


DECRETO N║ 13.984 DE 06/18/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.984, DE 18 DE JUNHO DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 11.758, de 23 de dezembro de 2004, e ao Decreto n║ 12.755, de 22 de maio de 2009.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.699, de 23 de junho de 2014, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 

Considerando a necessidade de retribuir as peculiaridades das categorias funcionais na legislašŃo estadual, especificamente das que exigem carga horßria especial e sistema de escala de revezamento de servišo, nos deslocamentos constantes no cumprimento de trabalhos externos, servišos que exijam trabalho aos domingos e em dias que nŃo tenham expediente normal nas repartiš§es p˙blicas estaduais e em perÝodo noturno,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 3║ do Decreto n║ 11.758, de 23 de dezembro de 2004, passa a vigorar com acrÚscimo dos žž 5║ e 6║, com a seguinte redašŃo: (revogado pelo Decreto n║ 15.192, de 18 de maršo de 2019, a contar de 1║ de julho de 2019)

“Art. 3║   .................................... (revogado pelo Decreto n║ 15.192, de 18 de maršo de 2019, a contar de 1║ de julho de 2019)

.................................................. (revogado pelo Decreto n║ 15.192, de 18 de maršo de 2019, a contar de 1║ de julho de 2019)

ž 5║ Para as atividades da Agŕncia Estadual de Defesa Sanitßria Animal e Vegetal que exijam trabalhos continuados e ininterruptos, a durašŃo da carga horßria de oito horas dißrias poderß ser acrescida de atÚ 2 (duas) horas suplementares, de forma que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuišŃo em outro dia, vedado remunerß-las com o pagamento de adicional pela prestašŃo de horas extraordinßrias, e observadas as condiš§es seguintes: (revogado pelo Decreto n║ 15.192, de 18 de maršo de 2019, a contar de 1║ de julho de 2019)

I - a compensašŃo das horas suplementares deverß ocorrer no perÝodo mßximo de 30 dias da data da sua realizašŃo, e o n˙mero de horas compensadas nŃo poderß exceder a 2 (duas) horas dißrias; (revogado pelo Decreto n║ 15.192, de 18 de maršo de 2019, a contar de 1║ de julho de 2019)

II - o servidor que realizar horas suplementares em um mŕs, somente poderß fazŕ-lo novamente decorrido o prazo de 60 dias, salvo justificativa fundamentada pela chefia imediata, e aprovada pela Gerŕncia de InspešŃo e Defesa Sanitßria Animal. (revogado pelo Decreto n║ 15.192, de 18 de maršo de 2019, a contar de 1║ de julho de 2019)

ž 6░ O sistema de compensašŃo integral da jornada extraordinßria, na forma do disposto no ž 5║ deste artigo, se darß com prÚvia ciŕncia da Unidade de Recursos Humanos da IAGRO, mediante encaminhamento de comunicašŃo dos fatos com justificativas, ficando a cargo da chefia imediata do servidor a responsabilidade pelo registro de anotašŃo, controle e compensašŃo com folga, por meio de documento que deverß ser assinado pelo servidor e arquivado na Unidade de Recursos Humanos, junto com o registro de frequŕncia.” (NR)  (revogado pelo Decreto n║ 15.192, de 18 de maršo de 2019, a contar de 1║ de julho de 2019)

Art. 2║ O Decreto n║ 12.755, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 4║   ....................................:

I - ..............................................:

..................................................

c) essencialmente, para prestašŃo de servišos relevantes e emergenciais nas ßreas de sa˙de, de seguranša patrimonial, e de fiscalizašŃo e defesa sanitßria;

..........................................” (NR)

“Art. 5║   ...................................:

...................................................

IV - designado para exercÝcio de funšŃo de confianša, exceto para ocupante do cargo de Agente de Seguranša Patrimonial e para servidor integrante da Carreira FiscalizašŃo e Defesa Sanitßria.” (NR)

“Art. 6║   ...................................:

..................................................

III - escala de revezamento de vinte e quatro horas por setenta e duas horas de folga, aos integrantes da Carreira FiscalizašŃo e Defesa Sanitßria, para atuar nos postos fixos instaladas nas regi§es de fronteira, no cumprimento de plantŃo de servišos contÝnuos.

ž 1║ Serß permitida a realizašŃo de plant§es remunerados em atÚ cento e quarenta e quatro horas mensais, para os servidores nomeados para o exercÝcio das funš§es de MÚdico, de Agente de Seguranša Patrimonial, e para os servidores integrantes da Carreira FiscalizašŃo e Defesa Sanitßria.

........................................” (NR)

“Art. 11-A. Aos servidores integrantes da Carreira FiscalizašŃo e Defesa Sanitßria que, por motivo da natureza de seu servišo, tenham que executar jornada de trabalho excedente ou no cumprimento em escalas de revezamento de servišo, mensalmente organizada pelo responsßvel pela gestŃo dos servišos de FiscalizašŃo e Defesa Sanitßria, sujeito Ó fiscalizašŃo do ˇrgŃo central do sistema de recursos humanos, serß concedido adicional de plantŃo de servišo, nas seguintes condiš§es:

I - pelo n˙mero total de horas trabalhadas no mŕs, alÚm da carga horßria prevista no art. 56, da Lei n║ 4.196, de 23 de maio de 2012, sendo o valor da hora de trabalho sob a forma de plantŃo, estabelecido de acordo com a escolaridade exigida para o exercÝcio da funšŃo, nos termos fixados nos incisos I a III do parßgrafo ˙nico do art. 7║ deste Decreto, respeitados os limites estabelecidos no ž 1║ do art. 6║ deste Decreto, cuja frequŕncia serß apurada, diariamente, mediante folha de ponto;

II - pelo cumprimento de escalas de servišo no horßrio noturno, no percentual de cinquenta por cento, incidente sobre o valor da hora trabalhada entre as vinte e duas horas de um dia e Ós cinco horas do dia seguinte, cujo valor corresponde ao fixado nos incisos I a III, do parßgrafo ˙nico do art. 7║ deste Decreto, sendo computada a hora de trabalho noturno como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos;

ž 1║ O cumprimento de jornada de trabalho excedente a quarenta horas semanais, nos termos dos incisos I e II deste artigo, deverß decorrer de prÚvia designašŃo do servidor para executar trabalhos vinculados Ós atribuiš§es da respectiva categoria funcional, conforme escalas de servišos elaboradas pelos gestores das aš§es, previamente aprovadas pela Gerŕncia de InspešŃo e Defesa Sanitßria Animal e pela Gerŕncia de AdministrašŃo e Finanšas da IAGRO, com descanso em quaisquer dos dias da semana, assegurado por mŕs, pelo menos, um domingo para os homens e dois para as mulheres.

ž 2║ Aos valores previstos para pagamento de adicional de plantŃo de servišo, fixado no inciso I deste artigo, serŃo acrescidos cinquenta por cento quando o plantŃo for prestado nos finais de semana, nos feriados e nos dias de ponto facultativo para servidores da Carreira FiscalizašŃo e Defesa Sanitßria.” (NR)

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de junho de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo

PAULO ENGEL
Secretßrio de Estado de Desenvolvimento Agrßrio, 
da ProdušŃo, da Ind˙stria, do ComÚrcio e do Turismo