


DECRETO N║ 13.191 DE 05/16/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.191, DE 16 DE MAIO DE 2011.


Autoriza, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias aos servidores da AgĻncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal (IAGRO), na execuńŃo de atividades vinculadas a ConvĻnio, nos termos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.950, de 17 de maio de 2011.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizado, em carßter excepcional, o pagamento de dißrias aos servidores da AgĻncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal (IAGRO), nas condiń§es e nos valores estabelecidos pelo Decreto Federal n║ 5.992, de 19 de dezembro de 2006 e suas alterań§es, para os efeitos de atuańŃo em ań§es de defesa sanitßria animal vinculada Ó execuńŃo de convĻnio a ser firmado entre o Ministķrio de Agricultura, Pecußria e Abastecimento, por meio da SuperintendĻncia Federal de Agricultura no Estado de Mato Grosso do Sul e a IAGRO.

¦ 1║ As dißrias autorizadas nos termos deste Decreto devem ser pagas, exclusivamente, com os recursos financeiros do ConvĻnio referido no caput.

¦ 2║ As dißrias devem ser solicitadas pela IAGRO Ó SEPROTUR, que ap¾s rigorosa anßlise, determinarß o seu processamento e pagamento, para os fins de prestańŃo de contas ao ente concedente dos recursos financeiros, dispensada a observŌncia das prescriń§es do Decreto n║ 11.870, de 3 de junho de 2005.

¦ 3║ O valor da dißria nos deslocamentos dentro do territ¾rio do Estado serß de R$ 103,00 (cento e trĻs reais), e nos demais deslocamentos de acordo com o disposto no caput.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo seus efeitos a contar da assinatura atķ o termo final do convĻnio de que trata o art. 1║.

Campo Grande, 16 de maio de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORR╩A DA COSTA DIAS
Secretßria de Estado de Desenvolvimento Agrßrio,
da ProduńŃo, da Ind·stria, do Comķrcio e do Turismo