ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 115/2019
PROJETO DE LEI N° 127/2019
AUTORIA: DEPUTADO FELIPE LEITÃO

Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de
religação dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário aos beneficiários da Tarifa
Social, em caso de suspensão por falta de
pagamento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica vedada a cobrança da taxa de religação dos serviços de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário, por parte das empresas concessionárias do serviço público
que operam no Estado da Paraíba, aos consumidores residenciais cadastrados na Tarifa Social,
quando da suspensão do fornecimento do serviço devido à falta de pagamento da fatura
respectiva.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do
João Pessoa, 18 de junho de 2019.

tado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",