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Entenda a norma


Lei 23894, de 03/09/2021 - Texto Original


Altera
a Lei nº 19.095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o
marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores
para o fim que menciona, e as Leis nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, e nº 15.273, de 29 de julho de 2004.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – VETADO


Art.
2º – Ficam acrescentados ao caput do art. 21 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, os seguintes incisos XIX e
XX, e, ao mesmo artigo, os §§ 5º e 6º a seguir:
“Art.
21 – (...)
XIX
– as pessoas prestadoras de serviços de intermediação
comercial em ambiente virtual, com utilização de
tecnologias de informação, inclusive por meio de
leilões eletrônicos, em relação às
operações ou às prestações sobre
as quais tenham deixado de cumprir a obrigação de
prestar informações ao Fisco, nos termos do
regulamento;
XX
– as pessoas prestadoras de serviços de tecnologia da
informação, tendo por objeto o gerenciamento e o
controle de operações comerciais realizadas em ambiente
virtual, inclusive dos respectivos meios de pagamento, em relação
às operações ou às prestações
sobre as quais tenham deixado de cumprir a obrigação de
prestar informações ao Fisco, nos termos do
regulamento.
(...)
§
5º – Na hipótese de as pessoas prestadoras de
serviços de intermediação comercial em ambiente
virtual e de tecnologia da informação, de que tratam os
incisos XIX e XX do caput, serem as responsáveis pela
guarda, saída ou entrega da mercadoria relativa à
operação, aplica-se a responsabilidade solidária
prevista nos incisos I, VII ou XII do caput, conforme o caso,
independentemente de terem ou não cumprido a obrigação
de prestar informações ao Fisco.
§
6º – Para fins do disposto nos incisos XIX e XX do caput,
apenas na hipótese do não cumprimento da obrigação
de prestar informações ao Fisco, ficará
caracterizado o interesse comum a que se refere o inciso I do caput
do art. 124 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.”.


Art.
3º – Fica acrescentado à Lei nº 15.273, de 29
de julho de 2004, o seguinte art. 20-B:
“Art.
20-B – O crédito tributário relativo ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS –, às suas multas e aos demais acréscimos
legais, vencido até 31 de dezembro de 2020, formalizado ou
não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado
ou não, poderá ser pago de forma parcelada, pelo prazo
de cento e oitenta meses, com as reduções previstas
nesta lei, desde que o pagamento à vista ou a implementação
do parcelamento sejam efetivados até 31 de outubro de 2021,
observado o seguinte:
I
– o crédito tributário deverá ser pago em
parcelas mensais, iguais e sucessivas, vedado o escalonamento;
II
– será aplicada a taxa de juros equivalente à
taxa referencial Selic para títulos federais, acumulada
mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da
consolidação dos créditos tributários,
até o mês da efetiva liquidação de cada
parcela.
§
1º – A habilitação a ser realizada pelo
contribuinte, para fins de pagamento do crédito tributário,
será feita nos mesmos moldes e termos exigidos para os
contribuintes que fizerem adesão aos pagamentos incentivados
previstos na Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.
§
2º – A implantação do parcelamento de que
trata este artigo dispensa qualquer manifestação por
parte das comissões previstas no art. 8º.
§
3º – Para fins da habilitação prevista neste
artigo, fica dispensada, para o sujeito passivo, a comprovação:
I
– do recolhimento regular dos impostos declarados por ele nos
últimos três meses;
II
– de que suas condições econômico-financeiras
justificam a concessão do parcelamento específico;
III
– de que o valor da parcela mensal devida na hipótese de
concessão de parcelamento no prazo de sessenta meses seja
superior a 1/12 (um doze avos) do lucro líquido apurado por
ele no exercício anterior.
§
4º – Ficam também dispensados, para habilitação,
o oferecimento de garantia real, fiança bancária,
seguro garantia ou qualquer outra, com exceção de
fiança pessoal do sócio do contribuinte.
§
5º – Poderão ser incluídos, na consolidação
a que se refere o inciso II do caput, os valores
espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte a
repartições fazendárias decorrentes de infrações
relacionadas a créditos tributários do ICMS vencidos
até 31 de dezembro de 2020.
§
6º – Não serão aplicadas ao parcelamento de
que trata o caput as limitações ao prazo de
pagamento em razão da natureza do crédito tributário.
§
7º – A vigência do prazo de habilitação
ao parcelamento de que trata o caput seguirá os mesmos
prazos estipulados para habilitação do plano instituído
pela Lei nº 23.801, de 2021, sendo que, após finalizado o
prazo de habilitação, as condições
previstas neste artigo não serão mais aplicáveis,
aplicando-se as condições previstas nos demais
dispositivos desta lei.”.


Art.
4º – É condição para a adesão
ao parcelamento de que trata o art. 20-B da Lei nº 15.273, de
2004, que o crédito tributário a que se refere o caput
do mesmo artigo não tenha sido objeto de parcelamento fiscal
em curso na data de publicação desta lei.


Art.
5º – Fica revogado o art. 20-A da Lei nº 15.273, de
2004.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO