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LEI ORDINÁRIA Nº 9.293,  DE 28 DE JULHO DE 2021  
Dispõe sobre medidas de transparência e segurança na manipulação e aplicação de vacinas no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica assegurado aos pacientes e/ou seus acompanhantes o direito de assistir integralmente todo o processo de vacinação ao qual será submetido. Parágrafo único. VETADO. Art. 2° Fica permitido aos pacientes e/ou seus acompanhantes realizarem o registro de todo processo de vacinação através de filmagem ou fotografia. Parágrafo único. É vedado registrar o rosto do profissional de saúde que estiver conduzindo o processo de vacinação, salvo autorização do mesmo. Art. 3° VETADO. Art. 4° Para possibilitar a efetiva aplicação desta Lei o Poder Executivo Estadual poderá regulamentá-la. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de julho de 2021. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/07/2021