ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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*LEI Nº 11.333, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - D.O. 16.04.21 - EDIÇÃO EXTRA - Republicada no DO 23.04.2021.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de
2021, que estima a receita e fixa a despesa
do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2021.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Quadro Consolidado da Receita por Natureza da Lei nº 11.300, de 27 de
janeiro de 2021, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO

Receita por Natureza
Recursos de todas as Fontes
Código

Especificação

1.1.1.8.01.21.90

IPVA-Renúncia Fiscal - Principal



ICMS – Renúncia Fiscal - Principal

9.1.1.8.01.21.90
9.1.1.8.02.11.90

Dedução - IPVA – Renúncia Fiscal – Principal
Dedução – ICMS – Renúncia Fiscal – Principal

Recursos do
Tesouro

Recursos de
Outras
Fontes

Total

202.274.174,37
4.268.682.605,62

202.274.174,37
4.268.682.605,62

202.274.174,37
4.268.682.605,62

202.274.174,37
4.268.682.605,62

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