


DECRETO Nº 11.634 DE 06/16/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.634, DE 16 DE JUNHO DE 2004.


Estabelece normas relativas ao cancelamento de Restos a Pagar Processados do exercício de 2003.



Publicado no Diário Oficial nº 6.267, de 17 de junho de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e

Considerando a obrigatória obediência aos princípios da unidade, universalidade e anualidade orçamentárias;

Considerando a necessidade de aproximação das execuções financeira e orçamentária, no âmbito da administração pública estadual;

Considerando as disposições relativas a Restos a Pagar contidas na Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando, final e especialmente, ser indispensável a adoção de medidas administrativas adequadas nas finanças públicas, para fins do ajuste fiscal,
 

D E C R E T A :

Art. 1º Os saldos de Restos a Pagar Processados, inscritos em 31 de dezembro de 2003, dos órgãos, entidades autárquicas, fundações, fundos e empresas públicas integrantes do Poder Executivo, atendidos por recursos do Tesouro, fontes 00 a 19, serão cancelados.

Parágrafo único. O cancelamento de que trata o caput deste artigo deverá obedecer ao atendimento dos limites mínimos de despesas previstos pela Constituição Federal. 

Art. 2º O atendimento orçamentário das despesas previstas no artigo anterior será realizado estritamente em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros para pagamento, após a devida comprovação do valor do débito.

Parágrafo único. O pagamento das despesas será efetuado mediante classificação orçamentária de despesas de exercícios anteriores.

Art. 3° Os cancelamentos caberão à Coordenadoria de Contabilidade, da Auditoria-Geral do Estado.

Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de junho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
Secretário de Estado de Gestão Pública