ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 624/2017
PROJETO DE LEI N° 1.083/2016
AUTORIA: DEPUTADO ZÉ PAULO DE SANTA RITA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação
de cartaz em estabelecimentos de saúde que
menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam os hospitais, clínicas, consultórios e assemelhados, que
atendam pacientes em tratamento de câncer, obrigados a afixar cartazes e distribuir
informativos sobre os direitos do paciente com câncer.
Art. 20 Fica estabelecido que o cartaz deva ser afixado em local de fácil
visualização, medindo 297 x 420 mm (Folha A3), preferencialmente, com caracteres em
negrito, contendo a seguinte informação:
"Se você foi diagnosticado com câncer, você tem direitos garantidos por
Lei:
a) aposentadoria por invalidez;
b) auxílio-doença;
c) isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria;
d) isenção de ICMS na compra de veículos adaptados;
e) isenção de IPVA para veículos adaptados;
f) isenção de IPI na compra de veículos adaptados;
g) quitação de financiamento da casa própria;
h) saque do FGTS;
i) saque do PIS/PASEP; e,
j) cirurgia plástica reparadora de mama."
Art. 30 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando
pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,
II - multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$
1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), a depender do porte do


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empreendimento e das circunstâncias da infração, tendo seu valor atualizado pela UFR Unidade Fiscal de Referência do Estado ou outro índice que venha substituí-lo.
4° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará, quando
estabelecimento público, seja ele municipal, estadual ou federal, às seguintes
penalidades:
Art.

I - advertência e anotação na ficha funcional, quando da primeira autuação da
infração; e,
II - inquérito administrativo, quando da segunda autuação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

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GERV ASIO MAIA

Presidente