










DECRETO
Nº 36.147, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido à empresa
ARGAMASSA QUARTZOLIT LTDA., pelo Decreto nº 22.457, de
20 de julho de 2000, posteriormente transferido para a sua sucessora, a
empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA.,
pelo Decreto nº 32.909, de 24 de dezembro de 2008.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 72ª Reunião do
referido Comitê Diretor do PRODEPE, realizada no dia 21 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de
que trata o Decreto nº 22.457, de 20 de julho de 2000,
concedido à empresa ARGAMASSA QUARTZOLIT LTDA, transferidos para a sua
sucessora, a empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA
CONSTRUÇÃO LTDA., estabelecida na Av. Assedipe, s/n, Lotes 1 e 2, Quadra B,
Abreu e Lima - PE, com CNPJ/MF nº 061.064.838/0035-82 e CACEPE nº 0364806-06,
nos termos do inciso III e do § 15, inciso I, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 22.457, de 2000, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 1º
O estímulo concedido pelo Decreto nº 21.973, de 29 de
dezembro de 1999, à empresa ARGAMASSA QUARTZOLIT LTDA., fica transferido
para a empresa SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO
LTDA., estabelecida na Av. Assedipe, s/nº – Lotes 1 e 2 – Quadra B, Abreu e
Lima – PE, CNPJ nº 061.064.838/0035-82 e CACEPE nº 0364806-06, ficando a sua
fruição condicionada à observância das seguintes características, nos termos do
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999:
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: de 1º de julho de 2000 a 30 de junho de 2012 e de 1º de julho de
2012 a 30 de junho de 2024;
 
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.