ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.867, DE 12 DE ABRIL DE 2019 - D.O. 12.04.19.
Autor: Tribunal de Justiça

Altera dispositivo da Lei nº 10.555, de 19 de
junho de 2017, que dispõe sobre a
regulamentação das atividades e o
pagamento do Mediador, como auxiliar da
justiça do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o caput do art. 4º da Lei nº 10.555, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a
regulamentação das atividades e o pagamento do Mediador, como auxiliar da justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.
Art. 2º O caput do art. 4º da Lei nº 10.555, de 19 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Os mediadores perceberão do Poder Judiciário estadual abono variável, de cunho
exclusivamente indenizatório, no valor de até R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por hora de trabalho e, na
condição de autônomos, serão responsáveis pelo recolhimento de eventuais obrigações tributárias decorrentes
da prestação de serviço, caso em que deverão apresentar, mensalmente, comprovação da regularidade fiscal ao
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de abril de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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