


DECRETO N¤ 11.629 DE 06/13/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.629, DE 13 DE JUNHO DE 2004.


Disp¾e sobre o controle, a fiscalizaÓÐo e o recebimento da taxa de outorga do Terminal HidroviÃrio Interior de Porto Murtinho.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.265, de 15 de junho de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4¤ da Lei n¤ 2.363, de 19 de dezembro de 2001,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Cabe Á Agõncia Estadual de RegulaÓÐo de ServiÓos Pºblicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN o controle, a fiscalizaÓÐo e o recebimento dos valores referentes Á taxa de outorga decorrentes da concessÐo do Terminal HidroviÃrio Interior de Porto Murtinho.

Art. 2¤ Apµs o recebimento e conferõncia dos pagamentos, a AGEPAN repassarÃ Á Agõncia de GestÐo de IntegraÓÐo de Transportes de Mato Grosso do Sul - AGITRAMS, no prazo mÃximo de quinze dias, setenta por cento dos valores recebidos a tÚtulo de outorga.

Art. 3¤ A AGEPAN estabelecerÃ procedimentos administrativos complementares visando ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 4¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 13 de junho de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBETO DUARTE
SecretÃrio de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo

CARLOS AUGUSTO LONGO PEREIRA
SecretÃrio de Estado de Infra-Estrutura e HabitaÓÐo




DECRETO 11.629.rtf