


DECRETO Nº 12.820 DE 09/22/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.820, DE 22 DE SETEMBRO DE 2009.


Altera dispositivos do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal - ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 7.548, de 23 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei    n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1° Os dispositivos abaixo indicados do Anexo IV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3°   ................................

..............................................

Parágrafo único. ......................

...............................................

VIII - .......................................

...............................................

b) o Secretário de Estado de Fazenda ou o Superintendente de Administração Tributária entender conveniente ou necessário.” (NR)

“Art. 17.   ................................

...............................................

§ 2° No caso de transformação de registro de empresário individual em registro de sociedade empresária, pela admissão de sócios, nos termos do art. 967, § 3°, do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), é permitida a transformação, por alteração, de cadastro de empresário individual em cadastro de sociedade empresária.

......................................” (NR)

“Art. 21.  .................................

Parágrafo único. Deverão, também, inscrever-se no CAP, em relação ao respectivo imóvel, as pessoas naturais ou jurídicas que, ainda que não explorem atividades agropecuárias e extrativas vegetais, concedam, total ou parcialmente, a terceiro, sob condição de arrendamento, parceria, comodato, cessão gratuita ou outra, a posse ou o direito de uso do imóvel rural de que detenha o domínio ou a posse.” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de setembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.820.doc