

Imprimir documento


Resolução 5593, de 24/02/2022 - Texto Original


Reconhece
a prorrogação do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19 no Município de Uberaba e
nos demais municípios que menciona.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.
1º – Fica reconhecida, para fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a
prorrogação, até 31 de março de 2022, do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19 nos seguintes municípios:
I
– Araxá, nos termos do Decreto Municipal nº 614, de
5 de janeiro de 2022;
II
– Caeté, nos termos do Decreto Municipal nº 341, de
30 de dezembro de 2021;
III
– Carrancas, nos termos do Decreto Municipal nº 2.081, de
28 de dezembro de 2021;
IV
– Cristiano Otoni, nos termos do Decreto Municipal nº 7,
de 12 de janeiro de 2022;
V
– Itabirito, nos termos do Decreto Municipal nº 14.134, de
30 de dezembro de 2021;
VI
– Lagoa Dourada, nos termos do Decreto Municipal nº 3.238,
de 3 de janeiro de 2022;
VII
– Pirajuba, nos termos do Decreto Municipal nº 1.225, de 6
de janeiro de 2022;
VIII
– Santa Luzia, nos termos do Decreto Municipal nº 3.944,
de 3 de janeiro de 2022;
IX
– São Tiago, nos termos do Decreto Municipal nº
3.237, de 28 de dezembro de 2021;
X
– Uberaba, nos termos do Decreto Municipal nº 1.626, de 10
de janeiro de 2022.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2022;
234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário