










DECRETO
Nº 40.167, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 107.738.636,38 em favor da
Secretaria do Governo. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 14.898, de
20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos da Secretaria do Governo, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da
SECRETARIA DO GOVERNO, crédito suplementar no valor de R$
107.738.636,38 (cento e sete milhões, setecentos e trinta e oito mil,
seiscentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Fica ajustado
o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de
recursos, de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária da Compesa -  Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco -
PSHPE”, no valor de R$ 27.738.636,38 (vinte e sete milhões, setecentos e trinta
e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais e trinta e oito centavos),
especificado no Anexo III.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
novembro de 2013.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 3 de dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.