


DECRETO Nº 15.733 DE 07/15/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.733, DE 15 DE JULHO DE 2021.


Organiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura (Secic), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.573, de 16 de julho de 2021, páginas 3 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24, de dezembro de 2014, e suas alteraçơes,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO

Art. 1º A Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura (Secic), órgăo de Estrutura Finalística de Gestăo do Estado, tem suas competências estabelecidas no art. 26-A da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e suas alteraçơes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 2º A Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura (Secic), para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:
I - órgăos colegiados:

a) Conselho Estadual dos Direitos do Negro (Cedine/MS);

b) Conselho Estadual dos Direitos do Índio (Cedin/MS);

c) Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/MS);

d) Conselho Estadual da Diversidade Sexual do Estado de Mato Grosso do Sul (Ceds/MS);

d) Conselho Estadual LBGT do Estado de Mato Grosso do Sul (CELGBT/MS); (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.744, de 10 de agosto de 2021)

e) Conselho Estadual da Juventude do Estado de Mato Grosso do Sul (Conjuv/MS);

f) Comissăo Estadual de Enfrentamento à Violência contra a Populaçăo de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais (CEVLGBT); (acrescentada pelo Decreto nº 15.744, de 10 de agosto de 2021)

g) Comissăo Especial Processante LGBT (CEPLGBT); (acrescentada pelo Decreto nº 15.744, de 10 de agosto de 2021)

II - unidades de assessoramento direto e imediato:

a) Gabinete do Secretário-Adjunto;

b) Assessoria de Gabinete;

c) Coordenadoria Jurídica da PGE (Cjur/PGE/Secic);

d) Unidade Setorial de Controle Interno;

e) Assessoria Especial de Integraçăo da Cidadania e Cultura; (acrescentada pelo Decreto nº 15.744, de 10 de agosto de 2021)

f) Assessoria Especial de Projetos; (acrescentada pelo Decreto nº 15.744, de 10 de agosto de 2021)

g) Assessoria de Comunicaçăo; (acrescentada pelo Decreto nº 15.744, de 10 de agosto de 2021)

III - unidades de assessoramento superior:

a) Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres;

1. Centro de Atendimento à Mulher (Ceam);

b) Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade Racial;

c) Subsecretaria de Políticas Públicas para Populaçăo Indígena;

d) Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude;

e) Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT;

1. Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevençăo e Combate à Homofobia (Centrho);

f) Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas Idosas;

g) Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência;

h) Subsecretaria de Assuntos Comunitários;

IV - unidades de gestăo, execuçăo operacional e gestăo instrumental:

a) Superintendência de Planejamento, Administraçăo, Orçamento e Finanças:

1. Coordenadoria de Planejamento, Administraçăo e Gestăo de Pessoas;

2. Coordenadoria de Finanças, Orçamento e Contabilidade;

3. Coordenadoria de Gestăo de Convênios, Prestaçăo de Contas e Análise Tribunal de Contas;

V - entidade vinculada:

a) Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS).

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS COLEGIADOS, DAS UNIDADES E DAS ENTIDADES VINCULADAS

Seçăo I
Dos Órgăos Colegiados

Art. 3º Os órgăos colegiados têm as suas composiçơes, competências e normas de funcionamento estabelecidas em seus respectivos atos de criaçăo, em seus estatutos e em seus regimentos internos.Seçăo II
Das Unidades de Assessoramento Direto e Imediato

Subseçăo I
Da Assessoria de Gabinete

Art. 4º A Assessoria de Gabinete, subordinada ao Secretário de Estado e ao Secretário-Adjunto, tem como finalidade lhes prestar assessoria direta e executar os trabalhos que lhe sejam destinados.Subseçăo II
Da Unidade Setorial de Controle Interno

Art. 5º À Unidade Setorial de Controle Interno, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Cidadania e Cultura, compete exercer as funçơes de correiçăo, ouvidoria e auditoria governamental, sob a orientaçăo normativa, a supervisăo técnica e a fiscalizaçăo específica da Controladoria-Geral do Estado, órgăo central do Sistema de Controle Interno, e tem suas competências específicas estabelecidas no art. 11 do Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017.
Subseçăo III
Da Coordenadoria Jurídica da PGE
Art. 6º A Coordenadoria Jurídica da PGE tem a sua competência estabelecida na Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Subseçăo IV
Disposiçăo Complementar
Art. 7º As atribuiçơes específicas das unidades de assessoramento poderăo ser determinadas no regimento interno, por ato do Secretário de Estado de Cidadania e Cultura.
Subseçăo V
Assessoria Especial de Integraçăo da Cidadania e Cultura
(acrescentada pelo Decreto nº 15.744, de 10 de agosto de 2021)

Art. 7º-A. À Assessoria Especial de Integraçăo da Cidadania e Cultura, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Cidadania e Cultura, compete promover açơes que incentivem a participaçăo popular em programas, projetos e açơes sociais e em atividades culturais, com o objetivo de contribuir para o conhecimento e a divulgaçăo dos direitos inerentes ao exercício da cidadania. (acrescentado pelo Decreto nº 15.744, de 10 de agosto de 2021)
Subseçăo VI
Assessoria Especial de Projetos
(acrescentada pelo Decreto nº 15.744, de 10 de agosto de 2021)
Art. 7º-B. À Assessoria Especial de Projetos, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Cidadania e Cultura, compete planejar, coordenar e supervisionar em conjunto com as Subsecretarias, a execuçăo dos projetos e dos programas e das açơes de fomento à cidadania e à cultura, e acompanhar a aplicaçăo de recursos transferidos por meio de convênios e parcerias com o terceiro setor. (acrescentado pelo Decreto nº 15.744, de 10 de agosto de 2021)
Subseçăo VII
Assessoria de Comunicaçăo 
(acrescentada pelo Decreto nº 15.744, de 10 de agosto de 2021)
Art. 7º-C. À Assessoria de Comunicaçăo, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Cidadania e Cultura, compete prestar assistência ao dirigente nos assuntos de comunicaçăo social, acompanhar e promover a divulgaçăo de matérias específicas relativas ao atos e às açơes desenvolvidos pela Secic, conforme estabelecido na legislaçăo federal e estadual. (acrescentado pelo Decreto nº 15.744, de 10 de agosto de 2021)
Seçăo III
Das Unidades de Assessoramento Superior

Subseçăo I
Das Subsecretarias e dos Centros
Art. 8º As Subsecretarias, diretamente subordinadas ao Secretário de Estado de Cidadania e Cultura, o Centro de Atendimento à Mulher e o Centro de Referência em Direitos Humanos de Prevençăo e Combate à Homofobia têm como competências elaborar e executar as políticas públicas que lhes sejam destinadas.
Seçăo IV
Da Unidade de Gestăo, Execuçăo Operacional e Gestăo Instrumental

Subseçăo I
Da Superintendência de Planejamento, Administraçăo, Orçamento e Finanças
Art. 9º À Superintendência de Planejamento, Administraçăo, Orçamento e Finanças, subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Cidadania e Cultura, compete:

I - planejar, orientar, organizar, supervisionar, controlar, coordenar e operacionalizar o desenvolvimento das atividades de execuçăo orçamentária, financeira e contábil da unidade gestora Secic;

II - planejar, orientar, organizar, supervisionar, controlar, coordenar e operacionalizar o desenvolvimento das atividades relacionadas ao patrimônio, almoxarifado, transportes, protocolo, tecnologia de informaçăo e de serviços da unidade gestora Secic;

III - planejar, orientar, organizar, supervisionar, controlar, coordenar e operacionalizar o desenvolvimento das atividades relacionadas à gestăo de recursos humanos da unidade gestora Secic;

IV - interagir com os titulares das áreas técnicas, visando a facilitar a execuçăo das suas atividades-fim, e propor medidas conjuntas das unidades vinculadas à Secic;

V - pronunciar-se quanto à viabilidade administrativa e financeira na celebraçăo de contratos, convênios e termos similares, inerentes à execuçăo ou à prestaçăo de serviços de natureza técnica e operacional da unidade gestora Secic;

VI - apoiar a elaboraçăo do plano plurianual, da lei orçamentária anual e das atividades correlatas das unidades vinculadas à Secic;

VII - acompanhar as informaçơes gerenciais da evoluçăo quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgăos vinculados à Secic, visando a subsidiar a proposiçăo de políticas e as diretrizes de recursos humanos; 

VIII - acompanhar as informaçơes gerenciais, da evoluçăo quantitativa e qualitativa do desenvolvimento das atividades de execuçăo orçamentária, financeira e contábil dos órgăos vinculados à Secic, visando a subsidiar a proposiçăo de políticas e as diretrizes de gestăo de administraçăo e finanças;

IX - acompanhar, controlar e avaliar os gastos de pessoal e o custeio dos órgăos vinculados à Secic, objetivando assegurar a economicidade e ou a otimizaçăo na aplicaçăo dos recursos públicos.
Seçăo V
Da Entidade Vinculada

Subseçăo única
Da Fundaçăo 

Art. 10. A Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS) tem sua estrutura básica e competências estabelecidas em seu ato de criaçăo estatuto e regimento interno.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES

Art. 11. A Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto, Subsecretários e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de assessores, superintendentes e de coordenadores.

Art. 12. Ao Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura (Secic), compete:

I - substituir o titular da Secic em suas ausências e em seus impedimentos legais e eventuais;

II - representar o titular da Secic em suas atividades institucionais năo privativas, quando por ele determinado;

III - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da Secic.

Art. 13. Os desdobramentos das unidades da estrutura básica da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura serăo dirigidos:

I - as Subsecretarias, por Subsecretário;

II - as Assessorias, por Chefe de Assessoria;

III - a Superintendência, por Superintendente;

IV - as Coordenadorias, por Coordenador;

V - os Centros, por Chefe de Centro.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS

Art. 14. O Secretário de Estado de Cidadania e Cultura fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados, no âmbito das competências da Secic;

II - elaborar e a publicar o regimento interno da Secic;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de maio de 2021.

Campo Grande, 15 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JOĂO CESAR MATTO GROSSO PEREIRA
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura


OBS: Organograma da estrutura básica com a redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nº 15.744, de 10 de agosto de 2021.