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LEI 19992, de 29/12/2011 - Texto Original


Autoriza
o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG
- a doar ao Município de Madre de Deus de Minas o imóvel
que especifica.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:




Art.
1° Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais –
DER-MG – autorizado a doar ao Município de Madre de Deus
de Minas imóvel com área de 3.600m² (três
mil e seiscentos metros quadrados e benfeitorias, situado no local
denominado Pastinho da Ponte, naquele Município, registrado
sob o nº 7.280, a fls. 118 do Livro 2L-1, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Andrelândia.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – Apae – de Madre de Deus de Minas.




Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do DER-MG, se for desvirtuada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.




Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Carlos
do Carmo Andrade Melles