










DECRETO Nº 44.232, DE 15 DE MARÇO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 25.929.992,00 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria da Educação, crédito suplementar
no valor de R$ 25.929.992,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e vinte e nove
mil, novecentos e noventa e dois reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
exercício de 2016, apurado na posição financeira do Tesouro do Estado, em
31.12.2016, na fonte de recursos “0119- Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa -FRSMA”, no valor de R$
25.929.992,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e vinte e nove mil, novecentos
e noventa e dois reais)
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de março
do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


12.363.0918.4214 - Melhoria e Expansão da Educação
  Profissional


 


2.477.461,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


2.477.461,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional


 


13.965.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


13.965.000,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


9.487.531,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


9.487.531,00


 




 


 


TOTAL


 


25.929.992,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.