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DECRETO Nº 1.418,  DE 1 DE OUTUBRO DE 2015  
Altera o Decreto nº 3.876, de 21/01/2000, que regulamenta a Lei nº 5.980, de 19/07/1996, que dispõe sobre qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social, institui e disciplina o Contrato de Gestão, e dá outras providências. 


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 15, da Lei n° 5.980, de 19 de julho de 1996, e Considerando a alteração da Lei nº 5.980, de 19 de julho de 1996 efetuada através da Lei nº 7.787, de 9 de janeiro de 2014; Considerando a Lei nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, D E C R E T A : Art. 1º O caput do art. 1º, o art. 3º, caput e § 1º, o art. 4º, caput e parágrafo único, o caput do art. 5º, e o Anexo Único do Decreto nº 3.876, de 21 de janeiro de 2000, que regulamenta a Lei n.º 5.980, de 19 de julho de 1996, que dispõe sobre qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social, institui e disciplina o Contrato de Gestão, passam a vigorar com as seguintes alterações : “Art. 1° O pedido de qualificação como Organização Social será dirigido, pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que preencha os requisitos dos arts. 2° e 3° da Lei n° 5.980, de 19 de julho de 1996, à Secretaria de Estado da área de atividades correspondentes ao seu objeto social, por meio do preenchimento de requerimento escrito e apresentação de cópia autenticada dos seguintes documentos : (...)” “Art. 3° A Secretaria de Estado da área de atividades correspondentes ao objeto social da entidade requerente, após o recebimento do requerimento, terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis para emitir parecer favorável ou não sobre o pedido de qualificação da entidade, e, em caso de parecer favorável, encaminhará o processo à Secretaria de Estado de Administração, para apreciação e manifestação, especialmente quanto à observância das normas e procedimentos inerentes à qualificação como organização social. § 1° Havendo manifestação favorável de ambas as Secretarias de Estado, o processo administrativo será enviado à Casa Civil para a homologação do Governador do Estado e posterior expedição de Decreto que qualifica a entidade requerente como organização social. (...)” “Art. 4° Qualquer cidadão, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas da Secretaria de Estado da área, desde que amparado por evidências de erro ou fraude, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação como Organização Social. Parágrafo único. A perda da qualificação dar-se-á mediante decisão proferida em processo administrativo, instaurado na Secretaria de Estado da área de atividades correspondentes ao objeto social da entidade requerente, de ofício ou a pedido do interessado, ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, nos quais serão assegurados a ampla defesa e o contraditório.” “Art. 5° Qualquer alteração da finalidade ou do regime de funcionamento da organização, que implique mudança das condições que instruíram na qualificação, deverá ser comunicada à Secretaria de Estado da área de atividades correspondentes ao objeto social da entidade requerente, acompanhada de justificativa, sob pena de cancelamento da qualificação”. “Anexo Único CONTRATO DE GESTÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO PARÁ E ..................................................... ....... (Organização Social) O ESTADO DO PARÁ, representado pela Secretaria ..................., doravante denominada ÓRGÃO supervisor, integrante da Administração Direta do Governo do Estado, com sede na ....................., Belém, Pará, neste ato representada pelo seu titular, ............................., e a ............................., doravante denominada ENTIDADE, qualificada como organização social, com sede na .......... ........................, nesta cidade, inscrita no CGC sob o n° ........................., neste ato representada por seu Diretor-Presidente, ............................., (qualificação), com a interveniência da Secretaria ......................, neste ato representada por seu titular, ........................, Secretaria, ..........................., neste ato representada por seu titular, ... ............................., Secretaria de Estado de Administração, doravante denominada SEAD, com sede na ........................, n° ............., Belém, Pará, neste ato representada por seu titular, ......................, e da Secretaria de Estado de Planejamento, doravante denominada SEPLAN, neste ato representada por seu titular, ......................., com fundamento no que dispõe a Lei n° 5.980, de 19 de julho de 1996, e alterações posteriores, resolvem firmar o presente CONTRATO DE GESTÃO, que será regido pelas cláusulas e condições que se seguem. (...)” Art. 2º Ficam revogados o inciso VI do art. 1º e o art. 18 do Decreto nº 3.876, de 21 de janeiro de 2000. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de outubro de 2015. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 02/10/2015