


DECRETO Nº 10.918 DE 09/04/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.918, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002.


Dispơe sobre a vinculaçăo, a competência e a composiçăo do Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Idosa, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.830, de 5 de setembro de 2002, e
Republicado por incorreçăo n Diário Oficial nº 5.831, de 6 de setembro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 12.454, de 29 de novembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 2.073, de 7 de janeiro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa-CEDPI, órgăo colegiado deliberativo e normativo criado pela Lei Estadual nº 1.914, de 3 de dezembro de 1998, alterada pelas Leis nº 2.073, de janeiro de 2000, e nº 2.422, de 9 de abril de 2002, é vinculado ao órgăo estadual de Assistência e Promoçăo Social.

Art. 2º Compete ao CEDPI:

I - formular diretrizes e promover em todos os níveis da administraçăo pública direta e indireta, atividades que visem à defesa dos direitos da pessoa idosa, à eliminaçăo das discriminaçơes que os atingem e à sua plena inserçăo na vida econômica, social e cultural do Estado;

II - desenvolver estudos, debates e pesquisas, relativos à problemática dos idosos;

III - sugerir ao Governador a elaboraçăo de projeto de lei ou outras iniciativas que visem a assegurar e a ampliar os direitos dos idosos e eliminar da legislaçăo, disposiçơes discriminatórias;

IV - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento da legislaçăo favorável aos direitos dos idosos;

V - elaborar projetos que promovam a participaçăo do idoso em todos os níveis de atividades compatíveis com a sua condiçăo;

VI - Deliberar sobre consultas que lhe forem dirigidas, no âmbito de sua competência;

VII - receber sugestơes oriundas da sociedade e opinar sobre denúncias que lhes sejam encaminhadas, dando ciência das mesmas aos órgăos competentes do Poder Público;

VIII - promover a cooperaçăo e o intercâmbio com organismos similares em nível nacional e internacional;

IX - controlar, acompanhar e fiscalizar quaisquer programas e projetos de âmbito estadual, sejam de iniciativa pública ou privada que tenham como objetivo assegurar direitos e garantias de proteçăo social à pessoa idosa;

X - aprovar a política e Plano Estadual da Pessoa Idosa em consonância com as principais diretrizes e normas estabelecidas em leis federais;

XI - propor ao Poder Executivo alteraçơes da legislaçăo em vigor e os critérios para o atendimento ao idoso;

XII - difundir e divulgar amplamente a política estadual da pessoa idosa, bem como orientar e supervisionar sua respectiva execuçăo;

XIII - incentivar a criaçăo e funcionamento de conselhos municipais de defesa da pessoa idosa;

XIV - normatizar o desenvolvimento de açơes conjuntas do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integraçăo do idoso nos contextos, socioeconômico e cultural;

XV - estimular o desenvolvimento de estudos, debates e pesquisas, relativos à problemática do idoso.

Art. 3º O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, é órgăo colegiado de composiçăo paritária, composto por dezesseis membros titulares e respectivos suplentes, sendo oito representantes do Governo do Estado e oito representantes da sociedade civil.

§ 1° Integrarăo o Conselho representantes dos seguintes órgăos governamentais:

I - órgăo estadual de assistência e promoçăo social;

II - órgăo estadual de saúde;

III - órgăo estadual de educaçăo;

IV - órgăo estadual de infra-estrutura e habitaçăo;

V - órgăo estadual de desporto e lazer;

VI - órgăo estadual de justiça e segurança pública;

VII - órgăo estadual de planejamento e

VIII - órgăo estadual de meio ambiente, cultura e turismo.

§ 2º As entidades năo-governamentais serăo representadas por quatro representantes de organizaçơes representativas dos idosos e quatro representantes de prestadoras de serviços ao idoso.

§ 3º Os representantes da sociedade civil serăo escolhidos em foro próprio, coordenado pelo Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, após publicaçăo do edital de convocaçăo da eleiçăo das entidades da sociedade civil, pelo Conselho, com, no mínimo trinta dias de antecedência, sob fiscalizaçăo do Ministério público.

Art. 4º A presidência e a vice-presidência do Conselho, serăo exercidas por um representante governamental e outro năo-governamental, alternadamente, escolhidos por maioria simples de seus membros e nomeados pelo Governador para mandato de um ano.

§ 1º Ocorrendo a ausência ou impedimento do presidente e do vice-presidente, assumirá a presidência da reuniăo um conselheiro escolhido pelo Plenário.

§ 2º Em caso de vacância da funçăo de presidente, assumirá a mesma, o vice-presidente, se restarem menos de seis meses para o término do mandato.

§ 3º Se o prazo for superior a seis meses, será realizada eleiçăo para a funçăo de presidente.

Art. 5º A substituiçăo de membros do Conselho poderá ocorrer a qualquer tempo por meio de comunicaçăo expressa, encaminhada à presidência pela direçăo da entidade representada.

Art. 6º Será substituído o membro que renunciar e o que năo comparecer a três reuniơes ordinárias consecutivas ou a cinco intercaladas no ano, salvo se a ausência for justificada por escrito ao Conselho.

Parágrafo único.  A indicaçăo do membro que se desligou é privativa do órgăo representado.

Art. 7º Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serăo nomeados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida a reconduçăo.

Art. 8º O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa terá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Mesa Diretora;

III - Comissơes Permanentes e Temporárias;

IV - Secretaria-Executiva.

Art. 9º O Conselho receberá apoio técnico, administrativo e financeiro do órgăo estadual responsável pela Assistência Social.

Art. 10. O Conselho será presidido por um de seus membros titulares e contará com Secretaria-Executiva e equipe técnica e administrativa constituídas por servidores do órgăo estadual responsável pela Assistência Social.

Parágrafo único. Cumpre ao órgăo estadual responsável pela Assistência Social providenciar a alocaçăo de recursos humanos e materiais necessários ao pleno funcionamento da equipe técnica.

Art. 11. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, ou extraordinariamente, por convocaçăo de seu presidente, ou de um terço de seus membros, observada antecedência mínima de cinco dias.

Art. 12. As decisơes do Conselho serăo consubstanciadas em deliberaçơes, assinadas pelo presidente e publicadas no Diário Oficial do Estado.

Art. 13.  Os membros do Conselho năo receberăo qualquer remuneraçăo por sua participaçăo no colegiado.

§ 1º A funçăo de conselheiro e seus serviços prestados serăo considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e de relevante valor social.

§ 2º O pagamento  das despesas com transporte e locomoçăo, estada e alimentaçăo năo săo consideradas remuneraçăo.

Art. 14.  O Conselho elaborará, em trinta dias seu regimento interno, com a aprovaçăo de pelo dois terços de seus membros.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 16. Revogam-se o Decreto nº 9.908, de 15 de maio de 2000 e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 4 de setembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOÍSA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho