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Entenda a norma


LEI 21081, de 27/12/2013 de 27/12/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre a incorporação, pelo Instituto de Geociências
Aplicadas – IGA –, da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais – Cetec – e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica incorporada a Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais – Cetec –, a que se refere a alínea
“b” do inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179,
de 1º de janeiro de 2011, ao Instituto de Geociências
Aplicadas – IGA –, a que se refere a alínea “e”
do inciso III do art. 12 da referida Lei Delegada, passando este a
denominar-se Instituto de Geoinformação e Tecnologia –
Igtec.


Art.
2º O Igtec sucederá o Cetec nos contratos e convênios
celebrados e nos demais direitos e obrigações.
Parágrafo
único. Ficam transferidos para o Igtec os arquivos, as cargas
patrimoniais e a execução dos contratos, convênios,
acordos e outras modalidades de ajustes celebrados pelo Cetec até
a data da publicação desta Lei, procedendo-se, quando
necessário, às adequações, às
ratificações, às renovações ou ao
apostilamento.


Art.
3º Os bens móveis e imóveis que constituem o
patrimônio do Cetec reverterão ao patrimônio do
Igtec.


Art.
4º A alínea “e” do inciso III do art. 12 da
Lei Delegada nº 179, de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
12 ….............................................................
…......................................................................
III
...................................................................
e)
Instituto de Geoinformação e Tecnologia –
Igtec;”.


Art.
5º A alínea “e” do inciso II do art. 93 da
Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
93 .............................................................
II
–
................................................................
e)
o Instituto de Geoinformação e Tecnologia –
Igtec;”.


Art.
6º A Seção V do Capítulo VI do Título
II da Lei Delegada n° 180, de 2011, passa a denominar-se: “Do
Instituto de Geoinformação e Tecnologia”.


Art.
7º O caput do art. 102 da Lei Delegada n° 180, de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação, e ficam
acrescentados ao artigo os incisos XIII a XVII e o parágrafo
único a seguir, passando o inciso XIII a vigorar como inciso
XVIII:
“Art.
102. O Instituto de Geoinformação e Tecnologia –
Igtec –, a que se refere a alínea “e” do
inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por
finalidade coordenar e executar pesquisas e trabalhos
técnico-científicos nas áreas de geografia,
cartografia e geologia, excetuados os de mapeamento básico
para fins de geologia econômica, e apoiar a gestão e a
difusão de conhecimentos técnicos e científicos
para o desenvolvimento tecnológico de empresas e da
administração pública, com vistas à
elevação da produtividade e da competitividade no
Estado e ao desenvolvimento econômico e social sustentável,
observada a política formulada pela Sectes, competindo-lhe:
........................................................................
XIII
– apoiar o Estado na formulação e viabilização
de políticas públicas nas áreas de pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
XIV
– realizar análises de conjuntura e monitoramento das
tendências da economia industrial estadual, nacional e
internacional, observadas as diretrizes de planejamento público
geral e da área industrial;
XV
– difundir informações de natureza tecnológica,
experiências e projetos executados junto à sociedade e
criar mecanismos para facilitar a proteção aos direitos
de propriedade intelectual e patentária da indústria
mineira;
XVI
– organizar atividades de avaliação de
estratégias e de impactos econômicos e sociais das
políticas, dos programas e dos projetos voltados para a
indústria e o desenvolvimento tecnológico;
XVII
– prestar, direta ou indiretamente, serviços
relacionados à transferência, à adaptação,
ao aperfeiçoamento, à criação e à
aplicação de tecnologias básicas;
….......................................................................
Parágrafo
único. O Igtec poderá estabelecer parcerias para a
consecução da finalidade de que trata o caput .”.


Art.
8º O caput do art. 103 da Lei Delegada n° 180, de 2011, e a
alínea “f” do inciso III do mesmo artigo passam a
vigorar com a seguinte redação, e fica acrescentada ao
mesmo inciso III a alínea “g” a seguir:
“Art.
103 – O Igtec tem a seguinte estrutura orgânica básica:
.......................................................................
III
–
.................................................................
f)
Diretoria de Ciências Geodésicas e Ordenamento
Territorial;
g)
Diretoria de Pesquisa e Gestão de Tecnologias.”.


Art.
9º Fica extinto o cargo de provimento em comissão de
Vice-Diretor-Geral, constante no item V.6.1 do Anexo V da Lei
Delegada n° 175, de 26 de janeiro de 2007.


Art.
10. Ficam extintos, no quadro de cargos de provimento em comissão
do Cetec, constante no item V.20.1 do Anexo V da Lei Delegada n°
175, de 2007, considerados as alterações e os
remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da referida Lei
Delegada, os seguintes cargos da Administração
Superior:
I
– um cargo de Presidente;
II
– um cargo de Vice-Presidente;
III
– um cargo de Diretor.


Art.
11. Ficam transferidos para o Igtec os seguintes cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas do Cetec,
constantes no item V.20 do Anexo V da Lei Delegada n° 175, de
2007, considerados as alterações e os remanejamentos
efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da referida Lei Delegada:
I
– cargo da Administração Superior: um cargo de
Diretor;
II
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo – DAI:
a)
três DAI-9;
b)
dois DAI-17;
c)
um DAI-20;
d)
um DAI-24;
III
– funções gratificadas:
a)
duas FGI-1;
b)
uma FGI-2;
c)
seis FGI-3.


Art.
12. Em função do disposto nos arts. 9° e 11 desta
Lei, o item V.6 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007,
passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei, considerados as
alterações e os remanejamentos efetuados nos termos dos
arts. 14 e 24 da referida Lei Delegada.


Art.
13. Os cargos das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência
e Tecnologia, de Técnico em Atividades de Ciência e
Tecnologia, de Gestor em Ciência e Tecnologia e de Pesquisador
em Ciência e Tecnologia, a que se referem, respectivamente, os
incisos I, II, III e IV do art. 1° da Lei n° 15.466, de 13 de
janeiro de 2005, lotados, na data de publicação desta
Lei, no Cetec passam a ser lotados no Igtec.
Parágrafo
único. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo
e os detentores de função pública das carreiras
a que se refere o caput lotados, na data de publicação
desta Lei, no Cetec ficam transferidos para o quadro de pessoal do
Igtec.


Art.
14. O caput do inciso I e o inciso II do art. 3º da Lei n°
15.466, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º
................................................................
I
– na Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – Sectes –, na Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig –,
na Fundação João Pinheiro – FJP –,
na Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas –
Hidroex – e no Instituto de Geoinformação e
Tecnologia – Igtec –, cargos das carreiras de:
.........................................................................
II
– na Fundação João Pinheiro – FJP –,
na Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas –
Hidroex –
e no Instituto de Geoinformação e
Tecnologia – Igtec –, cargos da carreira de Pesquisador
em Ciência e Tecnologia.”.


Art.
15. O título do item I.1 do Anexo I da Lei n° 15.466, de
2005, passa a ser : “I.1 – Sectes, Fapemig, FJP, Hidroex
e Igtec”.


Art.
16. O título do item I.2 do Anexo I da Lei n° 15.466, de
2005, passa a ser: “I.2 – FJP, Hidroex e Igtec”.


Art.
17. O título do item II.1 do Anexo II da Lei n° 15.466, de
2005, passa a ser: “II.1 – Sectes, Fapemig, FJP, Hidroex
e Igtec”.


Art.
18. O título do item II. 2 do Anexo II da Lei n° 15.466,
de 2005 passa a ser: “II.2 – FJP, Hidroex e Igtec”.


Art.
19. O título do item VI.1 do Anexo VI da Lei n° 15.961, de
30 de dezembro de 2005, passa a ser: “VI.1 – TABELAS DE
VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR – SECTES –,
DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – FAPEMIG –, DA FUNDAÇÃO JOÃO
PINHEIRO – FJP –, DA FUNDAÇÃO CENTRO
INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO E
PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS – HIDROEX – E DO
INSTITUTO DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA – IGTEC”.


Art.
20. O título do item VI.2 do Anexo VI da Lei 15.961, de 2005,
passa a ser: “VI.2 – TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
DA CARREIRA DA FJP, DA HIDROEX E DO IGTEC”.


Art.
21. Os cargos e funções gratificadas extintos,
transferidos e lotados por esta Lei serão identificados em
decreto.


Art.
22. Ficam revogados:
I
– o § 2° do art. 5° da Lei n° 12.593, de 28 de
julho de 1997;
II
– o item V.20 do Anexo V da Lei Delegada n° 175, de 2007;
III
– a alínea “b” do inciso III do art. 12 da
Lei Delegada n° 179, de 2011;
IV
– a alínea “b” do inciso II do art. 93 e os
arts. 96 e 97 da Lei Delegada n° 180, de 2011.


Art.
23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(a
que se refere o art. 12 da Lei nº 21.081, de 27 de dezembro de
2013)
“ANEXO
V
(a
que se referem o § 3° do art. 2° e os arts. 10, 11, 16,
17 e 18 da Lei Delegada n° 175, de 26 de janeiro de 2007)


QUANTITATIVO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE FUNÇÕES
GRATIFICADAS ESPECÍFICAS E DE GRATIFICAÇÕES
TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS CRIADAS E EXTINTAS E SUA
CORRELAÇÃO
........................................................................
V.6
– Instituto de Geoinformação e Tecnologia –
Igtec
V.6.1
– Cargos em Comissão da Administração
Superior









Denominação do
                   Cargo


Quantitativo


Código


Vencimento




Diretor-Geral


1


DG-GE


9.000,00




Diretor


3


DR-GE


8.000,00







V.6.2
– Quantitativo de Cargos de Provimento em Comissão do
Grupo de Direção e Assessoramento – DAI







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos




DAI-6


2




DAI-9


3




DAI-13


3




DAI-16


1




DAI-17


2




DAI-19


1




DAI-20


5




DAI-24


1







Funções
Gratificadas







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos




FGI-1


2




FGI-2


1




FGI-3


9




FGI-4


3







Gratificações
Temporárias Estratégicas







Espécie/nível


Quantitativo de Cargos




GTEI-2


2"