










DECRETO Nº 32.898, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2008.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 22.259, de 08 de maio de 2000,
que concede benefício do PRODEPE à empresa PAMESA DO BRASIL S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e o Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 18, de 30 de setembro de 2008, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC e o teor do Ofício CONDIC nº
154/2008, de 20 de novembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 22.259, de 08 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.
1º A fruição do estímulo concedido nos termos do Decreto
nº 21.973, de 29 de dezembro de 1999, à empresa PAMESA DO BRASIL S/A, fica
condicionada à observância das seguintes características:
.........................................................................................................................
III
- bens produzidos: porcelanato – NBM/SH 6810.19.00; grês (cerâmica tradicional)
– NBM/SH 6907.90.00 e  6908.90.00; monoporoso (azulejo) – NBM/SH 6908.90.00 e
mix de argilas beneficiadas – NBM/SH 2508.40.90; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.