


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 023 DE 10/22/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 023, DE 22 DE OUTUBRO DE 2003.


Acrescenta Capítulo XIV a Constituição Estadual.



Publicada no Diário Oficial nº 6.110, de 24 de outubro de 2003, página 1.



A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º  Fica acrescido o Capítulo XIV, composto por dois artigos, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO XIV
Dos Direitos da Mulher
Art. 253.  É responsabilidade do Estado a proteção ao mercado de trabalho da mulher, na forma da lei, bem como estabelecer política de combate e prevenção à violência contra a mulher, que incluirá os seguintes mecanismos:

I - criação e administração de Delegacia de Defesa da Mulher em todos os Municípios;

II - criação e manutenção, por administração direta ou através de convênios, de serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres vítimas de violência.

Art. 254.  O Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, objetivando:

I - impedir a veiculação de mensagens que atentem contra a dignidade da mulher;

II - criar mecanismos de assistência integral à saúde da mulher em todas as fases de sua vida, através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados, com a participação das entidades representativas da mulher.

III - garantir a educação não diferenciada através de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher.”

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 22 de outubro de 2003.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário