










DECRETO Nº 33.100,
DE 17 DE MARÇO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GATEWAY COMÉRCIO
DE PNEUMÁTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
20/2008, de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 138/2008, de 27 de novembro de 2008, e o teor do Ofício CONDIC
nº 176/2008, de 30 de dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa GATEWAY COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS LTDA, estabelecida
na Rua Noruega, nº 523, sala 101 – Imbiribeira - Recife – PE, com CNPJ/MF nº
10.298.557/0001-04 e CACEPE nº 0369826-28, o estímulo de que tratam os artigos
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
e alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: pneus novos utilizados em automóveis de passageiros - NBM/SH
4011.10.00 - até 180.000 unidades/ano; pneus novos de ônibus e caminhões de
medida 11,00-24 - NBM/SH 4011.20.10 - até 60.000 unidades/ano; outros pneus
novos de ônibus e caminhões - NBM/SH 4011.20.90 - até 60.000 unidades/ano;
pneus novos utilizados em veículos aéreos - NBM/SH 4011.30.00 - até 1.000
unidades/ano; pneus novos utilizados em motocicletas - NBM/SH 4011.40.00 - até
150.000 unidades/ano; pneus novos utilizados em bicicletas - NBM/SH 4011.50.00
- até 100.000 unidades/ano; pneus novos de veículos e máquinas agrícolas ou
florestais - NBM/SH 4011.61.00 - até 4.000 unidades/ano; pneus novos de
veículos e máquinas para construção ou manutenção industrial, aros de diâmetro
inferior ou igual a 61cm - NBM/SH 4011.62.00 - até 4000 unidades/ano; pneus
novos radiais para “dumpers” utilizados fora de rodovias, de largura superior
ou igual a 940mm (37”), para aros de diâmetro  superior ou igual a 1.448mm (57”) - NBM/SH 4011.63.10 - até 4.000 unidades/ano; outros pneus novos, com seção de largura superior
ou igual a 1.143mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”) - NBM/SH 4011.63.20 - até 4.000 unidades/ano; outros pneus novos de veículos de uso industrial -
NBM/SH 4011.63.90 - até 4.000 unidades/ano; pneus novos com seção de largura
superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a
1.143mm (45”) - NBM/SH 4011.69.10 - até 4.000 unidades/ano; outros pneus novos
com seção de largura superior ou igual a 1.143mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45) - NBM/SH 4011.69.90 - até 4.000
unidades/ano; pneus novos de máquinas agrícolas e florestais de medidas:
4,00-15; 4,00-18; 4,00-19; 5,00-15; 5,00-16; 5,50-16; 6,00-16; 6,00-19;
6,00-20; 6,50-16; 6,50-20; 7,50-16; 7,50-18; 7,50-20 - NBM/SH 4011.92.10 - até
4.000 unidades/ano; outros pneus novos de máquinas agrícolas e florestais -
NBM/SH 4011.92.90 - até 4.000 unidades/ano; pneus novos de veículos e máquinas
próprios para construções ou manutenção industrial, para aros de diâmetro
inferior ou igual a 61cm - NBM/SH 4011.93.00 - até 4.000 unidades/ano; pneus
novos radiais para “dumpers” concebidos para serem utilizados fora de rodovias,
com seção de largura superior ou igual a 940mm (37”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.448mm (57”) - NBM/SH 4011.94.10 - até 4.000
unidades/ano; outros pneus novos com seção de largura superior ou igual a
1.143mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”) - NBM/SH 4011.94.20 - até 4.000 unidades/ano; outros pneus novos radiais para “dumpers” para
serem utilizados fora de rodovias, com seção de largura superior ou igual a
940mm (37”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.448mm (57”) - NBM/SH 4011.94.90 - até 4.000 unidades/ano; pneus novos com seção de largura superior ou igual
a 1.143mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”) - NBM/SH 4011.99.10 - até 4.000 unidades/ano; outros pneus novos com seção de largura superior
ou igual a 1.143mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143mm (45”) - NBM/SH 4011.99.90 - até 4.000 unidades/ano; “flaps” - NBM/SH 4012.90.10 - até 50.000
unidades/ano; outros “flaps” - NBM/SH 4012.90.90 - até 50.000 unidades/ano;
câmaras de ar de borracha para pneus de ônibus ou caminhões, de medida 11,00-24
- NBM/SH 4013.10.10 - até 80.000 unidades/ano; outras câmaras de ar de ônibus e
caminhões - NBM/SH 4013.10.90 - até 30.000 unidades/ano; câmaras de ar dos
tipos utilizados em bicicletas - NBM/SH 4013.20.00 - até 50.000 unidades/ano;
outras câmaras de ar - NBM/SH 4013.90.00 -  até 10.000 unidades/ano; rodas e
acessórios de eixos dos veículos das subposições 8701.10, 8701.30, 8701.90 ou
8704.10 - NBM/SH 8708.70.10 - até 100.000 unidades/ano e outras rodas de eixos
propulsores de veículos - NBM/SH 8708.70.90 - até 100.000 unidades/ano; 
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação,
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com
o artigo 4º, I, do Decreto nº. 28.800, de 04 de janeiro
de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.