


DECRETO Nẃ 11.094 DE 02/06/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nẃ 11.094, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2003.


Institui funções de confiança nos órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais que menciona, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nẃ 5.933, de 6 de fevereiro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 9ẃ da Lei nẃ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei nḞ 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1Ḟ Ficam instituídas as funções de confiança para atender à implantação de unidades administrativas nas Secretarias de Estado de Receita e Controle; de Planejamento e de Ciência e Tecnologia; e da Produção e do Turismo; da Fundação Escola de Governo; da Junta Comercial de Mato Grosso do Sul e do Instituto de Meio Ambiente-Pantanal, constantes do anexo deste Decreto.

Parágrafo único. Os ocupantes das funções de confiança instituídas por este Decreto serão escolhidos dentre servidores do Poder Executivo ocupantes de cargos efetivos ou empregos permanentes e designados pelo titular da Secretaria de Estado, autarquia ou fundação a que estão vinculadas as funções.

Art. 2ẃ A determinação do valor da gratificação pelo exercício das funções de confiança instituídas por este Decreto observará a aplicação dos percentuais constantes da segunda coluna do anexo III da Lei nẃ 2.599, de 26 de dezembro de 2002, sobre o vencimento fixado para o símbolo DGA-3 da Tabela de Cargos em Comissão.

Art. 3Ḟ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1Ḟ de janeiro de 2003.


Campo Grande, 5 de fevereiro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo


RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública



SÍMBOLODENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOSERCSEPLANCTSEPROTURESCOLAGOVJUCEMSIMAP
CGA-1Supervisor de Processo I6762717
CGA-2Supervisor de Processo II2056--5
CGA-3Supervisor de Processo III103----
CGA-4Encarregado de Serviço I-3----
CGA-5Encarregado de Serviço II-4----
CGA-6Encarregado de Serviço III--7---






MS-FUNÇÕES DE CONFIANÇA 3-diversos.doc