


LEI Nş 3.886 DE 04/28/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.886, DE 28 DE ABRIL DE 2010.


Dispőe sobre a pesca e a aquicultura e estabelece medidas de proteçăo e controle da ictiofauna, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.694, de 29 de abril de 2010.
OBS: Declarada, pelo TJMS, a inconstitucionalidade da Lei Estadual nş 3.886/2010, nos autos da Açăo Direta de Inconstitucionalidade nş 0013855-90.2010.8.12.0000, com efeitos erga omnes e ex nunc. Decisăo transitada em julgado. 




 GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 1ş As pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam a pesca em águas dominiais do Estado, exerçam atividades de aquicultura, pesca de subsistęncia em comunidades tradicionais na forma do Decreto Federal nş 6.040/2007, conservaçăo, beneficiamento, processamento, transporte, comercializaçăo e investigaçăo científica, observarăo as disposiçőes desta Lei.

Art. 2ş Para fins de gestăo e manejo sustentável dos recursos pesqueiros através do órgăo estadual competente, fica instituído o Serviço Estadual de Controle da Pesca e Aquicultura (SECPESCA).

Parágrafo único. Săo instrumentos do SECPESCA/MS:

I - o licenciamento, os registros e os cadastros pertinentes ŕs atividades disciplinadas nesta Lei;

II - o controle da produçăo, as estatísticas pesqueiras e os estudos da pesca realizados a partir das informaçőes obtidas por meio da Guia de Controle de Pescado (GCP);

III - o Conselho Estadual da Pesca (CONPESCA);

IV - as pesquisas científicas coordenadas por instituiçőes de pesquisas governamentais ou năo governamentais.
CAPÍTULO II 
Dos Princípios e das Diretrizes

Seçăo I 
Dos Princípios
Art. 3ş O exercício e o manejo sustentável da pesca e da aquicultura compreende em fonte de alimentaçăo, emprego, renda e lazer, garantindo-se o uso equilibrado dos recursos pesqueiros, bem como a otimizaçăo dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preservaçăo e a conservaçăo do meio ambiente e da biodiversidade, tendo como princípio:

I - sustentabilidade no manejo da atividade e uso equilibrado dos recursos naturais;

II - preservaçăo e conservaçăo, sustentabilidade social e econômica, ambiental, recuperaçăo dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos;

III - cumprimento da funçăo social e econômica da pesca e da aquicultura;

IV - preservaçăo e conservaçăo dos ambientes de ocorręncia dos organismos aquáticos.
Seçăo II 
Das Diretrizes

Art. 4ş Săo diretrizes da política de pesca e da aquicultura:

I - disciplinar as formas e os métodos de utilizaçăo dos organismos aquáticos, bem como o controle dos procedimentos das atividades de pesca, resguardando-se os aspectos culturais, sociais e econômicos da pesca profissional artesanal;

II - proteger a fauna, a flora, os recursos hídricos e garantir a manutençăo dos processos ecológicos, de forma a assegurar a reposiçăo dos estoques pesqueiros e a conservaçăo das espécies;

III - promover pesquisas para o aperfeiçoamento do manejo sustentável dos organismos aquáticos e incentivar a utilizaçăo de espécies subaproveitadas, por meio de normas específicas;

IV - incentivar e apoiar programas de educaçăo das comunidades, objetivando capacitá-las para a participaçăo ativa na defesa ambiental, com ęnfase para a conservaçăo dos organismos aquáticos;

V - incentivar e apoiar programas de capacitaçăo para administraçăo da atividade de pesca profissional artesanal;

VI - incentivar formas alternativas de turismo incluindo o turismo cultural de pesca;

VII - promover pesquisas para agregar valor ao pescado, inclusive das espécies subaproveitadas;

VIII - estabelecer normas de reparaçăo de danos a organismos e ambientes aquáticos.

Parágrafo único. Para a execuçăo dos objetivos previstos neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a instituir um fundo com receita e dotaçăo orçamentária próprias, que serăo definidas em regulamento.
CAPÍTULO III
DA PESCA E DA AQUICULTURA

Seçăo I
Da Pesca
Art. 5ş Pesca é toda operaçăo ou açăo destinada a retirar, colher, apanhar, extrair ou capturar organismos aquáticos na natureza, em qualquer de suas fases de desenvolvimento, constituídos pelos elementos da fauna e flora que tęm na água o seu mais frequente meio de vida.

Parágrafo único. Năo poderăo ser objeto de aproveitamento econômico, sob qualquer pretexto, as espécies em extinçăo ou ameaçadas de extinçăo.

Art. 6ş As categorias de pesca săo as seguintes:

I - comercial, a exercida com finalidade comercial, por pescador profissional autorizado pelo órgăo estadual competente, que faz da pesca a sua profissăo ou meio principal de vida;

II - amadora, a exercida com finalidade de lazer, desporto ou turismo, por pescador amador autorizado pelo órgăo estadual competente;

III - de subsistęncia, a exercida com finalidade de subsistęncia, por pescador profissional artesanal ou ribeirinho que, desembarcado ou em barco a remo e sem motor, utilize exclusivamente caniço simples, linha de măo e anzol, vedado o comércio;

IV - de pesquisa científica, a exercida com finalidade de pesquisa científica autorizada pelo órgăo estadual competente.

§ 1ş A pesca amadora será exercida nas modalidades desembarcada, embarcada e subaquática.

§ 2ş A pesca amadora pelo sistema pesque-e-solte será regulamentada e avaliada pelo órgăo estadual competente com vistas ao seu aperfeiçoamento e zoneamento.

§ 3ş Fica dispensado de autorizaçăo o ribeirinho no exercício da pesca de subsistęncia.

Art. 7ş É permitido, na pesca amadora, apenas o uso dos seguintes petrechos de pesca e insumos:

I - linha de măo, puçá, caniço simples, anzóis simples, vara com carretilha ou molinete;

II - isca natural, isca artificial e isca viva autóctone (nativa da bacia).

Art. 8ş É permitido, na pesca comercial, apenas o uso dos seguintes petrechos de pesca e insumos para captura de peixes destinados ao consumo alimentar:

I - linha de măo;

II - caniço simples;

III - molinete;

IV - carretilha;

V - joăo-bobo (bóia com um anzol);

VI - bóia fixa ou cavalinho;

VII - anzol de galho: aquele fixado em vegetaçăo da mata ciliar ou em estacas afixadas no barranco;

VIII - isca natural, isca artificial e isca viva autóctone (nativa da bacia).

§ 1ş Cada petrecho denominado joăo-bobo (bóia com um anzol) a ser utilizado por pescador, será devidamente identificado pelo número da Autorizaçăo Ambiental para a Pesa Comercial (AAPC), observadas as determinaçőes a seguir, e desde que năo cause embaraços ŕ navegaçăo:

I - o joăo-bobo somente pode ser utilizado em cursos de água com mais de 50 m de largura;

II - quando a largura do rio for igual ou superior a 100 m será permitido o uso de até 20 (vinte) joőes-bobos e, sendo a largura inferior a esse número, o máximo permitido será de até 10 (dez) joőes-bobos;

III - o joăo-bobo somente poderá ser lançado a uma distância mínima de 1.000 m da última queda d’água do rio principal ou de seus afluentes.

§ 2ş Fica limitada em até 5 (cinco) unidades a quantidade de bóias fixas ou cavalinho por pescador, devidamente identificadas pelo número da AAPC, desde que dispostas em locais que năo causem embaraços ŕ navegaçăo e ŕ balneabilidade.

§ 3ş Fica limitada a 10 (dez) unidades a quantidade de anzóis de galho por pescador, devidamente identificadas pelo número de Autorizaçăo Ambiental para a Pesca Comercial (AAPC), podendo ser utilizado em cursos de água com mais de 50 m de largura e sempre a uma distância mínima de 1.000 m da última queda d’água do rio principal ou de seus afluentes.

§ 4ş Entende-se por isca natural todo atrativo, vivo ou morto, vegetal ou animal, em partes ou na forma integral, manufaturada ou industrializada utilizado na pesca.

§ 5ş Entende-se por isca artificial todo artefato năo alimentar usado como atrativo na pesca.

§ 6ş Fica permitido o uso de gancho ou “bicheiro” como instrumento para auxiliar o embarque dos peixes, e:

I - para a captura de iscas vivas:

a) caniço simples;

b) linha de măo;

c) tarrafa com altura máxima de 2,0 m; malha mínima de 20 mm e máxima de 50 mm, confeccionada com linha de náilon monofilamento com espessura máxima de 0,5 mm;

d) peneira ou quadro com tela com dimensőes de até 2,20 m de comprimento e 1,20 m de largura;

e) jiqui ou covo: petrecho com até 1,50 m de comprimento e até 70 cm de diâmetro, revestido com tela, tendo em uma das extremidades uma estrutura em formato de funil com abertura de até 6 cm de diâmetro voltada para dentro do petrecho, sendo a outra extremidade utilizada para despesca;

f) minicovo: lata ou tubo plástico com até 10 cm de diâmetro e 60 cm de comprimento, onde numa extremidade há um funil acoplado com uma abertura máxima de até 3,0 cm na sua extremidade menor;

II - para a captura de peixes ornamentais:

a) rede de arrasto (malha fina) com o máximo de até 5 m de comprimento, por até 2 m de altura, com malha de até 1 cm;

b) puçá com até 1,50 m de diâmetro de boca, com malha de até 1 cm;

c) tarrafa com altura máxima de 1,80 m; malha máxima de 25 mm, confeccionada com linha de náilon monofilamento com espessura năo superior a 0,40 mm;

d) jiqui ou covo: petrecho com até 100 cm de comprimento e até 67 cm de diâmetro, revestido com tela, tendo em uma das extremidades uma estrutura em formato de funil com abertura de até 4 cm de diâmetro voltada para dentro do petrecho, sendo a outra extremidade utilizada para despesca;

e) minicovo: lata ou tubo plástico com até 10 cm de diâmetro e 60 cm de comprimento, onde numa extremidade há um funil acoplado com uma abertura máxima de até 3,0 cm na sua extremidade menor.

§ 7ş Para efeito desta Lei, entende-se por tamanho da malha, a medida tomada entre nós opostos da malha esticada.

§ 8ş Fica limitada em até cinco a quantidade de jiqui ou covo por pescador, devidamente identificados pelo número da AAPC.

Art. 9ş Fica proibida ao pescador amador e profissional a pesca na modalidade de corrico com o barco em movimento e a pesca de lambada.

Art. 10. Fica proibida a pesca profissional e amadora nos seguintes locais:

I - a menos de 200 m (duzentos metros) a montante e a jusante de cachoeiras e corredeiras;

II - a menos de 200 m (duzentos metros) de olhos d’água e nascentes;

III - a menos de 1.000 m (mil metros) a montante e a jusante de barragens;

IV - a menos de 1.000 m (mil metros) de ninhais;

V - a menos de 200 m (duzentos metros) da confluęncia dos rios com seus afluentes e desembocadura (boca) de baías, lagos e lagoas.

§ 1ş Fica proibido, nesses trechos, o uso de motor de popa ou similar.

§ 2ş Após esses trechos e até a confluęncia com o rio que seja de domínio da Uniăo ou divisa de Estado, é permitido o uso de motor de até 15 HP.

Art. 11. É permitido nos reservatórios provenientes de empreendimentos hidroelétricos, exceto as Pequenas Centrais Hidroelétricas (PCHs), para a pesca comercial, o uso dos seguintes petrechos:

I - rede de emalhar com malha igual ou superior a 80 mm (oitenta milímetros), com o máximo de 100 m (cem metros) de comprimento, instaladas a uma distância mínima de 300 m (trezentos metros) uma da outra, independentemente do proprietário, e identificada com plaqueta contendo nome e número da AAPC;

II - tarrafa com, no máximo 2,50 m (dois metros e meio), com malha igual ou superior a 70 mm (setenta milímetros);

III - duas redes para captura de isca, por pescador, com até 2 m (dois metros) de altura e até 20 m (vinte metros) de comprimento, com malha mínima de 30 mm (trinta milímetros) e máxima de 50 mm (cinquenta milímetros);

IV - linha de măo, caniço simples, com molinete ou carretilha, isca natural ou isca artificial com ou sem garatéia, nas modalidades de arremesso e corrico;

V - espinhel de fundo com o máximo de 15 anzóis cada, instalado a uma distância mínima de 300 m (trezentos metros) um do outro, independentemente do proprietário, e identificado com plaqueta contendo nome e número da AAPC.

Parágrafo único. O Poder Executivo delimitará, em regulamento, nos rios de domínio estadual os limites dos reservatórios em relaçăo ao rio principal e seus afluentes.

Art. 12. O Poder Executivo editará normas para estabelecer período de defeso, cotas e tamanhos mínimos e máximo de captura conforme o indicativo de estudos, devidamente apresentados e referendados pelo CECA - Conselho Estadual de Controle Ambiental.

Art. 13. O Estado estabelecerá medidas de compensaçăo ambiental para os empreendimentos de pesca, instalados em áreas de preservaçăo permanente (APP), observado o licenciamento ambiental.
Seçăo II
Da Aquicultura
Art. 14. Aquicultura é o cultivo ou a criaçăo de seres hidróbios para fins econômicos, científicos, ornamentais ou de recomposiçăo de ambientes aquáticos degradados.

Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que se dedique ŕ prática da aquicultura denomina-se aquicultor.

Art. 15. Em funçăo de seus principais objetivos, as aquiculturas săo classificadas em:

I - aquicultura de reproduçăo, destinada principalmente ŕ reproduçăo e ŕ produçăo de formas jovens de organismos aquáticos;

II - aquicultura de recria, destinada principalmente ŕ produçăo de pescado ou a outros organismos aquáticos para consumo;

III - aquicultura de ornamentaçăo, destinada principalmente ŕ produçăo de peixes ou a outros organismos aquáticos para ornamentaçăo aquariofílica.

Art. 16. Os empreendimentos denominados pesque-e-pague, săo classificados como parques de pesca.

Parágrafo único. Entende-se por parques de pesca, os empreendimentos dotados de lago, açude ou equivalentes, formados por açăo antrópica e, em cujas águas predominem peixes oriundos de reproduçăo em cativeiro, para exploraçăo desportiva.

Art. 17. Os empreendimentos de aquicultura e os parques de pesca somente poderăo ser implantados ou funcionar após o licenciamento ambiental no órgăo competente, sem prejuízo de outros registros pertinentes.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para o licenciamento ambiental de aquiculturas e de parques de pesca, levando em conta a necessidade de avaliaçăo ambiental preliminar e do registro do aquicultor.

Art. 18. O órgăo estadual competente estabelecerá procedimentos adequados ŕ manipulaçăo genética, ŕ produçăo, ŕ venda e ao transporte de formas vivas de seres hidróbios.

Art. 19. A introduçăo de qualquer espécie alóctone (năo nativa da bacia) em águas dominiais do Estado, somente poderá ocorrer após autorizaçăo prévia do órgăo estadual competente.

§ 1ş Nos limites da Bacia do Alto Rio Paraguai somente será permitida a introduçăo, a criaçăo e o cultivo de espécies autóctones da referida bacia.

§ 2ş Bacia do Alto Rio Paraguai é toda a área de sua drenagem situada a montante da foz do Rio Apa, inclusive em toda a extensăo deste e de seus tributários, no território do Estado.

Art. 20. A limitaçăo de que trata o art. 19 năo se aplica aos empreendimentos já instalados e autorizados pelo órgăo estadual competente, para atuarem na produçăo de espécies alóctones, realizada com instalaçőes em sistema fechado, destinando-se o produto exclusivamente ŕ exportaçăo.

Art. 21. A captura de espécies para compor plantéis de reprodutores e matrizes dependerá de autorizaçăo ambiental, definida em regulamento.

§ 1ş É vedado o fornecimento de autorizaçăo a que se refere o caput aos empreendimentos de aquicultura e ou a pescadores de outros Estados.

§ 2ş É facultada a aquisiçăo de espécimes vivos por aquicultores de outros Estados, na forma da regulamentaçăo prevista no caput.

§ 3ş O transporte dos organismos aquáticos vivos sujeita-se ao controle e expediçăo de documento específico, expedido pelo órgăo competente.

Art. 22. O Estado estabelecerá medidas de compensaçăo ambiental para os empreendimentos de aquicultura instalados em áreas de preservaçăo permanente (APP), observado o licenciamento ambiental.
Seçăo III
Das Proibiçőes
Art. 23. Fica proibida a pesca:

I - nos locais e épocas estabelecidos em regulamento, para proteçăo dos fenômenos migratórios e ou de reproduçăo de organismos aquáticos;

II - em quantidades superiores ŕ permitida;

III - de espécie sob o regime especial de proteçăo ou indivíduos com tamanhos inferiores aos permitidos;

IV - mediante utilizaçăo de:

a) explosivos ou substâncias tóxicas;

b) aparelhos, petrechos, substâncias, técnicas e métodos năo permitidos;

V - em época e locais interditados pelos órgăos competentes;

VI - sem autorizaçăo ambiental do órgăo estadual competente.

§ 1ş Excetuam-se das proibiçőes previstas neste artigo os atos de pesca para fins científicos, de controle ou de manejo de espécies, mediante autorizaçăo ou licença ambiental expedida pelo órgăo competente.

§ 2ş A proibiçăo de que trata o inciso I, năo se aplica ŕ pesca de subsistęncia.
Seçăo IV
Do Zoneamento da Pesca

Art. 24. O Poder Executivo estabelecerá o zoneamento da pesca no Estado, com vistas ao seu ordenamento e sustentabilidade.

§ 1ş A definiçăo das épocas e locais para o exercício de cada uma das categorias e modalidades de pesca, constará em calendário e mapas de fácil interpretaçăo pelo cidadăo comum, revisto a cada 3 (tręs) anos ou quando da ocorręncia de eventos atípicos.

§ 2ş O zoneamento de que trata o caput será definido mediante estudo técnico, ouvidas as comunidades e as entidades representativas de classes, com base na sustentabilidade da pesca, na capacidade de suporte dos ambientes e nos aspectos culturais, turísticos, socioeconômicos e ambientais.

§ 3ş Nas águas situadas em áreas indígenas, a pesca somente poderá ser exercida pelos índios nelas residentes, exceto a pesca científica quando autorizada por órgăo competente.

§ 4ş Compete ao Conselho Estadual de Pesca (CONPESCA), aprovar e submeter as propostas de zoneamento de que trata o caput, ao Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA).
CAPÍTULO IV
DAS EMBARCAÇŐES DE PESCA
Art. 25. No exercício da atividade pesqueira somente poderăo ser utilizadas as seguintes embarcaçőes:

I - embarcaçőes brasileiras de pesca;

II - embarcaçőes estrangeiras de pesca cobertas por acordos ou tratados internacionais firmados pelo Brasil, nas condiçőes neles estabelecidas e na legislaçăo específica;

III - embarcaçőes brasileiras ou estrangeiras de esporte e recreio, desde que utilizadas exclusivamente na pesca amadora.

§ 1ş Embarcaçăo de pesca é aquela que opera exclusivamente na captura, coleta, conservaçăo e transporte do pescado e na pesquisa de recursos pesqueiros.

§ 2ş As embarcaçőes deverăo apresentar documento de comprovaçăo de propriedade emitido ou ratificado pela autoridade competente.

§ 3ş Săo considerados instrumentos de trabalho as embarcaçőes utilizadas exclusivamente na pesca artesanal.

§ 4ş A pesca amadora e a pesca profissional somente poderăo utilizar embarcaçőes devidamente registradas no órgăo marítimo competente, observando os preceitos da Lei que rege a matéria.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS E REGISTROS
Art. 26. Ficam obrigadas ao licenciamento e registro as pessoas físicas e jurídicas que exercerem as atividades disciplinadas por esta Lei.

§ 1ş O licenciamento e registro a que se refere o caput serăo concedidos pelos órgăos competentes.

§ 2ş Cabe ao Estado, por meio do órgăo competente, emitir a autorizaçăo ambiental para os pescadores profissionais, conforme regulamento.

§ 3ş A AAPC é concedida por tempo determinado e pode ser suspensa ou cancelada, conforme regulamentaçăo.

§ 4ş A renovaçăo da AAPC, a contar de um ano da vigęncia desta Lei, dependerá da comprovaçăo da atividade mediante a apresentaçăo das Guias de Controle de Pescado e Nota de Produtor ou Nota de Entrada em Estabelecimento Comercial.

§ 5ş A AAPC será deferida aos maiores de dezoito anos.

§ 6ş O maior de quatorze anos e menor de dezoito anos, na condiçăo de aprendiz e mediante autorizaçăo do representante legal, poderá acompanhar o pescador profissional embarcado.

Art. 27. Os clubes e associaçőes de pescadores amadores deverăo registrar-se no órgăo competente.

Art. 28. O órgăo estadual competente definirá critérios e procedimentos para cada uma das categorias e modalidades instituídas por esta Lei, ressalvada a legislaçăo federal.
CAPÍTULO VI
DO DANO AOS ORGANISMOS AQUÁTICOS

Art. 29. Constitui dano aos organismos aquáticos, toda açăo ou omissăo que lhes cause prejuízo direto ou por meio das alteraçőes das propriedades físicas, químicas ou biológicas dos ecossistemas a que pertencem.

Art. 30. Sem prejuízo das penalidades cabíveis, o autor do dano fica obrigado ŕ reparaçăo socioambiental.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇĂO
Art. 31. A fiscalizaçăo das atividades prevista nesta Lei será exercida pelos órgăos competentes e incidirá sobre a captura, coleta, guarda, conservaçăo, transporte, beneficiamento, transformaçăo, industrializaçăo e comercializaçăo, bem como sobre a utilizaçăo de aparelhos, equipamentos, petrechos e veículos.

§ 1ş Será objeto de fiscalizaçăo toda atividade que acarrete risco e ou dano ŕ fauna e ŕ flora aquáticas e aos recursos hídricos ou que interfira nos processos ecológicos.

§ 2ş A fiscalizaçăo dar-se-á, também, nos entrepostos de pesca, nas embarcaçőes, nos postos de fiscalizaçăo das rodovias, nos aeroportos, nas ferrovias, nas hidrovias e nos estabelecimentos comerciais ou industriais.
CAPÍTULO VIII
DAS INFRAÇŐES E PENALIDADES
Art. 32. Constitui infraçăo, para os efeitos desta Lei, qualquer açăo ou omissăo que importe na inobservância dos seus preceitos, bem como aos regulamentos e demais medidas diretivas deles decorrentes.

Art. 33. Sem prejuízo das demais cominaçőes estabelecidas em norma federal, aos infratores desta Lei aplicam-se as seguintes penalidades:

I - multa, simples ou diária, de 200 (duzentas) a 10.000 (dez mil) UFERMS;

II - apreensăo do produto ou subproduto da pesca e da aquicultura;

III - apreensăo de instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos de qualquer natureza e embarcaçőes utilizados na infraçăo;

IV - interdiçăo parcial ou total de estabelecimento, atividade ou empreendimento;

V - suspensăo de licença, autorizaçăo e registro;

VI - cancelamento de licença, autorizaçăo e registro.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo aplicam-se ao autor ou ŕquele que, de qualquer modo, concorra para a prática do ilícito ou dela obtenha vantagem.

Art. 34. A infraçăo ao disposto nos incisos I e IV do caput do art. 23, será punida de acordo com os seguintes critérios:

I - se pescador profissional, multa mínima de 200 (duzentas) UFERMS, suspensăo da autorizaçăo pelo período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, perda do produto da pescaria e dos petrechos proibidos, bem como a apreensăo dos demais equipamentos e veículos utilizados na infraçăo pelo espaço de tempo em que decorrer a suspensăo da autorizaçăo, e:

a) em caso de reincidęncia, após o julgamento do processo administrativo, além das penalidades previstas no inciso I, o pescador profissional terá sua autorizaçăo suspensa por mais um período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias;

b) após a reincidęncia, se o pescador profissional incorrer em nova infraçăo, terá a sua autorizaçăo cancelada;

II - se empresa de turismo pesqueiro, multa mínima de 1.000 (mil) UFERMS, suspensăo da licença pelo período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, perda do produto da pescaria e dos aparelhos e petrechos proibidos, bem como apreensăo dos demais equipamentos e veículos utilizados na infraçăo pelo espaço de tempo de suspensăo da licença;

III - se pescador esportivo, multa mínima de 200 (duzentas) UFERMS, suspensăo da autorizaçăo pelo período de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, perda do produto da pescaria e dos petrechos proibidos, bem como apreensăo dos demais equipamentos e veículos utilizados na infraçăo pelo espaço de tempo em que decorrer a suspensăo da autorizaçăo.

Art. 35. A infraçăo ao disposto nos incisos II, III, V e VI do art. 23, será punida com multa mínima de 60 (sessenta) UFERMS, perda do produto da pescaria e dos aparelhos e petrechos proibidos, bem como com a apreensăo dos demais equipamentos.

Art. 36. Na reincidęncia, as multas, suspensőes e interdiçőes previstas nos arts. 34 e 35 desta Lei, serăo aplicadas em triplo.

Art. 37. A infraçăo ŕs disposiçőes desta Lei e seus regulamentos será objeto de formalizaçăo de processo administrativo, que tem como fundamento o auto de infraçăo, constante de uma única peça, lavrado por autoridade competente e que conterá obrigatoriamente:

I - qualificaçăo do autuado;

II - local, data e hora da lavratura;

III - descriçăo do fato;

IV - dispositivo legal infringido;

V - indicaçăo do prazo de defesa;

VI - assinatura e identificaçăo do agente fiscalizador;

VII - ausęncia de rasuras, emendas e campos năo preenchidos.

§ 1ş Os aparelhos, petrechos, equipamentos e instrumentos apreendidos na autuaçăo, serăo mantidos sob guarda do órgăo estadual competente, até o encerramento do contencioso administrativo.

§ 2ş Os materiais apreendidos e năo resgatados pelo infrator após o encerramento do contencioso administrativo implicará o pagamento de diária de estadia e decorridos 180 (cento e oitenta) dias reputar-se-ăo abandonados, sujeitos ŕ alienaçăo.

§ 3ş Por ser perecível, o produto da pesca será doado ŕs escolas públicas, ŕs entidades filantrópicas, ŕs instituiçőes científicas, aos estabelecimentos penais ou ŕ populaçăo de baixa renda.

§ 4ş O desvio de finalidade, sujeitará ŕ autoridade competente responsável ŕs sançőes administrativas, civis e penais cabíveis.

Art. 38. É assegurado o direito ŕ ampla defesa e ao contraditório ao infrator desta Lei, observados os seguintes prazos:

I - vinte dias, para o infrator apresentar defesa ou impugnaçăo, contados da data da cięncia da autuaçăo;

II - trinta dias, para a autoridade competente julgar o auto de infraçăo, contados da data da expiraçăo do prazo de defesa ou impugnaçăo;

III - cinco dias úteis, para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificaçăo.

Art. 39. Decorrida a tramitaçăo do contencioso administrativo, no órgăo estadual competente, sem cumprimento da penalidade imposta, os autos serăo encaminhados ŕ Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para inscriçăo em dívida ativa.
CAPÍTULO IX
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 40. O autuado terá o prazo de 20 (vinte) dias para ingressar com recurso, dirigido ao titular do órgăo ambiental executivo competente.

Parágrafo único. Da decisăo do titular de que trata o caput caberá, em última instância, recurso para o Conselho Estadual da Pesca, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da intimaçăo.
CAPÍTULO X
DAS RECEITAS E SUAS APLICAÇŐES
Art. 41. Os recursos provenientes da aplicaçăo das multas e dos emolumentos decorrentes desta Lei serăo destinados ao custeio do SCPESCA/MS, fiscalizaçăo, pesquisa, programas de educaçăo ambiental e ao fundo previsto no parágrafo único do art. 4ş desta Lei.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 42. Para a consecuçăo dos objetivos desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convęnio ou instrumento congęnere com órgăos ou entidades governamentais ou năo governamentais nacionais e estrangeiras.

Parágrafo único. Considera-se órgăo estadual competente, para os efeitos do caput deste artigo, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia (SEMAC), por meio de sua autarquia vinculada, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), ressalvada a competęncia do Conselho Estadual da Pesca.

Art. 43. Sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei, aplica-se aos infratores, subsidiariamente, o disposto na legislaçăo em vigor.

Art. 44. Cabe ao Estado proceder ŕ sinalizaçăo dos rios quanto ŕs limitaçőes relativas ŕ pesca profissional e amadora, bem assim quanto ŕ proibiçăo relativa ao uso de motor de popa e similares.

Art. 45. O órgăo estadual competente definirá as normas complementares ŕ execuçăo desta Lei, ouvindo o Conselho Estadual da Pesca (CONPESCA) e o Conselho Estadual de Controle Ambiental (CECA).

Art. 46. Nos rios de domínio da Uniăo e naqueles que fazem divisa entre estados, prevalecerăo as normas constantes da legislaçăo federal

Art. 47. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 49. Ficam  revogadas as Leis nş 1.787, de 25 de novembro de 1997; nş 1.826, de 12 de janeiro de 1998; nş 1.908, de 24 de novembro de 1998; nş 1.909, de 1ş de dezembro de 1998;  nş 2.898, de 29 de outubro de 2004 e nş 3.329, de 19 de dezembro de 2006.

Campo Grande, 28 de abril de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, 
do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia