ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.628, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 - D.O. 10.11.17.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Dispõe sobre a instituição do Programa Adote uma
Escola no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada no sentido de
viabilizar o Programa Estadual Adote uma Escola, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuir para a melhoria
da qualidade do ensino na rede pública estadual.
Parágrafo único A participação de pessoas jurídicas no programa mencionado neste artigo darse-á sob a forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, pintura, reforma ou
ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas estaduais.
Art. 2º Para participar do Programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar termo de
cooperação com a direção da escola a ser adotada, após ser ouvido o Conselho Estadual de Educação.
Art. 3º As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as
ações praticadas em benefício da escola adotada.
§ 1º A forma e os meios a serem utilizados na divulgação, nos termos deste artigo, deverão ser
estabelecidos no termo de cooperação firmado entre a escola e o cooperante.
§ 2º É vedada a utilização de material didático e de qualquer material de propriedade da escola
para a divulgação prevista no caput deste artigo, bem como a divulgação de mensagens de propaganda com natureza política
ou que visem à promoção de serviços e produtos cuja comercialização seja incompatível com as atividades da Secretaria de
Estado de Educação ou proibidos por lei.
§ 3º (VETADO).
Art. 4º A assinatura do termo de cooperação não implicará qualquer ônus para o Poder Público nem
concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas no art. 3º.
Art. 5º Essas parcerias terão um contrato de duração mínima de dois anos, com renovação preferencial
do vínculo para a mesma empresa por igual prazo.
Art. 6º (VETADO).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de novembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.