ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.169, DE 13 DE JULHO DE 2020 - D.O. 13.07.20.
Autor: Poder Executivo
Em caráter excepcional, concede remissão
do IPVA relativo ao exercício de 2020 e
prorroga prazo para pagamento de taxa
devida à AGER/MT, nas hipóteses que
especifica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA,
bem como cancelados os respectivos débitos referentes ao exercício de 2020, quanto aos seguintes veículos:
I - ônibus;
II - micro-ônibus, assim entendido o veículo automotor para transporte coletivo com
capacidade para até vinte passageiros, com as seguintes características:
a) veículo para o transporte de passageiros dotados de mais de 8 (oito) lugares, além do
condutor, com peso bruto total inferior o igual a 5,0 (cinco) toneladas (vans);
b) veículo para o transporte de passageiros dotados de mais de 8 (oito) lugares, além do
condutor, com peso bruto total superior a 5,0 (cinco) toneladas.
§ 1º A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada ao atendimento, conforme o
caso, das seguintes condições:
I - o veículo seja utilizado, exclusivamente, para uma dessas finalidades:
a) para o transporte de fretamento turístico e contínuo;
b) para o transporte escolar;
II - na hipótese prevista na alínea a do inciso I deste parágrafo, que o veículo seja de posse
ou propriedade de empresa de transporte de fretamento turístico e contínuo, que comprovar que estava, em 01 de fevereiro
de 2020, regular perante o Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos – CADASTUR e/ou a Agência Estadual
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso – AGER-MT, conforme o caso;
III - na hipótese prevista na alínea b do inciso I deste parágrafo, que o veículo seja de posse
ou propriedade de empresa de transporte escolar que comprovar que estava, em 01 de fevereiro de 2020, regular perante a
Prefeitura Municipal e/ou a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso – AGER-MT,
conforme o itinerário percorrido esteja compreendido exclusivamente no território do respectivo município ou se trate de
transporte intermunicipal dentro do território mato-grossense, inclusive em municípios de região classificada como
metropolitana.
§ 2º O disposto no inciso III do § 1° deste preceito aplica-se, também, ao transportador
autônomo que prestar serviço de transporte escolar, desde que atendidas as condições previstas neste artigo.
§ 3º A forma de comprovação da posse ou propriedade do veículo será objeto de
regulamentação.
Art. 2º Enquanto vigente o estado de calamidade pública no território mato-grossense, declarado pelo
Decreto nº 424, de 25 de março de 2020 e, prorrogado pelo Decreto nº 523, de 16 de junho de 2020, as empresas de
transporte de fretamento turístico e contínuo, cujos Certificados de Registro Cadastral tenham vencido após o dia 25 de
março de 2020, e não tenham sido pagos, bem como os vincendos, serão prorrogados o pagamento da taxa para emissão
temporária e excepcional do seu Certificado de Registro Cadastral de Calamidade, pelo prazo de doze meses, contados do
respectivo vencimento.
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Art. 3º O regulamento desta Lei disporá sobre os procedimentos para reconhecimento da remissão nas
hipóteses previstas no art. 1º.
Art. 4º O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas ou
anteriormente compensadas ou depositadas, ou, ainda, recolhidas em execuções fiscais diretamente à Procuradoria Geral do
Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13de julho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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