


DECRETO Nº 15.851 DE 01/05/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.851, DE 5 DE JANEIRO DE 2022.


Dispơe sobre os procedimentos de avaliaçăo inicial, reavaliaçăo, reduçăo ao valor recuperável de ativos, depreciaçăo, amortizaçăo e de exaustăo dos bens patrimoniais móveis e imóveis no âmbito dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e fundaçơes do Poder Executivo Estadual.



Publicado no Diário Oficial nº 10.724, de 6 de janeiro de 2022, páginas 4 a 10.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o disposto no inciso VI do § 3° do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

Considerando a implantaçăo dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais na Uniăo, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, em continuidade ao processo de convergência da contabilidade aplicada ao Setor Público aos padrơes internacionais;

Considerando o disposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª e 9ª Ediçơes e suas atualizaçơes, publicados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia, que aprova os Procedimentos Contábeis Patrimoniais;

Considerando o previsto na Portaria STN nº 634, de 19 de novembro de 2013, e a necessidade de normatizar procedimentos para a gestăo dos bens patrimoniais móveis e imóveis do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul;

Considerando que a Portaria STN nº 548, de 24 de setembro de 2015, dispơe sobre prazos-limite de adoçăo dos procedimentos contábeis patrimoniais aplicáveis aos entes da Federaçăo, com vistas à consolidaçăo das contas públicas da Uniăo, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob a mesma base conceitual, e que aprova o Plano de Implantaçăo dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, definidos nos arts. 6º e 7º da Portaria STN nº 634, de 2013, cujas regras aplicáveis encontram-se no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP);

Considerando o disposto na Norma Brasileira de Contabilidade, NBC TSP 07, de 22 de setembro de 2017, editada pelo Conselho Federal de Contabilidade,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1° Os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual devem realizar os procedimentos de avaliaçăo inicial, de reavaliaçăo, de reduçăo ao valor recuperável, de depreciaçăo, de amortizaçăo e de exaustăo dos bens móveis e imóveis sob sua responsabilidade nos termos deste Decreto, desenvolvendo procedimentos para o registro dos bens patrimoniais, conforme estabelece o inciso VI do caput e o § 3° do art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, os arts. 85, 89, 94, 95 e 96 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

§ 1° Para os efeitos deste Decreto entende-se por:

I - avaliaçăo patrimonial: atribuiçăo de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciaçăo dos atos e dos fatos administrativos;

II - amortizaçăo: reduçăo do valor aplicado na aquisiçăo de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duraçăo limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilizaçăo por prazo legal ou contratualmente limitado;

III - ajuste inicial: atribuiçăo de valor justo para os ativos adquiridos antes da data de corte;

IV - Documento de Vistoria e Reavaliaçăo (DVR): documento hábil para vistoria e reavaliaçăo dos bens móveis;

V - data de corte: data utilizada para se identificar o início da adoçăo dos procedimentos de avaliaçăo, depreciaçăo, amortizaçăo e exaustăo pelo ente;

VI - depreciaçăo: reduçăo do valor dos bens tangíveis pelo desgaste ou perda de utilidade por uso, açăo da natureza ou obsolescência;

VII - exaustăo: reduçăo do valor, decorrente da exploraçăo, dos recursos minerais, florestais e outros recursos naturais esgotáveis;

VIII - laudo técnico: documento relativo aos bens imóveis, com as informaçơes necessárias ao registro contábil, contendo, ao menos, as informaçơes previstas no art. 7° deste Decreto, elaborado pela Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, vinculado à Secretaria de Estado de Infraestrutura, previsto no Decreto nº 12.314, de 17 de maio de 2007; 

IX - mensuraçăo: a constataçăo de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicaçăo de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas;

X - reavaliaçăo: adoçăo do valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for superior ao valor líquido contábil;

XI - reduçăo ao valor recuperável (impairment): ajuste ao valor de mercado ou de consenso entre as partes para bens do ativo, quando esse for inferior ao valor líquido contábil, considerado como perda de benefícios econômicos futuros ou de potencial de serviços de ativo superiores ao reconhecimento sistemático da reduçăo dos benefícios econômicos futuros ou potencial de serviços do ativo devido à depreciaçăo;

XII - valor bruto contábil: valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, sem a deduçăo da correspondente depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo acumulada;

XIII - valor da reavaliaçăo ou valor da reduçăo do ativo a valor recuperável: diferença entre o valor líquido contábil do bem e o valor de mercado ou de consenso, com base em laudo técnico;

XIV - valor de aquisiçăo: soma do preço de compra de bem e dos gastos realizados direta ou indiretamente para colocá-lo em condiçăo de uso;

XV - valor de mercado ou valor justo (fair value): o valor pelo qual um ativo pode ser intercambiado ou um passivo pode ser liquidado entre partes interessadas que atuam em condiçơes independentes e isentas ou conhecedoras do mercado;

XVI - valor depreciável, amortizável e exaurível: valor original de um ativo deduzido do seu valor residual;

XVII - valor líquido contábil: o valor do bem registrado na contabilidade, em determinada data, deduzido da correspondente depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo acumulada, bem como das perdas acumuladas por reduçăo ao valor recuperável;

XVIII - valor recuperável: o maior montante entre o valor justo líquido de despesas de venda do ativo ou da unidade geradora de caixa e o seu valor em uso;

XIX - valor residual: montante líquido que o órgăo, a autarquia ou a fundaçăo espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil, deduzidos os gastos esperados para sua alienaçăo;

XX - vida útil:

a) o período de tempo durante o qual o órgăo, a autarquia ou a fundaçăo espera utilizar o ativo; ou

b) o número de unidades de produçăo ou de unidades semelhantes que o órgăo, a autarquia ou a fundaçăo espera obter pela utilizaçăo do ativo.

§ 2° Os documentos necessários para o atendimento do disposto neste Decreto, constarăo no Manual elaborado pelo Grupo de Trabalho Multidisciplinar e Interinstitucional para elaboraçăo do Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais do Estado de Mato Grosso do Sul (GT MPCP), instituído pelo Decreto Estadual nº 15.278, de 28 de agosto de 2019, com as informaçơes necessárias ao registro contábil.

§ 3º Autoriza-se o GT MPCP a propor a revisăo e a atualizaçăo das definiçơes constantes no § 1° deste artigo para atender às normas de contabilidade aplicadas ao setor público, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇĂO, REAVALIAÇĂO E REDUÇĂO AO VALOR RECUPERÁVEL

Seçăo I
Da Avaliaçăo
Art. 2° A Avaliaçăo tem por objetivo determinar o valor justo dos bens, adequando-os à realidade do mercado.

Art. 3° Os bens móveis e imóveis serăo avaliados com base no valor de aquisiçăo, de produçăo ou de construçăo.

Art. 4º A avaliaçăo do estado de conservaçăo dos bens móveis deverá observar a tabela do Índice de Estado de Conservaçăo, constante do Anexo deste Decreto.

Parágrafo único. Os bens imóveis, os ativos de infraestrutura e o patrimônio cultural observarăo as regras constantes na ABNT NBR 14653, na integra - Partes 1 a 7.
Seçăo II 
Da Reavaliaçăo
Art. 5° Após o reconhecimento inicial do ativo imobilizado, o órgăo, a autarquia ou a fundaçăo deve aplicar o critério de reavaliaçăo estabelecido pelo GT MPCP, para a classe inteira de ativos imobilizados à qual pertence o ativo.

§ 1° A metodologia para a fixaçăo do valor contábil dos bens móveis reavaliados ocorrerá sobre o valor líquido dos bens, em funçăo da definiçăo do índice e da tabela a ser publicada em Resoluçăo Conjunta SEFAZ/SAD.

§ 2° Para a definiçăo da vida útil remanescente dos bens que sofrerem avaliaçăo inicial poderăo ser:

I - utilizadas as informaçơes constantes da Tabela de Vida Útil e Valor Residual, que constará no Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais do Estado de Mato Grosso do Sul, que será elaborado pelo GT MPCP;

II - adotados os prazos pela comissăo de avaliaçăo do órgăo da autarquia ou da fundaçăo, considerando o potencial de serviços ou a capacidade de geraçăo de benefícios econômicos futuros deste bem.

Art. 6° Independentemente da política contábil adotada, nos termos do caput do art. 5º deste Decreto, os bens do ativo deverăo ser reavaliados ou reduzidos ao valor recuperável.

Art. 7° O Documento de Vistoria e Reavaliaçăo (DVR) e o laudo técnico, previstos respectivamente nos incisos IV e VIII do § 1° do art. 1º deste Decreto, e o relatório de avaliaçăo, de que tratam o art. 24 e o § 1º do art. 25 deste Decreto, devem conter, no mínimo, as seguintes informaçơes:

I - a documentaçăo com a descriçăo detalhada referente a cada bem que esteja sendo avaliado;

II - a identificaçăo contábil do bem;

III - os critérios utilizados para avaliaçăo do bem e sua respectiva fundamentaçăo; 

IV - a vida útil remanescente do bem, para que sejam estabelecidos os critérios de depreciaçăo;

V - a data de avaliaçăo;

VI - a identificaçăo do responsável pela reavaliaçăo.

Art. 8° Nos casos de bens reavaliados, a depreciaçăo deve ser calculada e registrada sobre o novo valor, considerada a vida útil indicada no correspondente laudo.

Art. 9° Na hipótese em que o valor do bem se encontre incompatível com seu estado atual, após serem aplicadas as regras de reavaliaçăo previstas neste decreto, a comissăo de cada órgăo, autarquia ou fundaçăo deverá justificar os critérios que determinaram o valor do respectivo bem.

Art. 10. A reavaliaçăo de bens móveis deverá ser feita individualmente ou por lotes, quando se referir a um conjunto de bens similares, posto em operaçăo com diferença de no máximo 30 (trinta) dias, com vida útil idêntica e utilizado em condiçơes semelhantes.

Art. 11. Quando um item do ativo imobilizado for reavaliado, é necessário que todo o grupo de contas ao qual pertence esse ativo seja reavaliado também.

Parágrafo único. A reavaliaçăo ocorrerá para cada conta contábil de acordo com o cronograma estabelecido no art. 33 deste Decreto.

Art. 12. O processo de reavaliaçăo, após a aprovaçăo pela autoridade competente deve ser encaminhado ao setor contábil do órgăo, da autarquia ou da fundaçăo, para fins de conciliaçăo e respectivos ajustes contábeis que se fizerem necessários.

§ 1° Uma vez realizada a reavaliaçăo, deve ser observada a periodicidade recomendada pelas   Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. 

§ 2° A reavaliaçăo de bens imóveis será realizada obedecendo o disposto no art. 5º do Decreto  nº 12.314, de 2007.
Seçăo III
Da Reduçăo ao Valor Recuperável
Art. 13. A reduçăo ao valor recuperável tem por objetivo adequar o valor contábil dos ativos à sua real capacidade de retorno econômico, devido à perda dos futuros benefícios econômicos ou do potencial de serviços.

Art. 14. O órgăo, a autarquia ou a fundaçăo deve avaliar se há alguma indicaçăo de que o ativo imobilizado possa ter sofrido perda ao valor recuperável, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público.

Art. 15. Se o valor recuperável for menor que o valor líquido contábil, este deverá ser ajustado.
CAPÍTULO III
DA DEPRECIAÇĂO, AMORTIZAÇĂO E EXAUSTĂO

Art. 16. A depreciaçăo, a amortizaçăo ou a exaustăo deverăo ser apuradas mensalmente, sendo que o valor depreciado, amortizado ou exaurido será registrado no sistema eletrônico de administraçăo de bens patrimoniais utilizado pelo Estado, bem a bem e reconhecido nas contas do resultado do exercício.

Art. 17. O método de depreciaçăo a ser utilizado pelo Estado é o Método das Quotas Constantes, e a tabela de vida útil e o valor residual dos bens deve ser aplicada no cálculo da depreciaçăo, de acordo com os critérios definidos pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 18. Năo serăo reavaliados os bens patrimoniais de valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 1° A depreciaçăo de um ativo, bem como a amortizaçăo de ativos intangíveis com vida útil definida têm início quando o item estiver disponível para uso, e a exaustăo deve ter início a partir do registro do respectivo ativo.

§ 2º A depreciaçăo e a amortizaçăo cessam quando o ativo se torna obsoleto ou é retirado temporariamente de operaçăo.

§ 3º A depreciaçăo, a amortizaçăo e a exaustăo devem ser reconhecidas até que o valor líquido contábil do ativo seja igual ao valor residual.

§ 4º Para fins do cálculo da depreciaçăo e da exaustăo de bens imóveis deve-se excluir o valor do terreno em que estăo instaladas as edificaçơes, devendo ser contabilizados os terrenos e os edifícios separadamente, mesmo quando forem adquiridos conjuntamente.

Art. 19. Na reavaliaçăo, o cálculo do valor depreciado ou amortizado é realizado por meio de estimativas de vida útil dos respectivos bens móveis, imóveis e ativos intangíveis, sendo que a vida útil deve ser definida com base em parâmetros e índices admitidos em norma ou laudo técnico específico.

§ 1º Para o cálculo da estimativa da vida útil de um ativo devem ser considerados os seguintes fatores:

I - capacidade de geraçăo de benefícios futuros;

II - o desgaste físico decorrente de fatores operacionais ou năo;

III - a obsolescência tecnológica; 

IV - os limites legais ou contratuais sobre o uso ou a exploraçăo do ativo.

§ 2° O valor residual e a vida útil de um ativo devem ser revisados, pelo menos ao final de cada exercício, promovendo-se as alteraçơes quando as expectativas diferirem das estimativas anteriores.

Art. 20. Nos casos de bens reavaliados, a depreciaçăo, a amortizaçăo ou a exaustăo devem ser calculadas e registradas sobre o novo valor, considerada a vida útil indicada no correspondente laudo.

Parágrafo único. Os órgăos, as autarquias e as fundaçơes ratificarăo, no sistema de patrimônio utilizado pelo Estado, a vida útil de seus bens, de modo a aproximar os índices utilizados na depreciaçăo, na amortizaçăo e na exaustăo do efetivo consumo desses recursos ao longo do tempo.

Art. 21. A vida útil, a taxa de depreciaçăo e o valor residual adotados pela Administraçăo Pública Estadual serăo publicados no Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais Estado de Mato Grosso do Sul, previsto no § 2º do art. 1º deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSƠES

Seçăo I 
Da Comissăo de Inventário
Art. 22. O levantamento dos bens móveis é de responsabilidade de cada órgăo, autarquia e fundaçăo, devendo ser realizado por meio de comissăo específica de inventário, constituída por ato do dirigente máximo do respectivo órgăo, autarquia ou fundaçăo, que deverá: 

I - identificar todos os bens móveis;

II - verificar a existência física do bem e seu estado de conservaçăo;

III - averiguar se o bem foi adquirido antes ou após a data de corte definida no art. 32 deste Decreto.

Art. 23. A Comissăo de inventário deverá ser composta por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos um servidor efetivo.
Seçăo II
Da Comissăo de Avaliaçăo, Reavaliaçăo, Reduçăo ao Valor Recuperável e Depreciaçăo
Art. 24. Compete aos órgăos, às autarquias e às fundaçơes instituir comissơes específicas para os procedimentos de avaliaçăo, reavaliaçăo, reduçăo ao valor recuperável e depreciaçăo, mediante a elaboraçăo de relatórios de avaliaçăo ou de laudos técnicos, subsidiados por pesquisa de preço.

Art. 25. As comissơes específicas de que trata o art. 24 deste Decreto serăo compostas por, no mínimo, 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente, sendo pelo menos um servidor efetivo, os quais serăo designadas por autoridade competente de cada órgăo da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual.

§ 1º No caso de bens móveis, a comissăo responsável deve executar eletronicamente, por meio do Sistema de Patrimônio, o procedimento de reavaliaçăo e elaborar o Documento de Vistoria e Reavaliaçăo (DVR), que dará suporte aos registros contábeis, devendo conter, no mínimo, as seguintes informaçơes:

I - o número do registro ou do tombamento; 

II - a descriçăo detalhada de cada bem ou lote de bens avaliados e a correspondente documentaçăo; 

III - a vida útil futura ou remanescente do bem; 

IV - o valor residual, se houver; 

V - o valor avaliado; 

VI - os critérios utilizados para a avaliaçăo e sua respectiva fundamentaçăo técnica;

VII - a data da avaliaçăo;

VIII - a identificaçăo e a assinatura dos integrantes da comissăo e dos responsáveis pela emissăo do Laudo Técnico ou do DVR, e a aprovaçăo da autoridade competente do órgăo, da autarquia ou da fundaçăo.

§ 2º Deve ser arquivada cópia do relatório de avaliaçăo e do laudo técnico dos bens móveis no setor de Patrimônio dos órgăos da Administraçăo Direta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual.

§ 3º As unidades gestoras dos órgăos da Administraçăo Indireta, das autarquias e das fundaçơes do Poder Executivo Estadual que possuírem bens imóveis registrados em cartório devem instituir comissăo específica para a reavaliaçăo de bens imóveis, devendo ter entre seus membros o representante da Rede de Patrimônio Imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul (REPATI), criada pelo Decreto nº 14.594, de 31 de outubro de 2016.

Art. 26. Emitido o laudo técnico dos bens, nos termos do art. 7º deste Decreto, caberá ao setor de patrimônio efetuar os registros de atualizaçăo do valor no cadastro dos bens no sistema eletrônico de administraçăo de bens patrimoniais utilizado pelo Estado.

Art. 27. Deve ser encaminhada à Junta de Avaliaçăo do Estado a solicitaçăo de reavaliaçăo do imóvel identificado mediante o número do Registro Geral de Imóvel (RGI) no inventário patrimonial, acompanhada da certidăo de matrícula emitida no ano, conforme cronograma que será estabelecido em norma específica.

Art. 28. Emitido o laudo técnico do bem imóvel, nos termos do art. 7º deste Decreto, caberá ao representante da Rede de Patrimônio Imobiliário de MS (REPATI), de que trata o Decreto nº 14.594, de 31 de outubro de 2016, efetuar os registros de atualizaçăo do valor no cadastro do imóvel no sistema eletrônico de administraçăo de bens patrimoniais imobiliários utilizado pelo Estado, com o respectivo envio dos documentos que darăo suporte ao registro contábil.

Art. 29. Compete ao dirigente do órgăo, da autarquia ou da fundaçăo responsável pela guarda e pela manutençăo do bem a instauraçăo de processo administrativo próprio e a nomeaçăo da(s) comissăo(ơes) encarregada(s) dos procedimentos de reavaliaçăo e de reduçăo ao valor recuperável dos bens.

Parágrafo único. Os membros das comissơes previstas no caput deste artigo respondem solidariamente por todos os atos praticados pela respectiva comissăo, ressalvado o membro que expressar posiçăo individual divergente, fundamentada e registrada em ata lavrada na reuniăo em que houver sido tomada a decisăo.

Art. 30. Em relaçăo aos bens móveis, a Comissăo de Inventário e a Comissăo de Avaliaçăo, Reavaliaçăo, Reduçăo ao Valor Recuperável e Depreciaçăo, previstas neste Capítulo equivalem à Comissăo Patrimonial prevista no Decreto Estadual n° 15.808, de 18 de novembro de 2021.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS
Art. 31. Os órgăos da Administraçăo Direta, as autarquias e as fundaçơes do Poder Executivo Estadual a que se refere o art. 1º deste Decreto procederăo à reavaliaçăo ou à reduçăo ao valor recuperável dos seus bens, observado o disposto no parágrafo único do art. 11 deste Decreto.

Parágrafo único. Os demais procedimentos previstos no art. 1° deste Decreto somente serăo realizados após a conclusăo dos procedimentos previstos no caput deste artigo.

Art. 32. Os bens móveis e imóveis adquiridos no exercício financeiro de publicaçăo deste Decreto ficam dispensados da obrigaçăo prevista no art. 30 deste Decreto, ficando sujeitos, desde a data da sua publicaçăo, aos demais procedimentos previstos no art. 1º deste normativo.

Art. 33. Ficam estabelecidas as seguintes datas de corte para o início da adoçăo dos procedimentos abaixo relacionados:

I - 31 de dezembro de 2014, para o registro da depreciaçăo dos bens móveis e imóveis adquiridos a partir da data prevista neste inciso;

II - 31 de dezembro de 2014, para o registro da reavaliaçăo dos bens móveis e imóveis adquiridos a partir da data prevista neste inciso;

III - 31 de dezembro de 2019, para o registro da amortizaçăo de bens intangíveis;

IV - 31 de dezembro de 2021, para o registro do reconhecimento, mensuraçăo e da evidenciaçăo dos bens de infraestrutura e da respectiva depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo, bem como da reavaliaçăo e ou da reduçăo ao valor recuperável;

V - 31 de dezembro de 2021, para o registro do reconhecimento, da mensuraçăo e da evidenciaçăo dos bens do patrimônio cultural e da respectiva depreciaçăo, amortizaçăo ou exaustăo, bem como da reavaliaçăo e da reduçăo ao valor recuperável, quando passível de registro segundo as normas brasileiras NBC TSP e MCASP e as Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS).

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de janeiro de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda 

ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

ANEXO AO DECRETO Nº 15.851, DE 5 DE JANEIRO DE 2022.
TABELA DE INDÍCE DE ESTADO DE CONSERVAÇĂO

Fatores de Reavaliaçăo - Grupos de Bens Móveis
GRUPOSBens Adquiridos com até 2 (dois) anos de usoBens adquiridos com mais de 2 (dois) anos de uso
ÓTIMOBOMREGULARRUIMMUITO
RUIM
Informática e Eletrônicos100%70%60%50%40%35%
Veículos100%100%90%80%70%50%
Mobiliário em Geral100%80%70%50%40%30%
Demais bens móveis100%80%65%50%40%25%