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LEI 21404, de 04/07/2014 de 04/07/2014 (Texto Original)


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Caputira o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Caputira imóvel com área de 2.600,00m² (dois
mil e seiscentos metros quadrados), situada na Rua Muniz Rabelo, nº
94, Centro, naquele município, registrado sob o nº
15.555, a fls. 244 do Livro 3-I, no Cartório do Registro de
Imóveis da Comarca de Abre Campo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se à construção de escola municipal.


Art.
2º – O imóvel de que trata esta Lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º – A autorização de que trata esta Lei
ficará sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º,
o Município de Caputira não houver procedido ao
registro do imóvel.


Art.
4º – O Município de Caputira encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena