

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 2.445,  DE 23 DE AGOSTO DE 2010  
Regulamenta o Fundo de Gestão da Gratificação de Produtividade Etapa de Participação nas Multas - FGPM, criado pela Lei nº 7.394, de 12 de abril de 2010, decorrentes da lavraturas de Auto de Infração e Notificação Fiscal e Termos de Apreensão e Depósito, inclusive as integrantes do crédito tributário inscrito em dívida ativa. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 7º, §§ 1º e 2º da Lei nº 7.394, de 12 de abril de 2010, D E C R E T A : Art. 1º O Fundo de Gestão da Gratificação de Produtividade Etapa de Participação nas Multas - FGPM, criado pela Lei nº 7.394, de 12 de abril de 2010, é constituído de 15% (quinze por cento) do total apurado e efetivamente recolhido ao Erário Estadual da etapa de participação nas multas decorrentes da lavratura de Auto de Infração e Notificação Fiscal e Termos de Apreensão e Depósito, inclusive as integrantes do crédito tributário inscrito em dívida ativa. Art. 2º O FGPM é vinculado à Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará - ASFEPA, competindo à sua Diretoria a coordenação e execução do FGPM, respeitadas as atribuições de seus respectivos membros, na forma como previsto no seu Estatuto Social. Art. 3º Compete a todos os servidores do Grupo TAF contribuir para a excelência na coordenação e execução do FGPM, assim como acompanhar e fiscalizar a apuração, gestão e transferência dos valores que lhe devem ser destinados, nos termos deste Decreto. Art. 4º A ASFEPA abrirá no Banco do Estado do Pará - BANPARÁ conta corrente específica para movimentação dos valores destinados ao FGPM. Parágrafo único. A conta corrente específica do FGPM, de que trata este artigo, será movimentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Diretor de Finanças da ASFEPA. Art. 5º A Célula de Programação, Controle e Avaliação das Ações Fiscais da Diretoria de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda - CPCF ficará responsável pela coordenação e execução dos trabalhos de aferição da etapa de participação nas multas de que trata este Decreto. Art. 6º Os valores referentes à parcela do percentual da etapa de participação nas multas de que trata este Decreto serão, mensalmente, devidamente empenhados, liquidados e pagos pela Secretaria de Estado da Fazenda em nome da Associação dos Servidores do Fisco Estadual do Pará - ASFEPA, devendo o depósito ser efetivado em conta corrente específica do FGPM, no Banco do Estado do Pará. Art. 7º Os valores transferidos para a conta corrente do FGPM serão divididos pro rata pela ASFEPA entre todos os servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, de Fiscal de Receitas Estaduais e de Procuradores Fiscais, e entre os inativos e pensionistas vinculados ao Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - Grupo TAF. Art. 8º A Diretoria da ASFEPA prestará contas anualmente da gestão dos valores destinados ao FGPM em Assembleia Geral Ordinária, e, sempre que necessário, em Assembleia Geral Extraordinária. Art. 9º Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a baixar os atos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 23 de agosto de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 25/08/2010