










DECRETO Nº 35.313,
DE 15 DE JULHO DE 2010.
 
Estabelece
procedimentos para contratação da construção de habitações e equipamentos
públicos comunitários nos Municípios em “Estado de Calamidade Pública” e
“Situação de Emergência”, afetados por enxurradas ou inundações bruscas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e
 
CONSIDERANDO a situação anormal, caracterizada como
“Situação de Emergência” e “Estado de Calamidade Pública”, em Municípios do
Estado de Pernambuco, afetados por enxurradas ou inundações bruscas, declaradas
nos Decretos nº 35.191 e 35.192,
de 21 de junho de 2010, nº 35.231, de 27 de junho
de 2010 e nº 35.312, de 15 de julho de 2010;
 
CONSIDERANDO a necessidade
de prover, em caráter emergencial, habitações de interesse social para as
famílias desabrigadas, desalojadas e em áreas de risco, bem como equipamentos
públicos comunitários;
 
CONSIDERANDO a previsão
legal de dispensa de licitação, contida no art. 24, inciso IV da Lei nº
8.666/93;
 
CONSIDERANDO a normatização do
Programa Minha Casa, Minha Vida, por meio da qual os empreendimentos habitacionais
têm sua seleção e contratação executadas pela Caixa Econômica Federal;
 
CONSIDERANDO os encaminhamentos
da reunião realizada no dia 14 de julho de 2010, com a presença de
representantes do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal – CEF,
Secretaria Estadual das Cidades, Companhia Estadual de Habitação e Obras –
CEHAB, da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, Companhia Energética de
Pernambuco – CELPE e da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA,
 
Decreta:
 
Art.1º Para a
contratação de construção de habitações, devem ser observadas as seguintes
orientações:
 
I - As
habitações a serem construídas devem seguir o projeto fornecido pela Caixa
Econômica Federal;
 
II - A
contratação da execução das obras dos projetos habitacionais será realizada
considerando os critérios estabelecidos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida;
 
III - A CEHAB
publicará aviso no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, com
cópia para os órgãos e entidades de classe, contendo a relação das áreas
disponíveis e a respectiva demanda das unidades habitacionais a serem
construídas;
 
IV - O projeto
habitacional deverá contemplar todas as obras de infraestrutura interna do
empreendimento, tais como: drenagem, pavimentação, abastecimento de água,
esgotamento sanitário, iluminação pública e demais serviços essenciais, que
devem estar incluídos no preço da unidade habitacional;
 
V - As obras de
infraestrutura externa do empreendimento, tais como acesso e interligação das
redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão de
responsabilidade do Estado de Pernambuco e não integram o preço da unidade
habitacional;
 
VI - Os
serviços de terraplenagem da área relativa à implantação de cada projeto
habitacional serão realizados pela construtora contratada para executar o
projeto habitacional, que deverá apresentar o projeto de terraplenagem
juntamente com o projeto do empreendimento;
 
VII - Os
serviços de terraplenagem não integram o preço da unidade habitacional e serão
medidos e pagos através da tabela de preços SINAPI.
 
Art. 2º Fica
criado o Comitê de Análise de Projetos, formado por representantes da Caixa
Econômica Federal – CEF, Companhia Estadual de Habitação e Obras – CEHAB, da
Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, Companhia Energética de Pernambuco –
CELPE e da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, que apreciará os
projetos habitacionais voltados ao atendimento da situação de emergência e
estado de calamidade de que trata este decreto.
 
Art. 3º O
Comitê de Análise de Projetos receberá os projetos dos empreendedores
proponentes por intermédio da CEHAB e observará os seguintes procedimentos:
 
I - A CEHAB, ao
receber o projeto realizará análise prévia e encaminhará uma via a cada membro
do Comitê, convocando reunião para apreciação final do mesmo no terceiro dia
útil subseqüente ao envio;
 
II - Reunido, o
Comitê de Análise de Projetos deliberará sobre a aprovação do projeto
observando:
 
a)                     
A posse da área;
 
b)                     
A adequação do projeto;
 
c)                     
A adequação dos preços;
 
d)                    
A viabilidade do fornecimento de energia e água, além do esgotamento
sanitário; e
 
e)                     
A adequação ambiental.
 
III - A
apreciação do projeto será registrada em ata, assinada pelos cinco membros do
Comitê.
 
IV - A anuência
do município na ata do Comitê de Análise de Projetos implicará no reconhecimento
da conformidade do empreendimento com a legislação municipal aplicável ao uso e
ocupação do solo e autorização municipal do início de obra.
 
V - A ata do
Comitê de Análise de Projetos é considerada documento hábil para autorizar o
início do empreendimento através do Programa Minha, Minha Vida.
 
§ 1º Caso o
Comitê de Análise de Projetos não conclua a apreciação do projeto no prazo
estabelecido no inciso I deste artigo, fica a CEHAB autorizada a contratar a
execução das unidades habitacionais respectivas, observado em qualquer caso o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 24 da Lei Federal N
8.666/93.
 
§ 2º Nos casos
em que ocorrer a contratação prevista no § 1º, o Comitê de Análise de Projetos
prosseguirá a apreciação do projeto para contratação pelo Programa Minha Casa,
Minha Vida. 
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DILSON DE MOURA
PEIXOTO FILHO
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.