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LEI ORDINÁRIA Nº 8.845,  DE 25 DE ABRIL DE 2019  
DECLARA E RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O ESTADO
DO PARÁ, O ABRIGO JOÃO DE DEUS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Abrigo João de Deus, registrado no CNPJ nº 04.347.035/0002- 33, com sede na Travessa Joaquim Távora, nº 305, Bairro Cidade Velha, Cep 66.020-340. Parágrafo único. A entidade vem atuando desde o dia 23 de maio de 1982, e se enquadra nas exigências das leis específicas, em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de abril de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/04/2019