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LEI 15761, de 04/10/2005 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Rosário da Limeira,
com sede nesse Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Rosário da
Limeira, com sede nesse Município.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia