










DECRETO
Nº 37.309, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Autoriza a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito do
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, atender à situação de excepcional
interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de atender à demanda urgente de pessoal do
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, sob pena de descontinuidade dos
trabalhos desenvolvidos pela referida entidade de fomento à pesquisa
agropecuária;
 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que trata
de segurança e medicina do trabalho, e o Plano de Gestão em Segurança do
Trabalho, Meio Ambiente e Saúde Ocupacional – SMS;
 
CONSIDERANDO a importância da promoção da prevenção de acidentes do
trabalho e da preservação da integridade física e mental dos empregados;
 
CONSIDERANDO, por fim, a Resolução nº 008/2011, da Câmara de Política de
Pessoal - CPP, em sua 5ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de setembro de
2011, que aprovou as contratações temporárias solicitadas pela Secretaria de
Agricultura e Reforma Agrária – SARA, por requerimento do IPA, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de
3 (três) profissionais, sendo 1 (um) Médico de Trabalho; 1 (um) Técnico em
Enfermagem do Trabalho; e 1 (um) Técnico em Segurança do Trabalho, para
desempenho de suas funções no âmbito do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA, a fim de atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os contratos temporários ora autorizados
serão regidos pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de
1993, e alterações, pelo artigo 37 da Lei Complementar
nº 49, de 31 de janeiro de 2003, vigorando por 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado por igual período.
 
Art. 3º A contratação temporária de que trata o art.
1° deste Decreto será precedida de seleção pública simplificada, cujos
critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/IPA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de outubro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.