ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 292/2019
PROJETO DE LEI N°683/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Institui a Política Antidrogas no Estado da Paraíba
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Em consonância com a Lei Federal n° 13.840, de 05 de junho de 2019, e com
o Decreto n° 9.761, de 11 de abril de 2019, esta Lei regula, no âmbito do Estado da Paraíba, a
Política Estadual Antidrogas, com o objetivo de executar ações de prevenção, atenção
reabilitação psicossocial, reinserção social de usuários de álcool e outras drogas,
especialmente aqueles que se encontrem em situação de risco tisico e social, e a repressão e
combate ao tráfico de drogas lícitas e ilícitas visando o bem-estar da sociedade, a proteção à
vida e a ordem pública.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - droga: substância psicoativa, legal ou ilegal, que, quando consumida, tem a
capacidade de alterar a consciência, humor ou os processos de pensamento de um indivíduo;
II - usuário: indivíduo que faz uso de uma ou mais substâncias psicoativas, sejam elas
álcool ou outras drogas;
III - uso danoso, indevido ou abusivo: o uso por adultos que, por sua natureza,
frequência, quantidade ou circunstâncias, causa danos ou expõe a risco o próprio usuário e
outras pessoas; e o uso por crianças e adolescentes em quaisquer circunstâncias;
IV - cena de uso: agrupamento de usuários, abusivos ou não, que utilizam de espaços
ou logradouros públicos para realizar o consumo de substâncias psicoativas ilegais de forma
continuada;
V - protocolos assistenciais: descrição minuciosa de linhas de cuidado específicas,
integrando na sua estrutura as rotinas e procedimentos multiprofissionais e interdisciplinares,
viabilizando a comunicação entre as equipes e serviços da saúde, segurança e assistência
social para a programação de ações;
VI - projeto terapêutico singular: conjunto de propostas de condutas terapêuticas
articuladas para atender indivíduo, família ou coletividade, contando com os recursos
integrados da equipe, da família e do próprio sujeito;
VII - requalificação da cena de uso: retomada do controle do espaço público,
possibilitando que toda a sociedade possa fazer uso de tal espaço, através de medidas de
reurbanização e manutenção da ordem.


Art. 2° São princípios da Política Estadual Antidrogas:
I - o respeito aos direitos fundamentais, à autonomia e à liberdade individuais;
II - o combate ao preconceito e à discriminação de usuários abusivos;
III - o reconhecimento de multicausalidade dos fatores relativos ao uso abusivo e à
dependência de drogas;
IV - o reconhecimento de interdependência e da natureza complementar das atividades
de prevenção do uso, tratamento, assistência e reinserção social e de repressão ao comércio
ilícito de álcool e outras drogas;
V - o reconhecimento do vínculo familiar, da espiritualidade, dos esportes, entre
outros, como fatores de proteção ao uso, ao uso indevido e à dependência de álcool e de
outras drogas, observada a laicidade do Estado;
VI - a transparência e a participação civil.
Art. 3° São diretrizes da Política Estadual Antidrogas:
I - a prevenção ao uso, ao uso abusivo e o retardamento do uso de álcool e outras
drogas, tanto da população vulnerável quanto da população em geral;
II - o fortalecimento de protocolos assistenciais para tratamento e atenção de usuários,
principalmente aqueles que fazem uso abusivo, sejam socialmente vulneráveis ou não;
III - a integração, intersetorialidade e regionalização das ações e a transparência de
informações entre o poder público, entidades não-governamentais e a sociedade civil;
IV - a promoção de oportunidades de inserção produtiva, fundamentadas em
diagnósticos individualizados, daqueles que façam uso ou uso abusivo de álcool e outras
drogas e estejam em situação de vulnerabilidade e risco social;
V - o controle e requalificação das cenas de uso de drogas, em articulação com ações
de combate ao tráfico de drogas lícitas ou ilícitas;
VI - a educação, informação e capacitação de pessoas, em todos os segmentos sociais,
para a ação efetiva e eficaz nas reduções de oferta e demanda de drogas, com base em
conhecimentos científicos validados e experiências bem-sucedidas, adequadas à realidade
nacional;
VII - a adequada gestão de bens apreendidos e confiscados em decorrência ações
contra o tráfico de drogas, dotando o poder público de todos os instrumentos necessários para
que haja a mais célere alienação desses bens.
Art. 4° A Política será estruturada em tomo dos eixos: prevenção, assistência e
tratamento, aquisição de autonomia, monitoramento, avaliação e redução da oferta, de acordo
com as seguintes etapas e diretrizes:
I - no eixo da prevenção:
a) promover ações com o objetivo de desestimular o uso de álcool e outras drogas para
toda a comunidade escolar, de forma integrada à política de educação do Estado;
b) desenvolver campanhas
comunicação de massa;

de comunicação

c) desenvolver ações coordenadas
referente ao álcool e outras drogas;

nas mídias sociais e nos meios de

de fiscalização

do cumprimento

da legislação


d) capacitar equipes do Serviço de Assistência Social às Famílias e Estratégia de
Saúde da Família para sensibilização quanto aos riscos e danos decorrentes do uso e uso
indevido de álcool e outras drogas;
e) incentivar a educação para a vida saudável e acesso aos bens culturais, incluindo a
prática de esportes e a cultura;
f) conhecer, sistematizar, divulgar e apoiar iniciativas, ações e campanhas de
prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas, com a finalidade de ampliar sua abrangência e
eficácia.
II - no eixo da assistência e tratamento:
a) realizar busca ativa e prover serviços de abordagem, escuta qualificada e avaliação
das condições de saúde física e mental dos usuários e acompanhá-los segundo as
vulnerabilidades, riscos sociais e de saúde identificados;
b) implantar protocolos unificados para acolhimento, atendimento e compartilhamento
de pessoas com necessidades decorrentes do uso de drogas nos equipamentos das Secretarias
Estaduais da Saúde e do Desenvolvimento Humano, de modo a assegurar o atendimento e
encaminhamento dos usuários, respeitadas as especificidades de cada serviço;
c) promover cadastramento através da coleta de informações e alimentação de bancos
de dados da administração pública estadual, compartilhada com os Municípios;
d) oferecer atendimento individualizado por equipe multidisciplinar capacitada;
e) elaborar projeto terapêutico singular com indicação de tratamento ambulatorial,
eventual internação e programa de atenção, visando o não uso de drogas;
f) prover atenção de urgência e emergência em saúde, além de atendimento hospitalar
específico, levando em consideração as especificidades dos usuários de drogas;
g) ampliar o acesso dos usuários à rede de atenção integral à saúde, segundo os níveis
de prioridades e complexidade e os serviços tipificados pelo Sistema Único de Saúde;
h) oferecer abrigo salubre em centros temporários de acolhida,
terapêuticas, repúblicas e outros equipamentos, observada a legislação vigente.

comunidades

III - no eixo da aquisição de autonomia:
a) promover ações de formação e qualificação para o trabalho e empreendedorismo
direcionados, principalmente a pessoas em situação de vulnerabilidade social que façam uso e
uso abusivo de drogas;
b) apoiar a inclusão produtiva dos usuários, em especial por meio de ações ligadas ao
cooperativismo e economia solidária, articulando as iniciativas já existentes no Estado;
c) firmar parcerias para oferta de emprego apoiado e com serviços de reinserção
comunitária e profissional;


d) elaborar plano individual de acompanhamento e adoção de medidas com vistas à
reinserção do indivíduo na vida em sociedade e na recuperação dos vínculos familiares e
comunitários.

IV - no eixo do monitoramento e avaliação:
a) criar espaços institucionais voltados à discussão de casos e o acompanhamento
contínuo das ações da Política ora instituída;
b) construir sistema de indicadores que permitam avaliar a Política ora instituída;
c) acompanhar, analisar, qualificar e avaliar as rotinas de atendimento e
encaminhamento dos destinatários da presente Política, visando seu contínuo
aperfeiçoamento;
d) promover a integração, tratamento e difusão de dados e informações sobre as ações
da Política ora instituída, através da criação, a critério do Poder Executivo, do Observatório
Estadual sobre Drogas, que ficará responsável pela coordenação da coleta, análise e
disseminação de dados da Política Estadual Antidrogas, visando o seu monitoramento
permanente.
V - no eixo de redução da oferta:
a) conscientizar e estimular a colaboração espontânea e segura das pessoas e das
instituições cujos órgãos sejam encarregados da prevenção e da repressão ao tráfico de
drogas, garantido o anonimato;
b) conscientizar o usuário e a sociedade de que o uso, o uso indevido e a dependência
de drogas ilícitas financiam atividades e organizações criminosas, cuja principal fonte de
recursos financeiros é o narcotráfico;
c) promover ações de inteligência e repressão, através dos órgãos estaduais
competentes e integração com órgãos federais e municipais, diminuindo assim a oferta ilegal
de drogas lícitas ou ilícitas;
d) promover a ordem em todo o espaço público do Estado da Paraíba;
e) zelar pela segurança dos usuários, dos moradores da região e das equipes atuando
nas cenas de uso, bem como garantir a integridade dos equipamentos públicos estaduais.

Art. 5° Para a execução da Política Estadual Antidrogas poderão ser firmados termos
de cooperação, convênios, contratos de repasse, ajustes ou instrumentos congêneres com
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e da União, com consórcios públicos
ou com entidades privadas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Esta
João Pessoa, 12 de novembro de 20

da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",