


DECRETO N║ 13.726 DE 08/23/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 13.726, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.


Altera e revoga dispositivos do Decreto n║ 9.970, de 30 de junho de 2000, que disp§e sobre o Fundo de Desenvolvimento e Aperfeišoamento das Atividades Fazendßrias (Funfaz).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.502, de 27 de agosto de 2013, pßgina 4.
Revogado pelo Decreto n║ 15.082, de 9 de outubro de 2018, art. 4║, inciso I.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 9.970, de 30 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 2║   ...............................:

.............................................

VIII - ....................................

............................................

c) ligadas a seus objetivos;

....................................” (NR)

“Art. 12.   ..............................

Parßgrafo ˙nico. A proposta oršamentßria do FUNFAZ deve ser elaborada pela Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR)

“Art. 20. As despesas com pessoal nŃo podem ser realizadas Ó conta dos recursos do Funfaz, exceto aquelas previstas no inciso I do art. 83 e nos incisos I, II e III do art. 84 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990.” (NR)

Art. 2║ Ficam convalidadas as propostas e as execuš§es oršamentßrias relativas ao FUNFAZ, ocorridas anteriormente Ó vigŕncia deste Decreto, incluÝdos os respectivos atos de administrašŃo praticados pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Art. 4║ Ficam revogados os arts. 4║, 5║, 6║, 7║, 8║, 9║; os incisos IV e V do art. 18; os incisos VIII e IX do art. 19, e o art. 22, todos do Decreto n║ 9.970, de 30 de junho de 2000.

Campo Grande, 23 de agosto de 2013.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda