


DECRETO Nº 12.252 DE 01/29/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.252, DE 29 DE JANEIRO DE 2007.


Ratifica Convênios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.900, de 30 de janeiro de 2007, pág. 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da União, dos dias 17 e 22 de janeiro de 2007:


CONVÊNIOSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 01/0716.01.2007Revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 02/0719.01.2007Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS incidente na importação de uma impressora, efetuada pela Creche Centro Infantil União.
CONVÊNIO ICMS 03/0719.01.2007Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.
CONVÊNIO ICMS 04/0719.01.2007Dispõe sobre a adesão dos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS 135/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.
CONVÊNIO ICMS 05/0719.01.2007Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda