


DECRETO Nš 15.257 DE 07/15/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.257, DE 15 DE JULHO DE 2019.


Altera e revoga dispositivos do Decreto nš 10.060, de 19 de setembro de 2000, e do Decreto nš 14.026, de 8 de agosto de 2014.



Publicado no Diário Oficial nš 9.943, de 16 de julho de 2019, páginas 6 e 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š O caput do art. 9š do Decreto nš 10.060, de 19 de setembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteraįão: (revogado pelo Decreto nš 15.674, de 18 de maio de 2021)

“Art. 9š No caso de intervenįão técnica em bomba medidora ou em medidor volumétrico de combustíveis, a ser realizada mediante autorizaįão automática do fisco, sujeita a verificaįões posteriores, a pessoa jurídica ou o empresário individual, responsável pela sua realizaįão, deve por intermédio de seus técnicos: (revogado pelo Decreto nš 15.674, de 18 de maio de 2021)

...............................” (NR) (revogado pelo Decreto nš 15.674, de 18 de maio de 2021)

Art. 2° O Decreto nš 14.026, de 8 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteraįão:

“Art. 3š ............................

........................................

§ 5š Observado o disposto no § 5š-A deste artigo, a conversão de inscriįão provisória em definitiva deve ser providenciada antes do início das atividades do estabelecimento e será feita mediante o preenchimento e o envio da Ficha de Atualizaįão Cadastral do CCIS (FAC Comércio Indústria), por meio da internet, no portal do ICMS Transparente, no endereįo eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br, acesso restrito, módulo FAC-CCE, anexando digitalmente os seguintes documentos:

........................................

§ 5š-A. A conversão de inscriįão provisória em definitiva somente será concedida ao contribuinte que estiver credenciado em ambiente de homologaįão para emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

§ 6š A solicitaįão da conversão de inscriįão provisória em definitiva, com o envio dos documentos a que se refere o § 5š deste artigo, deve ser providenciada, pelo estabelecimento, nos seguintes prazos:

...............................” (NR)

Art. 4š ............................:

........................................

V - via original do Relatório Gerencial de Identificaįão do PAF-ECF constando a versão do aplicativo em uso e o respectivo MD-5, no caso de posto revendedor de combustíveis automotivos, observado o disposto no § 6š deste artigo;

........................................

§ 6š O contribuinte que estiver credenciado em ambiente de produįão para emissão de NFC-e fica dispensado de encaminhar o documento constante no inciso V do caput deste artigo.” (NR)

Art. 3š Ficam revogados:

I -  o § 4š-A do art. 9š do Decreto nš 10.060, de 19 de setembro de 2000;
 
II - o inciso V do § 5š do art. 3š do Decreto nš 14.026, de 8 de agosto de 2014.

Art. 4š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão. 

Campo Grande, 15 de julho de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda