ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.020, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 05.12.03.
Autor: Deputado José Carlos Freitas
Declara de utilidade pública o Núcleo Fraterno
Casa do Caminho Obras Assistenciais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Núcleo Fraterno Casa do Caminho Obras Assistenciais,
com sede no Município de Rondonópolis.
Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2003.

as) IRACI ARAÚJO MOREIRA
Governador do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.