










DECRETO
Nº 38.539, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal, para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que
o Programa de Alimentação Escolar de Pernambuco - PAE/PE atende aos estudantes
matriculados nas escolas pertencentes à rede estadual de ensino, inclusive as
escolas localizadas em áreas indígenas e em áreas remanescentes de quilombos;
 
CONSIDERANDO que
com a ampliação do referido Programa há necessidade de profissionais
qualificados na área de nutrição, a fim de atender às ações a serem
desenvolvidas;
 
CONSIDERANDO o
caráter de urgência de que se reveste a adoção da medida, necessária ao pronto
atendimento das atividades desenvolvidas pelo Programa;
 
CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara de
Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Educação, por meio da Deliberação Ad Referendum nº
061, de 31 de julho de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
autorizada a contratação temporária de 60 (sessenta) Coordenadores de
Alimentação Escolar (nutricionistas) para atuarem no Programa de Alimentação
Escolar de Pernambuco - PAE/PE, no âmbito da Secretaria de Educação, para
atender à situação de excepcional interesse público,
com fundamento no inciso XIV do artigo 2º da Lei nº
14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 14.547, de 2011, vigorando por até 12 (doze) meses, a critério e
necessidade da Secretaria de Educação.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o
art. 1° serão precedidas de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SE. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.