ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.600, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 27.12.01.
Autor: Deputado Riva
Institui oficialmente, como um dos componentes
da cultura popular mato-grossense, o rodeio
pantaneiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído oficialmente, como um dos componentes da cultura mato-grossense, o rodeio
pantaneiro.
Art. 2º Entendem-se, como rodeio pantaneiro, todos os eventos onde se desenvolvam demonstrações
de atividades com cavalo pantaneiro, bem como aquelas compatíveis com as tradições e folclore, sejam de cunho campeiro,
artístico ou desportivo.
Art. 3º As atividades descritas nesta lei serão atendidas pelos dispositivos legais que beneficiam,
através de incentivos, de fomento e de ações políticas, o desenvolvimento das demais atividades culturais, devendo receber,
portanto, o mesmo tratamento.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.