ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 666, DE 09 DE JULHO DE 2020 - D.O. 10.07.20.
Autor: Lideranças Partidárias
Em caráter excepcional, como medida para
enfrentamento à pandemia decorrente do
novo coronavírus (covid-19), autoriza que
sejam efetuadas alterações nos percentuais
de benefícios fiscais, nas hipóteses, nas
condições e no período que especifica, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Em caráter excepcional, como medida para enfrentamento à pandemia decorrente do novo
coronavírus (covid-19), fica o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso CONDEPRODEMAT autorizado, até 15 de julho de 2020, a definir e/ou alterar, com início de vigência neste ano, os
percentuais de fruição de benefícios fiscais nas operações interestaduais fixados para os submódulos do Programa de
Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC, dispensada a observância do disposto na alínea b do
inciso III do art. 19, bem como no inciso I do § 1º do art. 27, ambos da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.
Parágrafo único A autorização prevista no caput deste artigo aplica-se exclusivamente às
seguintes hipóteses:
I - inclusão de produtos na Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019 de:
a) milho beneficiado, branco, amarelo e vermelho;
b) ovo;
II - alteração de percentuais para os produtos constantes da:
a) Resolução CONDEPRODEMAT nº 032/2019 para:
1) ração para cães e gatos;
2) carne processada;
3) carne processada compactada;
b) Resolução CONDEPRODEMAT nº 034/2019 para tubos e objetos de plástico;
c) Resolução CONDEPRODEMAT nº 041/2019 para biodiesel;
III - antecipação da aplicação do percentual de 58,3333% para as operações interestaduais
com etanol previsto no art. 4º da Resolução CONDEPRODEMAT nº 040/2019 para 1º de julho de 2020;
IV - inclusão dos produtos com a aprovação de Resolução CONDEPRODEMAT PRODER para:
a) gado em pé especificamente para os Municípios de Aripuanã, Colniza e Rondolândia e;
b) amendoim.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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