ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2022
1.032

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que disponha sobre a
obrigatoriedade de hospitais públicos e privados que mantenham unidades de
tratamento intensivo (UTI), disponibilizem meios para que os parentes próximos possam
acompanhar o parente internado de forma presencial, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
“Plenário José Mariz”, 20 de fevereiro de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº _________/ 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os hospitais
públicos e privados que mantenham unidades de
tratamento intensivo (UTI), disponibilizem meios para
que os parentes próximos possam acompanhar o parente
ali internado de forma presencial.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Ficam obrigados os hospitais públicos e privados que operem no Estado da Paraíba e que
mantenham unidades de tratamento intensivo (UTI), disponibilizem meios para que os parentes
próximos possam acompanhar o parente ali internado de forma presencial, de modo que não haja
risco algum à saúde do paciente e à integridade do tratamento a que está submetido.
Art. 2º- Os hospitais deveram adequar suas unidades de tratamento intensivo com paredes onde
sejam colocados vidros que possibilitem o acompanhamento diuturno dos pacientes ali internados
por parentes próximos.
§ 1º- Os parentes próximos de que trata o caput serão credenciados pelo paciente antes de sua
internação, ou na impossibilidade, pelo cônjuge ou companheiro ou pelos filhos.
§ 2º- Os parentes próximos de que trata o caput não ingressarão no mesmo recinto em que se
encontra o paciente, salvo quando houver autorização médica, que será dada apenas e tão somente
em benefício do paciente.
Art. 3º- Os hospitais terão cinco anos, a contar da publicação da presente lei para se adequar aos
seus comandos.

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Art. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 120 dias a contar de sua publicação.
Art. 5º- As despesas para a aplicação da presente lei correrão por dotação orçamentária própria.

JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa unicamente atenuar o sofrimento dos parentes mais próximos
daquele doente que está internado nas UTI dos hospitais públicos e privados que operem no Estado
da Paraíba.
É necessário que se reconheça que há uma angústia muito grande dos parentes que tem
alguém próximo internado nas UTI. A ideia que se tem no presente projeto é que as UTI possam
operar tal qual operam os setores onde ficam os recém nascidos, em que há parede vítrea que
possibilite a visão dos internados naquele local.
Proponho, igualmente, que exista um prazo bastante longo, cinco anos, para que os
hospitais se adequem à presente lei, e também, prevejo que o Poder Executivo possa regulamentar
amplamente a lei.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
“Plenário José Mariz”, 20 de fevereiro de 2022.

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