


DECRETO N║ 15.500 DE 08/19/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÛm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estÒo aptos Ó produþÒo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 15.500, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.


Prorroga, excepcionalmente, o pagamento das parcelas consecutivas da Bolsa-Atleta e da Bolsa-TÚcnico 2019-2020



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.259, de 20 de agosto de 2020, pßginas 4 e 5.
Revogado pelo Decreto n║ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competÛncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiþÒo Estadual, e

Considerando a decretaþÒo da “SituaþÒo de EmergÛncia em Sa·de P·blica” no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Decreto n║ 15.396, de 19 de marþo de 2020, e o reconhecimento pela UniÒo, por intermÚdio da Portaria n║ 870, de 7 de abril de 2020, da Secretaria Nacional de ProteþÒo e Defesa Civil do MinistÚrio do Desenvolvimento Regional, do Estado de Calamidade P·blica no Estado de Mato Grosso do Sul, em decorrÛncia da pandemia da COVID-19;

Considerando que as medidas de isolamento e distanciamento social decretadas pelos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, cujas competÛncias foram reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADPF 672/DF, impossibilitaram a realizaþÒo de competiþ§es e eventos esportivos aos beneficißrios da Bolsa-Atleta e da Bolsa-TÚcnico;

Considerando que os Termos de AdesÒo assinados pelos beneficißrios com a FundaþÒo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul possuem vigÛncia de 12 meses consecutivos, e que os atletas e os tÚcnicos beneficiados tÛm dificuldades de se manterem em alto nÝvel de treinamento e competiþÒo sem o repasse financeiro da Bolsa-Atleta e da Bolsa-TÚcnico;

Considerando que as medidas restritivas de nÒo aglomeraþÒo, destinadas Ó contenþÒo do aumento de pessoas infectadas pela COVID-19, impedem, temporariamente, a realizaþÒo de treinamento e de esportes, e que, em virtude dessa situaþÒo, as Federaþ§es Estaduais e as Confederaþ§es Nacionais suspenderam as competiþ§es no primeiro semestre e pretendem retomar no segundo semestre;

Considerando que a pandemia da COVID-19 provocou alteraþÒo de todo o calendßrio esportivo estadual e nacional, e, consequentemente, do cronograma de seleþÒo dos beneficißrios das bolsas,

D E C R E T A:

Art. 1║ Prorroga-se, excepcionalmente, atÚ fevereiro de 2021, o pagamento das parcelas consecutivas da Bolsa-Atleta e da Bolsa-TÚcnico, de que trata o art. 4║ do Decreto n║ 14.812, de 17 de agosto de 2017, referentes ao exercÝcio 2019-2020, aos atuais beneficißrios, signatßrios dos Termos de AdesÒo com a FundaþÒo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, nos termos previstos nas Portarias Normativas/FUNDESPORTE n║ 16 e n║ 17, ambas de 5 de outubro de 2018.

Art. 2║ O direito ao recebimento das parcelas mensais objeto da prorrogaþÒo excepcional de que trata o art. 1║ deste Decreto terß inÝcio a partir do mÛs subsequente ao pagamento da ·ltima parcela ordinßria.

Parßgrafo ·nico. ╔ vedado o percebimento cumulativo de parcelas da Bolsa-Atleta ou da Bolsa-TÚcnico referentes aos meses de vigÛncia do Termo de AdesÒo justapostos aos da prorrogaþÒo excepcional.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data sua publicaþÒo.

Campo Grande, 19 de agosto de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretßrio de Estado de Governo e GestÒo EstratÚgica