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DECRETO Nº 472,  DE 29 DE JUNHO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 24.432.457,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 24.432.457,00 (Vinte e Quatro Milhões, Quatrocentos e Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     081012781213672499 - SEEL   0101   335041   50.000,00     161011212213496680 - SEDUC   0105   339014   14.820,00     161011236113494963 - SEDUC   0106   449052   14.000.000,00     161011236213494964 - SEDUC   0106   449052   6.440.000,00     161011281213676411 - SEDUC   0102   339039   100.000,00     901011030113116281 - FES   0103   335041   80.000,00     901011030213127361 - FES   4103   449051   3.747.637,00                 TOTAL 24.432.457,00         Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     161011236113494963 - SEDUC   0105   339039   14.820,00     161011281213676411 - SEDUC   0102   449052   100.000,00     291012678113501538 - SETRAN   0106   449051   4.000.000,00     291012678213507429 - SETRAN   0106   449051   14.000.000,00     291012678413131954 - SETRAN   0106   449051   2.440.000,00     901011030213127357 - FES   4103   449039   947.637,00     901011030213127357 - FES   4103   449051   2.800.000,00     991019999999999009 - RESERVA   0101   999999   130.000,00                 TOTAL 24.432.457,00       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/09/2012