ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 7.478, DE 20 DE JULHO DE 2001 - D.O. 20.07.01.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2002 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no Art. 162, § 2º, da Constituição Estadual, as
diretrizes orçamentárias do Estado para 2002, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e captação de recursos;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 2000 a 2003, as metas e prioridades da
administração pública estadual para o exercício de 2002, a serem observadas na elaboração e execução da lei orçamentária e
de seus créditos adicionais, estão estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades para 2002, desta lei.
§ 1º As prioridades e metas do anexo a que se refere o caput integrarão o projeto de lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2002.
§ 2º A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do anexo a que se refere o caput
estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a
presente lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
III - Orçamento de Investimento da Empresa Estatal: Centro de Processamento de Dados do
Estado de Mato Grosso – CEPROMAT.
Art. 4º Para efeito desta lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;


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III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Os projetos, as atividades e as operações especiais serão desdobrados em regionalização,
segundo as mesmas regiões resultantes da agregação das regiões constantes da Lei nº 7.225, de 22 de dezembro de 1999.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se
vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por programas,
atividades, projetos ou operações especiais, e respectivas regionalizações, com indicação de suas metas físicas.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas
dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária e a modalidade de
aplicação:
I - DESPESAS CORRENTES:
a) Pessoal e encargos sociais;
b) Juros e encargos da dívida;
c) Outras despesas correntes.
II - DESPESAS DE CAPITAL:
a) Investimentos;
b) Inversões financeiras;
c) Amortização da dívida;
d) Outras despesas de capital.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério de Orçamento e Gestão.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação
das fontes de recursos, que não constará da respectiva lei.
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser totalmente registrada nos sistemas integrados, de dados orçamentários e de administração
financeira, do Governo Estadual.
Parágrafo único Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do
Estado apenas sob a forma de:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços;
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;
IV - refinanciamento de dívida garantida pelo Tesouro.
Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com
recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 10 O orçamento de investimento, previsto no Art. 162, § 5º, II, da Constituição Estadual, será
constituído unicamente pela programação de investimento do CEPROMAT.


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Parágrafo único Não se aplica ao orçamento de investimento o disposto no Título VI da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa e a respectiva lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - anexos das receitas que, no caso dos orçamentos fiscal e da seguridade social, serão
apresentados, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320/64 e suas
alterações;
III - anexos da programação de trabalho no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade
social e do orçamento de investimento.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, incluindo os complementos
referenciados no Art. 22, III, da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita do Tesouro Estadual;
II - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo a fonte de recursos;
IV - do sumário da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
V - da evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;
VI - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por Poder e órgão e segundo os grupos de despesas;
VII - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e grupo de despesa e segundo a origem dos recursos;
VIII - da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica conforme o Anexo III da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;
IX - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por
órgão e segundo a origem dos recursos;
X - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por
grupo de despesa e segundo a origem dos recursos;
XI - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo a função, subfunção, programa;
XII - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo o elemento de despesa e a origem dos recursos.
§ 2º Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no § 1º deste artigo,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
bem como das ações e serviços públicos de saúde de forma a evidenciar o cumprimento do disposto nos arts. 245 e 246 da
Constituição Estadual, da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, e da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
II - programação dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública –
FESP, Fundo da Gestão Fazendária – FUNGEFAZ; Fundo Estadual de Transporte e Habitação – FETHAB e Fundo de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros – FREBOM, criados ao amparo das Leis nºs 7.366, de 20 de dezembro de 2000,
7.365, de 20 de dezembro de 2000, 7.263, de 27 de março de 2000, com as alterações da Lei nº 7.292, de 28 de junho de
2000, e 7.370, de 21 de dezembro de 2000, e Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado ao amparo
da Lei nº 5.982, de 13 de maio de 1992, e Fundo de Assistência Social, criado ao amparo da Lei nº 6.696, de 20 de
dezembro de 1995.
III - dados sobre a evolução da dívida pública estadual, interna e externa, fundada e
flutuante;
IV - recursos destinados às contrapartidas do Tesouro Estadual a Transferências da
União e a Financiamentos, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por unidade orçamentária e categoria de
programação;


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V - implementação das Leis nºs 7.266, de 28 de novembro de 2000; 7.229, de 05 de
janeiro de 2000; 7.198, de 09 de dezembro de 1999; 7.180, de 21 de outubro de 1999; 7.261, de 22 de fevereiro de 2000;
7.150, de 16 de julho de 1999; 7.286, de 24 de maio de 2000; 7.122, de 24 de junho de 1999; 7.071, de 09 de dezembro de
1998; 6.651 de 02 de agosto de1995; e da Lei Complementar nº 60, de 29 de junho de 1999; (VETADO)
VI - programação dos recursos necessários destinados à produção e distribuição de
apostilas do ensino médio, dentro dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, bem como na capacitação de professores
para o seu uso; (VETADO)
VII - previsão de redução de receita, proveniente da diminuição em 5% (cinco por cento)
da alíquota do ICMS, incidente sobre os produtos classificados pelo item IV da alínea “a” do inciso IV do Art. 14 da Lei nº
7.098, de 30 de dezembro de 1998. (VETADO)
Art. 12 A Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária,
prevista no § 1º do Art. 164 da Constituição Estadual, terá acesso para fins de consulta, quando da apreciação da proposta
orçamentária e do acompanhamento e da fiscalização da execução orçamentária, ao Sistema Integrado de Dados
Orçamentários - SIDOR.
Art. 13 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - situação econômica e financeira do Estado;
II - demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e
outros compromissos exigíveis.
III - exposição da receita e despesa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 14 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2002, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços vigentes em julho de 2001.
Parágrafo único O Poder Executivo poderá propor a inclusão, na lei orçamentária, de
dispositivo que estabeleça critérios e forma para atualização dos valores orçados.
Art. 15 Na programação da despesa são vedadas:
I - a fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - a inclusão de despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma do Art. 165, § 3º, da Constituição
Estadual.
Art. 16 Os valores das receitas e das despesas em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de
câmbio vigente no último dia útil do mês de julho de 2001.
Art. 17 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária despesas com juros, encargos e
amortizações da dívida, exceto da mobiliária, relativas a operações contratadas ou com autorizações concedidas pelos
organismos federais competentes até a data do encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa, observado o limite de
dispêndio máximo previsto na Resolução do Senado Federal nº 78, de 1º de julho de 1998, com as alterações introduzidas
pela Resolução nº 93, de 08 de dezembro de 1998, bem assim na Resolução do Senado Federal nº 7, de 28 de janeiro de
1997.
Art. 18 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2002, o total das despesas provenientes de
recursos do Tesouro Estadual, classificadas nos grupos de despesas “Outras Despesas Correntes”, exceto Juros e Encargos
da Dívida Pública, e “Despesas de Capital”, exclusive Amortização da Dívida Interna e Externa, deverá estar compatível
com as metas estabelecidas no anexo de que trata o Art. 2º, § 2º, desta lei.


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Art. 19 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, fundações, autarquias
e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em
legislação específica, serão destinadas para atender prioritariamente a gastos com pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
Art. 20 As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério
Público, serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, na forma e prazo estabelecidos
para o Poder Executivo, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 21 O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2002 será encaminhado à Assembleia
Legislativa, pelo Poder Executivo, até 30 de setembro de 2001.
Art. 22 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e
com o detalhamento estabelecido para a lei orçamentária anual.
Art. 23 As solicitações de abertura de créditos adicionais através de decretos, dentro dos limites
autorizados na lei orçamentária anual, serão submetidos à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral,
acompanhados de justificativas e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades,
dos projetos ou das operações especiais e respectivas regionalizações atingidos e das correspondentes metas.
Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional à conta de
recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento.
Art. 25 As alterações orçamentárias relativas à modalidade de aplicação e àquelas que não impliquem
em mudanças de grupo de despesas serão autorizadas pelo Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral,
mediante portaria aprovando a alteração no quadro de detalhamento de despesa.
Art. 26 As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesas.
Art. 27 As transferências a Municípios, provenientes das receitas de impostos e de transferências
federais, ficam dispensadas dos decretos de suplementação, nos casos em que a lei determinar a entrega de forma automática
do produto dessas receitas, observados os limites e a efetiva arrecadação do exercício.
Art. 28 Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 29 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de
“auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fim lucrativos, desde que observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 30 As transferências de recursos para municípios, ressalvadas as fixadas nas Constituições Federal
e Estadual e na legislação infraconstitucional anterior a esta lei, bem como as destinadas a atender casos de calamidade
pública formalmente reconhecidos, somente poderão ocorrer mediante convênio, acordo ou instrumento congênere, e após o
município beneficiário comprovar que tenha satisfeito as exigências da lei de responsabilidade fiscal, em especial o Art. 11,
combinado com o § 1º do Art. 25 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 31 Ao projeto de lei orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas quando anulem
o valor de dotações orçamentárias:
I - à conta de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta; ou
II - relativas a:


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a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências constitucionais para os municípios;
d) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos de transferências da União e
de financiamentos.
Art. 32 Durante a execução orçamentária do exercício de 2002, não poderão ser canceladas as
dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 33 Na ausência de lei complementar de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição Federal,
aplicam-se aos orçamentos fiscal e da seguridade social, no que não colidir com a Constituição Federal, com a Constituição
Estadual e com esta lei, as disposições da Lei nº 4.320/64.
Art. 34 A lei estadual que criar a agência financeira oficial de fomento estabelecerá a sua política de
aplicação.
Art. 35 A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de
Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme descrito no Anexo de Riscos
Fiscais, integrante desta lei.
Art. 36 O projeto de lei orçamentária poderá incluir propostas de reformulação do Plano Plurianual
2000-2003, que tenham sido objeto de projetos de leis específicos.
Art. 37 O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras,
encaminhará à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia
Legislativa e à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e aos referidos órgãos ou entidades devedores na
parte que lhes couberem, até cinco dias após a sanção desta lei, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2002, conforme determina o Art. 100, § 1º, da Constituição Federal e
Constituição Estadual, discriminando:
a) órgão devedor;
b) número do processo;
c) número do precatório;
d) data de expedição do precatório;
e) nome do beneficiário;
f) valor do precatório a ser pago.
§ 1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput, comunicarão à Secretaria de Estado
de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo máximo de cinco dias, contados da data do recebimento da relação dos
débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os precatórios recebidos.
§ 2º Exclui-se do disposto no caput os precatórios pendentes de pagamento na data de
promulgação da Emenda Constitucional n° 30, de 13 de setembro de 2000, e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até
31 de dezembro de 1999, os quais deverão ser objeto de criterioso levantamento a ser procedido por comissão
constituída de representantes de todos os Poderes, inclusive do Ministério Público, a qual deverá apurar o seu valor real, em
moeda corrente, acrescido de juros legais, cuja inclusão na lei orçamentária dependerá da manutenção da meta de resultado
primário fixada no Anexo de Metas Fiscais, a que se refere o § 2º do art. 2º desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 38 As limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/00 serão observadas na definição das
despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público Estadual
para o exercício de 2002.


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Parágrafo único A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em articulação
com as Secretarias de Estado de Administração e de Fazenda, observará os parâmetros fixados no dispositivo constitucional
e legislação pertinente, mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio
fiscal do Estado.
Art. 39 Na fixação das despesas com pessoal serão alocadas dotações específicas para atender as
despesas decorrentes da criação de cargos, em atendimento ao disposto no inciso II do parágrafo único do art. 167 da
Constituição Estadual, desde que compatíveis com o equilíbrio das contas públicas.
Art. 40 No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2002, no âmbito de cada Poder e do
Ministério Público, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos estaduais,
caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos
no Art. 20, II, da Lei Complementar nº 101/00 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas
Fiscais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 41 A administração da dívida pública estadual interna ou externa tem por objetivo principal
minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual.
Art. 42 A captação de recursos, na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou
por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de
financiamentos.
Art. 43 Na lei orçamentária para o exercício de 2002, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Assembleia Legislativa.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 44 Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos
devidos ajustes orçamentários.
Parágrafo único Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada
a legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de 30
(trinta) dias, após a publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária,
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando para cada categoria de programação, a fonte, a categoria
econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 46 Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2002, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às
despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 47 O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o
objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.


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Art. 48 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2002, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
§ 1º Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo referido no § 2º do Art. 2º desta lei, essa será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”,
“Investimentos” e “Inversões Financeiras” de cada Poder e do Ministério Público.
§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
§ 3º O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 49 Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2001, o autógrafo da lei orçamentária para o exercício
de 2002 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do projeto de lei por
ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o
serviço da dívida;
II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 50 O processo de elaboração da lei orçamentária para 2002, conforme estabelece o Art. 48,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/00, contará com ampla participação popular, devendo ser promovidas
audiências públicas em todas as regiões do Estado de Mato Grosso.
Art. 51 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
LEI DAS DIREITRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2002
META 1. MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
SAÚDE
PROGRAMAS DO PPA
METAS ANUAIS 2002
ITENS DE CONTROLE
2000 - 2003
 Implementar 200 equipes Programa de
N º de equipes implementadas
SAÚDE DA FAMÍLIA
Saúde da Família para cobrir 40 % da
população .
% da população coberta
1.1-

COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAR A
ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL





Garantir a atenção básica através da
Implantação e estruturação do processo de
cooperação técnica em 100% dos municípios

% das ações de cooperação técnica implantadas
% dos municípios com os processos de cooperação técnica
implantados

Desenvolver e implementar a participação e o
controle social na política estadual de saúde n º de conselhos municipais implementados e com
em 100 % dos municípios
capacitação realizada
n º de ouvidorias municipais implementadas

ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMEN- TO
DE RECURSOS HUMANOS



Desenvolver e implementar na SES em 100 %
as ações da Política de Recursos Humanos

% das ações implementadas

ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL



Garantir o atendimento de 100 % da
demanda da assistência ambulatorial

Número de atendimentos e % da população coberta

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR



Implementar as ações de Assistência
Hospitalar, de modo a garantir o acesso de
100 % dos usuários .

N º de atendimentos realizados e % da população coberta


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1.1-

META 1. MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
SAÚDE
PROGRAMAS DO PPA
METAS ANUAIS 2002
ITENS DE CONTROLE
2000 - 2003

SISTEMA DE REFERÊNCIA E CONTRA
REFERÊNCIA



READEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA E
TECNOLÓGICA



DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO
GERENCIAL

Garantir casas de apoio ,melhoria no fluxo de N º de centrais de vagas implementadas
encaminhamento, tratamento de usuários ,
leitos de retaguarda na da rede estadual de
saúde, através da implementação de 14
N º de consultas e tratamento fora dos domicílios realizadas
centrais de regulação de vagas a nível
regional .

Melhorar em 100 % o nível de resolubilidade
através da expansão e adequação de rede
estadual de serviços de saúde
I.
Reforma e ampliação do Hospital
Regional de Sorriso.(VETADO)
II.
Equipar com UTI o Hospital Regional
de Sorrisso. (VETADO)

índice de atendimento das unidades da rede estadual de
saúde



Garantir a descentralização em 100 % das
unidades da rede estadual dos serviços
administrativos - financeiros

% de unidades interligadas a rede de informação
disponibilizada; % administração financeira descentralizada;



Implementar o novo modelo de gestão do
sistema de saúde em 100 % das unidades
regionais .

% das unidades regionais com novo modelo implementado

% das ações de expansão e readequação realizadas


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META 1. MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.2-

EDUCAÇÃO
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
REDUÇÃO DO ANALFABETISMO

EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO
FUNDAMENTAL






EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO
MÉDIO




EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO
SUPERIOR

METAS ANUAIS - 2002
Reduzir a taxa de analfabetismo de 11,9% para
8,9%, para maior de 30 anos.

ITENS DE CONTROLE
taxa de analfabetismo

Reduzir a taxa de evasão para 7,9% e a taxa de
taxa de evasão e reprovação
reprovação para 4,5% no Ensino Fundamental.
Instituir o programa de renda mínima estadual para
a bolsa escola. (VETADO)
diminuição da taxa de evasão escolar
Reduzir a taxa de evasão para 9,05%, a taxa de
reprovação para 3,2% e elevar a oferta de matrícula
para 60% no ensino médio.
Garantir a operacionalização do apostilamento das
disciplinas do currículo. (VETADO)

taxa de evasão e reprovação e número de oferta de
vagas

Qualidade do ensino médio
taxas de evasão dos cursos de graduação



Reduzir a taxa de evasão de 30% para 26% no
ensino de Graduação



Reduzir índice de permanência nos cursos de
graduação , alterando-se o índice de retenção de 10
% para 8,5%

índice de permanência



Aumentar a oferta de vagas em 21% no ensino de
graduação e 32% no ensino de Pós-Graduação.

número de oferta de

Elevar o nº de docentes efetivos mestres e doutores de
86 para 120

nº de professores qualificados



Vagas


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META 1. MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.2-

EDUCAÇÃO
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003

EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO
SUPERIOR

METAS ANUAIS - 2002

ITENS DE CONTROLE



Ampliar em 40 % a qualificação de profissionais nas
áreas de atuação da UNEMAT



Consolidar os processos de iniciação científica e
pesquisa viabilizando desenvolvimento de cinco (05)
programas e o desenvolvimento 40 projetos de
pesquisa



Expandir as ações de extensão universitária
atingindo 60 comunidades



Implantar cursos nos Municípios de Alto Araguaia e Consolidação do ensino superior.
Colíder, pela UNEMAT. (VETADO)



Criar e instalar o Campus da UNEMAT no
Município de Rondonópolis. (VETADO)

Consolidação do ensino superior.



Instalar a UNEMAT em Várzea Grande (LC nº 61,
de 29 de junho de 1999). (VETADO)

Número de oferta de vagas – graduação.



Criar e instalar o Campus da UNEMAT no
Município de Lucas do Rio Verde. (VETADO)

Consolidação do ensino superior.



Ampliação de curso no Campus da UNEMAT do
Município de Tangará da Serra. (VETADO)

Consolidação do ensino superior.



Implantar o Campus da UNEMAT no Município de
Juara. (VETADO)

Consolidação do ensino superior.

Número de profissionais qualificados / área

número de projetos com resultados publicados

número de projetos implantados e comunidades
atendidas.


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1.3-

META 1. MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
METAS ANUAIS - 2002
ITENS DE CONTROLE
 Reduzir o nº de ocorrência de homicídios de 4 para 2 nº de casos por 10.000 habitantes
casos a cada 10.OOO habitantes


POLICIAMENTO CIVIL JUDICIÁRIO


POLICIAMENTO PREVENTIVO E
COMUNITÁRIO



Reduzir o nº de roubos de 24
10.000 habitantes

para 10 Casos a cada
nº de casos por 10.000 habitantes

Aumentar em 50% o número de vagas cadeias
públicas / delegacias
nº de vagas ofertadas
Reduzir o nº de ocorrência de homicídios de 4 para 2 nº de casos por 10.000 habitantes
casos a cada 10.OOO habitantes
Reduzir o nº de roubos de para Casos a cada
10.000 habitantes
Garantir 65% de atendimento de sinistros e
emergências.

nº de casos por 10.000 habitantes
número de atendimentos solicitados e realizados

% da estrutura organizacional / operacional
diagnosticada e reorganizada

PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A
SINISTROS E EMERGÊNCIAS



MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE
SEGURANÇA PÚBLICA



Reorganizar 100% da estrutura organizacional
/operacional da área da Segurança Pública.

APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO À AÇÃO
POLICIAL



ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE
TRÂNSITO



Incrementar em 30% a capacidade técnica –
nº de atendimentos realizados
operacional e as ações desenvolvidas pela
Coordenadoria de Perícias e Identificação.
Reduzir em 5% a ocorrência de acidentes de trânsito. número de ocorrências de acidentes de trânsito


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META 1. MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.4 - TRABALHO E RENDA
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
METAS ANUAIS - 2002
ITENS DE CONTROLE
 Implementar e integrar 100% das ações do Governo % das ações integradas e implementadas
na área do Emprego e Renda.


Criar quinze mil empregos diretos via microcrédito

nº de empregos gerados via microcrédito



Garantir o acesso 10.000 jovens ao primeiro
emprego

nº de emprego gerados



Qualificar 65.000 trabalhadores



Apoiar o PRONAF em 140 municípios



Viabilizar a colocação de 15.000 trabalhadores via
SINE

nº de colocações via SINE

Habilitar o acesso de 60.000 trabalhadores para
seguro desemprego

nº de trabalhadores c/ acesso ao seguro desemprego

trabalhadores qualificados colocados
PROGRAMA ESTADUAL DE EMPREGO E
RENDA

nº de municípios com ações do PRONAF



ASSENTAMENTOS RURAIS

AÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Implementação do Programa de Crédito Produtivo
Popular – Banco do Povo.
Assegurar o assentamento de 5.000 famílias.

Financiamento aos micro e pequenos empresários



Garantir a regularização fundiária e a demarcação
de 100 % das glebas, assentamentos , loteamentos
urbanos e unidades de conservação selecionadas.

% das unidades atingidas



Garantir a titulação de 2000 famílias

n º de famílias assentadas

nº de famílias tituladas


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META 1. MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.5 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
ASSISTÊNCIA A CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
ASSISTÊNCIA A IDOSOS



METAS ANUAIS - 2002
Assistir e reintegrar 11.000 crianças e adolescentes.

ITENS DE CONTROLE
n º de crianças e adolescentes atendidos



Assistir diretamente a 7.600 idosos .

nº de idosos atendidos

ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES



Proporcionar assistências a 816 deficientes

nº de deficientes assistidos

DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL



Consolidar a descentralização das ações da
assistência social, para 10% dos municípios
restantes.

% dos municípios mato-grossenses com a assistência
social descentralizada

COMUNIDADE SOLIDÁRIA



Desenvolver as ações do Programa Comunidade
Solidária/ Ativa em trinta e quatro municípios
selecionados

nº de municípios selecionados com Programa
implementado


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META 1. MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.6 - DEFENSORIA PÚBLICA
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PÚBLICA


META ANUAL - 2002
Prestar assistência judiciária pública a 35 % da
demanda existente no Estado.
Implantação da Defensoria Pública no município de
Sorriso. (VETADO)

ITEM DE CONTROLE
% da demanda assistida

META 1. MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.7 - JUSTIÇA
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003

SISTEMA ESTADUAL PENITENCIÁRIO


PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA

METAS ANUAIS - 2002
Garantir em 70 % a melhoria das condições de
infra-estrutura
operacionais, gerenciais e
assistências do sistema penitenciário estadual.

Garantir 60% do encaminhamento das solicitações
para a defesa do consumidor

ITENS DE CONTROLE
% da infra-estrutura reorganizada; número de ações
assistenciaIs realizadas
pesquisa junto aos usuários
nº de eventos /infrações registrados no
sistema penitenciário
número de solicitações encaminhadas


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META 1. MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003

METAS ANUAIS - 2002
Melhorar em 100% os resultados da instituição no
combate a sonegação fiscal

ITENS DE CONTROLE
número de ações propostas e procedimentos
instaurados



Melhorar em 80 % os resultados no combate a
improbidade administrativa

número de ações e inquéritos concluídos



Melhorar em 25 % os resultados na área criminal

estoque de inquéritos em tramitação; Retorno de
inquéritos policiais não concluídos; prazo entre a
data de fato criminoso consumado e a propositura de
ação penal .



Melhorar em 25 % os resultados na área de
interesses difusos e coletivos

nº de comunidades atendidas; nº de entidades civis
atendidas



Implementar em 80 % o atendimento ao cidadão

pesquisa satisfação do cidadão



Implementar em 100 % as ações de modernização
organizacional

% das ações implementadas



DEFESA DO INTERESSE COLETIVO


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META 1. MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.8 - ESPORTE E LAZER
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003

META ANUAL - 2002

DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER 

Incrementar as atividades de Esporte e Lazer em
todos municípios mato-grossenses.

ITEM DE CONTROLE
% de municípios contemplados

META 1. MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.9 - CULTURA
METAS ANUAIS – 2002
Incrementar no mínimo em 100 % a realização de
eventos culturais e revitalizar seis espaços culturais

ITENS DE CONTROLE
número de eventos culturais realizados e espaços
revitalizados .



Assegurar a preservação do patrimônio histórico
cultural do Estado de Mato Grosso.

% do patrimônio histórico cultural tombado e
preservado



Implementar em 100% das ações de gestão pública
sistema de gestão voltado para resultados
gerencial, fundamentada na qualidade de processos e implementado
produtos

PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003

INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS

PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO CULTURAL
MODERNIZAÇÃO GERENCIAL E
TECNOLÓGICA DO SISTEMA ESTADUAL DE
APOIO A CULTURA


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META 1. MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.10 - HABITAÇÃO
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
HABITAÇÃO POPULAR



META ANUAL - 2002
Construir duzentas (200) unidades Habitacionais

ITEM DE CONTROLE
Nº de casas construídas

META 1. MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.11 – SANEAMENTO
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003

SANEAMENTO BÁSICO

META ANUAL - 2002
Garantir a implementação dos sistemas de
abastecimento d'água e esgotamento sanitário em
100 % dos municípios selecionados e em
comunidades de riscos

ITEM DE CONTROLE
sistemas de abastecimento implementados nos
municípios selecionados e nas comunidades de riscos

META 1. MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.12 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
PREVIDÊNCIA SOCIAL




METAS ANUAIS - 2002
Garantir o atendimento de 8.413 aposentados
Alcançar o índice de 80% da satisfação dos usuários
da previdência Social do Estado.

ITENS DE CONTROLE
nº de solicitações atendidas

número de aposentados atendidos e
Pesquisa de satisfação junto ao usuário


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META 2. REDUZIR OS CUSTOS DE TRANSPORTES EM 20%, ATÉ DEZ. 2003
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003

RODOVIÁRIO ESTADUAL









METAS ANUAIS - 2002
Restaurar e conservar 14.500 km de estradas não
pavimentadas e 1000 km de estradas pavimentadas,
implantar 50 km de novas estradas, pavimentar 227
km, conservar 1.200 metros de pontes de madeira e
constr. de 200 m² de pontes de concretos.
Implantar travessias urbanas ou passagens urbanas
em estradas estaduais que atravessam o perímetro
urbano de municípios. (VETADO)
Construir um viaduto no entroncamento da Av. da
FEB/Ponte Nova, no município de Várzea
Grande/MT. (VETADO)
Restaurar a rodovia MT 235, da BR 163 em Nova
Mutum até São José do Rio Claro. (VETADO)
Restaurar a estrada que liga o município de
Rondolândia a Mineração São Francisco no
município de Colniza, estadualizada pela Lei
7.346/2000. (VETADO)
Restaurar a estrada Presidente Bernardes que liga os
municípios de Nova Monte Verde e Juara.
(VETADO)
Restaurar a rodovia MT 235, no trecho São José do
Rio Claro a Campo Novo dos Parecis. (VETADO)
Construir trecho da rodovia MT 170, 90 Km,
interligando Tangará da Serra a Salto do Céu.
(VETADO)

ITENS DE CONTROLE
km de estradas restauradas conservadas,
pavimentadas;
área de pontes reformadas /construídas

numero de municípios com perímetro urbano cortado
por rodovias estaduais.

km de estradas restauradas conservadas,
pavimentadas;
área de pontes reformadas /construídas
km de estradas restauradas, conservadas,
pavimentadas

km de estradas restauradas, conservadas,
pavimentadas
km de estradas restauradas, conservadas,
pavimentadas
km de estradas restauradas, conservadas,
pavimentadas
km de estradas


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META 2. REDUZIR OS CUSTOS DE TRANSPORTES EM 20%, ATÉ DEZ. 2003
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
ESTUDOS BÁSICOS DE TRANSPORTES

CORREDORES DE TRANSPORTES
MULTIMODAIS

METAS ANUAIS - 2002
Realizar Estudo Básico de viabilidade econômica dos
principais corredores de transporte.
 Promover a integração em 60% dos corredores de
transportes multimodais.

ITENS DE CONTROLE
% do estudo realizado
% dos corredores multimodais integrados

META 3. AUMENTAR O VALOR DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA INDUSTRIALIZADA EM 30%, ATÉ DEZ. DE 2003.
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
DESENVOLVIMENTO DO SETOR
MADEIREIRO
INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO
COURO
INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS ALIMENTARES
IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS TÊXTEIS

INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO BENS
MINERAIS








METAS ANUAIS - 2002
ITENS DE CONTROLE
Estimular em 25% o desenvolvimento da indústria de valor da produção florestal industrial
produtos da madeira.
Aumentar a industrialização do couro incrementando valor da produção primária industrializada
em 25% a produção existente.
Ampliar a produção dos principais alimentos
valor da produção industrial
industrializados em 20%.
Estimular a criação de pólos têxteis em regiões
% da produção industrializada
estratégicas do Estado, visando industrializar 10%
do algodão pluma beneficiado
Ampliar em 15 % a produção industrial de bens
valor da produção mineral industrializada
minerais.


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META 3. AUMENTAR O VALOR DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA INDUSTRIALIZADA EM 30%, ATÉ DEZ. DE 2003.
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003

ELETRIFICAÇÃO RURAL

REGISTRO COMERCIAL

INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAL E COMERCIAL





IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE DISTRITOS
INDUSTRIAIS




SERVIÇOS DE METROLOGIA E QUALIDADE
INCENTIVO A AGRICULTURA IRRIGADA
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO
MELHORIA DA PRODUTIVIDADE E
QUALIDADE AGROPECUÁRIA





ENSINO PROFISSIONALIZANTE





METAS ANUAIS - 2002
Garantir aporte de eletrificação rural a 10.000
propriedades rurais selecionadas.
Atender a 100% da demanda de registro de
empresas.
Apoiar técnica e financeiramente 100% dos projetos
aprovados pelo CODEIC
Promover e viabilizar 100 % das oportunidades de
Investimentos
Revisar a política de Incentivos fiscais , priorizando
as cadeias produtivas
Financiamento ao Pequeno Produtor Rural, através
do FUNDEIC e Fundo de Aval. (VETADO)
Implantar 01 distrito e viabilizar a municipalização
dos Distritos existentes.
Implantar um Distrito e viabilizar a municipalização
do distrito a ser implantado no município de Várzea
Grande – MT.
Verificar 30.000 instrumentos
Incorporar 12.000 hectares de agricultura irrigada.
Implantar e avaliar a Política C&T em 100% dos
órgãos vinculados a área.
Garantir a implementação de 100% das ações dos
Programas de melhoria da produtividade e
qualidade agropecuária.
Implementar seis (06) Centros de Formação
Profissional – CENFOR

ITENS DE CONTROLE
:número de propriedades atendidas
número de solicitações de registros atendidas
número de projetos assistidos
% das oportunidades de investimentos divulgadas
política de incentivos revisada
política de crédito ao pequeno produtor

número de distritos implantados e municipalizados
número de distritos implantados e municipalizados

número de instrumentos verificados
área irrigada implantada
% das ações implementadas
% das ações dos Programas implementadas

número de centros implementados


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META 4. GARANTIR A PROTEÇÃO E UTILIZAÇÃO RACIONAL DE 100% DOS RECURSOS NATURAIS,
ATÉ DEZ. 2003
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO
AMBIENTAL



META ANUAL - 2001
Estimular o incremento das áreas sob regime de
manejo sustentável em 25% das áreas críticas e
garantir a gestão de unidades de conservação
estadual .

ITENS DE CONTROLE
% de unidades de conservação e áreas críticas sob
sistema de gestão e regime de manejo

EDUCAÇÃO AMBIENTAL



Implementar em 18 municípios mato-grossenses o
Programa de Educação Ambiental

% municípios com ações de educação implementadas

CONTROLE AMBIENTAL



Incrementar em 25% as atividades de licenciamento
ambiental.



Garantir a melhoria de 45% das condições
operacionais da área ambiental

evolução do nº de licenciamento ambiental; nº de
outorgas e concessão do uso da água concedidas; nº
de focos de queimadas; nº de multas /apreensões
realizadas
n º de servidores capacitados; ações do RENIMA
implementadas; reuniões agenda 21 realizadas;
conselheiros consema capacitados; secretarias
municipais implantadas



Implementar o Zoneamento Sócio Econômico
Ecológico em 100% do Estado - ZSEE.

% Diagnóstico disponibilizado; nº de seminários
regionais realizados ;



Melhorar em 25 % os indicadores sociais e
ambientais em comunidades indígenas selecionadas.

evolução dos indicadores sociais / comunidades
selecionadas

MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL

ZONEAMENTO SÓCIO-ECONÔMICOECOLÓGICO
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DAS
COMUNIDADES INDÍGENAS


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META 5. TRIPLICAR O VALOR DAS EXPORTAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, ATÉ DEZ. 2003.
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003

DIVERSIFICAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES

ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PESQUISA
TECNOLÓGICA


Garantir a execução de 52 projetos de pesquisa
agropecuária e florestal



Erradicar em 100% as principais doenças da área de % das principais doenças erradicadas
produção animal e vegetal



Apoiar a comercialização e administração das
principais exportações mato-grossense.



Incrementar em 50% a renda gerada pelas atividades evolução do valor adicionado do setor turismo
turísticas.

DEFESA AGROPECUÁRIA

APOIO A COMERCIALIZAÇÃO
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO

META ANUAIS - 2002
ITENS DE CONTROLE
Diversificar a pauta de exportações, incrementando
em 20% o valor das exportações, excluindo o produto Estrutura da pauta de exportações
soja
Assegurar o aporte tecnológico e assistência técnica
nº de produtores assistidos e projetos de pesquisa
a 53.500 pequenos e médios produtores rurais
implementados e difundidos

% dos produtos exportáveis apoiados com serviços de
classificação , mercado agrícola, inspeção sanitária e
de infra-estrutura de comercialização.


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META 6. ASSEGURAR QUE A RELAÇÃO DESPESA E RECEITA SEJA IGUAL OU MENOR QUE 1,
ATÉ DEZ. 2003
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003


ADMINISTRAÇÃO FISCAL

METAS ANUAIS - 2002
Realizar R$ 1.638 milhões de reais de receita
tributaria.

ITENS DE CONTROLE
valor da arrecadação



valor das transferências não voluntárias realizadas
Aumentar o valor do ingresso das transferências
(não voluntárias) da União em 3,5% reais em relação
a 2001.



Atingir superávit no valor de 23% da receita
Corrente Líquida .

% de participação do Resultado Primário na Receita
Corrente Líquida



Limitar o estoque da dívida pública a 2,46 vezes a
Receita Corrente Líquida .

Quantidade de vezes da RCL permitida para
capacidade de endividamento



Consolidar o Sistema RH e de gestão patrimonial em
100 % dos órgãos

Sistemas implementados e disponibilizados



Avaliar 100 % da gestão dos recursos públicos

% dos órgãos auditados e avaliados



Reduzir em 80 % os desperdícios com T.I. no Estado

n º de produtos automatizados e
interligados



Interligar os vinte e cinco (25) principais
municípios do Estado pela INFOVIA



Implantar o Portal de comunicação com o cidadão
em 100 % dos órgãos do governo.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

n º de municípios interligados .

nº dos serviços disponibilizados no portal


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META 6. ASSEGURAR QUE A RELAÇÃO DESPESA E RECEITA SEJA IGUAL OU MENOR QUE 1,
ATÉ DEZ. 2003
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

METAS ANUAIS - 2002

ITENS DE CONTROLE



Implementar o Programa de Governo de acordo com
o modelo de gestão



Implementar o Sistema Estadual de Informação - SEI



Implantação do Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea Consolidação da Implantação do Conselho
Grande.
Deliberativo do Aglomerado Urbano Cuiabá/Várzea
Grande
44% de economia no tempo de deslocamento diário
Implementar o Plano de Modernização dos
do usuário.
Transportes Coletivos do Aglomerado Urbano
Cuiabá/Várzea Grande, com a introdução do Semi
Metrô. (VETADO)

% dos ações de governo implementadas e avaliadas
SEI disponibilizado



OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA
URBANA




Garantir a conclusão das obras públicas
prioritárias
Pavimentar as vias que dão acesso ao Instituto
Médico Legal na capital do Estado. (VETADO)

% das obras concluídas
% de obras para melhoria urbana.


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META 7 - OUTROS PODERES (continuação da META 6)
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS



METAS ANUAIS - 2002
Assegurar a fiscalização de 100% dos
recursos públicos.

ITENS DE CONTROLE
% das contas públicas fiscalizadas

AÇÃO LEGISLATIVA



Melhoria de 40 % das condições físicooperacionais da Assembleia Legislativa do
Estado de Mato Grosso

AÇÃO JUDICIÁRIA



Eliminar o estoque de processos existentes em número de processos existentes no estoque
30 %



Garantir o tempo máximo de tramitação da
ações distribuídas de dois anos na justiça
comum de Primeira e Segunda Instância e de
seis meses ,nos juizados especiais



Garantir um nível de satisfação da sociedade
acima de 70% em relação aos serviços
prestados

tempo de julgamento dos processos
pesquisa junto a servidores e sociedade

tempo de permanência das ações

pesquisa clientela


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ANEXO DE METAS FISCAIS
CENÁRIO DE METAS FISCAIS

Para fins de cumprimento do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/00, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, as metas anuais da administração
estadual, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, bem como
ao montante da dívida pública para o triênio 2002 – 2004, evidenciadas nos quadros abaixo:
Valores Correntes em R$ milhões
Discriminação

2002
Valor

2003

% RCL

Valor

2004

% RCL

Valor

% RCL

I. RECEITA TOTAL

2.872,7

2.994,7

3.134,9

II. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

2.040,5

2.154,3

2.263,4

III. DESPESA TOTAL

2.442,0

119,7%

2.567,3

119,2%

2.696,4

119,2%

IV. RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)

426,7

20,9%

423,1

19,6%

434,0

19,2%

V. RESULTADO NOMINAL

225,5

11,0%

211,8

9,8%

212,2

9,4%

VI. MONTANTE DA DÍVIDA

403,1

19,8%

423,3

19,6%

444,4

19,6%

Valores Constantes R$ milhões médios de 2001*
Discriminação

2002
Valor

2003

% RCL

Valor

2004

% RCL

Valor

% RCL

I. RECEITA TOTAL

2.769,4

2.796,6

2.836,0

II. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

1.967,1

2.011,9

2.047,6

III. DESPESA TOTAL

2.354,2

119,7%

2.397,6

119,2%

2.439,3

119,2%

IV. RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)

411,3

20,9%

395,2

19,6%

392,7

19,2%

V. RESULTADO NOMINAL

217,3

11,0%

197,8

9,8%

191,9

9,4%

VI. MONTANTE DA DÍVIDA

388,6

19,8%

395,3

19,6%

402,1

19,6%


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I - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
(art. 4o, § 2o, I, da Lei Complementar nº 101/00)

A lei orçamentária para o exercício de 2000 fixou as metas para receita, despesa, resultados primário
e nominal, conforme demonstrativo abaixo, com valores correntes em milhões de reais:
Discriminação
I. RECEITA TOTAL

LOA 2000
Valor
% RCL
1.836,4

II. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

1.569,6

III. DESPESA TOTAL

1.740,7

110,9%

IV. RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)

95,7

6,1%

V. RESULTADO NOMINAL

(35,4)

-2,3%

VI. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

220,8

14,1%

Cabe observar que a Receita Total corresponde ao montante da Receita Estimada na lei orçamentária,
excluídas as Operações de Crédito e as Transferências aos Municípios. Da mesma forma, a Despesa Total, refere-se à
Despesa Fixada, subtraídas as despesas com o Serviço da Dívida, ou seja, Amortização, Juros e Encargos da Dívida Pública.
Em decorrência, a meta para o Resultado Primário, sem considerar os Juros e Encargos da Dívida foi
estabelecida em R$ 95,7 milhões. Considerando-se o dispêndio com os Juros e Encargos da Dívida, a meta para o Resultado
Nominal era de R$ 35,4 milhões, negativos. Em outras palavras, tinha-se um déficit nominal.
A avaliação do cumprimento das metas propostas, pode ser feita tendo como referência a Receita
Corrente Líquida anual, no conceito da Lei Complementar nº 101/00, cujo cálculo se demonstra:
Valores em R$ mil
ESPECIFICAÇÃO

LOA 2000

REALIZADA 2000

Receitas Correntes

2.079.715

2.278.765

(-) Transferências Constitucionais aos Municípios

(283.357)

(384.933)

(-) Transferência ao FUNDEF

(167.925)

(48.536)

(-) Contribuição dos Servidores Sistema de Previdência

(58.869)

(39.152)

=RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – LRF

1.569.573

1.806.143


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Os resultados alcançados no exercício 2000 reverteram as expectativas e constam do quadro a seguir:

Discriminação
I. RECEITA TOTAL
II. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
III. DESPESA TOTAL
IV. RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)
V. RESULTADO NOMINAL
VI. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

LOA 2000
Valor
% RCL
1.836,4
1.569,6
1.740,7
110,9%
95,7
6,1%
(35,4)
-2,3%
220,8
14,1%

Realizado 2000
Valor
% RCL
1.842,5
1.806,1
1.574,1
87,2%
268,5
14,9%
106,4
5,6%
259,6
14,4%

Nota-se que a receita realizada no total de R$ 1.842 milhões superou ligeiramente a prevista de R$
1.836 milhões. Por sua vez, a despesa apresentou uma redução, em relação à autorizada de 9,6%. Isto permitiu superar as
metas de resultados Primário e Nominal:
a)

a meta para o Resultado Primário, que era de 6,1% da Receita Corrente Líquida, atingiu 14,9%;

em valores absolutos a meta de R$ 95,7 milhões atingiu o total de R$ 268,5 milhões.
b)

a meta para o Resultado Nominal, que era negativa em 2,3% da Receita Corrente Líquida, passa a

ser positiva de 5,6%. Ou seja, de uma expectativa de déficit de R$ 35,4 milhões, obteve-se um superávit nominal de R$
106,4 milhões, utilizados para amortizar o principal da dívida.
Com isto foi possível garantir o pagamento do montante da dívida, cuja meta era de 14,1% da Receita
Corrente Líquida, realizando-se em 14,4 % devido ao aumento da receita que reflete diretamente no pagamento da dívida
pública.
II - Demonstrativo das metas anuais
(art. 4o, § 2o, II, da Lei Complementar no 101/00)
A metas anuais do Governo do Estado de Mato Grosso, propostas para o período de 2002 a 2004, nos
termos do inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar n.º 101/00, que trata da gestão fiscal responsável, foram
definidas a partir do cenário macroeconômico nacional, bem como o comportamento da economia mato-grossense.
Com respeito ao ICMS - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, foi considerado o consumo potencial
de cada segmento econômico, para a estimativa da receita do ano de 2002. Para os demais exercícios foi considerado um
crescimento de 5% ao ano.
Para a estimativa do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, foi considerada a
expansão da frota para o exercício de 2002.
As demais receitas foram atualizadas na media de 5% com relação aos valores da LOA 2001.
Assim, resultou em valores correntes, no seguinte cenário


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R$ milhões
Discriminação

2002

2003

2004

I. RECEITA TOTAL

2.872,7

2.994,7

3.134,9

II. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

2.040,5

2.154,3

2.263,4

III. DESPESA TOTAL

2.442,0
426,7

2.567,3
423,1

2.696,4
434,0

V. RESULTADO NOMINAL

225,5

211,8

212,2

VI. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

403,1

423,3

444,4

IV. RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)

À propósito, cabem as seguintes observações: a) na Receita Total, estão compreendidas todas as
receitas do tesouro e as receitas de outras fontes da administração indireta do Estado, inclusive as receitas de operações de
crédito; b) Na Despesa Total, compreendem-se as Despesas de Pessoal, Outros Custeios e Capital, inclusive as vinculações
constitucionais aos Municípios, não estando computados os dispêndios previstos com os Juros e Encargos da Dívida e com
as Amortizações da Dívida Pública; c) o Resultado Primário refere-se ao saldo entre a Receitas e Despesas Correntes; d) o
Resultado Nominal, demonstra o saldo da receita após o dispêndio com os Juros e Encargos da Dívida, significando a
economia destinada a amortização do principal da dívida pública; e) o Montante da Dívida Pública, corresponde ao fluxo da
Dívida Fundada, ou seja, Amortizações do Principal e Juros e Encargos da Dívida, devido em cada exercício.
Este cenário expresso em valores constantes, a preços médios de 2001 deflacionados pelo IGP/DIFGV, resulta em:
R$ milhões
Discriminação

2002

2003

2004

I. RECEITA TOTAL

2.769,4

2.796,6

2.836,0

II. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

1.967,1

2.011,9

2.047,6

III. DESPESA TOTAL

2.354,2

2.397,6

2.439,3

IV. RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)

411,3

395,2

392,7

V. RESULTADO NOMINAL

217,3

197,8

191,9

VI. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

388,6

395,3

402,1

* Inflação Estimada pelo MPO

3,73

3,23

3,23


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As metas propostas para os Resultados Primário e Nominal, tendo como referência a Receita Corrente
Líquida, no conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, podem ser traduzidas nos seguintes percentuais:
Especificação

Valores Percentuais da Receita Corrente
Líquida
2002

2003

2004

I. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – LRF

100,0%

100,0%

100,0%

II. DESPESA TOTAL

119,7%

119,2%

119,2%

III. RESULTADO PRIMÁRIO

20,9%

19,6%

19,2%

IV. RESULTADO NOMINAL

11,0%

9,8%

9,4%

V. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

19,8%

19,6%

19,6%

Assim, as metas definidas prevêem a manutenção do esforço fiscal, traduzido na obtenção de
superávits primários de 20,9%, 19,6% e 19,2%, respectivamente nos anos de 2002, 2003 e 2004, que permitam atender os
compromissos com montante dos juros e encargos da dívida. Quanto aos resultados nominais verifica-se a disponibilidade
de 11,0%, 9,8%, e 9,4%, respectivamente para 2002, 2003 e 2004 destinadas a satisfazer as amortizações do principal da
dívida fundada.
Acresce esclarecer que estes valores devem ser vistos como indicativos, podendo ser revistos em
função da própria trajetória do endividamento do setor público como um todo, bem como do comportamento das variáveis
utilizadas.
O quadro a seguir, demonstra as metas propostas para o cenário de 2002 a 2004, comparando-as com
as fixadas nas Leis Orçamentárias dos anos de 1999, 2000 e 2001.


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Valores Correntes em R$ milhões
Valores Correntes em R$ milhões
Discriminação

LOA 1999
Valor

LOA 2000

% RCL

Valor

% RCL

LOA 2001
Valor

% RCL

2002
Valor

2003
% RCL

Valor

2004

% RCL

Valor

% RCL

I. RECEITA TOTAL

1.615,1

1.836,4

2.061,6

2.872,7

2.994,7

3.134,9

II. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

1.293,2

1.569,6

1.872,1

2.040,5

2.154,3

2.263,4

III. DESPESA TOTAL

1.501,4 116,1%

1.740,7 110,9%

1.822,9 127,3%

2.442,0 119,7%

2.567,3 119,2%

2.696,4 119,2%

IV. RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)

113,7

8,8%

95,7

6,1%

238,7

14,5%

426,7

20,9%

423,1

19,6%

434,0

19,2%

V. RESULTADO NOMINAL

-25,1

-1,9%

(35,4)

-2,3%

65,2

5,0%

225,5

11,0%

211,8

9,8%

212,2

9,4%

VI. MONTANTE DA DÍVIDA
209,9 16,2%
220,8
PÚBLICA
Fonte: OGE 1999 a 2001; Cenário 2002-2004

250%

311,4

19,2%

403,1

19,8%

423,3

19,6%

444,4

19,6%


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III - Evolução do Patrimônio Líquido - 1998 a 2000
(art. 4o, § 2o, III, da Lei Complementar no 101/00)

O quadro abaixo demonstra a evolução do Patrimônio Líquido do Estado nos últimos três exercícios,
na forma do inciso III § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/00, notando-se no período em análise, que o Passivo Real
a Descoberto cresceu de R$ 1.8 bilhões em 31/12/1998 para R$ 2.7 bilhões, em 31/12/2000.
PATRIMÔNIO LÍQUIDO

ANO DE 1998
Valor R$ 1,00
%

ANO DE 1999
Valor R$ 1,00
%

ANO DE 2000
Valor R$ 1,00
%

Ativo Real

1.767.130.542

49,0%

2.070.381.451

53,9%

2.166.547.306

44,8%

Passivo Real

3.609.330.740

100,0%

3.840.557.419

100,0%

4.841.156.745

100,0%

Patrimônio Líquido

-1.842.200.198

-51,0%

-1.770.175.968

-46,1%

-2.674.609.439

-55,2%

Evolução

100,0%

96,1%

145,2%

FONTE - SEFAZ-MT/CGSIAF/Balanços Anuais

O Patrimônio Líquido encontra-se negativo, ensejando um Passivo Real a Descoberto. Ocorre que a
Contabilidade Pública não incorpora em seu Ativo Permanente os bens públicos de uso comum, tais como estradas, praças,
parques, etc. No passado, as obras de infra-estrutura foram financiadas, cuja dívida encontra-se contabilizada no Passivo
Permanente e sofre atualizações em função da perda de poder aquisitivo da moeda. O fato de o Passivo Real a Descoberto,
crescer de R$ 1,8 bilhões para R$ 2,7 bilhões deve-se a atualização da dívida e ao resíduo do contrato de refinanciamento ao
amparo da Lei nº 8.727/93, incorporado ao saldo devedor, conforme relatório do Balanço de 2000, pg. 74.
No período considerado verificou-se a seguinte alienação de ativos:
ALIENACAO DE BENS

1998

1999

2000

Alienação de Bens Moveis
Alienação de Bens de Natureza Industrial
Alienação de Bens Imóveis Rurais p/Colonização
Alienação de Outros Bens Imóveis

962.894,97
61.126,76
351.798,26
98.315.449,88

24.070.750,00
67.201,96
668.400,00
25,24

275.238,93
38.307,60
542.000,00

TOTAL

99.691.269,87

24.806.377,20

855.546,53

Dentre os valores significativos, tem-se R$ 98.3 milhões em 1998 referente a venda parcial da carteira
imobiliária da Companhia de Habitação do Estado de Mato Grosso - COHAB, e R$ 24 milhões em 1999, referente a
negociação de títulos cujo produto foi utilizado no pagamento de dividas junto ao Tesouro Nacional.

IV - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Geral de Previdência


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(art. 4o, § 2o, IV, da Lei Complementar no 101/00)
Com respeito ao cumprimento do disposto no inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar n.º
101/00, o Poder Executivo está concluindo estudos para viabilizar o Sistema de Previdência Estadual, conferindo-lhe
natureza financeira e atuarial equilibrada.
V - Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado
(art. 4o, § 2o, V, da Lei Complementar no 101/00)

A estimativa da renúncia de receita decorrente dos benefícios tributários para o ano de 2002, no âmbito do
ICMS - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, pode ser visualizada no demonstrativo abaixo:
ESPECIFICACAO

2002

2003

2004

INCENTIVOS FISCAIS EM VIGOR

407.000,00

415.000,00

433.000,00

INCENTIVOS A VIGIR A PARTIR DE 2002
PRO-CAFÉ
PRO-ARROZ
PRO-MINERACAO
PRO-INFORMATICA
COMBUSTIVEL ECOLOGICO
PRO-LEITE
ALCOOL ANIDRO E HIDRATADO
PROMMEPE PANTANAL
AGRICULTURA ORGANICA
PRO-FRUTI
AQUICULTURA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PROGÁS

88.890,00
16.029,00
6.055,00
2.403,00
1.300,00
8.688,00
1.877,00
37.547,00
3.568,00
165
102
3.156,00
4.000,00
4.000,00

58.301,00
19.734,00
6.357,00
2.504,00
1.400,00
9.383,00
2.050,00
4.121,00
372
108
3.472,00
4.000,00
4.800,00

66.733,00
24.355,00
6.675,00
2.662,00
1.500,00
10.134,00
2.173,00
4.759,00
743
113
3.819,00
4.000,00
5.800,00

TOTAL

495.890,00

473.301,00

499.733,00

Acresce esclarecer que as renúncias e incentivos fiscais existentes e a serem concedidos estão devidamente
contemplados no presente cenário anteriormente demonstrado, não afetando assim, a meta da receita proposta.
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado foi considerada nula, em vista do
programa fiscal em que se insere o governo. Entende-se por despesa obrigatória de caráter continuado, no conceito da Lei
de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.


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ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 MAIO DE 2000
(art.4º, § 3º)
Avaliação dos Passivos Contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
(art. 4o, § 3o, da Lei Complementar no 101/00)

Na condução do processo de modernização e reforma do Estado surgem com certa freqüência
despesas e passivos desconhecidos, sejam na conduta administrativa ou oriundas de decisões judiciais, passíveis de afetar
seriamente o equilíbrio fiscal.
Do ponto de vista da receita, o Estado vem sendo alvo de sucessivas ações ou requerimentos de
liminares em mandados de segurança, quer sejam oriundos de produtores rurais, que reivindicam para si o crédito do ICMS
nas aquisições de mercadorias, quer sejam impetrados por contribuintes do comércio e da indústria, que questionam na
justiça, o instituto da Substituição Tributária. Caso o Poder Judiciário conceda tais liminares, ter-se-á um impacto de grande
magnitude nas finanças estaduais, cujo dimensionamento é difícil de ser quantificado.
Caso se concretizem os riscos fiscais, quer do âmbito da despesa, quanto da receita, utilizar-se-á dos
recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea “b”, III, art. 5º, da Lei Complementar nº
101/00. Caso perdure o desequilíbrio, não restará ao Poder Executivo outra alternativa senão a de reformular o Anexo de
Metas Fiscais. Neste caso, a capacidade de empenho estará limitada, devendo ser feita de forma proporcional ao montante
dos recursos alocados para o atendimento de “Outras despesas Corrente”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras” de cada
Poder e do Ministério Público. Na hipótese de que este fato venha a ocorrer, o Poder Executivo comunicará aos demais
Poderes e ao Ministério Público o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e pagamento.