


DECRETO N║ 13.055 DE 10/06/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.055, DE 6 DE OUTUBRO DE 2010.


Acresce dispositivos ao art. 17 do Decreto n║ 10.089, de 17 de outubro de 2000, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.804, de 7 de outubro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 17 do Decreto n║ 10.089, de 17 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do   ž 2║, com a seguinte redašŃo:

“Art. 17.   .......................................

.........................................................

ž 2║ Quando ocorrer empate no n˙mero de dias de efetivo exercÝcio na classe, para fim de promošŃo funcional do servidor detentor do cargo de Professor e de Especialista de EducašŃo, o desempate beneficiarß, sucessivamente:

I - o de maior tempo no cargo efetivo;

II - o de maior tempo de servišo no Estado;

III - o de maior tempo no servišo p˙blico;

IV - o com maior n˙mero de dependentes;

V - o mais idoso.” (NR)

Art. 2║ O parßgrafo ˙nico do art. 17 do Decreto n║ 10.089, de 17 de outubro de 2000, fica renumerado para ž 1║.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 4║ Fica revogado o Decreto n║ 13.054, de 5 de outubro de 2010.

Campo Grande, 6 de outubro de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




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