ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.349, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - D.O. 18.12.15.
Autor: Deputado Wagner Ramos
Dispõe sobre a veiculação de propagandas contra a
violência à mulher e o abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes em shows.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória, no Estado de Mato Grosso, a veiculação de propagandas contra a violência à
mulher e o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, com menção aos Disque-Denúncia 180 e 100 nos telões e
equipamentos similares em shows que forem realizados em área aberta, com público superior a 1.500 (mil e quinhentas)
pessoas.
Art. 2º Entende-se por show todo espetáculo teatral ou cinematográfico em que haja música, dança e
coreografia, geralmente montado em torno de um cantor ou animador.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.