ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.468, DE 07 DE ABRIL DE 2006 - D.O. 05.06.06
Autor: Lideranças Partidárias

Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de
2002, que “dispõe sobre a reforma administrativa da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dando
providências correlatas”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I, da alínea “b”, do Art. 2º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, adicionado
pela Lei n.º 7.938, de 23 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
b) (...)
I – Secretaria-Geral:
- 01 Secretário, DSL-I;
- 01 Gerente, GER;
- 05 Assessores Técnicos, ASE-II;
- 05 Assessores Técnicos Adjuntos, ASE-III;
- 05 Assistentes. ASI-III;”
Art. 2º O inciso III, da alínea “b”, do Art. 3º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, modificado
pela Lei nº 7.898, de 27 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
b) (...)
(...)
III – Secretaria de Imprensa:
- 01 Secretário;
- 01 Supervisor Executivo de Imprensa;
- 11 Assessores de Imprensa;
- 05 Assistentes de Imprensa;
- 02 Repórteres Fotográficos;
- 01 Gerente de Divisão de Rádio;
- 01 Gerente de Divisão de Marketing;
- 01 Gerente de Divisão de Jornalismo.”
Art. 3º Fica aditado o inciso IV à alínea “b”, do Art. 3º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002,
com a a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
b) (...)
(...)
IV – Secretaria da TV Assembléia:
- 01 Secretário da TV Assembléia;


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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- 01 Gerente Administrativo;
- 01 Gerente de Divisão de Operações;
- 01 Gerente de Divisão de Produção;
- 01 Gerente de Divisão de Jornalismo da TV Assembléia”
Parágrafo único Ficam mantidos os cargos criados no Art. 3º da Lei nº 7.898, de 27 de maio
de 2003, referentes à estrutura da TV Assembléia.
Art. 4º A alínea “a” do Art. 4º Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º (...)
a) (...)
(...)
II – Gabinete da 1ª Secretaria:
- 01 Gestor de Gabinete;
- 20 Assistentes de Gabinete;
III – Assessores:
- 13 Assessores;
- 20 Assessores Adjuntos da 1ª Secretaria.”

Art. 5º O § 3º do Art. 5º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, modificado pelas Leis nº 8.296,
de 18 de fevereiro de 2005, e 8.450, de 13 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 3º Os cargos de Assessoria nos Gabinetes dos Membros do Poder Legislativo,
constantes do inciso IV do caput deste artigo, serão de até 30 (trinta), respeitado o limite de R$30.000,00
(trinta mil reais), distribuídos na forma do Anexo IV - A.”

Art. 6º O Anexo III da Lei nº 7.860, de 19 de Dezembro de 2002, passa a vigorar com seguinte
alteração:
ANEXO III
Cargos de Direção, Coordenação, Gerência
Cargos
QTI
SIGLA
Secretário do Poder Legislativo
10
DSL-I
Gerente
36
GER

Vencimento
6.000,00
3.230,00

Art. 7º O Anexo IV da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com seguinte
alteração:
ANEXO IV
Cargos de Assessoria, Assistência e Assistente de Atividades de Plenário
Cargos
QTI
SIGLA
Assessor da 1ª Secretaria
13
ASE-II
Assessor da Escola do Legislativo - professor
07
ASE-II
Assessor Adjunto da 1ª Secretaria
20
ASE-III
Assistente de Gabinete da 1ª Secretaria
20
ASI-III

Vencimento
2.500,00
2.500,00
1.800,00
1.190,00


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Art. 8º O Anexo VI da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com seguinte
alteração:
ANEXO VI
Cargos de Direção, Coordenação, Gerência
SITUAÇÃO ATUAL
SIGLAS
SITUAÇÃO PROPOSTA
ATUAL
PROP.
Supervisor Executivo da TV Assembléia DSL-II
DSL-I
Secretário da TV Assembléia
GER
Gerente da Escola do Legislativo
GER
Gerente Administrativo da TV Assembléia
GER
Gerente da Secretaria Geral

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com
efeitos retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2006.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de abril de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.