










DECRETO Nº 37.935,
DE 2 DE MARÇO DE 2012.
 
Regulamenta
os critérios de enquadramento e progressão por nível de qualificação
profissional para os grupos ocupacionais de que tratam as Leis
Complementares n°s 135 e 136, de 31 de dezembro de
2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, DECRETA:
 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
 
Art. 1º Ficam
estabelecidas, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as áreas de cursos que
serão consideradas para fins de enquadramento por critério de nível de
qualificação profissional ou titulação e para progressão por elevação de nível
profissional, para os cargos do Grupo Ocupacional Gestão Autárquica ou
Fundacional - GOAF, do Grupo Ocupacional Gestão Pública - GOGP e do Grupo
Ocupacional Gestão Pública - Apoio fazendário.
 
Art. 2º Para
efeitos de enquadramento, o servidor deve entregar, no prazo previsto no artigo
5° da Lei Complementar n° 181, de 2011, os documentos
de acordo com os critérios constantes no art. 9°, das Leis
Complementares n° 135 e 136, de 31 de dezembro de
2008.
 
Art. 3º Para
efeitos de progressão por elevação de nível profissional, a documentação pode
ser entregue a qualquer tempo, tendo seus efeitos financeiros a partir do
deferimento por parte da Comissão Administrativa Permanente.
 
Parágrafo
único. A Comissão tem prazo de até de 60 dias para a análise dos requerimentos.
 
Art. 4º O
servidor, ou seu representante legal, deve entregar à área de Recursos Humanos
de seu órgão de origem os documentos de cursos e títulos que possui para fins
de enquadramento ou progressão por elevação de nível profissional.
 
§ 1° Compete ao
representante da área de Recursos Humanos receber os documentos, conferir com o
original, assinar e entregar, posteriormente, à Comissão Administrativa
Permanente para análise.
 
§ 2° Os
documentos originais de cursos e títulos devem ser devolvidos ao servidor de
imediato.
§ 3° Cada
documento apresentado e validado para o enquadramento ou para a progressão por
elevação de nível profissional, não pode ser apresentado para o mesmo fim ou
para qualquer outro processo de desenvolvimento na carreira, sob pena de
nulidade do ato, salvo se o servidor tiver direito a ocupar 2 (dois) cargos
públicos.
 
§ 4° Na
hipótese de não ser validado o certificado apresentado ou em razão de não ter
sido atingida a carga horária específica para a matriz desejada, a Comissão
Administrativa Permanente pode deferir o enquadramento ou a progressão por
elevação de nível profissional em matriz inferior à requerida.
 
Art. 5º Os
diplomas ou certificados de cursos devem conter as seguintes informações:
I - nome do
servidor;
 
II - nome
completo do curso;
 
III - nome
completo da instituição realizadora;
 
IV - carga
horária total do curso;
 
V - período de
realização do curso; e
 
VI - assinatura
do representante da instituição.
 
Parágrafo
único. Serão aceitas declarações ou certidões de conclusão de cursos, desde que
contenham as informações citadas nos incisos deste artigo.
 
Art. 6º Para
fins do enquadramento ou progressão por elevação de nível profissional, não são
aceitos:
 
I -
certificados de matérias isoladas ou de todo módulo de curso preparatório para
concursos públicos;
 
II -
certificados de matérias isoladas de cursos de graduação e/ou cursos técnicos
profissionalizantes; e
 
III -
certificados de cursos de formação realizados como etapa de concurso público.
 
CAPÍTULO
II
DOS
CONCEITOS FUNDAMENTAIS
 
Art. 7º Para os
fins deste Decreto, considerar-se-á:
 
I -
enquadramento por critérios de nível de qualificação profissional ou titulação:
é a elevação de matriz dentro da mesma classe e faixa a ser realizada em um
determinado período previsto em lei; e
 
II - progressão
por elevação de nível profissional: é a elevação de matriz dentro da mesma
classe e faixa, a qualquer momento, para os servidores ativos.
 
CAPÍTULO
III
DO
ENQUADRAMENTO E DA PROGRESSÃO
 
Seção
I
Dos
Servidores Ocupantes dos Cargos Auxiliar em Gestão Autárquica / Fundacional, Auxiliar em Gestão Pública e Auxiliar em Gestão Pública - Apoio Fazendário.
 
Art. 8º Para
fins de enquadramento ou progressão o servidor deve cumprir o estabelecido nos
arts. 9° das Leis Complementares nºs 135 e 136, de 2008, da seguinte forma:
 
I - para a
segunda matriz, o servidor que possuidor do ensino fundamental, complete180h,
cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação, ou que tenha concluído o ensino
médio;
II - para a
terceira matriz, o servidor que, possuidor do ensino fundamental, complete
240h, cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação; e
 
III - para a
quarta matriz, o servidor que, possuidor do ensino fundamental, complete 360h,
cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação.
 
Seção
II
Dos
Servidores Ocupantes dos Cargos Assistente em Gestão Autárquica / Fundacional, Assistente em Gestão Pública e Assistente em Gestão Pública - Apoio Fazendário.
 
Art. 9° Para
fins de enquadramento ou progressão o servidor deve cumprir o estabelecido nos
arts. 9° das Leis Complementares nºs 135 e 136, de 2008, da seguinte forma:
 
I - para a
segunda matriz, o servidor que, possuidor de nível médio, complete 180h,
cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação, ou que tenha concluído curso de
nível superior;
 
II - para a
terceira matriz, o servidor que, possuidor de nível médio, complete 240h,
cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação; e
 
III - para a
quarta matriz, o servidor que, possuidor de nível médio, complete 360h,
cumulativas ou não, de Cursos de Qualificação.
 
Parágrafo
único. Os cursos referidos nos incisos do caput devem ser concluídos com
bom aproveitamento e realizados em instituições de ensino devidamente
reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, ou patrocinadas pela
entidade de lotação do servidor, e, ainda, em áreas relacionadas às suas
atividades funcionais, conforme as normas estabelecidas neste decreto.
 
Seção
III
Dos
Servidores Ocupantes dos Cargos Analista em Gestão Autárquica / Fundacional, Analista em Gestão Pública e Analista em Gestão Pública - Apoio Fazendário
 
Art. 10. Para
fins de enquadramento ou progressão o servidor deve cumprir o estabelecido nos
artigos 9° das Leis Complementares nºs 135 e 136, de 2008, da seguinte forma:
 
I - para a
segunda matriz, o servidor que concluir curso de Especialização;
 
II - para a
terceira matriz, o servidor que concluir curso de Mestrado; e
 
III - para a
quarta matriz, o servidor que concluir curso de Doutorado.
 
§ 1° Os cursos
referidos nos incisos do caput devem ser concluídos com bom
aproveitamento e realizados em instituições de ensino superior, devidamente
reconhecidas pelo MEC e, ainda, em áreas relacionadas às suas atividades
funcionais, conforme as normas estabelecidas neste decreto.
 
§ 2° Para fins
de enquadramento ou progressão, os cursos de que tratam esta seção, quando
ministrados por instituições de ensino no exterior, dependem de reconhecimento
e validação por instituição brasileira competente.
 
CAPÍTULO
IV
DOS
CURSOS DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E TITULAÇÃO
 
Art. 11. Para
fins da progressão de que tratam as Seções I, II e III, do Capítulo III, serão
abrangidos os Cursos de Capacitação nas áreas abaixo descritas:
 
I - cursos de
qualificação profissional promovidos pelo Estado e dentro da área de atuação do
servidor;
 
II - cursos de
qualificação profissional dentro da área de atuação do servidor;
 
III - sistemas
aplicativos utilizados pelo Governo;
 
IV - gestão de
pessoas;
 
V - gestão de
materiais, almoxarifado e patrimônio;
 
VI - licitações
e contratos;
 
VII -
planejamento, finanças, orçamento e contabilidade;
 
VIII - legislação
de pessoal, previdenciária e de imposto de renda;
 
IX -
comunicação;
 
X -
informática;
 
XI - português;
 
XII -
estatística;
 
XIII -
desenvolvimento humano e comportamental;
 
XIV - marketing
institucional;
 
XV - gestão da
documentação, arquivo e protocolo;
 
XVI -
desenvolvimento gerencial; e
 
XVII - redação
oficial.
 
Parágrafo
único. Compete à Comissão Administrativa Permanente analisar a correlação entre
os cursos descritos nos incisos do caput, ou de outros cujos
certificados apresentados sejam considerados válidos se a área em que atuava o
servidor no período de realização dos mesmos.
 
Art. 12. Para
fins do enquadramento e da progressão por elevação de nível profissional, de
que tratam as seções II e III, do Capítulo III, são abrangidos os cursos de
graduação e de pós-graduação, lato e stricto sensu, devidamente
reconhecidos pelo MEC, ligados às áreas relacionadas às atividades do cargo que
o servidor ocupa, cabendo à Comissão Administrativa Permanente a analise desta
correlação.
 
CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 
Art. 13. Os
aposentados e pensionistas fazem jus ao enquadramento por elevação de nível
profissional, por meio da apresentação de diplomas ou certificados dos cursos
concluídos até o dia anterior a sua aposentadoria.
 
Art. 14. Os
envolvidos nas etapas citadas neste decreto podem ser responsabilizados civil,
administrativa e penalmente, pelos atos praticados, em caso de detecção de
fraudes no processo.
 
Art. 15. Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 2 de março do ano de 2012, 196º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.