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Entenda a norma


LEI 20470, de 26/11/2012 - Texto Original


Institui o Dia do
Barroco Mineiro e declara o ano de 2014 como o Ano de Comemoração
do Bicentenário de Aleijadinho.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituído o Dia do Barroco Mineiro, a ser
comemorado anualmente no dia 18 de novembro.
Parágrafo
único. Na data a que se refere o caput, serão
realizadas no Estado atividades com o objetivo de preservar,
valorizar e divulgar o patrimônio histórico, artístico
e cultural vinculado ao barroco mineiro, à obra de Antônio
Francisco Lisboa, o Aleijadinho, e aos demais expoentes desse estilo.


Art.
2° Fica declarado o ano de 2014 como o Ano de Comemoração
do Bicentenário de Aleijadinho.
§
1° Com o objetivo de planejar e acompanhar as atividades
inerentes à comemoração a que se refere o caput,
será constituído grupo de trabalho, integrado por
pessoas de notório saber nos campos artístico, cultural
e turístico, designadas pelos Poderes Executivo e Legislativo,
por órgãos afins e pela sociedade civil, nos termos do
regulamento desta Lei.
§
2° As atividades inerentes à comemoração a
que se refere o caput incluirão:
I
– painéis e exposições;
II
– concursos e premiações;
III
– apresentações cênicas ou performáticas;
IV
– excursões pedagógicas;
V
– debates.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Eliane Denise
Parreiras Oliveira