










DECRETO
Nº 35.234, DE 29 DE JUNHO DE 2010.
 
Institui Grupo de Trabalho no
âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de elaboração de termo de referência do processo de seleção
pública para contratação da instituição financeira que será responsável pela
prestação de serviços relativos ao pagamento da folha de salários e dos
fornecedores de bens e serviços do Poder Executivo, incluindo as entidades da
Administração Indireta,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, Grupo de
Trabalho com a finalidade de elaborar o termo de referência do processo de
seleção pública para contratação da instituição financeira que será responsável
pela prestação de serviços relativos ao pagamento da folha de salários e dos
fornecedores de bens e serviços do Poder Executivo, incluídas as entidades da
Administração Indireta.
 
Art. 2º O Grupo de Trabalho de que trata este
Decreto será composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes:
 
I - 02 (dois) representantes da Secretaria
de Administração;
 
II - 03 (três) representantes da Secretaria
da Fazenda; 
 
III - 01 (um) representante da Procuradoria
Geral do Estado;
 
IV - 01 (um) representante da Secretaria Especial da
Controladoria Geral do Estado.
 
§ 1º Os referidos membros e respectivos suplentes
serão designados por ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares
dos órgãos a que estejam vinculados.
 
§ 2º O Grupo de Trabalho objeto do presente Decreto será coordenado pela Procuradoria Geral do Estado.
 
Art. 3º O Grupo
de Trabalho instituído nos termos deste Decreto terá a duração de 30 (trinta)
dias, contados a partir da publicação do ato de designação de seus membros,
conforme art. 2º, podendo o referido prazo ser prorrogado.
 
Art. 4º Fica
vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação no
Grupo de Trabalho de que trata o presente Decreto.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo Das Princesas, em
29 de junho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.