










DECRETO
Nº 42.806, DE 23 DE MARÇO DE 2016.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa TRON CONTROLES
ELÉTRICOS LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 062, de 27 de março de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 016/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 035, de 8 de abril de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa TRON
CONTROLES ELÉTRICOS LTDA., estabelecida na Rua Ministro Mário Andreazza, nº 03,
Quadra N, Módulo 8, Várzea, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 24.441.206/0001-15 e
CACEPE nº 0154389-02, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos; 
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: prensa cabo
- NBM/SH 3917.40.90; abraçadeira - NBM/SH 3926.90.90; caixa com ferramentas -
NBM/SH 7326.90.90; lanterna - NBM/SH 8513.10.90; filtro de linha - NBM/SH
8536.30.00; sinaleiro - NBM/SH 8531.10.90; contator - NBM/SH 8536.49.00; chave
rotativa - NBM/SH 8536.50.90; fim de curso - NBM/SH 8536.50.90; chave
seccionadora - NBM/SH 8536.50.90; sensor de presença - NBM/SH 8536.50.90; barra
de terminais - NBM/SH 8536.90.90; caixa de distribuição box - NBM/SH
8538.10.00; torre de sinalização com alarme – NBM/SH 8541.40.29 e chave boia –
NBM/SH 9026.90.10;
 
IV - prazo de fruição: 7 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente
à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
e meio por cento), quando a carga tributária aplicável for inferior ou igual a
7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a carga tributária aplicável for: 
 
1.3.1. superior
a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento), no
período de 3 de outubro de 2001 a 31 de dezembro de 2015 e a partir de 1º de
janeiro de 2020; e 
 
1.3.2. superior
a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 18% (dezoito por cento), no
período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2019; e 
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a carga tributária aplicável for superior a: 
 
1.4.1. 17%
(dezessete por cento), no período de 3 de outubro de 2001 a 31 de dezembro de
2015 e a partir de 1º de janeiro de 2020; e
 
1.4.2. 18%
(dezoito por cento), no período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de
2019; 
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de março do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.