ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015 - D.O. 22.10.15.
Autores: Deputado Emanuel Pinheiro, Deputado Coronel Taborelli, Deputado Sebastião Rezende e Deputado Oscar Bezerra

Susta os efeitos do Decreto nº 253, de 21 de setembro de
2015, que cria o Conselho Estadual de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho LGBT,
define a composição, estruturação, competências,
funcionamento e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o Art. 26, VI, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 253, de 21 de setembro de 2015, que Cria o Conselho
Estadual de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Conselho LGBT, define a composição, estruturação,
competências, funcionamento e dá outras providências.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 21 de outubro de 2015.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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as) Dep. Guilherme Maluf
as) Dep. Nininho
as) Dep. Wagner Ramos