










DECRETO Nº 37.335,
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito
suplementar no valor de R$ 73.985.992,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES – PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010 e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor do Fundo Estadual de Saúde –
FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 73.985.992,00 (setenta e três
milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, novecentos e noventa e dois reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes  das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do
presente Decreto;
 
II - CONVÊNIO:
Portaria MS Nº 3.252/2009 de 22/12/2009, do Ministério da Saúde/ Fundo Nacional
de Saúde, tendo por objeto execução e financiamento das ações de vigilância em saúde PFVPS (Piso Fixo de Vigilância e Promoção da Saúde), não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei
nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificado no Anexo III do presente
Decreto;
 
III – SUPERÁVIT
FINANCEIRO: Superávit financeiro do exercício de 2010, apurado no Balanço
Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recurso “120 – Recursos
Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Modernização
Administrativa e de Sistemas”, no valor de R$ 8.772.545,00 (oito milhões,
setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 01 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.