


LEI Nº 4.625 DE 12/24/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.625, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispơe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.828, de 26 de dezembro de 2014, páginas 17 e 18.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 44, 49, 86, 87, 117 e 168, e o título do Capítulo XVIII do Título II do Livro Primeiro, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 44.  ........................................

......................................................

§ 4º É também contribuinte, nas hipóteses dos incisos VI e VII do art. 5º desta Lei, a empresa de construçăo civil que:

I - adquira mercadorias ou serviços em outras unidades da Federaçăo, mediante documento fornecido pelo Fisco, nos termos do regulamento, atestando a sua condiçăo de contribuinte;

II - independentemente do atestado a que se refere o inciso I deste parágrafo, adquira mercadorias ou serviços em unidade da Federaçăo cuja legislaçăo determine, explicitamente, a aplicaçăo da alíquota interestadual nas operaçơes interestaduais decorrentes de aquisiçăo realizadas por empresas de construçăo civil.” (NR)

“Art. 49.  .......................................

.....................................................

§ 2º .............................................:

I - a eficácia da responsabilidade depende de:

a) convênio ou protocolo celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Unidade da Federaçăo onde tenha domicílio o remetente;

b) termo de responsabilidade firmado pelo remetente, assumindo a condiçăo de contribuinte substituto, nos casos em que năo exista convênio ou protocolo celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a Unidade da Federaçăo onde tenha domicílio o remetente, existindo, na legislaçăo estadual, os critérios necessários à determinaçăo do imposto a ser pago pelo respectivo regime e os prazos de pagamento;

c) acordo mútuo celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o remetente, nos casos em que năo se enquadrem nas disposiçơes das alíneas “a” e ”b” deste inciso.

............................................” (NR)
“CAPÍTULO XVIII
DOS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS AO ENCAMINHAMENTO DO DÉBITO DE ICMS APURADO PELO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO PARA A INSCRIÇĂO NA DÍVIDA ATIVA” (NR)
“Art. 86. A apuraçăo e a declaraçăo do débito de ICMS, por meio da Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), observadas as retificaçơes admitidas no Regulamento, implicam a constituiçăo do respectivo crédito tributário pelo próprio sujeito passivo, prescindido, para a sua exigibilidade, de lançamento de ofício.

§ 1º Após o vencimento regulamentar, sem que ocorra o pagamento ou qualquer outra forma de sua extinçăo ou, ainda, a suspensăo de sua exigibilidade, o débito a que se refere o caput deste artigo deve ser encaminhado à inscriçăo na Dívida Ativa, observados os procedimentos previstos no Regulamento.

§ 2º O Regulamento pode admitir, nos termos em que estabelecer, a retificaçăo da EFD, no período que antecede o encaminhamento para a inscriçăo do respectivo débito na Dívida Ativa.

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, também, no caso de apuraçăo e declaraçăo do débito de ICMS, por meio da escrituraçăo de livros fiscais e da apresentaçăo da Guia de Informaçăo e Apuraçăo do ICMS, ou por outros meios, em papel.” (NR)

“Art. 87. Nas hipóteses do art. 86 desta Lei e, em todos os casos de rompimento de acordo de parcelamento, a inscriçăo na Dívida Ativa pode ser realizada independentemente da intimaçăo a que se refere o art. 18 da Lei n° 2.211, de 8 de janeiro de 2001.

§ 1º Revogado.

§ 2º Revogado.” (NR)

“Art. 117.  .......................................:

........................................................

III - ................................................:

........................................................

f) transporte de mercadorias ou bens desacompanhados do Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE), nas situaçơes, circunstâncias ou hipóteses em que seja obrigatória a emissăo do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) - Multa equivalente ao valor de dez UFERMS, por manifesto;

IV - ................................................:

........................................................

x) falta de emissăo do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) - Multa equivalente ao valor de cinquenta UFERMS por situaçăo, circunstância ou hipótese em que, sendo obrigatória, a sua emissăo năo ocorrer.

.......................................................

IX - ................................................:

........................................................

d) deixar a empresa de construçăo civil de exigir do remetente, nas aquisiçơes interestaduais de mercadorias ou de serviços que năo se enquadrem nas disposiçơes do § 4º do art. 44 desta Lei, o destaque do ICMS à alíquota interna vigente na unidade federada do remetente - MULTA equivalente a cinquenta por cento do valor da operaçăo. 

........................................................

§ 7º As multas aplicadas com base no valor da Uferms, quando năo pagas até a data do seu vencimento, devem ser atualizadas monetariamente, nos termos dos arts. 278 a 284 desta Lei.
.............................................” (NR)

“Art. 168.  .......................................

.......................................................

§ 4º As multas aplicadas com base no valor da Uferms, quando năo pagas até a data do seu vencimento, devem ser atualizadas monetariamente, nos termos dos arts. 278 a 284 desta Lei.
.............................................” (NR)

Art. 2º As disposiçơes do art. 249 e do § 2º do art. 250 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, năo se aplicam a crédito tributário, cujo direito:

I - de açăo tenha prescrito anteriormente a 1º de janeiro de 2014;

II - de constituí-lo tenha sido extinto antes de 1º de janeiro de 2014.

Art. 3º As disposiçơes dos arts. 86 e 87 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redaçăo dada por esta Lei, produzirăo efeitos a partir da publicaçăo de sua regulamentaçăo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, exceto quanto aos dispositivos especificados no art. 3º.

Art. 5º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 87 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Campo Grande, 24 de dezembro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado