ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.221, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 26.12.14.
Autor: Deputado Walter Rabello

Institui a Semana Estadual de Combate ao Crack no
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Combate ao Crack no Estado de Mato Grosso, a ser
anualmente celebrada de 19 a 26 de setembro, com o objetivo de valorizar e apoiar a realização de campanhas, encontros,
exposições, estudos, debates, eventos e todas as atividades relacionadas à prevenção e ao combate ao crack, à recuperação
de seus usuários e a eliminação do respectivo tráfico.
Parágrafo único A Semana Estadual de Combate ao Crack no Estado de Mato Grosso, será
celebrada prioritariamente nas escolas da rede pública estadual.
Art. 2º A Semana Estadual de Combate ao Crack terá por lema a frase “TIRE A PEDRA DO
CAMINHO” e será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.