ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.791, DE 30 DE MAIO DE 2022 - DO 02.06.22 E DOEAL/MT 02.06.2022
Autor: Deputado Valdir Barranco
Veda a eliminação de candidato
classificado fora das vagas disponíveis
no certame no âmbito do Estado de
Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os candidatos que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas
disponibilizadas nos editais não podem ser considerados eliminados.
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos concursos em andamento e aos certames que se
encontram dentro do prazo de validade ou de sua prorrogação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 30 de maio de 2022 .
.

as) Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1