ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.366, DE 10 DE MAIO DE 2021 - DO 10.05.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Max Russi
Dispõe sobre ações de regresso no caso de
atos de violência doméstica praticados
contra mulheres no Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher segurada pelo regime
de previdência e assistência à saúde, ambos do Estado de Mato Grosso, mediante ressarcimento à administração pública, por
despesas decorrentes do ato de violência contra a vítima ou seus dependentes.
§ 1º Esta Lei abrange todas as mulheres seguradas pelo Regime Próprio de Previdência Social
do Estado de Mato Grosso e pelo Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, sejam elas servidoras
ativas, inativas, pensionistas ou seus dependentes.
§ 2º A possibilidade de ressarcimento, patrocinada por ação de regresso contra o agressor, será
referente às despesas previdenciárias e àquelas prestadas por assistência à saúde, tais como: atendimento médico, hospitalar e
laboratorial, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.
§ 3º Para efeitos desta Lei, considera-se violência contra a mulher os delitos estabelecidos na
legislação penal e, em especial, os previstos nos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
§ 4º A proposição judicial das ações de regresso previstas no caput ficam a cargo do órgão
competente, nos termos da regulamentação desta Lei.
Art. 2º Os órgãos públicos devem ser orientados a informar ao órgão previdenciário ou ao de
assistência à saúde as situações que possam caracterizar atos de violência doméstica para adotar providências.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de maio de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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