ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.528, DE 28 DE MARÇO DE 2017 - D.O. 04.04.17.
(Revogada pela Lei nº 10.773, D.O. 05.12.2018)
Autor: Defensoria Pública
Altera dispositivo na Lei nº 8.831, de 24 de
janeiro de 2008, com a finalidade de criar um
cargo de Analista – Jornalista no quadro da
Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.831, de 24 de janeiro de 2008, passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º Ficam fixados, no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado, 110 (cento e
dez) cargos de provimento efetivo, assim distribuídos:
I - 30 (trinta) cargos de Analista-DPAN, sendo:
(...)
h) 02 (dois) cargos de Analista – Jornalista;
(...)”
Art. 2º O Anexo I da Lei nº 8.572, de 31 de outubro de 2006, passa a vigorar com a redação do Anexo
Único desta Lei.
Art. 3º Ficam revogadas quaisquer disposições contrárias a esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 28 de março de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
Carreira dos Profissionais de Apoio Técnico Administrativo da Defensoria Pública
Cargos de Provimento Efetivo
Cargo
ANALISTA

Símbolo
DPAN

Função
Advogado

Titulação Exigida
Curso Superior em Direito,
com inscrição na Ordem dos
Advogados do Brasil

Quantidade
06

Contador

Curso Superior em Ciências
Contábeis
Curso Superior em
Administração de Empresas
Curso Superior em Economia
Curso Superior em Análise
de Sistemas/Ciências da
Computação
Curso Superior em Serviço
Social
Curso Superior em
Psicologia
Curso Superior em
Engenharia
Curso Superior em
Arquitetura
Curso Superior em
Jornalismo
Ensino Médio Completo

06

Ensino Médio Completo

20

Administrador
Economista
Analista de
Sistema
Assistente Social
Psicólogo
Engenheiro
Arquiteto
Jornalista
ASSISTENTE

DPAS

Assistente de
Gabinete
Assistente
Administrativo

04
02
02

04
02
01
01
02
60