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LEI ORDINÁRIA Nº 7.332,  DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009  
Dispõe sobre doação às instituições filantrópicas ou de caridade, dos produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Os produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia serão, sempre que possível, doados às instituições filantrópicas ou de caridade, esgotados os prazos para a interposição de recurso contra sua apreensão. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos produtos piratas, nem aos materiais sem procedência que possam prejudicar a saúde de quem os utilizar, e nem aqueles cuja apreensão seja objeto de disciplina específica. Art. 2° As instituições beneficiadas nos termos desta Lei não poderão comercializar produtos doados, salvo com autorização do órgão competente. Art. 3° O Poder Executivo estabelecerá os critérios e o procedimento para a doação, bem como indicará o órgão competente para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de novembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2009