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LEI ORDINÁRIA Nº 7.489,  DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010  
Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Anexo II da Lei nº 5.856, de 18 de agosto de 1994, com suas alterações posteriores, fica acrescido dos cargos previstos no Anexo Único desta Lei, ora criados. Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de dezembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado     QUANTIDADE   DENOMINAÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO   CÓDIGO       02   Assessor de Procurador-Geral de Justiça MP.   MP.CPCP-102.6       01   Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça para a área Jurídico-Institucional   MP.CPCP-102.5       01   Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça para a área Técnico-Administrativa   MP.CPCP-102.5       01   Assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público   MP.CPCP-102.5       01   Assessor de Planejamento Institucional MP.   MP.CPCP-102.5       01   Assessor de Planejamento Organizacional   MP.CPCP-102.5     10   Assessor Especializado de Apoio Técnico-Operacional Judicial e Extrajudicial   MP.CPCE-102.4       01   Assessor da Ouvidoria-Geral do Ministério Público   MP.CPCP-102.4       01   Secretário da Subprocuradoria-Geral de Justiça para a área Jurídico-Institucional   MP-FG-3       01   Secretário da Subprocuradoria-Geral de Justiça para a área Técnico-Administrativa   MP-FG-3       01   Secretário da Corregedoria-Geral do Ministério Público   MP-FG-3      

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 20/12/2010