


LEI Nº 3.431 DE 11/07/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.431, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.


Altera os Anexos IV e IX da Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994, que dispơe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; cria e extingue cargos, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.089, de 8 de novembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, passando a integrar os Anexos IV e IX da Lei nº 1.519, de 8 de julho de 1994, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, os seguintes cargos efetivos: 5 (cinco) de Oficial de Secretaria, código MPSE-502; 12 (doze) de Auxiliar de Secretaria, código MPSE-503; 2 (dois) de Assessor Técnico-Administrativo, código MPTA-601; 1 (um) de Assessor Técnico-Jurídico, código MPSE-501; e 4 (quatro) de Agente Operacional de Apoio, código MPSE-702; e os seguintes cargos em comissăo: 4 (quatro) de Chefe de Divisăo, símbolo MPDS-105; 8 (oito) de Chefe de Setor; símbolo MPDS-106; e 16 (dezesseis) de Chefe de Núcleo, símbolo MPDS-107. 

Art. 2º Ficam extintos 4 (quatro) cargos de Assistente de Gabinete, símbolo MPAI-301; 1 (um) de Secretário de Gabinete, símbolo MPAI-302; 1 (um) de Assistente de Engenharia, símbolo MPAI-303; 2 (dois) de Assistente de Secretaria-Geral, MPAI-303; 13 (treze) de Assistente de Secretaria, símbolo MPAI-304; 1 (um) de Assessor de Procurador-Geral, símbolo MPAS-201; 1 (um) de Assessor Técnico de Informática, símbolo MPAS-203; e 1 (um) de Assessor Técnico de Sistemas, símbolo MPAS-206.

Art. 3º As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de novembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.431, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007.
SÍMBOLOS E REMUNERAÇƠES DOS CARGOS EM COMISSĂO

SÍMBOLOVENCIMENTO-BASE (R$)REPRESENTAÇĂO (%)
Cargos em Comissăo - Direçăo Superior
MPDS-106R$ 516,00115%
MPDS-107R$ 342,00110%






LEI 3.431 - MINISTÉRIO PÚBLICO.doc