


DECRETO N║ 12.758 DE 05/26/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.758, DE 26 DE MAIO DE 2009.


Altera dispositivos do Decreto n║ 12.309, de 3 de maio de 2007, que regulamenta o parcelamento de fķrias dos servidores que menciona.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.467, de 27 de maio de 2009.
Revogado pelo Decreto n║ 15.913, de 31 de marńo de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,
D E C R E T A:

Art. 1║  Ficam alterados o art. 1║ e o art. 6║ do Decreto n║ 12.309, de 3 de maio de 2007, com a seguinte redańŃo:

“Art. 1║ As fķrias remuneradas dos servidores em exercĒcio nas Secretarias de Estado de Sa·de e de Fazenda e na FundańŃo Servińos de Sa·de de Mato Grosso do Sul poderŃo ser parceladas em duas etapas de 15 (quinze) dias cada, desde que requeridas pelo servidor e no interesse da administrańŃo, mediante autorizańŃo do Titular da Pasta, devendo ser usufruĒdas atķ o tķrmino do perĒodo aquisitivo posterior, observada a proporńŃo estabelecida nos incisos I e II do art. 123 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Parßgrafo ·nico. Revogado.” (NR)

“Art. 6║  As Secretarias de Estado de Sa·de e de Fazenda e a FundańŃo Servińos de Sa·de de Mato Grosso do Sul deverŃo estabelecer mecanismos de acompanhamento e controle para concessŃo das fķrias parceladas de seus servidores.” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 3║ Fica revogado o parßgrafo ·nico do art. 1║ do Decreto n║ 12.309, de 3 de maio de 2007.

Campo Grande, 26 de maio de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrańŃo