ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.373, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005 - D.O. 11.10.05.
Autor: Poder Executivo

Cria a Superintendência da Imprensa Oficial do
Estado de Mato Grosso – IOMAT no âmbito da
Secretaria de Estado de Administração – SAD, e
dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Seção I
Da Criação
Art. 1º Fica criada a Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT, no
âmbito da Secretaria de Estado de Administração – SAD. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de
2015.)
Seção II
Das Competências
Art 2º - Compete à Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT:
I - editar o Diário Oficial e o Diário da Justiça do Estado de Mato Grosso;
II - efetuar a publicação de atos oficiais da administração;
III - efetuar serviços de impressão de formulários e outros impressos de uso comum e
padronizados para uso no Poder Executivo Estadual;
IV - efetuar a publicação de outros atos estabelecidos em lei ou nos atos constitutivos das
entidades criadas na forma da legislação em vigor.
§ 1º As competências de que trata o inciso III poderão ser executadas diretamente pela
Superintendência ou, caso não haja condições de execução direta, por meio de terceiros, mediante processo de licitação.
§ 2º Não poderão ser licitados ou ter seus recursos liberados os serviços gráficos ou contratados
na iniciativa privada que não tenham pronunciamento prévio da Superintendência da IOMAT. (Revogado pela Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Seção III
Do Pessoal
Art. 3º O lotacionograma da Superintendência da Imprensa Oficial do Estado será composto por
cargos de provimento em comissão e cargos de provimento efetivo, da Carreira de Desenvolvimento Econômico e Social e
da Carreira dos Profissionais da Área Instrumental.
Parágrafo único A quantidade de vagas, por cargo, fica definida de acordo com o Anexo
Único desta lei. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 4º Os atuais servidores da autarquia Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso serão lotados na
Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de
20 de maio de 2015.)


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Seção IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 5º Fica autorizada a extinção da autarquia Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT.
§ 1º A transição da IOMAT para a Secretaria de Estado de Administração – SAD será
realizada por um grupo de trabalho composto por servidores da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
- SEPLAN, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e da Auditoria Geral do Estado - AGE, coordenado pela última,
que se dará no prazo de até 60 (sessenta) dias;
§ 2º O Balanço Especial de Encerramento de Atividades será ultimado no prazo de até 60
(sessenta) dias, contado a partir da data da publicação desta lei.
Art. 6º Ficam mantidos e transformados, os seguintes cargos de provimento em comissão na
Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso:
I - 01 (um) cargo de Superintendente, Nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Superintendente Adjunto, Nível DGA-5;
III - 02 (dois) cargos de Coordenador-Geral, Nível DNS-2;
IV - 05 (cinco) cargos de Assistente Técnico, Nível DAS-2;
V - 03 (três) cargos de Gerente, Nível DAS-2. (Revogado pela Lei Complementar nº
566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 7º As dotações orçamentárias para o pagamento das despesas de pessoal ativo e inativo correrão à
conta do tesouro do Estado, através de fonte específica de recursos, e serão alocadas nas unidades orçamentárias
denominadas Secretaria de Estado de Administração - SAD e Encargos Gerais do Estado - EGE.
Parágrafo único Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Administração – SAD as
dotações orçamentárias da autarquia Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso.
Art. 8º Todo patrimônio mobiliário e imobiliário da autarquia Imprensa Oficial do Estado de Mato
Grosso será revertido ao patrimônio do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O acervo histórico da autarquia Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso
fica transferido para Superintendência de Arquivo Público.
Art. 9º O Estado de Mato Grosso substituirá a autarquia Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso
nas ações judiciais que esta figure como parte.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as seguintes disposições:
I - Lei nº 3.907, de 19 de setembro de 1977;
II - Lei nº 4.034, de 18 de dezembro de 1978;
III - Lei nº 4.782, de 26 de novembro de 1984.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de outubro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
LOTACIONOGRAMA
CARGOS

QUANTIDADE

PROVIMENTO EFETIVO
TÉCNICO DA ÁREA INSTRUMENTAL

05

AGENTE DA ÁREA INSTRUMENTAL

05

AUXILIAR DA ÁREA INSTRUMENTAL

05

TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

04

AGENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

10

AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

12

PROVIMENTO EM COMISSÃO
SUPERINTENDENTE

01

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

01

COORDENADOR GERAL

02

ASSISTENTE TÉCNICO

05

GERENTE

03