










DECRETO Nº 40.666,
DE 30 DE ABRIL DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 17.668.485,83 em favor da Companhia
Estadual de Habitação e Obras - CEHAB.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por operações de
crédito novas ou reativadas, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para cobrir despesas com investimentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da Companhia Estadual
de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 17.668.485,83 (dezessete
milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco
reais, e oitenta e três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da operação
de crédito celebrada com a Caixa Econômica Federal, tendo por objeto a oferta
de empreendimentos destinados à urbanização e regularização de assentamentos
precários, produção de conjuntos habitacionais e desenvolvimento institucional,
não prevista no orçamento em vigor, abrangida pela autorização contida na
Resolução n° 2.287, de 30 de março de 2001, emanada pelo Conselho Monetário
Nacional, especificados no anexo II, no valor de R$ 17.668.485,83 (dezessete milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e
oitenta e cinco reais, e oitenta e três centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de abril de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
EVANDRO JOSÉ MOREIRA
DE AVELAR
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
EDILBERTO XAVIER DE
ALBUQUERQUE JÚNIOR
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.