ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.480, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 - D.O. 17.12.10.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a carga tributária final do ICMS nas
operações que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Nas aquisições de bens e mercadorias efetuadas junto a estabelecimentos localizados em outras
unidades da Federação, por contribuintes deste Estado, cujas atividades econômicas estejam enquadradas nos códigos da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, arrolados no § 1º deste artigo, a base de cálculo do ICMS
devido nas operações subsequentes a ocorrerem no território mato-grossense, fica reduzida de forma que a carga tributária
final corresponda a 10,15% (dez inteiros e quinze centésimos por cento) do valor total da Nota Fiscal que acobertar a
respectiva aquisição.
§ 1º A redução de que trata o caput aplica-se, exclusivamente, às aquisições interestaduais
efetuadas por contribuintes mato-grossenses enquadrados nos seguintes códigos da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas – CNAE:
I - 4679-6/01 – comércio atacadista de tintas, vernizes e similares;
II - 4679-6/99 – comércio atacadista de materiais de construção em geral;
III - 4741-5/00 – comércio varejista de tintas e materiais para pintura;
IV - 4742-3/00 – comércio varejista de material elétrico;
V - 4744-0/01 - comércio varejista de ferragens e ferramentas;
VI - 4744-0/02 - comércio varejista de madeira e artefatos;
VII - 4744-0/03 – comércio varejista de materiais hidráulicos;
VIII - 4744-0/04 – comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas;
IX - 4744-0/05 – comércio varejista de materiais de construção não especificados
anteriormente;
X - 4744-0/99 – comércio varejista de materiais de construção em geral.
§ 2º Para fins de obtenção da carga tributária final estabelecida no caput, o imposto devido nas
operações subsequentes será calculado mediante a observância dos seguintes procedimentos:
I - ao valor total da Nota Fiscal que acobertar a aquisição interestadual será acrescido o
valor da margem de lucro correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) desse total;
II - o imposto corresponderá ao valor que resultar da aplicação do percentual de 7% (sete
por cento) sobre o montante apurado na forma do inciso anterior.
§ 3º As operações de que trata o caput ficam submetidas ao regime de substituição tributária,
condicionando-se a fruição da redução da carga tributária prevista neste artigo a que o remetente do bem ou mercadoria,
estabelecido em outra unidade da Federação, efetue a retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes,
observadas as disposições fixadas em Regulamento.
§ 4º O disposto neste artigo:
I - não se aplica nas seguintes hipóteses:
a) operações irregulares ou inidôneas, conforme disposto em Regulamento;
b) quando o destinatário da mercadoria estabelecido no território mato-grossense estiver
irregular perante a Administração Tributária deste Estado, observadas as disposições previstas em Regulamento.
II - implica a renúncia ao crédito do imposto relativo à respectiva operação interestadual de
aquisição do bem ou mercadoria;
III - alcança todas as operações destinadas a estabelecimento mato-grossense enquadrado em
CNAE arrolado no § 1º;


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IV - aplica-se, inclusive, em relação às operações submetidas ao regime de estimativa de que
trata o inciso V do Art.30, da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, respeitada a redação dada pela Lei n° 9.226, de 22
de outubro de 2009.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.