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LEI 20363, de 07/08/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Piracema o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Piracema imóvel com área de 10.000m² (dez mil
metros quadrados), situado no lugar denominado Morro Queimado,
naquele Município, registrado sob o nº 3.193, a fls. 60
do Livro 3-E, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Passa Tempo.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de um posto de atendimento médico e
de um centro esportivo.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Piracema não houver procedido ao registro
do imóvel.


Art.
4º O Município de Piracema encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG -
documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena