


DECRETO N║ 13.274 DE 10/04/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.274, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011.


Altera e acresce dispositivos ao Decreto n║ 13.071, de 24 de novembro de 2010, que regulamenta o Programa Vale Universidade, instituÝdo pela Lei n║ 3.783, de 16 de novembro de 2009.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.046, de 5 de outubro de 2011, pßgina 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 13.071, de 24 de novembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimo:

“Art. 2║ Poderß se inscrever no Programa, o acadŕmico que comprove renda individual igual ou inferior a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e renda familiar mensal, nŃo superior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), bem como preencha os seguintes requisitos:

..........................................” (NR)

“Art. 5║   .....................................

I - para o estßgio de 20 (vinte) horas, de 50% (cinquenta) a 70% (setenta) por cento do valor da mensalidade repassados pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, depositado na conta bancßria da instituišŃo de ensino superior, tendo como limite mßximo mensal o valor de um salßrio mÝnimo e 20% (vinte) por cento do valor da mensalidade, deduzido pela instituišŃo de ensino superior privada conveniada ao Programa;

...................................................

ž 7║ A definišŃo do percentual do benefÝcio social repassado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, disposto no inciso I deste artigo, serß fixado, mediante ato especÝfico do titular da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistŕncia Social (SETAS), de acordo com o valor da mensalidade, objetivando a equidade do benefÝcio para os acadŕmicos do Programa.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2012.

Campo Grande, 4 de outubro de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretßria de Estado de Trabalho e Assistŕncia Social