ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.137, DE 19 DE MAIO DE 2009 - D.O. 19.05.09
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.077, de 29 de dezembro de 2008,
as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal
da Unidade Orçamentária 19.101 – Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), constante da Lei nº
9.077, de 29 de dezembro de 2008, no Programa 172 – Ressocialização dos Reeducandos e Adolescentes Infratores, na
Ação 3167 – Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e Atendimento a Egressos da Internação do Estado
de Mato Grosso, a Região 0600, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$
106.116,45 (cento e seis mil, cento e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 19.601 – Fundo Estadual de Segurança Pública, no programa
173 – Redução da Criminalidade, na Ação 2197 – Manutenção e Coordenação das Ações de Policiamento Ostensivo, na
Região 9900 - Estado, conforme programa de trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2009.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.


ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.101

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

2009

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

OBJ. DO
PROGRAMA

PAOE

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO
META FÍSICA

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENT
ES

E

MOD.
APLIC
.

FTE

VALOR

F

90

100

106.116,45

106.116,45

106.116,45

INVEST.

06 SEGURANÇA PÚBLICA

06.421 CUSTODIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL

06.421.172

RESSOCIALIZAÇÃO DOS REEDUCANDOS E ADOLESCENTES
INFRATORES
RECUPERAÇÃO DO APENADO PARA QUE O MESMO NÃO
VOLTE A REINCIDIR NO CRIME, BEM COMO A INSERÇÃO DO
MENOR INFRATOR NA SOCIEDADE PARA QUE O MESMO NÃO
SE TORNE UM CRIMINOSO

EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO
06.421.172.3167 ABERTO E ATENDIMENTO A EGRESSOS DA INTERNAÇÃO DO
ESTADO DE MATO GROSSO
DESCENTRALIZAR O ATENDIMENTO DO ADOLESCENTE EM
CONFLITO AOM A LEI
0600 REGIÃO VI - SUL
UNIDADE DE ATENDIMENTO
DESCENTRALIZADA IMPLANTADA (1)
FISCAL

13

106.116,45

SEGURIDADE SOCIAL

14

-

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

15

106.116,45

106.116,45

INVER.
FINANC
.

AMORTIZ.
DA DIVIDA


ANEXO II – ANULAÇÃO

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2009

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

19.601

FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

2009

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO
META FÍSICA

MOD.
APLIC
.

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

F

90

100

106.116,45

106.116,45

106.116,45

106.116,45

106.116,45

106.116,45

06 SEGURANÇA PÚBLICA
06.181 POLICIAMENTO

06.181.173 REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE
MELHORAR A EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DO SISTEMA DE
SEGURANÇA PÚBLICA CONTRIBUINDO DESSA FORMA PARA A
REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CRIIMINALIDADE

OBJ. DO
PROGRAMA

PAOE

E

06.181.173.2197

MANUTENÇÃO E COORDENAÇÃO DAS AÇÕES DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO
MANTER E COORDENAR AS AÇÕES DE POLICIAMENTO
OSTENSIVO

9900 ESTADO
ATENDIMENTO REALIZADO
UNIDADE 145.000,00
FISCAL

13

SEGURIDADE SOCIAL

14

TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

15

INVEST.

INVER.
FINANC
.

AMORTIZ.
DA DIVIDA