


DECRETO Nº 15.060 DE 08/10/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.060, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.


Delega competência à Secretaria de Estado de Infraestrutura para construir, reformar, administrar, operacionalizar, manter e explorar economicamente o Aeroporto Estadual de Bonito (SBDB).



Publicado no Diário Oficial nº 9.718, de 13 de agosto de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o Parecer PGE/MS/Nº 034/2018, aprovado pela Decisão PGE/MS/GAB/Nº 035, 2018, constante dos autos do Processo nº 57/006166/2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Delega-se competência à Secretaria de Estado de Infraestrutura para construir, reformar, administrar, operacionalizar, manter e explorar economicamente o Aeroporto Estadual de Bonito (SBDB).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de agosto de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado