ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 898/2018
PROJETO DE LEI N° 1.794/2018
AUTORIA: DO DEPUTADO INÁCIO FALCÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade
das
construtoras
disponibilizarem
ao
consumidor adquirente amplo acesso à
informação
sobre
empreendimentos
imobiliários executados.

A ASSEMBLEIA
DECRETA:
•

LEGISLATIVA

DO

ESTADO DA PARAÍBA

Art. 1° Fica obrigado o construtor fornecedor, ao colocar à venda unidades
habitacionais ou comerciais por ele constituídas, a disponibilizar ao consumidor
interessado informações atualizadas e fidedignas sobre todos os demais
empreendimentos imobiliários construídos pela mesma empresa ou pelo grupo
empresarial ao qual pertença.
Parágrafo único. As informações que alude o caput do art. IOda presente
Lei deverá conter no mínimo:
I - a enumeração e localização dos demais empreendimentos imobiliários já
lançados no mercado, independentemente do estágio em que se encontra a
comercialização;
II - os prazos de entrega de cada empreendimento;
III - o tempo de atraso de cada empreendimento caso haja ocorrido;
IV - o motivo do atraso do empreendimento, com a respectiva causa.
Art. r As informações deverão ser disponibilizadas ao consumidor por
meio físico, no estabelecimento do fornecedor, encaminhadas por e-mail, se solicitadas,
e em casos de oferta de venda pela internet, no seu sítio eletrônico, ficando o fornecedor
obrigado a mantê-las sempre atualizadas.
Art. 3° O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator multa no
valor de R$ lO.OCU,OO (dez mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência.


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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Parágrafo único. O valor da multa constante deste artigo será corrigido,
anualmente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e/ou por outro que
venha a substituí -lo.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de junho de 2018.

•

Presidente