










DECRETO Nº 43.806, DE 29 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 42.277, de 28 de outubro de
2015, que concede incentivo do PRODEPE à empresa EXPORTADORA GERVÁSIO
COMÉRCIO LTDA - EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme
a Ata da 102ª Reunião do referido Comitê, realizada em 22 de junho de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O inciso III do art. 1º do Decreto nº 42.277, de 28 de outubro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
 
“III - produtos
beneficiados: couro bovino salmourado – NBM/SH 4101.50.10, a partir de 331
toneladas; couro ovino salmourado – NBM/SH 4102.29.00, a partir de 3 toneladas
e couro caprino salmourado – NBM/SH 4103.90.00, a partir de 3 toneladas;” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.