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LEI ORDINÁRIA Nº 7.262,  DE 21 DE ABRIL DE 2009  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Geral dos Empreendedores do Estado do Pará - AGEEPA.

A AssemblÉia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação Geral dos Empreendedores do Estado do Pará - AGEEPA, com sede e foro no Município de Belém. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de abril de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/04/2009