










DECRETO Nº 36.231,
DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 94.113,00, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 14.223, de 10 de dezembro
de 2010, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no Distrito Estadual de
Fernando de Noronha, de recursos de convênio celebrado com a União,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
94.113,00 (noventa e quatro mil, cento e treze reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio nº 09.2.0904.3 - CONSERVAÇÃO DO
ACERVO DOCUMENTAL DO DEFN, de 22.06.2010, celebrado com o BNDES PARTICIPAÇÕES -
BNDESPAR, tendo por objeto a reestruturação, conservação, higienização,
acondicionamento e catalogação de parte do acervo documental de Fernando de
Noronha, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida
no artigo 31, da Lei nº 14.140, de 31 de agosto de 2010,
especificado no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a
03 de janeiro de 2011.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de fevereiro de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE
MENEZES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.