ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2020.
555
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
obrigatoriedade de afixação de placa informativa sobre interrupção de obras públicas
estaduais e dá outras providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 17 de agosto 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2020.
DISPÕE

SOBRE

A

OBRIGATORIEDADE

DE

AFIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA SOBRE
INTERRUPÇÃO

DE

OBRAS

PÚBLICAS

ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - É obrigatória a afixação de placa informativa em todas as obras públicas estaduais,
sendo que a placa deve ser de fácil visualização e leitura, contendo pelo menos os seguintes
dados:
I - Identificação e telefone do órgão público responsável pela obra;
II - Datas previstas de início e término da obra;
III - Razão social, nome fantasia, endereço e número do CNPJ da empresa executora da obra;
IV - Nome do técnico responsável pelo projeto e seu número de registro no órgão de classe;
V - Identificação do órgão público designado para fiscalizar a obra;
VI - Número do contrato administrativo ou do processo licitatório, se for o caso;
VII - Finalidade da obra;
VIII - Valor total estimado a ser investido na obra e eventuais acréscimos;
IX - Nome dos integrantes do convênio, se houver;
X - Indicação de endereço eletrônico no qual constem os dados e informações da licitação, se
for o caso.
Artigo 2º - Nas obras que sofrerem paralisação, além dos dados exigidos no artigo 1º, deverá
ser afixada placa informando, de forma resumida, os motivos da interrupção e o prazo previsto
para retorno das atividades.
§1º - A obra será considerada como paralisada se as atividades forem interrompidas por mais
de 30 (trinta) dias consecutivos.
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§2º - Deverá ser elaborada exposição de motivos da paralisação de forma detalhada,
divulgando-se o documento no sítio eletrônico do órgão público responsável pela obra.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 17 de agosto de 2020.

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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo determinar a transparência ativa por parte do
Estado em relação à realização e paralisação de obras públicas. Considerando que estes
empreendimentos consomem recursos públicos e são destinados à entrega de equipamentos
necessários à população, é imprescindível que os pagadores e destinatários das obras tomem
conhecimento sobre informações básicas.
Assim, dados como datas e prazos, finalidade, valor, responsáveis pela contratação,
execução e fiscalização, entre outros, deverão ser expostos de maneira visível. Além dessas
informações, a paralisação das obras gera a obrigação de comunicação dos motivos para
interrupção e previsão de retomada.
A expectativa é que esta medida de transparência motive os órgãos estaduais a
trabalharem com maior eficiência, que pode ser alcançada pelo melhor emprego de recursos
públicos e agilidade na execução das obras.
Portanto, a propositura visa a conferir publicidade aos atos praticados pela
Administração Pública, de forma a ampliar a possibilidade de controle popular, mediante
garantia de acesso dos cidadãos aos detalhes relativos às obras públicas.
Esta garantia está prevista na Constituição Federal em diversos dispositivos, como o
inciso XXXIII do artigo 5º; e inciso II, do parágrafo 3º, do artigo 37.
Ademais, o Projeto de Indicação está de acordo com a Lei nº 212.527, de 18 de
novembro de 2011 (Lei de acesso à informação), que dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no que tange à permissão de
acesso aos documentos públicos, sem ter que haver necessidade de acionar a Justiça para obter
o conhecimento do seu teor.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 17 de agosto de 2020.

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