

Imprimir documento


LEI 15965, de 10/01/2006 - Texto Original


Altera a destinação prevista para o imóvel doado
ao Município de Peçanha nos termos da Lei nº
13.696, de 1º de setembro de 2000, e revoga seu art. 2º e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A destinação prevista para o imóvel doado ao
Município de Peçanha nos termos da Lei nº 13.696,
de 1º de setembro de 2000, passa a ser, sob pena de reversão,
a seguinte:
I - parte
do imóvel, com área de 4.500m² (quatro mil e
quinhentos metros quadrados), destina-se ao funcionamento de
instituições que beneficiem a criança e o
adolescente;
II - a
parte remanescente destina-se à regularização da
área, a ser efetivada pelo Município de Peçanha.


Art. 2º
A área a que se refere a Lei nº 15.678, de 18 de julho de
2005, que autoriza o Poder Executivo a adquirir, em Brasília,
o imóvel que especifica, constituído de um bloco de
salas, passa a ser de até 270 m² (duzentos e setenta
metros quadrados) de área útil.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Fica revogado o art. 2º da Lei nº 13.696, de 1º de
setembro de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia