ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 484, DE 03 DE JANEIRO DE 2013 - D.O. 03.01.13.
Autor: Poder Executivo
Revoga a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro
de 2005, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a
emissão de Certificado de Identificação de Madeira, e dá outras providências.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de janeiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado