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LEI 14169, de 15/01/2002 - Texto Original


Estima
as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado
de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas
controladas pelo Estado para o exercício de 2002.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – O Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais
para o exercício financeiro de 2002 estima a receita em
R$19.506.152.896,00 (dezenove bilhões quinhentos e seis
milhões cento e cinquenta e dois mil oitocentos e noventa e
seis reais) e fixa a despesa em igual importância.


Art.
2º – As receitas do Orçamento Fiscal serão
realizadas mediante a arrecadação de tributos e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação
em vigor.


Art.
3º – Os demonstrativos do Orçamento Fiscal do
Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das
Empresas controladas pelo Estado estão contidos no Anexo I
desta lei.


Art.
4º – As despesas dos órgãos e das entidades
compreendidas no Orçamento Fiscal serão realizadas
segundo a discriminação constante nos Anexos II-A e
II-B desta lei.
Parágrafo
único – Cada crédito consignado a subprojeto, a
subatividade e a desdobramento das operações especiais
constantes nos anexos a que se refere o “caput” deste
artigo integra esta lei na forma de inciso deste artigo, identificado
numericamente pela respectiva codificação orçamentária.


Art.
5º – O Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado estima as fontes e fixa os investimentos em
R$2.402.794.873,00 (dois bilhões quatrocentos e dois milhões
setecentos e noventa e quatro mil oitocentos e setenta e três
reais).


Art.
6º – Os investimentos das empresas controladas direta ou
indiretamente pelo Estado serão realizados segundo a
discriminação por projetos, atividades e operações
especiais constante no Anexo III desta lei.
Parágrafo
único – Os projetos, as atividades e as operações
especiais constantes no Anexo III integram esta lei na forma de
incisos deste artigo, identificados numericamente pela respectiva
codificação orçamentária.


Art.
7º – O Anexo V integra esta lei na forma de incisos deste
artigo, e as alterações nele contidas serão
compatibilizadas pelo Poder Executivo nos Anexos I a IV desta lei.


Art.
8º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao Orçamento Fiscal até o limite de 2%
(dois por cento) da despesa fixada no artigo 1º desta lei.
Parágrafo
único – Não oneram o limite estabelecido neste
artigo:
I
– o remanejamento de dotações referentes a
pessoal e encargos sociais;
II
– o remanejamento de dotações com recursos
vinculados;
III
– as suplementações que utilizem como fonte o
excesso de arrecadação de recursos vinculados;
IV
– as suplementações de dotações
referentes ao pagamento da dívida pública e de
precatórios judiciários, bem como os créditos à
conta da dotação Reserva de Contingência;
V
– as suplementações de dotações com
recursos constitucionalmente vinculados aos municípios;
VI
– as suplementações de dotações dos
Poderes Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas e do
Ministério Público.


Art.
9º – Ficam a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas,
o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Alçada, o Tribunal
de Justiça Militar e o Ministério Público
autorizados a abrir créditos suplementares aos seus orçamentos
até o limite de 5% (cinco por cento) das despesas neles
fixadas.
(Caput
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 26/4/2002.)
§
1º – Os créditos suplementares de que trata o
“caput” deste artigo utilizarão como fonte os
recursos resultantes da anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias do próprio
orçamento suplementado e serão abertos por regulamento
próprio de cada órgão, que deverá
comunicar a suplementação à Secretaria de Estado
de Planejamento e Coordenação Geral  SEPLAN, no
prazo de dois dias úteis contados da sua edição,
para as providências necessárias.
(Parágrafo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 26/4/2002.)
§
2º – O ato será publicado no prazo de quarenta e
oito horas contadas da data de sua edição.
(Parágrafo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 26/4/2002.)


Art.
10 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado até o limite de 10% (dez por cento) do
valor referido no artigo 5º desta lei.
Parágrafo
único – Não oneram o limite estabelecido neste
artigo as suplementações realizadas com recursos
provenientes das operações e outros diretamente
arrecadados pelas empresas controladas pelo Estado.


Art.
11 – Até 30 de maio de 2002 a comissão prevista
no § 2º do artigo 155 da Constituição do
Estado reavaliará as dotações orçamentárias
dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Tribunal de Contas e
do Ministério Público.


Art.
12 – Esta lei vigorará no exercício de 2002, a
partir de 1º de janeiro.


Art.
13 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira



ANEXO
V

(a
que se refere o art. 7º da Lei nº Lei 14.169, de 15 de
janeiro de 2002)


OBS.:
O Anexo V não foi digitado por impossibilidade técnica.