


DECRETO N¤ 12.499 DE 01/21/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.499, DE 21 DE JANEIRO DE 2008.


Altera dispositivos do Decreto n. 11.666, de 29 de julho de 2004, que regulamenta a concessÐo, aplicaÓÐo e a prestaÓÐo de contas de recursos pºblicos utilizados na modalidade de Regime Financeiro Especial, sob a forma de Suprimento de Fundos.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.137, de 22 de janeiro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¯ Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo o inciso III do art. 16 do Decreto n. 11.666, de 29 de julho de 2004:

“III - quando o fornecedor do material ou o prestador de serviÓo for pessoa fÚsica ou jurÚdica desobrigada da emissÐo de nota fiscal, a quitaÓÐo da prestaÓÐo do serviÓo ou do fornecimento de material deverÃ ser formalizada por recibo, conforme modelo V, ou, para atendimento da situaÓÐo prevista na alÚnea c do inciso II do art. 3¤ deste Decreto, a prova da quitaÓÐo deverÃ ser formalizada por recibo conforme modelo V-A;”

Art. 2¯ Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n. 11.666, de 29 de julho de 2004:

I - a alÚnea c ao inciso II do art. 3¯, com a seguinte redaÓÐo:

“c) as despesas realizadas pela Secretaria de Estado de AdministraÓÐo e pela FundaÓÐo Escola de Governo com a organizaÓÐo, coordenaÓÐo e fiscalizaÓÐo de concurso pºblico de provas e ou provas e tÚtulos para provimento de cargos e empregos nos ÆrgÐos e Entidades do Poder Executivo Estadual que exijam pronto pagamento em espÕcie.”

II - o Ï 4¤ ao art. 39, com a seguinte redaÓÐo:

“Ï 4¤ NÐo se aplica o limite de valor definido no inciso III deste artigo para o saque efetuado para o pagamento de despesas previstas na alÚnea c do inciso II do art. 3¤ deste Decreto.”

III - o Modelo V-A, conforme o Anexo ºnico a este Decreto.

Art. 3¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 21 de janeiro de 2008.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

OSMAR DOMINGUES JERåNYMO
SecretÃrio de Estado de Governo

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo


ANEXO ÖNICO AO DECRETO N¤ 12.499, DE 21 DE JANEIRO DE 2008.


GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SULMODELO V-A



RECIBO DE PRESTAúûO DE SERVIúOSLOCALDATA


NOME DO ÆRGûO CÆDIGO DA UNIDADE


RECIBOVALOR BRUTO                  ............................
IRRF                                    ............................
INSS                                   ............................
OUTROS ____________   .............................
TOTAL DAS DEDUúíES  ............................
LëQUIDO A RECEBER          ............................R$
R$
R$
R$
R$
R$


PELO PRESENTE, EU, ________________________________, PORTADOR DO RG/ÆRGûO EMISSOR N¤ ________________E DO CPF N¤___________________DECLARO TER RECEBIDO DE _________________________________________, PORTADOR DO CPF N¤ ________________, A IMPORTôNCIA LëQUIDA SUPRA DE R$ ________________________________________________)
EM ESPèCIE, REFERENTE â ATIVIDADE DE _______________________________, NO CONCURSO PÖBLICO DE PROVAS (OU PROVAS E TëTULOS) ORGANIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAúûO DE MATO GROSSO DO SUL (FUNDAúûO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL), REALIZADO EM _____ DE __________________ DE __________.
POR SER EXPRESSûO DA VERDADE, FIRMO O PRESENTE.
               EM ____/_____/______                       _______________________________________
                                                                            ASSINATURA DO PRESTADOR DO SERVIúO
DECLARAúûOATESTAMOS QUE O SERVIúO FOI EXECUTADO

EM ______/______/______                                       _________________________                                                               RUBRICA E MATRëCULA

                                                               __________________________
                                                                RUBRICA E MATRëCULA






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