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LEI 15152, de 01/06/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piracema o
imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Piracema o imóvel de propriedade do Estado constituído
por um terreno, com área de 10.000m2 (dez mil
metros quadrados), situado no lugar denominado Perobas de Baixo, no
Distrito de Rio do Peixe, naquele Município, registrado sob o
nº 2.256, a fls. 53v. do livro 3-D, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Passa-Tempo.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput será
alienado pelo Município de Piracema com o objetivo de auferir
recursos a serem aplicados no desenvolvimento das atividades do Órgão
Municipal de Educação.



Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
for cumprida a determinação estabelecida no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia