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LEI 16291, de 27/07/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sacramento o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Sacramento imóvel constituído por terreno e
benfeitorias, com área de 2.000m² (dois mil metros
quadrados), situado na Rua Ângelo Crema, nº 430, no Bairro
Rosário, naquele Município, registrado sob o nº
14.250, a fls. 180 do Livro 3-T, no Cartório do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Sacramento.
Parágrafo
único. O imóvel de que trata o caput deste artigo
destina-se ao funcionamento de uma unidade de apoio e auxílio
aos portadores de necessidades especiais.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
- Fica revogada a Lei nº 13.211, de 27 de abril de 1999.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena