ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 407/2020
PROJETO DE LEI N° 351/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a obrigatoriedade para as empresas
públicas e privadas organizadoras de concurso público
de estabelecerem, uüs editais düs certames, a
possibilidade de remarcação de teste de aptidão tisica à
candidata grávida à época de sua realização, no âmbito
do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam as empresas públicas e privadas organizadoras de concurso público,
que sejam realizadas no Estado da Paraíba, obrigadas a estabelecerem, em seus editais, a
possibilidade de remarcação de teste de aptidão tisica à candidata grávida à época de sua
realização.
Panig.'afü único. O estado gravídico deverá ser atestado mediante declaração de
profissional médico ou clínica competente, devendo ser anexado exame laboratorial
comprobatório.
Art. 2° O previsto no art. 10 desta Lei não se aplica a exames psicotécnicos, provas
orais, provas discursivas ou quaisquer etapas que não demandem esforço tisico por parte da
candidata em estado de gravidez.
Art. 3° Em caso de inobservância aos preceitos desta Lei, as empresas organizadoras
de concurso público no Estado da Paraíba estarão sujeitas às seguintes penalidades:
I - advertência; e
II - pagamento de multa no valor de 200 (duzentas) UFR-PB (Unidades Fiscais de
Referência do Estado da Paraíba); e em caso de reincidência, o valor será cobrado em dobro.

Paço da Assembleia Le islati
João Pessoa, 04 de março de 2 O.

íba, "Casa de Epitácio Pessoa",