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DECRETO Nº 1.602,  DE 7 DE ABRIL DE 2009  
Regulamenta o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, nos termos da Lei Estadual nº 7.029, de 30/07/2007.

 A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A : Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, que com este se publica. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de abril de 2009. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado   REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS  CAPÍTULO I - DA FINALIDADE Art. 1º A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Órgão da Administração Direta do Governo do Estado, tem como missão institucional promover o exercício da cidadania, a defesa dos direitos humanos, o acesso à justiça e o combate às discriminações sociais, tendo como finalidade : I - formular, coordenar e executar as políticas públicas de promoção, proteção e reparação dos direitos humanos; II - formular, articular, implementar e avaliar a Política Estadual de Direitos Humanos conjuntamente com o Conselho Estadual de Justiça e Direitos Humanos; III - formular, articular, implementar e avaliar o Plano Estadual de Direitos Humanos; IV - integrar e articular o Sistema Estadual de Justiça e Direitos Humanos; V - formular, implementar e avaliar a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e o Plano Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor visando o equilíbrio nas relações de consumo; VI - viabilizar políticas públicas de defesa do patrimônio histórico, cultural e natural, assim como outros direitos difusos; VII - articular e promover parcerias na elaboração e execução de suas políticas com os demais entes da federação, entidades internacionais, organizações não-governamentais, empresas privadas e movimentos sociais; VIII - articular-se com os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, com a Procuradoria-Geral de Justiça, e Defensoria Pública do Estado do Pará, além de outros órgãos municipais, estaduais e federais, com vistas ao cumprimento da sua finalidade. CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO Art. 2º Para o cumprimento de sua missão institucional e de suas finalidades a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos se organiza em : I - unidades administrativas de direção superior e atuação colegiada; II - unidades de assessoramento superior; III - unidades de atuação superior; IV - unidades de atuação programática; V - unidades de atuação operacional; VI - unidades de atuação regional. CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA  Art. 3º As unidades de direção superior são compostas pelo Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, pelo Secretário-Adjunto de Estado de Justiça e Direitos Humanos e pelos Conselhos vinculados a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Seção I - Do Secretário de Estado, do Secretário-Adjunto e dos Conselhos  Art. 4° Compete ao Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, além do disposto no art. 138 de nossa Constituição Estadual, as seguintes atribuições : I - formular, articular e coordenar a implementação da Política Estadual de Direitos Humanos e do seu Plano Estadual de Direitos Humanos; II - formular e coordenar a implementação da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e do seu Plano Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor; III - subscrever Portarias, Normas de Serviço e demais atos administrativos e políticos da Secretaria de Estado avaliando e supervisionando o desempenho de suas atividades; IV - exercer a função de gestor do orçamento da Secretaria de Estado; V - dirigir, representar e orientar a Secretaria de Estado, zelando pelo cumprimento de suas finalidades; VI - exercer as funções de Ouvidor-Geral de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos; VII - ratificar a declaração de inexigibilidade dos processos licitatórios, nos termos da legislação específica, designar as respectivas comissões e homologar o seu julgamento. Art. 5º Compete ao Secretário-Adjunto : I - assistir ao Secretário de Estado na supervisão e coordenação das áreas integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; II - assessorar o Secretário de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; III - substituir o Secretário de Estado em suas ausências e em seus impedimentos legais; IV - exercer outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Secretário de Estado. Art. 6º Compete aos Conselhos vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos : I - a participação nos debates que definam as políticas públicas da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; II - o controle social das políticas públicas; III - a indicação a qualquer momento de ações ao Secretario de Estado de Justiça e Direitos Humanos nas suas respectivas áreas de atuação; IV - o exercício de atribuições legais conferidas por legislação superior. Parágrafo único. Os Conselhos serão regidos pelos seus respectivos Regimentos Internos. Seção II - Das Unidades de Assessoramento Superior  Art. 7º Compete ao Gabinete do Secretário de Estado : I - prestar assistência direta e imediata ao Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos e ao Secretário-Adjunto em sua representação social e política, incumbindo-se do preparo do expediente institucional; II - promover a publicação de atos oficiais da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; III - propor medidas de proteção de dados, produzidos ou custodiados que circulem no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; IV - analisar e instruir despachos em relação a propostas, requerimentos e processos encaminhados para avaliação e decisão do Secretário; V - elaborar e controlar a agenda de reuniões e audiências, bem como coordenar o atendimento público do Gabinete. Art. 8º Compete à Ouvidoria de Justiça e de Direitos Humanos : I - receber denúncias e reclamações sobre atos considerados ilegais e arbitrários praticados contra o exercício da cidadania e dos direitos humanos; II - manter espaço institucional, presencial e virtual, permanente para o controle social da população que permita receber avaliações, sugestões, críticas e elogios; III - monitorar o cumprimento da missão institucional da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e encaminhar respostas e soluções das denúncias e reclamações recebidas; IV - colher subsídio para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos aperfeiçoar a qualidade do atendimento da população pelas unidades da Secretaria; V - propor ao Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos estudos e ações objetivando aprimorar políticas de promoção da cidadania e dos direitos humanos; VI - compor banco de dados com informações sobre as denúncias de violações de direitos humanos recebidas e encaminhadas; VII - informar permanentemente o Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos acerca das denúncias e reclamações recebidas e encaminhadas. Art. 9º Compete ao Núcleo de Planejamento : I - elaborar o planejamento estratégico das políticas da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, consoante as competências das demais unidades administrativas; II - formular a proposta orçamentária e controlar a execução orçamentária no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFEM/PA) aferindo a disponibilidade de recursos da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; III - acompanhar a elaboração e a execução das políticas, programas, planos e projetos da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, visando à avaliação de seus resultados e recomendações; IV - prospectar dados de interesse à consecução dos objetivos e metas da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; V - realizar estudos em matérias de interesse do Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos; VI - reunir e sistematizar os dados provenientes das demais unidades administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, visando a destinação de relatório anual de gestão ao Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Art. 10. Compete ao Núcleo de Comunicação Social : I - elaborar o Plano de Comunicação Social da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; II - coordenar os planos e programas de comunicação social da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; III - divulgar as ações da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, pelos meios de comunicação impressos, televisivos, de radiodifusão e virtuais; IV - divulgar pronunciamentos oficiais da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; V - coletar informações obtidas dos meios de comunicação que mencionem a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; VI - elaborar relatório mensal sobre a repercussão das ações da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos nos meios de comunicação e sua avaliação; VII - produzir com periodicidade os materiais de comunicação social da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Art. 11. Compete ao Núcleo de Controle Interno : I - acompanhar a contabilidade analítica e a análise da prestação de contas da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; II - fiscalizar a execução orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, o estabelecimento de contratos e convênios, o uso de materiais, a conservação do patrimônio, a boa gestão dos recursos humanos e o uso dos veículos oficiais; III - solicitar ações corretivas e alertivas às unidades administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; IV - proceder as auditorias internas; V - elaborar e encaminhar trimestralmente relatórios ao Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos; VI - abastecer de informações o Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFEM/PA); VII - executar, em consonância com as normas da Auditoria Geral do Estado, as atividades de controle interno da Secretaria. Seção III - Das Diretorias e de suas Respectivas Unidades  Sub-Seção I - Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos  Art. 12. Compete à Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos : I - estudar, planejar, executar, controlar e avaliar os assuntos relativos às ações de direitos humanos e cidadania; II - propor, implementar e avaliar a Política Estadual de Direitos Humanos; III - propor, implementar e avaliar o Plano Estadual de Direitos Humanos; IV - orientar, controlar, acompanhar e integrar a atividade das coordenações e divisões hierarquicamente subordinadas; V - promover a integração das atividades com os núcleos regionais da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de modo a interiorizar os serviços. Art. 13. Compete à Coordenação de Proteção a Livre Orientação Sexual, como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos : I - propor, coordenar e executar políticas públicas de promoção, defesa e proteção da população discriminada por orientação sexual no Estado do Pará; II - executar as ações de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos relativas a implementação do Plano Estadual de Combate à Homofobia, avaliando-o periodicamente; III - realizar o atendimento ao público nos casos de violação de direitos humanos específicos a sua área. Art. 14. Compete à Coordenação de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Sofrimento Psíquico, como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos : I - propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção, defesa e promoção dos direitos da população com deficiência e sofrimento psíquico; II - executar as ações de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos relativas a implementação do Plano Estadual de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Sofrimento Psíquico, avaliando-o periodicamente; III - realizar o atendimento ao público nos casos de violação de direitos humanos específicos a sua área. Art. 15. Compete à Coordenação de Promoção dos Direitos da Juventude, como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos : I - propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção, defesa e promoção dos direitos da população juvenil no Estado do Pará; II - executar as ações de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos relativas a implementação do Plano Estadual de Promoção dos Direitos da Juventude, avaliando-o periodicamente; III - realizar o atendimento ao público nos casos de violação de direitos humanos específicos a sua área. Art. 16. Compete à Coordenação de Promoção dos Direitos da Mulher, como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos : I - propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção, defesa e promoção dos direitos da população feminina; II - executar as ações de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos relativas a implementação do Plano Estadual de Promoção dos Direitos da Mulher, avaliando-o periodicamente; III - realizar o atendimento ao público nos casos de violação de direitos humanos específicos a sua área. Art. 17. Compete à Coordenação de Pesquisa, Educação e Formação em Direitos Humanos, como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos : I - propor, coordenar e executar políticas públicas de promoção da educação em direitos humanos no Estado do Pará; II - executar as ações de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos relativas a implementação do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos, avaliando-o periodicamente; III - executar as ações de pesquisa, educação e formação em direitos humanos de iniciativa das Coordenadorias vinculadas a Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos; IV - organizar o acervo, o acesso e o controle do patrimônio bibliográfico da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Art. 18. Compete à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos : I - propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção, defesa e promoção da igualdade racial no Estado do Pará; II - executar as ações de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos relativas a implementação do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial, avaliando-o periodicamente; III - realizar o atendimento ao público nos casos de violação de direitos humanos específicos a sua área. Art. 19. Compete à Coordenação de Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas e das Populações Tradicionais, como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos : I - propor, coordenar e executar políticas públicas de promoção, defesa e proteção dos direitos dos povos indígenas e das populações tradicionais do Estado do Pará; II - executar as ações de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos relativas a implementação do Plano Estadual de Proteção dos Povos Indígenas e das Populações Tradicionais, avaliando-o periodicamente; III - realizar o atendimento ao público nos casos de violação de direitos humanos específicos a sua área. Art. 20. Compete à Coordenação de Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Rurais e de Combate ao Trabalho Escravo e Tráfico de Pessoas, como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria Cidadania de Direitos Humanos : I - propor, coordenar e executar políticas públicas de promoção, defesa e proteção dos direitos dos trabalhadores rurais e de combate ao trabalho escravo e tráfico de pessoas; II - executar as ações de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos relativas a implementação do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, avaliando-o periodicamente; III - realizar o atendimento ao público nos casos de violação de direitos humanos específicos a sua área. Art. 21. Compete à Coordenação de Promoção da Cidadania, como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria de Cidadania de Direitos Humanos : I - propor, coordenar e executar políticas públicas de proteção, defesa e promoção da cidadania no Estado do Pará; II - executar as ações de competência da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos relativas a implementação do Plano Estadual para Erradicação do Subregistro Civil, avaliando-o periodicamente; III - realizar o atendimento ao público nos casos de violação de direitos humanos específicos a sua área. Art. 22. Compete à Divisão de Controle Geral dos Documentos, como unidade de atuação operacional vinculada a Coordenação de Promoção da Cidadania : I - realizar e orientar as atividades de registro civil e expedição de documentos à população; II - atuar em programas itinerantes de registro e expedição de documentos civis. Art. 23. Compete à Coordenação de Prevenção, Tratamento e Redução de Danos do Consumo de Drogas (CENPREN), como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos : I - propor, coordenar e executar políticas públicas e atividades de prevenção, tratamento e redução de danos aos dependentes químicos no Estado do Pará; II - sistematizar, ampliar e difundir conhecimento técnicocientífico, para efeito de prevenção, controle e tratamento adequado do dependente químico. Art. 24. Compete à Divisão de Redução de Danos, como unidade de atuação operacional vinculada a Coordenação de Prevenção, Tratamento e Redução de Danos do Consumo de Drogas : I - elaborar e executar atividades e campanhas educativas, que atendam os eixos de prevenção, tratamento e recuperação da saúde do dependente químico; II - oferecer capacitação e supervisão técnica aos profissionais da área da assistência a saúde do dependente químico. Art. 25. Compete à Divisão de Assistência Psicossocial, como unidade de atuação operacional vinculada a Coordenação de Prevenção, Tratamento e Redução de Danos do Consumo de Drogas : I - realizar atividades observando os casos emergenciais, a articulação com a rede de serviços, o acompanhamento das triagens, o controle de insumos e a supervisão de visitas domiciliares; II - promover o protagonismo do dependente químico na reinserção social e familiar. Sub-Seção II - Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) Art. 26. Compete à Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) : I - estudar, planejar, executar, controlar e avaliar os assuntos relativos ao Consumidor e o Plano Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, de acordo com as diretrizes da Política Nacional regulação das relações de consumo; II - propor, implantar e avaliar a Política Estadual de Proteção e Defesa de Relações de Consumo; III - articular, implantar e avaliar a municipalização da defesa do consumidor no Estado do Pará; IV - orientar, controlar, acompanhar e integrar as atividades das coordenações e divisões hierarquicamente subordinadas; V - promover a integração das atividades com os núcleos regionais da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de modo a interiorizar os serviços. Art. 27. Compete à Coordenação de Orientação ao Consumidor, como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor : I - a adequada orientação e o eficiente atendimento dos consumidores; II - orientar, controlar e acompanhar a atividade das unidades administrativas hierarquicamente subordinadas. Art. 28. Compete à Divisão de Atendimento, como unidade de atuação operacional vinculada a Coordenação de Orientação ao Consumidor : I - recepcionar os consumidores e prestar informações, esclarecimentos e orientações quanto a procedimentos; II - formalizar processos e encaminhar denúncias para eventuais fiscalizações. Art. 29. Compete à Divisão de Análise e Reclamações, como unidade de atuação operacional vinculada à Coordenação de Orientação ao Consumidor : I - receber, analisar e encaminhar processos para a unidade administrativa competente; II - elaborar pareceres técnicos sobre as questões apresentadas; III - solicitar à Polícia Judiciária a instauração de inquérito policial e representar ao Ministério Público competente para denúncia de crime contra as relações de consumo. Art. 30. Compete à Divisão de Conciliação, como unidade de atuação operacional vinculada a Coordenação de Orientação ao Consumidor : I - receber e analisar processos buscando solução para os casos; II - realizar audiências de conciliação entre consumidores e fornecedores; III - tramitar processos não conciliados para a Divisão à Coordenação de Processo Administrativo. Art. 31. Compete à Divisão de Educação e Projetos, como unidade de atuação operacional vinculada a Coordenação de Orientação ao Consumidor : I - elaborar materiais de divulgação, de informação e de educação ao consumidor; II - promover eventos e programas de capacitação em defesa dos direitos do consumidor; III - realizar estudos socioeconômicos, compor banco de dados sobre relações de consumo no Estado do Pará e elaborar projetos para a promoção dos direitos do consumidor. Art. 32. Compete à Coordenação de Fiscalização, como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor : I - promover a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços; II - supervisionar as diligências necessárias para apuração das denúncias recebidas; III - propor, implantar e avaliar o programa de fiscalização; IV - realizar a fiscalização preventiva dos produtos e serviços para coibir a publicidade enganosa e abusiva; V - remeter ao Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor as infrações ao Código de Defesa do Consumidor para encaminhamento às autoridades competentes. Art. 33. Compete à Divisão de Fiscalização de Serviços e Produtos, como unidade de atuação operacional vinculada a Coordenação de Fiscalização : I - executar as atividades de fiscalização e aplicação da legislação referente à proteção ao consumidor; II - emitir auto de infração quando constatadas irregularidades praticadas por fornecedores; III - prestar orientação técnica às equipes de fiscalização dos órgãos conveniados. Art. 34. Compete à Coordenação de Processo Administrativo, como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor : I - analisar processos e emitir pareceres quanto à decisão; II - notificar os fornecedores para pagamento de multa, apresentação de defesa ou de recurso; III - emitir Documento de Arrecadação Estadual para pagamento de multa; IV - propor, contestar e acompanhar processos judiciais, especialmente ações civis públicas e ações coletivas; V - prestar assessoria jurídica ao Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor; VI - comunicar ao Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor dos processos administrativos a serem encaminhados à Diretoria de Assuntos Jurídicos; VII - elaborar cadastro de reclamações fundamentadas e banco de dados dos processos; VIII - cadastrar autos de infração para transformação em processos administrativos. Art. 35. Compete à Divisão de Instrução e Saneamento Processual, como unidade de atuação operacional vinculada a Coordenação de Processo Administrativo : I - prestar orientação a fornecedores e consumidores quanto aos procedimentos dos processos; II - emitir pareceres e decisões de processos administrativos; III - destinar relatórios dos processos à Diretoria, para serem encaminhados a outros órgãos competentes. Sub-Seção III - Da Diretoria de Assuntos Jurídicos  Art. 36. Compete à Diretoria de Assuntos Jurídicos : I - assessorar juridicamente o Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, promovendo o exame prévio de processos e recursos administrativos, atos normativos, contratos e outros atos de competência jurídica; II - manter arquivo e controle das decisões proferidas nas ações de interesse da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e demais processos nos quais tenha participação; III - elaborar informações da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos a serem prestadas a Procuradoria-Geral do Estado, aos Tribunais de Contas e ao Poder Judiciário; IV - acompanhar a tramitação de processos judiciais e projetos de lei de interesse da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos nas casas legislativas, nos foros e tribunais, elaborando relatórios de acompanhamento; V - monitorar ações judiciais em torno de atos considerados ilegais e arbitrários praticados contra o exercício da cidadania e às violações aos direitos humanos; VI - subsidiar a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos nas representações jurídicas de qualquer natureza, bem como zelar pelo cumprimento das mesmas; VII - orientar, controlar, acompanhar e integrar as atividades das divisões hierarquicamente subordinadas; VIII - promover a integração das atividades com os núcleos regionais da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de modo a interiorizar os serviços. Art. 37. Compete à Coordenação de Monitoramento de Direitos Violados, como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria de Assuntos Jurídicos : I - acompanhar e monitorar denúncias de violação de direitos humanos encaminhadas pelo Gabinete do Secretário, pelas Diretorias e pela Ouvidoria de Justiça e Direitos Humanos; II - encaminhar denúncias recebidas aos órgãos responsáveis para a apuração dos fatos; III - requisitar ao Gabinete do Secretário de Estado o encaminhamento de pedidos de informações a outros órgãos para o exercício de suas atribuições. Art. 38. Compete à Coordenação Jurídica, como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria de Assuntos Jurídicos : I - promover a elaboração de minutas de contratos, aditivos, ajustes, acordos e convênios; II - analisar juridicamente pedidos de repactuação financeira dos contratos; III - elaborar justificativa nos processos licitatórios da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e nos que importem em dispensa ou inexigibilidade de licitação. Art. 39. Compete à Divisão de Contratos e Convênios, como unidade de atuação operacional vinculada a Coordenação Jurídica : I - acompanhar e orientar as atividades de habilitação, cadastramento e análise de pleitos destinados a contratos, convênios, acordos ou instrumentos similares; II - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao acompanhamento e à prestação de contas dos contratos e convênios; III - elaborar extratos de contratos e convênios e providenciar sua publicação. Art. 40. Compete à Divisão de Recursos Administrativos, como unidade de atuação operacional vinculada a Coordenação Jurídica : I - receber e emitir pareceres nos processos administrativos da Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor, em grau de recurso, em subsídio ao Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos; II - promover o saneamento de processos administrativos e encaminhar ao Diretor de Assuntos Jurídicos. Sub-Seção IV - Diretoria de Administração e Finanças  Art. 41. Compete à Diretoria de Administração e Finanças : I - estudar, planejar, executar, controlar e avaliar os assuntos relativos à administração de recursos humanos, patrimoniais e financeiros; II - proceder ao controle e à administração dos recursos financeiros da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, de acordo com a legislação vigente; III - estudar e analisar projetos de aquisição, construção e reforma dos bens imóveis da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; IV - orientar, controlar, acompanhar e integrar as atividades das divisões hierarquicamente subordinadas; V - promover a integração das atividades com os núcleos regionais da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos de modo a interiorizar os serviços. Art. 42. Compete à Coordenação de Administração e Finanças, como unidade de atuação programática vinculada a Diretoria de Administração e Finanças : I - supervisionar, orientar e promover a execução das atividades de movimentação dos recursos financeiros efetuando o controle de créditos adicionais, apresentando relatórios sobre a disponibilidade dos recursos financeiros; II - preparar a programação financeira da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, mantendo documentos e arquivos a disposição para controles no presente e futuro; III - executar as atividades relacionadas as operações financeiras no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFEM/PA) e elaborar a prestação de contas da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Art. 43. Compete à Divisão de Patrimônio e Serviços Gerais, como unidade de atuação operacional vinculada a Coordenação de Administração e Finanças : I - supervisionar, registrar e acompanhar a execução de contratos de prestação de serviços, execução de obras e entrega futura; II - manter o controle físico e financeiro do material em estoque e atender às requisições de material feitas pelas unidades administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; III - inventariar periodicamente e proceder a legalização dos bens móveis e imóveis observando as normas e procedimentos do Governo do Estado; IV - propor e monitorar o plano de aquisição e uso de veículos da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; V - acompanhar a execução de obras de conservação e reparo dos bens imóveis da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; VI - realizar o serviço de Protocolo-Geral da correspondência recebida e expedida pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Art. 44. Compete à Divisão de Gestão de Pessoas, como unidade de atuação operacional vinculada a Coordenação de Administração e Finanças : I - subsidiar a elaboração do Plano de Cargos, Carreira e Salários do Governo do Estado atendendo as especificidades da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; II - organizar e manter atualizados os registros funcionais dos servidores ativos e inativos nos arquivos físicos e nos sistemas informatizados; III - proceder ao controle e acompanhamento dos atos relacionados a provimento e vacância de cargos e funções dos servidores, transmitindo os dados à Coordenação de Administração e Finanças, bem como publicar as mesmas no Diário Oficial do Estado; IV - subsidiar a elaboração da folha de pagamento dos servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; V - orientar e controlar as atividades relativas ao processo de emissão de laudos periciais de licença médica dos servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; VI - instruir processos de concessão inicial de aposentadorias, proventos e pensões, fornecendo as respectivas informações aos servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; VII - fomentar a capacitação profissional dos servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Art. 45. Compete à Divisão de Tecnologia da Informação, como unidade de atuação operacional vinculada a Coordenação de Administração e Finanças : I - propor, implantar e avaliar o Plano Diretor de Processamento de Dados da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; II - administrar, manter e operar a infra-estrutura de comunicação de dados da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; III - executar as atividades de pesquisa, análise, avaliação, teste e homologação de novas tecnologias de informação e comunicação. Seção Seção IV - Dos Núcleos Regionais de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania.  Art. 46. Os Núcleos Regionais de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania têm atuação nas regiões administrativas do Estado do Pará : I - o Núcleo Regional de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania de Santarém atua nos municípios da região administrativa do Baixo Amazonas; II - o Núcleo Regional de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania de Marabá atua nos municípios da região administrativa do Carajás; III - o Núcleo Regional de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania de Altamira atua na região administrativa do Rio Xingu; IV - o Núcleo Regional de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania de Xinguara atua nos municípios da região administrativa do Rio Araguaia; V - o Núcleo Regional de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania de Paragominas atua na região administrativa do Rio Capim; VI - o Núcleo Regional de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania de Breves na região administrativa do Marajó. Art. 47. Competem aos Núcleos de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania : I - coordenar a atuação da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, dentro de suas regiões administrativas; II - representar por delegação a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos em atividades realizadas nas suas respectivas áreas de atuação. CAPÍTULO IV - DAS SUBSTITUIÇÕES Art. 48. A substituição do Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, nas suas faltas e eventuais impedimentos far-se-á pelo Secretário-Adjunto. Parágrafo único. Em caso de impedimento do Secretário-Adjunto a função de Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos será exercida por um dos Diretores, designado pelo Secretário de Estado. CAPÍTULO V - DO FUNCIONAMENTO Seção I - Do Expediente  Art. 49. O expediente da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos atenderá aos princípios da eficiência, da eficácia, da efetividade, da transparência, da proporcionalidade, da tutela do interesse público, da instrumentalidade e da moralidade, sem prejuízo dos demais princípios do direito administrativo. Art. 50. O fluxo para tramitação de documentos e a tomada de decisões observará a verticalidade do organograma da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e a responsabilidade das chefias pelos atos. Parágrafo único: As unidades com funções colegiadas, preservadas suas disposições regimentais, e as unidades de assessoramento superior, encaminharão sugestões para tomada de decisões às unidades as quais são vinculadas. Art. 51. A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos adotará, preferencialmente, sistema eletrônico para a comunicação interna de seus atos, ou outro meio semelhante, com os mesmos efeitos do meio impresso. § 1º A comunicação interna dos atos de expediente realizar-se-á por qualquer meio idôneo, ou, quando a urgência permitir, por meio escrito. § 2º As comunicações internas que necessitarem, para sua instrução, de documentos avulsos, terão uma cópia física, disponível nos arquivos da unidade correspondente. Art. 52. A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos utilizar-se-á de Portarias, Normas de Serviço (NS) e outros atos administrativos, assinados pelo Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, contendo instruções sobre os procedimentos da Secretaria a serem observados por todas as unidades administrativas. Seção II - Da Gestão Colegiada  Art. 53. O Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, o Secretário-Adjunto e os Diretores da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, reunir-se-ão periodicamente mediante convocação do Secretário de Estado e opinarão sobre a pauta proposta pelo mesmo. Parágrafo único. Eventualmente o Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos poderá convocar outras unidades administrativas para participarem da reunião. Seção III - Dos Relatórios de Gestão Art. 54. Todas as unidades administrativas da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, salvo disposição contrária, produzirão relatório trimestral das suas atividades. § 1º Os relatórios serão encaminhados às respectivas chefias imediatas, mediante comunicação interna, para acompanhamento. § 2º O Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos poderá solicitar informações complementares ao respectivo responsável pela unidade administrativa, que deverá prestá-las dentro do prazo concedido. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 55. A representação gráfica do Organograma da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, em Anexo, integra o presente Regimento Interno. Art. 56. Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de abril de 2009. ANA JÚLIA DE CAREPA Governadora do Estado Organograma : http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:10/e:352

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/04/2009