


DECRETO N║ 14.451 DE 04/18/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.451, DE 18 DE ABRIL DE 2016.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n░ 12.570, de 19 de junho de 2008, que disp§e sobre o regime de substituišŃo tributßria nas operaš§es com combustÝveis e lubrificantes, derivados ou nŃo de petrˇleo e com outros produtos, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.148, de 19 de abril de 2016, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando as disposiš§es da Lei n░ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, aplicßveis ao regime de substituišŃo tributßria, em especial as dos arts. 48 a 56, e o disposto no Convŕnio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n░ 12.570, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 2║  ..............................:

I - gasolinas, 2710.12.5, exceto de aviašŃo;

II - querosenes, 2710.19.1, exceto de aviašŃo;

............................................

ž 1║  ...................................:

I - revogado:

a) revogada;

b) revogada;

c) revogada;

II - revogado;

....................................” (NR)

“Art. 2║-A. Nas operaš§es interestaduais com gasolina de aviašŃo ou com querosene de aviašŃo, destinadas a este Estado, fica atribuÝda ao destinatßrio a condišŃo de sujeito passivo por substituišŃo tributßria, relativamente ao ICMS incidente sobre as operaš§es com esses produtos, a partir da operašŃo que o remetente estiver realizando atÚ a ˙ltima, assegurado o recolhimento do ICMS a este Estado.” (NR)

“Art. 7║  ..............................:

I - no caso de operaš§es com gasolina “C”, ˇleo diesel, gßs liquefeito de petrˇleo, gasolina de aviašŃo, querosene de aviašŃo ou gßs natural, promovidas pelo sujeito passivo por substituišŃo tributßria, a margem de valor agregado a ser adotada, relativamente Ós saÝdas subsequentes, Ú a obtida mediante a aplicašŃo da fˇrmula prevista na clßusula nona do Convŕnio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007;

...................................” (NR)

“Art. 10. O imposto deve ser pago, integralmente, ressalvado o disposto no art. 12-A deste Decreto:

...................................” (NR)

“Art. 12. Ressalvada as hipˇteses de que tratam os arts. 3║, 9║, 10, 11 e 12-A, o imposto retido deve ser recolhido atÚ o dÚcimo dia subsequente ao tÚrmino do perÝodo de apurašŃo em que tiver ocorrido a operašŃo, desde que o contribuinte substituto esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, e possua autorizašŃo emitida e assinada pelo Superintendente de AdministrašŃo Tributßria.

...................................” (NR)

“Art. 12-A. Na hipˇtese de que trata o art. 2║-A deste Decreto, o imposto deve ser pago no prazo estabelecido no item 6.1 e no Cˇdigo de Controle 2.1.1.0 do Calendßrio Fiscal.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos desde 1║ de janeiro de 2016, quanto ao disposto no art. 3║.

Art. 3║ Ficam revogados os incisos I e II do ž 1║ do art. 2║ do Decreto n║ 12.570, de 19 de junho de 2008.

Campo Grande, 18 de abril de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda