ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 415/2020
PROJETO DE LEI N° 1.480/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Institui o Programa Parceiros da Habitação, que
se dirige à construção de casas populares
destinadas à população de baixa renda do Estado
da Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Programa Parceiros da Habitação que tem por
finalidade a construção de unidades habitacionais para a população de baixa renda.
Parágrafo único. A construção das unidades habitacionais poderá ser na
modalidade conjunto ou isolada, em zona urbana, no regime de autoconstrução
assistida, com o apoio técnico e fiscalização da Companhia Estadual de Habitação
Popular - CEHAP.
Art. 2° O Programa se efetivará por meio de projetos habitacionais que poderão
ser realizados em parceria com municípios, instituições públicas, entidades privadas,
com ou sem fins lucrativos, que cumpram as condições a serem estabelecidas mediante
ato do titular da CEHAP.
§ 1° Para a participação no projeto, será exigida do ente a demonstração da
efetiva titularidade de representação.
§ 2° Dentre as operações possíveis, os Entes Parceiros, inclusive o beneficiário,
poderão participar do Programa por meio <ia--di'SpÕnibilização
de materiais, mão de
obra ou repasse de recursos financeiros.
§ 3° Quanto aos critérios de seleção e priorização dos projetos, atender-se-á
prioritariamente os que contemplem: o terreno a ser executada a obra, a viabilidade da
proposta e a ordem cronológica de apresentação da proposta.


§ 4° Quanto à construção da infraestrutura correspondente ao abastecimento de
água, esgotamento sanitário e rede de energia elétrica, caberá à CEHAP a análise da
proposta do Ente Parceiro, podendo a Companhia colaborar para a viabilidade da
solução apresentada.
Art. 3° No Programa Parceiros da Habitação compreende à CEHAP o repasse
de recursos às propostas selecionadas, observando a disponibilidade financeira da
Companhia, bem como a disponibilização dos projetos com assistência técnica,
acompanhamento social e fiscalização da obra.
§ 1° Para cada proposta selecionada será constituída uma Comissão de
Representantes do Empreendimento - CRE -, a qual competirá autorizar a transferência
dos recursos financeiros para pagamento dos prestadores de serviços, mão de obra
contratada ou materiais adquiridos com a finalidade específica de construção das
unidades habitacionais.
§ r Cada CRE será composta por 2 (dois) representantes dos beneficiários
selecionados, 1 (um) representante do Ente Parceiro e I (um) representante da
CEHAP.
§ 3° As autorizações de repasse financeiro só ocorrerão após a fiscalização da
engenharia da CEHAP atestar os serviços executados em cada etapa da obra, e
necessitará das assinaturas da maioria dos membros da comissão, sendo obrigatória
aquela referente ao representante da CEHAP.
Art. 4° O Programa terá como fonte de recursos o orçamento geral do Estado
ou dos municípios participantes ou dos entes privados envolvidos ou dos próprios
beneficiários.
Art. 5° As áreas que serão destinadas à construção das unidades habitacionais
poderão ser de propriedade do Estado, a serem indicadas por Decreto, ou da CEHAP.
Podendo ainda a área ser do próprio beneficiário ou de um dos parceiros indicados no
art. 2°, sendo necessária nesse caso a doação à CEHAP ou ao beneficiário.
Parágrafo único. A regularização fundiária das unidades habitacionais
construídas através deste Programa caberá ao proprietário do terreno, que poderá
contar com o auxílio técnico, social e jurídico da CEHAP.
Art. 6° Os projetos para construção de unidade habitacional para população de
baixa renda da Paraíba se destinam a atender à população com renda familiar de até 05
(cinco) salários mínimos, sendo prioritário o atendimento às famílias com renda de até
03 (três) salários mínimos.
§ 1° Não poderá participar dos projetos para construção de unidade
habitacional, de que trata esta Lei, o pretendente que já seja possuidor de imóvel ou
que já tenha sido atendido em outro programa habitacional nos âmbitos federal,
estadual ou municipal.


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§ 2° Os projetos poderão atender a públicos específicos que se encontrem em
áreas de risco, desde que os pretendentes cumpram o disposto no § 10 deste artigo,
ficando dispensados dos critérios de pré-seleção.
§ 3° O cadastramento e a pré-seleção dos beneficiários será realizada pelo Ente
Parceiro, conforme critérios estabelecidos pela CEHAP, que irá fiscalizar e
acompanhar o processo de seleção.
Art. 7° Nos projetos para construção de unidade habitacional, o cadastramento
e a pré-seleção dos pretendentes serão em conjunto com os entes envolvidos, mediante
ato regulamentador da CEHAP.
Parágrafo

único. A apresentação das propostas dos entes envolvidos se dará a

partir do lançamento de Edital, que contemplará dentre as etapas do Programa, os
documentos que devem ser apresentados pelos entes participantes, bem como as
demais exigências para participação do Programa, as quais serão regulamentadas em
ato posterior a ser expedido pelo titular da CEHAP.
Art. 8° Os municípios, instituições públicas ou entidades privadas, com ou sem
fins lucrativos, que tiverem as propostas aprovadas pela CEHAP deverão assinar
Termo de Acordo de Cooperação e Compromisso que estabelecerá as
responsabilidades específicas de cada participante.
Art. 9° Esta Lei poderá ser regulamentada no todo ou em parte, conforme o
caso, por ato do Governador do Estado, e, em casos específicos, pelo titular da
CEHAP.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia
Pessoa", João Pessoa, 10 de

eg lativa do Estado da Paraíba, "C a de Epitácio
arç de 2020.
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