ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 387/2016
PROJETO DE LEI N° 970/2016
AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Fixa percentual para a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Fica estabelecido o percentual de 7% (sete inteiros por
cento) para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de
Contas do Estado.
Art. 2° Ficam modificados os valores previstos no Anexo VI da Lei
n? 8.290/2007, e suas alterações, devidos aos servidores pelo exercício das
Funções de Confiança (TC-FC) do Quadro Comissionado, que passa a viger
com os valores que constam no Anexo Único da presente Lei.
Art. 3° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à
conta dos recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária Anual em
favor do' Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4° O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos
aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição Federal, e,
subsidiariamente, da Lei Complementar Estadual n° 58/2003.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1° de julho de 2016, revogadas as disposições em contrário.


ANEXO ÚNICO
Quadro Comissionado

(QC) - Funções de Confiança (TC-FC)
Tabela de Valores

Funções de Confian~a _{FC)
Diretor de Auditoria e Fiscalização
Chefe de Departamento
Coordenador da Ouvidoria
Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento
Coordenador de Controle e Auditoria Interna
Coordenador de Normatização
Assessor Técnico
Chefe de Divisão
Secretário de Diretor
Secretário da Consultoria Jurídica
Secretário da Consultoria Técnica
Secretário de Chefe de Departamento
Chefe de Serviço
Secretário de Coordenação

Código
TC-FC-OI-A
TC-FC-02-A
TC-FC-02-B
TC-FC-02-C
TC-FC-02-D
TC-FC-02-E
TC-FC-03-A
TC-FC-03-B
TC-FC-04-A
TC-FC-04-B
TC-FC-04-C
TC-FC-05-A
TC-FC-05-B
TC-FC-05-C

_--

Valor_(_R$_l
6.830,00
5.610,00
5.610,00
5.610,00
5.610,00
5.610,00
4.680,00
4.680,00
3.160,00
3.160,00
3.160,00
2.640,00
2.640,00
2.640,00