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LEI ORDINÁRIA Nº 8.229,  DE 13 DE JULHO DE 2015  
Disciplina os percentuais da Gratificação de Risco de Vida dos Militares do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fixa em 100% (cem por cento) o percentual da Gratificação de Risco de Vida para os praças das Corporações Militares do Estado do Pará. § 1º Os atos administrativos já realizados com base no caput deste artigo, ficam convalidados. § 2º O percentual de que trata o caput deste artigo será integralizado aos oficiais no exercício de 2016. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta da dotação prevista no Orçamento Fiscal e de Seguridade Social e observarão os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e a capacidade orçamentária e financeira do Estado. Parágrafo único. O Poder Executivo consignará no orçamento de 2016 dotação suficiente para atender a despesa decorrente da aplicação do § 2º do art. 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, postergando-se os efeitos financeiros decorrentes da aplicação do § 2º do art. 1º para o exercício de 2016. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de julho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2015