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Entenda a norma


Lei 23799, de 31/03/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a adoção de medidas emergenciais complementares
para o enfrentamento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O Estado adotará, além das medidas
previstas na Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, medidas
emergenciais complementares para o enfrentamento do estado de
calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, nos
termos desta lei.


Art.
2º – Para a ampliação da mão de obra
e dos serviços de saúde para o combate à
pandemia de Covid-19 no Estado, serão adotadas as seguintes
medidas emergenciais complementares:
I
– convocação de profissionais de saúde
voluntários habilitados a atuar nas áreas envolvidas no
combate à pandemia;
II
– contratação de estudantes da área de
saúde habilitados a atuar como estagiários, observadas
as normas relativas à respectiva área de formação;
III
– contratação de serviços de saúde
por meio de credenciamento de pessoa física ou jurídica
para atendimento à rede de saúde do Estado;
IV
– contratação temporária de excepcional
interesse público, na forma da Lei nº 23.630, de 2 de
abril de 2020, de profissionais de saúde aposentados;
V
– contratação temporária de excepcional
interesse público de médicos estrangeiros residentes no
Brasil que tenham exercido a medicina no País conforme a Lei
Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
§
1º – Para fins dos incisos I e II do caput, o
Estado criará e administrará cadastro no qual poderão
se inscrever profissionais de saúde ativos e inativos e
estudantes da área de saúde para atuação
no combate à pandemia no Estado.
§
2º – Na contratação a que se refere o inciso
II do caput, será dada preferência a estagiários
que, de acordo com as normas regulamentares do estágio,
estejam autorizados a realizar procedimentos necessários ao
enfrentamento da pandemia de Covid-19.
§
3º – Os estagiários admitidos nos termos do inciso
II do caput serão acompanhados por profissional de
saúde nos procedimentos cuja complexidade assim o exigir.
§
4º – O valor da contraprestação pelos
serviços previstos no inciso III do caput poderá
ser fixado em valor compatível com os praticados na iniciativa
privada para o desempenho das atividades correspondentes.
§
5º – A atuação dos profissionais de saúde
e dos estudantes e a prestação dos serviços
contratados nos termos do caput poderão se dar em
estabelecimentos da rede de saúde pública, em
estabelecimentos filantrópicos e nos demais estabelecimentos
da rede privada credenciada no Sistema Único de Saúde –
SUS – no Estado.
§
6º – A prestação de serviço em
estabelecimento privado na forma do § 5º não gera
vínculo de qualquer natureza entre estabelecimento e
prestador, mantida a responsabilidade do Estado pelas despesas de
contratação e por eventuais danos causados a terceiros.


Art.
3º – Cabe ao Poder Executivo a gestão das
informações relativas ao cadastro previsto no § 1º
do art. 2º e às necessidades de pessoal verificadas nos
municípios do Estado, bem como a alocação, de
forma eficiente, dos profissionais de saúde e estudantes
admitidos na forma do art. 2º.


Art.
4º – A fim de facilitar o compartilhamento de equipamentos
e insumos, o Estado, em cooperação com os municípios,
criará lista para a inserção, pelos
estabelecimentos de saúde, de informações
atualizadas sobre os equipamentos e insumos de que tenham necessidade
imediata, de forma a possibilitar o atendimento da demanda por outros
estabelecimentos ou a doação por particulares.


Art.
5º – O Estado garantirá aos profissionais de saúde
que realizem atividades diretamente relacionadas à pandemia de
Covid-19, bem como aos voluntários e estagiários
admitidos na forma do art. 2º, capacitação nos
protocolos clínicos para enfrentamento da Covid-19,
fornecimento de materiais e equipamentos de proteção
individual e outras medidas de proteção à saúde
necessárias a sua atuação.


Art.
6º – O Poder Executivo enviará a cada três
meses para a Assembleia Legislativa do Estado e para o Conselho
Estadual de Saúde relatório contendo a prestação
de contas relativa às medidas emergenciais complementares de
que trata esta lei.


Art.
7º – O Poder Executivo promoverá a divulgação
do cadastro previsto no § 1º do art. 2º e da lista a
que se refere o art. 4º e realizará campanhas de
incentivo ao voluntariado de profissionais de saúde no combate
à pandemia de Covid-19 no Estado.


Art.
8º – A criação do cadastro previsto no §
1º do art. 2º e a implementação da lista a
que se refere o art. 4º se darão no prazo de quinze dias
contados da data de publicação desta lei.


Art.
9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19 no Estado.


Belo
Horizonte, aos 31 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO