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LEI ORDINÁRIA Nº 7.218,  DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária - CEAPAC.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Apoio a Projetos de Ação Comunitária - CEAPAC, com sede e foro no Município de Santarém. Art. 2° A entidade beneficiária desta Lei deverá obedecer as normas constantes na Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO DO GOVERNO, 18 de novembro de 2008. ODAIR SANTOS CORRÊA  Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/11/2008