


DECRETO Nº 10.296 DE 03/28/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.296, DE 28 DE MARÇO DE 2001.


Altera dispositivo do Decreto n° 10.229, de 1° de fevereiro de 2001, que dispơe sobre a participaçăo do Estado no Plano de Saúde dos servidores públicos da administraçăo direta, autarquia e fundaçơes públicas, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.478, de 29 de março de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 192 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, na redaçăo dada no art. 6° da Lei n° 2.157, 26 de outubro de 2000, e considerando o disposto no art. 23 da Lei  n° 2.207, de 28 de dezembro de 2000, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  O art. 3° do Decreto n° 10.229, de 1° de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redaçăo

“Art. 3°   Serăo contribuintes obrigatórios do Plano de Saúde a que o Estado aderir, os segurados ativos do MS-PREV, os ocupantes de cargos em comissăo, os servidores regidos pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho e, por opçăo pessoal, os aposentados e  pensionistas do sistema de previdência social do Estado.

Parágrafo único. Os aposentados e os pensionistas poderăo optar pelo seu desligamento do Plano a que se refere este Decreto, mediante manifestaçăo pessoal apresentada à entidade gestora.” (NR)

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Art. 3°  Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 28 de março de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos