


DECRETO Nº 14.210 DE 06/15/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.210, DE 15 DE JUNHO DE 2015.


Reorganiza a estrutura básica da Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.940, de 16 de junho de 2015, páginas 2 a 6.
Revogado pelo Decreto nº 14.688, de 20 de março de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Seçăo I
Da Natureza, da Sede, do Foro
Art. 1º A Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) é uma entidade autárquica criada pela Lei nº 2.575, de 19 de dezembro de 2002, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro na Capital do Estado, vinculada à Secretaria de Estado de Habitaçăo.
Seçăo II
Da Finalidade e da Competência
Art. 2º A AGEHAB-MS, em consonância com as regras do Sistema Financeiro da Habitaçăo e em conformidade com programas estaduais de investimento social, para atendimento preferencial à populaçăo de baixa renda, tem como finalidade:

I - a promoçăo da habitaçăo de interesse social em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, mediante a construçăo de moradias, em especial para as classes menos favorecidas, com o objetivo de diminuir os efeitos das pressơes econômicas que atuam sobre a classe de baixa renda, a fim de fomentar:

a) a elevaçăo dos padrơes de habitabilidade e de qualidade de vida em localidades urbanas e em assentamentos rurais;

b) a erradicaçăo, de forma gradual, das moradias precárias;

II - a concorrência direta ou indireta, para a diminuiçăo das taxas de crescimento do déficit habitacional e das desigualdades regionais e sociais;

III - o incentivo à melhoria da qualidade e ao aumento da produtividade no setor da habitaçăo, visando a gerar empregos diretos e indiretos agregados à construçăo civil no Estado.

Art. 3º À AGEHAB-MS compete:

I - promover estudos dos problemas de habitaçăo popular e executar programas de construçăo de unidades residenciais, para a diminuiçăo do déficit habitacional do Estado, em especial para a populaçăo menos favorecida;

II - executar as atividades relacionadas com obras de desenvolvimento habitacional do Estado, em projetos habitacionais de infraestrutura e superestrutura, incluindo, construçăo, adaptaçăo, reparo, restauraçăo, ampliaçăo e reforma de todos os próprios na área de habitaçăo, priorizando projetos sociais que contemplem a melhoria da qualidade de vida da populaçăo de menor renda, e que contribuam para a geraçăo de empregos;

III - implementar mecanismos adequados de acompanhamento e controle de desempenho dos projetos habitacionais de interesse social;

IV - integrar os projetos habitacionais com os investimentos de saneamento e demais serviços urbanos;

V - aplicar recursos estaduais no apoio à construçăo, ampliaçăo e à reforma de unidades habitacionais de interesse social, visando à reduçăo do déficit habitacional do Estado e à melhoria das condiçơes de assentamentos populacionais de baixa renda;

VI - fomentar e intermediar a concessăo de financiamentos para aquisiçăo, construçăo, ampliaçăo e reforma de moradias em geral, sejam isoladas, agrupadas ou em condomínio, térreas ou năo, podendo inclusive executar qualquer espécie de programa habitacional, direta ou indiretamente;

VII - priorizar a preservaçăo do meio ambiente e a convivência harmoniosa nas áreas utilizadas para construçăo de unidades habitacionais;

VIII - integrar açơes com a Uniăo, órgăos estaduais, municípios, instituiçơes do Sistema Financeiro de Habitaçăo, entidades năo governamentais, concessionárias e permissionárias de serviços públicos, para o desempenho da política habitacional no Estado;

IX - atuar no desenvolvimento tecnológico, no incentivo e na fiscalizaçăo da qualidade e produtividade da construçăo, para a melhoria do programa habitacional do Estado;

X - dar suporte e participar de programas e projetos de desenvolvimento comunitário, que concorram, direta ou indiretamente, para a reduçăo do déficit habitacional, e a diminuiçăo da taxa de seu crescimento, especialmente da populaçăo de baixa renda;

XI - definir as normas e apoiar a arrecadaçăo de valores relativos às receitas da AGEHAB-MS, nos termos da Lei nº 2.575, de 2002, fiscalizando seu recolhimento;

XII - executar e coordenar todos os procedimentos licitatórios, visando à contrataçăo de projetos, de obras e de serviços de engenharia na área habitacional responsabilizando-se pelas soluçơes técnicas e econômicas desenvolvidas;

XIII - promover desapropriaçơes, de acordo com a necessidade dos programas habitacionais;

XIV - firmar convênios, contratos, acordos e demais instrumentos similares, relacionados com as suas finalidades e atribuiçơes, observada a legislaçăo aplicável;

XV - elaborar a sua proposta orçamentária e os seus programas de investimentos, observadas as prioridades determinadas pelos estudos técnico-econômicos efetuados e as diretrizes políticas do Governo do Estado;

XVI - organizar e manter o cadastro de empresas e responsáveis técnicos contratados para execuçăo de projetos, obras e serviços técnicos relacionados com as atividades de sua área de atuaçăo;

XVII - definir a área de jurisdiçăo e as atribuiçơes dos postos de atendimentos, criados para viabilizar a operacionalizaçăo da Agência;

XVIII - responsabilizar-se pela fiel execuçăo dos projetos, das obras e dos serviços contratados, em consonância com as especificaçơes estabelecidas nos respectivos procedimentos licitatórios;

XIX - conceder subsídios para aquisiçăo, construçăo, ampliaçăo e reforma de moradias, desenvolvendo projetos próprios ou integrando programas com a Uniăo, órgăos estaduais, municípios, entidades năo governamentais, associaçơes e cooperativas, nos termos da lei;

XX - dar suporte e, se possível, disponibilizar os imóveis de sua propriedade às entidades organizadas e aos órgăos públicos, para o incentivo e a promoçăo de açơes direcionadas à cultura, esporte, lazer, saúde e à educaçăo para atender às comunidades dos empreendimentos, em cumprimento ao disposto no inciso I, III e VI do art. 2º da Lei nº 2.575, de 2002;

XXI - manter a Secretaria de Estado de Habitaçăo, permanentemente, informada de suas atividades.

Parágrafo único. A AGEHAB-MS poderá aplicar sançơes de suspensăo temporária de participaçăo em licitaçơes, mediante intervençăo administrativa, e propor a paralisaçăo ou a rescisăo de contrato de construçơes residenciais de interesse social, no âmbito de suas atribuiçơes.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 4º O patrimônio da AGEHAB-MS é constituído de: 

I - bens móveis e imóveis de qualquer natureza à sua disposiçăo;

II - bens e direitos que lhe forem transferidos ou por ela adquiridos; e

III - bens móveis ou imóveis que lhe forem doados.

Art. 5º Constituem receitas da AGEHAB-MS, dentre outras fontes de recursos:

I - transferências a qualquer título do Tesouro Estadual e Federal;

II - recursos provenientes da arrecadaçăo de taxas por serviços prestados pela Autarquia; 

III - rendas patrimoniais e de aplicaçơes financeiras;

IV - recursos oriundos da prestaçăo de serviços a órgăos e entidades públicas ou privadas, nacionais, mediante contratos, convênios, ajustes ou acordos;

V - contribuiçơes e doaçơes de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e internacionais;

VI - produto de operaçơes de crédito autorizadas por lei específica;

VII - doaçơes, auxílios e subvençơes que lhe forem destinadas; 

VIII - rendas provenientes da venda, em leilăo, de imóveis pertencentes à carteira imobiliária; 

IX - outras rendas eventuais, extraordinárias ou de prestaçăo de serviços, que, por sua natureza ou disposiçăo legal, caibam-lhe.

Parágrafo único. A receita proveniente do retorno, pelos beneficiários dos programas habitacionais no Estado, dos empreendimentos executados com recursos do Fundo de Investimentos Sociais (FIS), depositada diretamente na conta do Fundo Estadual de Habitaçăo e Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 1.429, de 20 de outubro de 1993, alterada pela Lei nº 3.145, de 21 de dezembro de 2005, constitui-se receita da AGEHAB, e, excepcionalmente, será gerida pelo Conselho Estadual de Habitaçăo, em conformidade com as diretrizes e finalidades da AGEHAB.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇĂO ADMINISTRATIVA
Art. 6º Para o desenvolvimento de suas finalidades, a AGEHAB-MS terá a seguinte estrutura:

I - Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior:

a) Conselho de Administraçăo;

II - Unidade de Direçăo Superior:

a) Diretoria da Presidência (DPR);

III - Unidades de Assessoramento:

a) Procuradoria Jurídica (PJUR):

1. Assistência Técnica;

b) Coordenadoria Técnica (COTEC):

1. Comissăo de Licitaçăo;

c) Coordenadoria de Apoio Administrativo (COAD);

IV - Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional:

a) Gerência-Geral (GG);

b) Gerência de Administraçăo e Finanças (GAF):

1. Setor de Protocolo, Arquivo e Patrimônio;

2. Setor de Compras, Suprimentos e Serviços Gerais;

3. Setor de Transporte;

4. Divisăo de Contabilidade (DICON);

5. Divisăo de Execuçăo Orçamentária e Financeira (DIEOF);

6. Coordenadoria de Recursos Humanos (CORH);

c) Gerência de Fiscalizaçăo de Obras e Social (GFOS):

1. Divisăo de Fiscalizaçăo de Obras (DIFIO):

1.1. Setor de Apoio Técnico;

2. Divisăo de Fiscalizaçăo Social (DIFIS);

3. Divisăo de Projetos e Orçamentos (DIPO);

d) Gerência de Gestăo de Empreendimento (GGE):

1. Divisăo Social (DIS):

1.1. Setor de Seleçăo;

1.2. Setor de Cadastramento:

1.2.1. Postos de Atendimento;

2. Divisăo de Cobrança (DICO):

3. Divisăo de Contratos e Regularizaçăo Imobiliária (DICRI):

3.1. Setor de Contratos Habitacionais;

3.2. Setor de Fiscalizaçăo dos Empreendimentos.

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura da AGEHAB-MS é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DO ÓRGĂO E DAS UNIDADES

Seçăo I
Do Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior

Subseçăo Única
Do Conselho de Administraçăo
Art. 7º O Conselho de Administraçăo da AGEHAB-MS, órgăo deliberativo e de controle econômico-financeiro e de orientaçăo técnica, integrado por membros năo remunerados, será composto pelo:

I - Secretário de Estado de Habitaçăo (SEHAB), na qualidade de Presidente;

II - Secretário de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST);

III - Secretário de Estado de Infraestrutura (SEINFRA);

IV - Diretor-Presidente da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL);

V - Diretor-Presidente da Agência de Habitaçăo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), na qualidade de Secretário-Executivo do Conselho.

§ 1º O Conselho de Administraçăo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por quadrimestre e, extraordinariamente, por convocaçăo do Presidente ou do Secretário-Executivo.

§ 2º O quórum mínimo para a reuniăo do Conselho, tanto ordinário quanto extraordinário, será de três membros, estando entre esses o Presidente e o Secretário-Executivo.

§ 3º Os votos dos conselheiros terăo igual peso.

§ 4º É vedada a participaçăo no Conselho de Administraçăo de mais de um representante do mesmo órgăo ou entidade.

Art. 8º Ao Conselho de Administraçăo compete:

I - apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais, os programas de trabalho da AGEHAB-MS, bem como os orçamentos de despesas e investimentos anuais;

II - aprovar, observada a legislaçăo específica federal e estadual sobre endividamento público, as contrataçơes de empréstimos e outras operaçơes que resultem em endividamento;

III - apreciar e aprovar os balanços e demonstrativos de prestaçăo de contas e aplicaçơes de recursos orçamentários da AGEHAB-MS.
Seçăo II
Da Unidade de Direçăo Superior

Subseçăo Única
Da Diretoria da Presidência
Art. 9º À Diretoria da Presidência da AGEHAB-MS, exercida pelo Diretor-Presidente, compete:
I - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar as açơes técnicas e executivas e as gestơes administrativa, financeira e patrimonial da autarquia;

II - estabelecer a orientaçăo geral para execuçăo dos serviços prestados com eficiência e celeridade; 

III - coordenar a elaboraçăo e aprovar a proposta do orçamento anual da autarquia;

IV - apreciar e aprovar os planos, programas e projetos relativos às atividades e aos respectivos relatórios de execuçăo;

V - representar a autarquia judicial e extrajudicialmente, podendo constituir procurador;

VI - formular, com exclusividade, consultas solicitando parecer ou manifestaçăo da Procuradoria Jurídica sobre assuntos de competência da AGEHAB-MS;

VII - convocar e participar das reuniơes do Conselho de Administraçăo;

VIII - decidir sobre a aplicaçăo das receitas e sobre os pagamentos das despesas, ressalvadas as competências do Conselho de Administraçăo;

IX - submeter ao Secretário de Estado de Habitaçăo os assuntos que sejam de sua competência;

X - ordenar despesas, procedendo ao acompanhamento da execuçăo orçamentária, da abertura de créditos suplementares e do cancelamento de dotaçơes;

XI - encaminhar aos órgăos de controle as prestaçơes de contas, os relatórios da gestăo orçamentária, financeira e patrimonial e das atividades da AGEHAB-MS, em conjunto com o titular da Secretaria de Estado de Habitaçăo;

XII - autorizar despesas, em observância ao orçamento da AGEHAB-MS, para os procedimentos de pagamento e demais formalidades exigidas pela legislaçăo competente;

XIII - aplicar as penalidades cabíveis aos executores de obras habitacionais e a fornecedores de materiais de construçăo civil contratados, quando da infringência de legislaçơes ou de contratos, previamente aprovados;

XIV - praticar todos os atos de alienaçăo ou de oneraçăo de bens da AGEHAB-MS, pertinentes à execuçăo de suas finalidades;

XV - baixar portarias, instruçơes normativas e outros atos, a fim de dar cumprimento às competências, objetivando disciplinar o funcionamento da autarquia;

XVI - acompanhar e supervisionar a execuçăo das açơes das coordenadorias, das gerências e das unidades a elas vinculadas;

XVII - designar servidores para funçơes de confiança e institucionais, observada a política de pessoal definida pelo Poder Executivo;

XVIII - designar, dispensar e promover pessoal;

XIX - propor ao Governador do Estado alteraçơes nas atribuiçơes e na legislaçăo da AGEHAB-MS;

XX - determinar a instauraçăo de sindicâncias e ou de processos administrativos, no âmbito interno da autarquia;

XXI - autorizar a abertura de licitaçăo e homologar o seu resultado, nos termos da lei, e promover todas as atividades necessárias, visando à execuçăo de seu objeto;

XXII - exercer outras atribuiçơes que lhe forem conferidas no regimento interno ou pelo Conselho de Administraçăo.

Parágrafo único. Ao Gerente-Geral compete auxiliar o Diretor-Presidente em suas funçơes, incumbindo-se do planejamento e da coordenaçăo das atividades da autarquia, seja operacional, administrativa e financeira, e de substituí-lo em seus afastamentos e impedimentos, salvo a indicaçăo de outro substituto.
Seçăo III
Das Unidades de Assessoramento

Subseçăo I
Da Procuradoria Jurídica
Art. 10. A Procuradoria Jurídica, vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, compete:

I - defender, em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, a AGEHAB-MS e os atos de seus dirigentes superiores ou de seus agentes administrativos, praticados no exercício da funçăo pública, usufruindo das prerrogativas dos arts. 25 e 27 da Lei Estadual nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005;

II - executar as funçơes de consultoria e de assessoramento jurídico; emitir pareceres e manifestaçơes de interesse da entidade à qual presta serviços, para fixar a interpretaçăo para aplicaçăo de lei ou de ato do Poder Executivo, para orientaçăo no seu âmbito de atuaçăo;

III - elaborar minutas de informaçơes a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança, em mandados de injunçăo e em habeas data, impetrados contra dirigentes ou agentes administrativos no exercício de suas funçơes na AGEHAB-MS;

IV - propor, na sua área de atuaçăo, a declaraçăo de nulidade ou a anulaçăo de atos oficiais ou administrativos, manifestamente ilegais;

V - pronunciar-se sobre os pedidos de informaçơes formulados pelo Poder Judiciário, para prova em Juízo, se a AGEHAB-MS for parte na açăo em curso ou a ser proposta ou se a autoridade competente, para prestar a informaçăo tiver dúvidas sobre o requerimento e os documentos que o instruíram ou sobre a maneira de atendê-los;

VI - proceder à execuçăo de débitos, bem como promover as açơes cabíveis de interesse da AGEHAB-MS, após autorizaçăo do Diretor-Presidente;

VII - defender os direitos e os interesses da AGEHAB-MS nos contenciosos administrativos;

VIII - assessorar na elaboraçăo legislativa, inclusive fornecendo subsídios para a redaçăo de vetos e de projetos de lei, relativos à matéria da área de atuaçăo da AGEHAB-MS;

IX - propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio da AGEHAB-MS;

X - orientar os dirigentes das unidades integrantes da estrutura da AGEHAB-MS quanto ao cumprimento de decisơes judiciais;

XI - requerer vista e atuar nos processos, nos autos e nos expedientes administrativos, em tramitaçăo ou arquivados, sempre que relacionados com matéria sob seu exame;

XII - requisitar diligências, certidơes ou quaisquer esclarecimentos necessários ao regular desempenho de suas atribuiçơes;

XIII - propor o cumprimento de providências jurídicas reputadas indispensáveis ao resguardo dos interesses da AGEHAB-MS;

XIV - atuar em comissơes de processo administrativo disciplinar para apuraçăo de responsabilidade de servidor, por infraçăo praticada no exercício de suas atribuiçơes, quando designado.
Subseçăo II
Da Coordenadoria Técnica
Art. 11. À Coordenadoria Técnica, dirigida por um Coordenador, subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - executar as funçơes de consultoria e de assessoramento jurídico; emitir manifestaçơes relativas a assuntos das áreas de pessoal, administrativa, financeira e de outras de interesse institucional, sendo defeso adotar conclusơes diferentes daquelas eventualmente proferidas pela Procuradoria Jurídica;

II - prestar assessoramento na elaboraçăo de normas, procedimentos e projetos de interesse da AGEHAB-MS;

III - proceder à instruçăo documental e à análise dos processos de convênios, contratos e similares;

IV - proceder à instruçăo documental e à análise dos processos de desapropriaçăo, regularizaçăo, doaçăo de imóveis e similares;

V - elaborar minutas de contratos, convênios e similares;

VI - primar pelo acompanhamento e pelo controle dos instrumentos contratuais celebrados;

VII - atuar em comissơes de processo administrativo disciplinar ou de sindicância para apuraçăo de responsabilidade de servidor, por infraçăo praticada no exercício de suas funçơes, por meio de designaçăo;

VIII - atuar na elaboraçăo de respostas pela AGEHAB-MS aos órgăos de fiscalizaçăo financeira e orçamentária;

IX - implementar e orientar a aplicaçăo de leis, regulamentos e normas relacionadas com a Administraçăo Pública e o sistema habitacional, que lhe forem submetidos;

X - encaminhar à Divisăo Financeira os processos de contratos, convênios e instrumentos similares, para cadastramento na Coordenadoria de Convênios (COVEN);

XI - revisar e encaminhar para publicaçăo no Diário Oficial do Estado os extratos de convênios e instrumentos similares e os demais atos de interesse da AGEHAB-MS;

XII - exercer a supervisăo das atividades da Comissăo de Licitaçăo;

XIII - exercer outras atribuiçơes que lhe forem designadas pelo Diretor-Presidente da AGEHAB-MS.
Subseçăo III
Da Comissăo de Licitaçăo
Art. 12. A Comissăo de Licitaçăo é uma unidade de assessoramento, diretamente subordinada à Coordenadoria Técnica, com as seguintes atribuiçơes:

I - receber os expedientes, preparar e executar todos os atos formais exigidos no procedimento licitatório para obras e serviços de engenharia vinculados às atividades da AGEHAB-MS, observadas as restriçơes previstas na legislaçăo;

II - minutar e examinar os editais de licitaçăo e demais atos necessários ao desenvolvimento das atividades da AGEHAB-MS;

III - manter registro cadastral atualizado de fornecedores, empreiteiros e prestadores de serviços;

IV - receber, analisar e arquivar a documentaçăo apresentada pelas empresas prestadoras de obras e serviços que pretendam se inscrever no cadastro da AGEHAB-MS;

V - comunicar, expressamente, aos membros da Comissăo de Licitaçăo a data e o horário das licitaçơes;

VI - executar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Coordenador Técnico.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente da AGEHAB, para fins de execuçăo das atividades elencadas nos incisos do caput deste artigo, designará 3 (três) membros para compor a Comissăo de Licitaçăo.
Subseçăo IV
Da Coordenadoria de Apoio Administrativo
Art. 13. À Coordenadoria de Apoio Administrativo, dirigida por um Coordenador, subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - planejar, promover, coordenar e executar as atividades de comunicaçăo no âmbito da AGEHAB, observada a política pertinente adotada pela pasta à qual a Autarquia está vinculada;

II - acompanhar o noticiário dos principais veículos da imprensa e identificar, selecionar e difundir as matérias de interesse da AGEHAB-MS;

III - manter arquivo de matéria jornalística de interesse da Autarquia e cadastro atualizado de autoridades e de órgăos vinculados à imprensa;

IV - manter contato com os veículos de comunicaçăo;

V - apurar e selecionar matérias e notícias geradas no âmbito da AGEHAB-MS, providenciando a redaçăo, ediçăo e a difusăo interna e externa do material elaborado;

VI - organizar, orientar e executar as atividades relativas ao cerimonial do AGEHAB-MS;

VII - planejar, coordenar e realizar os eventos sociais, culturais, políticos e institucionais da Entidade, bem como os de caráter promocional que divulguem as atividades da AGEHAB-MS;

VIII - gerenciar o uso das marcas da AGEHAB-MS, suas derivaçơes e a criaçăo de marcas específicas para eventos;

IX - fornecer as informaçơes para o setor responsável pela atualizaçăo do site da AGEHAB-MS;

X - coletar e compilar os dados de referência estatísticos de desempenho das diversas atividades de competência da AGEHAB-MS;

XI - planejar, coordenar, fiscalizar, executar, supervisionar e oferecer esclarecimentos, no âmbito da AGEHAB-MS, sobre todas as atividades relacionadas com sistemas e serviços de informática;

XII - estudar e propor treinamento aos servidores da AGEHAB-MS;

XIII - zelar pela segurança da rede e de informaçơes da AGEHAB-MS;

XIV - definir regras e procedimentos para níveis de acesso, identificando, agrupando ou separando transaçơes consideradas críticas;

XV - dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor-Presidente.
Seçăo IV
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional

Subseçăo I
Do Gerente-Geral
Art. 14.  Săo atribuiçơes do Gerente-Geral:

I - auxiliar no planejamento, organizaçăo das atividades atribuídas ao Diretor-Presidente;

II - elaborar e submeter à Diretoria da Presidência os projetos de portarias e normas de interesse da autarquia;

III - cumprir e fazer cumprir as deliberaçơes e decisơes da Diretoria da Presidência;

IV - representar, mediante delegaçăo, o Diretor-Presidente da AGEHAB-MS, perante outros órgăos e instituiçơes;

V - substituir o Diretor-Presidente nas suas ausências ou impedimentos, salvo indicaçăo de outro substituto;

VI - acompanhar e apoiar o desempenho das Coordenadorias, Gerências, Divisơes e Setores e as atividades dos Postos de Atendimento;

VII - elaborar planos e programas de médio e longo prazo, de forma integrada e articulada com as demais unidades que compơem a estrutura organizacional;

VIII - coletar dados e informaçơes relevantes para a elaboraçăo de documentos de divulgaçăo de propostas e açơes da AGEHAB;

IX - dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor-Presidente.
Subseçăo II
Da Gerência de Administraçăo e Finanças
Art. 15. À Gerência de Administraçăo e Finanças, diretamente subordinada ao Diretor-Presidente, compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execuçăo das atividades relacionadas à administraçăo de recursos humanos, de suprimento de materiais, de serviços gerais, de transporte, de zeladoria, de portaria, de patrimônio, de protocolo, de arquivo, de capacitaçăo, bem como das atividades de planejamento e administraçăo financeira, orçamentária e contábil;

II - supervisionar a execuçăo de convênios, contratos e instrumentos congêneres relativos à sua área de competência;

III - planejar coordenar e controlar os recursos financeiros e materiais necessários à execuçăo de planos, programas, projetos e atividades;

IV - promover apoio e orientaçăo técnica aos municípios, relativos a estudos de viabilidade econômica e de obras de engenharia afetos à sua área de competência;

V - manter, conservar e controlar os bens patrimoniais localizados na sua área de atuaçăo;

VI - exercer outras atribuiçơes que lhe forem designadas pelo Diretor-Presidente da AGEHAB-MS.
Subseçăo III
Da Gerência de Fiscalizaçăo de Obras e Social
Art. 16. À Gerência de Fiscalizaçăo de Obras e Social, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete:

I - promover a execuçăo dos programas de construçăo de unidades residenciais, para a populaçăo de baixa renda, em especial, nos termos deste Decreto;

II - monitorar a fiscalizaçăo de todas as etapas das obras e manter o controle de qualidade e produtividade por meio de alternativas tecnológicas de processos construtivos, em intercâmbio com órgăos governamentais;

III - promover as atividades de seleçăo e qualificaçăo de empresas executoras de obras e serviços, na forma da lei, que também será aplicado, nos casos de administraçăo direta ou autoconstruçăo na compra de materiais;

IV - acompanhar o desempenho das empresas construtoras ou das entidades responsáveis pela construçăo, atentando-se a fiel execuçăo dos projetos, obras e serviços, em consonância com as normativas dos programas, especificaçơes contratuais, determinaçơes dos poderes públicos, legislaçăo trabalhista, segurança e higiene nos locais do trabalho;

V - conferir e/ou certificar as mediçơes de serviços executados nas obras para pagamento;

VI - manter controle físico-financeiro das obras;

VII - prestar esclarecimentos, informaçơes e assessoramento técnico, auditoria na área específica do setor, sempre que solicitado, mediante emissăo de parecer e de relatório técnico;

VIII - propor a constituiçăo de comissăo de fiscalizaçăo para acompanhar os empreendimentos em todas as suas fases;

IX - corresponsabilizar-se com o Diretor-Presidente da AGEHAB-MS pelas açơes relativas à execuçăo das obras, mencionadas nos incisos anteriores;

X - manter o Diretor-Presidente da AGEHAB, permanentemente, informado sobre as atividades da Gerência de Fiscalizaçăo de Obras e Social;

XI - desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor-Presidente de competência da AGEHAB.
Subseçăo IV
Da Gerência de Gestăo de Empreendimento
Art. 17. À Gerência de Gestăo de Empreendimento, subordinada diretamente ao Diretor-Presidente, compete:

I - promover, coordenar e supervisionar a inscriçăo dos cidadăos que pretendem adquirir a moradia própria e/ou lotes urbanizados, para construçăo de imóveis populares por meio dos postos de atendimento da AGEHAB-MS;

II - promover, coordenar e supervisionar a seleçăo e/ou a pré-seleçăo dos cidadăos que pretendem adquirir a moradia própria e/ou lotes urbanizados, para construçăo de imóveis populares, quando de competência da AGEHAB-MS, seja em empreendimentos próprios ou em empreendimentos realizados em parceria;

III - coordenar, formalizar e promover a gestăo dos contratos com os beneficiários das unidades habitacionais e/ou dos lotes urbanizados, para construçăo de imóveis populares;

IV - supervisionar a destinaçăo das unidades habitacionais e dos lotes urbanizados, para construçăo de imóveis populares, após a sua entrega ao beneficiário;

V - executar as funçơes que lhe forem atribuídas, por meio de convênios, em contratos eventualmente firmados pela AGEHAB-MS, com instituiçơes públicas e privadas;

VI - desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor Presidente de competência da AGEHAB-MS.
Seçăo V
Dos Postos de Atendimento
Art. 18. Os Postos de Atendimento, vinculados técnica e administrativamente à Gerência de Gestăo de Empreendimentos, compete:

I - desenvolver a inscriçăo e a coleta de documentos de candidatos à obtençăo de unidades habitacionais no Estado de Mato Grosso do Sul;

II - desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo Diretor-Presidente, de competência da AGEHAB-MS.

Parágrafo único. Os Postos de Atendimento serăo implantados na Capital e, na medida da necessidade de descentralizaçăo regional das atividades da AGEHAB-MS, poderăo ser instalados nos Municípios do Estado.
CAPÍTULO V
DOS DIRIGENTES
Art. 19. A AGEHAB-MS será dirigida pelo Diretor-Presidente, com a colaboraçăo, na execuçăo de suas atribuiçơes, das unidades de assessoramento e de gerência e execuçăo operacional.

Art. 20. Os desdobramentos das unidades de assessoramento e de gerência e execuçăo operacional da AGEHAB-MS serăo dirigidos:

I - a Procuradoria-Jurídica, por Chefe da Procuradoria;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores;

III - as Assistências, por Assistentes;

IV - as Gerências, por Gerentes;

V - as Divisơes, por Chefes de Divisăo;

VI - os Setores, por Chefes de Setor.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 21. A AGEHAB-MS terá quadro de pessoal próprio integrado pelos cargos da carreira Gestăo de Programas Habitacionais, pelos cargos em comissăo e pelas funçơes de confiança correspondentes aos postos de direçăo, gerência, chefia, assessoramento e de assistência da sua estrutura organizacional, instituídos por lei específica.

§ 1º O Diretor-Presidente será nomeado pelo Governador do Estado.

§ 2º A admissăo de pessoal permanente far-se-á por concurso público, de acordo com as normas legais pertinentes.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 22. O desdobramento organizacional da estrutura básica da AGEHAB será definido no Regimento Interno, proposto pelo Diretor-Presidente, no prazo de noventa dias, a contar da data da publicaçăo deste Decreto, estabelecendo o desdobramento operacional e as competências dos demais setores.

Parágrafo único. A proposta do Regimento Interno será submetida à aprovaçăo da Secretaria de Estado de Habitaçăo, e, previamente, à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

Art. 23. A estrutura básica da Agência é representada pelo organograma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 25. Fica revogado o Decreto nº 12.419, de 4 de outubro de 2007.

Campo Grande, 15 de junho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretária de Estado de Habitaçăo