ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.923, DE 11 DE JULHO DE 2008 - D.O. 11.07.08.
Autor: Deputado José Domingos Fraga

Cria o Programa de Políticas de Ações de Incentivo ao
Desenvolvimento e Uso da Energia Solar no Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro no Art. 42 da
Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Política de Ações de Incentivo à Implantação e ao Desenvolvimento de Projetos
de Aproveitamento da Energia Solar no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A Política tem como objetivos:
I - promover estudos visando à aplicação do uso de energia elétrica gerada a partir da
energia solar;
II - promover campanhas educativas sobre as vantagens do uso da energia solar;
III - financiar ações que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos geradores de
energia solar;
IV - financiar pesquisas de mapeamento do potencial de aproveitamento solar e de outras
fontes de energia alternativa no Estado, a serem desenvolvidas pelas entidades competentes; e
V - promover estudos para a concessão de benefícios tributários às empresas produtoras de
equipamentos geradores de energia solar, observados os preceitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Esta lei será regulamentada nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de
2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.