










DECRETO Nº 36.226,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra situadas no Município de Santa Maria da Boa
Vista, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Santa Maria da Boa Vista, neste Estado, individualizadas
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra de que
trata o artigo anterior destinam-se, para fins de desapropriação, à construção
da Estação de Tratamento de Água - ETA Redenção e, para fins de constituição de
servidão administrativa, à construção de estrada de acesso e implantação de
trecho da Adutora de Água Bruta de 300mm, componentes do Sistema de
Abastecimento de Água do Município de Santa Maria da Boa Vista, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra
mencionadas no art. 1º deste Decreto encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA, as quais instruirão as Ações de Desapropriação e de
Constituição de Servidão Administrativa ou serão anexadas às respectivas
escrituras públicas.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, ficando esta autorizada
a promover a desapropriação e a constituição de servidão administrativa de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens
desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência nos competentes processos judiciais para
fins de imissão de posse ou efetivação da servidão administrativa nas áreas de
terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO WANDERLEY
DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO
 
ÁREA 01 – Destinada à construção
da Estação de Tratamento de Água – ETA Redenção 
Localização: Fazenda Badajós –
Zona Rural.
Município: Santa Maria da Boa
Vista – PE.
Área: 10.404,00m².
Limites e Confrontantes: A área
de terra nua limita-se ao Norte, ao Sul, ao Leste e ao Oeste com as terras
remanescente da Fazenda Badajós, Zona Rural de Santa Maria da Boa Vista/ PE. 
A área, em formato de quadrilátero,
é delimitada pelos Pontos P01 a P04, em ordem cronológica, no sentido horário,
com as coordenadas identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE (x)


ESTE (y)




P 01 / P 02


102,00


406.403,0000


9.027.805,0000




P 02 / P 03


102,00


406.403,0000


9.027.907,0000




P 03 / P 04


102,00


406.405,0000


9.027.907,0000




P 04  / P 01


102,00


406.405,0000


9.027.805,0000




 
PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
 
ÁREA 02 – Destinada à implantação
de trecho da Adutora de Água Bruta de 300mm
Localização: Fazenda Badajós.
Município: Santa Maria da Boa
Vista – PE.
Área de 3.840,36m² com extensão
de 640,06m, em linha reta com 6,00m de largura, no caminhamento do eixo da
Adutora de Água Bruta, tendo início no ponto com Coordenadas em UTM Y –
9.028.570,1668 e X – 406.480,8192 e ponto final com Coordenadas em UTM Y – 9.027.907.0000 e X – 406.480,8192, confrontando-se ao Norte com a faixa de domínio da
Rodovia BR – 428, ao Sul, ao Leste e a Oeste com terras remanescentes da
Fazenda Badajós, Zona Rural do Município de Santa Maria da Boa Vista/ PE.
 
ÁREA 03 – Destinada à construção
da estrada de acesso à Estação de Tratamento de Água – ETA Redenção
Localização: Fazenda Badajós.
Município: Santa Maria da Boa
Vista – PE.
 
Área de 6.600m², com extensão de
1.100,00m, em linha quebrada com 6,00m de largura, tendo início no ponto com
Coordenadas em UTM Y – 9.028.570,1668 e X – 406.480,8192 e ponto final com
coordenadas em UTM Y – 9.027.868.3150 e X – 406.505,0000, confrontando-se ao
Norte com a faixa de domínio da Rodovia BR – 428, ao Sul, ao Leste e a Oeste
com terras remanescentes da Fazenda Badajós, Zona Rural do Município de Santa
Maria da Boa Vista/PE.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.