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LEI 18585, de 14/12/2009 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$10.735.468,01 (dez milhões
setecentos e trinta e cinco mil quatrocentos e sessenta e oito reais
e um centavo), para atender a:

I -
despesas de custeio, no valor de R$914.008,01 (novecentos e quatorze
mil oito reais e um centavo), para execução do Programa
de Modernização do Sistema de Controle Externo dos
Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros - Promoex
-;

II -
despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de R$9.821.460,00
(nove milhões oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e
sessenta reais).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º , serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
Convênio nº 00006/2006, e seus termos aditivos, celebrado
em 13 de abril de 2006 entre a União, por intermédio do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
e o Tribunal de Contas do Estado, objetivando fortalecer o sistema de
controle externo como instrumento de cidadania, aí
compreendido o aperfeiçoamento das relações
intergovernamentais e interinstitucionais, com vistas, inclusive, ao
cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, e para execução do Promoex, no valor de
R$914.008,01 (novecentos e quatorze mil oito reais e um centavo);

II -
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência - Funfip -
previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.418.900,00
(um milhão quatrocentos e dezoito mil e novecentos reais);

III -
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o Funfip previsto para o corrente exercício,
no valor de R$1.402.560,00 (um milhão quatrocentos e dois mil
quinhentos e sessenta reais);

IV -
superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, no valor de R$4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais);

V -
anulação de dotações orçamentárias
do Tribunal de Contas do Estado, no valor de R$2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais).



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias