ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.640, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 20.12.21 EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do Programa
Vida Nova e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Vida Nova, que tem por objetivo fundamental oportunizar trabalho
qualificado ao indivíduo preso, por meio da implementação de parques industriais penitenciários nos estabelecimentos
penais do Estado de Mato Grosso.
§ 1º Os parques industriais penitenciários devem atender às seguintes diretrizes:
I - formação profissional do indivíduo preso;
II - retorno à convivência em sociedade.
§ 2º Os parques industriais penitenciários poderão ser instalados, também, nas áreas do
entorno do estabelecimento penal, ainda que sob a titularidade de terceiros.
Art. 2º Fica autorizada a criação, junto aos estabelecimentos penais mato-grossenses, de parques
industriais penitenciários.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à disponibilização de área localizada nos
parques industriais penitenciários às pessoas jurídicas que exerçam a atividade industrial, a título gratuito ou oneroso,
mediante:
I - permissão de uso;
II - concessão de uso;
III - concessão de direito real de uso.
§ 1º O ato autorizativo da concessão de direito real de uso poderá permitir a hipoteca do
domínio útil ou de direitos reais de uso do terreno concedido, mediante regime competente, e de benfeitorias
eventualmente aderidas, com a finalidade de obter recursos para execução dos objetivos da concessão.
§ 2º A disponibilização de área poderá ser revogada a qualquer tempo, por manifestação
consensual das partes.
§ 3º A concessão de direito real de uso será outorgada pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos.
§ 4º A área disponibilizada reverterá automaticamente ao Estado se no prazo de 06 (seis)
meses, a contar da data da concessão, não for iniciada a construção e/ou instalação a que se destina, ou se a obra não for
concluída dentro do prazo estabelecido no instrumento de disponibilização.
§ 5º O regulamento poderá prever outras hipóteses de reversão do imóvel além daquelas
estabelecidas no § 4º deste artigo.
§ 6º Ao final da cessão da área, as benfeitorias construídas pelo concessionário reverterão ao
Estado.
§ 7º O disposto no § 5º não se aplica às pertenças.
Art. 4º Poderão ser beneficiadas com a disponibilização de área de que trata o art. 3º as pessoas
jurídicas que utilizem em seus processos de produção altos níveis de mão de obra, conforme definido em ato do Poder
Executivo.
Parágrafo único Enquanto não editado o ato de que trata o caput e, desde que ouvido o
Ministério Público, o Conselho da Comunidade poderá manifestar concordância com a disponibilização de área e
consequente instalação de pessoa jurídica.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 5º A disponibilização de área poderá ser concedida cumulativamente com os demais incentivos
previstos na legislação estadual.
Art. 6º O Poder Executivo executará a infraestrutura necessária à implementação dos parques
industriais penitenciários.
Parágrafo único O Estado poderá, ainda, construir galpões industriais destinados às pessoas
jurídicas de que trata o art. 3º.
Art. 7º O Poder Executivo providenciará, junto aos órgãos competentes, os atos necessários ao
registro da concessão de direito real de uso, tais como eventuais parcelamentos, remembramentos e desmembramentos.
Parágrafo único As despesas de cartório referentes à concessão serão suportadas pelo
concessionário.
Art. 8º Diante das razões de interesse público e, desde que ouvidos o Conselho da Comunidade (art.
80 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984) e o Ministério Público, o Poder Executivo fica autorizado a promover
a disponibilização de área diretamente às pessoas jurídicas interessadas, independentemente de licitação.
Art. 9º Esta Lei será regulamentada mediante decreto, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.