CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 885/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.762/2021
AUTORIA: DEPUTADO TACIANO DINIZ

Dispõe sobre o reconhecimento do exercício físico e da
prática de atividade física como essenciais à população,
em momento de pandemia mundial da Covid-19, sendo
realizados em estabelecimentos públicos ou privados
específicos a esta finalidade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido nesta Lei o reconhecimento da prática do exercício físico
e da atividade física como essenciais para a população no Estado da Paraíba, em momento
de pandemia da Covid-19, sendo realizados em estabelecimentos públicos ou privados
específicos a esta finalidade.
Art. 2º A prática de atividades físicas em locais apropriados específicos para tal
fim, só poderá ser restringida pelo poder público se embasados nas normas de segurança
pública e precedido de decisão fundamentada de autoridade administrativa competente
para tanto.
Art. 3º Em casos de recomendação mais rígida de isolamento social obrigatória
pelo governo, os estabelecimentos adaptarão os seus horários de funcionamento de acordo
com as normas pré-estabelecidas pelo poder público estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de junho de 2021.