


LEI Nş 3.996 DE 12/16/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.996, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


Altera os Anexos IV, VII e IX da Lei n. 1.519, de 8 de julho de 1994, que dispőe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Mato Grosso do Sul; cria cargos, e dá outras providęncias. 



Publicada no Diário Oficial n. 7.849, de 17 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Ficam criados, passando a integrar os Anexos IV e IX da Lei n. 1.519, de 8 de julho de 1994, e demais alteraçőes posteriores, os seguintes cargos efetivos: cinco de Assessor Técnico-Jurídico, símbolo MPSE-501; cinquenta de Oficial de Secretaria, símbolo MPSE-502; trinta de Assessor Técnico-Administrativo, símbolo MPTA-601; quinze de Agente Operacional de Apoio, símbolo MPSA-702; e os seguintes cargos em comissăo: um de Diretor de Secretaria, símbolo MPDS-103; dois de Chefe de Departamento, símbolo MPDS-104; quatro de Chefe de Núcleo, símbolo MPDS-107; tręs de Assessor para Assuntos Institucionais, símbolo MPAS-200; dois de Assessor de Procurador-Geral, símbolo MPAS-201; tręs de Assessor de Procurador, símbolo MPAS-202; um de Assessor Técnico de Informática, símbolo MPAS-203; quarenta e cinco de Assessor Jurídico, símbolo MPAS-206; dois de Assessor Técnico em Redes, símbolo MPAS-206; quatro de Assessor Técnico em Desenvolvimento, símbolo MPAS-206 e dois de Assessor Revisor, símbolo MPAS-206.

Art. 2ş Os cargos em comissăo de Assessor para Assuntos Institucionais săo classificados segundo o símbolo, a denominaçăo e a remuneraçăo constantes no Anexo desta Lei, que passa a integrar o Anexo VII da Lei n. 1.519, de 8 de julho de 1994.

Parágrafo único. As atribuiçőes, funçőes e os requisitos básicos para o provimento dos cargos criados serăo estabelecidos em regulamento próprio editado pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 3ş As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o disposto na Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

ANEXO Ŕ LEI N. 3.996, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


SÍMBOLOVENCIMENTO-BASEREPRESENTAÇĂO
Cargos em Comissăo – Assessoramento Superior
MPAS-2002.686,66170%









Altera Anexos Lei n. 1.519-1994.doc