










DECRETO Nº 35.576,
DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
alteração do código da NBM/SH do produto filme de poliestireno, beneficiado com
diferimento do recolhimento do ICMS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no § 3° do artigo 37 da Lei n° 10.259, de 27 de janeiro de 1989,
 
DECRETA:
 
Art 1° O Decreto n° 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
LXV - nos
períodos de 01 de julho de 2001 a 31 de março de 2005 e de 01 de janeiro a 31
de março de 2006, no valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento), e
no período de 01 de abril de 2006 a 31 de março de 2011, no valor
correspondente a 100% (cem por cento) do imposto relativo à importação dos
seguintes produtos, classificados nos respectivos códigos da NBM/SH, destinados
à utilização como matéria-prima no respectivo processo de fabricação do
estabelecimento importador localizado neste Estado:
 



PRODUTO


NBM/SH




........................................


..............................................................................




 
Filme de poliestireno


3919.90.00


no período de 01.04.2003 a 30.09.2010 (NR)




3920.30.00


a partir de 01.10.2010 (ACR)



"
 
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3° Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 14 de setembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.