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LEI 16078, de 26/04/2006 - Texto Original


Altera a Lei nº 8.655, de 18 de setembro de 1984, com o objetivo
de autorizar o Poder Executivo a oferecer garantia e contragarantia
em operações de crédito em que sejam mutuárias
a Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - e suas
subsidiárias integrais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O art. 7º da Lei nº 8.655, de 18 de setembro de 1984, passa
a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
7º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar, nos termos e
condições estabelecidos na legislação
pertinente, garantia, tanto real quanto fidejussória, ou
contragarantia em operações de crédito internas
ou externas em que sejam mutuárias a Companhia Energética
de Minas Gerais - Cemig - ou qualquer de suas subsidiárias
integrais, constituídas para exercer as atividades de geração,
transmissão, distribuição e comercialização
de energia elétrica.
§ 1º
A garantia ou contragarantia real poderá ser prestada sob a
forma de caução ou penhor de ações do
capital da Cemig de propriedade do Estado, excluídas as que
garantam o controle direto ou indireto da Cemig pelo Estado.
§ 2º
Para os fins do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
poderá oferecer à União, como garantia ou
contragarantia, as receitas próprias geradas pelos impostos a
que se refere o art. 155, bem como os recursos de que tratam os arts.
157 e 159, I, "a" e II, da Constituição
Federal.".


Art. 2º
A Lei nº 8.655, de 1984, fica acrescida do seguinte art. 2º-A:


"Art.
2º-A. O Conselho de Administração e a Diretoria
Executiva das subsidiárias Cemig Distribuição
S.A. e Cemig Geração e Transmissão S.A. terão
a mesma estrutura e composição do Conselho de
Administração e da Diretoria Executiva da Cemig.
§ 1º
Na subsidiária Cemig Geração e Transmissão
S.A., a Diretoria de Distribuição e Comercialização
será substituída por diretoria sem designação
específica e, na subsidiária Cemig Distribuição
S.A., a Diretoria de Geração e Transmissão será
substituída por diretoria sem designação
específica.
§ 2º
Os Conselhos de Administração das subsidiárias
Cemig Distribuição S.A. e Cemig Geração e
Transmissão S.A. serão constituídos pelos
membros efetivos e suplentes eleitos para o Conselho de Administração
da Cemig.".


Art. 3º
Terão vigência a partir da reorganização
societária da Cemig, ocorrida em 1º de janeiro de 2005,
as garantias ou contragarantias previstas em financiamentos
transferidos às subsidiárias integrais, observado o
disposto no art. 7º da Lei nº 8.655, de 1984, com a redação
dada por esta lei.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Jorge Noman Filho
Wilson
Nélio Brumer