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LEI 18043, de 23/01/2009 - Texto Original


Modifica o Decreto nº 20.597, de 4 de junho de 1980, que define
área de proteção especial, situada nos
Municípios de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo e Matozinhos, para
fins do disposto no art. 13 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979.




O POVO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou e eu, sem
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O caput do art. 1º do Decreto nº 20.597, de 4 de
junho de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º Fica definido como área de proteção
especial - APE -, destinada à proteção de
mananciais, patrimônio cultural, histórico, paisagístico
e arqueológico, para fins do disposto no art. 13 da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, o território
compreendendo o Município de Confins e partes dos Municípios
de Lagoa Santa, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Funilândia e
Prudente de Morais, contido em perímetro elaborado com base
nas cartas topográficas da Região Metropolitana de Belo
Horizonte, na escala de 1:50.000 - códigos SE-23-X-C-V e
SE-23-Z-C-VI da Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE -, com a seguinte descrição:
começa na foz do Riacho do Gordura sobre o Rio das Velhas e
sobe por este Rio até seu encontro com a Rodovia MG-010; segue
por essa Rodovia no sentido de Lagoa Santa até encontrar o
perímetro da Zona de Expansão Metropolitana de Lagoa
Santa; acompanha esse perímetro no sentido anti-horário
até a confluência do Córrego Olhos d'Água
com o Córrego do Barreiro; sobe pelo Córrego do
Barreiro, seguindo o perímetro urbano de Lagoa Santa, e
continua por esse perímetro até encontrar a Rua
Acadêmico Nilo de Figueiredo; segue por essa Rua até seu
encontro com a Rua Salgado Filho; segue por essa Rua até seu
encontro com a Rodovia MG-424; segue por essa Rodovia no sentido de
Belo Horizonte até encontrar o perímetro da Zona de
Expansão Metropolitana do Município de Lagoa Santa;
segue por esse perímetro até seu encontro com o
Ribeirão da Mata; sobe por esse Ribeirão até
encontrar o perímetro da zona urbana do Município de
Pedro Leopoldo; acompanha esse perímetro em sentido
anti-horário até encontrar a estrada que liga Pedro
Leopoldo a Mocambeiro; segue por essa estrada no sentido de
Mocambeiro até seu entroncamento com a estrada que liga
Matozinhos a Mocambeiro; segue por essa estrada no sentido de
Matozinhos até seu entroncamento com a Rodovia MG-424; segue
por essa Rodovia no sentido de Sete Lagoas até atingir o
limite entre os Municípios de Matozinhos e Prudente de Moraes;
segue acompanhando esse limite municipal em direção ao
Rio das Velhas até encontrar a estrada que liga Prudente de
Moraes à Fazenda Casa Branca, passando pelo povoado de São
Bento; segue por essa estrada no sentido daquela Fazenda até
seu encontro com o Riacho do Gordura; desce por esse Riacho até
sua foz no Rio das Velhas, onde teve início a descrição
do perímetro." (nr)



Art. 2º
O art. 2º do Decreto nº 20.597, de 1980, passa a vigorar
com a seguinte redação:

"Art.
2º Para fins de proteção da área definida
no art. 1º serão observadas as seguintes condições:

I - ficam
declaradas de preservação permanente as áreas:

a)
necessárias à proteção de monumentos
naturais notáveis, sítios arqueológicos,
paleontológicos e espeleológicos;

b)
necessárias à proteção de espécies
da flora ou da fauna ameaçadas de extinção ou
endêmicas;

c)
necessárias à criação ou à
manutenção de corredores ecológicos entre áreas
protegidas;

d)
definidas como prioritárias para a conservação
da biodiversidade, nos termos da rede de Áreas Protegidas
conforme previsto no Decreto nº 44.500, de 3 de abril de 2007,
observado o zoneamento ecológico econômico da área
de proteção ambiental APA Carste Lagoa Santa;

e)
necessárias à recarga hídrica da área
cárstica; e

f) de
dolinas e as áreas sob sua influência;

II - a
exploração ou a supressão de vegetação
nativa nas áreas não declaradas de preservação
permanente, quando admissível e executada com observância
da legislação florestal pertinente, atenderá aos
seguintes critérios:

a)
implantação de empreendimentos novos,
preferencialmente, em áreas já substancialmente
alteradas ou degradadas;

b)
manifestação do órgão gestor da APA
Carste Lagoa Santa; e

c)
compensação ambiental por meio da instituição
de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN - dentro da
APE, em área equivalente, em extensão e características
ecológicas, à área a ser desmatada;

III - a
concessão de outorga de água e a autorização
ou licenciamento de qualquer empreendimento ou atividade modificadora
do meio ambiente dependerão de:

a)
avaliação específica de seus impactos sobre o
patrimônio cultural, arqueológico, paleontológico,
espeleológico e turístico;

b) estudo
prévio que demonstre a viabilidade ambiental da intervenção
e avalie seus impactos sobre o aqüífero cárstico;
e

c) Estudo
de Impacto Ambiental - EIA -, conforme previsto no Decreto Federal nº
99.556, de 1º de outubro de 1990.

§ 1º
As áreas de que tratam as alíneas "a", "b",
"c", "e" e "f" do inciso I do caput
deste artigo serão aprovadas pelo Conselho Estadual de
Política Ambiental - COPAM -, a partir de estudo técnico
apresentado pelo órgão competente, no prazo de cento e
oitenta dias.

§ 2º
Quando verificada pelo órgão ambiental a inexistência
de local adequado para a instituição da RPPN, nos
termos da alínea "c" do inciso II do caput, o
empreendedor instituirá, dentro da APE, área de
recomposição florestal com espécies nativas, com
extensão equivalente à da área a ser desmatada,
ficando o empreendedor ou seus sucessores responsáveis pela
manutenção da área até que a vegetação
recomposta se torne, em porte e densidade, idêntica à
vegetação suprimida, vedada destinação
futura que implique corte da vegetação recomposta.

§ 3º
Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 2º, o
empreendedor doará ao órgão ambiental competente
área de extensão equivalente a, no mínimo, duas
vezes a área a ser desmatada, localizada no interior de
unidade de conservação de domínio público
estadual, pendente de regularização fundiária,
preferencialmente na mesma bacia hidrográfica.

§ 4º
O COPAM instituirá, no prazo máximo de cento e oitenta
dias contados da publicação desta Lei, cadastro com
dados georreferenciados dos sítios arqueológicos,
espeleológicos e paleontológicos existentes na APE."
(nr)



Art. 3º
A concessão de outorga de água e a autorização
ou licenciamento de qualquer empreendimento ou atividade modificadora
do meio ambiente só poderão ocorrer após o
cumprimento das exigências estabelecidas nos §§ 1º
e 4º do art. 2º do Decreto nº 20.597, de 1980.



Art. 4º
A ementa do Decreto nº 20.597, de 1980, passa a ser: "Define
área de proteção especial, compreendendo o
Município de Confins e partes dos Municípios de Lagoa
Santa, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Funilândia e Prudente de
Morais, para fins do disposto no art. 13 da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979." (nr)



Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho