


DECRETO N║ 13.455 DE 06/28/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.455, DE 28 DE JUNHO DE 2012.


Autoriza a baixa, na Receita Federal do Brasil, dos n˙meros de inscriš§es no Cadastro Nacional da Pessoa JurÝdica (CNPJs), que menciona, nŃo utilizados pela AdministrašŃo Estadual.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.221, de 29 de junho de 2012, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de o Estado de Mato Grosso do Sul atender o prazo estabelecido na InstrušŃo Normativa Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria do Tesouro Nacional n║ 1.257, de 8 de maršo de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica autorizada a baixa, na Receita Federal do Brasil, em virtude de nŃo utilizašŃo pela AdministrašŃo Estadual, das inscriš§es no Cadastro Nacional da Pessoa JurÝdica (CNPJs) determinadas pelos n║s 15.412.257/0004-70, 15.412.257/0005-51, 15.412.257/0006-32, 15.412.257/0011-08, 15.412.257/0012-80, 15.412.257/0013-61, 15.412.257/0014-42, 15.412.257/0015-23, 15.412.257/0017-95, 15.412.257/0019-57, 15.412.257/0021-71, 15.412.257/0024-14, 15.412.257/0025-03, 15.412.257/0026-86, 15.412.257/0029-29, 15.412.257/0032-24, 15.412.257/0033-05, 15.412.257/0034-96, 15.412.257/0036-58, 15.412.257/0037-39,      03.983.152/0001-40,       02.977.660/0001-52,      03.983.939/0001-01 e  15.462.856/0001-56.

Art. 2║ Fica designado o servidor estadual Anderson Gomes de Souza para representar os responsßveis legais de cada um dos CNPJs relacionados no art. 1║, visando Ós suas respectivas baixas cadastrais.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 28 de junho de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda