ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.686, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - DO 14.03.22.
Autor: Deputado Dr. João
Equipara as más-formações congênitas
fenda palatina e fissura labiopalatina às
deficiências
físicas,
para efeitos
jurídicos, no Estado de Mato Grosso e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As más-formações congênitas fenda palatina e fissura labiopalatina ficam equiparadas às
deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Ficam assegurados às pessoas com as más-formações congênitas de que
trata o caput os mesmos direitos e garantias dos benefícios sociais das pessoas com deficiência física ou mental,
previstos na legislação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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