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RESOLUÇÃO 5449, de 04/12/2013 - Texto Original


Ratifica
o Convênio ICMS nº 40, de 27 de maio de 2013, celebrado no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
– Confaz.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica ratificado o Convênio ICMS nº 40, de
27 de maio de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de
Política Fazendária – Confaz -, que altera o
Convênio ICMS nº 142, de 16 de dezembro de 2011, que
concede isenção e suspensão do ICMS nas
operações e prestações relacionadas com a
Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA
2014, e dá outras providências.


Art.
2º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2013;
225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário