ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

652
INDICAÇÃO Nº ______________/2021

AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, no sentido que o mesmo considere
a necessidade de isenção do imposto sobre o leite e a redução das alíquotas do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre carnes, por ser matéria
legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa de sua Excelência, o Governador do
Estado, por isso, encaminha-se o presente, conforme preconizado no art. 63 da Constituição
Estadual, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 18 de março de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA

O mundo hoje encara um dos seus maiores problemas: a COVID-19, esta
ameaça vem causando inúmeros desastres, sejam nas famílias que são atingidas por esta
doença, seja na economia que foi abalada pelo isolamento social imposto como uma medida
protetiva para o contágio da doença.
Uma das maiores preocupações que se apresenta no contexto atual, é o
aumento de preço em alguns ramos alimentícios entre eles a carne e o leite, consequentemente
com sua maior procura ensejará no aumento de preço, de maneira que alimentos estes são
essenciais para a sobrevivência humana e se faz necessário buscar o barateamento destes
gêneros alimentícios.
Assim, umas dessas políticas públicas de estímulo ao seu barateamento é a
redução de impostos, que em muitos momentos se comportam como reguladores de mercado,
mantendo a balança econômica equilibrada
Assim, indico ao Excelentíssimo Senhor Governador João Azevedo, no sentido
de que o mesmo considere a necessidade a necessidade de isenção do imposto sobre o leite e a
redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre
carnes.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 18 de março de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508