


LEI N║ 5.863 DE 04/20/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.863, DE 20 DE ABRIL DE 2022.


Disp§e sobre a vedašŃo a limitašŃo de consultas e sess§es de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.810, de 25 de abril de 2022, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica proibido aos Planos de Sa˙de, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, limitar consultas e sess§es de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

ž 1║ A disponibilidade dos procedimentos previstos no caput fica condicionada Ó indicašŃo feita pelo mÚdico assistente responsßvel pelo tratamento do paciente, que deverß justificar a quantidade necessßria de consultas ou sess§es para tratamento adequado, com a finalidade de amenizar os efeitos da enfermidade, observadas as normas da Agŕncia Nacional de Sa˙de (ANS).

ž 2║ Consideram-se abusivas as limitaš§es aos procedimentos descritas no caput deste artigo, sob pena de colocar em risco o desenvolvimento intelectual ou cognitivo do consumidor.

Art. 2║ O descumprimento das disposiš§es desta Lei sujeitarß o infrator Ós penalidades previstas no Cˇdigo de Defesa do Consumidor, nos termos que disp§em os arts. 56 e 57, devendo a multa ser estipulada em regulamentašŃo prˇpria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC).

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data da sua publicašŃo.

Campo Grande, 20 de abril de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado