










DECRETO
Nº 38.718, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Renova a titulação da Organização Social que indica, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com
alterações posteriores, e no Decreto nº 23.046, de 19
de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
o pleito contido no ofício encaminhado pelo Instituto Pernambucano de
Assistência à Saúde à Secretaria de Administração do Estado, datado de 27 de
abril de 2012, protocolizado sob o nº 0207597-3/2012;
 
CONSIDERANDO
que o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins econômicos, presta serviços de assistência social,
educacional e à saúde a comunidades carentes;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de manutenção das atividades desenvolvidas pelo Instituto
Pernambucano de Assistência à Saúde, objetivando a gestão para
operacionalização e execução das ações e serviços de saúde de Unidades de
Pronto Atendimento – UPA Recife/Imbiribeira;
 
CONSIDERANDO,
ainda, a aprovação do referido pleito pelo Núcleo de Gestão do Poder Executivo,
por meio da Resolução NGPE nº 006, de 2 de agosto de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada a titulação, como Organização
Social - OS, do Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro na Rua João de Deus,
320, Centro, Município de Agrestina, neste Estado, inscrito no Cadastro de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 10.075.232/0001-62,
qualificado como OS pelo Decreto nº 34.663, de 10 de
março de 2010, nos termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de 20 de janeiro de 2000, com
alterações posteriores, e do Decreto nº 23.046, de 19
de fevereiro de 2001.
 
Art. 2º O Estado de Pernambuco, observado o contido
na legislação aplicável, renovará Contrato de Gestão com o Instituto
Pernambucano de Assistência à Saúde - IPAS, com a interveniência das
Secretarias de Administração, de Planejamento e Gestão e da Fazenda,
disciplinando as condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados
pelo Estado de Pernambuco para o desempenho das atividades públicas
não-exclusivas a seu cargo, repassadas àquela Entidade.
 
Art. 3º A execução do Contrato de Gestão celebrado
com o Instituto Pernambucano de Assistência à Saúde será acompanhada e
fiscalizada pela Secretaria de Saúde, pela Agência de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE e pela Secretaria da
Controladoria Geral do Estado.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo ao dia 11 de março de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
RENATO XAVIER
THIEBAUT
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.