PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cabo Júlio, o Projeto de Lei Complementar nº 42/2015 “altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 76, de 13 de janeiro de 2004”.
Originalmente apresentada como Projeto de Lei nº 2.880/2015, a proposição passou a tramitar como projeto de lei complementar por força da decisão da presidência publicada no Diário do Legislativo de 18/9/2015.
Publicado no Diário do Legislativo de 22/9/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 192, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei Complementar nº 42/2015 pretender alterar a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 76, de 2004, que dispõe sobre a cessão de integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar para entidades associativas de militares.
A Lei Complementar nº 76, de 2004, possibilita que membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros sejam colocados à disposição de suas entidades associativas, desde que sejam eleitos para exercerem cargo de direção, sem prejuízo da remuneração e das demais vantagens do posto ou graduação do militar, observada a proporção que deverá haver entre o número de filiados da entidade e o número de representantes dos bombeiros ou militares a serem cedidos. A proposição pretende redimensionar essa proporção, reduzindo o número de militares filiados como parâmetro para o número máximo de representantes que poderão ocupar cargos de direção nas suas entidades de classe.
De plano, cabe ressaltar que a espécie normativa escolhida para tratar da matéria guarda consonância com a Constituição do Estado, que prevê, em seu art. 39, que lei complementar estabelecerá o estatuto dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A adequação da via eleita deu-se com a decisão da presidência publicada no Diário do Legislativo em 18/9/2015, que alterou a tramitação do Projeto de Lei nº 2.880/2015.
Firmada essa premissa, é de se ressaltar que a Constituição do Estado não proibiu que os seus membros se filiassem a entidades de classe representativas de seus interesses ao dispor sobre os policiais e bombeiros, ainda que lhes tenha vedado expressamente, em seu art. 39 e seguintes, o direito de sindicalização e de greve, bem como de filiação a partidos políticos. Nesse aspecto, tanto o ordenamento jurídico vigente quanto a doutrina e a jurisprudência pátrias são uníssonos em reconhecer a diferença entre os sindicatos e as associações de classe. A título de exemplo, é de se mencionar a manifestação do ministro Celso Melo, do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 353-4/600 – DF, ao conceituar as entidades de classe como “organismos personificados estáveis, de natureza civil, cujo substrato, permanentemente decorrente de um vínculo social básico ou da identidade de interesses corporativo-profissionais, repousa na solidariedade, comunhão e homogeneidade de situações jurídicas ou econômico-sociais, bem assim dos interesses que as compõem”.
Conclui-se que o projeto guarda consonância com o espírito da referida norma constitucional, em especial porque busca ampliar a participação de alguns membros da corporação em suas entidades de classe mediante a redução dos números mínimos de afilados para fins de representação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei Complementar nº 42/2015.
Sala das Comissões, 4 de novembro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – João Alberto, relator – Ione Pinheiro – Bonifácio Mourão – Cristiano Silveira – Roberto Andrade.