










DECRETO Nº 26.704, DE 11 DE MAIO DE 2004
 
Dispõe sobre a fruição de estímulo.previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com
fundamento na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, e no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando a
Resolução nº 02/2004, de 20 de fevereiro de 2004, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou a concessão
de incentivos às empresas identificadas no Anexo Único do Decreto nº 25.941, de 29 de setembro de 2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica regulamentada a fruição dos
incentivos concedidos à empresa PHILIPS DO BRASIL LTDA., estabelecida na Av.
Getúlio Vargas, nº 3.500 – Bloco L (parte) – Distrito Industrial do Curado –
Recife – PE, CNPJ nº 61.086.336/0136-04, CACEPE nº 18.1.001.0089964-5, de
acordo com o art. 10, do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I -natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento: central de
distribuição;
 
III - produtos beneficiados: lâmpada
incandescente filamento reforçado, lâmpada incandescente geladeira e fogão, lâmpada
incandescente lustre, lâmpada incandescente mini spot, lâmpada incandescente
soft, lâmpada incandescente standard, lâmpada incandescente vela – NBM/SH
8539.22.00; lâmpada incandescente fazenda – NBM/SH 8539.29.10; lâmpada
fluorescente TLD/HO/TLT – NBM/SH 8539.31.00; lâmpada descarga HP, lâmpada
descarga sódio – NBM/SH 8539.32.00 e lâmpada descarga mista – NBM/SH
8539.39.00; 
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;

 
V - benefícios concedidos - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) 3% (três por cento) do valor
total das saídas promovidas pela Central de Distribuição, nas operações
interestaduais;
 
b) 3% (três por cento) do valor da
transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra
unidade da Federação, limitado o referido crédito ao valor do frete e sem
prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº. 61.086.336/0136-04, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, válido para o período de 01 de maio de 2004 a 30 de abril de 2005, é
R$ 84.555,09 (oitenta e quatro mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e nove
centavos), devendo este valor ser corrigido a cada período de 12 (doze) meses
de fruição pela variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção
do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses
de fruição, nos termos do inciso V, resultante do uso dos benefícios concedidos
por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos referidos
benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição diversas das
previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de maio de 2004.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
ALCINDO SALUSTIANO DANTAS FILHO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.