ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.757, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 21.11.02.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em doação,
o imóvel que menciona e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber doação do Município de Campo Verde-MT,
relativa a uma área de 1.350,00m² (mil trezentos e cinqüenta metros quadrados), referente aos Lotes nºs 01, 02 e 16 da
Quadra 31, de propriedade do referido Município, conforme matrículas nºs 8.971, 8.972 e 8.973, Livro nº 2-AF, fls. 245,
246 e 247, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Dom Aquino/MT, localizada na Avenida Getúlio Vargas, esquina com a
Avenida Tiradentes, Jardim Campo Verde, Município de Campo Verde/MT, com as seguintes características e
confrontações:
Lote 01 - 450,00m²;
Frente: 15,00m - Av. Presidente Getúlio Vargas;
Fundo: 15,00m - Lote 16;
Lado direito: 30,00m - Lote 02;
Lado esquerdo: 30,00m - Av. Tiradentes.
Lote 02 - 450,00m²:
Frente: 15,00m - Av. Presidente Getúlio Vargas;
Fundo: 15,00m - Lote 16;
Lado direito: 30,00m - Lote 03;
Lado esquerdo: 30,00m - Lote 01.
Lote 16 - 450,00m²:
Frente: 15,00m - Av. Tiradentes;
Fundo: 15,00m - Lote 05;
Lado direito: 30,00m - Lotes 01 e 02;
Lado esquerdo: 30,00m - Lote 15.
Art. 2º A área descrita foi avaliada em R$60.000,00 (sessenta mil reais), conforme Laudo de
Avaliação datado de 11 de setembro de 2002, às fls. 27/30 - PGE, junto ao Processo nº 0.048.086-0/02-PGE
Art. 3º A doação foi autorizada pela Lei Municipal nº 664, de 17 de maio de 2000, e destina-se a
abrigar a Delegacia de Polícia Civil naquele Município, a qual já se encontra ali em funcionamento.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.