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LEI 14178, de 16/01/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Munic챠pio de S찾o
Pedro dos Ferros o im처vel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Munic챠pio de S찾o
Pedro dos Ferros o im처vel constitu챠do de terreno com
찼rea de 1.200m² (mil e duzentos metros quadrados),
integrante do terreno de propriedade do Estado, com a 찼rea de
18.020,20m² (dezoito  mil e vinte v챠rgula vinte metros
quadrados), situado no Distrito de 횁guas F챕rreas,
naquele munic챠pio, registrado sob o nº 892, a fls. 42v do
livro 2-A, no Cart처rio de Registro de Im처veis da
Comarca de Rio Casca.
Par찼grafo
첬nico - O terreno objeto da doa챌찾o de que trata
esta Lei destina-se 횪 constru챌찾o de quadra
poliesportiva coberta.


Art. 2º
- O im처vel de que trata esta Lei reverter찼 ao
patrim척nio do Estado se, findo o prazo de tr챗s anos
contados da lavratura da escritura p첬blica de doa챌찾o,
n찾o lhe tiver sido dada a destina챌찾o prevista no
par찼grafo 첬nico do artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica챌찾o.


Art. 4º
- Revogam-se as disposi챌천es em contr찼rio.


Pal찼cio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
Jos챕
Pedro Rodrigues de Oliveira