


DECRETO Nº 10.466 DE 08/17/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.466, DE 17 DE AGOSTO DE 2001.


Dispơe sobre a nomeaçăo e estabelece as atribuiçơes específicas do Secretário de Estado Extraordinário de Açơes Integradas, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.575, de 20 de agosto de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no §2° do art. 31 da Lei n° 2.252, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1°  O Secretário de Estado Extraordinário, previsto no art. 31 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, será nomeado para desenvolver açơes e  implantar medidas administrativas e operacionais, mediante a proposiçăo, elaboraçăo, coordenaçăo e apoio à execuçăo de programas e projetos governamentais de âmbito estadual, sendo-lhe conferidas as seguintes atribuiçơes:

I - a integraçăo das açơes governamentais desenvolvidos nos Municípios do Estado;

II - o fomento e apoio na elaboraçăo de projetos de interesse dos Municípios, visando à obtençăo de recursos federais e estaduais, buscando reduzir os desequilíbrios sócio-econômicos intra-regionais e carências de serviços e o desenvolvimento com justiça social;

III - a atuaçăo na mobilizaçăo de agentes da administraçăo pública e da sociedade para que as açơes do Governo voltadas sejam eficazes e eficientes;

IV - a articulaçăo com agentes públicos e privados, visando criar ambiente favorável à implementaçăo de açơes voltadas para o desenvolvimento sócio-econômico de regiơes mais carentes de serviços públicos, incentivando e apoiando a formulaçăo e o acompanhamento de programas e projetos sociais do Governo;

V - o acompanhamento das açơes do Governo desenvolvidas por órgăos e entidades de atuaçăo descentralizada, nas diversas regiơes do Estado, voltadas para a integraçăo socioeconômica de pessoas e comunidades;

VI - a realizaçăo de açơes governamentais visando à integraçăo entre órgăos públicos e organizaçơes năo-governamentais, com atuaçơes nos Municípios;

VII - a avaliaçăo permanente da aplicaçăo, alcance e impacto das açơes governamentais nas comunidades e na sociedade organizada;

VIII - a interaçăo, mediante apresentaçăo de propostas e reivindicaçơes das comunidades nas áreas culturais e esportivas e outras necessárias à garantia da melhoria da qualidade de vida da populaçăo;

IX - a proposiçăo de políticas e implementaçăo de medidas de apoio complementar e permanente às organizaçơes comunitárias e movimentos sociais;

X - o apoio técnico e logístico às açơes complementares necessárias à execuçăo de programas e projetos, promovendo a articulaçăo com os Municípios;

XI - a elaboraçăo de projetos de interesse do Município com vistas à obtençăo de recursos federais e estaduais e visando à aceleraçăo do desenvolvimento social, a reduçăo dos desequilíbrios socioeconômicos intra-regionais e eliminaçăo das carências de serviços públicos.

Parágrafo único.  As atribuiçơes definidas neste artigo derivam das competências conferidas à Secretaria de Estado de Governo, no art. 11 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, e serăo exercidas com independência e autonomia pelo Secretário de Estado Extraordinário de Açơes Integradas, até 31 de dezembro de 2002.

Art. 2°  O Secretário de Estado Extraordinário de Açơes Integradas no cumprimento de suas atribuiçơes, além das competências privativas do cargo de Secretário de Estado, poderá constituir grupos de trabalho, convocar servidores de outros órgăos, entidades da administraçăo pública estadual e baixar atos necessários à execuçăo da atribuiçăo que lhe está sendo conferida nos termos do art. 1° deste Decreto.

Parágrafo único. Para apoiar a execuçăo das suas atribuiçơes, o Secretário de Estado Extraordinário de Açơes Integradas poderá requisitar servidores, inclusive ocupantes de cargos em comissăo, integrantes de quadros de pessoal de órgăos e entidades do Poder Executivo.

Art. 3°   Caberá à Secretaria de Estado de Governo proporcionar o apoio material, financeiro e de pessoal à execuçăo das atividades de competência do Secretário de Estado Extraordinário de Açơes Integradas.

Art. 4°  Para apoiar o desenvolvimento dos trabalhos do Secretário Extraordinário de Açơes Integradas, ficam transformados, com base no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, 24 cargos em comissăo de Assistente III, símbolo DGA-7, integrantes da Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000, nos cargos em comissăo: 1 (um) de Coordenador, símbolo DGA-3, 1 (um) de Assistente I, símbolo DGA-4, 5 (cinco) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5 e 9 (nove) de Assistente III, símbolo DGA-7.

Art. 5°   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 6°   Revogam-se as  disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 17 de agosto de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador