


DECRETO Nº 13.658 DE 06/19/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.658, DE 19 DE JUNHO DE 2013.


Dispơe sobre a lotaçăo e a movimentaçăo de pessoal em órgăos e em entidades da administraçăo direta e indireta do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 8.455, de 19 de junho de 2013, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O quadro de pessoal do Poder Executivo é formado pelo conjunto de cargos, empregos e funçơes que integram os quadros de lotaçăo dos órgăos e das entidades da administraçăo direta e indireta, necessários em quantidade e em qualidade para assegurar o eficaz cumprimento de suas metas e objetivos.

§ 1º Os quadros de pessoal săo estruturados em:

I - Quadro Permanente, composto de cargos de provimento efetivo, empregos públicos, cargos em comissăo e de funçơes de confiança;

II - Quadro Especial integrado por cargos e por funçơes em extinçăo;

III - Quadro Suplementar e Especial que inclui os servidores de que trata a Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, que adquiriram estabilidade em decorrência do disposto no art. 19 do Ato das Disposiçơes Constitucionais Transitórias da Constituiçăo Federal, reproduzido pelo art. 19 do Ato das Disposiçơes Gerais e Transitórias da Constituiçăo Estadual, especificados no art. 52 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, abaixo discriminados:

a) servidores integrantes do quadro criado pela Lei nº 661, de 10 de julho de 1986, remanescentes do regime da Lei nº 274, de 26 de outubro de 1981, incluídos os de Funçăo de Assessoramento Especializado (FAE);

b) servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissăo de Agente Fazendário e de Direçăo e Assistência da Polícia Civil (DAP), criados pelo Decreto-Lei nº 105, de 6 de junho de 1979, e pela Lei nº 103, de 26 de junho de 1980, respectivamente.

Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administraçăo gerir os quadros de pessoal dos órgăos e das entidades estaduais do Poder Executivo, incluindo todos os cargos de provimento efetivo e especificando o quantitativo de cargos ocupados e o número de vagas.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Administraçăo, em conjunto com os órgăos e as entidades estaduais, deverá divulgar, anualmente, a lotaçăo dos respectivos servidores.

Art. 3º A movimentaçăo dos servidores será efetuada por meio dos seguintes institutos:

I - remoçăo: deslocamento do servidor da lotaçăo de um quadro de pessoal de um órgăo ou entidade do Poder Executivo, para preenchimento de vaga na lotaçăo em outro órgăo ou entidade de direito público;

II - remanejamento: passagem do servidor de uma unidade para outra dentro da estrutura de um mesmo órgăo ou entidade, com ou sem mudança da sede, sem alteraçăo no Quadro de Pessoal;

III - redistribuiçăo: movimentaçăo do servidor com o respectivo cargo ou emprego público para quadro de pessoal de outro órgăo ou entidade, para fim de ajustamento da lotaçăo às necessidades do serviço ou em virtude de criaçăo ou extinçăo de unidade, de órgăo ou de entidade, observados os seguintes preceitos:

a) interesse da administraçăo;

b) equivalência de vencimentos;

c) manutençăo das atribuiçơes do cargo;

d) mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitaçăo profissional;

e) compatibilidade entre as atribuiçơes do cargo e as finalidades institucionais do órgăo ou entidade;

IV - disposiçăo/cedência: movimentaçăo do servidor para ter exercício em outro órgăo ou entidade do Poder Executivo, de outro Poder, da Uniăo, de outro Estado e do Distrito Federal, ou de outro Município;

V - readaptaçăo: passagem do servidor de uma funçăo para outra compatível com a sua capacidade física ou mental verificada em inspeçăo médica;

VI - disponibilidade: desligamento do servidor do exercício de seu cargo em virtude de extinçăo deste ou da declaraçăo de sua desnecessidade;

VII - aproveitamento: retorno do servidor em disponibilidade para exercer o cargo anteriormente ocupado ou outro de características similares.

§ 1º As movimentaçơes referidas nos incisos I, III, VI e VII importam, necessariamente, em alteraçăo da lotaçăo original do servidor.

§ 2º As movimentaçơes referidas no inciso IV e V năo importarăo em mudança da lotaçăo do servidor no órgăo ou na entidade, podendo implicar remanejamento entre unidades administrativas.

§ 3º A remoçăo ocorrerá “a pedido” ou por decisăo da Administraçăo, devidamente fundamentada.

Art. 4º Compete ao Governador do Estado autorizar:

I - a disposiçăo/cedência de servidor: (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

a) entre os órgăos e as entidades do Poder Executivo; (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

b) para órgăos ou entidades de outros Poderes, de outros Estados, do Distrito Federal, da Uniăo ou dos Municípios; (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

II - a readaptaçăo definitiva e o aproveitamento de servidores estaduais.

Parágrafo único.  A disposiçăo/cedência de servidor será efetivada mediante pronunciamento do titular do órgăo ou da entidade de lotaçăo do servidor e encaminhamento pela Secretaria de Estado de Administraçăo ao Governador do Estado, para decisăo. (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

Art. 5º Ao titular da Secretaria de Estado de Administraçăo compete autorizar a remoçăo e a redistribuiçăo de servidor entre órgăos ou entidades do Poder Executivo.

Parágrafo único. A remoçăo e a redistribuiçăo de servidor entre órgăos ou entidades do Poder Executivo, na forma prevista no caput, năo se aplica a servidores regidos por legislaçăo específica.

Art. 6º Aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral e aos Diretores-Presidentes de autarquias e de fundaçơes, compete autorizar o remanejamento de servidores entre unidades administrativas do próprio órgăo ou entidade, com ou sem mudança de sede.

Art. 7º O controle do afastamento e da reassunçăo de servidor compete, respectivamente:

I - à unidade de exercício do servidor, nos casos de:

a) férias;

b) luto e casamento;

c) licença paternidade;

d) licença gestante;

e) licença para tratamento de saúde;

f) licença por motivo de doença em pessoa da família;

g) disposiçăo/cedência mediante folha de frequência;

II - aos titulares dos órgăos ou das entidades de origem do servidor nos casos de:

a) licença especial;

b) licença para acompanhar cônjuge;

c) licença para estudo ou missăo oficial;

d) licença para trato de interesse particular;

e) licença para desempenho de mandato classista;

f) licença para desempenho de atividades políticas;

III - à Diretoria-Geral de Recursos Humanos da Secretaria de Estado de Administraçăo, nos seguintes casos:

a) disposiçăo ou cedência para outro órgăo ou entidade;

b) disponibilidade;

c) licença para mandato classista;

d) licença para mandato eletivo;

e) readaptaçăo definitiva;

f) vacância do cargo público decorrente de exoneraçăo a pedido ou de ofício, de falecimento, de posse em outro cargo inacumulável, de demissăo, de readaptaçăo e de aposentadoria.

Parágrafo único. À unidade de exercício do servidor compete cobrar, receber e encaminhar, mensalmente, o comprovante de frequência dos servidores cedidos para os órgăos ou para as entidades de origem.

Art. 8º O servidor de órgăo ou de entidade do Poder Executivo do Estado somente poderá ser cedido para outros Poderes, para outros Estados, para o Distrito Federal, para a Uniăo ou para Municípios, observado o seguinte: (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

I - com ônus para a origem, mediante ressarcimento dos valores da remuneraçăo e encargos para o Estado; (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

II - com ônus para a origem, por meio de convênio de cooperaçăo celebrado com a Assembleia Legislativa do Estado; (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

III - com ônus para a origem, por meio de convênio de cooperaçăo mútua ou contrapartida; (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

IV - com ônus para a origem, por meio de convênio de cooperaçăo técnica e científica; (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

V - por permuta, desde que as despesas com a remuneraçăo e encargos do servidor cedido seja inferior ou equivalente com as do servidor em permuta; (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

VI - sem ônus para a origem. (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

§ 1º O servidor cedido, conforme dispơe este artigo, poderá afastar-se de seu órgăo ou de sua entidade de origem pelo prazo máximo de: (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

I - um ano, com vigência durante o exercício em curso; (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

II - dois anos para os casos de disposiçăo/cedência entre órgăos do Poder Executivo do Estado. (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

§ 2º Cabe ao órgăo ou à entidade cessionária efetuar o recolhimento da contribuiçăo previdenciária de servidor cedido sem ônus para a origem. (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

Art. 9º O afastamento de servidor do órgăo de origem para o órgăo ou para a entidade cessionária só ocorrerá após a publicaçăo do ato no Diário Oficial do Estado. (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

Art. 10. Cabe ao órgăo ou à entidade de origem do servidor estadual cedido, até dezembro de cada ano, encaminhar à Secretaria de Estado de Administraçăo até o dia 15 de fevereiro do ano subsequente, a relaçăo nominal dos servidores, que: (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

I - por interesse próprio, do órgăo ou da entidade cessionária, năo renovaram a cedência para o próximo exercício, especificando a data de seu retorno, a sua lotaçăo e a sua unidade de exercício; (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

II - năo tiveram a cedência renovada e năo se apresentaram no prazo estabelecido em regulamento próprio, para fim de suspensăo dos vencimentos. (revogado pelo Decreto nº 14.905, de 27 de dezembro de 2017, art. 20)

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 12. Revoga-se o Decreto nº 10.132, de 21 de novembro de 2000.

Campo Grande, 19 de junho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo