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Entenda a norma


LEI 20819, de 30/07/2013 - Texto Original


Altera a Lei nº
14.312, de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre a realização,
nos hospitais da rede pública estadual, do exame de emissões
evocadas otoacústicas e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica acrescentado à Lei nº 14.312, de 19 de junho
de 2002, o seguinte art. 1º-A:
“Art.
1º-A Os hospitais da rede privada do Estado oferecerão às
famílias das crianças nascidas em suas dependências
a realização do exame a que se refere o art. 1º,
antes da alta hospitalar, por médico otorrinolaringologista ou
fonoaudiólogo, ou indicarão unidade de saúde que
possa realizá-lo.
Parágrafo
único. A família da criança será
orientada sobre a importância da realização do
exame a que se refere o caput deste artigo.”.


Art.
2º A ementa da Lei nº 14.312, de 2002, passa a ser: “Dispõe
sobre a realização, nos hospitais públicos e
privados do Estado, do exame de emissões evocadas otoacústicas
e dá outras providências”.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques