










DECRETO Nº 33.528,
DE 08 DE JUNHO DE 2009.
 
Institui o
Programa Agenda Ambiental na Administração Pública Estadual – A3P, no âmbito do
Poder Executivo do Estado, e dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o disposto no artigo
225, VI, da Constituição Federal, que assegura o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público o dever de preservá-lo para
as presentes e futuras gerações;
 
CONSIDERANDO a necessidade de adotar políticas públicas e ações
estratégicas que promovam a proteção e a conservação do meio ambiente em
Pernambuco; e
 
CONSIDERANDO a utilização de mecanismos que reflitam para os demais setores
da sociedade pernambucana o compromisso e a responsabilidade do Governo do
Estado quanto à incorporação dos princípios do desenvolvimento sustentável e da
Agenda 21 do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º Fica Instituído o Programa Agenda Ambiental
na Administração Pública Estadual – A3P, no âmbito do Poder Executivo do
Estado, com os seguintes objetivos:
 
I
- reorientar as demandas administrativas e operacionais da administração
pública estadual, a partir da adoção de critérios socioambientais nos
investimentos, nas compras e nas contratações de materiais, bens e serviços;
 
II
- reduzir o consumo de água, de energia e de produtos e materiais derivados dos
recursos naturais, assim como destinar de forma adequada os resíduos gerados
nas atividades rotineiras das diversas instituições; 
 
III
- mobilizar, sensibilizar e capacitar gestores e servidores públicos estaduais,
visando elevar o nível de conhecimento sobre a necessidade de incorporar a
temática socioambiental em suas atividades diárias.
 
Art. 2º O Programa Agenda Ambiental
na Administração Pública Estadual – A3P deverá ser adotado por todas as
Secretarias do Estado de Pernambuco e por suas entidades vinculadas.
 
§ 1º  Caberá às Secretarias de
Estado e entidades vinculadas designar, por portaria dos seus titulares, 02
(dois) representantes para coordenar as ações do Programa no âmbito de sua
atuação, sob orientação do Comitê Gestor instituído no art.4º deste Decreto. 
 
§ 2º Os representantes de que trata
o parágrafo anterior deverão ser servidores públicos efetivos ou  empregados
públicos do Quadro de Pessoal do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º O Programa Agenda Ambiental
na Administração Pública Estadual – A3P instituído neste Decreto deverá atender
as diretrizes e as orientações emanadas da Agenda Ambiental na Administração
Pública – A3P instituída no âmbito do Governo Federal.
 
Parágrafo único. Os órgãos e
entidades da administração pública estadual que já desenvolvam ações no
contexto da Agenda Ambiental na Administração Pública – A3P do Governo Federal,
deverão incorporar os critérios e as diretrizes do Programa instituído neste
Decreto.
 
Art. 4º Fica criado o Comitê Gestor
do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública Estadual – A3P, sob a
coordenação da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, formado por
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
 
I - 02 (dois) representantes da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, que o coordenará;
 
II - 02 (dois) representantes do
Gabinete do Governador;
 
III - 02 (dois) representantes da
Secretaria da Casa Civil;
 
IV - 02 (dois) representantes da
Secretaria de Planejamento e Gestão;
 
V - 02 (dois) representantes da
Secretaria da Fazenda;
 
VI - 02 (dois) representantes da
Secretaria de Administração; e
 
VII - 02 (dois) representantes da
Universidade de Pernambuco.
 
§ 1o
Os representantes de que trata os incisos deste artigo serão designados por ato
do Governador do Estado, após indicação do titular de cada órgão ou entidade a
que estejam vinculados. 
 
§ 2o
Fica vedada a percepção de remuneração ou vantagem, a qualquer título, pela
participação no Comitê Gestor,  a qual será considerada como serviço público
relevante.
 
Art. 5º O Comitê Gestor tem por finalidade
coordenar o Programa A3P no âmbito da administração pública do Poder Executivo
Estadual, competindo-lhe:
 
I - estabelecer os critérios e as
diretrizes para a implementação do Programa;
 
II - elaborar o Plano de Trabalho
para nortear as ações pretendidas;
 
III - orientar o planejamento e a
implantação do Programa;
 
IV - realizar o monitoramento e a
avaliação do Programa;
 
V - propor a implementação de
ações prioritárias e emergenciais;
 
VI - analisar e aprovar as
proposições submetidas à sua apreciação;
 
VII - propor atos normativos
necessários à implementação do Programa;
 
VIII - articular as ações
desenvolvidas em nível estadual e federal, visando a  construção de parcerias e
ações conjuntas;
 
IX - propor a criação de grupos
de trabalho para assessorar o desenvolvimento do Programa;
 
X - orientar a elaboração e a
implantação de plano de comunicação;
 
XI - divulgar o Programa no
âmbito estadual e nacional;
 
XII - identificar fontes de
recursos para apoiar o desenvolvimento do Programa;
 
XIII - elaborar relatório técnico
anual sobre o desenvolvimento do Programa em todas as Secretarias de Estado e
em suas entidades vinculadas.
 
Art. 6º O Comitê Gestor do Programa A3P poderá:
 
I - promover reuniões, debates ou
encontros, visando à disseminação da cultura da sustentabilidade, inclusive com
os representantes de cada Secretaria e suas entidades vinculadas;
 
II - solicitar aos diversos órgãos e entidades da
administração pública estadual, informações e colaboração específica para a boa
condução dos trabalhos e sua divulgação;
 
III - convidar representantes de instituições
públicas ou privadas para participar de suas reuniões.
 
Art. 7º O apoio administrativo e os meios
necessários à execução dos trabalhos do Comitê Gestor serão fornecidos pelas
Secretarias de Estado que o integram. 
 
Art. 8o
O Comitê Gestor do Programa A3P elaborará o seu Regimento Interno, no prazo de
até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto. 
 
Art. 9o
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
 
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.