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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 240/2015
PROJETO DE LEI N° 264/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOV AR CORREIA LIMA

Obriga a Secretaria de Estado da Saúde - SES a
disponibilizar diariamente, em seu site, as
informações de quantos leitos estão ocupados e
livres nas unidades hospitalares credenciadas no
Sistema Único de Saúde - SUS, no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Obriga a Secretaria de Estado da Saúde - SES a
disponibilizar diariamente, de forma visível e acessível à população, em seu site,
o número de leitos credenciados, ocupados e livres nas unidades de saúde
credenciadas no Sistema Único de Saúde do Estado da Paraíba.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo,
entende-se por Unidade de Saúde: clínicas, hospitais, pronto atendimento,
emergências e quaisquer outras que constem dos registros do SUS como
detentora de leitos credenciados.

Art. r As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legisl tiva do Estado da Paraíba, "Casa de

Epitácio Pessoa", João Pessoa, 24 de flv

eiro de 2016.