CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 499/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.673/2020
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO
Altera a Lei n º 11.687, de 13 de maio de 2020, para
estender a obrigatoriedade de fornecimento de
equipamentos de proteção individual (EPI’S), bem
como responsabilidade social e sanitária, às demais
empresas do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.687, de 13 de maio de 2020, para estender a
obrigatoriedade de fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), bem
como responsabilidade social e sanitária, às demais empresas do Estado da Paraíba.
Art. 2º A Ementa da Lei nº 11.687, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre as empresas terem responsabilidade social e sanitária com seus
empregados, usuários, clientes e frequentadores, em caso de ocorrência de epidemias
na região onde estão estabelecidas, em todo Estado da Paraíba.”
Art. 3º Acrescente-se os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 11.687, de 13 de maio de 2020,
com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 1º As empresas deverão obrigatoriamente fornecer álcool em gel 70% e
Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) para toda sua equipe de funcionários e
colaboradores durante a ocorrência de epidemias.
§ 2º Os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) previstos no parágrafo anterior
são luvas e máscaras, observadas as especificações e recomendações da Organização
Mundial de Saúde (OMS), e devem ser fornecidas juntamente com as orientações
acerca do uso adequado dos equipamentos.”


Art. 4º O art. 2º da Lei nº 11.687, de 13 de maio de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Todas as empresas privadas que estiverem funcionando durante a ocorrência
de epidemias devem se responsabilizar pela garantia da aplicação das recomendações
das autoridades sanitárias no interior do seu estabelecimento, sendo obrigadas a
instalar e distribuir equipamentos e produtos de higiene para garantir a saúde dos
seus empregados e frequentadores.”
Art. 5º O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 11.687, de 13 de maio de 2020, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
Parágrafo único. As empresas estão autorizadas a aplicar esta sinalização mesmo
quando se tratar de calçadas externas, devendo restaurá-las após a superação do
evento sanitário.”
Art. 6º Os incisos I, II e III, do art. 7º, da Lei nº 11.687, de 13 de maio de 2020,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
I - o valor de 10 (dez) UFR/PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba),
quando se tratar de empresas de micro e pequeno porte;
II - o valor de 20 (vinte) UFR/PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da
Paraíba), quando se tratar de empesas de médio porte;
III - o valor de 100 (cem) UFR/PB (Unidade Fiscal de Referência do Estado da
Paraíba), para empresas de grande porte.”
Art. 7º Os demais dispositivos da Lei nº 11.687, de 13 de maio de 2020, ficam
inalterados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 29 de junho de 2020.