


DECRETO Nº 14.345 DE 12/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.345, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Acrescenta dispositivos ao art. 147 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 9.071, de 22 de dezembro de 2015, página 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Convênio SINIEF 06/89, implementadas pelo Ajuste SINIEF 11/15 celebrado na 253ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas “m” a “p” ao inciso I do § 1° do art. 147 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

“Art. 147.  ................................:

.................................................

§ 1º ........................................:

I - ...........................................:

................................................

m) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação, Código 10010-2;

n) ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração, Código 10011-0;

o) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação, Código 10012-9;

p) ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração, Código 10013-7;

.......................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda