


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 55 DE 06/04/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 55, DE 4 DE JUNHO DE 2013.


Acrescenta o inciso XIII no art. 142-B da ConstituišŃo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.446, de 5 de junho de 2013, pßgina 1.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do ž 3║ do art. 66, da ConstituišŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1║ Fica acrescentado o inciso XIII no art. 142-B da ConstituišŃo do Estado de Mato Grosso do Sul tendo a seguinte redašŃo:

“Art. 142-B.  .....................................................

XIII - patrocinar os interesses de pessoas jurÝdicas de direito privado e necessitadas na forma da lei”. (NR)

Art. 2║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 4 de junho de 2013.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente

Deputado ARROYO	                         Deputado PEDRO KEMP
     1║ Secretßrio	                     2║ Secretßrio