


DECRETO Nº 10.545 DE 11/12/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.545, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001.


Dispơe sobre o cadastro e o certificado de habilitaçăo para “vans” de turismo e dá outras providências.



Publicado no Dário Oficial nº 5.632, de 13 de novembro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que tenham como atividade social específica a prestaçăo de serviços de transporte turístico, terrestre e de fretamento, por meio de vans, deverăo observar as disposiçơes deste Decreto; do Decreto Federal nº 87.348, de 29 de junho de 1982 e, no que couber, do Decreto Estadual nº 9.234, de 12 de novembro de 1998.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas e seus veículos, a que se refere o caput, deverăo estar cadastrados no órgăo estadual de turismo, com certificado de habilitaçăo expedido pelo mesmo. 

Art. 2º As empresas interessadas no cadastramento de seus veículos no órgăo estadual de turismo deverăo apresentar:

I - protocolo ou certificado de curso de capacitaçăo dos condutores expedidos por instituiçăo habilitada;

II - alvará de funcionamento atualizado, expedido pela prefeitura municipal;

III - documentaçăo completa e atualizada dos veículos, constando certificado de propriedade e apólice de seguro do veículo e passageiros (APP).

Art. 3º Serăo afixados placas ou selos de cadastramento nos veículos regularmente habilitados a desenvolverem as atividades de transporte turístico na forma das disposiçơes deste Decreto, em local determinado pelo órgăo estadual de turismo. 

Art. 4º O transporte turístico será organizado por agências de viagens e turismo cadastradas e classificadas pelo Instituto Brasileiro de Turismo – EMBRATUR, ressalvado o transporte turístico especial previsto no inciso IV do art. 3º do Decreto Federal nº 87.348, de 29 de junho de 1982.

Art. 5º Compete à Agência Estadual de Gestăo de  Empreendimentos - AGESUL proceder à vistoria técnica anual dos veículos habilitados a executar as atividades de transporte turístico de que trata este Decreto.

Art. 6º Fica o órgăo estadual de turismo autorizado a cobrar taxa de cadastramento de veículos, em valor a ser fixado por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 8º Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 12 de novembro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo