


DECRETO Nº 15.653 DE 04/15/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.653, DE 15 DE ABRIL DE 2021.


Regulamenta o disposto na Lei Estadual nº 5.639, de 5 de abril de 2021, que instituiu o Programa Mais Social, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.476, de 16 de abril de 2021, páginas 7 a 12.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Estadual nº 5.639, de 5 de abril de 2021,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES GERAIS 
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto na Lei Estadual nº 5.639, de 5 de abril de 2021, que instituiu o Programa Mais Social com o objetivo de prestar atendimento às famílias em situaçăo de vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, bem como de promover a inclusăo social e o acesso às demais políticas públicas.

Art. 2º O Programa Mais Social oferecerá à família que atenda ao perfil estabelecido na Lei nº 5.639, de 2021, e neste Decreto, um benefício pecuniário, a ser creditado por intermédio de um cartăo magnético com a identificaçăo do beneficiário, denominado de Cartăo Mais Social.

§ 1º A utilizaçăo do Cartăo Mais Social de forma indevida, por pessoa diversa do titular e para fins contrários aos previstos na lei e no regulamento que regem o Programa, dará causa à exclusăo do beneficiário, sem prejuízo das sançơes penais cabíveis.

§ 2º O benefício pecuniário previsto neste artigo, por ter caráter temporário, năo configura direito adquirido.

Art. 3º A gestăo do Programa Mais Social é de competência do órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social, o qual poderá contar com o apoio das demais Secretarias de Estado, e ficará responsável pela contrataçăo da pessoa jurídica que disponibilizará o cartăo magnético compatível com as regras do Programa.

Art. 4º As famílias indígenas beneficiárias do Programa Mais Social receberăo, mensalmente, cesta de alimentos, observadas regras procedimentais próprias. 

Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - família: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente, ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que contribuam para o rendimento ou tenham as suas despesas atendidas por aquela unidade nuclear, e que tenham o mesmo domicílio;

II - família em situaçăo de vulnerabilidade: aquela com renda mensal familiar per capita menor ou igual a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente;

III - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos mensais auferidos pela totalidade dos membros da família, excluídas as seguintes parcelas:

a) Auxílio Emergencial Financeiro e outros recursos financeiros advindos de programas de transferência de renda federais ou municipais, destinados à populaçăo atingida por desastres, residente em municípios em estado de calamidade pública ou em situaçăo de emergência; e

b) Seguro Desemprego.

IV - renda mensal familiar per capita: a renda familiar mensal dividida pelo número de membros que compơe a família.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇĂO E INCLUSĂO NO PROGRAMA MAIS SOCIAL
Art. 6º Săo requisitos para a inscriçăo como beneficiário do Programa Mais Social: 

I - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), mediante apresentaçăo do Número de Identificaçăo Social (NIS);

II - comprovar a inscriçăo de todos os membros da família no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), mediante apresentaçăo dos referidos documentos; 

III - ter renda mensal familiar per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente; 

IV - residir, ininterruptamente, no Estado de Mato Grosso do Sul há pelo menos 2 (dois) anos;

V - năo ser beneficiário de outro programa social estadual, com a mesma finalidade;

VI - realizar a opçăo, de forma expressa, pela adesăo ao Programa Mais Social na hipótese de este ser impeditivo ao acesso a benefícios sociais concedidos pela Uniăo.

Parágrafo único. A renda mensal familiar per capita, a que se refere o inciso III do caput deste artigo, para fins de inclusăo ou de exclusăo do beneficiário ao Programa, será aferida levando-se em consideraçăo o período correspondente aos 3 (três) meses que antecedem a data da apuraçăo.

Art. 7º O número de beneficiários incluídos no Programa Mais Social será definido em conformidade com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado, observada a seguinte ordem de preferência:

I - menor renda média do núcleo familiar; 

II - chefe de família do sexo feminino;

III - maior número de crianças na faixa etária de 0 a 6 anos com acompanhamento pela Rede Pública de Saúde;

IV - mulheres em situaçăo de violência doméstica e familiar;

V - maior número de pessoas com deficiência ou de idosos incapazes de prover o seu próprio sustento;

VI - mulheres gestantes e nutrizes; 

VII - filhos adolescentes que cumpram medidas socioeducativas.

§ 1º A distribuiçăo do benefício por município observará as metas definidas pelo órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social, tendo como parâmetro o quantitativo de famílias em situaçăo de vulnerabilidade social de cada localidade, extraído do CadÚnico, observados os critérios da lei e do regulamento.

§ 2º Os atos de inclusăo, suspensăo e exclusăo do beneficiário do Programa Mais Social săo de competência do titular do órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇƠES DO BENEFICIÁRIO E DAS HIPÓTESES DE SUSPENSĂO E DE EXCLUSĂO DO PROGRAMA MAIS SOCIAL
Art. 8º O beneficiário do Programa Mais Social, sob pena de suspensăo ou de sua exclusăo do Programa, deverá comprometer-se, conforme o caso, a:

I - frequentar curso de alfabetizaçăo de jovens e adultos ou participar de reuniơes socioeducativas, e apresentar, quando solicitada, comprovaçăo da frequência ou da participaçăo nessas atividades, se analfabeto ou semianalfabeto;

II - participar de cursos profissionalizantes, de qualificaçăo profissional ou voltados à geraçăo de emprego e renda, promovidos pelos órgăos e entidades públicas ou pelas entidades privadas parceiras do órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social;

III - realizar, periodicamente, o exame pré-natal e encaminhar, para a realizaçăo periódica deste, membro(s) da família que esteja(m) gestante(s);

IV - participar de programas e de campanhas públicas voltadas à prevençăo e ao combate ao câncer de mama, de colo de útero e de próstata, e encaminhar membro(s) da família para a participaçăo nestes;

V - participar de programas públicos de combate à desnutriçăo, e encaminhar membro(s) da família para a participaçăo nestes;

VI - apresentar as carteiras de vacinaçăo atualizadas de todos os membros da família, quando solicitada;

VII - manter o ambiente familiar em condiçơes mínimas de higiene;

VIII - participar de reuniơes de pais e responsáveis na unidade escolar frequentada pelos dependentes menores de idade, comprovada com declaraçăo emitida pela direçăo;

IX - acompanhar a frequência e o rendimento escolar dos dependentes menores de idade ou a participaçăo destes nas reuniơes socioeducativas, e apresentar, quando solicitada, comprovaçăo desta frequência ou participaçăo, por meio da apresentaçăo de boletim ou de documento expedido pela rede de ensino;

X - manter atualizadas ou revalidadas as informaçơes constantes do CadÚnico durante todo o prazo em que for beneficiário do Programa.

§ 1º A frequência em cursos de alfabetizaçăo de adultos de que trata o inciso I do caput deste artigo é opcional nos casos em que o beneficiário do Programa:

I - possua idade superior a 60 (sessenta) anos;

II - seja pessoa com deficiência e esteja impossibilitado de frequentar o ambiente escolar; 

III - tenha sob sua responsabilidade criança, idoso ou pessoa com deficiência, desde que inexista outro adulto que se responsabilize pelo dependente durante o período de aula;

IV - comprove dificuldade de acesso às atividades da unidade escolar.

§ 2º Compete à equipe local responsável pelo Programa encaminhar, ao órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social, o rol de beneficiários e dependentes estudantes e a informaçăo daqueles que se enquadram nas disposiçơes do § 1º deste artigo.

Art. 9º O beneficiário será suspenso do Programa Mais Social se constatada uma ou mais das situaçơes a seguir:

I - permanência de filhos com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em atividade laboral, ressalvada a condiçăo de aprendiz;

II - năo localizaçăo da família no endereço informado no cadastro de inscriçăo do Programa;

III - existência de filhos em idade escolar năo matriculados na rede de ensino ou que năo tenham frequência regular mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) das aulas do período letivo; 

IV - mudança de endereço dentro do mesmo município ou para outro năo comunicada à equipe local responsável pelo Programa no prazo de até 3 (três) dias úteis da sua ocorrência; 

V - falta, por 3 (três) vezes consecutivas ou por 5 (cinco) vezes alternadas, às reuniơes socioeducativas, quando convidado, sem justificativa à unidade administrativa competente; 

VI - ausência de encaminhamento ou de apresentaçăo, injustificada, dos documentos que comprovem o atendimento ao disposto nos arts. 6º e 8º deste Decreto;

VII - negativa de acesso, pela equipe local responsável pelo Programa, à sua residência, frustrando a avaliaçăo constante no inciso I do art. 13 deste Decreto;

VIII - ausência de sua localizaçăo no dia marcado para avaliaçăo in loco, prevista no inciso I do art. 13 deste Decreto;

IX - năo comparecimento, evasăo ou desistência, sem motivo justificado, dos cursos ou das qualificaçơes que estiver frequentando ou que outro membro da família esteja em atendimento às exigências do Programa.

Parágrafo único. Caso o beneficiário do Programa seja enquadrado em uma das hipóteses previstas nos incisos VII e VIII do caput deste artigo, ele poderá ter o seu benefício reestabelecido após a realizaçăo da avaliaçăo pela equipe competente, comprovando a cessaçăo da causa suspensiva.

Art. 10. O beneficiário será excluído do Programa Mais Social se constatadas uma ou mais das situaçơes a seguir:

I - năo preenchimento dos requisitos para obtençăo do benefício previstos no art. 6º deste Decreto; 

II - mudança para outro Estado da Federaçăo;

III - utilizaçăo indevida do Cartăo Mais Social; 

IV - perda ou suspensăo da guarda dos filhos; 

V - evasăo escolar pelos dependentes;

VI - suspensăo do Programa por 3 (três) meses consecutivos ou por 5 (cinco) alternados;

VII - năo utilizaçăo do benefício por 3 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco) meses alternados;

VIII - ausência de atendimento ao perfil do Programa, aferida em visita da equipe da localidade onde residir para a avaliaçăo prevista no inciso I do art. 13 deste Decreto; 

IX - mudança para município diverso no qual năo haja vaga para inclusăo no Programa;

X - falecimento;

XI - desistência ou abandono de cursos ofertados;

XII - participaçăo em outro Programa Estadual com a mesma finalidade do Mais Social.

XIII - apresentaçăo de documentaçăo ou prestaçăo de declaraçăo falsas, bem como fraude ou uso de meios ilícitos visando à concessăo ou à manutençăo do benefício, hipótese em que o beneficiário ficará sujeito, também, às sançơes penais cabíveis.

Art. 11. Os requisitos e os critérios para a inscriçăo e permanência no Programa, previstos neste Decreto, poderăo ser detalhados e complementados por Resoluçăo do órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social.

Art. 12. O período regular de permanência no Programa é de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período, após avaliaçăo da situaçăo socioeconômica e familiar do titular do benefício, a ser realizada pelo órgăo gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social por meio do cruzamento de dados, podendo, se necessário, levar em consideraçăo os relatórios técnicos apresentados pela equipe encarregada pelo Programa, conforme critérios definidos em instrumento próprio de competência deste.

§ 1º A avaliaçăo visando à prorrogaçăo do benefício, prevista no caput deste artigo, deverá ser realizada antes do término do período regular de permanência.

§ 2º O período total de permanência do beneficiário no Programa, previsto no caput deste artigo, poderá ser objeto de prorrogaçăo extraordinária, que exceda ao prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses, após parecer técnico devidamente fundamentado, que comprove a manutençăo ou agravamento da vulnerabilidade socioeconômica do beneficiário, emitido mediante vistoria in loco por técnicos do órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DA GESTĂO DO PROGRAMA MAIS SOCIAL 
Art. 13. O órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social manterá, nos municípios do Estado de Mato Grosso do Sul, um responsável técnico ou uma equipe encarregada pela localidade para executar as seguintes açơes:

I - o cadastro e a avaliaçăo do perfil familiar, com vistas à inclusăo no Programa Mais Social, podendo, quando necessário, realizar visitas domiciliares;

II - a operacionalizaçăo do benefício previsto no art. 2º deste Decreto, bem como o acompanhamento, a orientaçăo e a avaliaçăo do beneficiário e de seus familiares;

III - a realizaçăo de reuniơes socioeducativas, previstas no inciso I do art. 8º deste Decreto;

IV - o monitoramento das atividades desenvolvidas e a remessa de relatórios técnicos ao órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social relativos à execuçăo do Programa na localidade em que for responsável;

V - a articulaçăo com a rede socioassistencial do município, buscando a integraçăo entre os beneficiários e as políticas públicas de assistência social oferecidas no local;

VI - o recebimento das denúncias sobre irregularidades relacionadas ao Programa e o seu respectivo encaminhamento ao setor competente do órgăo responsável pela análise destas;

VII - a atualizaçăo cadastral das famílias, em conjunto com os Centros de Referência de Assistência Social, mediante a utilizaçăo do CadÚnico, nos termos § 2º do art. 8º do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

§ 1º No ato do preenchimento do cadastro de que trata o inciso I do caput deste artigo, o responsável ou a equipe técnica encarregada pelo Programa na localidade exigirá os documentos necessários, conforme as disposiçơes legais e regulamentares do Programa, que poderăo ser objeto de solicitaçăo complementar pelo órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social.

§ 2º O órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social poderá estabelecer instrumentos de parceria com os municípios visando ao atendimento das açơes previstas neste artigo.

§ 3º Em caso de imposiçăo de medidas restritivas no município, decorrentes de estado de emergência ou de calamidade pública reconhecidos pelos entes estadual ou municipal, autoriza-se que as açơes previstas no caput deste artigo sejam, conforme o caso, realizadas remotamente, observadas as disposiçơes do normativo do órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social.

Art. 14. O órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social procederá à atualizaçăo e à revalidaçăo dos registros cadastrais dos beneficiários do Programa Mais Social com o objetivo de assegurar a unicidade, a completude, a atualidade e a fidedignidade dos dados cadastrais.

Parágrafo único. O procedimento de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado durante todo o prazo de permanência do titular no Programa, a fim de retificar ou de ratificar as informaçơes registradas.

Art. 15. Compete ao órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social a integraçăo entre o Programa Mais Social e os demais executados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, especialmente os de qualificaçăo e de treinamento profissional coordenados pela Fundaçăo do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB), bem como com os oferecidos pelos municípios e pelas entidades de direito privado parceiras.

Art. 16. As atividades desenvolvidas presencialmente na execuçăo do Programa Mais Social observarăo os respectivos protocolos de biossegurança.

Art. 17. A prestaçăo de contas do Programa Mais Social observará a legislaçăo estadual que rege a matéria e as normas complementares fixadas pelo órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social.

Art. 18. A migraçăo dos beneficiários do Programa Vale Renda de que trata o art. 9° da Lei Estadual n° 5.639, de 5 de abril de 2021, será automática, cabendo ao órgăo estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social adotar as providências para sua materializaçăo e realizar a análise do cumprimento dos requisitos necessários à inclusăo dos beneficiários no Programa Mais Social.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho