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DECRETO Nº 1.044,  DE 2 DE MAIO DE 2014  
Dispõe sobre a instalação de unidade de Serviço de Atendimento à População “ESTAÇÃO CIDADANIA”, no Município de Marabá-PA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando o Serviço de Atendimento à População “ESTAÇÃO CIDADANIA” instituído pelo Decreto Estadual nº 498, de 22 de agosto de 2012;  Considerando a necessidade de proporcionar o acesso aos usuários dos diversos serviços públicos com maior qualidade, eficiência e celeridade;  Considerando a busca da excelência na prestação dos serviços públicos à população, D E C R E T A: Art. 1º Fica instalada a unidade de Serviço de Atendimento à População “ESTAÇÃO CIDADANIA”, no Município de Marabá-PA. Art. 2º O Serviço de Atendimento à População “ESTAÇÃO CIDADANIA” ofertará aos cidadãos, através de órgãos parceiros, os seguintes serviços: I - emissão da Carteira de Identidade e Atestado de Antecedentes Criminais; II - emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social; III - emissão de Passaporte, Antecedentes Criminais e outros; IV - assistência jurídica cível integral, gratuita aos legalmente necessitados, no âmbito do direito de família, previdenciário, consumidor, possessório – posse e propriedade, sucessório – inventários e arrolamentos, ações constitucionais (mandados de segurança) e ações coletivas civis e públicas; V - Cadastro de Emprego e Seguro Desemprego; VI - Serviços de Proteção e Orientação de Defesa ao Consumidor; VII - Serviços Bancários; VIII - Serviços de Cadastro de Estabelecimentos e solicitação de vistoria; IX - emissão de Certidão de Nascimento e autenticação de documentos; X - acesso gratuito à internet e capacitação básica em informática, mediante cursos e oficinas; XI - serviços de primeiro emplacamento (veículos que não necessitem de vistoria) e emissão de taxas para : primeira habilitação, renovação de CNH, mudança/inclusão de categoria, 2ª via de CNH, emissão de CNH definitiva, alteração de dados cadastrais, permissão internacional para dirigir e recadastramento de CNH antiga; XII - inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e postagem de correspondência/encomenda; XIII - informações sobre programas habitacionais e organização comunitária, inscrições em programas habitacionais; XIV - assistência à saúde dos servidores públicos estaduais : inclusão de segurados titulares e dependentes, liberação de procedimentos em saúde, informações sobre o plano de trabalho e rede credenciada; XV - Consulta Visão Integral - CVIT e emissão de Nota Fiscal Avulsa e Documentação de Arrecadação Estadual - DAE; XVI - atendimentos aos clientes COSANPA relacionados à segunda via de fatura, religação, revisão, instalação, aferição de hidrômetro, consultas, solicitação de consertos e outros;  XVII - perícia médica dos servidores públicos estaduais. Art. 3º A prestação dos serviços se dará da seguinte forma : I - atendimento presencial, de segunda a sexta-feira no horário de 10h às 18h, e aos sábados no horário de 10h às 14h; II - por agendamento, através do endereço: www.estacaocidadania.pa.gov.br. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 2 de maio de 2014.  PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de maio de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/05/2014