ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.664, DE 10 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 10.01.18.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Classifica como deficiência visual a visão monocular no
âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei classifica como deficiência visual a visão monocular, no âmbito do Estado de Mato
Grosso, para todos os fins legais.
Art. 2º O portador de visão monocular, considerado deficiente visual nos termos desta Lei, terá
acesso a todos os programas, benefícios ou tratamentos especiais voltados aos portadores de deficiência física no Estado
Mato Grosso.
Parágrafo único A classificação como deficiência visual da visão monocular deve ser
observada:
I - pelo Poder Público;
II - por entidades de direito privado;
III - por todos os indivíduos.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada de acordo com o art. 38-A da Constituição do Estado de Mato
Grosso.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.