


LEI N║ 4.394 DE 08/07/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.394, DE 7 DE AGOSTO DE 2013.


Disp§e sobre a instalašŃo de sinais sonoros nos semßforos da principais vias p˙blicas do Estado de Mato Grosso do Sul, para facilitar a Travessia de pessoas com deficiŕncia visual.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.490, de 8 de agosto de 2013, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 

Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do art. 70 da ConstituišŃo Estadual a Seguinte Lei:

Art. 1║ Fica permitido a instalašŃo de sinais sonoros nos semßforos das principais vias p˙blicas dos MunicÝpios do Estado do Mato Grosso do Sul, para facilitar a travessia de pessoas com deficiŕncia visual.

Art. 2║ Os semßforos terŃo diferenciašŃo sonora, indicando o momento de travessia ou de espera, em ambos os sentidos, para que as pessoas com deficiŕncia visual possam acompanhar as etapas e cruzar o logradouro com seguranša. 

Parßgrafo ˙nico.  A instalašŃo dos dispositivos sonoros terß como prioridade, os locais prˇximos aos institutos e escolas voltados para o tratamento e ensino da pessoa portadora de deficiŕncia visual bem como o centro da cidade onde hß uma grande circulašŃo de pessoas e automˇveis.

Art. 3║ A implantašŃo dos dispositivos sonoros serß precedida de campanha informativa e educativa, destinada Ó populašŃo em geral e aos condutores de veÝculos em particular.

Art. 4║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 7 de agosto de 2013
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente