










DECRETO
Nº 39.654, DE 30 DE JULHO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PILARES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMÉTICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 029/2012, de 11 de outubro de 2012,
e respectiva Errata, publicada no Diário Oficial do Estado em 5 de dezembro de
2012, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços -
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 074/2012, e o teor do
Ofício CONDIC nº 187/2012, de 31 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa PILARES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E COSMÉTICOS LTDA., estabelecida na Avenida
Governador Paulo Pessoa Guerra, s/nº, Distrito Industrial, Timbó, Abreu e Lima
- PE, com CNPJ/MF nº 09.329.464/0001-10 e CACEPE nº 0396597-04, o estímulo de
que tratam os artigos 5º, 6º e 24 do Decreto 21.959, de
27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e
atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) agrupamento industrial prioritário: sabonete líquido - NBM/SH
3401.30.00; e
 
b) atividade industrial relevante: álcool - NBM/SH 2207.20.10; água
sanitária - NBM/SH 2828.90.11; limpa-vidros - NBM/SH 3402.90.39; lava-roupas
líquido - NBM/SH 3401.20.90; limpador multi-uso - NBM/SH 3402.20.00;
desinfetante - NBM/SH 3808.50.10 e amaciante para roupas - NBM/SH 3809.91.90;
 
IV - prazos de fruição:
 
a) para o produto sabonete líquido, a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto até 30 de setembro de 2021, prazo que resta à empresa
LABORTECNE INDÚSTRIA QUÍMICA E DE EMBALAGEM LTDA., conforme Decreto nº 33.859, de 3 de setembro 2009;
 
b) para os produtos álcool, água sanitária e limpa-vidros, a partir do
mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 30 de abril de 2017, prazo
que resta à empresa EDITE DE OLIVEIRA SEVERIANO, conforme Decreto nº 33.272, de 8 de abril 2009;
 
c) para os produtos lava-roupas líquido e limpador multi-uso, a partir
do mês subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de maio de 2020, prazo
que resta à empresa ROSATEX DO NORDESTE PRODUTOS SANEANTES LTDA., conforme Decreto nº 38.201, de 22 de maio 2012; e
 
d) para os produtos desinfetante e amaciante para roupas, a partir do
mês subsequente ao da publicação deste decreto até 31 de dezembro de 2022,
prazo que resta à empresa BOMBRIL S/A, conforme Decreto
nº 21.155, de 17 de dezembro 1998, prorrogado pelo Decreto
nº 34.811, de 13 de abril de 2010;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a
seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal:
 
a) para o produto sabonete líquido, 75% (setenta e cinco por cento), em
isonomia com a empresa LABORTECNE INDÚSTRIA QUÍMICA E DE EMBALAGEM LTDA.,
conforme Decreto nº 33.859, de 2009;
 
b) para os produtos álcool, água sanitária e limpa-vidros, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento), em isonomia com a empresa EDITE DE
OLIVEIRA SEVERIANO, conforme Decreto nº 33.272, de 2009;
 
c) para os produtos lava-roupas líquido e limpador multi-uso, 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento), em isonomia com a empresa ROSATEX DO
NORDESTE PRODUTOS SANEANTES LTDA., conforme Decreto nº
38.201, de 2012; e
 
d) para os produtos desinfetante e amaciante para roupas, 75% (setenta e
cinco por cento), em isonomia com a empresa BOMBRIL S/A, conforme Decreto nº 21.155, de 1998;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 09.329.464, de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º
e 7º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de julho do ano de
2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JORGE
LUÍS MIRANDA VIEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.