


LEI Nº 3.246 DE 08/14/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.246, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.


Altera a Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999, que reorganiza o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNRESP-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.789, de 14 de agosto de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Faz saber que Assembléia Legislativa aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º O Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - FUNRESP/MS, criado pela Lei nº 411, de 5 de dezembro de 1983, tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação na operacionalização, manutenção, modernização, reequipamento e valorização do desempenho operacional dos serviços de competência dos órgãos e entidades da área de segurança pública.

.....................................................................................................................” (NR)

“Art. 2º Considera-se, para os efeitos desta Lei:

I - operacionalização: meios para execução de ações e atividades de segurança pública, compreendendo a compra de bens, equipamentos, materiais, munições, combustíveis, a contratação e aquisição de softwares e  outros serviços e o atendimento de despesas com deslocamentos de agentes públicos para cumprimento de missões vinculadas à manutenção e à preservação da segurança pública;

II - manutenção: medidas para prover a conservação de instalações, equipamentos, veículos e materiais, mediante a aquisição de bens ou a contratação de serviços para  manutenção de suas condições de operacionalidade, a reforma, a recuperação ou a ampliação de imóveis destinados à instalação de unidades, órgãos e entidades da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

III - modernização: adequação e aprimoramento científico, tecnológico e gerencial, mediante a contratação de serviços para modernizar práticas operacionais das unidades,  órgãos e entidades da área de segurança pública;

IV - reequipamento: aquisição de material permanente indispensável ao funcionamento de órgãos da área de segurança pública, em especial, veículos, equipamentos de telecomunicações ou informática, armamento, móveis, utensílios e outros bens, assim como a aquisição ou construção de imóveis destinados a abrigar pessoal e unidades da área de atuação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

V - valorização do desempenho operacional: medidas para proporcionar aos agentes maior grau possível de garantia quanto às vicissitudes próprias do serviço e à criação de oportunidades de capacitação e aprimoramento profissional para execução das atividades precípuas dos  órgãos e entidades da área de segurança pública.” (NR)

“Art. 3º ..................................................................................................................

................................................................................................................................


VIII - vinte e cinco por cento das receitas arrecadadas mensalmente pelo Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN, provenientes dos serviços prestados pela autarquia;

.....................................................................................................................” (NR)

"Art. 6º ...................................................................................................................

§ 1º Os recursos do Fundo, observado o disposto no § 2º do art. 3º, serão distribuídos, proporcionalmente, entre os órgãos e entidades a seguir, de acordo com as necessidades mais urgentes, por deliberação do Conselho Administrativo:

I - Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

................................................................................................................................

V - Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário.

.................................................................................................................................

§ 3º Compete ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública submeter ao Conselho Administrativo o orçamento anual e o plano de aplicação dos recursos do FUNRESP-MS.”(NR)

“Art. 8º....................................................................................................................

................................................................................................................................

VIII - Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário.” (NR)

Art. 2º Compete aos Secretários de Estado de Receita e Controle; de Gestão Pública e de Justiça e Segurança Pública editarem, em conjunto, medidas complementares necessárias à regulamentação da aplicação de recursos do FUNRESP-MS.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o Fundo de Provisão de Recursos, instituído pelo art. 24 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, o superávit financeiro das entidades de direito público integrantes da administração indireta do Poder Executivo, na forma que dispuser o regulamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de agosto de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




ALTERA O FUNRESP.doc