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LEI 21390, de 03/07/2014 - Texto Original


Autoriza o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG – a doar ao Município de Congonhal o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG – autorizado a doar ao Município
de Congonhal imóvel com área de 25.644m2 (vinte e cinco
mil seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados), conforme
descrição constante no Anexo desta Lei, a ser
desmembrado de imóvel com área de 98.688m2 (noventa e
oito mil seiscentos e oitenta e oito metros quadrados), situado
naquele município e registrado sob o nº 21.551, a fls. 1
do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Pouso Alegre.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
instalação de apoio operacional da Prefeitura Municipal
de Congonhal e de parque de eventos culturais.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do doador se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fabrício
Torres Sampaio


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.390, de 3 de julho de
2014)


O
imóvel a ser doado tem a seguinte descrição:
inicia-se no ponto M-1, no canto de cerca com Akazawa –
Soluções em pinturas industriais e automotivas, no Km
82,430, a 25m do eixo da Rodovia BR-459 – Rodovia Presidente
Juscelino Kubitschek; no lado direito, segue no sentido horário
por 326m de frente para a Rodovia BR-459 até o ponto M-2, no
Km 82,756; faz canto para a direita, segue rumo 4º50’52”SE
por 71,70m, confrontando com Raimundo Moreira até o ponto M-3;
vira à direita novamente e segue rumo 79º52’47”SW
em linha reta por 323,50m, confrontando ainda com Raimundo Moreira,
até o ponto M-4; faz canto para a direita e segue rumo
7º16’37”NW por 94m, confrontando com Akazawa –
Soluções em pinturas industriais e automotivas, até
encontrar novamente o ponto M-1, no canto da faixa de domínio
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes –
Dnit –, onde teve início esta descrição,
perfazendo uma área de 25.644m² (vinte e cinco mil
seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados).