Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

548
INDICATIVO Nº____________/2020
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de
que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que Cria
Escolas Bilíngues em Libras/Português na Rede Pública Estadual de Educação
no Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA

O ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na escola, além de ser
uma educação inclusiva, é responsável pela formação de alunos surdos no
país, criando novas possibilidades para essas crianças.
No entanto, embora a inclusão social e acessibilidade sejam
assuntos pautados na atualidade, nota-se que a comunidade surda enfrenta
muitas dificuldades no que diz respeito à comunicação e educação.
Muito se fala sobre a importância da aprendizagem de uma segunda
língua na infância, mas raramente vemos a Língua de Sinais sendo utilizada
como uma opção para crianças ouvintes. Precisamos falar de inclusão nos
primeiros anos de vida. Para isso, é preciso trazer para as crianças a realidade
de quem tem deficiência, assim podemos sensibilizá-las para as diferenças.


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Há um crescente número de estudos internacionais que revelam as
vantagens especiais do aprendizado de Línguas de Sinais por pessoas sem
deficiência auditiva.
Ao ensinar a Língua Brasileira de Sinais para crianças e jovens,
pretendemos oferecer a elas não somente as vantagens e os benefícios
comprovados em pesquisas internacionais, mas de promover a Libras, de
aprender sobre a cultura surda e, sobretudo, a possibilidade de poder se
comunicar com seus pares diferentes valorizando a diversidade desde a
Educação Infantil.
É com esse objetivo que apresentamos o projeto em comento, para
iniciativa do Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba.

Sala das Sessões, em 29 de julho de 2020.

Cida Ramos
Deputada Estadual


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PROJETO DE LEI Nº _________/2020

CRIA

ESCOLAS

LIBRAS/PORTUGUÊS

BILÍNGUES

EM

NA

REDE

PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
NO ESTADO DA PARAÍBA.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º – O Poder Executivo do Estado da Paraíba cria escolas estaduais
bilíngues em Libras/Português – EEBs – no âmbito da rede pública estadual de
educação, com vagas destinadas a alunos surdos ou não.
§ 1º – Caso a demanda por matrícula seja maior do que o número de vagas
ofertadas, ela observará, a seguinte ordem de prioridade:
I – surdos, surdocegos e pessoas com deficiência auditiva;
II – familiares de surdos, surdocegos e pessoas com deficiência auditiva;
III – demais interessados.
§ 2º – A opção pela escola bilíngue ficará a cargo dos pais quando se tratar de
aluno menor de idade.
§ 3º – As escolas estaduais bilíngues em Libras/Português – EEBs – atenderão
alunos da educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e da
modalidade de educação de jovens e adultos – EJA.
§ 4º – As escolas estaduais bilíngues em Libras/Português – EEBs – poderão
atender crianças na faixa da educação infantil desde que possuam estrutura
específica adaptada para este setor.
Art. 2º – A escola oferecerá a Língua Brasileira de Sinais – Libras – como
língua de instrução e a língua portuguesa como segunda língua na modalidade
escrita.


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§ 1º – Na metodologia das EEBs, a Libras será considerada como língua de
comunicação e de instrução, entendida como componente curricular que
possibilite aos surdos acesso ao conhecimento, à ampliação do uso social da
língua nos diferentes contextos e à reflexão sobre o funcionamento da língua e
da linguagem em seus diferentes usos.
§ 2º – A língua portuguesa, como segunda língua, deverá contemplar o ensino
na modalidade escrita, considerada como fonte complementar para que o aluno
surdo possa construir seus conhecimentos numa segunda língua.
Art. 3º – A organização curricular deverá obedecer aos Componentes
Curriculares da Base Nacional Comum, tendo a Libras e a Cultura surda como
norte na construção do conhecimento pelo aluno surdo, surdocego ou com
deficiência auditiva.
Art. 4º – Os profissionais que atuarão nas EEBs, na educação infantil, no
ensino fundamental I e no EJA deverão ser, prioritariamente, graduados
bilíngues, cujo processo seletivo deverá conter avaliação por banca
examinadora técnica, composta por profissionais de instituições de ensino
superior formadoras da área da educação de surdos, da tradução-interpretação
e guia-interpretação da Libras.
§ 1º – Caberá ao Estado promover a capacitação de profissionais já existentes
em seu quadro de funcionários, por meio da promoção de cursos de formação
em Pedagogia Bilíngue.


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§ 2º – Uma vez criadas as EBBs, deverá o estado promover concurso público
específico para preenchimento de novas vagas para professor de Libras;
professor

bilíngue;

guia-intérprete

de

Libras;

tradutor-intérprete

de

Libras/Português e para os demais professores.
Art. 5º – As EEBs, na educação infantil, no ensino fundamental, médio e no
EJA, deverão contar com os seguintes profissionais:
I – professor de Libras: graduado prioritariamente em Letras Libras, com
atuação em todo o processo educacional;
II – professor bilíngue: graduado prioritariamente em Pedagogia Bilíngue, com
atuação na educação infantil, no ensino fundamental I e no EJA;
III – guia-intérprete de Libras: graduado em tradução e interpretação
(bacharelado), com certificação específica para atuar na guia-interpretação
para alunos surdocegos;
IV – tradutor-intérprete de Libras/Português: graduado em tradução e
interpretação (bacharelado) para atuar junto aos alunos surdos;
V – demais professores: graduados necessariamente na disciplina em que
forem lecionar.
§ 1º – Na falta dos profissionais graduados bilíngues, indicados no art. 4º, os
critérios para admissão serão estabelecidos por uma comissão formada por
técnicos da FUNAD e da Secretaria de Educação e da Ciência e Tecnologia do
Estado.
§ 2º – O aluno surdocego que solicitar, terá guia-intérprete em todas as etapas
da educação.


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Art. 6º – As EEBs, no ensino fundamental, médio e no EJA, deverão prever em
seu Projeto Político Pedagógico, atividades de formação em Libras e Cultura
Surda, envolvendo a equipe docente, equipe gestora e equipe de apoio da
unidade educacional.
Art. 7º – A Secretaria de Estado de Educação poderá instituir Escolas de
Educação Bilíngue em unidades-polo, de acordo com as demandas regionais.
§ 1º – A organização das unidades-polo observará as normas estabelecidas
pela Secretaria Estadual de Educação, cumprindo o Plano Estadual de
Educação – PEE.
Art. 8º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementálas, se necessário.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.