ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.320, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 - D.O. 25.02.10.
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura do
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura administrativa do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do
Estado, os seguintes cargos de provimento em comissão:

Nomenclatura

Simbologia

Numero de cargos

Chefe de Gabinete

TCDGA-1

01

Secretário Executivo

TCDGA-1

01

Assessor Jurídico

TCDGA-2

08

Assessor Técnico

TCDGA-2

04

Assistente

TCDGA-5

05

Parágrafo único A lotação e as atribuições dos referidos cargos serão definidas por provimento
próprio do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º São requisitos para posse, além daqueles previstos pelo Estatuto dos Servidores Públicos
Estaduais:
Cargo

Requisitos exigidos

Chefe de Gabinete

Diploma de qualquer curso de graduação, devidamente reconhecido.

Secretário Executivo

Diploma de qualquer curso de graduação, devidamente reconhecido.

Assessor Jurídico

Diploma de graduação em Direito, devidamente reconhecido.

Assessor Técnico

Diploma de qualquer curso de graduação, devidamente reconhecido.

Assistente

Certificado de conclusão do ensino médio.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.