ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.277, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 30.12.04.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 7.263, de
27 de março de 2000, alterada pela Lei nº 7.882, de
30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 8.092, de 21
de janeiro de 2004.

A ASSÉMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º e o caput do Art. 2º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pela Lei nº
7.882, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, vinculado à
Secretaria de Estado de Infra-Estrutura - SINFRA, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto
nesta lei.
Art. 2º O FETHAB será regido por um Conselho Diretor presidido pelo Secretário de Estado
de Infra-Estrutura, que será seu Diretor Executivo.”
Art. 2º Ficam alterados os §§ 3° e 4° do Art. 15 da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, alterados
pela Lei n° 7.882, de 30 dezembro de 2002, e pela Lei n° 8.092, de 21 de janeiro de 2004, que passam a vigorar com a
seguinte redação, acrescido do § 5º:
“Art. 15 (...)
(...)
§ 3º O Poder Executivo poderá, a título de contrapartida, utilizar os recursos do
FETHAB para celebrar convênios com a União, cuja finalidade seja obras e serviços no Estado de Mato Grosso
previstos nesta lei.
§ 4º Os recursos do FETHAB poderão ser utilizados para a aquisição e reforma de
maquinários e equipamentos rodoviários, projetos e execução de pavimentação e drenagem de travessias e outras
vias urbanas dos municípios, saneamento básico, construção e reforma de equipamentos públicos sociais.
§ 5º Entendem-se por equipamentos públicos sociais, terminais de integração, ciclovias,
centro de múltiplo uso, centro comunitários, creches, posto de policia comunitária, praças e áreas de lazer.
§ 6º O cumprimento do estabelecido nos §§ 4º e 5º limita-se ao percentual previsto no
Art. 10 da Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004’
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.