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Resolução 5596, de 20/04/2022 - Texto Original


Reconhece
o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19, ou sua prorrogação, no Município de
Conselheiro Lafaiete e nos demais municípios que menciona.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – Fica reconhecida, para fins do disposto no art. 65 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a
prorrogação, até 31 de março de 2022, do
estado de calamidade pública decorrente da pandemia de
Covid-19 nos seguintes municípios:
I
– Araçaí, nos termos do Decreto Municipal nº
3.281, de 24 de fevereiro de 2022;
II
– Barroso, nos termos do Decreto Municipal nº 4.851, de 30
de dezembro de 2021;
III
– Conselheiro Lafaiete, nos termos do Decreto Municipal nº
279, de 30 de dezembro de 2021;
IV
– Igarapé, nos termos do Decreto Municipal nº
2.796, de 30 de dezembro de 2021;
V
– Ipatinga, nos termos do Decreto Municipal nº 9.900, de
17 de dezembro de 2021;
VI
– Itaguara, nos termos do Decreto Municipal nº 1.798, de
22 de fevereiro de 2022, que prorrogou o estado de calamidade pública
declarado pelo Decreto Municipal nº 1.735, de 18 de junho de
2021, limitado o reconhecimento ao período entre 1º de
janeiro e 31 de março de 2022;
VII
– Itutinga, nos termos do Decreto Municipal nº 5.047, de
26 de janeiro de 2022;
VIII
– Jaboticatubas, nos termos do Decreto Municipal nº 3.967,
de 30 de dezembro de 2021;
IX
– Luisburgo, nos termos do Decreto Municipal nº 1, de 3 de
janeiro de 2022;
X
– Sarzedo, nos termos do Decreto Municipal nº 1.469, de 24
de fevereiro de 2022.


Art.
2º – Fica reconhecido, até 31 de março de
2022, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, o estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19 nos seguintes municípios:
I
– Águas Vermelhas, nos termos do Decreto Municipal nº
1.636-A, de 3 de janeiro de 2022;
II
– Candeias, nos termos do Decreto Municipal nº 3.283, de
24 de fevereiro de 2022.


Art.
3º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2022;
234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.


Deputado
Agostinho Patrus – Presidente


Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário


Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário