ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.502, DE 09 DE JUNHO DE 2006 - D.O. 09.06.06.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo

Disciplina as atividades de lan houses, cibercafés,
cyber offices e estabelecimentos congêneres.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º São regidos por esta lei os estabelecimentos comerciais instalados no Estado de Mato Grosso
que ofertam a locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e de jogos eletrônicos,
abrangendo os designados como lan houses, cibercafés e cyber offices, entre outros.
Art. 2º Os estabelecimentos de que trata esta lei ficam obrigados a criar e manter cadastro atualizado
de seus usuários, contendo:
I - nome completo;
II - data de nascimento;
III - endereço completo;
IV - telefone;
V - número de documento de identidade.
§ 1º O responsável pelo estabelecimento deverá exigir dos interessados a exibição de
documento de identidade, no ato de seu cadastramento e sempre que forem fazer uso de computador ou máquina.
§ 2º O estabelecimento deverá registrar a hora inicial e final de cada acesso, com a identificação
do usuário e do equipamento por ele utilizado.
§ 3º Os estabelecimentos não permitirão o uso dos computadores ou máquinas:
I - a pessoas que não fornecerem os dados previstos neste artigo, ou o fizerem de forma
incompleta;
II - a pessoas que não portarem documento de identidade, ou se negarem a exibi-lo.
§ 4º As informações e o registro previstos neste artigo deverão ser mantidos por, no mínimo, 60
(sessenta) meses.
§ 5º Os dados poderão ser armazenados em meio eletrônico.
§ 6º O fornecimento dos dados cadastrais e demais informações de que trata este artigo só
poderá ser feito mediante ordem ou autorização judicial.
§ 7º Excetuada a hipótese prevista no § 6º, é vedada a divulgação dos dados cadastrais e demais
informações de que trata este artigo, salvo se houver expressa autorização do usuário.
Art. 3º É vedado aos estabelecimentos de que trata esta lei:
I - permitir o ingresso de pessoas menores de 12 (doze) anos sem o acompanhamento de,
pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal devidamente identificado;
II - permitir a entrada de adolescentes de 12 (doze) a 16 (dezesseis) anos sem autorização
por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal;
III - permitir a permanência de menores de 18 anos após a meia-noite, salvo se com
autorização por escrito de, pelo menos, um de seus pais ou de responsável legal.
Parágrafo único Além dos dados previstos nos incisos I a V do art. 2º, o usuário menor de 18
(dezoito) anos deverá informar os seguintes:
I - filiação;
II - nome da escola em que estuda e horário (turno) das aulas.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 4º Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão:
I - expor em local visível lista de todos os serviços e jogos disponíveis, com um breve
resumo sobre os mesmos e a respectiva classificação etária, observada a disciplina do Ministério da Justiça sobre a matéria;
II - ter ambiente saudável e iluminação adequada;
III - ser dotados de móveis e equipamentos ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos
físicos;
IV - ser adaptados para possibilitar acesso a portadores de deficiência física;
V - tomar as medidas necessárias a fim de impedir que menores de idade utilizem contínua e
ininterruptamente os equipamentos por período superior a 03 (três) horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 (trinta)
minutos entre os períodos de uso;
VI - regular o volume dos equipamentos de forma a se adequar às características peculiares e
em desenvolvimento dos menores de idade.
Art. 5º São proibidos:
I - a venda e o consumo de bebidas alcoólicas;
II - a venda e o consumo de cigarros e congêneres;
III - a utilização de jogos ou a promoção de campeonatos que envolvam prêmios em
dinheiro.
Art. 6º A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - multa, no valor de R$3.000,00 (três mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais), de acordo
com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em regulamento;
II - em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, suspensão das atividades ou
fechamento definitivo do estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
§ 1º Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 2º Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices oficiais.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei, especialmente quanto à atribuição para fiscalizar seu
cumprimento e impor as penalidades a que se refere o Art. 6º.
Art. 8º Esta lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.