


LEI Nº 2.315 DE 10/25/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Alterada
LEI  Nº 2.315, DE 25 DE OUTUBRO DE 2001.


Dispơe sobre o Processo Administrativo Tributário e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.621, de 26 de outubro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento no disposto no art. 5º, LV, da Constituiçăo Federal, e no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o processo administrativo para a soluçăo de questơes e litígios relativos à obrigaçăo tributária e ao seu inerente crédito, às penalidades pecuniárias, aos encargos pecuniários e aos deveres jurídicos de natureza instrumental, bem como regula outras matérias correlatas.

Parágrafo único. As regras processuais ora instituídas para a soluçăo administrativa de litígios e de outras questơes, relativamente às penalidades pecuniárias, aos encargos pecuniários e aos deveres jurídicos instrumentais impostos ao sujeito passivo (art. 2º, XIX), ficam qualificadas como de natureza indiretamente tributária, ou como normas jurídico-processuais tributárias em sentido amplo. 
TÍTULO I
DAS DEFINIÇƠES

Art. 2º Para os efeitos das regras desta Lei, săo considerados:

I - Administraçăo Tributária ou Administraçăo Fazendária: os termos indistintamente utilizados para abranger a Secretaria de Estado de Receita e Controle, os seus órgăos e os servidores que a integram, bem como para significar a própria atividade tributária estatal;

II - agente do Fisco: genericamente, o servidor público incumbido de arrecadar, controlar, diligenciar, lançar ou fiscalizar os tributos de competência do Estado, bem como de impor ou propor penalidade, revisar o ato de lançamento efetuado ou a norma individual celebrada pelo próprio administrado, solucionar consultas fiscais e prestar informaçơes, segundo a sua respectiva competência funcional;

III - autoridade fiscal: o agente do Fisco dotado de competência funcional para a prática de atos típicos de fiscalizaçăo dos tributos de competência do Estado, nos termos da regulaçăo legal apropriada, observadas as regras dispostas no inciso V e no § 2º;

IV - autoridade julgadora ou julgador: a pessoa com a formaçăo profissional de nível superior na área de ciências jurídicas, investida de competência especializada para decidir, em qualquer instância, singular ou coletivamente, os litígios entre o Fisco e os sujeitos passivos de obrigaçơes tributárias ou de quaisquer outros deveres jurídicos;

IV - autoridade julgadora ou julgador: a pessoa investida de competência especializada para decidir, em qualquer instância, singular ou coletivamente, os litígios entre o Fisco e os sujeitos passivos de obrigaçơes tributárias ou de quaisquer outros deveres jurídicos; (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

V - autoridade lançadora: o agente do Fisco competente para formalizar a obrigaçăo tributária e o seu inerente crédito, bem como e em sendo o caso, para impor penalidade pecuniária ou encargo pecuniário à pessoa que, de qualquer forma e por qualquer meio, tenha descumprido prescriçăo jurídica disciplinada na legislaçăo tributária (inciso XI), observadas as regras do inciso III e do § 2º;

VI - autoridade preparadora: o servidor do órgăo preparador competente para a prática de ato tendente ao impulsionamento do processo administrativo até o seu termo final, ou de ato que, de qualquer modo, objetive o recebimento do valor do crédito tributário;

VII - autoridade revisora: o agente do Fisco com formaçăo profissional de nível superior na área de ciências jurídicas que, exercitando a funçăo preparatória de inscriçăo do crédito tributário na Dívida Ativa do Estado, esteja incumbido:

VII - autoridade revisora: o agente do Fisco com formaçăo profissional de nível superior, com conhecimentos jurídicos, que, exercitando a funçăo preparatória de inscriçăo do crédito tributário na Dívida Ativa do Estado, esteja incumbido: (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

a) da revisăo dos elementos essenciais do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa năo impugnados, ou da revisăo de qualquer ato administrativo de lançamento tributário năo decorrentes de atos específicos de fiscalizaçăo;

b) de verificar a validade da norma jurídica individual e concreta de formalizaçăo da obrigaçăo tributária celebrada pelo próprio sujeito passivo, comunicada ao Fisco, nos termos da regulaçăo apropriada, e cuja obrigaçăo năo tenha sido adimplida tempestivamente;

c) da revisăo do ato administrativo de transcriçăo do débito obrigacional declarado pelo próprio sujeito passivo, realizado pelo agente competente do Fisco, para os efeitos de sua cobrança amigável ou inscriçăo em Dívida Ativa, por decorrência do disposto na alínea anterior e nas regras dos arts. 86 e 87 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

d) da prática do ato referido no art. 44, § 1º, II, b, observado o disposto no art. 169; 

VIII - contencioso administrativo tributário: um sistema estruturado por órgăos administrativos judicantes, para a soluçăo de litígios entre o Fisco e o sujeito passivo de obrigaçăo tributária ou de qualquer outro dever jurídico (art.1º, parágrafo único);

IX - Fisco: o termo utilizado indistintamente como sinônimo de Administraçăo Tributária ou Administraçăo Fazendária, porém, com ênfase na caracterizaçăo do exercício das atividades funcionais de seus agentes (inciso II);

X - intimaçăo: o ato pelo qual se dá ciência a alguma pessoa de atos praticados pelos agentes do Fisco, bem como de decisơes de julgamentos administrativos, para que ela faça ou deixe de fazer alguma coisa;

XI - legislaçăo tributária ou legislaçăo fiscal: o conjunto de documentos ou instrumentos formais e materiais típicos, portadores de prescriçơes jurídicas que versem direta ou indiretamente sobre matéria tributária, compreendendo a Constituiçăo Federal, as leis, os tratados e as convençơes internacionais, bem como os decretos que contenham regras jurídicas de caráter geral e abstrato e as normas complementares referidas nos incisos I, II e IV do art. 100 do Código Tributário Nacional;

XII - notificaçăo: o ato pelo qual se leva ao conhecimento do administrado qualquer manifestaçăo da Administraçăo Tributária;

XIII - órgăo julgador: o centro de competência especializada para decidir, singular ou coletivamente, os litígios cujas soluçơes estejam disciplinadas nesta Lei;

XIV - órgăo preparador: o centro de competência para promover o impulsionamento do processo, ou para atuar objetivamente no sentido do recebimento do crédito tributário, preferencialmente atuando na circunscriçăo territorial do domicílio tributário do administrado ou naquela em que tenha ocorrido o fato jurídico tributário ou tenha sido praticada a infraçăo (art. 53 e § 1º);

XIV - órgăo preparador: o centro de competência, de abrangência estadual, com sede em Campo Grande, para promover o impulso do processo ou para atuar, objetivamente, no sentido de receber o crédito tributário; (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

XV - preposto: a pessoa que exerça suas atividades no estabelecimento, no domicílio tributário ou na residência do sujeito passivo ou de seu representante legal mediante preposiçăo, observadas as definiçơes apropriadas nos campos do Direito Civil, Comercial e do Trabalho e a regra disposta no § 3º;

XV - preposto: a pessoa que exerça suas atividades no estabelecimento, no domicílio tributário ou na residência do sujeito passivo mediante preposiçăo, observadas as definiçơes apropriadas nos campos do Direito Civil, Comercial e do Trabalho e a regra disposta no § 3º;  (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

XVI - procedimento administrativo tributário: a sucessăo ordenada de atos e de formalidades, de natureza năo-litigiosa, tendentes à formaçăo do convencimento e à manifestaçăo da vontade da Administraçăo Tributária ou à sua execuçăo;

XVII - processo administrativo tributário: o conjunto de atos decorrentes da relaçăo jurídica estabelecida em contraditório, entre a Administraçăo Fazendária e o sujeito passivo de obrigaçăo tributária ou de qualquer outro dever jurídico (art.1º, parágrafo único);

XVIII - representante legal: a pessoa habilitada para a prática de atos perante a Administraçăo Tributária, ou perante os órgăos julgadores administrativos especializados, nos termos de estatuto, contrato, mandato ou determinaçăo judicial;

XVIII - representante legal: a pessoa habilitada para a prática de atos perante a Administraçăo Tributária, ou perante os órgăos julgadores administrativos especializados, nos termos de estatuto, contrato, mandato, determinaçăo judicial ou qualquer outro ato que lhe atribua essa habilitaçăo, ressalvada aquela enquadrada na disposiçăo do inciso XV; (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

XIX - sujeito passivo: a pessoa a quem a regra jurídica impơe o dever de pagar tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, ou à qual é determinado o cumprimento de dever jurídico de natureza instrumental, tenha ela própria realizado ou năo o fato jurídico tributário, ou venha ela realizar ou năo o evento subsumível à hipótese tributária;

XX - ICMS Transparente: a sistemática de relacionamento com os contribuintes do ICMS, instituída pela Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009; (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

XXI - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou de tráfego de documentos e arquivos digitais; (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

XXII - transmissăo eletrônica: toda forma de comunicaçăo a distância com a utilizaçăo de redes de comunicaçăo, preferencialmente a rede mundial de computadores;   (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

XXIII - documento eletrônico: aquele cujas informaçơes săo armazenadas, exclusivamente, em meios eletrônicos; (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

XXIV - certificados digitais: documentos eletrônicos de identidade emitidos por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz (AC Raiz) da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) que certifique a autenticidade dos emissores e dos destinatários dos documentos e dos dados que trafegam em uma rede de comunicaçăo e que assegure sua privacidade e inviolabilidade;   (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

XXV - assinatura eletrônica: as seguintes formas de identificaçăo inequívoca do signatário: (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; (acrescentada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

b) acesso por usuário e senha: meio de acesso por intermédio de código e por senha privada cadastrada na Secretaria de Estado de Fazenda, possibilitando o acesso seguro e inviolável aos serviços disponibilizados. (acrescentada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 1º Estăo incluídos na definiçăo de Administraçăo Tributária (inciso I) a Procuradoria-Geral do Estado e seus procuradores, quanto ao exercício de atividades tendentes à soluçăo dos litígios disciplinados nesta Lei, ou à cobrança, amigável ou judicial, do crédito tributário.

§ 2º A autoridade fiscal definida no inciso III pode cumular o exercício de sua atividade funcional com o de autoridade lançadora (inciso V), devendo ser rigorosamente observada, em todos os casos, a competência legal estatuída com especial reserva para a fiscalizaçăo ou lançamento de determinado tributo.

§ 3º Para os efeitos do disposto no inciso XV do caput e nas demais disposiçơes desta Lei, fica qualificado, também, como preposto do sujeito passivo o contador ou contabilista, ou o técnico habilitado, que ele tenha expressamente indicado como o responsável pelas suas escritas fiscal ou contábil, no documento de cadastramento primário ou de alteraçăo cadastral fornecido à Administraçăo Tributária.
TÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS GARANTIAS E DOS DEVERES JURÍDICOS

CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE PROCESSUAL ADMINISTRATIVA
Art. 3º Ao processo administrativo tributário devem ser aplicadas as seguintes regras:

I - início de ofício ou a pedido do interessado e impulsionamento pela administraçăo, até seu termo final, sem prejuízo da atuaçăo do interessado, no que couber;

II - conduta do sujeito passivo, de seus representantes ou prepostos, dos servidores públicos em geral e de todas as demais pessoas que dele participem, segundo os princípios éticos de boa-fé, cooperaçăo, decoro, lealdade, probidade, respeito mútuo e urbanidade;

III - observância rigorosa dos preceitos constitucionais e legais (CF, arts. 5º, II, e 37, caput) e, no que couber, das prescriçơes jurídico-regulamentares de caráter geral e abstrato;

IV - adoçăo dos princípios jurídicos de:

a) eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade (CF, arts. 5º, II, e 37, caput), segurança jurídica e supremacia do interesse público, observada a regra do § 1º;

b) finalidade e razoabilidade, com a adequaçăo de meios e fins, vedada a imposiçăo administrativa de deveres, restriçơes e sançơes em medida superior àqueles estritamente necessários a viabilizar juridicamente a soluçăo de processo ou, em sendo o caso, o recebimento do crédito tributário; 

c) celeridade, economia e simplicidade processuais, proibida a exigência ou realizaçăo de atos, providências ou trâmites desnecessários ou năo prescritos em lei ou regulamento de caráter geral e abstrato;

d) motivaçăo do ato, de maneira que fiquem claramente indicados os fundamentos de fato e de direito (art. 66, II, e § 1º) que justifiquem:

1. a decisăo tomada para a soluçăo dos litígios regulados nesta Lei;

2. a soluçăo de petiçơes em geral, ou de consulta tributária (arts. 7º, caput, I, e 136);

3. a validade do năo-recebimento de documentos que o interessado pretenda entregar para a apreciaçăo da autoridade competente (art. 7º, caput, II);

4. a prática de qualquer ato perante quaisquer outras situaçơes, ou a abstençăo do agente do Fisco em praticá-lo;

V - busca da verdade material dos eventos ou dos fatos jurídico-tributários pela autoridade administrativa, devendo ser adotadas as medidas probatórias pertinentes, ainda que năo propostas pelo interessado;

VI - atendimento aos interesses legítimos e recíprocos da administraçăo e do administrado, vedada a avocaçăo, bem como a delegaçăo ou renúncia, total ou parcial, de competências (art. 166), salvo autorizaçăo legal; 

VII - gratuidade (CF, art. 5º, XXXIV, a), exceto quanto:

a) ao processo de consulta tributária (arts. 136 a 149) que exija resposta escrita e circunstanciada (inciso IV, d, 2) para a soluçăo de dúvidas relativas à aplicaçăo em concreto de determinadas regras de natureza tributária ou instrumental, que pode ser especificamente onerado pela taxa respectiva; 

b) às cominaçơes processuais e às custas de diligências ou perícias realizadas no interesse do administrado, que correm às suas expensas (art, 55, § 4º).

§ 1º A aplicaçăo do princípio administrativo da supremacia do interesse público (inciso IV, a) năo pode servir de fundamento para a cobrança de tributo, penalidade pecuniária ou qualquer encargo pecuniário que năo obedeçam às diretrizes firmadas pelos princípios direta ou indiretamente tributários, expressa ou implicitamente introduzidos no sistema jurídico pela Constituiçăo Federal.

§ 2º A motivaçăo do ato (inciso IV, d) pode consistir em declaraçăo de concordância com os fundamentos de decisơes, informaçơes ou pareceres anteriores, que em tal hipótese passam a fazer parte integrante do ato.

§ 3º Observadas as regras de exceçăo dispostas no inciso VII, a, as demais prestaçơes de serviços de orientaçăo tributária ao sujeito passivo de obrigaçăo ou de dever jurídico instrumental săo inteiramente gratuitas.

§ 4º Ao agente competente do Fisco que, por açăo ou omissăo, deixe de praticar os atos necessários para o impulsionamento regular do processo administrativo tributário, devem ser aplicadas as sançơes administrativas estatuídas nos arts. 229 e 230 da Lei Estadual nº 1.810, de 1997, sem prejuízo das demais cominaçơes legais.

§ 5º A regra do parágrafo anterior aplica-se, inclusive, aos casos de desatendimento indevido à representaçăo (art. 8º, § § 1º e 2º) e de falta de respostas às petiçơes em geral, especialmente às consultas tributárias (arts. 3º, VII, a; 7º e 136 a 149).

Art. 4º Cumpridas as prescriçơes da Constituiçăo da República, do Código Tributário Nacional, da legislaçăo tributária do Estado e as deste capítulo, na aplicaçăo das regras desta Lei devem ser observadas, também:

I - a supletividade das normas sobre os processos civil e penal, para a soluçăo de casos omissos;

II - a jurisprudência dos tribunais do País;

III - as decisơes do Tribunal Administrativo Tributário (art. 153), em sendo o caso;

IV - as soluçơes dadas a casos idênticos ou assemelhados, por órgăos julgadores administrativos de outras Unidades da Federaçăo ou do Distrito Federal.
CAPÍTULO II
DAS GARANTIAS DO ADMINISTRADO

Seçăo I
Das Garantias em Geral
Art. 5º Ao sujeito passivo săo assegurados, dentre outros direitos:

I - o contraditório e a ampla defesa, nestes compreendidos a impugnaçăo à exigência tributária ou instrumental do Fisco (arts. 1º, parágrafo único; 45, I, e 48), bem como a interposiçăo dos recursos cabíveis (arts. 45, II, III e IV; 79; 83 e 94, e CF, art. 5º, LV);

II - a igualdade de tratamento, no curso do processo administrativo tributário;

III - a imparcialidade;

IV - o sigilo sobre sua situaçăo econômica, financeira ou tributária, bem como a preservaçăo de sua privacidade, honra ou imagem, observado o disposto no art. 118;

V - a recusa em prestar informaçăo, ou a apresentar ou entregar bens ou mercadorias, coisas, documentos ou livros fiscais ou extrafiscais, mediante simples requisiçăo verbal do agente do Fisco (Lei nº 1.810/97, art. 220, caput, e Lei nº 2.211/2001, art. 4º, VIII), exceto nos casos de:

a) vistoria fiscal em qualquer espécie de veículo no qual bens ou mercadorias estejam ou possam estar sendo transportados (arts. 120 a 122);

b) abordagem direta e imediata a pessoa que, em tese ou efetivamente, tenha recebido ou esteja recebendo bens, mercadorias ou serviços de outra, com vistas a verificar a regularidade tributária da operaçăo ou prestaçăo, observados os princípios de comportamento ético a que se refere o art. 3º, II (Lei nº 1.810/97, art. 220, § 2º);

c) concordância tácita com o modo verbal da requisiçăo feita pelo agente do Fisco. 

Parágrafo único. Os direitos assegurados ao sujeito passivo năo o eximem, todavia, do cumprimento:

I - tempestivo de intimaçơes e notificaçơes;

II - de prazos para a apresentaçăo de impugnaçăo ou provas, ou para a interposiçăo de recursos (arts. 27, II, c, e III, e e i);

III - das regras dos arts. 13, 14 e 120, no que couber.
Seçăo II
Do Direito de Petiçăo
Art. 6º É assegurado ao administrado o direito de petiçăo na busca de informaçăo tributária de seu interesse, em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, XXXIV, a), respeitado o limite do sigilo tributário (art. 118) e observadas as prescriçơes relativas à consulta sobre a aplicaçăo das regras veiculadas na legislaçăo tributária (arts. 3º, VII, a, e § 3º, e 136 a 149).

Art. 7º O agente do Fisco, a quem incumbe a prática do ato:

I - é obrigado a responder formalmente à petiçăo do administrado, desde que titular de interesse legítimo, vedado o arquivamento do pedido sem manifestaçăo expressa e fundamentada (art. 3º, IV, d, 2) e sem a devida cientificaçăo ao peticionário (Lei nº 1.810/97, art. 221);

II - năo pode, imotivadamente (art. 3º, IV, d, 3), recusar o recebimento de documentos, devendo orientar o administrado quanto ao suprimento de omissơes, à correçăo de falhas ou à eliminaçăo de outros vícios, que inviabilizem a apreciaçăo do pedido.

§ 1º Salvo no caso de previsăo de prazo específico, ou no de dano iminente devidamente comprovado, a resposta à petiçăo deve ser dada até trinta dias (art. 27, IV, b) após a data de entrega do pedido ao agente do Fisco incumbido de solucioná-lo.

§ 2º O fornecimento de certidơes, para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situaçơes de interesse do administrado, deve ser feito no prazo de dez dias (art. 27, II, d), contado da data do protocolo do pedido (Lei nº 1.810/97, arts. 294 e 295).

§ 3º Os prazos estabelecidos nos § § 1º e 2º ficam suspensos a partir da data em que tenha sido determinada qualquer diligência fiscal ou tenham sido solicitados esclarecimentos ou complementaçăo do pedido, recomeçando a fluir no dia seguinte ao do cumprimento da ordem ou solicitaçăo.

§ 4º Observadas as prescriçơes dispostas nos incisos I e II do caput, na falta de cumprimento de requisito legal ou regulamentar o pedido deve ser declarado inepto.
Seçăo III
Do Direito de Representaçăo
Art. 8º Qualquer pessoa pode representar contra açăo ou omissăo contrárias às prescriçơes da legislaçăo tributária, comunicando o fato de forma circunstanciada ao agente do Fisco.

§ 1º Recebida a representaçăo, o agente do Fisco deve, de imediato:

I - determinar, ou pessoalmente realizar, o ato de verificaçăo do fato representado;

II - submeter o assunto ao seu superior hierárquico regional, ou central, caso năo seja competente para determinar ou pessoalmente realizar o ato de verificaçăo. 

§ 2º Confirmada a veracidade total ou parcial do fato representado, o agente do Fisco deve tomar entăo as medidas cabíveis. Todavia, deve arquivar a representaçăo, caso o fato apurado năo constitua infraçăo às prescriçơes da legislaçăo tributária, observadas as regras dos arts. 3º, IV, d, 4, e 7º, no que couber.

§ 3º Do ato de arquivamento do fato representado cabe impugnaçăo (art. 45, I, d).

§ 4º Na omissăo injustificada do agente do Fisco no atendimento da representaçăo deve ser observado o disposto no art. 3º, § § 4º e 5º.
Seçăo IV
Da Vista de Autos Processuais

Seçăo IV
Do Acesso e da Vista de Autos Processuais”
(redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)
Art. 9º Ao interessado legítimo e habilitado é facultada a vista de autos processuais na repartiçăo ou no órgăo em que se encontrem, vedada sua retirada, total ou parcial, e permitido o fornecimento de cópias ou certidơes. Neste último caso, deve ser lavrado termo de vista, indicando nele as peças fotocopiadas ou certificadas (§ 3º).

Art. 9º O acesso aos autos processuais, total ou parcialmente digitais, exclusivo aos interessados legítimos e habilitados, deve ser realizado por meio de sistema eletrônico, utilizando-se, preferencialmente, a rede mundial de computadores e o acesso por meio de redes internas e externas. (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 1º A vedaçăo de retirada total ou parcial de autos processuais disposta no caput aplica-se, inclusive, à autoridade fiscal autuante, mas năo se aplica aos casos de entrega de tais autos:
§ 1º A vedaçăo de retirada total ou parcial de autos processuais disposta no caput năo se aplica aos casos de entrega de tais autos: (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

§ 1º O acesso aos autos processuais na forma disposta no caput desse artigo se estende: (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

I - ao representante da Procuradoria-Geral do Estado (arts. 86 e 161) atuando perante o Tribunal Administrativo Tributário (art. 153), a quem compete examinar, obrigatoriamente, todos os recursos impetrados;

II - ao julgador competente para decidir o processo;

II - às autoridades julgadoras; (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

III - à autoridade regional ou central da Administraçăo Tributária superior, exclusivamente sob requisiçăo escrita.

IV - ao Superintendente de Administraçăo Tributária para designar o perito do Estado. (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

§ 2º Mediante requisiçăo escrita das autoridades competentes do Poder Judiciário, dos Ministérios Públicos do Estado e da Uniăo e de Comissăo Parlamentar de Inquérito, podem ser fornecidas cópias autenticadas de autos processuais, lavrando-se o termo adequado, com a indicaçăo das peças fornecidas, observadas as regras sobre o dever de sigilo tributário dispostas nos arts. 118 e 119.

§ 2º Mediante requisiçăo escrita das autoridades competentes do Poder Judiciário, dos Ministérios Públicos do Estado e da Uniăo e de Comissăo Parlamentar de Inquérito, podem ser fornecidas cópias autenticadas de autos processuais, lavrando-se o termo adequado, com a indicaçăo das peças fornecidas, observadas as regras sobre o dever de sigilo tributário dispostas nos arts. 118 e 119 desta Lei, na forma do regulamento. (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 3º No caso de solicitaçăo de cópias reprográficas ou de certidăo de inteiro teor de peças de autos processuais pelo interessado, o valor do custo do material fornecido deve ser indenizado diretamente ao Tesouro Estadual, exceto quanto aos fornecimentos à autoridade fiscal autuante e às autoridades referidas nos  § § 1º e 2º, que devem ser gratuitos.

§ 4º Observadas as demais regras deste artigo, a autoridade preparadora (art. 2º, VI) e as autoridades referidas no § 1º, I, II e III, que estejam de posse de autos de processos pendentes de soluçăo, năo podem repassar tais autos a qualquer outra pessoa, inclusive à autoridade fiscal autuante, sob pena de responsabilidade funcional.

§ 4º A autoridade preparadora (art. 2º, VI) e as autoridades referidas no § 1º, I, II, III e IV, săo responsáveis pelos processos que lhes forem entregues, inclusive quando, estando em sua posse, repassarem a servidores a elas subordinados ou vinculados, para procedimentos relacionados com os respectivos autos. (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

§ 5º Às disposiçơes deste artigo devem ser aplicadas, também e no que couber, as regras do art. 16.

§ 6° O acesso à íntegra do processo digital é considerada vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 7º Nos processos em que a autoridade julgadora năo seja a competente para decidir, o acesso aos autos processuais deve ser somente para consulta. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)
Seçăo V
Dos Impedimentos
Art. 10. O agente do Fisco está impedido de realizar auditoria, controle de atividade econômica, diligência, fiscalizaçăo, lançamento ou perícia ao sujeito passivo:

I - com o qual manteve ou mantenha relaçăo conjugal ou vida em comum;

II - do qual:

a) seja parente consangüíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;

b) tenha sido empregado ou empregador, mandante ou mandatário, perito ou preposto, testemunha, amigo íntimo ou inimigo capital, inclusive quanto ao cônjuge ou companheiro e aos pais, filhos e irmăos;

c) seja mandante ou mandatário, preposto, testemunha, amigo íntimo ou inimigo capital, inclusive quanto ao cônjuge ou companheiro e aos pais, filhos e irmăos;

III - contra o qual tenha litigado ou esteja litigando, em causa própria, administrativa ou judicialmente;

IV - em relaçăo ao qual teve ou tenha interesse econômico ou financeiro;

V - em cuja sociedade o acionista majoritário, dirigente ou sócio se enquadre em qualquer um dos relacionamentos referidos nos incisos precedentes.

Art. 11. Está impedido de atuar como julgador, em qualquer instância, aquele que:

I - em relaçăo ao sujeito passivo, incida num dos casos enumerados no artigo anterior;

II - tenha intervindo anteriormente no processo:

a) praticando ato decisório;

b) exercitando qualquer das atividades referidas no caput do artigo anterior.

Parágrafo único. A regra de impedimento disposta neste artigo aplica-se, também, à participaçăo processual do representante da Procuradoria-Geral do Estado (arts. 86 e 161).

Art. 12. O impedimento deve ser declarado de ofício ou pode ser argüido por qualquer interessado, inclusive pelo próprio impedido. Em qualquer caso, sua incidência deve ser verificada e declarada antes do julgamento do processo na respectiva instância.

§ 1º Na argüiçăo de impedimento, compete ao interessado fundamentar sua alegaçăo e comprovar as circunstâncias de fato que constituam a sua causa.

§ 2º Acatado o impedimento do julgador ou do representante da Procuradoria-Geral do Estado, compete ao seu substituto proferir o julgamento ou exercer a representaçăo.

§ 3º A rejeiçăo da exceçăo de impedimento do julgador deve constar no instrumento da decisăo singular, podendo a matéria ser reapreciada, como preliminar, em grau de recurso.

§ 4º Constitui falta grave, para os efeitos disciplinares, o descumprimento do dever jurídico do impedido, ou daquele que efetivamente conheça o fato, comunicar o impedimento.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES JURÍDICOS DO ADMINISTRADO
Art. 13. Săo deveres jurídicos do administrado colaborar com a Administraçăo Tributária e com os órgăos julgadores administrativos especializados, prestando-lhes todos os esclarecimentos e as informaçơes solicitados por meio de seus agentes competentes para a prática do ato.

§ 1º As autoridades fiscal, lançadora, julgadora ou revisora (art. 2º, III, IV, V e VII) podem determinar que o administrado, sujeito passivo ou terceiro relacionado direta ou indiretamente com fatos da obrigaçăo tributária, de dever jurídico instrumental ou de processo administrativo, exiba arquivos, bens, coisas e documentos, papéis e livros contábeis, fiscais ou extrafiscais, inclusive os informatizados, que estejam ou devam estar em seu poder, observado o disposto no art.120 desta Lei, nos arts. 219, § 4º; 220; 222; 225 e 226 da Lei Estadual nº 1.810, de 1997, e nos arts. 195 e 197 do Código Tributário Nacional.

§ 1º As autoridades fiscal, lançadora, julgadora ou revisora (art. 2º, incisos III, IV, V e VII desta Lei) podem determinar que o administrado, sujeito passivo ou terceiro relacionado direta ou indiretamente com fatos da obrigaçăo tributária, de dever jurídico instrumental ou de processo administrativo, exiba arquivos, bens, coisas e documentos, papéis e livros contábeis, fiscais ou extrafiscais, inclusive os informatizados ou digitais, que estejam ou devam estar em seu poder, observado o disposto no art.120 desta Lei, nos arts. 219, § 4º; 220; 222; 225 e 226 da Lei Estadual nº 1.810, de 1997, e nos arts. 195 e 197 do Código Tributário Nacional. (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 2º A guarda e conservaçăo, pelo administrado, de documentos fiscais ou contábeis e dos livros, coisas ou bens em que aqueles estejam escriturados ou registrados devem observar, no que couber, as regras:

I - do art. 90, § § 3º e 4º da Lei Estadual nº 1.810, de 1997;

II - do art. 10, § 3º, do Código Comercial Brasileiro (Lei nº 556, de 25 de junho de 1850);

III - da legislaçăo em geral, que especialmente regule as atividades econômicas das pessoas naturais ou jurídicas, operando sob firma individual ou coletiva, e que assim executem atividades comerciais, industriais ou de prestaçăo de serviços, ou que se dediquem à produçăo agropecuária ou extrativa mineral ou vegetal.
TÍTULO III
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS E DA ORGANIZAÇĂO DOS AUTOS
Art. 14. Os atos e termos processuais administrativos, inclusive a impugnaçăo e os recursos cabíveis:

I - independem de forma determinada, senăo quando legalmente exigida;

II - devem ser:

a) ortografados no vernáculo e conter somente o indispensável à sua finalidade;

b) datados e assinados por quem de direito, sob pena de invalidade, observada a regra do art. 20, § 1º;

c) realizados por meio eletrônico, na forma do regulamento; (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

III - podem ser escritos ou registrados manualmente ou por meio de processos mecânico ou eletrônico, com tinta indelével quando grafados em livros ou em papéis avulsos; (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

IV - năo devem conter espaços em branco, entrelinhas, emendas ou rasuras expressamente năo ressalvadas;

V - săo públicos (CF, art. 37, caput), observado, todavia e quando exigido, o dever legal de sigilo (art. 118; CTN, art. 198, e CF, art. 5º, X, XIV e LX);

VI - somente podem ser realizados em dias úteis, nos horários de expediente da repartiçăo onde devam ser praticados ou firmados, observadas as exceçơes dispostas no § 2º. (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 1º À assinatura de atos e termos formais (inciso II, b) săo aplicáveis, ainda, as prescriçơes dos arts. 20, § 1º; 21, I, e 22, II e IV.

§ 2º O disposto no inciso VI do caput năo se aplica: (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

I - à situaçăo de emergência, assim definida nos termos do art. 28,  § 2º; (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

II - aos casos de prática de atos já iniciados e cujo adiamento prejudique ou possa prejudicar o curso regular do processo, ou cause ou possa causar dano à Administraçăo Tributária, aos órgăos julgadores administrativos especializados ou ao administrado. (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 3º Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao processo eletrônico com garantia da origem e de seu signatário, na forma do regulamento, săo considerados originais para todos os efeitos legais. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 4º Os extratos digitais e os documentos digitalizados juntados aos autos têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegaçăo motivada e fundamentada de adulteraçăo antes ou durante o processo de digitalizaçăo. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 5º Os originais dos documentos digitalizados a que se refere o § 4º deste artigo devem ser preservados pelo seu detentor até a data em que for proferida decisăo irrecorrível, podendo, a qualquer tempo, durante esse prazo, ser requerida a sua apresentaçăo. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 6º Os documentos ou os objetos, cuja digitalizaçăo seja tecnicamente inviável, devem ser entregues ao Órgăo Preparador Estadual, no prazo: (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

I - de 10 (dez) dias, contados do envio, pelo sujeito passivo, da petiçăo eletrônica, quando, os referidos documentos ou objetos, a ela se vinculam ou quando tenham por objetivo servir de prova de fato nela mencionado, informando-se, na petiçăo, que a entrega será feita nessa forma e nesse prazo;  (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

II - estabelecido na intimaçăo pela autoridade competente, quando for o caso. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 7º O acesso, pelas partes, a documentos digitalizados, juntados em processo eletrônico, será realizado exclusivamente por meio da rede mundial de computadores. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 8º Tratando-se de cópia digital de documento relevante à instruçăo do processo, o órgăo julgador poderá determinar o seu depósito em órgăo da Secretaria de Estado da Fazenda, na forma do regulamento. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 9º O regulamento pode estabelecer especificaçơes técnicas dos documentos eletrônicos, tais como formato, limite máximo de tamanho, dentre outros. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Art. 15. Os atos e termos processuais administrativos săo instrumentalizados em autos e organizados em volumes, estes contendo folhas numeradas, rubricadas e dispostas em ordem cronológica de eventos e juntadas.

Art. 15. Os atos e os termos processuais administrativos devem ser instrumentalizados em autos em meio eletrônico, na forma do regulamento, contendo folhas numeradas e dispostas em ordem cronológica de eventos e juntadas. (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Parágrafo único. O Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, seus anexos e os demais documentos integrantes constituem as peças iniciais dos autos do processo administrativo tributário. Tendo havido representaçăo prévia (art. 8º), esta deve ser também autuada como uma de suas peças iniciais, exceto se sigilosa.

Art. 16. Os documentos instrutórios do processo administrativo tributário:

Art. 16. Os documentos instrutórios do processo administrativo tributário devem ser: (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

I - podem ser restituídos em qualquer fase de sua tramitaçăo, a requerimento do interessado legítimo, desde que deles fiquem cópias autenticadas nos autos e a medida năo prejudique a instruçăo e segurança processuais, observado o disposto nos arts. 9º e 121;

I - entregues em formato digital, mediante assinatura eletrônica, ou digitalizados para juntada aos autos processuais, na forma do regulamento; (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

II - devem ser substituídos pelos originais, no prazo de cinco dias contados da data do recebimento (art. 27, I, h), no caso em que tenham sido encaminhados por meio de fac símile ou instrumento similar ou assemelhado, sob pena de desconsideraçăo de seus conteúdos.

II - apresentados em seus originais sempre que solicitado pela autoridade julgadora, sob pena de desconsideraçăo de seus conteúdos. (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 1º A autenticaçăo de cópias de documentos (inciso I) pode ser feita por servidor credenciado do órgăo preparador ou julgador. (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 2º Salvo imposiçăo legal, o reconhecimento de firma de documento somente deve ser exigido no caso de dúvida quanto à sua autenticidade. (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 3º Constatada em qualquer tempo a falsificaçăo de assinatura em documento público ou particular, fica considerada como năo satisfeita a exigência documental, e daquele fato deve ser dado conhecimento à autoridade competente, no prazo improrrogável de cinco dias contados da constataçăo (art. 27, I, i), para a instauraçăo do processo criminal.

Art. 16-A. O envio de petiçơes e de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico săo admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do regulamento, sendo obrigatório o credenciamento prévio na Secretaria de Estado de Fazenda, conforme disciplinado pela Lei Estadual nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, serăo atribuídos ao credenciado registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificaçăo e a autenticidade de suas comunicaçơes. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Art. 16-B. Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e na hora do seu envio ao sistema da Secretaria de Estado de Fazenda, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Parágrafo único. Existindo prazo para a sua realizaçăo, os atos processuais por meio eletrônico serăo considerados tempestivos quando enviados até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), no horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, do último dia do respectivo prazo. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)
TÍTULO IV
DA COMUNICAÇĂO DOS ATOSCAPÍTULO I
DA MUDANÇA DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 17. O sujeito passivo deve comunicar ao órgăo competente da Administraçăo Tributária qualquer alteraçăo ocorrida em seu domicílio tributário, ou em seu endereço eletrônico na Internet, no prazo de vinte dias (art. 27, III, a), contado do evento.

§ 1º A comunicaçăo referida neste artigo năo produz efeitos quanto a endereço inverídico ou no caso de recusa administrativa do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (CTN, art. 127, § 2º).

§ 2º Aos casos de mudança de domicílio tributário săo aplicáveis, no que couber, as demais regras estatuídas no art. 127 do Código Tributário Nacional.
CAPÍTULO II
DA CIENTIFICAÇĂO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 18. Considera-se cientificado o sujeito passivo do inteiro teor de aviso, documento, intimaçăo, notificaçăo ou qualquer outra comunicaçăo oficial, expedidos por agente do Fisco, a ele remetidos por via postal ou eletrônica no endereço de seu domicílio tributário (art. 21, II, e § 1º), observado o disposto no art. 22, I, e § § 1º e 2º.

§ 1º Para os efeitos do disposto neste artigo, equivale à via postal o serviço realizado por pessoa autorizada pelo Poder Público a entregar correspondência, documentos e objetos a terceiros, bem como a utilizaçăo de correio eletrônico via Internet.

§ 2º A falta de recebimento de comunicaçăo dos atos referidos no caput, em virtude do descumprimento da regra disposta no artigo anterior, năo é fato oponível à Administraçăo Tributária ou aos órgăos julgadores administrativos especializados.

Art. 19. Prescinde de cientificaçăo formal, bastando simples comunicaçăo escrita endereçada ao sujeito passivo, a decisăo definitiva de litígio (art. 69, III, 1ª parte, e IV e § 1º, e art. 70, III) que lhe seja inteiramente favorável, observadas as regras do artigo anterior.

Art. 19-A. Nas hipóteses do art. 117-A, caput, e 228, § 3º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a cientificaçăo pode ser feita, alternativamente: (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

 Art. 19-A. Nas hipóteses do art. 117-A, caput, e 228, § 3º da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a cientificaçăo, observado o disposto no art. 19-B desta Lei, pode ser feita, alternativamente: (redaçăo dada pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017)

I - mediante comunicaçăo pessoal e direta ao sujeito passivo, hipótese em que a ciência deve ser provada com a assinatura do próprio sujeito passivo ou de quem o representa, no respectivo documento ou, no caso de impossibilidade de assinar, com a certificaçăo do fato pelo servidor responsável pela cientificaçăo; (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

II - por correspondência registrada, com prova do seu recebimento, destinada para o endereço do estabelecimento do sujeito passivo constante no Cadastro de Contribuintes do Estado na data da postagem; (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

III - na forma estabelecida pelo Poder Executivo, no caso de aplicaçăo do disposto no art. 117-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a estabelecimentos năo inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado. (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

§ 1º  Na hipótese do inciso I do caput: (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

I - aplicam-se, quanto à definiçăo de representante do sujeito passivo, as disposiçơes desta Lei; (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

II - havendo recusa em assinar, tal fato deve ser certificado pelo servidor responsável pela cientificaçăo. (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

§ 2º No documento pelo qual se cientificar o sujeito passivo devem ser indicados, no mínimo:

I - a identificaçăo do sujeito passivo; (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

II - os fatos geradores e a data ou o período de sua ocorrência; (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

III - o valor do crédito tributário; (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

IV - a informaçăo de que o crédito tributário pode ser pago ou parcelado na forma disposta no art. 117-A, §§ 1º ou 2º ou, se for o caso, no art. 228, § 4º, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

V - a informaçăo de que, na falta de pagamento ou de parcelamento na forma dos dispositivos mencionados no inciso IV, o crédito tributário será exigido mediante a lavratura do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa. (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

§ 3º Considera-se cientificado o sujeito passivo: (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

I - na data da aposiçăo da assinatura no documento pelo qual se cientifica pessoal e diretamente o sujeito passivo; (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

II - na data do recebimento da correspondência no destino ou na falta de indicaçăo dessa data, cinco dias após a sua entrega na agência postal, para remessa ao destinatário. (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

§ 4º A validade da cientificaçăo por via postal independe da  pessoa para quem foi entregue, contra a sua assinatura, a correspondência no endereço indicado. (acrescentado pela Lei nº 3.562, de 5 de setembro de 2008, art. 3º)

Art. 19-B. Observadas, no que couber, as disposiçơes dos arts. 18, 19, 19-A, 20, 21, 22, 23 e 24 desta Lei, a intimaçăo dos atos de lançamento e de imposiçăo de multa e a cientificaçăo prevista no art. 19-A, bem como dos atos relativos ao processo administrativo tributário deve ser efetuada preferencialmente por meio eletrônico, com prova de recebimento,  mediante  registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, informado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente. (acrescentado pela Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009)

Art. 19-B. Observadas, no que couber, as disposiçơes dos arts. 18, 19, 19-A, 20, 21, 22, 23 e 24 desta Lei, a intimaçăo dos atos de lançamento e de imposiçăo de multa e a cientificaçăo prevista no art. 19-A, bem como dos atos relativos ao processo administrativo tributário deve ser efetuada preferencialmente por meio eletrônico, mediante disponibilizaçăo do respectivo texto na caixa de mensagens eletrônicas a que se refere o § 3º deste artigo. (redaçăo dada pela Lei nº 4.420, de 21 de outubro de 2013)

§ 1º Quando resultar improfícuo o meio previsto no caput deste artigo, a intimaçăo poderá ser feita por edital publicado no endereço da administraçăo tributária na internet. (acrescentado pela Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009) (revogado pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017)

§ 2º Considerar-se-á realizada a intimaçăo no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimaçăo, certificando-se nos autos a sua realizaçăo, ou 15 (quinze) dias após a data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (acrescentado pela Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009)

§ 2º Considerar-se-á realizada a intimaçăo: (redaçăo dada pela Lei nº 4.420, de 21 de outubro de 2013)

I - no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao texto da intimaçăo, certificando-se nos autos a sua realizaçăo; (acrescentado pela Lei nº 4.420, de 21 de outubro de 2013)

I - no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao texto da intimaçăo, certificando-se nos autos a sua realizaçăo, observado o disposto no parágrafo único do art. 24 desta Lei; (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

II - se năo houver registro eletrônico da consulta a que se refere o inciso I, até quinze dias após a data de postagem do respectivo texto na caixa de mensagens eletrônicas do sujeito passivo, no portal ICMS Transparente, no dia seguinte ao término do referido prazo, certificando-se nos autos essa ocorrência. (acrescentado pela Lei nº 4.420, de 21 de outubro de 2013)

§ 3º Para fins de intimaçăo por meio eletrônico, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço eletrônico por ele informado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente. (acrescentado pela Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009)
§ 3º Para fins de intimaçăo por meio eletrônico, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a caixa de mensagens eletrônicas disponibilizada no ambiente seguro do portal ICMS Transparente, denominado “Minhas Mensagens”. (redaçăo dada pela Lei nº 4.420, de 21 de outubro de 2013)

§ 3º Para fins de intimaçăo por meio eletrônico, considera-se domicílio tributário eletrônico do sujeito passivo a caixa de mensagens eletrônicas disponibilizada no ambiente seguro do portal ICMS Transparente, denominado “Minhas Mensagens”. (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 4º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, formalizado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente. (acrescentado pela Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009)

§ 4º O uso da caixa de mensagens eletrônicas de que trata o § 3º somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, formalizado no Termo de Responsabilidade de usuário do ICMS Transparente. (redaçăo dada pela Lei nº 4.420, de 21 de outubro de 2013)

§ 5º O disposto neste artigo năo se aplica nos casos em que, por ocasiăo da postagem do respectivo texto na caixa de mensagens eletrônicas do sujeito passivo, a sua inscriçăo estadual esteja baixada ou cancelada.  (acrescentado pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017) (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)
CAPÍTULO III 
DA INTIMAÇĂO

Seçăo I
Do Conteúdo da Intimaçăo
Art. 20. A intimaçăo (art. 2º, X) deve ser realizada pelas pessoas a que se referem os incisos II a VII do art. 2º, conforme a sua finalidade, e conter, obrigatoriamente:

I - a identificaçăo do intimado e a finalidade da expediçăo do ato;

II - o prazo para o atendimento da matéria intimada, que năo pode ser inferior a cinco dias contados do recebimento (art. 27, I, g), e o endereço e horário de funcionamento do órgăo ou da repartiçăo em que ela deva ser cumprida, observada a regra do § 2º; 

II - o prazo para o atendimento da matéria intimada, que năo pode ser inferior a cinco dias contados do recebimento (art. 27, I, g); (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

III - a data da expediçăo e a assinatura do agente do Fisco que a expede (art. 14, II, b), com as indicaçơes de seu cargo ou funçăo e do número de sua matrícula.

§ 1º A intimaçăo expedida por meio eletrônico năo necessita de assinatura da autoridade intimante, podendo ser emitida, em sendo isso factível, a assinatura eletrônica, nos termos da regulaçăo apropriada.

§ 2º No caso de intimaçăo para o pagamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, o endereço e o horário referidos no inciso II săo aqueles de funcionamento das repartiçơes arrecadadoras do Estado, ou das instituiçơes credenciadas para o recebimento das receitas estaduais, exceto se outros estiverem especificados no instrumento da intimaçăo.

§ 2º No caso em que deva ser cumprida em repartiçăo fiscal diversa daquela localizada no domicilio tributário do sujeito passivo ou em instituiçơes credenciadas para o recebimento das receitas estaduais que năo tenham agências ou local de recebimento no referido domicílio, a intimaçăo deve conter também, obrigatoriamente, o endereço e o horário de funcionamento da repartiçăo fiscal, da agência ou do local em que ela deva ser cumprida. (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)
Seçăo II
Das Modalidades de IntimaçăoSubseçăo I
Da Intimaçăo Direta ou Por Via Postal ou Telegráfica
Art. 21. A intimaçăo deve ser feita, alternativamente, por:
Art. 21. A intimaçăo deve ser feita, alternativamente, observado o disposto no art. 19-B desta Lei, por: (redaçăo dada pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017)

Art. 21. Observado o disposto no art. 19-B desta Lei, a intimaçăo deve ser feita, preferencialmente por meio eletrônico, na forma do regulamento, e, alternativamente, por: (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

I - ciência direta ao sujeito passivo, provada com a sua assinatura. No caso de recusa ou impossibilidade em assinar, certificada pelo servidor responsável pelo ato (§ 3º);

II - correspondência registrada, com a prova do recebimento, observadas a presunçăo estabelecida no art.18, caput, e a regra do § 2º do mesmo artigo. 

§ 1º Em substituiçăo ao modo previsto no inciso II, pode ser utilizado o correio eletrônico via Internet, bem como qualquer outro meio disponível que possibilite a prova de que o intimado tenha tomado conhecimento da intimaçăo.

§ 2º É, também, modo válido de intimaçăo a tomada de conhecimento nos autos de processo ou em outro documento oficial, da exigência de crédito tributário ou da imposiçăo de qualquer dever jurídico, inclusive quanto à ciência de decisơes de litígios em qualquer instância administrativa.

§ 3º Na hipótese da regra prevista na segunda parte do inciso I, a autoridade intimante deve lavrar, em separado, o termo de recusa ou de impossibilidade de assinatura no instrumento da intimaçăo, fundamentando-o devidamente (art. 3º, IV, d, 4).

Art. 22. Ao disposto nesta seçăo săo aplicáveis, ainda, as seguintes regras:

I - é também válida e produz eficácia plena a intimaçăo cientificada ao representante legal do sujeito passivo, ou ao preposto de qualquer um deles (art. 2º, XV, XVIII e § 3º);

I - é também válida e produz eficácia plena a intimaçăo cientificada ao representante legal do sujeito  passivo ou ao seu preposto (art. 2º, XV,  XVIII e § 3º); (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

II - a assinatura do intimado năo constitui formalidade essencial à validade e à eficácia da intimaçăo, e a recusa em assiná-la ou recebê-la năo implica confissăo nem agrava a pena;

III - a intimaçăo do lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, por decorrência de ato específico de fiscalizaçăo (art. 39), deve ser preferencialmente realizada pela própria autoridade lançadora (art. 2º, V);

IV - ocorrendo o comparecimento espontâneo no processo do sujeito passivo solidário na obrigaçăo tributária, ficam dispensadas sua intimaçăo formal e a lavratura de termo de inclusăo no feito.

§ 1º Excepcionalmente, a pessoa pode ser intimada também no endereço de seu domicílio legal ou necessário, ou de sua residência eventual ou habitual, bem como no local em que ela seja encontrada, nos casos de pessoas:

I - naturais;

II - exercentes de atividades econômicas sem estabelecimento fixo;

III - que desenvolvam atividades econômicas na propriedade ou no estabelecimento de terceiros, inclusive nos casos de atividades agropecuárias ou extrativas minerais ou vegetais;

IV - cujos estabelecimentos, de quaisquer espécies, estejam com as atividades econômicas paralisadas, suspensas ou encerradas.

§ 2º Nas hipóteses dos incisos II, III e IV do parágrafo anterior, tratando-se de empresa constituída sob a forma de sociedade, esta deve ser intimada por meio de um de seus sócios ou dirigentes, em qualquer um dos endereços ou no local referidos no caput daquele parágrafo.

§ 2º Na hipótese do inciso IV do § 1º, tratando-se de empresa constituída sob a forma de sociedade, esta deve ser intimada por meio do sócio administrador ou dirigente da sociedade. (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)
Subseçăo II
Da Intimaçăo por Edital
Art. 23. A intimaçăo deve ser feita por meio de edital:

I - quando tenham resultado improfícuos os modos previstos no art. 21, caput, I e II, e § § 1º e 2º;

II - nos casos em que o sujeito passivo, o sócio ou dirigente de sociedade, ou os seus representantes legais, ou, ainda, os prepostos de qualquer um deles (arts. 2º, caput, XV e XVIII, e § 3º, e 22, caput, I, e § § 1º e 2º):
a) năo tenham sido localizados, conforme os casos:
1. em seus respectivos domicílios tributários (arts. 17 e 18), ou domicílios legais ou necessários;
2. em suas respectivas residências eventuais ou habituais;
3. nos endereços situados em zonas urbanas dos Municípios, por eles formalmente indicados à Administraçăo Tributária para o recebimento de avisos, documentos, intimaçơes, notificaçơes ou qualquer outra comunicaçăo do Fisco (art. 18);
b) năo tenham ofertado endereços situados em zonas urbanas dos Municípios, para o recebimento dos atos referidos no item 3 da alínea precedente;

II - nos casos em que o sujeito passivo, o seu representante legal ou o seu preposto (arts. 2º, caput, XV e XVIII, e § 3º, e 22, caput, I, e § § 1º e 2º); (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

II - nos casos em que o sujeito passivo, o seu representante legal ou o seu preposto (arts. 2º, caput, XV e XVIII, e § 3º, e 22, caput, I, e §§ 1º e 2º): (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007) (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

a) năo tenham sido localizados em seus respectivos domicílios tributários (arts. 17 e 18) ou nos endereços por eles formalmente indicados à Administraçăo Tributária para o recebimento de avisos, documentos, intimaçơes, notificaçơes ou qualquer outra comunicaçăo do Fisco (art. 18); (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007) (revogada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

b) estejam provisória ou permanentemente no exterior, sem terem deixado representantes legais ou prepostos conhecidos no País (art. 2º, XV e XVIII, e § 3º); (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007) (revogada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

c) estejam provisória ou permanentemente no exterior, sem terem deixado representantes legais ou prepostos conhecidos no País (art. 2º, XV e XVIII, e § 3º). (revogada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 1º  O edital deve ser: (renumerado de parágrafo único para § 1º pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007) (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

I - publicado uma única vez, no Diário Oficial do Estado; (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007) (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

II - afixado, também, em local acessível ao público no recinto do órgăo preparador, ou da repartiçăo administrativa do domicílio tributário do sujeito passivo, durante, no mínimo, cinco dias (art. 27, I, f). (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)
II - afixado, também, em local acessível ao público no recinto do órgăo preparador, durante, no mínimo, cinco dias (art. 27, I, “f”). (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017) (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 2º Para efeito deste artigo, o modo previsto no inciso II do caput do art. 21 resulta improfícuo com a devoluçăo da correspondência registrada, por duas vezes, motivada pela ausência de pessoas no endereço indicado, da correspondência registrada, independentemente desse resultado por outras razơes. (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)
Subseçăo III
Do Tempo da Intimaçăo
Art. 24. A intimaçăo é considerada como feita:

I - na data:

a) de sua cientificaçăo direta ao sujeito passivo, ao sócio ou dirigente de sociedade, aos seus representantes legais, ou aos prepostos de qualquer um deles (arts. 21, I, 1ª parte, e 22, I);

a) de sua cientificaçăo direta ao sujeito passivo, ao seu representante legal ou ao seu preposto (arts. 21, I, 1ª parte, e 22, I); (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

b) da certificaçăo de recusa ou impossibilidade da pessoa em assiná-la ou recebê-la (art. 21, I, 2ª parte, e § 3º);

c) do recebimento de correspondência apropriada, comprovado pelo aviso de recepçăo. Caso a data tenha sido omitida, cinco dias (art. 27, I, b) após a entrega na agência postal ou na empresa a que se refere o art.18, § 1º;

d) em que o sujeito passivo, o sócio ou dirigente de sociedade, os seus representantes legais ou os prepostos de qualquer um deles tomem conhecimento da intimaçăo nos autos de processo, ou nestes se manifestem (art. 21, § 2º);

d) em que o sujeito passivo, o seu representante legal ou seu preposto tomem conhecimento da intimaçăo nos autos de processo, ou nestes se manifestem (art. 21, § 2º); (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

e) em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao texto, certificando-se nos autos a sua realizaçăo (art. 19-B, § 2º, inciso I), e, se năo houver o registro da referida consulta até quinze dias após a data de postagem na caixa de mensagens eletrônicas do sujeito passivo, na data seguinte ao referido prazo, certificando-se nos autos essa ocorrência (art. 19-B, § 2º, inciso II); (acrescentada pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017)

II - no segundo dia seguinte ao da intimaçăo feita por meio de correio eletrônico via Internet, ou por qualquer outro meio disponível que possibilite a prova do recebimento da intimaçăo (art. 21, § 1º);

III - cinco dias (art. 27, I, b) após a publicaçăo do edital (art. 23).

Parágrafo único. Na hipótese da alínea “e” do inciso I do caput deste artigo, quando a data considerada como feita a intimaçăo recair em dia năo útil na capital do Estado, a intimaçăo será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)
TÍTULO V
DOS PRAZOS
Art. 25. Os prazos fluem da data da ciência do ato e săo contínuos, ficando excluído em sua contagem o dia de início e incluído o de vencimento (Lei nº 1.810/97, art. 311).

§ 1º A contagem de prazo só tem início ou vencimento em dia de expediente normal do órgăo ou da repartiçăo em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Desse modo, caso a intimaçăo do sujeito passivo seja efetivada em véspera de dia sem expediente administrativo, o prazo só começa a ser contado do primeiro dia de expediente normal seguinte.

§ 1º-A. Se a ciência se referir a ato realizado por meio eletrônico, no âmbito do processo administrativo tributário, a contagem de prazo só tem início e vencimento em dia de expediente normal na capital do Estado. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 2º O litigante ou o interessado legítimo pode renunciar, de forma expressa, à totalidade do prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

§ 3º O ato praticado antes do término do prazo respectivo implica a automática desistência do prazo remanescente.

§ 4º No caso de ato para o qual esta Lei estabeleça a possibilidade do seu cumprimento em mais de um órgăo ou repartiçăo, năo sendo, no vencimento do prazo, dia de expediente normal em um desses órgăos ou repartiçơes, esse prazo fica prorrogado para o primeiro dia seguinte em que seja de expediente normal em todos esses órgăos ou repartiçơes. (acrescentado pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

Art. 26. Vencido o prazo, extingue-se, independentemente de qualquer formalidade, o direito à pratica do ato respectivo.

Art. 27. Na aplicaçăo das disposiçơes desta Lei săo cabíveis os seguintes prazos:

I - cinco dias para:

a) a prática dos atos em geral, exceto os decisórios, e para que sejam tomadas as providências internas, inclusive o protocolo de Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa (art. 39);

b) que seja considerada intimada a pessoa, no caso de intimaçăo feita por meio de correspondência sem data de recebimento (art. 24, I, c), ou feita por meio de edital (art. 24, III);

c) que seja representado ao julgador de primeira instância o fato de năo haver ele submetido sua decisăo ao reexame necessário (art. 68, § 2º, I);

d) a interposiçăo de agravo contra despacho denegatório da impugnaçăo (art. 71, § 1º, 1a parte);

e) que a autoridade julgadora aprecie o agravo referido na alínea anterior (art. 71, § 1º, 2a parte);

f) a permanência do edital de intimaçăo afixado no recinto do órgăo ou repartiçăo administrativa do Fisco (art. 23, parágrafo único, II); (revogada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

g) que a pessoa intimada possa atender à intimaçăo do agente do Fisco, permitida a concessăo de prazo maior, se necessário (art. 20, II);

h) a substituiçăo, pelo original, do documento enviado por meio de fac símile ou instrumento similar ou assemelhado, sob pena de desconsideraçăo de seu conteúdo (art. 16, II); (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

i) que seja dado conhecimento à autoridade competente o fato de falsidade de assinatura em documento público ou particular, para a instauraçăo do processo criminal (art. 16, § 3º); 

II - dez dias para:

a) que seja requerida a eliminaçăo de erro, contradiçăo ou defeito, ou para o esclarecimento ou suprimento de conteúdo das decisơes em geral (art. 68, § 2º, II);

b) o aditamento de razơes pelo sujeito passivo, no caso de decisăo submetida ao reexame necessário a que se referem os arts. 76, § 3º, II, e 84, parágrafo único;
b) o aditamento de razơes pelo sujeito passivo, no caso de decisăo submetida ao reexame necessário a que se referem os arts. 76, § 1º e § 3º, II, e 84, parágrafo único; (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

b) o aditamento de razơes pelo sujeito passivo e a apresentaçăo de manifestaçăo pela autoridade fiscal autuante, no caso de decisăo submetida ao reexame necessário (art. 76, § 1º e § 3º, I e II, e art. 84, parágrafo único); (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

c) a interposiçăo de recurso em instância especial (art. 94, § 1º);

d) o fornecimento de certidăo destinada à defesa de direitos ou ao esclarecimento de situaçơes, de interesse do administrado (art. 7º, § 2º);

e) que possa ser apresentada reclamaçăo contra o ato de lançamento de tributo năo decorrente de ato típico de fiscalizaçăo (título VII, capítulo I), caso năo esteja estabelecido outro prazo na legislaçăo especificamente reguladora do tributo (art. 108, § 2º);

f) a manifestaçăo sobre o recurso especial interposto (art. 95, p. único); (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

g) a entrega ao Órgăo Preparador Estadual dos documentos ou dos objetos cuja digitalizaçăo seja tecnicamente inviável, observado o disposto no art. 14, § 6º, inciso I, desta Lei; (acrescentada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

III - vinte dias para:

a) que o sujeito passivo comunique ao Fisco a alteraçăo de seu domicílio tributário (art. 17);

b) a prática de atos processuais na regiăo fiscal, a pedido de outra autoridade;

c) a representaçăo ao Ministério Público do fato tipificado como crime contra a ordem tributária (art. 125, § 1º);

d) que seja pago ou parcelado o valor do crédito tributário exigido em Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, inclusive quando confirmado por órgăo julgador, bem como em relaçăo ao valor da parcela acaso năo impugnada (arts. 39, § 1º, VII; 42, § 1º; 70, I e 78, I);

e) a impugnaçăo do lançamento tributário e dos demais atos referidos no art. 45, I (arts. 39,      § 1º, VII, e 48, § 1º, I, c);

f) que seja contestada a impugnaçăo do sujeito passivo, pela autoridade fiscal autuante (arts. 50);

g) que seja contraditada a contestaçăo fiscal, no caso a que se referem as regras dos arts. 40,   § 1º; 51 e 64, § 2º;

h) o cumprimento da intimaçăo resultante de decisăo de qualquer instância (arts. 70, I e IV; 78, I, e 94, § 3º);

i) a interposiçăo do recurso voluntário contra a decisăo de primeira instância (arts. 78, II, e 79, § 1º, III), ou interposiçăo de recurso especial contra divergência na soluçăo de consulta tributária (art. 147, § 1º);

i) a interposiçăo do recurso voluntário contra a decisăo de primeira instância (art. 78, II, e art. 79, § 1º, III), a apresentaçăo de manifestaçăo pela autoridade fiscal autuante quanto às razơes do recurso voluntário (art. 79, § 2º), ou a interposiçăo de recurso especial contra divergência na soluçăo de consulta tributária (art. 147, § 1º); (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

j) o exame do recurso hierárquico de despacho que tenha exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário (art. 44, § 4º, I);

j) o exame pelo órgăo competente do despacho da autoridade revisora que, observado o disposto no art. 44, § 4º, I, desta Lei, tenha declarado: (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014) (revogada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

1. nulo o ato de lançamento e ou de imposiçăo de multa; (acrescentado pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014) (revogado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

2. a improcedência da exigência fiscal; (acrescentado pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)  (revogado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

l) o pagamento ou parcelamento do valor pecuniário do saldo devedor de depósito vinculado à soluçăo de processo, no caso em que o valor depositado, após a sua conversăo em renda, tenha sido insuficiente para liquidar o montante do crédito tributário definitivamente quantificado. Em prazo idêntico, contado da data do protocolo do requerimento, deve ser devolvido ao depositante o valor pecuniário do saldo credor acaso existente (art. 116, § § 1º e 2º);

m)  a realizaçăo de diligência ou perícia, bem como prazo idêntico para que seja apresentado o respectivo relatório ou laudo (art. 58, § 5º); 

n) a cobrança, facultativamente amigável, do valor do crédito tributário que năo tenha sido objeto, no prazo legal assinalado, de impugnaçăo ou recurso, ou de pagamento ou parcelamento, conforme os casos (arts. 42, § 1º; 44, II, c; 54, II; 70,II; 106, parágrafo único, II, e 116, § 1º);

o) a revisăo de decisăo pelo Colegiado Especial, em face de requerimento apresentado pelo representante da Procuradoria-Geral  do Estado ou por autoridade fiscal (art.70-A); (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

IV - trinta dias para:

a) o julgamento do processo em primeira instância (art. 74);

b) a formulaçăo da resposta ao pedido do administrado, inclusive no caso de consulta sobre a aplicaçăo de regras específicas da legislaçăo tributária (arts. 7º, § 1º, e 146, § 1º); 

c) a restituiçăo em dinheiro do valor do indébito tributário, após deferido o pedido (art. 128, IX);

d) a posse de pessoa nomeada como conselheiro titular ou suplente do Tribunal Administrativo Tributário (art. 159);

V - sessenta dias para a validade de termos fiscais, excluindo a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo nesse prazo (art. 33, § 3º);

VI - cento e oitenta dias para que seja concluída a fiscalizaçăo (art. 34, caput);

VII - três anos para a revisăo e consolidaçăo de ofício das súmulas administrativas editadas (art. 101, § 3º).

§ 1º No caso de inexistência de prazo específico, a autoridade administrativa competente deve fixá-lo de ofício, devendo tal prazo ser razoável para a prática do ato.

§ 2º Os prazos para a prática de atos, no âmbito interno de órgăos ou repartiçơes de tramitaçăo de autos processuais, podem ser estabelecidos regulamentar ou regimentalmente. 

§ 3º Atendendo a circunstâncias especiais, os prazos podem ser acrescidos de até a metade daqueles expressamente assinalados:

I - pelo chefe do órgăo julgador de primeira instância, nos casos de impugnaçăo do lançamento e de julgamento de processo em primeira instância (caput, III, e e, f, e IV, a, e arts. 39, § 1º, VII e 48, § 1º, I, c);

II - pelo presidente do Tribunal Administrativo Tributário, no caso de interposiçăo de recurso voluntário (caput III, i, e arts. 79, § 1º, III; 85, 88, 150, II e 153).

II - pelo presidente do Tribunal Administrativo Tributário, no caso de interposiçăo de recurso voluntário e de apresentaçăo de manifestaçăo pela autoridade fiscal autuante quanto às razơes desse recurso (caput deste artigo, III, “i”; art. 79, § 1º, III, e § 2º; art. 85; art. 150, II, e art. 153). (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

§ 4º Nos casos de realizaçăo da cientificaçăo a que se referem os arts. 117-A e 228 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, simultaneamente com a expediçăo dos atos de lançamento e de imposiçăo de multa, o prazo previsto nas alíneas “d” e “e” do inciso III deste artigo, deve ser contado a partir do dia seguinte ao do término do prazo estabelecido nos termos do § 1º do art. 117-A ou do § 4º do art. 228 da mencionada Lei nº 1.810, considerada, se for o caso, a sua prorrogaçăo. (acrescentado pela Lei nº 4.156, de 23 de dezembro de 2011)

§ 5º No caso de que trata o § 4º deste artigo, o sujeito passivo pode, querendo, apresentar impugnaçăo antes de iniciado o prazo previsto na alínea “e” do inciso III deste artigo. (acrescentado pela Lei nº 4.156, de 23 de dezembro de 2011)

§ 6º A apresentaçăo da impugnaçăo antes de iniciado, nos termos do § 4º deste artigo, o prazo a que se refere a alínea “e” do inciso III deste artigo, implica a perda do direito de pagar ou parcelar o crédito tributário nas condiçơes previstas nos §§ 1º e 2º do art. 117-A ou no § 4º do art. 228 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997. (acrescentado pela Lei nº 4.156, de 23 de dezembro de 2011)

§ 7º Existindo prazo para a sua realizaçăo, os atos processuais por meio eletrônico serăo considerados tempestivos quando enviados até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), no horário oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, do último dia do respectivo prazo. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 8º Nas hipóteses de pagamento ou de parcelamento de parte do crédito tributário exigido, os procedimentos relativos ao desmembramento da parte a ser paga ou parcelada devem ser realizados nas unidades competentes durante o seu horário de funcionamento. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)
TÍTULO VI
DAS NULIDADES E DOS VÍCIOS PROCESSUAIS
Art. 28. Săo nulos:

I - os despachos, as decisơes e quaisquer outros atos praticados ou termos firmados:

a) por pessoa incompetente ou impedida;

b) sem motivaçăo (arts. 3º, IV, d, e 66, II), exceto no caso do art. 66, § 2º;

c) sem a referência expressa a que se refere o art. 66, § 1º, na motivaçăo da matéria decidida;

d) com a preteriçăo do direito de defesa (art. 5º, I, e CF, art. 5º, LV);

e) com erro na identificaçăo do sujeito passivo (art. 39, § 1º, III);

II - os lançamentos cujos elementos informativos năo sejam suficientes para determinar a matéria tributável e o respectivo sujeito passivo (art. 39, § 1º);

III - as intimaçơes destituídas dos elementos essenciais ao cumprimento de suas finalidades (arts. 20 a 24).

§ 1º Ao disposto neste artigo devem ser aplicadas, todavia, as seguintes regras:

I - a ausência, a inexatidăo ou a insuficiência dos fundamentos legais do lançamento consideram-se supridas pela adequada descriçăo dos fatos, que possibilite, conforme o caso, o exercício de reclamaçăo ou defesa pelo sujeito passivo;

II - a nulidade ou a falta de intimaçăo fica sanada ou suprida, conforme o caso, pelo comparecimento no processo da pessoa legitimamente interessada ou de seu representante legal, ou do preposto de qualquer um deles. Nesses casos, considera-se sanado o vício a partir do momento que a qualquer uma dessas pessoas sejam formalmente comunicados os elementos necessários para a prática do ato;

III - reputam-se válidos e produzem eficácia plena os atos e termos:

a) que, embora realizados de modo diverso do previsto, ou inobservando determinada formalidade (art. 3º, IV, c), lhes preencham a finalidade essencial ou atinjam o resultado previsto, salvo quando vulnerado o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, I);

b) praticados em situaçăo de emergência (§ 2º), sem a observância de algum requisito legal, se năo havia, na oportunidade, outra forma de alcançar seus resultados;

IV - a nulidade de qualquer ato ou termo somente prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência;

V - a inexistência ou a nulidade de intimaçăo constituem ônus de prova do sujeito passivo. Entretanto, o vício deve ser sanado pela autoridade preparadora, se detectado antes do término do prazo aberto para a impugnaçăo ou interposiçăo de recurso, ou para a apresentaçăo de provas ou informaçơes.

§ 2º É considerada situaçăo de emergência (§ 1º, III, b, e art. 14, § 2º, I) aquela que exige a prática de determinados atos, sem os quais poderia ter ocorrido ou possa ocorrer lesăo grave ou de difícil reparaçăo aos legítimos interesses da Fazenda Pública Estadual, dos órgăos julgadores administrativos especializados ou do administrado.

Art. 29. Săo competentes para declarar a nulidade de atos e termos:

I - a autoridade preparadora, com relaçăo àqueles tendentes ao impulsionamento do processo até o seu termo final (arts. 2º, VI, e 3º, I);

II - a autoridade julgadora (art. 2º, IV), em qualquer caso, e a autoridade revisora (art. 2º, VII) na hipótese a que se refere o art. 44, § 1º.

§ 1º Ao declarar a nulidade, a autoridade competente deve indicar os atos e termos entăo atingidos pela declaraçăo, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou à soluçăo do processo.

§ 2º Podendo decidir sobre o mérito a favor da pessoa a quem aproveitaria a declaraçăo de nulidade, a autoridade competente năo deve declará-la nem mandar repetir os atos ou termos nulos, como tampouco deve suprir-lhes a omissăo.

Art. 30. Os vícios pelas incorreçơes e omissơes que năo importem a nulidade do ato devem ser sanados de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, dispensado o saneamento quando o vício năo influir na solvência da obrigaçăo ou soluçăo do litígio (art. 68).

§ 1º O saneamento deve também ocorrer quanto aos vícios processuais que ocasionem prejuízo à defesa do sujeito passivo, exceto se este lhes houver dado causa. 

§ 2º A regra deste artigo aplica-se, também, aos casos de inexatidơes materiais devidas a lapso manifesto e aos erros de escrita ou de cálculo, existentes nas decisơes (art. 68), nos despachos ou em quaisquer outros atos formalizados.

§ 3º Caso as inexatidơes e os erros a que se refere o parágrafo anterior năo ensejem dúvidas que impeçam a exata quantificaçăo do crédito tributário, a liquidaçăo deste deve ser feita independentemente de retificaçăo de julgado ou da expediçăo de qualquer outro ato formal.

Art. 31. Observadas as disposiçơes deste título, a autoridade preparadora, julgadora ou revisora, conforme o caso, deve mandar os autos em retorno à origem, para o suprimento ou a correçăo de deficiências ou irregularidades encontradas nos atos e termos do processo, sempre que ela mesma năo possa sanar tais vícios.
TÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇĂOCAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 32. A fiscalizaçăo (Lei nº 1.810/97, art. 219) tem início, juridicamente:

I - pela emissăo de termo apropriado, ou com a formalizaçăo de qualquer providência administrativamente tomada, pela autoridade fiscal referida no art. 2º, III, e § 2º, no exercício regular de sua atividade, com a comunicaçăo do ato à pessoa fiscalizada ou ao seu representante legal, ou ao preposto de qualquer um deles;

II - pelo ato de apreensăo de quaisquer bens ou mercadorias, ou de retençăo de documentos ou livros comerciais, fiscais ou extrafiscais, inclusive quanto às coisas de uso pessoal que estejam ou possam estar relacionadas com a ocorrência de evento tributável, fato jurídico tributário ou infraçăo (arts. 120 a 122);

III - pela adoçăo, por qualquer agente do Fisco, de medidas coercitivas tendentes a frustrar a evasăo de tributo, antes da iniciativa voluntária do fiscalizado em apresentar bens ou coisas ou em prestar informaçơes adequadas ao esclarecimento de situaçơes.

§ 1º O termo de início de fiscalizaçăo (caput, inciso I, 1a parte) deve conter:

I - a identificaçăo:

a) da pessoa, do tributo e dos períodos de tempo a serem abrangidos pela fiscalizaçăo;

b) da autoridade fiscal incumbida da realizaçăo do trabalho (art. 2º, III, e § 2º) e a de seu superior hierárquico imediato, com a indicaçăo de seus respectivos cargos;

II - a indicaçăo do órgăo ou da repartiçăo administrativa estadual onde as autoridades referidas na alínea b do inciso anterior podem ser encontradas;

III - o prazo para a apresentaçăo de bens, coisas, documentos ou livros, ou para a prestaçăo de informaçơes de interesse do Fisco, observada a prescriçăo do inciso anterior;

IV - a data e assinatura do emitente (art. 14, II, b), dispensada a assinatura do termo no caso de emissăo por meio eletrônico e observado o disposto no art. 20, § 1º, segunda parte. 

§ 2º Caso necessário, o termo de início de fiscalizaçăo pode ser remetido por via apropriada à pessoa sob fiscalizaçăo, observadas as regras dos arts. 21 a 24, no que couber.

§ 3º Sob pena de ilegalidade do ato, ou de configuraçăo de abuso de poder, a autoridade fiscal (art. 2º, III, e § 2º) năo pode recusar-se, desde que solicitada pelo fiscalizado, a apresentar sua identificaçăo funcional, bem como, e em sendo o caso, a apresentar, também, a ordem de serviço de fiscalizaçăo (CF, art. 5º, XXXIV, a, e Lei nº 2.211/01, arts. 4º, V e VI, e 22, XII).

Art. 33. O início da prática de qualquer ato de fiscalizaçăo exclui a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo (CTN, art. 138, parágrafo único), relativamente aos eventos tributáveis anteriores, observadas as regras dos arts. 133 e 134. 

§ 1º A exclusăo da espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo limita-se aos tributos sob verificaçăo, indicados no termo apropriado (art. 32, I, e      § 1º, I, a), ou àqueles que integrem a matéria objeto de investigaçăo.

§ 2º Independentemente de expediçăo de intimaçăo escrita, a exclusăo da espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo é extensiva aos terceiros envolvidos na infraçăo, a partir do momento em que sejam eles identificados como partícipes do ato.

§ 3º Para os efeitos de exclusăo da espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo, os termos fiscais têm validade pelo prazo de sessenta dias (art. 27, V).

§ 4º O prazo previsto no parágrafo anterior pode ser renovado sucessivamente por até igual período, mediante qualquer ato escrito que indique o prosseguimento da fiscalizaçăo, ficando compreendido nesta hipótese o prazo legal ou especialmente estabelecido para a resposta de intimaçăo ou para a prestaçăo de informaçơes de interesse do Fisco.

§ 5º Em qualquer dos casos alcançados pelas regras dos § § 3º e 4º, deve ser observado o termo final (art. 34) para que seja concluída a fiscalizaçăo.

§ 6º Năo se considera ato de fiscalizaçăo, para efeito deste artigo, a comunicaçăo feita pelo Fisco ao sujeito passivo sobre inconsistências passíveis de serem saneadas mediante autorregularizaçăo, observado o seguinte: (acrescentado pela Lei nº 4.748, de 29 de outubro de 2015)

§ 6º Năo se considera ato de fiscalizaçăo, para efeito deste artigo, a comunicaçăo expedida por autoridade fiscal competente, nos termos do art. 219 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, ao sujeito passivo, sobre inconsistências passíveis de serem saneadas mediante autorregularizaçăo, observado o seguinte: (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

I - a autorregularizaçăo consiste no saneamento, pelo sujeito passivo, de inconsistências identificadas pelo Fisco e a ele comunicadas, nos termos do Regulamento do respectivo tributo estadual, relativamente a informaçơes prestadas ao Fisco pelo próprio sujeito passivo ou por terceiros; (acrescentado pela Lei nº 4.748, de 29 de outubro de 2015)

II - a manutençăo da espontaneidade restringe-se às inconsistências descritas na comunicaçăo do Fisco ao sujeito passivo ou ao terceiro, que com ele tenha realizado negócios; (acrescentado pela Lei nº 4.748, de 29 de outubro de 2015)

III - o disposto neste parágrafo năo exime o sujeito passivo do cumprimento das obrigaçơes acessórias nem gera direito à comunicaçăo prévia, por parte das autoridades fiscais, com os efeitos previstos neste parágrafo e nas normas que o complementam, de inconsistências no cumprimento dessas obrigaçơes; (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

IV - o disposto no art. 117-A da Lei nº 1.810, de 1997, năo se aplica às infraçơes decorrentes da falta de saneamento de inconsistências que tenham sido comunicadas ao sujeito passivo nos termos deste parágrafo; (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

V - a comunicaçăo de que trata este parágrafo deve ser feita observando-se, no que couber, as normas do Capítulo II do Título IV desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

Art. 34. A fiscalizaçăo de sujeito passivo de obrigaçăo tributária ou de qualquer outro dever jurídico deve ser concluída no prazo máximo de cento e oitenta dias (art. 27, VI).

§ 1º O prazo máximo estabelecido no caput pode ser prorrogado por até igual período, no caso de necessidade de obtençăo de informaçơes que exijam a realizaçăo de diligências perante terceiros.

§ 2º O encerramento da fiscalizaçăo deve ser documentado por termo escrito, no qual fiquem consignados, de modo objetivo:

I - as matérias examinadas e os períodos de tempo abrangidos;

II - as irregularidades acaso apuradas e os incidentes processuais ou extraprocessuais ocorridos.

Art. 35. Os termos relativos a qualquer fiscalizaçăo, inclusive os referentes a simples diligências ou verificaçơes fiscais, devem ser lavrados no livro apropriado ou no de escrituraçăo contábil, ou em folha separada quando necessário, caso este em que deve ser entregue cópia do termo ao fiscalizado ou seu representante legal, ou ao preposto de qualquer um deles.

Parágrafo único. Nas hipóteses deste artigo, devem ser obedecidas as regras dos arts. 120 a 122, no que couber, e as demais prescriçơes legais e as regulamentares.

Art. 36. A realizaçăo de uma nova investigaçăo fiscal, sobre matéria contida em período de tempo já abrangido por fiscalizaçăo anterior, somente pode ser efetivada:

I - sob determinaçăo expressa e fundamentada de autoridade de hierarquia superior à da autoridade fiscal;

II - enquanto năo decorrido o prazo decadencial para o exercício da competência apta à realizaçăo do lançamento de ofício.

Parágrafo único. Independem da determinaçăo prevista neste artigo:

I - os atos relacionados com a auditoria interna e a correiçăo;

II - a realizaçăo de diligências solicitadas por outros órgăos ou autoridades da Administraçăo Tributária;

III - o atendimento a pedido formulado por autoridade de Comissăo Parlamentar de Inquérito ou do Ministério Público, ou a ordem de autoridade judicial, desde que o pedido ou a ordem judicial estejam objetivamente delimitados em seus conteúdos e firmados sob os requisitos de legitimidade, legalidade e constitucionalidade.

Art. 37. A fiscalizaçăo é válida e produz eficácia plena, mesmo que realizada por autoridade fiscal de circunscriçăo diversa daquela do domicílio tributário da pessoa fiscalizada.
CAPÍTULO II
DA DESOBEDIÊNCIA, DO EMBARAÇO E DA RESISTÊNCIA
Art. 38. Sempre que configurado caso de desobediência, embaraço ou resistência ao exercício regular das atividades do agente do Fisco, deve ser lavrado auto circunstanciado da ocorrência, com a indicaçăo das provas e testemunhas que o presenciaram, e, năo sendo o servidor competente para tomar outras medidas, deve ele representar imediatamente o caso ao seu chefe imediato, para a adoçăo das medidas cabíveis.

§ 1º Configuram:

I - desobediência: o descumprimento de ordem legal do agente do Fisco competente para a prática do ato;

II - embaraço à fiscalizaçăo: a negativa injustificada de exibiçăo de bens, coisas, documentos e livros, inclusive arquivos informatizados, nos quais esteja assentada a escrituraçăo das atividades econômicas do sujeito passivo, assim como pelo năo-fornecimento de informaçơes sobre bens, movimentaçăo financeira, negócios ou atividades, próprios ou de terceiros, quando regularmente intimada a pessoa (arts. 13, caput e § 1º, e 120, caput, 2a parte);

III - resistência: a negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio tributário, à bagagem ou ao veículo, ou a qualquer outro local ou a bem ou coisa, nos quais sejam ou tenham sido desenvolvidas atividades econômicas do sujeito passivo ou se encontrem bens ou mercadorias de sua posse ou propriedade (arts. 13, caput, e 120, caput, 1a parte).

§ 2º O năo-atendimento ou o atendimento incompleto de pedido de informaçơes, no prazo estipulado na intimaçăo (arts. 20, II, e 27, I, g), caracteriza desobediência e embaraço à fiscalizaçăo.

§ 3º Configurado caso de desobediência, embaraço ou resistência, pode o agente do Fisco:

I - requisitar o auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, para a garantia do exercício de suas atividades funcionais, ainda que o fato năo esteja definido em lei como crime ou contravençăo (Lei nº 1.810/97, art. 219, § 2º; CTN, art. 200);

II - em sendo o caso, aplicar métodos indiciários, presuntivos ou probatórios, na apuraçăo de eventos econômicos tributáveis, ou na formalizaçăo destes como fatos jurídicos tributários, sem prejuízo da aplicaçăo das penalidades e dos encargos pecuniários cabíveis.
TÍTULO VIII
DO LANÇAMENTO

CAPÍTULO I
DO AUTO DE LANÇAMENTO E DE IMPOSIÇĂO 
DE MULTA E DE SEU CONTEÚDO
Art. 39. O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário decorrente de ato específico de fiscalizaçăo, que deve ser realizado de ofício (CTN, art. 149) pelas autoridades referidas no art. 2º, III e V, observada a regra do seu § 2º, deve ser formalizado no documento denominado Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa.

§ 1º O Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa deve conter: 

I - a identificaçăo da matéria tributável, a norma legal que a tipifica e as provas em que está fundada a exigência fiscal;

I - a identificaçăo da matéria tributável, a indicaçăo dos dispositivos legais em que consta a norma que a tipifica, bem como a indicaçăo das provas nas quais esteja fundada a exigência fiscal; (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

II - as circunstâncias de tempo e lugar da ocorrência dos eventos;

III - a identificaçăo do sujeito passivo e, em sendo o caso, dos co-responsáveis;

IV - a quantificaçăo da matéria tributável e o cálculo do valor do tributo;

V - a penalidade pecuniária e os encargos pecuniários acaso incidentes, com as suas fundamentaçơes legais e a indicaçăo das reduçơes aplicáveis no tempo destinado ao pagamento ou parcelamento dos valores pecuniários entăo exigidos, observado o disposto no § 2º;

VI - a indicaçăo das normas sobre a atualizaçăo monetária, em sendo o caso;

VII - a notificaçăo e a intimaçăo (art. 20) ao sujeito passivo, estabelecendo o prazo de vinte dias para o recolhimento dos valores pecuniários exigidos ou para a impugnaçăo da exigência fiscal (art. 27, III, d e e);

VIII - a data de sua formalizaçăo e, tratando-se de intimaçăo pessoal do ato, a data da ciência dada ao sujeito passivo, ao seu representante legal ou ao preposto de qualquer um deles (arts. 21, I, e 22, I);

IX - a identificaçăo e a assinatura da autoridade fiscal autuante (art. 14, II, b).

§ 2º O valor dos encargos pecuniários (inciso V) năo deve ser objeto do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa. A quantificaçăo de tais encargos deve ocorrer somente no momento do preparo da conta de liquidaçăo, na forma da legislaçăo indicada no referido instrumento de exigência tributária.

§ 3º A exigência de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário deve ser individualizada para cada espécie de tributo.

§ 4º Na hipótese em que a matéria tributável, a penalidade pecuniária ou o encargo pecuniário se refiram a mais de uma pessoa, deve ser efetuado um único lançamento, estabelecendo o litisconsórcio passivo e a responsabilidade solidária pelo crédito tributário entăo exigido (inciso III, 2ª parte).

§ 5º No caso em que as infraçơes fiscais tenham decorrido do mesmo fato e a comprovaçăo delas tenha dependido dos mesmos elementos de convicçăo, a exigência do Fisco pode ser formalizada em uma única peça, alcançando todas as infraçơes.

§ 6º O documento regulado neste capítulo deve ter a forma, o conteúdo e os controles administrativos disciplinados pelo regulamento.

§ 7º O regulamento pode atribuir denominaçăo distinta ao documento regulado neste capítulo, no caso em que, pela sua forma e conteúdo, se destinar a atender ao disposto no art. 117-A,     § 7º e no art. 228, § 9º, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, na redaçăo dada pela Lei n° 4.156, de 23 de dezembro de 2011. (acrescentado pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

§ 8º A lavratura do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, acompanhado de seus anexos e demais documentos integrantes, deve ser obrigatoriamente realizada por meio de sistema eletrônico. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)
CAPÍTULO II
DA ALTERAÇĂO DO LANÇAMENTO
Art. 40. O lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário regularmente notificado ou intimado ao sujeito passivo só pode ser alterado:

I - por iniciativa do agente do Fisco, competente para a prática do ato:

a) tendo em vista a obrigatoriedade de saneamento de vícios por incorreçơes e omissơes existentes na formalizaçăo da exigência fiscal, ainda que esta năo tenha sido impugnada (arts. 30; 42, § 4º, e 44, § 1º, II, a);

b) mediante representaçăo fundamentada à autoridade julgadora, se já instaurado o litígio administrativo tributário;

b) mediante representaçăo fundamentada à autoridade:  (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

1. julgadora, se já instaurado o litígio administrativo tributário; (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

2. revisora, se já declarada a revelia do sujeito passivo nos termos do art. 44 desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

II - em virtude de impugnaçăo ou recurso, nos termos desta Lei.

§ 1º Sempre que a alteraçăo do lançamento ocasione o agravamento da exigência pecuniária original do Fisco, deve ser reaberto prazo de vinte dias (art. 27, III, g) para a manifestaçăo do sujeito passivo (arts. 51 e 64, § 2º).

§ 2º Às incorreçơes e omissơes identificadas no ato de lançamento aplicam-se as regras dispostas nos arts. 30 e 31.

§ 3º A alteraçăo de que trata este artigo, por iniciativa do agente do Fisco, deve ser formalizada em documento instituído por regulamento. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Art. 41. É vedada a elaboraçăo de um novo Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, para substituir aquele no qual esteja contida exigência fiscal anterior ainda pendente de soluçăo.
CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO NĂO IMPUGNADOSeçăo I
Disposiçơes Gerais
Art. 42. Na hipótese de lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário năo impugnado pelo sujeito passivo săo cabíveis as seguintes regras:

I - ocorrendo o pagamento ou parcelamento tempestivos do valor do crédito tributário exigido (arts. 27, III, d, e 39, § 1º, VII), cabe ao chefe do órgăo preparador, ou da repartiçăo arrecadadora, o cálculo da penalidade pecuniária e dos encargos pecuniários impostos no Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa (art. 39, § 1º, V);

II - o pagamento ou parcelamento do valor do crédito tributário exigido, ou a impetraçăo de açăo judicial contra a pretensăo do Fisco, operam a desistência do litígio na esfera administrativa (art. 47, II);

III - năo ocorrendo o pagamento ou parcelamento tempestivos do valor do crédito tributário exigido, e em năo havendo decisăo judicial em contrário, a autoridade preparadora (art. 2º, VI) deve:

a) declarar a revelia do sujeito passivo (seçăo II);

b) encaminhar os autos à autoridade revisora (art. 2º, VII), para os efeitos do disposto no art. 44. 

§ 1º Na hipótese do inciso III, b, o valor do crédito tributário pode ser cobrado amigavelmente, antes do encaminhamento dos autos à autoridade revisora, segundo o disposto no regulamento (arts. 27, III, n; 44, II, c; 54, II, e 106, parágrafo único, II).

§ 2º Desde que se trate de matéria independente, identificável e quantificável, o valor pecuniário da parte năo impugnada da exigência fiscal deve ser pago ou parcelado no prazo de vinte dias da intimaçăo (arts. 27, III, d, e 39, § 1º, VII), aplicando-se ao caso a regra do inciso I.

§ 2º Desde que se trate de matéria independente, identificável e quantificável, o valor pecuniário da parte năo impugnada da exigência fiscal deve ser pago ou parcelado no prazo de 20 (vinte) dias da intimaçăo (arts. 27, inciso III, alínea “d”, e 39, § 1º, inciso VII), aplicando-se ao caso a regra do inciso I deste artigo, observado o disposto no § 8º do art. 27 desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 3º Caso năo seja pago ou parcelado o valor pecuniário da parte năo impugnada da exigência fiscal (§ 2º), a autoridade preparadora deve formalizar autos distintos dos originais, para viabilizar a cobrança daquele valor (art. 54, I).

§ 4º Em qualquer dos casos deste artigo, deve ser realizado o saneamento dos elementos essenciais do ato de lançamento e dos demais atos processuais anteriormente praticados (arts. 30, 31 e 40, I, a).

§ 5° No caso de constatar vício na declaraçăo de que trata a alínea “a” do inciso III do caput deste artigo, a autoridade revisora deverá, em substituiçăo, emitir nova declaraçăo de revelia. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Art. 43. O prazo prescricional para a interposiçăo de açăo de cobrança năo é iniciado, em relaçăo à parte năo expressamente impugnada da exigência fiscal, nos casos de:

I - interdependência das matérias objeto do lançamento;

II - impossibilidade da separaçăo de tal parte do todo da exigência fiscal.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os documentos e os atos e termos formais que estejam relacionados com a parte năo  impugnada da exigência fiscal devem permanecer nos autos originais, até a soluçăo final do processo. Seçăo II
Da Revelia
Art. 44. Declarada a revelia do sujeito passivo pela autoridade preparadora (arts. 2º, VI, e 42, III, a), opera-se a presunçăo de veracidade dos fatos afirmados pela autoridade fiscal autuante e năo é instaurado o litígio administrativo tributário (art. 52, caput), devendo ser observadas as regras dispostas nos §§ 1º ao 4º.

Art. 44.  Declarada a revelia do sujeito passivo pela autoridade preparadora (arts. 2º, VI, e 42, III, a), ou pela autoridade revisora (art. 42, § 5°), opera-se a presunçăo de veracidade dos fatos afirmados pela autoridade fiscal autuante e năo é instaurado o litígio administrativo tributário (art. 52, caput), devendo ser observadas as regras dispostas nos §§ 1º ao 4º. (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 1º Ocorrida a hipótese referida no caput, e recebendo os autos da autoridade preparadora (art. 42, III, b), a autoridade revisora (art. 2º, VII) deve tomar as seguintes providências, ainda que já tenha ocorrido o saneamento processual na origem (art. 42, § 4º):

§ 1º Ocorrida a hipótese referida no caput, a autoridade revisora (art. 2º, inciso VII) deve tomar as seguintes providências, ainda que já tenha ocorrido o saneamento processual na origem (art. 42, § 4º): (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

I - promover a conferência dos componentes essenciais dos lançamentos do tributo, da penalidade pecuniária ou do encargo pecuniário, bem como de suas cientificaçơes ao sujeito passivo, saneando-os devidamente para a plena eficácia da exigência fiscal formalizada;
I - promover a conferência dos atos de lançamento e de imposiçăo de multa, e de suas cientificaçơes ao sujeito passivo, nos seus aspectos formais, adotando-se as medidas necessárias visando à correçăo de eventuais deficiências ou irregularidades sanáveis, bem como verificar a regularidade desses atos, no que se refere ao prazo estabelecido para a constituiçăo do respectivo crédito tributário; (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

I - promover a conferência dos componentes essenciais dos lançamentos de tributo, de penalidade pecuniária ou de encargo pecuniário, bem como de suas cientificaçơes ao sujeito passivo, saneando-os, devidamente, para a plena eficácia da exigência fiscal formalizada, no caso de deficiências ou de irregularidades sanáveis, observado o disposto no item 1 da alínea “b” do inciso II deste parágrafo; (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

II - após cumprir a regra disposta no inciso anterior:
a) retornar os autos processuais ao órgăo preparador (art. 2º, XIV), para a correçăo de irregularidade ou o suprimento de omissăo que ela mesma năo possa sanar ou suprir (art. 31);
b) exonerar, mediante despacho fundamentado, o sujeito passivo do pagamento total ou parcial do valor do crédito tributário exigido, caso tenha verificado a improcedência total ou parcial da exigência do Fisco, observadas as prescriçơes do § 3º;
b) mediante despacho fundamentado, declarar nulo o ato de lançamento e ou de imposiçăo de multa, nos casos de vícios formais insanáveis, bem como declarar a improcedência da exigência fiscal, nos casos em que a sua formalizaçăo tenha sido realizada após o decurso do prazo decadencial, observado o disposto no § 3º deste artigo; (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

II - após cumprir a regra disposta no inciso I deste parágrafo: (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

a) retornar os autos processuais ao órgăo preparador (art. 2º, inciso XIV), para a correçăo de irregularidade ou para o suprimento de omissăo que a própria autoridade revisora năo possa sanar ou suprir (art. 31), exceto no caso de aplicaçăo do disposto no item 1 da alínea “b” deste inciso; (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

b) mediante despacho fundamentado, observado o disposto no § 3º deste artigo: (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

1. declarar a nulidade do ato de lançamento e ou de imposiçăo de multa, nos casos de vícios formais insanáveis; (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

2. exonerar o sujeito passivo do pagamento total ou parcial do valor do crédito tributário exigido, caso verifique a improcedência total ou parcial da exigência fiscal; (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

c) cobrar amigavelmente o valor do crédito tributário (arts. 27, III, n, e 106, parágrafo único, II), em sendo o caso;

c) encaminhar os autos processuais à autoridade competente para a cobrança amigável do valor do crédito tributário (arts. 27, III, n, e 106, parágrafo único, II), em sendo o caso; (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

d) despachar no sentido da inscriçăo do débito na Dívida Ativa (art. 107), após finalmente verificar que a exigência do Fisco está revestida dos requisitos de legalidade e declarar que o seu valor pecuniário năo foi liquidado amigavelmente.

§ 2º Contra o despacho referido no § 1º, II, d, năo cabe recurso administrativo.

§ 3º O despacho que exonere o sujeito passivo do pagamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário (§ 1º, II, b), de valor atualizado superior ao limite estabelecido no regulamento, deve ser submetido de imediato à homologaçăo ou năo pelo superior hierárquico da autoridade revisora, devendo o fato ser comunicado à autoridade autuante.
§ 3º O despacho a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo deve ser submetido de imediato à apreciaçăo do Tribunal Administrativo Tributário, para homologaçăo ou năo do ato da autoridade revisora, mediante procedimento estabelecido no seu regimento interno, devendo a autoridade fiscal autuante ser cientificada da respectiva decisăo. (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

§ 3º O despacho, a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo, deve ser submetido à apreciaçăo do Tribunal Administrativo Tributário, para reexame, sempre que o crédito tributário formalizado pelos atos declarados nulos ou o valor correspondente à exoneraçăo, atualizado, for superior ao limite fixado no regulamento. (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

§ 3º O despacho, a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo, deve ser submetido à apreciaçăo do Tribunal Administrativo Tributário, para reexame, exceto quando: (redaçăo dada pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017)

I - o crédito tributário formalizado pelos atos declarados nulos ou o valor correspondente à exoneraçăo, atualizado, năo ultrapasse o limite fixado no regulamento; ou (acrescentado pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017)

II - o próprio autuante tenha reconhecido inequivocamente que a autuaçăo fiscal é destituída de fundamento. (acrescentado pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017)

§ 4º  O despacho referido no parágrafo anterior:
I - deve ter seu exame realizado pelo superior hierárquico no prazo de vinte dias, contado de seu recebimento (art. 27, III, j);
I - deve ser examinado pelo órgăo competente para a homologaçăo no prazo de vinte dias, contado de seu recebimento (art. 27, III, "j”); (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)
II - somente produz efeitos após decorrido o prazo referido no inciso precedente.

§ 4º O reexame, de que trata o § 3º deste artigo, deve ser feito na forma estabelecida no regimento interno do Tribunal Administrativo Tributário, aplicando-se, no que couber, as regras relativas ao reexame necessário. (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

§ 5º Os atos relativos à revisăo de que trata este artigo prescindem de notificaçăo ao sujeito passivo. (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

§ 6º O autuante deve ser cientificado do ato de revisăo ou, sendo este submetido ao reexame, da decisăo do Tribunal Administrativo Tributário. (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

§ 7º O despacho, a que se refere a alínea “b” do inciso II do § 1º deste artigo, deve ser denominado de Termo de Revisăo. (acrescentado pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017)

TÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 45. O processo administrativo tributário compreende:

I - a impugnaçăo (art. 48):

a) do lançamento do valor de tributo e, em sendo o caso, do cálculo de sua correspondente atualizaçăo monetária (art. 39, § 1º, I, IV e VI);

b) da imposiçăo de penalidade pecuniária ou encargo pecuniário (art. 39, § 1º, V);

c) do despacho denegatório de pedido de restituiçăo do indébito (art. 131); 

d) do ato de arquivamento de representaçăo (art. 8º, § 3º);

II - o recurso voluntário contra decisăo de primeira instância (art. 79);

III - o reexame necessário de decisăo de primeira instância (art. 83);

IV - o recurso especial contra decisăo de segunda instância (art. 94);

V - a ediçăo de súmula administrativa (art. 99);

VI - os demais atos processuais contemplados nesta Lei.

Parágrafo único. Observadas as demais prescriçơes desta Lei, ao processo administrativo tributário devem ser aplicadas, ainda, as seguintes regras:

I - o titular de direito ou interesse legítimo na soluçăo de processo pode ser admitido como litisconsorte do autuante, impugnante, peticionário ou recorrente, bem como do representante da Procuradoria-Geral do Estado;

II - é defeso às pessoas que, direta ou indiretamente, participem do processo, empregar expressơes injuriosas ou ofensivas em suas manifestaçơes nos autos, cabendo ao julgador ou revisor, de ofício ou a pedido da pessoa ofendida, mandar riscá-las.

Art. 46. A impugnaçăo e o recurso válidos e eficazes, nos termos desta Lei, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 108, III).

Art. 47. Opera a desistência de litígio pelo sujeito passivo, na esfera administrativa:

I - a manifestaçăo expressa perante a autoridade competente do Fisco;

II - tacitamente (art. 42, II):

a) o pagamento ou pedido de parcelamento do valor do crédito tributário exigido;

b) a propositura de açăo judicial relativa à matéria objeto de lançamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, desde que năo haja reexame necessário (arts. 76 e 83) pendente de julgamento.
CAPÍTULO II
DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seçăo I
Da Impugnaçăo
Art. 48. A impugnaçăo dos atos a que se refere o art. 45, caput, I, instaura o litígio entre o Fisco e o sujeito passivo, dando início ao processo administrativo tributário.

§ 1º A impugnaçăo:

I - deve ser:

a) escrita e observar as disposiçơes do art. 14;

b) assinada pelo sujeito passivo ou seu representante legal (arts. 2º, XVIII, e 14, II, b), facultada a representaçăo por meio de advogado;

c) apresentada no prazo de vinte dias, contado da intimaçăo ou notificaçăo válidas (art. 27, III,);

II - deve mencionar:

a) a autoridade julgadora a quem é dirigida;

b) a identificaçăo do impugnante;

c) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

d) as provas destinadas a demonstrar a veracidade dos fatos alegados;

e) o requerimento das diligências ou perícias pretendidas (art. 58);

f) em declaraçăo própria, que a matéria impugnada năo foi submetida à apreciaçăo judicial (art. 52, parágrafo único, III, e) ou que năo foi objeto de consulta (art. 136);

g) o endereço para recebimento de intimaçơes e comunicaçơes;  (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

III - pode ser entregue, alternativamente:

III - deve ser enviada por meio de sistema eletrônico, na forma do regulamento, observadas as disposiçơes da Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, do seu regulamento, e, no que couber, as deste artigo e as do art. 14 desta Lei, observado que:  (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

a) no órgăo preparador (arts. 2º, XIV, e 53, § 1º);

a) os documentos, materiais ou coisas que acompanham a impugnaçăo devem ser digitalizados e enviados, também, pelo mesmo meio eletrônico específico; (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

b) na repartiçăo do domicílio tributário do sujeito passivo que o tenha intimado ou notificado;
b) em qualquer Agência Fazendária do Estado; (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

b) o envio de reproduçơes digitalizadas năo exime o sujeito passivo do dever de preservar os originais pelo prazo legal, e de atender a intimaçơes feitas em decorrência de ordem da autoridade julgadora para apresentá-los;  (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

c) no órgăo julgador de primeira instância;  (revogada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

d) os materiais ou as coisas năo passíveis de digitalizaçăo devem ser apresentados sempre que solicitados pela autoridade julgadora; (acrescentada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

IV - somente pode ser aditada nos casos referidos no art. 56, I a IV, e § 1º.

§ 1º-A. Observadas as disposiçơes da Lei nº 3.796, de 10 de dezembro de 2009, e do seu regulamento, e, no que couber, as deste artigo e as do art. 14 desta Lei, a impugnaçăo pode ser instrumentada e enviada por meio de sistema eletrônico específico, a ser disponibilizado no portal ICMS Transparente, desde que: (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017) (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

I - o envio da impugnaçăo seja realizado no prazo previsto na alínea “c” do inciso I do § 1º deste artigo; (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017) (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

II - os documentos, materiais ou coisas que devam acompanhar a impugnaçăo possam ser digitalizados e enviados, também, pelo mesmo meio eletrônico específico. (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017) (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 1º-B. Na hipótese do § 1º-A deste artigo: (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017) (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

I - o regulamento pode estabelecer limite máximo para o somatório do tamanho dos arquivos eletrônicos, compreendendo o da impugnaçăo e os das reproduçơes digitalizadas que a acompanham; (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017) (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

II - o envio de reproduçơes digitalizadas năo exime o sujeito passivo do dever de preservar os originais pelo prazo legal, e de atender a intimaçơes feitas em decorrência de ordem da autoridade julgadora para apresentá-los; (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017) (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

III - o órgăo preparador fica incumbido de providenciar a impressăo da impugnaçăo e das reproduçơes digitalizadas que a acompanham, para fins de autuaçăo. (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017) (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 2º A falsidade da declaraçăo prevista no § 1º, II, f, acarreta a ineficácia jurídica da impugnaçăo.

§ 3º A representaçăo do impugnante, realizada por meio de advogado (§ 1º, I, b, parte final), năo modifica o conteúdo das prescriçơes desta Lei, especialmente quanto ao disposto nos arts. 9º, caput e § 3º, e 16, II.

Art. 49. A autoridade preparadora (art. 2º, VI), ou o servidor da repartiçăo administrativa apta para o recebimento, deve receber a impugnaçăo nos termos em que apresentada, mesmo que intempestiva, e:

I - dela extrair cópias, inclusive e em sendo isso factível, dos documentos e coisas que a acompanhem, autenticando-as devidamente (art. 16, § 1º);

I - autuar a impugnaçăo e suas peças; (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

II - entregar ou remeter tais cópias à autoridade fiscal autuante, ou ao seu substituto legal, para contestaçăo (art. 50), recibando a entrega. No caso de remessa oficial, o comprovante desta deve ser integrado aos autos do processo, como instrumento de prova.

II - solicitar à autoridade fiscal autuante, ou ao seu substituto legal, que apresente contestaçăo (art. 50 desta Lei); (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

III - aguardar o final do prazo para o recebimento da contestaçăo fiscal (art. 27, inciso III, alínea “f”, desta Lei) e tomar as demais medidas administrativas cabíveis; (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

IV - remeter os autos do processo à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 2º, inciso IV, e 72, desta Lei), após findo o prazo aberto para a contestaçăo fiscal, tenha sido esta apresentada ou năo pela autoridade fiscal autuante ou pelo seu substituto legal (art. 50, § 3º, desta Lei). (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 1º A autoridade preparadora deve: (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

I - autuar a impugnaçăo e suas peças e, em sendo o caso, o comprovante de remessa oficial da impugnaçăo à autoridade fiscal autuante (caput, II), observado o disposto no art. 15; (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

II - aguardar o final do prazo para o recebimento da contestaçăo fiscal (art. 27, III, f) e tomar as demais medidas administrativas cabíveis; (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

III - remeter os autos do processo à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 2º, IV, e 72), após findo o prazo aberto para a contestaçăo fiscal, tenha sido esta apresentada ou năo pela autoridade fiscal autuante ou pelo seu substituto legal (art. 50, § 3º). (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 2º Caso o recebedor da impugnaçăo năo seja a autoridade preparadora, deve ele tomar apenas as medidas referidas nos incisos I e II do caput, e encaminhar todo o material recebido ao órgăo preparador competente (art. 2º, XIII). (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 3º Tratando-se de juntada à impugnaçăo de documentos ou materiais muito volumosos, ou de coisas das quais năo seja factível a cópia reprográfica, devem eles permanecer na repartiçăo administrativa onde tenham sido entregues, ou no órgăo preparador, para a vista da autoridade fiscal autuante ou de qualquer pessoa legitimamente habilitada para pedi-la (art. 9º). (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)
Seçăo II
Da Contestaçăo Fiscal
Art. 50. Cientificada da impugnaçăo (art. 48) do sujeito passivo, a autoridade fiscal autuante deve manifestar-se no prazo de vinte dias, contado da ciência, contestando a impugnaçăo (art. 27, III, f) ou apresentando as razơes pelas quais năo mantém a autuaçăo, no todo ou em parte.
§ 1º Na impossibilidade de a autoridade fiscal autuante oferecer contestaçăo, por motivo de férias, licença ou afastamento regular, a autoridade hierarquicamente superior deve designar o substituto legal para a prática dos atos incumbidos à autoridade autuante.

Art. 50. Cientificada da impugnaçăo (art. 48) do sujeito passivo, a autoridade fiscal autuante deve manifestar-se no prazo de vinte dias, contado da ciência: (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

I - contestando a impugnaçăo (art. 27, III, f) ou apresentando as razơes pelas quais năo mantém a autuaçăo, no todo ou em parte; (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

II - indicando ao órgăo preparador, no caso de impugnaçăo parcial, a parte năo litigiosa do crédito tributário, observando o disposto no art. 42, § 2º, para as providências a que se refere o art. 54, I, caso năo conste nos autos que a exigência fiscal tenha sido cumprida. (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

§ 1º Na impossibilidade de a autoridade fiscal autuante oferecer contestaçăo, por motivo de licença ou afastamento regular, inclusive férias, por mais de trinta dias, a autoridade hierarquicamente superior deve designar o substituto legal para a prática dos atos incumbidos à autoridade autuante. (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

§ 1º-A. Se estiver exercendo funçăo de direçăo, gerenciamento ou assessoria, a autoridade fiscal autuante poderá solicitar ao gestor da unidade de fiscalizaçăo a que estiver vinculado o sujeito passivo que designe substituto para a prática dos atos incumbidos à autoridade autuante. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 2º Constitui falta grave da autoridade fiscal autuante ou de seu substituto legal, o năo-oferecimento de contestaçăo no prazo assinalado, exceto se decorrente de caso fortuito ou força maior (C. Civil, art. 1.058, parágrafo único).

§ 3º A omissăo da autoridade fiscal autuante ou de seu substituto legal, em oferecer a contestaçăo, implica o encaminhamento dos autos para a autoridade julgadora competente visando ao julgamento regular do processo.

Art. 51. Caso a contestaçăo enseje o agravamento da exigência inicial, fato novo ou a juntada de outros elementos de prova, deve ser aberto o prazo de vinte dias (arts. 27, III, g; 40, § 1º, e 64, § 2º) para a contradita do sujeito passivo.

Art. 51-A.  No caso de impugnaçăo ao despacho denegatório de pedido de restituiçăo do indébito, bem como ao ato de arquivamento de representaçăo, deve a autoridade administrativa que o editou manifestar-se no prazo de vinte dias, contado da ciência, contestando a impugnaçăo ou apresentando as razơes pelas quais năo mantém no todo ou em parte a sua decisăo. (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

Art. 51-B. A ciência às autoridades, a que se referem os arts. 50 e 51-A desta Lei, para a manifestaçăo neles previstas, pode ser dada por meio de sistema eletrônico específico, a ser implantado no portal ICMS Transparente. (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

Art. 51-B. A ciência às autoridades, a que se referem os arts. 50 e 51-A desta Lei, para a manifestaçăo neles previstas, pode ser dada por meio de sistema eletrônico, na forma do regulamento. (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a manifestaçăo pode ser instrumentada e enviada por meio do mesmo sistema, desde que todos os documentos, materiais ou coisas que devam acompanhar a referida manifestaçăo possam ser digitalizados e enviados, também, por esse meio, competindo ao órgăo preparador providenciar a impressăo da manifestaçăo e das reproduçơes digitalizadas que a acompanham, para fins de juntada aos autos do processo. (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a manifestaçăo deve ser enviada por meio do mesmo sistema, devendo ser digitalizados e enviados, também, por esse meio, os documentos que devam acompanhar a referida manifestaçăo, observado o disposto no art. 14 desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)
CAPÍTULO III
DA NĂO-INSTAURAÇĂO DO LITÍGIO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Art. 52. A matéria năo expressamente impugnada năo instaura litígio administrativo tributário.

Parágrafo único. Também năo instaura litígio nem suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 46) ou o cumprimento de dever jurídico instrumental, a impugnaçăo:

I - intempestiva, exceto quando admitida, pela sua relevância, mediante despacho fundamentado do chefe do órgăo julgador (arts. 3º, IV, d, 1 e 4,   e 71);

II - apresentada:

a) em local diverso do órgăo ou da repartiçăo competentes para o recebimento, observada as regras dos arts. 48, § 1º, III, e 53, § § 1º e 2º; (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

b) pela pessoa sem legitimidade para impugnar a exigência fiscal;

c) por aquele que năo comprove a qualidade de representante legal do sujeito passivo, em sendo o caso (art. 2º, XVIII);

III - de caráter meramente protelatório, assim considerada aquela que:

a) contenha contestaçăo de valores pecuniários antes confessados como devidos, ou conteste informaçơes tributárias anterior e voluntariamente prestadas ao Fisco pelo sujeito passivo ou seu representante legal, ou pelo preposto de qualquer um deles, exceto se cabalmente demonstrada a existência de erros naqueles valores pecuniários ou informaçơes;

b) tenha base, unicamente, na argüiçăo de inconstitucionalidade ou ilegalidade de regra positiva năo compreendida nas disposiçơes do art. 102;

c) tenha fundamento em simples pedido de dispensa, por eqüidade, do pagamento parcial ou total do valor da obrigaçăo tributária ou de encargo pecuniário, ou, em sendo o caso, da aplicaçăo de penalidade (art. 60, I, a);

d) simplesmente alegue a impossibilidade financeira de o sujeito passivo solver a obrigaçăo tributária, a penalidade pecuniária ou o encargo pecuniário;

e) discuta matéria já submetida, pelo impugnante, à apreciaçăo judicial;

f) caracterize mera inconformidade com a prescriçăo legal ou regulamentar.
CAPÍTULO IV
DA PREPARAÇĂO
Art. 53. A preparaçăo consiste na organizaçăo de autos e na prática de atos que possibilitem o julgamento do processo, compreendendo:

I - a verificaçăo do preenchimento dos requisitos:

a) do ato de formalizaçăo da exigência do Fisco;

b) da impugnaçăo ou do recurso;

II - a prestaçăo de informaçơes sobre a tempestividade da impugnaçăo ou do recurso;

III - a declaraçăo de revelia (arts. 42, III, a, e 44) do sujeito passivo ou de perempçăo, nos casos em que năo tenha sido cumprida a exigência do Fisco, apresentada impugnaçăo nem interposto o recurso cabível;

IV - o saneamento, inclusive a declaraçăo de nulidade de atos, nos limites da competência da autoridade preparadora (arts. 29, I; 30; 31 e 42, § 3º).

§ 1º A atividade de preparaçăo deve ser realizada, preferencialmente, na circunscriçăo territorial do domicílio tributário do sujeito passivo, ou naquela em que tenha ocorrido evento tributável ou fato jurídico tributário, ou em que tenha sido praticado o ato ou cometida a infraçăo (art. 2º, XIV), observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 1º A atividade de preparaçăo deve ser realizada pelo órgăo preparador. (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

§ 2º O regulamento ou o regimento podem dispor complementar ou suplementarmente sobre as atividades de preparaçăo, inclusive para:

§ 2º O regulamento ou o regimento pode dispor, complementar ou suplementarmente, sobre as atividades de preparaçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

I - atribuí-las à própria autoridade julgadora administrativa especializada; (revogado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

II - centralizá-las em órgăo apropriado da Administraçăo Tributária, ou em determinados órgăos regionais. (revogado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

§ 3º Fica, também, compreendida como preparaçăo a prática de qualquer ato tendente ao recebimento do valor do crédito tributário (art. 2º, VI e XIV).

Art. 54. No caso de impugnaçăo parcial, năo tendo sido cumprida a exigência relativa à parte năo litigiosa do crédito tributário, a autoridade preparadora deve:

I - formalizar autos distintos (art. 42, § 3º) e sanear devidamente a exigência fiscal (arts. 30; 31; 40, I, a, e 42, § 4º), consignando essas providências nos autos originais;

II - observar a faculdade de cobrança amigável a que se referem os arts. 42, § 1º, 70, II e 106, parágrafo único, II, e o prazo estabelecido no art. 27, III, n;

III - encaminhar os autos ao órgăo revisor, para os devidos fins (arts. 42, III, b; 44, § 1º, I e II, b e c, e art. 107).
CAPÍTULO V
DAS PROVAS

Seçăo I
Disposiçơes Gerais
Art. 55. Săo admitidos no processo administrativo tributário todos os meios legais de prova, bem como os moralmente legítimos, obtidos por meios lícitos (CF, art. 5º, LVI).

§ 1º Devem ser produzidas somente as provas pertinentes à matéria objeto do litígio e desprezadas, mediante despacho fundamentado (art. 3º, IV, d, 3 e 4), além das provas obtidas por meios ilícitos, também as impertinentes, as desnecessárias e as protelatórias.

§ 2º O ônus da prova compete a quem esta aproveita, sem prejuízo da investigaçăo dos eventos ou fatos pelos agentes do Fisco.

§ 3º Independem de prova os eventos ou fatos:

I - notórios;

II - que, afirmados pelo agente do Fisco ou pelo sujeito passivo, sem a contestaçăo de um ou de outro, sejam verossímeis e compatíveis com a realidade conhecida;

III - admitidos, no processo, como incontroversos;

IV - em cujo favor milite a presunçăo de existência ou veracidade.

§ 4º Cabe ao sujeito passivo prover tempestivamente os meios, inclusive os financeiros, para custear as despesas ou propiciar a realizaçăo de diligências ou perícias por ele requeridas em seu interesse, após a regular intimaçăo.

§ 5º Na hipótese em que o administrado declare que dados ou documentos estăo registrados em órgăo ou repartiçăo da Administraçăo Tributária, ou em poder desta, o agente do Fisco a quem incumbe o ato deve providenciar a apresentaçăo e a juntada daqueles aos autos do processo respectivo (§ 2º, parte final).

Art. 56. No ato formal da impugnaçăo devem ser mencionadas e a ele juntadas as provas documentais, e requeridas as demais, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, exceto se:

I - demonstrada cabalmente a inviabilidade de seu oportuno requerimento ou apresentaçăo, nos casos fortuitos ou de força maior (C. Civil, art. 1.058, parágrafo único);

II - relativas a evento, fato ou direito supervenientes;

III - destinadas a contrapor, fatos ou razơes posteriormente trazidos aos autos;

IV - tratar-se de pedido de produçăo de prova indeferido pelo julgador de primeira instância, quando admitido aquele pela autoridade julgadora de instância superior.

§ 1º A produçăo de prova e a juntada de documentos após a impugnaçăo devem ser requeridas mediante petiçăo fundamentada do interessado à autoridade julgadora, acompanhadas da comprovaçăo de uma das condiçơes previstas neste artigo.

§ 2º No caso de decisăo já proferida, os documentos a que se refere o parágrafo precedente devem permanecer nos autos do processo para que, em havendo interposiçăo de recurso, sejam eles apreciados na instância administrativa superior.

Art. 57. Nos casos de atos jurídicos simulados, as provas indiretas, constituídas de indícios e presunçơes, săo meios suficientes para comprovar a divergência entre a vontade real e a vontade declarada.

Parágrafo único. As provas indiretas podem ser utilizadas, ainda, para a apuraçăo de eventos tributáveis, nos casos em que:

I - o sujeito passivo tenha se negado a prestar as informaçơes a ele solicitadas regularmente (art. 13), observadas especialmente as prescriçơes dos arts. 114; 115, I a V e VII; 220 e 222 da Lei nº 1.810/97, no que couber;

II - tenha ocorrido a desobediência, o embaraço ou a resistência às atividades de fiscalizaçăo (art. 38);

III - ocorra a desconsideraçăo da personalidade jurídica, desde que autorizada por lei.
Seçăo II
Das Diligências e Perícias
Art. 58. A autoridade julgadora deve determinar, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realizaçăo de diligência ou perícia, quando entendê-las necessárias para a soluçăo de litígio administrativo tributário.

§ 1º O requerimento de diligência ou perícia deve conter:

I - os motivos que as justifiquem;

II - o nome, o endereço e a qualificaçăo profissional do perito, em sendo o caso;

III - os quesitos referentes à diligência e ao exame pericial desejados.

§ 2º É destituído de validade e năo produz eficácia jurídica o pedido de diligência ou perícia que năo atenda aos requisitos disciplinados no parágrafo anterior.

§ 3º O indeferimento do pedido de diligência ou perícia (art. 59) deve ser:

I - fundamentado (art. 3º, IV, d, 1 e 4), sob pena de sua invalidade e ineficácia;

II - apreciado como preliminar, quando do julgamento do processo.

§ 4º Deferido o pedido de perícia, o julgador deve designar o perito do Estado, que pode ser servidor público tecnicamente apto a realizar o trabalho, para proceder ao exame pericial juntamente com o perito indicado pelo sujeito passivo (§ 1º, II).

§ 4º Deferido o pedido de perícia, o julgador deve encaminhar os autos ao Superintendente de Administraçăo Tributária para que seja designado o perito do Estado, que pode ser servidor público tecnicamente apto a realizar o trabalho, para proceder ao exame pericial juntamente com o perito indicado pelo sujeito passivo (§ 1º, II). (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

§ 5º O julgador deve fixar prazo para a realizaçăo de diligência ou perícia e para a apresentaçăo do respectivo laudo ou relatório, năo superior a vinte dias (art. 27, III, m) para cada um desses eventos. Todavia, o prazo fixado pode ser prorrogado por até igual período, a juízo da mesma autoridade, mediante pedido fundamentado de qualquer um dos peritos.

Art. 59. O pedido de realizaçăo de diligência ou perícia deve ser indeferido no caso em que:

I - os elementos contidos nos autos sejam considerados suficientes para formar a convicçăo da autoridade julgadora;

II - seja destinado a apurar fatos vinculados às escrituraçơes comercial ou fiscal, ou relacionados com documentos na posse do requerente e que possam ser juntados aos autos;

III - a prova do fato năo dependa de conhecimento técnico especializado;

IV - a diligência ou perícia seja prescindível ou impraticável.
TÍTULO X
DAS DECISƠES DOS LITÍGIOS ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIOS 

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA, DA FORMA E DOS REQUISITOS
Art. 60. A competência dos órgăos julgadores:

I - năo inclui:

a) a dispensa, por eqüidade, do pagamento parcial ou total do valor do crédito tributário exigido (art. 52, parágrafo único, III, c);

b) a remissăo parcial ou total dos valores pecuniários exigidos, observado o disposto no inciso seguinte;

II - inclui a dispensa ou minoraçăo de penalidade:
a) no caso de infraçăo praticada sem dolo, fraude ou simulaçăo e cuja prática năo tenha implicado a falta de pagamento do valor de tributo;
b) nas hipóteses do art. 65 desta Lei e do art. 112 do Código Tributário Nacional. 

II - inclui: (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26, de dezembro de 2002, art. 17.)

a) a reduçăo de penalidade para até trinta por cento do seu valor, no caso de infraçăo praticada sem dolo, fraude ou simulaçăo e cuja prática năo tenha implicado a falta de pagamento do valor de tributo; (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26, de dezembro de 2002, art. 17.)

a) a reduçăo de penalidade para trinta por cento do seu valor, no caso de infraçăo praticada sem dolo, fraude ou simulaçăo e cuja prática năo tenha implicado a falta de pagamento do valor de tributo; (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007) (revogada pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017)

b) a dispensa ou minoraçăo de penalidade, nas hipóteses do art. 65 desta Lei e do art. 112 do Código Tributário Nacional. (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26, de dezembro de 2002, art. 17.)

Parágrafo único. No exercício de suas respectivas competências, os julgadores devem observar, em matéria de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas, as prescriçơes do art. 102.

Art. 61. Exclusivamente no caso de erro comprovado e em se tratando de matéria năo controvertida, o julgador pode decidir de ofício o processo a ele submetido, observando a regra do art. 76, § 4º. 

Art. 62. Em ocorrendo a conveniência de julgamento conjunto e desde que os processos se refiram ao mesmo sujeito passivo, o julgador pode determinar a reuniăo de processos, a fim de que sejam decididos simultaneamente.

Art. 63. Nos julgamentos devem ser obedecidas as seguintes regras:

I - a decisăo de questăo preliminar implica a de mérito, salvo quando incompatíveis;

II - deve ser apreciado, preliminarmente, o pedido de realizaçăo de diligência ou perícia formulado pelo sujeito passivo (art. 58);

III - o indeferimento do pedido (art. 59) a que se refere o inciso anterior deve constar expressamente na decisăo;

IV - a decadência do direito de a Fazenda Pública exercitar a sua competência para formalizar a obrigaçăo tributária e o seu inerente crédito, por meio do ato de lançamento, deve ser reconhecida e declarada de ofício.

Art. 64. O julgador deve formar livremente sua convicçăo no exame da matéria em litígio, năo ficando adstrito às razơes de fato ou de direito invocadas, podendo determinar a realizaçăo de quaisquer diligências (art. 58), ou solicitar a manifestaçăo dos interessados na soluçăo do processo, mesmo que outras medidas já tenham sido tomadas.

§ 1º A existência de laudos ou pareceres técnicos nos autos do processo năo impede o julgador de solicitá-los a outros órgăos, a outras pessoas ou a outros peritos.

§ 2º No caso de manifestaçăo do Fisco, que resulte agravamento da exigência inicial, fato novo ou juntada de outros elementos de prova, o julgador deve abrir o prazo de vinte dias para a contradita do sujeito passivo (arts. 27, III, g; 40, § 1º, e 51).

Art. 65. O julgador pode dar ao fato apurado definiçăo jurídica diversa da que constar no lançamento ou no ato de imposiçăo de penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, desde que mantidas as mesmas circunstâncias materiais em que se fundou o ato original de formalizaçăo, observadas as regras do art. 60, no que couber.

§ 1º A definiçăo jurídica diversa referida no caput năo configura novo lançamento, mas em obediência ao princípio constitucional da segurança jurídica fica vedada a aplicaçăo retroativa dos efeitos decorrentes de nova interpretaçăo desfavorável ao sujeito passivo.

§ 2º Na hipótese disposta no caput, e em sendo isso necessário, o sujeito passivo deve ser cientificado da definiçăo jurídica diversa, para manifestar-se no prazo estabelecido pelo julgador (art. 27, § 1º).

Art. 66. A decisăo deve conter:

I - o relatório resumido dos fatos objeto do processo;

II - os fundamentos de fato e de direito (art. 3º, IV, d, 1), ainda que de modo conciso;

III - a conclusăo;

IV - a ordem de intimaçăo para o cumprimento da matéria decidida.

§ 1º A decisăo deve referir-se, expressamente, a todas as exigências fiscais impostas ao sujeito passivo e constantes nos autos do processo, bem como a todas as razơes de defesa contra elas suscitadas, sob pena de nulidade (art. 28, I, c).

§ 2º A decisăo meramente homologatória năo necessita ser fundamentada.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇĂO ESPECIAL
Art. 67. Se por conseqüência de prova ou circunstância constante nos autos de processo administrativo tributário em julgamento, o julgador verificar a existência de outro evento tributável ainda năo formalizado, ou apurar a incompletitude quantitativo-tributária do lançamento anterior, deve ele representar à autoridade fiscal competente (art. 2º, III e V), devendo esta: 

I - apurar os elementos do evento representado e, em sendo efetivamente o caso, formalizar em documento distinto a obrigaçăo tributária e os consectários pecuniários de seu inadimplemento;

II - complementar o lançamento original, no caso de incompletitude quantitativo-tributária dele.

Parágrafo único. Ao sujeito passivo é assegurado o prazo de vinte dias para o pagamento, parcelamento ou a impugnaçăo da nova exigência fiscal (arts. 27, III, d e e; 39, § 1º, VII, e 48, § 1º, I, c), devendo a impugnaçăo restringir-se à matéria objeto do novo lançamento.
CAPÍTULO III
DAS OMISSƠES E DOS VÍCIOS SANÁVEIS NAS DECISƠES
Art. 68. Observado o disposto no art. 30, quanto aos vícios sanáveis, existindo na decisăo obscuridade, omissăo, dúvida ou contradiçăo entre o decidido e seus fundamentos, ou tendo sido omitida matéria sobre a qual o julgador deveria ter se pronunciado (art. 66, § 1º), pode ser requerido àquela autoridade que elimine a contradiçăo ou o defeito, esclareça a matéria decidida ou supra a omissăo.

§ 1º Săo competentes para requerer a prática dos atos referidos no caput o sujeito passivo, qualquer agente do Fisco e o representante da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 2º Ao disposto neste artigo săo aplicáveis, ainda, as seguintes regras:

I - na falta de encaminhamento de decisăo para o reexame necessário (art. 76, § 2º), o agente do Fisco que dela tomar conhecimento deve representar ao órgăo julgador dentro de cinco dias (art. 27, I, c), para que seja suprida a omissăo; 

II - o requerimento para o suprimento de deficiência de decisăo pode ser apresentado pelo sujeito passivo nos dez dias seguintes ao da ciência da decisăo (art. 27, II, a), hipótese em que fica interrompida a fluência de prazo para a interposiçăo do recurso cabível;

II - o requerimento para o suprimento de deficiência de decisăo pode ser apresentado pelo sujeito passivo nos seguintes prazos, hipótese em que fica interrompida a fluência de prazo para a interposiçăo do recurso cabível: (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26, de dezembro de 2002, art. 17.)

a) no prazo de dez dias (art. 27, II, a), contados da ciência da decisăo, no caso de decisăo de primeira instância; (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26, de dezembro de 2002, art. 17.)

b) no prazo de dez dias (art. 27, II, a), contados da publicaçăo do acórdăo, no caso de decisăo de segunda instância; (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26, de dezembro de 2002, art. 17.)

III - do ato que decretar a improcedência do requerimento (inciso II) năo cabe recurso.

§ 3º O pedido de esclarecimento deve ser enviado por meio de sistema eletrônico, na forma do regulamento. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)
CAPÍTULO IV
DA EFICÁCIA E DA EXECUÇĂO DAS DECISƠES
Art. 69. Săo definitivas as decisơes:

I - sobre a admissibilidade:

a) da impugnaçăo, observada a decisăo do agravo acaso interposto pelo sujeito passivo (art. 71, caput e § 1º);

b) dos recursos (arts. 88 e 96);

II - de primeira instância (art. 72), esgotado o prazo para a interposiçăo de recurso voluntário (arts. 27, III, i, e 79), sem que isto tenha ocorrido e desde que a decisăo năo esteja sujeita a reexame necessário (arts. 76 e 83);

III - de segunda instância (art. 85), da qual năo caiba recurso ou, se cabível recurso especial (art. 94), quando decorrido o prazo sem que aquele tenha sido interposto (arts. 27, II, c, e 94, § 1º);

IV - de instância especial (art. 94).

§ 1º Săo também definitivas as decisơes de primeira instância, na parte năo passível de interposiçăo de recurso voluntário ou de reexame necessário.

§ 2º Das decisơes em geral năo cabe pedido de reconsideraçăo.

Art. 70. A decisăo definitiva impede a submissăo da matéria a novo julgamento administrativo, devendo ser executada pela autoridade preparadora (art. 77), que, para isso:

I - deve intimar o sujeito passivo para cumprir a decisăo que lhe tenha sido total ou parcialmente desfavorável, no prazo de vinte dias (art. 27, III, h), contado da cientificaçăo;

II - após esgotado o prazo referido no inciso anterior, pode providenciar a cobrança amigável do valor do crédito tributário exigido (art. 106, parágrafo único, II) e, em năo sendo este pago ou parcelado, remeter os autos do processo à autoridade revisora, para os devidos fins (art. 107);

II - após esgotado o prazo referido no inciso I deste artigo, deve encaminhar os autos do processo à autoridade incumbida de realizar a cobrança prevista no art. 106 desta Lei; (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

III - determinar o arquivamento do processo, comunicando ao interessado a decisăo definitiva que lhe tenha sido inteiramente favorável, dispensada a cientificaçăo formal (art. 19);

IV - proceder na forma determinada pela decisăo, sendo o caso de processo sem a exigência de crédito tributário.

Art. 70-A. Nos casos de perda do direito de constituir o crédito tributário por decurso do prazo decadencial ou de vícios que ensejem a nulidade de atos ou decisơes, năo alegados ou năo apreciados no curso do processo administrativo tributário, a decisăo, singular ou colegiada, pode ser revista pelo Tribunal Administrativo Tributário, mediante requerimento apresentado pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado ou pela autoridade fiscal antes da inscriçăo do débito em dívida ativa, hipótese em que: (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

I - o representante da Procuradoria-Geral do Estado deve manifestar-se a respeito, no prazo de dez dias, caso năo seja ele o autor do requerimento (art. 95, parágrafo único); (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

II - a revisăo deve ser realizada no prazo de vinte dias (art. 27, III, o) contados da data em que o representante da Procuradoria-Geral do Estado protocolar na Secretaria do Tribunal Administrativo Tributário o seu requerimento ou a sua manifestaçăo; (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

III - havendo a decretaçăo de nulidade, o processo deve retornar ao órgăo competente, em regime de urgência, para novo ato ou decisăo, se for o caso. (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

§ 1º A revisăo a que se refere este artigo será feita por colegiado especial (art. 98), no caso de irregularidade ocorrida na decisăo de segunda instância administrativa. (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

§ 2º Os prazos de que tratam incisos I e II do caput deste artigo podem ser prorrogados pelo Presidente do Tribunal Administrativo Tributário nas hipóteses de recesso do órgăo ou de motivo de força maior  devidamente justificados nos autos. (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seçăo I
Do Juízo de Admissibilidade da Impugnaçăo
Art. 71. O juízo de admissibilidade da impugnaçăo (arts. 45, I, e 48) deve ser proferido mediante despacho do chefe do órgăo julgador de primeira instância, compreendendo:
I - o exame do preenchimento dos requisitos essenciais da impugnaçăo;
II - a verificaçăo das condiçơes para a instauraçăo do litígio.
§ 1º Do despacho denegatório cabe agravo, no prazo de cinco dias (art. 27, I, d), contado de sua cientificaçăo ao sujeito passivo, permitido o juízo de retrataçăo. Neste caso, o chefe do órgăo julgador deve manifestar-se em prazo idêntico (art. 27, I, e).
§ 2º O agravo deve ser:
I - dirigido à autoridade referida no caput;
II - apreciado pelo presidente do Tribunal Administrativo Tributário, segundo as regras de seu regimento interno, caso năo tenha ocorrido a retrataçăo da autoridade agravada. 

Art. 71.  O juízo de admissibilidade da impugnaçăo (arts. 45, I, e 48) compete ao julgador de primeira instância e compreende: (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

I - o exame do preenchimento dos requisitos essenciais da impugnaçăo;  (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

II - a verificaçăo das condiçơes para a instauraçăo do litígio.  (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

§ 1º A admissibilidade pode ser feita mediante referência na decisăo pela qual julgar o respectivo processo, devendo a sua negaçăo, quando for o caso, ser feita mediante despacho específico do julgador.  (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

§ 2º Do despacho denegatório cabe agravo, no prazo de cinco dias (art. 27, I, d), contado de sua cientificaçăo ao sujeito passivo, permitido o juízo de retrataçăo. Neste caso, o julgador deve manifestar-se em prazo idêntico (art. 27, I, e).  (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

§ 3º O agravo deve ser:  (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

I - dirigido à autoridade referida no caput deste artigo;  (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

II - apreciado pelo Tribunal Administrativo Tributário, segundo as regras de seu regimento interno, caso năo tenha ocorrido a retrataçăo da autoridade agravada.  (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, art. 17)

Seçăo II
Da Competência para Julgar
Art. 72. O julgamento do processo administrativo tributário deve ser proferido, em primeira instância e relativamente à impugnaçăo do sujeito passivo (arts. 45, I, e 48), por julgador singular.

Parágrafo único. Compete ao julgador singular decidir o processo em razăo da matéria, ou segundo a sua atuaçăo territorial, nos termos regimentais ou regulamentares.

Art. 73. A competência do julgador de primeira instância está limitada, quanto ao exame de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas, às regras do art. 102, I.

§ 1º Observada a regra do art. 102, I, a e b, o julgador singular năo deve tomar conhecimento de impugnaçăo que verse sobre matéria estranha à sua competência, encaminhando os autos para o julgamento do processo em segunda instância.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, havendo outra matéria a ser examinada, o julgador deve entăo decidi-la e somente mandar subir os autos à instância superior após o decurso do prazo para a interposiçăo de recurso contra a sua decisăo.
Seçăo III
Do Julgamento do Processo Administrativo Tributário
Art. 74. O processo administrativo tributário deve ser julgado no prazo de trinta dias (art. 27, IV, a), contado da data de sua distribuiçăo ao julgador de primeira instância ao qual incumbe o julgamento da impugnaçăo, descontado o prazo dispendido na realizaçăo de diligência ou perícia.

Parágrafo único. O descumprimento do prazo estabelecido enseja ao sujeito passivo o direito de requerer o julgamento do processo diretamente na instância superior. Neste caso, presume-se como decidido favoravelmente a ele o litígio em primeira instância.

Art. 75. A autoridade julgadora deve observar o conteúdo das súmulas administrativas, que produzem os efeitos previstos no art.100. 

Art. 76. O julgador de primeira instância deve submeter sua decisăo ao reexame necessário (art. 83), na instância superior (arts. 85 e 153), sempre que ele tenha:

I - exonerado total ou parcialmente o sujeito passivo do pagamento de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, em valor atualizado superior ao limite fixado no regulamento;

II - deixado de aplicar penalidade de natureza năo-pecuniária, em sendo o caso;

III - reconhecido o direito à restituiçăo do indébito, anteriormente negado por autoridade da Administraçăo Tributária, em valor atualizado superior ao limite fixado no regulamento;

IV - examinado e declarado a ilegalidade de ato normativo, nos casos do art. 102, I.

§ 1º A submissăo da matéria decidida em primeira instância administrativa, ao reexame necessário na segunda instância, deve ser feita mediante termo escrito e aposto no final do próprio instrumento da decisăo singular. 

§ 1º A submissăo da matéria decidida em primeira instância administrativa, ao reexame necessário na segunda instância: (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

I - deve ser feita mediante termo escrito e aposto no final do próprio instrumento da decisăo singular; (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

II - pode ser acompanhada de razơes aditadas pelo sujeito passivo, desde que apresentadas no prazo de dez dias (art. 27, II, b), contado da data da ciência da decisăo, exclusivamente quanto à matéria excluída da exigência fiscal original. (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

II - pode ser acompanhada de razơes aditadas pelo sujeito passivo e de manifestaçăo da autoridade fiscal autuante, desde que apresentadas no prazo de dez dias (art. 27, II, “b”), contado da data da ciência da decisăo, exclusivamente quanto à matéria excluída da exigência fiscal original. (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

§ 2º Caso a decisăo singular năo seja submetida ao reexame necessário, deve ser observada a regra do art. 68, § 2º, I.

§ 3º Configurada a hipótese referida no parágrafo anterior, a autoridade preparadora, em relaçăo ao sujeito passivo, deve:
I - cientificá-lo de que a decisăo está sujeita ao reexame necessário na instância superior (arts. 85 e 153), quanto à exigência fiscal parcial ou totalmente excluída pelo julgador de primeira instância;
II - conceder-lhe o prazo de dez dias (art. 27, II, b) para o aditamento de razơes, exclusivamente quanto à matéria excluída da exigência fiscal original.

§ 3º Configurada a hipótese referida no § 2º deste artigo, a autoridade preparadora, em relaçăo ao sujeito passivo e à autoridade fiscal autuante, deve: (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

I - cientificá-los de que a decisăo está sujeita ao reexame necessário na instância superior (arts. 85 e 153), quanto à exigência fiscal parcial ou totalmente excluída pelo julgador de primeira instância; (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

II - conceder-lhes o prazo de dez dias (art. 27, II, “b”) para, respectivamente, o aditamento de razơes e a manifestaçăo, exclusivamente quanto à matéria excluída da exigência fiscal original. (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

§ 4º É dispensável o reexame necessário de decisăo relativa à autuaçăo fiscal destituída de fundamento, inequivocamente reconhecida pelo próprio autuante, observado o disposto no art. 61.

§ 4º Năo caberá reexame necessário de decisăo relativa a: (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

I - à autuaçăo fiscal destituída de fundamento, inequivocamente reconhecida pelo próprio autuante, observado o disposto no art. 61 desta Lei; (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

II - ao reconhecimento do direito à restituiçăo do indébito que já tenha sido inequivocamente reconhecido, no decorrer do processo, pela autoridade da Administraçăo Tributária que proferiu a decisăo objeto da impugnaçăo. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Art. 77. Findo o julgamento, a autoridade julgadora deve encaminhar os autos ao órgăo preparador (art. 2º, XIV), para a prática dos atos referidos no art. 70.
Seçăo IV
Do Cumprimento da Decisăo de Primeira Instância
Art. 78. Após cientificado da decisăo de primeira instância, o sujeito passivo: 

I - deve cumpri-la no prazo de vinte dias (art. 27, III, d);

II - pode interpor recurso voluntário perante o Tribunal Administrativo Tributário, no prazo referido no inciso precedente (arts. 27, III, i, e 79);

III - tem o direito ao levantamento parcial ou total da importância que tenha depositado administrativamente (art. 112), caso a decisăo lhe tenha sido parcial ou inteiramente favorável e năo esteja sujeita ao reexame necessário (arts. 76 e 83).
CAPÍTULO VI
DO REEXAME DAS DECISƠES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

Seçăo I
Do Recurso Voluntário 
Art. 79. Da decisăo de primeira instância, parcial ou totalmente contrária ao sujeito passivo, cabe recurso voluntário (art. 45, II), com os efeitos devolutivo e suspensivo.

§ 1º O recurso voluntário deve ser:

I - formalizado em petiçăo escrita, indicando os pontos de discordância com a matéria decidida e enunciando as razơes de fato e de direito em que se fundamenta;

II - assinado pelo recorrente ou seu representante legal (arts. 2º, XVIII, e 14, II, b);

III - interposto no prazo de vinte dias, contado da ciência da decisăo recorrida (arts. 27, III, i, e 78, II);

IV - apresentado, alternativamente, em um dos seguintes locais:

IV - enviado por meio de sistema eletrônico, na forma do regulamento, observadas, no que couber, as disposiçơes do § 1º-A do art. 48 desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

a) no órgăo preparador (art. 2º, XIV); (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

b) na repartiçăo do domicílio tributário do sujeito passivo;
b) em qualquer Agência Fazendária; § 1º-A. O recurso voluntário, desde que interposto no prazo previsto no inciso III do § 1º deste artigo, pode ser instrumentado e enviado por meio de sistema eletrônico específico, disponibilizado no portal ICMS Transparente, observadas, no que couber, as disposiçơes dos §§ 1º-A e 1º-B do art. 48 desta Lei. (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

c) no Tribunal Administrativo Tributário (art. 153). (revogada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

§ 1º-A. O recurso voluntário, desde que interposto no prazo previsto no inciso III do § 1º deste artigo, pode ser instrumentado e enviado por meio de sistema eletrônico específico, disponibilizado no portal ICMS Transparente, observadas, no que couber, as disposiçơes dos §§ 1º-A e 1º-B do art. 48 desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017) (revogado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 2º Apresentado recurso voluntário, a autoridade fiscal autuante năo deve manifestar-se sobre as razơes nele enunciadas, exceto no caso em que sua manifestaçăo seja expressamente solicitada pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado (arts. 9º, § 1º, I; 86 e 161) ou pelo conselheiro relator do processo em segunda instância (art. 164).

§ 2º Apresentado recurso voluntário, a autoridade fiscal autuante, que deve ser cientificada de sua interposiçăo: (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

I - pode manifestar-se, no prazo previsto no art. 27, III, "i", desta Lei, sobre as razơes nele enunciadas; (acrescentado pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

II - sempre que solicitado pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado ou por conselheiros, deve manifestar-se expressamente sobre as razơes de fato nele enunciadas. (acrescentado pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

Art. 80. A matéria năo impugnada năo pode ser objeto de recurso voluntário, exceto se relacionada com a ilegalidade de ato normativo ou inconstitucionalidade de norma legal:

I - assim já reconhecidas pelos tribunais competentes, observado o disposto no art.102;

II - objeto de súmula administrativa (art. 100).

Art. 81. O recurso voluntário:

I - năo deve ser admitido nos casos:
I - năo deve ser conhecido nos casos de:  (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26, de dezembro de 2002, art. 17.)

I - năo deve ser conhecido nos casos: (redaçăo dada pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017)

a) de intempestividade (art. 79, § 1º, III);

a) de intempestividade (art. 79, § 1º, inciso III), exceto se admitido em razăo da relevância dos seus fundamentos; (redaçăo dada pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017)

b) em que a sua interposiçăo tenha incidido em qualquer um dos casos referidos nos arts. 52, parágrafo único, II, b e c, e III, e 79, § 1º, I a IV;

b) em que a sua interposiçăo tenha incidido em qualquer um dos casos referidos nos arts. 52, parágrafo único, II, b e c, e III, ou tenha sido feita sem a observância das disposiçơes do art. 79, § 1º, I a IV; (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26, de dezembro de 2002, art. 17.)

II - mesmo que perempto, deve ser recebido pela autoridade preparadora, ou pelo servidor do órgăo ou da repartiçăo competente para recebê-lo (art. 79, § 1º, IV) e encaminhá-lo ao Tribunal Administrativo Tributário, para o cumprimento do disposto no art. 88;

III - somente admite a produçăo de provas nos casos referidos no    art. 56, I a IV, e § 1º.

Parágrafo único. É vedado reunir numa só petiçăo recursos referentes a mais de uma decisăo de primeira instância, ainda que versem sobre a mesma matéria e alcancem o mesmo sujeito passivo. 

Art. 82. No caso de interposiçăo de recurso voluntário contra decisăo também sujeita ao reexame necessário, o sujeito passivo pode oferecer, na mesma petiçăo, as contra-razơes relacionadas com a matéria objeto de reexame.
Seçăo II
Do Reexame Necessário
Art. 83. O reexame da decisăo de primeira instância é sempre obrigatório nas hipóteses a que se refere o art. 76, mesmo que o valor do crédito tributário objeto dessa decisăo já tenha sido pago ou parcelado.

Art. 84. Interposto o recurso voluntário e subindo o processo ao Tribunal Administrativo Tributário, sem a mençăo de que se trata de decisăo também sujeita ao reexame necessário, aquele recurso deve ser julgado como se tivesse sido cumprida essa formalidade obrigatória.

Parágrafo único. No caso deste artigo, o sujeito passivo deve ser cientificado do fato antes do julgamento, conferindo-se-lhe o prazo de dez dias para o aditamento de razơes relacionadas com a matéria sujeita ao duplo grau decisório  (arts. 27, II, b e 76, § 3º, II).

Parágrafo único. No caso deste artigo, o sujeito passivo e a autoridade fiscal autuante devem ser cientificados do fato antes do julgamento, conferindo-lhes o prazo de dez dias para, respectivamente, o aditamento de razơes e a manifestaçăo relacionadas com a matéria sujeita ao duplo grau decisório (art. 27, II, “b” e art. 76, § 3º, II). (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)
CAPÍTULO VII
DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Seçăo I
Da Competência
Art. 85. Compete ao Tribunal Administrativo Tributário (art. 153), como órgăo julgador de segunda instância administrativa, julgar os processos a ele submetidos mediante recurso voluntário (art. 79) e reexame necessário (arts. 76 e 83).

Parágrafo único. Nos casos em que a decisăo a ser reexaminada tenha sido pela nulidade do ato de lançamento ou de imposiçăo de multa, o tribunal, afastando a causa da nulidade, deve apreciar o mérito da lide, se estiver encerrada a instruçăo processual e em condiçơes de imediato julgamento, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da plena defesa. (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

Art. 86. O representante da Procuradoria-Geral do Estado deve manifestar-se em todos os processos submetidos a julgamento em segunda instância, sob pena de nulidade (arts. 9º, § 1º, I, e 161).

Parágrafo único. A manifestaçăo referida no caput pode ser apenas homologatória do entendimento fiscal firmado nos autos do processo.

Art. 87. Somente quanto ao disposto no art. 102, compete ao Tribunal Administrativo Tributário o exame de matérias relativas à ilegalidade de ato normativo ou à inconstitucionalidade de norma legal, suscitadas em grau de recurso (art. 80, I e II).
Seçăo II
Da Admissibilidade de Recurso Voluntário e de Reexame Necessário

Art. 88. Compete ao presidente do Tribunal Administrativo Tributário decidir sobre a admissibilidade de recurso voluntário, inclusive sobre a sua tempestividade, e de reexame necessário de decisăo de primeira instância, observadas as disposiçơes regimentais. (revogado pelo art. 36 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002)
Seçăo III
Do Julgamento de Recurso Voluntário e de Reexame Necessário
Art. 89. As decisơes sobre o recurso voluntário e o reexame necessário, em segunda instância, pelo Tribunal Administrativo Tributário, devem ser tomadas:

I - de forma colegiada;

II - em sessơes públicas (art. 14, V), cumprido o prazo estabelecido em pauta de julgamentos (art. 93);

III - com a observância de quorum regimental de julgadores nas sessơes entăo convocadas;

IV - pela maioria de votos dos julgadores presentes nas sessơes;

V - após a manifestaçăo do representante da Procuradoria-Geral do Estado.

§ 1º O voto do presidente de sessăo é qualificado para o fim de desempate na votaçăo de matéria objeto de julgamento.

§ 2º Proferida a decisăo, năo é mais permitido inovar no processo, observada, todavia, a regra do art. 68.

§ 3º A decisăo em segunda instância deve ter a forma de acórdăo. As conclusơes deste, depois de conferidas, devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado. 

Art. 90. Nas sessơes de julgamentos é assegurado o direito de sustentaçăo oral ao sujeito passivo ou seu representante legal, à autoridade autuante ou ao seu substituto e ao representante da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. O exercício do direito previsto no caput independe de qualquer aviso, intimaçăo ou notificaçăo, e permite a concessăo de preferência na ordem de julgamentos.

Art. 91. Nos casos de julgamentos de matérias objeto tanto de reexame necessário (arts. 76 e 83) quanto de recurso voluntário (art. 79), devem ser ambas apreciadas conjuntamente.

Parágrafo único. No julgamento de reexame necessário devem ser levadas em conta, em sendo o caso, as razơes aditadas pelo sujeito passivo, nos termos do disposto no art. 76, § 3º, II.

Art. 92. Acolhida pelo Tribunal Administrativo Tributário a argüiçăo de ilegalidade de ato normativo ou de inconstitucionalidade de norma legal (art. 105, parágrafo único), ressalvada a prévia existência de súmula administrativa, a questăo deve ser obrigatoriamente submetida de ofício à apreciaçăo pelo colegiado especial referido no art. 99, para que a matéria assim decidida seja homologada ou năo.
Seçăo IV
Das Pautas de Julgamentos
Art. 93. Os julgamentos de recursos pelo Tribunal Administrativo Tributário devem ser anunciados previamente, por meio de pautas publicadas no Diário Oficial do Estado e afixadas no local de entrada do recinto do órgăo, com a antecedência mínima de três dias (art. 27, § 1º), na forma de seu regimento interno.

Art. 93. Os julgamentos de recursos pelo Tribunal Administrativo Tributário devem ser anunciados previamente, por meio de pautas publicadas no Diário Oficial do Estado e afixadas no local de entrada do recinto do órgăo, com a antecedência mínima de dois dias (art. 27, § 1º), na forma de seu regimento interno. (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)
CAPÍTULO VIII
DA INSTÂNCIA ESPECIAL DE JULGAMENTOS

Seçăo I
Do Recurso Especial
Art. 94. É cabível recurso especial em face de decisăo de segunda instância, tomada pelo Tribunal Administrativo Tributário (arts. 85 e 153), nos casos de:

I - divergência entre o conteúdo da respectiva decisăo e o de outra decisăo antes proferida sobre matéria idêntica, assemelhada ou similar; 

II - violaçăo de regra legal ou de diretriz firmada em súmula administrativa (art. 99);

II - violaçăo de diretriz firmada em súmula administrativa (art. 99); (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26, de dezembro de 2002, art. 17.)

III - nulidade da decisăo por incompetência de autoridade julgadora ou de órgăo julgador.

§ 1º O recurso especial deve ser interposto no prazo de dez dias (art. 27, II, c), contado da publicaçăo do acórdăo no Diário Oficial do Estado.

§ 2º O recorrente, quanto aos casos enumerados nos incisos I a III do caput deste artigo, deve, respectivamente:

I - juntar as cópias ou transcrever, integral e literalmente, os enunciados das decisơes divergentes;

I - reproduzir, na peça recursal, de forma integral, os enunciados das decisơes divergentes; (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

II - juntar as cópias ou transcrever, integral e literalmente, os enunciados da decisăo recorrida e da regra legal ou da diretriz de súmula administrativa que tenham sido violadas;
II - juntar as cópias ou transcrever, integral e literalmente, os enunciados da decisăo recorrida e da diretriz de súmula administrativa que tenham sido violadas; (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26, de dezembro de 2002, art. 17.)

II - reproduzir, na peça recursal, de forma integral, os enunciados da decisăo recorrida e da diretriz de súmula administrativa que tenha sido violada; (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

III - identificar, com precisăo, o vício de incompetência que tenha ensejado a nulidade argüida.

§ 3º Observada a disciplina desta seçăo, ao recurso especial aplicam-se as demais regras estatuídas nesta Lei.

§ 4º O recurso especial será enviado por meio de sistema eletrônico, na forma do regulamento. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Art. 95. Têm legitimidade para interpor recurso especial o sujeito passivo ou seu representante legal, a autoridade fiscal autuante ou o seu substituto ou o representante da Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. Interposto o recurso especial, deve ser aberto o prazo de dez dias para a manifestaçăo (art. 27, II, f): (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

I - do sujeito passivo, se a interposiçăo tiver sido feita pelo autuante ou pela Procuradoria Geral do Estado; (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

II - da Procuradoria Geral do Estado, se a interposiçăo tiver sido feita pelo sujeito passivo. (acrescentado pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

Seçăo II
Da Admissibilidade do Recurso Especial
Art. 96. A admissibilidade do recurso especial deve ser apreciada pelo presidente do Tribunal Administrativo Tributário (art.153).

Art. 97. Contra a decisăo que tenha adotado entendimento expresso em súmula administrativa năo é admitido recurso especial.
Seçăo III
Do Julgamento do Recurso Especial
Art. 98. O julgamento de que trata este capítulo deve ser realizado por colegiado especial, formado por julgadores de segunda instância integrantes do Tribunal Administrativo Tributário, obedecendo ao disposto nos arts. 89 e 90 e nas normas regimentais.
CAPÍTULO IX
DAS SÚMULAS ADMINISTRATIVAS
Art. 99. Compete ao órgăo colegiado especial referido no artigo anterior, segundo o disposto neste capítulo e no regimento interno do Tribunal Administrativo Tributário, a ediçăo de súmulas destinadas a dirimir conflitos de entendimento firmados em julgamentos, assim como para condensar a jurisprudência predominante na esfera administrativo-tributária estadual. 

Parágrafo único. A ediçăo de súmula administrativa deve ocorrer para consolidar o entendimento firmado em:

I - decisơes reiteradas dos órgăos julgadores administrativos, em segunda instância e em instância especial (arts. 85 e 98);

II - reconhecimento de ilegalidade de ato normativo, ainda que năo submetida à apreciaçăo do Poder Judiciário;

III - decisơes reiteradas ou definitivas, conforme os casos, dos tribunais competentes.

Art. 100. A ediçăo de súmula administrativa torna obrigatória a adoçăo de seu entendimento pelos agentes do Fisco e pelas autoridades julgadoras e revisoras.

Art. 101. A ediçăo de súmula administrativa pode ser provocada por qualquer membro integrante do órgăo colegiado competente para editá-la e deve ocorrer:

I - em sessăo especial;

II - obedecido o quórum fixado no regimento interno;

III - após a aprovaçăo por dois terços de seus membros. 

§ 1º Têm legitimidade para participar de sessăo especial, com direito a manifestaçăo escrita e sustentaçăo oral durante toda a fase de discussăo da matéria, os representantes:

I - da Procuradoria-Geral do Estado;

II - da Administraçăo Tributária, expressamente designado para tal fim.

§ 2º Observada a regra do parágrafo seguinte, as súmulas podem ser revistas de ofício, a qualquer tempo, obedecidas as normas regimentais.

§ 3º A cada período de três anos (art. 27, VII) deve ser promovida de ofício a revisăo e consolidaçăo das súmulas editadas.
TÍTULO XI
DO EXAME E DO RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS JURÍDICAS

Art. 102. O exame de ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo ou de norma legal pode ser feito:

I - em primeira instância (arts. 72 e 73), quanto à:

a) ilegalidade de ato normativo editado por autoridade da Administraçăo Tributária, suscitada em razơes de impugnaçăo (arts. 45, I, e 48);

b) ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo ou de norma legal, objeto de súmula administrativa (art. 99), suscitadas ou năo em razơes de impugnaçăo (art. 3º, V);

II - em segunda instância (arts. 85 e 87), por decorrência de razơes de recurso que tenham suscitado a ilegalidade de:

a) ato normativo veiculado por meio de decreto governamental regulamentar, ou editado por qualquer autoridade da Administraçăo Tributária;

b) norma legal editada pelo Estado, diante de norma de lei complementar de produçăo de efeitos nacionais sobre o tributo, objeto de decisơes reiteradas ou definitiva dos tribunais competentes;

III - também em segunda instância, quanto à inconstitucionalidade de norma de lei complementar de produçăo de efeitos nacionais sobre o tributo, ou de lei tributária estadual, objetos de decisơes definitivas do Supremo Tribunal Federal.

Art. 103. Reconhecida a ilegalidade de ato normativo ou a inconstitucionalidade de norma legal, o órgăo julgador de instância especial (arts. 92 e 98) deve editar súmula administrativa (art. 99).

Art. 104. Caso a ediçăo de súmula administrativa tenha fundamento em ilegalidade de ato normativo veiculado por meio de decreto governamental regulamentar, ou editado por qualquer outra autoridade da Administraçăo Tributária, ainda que a ilegalidade năo tenha sido submetida à apreciaçăo do Poder Judiciário (art. 99, parágrafo único, II), o fato deve ser oficiado ao titular da Administraçăo Tributária, solicitando dele as providências necessárias para a ab-rogaçăo ou derrogaçăo daquele ato normativo ilegal.

Art. 105. Exclusivamente nas hipóteses do art. 102, os órgăos julgadores podem examinar e decidir sobre as argüiçơes de ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas.

Parágrafo único. Rejeitada a argüiçăo, o julgamento do processo deve prosseguir normalmente; se acolhida aquela, deve ser prolatada a decisăo singular ou lavrado o acórdăo, para que, conforme o caso:

I - a decisăo de primeira instância seja apreciada na instância superior (arts. 85 e 87);

II - o acórdăo lavrado pelo Tribunal Administrativo Tributário (art. 92) seja submetido a exame, com vistas à sua homologaçăo ou năo pelo colegiado especial referido no art. 99. 
TÍTULO XII
DISPOSIÇƠES GERAIS 

CAPÍTULO I
DA COBRANÇA DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 106. O agente do Fisco ao qual incumbe o ato deve proceder à cobrança do valor do crédito tributário regularmente formalizado, sempre que năo haja causa suspensiva de sua exigibilidade (art. 108).

Parágrafo único. A cobrança do valor do crédito tributário:

I - deve ocorrer logo que:

a) tenha encerrado o prazo para a impugnaçăo do lançamento (arts. 27, III, e, e 48, § 1º, I, c), sem que essa tenha ocorrido;

b) se tornem definitivas as decisơes dos órgăos julgadores, nos termos do disposto nos arts. 69 e 70, no que couber;

II - pode ser amigável, até o prazo máximo de vinte dias (arts. 27, III, n; 42, § 1º; 44, II, c; 54, II, e 70, II) após a ocorrência dos fatos referidos no inciso precedente, na forma do regulamento.

Art. 107. Esgotada a fase de cobrança administrativa referida no artigo anterior, o valor do crédito tributário năo pago ou năo parcelado deve ser inscrito na Dívida Ativa, extraindo-se a competente certidăo, qualificada entăo como título executivo extrajudicial, para os efeitos do disposto no § 1º.

§ 1º Inscrito o crédito tributário na Dívida Ativa, a Procuradoria-Geral do Estado deve tomar as providências cabíveis para o seu recebimento, facultativamente amigável (art. 27, III, n), ou, em năo ocorrendo o pagamento ou parcelamento, para cobrá-lo judicialmente nos termos da legislaçăo específica.

§ 2º A regra deste artigo aplica-se, também, ao caso de parcelamento total ou parcialmente descumprido.
CAPÍTULO II
DA SUSPENSĂO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 
E DAS AÇƠES JUDICIAIS

Seçăo I
Da Suspensăo da Exigibilidade do Crédito Tributário
Art. 108. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151):

I - a moratória;

II - o depósito do valor pecuniário de seu montante integral ;

III - a impugnaçăo e os recursos, pendentes de julgamento, nos termos desta Lei;

IV - as reclamaçơes pendentes de soluçăo administrativa contra o ato de lançamento de tributo que năo decorra do exercício da atividade específica de fiscalizaçăo (título VII, capítulo I), haja ou năo disposiçăo disciplinadora da referida suspensăo da exigibilidade nas normas reguladoras do tributo, observada a regra do § 2º;

V - a concessăo de:

a) medida liminar em mandado de segurança;

b) medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de açơes judiciais (CTN, art. 151, V, acresc. pela LC nº 104/01);

VI - o parcelamento do valor do crédito tributário (CTN, art. 151, VI, acresc. pela LC nº 104/01). 

§ 1º As disposiçơes deste artigo năo dispensam o sujeito passivo do cumprimento de deveres jurídicos instrumentais dependentes da obrigaçăo tributária cujo crédito esteja com a exigibilidade suspensa, ou dela sejam conseqüentes (CTN, art. 151, parágrafo único).

§ 2º No caso do inciso IV, năo havendo prazo específico estabelecido na legislaçăo reguladora do tributo, para o sujeito passivo opor reclamaçăo contra o lançamento, a reclamaçăo pode ser apresentada dentro de dez dias contados do recebimento da notificaçăo (art. 27, II, e).
Seçăo II
Das Açơes Judiciais
Art. 109. As açơes judiciais sobre matéria tributária, inclusive mandado de segurança, prejudicam o julgamento administrativo do litígio.

Parágrafo único. Proposta validamente a açăo judicial, os autos do processo administrativo devem ser imediatamente encaminhados à Procuradoria-Geral do Estado, para o exame devido e a defesa cabível, importando esta na soluçăo do processo no âmbito administrativo, relativamente à matéria discutida em juízo.

Art. 110. A açăo judicial proposta pelo sujeito passivo năo suspende a execuçăo judicial do valor do crédito tributário, salvo nos casos em que:

I - tal açăo esteja acompanhada de depósito integral do valor pecuniário exigido pelo Fisco (arts. 108, II), observado o disposto nos arts. 112 e 113;

II - por decorrência de sua proposiçăo, haja determinaçăo expressa, firmada pela autoridade judiciária competente, obstando ou suspendendo a execuçăo (art. 108, V).

Art. 110-A. O cumprimento de decisơes judiciais transitadas em julgado que alterem o crédito tributário, proferidas após decisăo administrativa final, deve ser processado pela Unidade responsável pela cobrança amigável após a manifestaçăo da Superintendência de Administraçăo Tributária, mediante a inclusăo de demonstrativo do crédito tributário no autos do processo administrativo tributário, em estrita observância à decisăo judicial proferida. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Art. 111. Fica a Procuradoria-Geral do Estado dispensada de propor açơes de execuçăo fiscal, ou de interpor os recursos judiciais cabíveis, nos casos em que os custos de quaisquer deles năo justifiquem tais providências, por ausência de vantagens financeiras ao Tesouro do Estado, segundo o valor pecuniário de alçada regulamentar e periodicamente estabelecido.
CAPÍTULO III
DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO
Art. 112. É facultado ao sujeito passivo, em qualquer fase do processo, depositar em dinheiro o valor integral do crédito tributário exigido na data do depósito, para suspender sua exigibilidade e a fluência de encargos pecuniários.

§ 1º A suspensăo da exigibilidade prevista no caput ocorre a partir da data do depósito do valor pecuniário exigido pelo Fisco, e desde que este tenha sido efetuado em instituiçăo financeira autorizada pela Administraçăo Tributária, devendo ser juntado aos autos do processo o respectivo comprovante.

§ 2º O depósito parcial do valor pecuniário exigido pelo Fisco produz os efeitos referidos neste artigo, apenas em relaçăo ao valor pecuniário da parcela depositada (art. 113).

§ 3º No caso de crédito tributário exigido em prestaçơes, cabe ao sujeito passivo especificar quais as parcelas abrangidas pelo valor do depósito pecuniário.

§ 4º Excepcionalmente, e ouvida a Procuradoria-Geral do Estado, o titular da Administraçăo Tributária pode autorizar o recebimento de garantia idônea e suficiente, real ou fidejussória, para o fim da suspensăo da exigibilidade referida no caput.

Art. 113. A efetivaçăo de depósito do valor pecuniário exigido pelo Fisco năo comporta a suspensăo da exigibilidade do crédito tributário relativo:

I - às prestaçơes vincendas em que tenha sido ele decomposto, tendo sido parcial o referido valor pecuniário do depósito;

II - a outros créditos oriundos do mesmo tributo ou de outros tributos, bem como de outras penalidades pecuniárias ou de outros encargos pecuniários. 

Art. 114. As regras dos arts. 112 e 113 săo aplicáveis, também e no que couber, aos casos de processos judiciais (art. 108, V).

Parágrafo único. O depósito de valor pecuniário vinculado à açăo judicial deve ser comunicado à autoridade competente do Tesouro do Estado.

Art. 115. É vedado o levantamento de valor pecuniário  depositado, ou a sua conversăo em renda, antes do término do processo administrativo tributário ou do trânsito em julgado da decisăo judicial.

Parágrafo único. A juízo da autoridade competente do Tesouro do Estado, pode ser autorizado o levantamento antecipado do valor pecuniário de depósito, desde que:

I - seja prestada garantia idônea e suficiente (art. 112, § 4º) para a execuçăo do valor do crédito tributário acaso julgado devido;

II - a matéria jurídica questionada já esteja definida favoravelmente ao sujeito passivo pelos tribunais competentes. 

Art. 116. A autoridade competente do Tesouro do Estado deve dar à importância depositada a destinaçăo determinada na decisăo administrativa definitiva, ou judicial transitada em julgado, convertendo em renda da Fazenda Pública o valor pecuniário da exigência fiscal acaso devida.

§ 1º Na hipótese em que o valor pecuniário depositado seja insuficiente para liquidar o valor do crédito tributário, deve ser realizada cobrança amigável do saldo devedor no prazo de vinte dias (art. 27, III, n), contado da ciência da decisăo, findo o qual devem ser tomadas as providências referidas no art. 107. 

§ 2º Caso o valor pecuniário do depósito seja superior ao exigido na decisăo, a autoridade referida no caput deve promover, no prazo de vinte dias (art. 27, III, l), contado do requerimento, a devoluçăo do valor do saldo ao depositante.

§ 3º Ocorrendo a extinçăo definitiva de processo judicial, por qualquer motivo, sem o exame de mérito, a autoridade referida neste artigo deve providenciar a conversăo obrigatória do valor pecuniário do depósito em renda, observada a regra do parágrafo seguinte.

§ 4º No caso do parágrafo anterior, a conversăo do valor pecuniário em renda da Fazenda Pública depende:

I - da inexistência de pedido de vinculaçăo do valor pecuniário do depósito a outra açăo judicial;

II - de regular formalizaçăo da obrigaçăo tributária e do seu inerente crédito, inclusive no caso de norma jurídica individual e concreta celebrada pelo próprio sujeito passivo e comunicada ao Fisco, nos termos da regulaçăo apropriada.

Art. 117. A Administraçăo Tributária pode exigir o depósito administrativo de valor pecuniário ou de bens em circunstâncias nas quais seja necessário resguardar os interesses da Fazenda Pública Estadual.

Parágrafo único. A regra disposta no caput năo compreende, todavia, a exigência de depósito, de valor parcial ou total, para a interposiçăo de recurso voluntário (arts. 45, II, e 79) ou recurso especial (art. 45, IV, e 94).
CAPÍTULO IV
DO DEVER DE SIGILO TRIBUTÁRIO

Art. 118. Sem prejuízo do disposto na legislaçăo criminal, à Administraçăo Tributária e aos seus servidores, bem como aos órgăos julgadores administrativos especializados e seus julgadores ou servidores, fica vedada a divulgaçăo de informaçơes obtidas em razăo do ofício, sobre a situaçăo econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades (CTN, art. 198, redaçăo da LC nº 104/01; Lei nº 1810/97, art. 223; Lei nº 2.211/01, art. 5º).

§ 1º Fica vedado, também, repassar informaçăo depreciativa referente a ato praticado pelo sujeito passivo no exercício de sua atividade econômica (Lei nº 2.211/01, art. 22, X).

§ 2º Ficam excluídos do disposto no caput (CTN, art. 198, § 1º, redaçăo da LC nº 104/01):

I - a requisiçăo de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II - as solicitaçơes de autoridade administrativa no interesse da Administraçăo Pública, desde que seja comprovada a instauraçăo regular de processo administrativo, no órgăo ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informaçăo, por prática de infraçăo administrativa.

§ 3º O intercâmbio de informaçăo sigilosa, no âmbito da Administraçăo Pública, deve ser realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega deve ser feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo que formalize a transferência e assegure a preservaçăo do sigilo (CTN, art. 198, § 2º, redaçăo da LC nº 104/01).

§ 4º A divulgaçăo das informaçơes relativas às situaçơes abaixo indicadas năo é vedada à Administraçăo Tributária e aos seus servidores (CTN, art. 198, § 3º, redaçăo da LC nº 104/01), nos limites do estritamente necessário para o atingimento de seus fins:

I - representaçăo fiscal para fins penais;

II - inscriçăo na Dívida Ativa de valores pecuniários devidos à Fazenda Pública Estadual; 

III - parcelamento ou moratória de débitos concedidos pela Administraçăo Tributária.

§ 5º Observados os casos dispostos no § 2º, o atendimento a requisiçăo de informaçơes formulada por Comissăo Parlamentar de Inquérito, assim como o fornecimento de informaçơes de conformidade com o disposto no art. 119, também năo configuram violaçăo de sigilo. 

§ 6º Fica responsabilizado criminal e funcionalmente aquele que, descumprindo as prescriçơes deste artigo, divulga ou contribui para que seja divulgada matéria só conhecida pelo exercício de sua atividade, desempenhada perante a Administraçăo Tributária do Estado de Mato Grosso do Sul, ou perante os órgăos julgadores administrativos especializados, ainda que se trate de atividade terceirizada.

Art. 119. Existindo acordo ou convênio de assistência mútua firmado para a fiscalizaçăo dos tributos respectivos, a Administraçăo Tributária pode fornecer ou permutar, mediante solicitaçăo escrita, informaçơes fiscais de interesses recíprocos, inclusive as cadastrais de qualquer natureza, com as Administraçơes Tributárias dos demais Estados, do Distrito Federal, da Uniăo e dos Municípios (CTN, art. 199).

Parágrafo único. O fornecimento ou a permuta de informaçơes nos termos deste artigo obriga as autoridades ou os órgăos fornecedores, fornecidos ou permutantes a preservar o dever de sigilo tributário de tais informaçơes (art. 118, § 3º, parte final).
CAPÍTULO V
DO ACESSO DO AGENTE DO FISCO AO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO, E DO EXAME E DA RETENÇĂO DE BENS, COISAS OU DOCUMENTOS OU LIVROS FISCAIS OU EXTRAFISCAIS

Art. 120. No exercício de suas atividades funcionais, a autoridade fiscal ou lançadora (art. 2º, III e V, e § 2º) deve ter livre acesso ao estabelecimento, ao domicílio tributário e aos bens ou coisas de uso administrativo ou de produçăo do sujeito passivo, que deve franquear o exame dos instrumentos de controles fiscais relacionados com sua atividade econômica ou com a de terceiros, para a verificaçăo do cumprimento de obrigaçơes tributárias e de deveres jurídicos instrumentais (art. 13, caput e § 1º, e Lei nº 1.810/97, arts. 219, § 4º; 220, I, e 222).

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput săo passíveis de exame fiscal todos os arquivos, os bens, as coisas, os documentos, os papéis e os livros, contábeis, fiscais ou extrafiscais, inclusive os informatizados (art. 13, § 1º), que tenham relaçăo:

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput deste artigo săo passíveis de exame fiscal todos os arquivos, os bens, as coisas, os documentos, os papéis e os livros, contábeis, fiscais ou extrafiscais, inclusive os informatizados ou digitais (art. 13, § 1º, desta Lei), que tenham relaçăo: (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

I - direta ou indireta com o exercício da atividade econômica da pessoa fiscalizada ou lançada, haja ou năo a realizaçăo de operaçơes com bens ou mercadorias ou prestaçơes de serviços, tributáveis pelo Estado, e independentemente da circunstância de que tal pessoa esteja ou năo qualificada como contribuinte ou responsável pelo adimplemento de obrigaçăo tributária ou pelo cumprimento de dever jurídico de natureza instrumental;

II - com a posse ou propriedade ou com o controle administrativo ou privado de inscriçăo, matrícula, registro, averbaçăo, assentamento, inspeçăo, licença, vistoria ou trânsito de veículos automotores de quaisquer espécies;

III - com a transmissăo causa mortis e doaçăo de quaisquer bens ou direitos.

§ 2º Estăo abrangidos pelas regras dispostas no caput e no parágrafo anterior as pessoas ou os estabelecimentos referidos no art. 220, incisos I a XI, da Lei nº 1.810, de 1997, ainda que, em tese, năo estejam qualificados como contribuintes ou responsáveis pelo adimplemento de obrigaçăo tributária ou pelo cumprimento de dever jurídico de natureza instrumental.

§ 3º Observadas as regras deste artigo, năo têm aplicaçăo quaisquer disposiçơes legais excludentes ou limitativas do direito de a autoridade competente do Fisco examinar arquivos, bens, coisas, documentos, papéis e livros, contábeis, fiscais ou extrafiscais, inclusive os informatizados, ou da obrigaçăo das pessoas de exibi-los, ainda que do exame fiscal năo sejam constatados eventos ou fatos jurídicos tributáveis (CTN, art. 195; Lei nº 1.810/97, art. 222);

§ 3º Observadas as regras deste artigo, năo têm aplicaçăo quaisquer disposiçơes legais excludentes ou limitativas do direito de a autoridade competente do Fisco examinar arquivos, bens, coisas, documentos, papéis e livros, contábeis, fiscais ou extrafiscais, inclusive os informatizados ou digitais, ou da obrigaçăo das pessoas de exibi-los, ainda que do exame fiscal năo sejam constatados eventos ou fatos jurídicos tributáveis (CTN, art. 195; Lei nº 1.810, de 1997, art. 222); (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

§ 4º Os materiais referidos nos § § 1º e 3º, relativamente às atividades econômicas com bens, mercadorias, operaçơes ou prestaçơes de serviços (§ 1º, I), podem ser examinados fora do estabelecimento ou domicílio tributário do sujeito passivo, mediante termo escrito de retençăo (arts. 5º, V, e 35) no qual seja especificado todo o material retido.

§ 5º No caso do parágrafo anterior, sendo relevante para a Administraçăo Tributária ou para os órgăos julgadores administrativos especializados a manutençăo parcial ou total de originais do material examinado e retido, tais originais năo devem ser devolvidos, extraindo-se cópias deles, para a entrega ao interessado juntamente com o material cuja manutençăo năo seja relevante.

§ 6º A devoluçăo de material retido ou o fornecimento de cópias de material original mantido em poder do Fisco ou de órgăo julgador administrativo especializado (§§ 4º e 5º) devem ser realizados mediante recibo.

Art. 121. Na hipótese em que os materiais referidos no artigo anterior constituam prova de infraçăo à legislaçăo tributária, eles podem ser entăo apreendidos pela autoridade competente do Fisco (Lei nº 1.810/97, art. 95).

Parágrafo único. Ao ato de apreensăo de materiais probantes de infraçăo à legislaçăo tributária săo aplicáveis, no que couber, as regras do art. 96 e seu § 1º, da Lei nº 1.810/97, e, quanto à manutençăo de materiais originais e à devoluçăo ao interessado de material antes apreendido, as regras dos § § 5º e 6º do artigo anterior.

Art. 122. O agente do Fisco incumbido de diligência ou fiscalizaçăo pode promover a lacraçăo de móveis, caixas ou depósitos onde se encontrem arquivos, bens, coisas, documentos, papéis e livros, contábeis, fiscais ou extrafiscais, inclusive os informatizados, sempre que caracterizados embaraço ou resistência à fiscalizaçăo (art. 38), ou nos casos em que as circunstâncias ou a quantidade do material năo permitam a sua identificaçăo e conferência no local onde ele foi encontrado, ou naquele momento (Lei nº 2.211/01, art. 4º, parágrafo único).

Parágrafo único. O sujeito passivo e os demais interessados legítimos devem ser previamente notificados para acompanhar os procedimentos de rompimento de lacre e de identificaçăo dos elementos materiais de interesse do Fisco ou de órgăo julgador.
CAPÍTULO VI
DA PRIORIDADE NOS JULGAMENTOS
Art. 123. Os chefes dos órgăos julgadores podem estabelecer prioridade nos julgamentos de impugnaçơes ou recursos, por decorrência:

I - do valor do crédito tributário em discussăo;

II - da natureza da relaçăo jurídica objeto do litígio.
CAPÍTULO VII
DA REQUISIÇĂO DIRETA DAS AUTORIDADES JULGADORAS
Art. 124. Os requerimentos, as solicitaçơes e as determinaçơes das autoridades julgadoras podem ser feitos diretamente aos servidores ou aos chefes de órgăos ou repartiçơes estaduais aos quais incumbe o atendimento, devendo ser cumpridos no prazo assinalado, sob pena de responsabilidade funcional. 

Parágrafo único. Tratando-se de ato emanado do Tribunal Administrativo Tributário (arts. 85 e 153), aquele deve ser atendido em regime de prioridade pelas autoridades de órgăos e repartiçơes da administraçăo direta, bem como pelos dirigentes de entidades controladas ou mantidas pelo Poder Executivo Estadual, inclusive as fundaçơes.
TÍTULO XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

CAPÍTULO I
DA COMUNICAÇĂO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Art. 125. Verificando a ocorrência de evento ou fato tipificado em lei como crime contra a ordem tributária, a autoridade fiscal (art. 2º, III) deve providenciar a coleta de provas para instruir a representaçăo ao Ministério Público, sem prejuízo da prática dos atos de exigência do crédito tributário e de imposiçăo de multa pecuniária e de encargos pecuniários.
§ 1º A representaçăo penal deve ser efetivada até o vigésimo dia    (art. 27, III, c) seguinte ao do término da apuraçăo do evento ou fato delituoso, contendo:
I - sua descriçăo, o modo de proceder dos agentes e os efeitos por estes pretendidos ou alcançados;
II - a qualificaçăo:
a) dos agentes e das demais pessoas envolvidas na infraçăo;
b) de terceiros, em benefício de quem foi praticada a infraçăo, caso sejam pessoas diversas daquelas referidas na alínea precedente;
III - as provas materiais colhidas do sujeito passivo e de terceiros;
IV - as diligências realizadas, os termos lavrados e os depoimentos colhidos, bem como os demais documentos que a tenham fundamentado;
V - cópia do Auto de Lançamento e de Imposiçăo de Multa, caso já formalizado, e dos documentos que o acompanhem.
§ 2º A representaçăo deve ser registrada na repartiçăo administrativa encarregada da apuraçăo do fato infracional e anotada no cadastro do sujeito passivo infrator.
§ 3º O Ministério Público deve providenciar as medidas cautelares cabíveis e:
I - em sendo o caso, determinar a abertura de inquérito policial;
II - oferecer desde logo a denúncia, caso os elementos comprobatórios do crime sejam suficientes para tal fim.

Art. 125. O agente do Fisco que, no exercício de suas atribuiçơes, identificar atos ou fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária, nos termos dos arts. 1º ou 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deve, em conformidade com o regulamento, comunicá-los à Superintendência de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda ou à autoridade administrativa que o regulamento indicar, sem prejuízo das açơes cabíveis visando a exigir, quando for o caso, o respectivo crédito tributário. (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

§ 1º A comunicaçăo deve conter: (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

I - a descriçăo dos atos ou dos fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária; (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

II - o nome e outros dados que qualifiquem as pessoas que, supostamente, estejam envolvidas na infraçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

§ 2º A comunicaçăo deve estar acompanhada: (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

I - dos elementos de prova que possibilitaram ao agente do Fisco identificar, em tese, os atos ou os fatos descritos; (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

II - de cópia do documento pelo qual se realizou de ofício a constituiçăo do crédito tributário, no caso em que, mediante a prática dos atos ou dos fatos descritos na comunicaçăo, tenha ocorrido supressăo ou reduçăo de tributo e de quaisquer de seus acessórios. (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

§ 3º A Superintendência de Administraçăo Tributária ou a autoridade administrativa que o regulamento indicar deve encaminhar a comunicaçăo recebida à autoridade policial competente, para a realizaçăo das investigaçơes cabíveis, por meio de inquérito policial. (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

§ 4º Os procedimentos de investigaçăo pela autoridade policial podem ser realizados em articulaçăo, observadas as respectivas competências, com o agente do Fisco: (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

I - autor da comunicaçăo; ou (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

II - designado pelo Superintendente de Administraçăo Tributária. (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

§ 5º No caso de atos ou fatos que implicam a supressăo ou a reduçăo de tributo e de quaisquer de seus acessórios, o encaminhamento do inquérito ao órgăo ou à autoridade competente, em razăo do encerramento da apuraçăo, deve ser feito, se for o caso, após a constituiçăo definitiva do respectivo crédito tributário. (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

§ 6º Para efeito do disposto no § 5º deste artigo, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário quando: (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

I - năo havendo impugnaçăo, o sujeito passivo também năo realize, no prazo previsto na alínea “d” do inciso III do art. 27 desta Lei, o pagamento integral do crédito tributário; (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

II - o sujeito passivo, no prazo previsto no inciso I deste parágrafo, requeira o parcelamento do crédito tributário; (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

III - negada a admissibilidade da impugnaçăo, năo haja, no prazo previsto na alínea “d” do inciso I do art. 27 desta Lei, a interposiçăo de agravo; (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

IV - havendo interposiçăo de agravo do despacho denegatório da admissibilidade da impugnaçăo, o Tribunal Administrativo Tributário decida pela manutençăo da inadmissibilidade; (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

V - esgotado o prazo previsto na alínea “i” do inciso III do art. 27 desta Lei, o sujeito passivo năo interponha recurso voluntário; (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

VI - proferida a decisăo de segunda instância, desta năo caiba recurso ou, se couber recurso especial, este năo seja interposto no prazo previsto na alínea “c” do inciso II do art. 27 desta Lei; (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

VII - proferida a decisăo em instância especial. (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

§ 7º A definitividade da constituiçăo do crédito tributário prescinde de sua inscriçăo na dívida ativa. (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

§ 8º No caso de atos ou de fatos, em decorrência dos quais tenha resultado a supressăo ou a reduçăo de tributo e de quaisquer de seus acessórios: (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

I - o órgăo ou a autoridade a que se refere o § 3º deste artigo deve encaminhar cópia da comunicaçăo nele mencionada, bem assim dos documentos que a acompanhar, à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de análise da presença dos requisitos necessários e, sendo o caso, de proposiçăo de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

II - os julgamentos de impugnaçơes ou de recursos relativos à constituiçăo do respectivo crédito tributário, bem como a inscriçăo deste em dívida ativa, devem ser realizados com prioridade. (redaçăo dada pela Lei nº 4.741, de 21 de outubro de 2015)

Art. 126. Qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério Público, na constataçăo de evento ou fato tipificado como crime contra a ordem tributária, fornecendo àquele órgăo as informaçơes sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicçăo.

Art. 126. Qualquer pessoa pode provocar a iniciativa do Ministério Público, na constataçăo de evento ou de fato tipificado como crime contra a ordem tributária, fornecendo àquele órgăo as informaçơes sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicçăo, na forma do regulamento. (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Parágrafo único. A regra deste artigo aplica-se, inclusive, ao presidente do Tribunal Administrativo Tributário (art. 153), relativamente aos fatos delituosos apurados na oportunidade dos julgamentos de recursos em segunda instância (art. 154, V);
CAPÍTULO II
DA RESTITUIÇĂO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO 

Art. 127. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituiçăo total ou parcial do valor de tributo, penalidade pecuniária e encargo pecuniário, nos casos de:

I - cobrança ou pagamento espontâneo de valor pecuniário indevido ou maior que o devido em face da legislaçăo aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato jurídico tributário efetivamente ocorrido;

II - erro na sua identificaçăo como sujeito passivo, na determinaçăo da alíquota aplicável, no cálculo do montante do crédito ou débito apurados ou na elaboraçăo ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulaçăo ou rescisăo de decisăo condenatória;

IV - ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas de imposiçăo tributária, de penalidade pecuniária ou de encargo pecuniário, assim declaradas pelos tribunais competentes ou reconhecidas pela própria Administraçăo Tributária ou pelos órgăos julgadores administrativos especializados.

Parágrafo único. É assegurado ao contribuinte substituído, observados os procedimentos previstos no Regulamento, o direito à restituiçăo: (acrescentado pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017)

I - do valor do ICMS pago pelo regime de substituiçăo tributária, relativamente a operaçơes subsequentes, nos casos em que se comprove, nos termos do Regulamento, que essas operaçơes năo se efetivaram; (acrescentado pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017)

II - da diferença do ICMS pago a mais, pelo regime de substituiçăo tributária, relativamente a operaçơes subsequentes, nos casos em que a base de cálculo efetiva, relativamente à operaçăo subsequente final, seja inferior à presumida, e o contribuinte substituído comprove, nos termos do Regulamento, a ocorrência dessa diferença. (acrescentado pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017)

Art. 128. À restituiçăo do indébito tributário aplicam-se as seguintes regras:

I - a necessidade da efetiva prova do pagamento indevido, inclusive, e em sendo o caso da apresentaçăo da via original do documento de arrecadaçăo do valor entăo recolhido;

I - a necessidade da efetiva prova do pagamento indevido, inclusive a apresentaçăo da via original do documento de arrecadaçăo correspondente ao valor pago indevidamente, dispensada esta nos casos de pagamento por sistema eletrônico, com autenticaçăo digital, e em outros casos em que năo houver via original do documento, observado o disposto no § 1º deste artigo; (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

II - tratando-se de pedido de restituiçăo do indébito do Imposto sobre a Transmissăo Causa Mortis e Doaçăo, de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), além do documento probante do pagamento realizado devem ser, também, apresentados:

a) certidăo apta a comprovar que a transmissăo do bem ou direito năo foi efetivamente realizada, passada por servidor ou serventuário do órgăo ou repartiçăo competente para a expediçăo do ato, nos termos do regulamento;

b) certidăo da decisăo judicial transitada em julgado, nos casos de anulaçăo do contrato firmado em escritura pública da arremataçăo ou da adjudicaçăo do bem, ou da anulaçăo da transcriçăo do título no órgăo incumbido do registro imobiliário;

c) outros documentos ou certidơes que possam efetivamente comprovar a năo-realizaçăo, o desfazimento ou a anulaçăo da transmissăo de bem móvel ou imóvel, ou da transmissăo de direito, conforme o caso;

III - a restituiçăo do valor de tributo que, pela sua natureza, tenha comportado a transferência do respectivo encargo financeiro, somente deve ser feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, esteja por este expressamente autorizado a recebê-la (CTN, art. 166), devendo ser observadas, em sendo o caso, as regras do art. 10 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996; 

IV - o valor da multa pecuniária recolhido antes da vigência da lei que venha a aboli-la ou diminuí-la năo é restituível;

V - também năo é restituível o valor da multa pecuniária imposta por infraçăo de caráter formal năo prejudicada pela causa da restituiçăo;

VI - sobre o valor pecuniário da restituiçăo săo cabíveis as mesmas regras utilizadas na cobrança dos créditos tributários da Fazenda Pública Estadual, observada a regra do inciso X;

VII - o valor pecuniário efetivamente reconhecido como passível de restituiçăo pode ser utilizado, mediante autorizaçăo expressa da autoridade competente do Fisco, para o abatimento ou compensaçăo do valor de débitos tributários exigíveis do mesmo sujeito passivo, observado o disposto nos arts. 129 e 130;

VIII - deferida a restituiçăo em dinheiro:

a) os autos do processo de restituiçăo devem se encaminhados à autoridade competente do Tesouro Estadual, ou à autoridade incumbida da gestăo e dos gastos dos recursos financeiros públicos, para o devido pagamento ao credor;

b) o seu valor pode ser creditado em conta corrente bancária indicada pelo beneficiário, constituindo o comprovante de depósito a prova da efetiva restituiçăo;

IX - a restituiçăo em dinheiro deve ser efetivada no prazo máximo de trinta dias (art. 27, IV, c), contado da data do deferimento do pedido;

X - vencido o prazo referido no inciso anterior, sobre o valor pecuniário da restituiçăo incidem encargos moratórios idênticos àqueles exigidos do sujeito passivo nos recolhimentos extemporâneos do valor do crédito tributário, computados até a data da efetiva devoluçăo, salvo no caso de mora provocada pelo credor;

XI - no caso de restituiçăo de valor pecuniário parcial, é facultada a liquidaçăo da parcela incontroversa, sem prejuízo do direito de impugnaçăo do valor da parcela negada.

§ 1º A via original do documento de arrecadaçăo (inciso I) pode ser desentranhada dos autos e devolvida ao interessado, desde que nela fiquem averbados o número do processo e o valor pleiteado em restituiçăo.

§ 1º A via original do documento de arrecadaçăo de que trata o inciso I do caput deste artigo: (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

I - pode ter a sua apresentaçăo dispensada, quando o interessado alegar, justificadamente, a impossibilidade de fazê-lo, hipótese em que a averbaçăo da restituiçăo deve ser realizada no registro correspondente ao documento, no sistema de controle de arrecadaçăo, anotando-se o número do processo e o valor restituído; (acrescentado pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

II - năo será exigida, quando năo for possível correlacionar o pagamento indevido a um determinado documento de arrecadaçăo, hipótese em que a averbaçăo da restituiçăo deve ser realizada mediante a lavratura de termo no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências do contribuinte, anotando-se o número do processo, o valor restituído, a origem da restituiçăo e o período a que corresponde o valor pago indevidamente; (acrescentado pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

III - pode ser desentranhada dos autos e devolvida ao contribuinte, desde que nela fiquem averbados o número do processo e o valor restituído, sem prejuízo da averbaçăo da restituiçăo também no registro correspondente ao documento, no sistema de controle de arrecadaçăo. (acrescentado pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

§ 2º A restituiçăo de valor do indébito tributário, objeto de precatório, deve ser feita em obediência ao disposto no art. 100 da Constituiçăo Federal e nas regras da legislaçăo infraconstitucional reguladora.

§ 3º A informaçăo e a decisăo sobre os pedidos de restituiçăo de valores pecuniários năo relacionados com os pagamentos indevidos de tributos, ou de penalidades pecuniárias ou encargos pecuniários năo vinculados a tributos, devem ser realizadas pelas autoridades especialmente designadas para tais fins.

Art. 129.  O titular da Administraçăo Tributária, a quem compete conhecer os pedidos de restituiçăo dos valores dos indébitos tributários, pode delegar ao Superintendente de Administraçăo Tributária a decisăo sobre os pedidos de restituiçăo dos valores de tributo, penalidade pecuniária ou encargo pecuniário, após devidamente informados pelos agentes do Fisco competentes para a prática dos atos, observadas as regras do artigo seguinte.

Parágrafo único. A autoridade delegante pode estabelecer limites aos valores pecuniários das restituiçơes que podem ser deferidas sem a sua autorizaçăo, seja para pagamento em dinheiro, seja para o abatimento ou a compensaçăo com outros débitos tributários do mesmo sujeito passivo.

Art. 130. Ocorrida a delegaçăo de competência referida no artigo anterior, e observadas as regras do art. 128, VII e VIII, a, o Superintendente de Administraçăo Tributária e a autoridade competente do Tesouro Estadual ou aquela incumbida da gestăo e dos gastos dos recursos financeiros públicos, respectiva e mensalmente, devem submeter os processos das restituiçơes realizadas no mês anterior à homologaçăo do titular da Administraçăo Tributária, relacionando os valores e as pessoas beneficiárias, relativamente às restituiçơes:

I - autorizadas em forma de crédito fiscal para o abatimento ou a compensaçăo com outros débitos tributários do mesmo sujeito passivo;

II - pagas em dinheiro.

Art. 131. O despacho total ou parcialmente denegatório do pedido de restituiçăo do indébito pode ser impugnado (arts. 45, I, c, e 48), obedecidos o prazo estabelecido no art. 27, III, e, e as demais disposiçơes desta Lei.

Parágrafo único. A impugnaçăo referida neste artigo deve ser autuada no mesmo processo formalizado para o pedido de restituiçăo do indébito.

Art. 132. O direito de pleitear a restituiçăo do indébito extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos (CTN, art. 168), contado da data:

I - do pagamento do valor pecuniário objeto do pedido de restituiçăo, em todos os casos năo atingidos pela incidência da regra disposta no inciso seguinte;

II - em que se tornar definitiva a decisăo administrativa, ou passar em julgado a decisăo judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisăo condenatória.
CAPÍTULO III
DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇĂO
Art. 133. Ao sujeito passivo que, antes de qualquer providência do Fisco, procure a autoridade competente para sanar irregularidade decorrente de dever jurídico de natureza instrumental năo é cominada penalidade pecuniária.

§ 1º A exclusăo da responsabilidade pela infraçăo somente ocorre no caso em que a irregularidade seja sanada no prazo assinalado pela autoridade competente do Fisco.

§ 2º O requerimento de denúncia espontânea deve ser protocolado na repartiçăo do domicílio tributário do sujeito passivo, na forma e nas condiçơes do regulamento.

§ 2º O requerimento de denúncia espontânea, observado o disposto no Regulamento, pode ser: (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

I - protocolado em qualquer Agência Fazendária; (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

II - enviado por meio eletrônico, no caso de sujeito passivo que esteja cadastrado no ICMS Transparente. (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

Art. 134. O pagamento do valor de tributo após o início de fiscalizaçăo, ou após o vencimento de prazo legal ou regulamentar instituído para a soluçăo de obrigaçăo tributária ou para o cumprimento de dever jurídico instrumental, năo exime o sujeito passivo do pagamento da penalidade pecuniária ou do encargo pecuniário acaso cabíveis.

Art. 135. À exclusăo da espontaneidade da iniciativa do infrator devem ser aplicadas, também, as regras dispostas no art. 33.
CAPÍTULO IV
DA CONSULTA TRIBUTÁRIA

Seçăo I
Do Objeto e dos Requisitos
Art. 136. A consulta tributária enseja a ediçăo de ato administrativo destinado a prestar ao consulente a orientaçăo oficial sobre questơes tributárias de seu legítimo interesse, visando ao cumprimento das prescriçơes da legislaçăo tributária (art. 2º, XI).

Art. 137. A consulta tributária deve:

I - circunscrever-se a situaçăo determinável ou a fato concreto, descrever suficientemente seu objeto e indicar as informaçơes necessárias à elucidaçăo dos aspectos controvertidos, inclusive, e em sendo o caso, a data de ocorrência efetiva ou de possibilidade de ocorrência do evento ou fato jurídico tributável ou do dever jurídico de natureza instrumental, observadas as regras do art. 145, II e III;

II - ser escrita e apresentada na repartiçăo fazendária do domicílio tributário do consulente, ou apresentada diretamente no órgăo central da Administraçăo Tributária incumbido de solucioná-la, obedecidas as normas regulamentares;

II - deve ser escrita e apresentada em qualquer Agência Fazendária, podendo, no caso de sujeito passivo cadastrado no ICMS Transparente, ser enviada por meio eletrônico, observado o disposto no § 2º do art. 138 desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

III - conter declaraçăo do consulente, sob as penas da lei, de que ele năo:

a) foi intimado a pagar o valor do tributo relativo à matéria consultada;

b) foi notificado acerca do início de qualquer fiscalizaçăo destinada a apurar evento ou fato relacionado com a matéria da consulta;

c) figura como interessado em litígio pendente de soluçăo definitiva no âmbito administrativo, ou transitada em julgado na esfera judicial, relativamente à matéria consultada;

d) figurou como destinatário de decisăo anterior proferida em consulta ou litígio, na qual tenha sido tratada matéria idêntica, similar ou assemelhada àquela objeto da consulta.

§ 1º No caso de consulta versando sobre situaçăo determinável (inciso I), mas cujo evento ainda năo ocorreu, o consulente deve demonstrar sua vinculaçăo com a hipótese descrita, bem como a possibilidade de sua concretizaçăo.

§ 2º Ao consulente é facultado juntar pareceres, documentos, laudos ou qualquer trabalho técnico, bem como expor a interpretaçăo que ele dá à matéria consultada.

§ 3º A consulta tributária pode ser realizada e respondida por meio eletrônico, na forma disciplinada pelo Poder Executivo. (acrescentado pela Lei nº 5.128, de 27 de dezembro de 2017)

Art. 138. Recebendo os autos da consulta tributária, o agente do Fisco da repartiçăo fazendária do domicílio tributário do consulente, ou do órgăo central de soluçăo de consultas deve:

Art. 138. No caso de consulta tributária apresentada em Agência Fazendária, o agente do Fisco que a receber deve: (redaçăo dada pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017)

I - verificar a correçăo dos dados cadastrais informados pelo consulente e se no instrumento da consulta consta a declaraçăo referida no inciso III do artigo anterior;

II - anotar os números do telefone e do telefax  e o endereço eletrônico na Internet do consulente, bem como o nome e o endereço da pessoa que possa ser contatada para o esclarecimento de dúvidas ou para prestar outras informaçơes;

III - solicitar do consulente, ou diretamente prestar, os esclarecimentos e as informaçơes que entender necessários para a soluçăo da consulta.

Parágrafo único. Sendo o caso de recebimento de consulta na repartiçăo fazendária do domicílio tributário do consulente, o chefe de tal repartiçăo deve encaminhar, de imediato, todo o material recebido e devidamente autuado ao órgăo central da Administraçăo Tributária competente para formular a resposta.

§ 1º Sendo o caso de recebimento em Agência Fazendária, esta deve encaminhar, de imediato, todo o material recebido e devidamente autuado ao órgăo central da Administraçăo Tributária competente para formular a resposta. (renumerado de parágrafo único para § 1º pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017) 

§ 2º A consulta enviada por meio eletrônico, nos termos inciso do II do caput do art. 137 desta Lei, deve conter os números dos telefones ou o endereço eletrônico na Internet do consulente e, inclusive, o nome e o endereço da pessoa que possa ser contatada para o esclarecimento de dúvidas ou para prestar outras informaçơes. (acrescentado pela Lei nº 4.984, de 27 de março de 2017) 

Art. 139. A consulta que năo preencha os requisitos prescritos nos arts.137 e 140 năo obriga a Administraçăo Tributária a formular a resposta.
Seçăo II
Do Acesso à Consulta Tributária
Art. 140. Podem formular consulta tributária:

I - o sujeito passivo (art. 2º, XIX), devendo ser observado, quanto ao substituto tributário, o disposto no parágrafo único;

II - os órgăos das Administraçơes Públicas federal, estaduais, distrital e municipais;

III - as entidades representativas de categorias econômicas ou profissionais e as cooperativas, no interesse de seus associados, filiados ou cooperados, quando por estes autorizadas nos termos de seus atos constitutivos;

IV - as pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao cumprimento de deveres jurídicos de natureza instrumental.

Parágrafo único. No caso de dúvida acerca de normas reguladoras do tributo, no regime de substituiçăo tributária, fica assegurado ao substituído tributário o acesso à consulta tributária.
Seçăo III
Dos Efeitos da Consulta Tributária
Art. 141. A consulta tributária válida produz eficácia impeditiva da:

I - aplicaçăo de penalidade pecuniária e encargos pecuniários, em relaçăo à matéria consultada e no período compreendido entre a data de seu protocolo e os trinta dias seguintes ao da ciência de sua soluçăo, desde que o pagamento do valor do tributo acaso devido ocorra nesse prazo;

II - prática de qualquer ato de fiscalizaçăo destinado à apuraçăo de faltas relacionadas com a matéria consultada, até o término do prazo fixado na resposta, observando o disposto no artigo seguinte.

§ 1º A consulta tributária sobre matéria relativa à obrigaçăo tributária e ao seu inerente crédito, formulada fora do prazo estabelecido para a sua solvência, năo elide, se considerado o tributo devido, a incidência de encargos pecuniários até a data do protocolo daquela.

§ 2º Para os efeitos do disposto neste capítulo, năo é considerado encargo pecuniário a mera atualizaçăo de valor da moeda nacional.

Art. 142. A consulta tributária năo suspende a fluência dos prazos para:

I - o recolhimento do valor de tributo, observada a regra do art. 141, I, e de seus parágrafos;

II - a entrega de declaraçăo de movimento econômico, para qualquer finalidade;

III - o cumprimento de outros deveres jurídicos de natureza instrumental.

Art. 143. O efeito jurídico da consulta tributária:

I - que se reporte a hipótese ainda năo concretizada somente se aperfeiçoa no caso de sua concretizaçăo posterior e nos moldes em que tenha sido formulada previamente (art. 137, § 1º);

II - exime o consulente, que observar o entendimento nela consubstanciado, da aplicaçăo de penalidade pecuniária e da incidência de encargos pecuniários, enquanto prevalecer na Administraçăo Tributária o mesmo entendimento.

Art. 144. Os efeitos da consulta tributária formulada por qualquer estabelecimento do sujeito passivo estendem-se aos demais.

Parágrafo único. A regra deste artigo aplica-se, também, à consulta tributária formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional ou por cooperativa, em relaçăo a seus associados, filiados ou cooperados.

Art. 145. Năo produz efeitos jurídicos a consulta tributária formulada:

I - com a inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 137 e 140;

II - em tese, com referência a hipótese ou fato genéricos (art. 137, I), ou, ainda, que năo identifique as regras da legislaçăo tributária sobre cuja aplicaçăo haja dúvida, observado o disposto no inciso seguinte;

III - sem a descriçăo adequada da hipótese ou do evento ou fato nela referidos, ou sem o conteúdo dos elementos necessários à sua soluçăo (art. 137, I), salvo quanto à inexatidăo ou omissăo excusáveis, a critério da autoridade incumbida da resposta;

IV - sobre fato que seja objeto de litígio pendente de decisăo administrativa definitiva, ou judicial transitada em julgado, com a participaçăo do consulente (art. 137, III, c);

V - acerca de hipótese, evento ou fato que tenham sido objeto de soluçăo anterior, dada em consulta ou litígio em que o consulente tenha participado e cujo entendimento administrativo năo tenha sido alterado por ato superveniente;

VI - sobre hipótese, evento ou fato específica e minudentemente esclarecidos por meio de atos administrativos publicados no Diário Oficial do Estado antes de seu protocolo;

VII - pela pessoa:

a) já notificada ou intimada para solver obrigaçăo tributária ou cumprir dever jurídico de natureza instrumental, relativamente ao caso objeto da consulta;

b) sob fiscalizaçăo iniciada antes de seu protocolo válido e cuja fiscalizaçăo seja destinada a apurar eventos ou fatos relacionados com a matéria consultada (art. 33);

VIII - com o fundamento de ilegalidade ou inconstitucionalidade de ato normativo ou de norma legal;

IX - sobre hipótese, evento ou fato definido em lei como crime ou contravençăo penal. 
Seçăo IV
Da Soluçăo da Consulta Tributária
Art. 146. A soluçăo de consulta tributária compete ao órgăo e ao agente do Fisco que o regimento interno da Administraçăo Tributária atribuir a competência, sem prejuízo da designaçăo, a título provisório e mediante ato do Superintendente de Administraçăo Tributária, de agente do Fisco apto para solucionar as consultas.

§ 1º A soluçăo de consulta tributária deve ser dada no prazo de trinta dias (art. 27, IV, b), contado da data de sua entrega ao agente do Fisco incumbido de solucioná-la (art. 2º, II), observadas as regras do art. 7º.

§ 2º Tratando-se de consulta tributária de natureza complexa, o prazo referido na primeira parte do parágrafo anterior pode ser dilatado por igual período, a critério do chefe do órgăo administrativo competente.

§ 3º A resposta à consulta tributária deve ser comunicada ao consulente segundo as regras da intimaçăo referidas nos arts. 21, I, primeira parte, e II, e § 1º; 22, I, observado o disposto no art. 24, I, a, c e d, e II.

Art. 147. Comprovada a divergência entre soluçơes dadas acerca da mesma matéria tributária, fundadas em idênticas regras jurídicas, cabe recurso de soluçăo de consulta divergente ao Superintendente de Administraçăo Tributária.

§ 1º O recurso referido no caput pode ser interposto pelo destinatário da soluçăo divergente, no prazo de vinte dias (art. 27, III, i), contado da ciência.

§ 2º Ao recorrente cabe comprovar a existência de soluçơes divergentes sobre idêntica situaçăo jurídica.

§ 3º O juízo de admissibilidade do recurso de soluçăo de consulta divergente deve ser feito pelo chefe do órgăo administrativo que ensejou a soluçăo recorrida.

Art. 148. Incumbe a qualquer agente do Fisco, que tenha conhecimento da existência de soluçơes divergentes sobre a mesma matéria tributária, representar o fato ao chefe do órgăo administrativo incumbido de solucionar as consultas tributárias (art.146).

Art. 149. A soluçăo de divergência impơe a ediçăo de ato específico, uniformizando o entendimento administrativo tributário, com a imediata ciência de seu conteúdo ao destinatário da soluçăo reformada (art. 146, § 3º).

Parágrafo único. A soluçăo tributária reformada produz seus efeitos jurídicos a partir da data de sua ciência ao destinatário. 
TÍTULO XIV
DOS ÓRGĂOS JULGADORES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 150. Os julgamentos dos processos administrativo tributários (títulos IX e X) incumbem:

I - em primeira instância, ao corpo de julgadores singulares (arts. 72, 151 e 152);

II - em segunda instância ou em instância especial, ao Tribunal Administrativo Tributário (arts. 85, 98 e 153).
CAPÍTULO II
DO CORPO DE JULGADORES SINGULARES

Art. 151. O corpo de julgadores singulares deve ser composto por servidores estáveis do quadro de pessoal da Administraçăo Tributária, com notórios conhecimentos da matéria tributária, escolhidos dentre os que preencham os requisitos do art. 2º, IV, e designados pelo Superintende de Administraçăo Tributária.

Art. 151. O corpo de julgadores singulares deve ser composto por servidores do Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo (TAF), com notórios conhecimentos da matéria tributária, escolhidos dentre os que possuam formaçăo profissional de nível superior, e designados pelo Superintendente de Administraçăo Tributária. (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

§ 1º Devem ser designados tantos julgadores singulares quantos sejam necessários para o adequado e tempestivo julgamento de processos em primeira instância.

§ 2º Havendo necessidade apenas temporária, podem ser designados julgadores eventuais.

§ 3º O corpo de julgadores singulares integra a estrutura básica da Administraçăo Tributária, como área específica e especializada de julgamentos de processos administrativos tributários, observadas as prescriçơes de seu regimento interno.

Art. 152. Os julgadores singulares devem ser lotados em órgăo ou setor administrativo único, ainda que desempenhem suas funçơes julgadoras em órgăos ou setores administrativos descentralizados, devendo:

I - ser dirigidos pelo titular do órgăo único de lotaçăo;

II - obedecer às diretrizes firmadas em súmulas administrativas (arts. 75 e 100), em sendo o caso.
CAPÍTULO III
DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Seçăo I
Disposiçơes Gerais
Art. 153. O Tribunal Administrativo Tributário (TAT) é órgăo colegiado:

I - com sede e foro na cidade de Campo Grande e atuaçăo e competência em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, observado o disposto no art. 170;

II - dotado de ampla autonomia funcional nos julgamentos dos recursos administrativos tributários em segunda instância e em instância especial, bem como na estruturaçăo de seus serviços;

III - especializado, de natureza judicante e estrutura hierárquica superior, competente para dar soluçăo administrativa final aos litígios entre o Fisco e o sujeito passivo de obrigaçăo tributária ou de qualquer outro dever jurídico;

IV - que, por conseqüência das qualificaçơes estabelecidas nos incisos II e III, năo está sujeito a quaisquer imposiçơes da Administraçăo Tributária ativa do Estado.

Art. 154. Além do julgamento de processos em segunda instância e em instância especial, compete ainda ao Tribunal Administrativo Tributário, por meio de seus conselheiros:

I - elaborar o regimento interno;

II - eleger o presidente e vice-presidente;

III - deliberar sobre matéria tributária, quando solicitado pelo titular da Administraçăo Tributária;

IV - representar à autoridade referida no inciso anterior, propondo a adoçăo de medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislaçăo tributária e à sua correta aplicaçăo, objetivando, principalmente, a justiça tributária e a conciliaçăo dos legítimos interesses da Administraçăo e do administrado, especialmente quanto ao disposto no art. 104;

V - comunicar a prática de crime contra a ordem tributária, ao Ministério Público Estadual, para os fins penais (art.126, parágrafo único);

V - comunicar a prática de crime contra a ordem tributária, ao Ministério Público Estadual, para os fins penais (art. 126, parágrafo único, desta Lei), na forma do regulamento; (redaçăo dada pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

VI - o exercício de outras atribuiçơes que lhe sejam conferidas pela lei, pelo regulamento e pelo regimento interno.

Parágrafo único. As questơes decididas no âmbito das entidades autárquicas năo estăo compreendidas na competência julgadora do órgăo referido neste artigo.
Seçăo II
Da Composiçăo do Tribunal Administrativo Tributário

Art. 155. O Tribunal Administrativo Tributário é composto de conselheiros titulares e suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para cumprirem mandatos de três anos, recaindo a escolha dentre os servidores fiscais ativos ou inativos e os representantes de entidades de interesse dos contribuintes, que preencham os requisitos dispostos no art. 2º, IV, e tenham notória experiência em matéria tributária.
Art. 155. O Tribunal Administrativo Tributário é composto de conselheiros titulares e suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para cumprirem mandatos de quatro anos, recaindo a escolha dentre os servidores fiscais ativos ou inativos e os representantes de entidades de interesse dos contribuintes, que preencham os requisitos dispostos no art. 2º, IV, e tenham notória experiência em matéria tributária. (redaçăo dada pela Lei nº 2.648, de 11 de julho de 2003)

Art. 155. O Tribunal Administrativo Tributário é composto de conselheiros titulares e suplentes, nomeados pelo Governador do Estado para cumprirem mandatos de quatro anos, recaindo a escolha dentre os servidores fiscais ativos ou inativos e os representantes de entidades de interesse dos contribuintes, que possuam formaçăo de nível superior em ciências jurídicas, e tenham notória experiência em matéria tributária. (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

Parágrafo único. Havendo necessidade temporária, podem ser nomeados conselheiros eventuais.

Art. 156. O regimento interno do órgăo deve dispor sobre:

I - o número de conselheiros titulares e suplentes, assegurados a estes últimos, no exercício ou por decorrência de atividades julgadoras, idênticos direitos e prerrogativas dos conselheiros titulares;

II - o funcionamento do órgăo em câmaras ou turmas, ainda que temporariamente, hipótese em que nelas podem atuar, também e diretamente, os conselheiros suplentes e os eventuais, observado o disposto na parte final do inciso anterior;

III - o exercício das atribuiçơes típicas e a substituiçăo de conselheiros, nos casos de impedimentos, licenças e vacâncias de cargo;

IV - quais as entidades de interesse dos contribuintes que devam indicar seus representantes para atuar como conselheiros titulares, suplentes e eventuais perante o órgăo, mediante a apresentaçăo de lista tríplice de nomes de pessoas ao titular da Administraçăo Tributária, observado o disposto no § 1º;

V - a quantidade de sessơes mensais, para o fim do pagamento da gratificaçăo referida no art. 158.

V - a quantidade de sessơes mensais, para o fim do pagamento da indenizaçăo referida no art. 158 desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

§ 1º Independentemente das indicaçơes dos representantes das entidades a que se refere o inciso IV, deve ser solicitada também a indicaçăo, nas mesmas condiçơes dispostas naquele inciso, de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seçăo de Mato Grosso do Sul, para atuar como conselheiro titular e outro para atuar como conselheiro suplente ou eventual. 

§ 2º No caso do disposto no inciso IV, exceto quanto aos nomes das pessoas indicadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (§ 1º), năo é obrigatória a nomeaçăo dos indicados como representantes das entidades, podendo ser solicitada a substituiçăo de nomes constantes na lista tríplice entăo apresentada.

Art. 157. A nomeaçăo de conselheiros titulares e suplentes deve ser processada antes do término de cada mandato, permitida a reconduçăo, permanecendo nos cargos os conselheiros em atividade, até a posse dos novos nomeados.

Art. 157. A nomeaçăo de conselheiros titulares e suplentes deve ser processada até sessenta dias após o início de cada Governo, permitida a reconduçăo, permanecendo nos cargos os conselheiros em atividade, até a posse dos novos nomeados. (redaçăo dada pela Lei nº 2.648, de 11 de julho de 2003)

§ 1º No caso de servidores fiscais e de representantes de entidades que possuam mais de um, o ato de nomeaçăo deverá indicar, mediante número ordinal, a posiçăo de cada conselheiro suplente. (redaçăo dada pela Lei nº 2.648, de 11 de julho de 2003)

§ 2º No caso de vacância de cargos de conselheiro titular, por renúncia ou qualquer outro motivo, durante o período do mandato, săo investidos, automaticamente, nos cargos vagos, os conselheiros suplentes, obedecida, no caso de servidores fiscais e de representantes de entidades que possuam mais de um, a respectiva ordem, com alteraçăo automática da posiçăo dos demais. (redaçăo dada pela Lei nº 2.648, de 11 de julho de 2003)
Seçăo III
Da Gratificaçăo Relativa à Participaçăo em Órgăo de Deliberaçăo Coletiva

Seçăo III
Da Indenizaçăo Relativa à Participaçăo em Órgăo de Deliberaçăo Coletiva
 (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)
Art. 158. Observado o disposto no art. 156, V, aos membros e ao Secretário do Tribunal Administrativo Tributário e ao representante da    Procuradoria-Geral do Estado deve ser paga, para cada sessăo de câmara, turma ou de plenário em que eles compareçam, a gratificaçăo relativa à participaçăo em órgăo de deliberaçăo coletiva, equivalente a treze Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).
Art. 158. Observado o disposto no art. 156, V, aos membros e ao Secretário do Tribunal Administrativo Tributário e ao representante da Procuradoria-Geral do Estado deve ser paga, para cada sessăo de câmara, turma ou de plenário em que eles compareçam, a gratificaçăo relativa à participaçăo em órgăo de deliberaçăo coletiva, equivalente a vinte Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS). (redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26, de dezembro de 2002, art. 17.)

Art. 158. Observado o disposto no art. 156, inciso V, desta Lei, aos membros e ao secretário do Tribunal Administrativo Tributário, bem como ao representante da Procuradoria-Geral do Estado, deve ser paga, para cada sessăo de câmara, turma ou de plenário em que eles compareçam, indenizaçăo, com a finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados para o desempenho de suas funçơes, tais como despesas com deslocamentos, vestuário, capacitaçăo, aquisiçăo de publicaçơes, informática e comunicaçăo, equivalente a trinta Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS). (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. A gratificaçăo relativa à participaçăo em órgăo de deliberaçăo coletiva:
I - deve ser reajustada na mesma data e na mesma proporçăo dos aumentos gerais de remuneraçăo acaso concedidos aos agentes do Fisco. Nessa hipótese, o quantitativo de UFERMS referido no caput deve ser reajustado na mesma proporçăo dos índices dos aumentos gerais de remuneraçăo entăo concedidos àqueles servidores;
II - deve ser paga, também, ao membro da Assessoria Técnica (art. 163, II) que, regularmente convocado pelo presidente do órgăo, compareça à sessăo para prestar assessoria, esclarecimentos ou informaçơes técnicas aos conselheiros, devendo o assessor entăo convocado:

Parágrafo único. O valor da indenizaçăo referida no caput deste artigo: (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

I - deve ser reajustado na mesma data e na mesma proporçăo dos aumentos gerais de remuneraçăo concedidos aos agentes do Fisco, e convertido em quantidade de UFERMS pelo seu valor vigente, nas datas dos referidos aumentos; (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

II - deve ser pago, também, ao membro da Assessoria Técnica (art. 163, II) que, regularmente convocado pelo presidente do órgăo, compareça à sessăo para prestar assessoria, esclarecimentos ou informaçơes técnicas aos conselheiros, devendo o assessor entăo convocado: (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

a) permanecer no recinto da sessăo durante todo o tempo de sua duraçăo;

b) ter seu nome e sua participaçăo inseridos na ata da sessăo realizada;

III - deve ser paga ao conselheiro que compareça à sessăo administrativa, especialmente convocada para discutir e decidir sobre a estruturaçăo do órgăo e suas alteraçơes posteriores, sobre a elaboraçăo ou alteraçăo do regimento interno ou para tratar de assuntos de relevantes interesses dos órgăos julgadores administrativos especializados ou da própria Administraçăo Tributária;

III - deve ser pago ao conselheiro que compareça à sessăo administrativa, especialmente convocada para: (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

a) discutir e decidir sobre a estruturaçăo do órgăo e suas alteraçơes posteriores, e sobre a elaboraçăo ou a alteraçăo do regimento interno; ou (acrescentada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

b) tratar de assuntos de relevantes interesses dos órgăos julgadores administrativos especializados, ou da própria Administraçăo Tributária; (acrescentada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

IV - pode ser paga com os recursos do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FUNFAZ), em havendo conveniência administrativa.

IV - pode ser pago com os recursos do Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (FUNFAZ), em havendo conveniência administrativa. (redaçăo dada pela Lei nº 4.624, de 24 de dezembro de 2014)

Seçăo IV
Da Vacância do Cargo e da Perda do Mandato

Art. 159. Deve ser declarado vago o cargo de conselheiro da pessoa nomeada que năo tome posse no prazo de trinta dias, contado da data da nomeaçăo (art. 27, IV, d).

Art. 160. Perde o mandato o conselheiro que:

I - utilize, de qualquer forma, meios ilícitos para procrastinar o exame e o julgamento de processos, ou que, no exercício do cargo, pratique qualquer ato de favorecimento indevido;

II - retenha autos de processos sem motivo justificado, além dos prazos estabelecidos para o relato e a apresentaçăo dos mesmos nas sessơes de julgamentos;

III - falte a mais de seis sessơes consecutivas ou trinta interpoladas, no mesmo exercício, salvo se a falta decorrer de moléstia comprovada, afastamento profissional provisório, férias ou licença.

§ 1º A perda do mandato deve ser declarada por iniciativa do presidente do órgăo, após a apuraçăo dos fatos em processo regular, assegurados ao conselheiro faltoso o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV).

§ 2º Em qualquer caso, o titular da Administraçăo Tributária pode determinar a apuraçăo dos fatos em processo regular, propondo, conforme as conclusơes deste, a perda do mandato do conselheiro faltoso.
Seçăo V
Do Representante da Procuradoria-Geral do Estado 

Art. 161. Junto ao Conselho Pleno, ao colegiado especial ou a cada câmara do Tribunal Administrativo Tributário, deve atuar um representante da Procuradoria-Geral do Estado (arts. 9º, § 1º, I, e 86), designado pelo Procurador-Geral do Estado, com as funçơes precípuas de zelar pela correta aplicaçăo das regras legais e regulamentares e defender os interesses legítimos da Fazenda Pública Estadual.

§ 1º Ao representante da Procuradoria-Geral do Estado săo assegurados os mesmos direitos e prerrogativas dos conselheiros, exceto o direito de voto.

§ 2º Caso o representante da Procuradoria-Geral do Estado seja responsável pela dilataçăo ou pelo năo-cumprimento dos prazos estabelecidos para a sua atuaçăo, o fato deve ser comunicado ao Procurador-Geral do Estado, para a adoçăo das medidas cabíveis.
Seçăo VI
Dos Impedimentos
Art. 162. Ficam vedadas a nomeaçăo para o cargo de conselheiro e a designaçăo como representante da Procuradoria-Geral do Estado de parentes consangüíneos ou afins, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer outro conselheiro titular ou suplente.
Seçăo VII
Da Secretaria e da Assessoria Técnica
Art. 163. O Tribunal Administrativo Tributário, segundo o disposto em seu regimento interno, deve contar com:

I - uma Secretaria como unidade de apoio, dirigida por um servidor público expressamente designado e integrada por servidores auxiliares;

II - uma Assessoria Técnica, composta de um ou mais servidores públicos com a formaçăo técnico-profissional de nível superior.

Parágrafo único. Os servidores referidos neste artigo devem ser escolhidos pelo presidente do órgăo e designados por ato do titular da Administraçăo Tributária, dentre os integrantes do quadro de servidores desta última.
Seçăo VIII
Dos Julgamentos pelo Tribunal Administrativo Tributário

Art. 164. Encerrada a fase probatória, o relator do processo, no prazo regimental, deve lançar nos autos o seu relatório, encaminhando-os à Secretaria do Tribunal Administrativo Tributário para a inclusăo em pauta de julgamento (art. 89, II, 2a parte).

Art. 165. Qualquer conselheiro ou o representante da Procuradoria-Geral do Estado pode pedir vista de autos de processo incluído em pauta de julgamentos, devendo retorná-los à sessăo indicada, no prazo estabelecido no regimento interno.
TÍTULO XV
DISPOSIÇƠES GERAIS

CAPÍTULO I
DAS COMPETÊNCIAS 

Art. 166. As competências dispostas nesta Lei săo irrenunciáveis parcial ou totalmente e devem ser exercidas pelos órgăos da Administraçăo Tributária, pelos órgăos julgadores administrativos especializados ou pelas pessoas a que foram atribuídas como próprias, salvo os casos de delegaçăo legalmente admitidos, vedada a avocaçăo (art. 3º, VI).

Art. 167. Qualquer órgăo ou autoridade integrante da estrutura administrativa tributária ativa, ou da estrutura administrativa julgadora especializada, pode, em năo havendo impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgăos ou titulares, ainda que esses năo lhe sejam hierarquicamente subordinados, nos casos de conveniência em razăo de índole técnica, jurídica, territorial ou de economia processual, ou, ainda, em face de reduçăo de custos administrativo-financeiros.

§ 1º A regra disposta no caput é aplicável à delegaçăo de competência dos órgăos colegiados julgadores especializados aos seus respectivos presidentes, inclusive nas hipóteses de subdivisơes funcionais desses órgăos em câmaras, turmas ou grupos de atuaçăo.

§ 2º Fica expressamente vedada a delegaçăo de competência, nos casos de:

I - ediçăo de regras regimentais ou regulamentares de caráter geral e abstrato (atos normativos), cuja competência somente pode ser exercida pela pessoa legal, regulamentar ou regimentalmente investida de tal prerrogativa;

II - julgamentos das impugnaçơes ou recursos referidos no art. 45;

III - matérias de competência exclusiva de determinado órgăo ou determinada autoridade, especialmente quanto ao disposto no art. 2º, III, observada a regra do seu § 2º.

§ 3º O ato de delegaçăo de competência e o de sua revogaçăo devem ser publicados no Diário Oficial do Estado, podendo esse último ato ser praticado a qualquer tempo pela autoridade delegante.

§ 4º O ato de delegaçăo de competência deve especificar as matérias e a parcela da atribuiçăo transferida, os limites de atuaçăo do delegado, os objetivos da delegaçăo e o recurso administrativo acaso cabível, podendo, inclusive, conter ressalva de exercício da competência delegada.

§ 5º Os atos praticados por delegaçăo de competência devem mencionar explicitamente essa qualidade.

Art. 168. Inexistindo competência legal específica, os processos administrativos tributários devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir a matéria.

Art. 169. O ato a que se refere o art. 44, § 1º, II, b, năo é considerado como decorrente de delegaçăo de parcela da competência da autoridade julgadora (art. 2º, IV) para a autoridade revisora (art. 2º, VII).

Parágrafo único. No caso exclusivamente deste artigo, a autoridade revisora é, pois e também competente para decidir, mediante despacho fundamentado, sobre a exoneraçăo do pagamento total ou parcial do valor do crédito tributário exigido do sujeito passivo revel no processo, caso verifique a improcedência da exigência do Fisco (CTN, arts. 145, III, e 149, I).

Art. 170. Existindo acordos, ajustes, convênios ou protocolos firmados entre o Estado de Mato Grosso do Sul e outras Unidades da Federaçăo, a competência dos órgăos julgadores compreende o julgamento dos litígios que envolvam os contribuintes substitutos, ou os responsáveis por ilícitos de índole tributária ou de natureza instrumental, situados naquelas Unidades da Federaçăo signatárias (LC nº 87/96, art. 9º).

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, os órgăos julgadores devem:

I - observar a incidência das regras desta Lei e das demais regras veiculadas na legislaçăo tributária sul-mato-grossense sobre aquelas pessoas, embora estejam estas situadas em outras Unidades da Federaçăo; 

II - levar em conta o regime jurídico tributário aplicável ao contribuinte substituído situado no território sul-mato-grossense. 
CAPÍTULO II
DO DEVER JURÍDICO DE DECIDIR

Art. 171. As autoridades competentes, mediante ato singular ou colegiado, têm o dever jurídico de, nos termos das regras desta Lei e daquelas regimentais ou regulamentares, decidir as questơes e os litígios administrativos tributários a elas submetidos, sob pena de responsabilidade funcional, observadas, especialmente, as regras dos arts. 3º, VI, e 166 a 170.
CAPÍTULO III
DA ANULAÇĂO, REVOGAÇĂO E CONVALIDAÇĂO DOS ATOS

Art. 172. Além das hipóteses previstas nesta Lei, a Administraçăo Tributária tem o dever jurídico de anular outros atos com vícios de ilegalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido (CF, art. 5º, XXXVI, e LICC, art. 6º,  § § 1º e 2º).

Parágrafo único. A regra deste artigo aplica-se, também, à hipótese do art. 104.

Art. 173. No caso do artigo anterior, tratando-se de ato normativo ilegal veiculado em decreto regulamentar, o titular da Administraçăo Tributária deve solicitar do Governador do Estado a revogaçăo daquele ato.

Art. 174. Sem prejuízo do disposto no art. 30, os atos praticados com vícios que năo acarretem lesăo aos legítimos interesses da Administraçăo Tributária e dos órgăos julgadores administrativos especializados, nem prejuízo ao administrado, podem ser convalidados de ofício pela autoridade competente.
TÍTULO XVI
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS 

Art. 175. O Tribunal Administrativo Tributário (art. 153) deve ser instalado no prazo de sessenta dias contados da data da publicaçăo desta Lei.

§ 1º A nomeaçăo dos conselheiros titulares e suplentes pode ser realizada antes do término do prazo referido no caput, a fim de que os nomeados possam tomar posse simultaneamente com o ato de instalaçăo do órgăo.

§ 2º Os atos solenes de instalaçăo do Tribunal Administrativo Tributário e de posse dos primeiros conselheiros titulares e suplentes do órgăo devem ser celebrados pelo entăo presidente do atual Conselho de Recursos Fiscais, permitida a delegaçăo para outra autoridade.

§ 3º Instalado o órgăo e empossados os conselheiros titulares, havendo conveniência administrativa, pode ser realizada de imediato a eleiçăo do presidente e do vice-presidente e convocada a primeira sessăo seguinte.

§ 4º Até a aprovaçăo do regimento interno do Tribunal Administrativo Tributário, continuam a produzir efeitos as regras do vigente regimento interno do Conselho de Recursos Fiscais aprovado pelo Decreto nº 1.773, de 13 de setembro de 1982, e as regras veiculadas nos instrumentos normativos que o tenham complementado ou suplementado.

Art. 176. Os mandatos dos atuais conselheiros titulares e suplentes do Conselho de Recursos Fiscais, criados pela Lei nº 331, de 10 de março de 1982, ficarăo automaticamente extintos no momento da instalaçăo do Tribunal Administrativo Tributário.

Art. 177. As medidas necessárias para que somente pessoas com formaçăo profissional de nível superior, na área de ciências jurídicas, preencham as funçơes de julgadores e revisores administrativos especializados (arts. 2º, IV e VII), e os cargos de conselheiros do Tribunal Administrativo Tributário (art. 155), devem ser tomadas somente após ocorrer a disponibilidade de servidores ou profissionais habilitados para o desempenho de tais funçơes ou cargos, sem que tais medidas venham ocasionar prejuízos ao exercício de outras atividades administrativas ou privadas pelas pessoas daquele modo qualificadas.
Art. 177. As medidas necessárias para que somente pessoas com formaçăo profissional de nível superior na área de ciência jurídica, preencham as funçơes de julgadores e revisores administrativos e especializados (arts. 2º, IV e VII), e os cargos de conselheiros do Tribunal Administrativo Tributário (art. 155), devem ser implementadas até 31 de dezembro de 2012. (redaçăo dada pela Lei nº 2.648, de 11 de julho de 2003)

Art. 177. As medidas necessárias para que somente pessoas com formaçăo profissional de nível superior na área de ciências jurídicas sejam nomeadas conselheiros, titulares ou suplentes, do Tribunal Administrativo Tributário (art. 155) devem ser implementadas até 31 de dezembro de 2012. (redaçăo dada pela Lei nº 3.475, de 20 de dezembro de 2007)

Art. 178. A gratificaçăo relativa à participaçăo em órgăo de deliberaçăo coletiva, equivalente a treze UFERMS, deve ser paga aos atuais conselheiros titulares e suplentes do Conselho de Recursos Fiscais e ao seu Secretário, bem como ao representante da Procuradoria-Geral do Estado, que tenham efetivamente participado ou venham participar de sessơes regularmente convocadas pelo presidente do órgăo, desde 11 de fevereiro de 2001 e até a data de extinçăo de seus respectivos mandatos (art. 176), atuaçăo ou representaçăo.

Parágrafo único. As folhas demonstrativas de presenças dos participantes das sessơes, apropriadas para fundamentar os pagamentos ora determinados, devem ser encaminhadas ao órgăo incumbido de realizar a despesa pública e por esse órgăo processadas, liquidadas e imediatamente pagas aos beneficiários, sem a necessidade de qualquer outra autorizaçăo.

Art. 178-A. No caso de autos iniciados antes da data a que se refere o art. 179-A, caput, II, desta Lei, enquanto năo ocorrer a sua digitalizaçăo, é facultada ao interessado legítimo e habilitado a vista de autos processuais na repartiçăo ou no órgăo em que se encontrem, vedada sua retirada, total ou parcial, e permitido o fornecimento de cópias ou certidơes, observado que, neste último caso, deve ser lavrado termo de vista, indicando nele as peças fotocopiadas ou certificadas. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Parágrafo único. A vedaçăo a que se refere o caput deste artigo năo se aplica às autoridades relacionadas nos incisos I a IV do § 1º do art. 9º desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Art. 178-B. Enquanto năo for obrigatório, nos termos do art. 179-A, caput, inciso II, desta Lei, o envio dos atos e termos processuais administrativos por meio de sistema eletrônico específico, estes podem, alternativamente, ser escritos ou registrados manualmente ou por meio de processos mecânico ou eletrônico, com tinta indelével quando grafados em livros ou em papéis avulsos e realizados em dias úteis, nos horários de expediente da repartiçăo onde devam ser praticados ou firmados, năo se aplicando: (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

I - à situaçăo de emergência, assim definida nos termos do art. 28, § 2º desta Lei; (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

II - aos casos de prática de atos já iniciados e cujo adiamento prejudique ou possa prejudicar o curso regular do processo, ou cause ou possa causar dano à Administraçăo Tributária, aos órgăos julgadores administrativos especializados ou ao administrado. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Art. 178-C. Os atos e os termos processuais administrativos realizados antes da adoçăo de autos em meio eletrônico, enquanto năo digitalizados, săo instrumentalizados em autos e organizados em volumes, estes contendo folhas numeradas, rubricadas e dispostas em ordem cronológica de eventos e de juntadas. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Art. 178-D. Os documentos instrutórios de processo administrativo tributário iniciado antes da adoçăo do sistema eletrônico podem ser restituídos em qualquer fase de sua tramitaçăo, a requerimento do interessado legítimo, desde que deles fiquem cópias autenticadas nos autos e a medida năo prejudique a instruçăo e a segurança processuais, observado o disposto nos arts. 9º e 121 desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Art. 178-E. Enquanto năo for obrigatório, nos termos do art. 179-A, caput, inciso II, desta Lei, o envio por meio de sistema eletrônico, a impugnaçăo pode ser entregue, alternativamente: (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

I - no órgăo preparador (arts. 2º, inciso XIV, e 53, § 1º, desta Lei);  (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

II - em qualquer Agência Fazendária do Estado. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, ao recurso voluntário. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)
TÍTULO XVII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 179. As disposiçơes desta Lei năo prejudicam a validade e eficácia dos atos praticados durante a vigência e produçăo de efeitos jurídicos da Lei nº 331, de 10 de março de 1982, cujos efeitos devem perdurar até a extinçăo ou finalizaçăo dos processos administrativos tributários instaurados e disciplinados pelas suas regras.

Parágrafo único. Na hipótese referida na segunda parte das disposiçơes do caput, havendo na presente Lei regulaçăo mais benéfica ao sujeito passivo, o benefício deve ser aplicado em seu favor e em substituiçăo às prescriçơes da Lei nº 331/82, até a extinçăo ou finalizaçăo dos processos pendentes de soluçăo.

Art. 179-A. O Poder Executivo: (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

I - pode disciplinar complementarmente as disposiçơes desta Lei; (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

II - deve estabelecer a data a partir da qual se torna obrigatório o uso do meio eletrônico para a realizaçăo do processo administrativo tributário. (acrescentado pela Lei nº 5.486, de 18 de dezembro de 2019)

Art. 180. Observada a data estabelecida para a produçăo de efeitos desta Lei, nos termos do disposto no artigo seguinte, ficam revogados, a partir daquela data:

I - o art. 7º da Lei nº 1.225, de 28 de novembro de 1991;

II - o § 3º do art. 219, e os arts. 238 a 247 e 251 a 273, todos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997:

III - a Lei nº 331, de 10 de março de 1.982;

IV - as demais disposiçơes em contrário.

Art. 181. Esta Lei entra em vigor:

I - na data de sua publicaçăo, quanto às disposiçơes dos arts. 175 a 178;

II - no prazo de sessenta dias, contados da data de sua publicaçăo, quanto aos demais dispositivos.

Campo Grande, 25 de outubro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle