










DECRETO
Nº 35.610, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais, com base em Convênios
ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Atos COTEPE/ICMS nº 7/2010 e nº 23/2010, publicados no
Diário Oficial da União - DOU de 09 de abril de 2010 e de 15 de julho de 2010,
e os Convênios ICMS 89/2009 e 112/2010, ratificados pelos Atos
Declaratórios CONFAZ nº 8/2009, o primeiro, e nº 8/2010, o segundo, publicados
os referidos Atos, no DOU de 15 de outubro de 2009 e de 30 de julho de 2010,
bem como os Convênios ICMS 101/2009, 30/2010 e 115/2010, publicados no DOU de
16 de dezembro de 2009, de 01 de abril de 2010 e de 13 de julho de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 14.
A base de cálculo do imposto é:
..........................................................................................................................
XXXIX - nas
operações, inclusive de importação, com máquinas, aparelhos e equipamentos
industriais relacionados no Anexo I do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário
Oficial da União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga
tributária corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 148/92,
124/93, 22/95, 21/96, 101/96, 21/97, 23/98, 05/99, 01/2000, 10/2001, 158/2002,
30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008, 138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010 e
112/2010): (NR)
..........................................................................................................................
XL - nas
operações, inclusive de importação, com máquinas e implementos agrícolas
relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/91, publicado no Diário Oficial da
União de 11 de outubro de 1991, e alterações, de forma que a carga tributária
corresponda aos seguintes percentuais (Convênios ICMS 52/91, 13/92, 148/92,
02/93, 65/93, 124/93, 22/95, 21/96, 21/97, 111/97, 23/98, 05/99, 01/2000,
10/2001, 158/2002, 30/2003, 10/2004, 124/2007, 149/2007, 53/2008, 91/2008,
138/2008, 69/2009, 89/2009, 119/2009, 01/2010, 51/2010, 55/2010 e 112/2010):
(NR)
..........................................................................................................................
§ 29.
Relativamente ao benefício previsto no inciso XXX, "i" e
"j", do caput:
..........................................................................................................................
II - a partir
de 06 de janeiro de 2004, a respectiva fruição em relação às empresas indicadas
no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, previsto no inciso I,
fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, contendo a correspondente
aprovação da empresa (Convênios ICMS 75/91 e 121/2003 – Atos COTEPE ICMS
03/2004, 18/2005, 61/2005, 84/2006, 12/2007, 01/2008, 17/2009, 7/2010 e 23/2010).
(NR)
..........................................................................................................................
 
Art.733.............................................................................................................
..........................................................................................................................
§ 6º O
disposto nos §§ 3º e 4º, nos períodos ali indicados, não se aplica nas
operações efetuadas com os seguintes Estados (Convênios ICMS 55/2005, 88/2005,
166/2006, 101/2009, 30/2010 e 115/2010): (NR/ACR)
 
I - Alagoas e
o Distrito Federal; (REN)
 
II - a partir
de 08 de janeiro de 2007, Minas Gerais; (REN)
 
III - a partir
de 16 de dezembro de 2009, Rondônia; (ACR)
 
IV - a partir
de 1º de abril de 2010, Amapá e Amazonas; (ACR)
 
V - a partir
de 1º de agosto de 2010, Roraima. (ACR)
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos adotados sem observância do
disposto no § 6º do art. 733 do Decreto nº 14.876, de
1991, no período compreendido entre as datas ali indicadas e a da
publicação do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de setembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.