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LEI 15398, de 16/11/2004 - Texto Original


Institui a Política Mineira de Incentivo à Incubação
de Empresas e Cooperativas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica instituída a Política Mineira de Incentivo à
Incubação de Empresas e Cooperativas, com o objetivo de
fomentar a criação e a consolidação de
cooperativas, pequenas empresas e microempresas caracterizadas pela
inovação tecnológica e pela utilização
de métodos modernos de gestão, autogestão e
produção.

Parágrafo
único. Na implementação da política
instituída por esta Lei, serão levadas em consideração
as características regionais e locais.



Art. 2º
- (Vetado).



Art. 3º
- São objetivos da Política Mineira de Incentivo à
Incubação de Empresas e Cooperativas:

I -
gerar trabalho e renda;

II -
criar e consolidar uma cultura empreendedora e cooperativista;

III -
aumentar a competitividade da economia mineira, por meio da
incorporação de inovações tecnológicas;

IV -
promover o desenvolvimento regional, por meio da implantação
de empresas e cooperativas voltadas para as atividades econômicas
e laborativas da região;

V -
apoiar a formação de cooperativas de trabalho e renda,
dando-lhes o suporte técnico necessário ao seu
desenvolvimento;

VI -
apoiar a criação de empresas com gestão própria;

VII -
oferecer a empreendedores formação complementar técnica
e gerencial;

VIII -
evitar o fechamento precoce de cooperativas, pequenas empresas e
microempresas no Estado;

IX -
fomentar a cooperação entre instituições
de pesquisa e empresários, consolidando vínculos de
transferência de tecnologia;

X -
estimular a produção intelectual sobre a criação
de empresas e cooperativas, mediante a promoção de
estudos, pesquisas, publicações, seminários e
atividades afins.



Art. 4º
O processo de incubação de empresas e cooperativas é
constituído das seguintes etapas:

I -
pré-incubação, que consiste na orientação
das empresas e cooperativas candidatas à incubação
para a elaboração de plano de negócios, o
planejamento estratégico e o desenvolvimento de projeto;

II -
incubação, que consiste na prestação
direta ou indireta de serviços e na assessoria a
empreendedores, empresas e cooperativas admitidos em regime de
incubação, com vistas a sua gestão;

III -
incubação à distância, que consiste na
oferta dos serviços a que se refere o inciso II deste artigo a
empresas já constituídas, ainda não instaladas
no espaço físico da incubadora;

IV -
pós-incubação, que consiste na orientação
a empresas e cooperativas inseridas no mercado, que tenham encerrado
a etapa de incubação, sobre obtenção de
financiamentos e acesso a consultoria e assistência técnica,
bem como a instituições de ensino e pesquisa.



Art. 5º
- O Estado apoiará a implantação de incubadoras
de empresas e cooperativas por meio:

I - da
adoção de incentivos à formação de
redes entre os diversos agentes, objetivando a complementação
de competências;

II - do
estabelecimento e da adequação de infra-estrutura
voltada para a produção e para a difusão de
novas tecnologias;

III -
da articulação intra-setorial e intersetorial entre os
diversos agentes governamentais, universidades, centros de pesquisa e
instituições do setor privado, visando ao
desenvolvimento regional, com base em novas tecnologias;

IV - da
implantação de espaços direcionados ao estímulo
da criatividade e da inovação tecnológica.



Art. 6º
- O acesso do empreendedor e da empresa ou cooperativa à
incubação dar-se-á mediante processo seletivo ou
demanda espontânea, conforme critérios definidos pela
incubadora, cuja autonomia será respeitada.

§
1º O candidato a admissão como incubado submeterá
à apreciação da incubadora projeto ou plano de
negócios que será analisado segundo sua viabilidade
técnica, econômica e social, bem como segundo a
capacidade financeira dos proponentes e suas possibilidades de
financiamento.

§
2º O processo seletivo a que se refere o caput deste
artigo será precedido de ampla divulgação.



Art. 7º
- As incubadoras de empresas e cooperativas manterão, quando
for o caso e de acordo com sua disponibilidade, espaço físico
adequado à instalação temporária de
escritórios e laboratórios, para uso compartilhado
pelas empresas e cooperativas incubadas, constituído por:

I -
sala de reunião;

II -
auditório;

III -
área para demonstração de produtos, processos e
serviços das empresas;

IV -
secretaria;

V -
escritório;

VI -
instalações laboratoriais.



Art. 8º
- As incubadoras e as empresas e cooperativas incubadas elaborarão
relatórios periódicos de suas atividades.

Parágrafo
único. As incubadoras e as empresas e cooperativas incubadas
que recebam recursos financeiros públicos apresentarão,
além do relatório a que se refere o caput deste
artigo, prestação de contas, na forma pactuada.



Art. 9º
- Compete à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior do Estado de Minas Gerais - SECTES - a gestão da
política instituída por esta Lei, por meio do Programa
de Inovação Tecnológica no Parque Industrial
Mineiro, em atendimento às diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CONECIT.



Art. 10
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
ias contados da data de sua publicação.



Art. 11
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto
Wilson
Nélio Brumer
Fuad
Noman
Marcos
Montes Cordeiro