ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.035, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 - DOEAL/MT DE 03.12.19 E DO 04.12.19.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Dispõe
sobre
o
oferecimento
de
atendimento
psicológico
ou
psicopedagógico nas escolas públicas e
privadas do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas oferecerão atendimento psicológico ou
psicopedagógico, individual ou coletivo, para estudantes e profissionais da educação, nos contextos pessoal, pedagógico,
social e familiar.
Art. 2º O atendimento de que trata o art. 1º será realizado por profissionais, que elaborarão seus planos
de trabalho em conjunto com as instituições de ensino.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.