










DECRETO Nº 34.842,
DE 19 DE ABRIL DE 2010.
 
Revoga o Decreto nº 34.818, de 15 de abril de 2010, que rejeita
o Convênio ICMS 48/2010 e a Cláusula Sexta do Convênio ICMS 58/2010.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 34.818, de 15 de abril de 2010,
que rejeita o Convênio ICMS 48/2010 e a Cláusula Sexta do Convênio ICMS
58/2010, que autorizam os Estados que mencionam a reduzir do débito fiscal de
seus contribuintes o crédito fiscal correspondente à parcela do ICMS
efetivamente recolhida em etapas anteriores.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.