










DECRETO
Nº 40.424, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 72.371.127,77 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da SECRETARIA
EXECUTIVA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no valor de R$ 72.371.127,77 (setenta e dois milhões, trezentos
e setenta e um mil, cento e vinte e sete reais e setenta e sete centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIOS:
Convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no art. 37 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro
de 2013, especificados no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
·  Convênio 3966/2013, de 11/01/2013,
celebrado com o MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL, tendo por objeto a
construção da Barragem de Barra de Guabiraba, localizada no Município de Barra
de Guabiraba, de modo a complementar o sistema de controle de enchentes da
Bacia do Uma;
 
·  Convênio 4025/2011, de 30/12/2011,
celebrado com o MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL, tendo por objeto a
implantação do Sistema Adutor de Vitória de Santo Antão com captação na
Barragem de Tapacurá, localizada no Município de São Lourenço da Mata, no
Estado de Pernambuco;
 
·  Convênio 3764/2011, de 13/05/2011,
celebrado com o MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL, tendo por objeto a
construção da barragem de Panelas II, no Rio Panelas, Município de Cupira no
ESTADO DE PERNAMBUCO, conforme discriminação detalhada no plano de trabalho.
 
Art. 3º Fica ajustado o
Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos,
de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária na COMPESA - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco -
PSHPE”, no valor de R$ 11.320.627,77 (onze milhões, trezentos e vinte mil,
seiscentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), especificados no
Anexo IV.
 
Art. 4º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de
janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.