










LEI Nº 12.320, DE
6 DE JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe sobre
a obrigatoriedade de adição de farinha de mandioca refinada, de farinha de
raspa de mandioca ou de fécula de mandioca à farinha de trigo.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o
disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder
Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os
estabelecimentos industriais pertencentes ao ramo da moagem e beneficiamento de
trigo, situados no estado de Pernambuco, observado o disposto no Art. 3º desta
Lei, somente poderão comercializar farinha de trigo quando adicionada de
farinha de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula de
mandioca.
 
Parágrafo
único. A mistura no caput conterá, no mínimo, dez por cento de farinha
de mandioca refinada, de farinha de raspa de mandioca ou de fécula.
 
Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a:
 
I - elevar o
percentual referido no parágrafo único do artigo anterior em até vinte por
cento, quando julgado conveniente em face das condições locais de mercado e da
tecnologia de produção;
 
II - reduzir,
em situações de emergência, o percentual a valor inferior a dez por cento,
quando as condições de mercado de derivados de mandioca e as necessidades de
abastecimento da população assim o recomendarem;
 
III - tornar
obrigatória a adição de outras farinhas à mistura, quando necessária a correção
do valor nutricional do produto final.
 
Art. 3º A
comercialização de farinha de trigo pura somente poderá ser feita, pelos
estabelecimentos descritos no artigo primeiro, na quantidade máxima equivalente
a dez por cento do total de farinha comercializada pelo respectivo
estabelecimento e mediante autorização expressa da autoridade competente de
conformidade com o Regulamento desta Lei.
 
Art. 4º
Autorização do órgão competente a que se refere o artigo anterior será dada
levando-se em conta as condições de mercado, destinando-se a farinha pura à
confecção de produtos cuja tecnologia de produção exija sua utilização
exclusiva.
 
Art. 5º Quando
os estabelecimentos de panificação adquirirem farinha de trigo fora do Estado
de Pernambuco, que não contenham a adição de farinha de mandioca refinada, de
farinha de raspa de mandioca ou de fécula, ficam obrigados incluí-las na sua
fórmula de elaboração de pães e derivados do trigo.
 
Art. 6º A
aquisição da fécula da mandioca, será, preferencialmente, feita no Município em
que será utilizada, dentro das normas de qualidade e embalagem exigidas pelo
Ministério da Agricultura.
 
Art. 7º O
Estado fomentará as atividades de produção da mandioca, visando a melhorar os
processos de beneficiamento, acondicionamento e distribuição.
 
Art. 8º O não
cumprimento do disposto nesta Lei acarretará a aplicação das seguintes
penalidades, impostas de forma gradual, e proporcional ao volume comercializado
e a condição de reincidência:
 
I - Multa de
valor compreendido entre R$ 1.000,00 (hum mil reais) e 50.000 (cinqüenta mil
reais), corrigidos pelo índice de correção utilizado pelo Governo Estadual.
 
II -
Interdição do estabelecimento por trinta dias;
 
Art. 9º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo
Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.
 
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Assembléia
Legislativa do Estado de Pernambuco, em 6 de janeiro de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Presidente
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.