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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 163/2019
PROJETO DE LEI N° 388/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste
do Quadril nos recém-nascidos nos berçários das
maternidades do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica obrigatória à realização do exame para detectar a displasia do
desenvolvimento do quadril, Teste do Quadril, devendo este constar como exame obrigatório,

a ser realizado nos nascituros em maternidades públicas est-aduaisno Estado da P-araíba.
Parágrafo único. O exame de que trata esta Lei deverá ser realizado ainda no
berçário, após as primeiras 24 (vinte e quatro) horas de vida, antes da alta hospitalar.
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 11 de setembro de 2019.