


DECRETO Nş 12.483 DE 12/28/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.483, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.


Dispőe sobre as taxas de competęncia do Departamento Estadual de Trânsito e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 7.122, de 31 de dezembro de 2007.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş  Este Decreto dispőe, com fundamento no art. 145, inciso II da Constituiçăo Federal, na Lei nş 537, de 6 de maio de 1985, e no art. 150, inciso II da Constituiçăo Estadual, sobre as taxas de competęncia do Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 2ş  Os códigos e os valores abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:


Cód.Fato geradorEspecificaçăoQtde. Uferms
1000CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇĂO
1001Exame/reexame de avaliaçăo psicológicaExame/reexame psicológico em candidatos e condutores de veículos, e em casos de CNH apreendidas, bem como outras situaçőes.4,30
1002Exame especial por junta psicológica Exame especial por junta psicológica e ou em grau de recurso, por profissional.4,30
1004Exame especial por junta médicaExame especial por junta médica e ou grau de recurso, por profissional.4,30
1005Exame para fins pedagógicosExame psicológico para fins de atuaçăo na área pedagógica.4,30
1006Exame de aptidăo física e mentalAvaliaçăo de sanidade física e mental para conduçăo de veículos automotores.3,47
1007Credenciamento de
Médico ou
Psicólogo (anual)Credenciamento de Médico e de Responsável Técnico psicólogo.10,00
1008Licença para aprendizagem - LADVLicença para aprendizagem de direçăo veicular, por licença.0,85
1009Validaçăo de 
Cadastro e 
Gerenciamento do processo de habilitaçăo Validaçăo do Cadastro, suas alteraçőes e Gerenciamento do Processo de Habilitaçăo.2,30
1010Autorizaçăo para estrangeiroEmissăo de autorizaçăo para estrangeiro dirigir veículo automotor no Brasil.4,30
1011Emissăo de permissăo para dirigir ou de CNHEmissăo de permissăo para dirigir veículo (PPD) ou de carteira nacional de habilitaçăo (CNH).2,20


Cód.Fato geradorEspecificaçăoQtde. Uferms
 2000DOCUMENTAÇĂO DE VEÍCULOS
2001Emissăo de CRV
1ş emplacamentoEmissăo CRV/CRLV - registro inicial, primeiro emplacamento, pesquisa banco de dados e outros serviços.14,00
2002Emissăo de CRV alteraçăo de característicasEmissăo CRV/CRLV - alteraçăo de características (troca de motor, mudança de cor, marcaçăo e remarcaçăo de chassi), vistoria e pesquisa a banco de dados.14,33
2003Emissăo de CRV -
AquisiçăoEmissăo CRV/CRLV - aquisiçăo de veículo/transferęncia de jurisdiçăo, vistoria e pesquisa a banco de dados.10,00
2004Emissăo de CRV 
2Ş via CRVEmissăo CRV/CRLV - 2Ş via, busca de processos e pesquisa a banco de dados, vistoria.11,67
2005Reemissăo de CRV Reemissăo CRV/CRLV - por informaçăo errônea, por parte do requerente, no preenchimento de dados.4,17
2006Licenciamento de
Veículo no prazoLicenciamento no prazo do calendário e vistoria.5,33
2007Licenciamento de
Veículo fora do prazoLicenciamento fora do prazo do calendário, e ou por ano em atraso e vistoria.6,92
2008Inclusăo de
gravamePor solicitaçăo da financeira, e ou banco-inclusăo de gravame de alienaçăo fiduciária, reserva de domínio, ou arrendamento mercantil, etc.8,33
2009Exclusăo de gravamePor solicitaçăo da financeira, e ou banco-exclusăo de gravame de alienaçăo fiduciária, reserva de domínio, ou arrendamento mercantil, etc.5,30
2010Vistoria de veículo para fins diversosRealizaçăo de vistoria/laudo em veículo para fins de obtençăo de autorizaçăo para mudança de característica, de veículos de outras Ufs e outros fins.2,50
2011Serviço de emplacamento e
LacraçăoPlaca de veículo e lacraçăo - por unidade de placa- (placa refletiva para motocicleta, motoneta ciclomotor e triciclo cobra-se 3 (tręs) vezes o valor unitário) 1,30
2012Licença pára-brisa
(dentro de MS)Solicitaçăo de licença pára-brisa, para circulaçăo no Estado de Mato Grosso do Sul.5,00
2014Remessa de placas para outra unidade da federaçăoEnvio de placas, via sedex, para outros Estados.5,00
2015Remoçăo de veículo leve (ciclomotor, motoneta, motocicleta e side-car) em percurso de  
até 30 km Remoçăo de veículo do tipo ciclomotor, motoneta, motocicleta e side-car, em percurso de até 30 km.3,50
2016Remoçăo de veículo leve ciclomotor, motoneta, motocicleta e side-car, em percurso superior a 30 km Remoçăo de veículo do tipo ciclomotor, motoneta, motocicleta e side-car, em percurso superior a 30 km. Cobrar além do valor do item anterior (2015), por  km do percurso até o destino final.0,07
2017Estadia de veículo motorizado, reboque ou semi-reboqueEstadia de veículo motorizado, reboque, ou semi-reboque, exceto ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo, acima de dois dias.1,00
2018Registro anual de
OficinasRegistro de oficinas mecânicas de reparos, ou estabelecimentos que negociem com veículos novos, irrecuperáveis, ou com peças básicas (motor e chassi).5,00
2019Registro de livrosRegistro de livros de oficinas mecânicas de reparos, ou estabelecimentos que negociem com veículos novos e usados irrecuperáveis, ou com peças básicas (motor e chassi), por livro.1,33
2020Placas de experięnciaLicença anual para uso de placas de experięncia, por placa.5,00
2021Emissăo de 2Ş via de CRLVEmissăo de 2Ş via do CRLV, por solicitaçăo do proprietário.2,50
2022Credenciamento de agentes financeiros no SNGCredenciamento de agentes financeiros no SNG pelo DETRAN.50,00
2023Cancelamento de registro inicialCancelamento de registro inicial na base BIN, requerido pelo interessado mediante justificativa procedente.8,33
2024Estadia de ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo Estadia de motociclo, motoneta, ciclomotor, triciclo, acima de dois dias.0,25
2025Emissăo de cópia autęntica do CRLVEmissăo da cópia autęntica do CRLV, constante do banco de dados atualizado, em papel original.1,78
2026Vistoria ou lacraçăo de veículo em domicílioRealizaçăo de vistoria ou lacraçăo em veículo em domicílio, na área urbana do município, por 30 km ou fraçăo, e grupo de cinco veículos.5,00
2027Estadia de veículo motorizado, reboque ou semi-reboque, por remoçăo/acidenteEstadia de veículo motorizado, reboque ou semi-reboque, até trinta dias, por remoçăo decorrente de acidente, sem cometimento de infraçăo; após esse prazo cobrar valor do código 2017.0,50
2028Estadia de ciclomotor, motoneta, motociclo ou triciclo, por remoçăo/acidenteEstadia de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo, até trinta dias, por remoçăo decorrente de acidente, sem cometimento de infraçăo; após esse prazo cobrar valor do código 2024.0,12
2029Emissăo de crv - inclusăo de gnvEmissăo de CRV/CRLV - exclusivamente para inclusăo da utilizaçăo de gás natural veicular - GNV.7,20
2030EMISSĂO DE CRV - Inclusăo ou Exclusăo de gravame - mesmo proprietário Emissăo de CRV/CRLV - exclusivamente para inclusăo ou exclusăo de gravame, somente em casos de mesmo proprietário.7,20
2031Emissăo CRV para alteraçăo de município.Emissăo CRV apenas para mudanças de município, mantendo o mesmo proprietário.1,00
2032Estadia de side-car.Estadia de side-car, acima de 2 (dois) dias.0,15
2033Estadia de side-car, por remoçăo de acidente.Estadia de side-car, acima de 2 (dois) dias, até 30 (trinta) dias, por remoçăo decorrente de acidente, sem de infraçăo; após esse prazo cobrar código 2032.0,10
2034Emissăo de CRV - 1ş emplacamento com alteraçăo de característicasEmissăo de CRV/CRLV - Registro inicial com alteraçăo de características (mudança de combustível, alteraçăo de cor, inclusăo de tanque suplementar, etc), vistoria, pesquisa banco de dados.18,33


Cód.Fato geradorEspecificaçăoQtde. Uferms
3000SERVIÇOS DIVERSOS
3002Permissăo para conduzir veículos no exteriorSolicitaçăo de permissăo internacional para conduçăo de veículos no exterior.10,83
3003Relatórios, certidőes diversas, busca de processos Solicitaçăo de relatórios diversos já desenvolvidos, certidőes diversas ou de busca de processos. 2,00
3005Autorizaçăo para alteraçăo de
Características em
VeículoAutorizaçăo para alteraçăo de características em veículo (troca de motor, mudança de cor, etc; ou marcaçăo e remarcaçăo de chassi).2,33
3006Bloqueios e desbloqueios de licenciamento de veículoBloqueios e desbloqueios de licenciamento de determinado veículo no sistema, por veículo.1,67
3007Baixa de veículo
(sucata/furto/roubo)Solicitaçăo de baixa de veículo como sucata, e ou furto/roubo.3,67
3009Vistoria para liberaçăo de veículo apreendidoVistoria obrigatória para veículo apreendido, quando de sua liberaçăo.2,33
3011Credenciamento GuinchoCredenciamento anual para funcionamento de serviços de guincho, por veículo.6,67
3012Credenciamento Revenda Veículo/oficinaCredenciamento de revendedores de veículos, ou oficinas mecânicas para proceder ŕ remarcaçăo de chassi, com autorizaçăo do DETRAN.5,00
3013Autorizaçăo para transporte escolarAutorizaçăo semestral para o funcionamento de serviços de transporte escolar, por veículo 2,50
3014Credenciamento anual de empresasCredenciamento anual para empresas que ministrem cursos especializados, por modalidade.5,00
3015Credenciamento de centro de formaçăo de condutoresCredenciamento anual de centro de formaçăo de condutores (CFC) 21,67
3016Cadastramento de despachanteCadastramento de despachante para a utilizaçăo do sistema informatizado do DETRAN, por usuário .7,36
3018Credenciamento para diretor/instrutorCredenciamento de diretor, ou instrutor de centro de formaçăo de condutores.5,00
3019Credencial para diretor/instrutor/ examinadorCredencial diretor, ou de instrutor de centro de formaçăo de condutores e de examinador, por credencial.1,67
3020Licença de Instrutor autônomoLicença de instrutor autônomo, ou năo vinculado, por licença.0,83
3021Curso com carga horária de até 19 horas-aulaCursos para atualizaçăo, reciclagem e ou complementaçăo de carga horária 2,00
3022Complementaçăo de GuiasComplementaçăo de guias de recolhimentos-diferença de valores a ser recolhida.
3030Curso de atualizaçăo para renovaçăo de CNH Curso específico de atualizaçăo para renovaçăo de CNH, na modalidade de ensino presencial ou a distância.2,00
3031Curso com carga horária a partir de 20 horas-aula até 45 horas-aula Curso para examinador, diretor-geral, diretor de ensino e outros.10,00
3032Curso com carga horária a partir de 46 horas-aula até 60 horas-aulaCursos especializados para conduçăo de veículos e outros.15,00
3033Curso com carga horária a partir de 61 horas-aula até 100 horas-aulaCursos de Formaçăo e Capacitaçăo de agentes multiplicadores e outros cursos.20,00
3034Curso com carga horária acima de 100 horas-aulaCursos de Formaçăo de instrutores de trânsito e ou instrutores de curso especializados.36,46
30352Ş via de certificados de cursosExpediçăo de 2Ş via de certificado de curso ministrado pelo órgăo.1,00
3036Registro de certificado de curso de especializaçăoRegistro e controle dos certificados dos Cursos especiais.1,33
3037Credenciamento de entidades da área de psicologia e medicina Credenciamento Anual de Entidades da Área de Psicologia e Medicina em atendimento ŕs disposiçőes do CTB.5,00
3038Vistoria de CFC, entidades e de veículos de transporte escolar.Realizaçăo de vistorias em distância de até 200 km, em um único trecho, por solicitaçăo.15,70
3039Vistoria de CFC, entidades e de veículos de transporte escolar.Realizaçăo de vistorias em distância superior a 200 km, em um único trecho, por solicitaçăo.26,05
3040Credenciamento EspecialCredenciamento de concessionárias revendedoras de veículos para decalcarem em formulários próprios aprovados pelo DETRAN, os veículos zero quilômetro para fins de registro inicial.21,67
3041Envio de documentos para residęnciaEnvio de documentos para residęncia - reposiçăo de despesas com correio.0,50
3042Relacraçăo de placaRelacraçăo de placa.0,50
3043Placa de material especial Placas confeccionadas com outras matérias e tipos.
3044Escolha de número de placaEscolha de número de placa, conforme disponibilidade existente.10,00
3045Remoçăo de veículo médio, (triciclo, quadriciclo, automóvel, camioneta, caminhonete, utilitários, reboque e semi-reboque com PBT até 3,5 T), em percurso de até até 30 km Remoçăo de veículo do tipo médio (triciclo, quadriciclo, camioneta, caminhonete, utilitários, reboque e semi-reboque com PBT até 3,5 T) em percurso de até 30 km. 7,00
3046Remoçăo de veículo médio (triciclo, quadriciclo, automóvel, camioneta, caminhonete, utilitários, reboque e semi-reboque com PBT até 3,5 T)Remoçăo de veículo do tipo médio (triciclo, quadriciclo, camioneta, caminhonete, utilitários, reboque e semi-reboque com PBT até 3,5 T) em percurso de até 30 km. Cobrar além do valor do item anterior (3045), por cada km do percurso até o destino final.0,14
3047Exame/reexame teórico-técnicoExame/reexame Teórico-Técnico, por ausęncia ou reprovaçăo em todas as avaliaçőes exigidas e regulamentadas.2,00
3048Curso para infratores, inclusive a distância Curso Específico para condutor infrator, na modalidade de ensino presencial ou a distância.10,00
3049Depósito em cauçăoDepósito em cauçăo, por candidato/CFC, para garantir indenizaçăo de danos causados a usuários.
3050Exame de prática de direçăo veicularExame de prática de direçăo veicular, por ausęncia ou reprovaçăo em todas as avaliaçőes exigidas e regulamentadas.3,00
3051Serviço de substituiçăo de tarjetaSubstituiçăo de tarjeta em decorręncia de transferęncia de município ou perdas e danos. 0,75
3052Cadastramento de veículos antigos sem registro no RENAVAM Cadastramento de veículos antigos, na Base Local, para regularizaçăo de veículo no RENAVAM.20,00
3053Emissăo de relatório de baixa complexidade Solicitaçăo de relatórios diversos com geraçăo de programas específicos, de BAIXA complexidade. Cobrar a cada 10 páginas geradas, 1 UFERMS.25,00
3054Emissăo de relatório de média complexidade Solicitaçăo de relatórios diversos com geraçăo de programas específicos, de MÉDIA complexidade. Cobrar a cada 10 páginas geradas, 1 UFERMS30,00
3055Emissăo de relatório de alta complexidade Solicitaçăo de relatórios diversos com geraçăo de programas específicos, de ALTA complexidade. Cobrar a cada 10 páginas geradas, 1 UFERMS50,00
3056Cancelamento de alegaçăo de venda Cancelamento de alegaçăo de venda.1,00
3057SucumbęnciaSucumbęncia em açăo judicial0,00
3058Remoçăo de veículo pesado (caminhăo, caminhăo-trator, ônibus, microônibus, trator, reboque e semi-reboque com PBT acima de 3,5 T)Remoçăo de veículo do tipo pesado (caminhăo, caminhăo-trator, ônibus, microônibus, trator, reboque e semi-reboque com PBT acima de 3,5 T), em percurso de até 30 km. 20,00
3059Remoçăo de veículo pesado (caminhăo, caminhăo-trator, ônibus, microônibus, trator, reboque e semi-reboque com PBT acima de 3,5 T)Remoçăo de veículo do tipo pesado (caminhăo, caminhăo-trator, ônibus, microônibus, trator, reboque e semi-reboque com PBT acima de 3,5 T). Cobrar além do valor previsto no código (3058), por cada km do percurso até o destino final.0,40


Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008.

Campo Grande, 28 de dezembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública