


DECRETO Nº 15.706 DE 06/28/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.706, DE 28 DE JUNHO DE 2021.


Dispơe sobre a transferência de recursos financeiros às Unidades Executoras das escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, no âmbito do Programa Nacional de Alimentaçăo Escolar (PNAE), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.553, de 29 de junho de 2021, páginas 6 a 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e

Considerando o art. 6º da Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que faculta aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios repassarem os recursos financeiros recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentaçăo Escolar (PNAE) às Unidades Executoras das escolas de educaçăo básica pertencentes a sua rede de ensino; e

Considerando que o Estado de Mato Grosso do Sul tem autonomia para definir a sua forma de gestăo do PNAE no âmbito de sua respectiva jurisdiçăo administrativa, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 11.947, de 2009, e suas alteraçơes, e na Resoluçăo CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçăo (FNDE),

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza-se a Secretaria de Estado de Educaçăo (SED) a transferir os recursos financeiros destinados à execuçăo do Programa Nacional de Alimentaçăo Escolar (PNAE) diretamente às Unidades Executoras (UEx.) das escolas da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul (REE/MS).

§ 1º O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formaçăo de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de açơes de educaçăo alimentar e nutricional e da oferta de refeiçơes que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo.

§ 2º Considera-se objeto do Programa, para fins de prestaçăo de contas, a aquisiçăo de gêneros alimentícios.

Art. 2º Para efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Alimentaçăo Escolar: todo alimento oferecido no ambiente escolar, durante o período letivo;

II - Entidade Executora (EEx.): órgăo do Poder Executivo, no caso, a Secretaria de Estado de Educaçăo, responsável pela execuçăo do PNAE, inclusive:

a) pela utilizaçăo e complementaçăo dos recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçăo (FNDE) e do Tesouro do Estado de Mato Grosso do Sul

b) pela prestaçăo de contas do Programa, pela oferta de alimentaçăo das escolas, em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar;

c) pelas açơes de educaçăo alimentar e nutricional a todos os alunos matriculados na educaçăo básica; 

III - Unidade Executora (UEx.): entidade privada sem fins lucrativos representativa da comunidade escolar, Associaçăo de Pais e Mestres (APM) ou entidades similares, responsável pelo recebimento dos recursos financeiros transferidos pela EEx., em favor da escola que representa, bem como pela prestaçăo de contas do Programa ao órgăo que a delegou, nos casos de gestăo descentralizada ou escolarizada;

IV - Gestăo descentralizada ou escolarizada: quando os recursos financeiros destinados ao PNAE săo repassados pela EEx. à UEx. das escolas, a fim de adquirirem, diretamente, os gêneros alimentícios necessários ao preparo e à distribuiçăo da alimentaçăo escolar;

V - Conselho Estadual de Alimentaçăo Escolar (CAE/MS): órgăo colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - Prestaçăo de Contas: procedimento de acompanhamento sistemático que permite verificar, sob os aspectos técnicos e financeiros, a execuçăo integral do objeto de repasse e o alcance dos resultados previstos.

VII - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educaçăo (FNDE): autarquia vinculada ao Ministério da Educaçăo (MEC), responsável pela coordenaçăo do PNAE, pelo estabelecimento das normas gerais de planejamento, execuçăo, controle, monitoramento e de avaliaçăo do Programa, bem como pela transferência dos recursos financeiros.

Art. 3º Os recursos financeiros destinados pelo FNDE e pelo Tesouro Estadual ao atendimento do PNAE deverăo ser incluídos no orçamento do Poder Executivo Estadual e utilizados, exclusivamente, para aquisiçăo de gêneros alimentícios.

§ 1º O montante dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo será calculado com base no quantitativo de alunos devidamente matriculados na educaçăo básica da REE/MS, em conformidade com o Censo Escolar do exercício anterior, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira do Ministério da Educaçăo (INEP/MEC), e, no que couber, pelo Sistema de Gestăo de Dados Escolares do Estado de Mato Grosso do Sul (SGDE/MS).

§ 2º Os recursos financeiros serăo transferidos, de forma direta, às UEx. das escolas da REE/MS, sendo:

I - em relaçăo àqueles oriundos do FNDE, por meio de crédito atribuído ao cartăo magnético vinculado à conta específica do PNAE da EEx., aberta para esse fim;

II - em relaçăo àqueles oriundos do Tesouro do Estado, por meio de crédito atribuído ao Cartăo de Pagamento do Governo Estadual (CPGE), de que trata o Decreto Estadual nº 15.433, de 13 de maio de 2020, vinculado à conta específica aberta para esse fim.

§ 3º A UEx. fica dispensada da formalizaçăo de convênio, ajuste, acordo, contrato ou de outro instrumento congênere, observados os critérios estabelecidos na Resoluçăo CD/FNDE nº 06, de 08 de maio de 2020, do FNDE.

§ 4º A SED deverá realizar a complementaçăo dos recursos financeiros transferidos pelo FNDE, de forma a garantir que a oferta da alimentaçăo escolar atenda às necessidades nutricionais dos alunos matriculados, durante os 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, conforme dispơe a Resoluçăo CD/FNDE nº 06, de 2020, do FNDE.

§ 5º O valor per capita a ser repassado pela SED às UEx., para oferta da alimentaçăo escolar, será aquele definido pelo FNDE, acrescido de valor complementar do Estado, a fim de garantir o atendimento das necessidades nutricionais dos alunos matriculados, observados os critérios estabelecidos na Resoluçăo CD/FNDE nº 06, de 2020, do FNDE, durante os 200 (duzentos) dias letivos.

§ 6º Os recursos financeiros consignados no orçamento do Estado, para execuçăo do PNAE, serăo repassados em parcelas às UEx., observadas as disposiçơes deste Decreto.

Art. 4º Quando do repasse de recursos financeiros recebidos à conta do PNAE às escolas, na forma prevista neste Decreto, compete à SED, enquanto Entidade Executora (EEx.):

I - estabelecer as normas gerais de planejamento, execuçăo, controle, monitoramento e avaliaçăo do PNAE, no âmbito das escolas da REE/MS;

II - assegurar às UEx. estrutura necessária para:

a) a realizaçăo do devido processo licitatório e/ou a aquisiçăo de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural;

b) a ordenaçăo de despesas, gestăo e execuçăo dos contratos administrativos;

c) a prestaçăo de contas e demais atos relacionados à correta utilizaçăo dos recursos financeiros;

III - realizar a transferência dos recursos financeiros às UEx., visando à execuçăo do PNAE nas escolas da REE/MS;

IV - prestar orientaçơes técnicas gerais às UEx., para a boa execuçăo do PNAE;

V - capacitar os recursos humanos envolvidos na execuçăo do PNAE e no controle social no âmbito da REE/MS;

VI - garantir que a oferta da alimentaçăo escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo, preconizados pelo PNAE/FNDE;

VII - promover a educaçăo alimentar e nutricional, sanitária e ambiental nas escolas da REE/MS, de forma a propiciar hábitos alimentares saudáveis aos alunos atendidos, mediante atuaçăo conjunta dos profissionais de educaçăo e do Responsável Técnico do PNAE; 

VIII - fornecer, sempre que solicitadas, informaçơes a respeito da execuçăo do PNAE, sob sua responsabilidade, ao FNDE, ao CAE/MS, ao Ministério Público e aos órgăos de controle interno e externo da Uniăo e do Estado de Mato Grosso do Sul;

IX - fornecer instalaçơes físicas e recursos humanos que possibilitem o pleno funcionamento do CAE/MS, facilitando o acesso da populaçăo;

X - promover e executar açơes de saneamento básico nas escolas da REE/MS, na forma da legislaçăo pertinente;

XI - divulgar, em locais públicos, informaçơes acerca do quantitativo de recursos financeiros recebidos pelo FNDE para execuçăo do PNAE;

XII - prestar contas dos recursos financeiros recebidos à conta do PNAE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do FNDE;

XIII - apresentar ao CAE/MS, na forma e no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestăo do PNAE.

Art. 5º Compete à Unidade Executora (UEx.):

I - responsabilizar-se pelo recebimento dos recursos financeiros transferidos pela SED, em favor da escola que representa;

II - garantir, juntamente com a SED, que a oferta da alimentaçăo escolar se dê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos, durante o período letivo, de acordo, com o que determina o PNAE/FNDE;

III - promover a educaçăo alimentar, nutricional, sanitária e ambiental nas escolas da REE, de forma a promover hábitos alimentares saudáveis aos alunos atendidos, mediante atuaçăo conjunta dos profissionais de educaçăo e do Responsável Técnico do PNAE;

IV - realizar o devido processo licitatório e/ou a aquisiçăo de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou do empreendedor Familiar Rural para atendimento do PNAE;

V - realizar a prestaçăo de contas e demais atos relacionados à correta utilizaçăo dos recursos financeiros destinados ao PNAE;

VI - fornecer, sempre que solicitadas, informaçơes a respeito da execuçăo do PNAE, sob sua reponsabilidade, ao FNDE, ao CAE/MS, ao Ministério Público e aos órgăos de controle interno e externo da Uniăo e do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A operacionalizaçăo do Programa, na forma prevista neste Decreto, năo afasta a responsabilidade da Direçăo da escola de responder pela execuçăo regular, pela aplicaçăo dos recursos financeiros e pela prestaçăo de contas à SED referente ao PNAE, conforme estipulado no Decreto Estadual nº 13.770, de 19 de setembro de 2013, e suas alteraçơes.

Art. 6º Os recursos financeiros destinados ao PNAE serăo creditados, mantidos e geridos em conta específica da EEx. para a movimentaçăo dos recursos do Programa em nome da UEx., sendo:

I - para os recursos oriundos do FNDE, a Conta Cartăo PNAE da EEx.;

II - para os recursos oriundos do Tesouro Estadual, aquela aberta para esse fim em instituiçăo financeira oficial.

Art. 7º Os recursos financeiros depositados em contas bancárias das UEx. deverăo ser movimentados por meio de cartăo magnético, sob a responsabilidade do Diretor da escola, membro nato da APM, ficando autorizado, isoladamente, a utilizar o cartăo para realizar todas as operaçơes financeiras necessárias à movimentaçăo dos valores, tais como pagamentos, transferências e emissăo extratos.

Art. 8º A aquisiçăo de gêneros alimentícios deverá ser realizada pela UEx., por meio de licitaçăo pública, obedecendo às disposiçơes contidas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, enquanto vigentes, ou ainda, na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, com exceçăo dos casos de aquisiçăo direta da Agricultura Familiar e/ou do Empreendedor Familiar Rural, os quais dar-se-ăo mediante prévia Chamada Pública.

Parágrafo único. Considera-se Chamada Pública o procedimento administrativo voltado à seleçăo de proposta específica para aquisiçăo de gêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e/ou de Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizaçơes, conforme art. 14 da Lei Federal nº 11.947, de 2009, observados os critérios estabelecidos em Resoluçăo CD/FNDE nº 06, de 2020, do FNDE.

Art. 9º Os contratos referentes aos processos de aquisiçăo de gêneros alimentícios, no âmbito do PNAE, săo regidos, alternativamente, pelas Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 14.133, de 2021, bem como pelos demais dispositivos legais aplicáveis.

Art. 10. É facultado à SED estornar ou suspender o repasse dos recursos do PNAE quando:

I - a UEx. năo estiver devidamente regulamentada;

II - a UEx. năo executar o PNAE de acordo com as legislaçơes vigentes;

III - houver determinaçăo do Poder Judiciário ou do Ministério Público;

IV - a prestaçăo de contas realizada pela UEx. da escola năo consistir na comprovaçăo da aquisiçăo de gêneros alimentícios para o atendimento da alimentaçăo escolar dos alunos da REE;

V - a UEx., injustificadamente, năo apresentar ou năo tiver a prestaçăo de contas aprovada.

Parágrafo único. Inexistindo saldo suficiente nas Contas do PNAE para efetivar o estorno e năo havendo a previsăo de repasse a ser efetuada, em razăo das irregularidades citadas nos incisos do caput deste artigo, a UEx. ficará obrigada a restituir os recursos à SED no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da notificaçăo, ficando sujeito a responder administrativa, penal e civilmente por todos os prejuízos causados.

Art. 11. A UEx. da escola deve apresentar à SED a prestaçăo de contas do total dos recursos recebidos para execuçăo do PNAE, cujo prazo será determinado em Resoluçăo específica da SED, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 11.947, de 2009, e na Resoluçăo CD/FNDE nº 06, de 2020, do FNDE.

Art. 12. A prestaçăo de contas a ser realizada pela UEx. da escola consiste na comprovaçăo do atingimento do objeto e do objetivo do Programa, conforme art. 1º, §§ 1º e 2º, deste Decreto, quanto aos recursos financeiros repassados de cada exercício e ao cumprimento das regras atinentes aos aspectos técnicos e financeiros da execuçăo do Programa.

§ 1º A autoridade responsável pela prestaçăo de contas que inserir ou fizer inserir documentos ou declaraçơes falsas, será responsabilizada na forma da Lei.

§ 2º A Direçăo da escola será corresponsável pela execuçăo, aplicaçăo e prestaçăo de contas do PNAE em sua escola, conforme dispositivos do Decreto Estadual nº 13.770, de 2013, e suas alteraçơes.

Art. 13. Os recursos recebidos pelas UEx. das escolas, destinados ao PNAE, deverăo ser utilizados dentro do mesmo exercício financeiro.

Art. 14. Os documentos referentes ao processo de execuçăo do Programa serăo disponibilizados, sempre que solicitados, aos órgăos do Sistema de Controle Interno e Externo da Uniăo e do Poder Executivo Estadual, ao FNDE, e ao Conselho Estadual de Alimentaçăo Escolar (CAE/MS).

Parágrafo único. As escolas manterăo em arquivos os documentos referentes ao processo de execuçăo do Programa, juntamente com todos os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursos financeiros transferidos na forma deste Decreto, em boa guarda e organizaçăo, pelo prazo estabelecido em lei.

Art. 15. Os gestores da SED, da escola e da UEx. devem zelar pelo cumprimento deste Decreto.

Art. 16. A SED expedirá normas relativas aos critérios de alocaçăo, repasse, execuçăo e prestaçăo de contas dos recursos do PNAE no âmbito das escolas da REE.

Art. 17. Revoga-se o Decreto nº 13.460, de 3 de julho de 2012.

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaçăo