ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.130, DE 09 DE JUNHO DE 2004 - D.O. 09.06.04.
Autor: Deputado Alencar Soares
Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos
fiscais vencidos de IPVA e de multas de trânsito
estaduais.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o parcelamento dos débitos fiscais vencidos até 31
de dezembro de 2003, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e a multas de trânsito
estaduais.
Art. 2º O pagamento dos débitos fiscais vencidos poderão ser efetuados em até 12 (doze) parcelas
iguais, mensais e sucessivas, não podendo cada parcela ser inferior ao valor correspondente a 04 (quatro) UPFMT.
Parágrafo único O deferimento do parcelamento dar-se-á mediante a comprovação do
pagamento da 1ª parcela.
Art. 3º Os débitos fiscais vencidos, ao serem parcelados, terão seus valores originais acrescidos de
juros de mora e das demais penalidades previstas nos Arts. 19 a 21 da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000.
Art. 4º O parcelamento dos débitos fiscais vencidos referentes ao IPVA e a multas de trânsito estaduais
não impede o licenciamento do veículo.
Parágrafo único O pedido de transferência da propriedade do veículo, bem como sua
transferência para outro Estado ou Distrito Federal, implicam, necessariamente, no pagamento antecipado das parcelas
vincendas.
Art. 5º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a editar normas complementares necessárias ao fiel
cumprimento da presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.