ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Dep. João Bosco Carneiro Júnior

INDICAÇÃO N° ________/2019.
216
Autor: Dep. João Bosco Carneiro Júnior.
Assunto: Indica, ao Governador do Estado, o envio a esta Casa, de Projeto de Lei
autorizando a concessão de remissão (perdão das dívidas) das taxas do DETRAN,
referentes ao licenciamento anual de veículos para os proprietários
inadimplentes, que tenham débitos em atraso, até o dia 31 de dezembro de 2018.
Plenário da Casa Epitácio Pessoa,

Sua Excelência, Dep. João Bosco Carneiro Júnior, requer, com base no
art. 111, I, do Regimento Interno, que seja indicado ao Governador do Estado o envio a
esta Casa, de Projeto de Lei autorizando a concessão de remissão (perdão das dívidas)
das taxas do DETRAN, referentes ao licenciamento anual de veículos para os
proprietários inadimplentes, que tenham débitos em atraso, até o dia 31 de dezembro
de 2018.

JUSTIFICATIVA

Um projeto de lei, além de formal e materialmente constitucional,
deve visar à consecução de um interesse público, seja em seu aspecto social, seja em
um viés econômico, seja, ainda, por uma preocupação ambiental.
A remissão de créditos tributários relacionados ao IPVA e Taxas
Estaduais vinculadas ao DETRAN-PB, para proprietários inadimplentes tem assento,
não só no fato de se oportunizar aos contribuintes inadimplentes a regularização dos
veículos, mas também na possibilidade de aumentar a arrecadação do DETRAN-PB.
O projeto pretende oportunizar aos proprietários dos veículos a
regularização de pendências tributárias registradas em seu nome. De modo geral,
considerando que as dívidas em relação aos veículos estão em poder de pessoas com
menor poder aquisitivo, o benefício proposto atingirá parcela vulnerável da sociedade.
Sendo, portanto, de relevante cunho social.
O perdão das dívidas independe da renda do proprietário do veículo.
Para ter direito à anistia das dívidas dos anos anteriores, o proprietário terá que pagar


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o IPVA referente ao ano de 2019 normalmente. Além disso, o perdão da dívida só será
garantido para um veículo por proprietário.
Portanto, em virtude de todo o exposto, contamos com a compreensão do
Excelentíssimo Senhor Governador do Estado no sentido de enviar, a Casa de Epitácio
Pessoa, Projeto de Lei autorizando a concessão de remissão (perdão das dívidas) das
taxas do DETRAN, referentes ao licenciamento anual de veículos para os proprietários
inadimplentes, que tenham débitos em atraso, até o dia 31 de dezembro de 2018.
Esse pleito foi objeto do Ofício nº 106/2019, referente ao Requerimento nº
57/2019 oriundo da Câmara Municipal de Alagoa Grande - PB, encaminhado a esse
deputado que subscreve, de autoria do Vereador Ernani Cavalcanti Chaves Filho,
conforme documentação anexa.
COMUNICAÇÃO OFICIAL
Que a decisão desta Douta Casa seja informada a Câmara Municipal de
Alagoa Grande – PB, na pessoa do vereador Ernani Cavalcanti Chaves Filho, na Rua
Cônego Firmino, s/n- Centro - Alagoa Grande, Paraíba. CEP: 58388-000.

Plenário “José Mariz”, em 01 de outubro de 2019.
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João Bosco Carneiro Júnior
Deputado Estadual