CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.170/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2022
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Altera a redação do parágrafo único do art. 329 da Lei
Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Altera a redação do parágrafo único do art. 329 da Lei Complementar nº 96,
de 03 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 329 (...)
Parágrafo único. A vedação a que faz referência o caput deste artigo não obsta
que o servidor efetivo, lotado no primeiro grau de jurisdição, seja nomeado
para cargo de provimento em comissão ou designado para função de
confiança no âmbito do Tribunal de Justiça e seus respectivos órgãos ou para
exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete de Juízo
de 1º Grau.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de março de 2022.