










DECRETO
Nº 36.955, DE 16 DE AGOSTO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 68.494.908,00, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para continuidade da
implementação da programação anual do DER-PE, incluindo a implantação e
pavimentação de trechos e de acessos rodoviários; restauração de rodovias;
interligação rodoviária entre municípios; execução de obras para expansão e
melhoria da malha e da estrutura rodoviária estadual, visando a copa 2014, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 68.494.908,00 (sessenta e oito milhões,
quatrocentos e noventa e quatro mil, novecentos e oito reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II do presente Decreto;
 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE, previsto
para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964 à conta da arrecadação do item de receita “Transferências para o
Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE”, especificado no Anexo III do presente
Decreto”.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.