ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.138, DE 24 DE JUNHO DE 2004 - D.O. 24.06.04.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação,
a área que menciona, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em doação, uma área de terras medindo 71.250m²
(setenta e um mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados), situada na rodovia Cuiabá–Santo Antônio do Leverger, margem
esquerda, destacada de uma área maior de 60 hectares e 8.439m2, registrada no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de
Cuiabá, sob matrícula nº 34.772, de propriedade do Sr. Osvaldo Tetsuo Tamura, brasileiro, empresário, portador da Cédula
de Identidade nº 551.945/SSP/PR e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 107.924.909-59, com as seguintes
características e confrontações:
- caminhamento: o marco 01-A está cravado a 320m do MP-04, da área apresentada em
levantamento in loco pelo técnico em agrimensura, Luiz Carlos Gonçalves, CREA/TD-MT, em dezembro de 2002; do
marco MP-01-A com azimute 106º50’49” e percorrendo uma distância de 300m, cravou-se o marco MP-02-A; do marco
MP-02-A com azimute 203º34’54” e percorrendo 250m, cravou-se o marco MP-03-A; do marco MP-03-A, com azimute
286º50’49” e percorrendo 300m, cravou-se o marco MP-04-A; do marco MP-04-A, com azimute 23º34’54”`e percorrendo
225m encontra-se o marco MP-01-A, onde se iniciou este caminhamento;
- limites das linhas: linha 01-A–02-A - limita-se com terras da EPE - Empresa Produtora de
Energia; linha 02-A–03-A - limita-se com área de terra remanescente; linha 03-A–04-A - limita-se com área de terra
remanescente; linha 04-A–01-A - limita-se com área de terra remanescente;
- servidões: dentro do perímetro da área doada, encontra-se disposição de servidão de rede de
energia (13,80kv), de rede adutora de água e gasoduto Brasil-Bolívia, ocupando uma área total de 12.487,50m2, conforme
memorial descritivo nº 13/04.
Art. 2º A referida área destina-se à consecução de obras vinculadas à concessão do serviço público de
distribuição de gás natural canalizado no Estado, explorado pela Companhia Mato-grossense de Gás - MTGás, sociedade de
economia mista, conforme autorização da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003, ficando vedada a mudança ou alteração de
sua utilização, exceto para outras utilidades contempladas no contrato de concessão do serviço ou implantação de outros
serviços de interesse dos órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º A área descrita foi avaliada em R$111.723,00 (cento e onze mil, setecentos e vinte e três reais),
conforme laudo de avaliação, datado de 12 de fevereiro de 2004, acostado às fls. 09-PGE, do processo nº 060731/04-PGE.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da transferência dominial da presente doação correrão às
expensas do donatário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de junho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.