ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 783/2017
PROJETO DE LEI N° 1.489/2017
AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO

Dispõe sobre campanha de divulgação e
esclarecimento dos direitos do aluno
portador de deficiência em todas as Escolas
Públicas e Privadas no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam as Escolas Públicas e Privadas obrigadas a divulgarem por
meio de campanhas educativas os direitos dos alunos portadores de deficiência.
Art. r A divulgação dos direitos dos alunos portadores de deficiência
deverá proporcionar aos mesmos todas as informações sobre os procedimentos
necessários para pleitear esses direitos, garantias e beneficias.
Art. 3° A divulgação mencionada no caput do art. 10 deverá ser feita
através de folderes educativos, distribuição de cartilhas explicativas, cartazes afixados
em toda a rede de ensino público e privado do Estado da Paraíba, entre outras formas,
para o bom e fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 4° Ficará a cargo da Secretaria de Estado da Educação toda a
logística necessária para a realização das campanhas que o art. 10 menciona.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

C~C<2
GERVÁSIO MAIA -Presidente