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LEI ORDINÁRIA Nº 7.302,  DE 2 DE SETEMBRO DE 2009  
Institui a política antidrogas nas escolas da rede pública e privada do Estado do Pará, com veto parcial em mensagem à Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica instituída a política antidrogas nas escolas da rede pública e privada do Estado do Pará. Art. 2º As escolas da rede pública e privada do Estado deverão realizar, no decorrer do ano letivo, campanhas antidrogas, objetivando transmitir ensinamentos sobre os entorpecentes e similares, abrangendo conceitos, aplicações, usos e efeitos, aspectos medicinais e delituosos. Art. 3º Nas campanhas antidrogas deverão ser realizados debates, palestras, seminários, atividades culturais e esportivas, de caráter interdisciplinar. Art. 4º Deverão ser convidados para participar das campanhas antidrogas os representantes das seguintes entidades : I - comunidade escolar; II - pais dos alunos; III - Secretaria de Saúde do Município; IV - Ministério Público; V - Polícias Civil e Militar; VI - Conselhos Comunitários de Segurança Pública; VII - demais organizações envolvidas com a questão. Art. 5º V E T A D O. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de setembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  MENSAGEM Nº 033/09-GG  Belém, 2 de setembro de 2009. Excelentíssimo Senhor Deputado DOMINGOS JUVENIL Presidente da Assembléia Legislativa do Estado Local Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, Venho comunicar a Vossas Excelências que, nos termos do artigo 108, parágrafo 1º da Constituição Estadual, resolvi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº 177/05, de 4 de agosto de 2009, que “Institui a política antidrogas nas escolas da rede pública e privada do Estado do Pará”. Conquanto reconheça a relevância social da proposição legislativa, que visa ao esclarecimento de crianças, adolescentes e jovens acerca dos malefícios causados pelas drogas, há que se destacar que a referida proposta padece de vício de inconstitucionalidade, impondo-se à mesma o veto parcial. Com efeito, o artigo 5º da proposição confere à Divisão de Repressão ao Crime Organizado - Delegacia de Repressão ao Entorpecente as atribuições de supervisão e organização da política antidrogas, matéria compreendida na iniciativa legislativa reservada do Chefe do Poder Executivo, consoante previsto no artigo 105, inciso II, alínea “d”, da Constituição Estadual, a seguir transcrito : “Art. 105. São de iniciativa privativa do Governador as leis que : I - fixem ou modifiquem os efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar; II - disponham sobre : ......................…………………………………………………………….............. d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da Administração Pública.” Referido dispositivo resta violado na presente hipótese, em que a proposição legal é de origem parlamentar. Diante da apontada inconstitucionalidade formal do artigo 5º, justifica-se a oposição de veto ao referido dispositivo legal. Estas, Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, são as razões que me levaram a vetar o artigo 5º do Projeto de Lei em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/09/2009