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Lei 23196, de 26/12/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a Política Estadual de Defesa Agropecuária –
Pedagro –, cria o Conselho Estadual de Defesa Agropecuária
de Minas Gerais – Cedagro – e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


CAPÍTULO
I
DA
POLÍTICA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA


Art.
1º – A Política Estadual de Defesa Agropecuária
– Pedagro – obedecerá ao disposto nesta lei, em
consonância com a política estadual de desenvolvimento
agrícola, instituída pela Lei nº 11.405, de 28 de
janeiro de 1994.


Art.
2º – Para os efeitos desta lei, considera-se defesa
agropecuária o conjunto de atividades sistematicamente
desenvolvidas com o objetivo de preservar a sanidade dos rebanhos e a
fitossanidade das lavouras, bem como de zelar pelas condições
higiênico-sanitárias da produção de origem
animal e vegetal e pela preservação da saúde
pública.
Parágrafo
único – As atividades de defesa agropecuária
incidirão em todas as fases do processo produtivo e da
comercialização de produtos, subprodutos, resíduos
e insumos agropecuários e agroindustriais e envolverão
o controle epidemiológico de doenças bacterianas,
viróticas e parasitárias em animais e plantas, bem como
das toxemias por elas causadas.


Art.
3º – A defesa agropecuária será exercida
pelo Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA – nos
termos da Lei nº 10.594, de 7 de janeiro de 1992.
Parágrafo
único – As atividades de defesa agropecuária,
excetuado o exercício de poder de polícia, poderão
ser delegadas a profissionais, órgãos ou entidades
credenciados ou auditados pelo Estado.


Art.
4º – São objetivos da Pedagro:
I
– o respeito aos padrões sanitários e de
qualidade exigidos no País, ou aos padrões
internacionais equivalentes, relativos a animais, vegetais, insumos
agropecuários e produtos de origem animal e vegetal;
II
– a eliminação dos riscos sanitários ou a
sua redução para níveis aceitáveis;
III
– a promoção da participação da
sociedade na formulação e execução da
Pedagro;
IV
– a promoção da segurança alimentar;
V
– o desenvolvimento socioeconômico por meio da inclusão
e da formalização de estabelecimentos agropecuários
e agroindustriais;
VI
– a promoção e o apoio às atividades
agropecuárias e agroindustriais desenvolvidas pelos
agricultores familiares e povos e comunidades tradicionais, bem como
pelos beneficiários dos programas de reforma agrária.


Art.
5º – A Pedagro será implementada mediante:
I
– planejamento, coordenação, auditoria, inspeção,
fiscalização e execução de programas de
defesa sanitária animal e vegetal;
II
– certificação de produtos e de sistemas de
produção agropecuária e agroindustrial;
III
– fiscalização de eventos agropecuários;
IV
– aferição da identidade e da qualidade dos
produtos e subprodutos de origem animal e vegetal e de insumos
agropecuários;
V
– realização de diagnósticos
laboratoriais;
VI
– controle da rede de diagnóstico e das atividades dos
profissionais, dos estabelecimentos, dos órgãos e das
entidades credenciados e habilitados;
VII
– cadastro, credenciamento, registro, inspeção e
fiscalização de:
a)
propriedades rurais;
b)
veículos transportadores de animais, vegetais e agrotóxicos;
c)
prestadoras de serviço referente a aplicação de
agrotóxicos e a destinação final de embalagens
de agrotóxicos vazias;
d)
revendedoras de produtos de uso veterinário e insumos
agropecuários;
VIII
– inspeção, fiscalização,
auditoria, registro e cadastro de estabelecimentos que abatam
animais, industrializem, manipulem, beneficiem ou armazenem produtos
e subprodutos de origem vegetal e animal destinados ao comércio;
IX
– fiscalização do trânsito de animais e
vegetais;
X
– promoção e execução de programas
de educação sanitária;
XI
– classificação vegetal;
XII
– promoção, pelo poder público, de ações
articuladas com a iniciativa privada, com vistas a dotar a produção
agropecuária de condições de competitividade nos
mercados interno e externo;
XIII
– articulação com as administrações
públicas federal e municipais, com vistas a promover, por meio
de ações conjuntas, o desenvolvimento sustentável
do setor agropecuário e agroindustrial;
XIV
– gestão do Fundo Estadual de Defesa Agropecuária
e de outros recursos destinados à Pedagro.


CAPÍTULO
II
DO
CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA


Art.
6º – Fica criado o Conselho Estadual de Defesa
Agropecuária – Cedagro –, de natureza consultiva e
deliberativa, subordinado à Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –,
com vistas a formular a Pedagro e acompanhar sua execução
por meio da participação dos agentes de produção
e de comercialização, dos órgãos e das
entidades credenciados e auditados, bem como dos consumidores.


Art.
7º – São atribuições do Cedagro:
I
– estabelecer as prioridades anuais e plurianuais da Pedagro;
II
– deliberar, em último nível, sobre diretrizes,
projetos e ações relacionados à defesa
agropecuária propostos pelas câmaras técnicas, a
que se refere o inciso IV do art. 9º, no âmbito dos
objetivos da Pedagro;
III
– acompanhar a execução da Pedagro, especialmente
quanto ao cumprimento dos seus objetivos e à utilização
dos recursos;
IV
– apoiar a captação de recursos para programas e
projetos de defesa agropecuária;
V
– elaborar e aprovar o seu regimento interno.


Art.
8º – São membros do Cedagro:
I
– o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, que será seu Presidente;
II
– o Diretor-Geral do IMA, que será seu
Secretário-Executivo;
III
– o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
IV
– o Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
V
– o Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário;
VI
– o Presidente da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater;
VII
– o Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais – Epamig;
VIII
– o Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Minas
Gerais;
IX
– o Presidente da Federação da Agricultura e
Pecuária do Estado de Minas Gerais – Faemg;
X
– o Presidente da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg;
XI
– o Presidente da Organização das Cooperativas do
Estado de Minas Gerais – Ocemg;
XII
– o Presidente da Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais – Fiemg;
XIII
– o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais;
XIV
– o Coordenador Estadual de Defesa Civil;
XV
– o Superintendente de Vigilância Sanitária da
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;
XVI
– o Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
de Minas Gerais – Crea-MG;
XVII
– o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado de Minas Gerais – CRMV-MG;
XVIII
– o Presidente da União das Cooperativas da Agricultura
Familiar e Economia Solidária do Estado de Minas Gerais –
Unicafes;
XIX
– três representantes de entidades ligadas aos segmentos
agropecuários e agroindustriais, conforme regulamento.
§
1º – À exceção do Presidente e do
Secretário-Executivo, os membros do Cedagro poderão
indicar representantes.
§
2º – Os membros do Cedagro serão designados por ato
do Presidente para um mandato de três anos, sendo permitidas
reconduções.
§
3º – Os membros do Cedagro não perceberão
retribuição pecuniária pelos trabalhos
desenvolvidos, sendo suas atividades consideradas de relevante
interesse público.


Art.
9º – A estrutura do Cedagro compõe-se de:
I
– Presidência;
II
– Secretaria-Executiva;
III
– Plenário;
IV
– Câmaras Técnicas;
V
– Grupos de Trabalho.


Art.
10 – O regimento interno do Cedagro será elaborado pelo
Presidente e submetido à aprovação do Plenário
do Conselho no prazo de noventa dias contados da data de publicação
desta lei.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
11 – O Poder Executivo incluirá no Plano Plurianual de
Ação Governamental – PPAG – programas
relacionados aos objetivos da Pedagro, observadas as prioridades
estabelecidas pelo Cedagro.


Art.
12 – O Poder Executivo implantará, coletará,
organizará e divulgará informações de
defesa agropecuária, integrando fontes públicas e
privadas.
Parágrafo
único – A divulgação a que se refere o
caput será feita em termos genéricos, vedado o
fornecimento de informações sobre pessoa física
ou jurídica tomada isoladamente.


Art.
13 – O título da Seção IV e o art. 29 da
Lei nº 11.405, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Seção
IV
Da
Defesa Agropecuária


Art.
29 – A aplicação dos instrumentos de
desenvolvimento agrícola referentes a controle sanitário,
inspeção, classificação, padronização
e certificação agropecuária serão
tratados em lei específica que disporá sobre a política
estadual de defesa agropecuária.”.


Art.
14 – Ficam revogados os arts. 30 a 32 da Lei nº 11.405, de
1994.


Art.
15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL