ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.780, DE 24 DE MAIO DE 2022 - DO 25.05.22.
Autora: Deputada Janaina Riva
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.469,
de 07 de abril de 2006, que Dispõe
sobre o transporte de alunos da rede
estadual de ensino residentes na zona
rural do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 15-A a Lei nº 8.469, de 07 de abril de 2006, com a seguinte
redação:
“Art. 15-A Desde que não haja prejuízo ao atendimento dos estudantes residentes na
zona rural e matriculados nas escolas das redes públicas de ensino básico, os veículos poderão ser
utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana, educação básica e da educação superior,
conforme regulamentação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de maio de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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