ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.281, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 30.12.04.
Autor: Deputado Mauro Savi
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 7.570, de
13 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica adicionado ao Art. 1º da Lei nº 7.570, de 13 de dezembro de 2001, parágrafos e incisos,
conforme segue:
“Art. 1º (...)
§ 1º A comemoração mencionada no caput deste artigo, preferencialmente, compreenderá
a realização de:
I - palestra sobre a importância histórica e cultural do rio Paraguai no processo
de ocupação do território mato-grossense e no âmbito da economia regional;
II - divulgação de estudos de avaliação e diagnóstico do processo, intensidade e
grau de poluição das águas e da degradação da cobertura ciliar na sua bacia hidrográfica;
III - divulgação da implantação de medidas de proteção ambiental e dos recursos
hídricos na sua bacia hidrográfica,
IV - divulgação de estudos sobre as espécies da ictiofauna, avaliação do estoque
pesqueiro e dos demais componentes da fauna aquática;
V - palestra sobre estudos e ações a respeito da conservação de solo, programas
de microbacias, recuperação e ampliação de matas ciliares na sua bacia hidrográfica;
VI - divulgação de outras ações ou medidas pertinentes ao assunto.
§ 2º Os eventos alusivos à comemoração do Dia do Rio Paraguai serão realizados, a cada
dois anos, preferencialmente na sede do Município de Cáceres.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.