


DECRETO Nº 12.102 DE 05/12/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.102, DE 12 DE MAIO DE 2006.


Ratifica Convênios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.727, de 15 de maio de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, do dia 28 de abril de 2006:


CONVÊNIOSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 28/200627.04.2006Autoriza os Estados do Acre, Goiás, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar juros e multas e conceder remissão parcial de correção monetária relacionados com débitos fiscais do ICMS.
CONVÊNIO ICMS 29/200627.04.2006Autoriza o Estado do Paraná a prorrogar os prazos        do Convênio ICMS 162/05, que trata da dispensa de  juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 12 de maio de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle