ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.001, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013 - D.O. 29.11.13.
Autor: Tribunal de Justiça

Institui o auxílio-creche aos servidores do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o auxílio-creche, de caráter indenizatório, para os servidores do Poder Judiciário
do Estado de Mato Grosso ativos, efetivos e comissionados, que tenham filhos ou dependentes legais com idade mínima de
06 (seis) meses até 06 (seis) anos completos.
Art. 2º O valor do auxílio-creche será de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), limitado o seu
pagamento para até 02 (dois) filhos ou dependentes legais.
Art. 3º Não será concedido o auxílio-creche a servidor:
I - que se encontre à disposição de outro Poder ou de outro Órgão Público;
II - que estiver em gozo de licença não remunerada;
III - que possua cônjuge ou companheiro que percebe benefício igual ou similar de outro
órgão ou entidade do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Na hipótese de ambos os pais pertencerem ao quadro funcional de servidores
do Poder Judiciário, apenas um deles fará jus ao auxílio-creche.
Art. 4º O requerimento do benefício deverá ser formulado ao Coordenador de Recursos Humanos,
instruído com declaração do servidor de que não incorre nas hipóteses previstas no Art. 3º desta lei e cópia da certidão de
nascimento do(s) filho(s) ou dependente(s) legal (is) ou qualquer outro documento que comprove a dependência legal.
Art. 5º O auxílio-creche não será incorporado ao subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 6º Enquanto a estrutura da creche-escola estiver em funcionamento, os servidores que tiverem
filho(s) ou dependente(s) legal (is) usufruindo dos serviços não farão jus ao benefício previsto nesta lei.
Art. 7º Os custos decorrentes da execução desta lei correrão às expensas de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de novembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.