ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº _________/2021.
666
AUTOR: Deputado Delegado Wallber Virgolino

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução
nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Governador do Estado da Paraíba, no sentido de dispor sobre o Programa de
Gratuidade das Taxas de Renovação da CNH para motoristas da área de saúde no
âmbito do Estado da Paraíba.. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
JUSTIFICATIVA
O presente INDICATIVO de Projeto de Lei tem por finalidade instituir o
Programa Gratuidade das Taxas de Renovação da CNH para motoristas da área de
saúde do Estado da Paraíba, com a finalidade de possibilitar o acesso aos serviços de
renovação da habilitação para conduzir veículos automotores.
Em período de pandemia, o transporte de vidas tem demonstrado enorme
valor. Com isso, o Programa pleiteado neste Projeto visa constituir uma oportunidade
para os motoristas da área de saúde exercerem suas atividades sem tantas implicações
financeiras, como as taxas de renovação da CNH.
Na Paraíba, já existe um Programa CNH Social, em que podem participar
pessoas vinda dos Programas Prójovem ou Brasil Alfabetizado e pessoas egressas do
Sistema Penitenciário ou que tenham cumprido medida socioeducativa de internação.
Para categorias A e B, além de mudanças para categorias C, D e E.
A última novidade, foi o anúncio do Governador do Estado em garantir
habilitação gratuita para motoboys que trabalham com delivery. O secretário de Estado
do Desenvolvimento Humano, Tibério Limeira, destacou o impacto social da iniciativa
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


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anunciada pelo governador: “A partir do nosso diálogo e do reconhecimento do
governador à importância dessa ação para os motoboys que trabalham com entregas e
têm prestado um serviço relevante e essencial durante a pandemia e que poderão exercer
sua profissão de forma regular. Diante dessa sensibilidade, generosidade e olhar
acolhedor do governo, iremos lançar essas ações na próxima semana”, frisou.
Com isso, vê-se também o instrumento de trabalho dos motoristas da área
de saúde também merece algum benefício, em razão da própria natureza de sua atuação,
bem como da situação de retração financeira que a população paraibana tem
vivenciado.Em face do exposto, em razão desta Casa Legislativa ser o poder por
excelência para ditar normas e, ante a importância da matéria, confio no apoio dos meus
pares para a aprovação da presente indicação.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 31 de março de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508