










DECRETO Nº 34.526,
DE 18 DE JANEIRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NEX DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 020, de 20 de agosto de 2009, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 025/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 097, de 21 de agosto de
2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa NEX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA., estabelecida na Rua Artur Moura, 88, Galpão 006,
Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 09.646.827/0001-41 e CACEPE nº
0377373-68, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: partes de plantas, sementes e frutos, das
espécies utilizadas principalmente em medicina, secos, mesmo cortados,
triturados ou em pó - NBM/SH 1211.90.90; óleo de linhaça - NBM/SH 1515.19.00;
adoçante - NBM/SH 1702.19.00; açúcar contendo, em peso, no estado seco, 50% de
frutose (levulose) - NBM/SH 1702.90.00; chocolate branco - NBM/SH 1704.90.10;
caramelo, confeito, drops, pastilha e produtos semelhantes - NBM/SH 1704.90.20;
chocolate recheado - NBM/SH 1806.31.10; chocolate não recheado - NBM/SH
1806.32.10; leite modificado - NBM/SH 1901.10.10; farinha láctea - NBM/SH
1901.10.20; preparação para alimentação de crianças à base de cereais - NBM/SH
1901.10.90; produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação
- NBM/SH 1904.10.00; preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de
cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com
flocos de cereais torrados ou expandidos - NBM/SH 1904.20.00; suco de qualquer
de fruta - NBM/SH 2009.80.00; preparações à base de extrato, essência ou
concentrado de chá - NBM/SH 2101.20.10; preparações à base de extrato, essência
ou concentrado de mate - NBM/SH 2101.20.20; preparações alimentícias compostas
homogeneizadas - NBM/SH 2104.20.00; preparações dos tipos utilizados para
elaboração de bebidas - NBM/SH 2106.90.10; complementos alimentares em pó com a
adição de açúcar - NBM/SH 2106.90.30; goma de mascar, sem açúcar - NBM/SH
2106.90.50; caramelo, confeito, pastilha e produtos semelhantes, sem açúcar -
NBM/SH 2106.90.60; complementos alimentares em pó e outras preparações
alimentícias sem açúcar - NBM/SH 2106.90.90; bebidas alimentares à base de
soja  - NBM/SH 2202.90.00; carbonato de cálcio - NBM/SH 2836.50.00; cânfora -
NBM/SH 2914.21.00; diacereina - NBM/SH 2915.39.39; filgrastima, fibrinolisina,
interferon alfa-2b, interleocina-2, daclizumab, imunoglobulina antitetanica,
selante de fibrina, peginterferon alfa 2b, interferon alfa-2a, peginterferon
alfa-2a, drotrecogina alfa, molgramostima recombinante - NBM/SH 3002.10.39;
toxinas e culturas de microrganismos para uso humano - NBM/SH 3002.90.92;
anfenicóis ou seus derivados - NBM/SH 3003.20.19; eritromicina ou seus sais -
NBM/SH 3003.20.21; azitromicina - NBM/SH 3003.20.29; ceflacor ou cefalexina
monoidratados - NBM/SH 3003.20.52; sulfametoxazol+trimetropina, tiafenicol,
gatifloxacina - NBM/SH 3003.20.99; mesterolona - NBM/SH 3003.31.00;
hexacitonido de triancinolona - NBM/SH 3003.39.29; estrogênios conjugados -
NBM/SH 3003.39.39; dexametasona, dipropionato de betametasona+sulfato
gentamicina; valerato de betametasona - NBM/SH 3003.39.99; vimblastina;
vincristina; derivados destes produtos; topotecan ou seu cloridrato - NBM/SH 3003.40.10;
cloridrato de vinorelbina, bromocriptina, mesilato diidroergocristina - NBM/SH
3003.40.90; folinato de cálcio; leucovorina - NBM/SH 3003.90.11;
hidroxocobalamina ou seus sais; cianocobalamina - NBM/SH 3003.90.13;
d-pantotenato de cálcio; vitamina D3; colecalciferol - NBM/SH 3003.90.15;
tocoferol, cloridrato de piridoxina, ferro aminoácido quelato, acido fólico -
NBM/SH 3003.90.19; colágenas, hialuronidase, adenosina, protease lípase
amilase, colágenas + cloranfenicol - NBM/SH 3003.90.29; permetrina; nitrato de
propatila; benzoato de benzila; dioctilsulfossuccinato de sódio - NBM/SH
3003.90.31; ácido fumárico, seus sais ou seus ésteres - NBM/SH 3003.90.37;
hidróxido de alumínio; citrato de potássio - NBM/SH 3003.90.39; diclofenaco
resinato; ciclobenzaprina; cloridrato de clobutinol - NBM/SH 3003.90.49;
metoclopramida ou seu cloridrato; closantel - NBM/SH 3003.90.51; atenolol;
prilocaína ou seu cloridrato; talidomida - NBM/SH 3003.90.52; lidocaína ou seu
cloridrato; flutamida - NBM/SH 3003.90.53; paracetamol; bromoprida - NBM/SH
3003.90.55; pvpi tópico; ambroxol; pvpi degermante; triclosan; pvpi alcoólico;
ambroxol; cloridrato de metformina; cloridrato de verapamil - NBM/SH
3003.90.59; alendronato sódico - NBM/SH 3003.90.69; terfenadina; talniflumato;
malato ácido de cleboprida; econazol ou seu nitrato; nitrato de isoconazol;
flubendazol; cloridrato de mepivacaína; trimetoprima; cloridrato de bupivacaína
- NBM/SH 3003.90.71; nifedipina; nitrendipina; nimodipina; flunarizina ou seu
dicloridrato; ketorolac trometamina; cimetidina ou seus sais; fembendazol;
cloridrato de loperamida - NBM/SH 3003.90.72; oxifendazol; albendazol ou seu
sulfóxido; mebendazol; alizaprida; amisulprida; 6-mercaptopurina; praziquantel;
metilsulfato de amezínio - NBM/SH 3003.90.73; ácido 2-(2-metil-3-cloroanilina)
nicotínico ou seu sal de lisina; metronidazol ou seus sais; azatioprina;
nitrato de miconazol - NBM/SH 3003.90.76; nicarbazina; norfloxacina;
enrofloxacina; sultoprida; maleato de enalapril; sais de piperazina; maleato de
pirilamina - NBM/SH 3003.90.77; niconazol, rabeprazol, cloridrato de
ciprofloxacina, ciprofloxacina, secnidazol, sulfato de hidroxicloroquina,
betaistina dicloridrato, nitrofurantoina, nitrato de sertaconazol, midazolam,
losartan potássio - NBM/SH 3003.90.79; ketazolam; sulpirida; veraliprida;
tenoxicam; piroxicam; cloxasolam - NBM/SH 3003.90.83; cloridrato de tizanidina;
cetoconazol; furazolidona - NBM/SH 3003.90.87; zidovudina, indapamida,
amoxicilina+clavulanato potássio, clavulanato potássio+amoxicilina - NBM/SH
3003.90.89; crisarobina; disofenol - NBM/SH 3003.90.92; silimarina - NBM/SH
3003.90.94; bussulfano; dexormaplatina; dietilestilbestrol ou seu dipropionato;
enloplatina; iproplatina; lobaplatina; miboplatina; miltefosina; mitotano;
ormaplatina; procarbazina ou seu cloridrato; propofol; sebriplatina;
zeniplatina - NBM/SH 3003.90.95; metronidazol, glicose, atropina, cloreto de
sódio, cloreto de potássio, dimeticona, oxibutinina, pvpi alcoólico,
acetilcisteina, dopamina, hidroclorotiazida, captopril, flúor, pvpi tópico,
bromidrato de fenoterol, brometo de ipratropio - NBM/SH 3003.90.99; codeína ou
seus sais - NBM/SH 3004.40.40; ampicilina ou seus sais - NBM/SH 3004.10.11;
amoxicilina ou seus sais - NBM/SH 3004.10.12; penicilina g benzatínica - NBM/SH
3004.10.13; penicilina g potássica - NBM/SH 3004.10.14; oxacilina;
fenoximetilpenicilina - NBM/SH 3004.10.19; cloranfenicol, seu palmitato, seu
succinato ou seu hemissuccinato - NBM/SH 3004.20.11; anfenicóis ou seus sais -
NBM/SH 3004.20.19; eritromicina ou seus sais - NBM/SH 3004.20.21;
claritromicina; azitromicina; roxitromicina - NBM/SH 3004.20.29; rifamicina sv
sódica - NBM/SH 3004.20.31; rifampicina - NBM/SH 3004.20.32; ansamicinas ou
seus derivados - NBM/SH 3004.20.39; cloridrato de lincomicina - NBM/SH
3004.20.41; clindamicina; clinadamicina - NBM/SH 3004.20.49; cefalotina sódica
- NBM/SH 3004.20.51; ceflacor ou cefalexina monoidratados - NBM/SH 3004.20.52;
ceftriaxona - NBM/SH 3004.20.59; sulfato de gentamicina - NBM/SH 3004.20.61;
tobramicina; dexametasona - NBM/SH 3004.20.69; polipeptídios ou seus derivados
- NBM/SH 3004.20.79; ciprofloxacina; nistatina; mupirocina - NBM/SH 3004.20.99;
insulina - NBM/SH 3004.31.00; hormônios corticossuprarenais - NBM/SH
3004.32.00; hormônios corticosteróides  - NBM/SH 3004.32.10; espironalactona  -
NBM/SH 3004.32.20; hidrocortisona; betametosona - NBM/SH 3004.32.90;
triptorelina ou seus sais - NBM/SH 3004.39.18; leuprolida ou seu acetato -
NBM/SH 3004.39.19; desmopressina; desonida; cepacaina - NBM/SH 3004.39.29; estriol
ou seu succinato - NBM/SH 3004.39.33; acetato de megestrol; formestano;
fulvestranto - NBM/SH 3004.39.36; desogestrel - NBM/SH 3004.39.37; estrogênios
- NBM/SH 3004.39.39; levotiroxina sódica - NBM/SH 3004.39.81; dexametazona;
dipropionato betametazona - NBM/SH 3004.39.90; sal sódico ou éster metílico do
ácido 9,11,15-triidroxi-16-(3-clorofenoxi)prosta-5,13-dien-1-óico (derivado da
prostaglandina f2alfa) - NBM/SH 3004.39.91; levodopa; alfa-metildopa - NBM/SH
3004.39.93; budesonida, fumarato de formoterol+budeson, prednisona,
dipropionato de beclometasona, beclometasona, dipropionato betametazona+fos,
fludrocortisona, betametazona+cetoconazol, betametazona+associações - NBM/SH
3004.39.99; vimblastina; vincristina; derivados de vimblastina e de vincristina;
topotecan ou seu cloridrato - NBM/SH 3004.40.10; pilocarpina, seu nitrato ou
seu cloridrato - NBM/SH 3004.40.20; atracurio; tramadol - NBM/SH 3004.40.90;
folinato de cálcio (leucovorina) - NBM/SH 3004.50.10; ácido nicotínico ou seu
sal sódico; nicotinamida - NBM/SH 3004.50.20; hidroxocobalamina ou seus sais;
cianocobalamina - NBM/SH 3004.50.30; vitamina A1 (retinol) ou seus derivados,
exceto o ácido retinóico - NBM/SH 3004.50.40; d-pantotenato de cálcio; vitamina
D3 (colecalciferol) - NBM/SH 3004.50.50; ácido retinóico (tretinoína) - NBM/SH
3004.50.60; complexos vitamínicos - NBM/SH 3004.50.90; nicotinamida - NBM/SH
3004.90.11; l-asparaginase - NBM/SH 3004.90.12; deoxirribonuclease - NBM/SH
3004.90.13; sulfato de magnésio; captopril  - NBM/SH 3004.90.19; permetrina;
nitrato de propatila; benzoato de benzila; dioctilsulfossuccinato de sódio -
NBM/SH 3004.90.21; ácido glucônico, seus sais ou seus ésteres - NBM/SH
3004.90.23; ácido oacetilsalicílico; oacetilsalicilato de alumínio; salicilato
de metila; diclorvós - NBM/SH 3004.90.24; ácido láctico, seus sais ou seus
ésteres; ácido 4(4hidroxifenoxi)3,5diiodofenilacético; ácido fumárico, seus
sais ou seus ésteres; fenofibrato - NBM/SH 3004.90.26; nitroglicerina destinada
a ser administrada por via percutânea - NBM/SH 3004.90.27; cetoprofeno;
naproxeno - NBM/SH 3004.90.29; sulfato de tranilcipromina; dietilpropiona -
NBM/SH 3004.90.31; tamoxifen ou seu citrato - NBM/SH 3004.90.34; cloridrato de
fenilefrina; mirtecaína; propranolol ou seus sais - NBM/SH 3004.90.36; diclofenaco
de sódio; diclofenaco de potássio; diclofenaco de dietilamônio - NBM/SH
3004.90.37; clorambucil; clormetina (dci) ou seu cloridrato; melfalano;
toremifene ou seu citrato - NBM/SH 3004.90.38; dobutamina; tartarato de
metoprolol - NBM/SH 3004.90.39; metoclopramida ou seu cloridrato; closantel -
NBM/SH 3004.90.41; atenolol; prilocaína ou seu cloridrato; talidomida - NBM/SH
3004.90.42; lidocaína ou seu cloridrato; flutamida - NBM/SH 3004.90.43;
paracetamol; bromoprida - NBM/SH 3004.90.45; clorexidina ou seus sais;
isetionato de pentamidina - NBM/SH 3004.90.47; clorexidina - NBM/SH 3004.90.49;
quercetina - NBM/SH 3004.90.51; cloridrato de amiodarona - NBM/SH 3004.90.54;
nitrovin; moxidectina - NBM/SH 3004.90.55; carbocisteína; sulfiram - NBM/SH
3004.90.57; ácido clodrônico ou seu sal dissódico; estreptozocina; fotemustina
- NBM/SH 3004.90.58; sinvastatina; varfarina - NBM/SH 3004.90.59; terfenadina;
talniflumato; malato ácido de cleboprida; econazol ou seu nitrato; nitrato de
isoconazol; flubendazol; cloridrato de mepivacaína; trimetoprima; cloridrato de
bupivacaína - NBM/SH 3004.90.61; cloridrato de loperamida; fembendazol;
ketorolac trometamina; nifedipina nimodipina; nitrendipina - NBM/SH 3004.90.62;
albendazol ou seu sulfóxido; mebendazol; 6-mercaptopurina; metilsulfato de
amezínio; oxifendazol; praziquantel - NBM/SH 3004.90.63; triazolam; alprazolam;
diazepam; clordiazepóxido; bromazepam; oxazepam; mazindol; cloridrato de
petidina; droperidol - NBM/SH 3004.90.64; benzetimida ou seu cloridrato; fenitoína
ou seu sal sódico; isoniazida; pirazinamida - NBM/SH 3004.90.65; ácido
2(2metil3cloroanilina)nicotínico ou seu sal de lisina; metronidazol ou seus
sais; azatioprina; nitrato de miconazol - NBM/SH 3004.90.66; enrofloxacina;
maleato de enalapril; maleato de pirilamina; nicarbazina; norfloxacina; sais de
piperazina - NBM/SH 3004.90.67; altretamina; bortezomib; dacarbazina;
disoproxilfumarato de tenofovir; enfuvirtida; fluspirileno; letrozol;
lopinavir; mesilato de imatinib; nelfinavir ou seu mesilato; nevirapine;
pemetrexed; saquinavir; sulfato de abacavir; sulfato de atazanavir; sulfato de
indinavir; termozolomida; tioguanina; tiopental sódico;
trietilenotiofosforamida; trimetrexato; uracil e tegafur; verteporfina - NBM/SH
3004.90.68; cloridrato de fexofenadina - NBM/SH 3004.90.69; levamisol ou seus
sais; tetramisol - NBM/SH 3004.90.71; sulfadiazina ou seu sal sódico;
sulfametazina ou seu sal sódico; sulfametoxazol - NBM/SH 3004.90.72;
cloxazolam; ketazolam; piroxicam; tenoxicam - NBM/SH 3004.90.73; enantato de
flufenazina; prometazina; gliburida; rutosídio; deslanosídio - NBM/SH
3004.90.75; clortalidona; furosemida - NBM/SH 3004.90.76; cloridrato de
tizanidina; cetoconazol; furazolidona - NBM/SH 3004.90.77; ciclopirox;
cloridrato de ciprofloxacino; cloridrato de terbinafina; clotrimazol;
dicloridrato de cetirizina; dipirona sódica; finasterida; losartana potássica;
oxcarbazepina; secnidazol; tinidazol+nitrato de miconazol - NBM/SH 3004.90.79;
extrato de pólen - NBM/SH 3004.90.91; crisarobina; disofenol - NBM/SH
3004.90.92; diclofenaco resinato - NBM/SH 3004.90.93; silimarina - NBM/SH
3004.90.94; complexo de ferro dextrana - NBM/SH 3004.90.96; disofenol;
crisarobina; bromolactobionato de cálcio - NBM/SH 3004.90.99; emplastro sabiá -
NBM/SH 3005.10.10; pensos, esparadrapos, sinapismos, impregnados ou recobertos
de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos
medicinais, cirúrgicos - NBM/SH 3005.10.90; compressa de gaze, algodão
hidrófilo, gaze em rolo, gaze tipo queijo, campo operatório, algodão
ortopédico, algodão em bolas, atadura gessada, atadura crepe, curativo de
alginato, algodão em bolas, curativos gel hidraratado coberto de alginato de
cálcio - NBM/SH 3005.90.90; medicamentos contraceptivos à base de hormônios ou
de espermicidas  - NBM/SH 3006.60.00; gel lubrificante de uso interno - NBM/SH
3006.70.00; soluções concentradas de óleos essenciais em gorduras, em óleos
fixos, em ceras ou em matérias análogas, obtidas por tratamento de flores
através de substâncias gordas ou por maceração - NBM/SH 3301.90.10; subprodutos
terpênicos residuais da desterpenação dos óleos essenciais - NBM/SH 3301.90.20;
perfumes - NBM/SH 3303.00.10; águas-de-colônia - NBM/SH 3303.00.20; produtos de
maquilagem para os lábios - NBM/SH 3304.10.00; loção desmaquilante para os
olhos - NBM/SH 3304.20.90; preparações para manicuros e pedicuros - NBM/SH
3304.30.00; pós, talcos, incluídos os compactos - NBM/SH 3304.91.00; cremes de
beleza e cremes nutritivos; loções tônicas - NBM/SH 3304.99.10; preparações
anti-solares; anti-assaduras; hidratantes; bloqueadores; bronzeadores - NBM/SH
3304.99.90; xampus - NBM/SH 3305.10.00; preparações para ondulação ou
alisamento, permanentes, dos cabelos - NBM/SH 3305.20.00; laquês para o cabelo
- NBM/SH 3305.30.00; condicionadores; tônico capilar; tinturas - NBM/SH
3305.90.00; preparações para barbear (antes, durante ou após) - NBM/SH
3307.10.00; desodorantes líquidos - NBM/SH 3307.20.10; desodorantes corporais e
antiperspirantes, em gel, spray, roll on; aero creme - NBM/SH 3307.20.90; sais
perfumados e outras preparações para banhos - NBM/SH 3307.30.00; sabões
medicinais - NBM/SH 3401.11.10; sabões de toucador, em creme, gel, tablete,
líquido, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em barras, pães, pedaços
ou figuras moldados, e papel, pastas ("ouates"), feltros e falsos
tecidos, impregnados, revestidos ou recobertos de sabão ou de detergentes -
NBM/SH 3401.19.00; sabões adstringente de toucador, em creme, líquidos e gel -
NBM/SH 3401.20.10; sabões anticépticos líquidos, em creme e gel - NBM/SH
3401.20.90; produtos e preparações orgânicos tensoativos destinados à lavagem
da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho,
mesmo contendo sabão - NBM/SH 3401.30.00; gel esfoliante corporal  - NBM/SH 3402.11.90;
loção higiênica para limpeza corporal infantil - NBM/SH 3402.20.00; preparação
para limpeza corporal em gel - NBM/SH 3402.90.19; ceras preparadas - NBM/SH
3404.20.20; ovalbumina seca - NBM/SH 3502.11.00; lactalbumina, incluídos os
concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite - NBM/SH 3502.20.00;
outras enzimas e seus concentrados - NBM/SH 3507.90.39; loção anti-insetos
(mosquitos) - NBM/SH 3808.91.99; depósito folhas plásticas para depilação -
NBM/SH 3920.20.19; protetor de cerdas sanifill - NBM/SH 3923.90.00; papel
higiênico - NBM/SH 4818.10.00; lenços de papel (incluídos os de maquilagem) e
toalhas de mão - NBM/SH 4818.20.00; tampões higiênicos - NBM/SH 4818.40.20 e partes de aparelhos depuradores de ar - NBM/SH
8509.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no montante
correspondente a 3% (três por cento) do valor total das saídas promovidas pela
central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4°,
inciso I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de
2006, e alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, independentemente de qualquer limite
de valor.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de janeiro de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROBERTO RODRIGUES
ARRAES
ALEXANDRE REBELO
TAVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.