










DECRETO
Nº 39.150, DE 4 DE MARÇO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Recife, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º deve destinar-se à construção do Ramal Cidade
da Copa, projetado pela Secretaria das Cidades no Município do Recife, neste
Estado. 
 
Art.
3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá as competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
recursos do tesouro do Estado. 
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos dos
artigos 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações. 
 
Art. 6° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO
DO ENGENHO SANTOS COSME E DAMIÃO, NO MUNICÍPIO DO RECIFE, NESTE ESTADO.
 
QUADRA QP-05
 
LOTE 1 - Área de 780 m², medindo 26,00 metros de frente, limitando-se com a Rua Escritor Joaquim Norberto, ao fundo,
medindo 26,00 metros, limita-se com o Lote 18 da mesma quadra e loteamento, à
direita, medindo 30,00 metros, limita-se com a Rua Tomaz Ferreira, e à
esquerda, medindo 30,00 metros, limita-se com o Lote 2 da mesma quadra e
loteamento.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.