ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.116, DE 12 DE MAIO DE 2004 - D.O. 12.05.04.
(Revogada pela Lei nº 11.045, D.O. 06.12.2019)
Autor: Deputado Ságuas
Dispõe sobre a criação do Prêmio Padre José Ten
Cate, em homenagem aos defensores da luta em
defesa e promoção dos direitos humanos no
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º O Prêmio Estadual de Direitos Humanos Padre José Ten Cate será concedido anualmente pela
Assembléia Legislativa de Mato Grosso, com o objetivo de homenagear, promover e dar visibilidade a pessoas físicas,
instituições, ações e experiências que, pelo compromisso, dedicação e testemunho, destacarem-se na luta pela promoção e
defesa dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.
Art. 2º O Prêmio consistirá na concessão de estatueta aos primeiros colocados em cada categoria e
Título de Menção Honrosa aos demais indicados, e, quando houver apoio da iniciativa privada, de quantia em dinheiro aos
primeiros colocados.
CAPÍTULO II
DAS MODALIDADES DE PREMIAÇÃO
Art. 3º O Prêmio Estadual de Direitos Humanos Padre José Ten Cate será concedido nas seguintes
categorias:
1. Personalidades;
2. Organizações;
3. Ações e Experiências;
§ 1º A categoria Personalidades refere-se a pessoas de reconhecida referência em direitos
humanos no Estado, devendo estas se destacar em seu campo profissional ou pessoal, quer seja por um fato relevante,
produção de conhecimento ou pela própria trajetória de vida, podendo ser concedido em vida ou post mortem.
§ 2º A categoria Organizações busca premiar instituições de luta pelos direitos humanos no
Estado, podendo estas ser ou não associadas ao Movimento Nacional de Direitos Humanos. São instituições de notoriedade
pública e credibilidade política e social na promoção e defesa dos direitos humanos.
§ 3º A categoria Ações e Experiências destina-se à valorização de idéias inovadoras de ação
em direitos humanos, podendo ser desenvolvida em nível micro, mas com potencial de replicação. As idéias inovadoras
devem apresentar resultados sociais relevantes e aspectos metodológicos participativos, eficientes e capacidade de
integração com parceiros.
Art. 4º O Prêmio entende os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais como
direitos humanos, confirmando a sua indivisibilidade e interdependência.
Art. 5º O Prêmio poderá ser concedido duas vezes a mesma instituição quando a mesma concorrer nas
categorias Organizações e Ações e Experiências, devendo esta possuir uma trajetória histórica que justifique a dupla
premiação.
Parágrafo único A mesma instituição ou personalidade não poderá ser premiada no ano
seguinte, caso já tenha sido agraciada.


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CAPÍTULO III
DA PREMIAÇÃO
Art. 6º Aos vencedores e vencedoras do Prêmio Estadual de Direitos Humanos, será concedida a cada
categoria uma estatueta em formato de escultura previamente selecionada pelo Comitê de Julgamento.
Parágrafo único Será concedido aos indicados e indicadas que não forem escolhidos pelo
Comitê de Julgamento, Título de Menção Honrosa.
Art. 7º O Prêmio Estadual de Direitos Humanos e os Títulos de Menção Honrosa serão entregues em
Sessão Solene a ser realizada no dia 10 de dezembro, data em que se celebra o aniversário da Declaração Universal dos
Direitos Humanos.
§ 1º Todas as despesas dos vencedores e indicados em função da participação na solenidade de
entrega do Prêmio serão custeadas pelos próprios concorrentes.
§ 2º Somente em casos especiais a Assembléia Legislativa assumirá as despesas, mediante
justificativa e aprovação pelo Plenário.
§ 3º Os encaminhamentos decorrentes da organização do Prêmio ficarão sob a
responsabilidade da Assembléia Legislativa que, para tanto, contará com o apoio da Comissão Permanente de Direitos
Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa.
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ DE JULGAMENTO
Art. 8º A concessão do Prêmio ficará a cargo do Comitê de Julgamento composto por dois
representantes do Fórum Estadual de Direitos Humanos, dois representantes do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Pessoa Humana e dois representantes da Comissão Permanente de Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia
Legislativa.
Art. 9º Os membros do Comitê de Julgamento serão designados pelos seus pares e/ou grupo a que se
refere o artigo anterior.
§ 1º O Comitê de Julgamento reunir-se-á no início do mês de dezembro para efetuar uma
seleção prévia e deliberar sobre a concessão dos prêmios, e quantas vezes forem necessárias ao cumprimento de suas
atribuições.
§ 2º As decisões do Comitê de Julgamento serão tomadas pela maioria simples dos votos dos
membros presentes. O quorum para a reunião é a maioria simples dos membros do Comitê.
§ 3º As decisões de julgamento não serão suscetíveis de impugnações ou recursos.
Art. 10 Os julgamentos serão feitos a partir dos seguintes parâmetros de avaliação, considerando a
categoria em que o indicado está concorrendo:
I - importância histórica no contexto estadual;
II - geração e produção de conhecimento relevante;
III - capacidade inovadora e criativa;
IV - integração com outros segmentos sociais;
V - impactos sociais, políticos e culturais na sociedade;
VI - potencial de difusão e aplicabilidade por outros;
VII - integração dos direitos humanos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e
ambientais.
Art. 11 O Prêmio será concedido em cada categoria aos indicados que obtiverem a maior média de
pontos depois de computadas as notas.
§ 1º Na hipótese de empate, o Comitê procederá a um sorteio.
§ 2º Os demais indicados que não forem agraciados com a estatueta em cada categoria
receberão o Título de Menção Honrosa.


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CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO
Art. 12 A indicação deverá ser feita mediante ofício à Comissão Permanente de Direitos Humanos e
Cidadania da Assembléia Legislativa até a data limite de 30 de novembro de cada ano, via correio, ou pelo endereço
eletrônico. Posteriormente, a Comissão encaminhará as indicações ao Comitê de Julgamento:
I - nome do indicado e em que categoria concorre;
II - curriculum vitae (se personalidade) ou descrição breve da ação/experiência ou da
organização (se para as duas outras categorias) em, no máximo, cinco laudas;
III - justificativa da indicação em, no máximo, cinco laudas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê de Julgamento
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.