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II

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 182/2015
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19/2015
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Altera a redação da alínea "h" do inciso I do arte
118, da Lei Complementar n" 96, de 03 de
dezembro de 2010, adequando-o às disposições
da Resolução n° 72/2009 do Conselho Nacional
de Justiça.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 A alínea "h" do inciso I do art. 118 da Lei Complementar
n" 96, de 03 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.118

.

I-

.

a)

.

h) pelo exercício da Coordenadoria Estadual dos Juizados

Especiais, da Coordenadoria Estadual da Infância e Juventude, das
diretorias do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de
Solução de Conflitos, no valor correspondente a 5% (cinco por
cento) do subsídio do respectivo titular, e das Coordenadorias
Regionais dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e
Cidadania, no valor correspondente a 3% (três por cento) do
subsídio do respectivo titular."
Art. 2 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeito retroativo a I" d evereiro de 2015.
0

Paço da Assembleia
Epitácio Pessoa", João Pessoa, \

do Estado da Paraíba, "Casa de
ibr de 2015.