


LEI Nº 5.810 DE 12/16/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.810, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Dispơe sobre formas excepcionais de pagamento de multas por infraçăo à legislaçăo ambiental e multas sanitárias animal, vegetal e de inspeçăo de produtos e subprodutos de origem animal, nos termos que estabelece, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, páginas 59 a 61.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam autorizadas as formas excepcionais de pagamento das seguintes multas punitivas, consolidadas até 31 de dezembro de 2020, inscritas ou năo em dívida ativa:

I - multas relativas a penalidades aplicadas por infraçăo às legislaçơes sanitárias animal, vegetal e de inspeçăo de produtos e subprodutos de origem animal, lavradas em decorrência do poder de polícia administrativa da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (IAGRO);

II - multas simples relativas a penalidades aplicadas por infraçăo à legislaçăo ambiental, lavradas em decorrência do poder de polícia administrativa do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL).

§ 1º Fica vedada a aplicaçăo das formas excepcionais de pagamento dos débitos de que trata esta Lei às seguintes situaçơes, năo abrangidas pelo Programa: 

I -  multas por infraçơes ambientais previstas nos artigos 49, 50, 51,52 e 53 do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008;

II - casos em que o autuado tenha firmado Termo de Compromisso de Conversăo de Multa Ambiental, previsto no Decreto Estadual nº 15.156, de 8 de fevereiro de 2019.

§ 2º O programa de que trata esta Lei abrange os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, hipótese em que o autuado deve formalizar pedido de resiliçăo do acordo de parcelamento em curso para fins de adesăo ao programa instituído por esta Lei.

§ 3º No caso de resiliçăo de acordo de parcelamento em curso, para fins de adesăo ao programa instituído por esta Lei, a consolidaçăo corresponderá ao valor do saldo devedor do parcelamento extinto, apurado mediante a atualizaçăo do valor do crédito originário, conforme legislaçăo específica, e abatimento do valor correspondente ao das parcelas pagas no curso do parcelamento resilido.

§ 4º Para cada valor consolidado, nos termos do § 3º deste artigo, deve ser celebrado um acordo de parcelamento, facultada a possibilidade, quando o débito estiver inscrito em dívida ativa, de celebraçăo de um acordo para mais de uma Certidăo de Dívida Ativa.

§ 5º Poderăo ser liquidadas na forma prevista nesta Lei, também, as multas objeto de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores que estejam rompidos.

Art. 2° O pagamento da multa ambiental na forma excepcional estabelecida por esta Lei năo exime o autuado de reparar integralmente o dano ambiental que tenha causado, nos termos da legislaçăo aplicável à matéria, em especial o Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

Art. 3º A liquidaçăo de multas, nas formas previstas nesta Lei, é condicionada à apresentaçăo de Requerimento de Adesăo pelo autuado perante a IAGRO ou o IMASUL, a depender da natureza da multa na esfera administrativa, ou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), quando inscritos os débitos em dívida ativa, a partir da publicaçăo desta Lei até o dia 30 de dezembro de 2021, com a indicaçăo das respectivas multas e opçăo por uma das seguintes formas de pagamento:

Art. 3º A liquidaçăo de multas, nas formas previstas nesta Lei, é condicionada à apresentaçăo de Requerimento de Adesăo pelo autuado perante a IAGRO ou o IMASUL, a depender da natureza da multa na esfera administrativa, ou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), quando inscritos os débitos em dívida ativa, a partir da publicaçăo desta Lei até o dia 31 de março de 2022, com a indicaçăo das respectivas multas e opçăo por uma das seguintes formas de pagamento: (redaçăo dada pela Lei nº 5.835, de 15 de março de 2022) Obs: efeitos a contar de 30 de dezembro de 2021.

I - multas sanitárias animal, vegetal e de inspeçăo de produtos e subprodutos de origem animal impostas pela IAGRO:
Obs: Prazo prorrogdo para até 31 de março de 2022, para apresentaçăo de Requerimento de Adesăo e pagamento da parcela única ou da primeira parcela, pela Lei nº 5.835, de 15 de março de 2022, com efeitos a contar de 30 de dezembro de 2021.

a) à vista, em parcela única, com reduçăo de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitivas e, quando aplicáveis, dos juros de mora e multa moratória incidentes; ou

b) em 2 (duas) ou em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com reduçăo de 30% (trinta por cento) do valor atualizado multas punitivas e, quando aplicáveis, dos juros de mora e multa moratória incidentes;

II - multas por infraçăo à legislaçăo ambiental impostas pelo IMASUL:
Obs: Prazo prorrogdo para até 31 de março de 2022, para apresentaçăo de Requerimento de Adesăo e pagamento da parcela única ou da primeira parcela, pela Lei nº 5.835, de 15 de março de 2022, com efeitos a contar de 30 de dezembro de 2021.

a) à vista, em parcela única, com reduçăo de 80% (oitenta por cento) do valor atualizado das multas punitivas e, quando aplicáveis, dos juros de mora e multa moratória incidentes; ou

b) em 2 (duas) ou em até 20 (vinte) parcelas mensais e sucessivas, com reduçăo de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitivas e, quando aplicáveis, dos juros de mora e multa moratória incidentes.

§ 1º A homologaçăo da adesăo ao Programa pela IAGRO, pelo IMASUL ou pela PGE se dará, automaticamente, com a confirmaçăo do pagamento da parcela única ou, nos casos de parcelamento ou reparcelamento, da primeira parcela, que deve ocorrer até o dia 30 de dezembro de 2021.

§ 1º A homologaçăo da adesăo ao Programa pela IAGRO, pelo IMASUL ou pela PGE se dará, automaticamente, com a confirmaçăo do pagamento da parcela única ou, nos casos de parcelamento ou reparcelamento, da primeira parcela, que deve ocorrer até o dia 31 de março de 2022.  (redaçăo dada pela Lei nº 5.835, de 15 de março de 2022) Obs: efeitos a contar de 30 de dezembro de 2021.

§ 2º No caso de opçăo pelo pagamento em mais de uma parcela, na forma prevista nos incisos do caput deste artigo, o valor das parcelas deve observar as seguintes condiçơes:

I - a parcela inicial năo será inferior ao valor das parcelas remanescentes objeto do parcelamento, na hipótese da alínea “b” do inciso I e da alínea “b” do inciso II, ambas do caput deste artigo;

II - o valor mínimo de cada parcela mensal, a partir da segunda, năo será inferior ao equivalente a 10 (dez) Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) na data de publicaçăo desta Lei.

§ 3° O requerimento de adesăo a que se refere o caput deste artigo deverá ser formalizado por meio de formulário próprio, a ser disponibilizado pela IAGRO e IMASUL, em seus respectivos sítios eletrônicos oficiais, e apresentado perante o ente respectivamente competente, nos termos desta Lei.

§ 4º Em caso de constataçăo da ausência dos pressupostos legais após o pagamento de uma ou mais parcelas ou de parcela única pelo autuado, ser-lhe-á dada ciência e deduzido do saldo devedor o valor objeto do pagamento.

Art. 4º A adesăo ao programa de pagamento estabelecido nesta Lei: 

I - implica cobrança dos acréscimos legais cabíveis, quando for o caso;

II - configura reconhecimento e aceitaçăo dos fatos e fundamentos dos respectivos autos de infraçăo que originaram a multa;

III - está condicionada a que o autuado desista, nos respectivos autos judiciais, de quaisquer açơes, exceçơes de pré-executividade ou embargos à execuçăo fiscal relacionados à respectiva multa, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam referidas demandas judiciais, e que desista, na esfera administrativa, de impugnaçơes ou recursos, renunciando ao direito neles postulado.

Art. 5º No caso de opçăo pela liquidaçăo do débito em mais de uma parcela, a adesăo ao programa pelo autuado, homologada pela IAGRO, pelo IMASUL ou pela PGE, constitui o acordo de parcelamento.

§ 1º O atraso no pagamento integral de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias implica rompimento do respectivo acordo de parcelamento, independentemente de qualquer ato de autoridade da IAGRO, do IMASUL ou da PGE.

§ 2º O rompimento do acordo de parcelamento, nos termos do § 1º deste artigo, implica perda do direito às reduçơes previstas nos incisos I e II do art. 3º desta Lei, sem prejuízo da incidência das atualizaçơes legais, prosseguindo-se a cobrança quanto ao saldo remanescente.

Art. 6º A concessăo de parcelamento nos termos desta Lei independe de apresentaçăo de garantias ou de arrolamento de bens.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo năo implica dispensa de garantias já formalizadas em juízo ou administrativamente.

Art. 7º. Para fins do disposto nesta Lei, o valor dos honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Estado corresponderá a 10% (dez por cento) e terá como base de cálculo exclusivamente o valor do crédito após a reduçăo de multa e juros de que trata esta lei.

§ 1º O percentual de honorários definido no caput deste artigo compensará tanto a atuaçăo na execuçăo fiscal, quanto em embargos à execuçăo ou qualquer outra açăo em curso que verse sobre as reduçơes previstas nesta Lei, independentemente da fase em que qualquer desses processos se encontre.

§ 2º A quitaçăo ou parcelamento dos débitos com as reduçơes previstas nesta lei, năo gera direito à isençăo e à reduçăo dos valores relativos a custas processuais fixadas judicialmente ou emolumentos devidos aos cartórios de protestos.

§ 3º Săo indevidos os honorários advocatícios definidos no caput deste artigo quando năo houver processo judicial em curso.

Art. 8º O disposto nesta Lei năo autoriza a restituiçăo ou a compensaçăo de importâncias já pagas.

Art. 9° A receita proveniente do pagamento dos débitos referidos nesta Lei deve ser destinada à conta específica indicada pela IAGRO e pelo IMASUL à Secretaria de Estado de Fazenda e utilizada exclusivamente:

I - para investimentos em fiscalizaçăo sanitária animal, vegetal e inspeçăo de produtos e subprodutos de origem animal, no caso de multas impostas pela IAGRO;

II - para investimentos em controle e fiscalizaçăo ambiental, no caso de multas impostas pelo IMASUL.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado