










DECRETO Nº 44.408, DE 4 DE MAIO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.644.731,00 em favor do Consórcio
de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 1.644.731,00 (um milhão, seiscentos e quarenta quatro mil,
setecentos e trinta e um reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do
Estado
 
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.453.1085.4678 - Manutenção da Central de Atendimento aos
  Clientes do STPP/RMR


 


50.723,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


50.723,00


 




Projeto:


15.453.1086.4682 - Implantação de BRT nos Corredores Norte
  - Sul e Leste - Oeste do


 


985.008,00


 




 


STPP / RMR


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


985.008,00


 




Atividade:


15.126.1087.4688 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


92.000,00


 




 


Governo do CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


92.000,00


 




Atividade:


15.846.1087.4698 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


517.000,00


 




 


do CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


517.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.644.731,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.122.1087.4691 - Suporte as Atividades Fins do Consórcio
  de Transportes da Região


 


149.018,00


 




 


Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


149.018,00


 




Atividade:


15.128.1087.4687 - Capacitação de Recursos Humanos do
  Consórcio de Transportes


 


1.000,00


 




 


da Região Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000,00


 




Atividade:


15.131.1077.4694 - Manutenção da Ouvidoria do Consórcio de
  Transportes da Região


 


3.000,00


 




 


Metropolitana do Recife - CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


15.453.1085.4677 - Implementação de Ações Educativas e de
  Marketing


 


128.072,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


128.072,00


 




Atividade:


15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos
  Terminais e Miniterminais


 


944.779,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


944.779,00


 




Projeto:


15.453.1086.4686 - Implementação do Sistema Inteligente de
  Monitoramento da


 


415.862,00


 




 


Operação - SIMOP


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


415.862,00


 




Projeto:


15.453.1086.4693 - Implantação do Sistema de Controle da
  Bilhetagem Eletrônica -


 


3.000,00


 




 


SCBE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


3.000,00


 




 


 


TOTAL


 


1.644.731,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.