
– declaração comprobatória do atendimento
ao disposto no art. 2º desta Lei, fornecida pela Secretaria de
Estado de Turismo.


Art.
5º Poderá ser reconhecida como estância
hidromineral a localidade que, além dos requisitos gerais
estabelecidos no art. 2º, atenda aos seguintes requisitos
específicos:
I
– fonte de água mineral, termal ou radioativa com
comprovada ação medicamentosa, com vazão mínima
de 250.000 L (duzentos e cinqüenta mil litros) por vinte e
quatro horas e cuja explotação esteja legalizada por
concessão de lavra;
II
– instalações crenoterápicas de uso
público, adequadas à natureza das águas;
III
– área de proteção ambiental da fonte com
dimensões estabelecidas por estudo técnico elaborado
por profissional legalmente habilitado;
IV
– laboratório que realize exames bacteriológicos
periódicos para verificação da pureza das águas
explotadas ou contrato com entidade habilitada pelo Departamento
Nacional de Produção Mineral – DNPM – para
a realização desses serviços.
§
1º Quando na localidade existir mais de uma fonte de água
mineral, termal ou radioativa com propriedades químicas e
físico-químicas semelhantes, segundo a classificação
estabelecida no Decreto-Lei Federal nº 7.841, de 8 de agosto de
1945, que contém o Código de Águas Minerais,
poderão ser somadas as respectivas vazões para a
apuração do cumprimento do requisito previsto no inciso
I do caput deste artigo.
§
2º A vazão de águas minerais artificialmente
captadas por poço profundo será calculada com base no
nível dinâmico de água, medido durante período
não inferior a vinte e quatro horas.
§
3º A vazão de fontes naturalmente captadas será
calculada pela média aritmética dos resultados de
medições mensais consecutivas tomadas no decorrer de um
ano.


Art.
6º O projeto de lei que vise ao reconhecimento de estância
hidromineral será instruído com os seguintes
documentos:
I
– reprodução integral do título minerário
de concessão de lavra das fontes existentes na localidade, com
a data de sua publicação no "Diário Oficial
da União";
II
– relatório, elaborado por técnico legalmente
habilitado, contendo, no mínimo:
a)
o resultado completo das análises físico-químicas
e bacteriológicas das águas minerais da localidade,
executadas por laboratório credenciado pelo órgão
oficial competente;
b)
o resultado dos laudos de medição da vazão das
fontes da localidade;
c)
a planta, na escala de 1:200, das instalações
crenoterápicas existentes na localidade, acompanhada de
memorial descritivo;
d)
a comprovação, mediante laudo de órgão
estadual ou federal competente, da ação medicamentosa
das águas de fonte existente na localidade;
III
– declaração comprobatória do atendimento
ao disposto no art. 2º desta Lei, fornecida pela Secretaria de
Estado de Turismo.


Art.
7º Ficam reconhecidas como estâncias climáticas a
localidade de Monte Verde, Distrito do Município de
Camanducaia, e a localidade de Maria da Fé, sede do Município
de Maria da Fé.
Parágrafo
único. O reconhecimento de que trata este artigo será
considerado revogado se, no prazo de cinco anos contados da data de
publicação desta Lei, não for editada lei
específica para o reconhecimento das estâncias referidas
no caput, atendidos os requisitos estabelecidos por esta Lei.


Art.
8º Ficam mantidos os reconhecimentos das estâncias
hidrominerais do Estado efetuados até a data de promulgação
desta Lei.


Art.
9º Fica revogada a Lei nº 13.459, de 12 de janeiro de 2000.


Art.
10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, ao 1º de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Érica
Campos Drumond
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa