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LEI 14596, de 23/01/2003 - Texto Original


Altera os artigos 17, 20, 22 e 25 da Lei nº 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração,
a conservação das águas subterrâneas de
domínio do Estado, e dá outras providências.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
-(Vetado).


Art. 2º
-(Vetado).


Art. 3º
- O artigo 22 da Lei nº 13.771, de 11 de dezembro de 2000, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
22 - Ao IGAM compete fiscalizar o cumprimento das disposições
previstas nesta Lei, seu regulamento e normas decorrentes”.


Art. 4º
- O “caput” do artigo 25 da Lei nº 13.771, de 11 de
dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando revogados os incisos I, II e III:
“Art.
25 - As infrações previstas no artigo 24 desta Lei
classificam-se em leves, graves e gravíssimas, na forma a ser
estabelecida em regulamento.”


Art. 5º
-(Vetado).


Art. 6º
- O Poder Executivo regulamentará a Lei nº 13.771, de 11
de dezembro de 2000, bem como o disposto nesta Lei, no prazo de
sessenta dias contados da data de publicação desta Lei.


Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Belo
Horizonte, 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia