


LEI Nº 5.213 DE 06/12/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.213, DE 12 DE JUNHO DE 2018.


Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município Eldorado-MS, os imóveis que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.675, de 14 de junho de 2018, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar, com encargo, ao Município de Eldorado-MS, os imóveis objetos das matrículas nº 7.144, nº 7.145 e nº 7.146, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado-MS, identificados nos incisos I, II e III do parágrafo único deste artigo, para a instalação do Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS) e de uma unidade de Acolhimento Institucional da criança e do Adolescente (serviço de alta complexidade), conjuntamente com uma área de lazer que aproveite a ambos, conforme documentos constantes dos autos do Processo nº 55/000639/2017.

Parágrafo único. Os imóveis, de que trata o caput deste artigo, correspondem:

I - matrícula nº 7.144: Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 34, com a área de 487,50 m², situado nesta cidade e Comarca de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, está localizado no lado ímpar do logradouro Rua Irmã Aristela, na esquina com a Rua Ribeirão Preto, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente de 15,00 metros divide com a Rua Irmã Aristela, nos fundos de igual distância divide com parte do Lote nº 17; por 32,50 metros da frente aos fundos dividindo de um lado com a Rua Ribeirão Preto e de outro lado na mesma distância com o Lote nº 02;

II - matrícula nº 7.145: Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 34, com a área de 487,50 m², situado nesta cidade e Comarca de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, está localizado no lado ímpar do logradouro Rua Irmã Aristela, distante 15,00 metros da esquina com a Rua Ribeirão Preto, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente de 15,00 metros divide com a Rua Irmã Aristela, nos fundos de igual distância divide com parte do Lote nº 17; por 32,50 metros da frente aos fundos dividindo de um lado com o Lote nº 01 e de outro lado na mesma distância com o Lote nº 03;

III - matrícula nº 7.146: Lote Urbano nº 03 da Quadra nº 34, com a área de 487,50 m², situado nesta cidade e Comarca de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, está localizado no lado ímpar do logradouro Rua Irmã Aristela, distante 30,00 metros da esquina com a Rua Ribeirão Preto, com as seguintes medidas e confrontações: Na frente de 15,00 metros divide com a Rua Irmã Aristela, nos fundos de igual distância divide com parte do Lote nº 17; por 32,50 metros da frente aos fundos dividindo de um lado com o Lote nº 02 e de outro lado na mesma distância com parte do Lote nº 04.

Art. 2º O donatário deverá dar a destinação para a qual o imóvel de que trata o art. 1º foi doado, no prazo de dois anos, contados da publicação desta Lei, sob pena de reversão automática do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3º O donatário providenciará a transferência dos imóveis para o seu nome, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de junho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado