

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 8.901,  DE 27 DE SETEMBRO DE 2019  
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA DESPESA COM
PUBLICIDADE

PUBLICIDADE. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento da Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM), para o exercício de 2019, no valor de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), através da seguinte dotação: DOTAÇÃO NA PAGINA 5 DO DIARIO OFICIAL DO ESTADO Art. 2º Os recursos para abertura do presente crédito suplementar provêm da anulação das dotações abaixo relacionadas: DOTAÇÃO NA PAGINA 5 DO DIARIO OFICIAL DO ESTADO Art. 3º O crédito adicional de que trata esta Lei será aberto por Decreto, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 30/09/2019