


LEI N║ 5.773 DE 12/09/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.773, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a Lei n. 5.335, de 30 de abril de 2019, que disp§e sobre a ReposišŃo Salarial de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.703, de 10 de dezembro de 2021, pßgina 33.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, decreta e eu promulgo nos termos do art. 73 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Os arts. 2║ e 3║ da Lei n. 5.335, de 30 de abril de 2019, passam a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 2║ Na forma do art. 69, inc. II e art. 71 da Lei n. 4.091, de 28 de setembro de 2011, fica concedido o auxÝlio-alimentašŃo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) aos servidores ativos, efetivos e comissionados do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

“Art. 3║ Com fundamento no art. 72 da Lei n. 4.091, de 28 de setembro de 2011, fica concedido o auxÝlio-transporte no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores ativos, efetivos e comissionados do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 2║ Este Lei entra em vigor em 1║ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 9 de dezembro de 2021.
Deputado PAULO CORR╩A
Presidente