










DECRETO Nº 30.147, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.
 
Concede estímulo previsto na Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
MAGNO MÓVEIS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução n0 14/2006, de 10 de
novembro de 2006, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD/DIPER - SEFAZ n0
062/2006, e o teor do Ofício CONDIC n0 163/2006,
 
DECRETA:
 
Art.10 Fica concedido à empresa
MAGNO MÓVEIS LTDA., estabelecida na Rodovia PE 320 - n0 1002 -
km 2 - Brotas - Afogados da Ingazeira - PE, com CNPJ/MF n0
40.887.879/0001-50 e CACEPE n0 18.1.250.0180576-8, o estímulo
de que trata o art. 50 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 20 A fruição do estímulo
previsto no art. 10 fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com implantação de
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial
prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: estantes - NBM/SH 9403.60.00 - a partir de 11.233 peças; racks -
NBM/SH 9403.60.00 - a partir de 11.711 peças; mesas - NBM/SH 9403.60.00 - a
partir de 6.013 peças; móveis para dormitório - NBM/SH 9403.50.00 - a partir de
985 peças; móveis da linha infantil - NBM/SH 9403.60.00e móveis para escritório
- NBM/SH 9403.30.00;
 
IV - prazo de fruição: a partir do mês subseqüente ao
da publicação deste Decreto até 31 de agosto de 2018, prazo que resta daquele
previsto no Decreto nº 29.610, de 31 de agosto de 2006,
que concede o incentivo, para os mesmos produtos, à empresa DESIDERATO MÓVEIS
S/A;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS
nos percentuais e condições indicados a seguir:
 
a) nos 04 (quatro) primeiros anos, 85% (oitenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal e devido pela parcela do incremento da produção comercializada;
 
b) no período restante, 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País;
 
c) no período de que trata a
alínea “b”, 75% (setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor
do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na citada alínea, não podendo a soma dos
créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e nesta, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto de estabelecimentos, caracterizado pelo
número-base do CNPJ/MF 40.887.879, de acordo com o disposto nos arts. 30
e 50 do Decreto nº 28.800, de 04 de
janeiro de 2006, e alterações, a ser recolhido em cada período de 12 (doze)
meses de fruição do incentivo e válido para o exercício de 2007: conforme
estabelecido em decreto do Poder Executivo a ser publicado, devendo esse valor
ser corrigido, a cada período de 12 (doze) meses da referida fruição, pela
variação acumulada da TR no mencionado período;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da
respectiva utilização, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e
seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 30 Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 40 Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 10, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 50 Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 60 Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.