ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR N° 175, DE 24 DE JUNHO DE 2004 - D.O. 24.06.04.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999,
e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 25 da Lei Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 25 Para efeito de enquadramento na carreira de Analista Regulador, serão obedecidos os
seguintes critérios:
I - Classe A: habilitação específica em grau superior e respectivo registro no Conselho
de Classe;
II - Classe B: curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360
(trezentas e sessenta) horas na área de atuação da entidade de lotação do servidor;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B, mais outro curso de pósgraduação lato sensu na área de atuação da entidade ou curso de formação em Administração Pública de nível
superior de, no mínimo, 300 (trezentas) horas;
IV - Classe D: título de Mestre, Doutor ou PhD.
§ 1º A progressão vertical, Nível, na carreira de Analista Regulador, obedecerá à avaliação de
desempenho, na forma da lei, com interstício de 03 (três) anos.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida nas áreas correlatas à
formação para o cargo de Analista Regulador.
§ 3º Ao Analista Regulador investido em cargo em comissão é facultado optar pelo subsídio
do seu cargo efetivo, acrescido de um percentual, de acordo com o estabelecido no Anexo II ou pela remuneração do
cargo em comissão.
§ 4º Os Analistas Reguladores aprovados em concurso público serão enquadrados na classe e
nível iniciais, independentemente da respectiva titulação.”
Art. 2º Os incisos I, III e V do Art. 28 da Lei Complementar nº 66/99 passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 28 (...)
I - 01 (um) cargo de Presidente Regulador, Nível DGA-2;
(...)
III - 01 (um) cargo de Coordenador de Administração Sistêmica, Nível DAR-3;
(...)
V - 05 (cinco) cargos de Coordenador Regulador, privativos de Analistas Reguladores,
Nível DAR-3.”
Art. 3º O Art. 46 da Lei Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 46 A penalidade de advertência será aplicada por escrito, pelo Coordenador Regulador da
AGER/MT, por qualquer conduta da transportadora, lesiva aos usuários e constatada por denúncia, bem como por
quaisquer práticas da empresa que contrariem as normas que regem o setor e não tenham sido motivo de aplicação da
penalidade da multa disposta nesta lei complementar.”


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Art. 4º Os cargos de Técnico Regulador passam a denominar-se Analista Regulador.
Art. 5º Os atuais Analistas Reguladores permanecerão nas mesmas classes em que se encontram
enquadrados até que seja cumprido o período de Estágio Probatório.
Art. 6º Os Anexos I e II da Lei Complementar nº 66/99 passam a vigorar nos termos dos Anexos I e II,
respectivamente, desta lei complementar.
Art. 7º A Diretoria Executiva da AGER terá o prazo de 90 (noventa) dias para revisão, adequação e
atualização de seu Regimento Interno.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de junho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CLASSE
NÍVEL
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B

C

D

2.446,03
2.508,75
2.573,08
2.639,05
2.706,72
2.776,12
2.847,31
2.920,32
2.995,20
3.072,00

3.057,54
3.135,94
3.216,35
3.298,82
3.383,40
3.470,16
3.559,14
3.650,40
3.744,00
3.840,00

3.821,93
3.919,92
4.020,43
4.123,52
4.229,25
4.337,70
4.448,92
4.563,00
4.680,00
4.800,00

4.777,40
4.899,90
5.025,54
5.154,40
5.286,57
5.422,12
5.561,15
5.703,75
5.850,00
6.000,00

ANEXO II
TABELA DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
Nº
SÍMBOLO/NÍVEL
SUBSÍDIO
Presidente Regulador
01
DGA-02
6.000,00
Diretor Regulador
03
DAR-02
5.400,00
Procurador Jurídico Regulador
01
DAR-03
3.900,00
Coordenador Regulador
05
DAR-03
3.900,00
Coordenador de Administração
01
DAR-03
3.900,00
Sistêmica
Chefe de Gabinete Regulador
01
DAR-04
2.500,00
Assessor Regulador de Comunicação
01
DAR-04
2.500,00

PERCENTUAL
60%
50%
30%
30%
30%
30%
-