


LEI N║ 4.729 DE 09/30/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.729, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.


Altera a redašŃo da alÝnea “c” do inciso I do parßgrafo ˙nico do art. 152 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que disp§e sobre os tributos de competŕncia do Estado.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.016, de 1║ de outubro de 2015, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A alÝnea “c” do inciso I do parßgrafo ˙nico do art. 152 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 152.  .......................................:

........................................................

Parßgrafo ˙nico.  .............................:

I - ..................................................:

........................................................

c) com mais:

1. de quinze anos de fabricašŃo, atÚ o dia 31 de dezembro de 2015;

2. de vinte anos de fabricašŃo, a partir de 1║ de janeiro de 2016;

...............................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2016.

Campo Grande, 30 de setembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado