ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.251, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 - D.O. 31.12.14.
Autor: Tribunal de Justiça
Institui o pagamento de contraprestação pecuniária, de
natureza indenizatória, aos servidores do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso, designados para o
exercício das atribuições de Pregoeiro, membros de
Equipe de Apoio e membros da Comissão Permanente de
Licitação, em razão das atribuições a eles conferidas pelo
inciso IV, do Art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e pelo Art. 43 da Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre indenização, no âmbito do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso, devida pelo exercício das atribuições de Pregoeiro e membros de Equipe de Apoio, criadas pelo inciso IV
do Art. 3º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como de membros da Comissão Permanente de Licitação,
criadas pelo Art. 43 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º Considerando que se faz necessário regulamentar as atividades elencadas no Art. 1º desta lei, à
vista da relevante função prestada perante a administração pública, fica instituída a Verba Indenizatória por Procedimento
Licitatório - V.I.P.L., devida pelo exercício de suas respectivas atribuições.
Art. 3º A Verba Indenizatória por Procedimento Licitatório de que trata o artigo anterior será paga
mensalmente a cada servidor pelo efetivo exercício de suas funções e calculada com base no número de pregões/licitações
realizados durante o período correspondente, independentemente do fato de o procedimento deflagrado vir a ser
homologado pela Autoridade Superior e resultar em efetiva contratação pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
§ 1º O valor da Verba Indenizatória por Procedimento Licitatório de que trata esta lei será o
seguinte:
I - Pregoeiro: R$ 500,00 (quinhentos reais) por pregão realizado;
II- Membro de Equipe de Apoio: R$ 200,00 (duzentos reais) por pregão realizado;
III - Presidente da Comissão Permanente de Licitação: R$ 500,00 (quinhentos reais) por
licitação realizada;
IV - Membro da Comissão Permanente de Licitação: R$ 200,00 (duzentos reais) por
licitação realizada.
Art. 4º As Verbas Indenizatórias por Procedimento Licitatório previstas nos incisos I, II, III e IV, do §
1º do artigo anterior, serão reajustadas anualmente, segundo os mesmos índices e data-base de reajustes utilizados para os
subsídios dos servidores públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Em observância ao Princípio da Reserva Legal, não serão indenizados os certames realizados
antes da edição desta lei.
Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento do disposto nesta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias específicas consignadas no orçamento do FUNAJURIS, fonte 240.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.