










DECRETO
Nº 37.030, DE 29 DE AGOSTO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 21.947, de 22 de dezembro de 1999, à
empresa ARARIPE TÊXTIL S/A - ARTESA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 13.966, de 15 de dezembro de 2009, que
convalida o uso do incentivo do Programa de Desenvolvimento do Estado de
Pernambuco – PRODEPE, por empresas beneficiárias;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 67ª
Reunião do referido Comitê, realizada em 18 de fevereiro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE de que trata o Decreto nº 21.947, de 22 de dezembro de 1999,
concedido à empresa ARARIPE TÊXTIL S/A - ARTESA, estabelecida na Rodovia BR-316, km 25, Araripina - PE, com CNPJ/MF nº 10.169.860/0001-07 e CACEPE nº 0018297-42, nos termos do
inciso III e do § 15, inciso II, do artigo 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 21.947, de 1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV – prazos
de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 01 de
novembro de 1994 a 31 de outubro de 2005;
 
b) de 01 de
novembro de 2005 a 30 de novembro de 2007, prorrogação do  incentivo nos termos
da Lei nº 13.966, de 15 de dezembro de 2009;
 
c) de 01 de
dezembro de 2007 a 31 de agosto de 2011, prorrogação do incentivo nos termos
dos Decretos nº 30.684, de 09 de agosto de 2007, e nº 32.013, de 29 de junho de 2008;
 
d) de 01 de
setembro de 2011 a 31 de outubro de 2016, renovação do incentivo nos termos da Lei nº 11.675, de 1999;
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de agosto de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TAVÓRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.