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LEI 21061, de 27/12/2013 - Texto Original


Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - a doar ao Município de São José
da Lapa os imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER-MG - autorizado a doar ao Município de São José
da Lapa os seguintes imóveis, situados no Bairro Guarani,
naquele município, registrados no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Lagoa Santa:
I -
lote n° 7 da quadra 2, com área de 360m² (trezentos e
sessenta metros quadrados), registrado sob o n° 13.988, a fls. 3
do Livro 2-BM;
II -
lotes n°s 7, 8, 9 e 12 da quadra 3, com área total de
1.440m² (um mil quatrocentos e quarenta metros quadrados),
registrados, respectivamente, sob os n°s 13.982, 13.983 e 13.984,
às fls. 197, 198 e 199 do Livro 2-BL, e o n° 13.992, a
fls. 7 do Livro 2-BM;
III -
lotes n°s 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10 da quadra 4, com área
total de 2.445m² (dois mil quatrocentos e quarenta e cinco
metros quadrados), registrados, respectivamente, sob o n° 13.985,
a fls. 200 do Livro 2-BL, e os n°s 13.986, 13.996, 13.997,
13.993, 13.994 e 14.002, às fls. 1, 11, 12, 8, 9 e 17 do Livro
2-BM.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se a
abrigar órgãos públicos municipais.


Art. 2°
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do DER-MG se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles