


LEI Nš 3.217 DE 05/16/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 3.217, DE 16 DE MAIO DE 2006.


Dispõe sobre a implantaįão da Zona de Fronteira de Proteįão Sanitária para Pecuária Bovina e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 6.729, de 17 de maio de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š  Fica criada a Zona de Fronteira Sanitária para Pecuária no Estado de Mato Grosso do Sul, sendo seus limites territoriais estabelecidos por meio de regulamentaįão do governo estadual.

Art. 2š  As propriedades rurais que desenvolvem atividade de criaįão de gado bovino localizadas na área designada como Zona de Fronteira de Proteįão Sanitária deverão implantar o programa de rastreabilidade animal.

Parágrafo único.  O Estado elaborará um programa para a implantaįão do sistema de rastreabilidade animal na zona de fronteira, buscando mecanismos que garantam o acesso dos assentamentos rurais, das aldeias e das pequenas e médias propriedades, de produįão de gabo bovino, a esse instrumento tecnológico.

Art. 3š  A implantaįão do sistema de rastreabilidade animal na região de fronteira deverá ser coordenada pelo Estado, por meio de parcerias com entidades que atuam no setor.

Art. 4š  A emissão do certificado de origem atenderá ās exigęncias técnicas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 5š O gado bovino criado nessas propriedades localizadas na fronteira deverá também possuir atestado sanitário emitido por profissionais credenciados devidamente autorizados pelo Poder Público.

Art. 6š  O Poder Executivo por intermédio de seu órgão competente regulamentará esta Lei.

Art. 7š  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 16 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




LEI 3.217.rtf