

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 20843, de 06/08/2013 - Texto Original


Altera a Lei n°
13.165, de 20 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Caixa
Beneficente dos ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas
Gerais – CBGC.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O § 2° do art. 5° e o inciso I do § 2°
do art. 8° da Lei n° 13.165, de 20 de janeiro de 1999,
passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5° ...................................................
§
2° Os diretores da CBGC terão mandato de quatro anos e
serão escolhidos dentre os associados  relacionados nos
incisos I e II do art. 11
.....................................................................
Art.
8° ......................................................
§
 2°
.................................................................
I
– ordinariamente, uma vez por ano, para aprovação
das contas da diretoria, e a cada quatro anos, para eleição
da diretoria;”.


Art.
2° Ficam revogados os §§ 3°, 4° e 5° do
art. 5° e os §§ 1° e 2° do art. 7° da Lei
n° 13.165, de 1999.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena