


DECRETO Nº 14.111 DE 12/30/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.111, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.510, de 14 de novembro de 2012.



Publicado no Diário Oficial nº 8.831, de 31 de dezembro de 2014, páginas 4 e 5.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçơes do Protocolo ECF 04/01, implementadas pelo Protocolo ECF 01/14, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo I do Decreto nº 13.510, de 14 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos, aos dispositivos abaixo indicados:

I - o item 3 - Registro Tipo 10:

“3 - REGISTRO TIPO 10 – MESTRE DA ADMINISTRADORA

3.1.  ....................................:

3.1.1. Campo 11 - Utilizar sempre o código “2” (Convênio ECF 01/10);

3.1.2. Tabela para preenchimento do campo 12:

Tabela para Código da identificaçăo da natureza das operaçơes informadas



Código
Descriçăo do código da natureza das informaçơes
4Informaçơes prestadas com autorizaçăo das empresas
5Informaçơes prestadas sob intimaçăo do fisco


3.1.3.  Tabela para preenchimento do campo 13:

Tabela de Finalidades da Apresentaçăo do Arquivo Magnético



Código
Descriçăo da finalidade
1Normal
2Retificaçăo total de arquivo: substituiçăo total de informaçơes prestadas pela Administradora referentes a este período
3Retificaçăo aditiva de arquivo: acréscimo de informaçơes referentes a estabelecimentos credenciados năo incluídos em arquivos já apresentados pela Administradora


3.1.3.1. Considera-se “Retificaçăo aditiva de arquivo” (código 3) a inclusăo de informaçơes completas de estabelecimentos credenciados por algum motivo năo incluído nos arquivos anteriores. No caso de correçăo ou de inclusăo de operaçơes de estabelecimentos credenciados que constam de arquivos anteriores, deve ser utilizada a “Retificaçăo aditiva de arquivo” (código 3), devendo-se neste caso informar novamente todas as operaçơes do estabelecimento credenciado;

3.1.3.2. Para correçăo de erros nos campos de identificaçăo do credenciado (CNPJ e Inscriçăo Estadual), deve ser enviado novo arquivo completo, utilizando a “Retificaçăo total de arquivo” (código 2);

3.1.4.  Campo 05 – Utilizar a versăo do layout corrente - “02”.” (NR)

II - o item 5 - Registro Tipo 65:

“5.  .......................................
REGISTRO DAS OPERAÇƠES REALIZADAS
5.1.  ....................................:

5.1.1. Campo 03 – Na falta deste campo, preencher com brancos;

5.1.2. Campo 05 – Informar o número do controle da operaçăo, impresso ou năo, atribuído pela administradora ou preencher com brancos em caso de inexistência da informaçăo gerada pela administradora;

5.1.3. Campo 06 – Informar a natureza da operaçăo realizada: 1- para operaçăo com cartăo de crédito; 2- para operaçăo com cartăo de débito;

5.1.4. Campo 07 – Informar o tipo da operaçăo realizada: 1- para operaçăo eletrônica; 2- para operaçăo manual;

5.1.5. Campo 08 – Informar o valor bruto da operaçăo independente de eventuais comissơes descontadas. Em caso de operaçăo parcelada deve ser informada a soma de todas as parcelas (valor total da operaçăo). Se houver parcelamento com juros pré-fixados cobrados do cliente, estes devem ser incluídos no valor da operaçăo. A informaçăo, a critério da SEFAZ/MS, pode ser sumarizada;

5.1.6. Campo 09 – Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informaçăo:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS


CÓDIGOMODELO
14Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14
15
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15

16
Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16

13
Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13

01
Nota Fiscal, modelo 1

21
Nota Fiscal de Serviço de Comunicaçăo, modelo 21

07
Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7

02
Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02

52
Cupom Fiscal



5.1.7. Campo 10 – preencher com zeros na ausência de informaçăo;

5.1.8. Campo 11 - Informar o Código de Endereçamento Postal (CEP) do estabelecimento credenciado junto à administradora. Deve ser usada a tabela dos Correios;

5.1.9.  Campo 12 – Número lógico do Ponto de Venda (PV) do estabelecimento credenciado junto à administradora;

5.1.10. Campo 14 – Informar a sigla da unidade federada do estabelecimento comercial credenciado;

5.1.11. Campo 15 - Código do município conforme designado pelo IBGE. Na falta do código preencher com zeros;

5.1.12.  Campos 13 e 16 – Preencher com brancos.” (NR)

III – o subitem 6.1 - Observaçơes - do item 6 - Registro Tipo 66:

“6. ..........................................:

6.1.   ........................................

................................................

6.1.3. Campo 03 – Na falta deste campo, preencher com brancos.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2014.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda