


LEI N║ 3.849 DE 02/10/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.849, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.


Determina a divulgašŃo, em cada estabelecimento da rede p˙blica de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, de informaš§es sobre a pessoa da qual aquele estabelecimento leva o nome.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.642, de 11 de fevereiro de 2010.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ž 7║ do artigo 70 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul divulgarß, em cada estabelecimento da rede p˙blica de ensino, informaš§es sobre a pessoa da qual aquele estabelecimento leva o nome.

Art. 2║ A divulgašŃo poderß ser feita mediante a afixašŃo de placa ou cartaz no prÚdio da unidade escolar, ou entrega de folheto ou cartilha aos alunos, neste caso, preferencialmente no primeiro mŕs do ano letivo.

Art. 3║ As despesas com a execušŃo desta Lei correrŃo por conta das dotaš§es oršamentßrias da Secretaria de Estado de EducašŃo, ou ˇrgŃo que a substitua em suas atribuiš§es, suplementadas se necessßrio.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2010.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.849.doc