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Entenda a norma


LEI 18200, de 19/06/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID -,
destinada à execução do Programa de Parceria
para o Desenvolvimento de Minas Gerais III, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação
de crédito, em moeda estrangeira, com o Banco Interamericano
de Desenvolvimento - BID -, até o limite equivalente a
US$260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares
norte-americanos), destinados à execução do
Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais III.

§ 1º
A operação de que trata o caput tem por
objetivo financiar atividades e projetos do Estado, em especial das
áreas de resultados definidas na Lei nº 17.007, de 28 de
setembro de 2007, a seguir relacionadas:

I -
Logística de Integração e Desenvolvimento;

II - Rede
de Cidades e Serviços.

§ 2º
Os recursos de que trata o caput serão alocados em
projetos estruturadores previstos no Plano Plurianual de Ação
Governamental para o período 2008-2011, consignados nas
correspondentes leis orçamentárias anuais e depositados
em instituições financeiras credenciadas a operar com o
Estado.



Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como contra - garantia
à garantia oferecida pela União para a realização
da operação de crédito objeto desta Lei, as
cotas e as receitas tributárias previstas nos arts. 155, 157 e
159, combinados com o § 4º do art. 167, da Constituição
da República.



Art. 3º
O Orçamento do Estado consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, dos juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias