


DECRETO Nş 13.227 DE 06/22/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.227, DE 22 DE JUNHO DE 2011.


Altera dispositivos do Decreto nş 12.570, de 19 de junho de 2008.



Publicado no Diário Oficial nş 7.976, de 27 de junho de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş Os dispositivos abaixo especificados, dos arts. 10 e 11, do Decreto nş 12.570, de 19 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 10.   ..............................

.............................................

II - no momento da entrada das mercadorias no território do Estado, na repartiçăo fiscal mais próxima do local da entrada, pelo destinatário, se o remetente năo estiver inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, no caso de operaçőes com combustíveis destinadas a este Estado.

§ 1ş  ......................................

..............................................

III - o imposto pode ser pago no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, nos casos em que o estabelecimento remetente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e autorizado por ato do Superintendente de Administraçăo Tributária.

a) revogada;

b) revogada.

.....................................” (NR)

“Art. 11.   ...............................

Parágrafo único.   .....................

..............................................

III - o imposto complementar pode ser pago no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, nos casos em que o estabelecimento remetente esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e autorizado por ato do Superintendente de Administraçăo Tributária.

a) revogada;

b) revogada.” (NR)

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3ş Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso III do § 1ş do art. 10 e as alíneas “a” e “b” do inciso III do parágrafo único do art. 11, do Decreto nş 12.570, de 19 de junho de 2008.

Campo Grande, 22 de junho de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda