


LEI N║ 4.109 DE 11/10/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.109, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.


Disp§e sobre a obrigatoriedade das concessionßrias de energia elķtrica de publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informańŃo sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuĒzos causados aos consumidores por falha no fornecimento de energia elķtrica.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.067, de 11 de novembro de 2011, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ As empresas concessionßrias de servińo p·blico fornecedoras de energia elķtrica, no Estado do Mato Grosso do Sul, ficam obrigadas a publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informańŃo sobre o direito de ressarcimento em caso de prejuĒzo decorrente de falta, queda ou aumento da tensŃo da energia elķtrica.

¦ 1║ A mensagem de que trata o caput deverß ser redigida nos seguintes termos: ╔ seu direito ser restituĒdo por eventuais prejuĒzos causados por falhas no fornecimento de energia. Problemas de energia elķtrica, ligue para a sua concessionßria. NŃo resolveu, ligue para o ¾rgŃo fiscalizador competente (167 - ANEEL).x

¦ 2║ A publicańŃo de que trata o caput deste artigo deve ser efetuada ao menos uma vez a cada semestre.

Art. 2║ As empresas concessionßrias deverŃo se adequar aos preceitos desta Lei no prazo mßximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 10 de novembro de 2011.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado