


DECRETO Nş 10.136 DE 11/23/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.136, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.


Transfere para a Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul os empregados da Empresa de Pesquisa, Assistęncia Técnica e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul, cujas atribuiçőes básicas săo inerentes ŕ área de pesquisa, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.393, de 24 de novembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto na Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000, e no inciso III do art. 43 da Lei Federal nş 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educaçăo Nacional – LDB,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş Ficam transferidos para a Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul os empregados da Empresa de Pesquisa, Assistęncia Técnica e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul, cujas atribuiçőes básicas săo inerentes ŕ área de pesquisa.

Art. 2ş A Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul deverá transferir para a Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, após concluído o levantamento patrimonial da Empresa de Pesquisa, Assistęncia Técnica e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul, os bens e utensílios de uso exclusivo em atividades de pesquisa.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 4ş Revogam-se as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 23 de novembro de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



mfcj.23/11/2000(PATRIMÔNIO EMPAER)