


DECRETO Nº 11.756 DE 12/23/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Alterada
DECRETO  Nº 11.756, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.


Dispơe sobre as atividades de classificaçăo, catalogaçăo e recebimento de materiais e serviços e a pesquisa de preços pela Superintendência de Compras e Suprimento da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.394, de 27 de dezembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei n° 2.599, de 23 de outubro de 2002,

Considerando que a adoçăo de uma linguagem uniformizada para aquisiçăo de bens e serviços para órgăos e entidades do Governo do Estado possibilita a elevaçăo do grau de confiabilidade das informaçơes e permite a implantaçăo de programas de racionalizaçăo e controle das compras;

Considerando a necessidade de padronizaçăo dos materiais e serviços pertinentes ao atendimento do consumo e as atividade dos órgăos e entidades do Poder Executivo, bem como a disponibilizaçăo de descriçăo padronizada no Catálogo de Materiais e Serviços, como fonte segura de consulta;

Considerando que a implementaçăo de metodologia de padronizaçăo, catalogaçăo e classificaçăo de materiais e serviços permitirá otimizar os processos de aquisiçăo de bens e serviços e criar oportunidades para incorporar à gestăo de suprimentos avanços tecnológicos voltados para a manutençăo de padrơes de qualidade e produtividade requeridos pela administraçăo pública;

Considerando que a padronizaçăo dos itens de consumo e a regularidade da pesquisa de preços realizada pelo órgăo central de compras permitirá ao Governo do Estado assegurar a qualidade dos bens adquiridos, ter maior controle sobre os gastos de custeio e reduzir as despesas com compras e contrataçơes de serviços para órgăos e entidades do Poder Executivo,

D E C R E T A:

Art. 1° A coordenaçăo, supervisăo e execuçăo das atividades de classificaçăo, pesquisa de preços e recebimento, aceitaçăo e inspeçăo de materiais e serviços utilizados por órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo săo da responsabilidade da Secretaria de Estado de Gestăo Pública, por meio da Superintendência de Compras e Suprimento, à qual compete:

Art. 1º  A Coordenaçăo, a supervisăo e a execuçăo das atividades de classificaçăo, pesquisa de preços de materiais e de serviços utilizados por órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo săo de responsabilidade da Secretaria de Estado de Administraçăo, por meio da Superintendência de Licitaçăo, à qual compete: (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

I - identificar e classificar todos os itens de materiais e serviços utilizados e os năo catalogados, procedendo à classificaçăo, especificaçăo e implantaçăo no Catálogo de Materiais e Serviços do Governo do Estado e sua disponibilizaçăo para todos os órgăos e entidades estaduais;

II - atribuir números de codificaçăo aos itens de materiais e serviços para inclusăo no Catálogo e disponibilizar aos usuários do Sistema de Suprimento de Bens e Serviços as especificaçơes completas para padronizaçăo dos pedidos de compra e emissăo de requisiçơes ao almoxarifado;

III - confeccionar o Catálogo de Materiais e Serviços contendo os elementos de identificaçăo e codificaçăo dos itens de consumo indispensáveis às atividades de compra, recebimento, guarda e movimentaçăo de materiais;

IV - identificar parâmetros, critérios e condiçơes dos itens de materiais e serviços que melhor atendam aos interesses da administraçăo pública estadual e os que sejam passíveis de padronizaçăo;

V - assessorar e orientar os órgăos e entidades estaduais sobre a adoçăo de providências para a perfeita adequaçăo dos bens e serviços que utilizam que, eventualmente, estejam em desacordo com as especificaçơes requeridas e năo atendam integralmente aos requisitos fixados no ato convocatório ou no termo contratual;

VI - promover pesquisas de mercado, fornecendo informaçơes sobre a qualidade, eficiência, padronizaçăo e preços praticados dos diversos tipos de material e promover seu balizamento para orientar as compras do Governo;

VII - elaborar pesquisa de mercado para fundamentar as reservas orçamentárias, bem como para conciliaçăo e conferência dos preços das propostas apresentadas pelos licitantes com os preços vigentes de mercado e constantes do Banco de Preços, ressalvada a hipótese da existência de tabelamento oficial para o objeto licitado; (revogado pelo Decreto nº 15.287, de 24 de setembro de 2019)

VIII - acompanhar, controlar, supervisionar e inspecionar, a qualquer tempo, o recebimento dos bens adquiridos pelos órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes; (revogado pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

IX - certificar, em conjunto com o responsável pelo recebimento dos bens e serviços de cada órgăo ou entidade, a adequaçăo do objeto comprado, quanto ao atendimento da especificaçăo, qualidade e quantidade, em face aos requisitos exigidos no ato convocatório; (revogado pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

X - relatar, circunstancialmente, no ato do recebimento e aceitaçăo de bens ou serviços, a verificaçăo de vícios, defeitos ou incorreçơes imputáveis ao fornecedor, em termo devidamente assinado pelos servidores que acompanham o ato; (revogado pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

XI - requisitar o pronunciamento de técnicos para se subsidiar de informaçơes que permitam a avaliaçăo mais segura da qualidade, resistência e operatividade de material entregue e sua conformidade com as especificaçơes e os termos ajustados no ato convocatório e no da contrataçăo;

XI - requisitar o pronunciamento de técnicos para se subsidiar de informaçơes que permitam a avaliaçăo mais segura da qualidade, resistência, operatividade de materiais, com especificaçơes a serem catalogadas e com os termos ajustados no ato convocatório e nas contrataçơes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

XII - inspecionar os locais de guarda de materiais para verificaçăo das condiçơes de armazenagem, validade e quantidade dos itens em estoque e avaliaçăo da demanda para fins de identificaçăo e definiçăo de pontos de ressuprimento e lotes econômico e emergencial; (revogado pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

XIII - propor, para decisăo da autoridade competente, a aplicaçăo de penalidades a fornecedores e contratados pelo descumprimento de condiçơes de entrega de materiais, especialmente quanto ao atendimento de condiçơes previstas nos instrumentos convocatório da licitaçăo ou no termo de contrataçăo. (revogado pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

Art. 2°  A classificaçăo é o procedimento que agrupa os materiais de acordo com dimensăo, forma, peso, tipo e características comuns e de aplicaçăo, mediante identificaçăo, codificaçăo e catalogaçăo dos itens de uso dos órgăos e entidades do Poder Executivo.

§ 1° Os materiais e serviços serăo identificados pela denominaçăo padronizada e a descriçăo contendo informaçơes necessárias e suficientes para estabelecer a identidade com os itens de suprimento utilizados e se transformar em fonte de consulta para a elaboraçăo de requisiçơes, estatísticas de consumo e consolidaçăo de inventários.

§ 2°  Os itens de material e de serviços identificados receberăo um código numérico, atribuído pela unidade responsável pela elaboraçăo do Catálogo de Materiais e Serviços do Governo do Estado, conforme regras aprovadas pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública.

§ 2º  Os itens de material e de serviços identificados receberăo um código numérico, atribuído pela unidade responsável pela elaboraçăo do Catálogo de Materiais e Serviços do Governo do Estado, conforme regras aprovadas pelo titular da Secretaria de Estado de Administraçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

Art. 3° As requisiçơes de compras ou de contrataçăo de serviços serăo elaboradas pelas unidades setoriais e seccionais do Sistema de Suprimento de Bens e Serviços utilizando, obrigatoriamente, os códigos e descriçơes constantes do Catálogo de Materiais e Serviços.

§ 1°  Quando a aquisiçăo ou contrataçăo se referir a item năo enquadrado no conteúdo constante do Catálogo de Materiais e Serviços, seja em aquisiçăo direta ou mediante licitaçăo, o órgăo ou entidade interessada deverá encaminhar à Superintendência de Compras e Suprimento, para prosseguimento do processo, as informaçơes e detalhes do item pretendido, para fins de classificaçăo definitiva.

§ 1º Quando a aquisiçăo ou contrataçăo se referir a item năo enquadrado no conteúdo constante do Catálogo de Materiais e Serviços, seja a aquisiçăo direta ou mediante licitaçăo, o órgăo ou entidade interessada deverá encaminhar à Superintendência de Licitaçăo, para prosseguimento do processo, as informaçơes e detalhes do item pretendido, para fins de classificaçăo definitiva. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

§ 2°  As unidades setoriais e seccionais do Sistema de Suprimentos deverăo, obrigatoriamente, utilizar o modelo de solicitaçăo de classificaçăo e codificaçăo padronizada, de forma que sejam oferecidas as informaçơes sobre características físicas do insumo/descriçăo do serviço para seu perfeito entendimento pelo usuário e pelo fornecedor.

§ 3°  Em se tratando de material assemelhado ou com pequenas alteraçơes em item já padronizado, a catalogaçăo ficará condicionada à demonstraçăo da existência do novo item no mercado e ou à comprovaçăo de que o item catalogado năo atende à finalidade ou aplicaçăo pretendida pelo solicitante.

Art. 4°  O Catálogo de Materiais e Serviços do Governo do Estado, contendo o código, o nome padronizado e a descriçăo identificadora dos itens registrados, deverá ser disponibilizado por meio eletrônico, via Sistema de Gestăo de Compras, para acesso e consulta de todos os usuários do Sistema de Suprimento de Bens e Serviços do Governo do Estado.

§ 1° As descriçơes padronizadas deverăo guardar estreita relaçăo com a linguagem comercial predominante, a fim de viabilizar o acompanhamento sistemático das linhas de produtos, em nível nacional e os preços praticados no mercado, visando a integraçăo com o Banco de Preços.

§ 2° Os itens que efetivamente năo constarem do catálogo informatizado deverăo, no encaminhamento do Termo de Referência à Superintendência de Compras e Suprimento, estarem técnica e pormenorizadamente especificados, com indicaçăo de endereço eletrônico para consulta de catálogo técnico, sempre que possível.

§ 2° Os itens que efetivamente năo constarem do catálogo informatizado deverăo, no encaminhamento do Termo de Referência à Superintendência de Licitaçăo, estarem técnica e pormenorizadamente especificados, com indicaçăo de endereço eletrônico para consulta de catálogo técnico, sempre que possível. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

Art. 5°  Os itens de materiais catalogados e os adquiridos pelos órgăos e entidades do Poder Executivo terăo seus preços, para fins de referência nas licitaçơes, pesquisados e estabelecidos pela Superintendência de Compras e Suprimento, mediante lançamento no Banco de Preços.

Art. 5°  Os itens de materiais catalogados e os adquiridos pelos órgăos e entidades do Poder Executivo terăo seus preços, para fins de referência nas licitaçơes, pesquisados e estabelecidos pela Superintendência de Licitaçăo, mediante lançamento no Banco de Preços. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

§ 1°  O Banco de Preços será mantido com informaçơes de valor, validade e prazo de entrega coletados em pesquisas realizadas pela Superintendência de Compras e Suprimento nos mercados local, estadual e nacional, conforme a abrangência da licitaçăo.

§ 1°  O Banco de Preços será mantido com informaçơes de valor, validade e prazo de entrega coletados em pesquisas realizadas pela Superintendência de Licitaçăo nos mercados local, estadual e nacional, conforme a abrangência da licitaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

§ 2°  Os preços lançados no Banco de Preços deverăo ser utilizados como balizadores para julgamento de cotaçơes nas licitaçơes, especialmente quanto à condiçăo de preço irrisório ou exorbitante, bem como para justificar valores pagos nas compras diretas realizadas pelos órgăos ou entidades do Poder Executivo.

Art. 6° Todas as solicitaçơes de aquisiçơes de bens ou contrataçăo de serviços processadas pela Superintendência de Compras e Suprimento deverăo utilizar os preços constantes do Banco de Preços, para fins de reserva orçamentária.
§ 1°  Quando o item de material ou serviço năo estiver catalogado ou năo constar do Banco de Preços, caberá ao solicitante indicar somente uma fonte de informaçăo para o preço sugerido na sua solicitaçăo, sendo da competência da Superintendência de Compras e Suprimento definir o preço que será utilizado como referência da compra, licitaçăo e contrataçăo.
§ 2° Os preços resultantes das propostas aceitas nas licitaçơes e os constantes do Sistema de Registro de Preços poderăo ser lançados no Banco de Registro de Preços, conforme procedimentos estabelecidos pela Superintendência de Compras e Suprimento.

Art. 6º  Todas as solicitaçơes de aquisiçơes de bens ou contrataçơes de serviços processadas pela Superintendência de Licitaçăo deverăo utilizar os preços constantes do Banco de Preços, para fins de reserva orçamentária. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

§ 1º  Quando o item de material ou serviços năo estiver catalogado ou năo constar do Banco de Preços, caberá ao solicitante indicar somente uma fonte de informaçăo sugerida na sua solicitaçăo, sendo da competência da Superintendência de Licitaçăo, definir o preço que será utilizado como referência da compra, licitaçăo e contrataçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

§ 2º Os preços resultantes das propostas aceitas nas licitaçơes e os constantes do Sistema de Registro de Preços poderăo ser lançados no banco de Registro de Preços, conforme procedimentos estabelecidos pela Superintendência de Licitaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

Art. 7° O recebimento e aceitaçăo de bens de consumo ou permanente adquiridos por órgăos e entidades do Poder Executivo será processado observado o seguinte:

Art. 7º O recebimento e a aceitaçăo de bens de consumo ou permanente adquiridos por órgăos e entidades do Poder Executivo será processado por comissăo integrada por três servidores do órgăo e da entidade compradora, conforme estabelece a legislaçăo pertinente ao assunto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

Parágrafo único. As comissơes de recebimento e aceitaçăo de material em cada órgăo, deverăo: (inciso III renumerado para parágrafo único pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

I - conferir as mercadorias entregues e verificar o cumprimento das condiçơes e especificaçơes estabelecidas na proposta aceita e no empenho, a quantidade, a qualidade e a entrega em tempo hábil;

II - solicitar inspeçơes técnicas aos órgăos competentes, assim como testes de avaliaçăo e verificaçăo da qualidade de material cuja aceitaçăo depender desses procedimentos, de acordo com as condiçơes de compra;

III - recusar o material que năo corresponder às especificaçơes, quantidades e condiçơes da compra, estabelecendo prazo para regularizaçăo por parte do fornecedor;

IV - designar um responsável para zelar pela guarda adequada do material pendente de inspeçăo e aceitaçăo.

I - quando originários de processos licitatórios realizados pela Superintendência de Compras e Suprimento, considerando os valores da operaçăo, será realizado: (revogado pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

a) por comissăo integrada por três servidores da Superintendência de Compras e Suprimento e dois do órgăo ou entidade compradora, quando envolver valor acima do referido na alínea “c” do inciso II do art. 23 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993; (revogado pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

b) por comissăo composta por dois servidores da Superintendência de Compras e Suprimento e um do órgăo ou entidade compradora, quando envolver valor acima do limite referido na alínea “a” do inciso II do art. 23 da Lei n° 8.666, de 1993, observado o disposto na alínea anterior; (revogado pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

c) por um servidor da Superintendência de Compras e Suprimento e um do órgăo ou entidade compradora, quando envolver valor inferior ao limite referido na alínea anterior e superior ao valor fixado no inciso I do art. 24 da Lei n° 8.666, de 1993;  20 de março de 2007)

d) por servidor do órgăo ou entidade compradora, quando envolver valor inferior ao fixado no inciso I do art. 24 da Lei n° 8.666, de 1993; 

c) por um servidor da Superintendência de Compras e Suprimento e um do órgăo ou entidade compradora, quando envolver valor inferior ao limite referido na alínea anterior e superior ao valor fixado no inciso II do art. 24 da Lei Federal n° 8.666, de 1993. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.883, de 24 de junho de 2005) (revogado pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

d) por servidor do órgăo ou entidade compradora, quando envolver valor inferior ao referido no inciso II do art. 24 da Lei n° 8.666, de 1993; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.883, de 24 de junho de 2005) (revogado pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

II - o órgăo ou entidade compradora, nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso anterior, deverá comunicar a entrega à Superintendência de Compras e Suprimento, com antecedência de quarenta e oito horas da data e horário prováveis do recebimento das mercadorias adquiridas;

III -  as comissơes, equipes ou servidor responsáveis nos procedimentos de recebimento e aceitaçăo de material deverăo: (renumerado para parágrafo único pelo Decreto 12.281, de 20 de março de 2007, veja texto acima)

a) conferir as mercadorias entregues para verificar  o cumprimento das condiçơes e especificaçơes estabelecidas na proposta aceita e no empenho, a quantidade, qualidade e a entrega, em tempo hábil; (renumerado para inciso I pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007, veja texto acima)

b) solicitar inspeçơes técnicas aos órgăos competentes, assim como testes de avaliaçăo e verificaçăo da qualidade de material cuja aceitaçăo depender desses procedimentos, de acordo com as condiçơes de compra; (renumerado para inciso II pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007, veja texto acima)

c) recusar o material que năo corresponder às especificaçơes e condiçơes da compra, estabelecendo prazo para regularizaçăo por parte do fornecedor; (renumerado para inciso III pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007, veja texto acima)

d) designar um responsável para zelar pela guarda adequada do material pendente de inspeçăo ou de aceitaçăo. (renumerado para inciso IV pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007, veja texto acima)

§ 1°  Os bens adquiridos em compra direta, observado o disposto no inciso II, serăo recebidos e aceitos conforme previsto nas alíneas do inciso I. (revogado pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

§ 2°  Poderăo ser estabelecidos em regulamento aprovado pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública, independentemente dos limites fixados no inciso I, outros critérios de participaçăo de servidores da Superintendência de Compras e Suprimento no recebimento e aceitaçăo de bens, em especial, em razăo da classificaçăo, tipos de aplicaçăo, durabilidade e características de fabricaçăo e utilizaçăo. (revogado pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

§ 3° O disposto no inciso I aplica-se às compras realizadas mediante utilizaçăo das Atas do sistema de Registro de Preços. (revogado pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

§ 4° Para fins de enquadramento nos limites fixados neste artigo, serăo tomados como referência os valores globais das compras resultantes de cada procedimento licitatório, das autorizaçơes de compra vinculadas às Atas de Registro de Preços, e das derivadas de compra direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitaçăo, independentemente do fracionamento para entrega. (incluído pelo Decreto nº 11.883, de 24 de junho de 2005) (revogado pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

Art. 8° Os órgăos e entidades deverăo facilitar o acesso de servidores designados pelo Superintendente de Compras e Suprimento aos almoxarifados mantidos para atendimento dos seus serviços e às documentaçơes relativas aos bens recebidos e aceitos, para inspeçơes destinadas a:

I - verificar a conformidade dos itens de material aceitos com as especificaçơes constantes dos atos convocatórios ou dos documentos de compra e termos de garantia de bens e equipamentos;

II - avaliar quantidades em estoque de itens com pedidos de compra em processamento ou adquiridos pelo órgăo ou entidade, visando evitar a imobilizaçăo de recursos com os itens estocados;

III - averiguar as condiçơes de guarda dos materiais em estoque, para avaliaçăo das condiçơes de armazenagem que poderăo acelerar o perecimento ou a perda de qualidade dos itens estocados.

Art. 9º As atividades de classificaçăo, especificaçăo e padronizaçăo, de pesquisa de preços e de recebimento de material serăo confiadas a equipes organizadas no âmbito de atuaçăo da Superintendência de Compras e Suprimento.

Art. 9º As Atividades de classificaçăo, especificaçăo e padronizaçăo de pesquisa de preços serăo confiadas à Coordenadoria de Pesquisa e Padronizaçăo da Superintendência de Licitaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.281, de 20 de março de 2007)

Art. 10.  Compete à Auditoria-Geral do Estado averiguar a observância das disposiçơes do art. 7°, devendo notificar agentes públicos e titulares dos órgăos ou entidades onde verificar omissơes ou ocorrências contrárias a essas normas, bem como propor abertura de procedimento administrativo para apuraçăo de responsabilidade. 

Art. 11. Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Gestăo Pública para estabelecer procedimentos e aprovar formulários destinados à implementaçăo das atividades previstas neste Decreto.

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 13.  Revoga-se o Decreto n° 10.223, de 30 de janeiro de 2001.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública