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ORDEM DE SERVIÇO 2, de 18/12/2001 - Texto Original

O
Presidente, o 1º-Secretário
e o Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
considerando a necessidade de fixação de critérios
para a lotação de servidores nos diversos órgãos
da Secretaria da Assembléia Legislativa, determinam a adoção
dos seguintes procedimentos:
1
– A Diretoria de Administração e Recursos Humanos
– DRH – é o órgão responsável
pelo processamento da lotação de pessoal nas unidades
administrativas da Secretaria da Assembléia Legislativa de que
trata a Deliberação da Mesa nº 2.055, de 5 de
junho de 2001, e modificações posteriores. 

2
– As demandas de pessoal a que se refere o item anterior
deverão ser encaminhadas pelos titulares dos órgãos
à Assessoria de Gestão de Recursos Humanos da DRH. 

2.1
– O pedido de lotação de servidor deverá
ser justificado administrativamente e instruído com
informações relativas às características
profissionais necessárias ao desempenho das atividades que
serão desenvolvidas.
2.2
– A Assessoria de Gestão de Recursos Humanos analisará
o pedido e proporá, ouvido o titular do órgão
solicitante, as alternativas de atendimento.
3
– A mudança de lotação de servidor na
Secretaria da Assembléia somente será efetivada com:
a)
a anuência dos diretores das unidades administrativas e dos
gerentes-gerais das áreas envolvidas no processo ou do
Diretor-Geral ou do Secretário-Geral da Mesa ou do
Procurador-Geral, nos casos de lotação de servidor nos
respectivos órgãos de sua titularidade; 

b)
o acompanhamento de que trata o item 7 pela Assessoria de Gestão
de Recursos Humanos.
4
– O processo de mudança de lotação de
servidor excedente ou inadaptado às atividades, colocado à
disposição da Assessoria de Gestão de Recursos
Humanos pelo titular do órgão de sua lotação,
deverá ser instruído com as seguintes informações:
a)
motivos circunstanciados da disposição do servidor;
b)
qualificação do servidor;
c)
descrição das atividades que o servidor exerceu no
órgão;
d)
relatório parcial de avaliação de desempenho.
5
– O servidor que desejar mudar de lotação
efetuará seu pedido à Assessoria de Gestão de
Recursos Humanos em formulário próprio, em que indicará
os dados relativos à sua qualificação, à
sua experiência profissional e os motivos circunstanciados de
sua solicitação, observado o disposto no item 3.
6
– O servidor efetivo ou integrante do Grupo de Execução
deverá apresentar-se imediatamente à Assessoria de
Gestão de Recursos Humanos, para indicação de
nova lotação, quando ocorrer:
a)
a sua exoneração de cargo em comissão de
recrutamento amplo de gabinete parlamentar;
b)
o encerramento do período de sua disposição a
outro órgão público;
c)
o encerramento do período de seu afastamento legal nos casos
previstos nos arts. 145 e 176 da Deliberação da Mesa nº
269, de 4 de maio de 1983, salvo os relativos a licença
médica. 

7
– A Assessoria de Gestão de Recursos Humanos analisará
as informações contidas no processo de mudança
de lotação do servidor bem como os dados registrados em
seu histórico funcional e, após entrevista com o mesmo,
proporá cumulativamente ou não:
a)
no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de sua
disposição, nova lotação para o servidor,
com base na compatibilidade de sua qualificação com as
demandas setoriais registradas; 

b)
participação em treinamentos e cursos de capacitação,
objetivando a adaptação e a preparação do
servidor para o exercício das funções previstas
no novo órgão de lotação;
c)
avaliação médico-psicológica.
8
– A mudança de lotação de servidor
beneficiado pelo Auxílio à Formação
Profissional ficará condicionada ao atendimento do disposto no
art. 17 da Deliberação da Mesa nº 2.109, de 5 de
outubro de 2001.
9
– O servidor que estiver aguardando lotação
deverá cumprir regularmente sua jornada de trabalho na
Assessoria de Gestão de Recursos Humanos.
10
– A Assessoria de Gestão de Recursos Humanos procederá,
juntamente com o titular do novo órgão de lotação
e com o próprio servidor, ao acompanhamento de seu desempenho
e de sua adaptação, por um período de três
meses. 

11
– O servidor que não cumprir o disposto nos itens 6 e 9
desta Ordem de Serviço será considerado faltoso para
todos os efeitos.
12
– O servidor ficará sujeito às medidas
administrativas e disciplinares cabíveis, nos termos do
Regulamento Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa, em
especial as contidas no Capítulo V, Título VII, da
Deliberação da Mesa nº
269, de 4 de maio de 1983, quando:
a)
recusar-se a participar de programas de capacitação ou
a submeter-se a avaliação ou a tratamento
médico-psicológico;
b)
não se adaptar ao órgão de lotação
por decorrência de qualquer motivo, exceto por questões
médico-psicológicas; 

c)
descumprir o disposto nos itens 6 e 9 desta Ordem de Serviço.
13
– Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.


Secretaria
da Assembléia Legislativa, aos 18 de dezembro de 2001.


Deputado
Antônio Júlio, Presidente
Deputado
Mauri Torres, 1º-Secretário
João
Franco Filho, Diretor-Geral