ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.140, DE 02 DE JULHO DE 2014 - D.O. 02.07.14.
Autor: Tribunal de Justiça
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso a transferir recursos para o custeio de despesas
do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do
Brasil.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a transferir, anualmente, valor
correspondente à anuidade destinada ao custeio de despesas, para o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do
Brasil.
Art. 2º A transferência dos recursos a que se refere o Art. 1º desta lei será condicionada à celebração
de convênio específico com o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil e ao atendimento do disposto no Art.
4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como no Art. 4º, I, “f”, e no Art. 26 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º Ficam convalidados os pagamentos realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato
Grosso em favor do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, a título de anualidade.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de julho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.