










DECRETO Nº 40.046,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 234.002,66 em favor da Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de 2012,
e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da
Secretaria Executiva de Ressocialização - SERES, crédito suplementar no valor
de R$ 234.002,66 (duzentos e trinta e quatro
mil, dois reais e sessenta e seis centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES: anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II;
 
II - CONVÊNIO:
convênio, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização
contida no art. 32 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro
de 2012, especificado no Anexo III, e a seguir discriminado:
 
· Convênio nº 3860, de
30/12/2012, REESTRUTURAÇÃO DA
ESCOLA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, celebrado com o MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, e tendo por objeto a cooperação dos partícipes na execução do Projeto
Reestruturação da Escola Penitenciária do Estado de Pernambuco.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.