


DECRETO Nº 15.778 DE 10/01/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.778, DE 1 DE OUTUBRO DE 2021.


Ratifica a Deliberação nº 31, de 28 de setembro de 2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (CGPPP).



Publicado no Diário Oficial nº 10.648, de 4 de outubro de 2021, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 26 do Decreto Estadual nº 14.360, de 29 de dezembro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º Ratifica-se a Deliberação nº 31, de 28 de setembro de 2021, do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do Estado de Mato Grosso do Sul (CGPPP), que aprovou a modelagem definitiva do Projeto de Parceria Público-Privada Infovia Digital e o grau de aproveitamento dos estudos, no âmbito do PMI nº 01/2017, Processo Administrativo nº 61/000.016/2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 1º de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado