


LEI Nş 5.476 DE 12/18/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.476, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Altera dispositivos da Lei Estadual nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, da Lei nş 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e a redaçăo de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais nela prevista, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 10.055, de 20 de dezembro de 2019, páginas 17 a 22.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş A Lei Estadual nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

“Art. 192. ................................

...............................................

II - .........................................

a) ŕ metade de seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de vinte dias, a contar da data em que se considera o sujeito passivo ciente da respectiva intimaçăo; 

b) para setenta por cento de seu valor, quando decorridos mais de vinte dias contados da data em que se considera o sujeito passivo ciente da respectiva intimaçăo, e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recurso ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT), se năo revel o intimado.

......................................” (NR)

Art. 2ş A Lei nş 2.062, de 23 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 13. As taxas de serviços estaduais e de poder de polícia relativas ŕ segurança pública săo as previstas na tabela Anexa ŕ Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual).

......................................” (NR)

“Art. 13-A. Na hipótese de taxas sobre atos relativos aos serviços da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias:

I - de incidęncia diária ou por evento, o contribuinte poderá optar pelo recolhimento antecipado do número total de dias em que se estender o funcionamento da atividade;

II - de incidęncia mensal, o contribuinte poderá optar pelo recolhimento antecipado do tributo pelo prazo máximo de 1 (um) ano, expedindo-se o competente alvará regulado pelo prazo de efetivo recolhimento;

III - de incidęncia anual e semestral, o contribuinte poderá optar por dividir o débito em até 12 (doze) parcelas mensais.” (NR)

“Art. 13-B. A inadimplęncia de valores das taxas de serviços estaduais e de poder de polícia a que se refere o caput do art. 13 desta Lei, e das penalidades, a elas vinculadas, previstas no art. 192 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, acarretará sua inscriçăo em dívida ativa, observado o disposto no art. 107 da Lei nş 2.315, de 25 de outubro de 2001.” (NR)

“Art. 14. .................................

..............................................

§ 1ş ......................................:

..............................................

II - a aplicaçăo do Contencioso Administrativo Fiscal, previsto na Lei nş 2.315, de 25 de outubro de 2001, e na sua regulamentaçăo.

.....................................” (NR)

Art. 3ş A Tabela de Taxas de Serviços Estaduais de que trata o art. 187 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Estadual), no que tange ŕs taxas de serviços estaduais e de poder de polícia relativas ŕ segurança pública, passa a vigorar com as alteraçőes constantes do Anexo desta Lei.

Art. 4ş Ficam o Secretário de Estado de Fazenda e o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública incumbidos de editar normas complementares para a implementaçăo das disposiçőes desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicaçăo.

Art. 5ş Ficam revogados:

I - o art. 2ş e o Anexo Único da Lei nş 2.212, de 1ş de fevereiro de 2001;

II - o item 17 e seus subitens do Anexo da Lei Estadual nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 6ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, respeitada a anterioridade tributária anual e a nonagesimal de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso III do art. 150 da Constituiçăo Federal.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nş 5.476, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.
TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS
(Coeficiente multiplicável pelo valor da UFERMS)
(Art. 187 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997)


ITEMESPECIFICAÇĂO DO FATO GERADORCOEF.
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA CIVIL
DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA
01.00ALVARÁ DE AUTORIZAÇĂO/CONTROLE PARA FUNCIONAMENTO DE:
01.01Bailes com cobrança de Ingresso, em Clubes, Boates, Danceterias e Similares, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos ŕ venda) - Por evento
01.01.a- Até 500 Ingressos3
01.01.b- de 501 a 1000 Ingressos6
01.01.c- Acima de 1000 Ingressos15
01.02Clubes Sócios-Recreativos, Sociedades Privadas, Teatros, Casas de Shows, Locais para Eventos Artísticos e Similares (anual)30
01.03Boates, Danceterias e Similares (anual)30
01.04Casas de Sauna, Massagens ou Similares (anual)30
01.05Shows Artísticos, Concertos, Recitais e Espetáculos Teatrais. Diário, conforme público previsto (quantidade de ingressos postos ŕ venda)
01.05.a- Até 200 Ingressos3
01.05.b- de 201 a 500 Ingressos6
01.05.c- de 501 a 1000 Ingressos20
01.05.d- Acima de 1000 Ingressos40
01.06Circos, conforme público previsto. Diário
01.06.a- Até 200 Lugares0,5
01.06.b- de 201 a 500 Lugares1
01.06.c- Acima de 500 Lugares2
01.07- Parques de Diversőes (diário)
01.07.a- até 15 aparelhos ou atraçăo1
01.07.b- de 16 a 25 aparelhos ou atraçăo3
01.07.c- acima de 25 aparelhos ou atraçăo5
01.08- Espetáculos de luta livre, boxe ou artes marciais com cobrança de ingressos (por dia)2
01.09Casas, Clubes ou Empresas de Jogos com cobrança por participaçăo (mensal)
01.09.a- Diversőes Eletrônicas e Similares com horário de funcionamento até 22 horas (por máquina)0,3
01.09.b- Diversőes Eletrônicas e Similares com horário de funcionamento além das 22 horas (por máquina)0,5
01.09.c- Bilhares e Congęneres com horário de funcionamento até 24 horas (por mesa)0,3
01.09.d- Bilhares e Congęneres com horário de funcionamento além das 00 hora (por mesa)0,5
01.09.e- Jogos de Boliche, Bocha e similares (por pista)0,5
01.09.f- Jogos Mentais (poker, texasHold’em e similares). Anual60
01.09.g- Torneios de Jogos Mentais (poker, texasHold’em e similares). Diário05
01.10Bares, Lanchonetes, Restaurantes, Convenięncias, Traillers, FoodTruck e similares (semestral)
01.10.a- Com horário de funcionamento até as 23 horas5
01.10.b- Com horário de funcionamento além das 23 horas10
01.11- Hotéis, Motéis, Pensőes, Hospedarias e Similares (anual)
01.11.a- com até 20 acomodaçőes10
01.11.b- de 20 a 40 acomodaçőes20
01.11.c- de 40 a 60 acomodaçőes30
01.11.d- acima de 60 acomodaçőes50
01.12- Alto-falantes móveis e fixos p/ propaganda em geral ou diversőes (anual por equipamento)2
01.13- Clubes, empresas ou academias que ministrem aulas de dança, ginástica, cultura física, artes marciais ou similares (anual)10
01.14- Pista de Diversőes com cobrança para utilizaçăo (por pista) Mensal
01.14.a- Patinaçăo, skate, bicicletas e similares1
01.14.b- Kart, veículos autopropulsionados e similares2
01.15- Empresa Locadora de Veículo (anual)12
01.16- Estacionamento de Veículos (anual)12
01.17- Ferros-Velhos (desmanches autorizados) de veículos automotores (anual)12
01.18- Oficinas de armas em geral (anual)10
01.19- Estabelecimentos que comercializem armas de fogo, blindagem e muniçőes (anual)30
01.20- Estabelecimentos ou empresas que comercializem ou façam uso de fogos, explosivos ou inflamáveis (anual)10
01.20- Empresas fornecedoras ou instaladoras de alarmes
01.21.a- Residenciais (anual)10
01.21.b- Em veículos (anual)10
01.22- Empresas confeccionadoras de chaves e especializadas em consertos de fechaduras (anual)2
01.23- Empresas de rastreamento em geral (anual)10
01.24- Hipódromo, hípica, clube de laço, arena de rodeio ou similar (anual)10
01.25- Cinemas e similares (anual, por sala)50
01.26- Clube e Estande de Tiro (anual)30
01.27- Pista de Paintball, airsoft e similar (anual)20
01.28Provas automobilísticas e similares (por evento)
01.28.a- até 200 ingressos3
01.28.b- de 201 a 500 ingressos6
01.28.c- de 501 a 1000 ingressos 15
01.28.d- acima de 1000 ingressos30

DA UTILIZAÇĂO DE SERVIÇOS
02.00EXPEDIÇĂO DE DOCUMENTOS:
02.01- Habilitaçăo para exercer a profissăo de encarregado e técnico de fogos e explosivos. (anual)10
................................................................................................................................................
02.07- Certidăo de Objeto e Pé 1
02.08- Certidăo de năo-localizaçăo de veículo (por unidade)1
02.09- Cópia de Boletim de Ocorręncia ou Declaraçăo de Extravio
02.09.a- Cópia física0,5
02.09.b- Cópia em formato digital0,03
02.10- Cópia de Autos de Procedimentos Policiais 
02.10.a- Cópia física (por folha)0,03
02.10.b- Cópia em formato digital (por volume)1
02.11- Autorizaçăo para tráfego de explosivo (por guia)1
02.12- Registro de Boletim ou Declaraçăo de Extravio de documentos ou objetos 
02.12.a- Presencial0,5
02.12.b- OnlineIsento
02.13- Registro de Boletim ou Declaraçăo de outros fatos atípicos1
02.14- Atestados em geral1

03.00SERVIÇOS:
.................................................................................................................................................
03.02- Curso de habilitaçăo técnica para manuseio de arma de fogo40
03.03- Permanęncia de veículos automotores, embarcaçőes e aeronaves apreendidos nas Unidades ou sob responsabilidade da Polícia Civil, cessado o interesse para a investigaçăo (por dia/limitado a 30 dias)
03.03.a- ciclomotores, motonetas, motociclos, triciclos, quadriciclos, side-car e embarcaçőes de pequeno porte.0,5
03.03.b - automóvel, camioneta, caminhonete, utilitário ou demais veículos com peso bruto total de até 4.000 kg e embarcaçőes de médio porte.1
03.03.c- Caminhăo trator, reboque, semirreboque, trator, equipamentos agrícolas ou de terraplanagem, demais veículos com peso bruto total acima de 4.000 kg e embarcaçőes de grande porte;2
03.03.d- Aeronaves;5
03.04- Cursos Presenciais
03.04.a- com carga horária até 40 horas-aula12
03.04.b- com carga horária acima de 40 horas-aula30
03.05Cursos de Ensino e Aprendizagem ŕ Distância (EAD)
03.05.a- com carga horária até 20 horas-aula4
03.05.b- com carga horária entre 21 e 40 horas-aula6
03.05.c- com carga horária acima de 40 horas-aula8

04.00CREDENCIAMENTO:
04.01- De empresa de vigilância, segurança armada, desarmada e de transporte de valores (anual)50
................................................................................................................................................

ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA COORDENADORIA GERAL DE PERÍCIAS
DA UTILIZAÇĂO DE SERVIÇOS:
.................................................................................................................................................
06.02.a- 1Ş viaisento
.................................................................................................................................................
ATOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DA POLÍCIA MILITAR
DA UTILIZAÇĂO DE SERVIÇOS:
16.00DO EMPENHO DE POLICIAMENTO  
16.01Segurança Preventiva em eventos esportivos e/ou de lazer (shows, exposiçőes – feiras, rodeios, circos, parques de diversőes e outros similares), em locais de acesso restrito com cobrança de ingresso: (homem/hora)1
16.02Segurança Preventiva em eventos esportivos e/ou de lazer (shows, exposiçőes – feiras, rodeios, cavalgada, circos, parques de diversőes e outros similares), em locais de acesso restrito com cobrança de ingresso: (homem/cavaleiro/hora)
16.02.aDentro da área de abrangęncia do Comando de Policiamento Metropolitano1,5
16.02.bFora da área de abrangęncia do Comando de Policiamento Metropolitano2 + 0,10 por Km excedente
16.03Viatura/Motocicleta Interdiçăo/sinalizaçăo de vias em eventos de iniciativa privada; (homem/hora)2
16.04Viatura/Motocicleta escolta em eventos de iniciativa privada em trajetos de até 30 km (homem/hora).2,5
16.05Viatura/Motocicleta escolta em eventos de iniciativa privada em trajetos acima de 30 km (homem/hora).2,5 + 0,07 por km excedente

.................................................................................................................................................

18.00DA VARREDURA ANTIBOMBA.
18.01 Perímetro até 1.000 m˛.5
18.02Perímetro acima de 1.000 m˛.5 + 0,5 a cada 100 m˛ excedente

19.00DAS ESCOLTAS DE PRESOS
19.01Escolta de presos, quando de seu interesse (homem/hora)1

20.00DA REMOÇĂO DE VEÍCULOS
20.01Remoçăo de veículo que exigem do condutor AACC ou PPD ou CNH de categoria A ou B, deslocamento de até 30KM, contados do local de partida até o depósito.3
20.02Remoçăo de veículo que exigem do condutor AACC ou PPD ou CNH de categoria A ou B, deslocamento acima de 30KM, contados do local de partida até o depósito..3 + 0,07 por km excedente
20.03Remoçăo de veículo que exigem do condutor a CNH de categoria C, deslocamento até 30KM, contados do local de partida até o depósito.6
20.04Remoçăo de veículo que exigem do condutor a CNH de categoria C, deslocamento acima de 30KM, contados do local de partida até o depósito.6 + 0,14 por km excedente
20.05Remoçăo de veículo que exigem do condutor a CNH de categoria D ou E, deslocamento até 30KM, contados do local de partida até o depósito.18
20.06Remoçăo de veículo que exigem do condutor a CNH de categoria D ou E, deslocamento acima de 30KM, contados do local de partida até o depósito.18 + 0,4 por km excedente

21.00DA RECONSTITUIÇĂO DO LOCAL DE ACIDENTE TRÂNSITO
21.01Reconstituiçăo no local do acidente de trânsito ate 30 km da OPM 10
21.02Reconstituiçăo no local do acidente de trânsito acima de 30 km da OPM10 + 0,07 por km excedente

ATOS OU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
22.00DOS LAUDOS E CERTIDŐES 
22.01.aLaudo de Vistoria para eventos até 1.000 pessoas05
22.01.bLaudo de Vistoria para eventos acima de 1.000 a 5.000 pessoas07
22.01.cLaudo de Vistoria para eventos acima de 5.000 pessoas10
22.02Laudo de Segurança em estádio de futebol20
22.03Laudo e Vistoria ambiental5
22.04Certidăo de Segurança1

23.00DAS CÓPIAS E EMISSĂO DE DOCUMENTOS 
23.01Cópias Fotostáticas autenticadas IPM/Sindicância/Procedimentos Administrativos.
23.01.aAté 100 folhas.1
23.01.bAté 200 folhas2
23.01.cDe 201 a 500 folhas.2 acrescendo + 0.5 a cada 50 folhas
23.02Certidőes e Atestados diversos (por folha)1

24.00EXIBIÇĂO DE BANDA DE MÚSICA:
24.01Em Campo Grande20
24.02Outros Municípios (transporte e estada por conta do solicitante)22

25.00DO ATENDIMENTO/BOLETIM DE OCORRĘNCIA DE TRÂNSITO
25.01Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitaçăo do usuário, até 30 km, contados a partir da OPM8
25.02Atendimento de Acidentes de Trânsito sem vítima, por solicitaçăo do usuário, acima de 30 km, contados a partir da OPM8 acrescendo + 0,07 por km excedente
25.032Ş Via de Boletim de Ocorręncia de  Acidente de Trânsito sem vitima2

26.00DA ESTADIA/ARMAZENAMENTO DE VEÍCULOS/MATERIAL
26.01Estadia de veículos/embarcaçőes/aeronaves apreendidos nas unidades policiais militares ou bases operacionais.0,70
26.02Estadia de veículos removidos que exigem do condutor AACC ou PPD ou CNH de categoria A ou B.0,15
26.03Estadia de veículos removidos que exigem do condutor a CNH de categoria C.0,7
26.04Estadia de veículos removidos que exigem do condutor a CNH de categoria D ou E.0,9
26.05Estadia veículos removidos em acidentes que exigem do condutor AACC ou PPD ou CNH de categoria A ou B.0,05
26.06Estadia veículos removidos em acidentes que exigem do condutor a CNH de categoria C.0,15
26.07Estadia veículos removidos em acidentes que exigem do condutor a CNH de categoria D ou E.0,20
26.08Material de pesca (diária por auto)0,15
26.09Outros produtos ou bens apreendido sob a responsabilidade da Polícia Militar (diária, por unidade/lote/ de grande volume)1
26.10Outros produtos ou bens apreendido sob a responsabilidade da Polícia Militar (diária, por unidade/lote/ de pequeno volume)0,15

27.00DOS CERTIFICADOS
27.01Certificado de Curso presencial – 2Ş via.1
27.02Certificado de Curso EAD 2Ş via.1
27.03Certificado de Palestra – 2Ş via.1