

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.742,  DE 18 DE JUNHO DE 2009  
Institui o Grupo Executivo de Monitoramento e Mediação dos
Conflitos Agrários e Urbanos do Estado do Pará

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,  D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Programa Estadual de Ordenamento Territorial-PEOT, o Grupo Executivo de Monitoramento e Mediação dos Conflitos Agrários e Urbanos do Estado do Pará, com a atribuição de propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos e a prevenção de novos conflitos em terras estaduais. Art. 2º Caberá ao Grupo Executivo de Monitoramento e Mediação dos Conflitos Agrários e Urbanos do Estado do Pará: I – o acompanhamento das ações judiciais de manutenção e reintegração de posse rural e urbana para assegurar o seu cumprimento, o respeito aos direitos humanos e ao direito de propriedade; II- apresentar propostas para dirimir os conflitos agrários e urbanos; III- estabelecer interlocução com os governos federal e municipais, movimentos sociais rurais, produtores rurais, sociedade civil, visando prevenir, mediar e resolver os conflitos agrários e urbanos; IV- a proposição de medidas voltadas à prevenção de conflitos e à definição de estratégias nas questões agrárias e urbanas; V- diagnosticar as tensões e os conflitos sociais no campo, de forma a propor soluções pacíficas; VI- promover gestões junto a representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do INCRA e de outras Entidades relacionadas com o tema, visando à resolução dos conflitos sociais no campo e urbanos. Art. 3º O Grupo será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades do Poder Executivo: I- Casa Civil da Governadoria do Estado-CCG; II- Secretaria de Estado de Governo-SEGOV; III- Secretaria de Estado de Assistência e Desenvolvimento Social-SEDES; IV- Secretaria de Estado Projetos Estratégicos-SEPE; V- Secretaria de Estado de Meio Ambiente-SEMA; VI- Secretaria de Estado de Agricultura-SAGRI; VII- Secretaria de Estado de Segurança Pública-SEGUP; VIII- Secretaria de Estado de Pesca e Aqüicultura-SEPAq; IX- Secretaria de Estado de Integração Regional-SEIR; X- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e RegionalSEDURB; XI- Secretaria de Estado de Justiça e Direitos HumanosSEJUDH; XII- Instituto de Terras do Pará-ITERPA; XIII- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará-EMATER-Pará; XIV- Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará- IDEFLOR; XV- Procuradoria Geral do Estado. § 1º A coordenação do Grupo Executivo de Monitoramento e Mediação dos Conflitos Agrários e Urbanos do Estado do Pará fica sob a responsabilidade do Instituto de Terras do Pará-ITERPA. § 3º Os membros do Grupo Executivo serão indicados pelo titular do órgão ou instituição ao Instituto de Terras do Pará-ITERPA. § 4º Sempre que for necessário, poderão ser convidados representantes de órgãos públicos federal, estadual, municipal ou da sociedado civil para colaborar no cumprimento dos objetos previstos neste Decreto. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE JUNHO DE 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/06/2009