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RESOLUÇÃO 5476, de 04/06/2014 - Texto Original


Ratifica
os Convênios ICMS nºs 111, 114, 123 a 125, 130, 133 e 135,
de 11 de outubro de 2013, e 136 a 140, 145, 146, 149 e 154, de 18 de
outubro de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária – Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Ficam ratificados os seguintes convênios,
celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz:
I
– Convênio ICMS nº 111, de 11 de outubro de 2013,
que altera o Convênio ICMS nº 52/93, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações
com veículos de duas rodas motorizados;
II
– Convênio ICMS nº 114, de 11 de outubro de 2013,
que altera o Convênio ICMS nº 42/12, que dispõe
sobre a isenção nas operações com
máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica,
destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas – CGHs –
ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs;
III
– Convênio ICMS nº 123, de 11 de outubro de 2013,
que altera o Convênio ICMS nº 52/91, que concede redução
da base de cálculo nas operações com
equipamentos industriais e implementos agrícolas;
IV
– Convênio ICMS nº 124, de 11 de outubro de 2013,
que autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito
tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às
operações alcançadas pelo ICMS promovidas por
contribuinte que especifica;
V
– Convênio ICMS nº 125, de 11 de outubro de 2013,
que dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao
Convênio ICMS nº 85/11, que autoriza os estados que
menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à
aplicação em investimentos em infraestrutura;
VI
– Convênio ICMS nº 130, de 11 de outubro de 2013,
que altera o Convênio ICMS nº 66/13, que autoriza a
emissão de documentos fiscais em operações
simbólicas com veículos automotores e convalida
procedimentos;
VII
– Convênio ICMS nº 133, de 11 de outubro de 2013,
que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro
ao Convênio ICMS nº 37/89, que autoriza os estados e o
Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na
prestação de serviços de transporte de
passageiros de transporte urbano ou metropolitano;
VIII
– Convênio ICMS nº 135, de 11 de outubro de 2013,
que altera o Convênio ICMS nº 57/99, que autoriza os
estados e o Distrito Federal a conceder redução da base
de cálculo do ICMS nas prestações de serviço
de televisão por assinatura, nas condições que
especifica;
IX
– Convênio ICMS nº 136, de 18 de outubro de 2013,
que altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 01/99,
que concede isenção do ICMS nas operações
com equipamentos e insumos destinados à prestação
de serviços de saúde;
X
– Convênio ICMS nº 137, de 18 de outubro de 2013,
que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção
do ICMS nas operações com fármacos e
medicamentos destinados a órgãos da administração
pública direta federal, estadual e municipal;
XI
– Convênio ICMS nº 138, de 18 de outubro de 2013,
que altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº
162/94, que autoriza os estados e o Distrito Federal a conceder
isenção do ICMS nas operações com
medicamentos destinados ao tratamento do câncer;
XII
– Convênio ICMS nº 139, de 18 de outubro de 2013,
que altera o Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção
do ICMS nas operações com medicamentos;
XIII
– Convênio ICMS nº 140, de 18 de outubro de 2013,
que altera o Convênio ICMS nº 01/99, que concede isenção
do ICMS nas operações com equipamentos e insumos
destinados à prestação de serviços de
saúde e concede isenção de ICMS nas operações
com os equipamentos e insumos especificados realizadas no âmbito
do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde;
XIV
– Convênio ICMS nº 145, de 18 de outubro de 2013,
que altera o Convênio ICMS nº 87/02, que concede isenção
do ICMS nas operações com fármacos e
medicamentos destinados a órgãos da administração
pública direta federal, estadual e municipal;
XV
– Convênio ICMS nº 146, de 18 de outubro de 2013,
que autoriza a concessão de crédito presumido em
substituição aos estornos de débitos decorrentes
das prestações de serviços de telecomunicações,
em período definido;
XVI
– Convênio ICMS nº 149, de 18 de outubro de 2013,
que altera o Convênio ICMS nº 01/99, que concede isenção
do ICMS nas operações com equipamentos e insumos
destinados à prestação de serviços de
saúde;
XVII
– Convênio ICMS nº 154, de 18 de outubro de 2013,
que altera o Convênio ICMS nº 125/11, que autoriza a
exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS
incidente no fornecimento de alimentação e bebidas
promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos
similares.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário