


DECRETO Nº 13.303 DE 11/22/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.303, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.


Institui o Núcleo Regional de Integraçăo da Faixa de Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 8.073, de 23 de novembro de 2011, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto nº 14.487, de 1º de junho de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 87, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que o Decreto Federal de 8 de setembro de 2010 instituiu a Comissăo Permanente para o Desenvolvimento e a Integraçăo da Faixa de Fronteira (CDIF);

Considerando que a instalaçăo da CDIF prevê o estabelecimento de núcleos regionais e a elaboraçăo de planos de desenvolvimento e integraçăo fronteiriços regionalizados;

Considerando a necessidade da construçăo de fundamentos de uma proposta de integraçăo fronteiriça que envolva o fortalecimento institucional, o desenvolvimento econômico e socioambiental, bem como da educaçăo, da ciência, da tecnologia e inovaçăo, do turismo, da cultura, da saúde, da infraestrutura e logística e da segurança das comunidades e respectivas áreas;

Considerando a existência de iniciativas e de açơes fragmentadas ou năo, institucionalizadas nas áreas de fronteira que necessitam de coordenaçăo e integraçăo para atingir plenamente seus objetivos,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Regional de Integraçăo da Faixa de Fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul (NFMS), sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia (SEMAC) e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), com a finalidade de coordenar açơes e propor medidas que visem ao desenvolvimento de iniciativas e à implementaçăo de políticas públicas prioritárias para a regiăo fronteiriça.

Art. 2º O NFMS terá sua atuaçăo, estrutura e funcionamento disciplinados por regimento interno, elaborado e aprovado pelos seus membros e estabelecido por resoluçăo conjunta dos titulares da SEMAC e da SEPROTUR.

Art. 3º Participarăo do NFMS órgăos e entidades do Estado e, na qualidade de membros convidados, representantes da Uniăo, dos Municípios e de instituiçơes públicas e privadas.

Parágrafo único. Representantes convidados dos países vizinhos poderăo participar do NFMS na qualidade de observadores.

Art. 4º A escolha dos órgăos e das entidades, bem como dos representantes especificados na qualidade de convidados e de observadores, de que trata o art. 3º, será efetuada pelos titulares da SEMAC e da SEPROTUR.

Parágrafo único. Os representantes, titulares e suplentes, dos órgăos e das entidades, bem assim os membros qualificados como convidados e observadores, nos termos do art. 3º, serăo designados por meio de resoluçăo conjunta dos titulares da SEMAC e da SEPROTUR.

Art. 5º A participaçăo no NFMS é de relevante interesse público e năo será remunerada.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de novembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da 
Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo