


DECRETO N║ 14.335 DE 12/11/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.335, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.


Acrescenta e altera a redańŃo de dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.065, de 14 de dezembro de 2015, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competĻncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituińŃo Estadual e considerando o disposto no art. 314 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e as alterań§es introduzidas nela pelas Leis n░ 4.742 e n░ 4.743, de 21 de outubro de 2015, e pela Lei n░ 4.751, de 5 de novembro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Regulamento do ICMS (parte geral), aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 1║  ......................................:

...................................................

VIII - as operań§es e as prestań§es iniciadas em outro Estado que destinem bens e servińos a consumidor final nŃo contribuinte do imposto localizado neste Estado.

¦ 1║ ............................................:

I - a entrada de mercadoria ou de bem importados do exterior, por pessoa fĒsica ou jurĒdica, ainda que nŃo seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade;

...........................................” (NR)

“Art. 9║  ......................................:

...................................................

IX - do desembarańo aduaneiro de mercadoria ou de bem importados do exterior, observado o disposto no ¦ 3║ deste artigo;

...................................................

XI - da aquisińŃo em licitańŃo p·blica de mercadorias ou de bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

...................................................

XIX - da saĒda do estabelecimento onde se encontrem os bens, no caso de operań§es iniciadas em outro Estado que os destinem a consumidor final nŃo contribuinte do imposto localizado neste Estado.

...................................................

¦ 3║ Na hip¾tese de entrega de mercadoria ou de bem importados do exterior antes do desembarańo aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsßvel, salvo disposińŃo em contrßrio, exigir a comprovańŃo do pagamento do imposto.

¦ 4║ O disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo se aplica, tambķm, nos casos das prestań§es de servińo, respectivamente, de transporte e de comunicańŃo, de que trata o art. 1║, caput, VIII, deste Regulamento.” (NR)

“Art. 10.  ......................................:

I - ...............................................:

.....................................................

d) importados do exterior:

1. o do estabelecimento onde ocorrer a entrada fĒsica;

2. o do domicĒlio do adquirente, quando nŃo estabelecido;

e) aquele onde seja realizada a licitańŃo, no caso de arrematańŃo de mercadorias ou de bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

....................................................

¦ 8║ O disposto no inciso I, alĒnea “a”, e no inciso II, alĒnea “c”, do caput deste artigo se aplica, tambķm, nos casos, respectivamente, das operań§es com bens e das prestań§es de servińo de transporte de que trata o art. 1║, caput, inciso VIII, deste Regulamento.” (NR)

“Art. 15. Integra a base de cßlculo do ICMS, inclusive na hip¾tese do inciso IV do caput do art. 17 deste Regulamento:

I - o montante do pr¾prio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicańŃo para fins de controle;

...........................................” (NR)

“Art. 17.  .....................................:

I - ..............................................:

....................................................

h) correspondente Ó operańŃo no Estado de origem, na hip¾tese de entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria ou de bem, oriundo de outro Estado, destinado a uso, a consumo ou a ativo;

i) correspondente Ó operańŃo no Estado de origem, no caso de operań§es iniciadas em outro Estado que destinem bens a consumidor final nŃo contribuinte do imposto localizado neste Estado;

II -..............................................:

....................................................

d) na prestańŃo iniciada em outro Estado que destine servińo de transporte a consumidor final nŃo contribuinte do imposto localizado neste Estado;

...................................................

IV - o valor correspondente Ó soma das seguintes parcelas, na entrada de mercadoria ou de bem do exterior:

...................................................

¦ 3║ No caso das alĒneas “h” e “i” do inciso I do caput deste artigo, a base de cßlculo ķ o valor sobre o qual for cobrado o imposto no Estado de origem, no caso de operań§es interestaduais beneficiadas por reduńŃo de base de cßlculo concedida com base em lei complementar, editada em atendimento ao disposto no art. 155, ¦ 2║, inciso XII, alĒnea “g”, da ConstituińŃo Federal.” (NR)

“Art. 41.  ....................................:

I - doze por cento, nas operań§es e nas prestań§es interestaduais, destinadas a contribuinte ou nŃo do imposto, ressalvadas as operań§es com bens e mercadorias importados do exterior, de que trata o inciso VII do caput deste artigo;

..................................................

IV - ...........................................:

..................................................

c) nas operań§es internas e de importańŃo de cosmķticos, perfumes e refrigerantes;

V - ............................................:

..................................................

a) .............................................:

1. armas, suas partes, peńas e acess¾rios e muniń§es;

..................................................

VII - quatro por cento, nas operań§es interestaduais destinadas a contribuinte ou nŃo do imposto, com bens e mercadorias importados do exterior que, ap¾s seu desembarańo aduaneiro:

..................................................

VIII - vinte e oito por cento nas operań§es internas ou na importańŃo de bebidas alco¾licas, fumo, cigarros e demais produtos derivados do fumo.

¦ 1║ ..........................................:

I - interna correspondente, nos casos em que o adquirente esteja estabelecido ou domiciliado neste Estado;

II - interestadual, nos casos em que o adquirente esteja estabelecido ou domiciliado em outro Estado, observado o disposto no inciso VII do caput deste artigo.

.................................................

¦ 4║ Revogado.

.........................................” (NR)

“Art. 42. Nas hip¾teses dos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 1║ deste Decreto, a alĒquota do ICMS ķ o percentual resultante da diferenńa entre a alĒquota aplicßvel Ós operań§es internas com as respectivas mercadorias ou bens ou Ós prestań§es internas realizadas neste Estado, e a alĒquota aplicßvel Ós operań§es ou Ós prestań§es interestaduais, no Estado de origem das mercadorias, dos bens ou do servińo.” (NR)

“Art. 43.  ...................................

¦ 1║ ╔ tambķm contribuinte a pessoa fĒsica ou jurĒdica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial:

I - importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

.................................................

III - adquira em licitańŃo mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados;

.................................................

¦ 1║-A. SŃo, tambķm, contribuintes do imposto as pessoas, naturais ou jurĒdicas, que realizem as operań§es ou que prestem os servińos a que se refere o inciso VIII do caput do art. 1║ deste Regulamento.

........................................” (NR)

“Art. 45.  ..................................:

.................................................

XXII - o transportador, nas operań§es a que se refere o inciso VIII do caput do art. 1║ deste Regulamento, relativamente aos bens que entregar ao destinatßrio localizado neste Estado, sem a comprovańŃo do pagamento do imposto, nas hip¾teses em que, nos termos da legislańŃo, esse pagamento deva ocorrer antes ou no momento da entrada dos respectivos bens no territ¾rio do Estado.

........................................” (NR)

“Art. 49.  ...................................

.................................................

¦ 3║ EstŃo, tambķm, sujeitas Ó inscrińŃo no Cadastro de Contribuintes do Estado as pessoas, naturais ou jurĒdicas, que realizem as operań§es ou as prestań§es a que se refere o art. 1║, caput, inciso VIII, deste Regulamento, ficando obrigadas, quando nŃo inscritas, ao pagamento do imposto por ocasiŃo da saĒda do bem ou do inĒcio da prestańŃo do servińo, em relańŃo a cada operańŃo ou servińo, na forma disciplinada no Anexo XXIV a este Regulamento.” (NR)

Art. 2║ A inscrińŃo no Cadastro de Contribuinte do Estado ķ obrigat¾ria para o remetente ou para o prestador que pretender realizar o recolhimento do imposto no prazo de que trata o ¦ 2║ da clßusula quinta do ConvĻnio ICMS 93, de 17 de setembro de 2015.

¦ 1║ Para obter a sua inscrińŃo, o remetente ou o prestador deve apresentar Ó Secretaria de Estado de Fazenda, para esse fim:

I - requerimento assinado pelo contribuinte ou pelo seu representante legal, solicitando a inscrińŃo no Cadastro de Contribuintes do Estado, com as seguintes indicań§es:

a) o nome, a inscrińŃo no CNPJ e o endereńo da empresa;

b) o nome, a qualificańŃo civil e o CPF dos s¾cios ou dos diretores responsßveis pela empresa;

c) a atividade exercida pelo estabelecimento a ser inscrito e o capital social atualizado;

d) o nome do contador ou da pessoa autorizada a dar informań§es, indicando o endereńo comercial ou residencial, o telefone e o endereńo eletr¶nico (e-mail);

II - Ficha de AtualizańŃo Cadastral (FAC), devidamente preenchida em duas vias e assinada pelo contribuinte ou pelo seu representante legal e pelo contabilista;

III - c¾pia autenticada do Contrato Social, do Estatuto ou de outro ato pelo qual se tenha constituĒdo a pessoa jurĒdica, acompanhado, se for o caso, da ata da reuniŃo da Assembleia Geral, na qual se elegeu a ·ltima diretoria e, quando alterado o ato constitutivo, de sua mais recente alterańŃo ou consolidańŃo, devidamente registrados na Junta Comercial;

IV - comprovante de InscrińŃo e de SituańŃo Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa JurĒdica (CNPJ) do Ministķrio da Fazenda do estabelecimento a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

V - c¾pia da ·ltima das declarań§es de imposto de renda apresentadas atķ a data do pedido da inscrińŃo;

VI - certid§es negativas de dķbitos expedidas pela unidade da FederańŃo de origem e pela Secretaria da Receita Federal, relativas ao estabelecimento a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

VII - c¾pia autenticada de documento oficial de identificańŃo civil e do comprovante de inscrińŃo do titular, dos s¾cios ou dos diretores indicados na Ficha de AtualizańŃo Cadastral (FAC), no Cadastro de Pessoas FĒsicas (CPF) do Ministķrio da Fazenda;

VIII - comprovante de pagamento da taxa de servińos estaduais, referente Ó anßlise do pedido de inscrińŃo estadual;

IX - garantia destinada a assegurar o pagamento do crķdito tributßrio, na modalidade de fianńa bancßria ou de cauńŃo em dinheiro, aplicando-se, complementarmente e no que couber, o disposto no art. 5║ do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizań§es Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998;

X - outros documentos ou informań§es, a critķrio da SuperintendĻncia de AdministrańŃo Tributßria.

¦ 2║ Na hip¾tese deste artigo, a apreciańŃo do pedido de inscrińŃo compete ao Superintendente de AdministrańŃo Tributßria.

¦ 3║ A competĻncia para o deferimento do pedido de inscrińŃo pode ser delegada, pelo Superintendente de AdministrańŃo Tributßria, ao Coordenador de FiscalizańŃo.

¦ 4║ O n·mero da inscrińŃo no Cadastro de Contribuintes do Estado deve ser indicado:

I - no documento pelo qual se realizar o pagamento do imposto;

II - em todos os documentos encaminhados a este Estado na condińŃo de seu contribuinte.

¦ 5║ Fica dispensado de nova inscrińŃo o remetente jß inscrito no Cadastro de Contribuinte do Estado na condińŃo de substituto tributßrio.

¦ 6║ A inadimplĻncia do remetente ou do prestador inscrito, em relańŃo ao imposto devido a este Estado nos termos deste Anexo, ou a sua irregularidade quanto ao Cadastro de Contribuintes do Estado enseja, a critķrio da SuperintendĻncia de AdministrańŃo Tributßria, a suspensŃo ou o cancelamento da respectiva inscrińŃo.

¦ 7║ A suspensŃo ou o cancelamento da inscrińŃo obriga o remetente ou o prestador a recolher o imposto devido a este Estado por ocasiŃo da saĒda do bem ou do inĒcio da prestańŃo do servińo.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos:

I - a partir de 7 de fevereiro de 2016, relativamente ao disposto na alĒnea “c” do inciso IV, no item 1 da alĒnea “a” do inciso V, e no inciso VIII do art. 41 do Regulamento do ICMS, na redańŃo dada pelo art. 1║ deste Decreto;

II - a partir de 1║ de janeiro de 2016, relativamente Ós demais alterań§es e acrķscimos.

Art. 4║ Fica revogado o ¦ 4║ do art. 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 11 de dezembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda