


LEI Nş 3.456 DE 12/07/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.456, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007.


Altera a redaçăo da alínea “b” do inciso I e acrescenta os §§ 1ş e 2ş ao artigo 101-B da Lei nş 1.071, de 11 de julho de 1990.



Publicada no Diário Oficial nş 7.109, de 10 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş  Fica alterada a redaçăo da alínea “b” do inciso I do artigo 101-B e acrescidos ao mesmo artigo, da Lei nş 1.071, de 11 de julho de 1990, os §§ 1ş e 2ş, nos seguintes termos:

“Art. 101-B  ....................................

I - .................................................

......................................................

b) os incidentes de uniformizaçăo de jurisprudęncia, suscitados pelas Turmas Recursais Mistas ou pelas partes, quando a divergęncia a respeito da interpretaçăo do direito ocorrer entre as Turmas, fazendo editar a respectiva súmula, que deverá guardar consonância com súmula ou jurisprudęncia dominante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e de Tribunais Superiores.

......................................................

§ 1ş  Os incidentes de uniformizaçăo de jurisprudęncia, de que trata a alínea “b” do inciso I deste artigo, em face de acórdăos das Turmas Recursais, contrários ŕ jurisprudęncia interna sumulada, poderăo ser suscitados pelas partes no prazo de dez dias.

§ 2ş Os incidentes de que trata o parágrafo anterior serăo apreciados pela Seçăo Especial e de Uniformizaçăo da Jurisprudęncia que, depois de ouvir a parte contrária e o representante do Ministério Público, poderá cancelar ou alterar a súmula ou, ainda, mantę-la, caso năo apresente contrariedade ŕ sumula ou jurisprudęncia dominante do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul e de Tribunais Superiores, sendo que, nesta hipótese, reverá o acórdăo objeto do procedimento incidental, para adequá-lo a esse entendimento sumulado.” (NR)

Art. 2ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.456.rtf