










DECRETO
Nº 37.732, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Estabelece que
as atuais funções de representação de Diretor de Escola Pública Estadual que
tenham sido providas com base no Decreto 27.928, de 17
de maio de 2005, permanecem providas pelos atuais ocupantes, em caráter pro
tempore. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º As atuais funções de representação de Diretor de Escola Pública
Estadual que tenham sido providas com base no Decreto
27.928, de 17 de maio de 2005, permanecem providas pelos atuais ocupantes,
em caráter pro tempore. 
 
Parágrafo único. A Secretaria de Educação deve adotar providências com
vistas à instituição de processo seletivo para provimento das funções de
representação de Diretor de Escola Pública Estadual.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições dos Decretos nº
27.928, de 17 de maio de 2005, e nº 35.957, de 30
de novembro de 2010, que conflitem com o presente Decreto.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.