ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.633, DE 02 DE JANEIRO DE 2007 - D.O. 02.01.07.
Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre o envio de comunicado aos pais ou
responsáveis por aluno da rede pública e privada.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As escolas da rede pública estadual e da rede particular enviarão comunicado aos pais ou
responsáveis pelo aluno matriculado, informando a quantidade de faltas que o aluno obteve no período descrito no Art. 2º da
presente lei.
Parágrafo único Fica a critério da escola a opção de enviar o comunicado por meio de:
I - correio eletrônico (e-mail);
II - correspondência simples.
Art. 2º As escolas somente deverão efetuar o envio do comunicado quando o aluno tiver:
I - faltado por três dias consecutivos, sem justificação;
II - mais de 15 faltas no mês, sem justificação;
III - mais de 20 faltas em dois meses, sem justificação.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei nas escolas da rede privada ficam vinculadas ao
orçamento da escola.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei nas escolas da rede pública, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados de
sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de janeiro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.