


DECRETO N¤ 13.335 DE 12/22/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.335, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.


Prorroga o prazo de vigõncia estabelecido no art. 5¤ do Decreto n¤ 12.321, de 23 de maio de 2007, que constitui Grupo de Assessoramento TÕcnico Ás Atividades de Licenciamento Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.095, de 22 de dezembro de 2011, pÃgina 7.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica prorrogado, por mais 1 (um) ano, a contar de 1¤ de janeiro de 2012, o prazo de vigõncia estabelecido no art. 5¤ do Decreto n¤ 12.321, de 23 de maio de 2007, que constituiu Grupo de Assessoramento TÕcnico Ás Atividades de Licenciamento Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul.
OBS: Prazo prorrogado pormais um ano a contar de 1¤ de janeiro de 2013, pelo Decreto n¤ 13.534, de 14 de dezembro de 2012.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2011.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENESES
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento da Ciõncia e Tecnologia

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo