










DECRETO Nº 25.084, DE 15 DE
JANEIRO DE 2003
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de
11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 09/2002, de 20 de dezembro de 2002,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC,
que aprovou o Parecer nº 127/2002,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa DPC MEDLAB PRODUTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., estabelecida à Rua
Estado de Israel, nº 262 – 9º andar – sala 904 – Ilha do Leite – Recife – PE,
CNPJ nº 50.248.780/0004-04, CACEPE nº 18.1.001.0133708-0, o estímulo de que trata
o art. 9º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos importados:
reagentes p/diagnósticos in vitro laboratorial – NBM/SH 3822; kits
p/diagnósticos com elemento radiativo – NBM/SH 2844; kits de reagente de
diagnósticos p/uso médico-hospitalar – NBM/SH 3002; meios de cultura
p/desenvolvimento de microorganismos – NBM/SH 3821; artigos de laboratórios e
de farmácia – NBM/SH 3926;  papel filtro e cartão filtro para uso
laborarorial – NBM/SH 4823; artefatos de vidro, p/laboratório, higiene e
farmácia mesmo graduados ou calibrados – NBM/SH 7017; alicates mesmo cortantes,
pinças e corta tubos – NBM/SH 8203; máquinas automáticas p/processamento de
dados laboratoriais – NBM/SH 8471; transformadores elétricos, conversores
elétricos-estáticos, bobinas de reatância e de auto-indução acoplados aos
equipamentos de uso laboratorial – NBM/SH 8504; microscópios opticos incluindo,
microscópios para fotomicrografia, cinefotomicrografia, e microprojeção –
NBM/SH 9011.80; instrumentos e aparelhos p/testes médico-laboratoriais – NBM/SH
9018; instrumentos e aparelhos médico hospitalares p/análise e suas partes
peças e acessórios – NBM/SH 9027; analisadores, aparelhos e medidores de
radiações – NBM/SH 9030; partes e acessórios de microscópios opticos incluindo,
microscópios p/fotomicrografia, cinefotomicrografia, e microprojeção – NBM/SH
9011.90; borrachas sintéticas e borrachas artificiais p/uso em componentes de
kits p/diagnósticos – NBM/SH 4002; outros aparelhos e instrumentos que utilizem
radiações ópticas – NBM/SH 9027.50.
 
IV - prazo de fruição: 07
(sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V- incentivos fiscais:
 
a.                      
diferimento do ICMS, quando da importação da mercadoria do
exterior, incidente sobre a operação, para a saída subseqüente promovida pelo
importador;
 
b.                     
crédito presumido, quando da saída subseqüente à importação,
limitado:
 
1. em se tratando de operação
interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco
por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou   
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e
inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior
ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento),
quando a carga tributária aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a, no máximo, 47,5% (quarenta e sete vírgula
cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 15 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
GOVERNADOR DO ESTADO
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOÃO BOSCO DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.