ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 3.740/2022
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras
providências.
AUTOR :

PARTIDO PSB

RUBENS GERMANO COSTA
EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

91

DATA

AO TEXTO

27/05/2022

Substitui-se ao texto da Lei de Diretrizes Orçamentários correspondente ao ano de 2023 o seguinte:
Emenda de Texto para substituir o caput do art. 33 com a seguinte redação:
Art. 33. A lei orçamentária anual conterá dotação consignada à reserva de contingência valor equivalente até 1,0% (um
por cento) da receita corrente líquida, para atender o disposto no inciso III, do art. 5º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, e de 0,7 (sete décimos por cento) da mesma receita (RCL) consignada à Reserva para
cobertura de Emendas Parlamentares no Código 9999.9998.0287, para atender as emendas individuais impositivas dos
parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual, quando de sua tramitação no Poder Legislativo, sendo que metade
deste percentual será destinada obrigatoriamente a ações e serviços públicos em saúde.

Justificativa
A presente emenda de texto modifica tão somente o percentual para 0,7 (sete décimos por cento) da receita corrente
líquida consignada à Reserva para cobertura de Emendas Individuais impositivas dos Parlamentares. Tal alteração
justifica-se pela necessidade de incremento na participação direta dos parlamentares, desta forma progredimos no
percentual a fim de parear com o mesmo patamar adotado no congresso nacional.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: