ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº

528
__________/ 2020

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção dos valores de IPVA e taxa de licenciamento
aos p
rroprietários de motocicletas de até 150 cilindradas, que trabalham exclusivamente
com entregas em domicílio (delivery) no Estado da Paraíba, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como justificativa
que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 10 de julho de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº

2020.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DOS
VALORES
DE
IPVA E TAXA DE
LICENCIAMENTO AOS PROPRIETÁRIOS
DE MOTOCICLETAS DE ATÉ 150
CILINDRADAS,
QUE
TRABALHAM
EXCLUSIVAMENTE COM ENTREGAS EM
DOMICÍLIO ( DELIVERY) NO ESTADO DA
PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Torna obrigatória a isenção

dos valores de IPVA e taxa de licenciamento aos
proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas, que trabalham exclusivamente com entregas
em domicílio ( delivery) no Estado da Paraíba.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário José Mariz, 10 de julho de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa

JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem por objetivo conceder a isenção dos valores de IPVA e taxa de
licenciamento aos proprietários de motocicletas de até 150 cilindradas, que trabalham
exclusivamente com entregas em domicílio ( delivery) no Estado da Paraíba.
A necessidade do isolamento social e da quarentena imposta pela pandemia de
coronavírus, mudou completamente a rotina das pessoas na Paraíba. Assim, vem tornando-se
cada vez maior a demanda de pedidos feitos por aplicativos ou telefone para que os
estabelecimentos comerciais façam a entrega dos mais variados itens, como refeições, lanches,
medicamentos e utilidades domésticas.
Para atender a essa crescente e importante demanda, as motocicletas têm sido, sem
dúvida, o melhor veículo para realização das entregas nos domicílios. Deste modo, os
motociclistas têm contato com diversas pessoas diariamente, correndo o risco de adquirir o
coronavírus e transmitir a seus familiares.
Ocorre que, muitos motociclistas estão trabalhando em motocicletas com restrições de
licenciamento e IPVA atrasados, muitas vezes por falta de condição de pagamento devido à crise
econômica pela qual estamos passando, temendo que seus veículos/instrumento de trabalho
sejam apreendidos. A isenção dos valores da dívida de IPVA e taxa de licenciamento, que
geralmente são impagáveis e superior ao valor do bem (a motocicleta), trata-se de uma medida
de valorização a estes profissionais que desempenham um serviço essencial.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Plenário José Mariz, 10 de julho de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
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