


DECRETO Nº 11.163 DE 04/07/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.163, DE 7 DE ABRIL DE 2003.


Transforma cargos em comissão destinados à Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.974, de 8 de abril de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais,

R  E  S  O  L  V  E:

Art. 1º  Ficam transformados, sem aumento de despesas, 3 (três) cargos em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Receita e Controle, em 1 (um) cargo de Assistente II, símbolo DGA-6 e 4 (quatro) cargos em comissão de Assistente III, símbolo DGA-7, que passam a integrar a Tabela de Pessoal da mesma Secretaria.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de abril de 2003.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 7 de abril de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle



RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública