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Lei 23551, de 13/01/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre banco de dados relativos à condição da
mulher no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O Estado, com vistas a subsidiar as políticas
públicas voltadas para as mulheres, poderá manter banco
de dados atualizado destinado a dar publicidade a informações
relativas à condição da mulher em Minas Gerais,
contendo, entre outras, informações sobre:
I
– nível de emprego formal, por setor de atividade;
II
– taxa de participação feminina em relação
à população economicamente ativa e em relação
ao pessoal ocupado, por setor de atividade, e desocupado;
III
– taxa de desemprego feminino, por setor de atividade;
IV
– rendimento médio real das mulheres ocupadas, por setor
de atividade e posição na ocupação;
V
– total de rendimento das mulheres ocupadas;
VI
– número de mulheres vítimas de violência
física, sexual ou psicológica;
VII
– índice de participação feminina ocupada
em ambientes insalubres;
VIII
– expectativa média de vida da mulher;
IX
– taxa de mortalidade e principais causas de morte da população
feminina;
X
– número de mortes de mulheres durante a gestação,
o parto e o puerpério e por aborto espontâneo ou
provocado;
XI
– percentual de mulheres na composição da
população, por faixa etária e por etnia;
XII
– grau de instrução médio da população
feminina;
XIII
– taxa de incidência de gravidez na adolescência;
XIV
– taxa de incidência de doenças próprias da
mulher e daquelas sexualmente transmissíveis;
XV
– proporção das mulheres chefes de domicílio,
considerando escolaridade, renda média, acesso a eletricidade,
água tratada, esgotamento sanitário e coleta de lixo;
XVI
– cobertura previdenciária oficial para trabalhadoras
ativas e inativas;
XVII
– índice de mulheres apenadas, por regime;
XVIII
– tratados e conferências nacionais e internacionais,
seminários e convênios concernentes à mulher que
o Estado tenha celebrado ou de que seja signatário ou
participante.
§
1º – A composição do banco de dados a que se
refere o caput terá por base as informações
fornecidas por órgãos governamentais e instituições
de caráter público ou privado que produzam dados
pertinentes à formulação e à
implementação de políticas públicas
voltadas para as mulheres.
§
2º – Os dados a que se refere o caput deverão
abranger todos os municípios do Estado.


Art.
2º – Serão publicizados, anualmente e com base no
exercício anterior, os dados orçamentários, por
projeto e atividade, destinados à implementação
de políticas públicas específicas para as
mulheres.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor trinta dias após a
data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO