










DECRETO
Nº 42.548, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Dispõe
sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 29.044, de 22 de março de 2006 à empresa J
B AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., e transferido pelo Decreto nº
35.333, de 21 de julho de 2010, para a empresa COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA
NACIONAL – ALCOOLQUÍMICA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 97ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 17 de junho de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica prorrogado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 29.044, de 22 de março de 2006, concedido à
empresa J B AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., e transferido pelo Decreto
nº 35.333, de 21 de julho de 2010, para a empresa COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA
NACIONAL - ALCOOLQUÍMICA, estabelecida no Engenho Cachoeirinha, Zona Rural,
Vitória de Santo Antão - PE, CNPJ/MF nº 11.699.378/0007-37 e CACEPE nº
0063915-08, nos termos do inciso III do caput e do inciso I do § 15 do
art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
29.044, de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
1º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
IV
- prazos de fruição: (NR)
 
a)
de 1º de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2015; e (REN/RN)
 
b)
de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2027, prorrogação do incentivo nos
termos do inciso III e do inciso I do § 15 do art. 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC)
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se: (NR)
 
a)
no período de 1º de abril de 2006 a 31 de dezembro de 2015, não pode ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um reais); e (REN/RN)
 
b)
no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2027, independentemente
de qualquer limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, prorrogado
nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2019, pág. 7, coluna
2.)
 
No
art. 2º do Decreto nº 42.548, de 29 de dezembro de 2015,
que dispõe sobre a prorrogação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE,
concedido pelo Decreto nº 29.044, de 22 de março de
2006 à empresa J B AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., e transferido pelo Decreto nº 35.333, de 21 de julho de 2010, para a
empresa COMPANHIA ALCOOLQUÍMICA NACIONAL – ALCOOLQUÍMICA:
 
Onde se lê:
 
“Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
29.044, de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º
...........................................................................................
.....................................................................................................”
 
Leia-se:
 
“Art.
2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº
29.044, de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.. 2º
..........................................................................................
.....................................................................................................”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.