


LEI N║ 4.948 DE 12/15/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.948, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016.


Disp§e sobre o piso salarial profissional do advogado empregado, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.308, de 16 de dezembro de 2016, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O piso salarial profissional do advogado empregado, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, rege-se por esta Lei e observarß os seguintes valores iniciais:

I - R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) mensais, para jornada de atÚ 4 horas dißrias ou 20 horas semanais;

II - R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) mensais, para jornada de atÚ 8 horas dißrias ou 40 horas semanais.

Art. 2║ O piso salarial profissional de que trata esta Lei Ú reajustado anualmente pela variašŃo acumulada do ═ndice Nacional de Prešos ao Consumidor, sempre no dia 1║ de janeiro do ano subsequente.

Parßgrafo ˙nico. A Ordem dos Advogados do Brasil, SešŃo Mato Grosso do Sul, fica autorizada a divulgar no Dißrio Oficial do Estado, no inÝcio de cada ano, o valor do piso salarial corrigido na forma deste artigo.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado