CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.182/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.724/2022
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Institui a Gratificação de Atividade Especial
para servidor suprido do Poder Judiciário do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a gratificação de Atividade Especial devida,
exclusivamente, ao servidor efetivo em exercício, responsável pelo suprimento de fundos
no âmbito do Poder Judiciário da Paraíba, em regime de adiantamento nos termos da Lei
Federal nº 4320/64.
Parágrafo único. O valor da gratificação instituída corresponderá a R$ 606,00
(seiscentos e seis reais), pago mensalmente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de abril de 2022.