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DECRETO Nº 1.537,  DE 6 DE MAIO DE 2016  
Dispõe sobre a reestruturação da Comissão Estadual de Erradicação ao Trabalho Escravo - COETRAE/PA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Fica reestruturada a Comissão Estadual de Erradicação ao Trabalho Escravo - COETRAE/PA, criada pelo Decreto Estadual nº 385, de 12 de setembro de 2007, e alterada pelo Decreto Estadual nº 412, de 4 de abril de 2012, estando diretamente vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH. Art. 2º Compete à COETRAE/PA: I - acompanhar as ações do Plano Nacional de Erradicação ao Trabalho Análogo a Escravidão; II - elaborar e acompanhar o cumprimento das ações constantes no Plano Estadual de Erradicação ao Trabalho Escravo, propondo as adaptações necessárias; III - acompanhar os projetos de lei relacionados com o combate e a erradicação ao trabalho escravo, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA, bem como, propor atos normativos necessários à implementação do Plano Estadual de Erradicação ao Trabalho Escravo; IV - acompanhar e avaliar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado do Pará e os Organismos Nacionais e Internacionais relacionados à prevenção e erradicação do trabalho escravo; V - propor a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas e ações integradas voltadas à erradicação do trabalho escravo; VI - apoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas nas esferas regional e municipal para o monitoramento e a avaliação das ações locais; VII - elaborar e aprovar seu regimento interno e demais alterações. Art. 3º Integrará a COETRAE/PA: I - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH, que a presidirá; II - 1 (um) representante das Secretarias de Estado: a) de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda - SEASTER; b) de Desenvolvimento Agropecuário e Pesca - SEDAP; c) de Meio Ambiente e Sustentabilidade - SEMAS; d) de Saúde Pública - SESPA; e) de Educação - SEDUC; III - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social - SEGUP sendo, obrigatoriamente, 1 (um) representante da Polícia Militar do Pará e 1 (um) representante da Polícia Civil do Pará; IV - 1 (um) representante da Universidade Estadual do Pará - UEPA; V - 1 (um) representante do Instituto de Terras do Pará - ITERPA; VI - até 8 (oito) representantes de entidades não governamentais e/ou instituições privadas de ensino que possuam notórias atividades afetas no combate ao trabalho escravo, na forma do regimento interno. § 1º A indicação dos representantes e respectivos suplentes será feita pelos titulares dos órgãos e entidades, de que trata este artigo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação deste Decreto. § 2º Os membros da COETRAE/PA, indicados no caput deste artigo, serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual. § 3º Poderão, a qualquer tempo, integrar a COETRAE/PA temporariamente, através da indicação de 1 (um) representante titular e de 1 (um) suplente os seguintes órgãos: I - Assembleia Legislativa do Estado do Pará - ALEPA; II - Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJE/PA; III - Ministério Público do Estado do Pará - MPE/PA; IV - Ministério Público do Trabalho - MPT; V - Ministério Público Federal - MPF; VI - Polícia Rodoviária Federal - PRF; VII - Superintendência da Polícia Federal - PF; VIII - Defensoria Pública do Estado do Pará - DPE/PA; IX - Defensoria Pública da União - DPU; X - Tribunal Regional Federal da 1º Região - TRF; XI - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/ PA; XII - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - TRT8 XIII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; XIV - Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. § 4º Os representantes e seus respectivos suplentes serão indicados pelos Titulares, dos órgãos e entidades previstas no § 3º deste artigo à Secretaria de Estado e Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará, para posterior designação por ato do chefe do Poder Executivo Estadual, conforme período indicado pelo regimento interno da COETRAE/PA. § 5º Aos representantes dos órgãos e entidades convidados serão assegurados o direito a voz e voto nas reuniões da COETRAE/PA. § 6º A participação dos membros na COETRAE/PA não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. Art. 4º A COETRAE/PA poderá convidar, quando oportuno, para participar de suas reuniões, em caráter consultivo, representantes de órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, do Poder Legislativo e de entidades de classe e de representação sindical e de organizações não governamentais, nos termos do regimento interno. Art. 5º A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH dará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da COETRAE/PA, sendo secretariado pela Coordenadoria de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo. Art. 6º A nova composição da COETRAE/PA dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto. Art. 7º O regimento interno da COETRAE/PA disporá sobre seu funcionamento, devendo ser elaborado e aprovado por deliberação da metade mais um de seus membros, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação da sua nova composição. Art. 8º As deliberações da COETRAE/PA serão registradas em ata. Art. 9º Ficam revogados os Decretos Estaduais nºs 385, de 12 de setembro de 2007, e 412, de 4 de abril de 2012. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de maio de 2016. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/05/2016