










DECRETO
Nº 39.215, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no
Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município do
Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, individualizadas conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à ampliação da Praça de
Pedágio de Itapuama, Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
Art.
3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da Concessionária Rota dos Coqueiros S.A, Sociedade de
Propósito Específico, do Contrato de Concessão Patrocinada para a Exploração da
Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva. 

 
Art. 4º Fica a Concessionária Rota dos
Coqueiros S.A autorizada a promover as
competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados, observado o disposto no Capítulo XVIII,
cláusula 56, do Contrato de Concessão Patrocinada para Exploração da
Ponte de Acesso e Sistema Viário do Destino de Turismo e Lazer Praia do Paiva. 

 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto, 
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de março
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA
01:
 
Área
de 297,91 m² (duzentos e noventa e sete metros quadrados e noventa e um
decímetros quadrados) do Lote 01 da Quadra “A-1” do Loteamento Paiva,  Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, com área total de 12.701,31 m², com as seguintes confrontações: FRENTE - com 33,10m, partindo do ponto de coordenadas N
9083146,1318 E 284577,2112, com 10,47 (início de segmento circular de raio
79,70m) até o ponto de coordenadas N 9083156,4922 e E 284575,5959; com 22,63m
até o ponto de coordenadas N 9083178,9523 e E 284573,6064, confrontando-se com
a Avenida A e a AV04; FUNDOS - com 40,96m, partindo do ponto de coordenadas N
9083178,9523 e E 284573,6064, com 40,96m até o ponto de coordenadas N
9083144,0813 e E 284595,1049, confrontando-se com o Lote 01; e LADO ESQUERDO -
com 18,04 m, partindo do ponto de coordenadas N 9083144,0813 e E 284595,1049,
com 18,04m até o ponto de coordenadas N 9083146,1318 e E 284577,2112,
confrontando-se com o Lote 04. 
 
ÁREA
02:
 
Área de 904,54 m² (novecentos e quatro metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados) do Lote nº 04
(quatro) da Quadra “A-1” do Loteamento Paiva, Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado, com área total de 3.665,81m², com as seguintes
confrontações: FRENTE - com 60,49m,
partindo do ponto de coordenadas N 9083090,5446 e E 284590,0601, com 2,47m até
o ponto de coordenadas N 9083092,9986 e E 284590,3413; com 18,83m (inicio de
segmento circular de raio 40,10m) até o ponto de coordenadas N 9083111,5201 e E
284588,0954; com 20,37m até o ponto de coordenadas N 9083130,6037 e E
284580,9694; com 2,42m até o ponto de coordenadas N 9083130,8792 e E
284578,5665; com 4,18m até o ponto de coordenadas N 9083134,8018 e E
284577,1103; com 12,22m (início de segmento circular de raio 82,10m) até o
ponto de coordenadas N 9083146,5314 e E 284573,7243, confrontando-se com a
Avenida A e a AV 02; LADO DIREITO - com 20,77m, partindo do ponto de
coordenadas N 9083146,5314 e E 284573,7243, com 20,77m até o ponto de
coordenadas N 9083144.17 e E 284594.35; FUNDOS - com 58,06m, partindo do ponto
de coordenadas N 9083087.47 e E 284601.59, com 3,05m até o ponto de coordenadas N
9083090.49 e E 284601.85; com 26,83m até o ponto de coordenadas N 9083117.38  e
E 284601.92; com 5,59m até o ponto de coordenadas N 9083122.96 e E 284601.62;
com 4,51m até o ponto de coordenadas N 9083127.42 e E 284600.92; com 5,41m até
o ponto de coordenadas N 9083132.66 e E 284599.58; com 3,79m até o ponto de
coordenadas N 9083136.22 e E 284598.29, com 4,95m até o ponto de coordenadas  N
9083140.74  e E 284596.27; com 3,93m até o ponto de coordenadas N 9083144.17 e
E 284594.35; LADO ESQUERDO - com 11,93m, partindo do ponto de coordenadas N
9083087,47 e E 284601,59, com 11,93m até o ponto de coordenadas N 9083090,5446
e E 284590,0601, confrontando-se com a AI01.
 
ÁREA
03:
 
Área de 174,66m² (cento e setenta e quatro metros sessenta e
seis decímetros quadrados) da área de terra com 600.785,00m², situada no
Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, registrado às fls. 63/85 do
Livro 2-L, matrícula nº 3.220, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis
do Município de Cabo de Santo Agostinho/PE, com as seguintes confrontações:
frente- com a rodovia rota dos coqueiros medindo 156,40m partindo do ponto de
coordenadas N 9083182.33 e E 284541.77 confrontando-se com a rodovia rota dos
coqueiros chega-se ao ponto de coordenadas N 9083159.87 e E 284543.77 deste
confrontando-se com a rodovia rota dos coqueiros chega-se ao ponto de
coordenadas N 9083141.56 e E 284545.21 deste confrontando-se com a rodovia rota
dos coqueiros chega-se ao ponto de coordenadas N 9083135.07 e E 284545.23 deste
confrontando-se com a rodovia rota dos coqueiros chega-se ao ponto de
coordenadas N 9083129.88 e E 284544.91 deste confrontando-se com a rodovia rota
dos coqueiros chega-se ao ponto de coordenadas N 9083101.90 e E 284541.74,
fundo com a quadra Q.A2 e limite da mata medindo 81,05m partindo do ponto de
coordenadas N 9083101.90 e E 284541.74 deste confrontando-se com o lote Q.A2 e
limite com a mata chega-se ao ponto de coordenadas  N 9083127.36 e E
284541.75 deste confrontando-se com o limite da mata chega-se ao ponto de
coordenadas N 9083134.91 e E 284541.75 deste confrontando-se com o limite da
mata chega-se ao ponto de coordenadas N 9083137.44 e E 284541.03 deste
confrontando-se com o limite da mata chega-se ao ponto de coordenadas  N
9083140.10 e E 284539.98 deste confrontando-se com o limite da mata chega-se ao
ponto de coordenadas N 9083137.44 e E 284541.03 deste confrontando-se com o
limite da mata chega-se ao ponto de coordenadas N 90833140.10 e E 284539.98
deste confrontando-se com o limite da mata chega-se ao ponto de coordenadas N
9083142.10 e E 28453.67 deste confrontando-se com o limite da mata chega-se ao
ponto de coordenadas N 9083142.67 e E 284539.75 deste confrontando-se com o
limite da mata chega-se ao ponto de coordenadas N 9083142.09 e E 284540.30
deste confrontando-se com o limite da mata chega-se ao ponto de coordenadas N
9083147.05 e E 284541.01 deste confrontando-se com o limite da mata chega-se ao
ponto de coordenadas N 9083148.56 e E 284541.64 deste confrontando-se com o
limite da mata chega-se ao ponto de coordenadas N 9083182.33 e E 284541.77
ponto inicial de descrição do perímetro.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.