


DECRETO Nş 13.442 DE 06/05/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.442, DE 5 DE JUNHO DE 2012.


Dispőe sobre os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual (CTAE) e sobre a Taxa de Controle e Fiscalizaçăo Ambiental Estadual (TFAE), instituídos pela Lei nş 3.480, de 20 de dezembro de 2007.



Publicado no Diário Oficial nş 8.207, de 6 de junho de 2012, páginas 1 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 1ş e 4ş da Lei nş 3.480, de 20 de dezembro de 2007, e no art. 17-P da Lei Federal nş 6.938, de 31 de agosto de 1981,

D E C R E TA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR

Art. 1ş Este Decreto dispőe sobre a fiscalizaçăo e os procedimentos relativos ao cadastramento dos sujeitos passivos dos Cadastros Técnico-Ambiental Estadual (CTAE) e ŕ arrecadaçăo da Taxa de Controle e Fiscalizaçăo Ambiental Estadual (TFAE), instituídos pela Lei nş 3.480, de 20 de dezembro de 2007.
CAPÍTULO II
DOS CADASTROS TÉCNICO-AMBIENTAL ESTADUAL (CTAE)

Art. 2ş Compőem os Cadastros Técnico-Ambiental Estadual, sob a administraçăo do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), os seguintes cadastros:

I - Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTAE-AD), para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades no Estado de Mato Grosso do Sul e se dedicam ŕ consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e ŕ indústria e ao comércio de equipamentos, de aparelhos e de instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;

II - Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTAE-AP), para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam, no Estado de Mato Grosso do Sul, a atividades potencialmente poluidoras e ou ŕ extraçăo, ŕ produçăo, ŕ utilizaçăo, ao transporte, ao armazenamento e ŕ comercializaçăo de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de produtos e de subprodutos da fauna e da flora.
Seçăo I
Do Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTAE-AD)

Art. 3ş O Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTAE-AD) tem por objetivo proceder ao registro, em caráter obrigatório, de pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam atividades no Estado de Mato Grosso do Sul dedicadas ŕ prestaçăo de serviços e ŕ consultoria sobre problemas ecológicos ou ambientais, bem como ŕ elaboraçăo de projeto, ŕ fabricaçăo, ŕ comercializaçăo, ŕ instalaçăo ou ŕ manutençăo de equipamentos, de aparelhos e de instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

Parágrafo único. A inscriçăo no CTAE-AD será gratuita e se dará por intermédio da rede mundial de computadores (Internet), pelo acesso ao sítio http://www.imasul.ms.gov.br, mediante a prestaçăo de informaçőes solicitadas pelo sistema informatizado, devendo ser validada com a apresentaçăo ao IMASUL, de documento que comprove a existęncia da pessoa física ou jurídica em inscriçăo.
Subseçăo Única
Do Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas

Art. 4ş Fica instituído, no âmbito do Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTAE-AD), o Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (CEEA), instrumento que reúne as organizaçőes năo governamentais atuantes no Estado de Mato Grosso do Sul, na área ambiental.

§ 1ş O Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (CEEA) será utilizado:

I - como banco de dados para subsidiar açőes do Poder Público Estadual, relacionadas ŕ gestăo ambiental, em parceria com a sociedade civil;

II - para regulamentar a escolha de suas representaçőes nos órgăos colegiados.

§ 2ş Poderăo cadastrar-se no CEEA as entidades ambientalistas năo governamentais, sem fins lucrativos, legalmente constituídas há mais de um ano, e que tenham como objetivo principal, no seu estatuto e nas suas atividades, a defesa, a proteçăo do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável, com atuaçăo comprovada no Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 3ş A inscriçăo no CEEA será gratuita e se dará por intermédio da rede mundial de computadores (Internet), pelo acesso ao sítio http://www.imasul.ms.gov.br, mediante a prestaçăo de informaçőes solicitadas pelo sistema informatizado, devendo ser validada com a apresentaçăo ao IMASUL, de documento que comprove a existęncia da pessoa jurídica em inscriçăo.
Seçăo II
Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTAE-AP)

Art. 5ş O Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTAE-AP) tem por objetivo servir como instrumento de controle e de fiscalizaçăo das atividades capazes de provocar degradaçăo ambiental.

Art. 6ş É obrigatória a inscriçăo no CTAE-AP das pessoas físicas ou jurídicas de que trata o inciso II do art. 2ş, podendo vincular-se a tantas categorias quantas se fizerem necessárias, daquelas descritas na tabela de classificaçăo do Anexo I deste Decreto.

§ 1ş A inscriçăo no CTAE-AP será gratuita e se dará por intermédio da rede mundial de computadores (Internet), pelo acesso ao sítio http://www.imasul.ms.gov.br, mediante a prestaçăo de informaçőes solicitadas pelo sistema informatizado desenvolvido para este fim, devendo ser validada com a apresentaçăo ao IMASUL, de documento que comprove a existęncia da pessoa física ou jurídica em inscriçăo.

§ 2ş No caso de pessoas jurídicas, a inscriçăo no CTAE-AP será efetivada por matriz e filiais.

§ 3ş É pré-requisito para efetivaçăo do cadastro definido neste artigo, bem como para a manutençăo da sua regularidade, que as pessoas físicas e jurídicas estejam cadastradas e em situaçăo regular no Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de que trata o art. 17 da Lei Federal nş 6.938, de 31 de agosto de 1981.

§ 4ş As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ŕ obrigatoriedade de inscriçăo no CTAE-AP em atividade no Estado de Mato Grosso do Sul, deverăo efetuar sua inscriçăo até o último dia do trimestre civil subsequente ŕ data de publicaçăo deste Decreto.

§ 5ş Na hipótese de pessoa física ou jurídica que venha a iniciar suas atividades durante o trimestre civil subsequente ŕ publicaçăo deste Decreto, o prazo de inscriçăo no CTAE-AP será de (30) trinta dias após o referido trimestre.

§ 6ş Na hipótese de pessoa física ou jurídica que venha a iniciar suas atividades após o trimestre civil subseqüente ŕ publicaçăo deste Decreto, a inscriçăo no CETAE-AP se dará previamente ao início de suas atividades.

§ 7ş As pessoas a que se refere o caput deste artigo serăo registradas no CTAE-AP segundo os potenciais de poluiçăo (PP) ou graus de utilizaçăo (GU) de recursos naturais da atividade preponderante e a classificaçăo do porte do respectivo estabelecimento, na forma do disposto no Anexo I deste Decreto.

§ 8ş O CTAE-AP deve ser renovado no męs de março de cada ano, sendo a data limite o último dia útil do męs.

§ 9ş Tratando-se de pessoa jurídica que ainda năo tenha efetuado a primeira Declaraçăo Anual do Imposto de Renda, poderá ser aceita Declaraçăo firmada pelo contador responsável, devendo esta ser substituída após a entrega da referida Declaraçăo do Imposto de Renda.

§ 10. No recadastramento anual poderăo ser vinculadas ou desvinculadas ŕ pessoa cadastrada no CTAE-AP tantas categorias quantas se fizerem necessárias, conforme descritas na tabela de classificaçăo do Anexo I deste Decreto, sempre objetivando a representaçăo da realidade.

Art. 7ş Cessadas as razőes que levaram a pessoa física ou jurídica a cadastrar-se no CTAE-AP, essa deverá requerer o cancelamento, sem prejuízo da obrigaçăo de saldar débitos, porventura existentes, com o IMASUL.

Art. 8ş Os cadastros das pessoas físicas e jurídicas poderăo ser suspensos ou cancelados, a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse público, mediante decisăo motivada, quando ocorrer, por parte do cadastrado:

I - violaçăo de normas legais;

II - omissăo ou falsa descriçăo de informaçőes relevantes, que subsidiaram o cadastro.

Art. 9ş As pessoas físicas e jurídicas, sujeitas ŕ obrigaçăo de inscriçăo no CTAE-AP, que năo estiverem inscritas nos prazos estabelecidos nos §§ 4ş, 5ş e 6ş do art. 6ş deste Decreto ou que năo fizerem seu recadastramento de acordo com o disposto no § 10 do mesmo artigo, incorrerăo em infraçăo punível com multa de:

I - 3 (tręs) UFERMS, se pessoa física;

II - 9 (nove) UFERMS, se microempresa;

III - 55 (cinquenta e cinco) UFERMS, se empresa de pequeno porte;

IV - 110 (cento e dez) UFERMS, se empresa de médio porte;

V - 550 (quinhentas e cinquenta) UFERMS, se empresa de grande porte.

Parágrafo único. As multas previstas neste artigo ficam limitadas aos valores, em reais, indicados no art. 17-I da Lei Federal nş 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada pela Lei Federal nş 10.165, de 27 de dezembro de 2000.
Subseçăo Única
Do Cadastro Eletrônico de Pessoas Físicas e Jurídicas que Desempenham Atividade Florestal

Art. 10. Fica instituído, no âmbito do CTAE-AP, o Cadastro Eletrônico de Pessoas Físicas e Jurídicas que Desempenham Atividade Florestal (CAF).

§ 1ş O cadastro de que trata este artigo tem por objetivo:

I - manter um banco de dados e de informaçőes sobre pessoas físicas e jurídicas que desempenham atividade florestal no Estado de Mato Grosso do Sul;

II - subsidiar a incidęncia da Taxa de Transporte e Movimentaçăo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), de que trata o Capítulo III da Lei nş 3.480, de 20 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nş 12.550, de 9 de maio de 2008.

§ 2ş A inscriçăo no CAF é gratuita.

Art. 11. É sujeito passivo da inscriçăo no CAF toda pessoa física ou jurídica que produza, colete, extraia, explore, comercialize, utilize, beneficie, desdobre, industrialize, transforme, consuma, armazene ou transporte, no Estado de Mato Grosso do Sul, produtos, subprodutos ou matéria-prima originários de qualquer formaçăo florestal.

§ 1ş Deverá inscrever-se no CAF a pessoa física ou jurídica que consuma ou utilize produtos ou subprodutos florestais ou matéria-prima originários do Estado de Mato Grosso do Sul, ainda que residente ou instalada em outra unidade da federaçăo, que atue no transporte ou movimentaçăo de produtos ou subprodutos florestais na condiçăo de destinatário ou transportador dos mesmos.

§ 2ş As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas ao CAF, para efeito de classificaçăo, serăo enquadradas segundo as categorias de atividades florestais listadas no Anexo II deste Decreto, podendo vincular-se a tantas categorias quantas se fizerem necessárias observando que é devido o cadastramento distinto por matriz e por filial.

§ 3ş Ficam dispensadas do cadastro no CTAE-AP e no CAF as pessoas físicas que consumam lenha e carvăo para uso doméstico.

§ 4ş A inscriçăo no CAF será gratuita e se dará por intermédio da rede mundial de computadores (Internet), pelo acesso ao sítio http://www.imasul.ms.gov.br, mediante a prestaçăo de informaçőes solicitadas pelo sistema informatizado desenvolvido para este fim, devendo ser validada com a apresentaçăo ao IMASUL, de documento que comprove a existęncia da pessoa física ou jurídica em inscriçăo.

§ 5ş O CAF deve ser renovado no męs de março de cada ano, sendo a data limite o último dia útil do męs, momento em que, poderăo ser vinculadas ou desvinculadas ŕ pessoa cadastrada no CAF, tantas categorias quantas se fizerem necessárias, conforme descritas na tabela de classificaçăo do Anexo II deste Decreto, sempre objetivando a representaçăo da realidade.
CAPÍTULO III
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇĂO AMBIENTAL ESTADUAL

Art. 12. A Taxa de Controle e Fiscalizaçăo Ambiental Estadual (TFAE), instituída pela Lei nş 3.480, de 20 de dezembro de 2007, tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, exercido pelo Estado de Mato Grosso do Sul, relativa ŕ fiscalizaçăo de atividades utilizadoras de recursos naturais e de atividades potencialmente poluidoras do meio ambiente.

Parágrafo único. Os procedimentos relativos ŕ TFAE săo regulamentados por este Decreto, devendo-se observar os procedimentos complementares que serăo disciplinados por ato conjunto dos Secretários de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia (SEMAC), e da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ).
Seçăo I
Da Sujeiçăo Passiva

Art. 13. É sujeito passivo da TFAE no Estado de Mato Grosso do Sul, a pessoa física ou jurídica que exerça as atividades descritas na tabela do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. A TFAE é devida por estabelecimento, matriz ou filial, por trimestre.
Seçăo II
Do Valor da TFAE

Art. 14. A TFAE tem por base de cálculo o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referęncia do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS), prevista em legislaçăo própria.

Art. 14. A TFAE é devida por estabelecimento por trimestre e fixada de acordo com a receita bruta do empreendimento, e os seus valores săo equivalentes a sessenta por cento do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pela Taxa de Controle e Fiscalizaçăo Ambiental (TCFA) de que trata a Lei Federal nş 6.938, de 31 de agosto de 1981, relativamente ao mesmo período de incidęncia. (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

§ 1ş A TFAE tem seus valores estabelecidos de acordo com a receita bruta do sujeito passivo, conforme previsto no item 61.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, constante do Anexo Único a que se refere o art. 187 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997. (revogado pelo Decreto nş 13.849, de 20 de dezembro de 2013)
 
§ 2ş O valor a ser recolhido, a título da TFAE, fica limitado a 60% do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) pela TCFA relativamente ao mesmo período. (revogado pelo Decreto nş 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

§ 3ş Caso o sujeito passivo da TFAE exerça mais de uma atividade sujeita ŕ fiscalizaçăo, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado. (revogado pelo Decreto nş 13.849, de 20 de dezembro de 2013)
Seçăo III
Da Apuraçăo e do Pagamento da TFAE

Art. 15. A TFAE será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, nos valores fixados no Anexo Único da Lei nş 1.810, de 1997, e o recolhimento será efetuado até o quinto dia útil do męs subsequente.

Art. 15. A TFAE será devida no último dia útil de cada trimestre do ano civil, e o seu recolhimento será efetuado até o quinto dia útil do męs subsequente ao respectivo trimestre, por intermédio de documento de arrecadaçăo emitido pela Uniăo para a cobrança do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), para a arrecadaçăo da Taxa de Controle e Fiscalizaçăo Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período. (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

Art. 16. O pagamento da TFAE deve ser feito mediante a utilizaçăo do Documento de Arrecadaçăo do Estado de Mato Grosso do Sul (DAEMS), conforme modelo estabelecido e de acordo com as normas expedidas pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). (revogado pelo Decreto nş 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

Parágrafo único. O DAEMS será emitido para a TFAE, identificando-se a receita com a expressăo “Taxa de Controle e Fiscalizaçăo Ambiental Estadual” e o código divulgado por ato do Superintendente de Administraçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda. (revogado pelo Decreto nş 13.849, de 20 de dezembro de 2013)

Art. 17. A TFAE năo recolhida nos prazos e nas condiçőes estabelecidas no art. 15 deste Decreto será cobrada com os seguintes acréscimos:

I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do męs seguinte ao do vencimento, ŕ razăo de 1% (um por cento) ao męs;

II - multa de mora de 20% (vinte por cento), reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do męs subsequente ao do vencimento;

III - encargo de 20% (vinte por cento), substitutivo da condenaçăo do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execuçăo.

§ 1ş Os juros de mora năo incidem sobre o valor da multa de mora.

§ 2ş Os débitos relativos ŕ TFAE poderăo ser parcelados de acordo com os critérios fixados na legislaçăo tributária, conforme dispuser ato conjunto do Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia (SEMAC) e do Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ).
Seçăo IV
Da Aplicaçăo dos Recursos Arrecadados a Título de FAE

Art. 18. Os recursos arrecadados a título de TFAE serăo destinados ŕ SEMAC e ao IMASUL, nos percentuais de 20% (vinte por cento) e 80% (oitenta por cento), respectivamente, para o custeio de suas atividades.
Seçăo V
Do Controle e da Fiscalizaçăo da Arrecadaçăo da TFAE

Art. 19. O controle e a fiscalizaçăo da aplicaçăo dos dispositivos deste Decreto, em especial os relacionados ŕ cobrança da TFAE, săo de competęncia da SEMAC, por intermédio do IMASUL.

Art. 20. A fiscalizaçăo tributária da TFAE compete ŕ Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo ao IMASUL, no exercício de suas atribuiçőes legais, exigir a comprovaçăo do seu pagamento.
Seçăo VI
Da Apuraçăo e do Recolhimento da Taxa de Fiscalizaçăo Ambiental pelos Municípios.

Art. 21. Constitui crédito para compensaçăo com o valor devido a título de TFAE, até o limite de 40% (quarenta por cento) e relativamente ao mesmo exercício, o montante efetivamente pago pelo sujeito passivo ao Município em razăo de taxa de fiscalizaçăo ambiental.

§ 1ş Os valores recolhidos ao Município, a qualquer outro título, tais como taxas ou preços públicos de licenciamento e venda de produtos, năo constituem crédito para compensaçăo com a TFAE.

§ 2ş A restituiçăo, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalizaçăo ambiental municipal compensada com a TFAE, restaura o direito de crédito do Estado de Mato Grosso do Sul contra o sujeito passivo, relativamente ao valor compensado.

Art. 22. Para habilitar-se ŕ compensaçăo de que trata o art. 21 o município deverá firmar convęnio com o IMASUL, e obrigatoriamente possuir:

I - política municipal de meio ambiente prevista em legislaçăo específica, contemplando, em especial, a taxa de fiscalizaçăo ambiental;

II - conselho municipal de meio ambiente, devidamente empossado e regimentado;

III - órgăo ou instância técnico-administrativa na estrutura do Poder Executivo Municipal, com atribuiçőes específicas na área de meio ambiente, dotado de corpo técnico multidisciplinar, com experięncia na área ambiental;

IV - sistema de licenciamento e fiscalizaçăo ambiental municipal implantado, relativos aos objetos de incidęncia da TFAE;

V - sistema informatizado, integrado ao respectivo sistema estadual, de controle, monitoramento e fiscalizaçăo dos dispositivos de cálculo, arrecadaçăo e apuraçăo da taxa de fiscalizaçăo ambiental.

Parágrafo único. O convęnio a que se refere o caput deste artigo será instruído com a documentaçăo comprobatória do cumprimento ao disposto nos incisos I a V deste artigo.

Art. 23. Fica a SEMAC, por intermédio do IMASUL, autorizada a celebrar convęnios com os Municípios para desempenharem atividades de fiscalizaçăo ambiental, podendo repassar-lhes a parcela da receita obtida com a TFAE, relativa ao percentual estabelecido no art. 21 deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇŐES GERAIS

Art. 24. A SEMAC poderá delegar a outras instituiçőes o recebimento e a conferęncia da documentaçăo fornecida pelos sujeitos passivos, bem como outras atribuiçőes necessárias ŕ implementaçăo e ŕ operaçăo dos cadastros de que trata este Decreto, de forma individual ou conjunta, por intermédio da celebraçăo de convęnio, termo ou acordo de cooperaçăo, ou outro instrumento adequado.

Art. 25. O năo cumprimento das disposiçőes constantes deste Decreto sujeitará o infrator ŕs penalidades previstas na legislaçăo em vigor, sem prejuízo da aplicaçăo de outras penalidades administrativas ou medidas judiciais cabíveis.
Seçăo Única
Do Sistema Informatizado de Controle, Monitoramento e Fiscalizaçăo

Art. 26. Será adotado sistema informatizado objetivando efetivar o controle, o monitoramento e a fiscalizaçăo dos dispositivos deste Decreto, em especial:

I - a inscriçăo, a atualizaçăo cadastral, a renovaçăo, o descredenciamento, a suspensăo e o cancelamento:

a) do Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTAE - AD);

b) do Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas (CEEA);

c) do Cadastro Técnico-Ambiental Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTAE - AP);

d) do Cadastro Eletrônico de Pessoas Físicas e Jurídicas que Desempenham Atividade Florestal (CAF);

II - o cálculo e a arrecadaçăo da TFAE e sua apuraçăo;

III - outros dados e informaçőes correlatas.

§ 1ş O sistema informatizado deve ser estruturado de forma a permitir sua integraçăo com outros sistemas do Estado de Mato Grosso do Sul, de instituiçőes federais e municipais visando ŕ eficięncia e ŕ eficácia dos dispositivos deste Decreto.

§ 2ş Compete ŕ SEMAC, por intermédio do IMASUL:

I - instituir e operacionalizar o sistema informatizado de que trata este artigo;

II - disponibilizar o acesso ao sistema, mediante senha:

a) aos sujeitos passivos interessados, relativa e exclusivamente aos próprios dados;

b) aos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda encarregados da emissăo de documentos fiscais e da fiscalizaçăo de mercadorias em trânsito, bem como a aqueles designados para o acompanhamento dos processos de concessăo de desconto;

III - comunicar ŕ Secretaria de Estado Fazenda a falta de pagamento da TFAE pelos sujeitos passivos, seu pagamento a menor ou intempestivo, para registro na Dívida Ativa do Estado, quando for o caso.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇŐES FINAIS

Art. 27. Ato do titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia (SEMAC) definirá as normas complementares para o funcionamento, o cadastramento, o recadastramento e o descadastramento, bem como para os procedimentos relativos ŕ suspensăo, ao cancelamento, ŕ transferęncia e ŕ resoluçăo de casos omissos envolvendo o CTAE-AD, incluindo o CEEA, e para o CTAE-AP, incluindo o CAF.

Art. 28. Ato do Secretário da SEMAC poderá atualizar itens da tabela de classificaçăo do Anexo I deste Decreto, bem como, em casos especiais, tratar sobre a dispensa da obrigatoriedade do registro de pessoas físicas ou jurídicas nos cadastros de que trata este Decreto.

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de junho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO I DO DECRETO Nş 13.442, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
CATEGORIAS DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO 
CADASTRO TÉCNICO-AMBIENTAL ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS


CódigoCategoriaDescriçăoPotencial de Poluiçăo / Grau de Utilizaçăo de Recursos Naturais
01Extraçăo e Tratamento de Minerais- pesquisa mineral com guia de utilizaçăo; lavra a céu aberto, inclusive de aluviăo, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuraçăo de poços e produçăo de petróleo e de gás natural.Potencial Alto
02Indústria de Produtos Minerais Năo Metálicos- beneficiamento de minerais năo metálicos, năo associados ŕ extraçăo; fabricaçăo e elaboraçăo de produtos minerais năo metálicos, tais como produçăo de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.Potencial Médio
03Indústria Metalúrgica- fabricaçăo de aço e de produtos siderúrgicos, produçăo de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; metalurgia dos metais năo ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produçăo de laminados, ligas, artefatos de metais năo ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminaçăo de metais năo ferrosos, inclusive ligas; produçăo de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricaçăo de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; fabricaçăo de artefatos de ferro, aço e de metais năo ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; tęmpera e cementaçăo de aço; recozimento de arames, tratamento de superfície.Potencial Alto
04Indústria Mecânica- fabricaçăo de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.Potencial Médio
05Indústria de material Elétrico, Eletrônico e de Comunicaçăo- fabricaçăo de pilhas, baterias e outros acumuladores; fabricaçăo de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicaçăo e informática; fabricaçăo de aparelhos elétricos e de eletrodomésticos.Potencial Médio
06Indústria de Material de Transporte- fabricaçăo e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricaçăo e montagem de aeronaves; fabricaçăo e reparo de embarcaçőes e de estruturas flutuantes.Potencial Médio
07Indústria de Madeira- serraria e desdobramento de madeira; preservaçăo de madeira; fabricaçăo de chapas, de placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricaçăo de estruturas de madeira e de móveis.Potencial Médio
08Indústria de Papel e Celulose- fabricaçăo de celulose e de pasta mecânica; fabricaçăo de papel e de papelăo; fabricaçăo de artefatos de papel, de papelăo, de cartolina, de cartăo e de fibra prensada.Potencial Alto
09Indústria de Borracha- beneficiamento de borracha natural, fabricaçăo de câmara de ar, fabricaçăo e recondicionamento de pneumáticos; fabricaçăo de laminados e de fios de borracha; fabricaçăo de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.Potencial Pequeno
10Indústria de Couros e Peles- secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparaçőes de couros e de peles; fabricaçăo de artefatos diversos de couros e de peles; fabricaçăo de cola animal.Potencial Alto
11Indústria Tęxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos- beneficiamento de fibras tęxteis de vegetais, de origem animal e de sintéticos; fabricaçăo e acabamento de fios e de tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e de artigos diversos de tecidos; fabricaçăo de calçados e de componentes para calçados.Potencial Médio
12Indústria de Produtos de Matéria Plástica- fabricaçăo de laminados plásticos, fabricaçăo de artefatos de material plástico.Potencial Pequeno
13Indústria do Fumo- fabricaçăo de cigarros, de charutos e de cigarrilhas; outras atividades de beneficiamento do fumo.Potencial Médio
14Indústrias Diversas- usinas de produçăo de concreto e de asfalto.Potencial Pequeno
15Indústria Química- produçăo de substâncias e fabricaçăo de produtos químicos; fabricaçăo de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e de madeira; fabricaçăo de combustíveis năo derivados de petróleo; produçăo de óleos, de gorduras, de ceras vegetais e animais, de óleos essenciais vegetais e de produtos similares da destilaçăo da madeira; fabricaçăo de resinas e de fibras, de fios artificiais e sintéticos, de borracha e de látex sintéticos; fabricaçăo de pólvora, de explosivos, de detonantes, de muniçăo para caça e desporto, de fósforo de segurança e de artigos pirotécnicos; recuperaçăo e refino de solventes, de óleos minerais, de vegetais e de animais; fabricaçăo de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricaçăo de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricaçăo de tintas, de esmaltes, de lacas, de vernizes, de impermeabilizantes, de solventes e de secantes; fabricaçăo de fertilizantes e de agroquímicos; fabricaçăo de produtos farmacęuticos e veterinários; fabricaçăo de sabőes, de detergentes e de velas; fabricaçăo de perfumarias e cosméticos; produçăo de álcool etílico, de metanol e de similares.Potencial Alto
16Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas- beneficiamento, moagem, torrefaçăo e fabricaçăo de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricaçăo de conservas; preparaçăo de pescados e fabricaçăo de conservas de pescados; beneficiamento e industrializaçăo de leite e derivados; fabricaçăo e refinaçăo de açúcar; refino e preparaçăo de óleo e gorduras vegetais; produçăo de manteiga, de cacau e de gorduras de origem animal para alimentaçăo; fabricaçăo de fermentos e de leveduras; fabricaçăo de raçőes balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricaçăo de vinhos e de vinagre; fabricaçăo de cervejas, de chopes e de maltes; fabricaçăo de bebidas năo alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificaçăo de águas minerais; fabricaçăo de bebidas alcoólicas.Potencial Médio
17Serviços de Utilidade- produçăo de energia termoelétrica; tratamento e destinaçăo de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposiçăo de resíduos especiais tais como de agroquímicos e de suas embalagens usadas, de serviço de saúde e similares; destinaçăo de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d’água; recuperaçăo de áreas contaminadas ou degradadas. Potencial Médio
18Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio- transporte de cargas perigosas, transporte por dutos, marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, de derivados de petróleo, de produtos químicos e de produtos perigosos.Potencial Alto
19Turismo- complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.Potencial Pequeno
20Uso de Recursos NaturaisSilvicultura; exploraçăo econômica de madeira ou de lenha e de subprodutos florestais; importaçăo ou exportaçăo de fauna e de flora nativas brasileiras; atividade de criaçăo e de exploraçăo econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilizaçăo do patrimônio genético natural; exploraçăo de recursos aquáticos vivos; introduçăo de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura; introduçăo de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradaçăo do meio ambiente; uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradaçăo do meio ambiente.Potencial Médio

ANEXO II DO DECRETO Nş 13.442, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
CATEGORIAS DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO 
CADASTRO ELETRÔNICO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADE FLORESTAL (CAF)

ClasseSubclasse
01EMPREENDIMENTOS DA ÁREA FLORESTAL
0101Administradora ou comerciante de floresta
0102Cooperativa ou Associaçăo
02EXTRAÇĂO E EXPLORAÇĂO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA NATIVA
0201Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourőes, Varola, Palanques, Esticadores, Ripőes, Barrotes, Estroncas, Escora, Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares
0202Palmito, Pequi, Frutas e outras alimentícias da flora nativa e similares
0203Óleos Essenciais e similares
0204Cipó, Vime, Bambu e similares
0205Xaxim e seus subprodutos
0206Látex, Resina, Goma e Cera
0207Fibras
0208Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes
0209Erva Mate
0210Sementes florestais
03PLANTIO E COLHEITA DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA
0301Plantio Comercial de Essęncias Nativas e Exóticas
0302Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourőes, Postes, Dormentes, Varola, Palanques, Esticadores, Ripőes, Barrotes, Estroncas, Escora, Varas, Esteios, Cabos de madeira, Estacas, Lenha, Casca de Plantas e similares
0303Palmito, Pequi, Frutas e outras alimentícias da flora nativa e similares
0304Óleos Essenciais e similares
0305Látex, Resina, Goma e Cera
0306Fibras
0307Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes
0308Erva Mate
0309Sementes florestais de plantios comerciais
0310Mudas florestais - viveiros
04CONSUMO
0401Lenhas, briquetes, cavacos, peletes de madeira, serragem de madeiras, casca de coco e similares
0402Carvăo vegetal, moinha de carvăo, peletes de carvăo e similares
0403Ripőes, Barrotes, Estroncas, Palanques e similares empregados em obras civis
05DESDOBRAMENTO / BENEFICIAMENTO
0501Madeira serrada
0502Madeira laminada, desfolhada e faqueada
0503Madeira compensada, contraplacada, prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares 
0504Cavacos, Briquetes, Peletes de madeira e similares
0505Carvăo vegetal, Peletes de carvăo, Moinha de carvăo e similares
0506Fósforos, palitos, espetos de madeira, palhas e similares
0507Madeira Tratada /Preservada
0508Plantas ornamentais, medicinais, aromáticas, fungos e similares, inclusive partes
0509Palmito, Pequi, Frutas e outras alimentícias da flora nativa e similares
0510Erva Mate
06TRANSFORMAÇĂO
0601Artefatos de madeira, Tacos, Palha para embalagens, Caixa para embalagens, Estrados, Paletes e Armaçőes de madeira e similares
0602Gaiolas, Viveiros e Poleiros de madeira
0603Embarcaçőes de madeira
0604Movelaria e Reformadora em geral
0605Carpintaria e Marcenaria
0606Casas de madeira
0607Carrocerias e similares
0608Artefatos de Cipó, Vime, Bambu e similares
0609Artefatos de Xaxim
07INDUSTRIALIZAÇĂO
0701Pasta mecânica, Celulose, Papel e Papelăo
0702Produtos destilados da madeira
0703Látex, Óleos essenciais, Resinas e Tanantes
08COMERCIALIZAÇĂO / EXPORTAÇĂO
0801Madeira serrada
0802Madeira laminada, desfolhada e faqueada
0803Madeira compensada, contraplacada, prensada, aglomerados, chapas de fibras e similares 
0804Toras, Toretes, Tora Corrigida, Mourőes, Postes, Dormentes, Varola, Palanques, Esticadores, Ripőes, Barrotes, Estroncas, Escora, Estacas, Varas, Esteios, Cabos de madeira, Casca de plantas e similares
0805Lenha, Briquetes, Cavaco, Peletes de madeira, Serragem de madeiras e similares
0806Carvăo vegetal, Moinha de carvăo, Peletes de carvăo e similares, inclusive empacotadoras 
0807Madeira Tratada / Preservada
0808Outros resíduos e similares
0809Xaxim e seus subprodutos
0810Fibras, Cipó, Vime, Bambu e similares
0811Palmito, Pequi, Frutas e outras alimentícias da flora nativa e similares
0812Plantas Medicinais, Aromáticas, Fungos e similares, inclusive partes
0813Erva Mate
0814Plantas Ornamentais cultivadas e envasadas, inclusive partes
0815Sementes florestais
09DEPÓSITO
0901Armazenamento de produtos e subprodutos da flora