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LEI 16667, de 08/01/2007 - Texto Original


Torna obrigatória a afixação da relação
de vagas de trabalho elaborada pelo Sistema Nacional de Emprego -
Sine - em repartições públicas e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, por meio de
seus órgãos competentes, deverão afixar em local
visível e de fácil acesso, em todas as suas
repartições, a relação de vagas de
trabalho elaborada pelo Sistema Nacional de Emprego - Sine - e
informações relativas a cursos e palestras oferecidos
pelos Centros Públicos de Promoção do Trabalho -
CPPTs.
Parágrafo
único. O Sine e os CPPTs encaminharão regularmente aos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário as informações
a que se refere o caput.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Custódio
Antônio de Mattos
Wilson
Nélio Brumer