ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 146/2019
PROJETO DE LEI N° 758/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza a abertura de créditos suplementares,
mediante remanejamento e/ou anulação, parcial ou
totalmente, de dotações orçamentárias, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° O Governador do Estado fica autorizado a suplementar dotações orçamentárias
relativas aos grupos de natureza de despesa:
I - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Juros e Encargos da Dívida;
III - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversões Financeiras;
VI - Amortização da Dívida.
§ 1° A autorização de que trata o caput é limitada em até R$ 900.000.000,00
(novecentos milhões de reais), acima do limite fixado no art. 5° da Lei n" 11.295, de 15 de
janeiro de 2019.
§ 2° Para realizar as suplementações, exclusivamente para atender às insuficiências
registradas nas dotações das despesas constantes neste caput, é o Governador do Estado
autorizado a executar:
I - anulação total ou parcial de dotações de uma mesma categoria de programação e
órgão;
11- remanejamento total ou parcial das dotações de programas, ações e/ou operações
especiais dentro de um mesmo órgão ou não, podendo, ainda, alterar a categoria da
programação.
§ 3° As mudanças de categoria de programação ou a transferência de dotações de um
órgão para outro, do mesmo poder ou não, far-se-á na estrita obediência aos limites e às
condições estabelecidas nesta Lei, ou seja, no limite fixado no § 1° deste artigo.


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Art. 2° Os decretos de abertura dos créditos adicionais ora autorizados explicitarão as
dotações a serem anuladas e os programas e as despesas para os quais serão transferidos os
valores daquelas dotações, observado o disposto nos artigos 42, 43, § 1°, III, e 46 da Lei
Federal n" 4.320/64, bem assim o § 2°, art. 9°, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado d Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 27 de agosto de 201 .