ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.922, DE 12 DE JULHO DE 2019 - D.O. 15.07.19.
Autor: Deputado Silvio Fávero
Cria o Programa de Gestão Compartilhada
Cívico-Militar para a criação ou
transformação de unidades específicas da
rede pública de ensino fundamental e
médio do Estado de Mato Grosso em
Escolas Militares - EMMT e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Programa de Gestão Compartilhada Cívico-Militar para a criação ou
transformação de unidades específicas da rede pública de ensino fundamental e médio do Estado de Mato Grosso em Escolas
Militares - EMMT.
Art. 2º O Programa de Gestão Compartilhada Cívico-Militar será implementado por intermédio de
ações conjuntas da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Mato Grosso, com a finalidade de proporcionar uma educação de qualidade e garantir o enfrentamento da
violência no ambiente escolar, visando à promoção da cultura da paz, o exercício da cidadania e do patriotismo.
Art. 3º São objetivos do Programa de Gestão Compartilhada Cívico-Militar, entre outros:
I - atender alunos de ambos os sexos que estejam cursando o ensino fundamental e médio;
II - oferecer ao aluno educação formal baseada em valores cívicos, patrióticos, éticos e
morais;
III - usar como instrumentos educacionais o ensino do civismo, o respeito às leis, aos direitos
e deveres do cidadão e dos ideais da família;
IV - melhorar os indicadores de desenvolvimento da educação básica;
V - diminuir a evasão escolar e o baixo desempenho acadêmico;
VI - aumentar os índices de aprovação dos estudantes da rede pública de ensino nos certames
de acesso às instituições de ensino superior, bem como sua inserção no mercado de trabalho;
VII - valorizar os profissionais da educação;
VIII - obter avanços nos parâmetros de segurança pública cidadã na comunidade escolar, por
meio da participação integrada da sociedade e dos órgãos públicos, como ferramenta transformadora da gestão do ensino;
IX - reduzir os índices de violência e criminalidade no ambiente escolar.
Art. 4º Dentre as atividades constantes do Programa de Gestão Compartilhada Cívico-Militar deverão
constar, obrigatoriamente:
I - execução diária do Hino Nacional em postura adequada;
II - uso de uniforme próprio da Escola Militar - EMMT;
II - formação de fila marcial para acesso às salas de aula;
IV - estímulo de valores e princípios militares;
V - prática de atividades esportivas que estimulem disciplina, autocontrole e cooperação;
VI - palestras;
VII - atividades culturais e musicais.
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Art. 5º A unidade de ensino fundamental e médio da rede pública em funcionamento interessada em
fazer parte do Programa de Gestão Compartilhada Cívico-Militar poderá, mediante adesão voluntária, ser transformada em
Escola Militar - EMMT.
§ 1º Nenhuma unidade de ensino da rede pública do Estado de Mato Grosso será obrigada a
fazer parte do Programa de Gestão Compartilhada Cívico-Militar; no entanto, caso seja de sua vontade participar, deverá
sujeitar-se a um plano de gestão que garanta à Secretaria de Estado de Educação - SEDUC, à Polícia Militar e ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso autonomia para realizar a gestão administrativa e disciplinar para o
atingimento dos objetivos determinados no art. 3º desta Lei.
§ 2º O cargo de Diretor da unidade de ensino da rede pública transformada em Escola Militar EMMT será designado pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
Art. 6º A Escola Militar - EMMT exigirá uniforme e material escolar individual dos alunos em cada ano
letivo, dadas as características próprias da unidade de ensino e da destinação da formação.
Parágrafo único Os estudantes reconhecidos como hipossuficientes, nos termos da legislação
vigente, terão direito a um kit uniforme e material escolar gratuitamente, no início do ano letivo.
Art. 7º O ingresso dos estudantes às Escolas Militares - EMMT se dará mediante processo seletivo
anual.
§ 1º Poderá ser exigida dos candidatos ao processo seletivo a que se refere o caput uma taxa
simbólica de inscrição, ressalvados aqueles reconhecidamente hipossuficientes, na forma da lei, que serão isentos da referida
taxa.
§ 2º Serão destinadas 20% (vinte por cento) das vagas existentes para preenchimento por
dependentes legais de policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso e 5% (cinco
por cento) para pessoas com deficiência - PcD.
§ 3º O restante das vagas do processo seletivo, inclusive as remanescentes dos percentuais
previstos no § 2º, serão ocupadas pelos demais candidatos, observada a sua ordem de classificação.
§ 4º Os recursos obtidos com as taxas de inscrição serão geridos pelo Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar - CDCE de cada Escola Militar - EMMT.
Art. 8º As Escolas Militares - EMMT poderão firmar parcerias com órgãos federais, estaduais e
municipais, bem como com entidades privadas, para o aprimoramento do processo ensino-aprendizagem, na forma disposta
na presente Lei.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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