CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 478/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.698/2020
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS
Dispõe sobre internação de pacientes infectados
pelo novo coronavírus (COVID-19), na rede
hospitalar privada, na hipótese de inexistência de
vagas nos hospitais públicos do Estado da Paraíba,
quando requisitado por médico credenciado ao
Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica assegurada a internação de pacientes infectados pelo novo coronavírus
(COVID-19), em hospital privado na hipótese de inexistência comprovada de vagas na rede
pública de saúde do Estado da Paraíba e desde que requisitada e prescrita por médico
credenciado ao Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 2º O médico responsável pelo pedido de internação informará em laudo médico
a situação de gravidade do paciente e a inexistência de vagas nas unidades públicas de saúde
da Paraíba.
Art. 3º A Secretária de Estado da Saúde manterá atualizado o mapa de leitos públicos
e privados e disponibilizará as informações às administrações dos hospitais da rede pública.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta lei, inclusive disciplinando o
pagamento das despesas decorrentes das internações nos hospitais privados a serem apuradas
com base nas tabelas de valores do SUS-Sistema Único de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de junho de 2020.