










DECRETO Nº 40.877,
DE 9 DE JULHO DE 2014.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Venturosa, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situada no Município de Venturosa, neste Estado, individualizada conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de Trecho de
Linha Adutora de Água Tratada, no Município de Venturosa, neste Estado,
integrante do Sistema Adutor do Agreste.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º, encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover a constituição de
servidão administrativa de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de julho
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE
ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área com
614,53m², localizada em terras do Sítio Serrota e situada na zona rural do
Município de Venturosa/PE, confrontando-se a Nordeste e a Noroeste com terras
do Sítio Serrota e, a Sudeste e Sudoeste, com o limite da faixa de domínio da
Rodovia PE-217. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área
está delimitada pelos pontos P01 a P10 em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas em UTM e distâncias identificadas conforme quadro a
seguir:
 
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 – P02


4,03


739951.4351


9056437.9512  




P02 – P03


12,08


739952.9554


9056434.2177  




P03 – P04


13,19


739943.8521


9056426.2776  




P04 – P05


23,54


739933.6488


9056417.9195  




P05 – P06


17,77


739912.9694


9056406.6730  




P06 – P07


20,69


739900.8799


9056393.6508  




P07 – P08


4,00


739884.1406


9056381.4989  




P08 – P09


39,41


739881.2091


9056384.2204  




P09 – P10


20,59


739908.0226


9056413.1030  




P10 – P01


29,45


739926.1964


9056422.7729 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.