


LEI N║ 3.725 DE 08/27/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.725, DE 27 DE AGOSTO DE 2009.


Obriga as Escolas da Rede Particular de Ensino, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a emitirem extrato do pagamento anual das mensalidades no final do ano letivo, para efeito de declarańŃo de imposto de renda.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.531, de 28 de agosto de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ do artigo  70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ As Escolas da Rede Particular de Ensino deverŃo, no Ōmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, emitir gratuitamente, ao final do ano, extrato do pagamento anual das mensalidades para efeito de declarańŃo de imposto de renda.x
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Parßgrafo ·nico. O extrato deverß ser impresso em papel timbrado, conter o CNPJ da instituińŃo e ser emitido em nome do contratante da prestańŃo do servińo educacional.x
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Art. 2║ O documento referido no artigo 1║ deverß ser emitido independente de solicitańŃo e ser entregue no final do ano letivo.
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Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.
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Campo Grande, 27 de agosto de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS 
Presidente




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