ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 59/2015
PROJETO DE LEI N° 15/2015
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

Dispõe sobre a proibição do uso de
drone/vant nos locais que especifica, em todo
o Estado.
A ASSEMBLEIA

Art.

LEGISLATIVA

DECRETA:

r Fica proibido,

no Estado da Paraíba, o uso de
drone/vant (veículo aéreo não tripulado) em todo e qualquer ambiente
fechado.

Parágrafo único. Será permitido o uso de drone/vant em
ambiente fechado com aglomeração de pessoas, desde que mediante
autorização expressa do proprietário/locatório do imóvel.

Art. 2° O descumprimento da presente Lei sujeitará o infrator,
proprietário do drone/vant ao pagamento de multa, no valor de 1.000 (um
mil) UFR-PB, podendo ser aplicada mais de uma vez em caso de
reincidência.

Art. 3° Os recursos oriundos da aplicação das multas serão
destinados a Secretaria Estadual de Segurança e da Defesa Social.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia
Epitácio Pessoa", João Pessoa