


DECRETO N¤ 15.613 DE 02/24/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.613, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.


Altera a redaÓÐo do caput do art. 2¤-A do Decreto n¤ 11.439, de 13 de outubro de 2003, que disp¾e sobre a competõncia, a forma de elaboraÓÐo e a publicaÓÐo dos atos administrativos da esfera do Poder Executivo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.418, de 25 de fevereiro de 2021, pÃgina 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e XX, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso IV, da Lei n¤ 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O caput do art. 2¤-A do Decreto n¤ 11.439, de 13 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤-A. Sem prejuÚzo da possibilidade de seu exercÚcio pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente, fica delegada ao SecretÃrio-Adjunto de Estado de Governo e GestÐo EstratÕgica, com amparo nos incisos V e XX do art. 89 da ConstituiÓÐo e no art. 28, inciso IV, da Lei n¤ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, a competõncia para assinar, no ãmbito da AdministraÓÐo Pºblica Estadual Direta, AutÃrquica e Fundacional, especificamente, os atos:

...............................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado