ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.272, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 29.12.04.
Autor: Poder Executivo
Fixa o subsídio dos Profissionais da Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEMA/MT.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.290, de 20 de junho de 2000, que dispõe
sobre a Carreira dos Profissionais da Atividade Ambiental da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA/MT.
Art. 2º O Art. 4º da Lei n° 7.290/00, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os cargos de Técnico da Atividade Ambiental são estruturados em linha
horizontal de acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo IV, 30 (trinta) horas, e Anexo V, 40
(quarenta) horas, da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: ensino superior completo, com diploma devidamente
reconhecido pelo MEC;
II - Classe B: ensino superior completo, mais 400 (quatrocentas) horas em
cursos de aperfeiçoamento específicos na área de atuação da entidade, com fração mínima de 20 (vinte) horas;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B, mais um curso de pósgraduação com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas na área de atuação da entidade ou
critérios estabelecidos na Classe B mais 360 (trezentas e sessenta) horas específicas na área de atuação da
entidade, com fração mínima de 20 (vinte) horas;
IV - Classe D: título de Mestre, Doutor, PhD ou 2 (duas) pós-graduações na
área de atuação da entidade, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de
03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da Classe C para D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos,
que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento
do interstício de 03 (três) anos.”
Art. 3º O Art. 5º da Lei n° 7.290/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os cargos de Agente da Atividade Ambiental são estruturados em linha horizontal de
acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo VI, 30 (trinta) horas, e Anexo VII, 40 (quarenta)
horas, da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino médio completo;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo mais 200 (duzentas)
horas de cursos de aperfeiçoamento específicos na área de atuação da entidade, com fração mínima de 20 (vinte)
horas;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B, mais 200 (duzentas) horas
de cursos de aperfeiçoamento específicos na área de atuação da entidade, com fração mínima de 20 (vinte) horas ou
curso superior;


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IV - Classe D: habilitação em nível de ensino superior mais pós-graduação com
carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas ou curso superior mais 360 (trezentas e sessenta) horas de
cursos de aperfeiçoamento específicos na área de atuação, com fração mínima de 20 (vinte) horas.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03
(três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da Classe C para D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do
interstício de 03 (três) anos.”
Art. 4º O Art. 6º da Lei n° 7.290/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os cargos de Auxiliar da Atividade Ambiental são estruturados em linha horizontal de
acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo VIII, 30 (trinta) horas, e Anexo IX, 40 (quarenta) horas,
da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo:
II - Classe B: critério estabelecido na Classe A, mais 200 (duzentas) horas em
cursos de aperfeiçoamento específicos na área de atuação da entidade ou formação em nível de ensino médio;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B, mais 200 (duzentas) horas
de cursos específicos na área de atuação da entidade;
IV - Classe D: formação em nível de ensino médio, mais 500 (quinhentas) horas de
cursos específicos na área de atuação da entidade ou formação em nível de ensino superior.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03
(três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para a C e 05 (cinco) anos da Classe C para a D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do
interstício de 03 (três) anos.”
Art. 5º O art. 8º da Lei n° 7.290/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Os servidores do quadro permanente da Fundação Estadual do Meio Ambiente,
investidos em cargos comissionados, perceberão um percentual incidente sobre o subsídio da última classe e nível,
enquanto da vigência do cargo comissionado, de acordo com o Anexo X da presente lei”.
Art. 6º Para fins de promoção dos servidores da FEMA, nos termos desta lei, serão aproveitados o
interstício cumprido e os cursos realizados, a contar do último enquadramento.
Art. 7º Fica permitido aos servidores enquadrados na carga horária de 30 (trinta) horas, o direito à
opção pela carga horária de 40 (quarenta) horas.
Parágrafo único O servidor disporá de 90 (noventa) dias para formalizar sua opção, em escrito
e em caráter irrevogável, a contar da publicação desta lei.
Art. 8º Consideram-se juridicamente perfeitos os enquadramentos dos servidores de que trata o caput
do art. 13 da Lei n° 7.290/00, efetuados até 31 de dezembro de 2002.


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Art. 9º Fica assegurado que, no mínimo, 30% (trinta) por cento dos cargos em comissão da FEMA
serão preenchidos por servidores com vínculo efetivo.
Art. 10 Os Anexos II a VII da Lei n° 7.290/00 passam a vigorar nos termos dos Anexos I a VI,
respectivamente, desta lei.
Art. 11 Os efeitos financeiros decorrentes desta lei serão devidos a partir de 1º de agosto de 2004.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
TÉCNICO DE ATIVIDADE AMBIENTAL - 40H
Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A

B

C

D

1.760,00
1.837,00
1.914,00
1.991,00
2.068,00
2.164,17
2.271,84
2.379,51
2.487,18
2.594,85
2.672,69
2.752,87

2.153,40
2.261,07
2.368,74
2.476,41
2.584,08
2.691,75
2.799,42
2.907,09
3.014,76
3.122,43
3.216,10
3.312,58

2.640,00
2.755,50
2.871,00
2.986,50
3.102,00
3.217.50
3.333,00
3.448,50
3.564,00
3.679,50
3.789,88
3.903,57

3.300,00
3.448,50
3.603,68
3.765,85
3.935,31
4.112,40
4.297,46
4.490,84
4.692,93
4.904,11
5.051,23
5.202,76

ANEXO II
AGENTE DE ATIVIDADE AMBIENTAL - 40H
Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A

B

C

D

636,00
663,60
691,20
718,80
746,40
774,00
801,60
829,20
856,80
884,40
910,93
938,25

850,59
888,28
925,96
963,65
1.001,33
1.039,02
1.076,70
1.114,38
1.152,07
1.189,75
1.225,44
1.262,20

1.076,70
1.125,15
1.173,60
1.222,05
1.270,51
1.318,96
1.367,41
1.415,86
1.464,31
1.512,76
1.558,14
1.604,88

1.192,50
1.246,16
1.302,24
1.360,84
1.422,08
1.486,07
1.552,95
1.622,83
1.695,85
1.772,17
1.825,33
1.880,08


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ANEXO III
AUXILIAR DE ATIVIDADE AMBIENTAL - 40H
Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A

B

C

D

442,00
461,50
481,00
500,50
520,00
539,50
559,00
578,50
598,00
617,50
636,02
655,10

624,00
656,50
689,00
721,50
754,00
786,50
819,00
851,50
884,00
916,50
943,99
972,30

780,00
815,10
851,78
890,11
930,16
972,02
1.015,76
1.061,47
1.109,24
1.159,15
1.193,92
1.229,73

975,00
1.018,88
1.064,72
1.112,64
1.162,71
1.215,03
1.269,70
1.326,84
1.386,55
1.448,94
1.492,40
1.537,17

ANEXO IV
TÉCNICO DE ATIVIDADE AMBIENTAL - 30H
Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A

B

C

D

1.320,00
1.378,66
1.437,33
1.495,99
1.554,65
1.613,32
1.671,98
1.730,64
1.789,30
1.847,97
1.903,40
1.960,50

1.615,05
1.695,80
1.776,56
1.857,31
1.938,06
2.018,81
2.099,57
2.180,32
2.261,07
2.341,82
2.412,07
2.484,43

1.980,00
2.068,00
2.156,00
2.244,00
2.332,00
2.420,00
2.508,00
2.596,00
2.684,00
2.772,00
2.855,16
2.940,81

2.475,00
2.586,38
2.702,76
2.824,39
2.951,48
3.084,30
3.223,09
3.368,13
3.519,70
3.678,09
3.788,43
3.902,08


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ANEXO V
AGENTE DE ATIVIDADE AMBIENTAL - 30H
Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A

B

C

D

477,00
498,19
531,38
540,58
561,77
582,96
604,15
625,34
646,54
667,73
687,76
708,39

638,48
666,48
694,47
723,54
751,54
779,53
807,53
835,52
864,59
892,58
919,35
946,93

807,53
844,13
880,74
916,27
952,88
989,49
1.026,10
1.061,63
1.098,23
1.134,84
1.168,88
1.203,94

894,38
934,62
976,68
1.020,63
1.066,56
1.114,55
1.164,71
1.217,12
1.271,89
1.329,13
1.369,00
1.410,07

ANEXO IV
AUXILIAR DE ATIVIDADE AMBIENTAL - 30H
Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12

A

B

C

D

331,50
346,23
360,96
375,69
390,42
405,15
419,87
434,60
449,33
464,06
477,98
492,31

468,00
475,80
483,60
491,40
499,20
507,00
514,80
522,60
530,40
538,20
554,34
570,97

585,00
611,33
638,83
667,58
697,62
729,02
761,82
796,10
831,93
869,37
895,45
922,31

731,25
764,16
798,54
834,48
872,03
911,27
952,28
995,13
1.039,91
1.086,71
1.119,31
1.152,88