ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.187, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 08.09.20.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 10.691, de 05 de março de
2018, que institui o Programa de
Integridade Pública do Governo do Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Lei nº 10.691, de 05 de março de 2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Institui o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato
Grosso para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo Estadual, fomentado e avaliado pela
Controladoria Geral do Estado.”
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 3º da Lei nº 10.691, de 05 de março de 2018, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º O órgão ou entidade que aderir ao Programa de Integridade desenvolverá, com
apoio da Controladoria Geral do Estado, o seu Plano de Integridade, que contemplará as seguintes ações
e medidas internas:
(...)”
Art. 3º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 10.691, de 05 de março de 2018, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º A Controladoria Geral do Estado fornecerá aos órgãos e entidades aderentes às
diretrizes para a implementação do Programa de Integridade, por meio de orientações, suporte teórico e
metodológico, bem como realizará a avaliação quanto à existência e à efetividade dos Planos de
Integridade implantados.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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