


LEI Nš 2.905 DE 11/05/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 2.905, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.


Obriga a afixaįão de cartazes nos terminais rodoviários e estaįões ferroviárias do Estado de Mato Grosso do Sul, contendo os termos relativos a transporte da Lei nš 10.741, de 1š de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. 



Publicado no Diário Oficial nš 6.361, de 8 de novembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š É obrigatória a afixaįão de cartazes em todos os guichęs de venda de passagens dos terminais rodoviários e estaįões ferroviárias do Estado de Mato Grosso do Sul, contendo os termos relativos a transporte constantes do Capítulo X da Lei nš 10.741, de 1š de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso

Art. 2š As empresas de transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos intermunicipais deverão providenciar a afixaįão dos cartazes a que se refere esta Lei, em todos os seus guichęs, em locais visíveis ao público, no prazo de 90 dias, contado da sua entrada em vigor.

Art. 2š As empresas de transportes coletivos públicos semi-urbanos intermunicipais deverão providenciar a afixaįão dos cartazes a que se refere esta Lei em todos os seus guichęs, em locais visíveis ao público, no prazo de noventa dias, contado da sua entrada em vigor. (redaįão dada pela Lei nš  3.107, de 25 de novembro de 2005)

Art. 3š O descumprimento desta Lei importará ā empresa infratora o pagamento de multa no valor equivalente a 300 UFERMS – Unidade Fiscal Estadual de Referęncia de Mato Grosso do Sul.

Art. 4š As despesas decorrentes da execuįão desta Lei correrão ā conta das dotaįões consignadas no orįamento vigente.

Art. 5š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.


Campo Grande, 5 de novembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




Lei nš 2.905.doc