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LEI 17521, de 09/06/2008 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Agência de Cooperação
Intermunicipal em Saúde Pé da Serra - Acispes -, com
sede no Município de Juiz de Fora.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Agência de
Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da
Serra - Acispes -, com sede no Município de Juiz de Fora.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena