ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.409, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 27.12.05.
Autor: Poder Executivo
Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento do
Turismo - FUNTUR e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR, vinculado à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo, de natureza orçamentária e contábil, com o objetivo de financiar os
projetos e atividades de interesse no Estado no Programa de Desenvolvimento do Turismo.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Estadual do Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR:
I - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e os
créditos adicionais;
II - os provenientes das operações de crédito que forem constituídas em seu benefício, tendo
o Estado de Mato Grosso como mutuário;
III - o retorno das aplicações de empréstimos, financiamentos, arrendamentos ou outras
formas de mútuo que tenha contraído com seus mutuários;
IV - as taxas, emolumentos e outras formas de cobrança pela prestação de serviços;
V - o resultado de aplicações financeiras e de capitais, bem como alienação de ações,
debêntures e quaisquer outros títulos adquiridos ou incorporados;
VI - os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas legais de repasses que lhe
sejam destinados pela União e por municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso, em razão de programas conjuntos
de desenvolvimento de atividades estratégicas;
VII - os provenientes de doações e contribuições de entidades internacionais,
governamentais e privadas;
VIII - bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao Fundo;
IX - o percentual de 5% (cinco por cento) do benefício fiscal efetivamente utilizado;
X - recursos de outros fundos que lhe forem destinados;
XI - outras receitas.
Parágrafo único Os recursos do Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR
serão aplicados prioritariamente em pesquisa e desenvolvimento, acompanhamento e controle, qualificação de mão-de-obra,
promoção, divulgação e expansão do Turismo, e outras ações de interesse exclusivo do Programa de Desenvolvimento do
Turismo do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Incumbe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo a administração do Fundo
Estadual de Desenvolvimento do Turismo - FUNTUR, cabendo ao Fórum Estadual de Turismo definir as prioridades de
aplicação dos recursos do Fundo.
Art. 4º Ficam automaticamente transferidos para o FUNTUR, os recursos existentes em razão do
Fundo criado através do Art. 24 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogado o art. 24 da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.