ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
00 ESTAOODA PARAfsA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n° 955/2019/ALPB/GP
João Pessoa, 17 de dezembro de 2019.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo n° 391/2019 - Projeto de Lei n° 1.071/2019

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo n" 391/2019, referente ao Projeto
de Lei n" 1.071/2019, da lavra de Vossa Excelência, que "Estima a Receita e fixa a Despesa
do Estado para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências", aprovado pelo
Plenário desta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro do corrente ano,
com as alterações introduzidas pelas Emendas assim descriminadas:

-/ Emendas de Remanejamento n''s: 99; 210; 251; 252; 275; 421; 425;
428;468; 502;503; 504;505;506;507;508;509;510;
511;512;513;
514; 516; 518; 519 e 520.
-/ Emendas de Metas n''s: 10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 82; 83; 136; 137;
138; 139; 140; 160; 162; 163; 164; 166; 167; 168; 224; 225; 257; 278;
333;334;335;336;388;389;390;391;392;
393;394;395;424;426;
457 e 462.
-/ Emendas de Apropriação nos intervalos dos n's: 01-09; 17-52; 5481; 84-98; 104-117; 119-135; 141-159; 161; 165; 170-208; 211-223;
226-249; 253-256; 258-274; 279-332; 337-387; 396-420; 429-456;
458-461; 463-467; 473-493; 497-501.
-/ Emendas ao Texto rr's: 118 e 515.
-/ Emendas ao Anexo nOs: 517.


Esclareço, por oportuno, que as referidas Emendas são encaminhadas
para que sejam incorporadas ao respectivo anexo, conforme aprovadas pelo Poder
Legislativo, quando da sanção governamental.

Atenciosamente,

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Deputa,i0A
Presidente da _

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Assembleia Legislativa da Paraíba - Praça João Pessoa, s/n, Centro - João Pessoa/PB
CEP 58013-900 -Tel.: (83) 3214-4500 - E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
00 ES1ADODA PARAlsA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 391/2019
PROJETO DE LEI N° 1.071/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o Exercício Financeiro de 2020 e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei estima a Receita do Estado da Paraíba para o exercício financeiro de
2020, no montante de R$ 12.708.960.386,00 (doze bilhões, setecentos e oito milhões,
novecentos e sessenta mil, trezentos e oitenta e seis reais), e fixa a Despesa em igual valor,
nos termos dos arts. 166 e 167 da Constituição Estadual e dos dispositivos da Lei n" 11.406,
de 12 de julho de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020,
compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimentos das Empresas, em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e não dependam do
Tesouro para o seu funcionamento.

CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita total estimada nos orçamentos fiscal e seguridade social somam R$
11.872.020.067,00 (onze bilhões, oitocentos e setenta e dois milhões, vinte mil e sessenta e
sete reais).
Art. 3° As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições,
transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas nesta
Lei.


Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4° A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em
R$ 11.872.020.067,00 (onze bilhões, oitocentos e setenta e dois milhões, vinte mil e sessenta
e sete reais), distribuída entre as Unidades Orçamentárias, na forma abaixo especificada:
I - Orçamento Fiscal, R$ 8.482.131.979,00 (oito bilhões, quatrocentos e oitenta e
dois milhões, cento e trinta e um mil, novecentos e setenta e nove reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, R$ 3.389.888.088,00 (três bilhões, trezentos e
oitenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e oitenta e oito reais).

Da Autorização

Seção III
para Abertura de Créditos Suplementares

Art. 5° Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 4° desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - excesso de arrecadação;
III - anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizadas em lei;
IV - operações de crédito autorizado em forma que juridicamente possibilite o Poder
Executivo realizá-las.
Parágrafo único. Nos termos do § 1°, do art. 107, da Lei n° 3.654, de 10 de fevereiro
de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à disposição do
Estado pela União ou outras entidades, nacional ou estrangeira, com destinação específica e
que não tenham sido previstos no Orçamento ou o tenham sido de forma insuficiente, fica
autorizado a abrir os respectivos créditos suplementares, observando sempre, como limite,
os valores efetivamente disponibilizados e a finalidade específica em que devam ser
aplicados tais valores.
Art. 6° O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias constantes nesta Lei e em seus créditos adicionais,
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura programática, expressa por categoria de programação.
Art. 6°_A. O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado responsável, deverá
enviar, obrigatoriamente,
à Comissão de Orçamento, Fiscalização,
Tributação e
Transparência da Assembleia Legislativa, bimestralmente, relatório pormenorizado da
execução orçamentária das emendas parlamentares aprovadas ao orçamento de 2020, bem
como disponibilizar, através de link no portal da transparência do governo do Estado,
resumo simplificado destas informações para consulta pública.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Seção I
Das Fontes de Financiamento
Art. 7° As fontes de recursos para financiamento

das despesas do Orçamento de


Investimentos somam R$ 836.940.319,00 (oitocentos e trinta e seis milhões, novecentos e
quarenta mil, trezentos e dezenove reais), conforme especificadas no volume IV, desta Lei.

Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 8° A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e não
dependam do Tesouro para o seu funcionamento é fixada em 836.940.319,00 (oitocentos e
trinta e seis milhões, novecentos e quarenta mil, trezentos e dezenove reais), distribuída por
Empresa e especificada no volume IV, desta Lei.
Seção III

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 9° Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do total da despesa fixada no artigo 8° desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de:
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do anterior;
II - excesso de arrecadação;
III - anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizadas em lei;
IV - operações de crédito autorizado em forma que juridicamente possibilite o Poder
Executivo realizá-las.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os quadros orçamentários consolidados relacionados no art. 17, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, estão demonstrados nesta Lei.
Art. 11. Tendo em vista o art. 34 da LDO (Lei n" 11.406/2019), que apenas limita a
elaboração das propostas a serem encaminhadas pelo Poder Legislativo, Judiciário, Tribunal
de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública ao Poder Executivo pelo total da despesa
fixada na Lei Orçamentária de 2018, vinculada às fontes "100, 101, 110 e 112" acrescida do
IPCA de julho de 2017 ajunho de 2019, para os referidos Poderes e Órgãos, estão excluídos
deste limite os recursos destinados aos Órgãos e Poderes mediante emendas parlamentares,
que estão em fase posterior à elaboração e encaminhamento das propostas pelos Poderes e
Órgãos ao Poder Executivo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da ~araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 17 de dezembro de 2019.
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