


DECRETO Nş 12.154 DE 09/14/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.154, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.


Altera dispositivos do Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 6.810, de 15 de setembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1ş  Passa a vigorar com a seguinte redaçăo a alínea b do inciso II do caput do art. 74 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“b) nas saídas interestaduais dos produtos indicados no art. 75, III, quando promovidas por contribuintes detentores de Regime Especial de pagamento, concedido nos termos do Anexo V a este Regulamento, observado o disposto no inciso III;”.

Art. 2°  Fica acrescentado o inciso III ao caput do art. 74, com a seguinte redaçăo:

“III - mensal, nas saídas interestaduais de soja e de farelo de soja, quando promovidas por estabelecimentos industriais que produzem óleo de soja no Estado e sejam detentores de Regime Especial de pagamento, concedido nos termos do Anexo V a este Regulamento.”.

Art. 3ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 4°  Fica revogado o § 4° do art. 74 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 14 de setembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




DECRETO 12.154.rtf