










DECRETO Nº 32.551, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 31.261, de 28 de dezembro de
2007, que concede incentivo do PRODEPE à empresa SOLARIUM INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09,
de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, bem como a respectiva Errata, publicada no Diário
Oficial do Estado, de 27 de agosto de 2008, e o teor do Ofício CONDIC nº
055/2008, de 17 de julho de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 31.261, de 28 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 30.686,
de 09 de agosto de 2007, à empresa SOLARIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
estabelecida na Rua Ana Barreto, nº 1.000 – Jardim Jordão – Jaboatão dos
Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 002.680.533/0003-59 e CACEPE nº
18.1.580.0353875-1, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos do artigo 5º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
..........................................................................................................................
III - produto beneficiado:
revestimento acimentado – NBM/SH  6810.99.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
29 de outubro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.