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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 670/2017
PROJETO DE LEI N° 1.603/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dá nova redação ao caput do art, IOda Lei
n° 10.506, de 18 de setembro de 2015.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 O caput do art. 1° da Lei n° 10.506, de 18 de setembro de

2015, alterada pela Lei n° 10.965, de 15 de agosto de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de
crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 36.943.220,59 (trinta e seis
milhões, novecentos e quarenta e três mil, duzentos e vinte reais e cinquenta e nove
centavos), observado o disposto no artigo 9°-S da Resolução CMN n" 2.827, de
30.03.2001, introduzidas pelas Resoluções n'" 4.098, de 28.06.2012 e 4.109, de
05.07.2012, todas do Conselho Monetário Nacional, e as eventuais alterações
posteriores, bem como as demais disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito."
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 20 de setembro de 2017.

Presidente