

Imprimir documento


RESOLUÇÃO 5426, de 11/07/2013 - Texto Original


Ratifica
o Convênio ICMS nº 138, de 17 de dezembro de 2012,
celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política
Fazendária – Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 138, de
17 de dezembro de 2012, celebrado no âmbito do Conselho
Nacional de Política Fazendária – Confaz -, que
altera o Convênio ICMS nº 142, de 16 de dezembro de 2011,
que concede isenção e suspensão do ICMS nas
operações e prestações relacionadas com a
Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa
2014 e dá outras providências.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário nas funções
de 2º-Secretário