


LEI COMPLEMENTAR N║ 125 DE 04/25/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 125, DE 25 DE ABRIL DE 2008.


Altera dispositivo da Lei Complementar n║ 111, de 17 de outubro de 2005 e dß outras providĻncias



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.202, de 28 de abril de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║  O ¦ 1║ do art. 105 da Lei Complementar n║ 111, de 17 de outubro de 2005, Lei OrgŌnica da Defensoria P·blica, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 105............................................................

¦ 1║ O subsĒdio dos membros da Defensoria P·blica do Estado serß fixado por lei, a partir do Defensor P·blico Substituto que corresponderß a 70% (setenta por cento) do Defensor P·blico de 1¬ EntrŌncia, nŃo podendo a diferenńa entre uma e outra entrŌncia e da mais alta para Defensor P·blico de Segunda InstŌncia ser superior a quinze por cento e inferior a cinco por cento.

...........................................................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos financeiros a partir de 1║ de setembro de 2008, revogadas as disposiń§es em contrßrio.

Campo Grande, 25 de abril de 2008.


ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




Altera Dispositivos da Lei Complementar n║ 111-2005.doc