


DECRETO Nş 10.071 DE 09/27/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.071, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.


Altera a redaçăo do caput do art. 3ş do Decreto nş 8.665, de 30 de setembro de 1996 e acrescenta-lhe o inciso VI.



Publicado no Diário Oficial nş 5.358,  de 28 de setembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,


D  E  C  R  E  T  A:


Art. 1ş  O caput do art. 3ş do Decreto nş 8.665, de 30 de setembro de 1996, alterado pelo Decreto nş 9.582, de 6 de agosto de 1999, acrescido do inciso VI, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 3ş  A Junta de Avaliaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul é composta por 9 (nove) membros, sendo:
.............................................................................................................................”(NR)

“VI - 2 (dois) representantes do Departamento de Terras e Colonizaçăo de Mato Grosso do Sul.”

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogadas as disposiçőes em contrário.


Campo Grande,  27 de setembro de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



PEDRO LUIZ TERUEL
Secretário de Estado de Habitaçăo e Infra-Estrutura




(mlfg/30.8.00/Da nova redaçăo Dec 8665/N)