ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.312, DE 18 DE ABRIL DE 2005 - D.O. 18.04.05.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a incluir na Lei nº
8.263, de 28 de dezembro de 2004, as
providências que se segue.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal da Secretaria de Estado de
Ciência e Tecnologia - SECITEC, constante da Lei nº 8.263, de 28 de dezembro de 2004, a Atividade 2010 - Manutenção
de Órgãos Colegiados - Conselhos, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor de R$512.298,00 (quinhentos e
doze mil, duzentos e noventa e oito reais), correrão à conta da anulação de parte das dotações consignadas no Orçamento do
FEEP - Fundo Estadual de Educação Profissional, constante da Atividade 2007 - Manutenção de Serviços Administrativos
Gerais, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de abril de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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26.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

ANEXO I

PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

Educação
Administração Geral
Apoio Administrativo
Prover os órgãos do Estado dos meios
administrativos para a implementação e
gestão de seus programas finalísticos
12.122.036.2010 Manutenção de órgãos colegiados Conselhos
Objetivo específico Apoiar logisticamente aos órgãos
colegiados legalmente constituídos
9900 Estado
Total Fiscal

E MOD FTE

Total

F

512.298
512.298

Pessoal Juros e Outras
Amortiz.
Inversões
e Enc. Enc. da
Desp. Invest.
da
Financeiras
Sociais Dívida Correntes
Dívida

12
12.122
12.122.036
Objetivo PMG

90

145

441.173
441.173

71.125
71.125


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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26.302 - FUNDO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

ANEXO II

PROGRAMA DE TRABALHO
Especificação

E MOD FTE

Educação
Administração Geral
Apoio Administrativo
Prover os órgãos do Estado dos meios
administrativos para a implementação e
gestão de seus programas finalísticos
12.122.036.2007 Manutenção dos serviços administrativos
gerais
Objetivo específico Dar suporte administrativo ao
desenvolvimento da programação da
unidade
9900 Estado
F
Total Fiscal

Total

Pessoal Juros e Outras
Amortiz.
Inversões
e Enc. Enc. da
Desp. Invest.
da
Financeiras
Sociais Dívida Correntes
Dívida

12
12.122
12.122.036
Objetivo PGM

90

145

512.298
512.298

441.173
441.173

71.125
71.125