ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.791, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 28.12.07.
Autor: Poder Executivo
* Disciplina a cobrança pelos serviços realizados pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e dá
outras providências. (* revogada pela Lei nº 10.242 - D.O.
30.12.2014).

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, autorizada a cobrar pelos serviços de
análise, inspeção e vistoria, para fins de licenciamento, dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais,
observados os parâmetros definidos nos Anexos I a IX desta lei.
Parágrafo único A arrecadação advinda dos serviços cobrados por esta lei constituirá Receita
do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM, que reverter-se-á em ações, programas, projetos, atividades e
equipamentos necessários à execução da Política Estadual do Meio Ambiente.
Art. 2º A SEMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ou autorização ambiental,
observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites:
I – Licença Prévia: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 4 (quatro) anos;
II – Licença de Instalação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 5 (cinco) anos;
III – Licença de Operação: mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos;
IV – Licença Ambiental Única: mínimo de 8 (oito) anos e máximo de 10 (dez) anos;
V – Licença de Operação Provisória: mínimo de 3 (três) anos .
Art. 3º Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de unidades de saúde da
rede pública ou filantrópicas.
Art. 4º Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de
operação dos empreendimentos que atenda, a pelo menos, um dos itens abaixo:
1) utilizem resíduos para reciclagem;
2) utilizem resíduos para geração de energia;
3) reaproveitem a água utilizada;
4) disponham de certificação por órgão credenciado em qualidade ambiental, nos termos do
regulamento;
5) implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
6) sejam de responsabilidade direta de Prefeituras, órgãos do Governo Estadual, órgãos do Governo
Federal, Organização não Governamental - ONG e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP.
§ 1º Os descontos não serão cumulativos.
§ 2º A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feitas na ocasião das
vistorias.
§ 3º Para ter acesso a um dos descontos acima mencionado o empreendedor deverá preencher
declaração do Anexo IX na ocasião do pedido.
§ 4º O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no
decorrer do funcionamento de sua atividade. A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi
beneficiado ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais
e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.


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Art. 5º Fica assegurado o desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença
Prévia -LP e de Licença de Instalação -LI.
Parágrafo único Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação LO seja
superior a 03 (três) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 10% (dez por cento) do valor em UPF/MT da
referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.
Art. 6º Fica assegurado o desconto de 20% (vinte por cento) sobre as taxas de Licença Prévia-LP,
Licença de Instalação-LI e Licença de Operação-LO à propriedade rural que estiver regularizada com Licença Ambiental
Única-LAU.
Art. 7º Fica a SEMA autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de
unidades de conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das
respectivas áreas, nos seguintes termos:
I - ingresso: até 10% (dez por cento) de 1 (uma) UPF/MT;
II - uso do espaço físico: de 10 a 150 UPF/MT;
III - utilização de imagens: de 10 a 80 UPF/MT.
Parágrafo único O valor do ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades
de conservação e jardins zoobotânicos será definido em decreto.
Art. 8º A SEMA cobrará pela expedição da Carteira de Pescador os seguintes valores:
I - Carteira de Pescador Amador - validade de 1 (um) mês: 0,8 (zero vírgula oito) UPF/MT;
e
II - Carteira de Pescador Amador - validade de 1 (um) ano: 2 (duas) UPFs/MT.
§ 1º Estão isentos do recolhimento os pescadores desembarcados que praticam a pesca de
subsistência, bem como os que praticam a pesca científica, devidamente habilitados, os idosos com mais de 60 (sessenta)
anos e os aposentados.
§ 2º O valor arrecadado com a cobrança pela expedição de Carteira de Pescador constituirá
receita do FEMAM, revertendo-se ao combate à pesca predatória e às pesquisas que objetivem a proteção da ictiofauna.
§ 3º A SEMA poderá firmar convênios com entidades públicas e contratos com empresas
privadas para cadastramento de pescadores mediante o pagamento de 20% (vinte por cento) de uma UPF/MT por carteira
expedida.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Fica revogada a Lei nº 8.418, de 28 de dezembro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
PARÂMETROS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS SEGUNDO O PORTE
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)
Parâmetros de Avaliação
Porte do
Empreendimento

Área Construída
(m2)

Investimento total
(em UPF/MT)

Número de
Empregados

Transportadoras
(Número de
veículos).

Até 500 e pequenos
Mínimo

produtores

Até 5.000

Até 15

1a3

Pequeno

De 501 a 2.000

De 5.001 até 50.000

Até 50

4 a 10

Médio

De 2.001 a 10.000

De 50.001 até

De 50 a 150

11 a 50

De 150 a 1.000

De 51 a 100

Acima de 1.000

Acima de 100

500.000

Grande

De 10.001 a 40.000

De 500.001 até
5.000.000

Excepcional

Acima de 40.001

Acima de 5.000.000

* O empreendimento será classificado em função do parâmetro de avaliação que estabeleça o maior porte.


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ANEXO II
PREÇO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE LICENÇA (UPF-MT)
(CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA)

Porte do
Empreendimento
Nível de Poluição e/ou
Degradação

Mínimo

Pequeno

Médio

Grande

Excepcional

P

M

G

P

M

G

P

M

G

P

M

G

P

M

G

5

6

7

20

30

45

90

130

150

190

225

300

200

300

500

1
2

15

18

30

45

60

180

280

330

370

500

700

300

600

800

6

9

12

15

25

40

80

100

115

240

280

375

250

375

625

Licença Prévia (LP)
Licença de Instalação
(LI)
Licença de Operação
(LO)

* Para efeitos desta lei, os Anexos I e II serão aplicados aos empreendimentos que não constam das classificações específicas, definidas no Anexo III.


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ANEXO III
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor da prestação de serviços de licenciamento e autorizações, independente do potencial
poluidor, para atividades classificadas como:
a) Atividades Minerais;
b) Atividades Agropecuárias;
c) Atividades de Aqüicultura;
d) Atividades de Infra-estrurura;
e) Usinas de álcool e açúcar; e
f) Poços tubulares.
a) Atividades Minerais:
a.1 - Nas atividades minerais em Regime de Lavra Garimpeira e Regime de Autorização/Concessão, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em
cada uma de suas fases, será feito com base na dimensão da área requerida (DNPM), sendo estabelecido o limite máximo de 200 hectares para efeito de cálculo.
Para áreas acima de 1.000 hectares e a cada intervalo de 1.000 hectares será acrescido 10% sobre o valor calculado, cumulativamente (a partir da LP que serve
de referência para o cálculo das demais). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 25,0 +( 0,5 x Areq)

a.2 - Na pesquisa mineral com Guia de Utilização, o cálculo do preço para análise do pedido de Licença de Operação na fase de pesquisa (LO - Pesquisa) será
feito de acordo com a área útil abrangida e/ou impactada pelas atividades de pesquisa. Deverá estar explícita a área útil no formulário de requerimento padrão
campo 6. O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 25,0 +(10,0 x Aútil)
a.3 - Na atividade mineral em Regime de Licenciamento (extração de argila, areia, cascalho, produção de brita, calcário corretivo, etc.), Regime de
Autorização/Concessão e em Regime de Extração, incluindo a dragagem, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será
feito de acordo com a área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 25,0 +( 0,5 x Areq)
a.4 - Na atividade mineral em Regime de Extração, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças, em cada uma de suas fases, será feito de acordo com a
área requerida (DNPM). O preço da licença será calculado pela seguinte fórmula:
Pr (UPF) = 40,0 + (0,5 x Areq)


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* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Areq = área requerida. * Aútil = área utilizada.

b) Atividades Agropecuárias:
b.1 - Licenciamento de Propriedades Rurais.
Na determinação dos preços de análise e expedição da Licença Ambiental Única - LAU será utilizada a fórmula abaixo:
Pr (UPF) = 5,0 + 0,07 x (Aexpl - Appd - Arld) + 0,09 x Adesm + 0,5 x Apprec + 0,2 x Arlrec
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Aexpl = área explorada;
* Appd = área de preservação permanente degradada;
* Arld = área de reserva legal degradada;
* Adesm = área a ser desmatada;
* Apprec = área de preservação permanente a ser recuperada;
* Arlrec = área de reserva legal a ser recuperada.

b.1.1 - Termo de Averbação de Reserva Legal.
Valor da Licença = 6 UPF/MT
b.1.2 - O valor da autorização para uso do fogo/queima controlada será estabelecido da seguinte forma:
Até 13,00ha
1 UPF/MT
Acima de 13ha
1 UPF + 0,25 UPF/MT por ha autorizado
b.1.2.1 – O valor da autorização para uso do fogo/queima controlada em área de plantio de cana de açúcar será estabelecida da seguinte forma:
Até 13,00ha
Acima de 13ha

0,5 UPF/MT
1 UPF + 0,125 UPF/MT por ha autorizado

b.1.3 - O porte e o uso de motosserra far-se-ão somente através de licença emitida pela SEMA com validade de 02 (dois) anos.
Valor da Licença = 2 UPF/MT (cada)


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b.1.4 - O valor da inspeção florestal para fins de levantamento circunstanciado de projetos vinculados à reposição florestal e de manejo florestal será:
Até 250 ha
Acima de 250ha

22 UPF/MT
22 UPF + 0,04 UPF por ha excedente aos 250ha

b.2 - Projeto Agrícola Irrigado
Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças em cada fase do processo de licenciamento será feito com
base na dimensão da área irrigada. O valor será atribuído de acordo com as fórmulas abaixo:
Pr (UPF) = 7,0 + (0,2 x Airrg)
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Airrg = área irrigada (hectare).

b.3 - Criação de animais confinados de grande porte, acima de 500 (quinhentos) cabeças/ano para bovinos e bubalinos e 150 (cento e cinqüenta) cabeças/ano
para eqüinos e avestruz.
Pr (UPF) = 7,0 + 0,075 x NC
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).
b.4 - Unidades de Produção de Leitão (UPL).
Pr (UPF) = 7,0 + 0,06 x NM
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* NM = número de matrizes. (Capacidade suporte).
b.5 - Granja de Suínos de Ciclo Completo
Pr (UPF) = 7,0 + 0,08 x NM
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Nm = número de matrizes (Capacidade suporte).


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b. 6 - Granja de Suínos - Terminação.
Pr (UPF) = 7,0 + 0,04 x NC
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).

b. 7 - Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, etc.), com tratamento de dejetos na própria propriedade.
Pr (UPF) = 5,0 + 0,00025 x NC
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Nc = número de cabeças (Capacidade suporte).

b. 8 - Depósito de Cama de Aviário e/ou depósitos de Dejetos Orgânicos, fora do projeto de origem.
Pr (UPF) = 7,0 +( 0,025 x Aútil ).
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Aútil = área útil (hectare).
b. 9 - Incubatório de Aves.
Pr (UPF) = 15,0 + 0,4 x Aútil
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Aútil = área útil (hectare).
c) Aqüicultura:
c.1 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes.
Pr (UPF) = 5,0 + 2 x Aútil
c.2 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Viveiros.
Pr (UPF) = 5,0 + 1 x Aútil


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c.3 - Unidades de Produção de Alevinos.
Pr (UPF) = 5,0 + 2 x Aútil

Para efeitos do cálculo do preço dos serviços para análise de requerimento de licenciamento de atividades de aqüicultura, a área útil fica limitada a 50
(cinqüenta) hectares.
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
*Aútil = área útil em hectare de lâmina d’água.

d) Atividades de Infra-estrutura:
d. 1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.
Pr (UPF) = 30,0 + At + Nº unid/3
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* At = área total do terreno em hectare;
* Nº unid = número de unidades.
d.2 - Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais, assentamentos, distritos industriais, complexos industriais e zonas industriais.
Pr = 30,0 + 2 x At
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* At = área total a ser loteada em hectare.
d. 3 - Usinas hidrelétricas.
Pr = 30,0 + 2 x Pt + 15Ai
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Pt = potência instalada (MW);
* Ai = área a ser inundada (hectare).
d. 4 - Usinas termelétricas.
Pr = 30,0+ 4 x Pt
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;


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* Pt = potência instalada (MW).
d.5 - Rodovias, ferrovias, linhas de transmissão, gasoduto, oleoduto, aqueoduto, mineroduto, rede de esgoto e rede de drenagem de águas pluviais.
Pr = 30,0 + Ex + Adesm
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Ex = extensão (km);
* Adesm = área a ser desmatada (hectare).

d.6 - Hidrovias, abertura de canais para navegação, transposição de bacias, canalização de córregos.
Pr = 30,0 + Ex
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Ex = extensão em (km).
d.7 - Estação de captação e tratamento de água, estação de tratamento de esgoto e aterro sanitário.
Pr = 30,0 + 0,0005 x Paten
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* Paten = população atendida.
e) Indústrias de álcool e açúcar:
Pr = (30,0 + (0,0005 x Cm) / 3).
* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* CM = capacidade de moagem instalada em toneladas/ano.
f) Poços tubulares:
Profundidade
(m)
50,1 - 100
à partir de 100

LP
(UPF/MT)
19
21

LI
(UPF/MT)
2
2

LO
(UPF/MT)
2
2

Na hipótese de poços tubulares já perfurados será emitida apenas a LO; porém, o órgão ambiental cobrará pelos serviços da LP e LI.


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Regra Geral
Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado pelo o fator de correção de 1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de Instalação
- LI e de 1,25 para Licença de Operação - LO, exceto para o calculo da LAU e poços tubulares.

g) Outorga de Direito de Uso da Água
g.1 – Outorga de uso de água superficial com captação direta
Pr = 20,0 UPF/MT
g.2 – Outorga de uso de água superficial com captação por barramento de até 05(cinco) ha de área inundada
Pr = 24,0 UPF/MT
g.3 – Outorga de uso de água superficial com captação por barramento acima de 05 (cinco) há de área inundada
Pr = 24,0 + VT
g.4 – Conversão de Declaração de Reserva Hídrica Disponível (DRDH) em outorga de direito de uso da água
Pr = 40,0 + VT
g.5 - Alteração, renovação transferência ou desistência da outorga de direito de uso da água
Pr = 15,0

* Pr = preço das licenças em UPF-MT;
* VT = Vistoria Técnica.


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ANEXO IV
AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS
Autorização Ambiental:
Pr (UPF) = 5,0 + VT
(Concedidas aos empreendimentos e atividades dispensadas de licenciamento pelo porte ou para intervenções ou operação de curta duração).

ANEXO V
ANÁLISE DE PROJETOS, VISTORIAS TÉCNICAS E ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL E RESPECTIVO RELATÓRIO DE IMPACTO
AMBIENTAL (EIA/RIMA)
A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Custo Total da Análise
CT = ST + VT + CE + CA
Serviços Técnicos
ST = T x H x Ch
Vistoria Técnica
VT = (T x D x Cd) + (V x R x Ck) + Hv x Cv
Consultoria Externa
CE = Cc x H
Custo Administrativo
CA = 0,10 x (ST + VT + CE)
ONDE:
CT = Custo Total
ST = Serviços Técnicos


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VT = Vistoria Técnica
Ch = Custo da hora técnico (2 UPF/MT/hora)
Cd = Custos de viagem (7 UPF/MT/dia)
Ck = Custo do quilometro rodado (0,02 UPF/MT/km)
Cc = Custo da hora consultoria (7 UPF/MT/hora)
CE = Consultoria Externa
CA = Custo Administrativo
H = Número de Horas Trabalhadas
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados (500 km)
T = Número de Técnicos
V = Número de Veículos
Hv = Horas de vôo
Cv = Custo da hora de vôo (UPF/MT)
UPF = Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso
- Nos casos de realização de Audiência Pública, os custos correrão por conta do empreendedor.


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ANEXO VI
EMISSÃO DE CERTIDÕES
Certidões Diversas
CD = 1,5 UPF/MT

ANEXO VII
EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:
Cexped. = 1,0 UPF/MT

ANEXO VIII
CADASTRO
Pr = 5 UPF/MT
Pr = 5 UPF/MT + ST (para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).

ANEXO IX

Declaração disponível no protocolo da SEMA