


LEI Nş 3.736 DE 09/21/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.736, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, ao Município de Eldorado, o imóvel que especifica, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.547, de 22 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, ao Município de Eldorado um terreno urbano matriculado sob nş 5.375, no livro nş 2 do Registro Geral do 1ş Ofício de Registro Público e de Protesto de Títulos Cambiais da Comarca de Eldorado-MS, determinado pela Quadra nş 53, composto de uma área de 9.600,00 m2 com a dimensăo de 120 m por 80 m, situado naquele Município, com os seguintes limites, medidas e confrontaçőes: inicia-se na confluęncia da Rua Espartaco Astolfi com a Rua Săo Paulo, em uma distância de 120,00 m limitando-se com a Rua Săo Paulo; defletindo ŕ direita, em uma distância de 80,00 m limitando-se com a Rua Benedito da Silva; defletindo ŕ direita em uma distância de 120,00 m limitando-se com a Rua Irmă Aristela; por final, defletindo ŕ direita, em uma distância de 80,00 m, limitando-se com a Rua Espartaco Astolfi. (Processo nş 13/000139/2009)

Art. 2ş O donatário deverá dar ao imóvel de que trata o art. 1ş a destinaçăo vinculada ao fim para o qual foi doado, ou seja, a regularizaçăo das construçőes já existentes, quais sejam, Rodoviária, Feira do Produtor, Praça e o Centro de Educaçăo Infantil e a ampliaçăo deste, no prazo de dois anos, contado da vigęncia da presente Lei, sob pena de reversăo automática do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 3ş O donatário providenciará a averbaçăo ŕ margem da matrícula das construçőes já existentes efetuando os desmembramentos necessários, bem como a transferęncia do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposiçőes da Lei Federal nş 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nş 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de setembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.736.rtf