










DECRETO Nº 26.703, DE 11 DE MAIO DE 2004
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo.previsto
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR
NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º
02/2004, de 20 de fevereiro de 2004, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão de
incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto
nº 25.941, de 29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º
Fica regulamentada a fruição dos incentivos concedidos à empresa PHILIPS DO
BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida Getúlio Vargas – 3500 – Bloco L (parte) –
Distrito Industrial – Curado – Recife – PE, CNPJ  nº 61.086.336/0136-04, 
CACEPE  nº 18.1.001.0091008-8, de acordo com o art. 8º,  do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I -
natureza do projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III -
produtos incentivados: starter – NBM/SH 8536.50.90; lâmpada halogena ALR 111,
lâmpada halogena cápsula e lâmpada halogena dicroica – NBM/SH 8539.21.10;
lâmpada halogena palito e lâmpada halogena PAR – NBM/SH 8539.21.90; lâmpada
incandescente bugle zzz e lâmpada incandescente lustre colorida – NBM/SH
8539.22.00; lâmpada fluorescente compacta, lâmpada fluorescente TL5/TLD/TLR e 
lâmpada fluorescente circular – NBM/SH 8539.31.00; lâmpada multvapor metálico
CDM,   lâmpada metálica HPI  e lâmpada descarga – NBM/SH 8539.32.00;
 
IV -
prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto concessivo;   
 
V-
incentivos fiscais:
 
a)   
 diferimento
do ICMS, quando da importação da mercadoria do exterior, incidente sobre a
operação, para a saída subseqüente promovida pelo importador;
 
b)  
crédito
presumido, quando da saída subseqüente à  importação, limitado:
 
1. em
se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da   operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a carga tributária aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a carga
tributária aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a
12% (doze por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento);
 
2. em
se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a, no máximo,
47,5% (quarenta e sete  vírgula cinco por cento) do imposto apurado sobre as
vendas;  
 
VI - o
montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, a ser
recolhido a cada período de 12 (doze) meses de fruição, será estabelecido a
partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como base a média
anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36 (trinta e seis)
meses de fruição;
 
VII -
taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados,
a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente
ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos
e quarenta e um reais).
 
Parágrafo
único. Uma vez estabelecido o montante mínimo de ICMS de responsabilidade
direta do contribuinte, nos termos do inciso VI, a não-manutenção do limite
mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de fruição,
resultante da utilização dos benefícios concedidos por meio deste Decreto,
acarretará o impedimento da utilização dos referidos benefícios enquanto não
for recolhida a diferença que faltar para a complementação do valor mínimo de
arrecadação do ICMS, limitado esse recolhimento ao valor total dos benefícios
utilizados no respectivo período de apuração, contabilizando-se o período de
impedimento dentro do prazo de fruição.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou  fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas,
em 11 de maio de 2004.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado em exercício
 
FERNANDO
JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ALCINDO
SALUSTIANO DANTAS FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.