










DECRETO
Nº 39.024, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MASSAS
ALIMENTÍCIAS MASSA LEVE LTDA., bem como autoriza a terceirização da
industrialização dos produtos incentivados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 029 e 30, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 091/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 146, de 31 de
outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MASSAS
ALIMENTÍCIAS MASSA LEVE LTDA., estabelecida na Estrada dos Remédios, nº 812 -
Salão 1, Afogados - Recife  - PE, com CNPJ/MF nº   67.795.914/0003-29 e  CACEPE
nº 0474488-81, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada
à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: massas alimentícias não cozidas nem
recheadas - NBM/SH 1902.11.00; massas para pastéis - NBM/SH 1902.11.00; massas
alimentícias recheadas - NBM/SH 1902.20.00; massas alimentícias não recheadas -
NBM/SH 1902.30.00 e massas alimentícias recheadas - NBM/SH 1902.19.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Fica autorizada a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados nos termos do art. 1º, conforme previsto nos §§ 3º e 4º do artigo
4º e no § 19 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999:
 
I - com a empresa Mipibu Indústria de Alimentos Ltda., estabelecida na
Estrada dos Remédios, nº 812, Afogados, Recife/PE, com CNPJ/MF nº
14.363.225/0001-17 e CACEPE nº 0465230-49, para fabricação do produto massas
para pastéis - NBM/SH 1902.11.00; e
 
II - na filial de São Paulo, com sede na Rua Lídia Pollone, nº 150, Rio
Grande da Serra/SP, com CNPJ/MF nº 67.795.914/0002-48 e Inscrição Estadual nº
589.069.409.110, para fabricação dos demais produtos.
 
Parágrafo único. A terceirização prevista no inciso II do caput
fica condicionada à observância das seguintes características:
 
I - prazo da terceirização: 1 (um) ano contado a partir do
mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
e
 
II - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 67,5% (sessenta e sete vírgula cinco
por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
correspondente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo previsto para a
Mesorregião Metropolitana de Recife.
 
Art. 3º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.