ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.352, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 13.12.00.
Autor: Poder Executivo
Institui o Conselho Estadual de Alimentação
Escolar-CEAE, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Estadual de Alimentação Escolar do Estado de Mato Grosso-CEAE.
Art. 2º O Conselho Estadual de Alimentação Escolar-CEAE é um órgão deliberativo, fiscalizador e de
assessoramento da execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar no Estado de Mato Grosso-PEAE, quanto à
aplicação dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE à Secretaria de
Estado de Educação-SEDUC.
Art. 3º O Conselho Estadual de Alimentação Escolar será constituído dos seguintes membros:
I - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Governador;
II - 01 (um) representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora; (*revogado
pela Lei nº 9.288, de 22 de dezembro de 2009.)
III - 02 (dois) representantes dos Professores, indicados pelo Sindicato dos Trabalhadores
do Ensino Público de Mato Grosso;
IV - 02 (dois) representantes de Pais de Alunos, indicados pelos Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar e Associação de Pais e Mestres;
V - 01 (um) representante da sociedade civil, indicado pelo Conselho Regional de
Nutricionistas - 1ª Região.
§ 1º Cada membro titular do CEAE terá um suplente da mesma categoria representada.
§ 2º Os membros e o Presidente do CEAE terão mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos uma única vez.
§ 3º O exercício do mandato dos membros do CEAE é considerado serviço público relevante e
não remunerado.
Art. 4º Compete ao Conselho Estadual de Alimentação Escolar-CEAE:
I - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PEAE;
II - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
III - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas
do PEAE encaminhadas pela Secretaria de Estado de Educação.
Art. 5º O Conselho Estadual de Alimentação Escolar-CEAE terá sede na cidade de Cuiabá e
funcionará através de reuniões ordinárias, uma vez a cada mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente, do
Secretário de Estado de Educação ou da maioria de seus membros.
Parágrafo único As normas pertinentes ao funcionamento do Conselho e atribuições dos seus
membros serão estabelecidas pelo Regimento Interno.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.884, de 05 de junho de 1997.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.