ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

INDICAÇÃO 502/2020

Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor
João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a fim de que adote
a iniciativa do Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção aos municípios de
pagamentos de publicações no Diário Oficial do Estado da Paraíba, durante o
período da pandemia do covid-19, e dá outras providências.
Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
a referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Neste sentido, segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como justificativa que embasa a presente Indicação.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2020


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

PROJETO DE LEI Nº:

/2020

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS
DE PAGAMENTOS DE PUBLICAÇÕES NO
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA,
DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO
COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o
Poder Legislativo decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os municípios, que utilizarem o Diário Oficial do Estado da Paraíba para
publicação de atos administrativos, processuais, bem como das suas
comunicações em geral, serão isentos do pagamento dessas publicações,
enquanto perdurar a pandemia do Covid – 19.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será válida até o
momento em que for declarado, pelo Ministério da Saúde, extinção do risco do
Covid-19 no território brasileiro.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2020.


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GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

JUSTIFICATIVA

O objetivo desta Indicação é no sentido de que os municípios, que
utilizarem o Diário Oficial do Estado da Paraíba para publicação de atos
administrativos, processuais, bem como das suas comunicações em geral, serão
isentos do pagamento dessas publicações, enquanto perdurar a pandemia do
Covid – 19.
As publicações, no Diário Oficial do Estado, têm um custo elevado,
principalmente, nesse período de crise em virtude da pandemia do Coviid – 19.
Os municípios de pequeno porte são os que mais sofrem com esse momento de
dificuldade de saúde pública e orçamentária.
No sentido de evitar um colapso financeiro ainda maior nos
municípios do Estado da Paraíba, solicito o encaminhamento desse Projeto ao
Excelentíssimo Governador do Estado, por tratar de matéria de iniciativa do
Poder Executivo, e logo após aos pares desta Casa, esperando ter o apoio
necessário pela sua aprovação na forma como está descrita.

Sala das Sessões, 15 de junho de 2020


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