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Entenda a norma


Lei 21707, de 12/06/2015 - Texto Original


Institui
a Comenda da Liberdade Chico Rei.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Fica instituída a Comenda da Liberdade Chico Rei.


Art.
2º  A Comenda da Liberdade Chico Rei destina-se a homenagear
pessoas físicas ou jurídicas que tenham realizado
trabalhos e ações relevantes em prol dos
afrodescendentes no Estado, por meio de atividades relacionadas com:
I
- o combate à discriminação e às demais
formas de intolerância;
II
- a defesa da igualdade e dos direitos étnicos individuais,
difusos e coletivos;
III
- o respeito à diversidade biossomática;
IV
- a igualdade de condições e oportunidades sociais e de
acesso aos serviços públicos;
V
- a inclusão no sistema de educação;
VI
- as políticas de ação afirmativa;
VII
- a promoção social dos vitimados por atos ou situações
discriminatórios;
VIII
- a produção literária, artística e
cultural de raiz afrodescendente.
Parágrafo
único.  A Comenda da Liberdade Chico Rei poderá ser
conferida post mortem, e, nesse caso, a entrega será
feita a cônjuge, descendente, ascendente ou irmão, nessa
ordem.


Art.
3º  A Comenda da Liberdade Chico Rei será concedida,
anualmente, pelo governador do Estado, no dia 20 de novembro, como
parte das comemorações do Dia da Consciência
Negra.
Parágrafo
único.  A concessão da comenda em data diferente da
estabelecida no caput somente poderá ser feita por
motivo de força maior, a juízo do comitê de que
trata o art. 4°.


Art.
4º  A Comenda da Liberdade Chico Rei será administrada
por um comitê a ser designado pelo governador do Estado.
Parágrafo
único.  O presidente do Conselho Estadual de Participação
e Integração da Comunidade Negra será o
presidente de honra do comitê.


Art.
5º  Os agraciados com a Comenda da Liberdade Chico Rei receberão
diploma, na forma de cerimonial estabelecido por seu comitê.
Parágrafo
único.  Assinarão o diploma a que se refere o caput:
I
- o governador do Estado;
II
- o presidente da Assembleia Legislativa;
III
- o presidente de honra do comitê;
IV
- o presidente do comitê.


Art.
6º  A indicação dos agraciados com a Comenda da
Liberdade Chico Rei será feita por ato do governador do Estado
e conterá o nome completo e a qualificação do
indicado, além da atividade que tenha motivado sua indicação.
Parágrafo
único.  Os dados dos agraciados e as respectivas atividades
que tenham motivado sua indicação serão
inscritos em livro especial de registro, em ordem cronológica.


Art.
7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL