

Imprimir documento


LEI 21529, de 16/12/2014 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Justiça e do Fundo Especial
do Poder Judiciário.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, até
o limite de R$228.309.097,05 (duzentos e vinte e oito milhões
trezentos e nove mil noventa e sete reais e cinco centavos), para
atender a despesas com:
I
– pessoal e encargos sociais, até o valor de
R$27.309.097,05 (vinte e sete milhões trezentos e nove mil
noventa e sete reais e cinco centavos);
II
– proventos de inativos civis e pensionistas, até o
valor de R$201.000.000,00 (duzentos e um milhões de reais).


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação:
I
– de recursos ordinários, no valor de R$27.309.097,05
(vinte e sete milhões trezentos e nove mil noventa e sete
reais e cinco centavos);
II
– da receita de Contribuição Patronal para o
Fundo Financeiro de Previdência – Funfip – do TJMG,
no valor de R$134.670.000,00 (cento e trinta e quatro milhões
seiscentos e setenta mil reais);
III
– da receita de Contribuição do Servidor para o
Funfip do TJMG, no valor de R$66.330.000,00 (sessenta e seis milhões
trezentos e trinta mil reais).


Art.
3º  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Especial do Poder Judiciário, até o limite de
R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para atender a outras
despesas correntes.


Art.
4º  Para atender ao disposto no art. 3º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de recursos diretamente arrecadados da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$42.000,00 (quarenta e dois
mil reais), conforme o Convênio nº 249/2010, firmado em 10
de outubro de 2010.


Art.
5º  A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima