

Imprimir documento


Lei 24091, de 12/05/2022 - Texto Original


Institui
diretrizes para a política de prevenção das
violências autoprovocadas, em atendimento aos servidores civis
e militares do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – A política de prevenção das
violências autoprovocadas tem como finalidade instruir e
atender servidores civis e militares do Estado, particularmente
policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, policiais
penais e agentes socioeducativos, para a atenção e o
cuidado com relação ao sofrimento psíquico e ao
risco de suicídio.
Parágrafo
único – A política de que trata esta lei
destina-se prioritariamente aos servidores que tenham apresentado
sinais de prática de violência autoprovocada e à
comunidade de servidores que convivam com pessoas que apresentem
algum nível de adoecimento psíquico e emocional.


Art.
2º – A política de prevenção das
violências autoprovocadas destina-se a alterar a conduta, as
atitudes e a percepção dos servidores quanto ao
sofrimento psíquico e ao comportamento suicida e observará
as seguintes diretrizes:
I
– abordagem multiprofissional;
II
– atendimento e escuta multidisciplinar;
III
– discrição no tratamento dos casos;
IV
– integração das ações;
V
– institucionalização dos programas;
VI
– monitoramento da saúde mental dos servidores, por meio
dos serviços de saúde estaduais;
VII
– adoção dos cuidados de posvenção.


Art.
3º – Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se
violências autoprovocadas:
I
– o suicídio;
II
– a tentativa de suicídio;
III
– as autolesões, com ou sem a intenção de
se matar;
IV
– o pensamento recorrente de se matar.


Art.
4º – Na implementação da política de
que trata esta lei, serão adotadas as seguintes medidas:
I
– incentivo à gestão administrativa humanizada;
II
– assistência permanente à saúde mental,
com oferta de avaliação psicológica aos
servidores;
III
– atenção ao servidor que tenha se envolvido em
ocorrência de risco ou experiência traumática;
IV
– desenvolvimento de protocolos de atendimento, de forma a
proporcionar a adoção dos procedimentos de saúde
necessários;
V
– formação e treinamento baseados nos preceitos
da prevenção à violência autoprovocada;
VI
– melhoria da infraestrutura dos locais de trabalho do serviço
público estadual, principalmente das unidades dos órgãos
de segurança pública;
VII
– incentivo à promoção da imagem social
das instituições públicas, particularmente da
área de segurança;
VIII
– coleta, validação, notificação e
sistematização de dados de mortes por suicídio,
homicídios seguidos de suicídio e tentativas de
suicídio;
IX
– formação de convênios e parcerias de
cooperação técnica.
Parágrafo
único – A avaliação psicológica a
que se refere o inciso II do caput não terá
caráter compulsório.


Art.
5º – A política de que trata esta lei será
desdobrada em medidas de prevenção primária,
secundária e terciária.
§
1º – A prevenção primária será
constituída por ações de promoção
da saúde física e psíquica, por meio das
seguintes medidas de proteção:
I
– estímulo ao convívio social, proporcionando a
aproximação da família ou da rede socioafetiva
dos servidores em seu local de trabalho;
II
– promoção da qualidade de vida do servidor;
III
– elaboração ou divulgação de ações
de conscientização, informação e
sensibilização sobre o tema do suicídio;
IV
– realização de ciclos de palestras e campanhas
que relacionem qualidade de vida e ambiente de trabalho;
V
– abordagem da temática da saúde mental em todos
os níveis de formação e qualificação
profissional;
VI
– promoção de encontros temáticos
relacionados à qualidade de vida no trabalho e à saúde
mental;
VII
– monitoramento dos afastamentos dos servidores por motivo de
adoecimento ocupacional;
VIII
– criação de espaços destinados ao
acolhimento e à escuta do servidor, onde ele se sinta seguro
para conversar sobre seus problemas.
§
2º – A prevenção secundária visa
atingir os servidores que já se encontram em situação
de risco de práticas de violência autoprovocada, por
meio das seguintes medidas de proteção:
I
– realização de ações de atenção
para o uso e abuso de álcool e outras substâncias
entorpecentes;
II
– acompanhamento psicológico regular para os servidores
em privação de liberdade ou que estejam respondendo a
processos judiciais;
III
– organização de uma rede de cuidado que permita
o diagnóstico precoce de servidores em situação
de risco, para sinalizar a mudança de comportamento ou a
preocupação com o colega de trabalho;
IV
– educação financeira, com vistas a prevenir o
sofrimento psíquico provocado pelo superendividamento.
§
3º – A prevenção terciária tem o
objetivo de atender aos servidores que tenham comunicado intenção
de se matar ou tentado suicídio, por meio das seguintes
medidas de proteção:
I
– promoção, pela chefia imediata, da aproximação
com a família ou pessoas do círculo socioafetivo do
servidor, envolvendo-as no acompanhamento do caso e no processo de
tratamento;
II
– promoção, pela chefia imediata, da coibição
de práticas que resultem em alguma forma de isolamento,
desqualificação ou discriminação contra
os servidores.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO