










DECRETO Nº 36.667,
DE 15 DE JUNHO DE 2011
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município de Lajedo, neste Estado, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Lajedo, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º A área de que trata o
artigo anterior destina-se à implantação de Trecho da Adutora de Água Bruta,
componente do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Lajedo, neste
Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art.
1º deste Decreto encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico
específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, a qual instruirá a Ação de Constituição de Servidão Administrativa ou
será anexada à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando a COMPESA
autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma
amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação
da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
15 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RECARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
 
Dimensão:
679,69m por 10,00m de largura
Área:
6.796,90m2
Localização:
Sítio Mulungu/Município de Lajedo/PE
 
 
O terreno limita-se ao Nordeste e
ao Sudoeste com terras remanescentes do Sítio Mulungu de propriedade de José
Edson Rodrigues de Lima, ao Norte com terras de Joaquim Nunes de Oliveira e ao
Sul com estrada vicinal, entre as terras de José Edson Rodrigues de Lima e terras
dos herdeiros de Antônio Ramos da Silva. Delimitada pelos pontos P01 a P08,
identificados conforme quadro a seguir transcrito, contendo as distâncias entre
si e respectivas Coordenadas UTM:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




ESTE


NORTE




P01 / P02


82,66


803602,1607


9030387,4020




P02 / P03


300,69


803567,0226


9030462,2243




P03 / P04


41,65


803415,3152


9030721,8353




P04 / P05


8,26


803395,8249


9030751,9267




P05 / P06


104,65


803392,6730


9030756,7929




P06 / P07


65,43


803341,1180


9030847,8644




P07 / P08


75,06


803304,6427


9030902,1914




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.