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LEI 16307, de 07/08/2006 de 07/08/2006 (Texto Original)


Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG
- e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - é
de 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove) oficiais e praças,
integrantes dos seguintes quadros:
I -
Quadro de Oficiais Bombeiros Militares - QOBM;
II -
Quadro de Oficiais de Administração Bombeiros Militares
- QOABM -, composto de Oficiais de Administração e
Músicos;
III -
Quadro de Oficiais de Saúde Bombeiros Militares - QOSBM -,
composto de Oficiais Médicos, Dentistas e Psicólogos;
IV -
Quadro de Praças Bombeiros Militares - QPBM -, composto de
Praças Combatentes, Condutores e Operadores de Viatura e
Corneteiros;
V -
Quadro de Praças Especialistas Bombeiros Militares - QPEBM -,
composto de Praças de Motomecanização, Músicos,
Auxiliares de Saúde e Comunicações.
§
1º - O efetivo de que trata o caput deste artigo fica
distribuído nos quadros referidos nos incisos I a V conforme
as categorias, os postos e as graduações constantes no
Anexo desta Lei.
§
2º - Os médicos integrantes do Quadro de Oficiais de
Saúde Bombeiros Militares - QOSBM -, previsto no inciso III,
têm atribuições de regulação médica
no atendimento móvel de urgência do CBMMG, para atuação
integrada entre Estado e Municípios, na forma do regulamento.


Art. 2º
- O Quadro de Organização e Distribuição
- QOD - do efetivo do CBMMG será definido em decreto.
§
1º - O provimento dos cargos, até o limite fixado no art.
1º -, fica condicionado ao cumprimento dos requisitos constantes
do decreto de que trata o caput deste artigo, observando-se o
crescimento real do efetivo ou as condições logísticas
para a instalação de unidades do CBMMG.
§
2º - A distribuição do efetivo nas unidades do
CBMMG, no Tribunal de Justiça Militar, no Gabinete Militar do
Governador do Estado, no Gabinete do Vice-Governador do Estado e na
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil será estabelecida no
Quadro de Organização e Distribuição de
que trata o caput.
§
3º - A promoção para os postos acrescidos por esta
Lei ao efetivo do CBMMG depende de aprovação da Câmara
de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.


Art. 3º
- O número do efetivo de Praças Especiais e de Soldados
de 2ª classe é variável, obedecidos os limites de:
I -
trinta Aspirantes-a-Oficial;
II -
cento e vinte Alunos do Curso de Formação de Oficiais;
III -
quinhentos Soldados de 2ª classe.


Art. 4º
- O número de militares do sexo feminino nos Quadros de
Oficiais Bombeiros Militares e de Praças Bombeiros Militares
será de até 10% (dez por cento) do efetivo previsto.
Parágrafo
único. O número de militares do sexo feminino não
será limitado nos demais quadros.


Art. 5º
- Será admitida, mediante convênio, a cessão à
Assembléia Legislativa de até dois bombeiros militares,
que prestarão apoio às atividades institucionais de
competência da Presidência do Poder Legislativo, na forma
de Deliberação da Mesa daquele órgão.


Art. 6º
- As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária
própria.


Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Fica revogada a Lei nº 13.400, de 13 de dezembro de 1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis

Renata
Maria Paes de Vilhena

Ibrahim
Abi-Ackel




ANEXO

(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 16.307 , de 7 de agosto de 2006)








QOBM








POSTO


EFETIVO




Coronel


11




Tenente-Coronel


32




Major


49




Capitão


154




1º
                   Tenente


126




2º
                   Tenente


91




Total


463














QOABM








POSTO


EFETIVO




Capitão


13




1º
                   Tenente


22




2º
                   Tenente


29




Total


64














QOSBM








POSTO


EFETIVO




Coronel


1




Tenente-Coronel


2




Major


4




Capitão


12




1º
                   Tenente


21




2º
                   Tenente


20




Total


60














QPBM








GRADUAÇÃO


EFETIVO




Subtenente


211




1º
                   Sargento


279




2º
                   Sargento


416




3º
                   Sargento


1.400




Cabo


1.540




Soldado


3.350




Total


7.196














GRADUAÇÃO


EFETIVO




Subtenente


13




1º
                   Sargento


23




2º
                   Sargento


41




3º
                   Sargento


69




Cabo


70




Total


216




TOTAL
                   GERAL


















POSTO/GRADUAÇÃO


EFETIVO




Oficiais


587




Praças


7.412




Total
                   Geral


7.999