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LEI ORDINÁRIA Nº 9.142,  DE 6 DE NOVEMBRO DE 2020  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
Associação de Preservação do Meio Ambiente do Rio Mupí Baixo - APREMARMUB.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, na forma da Lei nº 4.321, de 03 de setembro de 1970, e suas alterações, a Associação de Preservação do Meio Ambiente do Rio Mupí Baixo - APREMARMUB, CNPJ nº 01.401.510/0001-33, com sede na localidade do Rio Mupí, sito no Rio Mupí Baixo, s/n, Zona Ribeirinha, e foro no Município de Cametá/PA. Parágrafo único. A inobservância das disposições legais fará cessar a qualquer tempo a presente utilidade pública. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 6 de novembro de 2020. HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/11/2020