


DECRETO N║ 14.503 DE 06/17/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.503, DE 17 DE JUNHO DE 2016.


Altera a redašŃo do caput do art. 15 do Decreto n║ 11.724, de 5 de novembro de 2004, que disp§e sobre a explorašŃo de recursos pesqueiros no Estado de Mato Grosso do Sul, seus fins e mecanismos de controle.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.187, de 20 de junho de 2016, pßgina 1.
Revogado pelo Decreto n║ 15.166, de 21 de fevereiro de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O caput do art. 15 do Decreto n║ 11.724, de 5 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 15. Fica proibida a comercializašŃo do curimbatß (Prochilobus lineatus), ressalvado:

I - o criado em cativeiro;

II - o proveniente da pesca realizada na Bacia do Rio Paranß.

...........................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 17 de junho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econ˘mico