


DECRETO N¤ 11.624 DE 06/01/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.624, DE 1 DE JUNHO DE 2004.


Altera dispositivo do Decreto n¯ 10.769, de 9 de maio de 2002, que disp¾e sobre a regulamentaÓÐo de promoÓ¾es de praÓas das CorporaÓ¾es Militares do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.258, de 2 de junho de 2004.



GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6¤ da Lei Complementar n¤ 96, de 26 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1¯  O art. 7¯ do Decreto n¯ 10.769, de 9 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 7¯  A promoÓÐo por tempo de serviÓo Õ aquela que se baseia no tempo de efetivo serviÓo prestado pelo militar na respectiva corporaÓÐo, obedecida a ordem rigorosa de antig■idade dos candidatos habilitados, atÕ o preenchimento das vagas disponibilizadas, ressalvados os casos de impedimento previsto na legislaÓÐo.” (NR)

Art. 2¯  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 1¤ de junho de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO BRAGA
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica

PAULO ROBERTO DUARTE
SecretÃrio de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica




DECRETO 11.624.rtf