


DECRETO Nš 12.000 DE 12/15/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 12.000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005.


Dispõe sobre prazo de recolhimento do imposto para contribuintes enquadrados nas disposiįões do art. 6o do Decreto n. 11.752, de 22 de dezembro de 2004, e dá outras providęncias



Publicado no Diário Oficial nš 6.628, de 16 de dezembro de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competęncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art.  1š Os contribuintes cujos regimes especiais ou autorizaįões foram extintos nos termos do art. 6š do Decreto n. 11.752, de 22 de dezembro de 2004, poderão continuar recolhendo o imposto nos mesmos prazos a que se referiam os seus regimes especiais ou autorizaįões, desde que tenham apresentado, até 31 de dezembro de 2004, os pedidos a que se refere o art. 7š do referido Decreto, em conformidade com as exigęncias nele estabelecidas.

§ 1š Desde 16 de agosto de 2005, os contribuintes a que se refere este artigo devem recolher o imposto no momento da saída das mercadorias dos seus estabelecimentos, na forma prevista na legislaįão, exceto se já tiverem obtido o seu novo regime especial ou autorizaįão.

§ 2š Caberá ā Superintendęncia de Administraįão Tributária informar ās repartiįões fiscais competentes os contribuintes que se enquadram nas disposiįões deste Decreto.

Art.  2š O disposto no art. 2° do Decreto n. 11.752, de 22 de dezembro de 2004, na redaįão dada por este Decreto, aplica-se também aos regimes especiais em vigor na data da publicaįão deste Decreto.

Art.  3š É dada nova redaįão aos seguintes dispositivos do Decreto n. 11.752, de 22 de dezembro de 2004:

I - ao caput do art. 2°:
“Art. 2š O regime especial a que se refere o art. 1š será válido até 31 de marįo de 2007 e a autorizaįão nele referida será válida por um ano, contado da data determinada no ato de sua concessão.”;

II - ās alíneas a e b do inciso III do § 1š do art. 2š:

“a) apresente certidão negativa de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em nome da empresa, no caso de pessoa jurídica, ou do titular, no caso de estabelecimento explorado por empresário, não podendo ser aproveitadas as certidões anteriormente apresentadas;

b) apresente comprovaįão do recolhimento da contribuiįão destinada ao Serviįo Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR-AR/MS), referente ao męs imediatamente anterior;”; 

III - ao art. 4š:

“Art. 4° A aceitaįão de garantia fidejussória fica condicionada a que o respectivo instrumento indique o período dos fatos geradores das obrigaįões tributárias por ela abrangidos e contenha cláusula pela qual o prazo de sua validade fica automaticamente prorrogado por cento e oitenta dias na falta de notificaįão do beneficiário.”.

Art.  4š Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n. 11.752, de 22 de dezembro de 2004:

I - as alíneas c e d ao inciso III do § 1š do art. 2š, com a seguinte redaįão:

“c) apresente certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), expedida nos últimos trinta dias anteriores ā data do requerimento do regime especial ou da autorizaįão;
 
d) esteja em situaįão regular quanto ās suas obrigaįões tributárias naquilo que for objeto de ordem de serviįo.”;

II – os §§ 5š e 6° ao art. 2š, com a seguinte redaįão:

“§ 5° A ausęncia de certidão negativa, cuja exigęncia esteja prevista neste artigo ou no Anexo V ao Regulamento do ICMS,  por existęncia de débito, não impede, a critério do Secretário de Estado de Receita e Controle ou do Superintendente de Administraįão Tributária, a concessão do regime especial, desde que fundamentado, nesse aspecto, o deferimento do pedido, podendo ser exigido, para esse efeito, a apresentaįão de certidão positiva.

§ 6° O regime especial concedido após a data prevista no caput do art. 2° terá vigęncia até 31 de marįo do ano seguinte ao qual for concedido ou renovado.”. 
 
Art. 5š É dada nova redaįão aos seguintes dispositivos do Decreto 11.803, de 22 de fevereiro de 2005:

I - ao § 1š do art. 3š:

“§ 1š O regime especial de que trata este artigo tem vigęncia até 31 de janeiro do ano seguinte ao qual for concedido ou renovado.”;

II – ao inciso I do caput do art. 13:

“I – mencionar, no corpo da nota fiscal relativa ā operaįão de exportaįão das respectivas mercadorias, o número, a data e, se for o caso, a série das correspondentes notas fiscais emitidas pelo estabelecimento remetente, admitindo-se, no caso de número elevado de notas fiscais emitidas pelo remetente, apenas o lanįamento do CNPJ do remetente e do somatório das quantidades das mercadorias remetidas por ele;”; 

III - ā alínea d do inciso III do art. 13:

“d) o Registro de Exportaįão (RE) do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), observado, quanto ao preenchimento, o disposto no § 3š.”.

Art. 6š Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto n. 11.803, de 22 de fevereiro de 2005:

I – os §§ 3š e 4° ao art. 13, com a seguinte redaįão:

“§ 3š No preenchimento do  documento previsto na alínea d do inciso III deste artigo devem ser observados, quanto aos campos integrantes da tela “Consulta de RE Específico”, os seguintes requisitos:

I - no campo 1-A (Exportador), deve constar o CNPJ do exportador sul-mato-grossense, nos casos de:

a) exportaįão efetuada pelo próprio contribuinte estabelecido neste Estado;

b) estabelecimento que possua filial em outra(s) unidade(s) da Federaįão;   

II - no campo 13 (Estado Produtor), deve constar a indicaįão do Estado de Mato Grosso do Sul como estado produtor;

III - no campo 24 (Dados do Fabricante), deve constar o CNPJ do fornecedor sul-mato-grossense, a quantidade e o valor das mercadorias, nos casos previstos no inciso I do art. 1š.

§ 4° Na hipótese do inciso III do § 3° deste artigo, caso o número de linhas do campo 24 seja insuficiente para o lanįamento dos dados relativos a todos os fornecedores, deve(m) ser emitido(s) outro(s) Registro(s) de Exportaįão ou, na impossibilidade, deve ser utilizado o campo 25 (Observaįão/Exportador) do mesmo Registro de Exportaįão.”;

II – o art. 18-A, com a seguinte redaįão:

“Art. 18-A. O estabelecimento remetente fica também sujeito ao pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado, e dos acréscimos legais, inclusive multa, nos casos em que seja:

I - realizada outra operaįão pelo estabelecimento destinatário que não seja a de exportaįão, com os produtos remetidos sem a incidęncia do imposto;

II - retificado o Registro de Exportaįão (RE), após a data de sua averbaįão.”.

Art.  7š Passa a vigorar com a seguinte redaįão o item 3 da alínea a do inciso I do art. 5š do Anexo V ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“3. certidão negativa de débitos com a Fazenda Nacional; certidão negativa de aįões cíveis e de protesto de títulos, fornecidas pelos Cartórios competentes da Comarca onde se encontra estabelecida a empresa e certidão negativa de débitos com o Município onde se localiza o estabelecimento beneficiário, em nome da empresa no caso de pessoa jurídica, ou do titular, no caso de estabelecimento explorado por empresário;”.

Art. 8š  Ficam automaticamente prorrogadas, para até 31 de dezembro de 2005, as autorizaįões concedidas com base no inciso I do caput do art. 3š do Decreto n. 11.235, de 27 de maio de 2003.

Art. 9š  Ficam convalidados os regimes especiais já concedidos nos termos do disciplinamento que resulta das alteraįões promovidas por este Decreto.

Art. 10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Decreto nš 12.000.doc