PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei Complementar nº 63/2014, pretende alterar a Lei nº 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Publicada no Diário do Legislativo de 9/4/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da proposição, nos termos do art. 192, c/c o art. 102 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em apreço pretende alterar a redação do § 13 do art. 136 do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais (Lei nº 5.301, de 16/10/1969), de forma a possibilitar que as policiais militares e as bombeiros militares do Estado possam se aposentar com proventos integrais desde que comprovem 25 anos de contribuição previdenciária e, pelo menos, 15 anos de efetivo serviço militar.
Como bem ressaltado pelo parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, a realidade mostra que as condições de fato das mulheres na sociedade não são as mesmas dos homens. Ainda que a Constituição afirme que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, sabe-se que as mulheres possuem condições biológicas e experiências sociais que influenciam em suas vidas de forma diversa da experimentada pelos homens.
Por isso, a concretização do princípio constitucional da igualdade, sob seu viés material, admite a premissa de que existem desigualdades na sociedade e que estas precisam ser corrigidas, aplicando-se diferenciações para casos em que “aparentemente” os envolvidos estão na mesma condição. É o caso das diferenças legislativas em relação às mulheres.
Quanto à previsão constitucional de aplicação material do princípio da igualdade em relação às mulheres, afirma Paulo Roberto de Oliveira Lima:
“As três exceções consagradas pela Lei Maior tem fundamentação própria. Assim, a primeira delas, consagradora de um repouso mais prolongado para a mulher do que para o homem em caso de nascimento de filho, tem origem biológica. O parto é processo do qual o homem não participa. (...) A segunda discriminação, preconizadora de uma legislação ordinária que favoreça o mercado de trabalho da mulher, mediante proteção e incentivos, constitui o mais escancarado reconhecimento da situação de desigualdade em que se encontram os dois sexos. (...). Por derradeiro, o terceiro ponto desigualado entre homem e mulher dentro da Constituição (…) é o concernente ao tempo de serviço para aposentadoria voluntária (...) é voz corrente dos que chegam a comentar o assunto que a razão da discriminação aqui é puramente social. O constituinte atento às excepcionais tarefas de natureza doméstica atribuídas à mulher entendeu de inativá-las em menos prazo” (LIMA, Paulo Roberto de Oliveira. Isonomia entre os Sexos no Sistema Jurídico Nacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p. 27.Grifamos.).
Por isso, é de se reconhecer que a proposição é meritória e útil, porque contribui para a redução das desigualdades de gênero mediante a concessão de aposentadoria especial às mulheres militares do Estado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 15/2015.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2016.
João Magalhães, presidente - Cabo Júlio, relator – Sargento Rodrigues – Paulo Guedes