


LEI Nº 5.355 DE 06/14/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.355, DE 14 DE JUNHO DE 2019.


Altera o art. 1º da Lei nº 3.365, de 22 de fevereiro de 2007, para permitir a instalação de repetidores de sinal e antena de Televisão no âmbito da Assembleia Legislativa.



Publicada no Diário Oficial nº 9.924, de 17 de junho de 2019, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 3.365, de 22 de fevereiro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º ........................................:

I - em bens públicos de uso comum do povo;

...........................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de junho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado