


DECRETO N║ 12.749 DE 05/11/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.749, DE 11 DE MAIO DE 2009.


Autoriza, em carßter excepcional e nos termos que especifica, o pagamento de dißrias a servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da ProduńŃo, da Ind·stria, do Comķrcio e do Turismo (SEPROTUR).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.456, de 12 de maio de 2009.
Revogado pelo Decreto n║ 12.960, de 14 de abril de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1░  Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias a servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, da ProduńŃo, da Ind·stria, do Comķrcio e do Turismo (SEPROTUR), nas condiń§es e nos valores estabelecidos pelas regras do Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006, alterado pelo Decreto Federal n║ 6.258, de 19 de novembro de 2007, para os efeitos de atuańŃo em ań§es de execuńŃo do Contrato de Repasse n║ 0276.315-29/2008/MDA/CAIXA, firmado entre a SEPROTUR e a UniŃo Federal por intermķdio do Ministķrio do Desenvolvimento Agrßrio, representado pela Caixa Econ¶mica Federal, objetivando a execuńŃo de ań§es relativas ao Programa PRONAT.

¦ 1░ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do Contrato referido no caput.

¦ 2░ As dißrias devem ser solicitadas pela autoridade competente Ó titular da SEPROTUR que, ap¾s rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para os fins de prestańŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observŌncia das prescriń§es do Decreto n║ 11.870, de 3 de junho de 2005.

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo seus efeitos atķ o termo final de vigĻncia do Contrato de Repasse n║ 0276.315-29/2008/MDA/CAIXA.

Campo Grande, 11 de maio de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORR╩A DA COSTA DIAS
Secretßria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio,
da ProduńŃo, da Ind·stria, do Comķrcio e do Turismo