ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021.
633
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que cria o subsídio para os policiais e bombeiros
militares da Paraíba em conformidade com a Lei Estadual 9.084 de 2010, e com a
Constituição Federal em seu artigo 144, § 9º, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 09 de março 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
CRIA O SUBSÍDIO PARA OS POLICIAIS E
BOMBEIROS

MILITARES

DO

ESTADO

DA

PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1° - Fica criado em conformidade com a Lei nº 9.084/2010 e com a Constituição Federal
o subsídio a ser pago aos policiais e bombeiros militares da Paraíba.
§ 1º O subsídio incorpora num único vencimento o soldo militar, a habilitação militar e a bolsa
desempenho presente na remuneração dos militares estaduais.
Artigo 2º- O subsídio não impede o recebimento de gratificações consideradas indenizatórias e
de funções.
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de março 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa a criação do subsídio para os policiais e bombeiros
militares da Paraíba em conformidade com a Lei Estadual nº 9.084 de 2010 e com a
Constituição Federal em seu artigo 144, § 9º, por parte da inciativa do Poder Executivo via
decreto frente à impossibilidade legilativa deste que subescreve esta propositura.
O subsídio foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional
nº 19 de 1988, caracterizando-se por ser um estipêndio fixado em parcela única. Este sistema
de remuneração tem aplicabilidade na forma obrigatória ou facultativa e, no caso dos militares
estaduais, encontra-se previsão de obrigatoriedade no artigo 144 da Constituição Federal, em
seu parágrafo 9º, que faz referências a outro dispositivo da Carta Magna, o art. 39, § 4º.
Sendo assim, o Estado da Paraíba deve enquadra-se nos ditames constitucionais, sendo
necessário que o Poder Executivo que detém competência exclusiva para legislar nesta materia
remeta a esta casa de Epitácio Pessoa decreto regulamentando o subsídio dos militares
estaduais. Salientamos que a remuneração atual do servidor deve ser preservada incorporando
ao subsídio a Bolsa Desempenho, o soldo militar e a habilitação militar sem prejuízo do
recebimento das demais gratificações indenizatorias como auxilio alimentação, gratificação de
função e outras como adcional norturno.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 09 de março 2021.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902