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LEI 16288, de 27/07/2006 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de
Equalização do Estado de Minas Gerais e do Fundo
Estadual de Cultura - FEC.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
em favor dos seguintes fundos estaduais, observado o disposto no art.
43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
I - Fundo
de Equalização do Estado de Minas Gerais, criado pela
Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, até o limite de
R$26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), objetivando o
financiamento de programas de importância estratégica
para a expansão ou modernização das cadeias
produtivas ou de suas aglomerações produtivas locais;
II -
Fundo Estadual de Cultura - FEC, criado pela Lei nº 15.975, de
12 de janeiro de 2006, até o limite de R$10.400.000,00 (dez
milhões e quatrocentos mil reais), objetivando o apoio ao
desenvolvimento cultural do Estado.
§ 1º
- Para atender ao disposto no inciso I do caput, serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária 1461 04 123 540 1 115 0001 4490 1 32 1, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
§ 2º
- Para atender ao disposto no inciso II do caput, serão
utilizados recursos provenientes de:
I -
excesso de arrecadação de recursos ordinários,
no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
II -
retornos de financiamentos concedidos pelo Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
Fundese, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 4º da
Lei nº 15.975, de 2006, no valor de R$5.400.000,00 (cinco
milhões e quatrocentos mil reais).


Art. 2º
- Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar, no Plano
Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2004-2007, as
alterações decorrentes da criação da
unidade orçamentária "Fundo Estadual de Cultura".


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa
Wilson
Nélio Brumer