CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.190/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.315/2021
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Estabelece que os hospitais públicos e
particulares, situados no Estado da Paraíba,
disponibilizem banheiros adaptados ao uso
de pessoas ostomizadas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Os hospitais públicos e particulares situados no âmbito do Estado da
Paraíba devem disponibilizar banheiros adaptados ao uso de pessoas ostomizadas.
Parágrafo único. Cada hospital instalará pelo menos um banheiro adaptado ao uso
de pessoas ostomizadas.
Art. 2° Os banheiros adaptados ao uso de pessoas ostomizadas deverão estar em
conformidade com os critérios de acessibilidade previstos pela Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3º O não cumprimento aos dispositivos desta Lei pelos hospitais públicos
ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes, conforme legislação
aplicável.
Art. 4º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta Lei incorrerão nas
seguintes penalidades:
I - advertência; e
II - multa.
§ 1º A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil
reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerados o porte do estabelecimento e as
circunstâncias da infração.


§ 2º Em caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em
dobro.
§ 3º Os valores limites de fixação da penalidade de multa serão atualizados,
anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice
previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.
Art. 5º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de abril de 2022.