










DECRETO Nº 30.124, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, que dispõe sobre o
PRODEPE, à empresa BANDEIRANTES RENOVAÇÃO DE PNEUS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e no Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 09/2006, de 10 de agosto de 2006, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que
aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER-SEFAZ nº 064/2006, e o teor do Ofício
CONDIC nº 164/2006, de 27 de novembro de 2006,
 
DECRETA:
 
Art.10 Fica concedido à empresa
BANDEIRANTES RENOVAÇÃO DE PNEUS LTDA., estabelecida na Rua Guarabira, nº
640 - Galpão 03 - Recife - PE, com CNPJ/MF nº 010.783.660/0002-20 e CACEPE nº
18.1.001.0000928-3, o estímulo de que trata o art. 8º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 20 A fruição do estímulo
previsto no art. 10 fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador
atacadista;
 
III - produtos beneficiados: pneus para veículos e
máquinas industriais - NBM/SH 4011.63.90 até 4.000 unidades; pneus para
máquinas agrícolas ou florestais - NBM/SH 4011.92.90 até 4.000 unidades e pneus
para veículos diversos - NBM/SH 4011.99.90 até 5.000 unidades;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS incidente sobre
a operação de importação da mercadoria do exterior para a saída subseqüente
promovida pelo importador;
 
b) na saída subseqüente à importação, crédito
presumido do ICMS, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1  3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2  6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto incidente sobre as saídas;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos caracterizado pelo
número-base do CNPJ/MF 010.783.660, de acordo com o disposto nos arts. 30
e 50 do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze)
meses de fruição do benefício e válido para o exercício de 2007: conforme
estabelecido em decreto do Poder Executivo a ser publicado, devendo o referido
valor ser corrigido, a cada período de 12 (doze) meses da referida fruição,
pela variação acumulada da TR no mencionado período;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 30 Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 40 Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 50 Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 60 Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.