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DECRETO Nº 553,  DE 27 DE SETEMBRO DE 2012  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 12.114.028,69 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art.204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.597, de 30 de dezembro de 2011; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 12.114.028,69 (Doze Milhões, Cento e Quatorze Mil, Vinte e Oito Reais e Sessenta e Nove Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     151011312212974535 - SECULT   0101   319004   45.000,00     151011312212974535 - SECULT   0101   319011   405.000,00     161011212212974535 - SEDUC   0102   339005   129.382,00     161011212212974535 - SEDUC   0102   339008   7.541,00     231011133413686537 - SETER   0101   339039   2.000.000,00     532012212212974535 - IOE   0261   339047   140.000,00     712011033112016462 - HOL   0269   319016   870.000,31     842010927200009029 - IGEPREV   0254   339093   25.000,00     901011012212974534 - FES   0103   339037   577.729,09     901011012212974534 - FES   0103   339039   2.000.000,00     901011030113116281 - FES   0103   339030   537.835,00     901011030213122610 - FES   0149   449052   225.000,00     901011030213126289 - FES   0103   339030   111.000,00     901011030213126433 - FES   0103   339048   1.021.479,29     901011030513006043 - FES   0103   449052   3.965,00     901011033100009037 - FES   0103   339047   386.667,00     901011033112012981 - FES   0103   339047   55.000,00     901011033112016004 - FES   0103   339046   20.430,00     901012884313869006 - FES   0103   329021   524.823,00     901012884313869006 - FES   0103   469071   3.028.177,00                 TOTAL 12.114.028,69       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     151011339113407454 - SECULT   0101   449051   450.000,00     161011212212974668 - SEDUC   0102   339030   131.923,00     161011236613166416 - SEDUC   0102   339039   5.000,00     231010824313057340 - SETER   0101   339039   1.300.000,00     231011133113606048 - SETER   0101   339048   700.000,00     532012212212974534 - IOE   0261   339033   5.000,00     532012212212974668 - IOE   0261   339030   10.000,00     532012212812014098 - IOE   0261   333039   10.000,00     532012213113646717 - IOE   0261   339039   100.000,00     532012233112016004 - IOE   0261   339046   15.000,00     712011030212992618 - HOL   0269   449052   751.700,31     712011030212992620 - HOL   0269   339030   118.300,00     842010927200009029 - IGEPREV   0254   319001   25.000,00     901011012212974534 - FES   0103   449039   50,00     901011012212974534 - FES   0103   449052   24.750,00     901011012212974534 - FES   0103   449092   2.300,00     901011012212974535 - FES   0103   339005   20.430,00     901011012812216265 - FES   0103   339039   3.000,00     901011030113116281 - FES   0103   449051   150.000,00     901011030113116281 - FES   0103   449052   30.000,00     901011030113116283 - FES   0103   449052   13.000,00     901011030212997331 - FES   0103   449051   1.616.155,00     901011030212997331 - FES   0103   449052   64.693,00     901011030213122610 - FES   0103   339030   111.000,00     901011030213122610 - FES   0149   339030   200.000,00     901011030213122610 - FES   0149   339039   25.000,00     901011030213126288 - FES   0103   339036   6.500,00     901011030213126705 - FES   0103   335039   577.729,09     901011030213127357 - FES   0103   449051   93.200,00     901011030213127358 - FES   0103   449051   625.000,00     901011030213127361 - FES   0103   449052   3.408.146,29     901011030213127363 - FES   0103   449039   239.871,00     901011030213127363 - FES   0103   449051   1.277.316,00     901011030513006043 - FES   0149   339036   3.965,00                 TOTAL 12.114.028,69       Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de setembro de 2012.   SIMÃO JATENE Governador do Estado SÉRGIO ROBERTO BACURY DE LIRA Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/12/2012