


DECRETO Nş 11.533 DE 01/08/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.533, DE 8 DE JANEIRO DE 2004.


Altera dispositivos do Decreto nş 11.362, de 17 de agosto de 2003, que Dispőe sobre a fixaçăo da ajuda de custo para militares em curso de formaçăo ou habilitaçăo fora do Estado.



Publicado no Diário Oficial nş 6.160, de 9 de janeiro de 2004.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 43 da Lei nş 120, de 11 de agosto de 1980, com redaçăo dada pela Lei nş 2.382, de 26 de dezembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  Os incisos II e III do art. 1° do Decreto  nş 11.362, de 17 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1°  ...............................................................................................................................

............................................................................................................................................

II - Aluno-Oficial, Primeiro-Tentente, Segundo-Tenente, Subtenente ou Sargento, R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais);

III - Cabo ou Soldado, R$ 800,00 (oitocentos reais).” (NR)

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de janeiro de 2004. 

Campo Grande, 8 de janeiro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública