










DECRETO
Nº 42.471, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Ativa,
organiza e atribui denominação histórica a Organização Militar Estadual da
Polícia Militar do Estado de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica ativada a 3ª Companhia
Independente de Polícia Militar – 3ª CIPM, sediada no Município de Goiana,
neste Estado, subordinada à Diretoria Integrada do Interior I – DINTER I,
passando a ter atuação e atribuições de policiamento definidas no Plano de
Articulação da Polícia Militar.
 
Art. 2º A 3ª CIPM é organizada da
seguinte forma:
 
I - Comandante;
 
II - Subcomandante;
 
III - Estado-Maior;
 
IV - Seção de Comando e Serviço; e
 
V - Pelotões de Polícia Militar.
 
Parágrafo único. A distribuição dos
cargos e funções, bem como a quantidade de Seções e Pelotões, serão as que
estiverem fixadas no Quadro de Organização da Polícia Militar de Pernambuco.
 
Art. 3º A 3ª CIPM recebe a denominação
histórica de Companhia Independente Tenente-Coronel PM Felipe Apurangy de
Araújo.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.