ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 41, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006 – D.O. 02.03.06.
Autor: Lideranças Partidárias

Modifica o inciso III do art. 257, dá nova
denominação ao Parágrafo único e acrescenta o § 2º
no art. 258 da Constituição do Estado de Mato
Grosso.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso III do art. 257 da Constituição do Estado de Mato Grosso passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 257 ...
(...)
III - o tratamento diferenciado para o desporto não-profissional e profissional.”
Art. 2º Fica acrescido o § 2º ao art. 258 da Constituição do Estado de Mato Grosso, com a seguinte
redação:
“Art. 258 ...
§ 1º Caberá ao Estado e aos Municípios estabelecerem e desenvolverem planos e
programas de construção e manutenção de equipamentos esportivos comunitários e escolares com alternativa de
utilização para os portadores de deficiências.
§ 2º A destinação de recursos para o desporto profissional dar-se-á por meio de lei
estadual e municipal específica.”
Art. 3º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 23 de fevereiro de 2006.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Mauro Savi