


DECRETO Nº 15.287 DE 09/24/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 15.287, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.


Dispơe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realizaçăo de pesquisa de preços para a aquisiçăo de bens e para contrataçăo de serviços em geral pelo Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 9.994, de 25 de setembro de 2019, páginas 4 e 5.
Revogado pelo Decreto nº 15.617, de 24 de fevereiro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 7º, § 2º, inciso II, e art. 40, § 2º, inciso II,

Considerando que a padronizaçăo do procedimento de pesquisa de preços pelos órgăos da Administraçăo Pública Estadual na instruçăo dos processos de aquisiçăo de bens e de contraçăo de serviços propiciará maior eficiência à gestăo pública,

D E C R E T A:

Art. 1º A pesquisa de preços de materiais e serviços será realizada pelos órgăos e pelas entidades da Administraçăo Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, com a coordenaçăo e a supervisăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo (SAD), por intermédio da Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais (SUCOMP), na forma que segue:

I - compete aos órgăos e às entidades da Administraçăo Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual realizar:

a) na hipótese de contrataçơes nos termos do art. 22, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no mínimo, 1 (uma) pesquisa de preço, de acordo com as normas deste Decreto;

b) na hipótese de contrataçăo direta, por meio de dispensa, no mínimo 3 (três) propostas válidas;

II - compete à Superintendência de Gestăo de Compras e Materiais (SUCOMP) ampliar a pesquisa de preços dos órgăos e das entidades de que trata o inciso I deste artigo, finalizando o mapa comparativo de preços para uso nas licitaçơes.

Art. 2º Toda e qualquer pesquisa de preços, destinada a instruir os processos de compras no âmbito do Executivo Estadual, deverá seguir, os seguintes parâmetros:

I - banco de preços do Sistema Gestor de Compras do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - banco de preços oficial;

III - banco de preços contratado, se houver;

IV - pesquisa com os fornecedores por e-mail ou correspondência, desde que realizada há menos de 60 (sessenta) dias; 

V - pesquisa com os fornecedores in loco cuja realizaçăo tenha se efetivado há menos de 60 (sessenta) dias;

VI - valores registrados em Ata de Registro de Preços vigente local ou de outros Estados;

VII - nota fiscal eletrônica emitida pelo Estado de Mato Grosso do Sul, desde que a sua emissăo năo tenha ocorrido há mais de 60 (sessenta) dias;

VIII - catálogo de fornecedores;

IX - pesquisa em bases de sistemas de compras;

X - contrataçơes similares de outros entes públicos, em execuçăo ou concluídas em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

XI - valores adjudicados em licitaçơes de outros órgăos e entidades públicas;

XII - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e horário de acesso.

§ 1º Os parâmetros de pesquisas previstos nos incisos do caput deste artigo poderăo ser utilizados de forma combinada ou năo, e demonstrada no processo administrativo a metodologia utilizada para a obtençăo do preço de referência, por meio de despacho fundamentado.

§ 2º Poderăo ser utilizados outros critérios ou metodologias, desde que devidamente justificados no processo administrativo.

§ 3º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variaçăo entre os valores apresentados.

§ 4° Serăo utilizados, como metodologia para obtençăo do preço de referência para a contrataçăo, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados neste Decreto, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.

§ 5° Para desconsideraçăo dos preços inexequíveis ou excessivamente elevados, deverăo ser adotados critérios fundamentados e justificativas descritos no processo administrativo.

Art. 3º No caso dos incisos IV e V do caput do art. 2º deste Decreto o servidor deverá disponibilizar Termo de Referência e Planilha de formaçăo de preços que oportunizem ao fornecedor conhecer de forma clara o que pretende a Administraçăo Pública com a consulta de preço realizada.

Parágrafo único. Deverá ser conferido aos fornecedores prazo expresso para resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado ou contratado, o qual năo poderá ser inferior a 5 (cinco) dias úteis.

Art. 4º O Banco de Preços do Sistema Gestor de Compras será mantido com informaçơes pertinentes ao objeto, valor, validade e prazo de entrega, coletados em pesquisas realizadas pela SUCOMP nos mercados local, estadual e nacional, conforme a abrangência de licitaçăo.

Parágrafo único. Os preços resultantes das propostas aceitas nas licitaçơes e os constantes do Sistema de Registro de Preços poderăo ser lançados no Banco de Registro de Preços, conforme procedimentos estabelecidos pela SUCOMP.

Art. 5º O mapa de preços será formalizado conforme os seguintes requisitos:

I - para as contrataçơes nas modalidades previstas no art. 22, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o mapa de preços será obtido por intermédio de, no mínimo, 3 (três) cotaçơes de preços, realizadas de acordo com os instrumentos e parâmetros elencados no art. 2º deste Decreto;

II - para as contrataçơes diretas, na modalidade dispensa de licitaçăo, o mapa de preços será obtido por intermédio de, no mínimo, 3 (três) propostas válidas;

III - para as contrataçơes diretas, na modalidade inexigibilidade de licitaçăo, o mapa de preços será obtido por intermédio da apresentaçăo de, ao menos, uma Nota Fiscal ou contrato, a fim de demonstrar que o valor da proposta de preços apresentada é o usualmente praticado no mercado.

Parágrafo único. Excepcionalmente, mediante justificativa da Coordenadoria de Pesquisa e Padronizaçăo e Controle de Materiais e/ou do órgăo requisitante, e desde que tenham sido esgotados todos os instrumentos de pesquisa indicados no art. 2º deste Decreto, será admitido que o mapa de preços seja finalizado com menos de três cotaçơes de preços.

Art. 6º A Pesquisa de Preços deverá ser realizada também nas prorrogaçơes de contratos, a fim de demonstrar a vantajosidade da manutençăo da contrataçăo.

Art. 7º Revoga-se o inciso VII do art. 1º, do Decreto Estadual nº 11.756, de 23 de dezembro de 2004.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de setembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado