










DECRETO Nº 36.751,
DE 07 DE JULHO DE 2011
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa POLIKEM NORDESTE IMPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE RESINAS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 001,
de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
028/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 028/2011, de 07 de abril de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa POLIKEM NORDESTE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE
RESINAS LTDA., estabelecida na Rua Padre Euclides Jardim, nº 81, Sala 05,
Afogados, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 13.021.725/0001-08 e CACEPE nº
0428097-03, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: ácido clorídrico em estado gasoso ou liquefeito - NBM/SH
2806.10.10; ácido clorídrico em solução aquosa - NBM/SH 2806.10.20; ácido
clorossulfúrico - NBM/SH 2806.20.00; ácido nítrico - NBM/SH 2808.00.10; ácidos
sulfonítricos - NBM/SH 2808.00.20; ácido fosfônico (ácido fosforoso) - NBM/SH
2811.19.20; amoníaco anidro - NBM/SH 2814.10.00; amoníaco em solução aquosa
(amônia) - NBM/SH 2814.20.00; estireno - NBM/SH 2902.50.00; ácido
metanossulfônico - NBM/SH 2904.10.11; ácido dodecilbenzenossulfônico e seus
sais - NBM/SH 2904.10.20; ácidos toluenossulfônicos, ácidos xilenossulfônicos,
sais destes ácidos - NBM/SH 2904.10.30; ácido etanossulfônico, ácido etilenossulfônico
- NBM/SH 2904.10.40; naftalenossulfônitos de sódio - NBM/SH 2904.10.51; ácido
beta-naftalenossulfônico - NBM/SH 2904.10.52; ácidos alquil e
dialquilnaftalenossulfônicos, sais destes ácidos - NBM/SH 2904.10.53; ácidos -
outros - NBM/SH 2904.10.59; ácido benzenossulfônico e seus sais - NBM/SH
2904.10.60; ácidos - outros - NBM/SH 2904.10.90; etilenoglicol (etanodiol) -
NBM/SH 2905.31.00; propilenoglicol (propano-1,2-diol) - NBM/SH 2905.32.00;
cicloexanona - NBM/SH 2914.22.10; ácido cítrico - NBM/SH 2918.14.00;
trietanolamina - NBM/SH 2922.13.10; polietileno com densidade inferior a 0,94
linear - pebdl - NBM/SH 3901.10.10; polietileno com densidade inferior a 0,94,
sem carga - pebd - NBM/SH 3901.10.92; polietileno com densidade igual ou
superior a 0,94 - pead - NBM/SH 3901.20.29; copolímeros de etileno e acetato de
vinila - NBM/SH 3901.30.10; copolímeros de etileno e acetato de vinila - outros
- NBM/SH 3901.30.90; copolímeros de etileno e ácido acrílico - NBM/SH
3901.90.10; polietileno clorossulfonado - NBM/SH 3901.90.30; polietileno
clorado - NBM/SH 3901.90.40; copolímeros de etileno - ácido metacrílico, com um
conteúdo de etileno superior ou igual a 60%, em peso - NBM/SH 3901.90.50;
copolímeros de etileno  - NBM/SH 3901.90.90; polipropileno com carga - pp
composto - NBM/SH 3902.10.10; polipropileno sem carga - pp sem carga - NBM/SH
3902.10.20; copolímeros de propileno - NBM/SH 3902.30.00; poliestreno
expansível com carga - NBM/SH 3903.11.10; poliestreno expansível sem carga -
NBM/SH 3903.11.20; poliestireno cristal e alto impacto - NBM/SH 3903.19.00;
copolímeros de estireno-acrilonitrila (san) - NBM/SH 3903.20.00; copolímeros de
acrilonitrila-butadieno-estireno (abs) - com carga - NBM/SH 3903.30.10;
copolímeros de acrilonitrila-butadieno-estireno (abs) - sem carga - NBM/SH
3903.30.20; copolímeros de metacrilato de metilbutadieno-estireno (mbs) -
NBM/SH 3903.90.10; copolímeros de acrilonitrilo-estireno-acrilato de butilo
(asa) - NBM/SH 3903.90.20; policloreto de vinila - obtido pelo processo de
suspensão - NBM/SH 3904.10.10; policloreto de vinila - obtido pelo processo de
emulsão - NBM/SH 3904.10.20; copolímeros de cloreto de vinila e acetato de
vinila - NBM/SH 3904.30.00; poli (metacrilato de metila) - NBM/SH 3906.10.00;
copolímero de metacrilato de 2-diisopropilaminoetila e metacrilato de n-decila,
em suspensão de dimetilacetamida - NBM/SH 3906.90.22; polietileno glicol 400 -
NBM/SH 3907.20.31; policarbonato  - NBM/SH 3907.40.10; policarbonato - outros -
NBM/SH 3907.40.90; poliamida-11 - NBM/SH 3908.10.11; poliamida-12 - NBM/SH
3908.10.12; poliamida-6 ou poliamida-6,6, com carga - NBM/SH 3908.10.13;
poliamida-6 ou poliamida-6,6, sem carga - NBM/SH 3908.10.14; poliamidas -
outras - NBM/SH 3908.10.19; poliamida-6 ou poliamida-6,6, com carga - NBM/SH
3908.10.23; poliamida-6 ou poliamida-6,6, sem carga - NBM/SH 3908.10.24;
poliuretanos - soluções em solventes orgânicos - NBM/SH 3909.50.11;
poliuretanos - soluções em dispersão aquosa - NBM/SH 3909.50.12; poliuretanos -
outros - NBM/SH 3909.50.19; silicones - misturas de pré-polímeros lineares e
cíclicos, obtidos por hidrólise de dimetildiclorosilano, de peso molecular
médio inferior ou igual a 8.800 - NBM/SH 3910.00.11; silicones -
polidimetilsiloxano, polimetilidrogenosiloxano ou misturas destes produtos, em
dispersão - NBM/SH 3910.00.12; silicones - copolímeros de dimetilsiloxano com
compostos vinílicos, de viscosidade superior ou igual a 1.000.000 cst - NBM/SH
3910.00.13; silicones em formas primárias de vulcanização a quente - NBM/SH
3910.00.19; silicones de vulcanização a quente - NBM/SH 3910.00.21; silicones
em formas primárias de vulcanizados - NBM/SH 3910.00.29; silicones - resinas -
NBM/SH 3910.00.30; resinas de silicone em formas primárias - NBM/SH 3910.00.90;
acetatos de celulose - com carga - NBM/SH 3912.11.10; acetatos de celulose -
sem carga - NBM/SH 3912.11.20; acetatos de celulose - plastificados - NBM/SH
3912.12.00; nitrato de celulose (incluídos os colóidios) - com carga - NBM/SH
3912.20.10; nitratos de celulose em álcool, com um teor de não voláteis
superior ou igual a 65%, em peso - NBM/SH 3912.20.21; nitrato de celulose
(incluídos os colóidios) - outros - NBM/SH 3912.20.29; borracha clorada ou
cloridratada - NBM/SH 3913.90.11; borracha clorada, em outras formas - NBM/SH
3913.90.12; borrachas - outras - NBM/SH 3913.90.19; goma xantana - NBM/SH
3913.90.20; dextrana - NBM/SH 3913.90.30; proteínas endurecidas - NBM/SH
3913.90.40; quitosan ("chitosan"), seus sais ou seus derivados -
NBM/SH 3913.90.50; sulfato de condroitina e seus sais - NBM/SH 3913.90.60;
sulfatos - outros - NBM/SH 3913.90.90; monofilamentos cuja maior dimensão do
corte transversal seja superior a 1mm (monofios), varas, bastões e perfis,
mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro trabalho, de plásticos de
polímeros de etileno - NBM/SH 3916.10.00; monofilamentos cuja maior dimensão do
corte transversal seja superior a 1mm (monofios), varas, bastões e perfis,
mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro trabalho, de plásticos de
cloreto de vinila - NBM/SH 3916.20.00; monofilamentos cuja maior dimensão do
corte transversal seja superior a 1mm (monofios), varas, bastões e perfis,
mesmo trabalhados à superfície mas sem qualquer outro trabalho, de plásticos de
monofilamentos - NBM/SH 3916.90.10; monofilamentos cuja maior dimensão do corte
transversal seja superior a 1 mm (monofios), varas, bastões e perfis, mesmo
trabalhados à superfície mas sem qualquer outro trabalho, de plásticos - outros
- NBM/SH 3916.90.90; tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos,
flanges, uniões), de plásticos - de polímeros de etileno - NBM/SH 3917.21.00;
tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de
plásticos - de polímeros de polipropileno - NBM/SH 3917.22.00; tubos e seus
acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos - de
polímeros de cloreto de vinila - NBM/SH 3917.23.00; tubos e seus acessórios
(por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos - de outros
plásticos - NBM/SH 3917.29.00; tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas,
cotovelos, flanges, uniões), de plásticos - de copolímeros de etileno - NBM/SH
3917.32.10; tubos flexíveis de polipropileno - NBM/SH 3917.32.21; revestimentos
de pavimentos (pisos), de plásticos, mesmo auto-adesivos, em rolos ou em forma
de ladrilhos ou de mosaicos, revestimentos de paredes ou de tetos, de
plásticos, de polímeros de cloreto de vinila - NBM/SH 3918.10.00; revestimentos
de pavimentos (pisos), de plásticos, mesmo auto-adesivos, em rolos ou em forma
de ladrilhos ou de mosaicos; revestimentos de paredes ou de tetos, de plásticos
- NBM/SH 3918.90.00; chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas
planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos, em rolos de largura não
superior a 20 cm - NBM/SH 3919.10.00; chapas, folhas, tiras, fitas, películas e
outras formas planas, auto-adesivas, de plásticos, mesmo em rolos - NBM/SH
3919.90.00; chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não
alveolares, não reforçadas, não estratificadas, sem suporte, nem associadas de
forma semelhante a outras matérias, de polímeros de etileno, de densidade
superior ou igual a 0,94, espessura inferior ou igual a 19 microns, em rolos de
largura inferior ou igual a 66 cm - NBM/SH 3920.10.10; chapas, folhas,
películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas, não
estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma sem semelhante a outras
matérias, de polímeros de etileno  - NBM/SH 3920.10.99; chapas, folhas,
películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas, não
estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras
matérias de polímeros de polipropileno biaxialmente orientados de largura
inferior a 12,5 cm - NBM/SH 3920.20.11; chapas, folhas, películas, tiras e
lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas, não estratificadas, sem
suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, de polímeros de
polipropileno biaxialmente orientados, de largura inferior ou igual a 50 cm a 12,5 cm - NBM/SH 3920.20.12; chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não
alveolares, não reforçadas, não estratificadas, sem suporte, nem associadas de
forma semelhante a outras matérias de polímeros de polipropileno - NBM/SH
3920.20.19; chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não
alveolares, não reforçadas, não estratificadas, sem suporte, nem associadas de
forma semelhante a outras matérias - NBM/SH 3920.20.19; chapas, folhas,
películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas, não estratificadas,
sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, de poli
(metacrilato de metila) - NBM/SH 3920.51.00; chapas, folhas, películas, tiras e
lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas, não estratificadas, sem
suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias - NBM/SH
3920.59.00; chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não
alveolares, não reforçadas, não estratificadas, sem suporte, nem associadas de
forma semelhante a outras matérias, de policarbonatos - NBM/SH 3920.61.00;
chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não
reforçadas, não estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante
a outras matérias, de poli (tereftalto de etileno), de espessura inferior a 5
micros - NBM/SH 3920.62.11; chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de
plásticos não alveolares, não reforçadas, não estratificadas, sem suporte, nem
associadas de forma semelhante a outras matérias, de poli (tereftalto de
etileno) - NBM/SH 3920.62.19; chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de
plásticos não alveolares, não reforçadas, não estratificadas, sem suporte, nem
associadas de forma semelhante a outras matérias, de poli (tereftalto de
etileno), silicone - NBM/SH 3920.99.10; chapas, folhas, películas, tiras e
lâminas, de plásticos, de polímeros de estireno - NBM/SH 3921.11.00; chapas,
folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos, de polímeros de cloreto de
vinila - NBM/SH 3921.12.00; chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de
plásticos, de poliuretanos  - NBM/SH 3921.13.90; chapas, folhas, películas,
tiras e lâminas, de plásticos, de poliuretanos - de outros plásticos  - NBM/SH
3921.19.00; reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de
capacidade superior a 300 litros - NBM/SH 3925.10.00; postigos, estores
(incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes - NBM/SH
3925.30.00; reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de
capacidade inferior a 300 litros - NBM/SH 3925.90.00; bolsas para uso em
medicina (hemodiálise e usos semelhantes) - NBM/SH 3926.90.30; vestuário,
luvas, mitenes plásticos para uso de laboratório e farmácia  - NBM/SH
3926.90.40; acessórios dos tipos utilizados em linhas de sangue para
hemodiálise, tais como: obturadores, incluídos os reguláveis (clamps), clipes e
similares - NBM/SH 3926.90.50; de tetrafluoretileno e éter perfluormetilvinil -
NBM/SH 3926.90.61; bolsas para uso em medicina (hemodiálise e usos semelhantes)
- outras - NBM/SH 3926.90.90; látex de borracha natural, mesmo pré-vulcanizado
- NBM/SH 4001.10.00; folhas fumadas - NBM/SH 4001.21.00; borracha natural
tecnicamente especificada (tsnr) - NBM/SH 4001.22.00; balata, guta-percha,
guaiúle, chicle e gomas naturais análogas - NBM/SH 4001.30.00; borracha em chapas,
folhas ou a tiras - NBM/SH 4002.19.11; borracha de isobutenoiisopreno (butila)
(iir) - NBM/SH 4002.31.00; látex - NBM/SH 4002.41.00; borracha de
acrilonitrila-butadieno (nbr) - látex - NBM/SH 4002.51.00; borracha de
acrilonitrila-butadieno (nbr)  - NBM/SH 4002.59.00; borracha de isopreno -
NBM/SH 4002.60.00; borracha - de etileno-propileno-dieno não conjugada (epdm) -
NBM/SH 4002.70.00; mistura de borracha natural com sbr/xsbr/iir/cr/nbr - NBM/SH
4002.80.00; látex - NBM/SH 4002.91.00; borracha - estrireno-isopreno-estireno -
NBM/SH 4002.99.10; borracha etileno-propileno-dieno não conjugado-propileno
(epdm-propileno) - NBM/SH 4002.99.20; borracha acrilonitrila-butadieno
hidrogenada - NBM/SH 4002.99.30; borracha regenerada, em formas primárias ou em
chapas, folhas ou tiras - NBM/SH 4003.00.00; borracha etileno-propileno-dieno
não conjugado-propileno (epdm-propileno), com sílica e plastificante, em
grânulos - NBM/SH 4005.10.10; chapas de borracha de etileno-propileno-dieno -
NBM/SH 4005.10.90; perfis para recauchutagem - NBM/SH 4006.10.00; fios e
cordas, de borracha vulcanizada, recorbertos com silicone, mesmo paralelizados
- NBM/SH 4007.00.11; fios e cordas, de borracha vulcanizada - outros - NBM/SH
4007.00.19; cordas - NBM/SH 4007.00.20; chapas, folhas, tiras, varetas e
perfis, de borracha vulcanizada não endurecida - NBM/SH 4008.11.00; chapas,
folhas, tiras, varetas e perfis, de borracha vulcanizada não endurecida -
outros - NBM/SH 4008.19.00; chapas, folhas e tiras de borracha vulcanizada não
endurecida - NBM/SH 4008.21.00; tubos de borracha vulcanizada não endurecida,
sem acessórios  - NBM/SH 4009.11.00; tubos de borracha vulcanizada não
endurecida - NBM/SH 4009.12.90; tubos de borracha vulcanizada não endurecida
com uma pressão de ruptura superior ou igual a 17,3 mpa - NBM/SH 4009.21.10;
outros tubos de borracha vulcanizada não endurecida com uma pressão de ruptura
superior ou igual a 17,3 mpa - NBM/SH 4009.22.10; outros tubos de borracha
vulcanizada não endurecida - NBM/SH 4009.22.90; outros tubos de borracha
vulcanizada não endurecida, sem acessórios - NBM/SH 4009.31.00; outros tubos de
borracha vulcanizada não endurecida, com uma pressão de ruptura superior ou
igual a 17,3 mpa - NBM/SH 4009.32.10; outros tubos de borracha vulcanizada não
endurecida - NBM/SH 4009.32.90; outros tubos de borracha vulcanizada não
endurecida, sem acessórios - NBM/SH 4009.41.00; pneumáticos novos, de borracha
- dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de
uso misto (“station wagons”) e os automóveis de corrida) - NBM/SH 4011.10.00;
pneumáticos novos, de borracha, dos tipos usados em caminhões - de medida
11,00-24 - NBM/SH 4011.20.10; pneumáticos novos, de borracha - dos tipos usados
em ônibus ou caminhões de medidas diferentes a 11,00-24 - NBM/SH 4011.20.90;
pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em veículos aéreos -
NBM/SH 4011.30.00; pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em
motocicletas - NBM/SH 4011.40.00; pneumáticos novos, de borracha, dos tipos
utilizados em bicicletas - NBM/SH 4011.50.00; pneumáticos novos, de borracha,
dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais - NBM/SH
4011.61.00; pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em veículos e
máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial, para aros de
diâmetro inferior ou igual a 61 cm - NBM/SH 4011.62.00; pneumáticos novos, de
borracha - radiais, para “dumpers” concebidos para serem utilizados fora de
rodovias, com seção de largura superior ou igual a 940 mm (37”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.448 mm (57”) - NBM/SH 4011.63.10; pneumáticos novos, de borracha, com seção de largura superior ou igual a 1.143 mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143 mm (45”) - NBM/SH 4011.63.20; pneumáticos novos, de borracha, com seção de largura superior ou igual a 1.143 mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143 mm (45”) - NBM/SH 4011.69.10; pneumáticos novos, de borracha -utilizados em veículos e máquinas agrícolas e
florestais nas medidas: 4,00-15; 4,00-18; 4,00-19; 5,00-15; 5,00-16; 5,50-16;
6,00-16; 6,00-19; 6,00-20; 6,50-16; 6,50-20; 7,50-16; 7,50-18 e 7,50-20 -
NBM/SH 4011.92.10; pneumáticos novos, de borracha - utilizados em veículos e
máquinas agrícolas e florestais de medidas diferentes de: 4,00-15; 4,00-18;
4,00-19; 5,00-15; 5,00-16; 5,50-16; 6,00-16; 6,00-19; 6,00-20; 6,50-16;
6,50-20; 7,50-16; 7,50-18 e 7,50-20 - NBM/SH 4011.92.90; pneumáticos novos, de
borracha, dos tipos utilizados em veículos e máquinas próprios para construção
civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61 cm - NBM/SH 4011.93.00; pneumáticos novos, de borracha - radiais, para “dumpers” concebidos para
serem utilizados fora de rodovias, com seção de largura superior ou igual a 940 mm (37”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.448 mm (57”) - NBM/SH 4011.94.10; outros pneumáticos novos, de borracha, com seção de largura superior ou igual a 1.143 mm (45”), para aros de diâmetro superior ou igual a 1.143 mm (45”) - NBM/SH 4011.94.20; câmaras de ar para pneumáticos, dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões, de medida
11,00-24 - NBM/SH 4013.10.10; câmaras de ar, dos tipos utilizados em bicicletas
- NBM/SH 4013.20.00; partes de veículos automóveis ou tratores e de máquinas ou
aparelhos, não domésticos - NBM/SH 4016.10.10; revestimentos de borracha para
pavimentos (pisos) e capachos - NBM/SH 4016.91.00; juntas, gaxetas e
semelhantes - NBM/SH 4016.93.00; defensas, mesmo infláveis, para atracação de
embarcações - NBM/SH 4016.94.00; artigos infláveis de salvamento - NBM/SH
4016.95.10 e borracha endurecida (por exemplo, ebonite) sob qualquer forma,
obras de borracha endurecida - NBM/SH 4017.00.00;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
do presente Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a
operação de importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo
importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor
correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto
apurado;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período da respectiva fruição, a ser paga por
meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia
útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de julho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.