










DECRETO
Nº 42.657, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.
 
Introduz alterações na Consolidação da
Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos
por Convênios ICMS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
os Convênios ICMS 102/2015
e 154/2015, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 21/15, o primeiro, e
nº 30/15, o segundo, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União -
DOU de 27 de outubro de 2015 e 30 de dezembro de 2015, respectivamente,
 
DECRETA:
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 9º
…………………………………………………………...........…...
..........................................................................................................................
§
94. Relativamente ao disposto no inciso CCXXXIII do caput, observa-se:
..........................................................................................................................
VIII
- para aquisição de veículo com o aludido benefício, o interessado deve
apresentar à SEFAZ requerimento instruído com os seguintes documentos:
..........................................................................................................................
f)
cópia de documentação que comprove a condição de taxista Microempreendedor
Individual - MEI, nos termos do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, quando enquadrado nessa situação, e
inscrição no CNPJ com o CNAE 4923-0/01 (Convênio ICMS 102/2015); (NR)
..........................................................................................................................
Art.
14. A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
 
XXXIX - nas
operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, de forma que a
carga tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91,
148/92, 124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001,
158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008,
69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010, 112/2010, 101/2012,
14/2013, 191/2013, 27/2015 e 154/2015): (NR)
 
a) nas operações
interestaduais:
 
1. nas operações
de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o Espírito Santo, com
destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Espírito Santo:
..........................................................................................................................
 
1.2. no período
de 1º de agosto de 2000 a 30 de junho de 2017: 5,14% (cinco vírgula catorze por
cento); (NR)
 
2. nas demais
operações interestaduais, inclusive, até 31 de dezembro de 2015, com consumidor
ou usuário final, não contribuinte do ICMS (Convênio ICMS 154/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
2.2. no período
de 1º de agosto de 2000 a 30 de junho de 2017: 8,80% (oito vírgula oitenta por
cento); (NR)
..........................................................................................................................
 
c) nas operações
internas:
..........................................................................................................................
 
2. no período de
1º de agosto de 2000 a 30 de junho de 2017: 8,80% (oito vírgula oitenta por
cento); (NR)
 
XL
- nas operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas
relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, de forma que a carga
tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92,
148/92, 02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99,
01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008,
91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010,
140/2010, 182/2010, 101/2012, 14/2013, 158/2013, 191/2013, 27/2015 e 154/2015):
(NR)
a)
nas operações interestaduais:
1.
nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive o
Espírito Santo, com destino às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao
Espírito Santo:
..........................................................................................................................
1.4.
no período de 1º de agosto de 2000 a 30 de junho de 2017: 4,10% (quatro vírgula
dez por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004,
124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010,
101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e 154/2015; (NR) 
..........................................................................................................................
3.
nas demais operações interestaduais:
..........................................................................................................................
3.4.
no período de 1º de agosto de 2000 a 30 de junho de 2017: 7% (sete por cento) -
Convênios ICMS 01/2000,  10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007,
149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 01/2010, 101/2012,
14/2013, 191/2013, 27/2015 e 154/2015; (NR) 
..........................................................................................................................
c)
nas operações internas:
..........................................................................................................................
4.
no período de 1º de agosto de 2000 a 30 de junho de 2017: 5,60% (cinco vírgula
sessenta por cento) – Convênios ICMS 01/2000, 10/2001, 158/2002, 30/2003,
10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009,
01/2010, 101/2012, 14/2013, 191/2013, 27/2015 e 154/2015; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de fevereiro do ano de 2016,
199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do
Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.