










DECRETO
Nº 38.170, DE 11 DE MAIO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ARCO-VERDE INDÚSTRIA MOVELEIRA
LTDA.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 014,
de 28 de dezembro de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 176/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 047, de 9 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa ARCO-VERDE INDÚSTRIA MOVELEIRA LTDA., estabelecida na
Avenida José Bonifácio, nº 840, Sala 05, São Cristóvão, Arcoverde - PE, com
CNPJ/MF nº 14.288.044/0001-73 e CACEPE nº 0458641-79, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza
do projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: conjunto de mesa e cadeiras para
cozinha - NBM/SH 9403.40.00; mesa para cozinha - NBM/SH 9403.40.00; cadeira
para cozinha - NBM/SH 9403.40.00; armário para cozinha - NBM/SH 9403.40.00;
armário para quarto de dormir - NBM/SH 9403.50.00; conjunto de mesa e cadeiras
para terraço - NBM/SH 9403.60.00; mesa  de centro para terraço - NBM/SH
9403.60.00; cadeira para terraço - NBM/SH 9403.60.00; cadeira de compor -
NBM/SH 9403.60.00; conjunto de mesa e cadeiras para sala - NBM/SH 9403.60.00;
mesa para sala - NBM/SH 9403.60.00; cadeira para sala - NBM/SH 9403.60.00;
buffet para sala - NBM/SH 9403.60.00; conjunto de mesa e cadeiras para terraço
- NBM/SH 9403.20.00; mesa de centro para terraço - NBM/SH 9403.20.00 e cadeira
para terraço - NBM/SH 9403.20.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 95% (noventa e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, não podendo ser superior a R$ 13.237,16 (treze mil,
duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
JOVALDO
NUNES GOMES
Governador
do Estado em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.