


DECRETO N¤ 13.972 DE 05/30/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.972, DE 30 DE MAIO DE 2014.


Altera e revoga dispositivos do Subanexo I – Manual de OrientaÓÐo TÕcnica, ao Anexo XVIII – Da AutomaÓÐo Comercial para fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.687, de 2 de junho de 2014, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os dispositivos, abaixo indicados, do Subanexo I - Manual de OrientaÓÐo TÕcnica, ao       Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial para fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es:

“17 - REGISTRO TIPO 61: Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando nÐo emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem AquaviÃrio (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem FerroviÃrio (modelo 16), Bilhete de Passagem RodoviÃrio (modelo 13), Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2), Nota Fiscal de Produtor (modelo 4) para as unidades da FederaÓÐo que nÐo o exigirem na forma prevista no item 11.

....................................” (NR)

“17A - REGISTRO TIPO 61R - Resumo Mensal por Item (61R): Registro de mercadoria/produto ou serviÓo comercializados por meio de Nota Fiscal de Produtor, de Nota Fiscal de Venda a Consumidor nÐo emitida por ECF.

....................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¤ de setembro de 2013.

Art. 3¯ Ficam revogados a alÚnea m do subitem 2.1.6 do item 2, e o cµdigo 65 da Tabela de Modelos de Documentos Fiscais do subitem 3.1 do item 3, do Subanexo I - Manual de OrientaÓÐo TÕcnica, ao Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial para fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n¯ 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 30 de maio de 2014.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda