

Imprimir documento


LEI 13994, de 18/09/2001 de 18/09/2001 (Texto Original)


Institui
o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1° – Fica instituído o Cadastro de Fornecedores
Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública Estadual.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei, considera-se
fornecedor toda pessoa física ou jurídica que preste
serviço, realize obra ou forneça bens à
administração pública estadual.


Art.
2° – Será incluída no Cadastro instituído
por esta Lei a pessoa física ou jurídica que:
I
– não cumprir ou cumprir parcialmente obrigação
decorrente de contrato firmado com órgão ou entidade da
administração pública estadual;
II
– tenha praticado ato ilícito visando a frustrar os
objetivos de licitação no âmbito da administração
pública estadual;
III
– tenha sofrido condenação definitiva por
praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer
tributo;
IV
– demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a
administração pública em virtude de ato ilícito
praticado.
Parágrafo
único – Será imediatamente incluído no
Cadastro o fornecedor que, na data da entrada em vigor desta Lei,
esteja cumprindo penalidade prevista nos incisos III ou IV do art. 87
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art.
3° – São consideradas situações
caracterizadoras de descumprimento total ou parcial de obrigação
contratual, dentre outras:
I
– o não-cumprimento de especificação
técnica relativa a bem, serviço ou obra prevista em
contrato;
II
– o retardamento imotivado da execução de obra,
de serviço, ou de suas parcelas, ou de fornecimento de bens;
II
– a paralisação da obra, do serviço ou do
fornecimento do bem, sem justa causa e prévia comunicação
à administração;
IV
– a entrega, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria
falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o
uso;
V
– a alteração de substância, qualidade ou
quantidade da mercadoria fornecida;
VI
– a prestação de serviço de baixa
qualidade.


Art.
4° – Quando for constatada a ocorrência de
descumprimento, ainda que parcial, de obrigação
contratual, o servidor público responsável pelo
atestado de prestação de serviços, de
recebimento parcial ou total, de obra ou de entrega de bens emitirá
parecer técnico fundamentado e o encaminhará ao
respectivo ordenador de despesa.


Art.
5° – O ordenador de despesa, ciente do parecer técnico
a que se refere o art. 4º, fará, imediatamente, a
notificação da ocorrência ao fornecedor, ao qual
será facultada a defesa, na forma e nos prazos fixados pela
Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art.
6° – Não sendo considerada satisfatória a
justificativa apresentada, sujeita-se o fornecedor, sem prejuízo
das demais sanções previstas no art. 87 da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à suspensão
temporária de participação em licitação
e ao impedimento de contratar com a administração,
conforme as situações previstas no art. 3º desta
Lei, pelo prazo de:
I
– seis meses, nos casos dos incisos V e VI;
II
– doze meses, no caso do inciso I;
III
– vinte quatro meses, nos casos dos incisos II, III e IV.
Parágrafo
único – A não-regularização da
inadimplência contratual nos prazos estipulados nos incisos
deste artigo implicará a declaração, pela
autoridade competente, de inidoneidade do fornecedor para licitar ou
contratar com a administração pública estadual.


Art.
7° – Os órgãos dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário encaminharão, até o
quinto dia útil de cada mês, ao Órgão de
Controle Interno do Estado, de que trata o art. 76 da Constituição
de Estado, a relação das pessoas físicas, bem
como das pessoas jurídicas e de seus diretores,
sócios-gerentes e controladores que deverão ser
incluídos no Cadastro de que trata esta Lei.
§
1º – Na relação de que trata o “caput”
deste artigo, constarão o nome ou a razão social do
fornecedor, seu número de cadastro de pessoa física ou
jurídica no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ
-, o número do contrato, a descrição da
inadimplência contratual e a sanção aplicada, com
o respectivo prazo de vigência.
§
2º – O encaminhamento da relação das pessoas
físicas e jurídicas nos termos deste artigo é de
responsabilidade do ordenador de despesa.


Art.
8° – Imediatamente após o recebimento das
informações a que se refere o art. 7°, o Órgão
de Controle Interno do Estado incluirá no Cadastro as pessoas
físicas bem como as pessoas jurídicas e seus diretores,
sócios-gerentes e controladores considerados temporariamente
impedidos de licitar e contratar com a administração
pública estadual.


Art.
9° – O saneamento integral da inadimplência
contratual que deu origem à inclusão da pessoa física
ou jurídica no Cadastro determinará a sua imediata
exclusão dele e o restabelecimento do direito de licitar e
contratar com os órgãos e as entidades da administração
pública estadual, observado o cumprimento do prazo da
penalidade imposta nos termos do inciso III do art. 87 da Lei Federal
n° 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo
único – O saneamento integral da inadimplência
contratual compreende a correção plena da
irregularidade que a originou, no prazo fixado pelo ordenador de
despesa, o ressarcimento total dos prejuízos causados ao órgão
ou à entidade contratante, bem como, se for o caso, a quitação
da multa aplicada.


Art.
10 – Na hipótese de ocorrência dos incisos II e
III do art. 2° desta Lei, caberá ao ordenador de despesa
do órgão ou da entidade da administração
pública estadual a aplicação da penalidade de
suspensão temporária de participação em
licitação e de impedimento de contratar com a
administração pelo prazo de dois anos, além da
adoção da providência prevista no art. 7°.


Art.
11 – Fica assegurado aos órgãos e entidades da
administração pública estadual o livre acesso ao
Cadastro instituído por esta Lei.


Art.
12 – Os responsáveis pela realização de
licitação no âmbito da administração
pública estadual consultarão o Cadastro em todas as
fases do procedimento licitatório, tomando as necessárias
providências para que sejam excluídas do processo
licitatório as pessoas físicas ou jurídicas nele
inscritas.
Parágrafo
único – Os ordenadores de despesa procederão à
consulta de que trata o "caput" deste artigo antes da
assinatura dos contratos, mesmo nos casos de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação.


Art.
13 – A observância do disposto nesta Lei será
prevista expressamente no preâmbulo de editais de licitação
e nos contratos de prestação de serviços, de
obras e serviços de engenharia e de fornecimento de bens.


Art.
14 – A não-observância dos preceitos desta Lei é
considerada infração funcional e sujeita o servidor
público à instauração de processo
administrativo-disciplinar.


Art.
15 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.


Art.
16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
17 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira