










DECRETO
Nº 43.485, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 77.688,86 em favor da Secretaria de
Transportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de pessoal do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 77.688,86 (setenta e sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e seis
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2016.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 1º de setembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


26.782.0265.1897 - Articulação e Acompanhamento de Obras
  Federais de Transportes


 


77.688,86


 




 


no Estado


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


77.688,86


 




 


 


TOTAL


 


77.688,86


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




18000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111 Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


26.122.0973.4393 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Transportes


 


45.929,53


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


45.929,53


 




Atividade:


26.126.0973.4279 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


11.444,88


 




 


Secretaria de Transportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


11.444,88


 




Atividade:


26.131.1077.4588 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de
  Transportes


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


26.846.0973.1864 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


17.314,45


 




 


da Secretaria de Transportes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


17.314,45


 




 


 


TOTAL


 


77.688,86


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.