










DECRETO
Nº 42.452, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 3.119.251,04 em favor da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas com pessoal do órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação,
crédito suplementar no valor de R$ 3.119.251,04 (três
milhões, cento e dezenove mil, duzentos e cinquenta e um reais e quatro
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 1º de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




43000- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICACAO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 




Atividade:


11.122.0972.4392 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Micro e Pequena


 


3.102.914,46


 




 


Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.102.914,46


 




Op.
  Especial:


11.846.0972.1918 - Contribuições Patronais da Secretaria da
  Micro e Pequena


 


16.336,58


 




 


Empresa, Trabalho e Qualificação ao FUNAFIN


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


16.336,58


 




 


 


TOTAL


 


3.119.251,04


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




29000- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO


 


 


 


 




00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos
  Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN


 


 




Op.
  Especial:


09.272.0222.0759 - Benefícios Previdenciários


da Secretaria de Educação


 


2.509.606,34


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


0241


2.509.606,34


 




43000- SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
  QUALIFICACAO


 


 




00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
  Qualificação - Administração Direta


 


 




Projeto:


11.122.0972.1922 - Adequação das Instalações Físicas da
  Secretaria da Micro e


 


52.356,51


 




 


Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


1.656,51


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


50.700,00


 




Atividade:


11.126.0972.2276 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


211.994,96


 




 


Governo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho
  e


 


 


 




 


Qualificação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


211.994,96


 




Atividade:


11.333.0251.4467 - Intermediação da Mão de Obra


 


220.401,60


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


220.401,60


 




Projeto:


11.334.0051.0737 - Implantação de Centrais de Atendimento
  aos Micro e Pequenos


 


5.000,00


 




 


Empresários


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


11.334.0972.3379 - Fomento e Apoio aos Conselhos no Âmbito
  da Secretaria da Micro


 


5.000,00


 




 


e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00


 




Atividade:


11.334.1013.4463 - Desenvolvimento dos Empreendedores
  Individuais, Informais e


 


66.888,56


 




 


Trabalhadores Autônomos


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


66.888,56


 




Projeto:


11.334.1013.4466 - Estruturação do Ambiente Empreendedor


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


0101


5.000,00


 




Atividade:


11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais,
  Setoriais e Especiais de


 


43.003,07


 




 


Qualificação Profissional


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


43.003,07


 




 


 


TOTAL


 


3.119.251,04


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.