CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.163/2022
PROJETO DE LEI Nº 1.238/2019
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS

Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal
que inicia na BR – 116 e termina na divisa com o
município de Aurora – CE, localizada no Sítio
Bom Jardim, município de Cachoeira dos Índios
- PB.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estadualizada, em toda a sua extensão, o trecho
da estrada vicinal que inicia no entroncamento da BR-116 e termina na divisa com o
Município de Aurora - CE, localizada no Sítio Bom Jardim, Município de Cachoeira dos
Índios - PB, numa extensão de, aproximadamente, cinco quilômetros.
Parágrafo único. A responsabilidade pela manutenção da estrada de que trata o
caput deste artigo somente será transferida para o Estado da Paraíba após a conclusão da
pavimentação asfáltica por parte deste, cabendo ao município interessado o dever de
conservação enquanto esta não houver sido concluída.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 30 de março de 2022.