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LEI 14576, de 15/01/2003 de 15/01/2003 (Texto Original)


Altera dispositivos da Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997,
que dispõe sobre contagem, cobrança e pagamento de
emolumentos por serviços extrajudiciais.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O item “a” do número 2 da Tabela 1 do Anexo II
da Lei nº 12.727, de 30 de dezembro de 1997, modificada pela Lei
nº 13.438, de 30 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“ANEXO
II
(a que se
refere o artigo 5º da Lei nº 13.438, de 30 de dezembro de
1999)


TABELA 1
ATOS DO
TABELIÃO DE NOTAS
.............................................







2 -
                   ESCRITURA PÚBLICA (completa, compreendendo certidão
                   ou transcrição de documento e primeiro traslado)


FISCALIZAÇÃO
                   R$








a) Sem
                   valor patrimonial


3,40





Art. 2º
- (Vetado).


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Fuad
Noman
Lúcio
Urbano da Silva Martins
José
Bonifácio Borges de Andrada