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Entenda a norma


Lei 24038, de 04/04/2022 - Texto Original


Fixa
o percentual, relativo aos anos de 2020 e 2021, para a revisão
anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério
Público do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O valor dos multiplicadores a que se refere o item
IV.2 do Anexo IV da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1999,
que contém a Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos
dos servidores do Ministério Público do Estado, fica
reajustado, a partir de 1º de maio de 2020, em 2,4% (dois
vírgula quatro por cento) e, a partir de 1º de maio de
2021, em 6,76% (seis vírgula setenta e seis por cento), nos
termos do inciso X do caput do art. 37 da Constituição
da República.
Parágrafo
único – Em virtude da aplicação dos
índices previstos no caput, o quadro de multiplicadores
da Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item
IV.2 do Anexo IV da Lei nº 13.436, de 1999, passa a vigorar na
forma do Anexo desta lei.


Art.
2º – A revisão de que trata esta lei aplica-se aos
servidores inativos e pensionistas que fazem jus à paridade,
nos termos da Constituição da República e da
Constituição do Estado.


Art.
3º – As despesas resultantes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público
do Estado.


Art.
4º – A implementação do disposto nesta lei
observará o previsto no art. 169 da Constituição
da República e as normas pertinentes da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 24.038, de 4 de abril de 2022)




“ANEXO
IV

(a
que se refere o art. 9º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro
de 1999)

Tabela
de Escalonamento Vertical de Vencimentos
(...)
IV.2
– Multiplicadores








Padrão


Valor
                   a Partir de 1º/05/2020


Valor
                   a Partir de 1º/05/2021




MP-01
                   ao MP-44


1.326,31


1.415,96




MP-45
                   ao MP-60


1.304,75


1.392,95




MP-61
                   ao MP-79


1.284,98


1.371,84




MP-80
                   ao MP-98


1.254,43


1.339,23



”.