ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 428, DE 21 DE JULHO DE 2011 - D.O. 21.07.11.
Autor: Poder Executivo
Altera a denominação da Secretaria de Estado de
Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS passa
a denominar-se Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS. (Revogado pela Lei Complementar nº 566,
de 20 de maio de 2015.)
Art. 2º Constituem objetivos da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS:
I - promover a inclusão social, a assistência integral e ações voltadas às famílias que vivem
em situação de pobreza.
II - proporcionar cidadania e inclusão social aos beneficiários dos programas sociais;
III - realizar ações estruturantes, emergenciais e sustentáveis de combate à fome;
IV - consolidar o direito à assistência social em todo território mato-grossense;
V - estabelecer uma sólida rede de proteção e promoção social que quebra o ciclo de
pobreza e promove a conquista da cidadania nas comunidades mato-grossenses;
VI - formular e implementar políticas públicas voltadas à atuação no mundo do trabalho,
visando à melhoria da qualidade de vida do cidadão;
VII - desenvolver ações voltadas à inserção na vida econômica e social das pessoas
portadoras de quaisquer deficiências visando o desenvolvimento de suas potencialidades. (Revogado pela Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência
Social - SETAS, em nível de decisão colegiada, compreendem as seguintes unidades administrativas:
I - Conselho Estadual do Trabalho - CETb;
II - Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;
III - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA;
IV - Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;
V- Comissão Intergestores Bipartite- CIB
Art. 4º Fica revogado o Art. 3º da Lei Complementar nº 238, de 28 de dezembro de 2005.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de julho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.