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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 269/2016
PROJETO DE LEI N° 378/2015
AUTORIA: DEPUTADO ZÉ PAULO DE SANTA RITA
Dispõe sobre a colocação de brinquedos
para pessoas com deficiência em parques,
praças e outros locais públicos que são
destinados à prática de esportes e lazer e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Determina que os convênios firmados entre o Poder
Executivo do Estado e dos Municípios, ao remeterem recursos para a
construção e reformas de parques, praças e outros locais que tem por
objeto oferecer a prática de esportes e lazer, deverão prever a colocação de
brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização de pessoas com
deficiência.
Art. 2° É facultado ao Poder Executivo do Estado e dos
Municípios a celebração de novos convênios com a finalidade específica
de instalação de brinquedos e equipamentos desenvolvidos para utilização
por pessoas com deficiência nas praças, parques e outros locais públicos já
existentes à prática de esportes e lazer.
Art. 3° Os brinquedos e equipamentos apresentados na
presente Lei deverão ser sinalizados, delimitando sua finalidade de serem
adaptados para integração de pessoas com deficiência.
Art. 4° Os novos projetos de parques, praças e outros locais
públicos, realizados através de convênios com o Poder Executivo do
Estado e dos Municípios, destinados à prática de atividades de esporte e
lazer, assim como disposto na Lei Federal n" 10.098/2000, deverão ser
acessíveis a cadeirantes.


Art. 5° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativ o Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 24 de fevereír
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