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Entenda a norma


LEI 19583, de 17/08/2011 de 17/08/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre as condições para manipulação e
beneficiamento artesanais de leite de cabra e de ovelha e de seus
derivados.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º A manipulação e o beneficiamento artesanais de
leite de cabra e de ovelha e de seus derivados, para fins de
comercialização, obedecerão ao disposto nesta
Lei.
§
1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se artesanais a
manipulação e o beneficiamento de volume de leite igual
ou inferior a 500 (quinhentos) litros por dia.
§
2º O Estado fomentará a atividade artesanal a que se
refere o caput .


Art.
2º O produtor que manipule ou beneficie artesanalmente leite de
cabra e de ovelha e seus derivados com finalidade comercial deverá
ser registrado no Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA – de acordo com o procedimento padrão do órgão.
§
1º Para fins de registro no IMA, serão aceitos croqui ou
anteprojeto das instalações físicas, desde que
acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica
– ART – elaborada por profissional habilitado.
§
2º Recebido o pedido de registro, o IMA fará vistoria no
estabelecimento, para a emissão do laudo técnico.
§
3º O produtor filiado a associação ou cooperativa
incluída no Cadastro Estadual de Associações e
Cooperativas de Produtores Artesanais ou de Agricultores Familiares –
CEPAF – e credenciada junto ao órgão sanitário
competente poderá optar pelo sistema de habilitação
de que trata a Lei nº 14.180, de 16 de janeiro de 2002.


Art.
3º O produtor que fornecer leite de cabra ou de ovelha para
manipulação e beneficiamento deverá obter título
de relacionamento no IMA, de acordo com o procedimento padrão
do órgão.


Art.
4º Os produtores que solicitarem registro ou título de
relacionamento no IMA poderão firmar termo de compromisso
para, no prazo máximo de dois anos, adaptarem-se às
exigências desta Lei e de seus regulamentos.
§
1º Durante a vigência do termo de compromisso, os
requerentes ficam autorizados a comercializar seus produtos, mediante
assinatura de termo de responsabilidade por sua qualidade sanitária.
§
2º O termo de compromisso estabelecerá prazos
intermediários para o cumprimento de obrigações,
que serão maiores ou menores segundo a escala de produção
e a relevância dos problemas sanitários e ambientais
identificados.


Art.
5º Satisfeitas as exigências fixadas nesta Lei, o IMA
expedirá o certificado de registro ou o título de
relacionamento.
Parágrafo
único. O produtor registrado ou relacionado assinará
termo de responsabilidade pelo cumprimento das normas técnicas
e regulamentares.


Art.
6º O produtor que interromper suas atividades por prazo superior
a seis meses somente poderá reiniciá-las após
inspeção prévia de todas as dependências,
instalações e equipamentos de seu estabelecimento.
Parágrafo
único. Quando o período de interrupção
das atividades for superior a um ano, o produtor terá o seu
registro ou relacionamento automaticamente cancelado.


Art.
7º O produtor de leite de cabra e de ovelha registrará
seu rebanho no IMA e atualizará os dados a cada ano.
§
1º O produtor apresentará ao IMA, anualmente, atestado de
sanidade do rebanho expedido por profissional legalmente habilitado.
§
2º A assistência técnica para os cuidados com o
rebanho será prestada por profissional de nível técnico
ou superior com ART averbada junto ao respectivo conselho
profissional.


CAPÍTULO
II
DA
QUALIDADE DO PRODUTO


Art.
8º A qualidade do leite de cabra e de ovelha e de seus derivados
bem como a sua adequação para consumo humano serão
asseguradas pela manutenção de rebanho sadio, que não
apresente sinais clínicos de doenças
infectocontagiosas, ordenhado segundo as boas práticas de
produção.


Art.
9º Os parâmetros físico-químicos e
microbiológicos para o leite de cabra e de ovelha serão
estabelecidos em regulamento e fiscalizados pelo IMA mediante análise
laboratorial.
§
1º Para que o leite de cabra ou de ovelha possa ser considerado
anormal ou fora do padrão, deverá ser submetido a, pelo
menos, três provas de rotina ou a uma prova de rotina e uma de
precisão.
§
2º A análise laboratorial para efeito de fiscalização
será feita em laboratório próprio, oficial ou
credenciado, sem ônus para o produtor.
§
3º A análise laboratorial destinada à contraprova
requerida pelo produtor será feita em laboratório
oficial ou credenciado pelo IMA, ficando o proprietário
responsável por seu custeio.


Art.
10. O produtor realizará ao menos uma prova de rotina a cada
seis meses, para atestar a qualidade do produto final.
Parágrafo
único. As análises laboratoriais de fiscalização
realizadas pelo IMA suprem a exigência de prova de rotina para
os seis meses seguintes.


Art.
11. O produtor que receber leite de cabra e de ovelha de terceiros
deverá realizar os seguintes testes básicos da
matéria-prima de seus fornecedores relacionados:
I
– determinação da acidez titulável;
II
– determinação da densidade relativa;
III
– características organolépticas (cor, cheiro,
sabor e aspecto);
IV
– temperatura;
V
– lactofiltração.


Art.
12. É proibido o aproveitamento, para fins de alimentação
humana, do leite de retenção e do colostro.


CAPÍTULO
III
DA
MANIPULAÇÃO E DO BENEFICIAMENTO


Art.
13. No processo de produção de leite de cabra e de
ovelha e de seus derivados, será utilizada água
potável, cuja qualidade será atestada mediante análise
físico-química e bacteriológica realizada pelo
órgão de inspeção sanitária
competente, em periodicidade a ser definida em regulamento.
§
1º A água utilizada para os fins a que se refere o caput
poderá provir de nascente, cisterna revestida e protegida do
meio exterior ou de poço artesiano e será:
I
– canalizada desde a fonte até a caixa d’água
do laticínio:
II
– tratada por sistema de filtração e cloração;
III
– acondicionada em caixa d’água tampada e
construída em material sanitariamente adequado.
§
2º As nascentes serão protegidas do acesso de animais e
livres de contaminação por água de enxurrada e
outros agentes.


Art.
14. A dependência ou sala de ordenha poderá ser contígua
ao capril ou aprisco, desde que dele isolada fisicamente.
Parágrafo
único. A dependência ou sala de ordenha terá:
I
– piso impermeável;
II
– canalização de efluentes;
III
– cobertura e boa ventilação;
IV
– água em volume e pressão suficientes para
atender aos trabalhos de higienização.


Art.
15. O beneficiamento do leite ocorrerá em ambiente específico,
denominado laticínio, separado do de ordenha e do capril ou
aprisco, em condições higiênico-sanitárias
adequadas, respeitadas as seguintes condições mínimas:
I
– inexistência de comunicação direta entre
o laticínio e o capril ou aprisco;
II
– piso impermeável e antiderrapante, com sistema de
esgotamento das águas servidas;
III
– janelas teladas;
IV
– entrada sanitária;
V
– vestiário e sanitário, se houver, fisicamente
separados do laticínio;
VI
– equipamento de frio adequado à produção;
VII
– vedação da entrada de animais;
VIII
– iluminação natural e boa ventilação;
IX
– cobertura com pé direito de pelo menos 3m (três
metros).
Parágrafo
único. Será admitido pé direito inferior ao
estipulado no inciso IX, limitado a 2,5m (dois vírgula cinco
metros), desde que sejam assegurados recursos adequados de ventilação
e de exaustão e que não sejam utilizados vapores no
processo produtivo e na limpeza.


Art.
16. O leite fluido de cabra ou de ovelha será envasado em
condições de higiene que o protejam de contaminação.
§
1º O leite fluido de cabra ou de ovelha poderá ser
envasado, sob agitação, em sistema manual que o
resguarde de contaminação.
§
2º A embalagem do leite envasado será lacrada para
excluir a possibilidade de violação ou fraude.


Art.
17. São permitidos os processos de pasteurização:
I
– de curta duração;
II
– lenta;
III
– lenta do leite pré-envasado.
§
1º Quando não for possível realizar a
pasteurização imediatamente após o término
da ordenha, o leite será acondicionado em tanque de
resfriamento.
§
2º O leite será imediatamente resfriado após a
pasteurização, podendo ser mantido congelado no
laticínio e nos estabelecimentos de venda.
§
3º É proibida a repasteurização e o
recongelamento do leite.
§
4º Nos processos de pasteurização em que houver
contato direto entre o leite e as paredes do equipamento, estas devem
ser de aço inoxidável.


Art.
18. É proibido medir ou transvasar o leite em ambiente que o
exponha à contaminação.


CAPÍTULO
IV
DA
COMERCIALIZAÇÃO


Art.
19. O leite de cabra ou de ovelha beneficiado e seus derivados serão
transportados para o comércio em veículo apropriado,
com acondicionamento isotérmico higienizado.


Art.
20. O rótulo do produto a ser comercializado conterá a
identificação do produtor responsável, com nome,
endereço e número de registro no IMA ou no Sistema de
Inspeção Municipal – SIM – conveniado,
marca comercial do produto, peso e validade, além de:
I
– denominação “leite integral de cabra”
ou “leite integral de ovelha”, quando leite fluido;
II
– nome que identifique o produto, quando derivado do leite.
Parágrafo
único. No caso de comercialização de leite
congelado, deverá ser acrescentado à denominação
o termo “congelado”.


CAPÍTULO
V
DIPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
21. Considera-se fraudado, adulterado ou falsificado o leite de cabra
ou de ovelha que:
I
– sofrer adição de água;
II
– tiver qualquer de seus componentes subtraído,
inclusive a gordura;
III
– sofrer adição de substâncias conservantes
ou de quaisquer elementos estranhos a sua composição;
IV
– for vendido como pasteurizado, estando cru;
V
– for exposto para consumo sem as devidas garantias de
inviolabilidade;
VI
– apresentar mistura com outro tipo de leite.


Art.
22. A ocorrência de fraude ou infração e o
descumprimento do disposto nesta Lei e na legislação
pertinente acarretarão as sanções estabelecidas
no art. 12 da Lei nº 14.180, de 2002, e, quando couber, no
parágrafo único do art. 23 da Lei nº 19.476, de 11
de janeiro de 2011.


Art.
23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elmiro
Alves do Nascimento