


DECRETO Nş 12.266 DE 02/16/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.266, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.


Prorroga o prazo de vigęncia do Decreto nş 10.947, de 30 de setembro de 2002.



Publicado no Diário Oficial nş 6.914, de 22 de fevereiro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista as disposiçőes da Lei Federal nş 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nş 8.142, de 28 de setembro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1ş  Fica prorrogado até 28 de fevereiro de 2008, o prazo de vigęncia do Decreto nş 10.947, de 30 de setembro de 2002, anteriormente prorrogado pelos Decretos nş 11.334, de 8 de agosto de 2003; nş 11.483, de 24 de novembro de 2003; nş 11.616, de 25 de maio de 2004; nş 11.682, de 1ş setembro de 2004; nş 11.779, de 17 de janeiro de 2005 e nş 12.047, de 17 de fevereiro de 2006.

Art. 2ş  Os efeitos deste Decreto serăo aplicados aos prestadores de serviços de saúde que năo aderiram aos programas a seguir especificados:

I - Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte ou Programa Nacional de Reestruturaçăo e Contratualizaçăo dos Hospitais Filantrópicos, ambos normatizados pelo Ministério da Saúde ou;

II - Programa Estadual de Contratualizaçăo dos Hospitais Públicos e Filantrópicos do Sistema Público de Saúde em Mato Grosso do Sul.

Art. 3ş  Este Decreto entra em vigor em 1ş de março de 2007.

Campo Grande, 16 de fevereiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
 Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Saúde




DECRETO 12.266.rtf