ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 342/2016
PROJETO DE LEI N° 598/2015
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO
(\

Obriga as instituições financeiras a informar
,ao consumidor as .fraudes mais freqüentes .
relacionadas aos Seus serviços e dá outras
providências.

BLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Ficam as instituições financeiras obrigadas a
informar ao consumidor as fraudes mais freqüentes relacionadas aos seus
serviços, na forma que segue:
I - encaminhar correspondência ao cliente.
II - disponibilizar informação em sua página na internet;
III - por em destaque em local e formato visível ao público
no recinto das suas dependências e nas dependências dos correspondentes .
no Estado.
Art. 2 Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a
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sua execução.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 Revogam-se as disposições em contrário.
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Paço a Assembleia Legis tiva do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio P s a", João Pessoa, 31 e maio de 2016.