










DECRETO
Nº 39.887, DE 8 DE OUTUBRO DE 2013.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde -
SES, atender à situação de excepcional interesse público.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o objetivo da
Vigilância em Saúde de observar e analisar permanentemente a situação da saúde
pública, articulando as ações destinadas a controlar os riscos e danos à saúde
da população e garantir a integralidade da atenção, incluindo a abordagem
individual e coletiva; 
 
CONSIDERANDO que nos últimos anos
a ocorrência de epidemias e pandemias por doenças emergentes ou reemergentes
obrigou a comunidade internacional a aprimorar os serviços de vigilância em
saúde;
 
CONSIDERANDO que o fortalecimento
da capacidade de resposta do Sistema Único de Saúde – SUS frente às emergências
de saúde pública constitui uma das prioridades do Pacto pela Vida, refletindo a
política do Ministério da Saúde, em parceria com os gestores estaduais e
municipais, de aprimorar a infraestrutura do SUS e a organização dos processos
de trabalho para a detecção e manejo dessas emergências no marco do novo
Regulamento Sanitário Internacional (RSI);
 
CONSIDERANDO, por fim, o teor da
Deliberação Ad Referendum nº 099 , de 27 de agosto de 2013, da Câmara de
Política de Pessoal,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 68 (sessenta e oito) Apoiadores
Institucionais de Vigilância em Saúde, sendo 40 (quarenta) com uma jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, e 28 (vinte e oito) com uma jornada
de 20 (vinte) horas semanais, e 15 (quinze) Apoiadores Institucionais em Saúde
Coletiva, com uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para, no
âmbito da Secretaria de Saúde, atender à situação de
excepcional interesse público, com fundamento no inciso XII do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei n° 14.547, de 2011, vigorando por:
 
I - até 24
(vinte e quatro) meses, para os Apoiadores de Vigilância em Saúde; e
 
II - até 12
(doze) meses, para os Apoiadores Institucionais em Saúde Coletiva.
Parágrafo
único. Os contratos temporários de que trata este artigo são prorrogáveis por
iguais períodos indicados nos incisos I e II do caput, até o prazo
máximo de 6 (seis) anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de
Saúde.
 
Art. 3º A contratação temporária
de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção pública simplificada,
cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes
da execução deste Decreto devem correr à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.