










DECRETO Nº 34.839,
DE 16 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 318.381,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente, de recursos de convênio celebrado com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1ºFica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no
valor de R$ 318.381,00 (trezentos e dezoito mil, trezentos e oitenta e um
reais) , destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I,
do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio nº 2006CV0000006, de 29.06.2006,
celebrado com o Ministério do Meio Ambiente, tendo por objeto recompor áreas de
mata ciliar nas margens do Rio São Francisco e dos seus afluentes em
Pernambuco: Pajeú, Moxotó e Brígida, não previsto no Orçamento em vigor,
abrangido pela autorização contida no artigo  34, da Lei
nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo
das Princesas, em 16 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.