ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.544, DE 02 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 02.06.11.
Autor: Tribunal de Justiça

Revogam-se os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de
fevereiro de 2010, que alterou em parte a Lei nº 8.814,
de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de
Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR)
dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados os Arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.319, de 24 de fevereiro de 2010, que alterou
em parte a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração
(SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de junho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.