


DECRETO Nš 15.559 DE 12/10/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 15.559, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.


Dispõe sobre a restriįão de circulaįão de pessoas e a observância das recomendaįões do Comitę Gestor do Programa de Saúde e Seguranįa da Economia (PROSSEGUIR), como medidas de prevenįão para evitar a proliferaįão do coronavírus (SARS-CoV-2).



Publicado no Diário Oficial nš 10.347, de 11 de dezembro de 2020, páginas 3 e 4.
Revogado pelo Decreto nš 15.748, de 19 de agosto de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e

Considerando a situaįão de emergęncia causada pela pandemia mundial do coronavírus (SARS-CoV-2);

Considerando o disposto no art. 23, inciso II, da Constituiįão Federal, segundo o qual é competęncia comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistęncia pública;

Considerando a Lei Federal nš 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergęncia de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

Considerando o disposto no Decreto Estadual nš 15.462, de 25 de junho de 2020, que criou o Programa de Saúde e Seguranįa da Economia (PROSSEGUIR) e instituiu o Comitę Gestor do Programa de Saúde e Seguranįa da Economia; 

Considerando o crescente aumento do número de pessoas infectadas e, consequentemente, das taxas de ocupaįão de leitos hospitalares, fatos estes que acarretam a necessidade de intensificaįão das medidas de controle da proliferaįão do coronavírus,

D E C R E T A:

Art. 1š Institui-se o toque de recolher em todos os municípios do Estado de Mato Grosso do Sul a partir do dia 14 de dezembro de 2020, ficando vedada a circulaįão de pessoas entre as 22 e as 5 horas, salvo em razão de trabalho, emergęncia médica ou urgęncia inadiável.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não impede o funcionamento dos serviįos essenciais classificados na forma constante do Anexo da Deliberaįão nš 2, de 22 de julho de 2020, e suas alteraįões, do Comitę Gestor do Programa de Saúde e Seguranįa da Economia (PROSSEGUIR), assim como dos serviįos de delivery.

Art. 2š Os municípios deverão adotar, no âmbito de seus territórios, as recomendaįões emitidas pelo Comitę Gestor do PROSSEGUIR, as quais serão fixadas em consonância as bases e as diretrizes constantes do art. 1š do Decreto Estadual nš 15.462, de 25 de junho de 2020.

Parágrafo único. Os municípios que não adotarem as recomendaįões a que se refere o caput deste artigo deverão apresentar as justificativas técnicas para o descumprimento perante a Secretaria de Estado de Saúde, que procederá a sua avaliaįão para fins de acatamento ou não e, em caso negativo, comunicará ao Ministério Público Estadual e ās autoridades referidas no art. 3š deste Decreto.

Art. 3š As disposiįões previstas neste Decreto não dependem de ato normativo complementar para sua aplicaįão e a sua fiscalizaįão será feita pela Polícia Militar Estadual, pelo Corpo de Bombeiros Militar e pela Vigilância Sanitária Estadual, em conjunto com as Guardas Municipais e com as Vigilâncias Sanitárias Municipais.

Art. 4š A inobservância ās disposiįões deste Decreto sujeita o estabelecimento infrator ās penalidades previstas na Lei Estadual nš 1.293, de 21 de setembro de 1992, sem prejuízo da aplicaįão de outras penalidades cabíveis.

Art. 5š Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaįão e terá vigęncia pelo prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período. 
OBS: Porrogado, por mais 15 (quinze) dias, a partir de 26 de dezembro de 2020, pelo Decreto nš 15.574, de 28 de dezembro de 2020.

Campo Grande, 10 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GERALDO RESENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde