










Decreto Nº 43.283, DE
12 DE JULHO DE 2016.
 
Dispõe sobre a
prorrogação e renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido
pelo Decreto nº 28.237, de 12 de agosto de 2005, à
empresa
DURANCHO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, atualmente denominada NUTRANE NUTRIÇÃO ANIMAL
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do
Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata 100ª Reunião realizada em 14
de dezembro de 2015, alterada pela Ata 102ª Reunião realizada em 22 de junho de
2016, ambas do referido Comitê,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica prorrogado e renovado o
prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto
nº 28.237, de 12 de agosto de 2005, concedido à empresa DURANCHO NUTRIÇÃO
ANIMAL LTDA, atualmente denominada NUTRANE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., estabelecida
na Rodovia BR – 232, km 213, Central, Pesqueira - PE, com CNPJ nº
04.591.114/0001-04 e CACEPE nº 0284329-32, nos termos do inciso III do caput
e dos incisos I e II do § 15 do art. 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em função do
disposto no art.1º, o Decreto nº 28.237, de 2005,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa DURANCHO
NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, atualmente denominada NUTRANE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR – 232, km 213, Central, Pesqueira - PE, com CNPJ nº
04.591.114/0001-04 e CACEPE nº 0284329-32, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999. (NR)
 
Parágrafo único. Para efeito do
disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº
15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem
sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento
e inovação”. (AC)
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos de
fruição: (NR)
 
a) para óleo de
algodão: ( NR)
 
1. de 1º de
setembro de 2005 a 31 de agosto de 2017; e (REN/NR)
 
2. de 1º de
setembro de 2017 a 31 de agosto de 2029, prorrogação do incentivo, nos termos
do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei nº
11.675, de 1999; e (AC)
 
b) para rações
de cães e gatos: ( NR)
 
1. de 1º de
setembro de 2005 a 31 de julho de 2015; (REN/NR)
 
2. de 1º de
agosto de 2015 a 30 de outubro de 2016, prorrogação do incentivo, nos termos do
inciso I do art. 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de
junho de 2012; e (AC)
 
3. de 1º de
novembro de 2016 a 31 de julho de 2027, renovação do incentivo, nos termos do
inciso III do caput e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº
11.675, de 1999; (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de
incentivo  ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto
incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, prorrogado e renovado nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 12 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS
DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
(REPUBLICADO POR
HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.