ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.367, DE 13 DE SETEMBRO DE 2005 - D.O. 13.09.05.
Autor: Poder Executivo

Cria o Serviço de Proteção Ambiental
Comissionado e Voluntário, no âmbito da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA,
e dá outras providências. (Lei declarada
inconstitucional, em controle concentrado, pelo
Tribunal de Justiça, pela ADI nº 85368/2013,
julgada em 13.11.2014, publicada no DJ em
03.12.2014)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Seção I
Da Criação
Art. 1º Fica criado o Serviço de Proteção Ambiental Comissionado e Voluntário no âmbito da
Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.
Seção II
Dos Agentes Ambientais Comissionados
Art. 2º Ficam criados 150 (cento e cinqüenta) cargos de provimento em comissão de Agente
Ambiental, Nível DAS-1.
Parágrafo único Preferencialmente, os ocupantes dos cargos de Agente Ambiental serão
lotados nos Escritórios Regionais da SEMA.
Art. 3º Constituem atribuições do Agente Ambiental:
I - orientar a coletividade sobre práticas de proteção, uso sustentável, preservação,
conservação de recursos naturais, fauna e flora;
II - prevenir situações que possam causar danos ao meio ambiente;
III - informar e executar processos de educação ambiental voltados à proteção, preservação e
recuperação do meio ambiente;
IV - guardar Parques, Jardins Botânicos e Unidades de Conservação Estadual, entre outras
áreas de interesse ambiental;
V - confeccionar relatórios e formular denúncias;
VI - prestar apoio logístico às ações descentralizadas.

Seção III
Dos Agentes Ambientais Voluntários
Art. 4º Constituem atribuições do Agente Ambiental Voluntário:
I - orientar a coletividade sobre práticas de proteção, uso sustentável, preservação,
conservação de recursos naturais, fauna e flora;
II - prevenir situações que possam causar danos ao meio ambiente;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III - informar e executar processos de educação ambiental voltados à proteção, preservação e
recuperação do meio ambiente;
IV - confeccionar relatórios e formular denúncias.
Parágrafo único As atribuições do Agente Ambiental Voluntário não serão remuneradas a
qualquer título, não criam vínculo empregatício ou qualquer direito à indenização pelos serviços voluntários prestados pelo
agente, e são consideradas relevantes serviços prestados ao Estado de Mato Grosso.
Art. 5º A atividade de Agente Ambiental Voluntário contará como título para fins de concurso público
para provimento dos cargos das carreiras estaduais relacionadas com o meio ambiente.
Parágrafo único A pontuação a ser atribuída ao título a que se refere o caput será definida no
edital do respectivo concurso público.
Art. 6º Constituem requisitos para que a pessoa possa desempenhar as atribuições de Agente Ambiental
Voluntário:
I - mais de 18 (dezoito) anos;
II - alfabetização;
III - idoneidade moral comprovada por certidões judiciais negativas;
IV - aprovação em curso básico de educação ambiental a ser oferecido pela SEMA; e
V - credenciamento pela SEMA.
Parágrafo único É vedado aos Agentes Ambientais Voluntários:
I - praticar atos privativos de servidores da SEMA; e
II - receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço voluntário.

Seção IV
Disposições Finais
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta do orçamento da SEMA.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir
de 15 de agosto de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.