ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.802, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 04.12.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Altera dispositivo da Lei nº 7.550, de 03 de
dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o item 38 da Tabela “E” do Anexo I da Lei nº 7.550, de 03 de dezembro de
2001, que passa a ter a seguinte redação:
“ANEXO I
...
TABELA E
...
38 - INSCRIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE FINS CIENTÍFICOS, CULTURAIS, BENEFICENTES E
RELIGIOSOS E AVERBAÇÃO DE CONTRATO, TÍTULO, DOCUMENTO OU PAPEL COM VALOR
DECLARADO (incluídos todos os atos de processo, registro, inclusive de atas anuais de assembléias gerais
ordinárias e/ou extraordinárias, e arquivamentos)
a)até dez (10) folhas apresentadas pelo interessado
R$25,00
b) por página que acrescer
R$1,50
...”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.