ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.258, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O. 09.12.20 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Lideranças Partidárias
Dispõe sobre a criação, o manejo e a
exposição de aves da raça Mura - Galo de
Combate no âmbito do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação, o manejo e a realização de exposição de aves da raça Mura - Galo de
Combate, nos termos da Portaria nº 1.998, de 21 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - MAPA, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º É permitido o apoio aos criadores, possuidores e expositores de aves da raça Mura na
realização de feiras e exposições públicas que ocorram nas sedes das associações ou em instalações adequadas para essa
finalidade.
Parágrafo único A realização de exposições previstas no caput deste artigo ficarão
condicionadas à prévia comunicação e autorização do órgão ambiental competente.
Art. 3º O Poder Público poderá regulamentar esta Lei de forma a viabilizar a preservação da espécie de
aves da raça Mura e evitar a submissão de animais a tratamentos cruéis.
Art. 4º Aplicam-se as sanções previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, àquele que
infringir o disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1