


LEI Nş 3.805 DE 12/15/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.805, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.


Determina a disponibilizaçăo de exemplares do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP e do Regulamento Geral de Portabilidade-RGP nos estabelecimentos que especifica e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.605, de 16 de dezembro de 2009.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7ş do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1ş  As operadoras do Serviço de Telofina Móvel Pessoal que atuem no Estado de Mato Grosso do Sul e suas credenciadas deverăo disponibilizar, em seus centros de atendimento, que comercializem aparelhos celulares e procedam a ativaçăo de estaçăo móvel, inicial ou decorrente de processo de portabilidade, cópias dos seguintes regulamentos da Agęncia Nacional de Telecomunicaçőes - ANATEL:

I - Regulamento do Serviço Móvel Pessoal-RSMP, anexo da Resoluçăo n. 477, de 7 de agosto de 2007;

II - Regulamento Geral de Portabilidade-RGP, anexo da Resoluçăo n. 460, de 19 de março de 2007.

Parágrafo único. Na hipótese da revogaçăo das resoluçőes citadas, por outros instrumentos normativos, a obrigaçăo decorrente desta lei recairá sobre a nova norma veículadora do Regulamento. 

Art. 2ş  Os estabelecimentos e locais referidos no caput, do art. 1ş, deverăo afixar, em local visível e de livre acesso ao público, cartaz informativo contendo as seguintes informaçőes:

I - "Este Estabelecimento possui exemplares dos Regulamentos do Serviço Móvel Pessoal (Resoluçăo n. 477) e de Portabilidade (Resoluçăo n. 460) da Agęncia Nacional de Telecomunicaçőes - ANATEL disponíveis para consulta";

II - o direito do consumidor, dos serviços pré e pós-pagos, de receber, sem qualquer ônus, relatório detalhado dos serviços dele cobrados, e quais as informaçőes mínimas das chamadas realizadas devem ser fornecidas neste, nos termos do art. 7ş, do RSMP;

III - os prazos do Processo de Portabilidade;

IV - e os telefones para contato da Agęncia Nacional de Telecomunicaçőes e do  PROCON/MS. 

Art. 3ş O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator ŕs seguintes penalidades:

I - notificaçăo de advertęncia para sanar a irregularidade no prazo de quinze dias, na primeira infraçăo;

II - multa de 500 UFERMS (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Mato Grosso do Sul) se, decorrido o prazo previsto no inciso I, persistir a irregularidade;

III - multa prevista no inciso II, cobrada em dobro, nas reincidęncias subseqüentes.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.805.doc