


DECRETO Nº 12.439 DE 10/31/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.439, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007.


Cria, no âmbito da Secretaria de Estado de Educaçăo, o Centro Estadual de Atendimento à Diversidade (CEAD), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 12.439, de 31 de outubro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 12.737, de 3 de abril de 2009, art. 18.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Educaçăo, o Centro Estadual de Atendimento à Diversidade (CEAD), com a finalidade de prestar atendimento às pessoas com necessidades educacionais especiais e à formaçăo continuada dos recursos humanos da educaçăo, nas diferentes áreas da Educaçăo Especial e da diversidade.

Parágrafo único. O CEAD, ficará vinculado à Coordenadoria de Educaçăo Especial da Superintendência de Políticas de Educaçăo.

Art. 2º Para consecuçăo de sua finalidade, compete ao Centro Estadual de Atendimento à Diversidade:

I - implementar programas e projetos voltados ao desenvolvimento da educaçăo;

II - desenvolver açơes voltadas à formaçăo continuada dos profissionais da educaçăo;

III - oferecer suporte técnico-pedagógico aos profissionais da educaçăo;

IV - oferecer aos alunos da Rede Estadual de Ensino atendimentos específicos de apoio educacional.

Art. 3º  Ficam vinculados ao Centro Estadual de Atendimento à Diversidade:

I - os Núcleos de Educaçăo Especial (NUESP), responsáveis pela execuçăo das políticas de educaçăo especial da Secretaria de Estado de Educaçăo, criados pelo Decreto nº 12.170, de 23 de outubro de 2006;

II - o Núcleo de Altas Habilidades/Superdotaçăo (NAAHS), responsável pela implementaçăo das açơes de atendimento aos alunos com altas habilidades/superdotaçăo da rede pública estadual, criado pelo Decreto nº 12.169, de 23 de outubro de 2006;

III - o Núcleo de Formaçăo do Professor Indígena (NEFPI), responsável pela implementaçăo das açơes voltadas para atendimento ao professor indígena, criado pelo Decreto nº 12.118, de 4 de julho de 2006; (revogado pelo Decreto nº 12.707, de 4 de fevereiro de 2009, art. 6º)

IV - o Núcleo de Arte e Educaçăo (NAE), com objetivo de desenvolver atividades em artes, educaçăo física e informática com jovens e adultos com necessidades educacionais especiais, criado pelo Decreto nº 12.191, de 21 de novembro de 2006. 

Art. 4º  Cabe à Secretaria de Estado de Educaçăo prover os recursos necessários para o funcionamento do CEAD, estabelecer critérios para efeito de lotaçăo de pessoal e firmar parcerias com o Ministério da Educaçăo, quando for o caso.

Art. 5º  Compete à Secretaria de Estado de Educaçăo regulamentar as atribuiçơes do CEAD.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7º  Revogam-se os Decretos nº 12.118, de 4 de julho de 2006, nº 12.169, de 23 de outubro de 2006, nº 12.170, de 23 de outubro de 2006, e nº 12.191, de 21 de novembro de 2006.

Campo Grande, 31 de outubro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educaçăo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo