ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.087, DE 14 DE ABRIL DE 2014 - D.O. 14.04.14.
Autor: Deputado Hermínio J. Barreto

Cria a Comenda “Mato Grosso Sustentável” pela defesa
e preservação do Meio Ambiente.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a Comenda “Mato Grosso Sustentável”, que será concedida anualmente pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso a pessoas físicas ou jurídicas que tenham-se destacado por ações em
defesa e preservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único A referida Comenda poderá ser concedida por Deputado na proporção de 05
(cinco) indicações anual.
Art. 2º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e Organizações não Governamentais,
voltadas para a defesa e preservação do meio ambiente, poderão encaminhar anualmente à Assembleia Legislativa do Estado
de Mato Grosso, relação contendo os nomes de pessoas físicas e jurídicas que se destacarem na defesa e preservação do
meio ambiente, para que possam ser agraciadas com a referida honraria.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.