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LEI 21331, de 24/06/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Coqueiral o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Coqueiral imóvel com área de 3.795m2 (três mil
setecentos e noventa e cinco metros quadrados), conforme descrição
no Anexo desta Lei, a ser desmembrado de terreno com área de
27.200m2 (vinte e sete mil e duzentos metros quadrados), situado na
Rua Getúlio Vargas, n° 167, Centro, naquele município,
registrado sob o n° 24.794, a fls. 105 do Livro 3-AB, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Esperança.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de biblioteca e de escola de música do Município
de Coqueiral.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Geraldo de Oliveira Prado


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° da Lei n° 21.331, de 24 de junho de
2014)


A
área a ser doada tem a seguinte descrição:
inicia-se no vértice 1, ponto mais ao norte, segue até
o vértice 2, com azimute 117°26’05” e
distância de 65,20m, confrontando com imóvel de Tarcísio
Junqueira Figueiredo; do vértice 2 segue até o vértice
3, com azimute 207°50’32” e distância de
39,50m, confrontando com a Rua Nassib Olímpio Lasmar; do
vértice 3 segue até o vértice 4, com azimute
262°24’04” e distância de 72,15m, confrontando
com a Rua Getúlio Vargas; do vértice 4 segue até
o vértice 1, início da descrição, com
azimute 23°22’34” e distância de 81,12m,
confrontando com a Escola Estadual Padre Anchieta, perfazendo uma
área de 3.795m2 (três mil setecentos e noventa e cinco
metros quadrados).