II

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 228/2019
PROJETO DE LEI N° 303/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares,
restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos
congêneres adotarem medidas de auxílio à
mulher que se sinta em situação de risco.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Ficam obrigados os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos
congêneres a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Art. 2° A mulher que se sinta em estado de risco poderá procurar qualquer
funcionário do estabelecimento para fins de obtenção de apoio, devendo este conduzi-la até o
responsável pelo estabelecimento para adoção das medidas que se fizerem necessárias quanto
à sua segurança pessoal, inclusive comunicação à autoridade policial.
Art. 3° Os estabelecimentos previstos no caput do art. 10 deverão treinar e capacitar
todos os seus funcionários para fins de aplicação desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado d
João Pessoa, 29 de outubro de 2019.

aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",