


DECRETO Nº 13.536 DE 12/20/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 8.339, de 21 de dezembro de 2012, págins 9 e 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçơes do Ajuste SINIEF 07/05, implementadas pelos Ajustes SINIEF 17/10, 10/11, 04/12, 05/12, 07/12, 12/12, 16/12, 17/12 e 18/12, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 3º   ............................

..........................................

§ 1º O contribuinte credenciado para emissăo de NF-e deve observar, no que couber, as disposiçơes relativas à emissăo de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, constantes dos Convênios ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, 96/09, de 11 de dezembro de 2009, e legislaçăo superveniente.

................................” (NR)

“Art. 4º   ............................

..........................................

§ 6º Fica definido em 10 (dez) dias o limite de que trata a regra GB09.1 do Manual de Orientaçăo do Contribuinte previsto na cláusula segunda-A do Ajuste SINIEF 07/05.

§ 7º O limite previsto no § 6º somente pode ser utilizado nas hipóteses que năo impliquem a inobservância das demais normas relativas à emissăo de notas fiscais, previstas na legislaçăo tributária estadual.

§ 8º Nos casos em que o local de retirada e o local de entrega forem distintos dos endereços do remetente e do destinatário, as informaçơes preenchidas no Grupo de Identificaçăo do Local de Retirada ou no Grupo de Identificaçăo do Local de Entrega, conforme previsto no Manual de Orientaçăo do Contribuinte, devem ser repetidas no campo “Informaçơes Complementares” da NF-e.” (NR)

“Art. 8º  ............................

.........................................

II - da denegaçăo da Autorizaçăo de Uso da NF-e, em virtude da irregularidade fiscal do emitente ou do destinatário;

........................................

§ 7º Deve, obrigatoriamente, ser encaminhado ou disponibilizado download do arquivo da NF-e e do seu respectivo Protocolo de Autorizaçăo de Uso:

I - ao destinatário da mercadoria, pelo emitente da NF-e, imediatamente após o recebimento da autorizaçăo de uso da NF-e;

II - ao transportador contratado, pelo tomador do serviço antes do início da prestaçăo correspondente.

.........................................

§ 9º Para os efeitos do disposto no inciso II do caput considera-se irregular a situaçăo do contribuinte, emitente do documento fiscal ou destinatário das mercadorias, que, nos termos da respectiva legislaçăo estadual, estiver impedido de praticar operaçơes na condiçăo de contribuinte do ICMS.” (NR)

“Art. 13-A. Na emissăo de NF-e em contingência, excetuada a hipótese da utilizaçăo do Sistema de Contingência do Ambiente Nacional (SCAN), o emitente, imediatamente após a cessaçăo dos problemas técnicos e até o prazo limite de cento e sessenta e oito horas da emissăo da NF-e, deve transmitir à SEFAZ as NF-e geradas em contingência, observadas as normas constantes no Ajuste SINIEF 07/05.”(NR)

“Art. 14. Em prazo năo superior a vinte e quatro horas, contado do momento em que foi concedida a Autorizaçăo de Uso da NF-e, de que trata o inciso III do art. 8º, o emitente pode solicitar o cancelamento da respectiva NF-e, desde que năo tenha havido a circulaçăo da mercadoria ou a prestaçăo de serviço, observadas as normas constantes no art. 15.” (NR)

“Art. 15. O cancelamento de que trata o art. 14 pode ser efetuado, mediante Pedido de Cancelamento de NF-e, transmitido, pelo emitente, à SEFAZ, até 31 de março de 2013, devendo após esta data, ser efetuado somente por meio do registro de evento correspondente, conforme os arts. 18-A e 18-B.

................................” (NR)

“Art. 15-A. Na hipótese da perda de prazo de que trata o art. 14, a NF-e somente pode ser cancelada mediante a autorizaçăo do Fisco, após a análise do pedido formalizado nos termos do § 2º deste artigo.

§ 1º Năo será autorizado o cancelamento extemporâneo, nos casos em que:

I - for constatada a escrituraçăo ou a circulaçăo da mercadoria ou a prestaçăo do serviço;

II - a NF-e tenha sido autorizada pelo Sistema de Sefaz Virtual de Contingência (SVC).

§ 2º Para a obtençăo da autorizaçăo de que trata o caput, o contribuinte deve apresentar o pedido de cancelamento extemporâneo da NF-e na Agência Fazendária ou no atendimento eletrônico, por meio do Portal ICMS Transparente, no endereço www.icmstransparente.ms.gov.br, devendo ser paga, antecipadamente, a taxa de serviços estaduais prevista no item 49.02 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, anexa à Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.” (NR)
“Seçăo VI-A
Dos Eventos da NF-e” (NR)
“Art. 18-A. A ocorrência relacionada com uma NF-e denomina-se “Evento da NF-e”.

§ 1º  Os eventos relacionados a uma NF-e săo:

I - Cancelamento, conforme disposto no art. 14;

II - Carta de Correçăo Eletrônica, conforme disposto no art. 17;

III - Registro de Passagem Eletrônico, conforme disposto no art. 21;

IV - Ciência da Emissăo, recebimento pelo destinatário ou pelo remetente de informaçơes relativas à existência de NF-e em que esteja envolvido, quando ainda năo existem elementos suficientes para apresentar uma manifestaçăo conclusiva;

V - Confirmaçăo da Operaçăo, manifestaçăo do destinatário confirmando que a operaçăo descrita na NF-e ocorreu;

VI - Operaçăo năo Realizada, manifestaçăo do destinatário declarando que a operaçăo descrita na NF-e foi por ele solicitada, mas esta operaçăo năo se efetivou;

VII - Desconhecimento da Operaçăo, manifestaçăo do destinatário declarando que a operaçăo descrita na NF-e năo foi por ele solicitada;

VIII - Vistoria Suframa, homologaçăo do ingresso da mercadoria na área incentivada mediante a autenticaçăo do Protocolo de Internamento de Mercadoria Nacional (PIN-e);

IX - Internalizaçăo Suframa, confirmaçăo do recebimento da mercadoria pelo destinatário por meio da Declaraçăo de Ingresso (DI);

X - Declaraçăo Prévia de Emissăo em contingência, conforme disposto no art. 21-A;

XI - NF-e Referenciada em outra NF-e, registro que esta NF-e consta como referenciada em outra NF-e;

XII - NF-e Referenciada em CT-e, registro que esta NF-e consta em um Conhecimento Eletrônico de Transporte;

XIII - NF-e Referenciada em MDF-e, registro que esta NF-e consta em um Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.

§ 2º Os eventos devem ser registrados por:

I - qualquer pessoa, física ou jurídica, envolvida ou relacionada com a operaçăo descrita na NF-e, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientaçăo do Contribuinte;

II - órgăos da Administraçăo Pública direta ou indireta, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos na documentaçăo do Sistema da NF-e.

§ 3º A Secretaria de Estado de Fazenda, responsável pelo recebimento do registro do evento, deve transmiti-lo para o Ambiente Nacional da NF-e, a partir do qual deve ser distribuído para os destinatários especificados no art. 9º.

§ 4º Os eventos devem ser exibidos na consulta definida no art. 18, conjuntamente com a NF-e a que se referem.” (NR)

“Art. 18-B. O registro de eventos é de uso facultativo pelos agentes mencionados no § 2º do art. 18-A, sendo obrigatório nos seguintes casos, para:

I - registrar uma Carta de Correçăo Eletrônica de NF-e;

II - efetuar o cancelamento de NF-e;

III - registrar as situaçơes descritas nos incisos IV, V, VI e VII do § 1º do art. 18-A, em conformidade com o parágrafo único.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de registro de eventos, de que trata o inciso III do caput, deve ser exigido nas entradas de mercadorias constantes em NF-e que exija o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, conforme disposto no Manual de Orientaçăo do Contribuinte, para:

I - estabelecimentos distribuidores, a partir de 1º de março de 2013;

II - postos de combustíveis e transportadores e revendedores retalhistas, a partir de 1º de julho de 2013.” (NR)

“Art. 18-C. A Secretaria de Estado de Fazenda e as demais unidades federadas, envolvidas na operaçăo ou na prestaçăo, podem exigir do destinatário as seguintes informaçơes relativas à confirmaçăo da operaçăo ou prestaçăo descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos respectivos eventos definidos no art. 18-A:

I - confirmaçăo do recebimento da mercadoria ou da prestaçăo documentada por NF-e, utilizando o evento “Confirmaçăo da Operaçăo”;

II - confirmaçăo de recebimento da NF-e, nos casos em que năo houver mercadoria ou prestaçăo documentada utilizando o evento “Confirmaçăo da Operaçăo”;

III - declaraçăo do năo recebimento da mercadoria ou da prestaçăo documentada por NF-e utilizando o evento “Operaçăo năo Realizada.” (NR)

“Art. 19   .............................

I - as características do formulário de segurança devem atender ao disposto nas cláusulas segunda e terceira do Convênio ICMS 96/09;

II - devem ser observadas as cláusulas oitava e décima do Convênio ICMS 96/09 para a aquisiçăo do formulário de segurança, dispensando-se as exigências da Autorizaçăo de Impressăo de Documentos Fiscais (AIDF) e de Regime Especial;

...........................................

§ 2º O fabricante do formulário de segurança de que trata o caput deve observar as disposiçơes da cláusula quinta, do § 2º da cláusula sexta, da cláusula nona e do § 1º da cláusula décima segunda do Convênio ICMS 96/09.

................................” (NR)

“Art. 21-A.  ........................

..........................................

§ 7º Alternativamente ao disposto neste artigo, a DPEC também pode ser registrada como evento, conforme leiaute, prazos e procedimentos estabelecidos no Manual de Orientaçăo do Contribuinte.” (NR)

Art. 2º Nos demais dispositivos do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - ao Anexo XV - Das Obrigaçơes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, a expressăo “Manual de Integraçăo - Contribuinte” fica substituída pela expressăo “Manual de Orientaçăo do Contribuinte”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 1º de julho de 2011, quanto ao disposto no § 7º do art. 8º do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, na redaçăo dada por este Decreto;

II - desde 1º de setembro de 2012, quanto ao disposto no título da Seçăo VI-A, no caput e nos incisos I a X do § 1º do art. 18-A, nos §§ 2º a 4º do art. 18-A e no art. 18-C do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS;

III - desde 1º de novembro de 2012, quanto ao disposto nos arts. 13-A e 14 do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS;

IV - desde 19 de novembro de 2012, quanto ao disposto no inciso II do caput do art. 8º do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS;

V - desde 1º de dezembro de 2012, quanto ao disposto no § 8º do art. 4º; no § 9º do art. 8º; no caput do art. 15; no caput e nos incisos XI a XIV do § 1º do art. 18-A; no art. 18-B e no § 7º do art. 21-A, do Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS;

VI - a partir da data de publicaçăo, quanto às demais alteraçơes e acréscimos.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2012.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda