ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 777/2017
PROJETO DE LEI N° 1.385/2017
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO GONÇALVES
Dispõe sobre a criação da Política Estadual
de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular
Cerebral- AVC, no Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica criada a Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente
Vascular Cerebral- AVC, no Estado da Paraíba.
§ 1° As diretrizes estabelecidas nesta Lei VIsam garantir as ações
necessárias ao atendimento e tratamento das Vítimas de Acidente Vascular Cerebral AVC, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie e entendida a
matéria como prioridade estadual, a cargo do poder público, com colaboração da
sociedade civil.
§ 2° Configura-se Acidente Vascular Cerebral - AVC isquêmico a falta
de sangue em determinada área do cérebro, ocasionada pela obstrução de uma artéria.
§ 3° Configura-se Acidente Vascular Cerebral - AVC hemorrágico a
interrupção do fluxo sanguíneo para o cérebro, decorrente de uma hemorragia causada
pelo rompimento de vasos sanguíneos.
Art. 2° A Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular
Cerebral- AVC obedecerá aos seguintes procedimentos, objetivando garantir às vítimas
de AVC o pleno exercício de direitos básicos, entre eles a saúde e a assistência social:
I - promoção de campanhas educativas, com a elaboração de cartilhas e

material informativo (com sintomas, formas de prevenção e tratamento), destinadas às
vítimas do Acidente Vascular Cerebral e à população em geral;
II - promoção da reabilitação e reintegração das vítimas de Acidente
Vascular Cerebral- AVC por grupos terapêuticos de apoio;
III - desenvolvimento de atuação cooperativa entre órgãos do Poder
Executivo Estadual, municípios, organizações da sociedade civil e equipes
multidisciplinares compostas por profissionais da medicina, enfermagem, fisioterapia,


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psicologia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional e assistência social e outras
áreas para promoção de políticas e correto tratamento das sequelas;
IV - desenvolvimento e aprimoramento de pesquisas sobre o Acidente
Vascular Cerebral - AVC com possibilidade de cooperação técnica entre o Poder
Executivo e universidades, hospitais e outras entidades que se dediquem ao estudo e
tratamento do assunto;
V - desenvolvimento de políticas públicas que visem a promoção do
atendimento emergencial hospitalar especializado para vítimas de Acidente Vascular
Cerebral- AVC;
VI - desenvolvimento de políticas e campanhas que viabilizem o acesso
universal a medicamentos, exames periódicos e outros tratamentos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

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Presidente