


LEI Nº 3.178 DE 02/21/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.178, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.


Estabelece diretrizes para a verificaçăo da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósito de resíduos tóxicos industriais e residenciais e  dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.676, de 22 de fevereiro de 2006.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei

Art. 1º  Esta Lei estabelece diretrizes para a verificaçăo da segurança de barragem, aterros sanitários e de depósito de resíduos tóxicos industriais e residenciais.

Art. 2º  A realizaçăo de obra e a implantaçăo de estrutura de barragem e de depósito de resíduos tóxicos industriais ficam condicionadas, sem prejuízo do licenciamento ambiental previsto em lei, à realizaçăo de projeto que contenha, no mínimo:

I - Estudo hidrológicos e meteorológicos em um período de recorrência de no mínimo de 30 anos e abrangência espacial relacionada com a bacia hidrográfica a montante do ponto de barramento;

II - Estudo geológico e geotécnico da área em que será implantada a obra;

III - Previsăo de vertedor de fuga ou outro sistema de extravasamento capaz de escoar a vazăo máxima de cheia sem comprometer a estabilidade da barragem ou de aterro;

IV - Verificaçăo da estabilidade da barragem ou de aterro quando submetidos às condiçơes provocadas pelas cheias máximas, conforme os estudos hidrológicos;

V - Previsăo de impermeabilizaçăo do fundo do lago de barragem destinada ao armazenamento de efluentes tóxicos e da base de depósito de resíduos tóxicos industriais.

Art. 3º  O projeto a que se refere o art. 2º deverá ser elaborado por equipe multidiciplinar de nível superior, com a obrigatoriedade de recolhimento de ART´s - Anotaçơes de Responsabilidade Técnica ou comprovaçăo de registro e regularidade junto aos seus respectivos conselhos de fiscalizaçăo do exercício profissional.

Art. 4º  Fica o empreendedor obrigado a apresentar o Pam - Plano de Auto Monitoramento, em conformidade com as condicionantes estabelecidas pela licença ambiental de operaçăo expedida pelo órgăo ambiental competente.

Art. 5º  As barragens serăo classificadas de acordo com:

I - a altura do maciço;

II - o volume do reservatório;

III - a ocupaçăo humana na área a jusante da barragem;

IV - o interesse ambiental da área a jusante da barragem;

V - as instalaçơes na área a jusante da barragem.

Art. 6º Aos empreendimentos já existentes que năo se enquadram nos dispositivos desta Lei, será concedido o prazo máximo de um ano, a contar de sua vigência, para que providenciem junto ao órgăo ambiental competente sua regularizaçăo, mediante um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta.

Art 7º Na ocorrência de acidente ambiental, as açơes recomendadas, a qualquer tempo, pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, como a realizaçăo de amostragens e análises laboratoriais e a adoçăo  de medidas emergenciais para o controle de efeitos nocivos ao meio ambiente, bem como os deslocamentos aéreos ou terrestres necessários, serăo, prioritariamente, assumidos pelo empreendedor, ou terăo   seus custos por ele ressarcidos ao Estado, independentemente da indenizaçăo dos custos de licenciamento e das taxas de controle e fiscalizaçăo ambientais.

Art. 8º Aos infratores desta lei aplica-se multa, arbitrada pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA) entre 100 (cem) e 10.000 (dez mil) UFERMS, conforme a gravidade do caso e a capacidade contribuitiva da empresa.

Art. 9º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de fevereiro de 2006.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




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