










DECRETO Nº 40.030,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Introduz alterações no Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e no Decreto nº
24.864, de 6 de novembro de 2002, relativamente à responsabilidade pelo
recolhimento do imposto nas operações de transmissão e conexão de energia
elétrica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes no Decreto nº 14.876, de 12 de março
de 1991, e no Decreto nº 24.864, de 6 de novembro
de 2002, para correção de equívoco ocorrido quando da implementação do
Convênio ICMS 117/2004, por meio do Decreto nº 35.612,
de 27 de setembro de 2010, relativamente à responsabilidade pelo
recolhimento do ICMS incidente na transmissão e respectiva conexão de energia
elétrica,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
58. Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de
contribuinte-substituto:
.........................................................................................................................
 
XV - a
empresa que fornecer energia elétrica a consumidor final, ainda que destinada a
outra Unidade da Federação, relativamente ao ICMS incidente desde a geração ou
importação até a última etapa destinada ao consumo final, aí incluídas a
conversão, a distribuição e respectiva conexão, a comercialização e a
transmissão e respectiva conexão, observado, a partir de 1º de setembro de
2010, o disposto no inciso XXX; (NR)
..........................................................................................................................
 
XXX - a
partir de 1º de setembro de 2010, o consumidor de energia elétrica conectado à
rede básica, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão na
entrada de energia elétrica no seu estabelecimento, observando-se o disposto
nos §§ 29 e 30 (Convênio ICMS 117/04). (NR)
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º O Decreto n° 24.864, de 6 de novembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Para
efeito da exigência do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica,
deve ser observado o seguinte:
..........................................................................................................................
 
II -
considera-se responsável, na condição de contribuinte-substituto, a empresa que
fornecer energia elétrica a consumidor final, ainda que destinada a outra
Unidade da Federação, pelo imposto incidente desde a geração ou importação até
a última etapa destinada ao consumidor final, aí incluídas a conversão, a
distribuição e respectiva conexão, a comercialização e a transmissão e
respectiva conexão; (NR)
..........................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Não se aplica o disposto no inciso II do caput, a partir de 1º de
setembro de 2010, na hipótese de consumidor conectado à rede básica,
relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão na entrada de
energia elétrica no seu estabelecimento, nos termos do inciso XXX do art. 58 do
Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991. (AC)
.......................................................................................................................".
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.