ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

619
INDICAÇÃO Nº ________/
2021.
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que suspenda até que seja editada lei estadual
específica que trate do regime próprio de previdência dos militares, todas as
contribuições de natureza previdenciária relativas aos militares inativos e pensionistas
estipuladas pela Lei Federal n° 13.954/2019, em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DE TODAS AS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS
AOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS,
ESTIPULADAS PELA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1° - Ficam suspensas, até que seja editada lei estadual específica que trate do regime
próprio de previdência dos militares, todas as contribuições de natureza previdenciária relativas
aos militares inativos e pensionistas.
Artigo 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de fevereiro 2021.

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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa impedir que a Lei Federal nº 13.954/2019 seja aplicada
apenas pelo seu lado negativo, como atualmente vem ocorrendo no Estado da Paraíba. Desta
forma, é de bom alvitre debatermos o tema em legislação específica e suspender os malefícios
atribuidos pela lei federal, vez que, os benefícios estipulados por esta também não são
aplicados.
Deve-se considerar que, os militares estaduais integram o regime próprio de previdência
do Estado e o valor da sua contribuição previdenciária deve ser definido por legislação estadual
e não por legislação federal, segundo as características próprias do sistema local de cada ente
federativo. O Governo do Estado só vem aplicando o ônus desta Lei Federal como forma de se
beneficiar, mas quanto à paridade e indenizações de reforma, ignora o estipulado em lei.
Impede destacar que, a competência para legislar sobre normas tributárias específicas
cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, verificando o que preconiza a
Constituição Federal em seu artigo 150, § 6º, verbis § 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução
de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos,
taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou
municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente
tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g, em especial no
tocante às contribuições previdenciárias, haja vista que, em caso de déficit, cabe ao estado e
não à União, a complementação dos recursos necessários ao pagamento dos benefícios
vinculados a cada regime.
Incumbe aos estados, mediante estudos atuariais, definir o percentual de contribuição
incidente sobre a remuneração, os proventos e as pensões dos policiais e bombeiros militares
necessários ao custeio dos benefícios previdenciários de inativação e pensão, em atenção às
particularidades da sua realidade fiscal e orçamentária. No caso da Paraíba, anteriormente a lei
não era tributado contribuição previdenciária dos reformados e pensionistas.
Sendo assim, a sobrevivência do militar inativo e do pensionista depende de sua
aposentadoria (reserva/reforma), que deve ser suficiente para garantir a sobrevivência com um
mínimo de dignidade, daqueles que, por dever legal, durante a atividade no serviço público,
manteve sua vida constantemente em risco na defesa da sociedade.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 25 de fevereiro 2021.

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