ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
INDICAÇÃO Nº _______/2020
401

Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que estabelece a Criação do “Comitê Estadual dos direitos dos Migrantes,
Refugiados e Apátridas”, no âmbito do Estado da Paraíba, conforme minuta em anexo,
por tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo e representar matéria de relevante
interesse público.

João Pessoa, 04 de maio de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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JUSTIFICATIVA
O referido Projeto de Lei que ora propomos, tem como objetivo garantir
assistência jurídica, institucional, social e humanitária aos migrantes, refugiados e apátridas
que se encontram nos municípios do estado da Paraíba, possibilitando que, por meio de
políticas públicas de inclusão, todos possam gozar de uma vida digna e segura.
A migração internacional, particularmente da categoria de refugiados, é uma
realidade cada vez mais presente em todo o mundo e, em especial, na América Latina, dada
as condições sub-humanas em que se encontra a Venezuela. Cidadãs e cidadãos
venezuelanos, em busca de melhores condições de vida e para fugir da situação crítica de
violações dos direitos humanos mais básicos no País, buscaram, e continuam a buscar,
refúgio em nações vizinhas, sendo o Brasil um dos seus maiores receptores.
A Paraíba, segundo dados do Ministério Público Federal (MPF), conta uma
estimativa de 800 refugiados venezuelanos em seu território. É imprescindível, portanto,
atentar para as condições de acolhimento e integração destas pessoas e, ainda, garantir-lhes
atenção básica por parte dos poderes públicos, em um esforço coletivo, a fim de resguardar
direitos e condições dignas de vida, trabalho e inserção social.
A grande maioria desses refugiados chegou à Paraíba por meio do Projeto de
interiorização, parte da Operação Acolhida, coordenado pelo Governo Federal. Os demais,
por escolha própria ou para se reencontrar com familiares. Fato é que o Estado precisa estar
preparado para acolher e integrar localmente essa crescente população vulnerável que chega
em situação delicada, fugindo da crise política, econômica e social, mobilizando uma extensa
e comprometida rede de acolhimento humanitário, bem como ações concentradas e
específicas, a fim de evitar eventuais violências, ou discriminação de qualquer natureza, a
exemplo da xenofobia.
Vale salientar que constituem objetivos fundamentais do Brasil a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação 1, e ainda, que em
suas relações internacionais, o Brasil reger-se-á pela prevalência dos direitos humanos,
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e a concessão de asilo político2.
O Comitê, portanto, emerge do dever do Estado em garantir que o estrangeiro
aqui refugiado, nos termos da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto do Refugiado de
1951, seja tratado com isonomia, respeito e dignidade equivalentes, sendo contemplado por
políticas públicas suficientemente efetivas, motivo pelo qual é essencial a criação de um
Comitê Estadual que tenha a participação da sociedade civil organizada e de instituições
públicas competentes, para que trace as diretrizes de um Plano Estadual de Política de
1 CF, artigo 3º, incisos I e IV;
2 CF, artigo 4º, incisos II, IX e X.


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Atenção a Migrantes, Refugiados e Apátridas. Esta também é a mesma razão para o
acolhimento de migrantes, conforme a Lei n. 13.445/2017.
Por todo o exposto, pedimos o apoio do Excelentíssimo Governador para acatar
esta proposição, dada a sua relevância no atual cenário de crescente número de estrangeiros
em nosso Estado.
João Pessoa, 04 de maio de 2020.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PSB


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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº ________/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
COMITÊ ESTADUAL DOS DIREITOS
DOS MIGRANTES, REFUGIADOS E
APÁTRIDAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, o
Comitê Estadual dos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas (CODIMRA PB), o qual
se regerá pelas disposições desta Lei.
§ 1º A condição de migrante ou de apátrida, que guiará as ações do CODIMRA/PB, refere-se
aos estrangeiros que residem em municípios do estado da Paraíba sob as condições definidas
em lei.
§ 2º A condição de migrante ou apátrida será reconhecida pela autoridade competente quando
atendidos os requisitos estabelecidos na Lei nº 13445/2017, Decreto nº 9199/2017 e na
CR/88.
§ 3º A condição de refugiado será reconhecida pela autoridade competente quando atendidos
os requisitos estabelecidos na Lei federal nº 9.474/1997, na CR/88, na Convenção de 1951
sobre o Estatuto de Refugiados e no Protocolo Adicional de 1967.
Artigo 2º Constituem objetivos permanentes do (CODIMRA PB):
I - Garantir o respeito aos direitos humanos dos migrantes, refugiados e apátridas que se
encontram em mobilidade nos municípios do estado da Paraíba;
II - Elaborar, executar e monitorar o cumprimento do Plano Estadual de Políticas de Atenção
a Migrantes, Refugiados e Apátridas, com princípios, diretrizes, programas, projetos e ações
estaduais relacionados à atenção dos migrantes, refugiados e apátridas, propondo as
adaptações necessárias às políticas já existentes e estabelecendo diálogos e parcerias com os
municípios;


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III - Orientar e capacitar agentes públicos quanto aos direitos e deveres dos migrantes,
refugiados e apátridas nos municípios do estado da Paraíba, notadamente em relação à
documentação, educação, emprego e renda, moradia, saúde e ambiente sociocultural;
IV - Promover ações interinstitucionais e coordenar iniciativas de atenção, promoção e defesa
dos migrantes, refugiados e apátridas, junto aos demais órgãos estaduais, para que possam,
juntos, provê-los e assisti-los, por meio de políticas públicas, em seus processos de integração
no estado da Paraíba;
V - Articular a formação de agentes públicos e da sociedade civil sobre a realidade migratória
e os mecanismos de proteção a refugiados, migrantes e apátridas;
VI - Receber denúncias de violação dos direitos de pessoas desses segmentos; estimular
estudos e pesquisas sobre mobilidade urbana; e estimular e apoiar debates, fóruns, seminários
e outros eventos que visem a cumprir os fins do Comitê.
Artigo 3º O Comitê Municipal dos Direitos dos Migrantes, Refugiados e Apátridas
(CODIMRA)/PB, órgão de deliberação coletiva e caracterizado pela atuação integrada de
diversos segmentos do governo e da sociedade civil, será composto pelos seguintes membros:
I – Um representante de cada município que estão acolhendo Migrantes, Refugiados e
Apátridas
II - Um representante de cada uma das secretarias/órgãos estaduais a seguir relacionadas:
a) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano;
b) Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social;
c) Secretaria de Estado da Educação;
d) Secretaria de Estado da Saúde;
e) Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana;
f) Secretaria de Estado de Comunicação Institucional;
g) Companhia Estadual de Habitação Popular;
III – Um representante da Assembleia Legislativa da Paraíba;
IV – Um representante de cada uma das entidades acadêmicas a seguir relacionadas:


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a) Universidade Federal da Paraíba;
b) Universidade Estadual da Paraíba.
V – Um representante de cada uma das entidades da sociedade civil que se dedicam também
à assistência e à proteção de migrantes, refugiados e apátridas, a seguir relacionadas:
a) Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba;
b) Serviço Pastoral do Migrante – PB;
c) Aldeais Infantis SOS – JP.
VI – Um representantes de migrantes residentes em cada município. (?)
§ 1º Cada Membro do CODIMRA/PB terá um suplente;
§ 2º Os membros do CODIMRA/PB e seus suplentes, indicados pelos dirigentes dos órgãos
que o compõem, serão designados pelo Governador do Estado da Paraíba.
§ 3º As entidades abaixo discriminadas serão convidadas para participar das reuniões do
CODIMRA/PB, com direito a voz, sem voto:
I - Ministério Público do Trabalho da Paraíba;
II - Ministério Público Federal da Paraíba;
III - Defensoria Pública da União;
IV - Defensoria Pública do Estado da Paraíba;
V - Superintendência Regional da Política Federal da Paraíba;
VI - Procuradoria Geral do Estado da Paraíba;
VII - Cátedra Sérgio Vieira de Mello/ACNUR/NEPDA/UEPB.
Artigo 4º O CODIMRA/PB reunir-se-á ordinariamente quatro vezes por ano (março, junho,
setembro e dezembro), mediante convocação de seu Presidente, deliberando por maioria
simples.
Artigo 5º Os membros do CODIMRA/PB terão mandatos de 2 (dois) anos, renovável por
mais dois mandatos, com indicação a cargo de cada órgão ou entidade membro que a integre.


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Artigo 6º A Presidência do CODIMRA/PB é rotativa a cada dois anos por eleição entre seus
membros.
Artigo 7º As funções dos membros do CODIMRA/PB não serão remuneradas, sendo seu
exercício considerado relevante serviço público.
Artigo 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba,__________/2020

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR