


DECRETO Nº 10.427 DE 07/19/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.427, DE 19 DE JULHO DE 2001.


Altera dispositivos do Decreto nº 8.266, de 30 de maio de 1995, que institui a Comissão Estadual de Emprego.



Publicado no Diário Oficial nº 5.554, de 20 de junho de 2001 e
Republicado, por incorreção, no Diário Oficial nº 5.558, de 26 de julho de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Resolução nº 114, de 1º de agosto de 1996 que alterou a Resolução nº 80, de 19 de abril de 1995, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º   O caput e incisos do art. 3º do Decreto nº 8.266, de 30 de maio de 1995, alterados pelos Decretos nºs. 8.767, de 20 de fevereiro de 1997 e nº 9.068, de 27 de março de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º   A Comissão Estadual de Emprego será composta de quinze membros, sendo:

I - quatro representantes do Poder Público Estadual;

II - um representante do Ministério do Trabalho/Delegacia Regional do Trabalho;

III - cinco representantes de Entidades Sindicais de Trabalhadores;

IV - cinco representantes de Entidades Sindicais de Empregadores.

.........................................................” (NR)

Art. 2º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de junho de 2001.

Art. 3º   Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 19 de julho de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho