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Portaria da Presidência 70, de 22/12/2016 - Texto Original


Designa
deputados e servidores para compor comissão encarregada de
apresentar, por meio de minuta de deliberação,
propostas de regulamentação da Lei Complementar nº
140, de 12 de dezembro de 2016, que autoriza a Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais a criar entidade de previdência
complementar, dispõe sobre o processo de extinção
do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas
Gerais – Iplemg – e dá outras providências.


O
presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, considerando a necessidade de
regulamentação da Lei Complementar nº 140, de 12
de dezembro de 2016, conforme disposto no art. 40 dessa lei,


RESOLVE:


Art.
1º – Ficam designados os deputados Lafayette de Andrada e
Rogério Correia; o diretor-geral, Cristiano Felix dos Santos
Silva; e o secretário-geral da Mesa, Carlos Eduardo Ribeiro de
Navarro, para compor comissão encarregada de apresentar, por
meio de minuta de deliberação, propostas de
regulamentação da Lei Complementar nº 140, de 12
de dezembro de 2016, que autoriza a Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais a criar entidade de previdência complementar,
dispõe sobre o processo de extinção do Instituto
de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais –
Iplemg – e dá outras providências.
Parágrafo
único – Os trabalhos da comissão a que se refere
o caput serão coordenados pelos deputados Lafayette de Andrada
e Rogério Correia.


Art.
2º – Ficam designados os servidores Leonardo Claudino
Graça Boechat, matr. 7283/4; Rogério Gurjão
Pinheiro, matr. 10285/7; Roberto Sorbilli Filho, matr. 11905/9;
Sérgio Pompeu de Freitas Campos, matr. 17467/0; Alessandra
Strambi de Almeida Mitre, matr. 17704/0; e Vanilza Ribeiro Xavier,
matr. 20703/9, para compor grupo de trabalho encarregado de realizar
os estudos técnicos necessários para subsidiar a
atuação da comissão a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único – O grupo de trabalho a que se refere o caput será
coordenado pelo servidor Leonardo Claudino Graça Boechat e
secretariado pela servidora Vanilza Ribeiro Xavier.


Art.
3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 22 de dezembro de 2016.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente.