ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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* EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 46, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2006 – D.O. 24.11.06.
Autor: Lideranças Partidárias
Acrescenta a alínea “e” ao texto do inciso III do
art. 92 da Constituição do Estado de Mato Grosso,
que trata da administração da Justiça.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica aditada a alínea “e” ao inciso III do art. 92 da Constituição do Estado de Mato Grosso,
com a seguinte redação:
“Art. 92 (...)
(...)
III (...)
(...)
e) o tempo de exercício da advocacia privada deverá ser considerado, para fins
de classificação pelo critério de antiguidade na carreira da magistratura, da mesma forma em que se considera o
tempo de serviço público”.
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de novembro de 2006.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

-

as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Riva
as) Dep. Zeca D’Ávila (ad-hoc)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
*Nota: A alínea “e” do inciso III do art. 92 da Constituição do Estado de Mato Grosso, acrescentada por esta Emenda
Constitucional, foi declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADI nº
4042-1, julgada em 11.11.2021, publicada no DJE em 18.11.2021.