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LEI 21336, de 27/06/2014 - Texto Original


Altera a Lei n°
18.995, de 1° de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Antônio Carlos o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O parágrafo único do art. 1° da Lei n°
18.995, de 1° de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
construção de um parque de exposições, à
implantação de centro de recuperação de
dependentes químicos e à regularização
fundiária de terrenos ocupados por famílias carentes da
região.”.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena