


LEI COMPLEMENTAR Nº 260 DE 12/21/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 260, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.


Institui a Corregedoria-Geral da Administraçăo Tributária e dispơe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.



Publicada no Diário Oficial nº 9.807, de 26 de dezembro de 2018, páginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei Complementar institui a Corregedoria-Geral da Administraçăo Tributária, com a funçăo precípua de prevenir e de apurar irregularidades praticadas no âmbito da Administraçăo Tributária, e dispơe sobre o dever de sigilo quanto às informaçơes sobre a situaçăo econômica ou financeira de contribuintes ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).
CAPÍTULO II
DA CORREGEDORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇĂO TRIBUTÁRIA

Seçăo I
Da Instituiçăo
Art. 2º Fica instituída, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), a Corregedoria-Geral da Administraçăo Tributária (CORAT), órgăo de assessoramento diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Fazenda, com atuaçăo em todo o Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito de competência da SEFAZ.
Seçăo II
Da Competência
Art. 3º Compete à CORAT, no âmbito da Administraçăo Tributária:

I - realizar correiçơes, inspeçơes e auditorias, para verificar o cumprimento das disposiçơes legais pertinentes às atividades funcionais e à regularidade dos procedimentos desempenhados por agentes públicos, sugerindo, ao Secretário de Estado de Fazenda, medidas necessárias para a racionalizaçăo e eficiência dos serviços e o aperfeiçoamento institucional, sem prejuízo do apontamento das infraçơes disciplinares eventualmente encontradas, para as providências cabíveis;

II - realizar investigaçơes disciplinares, de ofício, em decorrência de denúncias ou de representaçơes ou por determinaçăo superior, para a apuraçăo de fatos, irregularidades, infraçơes administrativas ou desvios de conduta funcional, de responsabilidade de agentes públicos, promovendo as apuraçơes preliminares e as sindicâncias pertinentes e propondo, sendo o caso, ao Secretário de Estado de Fazenda, a instauraçăo de processo administrativo disciplinar;

III - designar a comissăo processante e conduzir o respectivo processo administrativo disciplinar, instaurado pelo Secretário de Estado de Fazenda, adotando as medidas que lhe competem visando ao atingimento de sua finalidade;

IV - propor, ao Secretário de Estado de Fazenda, o afastamento de agente público de suas respectivas funçơes, nos casos em que esteja sendo submetido a sindicância ou a processo administrativo disciplinar, e a aplicaçăo da sançăo disciplinar prevista para o fato apurado;

V - solicitar, à Superintendência de Administraçăo Tributária, a revisăo ou a realizaçăo de trabalhos de fiscalizaçăo e arrecadaçăo de tributos estaduais, quando entender necessárias para a efetivaçăo de suas atribuiçơes;

VI - determinar diligências, requisitar informaçơes, processos e quaisquer outros documentos necessários à realizaçăo das atividades da CORAT, assim como convocar agente público para prestar esclarecimentos e informaçơes de interesse dos trabalhos da CORAT;

VII - elaborar trabalho técnico-educativo preventivo com o objetivo de reduzir irregularidades;

VIII - acompanhar, sistematicamente, a evoluçăo patrimonial dos agentes públicos;

IX - elaborar o seu regimento interno;

X - exercer outras atividades e atribuiçơes, conferidas por regulamentos e normas específicas, necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

§ 1º As atividades da CORAT devem preservar o sigilo de suas informaçơes, especialmente as relacionadas ao sigilo fiscal de contribuintes, investigados ou năo, e de terceiros, conforme previsto na legislaçăo estadual.

§ 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei Complementar, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneraçăo, por nomeaçăo, designaçăo, contrataçăo ou qualquer outra forma de investidura ou de vínculo, mandato, cargo, emprego ou funçăo no âmbito da Administraçăo Tributária (art. 2º, caput, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992).
Seçăo III
Da Composiçăo
Art. 4º A CORAT é composta pelos seguintes membros:

I - Corregedor-Geral;

II - Corregedores fiscais.

§ 1º O Corregedor-Geral deve ser designado por ato do Secretário de Estado de Fazenda, dentre os servidores da SEFAZ, com, no mínimo, dez anos de efetivo exercício, no âmbito da administraçăo tributária, em qualquer dos cargos integrantes do Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo (Grupo TAF), para cumprir mandato de três anos, podendo ser reconduzido, uma única vez, por igual período.

§ 2º Os corregedores fiscais serăo designados por ato do Corregedor-Geral, dentre os servidores da SEFAZ, com, no mínimo, cinco anos de efetivo exercício, no âmbito da administraçăo tributária, em qualquer dos cargos integrantes do Grupo TAF.

§ 3º Năo podem ser designados como membro da CORAT servidores integrantes do Grupo TAF punidos mediante processo administrativo disciplinar.

§ 4º Quando ocorrer o impedimento ou o afastamento do Corregedor-Geral, o Secretário de Estado de Fazenda designará um corregedor fiscal para exercer as funçơes de Corregedor-Geral, para o caso específico ou o respectivo período.

§ 5º O servidor do Grupo TAF designado para exercer a funçăo de Corregedor-Geral ficará afastado de suas atribuiçơes normais do cargo, durante o respectivo mandato.

§ 6º O Corregedor-Geral, antes do término do mandato, poderá ser destituído da funçăo por motivo de falta grave.
Seçăo IV
Da Competência dos Membros da CORAT
Art. 5º Compete ao Corregedor-Geral:

I - dirigir a CORAT, coordenando as suas atividades e orientando a sua atuaçăo;

II - assessorar o Secretário de Estado de Fazenda nos assuntos de natureza disciplinar;

III - instaurar sindicância contra agente público, designando corregedor fiscal ou comissăo para a sua realizaçăo;

IV - designar comissăo processante de processo administrativo disciplinar contra agente público, instaurado pelo Secretário de Estado de Fazenda, com a indicaçăo do seu presidente e do seu secretário;

V - manifestar-se nos processos administrativos disciplinares, antes do seu encaminhamento ao Secretário de Estado de Fazenda, para decisăo;

VI - desenvolver outras atividades correlatas à CORAT.

Parágrafo único. As comissơes de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo devem ser compostas, exclusivamente, por corregedores fiscais.

Art. 6º Compete aos corregedores fiscais:

I - prestar assistência ao Corregedor-Geral em todas as suas incumbências;

II - realizar sindicância ou integrar comissơes de sindicância ou processantes, observado o disposto no art. 5º, caput, III e IV, desta Lei Complementar;

III - desempenhar as demais tarefas que lhes forem conferidas pelo Corregedor-Geral, relacionadas com as finalidades institucionais da CORAT.

Parágrafo único. As inspeçơes ou correiçơes podem ser realizadas mediante o auxílio, também, de outros agentes públicos designados pelo Secretário de Estado de Fazenda, mediante indicaçăo do Corregedor-Geral.
Seçăo V
Do Regimento Interno
Art. 7º O regimento interno do CORAT e suas alteraçơes devem ser propostos pelo Secretário de Estado de Fazenda e aprovado por ato do Governador do Estado.

Parágrafo único. A estrutura e o funcionamento da Corregedoria-Geral da Administraçăo Tributária (CORAT) serăo disciplinados no seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DO SIGILO FISCAL
Art. 8º Os agentes públicos que exercem suas atividades no âmbito da SEFAZ, encarregados, direta ou indiretamente, das atividades de fiscalizaçăo e de arrecadaçăo, năo podem, observadas as exceçơes previstas na legislaçăo e os procedimentos exigidos, divulgar informaçơes existentes nos arquivos do órgăo ou obtidas em razăo do ofício, sobre a situaçăo econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1º Observados os procedimentos formais de controle e de segurança estabelecidos na legislaçăo estadual, os membros da CORAT terăo acesso irrestrito a todas as informaçơes, inclusive as protegidas por sigilo fiscal, necessárias à realizaçăo das atividades inerentes às suas competências.

§ 2º Na remessa à Corregedoria-Geral do Estado de cópia integral de processo administrativo disciplinar, em observância ao disposto no § 2º do art. 18 da Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, ou a outra medida correspondente, prevista em regulamento, devem ser preservadas as informaçơes protegidas por sigilo fiscal de sujeito passivo ou de terceiros alheios ao agente público sobre o qual recai a respectiva apuraçăo de responsabilidade.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 9º Os requerimentos, as solicitaçơes e as determinaçơes da CORAT podem ser feitos diretamente aos servidores ou aos chefes de órgăos ou de repartiçơes estaduais ou aos dirigentes de entidades controladas ou mantidas pelo Poder Executivo Estadual, inclusive as fundaçơes, aos quais incumbe o atendimento, devendo ser cumpridos no prazo assinalado, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 10. É vedado à Corregedoria-Geral da Administraçăo Tributária e a seus membros, salvo se autorizada pelo Secretário de Estado de Fazenda e desde que năo contrarie disposiçăo legal, a divulgaçăo de notas ou de informaçơes a respeito de trabalhos em andamento na CORAT.

Art. 11. O trâmite de informaçơes e de documentos, referentes a atividades desenvolvidas no âmbito da CORAT, observará o sigilo necessário à elucidaçăo do fato ou ao exigido pelo interesse da Administraçăo.

Art. 12. Observado o disposto nesta Lei Complementar, aplicam-se, subsidiariamente, na realizaçăo de sindicância e em relaçăo ao processo administrativo disciplinar, as disposiçơes da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 13. O § 2º do art. 13, e o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 13. .................................

..............................................

§ 2º Ficam excetuadas das hipóteses de instauraçăo e de avocaçăo, pelo Controlador-Geral do Estado, de que tratam o inciso XXIV e o § 1º deste artigo, as sindicâncias, os processos administrativos disciplinares e demais procedimentos correcionais de competência das Corregedorias da Procuradoria-Geral do Estado, da Polícia Judiciária Civil, da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Administraçăo Tributária, vinculada à Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR)

“Art. 18. .................................

..............................................

§ 1º A Corregedoria-Geral do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, abrange todas as unidades de correiçăo dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Direta e Indireta, ressalvados aquelas cujo processamento ocorra na forma de legislaçăo disciplinar própria, sendo eles, Polícia Militar Estadual, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Judiciária Civil e a Procuradoria-Geral do Estado, bem como a Secretaria de Estado de Fazenda, no que se refere à Administraçăo Tributária.

.....................................” (NR)

Art. 14. Revoga-se a Lei nº 1.754, de 12 de junho de 1997.

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado