










DECRETO Nº 43.692, DE 28 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Dispõe sobre a
transferência para a empresa PHILIPS LIGHTING ILUMINAÇÃO LTDA., de estímulo do
PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 26.703, de 11 de
maio de 2004, e Decreto nº 26.704, de 11 de maio de
2004, para a empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 101ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 18 de março de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos para a
empresa PHILIPS LIGHTING ILUMINAÇÃO LTDA, estabelecida na Avenida General Mac
Arthur, nº 418, Sala 201, Parte A, 2º andar, Edifício Unicenter Empresarial,
Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ nº 22.555.787/0002-71 e CACEPE nº
0645108-08, os incentivos do PRODEPE concedidos pelo Decreto
nº 26.703, de 11 de maio de 2004, e pelo Decreto nº
26.704, de 11 de maio de 2004, à empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA, com CNPJ
nº 61.086.336/0136-04 e CACEPE nº 0089964-07.
 
Art. 2º Em razão do disposto no artigo
anterior, o art. 1º do Decreto nº 26.703, de 2004,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º...............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente decreto fica transferido para a empresa
PHILIPS LIGHTING ILUMINAÇÃO LTDA, estabelecida na Avenida General Mac Arthur,
nº 418, Sala 201, Parte A, 2º andar, Edifício Unicenter Empresarial,
Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ nº 22.555.787/0002-71 e CACEPE nº
0645108-08.” (AC)
 
Art. 3º Em razão do disposto no artigo
anterior, o art. 1º do Decreto nº 26.704, de 2004,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º..............................................................................................................
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente decreto fica transferido para a empresa
PHILIPS LIGHTING ILUMINAÇÃO LTDA, estabelecida na Avenida General Mac Arthur,
nº 418, Sala 201, Parte A, 2º andar, Edifício Unicenter Empresarial,
Imbiribeira, Recife - PE, com CNPJ nº 22.555.787/0002-71 e CACEPE nº 0645108-08.”
(AC)
 
Art. 4º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 5º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a respectiva fruição dos incentivos transferidos nos termos do art. 1º,
prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 6º Este decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.