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DECRETO Nº 1.851,  DE 19 DE SETEMBRO DE 2017  
Regulamenta o Conselho Estadual de Saneamento - CES, e dá
outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a Lei Estadual nº 7.731, de 20 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento Básico; Considerando a competência do Conselho Estadual de Saneamento - CES, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 7.731, de 20 de setembro de 2013; Considerando o Parecer nº. 324/2017 da Procuradoria-Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1º O Conselho Estadual de Saneamento - CES, Órgão Superior, de caráter consultivo, deliberativo e normativo, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas - SEDOP, com competência para decidir sobre a política e as ações de saneamento do Estado, passa a ser regulamentado por este Decreto. Art. 2º O Conselho Estadual de Saneamento - CES terá a seguinte estrutura organizacional: I - Plenário; II - Presidência e Vice-Presidência; III - Secretaria Executiva, IV - Câmaras Setoriais. § 1º As atribuições, o funcionamento e as estruturas dos órgãos do Conselho estarão definidas em Regimento Interno, que será expedido na forma de resolução subscrita pelo Presidente do Conselho, após aprovação pelo Plenário, em reunião especialmente convocada com esta finalidade, por maioria absoluta dos membros, observado o disposto no art. 13 da Lei Estadual nº. 7.731, de 20 de setembro de 2013. § 2º A área geográfica de atuação das Câmaras Setoriais deverá ser delimitada com base nas regiões hidrográficas estabelecidas no âmbito do sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e harmonizada com a Política Estadual de Recursos Hídricos. Art. 3º O Conselho Estadual de Saneamento - CES será composto de 14 (quatorze) membros titulares e em igual número de suplentes, a seguir indicados: I - Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas ou seu representante; II - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade ou seu representante; III - Secretário de Estado de Saúde Pública ou seu representante; IV - Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica ou seu representante; V - Secretário de Estado de Planejamento ou seu representante; VI - 1 (um) representante do Conselho Estadual das Cidades - CONCIDADES; VII - 1 (um) representante das prestadoras de serviço de saneamento básico estaduais, escolhido por meio de processo seletivo a ser definido em regime interno do Conselho, para exercer mandato de 2 (dois) anos; VIII - 1 (um) representante das prestadoras de serviço de saneamento básico municipais, escolhido por meio de processo seletivo a ser definido em regimento interno do Conselho, para o exercício de mandato de 2 (dois) anos; IX - 1 (um) representante do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, escolhido conforme regimento próprio do respectivo Conselho; X - 1 (um) representante do Conselho Estadual de Maio Ambiente, escolhido conforme regimento próprio do respectivo Conselho; XI - 1 (um) representante do órgão federal responsável pela execução e acompanhamento da Política Nacional de Saneamento Básico, a ser indicado pela União; XII - 2 (dois) representantes da sociedade civil que atuem na área do saneamento e do meio ambiente, escolhidos mediante processo seletivo a ser definido pelo Regimento Interno do Conselho Estadual de Saneamento, para o exercício de mandato de 2 (dois) anos; XIII - 1 (um) representante de entidade empresarial que atue no setor de saneamento e meio ambiente, escolhido mediante processo seletivo a ser definido pelo Regimento Interno do Conselho Estadual de Saneamento, para o exercício de mandato de 2 (dois) anos. § 1º O Conselho Estadual de Saneamento - CES será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas, que será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, por quem estiver respondendo pela SEDOP, e, nas faltas ou impedimentos deste, pelo conselheiro mais idoso presente à reunião. § 2º Para cada representação de que trata este Decreto, deverá ser indicado 1 (um) titular e 1 (um) suplente, por meio de manifestação formal dos titulares dos respectivos órgãos e entidades, cujas nomeações serão realizadas por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, para mandato de 2 (dois) anos. § 3º O afastamento ou substituição de membro indicado por entidade não-governamental será sempre efetuado em consonância com os princípios e normas estabelecidos no Regimento Interno. § 4º Caberá ao titular da SEDOP à primeira escolha e indicação dos membros a que se referem os incisos VII a XIII deste artigo, para o primeiro mandato no Conselho, considerando que as escolhas futuras observarão o disposto no Regimento Interno, conforme disposto no art. 12 da Lei nº. 7.731, de 20 de setembro de 2013. Art. 4º O Conselho Estadual de Saneamento - CES reunir-se-à: I - ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano; e II - extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros. § 1º Os representantes serão convocados por correio, fax e/ou por e-mail. § 2º A pauta das reuniões do Conselho Estadual de Saneamento - CES será estabelecida por seu Presidente ou por deliberação da maioria de seus membros. § 3º O Conselho Estadual de Saneamento - CES se reunirá em sessão pública, com a presença de, no mínimo, 8 (oito) de seus membros e deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade. § 4º As decisões do Conselho tomarão a forma de Resolução que será publicada no Diário Oficial do Estado. Art. 5º O Conselho Estadual de Saneamento - CES poderá criar câmaras técnicas para analisar assuntos específicos, previamente definidos, tendo suas atividades entendidas como assessoramento técnico. Art. 6º A participação no Conselho Estadual de Saneamento - CES e nas Câmaras Setoriais, bem como nas câmaras técnicas, é considerada função pública relevante e não será remunerada. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de setembro de 2017. JOSÉ DA CRUZ MARINHO  Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/09/2017