










DECRETO Nº 32.716,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Institui o
sistema Gestão do Malha Fina no âmbito da Secretaria da Fazenda.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
aperfeiçoar os controles relativos à atividade de monitorização dos
contribuintes do ICMS, por meio de sistema eletrônico de cruzamento de dados
que permita identificar indícios de cometimento de infração à legislação
tributária estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
implementado, no âmbito da Secretaria da Fazenda, sistema eletrônico de
cruzamento de dados, denominado Gestão do Malha Fina, com o objetivo de apurar
indícios de infração à legislação tributária estadual, relativamente ao ICMS.
 
Parágrafo
único. Ao sistema previsto no “caput”, no prazo a que se refere o art. 4º,
aplicam-se as normas relativas à monitorização de contribuintes previstas nos
§§ 1º, II, e 3º do art. 40 da Lei nº 10.654, de 27 de
novembro de 1991, e alterações.
 
Art. 2º O
sistema de que trata o art. 1º utilizará, para efeito de apuração dos indícios
de infração ali mencionados, o cruzamento de informações obtidas a partir,
entre outras, das seguintes bases de dados:
 
I - Sistema de
Escrituração Fiscal - SEF;
 
II - Sistema
Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e
Serviços - SINTEGRA;
 
III - E-Fisco –
Controle de Mercadorias em Trânsito - CMT;
 
IV - Sistema
Público de Escrituração Digital – SPED da Receita Federal do Brasil;
 
V - sistema de
gestão da Nota Fiscal Eletrônica;
 
VI - relativas
ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;
 
VII - sistemas
de gestão de equipamentos emissores de Cupom Fiscal;
 
VIII - arquivos
digitais apresentados pelas administradoras de cartões de crédito, relativos a
pagamentos efetuados por meio de seus sistemas de crédito, de débito ou
similares, correspondentes a operações e a prestações realizadas por
contribuintes do imposto;
 
IX - arquivos
de documentos fiscais coletados em campanhas de educação e conscientização
fiscais.
 
Art. 3º Os
indícios de infração detectados pelo sistema Gestão do Malha Fina serão
relacionados em documento instituído por meio de portaria do Secretário da
Fazenda, que conterá informações sintéticas sobre os referidos indícios,
inclusive a indicação do valor do imposto, quando for o caso, observando-se:
 
I - o
mencionado documento será remetido ao contribuinte, bem como disponibilizado,
com o detalhamento das referidas informações, no endereço eletrônico da
Secretaria da Fazenda na INTERNET:www.sefaz.pe.gov.br; 
 
II - o acesso
às informações referidas no inciso I far-se-á mediante certificado digital
obtido junto à autoridade certificadora credenciada, segundo as normas da
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP–Brasil.
 
Art. 4º O
contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da emissão do documento
previsto no art. 3º e da respectiva disponibilização na INTERNET, deverá adotar
os seguintes procedimentos, de forma isolada ou cumulativamente:
 
I - recolher o
imposto devido e efetuar os ajustes necessários em sua escrita fiscal, quando
for o caso;
 
II - na
hipótese de discordância em relação aos indícios apontados, apresentar
justificativa, via INTERNET, indicando a razão: 
 
a) da
inconsistência do mencionado indício;
 
b) da
divergência entre o valor indicado pela SEFAZ e aquele efetivamente reconhecido
pelo contribuinte, quando for o caso;
 
III - apresentar
justificativa pelo não-recolhimento do imposto devido, quando for o caso.
 
§ 1° Sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis e respeitado o disposto no “caput”,
a não-regularização das situações constantes do documento de que trata o art.
3º poderá ser objeto de Auto de Lançamento de Crédito Tributário – Simplificado
ou de Auto de Infração.
 
§ 2º O
recolhimento do imposto devido deverá ser efetuado em código de receita
específico previsto em portaria do Secretário da Fazenda.
 
Art. 5º O
Secretário da Fazenda poderá, mediante portaria, estabelecer normas
complementares necessárias à execução do presente Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 26 de novembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.