










DECRETO Nº 35.645,
DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 720.000,00, em favor da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio
Ambiente.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, na Secretaria de Ciência,
Tecnologia e Meio Ambiente, de recursos de convênios celebrados com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, crédito suplementar no
valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os  provenientes de convênios celebrados com a União, não
previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo
34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009,
especificados no Anexo II do presente Decreto, e a seguir discriminados:
 
·  Convênio nº
01.0134.00/2008 - RETEC, de 31.12.2008, celebrado com o Ministério da Ciência e
Tecnologia/Coordenação Geral de Recursos Logísticos, tendo por objeto a
implantação da Rede Tecnológica da Cadeia da Moda de Pernambuco;
 
·  Convênio nº
00004/2007, de 28.12.2007, celebrado com  o Ministério do Meio Ambiente,
objetivando a regionalização da gestão dos resíduos sólidos no Estado de
Pernambuco e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos dos municípios
pernambucanos da Bacia do Rio São Francisco.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de setembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANDERSON
STEVENS LEÔNIDAS GOMES
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.