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LEI 16654, de 05/01/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a liberar de reversão parte do
imóvel de que trata a Lei nº 142, de 10 de novembro de
1936, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a liberar de reversão a
parte do imóvel, situado no Município de Itabira, de
que trata a Lei nº 142, de 10 de novembro de 1936,
correspondente a 2.310,95m2 (dois mil trezentos e dez vírgula
noventa e cinco metros quadrados), que faz divisa com o prédio
da Escola Estadual da Fazenda da Betânia, registrado sob o nº
879, a fls. 88 do Livro 2-9, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Itabira.
Parágrafo
único. A área de que trata o caput destina-se a doação
ao Estado para construção de uma quadra poliesportiva
na Escola Estadual da Fazenda da Betânia, localizada na Rua
Pássaro Verde, nº 618, no Município de Itabira.


Art. 2º
Fica o Estado autorizado a receber a doação de que
trata esta Lei.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva