ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.798, DE 09 DE AGOSTO DE 2012 - D.O. 09.08.12.
Autor: Lideranças Partidárias

Modifica dispositivos da Lei nº 9.794, de 30 julho de
2012, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica modificado o Art. 13 da Lei nº 9.794, de 30 de julho de 2012, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13 Esta lei entra em vigor a partir de 05 de novembro de 2012.”
Art. 2º Fica mantida a vigência da redação original da Lei n° 9.096, de 16 de janeiro de 2009, até a
data estabelecida no dispositivo modificado pelo Art. 1º desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.