


DECRETO Nº 14.691 DE 03/21/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.691, DE 21 DE MARÇO DE 2017.


Reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.374, de 22 de março de 2017, páginas 2 a 6.
Revogado pelo Decreto nº 15.780, de 6 de outubro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24, de dezembro de 2014, e suas alteraçơes,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 1º A Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV), para o desempenho de suas competências, tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăo colegiado:

a) Conselho Gestor do PROPPP-MS (CGPPP);

II - órgăos de direçăo superior e assessoramento:

a) Gabinete do Secretário-Adjunto;

b) Assessoria de Gabinete;

c) Consultoria Legislativa;

d) Defesa Civil;

e) Cerimonial;

f) Coordenadoria Jurídica da PGE;

g) Subsecretaria de Relaçơes Institucionais:

1. Coordenadoria de Articulaçăo com os Municípios;

2. Coordenadoria de Emendas Parlamentares;

3. Sala de Situaçăo;

h) Subsecretaria de Comunicaçăo:

1. Coordenadoria de Redaçăo;

2. Coordenadoria de Finanças;

3. Coordenadoria de Eventos; (acrescentado pelo Decreto nº 14.862, de 25 de outubro de 2017)

i) Subsecretaria de Representaçăo do Estado no Distrito Federal;

j) Superintendência de Gestăo Estratégica:

1. Coordenadoria de Desempenho Institucional;

2. Coordenadoria de Estratégia Governamental;

3. Coordenadoria de Governança Social;

k) Escritório de Parcerias Estratégicas:

1. Coordenadoria de Projetos Especiais e Captaçăo de Recursos;

2. Coordenadoria de Parcerias;

l) Superintendência de Administraçăo, Orçamento e Finanças:

1. Coordenadoria de Administraçăo e de Gestăo de Pessoas;

2. Coordenadoria de Finanças, Orçamento e Contabilidade;

3. Coordenadoria de Gestăo de Compras, Materiais, Contratos e Patrimônio;

III - autarquia e fundaçăo vinculadas:

a) Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN);

b) Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE);

Parágrafo único. A representaçăo gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS, DA AUTARQUIA E DA FUNDAÇĂO VINCULADAS

Seçăo I
Do Órgăo Colegiado
Art. 2º O Conselho Gestor do PROPPP-MS (CGPPP), criado pela Lei nº 4.303, de 20 de dezembro de 2012, terá a sua composiçăo, competências e normas de funcionamento estabelecidas em ato do Governador do Estado, por proposiçăo do Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, conforme deliberaçăo de seus integrantes.
Seçăo II
Dos Órgăos de Direçăo Superior e Assessoramento

Subseçăo I
Do Gabinete do Secretário-Adjunto
Art. 3º Ao Secretário-Adjunto, diretamente subordinado ao titular da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica (SEGOV), compete:

I - substituir o titular da SEGOV em suas ausências e em seus impedimentos legais e eventuais;

II - representar o titular da SEGOV em suas atividades institucionais năo privativas, quando por ele determinado;

III - desenvolver outras atividades correlatas que lhe forem delegadas pelo titular da SEGOV.
Subseçăo II
Da Assessoria de Gabinete
Art. 4º A Assessoria de Gabinete, subordinada ao Secretário de Estado, tem como finalidade prestar-lhe assessoria direta e executar os trabalhos que lhe sejam destinados.
Subseçăo III
Da Consultoria Legislativa

Art. 5º À Consultoria Legislativa, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - assessorar o Governador no relacionamento com a Assembleia Legislativa;

II - subsidiar a tomada de decisăo do Governador do Estado sobre atos, exclusivamente, de sua competência;

III - prestar assistência técnica e legislativa aos órgăos e às entidades estaduais;

IV - propor, analisar e emitir parecer sobre atos normativos;

V - propor e analisar projetos de autoria do Executivo a serem submetidos à análise e à aprovaçăo da Assembleia Legislativa;

VI - acompanhar a tramitaçăo de projetos de lei e de outros atos na Assembleia Legislativa;

VII - receber projetos de lei de autoria do Legislativo e encaminhá-los à apreciaçăo dos órgăos competentes para manifestaçăo quanto à juridicidade, à oportunidade e à conveniência da proposiçăo parlamentar;

VIII - elaborar, formatar e revisar os textos das mensagens de projetos de leis e de vetos, de leis e de decretos normativos, adequando-os à técnica legislativa e à linguagem técnico-oficial;

IX - revisar atos normativos, de pessoal e outros atos oficiais do Governador e dos titulares dos órgăos e das unidades da Governadoria que lhe forem atribuídos;

X - elaborar despachos e ofícios do Governador do Estado, e proceder à revisăo jurídica, linguística e legislativa dos documentos assinados pelo Chefe do Poder Executivo;

XI - elaborar despachos e ofícios do Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, que lhe forem atribuídos;

XII - analisar e revisar convênios e outros atos similares;

XIII - enviar para publicaçăo leis, mensagens de veto, decretos normativos e de pessoal, resoluçơes normativas e de pessoal, de sua competência;

XIV - disponibilizar os atos normativos na internet e efetuar a sua consolidaçăo;

XV - manter atualizada e controlar a numeraçăo de leis, de mensagens e de decretos normativos;

XVI - zelar pelo cumprimento dos prazos de pronunciamento, de pareceres e de informaçơes do Poder Executivo às solicitaçơes do Poder Legislativo;

XVII - recepcionar, fazer triagem, expedir e tramitar documentos do Governador do Estado e dos titulares dos órgăos e das unidades da Governadoria que lhe forem atribuídos;

XVIII - executar outros trabalhos técnicos que lhe forem atribuídos.

Parágrafo único. As competências estabelecidas neste artigo poderăo ser exercidas pelo Procurador-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, observado o disposto no parágrafo único do art. 18 deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 15.029, de 21 de junho de 2018)
Subseçăo IV
Da Defesa Civil

Art. 6º À Defesa Civil, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - planejar e promover açơes de prevençăo de desastres naturais, antropogênicos e mistos com maior prevalência no Estado;

II - coordenar a atividade estadual de defesa civil, convocando órgăos ou entidades do Governo do Estado para participar da execuçăo de atividades de defesa civil;

III - realizar estudos e avaliaçăo de reduçăo de riscos de desastres, atuando na iminência e em circunstâncias de desastres;

IV - estabelecer estratégias de prevençăo e ou de minimizaçăo de danos, de prestaçăo de socorro e assistência a populaçơes afetadas, e de restabelecimento dos cenários atingidos por desastres;

V - manter intercâmbio com órgăos federais, estaduais e municipais de defesa civil;

VI - apresentar relatório anual de suas atividades;

VII - elaborar manuais de defesa civil.
Subseçăo V
Do Cerimonial

Art. 7º Ao Cerimonial, diretamente subordinado ao Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - coordenar a execuçăo das atividades do cerimonial público e das relaçơes públicas com autoridades e com a sociedade;

II - manter intercâmbio de informaçơes com os demais órgăos e entidades envolvidos na organizaçăo de eventos, de forma a racionalizar esforços e a uniformizar dados para a sua divulgaçăo;

III - avaliar os convites recebidos para encaminhá-los aos destinatários de direito, com as informaçơes pertinentes, ou, quando for o caso, respondê-los;

IV - receber autoridades e visitantes, zelando por sua adequada recepçăo;

V - estabelecer contatos para a tomada de providências, bem como prestar assistência e acompanhar os representantes da Secretaria de Governo e Gestăo Estratégica em reuniơes, em solenidades e em outros encontros, internos e externos, fornecendo-lhes, entre outras, informaçơes sobre os participantes, os objetivos e a organizaçăo de cada evento;

VI - planejar, organizar e supervisionar a realizaçăo de eventos promovidos pela Governadoria;

VII - estabelecer mecanismos para a criaçăo e manutençăo de canais de comunicaçăo com entidades e autoridades da Administraçăo Pública e do setor privado, visando a manter atualizados os seus registros;

VIII - cumprir e fazer cumprir regras e preceitos de protocolo e de cerimonial, nas solenidades sob sua coordenaçăo;

IX - organizar os serviços protocolares e de cerimonial do Governo do Estado;

X - organizar solenidades, recepçơes oficiais e cerimoniais de visitas ao Estado, de personalidades civis, militares, religiosas, nacionais e estrangeiras;

XI - providenciar, por intermédio dos órgăos competentes, hospedagem e meio de transporte para personalidades em visitas oficiais ao Estado;

XII - orientar os órgăos e as entidades na organizaçăo e na execuçăo de recepçơes e de solenidades;

XIII - realizar as comunicaçơes devidas às autoridades;

XIV - auxiliar a organizaçăo de solenidades, de recepçơes oficiais e de cerimonial de visitas ao Estado.

Subseçăo VI
Da Subsecretaria de Relaçơes Institucionais

Art. 8º À Subsecretaria de Relaçơes Institucionais, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - assessorar o Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica na articulaçăo com a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Ministério Público e o Tribunal de Justiça;

II - identificar, sistematizar e divulgar as fontes de recursos para a celebraçăo de convênios e contratos aos gestores públicos municipais e às áreas afins do Poder Executivo Estadual, bem como monitorar, continuadamente, a sua execuçăo;

III - por meio da Coordenadoria de Articulaçăo com os Municípios:

a) a coordenaçăo de açơes de suporte às relaçơes do Poder Executivo Estadual com os municípios do Estado;

b) o estabelecimento de condiçơes de fortalecimento das relaçơes com os prefeitos municipais;

c) o acompanhamento da execuçăo de açơes, de programas e de projetos estaduais de interesse dos municípios do Estado;

d) a promoçăo de atividades de suporte aos planos, aos programas e aos projetos de desenvolvimento regional do Estado;

e) o incentivo à execuçăo de açơes que visem à cooperaçăo entre o Poder Executivo Estadual, os municípios, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanizaçăo das cidades;

f) a realizaçăo de estudos de natureza político-institucional;

g) a promoçăo de açơes de fortalecimento da gestăo pública dos municípios;

h) o estabelecimento de uma agenda de compromissos para inserçăo das políticas de promoçăo social e cidadania;

i) a implementaçăo do desenvolvimento do Estado, por meio de projetos voltados ao fortalecimento dos municípios;

j) a elaboraçăo e a implementaçăo do plano estadual de desenvolvimento regional, em articulaçăo com os municípios;

IV - por meio da Coordenadoria de Emendas Parlamentares:

a) estabelecer diálogo permanente com os Assessores Parlamentares e com os responsáveis pelas executoras de cada órgăo da Administraçăo Pública Direta ou Indireta do Poder Executivo Estadual;

b) solicitar aos órgăos da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual informaçơes e outros documentos necessários à atuaçăo da Coordenadoria de Emendas Parlamentares;

c) orientar os membros do Poder Legislativo e das unidades executoras do Estado acerca dos procedimentos operacionais referentes às propostas de Emendas Parlamentares;

d) manter atualizado o registro das entradas das indicaçơes das Emendas Parlamentares, especificando o objeto, o proponente, o município, o local, o valor e a executora;

e) promover reuniơes, cursos, encontros, palestras e seminários, a fim de avaliar, aperfeiçoar ou capacitar os agentes envolvidos em todas as fases do processo de emendas parlamentares;

f) monitorar e emitir relatório das integralizaçơes dos valores das emendas, para acompanhamento periódico do Subsecretário.
Subseçăo VII
Da Subsecretaria de Comunicaçăo
Art. 9º À Subsecretaria de Comunicaçăo, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, em conjunto com suas coordenadorias, compete:

I - planejar e coordenar eventos, campanhas e promoçơes, de caráter público ou interno, de interesse do Poder Executivo;

II - coordenar açơes de comunicaçăo social, propaganda, publicidade e divulgaçăo na imprensa local, regional e nacional dos atos e atividades do Poder Executivo;

III - assessorar o Governador do Estado, os Secretários de Estado e os dirigentes superiores de entidades da administraçăo indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicaçăo;

IV - coordenar e implementar açơes com vistas à uniformidade da comunicaçăo do Governo no âmbito da administraçăo direta e indireta;

V - promover a realizaçăo de estudos para o desenvolvimento e aprimoramento do sistema de publicidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;

VI - planejar e executar açơes de assessoria de imprensa e de publicidade dos órgăos e entidades estaduais;

VII - propor normas, orientar e fornecer informaçơes sistemáticas aos órgăos e entidades estaduais;

VIII - planejar, acompanhar, controlar a realizaçăo e a vinculaçăo de campanhas publicitárias, bem como promoçơes e eventos do Governo;

IX - acompanhar e coordenar as relaçơes do Governo com a imprensa;

X - supervisionar as açơes pertinentes à imprensa desenvolvidas pelos órgăos e pelas entidades estaduais;

XI - organizar o fluxo interno de informaçơes do Governo e produzir material de divulgaçăo de caráter jornalístico para os meios e veículos de comunicaçăo;

XII - planejar, organizar, executar, fiscalizar e gerir os procedimentos referentes à realizaçăo de eventos pelos órgăos e pelas entidades da Administraçăo Direta, Autárquica e Fundacional do Estado. (acrescentado pelo Decreto nº 14.862, de 25 de outubro de 2017)
Subseçăo VIII
Da Subsecretaria de Representaçăo do Estado no Distrito Federal

Art. 10. À Subsecretaria de Representaçăo do Estado no Distrito Federal, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - incentivar a execuçăo de açơes, visando à cooperaçăo entre o Governo Estadual e os Municípios, e entre a iniciativa privada e os demais setores da sociedade, no processo de urbanizaçăo das cidades, em atendimento ao interesse social e ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar da populaçăo sul-mato-grossense;

II - acompanhar a execuçăo de programas e projetos especiais ou conjunturais, setoriais e intersetoriais inclusos na agenda de prioridades do Governo;

III - coordenar as açơes de suporte às relaçơes do Governo com a Uniăo, visando à articulaçăo e à promoçăo das relaçơes com o Governador do Estado;

IV - manter organizada a agenda estratégica entre o Governo Estadual e a Uniăo;

V - providenciar para que o Governador seja permanentemente informado sobre assuntos de seu interesse;

VI - prover o Governador de informaçơes que possam auxiliar em açơes e na tomada de decisơes de caráter estratégico.
Subseçăo IX
Da Coordenadoria Jurídica da PGE
Art. 11. À Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - analisar as minutas de projeto de lei e decretos, bem como manifestar-se acerca dos projetos de lei em tramitaçăo, concernentes à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

II - elaborar minutas de informaçơes a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, mandados de injunçăo, habeas data e afins, impetrados contra o Secretário de Estado da Casa Civil e servidores vinculados à Casa Civil, atuando até o trânsito em julgado, inclusive com a expediçăo de Orientaçăo de Cumprimento de Decisăo Judicial;

III - interpor recursos e outras medidas nos processos judiciais de sua competência, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores e Tribunal Regional Federal, até o trânsito em julgado;

IV - realizar a análise prévia de contratos, editais, portarias, resoluçơes e outros atos vinculados à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

V - manifestar nos processos administrativos disciplinares, instaurados no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, bem como no pedido de revisăo e nos recursos relacionados a esses processos, nos termos do Decreto Estadual nº 11.304, de 21 de julho de 2003;

VI - manifestar nos processos administrativos em que o objeto da consulta seja de interesse da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

VII - desenvolver outras atividades correlatas ou por determinaçăo do Procurador-Geral do Estado.
Subseçăo X
Do Escritório de Parcerias Estratégicas

Art. 12. Ao Escritório de Parcerias Estratégicas, em conjunto com suas Coordenadorias, compete:

I - formular diretrizes e elaborar os perfis, estudos e diagnósticos para o desenvolvimento da carteira de projetos estratégicos (portfólio) do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - atuar como interlocutor oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, perante os organismos multilaterais e as agências bilaterais de crédito;

III - estabelecer intercâmbio com instituiçơes nacionais e internacionais, com entidades representativas da iniciativa privada e com organizaçơes năo governamentais, visando à cooperaçăo técnica, financeira e operacional de interesse do Estado;

IV - coordenar, operacionalmente, os acordos de empréstimo e de cooperaçăo técnica, para a obtençăo de recursos relativos a programas e a projetos de investimentos;

V - avaliar a performance da carteira de projetos e, se necessário, recomendar medidas que conduzam ao seu melhor desempenho;

VI - formular diretrizes, elaborar planos e executar atividades operacionais e de coordenaçăo de parcerias público-privadas, bem como aprimorar a arquitetura institucional, para o desenvolvimento de parcerias de longo prazo, e os mecanismos de governança;

VII - proceder à avaliaçăo geral do Programa Estadual de Parceria Público-Privada, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto e contrato;

VIII - promover e gerenciar a rede de Parcerias Estratégicas no âmbito da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo.
Subseçăo XI
Da Superintendência de Gestăo Estratégica

Art. 13. À Superintendência de Gestăo Estratégica, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, em conjunto com suas coordenadorias, compete:

I - coordenar o planejamento estratégico governamental, mediante orientaçăo normativa e metodológica aos demais órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual, na concepçăo e na implementaçăo dos respectivos planos, programas e projetos de desenvolvimento de políticas públicas;

II - elaborar estudos, pesquisas e análises globais, setoriais, regionais e urbanas, requeridos pela programaçăo econômica e social do Governo do Estado, em articulaçăo com os órgăos públicos e privados e, em particular, com as instituiçơes de ensino superior do Estado;

III - planejar, programar, organizar, coordenar, controlar e executar as atividades de planejamento global ou setorial e a proposiçăo de políticas públicas e a formulaçăo de estratégias governamentais;

IV - analisar, avaliar e propor a reformulaçăo dos programas setoriais, visando a adequá-los às metas governamentais;

V - coordenar juntamente com a área de orçamento do Estado o processo de elaboraçăo do plano plurianual, referente aos programas temáticos, observadas as orientaçơes e as diretrizes do Governo;

VI - monitorar a implementaçăo do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento, bem assim acompanhar e avaliar planos e programas setoriais ou integrados de desenvolvimento, em articulaçăo com órgăos ou entidades afins das três esferas de Governo;

VII - apoiar e articular-se com órgăos municipais na área de planejamento, para o desenvolvimento de atividades e de açơes de interesse do Estado;

VIII - acompanhar a execuçăo de planos, de programas e de projetos especiais sob a coordenaçăo da SEGOV, e elaborar relatórios de açăo de Governo para subsidiar a mensagem do Governador à Assembleia Legislativa;

IX - estruturar, em articulaçăo com as demais áreas do Governo Estadual, banco de projetos de interesse da Administraçăo Pública Estadual;

X - desenvolver atividades relacionadas à estatística e a geotecnologias de interesse do Estado;

XI - realizar pesquisa de informaçơes econômico-financeiras, sua consolidaçăo e sua divulgaçăo sistemática entre os órgăos da Administraçăo Pública Estadual;

XII - atuar como Escritório de Gerenciamento de Projetos Governamental de forma alinhada com a estratégia estabelecida no âmbito do Estado;

XIII - atuar como Escritório de Processos Estratégicos, em alinhamento com os programas temáticos e as iniciativas de desburocratizaçăo;

XIV - realizar a avaliaçăo de políticas públicas com base em indicadores e impactos concretos dos programas temáticos;

XV - coordenar e monitorar a contratualizaçăo de resultados nas diversas áreas de Governo;

XVI - aprimorar a representaçăo da Secretaria nos conselhos sociais, sistematizando a comunicaçăo, a fim de possibilitar a inserçăo das demandas na formulaçăo de políticas públicas;

XVII - gerar conteúdo para auxiliar os trabalhos a serem desenvolvidos na Sala de Situaçăo do Governo.
Subseçăo XII
Da Superintendência de Administraçăo, Orçamento e Finanças

Art. 14. À Superintendência de Administraçăo, Orçamento e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - acompanhar, controlar e avaliar os gastos de pessoal e custeio, objetivando assegurar a economicidade na utilizaçăo dos recursos públicos;

II - planejar, acompanhar, controlar e coordenar as atividades de gestăo administrativa e financeira dos órgăos da Governadoria do Estado e da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

III - prestar contas ao Secretário de Estado no que concerne às atividades administrativas e financeiras do órgăo;

IV - orientar e coordenar a execuçăo das atividades de pessoal, finanças, material, orçamento, patrimônio, transporte e documentaçăo, e a conservaçăo de bens móveis e imóveis dos órgăos da Governadoria do Estado e da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

V - administrar, acompanhar e controlar a execuçăo dos serviços gerais de manutençăo, limpeza, de sistemas de abastecimento de água e energia, de transporte e de telefonia;

VI - acompanhar e controlar todo o material adquirido, observando os aspectos qualitativo, quantitativo e de aplicaçăo;

VII - coordenar e supervisionar a execuçăo dos serviços de almoxarifado, acompanhar as solicitaçơes de material permanente e de consumo e administrar o estoque;

VIII - desenvolver outras açơes necessárias e emanadas dos órgăos superiores;

IX - coordenar a elaboraçăo de relatórios das atividades desenvolvidas nas coordenadorias e nas unidades sob a sua responsabilidade;

X - produzir informaçơes que sirvam de base à tomada de decisơes, ao planejamento e ao controle das atividades dos órgăos da Governadoria do Estado e da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

XI - receber, registrar, autuar, expedir e controlar a distribuiçăo de correspondências e documentos;

XII - prestar informaçơes sobre a localizaçăo de documento em andamento;

XIII - providenciar os serviços de classificaçăo, organizaçăo e conservaçăo de arquivos;

XIV - manter atualizada a relaçăo dos materiais arquivados sob sua guarda;

XV - arquivar e dar destinaçăo final a processos;

XVI - fiscalizar e controlar a tramitaçăo de documento, especialmente no caso de remessa a órgăos externos ao âmbito dos órgăos da Governadoria do Estado e da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

XVII - gerenciar e administrar as atividades relacionadas à tecnologia da informaçăo, promovendo o desenvolvimento de projetos e de qualquer outra soluçăo tecnológica que seja de interesse dos órgăos da Governadoria do Estado e da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

XVIII - supervisionar e manter o controle de equipamentos, de usuários, de programas e de quaisquer outros recursos inerentes à tecnologia da informaçăo;

XIX - dar suporte e assessoria técnica aos usuários, para fins de contrataçăo de bens e serviços de tecnologia da informaçăo, observando as normas a serem cumpridas quanto às recomendaçơes e determinaçơes da Superintendência de Gestăo da Informaçăo (SGI);

XX - coordenar e executar a manutençăo preventiva e corretiva dos equipamentos de informática, assim como a gerência, operaçăo e manutençăo da rede local de computadores dos órgăos da Governadoria do Estado e da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica.
Subseçăo XIII
Disposiçăo Complementar
Art. 15. As atribuiçơes específicas dos órgăos de assessoramento poderăo ser determinadas no regimento interno, por ato do Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica.
Seçăo III
Da Autarquia e da Fundaçăo Vinculadas

Art. 16. A Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul e a Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, entidades da administraçăo indireta, vinculadas à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, têm suas estruturas e competências estabelecidas nos seus atos de criaçăo, e nos seus respectivos estatutos, aprovados por ato do Governador do Estado.
CAPÍTULO III
DOS DIRIGENTES

Art. 17. A Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de assessores, de subsecretários, de superintendentes e de coordenadores.

Art. 18. Os desdobramentos dos órgăos da estrutura básica da SEGOV serăo dirigidos:

I - a Assessoria de Gabinete, por Assessor;

II - a Defesa Civil, por Diretor-Geral;

III - o Cerimonial, por Diretor-Geral;

IV - a Consultoria Legislativa, por Assessor Legislativo;

IV - a Consultoria Legislativa, por Consultor Legislativo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.029, de 21 de junho de 2018)

V - as Subsecretarias, por Subsecretários;

VI - o Escritório de Parcerias Estratégicas, por Secretário Especial;

VII - as Superintendência, por Superintendentes;

VIII - as Coordenadorias, por Coordenadores.

Parágrafo único. A funçăo de Consultor Legislativo poderá ser exercida pelo Procurador-Chefe da Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, mediante designaçăo do Governador do Estado. (acrescentado pelo Decreto nº 15.029, de 21 de junho de 2018)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS

Art. 19. O Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuçăo das atividades, de forma a assegurar a racionalizaçăo e a obtençăo de resultados;

II - elaborar e a publicar o regimento interno da SEGOV;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data sua publicaçăo.

Art. 21. Revogam-se os Decretos nº 14.190, de 19 de maio de 2015, e nº 14.191, de 19 de maio de 2015.

Campo Grande, 21 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica

OBS: ORGANOGRAMA DO DECRETO 14.691, DE 21 DE MARÇO DE 2017, NOVA REDAÇĂO DADA PELO ANEXO DO DECRETO Nº 14.862, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017.