CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 708/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.076/2020
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Dispõe sobre a inclusão da Lei Maria da Penha, na
íntegra, nas homepages do Governo do Estado da
Paraíba, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Determina a inclusão do acesso à integra da Lei Federal nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha) nas homepages do Governo do Estado da Paraíba, tanto nas páginas
da administração direta quanto na indireta.
Art. 2º A execução do disposto nesta Lei, ficará a cargo da Secretaria de Estado
da Comunicação por meio da Companhia de Processamento de Dados do Estado da
Paraíba – CODATA, que disponibilizará de forma legível o acesso à lei.
Art. 3º O Poder Executivo estadual poderá incluir matérias que aprofundem a
temática em suas plataformas digitais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.