


LEI Nş 3.623 DE 12/23/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.623, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.


Institui o Programa de Coleta Seletiva Solidária nos estabelecimentos de ensino, órgăos e instituiçőes da administraçăo pública estadual, direta ou indireta, com destinaçăo ŕs associaçőes e ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.368, de 24 de dezembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva Solidária que consiste na separaçăo dos resíduos recicláveis descartados pelos estabelecimentos de ensino, órgăos e instituiçőes da administraçăo pública estadual, com destinaçăo ŕs associaçőes e ou cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.

Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

1 - coleta seletiva: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para o encaminhamento ao processo de reciclagem;

II - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinaçăo ŕs associaçőes e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

III - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados e inaproveitáveis pelos órgăos e entidades da administraçăo pública estadual.

Art. 3ş Cada órgăo criará uma comissăo a ser constituída por, no mínimo, dois representantes do respectivo órgăo ou instituiçăo, a fim de implantar e supervisionar a separaçăo dos resíduos recicláveis descartados, bem como a sua destinaçăo ŕs associaçőes e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. O Poder Executivo Estadual poderá criar uma Comissăo Estadual para Coleta Seletiva Solidária com o intuito de fiscalizar as comissőes citadas no caput deste artigo.

Art. 4ş Estarăo habilitadas a coletar os resíduos recicláveis e descartados pelos estabelecimentos de ensino, órgăos e instituiçőes da administraçăo pública estadual, as associaçőes e cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:

I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a cataçăo como única fonte de renda;

II - năo possuam fins lucrativos;

III - possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a classificaçăo dos resíduos recicláveis descartados;

IV - apresentem o sistema de rateio entre os associados e cooperados.

§ 1° A comprovaçăo das exigęncias previstas nos incisos I e II será feita mediante a apresentaçăo do estatuto ou contrato social e a comprovaçăo das exigęncias previstas nos incisos III e IV, será feita por meio de declaraçăo das respectivas associaçőes e cooperativas.

§ 2° A comprovaçăo das exigęncias previstas neste artigo deverá ser feita perante a Comissăo para Coleta Seletiva Solidária indicada no art. 3° desta Lei.

Art. 5° Poderăo ser implementadas açőes de publicidade que assegurem a lisura e igualdade de participaçăo das associaçőes e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitaçăo.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.623.rtf