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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAfSA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 321/2019
PROJETO DE LEI N° 311/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de água e
taxa de esgoto em locais sem acesso ao serviço no âmbito
do Estado da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Fica proibida a cobrança de taxa de esgoto em residências sem acesso à rede
coletora de esgoto.
§ 10 Fica proibida, concomitantemente, a cobrança de tarifa mensal do serviço de água
em localidades que estiverem com abastecimento suspenso.
§ 20 Considera-se com abastecimento de água suspenso a residência que estiver sem
receber o serviço público por 15 (quinze) dias somados em um prazo de 01 (um) mês.
§ 30 Não poderá ser efetuada cobrança de débito pelo serviço enquanto não
solucionada a falta de fornecimento.
Art. 20 A ofensa às disposições da presente Lei ocasionará a aplicação de multa no
valor de 3.000 (três mil) UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba), por
cada autuação, sendo esse valor dobrado, em caso de reincidência contra o mesmo usuário do
serviço, a ser aplicada pelos órgãos de defesa do consumidor, sendo o valor revertido em
beneficio do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Parágrafo único. A aplicação das penalidades previstas no caput não exclui as demais
implicações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legi ativa do Estad d Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 26 de novembro de O 9.