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Lei 22802, de 28/12/2017 - Texto Original


Concede
novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº
20.799, de 25 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a doar
ao Município de Dores do Indaiá o imóvel que
especifica. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica concedido ao donatário do imóvel
de que trata a Lei nº 20.799, de 25 de julho de 2013, o prazo de
dez anos, contados da lavratura da escritura pública de
doação, para cumprimento da destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º da referida
lei.


Art.
2º – O imóvel de que trata a Lei nº 20.799, de
2013, reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo previsto no art. 1º desta lei, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º daquela lei.


Art.
3º – Fica revogado o art. 2º da Lei nº 20.799,
de 2013.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL