CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 683/2021
PROJETO DE LEI Nº 964/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Institui a Política Estadual de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia, no Estado
da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica criada e instituída a Política Estadual de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Fibromialgia, no Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se pessoa com fibromialgia
aquela que diagnosticada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em
dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade de Reumatologia ou órgão
que venha a substituir.
Art. 2º São diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Fibromialgia:
I – atendimento especializado por equipe multidisciplinar;
II – instituição de políticas públicas direcionadas às pessoas com fibromialgia;
III – implantação, fiscalização, controle e avaliações da aplicação das políticas
públicas, com a participação da comunidade interessada;
IV – divulgação de campanhas informativas relativas ao tema;
V – promoção e estímulo à formação, pesquisa científica e à capacitação de
profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia;
VI – implantação de políticas de inserção da pessoa com fibromialgia no mercado
de trabalho, a partir de resultados dos estudos científicos.
Parágrafo único. As diretrizes estabelecidas no caput deste artigo poderão ser
efetivadas a partir de contratos ou convênios com pessoas jurídicas de direito privado ou
público, dando preferência para as entidades sem fins lucrativos.
Art. 3º Considera-se pessoa com fibromialgia aquela devidamente diagnosticada
na forma do parágrafo único do art. 1º desta Lei, para todos os efeitos legais, devendo
receber os mesmos tratamentos destinados às pessoas com deficiência estabelecidos nas
demais leis estaduais.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.