










DECRETO
Nº 36.140, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
 
Transfere para
a empresa DIXIE TOGA S/A incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 23.537, de 29 de agosto de 2001, concedido
originalmente à empresa HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA. e posteriormente transferido
para a empresa HUHTAMAKI PLÁSTICOS RÍGIDOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 72ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 21 de setembro de 2010, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 23.537, de 29 de agosto de
2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA., estabelecida no Rodovia BR 101
Sul, km 80, Galpão L, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº
82.618.455/0006-44, CACEPE nº 18.1.580.0282519-5, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999.
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para as
empresas a seguir indicadas: (ACR)
 
I - no
período de 1º de abril de 2009 a 29 de dezembro de 2009, HUHTAMAKI PLÁSTICOS
RÍGIDOS BRASIL LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 80, Rodovia do
Contorno, Galpão L, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº
10.594.402/0003-87 e CACEPE nº 0377448-10, nos termos do Decreto
nº 34.268, de 25 de novembro de 2009;
 
II - a partir
de 30 de dezembro de 2009, DIXIE TOGA S/A, estabelecida na Rodovia BR 101, Sul,
km 80 da Rodovia do Contorno, Galpão L, Prazeres, Município de Jaboatão dos
Guararapes – PE, CNPJ nº 60.394.723/0024-30 e CACEPE nº 0396605-40.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 30 de dezembro de 2009.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.