










DECRETO Nº 36.169,
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 10.983.000,00, em favor da Agência Estadual de Planejamento e
Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na
Agência CONDEPE/FIDEM, de recursos de convênio celebrado com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
CONDEPE/FIDEM, crédito suplementar no valor de R$ 10.983.000,00 (dez milhões,
novecentos e oitenta e três mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Contrato de Concessão de Colaboração
Financeira não Reembolsável nº 10.2.0193.1, firmado com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico - BNDES,  tendo por objeto estruturar as entidades
municipais e estadual de controle urbano e ambiental para o desempenho eficaz
de suas funções de gestão territorial, contribuindo para o crescimento ordenado
e sustentável do território estratégico de SUAPE(TED), não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 03 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 01 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
Do Estado
 
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.