ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.416, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 28.12.05.
Autor: Poder Executivo

Estabelece a nova Estrutura Organizacional da
Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego,
Cidadania e Assistência Social - SETECS, extingue
a Fundação de Promoção Social do Estado de Mato
Grosso - PROSOL, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Seção I
Da Estrutura Organizacional da SETECS

Art. 1º A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e
Assistência Social - SETECS compreende os seguintes órgãos de Decisão Colegiada:
I - Conselho Estadual do trabalho;
II - Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana;
III - Conselho Estadual dos Direitos do Idoso;
IV - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher;
V - Conselho Estadual dos Direitos do Negro;
VI - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;
VII - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII - Conselho Estadual de Assistência Social.
Parágrafo único Mediante decreto e sem aumento de despesa, deverá ser estabelecida a
estrutura organizacional dos demais órgãos que compõem a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e
Assistência Social - SETECS.
Seção II
Dos Conselhos da SETECS
Subseção I
Do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA
Art. 2º O Art. 63 da Lei nº 5.892, de 11 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 7.849, de 18 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63 O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA é
composto por 16 (dezesseis) membros efetivos e respectivos suplentes indicados, paritariamente, sendo 8 (oito)
representantes do Poder Público, indicados pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência
Social, Secretaria de Estado de Saúde, Secretaria de Estado de Educação, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, Secretaria de Estado de Cultura, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Defensoria Pública do Estado e Casa
Civil, e 8 (oito) representantes de organizações não-governamentais de defesa dos direitos da criança e do adolescente,
legalmente constituídas, de âmbito regional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e cadastradas junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA.”


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Subseção II
Do Conselho Estadual do Trabalho - CETb
(...)
Subseção III
Do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS
Art. 3º Ficam acrescentados os incisos XIV e XV ao art. 4º da Lei nº 6.696, de 20 de dezembro de
1995: (*revogado...)
“Art. 4º...
I - ...
XIV - propor e acompanhar ações do Governo Estadual, voltadas para o combate à
miséria e à fome;
XV - articular os órgãos do Governo Estadual e as organizações da sociedade civil para a
implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Estado.” (*revogado
pela Lei nº 9.051, de 12 de dezembro de 2008.)
Art. 4º As alíneas “a” e “e” do inciso I e o caput do art. 5º da Lei nº 6.696, de 20 de dezembro de
1995, passam a vigorar com a seguinte redação: (*revogado...)
“Art. 5º O Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS é composto por 28 (vinte e oito)
membros sendo, respectivamente, 14 (quatorze) titulares e 14 (quatorze) suplentes, cujos nomes serão encaminhados
à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS, conforme os seguintes
critérios:
I - ...
a) representantes da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e
Assistência Social - SETECS;
...
e) representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP;
...” (*revogado pela Lei nº 9.051, de 12 de dezembro de 2008.)
Art. 5º O art. 9º da Lei nº 6.696, de 20 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
(*revogado...)
“Art. 9º A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social SETECS prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Estadual de Assistência Social CEAS.” (*revogado pela Lei nº 9.051, de 12 de dezembro de 2008.)
Subseção IV
Do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON
Art. 6º O § 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 7.813, de 09 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, entidade vinculada à Secretaria de
Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS, tem por finalidade promover, planejar,
supervisionar e definir a política estadual de defesa do consumidor.
§ 1º ...
§ 2º O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições, não
está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho,
Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro,
devendo contar, para o desempenho de suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos.”


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Art. 7º O inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 7.813, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º ...
§ 1º ...
I - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social SETECS;
...”
Art. 8º O § 1º do art. 6º da Lei 7.813, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º ...
§ 1º A convocação do fórum e sua finalidade serão formuladas pela Secretaria de Estado
de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS, através de edital publicado em jornal oficial e
outros meios de comunicação de circulação estadual.
...”
Art. 9º O inciso VIII do art. 10 da Lei nº 7.813, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10 ...
I - ...
...
VIII - comunicar à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e
Assistência Social - SETECS os membros do Conselho que não estiverem participando das reuniões;
...”
Subseção V
Do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDN
Art. 10 O § 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 7.816, de 09 de dezembro de 2002, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDN, entidade vinculada à Secretaria de
Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS tem por finalidade promover, em âmbito
estadual, as políticas que assegurem ao negro condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena
participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado.
§ 1º ...
§ 2º O Conselho Estadual, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer
subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e
Assistência Social - SETECS para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo constar, para o
desempenho de suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos.”
Art. 11 O inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 7.816, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º ...
§ 1º ...
I - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS;
...”
Art. 12 O § 1º do art. 6º da Lei nº 7.816, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º ...
§ 1º A convocação do fórum e sua finalidade serão formuladas pela Secretaria de Estado
de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS, através de edital publicado em jornal oficial e
outros meios de comunicação de circulação estadual.


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...”
Art. 13 O inciso VIII do art. 10 da Lei nº 7.816, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10 ...
I - ...
...
VIII - comunicar à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência
Social - SETECS os membros do Conselho que não estiverem participando das reuniões;
...”
Subseção VI
Do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM
Art. 14 O § 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 7.815, de 09 de dezembro de 2002, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDM, entidade vinculada à Secretaria
de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS tem por finalidade promover, em âmbito
estadual, as políticas que visem eliminar a discriminação da mulher assegurando-lhe condições de liberdade e
igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado.
§ 1º...
§ 2º O Conselho Estadual, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer
subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e
Assistência Social - SETECS para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo constar, para o
desempenho de suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos.”
Art. 15 O inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 7.815, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º...
§ 1º...
I - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social SETECS;
...”
Art. 16 O § 1º do art. 6º da Lei nº 7.815, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º...
§ 1º A convocação do fórum e sua finalidade serão formuladas pela Secretaria de Estado
de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS, através de edital publicado em jornal oficial e
outros meios de comunicação de circulação estadual.
...”
Art. 17 O inciso VIII do art. 10 da Lei nº 7.815, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10...
I - ...
...
VIII - comunicar à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência
Social - SETECS os membros do Conselho que não estiverem participando das reuniões;
...”


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Subseção VII
Do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Art. 18 Onde se lê Fundação de Promoção Social - PROSOL, leia-se Secretaria de Estado de Trabalho,
Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS.

Subseção VIII
Do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH
Art. 19 O § 2º e o caput do art. 2º da Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, entidade
vinculada à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS tem por finalidade
apurar as violações de direitos humanos no Estado de Mato Grosso, encaminhar às autoridades competentes as
denúncias e representações que lhes sejam dirigidas, estudar e propor soluções de ordem geral para os problemas
referentes à defesa dos direitos fundamentais da pessoa humana mediante ações preventivas, corretivas, reparadoras e
sancionadoras das condutas e situações a eles contrárias.
§ 1º...
§ 2º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, no exercício de suas
atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria de Estado
de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS para fins de suporte administrativo, operacional e
financeiro, devendo constar, para o desempenho de suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos.”
Art. 20 O inciso I do § 1º do art. 5º da Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º...
§ 1º...
I - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social SETECS;
...”
Art. 21 O § 1º do art. 6º da Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 6º...
§ 1º A convocação do fórum e sua finalidade serão formuladas pela Secretaria de Estado
de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS, através de edital publicado em jornal oficial e
outros meios de comunicação de circulação estadual.
...”
Art. 22 O inciso VIII do art. 10 da Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10...
I - ...
...
VIII - comunicar à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência
Social - SETECS os membros do Conselho que não estiverem participando das reuniões;
...”


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Seção III
Dos Fundos da SETECS
Subseção I
Do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
Art. 23 O art. 2° e seus parágrafos e o art. 3° da Lei nº 5.982, de 13 de maio de 1992, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica criado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, destinado a gerir recursos e
financiar as atividades do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA.
§ 1º Constituem receitas do FIA:
a) doações de entidades nacionais e internacionais governamentais voltadas para a
defesa da criança e do adolescente;
b) doações particulares;
c) legados;
d) contribuições voluntárias;
e) produto das aplicações dos recursos disponíveis;
f) produtos de vendas de materiais, publicações e eventos realizados.
§ 2º O FIA será gerido pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e
Assistência Social - SETECS.
§ 3º A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social SETECS prestará contas ao CEDCA e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o Fundo para a Infância e
Adolescência - FIA, nos termos desta lei e da regulamentação federal.”
Art. 24 O Poder Executivo Estadual regulamentará, através de decreto, os critérios para doação de
recursos dedutíveis do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1992 e
Instrução Normativa n° 258/2002, da Secretaria da Receita Federal.
Parágrafo único Poderá ser feito o desconto em folha de pagamento dos servidores e
empregados públicos que aderirem à contribuição estabelecida no caput.
Art. 25 O Fundo para a Infância e Adolescência - FIA tem como finalidade a arrecadação de recursos
para o desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente no Estado de Mato Grosso, em especial, às
crianças e adolescentes em condições de risco e desamparo social.
Parágrafo único Os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA devem ser
prioritariamente aplicados:
I - no apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na Política Estadual de
Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - no apoio aos programas e projetos de pesquisas, de estudos e de capacitação de
recursos humanos necessários à execução das ações de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;
III - no apoio financeiro, mediante convênio, com as entidades não-governamentais e
filantrópicas que atuam na assistência direta à população infantil e adolescente;
IV - no apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de controle e avaliação
de políticas públicas, programas governamentais e não-governamentais de caráter estadual, voltados para a criança e o
adolescente;
V - na promoção do intercâmbio de informações tecnológicas e experiências entre o
Conselho Estadual e Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente.


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Subseção II
Do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
Art. 26 O Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS fica vinculado à Secretaria de Estado de
Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS.
Parágrafo único A SETECS fornecerá os recursos humanos e materiais para a consecução dos
objetivos do Fundo.
Art. 27 São atribuições da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social
- SETECS:
I - administrar o FEAS e propor política de aplicação de seus recursos;
II - submeter ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS o plano de aplicação a
cargo do FEAS, em consonância com os programas sociais, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e de acordo
com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização do Orçamento da União;
III - submeter ao Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS as demonstrações
mensais de receitas e despesas do FEAS;
IV - encaminhar à Contabilidade Geral do Estado as demonstrações mencionadas no inciso
anterior;
V - ordenar empenho e pagamento das despesas do FEAS e firmar convênios e contratos
inclusive empréstimos juntamente com o Governo Federal, referente a recursos que serão administrados pelo FEAS.

Subseção III
Do Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador - FEAT
Art. 28 O art. 2° da Lei nº 8.198, de 11 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As atividades mencionadas no art. 1º serão coordenadas pela Secretaria de Estado de
Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS.”
Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as alterações no Plano Plurianual 2004-2007 e
proposta orçamentária de 2006, decorrentes desta lei.
Subseção IV
Do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON
Art. 30 O art. 1º da Lei nº 7.170, de 16 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDECON, com
autonomia administrativa, financeira e contábil e de natureza orçamentária, em atendimento ao disposto no art. 57 da
Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor -, com o objetivo de criar
condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de
proteção e defesa dos direitos dos consumidores, coordenadas pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego,
Cidadania e Assistência Social - SETECS através da Instituição Programa de Defesa do Consumidor - PROCON e do
Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON.’
Art. 31 Os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 7.170, de 16 de setembro de 1999, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º...
I - financiar total ou parcialmente os programas e projetos de proteção e defesa do
consumidor desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social SETECS ou por seus órgãos e entidades a ela conveniados;
II - estruturar e instrumentalizar a Instituição Programa de Defesa do Consumidor PROCON, visando à melhoria dos serviços aos seus usuários;
...”


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Art. 32 O Parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.170, de 16 de setembro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º...
I - ...
...
Parágrafo único As receitas previstas neste artigo serão depositadas em Conta Especial
do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, a ser aberta e mantida no Banco do Brasil S/A.”
Art. 33 O art. 5º da Lei nº 7.170, de 16 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor será administrado pelo Secretário de
Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS.
§ 1º A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social SETECS prestará contas ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON e ao Tribunal de Contas do
Estado.
§ 2º Mediante delegação expressa o Secretário da SETECS, poderá delegar a
administração do FUNDECON ao responsável pelo PROCON.”
Art. 34 O art. 8º da Lei nº 7.170, de 16 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Compete ao administrador do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor:
I - submeter ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor - CONDECON o plano de
aplicação a cargo do FUNDECON, em consonância com os programas de defesa do consumidor, bem como a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utilização
do Orçamento da União;
II - ordenar empenho e pagamento das despesas do FUNDECON, firmar convênios e
contratos inclusive empréstimos juntamente com o Governo Federal, referente a recursos que serão administrados
pelo FUNDECON;
III - elaborar edital, em colaboração com os órgãos oficiais de Defesa do Consumidor, de
material informativo que otimize o mercado de consumo do Estado e do País, bem como promover eventos relativos
à educação do consumidor e do fornecedor;
IV - praticar outras atribuições correlatas e inerentes à gestão do Fundo Estadual de Defesa
do Consumidor.”
Seção IV
Das Disposições Transitórias
Do Conselho de Segurança Alimentar do Estado de Mato Grosso - CONSEA/MT
Art. 35 O Conselho de Segurança Alimentar do Estado de Mato Grosso - CONSEA/MT fica vinculado
à Secretaria de Estado de Saúde - SES. (* revogado pela Lei nº 9.020, de 13 de novembro de 2008.)
Art. 36 O art. 2º da Lei nº 7.902, de 06 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (*
revogado...)
“Art. 2º Compete ao CONSEA/MT:
I - formular o Plano Estadual de Segurança Alimentar;
II - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos
disponíveis;
III - coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas a despertar a
solidariedade e união de esforços;
IV - instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas
específicas;
V - eleger a Secretaria Executiva, com voto da maioria simples de seus membros.” (*
revogado pela Lei nº 9.020, de 13 de novembro de 2008.)


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Art. 37 O § 1º e o caput do art. 3º da Lei nº 7.902, de 06 de junho de 2003, passam a vigorar com a
seguinte redação: (* revogado...)
“Art. 3º O CONSEA/MT, órgão colegiado de composição paritária, é composto de 14 (quatorze)
membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 07 (sete) representantes do Estado e 07 (sete) da sociedade civil.
§ 1º Integrarão o Conselho os representantes dos seguintes órgãos governamentais:
I - Casa Civil do Governo;
II - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social SETECS;
III - Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN;
IV - Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;
V - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
VI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER;
VII - Secretaria de Estado de Saúde - SES;
VIII - 07 (sete) representantes da sociedade civil.” (* revogado pela Lei nº 9.020,
de 13 de novembro de 2008.)
Seção V
Das Disposições Finais
Art. 38 Os cargos de provimento em comissão da Fundação de Promoção Social do Estado de Mato
Grosso - PROSOL ficam remanejados para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego,
Cidadania e Assistência Social - SETECS.
Art. 39 Os atuais servidores da Fundação de Promoção Social do Estado de Mato Grosso - PROSOL,
ficam lotados na Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS.
Parágrafo único Os servidores de que trata o caput deste artigo poderão ser remanejados para
outros órgãos e entidades no interesse da Administração Pública Estadual.
Art. 40 Fica extinta a Fundação de Promoção Social do Estado de Mato Grosso - PROSOL.
Art. 41 À Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS cabe
a sucessão da Fundação de Promoção Social do Estado de Mato Grosso - PROSOL, sendo assim, sucede-na e se sub-roga
em seus direitos, encargos e obrigações, assim como nas respectivas dotações orçamentárias e extra-orçamentárias.
Art. 42 O patrimônio imobiliário da Fundação de Promoção Social do Estado de Mato Grosso PROSOL será revertido ao patrimônio do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Cabe à Secretaria de Estado de Administração - SAD adotar as providências
cabíveis para efetivar a reversão do patrimônio imobiliário da PROSOL para o Estado de Mato Grosso.
Art. 43 O Balanço Especial de Encerramento de Atividades da PROSOL será ultimado,
impreterivelmente, até o último dia do exercício de 2005.
Parágrafo único O Balanço Especial de Encerramento de Atividades coincidirá com o Balanço
de Prestação de Contas anual.
Art. 44 Eventuais saldos financeiros apurados no balanço patrimonial decorrente do encerramento das
unidades orçamentárias relacionadas nesta lei poderão ser revertidos ao orçamento da Secretaria de Estado de Trabalho,
Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS e ao Regime Próprio de Previdência de Social.
Art. 45 As modificações necessárias à organização e funcionamento da Secretaria de Estado de
Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social – SETECS e dos Conselhos a ela vinculado decorrente desta lei, terão
prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação desta lei para implementação.


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Art. 46 Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares necessárias à regulação
dos Conselhos vinculados à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social – SETECS.
Art. 47 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 48 Revogam-se as seguintes disposições:
I - Lei nº 3.633, de 23 de junho de 1975;
II - Lei nº 3.828, de 10 de dezembro de 1976;
III - Lei nº 3.847, de 19 de abril de 1977;
IV - Lei nº 4.055, de 15 de junho de 1979;
V - Lei nº 4.184, de 08 de maio de 1980;
VI - arts. 23 e 24 da Lei nº 6.696, de 20 de dezembro de 1995;
VII - arts. 6º, 7º, 9º, 10, 12 da Lei nº 7.170, de 16 de setembro de 1999.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.