ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.651, DE 03 DE ABRIL DE 2002 - D.O. 03.04.02
Autores: Deputados Riva e Humberto Bosaipo
* Acrescenta dispositivo ao item 27 da Tabela C
do Anexo I da Lei nº 7.550, de 03 de dezembro de
2001. (*Revogada pela Lei n° 7.731 –
D.O.31.10.02).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido ao item 27 “Registro”, da Tabela C “Atos dos Oficiais do Registro de Imóveis”,
do Anexo I da Lei nº 7.550, de 03 de dezembro de 2001, que “Fixa os valores dos emolumentos relativos aos atos praticados
pelos serviços notariais e de registro, institui o Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais –
FCRCPN e dá outras providências”, o seguinte dispositivo:
“ANEXO I
...
...
TABELA C
ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS
...
27- ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) para os registros de Cédulas Rurais, quais sejam: Cédula rural
pignoratícia, Cédula rural hipotecária, Cédula rural hipotecária e pignoratícia, Nota de crédito rural, Cédula
de produto rural ou qualquer outro instrumento de financiamento ou crédito rural, aplicar-se-ão os valores
constantes da tabela abaixo:
DE
ATÉ
VALOR R$
1,00
15.000,00
36,00
15.001,00
60.000,00
54,00
60.001,00
200.000,00
81,00
200.001,00
400.000,00
121,00
ACIMA DE R$
400.001,00
180,00
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de abril de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.