ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 793/2017
PROJETO DE LEI N° 1.647/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Trata da Estrutura Organizacional da
Escola de Administração Tributária ESAT, criada pela Lei n" 8.427, de 10 de
dezembro de 2007 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° A Escola de Administração Tributária - ESAT, órgão específico
singular, unidade administrativa e orçamentária dotada de autonomia administrativa e
financeira, diretamente subordinada ao Secretário de Estado da Receita, criada pelo art.
31 da Lei n" 8.427, de IOde dezembro de 2007, com objetivos permanentes para o
ensino, a pesquisa, a extensão, a análise, a catalogação e a divulgação da legislação
tributária e demais informações de interesse da arrecadação, fiscalização e tributação
estadual.
Parágrafo único. A ESAT disporá de 1 (um) Conselho Gestor, cuja
composição integrará o seu Regulamento Interno, a ser aprovado por Decreto
específico.
Art. 2° As funções de confiança e os cargos em comissão integrantes da
Estrutura Organizacional da ESAT são os constantes no Anexo Único desta Lei, com as
respectivas nomenclaturas, símbolos e quantidades.
§ 1° Os cargos e as funções de que trata o caput deste artigo serão
remunerados e terão a mesma nomenclatura e símbolos constantes na Lei n" 8.186, de
16 de março de 2007.
§ 2° O Cargo de Gerente Executivo da Escola de Administração
Tributária será ocupado, exclusivamente, por integrante do Grupo Ocupacional de
Servidores Fiscais Tributários - Auditor Fiscal Tributário Estadual.
Art. 3° A ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão
necessários ao funcionamento da Escola de Administração Tributária deverá ser
exercida, exclusivamente, na escola, exceto para os cargos de Chefe do Núcleo de


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Atividades Administrativas, simbologia CGF-6, cujos ocupantes poderão ser designados
para prestar serviços em outros órgãos da Secretaria de Estado da Receita - SER.
Art. 4° O cargo de Assessor de Acompanhamento Pedagógico da ESAT

só poderá ser ocupado por portador de título acadêmico com formação em Pedagogia.
Art. 5° Fica revogada a Lei n" 8.639, de 19 de agosto de 2008.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

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Presidente


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ANEXO ÚNICO
Funções e Cargos integrantes da Estrutura Organizacional da ESAT/SERlPB
ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA-ESAT
CARGO
Gerente Executivo da Escola de
Administração Tributária.
.Assessor de Acompanhamento
Pedagógico.
Gerente Operacional de Execução
Orçamentária e Financeira.
Gerente Operacional de Formação e
Educação Corporativa.
Gerente Operacional de Educação Fiscal.
Gerente Operacional de Educação a
Distância.
Chefe do Núcleo de Design Instrucional
deEAD.
Chefe do Núcleo de Educação Presencial.
Chefe do Núcleo de Logística e
Patrimônio.
Chefe do Núcleo de Educação a
Distância.
Chefe do Núcleo de Editoração do
Material Didático.
Chefe do Núcleo de Tecnologia
Educacional.
Chefe do Núcleo de Organização de
Eventos.
Chefe do Núcleo de Atividades
Administrativas.

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

CGF-l

1

CAT-2

1

CGI-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-3

1

CGF-3

1

CGF-3

1

CGF-4

1

CGF-4

1

CGF-4

1

CGF-6

1

CGF-6

3