ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.210, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 22.12.14.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 9.750, de 06 de junho
de 2012, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer
permuta entre os imóveis e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera dispositivos da Lei nº 9.750, de 06 de junho de 2012, e dá outras providências.
Art. 2º O inciso II do Art. 1º da Lei nº 9.750, de 06 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º (...)
(...)
II - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MP1, de coordenadas N
8.278.254,51m e E 601.410,83m; situado no limite da propriedade de Ivan Gonçalves de Queiroz (Ocupação), portador do
CPF: 460.671.591-04, com o limite da propriedade da Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso Ltda
(COHAB-MT) ÁREA "B" Remanescente; deste, segue confrontando com a propriedade da Companhia de Habitação
Popular do Estado de Mato Grosso Ltda. (COHAB-MT) ÁREA "B" Remanescente, com azimute de 179°55'15" e distância
de 423,15m até o vértice MP2, de coordenadas N 8.277.831,360m e E 601.411,410m; situado no limite da propriedade da
Companhia de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso Ltda (COHAB-MT) ÁREA "B" Remanescente e com a faixa
de domínio da Rua E; deste, segue confrontando com o limite da Rua E, com os seguintes azimutes e distâncias: 269°58'15"
e 78,66m até o vértice MP3, de coordenadas N 8.277.831,320m e E 601.332,750m; 293°46'14" e 27,20m até o vértice
MP4, de coordenadas N 8.277.842,290m e E 601.307,860m; situado no limite da Rua E com o limite da área da
Cooperativa Habitacional e Condominial Autônoma do Estado de Mato Grosso Ltda. (COHAUT), matrícula nº 50.045 –
RGI, Cartório do 6º Ofício de Cuiabá-MT, CNPJ N° 00.124.371/0001-85; deste, segue confrontando com o limite da área
da Cooperativa Habitacional e Condominial Autônoma do Estado de Mato Grosso Ltda (COHAUT), com azimute de
359°55'15" e distância de 408,63m até o vértice MP5, de coordenadas N 8.278.250,910m e E 601.307,290m; situado no
limite da área da Cooperativa Habitacional e Condominial Autônoma do Estado de Mato Grosso Ltda (COHAUT),
matrícula nº 50.045 – RGI, Cartório do 6º Ofício de Cuiabá-MT, CNPJ nº 00.124.371/0001-85 com o limite da área do
Instituto de Terras Mato Grosso - INTERMAT; deste segue confrontando com o limite da área do Instituto de Terras Mato
Grosso - INTERMAT, CNPJ nº: 03.831.971/0001-71 e com o limite da propriedade de Ivan Gonçalves de Queiroz
(Ocupação), portador do CPF: 460.671.591-04, com azimute de 88°00'30" e distância de 103,60 m até o vértice MP1,
vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas, e da base de controle denominada RBMC
CUIB, de coordenadas E 599.737,357m e N 8.280.040,831m, encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas
ao Meridiano Central nº 57 WGr, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.