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Entenda a norma


LEI 17759, de 09/09/2008 - Texto Original


Determina a divulgação pelas administradoras de cartões
de crédito dos dados que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Ficam as administradoras de cartões de crédito que
atuam no Estado obrigadas a incluir, de forma destacada, na
correspondência enviada aos consumidores e na sua página
na internet, os seguintes dados:

I - razão
social;

II -
endereço completo da sede ou da filial;

III -
telefone de atendimento ao consumidor; e

IV -
número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ.



Art. 2º
 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Raphael
Guimarães Andrade

Simão
Cirineu Dias