










DECRETO
Nº 39.651, DE 30 DE JULHO DE 2013.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,
que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa DUBAI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 036/2013, de 12 de abril de 2013, e
respectiva Errata, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de maio de 2013,
do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC,
que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 008/2013, e o teor do Ofício
CONDIC nº 099/2013, de 25 de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa DUBAI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA
LTDA., estabelecida na Rua Gonçalo Nunes de Oliveira, nº 733, Cedro, Caruaru -
PE, com CNPJ/MF nº 11.427.503/0003-26 e CACEPE nº 0471753-89, o estímulo de que
tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: cola à base de cianoacrilato - NBM/SH
3506.10.10; fita adesiva em rolos de largura não superior a 20 cm - NBM/SH 3919.10.00; estojos de plástico, dos tipos utilizados para acondicionar discos para
sistema de leitura por raio laser - NBM/SH 3923.10.10; serviços de mesa e
outros utensílios de mesa ou cozinha - NBM/SH 3924.10.00; borrachas de apagar -
NBM/SH 4016.92.00; baús para viagem, malas e maletas, incluindo as de toucador
e as maletas e pastas de documentos e para estudantes e artefatos semelhantes,
de plásticos - NBM/SH 4202.12.10; conjunto de malas - NBM/SH 4202.12.20; bolsa
de material plástico - NBM/SH 4202.22.10; bolsa feminina de material têxtil -
NBM/SH 4202.22.20; mochilas com carrinho de material plástico e têxtil - NBM/SH
4202.92.00; mochilas - NBM/SH 4202.99.00; papel com lados inferiores a 360 mm, quando não dobrados - NBM/SH 4802.56.10; jaqueta - NBM/SH 6201.93.00; casaco - NBM/SH
6201.93.00; cobertor - NBM/SH 6301.90.00; porcelanato - NBM/SH 6907.90.00;
porcelanato vidrado ou esmaltado - NBM/SH 6908.90.00; conjunto (jogo ou
aparelho) para jantar, café ou chá, apresentado em embalagens - NBM/SH 6911.10.10;
artigos para serviço de mesa ou de cozinha - NBM/SH 6911.10.90; canecas de
porcelana - NBM/SH 6911.10.90; louça de uso doméstico e artigos de higiene ou
de toucador e para banheiros, de porcelana - NBM/SH 6911.90.00; enfeites de
porcelana - NBM/SH 6913.10.00; enfeites de cerâmica - NBM/SH 6913.90.00; copos
com pé - NBM/SH 7013.28.00; taças - NBM/SH 7013.28.00; copos - NBM/SH
7013.37.00; utensílios e objetos para serviço de mesa ou de cozinha de vidro -
NBM/SH 7013.49.00; pratos - NBM/SH 7013.49.00; objetos para decoração de
cristal de chumbo - NBM/SH 7013.91.90; objetos de ornamentação de interiores de
vidro - NBM/SH 7013.99.00; pesos de papel de vidro - NBM/SH 7013.99.00;
cinzeiros de vidro - NBM/SH 7013.99.00; artigos de decoração de vidro - NBM/SH
7013.99.00; artefatos de uso doméstico de aço inoxidável - NBM/SH 7323.93.00;
panelas - NBM/SH 7323.93.00; chaves de fenda - NBM/SH 8205.40.00; colheres,
garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas especiais para peixe ou
para manteiga, pinças para açúcar e artefatos semelhantes sortidos - NBM/SH
8215.20.00; colheres, garfos, conchas, escumadeiras, pás para tortas, facas
especiais para peixe ou para manteiga, pinças para açúcar e artefatos
semelhantes de aço inoxidável - NBM/SH 8215.99.10; grampos apresentados em
barretas - NBM/SH 8305.20.00; ventilador de mesa - NBM/SH 8414.51.10;
ventilador de pé - NBM/SH 8414.51.90; ventiladores - NBM/SH 8414.51.90 ;
ar-condicionado do tipo split-system - NBM/SH 8415.10.11; ar-condicionado do
tipo utilizado em paredes ou janelas, com capacidade inferior ou igual a 30.000
frigorias/hora - NBM/SH 8415.10.19; ar - condicionado com capacidade inferior
ou igual a 30.000 frigorias/hora - NBM/SH 8415.81.10; ar - condicionado -
NBM/SH 8415.81.90; pistola para cola quente - NBM/SH 8424.20.00; dispender para
sabonete com pilha - NBM/SH 8424.89.90; calculadoras - NBM/SH 8470.10.00;
teclado - NBM/SH 8471.60.52; mouse - NBM/SH 8471.60.53; memória - NBM/SH
8473.30.42; fonte de alimentação - NBM/SH 8504.40.90; lanterna (torch) manual -
NBM/SH 8513.10.10; lanterna (torch) - NBM/SH 8513.10.90; microfone - NBM/SH
8518.10.90; fones de ouvido - NBM/SH 8518.30.00; caixas de com USB e rádios -
NBM/SH 8519.89.00; cd - NBM/SH 8523.41.10; dvd - NBM/SH 8523.41.10; cartão de
Memória - NBM/SH 8523.51.10; pen drive - NBM/SH 8523.51.90; caixa de som
combinada com outros aparelhos - NBM/SH 8527.13.90; rádios - NBM/SH 8527.19.90;
antenas - NBM/SH 8529.10.19; plug de antena - NBM/SH 8529.10.90; alarme sem fio
- NBM/SH 8531.10.90; mata mosca elétrico - NBM/SH 8543.70.20; controle remoto
para TV - NBM/SH 8543.70.99; fios elétricos para DVD, TV e telefone com
conectores - NBM/SH 8544.42.00; extensão elétrica - NBM/SH 8544.42.00;
bicicletas infantis - NBM/SH 8712.00.10; carrinho de tração manual - NBM/SH 8716.80.00;
porta retrato digital (projetor de imagens) - NBM/SH 9010.50.10; laser com
pontas - NBM/SH 9013.20.00; nível - NBM/SH 9015.30.00; relógio de pulso -
NBM/SH 9102.29.00; relógio despertador - NBM/SH 9103.10.00; relógio de mesa -
NBM/SH 9103.90.00; relógio de parede - NBM/SH 9105.21.00; pisca de natal -
NBM/SH 9405.30.00; patinetes - NBM/SH 9503.00.10; bonecos, mesmo vestidos, com
mecanismo a corda ou elétrico - NBM/SH 9503.00.21; bonecas - NBM/SH 9503.00.22;
partes e acessórios de bonecos - NBM/SH 9503.00.29; brinquedos que representam
animais ou seres não humanos com enchimento - NBM/SH 9503.00.31; brinquedos que
representam animais ou seres não humanos - NBM/SH 9503.00.39; trens elétricos -
NBM/SH 9503.00.40; modelos reduzidos de trens e carros - NBM/SH 9503.00.50;
brinquedos para construção - NBM/SH 9503.00.60; quebra-cabeças (Puzzles) -
NBM/SH 9503.00.70; brinquedos apresentados sortidos - NBM/SH 9503.00.80;
instrumentos e aparelhos musicais de brinquedos - NBM/SH 9503.00.91; brinquedos
com motor elétrico - NBM/SH 9503.00.97; carro com controle - NBM/SH 9503.00.97;
brinquedos com motor não elétrico - NBM/SH 9503.00.98; brinquedos - NBM/SH
9503.00.99; baralho - NBM/SH 9504.40.00; controle para vídeo game - NBM/SH
9504.50.00; mini-game - NBM/SH 9504.90.90; dominó - NBM/SH 9504.90.90; árvores
de natal - NBM/SH 9505.10.00; artigos para festas de carnaval - NBM/SH
9505.90.00; bolas infláveis para esportes - NBM/SH 9506.62.00 e patins de roda
- NBM/SH 9506.70.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da
mercadoria do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do
imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à
importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos
do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a
47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no
respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 11.427.503, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.275,50 (treze mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de julho do ano de
2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JORGE
LUÍS MIRANDA VIEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.