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Legislação Mineira
Norma: Lei 23802
Lei 23802 de 21/05/2021 - Texto Original



Autoriza
o Poder Executivo e o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –
a alienar os imóveis que especifica e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a alienar
onerosamente os imóveis de propriedade do Estado discriminados
no Anexo desta lei.
Parágrafo
único – Os recursos provenientes da alienação
dos imóveis mencionados no caput serão
creditados na conta Alienação de Bens e classificados
como Receita de Capital, em observância ao disposto no art. 44
da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Art.
2º – Fica o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –
autorizado a alienar onerosamente os imóveis de sua
propriedade discriminados no Anexo desta lei.
Parágrafo
único – Os recursos provenientes da alienação
dos imóveis mencionados no caput serão
destinados ao atendimento dos fins institucionais do DER-MG,
observado o disposto no art. 44 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.


Art.
3º – Os imóveis de que trata esta lei poderão,
conforme o interesse do Estado ou do DER-MG, ser objeto de venda,
dação em pagamento, permuta por outro imóvel,
produto ou serviço, dação em garantia de
operação financeira ou incorporação para
fins de integralização de participação em
capital social de empresa controlada pelo Estado.


Art.
4º – Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os
imóveis de propriedade do Estado discriminados no Anexo desta
lei ou o produto de sua alienação à
integralização de cotas em fundos de investimento
imobiliário ou em fundos de investimento em participação,
constituídos na forma da legislação aplicável.


Art.
5º – A alienação de imóveis por meio
de incorporação, a que se refere o art. 3º, terá
como objetivo a integralização de aumento da
participação do Estado em capital social de empresa por
ele controlada.
Parágrafo
único – Fica assegurado ao Estado o direito de
reaquisição dos imóveis alienados nos termos do
caput, em valor a ser apurado quando da reaquisição.


Art.
6º – A alienação dos imóveis de que
trata esta lei será precedida de avaliação e
licitação na modalidade concorrência, atendidas
as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º
de abril de 2021.
Parágrafo
único – Os imóveis discriminados no Anexo têm
estimativa de valor atualizado e serão objeto de avaliação
quando da sua alienação, respeitadas as normas sobre
gestão de imóveis patrimoniais no âmbito da
administração pública direta, autárquica
e fundacional.


Art.
7º – Ficam revogadas, no Anexo I da Lei nº 22.606, de
20 de julho de 2017, as linhas referentes aos seguintes códigos
de imóvel:
I
– 000394-4;
II
– 000397-1;
III
– 000403-7;
IV
– 000404-8;
V
– 000405-9;
VI
– 000406-0;
VII
– 000407-9;
VIII
– 000408-8;
IX
– 000409-7;
X
– 000410-6;
XI
– 000413-9;
XII
– 000414-0;
XIII
– 000415-9;
XIV
– 000417-7;
XV
– 000418-6;
XVI
– 000433-7;
XVII
– 000439-1;
XVIII
– 000440-8;
XIX
– 000463-0;
XX
– 000464-9;
XXI
– 000369-5;
XXII
– 000368-6;
XXIII
– 000365-9;
XXIV
– 002769-8;
XXV
– 004244-0;
XXVI
– 004156-6.


Art.
8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem o caput do art. 1º, o caput do art. 2º,
o art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da
Lei nº 23.802, de 21 de maio de 2021)















Nº



CÓD.
                   IMÓVEL



CARTÓRIO



REGISTRO



LIVRO



ÁREA
                   (M²)



MUNICÍPIO



ZONEAMENTO



ENDEREÇO





1



004160-8



BELO
                   HORIZONTE – 5º OFÍCIO



17229
                   e 62295 a 62311



LIVRO
                   2 




607,40
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



RUA
                   DA BAHIA, 2.200, LOURDES





2



000398-0



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22861



LIVRO
                   2



28,00
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 307, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





3



000402-6



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22865



LIVRO
                   2 




28,00
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 311, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





4



000732-5



BELO
                   HORIZONTE – 4º OFÍCIO



73526



LIVRO
                   2



699,67
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



RUA
                   ESPÍRITO SANTO, 466, LOJAS 2, 3, 4 E 5, CENTRO – ED.
                   HÉRCULES





5



000302-5



BELO
                   HORIZONTE – 1º OFÍCIO



36908



LIVRO
                   2



1.161,70
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



RUA
                   JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO ÁBRAMO, LOTE 3,
                   QUADRA 3, BONSUCESSO





6



000302-5



BELO
                   HORIZONTE – 1º OFÍCIO



22354



LIVRO
                   2



1.125,60
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



RUA
                   JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO ÁBRAMO, LOTE 4,
                   QUADRA 3, BONSUCESSO





7



000302-5



BELO
                   HORIZONTE – 1º OFÍCIO



10494



LIVRO
                   2



1.029,60
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



RUA
                   JORNALISTA JOSÉ CLÁUDIO ÁBRAMO, LOTE 5,
                   QUADRA 3, BONSUCESSO





8



012723-3



BELO
                   HORIZONTE – 3º OFÍCIO



3467



LIVRO
                   2



456,00
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



RUA
                   DOM JOAQUIM SILVÉRIO, LOTE 3-B, QUADRA 101, CORAÇÃO
                   EUCARÍSTICO





9



004177-2



BELO
                   HORIZONTE – 5º
OFÍCIO



22691



LIVRO
                   2



360,00
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



RUA
                   JOSÉ LINS DO REGO, 378, LOTE 17, QUADRA 11, TUPI





10



011309-2



BELO
                   HORIZONTE – 6º OFÍCIO



66008



LIVRO
                   2



500,00
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



RUA
                   PADRE LEOPOLDO MERTENS, LOTE 2, QUADRA 14, SÃO FRANCISCO





11



011309-2



BELO
                   HORIZONTE – 6º OFÍCIO



72198



LIVRO
                   2



780,90
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



RUA
                   PADRE LEOPOLDO MERTENS, S/Nº LOTE 3-A, QUADRA 14, SÃO
                   FRANCISCO





12



005181-3



CONTAGEM



17937



LIVRO
                   2



400,00
                   




CONTAGEM
                   – MG



URBANO



RUA
                   ALVIMAR CARNEIRO, 1.115, LOTE 10, QUADRA 39, PARQUE NOVO PROGRESSO





13



001590-9



CORONEL
                   FABRICIANO



26009



LIVRO
                   2



360,00
                   




CORONEL
                   FABRICIANO – MG



URBANO



AV.
                   5, LOTE 27, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE





14



001590-9



CORONEL
                   FABRICIANO



26010



LIVRO
                   2



360,00
                   




CORONEL
                   FABRICIANO – MG



URBANO



AV.
                   5, LOTE 28, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE





15



001590-9



CORONEL
                   FABRICIANO



26011



LIVRO
                   2



360,00
                   




CORONEL
                   FABRICIANO – MG



URBANO



AV.
                   5, LOTE 29, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE.





16



001590-9



CORONEL
                   FABRICIANO



26012



LIVRO
                   2



360,00
                   




CORONEL
                   FABRICIANO – MG



URBANO



AV.
                   5, LOTE 30, QUADRA 29, RESIDENCIAL BELVEDERE





17



001655-0



CURVELO



1654



LIVRO
                   2



13.896,00
                   




CURVELO
                   – MG



RURAL



BR-259,
                   KM 0, LUGAR DENOMINADO MATO DA LAGOA





18



005448-6



DIVINÓPOLIS



36381



LIVRO
                   2



4.318,50
                   




DIVINÓPOLIS
                   – MG



URBANO



AV.
                   ANTÔNIO NETO, ESQ. RUA HOMERO FERREIRA MAIA, QUADRA 48,
                   DANILO PASSOS





19



001788-9



DORES
                   DO INDAIÁ



16184



LIVRO
                   2



3.000,00
                   




DORES
                   DO INDAIÁ – MG



URBANO



RUA
                   DR. EDGAR PINTO FIUZA, ESQ. RUA PARANÁ, LOTE 2, ROSÁRIO





20



005986-5



PONTE
                   NOVA



63



LIVRO
                   2



3.339.600,00
                   




JEQUERI
                   – MG



RURAL



LUGAR
                   DENOMINADO FAZENDINHA, PEROBA, CRUZEIRO, PROVIDÊNCIA E
                   BONFIM, DISTRITO DE PISCAMBA





21



002418-2



JUIZ
                   DE FORA – 2º OFÍCIO



29652



LIVRO
                   2



508,85
                   




JUIZ
                   DE FORA – MG



URBANO



RUA
                   HALFELD, 781, CENTRO





22



002415-8



JUIZ
                   DE FORA – 3º OFÍCIO



4736



LIVRO
                   3-D



2.500,00
                   




JUIZ
                   DE FORA – MG



URBANO



RUA
                   ERNESTO PANCINI, ESQ. RUA MAJOR IVAN DA VEIGA FIGUEIREDO, S/Nº,
                   SÃO JUDAS TADEU





23



002417-4



JUIZ
                   DE FORA – 3º OFÍCIO



4359



LIVRO
                   2



373,75
                   




JUIZ
                   DE FORA – MG



URBANO



RUA
                   AMÉRICO LOBO, LOTE 28, QUADRA E, PARQUE BAIRU





24



002647-6



MONTES
                   CLAROS – 2º OFÍCIO



22422



LIVRO
                   2 -2-AQ



3.780,00
                   




MONTES
                   CLAROS – MG



URBANO



RUA
                   VINTE E DOIS, S/Nº, LOTEAMENTO CIDADE UNIVERSITÁRIA,
                   BAIRRO JARDIM MORADA DO SOL





25



008757-7



PIRAPORA



1446



LIVRO
                   3-B



357,50
                   




PIRAPORA
                   – MG



URBANO



RUA
                   MATO GROSSO, 131, CENTRO





26



003394-4



UBERABA
                   – 2º OFÍCIO



73352



LIVRO
                   2



26.600,00
                   




UBERABA
                   – MG



URBANO



AV.
                   ELIAS CRUVINEL, FAZENDO FRENTE PARA A AVENIDA ELIAS CRUVINEL E
                   PARA AS RUAS JOÃO PINHEIRO, ITURAMA E SANTA VITÓRIA,
                   S/Nº, FABRÍCIO





27



006923-7



UBERABA
                   – 1º OFÍCIO



27509



LIVRO
                   3-AC



42.675,00
                   




UBERABA
                   – MG



RURAL



LUGAR
                   DENOMINADO AÇUDE, FAZENDA LAGEADO, MARGENS DO RIO UBERABA





28



010065-9



UBERABA
                   – 1º OFÍCIO



27509



LIVRO
                   3-AC



8.476,00
                   




UBERABA
                   – MG



URBANO



RUA
                   EQUADOR, S/Nº, FABRÍCIO





29



S/N



BELO
                   HORIZONTE – 3º
OFÍCIO



17.235
                   e 17.236



LIVRO
                   2



262,06
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



VIA
                   SEM NOME (MARGINAL) DA AVENIDA TEREZA CRISTINA (PRÓXIMO DO
                   Nº 1.650), ESQUINA COM RUA TOMBOS – VILA SANTA RITA
                   (PADRE EUSTÁQUIO)





30



007521-8



JOÃO
                   PINHEIRO



8021



LIVRO
                   2AE



1.350,00
                   




BRASILÂNDIA
                   DE MINAS – MG



URBANO



RUA
                   LEON RUBINGER, 89 E RUA ALDOQUEU DIAS, 110, CENTRO





31



002432-3



LAGOA
                   DA PRATA



6.730
                   E 9.690



LIVRO
                   2



930,15
                   




LAGOA
                   DA PRATA – MG



URBANO



RUA
                   FRANCO SILVEIRA, S/Nº, LOTES 22 E 23, QUADRA 20, MARÍLIA





32



006046-7



LAGOA
                   SANTA



51832



LIVRO
                   2



5.300,64
                   




LAGOA
                   SANTA – MG



URBANO



LOTE
                   DE TERRENO Nº 2, QUADRA 1, LOCALIDADE DENOMINADA FAZENDA DO
                   ESTADO





33



006046-7



LAGOA
                   SANTA



51833



LIVRO
                   2



7.072,29
                   




LAGOA
                   SANTA – MG



URBANO



LOTE
                   DE TERRENO Nº 3, QUADRA 1, LOCALIDADE DENOMINADA FAZENDA DO
                   ESTADO





34



012043-6



LEOPOLDINA



9186



LIVRO
                   2



524,00
                   




LEOPOLDINA
                   – MG



URBANO



RUA
                   DAS FLORES E RUA JOÃO GUALBERTO, S/Nº, CENTRO





35



002811-8



PATOS
                   DE MINAS



11483



LIVRO
                   2



16.288,00
                   




PATOS
                   DE MINAS – MG



URBANO



QUADRAS
                   14B E 13B, SITUADOS ENTRE AS RUAS CLÓVES SIMÕES
                   FILHO, PRAÇA SEBASTIÃO BATISTA DE CASTRO, RUA MARIO
                   ALEIXO CAIXETA, RUA AURÉLIO PEREIRA CAIXETA, JARDIM CÉU
                   AZUL





36



003495-9



RIO
                   DE JANEIRO – 7º OFÍCIO



7373



LIVRO
                   2-N



909,00
                   




RIO
                   DE JANEIRO – RJ



URBANO



AVENIDA
                   ALMIRANTE BARROSO, 63, 9º ANDAR, CENTRO





37



003497-5



SÃO
                   PAULO – 5º OFÍCIO



74324



LIVRO
                   3-CY



519,48
                   




SÃO
                   PAULO – SP



URBANO



RUA
                   DOM JOSÉ DE BARROS, 167, REPÚBLICA





38



000709-4



BELO
                   HORIZONTE – 3º OFÍCIO



5940



LIVRO
                   2



290,00
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



RUA
                   DOM JOAQUIM SILVÉRIO, S/Nº, LOTE 2-A, QUADRA 101,
                   CORAÇÃO EUCARÍSTICO





39



000682-5



BELO
                   HORIZONTE – 3º OFÍCIO



2828



LIVRO
                   2



55,00
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



RUA
                   DOM JOAQUIM SILVÉRIO, S/Nº, LOTE 2-B, QUADRA 101,
                   CORAÇÃO EUCARÍSTICO





40



001494-4



CONTAGEM



10197



LIVRO
                   2 – 7 – C



4.477,80
                   




CONTAGEM
                   – MG



URBANO



LOTE
                   DE TERRENO 98, QUADRA 1, PRAÇA G, BAIRRO ESTÂNCIA DO
                   HIBISCO





41



011498-3



UBERABA
                   – 1º OFÍCIO



56840



LIVRO
                   2



1.086.535,44



UBERABA
                   – MG



INDUSTRIAL



DISTRITO
                   INDUSTRIAL III OU DELTA, 4ª ETAPA, NA AVENIDA RIO GRANDE,
                   6.800





42



000394-4



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22857



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 303, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





43



000397-1



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22860



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 306, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





44



000403-7



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22866



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 312, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





45



000404-8



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22867



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 313, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





46



000405-9



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22868



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 314, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





47



000406-0



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22869



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 315, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





48



000407-9



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22870



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 316, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





49



000408-8



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22871



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 317, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





50



000409-7



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22872



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 318, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





51



000410-6



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22873



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 319, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





52



000413-9



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22876



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 322, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





53



000414-0



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22877



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 323, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA.





54



000415-9



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22878



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 324, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





55



000417-7



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22880



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 326, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





56



000418-6



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22881



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 327, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





57



000433-7



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22896



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 401, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





58



000439-1



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22902



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 407, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





59



000440-8



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22903



LIVRO
                   2 




30,20
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 408, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





60



000463-0



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22926



LIVRO
                   2 




76,15
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 431, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





61



000464-9



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



22927



LIVRO
                   2 




30,40
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 432, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





62



000369-5



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



64563



LIVRO
                   3BL



30,24
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 823, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





63



000368-6



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



64563



LIVRO
                   3BL



30,24
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 819, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





64



000365-9



BELO
                   HORIZONTE – 2º OFÍCIO



64563



LIVRO
                   3BL



30,24
                   




BELO
                   HORIZONTE – MG



URBANO



AV.
                   AUGUSTO DE LIMA, 233, SALA 815, CENTRO – ED. ARCÂNGELO
                   MALETTA





65



118448



MONTES
                   CLAROS – 1º OFÍCIO



12003



2-1-V



1.8263,18



MONTES
                   CLAROS – MG



URBANO



RUA
                   IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 1778 – BAIRRO INDEPENDÊNCIA





66



118463



MONTES
                   CLAROS – 1º OFÍCIO



7762



2-2-0



1.350,00



MONTES
                   CLAROS – MG



URBANO



RUA
                   SEIS, S/Nº – BAIRRO JARDIM PANORAMA





67



118430



BOCAIUVA
                   – 1º OFÍCIO



725



21A



8.260,00



BOCAIUVA
                   – MG



URBANO



RUA
                   EDSON MURTA, S/Nº – BAIRRO ESPLANADA





68



119701



PARAOPEBA
                   – 1º OFÍCIO



7203



2



720,00



CORDISBURGO
                   – MG



URBANO



AVENIDA
                   MARIA JÚLIA RAMOS, S/Nº – BAIRRO SAGARANA





69



119727



CORINTO
                   – 1 º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS



5228



58F



5.148,60



CORINTO
                   – MG



URBANO



RODOVIA
                   BR-135, KM 574,6 – BAIRRO GOMES CARNEIRO





70



118620



MACHADO
                   – 1º OFÍCIO



11617



3N



1.138,00



MACHADO
                   – MG



URBANO



AVENIDA
                   ATAÍDE PEREIRA DE SOUZA, 346 – BAIRRO CENTRO





71



119842



MONTE
                   CARMELO – 1º OFÍCIO



24276



3M



1.815,00



MONTE
                   CARMELO – MG



URBANO



RUA
                   PARANÁ, 1199 – BAIRRO VILA NOVA





72



119909



CORAMANDEL
                   – 1º OFÍCIO



R1-1018



2C



6.272,00



COROMANDEL
                   – MG



URBANO



RUA
                   JOSÉ DA SILVA, S/Nº – BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA





73



121228



SÃO
                   JOÃO DEL-REI - 1º OFÍCIO



13608



3L



2.800,00



SÃO
                   JOÃO DEL-REI – MG



URBANO



RODOVIA
                   BR-265, KM 257 – BAIRRO CALA BOCA





74



146373



PASSA
                   TEMPO – 1º OFÍCIO



7204



3H



10.000,00



PASSA
                   TEMPO – MG



URBANO



RODOVIA
                   MG-270, KM 58 – BAIRRO CENTRO