










DECRETO Nº
41.095, DE 16 DE SETEMBRO DE 2014
 
Introduz modificações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do ICMS na operação de importação de trilho.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12
de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
13. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 32. A partir de 1º de outubro de 2014, a aplicação do diferimento previsto na alínea "a" do
inciso LXXXIV é opcional, relativamente ao contribuinte credenciado para
utilização dos benefícios previstos na Lei nº 13.942,
de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade
Portuária. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de setembro
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.