


DECRETO N║ 15.441 DE 05/20/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.441, DE 20 DE MAIO DE 2020.


Altera o Decreto n║ 15.349, de 21 de janeiro de 2020, que regulamenta os arts. 9║, 10 e 11 da Lei n║ 5.457, de 16 de dezembro de 2019, que disp§e sobre formas excepcionais de pagamento de crÚditos tributßrios relativos ao Imposto sobre Operaš§es Relativas Ó CirculašŃo de Mercadorias e sobre Prestaš§es de Servišos de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de ComunicašŃo (ICMS), e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.177, de 21 de maio de 2020, pßgina 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a situašŃo de emergŕncia, em razŃo da pandemia pela doenša infecciosa viral denominada coronavÝrus (SARS-CoV-2), declarada pelo Decreto n║ 15.396, de 19 de maršo de 2020;

Considerando a necessidade de se prorrogar o prazo para o requerimento de pagamento ou parcelamento de que trata o Decreto n║ 15.349, de 21 de janeiro de 2020,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 15.349, de 21 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 3║ Os contribuintes a que se refere o caput do art. 2║ deste Decreto, que pretenderem pagar ou parcelar os crÚditos tributßrios que nele se enquadrem, devem requerer, atÚ o dia 10 de junho de 2020:

.................................” (NR)

“Art. 6║ ..............................

Parßgrafo ˙nico. O disposto neste artigo aplica-se, tambÚm, na hipˇtese de saldo devedor da contribuišŃo a que ele se refere, decorrente de parcelamento deferido antes da vigŕncia da Lei  n║ 5.457, de 16 de dezembro de 2019, com parcelas em atraso, ainda que o acordo de parcelamento, nos termos da legislašŃo, jß esteja rompido, desde que o contribuinte:

I - requeira a concessŃo de prazo ou o reparcelamento, nos termos previstos neste Decreto, atÚ 10 de junho de 2020, e realize o pagamento da parcela ˙nica ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, atÚ 15 de junho de 2020; ou 

II - pague o saldo devedor em parcela ˙nica ou atualize as parcelas em atraso, atÚ 15 de junho de 2020.” (NR)

“Art. 9║ Na hipˇtese prevista no caput do art. 8║ deste Decreto, os contribuintes que pretendam pagar, em parcela ˙nica ou em mais de uma parcela, a referida contribuišŃo, devem requerer, atÚ o dia 10 de junho de 2020:

.................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 15 de abril de 2020.

Campo Grande, 20 de maio de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda