










DECRETO
Nº 36.137, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ANGARA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 017, de 29 de setembro de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 102/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 142, de 30 de setembro de
2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ANGARA INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR 101 Sul, km 21,8, Conjunto Industrial de
Pontezinha, Galpão 01, s/n, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº
04.661.306/0001-40 e CACEPE nº 0295086-30, o estímulo de que tratam os artigos
6º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: isonomia;
 
II - enquadramento do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: caixas de papelão – NBM/SH 4819.10.00;
bobinas simplex – NBM/SH 4808.90.00; chapas de papelão – NBM/SH 4808.10.00 e
acessórios de papelão (divisões e tabuleiros) – NBM/SH 4808.10.00;
 
IV - prazo de fruição contado a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto até 31 de março de 2018, prazo que resta ao
incentivo da empresa ONDUNORTE – CIA. DE PAPÉIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE,
conforme Decreto n° 34.768, de 26 de março de 2010;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 04.661.306, acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do
Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por meio do
Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de janeiro de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.