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LEI 17600, de 01/07/2008 de 01/07/2008 (Texto Original)


Disciplina o Acordo de Resultados e o Prêmio por Produtividade
no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
Esta Lei disciplina o Acordo de Resultados e a autonomia gerencial,
orçamentária e financeira previstos nos §§ 10
e 11 do art. 14 da Constituição do Estado e a concessão
do Prêmio por Produtividade, no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado.



Art. 2º
Para os fins desta Lei, entende-se por:

I -
Acordo de Resultados o instrumento de contratualização
de resultados celebrado entre dirigentes de órgãos e
entidades do Poder Executivo e as autoridades que sobre eles tenham
poder hierárquico ou de supervisão;

II -
acordante o órgão, a entidade ou a unidade
administrativa do Poder Executivo hierarquicamente superior ao
acordado, responsável pelo acompanhamento, pela avaliação
e pelo controle dos resultados e, no que couber, pelo provimento dos
recursos e meios necessários ao atingimento das metas
pactuadas no Acordo de Resultados;

III -
acordado o órgão, a entidade ou a unidade
administrativa do Poder Executivo hierarquicamente subordinado ou
vinculado ao acordante, comprometido com a obtenção dos
resultados pactuados e responsável pela execução
das ações e medidas necessárias para sua
obtenção;

IV -
interveniente o órgão, a entidade ou a unidade
administrativa signatário do Acordo de Resultados responsável
pelo suporte necessário ao acordante ou ao acordado, para o
cumprimento das metas estabelecidas;

V -
período avaliatório o intervalo de tempo concedido ao
acordado para o cumprimento de um conjunto predefinido de metas e
ações, pelo qual será avaliado ao final do
período;

VI -
desempenho o grau de cumprimento, objetivamente aferido, das ações
propostas, de atingimento das metas estabelecidas e de obtenção
dos resultados pactuados, em um período avaliatório
predeterminado;

VII -
indicador a medida, relativa ou absoluta, utilizada para mensurar a
eficiência, a eficácia e a efetividade do desempenho do
acordado;

VIII -
meta o nível desejado de desempenho para cada indicador, em um
determinado período, definida de forma objetiva e
quantificável;

IX -
Avaliação de Desempenho Institucional o processo de
apuração do grau de obtenção dos
resultados pactuados no Acordo de Resultados, realizada por Comissão
de Acompanhamento e Avaliação, nos termos desta lei e
do seu regulamento; e

X -
período de referência o intervalo de tempo adotado como
base de cálculo do montante a ser distribuído, a título
de Prêmio por Produtividade, para o órgão ou a
entidade que cumprir os requisitos legais.

§
1º O início e o término do período
avaliatório de que trata o inciso V ocorrerão no mesmo
exercício financeiro.

§
2º Cada período de referência de que trata o inciso
X corresponderá, no mínimo, a um período
avaliatório e, no máximo, aos períodos
avaliatórios de um dado exercício financeiro.



CAPÍTULO
II
DO
ACORDO DE RESULTADOS
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 3º
Na implementação do Acordo de Resultados, serão
observados os princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade e
economicidade.



Art. 4º
São objetivos fundamentais do Acordo de Resultados:

I -
viabilizar a estratégia de governo, por meio de mecanismos de
incentivo e gestão por resultados;

II -
alinhar o planejamento e as ações do acordado com o
planejamento estratégico do governo, com as políticas
públicas instituídas e com os programas governamentais;

III -
melhorar a qualidade e a eficiência dos serviços
prestados à sociedade;

IV -
melhorar a utilização dos recursos públicos;

V - dar
transparência às ações das instituições
públicas envolvidas e facilitar o controle social sobre a
atividade administrativa estadual; e

VI -
estimular, valorizar e destacar servidores, dirigentes e órgãos
ou entidades que cumpram suas metas e atinjam os resultados
previstos.



Seção
II
Da
Elaboração


Art. 5º
O Acordo de Resultado será formalizado por instrumento que
contenha, sem prejuízo de outras especificações:

I -
objeto e finalidade;

II -
resultados a serem alcançados, fixados por meio de indicadores
de eficácia, eficiência e efetividade, metas e ações,
com prazos de execução e meios de apuração
objetivamente definidos;

III -
direitos, obrigações e responsabilidades do acordante e
do acordado, em especial em relação às metas
estabelecidas;

IV -
compromissos dos intervenientes, quando for o caso;

V -
condições para revisão, renovação,
prorrogação e rescisão do Acordo de Resultados;

VI -
prazo de vigência;

VII -
sistemática de acompanhamento, controle e avaliação,
com informações sobre a duração dos
períodos avaliatórios e sobre os critérios e
parâmetros a serem considerados na aferição do
desempenho;

VIII -
relação das prerrogativas concedidas por meio do Acordo
de Resultados ao órgão ou à entidade, em função
da ampliação da sua autonomia gerencial, orçamentária
e financeira, se houver; e

IX -
estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de
desembolso dos recursos financeiros necessários à
execução das ações pactuadas, durante a
vigência do Acordo de Resultados, se for o caso.



Seção
III
Da
Formalização


Art. 6º
É condição para a assinatura, a revisão e
a renovação do Acordo de Resultados o pronunciamento
favorável da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG - sobre o pleno atendimento das exigências desta Lei e
sobre a compatibilidade das metas e dos indicadores de desempenho
pactuados com as finalidades do acordado, na forma definida em
decreto.



Art. 7º
São signatários do Acordo de Resultados os dirigentes
máximos do acordante, de cada um dos acordados e das demais
partes intervenientes, quando houver.



Art. 8º
O extrato do Acordo de Resultados e seus aditamentos serão
publicados, pelo acordante, no órgão oficial dos
Poderes do Estado, e divulgados na página oficial do governo
na internet, nos termos definidos em decreto, sem prejuízo de
sua divulgação pelo acordante e pelo acordado.



Seção
IV
Do
Acompanhamento, da Avaliação e da Fiscalização


Art. 9º
O dirigente máximo do acordado promoverá a
implementação do Acordo de Resultados, por meio de sua
participação efetiva na elaboração e no
acompanhamento do Acordo, e garantirá a divulgação
interna do seu conteúdo e de suas avaliações.



Art.
10. Para o acompanhamento e a avaliação do Acordo de
Resultados, será instituída, por ato próprio do
dirigente máximo do acordante, Comissão de
Acompanhamento e Avaliação composta, nos termos de
decreto, no mínimo, pelos seguintes membros:

I - um
representante dos acordados;

II - um
representante dos servidores dos acordados, escolhido nos termos de
decreto;

III -
um representante do acordante;

IV - um
representante de cada interveniente, quando houver, por ele indicado;
e

V - um
representante da SEPLAG, indicado por seu titular.

§
1º A SEPLAG poderá optar por não indicar
representante próprio para a Comissão de Acompanhamento
e Avaliação, quando lhe for delegada a representação
do acordante.

§
2º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
reunir-se-á ordinariamente ao final de cada período
avaliatório e, extraordinariamente, sempre que necessário.

§
3º Fica facultada a participação de um
representante da sociedade civil, indicado pelo acordante, nas
Comissões de Acompanhamento e Avaliação,
conforme disposto em decreto.

§
4º Na hipótese da indicação de mais de um
representante do acordado e do acordante, será respeitada a
paridade entre as representações.



Art.
11. À Comissão de Acompanhamento e Avaliação
compete:

I -
acompanhar e avaliar os resultados alcançados pelo acordado,
considerando as metas e indicadores de desempenho previstos no Acordo
de Resultados;

II -
recomendar, com a devida justificativa, alterações no
Acordo de Resultados, principalmente quando se tratar de necessidade
de alinhamento de indicadores, metas e resultados;

III -
recomendar, com a devida justificativa, a revisão, a renovação
ou a rescisão do Acordo de Resultados; e

IV -
proceder, ao final de cada período avaliatório, à
Avaliação de Desempenho Institucional, na qual
concluirá acerca do desempenho do acordado.

§
1º As avaliações realizadas pela Comissão
de Acompanhamento e Avaliação incluirão, sem
prejuízo de outras informações, os fatores e
circunstâncias que tenham dado causa ao descumprimento, pelo
acordado, das metas estabelecidas, bem como as medidas que este tenha
adotado para corrigir as falhas detectadas.

§
2º A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
encaminhará aos signatários do Acordo de Resultados,
dentro dos prazos definidos em decreto, a avaliação a
que se refere o inciso IV.



Art.
12. Serão definidos em decreto os critérios para a
atribuição de conceito satisfatório ou
insatisfatório na Avaliação de Desempenho
Institucional.



Art.
13. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação
poderá contar com o suporte técnico de colaborador
eventual, especialista nas áreas de conhecimento das ações
previstas no Acordo de Resultados, conforme disposto em decreto.



Art.
14. O acordado enviará à Comissão de
Acompanhamento e Avaliação, nos prazos previstos em
decreto, relatório de execução demonstrando e
justificando o grau de desempenho alcançado no período.



Seção
V
Da
Vigência, da Renovação, da Revisão e da
Rescisão


Art.
15. O Acordo de Resultados terá vigência mínima
de um ano e máxima de quatro anos, desde que não se
ultrapasse o primeiro ano do governo subseqüente àquele
em que tiver sido assinado, podendo ser renovado por acordo entre as
partes.



Art.
16. O acordante verificará a necessidade de revisão do
Acordo de Resultados, pelo menos uma vez a cada doze meses.



Parágrafo
único. Identificada a necessidade de revisão do Acordo
de Resultados, esta será formalizada mediante termo aditivo,
observado o disposto nos arts. 7º e 8º .



Art.
17. O Acordo de Resultados poderá ser rescindido em caso de
descumprimento grave e injustificado, nos termos definidos em
decreto, por ato unilateral e escrito do acordante ou por acordo
entre as partes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.



CAPÍTULO
III
DA
AMPLIAÇÃO DA AUTONOMIA GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA
E
FINANCEIRA


Art.
18. A autonomia gerencial, orçamentária e financeira
dos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo poderá
ser ampliada mediante previsão expressa no instrumento de
celebração do Acordo de Resultados, observadas as
exigências estabelecidas nesta Lei.


Art.
19. A ampliação da autonomia a que se refere o art. 18
poderá dar-se mediante a concessão, ao acordado, de
prerrogativa para:

I -
alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos de
provimento em comissão, das funções gratificadas
e das gratificações temporárias estratégicas,
nos termos da legislação vigente, desde que não
acarrete aumento de despesa;

II -
aplicar os limites estabelecidos no parágrafo único do
art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
alterada pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998;

III -
alterar estruturas orgânicas básicas e estatutos, sem
aumento de despesas, nos termos de decreto;

IV -
conceder aos servidores em efetivo exercício no órgão
ou na entidade valores diferenciados do auxílio-transporte de
que trata o art. 48 desta Lei ou vales-transporte, observadas as
condições, os critérios e as quantidades máximas
definidas em decreto, destinados unicamente ao custeio do
deslocamento do servidor no percurso residência-trabalho e
vice-versa;

V -
conceder aos servidores em efetivo exercício no órgão
ou na entidade cuja jornada de trabalho for igual ou superior a seis
horas, como ajuda de custo pelas despesas de alimentação,
observados os critérios e condições mínimos
definidos em decreto, vale-refeição ou valores
diferenciados de vale-alimentação, com parâmetros
e limites distintos daqueles definidos nos arts. 47 e 48 da Lei nº
10.745, de 25 de maio de 1992; e

VI -
realizar outras medidas, definidas em decreto.

§
1º Para os efeitos legais previstos no parágrafo único
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, os órgãos
e entidades com Acordo de Resultados em vigor equiparam-se a agências
executivas ou organizações militares prestadoras de
serviço com contrato de gestão celebrado no âmbito
da administração pública federal.

§
2º O benefício de que trata o inciso IV será
concedido ao servidor cuja remuneração mensal seja
igual ou inferior a três salários mínimos,
excluídas as parcelas relativas a adicionais por tempo de
serviço, aos valores recebidos por horas extras trabalhadas e
ao biênio a que se refere a Lei nº 8.517, de 9 de janeiro
de 1984.

§
3º As despesas decorrentes dos benefícios de que tratam
os incisos IV e V serão custeadas, preferencialmente, com
recursos próprios do órgão ou da entidade.



Art.
20. A concessão ou manutenção dos benefícios
de que tratam os incisos IV e V do art. 19 está condicionada à
disponibilidade de recursos orçamentários do Estado, à
obtenção de resultado satisfatório na Avaliação
de Desempenho Institucional e à disponibilidade orçamentária
do acordado.

§
1º Na hipótese de não haver dotação
orçamentária suficiente para pagamento dos benefícios
de que tratam os incisos IV e V do art. 18, estes serão
concedidos somente se houver anulação de outras
despesas correntes previstas no crédito orçamentário
inicial do acordado, em montante suficiente para suplementá-la.

§
2º Na hipótese de obtenção de resultado
insatisfatório na Avaliação de Desempenho
Institucional, serão suspensos os benefícios de que
tratam os incisos IV e V do art. 19, até a ocorrência de
nova avaliação satisfatória.



Art.
21. O servidor fará jus aos benefícios decorrentes da
ampliação da autonomia prevista em Acordo de Resultados
do órgão ou da entidade acordado em que estiver, por
ato formal, em efetivo exercício.



Art.
22. Caberá à SEPLAG analisar e aprovar a ampliação
da autonomia a ser conferida ao acordado, tendo em vista as metas
fixadas.



CAPÍTULO
IV
DO
PRÊMIO POR PRODUTIVIDADE
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
23. O Prêmio por Produtividade é um bônus a ser
pago aos servidores em efetivo exercício em órgão
ou entidade que:

I -
seja signatário de Acordo de Resultados com previsão
expressa de pagamento de Prêmio por Produtividade;

II -
obtenha resultado satisfatório na Avaliação de
Desempenho Institucional, a que se refere o inciso IV do art. 11,
realizada no período de referência, nos termos definidos
em decreto; e

III -
realize a Avaliação de Desempenho Individual permanente
de seus servidores, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo
único. Só terão direito à percepção
de Prêmio por Produtividade os órgãos e entidades
signatários de Acordo de Resultados vigente, com metas
estabelecidas, dentro de um período de referência, há
no mínimo noventa dias.



Art.
24. Fará jus ao Prêmio por Produtividade o servidor em
atividade, ocupante de cargo de provimento efetivo ou de provimento
em comissão ou detentor de função pública
de que trata a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e o
ocupante de cargo de Subsecretário de Estado que no período
de referência:

I -
esteve em efetivo exercício, nos termos de ato formal, por
período mínimo definido em regulamento; e

II -
obteve, na avaliação de produtividade por equipe,
realizada nos termos definidos em decreto, resultado igual ou
superior a 70% (setenta por cento).

§
1º Não fará jus ao Prêmio por Produtividade
o servidor designado para o exercício de função
pública de que trata o art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990.

§
2º A forma de cálculo do valor do Prêmio por
Produtividade a ser percebido por cada servidor será definida
em decreto e considerará, no mínimo:

I - o
resultado obtido na avaliação de produtividade por
equipe, nos termos definidos em decreto;

II -
(Vetado);

III -
os dias efetivamente trabalhados durante o período de
referência.

§
3º Para os fins do disposto no inciso III do § 2º ,
consideram-se efetivamente trabalhados os dias de efetivo exercício,
definidos nos termos da legislação vigente, excetuados
os dias de paralisação, de afastamento, de licença
ou qualquer interrupção do exercício das
atribuições do cargo ou da função.

§
4º O servidor receberá Prêmio por Produtividade
referente ao órgão ou à entidade em que se
encontrava em efetivo exercício, por ato formal, durante o
período de referência.

§
5º Os ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de
Auditor Interno, de que trata a Lei nº 15.304, de 11 de agosto
de 2004, farão jus ao Prêmio por Produtividade referente
à Auditoria-Geral do Estado - AUGE, ainda que em exercício
em outro órgão ou entidade de Poder Executivo.

§
6º Os ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira de
Procurador de Estado, de que trata a Lei Complementar nº 81, de
10 de agosto de 2004, farão jus ao Prêmio por
Produtividade referente à Advocacia-Geral do Estado - AGE,
ainda que em exercício em outro órgão ou
entidade do Poder Executivo estadual.

§
7º É vedada a percepção acumulada de Prêmio
por Produtividade referente ao órgão de origem e ao
órgão em que o servidor se encontra em efetivo
exercício.

§
8º O empregado público do Poder Executivo do Estado, o
servidor público ou o empregado público de outro ente
federado ou do Poder Legislativo ou Judiciário do Estado
cedido ao Poder Executivo estadual que esteja prestando serviço
em órgão ou entidade de que trata o art. 23, poderá
auferir Prêmio por Produtividade, o qual não poderá
ser superior ao de maior valor pago a servidor em exercício no
mesmo órgão ou entidade, na forma estabelecida em
decreto, desde que não receba bonificação
referente a resultado ou produtividade do órgão ou da
entidade de origem.

§
9º O servidor que, no período de referência,
encontrar-se em situação de acúmulo de cargos
permitida pelo inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição
Federal fará jus ao Prêmio por Produtividade
correspondente a cada cargo.

§
10. Não farão jus ao prêmio por produtividade o
Secretário de Estado, o Secretário-Adjunto de Estado, o
Diretor-Geral e o Vice-Diretor Geral de autarquias, o Presidente e o
Vice-Presidente de fundações.



Art.
25. O Prêmio por Produtividade poderá ser pago com
recursos provenientes da receita corrente líquida, nos termos
da Seção II deste Capítulo, ou da ampliação
real de receitas, nos termos da Seção III deste
Capítulo.



Seção
II
Da
Concessão de Prêmio por Produtividade com Base na
Receita Corrente
Líquida


Art.
26. Poderá ser destinado ao pagamento de Prêmio por
Produtividade montante de recursos correspondente a até 1% (um
por cento) da receita corrente líquida, de que trata o inciso
IV do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000, prevista na Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo
único. O percentual de que trata o caput deverá
ser previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.



Art.
27. Para fins do disposto nesta seção, considera-se:

I -
Índice de Despesa de Pessoal - IDP - a relação
entre a despesa com pessoal em atividade de cada órgão
ou entidade com Acordo de Resultados em vigor e com previsão
de pagamento de Prêmio por Produtividade e a despesa total com
pessoal em atividade do Poder Executivo do Estado, efetivamente
executadas e correspondentes ao período de referência;

II -
Índice de Desempenho Institucional - IDI - o resultado
percentual da Avaliação de Desempenho Institucional,
realizada nos termos de decreto, no período de referência;

III -
Índice de Vigência de Acordo de Resultados - IVAR - a
relação entre o número de dias de vigência
do Acordo de Resultados com previsão de pagamento de Prêmio
por Produtividade de cada órgão ou entidade durante o
exercício anterior e o total de dias do exercício
anterior, observado o disposto em decreto;

IV -
Índice Agregado - IA - o produto do IDP, do IDI e do IVAR de
cada órgão ou entidade com Acordo de Resultados em
vigor no período de referência; e

V -
Índice Geral - IG - a razão entre o IA de cada órgão
ou entidade com Acordo de Resultados em vigor e com previsão
de pagamento de prêmio e o somatório dos IA de todos os
órgãos ou entidades com Acordo de Resultados em vigor e
com previsão de pagamento de prêmio.

§
1º Não será considerada no cálculo do
índice de que trata o inciso I do caput deste artigo a
despesa com pessoal designado para o exercício de função
pública, de que trata o art. 10 da Lei nº 10.254, de
1990.

§
2º Não serão considerados no cálculo dos
índices de que trata o caput deste artigo os órgãos
e as entidades que fizerem a opção pela concessão
do Prêmio por Produtividade nos termos da Seção
III deste Capítulo e os que não obtiverem resultado
satisfatório na Avaliação de Desempenho
Institucional.



Art.
28. O montante de recursos a ser aplicado na concessão de
Prêmio por Produtividade em um dado exercício será
definido em decreto, observado o disposto no art. 26.



Art.
29. Os recursos a serem destinados a cada órgão ou
entidade para concessão de Prêmio por Produtividade
serão aferidos pela multiplicação do montante de
que trata o art. 28 pelo respectivo IG.



Art.
30. O valor do Prêmio por Produtividade percebido pelo servidor
nos termos desta seção não poderá ser
superior ao valor da última remuneração
percebida no período de referência, excluídos os
eventuais e atrasados.



Seção
III
Da
Concessão de Prêmio por Produtividade com Base na
Ampliação
Real de Arrecadação de Receitas


Art.
31. Os recursos orçamentários provenientes da ampliação
real da arrecadação de receitas da administração
pública estadual poderão ser aplicados no pagamento de
Prêmio por Produtividade.

§
1º Considera-se ampliação real da arrecadação
de receitas a diferença absoluta entre a receita efetivamente
arrecadada nos meses do período de referência e a
receita de maior valor no período, dentre as seguintes:

I - a
receita efetivamente arrecadada nos mesmos meses do exercício
anterior, corrigida pela inflação; e

II - a
receita efetivamente arrecadada nos mesmos meses do exercício
anterior, acrescida, pelo menos, da projeção oficial de
índice de preço definido em decreto.

§
2º Para fins da correção dos valores correntes da
receita efetivamente arrecadada no exercício anterior, a que
se refere o inciso I do § 1º , serão utilizados:

I - o
índice de preços definido em decreto; e

II - a
variação acumulada do índice a que se refere o
inciso I deste parágrafo, dos doze meses subseqüentes.

§
3º Na hipótese de o resultado decorrente da operação
descrita nos §§ 1º e 2º deste artigo ser
negativo, o déficit constatado será integralmente
descontado da ampliação observada no período
seguinte e, se necessário, nos períodos posteriores,
incluindo-se os dos exercícios seguintes, até sua total
compensação.



Art.
32. A ampliação real da arrecadação de
receitas compreende receitas provenientes de impostos e as receitas
diretamente arrecadadas por cada órgão ou entidade.

§
1º A aplicação das receitas de que trata o caput
no pagamento de Prêmio por Produtividade observará os
seguintes limites:

I - até
10% (dez por cento) da ampliação real de receitas
diretamente arrecadadas de cada órgão ou entidade,
multiplicados pelo resultado percentual da Avaliação de
Desempenho Institucional relativa ao período de referência;
e

II -
até 3% (três por cento) da ampliação real
de receitas provenientes de impostos, multiplicados pelo resultado
percentual da Avaliação de Desempenho Institucional
relativa ao período de referência.

§
2º O limite de que trata o inciso II do § 1º poderá
ser ampliado em até 1% (um por cento) da diferença
entre a receita arrecadada no exercício corrente e a receita
do exercício anterior acrescida da variação
percentual do PIB nominal, nos termos do decreto.

§
3º O cálculo do recurso oriundo da ampliação
de que trata o § 2º será realizado com base em
índice oficial projetado para o crescimento do PIB, constante
do Acordo de Resultados e ajustado após a publicação
do índice definitivo, multiplicado pelo resultado percentual
da Avaliação de Desempenho Institucional relativa ao
período de referência.

§
4º Para fins do disposto neste artigo, não serão
consideradas as receitas que possuam vinculação
própria, exceto aquelas que, segundo a legislação
vigente, possam ser utilizadas para pagamento de pessoal.

§
5º O pagamento de Prêmio por Produtividade será
custeado com recursos provenientes da mesma fonte em que se deu a
ampliação de receitas diretamente arrecadadas e de
receitas vinculadas, considerado o disposto no § 2º .

§
6º Para os fins do disposto neste artigo, exclui-se a receita
proveniente de multa.



Art.
33. As fontes de recursos a serem consideradas para o cálculo
da ampliação da arrecadação de receitas e
os itens de receita a serem considerados para cálculo do
montante de receitas diretamente arrecadadas serão definidos
em cada Acordo de Resultados.



Art.
34. Os recursos a serem destinados ao órgão ou à
entidade para o pagamento de Prêmio por Produtividade nos
termos desta seção serão calculados após
o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional, e
distribuídos entre os servidores, na forma de regulamento.



Seção
IV
Do
Procedimento para Pagamento do Prêmio por Produtividade


Art.
35. Será definida no Acordo de Resultados a opção
do órgão ou da entidade pelo pagamento do Prêmio
por Produtividade com base na receita corrente líquida, nos
termos da Seção II deste Capítulo, ou com base
na ampliação real de arrecadação de
receitas, nos termos da Seção III deste Capítulo.

Parágrafo
único. A opção de que trata o caput
apenas poderá ser alterada por termo aditivo ao Acordo de
Resultados, para o período de referência seguinte, no
mínimo trinta dias antes de seu início.



Art.
36. Compete à Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças, de que trata a Lei
Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, verificar o
cumprimento dos requisitos e limites previstos nesta lei e autorizar
o pagamento do Prêmio por Produtividade.



Art.
37. O Prêmio por Produtividade somente poderá ser
acumulado com outros prêmios ou bonificações da
mesma natureza na hipótese de estes serem custeados por
transferências de recursos oriundos de outros entes federados.



Art.
38. O Prêmio por Produtividade não se incorpora à
remuneração nem aos proventos de aposentadoria ou
pensão do servidor e não servirá de base de
cálculo para outro benefício ou vantagem nem para a
contribuição à seguridade social.



Art.
39. Na hipótese de o Estado apresentar déficit fiscal,
não haverá pagamento de Prêmio por Produtividade
no exercício seguinte.



CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art.
40. Para o pagamento do Prêmio por Produtividade de que trata a
Seção II do Capítulo IV, no ano de 2008:

I - não
se aplica o prazo previsto no parágrafo único do art.
23 nem o disposto no inciso II do caput do art. 24 e no inciso
I do § 2º do art. 24 para os Acordos de Resultados
assinados até 31 de dezembro de 2007;

II -
será observada a regra, prevista em decreto, para o cálculo
dos índices de que tratam os incisos II e III do caput
do art. 27; e

III - a
previsão da porcentagem a que se refere o art. 26 e a fonte de
recursos serão definidas em decreto, respeitadas as
disposições da Lei Orçamentária.



Art.
41. O disposto no § 2º do art. 19 não se aplica aos
benefícios de que trata o inciso IV do caput do mesmo
artigo concedidos por meio de Acordo de Resultado celebrado até
a data de publicação desta Lei.


Art.
42. Até 31 de dezembro de 2009, os limites a que se refere o
art. 32 desta Lei não estarão sujeitos à
ponderação de que tratam os incisos I e II do § 1º
e o § 3º do mesmo artigo.



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
43. Os dirigentes dos órgãos e entidades acordantes e
acordados promoverão as ações necessárias
ao cumprimento do Acordo de Resultados, sob pena de responsabilidade
solidária por eventual irregularidade, ilegalidade ou
desperdício na utilização de recursos ou bens.



Art.
44. Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 17, se
houver indícios fundados de malversação de bens
ou de recursos ou quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o
interesse público, os responsáveis pela fiscalização
representarão aos órgãos competentes para a
adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, visando à proteção do
patrimônio público e à punição dos
infratores, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.



Art.
45. Na hipótese de, durante a vigência do Acordo de
Resultados, haver substituição do dirigente signatário,
o novo dirigente nomeado torna-se o responsável pelo Acordo.



Art.
46. Os órgãos de controle interno estabelecerão
mecanismos de acompanhamento da execução orçamentária,
financeira e patrimonial que levem em consideração os
prazos e os indicadores de desempenho previstos no Acordo de
Resultados.



Art.
47. As empresas públicas e sociedades de economia mista do
Poder Executivo estadual poderão aplicar, no que couber e nos
termos da legislação vigente, o disposto nesta Lei.

Parágrafo
único. A aplicação do disposto no caput
não implicará ônus para o Tesouro Estadual.



Art.
48. Será concedido ao servidor público estadual que não
goze de passe livre em transporte coletivo, em exercício em
Município com população total superior a cem mil
habitantes ou integrante das Regiões Metropolitanas de Belo
Horizonte e do Vale do Aço, auxílio-transporte por dia
efetivamente trabalhado, nas condições e critérios
estabelecidos em decreto.

Parágrafo
único. O auxílio-transporte será concedido em
valor fixado pelo Poder Executivo, aos servidores que percebam
remuneração igual ou inferior a três salários
mínimos, excluídas as parcelas relativas aos adicionais
por tempo de serviço, aos valores recebidos por horas extras
trabalhadas e ao biênio a que se refere a Lei nº 8.517, de
9 de janeiro de 1984.



Art.
49. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.



Art.
50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
51. Ficam revogados:

I - a
Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003; e

II - o
art. 52 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena