ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.156, DE 09 DE JULHO DE 2004 - D.O. 09.07.04.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alteração na Lei nº 7.940, de 29 de
julho de 2003.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Acrescenta Parágrafo único ao Art. 12 da Lei nº 7.940, de 29 de julho de 2003, com a seguinte
redação:
“Art. 12 (...)
Parágrafo único A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, com
recursos do orçamento fiscal, equivalente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.