ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.800, DE 08 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 08.01.08.
Autor: Deputado Mauro Savi

Torna obrigatória a realização do exame
denominado “Teste do Olhinho” nos recémnascidos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade das maternidades e hospitais próprios da rede pública e
conveniados no Estado de Mato Grosso realizarem o exame diagnóstico clínico de catarata e glaucoma congênito, em
recém-nascidos, pela técnica conhecida como reflexo vermelho, denominada “Teste do Olhinho”.
Parágrafo único O exame a que se refere o caput deste artigo será realizado sob a
responsabilidade técnica do pediatra da unidade.
Art. 2º Os resultados positivos de catarata e glaucoma congênito em recém nascidos serão
encaminhados para a cirurgia, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da realização do exame, bem como,
comunicados à Secretaria de Estado de Saúde, objetivando a constituição de um banco estadual de dados.
Art. 3º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.