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Lei 23553, de 13/01/2020 - Texto Original


Altera
a sigla do Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – Deer-MG – para DER-MG
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – A sigla do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, definida como
Deer-MG pela Lei nº 22.288, de 14 de setembro de 2016, passa a
ser DER-MG.


Art.
2º – Em decorrência do disposto no art. 1º,
fica substituída a expressão “Deer-MG” pela
expressão “DER-MG”:
I
– no texto da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994;
II
– nos incisos VIII e XV do caput e no § 1º do art. 3º
e no art. 6º da Lei nº 13.452, de 12 de janeiro de 2000;
III
– nos Anexos I, II e III da Lei nº 15.469, de 13 de
janeiro de 2005;
IV
– no item IX.1 do Anexo IX da Lei nº 15.961, de 30 de
dezembro de 2005;
V
– no caput do art. 10, nos arts. 25 e 26 e nos itens
V.17 e V.17.5 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007;
VI
– no caput, no inciso I do § 2º, no § 3º,
no caput e no inciso II do § 4º e nos §§
7º e 10 do art. 47 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de
2013;
VII
– na alínea “a” do inciso II do § 1º
e no § 2º do art. 38 da Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019.


Art.
3º – Fica substituída, no inciso II do caput e no
parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.469,
de 2005, a expressão “Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG” pela
expressão “Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG”.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO