


DECRETO N║ 13.400 DE 03/27/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.400, DE 27 DE MARăO DE 2012.


Acrescenta o ž 6║ ao art. 8║ do Decreto n║ 11.261, de 16 de junho de 2003, que estabelece normas para celebrašŃo de convŕnios e instrumentos similares por ˇrgŃos e entidades do Poder Executivo.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.161, de 28 de maršo de 2012, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica acrescentado o ž 6║ ao art. 8║ do Decreto n║ 11.261, de 16 de junho de 2003, com a seguinte redašŃo:

“Art. 8║   ....................................

...................................................

ž 6║ Excepcionalmente, o prazo de vigŕncia dos convŕnios e instrumentos similares, de que trata o ž 2║ deste artigo, poderß, inicialmente, ser de atÚ 36 (trinta e seis) meses, desde que autorizado pelo Governador do Estado.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 27 de maršo de 2012.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador de Estado

OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretßrio de Estado de Governo

M┴RIO S╔RGIO MACIEL LORENZETTO
Secretßrio de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo