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LEI 19426, de 11/01/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itajubá imóvel com área de 351,50m²
(trezentos e cinquenta e um vírgula cinquenta metros
quadrados), conforme descrição constante no Anexo desta
Lei, a ser desmembrado de área de 4.621.654m² (quatro
milhões seiscentos e vinte e um mil seiscentos e cinquenta e
quatro metros quadrados), situada naquele Município,
registrada sob o nº 21.137, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Itajubá.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
a abrigar instalações do Conselho Tutelar do Município
de Itajubá.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana Lúcia
Almeida Gazzola




ANEXO
(a que se
refere o art. 1° da Lei n° 19.426, de 11 de janeiro de 2011)


A área
a ser doada tem a seguinte descrição: partindo do ponto
M0, ponto de interseção dos eixos da Rua Jorge Braga
com a Praça Dom Bosco, rumo 32°46’NE, segue uma
distância de 24,80m (vinte e quatro vírgula oitenta
metros), até o ponto 1, onde se inicia esta descrição.
No ponto 1, deflete à esquerda com ângulo de 23°21’,
segue pelo alinhamento da Praça Dom Bosco por uma distância
de 24m (vinte e quatro metros), até o ponto 2. Nesse ponto,
deflete à direita com ângulo de 90°10’, segue
pelo alinhamento da Rua Abel dos Santos por uma distância de
24m (vinte e quatro metros), até o ponto 3. Nesse ponto,
deflete à direita com ângulo de 128°00’, segue
por uma distância de 13m (treze metros) e confronta com
propriedade de Nestor Mendes Pedroso, até o ponto 4. Nesse
ponto, deflete à esquerda com ângulo de 00°43’,
segue uma distância de 17,40m (dezessete vírgula
quarenta metros) e confronta com propriedade de Fábio Roberto
Fowler, até o ponto 5. Nesse ponto, deflete à direita
com ângulo de 52°43’, segue uma distância de
5,35m (cinco vírgula trinta e cinco metros) e confronta com
propriedade de Ayres Peixoto, até o ponto 1, onde teve início
esta descrição.