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LEI 20360, de 07/08/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Bicas o imóvel que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Bicas imóvel com área de 1.302,07m² (mil
trezentos e dois vírgula zero sete metros quadrados), situado
na Rua Dona Ana, nº 123, naquele Município, registrado
sob o nº 5.711, a fls. 76 do Livro 2-O, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Bicas.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de um Centro Cultural que abrigará a Biblioteca
Municipal e outras instalações necessárias para
o desenvolvimento de ações nas áreas de esporte,
cultura e lazer.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Bicas não houver procedido ao registro do
imóvel.


Art.
4º O Município de Bicas encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG -
documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena