ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

MELCHIOR NAELSON BATISTA DA SILVA (CHIÓ)

REDE

EMENDA Nº

DATA

83

TIPO DE EMENDA

AO ANEXO

25/05/2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER/ÓRGÃO: PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana
META/PRIORIDADE: Promoção da Equidade de Gênero, Racial e de Direitos LGBTQI+ Para Garantia da
Cidadania
Meta Específica: Promover a participação democrática e a visibilidade dos aspectos socioculturais para efetivação da
Política de Promoção da Igualdade Racial.

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa estabelecer como meta do Poder Executivo a adoção de medidas que efetive políticas públicas
destinadas a superar as desigualdades raciais no Brasil, com o propósito de garantir à população negra a efetivação da
igualdade de oportunidades, a defesa de direitos e o combate à discriminação e as demais formas de intolerância.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: