










LEI Nº 15.687, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
(Regulamentada pelo Decreto n° 42.586, de 18 de
janeiro de 2016.)
 
Determina o acesso pelo Poder Executivo Estadual ao circuito de
câmeras de vigilância da rede bancária, das casas lotéricas e dos demais
estabelecimentos que realizam serviços de natureza bancária, na situação que
especifica.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica determinado o acesso pelo
Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria de Defesa Social, ao
circuito de câmeras de vigilância da rede bancária, das casas lotéricas e dos
demais estabelecimentos que realizam serviços de natureza bancária.
 
§ 1º O acesso de que trata o caput
ocorrerá quando da comunicação de ação criminosa no interior ou na redondeza
das referidas instituições, cujo acionamento pode ser realizado pelas
operativas da Secretaria de Defesa Social, pela agência bancária, pela casa
lotérica, por outro estabelecimento e por pessoa física.
 
§ 2º O acesso de que trata o caput
abrangerá as imagens das câmeras do circuito interno e externo, no intervalo
entre o registro e a finalização da ocorrência policial. 
 
Art. 2º Para fins de emissão ou renovação
do Atestado de Regularidade das agências bancárias, das casas lotéricas e dos
demais estabelecimentos que realizam serviços de natureza bancária pelo Corpo
de Bombeiros Militar, é necessário o cumprimento das normas dispostas nesta
Lei. 
 
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei, no prazo de até 90 (noventa dias), a contar da sua publicação.  
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos após 90 (noventa) dias da sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16
de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.