CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 691/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.271/2019
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Torna obrigatória nas unidades escolares de
ensino a disponibilização de cadeira de rodas na
forma que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Torna obrigatória, nas unidades da rede de ensino estadual, municipal e
particulares com mais de trezentos alunos, a disponibilização de, pelo menos, uma cadeira
de rodas.
Art. 2º A cadeira de rodas deve ficar disponível em local de fácil acesso para o
uso de acidentados, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, com placa ou cartaz
com os seguintes dizeres:
Lei Estadual_____/_____
Este estabelecimento de ensino disponibiliza cadeira de rodas visando
garantir a acessibilidade a todas(os) as (os) cidadãs(os).
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, quando
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.