


DECRETO Nº 12.017 DE 12/28/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.


Dispơe sobre medidas administrativas de gestăo financeira no âmbito do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 6.639, de 29 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

Considerando a necessidade do Governo do Estado de implementar medidas que permitam a reduçăo de despesa pública visando a seu ajuste ao fluxo financeiro das receitas estaduais,

D E C R E T A:

Art. 1º  Todos os órgăos, entidades e agentes públicos do Poder Executivo deverăo adotar as seguintes medidas, até 31 de março de 2006, visando à contençăo das despesas:

I - promover a reavaliaçăo de todos os contratos administrativos de obras, serviços e fornecimentos para que sejam adotados, sucessivamente e pela ordem, os procedimentos seguintes:

a) suspensăo, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 78 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da execuçăo dos contratos, se o prazo contratual puder ser dilatado por mais cento e vinte dias, sem prejuízos incontornáveis para os serviços prestados pela administraçăo pública estadual;

b) renegociaçăo das condiçơes pactuadas, com a finalidade de reduzir os desembolsos imediatos e ou mediante dilataçăo do prazo de duraçăo e reduçăo do valor mensal pago, sem aumento do valor total do contrato;

c) supressăo de vinte e cinco por cento dos valores dos contratos, mediante a reduçăo do prazo, da quantidade e ou do valor contratado, com fundamento no § 1º do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993;

d) supressăo, com anuência dos respectivos contratados, de até cinqüenta por cento dos valores dos contratos vigentes, mediante reduçăo do prazo, de quantidade e ou valor, com fundamento no inciso II do § 2º do art. 65, da Lei nº 8.666, de 1993;

e) rescisăo dos contratos cujos objetos possam ser postergados ou sua execuçăo transferida para outra oportunidade, com base no inciso I do art. 79, combinado com o inciso XII do art. 78, ambos da Lei nº 8.666, de 1993;

II - rever os convênios ou termos similares em que a Governo do Estado seja concedente ou convenente e que tenham como condiçăo a concessăo de contrapartida com recursos do Tesouro Estadual ou a admissăo de pessoal, preservando-se, nesse último caso, as situaçơes consolidadas em contratos de trabalho em vigor e os casos em que a contrapartida seja condicionante para o Estado receber recursos;

III - năo iniciar processos para aquisiçăo de equipamentos, material permanente e grande volume de material de consumo e a contrataçăo de novos serviços cuja fonte de recursos seja o Tesouro Estadual, salvo, após pronunciamento do Comitê Gestor de Administraçăo Financeira, se as aquisiçơes forem indispensáveis à execuçăo de projetos ou atividades para as áreas de educaçăo, saúde, assistência social, segurança pública, serviços públicos de infra-estrutura ou contrapartida de convênio;

IV - observar os limites de gastos com pagamento de diárias, conforme cotas fixadas pelo Comitê Gestor de Administraçăo Financeira;

V - năo autorizar deslocamentos para fora do Estado que impliquem pagamento de diárias, salvo quando a viagem, justificadamente, for indispensável e intransferível, em especial nos seguintes casos:

a) deslocamentos dos motoristas da área de saúde pública para transporte de pacientes para fora do Estado;

b) participaçăo, como representante do Estado, em cursos ou reuniơes convocados por órgăo competente da Uniăo para discussăo de assuntos de interesse do Estado;

c) prestaçăo de pronto atendimento a pacientes ou pessoas que se deslocam para fora do Estado, das áreas de saúde ou assistência social, como acompanhante;

d) participaçăo em missăo ou operaçăo policial ou de interesse da administraçăo tributária ou financeira do Estado;

VI - năo autorizar ou designar servidores para a participaçăo em eventos sociais ou técnicos que importem em despesas de inscriçơes, passagens, diárias, hospedagens, locaçăo de veículos, bem como o pagamento de remuneraçăo a palestrantes ou prestadores de serviços com pagamento de despesas assemelhadas;

VII - reduzir o consumo de combustíveis por órgăo da administraçăo direta e entidades autárquicas ou fundacionais, mediante fixaçăo de cotas, relativamente aos gastos apurados no exercício de 2005, pelo Comitê Gestor de Administraçăo Financeira;

VIII - reduzir em, no mínimo, dez por cento as despesas com os serviços telefônicos, de água, luz e energia e de locaçăo de imóveis, relativamente às despesas semelhantes no exercício de 2005, de conformidade com limites de gastos fixados pelo Comitê Gestor de Administraçăo Financeira; 

§ 1º  O Comitê Gestor de Administraçăo Financeira poderá autorizar a realizaçăo de despesas de que trata este artigo, sem a sua apreciaçăo, quando a fonte de recursos for de terceiros ou de convênios e desde que o Tesouro do Estado năo tenha que complementar as despesas do órgăo ou entidade.

§ 2°  As proposiçơes ou processos referentes às despesas previstas neste artigo, que dependerem de autorizaçăo do  Comitê Gestor de Administraçăo Financeira, deverăo ser encaminhados à Superintendência de Gestăo Financeira da Secretaria de Estado de Receita e Controle instruídos com as informaçơes necessárias à análise e à avaliaçăo da despesa e à decisăo do Comitê.

Art. 2º Fica instituído o Comitê Gestor de Administraçăo Financeira, integrado pelo:

I - Secretário de Estado de Receita e Controle;

II - Secretário de Estado de Gestăo Pública;

III - Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;

IV - Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

V - Superintendente de Gestăo Financeira, da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 1° O Comitê será instalado em até quinze dias da publicaçăo deste Decreto, devendo suas deliberaçơes serem aprovadas por, no mínimo, dois terços dos seus membros.

§ 2°  Cabe ao Secretário de Estado de Receita e Controle presidir o Comitê, com direito ao voto de qualidade no caso de empate nas decisơes, e convocar suas reuniơes.

§ 3° O Superintendente de Gestăo Financeira comporá o Comitê como Secretário-Executivo, sem direito a voto, e será apoiado por técnicos para exame prévio das proposiçơes que forem encaminhadas ao Comitê.

§ 4°  O apoio técnico ao Comitê será integrado por até três servidores, com retribuiçăo por esse trabalho, a título de gratificaçăo de dedicaçăo exclusiva, em valor fixado pelo Secretário de Estado de Receita e Controle, até o limite da remuneraçăo fixada para o símbolo DGA-3.

Art. 3°  Compete ao Comitê Gestor de Administraçăo Financeira:

I - autorizar, previamente, a realizaçăo de despesas para realizaçăo de obras, serviços ou compras de valor superior ao limite fixado na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, à conta de recursos do Tesouro do Estado e ou de recursos próprios de autarquia ou fundaçăo;

II - fixar o cronograma mensal de desembolso para pagamento das despesas dos órgăos e entidades, considerando a dotaçăo orçamentária respectiva e o fluxo de caixa do Tesouro do Estado;

III - determinar a suspensăo do pagamento de despesas de capital, de custeio ou de pessoal que criem obrigaçơes financeiras para o Tesouro do Estado, sem sua autorizaçăo prévia e formal;

IV - aprovar convênios ou atos similares firmados por órgăo ou entidade do Poder Executivo Estadual que importem oferecimento de contrapartida superior a vinte por cento do total transferido ou repassado pelo concedente;

V - autorizar, quando comprovada por justificativa da área interessada na execuçăo do contrato, convênio ou atividade, a ampliaçăo de prazo, o aumento de quantidade e ou a revisăo de valor, exceto quando na prorrogaçăo forem mantidas as condiçơes originais, sem aumento de despesa;

VI - controlar a adoçăo de medidas de reduçăo de despesas previstas no art. 1º, relativamente aos contratos administrativos vigentes, podendo estabelecer as condiçơes financeiras em que essas revisơes deverăo ser feitas pela entidade ou secretaria a que os contratos estiverem vinculados;

VII - fixar procedimentos e normas complementares para controle e ajuste da despesa pública às receitas disponíveis.

§ 1º As deliberaçơes do Comitê Gestor de Administraçăo Financeira deverăo se pautar na avaliaçăo do impacto da medida e a perda de qualidade e das condiçơes de continuidade da prestaçăo de serviços indispensáveis ao atendimento da populaçăo.

§ 2°  Ficam dispensadas da audiência do Comitê Gestor de Administraçăo Financeira as despesas realizadas com recursos transferidos por convênios.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 2006.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia