










LEI
Nº 16.022, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
 
Abre Crédito
Especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao exercício de 2017.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao presente exercício de 2017, em favor dos Recursos Sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta, crédito especial no
valor de R$ R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), especificado no Anexo I,
conforme descrição da programação anual de trabalho:
 
29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO 
00118 - Recursos
Sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
PROGRAMA: 0197 -
ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
 
Tipo do
Programa: Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado.
 
Objetivo:
Cumprir com as obrigações financeiras assumidas pelo Governo do Estado.
 
Operação
Especial: 28.846.0197.2511 - Restituições dos Depósitos Judiciais - Lei
Complementar 151/15.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Fica o Poder Executivo
autorizado a compatibilizar, no que couber, o PPA 2016-2019, aprovado pela Lei nº 15.978, de 26 de dezembro de 2016, às
disposições contidas nesta Lei.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de abril do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
(CRÉDITO ESPECIAL)
 



PROGRAMAÇÃO ANUAL
  DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM
  R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




29000 -
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos
  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 




  
  Op. Especial:  28.846.0197.2511 - Restituição de Depósitos Judiciais - Lei
  Complementar 151/15


 


3.000.000,00


 




 


 


 


 




3.3.90.00 -
  Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000.000,00


 




 


TOTAL


 


3.000.000,00


 



 
 
 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 



PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2017


 


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO
 


 
 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR




29000 -
  ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00118 Recursos
  sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta




  
  Op. Especial:  28.841.0197.0781 - Serviços da Dívida Pública Interna
  Refinanciada


         
  3.000.000,00




 


 


0101


3.000.000,00


 




4.6.90.00 -
  Amortização da Dívida


 




 


TOTAL


 


3.000.000,00


 











 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.