ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.300, DE 17 DE JULHO DE 2000 – D.O. 17.07.00.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2001 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 162, § 2º, da Constituição Estadual, as
diretrizes orçamentárias do Estado para 2001, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e captação de recursos;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Em consonância com o Plano Plurianual para o período 2000 a 2003, as prioridades e metas da
Administração Pública Estadual para o exercício de 2001, a serem observadas na elaboração e execução da lei orçamentária
e de seus créditos adicionais, estão estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades para 2001, desta lei.
§ 1º As prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput integrarão o projeto de lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2001.
§ 2º A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput
estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a
presente lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento de Seguridade Social; e
III - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.
Art. 4º Para efeito desta lei, entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em regionalização
exclusivamente para especificar a localização geográfica das respectivas ações, não podendo haver, por conseguinte,
alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por programas,
atividades, projetos ou operações especiais, e respectivas regionalizações.
Art. 5º Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com suas respectivas
dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária e a modalidade de
aplicação:
1. pessoal e encargos sociais;
2. juros e encargos da dívida;
4. outras despesas correntes;
5. investimentos;
6. inversões financeiras;
7. amortização da dívida;
8. outras despesas de capital.
Art. 6º A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação dos orçamentos fiscal e da
seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério de Orçamento e Gestão.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação
das fontes de recursos, que não constará da respectiva lei.
Art. 8º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser totalmente registrada nos sistemas integrados de dados orçamentários e de administração
financeira do Governo Estadual.
Parágrafo único Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam recursos do
Estado apenas sob a forma de:
I - participação acionária;
II - pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços;
III - pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;
IV - refinanciamento de dívida garantida pelo Tesouro.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com
recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 10 O orçamento de investimento previsto no art. 162, § 5º, II, da Constituição Estadual, será
constituído pela programação de investimento.
§ 1º As empresas cujas programações constem integralmente no orçamento fiscal ou no
orçamento de seguridade social não integrarão o orçamento de investimento das estatais.
§ 2º Não se aplica ao orçamento de investimento o disposto no Título VI da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 11 O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa e a respectiva lei serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - anexos das receitas que, no caso dos orçamentos fiscal e da seguridade social, serão
apresentados, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320/64 e suas
alterações;
III - anexos da programação de trabalho no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social
e do orçamento de investimento.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, III, da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita do Tesouro Estadual;
II - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
III - do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo a fonte de recursos;
IV - do sumário da legislação da receita, referente aos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
V - da evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;
VI - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por poder e órgão e segundo os grupos de despesas;
VII - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e grupo de despesa e segundo a origem dos recursos;
VIII - da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica, conforme o Anexo III da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;
IX - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por órgão e segundo a origem dos recursos;
X - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
por grupo de despesa e segundo a origem dos recursos;
XI - das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo a função, subfunção, programa;
XII - do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo o elemento de despesa e a origem dos recursos.
§ 2º Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no § 1º deste artigo,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
de forma a evidenciar o cumprimento do disposto nos arts. 245 e 246 da Constituição Estadual, da Emenda Constitucional nº
14, de 12 de setembro de 1996, e da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - dados sobre a evolução da dívida pública estadual, interna e externa, fundada e
flutuante;
III - o efeito, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios
tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes
possa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgãos ou entidade da administração
direta e indireta com os respectivos valores por espécie de benefício, em cumprimento ao disposto no art. 162, § 6º, da
Constituição Estadual;
IV - recursos destinados às contrapartidas do Tesouro Estadual a Transferências da
União e a Financiamentos, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por Unidade Orçamentária e Categoria de
Programação.
Art. 12 A Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária,
prevista no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, terá acesso para fins de consulta, quando da apreciação da proposta
orçamentária e do acompanhamento e da fiscalização da execução orçamentária, ao Sistema Integrado de Dados
Orçamentários - SIDOR.
Art. 13 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - situação econômica e financeira do Estado;
II - demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e
outros compromissos exigíveis.
III - exposição da receita e despesa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 14 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2001, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços vigentes em julho de 2000.
Parágrafo único O Poder Executivo poderá propor a inclusão, na lei orçamentária, de
dispositivo que estabeleça critérios e forma para atualização dos valores orçados.
Art. 15 Na programação da despesa não poderão ser:
I - fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas unidades executoras;
II - incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária;
III - incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os
casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos, na forma do art. 165, § 3º, da Constituição Estadual.
Art. 16 Os valores das receitas e das despesas em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de
câmbio vigente no último dia útil do mês de julho de 2000.
Art. 17 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária despesas com juros, encargos e
amortizações da dívida, exceto da mobiliária, relativas a operações contratadas ou com autorizações concedidas pelos
organismos federais competentes até a data do encaminhamento do projeto à Assembléia Legislativa, observado o limite de
dispêndio máximo previsto na Resolução do Senado Federal nº 78, de 1º de julho de 1998, com as alterações introduzidas
pela Resolução nº 93, de 8 de dezembro de 1998, bem assim na Resolução do Senado Federal nº 7, de 28 de janeiro de
1997.
Art. 18 A propositura e assinatura de qualquer contrato, convênio, acordo ou instrumento congênere
para obtenção de recursos da União ou de financiamentos, nacionais ou internacionais, deverão sempre ser precedidas de
aprovação formal dos termos de instrumentos pelas Secretarias de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e de
Fazenda.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional
à conta de recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente instrumento.
Art. 19 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2001, o total das despesas provenientes de
recursos do Tesouro Estadual, classificadas nos grupos de despesas “Outras Despesas Correntes”, exceto Juros e Encargos
da Dívida Pública, e “Despesas de Capital”, exclusive Amortização da Dívida Interna e Externa, deverá estar compatível
com as metas estabelecidas no anexo de que trata o art. 2º, § 2º, desta lei, observada a limitação para Serviços de Terceiros,
a que se refere o art. 72 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, fundações, autarquias
e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em
legislação específica, serão destinadas para atender prioritariamente gastos com pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
Art. 21 As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério
Público, serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, na forma e prazo estabelecidos
para o Poder Executivo, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 22 O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2001 será encaminhado à Assembléia
Legislativa pelo Poder Executivo até 30 de setembro de 2000.
Art. 23 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e
com o detalhamento estabelecido para a lei orçamentária anual.
Art. 24 As solicitações de abertura de créditos adicionais através de decretos, dentro dos limites
autorizados na lei orçamentária anual, serão submetidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral,
acompanhadas de justificativas e de indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações sobre a execução das atividades,
dos projetos ou das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
Art. 25 Ficam vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 26 As transferências a Municípios, provenientes das receitas de impostos e de transferências
federais, ficam dispensadas dos decretos de suplementação, nos casos em que a lei determinar a entrega de forma automática
do produto dessas receitas, observados os limites e a efetiva arrecadação do exercício.
Art. 27 As transferências de recursos para Municípios, ressalvadas as fixadas nas Constituições
Federal e Estadual e na legislação infraconstitucional anterior a esta lei, bem como as destinadas a atender casos de
calamidade pública formalmente reconhecidos, somente poderão ocorrer mediante convênio, acordo ou instrumento
congênere, e após o Município beneficiário comprovar que tenha satisfeito as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal,
em especial o art. 11, combinado com § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 28 É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de
“auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
Art. 29 Ao projeto de lei orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas, quando anulem
o valor de dotações orçamentárias:
I - à conta de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta; ou
II - relativas a:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

c) transferências constitucionais para os Municípios;
d) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos de transferências da União e
de financiamentos.
Art. 30 Durante a execução orçamentária do exercício de 2001, não poderão ser canceladas as
dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 31 Na ausência de lei complementar de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição Federal,
aplicam-se aos orçamentos fiscal e da seguridade social, no que não colidir com a Constituição Federal, com a Constituição
Estadual e com esta lei, as disposições da Lei nº 4.320/64.
Art. 32 A lei estadual que criar a agência financeira oficial de fomento estabelecerá a sua política de
aplicação.
Art. 33 As alterações orçamentárias que não impliquem em mudanças de grupo de despesas serão
autorizadas pelo Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, mediante portaria aprovando a alteração no
quadro de detalhamento de despesa.
Art. 34 As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesas.
Art. 35 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Art. 36 A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de
Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme descrito no Anexo de Riscos
Fiscais, integrante desta lei.
Art. 37 O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio dos precatórios aos órgãos ou entidades devedoras,
encaminhará à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembléia
Legislativa e à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e aos referidos órgãos ou entidades devedores, na
parte que lhes couberem, até cinco dias após a sanção desta lei, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
ser incluída na proposta orçamentária de 2001, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal e Constituição
Estadual, discriminando:
a) órgão devedor;
b) número do processo;
c) número do precatório;
d) data de expedição do precatório;
e) nome do beneficiário;
f) valor do precatório a ser pago.
Parágrafo único Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput, comunicarão à
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo máximo de cinco dias, contados da data do
recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os precatórios recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 38 As limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 serão observadas na definição
das despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público
Estadual para o exercício de 2001.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parágrafo único A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em articulação
com as Secretarias de Estado de Administração e de Fazenda, observará os parâmetros fixados no dispositivo constitucional
e legislação pertinente, mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio
fiscal do Estado.
Art. 39 Respeitadas as disposições constitucionais em matéria de pessoal e o disposto no artigo
anterior, na definição das despesas com pessoal ativo e inativo, será observado o seguinte:
I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de julho de
2000;
II - as despesas referentes à admissão de pessoal, a qualquer título, considerarão no seu cálculo
a limitação desta admissão aos cargos, funções e empregos vagos existentes em janeiro de 2000 e que tenham permanecido
nesta situação até 1º de julho do mesmo exercício;
III - serão incluídas dotações específicas para treinamento, desenvolvimento, capacitação,
aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção e acesso, bem
como o cumprimento da Lei nº 6.961, de 21 de novembro de 1997, do servidor público civil e militar do Estado de Mato
Grosso da administração direta e indireta;
IV - caso o total da despesa com pessoal ativo e inativo ultrapasse o limite estabelecido na Lei
Complementar nº 101/2000, os órgãos deverão proceder aos ajustes necessários, sob a supervisão da Secretaria de Estado de
Administração - SAD, encaminhando nova proposta para ser compatibilizada no projeto de lei orçamentária anual;
V - serão alocadas dotações específicas para atender as despesas decorrentes da criação de
cargos, em atendimento ao disposto no inciso II do parágrafo único do art. 167 da Constituição Estadual, desde que
compatíveis com o equilíbrio das contas públicas;
VI - fica o Ministério Público autorizado a promover sua modernização e reforma
administrativa, podendo inclusive criar cargos, conforme dispõe o inciso II do parágrafo único do art.167 da Constituição
Estadual, desde que compatível com o limite fixado no inciso II do art. 20, combinado com o disposto no parágrafo único e
seus incisos do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 40 No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2001, no âmbito de cada Poder e do
Ministério Público, ficado autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos estaduais,
caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos
no art. 20, II, da Lei Complementar nº 101/2000, e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de
Metas Fiscais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Art. 41 A contratação da dívida interna e externa da Administração Pública far-se-á de forma a
atender às necessidades de recursos do Estado, obedecendo às normas previstas na Constituição Federal, na Constituição
Estadual, e nas resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil, mediante os instrumentos contratuais e/ou de
garantias firmados junto às instituições financeiras nacionais públicas e privadas, organismos internacionais e entidades
governamentais, para atender:
a) ao refinanciamento da dívida interna e externa, de que tratam as Leis Federais nºs 7.976, de
27 de dezembro de 1989; 8.388, de 30 de dezembro de 1991; 8.212, de 24 de julho de 1991; 8.620, de 05 de janeiro de
1993; e 8.727, de 05 de novembro de 1993; observadas as Leis Estaduais nºs 6.011, de 17 de junho de 1992 ; 6.086, de 15
de outubro de 1992; 6.695 de, 19 de dezembro de 1.995; e 7.107, de 22 de janeiro de 1.999;
b) ao parcelamento ou reparcelamento da dívida com contribuições sociais e fiscais, de que
tratam as Leis Federais nºs 8.981, de 20 de janeiro de 1995; 8.212, de 24 de julho de 1991, Resolução nº 100, de 26 de maio
de 1993, do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, observadas as Leis Estaduais nºs
5.917, de 20 de dezembro de 1991, e 6.200, de 29 de abril de 1993;
c) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
d) ao Programa de Perenização de Travessias do Estado;
e) ao Programa de Reforma do Estado BIRD;
f) à contrapartida do Programa BID Pantanal.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 42 Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos
devidos ajustes orçamentários.
Parágrafo único Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada
a legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DA DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 43 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de 30 dias,
após a publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando para cada categoria de programação, a fonte, a categoria econômica,
o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 44 Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2001, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes
desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 45 O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o
objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 46 Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público adotarão, durante o
exercício de 2001, as medidas que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar
e equilibrar a execução da lei orçamentária, em consonância com o PPA 2000/2003.
§ 1º Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo referido no § 2º do art. 2º desta lei, essa será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”,
“Investimentos” e “Inversões Financeiras” de cada Poder e do Ministério Público.
§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
§ 3º O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 47 Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2000, o autógrafo da lei orçamentária para o exercício
de 2001 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do projeto de lei por
ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte à sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o
serviço da dívida;
II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 48 O valor orçado para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das
despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária para 2001.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Parágrafo único As programações custeadas com recursos de operações de crédito não
formalizadas serão identificadas no orçamento, ficando sua implementação condicionada à efetiva formalização dos
contratos.
Art. 49 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO
DE METAS E PRIORIDADES PARA 2001
METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 1 DO PPA : MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.1-

SAÚDE

PROGRAMAS DO PPA
2000 – 2003
SAÚDE DA FAMÍLIA



META ANUAL 2001
Implantar oitenta (80) novas equipes do Programa de Saúde da Família .

COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAR A ATENÇÃO
BÁSICA MUNICIPAL



Implantar e estruturar o processo de cooperação técnica com equipes de atenção básica
em 100% dos municípios

ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS
HUMANOS



Desenvolver e implementar na Secretaria de Estado de Saúde –SES
da Política de Recursos Humanos

ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL



Garantir o atendimento de 100% da demanda da assistência ambulatorial

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR



Garantir as ações de Assistência Hospitalar, para atendimento de 100% da demanda.

SISTEMA DE REFERÊNCIA E CONTRA REFERÊNCIA



Implantar 5 (cinco) centrais de Regulação de Vagas Regionais

READEQUAÇÃO DA REDE FÍSICA E TECNOLÓGICA



Expandir os serviços de assistência, visando melhorar em 25% o nível de
resolubilidade de rede de serviços de saúde.

50% das ações


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 1 DO PPA : MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.1

- SAÚDE
PROGRAMAS DO PPA
2000 – 2003

META ANUAL -2001


Garantir a descentralização de 50% dos serviços administrativos - financeiros,
visando a melhoria da qualidade dos serviços prestados às população.



Garantir a regulação, municipalização e implementação dos sistemas de abastecimento
d'água e esgotamento sanitário, em 100% dos municípios selecionados .



Alcançar o índice de 80% da satisfação dos usuários da Previdência Social do Estado.

DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO GERENCIAL

SANEAMENTO BÁSICO

PREVIDÊNCIA SOCIAL


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 1 DO PPA : MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.2-

EDUCAÇÃO
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003


REDUÇÃO DO ANALFABETISMO

META ANUAL – 2001
Reduzir a taxa de analfabetismo de 11,9% para 8,9%, para a população acima de 15
anos.

REDUÇÃO DA EVASÃO E DA REPETÊNCIA ESCOLAR NO
ENSINO FUNDAMENTAL



Reduzir a taxa de evasão para 8% e a taxa de reprovação para 5,8% no Ensino
Fundamental.

REDUÇÃO DA TAXA DE EVASÃO E REPROVAÇÃO NO
ENSINO MÉDIO



Reduzir a taxa de evasão para 13%, a taxa de reprovação para 4,5% e elevar em 40% a
oferta de matrícula no ensino médio.




Melhorar em 20% os indicadores de desempenho das atividades de ensino, pesquisa e
extensão da UNEMAT.
Desenvolver Programa de Educação Alternativa.



Elevar em 40% a capacidade da rede física do ensino médio.

EXPANSÃO E MELHORIA DO ENSINO SUPERIOR

EXPANSÃO DA REDE FÍSICA EDUCACIONAL


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 1 DO PPA : MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.3-

SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
POLICIAMENTO CIVIL JUDICIÁRIO



META ANUAL – 2001
Aumentar em 30% as ações da Polícia Judiciária Civil.

POLICIAMENTO PREVENTIVO E COMUNITÁRIO



Incrementar em 20% as ações desenvolvidas pela Polícia Militar.

PREVENÇÃO E ATENDIMENTO A SINISTROS E
EMERGÊNCIAS
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA



Garantir 15% de atendimento de sinistros e emergências.



Reorganizar em 100% a estrutura organizacional/operacional da área da Segurança
Pública.
Instalar e incrementar as ações da Ouvidoria da Polícia, conforme dispõe a Lei nº 7.286,
de 23 de maio de 2000.




Incrementar em 30% as ações desenvolvidas pela Coordenadoria de Perícias e
Identificação.



Reduzir em 5% a ocorrência de acidentes de trânsito.

APOIO TÉCNICO-CIENTÍFICO À AÇÃO POLICIAL
ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE DE TRÂNSITO


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 1 DO PPA : MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.4 - TRABALHO E RENDA


META ANUAL – 2001
Implementar e integrar 100% das ações do Governo na área do Emprego e Renda.



Assegurar o assentamento rural de 1.000 famílias.



Garantir a regularização fundiária para 7.000 famílias .

PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
PROGRAMA ESTADUAL DE EMPREGO E RENDA
ASSENTAMENTOS RURAIS

AÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 1 DO PPA : MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.5 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
ASSISTÊNCIA A CRIANÇAS E ADOLESCENTES



META ANUAL – 2001
Assistir e reintegrar 60.000 crianças e adolescentes.

ASSISTÊNCIA A IDOSOS



Assistir diretamente 28.000 idosos .

ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES



Proporcionar assistência a 3.000 deficientes

DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL



Consolidar a descentralização das ações da assistência social, para 100% dos
municípios.



Desenvolver as ações do Programa Comunidade Solidária/Ativa em 100% dos
municípios selecionados.

COMUNIDADE SOLIDÁRIA


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 1 DO PPA : MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.6 - DEFENSORIA PÚBLICA
META ANUAL – 2001

PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PÚBLICA



Prestar assistência judiciária pública a 25% da demanda existente no Estado.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 1 DO PPA : MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.7 - JUSTIÇA
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003

SISTEMA ESTADUAL PENITENCIÁRIO

META ANUAL – 2001
Implementar 30 % das ações de melhoria das condições infra-estruturais, gerenciais e
assistênciais do sistema penitenciário estadual.

PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA



Garantir o atendimento de 40% da demanda das solicitações, com a efetivação da
Lei nº 7.180, de 21 de outubro de 1999, que dispõe sobre a proteção, auxilio e
assistência às vitimas de violências e às testemunhas.

DEFESA DO INTERESSE COLETIVO



Melhorar em 25% as ações desenvolvidas pelo Ministério Público.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 1 DO PPA : MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.8 - ESPORTE E LAZER
PROGRAMAS DO PPA – 2000/2003
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

META ANUAL – 2001


Garantir atividades de Esporte e Lazer em todos os municípios mato-grossenses.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 1 DO PPA : MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.9 - CULTURA
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
INCENTIVO AS ATIVIDADES CULTURAIS



META ANUAL – 2001
Incrementar em 25% as atividades projetos culturais.

PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL



Assegurar a preservação do patrimônio histórico cultural do Estado de Mato Grosso.

MODERNIZAÇÃO GERENCIAL E TECNOLÓGICA DO
SISTEMA ESTADUAL DE APOIO A CULTURA



Implementar em 100% das ações de gestão pública gerencial, fundamentada na
qualidade de processos e produtos


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 1 DO PPA : MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 10%, ATÉ DEZ. 2003.
1.10 - HABITAÇÃO
META ANUAL – 2001

PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
HABITAÇÃO POPULAR



Reduzir em 4,5% o déficit habitacional, urbano e rural.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 2 DO PPA : REDUZIR OS CUSTOS DE TRANSPORTES EM 20%, ATÉ DEZ. 2003
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003

RODOVIÁRIO ESTADUAL

META ANUAL – 2001
Restaurar e conservar 5.000km de estradas não pavimentadas e 300km de estradas
pavimentadas, implantar 250km de novas estradas, pavimentar 250km, conservar
800m de pontes de madeira e construir 8.960m² de pontes de concreto.



Realizar estudos de viabilidade econômica dos corredores de transporte.



Promover a realização de 40% das obras de integração com os corredores de
transportes multimodais.

ESTUDOS BÁSICOS DE TRANSPORTES
CORREDORES DE TRANSPORTES MULTIMODAIS


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 3 DO PPA : AUMENTAR O VALOR DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA INDUSTRIALIZADA EM 30%, ATÉ DEZ. DE 2003.
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
META ANUAL – 2001
 Estimular em 15% o desenvolvimento da indústria de produtos florestais .
DESENVOLVIMENTO DO SETOR MADEIREIRO
 Aumentar a industrialização do couro incrementando em 25% a produção existente.
INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO COURO
 Ampliar a produção dos principais alimentos industrializados em
INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS
ALIMENTARES
20%.
 Estimular a criação de pólos têxteis em regiões estratégicas do Estado, visando
IMPLANTAÇÃO DE PÓLOS TÊXTEIS
industrializar 3% do algodão pluma beneficiado
INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO BENS MINERAIS




Ampliar em 7% a produção industrial de bens minerais.
Garantir aporte de eletrificação rural a 16.500 propriedades rurais selecionadas.

ELETRIFICAÇÃO RURAL
REGISTRO COMERCIAL



Garantir o registro de 50 % das empresas mercantis em funcionamento irregular .



Apoiar técnica e financeiramente 25 % dos projetos demandados junto ao Conselho de
Desenvolvimento Industrial e Comercial – CODEIC.
Garantir e estimular a instalação de pólos industriais, visando instituir o PROCAFÉ –
indústria.
Concluir estudos de viabilidade de implantação e municipalização de Distritos
Industriais.

INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E
COMERCIAL


IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS




ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 3 DO PPA : AUMENTAR O VALOR DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA INDUSTRIALIZADA EM 30%, ATÉ DEZ. DE 2003.
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
SERVIÇOS DE METROLOGIA E QUALIDADE



META ANUAL – 2001
Verificar 24.000 instrumentos de medir e medidas materializadas .

INCENTIVO A AGRICULTURA IRRIGADA



Incorporar ao setor produtivo 12.500 hectares de agricultura irrigada.

DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO



Implantar e avaliar a Política C&T em 100% dos órgãos vinculados a área.

MELHORIA DA PRODUTIVIDADE E QUALIDADE
AGROPECUÁRIA




Garantir a implementação de 50 % das ações visando o aumento da produtividade e
qualidade agropecuária.
Instituir o PROCAFÉ – produção.



Implantar quatro (4) Centros de Formação Profissional - CENFOR

ENSINO PROFISSIONALIZANTE


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 4 DO PPA : GARANTIR A PROTEÇÃO E UTILIZAÇÃO RACIONAL DE 100% DOS RECURSOS NATURAIS, ATÉ DEZ. 2003


META ANUAL – 2001
Estimular o incremento das áreas sob regime de manejo sustentável em 25% das áreas
críticas.



Implementar em 18 municípios mato-grossenses o Programa de Educação Ambiental



Incrementar em 25% as atividades de licenciamento ambiental.



Garantir a implementação de 45% das ações visando a melhoria das condições
operacionais da área ambiental.

ZONEAMENTO SOCIOECONÔMICO ECOLÓGICO



Implementar o Zoneamento Socioeconômico Ecológico, abrangendo todos os municípios
do território estadual.

PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DAS
COMUNIDADES INDÍGENAS



Melhorar os indicadores sociais e ambientais em 25% das comunidades indígenas.

PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003
CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CONTROLE AMBIENTAL

MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 5 DO PPA : TRIPLICAR O VALOR DAS EXPORTAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, ATÉ DEZ. 2003.
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003

DIVERSIFICAÇÃO DAS EXPORTAÇÕES
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PESQUISA TECNOLÓGICA

META ANUAL – 2001
Diversificar a pauta de exportações, incrementando em 20% o valor das exportações,
excluindo o produto soja .



Assegurar o aporte tecnológico e assistência técnica a 47.500 pequenos e médios
produtores rurais .



Erradicar em 100% as principais doenças da área de produção animal e vegetal .



Apoiar a comercialização e administração de 50% das principais exportações matogrossenses.



Incrementar em 50% a renda gerada pelas atividades turísticas.

DEFESA AGROPECUÁRIA
APOIO À COMERCIALIZAÇÃO
APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
META 6 DO PPA : ASSEGURAR QUE A RELAÇÃO DESPESA E RECEITA SEJA IGUAL OU MENOR QUE 1,
ATÉ DEZ. 2003
PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003

ADMINISTRAÇÃO FISCAL


Garantir o atendimento e a racionalização de 45% da demanda de tecnologia de
informação da Administração Estadual.



Implementar em 80% as ações, visando reformular e aperfeiçoar o processo de
planejamento estadual.



Garantir a conclusão de 100% das obras públicas programadas .

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
OBRAS PÚBLICAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA

META ANUAL – 2001
Manter 100% da Execução Orçamentária e aumentar em 6% a Receita Própria em
valores reais e 20% o valor das transferências constitucionais.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

METAS E PRIORIDADES DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - 2001
OUTROS PODERES

PROGRAMAS DO PPA - 2000/2003


META ANUAL – 2001
Melhorar as ações de fiscalização dos recursos públicos.

FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS


Melhoria das condições físico-operacionais da Assembléia Legislativa do Estado de
Mato Grosso.



Melhorar a prestação de serviços jurisdicional em todo o Estado.

AÇÃO LEGISLATIVA

AÇÃO JUDICIÁRIA


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO DE METAS FISCAIS
Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (art. 4º, § 2º, I, II, III e V)

CENÁRIO DE METAS FISCAIS
Para fins de cumprimento do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, as metas anuais da administração estadual, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal, bem como ao montante da dívida
pública para o triênio 2001–2003, estão evidenciadas nos quadros abaixo:
Valores Correntes em R$ milhões
Discriminação

2001
Valor

2002

% RCL

Valor

2003
% RCL

Valor

% RCL

I. RECEITA TOTAL

2.521,1

2.727,2

2.938,5

II. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA –
LRF
III. DESPESA TOTAL

1.777,4

1.925,5

2.069,8

2.262,8

127,3%

2.454,7

127,5%

2.641,7

127,6%

IV. RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)

258,4

14,5%

272,5

14,1%

296,8

14,3%

V. RESULTADO NOMINAL

89,2

5,0%

111,6

5,8%

149,1

7,2%

VI. MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA

340,7

19,2%

354,8

18,4%

377,3

18,2%

Valores Constantes em R$ milhões médios de 2000*
Discriminação

2001
Valor

2002
% RCL

Valor

2003
% RCL

Valor

% RCL

I. RECEITA TOTAL

2.394,7

2.497,3

2.606,5

II. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA –
LRF
III. DESPESA TOTAL

1.688,2

1.763,1

1.836,0

2.149,3

127,3%

2.247,8

127,5%

2.343,3

127,6%

IV. RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)

245,4

14,5%

249,5

14,1%

263,2

14,3%

V. RESULTADO NOMINAL

84,7

5,0%

102,2

5,8%

132,2

7,2%

VI. MONTANTE DA DÍVIDA
PÚBLICA

323,6

19,2%

324,9

18,4%

334,7

18,2%

* Inflação Estimada pelo MPO


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

I - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
(art. 4º, § 2º, I, da Lei Complementar no 101/2000)
A proposta orçamentária para o ano de 1999 foi elaborada tendo como cenário de fundo o Programa de
Estabilidade Fiscal, proposto à Nação em outubro de 1998 pelo Governo Federal, que consistiu no marco orientador do
processo de transformação do regime fiscal brasileiro, objetivando promover o equilíbrio fiscal definitivo das contas
públicas, em todas as esferas de governo.
Neste sentido, a lei orçamentária em 1999 fixara as seguintes metas para a receita e para a despesa,
bem como para os resultados primário e nominal, em valores correntes em milhões de reais:
ESPECIFICAÇÃO

LOA 1999 em R$
Milhões

I – RECEITA TOTAL

2.025,5

II – DESPESA TOTAL

1.867,0

III – RESULTADO
PRIMÁRIO

158,5

IV – RESULTADO NOMINAL

19,7

Cabe observar que a Receita Total corresponde ao montante da Receita Estimada na lei orçamentária,
excluídas as Operações de Crédito. Da mesma forma, a Despesa Total refere-se à Despesa Fixada, subtraídas as despesas
com o Serviço da Dívida, ou seja, Amortização, Juros e Encargos da Dívida Pública.
Em decorrência, a meta para o Resultado Primário, sem considerar os Juros e Encargos da Dívida, foi
estabelecida em R$158,5 milhões. Considerando-se o dispêndio com os Juros e Encargos da Dívida, tem-se a meta para o
Resultado Nominal de R$19,7 milhões.
A avaliação do cumprimento das metas propostas pode ser feita tendo como referência a Receita
Corrente Líquida anual, no conceito da Lei Complementar nº 101/2000, cujo cálculo se demonstra:

ESPECIFICAÇÃO

LOA 1999

Receitas Correntes
(-) Transferências Constitucionais aos Municípios
(-) Transferência ao FUNDEF
(-) Contribuição dos Servidores Sistema de Previdência
=RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - LRF

Valores em R$ mil
REALIZADA 1999

1.714.824
(228.840)
(136.800)
(55.953)
1.293.232

2.021.799
(293.636)
(139.697)
(37.651)
1.550.815

Devido ao notável desempenho da receita, foram alcançados os seguintes resultados:
ESPECIFICAÇÃO
I – Receita Total
II – Despesa Total
III – Resultado Primário
IV – Resultado Nominal

LOA 1999
Valor R$ mil
% RCL
2.025.542
1.867.030
158.512
19.708

144,37%
12,26%
1,52%

Realizado 99
Valor R$ mil
% RCL
2.110.293
1.833.593
276.700
135.501

118,23%
17,84%
8,74%


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Nota-se que a receita realizada no total de R$ 2.110 milhões superou a prevista de R$ 2.025 milhões,
correspondendo a 4,1%. Por sua vez, a despesa apresentou uma redução em relação à autorizada de 1,8%. Isto permitiu
superar as metas de resultados Primário e Nominal:
a) a meta para o Resultado Primário, que era de 12,26% da Receita Corrente Líquida, atingiu 17,84%;
b) a meta para o Resultado Nominal, estabelecida em 1,52% da Receita Corrente Líquida, atingiu
8,74%.
Assim, verifica-se que o Governo Estadual conduziu com êxito o seu programa de ajuste fiscal no ano
de 1999.

II - Demonstrativo das metas anuais
(art. 4º, § 2o, II, da Lei Complementar no 101/2000)
A metas anuais do Governo do Estado de Mato Grosso, propostas para o período de 2001 a 2003, nos
termos do inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, que trata da gestão fiscal responsável, foram
definidas em estrita observância aos compromissos do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estado
firmados com a União. Para tanto, foram negociados os seguintes parâmetros, que guardam perfeita consistência com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional:
PARÂMETROS

2001

2002

2003

PIB

4,50

5,00

5,00

IGP-DI/FGV

5,28

3,73

3,23

ESFORÇO FISCAL

2,00

1,50

1,50

A aplicação desses parâmetros sobre as metas negociadas com o Tesouro Nacional para o exercício de
2000, resultou em valores correntes, no seguinte cenário:
Especificação

Valores Correntes em R$ milhões
2001
2002
2003

I. RECEITA TOTAL

2.521,1

2.727,2

2.938,5

II. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - LRF

1.777,4

1.925,5

2.069,8

III. DESPESA TOTAL

2.262,8

2.454,7

2.641,7

IV. RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)

258,4

272,5

296,8

V. RESULTADO NOMINAL

89,2

111,6

149,2

VI. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

340,7

354,8

377,3

A propósito, cabem as seguintes observações: a) na Receita Total estão compreendidas as receitas do
Tesouro e as receitas de outras fontes da administração indireta do Estado, exceto as receitas de operações de crédito; b) na
Despesa Total estão compreendidas as Despesas de Pessoal, Outros Custeios e Capital, inclusive as vinculações
constitucionais aos Municípios e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF, não estando computados os dispêndios previstos com os Juros e Encargos da Dívida e com as
Amortizações da Dívida Pública; c) o Resultado Primário refere-se ao saldo entre a Receita e Despesa; d) o Resultado
Nominal demonstra a sobra da receita após o dispêndio com os Juros e Encargos da Dívida, significando a economia
destinada a amortização do principal da dívida pública; e) o Montante da Dívida Pública corresponde ao fluxo da Dívida
Fundada, ou seja, Amortizações do Principal e Juros e Encargos da Dívida, devido em cada exercício.
Este cenário, expresso em valores constantes, a preços médios de 2000, resulta em:


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Especificação

Valores Constantes em R$ milhões
2001
2002
2003

I. RECEITA TOTAL

2.394,7

2.497,3

2.606,5

II. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - LRF

1.688,2

1.763,1

1.836,0

III. DESPESA TOTAL

2.149,3

2.247,8

2.343,3

IV. RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)

245,4

249,5

263,2

V. RESULTADO NOMINAL

84,7

102,2

132,2

VI. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

323,6

324,9

334,7

As metas propostas para os Resultados Primário e Nominal, tendo como referência a Receita Corrente
Líquida, no conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, podem ser traduzidas nos seguintes percentuais:
Especificação

I. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – LRF

Valores Percentuais da Receita Corrente
Líquida
2001
2002
2003

II. DESPESA TOTAL

100,0%
127,3%

100,0%
127,5%

100,0%
127,6%

III. RESULTADO PRIMÁRIO

14,5%

14,1%

14,3%

IV. RESULTADO NOMINAL

5,0%

5,8%

7,2%

V. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

19,2%

18,4%

18,2%

Assim, as metas definidas prevêem a manutenção do esforço fiscal, traduzido na obtenção de
superávits primários de 14,5%, 14,1% e 14,3%, respectivamente nos anos de 2001, 2002 e 2003, que permitam atender aos
compromissos com montante dos juros e encargos da dívida. Quanto aos resultados nominais verifica-se as disponibilidades
crescentes de 5,0%, 5,8%, e 7,2%, respectivamente para 2001, 2002 e 2003, destinadas a satisfazer as amortizações do
principal da dívida fundada.
Acresce esclarecer que estes valores devem ser vistos como indicativos, podendo ser revistos em
função da própria trajetória do endividamento do setor público como um todo, bem como do comportamento das variáveis
utilizadas.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

O quadro a seguir, demonstra as metas propostas para o cenário de 2001 a 2003, comparando-as com as fixadas nas Leis Orçamentárias dos
anos de 1998, 1999 e 2000.

Discriminação

LOA 1998
Valor % RCL
1.748,2

LOA 1999
Valor % RCL
1.615,1

LOA 2000
Valor % RCL
1.836,0

2001
Valor % RCL
2.521,1

2002
Valor % RCL
2.727,2

2003
Valor % RCL
2.938,5

II. Receita Corrente Líquida –
LRF

1.290,4

1.293,2

1.569,2

1.777,4

1.925,5

2.069,8

III. Despesa Total

1.674,0

129,7%

1.501,4

116,1%

1.740,7

110,9%

2.262,8

127,3%

2.454,7

127,5%

2.641,7

127,6%

IV. Resultado Primário (I-III)

74,2

5,7%

113,7

8,8%

95,3

6,1%

258,4

14,5%

272,5

14,1%

296,8

14,3%

V. Resultado Nominal

-46,2

-3,6%

-25,1

-1,9%

(35,8)

-2,3%

89,2

5,0%

111,6

5,8%

149,1

7,2%

3.920,6

250%

340,7

19,2%

354,8

18,4%

377,3

18,2%

I. Receita Total

VI. Montante da Dívida
Pública
Fontes: OGE 1998 a 2000; Cenário de Metas Fiscais 2001 a 2003


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III - Evolução do Patrimônio Líquido - 1997 a 1999
(art. 4º, § 2º, III da Lei Complementar no 101/2000)

O quadro abaixo demonstra a evolução do Patrimônio Líquido do Estado nos últimos três exercícios,
na forma do inciso III do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, notando-se, no período em análise, que o
Passivo Real a Descoberto decresceu de R$ 2,1 bilhões em 31/12/1997 para R$ 1,7 bilhões em 31/12/1999.

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

ANO DE 1997
Valor R$ 1,00
%

ANO DE 1998
Valor R$ 1,00
%

ANO DE 1999
Valor R$ 1,00
%

Ativo Real

1.119.766.737

34,2%

1.767.130.542

54,0%

2.070.381.451

63,3%

Passivo Real

3.272.033.291

100,0%

3.609.330.740

100,0%

3.840.557.419

100,0%

Patrimônio Líquido

-2.152.266.554

-65,8%

-1.842.200.198

-51,0%

-1.770.175.968

-46,1%

Evolução

100,0%

85,6%

82,2%

FONTE – SEFAZ-MT/CGSIAF/Balanços Anuais

Quanto às razões do Patrimônio Líquido encontrar-se negativo, deve-se ao fato de que a Contabilidade
Pública, ao contrário da Contabilidade Privada, não está obrigada à Correção Monetária do Ativo Permanente e do
Patrimônio Líquido, nos termos da Lei nº 6.404/76. Por sua vez, o estoque da Dívida Pública é atualizado monetariamente
por força contratual. Assim, o Passivo Permanente é corrigido, enquanto que a aplicação dos recursos objeto das operações
de crédito (Obras e Construções, Equipamentos e Material Permanente) permanece registrada pelo seu valor histórico.
Com respeito à origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, merece especial
menção a venda das ações da empresa Centrais Elétricas Mato-grossenses - CEMAT, pelo ingresso líquido, em 05/12/1997
de R$ 176.109.696,09, os quais tiveram a aplicação demonstrada no quadro em anexo.

Origem e Aplicação dos Recursos de Privatização - CEMAT


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

DATA

ESPECIFICAÇÃO

Valores em R$ 1,00
INGRESSOS

05/12/97

Recebimento líquido pela Venda de Ações CEMAT
Pagamento de Dívidas Contratadas:

176.109.696
35.475.285

- Lei nº 7.976/89

2.259.911

- Lei nº 9.496/97

19.310.109

- BEA

3.045.301

- CEF/COHAB

31/12/97

UTILIZAÇÃO

57.096

- ICMS – CEMAT/Prefeituras

10.802.868

Pagamento de Pessoal - 13º Salário

41.354.268

- Poder Executivo

24.265.344

- Outros Poderes

11.306.817

- Transferência p/Convênio Pref. Municipal de Cuiabá

5.782.107

Investimentos

12.740.868

Saldo que se transfere para o exercício seguinte

86.539.276

Pagamento de Dívidas Contratadas:

41.916.221

- Lei nº 8.727/93

21.330.414

- Lei nº 7.976/89

12.420.173

- Lei nº 9.496/97

5.169.400

- Provisão PRODEI

2.190.737

- CEF/COHAB

146.147

- BID

103.931

- ICMS – CEMAT/Prefeituras
Pagamento de Pessoal

555.419
17.415.288

- Complementação fl. Salarial jan e fev/98

17.415.288

Investimentos

1.307.133

Pagamento de Pessoal

112.237

- Complementação fl. Salarial mar/98

112.237

Pagamento de Dívidas Contratadas:

25.788.397

- Lei nº 8.727/93

17.296.273

- Lei nº 7.976/89

8.492.124

03/06/98
Saldo
FONTE - SEFAZ-CGSIAF

-


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IV - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Geral de Previdência
(art. 4o, § 2o, IV, da Lei Complementar no 101/2000)
Com respeito ao cumprimento do disposto no inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº
101/2000, o Poder Executivo desenvolverá estudos para viabilizar o Sistema de Previdência Estadual, conferindo-lhe
natureza financeira e atuarial equilibrada.

V - Demonstrativo da estimativa da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado
(art. 4o, § 2o, V, da Lei Complementar no 101/2000)
A estimativa da renúncia de receita decorrente dos benefícios tributários para o ano de 2001, no âmbito
do ICMS - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, pode ser visualizada no anexo demonstrativo que se refere ao PROCAFÉ.
Acresce esclarecer que as demais renúncias e incentivos fiscais existentes estão devidamente
contemplados no presente cenário, não afetando assim a meta da receita proposta.
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado foi considerada nula, em vista
do programa de ajuste fiscal em que se insere o governo. Entende-se por despesa obrigatória de caráter continuado, no
conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Consolidação dos Benefícios Tributários por Tipo de Receita - 2001
Receita/benefício

I. ICMS - Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços de
tranportes e de comunicação - Programa PROCAFÉ

TOTAL DOS BENEFÍCIOS
Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

Valor Estimado (mil
de R$)

1.600,0

1.600,0

Participação
% RCL

0,09%

Total dos
benefícios

100,0

100,0


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Lei Complementar nº 101/2000 (art. 4º, § 3º)

Avaliação dos Passivos Contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas
(art. 4º, § 3º, da Lei Complementar no 101/2000)

Na condução do processo de modernização e reforma do Estado surgem com certa freqüência despesas
e passivos desconhecidos, sejam na conduta administrativa ou oriundas de decisões judiciais, passíveis de afetar seriamente
o equilíbrio fiscal.
Do ponto de vista da receita, o Estado vem sendo alvo de sucessivas ações ou requerimentos de
liminares em mandados de segurança, quer sejam oriundos de produtores rurais, que reivindicam para si o crédito do ICMS
nas aquisições de mercadorias, quer sejam impetrados por contribuintes do comércio e da indústria, que questionam na
justiça o instituto da Substituição Tributária. Caso o Poder Judiciário conceda tais liminares, ter-se-á um impacto de grande
magnitude nas finanças estaduais, cujo dimensionamento é difícil de ser quantificado.
Caso se concretizem os riscos fiscais, quer do âmbito da despesa, quanto da receita, utilizar-se-á dos
recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea “b” do inciso III do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000. Caso perdure o desequilíbrio, não restará ao Poder Executivo outra alternativa, senão a de
reformular o Anexo de Metas Fiscais. Neste caso, a capacidade de empenho estará limitada, devendo ser feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras despesas Correntes”, “Investimentos” e
“Inversões Financeiras” de cada Poder e do Ministério Público. Na hipótese de que este fato venha a ocorrer, o Poder
Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público o montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e pagamento.