


DECRETO Nş 11.681 DE 09/01/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.681, DE 1 DE SETEMBRO DE 2004.


Altera dispositivos do Decreto nş 10.500, de 28 de setembro de 2001, que dispőe sobre o repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.



Publicado no Diário Oficial nş 6.320, de 2 de 1ş de setembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista as disposiçőes das Normas Operacionais de Assistęncia ŕ Saúde - NOAS, do Sistema Único de Saúde - SUS 01/02, aprovadas pela Portaria do Ministério da Saúde n° 373, de 27 de fevereiro de 2002,

Considerando que o Ministério da Saúde conferiu ao Município de Dourados a condiçăo de pólo regional para a prestaçăo dos serviços de Assistęncia Ambulatorial e Hospitalar e dar atendimento ŕs necessidades epidemiológicas de saúde das populaçőes de trinta e sete Municípios sul-mato-grossenses e, também, de cidades de fronteira com o Paraguai;

Considerando que a qualificaçăo de pólo regional de saúde do Município de Dourados justificou a ampliaçăo pelo Ministério da Saúde do teto financeiro da Assistęncia Ambulatorial e Hospitalar de Média e Alta Complexidade, formalizada por meio da Portaria n° 1268/GM, de 28 de junho de 2004;

Considerando que as obrigaçőes decorrentes da pactuaçăo para operacionalizaçăo do Hospital Universitário de Dourados, celebrada entre o Ministério da Saúde, o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados,

D  E  C  R  E  T A:

Art. 1ş  O Decreto nş 10.500, de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar acrescido dos dispositivos abaixo enumerados:

“Art. 1ş  ..........................................................

VI - Apoio ŕs açőes de regionalizaçăo da Assistęncia Ambulatorial e Hospitalar;

..............................................................” (NR)

“Art. 10-A. O repasse de recursos para apoio ŕs açőes de regionalizaçăo da Assistęncia Ambulatorial e Hospitalar será feita a fundo municipal de saúde quando houver aporte de recursos  pelo Governo Federal para a mesma finalidade.

§ 1° Os valores serăo repassados em parcelas mensais, em valor previamente pactuado com o Ministério da Saúde e o Município beneficiado, observado o disposto no art. 6° deste Decreto.

§ 2° A regularidade da aplicaçăo dos recursos repassados será apreciada em consonância com os resultados apurados mediante avaliaçăo do cumprimento de objetivos e metas estabelecidos em Plano Operativo específico, e de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde.” (NR)

Art. 2ş   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 1ş de setembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOĂO PAULO BARCELLOS ESTEVES
Secretário de Estado de Saúde




DECRETO 11.681.rtf