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LEI 14561, de 06/01/2003 - Texto Original


Autoriza o uso, pelas Polícias Civil e Militar, de armas de
fogo apreendidas e à disposição da Justiça.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica permitido o uso, pelas Polícias Civil e Militar do
Estado, de armas de fogo apreendidas e à disposição
da Justiça.
Parágrafo
único - A transferência das armas de fogo a que se
refere o “caput” para a Secretaria de Estado da Segurança
Pública ou para a Polícia Militar de Minas Gerais
far-se-á nos termos da legislação federal em
vigor.


Art. 2º
- A distribuição das armas de fogo a que se refere esta
Lei aos policiais civis e militares obedecerá às normas
das respectivas corporações.


Art. 3º
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos seis de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia