










DECRETO Nº 36.752,
DE 07 DE JULHO DE 2011
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis que indica, com
suas benfeitorias porventura existentes, situados no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declarados de
utilidade pública, para fins de desapropriação, 04 (quatro) imóveis, com suas
benfeitorias porventura existentes, situados no Bairro de Prazeres, Município
do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, individualizados e discriminados
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Os imóveis de que trata o
artigo anterior destinam-se à ampliação da Escola Estadual Vila João de Deus,
localizada no Bairro de Prazeres, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º Os imóveis mencionados no
art. 1º deste Decreto encontram-se descritos em plantas e laudos de avaliação
arquivados na Secretaria de Educação, os quais instruirão as Ações de
Desapropriação ou serão anexados às respectivas escrituras públicas. 
 
Art. 4º O Estado
de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá as
competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 5º As despesas decorrentes
da execução do presente Decreto correrão à conta de recursos do Tesouro do
Estado.
 
Art. 6º Poderá ser invocado o
caráter de urgência, nos processos judiciais, para fins de imissão na posse nos
imóveis abrangidos por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 7º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de julho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
ANTÔNIO CABRAL DE
CARVALHO JÚNIOR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
1 – Imóvel localizado na Rua
01, nº 55-A, Sede do Clube de Mães, Bairro de Prazeres, Município do Jaboatão
dos Guararapes, neste Estado, com 752,98m² (setecentos e cinquenta e dois
vírgula noventa e oito metros quadrados) de área de terreno e uma construção em
alvenaria, sem revestimento, coberta por telhas de fibrocimento com 98,66m²
(noventa e oito vírgula sessenta e seis metros quadrados).
 
2 – Imóvel localizado na Rua 01, nº 57, Bairro de
Prazeres, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com 365,70m²
(trezentos e sessenta e cinco vírgula setenta metros quadrados) de área de
terreno e uma residência em alvenaria, parcialmente revestida, coberta por
telhas de fibrocimento com 91,19m² (noventa e um vírgula dezenove metros
quadrados).
 
3 – Imóvel localizado na Rua 03, nº 18, 6ª Travessa,
Bairro de Prazeres, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com
72,50m² (setenta e dois vírgula cinquenta metros quadrados) de área de terreno
e uma construção em alvenaria, revestida e com laje, coberta por telhas de
fibrocimento com 55,10m² (cinquenta e cinco vírgula dez metros quadrados).
 
4 – Imóvel localizado na Rua 03, nº 81, 6ª Travessa, (esquina
com a Rua 03), Bairro de Prazeres, Município do Jaboatão dos Guararapes, neste
Estado, com 72,85m² (setenta e dois vírgula oitenta e cinco metros quadrados)
de área de terreno e uma construção em alvenaria, revestida, coberta por telhas
de fibrocimento com 47,09m² (quarenta e sete vírgula nove metros quadrados).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.