


LEI Nº 2.534 DE 11/21/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.534, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.


Altera dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispơe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências. 



Publicada no Diário Oficial nº 5.883, de 22 de novembro de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Os dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 5º  ....................................................................................................................

§ 1º   ........................................................................................................................

I - a importaçăo de bens ou mercadoria do exterior, realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que năo seja contribuinte habitual do ICMS, qualquer que seja a sua finalidade;

........................................................................................................................” (NR)

“Art. 18.   .................................................................................................................

I - o montante do próprio imposto, inclusive no caso de importaçăo do exterior, constituindo o respectivo destaque mera indicaçăo para fins de controle;

.........................................................................................................................”(NR)

“Art. 20.   .................................................................................................................

...............................................................................................................................

IV - o valor correspondente à soma das seguintes parcelas, observado o disposto no inciso I do art. 18, na importaçăo de mercadoria ou bens do exterior (art. 13, IX);

........................................................................................................................” (NR)

“Art. 44.   .................................................................................................................

§ 1º  É também contribuinte a pessoa física ou jurídica, ainda que năo seja contribuinte habitual do ICMS, que:

I - importe bens ou mercadoria do exterior, qualquer que seja a sua finalidade;

........................................................................................................................” (NR)

“Art. 46.   .................................................................................................................

I - ...........................................................................................................................

...............................................................................................................................

d) durante o transporte, sejam negociadas no território deste Estado, inclusive no caso da presunçăo de que trata o § 5º do art. 5º;

.......................................................................................................................” (NR)

“Art. 50.   ................................................................................................................

...............................................................................................................................

I - o industrial e o importador, exceto a destilaria quanto ao álcool combustível, em relaçăo:

a) aos produtos nominados no § 1º do artigo anterior e no § 1º do artigo seguinte, exceto telha e tijolo cerâmicos, ressalvado o disposto na alínea seguinte;

................................................................................................................................

II - o distribuidor ou o revendedor local, em relaçăo:

a) ao álcool combustível adquirido de destilaria localizada neste Estado;

b) às mercadorias nominadas no artigo seguinte, exceto nos casos em que a responsabilidade tenha sido atribuída a estabelecimento localizado em outra unidade da Federaçăo;

........................................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Ficam acrescentados à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, os seguintes dispositivos:

I - Ao art. 5º, os §§ 4º e 5º:

“Art. 5º   ...................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 4º  A presunçăo de ocorrência de operaçơes ou prestaçơes sujeitas à incidência do ICMS, ressalvada prova em contrário, pode ser estabelecida em face da comprovaçăo dos seguintes fatos:

I - ocorrência de saldo credor na conta caixa do contribuinte;

II - aquisiçăo de mercadoria sem registro fiscal relativo à sua entrada, física ou simbólica, no estabelecimento;

III - existência de conta do passivo exigível onerada indevidamente por valor inexistente;

IV - existência de registros contáveis ou saldos em contas contáveis, fundadas ou resultantes de fatos que caracterizam a auferiçăo de receita, sem prova de sua origem; 

V - declaraçăo de nascimento ou de morte de animais em quantidade inferior ou superior, respectivamente, à resultante da aplicaçăo dos índices admitidos na legislaçăo;

VI - ocorrência de fatos năo enquadrados nos incisos anteriores, caracterizadores de auferiçăo de receita sem prova de sua origem.

§ 5º  Presume-se que a comercializaçăo da mercadoria ocorreu no território deste Estado, no caso em que a sua passagem pelo Posto Fiscal de entrada no Estado ocorra com documentaçăo fiscal que indique destinatário localizado em outra unidade da Federaçăo ou no exterior e năo seja comprovada, na forma do Regulamento, a sua saída do território deste Estado.” (NR)

II -  Ao art. 13, o § 3º:

“Art. 13.   .................................................................................................................

................................................................................................................................

§ 3º  No caso de levantamento fiscal ou apuraçăo de débito por período, năo sendo possível a determinaçăo do momento da incidência do ICMS nos termos dos incisos I a XVIII do caput deste artigo, considera-se como tal o último dia do período alcançado pelo levantamento fiscal ou apuraçăo do débito.” (NR)

III - Ao art. 44, o inciso XII ao § 2º, renumerando-se o atual inciso XII para inciso XIII:

“Art. 44.   ..................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 2º   .......................................................................................................................

XII - o proprietário ou possuidor das mercadorias, na hipótese da presunçăo de que trata o § 5º do art. 5º;

.........................................................................................................................” (NR)

IV - o art. 50-A:

“Art. 50-A. Em relaçăo ao remetente das mercadorias mencionadas no § 1º deste artigo, localizado em outra unidade da Federaçăo, a sujeiçăo passiva por substituiçăo tributária, quanto às operaçơes subseqüentes realizadas por contribuintes deste Estado ou às aquisiçơes feitas por pessoas físicas ou jurídicas deve observar o disposto neste artigo.

§ 1º Săo sujeitos passivos por substituiçăo tributária, desde que inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado, a refinaria de petróleo ou suas bases, o importador, o formulador, a distribuidora ou transportador revendedor retalhista, localizados em outra unidade da Federaçăo, nos termos estabelecidos em Acordo, Convênio ou Protocolo em que sejam signatários este Estado e a unidade da Federaçăo onde tenha domicílio o remetente, ou em Regulamento, ou, ainda, em acordo mútuo entre a Secretaria de Estado de Receita e Controle e o próprio remetente, em relaçăo às operaçơes subseqüentes realizadas por contribuintes deste Estado com as seguintes mercadorias:

I - combustíveis e lubrificantes, derivados ou năo de petróleo, inclusive gás natural e álcool combustível;

II - aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que năo derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;

III - aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH).

§ 2º Os estabelecimentos a que se refere o parágrafo anterior, nos mesmos termos a que ele condiciona, săo sujeitos passivos por substituiçăo tributária também em relaçăo às seguintes operaçơes:

I - aquisiçăo, em outra unidade da Federaçăo, por pessoa física ou jurídica domiciliada neste Estado, de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo, quando năo destinados à industrializaçăo ou à comercializaçăo;

II - aquisiçăo, em outra unidade da Federaçăo, por contribuinte, para consumo, de mercadorias mencionadas no inciso I do parágrafo anterior que estejam sujeitos à tributaçăo na modalidade de diferencial de alíquotas.

§ 3º À sujeiçăo passiva de que trata este artigo aplicam-se, no que couber, as disposiçơes dos incisos I, II e III do § 2º do art. 49.

§ 4º Resultante da responsabilidade por substituiçăo tributária, o ICMS deve ser apurado e pago pelos estabelecimentos referidos no § 1º, relativamente às operaçơes  subseqüentes ou às aquisiçơes a que se refere este artigo.

§ 5º No caso do parágrafo anterior, năo tendo ocorrido a retençăo pelo remetente situado em outra unidade da Federaçăo, em virtude da sua năo-inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado, o ICMS deve ser pago pelo estabelecimento que promova a entrada da mercadoria no território deste Estado.” (NR)

V - Ao Art. 112, o § 4º:

“Art. 112.   ................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 4º No caso de levantamento fiscal por espécie, comprovada a ocorrência da saída da mercadoria e năo existindo documentaçăo fiscal relativa a sua origem, presume-se que a sua entrada no estabelecimento ocorreu desacompanhada dessa documentaçăo fiscal.” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de novembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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