










DECRETO
Nº 36.451, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito especial  no
valor de R$ 8.143.964,19, em favor da Secretaria do Governo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista a autorização contida na Lei nº 14.278,
de 25 de março de 2011,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da SECRETARIA DO GOVERNO, crédito especial no valor de R$ 8.143.964,19
(oito milhões, cento e quarenta e três mil, novecentos e sessenta e quatro
reais e dezenove centavos), para aplicação conforme as especificações contidas
no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO
RANDS COELHO BARROS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.