


LEI N║ 4.743 DE 10/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.743, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.


Altera e acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que disp§e sobre os tributos de competĻncia do Estado e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.030, de 22 de outubro de 2015, pßginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 5║  .......................................:

.....................................................

VIII - as operań§es e as prestań§es iniciadas em outro Estado que destinem bens e servińos a consumidor final nŃo contribuinte do imposto localizado neste Estado.

............................................” (NR)

“Art. 13.  .....................................:

.....................................................

XIX - da saĒda do estabelecimento onde se encontrem os bens, no caso de operań§es iniciadas em outro Estado que os destinem a consumidor final nŃo contribuinte do imposto localizado neste Estado;

.....................................................

¦ 5║ O disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo aplica-se, tambķm, nos casos das prestań§es de servińo, respectivamente, de transporte e de comunicańŃo, de que trata o art. 5║, caput, VIII, desta Lei.” (NR)

“Art. 14.  ......................................

....................................................

¦ 6║ O disposto no inciso I, “a”, e no inciso II, “c”, do caput deste artigo aplica-se, tambķm, nos casos, respectivamente, das operań§es com bens e das prestań§es de servińo de transporte de que trata o art. 5║, caput, VIII, desta Lei.” (NR)

“Art. 20.  .....................................:

I - ...............................................:

.....................................................

h) correspondente Ó operańŃo no Estado de origem, na hip¾tese de entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria ou de bem, oriundo de outro Estado, destinado a uso, a consumo ou a ativo fixo (art. 13, XIII, desta Lei);

i) correspondente Ó operańŃo no Estado de origem, no caso de operań§es iniciadas em outro Estado que destinem bens a consumidor final nŃo contribuinte do imposto localizado neste Estado;

II - .............................................:

....................................................

d) na prestańŃo iniciada em outro Estado que destine servińo de transporte a consumidor final nŃo contribuinte do imposto localizado neste Estado;

...................................................

¦ 3║ No caso das alĒneas “h” e “i” do inciso I do caput deste artigo, a base de cßlculo ķ o valor sobre o qual for cobrado o imposto no Estado de origem, no caso de operań§es interestaduais beneficiadas por reduńŃo de base de cßlculo concedida com base em lei complementar, editada em atendimento ao disposto no art. 155, ¦ 2║, inciso XII, alĒnea “g”, da ConstituińŃo Federal.” (NR)

“Art. 41.  ....................................:

I - doze por cento, nas operań§es e prestań§es interestaduais, destinadas a contribuinte ou nŃo do imposto, ressalvadas as operań§es com bens e mercadorias importados do exterior de que trata o inciso VII do caput deste artigo;

...................................................

VII - quatro por cento, nas operań§es interestaduais, destinadas a contribuinte ou nŃo do imposto, com bens e mercadorias importados do exterior que, ap¾s seu desembarańo aduaneiro:

...................................................

¦ 1║ ............................................

I - interna correspondente, nos casos em que o adquirente esteja estabelecido ou domiciliado neste Estado;

II - interestadual, nos casos em que o adquirente esteja estabelecido ou domiciliado em outro Estado, observado o disposto no inciso VII do caput deste artigo.

..................................................

¦ 4║ Revogado.

..........................................” (NR)

“Art. 42. Nas hip¾teses dos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 5║ desta Lei, a alĒquota do ICMS ķ o percentual resultante da diferenńa entre a alĒquota aplicßvel Ós operań§es internas com as respectivas mercadorias ou bens, ou Ós prestań§es internas, realizadas neste Estado, e a alĒquota aplicßvel Ós operań§es ou Ós prestań§es interestaduais, no Estado de origem das mercadoria, dos bens ou do servińo.” (NR)

“Art. 44.  ....................................

..................................................

¦ 5║ SŃo, tambķm, contribuintes do imposto as pessoas, naturais ou jurĒdicas, que realizem as operań§es ou prestem os servińos a que se refere o inciso VIII do caput do art. 5║ desta Lei.” (NR)

“Art. 46.  ...................................:

..................................................

XXII - o transportador, nas operań§es a que se refere o inciso VIII do caput do art. 5║ desta Lei, relativamente aos bens que entregar ao destinatßrio localizado neste Estado, sem a comprovańŃo do pagamento do imposto, nas hip¾teses em que, nos termos do regulamento, esse pagamento deva ocorrer antes ou no momento da entrada dos respectivos bens no territ¾rio do Estado.

..........................................” (NR)

“Art. 60.  .....................................

...................................................

¦ 3║ EstŃo, tambķm, sujeitas Ó inscrińŃo no Cadastro de Contribuintes do Estado as pessoas, naturais ou jurĒdicas, que realizem as operań§es ou as prestań§es a que se refere o art. 5║, caput, VIII, desta Lei.” (NR)

“Art. 84.  ....................................

..................................................

¦ 3║ O disposto no inciso III do caput deste artigo aplica-se tambķm na hip¾tese a que se refere o art. 5║, VIII, desta Lei.” (NR)

“Art. 324-A. No perĒodo de 2016 a 2018, o imposto relativo Ós operań§es ou Ós prestań§es a que se refere o art. 5║, caput, VIII, desta Lei, calculado mediante a aplicańŃo da alĒquota prevista no art. 42 desta Lei, serß partilhado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Estado onde se iniciam as operań§es ou as prestań§es, na seguinte proporńŃo:

I - para o Estado de Mato Grosso do Sul:

a) quarenta por cento, no ano de 2016;

b) sessenta por cento, no ano de 2017;

c) oitenta por cento, no ano de 2018;

II - para o Estado onde se iniciam as operań§es ou as prestań§es:

a) sessenta por cento, no ano de 2016;

b) quarenta por cento, no ano de 2017;

c) vinte por cento, no ano de 2018.

¦ 1║ No perĒodo a que se refere o caput deste artigo, o imposto correspondente Ó diferenńa entre a alĒquota interestadual vigente neste Estado e a alĒquota interna vigente no Estado de destino, nas operań§es e nas prestań§es que destinem bens e servińos a consumidor final nŃo contribuinte do imposto localizado em outro Estado, o imposto serß partilhado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Estado de destino, na seguinte proporńŃo:

I - a este Estado:

a) sessenta por cento, no ano de 2016;

b) quarenta por cento, no ano de 2017;

c) vinte por cento, no ano de 2018;

II - ao Estado para onde se destinam as operań§es ou as prestań§es:

a) quarenta por cento, no ano de 2016;

b) sessenta por cento, no ano de 2017;

c) oitenta por cento, no ano de 2018.

¦ 2║ A forma de recolhimento e de partilha do imposto a que se refere este artigo deve ser disciplinada no Regulamento, podendo ser objeto de acordo entre os Estados.

¦ 3║ A partir de 2019, o imposto a que se refere o caput deste artigo caberß integralmente a este Estado, e o que se refere o ¦ 1║, ao Estado de destino.” (NR)

Art. 2║ A Tabela de Taxas de Servińos Estaduais de que trata o art. 187 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a alterańŃo e o acrķscimo constantes do Anexo desta Lei.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2016.

Art. 4║ Fica revogado o ¦ 4║ do art. 41 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Campo Grande, 21 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI N║ 4.743, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
TABELA DE TAXAS DE SERVIŪOS ESTADUAIS
(Coeficiente multiplicßvel pelo valor da UFERMS)
(art. 187 da Lei n║ 1.810, de 22/12/1997)


ITEMESP╔CIE DE FATO GERADORCOEFICIENTE
“........... .......................................................................................
DOS ATOS RELATIVOS └ ADMINISTRAŪ├O TRIBUT┴RIA
 ......................................................................................................
49.02AutorizańŃo para cancelamento de NF-e (Nota Fiscal Eletr¶nica), CT-e (Conhecimento de Transporte Eletr¶nico) e MDF-e (Manifesto Eletr¶nico de Documentos Fiscais), por documento.10
49.03AutorizańŃo para cancelamento de NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletr¶nica), NFA-e (Nota Fiscal Avulsa Eletr¶nica), NFP-e (Nota Fiscal de Produtor Eletr¶nica), por documento.2
 .............. ................................................................................” (NR)