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LEI 15966, de 10/01/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campos Altos
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Campos Altos o imóvel constituído de terreno urbano com
área de 2.640m² (dois mil seiscentos e quarenta metros
quadrados), situado naquele Município e registrado sob o nº
7.771, a fls. 89 do Livro 3-F, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Campos Altos.
Parágrafo
único. O imóvel descrito neste artigo destina-se ao
funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil
Pingo de Gente.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado, cessada a causa que justificou a doação.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia