










DECRETO
Nº 37.065, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Incorpora à
legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de
outubro de 2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o
Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado as disposições do
Ajuste SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007, publicado no Diário Oficial da
União de 30 de outubro de 2007.
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Ficam incorporadas à legislação tributária do Estado as disposições do Ajuste
SINIEF nº 09, de 25 de outubro de 2007, que institui o Conhecimento de
Transporte Eletrônico - CT-e e o Documento Auxiliar do Conhecimento de
Transporte Eletrônico – DACTE.
 
Parágrafo único. Fica permitida a emissão dos documentos fiscais
relacionados na cláusula primeira do Ajuste SINIEF mencionado no caput, por
contribuinte credenciado para emissão do CT-e, enquanto não for obrigatória a
emissão do CT-e, nos termos da legislação específica.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de setembro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.