


DECRETO N¤ 12.624 DE 09/23/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.624, DE 23 DE SETEMBRO DE 2008.


Acrescenta dispositivo ao art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.303, de 24 de setembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¯ Ficam incluÚdos nas disposiÓ¾es do inciso IV do caput do art. 29 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, os adubos (fertilizantes) minerais ou quÚmicos, fosfatados, classificados no cµdigo NBM/SH 3103.

Art. 2¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 23 de setembro de 2008.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.624.doc