










DECRETO
Nº 35.303, DE 08 DE JULHO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
obtenção de AIDF por contribuinte optante do Simples Nacional na modalidade
microempreendedor individual – MEI.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de viabilizar a obtenção de AIDF por contribuintes optantes
do Simples Nacional, na modalidade microempreendedor individual - MEI, sem que
os mencionados contribuintes estejam obrigados a adquirir a certificação
digital ou a possuir contador, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 99. O Pedido de AIDF deverá:
..........................................................................................................................
II - a partir de 12 de março de 2007:
..........................................................................................................................
 
c) na hipótese de contribuinte optante
do Simples Nacional, na modalidade de microempreendedor individual – MEI, a
partir de 1º de julho de 2010, a confirmação prevista na alínea “b” poderá ser
efetuada pelo estabelecimento gráfico impressor do correspondente documento
fiscal. (ACR)
 
Parágrafo único. Na hipótese do inciso
II, “c”, do caput, o estabelecimento gráfico deverá arquivar, para
posterior apresentação à SEFAZ, a solicitação feita pelo microempreendedor
individual – MEI, contendo os dados necessários para o requerimento do
correspondente Pedido de AIDF. (ACR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de julho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.