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ORDEM DE SERVIÇO 3, de 13/08/2007 - Texto Original


Acrescenta
o § 5º ao art. 1º da Ordem de Serviço nº
2, de 24 de maio de 2007, que estabelece procedimentos para
programação e execução de depósito,
relativo às despesas que especifica, em conta corrente de
beneficiário da Assembléia Legislativa.


O
Presidente e o 1º-Secretário da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.389, de 12 de março de 2007, 



RESOLVEM:


Art.
1º – O art. 1º da Ordem de Serviço nº 2,
de 24 de maio de 2007, fica acrescido do seguinte § 5º:


"Art.
1º – (...)
§
5º – Caso não haja expediente na Assembléia
Legislativa no dia 15 a que se refere o inciso I do § 4º
deste artigo, o comprovante poderá ser entregue até o
primeiro dia útil subseqüente para depósito na
conta do servidor no último dia útil do mesmo mês.".


Art.
2º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em 13 de agosto de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente da ALMG.
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário da ALMG.