ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.523, DE 12 DE JULHO DE 2006 - D.O. 12.07.06.
Autor: Poder Executivo

Altera dispositivos da Lei nº 7.585, de 20 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre a doação dos
imóveis que menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º e incisos I e II da Lei nº 7.585, de 20 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação à Prefeitura Municipal de
Canarana dos seguintes lotes de terras urbanos, de propriedade do Departamento de Viação e Obras Públicas DVOP, situados na zona urbana da cidade e Comarca de Canarana, Estado de Mato Grosso:
I - Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 38, 39 e 40, da Quadra nº 104; Lotes 02 e 03, da
Quadra nº 105, do Loteamento Nova Canarana;
II - Lotes 07, 10, 11 e 12, da Quadra nº 31, do Loteamento Canarana I.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.