


DECRETO Nş 11.236 DE 05/27/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.236, DE 27 DE MAIO DE 2003.


Dispőe sobre o diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas operaçőes que especifica.



Publicado no Diário Oficial nş 6.006, de 28 de maio de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei nş 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1ş Nas operaçőes com produtos destinados ŕ industrializaçăo, realizadas entre estabelecimentos industriais localizados neste Estado, possuidores de incentivos ou benefícios fiscais concedidos mediante deliberaçăo ou proposta do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI/MS) ou mediante acordos celebrados na forma  do disposto no art. 34 da Lei Complementar nş 93, de 5 de novembro de 2001, o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer um dos seguintes fatos:
Art. 1ş  Nas operaçőes com produtos resultantes da industrializaçăo beneficiada ou incentivada por deliberaçăo ou proposta do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI/MS) ou por acordos celebrados na forma  do disposto no art. 34 da Lei Complementar nş 93, de 5 de novembro de 2001, realizadas entre estabelecimentos industriais localizados neste Estado e detentores desse benefício, o lançamento e o pagamento do ICMS ficam diferidos para o momento em que ocorrer um dos seguintes fatos. (redaçăo dada pelo Decreto nş 11.402, de 19 de setembro de 2003)
I - saída interestadual, do estabelecimento destinatário, dos produtos resultantes do processo industrial a que săo submetidos, ou nele utilizados, os produtos recebidos com diferimento ou, se for o caso, dos próprios produtos tal como recebidos;
II - saída interna, do estabelecimento destinatário,  dos produtos resultantes do processo industrial a que săo submetidos, ou nele utilizados, os produtos recebidos com diferimento ou, se for o caso, dos próprios produtos tal como recebidos, no caso em que a saída decorra de operaçăo que năo se enquadre na disposiçăo do caput.
§ 1ş Ficam estendidos para os momentos a que se referem os incisos I e II o lançamento e o pagamento do imposto antes diferido, relativamente aos produtos objeto das operaçőes a que se refere o caput deste artigo, cuja entrada no estabelecimento industrial remetente tenha ocorrido com diferimento previsto em ato normativo diverso.
§ 2ş  É vedada a renúncia ao diferimento para efeito de utilizaçăo de crédito do ICMS.
§ 3ş  O Secretário de Estado de Receita e Controle pode restringir o tratamento tributário previsto neste artigo a determinados produtos.
§ 4ş  O diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS implica o estorno do crédito relativo ŕ entrada de mercadoria, matéria-prima ou insumo no estabelecimento ou ao recebimento de serviço. (acrescentado pelo Decreto nş 11.402, de 19 de setembro de 2003)
§ 5ş  Sem prejuízo do disposto no art. 7ş da Lei Complementar nş 93, de 5 de novembro de 2001, na determinaçăo da base de cálculo do benefício ou incentivo fiscal, o estabelecimento industrial que receber os produtos de que trata o caput deste artigo com o benefício do diferimento nele mencionado, deverá deduzir o valor do imposto diferido. (acrescentado pelo Decreto nş 11.402, de 19 de setembro de 2003)
§ 4ş Nas operaçőes de saída com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS de que trata este artigo, fica permitida a manutençăo do crédito relativo ŕ entrada de mercadoria, matéria-prima ou insumo no estabelecimento ou ao recebimento de serviço, exceto nos casos em que o estabelecimento seja detentor de benefício fiscal na forma de crédito presumido, hipótese em que o valor dos créditos relativos ŕs entradas deve ser estornado. (redaçăo dada pelo Decreto 12.508, de 12 de fevereiro de 2008)
§ 5ş O estabelecimento industrial que receber os produtos de que trata o caput deste artigo com o benefício do diferimento nele mencionado năo necessita deduzir o valor do imposto diferido na determinaçăo da base de cálculo do benefício ou incentivo fiscal. (redaçăo dada pelo Decreto 12.508, de 12 de fevereiro de 2008)

Art. 1ş Nas operaçőes internas entre estabelecimentos industriais detentores de incentivo ou benefício fiscal concedido mediante deliberaçăo ou proposta do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA) ou acordo celebrado com fundamento no art. 34 da Lei Complementar nş 93, de 5 de novembro de 2001, o estabelecimento remetente pode optar pela aplicaçăo do diferimento do lançamento e do pagamento do imposto, de forma integral ou parcial, nos casos em que os produtos objeto dessas operaçőes: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

I - sejam resultantes de processo de industrializaçăo desenvolvido pelo estabelecimento remetente; e (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

II - sejam adquiridos pelo estabelecimento destinatário, para utilizaçăo em processo de industrializaçăo por ele desenvolvido. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

§ 1ş Na hipótese deste artigo, o diferimento do lançamento e do pagamento do imposto encerra-se no momento: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

I - da saída, do estabelecimento destinatário, em decorręncia de operaçőes internas ou interestaduais dos produtos resultantes do processo de industrializaçăo a que sejam submetidos, ou nele utilizados, os produtos recebidos com diferimento; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

II - da saída, do estabelecimento destinatário, dos próprios produtos, recebidos com diferimento, no caso em que năo tenham sido submetidos a processo de industrializaçăo ou utilizados nesse processo; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

III - do encerramento das atividades do estabelecimento destinatário, relativamente aos produtos recebidos com diferimento que, por ocasiăo desse evento, estejam em estoque; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

IV - da ocorręncia de outros eventos, nos termos do art. 1ş do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

§ 2ş No caso de opçăo pela aplicaçăo do diferimento parcial do imposto incidente na respectiva operaçăo: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

I - o lançamento e o pagamento da parte do imposto que exceder a carga tributária de doze por cento ficam diferidos para o momento a que se refere o § 1ş do art. 1ş deste Decreto; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

II - na nota fiscal emitida para acobertar a respectiva operaçăo, deve-se destacar, no campo próprio, o valor da parte do imposto năo abrangida pelo diferimento, indicando-se, no campo reservado para a alíquota, o percentual de doze por cento; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

III - o direito de crédito do imposto do estabelecimento destinatário limita-se ŕ parte do imposto năo abrangida pelo diferimento. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

§ 3° A opçăo pela aplicaçăo do diferimento pode ser exercida em relaçăo a cada operaçăo, independentemente do respectivo período de apuraçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

§ 4ş Nas notas fiscais eletrônicas emitidas para acobertar operaçőes realizadas mediante a aplicaçăo do diferimento, sem prejuízo do disposto no § 2ş, inciso II, deste artigo, e do cumprimento dos demais requisitos, devem constar: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

I - do campo referente ao código de situaçăo tributária (CST): (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

a) no caso de diferimento integral, o código “051”; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

b) no caso de diferimento parcial, o código “090”; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

II - do campo “Informaçőes Complementares”, a expressăo: (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

a) no caso de diferimento integral: “Diferimento integral entre estabelecimentos beneficiados MS-Indústria - Decreto nş 11.236/2003”; (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

b) no caso de diferimento parcial: “Diferimento parcial entre estabelecimentos beneficiados MS-Indústria - Decreto nş 11.236/2003”. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

§ 5ş Na hipótese de opçăo pela aplicaçăo do diferimento nos termos deste artigo, o diferimento, relativo a mercadorias que tenham entrado no estabelecimento optante com esse tratamento tributário e tenham sido utilizadas ou consumidas em processo de industrializaçăo, fica estendido para os mesmos momentos em que se encerra o diferimento relativo aos produtos resultantes da industrializaçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)
§ 6ş  O disposto no parágrafo anterior năo se aplica aos estabelecimentos industriais detentores do incentivo fiscal com base no art. 31 da Lei Complementar nş 93, de 5 de novembro de 2001. (acrescentado pelo Decreto nş 11.402, de 19 de setembro de 2003) (revogado pelo art. 4ş do Decreto 12.508, de 12 de fevereiro de 2008)

§ 7ş O disposto neste artigo aplica-se somente ŕs operaçőes em que o remetente e o destinatário năo estejam enquadrados no regime de pagamento do ICMS previsto na Lei Complementar (federal) n. 123, de 14 de dezembro de 2006, ou em qualquer outro regime diferenciado e favorecido de apuraçăo e pagamento do ICMS, previsto em lei federal ou estadual. (acrescentado pelo Decreto nş 12.356, de 28 de junho de 2007)

§ 8ş O Secretário de Estado de Fazenda pode restringir o tratamento tributário previsto neste artigo a determinados produtos. (acrescentado pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

§ 9ş Nas operaçőes de saída com diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS de que trata este artigo, fica permitida a manutençăo do crédito relativo ŕ entrada de mercadoria, matéria-prima ou insumo no estabelecimento ou ao recebimento de serviço, exceto nos casos em que o estabelecimento seja detentor de benefício fiscal na forma de crédito presumido, hipótese em que o valor dos créditos relativos ŕs entradas deve ser estornado. (acrescentado pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

§ 10. O estabelecimento industrial, que receber os produtos de que trata o caput deste artigo com o benefício do diferimento nele mencionado, năo necessita deduzir o valor do imposto diferido na determinaçăo da base de cálculo do benefício ou do incentivo fiscal. (acrescentado pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

§ 11. O diferimento parcial, previsto neste artigo, năo se aplica a operaçőes com mercadorias ou a bens com Conteúdo de Importaçăo superior a 40% (quarenta por cento). (acrescentado pelo Decreto nş 15.241, de 29 de abril de 2020)

Art. 1ş-A. O lançamento e o pagamento do ICMS incidente sobre as operaçőes internas de remessa para industrializaçăo realizadas por estabelecimento industrial localizado neste Estado, detentor de benefício ou incentivo fiscal concedido mediante deliberaçăo ou proposta do CDI/MS ou mediante acordo celebrado na forma do disposto no art. 34 da Lei Complementar n. 93 de 2001, e as do respectivo retorno ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída dos respectivos produtos do estabelecimento industrial encomendante. (acrescentado pelo Decreto nş 11.923, de 1ş de setembro de 2005)

§ 1° O diferimento previsto no caput deste artigo năo se aplica no retorno, em relaçăo ao valor cobrado do estabelecimento  encomendante, ressalvado o disposto no § 3°. (acrescentado pelo Decreto nş 11.923, de 1ş de setembro de 2005)

§ 2° Na hipótese deste artigo, o estabelecimento industrializador deve: (acrescentado pelo Decreto nş 11.923, de 1ş de setembro de 2005)

 I - emitir Nota Fiscal, na saída do produto industrializado com destino ao estabelecimento encomendante, da qual, além das exigęncias previstas no art. 21 do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, conste o valor da mercadoria  recebida para industrializaçăo e o valor total cobrado do estabelecimento encomendante; (acrescentado pelo Decreto nş 11.923, de 1ş de setembro de 2005)

II - efetuar na Nota Fiscal referida no inciso anterior, sobre o valor total cobrado do estabelecimento encomendante, o destaque do imposto que será aproveitado como crédito pelo estabelecimento encomendante, se for o caso. (acrescentado pelo Decreto nş 11.923, de 1ş de setembro de 2005)

§ 3° Mediante autorizaçăo específica, concedida pelo Superintendente de Administraçăo Tributária ŕ vista de pedido do interessado e analisada a convenięncia da Administraçăo Pública, o diferimento de que trata este artigo pode ser estendido ao valor a que se refere o § 1°. (acrescentado pelo Decreto nş 11.923, de 1ş de setembro de 2005)

§ 4° É vedada a renúncia ao diferimento para efeito de utilizaçăo de crédito do ICMS. (acrescentado pelo Decreto nş 11.923, de 1ş de setembro de 2005)

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Receita e Controle