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DECRETO Nº 1.548,  DE 3 DE JUNHO DE 2016  
D E C R E T O  Nº 1.548, DE 3 DE JUNHO DE 2016        Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Ficam acrescidos os itens 15 e 16 ao Apêndice II do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:      “15.                           Soja em grãos           1201.0000   16.           Leite líquido   0401, exceto 0401.302, 0401.402 e 0401.502”     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oﬁcial do Estado. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de junho de 2016.          SIMÃO JATENE  Governador do Estado        

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/06/2016