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Entenda a norma


LEI 18796, de 31/03/2010 - Texto Original


Institui a Semana do Aleitamento Materno.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
- Fica instituída a Semana do Aleitamento Materno, a ser
comemorada na primeira semana de agosto.
Parágrafo
único - A programação a ser desenvolvida durante
a semana comemorativa instituída por esta lei será
definida pelo Conselho Estadual de Saúde.


Art. 2°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 31 de março de
2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da
Independência do Brasil.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente - Dinis Pinheiro, 1º-Secretário
- Hely Tarqüínio, 2º-Secretário.