


DECRETO Nº 10.704 DE 03/19/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.704, DE 19 DE MARÇO DE 2002.


Dispơe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, criada pela Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.715, de 20 de março de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 13.495, de 28 de setembro de 2012, art. 38.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei 2.152, de 26 de outubro de 2000, e no art. 27 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Seçăo I
Da natureza, da Sede, do Foro e da Duraçăo
Art. 1°  A Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços  Públicos – AGEPAN e entidade autárquica, criada pela Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro na capital do Estado e prazo de duraçăo indeterminado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo.

Art. 1° A Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do    Sul - AGEPAN, é uma entidade autárquica, criada pela Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio, autonomia técnica, administrativa e financeira, com sede e foro na capital do Estado e prazo de duraçăo indeterminado, vinculada à Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)
Seçăo II
Dos Princípios
Art. 2º  A Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos, atuará de conformidade com os seguintes princípios:

I -  promover a estabilidade nas relaçơes entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários, quanto aos serviços públicos delegados pelo poder concedente e submetidos à sua competência regulatória;

II - proteger os usuários contra abuso de poder econômico que vise à dominaçăo dos mercados, à eliminaçăo da concorrência ou ao aumento arbitrário dos lucros;

III - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, dos prestadores de serviços públicos delegados e do poder concedente;

IV - promover e zelar pela eficiência econômica e técnica dos serviços públicos delegados, assegurando a prestaçăo de serviços adequados, assim entendidos aqueles que satisfazem as condiçơes de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, universalidade, modicidade das tarifas e a estabilidade nas relaçơes entre o poder concedente, entidades reguladas e usuários;

V - determinar regras claras, inclusive em relaçăo ao estabelecimento, revisăo, ajuste e aprovaçăo de tarifas, que permitam a manutençăo do equilíbrio econômico-financeiro dos termos de concessăo, de permissăo e convênio tarifado de serviços públicos delegados;

VI - manter atendimento, por meio das entidades reguladas, das solicitaçơes pertinentes de serviços necessários à satisfaçăo das necessidades dos usuários;

VII - estimular a expansăo e a modernizaçăo dos serviços públicos delegados, de modo a buscar a sua universalizaçăo e a melhoria dos padrơes de qualidade, quanto à definiçăo das políticas de investimento;

VIII - incentivar a livre, ampla e justa competiçăo entre as entidades reguladas, zelando para que o Poder Público atue para propiciá-la e promova a correçăo dos efeitos da competiçăo imperfeita;

IX - desenvolver capacidade técnica para atuar de conformidade com as necessidades de mercado e as estabelecidas pelo poder concedente.
Seçăo III
Da Competência
Art. 3º  À Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, observada a competência específica dos outros entes federados, compete:

I - controlar, fiscalizar, normatizar, padronizar, conceder, homologar e fixar tarifas dos serviços públicos delegados e tarifados, em decorrência de norma legal ou regulamentar, disposiçăo convenial ou contratual, ou por ato administrativo, pelo poder concedente dos serviços públicos:

a) rodovias, ferrovias e dutovias;

b) travessias fluviais e terminais hidroviários;

c) transportes intermunicipais de passageiros e terminais de cargas e passageiros;

d) aeroportos;

e) mineraçăo;

f) energia elétrica e gás canalizado;

g) saneamento e irrigaçăo;

h) inspeçăo de segurança veicular;

i) telecomunicaçơes e infovias;

j) outras atividades que caracterizem a prestaçăo de serviços em regime de delegaçăo;

II - regular economicamente os serviços públicos delegados, mediante o estabelecimento e ou a homologaçăo de tarifas que reflitam o mercado e os custos reais dos serviços e, concomitantemente, incentivar os investimentos e propiciar a razoabilidade e modicidade das tarifas aos usuários;

III - regular tecnicamente e controlar os padrơes de qualidade, fazendo cumprir os critérios tecnológicos e normas qualitativas, conforme contratos de delegaçăo, de forma a garantir a continuidade, segurança e confiabilidade da prestaçăo de serviços públicos delegados;

IV - atender aos usuários, no recebimento, processamento e provimento de reclamaçơes e sugestơes relacionadas com a prestaçăo de serviços públicos delegados;

V - zelar pelo cumprimento da legislaçăo, dos contratos de delegaçăo de serviços públicos sob a sua competência regulatória, determinando diligências ao poder concedente e entidades reguladas e ou tarifadas e com amplo acesso a dados e informaçơes desses contratantes ou convenentes;

VI - implementar as diretrizes estabelecidas pelo poder concedente em relaçăo à concessăo de serviços sujeitos à sua competência;

VII - dirimir, em âmbito administrativo, conflitos entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários;

VIII - fiscalizar os aspectos técnico, econômico, contábil, financeiro, operacional e jurídico dos contratos de delegaçăo de serviços públicos sob sua competência regulatória, aplicando sançơes, quando for o caso;

IX -  incentivar a competitividade nos diversos setores sujeitos à sua regulaçăo;

X - prestar consultoria técnica referente aos contratos de serviços públicos delegados, mediante solicitaçăo do poder concedente;

XI - fixar critérios para estabelecimento, ajuste, revisăo e aprovaçăo de tarifas dos serviços públicos delegados à sua competência, em consonância com as normas legais e pactuadas;

XII - estabelecer procedimentos para a realizaçăo de audiências públicas, encaminhamento de reclamaçơes, emissăo de decisơes administrativas e respectivos procedimentos recursais, conforme regulamento;

XIII -  atuar na defesa e proteçăo dos direitos dos usuários de serviços públicos, reprimindo infraçơes e arbitrando conflitos de interesses, articulado com o Sistema Nacional de Defesa ao Consumidor.

§ 1°  A Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul poderá aplicar as sançơes de suspensăo temporária de participaçăo em licitaçơes, intervençăo administrativa e extinçăo da concessăo ou permissăo, na forma do regulamento e demais normas legais e pactuadas.

§ 2°  A regulaçăo e a fiscalizaçăo dos serviços públicos pela Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul restringir-se-á às áreas que lhes săo delegadas pelo poder concedente, mediante disposiçăo legal, pactuada ou por convênio.

§ 2° A regulaçăo e a fiscalizaçăo dos serviços públicos de competência do Estado serăo executadas pela Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN e, nas demais esferas de Governo, dependem de delegaçăo formalizada mediante disposiçăo legal, pactuada e ou por meio de convênio. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

§ 3°  A competência atribuída à Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul sobre determinado serviço público submeterá a respectiva prestadora de serviço ao seu poder regulatório.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 4º  Constitui patrimônio da AGEPAN os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar.

Art. 5º   Constituem receitas da AGEPAN, dentre outras fontes de recursos:

I -  o percentual incidente sobre a tarifa cobrada pela concessionária ou permissionária, repassando mensalmente, nos termos a serem definidos em lei de regulaçăo dos serviços públicos delegados;

II -   as dotaçơes orçamentárias atribuídas pelo Estado em seus orçamentos;

III -  o produto da venda de publicaçơes e material técnico;

IV - as doaçơes legados, subvençơes e contribuiçăo de qualquer natureza realizadas por entidades năo reguladas;

V - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com órgăos de direito público ou entidades privadas, nacionais ou estrangeiras năo reguladas;

VI - os rendimentos de operaçơes financeiras que realizar com recursos próprios;

VII - os produtos das multas cobradas em decorrência do exercício de fiscalizaçăo.

§ 1º As receitas previstas no inciso VII, respeitadas as exigências e repasses legais e ou pactuados, serăo aplicadas em programas de melhoria da qualidade dos serviços prestados e em programas de atendimento e orientaçăo aos usuários, com as aplicaçơes aprovadas e fiscalizadas pelo Conselho Estadual de Serviços Públicos.

§ 2º  O montante arrecadado no mês, na conformidade do disposto no inciso I do caput deverá ser repassado à AGEPAN, até o décimo dia do mês subseqüente ao de sua arrecadaçăo, importando o năo-cumprimento em aplicaçăo de multa.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 6º  A Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, contará com a seguinte estrutura:

I - Órgăo Colegiado de Deliberaçăo Superior:

a) Conselho de Administraçăo;

II - Órgăo Colegiado de Direçăo Superior:

a) Diretoria-Executiva;

III - Órgăo de Direçăo Superior Gerencial:

a) Presidência;

IV - Unidades de Gestăo Operacional:

a) Diretoria-Técnica;
1. Câmara Técnica Setorial de Energia;
2. Câmara Técnica Setorial de Transportes;
3. Câmara Técnica Setorial de Recursos Minerais;
b) Ouvidoria;

V - Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira:

a) Diretoria de Administraçăo e Finanças.

Art. 6º  A Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, contará com a seguinte estrutura: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

I - o Conselho de Administraçăo, como órgăo colegiado de deliberaçăo superior; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

II - a Diretoria-Executiva, como órgăo colegiado de direçăo superior; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

III - a Presidência, como órgăo de direçăo superior gerencial, integrada: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

a) Ouvidoria da AGEPAN; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

b) Assessoria Jurídica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

c) Assessoria de Relaçơes Institucionais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

IV - Unidades de Gestăo Operacional: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

a) Diretoria de Normatizaçăo e Fiscalizaçăo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

1. Câmara de Energia e Telecomunicaçơes; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

2. Câmara de Transporte; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

3. Câmara de Saneamento e Mineraçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

b) Diretoria de Regulaçăo Econômica: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

1. Gerência de Tarifas; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

V - Diretoria de Administraçăo e Planejamento, como unidade de apoio administrativo e operacional, integrada por: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

a) Gerência de Planejamento; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

b) Gerência de Administraçăo e Finanças. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

VI - Procuradoria Jurídica, como unidade de apoio jurídico. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.195, de 24 de novembro de 2006)
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Do Conselho de Administraçăo
Art. 7º  O Conselho de Administraçăo da Agência é um órgăo de deliberaçăo coletiva, de controle econômico-financeiro integrado por membros năo remunerados, composto por:

I -   Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo, na qualidade de presidente;

II -  representante da Secretaria de Estado da Produçăo;

III - representante da Secretaria de Estado de Receita e Controle;

IV - representante da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos;

V - Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, na qualidade de Secretário-Executivo.

Art. 7º O Conselho de Administraçăo da AGEPAN, órgăo de deliberaçăo coletiva, de controle econômico-financeiro integrado por membros năo remunerados, é composto por: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

I - membros natos: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

a) Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, na qualidade de presidente; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

b) Diretor-Presidente da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, na qualidade de Secretário-Executivo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

II - membros representantes das Secretarias de Estado: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

a) da Produçăo e do Turismo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

b) de Infra-Estrutura e Habitaçăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

c) de Receita e Controle; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

d) de Gestăo Pública; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

e) de Planejamento e de Ciência e Tecnologia. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

§ 1º  O Conselho de Administraçăo se reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por trimestre e extraordinariamente por convocaçăo do presidente ou do secretário-executivo.

§ 2º  O quorum mínimo para a reuniăo do Conselho, tanto ordinária quanto extraordinária, será de três membros, estando entre estes o seu presidente e o secretário-executivo.

§ 3º  Os votos dos conselheiros terăo igual peso.

§ 4º  É vedada a participaçăo no Conselho de Administraçăo de mais de um representante da mesma entidade.

Art. 8º  Compete ao Conselho de Administraçăo:

I -  apreciar e aprovar os planos anuais e plurianuais, os programas de trabalho da AGEPAN, bem como os orçamentos de despesas e investimentos anuais;

II - aprovar, observada a legislaçăo específica federal e estadual sobre endividamento público, as contrataçơes de empréstimos e outras operaçơes que resultem em endividamento;

III - apreciar e aprovar os balanços e demonstrativos de prestaçăo de contas e aplicaçơes de recursos orçamentários da AGEPAN;

IV - apreciar e aprovar a política de gestăo dos recursos humanos da AGEPAN, aprovando previamente planos de cargos, empregos e carreiras e remuneraçăo, observada a legislaçăo pertinente;

V -  orientar a política patrimonial e financeira da Agência, dentro de suas disponibilidades, examinando e aprovando os atos que implicarem onerosidade, aquisiçăo ou alienaçăo de bens imóveis;

VI - apreciar as propostas de alteraçăo das regras de organizaçăo da Agência que devam ser objeto de aprovaçăo do Governador;

VII - autorizar a aquisiçăo, permuta, doaçăo ou qualquer gravame de bens imóveis da AGEPAN, observada a legislaçăo específica sobre a matéria, e aprovar o Regimento Interno da AGEPAN.
Seçăo II
Da Diretoria-Executiva
Art. 9º  A Diretoria-Executiva da Agência é um órgăo colegiado de caráter deliberativo, de orientaçăo técnica e responsável por fazer cumprir as competências executivas da Agência, sendo composta de:

I - Diretor-Presidente;

II - Diretor-Técnico;

III - Diretor Administrativo-Financeiro;

IV - Ouvidor.

Art. 9º A Diretoria-Executiva da AGEPAN, órgăo colegiado de caráter deliberativo e de orientaçăo técnica e operacional, é composta pelo Diretor-Presidente e pelos Diretores de Normatizaçăo e Fiscalizaçăo, de Administraçăo e Planejamento e de Regulaçăo Econômica. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

Art. 10.  Compete à Diretoria-Executiva, em regime de colegiado, como principal órgăo de execuçăo de atividades da AGEPAN, analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias relacionadas à sua competência, de conformidade com a lei, bem como sobre:

I - estrutura administrativa e o Regimento Interno da AGEPAN;

II - planejamento estratégico da AGEPAN;

III - políticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento, inclusive propondo o plano de cargos, empregos e carreiras e remuneraçơes;

IV - proposta encaminhada à AGEPAN para fixaçăo, revisăo, ajuste e homologaçăo de tarifas;

V - valores das tarifas dos serviços públicos delegados e tarifados e operaçơes de competência da AGEPAN; 

VI - políticas e diretrizes básicas da AGEPAN e a programaçăo anual de suas atividades, bem como planos, programas e projetos, fixando suas prioridades;

VII - desenvolvimento dos programas da AGEPAN e execuçăo dos mesmos, realizando os ajustes necessários para o seu cumprimento;

VIII -  contrataçăo de órgăos públicos e privados sobre assuntos de sua competência; (revogado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

IX -  plano de trabalho, propostas orçamentárias anual e plurianual e suas alteraçơes; (revogado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

X - pedidos de admissăo, cessăo, redistribuiçăo e remanejamento de servidores para o quadro de pessoal da AGEPAN; (revogado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

XI - outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor-Presidente ou qualquer dos seus membros.
Seçăo III
Da Presidência
Art. 11.  A Presidência é exercida pelo Diretor-Presidente, ao qual  compete:

I - presidir as reuniơes da Diretoria;

II - representar judicial e extrajudicialmente a AGEPAN;

III - expedir os atos administrativos de incumbência e competência da AGEPAN, nos termos deste Decreto;

IV - movimentar os recursos financeiros da AGEPAN, diretamente ou por meio de delegaçăo específica, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro;

IV - movimentar os recursos financeiros da AGEPAN, diretamente ou por meio de delegaçăo específica, em conjunto com o Diretor de Administraçăo e Planejamento; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

V - firmar, em nome da AGEPAN, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais, conforme decisăo da Diretoria-Executiva;

VI - aplicar as penalidades cabíveis aos concessionários, permissionários e autorizatários, quando da infringência dos dispositivos regulamentares e contratuais, previamente aprovados pela Diretoria;

VII - coordenar e orientar a realizaçăo de estudos, levantamento de dados e elaboraçăo de propostas e projetos de desenvolvimento e melhoria das atividades da AGEPAN;

VIII - designar servidores para constituir comissăo e proceder a estudos ou trabalhos de interesse da AGEPAN;

IX - nomear, ressalvada a competência privativa do Governador, em qualquer nível interno, exonerar, contratar, promover servidores e praticar demais atos correlatos previamente aprovados pelo colegiado, nos termos da legislaçăo em vigor;

IX - exonerar, promover, aprovar os pedidos de admissăo, cessăo, redistribuiçăo e remanejamento de servidores, nos termos da legislaçăo em vigor; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

X - encaminhar aos órgăos de controle, na forma e prazos definidos na legislaçăo específica, a prestaçăo de contas, os demonstrativos orçamentário, financeiro e patrimonial, bem como os relatórios de atividades da AGEPAN;

XI - propor, após ouvida a Diretoria-Executiva, ao Governador do Estado alteraçơes da legislaçăo referente à AGEPAN ou à sua área de atuaçăo;

XII - decidir em última instância, matéria de gestăo administrativa interna que lhe for submetida;

XIII - instaurar sindicâncias e ou processos administrativos nos órgăos e entidades sujeitos à sua regulaçăo, ouvida a Diretoria-Executiva;

XIV - homologar processos relativos a concessơes, permissơes e autorizaçơes para exploraçăo de serviços públicos de competência originária do Estado previstas neste Decreto, e os que forem objeto de delegaçăo para essa finalidade pelo respectivo poder concedente;

XV - determinar, caso necessário, a instauraçăo de sindicância e processo administrativo no âmbito interno da AGEPAN;

XVI - autorizar a abertura de licitaçăo e homologar o seu resultado;

XVII - aprovar, para fins de publicaçăo no Diário Oficial do Estado, avaliando sua relevância e interesse público, os pareceres jurídicos emitidos ou aprovados pelo Coordenador Jurídico;

XVIII - formular consultas solicitando parecer ou manifestaçăo da Procuradoria-Geral do Estado.
Seçăo IV
Da Diretoria-Técnica

Art. 12.  À Diretoria-Técnica compete:

Art. 12. Compete à Diretoria de Normatizaçăo e Fiscalizaçăo: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

I - dirigir e supervisionar os serviços que lhe forem atribuídos, bem como exercer a representaçăo da AGEPAN, por outorga específica do Diretor-Presidente;

II - estabelecer metas e elaborar planos de açăo, efetuando seu acompanhamento e avaliaçăo periódica;

III - coordenar e fiscalizar os serviços das câmaras setoriais;

IV - formular padrơes regionais de qualidade dos serviços das câmaras setoriais;

V - apoiar estudos que visem à regulaçăo dos serviços e instalaçơes das câmaras setoriais;

VI - coordenar em conjunto com a Diretoria Administrativo-Financeira os estudos socioeconômicos e tarifários;

V - coordenar os estudos que visem à regulaçăo técnica, à normatizaçăo e à fiscalizaçăo técnicas dos serviços e instalaçơes das CâmarasTécnico-Setoriais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

VI – apoiar, em conjunto com a Diretoria de Regulaçăo Econômica, os estudos socioeconômicos e tarifários; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

VII - zelar pela qualidade dos serviços públicos e supervisionar o acompanhamento da satisfaçăo dos agentes e dos consumidores, segundo os padrơes regionais;

VIII - contribuir para a implementaçăo de mecanismos de compartilhamento com a sociedade nos processos organizacionais ligados à regulaçăo;

IX - exercer outras atividades decorrentes de assinatura de convênios.

Parágrafo único.  O Diretor-Técnico será o responsável pela cobrança da correta aplicaçăo de medidas estabelecidas para cada agente, no atendimento às reclamaçơes de consumidores e demais envolvidos.

Parágrafo único. O Diretor de Normatizaçăo e Fiscalizaçăo é responsável pela cobrança e efetivaçăo da aplicaçăo de medidas técnicas estabelecidas para cada agente sob sua coordenaçăo, no atendimento às reclamaçơes de consumidores e demais envolvidos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)
Subseçăo Única
Das Câmaras Técnico-Setoriais
Art. 13.  As Câmaras Técnico-Setoriais săo unidades executivas e normativas subordinadas diretamente ao Diretor-Técnico, sendo responsáveis diretamente pelas atividades de regulaçăo e fiscalizaçăo, contemplando as seguintes atribuiçơes relativamente a cada setor:

I - fiscalizar a qualidade dos serviços públicos e a razoabilidade das tarifas cobradas pelas entidades reguladas, verificando o atendimento aos requisitos estabelecidos em normas legais, regulamentares e pactuadas, inclusive efetuando auditorias técnicas quando necessário;

II - analisar os custos dos serviços públicos regulados para verificaçăo da modicidade das tarifas e estruturas tarifárias e da razoabilidade de propostas;

III - elaborar regras e procedimentos sobre regulaçăo técnica e econômica dos serviços públicos submetidos à competência regulatória da AGEPAN para aprovaçăo da Diretoria-Executiva;

Art. 13 As Câmaras Técnico-Setoriais săo unidades executivas subordinadas diretamente à Diretoria de Normatizaçăo e Fiscalizaçăo, sendo responsáveis diretas pelas atividades de regulaçăo, normatizaçăo e fiscalizaçăo técnica dos serviços, contemplando as seguintes atribuiçơes relativamente a cada setor: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

I - fiscalizar a qualidade dos serviços públicos, verificando o atendimento aos requisitos estabelecidos em normas legais, regulamentares e pactuadas, inclusive efetuando auditorias técnicas quando necessário; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

II - revogado; (revogado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

III - propor regras e procedimentos, para aprovaçăo da Diretoria-Executiva, sobre regulaçăo e fiscalizaçăo técnica dos serviços públicos submetidos à competência regulatória da AGEPAN; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

IV - promover consultas ao poder concedente, entidades reguladas e usuários sobre assuntos de natureza técnica relativos aos serviços públicos regulados;

V -   fiscalizar os aspectos técnico, operacional, econômico, contábil e financeiro das entidades reguladas, nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares e pactuadas, recomendando à Diretoria-Executiva, quando for o caso, a adoçăo das sançơes cabíveis;

V - fiscalizar os aspectos técnico e operacional das entidades reguladas, nos limites estabelecidos em normas legais, regulamentares e pactuadas, recomendando à Diretoria-Executiva, quando for o caso, a adoçăo das sançơes cabíveis; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

VI -  promover estudos visando ao acréscimo de qualidade e eficiência dos serviços públicos regulados, elaborando relatórios periódicos de sua evoluçăo;

VII - coletar, armazenar e tratar dados relativos ao setor regulado, requisitando-os das entidades reguladas, com vistas ao fornecimento de subsídios para o desempenho eficiente das atividades de regulaçăo;

VII - coletar, armazenar e tratar dados técnicos relativos ao setor regulado, requisitando-os das entidades reguladas, com vistas ao fornecimento de subsídios para o desempenho eficiente das atividades de regulaçăo;  (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

VIII -  fornecer subsídios à Diretoria-Executiva para decisơes envolvendo os setores regulados;

IX -  administrar relaçơes com prestadores de serviços terceirizados para desenvolver atividades de fiscalizaçăo da qualidade dos serviços públicos regulados;

X -    avaliar as instalaçơes das entidades reguladas, identificando eventuais problemas com as mesmas e estabelecendo as medidas corretivas necessárias;

XI - aplicar penalidades às entidades reguladas, quando tal competência lhe for delegada pela Diretoria-Executiva, conforme normas legais, regulamentares e pactuadas;

XII -  promover a coordenaçăo com órgăos públicos e privados, em assuntos de natureza técnica relativa ao setor regulado;

XIII - promover a eficiência dos serviços públicos regulados e estimular a expansăo dos respectivos sistemas de modo a atender às necessidades emergentes;

XIV -  executar outras atividades que lhes sejam atribuídas pela Diretoria-Executiva.
Seçăo V
Do Diretor-Ouvidor
Art. 14.  Compete ao Diretor-Ouvidor:

I - receber, processar e dar provimento às reclamaçơes dos usuários relacionadas com a prestaçăo de serviços públicos regulados, bem como proceder ao atendimento de denúncias e reclamaçơes dos consumidores e ou agentes prestadores dos serviços públicos;

Art. 14. Compete à Ouvidoria da AGEPAN:  (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

I - receber, registrar e providenciar o tratamento adequado às reclamaçơes, denúncias e sugestơes de usuários, relacionados aos agentes; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

II - estabelecer políticas de açăo por meio de planos, programas, metas e projetos específicos visando à maior eficiência no atendimento;

III - elaborar relatórios informativos de atendimento aos usuários, remetendo-os à Diretoria-Executiva;

IV - executar outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Diretor-Presidente;

III - elaborar relatórios informativos de atendimento aos usuários e encaminhar às áreas de interesse da AGEPAN; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

IV - elaborar relatório de gestăo de reclamaçơes e denúncias de usuários dos serviços públicos e encaminhar à Presidência da AGEPAN. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

V - coordenar as açơes de proteçăo e defesa dos consumidores de serviços públicos de incumbência da AGEPAN. (revogado tacitamente pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

§ 1º  O Diretor-Ouvidor da AGEPAN manterá intercâmbio com a Ouvidoria-Geral do Estado e com os órgăos de defesa do consumidor a respeito das reclamaçơes dos usuários, bem como do encaminhamento dado a cada uma delas.

§ 2º  O Diretor-Ouvidor informará ao usuário as medidas tomadas com relaçăo à reclamaçăo apresentada.

§ 3º  É atribuída ao Diretor-Ouvidor a responsabilidade na área de atendimento pela cobrança da correta aplicaçăo de medidas pelos agentes no atendimento às reclamaçơes.

§ 1º  O Ouvidor da AGEPAN manterá intercâmbio com a Ouvidoria do Estado e com os órgăos de defesa do consumidor a respeito das reclamaçơes dos usuários, bem como do encaminhamento dado a cada uma delas. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

§ 2º  O Ouvidor da AGEPAN informará ao usuário, quando necessário, sobre as medidas tomadas com relaçăo à reclamaçăo apresentada. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

§ 3º  É atribuída ao Ouvidor a responsabilidade na área de atendimento pela cobrança da correta aplicaçăo de medidas pelos agentes no atendimento às reclamaçơes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)
Seçăo VI
Da Diretoria de Administraçăo e Finanças
Art. 15.  Compete à Diretoria de Administraçăo e Finanças:

Art. 15.  Compete à Diretoria de Administraçăo e Planejamento: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

I - dirigir e supervisionar os serviços que lhe forem atribuídos, bem como exercer a representaçăo da AGEPAN, por outorga específica do Diretor-Presidente;

II -    estabelecer metas e elaborar planos de açăo, efetuando seu acompanhamento e avaliaçăo periódica;

III -  coordenar as atividades dos recursos humanos, de gestăo administrativa, de suprimentos e de controle de bens patrimoniais;

IV -    coordenar as atividades de administraçăo econômica, execuçăo financeira e contabilidade;

V -     coordenar, em conjunto com a Diretoria-Técnica, os estudos socioeconômicos e tarifários;

VI -    praticar atos de gestăo de recursos humanos;

IV - coordenar as atividades de gestăo econômica, execuçăo financeira e contabilidade; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

V - apreciar e compatibilizar os planos, programas e projetos apresentados à Diretoria Executiva com vistas à formulaçăo da programaçăo anual da AGEPAN; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

VI - coordenar e assessorar a Diretoria-Executiva na celebraçăo de convênios, acordos e contratos com instituiçơes públicas e privadas, nacionais e internacionais; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

VII - exercer outras atividades de caráter administrativo-financeiro, decorrentes da assinatura de convênios.

VIII - coordenar as atividades de gestăo e o monitoramento dos resultados das áreas conveniadas da AGEPAN. (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

Parágrafo único.  Compete privativamente ao Diretor de Administraçăo e Finanças movimentar os recursos financeiros da AGEPAN juntamente com o Diretor-Presidente ou com quem receber delegaçăo deste.

Parágrafo único. Compete privativamente ao Diretor de Administraçăo e Planejamento movimentar os recursos financeiros da AGEPAN juntamente com o Diretor-Presidente ou com quem receber delegaçăo deste. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

Art. 15-A.  Compete à Diretoria de Regulaçăo Econômica: (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

I - dirigir e supervisionar os serviços que lhe forem atribuídos, bem como exercer a representaçăo da AGEPAN, por outorga específica do Diretor-Presidente; (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

II - estabelecer metas e elaborar planos de açăo, efetuando seu acompanhamento e avaliaçăo periódica; (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

III - coordenar e fiscalizar os serviços da gerência de tarifas; (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

IV - formular padrơes regionais de qualidade dos serviços executados pela equipe sob sua supervisăo; (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

V - realizar estudos que visem à regulaçăo e à fiscalizaçăo socioeconômica dos serviços públicos concedidos; (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

VI - coordenar, com apoio da Diretoria de Normatizaçăo e Fiscalizaçăo, os estudos socioeconômicos e tarifários; (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

VII - zelar pela qualidade dos serviços públicos e supervisionar o acompanhamento da satisfaçăo dos agentes e dos consumidores, segundo os padrơes regionais; (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

VIII - contribuir para a implementaçăo de mecanismos de compartilhamento com a sociedade nos processos organizacionais ligados à regulaçăo; (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

IX - estabelecer critérios de regulaçăo e monitoramento tarifário de serviços públicos concedidos; (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

X - exercer o controle tarifário e a fiscalizaçăo econômico-financeiros; (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

XI - definir e controlar a composiçăo de valores de tarifas públicas e reajustes; (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

XII - monitorar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessăo; (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

XIII - exercer outras atividades decorrentes de assinatura de convênios. (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

Parágrafo único. O Diretor de Regulaçăo Econômica será o responsável pela cobrança e efetivaçăo da correta aplicaçăo de medidas econômicas estabelecidas para cada agente sob sua coordenaçăo, no atendimento às reclamaçơes de consumidores e demais envolvidos. (acrescentado pelo Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)
CAPÍTULO V
DOS DIRETORES
Art. 16.  A primeira Diretoria-Executiva será nomeada pelo Governador do Estado ad referendum do Conselho Estadual de Serviços Públicos, no caso do Diretor-Ouvidor, e ad referendum da Assembléia Legislativa, no caso dos demais diretores.

Parágrafo único.  Para os mandatos seguintes, os Diretores serăo nomeados pelo Governador após aprovaçăo prévia do Conselho Estadual de Serviços Públicos, no caso do Diretor-Ouvidor, e da Assembléia Legislativa, no caso dos demais Diretores.
CAPÍTULO VI
DO PESSOAL
Art. 17.   A AGEPAN terá quadro de pessoal próprio, regido pelo estatuto dos servidores civis, aprovado por lei de iniciativa do Governador do Estado.

Parágrafo único.  A Agência manterá quadro de pessoal tecnicamente dimensionado às suas necessidades, zelando pela habilitaçăo e constante treinamento de seus servidores.

Art. 18.  A admissăo de pessoal permanente far-se-á por concurso público e de acordo com as normas gerais referentes à matéria expedidas pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DA QUALIFICAÇĂO COMO AGÊNCIA EXECUTIVA

Art. 19.   Deverá ser atribuída à AGEPAN, nos termos do art. 7° da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, a qualificaçăo de Agência Executiva, mediante contrato de gestăo a ser firmado no prazo máximo de cento e vinte dias da posse da Diretoria-Executiva. (revogado pelo art. 2º do Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

§ 1°  O contrato de gestăo será o instrumento de controle da atuaçăo administrativa da Agência, de avaliaçăo do seu desempenho e de elemento básico e integrante da prestaçăo de contas. (revogado pelo art. 2º do Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

§ 2°  Além de estabelecer parâmetros para a administraçăo da Agência, o contrato de gestăo deverá estabelecer programas anuais de trabalho, indicadores que permitam quantificar, de forma objetiva, a avaliaçăo de seu desempenho e de concessăo do adicional de incentivo à produtividade a seus servidores e dirigentes. (revogado pelo art. 2º do Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)

§ 3° A contagem do prazo para que se firme o contrato de gestăo de que trata o presente artigo iniciar-se-á após a posse de todos os membros da Direotria-Executiva. (revogado pelo art. 2º do Decreto nº 11.368, de 29 de agosto de 2003)
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20.  O Regimento Interno da AGEPAN será apresentado pelo Diretor-Presidente ao Conselho de Administraçăo, no prazo de trinta dias da publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único.  O Regimento Interno será aprovado por deliberaçăo do Conselho de Administraçăo.

Art. 21.   A Diretoria-Executiva encaminhará ao Poder Executivo:

I - minuta de projeto de lei instituindo o plano de cargos, carreiras e remuneraçăo dos funcionários da AGEPAN;

II - solicitaçăo de concurso público para preenchimento dos cargos da AGEPAN, previstos no § 3º do art. 17 da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001.

Art. 22.  Nos casos cuja competência da AGEPAN seja oriunda de convênio e que haja no ente conveniado estrutura para apreciaçăo e julgamento de recursos, caberá a este ente a competência recursal quanto às penalidades aplicadas pela AGEPAN.

Art. 23. Os casos omissos serăo decididos pela Diretoria-Executiva observada, quando for o caso, a legislaçăo em vigor aplicável.

Art. 24.  A estrutura básica da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul é representada pelo organograma constante do anexo único deste Decreto.

Art. 25.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 15 de fevereiro de 2002.

Art. 26.  Revogam-se todas as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 19 de março de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DELCÍDIO DO AMARAL GOMEZ
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 10.704, DE 19 DE MARÇO DE 2002.
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇĂO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPAN