ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

269
INDICAÇÃO Nº _________/
2020
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO DE
PLANO DE TELEFONIA, NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE PERMANÊNCIA
MÍNIMA, NOS CASOS DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO OU CHIP
CELULAR, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.

Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 10 de março de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2020.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU
SUSPENSÃO DE PLANO DE TELEFONIA,
NA VIGÊNCIA DE CONTRATO DE
PERMANÊNCIA MÍNIMA, NOS CASOS
DE FURTO OU ROUBO DO APARELHO
OU
CHIP
CELULAR,
E
DÁ
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Na vigência dos contratos com prazo de permanência mínima de fidelidade, fica
vedada, por parte das operadoras de telefonia celular, a cobrança de multas ou valores similares
dos consumidores que solicitarem o cancelamento do plano contratado em decorrência de furto
ou roubo comprovado do aparelho celular.
§ 1º Nas hipóteses de pedido de interrupção dos serviços, a partir da comunicação de furto ou
roubo do aparelho celular, fica suspensa a cobrança da fatura de prestação de serviço até que o
serviço seja restabelecido por solicitação do consumidor ou por ativação do sistema por
inserção do chip no aparelho celular.
§ 2º A operadora de telefonia celular deverá adotar mecanismos simplificados, ágeis e
desburocratizados para solução das demandas envolvendo a ocorrência dos casos descritos
neste artigo.
Artigo 2º - Na hipótese de devolução ou recuperação do aparelho celular poderá o consumidor
solicitar a reativação do contrato, sendo devida a cobrança da multa a que se refere o art.1º
desta lei, pelo prazo residual estabelecido no contrato de prestação de serviço objeto do pedido
de cancelamento.
Artigo 3º - A inobservância das disposições contidas na presente lei importará, no que couber, a
aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
sendo os valores monetários apurados, revertidos para o Fundo Especial de Apoio a Programas
de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Mariz, 10 de março de 2020.

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JUSTIFICATIVA
A proposta tem por escopo resguardar os consumidores quando da ocorrência de caso
fortuito alheio à vontade do usuário e durante a vigência de contrato de permanência mínima
junto às operadoras de telefonia móvel.
Mesmo diante da frequência com que tais fatos acontecem, diversas operadoras de
telefonia móvel insistem em impor a cobrança de multa aos usuários que, sem terem acesso aos
telefones celulares pelos motivos mencionados acima, não mais podem usufruir dos serviços
anteriormente contratados.
Assim, o ônus decorrente da superveniência de fatos fortuitos acaba sendo atribuído, de
maneira desproporcional, ao consumidor que, além de pagar por serviços dos quais, na prática,
não usufruiu, ainda encontra dificuldades no atendimento decorrente de tais eventos.
Assim, a proposta busca, a uma só vez, coibir o comportamento abusivo por parte das
concessionárias de telefonia móvel, ao impedi-las de efetuar qualquer cobrança após a
comunicação, pelo usuário, do fato fortuito, e promover a adoção de mecanismos simplificados,
ágeis e desburocratizados para solução de demandas dele decorrentes.
Nesse ponto, a Constituição Federal prevê que “o Estado promoverá, na forma da Lei, a
defesa do consumidor” (artigo 5.º, XXXII). Ao tratar da distribuição de competência legislativa
entre os entes federados, dispõe que compete, concorrentemente, à União, Estados e Distrito
Federal, legislar sobre produção e consumo (artigo 24, V).
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.
Plenário José Mariz, 10 de março de 2020.

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