










DECRETO
Nº 39.202, DE 18 DE MARÇO DE 2013.
 
Declara
de utilidade, para fins de desapropriação, as áreas de terra que indica, com
suas benfeitorias porventura existentes, situadas nos Municípios do Recife e
Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para
fins de desapropriação, as áreas de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situadas nos Municípios do Recife e Jaboatão dos Guararapes, neste
Estado, individualizadas conforme Memoriais Descritivos constantes do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à
implantação de sistema viário nas margens do Canal do Jordão.
 
Art. 3º As áreas de terra
mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas na Companhia Estadual de Habitação e Obras de
Pernambuco - CEHAB.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve promover as competentes
desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados.
 
Art. 5º As despesas com a
execução do presente Decreto devem correr por conta de recursos financeiros do
Tesouro Estadual.
 
Art. 6º Pode ser invocado o
caráter de urgência nos processos judiciais respectivos, para fins de imissão
de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revoga-se o Decreto n.º 38.915, de 3 de dezembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO
ÚNICO
MEMORIAIS DESCRITIVOS
 
 
ÁREA 1 – Situada no Município do Recife/PE:
 
Área: 151.427,31m2
 
Descrição: Inicia-se a
descrição deste perímetro no ponto 01, coordenadas UTM 288727.9471,
90995481955, início da poligonal localizado na
confluência da Av. Mascarenhas de Morais com a Estrada da Batalha, com ângulo
interno de 98º30’46’’NE e distância de 98,87m limitando-se com a Av.
Mascarenhas de Morais encontra-se o ponto 02, deste com ângulo interno de
74º43’53’’NO e distância de 393,03m limitando-se com o eixo da Rua Júlio Cesar,
encontra-se o ponto 03, deste com ângulo interno de 201º34’46’’NO e distância de
663,78m limitando-se com o eixo da Rua Júlio Cesar, encontra-se o ponto 04,
deste com ângulo interno de 191º26’43’’SO e distância de 517,70m limitando-se
com o eixo da Rua Júlio Cesar, encontra-se o ponto 05, deste com ângulo interno
de 173º34’38’’NO e distância de 80,33m limitando-se com o eixo da Rua Júlio
Cesar, encontra-se o ponto 06, deste com ângulo interno de 155º51’32’’NO e
distância de 72,64m limitando-se com o eixo da Rua Júlio Cesar, encontra-se o
ponto 07, deste com ângulo interno de 150º19’49’’NO e distância de 36,36m
limitando-se com o eixo da Rua Júlio Cesar, encontra-se o ponto 08, deste com
ângulo interno de  59º59’51’’NE e distância de 647,45m limitando-se com o eixo
da Av. Maria Irene, encontra-se o ponto 09, deste com ângulo interno de  171º20’56’’NE
e distância de 427,12m limitando-se com o eixo da Av. Maria Irene encontra-se o
ponto 10, deste com ângulo interno de  201º42’56’’NE e distância de 242,20m
limitando-se com o eixo da Av. Maria Irene encontra-se o ponto 11, deste com
ângulo interno de  115º40’30’’SE e distância de 145,13m limitando-se com a Av.
Centenário Alberto Santos Dumont encontra-se o ponto 12, deste com ângulo
interno de  191º45’34’’SE e distância de 163,53m limitando-se com a Av.
Centenário Alberto Santos Dumont encontra-se o ponto 13, deste com ângulo
interno de  203º30’07’’SE e distância de 194,07m limitando-se com a Av.
Centenário Alberto Santos Dumont encontra-se o ponto 01, início da poligonal,
fechando-se assim o polígono com área total de 151.427,31m2.
ÁREA 2 – Situada no
Município do Jaboatão dos Guararapes/PE:
 
Área: 331.526,83m2
 
Descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 01,
coordenadas UTM 288708.1471, 90994162581, início
da poligonal, localizado na confluência da Av. Mascarenhas de Morais com a
Estrada da Batalha, com ângulo interno de 106º27’08’’SO e distância de 156,62m
limitando-se com a Estrada da Batalha, encontra-se o ponto 02, deste com ângulo
interno de 89º00’25’’NO e distância de 570,78m limitando-se com o eixo da Rua
Ana Barreto, encontra-se o ponto 03, deste com ângulo interno de 95º37’44’’NE e
distância de 160,86m limitando-se com o eixo da Rua José Pedro de Castro,
encontra-se o ponto 04, deste com ângulo interno de 272º28’36’’O e distância de
510,07m limitando-se com o eixo da Rua Cel. João David Madeira encontra-se o
ponto 05, deste com ângulo interno de 191º35’11’’SO e distância de 431,36m
limitando-se com a Rua do Progresso, encontra-se o ponto 06, deste com ângulo
interno de 134º31’36’’NO e distância de 42,26m limitando-se com o eixo da Rua
do Progresso, encontra-se o ponto 07, deste com ângulo interno de 258º32’37’’SO
e distância de 213,70m limitando-se com o eixo da Rua São João Batista,
encontra-se o ponto 08, deste com ângulo interno de 88º59’06’’NO e distância de
734,51m limitando-se com o eixo da Rua Gonçalves Dias, encontra-se o ponto 09,
deste com ângulo interno de 88º47’53’’NO e distância de 73,42m limitando-se com
o eixo da Rua São Joaquim encontra-se o ponto 10, deste com ângulo interno de 
270º16’36’’NO e distância de 132,75m limitando-se com o eixo da Tva. São
Joaquim encontra-se o ponto 11, deste com ângulo interno de 144º58’57’’NO e
distância de 59,25m limitando-se com o eixo da Rua São José do Egito
encontra-se o ponto 12, deste com ângulo interno de 89º53’06’’NE e distância de
55,51m limitando-se com o eixo da Rua Boanerges Pereira encontra-se o ponto 13,
deste com ângulo interno de 125º26’24’’SE e distância de 667,29m limitando-se
com o eixo da Rua Silvestre Augustinho Sales encontra-se o ponto 14, deste com
ângulo interno de 195º32’22’’SE e distância de 141,46m limitando-se com o eixo
da Rua do Progresso, encontra-se o ponto 15, deste com ângulo interno de 
222º18’07’’NE e distância de 555,07m limitando-se com terreno de terceiros,
encontra-se o ponto 16, deste com ângulo interno de  169º06’35’’NE e distância
de 706,25m limitando-se com o eixo da Rua Júlio Cesar encontra-se o ponto 17,
deste com ângulo interno de  156º33’38’’SE e distância de 399,03m limitando-se
com o eixo da Rua Júlio Cesar encontra-se o ponto 01, início da poligonal,
fechando-se assim o polígono com área total de 331.526,83m2.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.