ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 184/2019
PROJETO DE LEI N° 366/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a ineficácia da cláusula penal de
fidelidade em contrato de adesão realizado com
concessionárias de telefonia móvel e fixa na
hipótese em que o consumidor comprovar a
perda de vínculo empregatício posterior à avença
contratual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Toma-se ineficaz a cláusula penal que estabeleça multa em caso de rescisão
efetuada antes do período de carência inserida em contrato de adesão firmado entre
concessionárias de telefonia móvel e fixa na hipótese em que o consumidor comprovar a
perda de vínculo empregatício posterior ao início da avença contratual.
Art. 2° A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará as concessionárias de serviço
de telefonia móvel e fixa às sanções estabelecidas na Lei n" 8.078/1990 - Código de Defesa
do Consumidor.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P
João Pessoa, 02 de outubro de 2019.

A

cio Pessoa",