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Legislação Mineira
Norma: LEI 15784
LEI 15784 de 27/10/2005 - Texto Original

Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras dos Profissionais de Educação Básica e das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social, a que se referem os incisos VII a XI do art. 
1° da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004, os seus reajustamentos e dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável - VTI - e o posicionamento dos servidores nas referidas carreiras.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1° - As tabelas de vencimento básico das carreiras dos Profissionais de Educação Básica, que integram o Grupo de Atividades de Educação Básica, de que trata a Lei n° 15.293, de 5 de agosto de 
2004, e das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004, com a redação dada por esta Lei, cujos cargos 
são lotados no Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, são as constantes, respectivamente, nos Anexos I e V desta Lei.

Art. 2° - As tabelas de que trata o art. 1° entram em vigor no dia 1° de setembro de 2005.

Art. 3° - Nos dispositivos desta Lei, o termo "servidor" refere-se:
I - ao ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.293, de 2004, e das carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 
15.301, de 2004, com a redação dada por esta Lei;
II - ao ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras instituídas pela Lei n° 15.293, de 2004;
III - ao detentor de função pública a que se refere a Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990, que não tenha sido efetivado, e de que trata o § 3° do art.10 desta Lei;
IV - ao servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública transformados em cargo das carreiras instituídas pela Lei nº 15.293, de 2004, e das carreiras de que 
tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004.

Art. 4° - Fica assegurado, a partir de 1° de julho de 2006, reajuste de 5% (cinco por cento) do vencimento básico constante nas tabelas previstas no art. 1°.

CAPÍTULO II
DA INCORPORAÇÃO DE VALORES AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 5° - Fica incorporado o valor correspondente a R$45,00 (quarenta e cinco reais) aos valores dos vencimentos básicos percebidos pelos ocupantes de cargos das classes constantes da coluna 
"Classe/Nível" das tabelas de correlação IV.1 e IV.2 do Anexo IV da Lei n° 15.293, de 2004, e da classe de Inspetor Escolar constante da coluna "Classe" da tabela de correlação IV.6 do mesmo Anexo 
IV.
§ 1° - O direito à incorporação de que trata o "caput" retroage ao dia 1° de fevereiro de 2005 e extingue-se na data prevista para o início da vigência das tabelas estabelecidas por esta Lei.
§ 2° - A incorporação de que trata este artigo aplica-se ainda:
I - aos servidores empossados após 5 de agosto de 2004 no cargo de Professor de Educação Básica - PEB -, a que se refere a Lei n° 15.293, de 2004;
II - aos servidores ocupantes de cargos das classes de Professor, Orientador Educacional e Supervisor Pedagógico constantes na coluna "Classe" da Tabela de Correlação II.3 do Anexo II da Lei n° 
15.301, de 2004.
§ 3° - As vantagens decorrentes da incorporação de que trata este artigo serão calculadas com base na remuneração percebida pelo servidor no mês de julho de 2005, excluído o valor correspondente 
ao terço de férias, e serão proporcionais ao número de meses de efetivo exercício no período de 1° de fevereiro a 31 de agosto de 2005.
§ 4° - Na hipótese de o servidor não ter percebido remuneração no mês de julho de 2005, a referência para o cálculo de que trata o § 3° será a última remuneração percebida no período de 1° de 
fevereiro a 31 de agosto de 2005, respeitada a proporcionalidade estabelecida no § 3°.

CAPÍTULO III
DA VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL - VTI - DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DAS CARREIRAS DE QUE TRATAM OS INCISOS VII A XI DO ART. 1° DA LEI N° 15.301, DE 2004

Art. 6° - Farão jus à Vantagem Temporária Incorporável - VTI -, nos termos da Lei, os servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica e das carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 
1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta Lei.

Art. 7° - Dos valores da VTI dos servidores a que se refere o art. 6°, serão deduzidos, no todo ou em parte:
I - os R$45,00 (quarenta e cinco reais) incorporados nos termos do art. 5°;
II - o acréscimo ao vencimento básico do servidor decorrente do seu posicionamento nas carreiras instituídas pela Lei n° 15.293, de 2004, e nas carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 
1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta Lei;
III - o valor do reajuste a que se refere o art. 4°;
IV - os acréscimos ao vencimento básico decorrentes de outras incorporações na forma da Lei.

Art. 8° - Farão jus à VTI os servidores que ingressarem nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos Profissionais de Educação Básica, instituídas pela Lei n° 15.293, de 2004, a que se 
refere o Anexo II desta Lei, e os servidores das carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta Lei, a que se refere o Anexo VI desta 
Lei, nos valores constantes, respectivamente, no item VI.1 para os ingressos entre 1° de setembro de 2005 e 30 de junho de 2006, e no item VI.2 para os ingressos a partir de 1° de julho de 2006.
Parágrafo único - Aplicam-se à VTI de que trata o "caput" deste artigo as regras de dedução estabelecidas nos incisos III e IV do art. 7° desta Lei.

Art. 9° - O valor da VTI do servidor que fizer a opção de que trata o art. 17 será atribuído com base na sua situação anterior ao posicionamento de que trata o art.10.

CAPÍTULO IV
DO POSICIONAMENTO

Art. 10 - O servidor será posicionado, por meio de decreto, na estrutura das carreiras instituídas pela Lei n° 15.293, de 2004, e das carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei 
n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta Lei, de acordo com a correlação constante no Anexo IV da Lei n° 15.293, de 2004, e no Anexo II da Lei n° 15.301, de 2004, e observados, em relação ao 
cargo anteriormente ocupado:
I a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado;
II o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor até a data da publicação desta Lei.
§ 1° - O posicionamento de que trata o "caput" deste artigo não acarretará redução da remuneração líquida ou do provento líquido percebido pelo servidor na data de publicação do decreto a que se 
refere o "caput" deste artigo, excluídos os pagamentos eventuais e os atrasados, a aposentadoria proporcional e os descontos autorizados pelo servidor.
§ 2° - Aplicam-se ao detentor do cargo a que se referem o "caput" do art. 45 da Lei n° 15.293, de 2004, e o "caput" do art. 48 da Lei n° 15.301, de 2004, as regras de posicionamento de que trata 
este artigo.
§ 3° - O detentor de função pública a que se refere a Lei n° 10.254, de 1990, que não tenha sido efetivado será posicionado na estrutura das carreiras instituídas pela Lei n° 15.293, de 2004, e 
das carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em que for posicionado, 
observadas as regras de posicionamento a que se refere este artigo e mantida a identificação como "função pública", com a mesma denominação do cargo em que for posicionado.
§ 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias para atender ao disposto no § 1° deste artigo, nos termos de decreto.

Art. 11 - Será revisto, nos termos do decreto a que se refere o art.10 desta Lei, o posicionamento do servidor nomeado para cargo das carreiras dos Profissionais de Educação Básica no período 
compreendido entre a publicação da Lei n° 15.293, de 2004, e a publicação desta Lei.

Art. 12 - Os servidores posicionados na estrutura das carreiras dos Profissionais de Educação Básica e nas carreiras a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com 
a redação dada por esta Lei, na forma do decreto a que se refere o art. 10 desta Lei, serão nominalmente identificados em resolução conjunta:
I - do Secretário de Estado de Educação e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, para as carreiras dos Profissionais da Educação Básica;
II - do Comandante-Geral da Polícia Militar e do titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para as carreiras a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 
2004, com a redação dada por esta Lei.
Parágrafo único - A resolução a que se refere o inciso I do "caput" deste artigo, relativa aos servidores da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam -, da Fundação Helena Antipoff e do Conselho 
Estadual de Educação, será assinada também pelos respectivos dirigentes.

Art. 13 - Serão revistos os proventos do servidor aposentado em cargo ou função transformados pela Lei n° 15.293, de 2004, e do servidor aposentado em cargo ou função transformados em cargo ou 
função de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta Lei, tomando-se como referência o vencimento básico do nível e do grau correspondente ao 
nível e ao grau do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 10 desta Lei e a correlação constante no Anexo IV da Lei n° 15.293, de 2004, e no Anexo II da Lei n° 
15.301, de 2004.

Art. 14 - Os proventos do servidor que se tenha aposentado em cargo da classe de Inspetor Escolar até a data da publicação da Lei n° 15.293, de 2004, com carga horária semanal de trabalho de vinte 
e quatro horas, serão correspondentes aos vencimentos da carreira de Analista Educacional, conforme a tabela de vencimentos básicos referente à carga horária semanal de trabalho de trinta horas, 
constante no item I.3.1 do Anexo I desta Lei.

Art. 15 - O servidor lotado no quadro de pessoal da Fucam cujo cargo tenha sido transformado em cargo das carreiras de Assistente de Educação, Assistente Técnico de Educação Básica ou Assistente 
Técnico Educacional de que trata a Lei n° 15.293, de 2004, que esteja posicionado, na data da publicação desta Lei, no nível III do cargo transformado, será posicionado no nível II da nova 
carreira.

Art. 16 - A designação para o exercício de função pública, nos termos do art. 10 da Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990, ocorrerá no grau inicial de nível correspondente à escolaridade mínima 
exigida para o ingresso nas carreiras a que se refere o Anexo I da Lei n° 15.293, de 2004, com a redação dada por esta Lei, e para o ingresso nas carreiras a que se refere o item I.3 do Anexo I da 
Lei n° 15.301, de 2004, excetuada a carreira de Professor de Ensino Superior da Polícia Militar.
Parágrafo único - Para a designação de que trata este artigo, serão observadas as correlações constantes no Anexo IV da Lei n° 15.293, de 2004, com a redação dada por esta Lei, e no Anexo II da 
Lei n° 15.301, de 2004.

CAPÍTULO V
DA OPÇÃO

Art. 17 - Ao servidor lotado no órgão ou nas entidades de que trata a Lei n° 15.293, de 2004, e ao servidor a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação 
dada por esta Lei, será assegurado o direito de optar por permanecer no cargo efetivo ou na função pública ocupados anteriormente ao posicionamento de que trata o art.10 desta Lei.
§ 1° - A opção a que se refere o "caput" deverá ser formalizada mediante requerimento escrito ao dirigente do órgão ou da entidade de sua lotação, no prazo de noventa dias contados da data da 
publicação do decreto de que trata o art.10 desta Lei.
§ 2° - Os efeitos da opção retroagirão à data da publicação do decreto de que trata o art.10.
§ 3° - O servidor que fizer a opção de que trata o "caput" não fará jus às vantagens atribuídas às carreiras instituídas pela Lei n° 15.293, de 2004, e pela Lei n° 15.301, de 2004, nem ao 
vencimento básico previsto nas tabelas estabelecidas por esta Lei.
§ 4° - Na ocorrência da opção, a transformação do cargo ocupado pelo servidor em cargo de carreira instituída pela Lei n° 15.293, de 2004, ou em cargo das carreiras de que tratam os incisos VII a 
XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta Lei, somente se efetivará após a vacância do cargo original.
§ 5° - Será tacitamente ratificado o posicionamento na estrutura das carreiras instituídas pela Lei n° 15.293, de 2004, ou das carreiras a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 
15.301, de 2004, com a redação dada por esta Lei, do servidor que não manifestar a opção no prazo previsto no § 1° deste artigo.
§ 6° - A situação do servidor lotado no órgão ou nas entidades de que trata a Lei n° 15.293, de 2004, que fizer a opção de que trata o "caput" deste artigo será formalizada por meio de resolução 
conjunta do titular da Secretaria de Estado de Educação e do titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, a ser publicada no órgão oficial de imprensa do Estado ao final do prazo 
estabelecido no § 1° deste artigo.
§ 7° - A resolução de que trata o § 6° deste artigo, referente aos servidores da Fucam, da Fundação Helena Antipoff e do Conselho Estadual de Educação será assinada também pelos respectivos 
dirigentes.
§ 8° - A situação do ocupante de cargo das carreiras a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por esta Lei, que fizer a opção de que trata o 
"caput" deste artigo será formalizada por meio de resolução conjunta do Comandante-Geral da Polícia Militar e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, a ser publicada no órgão oficial de 
imprensa do Estado ao final do prazo estabelecido no § 1° deste artigo.

Art. 18 - Os servidores que fizerem a opção de que trata o art. 17 poderão ser nomeados para os cargos de provimento em comissão de que trata o art. 26 da Lei n° 15.293, de 2004, e receber as 
gratificações de função de que tratam os arts. 29 e 31, da Lei n° 15.293, de 2004.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 19 - O tempo de efetivo exercício e o resultado da avaliação de desempenho individual anteriores ao posicionamento dos servidores nas carreiras dos Profissionais de Educação Básica, de que 
trata a Lei n° 15.293, de 2004, e nas carreiras de que tratam os incisos VII a XI da Lei n° 15.301, de 2004, poderão ser considerados para fins da primeira progressão e primeira promoção, na forma de 
decreto.

Art. 20 - Fica assegurado ao detentor de função pública de que trata o art. 4° da Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990, o direito aos benefícios previstos no art.118 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e ao designado, de que trata a alínea "a" do § 1° do art. 10 da Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990, o direito à percepção dos adicionais por 
tempo de serviço adquiridos e a adquirir, nos termos do art. 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 21 - Farão jus às gratificações especificadas a seguir os ocupantes dos cargos das seguintes carreiras de que tratam as Leis n°s 15.293, de 2004, e 15.301, de 2004:
I - o Professor de Educação Básica - PEB -, e o Professor de Educação Básica da Polícia Militar, à gratificação a que se refere o art. 2° da Lei n° 8.517, de 9 de janeiro de 1984, e alterações 
posteriores;
II - o Especialista em Educação Básica e o Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, à Gratificação de Função a que se refere o art. 7° da Lei n° 11.091, de 4 de maio de 1993, e 
alterações posteriores;
III - o Professor de Educação Básica - PEB - e o Especialista em Educação Básica, à Gratificação de Educação Especial prevista no art. 169 da Lei n° 7.109, de 13 outubro de 1977;
IV - o Professor de Educação Básica - PEB -, o Especialista em Educação Básica, o Analista Educacional, o Professor de Educação Básica da Polícia Militar e o Especialista em Educação Básica da 
Polícia Militar, no exercício da função de inspeção escolar, à gratificação prevista no parágrafo único do art. 151 da Lei n° 7.109, de 1977, e alterações posteriores;
V - o Professor de Educação Básica da Polícia Militar e o Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, ao adicional de assistência pedagógica previsto no art. 6° da Lei n° 11.432, de 19 de 
abril de 1994.
Parágrafo único - Será incorporado à VTI do Professor de Educação Básica - PEB -, do Especialista em Educação Básica, do Analista Educacional, do Professor de Educação Básica da Polícia Militar e 
do Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, no exercício da função de inspeção escolar, o valor da gratificação de que trata o parágrafo único do art. 151 da Lei n° 7.109, de 1977, na 
hipótese de o servidor por ela beneficiado ser promovido ao nível da carreira com exigência de escolaridade equivalente à que ensejou a percepção da gratificação.

Art. 22 - Ao ocupante de cargo das carreiras de que trata a Lei n° 15.293, de 2004, e das carreiras de que tratam os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, com a redação dada por 
esta Lei, que tenha ingressado no serviço público do Estado até a data da publicação da Emenda à Constituição Estadual n° 57, de 15 de julho de 2003, é assegurada a percepção dos adicionais por tempo 
de serviço, na forma dos arts. 112, 113, 115 e 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 23 - Aplica-se o disposto nos arts. 4°, 5°, 6°, 7° e 21 ao designado para o exercício de função pública a que se refere o art. 10 da Lei n° 10.254, de 1990.

Art. 24 - O servidor que for designado para os níveis I ou II da carreira de Professor de Educação Básica - PEB - que não apresentar a escolaridade exigida perceberá 95% (noventa e cinco por 
cento) do valor do vencimento básico atribuído ao referido grau e nível.

Art. 25 - O servidor que for designado para o nível I da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar que não apresentar a escolaridade exigida perceberá 95% (noventa e cinco por 
cento) do valor do vencimento básico atribuído ao referido grau e nível.

Art. 26 - Os itens I.1, I.3 e I.6. do Anexo I da Lei n° 15.293, de 2004, que contêm as estruturas das carreiras de Professor de Educação Básica - PEB -, Analista de Educação Básica e Analista 
Educacional, respectivamente, passam a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei.

Art. 27 - As tabelas de correlação constantes no Anexo IV da Lei n° 15.293, de 2004, ficam substituídas pelas constantes no Anexo III desta Lei.

Art. 28 - As alíneas "b" e "c" do inciso I e as alíneas "a" e "b" do inciso VI do art. 12 da Lei n° 15.293, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando acrescentada ao inciso I a 
alínea "d":
"Art. 12 - (...)
I (...)
b) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura de curta duração, conforme o edital, para ingresso no nível II;
c) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou graduação com complementação pedagógica, conforme o edital, para ingresso no nível III;
d) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou graduação com complementação pedagógica, acumulada com mestrado em educação ou em área afim, conforme o edital, para 
ingresso no nível V;
(...)
VI (...)
a) formação de nível superior, com graduação específica ou com licenciatura, nos termos do edital, e registro no órgão de classe, quando este for exigido por Lei, para exercer atribuições 
técnico-administrativas e técnico-pedagógicas na área de sua formação profissional, para ingresso no nível I;
b) formação de nível superior, com graduação específica ou com licenciatura, acumulada com mestrado em educação ou área afim, nos termos do edital, e registro no órgão de classe, quando este for 
exigido por Lei, para exercer atribuições técnico-administrativas e técnico-pedagógicas na área de sua formação profissional ou em área afim, para ingresso no nível IV;".

Art. 29 - O art. 22 da Lei n° 15.293, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 - Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, após aprovação da Câmara de Coordenação-Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, nos termos de decreto, aplicando-se fator de 
redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação 
complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, desde que relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.".

Art. 30 - O "caput" do art. 33 da Lei n.° 15.293, de 2004, fica acrescido do seguinte inciso IV:
"Art. 33 - (...)
IV - trinta ou quarenta horas para a carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica na Fundação Caio Martins e na Fundação Helena Antipoff.".

Art. 31 - As carreiras de Pedagogo-Orientador Educacional e Pedagogo-Supervisor Pedagógico a que se referem, respectivamente, os incisos XI e XII do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, ficam 
transformadas na carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar.

Art. 32 - Os cargos de provimento efetivo de Pedagogo-Orientador Educacional e de Pedagogo-Supervisor Pedagógico a que se referem os arts. 32 e 33 da Lei n° 15.301, de 2004, ficam transformados em 
vinte e sete cargos de provimento efetivo de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar.

Art. 33 - Ficam criados cento e quatro cargos de provimento efetivo de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar.

Art. 34 - Fica revogado o inciso XII do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, passando o inciso XI a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° - (...)
XI - Especialista em Educação Básica da Polícia Militar;".

Art. 35 - O art. 3° da Lei n° 15.301, de 2004, fica acrescido do seguinte parágrafo único, e o seu inciso III passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3° - (...)
III - na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, os cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Analista de Gestão da 
Polícia Militar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica da Polícia Militar e Professor de Ensino Superior da Polícia Militar;
(...)
Parágrafo único - Os servidores ocupantes de cargos das carreiras de que trata o inciso III do 'caput' deste artigo terão como local de exercício as unidades do Colégio Tiradentes ou as unidades 
administrativas da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, por meio de ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.".

Art. 36 - Os incisos I e V do art. 8° da Lei n° 15.301, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° - (...)
I - trinta ou quarenta horas, conforme definido no edital do concurso público, para os servidores ocupantes de cargos das carreiras a que se referem os incisos II, III, XIV e XV do art. 1° desta 
Lei;
(...)
V - vinte e quatro horas para os servidores ocupantes de cargos da carreira a que se refere o inciso XI do art. 1° desta Lei.".

Art. 37 - O § 1° do art. 9° da Lei n° 15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° - (...)
§ 1° - O ingresso nas carreiras de que trata esta Lei dependerá da comprovação de habilitação mínima em nível:
I - fundamental, para a carreira de que trata o inciso VII do art. 1° desta Lei;
II - intermediário, para as carreiras de que tratam os incisos II, V, VIII e XIV do art. 1° desta Lei;
III - superior, para as carreiras de que tratam os incisos III, VI, IX, XII e XV do art. 1° desta Lei;
IV - superior, com habilitação específica em supervisão pedagógica ou orientação educacional obtida em curso superior de Pedagogia ou especialização em Pedagogia com licenciatura em área 
específica, conforme o edital do concurso, para ingresso na carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar;
V - para a carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar:
a) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura de curta duração, conforme o edital do concurso, para ingresso no nível I;
b) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou graduação com complementação pedagógica, conforme o edital do concurso, para ingresso no nível II;
c) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena, ou graduação com complementação pedagógica acumulada com mestrado em educação ou área afim, conforme o edital do 
concurso, para ingresso no nível IV.".

Art. 38 - Ficam criados trezentos e oitenta e um cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, instituída pela Lei n° 15.301, de 2004.

Art. 39 - Ficam criados cento e trinta e oito cargos de provimento efetivo da carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar, instituída pela Lei n° 15.301, de 2004.

Art. 40 - Ficam criados setecentos e setenta e cinco cargos de provimento efetivo da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar, instituída pela Lei n° 15.301, de 2004.

Art. 41 - O § 2° do art. 50 da Lei n° 15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 50 - (...)
§ 2° - A carga horária de trabalho de que trata o "caput" corresponde a:
I - trinta horas semanais para os servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e da 
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e para os servidores ocupantes de cargos transformados em cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Assistente Administrativo da 
Polícia Militar e Analista de Gestão da Polícia Militar;
II - vinte e quatro horas semanais para os servidores ocupantes de cargos transformados em cargos da carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar;
III - vinte e quatro ou quarenta horas semanais para os servidores ocupantes de cargos transformados em cargos da carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar, conforme a 
situação de cada servidor na data da publicação desta Lei.".

Art. 42 - As estruturas das carreiras a que se referem os incisos VII a XI do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004, e constantes no item I.3 do seu Anexo I, passam a vigorar na forma do Anexo VII 
desta Lei, ressalvada a estrutura da carreira de Professor de Ensino Superior da Polícia Militar.

Art. 43 - A tabela de correlação constante no item II.3 do Anexo II da Lei n° 15.301, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo VIII desta Lei.

Art. 44 - O item III.3 do Anexo III da Lei n° 15.301, de 2004, que define as atribuições dos cargos das carreiras da Polícia Militar de Minas Gerais, passa a vigorar na forma do Anexo IX desta 
Lei.

Art. 45 - O item IV.3 do Anexo IV da Lei n° 15.301, de 2004, que contém a tabela de cargos resultantes de efetivação pela Emenda à Constituição n° 49, de 2001, e das funções públicas não 
efetivadas do Quadro de Pessoal Civil da Polícia Militar de Minas Gerais, passa vigorar na forma do Anexo X desta Lei.

Art. 46 - O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o levantamento e a atualização de dados funcionais dos servidores no Sistema de Administração de Pessoal - Sisap -, no prazo de 
trinta e seis meses contados da data de publicação desta Lei.

Art. 47 - O Poder Executivo procederá ao reposicionamento do servidor nas respectivas carreiras, na forma de decreto, observado o disposto no art. 46, com base no tempo de serviço anterior ao 
posicionamento de que trata o art. 10 desta Lei e posterior ao último ato de posicionamento na classe, de progressão ou de promoção, anterior ao posicionamento de que trata o art. 10.

Art. 48 - Ficam revogados:
I - o § 3° do art. 48 da Lei n° 7.109, de 13 de outubro de 1977;
II - os arts. 39, 40, 43, 44, 45, §§ 2° e 3°, e 47 da Lei n° 15.293, de 2004.

Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Vanessa Guimarães Pinto


ANEXO I
(a que se referem os arts. 1° e 14 da Lei n° 15.784, de 27 de outubro de 2005)

I.1 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Professor de
Educação Básica - PEB
Carga horária: 24 horas











Nível de Escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Médio, com habilitação em magistério


I


305,00


314,15


323,57


333,28


343,28




Superior, com licenciatura de curta duração


II


372,10


383,26


394,76


406,60


418,80




Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica


III


453,96


467,58


481,61


496,06


510,94




Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


IV


553,83


570,45


587,56


605,19


623,34




Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica, acumulado com mestrado


V


675,68


695,95


716,83


738,33


760,48




Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado


VI


824,33


849,06


874,53


900,76


927,79















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Médio, com habilitação em magistério


I


353,58


364,19


375,11


386,36


397,96




Superior, com licenciatura de curta duração


II


431,37


444,31


457,64


471,37


485,51




Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica


III


526,27


542,05


558,32


575,07


592,32




Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


IV


642,04


661,31


681,15


701,58


722,63




Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica, acumulado com mestrado


V


783,29


806,79


831,00


855,93


881,61




Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado


VI


955,62


984,29


1.013,82


1.044,23


1.075,56















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




Médio, com habilitação em magistério


I


409,89


422,19


434,86


447,90


461,34




Superior, com licenciamento de curta duração


II


500,07


515,07


530,53


546,44


562,83




Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica


III


610,09


628,39


647,24


666,66


686,66




Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


IV


744,31


766,64


789,63


813,32


837,72




Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica, acumulado com
Mestrado


V


908,05


935,30


963,35


992,25


1.022,02




Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado


VI


1.107,83


1.141,06


1.175,29


1.210,55


1.246,87




I.2 - Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de Especialista em Educação Básica
I.2.1 - Carga horária: 24 horas












Nível de Escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia


I


417,64


430,17


443,07


456,37


470,06




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


II


509,52


524,81


540,55


556,77


573,47




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado


III


621,62


640,26


659,47


679,26


699,63




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado


IV


758,37


781,12


804,56


828,69


853,55















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia


I


484,16


498,68


513,64


529,05


544,93




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


II


590,67


608,39


626,65


645,45


664,81




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado


III


720,62


742,24


764,51


787,44


811,07




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado


IV


879,16


905,53


932,70


960,68


989,50















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia


I


561,27


578,11


595,45


613,32


631,72




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


II


684,75


705,30


726,45


748,25


770,70




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação em Pedagogia, acumulado com mestrado


III


835,40


860,46


886,27


912,86


940,25




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado


IV


1.019,19


1.049,76


1.081,26


1.113,69


1.147,10





I.2.2 - Carga Horária: 40 Horas










Nível de Escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia


I


735,28


757,34


780,06


803,46


827,56




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


II


897,04


923,95


951,67


980,22


1.009,63




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com mestrado


III


1.094,39


1.127,22


1.161,04


1.195,87


1.231,75




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado


IV


1.335,16


1.375,21


1.416,47


1.458,96


1.502,73















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia


I


852,39


877,96


904,30


931,43


959,37




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


II


1.039,92


1.071,11


1.103,25


1.136,35


1.170,44




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com mestrado


III


1.268,70


1.306,76


1.345,96


1.386,34


1.427,93




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado


IV


1.547,81


1.594,25


1.642,07


1.691,34


1.742,08















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia


I


988,15


1.017,80


1.048,33


1.079,78


1.112,18




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


II


1.205,55


1.241,72


1.278,97


1.317,34


1.356,86




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com mestrado


III


1.470,77


1.514,89


1.560,34


1.607,15


1.655,36




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado


IV


1.794,34


1.848,17


1.903,61


1.960,72


2.019,54





I.3 - Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de Analista Educacional

I.3.1 - Carga Horária: 30 horas










Nível de Escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


417,64


430,17


443,07


456,37


470,06




Superior


II


509,52


524,81


540,55


556,77


573,47




Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


III


621,62


640,26


659,47


679,26


699,63




Superior acumulado com mestrado


IV


758,37


781,12


804,56


828,69


853,55




Superior acumulado com doutorado


V


925,21


952,97


981,56


1.011,00


1.041,33















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


484,16


498,68


513,64


529,05


544,93




Superior


II


590,67


608,39


626,65


645,45


664,81




Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


III


720,62


742,24


764,51


787,44


811,07




Superior acumulado com mestrado


IV


879,16


905,53


932,70


960,68


989,50




Superior acumulado com doutorado


V


1.072,57


1.104,75


1.137,89


1.172,03


1.207,19















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


561,27


578,11


595,45


613,32


631,72




Superior


II


684,75


705,30


726,45


748,25


770,70




Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


III


835,40


860,46


886,27


912,86


940,25




Superior acumulado com mestrado


IV


1.019,19


1.049,76


1.081,26


1.113,69


1.147,10




Superior acumulado com doutorado


V


1.243,41


1.280,71


1.319,13


1.358,71


1.399,47





I.3.2 - Carga Horária: 40 horas










Nível de Escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


624,22


642,95


662,23


682,10


702,57




Superior


II


761,55


784,39


807,93


832,16


857,13




Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


III


929,09


956,96


985,67


1.015,24


1.045,70




Superior acumulado com mestrado


IV


1.133,49


1.167,49


1.202,52


1.238,59


1.275,75




Superior acumulado com doutorado


V


1.382,86


1.424,34


1.467,07


1.511,08


1.556,42















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


723,64


745,35


767,71


790,74


814,47




Superior


II


882,84


909,33


936,61


964,71


993,65




Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


III


1.077,07


1.109,38


1.142,66


1.176,94


1.212,25




Superior acumulado com mestrado


IV


1.314,02


1.353,44


1.394,05


1.435,87


1.478,95




Superior acumulado com doutorado


V


1.603,11


1.651,20


1.700,74


1.751,76


1.804,31















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


838,90


864,07


889,99


916,69


944,19




Superior


II


1.023,46


1.054,16


1.085,79


1.118,36


1.151,91




Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


III


1.248,62


1.286,08


1.324,66


1.364,40


1.405,33




Superior acumulado com mestrado


IV


1.523,31


1.569,01


1.616,08


1.664,57


1.714,50




Superior acumulado com doutorado


V


1.858,44


1.914,20


1.971,62


2.030,77


2.091,69





I.4 - Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de Analista de Educação Básica

I.4.1 - Carga horária: 30 horas










Nível de Escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


417,64


430,17


443,07


456,37


470,06




Superior


II


509,52


524,81


540,55


556,77


573,47




Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


III


621,62


640,26


659,47


679,26


699,63




Superior acumulado com mestrado


IV


758,37


781,12


804,56


828,69


853,55




Superior acumulado com doutorado


V


925,21


952,97


981,56


1.011,00


1.041,33















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


484,16


498,68


513,64


529,05


544,93




Superior


II


590,67


608,39


626,65


645,45


664,81




Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


III


720,62


742,24


764,51


787,44


811,07




Superior acumulado com mestrado


IV


879,16


905,53


932,70


960,68


989,50




Superior acumulado com doutorado


V


1.072,57


1.104,75


1.137,89


1.172,03


1.207,19















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


561,27


578,11


595,45


613,32


631,72




Superior


II


684,75


705,30


726,45


748,25


770,70




Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


III


835,40


860,46


886,27


912,86


940,25




Superior acumulado com mestrado


IV


1.019,19


1.049,76


1.081,26


1.113,69


1.147,10




Superior acumulado com doutorado


V


1.243,41


1.280,71


1.319,13


1.358,71


1.399,47





I.4.2 - Carga horária: 40 horas










Nível de Escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


624,22


642,95


662,23


682,10


702,57




Superior


II


761,55


784,39


807,93


832,16


857,13




Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


III


929,09


956,96


985,67


1.015,24


1.045,70




Superior acumulado com mestrado


IV


1.133,49


1.167,49


1.202,52


1.238,59


1.275,75




Superior acumulado com doutorado





1.382,86


1.424,34


1.467,07


1.511,08


1.556,42















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


723,64


745,35


767,71


790,74


814,47




Superior


II


882,84


909,33


936,61


964,71


993,65




Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


III


1.077,07


1.109,38


1.142,66


1.176,94


1.212,25




Superior acumulado com mestrado


IV


1.314,02


1.353,44


1.394,05


1.435,87


1.478,95




Superior acumulado com doutorado


V


1.603,11


1.651,20


1.700,74


1.751,76


1.804,31















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


838,90


864,07


889,99


916,69


944,19




Superior


II


1.023,46


1.054,16


1.085,79


1.118,36


1.151,91




Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


III


1.248,62


1.286,08


1.324,66


1.364,40


1.405,33




Superior acumulado com mestrado


IV


1.523,31


1.569,01


1.616,08


1.664,57


1.714,50




Superior acumulado com doutorado


V


1.858,44


1.914,20


1.971,62


2.030,77


2.091,69





I.5 - Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de Assistente Técnico Educacional

I.5.1 - Carga horária: 30 horas










Nível de Escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Ensino médio


I


303,00


312,09


321,45


331,10


341,03




Ensino médio acumulado com uma certificação


II


363,60


374,51


385,74


397,32


409,24




Ensino médio acumulado com duas certificações


III


436,32


449,41


462,89


476,78


491,08




Ensino superior


IV


523,58


539,29


555,47


572,13


589,30















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Ensino médio


I


351,26


361,80


372,65


383,83


395,35




Ensino médio acumulado com uma certificação


II


421,51


434,16


447,18


460,60


474,42




Ensino médio acumulado com duas certificações


III


505,81


520,99


536,62


552,72


569,30




Ensino superior


IV


606,98


625,19


643,94


663,26


683,16















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




Ensino médio


I


407,21


419,42


432,01


444,97


458,31




Ensino médio acumulado com uma certificação


II


488,65


503,31


518,41


533,96


549,98




Ensino médio acumulado com duas certificações


III


586,38


603,97


622,09


640,75


659,97




Ensino superior


IV


703,65


724,76


746,51


768,90


791,97





I.5.2 - Carga horária: 40 horas










Nível de Escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Ensino médio técnico


I


544,10


554,98


566,08


577,40


588,95




Ensino médio técnico acumulado com uma certificação


II


631,16


643,78


656,65


669,79


683,18




Ensino médio técnico acumulado com duas certificações


III


732,14


746,78


761,72


776,95


792,49




Ensino superior


IV


849,28


866,27


883,59


901,27


919,29















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Ensino médio técnico


I


600,73


612,74


625,00


637,50


650,25




Ensino médio técnico acumulado com uma certificação


II


696,85


710,78


725,00


739,50


754,29




Ensino médio técnico acumulado com duas certificações


III


808,34


824,51


841,00


857,82


874,98




Ensino superior


IV


937,68


956,43


975,56


995,07


1.014,97















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




Ensino médio técnico


I


663,25


676,52


690,05


703,85


717,93




Ensino médio técnico acumulado com uma certificação


II


769,38


784,76


800,46


816,47


832,80




Ensino médio técnico acumulado com duas certificações


III


892,48


910,33


928,53


947,10


966,04




Ensino superior


IV


1.035,27


1.055,98


1.077,10


1.098,64


1.120,61





I.6 - Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de Assistente Técnico de Educação Básica

I.6.1 - Carga horária: 30 horas










Nível de Escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Ensino médio


I


303,00


312,09


321,45


331,10


341,03




Ensino médio acumulado com uma certificação


II


363,60


374,51


385,74


397,32


409,24




Ensino médio acumulado com duas certificações


III


436,32


449,41


462,89


476,78


491,08




Ensino Superior


IV


523,58


539,29


555,47


572,13


589,30















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Ensino médio


I


351,26


361,80


372,65


383,83


395,35




Ensino médio acumulado com uma certificação


II


421,51


434,16


447,18


460,60


474,42




Ensino médio acumulado com duas certificações


III


505,81


520,99


536,62


552,72


569,30




Ensino Superior


IV


606,98


625,19


643,94


663,26


683,16















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




Ensino médio


I


407,21


419,42


432,01


444,97


458,31




Ensino médio acumulado com uma certificação


II


488,65


503,31


518,41


533,96


549,98




Ensino médio acumulado com duas certificações


III


586,38


603,97


622,09


640,75


659,97




Ensino Superior


IV


703,65


724,76


746,51


768,90


791,97





I.6.1 - Carga horária: 30 horas










Nível de Escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Ensino médio ou médio técnico


I


544,10


554,98


566,08


577,40


588,95




Ensino médio ou médio técnico acumulado com uma certificação


II


631,16


643,78


656,65


669,79


683,18




Ensino médio ou médio técnico acumulado com duas certificações


III


732,14


746,78


761,72


776,95


792,49




Ensino superior


IV


849,28


866,27


883,59


901,27


919,29















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Ensino médio ou médio técnico


I


600,73


612,74


625,00


637,50


650,25




Ensino médio ou médio técnico acumulado com uma certificação


II


696,85


710,78


725,00


739,50


754,29




Ensino médio ou médio técnico acumulado com duas certificações


III


808,34


824,51


841,00


857,82


874,98




Ensino superior


IV


937,68


956,43


975,56


995,07


1.014,97















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




Ensino médio ou médio técnico


I


663,25


676,52


690,05


703,85


717,93




Ensino médio ou médio técnico acumulado com uma certificação


II


769,38


784,76


800,46


816,47


832,80




Ensino médio ou médio técnico acumulado com duas certificações


III


892,48


910,33


928,53


947,10


966,04




Ensino superior


IV


1.035,27


1.055,98


1.077,10


1.098,64


1.120,61





I.7 - Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de Assistente de Educação

I.7.1 - Carga horária: 30 horas










Nível de Escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Ensino médio


I


303,00


312,09


321,45


331,10


341,03




Ensino médio acumulado com uma certificação


II


363,60


374,51


385,74


397,32


409,24




Ensino médio acumulado com duas certificações


III


436,32


449,41


462,89


476,78


491,08




Ensino superior


IV


523,58


539,29


555,47


572,13


589,30















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Ensino médio


I


351,26


361,80


372,65


383,83


395,35




Ensino médio acumulado com uma certificação


II


421,51


434,16


447,18


460,60


474,42




Ensino médio acumulado com duas certificações


III


505,81


520,99


536,62


552,72


569,30




Ensino superior


IV


606,98


625,19


643,19


663,26


683,16















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




Ensino médio


I


407,21


419,42


432,01


444,97


458,31




Ensino médio acumulado com uma certificação


II


488,65


503,31


518,41


533,96


549,98




Ensino médio acumulado com duas certificações


III


586,38


603,97


622,09


640,75


659,97




Ensino superior


IV


703,65


724,76


746,76


768,90


791,97





I.7.2 - Carga horária: 40 horas










Nível de Escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Ensino médio


I


544,10


554,98


566,08


577,40


588,95




Ensino médio acumulado com uma certificação


II


631,16


643,78


656,65


669,79


683,18




Ensino médio acumulado com duas certificações


III


732,14


746,78


761,72


776,95


792,49




Ensino superior


IV


849,28


866,27


883,59


901,27


919,29















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Ensino médio


I


600,73


612,74


625,00


637,50


650,25




Ensino médio acumulado com uma certificação


II


696,85


710,78


725,00


739,50


754,29




Ensino médio acumulado com duas certificações


III


808,34


824,51


841,00


857,82


874,98




Ensino superior


IV


937,68


956,43


975,56


995,07


1.014,97















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




Ensino médio


I


663,25


676,52


690,05


703,85


717,93




Ensino médio acumulado com uma certificação


II


769,38


784,76


800,46


816,47


832,80




Ensino médio acumulado com duas certificações


III


892,48


910,33


928,53


947,10


966,04




Ensino superior


IV


1.035,27


1.055,98


1.077,10


1.098,64


1.120,61





I.8 - Tabelas de Vencimento Básico da Carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica

I.8.1 - Carga horária: 30 horas










Nível de Escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental


I


300,00


309,00


318,27


327,82


337,65




Ensino fundamental


II


342,00


352,26


362,83


373,71


384,92




Ensino médio


III


389,88


401,58


413,62


426,03


438,81















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


347,78


358,22


368,96


380,03


391,43




Ensino fundamental


II


396,47


408,37


420,62


433,24


446,23




Ensino médio


III


451,98


465,54


479,50


493,89


508,70















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




4ª série do ensino fundamental


I


403,17


415,27


427,73


440,56


453,78




Ensino fundamental


II


459,62


473,41


487,61


502,24


517,31




Ensino médio


III


523,97


539,69


555,88


572,55


589,73





I.8.2 - Carga horária: 40 horas










Nível de Escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental


I


303,00


312,09


321,45


331,10


341,03




Ensino fundamental


II


369,66


380,75


392,17


403,94


416,06




Ensino médio


III


450,99


464,51


478,45


492,80


507,59















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


351,26


361,80


372,65


383,83


395,35




Ensino fundamental


II


428,54


441,39


454,64


468,27


482,32




Ensino médio


III


522,82


538,50


554,65


571,29


588,43















Nível de Escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




4ª série do ensino fundamental


I


407,21


419,42


432,01


444,97


458,31




Ensino fundamental


II


496,79


511,70


527,05


542,86


559,14




Ensino médio


III


606,09


624,27


643,00


662,29


682,16





ANEXO II
(a que se refere o art. 8° da Lei n° 15.784, de 29 de outubro de 2005)
(...)
II.1 - Valor da VTI - vigência: setembro de 2005
II.1.1 - Professor de Educação Básica - PEB:
Nível I - Intermediário - 24 horas: R$84,00
Nível II - Superior - 24 horas: R$213,48
Nível III - Superior - 24 horas: R$115,25
II.1.2 - Especialista em Educação Básica:
Nível I - Superior - 24 horas: R$242,36
Nível III - Mestrado - 24 horas: R$38,38
Nível I - Superior - 40 horas: R$264,72
II.1.3 - Analista de Educação Básica:
Nível I - Superior - 30 horas: R$332,36
Nível I - Superior - 40 horas: R$375,78
II.1.4 - Analista Educacional:
Nível I - Superior - 30 horas: R$332,36
Nível I - Superior - 40 horas: R$375,78
II.1.5 - Assistente de Educação, Assistente Técnico Educacional e Assistente Técnico de Educação Básica:
Nível I - Intermediário - 30 horas: R$197,00
Nível I - Intermediário - 40 horas: R$115,90
II.1.6. - Auxiliar de Serviços de Educação Básica:
Nível I - Fundamental incompleto - 30 horas: R$100,00
Nível I - Fundamental incompleto - 40 horas: R$97,00
Nível II - Fundamental - 30 horas: R$108,00
Nível II - Fundamental - 40 horas: R$ 80,34
II. 2 - Valor da VTI - vigência: julho de 2006
II.2.1 - Professor de Educação Básica - PEB:
Nível I - Intermediário - 24 horas: R$65,70
Nível II - Superior - 24 horas: R$191,15
Nível III - Superior - 24 horas: R$88,01
II.2.2 - Especialista em Educação Básica:
Nível I - Superior - 24 horas: R$221,48
Nível III - Mestrado - 24 horas: R$7,30
Nível I - Superior - 40 horas: R$227,96
II.2.3 - Analista de Educação Básica:
Nível I - Superior - 30 horas: R$311,48
Nível I - Superior - 40 horas: R$344,57
II.2.4 - Analista Educacional:
Nível I - Superior - 30 horas: R$311,48
Nível I - Superior - 40 horas: R$344,57
II.2.5 - Assistente de Educação, Assistente Técnico Educacional e Assistente Técnico de Educação Básica:
Nível I - Intermediário - 30 horas: R$181,85
Nível I - Intermediário - 40 horas: R$88,70
II.2.6 - Auxiliar de Serviços de Educação Básica:
Nível I - Fundamental incompleto - 30 horas: R$ 85,00
Nível I - Fundamental incompleto - 40 horas: R$81,85
Nível II - Fundamental - 30 horas: R$90,90
Nível II - Fundamental - 40 horas: R$61,86

ANEXO III
(a que se refere o art. 27 da Lei n° 15.784, de 27 de outubro de 2005)
ANEXO IV
(a que se referem os arts. 37, I, 38 e 45 da Lei n° 15.293, de 5 de agosto de 2004)
TABELAS DE CORRELAÇÃO DE CARGOS
IV.1- Carreira de Professor de Educação Básica - PEB







Situação anterior à publicação desta lei




Órgão / Entidade


Classe / Nível


Escolaridade




SEE


RE1A, RE3A, RE4A
P1 - P2


Médio




FHA


Regente Assistente;
Professor de Ensino Fundamental de 1ª a 4ª série I, II e III


Médio




SEE


P3 - P4


Superior/licenciatura




FHA


Professor de 5ª a 8ª série


Superior/licenciatura




FHA


Regente A


Superior/licenciatura




FHA


Professor de Ensino Médio I, II e III


Superior/licenciatura




SEE


P5







SEE


P6


Licenciatura acumulada com licenciatura curta específica ou licenciatura acrescida de curso de especialização ou aperfeiçoamento










Situação a partir da publicação desta lei




Carreira


Nível


Escolaridade




PEB


I


Médio




PEB


II


Superior com licenciatura plena de curta duração




PEB


III


Superior com licenciatura ou com complementação pedagógica




PEB


IV


Superior com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma de regulamento




PEB


V


Superior com licenciatura plena ou com complementação pedagógica acumulada com mestrado




PEB


VI


Licenciatura ou gradação com complementação pedagógica acumulada com doutorado





IV.2 - Carreira de Especialista em Educação Básica - EEB







Situação anterior à publicação desta lei




Órgão / Entidade


Classe


Nível


Escolaridade do cargo




SEE


Supervisor Pedagógico


4 e 5


Licenciatura em Pedagogia com habilitação específica




SEE


Administrador Educacional


4 e 5


Licenciatura em Pedagogia com habilitação específica




SEE


Orientador Educacional


5


Licenciatura em Pedagogia com habilitação específica




FHA


Analista de Educação Integral
(Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional)


I, II e III


Licenciatura em Pedagogia com habilitação específica




SEE


Supervisor Pedagógico


6


Licenciatura curta, Pedagogia com habilitação específica acumulada com licenciatura ou licenciatura específica acrescida de curso de pós-graduação "lato sensu"




SEE


Administrador Educacional


6


Licenciatura curta, Pedagogia com habilitação específica acumulada com licenciatura ou licenciatura específica acrescida de curso de pós-graduação "lato sensu"




SEE


Orientador Educacional


6


Licenciatura curta, Pedagogia com habilitação específica acumulada com licenciatura ou licenciatura específica acrescida de curso de pós-graduação "lato sensu"




SEE


Supervisor Pedagógico


7


Mestrado




SEE


Orientador Educacional


7


Mestrado




SEE


Administrador Educacional


7


Mestrado




SEE


Supervisor Pedagógico


8


Doutorado




SEE


Orientador Educacional


8


Doutorado




SEE


Administrador Educacional


8


Doutorado











Situação a partir da publicação desta lei




Órgão / Entidade


Carreira


Nível


Escolaridade do cargo




SEE


EEB


I


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia




SEE


EEB


I


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia




SEE


EEB


I


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia




FHA


EEB


I


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia




SEE


EEB


II


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu"




SEE


EEB


II


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu"




SEE


EEB


II


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu"




SEE


EEB


III


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com mestrado




SEE


EEB


III


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com mestrado




SEE


EEB


III


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com mestrado




SEE


EEB


IV


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado




SEE


EEB


IV


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado




SEE


EEB


IV


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado




IV.3 - Carreira de Analista de Educação Básica - AEB







Situação anterior à publicação desta lei




Órgão / Entidade


Classe


Nível


Escolaridade do cargo




SEE


Analista da Educação; Analista da Cultura; Analista da Administração; Analista da Saúde; Técnico de Administração


I, II e III


Superior de graduação plena com habilitação específica











Situação a partir da publicação desta lei




Órgão / Entidade


Classe


Nível


Escolaridade do cargo




SEE


AEB


I e II


Superior com graduação específica




IV.4 - Carreira de Analista Educacional - ANE







Situação anterior à publicação desta lei




Órgão/
Entidade


Classe


Nível


Escolaridade do cargo




SEE


Analista da Educação; Téc-nico de Assuntos Educacio-nais; Pedagogista; Analista de Obras Públicas; Biblio-tecário; Analista de Comu-nicação Social; Analista de Planejamento; Analista de 
Educação Integral; Assessor Técnico Administrativo


I, II e III


Curso superior específico




SEE


Inspetor Escolar


4


Licenciatura curta, Pedagogia com habilitação específica




CEE


Analista de Assuntos e Legislação de Ensino


I, II, III


Curso superior




SEE


Inspetor Escolar


5


Licenciatura curta, Pedagogia com habilitação específica




FHA


Analista de Educação Integral;
Analista da Administração;
Analista de Apoio Técnico


I, II, III


Curso superior específico




Fucam


Analista de Educação Integral; Analista da Administração


I, II, III


Curso superior




SEE


Inspetor Escolar


6


Licenciatura curta, Pedagogia com habilitação específica acumulada com licenciatura ou licenciatura específica acrescida de curso de especialização "lato sensu"




SEE


Inspetor Escolar


7


Mestrado




SEE


Inspetor Escolar


8


Doutorado











Situação a partir da publicação desta lei




Órgão / Entidade


Carreira


Nível


Escolaridade do cargo




SEE


ANE


I e II


Superior com graduação específica




SEE


ANE


I e II


Superior com graduação específica




CBE


ANE


I e II


Superior com graduação específica




SEE


ANE


I e II


Superior com graduação específica




FHA


ANE


I e II


Superior com graduação específica




Fucam


ANE


I e II


Superior com graduação específica




SEE


ANE


III


Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu" em educação ou área afim, conforme regulamento




SEE


ANE


IV


Superior acumulado com mestrado




SEE


ANE


V


Superior acumulado com doutorado




IV.5 - Carreira de Assistente Técnico de Educação Básica - ATB







Situação anterior à publicação desta lei




Órgão/
Entidade


Classe


Nível


Escolaridade do cargo




SEE


Auxiliar da Educação; Auxiliar de Secretaria; Técnico da Educação; Assistente de Turno; Auxiliar de Educação Integral


I, II e III


Ensino médio técnico




FHA


Secretária Escolar, Auxiliar de Educação Integral


I, II e III


Ensino médio técnico




Fucam


Técnico de Educação Integral


I e II


Ensino médio técnico




Fucam


Técnico de Educação Integral


III


Ensino médio técnico














Situação a partir da publicação desta lei




Órgão/
Entidade


Carreira


Nível


Escolaridade do cargo




SEE


ATB


I


Ensino médio ou ensino médio técnico




FHA


ATB


I


Ensino médio ou ensino médio técnico




Fucam


ATB


II


Ensino médio ou médio técnico acumulado com uma certificação




IV.6 - Carreira de Assistente Técnico-Educacional - ATE







Situação anterior à publicação desta lei




Órgão / Entidade


Classe


Nível


Escolaridade do cargo




SEE


Desenhista Técnico; Técnico Agrícola; Técnico Adminis-trativo; Técnico da Educação; Técnico em Obras Públicas; Técnico de Higiene Dental; Técnico de Telecomunicações; Técnico da Educação 
Integral; Técnico de Saúde; Técnico em Agropecuária


I, II e III


Ensino médio técnico




FHA


Técnico Administrativo; Técnico de Apoio; Auxiliar de Apoio Técnico


I, II e III


Ensino médio técnico




CEE


Técnico Administrativo


I, II e III


Ensino médio técnico




Fucam


Técnico de Educação Integral


I e II


Ensino médio técnico




Fucam


Técnico de Educação Integral


III


Ensino médio técnico











Situação a partir da publicação desta lei




Órgão / Entidade


Carreira


Nível


Escolaridade do cargo




SEE


ATE


I


Ensino médio técnico




FHA


ATE


I


Ensino médio técnico




CEE


ATE


I


Ensino médio técnico




Fucam


ATE


I


Ensino médio técnico




Fucam


ATE


II


Ensino médio ou médio técnico acumulado com uma certificação




IV.7 - Carreira de Assistente de Educação - ASE







Situação anterior à publicação desta lei




Órgão / Entidade


Classe


Nível


Escolaridade do cargo




SEE


Auxiliar Administrativo; Auxiliar em Agropecuária; Oficial de Administração; Auxiliar de Administração


I, II e III


Ensino médio




FHA


Auxiliar Administrativo


I, II e III


Ensino médio




CEE


Auxiliar Administrativo


I, II e III


Ensino médio




Fucam


Auxiliar Administrativo


I e II


Ensino médio




Fucam


Auxiliar Administrativo


III


Ensino médio











Situação a partir da publicação desta lei




Órgão / Entidade


Carreira


Nível


Escolaridade do cargo




SEE


ASE


I


Ensino médio




FHA


ASE


I


Ensino médio




CEE


ASE


I


Ensino médio




Fucam


ASE


I


Ensino médio




Fucam


ASE


II


Ensino médio




IV.8 - Carreira de Auxiliar de Serviços de Educação Básica - ASB







Situação anterior à publicação desta lei




Órgão / Entidade


Classe


Nível


Escolaridade do cargo




SEE


Ajudante de Serviços Gerais; Oficial de Serviços Gerais; Motorista; Auxiliar de Serviços; Auxiliar de Zeladoria e Economato I; Contínuo Servente I; Prelista; Servente Escolar; Serviçal; 
Função Pública; Afinador de Instrumentos


I, II e III


4ª série do ensino fundamental




FHA


Ajudante de Serviços Gerais; Oficial de Educação Inte-gral; Oficial de Serviços Gerais; Motorista


I, II e III


4ª série do ensino fundamental




Fucam


Ajudante de Serviços Gerais; Motorista; Oficial de Educação Integral


I, II


4ª série do ensino fundamental




CEE


Ajudante de Serviços Gerais; Motorista


I, II


4ª série do ensino fundamental




SEE


Agente de Administração; Agente de Comunicação Social; Agente de Serviços de Manutenção; Encadernador; Escriturário; Fotógrafo; Im-pressor; Paginador; Telefo-nista; Tipógrafo; Visitador 
Sanitário; Fiscal de Mate-rial


I, II, III


Ensino fundamental




FHA


Agente de Administração; Telefonista; Agente de Educação Integral; Inspetor de Alunos


I, II e III


Ensino fundamental




Fucam


Agente de Administração;
Agente de Educação Integral


I, II, III


Ensino fundamental




CEE


Agente de Administração; Telefonista


I, II, III


Ensino fundamental











Situação a partir da publicação desta lei




Órgão/
Entidade


Carreira


Nível


Escolaridade do cargo




SEE


ASB


I


4ª série do ensino fundamental




FHA


ASB


I


4ª série do ensino fundamental




Fucam


ASB


I


4ª série do ensino fundamental




CEE


ASB


I


4ª série do ensino fundamental




SEE


ASB


II


Ensino fundamental completo




FHA


ASB


II


Ensino fundamental completo




Fucam


ASB


II


Ensino fundamental completo




CEE


ASB


II


Ensino fundamental completo




ANEXO IV
(a que se refere o art. 26 da Lei n° 15.784, de 27 de outubro de 2005)
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1°, 37, 38 e 42 da Lei n° 15.293, de 5 de agosto de 2004)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
I.1 - Estrutura da Carreira de Professor de Educação Básica
Carga horária semanal de trabalho: 24 horas







Nível


Nível de escolaridade


Quanti-dade















I


Médio, com habilitação em magistério


165.654




II


Superior, com licenciatura de curta duração


165.654




III


Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica


165.654




IV


Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


165.654




V


Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica, acumulado com mestrado


165.654




VI


Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado


165.654




Continuação da tabela









Grau




A


B


C


D


E




I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V-A


V-B


V-C


V-D


V-E




VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-dade















I


Médio, com habilitação em magistério


165.654




II


Superior, com licenciatura de curta duração


165.654




III


Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica


165.654




IV


Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


165.654




V


Superior, com licenciatura plena ou com com-plementação pedagógica, acumulado com mestrado


165.654




VI


Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado


165.654




Continuação de tabela









Grau




F


G


H


I


J




I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-dade















I


Médio, com habilitação em magistério


165.654




II


Superior, com licenciatura de curta duração


165.654




III


Superior, com licenciatura plena ou com complementação pedagógica


165.654




IV


Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


165.654




V


Superior, com licenciatura plena ou com com-plementação pedagógica, acumulado com mestrado


165.654




VI


Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado


165.654



(...)

continuação da tabela









Grau




L


M


N


O


P




I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




VI-L


VI-M


VI-N


VI-O


VI-P





I.3 - Estrutura da Carreira de Analista de Educação Básica - AEB
Carga horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas







Nível


Nível de escolaridade


Quanti-dade















I


Superior


624




II


Superior


624




III


Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


624




IV


Superior acumulado com mestrado


624




V


Superior acumulado com doutorado


624




Continuação da tabela









Grau




A


B


C


D


E




I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V-A


V-B


V-C


V-D


V-E











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-dade















I


Superior


624




II


Superior


624




III


Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


624




IV


Superior acumulado com mestrado


624




V


Superior acumulado com mestrado


624




Continuação de tabela









Grau




F


G


H


I


J




I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V-F


V-G


V-H


V-I


V-J











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-dade















I


Superior


624




II


Superior


624




III


Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


624




IV


Superior acumulado com mestrado


624




V


Superior acumulado com mestrado


624




(...)

continuação de tabela









Grau




L


M


N


O


P




I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V-L


V-M


V-N


V-O


V-P





1.6 - Estrutura da Carreira de Analista Educacional - ANE
Carga horária semanal de trabalho: 24, 30 ou 40 horas







Nível


Nível de escolaridade


Quanti-dade















I


Superior


3.053




II


Superior


3.053




III


Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


3.053




IV


Superior acumulado com mestrado


3.053




V


Superior acumulado com doutorado


3.053




Continuação de tabela









Grau




A


B


C


D


E




I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V-A


V-B


V-C


V-D


V-E











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-dade















I


Superior


3.053




II


Superior


3.053




III


Superior acumulado com pós graduação "lato sensu", na forma do regulamento


3.053




IV


Superior acumulado com mestrado


3.053




V


Superior acumulado com doutorado


3.053




Continuação de tabela









Grau




F


G


H


I


J




I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V-F


V-G


V-H


V-I


V-J











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-dade















I


Superior


3.053




II


Superior


3.053




III


Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


3.053




IV


Superior acumulado com mestrado


3.053




V


Superior acumulado com doutorado


3.053




Continuação de tabela









Grau




L


M


N


O


P




I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V-L


V-M


V-N


V-O


V-P





ANEXO V
(a que se refere o art. 1º da Lei n° 15.784, de 27 de outubro de 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
V.1 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar
Carga horária: 30 horas






Nível de escolaridade


Nível












Fundamental incompleto


I




Fundamental


II




Ensino médio


III




Continuação da tabela









Grau




A


B


C


D


E




300,00


309,00


318,27


327,82


337,65




342,00


352,26


362,83


373,71


384,92




389,88


401,58


413,62


426,03


438,81










Nível de escolaridade


Nível












Fundamental incompleto


I




Fundamental


II




Ensino médio


III




Continuação de tabela









Grau




F


G


H


I


J




347,78


358,22


368,96


380,03


391,43




396,47


408,37


420,62


433,24


446,23




451,98


465,54


479,50


493,89


508,70










Nível de escolaridade


Nível












Fundamental incompleto


I




Fundamental


II




Ensino médio


III




Continuação de tabela









Grau




L


M


N


O


P




403,17


415,27


427,73


440,56


453,78




459,62


473,41


487,61


502,24


517,31




523,97


539,69


555,88


572,55


589,73





V.2 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar
Carga horária: 30 horas






Nível de escolaridade


Nível












Ensino médio


I




Ensino médio


II




Ensino médio


III




Ensino superior


IV




Continuação da tabela









Grau




A


B


C


D


E




303,00


312,09


321,45


331,10


351,26




363,60


374,51


385,74


397,32


409,24




436,32


449,41


462,89


476,78


491,08




523,58


539,29


555,47


572,13


589,30










Nível de escolaridade


Nível












Ensino médio


I




Ensino médio


II




Ensino médio


III




Ensino superior


IV




Continuação da tabela









Grau




F


G


H


I


J




351,26


361,80


372,65


383,83


395,35




421,51


434,16


447,18


460,60


474,42




505,81


520,99


536,62


552,72


569,30




606,98


625,19


643,94


663,26


683,16










Nível de escolaridade


Nível












Ensino médio


I




Ensino médio


II




Ensino médio


III




Ensino superior


IV




Continuação da tabela









Grau




L


M


N


O


P




407,21


419,42


432,01


444,97


458,31




488,65


503,31


518,41


533,96


549,98




586,38


603,97


622,09


640,75


659,97




703,65


724,76


746,51


768,90


791,97





V.3 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Analista de Gestão da Polícia Militar
Carga horária: 30 horas






Nível de escolaridade


Nível












Superior


I




Superior


II




Superior acumulado com pós-graduação "stricto sensu", na forma do regulamento


III




Superior acumulado pós-graduação "stricto sensu"


IV




Superior acumulado com doutorado


V




Continuação da tabela









Grau




A


B


C


D


E




417,64


430,17


443,07


456,37


470,06




509,52


524,81


540,55


556,77


573,47




621,62


640,26


659,47


679,26


699,63




758,37


781,12


804,56


828,69


853,55




925,21


952,97


981,56


1.011,00


1.041,33










Nível de escolaridade


Nível












Superior


I




Superior


II




Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu", na forma do regulamento


III




Superior acumulado pós-graduação "stricto sensu"


IV




Superior acumulado com doutorado


V




Continuação da tabela









Grau




F


G


H


I


J




484,16


498,68


513,64


529,05


544,93




590,67


608,39


626,65


645,45


664,81




720,62


724,24


764,51


787,44


811,07




879,16


905,53


932,70


960,68


989,50




1.072,57


1.104,75


1.137,89


1.172,03


1.207,19










Nível de escolaridade


Nível












Superior


I




Superior


II




Superior acumulado com pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu", na forma do regulamento


III




Superior acumulado pós-graduação "stricto sensu"


IV




Superior acumulado com doutorado


V





Continuação da tabela









Grau




L


M


N


O


P




561,27


578,11


595,45


613,32


631,72




684,75


705,30


726,45


748,25


770,70




835,40


860,46


886,27


912,86


940,25




1.019,19


1.049,76


1.081,26


1.113,69


1.147,10




1.243,41


1.280,71


1.319,13


1.358,71


1.399,47




V.4 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar
V.4.1 - Carga horária: 24 horas






Nível de escolaridade


Nível












Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia


I




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", ou "stricto sensu", na forma do 
regulamento


II




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com pós-graduação "lato sensu"


III




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado


IV




Continuação da tabela









Grau




A


B


C


D


E




417,64


430,17


443,07


456,37


470,06




509,52


524,81


540,55


556,77


573,47




621,62


640,26


659,47


679,26


699,63




758,37


781,12


804,56


828,69


853,55










Nível de escolaridade


Nível












Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia


I




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", ou "stricto sensu", na forma do 
regulamento


II




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com pós-graduação "lato sensu"


III




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado


IV




Continuação da tabela









Grau




F


G


H


I


J




484,16


498,68


513,64


529,05


544,93




590,67


608,39


626,65


645,45


664,81




720,62


742,24


764,51


787,44


811,07




879,16


905,53


932,70


960,60


989,50










Nível de escolaridade


Nível












Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia


I




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", ou "stricto sensu", na forma do 
regulamento


II




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu"


III




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado


IV




Continuação da tabela









Grau




L


M


N


O


P




561,27


578,11


595,45


613,32


631,72




684,75


705,30


726,45


748,25


770,70




835,40


860,46


886,27


912,86


940,25




1.019,19


1.049,76


1.081,26


1.113,69


1.147,10




V.4.2 - Carga horária: 40 horas






Nível de escolaridade


Nível












Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia


I




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", ou "stricto sensu", na forma do 
regulamento


II




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com pós-graduação "stricto sensu"


III




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado


IV




Continuação da tabela









Grau




A


B


C


D


E




735,28


757,34


780,06


803,46


827,56




897,04


923,95


951,67


980,22


1.009,63




1.094,39


1.127,22


1.161,04


1.195,87


1.231,75




1.335,16


1.375,21


1.416,47


1.458,96


1.502,73










Nível de escolaridade


Nível












Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia


I




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", ou "stricto sensu", na forma do 
regulamento


II




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "stricto sensu"


III




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado


IV




Continuação da tabela









Grau




F


G


H


I


J




852,39


877,96


904,30


931,43


959,37




1.039,92


1.071,11


1.103,25


1.136,35


1.170,44




1.268,70


1.306,76


1.345,96


1.386,34


1.427,93




1,547,81


1.594,25


1.642,07


1.691,34


1.742,08










Nível de escolaridade


Nível












Superior, com licenciatura ou especialização em Pedagogia


I




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "lato sensu", ou "stricto sensu", na forma do 
regulamento


II




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com curso de pós-graduação "stricto sensu"


III




Superior, com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado


IV




Continuação da tabela









Grau




L


M


N


O


P




988,15


1.017,80


1.048,33


1.079,78


1.112,18




1.205,55


1.241,72


1.278,97


1.317,34


1.356,86




1.470,77


1.514,89


1.560,34


1.607,15


1.655,36




1.794,34


1.848,17


1.903,61


1.960,72


2.019,54




V.5 - Tabela de Vencimento Básico da Carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar

Carga horária: 24 horas






Nível de escolaridade


Nível












Superior, com licenciatura de curta duração


I




Superior, com licenciatura plena ou complementação pedagógica


II




Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


III




Superior, com licenciatura plena ou complementação pedagógica, acumulado com mestrado


IV




Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado


V




Continuação da tabela









Grau




A


B


C


D


E




372,10


383,26


394,76


406,60


418,80




453,96


467,58


481,61


496,06


510,94




553,83


570,45


587,56


605,19


623,34




675,68


695,95


716,83


738,33


760,48




824,33


849,06


874,53


900,76


927,79










Nível de escolaridade


Nível












Superior, com licenciatura de curta duração


I




Superior, com licenciatura plena ou complementação pedagógica


II




Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


III




Superior, com licenciatura plena ou complementa-ão pedagógica, acumulado com mestrado


IV




Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado


V




Continuação da tabela









Grau




F


G


H


I


J




431,37


444,31


457,64


471,37


485,51




526,27


542,05


558,32


575,07


592,32




642,04


661,31


681,15


701,58


722,63




783,29


806,79


831,00


855,93


881,61




955,62


984,29


1.013,82


1.044,23


1.075,56










Nível de escolaridade


Nível












Superior, com licenciatura de curta duração


I




Superior, com licenciatura plena ou complementação pedagógica


II




Superior, com licenciatura específica, acumulado com pós-graduação "lato sensu", na forma do regulamento


III




Superior, com licenciatura plena ou complementação pedagógica, acumulado com mestrado


IV




Superior, com licenciatura específica, acumulado com doutorado


V




Continuação da tabela









Grau




L


M


N


O


P




500,07


515,07


530,53


546,44


562,83




610,09


628,39


647,24


666,66


686,66




744,31


766,64


789,63


813,32


837,72




908,05


935,30


963,35


992,25


1.022,02




1.107,83


1.141,06


1.175,29


1.210,55


1.246,87





ANEXO VI
(a que se refere o art. 8° da Lei n° 15.784, de 27 de outubro de 2005)
VI.1 - Valor da VTI - vigência: setembro de 2005
VI.1.1. - Auxiliar Administrativo da Polícia Militar:
Nível I - Fundamental incompleto - 30 horas: R$100,00
Nível II - Fundamental - 30 horas: R$108,00
VI.1.2 - Assistente Administrativo da Polícia Militar:
Nível I - Intermediário - 30 horas: R$197,00
VI.1.3 - Analista de Gestão da Polícia Militar:
Nível I - Superior - 30 horas: R$332,36
VI.1.4 - Especialista em Educação Básica da Polícia Militar:
Nível I - Superior - 24 horas: R$242,36
Nível III - Mestrado - 24 horas: R$38,38
Nível I - Superior - 40 horas: R$264,72
VI.1.5 - Professor de Educação Básica da Polícia Militar:
Nível I - Superior - 24 horas: R$213,48
Nível II - Superior - 24 horas: R$115,25
VI. 2 - Valor da VTI - vigência: julho de 2006
VI.2.1 - Auxiliar Administrativo da Polícia Militar:
Nível I - Fundamental incompleto - 30 horas: R$85,00
Nível II - Fundamental - 30 horas: R$90,90
VI.2.2 - Assistente Administrativo da Polícia Militar
Nível I - Intermediário - 30 horas: R$181,85
VI.2.3 - Analista de Gestão da Polícia Militar:
Nível I - Superior - 30 horas: R$311,48
VI.2.4 - Especialista em Educação Básica da Polícia Militar:
Nível I - Superior - 24 horas: R$221,48
Nível III - Mestrado - 24 horas: R$7,30
VI.2.5 - Professor de Educação Básica da Polícia Militar:
Nível I - Superior - 24 horas: R$191,15
Nível II - Superior - 24 horas: R$88,01

ANEXO VII
(a que se refere o art. 42 da Lei n° 15.784 de 27 de outubro de 2005)
ANEXO I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1° da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004)
(...)
I.3 - Estrutura das Carreiras Administrativas e de Educação Pertencentes ao Quadro de Pessoal da Polícia Militar
Carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar
Carga horária de trabalho: 30 horas semanais







Nível


Nível de escolaridade


Quanti-tativo















I


4ª série do ensino fundamental


470




II


Fundamental


470




III


Intermediário


470




Continuação da tabela









Grau




A


B


C


D


E




I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III-A


III-B


III-C


III-D


III-E











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-tativo















I


4ª série do ensino fundamental


470




II


Fundamental


470




III


Intermediário


470




Continuação da tabela









Grau




F


G


H


I


J




I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III-F


III-G


III-H


III-I


III-J











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-tativo















I


4ª série do ensino fundamental


470




II


Fundamental


470




III


Intermediário


470




Continuação da tabela









Grau




L


M


N


O


P




I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III-L


III-M


III-N


III-O


III-P





Carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar
Carga horária de trabalho: 30 horas semanais








Nível


Nível de escolaridade


Quanti-tativo















I


Intermediário


234




II


Intermediário


234




III


Intermediário


234




IV


Superior


234




Continuação da tabela









Grau




A


B


C


D


E




I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-tativo















I


Intermediário


234




II


Intermediário


234




III


Intermediário


234




IV


Superior


234




Continuação da tabela









Grau




F


G


H


I


J




I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-tativo















I


Intermediário


234




II


Intermediário


234




III


Intermediário


234




IV


Superior


234




Continuação da tabela









Grau




L


M


N


O


P




I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P





Carreira de Analista de Gestão da Polícia Militar
Carga horária de trabalho: 30 horas semanais








Nível


Nível de escolaridade


Quanti-tativo















I


Superior


28




II


Superior


28




III


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


28




IV


Pós-graduação "stricto sensu"


28




V


Doutorado


28




Continuação da tabela









Grau




A


B


C


D


E




I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V-A


V-B


V-C


V-D


V-E











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-tativo










28




I


Superior


28




II


Superior


28




III


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


28




IV


Pós-graduação "stricto sensu"


28




V


Doutorado


28




Continuação da tabela









Grau




F


G


H


I


J




I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V-F


V-G


V-H


V-I


V-J











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-tativo















I


Superior


28




II


Superior


28




III


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


28




IV


Pós-graduação "stricto sensu"


28




V


Doutorado


28




Continuação de tabela









Grau




L


M


N


O


P




I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V-L


V-M


V-N


V-O


V-P





Carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar
Carga horária de trabalho: 24 horas-aula semanais







Nível


Nível de escolaridade


Quanti-tativo















I


Superior, com licenciatura de curta duração


1.286




II


Superior, com licenciatura plena ou complementação pedagógica


1.286




III


Licenciatura com pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


1.286




IV


Licenciatura plena ou comple-mentação pedagógica acumulada com mestrado


1.286




V


Licenciatura com Doutorado


1.286




Continuação da tabela









Grau




A


B


C


D


E




I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V-A


V-B


V-C


V-D


V-E











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-tativo















I


Superior, com licenciatura de curta duração


1.286




II


Superior, com licenciatura plena ou complementação pedagógica


1.286




III


Licenciatura com pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


1.286




IV


Licenciatura plena ou complementação pedagógica acumulada com mestrado


1.286




V


Licenciatura com Doutorado


1.286




Continuação de tabela









Grau




F


G


H


I


J




I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V-F


V-G


V-H


V-I


V-J











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-tativo















I


Superior, com licenciatura de curta duração


1.286




II


Superior, com licenciatura plena ou complementação pedagógica


1.286




III


Licenciatura com pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


1.286




IV


Licenciatura plena ou comple-mentação pedagógica acumulada com mestrado


1.286




V


Licenciatura com Doutorado


1.286




Continuação da tabela









Grau




L


M


N


O


P




I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V-L


V-M


V-N


V-O


V-P





Carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar
Carga horária de trabalho: 24 ou 40 horas semanais







Nível


Nível de escolaridade


Quanti-tativo















I


Superior com licenciatura ou especialização em Pedagogia


131




II


Superior com licenciatura ou especialização em Pedagogia acumulado com pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


131




III


Superior com licenciatura ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com pós-graduação "stricto sensu"


131




IV


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado


131




Continuação da tabela









Grau




A


B


C


D


E




I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-tativo















I


Superior com licenciatura ou especialização em Pedagogia


131




II


Superior com licenciatura ou especialização em Pedagogia acumulado com pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


131




III


Superior com licenciatura ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com pós-graduação "stricto sensu"


131




IV


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado


131




Continuação da tabela









Grau




F


G


H


I


J




I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-tativo















I


Superior com licenciatura ou especialização em Pedagogia


131




II


Superior com licenciatura ou especialização em Pedagogia acumulado com pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


131




III


Superior com licenciatura ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com pós-graduação "stricto sensu"


131




IV


Superior com licenciatura em Pedagogia ou graduação específica com especialização em Pedagogia, acumulado com doutorado


131




Continuação da tabela









Grau




L


M


N


O


P




I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P





ANEXO VIII
(a que se refere o art. 43 da Lei n° 15.784, de 27 de outubro de 2005)
ANEXO II
(a que se refere o art. 41 da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004)
(...)
II.3 - Tabela de Correlação das Carreiras da Polícia Militar







Situação anterior à publicação desta lei




Classe


Nível de escolaridade da classe


Órgão




Ajudante de Serviços Gerais; Oficial do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente;
Motorista


4ª série do ensino fundamental


PMMG




Telefonista; Agente de Adminis-tração; Datilógrafo; Agente do Trabalho e da Assistência Social à Criança e ao Adolescente; Agente de Serviços da Saúde


Fundamental


PMMG




Auxiliar Administrativo; Assistente Técnico da Saúde; Auxiliar de Administração; Técnico Adminis-trativo; Técnico de Comunicação Social


Intermediário


PMMG




Analista do Trabalho e da Assis-tência Social à Criança e ao Ado-lescente; Analista da Administração; Analista da Saúde


Superior


PMMG




Professor - P2; Professor - P3;
Professor - P4; Professor -P-5;
Professor - P6


Superior de graduação plena


PMMG




Regente de Ensino - RE3
Regente de Ensino - RE4


Superior de licenciatura de curta duração ou sem licenciatura


PMMG




Orientador Educacional - OES;
Orientador Educacional - OE6;
Supervisor Pedagógico - SP5;
Supervisor Pedagógico - SP6


Superior em Pedagogia


PMMG




Professor do Ensino Superior


Superior


PMMG











Situação após a publicação desta lei




Auxiliar Administrativo da Polícia Militar


I - 4ª série do ensino fundamental
II - Fundamental
III - Intermediário




Assistente Administrativo da Polícia Militar


I - Intermediário
II - Intermediário
III - Intermediário
IV - Superior




Analista de Gestão da Polícia Militar


I - Superior
II - Superior
III - Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"
IV - Pós-graduação "stricto sensu"
V - Doutorado




Professor de Educação Básica da Polícia Militar


I - Superior/licenciatura curta
II - Superior/licenciatura plena ou complementação pedagógica
III - Licenciatura com pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"
IV - Licenciatura plena ou complementação pedagógica com mestrado
V - Licenciatura com doutorado




Especialista em Educação Básica da Polícia Militar


I - Superior com licenciatura ou especialização em Pedagogia
II - Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"
III - Pós-graduação "stricto sensu"
IV - Doutorado




Professor de Ensino Superior da Polícia Militar


I - Superior
II - Superior
III - Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"
IV - Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"
V - Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"
VI - Pós-graduação "stricto sensu"





ANEXO IX
(a que se refere o art. 44 da Lei n° 15.784, de 27 de outubro de 2005)
ANEXO III
(a que se refere o art. 4º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004)
III.3 - Atribuições dos cargos das carreiras da Polícia Militar de Minas Gerais






Carreira


Atribuições




Auxiliar Administrativo da Polícia Militar


Atividades de apoio administrativo




Assistente Administrativo da Polícia Militar


Atividades de assessoria administrativa




Analista de Gestão da Polícia Militar


Atividades de gestão administrativa




Professor de Educação Básica da Polícia Militar


Atividades de regência de classe no ensino básico




Especialista em Educação Básica da Polícia Militar


Atividades de orientação e supervisão educacional




Professor de Ensino Superior da Polícia Militar


Atividades de regência de classe no ensino superior




ANEXO X
(a que se refere o art. 45 da Lei n° 15.784, de 27 de outubro de 2005)
ANEXO IV
(a que se refere o § 5° do art. 48 da Lei n° 15.301, de 10 de agosto de 2004)
IV.3 - Cargos resultantes de efetivação pela Emenda à Constituição n °49, de 2001, e Funções Públicas não efetivadas do quadro de pessoal civil da Polícia Militar de Minas 
Gerais";







Órgão


Carreira


Quantitativo




Polícia Militar de Minas Gerais


Auxiliar Administrativo da Polícia Militar


43




Polícia Militar de Minas Gerais


Assistente administrativo da Polícia Militar


1




Polícia Militar de Minas Gerais


Analista de Gestão da Polícia Militar


-




Polícia Militar de Minas Gerais


Professor de Educação Básica da Polícia Militar


46




Polícia Militar de Minas Gerais


Especialista em Educação Básica da Polícia Militar


8




Polícia Militar de Minas Gerais


Professor de Ensino Superior da Polícia Militar


11







Total


109