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LEI 14447, de 28/11/2002 - Texto Original


Dispõe sobre a efetivação do desmembramento
patrimonial do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, de que trata o artigo 101 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias  da
Constituição do Estado, e dá outras
providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Ficam transferidos para o Corpo de Bombeiros Militar os bens móveis
e imóveis, os equipamentos e o material em geral de uso
próprio na atividade de bombeiro militar que, até a
data de promulgação da Emenda à Constituição
n° 39, de 2 de junho de 1999, encontravam-se sob a
responsabilidade patrimonial das Unidades de Bombeiros.
§
1° - O desmembramento patrimonial dos bens imóveis de uso
comum da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar será
tratado em instrumento próprio, ficando as despesas a cargo de
cada instituição.
§
2° - No prazo de cento e oitenta dias contados da data de
vigência desta Lei, os Comandantes da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar encaminharão ao Governador do
Estado proposta de decreto contendo o levantamento patrimonial da
respectiva instituição e o relatório da
conclusão do processo de desmembramento a que se refere o
artigo 101 do Ato das  Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado.


Art. 2°
- Os cursos e os estágios de aperfeiçoamento,
especialização e habilitação realizados
pelas instituições militares estaduais poderão
ser compartilhados, mediante prévia consulta e cessão
de vagas.
§
1° - A Polícia Militar assegurará a freqüência
de integrantes do Corpo de Bombeiros Militar aos cursos de
Especialização em Gestão Estratégica de
Segurança Pública, Especialização em
Segurança Pública, Formação de Oficiais e
Atualização em Segurança Pública.
§
2° - O número de vagas a ser oferecido a cada instituição
será estabelecido em comum acordo entre elas.
§
3° - A participação nos cursos e os custos dela
decorrentes serão objeto de convênio celebrado pelas
duas instituições.


Art. 3°
- Ficam atribuídos aos integrantes do Corpo de Bombeiros
Militar os mesmos direitos e deveres dos integrantes da Polícia
Militar no que se refere à assistência previdenciária,
educacional e à saúde, assegurados, para efeito de
recebimento de benefícios ou ressarcimento de despesas, os
mesmos valores para os militares de ambas as instituições
ou seus dependentes.
§
1° - É garantida aos militares estaduais, seus dependentes
e pensionistas a utilização da rede orgânica da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nas condições
estabelecidas em comum acordo pelas instituições
militares estaduais e pelo Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM.
§
2° - O Colégio Tiradentes, da Polícia Militar,
atenderá aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar,
observadas as mesmas condições previstas em normas
próprias para os integrantes da Polícia Militar.


Art. 4°
- O Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar passa a integrar,
como membro nato, o Conselho Administrativo do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
- IPSM - , a que se refere o artigo 6° da Lei n° 11.406, de
28 de janeiro de 1994.


Art. 5°
- O Decreto n° 36.033, de 14 de setembro de 1994, fica acrescido
do Anexo II-F, que contém o Quadro Especial de Pessoal Civil
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, na forma do Anexo
desta Lei.
Parágrafo
único - O quadro de cargos de provimento efetivo de que trata
o “caput” deste artigo será resultante da
redistribuição de cargos vagos e remanejamento, a serem
estabelecidos pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração.


Art. 6°
- Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.


Art. 7°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira




Anexo
(a que se
refere o artigo 5° da Lei n° 14.447, de 28 de novembro de
2002)


“Anexo
II – F
ÓRGÃO:
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










SEGMENTO
                   DE CLASSE




DENOMINAÇÃO
                   DE CLASSE


Nº
                   DE CARGOS


ESCOLARIDADE




Auxiliar
                   Administrativo I, II, III


25


2º
                   grau




Técnico
                   Administrativo I, II, III


15


2º
                   grau




Analista
                   da Administração I, II, III


25


Superior




Analista
                   de Obras Públicas


12


Superior




Analista
                   de Comunicação Social


01


Superior




Analista
                   do Trabalho e Ação Social


01


Superior