






LEI Nº 12




LEI Nº 12.740, DE
20 DE DEZEMBRO DE 2004.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a desistir de processos de execução de verbas
sucumbenciais e efetuar transação, nos moldes e condições que estipula, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
autorizado o Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, a desistir expressamente dos processos de execução de verbas
sucumbenciais constantes do anexo I desta Lei, movidos em face de servidores
vinculados à Secretaria de Educação e Cultura do Estado, em virtude da extinção
de anteriores ações de reconhecimento de isonomia salarial movidas contra o
Estado.
 
Art. 2º Os
pedidos de desistência das ações, por meio de petição dirigida ao Juízo
competente nesse sentido, subscrita por Procurador do Estado, deverão ser
precedidos da assinatura de Termo de Transação entre o Sindicato dos
Trabalhadores em Educação no Estado de Pernambuco – SINTEPE e o Estado de
Pernambuco, na forma deste artigo.
 
§ 1º A
formalização do Termo de Transação referido no caput deste artigo, que
deverá ser subscrito pelo Procurador Geral do Estado e pelo representante legal
do SINTEPE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, é
condição imprescindível para a efetivação das desistências referidas no art. 1º
desta Lei.
 
§ 2º Do Termo
de Transação constará o compromisso do SINTEPE de obter a adesão máxima
possível dos servidores que figurem como autores nas ações constantes do anexo
II desta Lei, ainda em tramitação, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta
dias) após a assinatura do Termo de Transação, por intermédio de Termos de
Adesão individuais.
 
§ 3º Fica a
Procuradoria Geral do Estado autorizada a requerer, em Juízo, a suspensão dos
processos de execução relacionados no anexo I desta Lei, pelo prazo referido no
§ 2º deste artigo.
 
§ 4º Nos Termos
de Adesão individuais constará a expressa renúncia do servidor aderente ao
objeto da ação respectiva, bem como a todos os créditos eventualmente dela
decorrentes, inclusive acessórios e custas judiciais, constando, ainda, a
assinatura dos respectivos patronos judiciais relativamente à renúncia a
eventuais honorários advocatícios de sucumbência.
 
§ 5º Findo o
prazo a que se refere o § 2º deste artigo, sem a adesão de, no mínimo, 90%
(noventa por cento) de todos os servidores que figuram como autores das ações
constantes do Anexo II desta Lei, a autorização mencionada no art. 1º desta Lei
fica sem efeito.
 
Art. 3º O Termo
de Transação e correlatos Termos de Adesão, cujos modelos serão submetidos à
prévia aprovação do Procurador Geral do Estado, terão natureza terminativa dos
respectivos litígios judiciais a que se referem, dando-se plena quitação entre
as partes do objeto litigioso, com dispensa recíproca de quaisquer ônus
sucumbenciais.
 
Art. 4º A
presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART NEVES RAMOS
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA
TAVARES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 
ANEXO I
PROCESSOS EM FASE
DE EXECUÇÃO



 


Vara de origem


Nº do Processo


Autores




01


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1994.029485-1


Adelaide Tenório de Souza e Outros




02


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047208-0


Alda Rosana Lopes Locio e Outros




03


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047211-0


Abgail Maria e Outros




04


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047553-5


Adelita Gonçalves de Silva Vilarim e Outros




05


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047539-0


Acidália Amorim Viana e Outros




06


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047496-2


Adalgima Garcia Tabosa e Outros




07


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047211-0


Adriane Maria e Outros




08


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047857-7


Agraidice Fernandes de Assis e Outros




09


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047835-6


Adalgisa Teixeira Cavalcanti Minervino e Outros




10


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047843-7


Adelice Maria do Socorro e Outros




11


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.048104-7


Abrahão Barros de Matos e Outros




12


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.048105-5


Alba Valéria Ribeiro Costa e Outros




13


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1994.016269-6


Ana Cristina Cavalcanti e Outros




14


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1994.018008-2


Aldo Maranhão Leite e Outros




15


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1995.025636-7


Adelina Leite Januário e Outros




16


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.034534-8


Ademar Brasileiro Bezerra e Outros




17


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.046998-5


Ada de Souza Rodrigues e Outros




18


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047219-6


Adelice Nunes de Almeida e Outros




19


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.046996-9


Adalberto Monteiro dos Santos e Outros




20


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047213-7


Adalzira de Carvalho Cordeiro e Outros




21


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047214-5


Aildes Assis de Araújo e Outros




22


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047218-8


Adélia Simões Rodrigues e Outros




23


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047210-2


Abel Guimarães de A. Lira e Outros




24


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047208-0


Alda Rosana Lopes Lócio e Outros




25


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047496-2


Adalgina Garcia Tabosa e Outros




26


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047539-0


Acidália Amorim Viana e Outros




27


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1996.066898-6


Alaíde Beatriz da Silva e Outros




28


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.046754-0


José Rudival Aragão de Jesus e Outros




29


2ª Vara da Fazenda Pública


001.1994.012183-3


Maria Inalda Braz Ferreira Mota e Outros



 


ANEXO II
PROCESSOS EM
TRAMITAÇÃO



 


Vara de origem


Nº do Processo


Autores




01


1ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047215-3


Adalva Lúcia da Silva e Outros




02


1ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047551-9


Adeildo Joaquim da Silva e Outros




03


1ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047209-9


Abgail Pereira da Silva e Outros




04


1ª Vara da Fazenda Pública


001.1994.016270-0


Adriano Sobral da Silva e Outros




05


1ª Vara da Fazenda Pública


001.1994.016271-8


Adalcy Ribeiro Rodrigues e Outros




06


1ª Vara da Fazenda Pública


001.1994.018009-0


Adalberto Chaves Cavalcanti e Outros




07


1ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047855-0


Adenilza Soares de Melo e Outros




08


3ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047217-0


Adelice Dunda Rodrigues Araújo e Outros




09


3ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.072207-2


Abraão Barros e Outros




10


3ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047263-3


Adail da Silva Feitosa Meneses e Outros




11


3ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047212-9


Adelina Etelvina da Silva e Outros




12


3ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047529-2


Adilza de Goes Bezerra Bringel e Outros




13


3ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.047850-0


Adilma dos Santos Xavier e Outros




14


3ª Vara da Fazenda Pública


001.1994.016270-0


Adalcy Alves de Almeida e Outros




15


3ª Vara da Fazenda Pública


001.1994.020531-0


Acidália de Oliveira e Silva e Outros




16


3ª Vara da Fazenda Pública


001.1994.018007-4


Adilza Fernandes dos Santos e Outros




17


3ª Vara da Fazenda Pública


001.1995.025644-8


Adriane de V. Severo Vasconcelos e Outros




18


3ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.039333-4


Alberto Luiz da Silva e Outros




19


3ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.039337-7


Alcyone da Costa Farias Filho e Outros




20


3ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.039327-0


Adriana Cláudia Maia Carline e Outros




21


3ª Vara da Fazenda Pública


001.1993.039430-6


Abdete Barbosa Gonçalves e Outros




22


1ª Vara Assistência Judiciária


001.1993.039329-6


Adélia Maria de Assis Mousinho e Outros




23


1ª Vara Assistência Judiciária


001.1993.039334-2


Adecilda Campos Nascimento e Outros




24


1ª Vara Assistência Judiciária


001.1993.047216-1


Adália Leocádia Lustoza e Outros




25


1ª Vara Assistência Judiciária


001.1993.046991-8


Adalgisa Sales de Souza Vasconcelos e Outros




26


1ª Vara Assistência Judiciária


001.1993.046985-3


Acássia Silva Paraguassu Santana e Outros




27


1ª Vara Assistência Judiciária


001.1993.034533-0


Adalva Veloso Gonçalves e Outros




28


2ª Vara Assistência Judiciária


001.1993.039431-4


Abmaria Cavalcanti Angelim e Outros




29


2ª Vara Assistência Judiciária


001.1993.039392-0


Adalgisa Ferreira e Outros




30


2ª Vara Assistência Judiciária


001.1993.009407-1


Adeilza Maria e Outros




31


2ª Vara Assistência Judiciária


001.1993.039371-7


Adenilza Rosaly e Outros




32


2ª Vara Assistência Judiciária


001.1993.039375-0


Abgail Batista de Lucena Reis e Outros



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.