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LEI 20013, de 05/01/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Rio Paranaíba o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Rio Paranaíba imóvel com área de 356.000m²
(trezentos e cinquenta e seis mil metros quadrados), situado no local
denominado Fazenda Olhos D’Água, naquele Município,
registrado sob o nº 2.161, a fls. 181 do Livro 3-A, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Paranaíba.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
ampliação e à modernização do
aeroporto municipal.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º O Município de Rio Paranaíba encaminhará
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag – documento que comprove a destinação do
imóvel prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art.
4º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Rio Paranaíba não houver procedido
ao registro do imóvel.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena