


DECRETO Nº 11.663 DE 07/28/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.663, DE 28 DE JULHO DE 2004.


Regulamenta o Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul - CES.



Publicado no Diário Oficial nº 6.297, de 29 de julho de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 5° da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, alterada pela Lei n° 2.699, de 6 de novembro de 2003,

D  E  C  R  E  T  A:

Art.1º  O Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul - CES, criado pela Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, alterada pela Lei nº 2.699, de 6 de novembro de 2003, é órgăo colegiado, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, e terá as seguintes competências:

I - atuar na formulaçăo e proposiçăo de estratégias e no controle da execuçăo da política estadual de saúde, inclusive em seus aspectos econômicos e financeiros, conforme diretrizes do Governo Federal;

II - discutir, elaborar e aprovar propostas para operacionalizaçăo das regras aprovadas pela Conferência Estadual de Saúde e defini-las para elaboraçăo do Plano Estadual de Saúde e sobre ele deliberar avaliando o seu cumprimento;

III - fiscalizar a aplicaçăo dos recursos repassados ao Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul;

IV - estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboraçăo dos Planos Municipais de Saúde, em funçăo das características epidemiológicas e da organizaçăo dos serviços do Estado;

V - aprovar critérios para transferências de recursos financeiros aos Municípios;

VI - avaliar, controlar e acompanhar a atuaçăo do setor privado da área de saúde, quando credenciado mediante contrato ou convênio;

VII - estabelecer critérios para a determinaçăo de periodicidade das conferências de saúde, propor sua convocaçăo, estruturar a comissăo organizadora, submeter o regimento e o programa ao Plenário, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde, com a homologaçăo do Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde;

VIII - analisar, fiscalizar e deliberar sobre a proposta orçamentária anual da saúde;

IX - aprovar parâmetros, padrơes e critérios de qualidade dos serviços de saúde prestados pelos órgăos e entidades públicos e privados integrantes do Sistema Único de Saúde no âmbito estadual;

X - acompanhar a programaçăo e gestăo orçamentária e financeira do Fundo Especial de Saúde, por meio de balancetes e demonstrativos das receitas e despesas;

XI - executar outras atribuiçơes ou as que lhe forem recomendadas pela legislaçăo a elas pertinente.

Art. 2º  O Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul é constituído por vinte e quatro membros titulares e igual número de suplentes, representantes do Governo, prestadores de serviços de saúde, trabalhadores da saúde e usuários do Sistema Único de Saúde, da seguinte forma:

I - vinte e cinco por cento de representantes do Governo e de prestadores de serviços de saúde, sendo:

a) três representantes do Governo, dentre os quais o Secretário de Estado de Saúde, na qualidade de membro nato;

b) três representantes de prestadores de serviços de saúde conveniados ou contratados.

II - vinte e cinco por cento de entidades dos trabalhadores da saúde, eleitos em fórum próprio do segmento;

III - cinqüenta por cento de entidades de usuários dos serviços de saúde, eleitos em fórum próprio do segmento.

§ 1º  Os membros do Conselho Estadual de Saúde serăo expressamente indicados pelos respectivos segmentos de acordo com seus fóruns próprios e ou independentes.

§ 2º  A representaçăo dos segmentos obedecerá à paridade prevista na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e na Resoluçăo nº 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde.

§ 3º  A representaçăo dos usuários será paritária em relaçăo ao conjunto dos demais segmentos previstos neste artigo, conforme estabelece a legislaçăo.

§ 4º  Os membros do Conselho serăo nomeados pelo Governador do Estado, por indicaçăo do Secretário de Estado de Saúde, para os representantes de órgăos do Governo Estadual; e dos respectivos dirigentes, no caso dos representantes de entidades de prestadores de serviços e dos fóruns dos usuários e trabalhadores da saúde.

§ 5º  Os conselheiros tomarăo posse perante o presidente do Conselho Estadual de Saúde na primeira reuniăo após a sua nomeaçăo.

§ 6º  O mandato do conselheiro será de dois anos, permitida a reconduçăo, a critério das respectivas representaçơes.

§ 7º  O exercício do mandato dos membros do Conselho é considerado de relevância pública e năo será remunerado.

§ 8º  Os fóruns poderăo substituir os seus representantes mediante solicitaçăo expressa ao presidente do Conselho.

Art. 3º  O Conselho Estadual de Saúde será dirigido por uma Mesa Diretora, composta por presidente, vice-presidente, 1º secretário e 2º secretário.

§ 1º  A Mesa Diretora do Conselho será eleita pelos membros titulares, para mandato de um ano, permitida uma reconduçăo por igual período, assegurada na sua composiçăo, a representaçăo de todos os segmentos, garantindo a participaçăo de:
I - um representante do Governo;
II - um representante dos prestadores de serviços da saúde;
III - um representante dos trabalhadores da saúde;
IV - um representante dos usuários.
§ 1º A Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde será eleita pelos membros titulares, para mandato de um ano, permitida uma reconduçăo por igual período, assegurada na sua composiçăo a representaçăo de todos os segmentos, respeitada a paridade, na forma seguinte: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.844, de 25 de abril de 2005)

§ 1º A Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul será eleita por seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduçăo por igual período, assegurada, na sua composiçăo, a representaçăo de todos os segmentos previstos no caput deste artigo, e garantidas a paridade e a alternância desses na Presidência, da forma seguinte: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.938, de 14 de fevereiro de 2018)

I - um representante do Governo ou prestador dos serviços de saúde; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.844, de 25 de abril de 2005)

II - um representante dos trabalhadores de saúde; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.844, de 25 de abril de 2005)

III - dois representantes dos usuários do sistema único de saúde; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.844, de 25 de abril de 2005)

IV - revogado pelo Decreto nº 11.844, de 25 de abril de 2005.

§ 2º  Poderăo se candidatar para compor a Mesa Diretora todos os membros titulares.

§ 2º Poderăo se candidatar para compor a Mesa Diretora todos os membros titulares do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.938, de 14 de fevereiro de 2018)

§ 3º A Mesa Diretora reunir-se-á ordinariamente duas vezes ao mês e extraordinariamente sempre que se fizer necessário, após comunicaçăo em tempo hábil do presidente aos seus componentes.

Art. 4º  O Plenário é o órgăo de deliberaçăo máxima do Conselho Estadual de Saúde.

§ 1º O Plenário do Conselho reunir-se-á em sessăo ordinária uma vez ao mês e em sessăo extraordinária quando convocado pelo seu presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.

§ 2º O Conselho contará com apoio de uma Secretaria-Executiva, vinculada à estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Saúde, cujo titular será nomeado por ato do Governador e homologado pelo CES.

§ 3º  A Secretaria-Executiva terá em sua estrutura as assessorias: jurídica, de orçamento, de comunicaçăo e especial, contemplando as coordenaçơes: de Apoio Logístico, Técnica e de Relaçơes Externas.

Art. 5º Poderăo ser constituídas comissơes técnicas internas permanentes ou transitórias, por membros do Conselho, para promover a análise e emitir pareceres a respeito de temas específicos, com vistas à compatibilidade de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execuçăo envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Art. 5º Poderăo ser constituídas comissơes técnicas internas permanentes ou transitórias, por membros e por năo membros do Conselho, para promover a análise e emitir pareceres a respeito de temas específicos com vistas à compatibilidade de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execuçăo envolva áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.261, de 9 de setembro de 2011)

§ 1º A constituiçăo de comissơes técnicas permanentes ou transitórias será estabelecida por deliberaçăo do CES, devendo estar explícita a razăo de sua criaçăo, com as finalidades, objetivos, composiçăo, atribuiçơes, funcionamento e demais requisitos que identifiquem com clareza a sua natureza.

§ 2º  As atribuiçơes das comissơes técnicas permanentes ou transitórias serăo regulamentadas por deliberaçăo aprovada pelo Plenário.

§ 3º  Poderăo ser convidadas pessoas ou instituiçơes devidamente habilitadas para assessorarem o Conselho em assuntos específicos, aprovados pelo Plenário.

§ 6º  Caberá à Mesa Diretora, por meio do presidente, em casos de extrema urgência, a prerrogativa de deliberar ad referendum do Plenário, submetendo o seu ato para ratificaçăo na reuniăo subseqüente. (acrescentado pelo Decreto nº 11.797, de 15 de fevereiro de 2005)

Art. 6º  As deliberaçơes do Conselho serăo tomadas em sessăo plenária com maioria simples de seus membros.

§ 1º  As deliberaçơes serăo identificadas por suas ementas e numeradas seqüencialmente.

§ 2º  As deliberaçơes do Conselho serăo homologadas pelo Secretário de Estado de Saúde e publicadas no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de quinze dias, após  aprovaçăo da ata pelo Plenário.

§ 3º  Na hipótese da năo-homologaçăo pelo Secretário de Estado de Saúde, a matéria retornará ao Conselho na reuniăo seguinte, acompanhada de justificativa e proposta alternativa, se de sua conveniência. O resultado da deliberaçăo do Plenário será novamente encaminhado ao Secretário para homologaçăo e publicaçăo no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de quinze dias a contar da data da aprovaçăo da ata pelo Plenário.

§ 4º  Decorrido o prazo mencionado e năo sendo homologada a deliberaçăo, nem enviada pelo gestor ao Conselho justificativa com proposta de alteraçăo ou rejeiçăo a ser apreciada na reuniăo seguinte, o Plenário do Conselho, poderá representar ao Ministério Público.

Art. 7º As despesas de transporte, hospedagem e alimentaçăo dos conselheiros para comparecerem às reuniơes do CES e suas comissơes, em açơes de controle social no interior do Estado e em outros Estados, serăo custeadas pelo Fundo Especial de Saúde, por meio de diárias e ou ressarcimento observados a distância, o local e a periodicidade, conforme convocaçăo, após aprovaçăo do Plenário, respeitada a dotaçăo orçamentária.

Parágrafo único.  Deverá o conselheiro, obrigatoriamente, prestar contas à Secretaria-Executiva, referente aos recursos recebidos para despesas de participaçăo nas atividades do Conselho, no prazo determinado pela legislaçăo vigente, para posterior encaminhamento à Coordenaçăo correspondente. 

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 9º  Revoga-se o Decreto nº 11.620, de 31 de maio de 2004.

Campo Grande, 28 de julho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOĂO PAULO BARCELLOS ESTEVES
Secretário de Estado de Saúde