










DECRETO
Nº 33.679, DE 17 DE JULHO DE 2009.
 
Autoriza a
contratação temporária de professores regentes, para, no âmbito da Secretaria
de Educação, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o dever do Estado de
assegurar a oferta regular do ensino, constituindo, o acesso à educação,
direito assegurado constitucionalmente;
 
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de
cumprimento de carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas,
distribuídas por, pelo menos, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar,
nos moldes dos artigos 4º, 5º e 24 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
 
CONSIDERANDO, ainda, o número de
professores faltosos do quadro de pessoal da Rede Estadual de Educação, em
decorrência do movimento grevista, não obstante a declaração de sua
ilegalidade;
 
CONSIDERANDO, por fim, o caráter
de urgência de que se reveste a adoção da medida de contratação temporária,
necessária ao pronto atendimento do serviço público supracitado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação de professores regentes, mediante seleção pública
simplificada, para atender a excepcional interesse público, até o limite de
vagas correspondente ao dos professores em greve.
 
Parágrafo
único. As contratações autorizadas na forma do caput deste artigo
deverão observar o disposto na Lei nº 10.954, de 17 de
setembro de 1993, e alterações, e nas demais normas atinentes à espécie.
 
Art. 2º Caberá
à Secretaria de Educação publicar edital contendo os critérios do processo de
seleção pública simplificada de que trata o art. 1º deste Decreto.
 
Art. 3º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CARBRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.