ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 403, DE 23 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 23.06.10.
Autor: Procuradoria-Geral de Justiça

* Altera a Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro
de 1993. (* Revogada pela Lei Complementar nº 416 –
D.O. 22.12.10.)
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art.1º, inciso II, alínea “d” e “e”, e os seus parágrafos, das Disposições Finais e Transitórias
da Lei Complementar nº 27, de 19 de novembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(...)
II - na Primeira Instância:
(...)
d) 57 (cinquenta e sete) cargos de Promotor de Justiça de Primeira Entrância.
e) 35 (trinta e cinco) cargos de Promotor de Justiça Substituto.
§ 1º O Promotor de Justiça Substituto tem a atribuição de substituir ou auxiliar membro
do Ministério Público que atua perante a Primeira Instância, conforme designação do Procurador-Geral de
Justiça, cumprindo-lhe exercer as funções judiciais e extrajudiciais daquele a quem substituir ou auxiliar.
§ 2º Ao Promotor de Justiça Substituto será vedada a percepção de diferença por
substituição ou acumulação.
§ 3º Os Promotores de Justiça Substitutos poderão ser titularizados, tornando-se
Promotores de Justiça de Primeira Entrância, após um período mínimo de um ano de carreira, por ato do
Procurador-Geral de Justiça, referendado pelo Conselho Superior do Ministério Público.”
Art. 2º Fica acrescentado o § 4º ao Art. 12, da Lei Complementar nº 27/93, e alterada a redação do seu
inciso I:
“Art. 12 (...)
I - elaborar a lista sêxtupla a que se refere o Art. 104, II da Constituição Federal;
(...)
§ 4º Resolução a ser baixada pelo Conselho Superior do Ministério Público
regulamentará o processo de elaboração da lista sêxtupla a que se refere o Art. 94, da Constituição Federal,
observando-se os seguintes critérios:
I - a lista será formada por votação plurinominal, facultativa e secreta dos integrantes
da carreira em atividade;
II - a eleição, presidida pelo Procurador-Geral de Justiça, dar-se-á em um prazo
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a comunicação pelo Tribunal de Justiça da abertura da vaga;
III - na hipótese de o número de interessados aptos a integrarem a lista não exceder a
06 (seis), a lista será formada pelos inscritos, observada a ordem de antiguidade na carreira;
IV - o Procurador-Geral de Justiça não poderá disputar o pleito no exercício do
mandato, bem como até um ano após o seu término”.
Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Esta lei complementar entra vigor na data de sua publicação .
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.