ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 708, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 07.12.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de
1998,
revoga
dispositivo
da
Lei
Complementar nº 631, de 31 de julho de
2019, e altera a Lei Complementar nº 614,
de 05 de fevereiro de 2019, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas relativas ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - ficam alterados o item 10 da alínea c do inciso II, o item 7 da alínea a do inciso IV, o
item 3 da alínea a, o item 2 da alínea a-1 e a alínea b do inciso VII, todos do caput, e o § 9° do art. 14, bem como
acrescentados as alíneas g e h ao inciso I e os incisos II-A e III-B ao citado artigo, e por fim, revogados a alínea b do inciso
IV, o caput do inciso V e a alínea a que o integra, e os itens 4 e 5 da alínea a do inciso VII do referido preceito, com a
redação assinalada:
“Art. 14 (...)
I - (...)
(...)
g) na prestação onerosa regular e idônea de serviço de telecomunicação
fixa comutada prestada por operador de telecomunicação inscrito e regular, quanto ao tomador usuário final
residir e domiciliar dentro do território do Estado;
h) ressalvado o disposto na alínea g deste inciso, nas demais prestações
onerosas de serviços de comunicação, inclusive quando prestados ou iniciados no exterior;
II - (...)
(...)
c) (...)
(...)
10) Gás Liquefeito de Petróleo - GLP;
(...)
II-A - 16% (dezesseis por cento): nas operações internas e de importação
realizadas com óleo diesel classificado no código 2710.19.21 da NCM;
(...)
III-B - 23% (vinte e três por cento) nas operações internas e de importação
realizadas com gasolina classificada no código 2710.00.2 da NBM/SH (código 2710.12.5 da NCM);
IV - (...)
a) (...)
(...)
7. álcool carburante e querosene de aviação, classificados nos códigos
2207.10.00, 2207.20.10 e 2710.00.31 da NBM/SH (códigos 2207.10, 2207.20.1 e 27.10.19.11 da NCM);
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(...)
b) (revogado)
(...)
V - (revogado)
a) (revogado)
(...)
VII - (...)
a) (...)
(...)
3 - consumo mensal acima de 150 (cento e cinquenta) Kwh - 17%
(dezessete por cento);
4 - (revogado)
5 - (revogado)
a-1) (...)
(...)
2 - consumo mensal acima de 1.000 (mil) Kwh - 17% (dezessete por
cento);
b) demais classes: 17% (dezessete por cento).
(...)
§ 9º Em relação ao disposto nas alíneas g e h do inciso I, no inciso III-A, nos itens
8, 9, 10 e 11 da alínea a do inciso IV, no inciso IV-A e no inciso IX do caput deste artigo, deverá ser acrescido
o adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza, no percentual de 2% (dois por
cento).
(...).”
II - ficam alterados o § 2° e o inciso I do § 6º do art. 15, na forma assinalada:
“Art. 15 (...)
(...)
§ 2º O disposto na alínea h do inciso I do art. 14 aplica-se, inclusive, quando o
serviço for prestado ou iniciado fora do território mato-grossense.
(...)
§ 6º (...)
I - ao adicional de 2% (dois por cento) às alíquotas previstas nas alíneas g e h do
inciso I e no IX do art. 14, nos termos do inciso IV do art. 5º da Lei Complementar nº 144, de 22 de dezembro
de 2003, redação dada pela Lei Complementar nº 482, de 28 de dezembro de 2012;
(...)
III - fica alterado o inciso II do art. 5º-B:
“Art. 5º-B (...)
II - a energia elétrica destinada à alimentação dos trens do Veículo Leve sobre
Trilhos ou aos ônibus e estações do sistema Bus Rapid Transit - BRT.”
Art. 2º Fica revogado o art. 46 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre
a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e
condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis n° 7.098, de 30
de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares n° 132, de 22 de julho de 2003, e nº
614, de 5 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
Art. 3º Fica alterado o § 3º do art. 13 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, que
estabelece normas de finanças públicas, no âmbito do Estado de Mato Grosso, voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências, que passa a vigorar com a redação assinalada:
“Art. 13 (...)
(...)
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§ 3º Fica definido o prazo de até cinco exercícios financeiros, contados a partir de 2021,
inclusive, para ajustamento do valor da renúncia fiscal fruída aos limites fixados nos incisos do caput deste
artigo.
(...).”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde
então, exceto em relação aos arts. 1º e 2º cujos efeitos terão início a partir de 1° de janeiro de 2022.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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