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DECRETO Nº 392,  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019  
Homologa a Resolução nº 002, de 27 de agosto de 2019, do Conselho
Superior da Polícia Civil, que altera o inciso I do art. 121 do Regimento
Interno da Academia de Polícia Civil do Estado do Pará.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 13, inciso I, alínea “f”, § 10 da Lei Complementar nº 022, de 15 de março de 1994, bem como no art. 7º, inciso I, alínea “f” do Decreto Estadual n° 2.706, de 28 de dezembro de 2006, D E C R E T A: Art. 1° Fica homologada a Resolução nº 002, de 27 de agosto de 2019, do Conselho Superior da Polícia Civil, que altera o inciso I do art. 121 do Regimento Interno da Academia de Polícia Civil do Estado do Pará. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/11/2019