


DECRETO Nº 10.015 DE 08/03/2000





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.015, DE 3 DE AGOSTO DE 2000.


Dispơe sobre a Política Estadual para a Promoçăo e Integraçăo Social da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteçăo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.321, de 4 de agosto de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII, do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989,


D   E   C   R   E   T   A :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS
Art. 1º  A Política Estadual para a Promoçăo e Integraçăo Social da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientaçơes normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência.

Art. 2º  Cabe aos órgăos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educaçăo, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à edificaçăo pública, à habitaçăo, à cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituiçăo e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.

Art. 3º  Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou funçăo psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrăo considerado normal para o ser humano;

II - deficiência permanente – aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para năo permitir recuperaçăo ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos; e

III - incapacidade – uma reduçăo efetiva e acentuada da capacidade de integraçăo social, com necessidade de equipamentos, adaptaçơes, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informaçơes necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de funçăo ou atividade a ser exercida.

Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

I - deficiência física – alteraçăo completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da funçăo física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputaçăo ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que năo produzam dificuldades para o desempenho de funçơes;

II - deficiência auditiva – perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte:

a) de 25 a 40 decibéis (db) – surdez leve;

b) de 41 a 55 db – surdez moderada;

c) de 56 a 70 db – surdez acentuada;

d) de 71 a 90 db – surdez severa;

e) acima de 91 db – surdez profunda; e

f) anacusia;

III - deficiência visual – acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correçăo, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situaçơes;

IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestaçăo antes dos dezoito anos e limitaçơes associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicaçăo;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais; 

d) utilizaçăo da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer; e

h) trabalho; 

V - deficiência múltipla – associaçăo de duas ou mais deficiências.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º A Política Estadual  para a Promoçăo e Integraçăo Social da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:

I - desenvolvimento de açăo conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integraçăo da pessoa portadora de deficiência no contexto sócioeconômico e cultural;

II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituiçăo e das leis, propiciem o seu bem-estar pessoal, social e econômico; e

III - respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes săo assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6º  Săo diretrizes da Política Estadual para a Promoçăo e Integraçăo Social  da Pessoa Portadora de Deficiência:

I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusăo social da pessoa portadora de deficiência;

II - adotar estratégias de articulaçăo com órgăos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos  nacionais e estrangeiros para a implantaçăo desta Política;

III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educaçăo, à saúde, ao trabalho, à edificaçăo pública, à seguridade social, à assistência social, ao transporte, à habitaçăo, à cultura, ao esporte e ao lazer;

IV - viabilizar a participaçăo da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementaçăo dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas e outros fóruns;

V - ampliar as alternativas de inserçăo econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificaçăo profissional e incorporaçăo no mercado de trabalho; e

VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS
Art. 7º  Săo objetivos da Política Estadual para a Integraçăo da Pessoa Portadora de Deficiência:

I - promover e proporcionar  o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa portadora de deficiência em todos os serviços oferecidos à comunidade;

II - articular  a integraçăo das açơes dos órgăos e das entidades públicos e privados nas áreas de saúde, educaçăo, trabalho, transporte, assistência social, comunicaçăo, edificaçăo pública, previdência social, habitaçăo, cultura, desporto e lazer, visando à prevençăo das deficiências, à eliminaçăo de suas múltiplas causas e à inclusăo social;

III - desenvolver programas setoriais destinados ao atendimento das necessidades especiais da pessoa portadora de deficiência;

IV - formar  recursos humanos para atendimento da pessoa portadora de deficiência; e

V - articular com entidades  governamentais e năo-governamentais em nível federal, estadual, distrital e municipal, visando a garantir efetividade dos programas de prevençăo, de atendimento especializado e de inclusăo social.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS
Art. 8º  Săo instrumentos da Política  Estadual para a Integraçăo da Pessoa Portadora de Deficiência:

I - a articulaçăo entre entidades governamentais e năo-governamentais que tenham responsabilidade quanto ao atendimento da pessoa portadora de deficiência, em nível federal , estadual, do Distrito Federal e municipal;

II - o fomento à formaçăo e à reciclagem de recursos humanos para adequado e eficiente atendimento da pessoa portadora de deficiência;

III - a aplicaçăo da legislaçăo específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgăos e nas entidades públicos e privados;

IV - o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa portadora de deficiência, bem como a facilitaçăo da importaçăo de equipamentos; e

V - a fiscalizaçăo do cumprimento da legislaçăo pertinente à pessoa portadora de deficiência.
CAPÍTULO VI
DOS ASPECTOS INSTITUCIONAIS
Art. 9º  Os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública  Estadual direta e indireta deverăo conferir, no âmbito das respectivas competências e finalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de deficiência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusăo social.

Art. 10.  Na execuçăo deste Decreto, a Administraçăo Pública  Estadual direta e indireta atuará de modo integrado e coordenado, seguindo planos e programas, com prazos e objetivos determinados, aprovados pelo Conselho  Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência - CONSEP.

Art. 11.  Ao CONSEP, além das atribuiçơes previstas no art. 2º da Lei Estadual nº 1.692, de 2 de setembro de 1996, compete:

I - zelar pela efetiva implantaçăo da Política  Estadual para Integraçăo da Pessoa Portadora de Deficiência;

II - acompanhar o planejamento e avaliar a execuçăo das políticas setoriais de educaçăo, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana e outras,  relativas à pessoa portadora de deficiência;

III - acompanhar a elaboraçăo e a execuçăo da proposta orçamentária da Fundaçăo de Promoçăo Social de Mato Grosso do Sul - PROMOSUL, sugerindo as modificaçơes necessárias à consecuçăo da Política Estadual para Integraçăo da Pessoa Portadora de Deficiência;

IV - zelar pela efetivaçăo do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência;

V - acompanhar e apoiar as políticas e as açơes dos conselhos nacional, do Distrito Federal  e municipal da pessoa portadora de deficiência;

VI - propor a elaboraçăo de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência;

VII - propor e incentivar a realizaçăo de campanhas visando à prevençăo de deficiências e à promoçăo dos direitos da pessoa portadora de deficiência;

VIII - aprovar o plano de açăo anual da Fundaçăo de Promoçăo Social de Mato Grosso do Sul - PROMOSUL;

IX - acompanhar, mediante relatórios de gestăo, o desempenho dos programas e projetos da Política  Estadual para Integraçăo da Pessoa Portadora de Deficiência.

Art. 12.  O Conselho Estadual da Pessoa Portadora de  Deficiência - CONSEP tem sua constituiçăo, composiçăo e funcionamento, previstos no art. 3º da Lei Estadual nº 1.692, de 2 de setembro de 1996, no Decreto Estadual nº  8.875, 16 de julho de 1997 e no seu regulamento interno, disciplinados em ato do Ministro de Estado da Justiça.

Parágrafo único.  Na composiçăo do CONSEP, a lei  disporá sobre os critérios de escolha dos representantes a que se refere este artigo, observando, entre outros, a representatividade e a efetiva atuaçăo, em nível  estadual, relativamente à defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência.

Art. 13.  Poderăo ser instituídas outras instâncias deliberativas pelos Municípios, que integrarăo, juntamente com o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE e o CONSEP, conselhos de outros Estados e do Distrito Federal, o sistema descentralizado de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência.

Art. 14.  Incumbe à PROMOSUL da Política Estadual de Assistência Social, a coordenaçăo geral , na Administraçăo Pública Estadual, da execuçăo das diretrizes da Política Estadual para a Promoçăo Social e Integraçăo das Pessoas Portadoras de Deficiência, bem como das matérias, das atividades e das medidas que se refiram a essas pessoas.

§ 1º  Compete à Fundaçăo de Promoçăo Social de Mato Grosso do Sul - PROMOSUL:

I - exercer a coordenaçăo dos assuntos, das açơes governamentais e das medidas referentes à pessoa portadora de deficiência;

II - elaborar os planos, programas e projetos da Política Estadual para Integraçăo da Pessoa Portadora de Deficiência, bem como propor as providências necessárias à sua completa implantaçăo e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;

III - acompanhar e orientar a execuçăo pela Administraçăo Pública Estadual dos planos, programas e projetos mencionados no inciso anterior;

IV - manifestar-se sobre a Política  Estadual para a Integraçăo da Pessoa Portadora de Deficiência, dos projetos  estaduais a ela conexos, antes da liberaçăo dos recursos respectivos;

V - manter com a Uniăo, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e o Ministério Público, estreito relacionamento, objetivando a concorrência de açơes destinadas à integraçăo das pessoas portadoras de deficiência; VI - provocar a iniciativa do Ministério Público Estadual, ministrando-lhe informaçơes sobre fatos que constituam objeto da açăo civil de que trata a Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e indicando-lhe os elementos de convicçăo;

VII - emitir opiniăo sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais órgăos da Administraçăo Pública  Estadual, no âmbito da Política  Estadual para a Integraçăo da Pessoa Portadora de Deficiência; e

VIII - promover e incentivar a divulgaçăo e o debate das questơes concernentes à pessoa portadora de deficiência, visando à conscientizaçăo da sociedade.

§ 2º  Na elaboraçăo dos planos e programas a seu cargo, a PROMOSUL deverá:

I - recolher, sempre que possível, a opiniăo das pessoas e entidades interessadas; e

II - considerar a necessidade de ser oferecido efetivo apoio às entidades privadas voltadas à integraçăo social da pessoa portadora de deficiência.
CAPÍTULO VII
DA EQUIPARAÇĂO DE OPORTUNIDADES
Art. 15. Os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual prestarăo direta ou indiretamente à pessoa portadora de deficiência os seguintes serviços:

I - reabilitaçăo integral, entendida como o desenvolvimento das potencialidades da pessoa portadora de deficiência, destinada a facilitar sua atividade laboral, educativa e social;

II - formaçăo profissional e qualificaçăo para o trabalho;

III - escolarizaçăo em estabelecimentos de ensino regular com a provisăo dos apoios necessários, ou em estabelecimentos de ensino especial; e

IV - orientaçăo e promoçăo individual, familiar e social.
Seçăo I
Da Saúde

Art. 16. Os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública  Estadual direta e indireta responsáveis pela saúde devem dispensar aos assuntos objeto deste Decreto tratamento prioritário e adequado, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I - a promoçăo de açơes preventivas, como as referentes ao planejamento familiar, ao aconselhamento genético, ao acompanhamento da gravidez, do parto e do puerpério, à nutriçăo da mulher e da criança, à identificaçăo e ao controle da gestante e do feto de alto risco,  à outras doenças causadoras de deficiência, e à detecçăo precoce das doenças crônico-degenerativas e a outras potencialmente incapacitantes;

II - o desenvolvimento de programas especiais de prevençăo de acidentes domésticos, de trabalho, de trânsito e outros, bem como o desenvolvimento de programa para tratamento adequado a suas vítimas;

III - a criaçăo e estruturaçăo de rede de serviços regionalizados, descentralizados e hierarquizados em crescentes níveis de complexidade, voltada ao atendimento à saúde e reabilitaçăo da pessoa portadora de deficiência, articulada com os serviços sociais, educacionais e com o trabalho;

IV - a garantia de acesso da pessoa portadora de deficiência aos estabelecimentos de saúde públicos e privados e de seu adequado tratamento sob normas técnicas e padrơes de conduta apropriados;

V - a garantia de atendimento domiciliar de saúde ao portador de deficiência, quando indicado;

VI - o desenvolvimento de programas de saúde voltados para a pessoa portadora de deficiência, desenvolvidos com a participaçăo da sociedade e que lhes ensejem a inclusăo social; e

VII - o papel estratégico da atuaçăo dos agentes comunitários de saúde e das equipes de saúde da família na disseminaçăo das práticas e estratégias de reabilitaçăo baseada na comunidade.

§ 1º  Para os efeitos deste Decreto, prevençăo compreende as açơes e medidas orientadas a evitar as causas das deficiências que possam ocasionar incapacidade e as destinadas a evitar sua progressăo ou derivaçăo em outras incapacidades.

§ 2º  A deficiência ou incapacidade deve ser diagnosticada e caracterizada por equipe multiprofissional  de saúde, para fins de concessăo de benefícios e serviços.

§ 3º As açơes de promoçăo da qualidade de vida da pessoa portadora de deficiência deverăo também assegurar a igualdade de oportunidades no campo da saúde.

Art. 17.  É beneficiária do processo de reabilitaçăo a pessoa que apresenta deficiência, qualquer que seja sua natureza, agente causal ou grau de severidade.

§ 1º  Considera-se reabilitaçăo o processo de duraçăo limitada e com objetivo definido, destinado a permitir que a pessoa com deficiência alcance o nível físico, mental ou social funcional ótimo, proporcionando-lhe os meios de modificar sua própria vida, podendo compreender medidas visando a compensar a perda de uma funçăo ou uma limitaçăo funcional e facilitar ajustes ou reajustes sociais.

§ 2º  Para efeito do disposto neste artigo, toda pessoa que apresente reduçăo funcional devidamente diagnosticada por equipe multiprofissional terá direito a beneficiar-se dos processos de reabilitaçăo necessários para corrigir ou modificar seu estado físico, mental ou sensorial, quando este constitua obstáculo para sua integraçăo educativa, laboral e social.

Art. 18.  Incluem-se na assistência integral à saúde e reabilitaçăo da pessoa portadora de deficiência a concessăo de órteses, próteses, bolsas coletoras e materiais auxiliares, dado que tais equipamentos complementam o atendimento, aumentando as possibilidades de independência e inclusăo da pessoa portadora de deficiência. 

Art. 19. Consideram-se ajudas técnicas, para os efeitos deste Decreto, os elementos que permitem compensar uma ou mais limitaçơes funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, com o objetivo de permitir-lhe superar as barreiras da comunicaçăo e da mobilidade e de possibilitar sua plena inclusăo social.

Parágrafo único.  Săo ajudas técnicas:

I - próteses auditivas, visuais e físicas;

II - órteses que favoreçam a adequaçăo funcional;

III - equipamentos e elementos necessários à terapia e reabilitaçăo da pessoa portadora de deficiência;

IV - equipamentos, maquinarias e utensílios de trabalho especialmente desenhados ou adaptados para uso por pessoa portadora de deficiência;

V - elementos de mobilidade, cuidado e higiene pessoal necessários para facilitar a autonomia e a segurança da pessoa portadora de deficiência;

VI - elementos especiais para facilitar a comunicaçăo, a informaçăo e a sinalizaçăo para pessoa portadora de deficiência;

VII - equipamentos e material pedagógico especial para educaçăo, capacitaçăo e recreaçăo da pessoa portadora de deficiência;

VIII - adaptaçơes ambientais e outras que garantam o acesso, a melhoria funcional e a autonomia pessoal; e

IX - bolsas coletoras para os portadores de ostomia.

Art. 20. É considerado parte integrante do processo de reabilitaçăo o provimento de medicamentos que favoreçam a estabilidade clínica e funcional e auxiliem na limitaçăo da incapacidade, na reeducaçăo funcional e no controle das lesơes que geram incapacidades. 

Art. 21.  O tratamento e a orientaçăo psicológica serăo prestados durante as fases distintas do processo reabilitador, destinados a contribuir para que a pessoa portadora de deficiência atinja o pleno desenvolvimento de sua personalidade.

Parágrafo único.  O tratamento e os apoios psicológicos serăo simultâneos aos tratamentos funcionais e, em todos os casos, serăo concedidos desde a comprovaçăo da deficiência ou do início de um processo patológico que possa originá-la.

Art. 22.  Durante a reabilitaçăo, será propiciada, se necessária, assistência em saúde mental com a finalidade de permitir que a pessoa submetida a esta prestaçăo desenvolva ao máximo suas capacidades.

Art. 23.  Será fomentada a realizaçăo de estudos epidemiológicos e clínicos, com periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informaçơes sobre a ocorrência de deficiências e incapacidades.
Seçăo II
Do Acesso à Educaçăo
Art. 24. Os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual direta e indireta responsáveis pela educaçăo dispensarăo tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I - a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capazes de se integrar na rede regular de ensino;

II - a inclusăo, no sistema educacional, da educaçăo especial como modalidade de educaçăo escolar que permeia transversalmente todos os níveis e as modalidades de ensino;

III - a inserçăo, no sistema educacional, das escolas ou instituiçơes especializadas públicas e privadas;

IV - a oferta, obrigatória e gratuita, da educaçăo especial em estabelecimentos públicos de ensino;

V - o oferecimento obrigatório dos serviços de educaçăo especial ao aluno portador de deficiência em unidades hospitalares e congêneres nas quais esteja internado por prazo igual ou superior a um mês; e

VI - o acesso de aluno portador de deficiência aos benefícios conferidos aos demais alunos, inclusive material escolar, transporte, merenda escolar e bolsas de estudo.

§ 1º  Entende-se por educaçăo especial, para os efeitos deste Decreto, a modalidade de educaçăo escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educativas especiais, entre eles o portador de deficiência.

§ 2º A educaçăo especial caracteriza-se por constituir processo flexível, dinâmico e individualizado, oferecido principalmente nos níveis de ensino considerados obrigatórios. 

§ 3º   A educaçăo do aluno com deficiência deverá iniciar-se na educaçăo infantil, a partir de zero ano.

§ 4º  A educaçăo especial contará com equipe interdisciplinar, com a adequada especializaçăo, e adotará orientaçơes pedagógicas individualizadas.

§ 5º Quando da construçăo e reforma de estabelecimentos de ensino deverá ser observado o atendimento as normas técnicas da Associaçăo Brasileira de Normas Técnicas – ABNT relativas à acessibilidade.

Art. 25.  Os serviços de educaçăo especial serăo ofertados nas instituiçơes de ensino público ou privado do sistema de educaçăo geral, de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que esteja integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educaçăo das escolas comuns năo puder satisfazer às necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando.

Art. 26.  As instituiçơes de ensino superior deverăo oferecer adaptaçăo de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para realizaçăo das provas, conforme as características da deficiência. 

§ 1º  As disposiçơes deste artigo aplicam-se, também, ao sistema geral do processo seletivo para ingresso em cursos universitários de instituiçơes de ensino superior, conforme a Portaria/ME/Nº 1.679 de 2 de dezembro de 1999, do Ministério da Educaçăo.

§ 2º A Secretaria de Educaçăo, no âmbito da sua competência, na conformidade com as diretrizes traçadas pelo Ministério da Educaçăo, expedirá instruçơes para que os programas de educaçăo superior incluam nos seus currículos, conteúdos, itens ou disciplinas relacionados à pessoa portadora de deficiência. 

Art. 27.  O aluno portador de deficiência matriculado ou egresso do ensino fundamental ou médio, de instituiçơes públicas ou privadas, terá acesso à educaçăo profissional, a fim de obter habilitaçăo profissional que lhe proporcione oportunidades de acesso ao mercado de trabalho.

§ 1º  A educaçăo profissional para a pessoa portadora de deficiência será oferecida nos níveis básico, técnico e tecnológico, em escola regular, em instituiçơes especializadas e nos ambientes de trabalho.

§ 2º As instituiçơes públicas e privadas que ministram educaçăo profissional deverăo, obrigatoriamente, oferecer cursos profissionalizantes de nível básico à pessoa portadora de deficiência, condicionando a matrícula à sua capacidade de aproveitamento e năo a seu nível de escolaridade.

§ 3º  Entende-se por habilitaçăo profissional o processo destinado a propiciar à pessoa portadora de deficiência, em nível formal e sistematizado, aquisiçăo de conhecimentos e habilidades especificamente associados à determinada profissăo ou ocupaçăo.

§ 4º Os diplomas e certificados de cursos de educaçăo profissional expedidos por instituiçăo credenciada pela Secretaria de Educaçăo ou órgăo equivalente terăo validade em todo o território nacional.

Art. 28.  As escolas e instituiçơes de educaçăo profissional oferecerăo, se necessário, serviços de apoio especializado para atender às peculiaridades da pessoa portadora de deficiência, tais como:

I - adaptaçăo dos recursos instrucionais: material pedagógico, equipamento e currículo;

II - capacitaçăo dos recursos humanos: professores, instrutores e profissionais especializados; e

III - adequaçăo dos recursos físicos: eliminaçăo de barreiras arquitetônicas, ambientais e de comunicaçăo.
Seçăo III
Da Habilitaçăo e da Reabilitaçăo Profissional
Art. 29.  A pessoa portadora de deficiência, beneficiária ou năo do Regime Geral de Previdência Social, tem direito às prestaçơes de habilitaçăo e reabilitaçăo profissional para capacitar-se a obter trabalho, conservá-lo e progredir profissionalmente.

Art. 30.  Entende-se por habilitaçăo e reabilitaçăo profissional o processo orientado a possibilitar que a pessoa portadora de deficiência, a partir da identificaçăo de suas potencialidades laborativas, adquira o nível suficiente de desenvolvimento profissional para ingresso e reingresso no mercado de trabalho e participar da vida comunitária.

Art. 31.  Os serviços de habilitaçăo e reabilitaçăo profissional deverăo estar dotados dos recursos necessários para atender toda pessoa portadora de deficiência, independentemente da origem de sua deficiência, desde que possa ser preparada para trabalho que lhe seja adequado e tenha perspectivas de obter, conservar e nele progredir.

Art. 32.  A orientaçăo profissional será prestada pelos correspondentes serviços de habilitaçăo e reabilitaçăo profissional, tendo em conta as potencialidades da pessoa portadora de deficiência, identificadas com base em relatório de equipe multiprofissional, que deverá considerar:

I - educaçăo escolar efetivamente recebida e por receber;

II -  expectativas de promoçăo social;

III - possibilidades de emprego existentes em cada caso;

IV -  motivaçơes, atitudes e preferências profissionais; e 

V -  necessidades do mercado de trabalho.
Seçăo IV
Do Acesso ao Trabalho
Art. 33.  É finalidade primordial da política estadual de emprego a inserçăo e permanência da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho, no setor público e no privado, ou sua incorporaçăo ao sistema produtivo mediante regime especial de trabalho protegido.

Parágrafo único.  Nos casos de deficiência grave ou severa, o cumprimento do disposto no caput deste artigo poderá ser efetivado mediante a contrataçăo das cooperativas sociais de que trata a Lei Federal nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. 

Art. 34.  Săo modalidades de inserçăo laboral da pessoa portadora de deficiência: 

I - colocaçăo competitiva: processo de contrataçăo regular, nos termos da legislaçăo trabalhista e previdenciária, que independe da adoçăo de procedimentos especiais para sua concretizaçăo, năo sendo excluída a possibilidade de utilizaçăo de apoios especiais;

II - colocaçăo seletiva: processo de contrataçăo regular, nos termos da legislaçăo trabalhista e previdenciária, que depende da adoçăo de procedimentos e apoios especiais para sua concretizaçăo; e

III - promoçăo do trabalho por conta própria: processo de fomento da açăo de uma ou mais pessoas, mediante trabalho autônomo, cooperativado ou em regime de economia familiar, com vista à emancipaçăo econômica e pessoal.

§ 1º  As entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderăo intermediar a modalidade de inserçăo laboral de que tratam os incisos II e III, nos seguintes casos:

I - na contrataçăo para prestaçăo de serviços, por entidade pública ou privada, da pessoa portadora de deficiência física, mental ou sensorial: e

II - na comercializaçăo de bens e serviços decorrentes de programas de habilitaçăo profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina protegida de produçăo ou terapêutica.

§ 2º  As operaçơes comerciais de que trata o inciso II do parágrafo antecedente, serăo realizadas com isençăo de impostos estaduais por ventura incidentes sobre as mesmas.

§ 3º  Consideram-se procedimentos especiais os meios utilizados para a contrataçăo de pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, exija condiçơes especiais, tais como jornada variável, horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas especificidades, entre outros.

§ 4º Consideram-se apoios especiais a orientaçăo, a supervisăo e as ajudas técnicas entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitaçơes funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa portadora de deficiência, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicaçăo, possibilitando a plena utilizaçăo de suas capacidades em condiçơes de normalidade.

§ 5º  Considera-se oficina protegida de produçăo a unidade que funciona em relaçăo de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo desenvolver programa de habilitaçăo profissional para adolescente e adulto portador de deficiência, provendo-o com trabalho remunerado, com vista à emancipaçăo econômica e pessoal relativa.

§ 6º Considera-se oficina protegida terapêutica a unidade que funciona em relaçăo de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social, que tem por objetivo a integraçăo social por meio de atividades de adaptaçăo e capacitaçăo para o trabalho de adolescente e adulto que devido ao seu grau de deficiência, transitória ou permanente, năo possa desempenhar atividade laboral no mercado competitivo de trabalho ou em oficina protegida de produçăo.

§ 7º  O período de adaptaçăo e capacitaçăo para o trabalho de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina protegida terapêutica năo caracteriza vínculo empregatício e está condicionado a processo de avaliaçăo individual que considere o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa.

§ 8º  A prestaçăo de serviços será feita mediante celebraçăo de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de assistência social e o tomador de serviços, no qual constará a relaçăo nominal dos trabalhadores portadores de deficiência colocados à disposiçăo do tomador.

§ 9º  A entidade que se utilizar do processo de colocaçăo seletiva deverá promover, em parceria com o tomador de serviços, programas de prevençăo de doenças profissionais e de reduçăo da capacidade laboral, bem assim programas de reabilitaçăo caso ocorram patologias ou se manifestem outras incapacidades.

Art. 35.  As empresas instaladas ou que vierem a se instalar no Estado deverăo, obrigatoriamente, seguir os ditamos estabelecidos no art. 36 do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 e legislaçăo pertinente.

§ 1º Considera-se pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que concluiu curso de educaçăo profissional de nível básico, técnico ou tecnológico, ou curso superior, com certificaçăo ou diplomaçăo expedida por instituiçăo pública ou privada, legalmente credenciada pelo Ministério da Educaçăo ou órgăo equivalente, ou aquela com certificado de conclusăo de processo de habilitaçăo ou reabilitaçăo profissional fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

§ 2º  Considera-se, também, pessoa portadora de deficiência habilitada aquela que, năo tendo se submetido a processo de habilitaçăo ou reabilitaçăo, esteja capacitada para o exercício da funçăo. 

§ 3º  A pessoa portadora de deficiência habilitada nos termos dos §§ 1º e 2º deste artigo poderá recorrer à intermediaçăo de órgăo integrante do sistema público de emprego, para fins de inclusăo laboral na forma deste artigo.

Art. 36.  Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, processos seletivos ou quaisquer outros procedimentos de recrutamento de măo-de-obra, em igualdade de condiçơes com os demais candidatos, para provimento de cargo ou emprego públicos cujas atribuiçơes sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1º  O candidato portador de deficiência, em razăo da necessária igualdade de condiçơes, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificaçăo obtida.

§ 2º  Caso a aplicaçăo do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

§ 2° Na aplicaçăo do percentual estabelecido no § 1° deste artigo será desprezada a fraçăo, se houver. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.810, de 8 de setembro de 2009)

§ 2º Na aplicaçăo do percentual estabelecido no § 1º deste artigo será desprezada a fraçăo, se houver. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.141, de 31 de março de 2011)

Art. 37.  Năo se aplica o disposto no artigo anterior nos casos de provimento de:

I - cargo em comissăo ou funçăo de confiança, de livre nomeaçăo e exoneraçăo; 

II - cargo ou emprego público integrante de carreira que exija aptidăo plena do candidato, auferida em parecer emitido por equipe multiprofissional. 

Art. 38.  Os editais de concursos públicos deverăo conter: (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

I - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência; (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

II - as atribuiçơes e tarefas essenciais dos cargos; (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

III - previsăo de adaptaçăo das provas, do curso de formaçăo e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

IV - exigência de apresentaçăo, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscriçăo, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificaçăo Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

Art. 39.  É vedado à autoridade competente obstar a inscriçăo de pessoa portadora de deficiência em concurso público para ingresso em carreira da Administraçăo Pública Estadual direta e indireta. (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

§ 1º  No ato da inscriçăo, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condiçơes diferenciadas de que necessita para a realizaçăo das provas. (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

§ 2º  O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realizaçăo das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso. (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

Art. 40.  A pessoa portadora de deficiência, resguardadas as condiçơes especiais previstas neste Decreto, participará de concurso em igualdade de condiçơes com os demais candidatos no que concerne: (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

I - ao conteúdo das provas; (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

II - à avaliaçăo e aos critérios de aprovaçăo;  (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

III - ao horário e ao local de aplicaçăo das provas; e (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

IV - à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

Art. 41. A publicaçăo do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuaçăo de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuaçăo destes últimos, de acordo com a ordem classificatória entre os seus congêneres. (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

Parágrafo único.  A nomeaçăo dos candidatos portadores de deficiência aprovados far-se-á concomitantemente com a dos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificaçăo das listas de que trata o caput deste artigo. (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

Art. 42.  O órgăo responsável pela realizaçăo do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questăo, sendo um deles médico e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato. (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

§ 1º  A equipe multiprofissional emitirá parecer observando: (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

I - as informaçơes prestadas pelo candidato no ato da inscriçăo; (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

II - a natureza das atribuiçơes e tarefas essenciais do cargo ou da funçăo a desempenhar; (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

III - a viabilidade das condiçơes de acessibilidade e as adequaçơes do ambiente de trabalho na execuçăo das tarefas; (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

IV - a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

V - a CID e outros padrơes reconhecidos nacional e internacionalmente. (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

§ 2º A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuiçơes do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório. (revogado pelo Decreto nº 15.788, de 7 de outubro de 2021)

Art. 43.  A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 38 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 44.  Serăo implementados programas de formaçăo e qualificaçăo profissional voltados para a pessoa portadora de deficiência no âmbito do Plano Nacional de Formaçăo Profissional - PLANFOR e Plano Estadual se o Estado o possuir.

Parágrafo único.  Os programas de formaçăo e qualificaçăo profissional para pessoa portadora de deficiência terăo como objetivos:

I - criar condiçơes que garantam a toda pessoa portadora de deficiência o direito a receber uma formaçăo profissional adequada;

II - organizar os meios de formaçăo necessários para qualificar a pessoa portadora de deficiência para a inserçăo competitiva no mercado laboral; e 

III - ampliar a formaçăo e qualificaçăo profissional sob a base de educaçăo geral para fomentar o desenvolvimento harmônico da pessoa portadora de deficiência, assim como para satisfazer as exigências derivadas do progresso técnico, dos novos métodos de produçăo e da evoluçăo social e econômica.
Seçăo V
Da Cultura, do Desporto, do Turismo, do Lazer e da Comunicaçăo Social
Art. 45. Os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual direta e indireta responsáveis pela cultura, pelo desporto, pelo turismo, pelo lazer e pela comunicaçăo social, dispensarăo tratamento prioritário e adequado aos assuntos objeto deste Decreto, com vista a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I - promover o acesso da pessoa portadora de deficiência aos meios de comunicaçăo social;

a) garantir o acesso de informaçơes por meio das legendas e interpretaçăo em Língua Brasileira de Sinais;

b) desenvolver programas/trabalhos nos meios de comunicaçăo, visando a esclarecimento das necessidades das pessoas portadoras de deficiência;

c) implantar programas de impressăo em Braille nos meios de comunicaçăo escrita;

d) criar um programa de informaçăo pública específica para a pessoa portadora de deficiência, destacando o seu potencial.

II - criar incentivos para o exercício de atividades criativas, mediante:

a) participaçăo da pessoa portadora de deficiência em concursos de prêmios no campo das artes e das letras; e

b) exposiçơes, publicaçơes e representaçơes artísticas de pessoa portadora de deficiência; 

III - incentivar a prática desportiva formal e năo-formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoçăo social;

IV - estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoa portadora de deficiência e suas entidades representativas;

V - assegurar a acessibilidade às instalaçơes desportivas dos estabelecimentos de ensino, desde a educaçăo infantil até o nível superior 

VI - promover a inclusăo de atividades desportivas para pessoa portadora de deficiência na prática da educaçăo física ministrada nas instituiçơes de ensino públicas e privadas;

VII - apoiar e promover a publicaçăo e o uso de guias de turismo com informaçăo adequada à pessoa portadora de deficiência,  e as características próprias de cada área específica de deficiência; 

VIII - estimular a ampliaçăo do turismo à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a oferta de instalaçơes hoteleiras acessíveis e de serviços adaptados de transporte.

Art. 46.  Os recursos do Programa Nacional e Estadual de Apoio à Cultura financiarăo, entre outras açơes, a produçăo e a divulgaçăo artístico-cultural de pessoa portadora de deficiência.

Parágrafo único.  Os projetos culturais financiados com recursos federais e estaduais, inclusive oriundos de programas especiais de incentivo à cultura, deverăo facilitar o livre acesso da pessoa portadora de deficiência, de modo a possibilitar-lhe o pleno exercício dos seus direitos culturais.

Art. 47.  Os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual direta e indireta, promotores ou financiadores de atividades desportivas e de lazer, devem concorrer técnica e financeiramente para obtençăo dos objetivos deste Decreto.

Parágrafo único.  Serăo prioritariamente apoiadas a manifestaçăo desportiva de rendimento e a educacional, compreendendo as atividades de:

I - desenvolvimento de recursos humanos especializados;

II - promoçăo de competiçơes desportivas internacionais, nacionais, estaduais e locais;

III - pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, documentaçăo e informaçăo; e

IV - construçăo, ampliaçăo, recuperaçăo e adaptaçăo de instalaçơes desportivas e de lazer.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE CAPACITAÇĂO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS
Art. 48.  Os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual direta e indireta, responsáveis pela formaçăo de recursos humanos, devem dispensar aos assuntos objeto deste Decreto tratamento prioritário e adequado, viabilizando, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:

I - formaçăo e qualificaçăo de professores de nível  fundamental, médio e superior para a educaçăo especial, de técnicos de nível médio e superior especializados na habilitaçăo e reabilitaçăo, e de instrutores e professores para a formaçăo profissional;

II - formaçăo e qualificaçăo profissional, nas diversas áreas de conhecimento e de recursos humanos que atendam às demandas da pessoa portadora de deficiência; e

III - incentivo e apoio à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico em todas as áreas do conhecimento relacionadas com a pessoa portadora de deficiência.
CAPÍTULO IX
DA ACESSIBILIDADE NA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 49.  Os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual direta e indireta adotarăo providências para garantir a acessibilidade e a utilizaçăo dos bens e serviços, no âmbito de suas competências, à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a eliminaçăo de barreiras arquitetônicas e obstáculos, bem como evitando a construçăo de novas barreiras.

Art. 50.  Para os efeitos deste Capítulo, consideram-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condiçăo de alcance para utilizaçăo, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das instalaçơes e equipamentos esportivos, das edificaçơes, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicaçăo, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; 

II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento e a circulaçăo com segurança das pessoas classificadas em:

a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;

b) barreiras arquitetônicas na edificaçăo: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nas comunicaçơes: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressăo ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicaçăo, sejam ou năo de massa;

III - pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que temporária ou permanentemente tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio ambiente e de utilizá-lo;

IV - elemento da urbanizaçăo: qualquer componente das obras de urbanizaçăo, tais como os referentes a pavimentaçăo, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuiçăo de energia elétrica, iluminaçăo pública, abastecimento e distribuiçăo de água, paisagismo e os que materializam as indicaçơes do planejamento urbanístico; e

V - mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanizaçăo ou da edificaçăo, de forma que sua modificaçăo ou translado năo provoque alteraçơes substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalizaçăo e similares, cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.

Art. 51.  A construçăo, ampliaçăo e reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo deverăo ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Parágrafo único.  Para os fins do disposto neste artigo, na construçăo, ampliaçăo ou reforma de edifícios, praças e equipamentos esportivos e de lazer, públicos e privados, destinados ao uso coletivo por órgăos da Administraçăo Pública Estadual deverăo ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:

I - nas áreas externas ou internas da edificaçăo, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, serăo reservados dois por cento do total das vagas à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, garantidas no mínimo três, próximas dos acessos de circulaçăo de pedestres, devidamente sinalizadas e com as especificaçơes técnicas de desenho e traçado segundo as normas da ABNT;

II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificaçăo deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

III - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, cumprirá os requisitos de acessibilidade;

IV - pelo menos um dos elevadores deverá ter a cabine, assim como sua porta de entrada, acessíveis para pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, em conformidade com norma técnica específica da ABNT; e

V - os edifícios disporăo, pelo menos, de um banheiro acessível para cada gênero, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 52.  As bibliotecas, os museus, os locais de reuniơes, conferências, aulas e outros ambientes de natureza similar disporăo de espaços reservados para pessoa que utilize cadeira de rodas e de lugares específicos para pessoa portadora de deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com as normas técnicas da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condiçơes de acesso, circulaçăo e comunicaçăo. 

Art. 53.  Os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual, no prazo de três anos a partir da publicaçăo deste Decreto, deverăo promover as adaptaçơes, eliminaçơes e supressơes de barreiras arquitetônicas existentes nos edifícios e espaços de uso público e naqueles que estejam sob sua administraçăo ou uso.
CAPÍTULO X
DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇƠES
Art. 54.  Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, o Sistema  Estadual de Informaçơes sobre Deficiência, sob a responsabilidade da PROMOSUL, com a finalidade de criar e manter bases de dados, reunir e difundir informaçăo sobre a situaçăo das pessoas portadoras de deficiência e fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas.

Parágrafo único.  Serăo produzidas, periodicamente, estatísticas e informaçơes, podendo esta atividade realizar-se conjuntamente com os censos nacionais, pesquisas nacionais, regionais e locais, em estreita colaboraçăo com universidades, institutos de pesquisa e organizaçơes para pessoas portadoras de deficiência.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55.  A Secretaria de Estado de Governo, com base nas diretrizes e metas do Plano Plurianual de Investimentos, por intermédio da PROMOSUL, elaborará, em articulaçăo com outros órgăos e entidades da Administraçăo Pública  Estadual, o Plano  Estadual de Açơes Integradas na Área das Deficiências. 

Art. 56.  Fica criada, no âmbito da PROMOSUL Comissăo Especial, com a finalidade de apresentar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar de sua constituiçăo, propostas destinadas a: 

I - implementar programa de formaçăo profissional mediante a concessăo de bolsas de qualificaçăo para a pessoa portadora de deficiência, com vistas a estimular a aplicaçăo do disposto no art. 35 deste Decreto, e

II - propor medidas adicionais de estímulo à adoçăo de trabalho em tempo parcial ou em regime especial para a pessoa portadora de deficiência.

Parágrafo único.  A comissăo especial de que trata o caput deste artigo será composta por um representante de cada órgăo e entidade a seguir indicados:

I - Fundaçăo de Promoçăo Social de Mato Grosso do  Sul – PROMOSUL;

II - Conselho Estadual da Pessoa Portadora de Deficiência; 

III - Secretaria de Estado de Educaçăo;

IV - Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania;

V - Secretaria de Estado de Habitaçăo e Infra-Estrutura;

VI - Secretaria de Estado de Cultura, Desporto e Lazer;

VII - Secretaria de Estado de Governo;

VIII - Secretaria de Estado de Saúde;

IX- Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

X - Secretaria  Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia; 

XI - Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda;

XII - Instituto Nacional de Seguridade Social.

Art. 57. A PROMOSUL desenvolverá, em articulaçăo com órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual e Municipal, programas de facilitaçăo da acessibilidade em sítios de interesse histórico, turístico, cultural e desportivo, mediante a remoçăo de barreiras físicas ou arquitetônicas que impeçam ou dificultem a locomoçăo de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.

Art. 58.  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, 

Art. 59.  Revogam-se as disposiçơes em contrário. 

Campo Grande, 3 de agosto de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador