ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.916, DE 03 DE JULHO DE 2008 - D.O. 03.07.08.
Autor: Poder Executivo

Introduz alterações nas Leis nº 8.247, de 17 de dezembro
de 2004, e nº 8.623, de 28 de dezembro de 2006, e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Parágrafo único do Art. 1o da Lei n° 8.247, de 17 de dezembro de 2004, que cria o Centro
Integrado de Atendimento ao Cliente – CIAC, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, e dá outras
providências, passa a vigorar com a redação que segue:
“Art. 1o (...)
Parágrafo único A unidade administrativa de que trata o caput, integra a estrutura
organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo.”
Art. 2o Fica, também, alterado, nos termos adiante assinalados, o Parágrafo único do Art. 1º da Lei n°
8.623, de 28 de dezembro de 2006, que cria a Unidade de Pesquisa e Investigação e altera dispositivos da Lei n° 8.265, de
28 de dezembro de 2004, e dá outras providências:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único A unidade administrativa de que trata o caput, integra a estrutura
organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma estabelecida em Ato do Poder Executivo.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de fevereiro de
2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de julho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.