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LEI 20845, de 06/08/2013 de 06/08/2013 (Texto Original)


Dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2014 e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 155
da Constituição do Estado e na Lei Complementar federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2014, que compreendem:
I
- as prioridades e metas da administração pública
estadual;
II
- as diretrizes gerais para o Orçamento;
III
- as disposições sobre alterações na
legislação tributária e
tributário-administrativa;
IV
- a política de aplicação da agência
financeira oficial do Estado de Minas Gerais;
V
- as disposições sobre a administração da
dívida e as operações de crédito;
VI
- as disposições finais.
Parágrafo
único. Integram esta Lei o Anexo I, de Metas Fiscais, e o
Anexo II, de Riscos Fiscais.


CAPÍTULO
II
DAS
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ESTADUAL


Art.
2º As prioridades e metas da administração pública
estadual para o exercício de 2014, atendidas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal do Estado
e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram o orçamento fiscal, correspondem, para o Poder
Executivo, às metas relativas ao exercício de 2014
definidas para os programas estruturadores detalhadas no Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2012-2015 e
suas revisões e, para o Ministério Público, a
Defensoria Pública, o Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais - TCEMG - e os Poderes Legislativo e Judiciário, às
metas consignadas nos respectivos programas finalísticos do
mesmo plano, observadas as seguintes diretrizes:
I
- redução das desigualdades sociais;
II
- geração de emprego e renda com sustentabilidade
econômica, social, ambiental e regional;
III
- gestão pública transparente, voltada para o serviço
ao povo mineiro.
§
1º Os orçamentos serão elaborados em consonância
com as prioridades e metas a que se refere o caput, adequadas à
revisão do PPAG 2012-2015 para o exercício de 2014.
§
2º As prioridades e metas a que se refere o caput terão
precedência na alocação de recursos na lei
orçamentária de 2014 e em sua execução,
não se constituindo, todavia, em limite para a programação
da despesa.


Art.
3º A elaboração do projeto de lei orçamentária
de 2014 e a execução da respectiva lei deverão
considerar a obtenção do superávit primário,
conforme discriminado no Anexo I desta Lei.


CAPÍTULO
III
DAS
DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
4º A lei orçamentária para o exercício de
2014, que compreende o Orçamento Fiscal e o Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, será
elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidos na revisão anual do PPAG 2012-2015 e nesta Lei,
observadas as normas da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.


Art.
5º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação
dos Poderes do Estado, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e do TCEMG, bem como de seus fundos,
órgãos, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes.
Parágrafo
único. Para a execução orçamentária,
financeira e contábil, os órgãos e entidades dos
Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público,
a Defensoria Pública e o TCEMG utilizarão o Sistema
Integrado
de Administração Financeira - Siafi-MG - na forma
prevista no art. 4º do Decreto nº 35.304, de 30 de dezembro
de 1993.


Art.
6º Os valores das receitas e das despesas contidos na lei
orçamentária anual e nos quadros que a integram serão
expressos em preços correntes.


Art.
7º As propostas parciais dos órgãos e entidades
dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do TCEMG serão
encaminhadas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- Seplag -, por meio do Módulo de Elaboração da
Proposta Orçamentária do Sistema Orçamentário
- Sisor -, até o dia 9 de agosto de 2013, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2014, observadas as disposições
desta Lei.
Parágrafo
único. O Poder Executivo tornará disponíveis
para os demais Poderes, para o Ministério Público, para
a Defensoria Pública e para o TCEMG, até o dia 5 de
julho de 2013, os estudos e as estimativas das receitas para o
exercício de 2014, inclusive da receita corrente líquida,
bem como as respectivas memórias de cálculo.


Art.
8º Acompanharão a proposta orçamentária,
além dos quadros exigidos pela legislação em
vigor:
I
- demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II
- demonstrativo da receita corrente líquida;
III
- demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção
e no desenvolvimento do ensino, para fins do disposto no art. 201 da
Constituição do Estado;
IV
- demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde,
para fins do disposto no § 1º do art. 158 da Constituição
do Estado;
V
- demonstrativo dos recursos a serem aplicados em ações
e serviços públicos de saúde, para fins do
disposto na Emenda à Constituição da República
nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VI
- demonstrativo dos recursos a serem aplicados no amparo e fomento à
pesquisa, para fins do disposto na Emenda à Constituição
do Estado nº 17, de 20 de dezembro de 1995;
VII
- demonstrativo consolidado do serviço da dívida para
2014, acompanhado da memória de cálculo das estimativas
das despesas com amortização e com juros e encargos e
de quadro detalhado que evidencie, para cada operação
de crédito, a natureza da dívida, o respectivo credor,
o saldo devedor e as respectivas projeções de pagamento
de amortizações e encargos, bem como as taxas de juros
pactuadas;
VIII
- demonstrativo regionalizado do montante e da natureza dos
investimentos em obras previstos para 2014, especificados por
Município, no qual constará o estágio em que as
obras se encontram;
IX
- demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art.
169 da Constituição da República e na Lei
Complementar federal nº 101, de 2000;
X
- demonstrativo da previsão de arrecadação do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS -, discriminado por gênero;
XI
- demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e a despesa
decorrente de isenção, anistia, transação,
remissão, subsídio e benefício de natureza
financeira, tributária e creditícia;
XII
- demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Estado,
desdobrada em categorias econômicas, origens, espécies,
rubricas, alíneas e subalíneas;
XIII
- demonstrativo regionalizado, em valores nominais e percentuais, das
despesas decorrentes de atividades de fomento do Estado, por função
orçamentária e por tipo de receita, referentes aos
exercícios de 2012 e 2013 e à previsão para o
exercício de 2014;
XIV
- demonstrativo das despesas da Unidade de Gestão
Previdenciária Integrada – Ugeprevi –, instituída
pela Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007;
XV
- demonstrativo dos recursos a serem aplicados na educação
básica, nos termos do art. 212 da Constituição
da República e do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT – da mesma
Constituição, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006;
XVI
- demonstrativo dos recursos a serem aplicados direta ou
indiretamente na execução da política estadual
de segurança alimentar e nutricional sustentável,
conforme o disposto na Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de 2006;
XVII
- demonstrativo dos recursos a serem aplicados direta ou
indiretamente em ações voltadas para a criança e
o adolescente;
XVIII
- demonstrativo dos recursos a serem aplicados no desenvolvimento
social dos Municípios classificados nas cinquenta últimas
posições no relatório do Índice Mineiro
de Responsabilidade Social – IMRS –, nos termos do
disposto nos arts. 4º e 5º da Lei nº 14.172, de 15 de
janeiro de 2002;
XIX
- demonstrativo dos programas financiados com recursos da União,
identificando a receita prevista e a realizada no exercício de
2013 e a receita prevista para o exercício de 2014;
XX
- demonstrativo da receita líquida real, a que se refere a Lei
federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997;
XXI
- demonstrativo regionalizado do Orçamento Fiscal, em valores
nominais, a ser aplicado por função.
§
1º Para fins do disposto no inciso V, consideram-se ações
e serviços públicos de saúde aqueles
implementados em consonância com o art. 200 da Constituição
da República e o art. 190 da Constituição do
Estado.
§
2º Para fins do disposto no inciso XIII, serão
consideradas as despesas dos fundos estaduais que fomentem atividades
produtivas.


Art.
9º A lei orçamentária e seus créditos
adicionais somente incluirão novos projetos de investimento em
obras da administração pública estadual se:
I
- as dotações consignadas às obras já
iniciadas forem suficientes para o atendimento de seu cronograma
físico-financeiro;
II
- as obras novas forem compatíveis com o PPAG 2012-2015 e sua
revisão anual e tiverem sua viabilidade técnica,
econômica e financeira comprovada.
Parágrafo
único. Entendem-se como obras iniciadas aquelas cuja execução,
até 30 de junho de 2013, tiver ultrapassado 35% (trinta e
cinco por cento) do seu custo total estimado.


Art.
10. É obrigatória a consignação de
recursos na lei orçamentária para lastro de
contrapartida a empréstimos contratados, bem como para
pagamento de amortização, juros e outros encargos.


Art.
11. A contrapartida de recursos ordinários do Tesouro Estadual
a convênios e operações de crédito
previstos para o exercício de 2014, no âmbito do Poder
Executivo, será consignada na dotação Encargos
Gerais do Estado, a cargo da Seplag, e a alocação de
créditos aos órgãos e entidades estaduais
responsáveis pela execução dos convênios
está condicionada à garantia de ingresso dos recursos a
serem transferidos ao Estado, nos termos de regulamento.
Parágrafo
único. A liberação das cotas orçamentárias
para a execução de convênios somente poderá
ser processada após o efetivo ingresso dos recursos
financeiros.


Art.
12. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão
apresentados na forma e com o detalhamento constantes na lei
orçamentária anual e encaminhados pelo Poder Executivo
à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG.
Parágrafo
único. A criação de novos programas ou ações
por meio de projeto de lei de crédito especial deverá
conter anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e
quantitativos especificados no PPAG.


Art.
13. A lei orçamentária conterá reserva de
contingência, constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 1% (um por
cento) da receita corrente líquida, a ser utilizada como fonte
de recursos para a abertura de créditos adicionais e para o
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
imprevistos.


Art.
14. Para atender ao disposto no inciso II do § 1º do art.
169 da Constituição da República, ficam
autorizados a concessão de vantagem, o aumento de remuneração,
a criação de cargos, empregos e funções e
a alteração de estrutura de carreiras, conforme lei
específica, bem como a admissão ou contratação
de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei
Complementar federal nº 101, de 2000.


Seção
II
Das
Diretrizes para o Orçamento Fiscal
Subseção
I
Da
Estrutura do Orçamento e das Alterações
Orçamentárias


Art.
15. O Orçamento Fiscal terá sua despesa discriminada
por:
I
- Unidade Orçamentária;
II
- Função;
III
- Subfunção;
IV
- Programa;
V
- Projeto, Atividade ou Operação
Especial
VI
- Categoria de Despesa;
VII
- Grupo de Despesa;
VIII
- Modalidade de Aplicação;
IX
- Fonte de Recurso;
X
- Identificador de Procedência e Uso;
XI
- Identificador de Programa Governamental.
§
1º Os conceitos de função, subfunção,
programa, projeto, atividade e operação especial são
aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de
1999, e em suas alterações.
§
2º Os conceitos e códigos de categoria econômica,
grupo de despesa e modalidade de aplicação são
aqueles dispostos na Portaria Interministerial da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº
163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações.
§
3º As emendas de iniciativa popular receberão o
Identificador de Procedência e Uso – IPU – 4.
§
4º O identificador de programa governamental será
utilizado para a discriminação de programas
estruturadores, associados e especiais.


Art.
16. As receitas serão escrituradas de forma que se identifique
a arrecadação segundo a natureza da receita e as fontes
de recursos.


Art.
17. A modalidade de aplicação e o identificador de
procedência e uso aprovados na lei orçamentária e
em seus créditos adicionais poderão ser modificados no
Siafi-MG, nos termos de regulamento, para atender às
necessidades da execução.
Parágrafo
único. As modificações a que se refere o caput
também poderão ocorrer quando da abertura de créditos
suplementares autorizados na lei orçamentária.


Art.
18. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos
adicionais exposições de motivos circunstanciadas que
os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos sobre a execução
de atividade, projeto ou operação especial objeto de
cancelamento, assim como sobre as respectivas metas.
§
1º Os créditos suplementares e especiais serão
abertos conforme detalhamento constante no art. 15 desta Lei, para o
Orçamento Fiscal, e no art. 34, para o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
§
2º A inclusão de grupos de despesa, de fontes de recursos
e de identificador de procedência e uso em projetos, atividades
e operações especiais poderá ser feita por meio
de abertura de crédito suplementar.
§
3º O processamento dos créditos adicionais de órgão,
entidade ou Poder do Estado está condicionado à
adimplência no Sistema de Informações Gerenciais
e de Planejamento - Sigplan -, nos termos da Lei nº 20.024, de 9
de janeiro de 2012, e respectivos atos complementares.
§
4º A alteração de fonte de recurso poderá
ser feita de acordo com as necessidades de execução,
por meio de abertura de crédito suplementar.


Subseção
II
Das
Disposições e Limites para Programação da
Despesa


Art.
19. Para a elaboração das propostas orçamentárias
com recursos à conta do Tesouro Estadual, as outras despesas
correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme
especificado a seguir:
I
- o limite para os Poderes Legislativo e Judiciário, o
Ministério Público, a Defensoria Pública e o
TCEMG será estabelecido pela comissão permanente de que
trata o § 2º do art. 155 da Constituição do
Estado e terá como parâmetro o montante global da lei
orçamentária de 2013 destinado a esses Poderes e
órgãos;
II
- o limite para cada órgão e entidade do Poder
Executivo será estabelecido pela Junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF - e terá como
parâmetro a lei orçamentária de 2013.
Parágrafo
único. Excetuam-se do disposto nos incisos I e II do caput as
despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças
judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.


Art.
20. As despesas com pessoal e encargos sociais dos Poderes
Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do TCEMG terão
como parâmetro, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, a despesa com a folha de pagamento do
mês de abril de 2013, excluídas despesas sazonais e
extraordinárias, projetada para o exercício de 2014,
considerando a revisão geral anual de que trata o inciso X do
art. 37 da Constituição da República e eventuais
acréscimos legais, observadas as limitações
dispostas no parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000.
§
1º Serão consideradas contratos de terceirização
de mão de obra, para efeito do disposto no § 1º do
art. 18 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, as despesas
provenientes de contratação de pessoal para
substituição de servidores pertencentes a categorias
funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de
órgão ou entidade, sendo tais despesas contabilizadas
como Outras Despesas de Pessoal, as quais serão computadas
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
§
2º Os serviços de consultoria somente serão
contratados para execução de atividades que
comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou
empregados da administração estadual, publicando-se no
diário oficial do Estado e na página do órgão
na internet, além do extrato do contrato, a motivação
e a autorização da contratação, na qual
constarão, necessariamente, o quantitativo médio de
consultores, o custo total dos serviços, a especificação
dos serviços e o prazo de conclusão.


Art.
21. A ordenação de despesa dos benefícios
previdenciários da Assembleia Legislativa, do Tribunal de
Justiça, do Tribunal de Justiça Militar, da
Procuradoria-Geral de Justiça, da Defensoria Pública e
do TCEMG, quando executada em ações orçamentárias
próprias alocadas no Fundo Financeiro de Previdência -
Funfip -, será realizada por esses órgãos.
Parágrafo
único. Para fins do disposto no art. 20 da Lei Complementar
federal nº 101, de 2000, o cômputo da despesa a que se
refere o caput obedecerá ao limite fixado para cada órgão
executor da despesa.


Art.
22. A realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver ultrapassado 95% (noventa e cinco por cento)
dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar federal nº
101, de 2000, somente poderá ocorrer se destinada ao
atendimento de relevante interesse público decorrente de
situação emergencial de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo
único. A autorização para a realização
de serviço extraordinário, no âmbito do Poder
Executivo, nas condições estabelecidas no caput, é
de exclusiva competência da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, instituída
pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.


Art.
23. Para a fixação da despesa financiada com recursos
provenientes de receitas vinculadas e diretamente arrecadadas, deverá
ser observada:
I
- a retenção do percentual para as receitas que, nos
termos de lei federal, componham a base de cálculo para o
pagamento da dívida do Estado com a União;
II
- a retenção de 1% (um por cento) para as receitas que,
nos termos da Lei federal nº 9.715, de 25 de novembro de 1998,
componham a base para a apuração das contribuições
ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – Pasep.
Parágrafo
único. As despesas administrativas decorrentes da arrecadação
de taxas, as de receitas vinculadas e as de recursos diretamente
arrecadados serão financiadas com recurso proveniente dessa
arrecadação, respeitado o disposto no inciso III do
art. 5º da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de
2006.


Art.
24. As empresas estatais dependentes que não integrarem os
dados da execução orçamentária e
financeira no Siafi-MG não terão suas cotas
orçamentárias e financeiras disponibilizadas.
§
1º As empresas estatais dependentes poderão programar
despesas de investimento com até 50% (cinquenta por cento) dos
recursos diretamente arrecadados, quando suas despesas correntes
forem de responsabilidade, no todo ou em parte, do Tesouro Estadual.
§
2º O disposto no § 1º poderá ser excepcionado
pela JPOF


Subseção
III
Das
Transferências Voluntárias


Art.
25. A celebração de convênio, termo de parceria,
acordo, ajuste ou instrumento congênere para transferência
de recursos a pessoas físicas ou jurídicas e sua
programação na lei orçamentária estão
condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
§
1º Os beneficiados pelas transferências voluntárias
submeter-se-ão ao controle interno do Estado, sem prejuízo
da competência do TCEMG.
§
2º As transferências para caixas escolares da rede
estadual de ensino e os termos de parceria se submetem à
legislação específica.


Art.
26. As pessoas físicas ou jurídicas que pretendam
celebrar convênio com a administração pública
do Poder Executivo deverão inscrever-se previamente no
Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais - Cagec -,
instituído pelo Decreto nº 44.293, de 10 de maio de 2006.
Parágrafo
único. Na página do Cagec na internet, constará
relação de documentos de comprovação, por
parte de entes federados, do atendimento aos requisitos estabelecidos
nos arts. 11, 23 e 25, § 1º, da Lei Complementar federal nº
101, de 2000.


Art.
27. A transferência voluntária de recursos para os entes
federados, em virtude de convênio, ainda que por meio de seus
órgãos ou entidades, fica condicionada à
comprovação, por parte do convenente, do atendimento
aos requisitos estabelecidos nos arts. 11, 23 e 25, § 1º,
da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.


Art.
28. São vedadas a celebração e a alteração
de valor de convênio ou instrumento congênere com pessoa
física ou jurídica que se apresentar em situação
irregular, bloqueada na tabela de credores do Siafi-MG ou com
pendências documentais no Cagec.


Art.
29. É vedada a transferência de recursos a pessoa física
ou jurídica em situação irregular, bloqueada na
tabela de credores do Siafi-MG.


Art.
30. As vedações contidas nos arts. 28 e 29 não
se aplicam a convênio celebrado com ente federado relativo a
ações de educação, saúde e
assistência social nem aos casos em que os Municípios
tenham decretado estado de calamidade pública ou de emergência
que tenha sido homologado pelo Governador do Estado.


Art.
31. A celebração de convênio com os Municípios
condiciona-se à apresentação de contrapartida, a
qual será calculada com base no valor do repasse a ser
efetuado pelo concedente e não será inferior a:
I
- 1% (um por cento) para os Municípios cuja quota do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM - seja
superior ao valor do repasse do ICMS recebido no mês
imediatamente anterior à apresentação da
proposta de convênio;
II
- 5% (cinco por cento) para os Municípios incluídos nas
áreas de atuação da Superintendência de
Desenvolvimento do Nordeste - Sudene - ou do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene - e para
os Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano
Municipal - IDH-M – menor ou igual a 0,776 (zero vírgula
setecentos e setenta e seis), segundo cálculo atualizado
efetuado pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento - PNUD -, desde que não se enquadrem na
hipótese prevista no inciso I;
III
- 10% (dez por cento) para os Municípios não incluídos
nos incisos I e II.
Parágrafo
único. A exigência da contrapartida de que trata o caput
não se aplica a convênio relativo a ações
de educação, saúde e assistência social.


Subseção
IV
Dos
Precatórios e Sentenças Judiciais


Art.
32. A despesa com precatórios judiciários e cumprimento
de sentenças judiciais será programada, na lei
orçamentária, em dotação específica
da unidade orçamentária responsável pelo débito.
§
1º Os órgãos e entidades integrantes do Orçamento
Fiscal alocarão os recursos para as despesas com precatórios
judiciários, em suas propostas orçamentárias,
com base na relação de débitos apresentados até
1º de julho de 2013, conforme dispõe o § 5º do
art. 100 da Constituição da República, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de
9 de dezembro de 2009, especificando por grupo de despesa:
I
- o número do precatório;
II
- o tipo de causa julgada;
III
- a data de autuação do precatório;
IV
- o nome do beneficiário;
V
- o valor do precatório a ser pago;
VI
- o tribunal responsável pela sentença;
VII
- o Município de residência do beneficiário.
§
2º Os órgãos e entidades, para registro de seus
precatórios judiciários na proposta orçamentária
de 2014, deverão assegurar-se da existência de pelo
menos um dos documentos relacionados a seguir:
I
- certidão de trânsito em julgado dos embargos à
execução;
II
- certidão de que não tenham sido opostos embargos ou
qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
§
3º Os recursos alocados para os fins previstos no caput não
poderão ser cancelados para abertura de créditos
adicionais com outra finalidade.


Art.
33. As despesas com precatórios judiciários deverão
obedecer a uma única ordem cronológica de apresentação,
em nome de cada órgão ou entidade devedora, para que
seja autorizado o seu pagamento.
Parágrafo
único. Caberá à Advocacia-Geral do Estado
prestar aos órgãos públicos informações
quanto à situação jurídica, à
ordem cronológica e ao pagamento dos precatórios.


Seção
III
Das
Diretrizes para o Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado


Art.
34. O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será composto pela programação de
investimentos de cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto
e discriminará a despesa por unidade orçamentária,
segundo a classificação por função,
subfunção, programa, projeto, atividade ou operação
especial, indicando para cada um o detalhamento das aplicações
e a fonte de recurso.
§
1º As empresas controladas pelo Estado publicarão e
manterão, nas suas páginas na internet, relatório
trimestral dos investimentos realizados, com o mesmo detalhamento
previsto no caput .
§
2º A consolidação anual dos relatórios a
que se refere o § 1º fará parte da prestação
de contas do Governador, e sua análise integrará o
parecer preliminar do TCEMG.
§
3º Os eventuais responsáveis pela não apresentação
tempestiva dos relatórios a que se refere o § 1º
ficam sujeitos às sanções previstas na
legislação aplicável.
§
4º Para fins de simplificação da apresentação
das informações orçamentárias, as
empresas estatais dependentes integrarão apenas o Orçamento
Fiscal do Estado.


Art.
35. O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado será acompanhado de quadros que demonstrem:
I
- para cada empresa, a programação de investimentos a
ser realizada em 2014, as fontes de recurso e sua aplicação;
II
- para o conjunto das empresas que integram o Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, o resumo das
fontes de recurso e do detalhamento dos investimentos, a consolidação
do programa de investimentos e a composição da
participação societária no capital das empresas
em 30 de junho de 2013.


Art.
36. No Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado, constituem fontes de recurso e investimentos as operações
que afetam o passivo e o ativo circulantes, observado o disposto no
art. 188 da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Parágrafo
único. Excluem-se da categoria de receitas e despesas, para
cálculo dos recursos provenientes das operações,
os itens que não implicam entrada ou saída de recursos.


Art.
37. Conforme o disposto no art. 42 da Lei federal nº 4.320, de
1964, os créditos suplementares e especiais ao Orçamento
de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado serão
abertos por decreto do Governador do Estado, respeitados os limites
estabelecidos na lei orçamentária anual.
Parágrafo
único. As empresas controladas pelo Estado deverão
encaminhar à Seplag, conforme regulamento, a projeção
de execução das despesas de investimentos para o
exercício, com o mesmo detalhamento previsto no art. 34, tendo
em vista a elaboração de decretos de crédito
adicional para encerramento do exercício.


Seção
IV
Das
Vedações


Art.
38. Não poderão ser destinados recursos para atender às
despesas com:
I
- sindicato, associação ou clube de servidores
públicos;
II
- pagamento, a qualquer título, a servidor da administração
pública direta ou indireta por serviços de consultoria
ou de assistência técnica;
III
- entidades de previdência complementar ou congêneres,
ressalvado o disposto nas Leis Complementares federais nºs 108 e
109, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo
único Excetuam-se do disposto neste artigo as destinações
de recursos que tenham sido objeto de autorização legal
e as dirigidas a creches e escolas de atendimento pré-escolar.


Seção
V
Das
Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano
Plurianual de Ação Governamental


Art.
39. As emendas ao projeto de lei orçamentária
obedecerão ao disposto na alínea “b” do
inciso III do art. 160 da Constituição do Estado, sendo
vedada a indicação de recursos provenientes da anulação
das seguintes despesas:
I
- dotações financiadas com recursos vinculados;
II
- dotações referentes a contrapartida;
III
- dotações referentes a obras em execução;
IV
- dotações financiadas com recursos diretamente
arrecadados;
V
- dotações referentes ao Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento - Findes -, exceto quando a anulação
comprovadamente não comprometer as obrigações
contratuais;
VI
- dotações referentes a precatórios e sentenças
judiciais;
VII
- dotações referentes a auxílio-funeral,
auxílio-doença, auxílio-alimentação,
auxílio-transporte e auxílio-fardamento;
VIII
- dotações referentes a encargos financeiros do Estado;
IX
- dotações referentes a programas estruturadores
constantes no PPAG 2012-2015 e suas revisões,
exceto
quando se tratar de remanejamento de recursos entre os programas ou
no âmbito de um deles;
X
- dotações referentes ao Pasep da administração
pública direta.
Parágrafo
único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o
orçamento anual com as emendas aprovadas nos termos do caput .


Art.
40. As emendas ao projeto de lei do PPAG que incluírem novos
programas, indicadores ou ações detalharão os
atributos quantitativos e qualitativos, seguindo a mesma
especificação existente no PPAG.
Parágrafo
único. As emendas ao PPAG aprovadas serão
compatibilizadas com a Lei Orçamentária Anual –
LOA.


Seção
VI
Disposições
sobre a Limitação Orçamentária e
Financeira


Art.
41. O Poder Executivo elaborará e publicará, por ato
próprio, até trinta dias após a publicação
da lei orçamentária de 2014, cronograma anual de
desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da
Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Parágrafo
único. Excetuam-se da publicação as despesas com
pessoal e encargos sociais, com precatórios e sentenças
judiciais e com juros da dívida e amortizações,
bem como os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público,
da Defensoria Pública e do TCEMG, que terão como
referencial o repasse previsto no art. 162 da Constituição
do Estado, na forma de duodécimos.


Art.
42. Em conformidade com o disposto no art. 9º da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000, caso seja necessária
a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação
financeira para atingir as metas de resultado primário ou
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, o Poder
Executivo apurará o montante da limitação e
apresentará, até o vigésimo terceiro dia do mês
subsequente ao final do bimestre, à comissão permanente
de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição
do Estado o montante que caberá a cada um dos Poderes, ao
Ministério Público, à Defensoria Pública
e ao TCEMG.
§
1º O valor da limitação que caberá a cada
órgão será definido pela comissão
permanente de que trata o § 2º do art. 155 da Constituição
do Estado, proporcionalmente à participação de
cada um na base contingenciável total.
§
2º A base contingenciável corresponde ao total das
dotações estabelecidas na lei orçamentária
de 2014, excluídas:
I
- as vinculações constitucionais e legais;
II
- as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças
judiciais;
III
- as despesas com pessoal e encargos sociais;
IV
- as despesas com juros e encargos da dívida;
V
- as despesas com amortização da dívida;
VI
- as despesas com auxílio-doença, auxílio-funeral,
auxílio-alimentação, auxílio-transporte e
auxílio-fardamento financiados com recursos ordinários;
VII
- as despesas com o Pasep.
§
3º Os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, o
Ministério Público, a Defensoria Pública e o
TCEMG publicarão, no prazo de sete dias contados do
recebimento das informações, ato próprio
estabelecendo os montantes disponíveis para empenho e
movimentação financeira.


Art.
43. Na execução orçamentária, não
haverá contingenciamento de recursos destinados:
I
- ao Fundo Estadual de Assistência Social - Feas -;
II
- a ações oriundas de emendas de iniciativa popular ao
PPAG e à LOA aprovadas.


Seção
VII
Do
Controle e da Transparência


Art.
44. Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao princípio da publicidade, o Poder
Executivo tornará disponíveis na internet, para acesso
de toda a sociedade, no mínimo, as seguintes informações:
I
- a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II
- a Lei Orçamentária Anual;
III
- a execução bimestral das metas físicas e
orçamentárias do PPAG e o detalhamento da execução
orçamentária dos subprojetos e subprocessos que constam
em cada ação;
IV
- o detalhamento da execução orçamentária
e financeira, em conformidade com a Lei Complementar federal nº
101, de 2000;
V
- o demonstrativo, atualizado mensalmente, dos convênios de
entrada e de saída de recursos, discriminando a unidade
orçamentária, o concedente e o convenente, o objeto e
os prazos de execução e os valores das liberações
de recursos;
VI
- o demonstrativo de acompanhamento bimestral do desempenho dos
programas sociais, de maneira a cumprir o prescrito no § 1º
do art. 8º da Lei nº 15.011, de 15 de janeiro de 2004;
VII
- os termos de parceria firmados com o Estado e os respectivos termos
aditivos, bem como os relatórios das comissões de
avaliação e os relatórios gerenciais, nos termos
da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003;
VIII
- o demonstrativo, atualizado quadrimestralmente, da execução
físico-financeira dos programas e ações
vinculados ao Fundo de Erradicação da Miséria;
IX
- o demonstrativo, atualizado trimestralmente, das ações
e respectivas despesas relacionadas com o Programa Copa do Mundo
2014;
X
- a cópia dos contratos de operação de crédito,
no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação,
assim como a íntegra dos termos de entendimento técnico
e dos relatórios de avaliação do Programa de
Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos
Estados, celebrado entre o Estado e a União.
§
1º Em observância ao princípio da economicidade, o
Poder Executivo poderá, a seu critério, promover a
publicação oficial dos anexos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual
e do PPAG na internet, na página da Seplag, em substituição
à publicação na Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais - IOMG.
§
2º Edição impressa do diário oficial do
Estado fará constar a observação de que os
anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei
Orçamentária Anual e do PPAG foram publicados na forma
prevista no § 1º.
§
3º Em observância ao princípio da publicidade, a
IOMG tornará disponível a qualquer cidadão o
acesso irrestrito e gratuito à versão on-line dos
últimos doze meses do diário oficial do Estado.


Art.
45. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o
Ministério Público, a Defensoria Pública, o
TCEMG e os órgãos e entidades da administração
pública estadual divulgarão, no diário oficial
do Estado e em suas respectivas páginas na internet, até
o vigésimo dia do mês subsequente ao trimestre vencido,
demonstrativo da despesa mensal realizada no trimestre anterior com
remuneração, subsídio e verbas indenizatórias,
incluídas as vantagens de natureza pessoal ou de qualquer
outra natureza, de seus servidores, empregados públicos e
agentes políticos, ativos e inativos, discriminada por unidade
orçamentária e por cargo, emprego ou função,
informando também o respectivo número de ocupantes ou
membros.


Art.
46. Para fins de transparência da gestão fiscal e em
observância ao princípio da publicidade, o TCEMG tornará
disponível, em sua página na internet, para acesso de
toda a sociedade, a íntegra dos pareceres referentes aos
processos de tomadas ou prestações de contas anuais dos
Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e dos órgãos
e entidades da administração pública estadual.
Parágrafo
único. O TCEMG e o Poder Executivo enviarão à
ALMG, por meio eletrônico, em formato editável, suas
prestações de contas, com vistas a viabilizar a
publicação das essencialidades.


Art.
47. Em observância ao princípio da publicidade, a
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - Fapemig - tornará disponível, semestralmente,
em sua página na internet, o detalhamento dos recursos
despendidos a título de amparo e fomento à pesquisa,
com, no mínimo, as seguintes informações:
I
- nome da pesquisa, projeto, evento ou programa;
II
- modalidade;
III
- finalidade da pesquisa, projeto, evento ou programa;
IV
- área de conhecimento;
V
- duração da pesquisa, projeto, evento ou programa;
VI
- despesa realizada por:
a)
fonte financiadora;
b)
órgão ou instituição recebedora;
c)
pesquisador.


Art.
48. Em atendimento ao disposto na alínea “e” do
inciso I do caput do art. 4º e no § 3º do art. 50 da
Lei Complementar federal nº 101, de 2000, a alocação
dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, bem como sua respectiva execução, será
feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações
e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
§
1º Para fins de acompanhamento e controle de custos, o pagamento
dos bens e serviços contratados diretamente pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo dependerá de prévio
registro dos respectivos contratos no Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços - Siad -,
de acordo com a legislação em vigor, ficando facultada
a adoção desse procedimento aos órgãos
dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério
Público e da Defensoria Pública que ainda não o
utilizam.
§
2º O acompanhamento dos programas financiados com recursos do
Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimentos será
feito no módulo de monitoramento do gasto público do
Sigplan.
§
3º As diretrizes e metas de longo prazo de controle de custos,
qualidade e produtividade do gasto governamental compõem o
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e serão
avaliadas anualmente por meio de programa específico do PPAG
2012-2015.


Art.
49. Será assegurado aos membros da ALMG o acesso ao Siafi-MG,
ao Sigplan, ao Siad, ao Sistema Integrado de Obras Públicas -
Siop -, ao Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e
Contratos - Módulo de Entrada - Sigcon-Entrada -, ao Sistema
Integrado de Gestão da Infraestrutura Viária - SGIV –
e ao Sistema de Informações do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais - Infodeop -, para fins do
acompanhamento e da fiscalização orçamentários
a que se refere a alínea “b” do inciso I do art.
160 da Constituição do Estado.


Art.
50. O Poder Executivo enviará à ALMG:
I
- base de dados anual, até o quinto dia após a
publicação do PPAG e da LOA, discriminada por:
a)
rede de desenvolvimento integrado, informando nome, objetivos
estratégicos e indicadores finalísticos;
b)
programas, informando número, nome, objetivo, indicador,
unidade orçamentária responsável, objetivos
estratégicos e indicadores finalísticos;
c)
ações, informando número, nome, unidade
orçamentária, finalidade, produto, unidade de medida,
Município, região, meta física programada e
crédito inicial por grupo de despesa, modalidade e fonte de
recursos;
II
- base de dados bimestral, até o quinto dia do segundo mês
subsequente ao bimestre vencido, contendo o relatório
institucional de monitoramento do PPAG;
III
- base de dados bimestral, até o quinto dia do mês
subsequente ao bimestre vencido, discriminada por:
a)
ações, informando número, Município,
região, meta física programada e executada, crédito
autorizado e despesa realizada por grupo de despesa, modalidade e
fonte de recursos;
b)
valores investidos, com a identificação da ação,
do item de despesa e do Município;
IV
- base de dados da avaliação anual do PPAG, no prazo de
cinco dias contados da publicação do Relatório
de Avaliação.


Art.
51. A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - enviará
mensalmente à ALMG relatório sobre a arrecadação
total do ICMS, discriminada por subgrupo, referente ao mês
imediatamente anterior.


CAPÍTULO
IV
DAS
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
E TRIBUTÁRIO-ADMINISTRATIVA


Art.
52. O Poder Executivo enviará à ALMG projetos de lei
sobre matéria tributária e tributárioadministrativa
que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas
a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos
constitucionais e ajustamento a leis complementares federais,
resoluções do Senado Federal ou decisões
judiciais, os quais versarão, em especial, sobre:
I
- o ICMS, visando à adequação da legislação
estadual aos comandos de lei complementar federal ou de resolução
do Senado Federal;
II
- o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD -, visando, principalmente, ao
atendimento dos fins sociais do tributo;
III
- o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
-, visando, principalmente, à revisão da base de
cálculo, das alíquotas e das hipóteses de
incidência, não incidência e isenção
e ao aperfeiçoamento dos mecanismos para a modernização
e agilização de sua cobrança, arrecadação
e fiscalização;
IV
- as taxas cobradas pelo Estado, com vistas à revisão
de suas hipóteses de incidência, bem como de seus
valores, de forma a tornar compatível a arrecadação
com os custos dos respectivos serviços e do exercício
do poder de polícia;
V
- a instituição de novos tributos, em consonância
com a competência constitucional do Estado;
VI
- o aperfeiçoamento do sistema de formação,
tramitação e julgamento dos processos
tributárioadministrativos, visando à sua
racionalização, simplificação e
agilização;
VII
- a aplicação das penalidades fiscais como instrumento
inibitório da prática de infração da
legislação tributária;
VIII
- o aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização,
cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
sua maior justeza, modernização e eficiência;
IX
- o aperfeiçoamento dos processos administrativo-tributários
da SEF, por meio da completa revisão e racionalização
das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficácia na prestação de serviços.


Art.
53. A aprovação de projeto de lei que institua ou
altere tributo está condicionada à apresentação
da correspondente demonstração da estimativa do impacto
na arrecadação, devidamente justificada.


CAPÍTULO
V
DA
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA
FINANCEIRA OFICIAL


Art.
54. O Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - é
uma instituição financeira oficial cuja missão é
ser um banco inovador, parceiro do cliente em soluções
financeiras para empreendimentos comprometidos com a geração
de oportunidades e o desenvolvimento sustentável do Estado.
§
1º O BDMG fomentará projetos e programas de
desenvolvimento social e regional e de ampliação da
competitividade dos agentes econômicos do Estado, de acordo com
as definições estratégicas e em sintonia com as
diretrizes e políticas definidas pelo governo estadual,
incluindo o PPAG.
§
2º O BDMG observará em suas ações as
determinações legais e normativas referentes aos fundos
estaduais dos quais é gestor ou agente financeiro, as dos
demais fornecedores de recursos, as instruções
aplicáveis do sistema financeiro nacional e as práticas
bancárias cabíveis.
§
3º Na implementação de programas de fomento, o
BDMG conferirá prioridade aos médios, pequenos e
microempreendimentos, em especial os de economia solidária,
aos pequenos produtores rurais, aos agricultores familiares, às
cooperativas e às associações de produção
ou comercialização, especialmente de catadores de
material reciclável, às comunidades remanescentes de
quilombos, às comunidades indígenas, bem como ao
desenvolvimento institucional e à melhoria da infraestrutura
dos Municípios.
§
4º O BDMG observará, nos financiamentos concedidos com
recursos próprios ou por ele administrados, as políticas
de inclusão social, de redução das desigualdades
regionais, de geração de emprego e renda, de
fortalecimento da economia popular solidária, de
sustentabilidade ambiental, de ampliação e melhoria da
infraestrutura e de crescimento, modernização e
ampliação da competitividade do parque produtivo
mineiro, das atividades comerciais e de serviços, do turismo e
do agronegócio, com atenção às
iniciativas de inovação e desenvolvimento tecnológico,
aos programas de irrigação, às atividades de
silvicultura, à agricultura familiar, à agricultura
urbana, à aquicultura e à pesca.
§
5º O BDMG observará, nos financiamentos concedidos, a
preservação do valor financiado, bem como a justa
remuneração pelos custos decorrentes do processo de
análise e concessão do crédito.
§
6º O BDMG observará, em suas ações:
I
- a sustentabilidade do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do
Estado de Minas Gerais;
II
- o disposto no art. 4º-B da Lei nº 14.128, de 19 de
dezembro de 2001.
§
7º O BDMG fomentará o desenvolvimento da fruticultura, da
silvicultura, da piscicultura e da olericultura de espécies
nativas, nas linhas de pesquisa, desenvolvimento e produção.


Art.
55. Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º do art.
15 da Lei Complementar nº 91, de 2006, fica autorizada a
transferência de recursos diretamente arrecadados entre fundos
que exerçam a função de financiamento.
Parágrafo
único. As transferências a que se refere o caput serão
consignadas na lei orçamentária, podendo ser nela
incluídas por meio de abertura de créditos adicionais.


Art.
56. Acompanhará a proposta de lei orçamentária o
plano de metas de aplicação de recursos em
financiamentos do BDMG relativo a 2014, assim como a demonstração
dos valores executados nos dois últimos exercícios,
incluindo os fundos estaduais dos quais o Banco é o agente
financeiro e mandatário do Estado.
§
1º O plano de metas, assim como os demonstrativos de execução
a que se refere o caput, discriminarão:
I
- as fontes dos recursos;
II
- os recursos efetivamente concedidos ou previstos para serem
concedidos a título de financiamento no exercício de
2013;
III
- o porte dos tomadores de financiamento;
IV
- a distribuição regional e setorial das aplicações.
§
2º O BDMG elaborará e manterá atualizados em sua
página na internet demonstrativos anuais da execução
do plano de metas de aplicação de recursos, nos termos
do § 1º.


CAPÍTULO
VI
DA
ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA E DAS OPERAÇÕES
DE CRÉDITO


Art.
57. A administração da dívida pública
estadual interna ou externa tem por objetivo principal minimizar
custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Estadual.


Art.
58. Na lei orçamentária para o exercício de
2014, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a
data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à ALMG.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
59. Caso o projeto de lei orçamentária não seja
sancionado até 31 de dezembro de 2013, a programação
nele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
I
- com pessoal e encargos sociais;
II
- benefícios previdenciários;
III
- transferências constitucionais e legais por repartição
de receitas a Municípios;
IV
- serviço da dívida;
V
- outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta
por cento) de 1/12 (um doze avos).


Art.
60. A lei orçamentária poderá conter dispositivo
que autorize operações de crédito para
refinanciamento da dívida.


Art.
61. A execução orçamentária dos
investimentos do Orçamento Fiscal ocorrerá de forma
regionalizada.
Parágrafo
único. O disposto no caput será observado pelos Poderes
do Estado, pelo Ministério Público, pela Defensoria
Pública e pelo TCEMG, bem como por seus fundos, órgãos,
autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.


Art.
62. O recurso não vinculado por lei específica,
convênio ou ajuste que se constituir em superávitfinanceiro
de 2014 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso
ordinário do Tesouro Estadual para o exercício de 2015,
por meio de resolução conjunta da Seplag e da SEF.


Art.
63. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei
Complementar federal nº 101, de 2000, são consideradas
despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os
limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, nos casos, respectivamente, de obras e
serviços de engenharia e de outros serviços e compras.


Art.
64. Dos recursos destinados à Fapemig, correspondentes a, no
mínimo, 1% (um por cento) da receita corrente ordinária
do Estado e por ela privativamente administrados, nos termos do art.
212 da Constituição do Estado, serão destinados,
no mínimo, 40% (quarenta por cento) ao financiamento de
projetos desenvolvidos por instituições estaduais.


Art.
65. Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a serem
aplicados em ações e serviços públicos de
saúde, serão consideradas as despesas empenhadas,
liquidadas ou não, inscritas em restos a pagar até o
limite das disponibilidades de caixa ao final do exercício,
demonstradas na forma do inciso I do art. 50 da Lei Complementar
federal nº 101, de 2000.


Art.
66. Para efeito de cálculo dos recursos mínimos a serem
aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino,
não serão consideradas as despesas com inativos e
pensionistas da área da educação.


Art.
67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXOS
I E II
Os
Anexos I e II desta Lei estão disponíveis no site da
Assembleia Legislativa ( www.almg.gov.br
), em “Acompanhe >Planejamento e Orçamento Público
>LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias”.