


DECRETO N║ 13.624 DE 05/13/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.624, DE 13 DE MAIO DE 2013.


Altera a redašŃo de dispositivos do ž 1║ do art. 2║ do Decreto n║ 11.214, de 14 de maio de 2003, que regulamenta as disposiš§es do art. 14 da Lei Complementar n║ 93, de 5 de novembro de 2001, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.432, de 14 de maio de 2013, pßgina 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Os dispositivos abaixo indicados do ž 1║ do art. 2║ do Decreto n║ 11.214, de 14 de maio de 2003, passam a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 2║ ......................................

ž 1║ ..........................................:

..................................................

IV - balanšas que nŃo sejam de uso exclusivo em processo de produšŃo industrial;

V - caminh§es, carrocerias e outros equipamentos de transporte, mesmo que destinados ao transporte de produšŃo prˇpria;

VI - tratores de esteiras, retroescavadeiras, motoniveladoras, semirreboques, pßs carregadeiras e similares, exceto quando estes bens forem destinados ao uso agropecußrio ou industrial, nos casos em que o emprego a ser dado ao bem em funšŃo especÝfica e consentÔnea com estas atividades, traduza, na anßlise da AdministrašŃo Fazendßria, tanto pela essencialidade, quanto pelos resultados da produšŃo, o carßter de exclusividade exigido pelo artigo 14 da Lei Complementar n║ 93, de 2001;

VII - .........................................;

VIII - (revogado);

IX - (revogado);

X - (revogado);

XI - (revogado).

........................................” (NR)

Art. 2║ Ficam convalidadas as concess§es dos benefÝcios de que trata o art. 1║ do Decreto n║ 11.214, de 14 de maio de 2003, deferidas em relašŃo Ós operaš§es que se enquadrem nas suas disposiš§es, consideradas as alteraš§es introduzidas por este Decreto.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 4║ Ficam revogados os incisos VIII a XI do ž 1║ do art. 2║ do Decreto n║ 11.214, de 14 de maio de 2003.

Campo Grande, 13 de maio de 2013.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda