


LEI COMPLEMENTAR N¤ 122 DE 12/20/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI COMPLEMENTAR  N¤ 122, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.


Fixa receita para o Fundo Especial para o AperfeiÓoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pºblica (FUNADEP), e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.118, de 21 de dezembro de 2007.
Revogada pela Lei Complementar n¤ 179, de 17 de dezembro de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1¤ Fixa como receita do Fundo Especial para o AperfeiÓoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pºblica (FUNADEP), alÕm de outras previstas na lei orgãnica prµpria, os valores abaixo:

I - o valor correspondente a 1.0 (uma) UFERMS, a ser recolhido juntamente com o pagamento das custas judiciais e a estas acrescidas, no momento da distribuiÓÐo da aÓÐo, reconvenÓÐo ou oposiÓÐo, ou do pagamento final, nas hipµteses em que o recolhimento nÐo for feito, antecipadamente, cabendo Á Corregedoria-Geral de JustiÓa, no prazo de (30) trinta dias, regulamentar a forma de recolhimento;

II - o valor correspondente a 1.0 (uma) UFERMS, a ser recolhido juntamente com o pagamento dos emolumentos e a estes acrescidos, pelos serviÓos notariais abaixo especificados e constantes das tabelas anexas Á Lei Estadual n¤ 3.003, de 7 de junho de 2005:

a) Tabela I, item 3.2, com valor declarado superior a R$ 50.000,00;

b) Tabela III-A, itens 2.11, 2.12, 2.13 e 2.14, com valor declarado superior a R$ 50.000,00;

c) Tabela III-A, item 4.9 (Tabela III-B), com valor declarado superior a R$ 50.000,00;

d) Tabela III-A, item 6 (Tabela III-C), com valor declarado superior a R$ 100.000,00;

e) Tabela IV, itens 2 e 3, para os atos de apontamento de tÚtulo ou outro documento de dÚvida, com valor superior a R$ 10.000,00;

f) Tabela V, itens 1 e 4, com valor declarado superior a R$ 50.000,00;

g) Tabela VI, item 1, com valor declarado superior a R$ 50.000,00;

Art. 2¤ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2007.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado