ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 28.12.04.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos
servidores públicos civis e militares ativos, inativos e
pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica instituído o sistema previdenciário do Estado de Mato Grosso que será custeado com o
produto da arrecadação das contribuições previdenciárias do Estado do Mato Grosso e de seus servidores civis e militares
ativos, inativos e pensionistas dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias, fundações e universidades.
Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos
servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do Art. 40 e o § 1º do Art. 149, da
Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o Art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03,
ficam fixadas nos seguintes percentuais:
I - 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividade;
II - 11% (onze por cento) da totalidade dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou
reforma e pensão que superem o limite máximo dos benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que
trata o art. 201 da Constituição Federal, concedidos para os inativos e pensionistas que cumprirem os requisitos para entrar
em gozo dos mesmos após 31 de dezembro de 2003;
III - 11% (onze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou
reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, para aqueles que estiverem em gozo do benefício até 31
de dezembro de 2003, ou que tenham cumprido os requisitos para a sua obtenção, até a data da publicação da Emenda
Constitucional nº 41/03.
§ 1º A contribuição patronal dos Poderes, do Ministério Público, das autarquias, das fundações
e das universidades será igual à de seus servidores ativos, inativos e pensionistas.
§ 2º Incidirá contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina dos servidores ativos,
inativos e dos pensionistas.
§ 3º Para efeito de aferição das contribuições previdenciárias, não se incluem na base de cálculo
prevista no inciso I, as verbas de caráter indenizatório.
Art. 3º O servidor civil e militar ativo, dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias,
fundações e universidades, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40 da
Constituição Federal ou caput do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, e que opte por permanecer em atividade, fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até 31
de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos
integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no § 1º do art. 3º da Emenda
Constitucional nº 41/03, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se
homem.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente
descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 3º O pagamento do abono de permanência, até a constituição do Regime Próprio de
Previdência do Estado de Mato Grosso, é de responsabilidade dos Poderes do Estado, do Ministério Público, das autarquias,
fundações e universidades e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme
disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa pela permanência em atividade.
Art. 4º O Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público deverão
destinar a receita previdenciária patronal e de seus servidores para o pagamento dos benefícios de seus servidores e
pensionistas, até a constituição do Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se para efeito de cobrança da
contribuição previdenciária o prazo de 90 (noventa) dias contados a partir de sua publicação.
Parágrafo único Até que tenha decorrido o prazo previsto no caput, as alíquotas da
contribuição previdenciária a serem exigidas serão aquelas previstas na Lei Complementar n º 56, de 22 de janeiro de 1999.
Art. 6º Decorrido o prazo previsto no Art. 5°, fica revogada a Lei Complementar nº 56, de 22 de
janeiro de 1999, e as demais disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.