


DECRETO N║ 13.115 DE 01/31/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.115, DE 31 DE JANEIRO DE 2011.


Disp§e sobre a dispensa da cobranša de diferencial de alÝquotas e de ICMS EqualizašŃo Simples Nacional, na hipˇtese que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.879, de 1║ de fevereiro de 2011.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando o interesse do Estado de Mato Grosso do Sul em estimular o Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples Nacional, mediante o oferecimento de tratamento tributßrio diferenciado, como forma de promover o desenvolvimento econ˘mico e social desse segmento,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Simples Nacional, fica dispensado da cobranša:

I - do diferencial de alÝquota, nas hipˇteses previstas nos incisos VI e VII do caput do art. 5║ da Lei n║ 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

II - do ICMS Garantido previsto no Decreto n║ 11.930, de 16 de setembro de 2005.

II - do ICMS EqualizašŃo Simples Nacional previsto no Decreto n║ 15.055, de 31 de junho de 2018. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 15.184, de 11 de maršo de 2019)

ž 1░ A dispensa prevista neste artigo Ú condicionada a que: (acrescentado pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

I - o bem permaneša no estabelecimento do adquirente por, no mÝnimo, cinco anos, contados da data da respectiva entrada, na hipˇtese do inciso I do caput deste artigo; (acrescentado pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

II - o MEI mantenha-se nessa condišŃo, porquanto o seu desenquadramento deste regime acarretarß: (acrescentado pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

a) na hipˇtese do inciso I do caput deste artigo, a obrigatoriedade do pagamento do imposto relativo ao diferencial de alÝquota, atualizado e acrescido de juros de mora, desde a data da entrada do bem, no caso em que o seu desenquadramento ocorra antes de decorridos cinco anos da respectiva entrada, observado o disposto nos ž 2║ deste artigo; (acrescentada pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

b) na hipˇtese do inciso II do caput deste artigo, a obrigatoriedade do pagamento do imposto, na forma prevista no Decreto n░ 11.930, de 16 de setembro de 2005, em relašŃo: (acrescentada pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

b) na hipˇtese do inciso II do caput deste artigo, a obrigatoriedade do pagamento do imposto, na forma prevista no Decreto n║ 15.055, de 31 de julho de 2018, em relašŃo: (redašŃo dada pelo Decreto n║ 15.184, de 11 de maršo de 2019)

1. Ós mercadorias que se encontrarem em estoque, cuja entrada tenha decorrido de aquisiš§es interestaduais sujeitas ao ICMS Garantido, nos casos de desenquadramento por opšŃo ou em razŃo de situašŃo impeditiva ou de excesso do limite da receita bruta em percentual inferior a vinte por cento; (acrescentado pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

1. Ós mercadorias que se encontrarem em estoque, cuja entrada tenha decorrido de aquisiš§es interestaduais sujeitas ao ICMS EqualizašŃo Simples Nacional, nos casos de desenquadramento por opšŃo ou em razŃo de situašŃo impeditiva ou de excesso do limite da receita bruta em percentual inferior a vinte por cento; (redašŃo dada pelo Decreto n║ 15.184, de 11 de maršo de 2019)

2. a todas as entradas decorrentes de aquisiš§es interestaduais sujeitas ao ICMS Garantido, realizadas no exercÝcio da ocorrŕncia do excesso, nos casos de desenquadramento por excesso do limite da receita bruta em percentual superior a vinte por cento. (acrescentado pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

2. a todas as entradas decorrentes de aquisiš§es interestaduais sujeitas ao ICMS EqualizašŃo Simples Nacional, realizadas no exercÝcio da ocorrŕncia do excesso, nos casos de desenquadramento por excesso do limite da receita bruta em percentual superior a vinte por cento. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 15.184, de 11 de maršo de 2019)

ž 2║ Na hipˇtese do ž 1║, inciso II, alÝnea “a”, deste artigo, o MEI fica dispensado do pagamento da parte do imposto relativo ao diferencial de alÝquota correspondente a um quinto do seu valor por ano em que o bem for mantido no estabelecimento, a partir do segundo ano. (acrescentado pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

ž 3║ Na hipˇtese do ž 1║, inciso II, alÝnea “b”, item 1, deste artigo, na impossibilidade de se determinar a data da entrada das mercadorias, serß considerada a data mais recente em que ocorreu a entrada de mercadorias da mesma espÚcie. (acrescentado pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

ž 4║ Na hipˇtese do ž 1║, inciso II, alÝnea “b”, deste artigo, o imposto deve ser apurado mediante os procedimentos previstos no Decreto n░ 11.930, de 16 de setembro de 2005. (acrescentado pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

ž 4║ Na hipˇtese do ž 1║, inciso II, alÝnea “b”, deste artigo, o imposto deve ser apurado mediante os procedimentos previstos no Decreto n║ 15.055, de 31 de julho de 2018. (redašŃo dada pelo Decreto n║ 15.184, de 11 de maršo de 2019)

ž 5║ O pagamento do imposto na hipˇtese deste artigo: (acrescentado pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

I - nos casos do ž 1║, inciso II, alÝnea “b”, item 1: (acrescentado pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

a) pode ser realizado sem acrÚscimos, em parcela ˙nica, atÚ a data fixada para o recolhimento do ICMS normal do mŕs de janeiro do ano subsequente ao do excesso; (acrescentada pelo Decreto n║14.188, de 29 de maio de 2015)

b) deve ser atualizado e acrescido de juros e multa de mora, se realizado apˇs o prazo de que trata a alÝnea “a” deste inciso; (acrescentada pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

II - nos casos do ž 1║, inciso II, alÝnea “b”, item 2, deve ser: (acrescentado pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

a) atualizado e acrescido de juros desde a data da entrada das respectivas mercadorias; (acrescentada pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

b) feito atÚ a data estabelecida no Calendßrio Fiscal para o recolhimento do ICMS normal do mŕs subsequente ao do descumprimento da condišŃo ou, se for o caso, da ocorrŕncia do desenquadramento do respectivo regime; (acrescentada pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

c) feito com o acrÚscimo da multa moratˇria, se realizado fora do prazo a que se refere Ó alÝnea ”b” deste inciso. (acrescentada pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

ž 6║ Sem prejuÝzo da aplicašŃo do disposto nos žž 1║ ao 5║ deste artigo, a Coordenadoria de FiscalizašŃo (COFIS) pode suspender a aplicašŃo do benefÝcio previsto neste artigo, a partir do momento em que for constatado qualquer fato que, nos termos do art. 18-A da Lei Complementar n░ 123, de 14 de dezembro de 2006, justifique o desenquadramento do MEI do respectivo regime tributßrio, submetendo imediatamente a sua decisŃo Ó homologašŃo do Superintendente de AdministrašŃo Tributßria. (acrescentado pelo Decreto n║ 14.188, de 29 de maio de 2015)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2011.
ANDR╔ PUCINELLI
Governador do Estado

ANDR╔ LUIZ CANCE
Secretßrio-Adjunto de Estado de Fazenda