ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 3.556 de 2022

O art. 1º do Projeto de Lei nº 3.556 de 2022 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1 º A promoção pelo critério de tempo na graduação é aquela
assegurada às Praças de carreira na ativa das Forças Militares de
Segurança Pública do Estado da Paraíba, com base no intervalo de
tempo no respectivo grau hierárquico, cumpridos os demais requisitos
previstos em lei, o Militar do quadro QPC, poderá chegar até Subtenente
na ativa, conforme plano de carreira abaixo conforme as seguintes
condições:

I.

De Soldado para Cabo 7 anos;

II.

De Cabo para 3° Sargento 7 anos;

III.

De 3° Sargento para 2° Sargento 6 anos;

IV.

De 2° Sargento para 1° Sargento 5 anos;

V.

De 1° Sargento para Subtenente 5 anos;

Parágrafo Único: Para fins de promoção, para os que ingressaram
nas corporações militares paraibanas antes da vigência desta lei,
considerar-se-á o tempo de serviço de natureza militar ao invés do tempo
na graduação.

JUSTIFICATIVA
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Gabinete do Deputado CHIÓ

O Projeto de lei aqui em discussão tem como objetivo trazer um
novo regramento nas promoções das praças, na mensagem
encaminhada pelo executivo o governo informa que o projeto é alinhado
com os interesses dos militares.
O projeto tem apenas 8 artigos e a real mudança é a diminuição de
interstício de 10 para 7 anos, a de se considerarevidentemente que é um
avanço, mas pontos devem ser observadas.
Quando o texto fala em tempo na respectiva graduação, devemos
alertar aos senhores que vários militares que deveriam ser contemplados
com a proposta terão prejuízos.
Exemplo: Um militar que hoje tenha 14 anos de serviço, de acordo
com a nova proposta do governo se levássemos em consideração o
tempo de serviço este militar deveria ser promovido a 3º SGT, no
entanto, como o texto traz tempo na graduação o militar com 14 anos de
serviço que pelo tempo deveria promovido deverá aguardar ainda 3 anos
na graduação de cabo. Esse é apenas um exemplo que segue as demais
graduações.
Outro detalhe importante é que de acordo com a Súmula 53* do
Tribunal de Justiça da Paraíba, o Militar estadual que for submetido ao
curso de havilitação para terceiro sargento deve ser promovido conforme
o art. 11 alinea b), tendo como intertício 4 anos como 3º SGT, 2 anos
como 2º Sargento, e 2 anos como 1º Sargento. No entando o militar para
ser promovido na regra proposta pelo governo, precisará buscar o poder
judiciario, o gerará um desgaste desnecessário tanto para o militar
quanto para administração pública, desconfortos que podem ser evitados
por essa rica oportunidade, uma vez que esta respeitada casa tem o
poder de editar uma norma que contemple ambos os interesses. Pela
forma como foi apresentada a proposta do Governo o militar tem um
benefício até 3º Sargento e nas demais a regra conflita com a súmula* do
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TJPB, com esse novo texto por nós apresentado trazemos uma melhor
distribuição do intertísio e 35 anos de serviço possibilitando o militar ser
promovido SUBTENETE ainda na ativa.
S.S. da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa Epitácio
Pessoa”, em 09 de Fevereiro de 2022.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual –Legislatura 2019-2023

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