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Lei 22464, de 26/12/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação dos trechos de rodovia que
especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município
de Ubá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam desafetados:
I
– o trecho da Rodovia MGC-265, do km 80,6 ao km 85,8, com a
extensão de 5,2km (cinco vírgula dois quilômetros);
II
– o trecho da Rodovia MG-447, do km zero ao km 10, com a
extensão de 10km (dez quilômetros); 

III
– o trecho da Rodovia MGC-120, do km 701,80 ao km 708,54, com a
extensão de 6,74km (seis vírgula setenta e quatro
quilômetros). 



Art.
2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Ubá as áreas correspondentes aos trechos rodoviários
de que tratam os incisos I a III do art. 1º. 

Parágrafo
único – As áreas a que se refere o caput
integrarão o perímetro urbano do Município de
Ubá e destinam-se à instalação de vias
urbanas. 



Art.
3º – As áreas objeto da doação de que
trata esta lei reverterão ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da publicação
desta lei, não lhes tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º. 



Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL