ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 2019 - DOEAL/MT DE 26.04.19 E DO 29.04.19.
Autor: Lideranças Partidárias

Susta os efeitos do Decreto nº 1.751, de 21
de dezembro de 2018.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, inciso VI, da Constituição Estadual, decreta:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 1.751, publicado no Diário Oficial do Estado de 21 de
dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos
Delegados - AGER, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 24 de abril de 2019.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Janaina Riva
as) Dep. Max Russi
as) Dep. Valdir Barranco