


LEI COMPLEMENTAR N║ 116 DE 12/21/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 116, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.


Altera dispositivos da Lei Complementar n║ 95, de 26 de dezembro de 2001, que disp§e sobre a OrganizańŃo da Procuradoria-Geral do Estado.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 6.632, de 22 de dezembro de 2005.
Republicada no Dißrio Oficial n║ 6.633, de 23 de dezembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ A Lei Complementar n║ 95, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterań§es:

“Art. 4║ A Procuradoria-Geral do Estado serß dirigida pelo Procurador-Geral do Estado, nomeado e empossado pelo Governador do Estado dentre integrantes da carreira de Procurador do Estado em atividade, com, no mĒnimo, trinta anos de idade e dez anos de efetivo exercĒcio do cargo.

¦ 1║ O Procurador-Geral do Estado terß prerrogativas, impedimentos, direitos e obrigań§es de Secretßrio de Estado.

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 13.   .............................................................................................................................

............................................................................................................................................

¦ 2║ O Corregedor-Geral serß substituĒdo, em seus impedimentos e afastamentos, pelo Corregedor-Suplente, eleito pelo Conselho Superior, dentre os Procuradores do Estado integrantes da categoria especial, para mandato coincidente com o do Corregedor-Geral.

¦ 3║ Nos casos de afastamento concomitante do Corregedor-Geral e do Corregedor-Suplente, competirß ao Conselho Superior a adońŃo de medidas reputadas necessßrias para resguardar direitos e obrigań§es.

¦ 4║  Quando ocorrer o impedimento ou o afastamento superior a trinta dias do Corregedor-Geral e do Corregedor-Suplente, o Conselho Superior escolherß, dentre os Procuradores do Estado elegĒveis, nos termos do caput, um Procurador do Estado, que serß designado pelo Procurador-Geral do Estado para exercer as funń§es de Corregedor para o caso especĒfico.

¦ 5║  O Corregedor-Geral ou o Corregedor Suplente ficarß afastado de suas funń§es quando nomeado para o exercĒcio das funń§es de Procurador-Geral do Estado ou de Procurador-Geral Adjunto do Estado.

¦ 6║  O Corregedor-Geral, antes do tķrmino do mandato, poderß ser destituĒdo da funńŃo por motivo de falta grave, conforme as disposiń§es desta Lei Complementar.

¦ 7║ O Procurador do Estado, no exercĒcio da funńŃo de Corregedor-Geral, ficarß afastado das atribuiń§es do cargo sem prejuĒzo de sua remunerańŃo.” (NR)

“Art. 31. O Procurador-Geral do Estado baixarß, por meio de regulamento pr¾prio, as normas complementares para a realizańŃo de concurso p·blico.” (NR)

“Art. 42.  A carga horßria a ser cumprida pelos integrantes da carreira de Procurador do Estado ķ de atķ quarenta horas semanais, distribuĒdas em horas dißrias, em perĒodo a ser determinado por regulamento do Procurador-Geral do Estado.” (NR)

“Art. 59.   .............................................................................................................................

............................................................................................................................................

II - afastamento para estudos, desde que reconhecido o interesse da AdministrańŃo, ou para missŃo oficial;

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 71.   .............................................................................................................................

............................................................................................................................................

VI - pela substituińŃo no exercĒcio de chefia de Procuradoria Especializada, de Regional e de CoordenańŃo, mediante designańŃo do Procurador-Geral do Estado, calculada consoante o previsto no inciso anterior e paga proporcionalmente aos dias de efetivo exercĒcio da funńŃo.

¦ 1║ O Procurador do Estado designado para responder, cumulativamente, por duas ou mais chefias de Procuradorias Especializadas, de Regionais e de Coordenań§es, em substituińŃo ao titular, farß jus ao recebimento de indenizańŃo prevista no inciso VI, acrescida do correspondente a cinco por cento, calculada sobre o valor do seu subsĒdio e serß paga proporcionalmente aos dias de trabalho.

¦ 2║ ╔ vedado o pagamento, alķm do subsĒdio, das indenizań§es e demais verbas previstas nesta Lei Complementar, de qualquer complementańŃo ou parcela remunerat¾ria a Procurador do Estado, exceto a gratificańŃo natalina, o abono de fķrias e a parcela incorporada pelo exercĒcio de cargo em comissŃo ou funńŃo de confianńa, conforme disposiń§es do Estatuto dos Servidores do Estado. 

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 75.  Os Procuradores do Estado terŃo direito a fķrias anuais de trinta dias, remuneradas pelo abono de fķrias, que poderŃo ser fracionadas, no interesse da AdministrańŃo.” (NR)

“Art. 76. Os Procuradores do Estado gozarŃo das fķrias anuais individualmente e do recesso, coincidente com o perĒodo fixado pelo Poder Judicißrio, de forma coletiva, salvo os que permanecerem de plantŃo.

Parßgrafo ·nico.  A escala de plantŃo do recesso contarß com, no mßximo, vinte por cento dos Procuradores do Estado, podendo, no interesse do servińo, ser excedido o limite por decisŃo do Procurador-Geral do Estado.” (NR)

“Art. 77.  Os Procuradores do Estado deverŃo requerer o afastamento de suas funń§es para o gozo de fķrias, indicando o perĒodo aquisitivo a ele referente, bem como o seu inĒcio e tķrmino.” (NR)

“Art. 118.   ...........................................................................................................................

............................................................................................................................................

VI - reincidĻncia de falta funcional punida com suspensŃo, cujo somat¾rio das penas aplicadas seja igual ou superior cento e oitenta dias.” (NR)

“Art. 146.  TrĻs anos ap¾s o trŌnsito em julgado da decisŃo que aplicar a pena disciplinar de advertĻncia, censura, multa e suspensŃo, poderß o Procurador do Estado apenado, desde que nŃo reincidente, requerer sua reabilitańŃo ao Conselho Superior.

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 147.   ...........................................................................................................................

¦ 1║   ...................................................................................................................................

............................................................................................................................................

II - o equivalente a um por cento do incremento verificado na receita arrecadada com a cobranńa da dĒvida ativa, por ańŃo da Procuradoria-Geral do Estado.

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 149.   ...........................................................................................................................

............................................................................................................................................

¦ 2║  O valor da cota-parte individual fica limitada Ó metade daquele correspondente ao subsĒdio inicial da carreira de Procurador do Estado, sendo que a parte excedente retornarß ao fundo comum de rateio.” (NR)

Art. 2║ Ficam criados trinta cargos de Procurador do Estado, que passam a integrar o quadro de carreira.

Parßgrafo ·nico.  Os cargos que comp§em a carreira de Procurador do Estado ficam distribuĒdos nas categorias, conforme a seguinte proporńŃo:

I - dez por cento na Categoria Especial;

II - quinze por cento na Primeira Categoria;

III - vinte por cento na Segunda Categoria;

IV - vinte e cinco por cento na Terceira Categoria;

V - trinta por cento na Categoria Inicial.

Art. 3║ O correspondente Ó reduńŃo decorrente da alterańŃo do ¦ 2║ do art. 149 da Lei Complementar n║ 95, de 26 de dezembro de 2001, promovida por esta Lei Complementar, passa a integrar o valor previsto no art. 2║ da Lei n║ 2.377, de 26 de dezembro de 2001.

Art. 4║ O Poder Executivo farß publicar no Dißrio Oficial do Estado, no prazo de sessenta dias, a Ēntegra da Lei Complementar n║ 95, de 26 de dezembro de 2001, com as modificań§es desde a sua entrada em vigor.

Art. 5║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2006.

Art. 6║ Fica revogado o ¦ 3║ do art. 28 da Lei Complementar n║ 95, de 26 de dezembro de 2001.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI COMPLEMENTAR 116 - REPUBLICAŪ├O.rtf