










DECRETO
Nº 39.359, DE 30 DE ABRIL DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa FIRST NORDESTE DISTRIBUIÇÃO
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
033/2012, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 153/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 080/2013, de 8 de janeiro
de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa FIRST NORDESTE DISTRIBUIÇÃO LTDA., estabelecida na Rua
Ernesto de Paula Santos, nº 187, Sala nº 504, Boa Viagem Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 12.942.350/0002-37 e CACEPE nº 0474469-19, o estímulo de que tratam
os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: quinoa real em grãos - NBM/SH 1008.50.90; quinoa real orgânica em
grãos - NBM/SH 1008.90.90; amaranto orgânico em flocos - NBM/SH 1104.19.00;
orégano seco - NBM/SH 1211.90.10; preparação alimentícia não álcoolizada -
NBM/SH 1211.90.90; azeite de oliva extra virgem - NBM/SH 1509.10.00; azeite de
oliva puro - NBM/SH 1509.90.10; azeite de oliva - NBM/SH 1509.90.90; óleo de
azeitona - NBM/SH 1510.00.00; óleo de palma - NBM/SH 1511.90.00; óleo de canola
refinado - NBM/SH 1514.99.10; óleo composto - NBM/SH 1515.90.90; patê de pato -
NBM/SH 1602.39.00; patê de fígado de suíno - NBM/SH 1602.49.00; atum sólido em
óleo - NBM/SH 1604.14.10; anchovetas em óleo comestível - NBM/SH 1604.16.00;
file de anchoita em óleo comestível e sal - NBM/SH 1604.19.00; atum ralado em
óleo comestível - NBM/SH 1604.20.10; balas de morango em papel alumínio -
NBM/SH 1704.90.20; balas frutas - NBM/SH 1704.90.90; chocolate recheado com
menta - NBM/SH 1806.31.10; raspas de chocolate fino ao leite - NBM/SH
1806.32.10; massas alimentícias tipo fettuccine - NBM/SH 1902.11.00; massas
alimentícias tipo spaghetti - NBM/SH 1902.19.00; nhoque de batatas - NBM/SH
1902.30.00; cereal com chocolate e avelãs - NBM/SH 1904.20.00; biscoito
sortidos - NBM/SH 1905.31.00; biscoitos torrados salgados - NBM/SH 1905.40.00;
biscoitos salgados - NBM/SH 1905.90.20; salgadinhos - NBM/SH 1905.90.90;
pepinos conservados em ácido acético - NBM/SH 2001.10.00; minimilho em vinagre
- NBM/SH 2001.90.00; tomate pelado - NBM/SH 2002.10.00; tomate pelado preparado
tipo passata - NBM/SH 2002.90.90; batatas pré-fritas congeladas - NBM/SH
2004.10.00; salgadinho de batata - NBM/SH 2005.20.00; ervilha extra fina -
NBM/SH 2005.40.00; aspargos brancos - NBM/SH 2005.60.00; azeitona verde sem
caroço  - NBM/SH 2005.70.00; minimilho em conserva - NBM/SH 2005.99.00; geléia
sabor laranja - NBM/SH 2007.91.00; geléia sabor pêssego  - NBM/SH 2007.99.10;
creme de avelã espanhol - NBM/SH 2008.19.00; cerejas em calda - NBM/SH 2008.60.10;
pêssegos em calda - NBM/SH 2008.70.10; molho sugo a bolonhesa - NBM/SH
2103.20.10; salsa pizza - NBM/SH 2103.20.90; azeite de oliva - NBM/SH
2103.90.21; molho sabor abacate - NBM/SH 2103.90.91; laranja seca - NBM/SH
2106.90.10; preparações alimentícias - NBM/SH 2106.90.60; vinho branco
espumante brut acima US$ 7 - NBM/SH 2204.10.90; vinho tinto fino de mesa seco
acima US$ 7 - NBM/SH 2204.21.00; licor de amêndoa - NBM/SH 2208.70.00; tequila
- NBM/SH 2208.90.00; vinagre balsâmico - NBM/SH 2209.00.00; chapas de mármore
travertino - NBM/SH 2515.12.20; lâmpada - NBM/SH 3926.90.10; anel de seção
transversal - NBM/SH 3926.90.69; pote plástico - NBM/SH 3926.90.90; pneu radial
aro 14 - NBM/SH 4011.10.00; pneu radial aro 22 - NBM/SH 4011.20.90; pneu
diagonal aro 24 - NBM/SH 4011.61.00; pneumáticos novos de borracha - NBM/SH
4011.62.00; pneu diagonal aro 25 - NBM/SH 4011.63.90; pneumáticos novos de
borracha - NBM/SH 4011.93.00; pneumáticos novos de borracha - NBM/SH
4011.94.90; pneu radial aro 14c  - NBM/SH 4011.99.90; câmara de ar para
caminhão aro 20 - NBM/SH 4013.10.90; queijo muzzarella - NBM/SH 4061.01.00;
queijo fundido defumado - NBM/SH 4063.00.00; queijo parmesão branco - NBM/SH
4069.01.00; queijo gouda - NBM/SH 4069.02.00; queijo maasdam - NBM/SH 4069.09.00;
conjunto de malas - NBM/SH 4202.12.10; mochila c/roda - NBM/SH 4202.12.20;
bolsa - NBM/SH 4202.22.20; lancheira - NBM/SH 4202.92.00; tecido plano 100%
poliéster - NBM/SH 5407.52.10; tecido 100% poliéster estampado - NBM/SH
5407.74.00; cinta de feltro - NBM/SH 5602.21.00; disco de feltro compacto -
NBM/SH 5602.29.00; falso tecido sintético de polipropileno - NBM/SH 5603.13.40;
falso tecido de poliéster cor ouro - NBM/SH 5603.14.90; tecido plano sintético
de poliéster - NBM/SH 5903.10.00; tecido plano 100% poliéster tinto - NBM/SH
5903.20.00; tecido plano - NBM/SH 5903.90.00; tecido de revestimento com espuma
- NBM/SH 5907.00.00; mangueira de lona para descarga de líquidos - NBM/SH
5909.00.00; tecido 100% poliéster sem fios de borracha - NBM/SH 6005.31.00;
tecido 100% poliéster sem fios de borracha - NBM/SH 6005.32.00; vaso de
porcelana p/ uso sanitário - NBM/SH 6910.10.00; vaso sanitário - NBM/SH
6910.90.00; vidro do tipo float plano - NBM/SH 7005.21.00; vidro do tipo float
plano - NBM/SH 7005.29.00; vidro traseira do flybridge - NBM/SH 7007.11.00;
espelho retrovisor esquerdo para automóveis - NBM/SH 7009.10.00; rebite rebite
de aço inox  - NBM/SH 7009.92.00; descanso de prato - NBM/SH 7013.33.00;
cogumelo agaricus em salmoura - NBM/SH 7115.10.00; strass em placa c/ pedra de
vidro - NBM/SH 7116.20.90; alcaparras em salmoura capotes - NBM/SH 7119.00.00;
tomates secos - NBM/SH 7129.09.00; amêndoas sem casca, secas - NBM/SH
8021.20.00; avelãs espanholas sem casca, cruas - NBM/SH 8022.20.00; nozes com
casca secas lavadas - NBM/SH 8023.10.00; nozes secas sem casca mariposas -
NBM/SH 8023.20.00; pistache com casca torrado e salgado - NBM/SH 8025.10.00;
uva passa - NBM/SH 8062.00.00; ameixas secas com caroço - NBM/SH 8132.01.00;
ameixas secas sem caroço - NBM/SH 8132.02.00 e groselha preta seca chá london -
NBM/SH 8135.00.00;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a operação de importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.