


DECRETO Nš 15.316 DE 11/26/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.316, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.


Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Decreto nš 10.769, de 9 de maio de 2002, que dispõe sobre a regulamentaįão de promoįões de praįas das Corporaįões Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 10.039, de 29 de novembro de 2019, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š O Decreto nš 10.769, de 9 de maio de 2002, passa a vigorar com as seguintes alteraįões e acréscimos:

“Art. 12. As promoįões por antiguidade e por merecimento obedecerão ās seguintes proporįões, em relaįão ao número de candidatos habilitados dentro dos seus respectivos quadros ou qualificaįões:

...........................................” (NR)
“CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO DAS PROMOĮÕES E DO INGRESSO NO CORPO MUSICAL” (NR)
“Art. 24. .......................................

§ 1š Os Cursos de Formaįão de Cabos e de Sargentos para o Músico Instrumentista serão regulados em Plano de Curso, no qual, além das disciplinas basilares para a formaįão de Cabo e de 3š Sargento PM, constará módulo específico das disciplinas de Suficięncia Artístico-Musical.

§ 2š Os Cursos de Aperfeiįoamento de Sargentos (CAS) para ascensão ā promoįão de 1š Sgt PM Músico Instrumentista serão regulados em Plano de Curso, no qual, além das disciplinas basilares atinentes ā capacitaįão de 2š Sargento PM para 1š Sargento PM (CAS), constará módulo específico de disciplinas de regęncia e de cerimonial militar para o exercício da funįão de Mestre de Música.” (NR)

“Art. 26. As promoįões dos músicos tęm como base o preenchimento de vagas existentes na graduaįão de Mestre de Música e Músico instrumentista, conforme quantitativo previsto na lei de fixaįão de efetivo, observados os requisitos previstos em lei e em regulamento.” (NR)
“Art. 26-A. O ingresso no Quadro do Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul dar-se-á na graduaįão de Cabo PM Músico ou de 3š Sgt PM Músico (QPE-1/Mus), por meio de processo seletivo interno realizado entre os Soldados PM e os Cabos PM, respectivamente.” (NR)
“Art. 26-B. Poderão participar do processo seletivo para Cabo PM Músico os Soldados QPPM que preencham os requisitos estabelecidos em lei para ingresso no Curso de Formaįão de Cabos.
§ 1š Após a realizaįão do processo seletivo interno, os Soldados QPPM selecionados, dentro do número de vagas ofertadas em edital, serão encaminhados para a realizaįão do Curso de Formaįão de Cabos para o ingresso no Quadro de Músicos, observado o disposto no art. 24 deste Decreto.
§ 2š Concluído com aproveitamento o Curso de Formaįão de Cabos, referido no § 1š deste artigo, o aluno será promovido ā graduaįão de Cabo PM Músico, de acordo com a ordem de classificaįão intelectual obtida ao final do respectivo Curso de Formaįão de Cabo, passando a integrar o efetivo do Quadro de Músicos da Polícia Militar.” (NR)
“Art. 26-C. Poderão participar do processo seletivo para 3š Sgt PM Músico os Cabos PM (QPPM e QPE-1) que preencham os requisitos estabelecidos em lei para ingresso no Curso de Formaįão de Sargentos.
§ 1š Após a realizaįão do processo seletivo interno os Cabos PM selecionados, dentro do número de vagas ofertadas em edital, serão encaminhados para a realizaįão do Curso de Formaįão de Sargentos para ingresso na graduaįão de 3š Sargento PM do Corpo Musical (QPE-1), observado o disposto no art. 24 deste Decreto.
§ 2š Concluído com aproveitamento o Curso de Formaįão de Sargentos, conforme previsto no   § 1š deste artigo, o aluno será promovido ā graduaįão de 3š Sgt PM Músico, de acordo com a ordem de classificaįão intelectual obtida ao final do respectivo curso de formaįão de Sargentos.” (NR)
“Art. 26-D. O processo seletivo interno para Cb PM Músico e para 3š Sgt PM Músico constará de exame de Suficięncia Artístico-Musical do instrumento, atinente ā vaga designada em edital pelo Comandante-Geral da Corporaįão.” (NR)
“Art. 26-E. O exame de Suficięncia Artístico-Musical, de caráter eliminatório e classificatório, conterá provas escrita e prática.
§ 1š O candidato que obtiver grau zero em qualquer uma das provas ou alcanįar pontuaįão inferior a 5 (cinco) no grau final do processo seletivo será considerado “inabilitado”.
§ 2š O grau final do processo seletivo será a média ponderada das provas escrita e prática, calculada pela seguinte fórmula:
GF = (A + (B x 2)): 3
A = Prova Escrita;
B = Prova Prática, multiplicada por 2 (dois);
GF = Grau final.
§ 3š Em caso de empate de pontuaįão no grau final por instrumento, a prioridade será para o candidato que obtiver a maior nota na prova prática. 
§ 4š Permanecendo o empate de pontuaįão a que se refere o § 3š deste artigo a prioridade será para o candidato de maior idade, considerando o dia, o męs e o ano de nascimento.” (NR)
“Art. 26-F. Os Soldados PM e os Cabos PM, de qualquer Qualificaįão Policial-Militar, poderão prestar serviįos no Corpo Musical da PMMS na situaįão de aprendiz de músico, atendidos o interesse e a necessidade desta Organizaįão Policial Militar (OPM), sem que implique alteraįão de seu quadro de origem.” (NR)

“Art. 26-G. O Comandante-Geral da Corporaįão editará instruįões específicas relativas ā execuįão do processo seletivo de ingresso no Corpo Musical, em complemento ās normas deste Decreto.” (NR)

“Art. 43. Os Quadros de Acesso para o processamento das promoįões dos integrantes do Corpo Musical serão estabelecidos para o preenchimento das vagas de Mestre de Música e de Músico Instrumentista, no âmbito da Corporaįão.” (NR)
“Art. 43-A. Dentro de seu Quadro (QPE-1/Mus), os Músicos podem exercer os seguintes cargos:
I - Mestre de Música - exercido por Sub Ten. PM Músico;
II - Músico Instrumentista - exercido por 1š, 2š e 3š Sgt PM Músico e por Cb PM Músico.
Parágrafo único. O Mestre de Música poderá exercer a funįão de Músico Instrumentista, conforme a necessidade do Corpo Musical.” (NR)
“Art. 43-B. A critério do Comandante-Geral, os músicos poderão ser empregados no exercício de atividades operacionais, conforme a necessidade da Corporaįão, sem que implique alteraįão de seu quadro de origem.” (NR)

“Art. 74-A. Aplicam-se, subsidiariamente, os demais regramentos, critérios e requisitos estabelecidos para o Quadro de Praįas-Militares (QPPM), não previstos neste Decreto, para o ingresso no Quadro QPE-1/Músico (Corpo Musical da PMMS) ou para a Qualificaįão BMMS e as promoįões de seus integrantes.” (NR)

Art. 2š A partir da entrada em vigor deste Decreto, fica o policial militar integrante do Quadro de Praįas Especialistas Músicos (QPE-1/Mus), que tenha sido aprovado no concurso específico correspondente ā sua graduaįão atual, realizado sob a égide do Decreto nš 1.258, de 2 de outubro de 1981, dispensado do curso exigido para a promoįão ā sua próxima graduaįão.

Art. 3š Ficam revogados:

I - o art. 27, os §§ 1š e 2š do art. 33, e os arts. 44 e 73, do Decreto nš 10.769, de 9 de maio de 2002;

II - o Decreto nš 1.258, de 2 de outubro de 1981; e

III - o Decreto nš 14.267, de 21 de setembro de 2015.

Art. 4š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 26 de novembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública