


DECRETO Nº 15.760 DE 09/03/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.760, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.


Acrescenta dispositivo ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.627, de 8 de setembro de 2021, páginas 15 e 16.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo IX – Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 10. ..........................

.......................................

§ 3º No caso de débitos fiscais năo inscritos na dívida ativa relativos ao Imposto sobre a Transmissăo "Causa Mortis" e Doaçăo de quaisquer bens ou direitos (ITCD), săo competentes para deferir o pedido de parcelamento o Coordenador de Fiscalizaçăo do IPVA e do ITCD e o Coordenador Especial de Apoio à Administraçăo Tributária, tratando-se de reparcelamento o Coordenador de Recuperaçăo de Ativos.” (NR)

Art. 2º O Subanexo Único – Das Garantias, ao Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Específicas, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 2º Na hipótese de que trata o inciso I do caput do art. 1º deste Subanexo, deve oferecer garantia o contribuinte que, em relaçăo ao estabelecimento a que se destina o regime especial ou a autorizaçăo específica e no mês de requerimento do regime ou da autorizaçăo, esteja em atividade no Estado de Mato Grosso do Sul por período inferior a 12 (doze) meses ou, no caso de mais de doze meses de atividade, incorrer numa das seguintes situaçơes:

.......................................

VI - năo realizaçăo de operaçơes tributadas, relativas à saída de mercadorias, em, no mínimo, doze meses, consecutivos ou năo, anteriores ao mês do requerimento do regime ou da autorizaçăo.

.......................................

§ 2º A aferiçăo e a certificaçăo da ocorrência das situaçơes previstas nos incisos I ao VI do caput deste artigo, para efeito de exigência de garantia, bem como de outras situaçơes previstas neste Subanexo, relacionadas ao comportamento do contribuinte no cumprimento das obrigaçơes tributárias, inclusive para efeito de fixaçăo do valor da garantia, será feita:

I – pela Unidade de Análise e Informaçơes Fiscais, em atendimento a solicitaçăo da Unidade de Regimes Especiais, com fornecimento de informaçăo ou relatório para compor o processo administrativo relativo ao regime especial ou à autorizaçăo específica, ou pela referida Unidade, a partir do momento em que houver disponibilizaçăo de base de dados para a geraçăo de relatório gerencial com essa finalidade, em sistema informatizado de controle fazendário;

..............................” (NR)

“Art. 4º............................

......................................

§ 5º Năo será aplicada a reduçăo da garantia, de modo a ser exigido seu valor integral, aos casos de estabelecimentos que tiverem incorrido simultaneamente nas situaçơes previstas nos incisos I e II do § 4º deste artigo.

..............................” (NR)

Art. 3º O Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 1º .........................:

......................................

II - .................................

......................................

c) o contribuinte atacadista, incluindo suas filiais varejistas, efetue a opçăo pelo Regime Optativo de Tributaçăo da Substituiçăo Tributária (ROT-ST) de que trata o art. 12-C do Anexo III ao Regulamento do ICMS.

.............................” (NR)

“Art. 2º ..........................

§ 1º O disposto no caput deste artigo năo se aplica às hipóteses a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do § 1º do art. 1º deste Decreto.

.............................” (NR)

“Art. 4º A aplicaçăo dos benefícios previstos neste Decreto é condicionada, ainda, a que os estabelecimentos atacadistas obtenham, previamente, mediante pedido, autorizaçăo específica para a sua utilizaçăo, a ser deferida pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, com prazo de validade de até 15 (quinze) meses, a qual deve considerar o disposto em parecer fiscal quanto ao cumprimento das condiçơes previstas na alínea “c” do inciso II do caput e nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do § 1º, todos do art. 1º deste Decreto.

..............................” (NR)

Art. 4º O Decreto nº 6.418, de 31 de março de 1992, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 1º-A. Para fins do disposto na alínea “e”, do inciso III do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 057, de 4 de janeiro de 1991, considera-se receita própria as fixadas nos incisos do caput do art. 145 da Constituiçăo Federal.” (NR) (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.867, de 10 de fevereiro de 2022)

Art. 5º Revogam-se os itens 1 e 2 da alínea “c” do inciso II do caput do art. 1º do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - a contar de 1º de janeiro de 2021, quanto ao disposto no art. 4º deste Decreto;

II - a contar de 1º de fevereiro de 2021, quanto ao disposto nos arts. 3º e 5º deste Decreto;

III - na data da publicaçăo, quanto às demais disposiçơes.

Campo Grande, 3 de setembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda