ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.543, DE 02 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 02.06.11.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 6.176, de 18 de janeiro
de 1993, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 82 e os §§ 1º e 2º da Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“CAPÍTULO V
DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Art. 82. A Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais será composta por 04 (quatro)
Juízes de Direito membros e 04 (quatro) Juízes de Direito suplentes, escolhidos, preferencialmente, entre os
Juízes dos Juizados Especiais de Entrância Especial.
§ 1º Os componentes da Turma Recursal serão designados por ato do Presidente do
Tribunal de Justiça, após escolha do Tribunal Pleno que adotará os critérios de antiguidade e de merecimento.
§ 2º O mandato dos membros e suplentes da Turma Recursal será de 02 (dois) anos,
e esta será presidida pelo Juiz de Direito mais antigo dentre os seus membros.”
Art. 2º Fica acrescido à Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, o Art. 82-A, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 82-A. O Tribunal de Justiça estabelecerá, através de resolução, o quantitativo de
Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, podendo criar Turma Recursal Temporária e Turma
Recursal Única”.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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