


DECRETO Nº 15.233 DE 05/30/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.233, DE 30 DE MAIO DE 2019.


Estabelece as regras e os procedimentos para a implantaçăo do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), destinado ao servidor público civil da Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.




Publicado no Diário Oficial nº 9.914, de 31 de maio de 2019, páginas 3 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Lei nº 5.331, de 15 de abril de 2019, 

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as regras e os procedimentos necessários para a operacionalizaçăo do Programa de Desligamento Voluntário (PDV), instituído pela Lei nº 5.331, de 15 de abril de 2019, destinado ao servidor público civil da Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O PDV será operacionalizado sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), com o apoio direto das Unidades de Gestăo de Pessoas das demais Secretarias de Estado, das Autarquias e das Fundaçơes.

Art. 3º O pedido de adesăo ao PDV, no exercício de 2019, deverá ser feito mediante requerimento protocolizado na SAD, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicaçăo deste Decreto, conforme modelo-padrăo constante do Anexo deste Regulamento.

Parágrafo único. Em caso de apresentaçăo de pedido de adesăo superveniente ao prazo fixado no caput, o servidor năo fará jus aos incentivos à adesăo ao PDV, previstos nos incisos I e II do art. 7º da Lei nº 5.331, de 2019, devendo ser o pedido indeferido por intempestividade.

Art. 4º A publicaçăo do ato de exoneraçăo, decorrente do deferimento do pedido de adesăo ao PDV, configura desligamento irrevogável e irretratável do cargo de provimento efetivo ocupado, com o rompimento do vínculo funcional com a Administraçăo Pública Estadual, Autárquica ou Fundacional. 
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES QUE PODEM ADERIR AO PDV
Art. 5º Poderăo formular o pedido de adesăo ao PDV os servidores, ocupantes de cargos de provimento efetivo integrantes de carreiras da Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, até o limite máximo de 15% (quinze por cento) do quantitativo dos cargos efetivos ocupados da respectiva carreira, observado o disposto na Lei nº 5.331, de 2019 e neste Decreto. 

§ 1º Năo se aplica o limite de que trata o caput deste artigo aos cargos colocados em extinçăo e àqueles cujas atividades sejam ou venham ser consideradas obsoletas.

§ 2º Na avaliaçăo dos pedidos de adesăo ao PDV, será conferido o direito de preferência, de acordo com os critérios previstos no § 1º do art. 3º da Lei nº 5.331, de 2019.

§ 3º Caso os pedidos de adesăo sejam superiores ao máximo fixado no caput deste artigo, deverá ser observada a precedência da data de protocolizaçăo do requerimento de adesăo na SAD, considerada a partir da publicaçăo deste Decreto, como critério de desempate, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 5.331, de 2019.

Art. 6º É vedada a adesăo ao PDV de servidores que se enquadrarem nas seguintes condiçơes:

I - estejam em estágio probatório;

II - tenham cumprido todos os requisitos constitucionais e legais para a aposentadoria;

III - tenham se aposentado em cargo público e reingressado em cargo público inacumulável;

IV - na data de abertura do processo de adesăo ao PDV estejam:

a) habilitados em concurso público para provimento de cargo público efetivo no âmbito do Poder Executivo Estadual, dentro do número de vagas do certame;

b) nomeados em outro cargo público efetivo do Estado, decorrente de concurso público, dentro do transcurso do prazo legal para posse;

V - tenham sido condenados à perda do cargo ou da funçăo pública por decisăo judicial proferida por órgăo judicial colegiado ou transitada em julgado;

VI - estejam afastados do cargo público por decisăo judicial ou administrativa;

VII - estejam afastados do cargo público em razăo de licença por acidente em serviço ou por doença profissional;

VIII - estejam afastados do cargo público em razăo de licença para tratamento de saúde, quando acometidos de doenças especificadas no § 2º do art. 138 da Lei nº 1.102, de 1990;

IX - estejam participando de programa ou de curso de treinamento, formaçăo, capacitaçăo ou de aperfeiçoamento às expensas, total ou parcial, do Estado, salvo se houver o ressarcimento das despesas havidas, mediante compensaçăo quando do pagamento da indenizaçăo;

X - estejam em licença para estudo ou que tenham usufruído da referida licença e ainda năo cumpriram o prazo de permanência previsto no art. 163 da Lei nº 1.102, de 1990, salvo se indenizarem o Estado, nos termos da lei.

§ 1º Năo haverá o impedimento de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput deste artigo, desde que o servidor adote as providências elencadas no § 1º do art. 4º da Lei nº 5.331, de 2019, no prazo determinado.

§ 2º As doenças a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo săo as graves em que a medicina năo possa assegurar as possibilidades de recuperaçăo da capacidade laborativa do servidor, conforme especificado no § 2º do art. 138 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

§ 3º O ressarcimento das despesas facultadas, mencionadas nos incisos IX e X do caput deste artigo, dar-se-á mediante compensaçăo, quando do pagamento da indenizaçăo do PDV, prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº 5.331, de 2019, e deverá ocorrer nos termos do art. 163 da Lei nº 1.102, de 1990, da seguinte forma:

I - integral, se o programa, treinamento ou a licença estiver em andamento; ou

II - proporcional, na hipótese de ainda năo ter decorrido os 2 (dois) anos de efetivo exercício, após o encerramento do programa, treinamento, curso, aperfeiçoamento, licença, intercâmbio ou do estágio financiados com recursos do Estado.

Art. 7º O pedido de adesăo ao PDV, formulado por servidor que esteja respondendo à sindicância ou a processo administrativo disciplinar, ficará sobrestado e somente será analisado pela SAD após o julgamento final, observados o período de vigência do Programa e o prazo de adesăo previsto no caput do art. 3º deste Decreto:

I - desde que năo haja aplicaçăo da pena de demissăo; e

II - na hipótese de aplicaçăo de penalidade diversa da de demissăo, somente após o cumprimento desta.
CAPÍTULO III
DO INCENTIVO À ADESĂO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO

Art. 8º Ao servidor que tiver o pedido de adesăo ao PDV deferido será concedido o incentivo financeiro de que tratam os incisos I e II do art. 7º, conforme o caso, calculado na forma disposta no art. 8º, ambos da Lei nº 5.331, de 2019.

Art. 9º Ficam excluídas da remuneraçăo permanente mensal, para fins do cálculo do valor relativo ao incentivo financeiro do PDV, previsto no inciso I do art. 7º da Lei nº 5.331, de 2019, as verbas de natureza indenizatória e as de caráter transitório percebidas pelo servidor, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 5.331, de 2019.
CAPÍTULO IV
OUTRAS VERBAS PREVISTAS
Art. 10. Săo assegurados ao servidor que tiver o pedido de adesăo ao PDV deferido os seguintes direitos, além dos previsto no art. 7º da Lei nº 5.331, de 2019: 

I - o acerto financeiro correspondente à indenizaçăo das férias dos períodos vencidos e năo gozados, se for o caso, năo excedente a dois períodos, e do período proporcional aos meses trabalhados até a data da exoneraçăo, acrescidos do adicional de férias;

II - a gratificaçăo natalina proporcional aos meses e aos dias trabalhados, sobre a remuneraçăo percebida na data da exoneraçăo;

III - a conversăo em pecúnia, dos períodos de licença-prêmio a que tenha direito, quando for o caso;

IV - o saldo da remuneraçăo mensal referente aos dias de efetivo trabalho prestado ao Estado, até a data da exoneraçăo do servidor.
CAPÍTULO V
DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO
Art. 11. A apuraçăo do tempo de efetivo exercício em cargo público de provimento efetivo, prestado à Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica ou Fundacional, far-se-á em dias, que serăo convertidos em anos, considerando o ano de trezentos e sessenta e cinco dias e, em caso de fraçăo de ano, a proporçăo em dias até a data da exoneraçăo do servidor.

§ 1º Para efeito do cálculo da indenizaçăo do PDV, prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº 5.331, de 2019, serăo considerados dias de efetivo exercício os apurados à vista de documentaçăo que comprove a frequência, nos termos dos arts. 176 e 177 da Lei nº 1.102, de 1990.

§ 2º Para efeito do cálculo da indenizaçăo do PDV, prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº 5.331, de 2019, serăo considerados como tempo de efetivo exercício prestado à Administraçăo Estadual Direta, Autárquica ou Fundacional os seguintes afastamentos previstos no art. 178 da Lei nº 1.102, de 1990:

I - férias;

II - casamento e luto, até oito dias;

III - exercício de outro cargo ou funçăo de direçăo, de provimento em comissăo ou em substituiçăo, no serviço público do Estado, inclusive nas respectivas autarquias e fundaçơes públicas;

IV - licença gestante;

V - licença paternidade;

VI - licença para tratamento de saúde;

VII - licença por motivo de doença em pessoa da família, observado o que dispơe o art. 146 da Lei nº 1.102, de 1990;

VIII - acidente em serviço ou doença profissional;

IX - doença de notificaçăo compulsória;

X - missăo oficial;

XI - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional, desde que no interesse da Administraçăo e năo ultrapasse vinte e quatro meses;

XII - prestaçăo de prova ou exame em curso regular ou em concurso público;

XIII - recolhimento a prisăo, se absolvido no final;

XIV - suspensăo preventiva, se absolvido no final;

XV - convocaçăo para serviço militar ou encargo de segurança nacional, júri e outros serviços obrigatórios por lei;

XVI - trânsito para ter exercício em nova sede;

XVII - faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de três durante o mês;

XVIII - candidatura a cargo eletivo, durante o lapso de tempo previsto no art. 157 da Lei nº 1.102, de 1990;

XIX - desempenho de mandato classista ou de participaçăo em gerência ou em administraçăo de plano de saúde organizado para a categoria.

§ 3º Năo serăo considerados como de efetivo exercício na Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica ou Fundacional, para efeito do cálculo da indenizaçăo do PDV, quaisquer outras licenças ou afastamentos năo previstos no § 2º deste artigo.
§ 4º Será considerado como tempo de efetivo exercício em cargo público de provimento efetivo na Administraçăo Direta, Autárquica ou Fundacional do Estado de Mato Grosso do Sul, para os efeitos do disposto neste artigo, o período em que o servidor esteve em disponibilidade nos termos do art. 50 da Lei nº 1.102, de 1990.
§ 5º Será considerado como tempo de efetivo exercício, para os fins de cálculo da indenizaçăo do PDV, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 5.331, de 2019, o exercido pelo servidor ao Estado de Mato Grosso, em cargo considerado efetivo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 31, de 11 de outubro de 1977. 

§ 6º Os servidores celetistas redistribuídos por força da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, e que optaram pela conversăo de regime prevista na Lei nº 3.042, de 7 de julho de 2005, terăo computados o tempo de exercício em cargo efetivo a partir da data da conversăo de regime, para fins de cálculo da indenizaçăo do incentivo financeiro previsto no inciso I do art. 7º da Lei nº 5.331, de 2019.
CAPÍTULO V
DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE ADESĂO

Art. 12. O Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, no prazo de 2 (dois) dias, contados a partir da publicaçăo deste Decreto, designará por meio de Resoluçăo uma Comissăo com a finalidade de orientar e de prestar o suporte administrativo necessário à tramitaçăo dos processos do PDV, na forma e nos prazos estabelecidos na Lei nº 5.331, de 2019, e neste Decreto.

Art. 13 O servidor interessado em aderir ao PDV, a partir da publicaçăo deste Decreto, deverá protocolar o requerimento de adesăo ao Programa na SAD, no prazo fixado no caput do art. 3º deste Regulamento.

§ 1º O requerimento de adesăo ao PDV, a que se refere o § 4º do art. 3º da Lei nº 5.331, de 2019, é o modelo-padrăo constante no Anexo deste Decreto e estará disponível no Portal do Servidor www.portaldoservidor.ms.gov.br a partir da publicaçăo deste Decreto. 

§ 2º O acesso ao modelo-padrăo de requerimento de que trata o § 1º deste artigo, no Portal do Servidor, dar-se-á por meio da inserçăo da matrícula do cargo efetivo ocupado pelo interessado, com a utilizaçăo da senha de acesso ao holerite, ou nas Unidades de Gestăo de Pessoas que o servidor for vinculado. 

Art. 14. O servidor interessado em aderir ao PDV poderá solicitar a simulaçăo financeira da indenizaçăo do PDV, no Portal do Servidor, via sistema, conforme normatizado por ato do Secretário de Estado de Administraçăo de Desburocratizaçăo.

Parágrafo único. A responsabilidade pelos cálculos dos valores relativos ao incentivo financeiro decorrente do PDV é de competência da Unidade de Gestăo de Pessoas do órgăo ou da entidade responsável pela vida funcional do servidor.

Art. 15. O Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo terá o prazo de 45 dias úteis a partir da data de encerramento dos pedidos de adesăo para analisar, decidir e publicar o ato de deferimento ou indeferimento dos pedidos de adesăo ao PDV.

Art. 16. Caberá à Comissăo de que trata o art. 12 deste Decreto as seguintes providências:

I - instruir o processo de adesăo ao PDV, individualmente, por servidor e registrar os dados do protocolo no sistema de adesăo ao Programa;
II - conferir as informaçơes constantes no pedido de adesăo do servidor de acordo como as normas que regulamentam o Programa;

III - conferir e validar o valor das indenizaçơes previstas, mantendo no processo a memória de cálculo com o demonstrativo dos valores apurados de forma individualizada por rubrica;

IV - envolver, quando for o caso, o órgăo ou a entidade responsável pela vida funcional do servidor e em especial a Unidade de Gestăo de Pessoas para solicitar documentos ou informaçơes complementares que julgar necessários para compor o processo; 

V - tomar outras providências necessárias à análise e à conclusăo dos processos nos prazos estabelecidos; 

VI - elaborar relatório conclusivo opinativo sugerindo o deferimento ou o indeferimento dos requerimentos de adesăo ao PDV; 

VII - elaborar a minuta o ato de deferimento ou de indeferimento dos requerimentos de adesăo pelo Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, relacionando os servidores por cargo e por entidade ou órgăo.

Art. 17. Poderá o Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, observada a rigorosa ordem cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria, indeferir os pedidos de adesăo que ultrapassem o limite máximo por cargo ocupado, estabelecido no caput do art. 5º deste Regulamento.
CAPÍTULO VI
DO PRAZO DE PUBLICAÇĂO E DO ATO DE EXONERAÇĂO
Art. 18. O ato de exoneraçăo do servidor que tiver deferido o pedido de adesăo ao PDV será publicado no Diário Oficial do Estado, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados da decisăo do deferimento do pedido.

Parágrafo único. O servidor que tiver o pedido de adesăo ao PDV deferido deverá permanecer em exercício até a data da publicaçăo do ato de exoneraçăo.
Art. 19. Na hipótese de servidor ocupante também de cargo em comissăo ou de funçăo gratificada, deverá ser publicado, concomitantemente, o ato de exoneraçăo do cargo em comissăo ou a dispensa da respectiva funçăo gratificada, conforme o caso.
Art. 20. Após a publicaçăo dos atos de deferimento dos pedidos de adesăo ao PDV, a SAD deverá enviar os processos para os órgăos ou entidades responsáveis pelo servidor e acompanhar nas respectivas Unidades de Gestăo de Pessoas o trâmite do processo até a conclusăo do PDV, com a publicaçăo do ato de exoneraçăo do servidor.

Parágrafo único. A Unidade de Gestăo de Pessoas deverá tomar as seguintes providências:

I - agendar consulta médica na Perícia Médica Oficial, para a realizaçăo do exame demissional, e juntar nos autos do processo do PDV o atestado de saúde físico e mental apresentado pelo servidor.

II - informar ao chefe imediato do servidor a necessidade de juntar ao processo a declaraçăo com a relaçăo de bens patrimoniais públicos devolvidos pelo servidor, se for o caso, ou a declaraçăo de que o servidor que teve o pedido de adesăo ao PDV deferido, năo detém bens públicos sob sua responsabilidade;

III - elaborar a minuta do ato de exoneraçăo do servidor que teve o pedido de adesăo ao PDV e, após assinatura do titular do órgăo ou da entidade responsável pela vida funcional do servidor, enviar para a publicaçăo no Diário Oficial do Estado dentro do prazo estabelecido no caput do art. 12 da Lei nº 5.331, de 2019.

Art. 21. A competência para expedir o ato de exoneraçăo do servidor que teve seu pedido de adesăo ao PDV deferido é da autoridade que detém a delegaçăo ou subdelegaçăo, conforme disposto no Decreto nº 14.903, de 27 de dezembro de 2017.
CAPÍTULO VII
DO PAGAMENTO

Art. 22. O pagamento dos incentivos financeiros de que tratam os incisos I e II do art. 7º da Lei nº 5.331, de 2019, será realizado em parcelas mensais, em rubricas separadas, no valor apurado na memória de cálculo, com o aceite do servidor e validado pela SAD, após deferimento do pedido de adesăo ao PDV e da publicaçăo do ato de exoneraçăo, na forma estabelecida no art. 9º da Lei nº 5.331, de 2019 e neste Decreto.

§ 1º Serăo realizados depósitos bancários mensais em conta indicada pelo servidor no requerimento de adesăo ao PDV, na data de quitaçăo da folha de pagamento dos servidores, com o início da 1ª parcela no mês subsequente ao da publicaçăo do ato de exoneraçăo do servidor.

§ 2º O valor de cada parcela mensal da indenizaçăo prevista no inciso I do art. 7º da Lei nº 5.331, de 2019, năo poderá exceder ao correspondente à remuneraçăo mensal bruta a que fizer jus o servidor em decorrência do cargo objeto do PDV, na data da publicaçăo do ato de exoneraçăo, observado, ainda, o limite de que trata o § 1º do art. 8º da Lei nº 5.331, de 2019.

§ 3º A parcela mensal paga a título de indenizaçăo, a partir da segunda até a última, terá o valor corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acumulado, mensalmente.

§ 4º O número de parcelas para o pagamento do incentivo financeiro previsto no inciso I do art. 7º da Lei nº 5.331, de 2019, é o resultado da divisăo do total do valor do incentivo financeiro pelo valor mensal da remuneraçăo permanente do servidor, e, em havendo saldo remanescente, o acréscimo de uma parcela com o valor correspondente ao saldo para a quitaçăo do incentivo financeiro do PDV.

§ 5º O acerto financeiro de que tratam os incisos I a IV do art. 10 deste Decreto ocorrerá até a data do pagamento correspondente ao mês de competência subsequente ao da publicaçăo do ato de exoneraçăo e no valor apurado na memória de cálculo mencionada no caput deste artigo.

§ 6º Efetuado o pagamento pelo Estado, deverăo ser juntados, no processo do PDV, pelas Unidades de Gestăo de Pessoas os documentos de comprovaçăo do crédito na conta individual do servidor exonerado em decorrência do deferimento do pedido de adesăo ao PDV, que constituirăo documentos comprobatórios de quitaçăo dos valores por ele percebidos a título de indenizaçăo, em razăo do PDV.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 23. Os dirigentes dos órgăos e das entidades da Administraçăo Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional darăo atendimento prioritário às solicitaçơes do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo para a instruçăo e o andamento dos processos, além de prestar o apoio e a colaboraçăo necessários à execuçăo do PDV.

Art. 24. O servidor que se encontre na condiçăo de requisitado ou cedido será considerado, para a aplicaçăo dos critérios a que se refere o art. 3º da Lei nº 5.331, de 2019, como integrante do quadro do órgăo ou da entidade de origem e năo do órgăo ou da entidade em que se encontre em exercício.

Art. 25. O servidor poderá solicitar o cancelamento do pedido de adesăo ao PDV, mediante requerimento protocolizado na SAD, até a data anterior a publicaçăo ao ato de exoneraçăo.

Art. 26. Revogam-se os Decretos nº 10.109, de 6 de novembro de 2000, nº 10.110, de 6 de novembro de 2000, nº 10.130, de 21 de novembro de 2000, nº 10.183, de 22 de dezembro de 2000, nº 10.628, de 17 de janeiro de 2002 e nº 10.844, de 3 de julho de 2002.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 30 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ROBERTO HASHIOKA SOLER
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo