


DECRETO Nº 12.452 DE 11/29/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.452, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.


Regulamenta o estágio năo-remunerado de estudantes nos órgăos da administraçăo pública estadual, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.103, de 30 de novembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista as disposiçơes da Lei nº 780, de 24 de novembro de 1987,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º O estágio năo-remunerado de estudantes de cursos de ensino superior e de ensino médio profissionalizante nos órgăos e nas entidades do Poder Executivo do Estado, estabelecido na Lei nº 780, de 24 de novembro de 1987, será efetivado na forma deste Decreto.

§ 1º Os órgăos da administraçăo pública estadual poderăo aceitar como estagiários estudantes que se encontrem regularmente matriculados e freqüentando cursos de nível superior ou de nível médio profissionalizante, em estabelecimento de ensino público ou particular legalmente reconhecido.

§ 2º Somente será aceito como estagiário o estudante que tenha concluído o 1º ano do curso de nível superior e ou de nível médio profissionalizante no qual esteja regularmente matriculado, constituindo-se estágio curricular năo-remunerado, conforme acordo com a instituiçăo de ensino superior.

§ 3º  Năo serăo considerados, para efeito deste Decreto, cursos de pós-graduaçăo.

Art. 2º A atividade de estágio năo-remunerado somente poderá ser realizada em órgăos ou entidades do Poder Executivo estadual que disponham de instalaçơes e condiçơes capazes de proporcionar experiência prática na área de ensino do respectivo curso do estudante-estagiário.

Art. 3º O período de estágio, para que possa proporcionar a complementaçăo educacional e a prática profissional a que se destina, deverá ser planejado e desenvolvido em conformidade com a programaçăo do curso.

Art. 4º O estágio năo-remunerado dar-se-á mediante convênio firmado, diretamente, entre os órgăos da administraçăo direta e indireta com as instituiçơes educacionais, particulares e públicas.

Art. 5º  O programa do estágio năo-remunerado será coordenado pelo órgăo ou entidade estadual que firmar o convênio e supervisionado pela unidade administrativa de exercício do estagiário.

Art. 6º  A duraçăo do estágio será de, no mínimo, um semestre letivo e no máximo um ano, permitida a renovaçăo por até dois anos, năo podendo ser estendido, em hipótese alguma, após a conclusăo do curso do estudante-estagiário.

Parágrafo único. O estágio de estudantes de cursos técnicos profissionalizantes nas áreas de agricultura, pecuária e meio ambiente, nas quais os estagiários estejam matriculados em escola em regime de internato ou semi-internato, ocorrerá durante o período de férias escolares, no mínimo por um mês e no máximo por três meses, permitidas até três renovaçơes, năo podendo estender-se, em hipótese alguma, após a conclusăo do curso.

Art. 7º O estagiário estará sujeito à jornada diária de quatro ou seis horas, conforme estabelecido no convênio com a instituiçăo educacional e será cumprida durante o horário normal de trabalho da unidade administrativa na qual estiver prestando o estágio.

Art. 8º  Os estagiários năo terăo, em nenhuma hipótese, para qualquer efeito, vínculo empregatício com o Estado ou com a entidade onde cumprir o estágio, devendo o estudante, em qualquer caso, ser segurado contra acidentes pessoais.

Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de novembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo