


DECRETO N¤ 13.427 DE 05/24/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.427, DE 24 DE MAIO DE 2012.


ALTERA DISPOSITIVOS DO ANEXO I DO DECRETO n. 12.248, DE 23 DE JANEIRO DE 2007, QUE APROVA O ESTATUTO DA FUNDAúûO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL (ESCOLAGOV-MS).



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.199, de 25 de maio de 2012, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 14.893, de 15 de dezembro de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Ficam alterados o Ï 3¤ do art. 6¤ e o inciso VI do art. 7¤, ambos do Anexo I do Decreto n. 12.248, de 23 de janeiro de 2007, passando a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 6¤ ..........................

.......................................

Ï 3¤ O Conselho Administrativo reunir-se-Ã, ordinariamente pelo menos uma vez por semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado, com antecedõncia mÚnima de 10 (dez) dias ºteis, pelo seu presidente.” (NR)

“Art. 7¤ ..........................

.......................................

VI - julgar, na primeira reuniÐo do semestre de cada ano, as contas do ano anterior e apreciar os relatµrios das atividades da FundaÓÐo;

.............................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

CAMPO GRANDE-MS, 24 DE MAIO DE 2012.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo