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LEI 15336, de 13/09/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Divinópolis
o imóvel que especifica.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Divinópolis o imóvel constituído de terreno com
área de 4.185,58m² (quatro mil cento e oitenta e cinco
vírgula cinqüenta e oito metros quadrados), situado na
Rua Rafael Santos, s/n°, naquele Município, registrado sob
o n° 36.380, no livro 2, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Divinópolis.
Parágrafo
único – O imóvel de que trata este artigo
destina-se à construção de praça pública.


Art. 2°
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura de escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art. 3°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


MAURI
TORRES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia