ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 19, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001 – D.O. 20.12.01.
Autor: Deputado Riva
Adita dispositivo à Subseção II da Seção VI do
Capítulo II do Título III da Constituição Estadual.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º Fica aditado à Subseção II da Seção VI do Capítulo II do Título III da Constituição Estadual o
seguinte artigo:
“Art. ... As leis sancionadas e promulgadas serão obrigatoriamente regulamentadas no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, importando em crime de responsabilidade o
descumprimento deste dispositivo.”
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2001.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Humberto Bosaipo
as) Dep. Riva
as) Dep. J. Barreto