ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.831, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 - D.O. 28.11.12.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivo da Lei nº 8.794, de 07 de janeiro de
2008, que instituiu a Política Estadual de Apoio à
Produção e à Utilização do Biodiesel, de Óleos Vegetais
e de Gordura Animal.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 5º da Lei nº 8.794, de 07 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Cabe ao Poder Executivo disciplinar no regulamento desta lei, a forma pela qual as
operações realizadas com Biodiesel-B100 e glicerina tenham carga tributária final de 0% a 7% (sete por
cento).
§ 1º Nas operações realizadas com matérias-primas oriundas da agricultura familiar, a
carga tributária final será de 0% a 3% (três por cento), limitadas a 30% (trinta por cento) da produção do
estabelecimento industrial.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembro de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.