


LEI N║ 4.079 DE 09/05/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.079, DE 5 DE SETEMBRO DE 2011.


Disp§e sobre a obrigatoriedade de higienizašŃo dos ˇculos utilizados na exibišŃo de filmes em terceira dimensŃo (3D), na forma que especifica.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.026, de 6 de setembro de 2011, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Ficam os cinemas e os demais estabelecimentos que exibem filmes em terceira dimensŃo (3D) obrigados a promover a higienizašŃo dos ˇculos acessˇrios disponibilizados aos espectadores.

ž 1║ A higienizašŃo deverß obedecer Ós recomendaš§es dos fabricantes e Ós demais normas pertinentes.

ž 2║ Apˇs a higienizašŃo, os ˇculos serŃo embalados individualmente em plßstico estÚril com fechamento a vßcuo.

ž 3║ A devolušŃo dos ˇculos apˇs a sessŃo cinematogrßfica isenta o espectador da cobranša de qualquer taxa extra pela sua utilizašŃo.

Art. 2║ NŃo se aplica o disposto nesta Lei quando se tratar de ˇculos descartßveis.

Art. 3║ Nos locais onde os ˇculos forem distribuÝdos, deverß ser afixado cartaz com o seguinte informe: “Ëculos higienizados nos termos da Lei Estadual n║ 4.079, de 5 de setembro de 2011”.

Art. 4║ O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitarß o infrator Ós sanš§es previstas no art. 56 da Lei Federal n║ 8.078, de 11 de setembro de 1990, Cˇdigo de Defesa do Consumidor.

Art. 5║ As despesas decorrentes da execušŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotaš§es oršamentßrias prˇprias.

Art. 6║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 5 de setembro de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado