ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 155/2019
PROJETO DE LEI N° 289/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Estabelece critérios para a cobrança da taxa de visita
técnica no âmbito do Estado da Paraíba para
realização de serviços e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica proibida a cobrança da Taxa de Visita Técnica ao consumidor no âmbito
do Estado da Paraíba, pelas empresas prestadoras de serviços ou técnicos autónomos, quando

o orçamento for aprovado e o serviço contratado.
Art. 2° O descumprimento ao contido nesta Lei sujeitará os infratores às penalidades
contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P
João Pessoa, 05 de setembro de 2019.

íba, "Casa de Epitácio Pessoa",