ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.239, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 15.12.04.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.351,
de 13 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do
Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do
Estado, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera dispositivos da Lei n° 7.351, de 13 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2º O Art. 8º da Lei n° 7.351/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
§ 1º (...)
I - Classe A: ensino superior completo, com diploma devidamente reconhecido
pelo MEC;
II - Classe B: curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária mínima de
360 (trezentas e sessenta) horas na área de atuação do órgão;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a classe B, mais outro curso de pósgraduação na área de atuação do órgão ou 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos na área de atuação do órgão;
IV - Classe D: título de Mestre, de Doutor ou de PhD.
§ 2º A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03
(três) anos da classe A para B, 03 (três) anos da classe B para C e 05 (cinco) anos da classe C para D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis indicados por numerais arábicos que
constituem a linha vertical de progressão, obedecendo à avaliação anual de desempenho e ao cumprimento do
interstício de 3 (três) anos de um nível para outro.
§ 4º O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente
superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito à promoção horizontal, desde que cumpra o
intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.
§ 5º Para fins de promoção, só serão válidos os cursos de aperfeiçoamento concluídos
no período máximo de 6 (seis) anos.”
Art. 3º O Art. 9º da Lei n° 7.351/00 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
§ 1º As classes são estruturadas segundo o grau de formação exigido para o provimento
do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino médio completo;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo, mais 200
(duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento específicos na área de atuação do órgão;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B, mais 200 (duzentas) horas
de cursos de aperfeiçoamento, específicos na área de atuação do órgão;
IV - Classe D: habilitação em curso de formação superior completo,
devidamente reconhecido pelo MEC, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento na área de atuação
do órgão.


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§ 2º A promoção horizontal, classe, obedecerá à titulação exigida, com interstício de 03
(três) anos da classe A para B, 03 (três) anos da classe B para C e 05 (cinco) anos da classe C para D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais arábicos, que
constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e ao cumprimento do
interstício de 03 (três) anos.
§ 4º Para fins de promoção, só serão válidos os cursos de aperfeiçoamento concluídos
no período máximo de 06 (seis) anos.”
Art. 4º A Secretaria de Estado de Administração - SAD procederá ao enquadramento dos servidores
ocupantes dos cargos de nível superior e médio do Quadro Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo único Será aproveitado o interstício cumprido pelos servidores, para fins de
promoção de classes e progressão de níveis, a contar do último enquadramento.
Art. 5º Os Anexos I, II, e III da Lei n° 7.351/00 passam a vigorar com a redação dos Anexos I, II e III,
respectivamente, desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Os efeitos financeiros decorrentes desta lei serão devidos a partir de sua vigência.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B

C

D

1.722,72
1.791.62
1.873,46
1.948,39
2.024,20
2.105,16
2.174,93
2.261,92
2.325,67
2.418,69

2.153,40
2.239,53
2.341,82
2.435,49
2.530,25
2.631,46
2.718,67
2.827,41
2.907,09
3.023,37

2.476,41
2.575,46
2.691,75
2.799.42
2.907,09
3.023,37
3.122,43
3.247,32
3.337,77
3.471,28

2.847,87
2.961,78
3.080,25
3.203,46
3.331,59
3.464,85
3.603,44
3.747,57
3.897,47
4.053,36

ANEXO II
NÍVEL MÉDIO
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B

C

D

538,35
559,88
581,42
604,67
624,49
649,46
667,55
694,25
710,62
739,04

619,10
643,86
672,94
699,85
726,77
755,84
780,61
811,83
834,44
867,81

807,53
839,83
877,51
912,61
936,73
974,19
1.006,71
1.046,97
1.076,70
1.119,76

928,65
965,79
1.004,42
1.044,59
1.086,37
1.129,82
1.175,01
1.222,01
1.270,89
1.321,72

ANEXO III
EM EXTINÇÃO
CLASSES
NÍVEIS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B

C

331,50
346,23
360,96
375,69
390,42
405,15
419,87
434,60
449,33
464,06

468,00
475,80
483,60
491,40
499,20
507,00
514,80
522,60
530,40
538,20

585,00
611,33
638,83
667,58
697,62
729,02
761,82
796,10
831,93
869,37