


DECRETO Nş 10.324 DE 04/10/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.324, DE 10 DE ABRIL DE 2001.


Altera dispositivos do Decreto n° 4.575, de 12 de maio de 1988, que dispőe sobre a competęncia e o funcionamento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.



Publicado no Diário Oficial nş 5.487, de 11 de abril de 2001.
Revogado pelo Decreto nş 11.853, de 10 de maio de 2005, art. 14.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000, e nas disposiçőes do Decreto n° 10.195, de 4 de janeiro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1°  Os dispositivos abaixo indicados, do Decreto n° 4.575, de 12 de maio de 1988, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 1° O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CEDHU, órgăo colegiada de deliberaçăo coletiva, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho, criado pela Lei nş 702, de 12 de março de 1987, tem por finalidade promover, em âmbito estadual, políticas que visem a assegurar os direitos da pessoa humana.” (NR)

"Art. 2ş  O CEDHU funcionará ŕs expensas da Secretaria de Estado de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho, a ele competindo:

............................................................................................................................................

XVI - firmar, por intermédio da Secretaria de Estado de Assistęncia Social. Cidadania e Trabalho, convęnios e acordos com outras instituiçőes, visando ŕ implementaçăo de suas finalidades. (NR)

"Art. 4° O Plenário do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos será constituído:

I - de um representante da Secretaria de Assistęncia Social. Cidadania e Trabalho;

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 6°  O CEDHU contará com auxilio de uma Secretária-Executiva, que será exercida por servidor designado pelo Secretário de Estado de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho, sem prejuízo de suas funçőes.

Parágrafo único. O Secretário de Estado de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho designará o pessoal de apoio ŕ Secrétaria-Executiva do Conselho, sem prejuízo de suas funçőes.” (NR)

“Art. 9ş  Os membros do CEDHU năo receberăo remuneraçăo.” (NR)

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3ş  Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 10 de abril de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistęncia Social, Cidadania e Trabalho




DECRETO 10.324.rtf