


DECRETO Nş 13.188 DE 05/16/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.188, DE 16 DE MAIO DE 2011.


Acrescenta dispositivos ao Subanexo VIII do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 7.950, de 17 de maio de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar ŕ legislaçăo tributária estadual as regras previstas no Convęnio ICMS 26/2011, celebrado na 141Ş reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal - ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:


ItemFármacosNCMMedicamentosNCM
FármacosMedicamentos
..................................................................................
163Insulina Humana2937.12.00Novolin N - Frasco 100 UI/mL - 10 mL3004.31.00
Novolin N - Penfill 100 UI/mL - 3 mL - caixa com 5 refis
164Insulina Humana (açăo rápida)2937.12.00Novolin R - Frasco 100 UI/mL - 10 mL3004.31.00” (NR)
Novolin R - Penfill 100 UI/mL - 3 mL, caixa com 5 refis.

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de junho de 2011.

Campo Grande, 16 de maio de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda