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LEI 14925, de 19/12/2003 de 19/12/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre atendimento prioritário nos estabelecimentos que
menciona e dá outras providências. 



O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei: 



Art.
1º É obrigatório, em caixa de supermercado,
hipermercado e estabelecimento congênere, atendimento
prioritário para: 

I
– o aposentado por invalidez; 

II
– a pessoa com mais de sessenta anos de idade; 

III
– o portador de deficiência física; 

IV
– a gestante; 

V
– a mulher com criança no colo. 

Parágrafo
único. Nos estabelecimentos a que se refere o “caput”
deste artigo serão afixados cartazes destacando o benefício
estabelecido nesta lei. 



Art.
2º A infração ao disposto nesta lei acarretará
para o estabelecimento multa de R$500,00 (quinhentos reais), dobrada
a cada reincidência.


Art.
3º Os estabelecimentos referidos no art. 1º terão o
prazo de sessenta dias contados da regulamentação desta
lei para se adaptarem às suas disposições. 



Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2003. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer