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RESOLUÇÃO 5329, de 21/12/2009 - Texto Original


Aprova, em conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da
Constituição do Estado, a alienação das
terras devolutas que especifica.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art. 1°
– Fica aprovada, em conformidade com o disposto no art. 62,
XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação
das terras devolutas especificadas no Anexo desta resolução,
observada a enumeração dos respectivos beneficiários.


Art. 2°
– Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de
2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da
Independência do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho – Presidente
Dinis
Pinheiro – 1º-Secretário
Sargento
Rodrigues – 3º Secretário nas funções
de 2º-Secretário


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° da Resolução n° 5.329,
de 22 de dezembro de 2009)









N°


REQUERENTE


DENOMINAÇÃO


MUNICÍPIO


ÁREA
                        (ha)




1


Benício
                        de Souza


Fazenda
                        Curral de Pedra


Rio
                        Pardo de Minas


218,8676




2


Paulo
                        Roberto de Paula


Fazenda
                        Fardos


Rio
                        Pardo de Minas


155,3067