ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.902, DE 16 DE ABRIL DE 2013 - D.O. 16.04.13.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de
2001, que “dispõe sobre a criação da Carreira dos
Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social do
Poder Executivo do Estado de Mato Grosso”, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, fica acrescido do seguinte inciso:
“Art. 2º (...)
(...)
XXV - Secretaria de Estado do Meio Ambiente.”
Art. 2º O § 2º do Art. 3º da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 2º São atribuições do Agente de Desenvolvimento Econômico e Social: secretariado,
digitação, arquivo, protocolo, manutenção de dados, datilografia, programação, técnicas em contabilidade,
cuidado de crianças que estejam sob a responsabilidade do Estado e apoio aos trabalhos técnicos que
requeiram escolaridade de nível médio completo e/ou profissionalizante.
(...)”
Art. 3º O Art. 5º da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Exigir-se-á para ingresso na Carreira dos Profissionais de Desenvolvimento
Econômico e Social concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos do Art. 37, II, da Constituição
Federal.
Parágrafo único O concurso público de que trata o caput, exclusivamente para o
cargo de Agente de Desenvolvimento Econômico, no Perfil Profissional de Cuidador de Crianças, poderá ser
realizado em 04 (quatro) fases distintas, eliminatórias e sucessivas, sendo a primeira também classificatória:
a) 1ª fase: prova escrita;
b) 2a fase: avaliação psicológica;
c) 3a fase: investigação social;
d) 4ª fase: exame de saúde.”
Art. 4º Os §§ 1º e 2º do Art. 12, da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12 (...)
§ 1º O regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais poderá ser executado em
jornada de 06 (seis) horas diárias, em um único período, em sistema de plantão ou em escala de revezamento,
de acordo com a necessidade do órgão de lotação.
§ 2º O regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais poderá ser executado em 02
(dois) turnos diários, em sistema de plantão ou em escala de revezamento, de acordo com a necessidade do
órgão de lotação.”


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 5º Ficam transformados 100 (cem) cargos vagos de Técnico de Desenvolvimento Econômico e
Social em Técnicos da Área Instrumental do Governo.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 3°, 4° e 5º do Art. 12 da Lei nº
7.554, de 10 de dezembro de 2001, e o Art. 1º da Lei nº 9.666, de 13 de dezembro de 2011.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de abril de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.