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LEI 19476, de 11/01/2011 de 11/01/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a habilitação sanitária de estabelecimento
agroindustrial rural de pequeno porte no Estado e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Todo estabelecimento agroindustrial rural de pequeno
porte será habilitado pelo órgão de controle ou
de defesa sanitária competente, nos termos desta Lei e de seu
regulamento.


Art.
2º – Para os fins desta Lei, considera-se:
I
– estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o
estabelecimento de propriedade ou sob gestão individual ou
coletiva de agricultor familiar, localizado no meio rural, com área
útil construída não superior a 250m²
(duzentos e cinquenta metros quadrados), que produza, beneficie,
prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale,
acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda
produtos de origem vegetal e animal, para fins de comercialização;
II
– agricultor familiar aquele definido na forma da Lei Federal
nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes
para a formulação da Política Nacional da
Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Parágrafo
único – Para efeito do disposto no inciso I do caput,
produtos de origem animal podem ser adicionados de produtos de origem
vegetal.


Art.
3º – Na aplicação desta Lei, serão
observados:
I
– os princípios básicos de higiene e saúde
necessários à garantia de inocuidade, identidade,
qualidade e integridade dos produtos e saúde do consumidor;
II
– as condições gerais de instalações,
equipamentos e práticas operacionais que respeitem:
a)
as diferentes escalas de produção;
b)
as especificidades regionais de produtos;
c)
as formas tradicionais de fabricação;
d)
a realidade econômica dos agricultores familiares.


Art.
4º – O regulamento desta Lei estabelecerá:
I
– requisitos e normas operacionais para a concessão da
habilitação sanitária ao estabelecimento
agroindustrial rural de pequeno porte;
II
– critério simplificado para o exame das condições
de funcionamento dos estabelecimentos, conforme exigências
higiênico-sanitárias essenciais, para obtenção
do título de registro e do cadastro e para a transferência
de propriedade;
III
– detalhamento das ações de inspeção,
fiscalização, padronização, embalagem,
cadastro, registro e relacionamento dos estabelecimentos
agroindustriais rurais de pequeno porte, bem como normas para
aprovação de seus produtos, incluindo a metodologia de
controle de qualidade e sanidade, quando for o caso;
IV
– normas complementares para venda ou fornecimento pelos
estabelecimentos de que trata esta Lei de pequenas quantidades de
produtos da produção primária, a retalho ou a
granel;
V
– normas específicas relativas às condições
gerais das instalações, dos equipamentos e das práticas
operacionais dos estabelecimentos de que trata esta Lei, observados
os princípios básicos de higiene e saúde, com
vistas a garantir a inocuidade e a qualidade dos produtos.


CAPÍTULO
II
DA
HABILITAÇÃO, DA INSPEÇÃO E DA
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Seção
I
Da
Habilitação Sanitária


Art.
5º – A habilitação sanitária é
ato privativo dos órgãos oficiais de controle e de
defesa sanitária, atestando que o estabelecimento, para fins
de execução das ações previstas no inciso
I do art. 2º, atende aos princípios básicos de
higiene e de saúde aplicáveis à espécie,
visando à garantia de inocuidade e qualidade dos produtos
comercializados e à saúde do consumidor.
§
1º – A habilitação sanitária
compreende o relacionamento, o cadastro ou registro dos
estabelecimentos e de seus produtos e a autorização
para comercialização.
§
2º – A habilitação sanitária fica
condicionada à prévia inspeção e à
fiscalização sanitária do estabelecimento e dos
produtos a que se refere esta Lei.


Art.
6º – A habilitação sanitária do
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte será
feita por unidade, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei.
Parágrafo
único. A habilitação será requerida pelo
agricultor familiar responsável pela unidade junto ao órgão
oficial competente e deverá preceder o início das
atividades do estabelecimento.


Art.
7º – O prazo de validade da habilitação será
definido pelo órgão de controle ou de defesa sanitária
competente.
Parágrafo
único. A habilitação poderá, a qualquer
tempo, ser suspensa ou cassada por decisão fundamentada do
órgão de controle ou de defesa sanitária
competente, nos termos da legislação pertinente.


Art.
8º – Os estabelecimentos agroindustriais rurais de pequeno
porte serão classificados como:
I
– estabelecimentos de produtos de origem vegetal;
II
– estabelecimentos de produtos de origem animal, adicionados ou
não de produtos de origem vegetal; ou
III
– estabelecimentos mistos, que processam produtos de origem
animal e vegetal.
§
1º – Para fins de habilitação, os
estabelecimentos de que trata este artigo serão considerados
nas seguintes modalidades:
a)
unidade individual, quando pertencer a agricultor familiar;
b)
unidade coletiva, quando pertencer ou estiver sob gestão de
associação ou cooperativa de agricultores familiares.
§
2º – A unidade coletiva será utilizada,
exclusivamente, pelos associados ou filiados da associação
ou cooperativa a que pertencer ou que a administrar.


Art.
9º – São órgãos de controle e de
defesa sanitária competentes para a expedição da
habilitação sanitária de que trata esta Lei:
I
– em se tratando de estabelecimento de produtos de origem
vegetal:
a)
a Secretaria de Estado de Saúde;
b)
as secretarias municipais de saúde ou órgãos
oficiais equivalentes dos Municípios;
II
– em se tratando de estabelecimento de produtos de origem
animal, adicionados ou não de produtos de origem vegetal,
ressalvadas as atribuições legais do Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
a)
a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, por meio de seu órgão de defesa
sanitária;
b)
as secretarias ou departamentos de agricultura dos Municípios,
por meio de órgão com atribuição para o
exercício da defesa sanitária.
Parágrafo
único. Em se tratando de estabelecimento misto, a competência
de que trata este artigo será exercida pelos órgãos
oficiais previstos nos incisos I e II do “caput” deste
artigo, na forma do regulamento.


Seção
II
Do
Estabelecimento de Produtos de Origem Vegetal


Art.
10 – Para a habilitação sanitária do
estabelecimento de produtos de origem vegetal, serão
inspecionados os ambientes internos e externos do estabelecimento,
bem como os seus produtos, instalações, máquinas,
equipamentos, normas e rotinas técnicas.


Art.
11 – O estabelecimento de produtos de origem vegetal fica
obrigado a:
I
– observar os padrões específicos de registro,
conservação, embalagem, rotulagem e prazo de validade
dos produtos expostos à venda, armazenados ou entregues ao
consumo;
II
– manter instalações e equipamentos em condições
compatíveis com os padrões de identidade e qualidade
dos produtos;
III
– manter condições adequadas de higiene,
observada a legislação vigente;
IV
– manter pessoal capacitado e devidamente equipado, nos termos
da legislação aplicável, para a execução
das ações discriminadas no inciso I do art. 2º
desta Lei;
V
– fornecer ao consumidor do produto as informações
necessárias para sua utilização adequada e para
a preservação da saúde.
Parágrafo
único – O estabelecimento obriga-se, quando solicitado
pela autoridade sanitária competente, a apresentar o plano de
controle de qualidade das etapas e dos processos de produção.


Art.
12 – Os órgãos oficiais de controle sanitário,
para os fins de aplicação desta Lei, obedecerão
ao disposto na legislação vigente, ficando autorizados
a baixar normas complementares, se necessário.


Seção
III
Do
Estabelecimento de Produtos de Origem Animal, adicionados ou não
de produtos de origem vegetal


Art.
13 – O estabelecimento de produtos de origem animal,
adicionados ou não de produtos de origem vegetal, disporá,
de acordo com a sua destinação, de instalações
para:
I
– abate de animais ou industrialização da carne;
II
– processamento de pescados ou seus derivados;
III
– processamento de leite ou seus derivados;
IV
– processamento de ovos ou seus derivados;
V
– processamento de produtos das abelhas e seus derivados.


Art.
14 – Sem prejuízo do disposto no art. 9º desta Lei,
os estabelecimentos de que trata esta seção serão
inspecionados e fiscalizados:
I
– pelos órgãos ou pelos departamentos de defesa
sanitária das secretarias de agricultura dos Municípios,
quando se tratar de produção destinada ao comércio
intramunicipal;
II
– pelo órgão de defesa sanitária da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
quando se tratar de produção destinada a comércio
intermunicipal.
§
1º – No caso de produção destinada a
comércio interestadual, a inspeção realizada
pelos órgãos citados nos incisos I e II do caput
deste artigo somente se equipara à realizada pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
mediante o reconhecimento oficial da equivalência dos serviços
oficiais de inspeção, em conformidade com os preceitos
legais e as normas complementares que regem o Sistema Unificado de
Atenção à Sanidade Agropecuária –
SUASA e o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de
Origem Animal – SISBI-POA.
§
2º – O órgão estadual de defesa sanitária
poderá instalar, em cada uma das mesorregiões
administrativas do Estado, unidades especiais de inspeção
e fiscalização sanitárias, que terão
autonomia para a análise dos processos de registro e concessão
da habilitação dos estabelecimentos de produtos de
origem animal e que funcionarão nas sedes de suas
coordenadorias regionais, vinculadas a uma coordenadoria a ser
instituída no escritório central.


Art.
15 – Ficam os órgãos oficiais de defesa sanitária
autorizados a baixar normas complementares para especificar os
registros auditáveis necessários à fiscalização
da produção dos estabelecimentos de que trata esta
seção, a serem realizados pelo proprietário ou
por profissional habilitado.


Art.
16 – Aos estabelecimentos de produtos de origem animal,
adicionados ou não de produtos de origem vegetal, aplicam-se
as disposições da Lei nº 11.812, de 23 de janeiro
de 1995, no que se refere à coleta de amostras fiscais e de
amostras de rotina.


Seção
IV
Do
Estabelecimento Misto


Art.
17 – O estabelecimento misto poderá processar os
produtos de origem animal e de origem vegetal em uma mesma
edificação, desde que em áreas isoladas e
assegurada a impossibilidade de contaminação cruzada.


Art.
18 – O estabelecimento misto será habilitado,
inspecionado e fiscalizado na forma dos arts. 9º, 10 e 14 desta
Lei.


Seção
V
Dos
Serviços de Inspeção e de Fiscalização


Art.
19 – Incumbe aos órgãos de controle e de defesa
sanitária, na execução dos serviços de
inspeção e de fiscalização dos
estabelecimentos de que trata esta Lei:
I
– analisar e aprovar as plantas de construção e
reforma do estabelecimento requerente, sendo-lhes facultado editar
normas complementares que estabeleçam as especificações
mínimas exigíveis e critério simplificado para
análise e aprovação das condições
gerais das instalações, dos equipamentos e das práticas
operacionais;
II
– relacionar, cadastrar ou registrar os estabelecimentos e seus
fornecedores e aprovar ou registrar, se for o caso, os produtos
passíveis de serem produzidos, segundo a natureza e a origem
da matériaprima e dos ingredientes, das instalações,
dos equipamentos e do processo de fabricação e
comercialização;
III
– aprovar e expedir, no âmbito de sua competência
legal, o certificado de registro ou o alvará sanitário
do estabelecimento;
IV
– capacitar e treinar os inspetores e fiscais do seu corpo
técnico;
V
– inspecionar, reinspecionar e fiscalizar o estabelecimento, as
instalações e equipamentos, a matéria–prima,
os ingredientes e os produtos elaborados;
VI
– executar a ação de fiscalização
no âmbito e nos limites de suas competências legais.
Parágrafo
único – Os órgãos oficiais de controle e
de defesa sanitária exercerão suas atividades de
inspeção e de fiscalização de forma
coordenada e integrada, na forma em que dispuser o regulamento.


Art.
20 – O valor e a forma de recolhimento das taxas decorrentes de
registro e vistoria do estabelecimento, registro ou alteração
do rótulo do produto, alteração da razão
social e inspeção e reinspeção sanitárias
dos produtos observarão o disposto na legislação
aplicável à espécie.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
21 – O agricultor familiar proprietário ou dirigente do
estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte habilitado, nos
termos desta Lei, é o responsável pela qualidade dos
alimentos que produz e se obriga a:
I
– capacitar-se para a execução das atividades
discriminadas no inciso I art. 2º desta Lei, por meio de
participação em cursos e treinamentos sobre Boas
Práticas de Fabricação – BPF –, na
especialidade de sua produção, os quais serão
realizados sob a supervisão e a coordenação dos
órgãos oficiais de controle ou de defesa sanitária;
II
– promover ações corretivas sempre que forem
detectadas falhas no processo produtivo ou no produto;
III
– fornecer aos órgãos de controle ou de defesa
sanitária, sempre que solicitado, dados e informações
sobre os serviços, as matérias primas e as substâncias
utilizadas, os processos produtivos, as práticas de fabricação
e os registros de controle de qualidade, bem como sobre os produtos e
subprodutos fabricados;
IV
– assegurar livre acesso dos agentes fiscais aos
estabelecimentos habilitados e colaborar com o trabalho dos órgãos
oficiais.


Art.
22 – Os órgãos oficiais de controle e de defesa
sanitária, de pesquisa e de assistência técnica e
extensão rural desenvolverão, de forma permanente e
articulada com a Secretaria Estadual de Educação, os
conselhos regionais de profissão e as entidades
representativas dos agricultores familiares, programa de educação
sanitária visando a fomentar, entre os produtores e a
sociedade, consciência crítica sobre a importância
da inspeção e da fiscalização sanitária
para a saúde pública e para a garantia da segurança
alimentar.


Art.
23 – A infração às normas estabelecidas
nesta Lei e em seu regulamento acarretarão, isolada ou
cumulativamente, as sanções administrativas previstas
na legislação aplicável à espécie,
sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.
Parágrafo
único – Nas infrações sujeitas a
penalidade de multa, esta poderá ser convertida, total ou
parcialmente, conforme dispuser o regulamento, nas seguintes ações
educativas, salvo em caso de reincidência:
I
– frequência do empreendedor ou de seus funcionários
em curso de capacitação;
II
– fornecimento de curso de capacitação a
empreendedores agroindustriais familiares de pequeno porte e seus
funcionários;
III
– divulgação das medidas adotadas para cobrir os
prejuízos provocados pela infração, com vistas a
esclarecer o consumidor do produto.


Art.
24 – O Poder Executivo estabelecerá regras de transição
para:
I
– adequação dos pedidos de habilitação
dos estabelecimentos de que trata esta Lei, protocolizados nos órgãos
de controle e de defesa sanitária competentes, antes da
entrada de vigência desta Lei;
II
– adequação dos estabelecimentos às regras
contidas nesta Lei e em seu regulamento.


Art.
25 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elmiro
Alves do Nascimento
Antônio
Jorge de Souza Marques