










DECRETO
Nº 44.288, DE 3 DE ABRIL DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 217.602,00 em favor da Secretaria
da Controladoria Geral do Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 217.602,00
(duzentos e dezessete mil e seiscentos e dois reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de março de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de abril do ano
de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
RUY
BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.126.0953.4261 - Gestão de Serviços e Aquisição de
  Tecnologia da Informação e


 


42.142,08


 




 


Comunicação da SCGE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


42.142,08


 




Atividade:


04.128.0953.4426 - Capacitação dos Recursos Humanos da
  Secretaria da


 


120.477,00


 




 


Controladoria Geral do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


120.477,00


 




Atividade:


04.131.1077.4632 - Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do
  Estado


 


54.982,92


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


54.982,92


 




 


 


TOTAL


 


217.602,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126 Secretaria da Controladoria Geral do Estado -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.124.0395.1629 - Inovação e Desenvolvimento dos Processos
  de Controle Interno


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


3.000,00


 




Atividade:


04.124.0395.1900 - Acompanhamento dos Limites
  Constitucionais e Legais


 


9.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


9.000,00


 




Atividade:


04.124.0395.1962 - Auditoria, Prestação de Contas e Análise
  de Atos de Correição


 


3.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


3.000,00


 




Projeto:


04.124.0953.1995 - Modernização e Adequação da Unidade da
  Secretaria da


 


4.000,00


 




 


Controladoria Geral do Estado


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


4.000,00


 




Atividade:


04.124.1016.4195 - Acompanhamento das Receitas e das
  Transferências


 


11.000,00


 




 


Constitucionais e Legais


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


11.000,00


 




Atividade:


04.124.1017.4328 - Gestão Integrada, Preventiva e Matricial
  da Qualidade dos Gastos


 


6.000,00


 




 


Públicos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


6.000,00


 




Atividade:


04.124.1077.1616 - Gestão da Transparência Ativa


 


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


04.124.1077.1628 - Evolução do
  Portal da Transparência


 


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


04.124.1077.1964 - Ações de Fomento ao Controle Social


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


04.125.0395.4427 - Gestão das Ações de Orientação ao Gestor
  Público e


 


6.000,00


 




 


Acompanhamento da Regularidade Estadual


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


6.000,00


 




Atividade:


04.126.0953.3107 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


17.300,00


 




 


Governo da Secretaria da Controladoria Geral do
  Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


17.300,00


 




Atividade:


04.846.0953.3098 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação aos


 


3.302,00


 




 


Servidores da Secretaria da Controladoria Geral do
  Estado


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas
  Correntes


 


0101


3.302,00


 




 


 


TOTAL


 


217.602,00


 




 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.