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LEI 19466, de 11/01/2011 - Texto Original


Altera a destinação do imóvel de que trata a Lei
n° 18.568, de 9 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Itambacuri o imóvel
que especifica, e dá outra providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O imóvel de que trata a Lei n° 18.568, de 9 de dezembro de
2009, passa a destinar-se ao atendimento de crianças carentes
e portadoras de necessidades especiais, observadas as prerrogativas
estabelecidas na Resolução Conjunta n° 18 do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, de 21 de março
de 2006, e à implementação de políticas
sociais voltadas para a promoção da saúde e da
habitação.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere este artigo reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da publicação desta Lei, não lhe tiver
sido dada a destinação prevista no caput.



Art. 2°
Fica revogado o art. 2° da Lei n° 18.568, de 2009.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena