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Entenda a norma


LEI 20848, de 08/08/2013 - Texto Original


Acrescenta
parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 18.401, de
28 de setembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a conceder
subvenção econômica às pessoas jurídicas
que contratarem egressos do sistema prisional do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica acrescentado ao art. 1° da Lei n° 18.401, de 28
de setembro de 2009, o seguinte parágrafo único:
“Art.
1° ...................................................
Parágrafo
único. A subvenção econômica de que trata
esta Lei também será concedida às pessoas
jurídicas que contratarem egressos de medida de internação
no sistema socioeducativo do Estado, observadas as normas contidas
nesta Lei, na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e na
Lei Federal n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012.”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz