


LEI Nº 4.800 DE 12/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.800, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Altera Anexo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, que dispơe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneraçăo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 9.071, de 22 de dezembro de 2015, página 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Anexo V, constante da Tabela de Retribuiçăo Pecuniária da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrăo à conta de dotaçăo orçamentária própria que, se necessário, poderá ser suplementada, observado o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nº 4.800, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Anexo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009.

TABELA DE RETRIBUIÇĂO PECUNIÁRIA
........................................................

ANEXO V - DA TABELA DE ADICIONAL


ADICIONAL DE ATIVIDADE
ADICIONALSÍMBOLOVALOR
- Inciso I do art. 105 da Lei nº 3.310/2006 - Assistência Gabinete e Atividade Específica/SEC/TJPJAF-11.723,18
- Inciso II do art. 105 da Lei nº 3.310/2006 - Apoio à STIPJAF-21.519,95
- Inciso III do art. 105 da Lei nº 3.310/2006 - Motorista Juizado de Trânsito e da Justiça ItinerantePJAF-6871,10
- Alínea “b” do inciso IV do art. 105 da Lei nº 3.310/2006 - Operador de Sonorizaçăo de PlenárioPJAF-6871,10
- Alíneas “a” e “c” do inciso IV do art. 105 da Lei nº 3.310/2006 - Motorista e Apoio à Direçăo do Foro e a Cartórios JudiciaisPJAF-3435,55