


LEI Nº 2.705 DE 11/14/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.705, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2003.


Declara de Utilidade Pública Estadual o Centro de Integração da Criança e do Adolescente – CICA, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6125, de 17 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Centro de Integração da Criança e do Adolescente – CICA, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de novembro de 2003

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOÍSA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e
Economia Solidária





ebm/2003(Centro de Integração da Criança)




Lei nº 2.705.doc