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LEI 15976, de 13/01/2006 - Texto Original


Institui a política estadual de apoio à produção
e à utilização do biodiesel e de óleos
vegetais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica instituída a Política Estadual do Biodiesel, a
ser implementada nos termos desta Lei.
Parágrafo
único. A política instituída por esta Lei se
insere na política estadual de desenvolvimento agrícola,
estabelecida pela Lei nº - 11.405, de 28 de janeiro de 1994.


Art. 2º
- A Política Estadual do Biodiesel tem os seguintes objetivos:
I -
apoiar a produção e a utilização do
biodiesel e de óleos vegetais como fonte de energia renovável;
II -
integrar o Estado no esforço de introdução do
biodiesel e de óleos vegetais na matriz energética
nacional, em consonância com as ações do governo
federal;
III -
garantir os benefícios sociais, ambientais e econômicos
decorrentes da utilização do biodiesel;
IV -
buscar o aumento da produtividade e da melhoria da qualidade das
oleaginosas produzidas no Estado.


Art. 3º
- Para implementar a política de que trata esta Lei, serão
observadas as seguintes diretrizes:
I -
articulação com os setores produtivo e agroindustrial
relacionados à produção de óleos
vegetais, especialmente aqueles que utilizam matéria-prima
oriunda do Estado;
II -
integração das ações públicas e
privadas para o setor em consonância com as diretrizes e as
ações do governo federal relativas a energia;
III -
estímulo à agricultura familiar para:
a) adoção
da cultura de oleaginosas;
b)
extração de óleos vegetais;
c)
consumo próprio e venda do produto na região;
IV -
respeito à legislação ambiental, com a adoção
de medidas de controle da poluição e da contaminação
do meio ambiente;
V - apoio
e incentivo à organização da produção
e do produtor rural;
VI -
estímulo a investimentos públicos e privados para o
desenvolvimento sustentado da cultura de oleaginosas;
VII -
gestão compartilhada com representantes dos setores produtivo
agrícola e agroindustrial das diversas regiões do
Estado.


Art. 4º
- Na implantação da política de que trata esta
Lei, compete ao Poder Executivo:
I -
realizar um zoneamento agronômico, social e ambiental, para
orientar o desenvolvimento do cultivo de oleaginosas e a produção
do biodiesel nas diversas regiões do Estado, que especifique:
a) a
aptidão para o cultivo de oleaginosas;
b) o
potencial para produção de culturas de oleaginosas pela
agricultura familiar;
c) as
zonas mais adequadas à instalação de unidades
industriais para produção de biodiesel;
II -
destinar recursos para o financiamento de projetos de pesquisa e
desenvolvimento voltados para a produção de
oleaginosas, extração de óleos vegetais e
processamento do biodiesel;
III -
promover assistência técnica e extensão, quanto
às técnicas de manejo agrícola, de
desenvolvimento e utilização de cultivares, técnicas
de extração e refino de óleos vegetais e
técnicas de adaptação de motores e uso de
biodiesel como combustível;
IV -
incentivar a expansão da cultura de oleaginosas no Estado, com
vistas a suprir a demanda da indústria mineira;
V -
promover a articulação entre os setores envolvidos na
cadeia produtiva do biodiesel e dos óleos vegetais;
VI -
incentivar a produção e comercialização
de oleaginosas pela agricultura familiar, se necessário, com a
criação de linha especial de crédito agrícola;
VII -
estabelecer sistema de informação de produção
de oleaginosas, classificado por região, com dados sobre a
extração de óleos vegetais, comercialização
e processamento do biodiesel;
VIII -
(Vetado);
IX -
criar grupo de trabalho, composto por representantes dos diversos
setores e regiões do Estado, com o objetivo de promover
estudos, articular ações e acompanhar questões
relacionadas ao biodiesel;
X -
promover campanha informativa sobre os benefícios ambientais,
sociais e econômicos da adoção do biodiesel;
XI -
estimular a adoção de motores a biodiesel por
comunidades isoladas, para a geração de energia
elétrica;
XII -
incentivar a produção de excedentes para a exportação.
Parágrafo
único. (Vetado).


Art. 5º
- O Estado promoverá gradualmente a substituição
do diesel mineral pelo biodiesel na frota automotiva e nos motores
estacionários a diesel de sua propriedade, na forma e no prazo
estabelecidos em regulamento.


Art. 6º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.


Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Carlos Carvalho
Olavo
Bilac Pinto Neto
Silas
Brasileiro
Wilson
Nélio Brumer