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Entenda a norma


Lei 22520, de 23/06/2017 - Texto Original


Fixa
o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores do Ministério Público do Estado referente ao
ano de 2016.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O valor dos multiplicadores a que se refere o item
IV.2 do Anexo IV da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1999,
que contém a Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos
dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, modificado pela Lei nº 22.088, de 2 de maio de 2016,
fica reajustado, a partir de 1º de maio de 2016, em 4,39%
(quatro vírgula trinta e nove por cento), nos termos do inciso
X do art. 37 da Constituição da República.
Parágrafo
único – Em virtude da aplicação do índice
previsto no caput, o quadro de multiplicadores da Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item IV.2 do Anexo
IV da Lei nº 13.436, de 1999, modificado pela Lei nº
22.088, de 2016, passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.


Art.
2º – O disposto nesta lei não se aplica ao servidor
inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§
3º e 17 do art. 40 da Constituição da República
e sejam reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo
artigo.


Art.
3º – As despesas resultantes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público
do Estado.


Art.
4º – A implementação do disposto nesta lei
observará o previsto no art. 169 da Constituição
da República e as normas pertinentes da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 22.520, de 23 de junho de 2017)


“ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 9º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro
de 1999)


Tabela
de Escalonamento Vertical de Vencimentos
(…)
IV.2
– Multiplicadores





Padrão


Valor




MP-01
                   ao MP-44


R$1.154,02




MP-45
                   ao MP-60


R$1.135,26




MP-61
                   ao MP-79


R$1.118,05




MP-80
                   ao MP-98


R$1.091,48”