










DECRETO Nº 42.994, DE 29 DE ABRIL DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 10.439.772,19 em favor do Tribunal
de Justiça de Pernambuco. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal e encargos sociais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$
10.439.772,19 (dez milhões, quatrocentos e trinta
e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo
financeiro do exercício de 2015, apurado na posição financeira do Tribunal de
Justiça de Pernambuco, em 31.12.2015, na fonte “0101 – Recursos Ordinários” no
valor de R$ 10.439.772,19 (dez milhões, quatrocentos e trinta
e nove mil, setecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de abril
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




07000- TRIBUNAL DE JUSTIÇA


 


 


 


 




00007 Tribunal de Justiça - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


02.122.0992.1566 - Remuneração de Magistrados e Servidores
  Ativos do PJPE


 


8.439.772,19


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


8.439.772,19


 




Atividade:


02.846.0992.2777 - Contribuições Patronais do PJPE ao
  FUNAFIN


 


2.000.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


10.439.772,19


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.