


DECRETO Nº 11.423 DE 09/29/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.423, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.


Dispơe sobre a isençăo do ICMS nas operaçơes internas com cimento, areia ou pedra destinados à execuçăo de obras de recuperaçăo de rodovias localizadas no território do Estado.



Publicado no Diário Oficial nº 6.092, de 30 de setembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 103, de 19 de setembro de 2003, 
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operaçơes de saídas internas com cimento, areia ou pedras realizadas por estabelecimentos industrializadores de cimento, destinando os referidos produtos à execuçăo de obras de reparaçăo de rodovias localizadas no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º A isençăo aplica-se somente às operaçơes com os produtos a serem utilizados em rodovias previamente especificadas em ato do Secretário de Estado de Receita e Controle, destinados diretamente a órgăos ou a entidades do Estado, responsáveis pelas respectivas obras, ou a empresas contratadas para a sua execuçăo. 

§ 2º Relativamente ao cimento, a isençăo prevista neste artigo:

I - somente se aplica às operaçơes realizadas pelos estabelecimentos industriais localizados neste Estado, com cimento produzido no próprio estabelecimento;

II - fica restrita, em cada mês e em relaçăo a cada estabelecimento, à quantidade efetivamente destinada à execuçăo das obras de reparaçăo de rodovias, tendo como limite a quantidade que exceder a maior destas quantidades, considerada, para efeito deste artigo, como teto de produçăo regular, observado o disposto no § 3o:

a) a produçăo mensal prevista no projeto apresentado para efeito de obtençăo do incentivo fiscal concedido mediante deliberaçăo do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI);

b) a média mensal efetivamente produzida no período de janeiro a julho de 2003;

III - fica condicionada à existência de acordo celebrado entre o estabelecimento industrial e a Secretaria de Estado de Receita e Controle, estabelecendo os procedimentos a serem atendidos para o controle das operaçơes alcançadas pelo benefício.

§ 3º O limite para efeito de isençăo previsto no parágrafo anterior fica acrescido do saldo do mês anterior, considerado como tal o resultado positivo da operaçăo matemática prevista no inciso III deste parágrafo, observada esta seqüência: 

I - toma-se, como parcela inicial, se houver, o saldo do mês anterior, apurado na forma deste parágrafo;

II - acrescenta-se à parcela inicial, referida no inciso anterior, a quantidade produzida que exceder o teto de produçăo regular;

III - exclui-se do resultado da soma a que se refere o inciso anterior ou, na falta da parcela inicial, da quantidade que exceder o teto de produçăo regular a quantidade efetivamente destinada às obras de reparaçăo de rodovias.

Art. 2º As notas fiscais relativas às operaçơes destinando cimento à execuçăo de obras de reparaçăo a que se refere o art. 1º serăo emitidas sem destaque do imposto e registradas no livro Registro de Saídas sem débito do imposto.

§ 1º Verificado o năo-cumprimento das condiçơes exigidas para a aplicaçăo da isençăo prevista neste Decreto, o estabelecimento industrial, em relaçăo à quantidade năo alcançada pelo benefício, que pode ser integral ou parcial, deverá, no último dia do respectivo mês, emitir uma nota fiscal, contendo:

I - data de emissăo;

II - no retângulo destinado à natureza da operaçăo, a seguinte expressăo: “destaque de ICMS”;

III - no quadro “Dados do Produto”, a demonstraçăo da produçăo excedente, da quantidade destinada à execuçăo de obras de reparo e da quantidade abrangida pela isençăo, se for o caso;

IV - no quadro “Cálculo do Imposto”, no retângulo destinado ao “ICMS incidente na operaçăo”, o valor do imposto relativo à quantidade năo abrangida pela isençăo;

V - outros dados de interesse do estabelecimento, dispensada a indicaçăo de outros dados regulamentarmente exigidos no preenchimento do formulário da nota fiscal. 

§ 2º A nota fiscal a que se refere o parágrafo anterior será registra no livro Registro de Saídas com débito do imposto, para efeito de apuraçăo e recolhimento do imposto devido, no prazo previsto na legislaçăo ou em regime especial.
 
Art. 3º A isençăo prevista neste Decreto, relativamente às operaçơes com cimento, fica condicionada à homologaçăo da Superintendência de Administraçăo Tributária.

§ 1º Para efeito deste artigo, o estabelecimento industrial deverá, até o dia 15 de cada mês, encaminhar à Superintendência de Administraçăo Tributária o pedido de homologaçăo, relativo às operaçơes ocorridas no mês anterior, instruído com os seguintes documentos e informaçăo:

I - uma via ou cópia das notas fiscais emitidas para acobertar as operaçơes destinando cimento para a execuçăo de obras de reparo de rodovias;

II - uma via ou cópia da nota fiscal emitida para efeito de destaque do ICMS incidente sobre a parte, se houver, năo alcançada pela isençăo;

III - quantidade total produzida no respectivo mês.

IV - demonstrativo do limite a que se refere o inciso II do § 2º do art. 1º deste Decreto, que deverá ser transcrito no livro Registro de Utilizaçăo de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências.

§ 2º A isençăo será homologada mediante prévia verificaçăo fiscal envolvendo os procedimentos adotados pelo estabelecimento industrial.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 29 de setembro de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




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