ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 238, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 28.12.05.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro
de 1992, que dispõe sobre a estrutura e
funcionamento da Administração Estadual.
(Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de
maio de 2015.)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O item 2 do inciso II do Art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
I - (...)
II - (...)
1. (...)
2. Fundações:
2.1. vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECITEC:
2.1.1. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso FAPEMAT.
2.1.2. Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT.”
Art. 2º O item 1.2 do inciso II do Art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
I - (...)
II - (...)
1. Autarquias:
(...)
1.2 vinculadas à Secretaria de Estado de Administração - SAD:
1.2.1 Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado - MATO
GROSSO SAÚDE;
1.2.2 Escola de Governo.”
Art. 3º A Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania - SETEC passa a vigorar com a
seguinte denominação: Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social - SETECS. (Rrevogado
pela Lei Complementar nº 428, de 21 de julho de 2011.)
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a Lei Complementar nº 163, de 29 de março de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.