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LEI ORDINÁRIA Nº 7.328,  DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009  
Dispõe sobre coleta seletiva do lixo nos locais que menciona e dá outras providências.


A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° É obrigatória a coleta seletiva do lixo em todos os órgãos e repartições públicas do Estado, além de todas as escolas de ensino fundamental e médio, sejam públicas ou privadas.  § 1° De pronto serão utilizadas as lixeiras que já existem nos lugares citados no caput deste artigo, desde que contenham indicação sobre o tipo de lixo que deve ali ser depositado.  § 2° As atuais lixeiras serão trocadas gradativamente por lixeiras coloridas normalmente utilizadas para coleta seletiva. Art. 2° Os servidores e empregados, além das demais pessoas que transitam nestes locais, bem como os estudantes, deverão receber orientação sobre a coleta seletiva, sua importância, a destinação que será dada, o benefício que causa para a geração de renda e para o meio ambiente. Art. 3° Os órgãos e escolas abrirão processo de seleção para escolha dos beneficiários do lixo colhido. Parágrafo único. Poderá ser beneficiada pessoa física ou jurídica, preferencialmente catadores e cooperativas destes. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de novembro de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/11/2009