










DECRETO
Nº 30.220, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
Aprova o
Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e dá outras
providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 13.205, de 19 de janeiro de 2007 e no Decreto n°
30.193, de 02 de fevereiro de 2007, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Ficam
aprovados o Regulamento e o quadro de cargos comissionados e funções
gratificadas da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, anexos a este Decreto.
 
Art. 2º O
Manual de Serviços detalhará as atribuições e o funcionamento dos órgãos
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, no prazo de 30 (trinta) dias.
 
Art.
3º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2007.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto
nº 25.280, de 07 de março de 2003, e alterações.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de fevereiro de 2007.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício
 
ALBERTO SABINO
SANTIADO GALVÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
ANEXO
I
 
REGULAMENTO
DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
 
Art. 1º A
Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDEC, órgão da Administração Direta
do Poder Executivo Estadual, tem como finalidade e competência planejar,
fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores
industrial, comercial, de serviços e de agronegócios do Estado; desenvolver
ações estruturadoras focadas na identificação, atração e apoio às iniciativas
de investimentos voltadas à expansão das atividades econômicas produtivas no
Estado; desenvolver e fomentar uma política dirigida para o incremento do
comércio internacional, visando a aumentar os atuais patamares de exportação;
planejar, desenvolver e incentivar as parcerias com a iniciativa privada, com
enfoque nas Parcerias Público-Privadas, além de ações e programas de
implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia
estadual; coordenar e supervisionar a gestão das empresas e entidades
vinculadas à Secretaria, aprovando as diretrizes e políticas empresariais e
definindo as respectivas estratégias de atuação; e executar as atribuições do
Estado relativas ao Registro do Comércio.
 
Art. 2º Ao
Secretário de Desenvolvimento Econômico incumbe assessorar o Governador do
Estado nos assuntos de competência de sua Pasta; definir e estabelecer as
políticas, diretrizes e normas de organização interna; e planejar, dirigir e
controlar as ações da Secretaria.
 
CAPÍTULO
II
DAS
FORMAS DE ATUAÇÃO
 
Art.
3º As atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico serão desenvolvidas
diretamente por suas unidades integrantes.
 
Parágrafo
único. Para os fins deste artigo, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico
terá a seguinte estrutura:
 
I
- Secretaria Executiva de Articulação e Desenvolvimento de Negócios;
 
II
- Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão;
 
III
- Coordenadoria Executiva;
 
IV
- Gerência Geral de Projetos e Relações Intersetoriais;
 
V
- Gerência Geral de Assuntos Jurídicos;
 
VI
- Gerência Geral de Suporte e Gestão;
 
VII
- Gerência Geral de Projetos Estratégicos;
 
VIII
- Superintendência de Comércio Exterior;
 
IX
- Superintendência de Expansão e Integração Econômica;
 
X
- Superintendência de Articulação das Parcerias Público-Privadas;
 
XI
- Superintendência de Gestão;
 
XII
- Superintendência de Planejamento;
 
XIII
- Superintendência de Projetos Estruturadores e de Agronegócios e Derivados;
 
XIV
- Chefia de Gabinete;
 
XV - Gerência do Núcleo de Imprensa;
 
XVI
- Chefia do Terminal Fluvial de Petrolina;
 
XVII
- Assessorias;
 
XVIII
- Secretaria de Gabinete;
 
XIX
- Serviços Auxiliares de Gabinete; e
 
XX
- Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC.
 
Art.
4º Vinculam-se à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, organizando-se e
estruturando-se na forma dos seus regulamentos específicos, observadas as
competências, diretrizes e disposições contidas em lei:
 
I
- Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE;
 
II
- Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE;
 
III
- Empresa Porto do Recife S/A;
 
IV
- Companhia Pernambucana de Gás – COPERGÁS;
 
V
- Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD/DIPER.
 
CAPÍTULO
III
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
5º Compete, em especial:
 
I
- à Secretaria Executiva de Articulação e Desenvolvimento de Negócios:
coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas à política de
desenvolvimento econômico estadual; incentivar e apoiar ações focadas na
identificação de iniciativas para investimentos voltadas à expansão das
atividades econômicas produtivas no Estado; desenvolver e fomentar uma política
dirigida para o incremento do comércio exterior; planejar, desenvolver e
incentivar as parcerias com a iniciativa privada, com enfoque nas Parcerias
Público-Privadas; prestar apoio direto e imediato ao Secretário, substituindo-o
nas suas ausências e impedimentos ocasionais ou eventuais, quando designado,
salvo na hipótese de expedição de ato específico pelo Governador do Estado;
 
II
- à Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão: planejar, fomentar e
executar a política de desenvolvimento econômico no setor de agronegócios e
derivados do Estado; coordenar ações e programas de implantação de
empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia estadual; coordenar e
supervisionar as atividades de planejamento, orçamento e gestão da SDEC;
prestar apoio direto e imediato ao Secretário, substituindo-o nas suas
ausências e impedimentos ocasionais ou eventuais, quando designado, salvo na
hipótese de expedição de ato específico pelo Governador do Estado;
 
III
- à Gerência Geral de Suporte e Gestão: coordenar ações e programas de
implantação de empreendimentos fomentadores da economia estadual; coordenar e
supervisionar as atividades de capital humano, informática, planejamento,
orçamento e de gestão da SDEC; prestar apoio direto e imediato ao Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão;
 
IV
- à Gerência Geral de Projetos e Relações Intersetoriais: analisar e acompanhar
a dinâmica da economia do Estado com a finalidade de subsidiar a implantação de
programas indutores ou de apoio aos diversos segmentos da economia do Estado;
 
V
- à Gerência Geral de Assuntos Jurídicos: prestar assessoramento direto ao
Secretário esclarecendo quanto à interpretação e aplicação de dispositivos
legais; analisar processos administrativos e consultas formuladas no âmbito da
SDEC; emitir pareceres técnicos relativos a questões e assuntos encaminhados à
sua apreciação;
 
VI
- à Coordenadoria Executiva: prestar apoio direto e imediato ao Secretário,
devendo responder pela direção, coordenação e administração das atividades do
Gabinete;
 
VII
- à Gerência Geral de Projetos Estratégicos: identificar, atrair e apoiar
investimentos voltados à expansão das atividades produtivas no Complexo
Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros – SUAPE;
 
VIII - à Superintendência de Planejamento: executar o
planejamento interno e de controle programático e orçamentário das atividades
da SDEC, exercendo suas atividades em articulação com as Secretarias de
Planejamento, da Fazenda e de Administração do Estado;
 
IX - à Superintendência de Gestão: supervisionar,
coordenar e controlar a execução das atividades de aquisição, guarda e
distribuição de materiais e bens, de transporte e de patrimônio; articular-se
com a Secretaria da Fazenda visando à execução das programações financeira e
orçamentária;
 
X
- à Superintendência de Projetos Estruturadores e de Agronegócios e Derivados:
identificar e atrair projetos estruturadores demonstrando as vantagens de
investir no Estado; desenvolver atividades voltadas para implantação de
políticas de agronegócios e derivados;
 
XI
- à Superintendência de Articulação das Parcerias Público-Privadas: coordenar,
planejar e executar ações de modo integrado, com agentes do setor público e
privado, de modo a viabilizar a implantação das diretrizes definidas pelo
Governo para o fortalecimento da economia estadual;
 
XII
- à Superintendência de Comércio Exterior: coordenar e viabilizar as
exportações no Estado; desenvolver a cultura de exportação junto aos pequenos,
médios e grandes empresários;
 
XIII
- à Superintendência de Expansão e Integração Econômica: identificar, atrair e
apoiar investimentos voltados à expansão das atividades produtivas do Estado,
fornecer subsídios à elaboração de linhas de ação para articulação e integração
econômica do Estado a nível regional, nacional e internacional;
 
XIV
- à Chefia de Gabinete: coordenar as atividades relacionadas com o Gabinete,
bem como as atividades de articulação institucional, visando o atendimento às
demandas, processos e pleitos encaminhados à SDEC;
 
XV
- à Gerência do Núcleo de Imprensa: definir e coordenar as estratégias de
divulgação interna e externa das ações das ações da SDEC em articulação com as
entidades vinculadas; produzir síntese dos assuntos divulgados nos meios de
comunicação pertinentes às atividades desenvolvidas pela SDEC; promover o
relacionamento com órgãos da imprensa para divulgação de assuntos de interesse
da SDEC;
 
XVI
- à Chefia do Terminal Fluvial de Petrolina: supervisionar e controlar as
atividades do Terminal Fluvial de Petrolina e garantir a preservação
patrimonial e dos equipamentos;
 
XVII
- à Assessoria do Núcleo de Imprensa: apoiar a Gerência do Núcleo de Imprensa
na coordenação da propaganda das ações da SDEC;
 
XVIII - às Assessorias: assistir e assessorar o
Secretário de Desenvolvimento Econômico e os Secretários Executivos em assuntos
de natureza técnica e operativa, realizando trabalhos, promovendo ações
específicas, analisando processos e realizando pesquisas e estudos sobre temas
e matérias de seu interesse;
 
XIX
- à Secretaria de Gabinete: prestar apoio administrativo, organizacional e
logístico ao Secretário e aos Secretários Executivos; prestar assistência
direta ao Secretário em assuntos relativos ao expediente administrativo, às
comunicações e informações que circulam no Gabinete; colaborar com a
organização e cumprimento das agendas de compromissos do Secretário Executivo
de Articulação e Desenvolvimento de Negócios e do Secretário Executivo de
Planejamento e Gestão;
 
XX
- aos Serviços Auxiliares de Gabinete: responder pelo atendimento às
necessidades operacionais e administrativas do Gabinete do Secretário nas áreas
de protocolo, recepção de autoridades e do público, transportes, comunicações,
suprimentos de materiais, segurança e apoio geral ao Gabinete, através de
assistentes de gabinete, oficiais de gabinete e auxiliares de gabinete; e
 
XXI - ao Conselho Estadual
de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, assistir o Poder
Executivo na fixação de diretrizes para o desenvolvimento dos setores
industrial, comercial e de serviços do Estado, definindo prioridades e
critérios para a concessão de benefícios fiscais no âmbito estadual, avaliando,
analisando e aprovando proposições para a concessão desses benefícios. 
 
CAPÍTULO
IV
DA
COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO INDIRETA
 
Art.
6º Compete, em especial:
 
I - à autarquia
Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE: executar
as atribuições do Estado relativas ao Registro de Comércio;
 
II
- à empresa pública Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros –
SUAPE: realizar atividades relacionadas com a implantação de um Complexo
Industrial Portuário nos Municípios de Ipojuca e do Cabo de Santo Agostinho,
promovendo a infra-estrutura básica industrial e portuária referente a
transporte, energia, comunicação, abastecimento d’água, esgoto e serviços;
 
III
- à sociedade de economia mista Empresa Porto do Recife S/A: em harmonia com os
Planos e Programas do Governo Federal para o Setor Portuário, realizar e
executar atividades relacionadas à de autoridade portuária, nos moldes da Lei
nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993 e Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996 e
dos Decretos nºs 2.184, de 24 de março de 1997 e 2.247, de 06 de junho de 1997;
 
IV
- à sociedade de economia mista Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS:
promover a aquisição, armazenamento, distribuição e comercialização de gás
combustível; executar estudos, pesquisas e projetos relacionados com o setor de
gás, inclusive, sob a forma de prestação de serviços de consultoria técnica a
terceiros; exercer o controle técnico e econômico-financeiro da operação;
promover a melhoria, coordenação e expansão do sistema em consonância com as
diretrizes e metas do poder concedente; e
 
V
- à sociedade de economia mista Agência de Desenvolvimento Econômico de
Pernambuco - AD/DIPER: promover o
desenvolvimento do Estado de Pernambuco, através de ações promotoras de apoio e
incentivo aos setores industrial, comercial, agro-industrial, e de serviços,
bem como das atividades de exploração econômica de florestamento e de
reflorestamento, nos termos da legislação vigente.
 
CAPÍTULO
V
DA
ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA
 
Art.
7º Os órgãos integrantes da estrutura básica da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico têm a seguinte organização:
 
I
- Secretaria Executiva de Articulação e Desenvolvimento de Negócios:
 
a)
Superintendência de Articulação das Parcerias Público-Privadas;
 
1.
Assessoria de Articulação das Parcerias Público-Privadas; 
 
II
- Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão:
 
a)
Gerência Geral de Suporte e Gestão;
 
1.
Gerência do Núcleo de Capital Humano;
2.
Gerência do Núcleo de Acompanhamento de Projetos;
3.
Gerência do Núcleo de Tecnologia da Informação e de Comunicação;
4.
Chefia do Núcleo de Apoio Jurídico;
5.
Comissão Permanente de Licitação; 
 
b)
Gerência Geral de Projetos e Relações Intersetoriais:
 
1.
Gerência do Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Industrial;
2.
Gerência do Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Comercial;
3.
Gerência do Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Serviços;
 
III
- Coordenadoria Executiva;
 
a)
Gerência do Núcleo de Articulação Empresarial;
 
IV
- Superintendência de Projetos Estruturadores e de Agronegócios e Derivados: 
 
a)
Gerência do Núcleo de Apoio Técnico a Projetos Estruturadores.
 
CAPÍTULO
VI
DA
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
 
Art.
8º Compete, em especial:
 
I
- à Assessoria de Articulação das Parcerias Público-Privadas: assessorar o
Superintendente de Articulação das Parcerias Público-Privadas a planejar e
executar ações do setor público e privado, viabilizando a implantação das
diretrizes definidas pelo Governo para o fortalecimento da economia estadual;
 
II
- à Chefia do Núcleo de Apoio Jurídico: elaborar contratos, convênios e outros
instrumentos reguladores, acompanhar os processos judiciais e administrativos
de interesse da SDEC e prestar informações necessárias à Procuradoria Geral do
Estado; 
 
III
- à Gerência do Núcleo de Capital Humano: supervisionar e coordenar a execução
e controle das atividades relativas à gestão e à administração de pessoal com
exercício na SDEC, exercendo suas atividades em
articulação com a Secretaria de Administração do Estado;
 
IV
- à Gerência do Núcleo de Acompanhamento de Projetos: promover o
desenvolvimento sócio-econômico através da implantação de projetos prioritários
no Estado, com ênfase na implantação, recuperação e melhoria da ferrovia
Transnordestina;
 
V
- à Gerência do Núcleo de Tecnologia da Informação e de Comunicação: desenvolver as
atividades de planejamento setorial do Governo Digital; desenvolver, manter e
dar suporte, direta ou indiretamente, às aplicações setoriais e as de uso
disseminado pelos órgãos e entidades governamentais sob responsabilidade institucional
da SDEC; dar suporte técnico aos usuários setoriais do Governo Digital; prover
a instalação e manutenção de equipamentos e redes setoriais; prover a
instalação e dar suporte ao uso setorial de softwares básicos e de apoio; gerir
as redes locais - LAN, setoriais; propor à Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI padrões para os sistemas setoriais, aplicando e gerindo suas
aplicações; promover a prospecção tecnológica e de segurança para as aplicações
setoriais; realizar a administração de dados, objetos e bancos setoriais;
administrar o uso da Internet setorial e desenvolver aplicações locais de WEB;
apoiar a ATI em suas atividades de suporte à gestão e contratação de produtos e
serviços para o Governo Digital; administrar licenças, garantias e
documentações das aplicações e infra-estruturas setoriais do Governo Digital;
controlar os bens patrimoniais tangíveis e intangíveis do Governo Digital sob
sua guarda; promover o desenvolvimento setorial de Recursos Humanos para o
Governo Digital; realizar auditorias, fiscalização e certificação das
conformidades e padrões de qualidade dos serviços setoriais do Governo Digital;
apoiar o desenvolvimento, implantação e uso setorial do Sistema Integrado de
Gestão de Governo – GRP;
 
VI
- à Comissão Permanente de Licitação: coordenar e efetuar as licitações para
aquisição de bens e serviços, de acordo com a legislação pertinente;
 
VII
- à Gerência do Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Industrial:
planejar e coordenar ações voltadas ao atendimento de propostas e
reivindicações demandadas do setor industrial;
 
VIII
- à Gerência do Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento do Setor Comercial: planejar
e coordenar ações voltadas ao atendimento de propostas e reivindicações
demandadas do setor comercial;
 
IX
- à Gerência do Núcleo de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Serviços:
planejar e coordenar ações voltadas ao atendimento de propostas e
reivindicações demandadas do setor de serviços;
 
X
- à Gerência do Núcleo de Articulação Empresarial: assessorar a Coordenação
Executiva e executar outras atividades inerentes à sua área de atuação;
 
XI
- à Gerência do Núcleo de Apoio Técnico a Projetos Estruturadores: assessorar a
Superintendência de Projetos Estruturadores e de Agronegócios e Derivados e
executar outras atividades inerentes à sua área de atuação.
 
CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS HUMANOS
 
Art.
9º À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para o desempenho das funções que
lhe são atribuídas, são alocados os cargos comissionados e as funções
gratificadas constantes do Anexo II do Decreto que aprova este Regulamento.
 
Parágrafo
único. Os cargos comissionados serão providos por ato do Governador do Estado e
as funções gratificadas atribuídas por portaria do Secretário de
Desenvolvimento Econômico.
 
CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
 
Art.
10. Os casos omissos no presente Regulamento serão dirimidos pelo Secretário de
Desenvolvimento Econômico, respeitada a legislação estadual aplicável.
 
ANEXO
II
 
SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 
CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
 



DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.




Secretário Executivo de
  Articulação e Desenvolvimento de Negócios


CDA-1


01




Secretário Executivo de
  Planejamento e Gestão


CDA-1


01




Gerente Geral de Suporte e
  Gestão


CDA-2


01




Gerente Geral de Projetos
  e Relações Intersetoriais


CDA-2


01




Gerente Geral de Assuntos
  Jurídicos


CDA-2


01




Gerente Geral de Projetos
  Estratégicos


CDA-2


01




Coordenador Executivo


CDA-2


01




Superintendente de
  Planejamento


CDA-3


01




Superintendente de Gestão


CDA-3


01




Superintendente de Projetos
  Estruturadores e de Agronegócios e Derivados


CDA-3


01




Superintendente de
  Articulação das Parcerias Público-Privadas


CDA-3


01




Superintendente de
  Comércio Exterior


CDA-3


01




Superintendente de
  Expansão e Integração Econômica


CDA-3


01




Gerente do Núcleo de
  Capital Humano


CDA-4


01




Gerente do Núcleo de
  Acompanhamento de Projetos


CDA-4


01




Gerente do Núcleo de
  Articulação Empresarial


CDA-4


01




Gerente do Núcleo de Apoio
  Técnico a Projetos Estruturadores


CDA-4


01




Gerente do Núcleo de Apoio
  ao Desenvolvimento do Setor Industrial


CDA-4


01




Gerente do Núcleo de Apoio
  ao Desenvolvimento do Setor Comercial


CDA-4


01




Gerente do Núcleo de Apoio
  ao Desenvolvimento do Setor de Serviços


CDA-4


01




Chefe de Gabinete


CDA-4


01




Gestor do Núcleo de
  Tecnologia da Informação e de Comunicação


CDA-5


01




Gestor do Núcleo de
  Imprensa


CDA-5


01




Assessor do Núcleo de
  Imprensa


CAA-2


02




Assessor de Articulação
  das Parcerias Público-Privadas


CAA-2


01




Assessor das Secretarias
  Executivas


CAA-2


02




Chefe do Terminal Fluvial
  de Petrolina


CAA-2


01




Chefe do Núcleo de Apoio
  Jurídico


CAA-3


01




Secretária de Gabinete


CAA-3


03




Assistente de Gabinete


CAA-5


05




Oficial de Gabinete


CAA-6


02




Auxiliar de Gabinete


CAA-7


01




Função Gratificada de
  Supervisão – 1


FGS-1


14




Função Gratificada de Supervisão
  – 2


FGS-2


13




Função Gratificada de
  Supervisão – 3


FGS-3


05




Função Gratificada de
  Apoio – 1


FGA-1


02




Função Gratificada de
  Apoio – 2


FGA-2


10




Função Gratificada de
  Apoio – 3


FGA-3


05




TOTAL


-


90



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.