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LEI 15276, de 30/07/2004 de 30/07/2004 (Texto Original)


Reajusta o vencimento básico dos policiais civis e a
remuneração básica dos militares e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
– Ficam reajustados em 6% (seis por cento) o vencimento básico
dos cargos integrantes do Quadro Específico de Provimento
Efetivo da Polícia Civil, de que trata o Anexo I-b da Lei n°
6.499, de 4 de dezembro de 1974, e a remuneração básica
dos postos e graduações da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar, considerado o disposto nas Leis Delegadas
n° 42, de 7 de junho de 2000, n° 43, de 7 de junho de 2000, e
n° 45, de 26 de julho de 2000, e no art. 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado.


Art. 2°
– Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os valores
constantes na tabela de vencimento básico da classe de Agente
de Segurança Penitenciário, a que se refere a Lei n°
14.695, de 30 de julho de 2003, e dos servidores ocupantes de cargos
da classe de Agente de Segurança Penitenciário, a que
se refere o art. 6° da Lei n° 13.720, de 27 de setembro de
2000.



Art. 3°
– Ficam reajustados em 6% (seis por cento) os valores
remanescentes das parcelas mensais dos contratos temporários
de prestação de serviços de Agente de Segurança
Penitenciário.
Parágrafo
único – Para fins do reajuste de que trata o “caput”
deste artigo, fica dispensada a celebração de termo
aditivo ao contrato temporário vigente.



Art. 4°
– Os reajustes a que se refere esta Lei têm efeito a
partir de 1° de julho de 2004.


Art. 5°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins