CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 543/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.853/2020
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS
Dispõe sobre a visita hospitalar virtual, através de
vídeo-chamada, de familiares aos pacientes que
estejam internados em hospitais públicos e
privados no Estado da Paraíba com diagnóstico do
novo coronavírus – Covid-19 e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica assegurado o direito de “visita hospitalar virtual”, através de vídeochamada por qualquer aplicativo de celular, aos familiares de pacientes que estejam
internados na rede de saúde pública ou privada do Estado da Paraíba com diagnóstico do
novo coronavírus – Covid-19, seja em Unidades de Tratamento Intensivo, seja em
enfermarias ou apartamentos.
§ 1º Deverão ser aplicados os protocolos sanitários de segurança visando à
implantação do disposto no caput do art. 1º, com o objetivo da proteção de todos os
envolvidos, inclusive dos profissionais da área de saúde.
§ 2º Será assegurada a visita hospitalar virtual diariamente, cujos horários serão
estabelecidos por cada unidade hospitalar. A realização da vídeo-chamada terá duração
máxima de 10 (dez) minutos e será feita pelo profissional de saúde onde o paciente estiver
internado.
§ 3º Deverão ser utilizados para realização da visita hospitalar virtual através de
vídeos-chamadas, aparelhos celulares fornecidos pelos pacientes ou por seus familiares,
objetivando garantir a comunicação entre os mesmos.
§ 4º Será assegurada apenas uma visita hospitalar virtual por cada paciente.
Art. 2º Caberá às unidades de saúde da rede estadual pública e privada assegurar a
operacionalização do disposto nesta Lei, podendo inclusive adotar mecanismos
complementares que objetivem assegurar o seu pleno cumprimento.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 10 de setembro de 2020.