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Lei 23944, de 24/09/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Santo de Minas
o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Monte Santo de Minas imóvel com área de 1.450m²
(mil quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situado à
Praça Joaquim Bernardes da Silva, esquina com Rua Governador
Valadares, naquele município, registrado sob o nº 358, a
fls. 158 do Livro 2-B do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Monte Santo de Minas.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção e ao funcionamento de um
teatro municipal.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO