










DECRETO Nº 42.224, DE 8 DE OUTUBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 425.000,00 em favor do Fundo Estadual
de Saúde FES-PE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto nos
incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender a despesas operacionais e de
investimento do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de
Saúde FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ R$ 425.000,00 (quatrocentos e
vinte e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes da anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




23000- SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


300.000,00


 




 


Saúde


 


 


 


 




 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


300.000,00


 




Projeto:


10.303.1033.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
  Farmacêuticos para


 


125.000,00


 




 


Atenção Básica à Saúde


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


125.000,00


 




 


 


TOTAL


 


425.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




13000


-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE


 


 


 




00107


Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.365.1054.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos Centros
  de Educação Infantil


 


20.000,00


 




 


 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.000,00


 




18000


-
  SECRETARIA DE TRANSPORTES


 


 


 


 




00111


Secretaria de Transportes - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


26.782.0268.1896 - Execução de Obras de Infraestrutura de
  Transportes em Municípios


 


300.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


300.000,00


 




23000


-
  SECRETARIA DE SAÚDE


 


 


 


 




00208


Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta


 


 


 




Projeto:


 


10.122.0902.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de


 


105.000,00


 




 


 


Saúde


 


 


 


 




 


 


4.4.41.00 - Investimentos


 


0101


35.000,00


 




 


 


4.4.50.00 - Investimentos


 


0101


70.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


425.000,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.