CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 817/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.411/2021
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Institui a Política Estadual de Segurança e
Saúde Física e Mental no Trabalho dos
Agentes de Segurança Pública.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Segurança e Saúde Física e Mental
no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública.
Parágrafo único. Consideram-se agentes de segurança pública, para os efeitos
desta Lei, os policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e policiais penais.
Art. 2º São objetivos da Política:
I – a propagação de informações sobre temas de segurança, saúde e higiene, por
meio de eventos de sensibilização, palestras e cursos;
II - avaliação do estado de saúde física e mental do servidor, por equipe
multidisciplinar, pelo menos 02 (duas) vezes ao ano;
III – estímulo à prática regular de exercícios físicos;
IV – pronto atendimento aos casos de depressão, estresse e outras alterações
psíquicas;
V – desenvolvimento de programas de acompanhamento e tratamento dos agentes
envolvidos em ações com alto nível de estresse e risco de morte;
VI – implementação de política e mecanismos de prevenção, apoio e tratamento
do alcoolismo e drogas;
VII – disponibilização de atendimento psiquiátrico e núcleos terapêuticos de
apoio;
VIII – viabilização de mecanismos de reabilitação e deslocamento dos agentes
para novas funções, nos casos de acidentes de trabalho com sequelas físicas ou
psicológicas;
IX – proposição de diretrizes para acompanhamento das ações em saúde no
trabalho das instituições policiais e prisionais.
Art. 3º Os municípios poderão aderir à política prevista na presente Lei, através
de convênios ou instrumentos congêneres, para proteção dos servidores das guardas
municipais.


Art. 4º O Governo Estadual poderá expedir regulamentos para o fiel cumprimento
desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 07 de maio de 2021.