


LEI Nº 3.226 DE 06/28/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.226, DE 28 DE JUNHO DE 2006.


Estabelece a Notificaçăo Compulsória dos casos de Violência Contra a Mulher, a Criança e o Adolescente, atendidos em serviços de saúde da rede pública ou privada do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 6.757, de 30 de junho de 2006.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Para efeito do disposto no inciso IV, do artigo 205 da Constituiçăo Estadual, fica criado o procedimento de notificaçăo compulsória dos casos de violência contra a mulher, a criança e o adolescente atendidos, declarados pela vítima ou presumidos pelos profissionais dos serviços de saúde da rede pública ou privada.

Art. 2º Os profissionais de saúde que prestam atendimento nos serviços de saúde da rede pública e privada serăo obrigados a notificar, em formulário oficial, todos os casos de violência contra a mulher, a criança e o adolescente, tipificados como violências física, psicológica ou sexual, sofrida dentro ou fora do âmbito doméstico, de natureza intra ou extra familiar.

Art. 3º  Para efeito desta Lei, considera-se violência:

I - A violência  psicológica  entendida como: todo tipo de omissăo ou de açăo, gestos ou palavras tais como ameaçar, injuriar, desvalorizar, humilhar, desqualificar, controlar, cercear, destruir objetos ou documentos, e reter ou confiscar bens materiais, de tal forma que possam atingir, pelo conteúdo ou repetiçăo, a dignidade e a segurança da vítima, podendo causar várias formas de sofrimento psíquico tais como: perda da auto-estima, medo, ansiedade, frustraçơes e confusăo mental, dentro ou fora do âmbito doméstico de natureza intra ou extra familiar;

II - A violência física entendida como agressăo corporal, sofrida dentro ou fora do âmbito doméstico, de natureza intra ou extra familiar;

III - A violência sexual entendida como quaisquer das seguintes formas de abuso sexual praticadas dentro ou fora do âmbito doméstico, de natureza intra ou extra familiar:

a) Estupro;

b) Assédio sexual;

c) Exposiçăo involuntária à pornografia;

d) Exploraçăo sexual;

e) Contato físico indesejado;

f) Atentado violento ao pudor.

Art. 4º  O profissional de saúde responsável pelo atendimento da vítima deverá preencher formulário oficial da notificaçăo, que deverá conter, entre outras, as seguintes informaçơes:

I - Dados de identificaçăo pessoal da vítima e, no caso de criança ou adolescente, dos pais ou responsáveis, devendo constar o nome, idade, profissăo, número do documento de identificaçăo, cor e endereço completo;

II - Número do BAM (Boletim de Atendimento Médico), do Prontuário ou Registro equivalente;

III - Motivo inicial do atendimento;

IV - Descriçăo detalhada dos sintomas e das lesơes;

V - Diagnóstico do tipo de violência, de acordo com o artigo 3º desta Lei;

VI - Relaçăo vítima- agressor;

VII - Presença de outras vítimas, testemunhas;

VIII - Conduta, incluindo tratamento ministrado e encaminhamentos realizados;

IX - Quanto ao atendimento, identificar: a) cargo/funçăo do profissional que realizou o atendimento; b) instituiçăo e setor; c) município.

§ 1º  O documento a que se refere este artigo deverá ser preenchido em duas vias, sendo que primeira será enviada a Secretaria Municipal de Saúde no prazo de 08(oito) dias a partir do atendimento e, a segunda, ficará arquivada na unidade de saúde que prestou depoimento.

§ 2º  A vítima ou seus responsáveis poderăo exercer seu direito de privacidade mediante requerimento ao órgăo de saúde responsável pelo atendimento, para que na Notificaçăo Compulsória de Violência à Mulher, Criança ou Adolescente năo conste os dados previstos no inciso I, deste artigo. 

Art. 5º  A Ficha de Notificaçăo Compulsória da Violência Contra a Mulher, a Criança e o Adolescente somente será fornecida:

I - Para a mulher atendida;

II - Para os pais ou responsáveis da vítima, se esta for menor de 18 anos;

III - Para o Poder Judiciário e para o Ministério Público, mediante solicitaçăo oficial.

Parágrafo único.  Todas as pessoas que tiverem acesso aos dados referentes à Ficha de Notificaçăo Compulsória da Violência Contra a Mulher estăo sujeitas ao dever de sigilo.

Art. 6º As Secretarias Municipais de Saúde deverăo encaminhar mensalmente ao setor competente da Secretaria de Estado de Saúde os documentos de notificaçăo da violência contra a mulher.

Parágrafo único.  Recebidos os documentos, a Secretaria de Saúde do Estado efetuará estudos no sentido de identificar as situaçơes de maior gravidade e incidência para nortear uma política estadual de prevençăo à violência contra a mulher.

Art. 7º O năo cumprimento do disposto na presente Lei, pelos serviços de saúde, implicará em sançơes a serem definidas em regulamento a ser emitido pelo Poder Executivo.

Art. 8º As instituiçơes envolvidas terăo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem a esta Lei.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a criar um Fundo de Recursos destinado à prevençăo, e medidas que visem combater a violência contra a mulher, a criança e o adolescente.

Art. 10. O Poder Executivo Estadual fará a regulamentaçăo da presente Lei.

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 28 de junho de 2006

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente