ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 386, DE 05 DE MARÇO DE 2010 - D.O. 05.03.10.
Autor: Poder Executivo

* Dispõe sobre a estrutura e organização básica da
Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências. (* TJ-MT concedeu liminar, suspendendo
no dia 27.05.10 a eficácia do Parágrafo único do art. 17 e
parte final do art. 44 – ADIN nº 31167/10).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DAS GENERALIDADES
Seção I
Destinação, Subordinação e Competências
Art. 1º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso é força auxiliar e reserva do Exército, organizada
com base na hierarquia e na disciplina, em conformidade com as disposições contidas na Constituição Federal, no DecretoLei n° 667, de 02 de julho de 1969, e Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, subordinada diretamente ao
Governador do Estado, vinculada operacionalmente à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e Comandada por
um Coronel da Ativa do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM), tendo por finalidade a polícia ostensiva, a
preservação da ordem pública, da vida, da liberdade, do patrimônio e do meio ambiente, de modo a assegurar com equilíbrio
e equidade, o bem estar social, na forma da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Mato Grosso, competindolhe:
I - executar com exclusividade, ressalvadas as missões peculiares das Forças Armadas, e as
ações investigativas inerentes à Polícia Judiciária Civil, o policiamento ostensivo fardado, planejado pelas autoridades
Policiais Militares competentes, a fim de assegurar o cumprimento da lei, a preservação da ordem pública e o exercício dos
poderes constituídos;
II - atuar de maneira preventiva, como força de dissuasão, em locais ou áreas específicas,
onde se presuma ser possível a perturbação da ordem pública;
III - atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem pública e precedendo o
eventual emprego das Forças Armadas;
IV - atender à convocação do Governo Federal, em caso de guerra externa, para prevenir ou
reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção subordinando-se ao Comando das Regiões Militares para
emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar e como participante da defesa territorial;
V - atender à convocação, inclusive mobilização do Governo Federal, em caso de guerra
externa, para prevenir ou reprimir grave perturbação da ordem ou ameaça de sua irrupção, subordinando-se à força terrestre
para emprego em suas atribuições específicas de Polícia Militar, e como participante da defesa interna e territorial;
VI - exercer atividades de Polícia Judiciária Militar;
VII - executar dentro de sua área de competência, atividades de defesa civil no Estado de
Mato Grosso;
VIII - realizar com exclusividade o policiamento ostensivo aéreo nas ações Policiais
Militares, sem prejuízo de outras ações integradas;
IX - organizar e manter cadastro de informações e de pessoas envolvidas em práticas de
crimes e infrações penais;
X - realizar a guarda externa dos estabelecimentos prisionais;


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XI - promover os meios necessários para difundir a importância da Polícia Militar à
sociedade, de forma a viabilizar o indispensável nível de confiabilidade da população;
XII - desempenhar outras atribuições previstas em lei.
Parágrafo único Os tipos e modalidades de Policiamento a cargo da Polícia Militar,
ressalvadas as missões das Forças Armadas, serão estabelecidos em legislação peculiar.
Art. 2º A administração, o comando e o emprego da Corporação são da competência e
responsabilidade do Comandante-Geral, assessorado e auxiliado pelos órgãos de direção.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 3º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso será estruturada em níveis de Direção Geral,
Decisão Colegiada, Direção Superior, Direção Setorial, Assessoramento Superior, Apoio e Execução.
Art. 4º A estrutura organizacional básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso compreende os
seguintes níveis e unidades:
I - NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL:
1. Comandante-Geral da Polícia Militar.
II - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:
2. Conselho Superior de Polícia Militar.
III - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR:
1. Comandante-Geral Adjunto da Polícia Militar;
2. Subchefe do Estado-Maior Geral;
3. Corregedoria-Geral da Polícia Militar.
IV - NÍVEL DE DIREÇÃO SETORIAL:
1. Diretoria de Gestão de Pessoas;
2. Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa;
3. Diretoria de Saúde;
4. Diretoria da Agência Central de Inteligência;
V - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:
1. Assessoria Especial Institucional;
2. Assessorias Especiais Interinstitucionais;
3. Ouvidoria-Geral da Polícia Militar;
4. Gabinete do Comandante-Geral;
5. Gabinete do Comandante-Geral Adjunto;
6. Ajudância-Geral;
7. Assessoria Jurídica;
8. Coordenadoria de Tecnologia da Informação;
9. Coordenadoria de Planejamento Operacional e Estatística;
10. Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional;
11. Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
12. Coordenadoria de Apoio Logístico e Patrimônio.


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VI - NÍVEL DE APOIO:
1. Órgãos de apoio de ensino:
a) - Academia de Polícia Militar;
b) - Centro de Formação e Aperfeiçoamentos de Praças;
1.1) Núcleos de Formação Regionais;
c) - Centro de Desenvolvimento de Pesquisa;
d) - Colégio Tiradentes.
2. Órgãos de apoio de saúde:
a) - Hospital da Polícia Militar;
b) - Ambulatório Central da Polícia Militar;
c) - Serviço de Assistência Social;
d) - Odonto Clínica.
3. Órgãos de apoio diversos:
a) - Museu da Polícia Militar;
b) - Corpo Musical.
4. Programas de apoio e Integração Comunitária.

VII - NÍVEL DE EXECUÇÃO:
1. Comandos Regionais de Polícia Militar:
a) - Batalhões de Polícia Militar:
a.1) Companhias de Polícia Militar:
a.1.1.) Pelotões de Polícia Militar:
a.1.1.1.) Núcleos de Polícia Militar.
b) - Companhia Independente de Polícia Militar:
b.1) Pelotões de Polícia Militar:
b.1.1) Núcleos de Polícia Militar.
Parágrafo único As unidades de que trata o inciso VII, a depender da necessidade da Instituição,
poderão ser especializadas, as quais receberão as seguintes denominações:
I - Proteção Ambiental;
II - Trânsito Urbano;
III - Trânsito Rodoviário;
IV - Operações Especiais:
V - Guarda de Estabelecimento Prisional;
VI - Polícia Montada;
VII - Policiamento Aéreo;
VIII - Força Tática;
IX - Operações de Fronteira.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES ORGANIZACIONAIS
Seção I
Do Nível de Direção Geral
Art. 5º A direção geral é exercida pelo Comandante-Geral, que é o responsável direto pelo comando e
pela administração da instituição, nomeado pelo Governador do Estado dentre os Oficiais da ativa do último posto da
Corporação, do Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM).
Art. 6º Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, além de outras


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atribuições previstas em leis e regulamentos:
I - assessorar o Governador do Estado e o Secretário Estadual de Justiça e Segurança
Pública nos assuntos relacionados às atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública;
II - planejar e supervisionar, assessorado pelo Comandante-Geral Adjunto e demais órgãos
de direção, apoio e execução, todas as atividades operacionais e administrativas da Polícia Militar;
III - decidir, em grau de recurso, questões administrativas;
IV - elaborar, aprovar e zelar pelo cumprimento dos planos de aplicação dos recursos
orçamentários e financeiros da instituição;
V - baixar portarias, diretrizes, planos e ordens que promovam a eficácia da gestão
administrativa e operacional da instituição, em consonância com a legislação vigente;
VI - elaborar e fazer cumprir as normas para o planejamento e conduta do ensino e da
instrução;
VII - aprovar o Regulamento Geral da instituição, após apreciação do Conselho Superior de
Polícia;
VIII - promover e manter intercâmbio com as demais Secretarias de Estado, instituições
civis e militares e outras organizações do Brasil e do exterior;
IX - traçar as diretrizes Gerais do Comando Geral e as Políticas Setoriais;
X - delegar atribuições de sua competência que não sejam vedadas por lei;
XI - exercer a função de Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais da Corporação;
XII - promover, agregar, reverter e excluir as praças e declarar os aspirantes a oficial;
XIII - movimentar oficiais e praças na conformidade do Regulamento de Movimentação de
oficiais e praças;
XIV - constituir comissões e assessorias, conforme necessidade da Corporação;
XV - realizar a fiscalização de todas as atividades administrativas da Corporação;
XVI - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado ou
previstas em lei.
§ 1º Sempre que a nomeação do Coronel QOPM Comandante-Geral não recair no Oficial mais
antigo da corporação terá o nomeado a precedência funcional sobre os demais Oficiais.
§ 2º O Comandante-Geral disporá de um Oficial PM, Ajudante de Ordens.

Seção II
Do Nível de Decisão Colegiada
Art. 7º O Conselho Superior de Polícia é o órgão consultivo para as decisões do Comandante-Geral
sobre os assuntos de gestão estratégica da Polícia Militar.
§ 1º O Conselho Superior de Polícia será constituído por todos os Coronéis da ativa da Polícia
Militar e será presidido pelo Comandante-Geral da Instituição.
§ 2º O funcionamento do Conselho Superior de que trata este artigo será regulamentado por
Regimento Interno, aprovado por seus membros.
Art. 8º Ao Conselho Superior de Polícia compete:
I - examinar a política estadual de segurança pública, em particular na parcela constitucional
que compete à Polícia Militar e apresentar soluções para o aperfeiçoamento do sistema;
II - sugerir propostas que alterem a estrutura organizacional da Instituição;
III - avaliar mudanças na política de emprego tático e técnico das diversas Unidades
Policiais Militares que integram a Corporação, inclusive a articulação e desdobramento das mesmas, visando à polícia
ostensiva e preservação da ordem pública;
IV - analisar matérias de relevância, relativas à Corporação, dependentes de decisão
governamental;


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V - apreciar outros assuntos do interesse da Corporação colocados em pauta pelo
Comandante-Geral.

Seção III
Do Nível de Direção Superior
Subseção I
Do Comandante-Geral Adjunto
Art. 9º A direção superior é exercida pelo Comandante-Geral Adjunto, que é o substituto eventual do
Comandante-Geral nos impedimentos deste e exerce a função de seu principal assessor.
Parágrafo único O Comandante-Geral Adjunto é um Oficial Superior do último posto do
QOPM existente na Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral e quando a escolha não recair no Oficial mais antigo,
terá este precedência sobre os demais.
Art. 10 Compete ao Comandante-Geral Adjunto, além de outras atribuições:
I - chefiar o Estado-Maior Geral da Corporação;
II - zelar pela preservação da disciplina, hierarquia e da ética policial militar;
III - assegurar-se de que as instruções expedidas pelo Comandante-Geral estejam sendo
cumpridas de acordo com os objetivos da Corporação;
IV - conferir com os originais e mandar publicar os Boletins do Comando Geral (BCG), os
Boletins Reservados e os Especiais;
V - exercer a função de Presidente da Comissão de Promoção de Praças;
VI - assinar todos os documentos referentes à vida funcional do Comandante-Geral;
VII - exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Comandante-Geral.
Art. 11 O Estado-Maior Geral é o órgão de direção, responsável perante o Comandante-Geral, pelo
planejamento, orientação, coordenação, fiscalização e execução das atividades relacionadas à gestão administrativa, visando
à eficácia da instituição no cumprimento de suas atribuições.
Parágrafo único O Estado-Maior Geral será assim organizado:
I - Chefe do Estado-Maior Geral;
II - Subchefe do Estado-Maior Geral;
III - Diretorias.

Subseção II
Do Subchefe do Estado-Maior Geral

Art. 12 O Subchefe do Estado-Maior Geral auxiliará diretamente o Chefe do Estado-Maior Geral, de
acordo com as atribuições que lhes forem conferidas, sendo responsável pelas Coordenadorias, devendo ser Oficial Superior
(QOPM) do último posto existente na Corporação, escolhido pelo Comandante-Geral, e quando a escolha não recair no
Oficial mais antigo, terá este precedência sobre os demais.
Parágrafo único O Subchefe do Estado-Maior Geral exercerá cumulativamente a função de
Ouvidor Geral da Corporação.

Subseção III


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Da Corregedoria-Geral
Art. 13 A corregedoria-Geral é o órgão responsável pela preservação da disciplina, hierarquia e da
ética Policial Militar, e tem também como finalidade apurar, coordenar, controlar e fiscalizar fatos que envolvam a
responsabilidade criminal, administrativa e disciplinar dos membros da corporação, bem como supervisionar o cumprimento
das atribuições de Polícia Judiciária Militar previstas em lei.

Seção IV
Do Nível de Direção Setorial
Art. 14 Os órgãos de direção setorial são compostos pelas diretorias do Estado-Maior Geral, as quais
têm por atribuição executar, planejar, coordenar, fiscalizar e apoiar a administração da Corporação nas atividades de recursos
humanos, ensino, logística, patrimônio, saúde e atividade de inteligência.

Subseção I
Da Diretoria de Gestão de Pessoas
Art. 15 A Diretoria de Gestão de Pessoas é órgão responsável pelo planejamento, execução,
coordenação, supervisão, apoio e fiscalização das atividades relacionadas com as políticas de controle de pessoal, folha de
pagamento, cadastro e identificação de pessoal, qualidade de vida e outras ações de interesse da Instituição.
Parágrafo único À Secretaria das Comissões de Promoção, subordinada a Diretoria de Gestão
de Pessoas, compete o assessoramento da Comissão de Promoção Oficiais (CPO) e da Comissão de Promoção de Praças
(CPP), em relação ao controle, a avaliação e o processamento das promoções das carreiras de nível hierárquico superior e
médio da Instituição.

Subseção II
Da Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa
Art. 16 A Diretoria de Ensino, Instrução e Pesquisa é órgão responsável pelo Ensino da Instituição, com
a responsabilidade de executar, apoiar, planejar, coordenar, fiscalizar e controlar as atividades referentes ao ensino de
formação, aperfeiçoamento, especialização e treinamento no âmbito da Instituição, segundo a legislação vigente, bem como
fomentar a pesquisa, através de um centro de desenvolvimento, e viabilizar a instrução continuada para Oficiais e Praças.

Subseção III
Da Diretoria de Saúde
Art. 17 A Diretoria de Saúde é órgão responsável pelo planejamento, execução, coordenação,
supervisão e fiscalização das atividades relacionadas com às políticas de saúde, perícia médica e odontológica, inspeção de
saúde, inquérito sanitário de origem, bem como fomentar a melhoria da qualidade de vida de seus membros, além de outras
ações de interesse da Instituição.
Parágrafo único A Diretoria de Saúde será comandada por um Oficial Superior do último posto
existente na corporação com a qualificação de médico. (* suspensa a eficácia – ADIN nº 31167/10).

Subseção IV


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Da Diretoria da Agência Central de Inteligência
Art. 18 A Diretoria da Agência Central de Inteligência (DACI) é órgão responsável pela atividade de
Inteligência de Segurança Pública (ISP) no âmbito da PMMT e exerce permanente e sistematicamente ações especializadas
para a identificação, acompanhamento e avaliação de ameaças reais ou potenciais na esfera de segurança pública, orientadas,
basicamente, para produção e salvaguarda de conhecimentos necessários à decisão, ao planejamento e à execução de uma
política de Segurança Pública voltada para ações preventivas e repressivas de atos criminosos de qualquer natureza ou
atentatórios à ordem pública.

Seção V
Do Nível de Assessoramento Superior
Art. 19 O Assessoramento superior destina-se a agilizar e flexibilizar as decisões do Comando Geral,
particularmente em assuntos especializados encaminhados pelos órgãos de direção geral e superior.
Subseção I
Da Assessoria Especial Institucional
Art. 20 A Assessoria Especial Institucional é responsável por proporcionar subsídios e apoio ao
Comandante Geral, em assuntos especializados e de interesse institucional que por sua natureza escapem às atribuições
normais e específicas dos órgãos de direção. (*revogado pela Lei Complementar nº 466, de 05 de junho de 2012.)

Subseção II
Das Assessorias Especiais Interinstitucionais
Art. 21 As Assessorias Especiais Interinstitucionais são responsáveis pela garantia do exercício dos
poderes constituídos, através da assistência aos órgãos e autoridades a que estiverem subordinadas, sendo assim
constituídas:
I - Assessoria Militar do Tribunal de Justiça;
II - Assessoria Militar da Assembleia Legislativa;
III - Assessoria Militar do Tribunal de Contas do Estado;
IV - Assessoria Militar da Procuradoria Geral de Justiça;
V - Assessoria Militar da Secretaria da Casa Militar;
VI - Assessoria Militar da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
VII - Assessoria Militar da Secretaria de Estado de Fazenda;
VIII - Assessoria Militar da Secretaria de Estado de Meio Ambiente.
§ 1º Poderão ser criadas Assessorias Militares em outros órgãos da Administração Pública
Federal, Estadual e Municipal, desde que expressamente autorizados pelo Governador do Estado.
§ 2º Poderão ser eventualmente criadas outras assessorias pelo Comandante-Geral da PMMT,
desde que não gerem ônus para o Poder Executivo, com a finalidade de realizar determinados estudos que extrapolem às
atribuições normais e específicas dos órgãos de direção, destinando-se a dar flexibilidade à estrutura do Comando da
Corporação, podendo ser constituídas por profissionais civis contratados ou outros servidores públicos estaduais.
§ 3º Os cargos de Assessores Militares de que tratam os incisos I, II, V e VI deste artigo serão
providos por Oficiais do último posto do QOPM.
§ 4º A agregação não ensejará abertura de vagas para efeito de promoção, exceto nos casos dos
incisos III, IV, VII e VIII, nos quais o ato de agregação do Assessor Militar mais antigo de cada órgão citado acarretará
abertura de vagas no respectivo Quadro de Oficiais, desde que expressamente autorizados pelo Governador do Estado.


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Subseção III
Da Ouvidoria-Geral
Art. 22 A Ouvidoria-Geral da Polícia Militar constitui o canal de comunicação da sociedade e do
público interno com a instituição, competindo-lhe receber informações, encaminhá-las aos órgãos responsáveis e
acompanhar as suas respectivas apurações.

Subseção IV
Do Gabinete do Comandante-Geral
Art. 23 O Gabinete do Comandante-Geral será chefiado por um Oficial Superior, ao qual compete o
assessoramento direto ao Comandante-Geral.

Subseção V
Do Gabinete do Comandante-Geral Adjunto
Art. 24 O Gabinete do Comandante-Geral Adjunto será chefiado por um Oficial Superior, ao qual
compete o assessoramento direto ao Comandante-Geral Adjunto e ao Estado-Maior Geral. (*revogado pela Lei
Complementar nº 466, de 05 de junho de 2012.)

Subseção VI
Da Ajudância-Geral
Art. 25 A Ajudância-Geral tem a atribuição de realizar os serviços administrativos e de segurança
orgânica do Quartel do Comando-Geral, atender suas necessidades em pessoal e material.

Subseção VII
Da Assessoria Jurídica

Art. 26 A Assessoria Jurídica (AJ) tem por finalidade prestar assistência jurídica ao ComandanteGeral, em consonância com as orientações da Procuradoria-Geral do Estado, e tem como atribuições:
I - emitir parecer em processo, que lhe for encaminhado pelo Comandante-Geral;
(*revogado pela Lei Complementar nº 466, de 05 de junho de 2012.)
II - fazer a exegese de quaisquer textos legais concernentes à Polícia Militar e outras de
interesse da instituição; (*revogado pela Lei Complementar nº 466, de 05 de junho de 2012.)
III - prestar assistência jurídica às Unidades e demais órgãos da Corporação, mediante
anuência expressa do Comandante-Geral. (*revogado pela Lei Complementar nº 466, de 05 de junho de 2012.)


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Subseção VIII
Da Coordenadoria de Tecnologia da Informação
Art. 27 A Coordenadoria de Tecnologia da Informação é o órgão incumbido da gestão da infraestrutura
tecnológica dos diversos setores da instituição, com observância da política e diretrizes definidas pelo Comandante-Geral.

Subseção IX
Da Coordenadoria de Planejamento Operacional e Estatística
Art. 28 A Coordenadoria de Planejamento Operacional e Estatística é responsável pelo planejamento,
execução, coordenação, supervisão, avaliação e fiscalização das atividades relacionadas à estatística das atividades afetas às
atribuições da instituição, devendo elaborar estudos e proposições visando à eficiência e a eficácia das ações policiais.

Subseção X
Da Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional
Art. 29 A Coordenadoria de Comunicação Social e Marketing Institucional é o órgão responsável pela
política de comunicação social da instituição, junto ao público interno, externo e outras ações de interesse da Instituição.

Subseção XI
Da Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
Art. 30 A Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças é o órgão responsável pela execução
das políticas de planejamento orçamentário e financeiro, bem como a gestão de projetos, contratos, convênios e outras ações
de interesse da instituição.

Subseção XII
Da Coordenadoria de Apoio Logístico e Patrimônio
Art. 31 A Diretoria de Apoio Logístico é o órgão responsável pela aquisição, distribuição e controle dos
materiais de consumo, permanentes, bélicos e de moto-mecanização, bem como pela construção, ampliação, reformas e
manutenções, registro e controle dos imóveis da instituição.

Seção VI
Do Nível de Apoio
Art. 32 Os órgãos de apoio atenderão às necessidades de formação, capacitação, pesquisa, saúde,
assistência social, cultura, projetos e programas sociais, atuando em cumprimento das diretrizes e ordens dos órgãos de
direção.
Seção VII
Do Nível de Execução
Art. 33 Os órgãos de execução realizam a atividade fim da instituição, cumprindo as missões que lhes
são destinadas, são apoiados em suas necessidades de pessoal e material pelos órgãos dos demais níveis, sendo constituídos
pelas Unidades Operacionais da instituição.


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Art. 34 Os órgãos de execução são formados pelas Unidades Policiais Militares (UPM) da
Corporação, constituídas pelos Comandos Regionais, Batalhões, Companhias Independentes, Companhias, Pelotões e
Núcleos Policiais Militares;
§ 1º As Unidades Policiais Militares (UPM), constituídas pelos Comandos Regionais,
Batalhões, Companhias Independentes e Companhias terão o comando e subcomando exercido por Oficiais da Polícia
Militar.
§ 2º As Unidade Policiais Militares (UPM), denominada Pelotões, terão o comando exercido
por Oficiais da Polícia Militar.
Art. 35 Para efeitos de organização das atividades da Polícia Militar, o Estado será dividido em
regiões, áreas, subáreas, setores e subsetores, de acordo com as necessidades decorrentes das missões e características
regionais, observados os seguintes parâmetros:
I - região é o espaço geográfico de responsabilidade de um Comando Regional de
Policiamento;
II - área é o espaço geográfico de responsabilidade de um Batalhão ou Companhia
Independente;
III - subárea é o espaço geográfico de responsabilidade de uma Companhia;
IV - setor é o espaço geográfico de responsabilidade de um Pelotão;
V - subsetor é o espaço geográfico de responsabilidade de um Núcleo Policial Militar.
Parágrafo único Os Comandos das respectivas Unidades Policiais Militares (UPM) deverão ter
sua sede na região, área, subárea, setor ou subsetor de suas respectivas circunscrições.
Art. 36 A organização e o efetivo dos órgãos de execução considerarão as características fisiográficas,
psicossociais, políticas e econômicas das áreas, subáreas, setores e subsetores.
§ 1º O Comando Regional será dividido em Batalhões, Companhias Independentes e
Companhias, estas em Pelotões e estes em Núcleos Policiais Militares.
§ 2º As Unidades de Polícia Montada serão designadas de Regimento, articulado em
Esquadrões, estes em Pelotões e estes em Grupos.

Art. 37 Cada Município deverá possuir, no mínimo, um Núcleo de Polícia Militar.
§ 1º Os distritos municipais, cujas necessidades assim o exijam, terão também um Núcleo
Policial Militar.
§ 2º O efetivo dos órgãos de execução será fixado de acordo com o Quadro Organizacional
Geral, baseado nas exigências de segurança de cada município ou distrito municipal do Estado.

Subseção I
Das Unidades e Subunidades da Polícia Militar
Art. 38 As Unidades e Subunidades da Polícia Militar possuirão as seguintes nomenclaturas:
I - Batalhão de Polícia Militar (BPM); Companhia Independente de Polícia Militar (CIPM);
Companhia de Polícia Militar (CiaPM); Pelotão de Polícia Militar (PelPM) e Núcleo de Polícia Militar (NPM), que têm a
atribuição de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
Parágrafo único As Companhias, Pelotões e Núcleos PM, também poderão receber a
denominação “Comunitária (o)”.
Art. 39 Ficam criadas as funções de Comando estabelecidas no Anexo único desta lei, com efeitos
financeiros a contar de 1º de janeiro de 2011.


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§ 1º Através de decreto governamental será estabelecido os Comandos de Unidades e
Subunidades que farão jus às funções descritas no Anexo único desta lei, cuja designação será efetivada pelo Comandante
Geral da Polícia Militar.
§ 2º Aplicar-se-á para as funções de comando os valores e regras estabelecidos no Anexo V da
Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO IV
DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR
Art. 40 O pessoal da Polícia Militar compõe-se de:
I - Policiais Militares na ativa:
a) Nível Hierárquico Superior:
1)Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM);
2)Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (QOSPM);
3)Quadro de Oficiais Administrativos da Polícia Militar (QOAPM);
4)Quadro de Oficiais do Corpo Musical da Polícia Militar (QOCMPM);
5)Quadro de Praças Especiais da Polícia Militar (QPEPM).
b) Nível Hierárquico Médio:
1)Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM);
2)Quadro Especial de Praças da Polícia Militar (QEPPM);
3)Quadro de Praças do Corpo Musical da Polícia Militar (QPCMPM);
4)Quadro de Praças em Situação Especial (QPSE).
II - Policiais Militares na inatividade:
a) Reserva Remunerada;
b) Reformados.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 O efetivo da Polícia Militar será fixado em lei estadual específica.
Art. 42 O Comando Geral da Polícia Militar, desde que não seja para o exercício de função militar, na
forma da legislação em vigor, poderá contratar pessoal civil para consecução de serviços à Corporação de natureza técnica,
especializada e para serviços gerais.
Art. 43 Compete ao Governador do Estado, mediante decreto, criar, extinguir, transformar e
determinar a localização dos órgãos de execução da Polícia Militar, de acordo com a organização básica prevista nesta lei e
dentro dos limites estabelecidos de efetivo, previstos na lei de fixação de efetivo, por proposta do Comandante-Geral, após
apreciação do Conselho Superior de Polícia.
Art. 44 Os cargos de Corregedor-Geral, Diretor de Gestão de Pessoas, Diretor de Ensino, Instrução e
Pesquisa, Diretor da Agência Central de Inteligência, Assessor Especial Institucional e Comandantes Regionais serão
providos por Oficiais do último posto do QOPM, e o Diretor de Saúde será o Oficial Médico do último posto do QOSPM.
(* suspensa a eficácia – ADIN nº 31167/10).
Art. 45 Os cargos estabelecidos no Art. 44 e os demais cargos e funções da Instituição serão exercidos
exclusivamente por Policiais Militares da ativa.
Parágrafo único Na Diretoria de Saúde da Polícia Militar poderão trabalhar funcionários civis
contratados pelo Estado de Mato Grosso. (*revogado pela Lei Complementar nº 466, de 05 de junho de 2012.)


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Art. 46 A estrutura, finalidade, atribuições e competências de todos os órgãos previstos nesta lei serão
estabelecidas no Regulamento Geral da Polícia Militar, que será aprovado pelo Comandante-Geral da Instituição.
Art. 47 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei n° 3.539, de 19 de junho de 1974, bem como, o § 5° do Art. 19 e o Art. 20, da Lei
Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de março de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO

SIMBOLO

QUANT

COMANDANTE GERAL

DGA-2

01

COMANDANTE-GERAL ADJUNTO

DGA-3

01

SUBCHEFE DO ESTADO-MAIOR GERAL

DGA-3

01

CORREGEDOR GERAL

DGA-3

01

COMANDANTE REGIONAL

DGA-3

11

COMANDANTE DE BATALHÃO

DGA-4

28

COMANDANTE DA APMCV

DGA-4

01

COMANDANTE DO CFAP

DGA-4

01

COMANDANTE DE COMPANHIA INDEPENDENTE

DGA-5

11

COMANDANTE DE COMPANHIA

DGA-6

21

COMANDANTE DA CIA ESFO

DGA-6

01

COMANDANTE DE PELOTÃO

DGA-7

33

COMANDANTE DE PELOTÃO CFO

DGA-7

03

COMANDANTE DE NÚCLEO

DGA-8

87

DIRETOR

DGA-4

04