ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.062, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 29.12.03.
Autor: Deputado José Carlos Freitas
Declara de utilidade pública a Organização Social
e Ambiental da Fauna e Flora do Brasil - OSAFF.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Organização Social e Ambiental da Fauna e Flora do
Brasil - OSAFF, com sede no Município de Várzea Grande.
Art. 2 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.