










DECRETO
Nº 36.678, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Bairro da Macaxeira,
Município do Recife, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, medindo 103.500 m² (cento e três mil e quinhentos metros
quadrados), situada na Avenida Norte, Bairro da Macaxeira, Município do Recife,
neste Estado, onde funcionou a Fábrica da Macaxeira, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º
destina-se à implantação do Núcleo de Integração Social e do Parque Urbano da
Macaxeira.
 
Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º deste
Decreto encontra-se descrita em plantas integrantes do Projeto Técnico
específico, arquivadas na Secretaria das Cidades, as quais instruirão a Ação de
Desapropriação ou serão anexadas à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros do Tesouro Estadual. 
 
Art. 6º Poderá ser invocado o caráter de urgência no
competente processo judicial, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, para fins de imissão na posse na
área de terra abrangida por este Decreto
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art.8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de junho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra de 103.500 m² (cento e três mil e quinhentos metros
quadrados), onde funcionou a Fábrica da Macaxeira, situada na Avenida Norte,
Bairro da Macaxeira, Município do Recife, neste Estado, com 400m de frente para
a Avenida Norte e 150m de lado direito, limitando-se com a Rua João Batista do
Rego Barros. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.