










DECRETO
Nº 35.102, DE 07 DE JUNHO DE 2010.
 
Autoriza a
contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Saúde,
atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o conteúdo da Portaria nº 009, de 21 de janeiro de 2009, que define as
diretrizes e regula o funcionamento e competência do Centro Estadual de
Referência em Saúde do Trabalhador – CEREST;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de implantação da Política das Ações referentes à Saúde do
Trabalhador no Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO,
por fim, a autorização da Câmara de Política Pessoal – CPP, em sua 1ª Reunião
Ordinária, realizada em 06 de maio de 2010;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 12 (doze)
profissionais de diversas formações, conforme detalhamento constante do Anexo
Único deste Decreto, para, no âmbito da Secretaria de Saúde, atuar no Centro Estadual
de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, atendendo à situação de
excepcional interesse público.
 
Art. 2° As contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, vigorando por até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogáveis por igual período, conforme interesse e necessidade da Secretaria
de Saúde.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto
serão precedidas de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SES.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de junho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 




FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Médico do Trabalho


01




Enfermeiro do Trabalho


01




Fisioterapeuta


02




Fonoaudiólogo


01




Psicólogo


01




Terapeuta Ocupacional


01




Contador


01




Comunicador Social


01




Técnico de Enfermagem


02




Técnico de Segurança do Trabalho


01




TOTAL


12




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.