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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 292/2016
PROJETO DE LEI N° 554/2015
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Altera a Lei n° 10.364/2014,que dispõe sobre a
cassação da inscrição do ICMS de qualquer
empresa que faça uso direto ou indireto do
trabalho escravo ou em condições análogas à
escravidão.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° O art. 4° da Lei n° 10.364/2014 passa a vigorar acrescida
das seguintes alterações:
I -o parágrafo único do art. 4° passa a vigorar como § 1°;

II - acrescenta-se § 2° com a seguinte redação:
"§ 2° Caso o contribuinte seja optante pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples
Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal n" 123, de
14 de dezembro de 2006, a cassação da eficácia da sua inscrição
no cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no art. 1°,
implicará cumulativamente:
I - a perda do direito ao recebimento de créditos do Tesouro do
Estado; e
II- o cancelamento dos créditos já calculados ou liberados."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.