ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Dep. Tião Gomes (Relator)
EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

DATA

AO TEXTO

179

Redija-se assim o inciso I do art. 59:
“Art. 59. [.......................]
I – existirem cargos vagos a preencher;

JUSTIFICATIVA
A presente emenda suprime do inciso I do art. 59 a expressão “exclusive os que vierem a ser criados durante o
exercício financeiro de 2021” com o objetivo evitar antinomias no texto da LDO, pois da forma como está redigido,
eventual necessidade de pessoal a ser atendida pela criação de novos cargos em 2021 fica vedada, o que não faz
sentido, desde que observada às demais condições previstas nos demais incisos do mesmo dispositivo e demais
disposições previstas no PLDO

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: