










DECRETO Nº 34.490,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF
05/2009, publicado no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo
9 – Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP do Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com
modificações, a partir de 01 de julho de 2009, conforme Anexo Único do presente
Decreto (Ajuste SINIEF 05/2009).
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
9 DO DECRETO Nº 14.876/91
CÓDIGO
FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES - CFOP
DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS E BENS E DA
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS
..........................................................................................................................
5.650 –
SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E LUBRIFICANTES (ACR
Ajuste SINIEF 05/2009 – a partir de 01.07.2009)
..........................................................................................................................
5.667 - Venda de combustível ou
lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra Unidade da Federação
 
Venda de combustível ou lubrificante a
consumidor ou a usuário final estabelecido em outra Unidade da Federação, cujo abastecimento tenha sido efetuado na unidade da Federação do
remetente. 
..........................................................................................................................
6.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS,
DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E LUBRIFICANTE (ACR Ajuste SINIEF 05/2009 – a
partir de 01.07.2009)
..........................................................................................................................
6.667 - Venda de combustível ou
lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra Unidade da Federação diferente da que ocorrer o consumo
 
Venda de combustível ou lubrificante a
consumidor ou a usuário final, cujo abastecimento tenha sido efetuado em
Unidade da Federação diferente do remetente e do destinatário.
..........................................................................................................................
7.650 – SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS,
DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO, E LUBRIFICAANTES (ACR Ajuste SINIEF 05/2009 – a
partir de 01.07.2009)
..........................................................................................................................
7.667 - Venda de combustível ou
lubrificante a consumidor ou usuário final
 
Venda de combustível ou lubrificante a
consumidor ou a usuário final, cuja operação tenha sido equiparada a uma
exportação.
........................................................................................................................
”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.