

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 457,  DE 28 DE JUNHO DE 2012  
Dispõe sobre o Valor Adicionado, índices de Valor Adicionado e índices percentuais de distribuição, aos Municípios, das parcelas
do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 6º, da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, D E C R E T A: Art. 1º O Valor Adicionado, os índices do Valor Adicionado e os índices percentuais de distribuição das parcelas pertencentes aos Municípios na arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS apurado de acordo com o art. 3º da Lei nº 5.645, de 11 de janeiro de 1991, que vigorarão a partir de janeiro de 2013 são os previstos no Anexo Único deste Decreto.  Art. 2º Decorridos trinta dias desta publicação e não havendo recurso, serão os presentes índices transformados em defi nitivos. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação no Diário Ofi cial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de junho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado Consulte Anexo ùnico no Link: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/06/29.06.caderno.01.pdf  

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/06/2012