


DECRETO Nš 12.888 DE 12/21/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 12.888, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.


Altera e acrescenta dispositivo ao Decreto nš 12.690, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a transferęncia de recursos financeiros, do Fundo Estadual de Assistęncia Social (FEAS) para os Fundos Municipais de Assistęncia Social, visando ā execuįão das aįões continuadas no âmbito do Sistema Único de Assistęncia Social (SUAS), e as respectivas prestaįões de contas.



Publicado no Diário Oficial nš 7.609, de 22 de dezembro de 2009.
Revogado pelo Decreto nš 13.111, de 26 de janeiro de 2011, art. 17.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š O caput do art. 2š do Decreto nš 12.690, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com nova redaįão e o acréscimo do § 7š, com o seguinte texto:

“Art. 2š Os recursos financeiros destinados ā implementaįão das aįões continuadas da Política de Assistęncia Social, denominados de PISO LINEAR e PLUS, visam ao atendimento de despesas de custeio dos serviįos implantados, exceto de pessoal, e ā aquisiįão de materiais permanentes necessários ao funcionamento dos serviįos socioassistenciais, devendo ser proposto pelo Município, no exercício anterior ā execuįão, o percentual de despesa com material permanente, fixando-o em até 30% do valor a ser repassado pelo órgão gestor estadual, conforme pactuaįão da Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso do Sul (CIB/MS) e deliberaįão do Conselho Estadual de Assistęncia Social (CEAS).

...............................................

§ 7š No caso de o Município não se manifestar no prazo pactuado pela CIB/MS, o percentual de despesa a ser repassado ao Município será de 70% para o atendimento de despesas de custeio dos serviįos implantados e de 30% para a aquisiįão de materiais permanentes necessários ao funcionamento dos serviįos socioassistenciais.” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 1š de janeiro de 2010.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistęncia Social




DECRETO 12.888.doc