ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 30.12.05.
Autor: Poder Executivo

Altera e acrescenta dispositivos na Lei
Complementar nº 149, de 30 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre o regime de concessão e
autorização dos serviços de transporte coletivo
rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado
do Mato Grosso, a concessão de terminais
rodoviários e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo elencados, da Lei Complementar nº 149, de 30 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o regime de concessão e autorização dos serviços de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal de passageiros do Estado de Mato Grosso, a concessão de terminais rodoviários, os quais passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
I - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo Poder
Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
II - Poder Concedente: o Estado de Mato Grosso;
III - transportadora: empresa que explora o serviço de transporte coletivo de passageiros;
IV - demanda: movimento de passageiros, entre pares de localidades, em um período de
tempo determinado;
V - mercado: núcleo de população, local ou regional, onde há potencial de passageiros
capaz de gerar demanda suficiente para a exploração econômica de uma linha;
VI - estudo de mercado: análise dos fatores que influenciam na caracterização da demanda
de um determinado mercado, para efeito de dimensionamento e avaliação da viabilidade de ligação de transporte
rodoviário de passageiros, consistindo no levantamento de dados e informações;
VII - linha: serviço de transporte coletivo de passageiros entre duas localidades por
itinerários definidos;
VIII - seção: local, no itinerário da linha, devidamente autorizado pelo Poder Concedente,
onde é realizado o embarque e desembarque de passageiros, com fracionamento de preço de passagem;
IX - freqüência: número de viagens em cada sentido, numa linha, em um período de tempo
definido;
X - viagem parcial: aquela que se desenvolve em parte do itinerário da linha, cobrindo
seção ou seções nela existentes;
XI - fusão de linhas: integração de linhas existentes, cujos itinerários se complementam ou
se superponham, gerando uma nova linha, com conseqüente cancelamento das que a tenham originado;
XII - restrição de trecho: proibição de venda de passagens e de embarque de passageiros
em determinado trecho de uma linha;
XIII - serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros: o efetuado
entre municípios pertencentes ao Estado de Mato Grosso, por estrada federal, estadual ou municipal,


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XIV - serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de
característica urbana: o efetuado entre municípios pertencentes ao Estado de Mato Grosso, ligados por zonas urbanas
contíguas;
XV - serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de
característica convencional: aquele realizado com veículo com capacidade de lotação superior a 20 passageiros;
XVI - serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de
característica alternativa: aquele realizado com microônibus ou veículo de médio porte, com capacidade para até 20
passageiros, podendo ser efetuado o embarque e desembarque no domicílio do usuário;
XVII - serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de
característica semi-urbana: aquele que, com extensão igual ou inferior a setenta e cinco quilômetros e efetuado com
veículo de característica de transporte urbano, liga dois ou mais municípios;
XVIII - transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de característica
rural: aquele que transpõe os limites do município, ligando a sua sede a uma comunidade rural, ou ligando duas ou
mais comunidades rurais, sempre de municípios diversos;
XIX - autorização precária: delegação ocasional, provisória e circunstancial, com prazo
determinado, para exploração de serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros em determinada
linha;
XX - fretamento turístico: serviço prestado por empresa transportadora detentora de
registro cadastral previamente aprovado junto à AGER/MT, possuidora de cadastro no Ministério do Turismo ou na
Secretaria de Estado de Desenvolvimento de Turismo – SEDTUR, para prestar serviço de transporte de passageiros a
pessoa física, organização pública ou privada, agência de turismo, sem continuidade e em caráter privativo, com
porte obrigatório no veículo da lista de passageiros, emissão de uma única nota fiscal por viagem, roteiro préestabelecido, com ponto inicial e final, localidades a serem visitadas, com proibição de embarque e desembarque de
passageiros ao longo do itinerário;
XXI - fretamento contínuo: serviço prestado por empresas detentoras do Certificado de
Registro Cadastral para Fretamento - CRF, com contrato firmado entre a transportadora e seu cliente, quantidade de
viagens e horários estabelecidos no contrato, destinado exclusivamente a pessoas jurídicas para o transporte de seus
empregados, instituições de ensino para o transporte de seus alunos ou professores, bem como para estudantes de
forma individualizada, ou ainda para entidades do poder público.
(...)
Art. 6º (...)
(...)
XIV - efetuar a compra de passagem com data em aberto, a ser utilizada no prazo máximo
de um ano, sujeita a reajuste de preços ocorridos no período;
XV - receber a importância paga ou revalidar sua passagem no local onde foi adquirida,
no caso de desistência da viagem, condicionada à comunicação com antecedência mínima de seis horas. A
remarcação está limitada a três vezes, no prazo máximo de um ano.
(...)
Art. 9º Incumbe ao Poder Concedente e à AGER/MT, observado o disposto na Lei
Complementar nº 66, de 22 de dezembro de 1999, e suas alterações e em regulamento:
§ 1º Ao Poder Concedente:
I - promover as licitações e os atos de delegação de concessão e homologar a
autorização dos serviços;
II - declarar a extinção das concessões, nos casos previstos em lei;
III - manter as rodovias e vias de acesso em condições de oferecer serviço adequado;
IV - homologar a fusão de linhas, a inclusão ou exclusão de restrição de trecho
promovida pela AGER/MT;
V - zelar pelo fiel cumprimento da legislação vigente.


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§ 2º À AGER/MT:
I - adotar processos adequados de seleção e cursos de treinamento e aperfeiçoamento
do seu pessoal, especialmente daqueles que desempenham funções de agentes fiscalizadores do transporte;
II - regulamentar e fiscalizar, permanentemente, a prestação do serviço outorgado,
zelando pela sua boa qualidade;
III - coibir o transporte irregular, não concedido ou não autorizado;
IV - intervir na execução e prestação de serviço, nos casos e condições previstas em
lei e no contrato;
V - proceder a fixação, revisão e reajuste das tarifas e fiscalizar seu cumprimento;
VI - zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar queixas ou
reclamações dos usuários;
VII - estimular o aumento da qualidade e da produtividade, a preservação do meio
ambiente e a conservação dos bens e equipamentos utilizados no serviço;
VIII - estimular a concorrência e incentivar a competitividade, inclusive com
divulgação de relações contendo os nomes das transportadoras e os níveis de desempenho e qualidade de seus
serviços;
IX - estimular a formação de associações de usuários para defesa de interesses
relativos aos serviços;
X - assegurar o princípio da opção do usuário mediante o estímulo à livre
concorrência e à variedade de combinações de preço, qualidade e quantidade dos serviços;
XI - normatizar sobre os veículos a serem utilizados nos serviços de transporte,
inclusive, idade máxima da frota;
XII - promover o procedimento de autorizações precárias e de fretamento;
XIII - zelar pelo fiel cumprimento da legislação vigente.
Art. 10 (...)
(...)
V - manter em local visível no veículo o destino da viagem, os números dos telefones dos
órgãos fiscalizadores, tripulação devidamente identificada e demais informações dispostas nos regulamentos;
(...)
XVI - remarcar a data de viagem constante no bilhete de passagem, até três vezes no
interstício de um ano, ou devolver o valor, no caso de desistência, quando comunicada com antecedência mínima de
seis horas;
XVII - apresentar mensalmente à AGER/MT relatório contendo quadro demonstrativo do
total de passageiros transportados, até o décimo quinto dia do mês subseqüente.
Art. 13 (...)
(...)
§ 4º A implantação do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de
passageiros de característica alternativa, obedecerá aos seguintes critérios:
a) os pontos de embarque e desembarque de passageiros serão efetuados no domicílio
do usuário e em local definido pela AGER/MT, com prévia anuência das Prefeituras Municipais;
b) as linhas terão características diretas ou semi-diretas, dependendo do mercado de
passageiros;
c) o serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros de
característica alternativa não poderá ser implantado em zonas urbanas contíguas;
d) as demais especificações do serviço, compreendendo itinerário, número de viagens,
condições de operações, horário das viagens, tarifas e outros, serão definidos no Edital de Concorrência e em
Resoluções da AGER/MT.”
Art. 14 (...)
Parágrafo único A concessões referentes ao serviço de transporte de características
urbana e semi-urbana poderão ter prazo diferente do estabelecido no caput, não inferior a 07 (sete) anos.


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Art. 15 (VETADO).
§ 1º A transferência do controle societário da concessionária é permitida somente com
prévia anuência do Poder Concedente, ouvida a AGER/MT, implicando na caducidade da concessão a desobediência
a esse artigo.
§ 2º (...)
I - atender às exigências de capacidade jurídica, capacidade técnica, idoneidade
financeira, regularidades fiscal e previdenciária, necessárias à assunção do serviço;
(...)
Art. 19 O edital de licitação será elaborado pelo Poder Concedente, ou por seu delegatário,
observados no que couber os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos, e conterá,
obrigatoriamente:
(...)
Art. 22 Os estudos, investigações, levantamentos, projetos e despesas já efetuados, vinculados à
concessão, realizados pelo Poder Concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, que
deverão ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital.
Art. 23 (...)
(...)
III - localização dos pontos terminais, seções e restrição de trecho, se houver, bem como o
beneficiário da restrição, quando houver;
(...)
XVII - obrigações do delegatário quanto às participações governamentais e ao valor
devido pela outorga, se for o caso;
(...)
XX - possibilidade e limites da alteração contratual com relação à mudança de itinerário,
fusão, prolongamento e encurtamento de linhas, seções, características dos veículos;
(...)
XXX - previsão do exercício da regulação econômica sobre o serviço e o contrato;
XXXI - foro competente para solução de divergências contratuais.
Art. 24 Os serviços de transporte delegados por meio de concessão ou autorização poderão ser
modificados somente pelo poder concedente nos limites legais, exceto nos seguintes itens, que poderão ser
modificados pela AGER/MT, mediante prévia análise técnica:
(...)
III - modificação, acréscimo ou redução de horários, a fim de atender a demanda e
modalidade de serviço, e desde que respeitado o disposto no Art. 13, § 1º, III, desta lei complementar;
(...)
VI - alteração de itinerário;
VII - viagem parcial;
VIII - fusão de linhas.
Parágrafo único Aprovada a fusão de linhas, a inclusão ou exclusão de restrição de trecho,
deverão ser averbadas nos respectivos instrumentos contratuais.
(...)
Art. 26 (...)
(...)
IV - para atendimento do serviço de característica rural, até que se promova estudos de
viabilidade da linha e respectiva licitação.
V - fica vedada a autorização precária, onde existirem duas empresas concessionária em
operação, exceto por interesse público e demais regulamentos previstos nesta lei.


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Art. 27 A autorização precária será processada pela AGER/MT, com posterior homologação do
Poder Concedente, com hipóteses de cabimento e prazos delimitados por normas complementares, sempre visando o
interesse público, a necessidade e continuidade dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de
passageiros, observadas todas as obrigações da transportadora e a adequação dos serviços dispostos nesta lei
complementar.
Art. 28 (...)
Parágrafo único No caso de serviço de característica rural, depois de constatada a
viabilidade da linha, o Poder Concedente deverá iniciar procedimento licitatório.
Art. 29 O fretamento será prestado nas modalidades de fretamento contínuo e fretamento
turístico, de acordo com as disposições estabelecidas em decreto e normas complementares, observadas todas as
obrigações das transportadoras e a adequação dos serviços.
§ 1º A exploração de serviços privados de transporte intermunicipal de pessoas,
obrigatoriamente, será precedida de registro cadastral na AGER/MT, sendo vedado aos veículos táxi, ainda que em
viagem intermunicipal.
§ 2º Para os serviços previstos neste Capítulo, não poderão ser praticadas vendas e
emissões de passagens individuais, nem a captação ou o desembarque de passageiros no itinerário, vedados,
igualmente, a utilização de terminais rodoviários nos pontos extremos e no percurso da viagem, e o transporte de
encomendas ou mercadorias que caracterizem atividade comercial ou não façam parte da bagagem dos passageiros.
(...)
Art. 37 (...)
(...)
§ 6º A regulamentação desta lei complementar estabelecerá os critérios, a metodologia e a
planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços, em cada uma das modalidades de transporte coletivo
rodoviário intermunicipal de passageiros.
Art. 38 (...)
I - possuam caráter eventual, condicionada à prévia autorização da AGER/MT, mediante
requerimento escrito e motivado, com prazo máximo de duração e procedimento estabelecidos na regulamentação
desta lei complementar;
(...)
Art. 43 É lícito ao Poder Concedente e à AGER/MT, por motivo de interesse público relevante,
estabilizar ou reduzir o valor das tarifas de forma a garantir sua modicidade ao usuário, desde que assegure ao
concessionário a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro original do contrato.
(...)
Art. 45 ...
(...)
III - retenção de veículo;
IV - apreensão de veículo;
V - suspensão dos serviços;
VI - recomendação de caducidade.
§ 1º No exercício da fiscalização, os agentes do órgão fiscalizador, quando em serviço e
mediante a apresentação de credencial ou identificação, terão livre acesso aos dados relativos à administração,
contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária ou autorizatária, bem como aos
veículos, ainda que em trânsito, e às dependências e instalações da transportadora.
§ 2º Quando a fiscalização for efetuada nas dependências da empresa, além da credencial ou
identificação, será exigida a apresentação, pelo agente, de ordem de serviço da AGER/MT para este fim.
Art. 46 A penalidade de advertência será aplicada por escrito, pelo Coordenador de Fiscalização
da AGER/MT, por qualquer conduta da transportadora, lesiva aos usuários e constatada por denúncia, bem como por
quaisquer práticas da empresa que contrariem as normas que regem o setor e não tenham sido motivo de aplicação da
penalidade da multa disposta nesta lei complementar.
(...)
Art. 47 (...)
I - no valor de 15 (quinze) UPF/MT, nos casos de:
(...)


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c) transportar bagagem de forma a colocar em risco a segurança ou conforto dos
passageiros;
(...)
i) não comunicação à AGER/MT, no prazo de cinco dias da utilização de veículos
extras para suprir demanda extraordinária.
II - no valor de 25 (vinte e cinco) UPF/MT, nos casos de:
(...)
o) utilização, na direção dos veículos, durante a prestação dos serviços previstos nesta
lei complementar, de motoristas não empregados, sócio ou proprietário da transportadora, não habilitado;
(...)
q) manter terminal rodoviário ou ponto de embarque e seção em desacordo com a
legislação e normas do órgão fiscalizador.
III - no valor de 30 (trinta) UPF/MT, nos casos de:
(...)
b) defeito ou a falta de equipamento obrigatório, definidos pela AGER/MT;
(...)
m) instalar ou operar terminal rodoviário ou ponto de embarque e desembarque, não
autorizadas pelo Poder Concedente ou seu delegatário;
n) não emissão de nota fiscal da prestação do serviço de transporte de passageiros na
modalidade de fretamento;
o) não portar no veículo, no momento da prestação do serviço de fretamento, a lista
de passageiros transportados;
p) não portar no veículo o comprovante de seguro de responsabilidade civil
obrigatório para passageiros ou estar inadimplente em relação ao pagamento.
Art. 47-A A penalidade de retenção de veículo será aplicada, sem prejuízo da multa cabível, toda
vez que, da prática de infração resulte em ameaça a segurança dos passageiros e, ainda, quando:
I - o motorista apresentar em serviço, evidentes sinais de embriaguez ou de estar sob efeito
de substância tóxica, ou ainda, não estar habilitado para o tipo de veículo que estiver prestando os serviços de que
fala esta lei complementar;
II - o veículo não apresentar as condições de segurança exigidas pela legislação de
trânsito;
III - apresentar o veículo, com características internas ou externas fora dos padrões
aprovados pela AGER;
IV - o veículo sem condições de limpeza e higiene;
V - transportar passageiros além da capacidade registrada no Certificado de Registro de
Veículo-CRV e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV, exceto as linhas de característica semiurbana;
VI - não portar no veículo comprovante do pagamento do seguro de responsabilidade civil
obrigatório ou estar inadimplente com o mesmo.
§ 1º A retenção do veículo deverá ser efetivada antes do início da viagem no caso do inciso
IV e em qualquer ponto do percurso para os demais casos previstos neste artigo.
§ 2º A continuidade da viagem só se dará depois de sanada a irregularidade ou substituição
do veículo por outro da mesma categoria, ou do motorista, no caso do inciso I.
Art. 48 A penalidade de apreensão do veículo, que se dará por um prazo mínimo de 72 (setenta e
duas) horas, será aplicada imediatamente após a lavratura de auto de infração e inventário do veículo, ensejando
multa de 30 (trinta) UPF/MT, sendo aplicada:
I - às concessionárias ou autorizatárias, nos seguintes casos:
(...)
II - (...)
§ 1º A restituição do veículo apreendido só ocorrerá depois de decorrido o prazo mínimo
estabelecido e mediante prévio pagamento da multa disposta no caput deste artigo, além das taxas e despesas com
remoção e estadia, bem como de outros encargos previstos nas normas complementares.


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§ 2º A partir da segunda apreensão, a empresa será considerada reincidente, sofrendo o
acréscimo de cinqüenta por cento sobre a base de cálculo da primeira apreensão, permanecendo este valor alterado
para as novas apreensões no período de um ano.
Art. 49 A penalidade de suspensão dos serviços da linha será aplicada pela Diretoria Executiva
da AGER/MT, com duração de 60 (sessenta) dias, no caso de reiterada desobediência às advertências aplicadas, ou
por falta de pagamento das multas, após o decurso do prazo dado à transportadora para fazê-lo ou ainda, no caso de
recebimento da penalidade de multa por 3 (três) vezes por igual infração, na mesma linha, no período de 01 (um) ano.
§ 1º Durante o período de cumprimento da suspensão a AGER/MT poderá convocar outra
empresa para executar os serviços, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 50 (...)
(...)
§ 3º (...)
h) transferência do controle societário da concessionária, permissionária ou
autorizatária sem prévia anuência do poder concedente;
(...)
Art. 55 (...)
I - o prazo da concessão de que trata este artigo será de dez anos nos casos de concessão
somente da exploração do terminal e de vinte anos nos casos de concessão para a implantação e exploração do
terminal, precedida esta de execução de obra pública, prorrogável por igual prazo, desde que obedecidas pelas
concessionárias as obrigações legais e mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
(...)
V - os passageiros que embarcarem nos terminais rodoviários terão os seguintes direitos e
deveres, além dos dispostos na legislação de defesa do consumidor:
(...)
VII - (...)
1. manter estacionamento gratuito, vinculado ao terminal rodoviário, aos usuários dos
serviços oferecidos pelo terminal.
(...)
Art. 57 A Tarifa de Embarque consiste no valor devido à administração do terminal pelos
usuários que adquiram passagem e embarquem no referido terminal, cuja metodologia para aferição será descrita no
decreto regulamentador desta lei complementar.
Art. 58 O valor da constante „C‟ disposta no Art. 56 desta lei complementar será atualizado
anualmente pela variação do IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que o substitua.
(...)
Art. 60 As permissões e concessões de serviço público de transporte rodoviário intermunicipal
de passageiros, outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta lei complementar, poderão ser prorrogadas pelo
prazo fixado nesta lei complementar, desde que cumpridos os critérios legais, conforme os Arts. 4° e 10 desta lei
complementar.
§ 1º Vencido o prazo das concessões de que trata este artigo, o poder concedente procederá a
sua licitação nos termos desta lei complementar.
§ 2º As autorizações precárias em operação no serviço público de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros, com termos de autorização anteriores à entrada em vigor desta lei complementar,
poderão ser mantidas, de acordo com as hipóteses de cabimento estabelecidas em normas complementares, caso
atendam o interesse público, a necessidade e continuidade dos serviços de transporte e os requisitos administrativos e
técnicos estabelecidos pela AGER/MT.
Art. 61 As concessões de serviço público de terminais rodoviários destinados a atender o tráfego
intermunicipal, outorgadas pelo Estado de Mato Grosso através de licitação antes da publicação desta lei
complementar, poderão ser prorrogadas pelo prazo fixado nesta lei, desde que atendidos os critérios estabelecidos
nos Art. 4º e 10.


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Art. 62 As concessões de serviço público de terminais rodoviários destinados a atender o tráfego
intermunicipal, outorgadas pelos Municípios através de licitação, serão homologadas pelo Estado de Mato Grosso,
através da Secretaria competente e permanecerão válidas pelo tempo fixado em contrato ou no ato de outorga, com as
adaptações necessárias previstas nesta lei complementar e em normas regulamentares.
§ 1º As adaptações necessárias serão realizadas previamente ao ato da homologação das
concessões.
§ 2º As concessões de serviço público de terminais rodoviários, outorgadas anteriormente à
entrada em vigor desta lei complementar, poderão ser prorrogadas pelo prazo fixado nesta lei complementar, desde
que cumpridos os critérios legais, estabelecidos em regulamento.
§ 3º As concessões de que trata o caput deste artigo só poderão ser prorrogadas se
homologadas previamente pelo Estado de Mato Grosso.‟
Art. 2º O Capítulo IV passa a vigorar com a seguinte redação “DOS ENCARGOS DO PODER
CONCEDENTE E DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO.”
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.