










DECRETO
Nº 38.168, DE 11 DE MAIO DE 2012.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria de
Administração, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o aumento da demanda de serviços
e a necessidade da continuação de tais trabalhos prestados nas Unidades do
Expresso Cidadão;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
pessoal para desempenhar a função de Assistente Administrativo ao Cidadão nas
referidas unidades, localizadas no Estado de Pernambuco, especialmente em
Caruaru e Petrolina;
 
CONSIDERANDO, ainda, a
abertura da unidade de atendimento do Expresso Cidadão, localizada no Município
de Garanhuns;
 
CONSIDERANDO, por fim, a anuência
da Câmara de Política de Pessoal em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada em 09
de abril de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 220 (duzentos e vinte) profissionais de
nível médio, para a função de Assistentes de Atendimento ao Cidadão, no âmbito
da Secretaria de Administração, a fim de atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando pelo prazo de 24 (vinte e
quatro) meses, prorrogáveis por igual período, a critério e necessidade da
Secretaria de Administração.
 
Art. 3º As
contratações temporárias de que trata o art. 1° serão precedidas de seleção
pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria SAD.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
JOVALDO
NUNES GOMES
Governador
do Estado em exercício
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.