


DECRETO N║ 12.508 DE 02/12/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.508, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008.


Altera dispositivos do Decreto n. 11.236, de 27 de maio de 2003.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.151, de 13 de fevereiro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituišŃo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1║ Os žž 4░ e 5░ do art. 1░ do Decreto n. 11.236, de 27 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“ž 4║ Nas operaš§es de saÝda com diferimento do lanšamento e do pagamento do ICMS de que trata este artigo, fica permitida a manutenšŃo do crÚdito relativo Ó entrada de mercadoria, matÚria-prima ou insumo no estabelecimento ou ao recebimento de servišo, exceto nos casos em que o estabelecimento seja detentor de benefÝcio fiscal na forma de crÚdito presumido, hipˇtese em que o valor dos crÚditos relativos Ós entradas deve ser estornado.

ž 5║ O estabelecimento industrial que receber os produtos de que trata o caput deste artigo com o benefÝcio do diferimento nele mencionado nŃo necessita deduzir o valor do imposto diferido na determinašŃo da base de cßlculo do benefÝcio ou incentivo fiscal.”

Art. 2║ As alteraš§es promovidas por este Decreto nŃo autorizam a restituišŃo de imposto jß pago.

Art. 3░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 22 de setembro de 2003.

Art. 4░ Fica revogado o ž 6░ do art. 1░ do Decreto n. 11.236, de 27 de maio de 2003.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2008.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.508.doc