ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 372, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009 - D.O. 26.11.09.
Autor: Poder Executivo
* Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei Complementar nº 530 - D.O.
31.03.14)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O efetivo previsto para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso – CBMMT é
de 3.594 (três mil, quinhentos e noventa e quatro) bombeiros militares, divididos em carreiras de nível hierárquico superior e
nível hierárquico médio, distribuídas por quadros, postos e graduações, de forma proporcional e progressiva, previsto nesta
lei complementar.
CAPÍTULO II
DAS CARREIRAS E DOS QUADROS
Seção I
Da Carreira de Nível Hierárquico Superior e dos Quadros de Oficiais
Art. 2º A Carreira de Nível Hierárquico Superior é composta pelos oficiais do CBMMT distribuídos
nos quadros abaixo discriminados, com seu ingresso na forma descrita nesta lei complementar e ascensão funcional
realizada pela promoção, a qual constitui ato administrativo destinado ao preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao
posto, imediatamente superior, com base em critérios a serem definidos em legislação específica:
I - Quadro de Oficiais Bombeiros Militares – QOBM – composto pelos Oficiais devidamente
concursados para o Curso de Formação de Oficiais (CFO).
Coronel
Tenente Coronel
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
TOTAL

7
21
44
50
60
70
252

II - Quadro de Oficiais Administrativos – QOABM – composto por Oficiais, oriundos das
graduações de subtenente e primeiro-sargento dos Quadros de Praças, com Curso de Formação e Aperfeiçoamento de
Sargento e possuidores do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA) ou equivalente, destinados ao
exercício de funções administrativas, podendo ser empregados nas atividades operacionais da corporação, conforme
disposto nesta lei complementar:
Major
Capitão

2
14


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1º Tenente
2º Tenente
TOTAL

24
35
75

III - Quadro de Oficiais do Corpo Musical – QOCMBM – composto por Oficiais, oriundos
das graduações de Subtenente e 1º Sargento do Quadro de Praças do Corpo Musical do CBMMT, devidamente selecionados
para o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativo (CHOA) ou equivalente, conforme disposto nesta lei complementar:
Major
Capitão
1º Tenente
2º Tenente
TOTAL

1
1
2
3
7

§ 1º O Aspirante-a-Oficial BM e o Aluno-a-Oficial BM constituem o Quadro de praças
especiais, sendo variável o seu número, respeitados os seguintes limites:
Aspirante-a-Oficial
Aluno-a-Oficial
TOTAL

20
30
50

§ 2º Em caso de necessidade de se completar o Quadro de oficiais, o Governador do Estado,
mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, poderá aumentar o número de
inclusão de Alunos-a-Oficial, respeitando o número de vagas previstas no Quadro de Oficiais Bombeiros Militares.

Seção II
Da Carreira de Nível Hierárquico Médio e dos Quadros das Praças
Art. 3º A Carreira de Nível Hierárquico Médio é composta pelas praças do CBMMT distribuídas nos
quadros abaixo discriminados, com seu ingresso na forma descrita nesta lei complementar e ascensão funcional realizada
pela promoção, a qual constitui ato administrativo destinado ao preenchimento seletivo das vagas pertinentes às graduações
e classes, imediatamente superiores, com base em critérios a serem definidos em legislação específica:
I - Quadro de Praças Bombeiro Militar – QPBM - composto pelas Praças oriundas dos Cursos
de Formação de praças para as respectivas graduações: (CFSd – CFC – CFS ou equivalentes).
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado
TOTAL

52
165
265
394
414
1.300
2.590

II - Quadro Especial de Praças Bombeiro Militar – QEPBM – composto por praças no serviço
ativo da corporação, não possuidoras de curso de formação de sargento e que preencham os requisitos constantes desta lei
complementar:
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento

17
45
83
190


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Cabo
TOTAL

210
545

III - Quadro de Praças do Corpo Musical – QPCMBM - composto pelas Praças oriundas e/ou
possuidoras dos Cursos de Formação de Praças Músico, devidamente concursadas conforme disposto nesta lei
complementar:
Subtenente
1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento
Cabo
Soldado
TOTAL

4
10
12
15
22
12
75

CAPÍTULO III
DO INGRESSO E DA ASCENSÃO FUNCIONAL
Seção I
Dos Requisitos para o Ingresso e Ascensão Funcional
Dos Quadros de Nível Hierárquico Superior
Art. 4º O Quadro de Oficiais Administrativo – QOABM - será composto conforme previsto no Art. 2º,
inciso II, desta lei complementar cujo seu ingresso dar-se-á através de concurso de provas para o Curso de Habilitação de
Oficiais que constituirá uma das fases do concurso.
Art. 5º O Quadro de Oficiais do Corpo Musical – QOCMBM - será composto conforme previsto no
Art. 2º, inciso III, desta lei complementar, dando-se seu ingresso através de concurso para o Curso de Habilitação de
Oficiais Administrativos – CHOA - que constituirá uma das fases do concurso.
Art. 6º Não tendo o aluno alcançado o aproveitamento mínimo exigido para a sua aprovação nos
cursos referendados nos Arts. 4º e 5º desta lei complementar será automaticamente eliminado do concurso, retornando à sua
situação funcional original. (* revogado pela Lei Complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art.7º Para o ingresso nos cursos referendados nos Arts. 4º e 5º desta lei complementar, os candidatos
deverão preencher, além das condições específicas dispostas na legislação de ensino, os seguintes requisitos: (* revogado
pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
I - ter sido previamente aprovado no concurso de Suficiência Técnica e Qualificação para
respectivo curso; (* revogado...)
II - estar classificado no comportamento “BOM”; (* revogado...)
III - ser considerado “APTO” em teste de Avaliação Física; (* revogado...)
IV - ser considerado “INDICADO” nos Exames Psicológicos; (* revogado...)
V - ser considerado “APTO” em Inspeção de Saúde; (* revogado...)
VI - possuir 15 (quinze) anos de efetivo serviço; (* revogado...)
VII - ter conceito profissional favorável do Comandante, Diretor ou Chefe imediato; (*
revogado...)
VIII - estar exercendo função militar ou de natureza militar, conforme prescreve o Estatuto
dos Militares do Estado de Mato Grosso; (* revogado...)
IX - não estar respondendo a processo por crime doloso contra a vida, ou submetido a
Conselho de Disciplina; (* revogado...)
X - não estar licenciado para tratar de interesses particulares (LTIP), licenciado para
tratamento de saúde de pessoa da família (LTSPF), licenciado para tratamento de saúde (LTS); (* revogado...)


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XI - não estar condenado à pena de suspensão do cargo ou função, durante o prazo que
transcorrer a mesma; (* revogado...)
XII - não ter sido punido por transgressão disciplinar de natureza grave, nos últimos 12
(doze) meses, contados até a data de inscrição; (* revogado...)
XIII - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado,
durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional; (* revogado...)
XIV - não ter sido apenado, com sentença transitada em julgado, mesmo que obtenha
“sursis”; (* revogado...)
XV - não estar na condição de desertor, desaparecido ou extraviado; (* revogado...)
XVI - não ter atingindo ou venha a atingir, até a data da promoção, a idade limite para
permanência no serviço ativo; (* revogado...)
Parágrafo único O não atendimento a qualquer dos requisitos listados no artigo anterior,
implicará na perda do direito à matrícula nos cursos correspondentes. (* revogado pela Lei Complementar nº 404, de 30 de
junho de 2010.)
Art. 8º As promoções no Quadro de Oficiais Administrativo – QOABM - e Quadro de Oficiais do
Corpo Musical – QOCMBM, obedecerão à legislação específica de promoção de oficiais.
Seção II
Dos Requisitos para o Ingresso e Ascensão Funcional
Dos Quadros de Nível Hierárquico Médio
Art. 9º O Quadro de Praças Bombeiro Militar – QPBM - será composto conforme previsto no Art. 3º,
inciso I, desta lei complementar, sendo os requisitos para ingresso aqueles estipulados no Estatuto dos Militares do Estado
de Mato Grosso.
Art. 10 São condições indispensáveis para a promoção no Quadro de Praças Bombeiro Militar
– QPBM - à graduação superior, além das previstas na legislação de promoção de praças, os seguintes requisitos: (*
revogado pela Lei Complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
I - ter completado, até a data de promoção, interstício mínimo para ser promovido a: (*
revogado...)
a) Subtenente: 03 (três) anos como 1º Sargento; (* revogado...)
b) 1º Sargento: 03 (três) anos como 2º Sargento; (* revogado...)
c) 2º Sargento: 04 (quatro) anos como 3º Sargento. (* revogado...)
II - ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de seu Quadro específico, observando as
datas de promoções e remessa de documentos previstas na legislação de promoção de praças; (* revogado...)
III - haver vaga. (* revogado pela Lei Complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 11 O Quadro Especial de Praças Bombeiro Militar – QEPBM - será composto conforme previsto
no Art. 3º, inciso II, desta lei complementar, observando-se seu ingresso pelos critérios de antiguidade e merecimento,
devendo preencher os seguintes requisitos:
I - possuir 15 (quinze) anos ou mais de efetivo serviço ou ter sido promovido por ato de
bravura, desde que não possua curso de formação de sargento;
II - estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;
III - ser considerado “APTO” em Inspeção de Saúde;
IV - ter conceito favorável do seu comandante, chefe ou diretor bem como da Comissão de
Promoção de Praças – CPP - a qual deverá levar em consideração a avaliação da vida funcional da praça dos últimos 05
(cinco) anos de serviço;
V - estar exercendo função militar ou de natureza militar, conforme prescreve o Estatuto dos
Militares do Estado de Mato Grosso;
VI - não estar respondendo a processo por crime doloso contra a vida, ou submetido a
Conselho de Disciplina;
VII - não estar licenciado para tratar de interesses particulares (LTIP) ou licenciado para
tratamento de saúde de pessoa da família (LTSPF);


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VIII - não estar condenado à pena de suspensão do cargo ou função, durante o prazo que
transcorrer a mesma;
IX - não ter sido punido por transgressão disciplinar de natureza grave, nos últimos 12
(doze) meses, contados até a data de inscrição;
X - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o
período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional;
XI - não ter sido apenado, com sentença transitada em julgado, mesmo que obtenha “sursis”;
XII - não estar na condição de desertor, desaparecido ou extraviado;
XIII - não ter atingindo ou venha a atingir, até a data da promoção, a idade limite para
permanência no serviço ativo.
Parágrafo único O não atendimento a qualquer dos requisitos listados neste artigo, implicará
em não inclusão no Quadro de Acesso.
Art. 12 As promoções do Quadro Especial de Praças Bombeiros Militares – QEPM - serão
efetuadas pelo critério de: (* revogado pela Lei Complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.))
a) antiguidade; (* revogado...)
b) merecimento; (* revogado...)
c) ato de bravura; (* revogado...)
d) “post mortem”. (* revogado...)
§ 1º As promoções por antiguidade e merecimento serão efetuadas na proporção de 09 (nove)
por antiguidade e 01 (uma) por merecimento em relação ao número de vagas. (* revogado...)
§ 2º A distribuição das vagas pelos critérios de antiguidade e merecimento, em decorrência da
aplicação das proporções estabelecidas neste artigo, será feita de forma contínua e seqüencial às promoções realizadas na
data anterior. (* revogado...)
§ 3º Não havendo candidato habilitado para a vaga por merecimento, a mesma será preenchida
por antiguidade. (* revogado...)
§ 4º Nos demais critérios de que trata este artigo, as promoções obedecerão às condições da
legislação de promoção de praças. (* revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 13 São condições indispensáveis para a promoção no Quadro Especial de Praças Bombeiros
Militares – QEPBM - à graduação superior por antiguidade ou merecimento, atendido o Art. 11 desta lei complementar:(*
revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
I - ter completado, até a data de promoção, interstício mínimo para ser promovido a: (*
revogado...)
a) Subtenente: 03 (três) anos como 1º Sargento; (* revogado...)
b) 1º Sargento: 03 (três) anos como 2º Sargento; (* revogado...)
c) 2º Sargento: 04 (quatro) anos como 3º Sargento; (* revogado...)
d) 3º Sargento: 04 (quatro) anos como Cabo; (* revogado...)
e) Cabo: 15 (quinze) anos ou mais de efetivo serviço como Soldado. (* revogado...)
II - ter sido incluído no Quadro de Acesso Único – QAU de seu Quadro específico, em
números de praças igual a 04 (quatro) vezes o número total de vagas, observando-se as datas de promoções e remessa de
documentos previstas na legislação de promoção de praças; (* revogado...)
III - haver vaga. (* revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 14 O Quadro de Praças do Corpo Musical – QPCMBM - será composto conforme previsto no Art.
3º, inciso III, desta lei complementar, cujo seu ingresso dar-se-á como Soldado, através de concurso público de provas de
Conhecimentos Gerais e de Suficiência Artístico-Musical, para o Curso de Formação de Soldado Músico que constituirá
uma das fases do concurso, ou pelo ingresso nas graduações de Cabo ou 3º Sargento através de processo seletivo de provas
de Conhecimentos Gerais e de Suficiência Artístico-Musical para o CFC ou CFS músico, dentre as praças da corporação.


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Art. 15 Não tendo o aluno alcançado o aproveitamento mínimo exigido para a sua aprovação no curso
de formação de Soldado Músico será automaticamente eliminado do concurso público. (* revogado pela Lei complementar
nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 16 Os requisitos para ingresso como Soldado, na carreira de nível hierárquico médio do Quadro
de Praças do Corpo Musical – QPCMBM, obedecerão ao estipulado no Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso,
devendo ser observado no edital a localidade de lotação do servidor. (* revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de
junho de 2010.)
Art. 17 São condições indispensáveis para a promoção no Quadro de Praças do Corpo Musical –
QPCMBM, à graduação superior: (* revogado pela Lei Complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
I - ter completado, até a data de promoção, interstício mínimo para ser promovido a: (*
revogado...)
a) Subtenente: 03 (três) anos como 1º Sargento; (* revogado...)
b) 1º Sargento: 03 (três) anos como 2º Sargento; (* revogado...)
c) 2º Sargento: 04 (quatro) anos como 3º Sargento. (* revogado...)
II - ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de seu Quadro específico, observando as
datas de promoções e remessa de documentos previstas na legislação de promoção de praças; (* revogado...)
III - haver vaga. (* revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 18 Para as promoções ao preenchimento de vagas no Quadro de Praças do Corpo Musical –
QPCMBM, às graduações de Cabo e 3º Sargento os candidatos, mediante processo seletivo, deverão ser submetidos aos
Exames de Suficiência Bombeiro Militar e Exame de Suficiência Artístico-Musical atinente à vaga existente, devendo
freqüentar os cursos de formação nas respectivas graduações. (* revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de
2010.)
Art. 19 Não tendo o aluno alcançado o aproveitamento mínimo exigido para a sua aprovação nos
cursos previstos no artigo anterior desta lei complementar será automaticamente eliminado do processo seletivo, retornando
à sua situação funcional original. (* revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 20 Para a promoção à graduação de 2º Sargento, os candidatos deverão ser submetidos ao Exame
de Suficiência Artístico-Musical atinente à vaga existente. (* revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de
2010.)
Art. 21 Para a promoção à graduação de 1º Sargento, os candidatos deverão ser aprovados no Curso de
Aperfeiçoamento de Sargento (CAS) e no Exame de Suficiência Artístico-Musical atinente à vaga existente. (* revogado
pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010..)
Parágrafo único A aprovação do 2º Sargento Músico no Curso de Aperfeiçoamento de
Sargento (CAS), o habilita permanentemente a prestar o Exame de Suficiência Artístico-Musical atinente à vaga existente. (*
revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 22 As promoções à graduação de Subtenente, para o preenchimento de vagas no Quadro de Praças
do Corpo Musical – QPCMBM, obedecerá ao critério de Exame de Regência e Contramestria. (* revogado pela Lei
complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 23 O exame de Suficiência Bombeiro Militar, a que se referem os artigos anteriores, será aplicado
na seguinte forma: (* revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
I - para a promoção à graduação de Cabo – as provas terão o mesmo nível exigido para o
CFC; (* revogado...)
II - para a graduação de 3º Sargento – as provas terão o mesmo nível exigido para o CFS. (*
revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 24 O grau final do concurso, exceto para a graduação de Subtenente, será a média
ponderada dos exames, calculada pela seguinte fórmula: (* revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de
2010.)


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GF = (Ax2)+B
3
Onde:
- GF = Grau Final.
- A = nota do exame de Suficiência Artístico-Musical.
- B = nota do exame de Suficiência Bombeiro Militar.
Parágrafo único Para efeito de aprovação nos Exame de Suficiência Bombeiro Militar e
Exame de Suficiência Artístico-Musical o candidato deverá obter Grau Final igual ou superior a 5,0 (cinco). (* revogado
pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 25 Para elaboração e aplicação dos exames de Suficiência Artístico-Musical, deverá ser nomeada
pelo Comandante-Geral da Corporação uma comissão examinadora, através de Edital próprio, com validade de 01 (um) ano,
composta por: (* revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
a) Presidente: 01 (um) Oficial do QOCMBM; (* revogado...)
b) Membro Nato: 01 (um) Oficial do QOCMBM; (* revogado...)
c) Membros Efetivos: 04 (quatro) convidados de notório conhecimento da área
musical. (* revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)

CAPÍTULO IV
Prescrições Diversas
Art. 26 Todas as praças promovidas à graduação de 3º Sargento pelo critério de Recompensa ou por
Ato de Bravura e não possuidoras do Curso de Formação de Sargento terão progressão garantida no Quadro Especial de
Praças Bombeiros Militares – QEPBM, obedecendo-se à antiguidade existente entre as graduações, ficando garantida a
ascensão funcional, dentro do referido Quadro, na forma desta lei complementar. (* revogado pela Lei complementar nº
404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 27 A cada promoção, de acordo com a legislação em vigor, o número de praças do QEPPM a ser
promovido não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do efetivo previsto em cada graduação deste Quadro. (*
revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 28 O ingresso no Quadro Especial de Praças Bombeiros Militares – QEPBM e sua ascensão
funcional, somente se aplicam às Praças que ingressaram no CBMMT até a data de entrada em vigor da Lei Complementar
nº 231, ou seja, 15 de dezembro de 2005, implicando em sua extinção. (* revogado...)
Parágrafo único Extinto o Quadro, suas vagas serão incorporadas ao QPBM. (* revogado pela
Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 29 O Soldado, para prestar concurso à graduação de Cabo, deve possuir no mínimo 03 (três) anos
de efetivo serviço. (* revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 30 O Soldado e o Cabo, para prestarem concurso à graduação de 3º Sargento, deverão possuir no
mínimo 05 (cinco) anos de efetivo serviço. (* revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 31 As praças possuidoras de curso de formação de Sargento, na respectiva graduação, promovidas
por Ato de Bravura, permanecerão nos seus Quadros de origem.
Art. 32 O efetivo total dos militares estaduais do sexo feminino será de 10% (dez por cento) do efetivo
total previsto em todos os Quadros de Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único A ascensão vertical e horizontal na carreira dos bombeiros militares do sexo
masculino e feminino, após conclusão com aproveitamento nos cursos de formação, habilitação e adaptação, obedecerá à
igualdade de condições para as devidas promoções nos respectivos quadros.


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Art. 33 Os Quadros do Corpo Musical do CBMMT estabelecidos nos Arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso
III, desta lei complementar, deverão ser distribuídos e inseridos nos lotacionogramas do Quartel do Comando-Geral.
Art. 34 O Curso de Formação de Soldados, Cabo e Sargento Músico cumprirá a carga horária e as
matérias previstas na legislação que regulamenta o ensino na instituição, acrescidas, às disciplinas ministradas, as matérias
relacionadas à atividade do Corpo Musical. (* revogado pela Lei complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.)
Art. 35 O Comandante-Geral, mediante proposta dos Comandantes Regionais, por conveniência e
oportunidade e em atendimento ao interesse do serviço bombeiro militar, observando-se o princípio da razoabilidade e sem
prejuízo da especialidade particular do Bombeiro Militar, poderá designar os integrantes dos Quadros de Oficiais e Praças
para outra função dentro do lotacionograma do Comando Regional respectivo.
Art. 36 Todo o efetivo dos Quadros de Oficiais e Praças, previstos nesta lei complementar, poderá ser
empregado na atividade operacional do CBM em atendimento às necessidades do serviço bombeiro militar, respeitando-se,
na medida da necessidade apresentada, a especialização do militar.
Art. 37 Em virtude das funções desempenhadas pelos bombeiros militares na Casa Militar, Tribunal de
Justiça, Assembléia Legislativa, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e Defesa Civil, serem de natureza
militar, as vagas existentes observarão o disposto nos Arts. 1º e 2º desta lei complementar.
Art. 38 O recompletamento do efetivo previsto nesta lei complementar, dar-se-á incluindo bombeiros
militares, de maneira gradual, conforme a capacidade orçamentária do Estado.
Art. 39 Será de atribuição do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato
Grosso, a elaboração do planejamento e a distribuição do efetivo de oficiais e praças na estrutura organizacional do Corpo
de Bombeiros Militar.
Art. 40 O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso poderá ter servidores civis, para o
exercício de funções administrativas sendo estes regidos pelo Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
Art. 41 Nas substituições de que trata o Art. 17, da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de
2005, alterado pela Lei Complementar nº 244, de 17 de Abril de 2006, o número de militares estaduais ocupando cargos ou
funções de posto ou graduação superior a seu nível hierárquico, não poderá exceder a 10% (dez por cento) do efetivo
previsto para seu posto ou graduação.
Art. 42 Aplica-se supletivamente a esta lei complementar, no que couber, a legislação específica de
ensino e de promoções de oficiais e praças.
Art. 43 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 44 Fica revogada a Lei Complementar nº 272, de 11 de junho de 2007, e as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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