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LEI 20330, de 31/07/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação de bem público e autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Coimbra o trecho de rodovia
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica desafetado o bem público constituído pelo
trecho da Rodovia MGC-356, com a extensão de 2km (dois
quilômetros), compreendido entre o entroncamento da BR-120B, no
trevo de acesso a Ervália, e o Condomínio Maria
Carolina.


Art.
2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Coimbra o trecho de rodovia de que trata o art. 1°.
Parágrafo
único. O trecho a que se refere o caput deste artigo passa a
integrar o perímetro urbano do Município de Coimbra e
destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3° O trecho de rodovia objeto da doação de que
trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no
prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhe for dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2°.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles