ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.216, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 30.09.20.
Autor: Deputado Wilson Santos
Institui o Memorial Covid-19, em
homenagem às vítimas da covid-19 e aos
profissionais envolvidos no enfrentamento à
pandemia, no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Memorial Covid-19 no Estado de Mato Grosso, de forma digital, no sítio
eletrônico oficial do Governo do Estado.
Parágrafo único O Memorial deverá manter guardados os nomes das vítimas da covid-19 e dos
profissionais envolvidos no combate à pandemia no Estado, bem como abrigar todo o registro histórico, como fotografias,
vídeos, reportagens, dentre outros, do período compreendido entre o início e o fim da vigência do decreto estadual de
calamidade pública, que regulamenta as medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública e de suas
atualizações.
Art. 2º O acervo do memorial de que trata esta Lei ficará à disposição do público em caráter
permanente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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