


DECRETO Nş 15.486 DE 07/29/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.486, DE 29 DE JULHO DE 2020.


Dispőe sobre a consolidaçăo das fontes de recursos orçamentários do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nş 10.239, de 30 de julho de 2020, páginas 4 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2ş do art. 11 da Lei nş 5.365, de 10 de julho de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1ş As fontes de recursos instituídas com a finalidade de identificar a origem da receita e da sua respectiva destinaçăo, vigentes a partir do exercício de 2020, săo compostas por tręs dígitos, conforme consolidaçăo e discriminaçăo abaixo especificadas:


1ş DÍGITO: GRUPOS DE FONTES DE RECURSOS

1- Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
2- Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente



2ş e 3ş DIGITOS: ESPECIFICAÇĂO DS FONTES DE RECURSOS
RECURSOS DO TESOURO
CÓDIGODESCRITIVOESPECIFICAÇĂO
00Recursos OrdináriosDestinados ŕ programaçăo de despesas obrigatórias e discricionárias, provenientes da arrecadaçăo centralizada no Tesouro Estadual.
01DRE - Desvinculaçăo de Receita do EstadoProvenientes da Emenda Constitucional Federal nş 93, de 8 de setembro de 2016.
02Recursos do Adicional do ICMS FECOMP, Lei nş 3.337/2006Vinculados conforme Lei nş 3.337, de 22 de dezembro de 2006.
03Recurso proveniente da Lei nş 2.105/2000Vinculados ŕ Lei nş 2.105, de 30 de maio de 2000.
04Recursos do inciso I do art. 5ş da Lei Complementar Federal nş 173/2020Vinculados conforme o inciso I do art. 5ş da Lei Complementar Federal nş 173, de 27 de maio de 2020.
05Recursos vinculados ao FUNFAZVinculados conforme a Lei nş 401, de 22 de novembro de 1983.
08Cota parte do Salário-Educaçăo - Cota EstadualVinculados do Salário-Educaçăo na forma da Lei Federal nş 10.832, de 29 de dezembro de 2003.
12Convęnios e Outras Transferęncias FederaisProvenientes de convęnios e de outras transferęncias, com finalidade especial ou específica na Administraçăo Direta.
13Operaçőes de Crédito Internas e ExternasProvenientes de operaçőes de crédito contratadas pelo Estado.
15Recursos de Alienaçăo de Bens e Direitos da Administraçăo DiretaObtidos com a alienaçăo de bens da Administraçăo Direta.
18Cota-parte da Contribuiçăo de Intervençăo no Domínio Econômico (CIDE)Provenientes da CIDE.
20Recursos do FUNDEB
Retificado no Diário Oficial nş 10.243, de 4/8/2020, pág. 6.Vinculados ao FUNDEB.
RECURSOS DE OUTRAS FONTES
CÓDIGODESCRITIVOESPECIFICAÇĂO
40Recursos diretamente arrecadadosProvenientes da arrecadaçăo das Entidades da Administraçăo Indireta e dos Fundos especiais.
41Recursos arrecadados pelo FUNDERSULVinculados ao FUNDERSUL.
42Transferęncias Fundo a Fundo do DEPENTransferidos pelo DEPEN.
43Transferęncias Fundo a Fundo do FET/MSVinculados ao Fundo Estadual do Trabalho.
44Receitas de Compensaçőes AmbientaisRecursos vinculados oriundos de compensaçőes ambientais.
45Recursos de Alienaçăo de Bens e Direitos da Administraçăo IndiretaObtidos com a alienaçăo de bens da Administraçăo Indireta.
46Recursos arrecadados pelo FUNDEMSVinculados ao FUNDEMS.
47Receita do Plano Previdenciário
Retificado no Diário Oficial nş 10.243, de 4/8/2020, pág. 6.Vinculados ao Plano Previdenciário do RPPS.
48Receita Fundo a Fundo da SaúdeProvenientes das transferęncias Fundo a Fundo destinadas ŕ saúde pela Uniăo.
51Operaçăo de Crédito Internas e ExternasProvenientes de operaçőes de crédito contratadas pelas sociedades de economia mista.
54Recursos da TFRM - Lei Estadual nş 4.301, de 20 de dezembro de 2012Provenientes da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalizaçăo das Atividades de Pesquisa, Lavra, Extraçăo, Transporte e de aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM).
59Transferęncia do FNSPVinculados ao FNSP
81Convęnios e Outras Transferęncias FederaisProvenientes de convęnios e de outras transferęncias, com finalidade especial ou específica na Administraçăo Indireta.
83Integralizaçăo de Capital, exceto com recursos do Tesouro do EstadoProvenientes da Integralizaçăo de Capital, exceto com recurso do Tesouro do Estado.


Art. 2ş Os códigos das fontes de recursos poderăo ser desdobrados no Sistema de Planejamento e Finanças, para fins de controle das respectivas Unidades Gestoras.

Art. 3ş As solicitaçőes das Unidades Gestoras de alteraçőes, inclusőes e atualizaçőes de fontes de recursos serăo avaliadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, por meio das Superintendęncias Geral de Contabilidade e Orçamento e do Tesouro.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 29 de julho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda