


LEI Nº 2.230 DE 05/02/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.230, DE 2 DE MAIO DE 2001.


Dispơe sobre o Plano de Cargo e Carreira Profissional da Educaçăo Superior da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), e dá outras providências. (redaçăo dada pela Lei nº 5.799, de 9 de dezembro de 2021)



Publicada no Diário Oficial nº 5.500, de 3 de maio de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos e Carreiras da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, com o objetivo de promover a valorizaçăo profissional e de assegurar a eficiência no desenvolvimento das açơes institucionais.

Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargo da Carreira Profissional da Educaçăo Superior da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, com o objetivo de promover a valorizaçăo profissional e de assegurar a eficiência no desenvolvimento das açơes institucionais. (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. Os cargos e funçơes cujas atribuiçơes săo vinculadas às atividades da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul serăo organizados e providos em carreiras, observadas as disposiçơes desta Lei.

Parágrafo único. O cargo Professor de Ensino Superior da Carreira Profissional da Educaçăo Superior, cujas atribuiçơes săo vinculadas às atividades da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, será organizado e provido em carreira, observadas as disposiçơes desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021)

Art. 2º Na aplicaçăo desta Lei, serăo observados os seguintes conceitos:

I - Cargo: conjunto de atribuiçơes e responsabilidades cometidas ao servidor, criado por lei, com denominaçăo própria, número certo e pago pelos cofres públicos;

II - Carreira: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo o nível de complexidade e grau de responsabilidades, para acesso privativo dos titulares de cargos efetivos;

III - Classe: agrupamento de cargos da mesma profissăo ou atividade e de igual padrăo de vencimento;
 
IV - Profissional da Educaçăo Superior: o servidor que está vinculado por relaçăo de caráter profissional à Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. 

IV - Profissional da Educaçăo Superior: é o servidor efetivo que está vinculado por relaçăo de caráter profissional de professor de ensino superior na funçăo de docência da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021)

Art. 3º Săo atribuiçơes do Profissional da Educaçăo Superior, para efeitos desta Lei, as atividades inerentes à qualificaçăo profissional, à produçăo e disseminaçăo do conhecimento e às de administraçăo e apoio operacional.

Art. 3º Săo atribuiçơes do Profissional da Educaçăo Superior, para efeitos desta Lei, as atividades inerentes à qualificaçăo profissional, à produçăo e à disseminaçăo do conhecimento. (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021)

Art. 4º O regime jurídico do Profissional da Educaçăo Superior é o desta Lei, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Mato Grosso do Sul.

CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
Art. 5º O Plano de Cargos e Carreiras da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul será integrado por um grupo ocupacional, que se desdobrará em carreiras, as quais serăo organizadas em categorias, segundo a natureza da profissăo, a complexidade das atribuiçơes, o grau de responsabilidade e as condiçơes de exercício do cargo, guardada a correlaçăo com as finalidades do órgăo.

Art. 5º O Plano de Cargo e Carreira Profissional da Educaçăo Superior integra o Grupo Ocupacional Educaçăo previsto no inciso VIII do art. 5º, combinado com a alínea “c” do inciso VII do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a redaçăo dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e compơe o quadro de pessoal do cargo de Professor de Ensino Superior da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. As carreiras do grupo ocupacional serăo estruturadas em categorias, funçơes, classes ou níveis, evidenciando as linhas de promoçăo, com o objetivo de incentivar o crescimento profissional do servidor do Quadro de Pessoal da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. A carreira Profissional da Educaçăo Superior será estruturada em cargo, funçơes, regime de trabalho e níveis, evidenciando as linhas de promoçăo, com o objetivo de incentivar o crescimento do servidor do Quadro de Professor do Ensino Superior da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021)

Art. 6º Ficam instituídos no Plano de Cargos e Carreiras o grupo ocupacional e respectivas categorias funcionais, que serăo integradas por cargos efetivos como segue:

Art. 6º Fica instituído o Plano de Cargo e Carreira do Profissional da Educaçăo Superior, no cargo de Professor de Ensino Superior e na funçăo de Docente. (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021)

Grupo: Profissional da Educaçăo Superior: (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

I - Professor de Ensino Superior; (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

II - Técnico de Nível Superior; (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

III - Assistente Técnico de Nível Médio. (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Art. 7º Os cargos efetivos se desdobrarăo em funçơes, com as seguintes denominaçơes: (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

I - Professor de Ensino Superior: (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

a) Docente; (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

II - Técnico de Nível Superior: (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

a) Técnico de Apoio à Educaçăo Superior; (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

III - Assistente Técnico de Nível Médio: (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

a) Assistente Técnico de Apoio à Educaçăo Superior. (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Art. 8º As funçơes serăo identificadas por atividades, profissơes ou especializaçơes, definidas a partir da identidade entre os ramos de conhecimento e da habilitaçăo profissional necessária ao cumprimento das atribuiçơes e tarefas estabelecidas para o cargo.
Art. 8º As funçơes serăo identificadas por atividades, profissơes ou especializaçơes, definidas a partir da identidade entre os ramos de conhecimento e de habilitaçăo profissional necessários ao cumprimento das atribuiçơes estabelecidas para o cargo. (redaçăo dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

Art. 8º A funçăo será identificada por área de atividades, profissơes ou especializaçơes, definidas a partir da identidade entre os ramos de conhecimento e de habilitaçăo profissional necessários ao cumprimento das atribuiçơes estabelecidas para o cargo de Professor de Ensino Superior. (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. Compete ao Conselho Universitário regulamentar as atribuiçơes específicas dos cargos dos Profissionais da Educaçăo Superior, considerando que compete ao: (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

Parágrafo único. Compete ao Conselho Universitário regulamentar as atribuiçơes específicas do cargo de Professor da Carreira Profissional da Educaçăo Superior, considerando que compete ao: (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021)

I - Professor de Ensino Superior: exercer atividades do magistério superior de encargos didáticos e, de acordo com o regime de trabalho, de projetos de ensino, de encargos de pesquisa, de encargos de extensăo e ou de administraçăo; (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

I - Professor de Ensino Superior exercer atividades do magistério superior de encargos didáticos e, de acordo com o regime de trabalho, de projetos de ensino, de encargos de pesquisa, de encargos de extensăo ou de administraçăo; (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021)
 
II - Técnico de Nível Superior: desenvolver atividades de suporte técnico a programas, a projetos e a açơes administrativas e acadêmicas da Universidade, conforme sua área de habilitaçăo profissional; (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013) (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

III - Assistente Técnico de Nível Médio: desenvolver atividades de suporte técnico de média complexidade a programas, a projetos e a açơes operacionais, administrativas e acadêmicas da Universidade, conforme sua formaçăo escolar ou técnica. (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013) (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Art. 9º As áreas de habilitaçăo exigidas para preenchimento das funçơes serăo direcionadas à execuçăo de atividades profissionais específicas, conforme a necessidade da Instituiçăo, e serăo definidas em editais de concurso público para provimento de cargos.

Art. 10. A escolaridade exigida para o provimento dos cargos que integram as categorias funcionais do grupo Profissional da Educaçăo Superior é a constante do anexo I desta Lei.

Art. 10. A escolaridade exigida para o provimento dos cargos de Professor de Ensino Superior da Carreira Profissional da Educaçăo Superior é a constante do Anexo I desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021)

Art. 11. Os cargos efetivos se desdobrarăo em níveis ou classes, conforme estabelecido no anexo I desta Lei.
Art. 11. Os cargos efetivos se desdobrarăo em níveis e ou classes, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

Art. 11. Os cargos efetivos de Professor de Ensino Superior da Carreira Profissional da Educaçăo Superior se desdobrará em níveis, conforme estabelecido no Anexo I desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021)

Art. 12. Os níveis constituem a linha de habilitaçăo do Professor de Ensino Superior e do Técnico de Nível Superior e objetivam a progressăo funcional.

Art. 12. Os níveis constituem a linha de habilitaçăo dos Profissionais da Educaçăo Superior e objetivam a progressăo funcional. (redaçăo dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

Art. 13. Os níveis de habilitaçăo correspondem:

I - Professor de Ensino Superior:

Nível I - Professor Auxiliar Graduado - habilitaçăo específica obtida em curso superior em nível de graduaçăo plena;

Nível II - Professor Auxiliar Especialista - habilitaçăo específica de pós-graduaçăo obtida em curso de especializaçăo na área ou área afim de atuaçăo;

Nível III - Professor Assistente - habilitaçăo específica de pós-graduaçăo obtida em programa de mestrado na área ou área afim de atuaçăo;

Nível IV - Professor Adjunto - habilitaçăo específica de pós-graduaçăo obtida em programa de doutorado na área ou área afim de atuaçăo;

Nível V - Professor Associado - portador de título de livre docente, obedecidas as exigências estabelecidas pelo Conselho competente;

Nível V - Professor Associado - portador de título de doutor ou de livre docência, obedecidas as exigências estabelecidas pelo Conselho competente; (redaçăo dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

Nível VI - Professor Titular - portador de título de doutor ou de livre docente, obedecidas as exigências dos artigos 27 e 45;

Nível VI - Professor Titular - habilitaçăo específica de pós-graduaçăo obtida em programa de doutorado com 6 (seis) anos de efetivo exercício no Nível V e ter coordenado projeto de ensino, pesquisa e ou extensăo na UEMS; (redaçăo dada pela Lei nº 5.788, de 16 de dezembro de 2021)

II - Técnico de Nível Superior: (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Nível I - habilitaçăo específica obtida em curso superior em nível de graduaçăo plena; (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Nível II - habilitaçăo específica de pós-graduaçăo obtida em curso de especializaçăo na área ou área afim de atuaçăo; (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Nível III - habilitaçăo específica de pós-graduaçăo obtida em programa de mestrado na área ou área afim de atuaçăo; (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Nível IV - habilitaçăo específica de pós-graduaçăo obtida em programa de doutorado na área ou área afim de atuaçăo; (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

III - Assistente Técnico de Nível Médio: (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013) (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Nível I - escolarizaçăo obtida em curso de nível médio; (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013) (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Nível II - escolarizaçăo obtida em curso profissionalizante de nível médio; (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013) (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Nível III - habilitaçăo obtida em curso superior em nível de graduaçăo; (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013) (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Nível IV - habilitaçăo de pós-graduaçăo obtida em curso na área ou área afim de atuaçăo. (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013) (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Art. 14. O reconhecimento de títulos de habilitaçăo dos Profissionais da Educaçăo Superior obedecerá aos critérios estabelecidos pelo Conselho competente, observada a legislaçăo específica.

Art. 15. A definiçăo dos encargos dos docentes, de acordo com os níveis de habilitaçăo, será feita pelo Conselho competente.

Art. 16. As classes constituem a linha de promoçăo funcional do Assistente Técnico de Nível Médio, sendo designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G. (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EM COMISSĂO E DAS FUNÇƠES DE CONFIANÇA
Art. 17. Os cargos isolados de provimento em comissăo da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul comporăo o grupo Direçăo, Gerência e Assessoramento, com as atribuiçơes que lhe săo específicas.
 
Art. 18. Os cargos de que trata o artigo anterior serăo classificados em níveis, com base na complexidade e responsabilidade das respectivas atribuiçơes.

Parágrafo único. Ficam reservados, para fins do disposto no inciso V  do art. 37 da Constituiçăo Federal, o mínimo de 70% (setenta por cento) dos cargos em comissăo para provimento privativo de servidores de carreira.

Parágrafo único. Ficam reservados, para fins do disposto no inciso V do art. 37 da Constituiçăo Federal, o mínimo de 70% (setenta por cento) dos cargos em comissăo para provimento privativo de servidor efetivo das carreiras vinculadas às competências da UEMS. (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 19. O Quadro Permanente de Pessoal da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul será integrado pelos cargos e carreiras cujas atribuiçơes săo inerentes às atividades-meio e fim da Instituiçăo.

Art. 20. As atividades da UEMS săo desempenhadas por:

I - ocupantes de cargos de provimento efetivo;

II - ocupantes de cargos de provimento em comissăo;

III - pessoal temporário.

§ 1º Para o desempenho das atividades do grupo ocupacional de que trata o art. 6º desta Lei, a Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul contará com os cargos efetivos constantes do anexo II desta Lei.

§ 2º Os cargos em comissăo da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, que compơem o grupo Direçăo, Gerência e Assessoramento, săo os constantes do anexo III desta Lei.

§ 3º Os cargos de provimento efetivo e os de provimento em comissăo, integrantes dos anexos II e III desta Lei, formarăo o Quadro Permanente de Pessoal da UEMS. (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Art. 21. As formas e o procedimento para a lotaçăo e a movimentaçăo dos servidores da UEMS dentro de seu quadro de pessoal serăo definidos pelo Conselho competente.
CAPÍTULO V
DA IMPLANTAÇĂO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

Art. 22. A implantaçăo do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul se constituirá, primeiramente, na passagem, para os cargos integrantes das tabelas de pessoal organizadas com base nas disposiçơes desta Lei, dos servidores efetivos dos sistemas de classificaçăo instituídos pela Lei nº 55, de 18 de janeiro de 1980, alterado pela Lei nº 1.086, de 27 de agosto de 1990, e pela Lei nº 1.797, de 10 de dezembro de 1997.

Art. 23. A mudança de sistema classificatório do servidor em funçăo técnico-administrativa far-se-á por transformaçăo do cargo ocupado, com adaptaçăo de atribuiçơes, em cargo instituído pelo Plano de Cargos e Carreiras, atendidos os requisitos de exercício de funçăo, escolaridade e habilitaçăo, admitida a afinidade de atribuiçơes.

Art. 24. Terăo seus cargos transformados todos os servidores efetivos da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, em exercício de funçăo técnico-administrativa na data da vigência desta Lei, conforme as linhas de transposiçăo estabelecidas no anexo IV desta Lei.

Art. 25. O servidor que tiver seu cargo transformado perceberá o vencimento do novo cargo a partir do primeiro dia do mês imediatamente seguinte à publicaçăo do ato de transformaçăo, acrescido de vantagens calculadas sobre o novo vencimento.

Art. 26. Compete ao Reitor da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul a implantaçăo e administraçăo do Plano de Cargos e Carreiras.
CAPÍTULO VI
DO INGRESSOSEÇĂO I
DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 27. O ingresso em cargos efetivos dependerá de aprovaçăo em concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 1º O ingresso em cargos das categorias funcionais de Professor de Ensino Superior e de Técnico de Nível Superior dar-se-á no nível correspondente à habilitaçăo.

§ 1º O ingresso no cargo de Professor de Ensino Superior dar-se-á no nível correspondente à habilitaçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021)

§ 2º O disposto no parágrafo anterior năo se aplica aos níveis V e VI da categoria funcional de Professor de Ensino Superior.

§ 3º O ingresso em cargos da categoria funcional de Assistente Técnico de Nível Médio dar-se-á na classe inicial. (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

§ 4º O ingresso no nível de Professor Titular dar-se-á, unicamente, mediante habilitaçăo em concurso público, na forma do art. 45. (revogado pela Lei nº 5.788, de 16 de dezembro de 2021)

Art. 28. O concurso público será aberto por edital publicado no Diário Oficial do Estado e regulamentará o processo seletivo, estabelecendo as condiçơes para inscriçăo, os prazos e validade do concurso, os requisitos e qualificaçơes necessários de acordo com a natureza das funçơes e atividades profissionais a serem desempenhadas no exercício dos respectivos cargos.

Art. 29. Nos concursos públicos serăo reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas disponíveis para provimento por pessoas portadoras de deficiência física, observados os requisitos para exercício e natureza da funçăo, considerada ainda a compatibilidade de suas atribuiçơes com as deficiências de que săo portadoras.

§ 1º Os candidatos inscritos nas condiçơes previstas neste artigo terăo classificaçăo em separado, assegurada nomeaçăo prioritária, nas vagas destinadas a esse provimento, aos aprovados e classificados.

§ 2º Somente será oferecida vaga quando o resultado percentual representar 1 (um) inteiro.

Art. 30. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, contados da data de homologaçăo, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

Art. 31. O servidor nomeado e empossado, após aprovaçăo em concurso público, será submetido a estágio probatório, nos termos da legislaçăo em vigor.

Art. 32. Os procedimentos para avaliaçăo de desempenho do servidor em estágio probatório serăo regulamentados pelo Conselho competente.
SEÇĂO II
DA CONVOCAÇĂO

Art. 33. Convocaçăo é atribuiçăo da funçăo docente em caráter temporário na forma da legislaçăo vigente, para năo-titular de cargo efetivo na Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Art. 34. Do ato da convocaçăo deverá constar:

I - a área de conhecimento e a disciplina;

II - a remuneraçăo  respectiva, prazo de convocaçăo incluído período proporcional de férias.

Art. 35. A convocaçăo fica limitada a cada período, năo podendo ter início durante as férias, salvo necessidade imperiosa de reposiçăo de aulas, e o valor da hora-aula será igual ao do vencimento no nível correspondente à habilitaçăo do convocado.

Art. 36. O candidato convocado fará jus durante o período de convocaçăo a:

I - remuneraçăo, consoante o disposto nesta Lei;

II - férias e gratificaçăo natalina proporcionais;

III - licença à gestante e para tratamento de saúde, limitada ao período da convocaçăo.

Parágrafo único. Compete ao Reitor a expediçăo dos atos de convocaçăo.

Art. 37. O Conselho competente expedirá ato regulamentando a convocaçăo de que trata esta seçăo.

Parágrafo único. É vedada a convocaçăo sempre que houver vaga pura e candidatos aprovados em concursos a serem chamados.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 38. O Professor de Ensino Superior estará submetido, a critério da UEMS, a um dos seguintes regimes de trabalho, no exercício das funçơes:

Art. 38. O Professor de Ensino Superior estará submetido a um dos seguintes regimes de trabalho, no exercício das funçơes: (redaçăo dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

I - 20 (vinte) horas semanais de trabalho;

II - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

III - de tempo integral, com obrigaçăo de prestar o mínimo de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho com disponibilidade total para a Instituiçăo, havendo impedimento de exercer outra atividade profissional pública ou particular.

III - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicaçăo exclusiva para as atividades da Instituiçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

§ 1º A jornada correspondente a cada regime de trabalho do pessoal docente destina-se ao desempenho de atividades inerentes ao ensino, pesquisa e extensăo.

§ 2º Sem prejuízo das obrigaçơes inerentes ao docente submetido ao regime de tempo integral, ser-lhe-á facultada, com ou sem remuneraçăo:

I - participaçăo em órgăo de deliberaçăo coletiva, desde que relacionada com suas atividades acadêmicas;

II - participaçăo eventual em atividades de natureza cultural ou científica, destinadas à difusăo ou aplicaçăo de idéias e conhecimentos;

III - percepçăo de direitos autorais, desde que sem vínculo empregatício;

IV - colaboraçăo esporádica em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela UEMS de acordo com as normas aprovadas pelo Conselho competente;

V - participaçăo em comissơes de interesse da UEMS.

§ 3º O regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, em tempo integral, com dedicaçăo exclusiva para as atividades da Instituiçăo implica impedimento do exercício de outra atividade profissional, pública ou privada, ressalvadas as exceçơes desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

§ 4º Fica assegurado o percentual de até 40% dos cargos de professor previstos no Anexo II desta Lei para o regime 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicaçăo exclusiva. (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

§ 4º Fica assegurado 50% (cinquenta por cento) dos cargos de professor previstos no Anexo II desta Lei para o regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicaçăo exclusiva. (redaçăo dada pela Lei nº 5.788, de 16 de dezembro de 2021)

Art. 39. Compete aos Conselhos Superiores, respeitada a legislaçăo pertinente, estabelecer:

I - os encargos dos docentes correspondentes a cada regime de trabalho;

II - os limites mínimos de carga horária de aulas, segundo os regimes de trabalho, observadas a natureza e diversidade de encargos do docente;

III - os critérios para enquadramento dos docentes nos regimes de trabalho;

IV - as normas que regulamentarăo o processo de acompanhamento e avaliaçăo das atividades dos docentes; 

V - o percentual de docentes que serăo submetidos, periodicamente, ao regime de tempo integral, observado o orçamento da UEMS e as Diretrizes e Bases da Educaçăo Nacional. (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

Art. 40. A Administraçăo, mediante os critérios estabelecidos pelo Conselho competente, poderá alterar o regime de trabalho do docente, obedecidos os pesos referidos no art. 55, § 4º.

Art. 40. O Professor poderá solicitar a alteraçăo de seu regime de trabalho mediante proposta que será submetida ao Colegiado de Curso de sua unidade de lotaçăo e aprovaçăo do Reitor da UEMS. (redaçăo dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

§ 1º A proposta de alteraçăo de regime de trabalho para tempo integral poderá ser autorizado pelo Reitor da UEMS após parecer favorável da Comissăo de Análise de Desempenho e Qualificaçăo Profissional, desde que atenda ao disposto no art. 38, § 4º, desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

§ 2º É vedada a mudança de regime de trabalho aos professores em estágio probatório a contar da vigência desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

§ 3º Na hipótese de concessăo de afastamento sem prejuízo de vencimentos, somente após o decurso de prazo igual ao do afastamento concedido é que será admitido processamento de solicitaçăo de alteraçăo de regime, salvo para ampliaçăo da jornada de trabalho. (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

Art. 41. O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior e Assistente Técnico de Nível Médio será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 41. A carga horária de trabalho dos ocupantes dos cargos de Técnico de Nível Superior e de Assistente Técnico de Nível Médio será de 40 (quarenta) horas semanais. (redaçăo dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013) (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Art. 42. Poderá o Reitor adotar normas de turno de expediente de trinta horas semanais, por conveniência do serviço administrativo. (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONALSEÇĂO I
DA PROGRESSĂO FUNCIONAL
Art. 43. Progressăo funcional é a elevaçăo do Professor de Ensino Superior e do Técnico de Nível Superior, de acordo com a correspondente habilitaçăo, aos níveis previstos no art. 13 desta Lei.

Art. 43. Progressăo Funcional é a elevaçăo do Profissional da Educaçăo Superior, de acordo com a correspondente habilitaçăo, aos níveis previstos no art. 13 desta Lei. (redaçăo dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

Parágrafo único. A progressăo funcional a um nível superior dar-se-á, independente do número de vagas, desde que atendidas as disposiçơes desta Lei e as  estabelecidas em regulamento do Conselho competente. (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

Art. 44. A progressăo funcional do Professor de Ensino Superior ao nível V, comprovada a habilitaçăo exigida no inciso I do art. 13, dar-se-á consoante normas emanadas pelo Conselho competente.

Art. 45. A progressăo funcional do Professor de Ensino Superior ao nível VI, comprovada a habilitaçăo exigida no inciso I do art. 13, dar-se-á mediante habilitaçăo em concurso público de provas e títulos na forma regulamentada pelo Conselho competente. (revogado pela Lei nº 5.788, de 16 de dezembro de 2021)
SEÇĂO II
DA PROMOÇĂO FUNCIONAL
Art. 46. Promoçăo funcional é a elevaçăo do Assistente Técnico de Nível Médio para classe imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional, pelo critério de merecimento, e dependerá cumulativamente de existência de vaga, de cumprimento de interstício e de avaliaçăo periódica de desempenho. (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Art. 47. As vagas nas classes da categoria funcional de Assistente Técnico de Nível Médio serăo distribuídas, para fins de provimento por promoçăo funcional, de acordo com a seguinte proporçăo, em relaçăo ao total de cargos da categoria funcional criados por lei. (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

I - classe A - 35% (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

II - classe B - 25 % (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

III - classe C - 20 % (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

IV - classe D - 10% (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

V - classe E - 5% (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

VI - classe F - 3% (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

VII - classe G - 2% (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. Desde que năo preenchidos os requisitos para promoçăo funcional, os limites das classes inferiores poderăo ultrapassar os limites percentuais fixados. (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Art. 48. O interstício para promoçăo funcional é de 5 (cinco) anos e será apurado pelo tempo de efetivo serviço na classe a que pertença o servidor. (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. O tempo de efetivo exercício, de que trata este artigo, refere-se àquele prestado no exercício do cargo ou em atividades correlatas às do Grupo Profissional da Educaçăo Superior, e que, em ambos os casos, seja cumprido exclusivamente em unidades da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul. (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Art. 49. A avaliaçăo de desempenho será apurada por critérios, constantes de formulário próprio, levando-se em conta, inclusive, a assiduidade, a eficiência, a participaçăo em órgăos colegiados, comissơes e comitês, bem como a contínua atualizaçăo, aperfeiçoamento e capacitaçăo para o exercício das atividades do Assistente Técnico de Nível Médio. (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Art. 50. O sistema de avaliaçăo de desempenho do Assistente Técnico de Nível Médio para efeito de promoçăo funcional será regulamentado pelo Conselho competente. (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO IX
DA COMISSĂO DE ANÁLISE DE DESEMPENHO E 
QUALIFICAÇĂO PROFISSIONAL
Art. 51. O Reitor da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul constituirá uma Comissăo de Análise de Desempenho e Qualificaçăo dos Profissionais da Educaçăo Superior com a seguinte competência:

I - analisar os processos de progressăo funcional e emitir parecer;

II - elaborar as fichas de avaliaçăo para fins de promoçăo funcional;

III - classificar os candidatos à promoçăo funcional;

IV - apreciar os recursos interpostos pelos Profissionais da Educaçăo Superior sobre progressăo e promoçăo funcional;

V - pronunciar-se anualmente sobre os aspectos técnico-administrativos do sistema de promoçăo;

VI - atribuir níveis de habilitaçăo aos Profissionais da Educaçăo Superior nomeados em virtude de concurso público;

VII - supervisionar o processo de acompanhamento e avaliaçăo das atividades dos docentes;

VII - supervisionar o processo de acompanhamento e avaliaçăo das atividades dos Profissionais da Educaçăo Superior, de acordo com as normas emanadas dos Conselhos Superiores; (redaçăo dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

VIII - emitir parecer para a fixaçăo e alteraçăo dos regimes de trabalho.

Art. 52. A Comissăo de Análise de Desempenho e Qualificaçăo Profissional será composta de cinco membros ocupantes de cargos efetivos conforme indicaçăo abaixo:

I - um indicado pelo Conselho Universitário;

II - um indicado pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensăo;

III - um indicado pelo Reitor;

IV - dois indicados pelas entidades de classe dos Profissionais da Educaçăo Superior, sendo um docente e um servidor técnico-administrativo.

IV - dois indicados pelas entidades de classe dos Profissionais da Educaçăo Superior. (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021) 

§ 1º Na hipótese da inexistência de entidade representativa da categoria, a indicaçăo a que se refere a alínea “d” deste artigo será feita pelos pares.

§ 1º Na hipótese da inexistência de entidade representativa da categoria, a indicaçăo a que se refere o inciso IV deste artigo será feita pelos pares.  (redaçăo dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

§ 2º A Comissăo de que trata este artigo será presidida por um de seus membros, escolhido pelos seus pares, designado por ato do Reitor.

§ 3º As designaçơes, seu prazo de duraçăo, normas funcionais e atribuiçơes complementares da Comissăo serăo objeto de Resoluçăo por parte do Conselho competente.

§ 4º É vedado ao membro da Comissăo participar de reuniăo em que for julgado assunto do seu interesse ou de parente consangüíneo ou afim até o terceiro grau.
CAPÍTULO X
DOS DIREITOS E VANTAGENS

SEÇĂO I
DA RETRIBUIÇĂO SALARIAL

Art. 53. Vencimento-base é a retribuiçăo pecuniária pelo efetivo exercício do cargo do Profissional da Educaçăo Superior, considerado o nível de habilitaçăo ou classe e a carga horária.
Art. 53. Vencimento-base é a retribuiçăo pecuniária pelo efetivo exercício do cargo do Profissional da Educaçăo Superior considerando: (redaçăo dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

Art. 53. Vencimento-base é a retribuiçăo pecuniária pelo efetivo exercício do cargo de Professor de Ensino Superior considerando o regime de trabalho e o nível de habilitaçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 5.779, de 10 de dezembro de 2021) 

I - o regime de trabalho e o nível de habilitaçăo para o cargo de Professor de Ensino Superior; (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013) (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

II - o nível de habilitaçăo para o cargo de Técnico de Nível Superior; (acrescentado Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013) (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

III - o nível de habilitaçăo e a classe para o cargo de Assistente Técnico de Nível Médio. (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013) (revogado pela Lei nº 5.779, de 9 de dezembro de 2021)

Art. 54. Remuneraçăo é o vencimento-base acrescido das vantagens permanentes e temporárias estabelecidas em lei.

Art. 55. Piso salarial é o fixado para o nível de  habilitaçăo mínima ou para a classe inicial da respectiva categoria funcional.

Art. 55. O vencimento-base dos cargos integrantes do Grupo Profissional da Educaçăo Superior săo os seguintes: (redaçăo dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

I - os constantes do Anexo V desta Lei, com vigência a contar de 1º de outubro de 2013; (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

II - os constantes do Anexo VI desta Lei, com vigência a contar de 1º de maio de 2014; (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

III - os constantes do Anexo VII desta Lei, com vigência a contar de 1º de maio de 2015. (acrescentado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

§ 1º O piso salarial do Professor de Ensino Superior é o fixado para o nível de habilitaçăo mínima correspondente à carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

§ 2º O valor do vencimento de cada nível de habilitaçăo das categorias funcionais de Professor de Ensino Superior e de Técnico de Nível Superior é representado pelo piso salarial a que se refere este artigo, aplicados os coeficientes seguintes: (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

I - Professor de Ensino Superior: (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

Nível I - 1,00; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Nível II - 1,50; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Nível III - 2,10; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Nível IV - 2,90; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Nível V - 3,30; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Nível VI - 3,80. (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

II - Técnico de Nível Superior: (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Nível I - 1,00; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Nível II - 1,25; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Nível III - 1,70; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Nível IV - 2,30. (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

§ 3º O valor do vencimento de cada classe da categoria funcional do Assistente Técnico de Nível Médio é representado pelo piso salarial a que se refere este artigo, aplicados os coeficientes seguintes:  (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

I - Assistente Técnico de Nível Médio: (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Classe A - coeficiente 1,00; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Classe B - coeficiente 1,10; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Classe C - coeficiente 1,20; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Classe D - coeficiente 1,25; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Classe E - coeficiente 1,30; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Classe F - coeficiente 1,35; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)
Classe G - coeficiente 1,40. (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

§ 4º Para efeito de determinaçăo do vencimento do Professor de Ensino Superior, serăo aplicados sobre o piso salarial os seguintes pesos, segundo a respectiva carga horária: (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

I - para 20 (vinte) horas semanais, peso 1,0; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

II - para 40 (quarenta) horas semanais, peso 2,0. (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

§ 5º Os pesos indicados no § 4º serăo aplicados, em cada nível de habilitaçăo, após a incidência dos coeficientes de que trata o inciso I do § 2º. (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

Art. 56. Ressalvadas as permissơes contidas em lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal dos Profissionais da Educaçăo Superior.

Art. 57. Quando se tratar de Professor de Ensino Superior, será considerada, para fins do desconto proporcional referido no artigo anterior, a unidade de hora, atribuindo-se o valor da divisăo do vencimento mensal respectivo pelo número de horas semanais obrigatórias multiplicadas por 4,5 (quatro e meio).
SEÇĂO II
DAS VANTAGENS FINANCEIRAS

Art. 58. Além do vencimento, serăo concedidos aos Profissionais da Educaçăo Superior adicionais e incentivos financeiros pelo exercício do cargo nas condiçơes especificadas por esta Lei.

Art. 59. Será concedido ao Professor de Ensino Superior o adicional de 50% (cinqüenta por cento) do valor do vencimento-base, destinado a remunerar os ocupantes de cargos efetivos em funçăo docente e professores visitantes que ficarem submetidos ao regime de tempo integral, observadas as normas emanadas pelo Conselho competente. (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

Art. 60. Ao Professor de Ensino Superior, no exercício da funçăo de Coordenador de Curso ou de Gerente de Unidade de Ensino, será concedido o adicional de incentivo financeiro pelo exercício da funçăo na forma definida pelo órgăo competente.

Art. 61. Ao Assistente Técnico de Nível Médio conceder-se-á o incentivo financeiro pela capacitaçăo em curso superior ou profissionalizante ao que lhe foi exigido para ingresso no serviço público, quando o mesmo concluir habilitaçăo superior à exigida para o exercício da sua funçăo na proporçăo de: (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

I - para habilitaçăo superior à exigida para o exercício do seu cargo, 10% (dez por cento) do valor do vencimento-base; (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

II - para curso profissionalizante específico de sua área, 15% (quinze por cento) do valor do vencimento-base, observado o regulamento do Conselho competente. (revogado pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

Art. 62. O docente que tiver que se deslocar permanentemente para ministrar aulas em mais de uma unidade de ensino terá ajuda de custo na forma regulamentada pelo Conselho competente. 
CAPÍTULO XI
DA CAPACITAÇĂO PROFISSIONAL
Art. 63. A Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, obedecendo à legislaçăo em vigor e visando à melhor qualidade do ensino, estimulará a freqüência dos Profissionais da Educaçăo Superior em programas de mestrado, doutorado e pós-doutorado, cursos de especializaçăo, aperfeiçoamento e outras atividades de atualizaçăo profissional, de acordo com o plano de capacitaçăo aprovado pelos Conselhos Superiores.

Art. 64. A concessăo de Licença para Capacitaçăo aos Profissionais da Educaçăo Superior obedecerá às normas emanadas pelos Conselhos Superiores.
CAPÍTULO XII
DA ASSOCIAÇĂO DE CLASSE
Art. 65. Os integrantes do Grupo Ocupacional Profissional da Educaçăo Superior poderăo congregar-se em associaçăo sindical, para defesa de seus interesses, nos termos da legislaçăo específica.

Parágrafo único. A dispensa de servidor eleito para exercer funçăo na entidade de classe será regulamentada pelo Conselho competente.
CAPÍTULO XIII
DAS FÉRIAS
Art. 66. Os Profissionais da Educaçăo Superior em efetivo exercício do cargo gozarăo férias anuais de 30 (trinta) dias, conforme escala.

§ 1º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 2º É proibida a acumulaçăo de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos.

§ 3º Ocorrendo recesso entre os períodos letivos regulares, o Profissional da Educaçăo Superior poderá incorporar, além das férias regulamentares, o recesso referido, desde que năo fique prejudicado o cumprimento da legislaçăo de ensino e das atividades da Instituiçăo.
CAPÍTULO XIV
DOS AFASTAMENTOS E CEDÊNCIASSEÇĂO I
DOS AFASTAMENTOS
Art. 67. Os Profissionais da Educaçăo Superior poderăo ser afastados da funçăo, respeitado o interesse da Administraçăo Pública para os seguintes fins:

I - prover cargo em comissăo na UEMS;

II - exercer atividades inerentes ou correlatas às do Grupo Profissional da Educaçăo Superior em funçơes previstas nas unidades e nos órgăos da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;

III - exercer por tempo determinado atividades em órgăos ou entidades do Governo do Estado, Uniăo, de outros Estados, Municípios, ou em outros Poderes Públicos, desde que com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens específicas do Grupo, respeitado o disposto nos artigos 69 e 70;

IV - exercer, em entidades conveniadas com a Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, atividades inerentes ao ensino, pesquisa e extensăo, desde que sem prejuízo para a Instituiçăo e observadas as normas estabelecidas pelo Conselho competente;

V - participar de cursos de capacitaçăo profissional, consoante normas estabelecidas pelos Conselhos Superiores;

VI - participar de órgăo de deliberaçăo coletiva ou outros relacionados com as atividades técnicas e acadêmicas.

Art. 68. Os afastamentos serăo autorizados pelo Reitor, observada a legislaçăo vigente.
SEÇĂO II
DAS CEDÊNCIAS
Art. 69. A cedência de Profissional da Educaçăo Superior somente será permitida, quando sem prejuízo das atividades da Instituiçăo e observadas as normas estabelecidas pelo Conselho competente.

Art. 70. A cessăo funcional para outros órgăos somente será permitida quando sem ônus para o órgăo de origem, ou com ônus se, em contrapartida, houver cessăo de outro servidor para vir prestar serviços à Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a cedência somente será autorizada até o final de cada ano, permitida a prorrogaçăo.
CAPÍTULO XV
DA APOSENTADORIA
Art. 71. O Profissional da Educaçăo Superior será aposentado de acordo com o que estabelece as legislaçơes Federal e Estadual.

Parágrafo único. Completado o tempo para aposentadoria e decorridos 90 (noventa) dias, do protocolo do pedido no órgăo competente, o Profissional da Educaçăo Superior aguardará a publicaçăo do ato afastado de suas funçơes.

Art. 72. O provento de aposentadoria será calculado com base na remuneraçăo do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e corresponderá à totalidade da remuneraçăo.

Parágrafo único. Integra a remuneraçăo do servidor, para os fins deste artigo, o vencimento, o adicional por tempo de serviço e as vantagens pessoais permanentes e as inerentes ao exercício do cargo ou funçăo em que se der a aposentadoria.

Art. 73. Os benefícios desta Lei estendem-se aos aposentados e pensionistas, inclusive aos abrangidos pelo Decreto nº 7.775, de 12 de maio de 1994.
CAPÍTULO XVI
DOS DIREITOS E DEVERESSEÇĂO I
DOS DIREITOS
Art. 74. Săo direitos do Profissional da Educaçăo Superior:

I - receber remuneraçăo de acordo com a classe ou o nível de habilitaçăo, o tempo de serviço e a carga horária, conforme estabelecido nesta Lei;

I - receber remuneraçăo de acordo com o regime de trabalho, a classe e/ou o nível de habilitaçăo e o tempo de serviço, conforme estabelecido nesta Lei.  (redaçăo dada pela Lei nº 4.431, de 12 de novembro de 2013)

II - escolher e aplicar livremente os métodos, os processos, as técnicas didáticas e as formas de avaliaçăo de aprendizagem, observadas as diretrizes da Instituiçăo e as normas estabelecidas pelo colegiado competente;

III - dispor de condiçơes de trabalho que possibilitem a indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensăo;

IV - participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a sua área de atuaçăo;

V - participar de atividades de capacitaçăo profissional;

VI - reunir-se nas unidades de ensino para tratar de  assuntos de interesse da categoria e da educaçăo em geral, sem prejuízo das atividades acadêmicas;

VII - usufruir as demais vantagens previstas em lei.
SEÇĂO II
DOS DEVERES
Art. 75. O Profissional da Educaçăo Superior tem o dever constante de considerar a relevância social de suas atividades, mantendo conduta moral e funcional compatível com a dignidade e o decoro profissional em razăo do que deverá, sem prejuízo de outras obrigaçơes:

I - conhecer e respeitar as leis, os estatutos, os regulamentos, os regimentos e as demais normas vigentes;

II - preservar os princípios, ideais e finalidades da Educaçăo Brasileira;

III - esforçar-se em prol da formaçăo do acadêmico, utilizando processos que acompanhem o progresso científico e tecnológico e sugerindo medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV - desincumbir-se das atividades e encargos próprios do seu cargo;

V - submeter-se ao processo de avaliaçăo de desempenho normatizado pelo Conselho Universitário;

VI - participar das atividades educacionais que lhe forem cometidas por força de suas funçơes;

VII - freqüentar cursos destinados à sua habilitaçăo, atualizaçăo, aperfeiçoamento e especializaçăo;

VIII - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com eficiência, eficácia, zelo e presteza;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - manter espírito de cooperaçăo e solidariedade com a comunidade;

XI - cumprir as ordens superiores exceto quando manifestamente ilegais;

XII - tratar com urbanidade os colegas e usuários dos serviços educacionais;

XIII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razăo do cargo;

XIV - zelar pela economia do material e pela conservaçăo do que for confiado à sua guarda e uso, bem como pelo patrimônio público;

XV - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputaçăo da classe;

XVI - guardar sigilo profissional;

XVII - fornecer elementos para a permanente atualizaçăo de seus registros funcionais perante os órgăos da Administraçăo;

XVIII - representar contra a ilegalidade, omissăo ou abuso de poder.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 76. No prazo de 10 (dez) dias, contados da publicaçăo da presente Lei, o Reitor constituirá comissăo para processar o enquadramento dos servidores abrangidos por esta Lei.

Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput deste artigo compreende, também, a reavaliaçăo dos reconhecimentos de habilitaçăo efetuados anteriormente à vigência desta Lei, conforme o disposto no seu art. 14.

Art. 77. Efetuado o enquadramento previsto nesta Lei, o Profissional terá prazo de até 5 (cinco) dias contados da publicaçăo do ato, para interposiçăo de recurso, que terá efeito suspensivo.

Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo será julgado, em única e última instância, pela Comissăo de Enquadramento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 78. Os docentes serăo enquadrados nos regimes de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho competente.

Art. 79. O percentual mínimo dos cargos em comissăo reservados para provimento privativo de servidores de carreira, de que trata o art. 18, parágrafo único, fica reduzido para 50% (cinqüenta por cento) durante o período de 5 (cinco) anos contados da publicaçăo desta  Lei.

Art. 80. Os casos omissos que se verificarem na implantaçăo do Plano de Cargos e Carreiras, obedecidas as disposiçơes contidas nesta Lei, serăo dirimidos pelo Reitor.
CAPÍTULO XVIII
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 81. Esta Lei terá suas disposiçơes regulamentadas, no que couber, pelos Conselhos Superiores.

Art. 82. As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei correrăo à conta das dotaçơes próprias da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 84. Ficam revogadas as disposiçơes em contrário e em especial  o § 1º do art. 11 da Lei nº 1.461, de 20 de dezembro de 1993 e a Lei nº 1.797, de 10 de dezembro de 1997.

Campo Grande, 2 de maio de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador