










DECRETO Nº 31.712,
DE 24 DE ABRIL DE 2008.
 
(Revogado pelo art. 4º do Decreto nº 36.366, de 04 de abril
de 2011.)
 
Aprova
o Regulamento da Secretaria de Turismo, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e
tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31
de janeiro de 2003; na Lei nº. 13.205, de 19 de
janeiro de 2007 e no Decreto nº. 30.193, de 02 de
janeiro de 2007,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam aprovados o Regulamento e o Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Turismo, anexos a
este Decreto.
 
Art. 2º Ficam redenominados os cargos, em comissão, do
Quadro de Cargos Comissionados e Funções da Secretaria de Turismo, a seguir
especificados, com as atribuições constantes do Anexo I deste Decreto, mantidos
os símbolos e suas vinculações:
 
I - 01 (um) cargo de Superintendente de Gestão,
símbolo CDA-3, passando a denominar-se Superintendente de Planejamento e
Gestão;
 
II - 01 (um) cargo de Gerente de Apoio Institucional,
símbolo CDA-4, passando a denominar-se Gerente Jurídico;
 
III - 01 (um) cargo de Assessor, símbolo CAA-2,
passando a denominar-se Assessor de Apoio Jurídico.
 
Art. 3º O Manual de Serviços detalhará as atribuições
e o funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da
Secretaria de Turismo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação
deste Decreto.
 
Art. 4º A Superintendência de Planejamento e Gestão,
integrante da estrutura da Secretaria de Turismo, sem prejuízo da subordinação
administrativa, vincula-se tecnicamente, em sua atuação, às normas, resoluções
e instruções de serviço baixadas pelas Secretarias de Administração, Secretaria
de Planejamento e Gestão e da Secretaria da Fazenda.
 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução do
presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2008.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de abril de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO SERAFIM COSTA
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO I
REGULAMENTO DA SECRETARIA DE TURISMO
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria de Turismo, órgão da Administração Direta do Poder Executivo
Estadual, tem como finalidade e competência promover a gestão integrada e
articulada com as demais esferas de governo e com o setor privado das políticas
de desenvolvimento do turismo; planejar e acompanhar a política estadual de
desenvolvimento do turismo; promover e divulgar o turismo estadual; estimular
as iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;
planejar, coordenar, supervisionar e avaliar os planos e programas de incentivo
ao turismo; coordenar, gerenciar e executar estudos, pesquisas, programas,
projetos, obras e serviços atinentes ao turismo; gerir os recursos dos
programas voltados para o turismo no Estado.
 
Art. 2º Ao Secretário de Turismo incumbe assessorar o
Governador do Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e
estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna; e
planejar, dirigir e controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO II
DAS FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art. 3º As atividades da Secretaria de Turismo serão
desenvolvidas diretamente por suas unidades integrantes.
                  
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, a
Secretaria de Turismo terá a seguinte estrutura:
 
I - Secretaria Executiva de Turismo;
 
II - Gerência Geral de Políticas de Turismo;
 
III - Gerência Geral de Articulação Institucional;
 
IV - Chefia de Gabinete;
 
V - Superintendência de Planejamento e Gestão;
 
VI - Unidade
Executora Estadual do PRODETUR - UEE PE;
 
VII - Conselho Estadual de Turismo de Pernambuco -
CONTUR;
 
Art. 4º Vincula-se à Secretaria de Turismo - SETUR,
organizando-se e estruturando-se na forma do seu regulamento específico,
observadas as competências, diretrizes e disposições contidas em lei, a Empresa
de Turismo de Pernambuco - EMPETUR.
 
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 5º Compete, em especial:
 
I - à Secretaria Executiva de Turismo: coordenar,
executar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à Política Estadual
de Turismo, através de uma ação integrada e descentralizada regionalmente;
incentivar e apoiar programas e projetos turísticos, de interesse do Estado,
junto a órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e
entidades privadas; 
 
II - à Gerência Geral de Políticas de Turismo:
desenvolver e promover políticas públicas, estratégias, planos, programas e
projetos que contribuam para a expansão do turismo no Estado; realizar ações
que possibilitem a viabilização das diretrizes formuladas pelo Programa de
Governo; planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento do turismo
no Estado; estimular, apoiar e orientar as atividades de turismo e lazer e de
expansão dos investimentos no setor; planejar e incentivar as parcerias com a
iniciativa privada, ações e programas de implantação de empreendimentos
estruturadores e fomentadores do turismo no Estado;
 
III - à Gerência Geral de Articulação Institucional: promover
o planejamento e a articulação institucional com
órgãos nas três esferas de Governo, segmentos sociais, empresariais e com
outros agentes na área turística,
objetivando fomentar e desenvolver o turismo, em consonância com a política e o
desenvolvimento econômico e social do Estado; 
 
IV - à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete,
bem como as atividades de articulação institucional, visando o atendimento às
demandas, processos e pleitos encaminhados à Secretaria de Turismo;
 
V - à Superintendência de Planejamento e Gestão:
desenvolver as atividades-meio da Secretaria, relacionadas com planejamento
estratégico, operacional e orçamentário, tecnologia da informação, tecnologia
de gestão, estatística e informações gerenciais, administração, orçamento,
finanças, pessoal, compras governamentais, licitações e contratos; coordenar a
programação e controle da execução das atividades de aquisição, guarda e
distribuição de materiais e bens, de transporte e de patrimônio; 
 
VI - à Unidade Executora Estadual do PRODETUR - UEE
PE: promover a execução das ações, dos
projetos e das obras definidas pelo Conselho Consultivo e Coordenador das Ações
de Promoção do Desenvolvimento do Turismo, vinculado à Secretaria de Turismo,
conforme legislação específica, associadas aos destinos turísticos das Regiões
de Desenvolvimento do Estado, resultantes de convênios, acordos e contratos
celebrados entre o Estado e instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais, promovendo sua articulação com os programas, projetos e
atividades desenvolvidos por outros órgãos e entidades públicas federais,
estaduais e municipais voltadas para o desenvolvimento do turismo no Estado de
Pernambuco; 
 
VII - ao Conselho Estadual de Turismo de Pernambuco -
CONTUR: assistir o Poder Executivo na fixação de diretrizes para o
desenvolvimento do turismo no Estado, com a composição e competências
estabelecidas em legislação específica.
 
Parágrafo
único. O Conselho Estadual de Turismo de Pernambuco - CONTUR e a Unidade
Executora Estadual do PRODETUR - UEE PE organizam-se e estruturam-se na
forma dos seus regulamentos específicos, observadas as competências, diretrizes
e disposições contidas em lei.
 
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art. 6º Compete, em especial:
 
I - à Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR:
executar a política estadual de turismo em consonância com a Secretaria de
Turismo; realizar suas responsabilidades estatutárias orientadas para o
fomento, qualificação e ampliação da atividade turística como fator de
desenvolvimento econômico e social do Estado; operar e explorar de forma direta
o complexo de instalações e serviços do Centro de Convenções - CECON adequado à
realização de convenções, feiras, exposições, conferências e certames
correlatos; o Parque Memorial Arcoverde e outros próprios para promoção e apoio
a projetos e atividades nas áreas de turismo, educação física, esportes e
lazer.
 
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art. 7º Os órgãos integrantes da estrutura básica da
Secretaria de Turismo têm a seguinte organização:
 
I - Gabinete do Secretário:
 
a) Gerência
Jurídica;
 
b) Assessoria de Apoio Jurídico.
 
II - Chefia de Gabinete:
 
a)     
Secretaria de Gabinete;
 
b)     
Serviços Auxiliares de Gabinete;
 
c)     
Assessoria;
 
d)    
Ouvidoria; 
 
e) Comissão Permanente de Licitação.
 
III - Secretaria Executiva de Turismo:
 
a)     
Gerência Geral de Políticas de
Turismo:
 
1. Gerência de Planejamento e Avaliação do Turismo
 
2. Gerência de Estudos e Pesquisas;
 
3. Gerência de Desenvolvimento de Novos Negócios.
 
b)     
Gerência Geral de Articulação
Institucional:
 
1. Gerência de Captação de Recursos;
 
2. Gerência de Comunicação.
 
IV - Superintendência de Planejamento e Gestão:
 
a) Coordenadoria Financeira e de Orçamento.
 
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art. 8º Compete, em especial:
 
I - à Gerência Jurídica: assistir ao Secretário de
Turismo no controle interno da legalidade dos atos da administração, mediante o
exame prévio de propostas, projetos e minutas dos atos normativos; elaborar e
gerir contratos, acordos, convênios e ajustes; supervisionar e orientar os
procedimentos licitatórios necessários à execução das ações desenvolvidas pela
SETUR; analisar processos administrativos e consultas formuladas no âmbito da
SETUR; emitir pareceres técnicos relativos a questões e assuntos encaminhados à
sua apreciação, observadas as competências da Procuradoria Geral do Estado;
 
II - à Assessoria de Apoio Jurídico: assistir e
assessorar o Secretário de Turismo em assuntos de natureza técnica e jurídica,
realizando trabalhos, promovendo ações específicas, analisando processos e
realizando pesquisas e estudos sobre temas e matérias jurídicas de interesse da
Secretaria;
 
III - à Secretaria de Gabinete: prestar apoio
administrativo, organizacional e logístico ao Secretário e ao Secretário
Executivo de Turismo; prestar assistência direta ao Secretário em assuntos
relativos ao expediente administrativo, às comunicações e informações que
circulam no Gabinete; colaborar com a organização e cumprimento das agendas de
compromissos do Secretário e do Secretário Executivo de Turismo;
 
IV - aos Serviços Auxiliares de Gabinete: responder
pelo atendimento às necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do
Secretário nas áreas de protocolo, recepção de autoridades e do público,
transportes, comunicações, suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao
Gabinete, através de secretárias, assistentes de gabinete, oficiais de gabinete
e auxiliares de gabinete;
 
V - à Assessoria: assistir e assessorar o Secretário
de Turismo em assuntos de natureza técnica e operativa, realizando trabalhos,
promovendo ações específicas, analisando processos e realizando pesquisas e
estudos sobre temas e matérias de interesse da Secretaria;
 
VI - à Ouvidoria: receber e apurar a procedência de
reclamações, sugestões ou denúncias que lhe forem dirigidas, com relação aos
órgãos operativos integrantes da Secretaria, identificando as causas e buscando
soluções;
 
VII - à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e
efetuar as licitações para aquisição de bens e serviços, de acordo com a
legislação pertinente, no âmbito da Secretaria de Turismo, subordinada
diretamente à Superintendência de Planejamento e Gestão;
 
VIII - à Gerência de Planejamento e Avaliação de
Turismo: coordenar o planejamento estratégico, a proposta orçamentária e a
programação executiva e financeira da Secretaria; acompanhar e avaliar os
programas e projetos estratégicos e sua execução orçamentária; suprir as áreas
da Secretaria de sistemas e de informações gerenciais dos seus programas,
projetos e atividades, de acordo com normas, resoluções e instruções de serviço
emanadas da Secretaria de Administração, Secretaria de Planejamento e Gestão e
Secretaria da Fazenda; assessorar diretamente o Secretário na coordenação das
políticas e programas de competência da Secretaria;
 
IX - à Gerência de Estudos e Pesquisas: realizar
estudos, pesquisas e proceder ao levantamento de indicadores e dados
estatísticos para subsidiar o planejamento, a coordenação e execução de planos,
programas e projetos voltados para a promoção e desenvolvimento de ações e
políticas de turismo;
 
X - à Gerência de Desenvolvimento de Novos Negócios:
manter relacionamento comercial com os principais distribuidores de produtos
turísticos, operadores de turismo e agentes de viagens, nacionais e
internacionais, para o incremento do fluxo de turistas no Estado; promover a
articulação com órgãos diplomáticos, embaixadas, consulados, visando facilitar
ações para o desenvolvimento de negócios e agilização nos trâmites legais;
identificar compradores e comercializar novos produtos dos vários segmentos do
turismo, produtos regionais que destaquem a cultura e o interior do Estado;
 
XI - à Gerência
de Captação de Recursos: planejar, coordenar, executar e avaliar atividades de
captação de recursos de fomento à atividade turística, linhas de financiamento
para implantação, ampliação e qualificação de projetos turísticos,
equipamentos, e eventos turísticos; coordenar, supervisionar e apoiar o
desenvolvimento de planos indutores de turismo no Estado e Municípios e de
programas e projetos relacionados ao turismo social;
 
XII - à Gerência de Comunicação: assistir diretamente
ao Secretário nos assuntos relativos à imprensa; prestar apoio e
interagir com os demais órgãos integrantes da
SETUR no relacionamento com a imprensa; coordenar e promover a
divulgação das ações de turismo na imprensa e na sociedade; coordenar e planejar as coberturas
jornalísticas que envolvam a SETUR; manter a
articulação com a imprensa e os órgãos governamentais de comunicação social em
atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Secretário; 
 
XIII - à Coordenadoria Financeira e de Orçamento:
elaborar, coordenar, controlar, supervisionar e executar as atividades de
controle programático financeiro e orçamentário, de administração geral e de
gestão da SETUR, em articulação com as Secretarias de Planejamento e Gestão, da
Fazenda e de Administração do Estado.
 
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS
 
Art. 9º À Secretaria de Turismo, para o desempenho das
funções que lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as
funções gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova o presente
Regulamento.
 
Parágrafo único. Os cargos comissionados serão
providos por ato do Governador do Estado e, as funções gratificadas, atribuídas
por portaria do Secretário de Turismo, após a publicação do Manual de Serviços
de que trata o Decreto que aprova este Regulamento.
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 10. Os casos omissos no presente Regulamento
serão dirimidos pelo Secretário de Turismo, respeitada a legislação estadual
aplicável.
 
ANEXO II
 
SECRETARIA DE TURISMO
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo de Turismo


CDA-1


01




Gerente Geral de Políticas de Turismo


CDA-2


01




Gerente Geral de Articulação Institucional


CDA-2


01




Chefe de Gabinete


CDA-3


01




Superintendente de Planejamento e Gestão


CDA-3


01




Gerente de Planejamento e Avaliação do Turismo


CDA-4


01




Gerente de Captação de Recursos


CDA-4


01




Gerente de Estudos e Pesquisas


CDA-4


01




Gerente do Desenvolvimento de Novos Negócios


CDA-4


01




Gerente Jurídico


CDA-4


01




Gestor de Comunicação


CDA-5


01




Assessor


CAA-2


01




Assessor de Apoio Jurídico


CAA-2


01




Ouvidor


CAA-2


01




Coordenador Financeiro e de Orçamento


CAA-2


01




Secretária de Gabinete


CAA-3


02




Secretária


CAA-4


02




Assistente de Gabinete


CAA-5


02




Oficial de Gabinete


CAA-6


01




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


01




Função Gratificada de Supervisão-1


FGS-1


03




Função Gratificada de Supervisão-2


FGS-2


02




Função Gratificada de Supervisão-3


FGS-3


05




Função Gratificada de Apoio-1


FGA-1


05




Função Gratificada de Apoio-2


FGA-2


03




Função Gratificada de Apoio-3


FGA-3


03




TOTAL


-


44



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.