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LEI 20616, de 08/01/2013 - Texto Original


Autoriza o Município de Iturama a alienar imóvel doado
pelo Estado por meio da Lei n° 19.995, de 29 de dezembro de 2011.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica o Município de Iturama autorizado a alienar o imóvel
doado pelo Estado por meio da Lei n° 19.995, de 29 de dezembro de
2011.
Parágrafo
único. Os recursos provenientes da alienação do
imóvel a que se refere o caput serão destinados ao
desenvolvimento de atividades de interesse público, respeitado
o disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de
2000.


Art. 2°
A alienação de que trata esta Lei será precedida
de avaliação e licitação a cargo de
comissão a ser designada pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.


Art. 3°
Fica revogado o art. 2° da Lei n° 19.995, de 2011.


Art. 4°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena