










DECRETO
Nº 40.405, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014
 
Introduz modificações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do
ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a empresas ou
consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de
passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 15.077, de 5 de setembro de 2013, que altera
a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a
empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público coletivo de
passageiros nos municípios que tenham promovido a regulamentação dos
mencionados serviços,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 15.195, de 17 de dezembro de 2013, que
concede isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel destinado a
empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros
da Região Metropolitana do Recife - RMR e nas operações com ônibus destinados
ao transporte público de passageiros,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CCXXXIX - as
saídas internas das mercadorias e bens a seguir relacionados, destinados a
empresas ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de
transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público
de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do
Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, observado o
disposto no § 97 (Lei nº 15.195, de 17.12.2013): (AC)
 
a) a partir de
1º de dezembro de 2013:
 
1. ônibus novos,
inclusive Bus Rapid Transit - BRT; e
 
2. carrocerias e
conjunto de motor e chassi, novos, desde que ambos sejam destinados à montagem
de ônibus novos; e
 
b) a partir de
1º de março de 2014, óleo diesel.
 
..........................................................................................................................
 
§ 97.
Relativamente à isenção prevista no inciso CCXXXIX do caput deve-se
observar: (AC)
 
I - na hipótese
da alínea "a":
 
a) também se
aplica ao montante do ICMS devido em razão do diferencial de alíquotas nas
aquisições em outra Unidade da Federação;
 
b) é
condicionada:
 
1. à dedução do
valor do imposto dispensado do preço do produto e à respectiva indicação no
documento fiscal relativo à venda;
 
2. a que a aquisição
seja realizada com o objetivo de aumento ou renovação da frota de ônibus
destinados ao transporte público coletivo de passageiros; e
3. a que o bem
adquirido seja incorporado ao ativo imobilizado;
 
c) a alienação
do bem antes dos prazos a seguir indicados sujeita o alienante ao pagamento da
totalidade do tributo dispensado com os acréscimos legais cabíveis:
 
1. 7 (sete)
anos, na hipótese de ônibus convencionais; e
 
2. 10 (dez)
anos, na hipótese de ônibus articulados;
 
d) o disposto na
alínea “c” não se aplica na hipótese de substituição por outro veículo novo; e
 
e) não alcança
os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo; e
 
II - na hipótese
da alínea "b":
 
a) também se
aplica às saídas de óleo diesel promovidas por refinaria de petróleo ou suas
bases, com destino a distribuidora de combustível, desde que a destinação final
do produto seja aquela mencionada no referido inciso CCXXXIX; 
 
b) limita-se à
quantidade máxima de 8.500.000 (oito milhões e quinhentos mil) litros mensais;
e
 
c) é
condicionada:
 
1. ao envio,
pelo CTM, até o dia 25 do mês imediatamente anterior ao da realização das
operações, de relação contendo as seguintes informações:
 
1.1. empresas ou
consórcio de empresas responsáveis pela exploração do serviço de transporte
público coletivo de passageiros, com indicação daquelas cuja prestação de
serviço decorra da execução de contrato de concessão celebrado com o CTM em
razão de processo licitatório realizado a partir do exercício de 2013;
 
1.2.
distribuidoras de combustível, fornecedoras de óleo diesel; e
 
1.3. quota do
produto a ser destinada a cada empresa ou consórcio de empresas em relação ao
limite total referido na alínea "b"; e
 
2. à redução do
preço do óleo diesel, pela distribuidora de combustível, em decorrência da
isenção do ICMS;
 
d) a Secretaria
da Fazenda publicará mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
realização das operações, a relação de que trata o item 1 da alínea
"c", observando-se o seguinte relativamente à quota de óleo diesel a
que cada empresa ou consórcio de empresas terão direito em relação às
quantidades informadas pelo CTM, conforme subitem 1.3:
 
1. na hipótese
de empresa ou consórcio de empresas cuja prestação de serviço público de transporte
coletivo de passageiros decorra da execução de contrato de concessão celebrado
com o CTM em razão de processo licitatório realizado a partir do exercício de
2013, corresponderá à totalidade da quantidade informada pelo CTM; e
 
2. nos demais
casos, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da quantidade informada pelo
CTM;
 
e) ocorrendo
fornecimento de óleo diesel em quantidade inferior àquela constante da relação
de que trata o item 1 da alínea "c", a distribuidora de combustível
deverá recolher, a este Estado, o valor do ICMS incidente sobre a parcela do
produto não fornecido, até o dia 15 do mês subsequente àquele em que o óleo
diesel deveria ter sido fornecido, sob o código de receita 011-6; e
 
f) o CTM
remeterá à Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, até o dia 15
do mês subsequente ao da realização das operações, relação das aquisições de
óleo diesel promovidas por cada empresa ou consórcio de empresas, com indicação
dos respectivos documentos fiscais.
..........................................................................................................................
 
Art. 13.
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 28.
Relativamente ao disposto no inciso XCIX e na alínea "a" do inciso
CV, observar-se-á: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - na hipótese
de saída isenta de óleo diesel, conforme previsto no inciso CCXXXIX do art. 9º,
fica dispensado o recolhimento do ICMS diferido relativo ao biodiesel - B100
procedente deste Estado ou, na hipótese do inciso XXVI do caput, do
exterior. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art. 25. As
alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I - nas
operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em cada
hipótese:
..........................................................................................................................
 
i) nas operações
realizadas com óleo diesel:
..........................................................................................................................
 
3. 8,5% (oito
vírgula cinco por cento), nas operações internas para os destinatários
respectivamente indicados, observados os limites máximos de litros mensais
discriminados a seguir:
 
3.1. no período
de 13 de maio de 2006 a 28 de fevereiro de 2014, empresas operadoras de linhas
do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do
Recife – RMR, submetido, até 7 de setembro de 2008, à gestão da Empresa
Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, e, a partir de 8 de setembro de
2008, do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM,
observado o disposto no § 9º (Lei nº 15.195, de
17.12.2013): (NR)
..........................................................................................................................
 
3.1.2. no
período de 1º de julho de 2010 a 28 de fevereiro de 2014, 8.500.000 (oito
milhões e quinhentos mil) litros (Lei nº 15.195, de
17.12.2013); (NR)
.........................................................................................................................
 
3.3. a partir de
1º de abril de 2014, empresas operadoras de linhas de transporte público
coletivo de passageiros que operem em municípios que tenham promovido a
regulamentação do referido serviço, submetidas à gestão dos órgãos a seguir
indicados, até o limite de 700.000 (setecentos mil) litros mensais,
distribuídos da seguinte forma, observado o disposto no § 9º (Lei nº 15.077, de 5.9.2013): (AC)
 
3.3.1. Autarquia
Municipal de Trânsito e Transportes - AMTT do Município de Garanhuns, 60.000
(sessenta mil) litros; e
 
3.3.2. demais
órgãos que comprovem junto à SEFAZ a regulamentação do serviço de transporte
público coletivo de passageiros, 640.000 (seiscentos e quarenta mil) litros.
.........................................................................................................................
 
§ 9º Na hipótese
do item 3 da alínea “i” do inciso I do caput, observa-se:
 
I - a aplicação
da alíquota de 8,5% (oito vírgula cinco por cento) fica condicionada:
 
a) ao envio
pelas empresas ou órgãos indicados a seguir, à Diretoria Geral de Planejamento da
Ação Fiscal – DPC da Secretaria da Fazenda: (NR)
 
1. no período de
13 de maio de 2006 a 28 de fevereiro de 2014, CTM, até o dia 25 do mês
imediatamente anterior ao da realização das operações, de relação das empresas
operadoras referidas no subitem 3.1 da alínea “i” do inciso I do caput,
e das respectivas distribuidoras de combustível, fornecedoras de óleo diesel,
com indicação da quota do produto a que cada empresa operadora terá direito em
relação ao limite de: (NR)
..........................................................................................................................
 
1.2. no período
de 1º de julho de 2010 a 28 de fevereiro de 2014, 8.500.000 (oito milhões e
quinhentos mil) litros mensais; (NR)
..........................................................................................................................
 
3. a partir de 1º de
abril de 2014, Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes - AMTT, de relação
de empresas operadoras de linhas do transporte público de passageiros no
Município de Garanhuns, com indicação da quota do produto a que cada empresa
operadora terá direito, nos termos do subitem 3.3. da alínea “i” do inciso I do
caput, e das respectivas distribuidoras de combustível, fornecedoras de
óleo diesel; (AC)
..........................................................................................................................
 
II - a
Secretaria da Fazenda publicará, até o último dia do mês anterior ao da
realização das operações, a relação de que trata: (NR)
 
a) o item 1 da
alínea “a”do inciso I do caput, no período de 13 de maio de 2006 a 28 de fevereiro de 2014; e (REN/NR)
 
b) o item 3 da
alínea "a" do inciso I, a partir de 1º de março de 2014; (AC)
 
III - a
refinaria de petróleo ou as suas bases, quando do fornecimento do óleo diesel
para as distribuidoras de combustível, constantes da relação referida na alínea
“a” do inciso I, e nos volumes ali indicados, deverão aplicar, para efeito do
cálculo da retenção do ICMS por substituição tributária, a alíquota de 8,5%
(oito virgula cinco por cento), prevista no mencionado item 3 da alínea “i” do
inciso I do caput; (NR)
 
IV - na hipótese
de fornecimento de óleo diesel em quantidade inferior àquela constante das
relações de que trata alínea “a” do inciso I, a distribuidora de combustível
deverá: (NR)
..........................................................................................................................
 
VI - a partir de
1º de setembro de 2013, o benefício aplicar-se-á, inclusive, às saídas de óleo
diesel promovidas pela refinaria de petróleo ou suas bases, com destino a
distribuidora de combustível, desde que a destinação final do produto seja
aquela mencionada no item 3 da alínea "i" do inciso I do caput (Lei nº 15.077, de 5.9.2013). (AC)
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.