CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 923/2021
PROJETO DE LEI Nº 423/2019
AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Dispõe sobre a criação do selo Empresa Amiga
dos Autistas, destinado aos estabelecimentos
comerciais que adotem política interna de
inserção de pessoas com Transtorno do Espectro
Autista no mercado de trabalho no Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no Estado da Paraíba, o selo Empresa Amiga dos Autistas,
destinado aos estabelecimentos empresariais que adotem política interna de inserção no
mercado de trabalho de pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno
do Espectro Autista aquela definida no art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão das
pessoas com Autismo, entre outras, a reserva de postos de trabalho específicos, a
capacitação para o exercício de funções de maior remuneração e a promoção ou
patrimônio de eventos culturais dirigidos a esse segmento.
Art. 4º São objetivos desta Lei:
I – enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que promovam
destacadamente a inserção no seu quadro de empregados pessoas com Transtorno do
Espectro Autista; e
II – difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção dos autistas
no quadro de funcionários.
Art. 5º O estabelecimento detento do selo Empresa Amiga dos Autistas poderá
utilizá-lo em suas peças publicitárias.


Art. 6º O Governo do Estado regulamentará esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de setembro de 2021.