ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 434, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011 - D.O. 30.09.11.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação da Secretaria Extraordinária da
Copa do Mundo - FIFA 2014 - SECOPA, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criada, no Gabinete do Governador do Estado, a Secretaria Extraordinária da Copa do
Mundo - FIFA 2014 - SECOPA, como órgão da Administração Direta do Governo do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO I
DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA COPA DO MUNDO - FIFA 2014 - SECOPA
Seção I
Dos Objetivos
Art. 2º Constituem objetivos da SECOPA:
I - construir a infraestrutura necessária à realização da Copa do Mundo - FIFA 2014, e das
demais atividades da competição;
II - garantir que a infraestrutura criada sirva como propulsora da melhoria da qualidade de
vida da população mato-grossense;
III - priorizar a viabilidade e a sustentabilidade na aprovação e execução dos projetos, para
garantir sua permanência benéfica para a população, após passadas as competições da Copa do Mundo - FIFA 2014;
IV - garantir a inclusão de atividades voltadas para o desenvolvimento social nos grandes
projetos contratados para a Copa do Mundo - FIFA 2014;
V - promover a imagem de Mato Grosso, buscando oportunidades de negócios e
investimentos nacionais e internacionais, decorrentes da projeção proporcionada pela Copa do Mundo - FIFA 2014;
VI - promover o turismo ambiental, ecológico, tecnológico e de negócios como o diferencial
de Mato Grosso na Copa do Mundo - FIFA 2014;
VII - fortalecer a cultura e história mato-grossense, para que sejam importantes atrações da
Copa do Mundo - FIFA 2014, e para garantir sua sustentabilidade futura.

Seção II
Das Competências
Art. 3º A SECOPA fica responsável pelo planejamento, execução, controle, fiscalização e a
coordenação dos projetos especiais do Governo destinados a viabilizar as ações pertinentes à realização da Copa do Mundo
- FIFA 2014, competindo-lhe:
I - coordenar, executar e fiscalizar os projetos do Governo que são prioritários para
viabilizar a concretização das ações estabelecidas no Termo de Compromisso assumidos com a Fédération Internationale
de Football Association - FIFA e o Comitê Organizador Local - LOC no Brasil e a Confederação Brasileira de Futebol CBF, para a realização da Copa do Mundo - FIFA 2014;


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II - planejar e supervisionar as ações desenvolvidas em conjunto com os municípios da
Região Metropolitana abrangidos pelos projetos destinados à realização da Copa do Mundo - FIFA 2014;
III - monitorar as ações relacionadas indiretamente com os projetos prioritários da Copa do
Mundo - FIFA 2014, quando desenvolvidos por outro Órgão ou Entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal;
IV - firmar convênios de natureza financeira e cooperação técnica com Órgãos e Entidades
das três esferas de governo, visando a implementação das metas previstas no Termo de Compromisso firmado com a FIFA,
o Comitê Organizador Local - LOC no Brasil e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF, com vistas a sediar a Copa do
Mundo - FIFA 2014;
V - firmar parcerias com a iniciativa privada, entidades não governamentais e entidades de
interesse social e de utilidade pública, visando à implementação de ações voltadas ao cumprimento das metas previstas para
a realização da Copa do Mundo - FIFA 2014;
VI - executar, acompanhar, orientar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros
destinados à implementação dos projetos para a realização da Copa do Mundo - FIFA 2014;
VII - firmar Contrato de Gestão com o Governo do Estado de Mato Grosso, com vistas à
realização dos projetos especiais e prioritários da Copa do Mundo - FIFA 2014;
VIII - realizar a interlocução entre o Governo do Estado, a FIFA, o Comitê Organizador
Local - LOC no Brasil e Confederação Brasileira de Futebol - CBF, sobre os assuntos relativos à realização da Copa do
Mundo - FIFA 2014;
IX - arrecadar, destinando ao Fundo da Copa, as receitas auferidas por intermédio da
cobrança pelo uso e/ou concessão de serviços públicos prestados por terceiros.
§ 1º Os Projetos especiais do Governo são todos aqueles necessários à realização da Copa do
Mundo - FIFA 2014, previstos nos termos de compromisso, contratos, convênios, tratados ou acordos, firmados entre o
Governo do Estado de Mato Grosso e as seguintes entidades: Fédération Internationale de Football Association - FIFA,
Comitê Organizador Local - LOC no Brasil e Confederação Brasileira de Futebol - CBF, organismos públicos e privados,
nacionais e internacionais, bem como, municípios da região metropolitana abrangidos pelos projetos especiais.
§ 2º As ações de marketing propostas pela SECOPA destinadas à divulgação da Copa do
Mundo – FIFA 2014 serão geridas e executadas pela Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECOPA
Seção I
Da Estrutura Básica
Art. 4º A SECOPA terá a seguinte estrutura básica:
I - NIVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR
1 - Gabinete do Secretário
2 - Gabinetes dos Secretários Adjuntos
II - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO
1 - Unidade Setorial de Controle Interno
III - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1 - Gabinete de Direção
2 - Unidade de Assessoria
IV - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1 - Superintendências
2 - Coordenadorias
3 - Comissões Especiais de Licitações


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V - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
1 - Superintendências
2 - Coordenadorias
Art. 5º Ficam criados os cargos em comissão e as funções de confiança integrantes da estrutura da
SECOPA, conforme segue:
I - 1 (um) cargo de Secretário de Estado - Nível DGA-1;
II - 04 (quatro) cargos de Secretário Adjunto - Nível DGA-2;
III - 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete - Nível DGA-4;
IV - 12 (doze) cargos de Nível DGA-2;
V - 12 (doze) cargos de Nível DGA-4;
VI - 8 (oito) cargos de Nível DGA-5;
VII - 10 (dez) cargos de Nível DGA-6;
VIII - 2 (duas) funções de Pregoeiro - Nível DGA-6.
Parágrafo único (VETADO).

Seção II
Das Atribuições do Secretário
Art. 6º O Secretário da SECOPA terá as seguintes atribuições, além de outras definidas no Regimento
Interno:
I - apresentar ao Chefe do Poder Executivo para aprovação a proposta orçamentária e o
Plano de Trabalho Anual - PTA;
II - acompanhar e avaliar a execução dos programas e projetos, previstos no PTA da
SECOPA, tendo como parâmetro o cronograma oficial, o Termo de Compromisso firmado com o Comitê Organizador da
COPA e com o LOC;
III - promover reuniões, quando julgar necessário ao bom andamento das atividades da
Secretaria;
IV - fixar a orientação geral dos seus trabalhos e ações, em consonância com o plano de
ação da Secretaria e com as metas dos Termos de Compromisso e demais acordos firmados entre o Governo do Estado e a
Fédération Internationale de Football Association - FIFA, Comitê Organizador Local - LOC no Brasil, Confederação
Brasileira de Futebol - CBF;
V - fixar a orientação geral dos seus trabalhos e ações em consonância com os
compromissos firmados entre o Governo do Estado de Mato Grosso e os organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais, bem como, municípios da Região Metropolitana e Entorno Metropolitano, abrangidos pelos projetos
especiais;
VI - avaliar os resultados e analisar o cumprimento das metas estabelecidas no Contrato de
Gestão a ser firmado com o Governo do Estado e demais órgãos da Administração Pública Estadual;
VII - validar o Regimento Interno e suas alterações;
VIII - validar o relatório anual sobre os trabalhos e ações da Secretaria, realizados no
exercício anterior para ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, até 31 de março de cada exercício;
IX - elaborar e enviar o Relatório Anual das atividades da Secretaria aos órgãos de controle
interno e externo;
X - exercer com o auxílio das Secretarias Adjuntas, a direção superior da administração da
SECOPA e coordenar todos os setores da Secretaria;
XI - assinar contratos, convênios, acordos, termos de parceria, termos de ajustes e outros em
que a Secretaria participe, observadas as limitações legais;
XII - supervisionar a execução do Plano de Trabalho Anual, bem como as metas previstas
no Termo de Compromisso firmado entre o Governo do Estado, a Fédération Internationale de Football Association FIFA, o Comitê Organizador Local - LOC no Brasil, e a Confederação Brasileira de Futebol - CBF;
XIII - estabelecer parcerias de interesse da Secretaria no sentido de promover a captação de
recursos técnicos, financeiros e materiais;


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XIV - autorizar a abertura de processo licitatório;
Parágrafo único O Secretário deverá apresentar, quadrimestralmente, a contar da data da
publicação desta lei complementar, em Audiência Pública a ser promovida pela Comissão Parlamentar de Acompanhamento
da Copa do Pantanal de 2014, da Assembleia Legislativa, informações sobre o cronograma físico-financeiro e de execução
das metas, programas, ações, projetos e obras da SECOPA.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
Art. 7º Fica remanejado o Fundo da Copa com vinculação à SECOPA, sendo este de natureza contábil,
não se caracterizando como unidade orçamentária, que receberá as seguintes receitas:
I - transferências do Tesouro Estadual;
II - doações, legados, subvenções e contribuições realizadas por entidades públicas e
privadas;
III - transferências voluntárias, convênios, acordos, operações de crédito e contratos com
órgãos e entidades de direito público ou entidades privadas nacionais e estrangeiras;
IV - recursos oriundos de contratos de concessão de serviços públicos de competência do
Estado e que digam respeito aos trabalhos para a execução da Copa do Mundo – FIFA 2014;
V - até 30% (trinta por cento) das receitas do Fundo de que trata a Lei nº 7.263, de 27 de
março de 2000 e suas alterações;
VI - até 25% (vinte e cinco por cento) das receitas do Fundo de que trata a Lei nº 8.938, de
22 de julho de 2008;
VII - até 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos da Conta Única do Estado.
§ 1º As despesas da SECOPA serão custeadas pelo Fundo da Copa.
§ 2º O Fundo da Copa terá duração determinada, sendo extinto no mesmo período da extinção
da SECOPA, conforme disposto no Art. 15 desta lei complementar.
§ 3º Os percentuais de que tratam os incisos V a VII serão definidos por Decreto.
§ 4º Fica autorizada a utilização das receitas dos fundos de que tratam as Leis nºs 7.263/00 e
8.938/08 e respectivas alterações, que compõem o Fundo da Copa, para custearem as despesas da Secretaria em todas as
suas finalidades.
§ 5º Fica assegurado o valor mínimo de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) de recursos
advindos das receitas referentes aos incisos I a VII para o Fundo da Copa.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES DA SECOPA
Art. 8º A SECOPA disponibilizará ao público em geral, por meio eletrônico, através de sítio específico
na internet, informações sobre as ações por ela coordenadas e executadas, com o cronograma de execução das obras
previstas e em andamento.
Art. 9º As atividades da SECOPA serão acompanhadas pelo Conselho de Acompanhamento da Copa
do Mundo - FIFA 2014, que terá como Presidente o Governador do Estado.
Art. 10 A SECOPA trabalhará em parceria com o Conselho de Acompanhamento da Copa do Mundo FIFA 2014, que exercerá a função de acompanhamento das atividades da Secretaria, composto por 23 (vinte e três)
membros, representantes dos seguintes Poderes e Entidades:
I - Membros natos:
a) Governador do Estado;
b) Presidente da Assembleia Legislativa;
c) Presidente do Tribunal de Justiça;
d) Secretário da SECOPA.
II - Membros convidados:
a) Presidente da Federação Mato-grossense de Futebol;


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b) Prefeito Municipal de Cuiabá;
c) Prefeito Municipal de Várzea Grande;
d) 01 (um) representante da Comissão Parlamentar de Acompanhamento da Copa do
Pantanal de 2014, da Assembleia Legislativa;
e) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Cuiabá;
f) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Várzea Grande;
g) 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso FIEMT;
h) 01 (um) representante da Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso FECOMÉRCIO;
i) 01 (um) representante da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Mato
Grosso - FAMATO;
j) 01 (um) representante da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas - FCDL;
k) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;
l) 01 (um) representante do Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de Mato
Groso - SINDETUR;
m) 01 (um) representante da Federação dos Comerciários de Mato Grosso - FECMT;
n) 01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de
Mato Grosso - FETIEMT;
o) 01 (um) representante da Federação das Associações de Moradores de Bairro FEMAB;
p) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB – Seccional Mato
Grosso;
q) 01 (um) representante da AMM - Associação Mato-grossense dos Municípios;
r) 01 (um) representante da Bancada Federal de Mato Grosso;
s) 01 (um) representante da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar FETAGRI.
Parágrafo único O Secretário da SECOPA será o Secretário Executivo do Conselho de
Acompanhamento da Copa do Mundo - FIFA 2014, com a responsabilidade de convocar e organizar a pauta de reuniões,
subsidiar os demais membros do Comitê com informações pertinentes ao andamento dos Projetos da Copa, em relação ao
seu cronograma oficial.
CAPÍTULO V
DO PESSOAL
Art. 11 A SECOPA não terá quadro próprio de servidores efetivos e, em caráter excepcional, o
Governador do Estado, por meio das Secretarias e demais órgãos da Administração Direta e Indireta, poderá disponibilizar
servidores e empregados públicos, inclusive aqueles em cumprimento de estágio probatório, desde que estejam lotados na
capital do Estado, através de cessão, para atuarem exclusivamente na SECOPA, com ônus para o órgão de destino, até a
realização da Copa do Mundo - FIFA 2014, termo após o qual todos deverão retornar aos seus órgãos de origem, ou
conforme a necessidade, até a liquidação das obrigações da Secretaria, quando da sua extinção.
§ 1º Em caso de eventual necessidade de cessão de servidores públicos oriundos de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será aplicada a regra da Lei Complementar nº 322,
de 07 de julho de 2008, devendo a Secretaria cessionária arcar com o ônus da cessão, devendo o servidor cedido retornar ao
seu órgão de origem nas mesmas condições estabelecidas no caput deste artigo.
§ 2º Caso haja nomeação dos servidores ou empregados públicos cedidos para a SECOPA, para
exercício de cargo em comissão, estes farão jus ao percentual estabelecido na Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro
de 2006, do valor do cargo em comissão, assegurada a opção pelo recebimento integral do valor do subsídio do cargo em
comissão, a critério do servidor.


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§ 3º O servidor ou empregado público em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos
de provimento em Comissão na SECOPA, respeitada a condição de estar lotado na capital do Estado, conforme disposto no
caput.
§ 4º O servidor ou empregado público cedido à SECOPA que estiver cumprindo estágio
probatório, terá sua avaliação realizada pela Secretaria e encaminhada para todos os fins de direito à Secretaria de Estado de
Administração - SAD e/ou a seu órgão ou entidade de origem.
Art. 12 A SECOPA, em razão de sua excepcionalidade e de seus objetivos, poderá realizar contratação
temporária de mão-de-obra para as funções de engenheiro e arquiteto, devendo fazê-lo mediante processo seletivo
simplificado.
CAPÍTULO VI
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 13 A Administração da SECOPA será orientada por um Contrato de Gestão, negociado entre seu
Secretário e o Governador do Estado, para o cumprimento das metas estabelecidas no Termo de Compromisso com a
Fédération Internationale de Football Association - FIFA, Comitê Organizador Local - LOC no Brasil e Confederação
Brasileira de Futebol - CBF.
Art. 14 O Contrato de Gestão, a ser celebrado em até 90 (noventa) dias após a publicação desta lei,
estabelecerá os parâmetros para a Administração interna da SECOPA, bem assim os indicadores que permitam avaliar,
objetivamente, a sua atuação administrativa e o seu desempenho.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 A criação da SECOPA tem caráter excepcional em função de seus objetivos e ficará extinta até
31 de dezembro de 2014, sendo, entretanto, a sua extinção vinculada necessária e obrigatoriamente à plena liquidação de
todas as suas obrigações.
Parágrafo único Com a extinção plena da SECOPA o seu patrimônio constituído será
transferido para o patrimônio do Estado.
Art. 16 Ficam transferidos para a Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo – FIFA 2014 –
SECOPA os saldos remanescentes das dotações orçamentárias, os saldos financeiros, os direitos e obrigações do FUNDO
DA COPA.
Art. 17 Os contratos, convênios, acordos, ajustes e demais créditos, direitos e obrigações firmados pela
AGECOPA ficam subrogados pelo Estado de Mato Grosso, através da SECOPA, sem prejuízo de revisão ou rescisão,
conforme conveniência e oportunidade, ou razões de interesse público.
Art. 18 Fica extinto o cargo e a Secretaria Extraordinária vinculada à estrutura da Casa Civil, conforme
Art. 7º, da Lei Complementar nº 413, de 20 de dezembro de 2010.
Parágrafo único Os contratos, convênios, acordos, ajustes e demais créditos, direitos e
obrigações firmados pela Secretaria Extraordinária de Apoio Institucional às Ações da AGECOPA e PAC ficam subrogados
pelo Estado de Mato Grosso, através da SECOPA, sem prejuízo de revisão ou rescisão, conforme conveniência e
oportunidade, ou razões de interesse público.
Art. 19 O acervo mobiliário da AGECOPA fica transferido para a SECOPA.


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Art. 20 A SECOPA se constituirá em uma unidade orçamentária.
§ 1º Para efeito do cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos
ajustes que se fizerem necessários na lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 ou em suas alterações e na Lei
Orçamentária de 2011.
§ 2º Os ajustes deverão ser efetuados, mediante decreto, a fim de transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2011 e em seus
créditos adicionais, em decorrência da extinção da AGECOPA.
Art. 21 O caput e o § 1º do Art.7º da Lei Complementar nº 80, de 14 de dezembro de 2000, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em
comissão no Poder Executivo.
§ 1º Não será permitida cessão, requisição ou disposição de servidor em estágio
probatório para ter exercício em outro órgão ou Poder, diferente de sua lotação, exceto, desde que lotado na
capital do Estado, cessão à SECOPA.
(...)”
Art. 22 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.