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Entenda a norma


Lei 23895, de 03/09/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a atenção à saúde ocupacional dos
profissionais de educação da rede estadual de ensino.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Na adoção de medidas de atenção
à saúde ocupacional dos profissionais de educação
da rede estadual de ensino, serão observados as diretrizes e
os objetivos estabelecidos nesta lei.


Art.
2º – As medidas de atenção à saúde
ocupacional dos profissionais de educação da rede
estadual de ensino obedecerão às seguintes diretrizes:
I
– promoção da qualidade de vida no trabalho, por
meio da manutenção de ambientes e processos de trabalho
saudáveis;
II
– desenvolvimento de ações de promoção
e proteção à saúde e de prevenção
de doenças ocupacionais, com prioridade para:
a)
a saúde vocal, observado o disposto na Lei nº 16.077, de
26 de abril de 2006;
b)
a saúde auditiva;
c)
a saúde mental;
III
– orientação dos profissionais de educação
sobre os processos de adoecimento relacionados com sua atividade
laboral;
IV
– estímulo à pesquisa, à produção
de conhecimentos e à difusão de experiências que
apoiem a tomada de decisão e a construção
compartilhada de ações de promoção da
saúde dos profissionais de educação;
V
– apoio à formação e à educação
permanente de gestores e trabalhadores da saúde na área
de saúde ocupacional dos profissionais de educação;
VI
– levantamento das condições de trabalho dos
profissionais de educação, visando à detecção
de riscos ocupacionais a sua saúde e a seu bem-estar;
VII
– garantia da integralidade na atenção à
saúde dos profissionais de educação;
VIII
– capacitação dos gestores escolares, para
prevenir a violência e demais formas de sofrimento no local de
trabalho, observado o disposto na Lei nº 22.623, de 27 de julho
de 2017;
IX
– articulação entre a rede socioassistencial e a
de saúde pública, para atendimento dos profissionais de
educação.


Art.
3º – As medidas de atenção à saúde
ocupacional dos profissionais de educação da rede
estadual de ensino têm como objetivos:
I
– promover a saúde e prevenir as doenças
ocupacionais dos profissionais de educação;
II
– contribuir para a melhoria da qualidade de vida, das relações
interpessoais e do bem-estar biopsicossocial dos profissionais de
educação;
III
– propiciar ambientes de trabalho saudáveis, por meio da
melhoria contínua das condições e das relações
de trabalho;
IV
– compreender o processo saúde-doença em seus
aspectos individuais e naqueles relacionados às condições
de trabalho e nele intervir, quando for o caso.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO