










DECRETO Nº 30.823, DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 38.009, de 22 de março
de 2012.)
 
Afasta Militar do
Estado de Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e
IV, da Constituição Estadual c/c o artigo 14 da Lei nº
11.929, de 02 de janeiro de 2001, e alterações,
 
CONSIDERANDO que no dia 14 de agosto de 2003, o Sd PM MÁRIO GOMES DE
SÁ, matrícula nº 921151-9, foi denunciado pela Promotoria de Justiça de
Triunfo, como incurso nas penas do artigo 1º, I, “a” c/c § 4º, III, todos da
Lei Federal nº 9.455, de 07 de abril de 1997, artigo 10, caput, da Lei
Federal nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, e artigo 157, § 2º, I e II, do
Código Penal Brasileiro;
 
CONSIDERANDO que o Militar do Estado acima referido cometeu ato
incompatível com a função policial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica provisoriamente afastado das suas
funções o Sd PM MÁRIO GOMES DE SÁ, matrícula nº 921151-9.
 
Art. 2º O afastamento da função pública de que
dispõe o art. 1º deste Decreto, persistirá até completa apuração dos fatos na
esfera administrativa e/ou judicial para assegurar a correspondente persecução
disciplinar e criminal do ato reputado como incompatível com o exercício da
função.
 
Art. 3º A identificação funcional, arma e utensílios
funcionais, que se encontrem à disposição do Militar do Estado afastado por
este Decreto, devem ser recolhidos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas à
Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, lá
permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art. 4º O Militar do Estado afastado pelo presente
Decreto, enquanto perdurar o afastamento, ficará à disposição da Diretoria de
Pessoal da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, sob a subordinação
hierárquica da autoridade competente.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 21 de setembro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador
do Estado em Exercício
 
SERVILHO
SILVA DE PAIVA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.