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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 462/2016
PROJETO DE LEI N° 1129/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera dispositivos da Lei n° 9.413, de 12 de
julho de 2011, que "cria o Comitê Estadual
para a Prevenção e Combate à Tortura na
Paraíba - CEPCTIPB e o Mecanismo Estadual
de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba
-MEPCTIPB.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° O art. 3° da Lei n° 9.413, de 12 de julho de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate
à Tortura na Paraíba - CEPCTIPB será composto de 16 (dezesseis) membros,
representando os seguintes órgãos e instituições:
I - do Poder Público:
a) Secretaria de Estado do desenvolvimento Humano;
b) Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa
Social;
c) Secretaria de Estado da Administração Penitenciária;
d) Comissão de Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa da Paraíba;
e) Ministério Público da Paraíba;

f) Defensoria Pública da Paraíba;
g) Ministério Público da União;
h) Defensoria Pública da União.
II - da Sociedade Civil:
a) Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba;
b) Conselho Federal de Psicologia, Regional da Paraíba;
c) Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba;
d) Pastoral Carcerária;


e) dois professores com atuação na área de direitos
humanos vinculados a instituições de ensino superior, com notório
conhecimento na temática, indicados por instituição de ensino superior;
f) dois representantes de entidades da sociedade civil
com reconhecida atuação no combate à tortura no estado da Paraíba.

§ 1° Haverá um suplente para cada membro titular do
Comitê Estadual para a Prevenção

e Combate à Tortura na Paraíba -

CEPCT/PB
§ 2° As instituições de ensino superior e as entidades
representativas da sociedade civil elegíveis para participar do CEPCTIPB farão
as suas indicações nos termos previstos nos seus estatutos e a escolha das
entidades será realizada em reunião coletiva, aberta ao público, especialmente
convocada para tal fim, mediante edital, expedido pelo presidente do

CEPCT/PB.
§ 3° o Os representantes das entidades eleitas cumprirão
mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4° Poderão participar das reuniões do CEPCTIPB, a
convite de seu presidente, e na qualidade de observadores, especialistas e
representantes de instituições públicas ou privadas que exerçam relevantes
atividades no enfrentamento à tortura.
§ 5° A participação no CNPCT
prestação de serviço público relevante, não remunerada.

será

considerada

§ 6° O Regimento Interno do CEPCT IPB e suas
alterações serão homologados por decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art.2° O § 4° do art. 7° da Lei n° 9.413, de 12 de julho
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 40 Os escolhidos serão nomeados para ocupar cargos
comissionados da estrutura administrativa do Estado, atuando em suas
capacidades individuais, não representando instituições ou organizações."

Art. 3° O art. 9° da Lei Estadual n" 9.413, de 12 de
julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9° A Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano garantirá o apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao
funcionamento do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura na
Paraíba - CEPCT IPB - e do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à
Tortura na Paraíba - MEPCTIPB."


Art. 4° O caput do art. 10 da Lei Estadual n? 9.413, de

12 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1O A As atribuições do Comitê Estadual para a
Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba - CEPCTIPB serão exercidas por
seus membros, auxiliados por servidores do quadro de pessoal do Estado,
cedido a critério da administração estadual."
Art. 5° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a
alterar a lei orçamentária para incluir programas e projetos relativos à política
estadual de prevenção e combate à tortura, podendo abrir crédito adicional com
o objetivo de atender às despesas decorrentes da Lei Estadual n? 9.413, de 12
de julho de 2011, atendendo ao disposto no art. 167 da Constituição Federal e
art. 170 da Constituição Estadual.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João P
a, 24 de novembro de 2016.