


LEI N║ 4.022 DE 05/11/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.022, DE 11 DE MAIO DE 2011.


Disp§e sobre a revisŃo do vencimento-base dos servidores do Quadro de Pessoal dos Servišos Auxiliares do MinistÚrio P˙blico de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.947, de 12 de maio de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Os valores dos vencimentos-base, fixados nos Anexos V e VII da Lei n║ 1.519, de 8 de julho de 1994, que institui o Plano de Cargos e Carreira do Quadro dos Servišos Auxiliares do MinistÚrio P˙blico do Estado de Mato Grosso do Sul, que se encontram em vigor, ficam reajustados em 6% (seis por cento).

Parßgrafo ˙nico. O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensionistas que adquiriram o direito Ó paridade com os servidores da ativa.

Art. 2║ As despesas decorrentes da execušŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria, suplementada, se necessßrio, observados os termos da Lei Complementar Federal n║ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos financeiros a contar de 1║ de maršo de 2011.

Campo Grande, 11 de maio de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 4.022 REAJUSTE MP.docx