










DECRETO
Nº 39. 672, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra situadas no Município de Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Surubim, neste Estado, individualizadas conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que
trata o art. 1º destinam-se à construção do Reservatório Apoiado – RAP de
300m³, e à implantação de sua respectiva Estrada de Acesso, que deve abastecer
a Comunidade Tamanduá e integrar o Sistema de Abastecimento de Água – SAA do
Município de Surubim, neste Estado.  
 
Art. 3º As áreas de terra
mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto
Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada a promover a
desapropriação e a constituição de servidão administrativa, de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse e
efetivação da servidão administrativa nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365, de 21 de
junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de agosto do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
1. Área
destinada à desapropriação: Área de terra
com 400,00m², com formato de um quadrado, com 20,00m de cada lado, com os
seguintes limites e confrontações: ao Norte, ao Sul, ao Leste e ao Oeste, com
terras remanescentes do Sítio Laje do Mimoso. A referida área encontra-se
delimitada pelos segmentos entre os Pontos P01 a P04, com coordenadas UTM e distâncias identificadas, em ordem crescente e sentido horário,
conforme quadro a seguir transcrito:



PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01
  – P02


20,00


199.820,966


9.125.263,857




P02
  – P03


20,00


199.839,314


9.125.255,897




P03
  – P04


20,00


199.831,353


9.125.237,549




P04
  – P01


20,00


199.813,006


9.125.245,510



 
2. 
 
 
 
 
 
 
 
Área
destinada à constituição de servidão administrativa: Área de terra nua com formato de um polígono
irregular de quatro lados, com 449,995m², com os seguintes limites e
confrontações: ao Norte com estrada carroçável entre Mimoso e Surubim; e ao
Sul, ao Leste e ao Oeste, com terras remanescentes do Sítio Laje do Mimoso. A
referida área encontra-se delimitada pelos segmentos entre os Pontos P01 a P04, com coordenadas UTM e distâncias identificadas, em ordem crescente e sentido horário,
conforme quadro a seguir transcrito:



PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01
  – P02


6,486


199.829,869


9.125.336,141




P02
  – P03


79,651


199.835,994


9.125.338,273




P03
  – P04


6,00


199.832,892


9.125.258,683




P04
  – P01


75,11


199.827,388


9.125.261,071



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.