

Imprimir documento


Ordem de Serviço da Presidência, da Primeira-Secretaria e da Diretoria 5, de 01/12/2015 - Texto Original


Regulamenta os requisitos para solicitação de
elaboração de planilha de cálculo perante o
Procon Assembleia.


O
presidente, o 1º-secretário e o diretor-geral da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições,
considerando
que o Código de Defesa e Proteção do Consumidor
– CDC – reconhece o consumidor como vulnerável no
mercado de consumo e que constitui dever da administração
pública protegê-lo efetivamente, nos termos dos incisos
I e II do art. 4º do código em referência;
considerando
que o CDC assegura direitos ao consumidor, entre os quais a revisão
judicial das taxas de juros remuneratórios consideradas
abusivas, com base no art. 51, IV, combinado com o § 1º,
além da liquidação antecipada do débito,
total ou parcialmente, mediante redução proporcional
dos juros e demais acréscimos, nos termos do § 2º do
art. 52;
considerando
que, não obstante a clareza desses dispositivos, que têm
a finalidade de estabelecer uma relação financeira
justa entre as partes, é grande a demanda de consumidores que
recorrem ao Procon Assembleia porque não conseguem obter
diretamente do fornecedor os cálculos relativos à
redução proporcional dos juros prevista em lei e também
porque necessitam de planilhas de cálculo para propositura de
ações judiciais objetivando a revisão das taxas
de juros remuneratórios;
considerando
que, para auxiliar esses consumidores, o Procon Assembleia elabora,
além dessas, outras espécies de planilhas de cálculo;
considerando
que, mensalmente, o Procon Assembleia elabora, em média, cem
planilhas de cálculo das várias espécies,
quantidade que comprova a importância desse serviço para
os consumidores mineiros;
considerando
que é dever do Procon Assembleia proteger os direitos e
interesses dos consumidores, principalmente daqueles que detêm
menor poder aquisitivo;
considerando
o enorme volume de operações de crédito
realizadas no País nos últimos anos;
considerando
a existência de denúncias de que terceiros têm
cobrado honorários para requerer elaboração de
planilha de cálculo perante o Procon Assembleia em nome do
consumidor contratante, a despeito de sua gratuidade; e
considerando
que a representação é inerente ao exercício
da atividade profissional do advogado, regulamentada pela Lei Federal
n.º 8.906, de 4 de julho de 1994;


RESOLVEM:


Art. 1º
– A elaboração de planilha de cálculo
solicitada ao Procon Assembleia será fornecida exclusivamente
ao consumidor contratante.
§
1º – O consumidor poderá nomear procurador para
requerer e receber a planilha de que trata o caput, o qual deverá
ser, necessariamente, seu cônjuge, parente ascendente ou
descendente até o segundo grau ou advogado.
§
2º – A procuração deverá conter
poderes especiais para requerer a elaboração de
planilhas de cálculo, conforme modelo constante do Anexo, e
deverá ser apresentada com uma cópia da carteira de
identidade do consumidor, em conformidade com o disposto no § 1º
do art. 654 do Código Civil.


Art. 2º
– É dever dos servidores e estagiários lotados no
Procon Assembleia questionar o consumidor contratante sobre se tem a
informação clara e precisa acerca da real finalidade da
planilha de cálculo solicitada, visando alertá-lo,
especialmente, dos riscos do superendividamento, de sua exploração
econômica ou da hipótese de indução de
agente financeiro para uma nova contratação, nos casos
de liquidação antecipada de débito.


Art. 3º
– Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 1º de dezembro de 2015.


Adalclever
Lopes, presidente
Ulysses
Gomes, 1º-secretário
Cristiano
Felix dos Santos Silva, diretor-geral


ANEXO
(a que se
refere o § 2º do art. 1º da Ordem de Serviço
Pres/Psec/DGE nº 5, de 1º de dezembro de 2015)


PROCURAÇÃO


OUTORGANTE
_______________________________________________________________________________
(nome completo), brasileiro, __________________________ (estado
civil), _______________________________________ (profissão),
documento de identidade nº_______________________________,
inscrito no CPF sob o nº ___________________________, residente
e domiciliado na _______________________
_______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________.


OUTORGADO(A)
______________________________________________________________________________
(nome completo), brasileiro, _______________________ (estado civil),
________________________________________ (profissão),
documento de identidade nº____________________________________,
inscrito no CPF sob o nº __________________________, residente e
domiciliado na _______________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.


PODERES


O(A)
OUTORGANTE confere ao(à) OUTORGADO(A) poderes específicos
para requerer e receber planilha de cálculo perante o Procon
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a qual é
elaborada gratuitamente, bem como para praticar todos os atos
necessários ao fiel cumprimento deste mandato.


Belo
Horizonte, de de .


____________________________________________________________
OUTORGANTE