










DECRETO Nº 35.436,
DE 11 DE AGOSTO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 4.743.534,05, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão no Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, de recursos de convênio celebrado com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de
R$ 4.743.534,05 (quatro milhões, setecentos e quarenta e três mil, quinhentos e
trinta e quatro reais e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio nº 013/2009 SAIP, de 30.12.2009,
celebrado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Pernambuco, tendo
por objeto promover ações de inclusão produtiva de inscritos no Cadastro Único para
Programas Sociais, através do apoio técnico-financeiro e mecanismos de
incentivo, por meio do fortalecimento das Cadeias Produtivas do Estado de
Pernambuco, no âmbito da implementação do Compromisso Nacional pelo
Desenvolvimento Social, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de
03 de setembro de 2009, especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 11 de agosto de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.