ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.731, DE 30 DE JULHO DE 2018 - D.O. 30.07.18.
Autor: Deputado Oscar Bezerra
Dispõe sobre a afixação de aviso referente
ao recebimento da indenização do Seguro
de Danos Pessoais Causados por Veículos
Automotores de Vias Terrestres – Seguro
DPVAT nos hospitais públicos e privados
conveniados ao Sistema Único de Saúde do
Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde do Estado de
Mato Grosso obrigados a afixar aviso para informar o público sobre o direito de recebimento da indenização do Seguro de
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, nos termos da Lei Federal nº 6.194, de
19 de dezembro de 1974.
Parágrafo único O aviso de que trata o art. 1º deverá constar em cartazes afixados em locais de
fácil localização e visualização, com a informação de que não há necessidade de intermediários para requerer a indenização
do seguro DPVAT, e a documentação necessária para efetivar o pagamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de julho de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.