

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 2.060,  DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, localizado no Município de Itupiranga, no Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º, alíneas “m” e “n”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e posteriores alterações, e Considerando o Processo Administrativo nº 2020/665575 (nº 2021.02.000064); D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, bem imóvel situado no Município de Itupiranga, Estado do Pará, localizado na Rua Boa Vista, s/nº, Bairro Santa Rita de Cássia, medindo uma área de aproximadamente 2.400 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP), a ser destinado para a Prefeitura Municipal de Itupiranga para instalação de complexo esportivo. Art. 2º A desapropriação a que se refere o artigo anterior será feita em caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365, de 1941. Art. 3º As despesas com a execução da presente desapropriação correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDOP). Art. 4º Fica a Procuradoria-Geral do Estado do Pará encarregada de promover as medidas necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no art. 1° deste Decreto, na esfera administrativa e/ou judicial. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 10 de dezembro de 2021.   HELDER BARBALHO Governador do Estado *Republicado em virtude de complementações adicionais. - DOE nº 34.839, de 21-1-2022

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/01/2022