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LEI 21132, de 09/01/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Ibirité o imóvel
que especifica e altera a destinação do imóvel
de que trata a Lei n° 15.176, de 16 de junho de 2004.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Ibirité imóvel com área de 557m²
(quinhentos e cinquenta e sete metros quadrados), situado naquele
município, registrado sob o n° 82.710, no Livro 2, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Betim.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de unidade de saúde.


Art.
2° O imóvel de que trata o art. 1° reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° A autorização de que trata o art. 1°
tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art.
2°, o Município de Ibirité não houver
procedido ao registro do imóvel.


Art.
4° O Município de Ibirité encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
5° O imóvel de que trata a Lei nº 15.176, de 16 de
junho de 2004, passa a destinar-se à construção
de escola e de espaço para atividades de lazer e à
regularização urbana.
Parágrafo
único. São requisitos para a regularização
a que se refere o caput :
I
– que o posseiro seja carente;
II
– que o posseiro esteja na posse do imóvel desde data
anterior a 1º de janeiro de 2008.


Art.
6° O imóvel regularizado nos termos do parágrafo
único do art. 5° não poderá ser alienado no
prazo de cinco anos contados da data da regularização.


Art.
7º O imóvel a que se refere o art. 5° reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da publicação desta Lei, não lhe tiver
sido dada a destinação prevista no art. 5º.


Art.
8° Ficam revogados os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº
15.176, de 2004, e a Lei nº 19.410, de 30 de dezembro de 2010.


Art.
9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena