


DECRETO Nº 11.822 DE 03/29/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.822, DE 29 DE MARÇO DE 2005.


Transforma cargos em comissăo e funçơes de confiança para integrarem Tabela de Pessoal das Secretarias de Estado que menciona.



Publicado no Diário Oficial nº 6.455, de 30 de março de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1°  Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissăo de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado da Juventude e do Esporte e Lazer, em um cargo em comissăo de Assessor II, símbolo DGA-3, para integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.

Art. 2°  Ficam transformadas, com fundamento no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, as funçơes de confiança: uma de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, uma de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, e duas de Encarregado de Serviço I, símbolo CGA-4, todas da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, em cinco funçơes de confiança de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3, para integrarem a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria. 

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de março de 2005.

Campo Grande, 29 de março de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




DECRETO 11.822.rtf