ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.771, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 28.11.02.
Autores: Deputados Nico Baracat e Benedito Pinto

Autoriza o Poder Executivo a conceder Pensão
Especial aos cidadãos que menciona e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8°, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Pensão Especial aos Senhores Sebastião
Norberto B. de Barros e Edmundo da Silva Taques.
Parágrafo único O valor da Pensão Especial corresponde ao cargo DGA-5 pago pelo Poder
Executivo Estadual.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do
Orçamento do Estado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 25 de novembro de 2002.

as) DEPUTADO HUMBERTO BOSAIPO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.