ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

RUBENS GERMANO COSTA

PSB

EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

105

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA/ SAÚDE

19/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 4057 Manutenção do Hospital Regional Dr. Felipe Thiago Gomes (Picuí)
Localização: 0287
Funcional: 10 302
GND: 3 - ODC
Mod. 90
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 566.201,72 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL
DUZENTOS E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)
Reforçar a dotação orçamentária do Hospital Regional Dr. Felipe Thiago Gomes (Picuí), os recursos acima
indicados para ações de custeio e manutenção dos serviços públicos de saúde.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 566.201,72 (QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS MIL
DUZENTOS E UM REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS)

JUSTIFICATIVA
Inaugurado em julho de 1998, o Hospital Regional de Picuí – PB, " Dr. Felipe Tiago Gomes", é referência em
urgência e emergência, ortopedia e bucomaxilo facial, obstetrícia, pediatria e também realiza cirurgias eletivas
na área de cirurgia geral, otorrino e mastologia.
O Hospital Regional de Picuí atende aproximadamente 115 mil pessoas em seu município e em mais 12
municípios do Curimataú e Seridó Paraibano, quais sejam, Algodão de Jandaíra, Baraúna, Barra de Santa Rosa,
Cubati, Cuité, Damião, Frei Martinho, Nova Palmeira, Nova Floresta, Pedra Lavrada, São Vicente do Seridó e
Sossego. Além disso, atende as cidades de Carnaúba dos Dantas, Jaçanã e Coronel Ezequiel, estas do Rio Grande
do Norte.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

No ano de 2018, o HRP comemorou 20 anos de serviços prestados. Na oportunidade, o Governo do Estado
entregou a reforma e ampliação do mesmo, obra bastante esperada pela população, fato que aumentou sua
capacidade e qualidade de atendimento ao cidadão, tendo sido entregue um hospital equipado e moderno, bem
estruturado e com capacidade para resolver 80% da demanda da região.
Sua importância e necessidade são indiscutíveis, por oferecer suporte a toda uma região, sendo imprescindível a
alocação de recursos em prol de seu custeio, objetivando ampliar a rede de atendimentos e serviços para região.
Destarte, em atendimento às requisições da população, este pleito é unanimidade de todos os representantes dos
Municípios da região, merecendo atendimento.
Face o exposto, ratificando os termos acima declinados, mostra-se imprescindível o encaminhamento imediato
do presente ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: