










DECRETO
Nº 42.876, DE 7 DE ABRIL DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas na zona
urbana do Município de Venturosa, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas na zona urbana do Município de Venturosa, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à implantação de
Trechos da Rede Coletora de Esgotos da Bacia-2 do Sistema de Esgotamento
Sanitário do Município de Venturosa, neste Estado. 
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover as Constituições de Servidão Administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas
áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA 1
 
Área de terra
com 605,34 m², inserida no terreno denominado de “Sítio Rio dos Bois”,
localizado na zona urbana do Município de Venturosa/PE. A área possui as
seguintes confrontações: ao Norte com a Rua Dejanira Cavalcante e com terras do
Sítio Rio dos Bois; ao Sul com terras do Sítio Rio dos Bois; ao Leste com
terras do Sítio Rio dos Bois e a Oeste com terras do Sítio Rio dos Bois. A área
está delimitada pelos pontos P01 a P06 em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84, zona
24L com distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




 PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


6,19


733211.904


9051831.800




P
  02 / P 03


32,63


733215.162


9051826.534




P
  03 / P 04


72,07


733192.657


9051802.922




P
  04 / P 05


6,08


733128.084


9051835.021




P
  05 / P 06


67,00


733131.185


9051840.179




P
  06 / P 01


29,77


733191.338


9051810.276




 
ÁREA 2
 
Área
de terra com 261,07 m², inserida no terreno denominado de “Sítio Rio dos Bois”,
localizado na zona urbana do Município de Venturosa/PE. A área possui as
seguintes confrontações: ao Norte com terras do Sítio Rio dos Bois; ao Sul com
terras do Sítio Rio dos Bois; ao Leste com terras do Sítio Rio dos Bois e a
Oeste com terras do Sítio Rio dos Bois. A área está delimitada pelos pontos P01
a P06 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84, zona 24L com distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


6,08


733131.185


9051840.179




P
  02 / P 03


4,24


733128.084


9051835.021




P
  03 / P 04


39,68


733124.284


9051836.909




P
  04 / P 05


6,73


733085.190


9051843.726




P
  05 / P 06


37,50


733089.229


9051849.111




P
  06 / P 01


5,60


733126.174


9051842.671




 
ÁREA 3
 
Área
de terra com 307,38 m², inserida no terreno denominado de “Sítio Rio dos Bois”,
localizado na zona urbana do Município de Venturosa/PE. A área possui os
seguintes limites e confrontações: ao Norte com terras do Sítio Rio dos Bois;
ao Sul com terras do Sítio Rio dos Bois; ao Leste com terras do Sítio Rio dos
Bois e a Oeste com a faixa de domínio da BR 424. A área está delimitada pelos
pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas
georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84, zona 24L com distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


6,73


733089.230


9051849.112




P
  02 / P 03


45,78


733085.190


9051843.726




P
  03 / P 04


10,04


733040.090


9051851.613




P
  04 / P 01


56,90


733033.172


9051858.884
  




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.