ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.498, DE 07 DE JUNHO DE 2006 - D.O. 07.06.06.
Autor: Tribunal de Contas

Estabelece a revisão geral dos subsídios dos
servidores do Tribunal de Contas do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece a revisão geral dos subsídios dos servidores do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A revisão geral dos subsídios dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
de que trata o Art. 2º da Lei nº 7.858, de 19 de dezembro de 2002, será efetivada a partir do mês de maio de 2006, em
parcela única, no percentual de 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento).
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir
de 1º de maio de 2006.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de junho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.