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Entenda a norma


LEI 20618, de 11/01/2013 de 11/01/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração
de Renda – CETER.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração
de Renda – CETER –, criado pela Lei nº 13.687, de 27
de julho de 2000, e vinculado à Secretaria de Estado de
Trabalho e Emprego – SETE –, passa a reger-se por esta
Lei.


Art.
2º O Conselho de que trata esta Lei tem por finalidade deliberar
em caráter permanente sobre as políticas públicas
de fomento e apoio à geração de trabalho,
emprego e renda e à qualificação social e
profissional no Estado.


Art.
3º O Conselho de que trata esta Lei tem as seguintes
atribuições:
I
– propor aos órgãos públicos e entidades
não governamentais programas, projetos e medidas efetivas que
visem a minimizar os impactos negativos do desemprego conjuntural e
estrutural no Estado;
II
– elaborar e apreciar projetos de geração de
trabalho, emprego e renda e de qualificação
profissional no Estado;
III
– incentivar a instituição de conselhos
municipais de trabalho pelas Câmaras de Vereadores, homologá-
los e assessorá-los, em conformidade com as resoluções
do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador –
CODEFAT –;
IV
– propor programas, projetos, ações e medidas que
incentivem o associativismo, o cooperativismo, o empreendedorismo e a
auto-organização como formas de enfrentar o impacto do
desemprego e promover o desenvolvimento econômico e social
sustentável nas áreas urbanas e rurais do Estado;
V
– acompanhar e fiscalizar a aplicação dos
recursos públicos na geração de trabalho,
emprego e renda e na qualificação profissional no
Estado, priorizando os oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
VI
– participar da elaboração, do acompanhamento e
da execução do plano de trabalho do Sistema Nacional de
Emprego e propor a reformulação de suas atividades e
metas, quando necessário, em consonância com as
diretrizes do CODEFAT;
VII
– propor os objetivos, as regras, os critérios e as
metas do Plano de Qualificação Profissional do Estado e
acompanhar sua execução, garantindo sua interiorização
e transparência por meio dos conselhos e comissões
municipais de emprego;
VIII
– elaborar projetos que desenvolvam habilidades e qualifiquem
profissionalmente as pessoas com deficiência;
IX
– propor ações de microcrédito produtivo e
outras medidas que beneficiem os pequenos e microempreendimentos;
X
– propor políticas de trabalho, emprego, geração
de renda e qualificação profissional nos setores de
atividade econômica, mediante proposta das câmaras
temáticas, a serem aprovadas pelo Conselho Deliberativo do
CETER, na forma de resolução.


Art.
4º O CETER tem composição tripartite, constituída
pela representação paritária de trabalhadores,
empregadores e poder público. § 1º O CETER é
composto por vinte e um membros, que representam, paritariamente, os
segmentos a que se refere o caput, da seguinte forma:
I
– um representante de cada uma das seguintes entidades de
trabalhadores:
a)
Central Única dos Trabalhadores;
b)
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de
Minas Gerais;
c)
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;
d)
Central Geral dos Trabalhadores do Brasil;
e)
Nova Central Sindical de Trabalhadores de Minas Gerais;
f)
Força Sindical;
g)
União Geral dos Trabalhadores;
II
– um representante de cada uma das seguintes entidades de
empregadores:
a)
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Minas Gerais;
b)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais;
c)
Federação do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo do Estado de Minas Gerais;
d)
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas
Gerais;
e)
Federação das Empresas de Transportes de Carga do
Estado de Minas Gerais;
f)
Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado de
Minas Gerais;
g)
Associação de Bancos do Estado de Minas Gerais;
III
– um representante de cada um dos seguintes órgãos
do poder público:
a)
Ministério do Trabalho e Emprego – Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais;
b)
Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;
c)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
d)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
e)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
f)
Secretaria de Estado de Turismo;
g)
Secretaria de Estado de Educação.
§
2º A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais será
representada no Conselho por um Deputado, indicado por seu
Presidente, escolhido entre os membros da Comissão do
Trabalho, da Previdência e da Ação Social, o qual
não terá direito a voto.
§
3º Cada membro efetivo do CETER terá um suplente e
mandato de até quatro anos, permitida uma recondução.
§
4º Os membros do CETER não são remunerados e serão
designados pelo Governador do Estado após indicação
pelos órgãos e entidades representados.
§
5º O Conselho será presidido por um de seus membros,
eleito para mandato de dois anos, observado, na sua sucessão,
o sistema de rodízio entre os representantes dos
trabalhadores, dos empregadores e do poder público.
§
6º A vice-presidência do Conselho será exercida por
membro eleito representante do mesmo segmento do Presidente.
§
7º No caso de vacância da presidência, o
Vice-Presidente assumirá o cargo até o término
do mandato.
§
8º Ocorrerá a vacância quando:
I
– o Presidente comunicar formalmente o seu afastamento;
II
– o Presidente se ausentar, sem justificativa, por duas sessões
ordinárias consecutivas.
§
9º No caso de ausência ou impedimento do Presidente, o
Vice-Presidente assumirá o cargo.
§
10. Caso ocorra a vacância dos cargos de Presidente e de
Vice-Presidente, será eleito um Conselheiro
substituto
representante do mesmo segmento destes para completar o mandato.
§
11. A posse do novo Presidente acontecerá na última
reunião ordinária do ano.


Art.
5º O CETER se organizará em câmaras temáticas
que convocarão, para a sua assessoria, entidades
representativas dos trabalhadores, dos empregadores e do poder
público que tenham afinidade com a atribuição
específica do Conselho, respeitado o caráter paritário
dessa participação.
Parágrafo
único. O Conselho poderá criar um Grupo de Apoio
Permanente – GAP – para assessorá-lo em temas e
necessidades específicas.


Art.
6º O CETER tem uma Secretaria Executiva, à qual competem
as ações de cunho operacional demandadas pelo Conselho
e o fornecimento das informações necessárias às
suas deliberações.
Parágrafo
único. A Secretaria Executiva do CETER será exercida
por integrante da Superintendência de Política de
Geração de Emprego da SETE.


Art.
7º O CETER promoverá a Conferência Estadual do
Trabalho ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, por
decisão da maioria absoluta de seus membros.


Art.
8º O Governo do Estado assegurará à SETE recursos
suficientes para garantir a estrutura física e a de pessoal
necessárias ao funcionamento do CETER e de sua Secretaria
Executiva.


Art.
9º Os mandatos dos membros do CETER, do Presidente e do
Vice-Presidente em curso na data de publicação desta
Lei terão sua duração assegurada conforme
previsto à época da respectiva designação.


Art.
10. O CETER revisará seu regimento interno no prazo de
quarenta e cinco dias contados da data de publicação
desta Lei.


Art.
11. Fica revogada a Lei n° 13.687, de 2000.


Art.
12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Hélio
Augusto Martins Rabelo
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Agostinho
Célio Andrade Patrus
Elmiro
Alves do Nascimento