


DECRETO N║ 11.478 DE 11/19/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.478, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.


Dß nova redašŃo ao inciso VIII do art. 3║ do Decreto n║ 5.462, de 24 de abril de 1990, que disp§e sobre o Conselho Estadual de Investimentos Financißveis pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.128, de 20 de novembro de 2003.
Revogado pelo Decreto n║ 12.344, de 12 de junho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1║  O inciso VIII do art. 3║ do Decreto n║ 5.462, de 24 de abril de 1990, na redašŃo dada pelos Decretos n║ 9.369, de 2 de janeiro de 1999 e n║ 11.310, de 24 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║  .......................................................

....................................................................

VIII -  um representante Servišo de Apoio Ós Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul;

..............................................................” (NR)

Art. 2║  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 19 de novembro de 2003.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ ANTONIO FEL═CIO
Secretßrio de Estado da ProdušŃo e do Turismo