


DECRETO Nş 13.119 DE 02/03/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.119, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011.


Acresce dispositivos aos arts. 29 e 59 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 7.882, de 4 de fevereiro de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Convęnio ICMS 195/10 celebrado na 156Ş reuniăo extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş Os arts. 29 e 59 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 29.   ..................................

.................................................

X - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgăo competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal.

......................................” (NR)

“Art. 59.   .................................

................................................

XVI - condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os produtos estejam registrados no órgăo competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e que o número do registro seja indicado no documento fiscal.

.......................................” (NR)

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de março de 2011.

Campo Grande, 3 de fevereiro de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANDRÉ LUIZ CANCE
Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda




DECRETO 13.119.doc