ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.768, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 14.12.07.
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Modifica e adita dispositivos da Lei nº 8.702, de 21 de agosto de
2007, que dispõe sobre a Identificação Civil dos Estudantes
matriculados na rede pública estadual de ensino e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º, da Lei nº 8.702, de 21 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Todo estudante regularmente matriculado na rede pública estadual de ensino, que
tenha idade igual ou maior de 16 (dezesseis) anos, será obrigatoriamente registrado no competente Órgão de
Identificação Civil do Estado de Mato Grosso”.
Art. 2º Acrescente-se à Lei nº 8.702/2007 o Art. 3º-A, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A As instituições alcançadas por esta lei terão o prazo de 36 (trinta e seis) meses
para cumprirem a mesma”.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2007.

as) SÉRGIO RICARDO DE ALMEIDA
Governador do Estado em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.