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LEI 18038, de 12/01/2009 de 12/01/2009 (Texto Original)


Define
diretrizes para a formalização de parcerias entre o
Estado e a iniciativa privada e modifica as Leis nºs 6.763, de
26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado de Minas Gerais, 15.981, de 16 de janeiro
de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento –
FINDES – , e 16.306, de 7 de agosto de 2006, que cria o Fundo
de Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicações em Minas Gerais – FUNDOMIC, para
execução do Programa Minas Comunica. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º – O contrato ou convênio em regime de parceria
entre o Poder Executivo e empresa ou grupo de empresas que possuam
estabelecimentos instalados ou em via de instalação no
Estado, firmado, na forma prevista em regulamento, com o objetivo de
realizar empreendimento para o desenvolvimento econômico do
Estado, obedecerá ao disposto nesta Lei. 

§
1º – Definem-se como empreendimento para o desenvolvimento
econômico do Estado a construção, a reforma, a
recuperação, o melhoramento e a ampliação
de obras e instalações, bem como a prestação
de serviços que atendam às condições
previstas nesta Lei e que possibilitem o desenvolvimento social ou
econômico de regiões ou localidades no Estado,
envolvendo, em especial: 

I
– rodovia, hidrovia, aeroporto, porto fluvial e lacustre,
ponte, viaduto, armazém, silo e obra semelhante ou acessória;


II
– ramal ferroviário; e 

III
– complexo habitacional de interesse social, nos termos da
legislação pertinente. 

§
2º – A contratação do empreendimento ficará
a cargo do órgão do Estado ou de entidade interessada
da administração indireta estadual, observadas as
disposições acerca do procedimento licitatório,
devendo os recursos financeiros ser disponibilizados nos termos do
art. 3º desta lei. 

§
3º – Para fins do disposto no inciso III do § 1º,
o empreendimento habitacional deverá situar-se em área
exclusivamente urbana ou de expansão urbana, assim
caracterizada conforme a legislação municipal. 



Art.
2º – A formalização da parceria de que trata
esta Lei estará condicionada, em cada caso, a que o
empreendimento: 

I
– esteja vinculado a projeto de implantação ou
ampliação de estabelecimento, no Estado, pela empresa
ou grupo de empresas interessadas, do qual resulte incremento
significativo de faturamento, conforme demonstrativos reconhecidos
pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG -, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
– SEDE – e pela Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF;e 

II
– seja condizente com o processo de desenvolvimento econômico
do Estado, observados os critérios definidos nesta Lei e em
regulamento. 

§
1º – O incremento significativo de faturamento a que se
refere o inciso I do caput será calculado com base no
faturamento obtido pela empresa no exercício anterior àquele
em que ocorrer o protocolo da proposta de parceria. 

§
2º – Para efeito do cálculo do incremento de
faturamento, a empresa que estiver instalando-se no Estado, ou que
esteja instalada há menos de um ano contado da data do
protocolo da proposta de parceria, terá o valor do faturamento
referente ao ano-base considerado como equivalente a zero. 



Art.
3º – O contrato ou convênio de parceria de que trata
esta Lei deverá prever que os encargos da contratação
e o custo total ou parcial do empreendimento a ser realizado serão
assumidos e pagos pela empresa ou pelo grupo de empresas
interessadas, permitido o reembolso pelo Estado, nos termos desta Lei
e do regulamento. 

Parágrafo
único – O reembolso, quando previsto, far-se-á em
parcelas cuja periodicidade deverá estar definida no contrato
ou convênio, nos termos da legislação aplicável.




Art.
4º – O contrato ou convênio celebrado em decorrência
desta Lei será firmado pelo Estado, representado pelos
titulares da SEPLAG, da SEDE, da SEF e pelo titular da Secretaria de
Estado e de órgão ou entidade da administração
indireta estadual a que se vincule o objeto do contrato ou convênio.




Art.
5º – Norma regulamentar estabelecerá as formas e os
sistemas de orientação técnica, supervisão
e controle a cargo do poder público, abrangendo a comprovação
do interesse público, a recepção, tramitação
e análise das propostas, a execução, a
fiscalização e a aprovação do
empreendimento e os procedimentos para reembolso. 



Art.
6º – Após concluído e aprovado, o
empreendimento a que se refere o art. 1º e seus bens e valores
agregados passarão à administração do
poder público estadual, por meio de cessão de uso, e
deverão ser formalmente transferidos ao Estado ou a entidade
da administração indireta estadual no prazo definido em
regulamento. 

§
1º – O órgão do Estado ou a entidade da
administração indireta estadual beneficiários da
cessão de uso serão indicados no contrato ou convênio
decorrente da parceria objeto desta Lei. 

§
2º – As unidades dos complexos habitacionais de que trata
o inciso III do § 1º do art. 1º terão sua posse
transferida aos mutuários pelo Estado por intermédio do
órgão ou da entidade da administração
indireta beneficiária da cessão de uso, nos termos da
legislação pertinente. 



Art.
7º – O empreendimento executado, assim como seus bens e
valores agregados, serão automaticamente tidos como doados,
sem encargo, ao Estado ou a entidade da administração
indireta estadual se, decorrido o prazo de trezentos e sessenta dias
do término da execução, a empresa ou grupo de
empresas envolvidas não registrarem incremento de faturamento
igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) da estimativa de
que trata o inciso I do caput do art. 2º.
Parágrafo
único – Na hipótese prevista no caput, os
bens relacionados com o empreendimento serão considerados bens
ou valores sob administração do poder público
estadual até que seja formalizada a doação. 



Art.
8º – Ocorrendo o incremento de faturamento a partir de 50%
(cinqüenta por cento), conforme previsto no art. 7º, o
Estado reembolsará, a título de remuneração,
até 100% (cem por cento) do valor total do empreendimento
executado, observados os termos e prazos definidos nesta Lei e no
regulamento. 

§
1º – Se o reembolso de que trata o caput não
for pago de acordo com o prazo firmado no contrato ou convênio
objeto da parceria, ficará assegurado ao parceiro ou ao
conveniado o direito de compensação entre o crédito
a que fizer jus e seus débitos com o Estado. 

§
2º – Para o empreendimento mencionado no inciso III do §
1º do art. 1º, não será passível de
reembolso o custo do terreno e dos equipamentos urbanos de que trata
o parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº
6.766, de 19 de dezembro de 1979. 

§
3º – O valor de cada parcela de reembolso não
ultrapassará o percentual incidente sobre o incremento do
faturamento líquido apurado mês a mês, relativo a
vendas no mercado interno, nos termos dos §§ 1º e 2º
do art. 2º e do que dispuser o regulamento. 



Art.
9º – A empresa ou o conjunto de empresas que se utilizar
indevidamente dos benefícios desta Lei, mediante fraude ou
dolo, ficam sujeitos, além das demais sanções
previstas em lei, a: 

I
– multa correspondente a duas vezes o valor que deveria ter
sido efetivamente aplicado no projeto, sem prejuízo de outras
sanções civis, penais ou tributárias; 

II
– reembolso ao Estado dos valores recebidos indevidamente,
acrescidos dos encargos previstos em lei; e 

III
– anulação da compensação que tenha
feito com base no disposto no § 1º do art. 8º desta
Lei. 

Parágrafo
único – Na hipótese de ocorrer o previsto no
inciso III do caput, torna-se exigível o débito
tributário compensado, retroagindo à data da
compensação, acrescido dos encargos legais. 



Art.
10 – O Poder Executivo proverá as consignações,
as alterações orçamentárias e as
alterações de diretrizes necessárias aos
registros e aos reembolsos previstos nesta Lei. 



Art.
11 – O disposto nesta Lei, incluindo-se as penalidades de que
tratam o art. 9º e o § 6º deste artigo, aplica-se aos
contratos ou convênios firmados nos termos da Lei nº
12.276, de 24 de julho de 1996. 

§
1º – Tendo havido contratação total ou
parcial de obra ou serviço, poderá o pagamento de que
trata o art. 3º desta Lei ser transferido pelo contratante
diretamente ao contratado, desde que com ele esteja inadimplente a
empresa ou o consórcio de empresas referidos no art. 1º
da Lei nº 12.276, de 1996, e que a obra tenha sido total ou
parcialmente realizada. 

§
2º – Para os fins do disposto no § 1º, será
designada, na forma de regulamento, autoridade competente para
atestar a realização da obra e processar o pagamento. 

§
3º – O pagamento de que trata o § 1º, em valor
correspondente aos serviços efetivamente realizados, será
quitado pelo órgão contratante nos mesmos prazos
previstos no contrato administrativo firmado entre as partes. 

§
4º – Aplicam-se as disposições estabelecidas
nesta Lei aos convênios anteriores à data de publicação
desta Lei dos quais decorreram contratos que ainda não foram
quitados integralmente pelas empresas conveniadas, desde que sejam
incorporadas ao convênio, mediante celebração de
termo aditivo. 

§
5º – Uma vez apurada a inadimplência da empresa
parceira, ficam automaticamente suspensos o contrato e a execução
das obras ou serviços objeto do convênio, ficando
condicionada a sua retomada a prévia avaliação e
aprovação por parte do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG. 

§
6º – A partir da caracterização da situação
de inadimplência, independentemente de apuração
de conduta dolosa ou fraudulenta, fica a empresa parceira: 

I
– sujeita à suspensão de recebimento de todos os
benefícios obtidos em virtude da obra ou serviço objeto
do convênio; 

II
– obrigada a restituir ao Estado qualquer benefício já
recebido; e 

III
– sujeita à suspensão dos direitos de receber os
benefícios previstos nesta Lei pelo prazo de até cinco
anos. 

§
7º – O pagamento de que trata o § 1º correrá
à conta de dotação orçamentária
específica para essa finalidade. 



Art.
12 – Fica acrescentado ao § 6º do art. 7º da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o seguinte inciso III: 



"Art.
7º – (...)
§
6º – (...)
III
– a não-incidência alcança a importação
de aeronave objeto de arrendamento mercantil de qualquer
espécie.".(nr) 



Art.
13 – Fica acrescentado ao caput do art. 9º da Lei
nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, o seguinte inciso V: 

"Art.
9º – (...)
V
– oferecer em garantia direitos creditórios do Fundo
para assegurar o cumprimento de obrigações assumidas
pelo Estado em projetos de relevante interesse, nos termos do §
3º do art. 17 da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro
de 2006.".(nr) 



Art.
14 – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 16.306,
de 7 de agosto de 2006, o seguinte § 3º: 



"Art.
4º – (...)
§
3º – As debêntures adquiridas nos termos do inciso
II do caput deste artigo poderão ser oferecidas em
garantia para assegurar o cumprimento de obrigações
assumidas pelo Estado em projetos de relevante interesse, nos termos
do § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 91, de 19 de
janeiro de 2006.". (nr) 



Art.
15 – Fica revogada a Lei nº 12.276, de 1996. 



Art.
16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos do disposto no art. 12 a 1º de janeiro de
2008. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena