


DECRETO N║ 15.806 DE 11/18/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.806, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.


Altera a redašŃo de dispositivo do Decreto n║ 15.551, de 19 de novembro de 2020, que institui o Selo Social “Empresa Amiga da Mulher” - prßticas inovadoras e programas educativos para promošŃo, valorizašŃo e defesa dos direitos da mulher no ambiente de trabalho.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.684, de 19 de novembro de 20231, pßgina 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O parßgrafo ˙nico do art. 2║ do Decreto n║ 15.551, de 19 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 2║ ..........................................:

.........................................................

Parßgrafo ˙nico. A empresa interessada deverß comprovar regularidade fiscal, ambiental e trabalhista por meio de certid§es emitidas pelo estaduais competentes.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JO├O CESAR MATTO GROSSO
Secretßrio de Estado de Estado de Cidadania e Cultura