


DECRETO Nº 12.320 DE 05/23/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.320, DE 23 DE MAIO DE 2007.


Estabelece normas e procedimentos para o pagamento do adicional de plantăo de serviço a servidores do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.975, de 24 de maio de 2007.
Revogado pelo Decreto 12.755, de 22 de maio de 2009, art. 19.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O adicional de plantăo de serviço, instituído pela alínea “j” do inciso II do art. 105 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, alterada para alínea “g” na redaçăo do art. 5º da Lei nº 3.190, de 28 de março de 2006, constitui-se em vantagem financeira atribuída a servidores estaduais pela execuçăo de açơes inerentes às atribuiçơes de seu cargo e funçăo, além de sua carga horária normal de trabalho.
Art. 2º Farăo jus ao adicional de plantăo de serviço os servidores que prestam serviços essenciais e que, por sua natureza, năo possam ser paralisados ou interrompidos, nos órgăos e entidades do Poder Executivo.

Art. 3º A vantagem, de que trata este Decreto, somente será concedida mediante programaçăo elaborada pelo órgăo ou entidade estadual, conforme formulário constante do Anexo I a este Decreto, e análise prévia realizada pelas Secretarias de Estado de Fazenda e de Administraçăo e aprovaçăo do Governador do Estado.

Art. 4º Poderá ser concedido adicional de plantăo de serviço aos servidores que executam suas atribuiçơes:
I - fora do horário de expediente diário do órgăo ou entidade estadual e além da carga horária normal do cargo do servidor, nas seguintes circunstâncias:
I - fora do expediente diário do órgăo ou entidade estadual, nas seguintes circunstâncias: (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.435, de 31 de outubro de 2007)

a) eventualmente, em decorrência da falta de pessoal ou de afastamento temporário de servidor de seu órgăo ou entidade de lotaçăo, para evitar o comprometimento da realizaçăo das atividades de responsabilidade do órgăo ou entidade estadual;
b) extraordinariamente, para prestaçăo de serviço essencial e emergencial para correçăo imediata de paradas imprevistas de equipamentos indispensáveis ou de eliminaçăo de ocorrências fortuitas que possam comprometer o andamento dos serviços prestados pelos órgăos ou entidades estaduais;
c) essencialmente, para prestaçăo de serviços relevantes e emergenciais na área de saúde;
II - em local fora da sede do órgăo ou entidade de exercício, para execuçăo de serviço de natureza especial, mediante autorizaçăo expressa do Poder Executivo;
III - integrantes de órgăo de deliberaçăo coletiva, com atribuiçơes năo inerentes às do cargo ocupado, para manifestaçăo em processo administrativo.

Art. 5º O adicional de plantăo de serviço năo será concedido ao servidor:
I - detentor de cargo em comissăo ou de funçăo de confiança, salvo autorizaçăo do Poder Executivo;
I - detentor de cargo em comissăo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.435, de 31 de outubro de 2007)
II - que perceber remuneraçăo mensal sob a forma de subsídio;
III - em exercício em órgăo ou entidade distintos daquele que estiver pagando a vantagem, salvo por autorizaçăo expressa das Secretarias de Estado de Fazenda e de Administraçăo, pela prestaçăo de serviços essenciais e em dias que năo houver expediente nas repartiçơes públicas estaduais;
IV - que perceber gratificaçăo de dedicaçăo exclusiva ou adicional pela prestaçăo de serviço extraordinário;
V - designado para exercício da funçăo de confiança, exceto para servidor ocupante do cargo de Agente de Segurança Patrimonial. (acrescentado pelo Decreto nº 12.435, de 31 de outubro de 2007)
Art. 6º O adicional de plantăo de serviço corresponde à realizaçăo de serviços por, no mínimo, duas horas diárias e, no máximo, doze horas consecutivas de trabalho, năo podendo ultrapassar a sessenta horas no mesmo mês.
§ 1º Poder-se-á ampliar o quantitativo, previsto no caput deste artigo, mediante autorizaçăo do Governador do Estado.
§ 2º Excepcionalmente, os ocupantes dos cargos de Médico e de Agente de Segurança Patrimonial poderăo realizar até 96 (noventa e seis) horas mensais de plantơes remunerados.
§ 2º Excepcionalmente, será permitida a realizaçăo de plantơes remunerados para os servidores ocupantes do cargo de Agente de Segurança Patrimonial, de até noventa e seis horas mensais e para os servidores detentores do cargo de Médico de até cento e quarenta e quatro horas mensais,  compatibilizando-os com a jornada de trabalho legal. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.412, de 24 de setembro de 2007)

§ 2º Excepcionalmente, será permitida a realizaçăo de plantơes remunerados em até cento e quarenta e quatro horas mensais para os servidores nomeados para o exercício das funçơes de Médico e de Agente de Segurança Patrimonial.  (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.435, de 31 de outubro de 2007)

§ 3º O adicional de plantăo de serviço năo poderá ser pago por mais de cinco meses consecutivos ou oito intercalados durante o ano, salvo autorizaçăo do Poder Executivo. (revogado pelo Decreto nº 12.435, de 31 de outubro de 2007)
§ 4º É vedado adicionar horas extras intercaladas entre horários de expediente normais de trabalho de um mesmo dia ou dia imediatamente seguinte; compor a carga horária em plantăo de serviço; bem como transferir horas excedentes de um mês para compor plantăo de serviço em mês ou meses posteriores.

Art. 7º O adicional de plantăo de serviço será pago, observando-se  o número total de horas trabalhadas no mês, além da carga horária da funçăo e o valor da hora normal de trabalho calculada com base na remuneraçăo inerente à funçăo, acrescentando-se a esse valor o percentual de:
I - cinqüenta por cento, quando os plantơes forem realizados fora do expediente normal da repartiçăo de exercício ou quando os servidores desempenharem suas funçơes em escala, além de sua carga horária mensal;
II - setenta por cento, quando os plantơes forem realizados nas condiçơes  previstas no inciso I deste artigo e prestadas entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte;
III - o inciso II deste artigo năo se aplica a servidores detentores do cargo de Agente de Segurança Patrimonial. (acrescentado pelo Decreto nº 12.435, de 31 de outubro de 2007)
Art. 8º O plantăo de serviço, prestado em programas e projetos de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde ou em unidades da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, será pago quando realizado em plantăo de seis horas consecutivas e quando a exigibilidade de funçăo do servidor for de:
I - nível de ensino superior, R$ 130,00 (cento e trinta reais);
II - nível de ensino médio, R$ 60,00 (sessenta reais);
III - nível de ensino fundamental, R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 8º O plantăo de serviço, prestado em programas e projetos de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde (SES) ou da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), será pago ao servidor que realizar plantăo de seis horas consecutivas, e cuja escolaridade exigida na investidura, seja de: (alterado pelo Decreto nº 12.611, de 2 de setembro de 2008).

I - ensino superior, R$ 130,00 (cento e trinta reais); (alterado pelo Decreto nº 12.611, de 2 de setembro de 2008)

II - ensino médio, R$ 60,00 (sessenta reais); (alterado pelo Decreto nº 12.611, de 2 de setembro de 2008)

III - ensino fundamental, R$ 30,00 para o nível I e R$ 60,00 para o nível II. (alterado pelo Decreto nº 12.611, de 2 de setembro de 2008)

§ 1º O valor do plantăo fixado no inciso I deste artigo será acrescido de cinqüenta por cento quando for prestado nos finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo para servidores da Administraçăo Pública Estadual.
§ 1º O valor do plantăo fixado neste artigo será acrescido de cinqüenta por cento quando for prestado nos finais de semana, feriados e dias de ponto facultativo para servidores da Administraçăo Pública Estadual. (alterado pelo Decreto nº 12.349, de 19 de junho de 2007)

§ 2º Os servidores detentores do cargo de Médico perceberăo R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), por plantăo de doze horas consecutivas realizado no período diurno nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde e da Fundaçăo Serviços de Saúde Mato Grosso do Sul.
§ 2º Os servidores nomeados para o desempenho da funçăo de Médico, perceberăo R$ 500,00 (quinhentos reais), por plantăo de doze horas consecutivas, realizado nas Unidades da Secretaria de Estado de Saúde e da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.435, de 31 de outubro de 2007) 
§ 3º O valor estabelecido neste artigo cobre as despesas de transporte, sendo vedada a concessăo de vale-transporte ou indenizaçăo de transporte nos deslocamentos para atender a esses serviços.

§ 4º O valor estabelecido no § 2º deste artigo corresponde ao plantăo médico realizado no período de segunda-feira a domingo, em qualquer turno. (acrescentado pelo Decreto nº 12.435, de 31 de outubro de 2007)

§ 5º O servidor detentor da funçăo de Gestor de Serviços de Saúde, com graduaçăo em Medicina e que realiza plantăo médico nas unidades da Secretaria de Estado de Saúde e da Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, fará jus ao estabelecido no § 2º deste artigo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.527, de 27 de março de 2008)

§ 6º O adicional de plantăo de serviço referido no § 2º deste artigo, será concedido aos servidores detentores do cargo de Especialista de Serviços de Saúde na funçăo de médico, que realizam plantơes em caráter temporário em decorrência de ausência, de licença ou impedimento do titular, em conformidade com a escala definida entre a administraçăo e o servidor e aprovada pelo Poder Executivo. (acrescentado pelo Decreto nº 12.611, de 2 de setembro de 2008).

Art. 9º O adicional de plantăo de serviço será pago aos integrantes de órgăos colegiados, observando-se o limite de:
I - cinco sessơes mensais aos integrantes da Junta de Avaliaçăo do Estado - JAE;
II - oito sessơes mensais aos membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CRASE).
Parágrafo único. O valor, por sessăo, da vantagem estabelecida neste artigo, será calculado com base no percentual de dez por cento do vencimento da classe A da Tabela C do Anexo II da Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 10. Aos agentes e membros do Sistema de Perícia Médica (SIPEM), será concedido adicional de plantăo de serviço e pago de acordo com o art. 32 do Decreto nº 10.397, de 13 de junho de 2001, com redaçăo dada pelo Decreto nº 11.233, de 27 de maio de 2003, calculado com base no menor vencimento da Tabela B do Anexo III da Lei nº 2.781, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 11. O adicional de plantăo de serviço será concedido aos servidores designados para o exercício de funçơes especiais pelo Titular do Departamento Estadual de Trânsito, conforme as disposiçơes do art. 26 do Decreto nº 11.428, de 2 de outubro de 2003.

Art. 12. Aos servidores integrantes da carreira de Tecnologia da Informaçăo será concedido o adicional de plantăo de serviço na forma do art. 26 do Decreto nº 11.517, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 13. O pagamento de adicional de plantăo de serviço dependerá:
I - da programaçăo mensal dos serviços a serem executados em regime de plantăo autorizada pelo Titular do órgăo ou entidade;
II - da aprovaçăo prévia pelo Governador;
III - do encaminhamento da planilha de freqüência dos plantơes realizados, conforme formulário constante no Anexo II deste Decreto.

Art. 14. A programaçăo de realizaçăo de plantơes deverá ser elaborada mensalmente e encaminhada à Secretaria de Estado de Administraçăo com a justificativa da necessidade da realizaçăo dos trabalhos em condiçơes excepcionais em formulário próprio e assinado pelo Titular do órgăo ou entidade proponente.
Parágrafo único. A planilha de freqüência dos servidores aos plantơes constitui documento comprobatório para pagamento do adicional de plantăo, devendo ser encaminhada, mensalmente, à unidade de recursos humanos do órgăo ou entidade.

Art. 15. É vedada a designaçăo de um mesmo servidor para prestar, de forma continuada, serviços em regime de plantăo que implique, pela decorrência de tempo e continuidade da percepçăo da vantagem, sua incorporaçăo definitiva ao salário.
Art. 16. O adicional de plantăo integrará a base de cálculo do abono de férias e da gratificaçăo natalina ou do décimo terceiro salário, pela média dos valores percebidos pelo servidor durante o ano-base e desde que pagos, no mínimo, por três meses.

Art. 17. O dirigente de órgăo ou entidade estadual que incluir na escala ou remunerar a prestaçăo de serviço em regime de plantăo em desacordo com os dispositivos deste Decreto, incorrerá em infraçăo disciplinar e será responsabilizado pelo pagamento das despesas que resultarem de sua falta funcional, conforme o estabelecido na legislaçăo pertinente.

Art. 18. Compete ao Titular da Secretaria de Estado de Administraçăo estabelecer os procedimentos necessários para a concretizaçăo deste Decreto.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 20. Revoga-se o Decreto nº 11.566, de 24 de março de 2004 e suas alteraçơes.

Campo Grande, 23 de maio de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo