










DECRETO
Nº 41.401, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
 
Atualiza os
valores relativos à Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos –
TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, e estabelece
prazo para o respectivo pagamento no exercício 2015.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV art. 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei
nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, em especial as introduzidas
pela Lei nº 11.901, de 21 de dezembro de 2000,
 
CONSIDERANDO
a determinação constante na Portaria SF nº 211, de 19 de dezembro de 2014,
proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro
de 2013 a novembro de 2014, correspondente a 6,55% (seis vírgula cinquenta e
cinco por cento),
 
DECRETA: 

 
Art. 1º Os valores da Taxa de
Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa
de Prevenção e Extinção de Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de
Pernambuco - CBMPE, para o exercício de 2015, são os previstos no Anexo I deste
Decreto, expressos em moeda corrente, atualizados de acordo com a variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, no período de
dezembro de 2013 a novembro de 2014, correspondente a 6,55% (seis vírgula
cinquenta e cinco por cento), nos termos da Lei nº
11.922, de 29 de dezembro de 2000, e alterações.
 
Art. 2º O pagamento da taxa
prevista no artigo anterior deverá ser efetuado em cota única ou em 04 (quatro)
parcelas de igual valor, mediante Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido
contribuinte, não o recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os
prazos estabelecidos na Tabela 1 do Anexo II deste Decreto.
 
§ 1º O atraso ou
inadimplência quanto ao pagamento da TPEI acarretará multa de 10% (dez por
cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao mês.
 
§ 2º Os débitos referentes a
exercícios anteriores a 2015 serão cobrados e/ou informados e calculados com
base nos vencimentos de cada exercício, com os encargos (obrigações
secundárias) descritos no § 1º deste artigo, conforme programação prevista na
Tabela 2 do Anexo II deste Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
BIANCA TEIXEIRA
AVALLONE
 
ANEXO I
 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
 
2.1 - TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – TPEI
 
2.1.1 - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE (ANUAL)
 
2.1.1.1 -
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




2.1.1.1.1.2


De 50,01 Até 80,00 m2


78,29




2.1.1.1.1.3


De 80,01 Até 120,00 m2


96,18




2.1.1.1.1.4


De 120,01 Até 160,00 m2


116,30




2.1.1.1.1.5


De 160,01 Até 200,00 m2


143,16




2.1.1.1.1.6


De 200,01 Até 300,00 m2


183,40




2.1.1.1.1.7


De 300,01 Até 1000,00 m2


243,80




2.1.1.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,23




2.1.1.1.1.9


Tipo apartamento até 50m2


78,29




2.1.1.1.1.10


Garagens autônomas em edifícios-garagem


46,99




 
2.1.1.2 -
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE
EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




2.1.1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.2.1.1


Até 4,00 m2


39,51




2.1.1.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


58,15




2.1.1.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


94,68




2.1.1.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


118,54




2.1.1.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


156,57




2.1.1.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


194,60




2.1.1.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


237,09




2.1.1.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


297,49




2.1.1.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


398,15




2.1.1.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2


501,02




2.1.1.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


870,10




2.1.1.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,29




 
2.1.1.3 -
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.3.1.1


Até 80,00 m2


208,01




2.1.1.3.1.2


De 80,01 até 120,00 m2


261,71




2.1.1.3.1.3


De 120,01 até 160,00 m2


317,61




2.1.1.3.1.4


De 160,01 até 200,00 m2


395,91




2.1.1.3.1.5


De 200,01 até 300,00 m2


501,01




2.1.1.3.1.6


De 300,01 até 600,00 m2


594,94




2.1.1.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2


668,77




2.1.1.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


1.138,49




2.1.1.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,41




 
2.1.2 - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
 
2.1.2.1 -
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 



2.1.2.1.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




2.1.2.1.1.2


De 50,01 até 80,00 m2


53,67




2.1.2.1.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


64,87




2.1.2.1.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


80,52




2.1.2.1.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


98,41




2.1.2.1.1.6


De 200,01 até 300,00 m2


127,50




2.1.2.1.1.7


De 300,01 até 1.000,00 m2


172,24




2.1.2.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,19




2.1.2.1.1.9


Tipo apartamento até 50m2


53,67




2.1.2.1.1.10


Garagens
  autônomas em edifícios-garagem


46,99



 
2.1.2.2 
–

 
 
 
 
 
 
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO
SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




2.1.2.2.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.2.1.1


Até 4,00 m2


24,59




2.1.2.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


40,27




2.1.2.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


64,87




2.1.2.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


82,75




2.1.2.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


109,61




2.1.2.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


134,21




2.1.2.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


165,53




2.1.2.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


208,01




2.1.2.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


277,35




2.1.2.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2


349,94




2.1.2.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


601,68




2.1.2.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,20




 
2.1.2.3 -
IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.2.3.1 - IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.2.3.1.1


Até 40,00 m2


71,58




2.1.2.3.1.2


De 40,01 até 80,00 m2


145,38




2.1.2.3.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


183,40




2.1.2.3.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


223,67




2.1.2.3.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


275,12




2.1.2.3.1.6


De 200,01 até 600,00 m2


348,92




2.1.2.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2


465,23




2.1.2.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


802,98




2.1.2.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,25




 
2.2 - OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
 
2.2.1 - VISTORIAS DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO, VISTORIA ANUAL,
ANÁLISE POR REQUERIMENTO – CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PANICO PARA O
ESTADO DE PERNAMBUCO – COSCIP.
 
2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.2.1.1.1.1


Até 250,00 m2


64,86




2.2.1.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


91,70




2.2.1.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


129,73




2.2.1.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


152,09




2.2.1.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


176,69




2.2.1.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,04




 
2.2.1.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES (R$)




2.2.1.2.1.1


Até 250,00 m2


98,41




2.2.1.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


138,68




2.2.1.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


192,36




2.2.1.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


228,13




2.2.1.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


261,69




2.2.1.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,07




 
2.2.1.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.1.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES (R$)




2.2.1.3.1.1


Até 250,00 m2


131,96




2.2.1.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


210,24




2.2.1.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


310,90




2.2.1.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


342,22




2.2.1.3.1.5


De 2.000,01 até 4.000,00 m2


355,64




2.2.1.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,08




 
2.2.2 - ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA, ANÁLISE POR REQUERIMENTO
PREVISTO NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA O ESTADO DE
PERNAMBUCO – COSCIP.
 
2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.1.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.2.2.1.1.1


Até 250,00 m2


64,86




2.2.2.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


91,70




2.2.2.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


129,73




2.2.2.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


152,09




2.2.2.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


176,69




2.2.2.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,04




 
2.2.2.2 - EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.2.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES (R$)




2.2.2.2.1.1


Até 250,00 m2


98,41




2.2.2.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


138,68




2.2.2.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


192,36




2.2.2.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


228,13




2.2.2.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


261,69




2.2.2.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,07




 
2.2.2.3 - EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.2.2.3.1 - EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES (R$)




2.2.2.3.1.1


Até 250,00 m2


131,96




2.2.2.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


210,24




2.2.2.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


310,90




2.2.2.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


342,22




2.2.2.3.1.5


De 2.000,01 até 4.000,00 m2


355,64




2.2.2.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,08




 
2.2.3 - TAXA DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE
RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO
PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) – ANUAL
 



2.2.3.1 - MEIO DE TRANSPORTE


VALORES (R$)




2.2.3.1.1


Motocicleta


22,36




2.2.3.1.2


Autopasseio


35,79




2.2.3.1.3


Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus
  ou congêneres


60,39




2.2.3.1.4


Caminhões de transporte de cargas


82,75



 
 
 
MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO. (As penalidades serão cobradas nos termos de
legislação específica)
 




CLASSE DE RISCO PEQUENO


VALORES (R$)




Grupo I


256,13




Grupo II


358,56




Grupo III


461,01




Grupo IV


563,46




Grupo V


665,92




Grupo VI


768,35




CLASSE DE RISCO MÉDIO


VALORES (R$)




Grupo I


770,89




Grupo II


922,03




Grupo III


1075,72




Grupo IV


1229,41




Grupo V


1383,05




Grupo VI


1536,74




 CLASSE DE RISCO GRANDE


VALORES (R$)




Grupo I


1539,28




Grupo II


1741,65




Grupo III


1946,53




Grupo IV


2151,39




Grupo V


2356,29




Grupo VI


2561,23




 
ANEXO II
 
TABELA 1
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO
- TPEI - EXERCÍCIO DE 2015
 



Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Jaboatão dos Guararapes


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Olinda


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Paulista


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Abreu e Lima


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Itamaracá


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Cabo de Santo Agostinho


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Camaragibe


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Igarassu


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




São Lourenço da Mata


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Vitória de Santo Antão


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Bezerros


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Palmares


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Caruaru


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Belo Jardim


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Garanhuns


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Petrolina


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Serra Talhada


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Bom Conselho


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Ouricuri


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Arcoverde


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Santa Cruz do Capibaribe


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Gravatá


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Afogados da Ingazeira


29/MAI


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO



 
TABELA 2
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIOS
ANTERIORES (2012, 2013 e 2014)
 



Município


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Jaboatão dos Guararapes


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Olinda


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Paulista


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Abreu e Lima


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Itamaracá


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Cabo de Santo Agostinho


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Camaragibe


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Igarassu


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




São Lourenço da Mata


29/MAI


30/JUN


31/JUL


31/AGO




Vitória de Santo Antão


29/MAI


30/JUN


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31/AGO




Bezerros


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30/JUN


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31/AGO




Palmares


29/MAI


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Caruaru


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Belo Jardim


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Garanhuns


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Petrolina


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Serra Talhada


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Bom Conselho


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Ouricuri


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Arcoverde


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Santa Cruz do Capibaribe


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Afogados da Ingazeira


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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.