ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 95, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 03.12.01.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a inclusão do Anexo VII no Art. 1º
da Lei Complementar nº 91, de 17 de setembro de
2001, que concedeu reajuste dos subsídios dos
Profissionais da Educação Básica do Estado de
Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica incluído no Art. 1º da Lei Complementar nº 91, de 17 de setembro de 2001, a qual dispõe
sobre o reajuste dos subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, o Anexo VII, referente à
tabela de vencimentos dos Especialistas em Educação, constante da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.