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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRA o N° 1.020/2018
PROJETO E LEI N° 1.831/2018
AUTORIA: O DEPUTADO DODA DE TIÃO

Proíbe a inclusão do terceiro dígito de centavo
na cobrança do preço dos combustíveis, no
âmbito do Estado da Paraíba.

A SSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

A • 1° Ficam proibidos os postos de combustíveis de incluírem e cobrarem o
valor do terce ro dígito de centavo, nos preços dos produtos comercializados.
P rágrafo único. Considerar-se-á na exibição do valor dos referidos produtos, no
espaço refere te às casas decimais dos centavos, apenas as 2 (duas) primeiras casas decimais.
A • 2° O descumprimento da presente Lei acarretará nas sanções previstas na Lei
n° 8.078/1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
A . 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
P ço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 27 de dezembro e 2

Presidente