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LEI 17349, de 17/01/2008 de 17/01/2008 (Texto Original)


Altera a Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a qualificação de pessoa jurídica de
direito privado como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público - Oscip.






O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Os dispositivos a seguir relacionados da Lei nº 14.870, de 16 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre a qualificação
de pessoa jurídica de direito privado como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público - Oscip -, passam a
vigorar com a seguinte redação:



"Art.
1º ......................................
§
1º A outorga da qualificação prevista neste artigo
é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos estabelecidos
nesta Lei.

§
2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se equivalente
a:

I -
poder público estadual a expressão "poder
público";

II -
órgão estatal parceiro as expressões "órgão
público" e "órgão estadual";

III -
Oscip as expressões "organização parceira"
e "entidade parceira";

IV -
Poder Executivo estadual a expressão "Poder Executivo".

..............................................


Art. 3º
Pode qualificar-se como Oscip a pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, nos termos da lei civil, em atividade,
cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam ao
disposto nesta Lei.

Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins
lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não
distribui, entre os seus associados, conselheiros, diretores,
empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, participações ou parcelas
de seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas
atividades e que os aplica integralmente na consecução
de seu objetivo social.



Art. 4º
...........................................
III -
ensino fundamental ou médio gratuitos;

.............................................
XIV -
ensino profissionalizante ou superior.

Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a partir de 1º de
janeiro de 2010, a entidade deverá comprovar a execução
direta de projetos, programas ou planos de ação
relacionados às áreas de atividade descritas nos
incisos deste artigo, ou, ainda, a prestação de
serviços intermediários de apoio a outras organizações
sem fins lucrativos e a órgãos do setor público
que atuem em áreas afins, na forma do regulamento.



Art. 5º
.........................................
II -
duração igual ou inferior a três anos para o
mandato dos membros dos órgãos deliberativos;

.................................................
VIII -
..........................................
c)
realização de auditoria, por auditores externos
independentes, da aplicação dos eventuais recursos
objeto do termo de parceria, obrigatória nos limites, valores
e condições definidos em regulamento;

.......................................
X -
atribuições da diretoria executiva ou do diretor
executivo;

........................................
§
3º As transferências de que tratam os incisos V e VI do
caput deste artigo ficam condicionadas à autorização
do Estado, nos termos do regulamento.



Art. 6º
..................................
VIII -
a escola privada dedicada ao ensino fundamental e médio não
gratuitos e sua mantenedora;

..........................................


Art. 7º
...................................
II -
ata de eleição dos membros dos órgãos
deliberativos;

III -
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- CNPJ;

IV -
documentos que comprovem a experiência mínima de dois
anos da entidade na execução das atividades indicadas
no seu estatuto social, conforme previsto em regulamento;

V -
declaração de que a entidade não possui agente
público ativo de qualquer dos entes federados, exercendo, a
qualquer título, cargo de direção na entidade,
exceto se cedido, nos termos do § 6º do art. 20;

VI -
declaração de que a entidade não possui como
dirigente ou conselheiro parente consangüíneo ou afim até
o terceiro grau do Governador ou do Vice-Governador do Estado, de
Secretário de Estado, de Senador ou de Deputado Federal ou
Estadual.

§
1º A comprovação prevista no inciso IV do caput
deste artigo poderá, a partir da data de publicação
desta Lei até 31 de dezembro de 2009, ser suprida mediante
comprovação da experiência dos dirigentes da
entidade na execução das atividades indicadas em seu
estatuto social, conforme previsto em regulamento.

§
2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, a
Oscip que deixar de comprovar o requisito de experiência mínima
de dois anos de seus dirigentes perderá automaticamente o
título concedido.



Art. 8º
.......................................
§
4º O deferimento da qualificação da entidade
requerente a credencia a participar de processos seletivos para a
celebração de termos de parceria com o poder público
no âmbito das atividades indicadas no seu estatuto social.

................................................


Art.
10. .......................................
I -
dispuser de forma irregular dos recursos públicos que lhe
forem destinados;

II -
incorrer em irregularidade fiscal ou trabalhista;

III -
descumprir o disposto nesta Lei.

Parágrafo
único. A entidade que perder a qualificação como
Oscip ficará impedida de requerer novamente o título no
período de cinco anos a contar da data da publicação
do ato de desqualificação.

.............................................


Art.
12. ....................................
II -
comprovação, pela Oscip, de sua regularidade fiscal
junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - e à Fazenda
Federal, Estadual e Municipal;

III -
consulta à Auditoria-Geral do Estado, conforme disposto em
decreto;

IV -
apresentação da minuta do termo de parceria à
Câmara de Coordenação-Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças - CCGPGF;

V -
apresentação, pela Oscip, de relatório
circunstanciado comprovando sua experiência por dois anos na
execução de atividades na área do objeto do
termo de parceria, conforme o disposto em regulamento;

VI -
apresentação de declaração de isenção
de Imposto de Renda, de balanço patrimonial e de demonstrativo
dos resultados financeiros do último exercício,
ressalvada a hipótese da entidade que, em razão do
tempo de sua constituição, ainda não estiver
obrigada a apresentá-los, nos termos definidos pela legislação
vigente;

VII -
apresentação da previsão das receitas e despesas
em nível analítico, estipulando, item por item, as
categorias contábeis usadas pela entidade e o detalhamento das
remunerações e dos benefícios de pessoal a serem
pagos a seus dirigentes e empregados com recursos oriundos do termo
de parceria ou a ele vinculados;

VIII -
parecer técnico do órgão estatal parceiro
contendo justificativa da escolha da Oscip, caso não ocorra
processo seletivo de concurso de projetos;

IX -
apresentação de minuta de regulamento de compras e
aquisições, conforme o disposto em decreto;

X -
publicação do extrato da minuta do termo de parceria no
órgão oficial de imprensa dos Poderes do Estado.

§
1º Quando houver possibilidade de mais de uma entidade
qualificada prestar os serviços sociais objeto do fomento,
poderá ser realizado processo seletivo, nos termos do
regulamento.

§
2º (Vetado).



Art.
13. ..............................................
I - o
objeto do termo de parceria, com a especificação de seu
programa de trabalho;

........................................
V - a
previsão de receitas e despesas, em nível sintético,
a serem realizadas em seu cumprimento;

VI - as
obrigações da Oscip, entre as quais a de apresentar ao
poder público estadual, ao término de cada exercício,
relatório sobre a execução do objeto do termo de
parceria, contendo comparativo específico das metas propostas
com os resultados alcançados e a prestação de
contas contábil, independentemente das previsões
mencionadas no inciso V;

VII - a
publicação, no órgão oficial de imprensa
dos Poderes do Estado, a cargo do órgão estatal
parceiro signatário, do extrato do termo de parceria e do
extrato de execução física e financeira,
conforme modelo simplificado estabelecido em decreto, sob pena de não
liberação dos recursos previstos no termo de parceria;

VIII -
a rescisão, cominada expressamente para os casos de infração
aos dispositivos desta lei e para os demais casos que especificar,
conforme regulamento.

§
1º Os créditos orçamentários assegurados às
Oscips serão liberados de acordo com o cronograma de
desembolso e as demais disposições previstas no termo
de parceria, observado o disposto em decreto.

............................................


Art.
14. ...................................
§
1º Os resultados atingidos com a execução do termo
de parceria serão analisados semestralmente, no mínimo,
por comissão de avaliação integrada por:

I - um
membro indicado pela Seplag;

II - um
supervisor indicado pelo órgão estatal parceiro;

III -
um membro indicado pela Oscip;

IV - um
membro indicado pelo conselho de políticas públicas da
área correspondente de atuação, quando houver;

V - um
membro indicado por cada interveniente, quando houver;

VI - um
especialista da área em que se enquadre o objeto do termo de
parceria, indicado pelo órgão estatal parceiro, não
integrante da administração estadual.

§
2º A comissão encaminhará relatório
conclusivo, no mínimo semestral, sobre a avaliação
realizada à autoridade competente do órgão
estatal parceiro e ao conselho de política pública da
área correspondente de atuação.

...........................................

§
4º O órgão estatal parceiro a que se refere o
caput deste artigo, na forma do termo de parceria, designará
supervisor para participar, com poder de veto, de decisões da
Oscip relativas ao termo de parceria, conforme regulamento.

............................................


Art.
18. ...................................
§
1º Os bens de que trata este artigo serão destinados às
Oscips mediante cláusula expressa constante no termo de
parceria, e anexo que os identifique e relacione, ou, durante a
vigência do termo, mediante permissão de uso.

§
2º Caso a Oscip adquira bem imóvel com recursos
provenientes da celebração do termo de parceria, este
será afetado a seu objeto e gravado com cláusula de
inalienabilidade, devendo ser transferido ao Estado ao término
da vigência do instrumento.

§
3º Na hipótese de a Oscip adquirir bens móveis
depreciáveis com recursos provenientes da celebração
do termo de parceria, estes deverão ser transferidos ao
Estado, ao término da vigência do instrumento, se sua
depreciação acumulada for menor que 60% (sessenta por
cento) do seu valor original, conforme estabelecido em decreto.

§
4º A aquisição de bens imóveis com recursos
provenientes da celebração do termo de parceria será
precedida de autorização do órgão estatal
parceiro.

.........................................


Art.
25. A Seplag permitirá o acesso a todas as informações
relativas às Oscips, inclusive em meio eletrônico.

.........................................


Art.
28. Correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias dos órgãos
interessados, nos termos de decreto, as despesas de deslocamento, de
alimentação e de pousada dos colaboradores eventuais da
administração pública estadual.".



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Márcio
Araújo de Lacerda
Simão
Cirineu Dias