










DECRETO
Nº 36.441, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Revoga
em parte o Decreto nº 30.578, de 04 de julho de 2007,
que afastou Militares do Estado de suas funções, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de
Defesa Social, em virtude da conclusão Conselho de Disciplina nº 048/2008 –
4ºCPD/PM, e de sentença judicial absolutória, nos autos do Processo nº
213.2006.007691-6, NPU nº 0007691-28.2006.8.17.0480, conforme informações
constantes do Encaminhamento nº 634/2010-GGAJ/SDS. 
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 30.578, de 04 de julho de 2007, tão-somente
em relação ao Cb PM JOSÉ JOSEILDO DA SILVA SANTOS, matrícula nº 18847-6, e ao
Sd PM VALDEMAR PEDRO DE LIMA FILHO, matrícula nº 28284-7.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Do Campo Das Princesas, em 19 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
WILSON
SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.