










DECRETO
Nº 38.164, DE 9 DE MAIO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 43.800.000,00 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO
CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com a distribuição de computadores portáteis para alunos da Rede
Pública de Ensino Médio, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 43.800.000,00 (quarenta e três
milhões e oitocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação
das dotações orçamentárias, no valor de R$ 12.800.000,00 (doze milhões e
oitocentos mil) especificadas no Anexo II do presente Decreto
 
II - SUPERÁVIT: Superávit
financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, nas fontes de recursos “0105 – Recursos do Salário
Educação”, no valor de R$ 23.000.000,00, e “0109 – Recursos do FUNDEB”, no
valor de R$ 8.000.000,00
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do
ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
JOVALDO
NUNES GOMES
Governador do Estado em exercício
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.