










DECRETO
Nº 38.386, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
 
Aprova o
Regimento Interno da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara,
e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da
Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara, constante do Anexo
Único.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LAURA
MOTA GOMES
MARCELO
CANUTO MENDES
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
REGIMENTO INTERNO DA
COMISSÃO ESTADUAL DA MEMÓRIA E VERDADE DOM HELDER CÂMARA
 
CAPÍTULO
I
DA
CONSTITUIÇÃO E FINALIDADE
 
Art. 1° A Comissão Estadual da Memória e
Verdade Dom Helder Câmara é composta por 09 (nove) membros designados pelo
Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos
uma única vez, por igual período.
 
§ 1º As vagas na Comissão Estadual da Memória
e Verdade Dom Helder Câmara dar-se-ão em virtude de falecimento, interdição ou
renúncia.
 
§ 2º Os membros da Comissão Estadual da
Memória e Verdade Dom Helder Câmara perderão o mandato caso sejam condenados em
processo judicial, em decisão definitiva, cuja natureza seja eticamente
incompatível com o exercício da função.
 
Art. 2° A Comissão Estadual da Memória e
Verdade Dom Helder Câmara tem como finalidade examinar e esclarecer as graves
violações de direitos humanos ocorridas contra qualquer pessoa, no território
do Estado de Pernambuco, ou contra pernambucanos, ainda que fora do Estado,
praticadas por agentes públicos estaduais, durante o período fixado no art. 8º
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição da
República Federativa do Brasil, a fim de efetivar o direito à memória e à
verdade histórica e promover a consolidação do Estado Democrático de Direito.
 
Art. 3° Para a consecução de suas finalidades,
compete à Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara:
 
I - esclarecer os fatos e as circunstâncias
dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no art. 2º;
 
II - promover o esclarecimento circunstanciado
dos casos de torturas, mortes, estupros, sequestros, desaparecimentos forçados,
ocultação de cadáveres e sua autoria, ocorridos no território do Estado de
Pernambuco, ou contra pernambucanos, ainda que ocorridos fora do Estado;
 
III - identificar e tornar públicos as
estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionadas à
prática de violações de direitos humanos, mencionadas no art. 1º, suas
eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;
 
IV - encaminhar aos órgãos públicos
competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização
e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos
termos do artigo 1º da Lei Federal nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995;
 
V - colaborar com todas as instâncias do Poder
Público para apuração de violações de direitos humanos, especialmente com a
Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei Federal nº 12.528, de 18 de
novembro de 2011;
 
VI - recomendar a adoção de medidas e
políticas públicas visando prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua
não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e 
 
VII - promover, com base nos informes obtidos,
a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos,
bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais
violações e familiares.
 
Art. 4º A Comissão Estadual da Memória e
Verdade Dom Helder Câmara, para o exercício de sua competência, poderá:
 
I - receber testemunhos, informações, dados e
documentos, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando for
solicitado;
 
II - requisitar informações, dados e
documentos de órgãos e entidades do Poder Público, ainda que classificados em
qualquer grau de sigilo;
 
III - convocar, para entrevista ou testemunho,
pessoas que possam guardar relação com os fatos e circunstâncias examinados;
 
IV - determinar a realização de perícias e
diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados;
 
V - promover audiências públicas;
 
VI - requisitar proteção aos órgãos públicos
para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça, em razão de sua
colaboração com a Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara;
 
VII - promover parcerias com órgãos e
entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o
intercâmbio de informações, dados e documentos;
 
VIII - requisitar o auxílio de entidades e
órgãos públicos; 
 
IX - criar Relatorias, tantas quanto forem
necessárias, podendo estas se referir a fato específico ou tema determinado,
vinculados ao objeto da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder
Câmara;
 
X - elaborar Relatório Final com as
deliberações e conclusões decorrentes dos trabalhos efetivados, encaminhando ao
Governador do Estado e dando-lhe a mais ampla publicidade, sem prejuízo de
Relatórios Parciais sobre fatos e temas específicos; e
 
XI - realizar os devidos encaminhamentos do
resultado obtido.
 
§ 1º As requisições previstas nos incisos II,
VI e VIII serão realizadas diretamente aos órgãos e entidades do Poder Público.
 
§ 2º Os dados, documentos e informações
sigilosos fornecidos à Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara
não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus
membros resguardar seu sigilo.
 
§ 3º A Comissão Estadual da Memória e Verdade
Dom Helder Câmara poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações,
dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas
atividades.
 
Art. 5º As atividades desenvolvidas pela
Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara serão públicas, exceto
nos casos em que, a seu critério, a manutenção de sigilo seja relevante para o
alcance de seus objetivos ou para resguardar a intimidade, a vida privada, a
honra ou a imagem de pessoas.
 
CAPÍTULO II 
DOS TRABALHOS DA COMISSÃO
 
Art. 6° A Comissão Estadual da Memória e
Verdade Dom Helder Câmara possuirá uma Coordenação Geral, composta por um
Coordenador Geral, designado pelo Governador do Estado, e por um Secretário
Geral, que deverá ser um membro da Comissão escolhido pelos seus pares. 
 
Art. 7° Compete ao Coordenador Geral:
 
I - representar a Comissão Estadual da Memória
e Verdade Dom Helder Câmara perante qualquer órgão ou entidade;
 
II - convocar e coordenar as reuniões da
Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara, fixando a ordem do
dia;
 
III - indicar Relatores para as Relatorias
criadas pela Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara, nos
termos do art. 4º, IX;
 
IV - assinar os documentos pertinentes à
Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara, especialmente os que
tenham abrangência externa; e
 
V - outras atribuições decorrentes do
exercício da função.
 
Parágrafo único. A representação da Comissão
Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara poderá ser delegada, mediante
discussão e aprovação, prévia ou ad referendum, pelos integrantes da
Comissão. 
 
Art. 8° Compete ao Secretário Geral:
 
I - secretariar as reuniões da Comissão
Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara, registrando o que se passou;
 
II - assinar os documentos pertinentes à
função;
 
III - coordenar a Secretaria Executiva e o
Grupo Técnico de Assessoramento; e
 
IV - outras atribuições decorrentes do
exercício da função. 
 
Art. 9º Aos membros da Comissão Estadual da
Memória e Verdade Dom Helder Câmara é assegurado:
 
I - tomar lugar nas reuniões ordinárias e
extraordinárias, usando da palavra e proferindo voto nas deliberações;
 
II - ser previamente convocado para as
reuniões extraordinárias, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas; 
 
III - registrar em ata o sentido de seus votos
ou opiniões manifestados durante as reuniões;
 
IV - eleger e ser eleito como Secretário Geral
da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara;
 
V - elaborar projetos, propostas ou estudos
relacionados ao objeto da Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara
e apresentá-los à deliberação;
 
VI - requerer a inclusão na ordem de trabalhos
das reuniões de assunto que entendam dever ser objeto de deliberação e a
realização de reuniões extraordinárias;
 
VII - propor convite a especialistas,
representantes de entidades ou autoridades para prestar os esclarecimentos que
a Comissão entenda convenientes; e
 
VIII - obter informações sobre as atividades
da Comissão, tendo acesso a atas e a documentos a elas referentes.
 
Art. 10.
 A Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara reunir-se-á
ordinariamente duas vezes por semana e, extraordinariamente, sempre que
convocada. 
 
§ 1° As reuniões ordinárias realizar-se-ão em
data, horário e local previamente definidos em calendário trimestral,
considerando-se convocados os integrantes. 
 
§ 2° As reuniões, ordinárias e
extraordinárias, realizar-se-ão com a presença de, no mínimo, seis de seus
integrantes. 
 
Art. 11. As deliberações da Comissão Estadual
da Memória e Verdade Dom Helder Câmara dar-se-ão por maioria absoluta dos seus
membros. 
 
Art. 12. É dever de todo integrante da
Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara participar ativamente
de suas reuniões e demais atividades.
 
Art. 13. De cada reunião da Comissão será
lavrada ata pelo Secretário ou por quem regularmente o substitua, contendo a
data da reunião e o registro sucinto dos debates e das deliberações adotadas.
 
§ 1º As atas especificarão se as votações
foram por maioria ou por unanimidade, devendo constar o número exato dos votos
emitidos e o teor de cada um deles.
 
§ 2º A ata será submetida à aprovação na
primeira reunião ordinária seguinte à de sua lavratura.
 
§ 3º Além das atas das reuniões, será
produzido Documento Memória sobre todo o andamento dos atos, fatos e decisões
ocorridos e produzidos no âmbito da Comissão, com Relatoria indicada pela
Comissão. 
 
Art. 14.
 A Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara, para a realização
de suas atividades, contará com a infraestrutura física e de pessoal do Poder
Executivo. 
 
Art. 15. O parecer de toda e qualquer
Relatoria será submetido à aprovação dos demais membros da Comissão Estadual da
Memória e Verdade Dom Helder Câmara, após o que será considerado Deliberação da
Comissão. 
 
§ 1° O membro da Comissão que discordar do
Parecer do Relator deverá justificar, em Parecer em Separado, as razões da sua
discordância.
 
§ 2° O Parecer em Separado integrará o
conjunto da Deliberação da Comissão.
 
Art. 16. Qualquer pessoa que demonstre
interesse em esclarecer situação de fato revelada ou declarada à Comissão
Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara poderá solicitar ou prestar
informações para fins de estabelecimento da verdade.
 
Art. 17. As Deliberações da Comissão Estadual
da Memória e Verdade Dom Helder Câmara, bem como toda documentação
referenciada, devem ser encaminhadas ao Memorial da Democracia de Pernambuco,
ao Arquivo Público do Estado de Pernambuco e ao Arquivo Nacional.
 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art. 18.
 A Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara poderá firmar
parcerias com instituições de ensino superior ou organismos nacionais ou
internacionais para desenvolvimento de suas atividades.
 
Art. 19. O Regimento Interno da Comissão
Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara poderá ser modificado a qualquer
tempo, por proposição aprovada pela maioria absoluta de seus membros, em
reunião extraordinária com tal item de pauta previamente definido, observado o
disposto no art. 20.
 
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos
pela Comissão Estadual da Memória e Verdade Dom Helder Câmara com observância
da Lei nº 14.688, de 1º de junho de 2012.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.