










DECRETO Nº 43.626, DE 13 DE OUTUBRO DE
2016.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas
de terra situadas no Município de Catende.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra
com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Catende,
individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à implantação de trechos da Adutora do Pirangi, unidade
integrante do Sistema de Adutor Pirangi. localizada no Município de Catende.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico
específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as constituições de servidões administrativas de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
outubro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÕNIO CÉSAR CAÚLA REIS 
 
ANEXO ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA 01 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA
IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DA ADUTORA
 
Área de terra com formato de um polígono
irregular, com extensão média de 504,94 m e largura média de 5,69 m, indicando
uma área de 2.873,11 m², encravada numa parte de terra da propriedade
denominada “Engenho Roçadinho”, localizada no município de Catende/PE,
confrontando-se ao Norte parte com terras da própria propriedade e parte com a
faixa de domínio da rodovia estadual PE-120; ao Sul com terras da própria
propriedade; ao Leste com a faixa de domínio da rodovia estadual PE-120; e ao
Oeste com a faixa de domínio da rodovia estadual PE-123. A Área 01 esta
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P1 a P35, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


88,23


196.006,9836


9.043.829,6823




P2-P3


13,32


196.093,9470


9.043.814,7590




P3-P4


36,47


196.080,7053


9.043.816,2225




P4-P5


43,81


196.044,4173


9.043.819,8682




P5-P6


46,08


196.000,8321


9.043.824,2734




P6-P7


61,44


195.954,9942


9.043.828,9759




P7-P8


50,91


195.894,4251


9.043.839,3076




P8-P9


53,20


195.845,1758


9.043.852,1860




P9-P10


148,99


195.795,2819


9.043.870,6475




P10-P11


44,78


195.661,2809


9.043.935,7765




P11-P12


13,71


195.620,6163


9.043.954,5314




P12-P13


11,70


195.609,1744


9.043.962,0932




P13-P14


12,84


195.599,7555


9.043.969,0293




P14-P15


9,93


195.590,1401


9.043.977,5413




P15-P16


6,08


195.583,3934


9.043.984,8256




P16-P17


6,32


195.579,8156


9.043.989,7436




P17-P18


3,73


195.585,8447


9.043.991,6552




P18-P19


9,28


195.588,0366


9.043.988,6424




P19-P20


12,27


195.594,3399


9.043.981,8367




P20-P21


11,28


195.603,5305


9.043.973,7007




P21-P22


13,10


195.612,6096


9.043.967,0148




P22-P23


44,39


195.623,5437


9.043.959,7886




P23-P24


56,59


195.663,8491


9.043.941,1995




P24-P25


15,92


195.714,7437


9.043.916,4629




P25-P26


19,53


195.728,5140


9.043.908,4681




P26-P27


13,79


195.745,6884


9.043.899,1648




P27-P28


13,97


195.757,9823


9.043.892,9193




P28-P29


18,40


195.770,5972


9.043.886,9212




P29-P30


18,90


195.787,4879


9.043.879,6209




P30-P31


22,90


195.805,0663


9.043.872,6769




P31-P32


21,54


195.826,7748


9.043.865,3922




P32-P33


50,35


195.846,9802


9.043.857,9160




P33-P34


60,98


195.895,6909


9.043.845,1784




P34-P35


45,87


195.955,8058


9.043.834,9241




P35-P1


5,57


196.001,4399


9.043.830,2426




 
ÁREA 02 – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA
IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DA ADUTORA
 
Área de terra com formato de um polígono
irregular, com extensão média de 187,82 m e largura média de 6,00 m, indicando
uma área de 1.126,92 m², encravada numa parte de terra da propriedade
denominada “Engenho Conceição”, localizada no município de Catende/PE,
confrontando-se ao Norte e Sul com a faixa de domínio da rodovia estadual
PE-120; e ao Leste e Oeste com terras da própria propriedade. A Área 02 esta
caracterizada conforme levantamento topográfico arquivado na Companhia
Pernambucana de Saneamento – Compesa, delimitada pelo polígono de vértices nos
pontos de P1 a P7, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no
Sistema UTM, tendo como Datum o SIRGAS2000 e Fuso 25 L, identificadas no quadro
abaixo:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
  (m)


COORDENADAS UTM




E (X)


N (Y)




P1-P2


91,69


195.476,2277


9.044.487,6750




P2-P3


122,18


195.471,7915


9.044.579,2567




P3-P4


14,63


195.471,3885


9.044.701,4342




P4-P5


10,72


195.474,9227


9.044.687,2382




P5-P6


97,41


195.477,4697


9.044.676,8233




P6-P7


64,18


195.477,7910


9.044.579,4118




P7-P1


28,03


195.480,8961


9.044.515,3099




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.