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LEI ORDINÁRIA Nº 8.022,  DE 8 DE JULHO DE 2014  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Benedito Alves Bandeira, no Município de Acará/PA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Benedito Alves Bandeira, entidade civil sem ﬁns lucrativos, fundada em dezembro de 1989, inscrita no CNPJ sob o nº 14.145.890/0001-34, com sede e foro no Município de Acará/PA, PA-152, KM 12, Bairro Vila Colatina, CEP: 66.040-100.  Parágrafo único. A entidade de que trata o caput deste artigo, obriga-se ao ﬁel cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de julho de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/07/2014