Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
INDICATIVO Nº____________/2021
971
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de Inserção do Vlibras ou outro tradutor de Libras nos sites
governamentais do Estado da Paraíba e sites privados com sede no Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
A acessibilidade, de maneira geral, foi garantida às pessoas com deficiência pela
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000 (Lei da Acessibilidade), que, entre outras
regras, estabeleceu normas para suprimir barreiras e obstáculos nos meios de
comunicação.
Já a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência) dedicou um capítulo ao acesso à informação e à comunicação, com
menção específica aos sítios de internet.
Mais dois importantes diplomas legais tratam do tema: o Marco Civil da Internet,
aprovado pela Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que reconheceu o acesso à internet
como essencial ao exercício da cidadania, assegurando aos usuários da web, entre outros
direitos, o da acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas,
sensoriais, intelectuais e mentais do usuário; e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011), que determinou que os órgãos e entidades
públicas adotem as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de seu conteúdo
para pessoas com deficiência.


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Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
Nesse sentido, buscamos através desta propositura, de maneira complementar as
legislações vigentes em nosso país, garantir o acesso irrestrito aos sites em nosso
Estado, possibilitando que as pessoas com deficiência possam se utilizar dessas
ferramentas na busca por informações.
Ademais, o VLIBRAS é um programa gratuito, não gerando assim qualquer
despesa para as empresas. Ressaltamos ainda que a medida ora apresentada foi
demandada pelo segmento da pessoa com deficiência, inclusive, já existindo um projeto
semelhante em tramitação no Congresso Nacional.
Diante do exposto, visando a garantia do direito à acessibilidade, solicitamos o
apoio de todos os parlamentares para aprovação da matéria em plenário.
Sala das sessões, 16 de novembro de 2021.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos
PROJETO DE LEI Nº__________/2021
Dispõe

sobre

a

obrigatoriedade

de

Inserção do Vlibras ou outro tradutor de
Libras nos sites governamentais do
Estado da Paraíba e sites privados com
sede no Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAIBA DECRETA:
Artigo 1º - Ficam obrigados os sites governamentais do Estado da Paraíba e os sites
privados com sede no Estado da Paraíba a disponibilizarem o VLIBRAS ou outro
tradutor de libras.
Artigo 2º - A ferramenta do VLIBRAS ou outro tradutor de libras deverá estar em
destaque no site, em uma cor e tamanho que facilitem a identificação por parte dos
usuários.
Artigo 3º - O descumprimento da presente lei acarretará ao responsável legal pelo site,
as seguintes penalidades:
I – Advertência por escrito;
II – Multa de até 1.000 (mil) UFR-PB;
III – Suspensão do repasse de recursos públicos aos sites privados até a efetiva
regularização;
Artigo 4º - Caberá ao Ministério Público a fiscalização do cumprimento da presente lei,
aplicando as penalidades previstas quando couber.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.