










DECRETO
Nº 42.988, DE 29 DE ABRIL DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 312.000,00 em favor Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender a despesas com investimentos do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 312.000,00
(trezentos e doze mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do
superávit financeiro de 2015, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em
31.12.2015, na fonte de recursos “0102 - Recursos de Convênios a Fundo Perdido
- Adm. Direta”, no valor de 312.000,00 (trezentos e doze mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO


 


 


 




00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
  Administração Direta


 


 


 




Projeto:


19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação e Restruturação
  de Habitat´s da Inovação


 


312.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


312.000,00


 




 


 


TOTAL


 


312.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.