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Entenda a norma


Lei 23588, de 09/03/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a antecipação, para os municípios em
situação de emergência ou estado de calamidade
pública, do pagamento de parcelas fixadas em acordo firmado
entre o Estado e a Associação Mineira dos Municípios,
nos termos que especifica, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O Estado poderá antecipar, para os municípios
em situação de emergência ou estado de calamidade
pública decorrentes de desastres naturais ocorridos no ano de
2020, o pagamento de parcelas fixadas no acordo firmado em 4 de abril
de 2019 com a Associação Mineira dos Municípios
para o repasse dos recursos provenientes dos atrasos das
transferências devidas pelo Estado, nos termos do referido
acordo.
Parágrafo
único – Serão beneficiados pelo pagamento
antecipado de que trata esta lei os municípios nos quais seja
declarada, por decreto estadual, situação de emergência
ou estado de calamidade pública, bem como aqueles que tenham
seu decreto municipal de declaração da emergência
ou da calamidade reconhecido na esfera federal.


Art.
2º – Caberá ao Estado, observados a sua
disponibilidade financeira e o grau de necessidade de recursos
verificado em cada município, priorizar o pagamento antecipado
de que trata esta lei.
Parágrafo
único – O grau de necessidade a que se refere o caput
será atestado por meio de avaliação técnica,
que levará em conta a extensão dos prejuízos
causados pelo desastre natural e a capacidade econômico-financeira
do município.


Art.
3º – Na hipótese de o município ter cedido
seus direitos creditórios nos termos do art. 1º da Lei nº
23.422, de 19 de setembro de 2019, somente serão objeto do
repasse antecipado de que trata esta lei as parcelas não
cedidas.


Art.
4º – Na hipótese de renegociação da
dívida do Estado com o município mediante dação
em pagamento de bens imóveis, nos termos da Lei nº
23.533, de 6 de janeiro de 2020, somente serão objeto do
repasse antecipado de que trata esta lei as parcelas que não
tenham sido quitadas por meio de dação em pagamento.


Art.
5º – Fica o Poder Executivo obrigado a aplicar o valor
correspondente à dação em pagamento de bens
imóveis de que trata o § 1º do art. 1º da Lei
nº 23.533, de 2020, em aportes financeiros para cobertura da
necessidade de financiamento da previdência dos servidores do
Estado.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO