


LEI Nº 2.704 DE 11/11/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.704, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003.


Institui a Política Estadual para o Esporte e Lazer, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.122, de 12 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 1°  Esta Lei, com fundamento no disposto do art. 204 da Constituiçăo Estadual, dispơe sobre a Política Estadual para o Esporte e Lazer, seus fins, mecanismos de formulaçăo e aplicaçăo de recursos financeiros voltados para  as entidades que constituem o Sistema Estadual de Esporte e Lazer.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA ESTADUAL PARA O ESPORTE E LAZER
Art. 2°  A Política Estadual para o Esporte e Lazer tem por objetivo o acesso aos programas e projetos esportivos e de lazer, promoçăo de cursos de qualificaçăo voltados ao aperfeiçoamento de recursos humanos e desenvolvimento técnico das entidades de administraçăo e prática esportiva, atendendo aos seguintes princípios:

I - ética: construída de açơes firmadas em fundamentos filosóficos e no conhecimento científico, comprometidas com o desenvolvimento pleno da sociedade;

II - educaçăo: voltada ao desenvolvimento pleno do cidadăo, como ser autônomo e participante, priorizando a aplicaçăo de recursos públicos ao esporte educacional;

III - humanizaçăo: caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes, entendendo o homem como sujeito de toda açăo;

IV - descentralizaçăo: baseada na autogestăo e autonomia sendo responsável pelas tomadas de decisơes administrativas, na busca de soluçơes fundamentadas nas próprias necessidades, para a resoluçăo de problemas existentes; respeitadas as diferenças dos níveis organizacionais;

V - direito de participaçăo: expresso pela livre prática do esporte e do lazer, nas atividades formais e năo-formais, conforme o interesse de cada um;

VI - universalidade e democratizaçăo: asseguradas por açơes que priorizem atuaçơes coletivas, garantindo a inclusăo e considerando os recursos exigidos sem quaisquer distinçăo ou discriminaçăo;

VII - autonomia: definida pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática esportiva e de lazer;

VIII - economicidade: considerando programas e projetos que aproveitem a infra-estrutura, recursos humanos ou dê continuidade a açơes pré-existentes;

IX - induçăo à geraçăo da atividade econômica e visibilidade pública: caracterizada por açơes que estimulem o trade turístico no Estado, constituindo-se atrativo às pessoas de outras unidades da federaçăo na participaçăo e acompanhamento de eventos esportivos e de lazer, e também encontradas em programas ou projetos que promovam a geraçăo de empregos nos setores produtivos da sociedade em caráter permanente ou temporário, induzindo o crescimento da atividade econômica.

Art. 3°  Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:

I - esporte de participaçăo e lazer: as manifestaçơes esportivas praticadas de modo voluntário e no tempo disponível, com a finalidade de contribuir para a integraçăo dos participantes na plenitude da vida social, na promoçăo da saúde e na preservaçăo do meio ambiente;

II - esporte educacional: as manifestaçơes esportivas praticadas nos sistemas de ensino e em forma assistemática de educaçăo de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaçăo Nacional, e na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispơe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formaçăo para o exercício da cidadania, pela prática esportiva evitando a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes;

III - esporte de rendimento: em consonância com a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998 e suas alteraçơes, praticado conforme as regras de modalidades, difundidas pelas entidades nacionais de administraçăo esportiva, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com outras naçơes;

IV - esporte para pessoas portadoras de deficiência: praticado por pessoas portadoras de deficiências de forma adaptada ou năo, promovendo o acesso à prática regular do esporte e do lazer.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4°  A Política Estadual para o Esporte e Lazer, visa a:

I - implementar as diretrizes esportivas estabelecidas na Constituiçăo Estadual;

II - democratizar e assegurar a participaçăo espontânea da populaçăo sul-mato-grossense nos programas e projetos esportivos e de lazer;

III - promover crescimento do nível técnico-esportivo das representaçơes das entidades de prática em âmbito estadual;

IV - promover atividades para a preservaçăo da cultura esportiva e da saúde;

V - fomentar programas e projetos com o objetivo de realizar cursos e treinamentos que propiciem a qualificaçăo, atualizaçăo e aperfeiçoamento do pessoal técnico e administrativo atuantes na área do esporte e do lazer;

VI - fomentar programas e projetos para a preservaçăo e o aproveitamento de áreas naturais utilizadas nas práticas esportivas e de lazer;

VII - incentivar e propiciar pesquisas científicas, que contribuam para o desenvolvimento do esporte e do lazer;

VIII - garantir a prática esportiva regular em todas as formas de manifestaçăo esportiva: de participaçăo, educacional, de rendimento e paradesportiva;

IX - divulgar as informaçơes aos meios de comunicaçăo, visando à difusăo da Política Estadual para o Esporte e Lazer de Mato Grosso do Sul.

Art. 5°  As diretrizes da Política Estadual para o Esporte e o Lazer serăo executadas por meio de programas e projetos destinados a concretizar a atuaçăo institucional do Estado e dos Municípios, no que se relaciona ao desenvolvimento da cultura esportiva e de lazer. Serăo direcionadas à valorizaçăo da inter-relaçăo homem/sociedade, visando ao bem-estar e à melhoria da qualidade de vida, favorecendo a participaçăo ativa da sociedade e de todas as entidades e instituiçơes abrangidas pelo Sistema Esportivo e de Lazer de Mato Grosso do Sul, observados os princípios estabelecidos no caput do art. 2°.
CAPÍTULO IV
DOS INSTRUMENTOS
Art. 6°  Săo instrumentos da Política Estadual para o Esporte e Lazer:

I - o Fundo de Investimentos Esportivos FIE/MS, com recursos previstos no Orçamento Geral do Estado, destinado a apoiar financeiramente investimentos na execuçăo de programas e projetos de caráter esportivo e de lazer que se enquadrarem nas diretrizes e prioridades constantes desta Lei realizados em parcerias com os Municípios e entidades que façam parte do Sistema Estadual de Esporte e Lazer;

II - a aplicaçăo desta Lei em toda a sua esfera de abrangência, principalmente no tocante à destinaçăo de recursos públicos para implementaçăo da política pública para o esporte e lazer;

III - a parceria com segmentos organizados de parcelas da sociedade histórica e culturalmente excluídas;

IV - a execuçăo das açơes de programas e projetos esportivos descentralizados, atendendo aos interesses das parcelas da sociedade envolvidas no processo;

V - a criaçăo de mecanismos que proporcionem a participaçăo democrática da sociedade organizada, desenvolvendo a interface entre o Estado e iniciativa privada na criaçăo de incentivos fiscais destinados aos programas e projetos esportivos e lazer;

VI - a promoçăo para a qualificaçăo e a capacitaçăo de recursos humanos, voltadas ao aperfeiçoamento técnico visando à melhoria e desempenho na área esportiva e de lazer;

VII - o investimento de recursos para a infra-estrutura dos espaços públicos esportivos e de lazer;

VII - o investimento de recursos para a utilizaçăo na infraestrutura de espaços esportivos e de lazer, destinados aos Municípios e às fundaçơes públicas, às entidades de administraçăo esportiva, às entidades de prática esportiva, às entidades classistas, às associaçơes comunitárias e afins, bem como às organizaçơes năo governamentais e às instituiçơes de ensino superior, que façam parte do Sistema Estadual de Esporte e Lazer, nos termos do regulamento; (redaçăo dada pela Lei nº 4.840, de 14 de abril de 2016)

VIII - a promoçăo do desenvolvimento técnico-esportivo de representaçăo das entidades de prática esportivas;

IX - a promoçăo da participaçăo das seleçơes representativas das esferas municipais, pela manutençăo permanente do calendário oficial e o apoio às representaçơes estaduais em competiçơes do calendário esportivo nacional;

X - os meios de comunicaçăo alimentados com informaçơes pertinentes à Política Estadual para o Esporte e Lazer de Mato Grosso do Sul bem como sobre o Sistema Estadual de Esporte e Lazer.
CAPÍTULO V
DO SISTEMA ESTADUAL DE ESPORTE E LAZER

Seçăo I
Disposiçăo Preliminar
Art. 7°  O Estado de Mato Grosso do Sul, Municípios, fundaçơes instituídas pelo Poder Público e os entes responsáveis pelo fomento e desenvolvimento do esporte e lazer, visando à melhoria na qualidade de vida da populaçăo sul-mato-grossense, constituirăo o Sistema Estadual de Esporte e Lazer, tendo como objetivo garantir a prática esportiva regular formal e năo-formal e o lazer, inspirados nos fundamentos constitucionais do Estado democrático de direito e compreende:

I - a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;
II - a Secretaria de Estado de Educaçăo;
III - a Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul - FUNDESPORTE;
IV - o Conselho Estadual de Desportos de Mato Grosso do Sul-CED/MS;

I - a Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer; (redaçăo dada pelo art. 4º da Lei nº 2.819, de 29 de abril de 2004)

II - a Secretaria de Estado de Educaçăo; (redaçăo dada pelo art. 4º da Lei nº 2.819, de 29 de abril de 2004)

III - a Secretaria de Estado de Cultura; (redaçăo dada pelo art. 4º da Lei nº 2.819, de 29 de abril de 2004)

IV - os órgăos colegiados superiores da estrutura da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer; (redaçăo dada pelo art. 4º da Lei nº 2.819, de 29 de abril de 2004)

V - as entidades de administraçăo esportiva;

VI - as entidades de prática esportiva e de lazer;

VII - as organizaçơes năo-governamentais;

VIII - as academias e assemelhadas que desenvolvam a cultura física;

IX - as instituiçơes de ensino público e privado mantenedoras e reconhecidas pelo Ministério da Educaçăo a ministrar curso de graduaçăo em Educaçăo Física;

X - os sistemas municipais de esporte organizados sob forma autônoma;

XI - as fundaçơes públicas ou organismos municipais responsáveis pelo fomento, administraçăo e execuçăo das atividades esportivas e de lazer;

XII - o Tribunal de Justiça Desportiva, instituído pelo Estado de Mato Grosso do Sul.
Seçăo II
Da Manifestaçăo Esportiva de Rendimento
Art. 8º  A manifestaçăo esportiva de rendimento tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver atividades que congreguem pessoas jurídicas de direito privado, organizadas sob a forma de entidades esportivas com atribuiçơes de administraçăo, coordenaçăo e prática do esporte de rendimento de modo profissional ou năo, bem como viabilidade e autonomia financeira, em cumprimento à legislaçăo fiscal e trabalhista, e órgăo judicante da justiça esportiva.

Art. 9º  As questơes que envolvam litígios entre entidades de prática esportiva serăo apreciadas pelo Conselho Estadual de Desportos-CED/MS, mediante solicitaçăo da parte que se sentir prejudicada, exercendo o poder moderador de conflitos.
Seçăo III
Da Manifestaçăo Esportiva de Participaçăo
Art. 10. A manifestaçăo esportiva de participaçăo tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver atividades que congregam pessoas de direito público e privado, organizadas sob a forma de entidades educacionais e esportivas, clubes recreativos e de lazer, associaçơes comunitárias e de classe, Ong’s asilos, dentre outros, quando da prática caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes, como meio de desenvolvimento social e promoçăo da saúde.

Parágrafo único. Às entidades relacionadas no caput que fomentam o Esporte de Participaçăo e Lazer, cabe o papel da promoçăo dessas manifestaçơes, pela congregaçăo de esforços da comunidade na forma de realizaçăo.
Seçăo IV
Da Manifestaçăo Esportiva Educacional
Art. 11. A manifestaçăo esportiva educacional tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver atividades, conforme dispositivos constitucionais, em cumprimento à Lei Federal nº 8.069, de 1990, que dispơe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; da Lei Federal n° 9.394, de 1996 que dispơe sobre as Diretrizes e Bases da Educaçăo Nacional - LDB e concomitantemente aos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCN, visando por meio dos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educaçăo, a promover a cidadania, o desenvolvimento integral do ser humano, pela prática esportiva e de lazer.

Parágrafo único. A manifestaçăo de que trata o caput, congrega entidades de direito público e privado que desenvolvem o esporte educacional, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes.
Seçăo V
Da Manifestaçăo Paradesportiva
Art. 12. O Sistema Estadual Paradesportivo tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver atividades voltadas para as pessoas portadoras de deficiências, resguardado o direito adquirido no art. 227 da Constituiçăo Federal, visando a promover o desenvolvimento integral do ser humano e à formaçăo para a cidadania em programas e projetos que visem à sua inclusăo social.

Parágrafo único.  Cumpre à FUNDESPORTE, como órgăo de execuçăo programática, em conjunto com as entidades específicas paradesportivas, elaborar programas e projetos de fomento à prática esportiva e de lazer para as pessoas portadoras de deficiência.
CAPÍTULO VI
DA JUSTIÇA DESPORTIVA
Art. 13.  A Justiça Desportiva a que se refere os § 1º e § 2º do art. 217 da Constituiçăo Federal e do art. 33 da Lei Federal nº 8.028, de 1990, regula-se pelas disposiçơes deste capítulo, facultando a sua utilizaçăo pelas entidades de administraçăo e prática esportiva integrantes do Sistema Estadual de Esporte e Lazer.

Art. 14.  Ao Tribunal de Justiça Desportiva, unidade autônoma e independente da entidade de administraçăo do desporto do sistema estadual, compete processar e julgar as questơes de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competiçơes desportivas, assegurados a ampla defesa e o contraditório.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS
Art. 15.  Os recursos para a implantaçăo da política estadual do esporte e lazer constarăo em programas de trabalho específicos do Orçamento Geral do Estado, além dos provenientes de:

I - fundos esportivos;

II - doaçơes, patrocínios e legados;

III - prêmios de concursos de prognósticos de loterias do Estado e outros concursos năo reclamados;

IV - incentivos fiscais previstos em lei;

V - outras fontes;
CAPÍTLO VIII
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 16.  O Estado incentivará a descentralizaçăo do processo de tomada de decisơes  e as açơes, assim democratizadas, propiciarăo oportunidade de acesso a toda a populaçăo, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida e promover a participaçăo comunitária.

Art. 17. Os eventos esportivos promovidos por entidades que integram o Sistema Estadual de Esporte e Lazer deverăo observar os dispositivos previstos na Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispơe sobre o Estatuto do Torcedor, sob pena de medidas legais cabíveis pela sua năo-observaçăo.

Art. 18.  As entidades de administraçăo e prática e ligas esportivas integrantes do Sistema Estadual de Esporte e Lazer, observarăo as disposiçơes da Lei Federal nº 10.672, de 15 de maio de 2003, que alterou dispositivos da Lei Federal nº 9.615, de 1998.

§ 1º  O disposto no caput aplica-se única e exclusivamente quando se tratar do fomento na manifestaçăo esportiva de rendimento de modo profissional, sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei.

§ 2º  A infringência do disposto neste artigo implicará a inabilitaçăo da entidade de administraçăo, prática e ligas esportiva para percepçăo dos benefícios de que trata o inciso I do art. 6º.

Art. 19.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 11 de novembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

SILVIO APARECIDO NUCCI
Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer