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Entenda a norma


LEI 19416, de 30/12/2010 - Texto Original


Acrescenta inciso ao § 2° do art. 114 da Lei n° 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica acrescentado ao § 2° do art. 114 da Lei n° 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, o seguinte inciso VI:
“Art.
114................................................
§
2°.......................................................
VI -
utilizada por templo de qualquer culto.”


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010; 222°
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima