










DECRETO Nº 41.767, DE 22 DE MAIO DE
2015.
 
Introduz alterações no Decreto nº 37.503,
de 29 de novembro de 2011, que concede incentivo do PRODEPE à empresa
PRO-COLOR QUÍMICA NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
060, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, o teor do Ofício CONDIC nº 273, de 7 de
janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 37.503, de 29 de novembro de
2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa PRO-COLOR QUÍMICA NORDESTE LTDA.,
estabelecida na Rodovia PE-062, nº 1.000, Loteamento Santa Cecília, Centro,
Condado - PE, com CNPJ/MF nº 13.895.197/0001-16 e CACEPE nº 0446446-04, o
estímulo de que trata o art. 6º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do mês subsequente ao da respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
22 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.