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DECRETO Nº 429,  DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019  
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas situadas na Região do Rio Meruú, no Município de IgarapéMiri, Estado do Pará, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e posteriores alterações, e Considerando a necessidade de implementação de medidas administrativas e projetos voltados ao desenvolvimento social e urbano do Estado; Considerando a necessidade de se prover a infraestrutura de tráfego e transporte, para o melhoramento da mobilidade e garantia de um sistema viário integrado da Mesorregião Nordeste Paraense, D E C R E T A: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de servidão administrativa em favor do Estado do Pará, as áreas abaixo descritas visando à implantação do desvio para construção da ponte sobre o Rio Meruú pertencente à microrregião de Cametá, na PA-151, que melhor estruturará as atividades agropecuárias e industriais da Mesorregião Nordeste Paraense e se integrará ao sistema rodoviário do Estado do Pará: Ponto 01 Limitada a direita do terreno pelo sr. Davi de C. Martins, com ponto inicial da descrição situado a sudeste do Município de IgarapéMiri, e segue por terra, no sentido sudoeste até o ponto P-09, conforme descrito a seguir; do ponto P-10, de coordenadas E=716.976,00 e N=9.765.400,00 segue para o ponto P-11, com distância de 194,81m e azimute de 160°49’16”; do ponto P-11, de coordenadas E=716.783,16 e N=9.765339,44 segue para o ponto P-05, com distância de 202,13m e azimute 252°33’56”; do ponto P-05 de coordenadas E=716.721,00 e N=9.765.523,00 segue para o ponto P-09, com distância de 193,80m e azimute 341°17’31”; do ponto P-09, de coordenadas E=716.912,00 e N=9.765.584,00 segue para o ponto P-10, com distância de 200,50m e azimute 72°17’17”. Ponto 02 Limitada a direita do terreno pelo Rio Meruú, com ponto inicial da descrição situado a sudeste do Município de Igarapé-Miri, e segue por terra, no sentido sudoeste até o ponto P-14, conforme descrito a seguir; do ponto P-14, de coordenadas E=717.160,00 e N=9.765.464,00 segue para o ponto P-04, com distância de 183,73m e azimute de 161°16’09”; do ponto P-04, de coordenadas E=716.976,00 e N=9.785.400,00 segue para o ponto P-11, com distância de 194,81m e azimute 205°49’16”; do ponto P-11, de coordenadas E=716.783,16 e N=9.765339,44 segue para o ponto P-10, com distância de 194,81m e azimute 340°49’16”; do ponto P-10, de coordenadas E=717.101,00 e N=9.765.638,00 segue para o ponto P-14, com distância de 196,56m e azimute 74°03’17”. Ponto 03- Limitada a frente do terreno pela rodovia PA-151, com ponto inicial da descrição situado a sudeste do Município de Igarapé-Miri, e segue por terra, no sentido sudoeste até o ponto P-13, conforme descrito a seguir; do ponto P-13, de coordenadas E=717.668,00 e N=9.765.620,00 segue para o ponto P-02, com distância de 190,82m e azimute de 160°05’05”; do ponto P-02, de coordenadas E=717.325.00 e N=9.765.517,00 segue para o ponto P-03, com distância de 358,13m e azimute 253°17’08”; do ponto P-03, de coordenadas E=717.258,00 e N=9.765.677,00 segue para o ponto P-16, com distância de 173,46m e azimute 337°16’43”; do ponto P-16, de coordenadas E=717.603,00 e N=9.765.799,41 segue para o ponto P-13, com distância de 366,07m e azimute 70°27’53”. Ponto 04 - Limitada a direita do terreno pela Erenilda Pena de Melo, com ponto inicial da descrição situado a sudeste do Município de Igarapé-Miri, e segue por terra, no sentido sudoeste até o ponto P-16, conforme descrito a seguir; do ponto P-16, de coordenadas E=717.603,00 e N=9.765.799,41 segue para o ponto P-03, com distância de 173,46m e azimute de 337°16’43”; do ponto P-03, de coordenadas E=717.258,00 e N=9.765.677,00 segue para o P-102, com distância de 36,53m; do ponto P-102, de coordenadas E=717.290,015 e N=9.765.506,494 segue para o ponto P-103, com distância de 162,62m; do ponto P-103, de coordenadas E=717.326,709 e N=9.765.513,776 segue para o ponto P-16, com distância de 16,69m. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fi zerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, fi cando desde logo autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações que lhe foram impostas pelo Decreto-Lei nº 1.075, de 1970, ambos recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro Estadual. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 4 de dezembro de 2019. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/12/2019