


DECRETO N¤ 15.826 DE 12/15/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.826, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.


Prorroga prazo de benefÚcios fiscais previstos no Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.709, de 16 de dezembro de 2021, pÃginas 191 a 193.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Á legislaÓÐo tributÃria estadual as regras previstas no Convõnio ICMS 178/21, de 1¤ de outubro de 2021, e no Convõnio ICMS 156/17, de 10 de novembro de 2017, ambos celebrados no ãmbito Conselho Nacional de PolÚtica FazendÃria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, relacionados abaixo, ficam prorrogados para atÕ 30 de abril de 2024:

I - no caput do art. 4¤ (APAE - Convõnio ICMS 41/91);

II - no caput do art. 6¤-B (DIFERENCIAL DE ALëQUOTAS - EMPRESA PORTUêRIA - Convõnio ICMS 97/06);

III - nos incisos II e III do art. 18 (DOAúíES - Convõnios ICMS 78/92 e 57/98);

IV - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Convõnio ICMS 47/98);

V - no caput do art. 24-A (PROGRAMA DE SEGURANúA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Convõnio ICMS 18/03);

VI - no caput do art. 24-C (MEDICAMENTO PARA GRIPE A - Convõnio ICMS 73/10);

VII - no caput do art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLëVIA - Convõnio ICMS 09/06);

VIII - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAúûO - Convõnio ICMS 24/89);

IX - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAúûO DE APARELHOS, MêQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MèDICO-HOSPITALARES OU TèCNICO-CIENTëFICOS LABORATORIAIS - Convõnio ICMS 104/89);

X - no caput do art. 26-B (IMPORTAúûO DE BENS DESTINADOS â MODERNIZAúûO DE ZONAS PORTUêRIAS DO ESTADO - Convõnio ICMS 28/05);

XI - no caput do art. 26-I (IMPORTAúûO POR CLëNICA OU POR HOSPITAL - Convõnio ICMS 05/98);

XII - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - Convõnio ICMS 87/02);

XIII - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - Convõnio ICMS 140/01);

XIV - no caput do art. 36 (PRESERVATIVOS - Convõnio ICMS 116/98);

XV - no art. 38 (PROGRAMA DE FORTALECIMENTO E MODERNIZAúûO DA êREA FISCAL ESTADUAL - Convõnio ICMS 79/05);

XVI - no caput do art. 39-A (REAGENTE PARA DIAGNÆSTICO DA DOENúA DE CHAGAS - Convõnio ICMS 23/07);

XVII - no caput do art. 40-A (REPORTO - Convõnio ICMS 03/06);

XVIII - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E OU MATRIZES - Convõnio ICMS 20/92);

XIX - no caput do art. 42-A (SERVIúOS DE SAÖDE - Convõnio ICMS 01/99);

XX - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCêRIO - Convõnio ICMS 29/93);

XXI – no art. 44-A (TRANSPORTE RODOVIêRIO INTERMUNICIPAL DE CARGAS – Convõnio ICMS 04/04);

XXII - no art. 46-A (VACINAS - Convõnio ICMS 95/98);

XXIII - no art. 48-A (VEëCULOS – PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - Convõnio ICMS 53/07);

XXIV - no art. 50 (AVIíES E EQUIPAMENTOS AERONêUTICOS - Convõnio ICMS 75/91);

XXV - no art. 51-A (BIODIESEL - Convõnio ICMS 113/06);

XXVI - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Convõnio ICMS 153/04);

XXVII - no caput do art. 62 (MêQUINAS E IMPLEMENTOS AGRëCOLAS - Convõnio ICMS 52/91);

XXVIII - no caput do art. 64 (MêQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Convõnio ICMS 52/91);

XXIX - no Ï 4¤ do art. 68-A (VEëCULOS, MêQUINAS E APARELHOS - Convõnio ICMS 133/02);

XXX - no caput do art. 77-A (REFEIúíES - Convõnio ICMS 116/01).

Art. 2¯ Ficam prorrogados, para atÕ 30 de abril de 2024, os prazos estabelecidos nos dispositivos do Anexo I - Dos BenefÚcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¤ 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dos Decretos a seguir relacionados:

I - no art. 4¯-A (AQUECEDORES SOLARES - Convõnio ICMS 101/97); 

II - no art. 17 (DIFUSûO SONORA - Convõnio ICMS 08/89);

III - no caput do art. 20 (EMBARCAúíES - Convõnio ICM 33/77);

IV - no art. 23 (ENERGIA ELèTRICA - Convõnio ICMS 20/89 e 76/91);

V - no inciso IV do caput do art. 26 (RECEBIMENTOS, POR DOAúûO, DE PRODUTOS IMPORTADOS DO EXTERIOR, DIRETAMENTE POR ÆRGûOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAúûO PÖBLICA, DIRETA OU INDIRETA, FUNDAúíES OU ENTIDADES BENEFICENTES OU DE ASSISTòNCIA SOCIAL- Convõnio ICMS 80/95);

VI - nos caputs dos arts. 52 e 53 (CESTA BêSICA - Convõnio ICMS 128/94);

VII - no caput do art. 57 (EQUINOS E MUARES - Convõnio ICMS 50/92);

VIII - no inciso I do art. 58 (GêS LIQUEFEITO DE PETRÆLEO - Convõnio ICMS 112/89);

IX - no caput do art. 67 (USADOS - APARELHOS, MêQUINAS, MÆVEIS, VEëCULOS E VESTUêRIOS - Convõnio ICMS 15/81);

X - no art. 1¤ do Decreto n¤ 9.764, de 30 de dezembro de 1999 (OPERAúíES INTERNAS COM GêS NATURAL - Convõnio ICMS 18/92);

XI - nos arts. 8¤ e 9¤ do Decreto n¤ 12.056, de 8 de marÓo de 2006 (OPERAúíES COM GADOS BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO E SUëNO, AVES E LEPORëDEOS E COM OS PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE – Convõnio ICMS 89/05).

Art. 3¯ Ficam prorrogados, para atÕ 30 de abril de 2024, o prazo de vigõncia dos incentivos ou dos benefÚcios fiscais, previsto nas disposiÓ¾es ou nos atos normativos abaixo especificados:

I - no caput do art. 4¤-C do Decreto n¤ 6.996, de 4 de janeiro de 1993, para a saÚda interna com queijo, requeijÐo, e doce de leite realizadas por produtor rural, resultantes de fabricaÓÐo prµpria artesanal (Convõnio ICMS 181/19);

II - no caput do art. 1¤ do Decreto n¤ 10.442, de 30 de julho de 2001, para a saÚda dos veÚculos das montadoras e das concessionÃrias de automµveis de passageiros para utilizaÓÐo como tÃxi (Convõnio ICMS 38/01);

III - no art. 6¤-A do Decreto n¤ 10.483, de 6 de setembro de 2001 (OPERAúíES COM GêS NATURAL E RESPECTIVAS PRESTAúíES DE SERVIúOS DE TRANSPORTE - Convõnio ICMS 11/02).

IV - no Ï 1¤ do art. 1¤ do Decreto n¤ 13.036, de 11 de agosto de 2010 (COMERCIALIZAúûO DE SANDUëCHES DENOMINADOS "BIG MAC" EFETUADA DURANTE O EVENTO “MCDIA FELIZ” (Convõnio ICMS 106/10);

V - no art. 9¤ do Decreto n¤ 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenÓÐo do ICMS nas saÚdas de veÚculos destinados a pessoas portadoras de deficiõncias fÚsica, visual, mental e autista (Convõnio ICMS 38/12).

Art. 4¤ Ficam prorrogados, para atÕ 30 de abril de 2024, o prazo de vigõncia dos incentivos ou dos benefÚcios fiscais, previsto nas disposiÓ¾es ou nos atos normativos abaixo especificados:

I - nos incisos I, II e III do art. 2¤ do Anexo VI - Dos CrÕditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS;

II - no Decreto n¤ 10.065, de 21 de setembro de 2000 (CONCESSûO DE CRèDITO OUTORGADO DO ICMS âS EMPRESAS FABRICANTES DE CALúADOS);

III - nos arts. 13 e 13-A do Decreto n¤ 12.056, de 8 de marÓo de 2006 (OPERAúíES COM GADOS BOVINO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO E SUëNO, AVES E LEPORëDEOS E COM OS PRODUTOS RESULTANTES DO SEU ABATE);

IV - no Decreto n¤ 12.415, de 3 de outubro de 2007 (ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS OU DISTRIBUIDORES DE PRODUTOS FARMACòUTICOS);

V - nos arts. 13-A e 13-C do Decreto n¤ 12.691, de 30 de dezembro de 2008;

VI - no art. 17, Ï 2¤, do Decreto n¤ 13.275, de 5 de outubro de 2011 (TRATAMENTO TRIBUTêRIO RELATIVO âS OPERAúíES COM êLCOOL ETëLICO COMBUSTëVEL);

VII - no art. 4¤ e no art. 6¤, Ï 1¤, inciso I, do Decreto n¤ 14.426, de 16 de marÓo de 2016 (PROGRAMA DE ESTëMULO â EXPORTAúûO OU â IMPORTAúûO PELOS PORTOS DO RIO PARAGUAI - PROEXPRP).

Art. 5¯ Ficam prorrogados, para atÕ 30 de abril de 2023, o prazo de vigõncia dos incentivos ou dos benefÚcios fiscais, previsto nas disposiÓ¾es ou nos atos normativos abaixo especificados:

I - no art. 24-D do Anexo I ao Regulamento do ICMS (FORNECIMENTO RE REFEIúíES - SIMPLES NACIONAL);

II - no art. 57-C do Anexo I ao Regulamento do ICMS (FORNECIMENTO RE REFEIúíES - Convõnio ICMS 91/12);

III - art. 6¤-D do Anexo III ao Regulamento do ICMS (OPERAúíES COM PRODUTOS PRODUZIDOS NO ESTADO);

IV - art. 1¤ do Decreto n¤ 15.368, de 13 de fevereiro de 2020 (ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS).

Art. 6¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda