


DECRETO Nº 11.515 DE 12/29/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, que regulamenta a Lei nº 1.953, de 9 de abril de 1999, que dispơe sobre a Defesa Sanitária Animal no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.154, de 30 de dezembro de 2003.
Retificado no Diário Oficial nº 6.161, de 12 de janeiro de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 1.953, de 29 de abril de 1999,

D E C R E T A:

Art. 1º  Os dispositivos do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º   ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

VIII - corredor sanitário: rota de trânsito determinada pelo órgăo de Defesa Sanitária Animal por onde devem passar, obrigatoriamente, animais, seus produtos e subprodutos, por quaisquer meios de transporte;

............................................................................................................................................

XVIII - médico veterinário oficial: os Médicos Veterinários e Fiscais Agropecuários Federais do MAPA e os Médicos Veterinários Fiscais Estaduais Agropecuários do órgăo executor;

............................................................................................................................................

XXVI - proprietário: pessoa física ou jurídica, inclusive frigoríficos e abatedouros, que seja possuidora, depositária ou que a qualquer título mantenha em seu poder ou sob sua guarda um ou mais animais, seus produtos, subprodutos, produtos de uso veterinário e produtos biológicos, ou destinados a qualquer finalidade, sendo que, quando em trânsito, será considerado proprietário a pessoa física ou jurídica que conste como destinatário no documento sanitário e nota fiscal;

............................................................................................................................................

XXXVI - abate sanitário: medida sanitária que visa a evitar a disseminaçăo de doença ou o risco de sua ocorrência, mediante o abate, em estabelecimento com serviço de inspeçăo sanitária oficial, de animais desacompanhados da documentaçăo sanitária obrigatória ou que sejam suspeitos de estarem infectados ou infestados;

............................................................................................................................................

XL - reincidente: pessoa que comete crime, infraçăo ou contravençăo, após o trânsito em julgado da sentença que o condenou, no país ou no estrangeiro, por crime, infraçăo ou contravençăo de mesma natureza ou năo;

XLI - ficha sanitária: controle do quantitativo do rebanho, faixa etária e vacinaçơes, mantidos nos arquivos dos escritórios locais do IAGRO, em sistema informatizado ou năo;

XLII - O.I.E. (Organizaçăo Internacional de Epizootias): órgăo internacional normatizador, avaliador das políticas e açơes de defesa em saúde animal;

XLIII - trânsito de animais, seus produtos e subprodutos: o intervalo compreendido entre o início dos procedimentos para retirada dos animais do estabelecimento do remetente até a conclusăo da entrega deles no estabelecimento do destinatário;

XLIV - transporte de animais: conduçăo de animais de um local para outro, por qualquer meio de transporte, inclusive a pé.” (NR)

“Art. 4º   ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

Parágrafo único. Os programas e projetos serăo deliberados pelo Conselho Estadual de Saúde Animal por meio de ato normativo do IAGRO, contendo as normas específicas para a prevençăo, controle e erradicaçăo das doenças previstas no art. 11, § 1º deste Regulamento, bem como de outras medidas sanitárias indispensáveis à sua execuçăo.” (NR)

“Art. 5º  Compete ao IAGRO cadastrar todos os proprietários, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive frigoríficos e abatedouros, que pratiquem quaisquer das atividades previstas neste Regulamento.” (NR)

“Art. 7º  Para a execuçăo deste Regulamento:

I - a Secretaria de Estado de Receita e Controle, por meio de seus órgăos de arrecadaçăo e fiscalizaçăo, e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, darăo apoio à fiscalizaçăo e às açơes de defesa sanitária animal do IAGRO;

II - a Secretaria de Estado de Receita e Controle exigirá, no ato da expediçăo da Nota Fiscal do Produtor, a apresentaçăo da Guia de Trânsito Animal - GTA e do Certificado de Inspeçăo Sanitária - CIS “E” ou de qualquer outro documento que vier a substituí-los ou mesmo complementá-los;

III - o IAGRO, além dos documentos sanitários, exigirá:

a) no caso de animais oriundos do Estado, Nota Fiscal do Produtor emitida pelo remetente;

b) no caso de animais oriundos de outros Estados da Federaçăo, além da nota fiscal emitida pelo remetente, a nota fiscal avulsa emitida nos termos do art. 2º, I, a da Resoluçăo/SERC nº 1.574, de 5 de abril de 2002;

IV - os estabelecimentos e os transportadores de animais sujeitos às açơes estaduais de defesa e inspeçăo sanitária animal devem apresentar as Notas Fiscais de Produtor relativas aos animais em trânsito ou mantidos nos respectivos estabelecimentos à Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), quando por ela solicitadas.” (NR)

“Art. 8º  Os proprietários, condutores e todos aqueles que a qualquer título tiverem animais em seu poder ou guarda ficam obrigados a exigir, quando da aquisiçăo do domínio ou posse ou transporte de animais, a Guia de Trânsito Animal, os documentos fiscais e demais documentos zoossanitários obrigatórios.” (NR)

“Art. 9º  Sem prejuízo de outras exigências, săo açơes obrigatórias:

I - dos proprietários de animais:

a) cadastrar-se no IAGRO e informá-lo, em até 30 (trinta) dias, sobre qualquer alteraçăo ou implantaçăo de nova atividade relacionada à produçăo animal, atendendo inclusive aos cadastros específicos, observado o disposto no § 3o deste artigo;

b) criar, manter e movimentar seus animais em condiçơes adequadas de nutriçăo, saúde, manejo, profilaxia de doenças e proteçăo ao meio ambiente, inclusive manter o rebanho compatível com a área destinada à atividade, observando-se:

1. para bovídeos, a unidade animal/hectare (UA), da tabela utilizada pelo Instituto Nacional de Colonizaçăo e Reforma Agrária - INCRA, usada como padrăo para considerar uma área como produtiva ou improdutiva;

2. para as demais espécies, as normas da O.I.E., relativas ao bem-estar animal;

c) cumprir e registrar no posto do IAGRO a rota declarada por ocasiăo da emissăo da GTA;

d) declarar ao IAGRO a quantidade e a classificaçăo dos animais sob sua responsabilidade, bem como comprovar o cumprimento de suas obrigaçơes relacionados à vacinaçăo, no prazo de até quinze dias, contado do término das respectivas etapas de vacinaçăo;

e) declarar ao IAGRO, no prazo de 30 (trinta) dias da data do vencimento da Guia de Trânsito Animal - GTA, qualquer alteraçăo do saldo do seu rebanho, bem como a entrada de animais na propriedade;

f) fornecer ao escritório local do IAGRO de sua jurisdiçăo no mês de janeiro de cada ano, o calendário anual das monitorias obrigatórias previstas nos programas sanitários, observado o disposto no § 4º deste artigo;

g) identificar os animais a ferro candente ou outro tipo de identificaçăo compatível para cada espécie de animal e aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), conforme regulamentaçăo expedida pelo IAGRO;

h) promover o trânsito dos animais pelo corredor sanitário determinado pelo órgăo competente da Defesa Sanitária Animal, fazendo o respectivo registro;

i) realizar a evoluçăo de era (idade) dos animais nas datas e critérios estabelecidos pelo IAGRO;

j) submeter os animais às medidas de combate às doenças, nos prazos e condiçơes estipulados nos programas de defesa sanitária animal e pelo IAGRO;

l) vacinar seus animais nas épocas e situaçơes determinadas pelo IAGRO, observado o disposto no § 2º deste artigo;

II - dos frigoríficos e abatedouros:

a) cadastrar-se no IAGRO e informá-lo, em até 30 (trinta) dias, sobre qualquer alteraçăo ou implantaçăo de nova atividade relacionada à produçăo animal, atendendo inclusive aos cadastros específicos, observado o disposto no § 3º deste artigo;

b) cumprir e registrar no escritório local do IAGRO a rota declarada por ocasiăo da emissăo da GTA;

c) encaminhar ao IAGRO, até o dia 10 do mês subseqüente ao da compra dos animais, relatório contendo:

1. a data da compra;

2. os números da GTA, das Notas Fiscais de Produtor e da placa do veículo transportador;

3. a quantidade de machos e fêmeas recebidos para abate;

4. os nomes do remetente, da propriedade, do Município de origem e do transportador;

5. o valor da operaçăo;

d) promover o trânsito dos animais pelo corredor sanitário determinado pelo órgăo competente da Defesa Sanitária Animal, fazendo o respectivo registro;

III - dos condutores de animais: transportar os animais:

a) devidamente acompanhados da GTA e mediante o cumprimento das regras a que se refere o art. 21 deste Regulamento;

b) pelo corredor sanitário determinado pelo órgăo competente da Defesa Sanitária Animal, fazendo o respectivo registro;

c) de acordo com a rota declarada por ocasiăo da emissăo da GTA;

IV - comuns das pessoas físicas ou jurídicas mencionadas nos incisos anteriores:

a) comunicar imediatamente à unidade do IAGRO mais próxima a existência de qualquer foco ou suspeita de doenças previstas neste Regulamento, exóticas ou outras a ele incorporadas;

b) eliminar os obstáculos de sua responsabilidade que dificultem a execuçăo das atividades previstas na legislaçăo sanitária vigente;

c) facilitar as atividades relacionadas à legislaçăo sanitária federal e estadual, bem como aos atos normativos do IAGRO;

d) manter atualizados as informaçơes e o registro de suas obrigaçơes previstas nos programas de combate às doenças dos animais;

e) permitir e colaborar com a realizaçăo de inspeçơes e de trabalhos referentes à colheita de amostras e materiais para exames laboratoriais e exames de autenticidade e qualidade estabelecidos pelo IAGRO.

§ 1º  As pessoas físicas ou jurídicas a que se referem os incisos I a III do caput năo devem, respectivamente, movimentar, realizar o abate ou transportar animais:

I - antes do transcurso do prazo previsto no art. 15, VIII deste Regulamento;

II - sem identificaçăo ou cuja marca năo corresponda àquela identificada na GTA;

III - com idade ou finalidade diferentes das constantes na GTA.

§ 2º  O năo-cumprimento do disposto na alínea l do inciso I do caput deste artigo implica o impedimento da movimentaçăo da ficha sanitária para todas as faixas etárias, até a efetiva vacinaçăo e transcurso do respectivo período de carência, facultado ao IAGRO o acompanhamento da vacinaçăo.

§ 3º Na hipótese de propriedade ou estabelecimento arrendado, locado, emprestado ou cedido o cadastramento de que tratam os incisos I, a e II, a do caput deste artigo fica condicionado:

I - a que no respectivo contrato conste cláusula atribuindo ao proprietário a responsabilidade pelas irregularidades praticadas pelo arrendatário, locatário, favorecido por empréstimo ou cessionário;

II - tratando-se de terra indígena,a apresentaçăo do documento em que conste a anuência da FUNAI.

§ 4º  Sem prejuízo da aplicaçăo da penalidade cabível, o năo-cumprimento do disposto na alínea f do inciso I do caput deste artigo implica a suspensăo da emissăo, pelo IAGRO, de qualquer documento sanitário.” (NR)

“Art. 11.   .............................................................................................................................

§ 1º   ...................................................................................................................................

XXIV - Influenza aviária.

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 13. Os médicos veterinários do IAGRO ou servidores por ele autorizados, mediante apresentaçăo da carteira de identidade fiscal ou identidade funcional, terăo livre acesso, para fiscalizaçăo ou inspeçăo, às propriedades rurais, aos estabelecimentos ou a quaisquer lugares onde possam existir animais, seus despojos, produtos, subprodutos de origem animal, produtos e insumos de uso veterinário, que representem prejuízos ou riscos aos programas de defesa sanitária animal, devendo executar todas as medidas necessárias previstas na legislaçăo vigente.

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 14.   .............................................................................................................................

I - vacinaçăo: açăo de imunizar os animais com a finalidade de evitar a ocorrência e a disseminaçăo de doenças, sendo obrigatória aquela estabelecida na legislaçăo visando ao controle e ou à erradicaçăo de doenças dos animais que interfiram na saúde pública, no meio ambiente e na economia, nas seguintes modalidades:

a) massal: para imunizar os animais obedecendo a calendário oficial do IAGRO, sendo efetuada e custeada pelo proprietário;

b) focal: para imunizar os animais existentes nos focos, sendo coordenada pelo IAGRO e custeada pelo proprietário;

c) perifocal: para imunizar os animais em propriedades ou estabelecimentos circunvizinhos ao foco, com a finalidade de prevenir a disseminaçăo de doença, sendo coordenada pelo IAGRO e custeada pelo proprietário;

d) estratégica: para imunizar animais em propriedades ou estabelecimentos localizados em área de risco determinada pelo IAGRO, sendo efetuada por este órgăo ou pelo proprietário e custeada pelo último;

............................................................................................................................................

XVIII - ..................................................................................................................................

h) o pagamento de indenizaçăo dos animais sacrificados, da destruiçăo de seus produtos e subprodutos, construçơes, instalaçơes e equipamentos será feito pelo fundo de emergência sanitária;

............................................................................................................................................

§ 1º As vacinas a que se referem as alíneas a a d do inciso I do caput deste artigo devem ser aprovadas pelo MAPA, sendo proibido o uso de cepas năo utilizadas pelo MAPA ou o uso de vacina contra doença năo oficialmente reconhecida.

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 15.  O trânsito de animais, seus produtos e subprodutos é permitido quando cumpridas, sem prejuízo da aplicaçăo da legislaçăo sanitária vigente, as seguintes regras:

I - a Guia de Trânsito Animal - GTA, ou outro documento que vier a substituí-la ou complementá-la:

a) será documento obrigatório para o trânsito de toda espécie animal no Estado;

b) será desclassificada como documento sanitário, caso um ou mais animais nela descritos năo possuam a identificaçăo a que se refere o inciso XII do art. 9º deste Regulamento ou cuja identificaçăo năo coincida com aquela registrada na respectiva GTA, hipótese em que a operaçăo será considerada desacompanhada de documento sanitário, sujeita à aplicaçăo das penalidades previstas no inciso VI deste artigo e nos incisos XVI e XVII do artigo anterior;

b) será desclassificada como documento sanitário, caso um ou mais animais nela descritos năo possuam a identificaçăo a que se refere a alínea "g" do inciso I do art. 9º deste Regulamento ou cuja identificaçăo năo coincida com aquela registrada na respectiva GTA, hipótese em que a operaçăo será considerada desacompanhada de documento sanitário, sujeita à aplicaçăo das penalidades previstas no inciso VI deste artigo e nos incisos XVI e XVII do artigo anterior; (Retificado no Diário Oficial nº 6.161, de 12 de janeiro de 2004)

II - o documento sanitário para trânsito de animais será expedido por médico veterinário oficial ou por médico veterinário credenciado pelo MAPA;

III - para produtos e subprodutos de origem animal, o documento sanitário exigido será o Certificado de Inspeçăo Sanitária “CIS E”, que deverá obrigatoriamente ser emitido por médico veterinário oficial ou credenciado pelo MAPA;

IV - na hipótese de trânsito intraestadual e para animais destinados ao abate em frigoríficos năo habilitados à exportaçăo e localizados no Estado, poderá a GTA ser expedida por funcionários do serviço oficial ou funcionários públicos autorizados pelo órgăo executor;

V - os proprietários, compradores, vendedores e condutores săo responsáveis pela apresentaçăo do documento sanitário oficial relativo aos animais, seus produtos e subprodutos, quer em trânsito, na propriedade, no estabelecimento de origem ou de destino dos animais, atendendo às exigências específicas contidas nos programas sanitários e informaçơes complementares ao mesmo;

VI - ficam sujeitos à apreensăo prevista no art. 19, §§ 1º a 3º deste Regulamento, juntamente com os veículos transportadores e sem prejuízo da aplicaçăo de outras penalidades cabíveis, os animais em trânsito:

a) sem identificaçăo ou cuja identificaçăo năo coincida com a da GTA, com idade ou finalidade diferentes das constantes na GTA ou encontrados fora da rota e destino declarados ao IAGRO;

b) desacompanhados de qualquer documento sanitário obrigatório, hipótese em que a autoridade autuante decidirá sobre o destino dos animais, levando-se em consideraçăo a idade dos mesmos;

VII - o proprietário que movimentar animais com qualquer documento sanitário falso ou adulterado terá os animais apreendidos e encaminhados ao abate sanitário, observado o disposto no § 2º deste artigo e sem prejuízo da aplicaçăo da penalidade e outras medidas legais cabíveis;

VIII - observado o disposto no § 3º deste artigo, a movimentaçăo dos animais que ingressarem em propriedades situadas em Amambai, Antônio Joăo, Aral Moreira, Bela Vista, Caracol, Coronel Sapucaia, Corumbá, Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Japoră, Ladário, Laguna Carapă, Mundo Novo, Paranhos, Ponta Poră, Porto Murtinho, Sete Quedas e Tacuru somente será autorizada após o transcurso dos seguintes prazos:

VIII - observado o disposto no § 3º deste artigo, a movimentaçăo dos animais que ingressarem em propriedades situadas no território deste Estado somente será autorizada após o transcurso dos seguintes prazos: (Retificado no Diário Oficial nº 6.161, de 12 de janeiro de 2004)

a) cento e vinte dias, no caso de operaçơes com animais destinados ao abate;

b) quarenta dias, nos demais casos;

IX - o estabelecimento comercial de abate de animais que realizar o abate em imóvel e instalaçơes pertencentes a terceiros deve, observado o disposto no § 4º deste artigo:

a) apresentar previamente ao IAGRO:

1. documento de arrendamento, locaçăo, empréstimo ou cedência do imóvel e instalaçơes onde deverá ocorrer o abate, assinado, também, pelo respectivo proprietário;

2. cópia da matrícula do registro do imóvel a que se refere o inciso anterior, emitida há, no máximo, trinta dias;

3. a comprovaçăo do credenciamento do estabelecimento a que se refere o item 1, efetuado pelo serviço de inspeçăo sanitária animal competente;

b) comunicar, com antecedência de, no mínimo, três dias, a escala de abate ao escritório do IAGRO no Município de origem dos animais e o local onde os mesmos serăo abatidos.

§ 1º  Sem prejuízo de outras condiçơes, o documento sanitário oficial:

I - somente será fornecido ao proprietário devidamente identificado ou ao procurador legalmente constituído, hipótese em que deverá ser apresentado o instrumento de procuraçăo:

a) no qual conste outorga de poderes específicos;

b) firmado há, no máximo, doze meses, em cartório de registro ou com firma reconhecida, conforme seja público ou particular;

II - relativamente aos animais destinados a abate, somente será expedido após a verificaçăo da regularidade, quanto ao cumprimento das obrigaçơes previstas na legislaçăo de defesa e inspeçăo sanitárias e das imposiçơes pecuniárias, do estabelecimento destinatário e, também, do proprietário do imóvel e respectivas instalaçơes, caso o estabelecimento seja arrendado, locado, emprestado ou cedido.

§ 2º  Na hipótese do inciso VII do caput deste artigo:

I - năo é cabível qualquer tipo de indenizaçăo ao proprietário;

II - o aproveitamento de produtos resultante do abate fica condicionado a determinaçăo do médico veterinário responsável pelo serviço de inspeçăo de produtos de origem animal que o inspecionou;

III - caso a autoridade sanitária que realizou a inspeçăo no abate considerar a carne e seus produtos aptos ao consumo humano, a mesma deverá ser doada a entidades beneficentes do Estado ou dos municípios.

§ 3º  Os prazos a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo:

I - devem ser contados da data do ingresso na propriedade, năo podendo esta data ser inferior à de expediçăo da respectiva guia, nem posterior à de sua validade;

II - podem ser desconsiderados se, realizada vistoria determinada pelo Diretor-Presidente do IAGRO, for constatada a regularidade da operaçăo de entrada dos animais na propriedade.

§ 4º  Na hipótese do inciso IX do caput deste artigo:

I - tratando-se de terra indígena, deve ser apresentado, também, o documento em que conste a anuência da FUNAI;

II - o IAGRO poderá determinar o acompanhamento oficial do embarque e desembarque dos animais a serem abatidos nesses estabelecimentos.” (NR)

“Art. 18.   .............................................................................................................................

Parágrafo único.  A emissăo de documento sanitário oficial, para as espécies de animais silvestres e exóticos, capturados ou năo da natureza, somente poderá ser efetuada se os animais estiverem acompanhados de atestado de saúde e de documento fornecido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA ou órgăo estadual ou municipal competente.” (NR)

“Art. 19. Os animais, seus produtos e subprodutos em trânsito no Estado em desacordo com a legislaçăo sanitária vigente, desacompanhados do documento sanitário oficial, com documentaçăo irregular serăo apreendidos juntamente com os veículos transportadores, para as providências e destino determinados pela autoridade sanitária oficial.

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 21.  O transporte de animais deve ser realizado:

a) em veículo com as especificaçơes técnicas exigidas para a garantia do bem-estar animal, devendo, sem prejuízo de outros requisitos, estar limpo, desinfetado e desinfestado, equipado com carroceria apropriada para facilitar a limpeza e higienizaçăo, piso antiderrapante, superfícies lisas que năo causem danos ao couro ou à pele;

b) mediante a adoçăo dos procedimentos consistentes no trato adequado para assegurar o estado do animal até o local do desembarque;

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 22. A realizaçăo de exposiçơes, feiras, leilơes e outras aglomeraçơes de animais é de responsabilidade dos promotores desses eventos e fica condicionada à autorizaçăo e à inspeçăo prévias do IAGRO e à assistência de um médico veterinário.

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 28.   .............................................................................................................................

Parágrafo único. O comércio e o emprego de produtos de uso veterinário somente săo permitidos no Estado quando licenciados e registrados pelo MAPA, sendo proibidos a comercializaçăo e o emprego de produtos de uso veterinário que representem riscos de introduçăo ou disseminaçăo de enfermidades ou causem danos à saúde pública ou ao meio ambiente.” (NR)

“Art. 30.  ..............................................................................................................................

............................................................................................................................................

IV - realizar o controle de estoque e de venda de produtos biológicos por meio de formulários oficiais fornecidos pelo IAGRO, que deverăo ser emitidos no ato da venda e saída do produto, lançados diariamente no controle de estoque, devendo conter data da venda, número da partida, validade, laboratório, quantidade de dose, nome do proprietário, nome da propriedade e localizaçăo;

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 31.   .............................................................................................................................

§ 3º A licença concedida para a comercializaçăo mencionada no artigo anterior:

a) deverá ser renovada anualmente, até o dia 31 março;

b) será cancelada, e o estoque de produtos existente no estabelecimento será apreendido, na hipótese de constataçăo de irregularidade na emissăo e controle dos formulários oficiais.

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 32.  ..............................................................................................................................

§ 1º  O Diretor-Presidente do IAGRO, na qualidade de presidente do Conselho, indicará como secretário-executivo um médico veterinário, dentre os servidores da autarquia.

§ 2º  O presidente do Conselho em seus impedimentos e ausências eventuais será substituído por um dos gerentes do IAGRO.”

"Art. 35-A.  As infraçơes a este Regulamento classificam-se em leves, graves e gravíssimas, sendo:

I - leve: a açăo ou omissăo que năo constitui risco à sanidade do rebanho do Estado, assim considerada aquela em que:

a) o infrator seja primário e a infraçăo cometida năo seja a falta de vacinaçăo, irregularidade na documentaçăo sanitária ou falsificaçăo de documentos públicos;

b) o infrator, por livre vontade, procurar minorar ou reparar o ato lesivo que lhe for imputado;

II - grave: aquela em que for verificada uma ou mais das seguintes situaçơes agravantes:

a) falta de imunizaçăo dos rebanhos contra as enfermidades de interesse do Estado, nas datas e etapas determinadas pelo IAGRO;

b) cometimento:

1. por infrator reincidente;

2. visando qualquer tipo de vantagem;

3. de mais de uma infraçăo leve no período de dois anos;

c) coaçăo de outrem para a execuçăo material da infraçăo;

d) conseqüências danosas à sanidade do rebanho sul-mato-grossense;

III - gravíssima: qualquer situaçăo năo prevista nos incisos anteriores.” (NR)

“Art. 36. As multas aplicáveis às infraçơes a este Regulamento, fixadas no Anexo Único, devem ser calculadas com base na Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) e graduadas levando-se em consideraçăo a classificaçăo dada pelo artigo anterior.

§ 1º  O pagamento da multa năo exime o infrator do cumprimento de medidas aplicadas pelo IAGRO.” (NR)

§ 2º  (REVOGADO).

“Art. 37. Sem prejuízo da aplicaçăo das penalidades previstas neste Regulamento, os infratores estarăo sujeitos à participaçăo em programas de educaçăo sanitária ministrados pelos instrutores do SENAR do quadro de pessoal do IAGRO, quando cometerem, no período de dois anos, duas infraçơes graves ou uma gravíssima.” (NR)

“Art. 39. Das penalidades impostas com base neste Regulamento cabe a interposiçăo, no prazo de trinta dias, contado da data da notificaçăo do Auto de Infraçăo, de recurso ao Diretor-Presidente do IAGRO, que decidirá com fundamento em parecer técnico emitido por Fiscal Estadual Agropecuário, designado para esse fim.

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 41.   .............................................................................................................................

§ 1º Os recursos financeiros provenientes das cobranças de taxas, emolumentos e multas decorrentes da aplicaçăo deste Regulamento serăo recolhidos a conta bancária do IAGRO, destinados ao seu custeio, investimentos e pagamento de incentivo à produtividade de seus servidores.

§ 2º  Sem prejuízo da inclusăo de outros, săo serviços relacionados à Defesa Sanitária Animal:

............................................................................................................................................

XIII - cadastramento de profissionais;

XIV - emissăo de carta de viabilidade;

XV - fornecimento de formulários e blocos de atestado oficiais;

XVI - fornecimento de antígenos e alérgenos;

XVII - fornecimento de licença anual para estabelecimentos;

XVIII - serviço de rastreabilidade.” (NR)

“Art. 42. Os preços dos serviços referidos no § 2º do artigo anterior săo os seguintes:

I - emissăo de Guia de Trânsito Animal (GTA) e de Certificado de Inspeçăo Sanitária (CIS): 0,722 UFERMS por documento emitido, acrescido de 0,031 UFERMS por animal, na hipótese de documento emitido para acobertar mais de 25 cabeças;

II - laudo de vistoria de propriedade destinada a receber animais importados: 20 UFERMS por laudo;

III - vistoria e contagem de animais, 20 UFERMS por visita;

IV - colheita de material para diagnóstico laboratorial:

a) de 1 a 20 animais: 1 UFERMS por animal;

b) de 21 a 50 animais: 0,7 UFERMS por animal;

c) de 51 animais acima: 0,5 UFERMS por animal;

V - deslocamento com veículo oficial para a realizaçăo dos serviços a que se referem os incisos II a IV deste artigo: 0,07 UFERMS por quilômetro rodado;

VI - exames, provas e testes de diagnóstico laboratorial: de 0,4 a 50 UFERMS por amostra ou conjunto de amostras analisadas, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo;

VII - emissăo de carta de viabilidade de leilăo: 17,5 UFERMS por leilăo;

VIII - emissăo de registro de credenciamento: 30 UFERMS;

IX - emissăo para autorizaçăo de abate:

a) para avestruz, bovídeo, eqüídeo e ratita:

1. remetente: 0,08 UFERMS por cabeça;

2. destinatário: 0,048 UFERMS por cabeça;

b) para ovino, caprino e suídeo: 0,01 UFERMS por cabeça, pagos pelo produtor remetente;

c) para aves e outros:0,01 UFERMS por centena, pagos pelo produtor remetente.

§ 1º  O IAGRO fixará, levando-se em conta os fatores complexidade e custo, os preços dos serviços a que se refere o inciso VI do caput deste artigo. 

§ 2º Até que sejam fixados os preços para exames, provas e testes de diagnósticos serăo cobrados os valores vigentes na data da publicaçăo deste Decreto.

§ 3º O IAGRO poderá conceder, mediante regime especial, aos estabelecimentos destinatários a que se refere o inciso IX do caput deste artigo, prazo para o pagamento dos serviços a eles prestados, até o décimo dia do mês subseqüente ao da respectiva prestaçăo.” (NR)

Art. 2º  Os proprietários de animais e os estabelecimentos comerciais de abate que estejam exercendo suas atividades em imóveis ou instalaçơes arrendados, cedidos, emprestados ou locados devem, conforme o caso e no prazo de 90 dias contado da data da publicaçăo deste Decreto, apresentar ao IAGRO os documentos a que se referem os seguintes dispositivos do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, com a redaçăo dada por este Decreto:

I - a alínea a do inciso IX do art. 15;

II - § 4º, I do art. 15;

III - § 3º do art. 9º.

III  inciso II do § 3º do art. 9º. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.563, de 18 de março de 2004)

Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo por quaisquer das pessoas físicas ou jurídicas referidas no caput implica a suspensăo da emissăo da Guia de Trânsito Animal (GTA), relativamente às operaçơes em que figurem como remetente ou destinatário.

Art. 3º  O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial do Estado, no prazo de sessenta dias contado da data da publicaçăo deste Decreto, a íntegra do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000, com a redaçăo dos dispositivos acrescentados e alterados.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Art. 5º  Revoga-se o § 2º do art. 36 do Decreto nº 10.028, de 14 de agosto de 2000.

Campo Grande, 29 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo


ANEXO DO DECRETO Nº 11.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
REGULAMENTO DA DEFESA SANITÁRIA ANIMAL DE MS
ANEXO ÚNICO - DA FIXAÇĂO DAS MULTAS (art. 36)