










DECRETO Nº 26.183, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003.
 
(Revogado
pelo art. 6º do Decreto nº
30.360, de 17 de abril de 2007.)
 
Institui
o Conselho de Acompanhamento da Regularização de Imóveis da extinta Companhia
de Habitação de Pernambuco S/A – COHAB-PE, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual e considerando a necessidade de uma
articulação específica para o eficaz cumprimento da execução da Política
Habitacional do Estado;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento da
Regularização de Imóveis da extinta Companhia de Habitação de Pernambuco S/A –
COHAB-PE.
 
Art. 2º O Conselho de que trata o artigo anterior será
composto pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano, pelo Secretário de
Administração e Reforma do Estado, pelo Presidente da Companhia Estadual de
Habitação – CEHAB, e pelo Presidente da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A – PERPART, atuando de forma colegiada e consensual, para
fixar a programação da utilização e regularização de imóveis, terrenos ou
habitações, que sofreram intervenção da COHAB-PE e que se encontrem pendentes
de providências de qualquer natureza.
 
Art. 3º O Conselho definirá as prioridades para execução das
atividades que deverão ser desenvolvidas pelas entidades referidas no art. 2º
deste Decreto, visando o efetivo cumprimento das finalidades deste Decreto.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de dezembro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
TEREZINHA NUNES DA COSTA
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.