


DECRETO Nº 13.353 DE 01/06/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.353, DE 6 DE JANEIRO DE 2012.


Ratifica os Convênios ICMS que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 8.106, de 9 de janeiro de 2012, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, aprovados na 144ª reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da Uniăo do dia 21 de dezembro de 2011:


CONVÊNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 118/1116/12/2011Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isençăo do ICMS nas operaçơes internas com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.
CONVÊNIO ICMS 119/1116/12/2011Altera o Convênio ICMS 99/98, que autoriza os Estados signatários a conceder isençăo nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportaçăo (ZPE), na forma que especifica, e dá outras providências.
CONVÊNIO ICMS 120/1116/12/2011Autoriza o Estado de Săo Paulo a conceder isençăo de ICMS nas aquisiçơes e operaçơes realizadas pela Fundaçăo Faculdade de Medicina.
CONVÊNIO ICMS 121/1116/12/2011Altera o Convênio ICMS 09/07, que autoriza os Estados a conceder isençăo do ICMS nas operaçơes internas e interestaduais e na importaçăo de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.
CONVÊNIO ICMS 123/1116/12/2011Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
CONVÊNIO ICMS 124/1116/12/2011Altera o Convênio ICMS 66/08, que autoriza os Estados de Mato Grosso e Tocantins a concederem isençăo do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota na aquisiçăo interestadual de vagơes.
CONVÊNIO ICMS 125/1116/12/2011Autoriza a exclusăo da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentaçăo e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares.
CONVÊNIO ICMS 126/1116/12/2011Altera o Convênio ICMS 133/08, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isençăo do ICMS nas operaçơes com produtos nacionais e estrangeiros destinados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
CONVÊNIO ICMS 127/1116/12/2011Autoriza o Estado do Paraná a năo exigir crédito tributário relativo ao ICMS devido na importaçăo de bem, na hipótese que especifica.
CONVÊNIO ICMS 128/1116/12/2011Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de erva-mate.
CONVÊNIO ICMS 129/1116/12/2011Convalida procedimentos, dispensa a cobrança de acréscimos legais e estabelece prazo para a compensaçăo dos valores entre as unidades federadas, decorrentes das inconsistências apresentadas nas versơes do programa SCANC, referentes às operaçơes com AEAC e B100, ocorridas no período de abril a agosto de 2011.
CONVÊNIO ICMS 130/1116/12/2011Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isençăo do ICMS a operaçơes com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
CONVÊNIO ICMS 131/1116/12/2011Prorroga disposiçơes de convênio que concede benefícios fiscais
CONVÊNIO ICMS 132/1116/12/2011Altera o Convênio ICMS 85/2011 que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado a aplicaçăo em investimentos em infraestrutura.
CONVÊNIO ICMS 133/1116/12/2011Altera o Convênio ICMS 42/05, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isençăo do ICMS na importaçăo realizada pela FAHUCAM - FUNDAÇĂO DE APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CASSIANO ANTONIO DE MORAES.
CONVÊNIO ICMS 134/1116/12/2011Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a concederem isençăo do ICMS nas operaçơes de importaçăo e,  relativamente ao diferencial de alíquotas, nas entradas provenientes de outras unidades da Federaçăo de locomotivas, vagơes, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, desde que sejam destinados a empreendimentos de mobilidade urbana, no contexto da preparaçăo da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014.
CONVÊNIO ICMS 135/1116/12/2011Altera o Convênio ICMS 159/08, que autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Săo Paulo, a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG).
CONVÊNIO ICMS 136/1116/12/2011Autoriza a concessăo de isençăo do ICMS incidente na prestaçăo de serviço de transporte marítimo de cargas, com origem ou destino no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, pelos Estados que menciona.
CONVÊNIO ICMS 137/1116/12/2011Altera o Convênio ICMS 109/11, que autoriza o Estado do Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados ao ICMS.
CONVÊNIO ICMS 138/1116/12/2011Altera o Convênio ICMS 11/09 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Maranhăo, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima e Tocantins e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 139/1116/12/2011Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isençăo do ICMS nas operaçơes com fármacos e medicamentos destinados a órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS 140/1116/12/2011Autoriza o Estado de Săo Paulo a conceder isençăo do ICMS em operaçơes com obras de arte da oitava ediçăo da SP Arte - Feira Internacional de Arte de Săo Paulo.
CONVÊNIO ICMS 141/1116/12/2011Autoriza a concessăo de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos.
CONVÊNIO ICMS 142/1116/12/2011Concede isençăo e suspensăo do ICMS nas operaçơes e prestaçơes relacionadas com a Copa das Confederaçơes Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras providências.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 6 de janeiro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANDRÉ LUIZ CANCE
Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda