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LEI 21366, de 27/06/2014 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação de bem público e autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Vieiras o trecho rodoviário
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica desafetado o trecho da Rodovia AMG-2902 compreendido
entre o Km 12,45 e o Km 13,2.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Vieiras a área correspondente ao trecho de rodovia a que se
refere o art. 1°.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput integrará
o perímetro urbano do Município de Vieiras e se destina
a instalação de via urbana.


Art.
3º O trecho de rodovia objeto da doação de que
trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, no
prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2°.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena