Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2020
576
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de
que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que
Institui no Estado da Paraíba a gratuidade de custas notariais para as pessoas
hipossuficientes, quando for imprescindível para garantia de direito.

JUSTIFICATIVA
Trata-se de um Indicativo que Institui no Estado da Paraíba a
gratuidade de custas notariais para as pessoas hipossuficientes, quando for
imprescindível para garantia de direito.
O acesso à justiça é um direito fundamental previsto na Constituição
Federal e deve ser observado em sua plenitude, de modo que, ausentando-se
de seu aspecto meramente formal, carece demonstrar-se amparado pela real
igualdade de condições entre litigantes, sendo esses analisados sob a óptica
da mesma esfera processual, ou de relações distintas, mesmo que díspares.
Tal concretização jamais se verificará presente, se o acesso aos meios
probatórios não for ampliado, evitando que os hipossuficientes tenham o seu
direito de ampla defesa mitigado pela condição financeira. Sendo assim, o
projeto ora encaminhado busca facilitar o acesso aos serviços cartoriais,
isentando as pessoas hipossuficientes das custas incidentes àqueles serviços
que sejam imprescindíveis para garantia de seus direitos individuais.


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Nesse sentido, encaminhamos o requerimento de indicação, solicitando
a aprovação do mesmo por todos os parlamentares desta casa, para posterior
envio ao Senhor Governador do Estado da Paraíba.

Sala das sessões, 14 de setembro de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


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Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº ________/2020
INSTITUI NO ESTADO DA PARAÍBA
A
GRATUIDADE
DE
CUSTAS
NOTARIAIS PARA AS PESSOAS
HIPOSSUFICIENTES, QUANDO FOR
IMPRESCINDÍVEL PARA GARANTIA
DE DIREITO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art.1º - Ficam isentas de custas notariais, no Estado da Paraíba, pessoas
hipossuficientes, nas hipóteses de essencial comprovação de fato que venha a
resguardar o regular exercício de um direito.
§1º - Para os fins deste artigo, serão considerados hipossuficientes aqueles
que fizerem jus à gratuidade de justiça, se isoladamente considerados, ainda
que não estiverem contidos, na situação fática, em polo processual.
§2º - A lavratura de atas notariais que, segundo entendimento da Defensoria
Pública ou de advogado dativo, vierem a constituir instrumento fundamental
para a garantia de direito, independente de decisão judicial, configura-se
presumidamente essencial.
§3º - Nos casos em que o hipossuficiente estiver representado por advogado
constituído, observada a gratuidade de justiça, se, para os fins dispostos no
caput, for solicitada a posterior juntada de documentos, uma vez anuída pelo
juiz, reputar-se-á essencial.


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§4º - É independente da esfera processual a gratuidade destinada à
comprovação de direito real sobre bem de família, uma vez preenchidos os
requisitos da hipossuficiência.
Art.2º - Considerar-se-á, de imediato, como hipossuficientes, para os fins
previstos nesta lei, os beneficiários do programa federal “bolsa família”.
Art.3º - As demais disposições para o atendimento do disposto na presente lei
serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art.4º

-

Esta

Lei

entra

em

vigor

na

data

de

sua

publicação.


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