


DECRETO N║ 13.929 DE 04/03/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.929, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Disp§e sobre o horßrio de funcionamento da Superintendŕncia para OrientašŃo e Defesa do Consumidor (PROCON) e sobre o cumprimento da carga horßria dos servidores efetivos em exercÝcio naquela unidade, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.650, de 4 de abril de 2014, pßgina 71.
Revogado pelo Decreto n║ 15.192, de 18 de maršo de 2019, a contar de 1║ de julho de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 

Considerando a redašŃo do art. 60, parßgrafo ˙nico da Lei Estadual n║ 4.455, de 18 de dezembro de 2013;

Considerando a natureza do trabalho desenvolvido pela Superintendŕncia para OrientašŃo e Defesa do Consumidor (PROCON), especialmente, no atendimento aos consumidores;

Considerando a imperiosa necessidade de priorizar esse servišo Ó populašŃo sul-mato-grossense, tendo em vista a quantidade de processos que envolvem a seara consumerista;

Considerando que nŃo haverß aumento de despesa com pessoal para o Poder Executivo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O horßrio de funcionamento da Superintendŕncia para OrientašŃo e Defesa do Consumidor (PROCON) Ú das 7 Ós 19 horas, de segunda a sexta-feira.

Art. 2║ A carga horßria de trabalho original dos servidores em exercÝcio na Superintendŕncia para OrientašŃo e Defesa do Consumidor (PROCON), permanece inalterada e serß cumprida conforme o disposto neste Decreto.

Art. 3║ Os servidores efetivos em exercÝcio na Superintendŕncia para OrientašŃo e Defesa do Consumidor (PROCON), cumprirŃo carga horßria em expediente contÝnuo de 6 (seis) horas dißrias ou 30 (trinta) horas semanais, conforme escala de servišo a ser fixada por ato do Superintendente do PROCON.

ž 1║ As escalas de servišo terŃo dois turnos, com expediente de 6 (seis) horas dißrias cada, para que possa atender todo o horßrio de funcionamento do PROCON.

ž 2║ As escalas fixarŃo a distribuišŃo dos servidores nos dois turnos de trabalho de forma a atender o interesse p˙blico no bom funcionamento do PROCON.

Art. 4║ Fica vedado aos servidores efetivos em exercÝcio no PROCON o cumprimento de jornada de trabalho inferior a 6 (seis) horas dißrias ou a 30 horas semanais, ressalvadas as exceš§es previstas em Lei.

Art. 5║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretßria de Estado de Trabalho e Assistŕncia Social

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo