ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.674, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 19.12.11.
Autor: Deputado Mauro Savi

Autoriza o Poder Executivo a criar mecanismos de
incentivo e captação da água de chuva e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar mecanismos de incentivo para captação da água de
chuva, nos quais se incluem:
I - criação de linhas de crédito para proprietários de imóveis residenciais, comerciais
e rurais para subsidiar a instalação de sistema de coleta de água de chuva, seu armazenamento em cisternas para posterior
utilização;
II - financiamento de projetos e estudos técnico-científicos que visem aprimorar o
sistema de coleta de chuvas, seu armazenamento e utilização.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.