










DECRETO
Nº 38.599, DE 30 DE AGOSTO DE 2012.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, situada no Município de Bom Conselho, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Bom Conselho,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação e pavimentação da
Rodovia Vicinal, trecho Entr. PE-218 - Lagoa de São José / Rainha Isabel,
Município de Bom Conselho, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, arquivadas no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER/PE. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
correrão por conta dos recursos financeiros do DER/PE, ficando o DER/PE
autorizado a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com extensão de 11,00 km, iniciando na estaca 0 + 0,00 m e terminando na estaca 553 + 4,46 m, Município de Bom Conselho, neste Estado, com largura de 40,00 m, sendo 20,00 m a partir do eixo projetado para cada lado ao longo da via.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.