


DECRETO N¤ 14.545 DE 08/24/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.545, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


Acrescenta o art. 43-A ao Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.236, de 25 de agosto de 2016, pÃgina 8.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica acrescentado o art. 43-A ao Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com o seguinte tÚtulo e redaÓÐo:

“TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS â EXPORTAúûO” (NR)

“Art. 43-A. Ficam isentos do ICMS os serviÓos de transporte interestadual e intermunicipal prestados no transporte de soja e milho, objeto das seguintes operaÓ¾es:

I - operaÓÐo de saÚda para o exterior;

II - operaÓÐo de remessa destinada Á formaÓÐo de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado, para o fim especÚfico de exportaÓÐo para o exterior;

III - operaÓÐo de saÚda realizada com o fim especÚfico de exportaÓÐo para o exterior, destinada a:

a) empresa comercial exportadora;

b) outro estabelecimento do prµprio contribuinte remetente, pelo qual se promova a exportaÓÐo;

c) armazÕm alfandegado ou a entreposto aduaneiro.

Ï 1¤ Na hipµtese da isenÓÐo prevista no caput deste artigo, o estabelecimento transportador deve indicar, no Conhecimento de Transporte:

I - no campo referente ao cµdigo de situaÓÐo tributÃria (CST), o cµdigo 40 (ICMS IsenÓÐo); e

II - no campo “ObservaÓ¾es”, a seguinte expressÐo: “ICMS s/Transporte Isento”.

Ï 2¤ Quando se tratar de serviÓo prestado por transportador aut¶nomo, o remetente da mercadoria deve registrar no campo “InformaÓ¾es Complementares” da respectiva nota fiscal, sem prejuÚzo do preenchimento dos campos relativos ao transportador, a expressÐo “transportador aut¶nomo/dispensado do CT/ICMS s/Transporte Isento”.” (NR)

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 24 de agosto de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda