


LEI Nº 3.828 DE 12/23/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.828, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.


Disciplina a denominaçăo própria de rodovias, logradouros, prédios públicos e repartiçơes públicas do Estado e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.611, de 28 de dezembro de 2009.
REF: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 102/2009, de 23 de dezembro de 2009 - Veto Parcial



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A prédios, logradouros, rodovias e repartiçơes públicas estaduais poderăo ser atribuídos nomes de personalidades nacionais ou estrangeiras, desde que:

I - vetado; (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 102/2009, de 23 de dezembro de 2009)

II - năo haja outro prédio, logradouro, rodovia ou repartiçăo pública estadual com o nome da mesma pessoa que se pretende homenagear;

III - a proposta seja acompanhada da biografia e da relaçăo das obras e açơes do homenageado, nos termos do art. 5º;

IV - o homenageado tenha prestado serviços relevantes à sociedade local, ao Estado, à Pátria ou à humanidade e que, preferencialmente, tenha vínculos com o logradouro e sua populaçăo circunvizinha ou com a atividade pública abrigada pelo prédio em questăo;

V - năo seja nome de pessoa que conste no Relatório Final da Comissăo Nacional da Verdade de que trata a Lei Federal nº 12.528/2011 como responsável por violaçơes de direitos humanos, assim como agente público, ocupante de cargo de direçăo, chefia, assessoramento ou assemelhados e pessoas que notoriamente tenham praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com violaçơes de direitos humanos, notadamente durante o período da ditadura militar. (acrescentado pela Lei nº 5.416, de 22 de outubro de 2019)

§ 1º Quando a denominaçăo se referir a estabelecimento oficial de ensino, a proposta deverá obedecer ao seguinte procedimento:

I - será dada preferência a nome de educador cuja vida se vincule de maneira especial à comunidade em que se situe a escola;

II - no caso de nome de personalidade que năo tenha sido educador, sua biografia deverá conter informaçơes que estimulem os educandos ao estudo;

III - a proposta de denominaçăo de estabelecimento oficial de ensino será acompanhada de abaixo-assinado com assinatura da maioria de moradores da regiăo atendida pelo estabelecimento ou de manifestaçăo de apoio do Conselho de Professores e da APM da Escola;

IV - os estabelecimentos oficiais de ensino promoverăo, anualmente, a comemoraçăo festiva da data de nascimento de seu patrono, e promoverăo a difusăo de sua vida e obra, a fim de que seus exemplos possam influir na conduta dos educandos.

§ 2º Vetado. (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 102/2009, de 23 de dezembro de 2009)

Art. 2º Os logradouros, repartiçơes, rodovias e prédios públicos podem receber a denominaçăo de datas, fatos históricos e geográficos de fácil reconhecimento pela comunidade, com observaçăo ao contido nesta Lei.

Art. 3º Os prédios e repartiçơes públicas manterăo, em local nobre, o busto ou o retrato do patrono com indicaçăo sucinta de sua vida e obra, e, na fachada, o nome do homenageado.

Parágrafo único. Os documentos e papéis oficiais das repartiçơes, a que se refere este artigo conterăo, sempre, o nome do homenageado.

Art. 4º Nos trechos iniciais das rodovias estaduais e nas cabeceiras das pontes serăo colocadas placas indicativas do nome da pessoa homenageada.

Art. 5º Quando se tratar de nome de pessoas, nos termos desta Lei, deverá acompanhar o projeto de lei, a qualificaçăo pormenorizada do homenageado, com suas açơes e iniciativas comunitárias, sociais e públicas, que justifiquem a escolha do seu nome para a denominaçăo pretendida.

Parágrafo único. Nos casos do cabeço do artigo deverá, ainda, acompanhar o projeto de lei, a aquiescência expressa dos familiares do homenageado.

Art. 6º Vetado: (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 102/2009, de 23 de dezembro de 2009)

I - vetado; 

II - vetado;

III - vetado;

IV - vetado.

Parágrafo único. Vetado.

Art. 7º A denominaçăo de logradouros e próprios públicos de que trata esta Lei, poderá conter a manifestaçăo da comunidade, expressa através de abaixo-assinado ou qualquer outro meio capaz de expressar a sua vontade.

Art. 8º A alteraçăo da denominaçăo de logradouros e próprios públicos somente será admitida para datas, fatos históricos e geográficos, desde que atendam a uma nova realidade ou atualizaçăo.

§ 1º É vedada a troca de nomes de pessoas às denominaçơes já existentes, salvo se houver um novo fato que venha desabonar a homenagem prestada, e que năo era do conhecimento público quando da efetivaçăo da denominaçăo do logradouro ou prédio público.

§ 2º Pelo menos 2/3 dos moradores de logradouros envolvidos em troca de denominaçăo deverăo fazer parte do processo de escolha do novo nome, através de manifestaçăo expressa.

Art. 9º Vetado. (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 102/2009, de 23 de dezembro de 2009)

Art. 10. Vetado. (MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 102/2009, de 23 de dezembro de 2009)

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado