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LEI 21049, de 26/12/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Conselheiro Lafaiete o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Conselheiro Lafaiete área de 653,23m2 (seiscentos e
cinquenta e três vírgula vinte e três metros
quadrados), conforme descrição no Anexo desta Lei, a
ser desmembrada de imóvel com área de 20.000m2 (vinte
mil metros quadrados), situado no Bairro Progresso, naquele
município, registrado sob o nº 29.469, a fls. 181 do
Livro 3-R, no Cartório de Registro de Imóveis do 1º
Ofício da Comarca de Conselheiro Lafaiete.
Parágrafo
único. A área a ser doada a que se refere o caput
destina-se à construção de via pública.


Art.
2º A área a ser doada de que trata esta Lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.049, de 26 de dezembro
de 2013)


A
área a ser doada é delimitada pelo polígono a
seguir descrito: partindo-se do vértice V10, de coordenadas
Este (X) 627.576,95m e Norte (Y) 7.714.161,69m, segue-se até o
vértice V11, de coordenadas E = 627.556,58m e N =
7.714.137,49m, com azimute de 220°06’17’’, numa
extensão de 31,63m; do vértice V11 segue-se até
o vértice V12, de coordenadas E = 627.544,20m e N =
7.714.131,55m, com azimute de 244°20’06’’, numa
extensão de 13,73m; do vértice V12 segue-se até
o vértice V13, de coordenadas E = 627.524,73m e N =
7.714.126,60m, com azimute de 255°44’07’’, numa
extensão de 20,08m; do vértice V13 segue-se até
o vértice V14, de coordenadas E = 627.506,14m e N =
7.714.122,24m, com azimute de 256°49’16’’, numa
extensão de 19,10m; do vértice V14 segue-se até
o vértice V51, de coordenadas E = 627.506,14m e N =
7.714.122,24m, com azimute de 0°00’00’’, numa
extensão de 0,00m; do vértice V51 segue-se até o
vértice V50, de coordenadas E = 627.505,04m e N =
7.714.132,26m, com azimute de 349°30’03’’, numa
extensão de 8,19m; do vértice V50 segue-se até o
vértice V52, de coordenadas E = 627.540,77m e N =
7.714.140,99m, com azimute 76°15’37’’, numa
extensão de 36,78m; do vértice V52 segue-se até
o vértice V53, de coordenadas E = 627.552,25m e N =
7.714.146,51m, com azimute de 64°20’06’’, numa
extensão de 12,73m; do vértice V53 segue-se até
o vértice V10, com azimute 58°25’59’’,
numa extensão de 29m, voltando-se assim ao ponto inicial da
descrição desse polígono e perfazendo-se uma
área de 653,23m2 (seiscentos e cinquenta e três vírgula
vinte e três metros quadrados).