


LEI N║ 5.803 DE 12/16/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.803, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redańŃo e acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que disp§e sobre os tributos de competĻncia do Estado e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.710, de 17 de dezembro de 2021, pßginas 47 a 49.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 122. ..........................................:

...........................................................

IV - a instituińŃo de usufruto por ato nŃo oneroso;

...................................................” (NR)

“Art. 123. ...........................................:

I - nas transmiss§es causa mortis e na instituińŃo do fideicomisso, na data da abertura da sucessŃo;

...................................................” (NR)

“Art. 126. ............................................:

............................................................

II - .....................................................:

a) sendo rural, sua ßrea nŃo ultrapasse o m¾dulo da regiŃo e seja destinado aos herdeiros e/ou ao c¶njuge sobrevivente;

b) sendo urbano, apresente construńŃo residencial de padrŃo popular ou inferior e seja utilizada como habitańŃo dos herdeiros e/ou do c¶njuge sobrevivente;

...........................................................

¦ 2║ ...................................................:

I - sŃo sucessivas, quando mais de uma, as doań§es entre o mesmo doador e o mesmo donatßrio, realizadas no mesmo ano civil;

...........................................................

¦ 4║ O limite previsto nos incisos I e III do caput deste artigo aplica-se em relańŃo a cada herdeiro, donatßrio ou beneficißrio.

..................................................” (NR)


“Art. 127. ...........................................:

...........................................................

III - na doańŃo, inclusive quando realizada com reserva de usufruto ou outro direito real, o valor venal dos bens ou dos direitos apurado por avaliańŃo administrativa e/ou estimativa fiscal;

............................................................

VI - na instituińŃo do usufruto, por ato nŃo oneroso, 1/3 (um terńo) do valor venal do bem fixado por avaliańŃo administrativa; 

..................................................” (NR)

“Art. 127-A. No caso de doańŃo com reserva de usufruto ou outro direito real, a parcela do imposto relativa a 1/3 (um terńo) da base de cßlculo correspondente ao valor venal do im¾vel ao tempo da ocorrĻncia do fato gerador caso nŃo tenha sido paga por ocasiŃo da doańŃo, englobada, ou separadamente, com a parcela do imposto relativa aos 2/3 (dois terńos) da base de cßlculo, deve ser paga pelo donatßrio no prazo regulamentar.

Parßgrafo ·nico. Na hip¾tese de que trata este artigo, a Guia de ITCD deverß ser preenchida e enviada, na forma prevista em regulamento, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data em que ocorrer o fato ou ato jurĒdico determinante da consolidańŃo da propriedade, em favor do nu-proprietßrio, sujeitando-se, no caso de descumprimento, Ós disposiń§es e Ós penalidades previstas nesta Lei.” (NR)

“Art. 128. O contribuinte que nŃo concordar com a avaliańŃo de bens, para efeito de ITCD, poderß, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar reclamańŃo ao ¾rgŃo competente, na forma do regulamento.” (NR)

“Art. 133. O local, a forma e o prazo para o recolhimento, inclusive parcelado, do ITCD serŃo estabelecidos em regulamento.

Parßgrafo ·nico. Caso tenha havido a emissŃo da Guia de ITCD, nos termos do regulamento, e nŃo tenha ocorrido o pagamento do imposto no prazo regulamentar, o Poder Executivo pode estabelecer que, antes da lavratura de Auto de Lanńamento e ImposińŃo de Multa (ALIM), seja realizada a cobranńa administrativa do imposto, com base na referida Guia.” (NR)

“Art. 135. ...........................................

I - setenta e cinco por cento do ITCD devido, os que deixarem de mencionar os frutos pendentes e outros bens transmitidos juntamente com a propriedade e os que sonegarem bens em inventßrios ou arrolamentos, bem como aqueles que nŃo recolherem o imposto nos prazos legais;

..........................................................

¦ 2║ ..................................................:

I - vinte por cento do seu valor, quando o contribuinte liquidar o dķbito constante na Guia de ITCD antes da lavratura do Auto de Lanńamento e de ImposińŃo de Multa (ALIM);

I-A - trinta por cento do seu valor, quando o contribuinte, atķ o trigķsimo dia da sua intimańŃo, liquidar o dķbito exigido em auto de infrańŃo ou em comunicańŃo escrita do fisco estadual ou da autoridade competente;

.................................................” (NR)

“Art. 136. A falta ou inexatidŃo de declarańŃo relativa a elementos que possam influir no cßlculo do ITCD, com evidente intuito de sonegańŃo, sujeitam o contribuinte Ó multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto.” (NR)

Art. 2║ Fica suspensa a eficßcia do parßgrafo ·nico do art. 18 e do ¦ 3║ do art. 32 da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, pelo perĒodo compreendido entre 1║ de janeiro de 2022 e 31 de marńo de 2023, devendo tornar a produzir seus efeitos a partir de 1║ de abril de 2023.

Art. 3║ Revogam-se da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997:

I - o inciso I do parßgrafo ·nico do art. 123;

II - o inciso II e suas alĒneas do ¦ 2║ do art. 126;

III - o inciso VII do caput do art. 127.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado