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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 854/2018
PROJETO DE LEI N° 1.475/2017
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobrar o
mesmo valor de entrada, bem como
qualquer tipo de consumação em eventos,
boates e similares para homens e mulheres,
sem fazer distinção de sexo, gênero ou
identidade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° É vedada a diferenciação de preço para a entrada, bem como a
consumação em eventos, boates e similares com base em sexo, gênero ou identidade.
Art. 20 O descumprimento do disposto no art. 10 desta Lei sujeita o
infrator à multa de até 300 (trezentas) vezes o valor do maior ingresso, interdição e
cassação da licença do estabelecimento ou atividade.
Art. 30 O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente,
fiscalizará o cumprimento desta Lei.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 27 de abril de 2018.

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Presidente