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LEI 14786, de 19/09/2003 de 19/09/2003 (Texto Original)


Autoriza a veiculação de publicidade no encosto de
cabeça das poltronas dos ônibus intermunicipais.


O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


Faz saber
que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decretou e que fica sancionada a seguinte Lei:


Art. 1°
- É permitida a veiculação de publicidade no
encosto de cabeça das poltronas dos ônibus
intermunicipais.
Parágrafo
único - Exclui-se do disposto no “caput” a
propaganda de produtos nocivos à saúde.


Art. 2°
- A receita líquida advinda da publicidade a que se refere o
art. 1° desta Lei será destinada ao Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS.


Art. 3°
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e
oitenta dias contados da data de sua publicação.


Art. 4°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2003.


CLÉSIO
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