










DECRETO Nº 43.751, DE 17 DE NOVEMBRO DE
2016.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 34.919, de 29 de abril de 2010,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa ADL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
LATICÍNIOS LTDA., atualmente denominada ADL – INDÚSTRIA DE DERIVADOS DE
LATICÍNIOS LTDA.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 073, de 28 de dezembro de 2015, e
respectiva Errata, publicada no Diário Oficial do Estado, em 16 de setembro de
2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 209, de 12 de janeiro de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 34.919, de 29 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.1º
Fica
concedido à empresa ADL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA., atualmente
denominada ADL – INDÚSTRIA DE DERIVADOS DE LATICÍNIOS LTDA., estabelecida na
Avenida Consul Joseph Noujaim, nº 253, Pina, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
11.413.524/0001-20 e CACEPE nº 0389524-67, o estímulo de que trata o art. 5º do
Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características: (NR)
 
..........................................................................................................................
 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 1º de maio de 2013;
(NR)
 
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal apurado em cada
período fiscal; (NR)
 
..........................................................................................................................
 
VII
- taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização, observando-se que:
(NR)
 
a)
no período de 1º de maio de 2013 a 30 de outubro de 2016, não pode ser superior
a R$ 12.989,72 (doze mil e novecentos e oitenta e nove reais e setenta e dois
centavos); e (REN/NR)
 
b)
no período de 1º de novembro de 2016 a 30 de abril de 2025, independentemente
de qualquer limite de valor. (AC)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de
novembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
Governador do Estado em exercício
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.