ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.625, DE 15 DE JANEIRO DE 2002 - D.O. 15.01.02.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Cria o Parque Estadual Guirá e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Parque Estadual Guirá, que abrange terras do Município de Cáceres, na região do
extremo sul do Estado de Mato Grosso, divisando com a Bolívia, com área de aproximadamente 100.000ha (cem mil
hectares), considerados indispensáveis à preservação ambiental, nos termos definidos pela legislação vigente, tendo os
seguintes limites e confrontações:
Perímetro: O ponto inicial é a confluência do Corixo Pato Branco, na baía Amadeu, em direção
a montante, pelo Corixo Pato Branco, contornando a oeste da Fazenda Aguacerito, até o ponto de coordenada geográfica de
17º00’S. Rumando por essa coordenada ou horizontal em linha seca até a longitude de 57º54’W. Desse ponto, descendo em
linha seca em direção N/S até a nascente do Corixo Guirá. Daí em diante o limite do Parque é o próprio Corixo Guirá,
contornando a área de inundação da Lagoa Uberaba e a Invernada do Caradazinho até o Morro do Pintado. Desse ponto o
limite do Parque é o próprio limite internacional Brasil/Bolívia, em direção noroeste até a confluência do Corixo Pato
Branco, fechando a área do Parque Estadual Guirá.
Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior tem o objetivo de garantir a proteção dos recursos da
biota e a movimentação das espécies da fauna nativa, preservando amostras significativas dos ecossistemas existentes na
área e proporcionando oportunidades controladas para uso público, educação e pesquisa científica.
Art. 3º O Parque fica subordinado à Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA, que deverá tomar
as medidas necessárias para sua efetiva implantação e controle.
Parágrafo único Fica estabelecido o prazo máximo de 05 (cinco) anos para elaboração do
Plano de Manejo do Parque, a cargo da FEMA/MT.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2002.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.