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Entenda a norma


Lei 22918, de 12/01/2018 - Texto Original


Acrescenta
o art. 13-A à Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000,
que dispõe sobre a política estadual dos direitos da
pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 13.799, de 21
de dezembro de 2000, o seguinte art. 13-A:
“Art.
13-A – Fica instituído o Selo Entidade Especial, a ser
concedido às entidades que se destacarem no atendimento à
pessoa com deficiência, na forma de regulamento.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL