










DECRETO
Nº 35.800, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa HIPER MOTO CROSS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 017/2010, de 29 de setembro de
2010, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços -
CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 101/2010, e o teor do
Ofício CONDIC nº 141/2010, de 30 de setembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa HIPER MOTO CROSS LTDA., estabelecida na
Rua Antônio Luiz Soares, nº 129, Galpão 07, Boa Viagem, Recife - PE, com
CNPJ/MF nº 08.436.244/0001-23 e CACEPE nº 0344995-55, o estímulo de que tratam
os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: discos de fricção não montados para
embreagem - NBM/SH 6813.89.10; correntes de transmissão de ferro fundido, ferro
ou aço - NBM/SH 7315.12.10; bielas para motores de explosão - NBM/SH
8409.91.11; carburadores para motores de explosão - NBM/SH 8409.91.13; anéis de
segmento para motores de explosão - NBM/SH 8409.91.16; pistões ou êmbolos para
motores de explosão - NBM/SH 8409.91.20; outras partes para motores de explosão
(cilindros) - NBM/SH 8409.91.90; rolamentos de esfera de carga radial - NBM/SH
8482.10.10; motores de arranque para motor - NBM/SH 8511.40.00; faróis para
automóveis e outros ciclos - NBM/SH 8515.20.11; relés para tensão <= 60V -
NBM/SH 8536.41.00; amortecedores para motocicletas e ciclomotores - NBM/SH 8714.19.00;
cabos de embreagem para motocicletas e ciclomotores - NBM/SH 8714.19.00; caixas
de direção para motocicletas e ciclomotores - NBM/SH 8714.19.00; cilindros
internos (garfos) para motocicletas e ciclomotores - NBM/SH 8714.19.00; cubos
de embreagem para motocicletas e ciclomotores - NBM/SH 8714.19.00; kits tração
para motocicletas e ciclomotores - NBM/SH 8714.19.00; pedais de partida para
motocicletas e ciclomotores - NBM/SH 8714.19.00; platôs de embreagem para
motocicletas e ciclomotores - NBM/SH 8714.19.00 e aros e raios para bicicletas
e outros ciclos - NBM/SH 8714.92.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior, para o
termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída
subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF nº 08.436.244, de acordo com o disposto nos arts. 3º e
5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de outubro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO
BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.