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Lei 23098, de 30/08/2018 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado e do Fundo
Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, até
o limite de R$212.000.000,00 (duzentos e doze milhões de
reais), para atender a:
I
– despesas com Pessoal e Encargos Sociais, até o limite
de R$95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais);
II
– Outras Despesas Correntes, até o limite de
R$117.000.000,00 (cento e dezessete milhões de reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
da Previdência Social – RPPS –, no valor de
R$95.000.000,00 (noventa e cinco milhões de reais);
II
– da anulação de dotação
orçamentária da unidade orçamentária
Reserva de Contingência, no valor de R$117.000.000,00 (cento e
dezessete milhões de reais).


Art.
3º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais –
FEPJ –, até o limite de R$63.095.530,00 (sessenta e três
milhões noventa e cinco mil quinhentos e trinta reais), para
atender a:
I
– Outras Despesas Correntes, até o limite de
R$39.958.730,00 (trinta e nove milhões novecentos e cinquenta
e oito mil setecentos e trinta reais);
II
– Investimentos, até o limite de R$23.136.800,00 (vinte
e três milhões cento e trinta e seis mil e oitocentos
reais).


Art.
4º – Para atender ao disposto no art. 3º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação de dotações
orçamentárias do grupo de despesa Outras Despesas
Correntes tendo como fonte de recursos Receitas de Fiscalização,
Taxas e Custas Judiciais, no valor de R$22.000.000,00 (vinte e dois
milhões de reais);
II
– da anulação de dotações
orçamentárias do grupo de despesa Investimentos tendo
como fonte de recursos Receitas de Fiscalização, Taxas
e Custas Judiciais, no valor de R$23.136.800,00 (vinte e três
milhões cento e trinta e seis mil e oitocentos reais);
III
– do superávit financeiro de recursos próprios do
FEPJ referentes às Receitas de Fiscalização,
Taxas e Custas Judiciais, no valor de R$17.111.800,00 (dezessete
milhões cento e onze mil e oitocentos reais);
IV
– do superávit financeiro de recursos próprios do
FEPJ referentes à receita de Alienação de Bens
de Entidades Estaduais, no valor de R$688.200,00 (seiscentos e
oitenta e oito mil e duzentos reais);
V
– do superávit financeiro de recursos próprios do
FEPJ referentes à receita de Convênios, Acordos e
Ajustes Provenientes da União e Suas Entidades, no valor de
R$2.598,00 (dois mil quinhentos e noventa e oito reais);
VI
– do superávit financeiro de recursos próprios do
FEPJ referentes à receita de Convênios, Acordos e
Ajustes Provenientes dos Municípios, Estados e Organizações
Particulares, no valor de R$156.132,00 (cento e cinquenta e seis mil
cento e trinta e dois reais).


Art.
5º – A aplicação desta lei observará
o disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL