










DECRETO
Nº 38.749, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
transferência para a empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA. de estímulo
do PRODEPE concedido originalmente à empresa NPAP ALIMENTOS LTDA. pelo Decreto nº 25.966, de 29 de setembro de 2003.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 84ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 15 de maio de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO
LTDA., estabelecida na Rua do Pilar, nº 84/98, Polígono “C”, Bairro do Recife,
Recife – PE, com CNPJ nº 35.603.679/0005-11 e CACEPE nº 0471428-80, o incentivo
do PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº
25.966, de 29 de setembro de 2003, à empresa NPAP ALIMENTOS LTDA., com CNPJ
nº 04.723.759/0001-53 e CACEPE nº 0286171-26.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 25.966, de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º Fica
concedido à empresa NPAP ALIMENTOS LTDA., estabelecida à Rua do Pilar, nº 84/98
– Polígono “C” – Bairro do Recife – Recife – PE, CNPJ nº 004.723.759/0001-53,
CACEPE nº 18.1.001.0286171-8, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 20 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999.
 
Parágrafo
único. O estímulo previsto no presente Decreto fica transferido para a empresa
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BOMGOSTO LTDA., estabelecida na Rua do Pilar, nº 84/98,
Polígono “C”, Bairro do Recife, Recife – PE, com CNPJ nº 35.603.679/0005-11 e
CACEPE nº 0471428-80, por motivo de incorporação. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo transferido nos termos do art.
1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 22 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.