










DECRETO Nº 34.724,
DE 18 DE MARÇO DE 2010.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS QUÍMICOS DO NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 022,
de 20 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 085/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 145, de 22 de outubro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS QUÍMICOS DO NORDESTE
LTDA., estabelecida na Rodovia BR-101, km 82,003 ao 86, Galpão III, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 05.892.612/0002-30 e CACEPE nº 0374114-11, o
estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: talco industrial - NBM/SH 2526.20.00; sílica pirogênica - NBM/SH
2811.22.90; alumina calcinada A-1 - NBM/SH 2818.20.10; fluossilicato de sódio -
NBM/SH 2826.90.20; carbonato de cálcio precipitado - NBM/SH 2836.50.00;
monômero de estireno - NBM/SH 2902.50.00; peróxido de MEK - NBM/SH 2909.60.20;
polímeros acrílicos nas formas líquidas e pastosas - NBM/SH 3906.90.29;
poliuretano componente A (poliol) - NBM/SH 3907.20.39; polímeros acrílicos nas
formas de blocos irregulares, pedaços, grumos, pós, grânulos, flocos e massas
não coerentes semelhantes - NBM/SH 3906.90.49; polidimetilsiloxano, polimetilidrogenosiloxano
ou misturas destes produtos em dispersão - NBM/SH 3910.00.12; lã de rocha -
NBM/SH 6806.10.00; fibra cerâmica - NBM/SH 6806.90.10; fibra de vidro em
bobinas - roving - NBM/SH 7019.12.90; fibra de vidro em mantas - NBM/SH
7019.39.00; lã de vidro - NBM/SH 7019.39.00 e fibra de vidro em tecidos -
NBM/SH 7019.40.00;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
b) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
VI - não-sujeição
à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
previsto ou não na legislação do PRODEPE, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTROLEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.