


DECRETO Nš 14.173 DE 05/04/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 14.173, DE 4 DE MAIO DE 2015.


Aprova a Estrutura Básica da Secretaria de Estado de Educaįão (SED), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 8.912, de 5 de maio de 2015, páginas 1 a 3.
Revogado pelo Decreto nš 14.592, de 31 de outubro de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiįão Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETĘNCIA E DA ORGANIZAĮÃO

Art. 1š A Secretaria de Estado de Educaįão (SED), órgão integrante das Estruturas Finalísticas de Gestão da Administraįão Direta do Poder Executivo Estadual, tem como finalidade a gestão do processo de execuįão da política educacional no Estado.

Parágrafo único. Ā Secretaria de Estado de Educaįão, nos termos da Lei nš 4.640, de 24 de dezembro de 2014, compete:
I - a formulaįão da política educacional do Estado, em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educaįão Nacional, bem como a definiįão das metas governamentais, elaborando os planos, os programas, os projetos e as atividades educacionais, exercendo sua administraįão por intermédio das unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura;
II - a execuįão da política educacional no Estado, em conformidade com as diretrizes e metas governamentais; a elaboraįão dos planos, dos programas e dos projetos e das atividades educacionais e a administraįão do ensino básico, por intermédio das unidades orgânicas e dos mecanismos integrantes de sua estrutura;
III - a execuįão, a supervisão e o controle das aįões do Governo relativas ao cumprimento das determinaįões constitucionais referentes ā educaįão, com fundamento na democratizaįão do conhecimento, bem como o incentivo ā implantaįão do ensino com base no saber científico e tecnológico;
IV - a execuįão de atividades destinadas a cumprir e a fazer cumprir as leis federais e estaduais de ensino, bem como as decisões dos Conselhos Nacional e Estadual de Educaįão;
V - a prestaįão e o oferecimento do ensino médio e, concorrentemente com os Municípios, o ensino fundamental, a educaįão infantil e a educaįão especial;
VI - a promoįão das atividades relacionadas ao suprimento de recursos físicos e pedagógicos para o Sistema Estadual de Ensino e o controle da demanda de alunos e oferta de escolas, cursos e vagas, segundo distribuiįão geográfica, esfera governamental ou área pública ou privada;
VII - a inclusão e a manutenįão, na rede escolar pública, das crianįas filhas de pais carentes, pelo oferecimento de auxílio financeiro aos que comprovarem a situaįão socioeconômica e a renda familiar, a condiįão de desemprego e a insuficięncia de recursos para manutenįão dos dependentes em idade escolar;
VIII - o controle e a fiscalizaįão de estabelecimentos de ensino de diferentes graus e níveis, de acordo com o estabelecido pelo Conselho Estadual de Educaįão, e a prestaįão de assistęncia técnica, a supervisão e a fiscalizaįão de estabelecimentos municipais e particulares de ensino;
IX - o apoio supletivo ā iniciativa privada, na área educacional, de acordo com as diretrizes do Governo Estadual e Federal, segundo a legislaįão pertinente;
X - o estudo e a avaliaįão das necessidades de recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema e no processo educacional, definindo indicadores de qualidade e eficácia para a aplicaįão dos recursos financeiros;
XI - a orientaįão aos Municípios, a fim de habilitá-los a absorver responsabilidades crescentes no oferecimento, na operaįão e na manutenįão de equipamentos educacionais;
XII - o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo da populaįão estudantil e das características e qualificaįão do Magistério, visando ā sua formaįão profissional, para gerenciamento e oferecimento das informaįões destinadas ā apuraįão dos índices de repasse do Fundo estabelecido no art. 60, do Ato das Disposiįões Constitucionais Transitórias;
XIII - o desenvolvimento de atividades para qualificaįão dos recursos humanos, direta ou indiretamente, necessários ā consecuįão dos objetivos educacionais do Estado e ā promoįão de meios para a universalizaįão do ensino e sua integraįão com as demandas sociais;
XIV - o apoio e o estímulo a órgãos e a entidades de formaįão de recursos humanos em nível de ensino superior;
XV - a difusão dos conhecimentos e das atividades educacionais, culturais, desportivas, relacionadas com a saúde, com o meio ambiente e com outras áreas e setores, por meio da radiodifusão e da televisão.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2š A Secretaria de Estado de Educaįão, para o desempenho de suas competęncias, tem a seguinte estrutura básica:
I - órgãos colegiados:
a) Conselho das Unidades Escolares Estaduais (COUNE);
b) Conselho de Alimentaįão Escolar (CAE);
c) Fórum Estadual Permanente de Apoio ā Formaįão Docente;
d) Conselho Estadual de Educaįão (CEE);
e) Conselho de Educaįão Escolar Indígena;
f) Comissão de Valorizaįão dos Profissionais da Educaįão Básica (CVPEB);
g) Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
h) Fórum Estadual de Educaįão;
II - órgãos de assessoramento:
a) Coordenadoria Jurídica da PGE:
1. Assessoria de Assuntos Técnico-Especializados (ATE);

b) Coordenadoria de Suporte Técnico (CSTEC);

c) Assessoria de Revisão e Controle (ARECON); (acrescentada pelo Decreto nš 14.382, de 27 de janeiro de 2016)

d) Assessoria de Gabinete (AGAB); (acrescentada pelo Decreto nš 14.382, de 27 de janeiro de 2016)

e) Assessoria de Comunicaįão (ACOM); (acrescentada pelo Decreto nš 14.382, de 27 de janeiro de 2016)

f) Assessoria de Eventos (AEVEN); (acrescentada pelo Decreto nš 14.382, de 27 de janeiro de 2016)

III - órgãos de geręncia e execuįão operacional:
a) Superintendęncia de Infraestrutura e Apoio Operacional (SIAOP):
1. Coordenadoria de Apoio Operacional (COAOP);
2. Coordenadoria de Infraestrutura (COINF);
b) Superintendęncia de Administraįão de Pessoal (SUAP):
1. Coordenadoria de Pagamentos (COPAG);
2. Coordenadoria de Direitos Funcionais (CODIF);
c) Superintendęncia de Políticas de Educaįão (SUPED):
1. Coordenadoria de Normatizaįão das Políticas Educacionais (CONPED);
2. Coordenadoria de Gestão Escolar (COGES);
3. Coordenadoria de Políticas para a Educaįão Profissional (COPEP);
4. Coordenadoria de Tecnologia Educacional (COTED);
5. Coordenadoria de Políticas Específicas para a Educaįão (COPEED);
6. Coordenadoria de Políticas para a Educaįão Especial (COPESP);
7. Coordenadoria de Políticas para a Educaįão Básica (COPEB):
7.1. Comitę de Cultura e Esporte (COCESP); (revogado pelo Decreto nš 14.382, de 27 de janeiro de 2016)
IV - unidades de geręncia instrumental:
a) Superintendęncia de Planejamento e Apoio Institucional (SUPAI):
1. Coordenadoria de Programas de Apoio Educacional (COPRAE);
2. Coordenadoria de Planejamento (COPLAN);
b) Superintendęncia de Orįamento, Finanįas e Contratos (SOFIC):
1. Coordenadoria de Convęnios e Orįamento (CCOR); 
2. Coordenadoria de Finanįas (COFIN);
3. Coordenadoria de Contratos (CCONT);
V - entidade vinculada:
a) Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS);
VI - unidades subordinadas:
a) Escolas Estaduais (EE).

a) Coordenadorias Regionais de Educaįão (CRE): (redaįão dada pelo Decreto nš 14.382, de 27 de janeiro de 2016)

1. Escolas Estaduais (EE). (redaįão dada pelo Decreto nš 14.382, de 27 de janeiro de 2016)

Parágrafo único. A representaįão gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Educaįão é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DA COMPETĘNCIA DOS ÓRGÃOS

Seįão I
Dos Órgãos Colegiados
Art. 3š Os órgãos colegiados tęm a composiįão, a competęncia e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criaįão, e em seus respectivos regimentos internos.
Seįão II
Dos Órgãos de Assessoramento

Art. 4š Os órgãos de assessoramento tęm como finalidade assessorar o titular da pasta e prestar assistęncia técnica e especializada ās demais unidades.

Parágrafo único. A Coordenadoria Jurídica da PGE tem a sua competęncia estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Seįão III
Dos Órgãos de Geręncia e Execuįão Operacional
Art. 5š Ā Superintendęncia de Infraestrutura e Apoio Operacional, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Educaįão, compete a proposiįão, o acompanhamento e o controle de projetos e aįões que visem ā melhoria e ā expansão da rede física e do apoio operacional ā rede estadual de ensino.
Art. 6š Ā Superintendęncia de Administraįão de Pessoal, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Educaįão, compete a coordenaįão das aįões relativas a recursos humanos e a direitos funcionais dos servidores públicos estaduais da educaįão.
Art. 7š Ā Superintendęncia de Políticas de Educaįão, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Educaįão, compete:
I - o estabelecimento de diretrizes das políticas educacionais do Estado, assim como a coordenaįão e a supervisão do processo de execuįão das aįões que visem ā concretizaįão das políticas, nas modalidades da rede estadual de ensino;
II - a coordenaįão, o acompanhamento e o monitoramento das atividades do processo ensino-aprendizagem nas diversas modalidades desenvolvidas nas escolas da Rede Estadual de Ensino.

Art. 8š Ā Superintendęncia de Planejamento e Apoio Institucional, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Educaįão, compete a coordenaįão, o acompanhamento e a avaliaįão das aįões de educaįão no âmbito da SED, que envolvem a coleta de dados estatísticos, o processo de alimentaįão escolar e os sistemas de gestão da rede estadual de ensino.

Art. 9š Ā Superintendęncia de Orįamento, Finanįas e Contratos, diretamente subordinada ao Secretário de Estado de Educaįão, compete:

I - a coordenaįão, o acompanhamento, a elaboraįão e a supervisão dos processos de convęnios e contratos, do orįamento, pagamentos, prestaįões de contas no âmbito da SED;

II - o desenvolvimento de políticas de gestão dos recursos orįamentários no âmbito da SED.
Seįão IV
Da Entidade Vinculada 
Art. 10. A Fundaįão Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS) tem sua estrutura básica e competęncias estabelecidas em seu ato de criaįão, no seu estatuto e no seu regimento interno.
Seįão V
Das Unidades Subordinadas 
Art. 11. As unidades subordinadas tęm suas estruturas básicas e competęncias estabelecidas em seus atos de criaįão, e nos seus respectivos regimentos internos.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 12. A Secretaria de Estado de Educaįão será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraįão do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuįão de suas atribuiįões, de superintendentes, coordenadores, chefe de comitę e de diretores de escolas estaduais.

Art. 12-A. O Secretário de Estado de Educaįão, em suas ausęncias e impedimentos, será substituído pelo Secretário-Adjunto e, na falta deste, pelo Chefe de Gabinete. (acrescentado pelo Decreto nš 14.225, de 13 de julho de 2015)

Parágrafo único. Ao Secretário-Adjunto compete prestar assessoramento e assistęncia direta ao Secretário de Estado de Educaįão. (acrescentado pelo Decreto nš 14.225, de 13 de julho de 2015)

Art. 13. Os desdobramentos dos órgãos da Secretaria de Estado de Educaįão serão dirigidos:

I - as Superintendęncias, por Superintendentes; 
II - as Coordenadorias, por Coordenadores; 
III - o Comitę, por Chefe de Comitę; (revogado pelo Decreto nš 14.382, de 27 de janeiro de 2016)
IV - as Escolas Estaduais, por Diretores.
Art. 13-A. Os servidores ocupantes dos cargos da estrutura da Secretaria de Estado de Educaįão, especificados nos incisos deste artigo, em suas ausęncias e impedimentos serão substituídos, respectivamente: (acrescentado pelo Decreto nš 14.225, de 13 de julho de 2015)
I - o Chefe de Gabinete por um Superintendente; (acrescentado pelo Decreto nš 14.225, de 13 de julho de 2015)

II - o Superintendente por um Coordenador; (acrescentado pelo Decreto nš 14.225, de 13 de julho de 2015)

III - o Coordenador por um servidor. (acrescentado pelo Decreto nš 14.225, de 13 de julho de 2015)

Parágrafo único. Compete ao Secretário de Estado de Educaįão designar os servidores que substituirão, respectivamente, de acordo com a necessidade, os ocupantes dos cargos elencados nos incisos do caput deste artigo, em suas ausęncias e impedimentos. (acrescentado pelo Decreto nš 14.225, de 13 de julho de 2015)

CAPÍTULO V
DISPOSIĮÕES FINAIS
Art. 14. O Secretário de Estado de Educaįão fica autorizado a:
I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execuįão das atividades, visando a assegurar a racionalizaįão e a obtenįão de resultados, de acordo com as metas estabelecidas para a educaįão estadual;
II - aprovar e publicar o regimento interno da Secretaria de Estado de Educaįão;
III - designar comissões de trabalho de natureza temporária.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 16. Revogam-se os Decretos nš 11.058, de 10 de janeiro de 2003; nš 11.675, de 12 de agosto de 2004; nš 13.281, de 20 de outubro de 2011, e nš 13.891, de 25 de fevereiro de 2014.

Campo Grande, 4 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educaįão


ANEXO DO DECRETO Nš 14.173, DE 4 DE MAIO DE 2015, PASSOU A VIGORAR COM A REDAĮÃO DADA PELO ANEXO DO DECRETO Nš 14.382, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.