










DECRETO Nº 41.617, DE 13 DE ABRIL DE
2015.
 
Revoga o Decreto
nº 26.301, de 8 de janeiro de 2004, que afastou de suas funções Policial
Militar de Pernambuco.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
solicitação da Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito
administrativo disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 173/2004,
publicada no Diário Oficial do Estado nº 080, de 5 de maio de 2009; e da
sentença de impronúncia transitada em julgado no processo nº
0000225-61.2003.8.17.0100, da 1ª Vara da Comarca de Abreu e Lima, neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 26.031, de 8 de janeiro
de 2004, que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar, Sd
PM EDMILSON AMARO DA SILVA, matrícula nº 27.390-2.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.