


DECRETO Nš 11.455 DE 10/23/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 11.455, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.


Transforma cargos em comissão e funįões de confianįa para integrar os Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades que menciona.



Publicado no Diário Oficial nš 6.110, de 24 de outubro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1š  Ficam transformados, com fundamento no art. 76 da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, um de Assessor II, símbolo DGA-3, da Fundaįão de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - FUNDECT, e um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e dois de Assistente III, símbolo DGA-7, do Quadro de Pessoal da Fundaįão Serviįos de Saúde de Mato Grosso do Sul - FUNSAU, nos cargos em comissão:

I - um de Assistente I, símbolo DGA-4 e um de Assistente II, símbolo DGA-6, para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

II - um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e dois de Assistente III, símbolo DGA-7, para a FUNDECT;

III - um de Assessor II, símbolo DGA-3, para a FUNSAU.

Art. 2š  Ficam instituídas, com fundamento no art. 9š da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com redaįão dada pela Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002, as funįões de confianįa: cinco de Assessoria Militar Especializada, símbolo CGA-3, para a Polícia Militar, e duas de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, sendo uma para a Secretaria de Estado de Gestão Pública e a outra para a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

Parágrafo único.  A gratificaįão pelo exercício da funįão de confianįa na Polícia Militar e na Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer corresponderá ā aplicaįão dos percentuais, respectivamente, da primeira e da segunda coluna do Anexo III da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 3š  Ficam transformadas, com fundamento no art. 76 da Lei nš 2.152, de 26 de outubro de 2000, as funįões de confianįa: uma de Diretor, símbolo CGA-2, e tręs de Supervisor de Área, símbolo CGA-2, nas funįões de confianįa: cinco de Supervisor de Área II, símbolo CGA-3, e duas de Supervisor de Área III, símbolo CGA-4, todas da Diretoria-Geral de Administraįão do Sistema Penitenciário.

Art. 4š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, com efeitos a contar de 1š de outubro de 2003. 

Campo Grande, 23 de outubro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública