


LEI Nº 2.710 DE 11/19/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 2.710, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.


Reorganiza o Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência - CONSEP.



Publicada no Diário Oficial nº 6.128, de 20 de novembro de 2003.
Revogada pela Lei nº 5.079, de 26 de outubro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência criado pela Lei nº 1.692, de 2 de setembro de 1996, é órgăo colegiado, normativo, deliberativo, de caráter permanente, vinculado à Secretaria de Estado responsável pela política estadual de assistência e promoçăo social. 

Art. 2º  Compete ao CONSEP:

I - aprovar a Política Estadual para a integraçăo da pessoa portadora de deficiência, em consonância com os princípios, diretrizes e normas estabelecidos em leis federais;

II - apreciar e apoiar programas referentes à pessoa portadora de deficiência;

III - incentivar a criaçăo e funcionamento de Conselhos Municipais da Pessoa Portadora de Deficiência; 

IV - normatizar o desenvolvimento de açăo conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integraçăo da pessoa portadora de deficiência nos contextos socioeconômico e cultural; 

V - estabelecer estratégias e mecanismos operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício dos seus direitos de cidadania;

VI - promover a integraçăo de açơes de órgăos públicos e entidades privadas nas áreas de saúde, educaçăo, trabalho, obras, justiça, transporte e assistência social, como ato de prevençăo de deficiências e eliminaçăo de suas causas;

VII - propor programas setoriais e intersetorias que garantam o atendimento especializado;

VIII - promover ou viabilizar medidas visando a alternativas de acesso e permanência no mercado de trabalho de pessoas portadoras de deficiências;

IX - acompanhar a elaboraçăo orçamentária, sugerindo a liberaçăo de verbas para as várias áreas de atendimento a portadores de deficiência;

X - apoiar tecnicamente projetos de capacitaçăo de recursos humanos, bem como o aperfeiçoamento de tecnologia dos serviços de atendimento à pessoa portadora de deficiência;

XI - acompanhar o cumprimento da legislaçăo que garanta os direitos da pessoa portadora de deficiência; 

XII - aprovar seu regimento interno pela maioria simples dos seus membros.

Art. 3º  O Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência será composto por dezoito membros titulares e igual número de suplentes, sendo nove representantes do Poder Público Estadual e nove da sociedade civil.

§ 1°  Integrarăo o Conselho, representantes das seguintes áreas de atuaçăo do Poder Público Estadual:

I - assistência social;

II - infra-estrutura e habitaçăo;

III - saúde;

IV - educaçăo;

V - cultura e esportes;

VI - planejamento;

VII - receita e controle;

VIII - trabalho;

IX - Ministério Público.

§ 2º  A sociedade civil será representada por entidades năo-governamentais que atuam, em âmbito estadual, no atendimento à pessoa portadora de deficiência.

§ 3º  As organizaçơes da sociedade civil, de que trata o parágrafo anterior interessadas em participar do Conselho habilitar-se-ăo no período a ser estabelecido pelo Conselho, comprovando documentalmente suas atividades há pelo menos um ano, bem como indicando o membro que representará a entidade.

§ 4º  A seleçăo das organizaçơes representativas da sociedade civil interessadas em integrar o Conselho, far-se-á mediante eleiçăo realizada entre as próprias entidades habilitadas nas dependências do Conselho sob a fiscalizaçăo do Ministério Público.

§ 5º  Os critérios de participaçăo na eleiçăo das entidades deverăo ser estabelecidos pelo Conselho, cuja observaçăo pela Comissăo Eleitoral é obrigatória.

§ 6º  A Comissăo Eleitoral será composta por três pessoas integrantes de entidades que năo concorrem ao pleito.

Art. 4º  Os membros do CONSEP/MS serăo nomeados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida apenas uma reconduçăo.

Parágrafo único. Os conselheiros representantes das entidades năo-governamentais poderăo ser reconduzidos, observado o procedimento eletivo. 

Art. 5º  O conselheiro, por deliberaçăo do Plenário do CONSEP/MS, será substituído quando:

I - faltar a três reuniơes consecutivas ou a cinco reuniơes intercaladas no prazo de um ano, sem o comparecimento do seu suplente, salvo apresentaçăo de justificativa por escrito;

II - apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funçơes;

III - for condenado, com sentença transitada em julgado em todas as instâncias, pela prática de quaisquer dos crimes previstos na legislaçăo vigente.

§ 1º  O conselheiro substituído, em virtude das infraçơes cometidas, năo poderá ser reconduzido, devendo sua substituiçăo ocorrer no prazo máximo de quinze dias.

§ 2º  As faltas do conselheiro serăo informadas ao órgăo governamental ou à entidade da sociedade civil a qual pertence.

§ 3º  A substituiçăo de membro que năo comparecer às reuniơes ordinárias será regulamentada no regimento interno.

Art. 6º  As entidades năo-governamentais e o Poder Público Estadual poderăo, a qualquer tempo, substituir seus representantes, por meio de comunicaçăo expressa encaminhada à presidência do CONSEP/MS.

Art. 7º  O desempenho da funçăo de membro do Conselho năo será remunerado sendo considerado como serviço relevante prestado ao Estado, justificáveis as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

Parágrafo único. As despesas com transporte, estada e alimentaçăo năo săo consideradas como remuneraçăo.

Art. 8º  O CONSEP terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Comissơes;

IV – Secretaria-Executiva.

Art. 9º  O plenário do CONSEP/MS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocaçăo de seu presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocaçăo de seu presidente ou de um terço de seus membros, observado em ambos os casos, o prazo de até cinco dias para a convocaçăo.

Parágrafo único.  As reuniơes serăo realizadas em primeira convocaçăo com a presença de maioria simples de seus membros; ou em segunda convocaçăo, trinta minutos após, com quorum mínimo de cinco membros.

Art. 10. As decisơes do Conselho serăo consubstanciadas em deliberaçơes.

Art. 11.  As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do CONSEP/MS constarăo no orçamento da Secretaria de Estado responsável pela política estadual de assistência e promoçăo social, cabendo a esta providenciar a alocaçăo de recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento do Conselho.

Art. 12.  A Mesa Diretora do CONSEP/MS será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente e o Tesoureiro, que serăo escolhidos entre os seus membros, para cumprirem mandato de dois anos, respeitando-se, preferencialmente, a alternância entre os segmentos dos representantes da sociedade civil e do Poder Público Estadual.

§ 1º  No caso de substituiçăo de membros que exerçam a presidência ou a vice-presidência, o CONSEP/MS procederá à nova eleiçăo da Mesa Diretora para cumprimento do restante do mandato.

§ 2º  O tesoureiro desempenhará também a funçăo de coordenador da Comissăo de Orçamento.

§ 3º  As competências e atribuiçơes da Mesa Diretora do CONSEP/MS constarăo no regimento interno.

Art. 13.  As comissơes săo órgăos temáticos de deliberaçăo coletiva, constituídas pelos membros do Conselho.

§ 1º  A constituiçăo de comissơes permanentes ou transitórias será efetivada por deliberaçăo.

§ 2º  O regimento interno do Conselho estabelecerá as normas de funcionamento das comissơes de que trata este artigo.

Art. 14. O funcionamento e as atribuiçơes da Secretaria-Executiva constarăo do regimento interno.

Art. 15. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serăo estabelecidas em seu regimento interno.

Art. 16.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 17. Revoga-se a Lei nº 1.692, de 2 de setembro de 1996.

Campo Grande, 19 de novembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária