ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003 - D.O. 05.11.03.
Autor: Poder Executivo
Reestrutura a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento do Turismo - SEDTUR, define
novas competências e dá outras providências.
(Revogada pela Lei Complementar nº 566 - D.O.
20.05.15)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar reestrutura e define novas competências para a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento do Turismo - SEDTUR.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo - SEDTUR:
I - formular, implementar, executar, avaliar e fiscalizar as políticas, programas, projetos e
demais ações relativas ao desenvolvimento do turismo do Estado, como atividade econômica e sustentável para a geração de
emprego, renda e integração regional, através de medidas de apoio, incentivo e estímulo à dinamização das empresas e
agentes de produção, instalados ou que venham a se instalar no Estado;
II - conceber, formular, normatizar e gerir fundos especiais de investimentos e de incentivos
fiscais destinados ao desenvolvimento das empresas de turismo, operadoras e agentes de viagens para o incremento do
turismo no Estado;
III - desenvolver, junto ao Trade Turístico, ao Convention Bureau e aos Municípios, o
Calendário Turístico do Estado;
IV - organizar os eventos turísticos do Estado em nível regional, nacional e internacional.
V - implementar os programas e projetos junto aos Municípios;
VI - captar investimentos externos nos setores de turismo nacional e internacional e exercer
outras funções correlatas nos termos de seu regimento.
Art. 3º Ficam criados e incluídos na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento do Turismo, os seguintes cargos comissionados:
I - 01 (um) cargo de Diretor de Fomento do Turismo, Nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Assessor Especial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do
Turismo, Nível DGA-3;
III - 02 (dois) cargos de Assessor Especial, Nível DNS-1;
IV - 02 (dois) cargos de Coordenador, Nível DAS-4;
V - 02 (dois) cargos de Gerente, Nível DAS-2;
VI - 02 (dois) cargos de Assistente Técnico, Nível DAS-2.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta do orçamento da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento do Turismo.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o caput do art. 2º da Lei Complementar
nº 36, de 11 de outubro de 1995.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.