ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 23.12.08.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a honrar os avais concedidos
em razão do Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso,
introduz alteração na Lei nº 8.595, de 11 de dezembro de
2006 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a honrar os avais concedidos em garantia aos
financiamentos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar-PRONAF e do Programa de Geração de
Emprego e Renda-PROGER, que teve como agente financeiro o Banco do Brasil S/A.
Art. 2º Ficam alterados os Arts. 5º e 7º, da Lei nº 8.595, de 11 de dezembro de 2006, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Agente Financeiro será remunerado no montante de 50% (cinqüenta por
cento) do valor recuperado dos avais honrados pelo Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a integralizar os 50%
(cinqüenta por cento) restantes dos avais recuperados pelo agente financeiro no capital da Agência de Fomento
do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO.
Art. 7º Os créditos oriundos dos avais honrados pelo Estado de Mato Grosso serão
renegociados nas condições deste artigo.
§ 1º O Agente Financeiro tomará como valor inicial, para cada devedor, aquele
honrado pelo Estado de Mato Grosso.
§ 2º Serão adotados os seguintes critérios de cobrança:
I - para pagamento a vista, concessão de bônus de 70% (setenta por cento)
sobre o saldo devedor;
II - para pagamento parcelado:
a) sobre o saldo devedor incidirá um bônus de 40% (quarenta por cento),
para repactuação em até 03 (anos);
b) o saldo devedor poderá ser repactuado sem bônus em até 05 (cinco)
anos, permitindo-se parcelas em periodicidades mensais, semestrais ou anuais, de acordo com a opção do
mutuário;
c) a partir da assinatura do contrato de repactuação, sobre o saldo
repactuado incidirá taxa de juros de 5% (cinco por cento) ao ano.
§ 3º O Agente Financeiro poderá constituir, substituir, complementar, liberar ou
manter as garantias originais, no ato da renegociação, ou ainda, no curso dos contratos que vierem a ser
repactuados.
§ 4º Ocorrendo atraso no pagamento das parcelas renegociadas, aplicar-se-á multa
de 2% (dois por cento) ao ano sobre o valor vencido e incidirão juros de mora no percentual de 0,5% (zero
virgula cinco) ao mês.
§ 5º Liquidado o financiamento, o Agente Financeiro fica autorizado a liberar as
garantias existentes.
§ 6º Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias após a aprovação desta lei, o
Agente Financeiro deverá tomar as medidas administrativas para a cobrança dos devedores que não aderirem a
renegociação.”


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 3º O Parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 8.595, de 11 de dezembro de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
Parágrafo único Decorrido o prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, sem que o
Agente Financeiro consiga renegociar com o devedor o valor honrado, deverá encaminhar a documentação à
SEDER/MT para inscrição na dívida ativa e cobrança judicial pela Procuradoria Geral do Estado”.
Art. 4º Ficam revogados os Arts. 10 e 11, da Lei nº 8.595/2006.
Art. 5º Ficam ratificadas todas as renegociações já efetivadas pelo Agente Financeiro.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.