


DECRETO Nº 13.450 DE 06/27/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.450, DE 27 DE JUNHO DE 2012.


TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN-MS).



Publicado no Diário Oficial nº 8.220, de 28 de junho de 2012, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam transformados, sem aumento de despesas, dezesseis cargos em comissão de Gerência-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-4, do Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS), em conformidade com o estabelecido na Lei n. 4.197, de 23 de maio de 2012, em um cargo em comissão de Direção-Executiva e Assessoramento, símbolo DGA-3, onze cargos em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, e sete cargos em comissão de Gestão Intermediária e Assessoramento, símbolo DGA-6.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 1º de julho de 2012.

CAMPO GRANDE-MS, 27 DE JUNHO DE 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado