










DECRETO Nº 38.339,
DE 18 DE JUNHO DE 2012.
 
(Vide errata no final do texto.)
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
SABOR – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
016/2012, de 3 de abril de 2012, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 022/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 081/2012 de 12 de abril de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa SABOR – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rua
José Alberto Brazão Ferreira, nº 103, galpão F, Paratibe, Paulista – PE, com
CNPJ/MF nº 07.582.697/0001-03 e CACEPE nº 0332897-00, o estímulo de que trata o
artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produção;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: refresco de guaraná - NBM/SH 2202.10.10; refresco de guaraná /
açaí - NBM/SH 2202.10.10; chá de pêssego - NBM/SH 2202.10.10; chá de limão - NBM/SH
2202.10.10 e bebida mista de morango - NBM/SH 2209.80.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, e devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂMCIO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 18 de outubro de 2012, pág. 8,coluna
2.)
 
No art. 1º do
Decreto nº 38.339, de 18 de junho de 2012, que
concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa SABOR – INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., nos termos que especifica:
 



ONDE SE LÊ:


"Art.
  1º
  .........................................................................................................
III 
  produtos beneficiados: refresco de guaraná - NBM/SH 2202.10.10; refresco de
  guaraná / açaí - NBM/SH 2202.10.10; chá de pêssego - NBM/SH 2202.10.10; chá
  de limão - NBM/SH 2202.10.10 e bebida mista de morango - NBM/SH 2209.80.00;
......................................................................................................................".




 


 




LEIA-SE:


"Art. 1º
  .......................................................................................................
III -
  produtos beneficiados: refresco de guaraná - NBM/SH 2202.10.00; refresco de
  guaraná / açaí - NBM/SH 2202.10.00; chá de pêssego - NBM/SH 2202.10.00; chá
  de limão - NBM/SH 2202.10.00 e bebida mista de morango - NBM/SH 2209.80.00;
...................................................................................................................".



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.