ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.776, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 20.12.07.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Especial,
incluindo na Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, as
providências que se seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor da SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO, incluindo no Orçamento Fiscal da respectiva unidade orçamentária, constante da Lei nº 8.627,
de 29 de dezembro de 2006, Regiões de Planejamento, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$ 3.511.396,00 (três milhões,
quinhentos e onze mil, trezentos e noventa e seis reais), correrão à conta de excesso de arrecadação da Fonte 120 – Recursos
destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXOI

SUPLEMENTAÇÃO/EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

14.101 - SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO
EDUCAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL
MINHA SEGUNDA CASA - MELHORIA DO AMBIENTE
DA ESCOLA

12
12.361
12.361.267
OBJETIVO PGM

12.361.267.3641
OBJ.
ESPECÍFICO

E

MOD.

MELHORAR O EMBIENTE DAS ESCOLAS
PROPICAINO CONDIÇÕES FÍSICAS ADEQUADAS
PARA AS ATIVIDADES DE ENSINO E
APRENDIZAGEM
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS - ENSINO
FUNDAMENTAL

TOTAL

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROS ENC.
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

3.511.396

3.511.396

AMPLIAR A OFERTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA

F

90

670.000

PRODUTO

200 REGIÃO II - NORTE
ESCOLAS CONSTRUÍDAS
UNIDADE
01

670.000
-

300 REGIÃO III - NORDESTE
ESCOLAS CONSTRUÍDAS
UNIDADE
01

F

90

595.338

PRODUTO

595.338
-

1000 REGIÃO XI - CENTRO
ESCOLAS CONSTRUÍDAS
UNIDADE
01

F

90

1.354.935

PRODUTO

1.354.935
-

1200 REGIÃO XII - CENTRO NORTE
ESCOLAS CONSTRUÍDAS
UNIDADE
01

F

90

891.123

PRODUTO

891.123
-

3.511.396
3.511.396

3.511.396
3.511.396

TOTAL FISCAL
TOTAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMOR
TIZ. DA
DÍVIDA