


LEI Nº 3.104 DE 11/11/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.104, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.


Transforma cargos da estrutura de pessoal do Tribunal de Justiça em emprego público, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.606, de 16 de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos em comissão da estrutura hierárquica do Tribunal de Justiça, relacionados no Anexo, ficam transformados, sem aumento de despesa, em empregos públicos, de provimento por meio de concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 1º Os empregos ora transformados passam a fazer parte integrante das tabelas de pessoal do Poder Judiciário.

§ 2º A especialidade e as atribuições dos empregos públicos ora criados serão estabelecidos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de abril de 2006.

Campo Grande, 11 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANEXO À LEI Nº 3.104, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.






LEI Nº 3.104.rtf