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Lei 23606, de 13/03/2020 - Texto Original


Dá
denominação a escola estadual dos anos finais do ensino
fundamental e de ensino médio localizada no Município
de Fervedouro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica denominada Escola Estadual Maria Rosa de Freitas
a escola estadual dos anos finais do ensino fundamental e de ensino
médio localizada no Povoado do Ribeirão do Jorge, no
Município de Fervedouro.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO