'*

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIV A
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 154/2015
PROJETO DE LEI N° 216/2015
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO
Determina a adoção opcional de seguros na
contratação
de
serviços
e
produtos
específicos e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1 Fica determinada a adoção de seguro garantia pelas
empresas ou prestadores de serviços, aos contratantes dos produtos como
formaturas, cerimoniais, aniversários e assemelhados.
0

Parágrafo

único. A adoção do Seguro Garantia é opcional,

cabendo unicamente a parte contratante o seu aceite, entretanto, deve ser
oferecido de forma clara pelo contratado.
Art. 20 As empresas de cerimoniais e assemelhadas, que

comercializam produtos que tem para seu público alvo a realização de
formaturas, aniversários, celebrações e demais serviços, deverão, no Ato
Contratual entre as partes, oferecer a modalidade com seguro, ficando a
cargo da Comissão de Formatura ou pessoa responsável pela contratação, a
escolha do produto segurado ou não.
Art. 3 No caso de descumprimento da Lei, a autoridade
competente notificará a empresa .contratada, através de procedimentos
legais, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para que proceda a
adequação nos termos desta Lei.
0

§ 10 O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará às
empresas citadas no caput do art. 1°:


I - advertência, quando da primeira autuação da infração; e,
II - multa, quando da segunda autuação.
§ 2° A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre
R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a
depender do porte do empreendimento, das circunstâncias da infração e do

número de reincidências, tendo seu valor atualizado pelo IPCA ou
qualquer outro índice que venha substituí-lo.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90
(noventa) dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assem ia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João P ss ,27 de ou ro de 2015.

... '-LL'~

O

G1DIN