


LEI Nº 4.331 DE 04/02/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 4.331, DE 2 DE ABRIL DE 2013.


Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000.



Publicada no Diário Oficial nº 8.404, de 3 de abril de 2013, páginas 1 a 3.
Revogada pela Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alteraçơes:

“Art. 10. ..................................:

I - ..........................................:

................................................

b) ...........................................:

................................................

3. Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania:

3.1. Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Mulher;

3.2. Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade Racial;

4. (revogado);

................................................

h) Secretaria de Estado da Casa Civil:

1. Consultoria Legislativa;

2. Coordenadoria de Segurança Institucional;

3. Coordenadoria Estadual de Defesa Civil (CEDEC);

4. Diretoria-Geral do Cerimonial;

i) Secretaria de Estado Extraordinária de Articulaçăo, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios;

j) Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude;

.......................................” (NR)

“Art. 11-A. ...............................:

I - ..........................................:

a) o apoio financeiro e administrativo aos órgăos da Governadoria do Estado e às unidades de consultoria e assessoria direta ao Governador do Estado e ao Vice-Governador;

b) a formulaçăo de diretrizes, a coordenaçăo das políticas e açơes para negociaçơes internacionais e a articulaçăo para captaçăo de recursos financeiros de organismos multilaterais e de agências governamentais estrangeiras, destinados a programas e a projetos do setor público estadual;

c) a coordenaçăo das açơes de suporte às relaçơes do Governo com os outros Poderes, outros Estados, Governo Federal, outros Países, organismos multilaterais e agências governamentais e estrangeiras;

d) a realizaçăo de açơes fiscalizadoras para a preservaçăo da eficiência econômica e técnica dos serviços públicos concedidos, visando a propiciar condiçơes de regularidade, continuidade, segurança, atualidade, universalidade e a estabilidade nas relaçơes entre o poder concedente, as entidades reguladas e os usuários;

e) a promoçăo de açơes visando a assegurar a prestaçăo de serviços públicos concedidos aos usuários, de forma adequada e em condiçơes de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestaçăo e modicidade nas suas tarifas;

f) a proposiçăo da política cultural do Estado visando à liberdade de criaçăo artística, de produçăo e consumo de bens e serviços culturais, bem como de intercâmbio cultural no âmbito do Estado, do País, do exterior e, particularmente, do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL);

g) a coordenaçăo e o incentivo à instalaçăo de bibliotecas públicas e à organizaçăo e à implantaçăo de museus no Estado, à preservaçăo e à proteçăo do acervo e do patrimônio histórico-cultural de Mato Grosso do Sul, bem como o incentivo e o apoio a projetos e a atividades de preservaçăo da identidade cultural da sociedade sul-mato-grossense;

h) o planejamento, a promoçăo e o incentivo a programas, a projetos e a atividades necessários à democratizaçăo de acesso da populaçăo sul-mato-grossense aos bens e aos serviços culturais;

i) o intercâmbio e a celebraçăo de convênios, de acordos e de ajustes com a Uniăo, os Estados, os Municípios, as organizaçơes públicas ou privadas e as universidades visando ao desenvolvimento de projetos culturais;

j) a difusăo dos conhecimentos e das atividades educacionais, culturais, desportivas, relacionadas com a saúde, com o meio ambiente e com outras áreas e setores, por meio da radiodifusăo e da televisăo;

k) a formulaçăo e a disseminaçăo das políticas e das diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e de atividades de integraçăo das açơes voltadas ao esporte e ao lazer;

l) o fomento às açơes, aos empreendimentos e às iniciativas da sociedade civil organizada, e a coordenaçăo das açơes governamentais destinadas ao esporte e ao lazer, por meio do Fundo de Investimentos Esportivos e de outras modalidades de apoio material e ou financeiro;

m) a promoçăo e o incentivo aos intercâmbios com organizaçơes e instituiçơes afins, públicas ou privadas, de caráter nacional ou internacional, visando à implementaçăo e ao desenvolvimento de políticas intersetoriais para o esporte e o lazer no Estado de Mato Grosso do Sul;

n) o fomento às políticas de parceria com a iniciativa privada para proporcionar condiçơes para que os jovens atletas possam representar o Estado em competiçơes estaduais e nacionais;

o) a adoçăo de medidas e o apoio a iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas, de recreaçăo e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar dos cidadăos;

................................................

IV - por meio da Subsecretaria da Mulher e da Promoçăo da Cidadania:

................................................

V - (revogado).

“Art. 11-B. Compete à Secretaria de Estado da Casa Civil, por meio de suas unidades vinculadas:

I - o assessoramento e a assistência direta e imediata ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuiçơes;

II - a coordenaçăo, o monitoramento e a integraçăo das açơes do Governo;

III - a verificaçăo prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos governamentais;

IV - a avaliaçăo e o monitoramento da açăo governamental e dos órgăos e das entidades da administraçăo pública estadual, em especial das metas e programas prioritários definidos pelo Governador;

V - a análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas apresentadas pelos diversos órgăos e entidades da administraçăo pública estadual e das matérias em tramitaçăo na Assembleia Legislativa com as diretrizes governamentais;

VI - a elaboraçăo, a publicaçăo e a preservaçăo de atos oficiais;

VII - a supervisăo e a execuçăo das atividades administrativas da Governadoria e, supletivamente, da Vice-Governadoria;

VIII - a avaliaçăo da açăo governamental e do resultado da gestăo dos administradores, no âmbito dos órgăos integrantes do Poder Executivo Estadual, além de outros determinados em legislaçăo específica, por intermédio da fiscalizaçăo contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

IX - a elaboraçăo da agenda futura do Governo, a preparaçăo e a formulaçăo de subsídios para os pronunciamentos;

X - o acompanhamento e o monitoramento das açơes dos programas prioritários das políticas públicas;

XI - o assessoramento e a coordenaçăo da política do Governo e do relacionamento com a Assembleia Legislativa;

XII - a coordenaçăo dos trabalhos de execuçăo do plano de Governo;

XIII - o acompanhamento e o controle das atividades administrativas do Governo do Estado;

XIV - a coordenaçăo das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informaçơes do Poder Executivo às solicitaçơes do Poder Legislativo e da formalizaçăo de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo;

XV - a proposiçăo, a elaboraçăo e a supervisăo de atos normativos de competência do Governador do Estado e o acompanhamento da tramitaçăo de projetos de lei na Assembleia Legislativa;

XVI - a promoçăo da gestăo da governabilidade, por meio de sistemas integrados de informaçơes, de apoio ao processo decisório de governo, da articulaçăo dos gestores, da normatizaçăo dos sistemas estruturantes de gestăo e da prestaçăo de contas à sociedade;

XVII - a execuçăo, por meio da Coordenadoria de Segurança Institucional, de atividades relacionadas à segurança pessoal do Governador e do Vice-Governador, compreendendo:

a) a assistência direta e imediata no desempenho de suas atribuiçơes, nos assuntos de natureza civil ou militar;

b) a vigilância e a guarda dos seus locais de trabalho e de suas residências;

c) a manutençăo e o provimento da segurança dos locais em que estiverem presentes, em qualquer parte do Brasil e do exterior;

d) a segurança de seus familiares diretos;

e) o zelo pela segurança:

1. do prédio da Governadoria;

2. dos titulares dos órgăos essenciais do Governo do Estado e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Governador, dentro ou fora do Estado de Mato Grosso do Sul;

f) a coordenaçăo da participaçăo do Governador e do Vice-Governador em cerimônias militares;

g) a promoçăo da ajudância de ordens do Governador e do Vice-Governador;

h) a execuçăo do transporte do Governador e do Vice Governador, quando a locomoçăo for efetuada por veículo automotor e colaboraçăo quando da utilizaçăo de outros meios de transportes;

i) a prevençăo de ocorrência e articulaçăo do gerenciamento de crises, em caso de grave e ou eminente ameaça à estabilidade institucional;

j) a identificaçăo, o acompanhamento e avaliaçăo das ameaças reais ou potenciais a respeito de assuntos estratégicos, objetivando produzir conhecimentos que possam subsidiar açơes para neutralizar, coibir e reprimir atos de qualquer natureza que contrariem os interesses do Estado, mediante serviço de inteligência;

k) o planejamento, a direçăo, a coordenaçăo e a execuçăo dos serviços de ajudância-de-ordens e de segurança de autoridades em visita oficial ao Estado ou fora deste, quando determinado pelo Governador;

l) o planejamento, a coordenaçăo e a administraçăo de Curso de Proteçăo de Autoridades e de Instalaçơes Físicas para os seus componentes, bem como para os da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, e de outras polícias militares coirmăs, havendo disponibilidade;

m) a direçăo, a coordenaçăo, o controle e a execuçăo de outras atividades atribuídas pelo Governador do Estado;

XVIII - o planejamento e a promoçăo, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, de açơes de prevençăo de desastres naturais, antropogênicos e mistos, de maior prevalência no Estado, abrangendo:

a) a coordenaçăo de atividade estadual de defesa civil, convocando órgăos ou entidades do governo estadual para participar da execuçăo de atividades de defesa civil;

b) a realizaçăo de estudos, a avaliaçăo e a reduçăo de riscos de desastres, atuando na iminência e em circunstâncias de desastres;

c) a prevençăo e ou a minimizaçăo de danos, o socorro e a assistência a populaçơes afetadas, e o restabelecimento dos cenários atingidos por desastres;

d) a manutençăo de intercâmbio com órgăos federais, estaduais e municipais de defesa civil;

e) a apresentaçăo de relatório anual de suas atividades;

f) a elaboraçăo de manuais de defesa civil;

XIX - a execuçăo e a coordenaçăo, por meio da Diretoria-Geral do Cerimonial, das atividades do cerimonial público e das relaçơes públicas com autoridades e a sociedade, abrangendo:

a) a manutençăo de intercâmbio de informaçơes com os demais órgăos e entidades envolvidos na organizaçăo de eventos, de forma a racionalizar esforços e a uniformizar dados para a sua divulgaçăo;

b) a avaliaçăo dos convites recebidos para encaminhá-los aos destinatários de direito, com as informaçơes pertinentes, ou, quando for o caso, respondê-los;

c) o recebimento de autoridades e de visitantes, zelando por sua adequada recepçăo;

d) o estabelecimento de contatos, a tomada de providências, bem como a assistência e o acompanhamento de representantes das Secretarias de Governo e da Casa Civil em reuniơes, em solenidades e em outros encontros, internos e externos, fornecendo-lhes, entre outras, informaçơes sobre os participantes, os objetivos e a organizaçăo de cada evento;

e) o planejamento, a organizaçăo e a supervisăo da realizaçăo de eventos promovidos pela Governadoria;

f) a criaçăo e a manutençăo de canais de comunicaçăo com entidades e autoridades da administraçăo pública e do setor privado, visando a manter atualizados seus registros;

g) o cumprimento e o fazer cumprir regras e preceitos de protocolo e cerimonial, nas solenidades sob sua coordenaçăo.” (NR)

“Art. 11-C. Compete à Secretaria de Estado Extraordinária de Articulaçăo, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios:

I - a coordenaçăo de açơes de suporte às relaçơes do Governo com os municípios do Estado;

II - o estabelecimento de condiçơes de fortalecimento das relaçơes com os prefeitos municipais;

III - o acompanhamento da execuçăo de açơes, de programas e de projetos estaduais de interesse dos municípios do Estado;

IV - a promoçăo de atividades de suporte aos planos, aos programas e aos projetos de desenvolvimento regional urbano nos municípios do Estado;

V - o incentivo à execuçăo de açơes que visem à cooperaçăo entre o Governo Estadual, os municípios, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanizaçăo das cidades;

VI - a realizaçăo de estudos de natureza político-institucional;

VII - a promoçăo de açơes de fortalecimento da gestăo participativa dos municípios;

VIII - o estabelecimento de uma agenda de compromissos para inserçăo das políticas de promoçăo social e cidadania;

IX - a implementaçăo do desenvolvimento do Estado, por meio de projetos voltados ao fortalecimento dos municípios;

X - a elaboraçăo e a implementaçăo do plano estadual de desenvolvimento regional, em articulaçăo com os municípios.” (NR)

“Art. 11-D. Compete à Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude:

I - a formulaçăo e a disseminaçăo das políticas e das diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e de atividades de integraçăo das açơes voltadas para a juventude; 

II - o incentivo e o apoio às iniciativas da sociedade civil destinadas ao fortalecimento da auto-organizaçăo dos jovens;

III - o desenvolvimento de estudos, de debates e de pesquisas sobre as condiçơes de vida da juventude sul-mato-grossense, objetivando a implementaçăo de açơes de atendimento social, cultural e profissional, em articulaçăo com os órgăos estaduais.” (NR)

“Art. 31-A. O Governador do Estado poderá nomear Secretários de Estado Extraordinários para executar os estudos, a elaboraçăo, a implantaçăo e a avaliaçăo de resultados de açơes, projetos e ou de atividades de relevante interesse para o Estado.

§ 1º Aos Secretários de Estado Extraordinários săo conferidas competências fixadas nesta Lei para os órgăos da administraçăo direta definidas nos respectivos atos de organizaçăo e ou instituiçăo, desde que relacionadas à área definida para sua atuaçăo.

§ 2º O Governador do Estado deverá fixar os objetivos e as metas a serem atingidos e as atividades que serăo executadas, assim como a identificaçăo das unidades administrativas que temporariamente estarăo sob a coordenaçăo, a supervisăo e o controle dos Secretários de Estado Extraordinários.

§ 3º O apoio material, orçamentário, financeiro e de pessoal às atividades desenvolvidas pelos Secretários de Estado Extraordinários será prestado pela Secretaria de Estado de Governo.

§ 4º Os Secretários de Estado Extraordinários, no cumprimento de suas atribuiçơes, além das competências privativas do cargo de Secretário de Estado, poderăo constituir grupos de trabalho com servidores de outros órgăos e entidades da administraçăo pública estadual e baixar atos necessários à execuçăo das atribuiçơes que lhes estăo sendo conferidas.” (NR)

Art. 2º Ficam criados 3 (três) cargos de Secretários de Estado, símbolo DGA-0, para atender ao disposto nas alíneas “h”, “i” e “j” do inciso I do art. 10 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de  2000, acrescentadas por esta Lei.

Art. 3º Fica o Governador do Estado autorizado a promover a extinçăo de cargos em comissăo em valores correspondentes aos criados por esta Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhơes e trezentos mil reais) destinados à implantaçăo da Secretaria de Estado da Casa Civil, mediante a anulaçăo de dotaçăo disponível no orçamento aprovado da Secretaria de Estado de Governo, conforme estabelece o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 6º Ficam revogados o item 4 da alínea “b” do inciso I do art. 10 e o inciso V do art. 11-A, todos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000.

Campo Grande, 2 de abril de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado