ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 34, DE 06 DE JUNHO DE 2013 – D.O. 06.06.13.
Autor: Mesa Diretora
Institui a Função Gratificada Especial para os servidores
militares à disposição do Poder Legislativo e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o Art. 26, XXVIII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada a Função Gratificada Especial para os servidores militares à disposição do Poder
Legislativo, lotados na Coordenadoria Militar da Assembleia Legislativa.
Parágrafo único A Função Gratificada Especial de que trata o caput será no valor de
R$1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), pagos mensalmente.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução do presente decreto legislativo correrão à conta de
dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 23, de 18 de fevereiro de 2009.
Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos
financeiros a 1º de maio de 2013.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de junho de 2013.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Romoaldo Júnior
as) Dep. Mauro Savi
as) Dep. Dilmar Dal Bosco