


DECRETO N¤ 15.417 DE 04/27/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.417, DE 27 DE ABRIL DE 2020.


Acrescenta dispositivo ao art. 3¤ do Decreto n¤ 15.396, de 19 de marÓo de 2020, que declara o ãmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situaÓÐo de emergõncia em razÐo da pandemia por DoenÓas Infecciosas Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas de prevenÓÐo a serem adotadas no territµrio sul-mato-grossense.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.156, de 28 de abril de 2020, pÃginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando que o Decreto n¤ 15.408, de 31 de marÓo de 2020, promoveu adequaÓ¾es na redaÓÐo do art. 3¤ do Decreto n¤ 15.396, de 19 de marÓo de 2020, que visam ao atendimento das demandas de compras emergenciais relacionadas Á COVID-19;

Considerando a necessidade de se incluir outras disposiÓ¾es, em complemento Á alteraÓÐo da redaÓÐo do art. 3¤ do Decreto n¤ 15.396, de 2020, com data de eficÃcia idõntica Á da publicaÓÐo do Decreto n¤ 15.408, de 2020,

Considerando que a Lei Federal n¤ 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, trouxe nova hipµtese de dispensa de licitaÓÐo, que nÐo se confunde com aquela prevista no art. 24 da Lei n¤ 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando que o Decreto Estadual n¤ 12.094, de 28 de abril de 2006, disp¾e sobre os procedimentos de aquisiÓÐo de bens e serviÓos enquadrados na hipµtese de dispensa de licitaÓÐo, por meio do Sistema Gestor de Compras, aplica-se Ás dispensas de licitaÓÐo previstas no art. 24, sendo providõncia cautelar a extensÐo formal de sua aplicaÓÐo Ás hipµteses de dispensa da Lei Federal n¤ 13.979, de 2020;

Considerando a necessidade de, mesmo nas hipµteses de dispensa da Lei Federal n¤ 13.979, de 2020, promoverem-se medidas visando, sempre, Á obtenÓÐo do melhor preÓo nas compras pºblicas;

D E C R E T A:

Art. 1¤ Acrescenta-se o Ï 2¤ ao art. 3¤ do Decreto n¤ 15.396, de 19 de marÓo de 2020, renumerando-se o seu parÃgrafo ºnico para Ï 1¤, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 3¤ ...........................................

Ï 1¤ Para a aquisiÓÐo direta de bens, serviÓos, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergõncia de saºde pºblica de importãncia internacional decorrente do coronavÚrus, deverÃ ser observado o disposto na Lei Federal n¤ 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e suas alteraÓ¾es.

Ï 2¤ Nas aquisiÓ¾es de bens e serviÓos a que se refere o Ï 1¤ deste artigo poderÐo ser utilizados, no que couber, e quando possÚvel, os procedimentos de cotaÓÐo eletr¶nica de preÓos do Sistema Gestor de Compras, mµdulo Compras Diretas Eletr¶nicas, na forma do Decreto n¤ 12.094, de 28 de abril de 2006.” (NR)

Art. 2¤ O parÃgrafo ºnico do art. 3¤ do Decreto n¤ 15.396, de 19 de marÓo de 2020, fica renumerado para Ï 1¤.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a contar de 1¤ de abril de 2020.

Campo Grande, 27 de abril de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA
SecretÃrio de Estado de Saºde