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LEI 16697, de 17/01/2007 de 17/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre o exercício da autoridade metrológica
e de avaliação de conformidade e qualidade de produtos
e serviços, institui o Prêmio por Produtividade em
Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos - PPMQ - para os
servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais
- Ipem-MG - e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O exercício da autoridade metrológica e de avaliação
de conformidade e qualidade de produtos e serviços no Estado
observará o disposto nesta Lei.


Art. 2º
A autoridade metrológica e de avaliação de
conformidade de produtos e serviços será desempenhada
por servidor público designado na forma da lei para o
exercício do poder de polícia administrativa no âmbito
das competências relacionadas com a metrologia legal e a
certificação compulsória de conformidade e
qualidade de produtos e serviços, delegadas pelo Instituto
Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial - Inmetro - ao Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Minas Gerais - Ipem-MG -, nos termos da Lei Federal nº 9.933, de
20 de dezembro de 1999.
§
1º A designação para o exercício da
autoridade metrológica e de avaliação de
conformidade e qualidade de produtos e serviços recairá
exclusivamente em servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
das carreiras de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e
Qualidade e de Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade,
instituídas pela Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005,
em exercício no Ipem-MG.
§
2º A designação de que trata o caput deste artigo
será feita por ato do Diretor-Geral do Ipem-MG, nos termos do
regulamento.


Art. 3º
O decreto que estabelecer o regulamento para o exercício da
autoridade metrológica e de avaliação de
conformidade e qualidade de produtos e serviços preverá:
I -
requisitos para a designação, que incluam:
a)
processo de seleção interna;
b)
tempo mínimo de efetivo exercício no serviço
público;
c)
habilitação com qualificação específica
em curso de educação profissional de nível médio
ou graduação em nível superior de escolaridade;
II -
critérios para a dispensa da designação, que
incluam:
a)
conduta incompatível com o exercício da função;
b)
conflito de interesses que impossibilite o exercício da
função;
c)
avaliação de desempenho insatisfatória, de
acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 71, de 30
de julho de 2003, e sua regulamentação;
III -
sistema de avaliação de desempenho individual
específico, além do previsto na Lei Complementar nº
71, de 2003.


Art. 4º
São garantidos ao servidor designado para a função
de autoridade metrológica e de avaliação de
conformidade e qualidade de produtos e serviços:
I - o
exercício independente e autônomo da atividade,
incluindo a sua inamovibilidade até a conclusão dos
processos que estiverem sob sua análise;
II - as
prerrogativas inerentes ao exercício das atribuições
de poder de polícia administrativa relacionadas com a
metrologia legal e a certificação compulsória de
conformidade e qualidade de produtos e serviços, previstas na
Lei Federal nº 9.933, de 1999.


Art. 5º
Fica criado o Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e
Qualidade Industrial de Produtos - PPMQ -, a ser atribuído,
nos termos desta Lei, aos servidores em exercício no Ipem-MG
que tenham alcançado pelo menos 70% (setenta por cento) do
valor máximo da avaliação periódica de
desempenho individual de que trata a Lei Complementar nº 71, de
2003.
Parágrafo
único. O pagamento do PPMQ dar-se-á sempre durante a
vigência do Acordo de Resultados de que trata a Lei nº
14.694, de 30 de julho de 2003, e está condicionado ao
adimplemento das metas institucionais nele estabelecidas e à
aplicação de instrumento de avaliação
permanente do desempenho dos servidores do Ipem-MG.


Art. 6º
O PPMQ será pago exclusivamente com recursos oriundos de
transferências federais específicas para o pagamento do
bônus de desempenho previsto no convênio ou no
instrumento congênere de delegação de
competência, nos limites nele estabelecidos, e não será
devido na hipótese de indisponibilidade desses recursos.
Parágrafo
único. Do total dos recursos a serem utilizados para pagamento
do PPMQ, 60% (sessenta por cento) serão destinados ao
pagamento dos servidores designados para o exercício da
autoridade metrológica e de avaliação de
conformidade e qualidade de produtos e serviços, e 40%
(quarenta por cento), aos demais servidores em exercício no
Ipem-MG.


Art. 7º
Os valores e a forma de cálculo do PPMQ, observadas as
diretrizes estabelecidas nesta Lei e os limites legais de remuneração
de pessoal, serão estabelecidos em regulamento.


Art. 8º
O PPMQ será pago uma vez por semestre, e o valor a ser
concedido a cada servidor será calculado com base:
I - no
resultado obtido pelo servidor na avaliação de
desempenho individual, de que trata a Lei Complementar nº 71, de
2003, ou na avaliação especial de desempenho para
servidor em período de estágio probatório, nos
termos de regulamento;
II -
nos itens da composição remuneratória do cargo
ou da função ocupada pelo servidor, na forma de
regulamento;
III -
nos dias de efetivo exercício das atribuições do
cargo ou da função no semestre considerado.
§
1º Não integram a base de cálculo para fins de
apuração do PPMQ os adicionais por tempo de serviço,
as parcelas decorrentes de decisões judiciais e as vantagens
pessoais de qualquer natureza.
§
2º O PPMQ a ser pago ao servidor titular do direito a continuar
percebendo a remuneração de cargo de provimento em
comissão exercido, nos termos do art. 1º da Lei nº
14.683, de 30 de julho de 2003, será calculado com base na
composição remuneratória do cargo de provimento
efetivo, do cargo de provimento em comissão ou da função
exercida pelo servidor durante o semestre considerado.
§
3º O cálculo do PPMQ a ser pago ao servidor que ocupar
mais de um cargo ou função em um mesmo semestre será
feito com base nos itens da composição remuneratória
de cada cargo ou função e nos dias de efetivo exercício
em cada um deles.
§
4º Os resultados da avaliação de desempenho do
servidor serão convertidos em pontuação,
conforme previsto em regulamento, para fins de aferição
dos valores individuais do prêmio de que trata este artigo.
§
5º O pagamento do PPMQ não impede a percepção
do prêmio de produtividade de que trata a Lei nº 14.694,
de 2003.


Art. 9º
O PPMQ não se incorpora à remuneração nem
aos proventos de aposentadoria ou à pensão do servidor
e não servirá de base de cálculo para outro
benefício ou vantagem nem para a contribuição à
seguridade social.


Art.
10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Alberto
Duque Portugal