










DECRETO Nº 30.733,
DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 38.008, de 22 de março de 2012.)
 
Afasta Militar do Estado de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II e IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei
nº 11.929, de 02 de janeiro de 2001,
 
CONSIDERANDO
que, no dia 16 de fevereiro de 2007, o Sd PM RODOLFO AURELIANO DA SILVA,
matrícula nº 23.071-5, foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de
Pernambuco como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos IV e V, artigo
288, parágrafo único c/c artigos 29 e 69 do Código Penal Pátrio, combinado ainda
com a Lei nº 8.072/90;
 
CONSIDERANDO que
o Militar do Estado acima referido cometeu ato incompatível com a função
policial,
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Fica provisoriamente afastado das suas funções o Sd PM RODOLFO AURELIANO DA
SILVA, matrícula nº 23.071-5.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que trata o art. 1º deste Decreto
persistirá até completa apuração dos fatos, na esfera administrativa e/ou
judicial, para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do
ato reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º A identificação funcional, arma e utensílios funcionais, que se encontrem à
disposição do Militar do Estado afastado por este Decreto devem ser recolhidos,
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à Diretoria de Pessoal da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º O Militar do Estado de que trata o presente Decreto, enquanto afastado,
ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de
Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 22 de agosto de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROMERO LUCIANO LUCENA
DE MENESES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.