


DECRETO Nº 11.460 DE 10/23/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.460, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003.


Constitui Grupo de Trabalho para o detalhamento da implantaçăo do Projeto Trem do Pantanal.



Publicado no Diário Oficial nº 6.110, de 24 de outubro de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, 
Considerando que a implantaçăo do serviço de transporte ferroviário de passageiros na ligaçăo Corumbá-Campo Grande com finalidades turísticas, o Trem do Pantanal, é um projeto de extrema relevância para o Estado de Mato Grosso do Sul, em face dos objetivos de desenvolvimento social e econômico, em especial do segmento de turismo;
Considerando o estudo de concepçăo, projeto e análise de viabilidade técnica e econômica realizado pela Brasil Ferrovias S.A.;
Considerando a proposta formulada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de Convênio de Delegaçăo do serviço de transporte ferroviário de passageiros ao Estado de Mato Grosso do Sul, que se encontra em discussăo final para sua efetivaçăo;
Considerando que se encontram em curso, no âmbito de um conjunto de empresas privadas, açơes para a viabilizaçăo dos investimentos na adequaçăo da ferrovia e a melhoria das condiçơes de infra e superestrutura, tendo firmado Protocolo de Intençơes em 11 de outubro de 2002;
Considerando a necessidade do desenvolvimento de açơes, por parte do Estado de Mato Grosso do Sul, para a preparaçăo da implantaçăo do Trem do Pantanal, incluindo os detalhamentos necessários,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica constituído Grupo de Trabalho para desenvolver o Projeto de Implantaçăo do Trem do Pantanal.

Art. 2º  O Grupo de Trabalho será composto por um representante de cada órgăo ou entidade abaixo indicados:

I - Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo;

II - Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

III - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer;

IV - Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

V - Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo;

VI - Agência de Gestăo e Integraçăo de Transportes de Mato Grosso do Sul - AGITRAMS, na condiçăo de coordenador;

VII - Açăo Cultural Ferroviária - FERROVIVA.

Art. 3º  Compete ao Grupo de Trabalho:

I - dar continuidade aos estudos relativos ao Trem do Pantanal, detalhando o projeto naquilo que se relacionar à implantaçăo do serviço proposto, e em especial:

a) especificar o programa de necessidades e desenvolver os projetos associados à recuperaçăo, adaptaçăo e restauro das estaçơes de passageiros que serăo utilizadas no projeto;

b) especificar as características físicas e funcionais dos carros de passageiros e demais elementos rodantes;

c) especificar as demais características operacionais quanto à estrutura e necessidades de pessoal e serviços de apoio;

d) detalhar os programas a serem implementados pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, conexos com as atividades do Trem do Pantanal, quais sejam:

1. Programa Permanente de Desenvolvimento Social;

2. Programa Permanente de Desenvolvimento Econômico ligado ao turismo;

II - preparar material adequado à difusăo do projeto na sociedade, incluindo material de apoio para audiências, reuniơes e esclarecimentos em geral;

III - realizar estudos necessários à formulaçăo do modelo de concessăo do serviço;

IV - realizar o acompanhamento das açơes em curso por parte da iniciativa privada associadas aos investimentos na ferrovia;

V - representar o Estado de Mato Grosso do Sul nas tratativas com o Ministério dos Transportes e com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT;

VI - realizar outras açơes associadas aos objetivos gerais do Grupo de Trabalho.

Art. 4º  Para o desenvolvimento das atividades, o Coordenador do Grupo de Trabalho poderá requerer apoio humano e material dos órgăos da administraçăo, além de contratar serviços profissionais especializados.

Art. 5º  O Grupo de Trabalho terá o prazo de seis meses, renovável por igual período, para o desenvolvimento das atividades.

Art. 6º  As atividades do Grupo de Trabalho serăo registradas em Relatório Mensal de Progresso a ser encaminhado à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo e ao Gabinete do Governador.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 23 de outubro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


MAURÍCIO GOMES DE ARRUDA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Governo