ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 790/2017
PROJETO DE LEI N° 1.581/2017
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Proíbe a comercialização de lentes de grau
ou de contato sem prescrição médica e que
optometristas atendam clientes para exames
de vista.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica proibida a comercialização pelos estabelecimentos ópticos
ou similares de ler.tes de grau ou de contato sem prescrição médica.
Parágrafo único. É vedado ao optometrista não-médico manter
estabelecimento de qualquer natureza que atenda pessoas para exame médicooftalmológico.
Art. 2° Os estabelecimentos que comercializem lentes de grau ou de
contato devem possuir um livro devidamente rubricado pela autoridade sanitária
competente, destinado ao registro das prescrições médicas.
Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei poderá suspender ou
cassar a concessão do alvará de funcionamento, gerar a apreensão de equipamentos,
multas e outras medidas ou sanções administrativas cabíveis.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

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~SIOMAIÀPresidente