


LEI N¤ 4.725 DE 09/28/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.725, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.


Concede revisÐo salarial anual e aprova a tabela de subsÚdio das categorias funcionais da carreira de Procurador do Estado, integrante do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 9.014, de 29 de setembro de 2015, pÃginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ Fica estabelecida a revisÐo salarial anual para os servidores das categorias funcionais da carreira de Procurador do Estado, integrante do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo do Estado, no percentual de 7.9% (sete inteiros e nove dÕcimos por cento), calculado sobre o subsÚdio.

Art. 2¤ Fica aprovada a tabela de subsÚdio dos servidores das categorias funcionais da carreira de Procurador do Estado, com vigõncia a partir de 1¤ de agosto de 2015, nos valores constantes da tabela do Anexo desta Lei.

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos financeiros a contar de 1¤ de agosto de 2015.

Campo Grande, 28 de setembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI N¤ 4.725, DE 28 DE SETEMBRO DE 2015.
SUBSëDIO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO
Tabela de subsÚdio: RevisÐo geral anual
Cargo: Procurador do Estado
Vigõncia: 1/8/2015