










DECRETO
Nº 35.049, DE 24 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 28.600,00, em favor da Secretaria Especial da Mulher.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Secretaria Especial da Mulher, dos recursos de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em
favor da SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER, crédito suplementar no valor 28.600,00
(vinte e oito mil e seiscentos reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio nº 145/08, de 08.12.2008, celebrado
com a Secretaria Especial de Políticas para a Mulher/PR, objetivando apoiar os
organismos executivos e consultivos de políticas públicas para as mulheres, não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo
34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009,
especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de maio de 2010.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
CRISTINA MARIA
BUARQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.