










DECRETO
Nº 33.019, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa IMBIRIBEIRA VIDROS
LTDA., pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
o Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO
a deliberação do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 10 de
dezembro de 2008, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 106/2008, de
19 de setembro de 2008, e o teor do Ofício CONDIC n° 195/2008, de 30 de
dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.021,
de 29 de junho de 2008, à empresa IMBIRIBEIRA VIDROS LTDA., estabelecida na
Avenida Mascarenhas de Morais, n° 2351, Imbiribeira,
Recife - PE, com CNPJ/MF nº 09.631.773/0001-40
e CACEPE nº 0367069-49, fica
condicionada à observância das seguintes características, nos termos dos arts.
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: vidro flotado e vidro desbastado ou polido
em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada
absorvente, refletora ou não, mas não trabalhado de outro modo - NBM/SH
7005.29.00 - até 7.200 toneladas; vidros de segurança, consistindo em vidros
temperados ou formados por folhas contracoladas - NBM/SH 7007.29.00 - até 1.500
toneladas; espelhos de vidro, mesmo emoldurados, incluídos os espelhos
retrovisores - NBM/SH 7009.90.00 - até 600 toneladas e fechos automáticos para
portas - NBM/SH 8302.60.00 - até 100 toneladas;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir de julho de
2008, mês subseqüente ao da publicação do Decreto nº 32.021,
de 2008;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a operação de
importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para
pagamento do imposto relativo à saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subseqüente à
importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos
do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no
respectivo documento;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I,
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subseqüente
ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de qualquer limite
de valor.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2008.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de fevereiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.