ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.117, DE 30 DE ABRIL 2009 - D.O. 30.04.09
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008, que
estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato
Grosso para o exercício financeiro de 2009.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os Arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Lei nº 9.077 de 29 de dezembro de 2008, que estima a receita e fixa a
despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
“Art. 2º A Receita total é estimada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$
7.773.408.693,00 (sete bilhões, setecentos e setenta e três milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e
noventa e três reais).
§ 1º (...)
§ 2º O valor de R$ 489.549.068 (quatrocentos e oitenta e nove milhões, quinhentos
e quarenta e nove mil, sessenta e oito reais), incorporado na Receita total prevista no caput é definido como
receita intraorçamentária, por tratar-se de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas,
empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, não
compondo a base de cálculo para repasse mensal aos Poderes Legislativo, Judiciário, ao Tribunal de Contas,
a Procuradoria Geral de Justiça e a Defensoria Pública.”
“Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações
constantes dos quadros integrantes desta lei, observando o seguinte desdobramento:”
RESUMO GERAL DA RECEITA - TESOURO E OUTRAS FONTES
Especificação
Total
I - Receitas Correntes
7.191.534.341
1.1 Tributária
4.846.855.351
ICMS
4.408.925.919
IPVA
181.909.403
Demais
256.020.029
1.2 Contribuições
600.550.025
1.3 Patrimonial
39.344.058
1.4 Agropecuária
1.056.290
1.5 Industrial
1.448.450
1.6 Serviços
180.782.495
1.7 Transferências Correntes
2.171.877.023
Fundo Participação dos Estados - FPE
1.068.235.979
Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 31.278.108
Exportação
Contribuição de Intervenção Domínio Econômico 56.088.345
CIDE
Transferência Financeira do ICMS - Lei Kandir
28.385.231
Auxilio Financeiro ao Fomento das Exportações
28.385.231
Salário Educação
30.000.000


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Transferência do Sistema Único de Saúde – SUS
Transferência FUNDEB
Convênios
Demais
1.8 Outras Receitas Correntes
1.9 Receita Intraorçamentária Corrente
1.10 Conta Retificadora
(-) Deduções FUNDEB
II - Receitas de Capital
2.1 Alienação de Bens
2.2 Amortização de Empréstimos
2.3 Transferência de Capital
2.4 Outras Receitas de Capital
III - Receita Total (I+II) (R$ 1,00)

149.818.546
692.274.513
40.195.098
47.215.972
257.364.494
489.549.068
(907.743.845)
(907.743.845)
92.325.284
4.866.134
1.403.305
84.559.883
1.495.962
7.773.408.693

DA FIXAÇÃO DA DESPESA
“Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita total, é fixada em R$
7.773.408.693 (sete bilhões, setecentos e setenta e três milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e
noventa e três reais), desdobrando-se da seguinte forma:
I - no Orçamento Fiscal, no valor de R$ 6.148.466.901(seis bilhões, cento e
quarenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, novecentos e um reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 1.623.445.830 (um
bilhão, seiscentos e vinte e três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta reais);
III - no Orçamento de Investimento, no valor de R$ 1.495.962 (um milhão,
quatrocentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais).”
“Art. 5º A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram
esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
I - da Despesa por categoria econômica:
RESUMO GERAL DA DESPESA
Total
Especificação
Tesouro

Outras Fontes

Total

I - Despesas Correntes

5.787.271.265

1.095.639.707

6.882.910.972

1.1 Pessoal e Encargos Sociais

2.930.571.607

678.001.260

3.608.572.867

1.2 Juros e Encargos da Dívida

412.187.903

858.300

413.046.203

1.3 Outras Despesas Correntes

2.444.511.755

416.780.147

2.861.291.902

II - Despesas Capital

678.345.432

159.630.254

837.975.686

2.1 Investimentos

404.699.985

151.677.822

556.377.807

2.2 Inversões Financeiras

11.253.962

6.367.500

17.621.462

2.3 Amortização da Dívida

262.391.485

1.584.932

263.976.417

III - Reserva de Contingência

52.522.035

IV - Despesa Total (I+II+III) (R$) 6.518.138.732

52.522.035
1.255.269.961

7.773.408.693


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II - da despesa por Órgão:”

DESPESA POR PODERES E ÓRGÃOS
Especificação

Total

1. Poder Legislativo

280.808.382

Assembléia Legislativa

135.495.105

Diretoria Gestora

10.125.047

Instituto de Seguridade do Poder Legislativo

20.467.456

Tribunal de Contas

114.720.774

2. Poder Judiciário

458.609.477

Tribunal de Justiça

387.908.056

Fundo de Apoio ao Judiciário

70.701.421

3. Ministério Publico

151.432.799

Procuradoria Geral de Justiça

151.369.662

FUNAMP

63.137

4. Defensoria Pública

35.956.310

Defensoria Pública do Estado

35.956.310

5. Poder Executivo

6.846.601.725

Casa Civil

26.189.785

Casa Civil

18.418.902

AGER

7.770.883

Casa Militar

4.521.498

Casa Militar

4.521.498

Auditoria Geral do Estado

5.574.179

Auditoria Geral do Estado

5.574.179

Gabinete do Vice Governador

697.843

Gabinete do Vice Governador

697.843

Procuradoria Geral do Estado

39.116.233

Procuradoria Geral do Estado

32.040.267

Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos - FUNJUS

7.075.966

Secretaria de Estado de Administração

726.313.038

Secretaria de Estado de Administração

46.140.312

Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado MT - Saúde

73.638.948

Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal - FUNDESP

15.312.790

Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso - FUNPREV

591.220.988


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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER

135.437.443

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural - SEDER

23.591.448

Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT

10.497.169

Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA

55.250.711

Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER

44.211.051

Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso

1.860.376

Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso

26.688

Secretaria de Comunicação Social

19.765.824

Secretaria de Comunicação Social - SECOM

19.765.824

Secretaria de Estado de Educação

978.387.853

Secretaria de Estado de Educação

978.387.853

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL

17.853.941

Secretaria de Esporte e Lazer - SEEL

3.144.385

Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso - FUNDED

14.709.556

Secretaria de Estado de Fazenda

288.395.838

Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ

197.794.965

Fundo de Gestão Fazendária

90.600.873

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia SICME

94.790.468

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia

19.333.159

Junta Comercial do Estado de Mato Grosso

6.413.168

Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso

6.563.671

Companhia Mato-grossense de Mineração

13.459.483

Companhia Mato-grossense de Gás

18.956.258

Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial

28.568.767

Agência de Fomento do Estado - MT Fomento

1.495.962

Secretaria de Justiça e Segurança

827.363.008

Secretaria de Justiça e Segurança

584.467.511

Fundação Nova Chance

704.129

Departamento Estadual de Trânsito

69.720.134

Fundo Estadual de Segurança Pública – FESP

172.471.234

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

76.254.805

Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

26.492.088

Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso

49.762.717

Secretaria de Estado de Saúde

706.385.607

Secretaria de Estado de Saúde

305.003.289

Fundo Estadual de Saúde

401.382.318

Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania

40.692.482


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Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania

29.177.222

Fundo Estadual de Infância e Adolescência

665.463

Fundo Estadual de Defesa do Consumidor

532.388

Fundo Estadual de Amparo ao Trabalhador

345.454

Fundo Partilhado de Investimentos Sociais

5.211.791

Fundo Estadual de Assistência Social

4.760.164

Secretaria de Estado de Cultura

20.120.426

Secretaria de Estado de Cultura

20.120.426

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

15.510.468

Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo

15.510.468

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

439.300.707

Secretaria de Estado de Infra-Estrutura

439.300.707

Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia

162.019.073

Secretaria de Estado de Ciência e tecnologia

39.947.494

Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso

100.867.016

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Mato Grosso

20.523.618

Fundo Estadual de Educação Profissional

680.945

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

76.895.091

Secretaria de Estado de Meio Ambiente

76.895.091

Encargos Gerais do Estado

2.092.494.080

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Administração

53.097.662

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Fazenda

1.980.294.803

Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Planejamento

59.101.615

Reserva de Contingência

52.522.035

Reserva de Contingência

52.522.035

TOTAL (R$1,00)

7.773.408.693

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de abril de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.