


LEI Nº 3.874 DE 03/31/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.874, DE 31 DE MARÇO DE 2010.


Altera a redação do inciso IX do art. 28 da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a organização do Grupo Gestão Institucional da Carreira Gestão de Atividades de Trânsito do quadro de pessoal do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).



Publicada no Diário Oficial nº 7.676, de 31 de março de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IX do art. 28 da Lei nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28.   ......................................

......................................................

IX - adicional de insalubridade;

.............................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 31 de março de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.874 PCC Detran.doc