ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.534, DE 31 DE JULHO DE 2006 - D.O. 31.07.06.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo

Cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
da Pessoa com Deficiência - CONEDE, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE,
vinculado à SETECS - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, órgão colegiado, de
composição paritária entre governo e sociedade civil e de caráter permanente, consultivo e fiscalizador, com a finalidade de
promover no Estado políticas públicas que assegurem assistência e atendimento básico e especializado a pessoa com
deficiência, bem como eliminem a discriminação e garantam o direito à proteção especial e à plena participação nas
atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Estado.
§ 1º Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência todo indivíduo que, em razão de
anomalias ou lesões comprovadas de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, tenha suas faculdades físicas, mentais
ou sensórias comprometidas total ou parcialmente, impedindo o seu desenvolvimento integral e tornando-o incapacitado ou
carente de atendimento e educação especializados para poder ter vida independente e trabalho condigno.
§ 2º A defesa dos direitos da pessoa com deficiência pelo CONEDE/MT, seja pertinente a
indivíduo, à coletividade ou difusos, independe de manifestação de seus titulares.
§ 3º O CONEDE/MT integra-se na estrutura da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego,
Cidadania e Assistência Social, para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo constar, para o
desempenho da suas funções, com a disponibilidade de servidores públicos.
Art. 2º Compete ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE/MT:
I - elaborar seu regimento interno;
II - outras atribuições previstas em lei e no Regimento Interno;
III - acompanhar e fiscalizar a efetiva implantação e implementação da Política Estadual
para Integração da Pessoa com Deficiência.
IV - auxiliar o Poder público do Estado de Mato Grosso no desenvolvimento e formulação
de políticas de prevenção e atendimento especializado às pessoas com deficiência, com base no disposto nos arts. 228, VI, e
230, da Constituição Estadual;
V - estimular, apoiar e promover a realização de estudos, pesquisas, bancos de dados e
eventos que incentivem o debate sobre os direitos da pessoa com deficiência visando garantir a melhoria da qualidade de
vida e dos serviços prestados pelo Estado ou entidades afins;
VI - estimular, incentivar e promover programas educativos e atividades de interesse da
pessoa portadora de deficiência, para a conscientização dos seus direitos;
VII - propor e incentivar a realização de campanhas visando à prevenção de deficiências e a
promoção dos direitos da pessoa portadora de deficiência;
VIII - acompanhar e apoiar as políticas e as ações dos Conselhos dos Direitos da Pessoa
com Deficiência no âmbito municipal do Estado de Mato Grosso;
IX - promover e manter intercâmbio e cooperação, com as entidades e órgãos, públicos ou
privados, nacionais ou internacionais, dos direitos da pessoa com deficiência visando à consecução dos seus objetivos e
metas;
X - articular a integração das entidades estatais e civis, com atuação vinculada à questão das
pessoas com deficiência;


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XI - pronunciar, emitir parecer e prestar informação acerca de assuntos relacionados às
pessoas com deficiência;
XII - expedir resoluções com a finalidade de disciplinar matérias de sua competência
específica;
XIII - manter cadastro permanente e atualizado das instituições voltadas à defesa e proteção
da pessoa com deficiência;
XIV - instalar comissões técnicas temporárias ou permanentes e/ou grupos de trabalho para
melhor desempenhar as funções do Conselho, nas formas previstas no regimento;
XV - denunciar e investigar violações dos direitos da pessoa com deficiência ocorridos no
Estado de Mato Grosso;
XVI - receber, examinar e encaminhar às autoridades competentes, petições, representações,
denúncias ou reclamações de qualquer pessoa ou entidade relativas à discriminação e ou desrespeito aos direitos das pessoas
com deficiência;
XVII - criar e manter atualizado um centro de documentação, onde sejam sistematizados
dados e informações sobre denúncias recebidas ou formuladas pelo Conselho;
XVIII - solicitar as diligências que reputar necessárias para a apuração dos fatos
considerados lesivos aos direitos das pessoas com deficiência;
XIX - fiscalizar a aplicação das dotações e subvenções a programas e ações especiais de
defesa da pessoa com deficiência;
XX - convocar a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência com
atribuição de avaliar a situação no Estado e propor diretrizes para o aperfeiçoamento da área.
Parágrafo único O Regimento Interno do CONEDE será referendado por maioria simples de
seus membros.
Art. 3º Para cumprir suas finalidades institucionais, o Conselho ou quaisquer de seus membros, no
exercício de suas atribuições ou mediante delegação de competência de seu presidente, poderá:
I - solicitar dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais do Estado de Mato Grosso
certidões, atestados, informações, cópias de documentos e de expedientes ou processos administrativos;
II - propor às autoridades locais a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos
administrativos e judiciais para a apuração de responsabilidade pela violação de direitos fundamentais da pessoa com
deficiência;
III - solicitar às autoridades competentes a designação de servidores públicos para o
exercício de atividades específicas.
Parágrafo único As atribuições mencionadas neste artigo deverão ser referendadas pelo
Conselho quando exercidas por iniciativa individual de seus membros.
Art. 4º O CONEDE/MT, órgão colegiado de composição paritária, é composto de 16 (dezesseis)
membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 08 (oito) representantes do Poder Público e 08 (oito) representantes da
sociedade civil.
§ 1º Os representantes do Poder Público serão indicados pelo Governador do Estado.
§ 2º Os representantes da sociedade civil serão indicados por organizações não-governamentais
cadastradas no Fórum Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, após publicação do edital de
convocação para eleição das entidades pelo Conselho, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
§ 3º Os membros eleitos titulares e respectivos suplentes das entidades não-governamentais,
bem como os indicados das entidades governamentais terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4º Os suplentes substituirão os titulares em suas faltas e impedimentos, e os sucederão para
completar-lhe o mandato, em caso de vacância deste.
§ 5º A função de membro do Conselho Estadual é considerada de interesse público relevante e
não será remunerada.
Art. 5º O conselheiro perderá o mandato, na forma estabelecida pelo seu Regimento.
Parágrafo único Ocorrendo perda do mandato do conselheiro, a entidade será comunicada para
indicar outro no prazo de 30 (trinta) dias.


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Art. 6º As entidades não-governamentais de atenção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência
deverão reunir-se em fórum próprio a cada 02 (dois) anos, para a escolha de seus representantes titulares e suplentes, que
comporão o Conselho.
§ 1º A convocação do fórum para a primeira eleição e sua finalidade será formulada pela
Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, através de edital publicado em Diário Oficial e
outros meios de comunicação de circulação estadual.
§ 2º Cada entidade civil constituída e presente no fórum terá direito a 01 (um) voto.
Art. 7º O CONEDE/MT contará com uma Diretoria Executiva eleita dentre seus membros, por maioria
simples para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único A Diretoria Executiva do Conselho será composta pelo:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Executivo.
Art. 8º O CONEDE/MT poderá solicitar aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual
dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 9º O CONEDE/MT poderá indicar representantes para acompanhar as discussões, atos e
diligências do Conselho, não tendo, contudo, direito a voto.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.