










DECRETO Nº 42.959, DE 26 DE ABRIL DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 1.230.453,96 em favor do Gabinete
do Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal e operacionais do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2016, em favor do Gabinete do Governador, crédito suplementar
no valor de R$ 1.230.453,96 (um milhão,
duzentos e trinta mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e seis
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de abril
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00101 Gabinete do Governador - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0985.0424 - Manutenção dos Prédios da Governadoria


 


579.450,80


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


579.450,80


 




Atividade:


28.846.0985.0546 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição do Gabinete


 


651.003,16


 




 


do Governador


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


651.003,16


 




 


 


TOTAL


 


1.230.453,96


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




12000


-
  SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601


Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0349 - Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades
  Incorporadas à PERPART


 


324.130,16


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


324.130,16


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119


Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
  Interinstitucionais do Governo


 


906.323,80


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


579.450,80


 




 


 


4.4.40.00 - Investimentos


 


0101


326.873,00


 




 


 


 


TOTAL


 


1.230.453,96


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.