ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.788, DE 30 DE MAIO DE 2022 - DO 02.06.22.
Autor: Deputado Eduardo Botelho

Estabelece critérios adicionais aos
grupos que têm prioridade para
receber gratuitamente a vacina H1N1,
no Estado de Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Aos grupos prioritários para receber gratuitamente a vacina H1N1, na rede pública de
saúde do Estado de Mato Grosso, ficam inseridos todos os doadores regulares de sangue e os doadores de medula óssea.
Parágrafo único Os doadores devem ser cadastrados junto ao HEMOCENTRO e
REDOME - Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de maio de 2022 .
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as) Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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