ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.685, DE 05 DE MARÇO DE 2018 - D.O. 05.03.18.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Altera dispositivos da Lei nº 9.964, de 29 de julho de
2013, que institui no Calendário Oficial do Estado de
Mato Grosso o Dia da Mulher Policial Militar, para
pormenorizar as comemorações da data e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as comemorações da data instituída na Lei nº 9.964, de 29 de julho de
2013, que institui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso o Dia da Mulher Policial Militar.
Art. 2º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 9.964, de 29 de julho de 2013, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso o Dia da Mulher
Policial Militar.”
Art. 3º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei nº 9.964, de 29 de julho de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 1º-A O Dia da Mulher Policial Militar será comemorado no dia 20 de Outubro de cada
ano.
§ 1º Neste dia, a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso prestará deferência especial
a todas as mulheres da corporação.
§ 2º Na data, em solenidade especial, poderão ser homenageadas as mulheres policiais
militares que:
I - tiveram atuação destacada perante seus colegas e a sociedade;
II - realizaram ato de bravura;
III - prestaram relevantes serviços no conjunto de sua carreira na Polícia Militar do
Estado de Mato Grosso.”
Art. 4º Fica acrescido o art. 1º-B à Lei n° 9.964, de 29 de julho de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 1º-B Fica instituída a Medalha “2º Sgt PM Antônia Macaúba da Costa”, que será
concedida no Dia da Mulher Policial Militar, conforme regulamentação e normativa institucional.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de março de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.