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LEI 15677, de 14/07/2005 - Texto Original


Assegura o encaminhamento da gestante em acompanhamento pré-natal
a consulta odontológica com avaliação
periodontal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O Estado assegurará, por meio do Sistema Único de Saúde
- SUS -, que a gestante em acompanhamento pré-natal seja
encaminhada a consulta odontológica com avaliação
periodontal.


Art. 2º
A gestante que apresentar alterações periodontais será
encaminhada para tratamento específico.


Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta
dias contados da data de sua publicação.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Pestana