










DECRETO
Nº 37.702, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação do novo acesso ao
Hospital Metropolitano Sul, a partir da antiga Rodovia BR-101, situada em Ponte
dos Carvalhos, no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
Art.
3º A
área de terra de que trata o art. 1º encontra-se
descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivada no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes desta desapropriação correrão
por conta de recursos do DER-PE, ficando este autorizado a promovê-la de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial, para fins de imissão na posse do imóvel abrangido por este
Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de dezembro
do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO WANDERLEY
DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra integrante do
Engenho Guerra, pertencente à GL – Suape Empreendimentos Ltda., medindo 18.270,61 m² (dezoito mil duzentos e setenta vírgula sessenta e um metros quadrados), situada em
Ponte dos Carvalhos, Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, com o
seguinte memorial descritivo do perímetro e confrontações:
 
Partindo do ponto de encontro da
cerca da Indústria Miller (Fábrica da Caninha 51) com a faixa de domínio da
antiga Rodovia BR-101, com ângulo interno de 84º 42’ 28” e distância de 10,46 m, encontra-se o ponto P01; deste com ângulo interno de 82º 41’ 30” e uma distância de 16,02 m encontra-se o ponto P02, deste com ângulo interno de 178° 12’ 45” e uma distância de 18,38 m, encontra-se o ponto P03; deste com ângulo interno de 173° 10’ 09” e uma distância de 16,70 m, encontra-se o ponto P04; deste com ângulo interno de 172° 59’ 03” e uma distância de 20,00 m, encontra-se o ponto P05; deste com ângulo interno de 175° 15’ 45” e uma distância de 15,33 m, encontra-se o ponto P06; deste com ângulo interno de 176° 05’ 58” e uma distância de 17,39m, encontra-se o ponto P07; deste com ângulo interno de 174° 35’ 19” e uma distância de 20,00 m, encontra-se o ponto P08; deste com ângulo interno de 175° 10’ 56” e uma distância de 16,93 m, encontra-se o ponto P09; deste com ângulo interno de 178° 53’ 04” e uma distância de 62,02 m, encontra-se o ponto P10; todos confrontando-se com a faixa de
domínio da Rodovia BR-101, do girador que liga Pontezinha ao Cabo de Santo
Agostinho; deste com ângulo interno de 65° 34’ 58” e uma distância de 57,46 m, encontra-se o ponto P11; deste com ângulo interno de 178° 14’ 18” e uma distância de 122,28 m, encontra-se o ponto P12; sendo que os pontos P10, P11 e P12
confrontam-se com área já desapropriada, pertencente ao Hospital Metropolitano
Sul. Do ponto P12, com ângulo interno de 182° 24’ 57” e uma distância de 11,16 m, encontra-se o ponto P13; deste com ângulo interno de 107° 53’ 47” e uma distância de 20,30 m, encontra-se o ponto P14; confrontando-se com área remanescente
pertencente à Usina Bom Jesus; deste com ângulo interno de 131° 40’ 00” e uma distância de 4,64 m, encontra-se o ponto P15; deste com ângulo interno de 175° 42’ 39” e uma distância de 20,41 m, encontra-se o ponto P16; deste com ângulo interno de 181° 25’ 36” e uma distância de 20,02 m, encontra-se o ponto P17; deste com ângulo interno de 182° 51’ 45” e uma distância de 20,00 m, encontra-se o ponto P18; deste com ângulo interno de 180° 00’ 00” e uma distância de 20,00 m, encontra-se o ponto P19; deste com ângulo interno de 179° 08’ 26” e uma distância de 20,00 m, encontra-se o ponto P20; deste com ângulo interno de 180° 17’ 11” e uma distância de 20,00 m, encontra-se o ponto P21; deste com ângulo interno de 183° 26’ 07” e uma distância de 20,02m, encontra-se o ponto P22; deste com ângulo interno de 184° 15’ 45” e uma distância de 10,38 m, encontra-se o ponto P01, ponto de partida do memorial. Os pontos
P14, P15, P16, P17, P18, P19 P20, P21, P22 e P01 confrontam-se com Estrada
Carroçável (Antiga Rodovia PE-25).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.