


DECRETO Nş 12.209 DE 12/15/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.209, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispőe sobre a prestaçăo de informaçőes econômico-fiscais relativas a operaçőes ou prestaçőes realizadas por contribuintes do ICMS e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.870, de 18 de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
 
DECRETA: 

Art. 1o Fica instituído o registro tipo “88CB”, na estrutura do arquivo magnético mensal informado pelos contribuintes cadastrados nos CAE’s Código de Atividade Econômica  9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39  e 4.11.05 , obrigatório a partir da competęncia março/2007. 

Art. 2o Fica instituído o registro tipo “88MD”, na estrutura do arquivo magnético mensal informado pelos contribuintes detentores de Regime Especial e/ou Termo de Acordo, cadastrados no CAE Código de Atividade Econômica 4.10.15, obrigatório a partir da competęncia março/2007. 

Art. 3ş Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 2ş do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, com a seguinte redaçăo:

“XIII – seja estabelecimento que esteja cadastrado nos  Códigos de Atividade Econômica (CAE)  9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39, 4.11.05 e 4.10.15.”. 

Art. 4° Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Manual de Orientaçăo Técnica constantes do Subanexo I ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998: 

I – o subitem 6.1.20A:  

“6.1.20A - Tipo 88 - Registro de Informaçőes de empresas cadastradas nos CAE’s Código de Atividade Econômica  9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39   e  4.11.05, na forma do item 26A;”; 

II – o subitem 6.1.20B:  

“6.1.20B - Tipo 88 - Registro de Informaçőes de empresas cadastradas nos CAE Código de Atividade Econômica    4.10.15, na forma do item 26B;”; 

III – o item 26A – 

“Registro Tipo “88 ”: 

26A - REGISTRO  “88CB” 
INFORMAÇŐES DE EMPRESAS CADASTRADAS NOS CAE’s CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA  9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39   e  4.11.05.; 




N.Denominaçăo do CampoConteúdoTamanhoPosiçăoFormato
01TIPO“88”212N
02SUBTIPO“CB”234X
03CÓDIGO PRODUTOCOD. PRODUTO TABELA SERC9513N
04CÓDIGO PRODUTOCÓDIGO PRODUTO UTILIZADO PELO CONTRIBUINTE141427X
05DATA INICIALDATA INICIAL DO PERÍODO DE VALIDADE DAS INFORMAÇŐES82835N
06DATA FINALDATA FINAL DO PERÍODO DE VALIDADE DAS INFORMAÇŐES83643N
07BRANCOSPREENCHER POSIÇŐES COM ESPAÇOS EM BRANCO7944126X

OBSERVAÇŐES
26A.1.1 – Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS cadastrados nos CAE’s CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA  9.35.04, 4.11.02, 9.35.03, 4.11.06, 9.35.02, 3.11.12, 3.11.31, 3.11.39, 4.11.05 .”; 
26A.1.2 - CAMPO 01 – Preencher com " 88 " ;
26A.1.3 – CAMPO 02 – Preencher com "CB" ;
26A.1.4 - CAMPO 03 –  Preencher conforme código de produto da Tabela de Produtos Oficial da SERC;. 


CÓDIGO                                       DESCRIÇĂO
2446-8GASOLINA
2447-0GASOLINA DE AVIACAO
2448-8GASOLINA AUTOMOTIVA "A" (SEM ANIDRO)
2449-0ALCOOL
2450-4ALCOOL HIDRATADO COMUM
2451-7ALCOOL ANIDRO
2453-1QUEROSENE
2454-3LUBRIFICANTES
2455-2QUEROSENE DE AVIACAO
2456-5QUEROSENE ILUMINANTE (GRANEL)
2457-8QUEROSENE ILUMINANTE (ENVASADO)
2460-1GLP
2461-4GLP - RECIPIENTE CHEIO OU GRANEL
2462-7GLP - RECIPIENTE VAZIO
2463-0OLEO DIESEL COMUM
4170-6GASOLINA AUTOMOTIVA "C" (COM ANIDRO)
4171-9GASOLINA AUTOMOTIVA "ADITIVADA" (COM ANIDRO)
4172-6ALCOOL HIDRATADO ADITIVADO
4173-3OLEO DIESEL ADITIVADO
4174-6OLEO COMBUSTIVEL
5275-6ADITIVOS (CONVENIO 03/99)
5276-3ANTICORROSIVOS - (CONVENIO 03/99)
5277-5DESENGRAXANTE (CONVENIO 03/99)
5278-6FLUIDOS (CONVENIO 03/99)
5626-2B100 – BIODIESEL
5627-5B2 (ÓLEO DIESEL/BIODIESEL)
5628-2GÁS NATURAL (M3)
5628-5GÁS NATURAL (MM BTU)


26A.1.5 – CAMPO 04 – Utilizar código do produto utilizado pelo contribuinte, o mesmo utilizado nos registros tipo 54 e 75;

26A.1.6 - CAMPO 05, CAMPO 06 – Período de validade das informaçőes contidas neste registro. Em ocorrendo alteraçăo de qualquer informaçăo do produto, incluir novo registro, com outro período de validade;”;

IV – o item 26B – Registro Tipo “88 MD”: 

 “REGISTRO TIPO 88–

26B – REGISTRO ”88 MD”
INFORMAÇŐES DE EMPRESAS DETENTORAS DE REGIME ESPECIAL E/OU TERMO DE ACORDO CADASTRADAS NO CAE CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA 4.10.15;


N.Denominaçăo do CampoConteúdoTamanhoPosiçăoFormato
01TIPO“88”212N
02SUBTIPO“MD”234X
03CNPJCNPJ REMETENTE/DESTINATÁRIO14518N
05MODELOCÓDIGO DO MODELO DA NOTA FISCAL21920N
04SÉRIESÉRIE DA NOTA FISCAL32123X
05N. NOTANÚMERO DA NOTA FISCAL62429N
06CFOPCÓDIGO FISCAL DE OPERAÇŐES E PRESTAÇŐES43033N
07ALÍQUOTAALÍQUOTA UTILIZADA NO CÁLCULO DO ICMS (COM 2 CASA DECIMAIS)43437N
08NÚMERO DO ITEMNÚMERO DE ORDEM DO ITEM FISCAL33840N
09CÓDIGO DO PRODUTOCÓDIGO DO PRODUTO DO INFORMANTE144154X
10CÓDIGO PRODUTO SERCCÓDIGO DO PRODUTO NA ABCFARMA OU 999999999 QUANDO NĂO ESTIVER NA TABELA ABCFARMA95563N
11ICMS SUBSTITUIÇĂO TRIBUTÁRIAVALOR DO ICMS-ST136476N
12FATOR DE CONVERSĂOFATOR DE CONVERSĂO (UTILIZADO PARA CONVERTER A QUANTIDADE DO PRODUTO A SUA UNIDDE, CONFORME TABELA ABCFARMA)137789N
13CÓDIGO DA ANTECIPAÇĂOCÓDIGO QUE IDENTIFICA O TIPO DE ANTECIPAÇĂO TRIBUTÁRIA19090X
14BRANCOS3591125X
15CLASSIFICAÇĂOCLASSIFICAÇĂO (N-NEGATIVO, P-POSITIVO OU T-NEUTRO)1126126X


OBSERVAÇŐES

26B.1.1 – Este registro deve ser composto por contribuintes do ICMS cadastrados nos CAE CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA  4.10.15, somente para empresas detentoras de Regime Especial e/ou Termo de Acordo.
26B.1.2 – Deve ser gerado um registro para cada item  da nota  ;
26B.1.3 - CAMPO 01 – Preencher com " 88 " ;
26B.1.4 – CAMPO 02 – Preencher com "MD" ;
26B.1.5 – CAMPO 10 – Campo para informar o código do produto constante na tabela ABCFarma – campo [MED_ABC] . Em caso de năo haver na tabela ABCFarma o produto equivalente, utilizar 999999999.
26B.1.6 – CAMPO 11 – Campo para informar ICMS calculado pelo destinatário detentor do regime especial, que será recolhido para o Estado do MS, no calendário, conforme Regime Especial ou Termo de Acordo, nos casos em que o imposto năo tenha sido integralmente recolhido (até consumidor final) antes da entrada no Estado do MS;
26B.1.7 – CAMPO 12 – Campo para informar o valor para converter a quantidade do produto a sua menor unidade de revenda, obtendo como resultado a quantidade equivalente ŕquela do campo [MED-PCOxx] da Tabela ABCFarma, onde “xx” será a alíquota vigente no Estado do MS, no caso 17.  

Ex.: 
A empresa efetuou uma compra de 2 caixas contendo 24 unidades do produto AAS, em sua apresentaçăo -adu cx 20 comp- . O fator de conversăo será, entăo, “24”, para que a quantidade unitária obtida dessa divisăo (relativa ao valor unitário) seja a mesma constante do campo [MED-PCO17]. (R$ 120,96 / 24 = 5,04)

Na NF:

QtdeUnDescrValor Unit.Valor Total
02cxAAS  adu cx 20 comp Sanofi-Synth – cx c/ 24120,96241,92



Na tabela ABCFarma:

MED_ABCMED_CTRMED_LABLAB_NOMMED_DESMED_APRMED_PCO1
000205523X000162SANOFI-SYNTHELABOA A Sadu cx 20 comp5,04



Em caso de aquisiçăo pela mesma quantidade de apresentaçăo do campo [MED-PCOxx], o fator de conversăo será sempre 1 (UM).

26B.1.8 – CAMPO 13 – Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo para os contribuintes substitutos ou substituídos, de acordo com a situaçăo do recolhimento do ICMS por Substituiçăo Tributária nos casos de Regime Especial ou Termo de Acordo:

SituaçăoConteúdo do Campo
Pagamento de ICMS-ST efetuado pelo contribuinte substituto (indústria/distribuidor), encerrando a fase de tributaçăo1
Pagamento de ICMS-ST efetuado pelo destinatário, quando năo efetuado ou efetuado a menor pelo remetente (indústria/distribuidor), quando se tratar de medicamentos ou produtos farmacęuticos.2
Pagamento de ICMS-ST efetuado pelo destinatário, quando năo efetuado ou efetuado a menor pelo remetente (indústria/distribuidor), para os demais produtos, elencados no artigo 5o, do Anexo III, do Decreto 9.203/98 (RICMS).3


26B.1.9 – CAMPO 15 – Campo para informar a Classificaçăo do Produto conforme Subanexo Único, Anexo III, do Decreto n. 9.203/98 (RICMS). Em caso de produtos năo listados, preencher com “X”.


Lista Negativa Negativo N
Lista  PositivaPositivo P
Lista  NeutraNeutro T

                                                                       ”.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2007.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ETSUO HIRAKAVA
Secretário de Estado de Receita e Controle 




Decreto nş 12.209.doc