


DECRETO Nº 10.795 DE 05/28/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.795, DE 28 DE MAIO DE 2002.


Institui o Conselho Gestor do Assentamento Itamarati e estabelece a sua estrutura.



Publicado no Diário Oficial nº 5.762, de 29 de maio de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  TA:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Gestor do Assentamento Itamarati - COGETI, órgăo administrativo de gestăo estratégica superior, vinculado à Secretaria de Estado da Produçăo - SEPROD, por meio do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul – IDATERRA.

Art. 2º  O COGETI tem como missăo a promoçăo e o desenvolvimento local sustentável do Assentamento Itamarati, a partir dos seus valores endógenos, da inovaçăo tecnológica e da promoçăo de oportunidades para produzir, gerar renda, emprego e qualidade de vida à populaçăo local.

Art. 3º  O COGETI será composto pelos seguintes membros:

I - um representante da Secretaria de Estado da Produçăo;

II - um representante da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo;

III - um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo;

IV - um representante da Secretaria de Estado de Saúde;

V - um representante da Secretaria de Estado de Educaçăo;

VI - um representante do Instituto do Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul;

VII - um representante do Instituto Nacional da Colonizaçăo e Reforma Agrária;

VIII - um representante da Prefeitura Municipal de Ponta Poră.

Parágrafo único.  O COGETI terá, entre seus membros, um coordenador e um secretário executivo nomeados pelo Governador do Estado.

Art. 4º  Compete ao COGETI:

I - elaborar e executar o planejamento estratégico, com os correspondentes planos e projetos, compatibilizando-os com os planos de desenvolvimento do assentamento;

II - elaborar o plano plurianual de investimentos com orçamento dos projetos e  previsăo das fontes financiadoras;

III - deliberar sobre a execuçăo de estudos técnicos, projetos, açơes estratégicas, logística, alocaçăo de recursos financeiros, materiais e humanos, bem como sobre contratos de parcerias; 

IV - articular e deliberar sobre parcerias institucionais com os setores público e privado para apoiar a execuçăo de projetos e promover o desenvolvimento local;

V - avaliar e deliberar sobre a implantaçăo de projetos, bem como acompanhar e fiscalizar a execuçăo dos correspondentes planos de trabalho;

VI - articular e promover a integraçăo e a unidade das açơes governamentais e privadas, na  execuçăo dos projetos;

VII - atuar em estreita sintonia com o Conselho de Representantes dos Agricultores do Assentamento Itamarati, como instância consultiva;

VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único.  As decisơes do COGETI serăo oficializadas por deliberaçăo assinada pelo coordenador.

Art. 5º  Caberá à Secretaria Executiva, como órgăo de assessoria administrativa e técnica do COGETI, organizar reuniơes, instruir processos administrativos, encaminhá-los à execuçăo e orientar a implementaçăo dos mesmos, respondendo pelo planejamento, execuçăo e fiscalizaçăo dos planos, projetos e açơes.

Art. 6º  As políticas de desenvolvimento do Assentamento Itamarati, aprovadas pelo COGETI, serăo executadas pelo Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural – IDATERRA que, em virtude disto, responderá:

I - pelos recursos administrativos, financeiros e de logística necessários ao funcionamento do COGETI;

II - pela gerência local do assentamento, com a responsabilidade de administrar e executar as políticas previstas no caput, aplicar os instrumentos operacionais e gerenciar  a aplicaçăo dos planos de trabalho correspondentes;

III - pela equipe técnica, composta por equipe multidisciplinar responsável pela orientaçăo técnica e gerencial de todos os processos e açơes executivas de apoio ao desenvolvimento local.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 28 de maio de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





TCF/2002 (DECRETO COGETI-ASSENTAMENTO ITAMARATI)





DECRETO “P” Nº 1.439/2002, DE 28 DE MAIO DE 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuiçơes legais, 

R  E  S  O  L  V  E:

Nomear os representantes dos órgăos constantes do anexo único deste Decreto para exercerem a funçăo de membros do Conselho Gestor do Assentamento Itamarati:


MEMBROS NOMEADOSÓRGĂOS REPRESENTADOS
Sandro César Fantini, na qualidade de Coordenador do ConselhoInstituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de MS – IDATERRA
Ermínio Guedes dos Santos, na qualidade de Secretário ExecutivoSecretaria de Estado da Produçăo
Jair Rosa de FigueiredoSecretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo
Nereu FontesSecretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo
Adriana Maset TobalSecretaria de Estado de Saúde
Joaquim Soares de Oliveira NetoSecretaria de Estado de Educaçăo
Celso Cestari PinheiroInstituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária – INCRA
Wagner Cirilo PiantoniPrefeitura Municipal de Ponta Poră



Campo Grande, 28 de maio de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador





TCF/2002 (DECRETO COGETI – ASSENTAMENTO ITAMARATI)