










DECRETO
Nº 42.808, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$
39.904.960,88 em favor do Fundo Estadual de Saúde FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e
V do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de
2015, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 39.904.960,88 (trinta e nove
milhões, novecentos e quatro mil, novecentos e sessenta reais e oitenta e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
CRISTINA VALENÇA AZEVEDO MOTA
JOÃO CARLOS CINTRA CHARAMBA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
  Direta


 


 


 




Atividade:


10.122.0984.4405 - Suporte às Atividades Fins do Fundo
  Estadual de Saúde - FES-PE


 


10.000.000,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000.000,00


 




Atividade:


10.302.1033.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
  Média e Alta


 


29.904.960,88


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Pública


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


29.904.960,88


 




 


 


TOTAL


 


39.904.960,88


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




14000


-
  SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108


Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


5.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


5.000.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3324 - Manutenção dos Imóveis da Rede Escolar


 


2.607.390,72


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.607.390,72


 




Op.
  Especial:


28.846.0966.1138 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


5.000.000,00


 




 


 


Educação


 


 


 


 




 


 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


5.000.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 


 




00119


Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
  Interinstitucionais do Governo


 


12.400.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


12.400.000,00


 




38000


-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


15.451.1029.4340 - Requalificação dos Espaços e
  Equipamentos Públicos


 


5.897.570,16


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


5.897.570,16


 




50000


-
  SECRETARIA DE HABITAÇÃO


 


 


 


 




00609


Companhia
  Estadual de Habitação e Obras - CEHAB


 


 


 




Projeto:


 


16.451.1029.4300 - Execução de Obras de Infraestrutura e de
  Urbanização


 


6.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


6.000.000,00


 




Projeto:


 


16.482.1029.4058 - Ampliação da Oferta de Habitação de
  Interesse Social


 


3.000.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


3.000.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


39.904.960,88


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.