










DECRETO
Nº 30.736, DE 22 DE AGOSTO DE 2007.
 
Modifica
o Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e
alterações, que disciplina a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do
Poder Executivo Estadual.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o princípio da
economicidade e a necessidade de se reduzir despesas de custeio na busca pelo
equilíbrio das contas públicas,
 
DECRETA:
 
Art 1º O
artigo16 do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de
2003, e alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
16.............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Fica dispensada a publicação resumida no Diário Oficial do Estado da
autorização dos deslocamentos de que tratam os incisos III e IV do artigo
anterior, devendo ser disponibilizado, diariamente, nos sites dos órgãos
e entidades da administração pública estadual, link dando publicidade
dos respectivos afastamentos.”
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de agosto de 2007.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de agosto de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.