


DECRETO N║ 15.329 DE 12/12/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.329, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.


Acrescenta o parßgrafo ˙nico ao art. 4║ do Decreto n║ 15.055, de 31 de julho de 2018, que disp§e sobre a extinšŃo do regime especial de apurašŃo e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido, previsto no Decreto n║ 11.930, de 16 de setembro de 2005.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.049, de 13 de dezembro de 2019, pßgina 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando que o regime de cobranša do ICMS, previsto no CapÝtulo III do Decreto n║ 15.055, de 31 de julho de 2018, estabelecido com base na disposišŃo da alÝnea “g” do inciso XIII do ž 1║ do art. 13 da Lei Complementar Federal n║ 123, de 14 de dezembro de 2006, tem por objetivo equalizar a carga tributßria entre operaš§es internas e operaš§es interestaduais, nas aquisiš§es de mercadorias realizadas por contribuintes optantes do Simples Nacional, igualando as condiš§es de competividade, nesse aspecto, entre fornecedores localizados neste Estado e em outras unidades da FederašŃo;

Considerando que, no atendimento a essa finalidade, justifica-se que se aplique Ó base de cßlculo do imposto, prevista do art. 4║ do referido Decreto, na mesma proporšŃo, a redušŃo de base de cßlculo prevista na legislašŃo tributßria estadual para as operaš§es internas com os respectivos produtos,

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se o parßgrafo ˙nico ao art. 4║ do Decreto n║ 15.055, de 31 de julho de 2018, com a seguinte redašŃo:

“Art. 4║ .....................................

Parßgrafo ˙nico. Nos casos em que, para as operaš§es internas com os respectivos produtos, esteja prevista redušŃo de base de cßlculo, a base de cßlculo de que trata o caput deste artigo fica reduzida na mesma proporšŃo.” (NR)

Art. 2║ O disposto no parßgrafo ˙nico do art. 4║ do Decreto n║ 15.055, de 31 de julho de 2018, acrescentado por este Decreto, aplica-se Ós aquisiš§es ocorridas desde 1║ de agosto de 2018.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda