


DECRETO Nº 14.349 DE 12/21/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.349, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Dispơe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos servidores integrantes do Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo (TAF), da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 9.071, de 22 de dezembro de 2015, página 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E TA:

Art. 1º A Carteira de Identidade Funcional dos servidores integrantes do Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo (TAF), da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, será utilizada para identificaçăo dos servidores ativos, na forma das disposiçơes deste Decreto.

Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional será impressa, no modelo constante do Anexo deste Decreto, pelo sistema a laser em cartăo PVC rígido:

I - em formato retangular medindo 8,6 cm de largura por 5,4 cm de altura, confeccionadas em PVC, com espessura de 1,5 mm;

II - na frente e no verso com transferência térmica, fundo geométrico azul e verde, Brasăo do Estado branco com traços na cor verde, utilizado no verso.

Parágrafo único. A Carteira de Identidade Funcional terá as seguintes inscriçơes e elementos:

I - na parte frontal (parte superior), Brasăo do Estado colorido seguido da inscriçăo: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na linha abaixo a esta inscriçăo SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA em fonte PRETA, seguido da inscriçăo CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL Nº e a numeraçăo correspondente à emissăo do documento em ordem crescente;

II - na parte frontal (lado direito inferior), os seguintes dados impressos em cor preta: nome, cargo, matrícula e data de admissăo;

III - na parte frontal (lado esquerdo inferior), fotografia colorida, tamanho 2 cm x 2 cm;

IV - no verso (parte superior esquerda), os seguintes dados impressos em cor preta: documento de identificaçăo, órgăo expedidor, CPF e naturalidade;

V - no verso (parte superior direita), os seguintes dados impressos em cor preta: filiaçăo (nome do pai e da măe);

VI - no verso (parte inferior centralizado), o seguinte dado impresso em cor preta: TEM FÉ PÚBLICA E VALIDADE NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL/DECRETO Nº 14.349, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015;

VII - no verso (parte inferior esquerda), quadro de fundo branco com bordas verdes, pospostas à inscriçăo “OBSERVAÇƠES”, as seguintes informaçơes, impressas em cor preta:

a) no caso de cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual: o portador, no exercício do cargo, tem livre acesso a estabelecimentos, livros, documentos, veículos e mercadorias em trânsito, sujeitos à fiscalizaçăo tributária estadual, e as demais prerrogativas inerentes ao cargo, previstas, em especial, nos arts. 219 e 220 da Lei n° 1.810, de 1997;

b) no caso de cargo de Fiscal Tributário Estadual: o portador, no exercício do cargo, tem livre acesso a documentos, veículos e mercadorias em trânsito, sujeitos à fiscalizaçăo tributária estadual, e as demais prerrogativas inerentes ao cargo, previstas, em especial, no art. 219 da Lei n° 1.810, de 1997;

VIII - no verso (parte inferior direita), quadro de fundo branco com bordas verdes: assinatura do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º A Carteira de Identidade Funcional fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando-se a apresentaçăo dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.

Parágrafo único. O documento de origem será a Carteira de Identidade expedida pelos órgăos estaduais responsáveis pela emissăo da Carteira de Identidade, nos termos da Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

Art. 4º A carteira de identidade funcional será expedida, regularmente, pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul.

Art. 5º A Carteira de Identidade Funcional será fornecida, sem ônus, ao servidor ativo da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Será expedida a Carteira de Identidade Funcional nos seguintes casos:

I - inclusăo;

II - nomeaçăo;

III - extravio;

IV - mudança de nome ou de dados pessoais;

V - reinclusăo;

VI - reintegraçăo.

§ 2º Caberá à Coordenadoria de Recursos Humanos proceder ao recolhimento da Carteira de Identidade Funcional, que será inutilizada, nos casos de aposentadoria, exoneraçăo, demissăo e falecimento.

§ 3º Quando houver a expediçăo de uma nova Carteira de Identidade Funcional, salvo por motivo de extravio, furto ou roubo, devidamente justificado, a Carteira de Identidade Funcional anterior deverá ser entregue à Coordenadoria de Recursos Humanos.

§ 4º Os servidores que perderem a condiçăo de uso da Carteira de Identidade Funcional de que trata este Decreto ficam obrigados a restituí-la no prazo de quinze dias, a contar do evento que lhe der causa.

Art. 6º A validade da Carteira de Identidade Funcional atual fica extinta após o decurso do prazo de cento e oitenta dias, contados da publicaçăo deste Decreto, devendo ser entregue à Coordenadoria de Recursos Humanos no momento do recebimento da nova Carteira de Identidade Funcional.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MÁRCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO N° 14.349, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.