










DECRETO Nº 39.001, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2012.
 
Atualiza os valores relativos à Taxa de Fiscalização e
Utilização de Serviços Públicos – TFUSP, de competência do Corpo de Bombeiros
Militar de Pernambuco, e estabelece prazo para o respectivo pagamento no exercício
2013.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, com fundamento na Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações,
em especial as introduzidas pela Lei nº 11.901, de 21
de dezembro de 2000,
 
CONSIDERANDO
a determinação constante na Portaria SF nº 235, de 18 de dezembro de 2012,
proveniente da Secretaria da Fazenda, que tomou por base a variação acumulada
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de dezembro
de 2011 a novembro de 2012, correspondente a 5,53% (cinco vírgula cinquenta e
três por cento),
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os valores da Taxa de Fiscalização e Utilização de
Serviços Públicos - TFUSP, na modalidade de Taxa de Prevenção e Extinção de
Incêndio - TPEI, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - CBMPE, para o
exercício de 2013, são os previstos no Anexo I, expressos em moeda corrente,
atualizados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo-IPCA, no período de dezembro de 2011 a novembro de 2012, correspondente a 5,53% (cinco vírgula cinquenta e três por cento), nos
termos da Lei nº 11.922, de 29 de dezembro de 2000,
e alterações.
 
Art. 2º O pagamento da taxa prevista no art. 1º deverá ser
efetuado em cota única ou em 04 (quatro) parcelas de igual valor, mediante
Documento de Arrecadação Estadual-DAE-20, a ser remetido ao contribuinte pela Diretoria de Planejamento do CBMPE, devendo o referido contribuinte, não o
recebendo, solicitá-lo à referida Diretoria, observados os prazos estabelecidos
na Tabela 1 do Anexo II.
 
§ 1º O atraso ou inadimplência quanto ao pagamento da TPEI
acarretará multa de 10% (dez por cento) e juros simples de 1% (um por cento) ao
mês.
 
§ 2º Os débitos referentes a exercícios anteriores a 2013
serão cobrados e/ou informados e calculados com base nos vencimentos de cada
exercício, com os encargos descritos no § 1º, conforme programação prevista na
Tabela 2 do Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO I
 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
COMPETÊNCIA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
 
1.TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE
(ANUAL)
 
1.1 IMÓVEIS
RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




1.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




1.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




1.1.1.2


De 50,01 Até 80,00 m2


69,47




1.1.1.3


De 80,01 Até 120,00 m2


85,34




1.1.1.4


De 120,01 Até 160,00 m2


103,20




1.1.1.5


De 160,01 Até 200,00 m2


127,03




1.1.1.6


De 200,01 Até 300,00 m2


162,74




1.1.1.7


De 300,01 Até 1000,00 m2


216,33




1.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,21




 
Observações:
 
1. Em
relação a todo imóvel residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja inserido em prédio residencial multifamiliar incidirá a taxa mínima de R$
69,47 (sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos).
 
2. As garagens autônomas localizadas dentro de edifícios-garagem serão
tributadas no valor mínimo de R$ 41,69 (quarenta e um reais e sessenta e nove
centavos).
 
1.2
IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER NATUREZA INCLUSIVE EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM
ENQUADRADOS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




1.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA
  CONSTRUÍDA


VALORES
  (R$)




1.2.1.1


Até 4,00 m2


35,06




1.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


51,60




1.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


84,01




1.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


105,18




1.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


138,93




1.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


172,67




1.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


210,38




1.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


263,97




1.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


353,28




1.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2


444,57




1.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


772,06




1.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,25




 
1.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 




1.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA
  CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




1.3.1.1


Até 80,00 m2


184,57




1.3.1.2


De 80,01 até 120,00 m2


232,22




1.3.1.3


De 120,01 até 160,00 m2


281,82




1.3.1.4


De 160,01 até 200,00 m2


351,30




1.3.1.5


De 200,01 até 300,00 m2


444,56




1.3.1.6


De 300,01 até 600,00 m2


527,91




1.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2


593,42




1.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


1.010,21




1.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,36




 
2. TAXA
DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO
 
2.1
IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE QUALQUER NATUREZA
 




2.1.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.1.1.1


Até 50,00 m2


Isento




2.1.1.2


De 50,01 até 80,00 m2


47,63




2.1.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


57,56




2.1.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


71,44




2.1.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


87,33




2.1.1.6


De 200,01 até 300,00 m2


113,13




2.1.1.7


De 300,01 até 1.000,00 m2


152,83




2.1.1.8


Acima de 1.000,00 m2 (para cada m2)


0,17




 
Observações:
 
1. Em relação a todo imóvel
residencial, tipo apartamento, até 50 m2 que seja inserido em prédio residencial multifamiliar incidirá a taxa mínima de R$ 47,63 (quarenta e
sete reais e sessenta e três centavos).
 
2.2 IMÓVEIS COMERCIAIS DE QUALQUER
NATUREZA E EDIFICAÇÕES QUE NÃO SEJAM ENQUADRADAS COMO RESIDENCIAL E INDUSTRIAL
 




2.2.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.2.1.1


Até 4,00 m2


21,82




2.2.1.2


De 4,01 até 12,00 m2


35,73




2.2.1.3


De 12,01 até 24,00 m2


57,56




2.2.1.4


De 24,01 até 48,00 m2


73,43




2.2.1.5


De 48,01 até 80,00 m2


97,26




2.2.1.6


De 80,01 até 120,00 m2


119,09




2.2.1.7


De 120,01 até 160,00 m2


146,88




2.2.1.8


De 160,01 até 200,00 m2


184,57




2.2.1.9


De 200,01 até 600,00 m2


246,10




2.2.1.10


De 600,01 até 1.000,00 m2


310,51




2.2.1.11


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


533,89




2.2.1.12


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,18




 
2.3 IMÓVEIS INDUSTRIAIS DE
QUALQUER NATUREZA.
 




2.3.1 IMÓVEIS COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




2.3.1.1


Até 40,00 m2


63,52




2.3.1.2


De 40,01 até 80,00 m2


129,00




2.3.1.3


De 80,01 até 120,00 m2


162,74




2.3.1.4


De 120,01 até 160,00 m2


198,47




2.3.1.5


De 160,01 até 200,00 m2


244,12




2.3.1.6


De 200,01 até 600,00 m2


309,61




2.3.1.7


De 600,01 até 1.000,00 m2


412,81




2.3.1.8


De 1.000,01 até 3.000,00 m2


712,51




2.3.1.9


Acima de 3.000,00 m2 (para cada m2)


0,22




 
OUTRAS MEDIDAS DE DEFESA CIVIL
 
3.
VISTORIAS DE SEGURANÇA INCÊNDIO, ANÁLISE DE PROJETOS DE SEGURANÇA / VISTORIA
ANUAL: ANÁLISE POR REQUERIMENTO E PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO
CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO –
COSCIP.
 
3.1. EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 




3.1.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUÍDA


VALORES (R$)




3.1.1.1


Até 250,00 m2


57,56




3.1.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


81,36




3.1.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


115,11




3.1.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


134,95




3.1.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


156,79




3.1.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,033




 
3.2. EDIFICAÇÕES COMERCIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 




3.2.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES (R$)




3.2.1.1


Até 250,00 m2


87,33




3.2.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


123,06




3.2.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


170,68




3.2.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


202,43




3.2.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


232,21




3.2.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,060




 
3.3 EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS DE
QUALQUER NATUREZA
 




3.3.1. EDIFICAÇÕES COM ÁREA CONSTRUIDA


VALORES (R$)




3.3.1.1


Até 250,00 m2


117,10




3.3.1.2


De 250,01 até 500,00 m2


186,56




3.3.1.3


De 500,01 até 1.000,00 m2


275,87




3.3.1.4


De 1.000,01 até 2.000,00 m2


303,66




3.3.1.5


De 2.001,00 até 4.000,00 m2


315,57




3.3.1.6


Acima de 4.000,00 m2 (para cada m2)


0,075




 
3.4
PENALIDADES ATRAVÉS DAS MULTAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCENDIO
E PÃNICO PARA O ESTADO DE PERNAMBUCO.
 



CLASSES DE RISCOS


GRUPOS




I


II


III


IV


V


VI




PEQUENO 


227,27


318,16


409,07


499,97


590,89


681,78




MÉDIO 


684,03


818,14


954,52


1.090,89


1.227,22


1.363,59




GRANDE


1.365,85


1.545,41


1.727,21


1.908,99


2.090,80


2.272,65



 
* Obs.:
Valores em R$.
 
4. TAXA
DE VISTORIAS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE TRANSPORTE RELATIVAMENTE A EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E COMBATE A INCÊNDIOS (TVPHCI) - ANUAL.
 




MEIO DE TRANSPORTE


VALORES
  (R$)




4.1


Motocicleta


19,84




4.2


Autopasseio


31,76




4.3


Coletivos urbanos e rodoviários (transporte de pessoas) ônibus
  ou congêneres


53,59




4.4


Caminhões de transporte de cargas


73,43




 
ANEXO II
 
TABELA 1
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI - EXERCÍCIO
DE 2013
 



Município


COTA ÚNICA


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Jaboatão dos Guararapes


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Olinda


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Paulista


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Abreu e Lima


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Itamaracá


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Cabo de Santo Agostinho


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Camaragibe


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Igarassu


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




São Lourenço da Mata


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Vitória de Santo Antão


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Bezerros


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Palmares


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Caruaru


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Belo Jardim


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Garanhuns


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Petrolina


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Serra Talhada


31/MAI


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO



 
TABELA 2
 
TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - TPEI -
EXERCÍCIOS ANTERIORES (2010, 2011 e 2012)
 



Município


1ª Parcela


2ª Parcela


3ª Parcela


4ª Parcela




Recife


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Jaboatão dos Guararapes


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Olinda


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Paulista


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Abreu e Lima


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Itamaracá


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Cabo de Santo Agostinho


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Camaragibe


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Igarassu


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




São Lourenço da Mata


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Vitória de Santo Antão


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Bezerros


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Palmares


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Caruaru


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Belo Jardim


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Garanhuns


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Petrolina


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO




Serra Talhada


31/MAI


28/JUN


31/JUL


30/AGO



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.