










DECRETO Nº 34.722,
DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ACTIVAS PLÁSTICOS
INDUSTRIAIS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026,
de 28 de dezembro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 116/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 185, de 29 de dezembro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa ACTIVAS PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA., estabelecida
na Av. Eixo da Integração, n° 2.524, Galpão D, Muribeca, Jaboatão dos
Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 00.827.591/0004-18 e CACEPE nº 0360568-04, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada
à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com nova linha de produção;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: mistura polimérica rica em polietileno de baixa densidade linear -
NBM/SH 3901.10.10; mistura polimérica rica em polietileno de baixa densidade
linear, sem carga - NBM/SH 3901.10.92; mistura polimérica rica em polietileno
de alta densidade linear, sem carga - NBM/SH 3901.20.29; mistura polimérica
rica em etileno acetato de vinila - NBM/SH 3901.30.90; mistura polimérica rica
em polipropileno homopolímero, sem carga - NBM/SH 3902.10.20; mistura
polimérica rica em polipropileno copolímero - NBM/SH 3902.30.00; mistura
polimérica rica em poliestireno alto impacto ou cristal - NBM/SH 3903.19.00 e
masterbatch com mistura polimérica - NBM/SH 3204.11.00;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pelo incremento da produção comercializada;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art.
1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTROLEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.