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LEI 14620, de 08/04/2003 - Texto Original






Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Abaeté
o imóvel que especifica.


O povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
– Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Abaeté o imóvel constituído de um lote urbano
situado na Rua Frei Orlando, esquina com Avenida Delfim Moreira,
nesse Município, registrado sob o n° 21.373, a fls.47 do
Livro 3-AC, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Abaeté.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se à construção de posto de
saúde.


Art. 2°
– O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe for dada a destinação prevista no art. 1°.


Art. 3°
– Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário