CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 701/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.388/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Dispõe sobre a reserva de vagas de estágio de
nível superior em órgãos ou entidades da
Administração Pública do Estado da Paraíba
para pessoas com idade igual ou superior a 60
(sessenta) anos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art.1º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado da Paraíba
ficam obrigados a destinar de 1% (um por cento) das vagas de estágio de nível superior
para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se estágio o ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, conforme o disposto na Lei
Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, ou em outra que vier a substituí-la.
Art.2º As pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos poderão
concorrer às vagas de que trata o art. 1° desde que estejam regularmente matriculadas e
com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino
superior, em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas.
Art.3º Se a quantidade de candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos for menor do que o número de vagas a eles reservadas, as remanescentes serão
ocupadas pelos demais concorrentes.
Art. 4º O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelos órgãos ou entidades
públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes em conformidade
com a legislação aplicável.
Art.5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos
necessários para sua efetiva aplicação.


Art.6º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua
publicação oficial.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.