


LEI Nº 2.532 DE 11/20/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2002.


Dispơe sobre a constituiçăo de garantia de pagamento na realizaçăo de licitaçăo por pregăo, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.882, de 21 de novembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte de Lei:

Art. 1° Os órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual ao realizarem licitaçăo na modalidade de pregăo, nos termos da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002, com a participaçăo de Bolsa de Mercadorias, ficam autorizados a apresentar garantia destinada à cobertura dos pagamentos vinculados à licitaçăo.  

§ 1° A garantia será processada sob custódia da Bolsa promotora do pregăo ou seus agentes de compensaçăo, com a finalidade de assegurar a liquidaçăo do gasto e os pagamentos dos licitantes vencedores e contratados, bem como eventuais taxas de administraçăo previstas em regulamento.

§ 2° A garantia terá valor correspondente ao orçamento utilizado para cotaçăo inicial da licitaçăo e eventuais taxas de administraçăo e será efetivada mediante depósito em dinheiro ou carta de fiança bancária emitida por entidade bancária oficial.

§ 3° A garantia ficará vinculada ao pagamento dos contratados ou fornecedores dos bens ou serviços objeto da licitaçăo e suas eventuais taxas de administraçăo. 

Art. 2° O valor da garantia da operaçăo será empenhado sob a forma de reserva orçamentária e esta ficará vinculada, nos termos do parágrafo único do art. 8° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, à liquidaçăo e pagamento dos fornecedores ou prestadores contratados com base na licitaçăo que lhe deu origem. 

§ 1° Fica dispensado, na forma do § 1° do art. 60 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a emissăo de nota de empenho na formalizaçăo da reserva orçamentária para a efetivaçăo da garantia em dinheiro.

§ 2° A reserva orçamentária será cancelada com o levantamento da garantia e a utilizaçăo dos recursos para formalizaçăo dos empenhos a favor dos licitantes vencedores do pregăo.

§ 3° O saldo da garantia năo utilizada para pagamento dos licitantes vencedores do pregăo retornarăo à conta do órgăo ou entidade promotora da licitaçăo.

§ 4° As garantias ou eventuais saldos serăo cancelados no final do exercício financeiro em que forem empenhados e retornarăo à conta da fonte pagadora.

Art. 3° O disposto nesta Lei se aplica somente às licitaçơes por pregăo realizadas, por meio de Bolsas de Mercadorias, com a utilizaçăo de recursos de tecnologia da informaçăo.

Parágrafo único. Na realizaçăo do pregăo para obter cotaçơes para o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e para contrataçăo de serviços continuados a garantia terá valor equivalente ao mínimo de um mês do fornecimento previsto a ser contratado e ao máximo do fornecimento previsto para o exercício da efetivaçăo da licitaçăo.

Art. 4º O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, regulamentará as disposiçơes desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 21 de novembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador