ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 785/2017
PROJETO DE LEI N° 1.531/2017
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre obrigações a serem atendidas
no Estado da Paraíba por empresas e
instituições bancárias que prestem o serviço
de fornecimento e aluguel de máquinas ou
leitores de cartão de crédito ou débito.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. lOAs empresas e instituições bancárias que prestem, no território do
Estado da Paraíba, o serviço de fornecimento ou aluguel de máquinas ou leitores de
cartões de crédito ou débito, na ocorrência de problemas técnicos com as máquinas
fornecidas ou com a rede de comunicação de dados, terão o prazo de 48 (quarenta e
oito) horas, contado a partir do momento da comunicação da inoperância do serviço,
para realizarem o restabelecimento do serviço fornecido, seja por meio de prestação de
assistência técnica ou de substituição da máquina defeituosa.
§ 1° O disposto no caput deste artigo aplica-se ao fornecimento ou
aluguel de todos os tipos de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito.
§ 2° As empresas e instituições bancárias fornecedoras de máquinas ou
leitores de cartões de crédito ou de débito deverão formalmente registrar e arquivar
todas as comunicações de inoperâncias do serviço por elas prestado, devendo cada
registro individual de ocorrência conter a data e a hora exata do recebimento da
comunicação.
Art. 2° O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeitará o
infrator ao pagamento de multa de no mínimo 50 (cinquenta) UFR-PB, e no máximo 70
(setenta) UFR-PB, a ser calculada com base na extensão do período durante o qual o
serviço prestado ficou inoperante.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias.


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

GERVÁSIO MAIA
Presidente