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LEI 17337, de 10/01/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté
o imóvel que especifica.






O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Abaeté imóvel com área de 10.000m2
(dez mil metros quadrados), situado no lugar denominado Lagoa, na
Fazenda Santa Maria de Cima, naquele Município, registrado sob
o nº 8.187, a fls. 72 do Livro 3-O, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Abaeté.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se ao funcionamento de escola municipal e ao
atendimento de interesses municipais.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena