










DECRETO
Nº 37.244, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Empresa de Turismo de
Pernambuco - EMPETUR, atender à situação de excepcional interesse público, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de atender à demanda urgente de pessoal da
Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, sob pena de descontinuidade dos
trabalhos desenvolvidos pela referida instituição;
 
CONSIDERANDO a premência na busca pela qualificação e
melhoria do controle interno das atividades inerentes às competências da
EMPETUR, ladeada pela inexistência, nessa instituição, de profissionais com
tais aptidões;
 
CONSIDERANDO
a necessidade imediata da estruturação dos setores de Controladoria e Unidade
de Prestação de Contas da mencionada Empresa de Turismo;
 
CONSIDERANDO,
por fim, a Resolução da Câmara de Política de Pessoal - CPP nº 008/2011, de 09
de setembro de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 04 (quatro) Analistas de Controle
Interno para, no âmbito da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, atender
à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, vigorando por
até 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período, a critério e necessidade da EMPETUR.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deste Decreto será precedida de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/EMPETUR.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de outubro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ALBERTO JORGE DO
NASCIMENTO FEITOSA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.