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LEI ORDINÁRIA Nº 8.918,  DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019  
Institui a Semana da Defensoria Pública no Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída a Semana da Defensoria Pública no Estado do Pará, a ser realizada na terceira semana do mês de maio. Art. 2° A semana estadual de que trata o art. 1º desta Lei, terá o objetivo de discutir, divulgar, promover, conscientizar e apoiar ações que ressaltem a importância e o papel da Defensoria Pública do Estado. Art. 3º A Assembleia Legislativa promoverá durante a Semana da Defensoria Pública do Estado pelo menos um evento para celebrar e discutir medidas de valorização da Instituição. Art. 4° Os órgãos públicos poderão articular com a Defensoria Pública do Estado atividades que garantam o cumprimento dos objetivos desta Lei, podendo ser, entre outras: I - realização de eventos, palestras, projetos, fóruns, mesas redondas e/ou oficinas que abordem as temáticas e os assuntos referentes às atribuições da Instituição e sua importância social; II - confecção de cartazes, folders, materiais didáticos e/ou informativos que abordem e esclareçam o importante papel da Defensoria Pública do Estado; III - divulgação nos meios de comunicação, públicos e/ou privados, dos objetivos desta Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 14 de novembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2019