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Entenda a norma


Lei 22922, de 12/01/2018 - Texto Original


Proíbe
o uso de veículo aéreo não tripulado –
vant – no interior de prédios e construções
fechadas do Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica proibido o uso de veículo aéreo
não tripulado – vant – no interior de prédios
públicos e construções fechadas do Estado, mesmo
que parcialmente, tais como ginásios, estádios, arenas
a céu aberto, escolas públicas, unidades policiais e
estabelecimentos prisionais e socioeducativos.
Parágrafo
único – A proibição de que trata o caput
poderá ser excepcionada, em caráter precário,
desde que por ato motivado da autoridade pública competente,
por razões de interesse público.


Art.
2º – No caso de violação da proibição
de que trata o art. 1º, a autoridade competente ordenará
ao piloto ou ao controlador do vant que proceda ao pouso seguro do
veículo.
§
1º – Na hipótese de não ser possível
a localização do piloto ou do controlador do vant, a
autoridade competente ordenará a apreensão segura do
veículo.
§
2º – Na impossibilidade técnica de apreensão
do vant, a autoridade competente poderá ordenar a destruição
segura do veículo, tomadas as precauções de
segurança necessárias.


Art.
3º – A inobservância do disposto nesta lei sujeitará
o infrator às seguintes penalidades:
I
– perda, por apreensão, do vant, na hipótese
prevista no § 1º do art. 2º;
II
– perda, por destruição, do vant, na hipótese
prevista no § 2º do art. 2º;
III
– multa, no valor de 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de
Minas Gerais, em todas as hipóteses de violação
ao disposto nesta lei.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL