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Lei 24116, de 30/05/2022 - Texto Original


Autoriza
o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Estado o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –
autorizado a doar ao Estado a área de 4.866,27m² (quatro
mil oitocentos e sessenta e seis vírgula vinte e sete metros
quadrados), a ser desmembrada, conforme descrição no
Anexo desta lei, do imóvel com área total de 13.193,4m²
(treze mil cento e noventa e três vírgula quatro metros
quadrados), situado no Município de Manhumirim, e registrado
sob o nº 11.037, a fls. 143 do Livro 3-L, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim.
Parágrafo
único – A área objeto da doação de
que trata o caput destina-se à construção
de prédio do Fórum da Comarca de Manhumirim.


Art.
2º – A área objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se,
findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 24.116, de 30 de maio de
2022)


Inicia-se
a descrição do perímetro da área a ser
desmembrada no vértice V1, definido pelas coordenadas E
191.629,95m e N 7.747.114,81m, com azimute 82°42'60" e
distância de 56,31m até o vértice V2, definido
pelas coordenadas E 191.685,80m e N 7.747.121,95m, com azimute
174°33'37" e distância de 30,06m até o vértice
V3, definido pelas coordenadas E 191.688,65m e N 7.747.092,03m, com
azimute 85°36'48" e distância de 10,22m até o
vértice V4, definido pelas coordenadas E 191.698,85m e N
7.747.092,81m, com azimute 174°29'09" e distância de
28,68m até o vértice V5, definido pelas coordenadas E
191.701,60m e N 7.747.064,26m, com azimute 263°09'48" e
distância de 30,20m até o vértice V6, definido
pelas coordenadas E 191.671,62m e N 7.747.060,67m, com azimute
265°26'04" e distância de 26,44m até o vértice
V7, definido pelas coordenadas E 191.645,26m e N 7.747.058,56m, com
azimute 260°59'21" e distância de 15,90m até o
vértice V8, definido pelas coordenadas E 191.629,56m e N
7.747.056,07m, com azimute 264°46'34" e distância de
37,67m até o vértice V9, definido pelas coordenadas E
191.592,04m e N 7.747.052,64m, com azimute 31°22'11" e
distância de 72,82m até o vértice V1, ponto
inicial desse perímetro.
Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45Wgr, fuso 23S,
tendo como datum o Sirgas-2000. Todos os azimutes e distâncias,
a área e o perímetro foram calculados no plano de
projeção UTM.