ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.008, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008 - D.O. 04.11.08.
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio

Institui à parturiente, o direito de um
acompanhante nos hospitais públicos e
conveniados no âmbito do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado à parturiente, o direito de um acompanhante nos casos de internação nos
hospitais públicos estaduais e nos conveniados ao Poder Público Estadual.
§ 1º O acompanhante de que trata o caput será indicado pela parturiente.
§ 2º Somente nos casos de absoluta necessidade de ordem médica, devidamente anotada no
prontuário médico da paciente, poderá ser negado o direito de acompanhante assegurado por esta lei.
Art. 2º É garantido ao acompanhante o direito aos serviços de hotelaria e alimentação nos
estabelecimentos públicos e conveniados responsáveis pelos cuidados médicos da parturiente.
Art. 3º Ficam os hospitais públicos e os privados, localizados no Estado de Mato Grosso, conveniados
ao Sistema Único de Saúde SUS obrigados a afixar, em local visível e de fácil acesso aos usuários, o texto desta lei.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a fazer remanejamentos no orçamento para atender às
despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.