


DECRETO N¤ 11.871 DE 06/09/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.871, DE 9 DE JUNHO DE 2005.


Altera dispositivos do Decreto n¯ 11.870, de 3 de junho de 2005, que disp¾e sobre o pagamento de diÃrias para indenizaÓÐo de despesas com hospedagem, alimentaÓÐo e locomoÓÐo urbana em viagens de servidores do Poder Executivo, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.503, de 10 de junho de 2005, e 
Republicado no DiÃrio Oficial n ¤ 6.506, de 16 de junho de 2005.
Revogado pelo Decreto n¤ 13.329, de 22 de dezembro de 2011, art. 50.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n¯ 1.102, de 10 de outubro de 1990, e no art. 35 da Lei n¯ 120, de 11 de agosto de 1980, com redaÓÐo dada pela Lei n¯ 1.594, de 24 de julho de 1995,

D E C R E T A:

Art. 1¯  O inciso IV do art. 12 e o art. 41 do Decreto n¯ 11.870, de 3 de junho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 12.    ...............................................................

...............................................................................

IV - duzentos e vinte por cento, para as capitais dos Estados e cidades fora do Estado que tenham mais de quinhentos mil habitantes, conforme populaÓÐo do ºltimo censo do IBGE.” (NR)

“Art. 41.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de julho de 2005.” (NR)

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 9 de junho de 2005.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
SecretÃrio de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica