ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.481, DE 15 DE MAIO DE 2006 - D.O. 15.05.06.
Autor: Deputado José Carlos Freitas

Declara de utilidade pública a Casa de Apoio à
Saúde de Amparo aos Idosos “Mãos Unidas”, em
Várzea Grande.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Casa de Apoio à Saúde e Amparo aos Idosos “Mãos
Unidas”, com sede no Município de Várzea Grande.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.