ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.705, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - DO 30.03.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Deputado Valdir Barranco
Dispõe sobre a prioridade de exames de
mamografias em mulheres de 40 a 70
anos e com histórico familiar de câncer
de mama e/ou nódulos em toda a rede
de saúde pública ou privada do Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica priorizada a realização de exames de mamografias em mulheres de 40 a 70 anos e com
histórico familiar de câncer de mama e/ou nódulos, conforme diagnóstico médico, em toda rede de saúde pública ou
privada, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º também às mulheres que necessitam de avaliações
periódicas na mama, às que realizam tratamento oncológico mamário e às que necessitam de urgência do exame,
conforme determinação médica.
Parágrafo único As mulheres que necessitam de avaliações periódicas na mama, mesmo
sem o diagnóstico oncológico, devem comprovar com prescrição médica, ou comprovar que realizam o exame de
mamografia de forma sazonal, com documentos, exames e laudos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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