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Lei 23301, de 13/05/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a Associação Centro de
Recuperação, Profissionalização,
Capacitação e Qualificação das
Sentenciadas do Sistema Prisional de Uberlândia-MG e Região
– Acerpac Feminina –, com sede no Município de
Uberlândia. 





O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a
Associação Centro de Recuperação,
Profissionalização, Capacitação e
Qualificação das Sentenciadas do Sistema Prisional de
Uberlândia-MG e Região – Acerpac Feminina –,
com sede no Município de Uberlândia.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT