


DECRETO N∫ 13.506 DE 10/31/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N∫ 13.506, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.


Regulamenta o parcelamento de fÈrias dos servidores da carreira Gest„o de Atividades de Desenvolvimento Agr·rio, integrante do Grupo Gest„o Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, do Quadro de Pessoal da AgÍncia de Desenvolvimento Agr·rio e Extens„o Rural (AGRAER).



Publicado no Di·rio Oficial n∫ 8.307, de 5 de novembro de 2012, p·ginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto n∫ 15.913, de 31 de marÁo de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÌcio da competÍncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÁ„o Estadual,

Considerando a import‚ncia de estabelecer mecanismos para assegurar a qualidade da gest„o dos serviÁos p˙blicos;

Considerando a necessidade de os servidores atuarem em perÌodo prolongado, para prestar atendimento eficiente ao cidad„o, visando ao aprimoramento e ao desenvolvimento da agricultura e da pecu·ria do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1∫ As fÈrias remuneradas dos servidores da carreira Gest„o de Atividades de Desenvolvimento Agr·rio, integrante do Grupo Gest„o Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, do Quadro de Pessoal da AgÍncia de Desenvolvimento Agr·rio e Extens„o Rural (AGRAER), poder„o ser parceladas em duas etapas, com 15 (quinze) dias cada, desde que requeridas pelo servidor e de acordo com o interesse da AdministraÁ„o, mediante autorizaÁ„o do titular da Pasta.
Par·grafo ˙nico. O disposto neste Decreto aplica-se somente aos servidores em exercÌcio na AgÍncia de Desenvolvimento Agr·rio e Extens„o Rural, e com direito ýs fÈrias, observada a proporÁ„o estabelecida no art. 123 da Lei n∫ 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 2∫ As fÈrias ser„o requeridas por meio de formul·rio prÛprio, conforme Anexo II a este Decreto, e devem ser usufruÌdas atÈ o tÈrmino do perÌodo aquisitivo posterior.
ß 1∫ O valor do abono de fÈrias ser· pago integralmente ao servidor quando ele usufruir a primeira etapa das fÈrias parceladas.
ß 2∫ … vedado o pagamento de adicional de fÈrias quando existente pagamento anterior, sem que o perÌodo tenha sido usufruÌdo, exceto para evitar perecimento de direito, relativo a outro perÌodo aquisitivo.

Art. 3∫ Cabe ao Diretor-Presidente da AGRAER estabelecer mecanismos para:
I - acompanhar e controlar a programaÁ„o da escala de fÈrias parceladas, de acordo com o formul·rio estabelecido no Anexo I a este Decreto;
II - registrar na vida funcional dos servidores os perÌodos das fÈrias parceladas programadas e usufruÌdas.

Art. 4∫ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 31 de outubro de 2012.
ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secret·ria de Estado de AdministraÁ„o