










DECRETO
Nº 23.923, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º 06/2001, de 29 de novembro de 2001,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 137/2001, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa CAMPARI DO BRASIL
LTDA., estabelecida na BR 101 Sul - Km 80 - Prazeres - Jaboatão dos Guararapes -
PE, CNPJ nº 050.706.019/0008-00, CACEPE nº 18.1.580.0212865-6, o estímulo de
que trata o art. 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no artigo
anterior fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos importados: champagne - NBM/SH
2204.10.90; gins - NBM/SH 2208.50.00; licores - NBM/SH 2208.70.00; tequilas -
NBM/SH 2208.90.00; vinhos (garrafas acima de US$ 6,00) - NBM/SH 2204.21.00; e
RTD - NBM/SH 2208.90.00; 
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a
partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto; 
 
V- incentivos fiscais:
 
a)       
diferimento do ICMS, quando da
importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a operação, para a saída
subseqüente promovida pelo importador;
 
b)       
crédito presumido, quando da saída
subseqüente à importação, limitado: 
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais
máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete
por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a carga tributária
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto apurado.
 
VI - montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte a ser recolhido mensalmente: R$ 93.782,23 (noventa e
três mil, setecentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos);
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de dezembro de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA
COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ
BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.