










DECRETO Nº 35.831,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Declara de interesse social, para
fins de desapropriação, área de terra que indica, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município do Recife, neste Estado, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos
II a IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal
nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação, a Quadra 18
do Loteamento Jardim Europa, com suas benfeitorias porventura existentes,
medindo 9.568,00 m², situada na Rua Lisboa, Bairro da Imbiribeira, Município do
Recife, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o artigo anterior destina-se à implantação de
unidades habitacionais, a cargo da Companhia Estadual de Habitação e Obras de
Pernambuco – CEHAB, com o objetivo de conferir condições de salubridade às
famílias já ocupantes da referida área.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na CEHAB, as
quais instruirão Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como partes
integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá a competente desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de
recursos do Tesouro Estadual.
 
Art.
6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, aplicável, subsidiariamente, às desapropriações de
interesse social, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132,
de 1962, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para
fins de imissão de posse na área de terra abrangida pelo presente Decreto.
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de novembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DILSON DE MOURA PEIXOTO
FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Quadra 18, Lotes
01 a 13, integrante do Loteamento Jardim Europa, situada na Rua Lisboa, Bairro
da Imbiribeira, Município do Recife, neste Estado, confrontando-se pela frente
com a referida Rua Lisboa, por onde mede 149 m; pelo lado esquerdo com a Rua Noruega, por onde mede 52,00 m; pelos fundos com a Rua Varsóvia, por onde mede 70,00 m; e pelo lado direito com a Rua S/D 9302, por onde mede 58,00 m, tendo uma área total de 9.568,00 m2.
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.