


LEI N║ 3.915 DE 06/22/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.915, DE 22 DE JUNHO DE 2010.


Altera e acresce dispositivos Ó Lei n║ 61, de 7 de maio de 1980, na redańŃo dada pela Lei n║ 3.873, de 31 de marńo de 2010, que disp§e sobre os critķrios e as condiń§es que asseguram aos Oficiais da Ativa da PolĒcia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul o acesso na hierarquia policial-militar, mediante promońŃo, de forma seletiva, gradual e sucessiva.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.732, de 23 de junho de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A Lei n║ 61, de 7 de maio de 1980, na redańŃo dada pela Lei n║ 3.873, de 31 de marńo de 2010, passa a vigorar com nova redańŃo ao caput do seu art. 20 e com o acrķscimo do ¦ 3║ ao seu art. 22, com o seguinte texto:

“Art. 20. As promoń§es serŃo efetuadas, anualmente, por antiguidade ou por merecimento na PMMS nos dias 21 de abril, 2 de junho, 5 de setembro e 25 de dezembro; e no CBMMS nos dias 2 de marńo, 2 de julho, 25 de setembro e 2 de dezembro, para as vagas abertas e publicadas oficialmente atķ 20 dias antes, bem como para as decorrentes de promoń§es.

...............................................” (NR)

“Art. 22.   ..........................................

............................................................

¦ 3║ O disposto no ¦ 2║ deste artigo aplica-se, inclusive, Ós promoń§es em andamento.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 22 de junho de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica




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