ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.803, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 05.12.02.
Autores: Deputados Benedito Pinto e Chico Daltro
Cria a Ouvidoria Agrária do Estado de Mato
Grosso - Projeto Paz no Campo e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a Ouvidoria Agrária, com a seguinte
finalidade:
a) elaborar e coordenar a política de prevenção de conflitos agrários, em parceria com o
INCRA, as prefeituras, o Poder Judiciário, o Ministério Publico, a OAB e a sociedade civil organizada;
b) desenvolver ações coordenadas com vistas a prevenir e reduzir a violência no campo;
c) articular com o Poder Judiciário e o Ministério Público medidas que agilizem a prestação
jurisdicional nos conflitos agrários;
d) buscar, por meio de conciliação, medidas alternativas para a solução das pendências agrárias,
acompanhando, também, os feitos de natureza fundiária;
e) buscar resolver extrajudicialmente todos os conflitos agrários submetidos à sua apreciação,
agindo preventivamente junto aos envolvidos;
f) diagnosticar a realidade dos conflitos agrários no Estado, propondo alternativas de soluções
preventivas, que visem minimizar as situações de conflito;
g) proporcionar as condições ideais para que os pequenos proprietários e os trabalhadores rurais
sejam dotados de instrumentos capazes de defender seus direitos, conforme está assegurado na Constituição Federal, de
forma gratuita, desburocratizada e informal;
h) zelar pela paz social e exigir o respeito às leis e aos direitos humanos e sociais de todos os
envolvidos nos conflitos fundiários, sem nenhuma discriminação.
Art. 2º O Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT providenciará o apoio
institucional e administrativo necessário ao funcionamento da Ouvidoria Agrária.
Art. 3º Os demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual colaborarão com a Ouvidoria
Agrária, mediante solicitação do respectivo titular.
Art. 4º As atribuições inerentes à Ouvidoria serão desempenhadas por um Ouvidor Agrário, designado
pelo Governador do Estado.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.