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Entenda a norma


Lei 21936, de 23/12/2015 - Texto Original


Institui
a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica instituída a política estadual de
desenvolvimento da gastronomia – PDG –, que norteará
a elaboração e a implementação do Plano
Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia – PEDG.
§
1º – A PDG tem por objetivo orientar as ações
de governo voltadas ao fortalecimento da gastronomia mineira.
§
2º – A cadeia produtiva da gastronomia é integrada
por segmentos da produção de insumos, de abastecimento
e armazenamento, de comércio, de indústria e de
serviços.
§
3º – A PDG será desenvolvida, no que couber, em
articulação com as diretrizes da política
pública de turismo, bem como com as demais políticas
públicas, a sociedade civil e os órgãos e
conselhos dos segmentos integrantes da cadeia produtiva da
gastronomia.


Art.
2º – A PDG fundamenta-se nos seguintes princípios:
I
– sustentabilidade socioeconômica e ambiental para a
garantia da segurança alimentar, com o estabelecimento de
preços justos, padrões sociais e ambientais
equilibrados, em toda a cadeia produtiva da gastronomia;
II
– articulação entre o poder público e a
iniciativa privada, com vistas a dotar a produção
gastronômica de competitividade nos mercados interno e externo;
III
– valorização do território como garantia
da autenticidade e singularidade da gastronomia local;
IV
– preservação das tradições
gastronômicas e reforço da identidade local e do senso
de comunidade;
V
– conexão entre a cultura local e a global;
VI
– reconhecimento do caráter multidimensional da cadeia
produtiva da gastronomia e da importância dos segmentos que a
integram;
VII
– participação social na formulação,
na execução e no monitoramento das políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento da gastronomia, como
condição necessária para assegurar a
legitimidade dessas políticas;
VIII
– descentralização das políticas públicas
de modo a alcançar os segmentos que integram a cadeia
produtiva da gastronomia;
IX
– reconhecimento, pelo poder público, na definição
de suas ações, da diversidade de características,
estruturas, condições e capacidades dos empreendimentos
ligados à atividade gastronômica.


Art.
3º – São objetivos da política de
desenvolvimento de que trata esta Lei:
I
– tornar o Estado um destino gastronômico de
reconhecimento nacional e internacional;
II
– revitalizar e diversificar o turismo e promover o
desenvolvimento econômico;
III
– criar oportunidades produtivas para o setor primário;
IV
– proteger a qualidade e a autenticidade da gastronomia local;
V
– posicionar a gastronomia como indústria criativa;
VI
– salvaguardar o patrimônio gastronômico do Estado
em toda a sua diversidade e origem;
VII
– garantir a sustentabilidade das atividades dos setores da
cadeia produtiva da gastronomia;
VIII
– desenvolver rede intersetorial para posicionar a gastronomia
mineira nacional e internacionalmente;
IX
– conectar a produção gastronômica à
demanda turística;
X
– criar e aperfeiçoar instrumentos fiscais e creditícios
que incentivem a produção gastronômica;
XI
– construir e reforçar modelos de parcerias públicas
e público-privadas;
XII
– criar produtos de turismo gastronômico e adicionar
valor aos existentes;
XIII
– desenvolver estratégias inovadoras de promoção
e marketing;
XIV
– identificar e atrair novos mercados para o turismo
gastronômico;
XV
– promover as boas práticas de produção
artesanal.


Art.
4º – O Estado, por meio do seu órgão
competente, formulará e implementará o PEDG, garantida
a participação da sociedade civil naquilo que for
cabível.
Parágrafo
único – O Poder Executivo Estadual apoiará e
incentivará, no que for aplicável, a elaboração
de leis municipais que instituam as políticas municipais de
desenvolvimento da gastronomia e os planos municipais de
desenvolvimento da gastronomia, em conformidade com o PEDG.


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL