ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAIBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRFO N° 68/2019
PROJETO DE LEI N° 531/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Institui o Plano de Cargos, Carreiras
e
Remuneração
PCCR
do Grupo
Ocupacional de Apoio Judiciário (GAJ-1700)
da Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES

PRELIMINARES

Art. 10 Fica instituído o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do
cargo de Agente de Segurança Penitenciária, do Grupo Ocupacional de Apoio
Judiciário (GAJ-1700), cujas atividades são inerentes ao Sistema Penitenciário
Estadual e vinculadas ao Poder Executivo estadual, no âmbito da Secretaria de Estado
da Administração Penitenciária (SEAP).
Parágrafo

único. O plano de que trata o caput do artigo absorverá os

servidores efetivos do cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Grupo
Ocupacional de Apoio Judiciário, criado pela Lei n° 4.268, de 28 de julho de 1981, e
reestruturado nos termos do Decreto n" 11.569, de 10 de setembro de 1986.
CAPÍTULO II
DOS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS

Art. r A gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração observará as
seguintes diretrizes:
I - qualificação profissional: elemento básico da valorização do servidor,
compreendendo o desenvolvimento sistemático, voltado para sua capacitação e
qualificação profissional;


II - educação permanente: promover a melhoria contínua da qualidade dos
serviços prestados, capacitação e qualificação profissional dos servidores;
III - avaliação de desempenho: processo focado no desenvolvimento
profissional e institucional, envolvendo gestores, usuários e servidores, por seus
representantes legítimos;
IV - meritocracia: a eficiência profissional demonstrada, o desempenho, a
responsabilidade e a complexidade das atribuições inerentes à função;
V - transparência: divulgação das remunerações, com valoração do vencimento
nos diversos níveis e referências da estrutura da carreira;
VI - participação na gestão, especificamente na área finalística, observada pelos
critérios de avaliação e desempenho profissional;
VII - flexibilidade: garantir a revisão do Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração-PCCR, visando à sua adequação às novas necessidades.

CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS
Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Cargo: unidade criada por Lei, em quantidade determinada, com
denominação própria e conjunto de atribuições específicas;
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atribuições, responsabilidade e vencimento, constituindo-se os degraus de acesso à
carreira;
III - Carreira: agrupamento de classes da mesma série, escalonada segundo
critérios estabelecidos em Lei, que possibilita o desenvolvimento individual por meio
de progressão funcional;
IV - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos correlatos cujas séries de classe
sejam de natureza semelhantes;
V - Nível de Referência: escala hierárquica que define os valores de
vencimentos segundo a posição do cargo no desdobramento da classe.
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CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Art. 4° O Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário (GAJ-1700) é composto
pelo cargo de Agente de Segurança Penitenciária, de provimento efetivo, tendo como
pré-requisito a formação de Nível Médio Completo.
Art. 5° O cargo a que se refere o artigo precedente é organizado em carreira,
desdobrada em Classes de "A" a "E", e em Níveis de Referências de um a sete,
expressos em algarismos romanos (I, II, III, IV, V, Vl, e VII), obedecendo aos
seguintes critérios básicos:
I - Classe A: os portadores com formação do ensino médio completo;


II - Classe B: os portadores de curso em Nível Médio Completo, mais Curso de
Aperfeiçoamento na área específica do cargo, com carga horária de 120 (cento e vinte)
horas, ministrado pela Escola de Administração Penitenciária ou por instituição
credenciada pelo Ministério da Educação (MEC);
III - Classe C: os portadores de diploma ou certificado de Nível Médio
Completo, mais cursos de aperfeiçoamento na área específica do cargo ou na área da
segurança pública, devendo o somatório dos cursos atingir 240 (duzentos e quarenta)
horas, reconhecidos por órgãos oficiais de qualquer ente da federação ou, por qualquer
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IV - Classe D: os portadores de diploma de graduação reconhecido pelo
Ministério da Educação;
V - Classe E: os portadores de diploma de curso de Pós-Graduação lato sensu.

§ 10 Os documentos probatórios apresentados para alcance de uma Progressão
Funcional não servirão como prova para progressões posteriores, ou seja, os cursos de
aperfeiçoamentos não são cumulativos.
§ 20 A progressão para Classe subsequente demanda o preenchimento

dos

requisitos da Classe anterior.

Seção I
Do Ingresso na Carreira
Art. 6° O ingresso na carreira do cargo de Agente de Segurança Penitenciária
do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário (GAJ-1700) dar-se-á na classe inicial do
cargo, mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, destinado a apurar
a qualificação profissional exigida para o cargo.

Art. 7° O ingresso no cargo de Agente de Segurança Penitenciária. obedecida
às especificações contidas no edital, será verificada por meio de concurso público que
conterá as seguintes Etapas:
1- 13 Etapa:
a) Exame de habilidades e conhecimentos aferidos por meio de aplicação de
provas objetivas ou provas objetivas e títulos, de caráter eliminatório e classificatório;
b) Exame Médico, de caráter eliminatório;
c) Exame de Aptidão Física, de caráter eliminatório;
d) Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório;
e) Investigação Social, de caráter eliminatório.
II - 23 Etapa: constará de Curso de Formação, de caráter eliminatório e
classificatório, abrangerá conteúdos adequados à matriz curricular nacional para a
educação em serviços penitenciários e obedecerá aos critérios fixados no editai do
concurso, o qual será coordenado pela Escola Penitenciária do Estado da Paraíba.


§ 1° O exame de habilidades e conhecimentos compreende provas escritas e/ou

orais que versem sobre os assuntos estabelecidos no Edital do concurso.
§ 2° Os exames médicos abrangerão exames, testes clínicos e exames
laboratoriais, a serem estabelecidos no edital do concurso, devendo o candidato arcar
com eventuais custos.
§ 3° Os exames de aptidão fisica serão constituídos de exercícios variados,
estabelecidos no edital do concurso, para avaliar a capacidade de realização de
esforços e a resistência à fadiga física dos candidatos, visando selecionar aqueles que
apresentam condições de suportar os rigores da atividade de segurança penitenciária
nos graus hierárquicos iniciais e subsequentes da carreira.
§ 4° A avaliação psicológica consistirá em processo de avaliação objetiva e
padronizada de características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante
o emprego de técnicas científicas, podendo ser utilizados instrumentos como testes,
inventários, questionários, anamnese, entrevistas e dinâmicas de grupos, testes
situacionais e procedimentos complementares, observando-se o constante no edital do
concurso, destinados a avaliar o nível de inteligência, a capacidade de raciocínio e os
traços de personalidade que constituem o perfil profissional, de forma que permitam
identificar sua aptidão psicológica para o serviço de segurança penitenciária.
§ 50 A investigação social tem por objetivo verificar se o concursando possui
conduta irrepreensível e a idoneidade moral necessária ao exercício do cargo,
observando-se antecedentes criminais, sociais, familiares e profissionais. Será de
caráter eliminatório e se realizará durante o processo seletivo, até o prazo de 120
(cento e vinte) dias, contados a partir da data da matrícula no respectivo Curso de
Formação.
§ 6° Para o curso de Formação será exigida a frequência de pelo menos 75%
(setenta e cinco por cento) da carga horária total e avaliação de aprendizagem.
§ 7° O candidato enquanto matriculado no curso de formação fará jus, durante

esse curso, a uma indenização mensal, no valor de 50% do vencimento do cargo da
categoria, não inferior ao salário mínimo nacional.
§ 8° Os requisitos para a aprovação em cada uma das fases descritas neste
artigo, às modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação serão
estabelecidos em Edital de Concurso Público, de acordo com as exigências definidas
nesta Lei.
S 9° O Edital será nublicado, na íntezra, no Diário Oficial do Estado. e. Dor
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extrato, em pelo menos um jornal de grande circulação, devendo explicitar, no
mínimo:
I - processo e requisito de inscrição;
II - programa de provas;


III - calendário, local e condições para a realização de provas e a apresentação
de títulos, conforme o caso;
IV - indicação do cargo objeto do concurso e a remuneração inerente;
V - critérios de julgamento de provas e títulos.

Art. 8° O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogável
uma única vez, por igual período, a critério da Administração.

Art. 9° Para a inscricão
. no Concurso Público. será exizida do candidato a
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apresentação de documento oficial de identidade declaração firmada, sob as penas da
Lei, de que preenche as exigências mínimas e possui os demais requisitos
comprobatórios das condições requeridas para o exercício do cargo ou função;

Art. 10. As provas escritas de caráter eliminatório e classificatório farão com
que o candidato revele, teoricamente, conhecimentos indispensáveis ao exercício das
atribuições do cargo ou função, conforme programa constante do Editai, e, a critério da
Comissão do Concurso.

Art. 11. São requisitos básicos para o ingresso nas carreiras de Agente de
Segurança Penitenciária:
I - ser brasileiro;
II - ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade;
III - estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
IV - não registrar sentença penal condenatória transitada em julgado;
V - estar em gozo dos direitos políticos;
VI - ter conduta social ilibada;
VII - ter capacidade física e aptidão psicológica compatível com o cargo
pretendido;
VIII - possuir carteira nacional de habilitação categoria B.
IX - ter formação de Nível Médio Completo.

Seção II
Da Jornada de Trabalho
Art. 12. A jornada de trabalho dos ocupantes do Grupo Ocupacional de Apoio
Judiciário da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária não excederá 08
(oito) horas diárias e será de acordo com o art. 19 da Lei Complementar n° 58/2003,
sob regime de dedicação exclusiva, observado o disposto no art. 30, inc. XX, alínea
"b" da Constituição Estadual.

§ 1c O servidor Agente de Segurança Penitenciária designado para desempenhar
suas atividades em funções administrativas não poderá ter jornada de trabalho que
ultrapasse o limite semanal de 40 (quarenta) horas.


§ 2° A critério da Administração, a jornada de trabalho dos ocupantes do Grupo
Ocupacional de Apoio Judiciário da Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária poderá ser em regime de plantão, com escala de 24 (vinte e quatro) horas
de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de repouso, com uma folga trimestral.

Seção III
Do Vencimento e Remuneração
Art. 13. O vencimento e a remuneração dos servidores ocupantes do cargo de
Agente de Segurança Penitenciária do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário (GAJ1700) são assim definidos nesta Lei.
Art. 14. Para fins desta Lei, considera-se:
I - vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com
valor fixado em lei;
II - remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias
estabelecidas em lei.
Art. 15. Compõem a remuneração do servidor do Grupo Ocupacional de Apoio
Judiciário - GAJ -1700:
I - vencimento;
II - gratificação de risco de vida;
III - auxílio alimentação;
IV - gratificação pelo exercício da função;
V-gratificação natalina;
VI - gratificação por atividades especiais;
VII - adicional de férias;
VIII - adicionai de Representação,
IX - outras vantagens concedidas por Lei.
Art. 16. Os valores do Vencimento dos integrantes do Grupo Ocupacional de
Apoio Judiciário - GAJ -1700 são os constantes do Anexo desta lei.
Art. 17. Fará jus à Gratificação de Risco de Vida, correspondente a 50%
(cinquenta por cento) dos vencimentos da categoria, o servidor ocupante do Grupo
Ocupacional de Apoio Judiciário que se encontre em efetivo exercício do Cargo de
Agente de Segurança Penitenciária, no âmbito da Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária.

Panígrafo Úüico. O servidor a que se refere o caput deste artigo afastado de
suas funções ou posto à disposição de órgão estranho a Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária não fará jus à percepção da Gratificação de Risco de
Vida.


Seção IV
Do Crescimento na Carreira
Art. 18. O crescimento na carreira será efetivado através de Progressão
Funcional que corresponde à passagem do servidor de uma classe para outra ou de um
nível de referência para outro, firmado na titulação, na aferição de conhecimentos e no
desempenho no trabalho, com critérios definidos em documentos específicos e
ocorrerá, mediante:
I - Progressão Vertical;
II - Progressão Horizontal.

Subseção I
Da Progressão Funcional Vertical
Art. 19. A Progressão Funcionai Vertical corresponde à passagem do servidor
de uma classe para outra da mesma carreira, baseada em titulação de qualificação
profissional após o estágio probatório, considerando-se o definido no art. 5° desta Lei.

§ 10 A Progressão a que se refere o caput deste artigo dar-se-á da classe "A"
para a classe "B", após o interstício de 5 (cinco) anos de exercício, incluindo o Estagio
Probatório. e para as classes subsequentes. sendo respeitado o interstício mínimo de 2
(dois) anos e a quantidade de vagas ofertadas em cada classe.

§ 2° A Progressão Vertical far-se-á mantendo o mesmo nível de referência em
que se encontrava o servidor, quando da consecução do processo.

Art. 20. A Progressão Funcional Vertical ocorrerá mediante requerimento do
interessado ao Secretário de Estado da Administração, ao qual deverão ser anexados
documentos comprobatórios de efetivação dos cursos.

§ 1° Os documentos probatórios apresentados para alcance de uma Progressão
Funcional não servirão como prova para progressão posterior.

§ 2° Servirão como critério de desempate para as progressões vertical os
seguintes dispositivos em ordem de importância:
I - antiguidade na função de Agente de Segurança Penitenciária;
II - maior tempo no serviço público;
III - maior idade.

Subseção II
Da Promoção Funcional Horizontal
Art. 21. A Promoção Funcional Horizontal corresponde à passagem do
servidor de um Nível de Referência para outro dentro da mesma classe funcional.


Art. 22. A Promoção Funcional Horizontal ocorrerá após o interstício de 05
(cinco) anos de efetivo exercício, em cada Nível de Referência, desde que o servidor
atenda aos seguintes requisitos:
1- resultado satisfatório na sua avaliação de desempenho;
11- participação em cursos de capacitação ou em treinamentos, com carga
horária mínima de 40 horas, correlacionados com o exercício de sua função, oferecidos
por instituição oficial do Estado destinada para tal fim ou por instituição credenciada
pela Secretaria de Estado. da.Administração Penitenciária,

§ 10 Para os casos em que a Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária não tenha oferecido os cursos de capacitação diretamente ou por
instituição credenciada, o inciso II perderá sua eficácia, o mesmo ocorrendo com o
inciso I, até a regulamentação prevista no artigo 23 desta Lei.

§ 2° O interstício será interrompido, pelo prazo equivalente ao de afastamento
sem remuneração, recomeçando a contagem, quando do retomo do servidor ao efetivo
exercício do cargo.

§ 30 Caso não conflite com esta Lei, ao servidor que ainda esteja cumprindo
estágio probatório, aplicam-se as regras do Estatuto do Servidor Público, atual Lei
Complementar n° 58, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 23. A definição dos critérios e parâmetros, bem como os procedimentos a
serem adotados, para a Progressão Horizontal, far-se-á em Decreto, a ser expedido por
ato do Chefe do Poder Executivo, bem como em Portarias e Editais baixados pela
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária.
Subseção III
Da Avaliação de Desempenho

Art. 24. A avaliação de desempenho, instituto indispensável à mensuração do
desenvolvimento e adaptação vocacional do servidor, consiste na análise do
cumprimento de metas e do comportamento funcional observável no exercício do
cargo, devendo ser executada mediante sistema próprio que contemple os seguintes
princípios e diretrizes.
I- consideração conjunta da contribuição do servidor para obtenção de
resultados no alcance das metas estabelecidas pela Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária e características de sua atuação funcional no processo de
trabalho, levando-se em conta as condições físicas, materiais e humanas oferecidas
pelo órgão, devidamente justificadas;
II- qualidade do trabalho executado;
III- avaliação peio usuário do serviço prestado, quando for o caso;
IV - objetividade dos processos, procedimentos e instrumentos de avaliação.

§ 10 A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, ouvidas as
sugestões das chefias técnico-operacionais, estabelecerá e fará publicar, anualmente,
um plano de metas globais a serem alcançadas pelos vários órgãos de sua estrutura


funcional, a partir do qual serão traçadas
operacionais.

as estratégias

de ação e as metas

§ 2° As chefias imediatas, tomando como referencial as metas operacionais,
individualmente e de forma acordada, constituirá plano de trabalho do servidor,
lineamentos para sua contribuição em relação ao alcance das metas globais e para a
avaliação do seu desempenho.
§ 3° A implantação do plano de metas globais e do plano de trabalho individual
será objeto de acompanhamento permanente, pelas chefias e pelos próprios servidores,
com o fim de ajustá-los à dinâmica organizacional e a superveniência de fatos e
acontecimentos que exijam sua redefinição e de propiciar ao servidor contrapartida
acerca do seu desempenho em relação à efetiva execução dos planos referidos.

§ 4° As características e a atuação funcional do servidor serão avaliadas
mediante observação e análise dos fatores escolhidos e definidos, em consonância com
os seguintes princípios:
1-adequabilidade à natureza das tarefas e metas;
II- possibilidade de mensuração em escala previamente definida;
III- relevância para o processo de desenvolvimento pessoal do servidor e
alcance das metas institucionais da Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária;
IV-avaliação recíproca, independentemente da posição hierárquica.
§ 5° Os fatores poderão ser agrupados em conjunto, de acordo com sua natureza
técnico-administrativa e comportamental, e deverão ter ponderação diferenciada em
função de sua importância para os resultados organizacionais.
Art. 25. Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado da Administração
Penitenciária, a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho (COPAD),
composta de 5 (cinco) membros, integrantes das carreiras aqui referenciadas,
designados por ato do Secretário de Estado da Administração Penitenciária, dos quais
2 (dois) deverão ser indicados pela entidade sindical e/ou associativa que representa a
categoria do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário (GAJ-1700).
Parágrafo único. Compete a COPAD analisar, solicitar a correção de
procedimentos erroneamente aferidos e oferecer parecer acerca das avaliações de
desempenho, inclusive em grau de recurso, a fim de atender o disposto no artigo
anterior e no art. 21 desta Lei.
Seção V
Das Atribuições dos Cargos
Art. 26. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária é responsável pela
preservação da integridade física e moral da pessoa presa ou sujeita à medida de
segurança, de vigilância e custódia de presos, auxiliar a policia na recaptura de presos,
das medidas de reintegração sócia educativa de condenados e de conjugação da sua
educação como o trabalho produtivo e reinserção social.


Art.27.

As atribuições do cargo de Agente de Segurança Penitenciária são:

I - manter a ordem, disciplina e a segurança nas dependências das unidades
prisionais;
II - informar ao preso sobre seus direitos e deveres conforme noras vigentes;
III - receber os equipamentos utilizados no período de plantão, assegurando se
os mesmos estão em perfeitas condições;
IV - fazer o recebimento e conferencia dos presos sempre que se fizer
necessário;
V - zelar pela disciplina e vigilância dos internos, para evitar perturbações da
ordem e infrações disciplinares;
VI - promover a distribuição dos internos pelas dependências, de acordo com as
ordens recebidas;
VII - fiscalizar as refeições, o recreio e o trabalho dos internos, zelando pelo
asseio dos pavilhões e pela disciplina, a fim de evitar irregularidades e perturbações;
V1II - fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos dos estabelecimentos
penais, incluindo a execução de revista corporal;
IX - revistar e entregar os presos às escoltas, quando transferidos para outros
estabelecimentos ou em deslocamentos devidamente autorizados;
X - operar sistema de comunicação e monitoramento eletrônico e conduzir
veículos oficiais para os quais estejam habilitados e viaturas de transportes de presos;
XI - efetuar revista nos segregados, nas celas, nos pátios e dependências afins;
XII - fiscalizar o trabalho e o comportamento da população carcerária,
observando os regulamentos e normas próprias, conforme a Lei de Execução Penal LEP;
XIII - informar às autoridades competentes sobre as ocorrências surgidas no
seu período de trabalho;
XIV - verificar as condições de limpeza e higiene das celas e instalações
sanitárias de uso dos presos;
XV - zelar pela manutenção, conservação e uso correto das instalações,
aparelhos, instrumentos, armas, equipamentos e outros objetos de trabalho;
XVI - prestar segurança aos diversos profissionais que fazem atendimentos
especializados às pessoas custodiadas;
XVII - garantir a vigilância interna das Unidades Prisionais;
XVIII - proteger os estabelecimentos penais e quando necessário garantir o
restabelecimento da ordem e da segurança nas unidades penais;
XIX - realizar escolta armada em cumprimento às requisições das autoridades
competentes, e atendimento interno, hospitalares e saídas autorizadas;
XX - realizar intervenções nas unidades prisionais visando manter a segurança;
XXI - executar outras tarefas correlatas conforme a legislação pertinente, ou
determinada pela direção da unidade prisional, pelo Coordenador da Administração
Penitenciária e/ou pelo Secretario de Estado da Administração Penitenciária.


CAPÍTULO

V

DOS DIREITOS E DEVERES
Seção I
Dos Direitos
Art. 28. Sem prejuízo dos direitos e vantagens assegurados uniformemente aos
demais servidores pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado da
Paraíba, são assegurados aos integrantes do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário da
Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba, em sua
plenitude, os direitos, garantias, prerrogativas e atribuições estabelecidas nesta Lei.
Subseção I
Do Estágio Probatório

°

Art. 29. Após a nomeação, posse e entrada em exercício, servidor ficará
sujeito a Estágio Probatório de 3 (três) anos, contados a partir da data de início do
exercício funcional, período no qual serão avaliadas sua capacidade, idoneidade e
aptidão para o exercício do cargo, segundo os parâmetros estabelecidos no artigo 20 do
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba e legislação
específica.
§ 1° A análise do desempenho do servidor será realizada a cada período de 12
(doze) meses e fundar-se-á na observação de fatos concretos e objetivos, de acordo
com critérios estabelecidos em legislação própria.
§ 2° Será constituída uma Comissão de Avaliação de Desempenho (COPAD)
para apurar o processo de avaliação do servidor;
§ 3° O servidor, enquanto permanecer em Estágio Probatório, não poderá ser
promovido e nem nomeado para cargo em comissão ou designado para função
gratificada, bem como ser colocado à disposição de qualquer órgão público, em
nenhuma hipótese.
Subseção II
Da Capacitação
Art. 30. Os programas ou cursos de formação técnica, ambientação,
aperfeiçoamento, qualificação ou extensão (especialização, lato sensu ou stricto sensu)
comporão o Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos (PDRH), do Grupo
Ocupacional de Apoio Judiciário da Secretaria de Estado da Administração
Penitenciaria, organizado e executado de forma integrada à presente Lei, procurando
propiciar o fortalecimento de uma cultura organizacional orientada para a eficácia de
resultados, valorizando não apenas o servidor, mas também a própria atividade
pública, o cliente-cidadão e a função, ante sua responsabilidade ético-social.


§ 1° Os programas e cursos do PDRH serão elaborados anualmente por uma
comissão paritária de quatro membros, sendo 02 (dois) representando a Secretaria de
Estado da Administração Penitenciaria e 02 (dois) da entidade associativa e/ou sindicai
dos servidores do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário da Secretaria de Estado da
Administração Penitenciária, a partir de levantamento das necessidades
organizacionais e individuais de capacitação, sendo concretizados no exercício
seguinte.
§ 2° As solicitações de cursos" programas e eventos externos n~o previstos no
PDRH deverão ser submetidas à apreciação do colegiado referido no parágrafo
anterior, o qual verificará a pertinência ante os interesses da Secretaria e os do
servidor.
§ 3° Os cursos e programas previstos no PDRH serão amplamente divulgados
pela SEAP, ficando assegurado a todos os servidores, que preencherem os requisitos
necessários à inscrição, a possibilidade de neles efetivarem suas matrículas.
§ 4° A escolha dos servidores para ingresso em cursos e programas de que trata
este artigo, na hipótese do número de vagas se mostrarem inferior ao de candidatos,
dar-se-á mediante a aplicação de provas objetivas de conhecimentos técnicos, que
forem considerados pré-requisitos para a área de abrangência do curso ou programa.
Subseção III
Dos Afastamentos
Art. 31. O servidor do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário (GAJ-1700)
poderá se afastar do exercício do cargo de provimento efetivo, na conformidade do
previsto na Lei Complementar n° 58, de 30 de dezembro de 2003, nos artigos 90, 91 e
135, respeitadas as restrições desta Lei e de outras normas específicas.
Parágrafo único. Sem prejuízo algum, o servidor poderá ausentar-se do serviço
desde que se enquadre no definido no artigo 92 da Lei Complementar citada no caput
do artigo, bem como para exercer mandato eletivo/classista em entidade
associativa/sindical referente à categoria, neste caso, podendo ser até no máximo três
servidores por entidade com no mínimo 200 (duzentos) associados/filiados,
Subseção IV
Da Licença para Capacitação
Art. 32. Os servidores do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário - GAJ1700, definidos no artigo 4° desta Lei, poderão licenciar-se para frequentar cursos de
capacitação ou de formação profissional, considerando:
I - para o curso de atualização ou de aperfeiçoamento, prazo de até 180 (cento e
oitenta) dias;
II - para o curso de especialização, o prazo máximo de 1 (um) ano;
III - Para o curso de mestrado, o prazo máximo de 2 (dois) anos;
IV =Para o curso de doutorado; o prazo máximo de 3(três) anos.


Parágrafo
único. A liberação dependerá da solicitação do servidor com
apresentação da comprovação classificatória emitida pela instituição administrativa do
curso, nos casos dos incisos II, ln e IV, dependerá também da autorização do
Secretário da pasta, dispensando-se a solicitação, no caso do inciso I, se o curso for
programado pela Secretaria de lotação do servidor.
Subseção V
Da Remoção

Art. 33. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra unidade
administrativa da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, e dar-se-á:
I-a pedido, a critério da Administração;
II - a pedido, independentemente do interesse da Administração, com mudança
de localidade ou não, para acompanhar cônjuge ou companheiro (a), também servidor
(a) público civil ou miiitar estaduai, deslocado no interesse da Administração Pública;
III - por motivo de doença, comprovada por junta médica oficial, do (a)
servidor (a), cônjuge, companheiro(a) ou dependente legalmente reconhecido, que viva
às suas expensas, segundo registro em seu cadastro funcional.
IV - de oficio, somente no interesse da Administração Pública, e sempre de
forma expressamente justificada, atendidos aos princípios de conveniência e
oportunidade;
V - mediante permuta, a pedido escrito de ambos os interessados, respeitado o
interesse e a necessidade do serviço, manifestados pelos chefes das respectivas
unidades administrativas.

§ 1° A remoção dependerá da existência de vagas na unidade administrativa de
destino, salvo para os casos previstos nos incisos II a IV deste artigo.
§ 2° Exclui-se dessas regras a nomeação para cargo em comissão ou função
gratificada, ficando assegurada ao servidor, por ocasião da exoneração do cargo de
confiança, a lotação na unidade administrativa da qual fazia parte antes da investidura.
§ 3° Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, caberá ao servidor
comprovar união estável como entidade familiar com o companheiro ou companheira.

§ 4° Na hipótese do servidor vir a ser removido ex-officio, ser-lhe-á paga a
indenização prevista no art. 48, I, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do
Estado da Paraíba, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias após a comprovação das
despesas efetivadas, nos termos do art. 51, da Lei Complementar n." 58/2003.
Subseção VI
Das Prerrogativas

Art. 34. Sem prejuízo dos direitos que a Lei assegura ao servidor em geral, são
prerrogativas dos integrantes do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário da Secretaria
de Estado da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba:


I- portar identidade funcional, válida em todo território nacional;
II- responder por falta funcional praticada no exercício de sua atribuição
perante seus superiores hierárquicos e, se for o caso, junto às comissões própria,
dirigida por integrantes da mesma carreira;
III- oferecer sugestões visando ao aperfeiçoamento dos serviços que lhes são
afetos.
Seção II
Dos Deveres e Proibições
Art. 35. Constituem deveres dos integrantes do Grupo Ocupacional de Apoio
Judiciário - GAJ - 1700:
1- manter conduta compatível com a dignidade do cargo e da função pública,
nos atos de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal e pelo
prestígio da carreira e da unidade em que tem exercício;
11- tratar, no desempenho de suas atribuições, com urbanidade as partes
interessadas, prestando as informações e as orientações pertinentes;
III - comparecer à repartição ou local de trabalho durante o horário de
expediente, bem como em outros horários, quando convocados ou designados por
autoridades competentes;
IV-desempenhar com zelo, diligência e presteza as atribuições do cargo, assim
como os encargos que lhes forem cometidos, na forma da lei, regulamento,
especificações de classe e instruções emanadas das autoridades competentes;
V-zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenham em
razão de suas atribuições;
VI - manter-se atualizado nos conhecimentos profissionais pertinentes ao
exercício de seu cargo;
VII - encaminhar aos órgãos e às autoridades competentes, dentro dos prazos
estabelecidos na legislação, a documentação referente às atividades desenvolvidas em
razão do cargo;
VIII - colaborar, sempre que houver solicitação ou determinação da autoridade
competente, ou superior hierárquico, com os órgãos de defesa judicial do Estado,
inclusive com os membros do Ministério Público, em matéria de sua alçada, quando
necessário ao resguardo dos interesses da Administração;
IX- guardar sigilo profissional, ressalvados os casos de requisição de autoridade
judicial, e os que se relacionem com a prestação de mútua assistência entre os órgãos
administrativos;
X- oferecer sugestões visando ao aperfeiçoamento dos serviços que lhes são
afetos;
XI - manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de
trabalho, dentro dos princípios da ética profissional;
XII - identificar-se funcionalmente, sempre que necessário;
XIII - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que
tiverem conhecimento, em razão do cargo ou da função ocupada;
XIV-zelar pelo património e economia e conservação do material do Estado,
responsabilizando-se pelo que lhes for confiado à guarda ou utilização;


XV-comunicar
serviço.

ao superior imediato a impossibilidade de comparecimento ao

Art. 36. Além das proibições previstas no Regime Jurídico dos Servidores
Públicos Civis do Estado da Paraíba, aos integrantes do Grupo Ocupacional de Apoio
Judiciário da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado da
Paraíba, quando em exercício de suas atividades funcionais, é vedado o exercício de
outra atividade pública, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 37, inciso XVI, da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Para efeitos do regime de acumulação de cargos, o cargo de
Agente de Segurança Penitenciária do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário - GAJ
da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária do Estado da Paraíba é
considerado natureza técnica.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. Os atuais servidores ativos e inativos que integram o Grupo
Ocupacional de Apoio Judiciário - GAL-1700 serão absorvidos no Plano, ora
instituído, na classe "A", no Nível de Referência compatível com o seu tempo de
serviço na Administração Pública Estadual, obedecidos os critérios abaixo
especificados:
I - até 5 (cinco) anos de efetivo exercício, na Referência I;
II - acima de 5 (cinco) e até 1O(dez) anos de efetivo exercício, na Referência II;
III - acima de 10 (dez) e até 15(quinze) anos de efetivo exercício, na Referência
III;
IV - acima de 15 (quinze) e até 20 (vinte) anos de efetivo exercício, na
Referência IV;
V - acima de 20 (vinte) e até 25(vinte e cinco) anos de efetivo exercício, na
Referência V;
VI - acima de 25 (vinte e cinco) e até 30 (trinta) anos de efetivo exercício, na
Referência VI;
VII - acima de 30(trinta) anos de efetivo, na Referência VII.
§ 10 Os servidores de que trata o caput deste artigo, em caráter excepcional e

transitório, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para requerer sua progressão
funcional vertical de acordo com a sua qualificação:
I - para efeito deste parágrafo, respeitando os critérios básicos estabelecidos no
inciso I do art. 5° desta lei, serão considerados os documentos comprobatórios de
efetivação dos cursos que possuíam na data da publicação desta lei;
II - passado o período excepcional e transitório de que trata este parágrafo, a
progressão futura dar-se-á na forma do art. 19 e art. 20 desta lei.
§ 2° Para efeito deste artigo, será considerado o tempo de serviço prestado a
órgãos públicos da administração direta e indireta, exercido anteriormente à posse no
cargo de Agente de Segurança Penitenciária no ato da absorção do PCCR


§ 3° Os servidores efetivos do Grupo GAJ que ainda não averbaram tempo de
serviço público adquirido poderão averbar para efeito da absorção no Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração até 01 (um) ano após a publicação desta lei.
Art. 38. Para a implantação do PCCR do Grupo Ocupacional de Apoio
Judiciário - GAJ, a Secretaria de Estado da Administração, terá o prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, após a publicação desta Lei, para divulgar no Diário Oficial do
Estado o nível e a classe dos servidores abrangidos no presente Plano.
Parágrafo único. O servidor que se julgar prejudicado poderá apresentar
pedido de reconsideração ao Secretário de Estado da Administração, no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial do Estado, a que se
refere o caput deste artigo, o qual emitirá parecer fundamentado, em até 30 (trinta)
dias, sobre o posicionamento no nível e classe questionado, dando ciência ao
interessado.
Art. 39. Os servidores que se encontrarem à disposição, em exercício de
funções não penitenciárias à época da implantação do PCCR, serão absorvidos no
Plano, não concorrendo, porém, ao desenvolvimento na carreira até o retomo das suas
funções regulares no âmbito da SEAP.
Parágrafo único. Não se enquadram no caput deste artigo os servidores que
estiverem em afastamento das atividades fins para cumprimento de mandato
associativo/sindical.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Es
João Pessoa, 28 de maio de 2019.

Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",


ANEXO

Tabela de vencimentos

do Grupo Ocupacional de Apoio Judiciário
Agente de Segurança Penitenciária

TABELA DE VENCIMENTOS DO AGENTE DE SEGURANÇA PENNITINCIÁRlO

CLASSE A

I

D

m

IV

v

VI

VD

N" d.Vapl/a.-

1.328,51

1.394.94

1.464.68

1.537.91

1.614.81

1.695.55

1.780.33

200

1.004."

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