










DECRETO
Nº 44.167, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00 em favor da
Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e VI do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
para atender despesas de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Turismo, Esportes e Lazer, crédito suplementar no valor de R$ 13.000.000,00
(treze milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes: 
 
I - Convênio não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no art. 37 da Lei n° 15.890, de 14 de setembro de 2016, especificado
no Anexo II, e a seguir discriminado:
 
·          
Convênio nº
4461, de 28/12/2015, celebrado com o Ministério do Esporte, tendo por objeto a
Revitalização do Centro de Esportes e Lazer Alberto Santos Dumont;
 
II - Saldo do exercício de 2016,
apurado na posição financeira do Tesouro, em 31.12.2016, na fonte de recursos
“0102 Recursos de Convênios a Fundo Perdido - Adm. Direta”, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de fevereiro do ano de 2017, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FELIPE
AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO
DANZI DE ANDRADE
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


 




21000- SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


26.782.0925.4224 - Melhoria da Infraestrutura Viária das
  Rotas Turísticas do Estado


 


5.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


5.000.000,00


 




Projeto:


27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a
  Prática Esportiva


 


8.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


8.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.000.000,00


 




 
ANEXO
II 
(CONVÊNIOS)
 
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
 




 


CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




2000.00.00


RECEITAS DE CAPITAL


8.000.000,00


 




2400.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL


8.000.000,00


 




2470.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.


8.000.000,00


 




2471.00.00


TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES


8.000.000,00


 




2471.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO


8.000.000,00


 




 


 


TOTAL


8.000.000,00




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.