ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.754, DE 30 DE AGOSTO DE 2018 - D.O. 30.08.18.
Autor: Deputado Oscar Bezerra
Dispõe sobre a prioridade de atendimento às
pessoas acometidas de insuficiência renal
crônica e às transplantadas nos serviços
públicos e privados no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a prioridade de atendimento às pessoas acometidas de insuficiência renal
crônica e às transplantadas, nos serviços públicos e privados no Estado de Mato Grosso.
§ 1º Compreendem-se públicos os serviços de educação, saúde, assistência social e transporte.
§ 2º Compreendem-se privados os serviços de bancos , casas lotéricas, supermercados, lojas de
departamentos e similares.
Art. 2º Para comprovação do estado de insuficiência renal crônica e de transplantado, será exigido do
cidadão documento emitido por órgão público do Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º A Secretaria de Estado de Saúde conferirá às pessoas portadoras de insuficiência renal crônica e
às transplantadas tratamento prioritário e apropriado em órgãos públicos e privados, para que lhes seja efetivamente
assegurado o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais e sua completa integração social.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no que se fizer necessário para
o seu fiel cumprimento.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de agosto de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.