ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.860, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - D.O. 30.04.08.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo nas Leis nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, e nº
8.828, de 17 de janeiro de 2008, as providências que
seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2008-2011,
Lei nº 8.827, de 17 de janeiro de 2008, na Ação 1549 – Implantação e Manutenção de Infra-Estrutura nas Unidades de
Conservação Estaduais, do Programa 180 – Conservação e Gestão da Biodiversidade, a Região 0500 - Sudeste, conforme o
Anexo I.
Parágrafo único Os recursos necessários para a implementação do disposto no caput
decorrerão da anulação de dotações previstas nas Ações 3094 – Construção e Ampliação da Sede da SEMA, do Programa
072 – Obras Públicas e Infra-Estrutura, e 1554 – Construção e Estruturação Logística da Nova Sede da Superintendência da
Gestão Florestal, do Programa 181 Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, conforme o Anexo II.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento da Fiscal, da Unidade Orçamentária
27.101 – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, constante da Lei nº 8.828, de 17 de janeiro de 2008, que “Estima a
Receita e fixa a Receita do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2008”, na Ação 1549 – Implantação e Manutenção
de Infra-Estrutura nas Unidades de Conservação Estaduais, do Programa 180 – Conservação e Gestão da Biodiversidade, a
Região 0500 - Sudeste, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo III, desta lei, no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1º decorrerão de
dotações orçamentárias da Unidade Orçamentária 27.101 – Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Crédito Especial por
transposição no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme indicado no Anexo IV, desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de abril de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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