


DECRETO N¤ 13.171 DE 04/29/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.171, DE 29 DE ABRIL DE 2011.


Prorroga o prazo previsto no art. 4¤ da Lei n¤ 3.993, de 16 de dezembro de 2010.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.939, de 2 de maio de 2011.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4¤ da Lei n¤ 3.993, de 16 de dezembro de 2010,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo para a conclusÐo dos processos de transformaÓÐo, de alteraÓÐo da denominaÓÐo, a incorporaÓÐo do patrim¶nio e a redistribuiÓÐo de pessoal dos µrgÐos e entidades de que trata o art. 4¤ da Lei n¤ 3.993, de 16 de dezembro de 2010.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 29 de abril de 2011.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo