










DECRETO
Nº 35.829, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Altera o Decreto nº 32.799, de 04 de dezembro de 2008, que
institui o Conjunto de Identificação Funcional dos Integrantes da Polícia Civil
de Pernambuco, regulando sua utilização e restrições, e dá outras providências.

 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.1º O Decreto nº 32.799, de 04 de dezembro de 2008, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.3º...............................................................................................................
………………………………………………………………………………..
 
IX - Perito Papiloscopista;
……………………………………………………………………………......
 
Art.6º.................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 1º ...................................................................................................................
 
I - ......................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
III - ao lado
do brasão de Pernambuco, as inscrições “República Federativa do Brasil” e
abaixo “ESTADO DE PERNAMBUCO”, esta grafada em letras maiúsculas;
 
IV - na sequência,
as inscrições “Secretaria de Defesa Social” e abaixo “POLÍCIA CIVIL” a última
grafada em letras maiúsculas e em negrito;
 
V - em marca
d’água, ao centro, o símbolo da Polícia Civil de Pernambuco;
..........................................................................................................................
 
Art.7º.................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Na hipótese de suspensão do porte de arma em caráter temporário ou
definitivo, será aposto no verso da Cédula de Identidade Policial, em letras
vermelhas, os dizeres: “PORTE DE ARMA SUSPENSO.”
..........................................................................................................................
 
Art.14................................................................................................................
 
Parágrafo
único. Na Cédula de Identidade Policial do policial civil aposentado por
anomalia mental constará, obrigatoriamente, a proibição de portar arma de fogo.
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Os
Anexos I, II e III do Decreto nº 32.799, de 04 de
dezembro de 2008, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I, II
e III deste Decreto.
 
Art. 3º O
Conjunto de Identificação Policial Civil atualmente em vigor será recolhido por
ocasião da expedição dos novos documentos na forma contida no presente Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de novembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
I
 
CÉDULA
DE IDENTIDADE POLICIAL


 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO
II
CARTEIRA
PORTA CÉDULA










 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

ANEXO
III
DISTINTIVO
POLICIAL BOTÃO DE LAPELA
 
 
Descrição
Heráldica
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Descrição
Heráldica
 
Escudo
estilizado, lembrando o escudo polonês, com o campo em jalne (ouro) esmaltado,
simbolizando fé, fortaleza, constância, firmeza, poder e autoridade, valores e
propósitos maiores dos integrantes da Polícia Civil de Pernambuco.
 
Em Chefe aparece
um listel esmaltado em blau (azul), remetendo a cor histórica dos organismos
policiais, simbolizando a justiça, firmeza incorruptível, lealdade, serenidade,
dignidade, zelo e compreensão, onde se insere a inscrição POLÍCIA CIVIL em
argent (prata/branco).
 
Em Contrachefe
outro listel, esmaltado, também em blau (azul), onde
se insere a palavra PERNAMBUCO, em argent (prata/branco).
 
No coração
destacam-se o Brasão do Estado de Pernambuco descrito na forma da legislação
específica.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.