


DECRETO Nº 14.228 DE 07/13/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.228, DE 13 DE JULHO DE 2015.


ALTERA A REDAÇĂO E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO n. 13.358, DE 31 DE JANEIRO DE 2012, QUE “INSTITUI A COMISSĂO CENTRAL DE AVALIAÇĂO DE DOCUMENTOS”.



Publicado no Diário Oficial nº 8.961, de 14 de julho de 2015, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 
DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto n. 13.358, de 31 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redaçăo e acréscimo:

“Art. 1º Fica instituída a Comissăo Central de Avaliaçăo de Documentos vinculada à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, constituída por representantes da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo/Superintendência de Gestăo Documental, da Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul/Arquivo Público Estadual, da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado. 
Parágrafo único. As reuniơes da Comissăo Central de Avaliaçăo de Documentos serăo secretariadas por servidor lotado na Superintendência de Gestăo Documental da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 13 DE JULHO DE 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo