










DECRETO Nº 27.934,
DE 18 DE MAIO DE 2005.
 
Cria o Comitê
Estadual da Reserva da Biosfera da Caatinga no Estado de Pernambuco –
CRBCAA/PE, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o interesse do
Estado de Pernambuco em estimular a participação dos diversos segmentos da
sociedade na implantação da Reserva da Biosfera da Caatinga (RBCAA);
 
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade
de ser criado o Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Caatinga no Estado de
Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criado o Comitê da Reserva da Biosfera da Caatinga no Estado de Pernambuco -
CRBCAA/PE, que tem por objetivo apoiar e coordenar a implantação da Reserva da
Biosfera da Caatinga - RBCAA neste Estado, priorizando a conservação da
biodiversidade, o desenvolvimento sustentável e o conhecimento científico.
 
Parágrafo
único. O CRBCAA/PE funcionará como órgão Colegiado, vinculado ao Conselho
Nacional da Reserva da Biosfera da Caatinga - CNRBCAA.
 
Art. 2º O
CRBCAA/PE tem as seguintes atribuições, no âmbito do Estado de Pernambuco:
 
I - representar
e apoiar o Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Caatinga no Estado;
 
II - assegurar
e coordenar a implantação da RBCAA, estabelecendo as suas diretrizes e
estratégias de ação;
 
III - exercer e
divulgar os princípios da RBCAA;
 
IV - aprovar e
coordenar o sistema de gestão da RBCAA, em consonância com as diretrizes
traçadas pelo Conselho Nacional;
 
V - elaborar,
de forma participativa, o Plano de Ação Estadual da RBCAA, propondo
prioridades, metodologias, parcerias e áreas de atuação;
 
VI - fomentar
estudos e projetos, visando à conservação do patrimônio natural e cultural,
estimulando o desenvolvimento sustentável e o conhecimento científico da RBCAA;
 
VII - apoiar
projetos, programas e empreendimentos significativos na área da RBCAA;
 
VIII -
articular esforços institucionais e funcionar como facilitador para a captação
de recursos, internos e externos, para projetos de conservação, pesquisa e
desenvolvimento da RBCAA;
 
IX - colaborar
para o aprimoramento da legislação e políticas públicas na área da caatinga e
ecossistemas associados;
 
X - propor e
apoiar o tombamento do patrimônio ambiental e cultural estadual e federal da
caatinga e ecossistemas associados incluídos na RBCAA;
 
XI - incentivar
e apoiar a implantação de Unidades de Conservação públicas e privadas;
 
XII -
selecionar e propor o estabelecimento de áreas piloto da RBCAA e homologar as já
existentes, visando ao desenvolvimento de projetos-modelo que proporcionam a
implantação da Reserva, através de ações regionais;
 
XIII - avaliar
e aprovar as propostas de implantação de postos avançados da RBCAA;
 
XIV - analisar
e aprovar os projetos na área da RBCAA, a serem encaminhados ao Conselho
Nacional e outras instâncias para eventual apoio financeiro;
 
XV - promover a
realização de diagnósticos sócio-ambientais nas áreas da Reserva, de modo a
embasar a definição de ações prioritárias;
 
XVI - incentivar
a realização de pesquisas cientificas no bioma caatinga;
 
XVII - promover
o desenvolvimento, divulgação e monitoramento de incentivos à conservação e
recuperação ambiental;
 
XVIII -
apreciar, em conjunto com os Estados vizinhos, as questões relativas à RBCAA em
áreas limítrofes;
 
XIX -
incentivar e apoiar programas de melhoria da qualidade de vida das populações
locais, especialmente nas áreas de saúde, saneamento, educação e implementação
de alternativas de desenvolvimento sustentável com geração de emprego e renda;
e
 
XX - elaborar,
no prazo de 90 (noventa) dias, o seu Regimento Interno.
 
Art. 3º Para
implementação das atribuições definidas no artigo anterior, o CRBCAA/PE deverá
seguir as seguintes estratégias:
 
I - promover a
integração dos municípios, comunidades locais, ONGs, centros de pesquisa e
iniciativa privada nas ações de implementação da RBCAA;
 
II - otimizar a
operacionalização entre os diferentes órgãos ligados direta ou indiretamente à
questão da RBCAA no Estado, colaborando para integração de suas políticas e
ações técnicas;
 
III - buscar
cooperação com outros Comitês Estaduais, bem como com instituições em âmbito
estadual, nacional e internacional.
 
Art. 4º A
estrutura do CRBCAA/PE compreenderá:
 
I - Coordenador;
 
II - Vice-Coordenador;
 
III - Secretario
Executivo; e
 
IV - Plenário.
 
Parágrafo
único. Caberá aos membros do CRBCAA/PE eleger o Coordenador, o Vice-Coordenador
e o Secretário Executivo.
 
Art. 5º O
CRBCAA/PE será composto, paritariamente, por 14(quatorze) membros, sendo 07(sete)
representantes dos órgãos e entidades governamentais e 07(sete) representantes
da sociedade civil, sendo:
 
I - 01 (um)
representante do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis;
 
II - 01 (um)
representante da EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias;
 
III - 01 (um)
representante da CODEVASF – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba;
 
IV - 01 (um)
representante do BNB - Banco do Nordeste do Brasil SA;
 
V - 01 (um)
representante da SECTMA - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do
Estado de Pernambuco;
 
VI - 01 (um)
representante do IPA - Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária;
 
VII - 01 (um)
representante do Poder Executivo Municipal na área da RBCAA;
 
VIII - 02
(dois) representantes de ONGs com fins sócio-ambientais;
 
IX - 01 (um)
representante de comunidades de moradores da RBCAA;
 
X - 01 (um)
representante do setor empresarial;
 
XI - 01 (um)
representante dos trabalhadores rurais;
 
XII - 01(um)
representante da comunidade científica; e
 
XIII - 01(um)
representante do setor cultural.
 
§ 1º Cada
representante titular terá um suplente igualmente indicado pelo segmento
representado, que o substituirá nas suas ausências e impedimentos.
 
§ 2º Em caso de
reforma administrativa do Estado, serão mantidos como membros do CRBCAA/PE os
representantes das Secretarias e/ou órgãos sucedâneos, assegurada sempre a
paridade de sua composição.
 
Art. 6º Os
critérios da indicação dos membros representantes da sociedade civil serão
estabelecidos no Regimento Interno do CRBCAA/PE. Os membros representantes das
organizações governamentais serão indicados pelos representantes legais das
respectivas instituições.
 
Art. 7º O
CRBCAA/PE contará com o apoio da SECTMA necessário ao funcionamento de sua
Secretaria Executiva.
 
Art. 8º As
funções de membro do CRBCAA/PE, consideradas como de relevante interesse
público, não serão remuneradas, admitindo-se apenas o ressarcimento de despesas
imprescindíveis, decorrentes do seu exercício, na forma da legislação e
regimento pertinentes.
 
Art. 9º O
CRBCAA/PE reunir-se-á ordinariamente a cada três meses, e extraordinariamente,
sempre que convocado pelo Coordenador ou por mais de 50% (cinqüenta por cento)
dos seus membros.
 
Art. 10. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de maio de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VANCONCELOS
Governador do Estado
 
JOSÉ GERSON AGUIAR DE
SOUSA
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART NEVES RAMOS
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.