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LEI 15273, de 29/07/2004 de 29/07/2004 (Texto Original)


Institui
o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda
Pública do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DO
PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO


Art.
1º – Fica instituído o Programa de Pagamento
Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado,
em conformidade com o disposto nesta Lei.


Art.
2º – São instrumentos do Programa de Pagamento
Incentivado:
I
– o Bônus Cadastral;
II
– o Regime Incentivado para Pagamento à Vista ou
Parcelado;
III
– o Bônus de Adimplência;
IV
– o Bônus de Geração de Emprego.


CAPÍTULO
II
DO
BÔNUS CADASTRAL


Art.
3º – O contribuinte de tributo estadual que esteja em
situação de total adimplência com a Fazenda
Pública do Estado, com todos os seus débitos quitados,
incluídas as obrigações com multas, juros e
outros acréscimos legais, fará jus ao Bônus
Cadastral.


Art.
4º – O Bônus Cadastral é uma pontuação
progressiva e cumulativa, a ser atribuída ao contribuinte a
que se refere o art. 3º proporcionalmente ao tempo de
adimplência, nos termos de regulamento.
§
1º – O contribuinte fará jus aos seguintes pontos,
a título de Bônus Cadastral:
I
– quinhentos pontos para cada semestre em estado de total
adimplência fiscal;
II
– mil pontos adicionais para cada ano em estado de total
adimplência fiscal;
III
– mil pontos adicionais para cada biênio em estado de
total adimplência fiscal;
IV
– mil pontos adicionais para cada triênio em estado de
total adimplência fiscal.
§
2º – O contribuinte poderá utilizar os pontos
obtidos a título de Bônus Cadastral quando estiver em
situação de inadimplência com relação
a débito tributário principal ou acessório,
inclusive multas, juros e outros acréscimos legais.
§
3º – Completados noventa dias da situação de
inadimplência a que se refere o § 2º sem pagamento ou
parcelamento do débito nos termos desta Lei, o contribuinte
perderá um terço dos pontos obtidos a título de
Bônus Cadastral, a cada mês a partir do vencimento do
prazo.
§
4º – Decorridos seis meses de novo estado de total
adimplência fiscal, na forma do art. 3º, contados da
regularização da situação fiscal, o
contribuinte voltará a acumular pontos a título de
Bônus Cadastral, observada a progressividade prevista no §
1º.


CAPÍTULO
III
DO
REGIME INCENTIVADO PARA PAGAMENTO À VISTA OU PARCELADO


Art.
5º – Nas hipóteses previstas em regulamento, a
Secretaria de Estado de Fazenda poderá conceder àqueles
que possuírem pontos de Bônus Cadastral desconto para o
pagamento à vista dos valores devidos.
§
1º – O débito, incluídos juros, multas e
outros acréscimos legais, será consolidado na data em
que for negociado, observados os seguintes descontos progressivos,
calculados em função da pontuação
acumulada a título de Bônus Cadastral:
I
– até 5% (cinco por cento), se o requerente computar ao
menos dois mil pontos;
II
– até 10% (dez por cento), se o requerente computar ao
menos cinco mil pontos;
III
– até 15% (quinze por cento), se o requerente computar
ao menos oito mil pontos;
IV
– até 20% (vinte por cento), se o requerente computar
mais de dez mil pontos.
§
2º – O pagamento de débito na forma deste artigo
extingue o Bônus Cadastral, sem prejuízo de, após
um ano em novo estado de total adimplência fiscal, o
contribuinte poder utilizar o benefício, nos termos do §
2º do art. 4º desta Lei.
§
3º – Os percentuais de desconto a que se refere o §
1º serão especificados em regulamento proporcionalmente
às multas e aos juros incidentes sobre o principal, observados
os limites máximos constantes naquele parágrafo,
preservado, em qualquer hipótese, o principal corrigido pela
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia – SELIC -, acrescido, conforme o caso, do valor
decorrente da aplicação dos percentuais constantes nas
alíneas do inciso I do art. 56 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4º
do mesmo artigo.


Art.
6º – Alternativamente ao disposto no art. 5º, a
Secretaria de Estado de Fazenda, observadas as normas desta Lei e do
seu regulamento, poderá conceder àqueles que puderem
utilizar o Bônus Cadastral parcelamento dos valores devidos.
§
1º – O débito será parcelado, nos termos do
“caput” deste artigo, em, no máximo, sessenta
parcelas mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros
equivalentes à taxa SELIC, na forma do regulamento.
§
2º – As parcelas a que se refere o § 1º não
poderão ser inferiores a:
I
– R$30,00 (trinta reais) para pessoas físicas e
microprodutores rurais;
II
– R$70,00 (setenta reais) para microempresas e produtores
rurais de pequeno porte;
III
– R$300,00 (trezentos reais) para empresas de pequeno porte e
produtores rurais não mencionados nos incisos I e II;
IV
– R$500,00 (quinhentos reais) para as pessoas jurídicas
não mencionadas nos incisos I, II e III.
§
3º – O débito, incluídos juros, multas e
outros acréscimos legais, será consolidado na data em
que for concedido o seu parcelamento.
§
4º – O parcelamento incidirá sobre o total do
débito consolidado.
§
5º – O pagamento da primeira parcela poderá ser
efetuado até o último dia do segundo mês
subsequente ao da data do protocolo do pedido de parcelamento, e as
parcelas subsequentes vencerão no último dia de cada
mês.
§
6º – Sempre que a parcela for paga dentro do prazo a que
se refere o § 5º, “in fine”, o pagamento de até
40% (quarenta por cento) do seu valor fica diferido para o vencimento
da última parcela.
§
7º – O percentual a que se refere o § 6º será
inversamente proporcional ao número de parcelas do
parcelamento concedido, variando de um máximo de 40% (quarenta
por cento) no caso de pagamento em duas parcelas até um mínimo
de 20% (vinte por cento) no caso de pagamento em sessenta parcelas.
§
8º – A falta de pagamento de três parcelas ou das
obrigações tributárias correntes implica a
rescisão do parcelamento e a exclusão do beneficiário
do Programa de Pagamento Incentivado de que trata esta Lei.
§
9º – Os percentuais constantes do § 7º serão
majorados em função da pontuação
acumulada a título de Bônus Cadastral, em até:
I
– 5% (cinco por cento), se o requerente computar ao menos dois
mil pontos;
II
– 10% (dez por cento), se o requerente computar ao menos cinco
mil pontos;
III
– 15% (quinze por cento), se o requerente computar ao menos
oito mil pontos;
IV
– 20% (vinte por cento), se o requerente computar mais de dez
mil pontos.
§
10 – Os percentuais a que se referem os §§ 7º e
9º serão especificados em regulamento, proporcionalmente
às multas e aos juros incidentes sobre o principal,
preservado, em qualquer hipótese, o principal corrigido pela
taxa SELIC, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da
aplicação dos percentuais constantes nas alíneas
do inciso I do art. 56 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4º do mesmo
artigo.
§
11 – Aqueles que não puderem utilizar o Bônus
Cadastral poderão parcelar os seus débitos com a
Fazenda Pública do Estado na forma deste artigo, excluída
a majoração de que trata o § 9º.


CAPÍTULO
IV
DO
BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA


Art.
7º – O pleno adimplemento, no prazo de vencimento, de cada
parcela relativa a parcelamento concedido na forma desta Lei
implicará o cômputo, em favor do beneficiário do
Programa de Pagamento Incentivado, de um Bônus de Adimplência.
§
1º – O Bônus de Adimplência corresponde a um
valor contábil igual ao valor diferido na forma do § 6º
do art. 6º.
§
2º – Os valores diferidos e os Bônus de Adimplência
atribuídos ao beneficiário do programa instituído
por esta Lei serão computados pela Secretaria de Estado de
Fazenda em banco de dados específico e atualizados segundo os
mesmos critérios de reajuste das parcelas.
§
3º – Observadas as condições constantes no
regulamento, o Bônus de Adimplência poderá ser
utilizado por seu titular para o pagamento:
I
– integral dos valores diferidos na forma do § 6º do
art. 6º, juntamente com a quitação da última
parcela do parcelamento, desde que integralizadas as parcelas
anteriores; ou 

II
– integral ou parcial de parcela do próprio parcelamento
concedido, uma única vez a cada doze meses.
§
4º – A utilização do Bônus de
Adimplência a que se refere o inciso II do § 3º
somente será permitida em três anos consecutivos ou em
cinco anos alternados e não dará ensejo:
I
– ao diferimento a que se refere o § 6º do art. 6º;
II
– ao cômputo do Bônus de Adimplência de que
trata este artigo.
§
5º – Em caso de insuficiência de Bônus de
Adimplência para o pagamento da última parcela, bem
assim dos valores diferidos na forma do § 6º do art. 6º,
o beneficiário do Programa de Pagamento Incentivado deverá,
no vencimento da última parcela:
I
– depositar integralmente a diferença remanescente em
favor da Fazenda Pública do Estado, sob pena de exclusão
na forma do § 8º do art. 6º; ou 

II
– solicitar parcelamento do saldo devedor remanescente em até
seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas segundo os
mesmos critérios aplicáveis às parcelas do
parcelamento principal, e o inadimplemento implicará a
exclusão do beneficiário na forma do § 8º do
art. 6º.
§
6º – A exclusão do Programa de Pagamento
Incentivado na forma do § 8º do art. 6º implica a
perda dos Bônus de Adimplência eventualmente computados.
§
7º – O beneficiário do Programa de que trata esta
Lei que fizer o pagamento dos valores devidos em uma única
parcela, na forma do art. 5º, além do desconto cabível
nos termos do § 1º daquele artigo, fará jus a um
segundo desconto de até 50% (cinquenta por cento), a título
de Bônus de Adimplência ficto.
§
8º – O percentual a que se refere o § 7º,
especificado em regulamento, será proporcional às
multas e aos juros incidentes sobre o principal, observado o limite
máximo constante naquele parágrafo, preservado, em
qualquer hipótese, o principal corrigido pela taxa SELIC,
acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da aplicação,
dos percentuais constantes nas alíneas do inciso I do art. 56
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou do percentual
constante no item 1 do § 4º do mesmo artigo.
§
9º – O disposto no § 7º aplica-se àqueles
que não estejam no gozo do Bônus Cadastral, excluídos
os descontos constantes no § 1º do art. 5º.


CAPÍTULO
V
DA
COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECÍFICO


Art.
8º – Fica instituída, no âmbito da Secretaria
de Estado de Fazenda, Comissão para Concessão de
Parcelamento Específico.
§
1º – A comissão de que trata este artigo será
integrada por cinco servidores públicos estaduais designados
pelo Secretário de Estado de Fazenda, entre os quais o
Secretário de Estado Adjunto de Fazenda, que a presidirá.
§
2º – Os membros da comissão terão mandato de
um ano, renovável por igual período, exceto seu
presidente.
§
3º – Ato do Secretário de Estado de Fazenda
disciplinará o funcionamento da comissão de que trata o
“caput” deste artigo.


Art.
9º – A Comissão para Concessão de
Parcelamento Específico poderá conceder parcelamento
diferenciado segundo as condições econômico-financeiras
do requerente, observado o disposto no art. 3º e nos §§
4º a 9º do art. 6º desta Lei.
§
1º – A Comissão poderá conceder parcelamento
com prazo de até cento e oitenta meses.
§
2º – Observados os limites mínimos constantes no §
2º do art. 6º, bem como o disposto em regulamento, o
parcelamento concedido na forma deste artigo poderá ter
parcelas:
I
– definidas por percentual fixo da receita bruta do requerente;
II
– variáveis, em se tratando de requerente cuja atividade
e receita estejam submetidas a fatores sazonais.
§
3º – Aplicam-se aos parcelamentos concedidos pela comissão
a que se refere o “caput” deste artigo os Bônus
Cadastral e de Adimplência instituídos por esta Lei.
§
4º – No caso de parcelamento concedido na forma deste
artigo, o percentual de diferimento será inversamente
proporcional ao prazo do parcelamento, variando do percentual máximo
de 40% (quarenta por cento) a que se refere o § 7º do art.
6º, no caso de parcelamento em duas parcelas, até ser
igual a 0% (zero por cento), no caso de parcelamento em cento e
oitenta parcelas.
§
5º – O Bônus de Adimplência é majorado:
I
– em 20% (vinte por cento), quando oferecida fiança
bancária como garantia;
II
– em 10% (dez por cento), quando oferecida garantia real.
§
6º – Parcelamento com prazo superior ao limite constante
do § 1º deste artigo somente será concedido por
despacho motivado do Secretário de Estado de Fazenda, pelo
prazo máximo de duzentos e quarenta meses, ouvida a Comissão
para Concessão de Parcelamento Específico, com vistas à
preservação da atividade econômica do devedor,
bem assim à conservação dos seus postos de
trabalho, e não fará jus aos Bônus Cadastral e de
Adimplência.


CAPÍTULO
VI
DO
BÔNUS DE GERAÇÃO DE EMPREGO


Art.
10 – Ao beneficiário do Programa de Pagamento
Incentivado que, durante o curso do parcelamento, criar postos de
trabalho e contratar novos trabalhadores será concedido o
Bônus de Geração de Emprego, na forma do
regulamento.
§
1º – O Bônus de Geração de Emprego é
um valor monetário igual a 50% (cinqüenta por cento) da
remuneração paga aos trabalhadores contratados nos
termos do “caput” deste artigo, após a concessão
de parcelamento na forma desta Lei.
§
2º – O valor monetário a que se refere o § 1º
será abatido do montante da parcela remanescente após o
diferimento de que trata o § 6º do art. 6º, enquanto
mantidos os novos postos de trabalho criados.
§
3º – A verificação do efetivo incremento
mensal da folha de pagamentos, para efeito do disposto no § 1º,
será disciplinada em regulamento e será feita, em
especial, por meio da obtenção de informações
dos órgãos públicos responsáveis pelo
trabalho e pelo emprego.
§
4º – O benefício a que se refere este artigo
preservará, em qualquer hipótese, o principal corrigido
pela taxa SELIC, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da
aplicação dos percentuais constantes nas alíneas
do inciso I do art. 56 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4º do mesmo
artigo.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
11 – O parcelamento aprovado pela Secretaria de Estado de
Fazenda na forma desta Lei poderá ser operacionalizado por
intermédio de instituição financeira conveniada.
Parágrafo
único – Reiterada a inadimplência do beneficiário
do Programa de Pagamento Incentivado, a instituição
financeira poderá inscrever o nome do inadimplente em serviço
de proteção ao crédito.


Art.
12 – Em qualquer das hipóteses previstas nesta Lei, sem
exceção, será preservado o principal corrigido
pela taxa SELIC, acrescido, conforme o caso, do valor decorrente da
aplicação dos percentuais constantes nas alíneas
do inciso I do art. 56 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4º do mesmo
artigo.


Art.
13 – As custas e outras taxas judiciárias devidas por
força de ação judicial deverão ser prévia
e integralmente quitadas pelo interessado para o fim de pagamento ou
parcelamento nos termos desta Lei.


Art.
14 – Os benefícios concedidos por esta Lei não se
acumulam com quaisquer outros concedidos nos termos da legislação
vigente.


Art.
15 – Os débitos ainda não constituídos
deverão ser confessados, de forma irretratável e
irrevogável.


Art.
16 – A Secretaria de Estado de Fazenda poderá celebrar
convênios com entidades empresariais para a sua cooperação
no encaminhamento de pedidos de pagamento ou parcelamento nos termos
desta Lei, observado o disposto no regulamento.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS


Art.
17 – O contribuinte em estado de total adimplência fiscal
em 31 de dezembro de 2003 fará jus, na data de publicação
desta Lei e nos termos do regulamento, ao Bônus Cadastral de
que trata o art. 3º.


Art.
18 – O contribuinte de tributo estadual que não
preenchia, em 31 de dezembro de 2003, as condições
estabelecidas no art. 3º poderá, no prazo de cento e
oitenta dias contados da publicação desta Lei,
solicitar admissão no Regime Incentivado para Pagamento à
Vista ou Parcelado, de que trata o Capítulo III desta Lei, e
nas condições estabelecidas no art. 9º.
§
1º – Exclusivamente para o fim do “caput”
deste artigo, e somente no prazo nele constante, fica instituído,
em substituição ao Bônus Cadastral, o Bônus
de Inclusão.
§
2º – O Bônus de Inclusão é um desconto
regressivo calculado em função do momento de adesão
ao Regime Incentivado para Pagamento à Vista ou Parcelado, na
forma do “caput” deste artigo.
§
3º – O Bônus de Inclusão varia de um máximo
de 12% (doze por cento), no primeiro mês da publicação
desta Lei, a um mínimo de 2% (dois por cento), no sexto mês
da publicação desta Lei, preservado, em qualquer
hipótese, o principal corrigido pela taxa SELIC, acrescido,
conforme o caso, do valor decorrente da aplicação dos
percentuais constantes nas alíneas do inciso I do art. 56 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, ou do percentual
constante no item 1 do § 4º do mesmo artigo.
§
4º – Para os pagamentos à vista, sem prazo de
carência, efetuados em até trinta dias contados da
publicação desta Lei, o Bônus de Inclusão
será de 20% (vinte por cento).
§
5º – Aplicam-se ao Regime Incentivado para Pagamento à
Vista ou Parcelado concedido na forma do “caput” deste
artigo as disposições relativas ao Bônus de
Adimplência.
§
6º – O disposto neste artigo aplica-se aos débitos
constituídos ou não, inscritos ou não como
Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal
já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento
anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por
falta de pagamento.
§
7º – Para efeito do disposto neste artigo, os débitos
ainda não constituídos deverão ser confessados,
de forma irretratável e irrevogável.
§
8º – Para o fim da transação prevista neste
artigo, os honorários advocatícios:
I
– não serão devidos, em se tratando de débitos
não ajuizados, ainda que inscritos em Dívida Ativa;
II
– serão fixados em, no máximo, 5% (cinco por
cento), em se tratando de débitos objeto de execução
fiscal;
III
– serão parcelados, quando couber, segundo as demais
regras do Programa de Pagamento Incentivado.
§
9º – O disposto no § 8º aplica-se aos
parcelamentos em curso e não dá ensejo à
restituição de valores já pagos.


Art.
19 – A opção por parcelamento na forma desta Lei
exclui a concessão de qualquer outro, ficando extintos os
parcelamentos anteriormente concedidos e não liquidados,
admitida, na forma do regulamento, a transferência dos seus
saldos para o Programa de Pagamento Incentivado de que trata esta
Lei.


Art.
20 – O disposto nos arts. 18 e 19 aplica-se às
microempresas, às empresas de pequeno porte, aos
microprodutores rurais e aos produtores rurais de pequeno porte que
estejam na informalidade e que, no prazo estabelecido no “caput”
do art. 18, regularizem a sua situação fiscal com a
Secretaria de Estado de Fazenda.
§
1º – Na hipótese prevista no “caput”
deste artigo, o Bônus de Inclusão varia de um máximo
de 60% (sessenta por cento), no primeiro mês a partir da
publicação desta Lei, a um mínimo de 10% (dez
por cento), no sexto mês contado da publicação
desta Lei, preservado, em qualquer hipótese, o principal
corrigido pela taxa SELIC, acrescido, conforme o caso, do valor
decorrente da aplicação dos percentuais constantes nas
alíneas do inciso I do art. 56 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, ou do percentual constante no item 1 do § 4º
do mesmo artigo.
§
2º – O principal será apurado por declaração
do contribuinte, observado o disposto no regulamento.


CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
21 – O regulamento estabelecerá normas complementares ao
cumprimento do disposto nesta Lei.


Art.
22 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Art.
23 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer