


DECRETO Nº 15.518 DE 09/14/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.518, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.


Acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.279, de 15 de setembro de 2020, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislaçăo tributária estadual as disposiçơes do Convênio ICMS 81/20, de 2 de setembro de 2020, celebrado na 328ª reuniăo extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1° O Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 18-A. Ficam isentas do ICMS, até 29 de novembro de 2020, as operaçơes de doaçơes das mercadorias relacionadas abaixo, realizadas por pessoa jurídica, contribuinte ou năo do ICMS, quando destinadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos demais órgăos integrantes da Justiça Eleitoral para a realizaçăo das eleiçơes municipais de 2020 (Convênio ICMS 81/20):

I - Máscara de Proteçăo Respiratória de Uso Năo Profissional descartável (em conformidade com as normas da ABNT PR 1002:2020) ou Máscara Cirúrgica Descartável (em conformidade com as normas da RDC 379) ou Outra Máscara de Proteçăo Respiratória de Uso Năo Profissional;

II - Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica Nº 3/2020/SEI/DIRE3/ ANVISA e a RDC Nº 350/2020 em frascos de aproximadamente 200ml;

III - Álcool Etílico em Gel 70% INPM em conformidade com a Nota Técnica No 3/2020/SEI/DIRE3/ ANVISA e a RDC No 350/2020 em frascos de aproximadamente 500ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricaçăo, envase e embalagem do álcool;

IV - Álcool Extra Neutro em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10;

V - Álcool Hidratado em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 2207.10.10;

VI - Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM em frascos de no mínimo 400ml, bem como os produtos e materiais necessários para a fabricaçăo, envase e embalagem do álcool (incluindo álcool hidratado industrial, espessante etc);

VII - Frasco Álcool Pet em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00;

VIII - Frasco Álcool Líquido em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.30.00;

IX - Tampa Fliptop em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00;

X - Tampa 500ml em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul nº 3923.50.00;

XI - Propilenoglicol em conformidade com a Nomenclatura Comum do Mercosul 2905.32.00;

XII - Protetores Faciais (Face Shields ou Viseiras Plásticas) (em conformidade com as normas da RDC 356/2020);

XIII - Gatilho para Borrifador para Álcool Etílico Hidratado Desinfetante 70% INPM;

XIV - Caneta esferográfica de tinta de cor azul (para assinatura do caderno de votaçăo);

XV - Fita adesiva para marcaçăo de distanciamento social;

XVI - Posters impressos em tinta colorida em tamanho A3 com recomendaçơes sanitárias;

XVII - Posters impressos em tinta colorida em tamanho mínimo de 54cm x 74cm com recomendaçơes sanitárias.

§ 1º A isençăo prevista no caput deste artigo abrange, também:

I - o imposto incidente nas prestaçơes de serviço de transporte das mercadorias objeto da doaçăo;

II - o diferencial de alíquota entre a alíquota interestadual e interna, se couber.

III - o produto resultante da sua industrializaçăo.

§ 2º Fica dispensado o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, relativo às operaçơes abrangidas pela isençăo de que trata este artigo.

§ 3º A entrega do produto da doaçăo prevista no caput deste artigo pode ser efetuada diretamente a qualquer órgăo da Justiça Eleitoral, ou ao estabelecimento indicado pelo TSE para fins de sua industrializaçăo, quando for o caso, desde que o local da entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operaçăo e prestaçăo.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a contar de 9 de setembro de 2020.

Campo Grande, 14 de setembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda