










DECRETO
Nº 37.886, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 17.893.930,00 em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e
Empreendedorismo. 
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da SECRETARIA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E
EMPREENDEDORISMO, crédito suplementar no valor de R$ 17.893.930,00 (dezessete milhões, oitocentos e
noventa e três mil e novecentos e trinta reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes dos convênios, não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011,
especificados no Anexo II do presente Decreto, e a seguir discriminados: 
 
·     
Convênio
51/06-MTE/CODEFAT, de 26/05/2006, celebrado com Fundo de Amparo ao
Trabalhador/MTE/União, e tendo por objeto o estabelecimento de cooperação
técnica e financeira mútua, para integração, operacionalização e manutenção das
funções e ações do sistema público de emprego, trabalho e renda;
 
·     
Convênio
3728/2010, de 30/12/2010, celebrado com o Ministério do Trabalho e
Emprego/União, e tendo por objeto a execução do projeto Projovem Trabalhador,
integrante do Programa Nacional de Inclusão de Jovens no Estado de Pernambuco;
 
·     
Convênio
MTE/SENAES 761874/2011, de 26/05/2006, celebrado com o Ministério do Trabalho e
Emprego/União, e tendo por objeto fomentar o fortalecimento dos empreendimentos
econômicos solidários no Estado de Pernambuco, de forma articulada e integrada,
como estratégia de promoção do desenvolvimento local e territorial sustentável;
 
·     
Convênio
3841/2011, de 01/09/2011, celebrado com a Refinaria Abreu e Lima S.A., e tendo
por objeto as ações de capacitação profissional da mão-de-obra pernambucana
através de cursos de habilitação técnica e de qualificação básica.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado
em exercício
 
ANTÔNIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de fevereiro de 2012,
pag.5,col.2)
 
No
preâmbulo,
 
Onde
se lê:
 
“O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo
10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e
no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados”.
 
Leia-se:
 
“O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do
referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados”.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.