


LEI Nº 2.766 DE 12/18/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.766, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003.


Dispơe sobre a disciplina, a regulaçăo, a fiscalizaçăo e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 6.149, de 19 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º  A prestaçăo dos serviços públicos delegados pelo Estado de Mato Grosso do Sul obedecerá às leis federal e estadual pertinentes e às disposiçơes estabelecidas nesta Lei para sua disciplina, regulaçăo, fiscalizaçăo e controle.

Art. 2º  Para os fins desta Lei, considera-se:

I - serviço público delegado: aquele cuja prestaçăo é delegada pelo poder concedente à pessoa jurídica, nas modalidades de concessăo, permissăo ou autorizaçăo;

II - serviço público outorgado: aquele cuja prestaçăo decorra da outorga de competência;

III - poder concedente: o Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - poder outorgante: Uniăo e Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, em cuja competência se encontre o serviço público objeto de delegaçăo;

V - ente regulador: a Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN;

VI - delegatário: concessionário, permissionário e ou autorizatário;

VII - instrumento de delegaçăo: contrato de concessăo, permissăo, autorizaçăo e convênio tarifado.

Art. 3º  Para a aplicaçăo desta Lei e na exploraçăo dos serviços por ela regulamentados, quando delegados a entidades públicas ou privadas, observar-se-á, especialmente:

I - o estatuto jurídico das licitaçơes;

II - a lei que estabelece o regime jurídico das concessơes;

III - as leis que regulam a repressăo ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência;

IV - as normas de defesa do consumidor.

Art. 4º A prestaçăo de serviços públicos, mediante concessăo e permissăo, será delegada pelo poder concedente e a autorizaçăo será delegada pelo ente regulador. 

Parágrafo único. A prestaçăo de serviço público de que trata o caput, bem como todos os seus agentes executores, sujeitar-se-ăo à disciplina, regulaçăo, fiscalizaçăo e controle pelo ente regulador, com a cooperaçăo dos usuários.
CAPÍTULO II
DO OBJETO
Art. 5º  Os serviços públicos objeto desta Lei compreendem:

I - rodovias, ferrovias e dutovias;

II - travessias fluviais e terminais hidroviários;

III - transportes intermunicipais de passageiros e terminais de cargas e passageiros;

IV - aeroportos;

V - mineraçăo;

VI - energia elétrica e gás canalizado;

VII - saneamento e irrigaçăo;

VIII - inspeçăo de segurança veicular;

IX - telecomunicaçơes e infovias;

X - outras atividades que caracterizem a prestaçăo de serviço em regime de delegaçăo.

§ 1º  Além dos serviços de competência do Estado de Mato Grosso do Sul, especificados neste artigo, também estarăo compreendidos aqueles pertinentes às demais esferas de Governo que forem outorgados por meio de lei, acordo e ou convênio.

§ 2º  As peculiaridades dos serviços públicos delegados serăo definidas em lei específica de cada setor, respeitadas as disposiçơes desta Lei.

Art. 6º  Constituem objetivos desta Lei:

I - promover a universalizaçăo dos serviços públicos delegados no Estado de Mato Grosso do Sul;

II - estabelecer mecanismos, visando a assegurar a prestaçăo adequada dos serviços públicos delegados, pela satisfaçăo das condiçơes de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestaçăo e modicidade tarifária;

III - estimular a eficiência dos serviços públicos delegados, bem como a reduçăo de seus custos;

IV - defender os interesses dos usuários;

V - garantir a plena vigência dos princípios constitucionais e legais.
CAPÍTULO III
DA LICITAÇĂO
Art. 7º O processo licitatório apresentar-se-á em estrita conformidade com os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, da probidade administrativa, do julgamento por critérios objetivos e da vinculaçăo ao instrumento convocatório, bem assim com os que lhes săo correlatos.

Art. 8º O ente regulador, por meio de estudos e levantamentos de dados e critérios sobre determinada prestaçăo de serviço público, poderá propor ao poder concedente a necessidade da realizaçăo de licitaçăo.

Art. 9º  O poder concedente, ao realizar a delegaçăo do serviço público precedida de licitaçăo, contará com a participaçăo do ente regulador em todas as fases de sua execuçăo.

Art. 10. O edital de licitaçăo, observados, no que couber, os critérios e normas gerais da legislaçăo própria, conterá ainda os critérios oferecidos pelo ente regulador.

Parágrafo único. Os critérios referidos no caput incluirăo os parâmetros que serăo utilizados no Plano de Operaçăo, que discriminará as açơes e metas utilizadas na prestaçăo do serviço público delegado.
CAPÍTULO IV
DO CONTRATO
Art. 11. O contrato será firmado entre o poder concedente, por meio da Secretaria de Estado competente e o delegatário.

Art. 12. Serăo fiscalizados pelo ente regulador os aspectos técnicos, econômicos, contábeis, financeiros, patrimoniais, operacionais e jurídicos dos instrumentos de delegaçăo dos serviços de que trata esta Lei, quanto à observância do cumprimento de suas cláusulas e do Plano de Operaçăo.
CAPÍTULO V
DOS ENCARGOS

Seçăo I
Do Poder Concedente
Art. 13.  Fica a cargo do poder concedente estabelecer políticas que promovam a universalizaçăo e o aprimoramento dos serviços públicos delegados de forma harmônica com as metas de desenvolvimento sustentável do Estado.
Seçăo II
Do Ente Regulador e Fiscalizador
Art. 14.  Cabe ao ente regulador a implementaçăo de plano de açăo que disponha sobre as prioridades, metas e estratégias referentes à garantia da qualidade da prestaçăo dos serviços públicos delegados, à garantia dos direitos sociais, à definiçăo do mercado e às regras para exploraçăo econômica dos serviços, tendo como objetivos fundamentais:

I - promover a estabilidade nas relaçơes entre o poder concedente, os prestadores dos serviços e os usuários, mediante procedimentos que assegurem clareza, simplicidade e transparência na formulaçăo e na aplicaçăo das regras;

II - proteger os usuários contra práticas abusivas e monopolistas, assegurando a modicidade tarifária e a qualidade dos serviços públicos delegados;

III - estabelecer condiçơes que promovam a eficiência econômica e técnica, contribuindo para o alcance dos objetivos e benefícios sociais da prestaçăo dos serviços públicos delegados;

IV - avaliar as necessidades de expansăo dos serviços públicos delegados para atendimento das demandas atuais e futuras;

V - estabelecer o regime tarifário para a prestaçăo dos serviços públicos delegados, de forma a assegurar, em condiçơes de eficiência, a modicidade tarifária;

VI - estabelecer os padrơes de qualidade para a prestaçăo dos serviços públicos delegados, observado o disposto na presente Lei e nas demais normas correlatas;

VII - assegurar a prestaçăo contínua e ininterrupta dos serviços públicos delegados tidos como essenciais à sociedade;

VIII - proporcionar a realizaçăo de políticas públicas que promovam a universalizaçăo dos serviços públicos no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 15.  O ente regulador se manifestará de forma imparcial em relaçăo aos interesses do Estado, da delegatária e do usuário.
Seçăo III
Dos Delegatários
Art. 16.  Além de outras obrigaçơes decorrentes de lei e de normas regulamentares específicas, constituem encargos dos delegatários inerentes à prestaçăo dos serviços públicos delegados:

I - observar a legislaçăo de proteçăo ambiental, respondendo pelas eventuais conseqüências advindas de seu descumprimento;

II - desenvolver projetos que tenham por objetivo o estudo e a pesquisa, visando ao desenvolvimento tecnológico na prestaçăo dos serviços públicos delegados;

III - visar à universalizaçăo dos serviços públicos de modo a atender às parcelas da populaçăo que deles năo se beneficiem em face da escassez de investimentos públicos;

IV - cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares do serviço prestado, respondendo, perante o poder concedente, o ente regulador, os usuários e terceiros, pelos eventuais danos causados em decorrência da exploraçăo dos serviços públicos delegados;

V - prestar serviço de acordo com os níveis de qualidade, segurança e continuidade estipulados na legislaçăo e nas normas específicas e regulamentares aplicáveis, bem como no instrumento de delegaçăo;

VI - prestar contas da gestăo do serviço ao ente regulador e aos usuários nos termos definidos no instrumento de delegaçăo;

VII - captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestaçăo dos serviços;

VIII - cobrar as tarifas dos serviços públicos delegados fixadas pelo ente regulador;

IX - permitir aos encarregados da fiscalizaçăo livre acesso em qualquer época, às obras, aos equipamentos e às instalaçơes integrantes do serviço, bem como a seus registros contábeis.
CAPÍTULO VI
DA REGULARIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 17. A prestaçăo do serviço adequado é a que satisfaz as condiçơes de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade tarifária, visando ao pleno atendimento ao usuário, devendo estar em conformidade com o estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes no edital de licitaçăo e no respectivo instrumento de delegaçăo.

§ 1º  A regularidade será caracterizada pela prestaçăo continuada do serviço com estrita observância do disposto nas normas baixadas pelo ente regulador.

§ 2º  A eficiência será caracterizada pelo atendimento dos parâmetros estabelecidos no instrumento de delegaçăo e pelo atendimento do usuário nos prazos previstos nas normas do serviço público.

§ 3º  A atualidade será caracterizada pela modernidade dos equipamentos, das instalaçơes e das técnicas de prestaçăo do serviço, com a absorçăo dos avanços tecnológicos advindos ao longo do prazo do instrumento de delegaçăo.

§ 4º  A generalidade será caracterizada como a prestaçăo equânime do serviço a todo e qualquer usuário.

§ 5º  A cortesia será caracterizada pelo atendimento respeitoso e imediato de todos os usuários do serviço delegado, bem como pela observância das obrigaçơes de informar e atender pronta e polidamente a todos que, usuários ou năo, solicitem da prestadora informaçơes, providências ou qualquer tipo de postulaçăo.

Art. 18. O tratamento dispensado ao usuário deverá atender ao princípio da isonomia, o qual veda qualquer distinçăo de tratamento na prestaçăo dos serviços públicos.
CAPÍTULO VII
DA UNIVERSALIZAÇĂO DOS SERVIÇOS
Art. 19. A prestaçăo dos serviços públicos delegados caracteriza-se pela imposiçăo de obrigaçơes de universalizaçăo e de continuidade.

§ 1º  Obrigaçơes de universalizaçăo săo as que objetivam possibilitar o acesso aos serviços essenciais de interesse público a qualquer pessoa, inclusive as que năo os usufruem.

§ 2º  Obrigaçơes de continuidade săo as que visam a possibilitar ao usuário do serviço público sua fruiçăo de forma ininterrupta, sem paralisaçơes injustificadas, devendo o mesmo estar à disposiçăo da sociedade, em condiçơes adequadas de uso.
CAPÍTULO VIII
DA OUVIDORIA
Art. 20. Compete à Ouvidoria receber, registrar e providenciar o tratamento adequado às reclamaçơes, denúncias e sugestơes de usuários, relacionadas à prestaçăo de serviços pelos delegatários, visando a promover a sua melhoria.

Art. 21. A Ouvidoria do ente regulador manterá intercâmbio com a Ouvidoria do Estado e com os órgăos de defesa do consumidor a respeito das reclamaçơes dos usuários, bem como do encaminhamento dado a cada uma delas.
CAPÍTULO IX
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
DA AUDIÊNCIA E DA CONSUTA PÚBLICA
(renomeado pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014, art. 2º)
Art. 22. A audiência pública será realizada pelo ente regulador que estabelecerá o seu procedimento por meio de normas regulamentares, dando publicidade e transparência à sua açăo regulatória, com a finalidade de promover a participaçăo da sociedade.

Art. 22-A. A AGEPAN poderá realizar audiência pública, previamente à tomada de decisăo pela diretoria executiva ou pelo diretor-presidente, visando a oportunizar debates em torno de matérias relevantes para a entidade, cujos horário, local e objeto serăo divulgados com antecedência mínima de 7 (sete) dias, mediante veiculaçăo na imprensa oficial e no sítio oficial da entidade. (acrescentado pela Lei nº 5.793, de 16 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. A convocaçăo para a audiência pública e a definiçăo dos temas a serem pautados competirăo à Diretoria-Executiva, na forma do Regimento Interno da entidade. (acrescentado pela Lei nº 5.793, de 16 de dezembro de 2021)

Art. 23. A audiência pública ocorrerá quando implicar efetiva afetaçăo dos direitos dos agentes econômicos ou dos usuários, salvo as de competência exclusiva do poder concedente.

Art. 23. A AGEPAN promoverá consultas públicas previamente à ediçăo de quaisquer regulamentos e à aprovaçăo de regime, níveis, estruturas e revisơes tarifárias, bem como nos demais casos definidos no regimento interno. (redaçăo dada pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)

§ 1° A consulta pública será divulgada pela imprensa Oficial e na página da AGEPAN na rede mundial de computadores. (acrescentado pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)

§ 2° O prazo entre a efetiva disponibilizaçăo dos documentos indispensáveis à consulta pública e a instalaçăo desta năo será inferior a 15 (quinze) dias. (acrescentad pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)

§ 2° O período de consulta pública terá início após a publicaçăo do despacho ou aviso de abertura na imprensa oficial e terá duraçăo mínima de 15 (quinze) dias, ressalvado caso excepcional de urgência e relevância, devidamente motivado. (redaçăo dada pela Lei nº 5.793, de 16 de dezembro de 2021)

§ 3° A cada consulta pública será elaborado e publicado relatório circunstanciado. (acrescentado pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)

Art. 23-A. Antes da tomada de decisăo em matéria relevante, a AGEPAN deverá realizar audiência pública para debates, cuja hora, local e objeto serăo divulgados com antecedência mínima de 10 (dez) dias, pela imprensa Oficial e na página da AGEPAN, na rede de computadores. (acrescentado pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014) (revogado pela Lei nº 5.793, de 16 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. A audiência pública será convocada pela Diretoria da AGEPAN, na forma do Regimento Interno. (acrescentado pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014) (revogado pela Lei nº 5.793, de 16 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO X
DA PROTEÇĂO AOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS
Art. 24. O ente regulador atuará na defesa e proteçăo aos direitos dos usuários dos serviços públicos delegados, reprimindo infraçơes, arbitrando conflitos de interesses e articulando-se, se necessário, com o Sistema de Defesa do Consumidor e com a Coordenadoria para Orientaçăo e Defesa do Consumidor - PROCON.

Art. 25. Sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, săo direitos e deveres dos usuários:

I - usufruir de serviço adequado;

II - receber do poder concedente, do ente regulador e da delegatária informaçơes para a defesa de interesses individuais e coletivos;

III - levar ao conhecimento do poder concedente, do ente regulador e da delegatária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;

IV - contribuir para as pesquisas realizadas pelo ente regulador com vistas à apuraçăo do grau de satisfaçăo em relaçăo aos serviços prestados;

V - colaborar para a permanência das boas condiçơes dos bens por meio dos quais lhes săo prestados os serviços;

VI - obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas do poder concedente e do ente regulador;

VII - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela delegatária na prestaçăo do serviço.
CAPÍTULO XI
DA REGULAÇĂO ECONÔMICA
Art. 26. O ente regulador exercerá a regulaçăo econômica dos serviços de que trata esta Lei, mediante a apuraçăo, análise, interpretaçăo, monitoramento e intervençăo nas condiçơes da exploraçăo econômica da atividade empresarial necessária para a satisfaçăo das necessidades sociais, objeto dos serviços de interesse público, normatizando as condiçơes de sua realizaçăo pela utilizaçăo dos seguintes mecanismos:

I - avaliaçăo da conjuntura econômica;

II - elaboraçăo da estrutura de custos;

III - análise da viabilidade econômica;

IV - verificaçăo da viabilidade financeira;

V - indicadores econômico-financeiros;

VI - indicadores de gestăo empresarial;

VII - indicadores de conformidade técnica;

VIII - apuraçăo dos níveis de qualidade;

IX - aferiçăo da satisfaçăo dos usuários.

Art. 27. Para assegurar a eficiência econômica, a elaboraçăo da estrutura tarifária objetivará:

I - a eficiência econômico-financeira;

II - o equilíbrio econômico-financeiro do instrumento de delegaçăo;

III - a modicidade tarifária;

IV - o estímulo a metas de produtividade que assegurem ganhos e proporcionem sua respectiva distribuiçăo entre os prestadores dos serviços que os tenham produzido e o usuário;

V - o controle dos custos eficientes e dos investimentos prudentes, assim como dos custos dos danos provocados por negligência, imprudência e imperícia.

Art. 28. O controle das tarifas, por meio de análise técnica e monitoramento das condiçơes endógenas e exógenas, será exercido pelo ente regulador, o qual estabelecerá as adequaçơes necessárias das tarifas dos serviços públicos delegados, resguardada a proteçăo dos direitos dos usuários.

Parágrafo único. A metodologia da estrutura tarifária de que trata esta Lei será definida pelo ente regulador, que considerará, dentre os demais princípios aplicáveis, o da modicidade tarifária e o da eficiência exigidos da delegatária.

Art. 29. Os reajustes e revisơes tarifárias serăo realizados pelo ente regulador na forma e periodicidade estabelecidas no instrumento de delegaçăo dos serviços públicos.

§ 1º  As revisơes ordinárias compreenderăo a reavaliaçăo periódica das condiçơes da prestaçăo de serviços e dos preços praticados.

§ 2º  As revisơes extraordinárias poderăo ser promovidas quando da ocorrência de fatos năo previstos que alterem ou comprometam a estrutura e as condiçơes da prestaçăo de serviços públicos delegados.

Art. 30. Os reajustes e revisơes de que trata o artigo anterior serăo precedidos de audiência pública, que terá como objetivo:
Art. 30. Os reajustes e as revisơes tarifárias de que trata o art. 29 desta Lei serăo precedidos de consulta pública, que terá como objetivos: (redaçăo dada pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)

Art. 30. As revisơes tarifárias, ordinárias e extraordinárias, de que trata o art. 29 desta Lei, serăo precedidas de Consulta Pública, que terá como objetivos: (redaçăo dada pela Lei nº 5.793, de 16 de dezembro de 2021)

I - recolher subsídios e informaçơes para o processo decisório do ente regulador;

II - possibilitar o encaminhamento dos pleitos, opiniơes e sugestơes dos entes envolvidos;

III - identificar os aspectos relevantes das sugestơes apresentadas pela coletividade;

IV - dar publicidade e transparência à açăo regulatória.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo năo se aplica às hipóteses de reajustes tarifários que resultem tăo somente de recomposiçơes e reposiçơes financeiras, oriundas da aplicaçăo de índices de correçăo periódicos previamente definidos em contratos e instrumentos jurídicos de delegaçăo. (acrescentdo pela Lei nº 5.793, de 16 de dezembro de 2021)

Art. 31. O pedido de revisăo tarifária extraordinária formulado pelo delegatário será dirigido ao ente regulador que, após decisăo, a submeterá ao poder concedente para homologaçăo.

Art. 31. Cabe à AGEPAN decidir e homologar os pedidos de revisăo e de reajuste de tarifas dos serviços públicos regulados, na forma da lei e dos instrumentos de delegaçăo. (redaçăo dada pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)

Parágrafo único. As revisơes ordinárias e os reajustes tarifários também serăo decididos pelo ente regulador e submetidos ao poder concedente para homologaçăo. (revogado pela Lei nº 4.602, de 15 de dezembro de 2014)
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 32. As delegatárias, ao cometer infraçơes na prestaçăo dos serviços, poderăo, sem prejuízo de outras penalidades previstas nas disposiçơes legais, regulamentares ou contratuais, sofrer a imposiçăo das seguintes penalidades:

I - advertência;

II - multa.

Parágrafo único. O enquadramento das infraçơes previstas no presente artigo será definido em dispositivo regulamentar específico de cada setor de serviços públicos delegados.

Parágrafo único. O enquadramento das infraçơes de que trata o caput deste artigo será definido em dispositivo regulamentar específico para cada setor de serviços públicos delegados, a ser editado pelo ente regulador. (redaçăo dada pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

Art. 33.  A penalidade de multa, respeitados os limites estabelecidos no instrumento de delegaçăo, será aplicada segundo a gravidade da infraçăo cometida e conforme a extensăo de seus reflexos, seguindo o seguinte enquadramento:

I - Grupo I: infraçăo levíssima;

II - Grupo II: infraçăo leve;

III - Grupo III: infraçăo moderada;

IV - Grupo IV: infraçăo grave;

V - Grupo V: infraçăo gravíssima.

§ 1º  A reincidência de infraçăo, dentro do período de doze meses subseqüentes à imposiçăo da penalidade, sujeitará a delegatária à imposiçăo de multa majorada em cem por cento da penalidade imediatamente anterior, sem prejuízo de outras sançơes previstas em dispositivo legal, regulamentar ou contratual.

§ 2º  Poderăo ser punidas com multa de até um por cento do faturamento anual da delegatária as infraçơes que afetem de forma sistêmica o usuário ou grupo de usuários, garantido o amplo direito de defesa.

§ 3º Caso o infrator renuncie expressamente ao direito de impugnar e/ou interpor recurso em face do auto de infraçăo, e recolha o valor da multa antes do término do prazo para defesa em 1ª instância, fará jus a um fator de reduçăo de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa aplicada, devidamente atualizada. (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 34. O ente regulador deliberará sobre quaisquer controvérsias surgidas em relaçăo ao disposto nos instrumentos de delegaçăo ou no relacionamento entre delegatários, poder concedente e usuários dos serviços públicos.

Art. 34-A. Poderăo usufruir do fator de reduçăo, previsto no § 3º do art. 33, os infratores cujos processos de multas estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial, objeto de protesto ou năo, e desde que o pagamento total do débito atualizado ocorra em até 60 (sessenta) dias após a publicaçăo da Lei que acrescentou o art. 34-A, observado o disposto no art. 34-C desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

Art. 34-B. Fica autorizado à AGEPAN conceder desconto das multas e dos juros, referente a débito decorrente da cobrança da taxa de fiscalizaçăo dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, aos contribuintes inadimplentes, observadas as seguintes condiçơes: (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

I - na hipótese de pagamento à vista do valor da dívida consolidada, incidirá o desconto de 100% sobre o valor atualizado dos juros e das multas; (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

II - na hipótese de pagamento parcelado: (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

a) em até 100 (cem) parcelas mensais, iguais e sucessivas, incidirá o desconto de 90% (noventa) por cento sobre o valor atualizado das multas e dos juros; (acrescentada pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

b) em até 180 (cento e oitenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, incidirá o desconto de 85% (oitenta e cinco) por cento sobre o valor atualizado das multas e dos juros. (acrescentada pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

§ 1º O valor mínimo das parcelas de que trata o inciso II deste artigo será de 200 (duzentas) UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) para as concessionárias e de 40 (quarenta) UFERMS para os operadores autônomos. (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

§ 2º Os interessados poderăo requerer o benefício de que trata este artigo em até 60 (sessenta) dias após a publicaçăo da Lei que acrescentou o art. 34-B desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

§ 3º O desconto das multas e dos juros de que trata este artigo abrange débitos oriundos da taxa de fiscalizaçăo dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros vencidos até 31 de dezembro de 2018, inclusive, aqueles objetos de acordo de parcelamento anterior năo cumprido pelo contribuinte. (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

§ 4º Cabe à Diretoria-Executiva da AGEPAN, com apoio da Procuradoria Jurídica do ente, o processamento do pedido de requerimento do benefício disposto neste artigo, ressalvada a competência da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE-MS) para análise do pedido nos casos de débitos inscritos em dívida ativa estadual. (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

§ 5º Nas hipóteses de parcelamentos com os benefícios previstos neste artigo, incidirăo sobre os valores das parcelas, a partir da segunda, inclusive, a atualizaçăo monetária e os juros de mora previstos em Lei, tendo por termo inicial a data de pagamento da primeira prestaçăo. (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

§ 6º O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas do parcelamento de que trata o inciso II do caput deste artigo implica no seu cancelamento com perda dos benefícios concedidos por este artigo. (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

Art. 34-C. Os débitos que estejam em discussăo administrativa ou judicial, para poderem ser abrangidos pelo disposto no art. 34-A e no art. 34-B, ficam condicionados à renúncia, pelo devedor, do direito que funda as impugnaçơes, os recursos administrativos e as açơes judiciais que tenham por objeto os débitos que serăo quitados. (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

§ 1º No caso de açơes judiciais, o devedor deverá protocolar requerimento de extinçăo do processo com resoluçăo de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

§ 2º Somente será admitida a renúncia parcial do direito objeto de impugnaçăo e de recurso administrativo ou de açăo judicial proposta se o débito objeto da renúncia for passível de distinçăo dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na açăo judicial. (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

§ 3º A comprovaçăo do pedido de renúncia de açơes judiciais deverá ser apresentada à AGEPAN, até a data de vencimento da primeira parcela. (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

§ 4º A renúncia de que trata o caput deste artigo năo exime o autor da açăo do pagamento dos honorários, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

Art. 34-D. Cabe à AGEPAN estabelecer, em ato normativo próprio, os critérios, procedimentos e a forma de habilitaçăo, para a efetivaçăo da concessăo de que trata o art. 34-B desta Lei. (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

Parágrafo único. A autoridade competente para apreciar o pedido poderá exigir garantia real ou fidejussória como condiçăo para deferir o parcelamento em mais de 60 (sessenta) parcelas. (acrescentado pela Lei nº 5.413, de 16 de outubro de 2019)

Art. 35. Os casos omissos serăo decididos pela Diretoria-Executiva do ente regulador, ouvido o Conselho Estadual de Serviços Públicos, observada, quando for o caso, a legislaçăo aplicável e os princípios gerais do Direito.

Art. 36. Sempre que se fizer necessário, o ente regulador expedirá normas complementares para o fiel cumprimento da prestaçăo dos serviços públicos.

Parágrafo único. Permanecem vigentes as normas complementares que năo contrariarem a presente Lei.

Art. 37.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo