

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 18685, de 29/12/2009 - Texto Original


Torna obrigatória a comunicação de nascimentos
sem identificação de paternidade à Defensoria
Pública.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art.  1º
Os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado
remeterão, mensalmente, por escrito, ao núcleo da
Defensoria Pública de sua circunscrição, a
relação dos registros de nascimento lavrados em seus
cartórios nos quais não conste a identificação
de paternidade.

§ 1º
A relação de que trata o caput conterá os dados
informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço
e o telefone da mãe do recém-nascido, e o nome e o
endereço do suposto pai, se indicado.

§ 2º
Na lavratura do registro de nascimento a que se refere o caput, a
mãe será informada sobre seu direito de indicar o
suposto pai, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº
8.560, de 29 de dezembro de 1992, e de propor ação de
investigação de paternidade, em nome da criança,
para inclusão do nome do pai no registro.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena