










DECRETO
Nº 44.437, DE 12 DE MAIO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 33.098.773,89 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do FES – PE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 33.098.773,89 (trinta e três
milhões, noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e nove
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes das fontes:
 
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
 
II - superávit financeiro do
exercício de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado de Pernambuco, na
fonte de recursos “0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação
da Pobreza - FECEP”, no valor de R$ 32.938.773,89 (trinta e dois milhões,
novecentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e
nove centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2017.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de
  Procedimentos de Média e Alta


 


32.938.773,89


 




 


Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria
  sob gestão


 


 


 




 


de Entidades Filantrópicas


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0116


32.938.773,89


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
  Unidades de Saúde


 


160.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


160.000,00


 




 


 


TOTAL


 


33.098.773,89


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e
  Insumos Farmacêuticos para


 


160.000,00


 




 


Atenção Básica à Saúde


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


60.000,00


 




 


3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


160.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.