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LEI 17320, de 02/01/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Fernandes
Tourinho os imóveis que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Fernandes Tourinho:
I -
imóvel com área de 2.000 m² (dois mil metros
quadrados), e respectiva benfeitoria, situado no Córrego Caixa
Larga, naquele Município, registrado sob o nº 13.920, a
fls. 35 do Livro 3-M, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Tarumirim;
II -
imóvel com área de 2.263,60m² (dois mil duzentos e
sessenta e três vírgula sessenta metros quadrados), e
respectiva benfeitoria, situado no Córrego do Barbudo, naquele
Município, registrado sob o nº 13.923, a fls. 36 do Livro
3-M, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Tarumirim;
III -
imóvel com área de 2.000 m² (dois mil metros
quadrados), e respectiva benfeitoria, situado no Distrito de Senhora
da Penha, naquele Município, registrado sob o nº 12.010,
a fls. 234 do Livro 3-K, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Tarumirim;
IV -
imóvel com área de 1.600 m² (mil e seiscentos
metros quadrados), e respectiva benfeitoria, situado no Córrego
Preto, naquele Município, registrado sob o nº 13.922, a
fls. 36 do Livro 3-M, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Tarumirim;
V -
imóvel com área de 2.000 m² (dois mil metros
quadrados), e respectiva benfeitoria, situado no Córrego da
Água Doce, naquele Município, registrado sob o nº
13.921, a fls. 35 do Livro 3-M, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Tarumirim.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput deste artigo
destinam-se ao funcionamento de projetos sociais de interesse da
municipalidade.


Art. 2º
- Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena