ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.683, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 17.01.18.
Autor: Deputado Romoaldo Júnior
Altera dispositivo da Lei nº 8.192, de 05 de novembro de
2004, que dispõe sobre os requisitos para a declaração
de utilidade pública e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso III do art. 1º da Lei nº 8.192, de 05 de novembro de 2004, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
III - comprovar que os cargos de direção e de conselheiros não são remunerados,
exceto de dirigentes que atuem efetivamente na gestão executiva, cumpridos os requisitos previstos nos arts.
3º e 16 da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites os valores de mercado na
região correspondente a sua área de atuação, devendo o valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior
da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.