


DECRETO N║ 14.213 DE 06/17/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.213, DE 17 DE JUNHO DE 2015.


Acrescenta o inciso XIX ao caput do art. 3║ do Decreto n║ 14.183, de 8 de maio de 2015, que reorganiza o Fˇrum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado de Mato Grosso do Sul (Fˇrum MS-MPE).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.942, de 18 de junho de 2015, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica acrescentado o inciso XIX ao caput do art. 3║ do Decreto n║ 14.183, de 8 de maio de 2015, com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║  .....................................:

...................................................

XIX - um da AssociašŃo Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG).

..........................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 11 de maio de 2015.

Campo Grande, 17 de junho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ˘mico