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Ordem de Serviço da Presidência e da Primeira-Secretaria 4, de 13/12/2019 - Texto Original


Regulamenta
o art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.719, de
22 de outubro de 2019, que dispõe sobre a conversão em
espécie das férias-prêmio para quitação,
total ou parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição
de casa própria, nos termos da Emenda à Constituição
nº 98, de 17 de dezembro de 2018.


O
presidente e o 1º-secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em
especial da prevista no art. 1º da Deliberação da
Mesa nº 2.389, de 12 de março de 2007,
considerando
que a Deliberação da Mesa nº 2.719, de 22 de
outubro de 2019, dispõe sobre a conversão em espécie
de férias-prêmio para quitação, total ou
parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição
de casa própria, nos termos da Emenda à Constituição
nº 98, de 17 de dezembro de 2018;
considerando
que o art. 2º dessa deliberação dispõe que
a conversão em espécie das férias-prêmio
terá início em 2020 e será realizada de modo
escalonado pelo período de cinco anos, observado o critério
de antiguidade da aquisição das férias-prêmio
e garantindo-se a efetivação, a cada ano, de pelo menos
20% (vinte por cento) do montante total requerido;
considerando
que os agentes financeiros credores dos financiamentos habitacionais
possuem critérios distintos para a quitação
parcial ou total antecipada;
considerando,
por fim, a necessidade de estabelecer critérios e
procedimentos para o pagamento dessa despesa conforme a
disponibilidade orçamentária e financeira da Assembleia
Legislativa;


RESOLVEM:


Art.
1º – Observada a disponibilidade financeira e orçamentária
da Assembleia Legislativa, será realizada em duas etapas a
conversão em espécie de férias-prêmio para
quitação, total ou parcial, do saldo devedor de
financiamento para aquisição de casa própria,
nos termos do disposto na Deliberação da Mesa nº
2.719, de 22 de outubro de 2019, mediante requerimentos limitados ao
saldo de férias-prêmio conversíveis em espécie
e ao saldo devedor do financiamento.
§
1º – Para cada etapa da conversão em espécie
das férias-prêmio, o servidor deverá protocolar
na Central de Atendimento e Orientação de Pessoal –
Caop – requerimento acompanhado de declaração do
agente financeiro credor em que conste o saldo devedor atualizado até
o mês do respectivo requerimento. 

§
2º – Os pagamentos referentes aos valores resultantes das
duas etapas da conversão em espécie das férias-prêmio
serão de:
I
– 80% (oitenta por cento) do valor total requerido, no primeiro
pagamento; e
II
– 20% (vinte por cento) do valor total requerido, em um dos
quatro anos subsequentes ao do pagamento a que se refere o inciso I,
observado o disposto no § 3º.
§
3º – O pagamento a que se refere o inciso II do § 2º
fica:
I
– condicionado à existência de saldo suficiente de
férias-prêmio a serem convertidas; e   

II
– limitado ao valor do saldo devedor do financiamento na
hipótese em que seja inferior a 20% (vinte por cento). 

§
4º – Poderá ser exigida do servidor a apresentação,
na véspera do processamento dos pagamentos a que se referem os
incisos I e II do § 2º, de segunda declaração
do agente financeiro credor contendo o saldo devedor atualizado.
§
5º – O servidor que não apresentar o segundo
requerimento de conversão de férias-prêmio em
espécie em um dos quatro anos subsequentes ao do primeiro
pagamento perde o direito de requerer a conversão em espécie
das férias-prêmio para a quitação, total
ou parcial, do mesmo imóvel.


Art.
2º – O saldo das férias-prêmio a ser
utilizado para a conversão em espécie será
computado em dias, sendo considerada a remuneração
integral do servidor nos meses dos protocolos de requerimento do
primeiro e do segundo pagamentos a que se referem, respectivamente,
os incisos I e II do § 2º do art. 1º, excluindo-se a
remuneração decorrente de eventual substituição
de titular de órgão a que se referem os incisos II a V
do caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 21 de maio de 2001. 

§
1º – Caso ocorra, após a conversão em
espécie das férias-prêmio, acréscimo à
remuneração do servidor, considerada nos termos do
disposto no caput, em virtude de efeitos retroativos
decorrentes de adicionais por tempo de serviço, de reajuste da
tabela de vencimentos básicos da Assembleia Legislativa e do
desenvolvimento na carreira a que se refere a Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, o valor desse
acréscimo será convertido em dias de férias-prêmio,
os quais serão repostos em favor do servidor.
§
2º – Quando o resultado da conversão em dias a que
se refere o § 1º for número fracionário:
a)
será considerado o algarismo da ordem dos inteiros
imediatamente superior se o algarismo da ordem dos décimos for
igual ou superior a cinco; e
b)
o algarismo da ordem dos décimos será desprezado se for
inferior a cinco. 



Art.
3º – Para fins de quitação total ou parcial
do saldo devedor de financiamento para aquisição de
casa própria, a Assembleia Legislativa efetuará o
respectivo pagamento no mesmo valor resultante da conversão de
férias-prêmio em espécie, conforme o primeiro ou
o segundo requerimentos, por meio de:
I
– crédito em conta do agente financeiro credor; 

II
– autorização para o banco credor debitar o valor
da conta-corrente da Assembleia Legislativa no limite da conversão
de férias-prêmio em espécie; 

III
– pagamento de boleto bancário emitido pelo agente
financeiro credor em nome do servidor mutuário; ou
IV
– outras formas de pagamento, desde que o valor seja
transferido ao agente financeiro credor. 

Parágrafo
único – Na hipótese a que se refere o inciso III
do caput, o servidor apresentará o boleto à
Caop, acompanhado do requerimento de seu pagamento, até o
vigésimo dia do mês subsequente ao dos requerimentos dos
pagamentos a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do §
2º do art. 1º, sob pena de tornar sem efeito a respectiva
conversão.


Art.
4º – Aplica-se o disposto nos arts. 1º e 3º ao
servidor ocupante de cargo em comissão de recrutamento amplo
de assessor parlamentar, titular de cargo efetivo em outro órgão
ou entidade da administração pública e colocado
à disposição da Assembleia Legislativa, em
relação ao direito de conversão em espécie
dos períodos de férias-prêmio adquiridos até
29 de fevereiro de 2004 para quitação, total ou
parcial, do saldo devedor de financiamento para aquisição
de casa própria, observado:
I
– o cômputo dos períodos de férias-prêmio
adquiridos até a data a que se refere o caput e não
usufruídos decorrentes exclusivamente de tempo de serviço
prestado na Assembleia Legislativa;
II
– o cômputo em dias da conversão em espécie
do saldo das férias-prêmio, considerada a média
aritmética das remunerações do servidor nos
últimos trezentos e sessenta e cinco dias antecedentes aos
meses dos protocolos de requerimento do primeiro e do segundo
pagamentos a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do §
2º do art. 1º, bem como a aplicação do
percentual de adicional por tempo de serviço, quando for o
caso, a que faça jus o servidor no mês de requerimento
de cada etapa prevista no § 1º do art. 1º;
III
– caso ocorra, após a conversão em espécie
das férias-prêmio, acréscimo à remuneração
do servidor, considerada nos termos do disposto no inciso II, em
virtude de efeitos retroativos decorrentes de adicionais por tempo de
serviço ou de reajuste da tabela de vencimentos básicos
da Assembleia Legislativa, o valor desse acréscimo será
convertido em dias de férias-prêmio, os quais serão
repostos em favor do servidor;
IV
– quando o resultado da conversão em dias a que se
refere o inciso III for número fracionário, aplica-se o
disposto nas alíneas “a” e “b” do §
2º do art. 2º.


Art.
5º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 13 de dezembro de 2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário.