ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.396, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 19.12.05.
Autor: Deputado Silval Barbosa

Introduz alteração na Lei nº 8.363, de 05 de
setembro de 2005.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 8.363, de 05 de setembro de 2005, que “autoriza o Poder
Executivo a doar o imóvel que menciona”, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º A área objeto da presente doação destina-se à implantação de projetos habitacionais
destinados aos servidores públicos do Estado de Mato Grosso”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.