


DECRETO Nº 13.576 DE 03/01/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.576, DE 1 DE MARÇO DE 2013.


ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO n. 12.796, DE 3 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPƠE SOBRE A AVERBAÇĂO DE CONSIGNAÇƠES EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DA ADMINISTRAÇĂO DIRETA, AUTARQUIAS, FUNDAÇƠES E EMPRESAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO.



Publicado no Diário Oficial nº 8.384, de 4 de março de 2013, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto n. 12.796, de 3 de agosto de 2009, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimo:

“Art. 1º   .................................

................................................

§ 3º .......................................:

................................................

VI - amortizaçăo de empréstimos ou financiamentos concedidos por instituiçơes financeiras, por operadoras de cartơes de crédito e por operadoras de cartơes na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras.

.....................................” (NR)

“Art. 2º   ...............................:

...............................................

VII - instituiçơes financeiras, operadoras de cartơes de crédito e operadoras de cartơes na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras;

.....................................” (NR)

“Art. 3º   ...............................:

................................................

V - se instituiçơes financeiras, operadoras de cartơes de crédito e operadoras de cartơes na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras:

..............................................

§ 1º Equipara-se à companhia de seguros, para fins do disposto no inciso II deste artigo, o grupamento de segurados sob a liderança de uma delas.

§ 2º Às operadoras de cartơes na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras, năo se aplica o disposto na alínea “a” do inciso V deste artigo.” (NR)

“Art. 8º   ..................................

.................................................

§ 2º..........................................:

I - pagamento de bens e serviços decorrentes de convênios mantidos por sindicatos ou por associaçơes de classe com fornecedores de bens e serviços, e por operadoras de cartơes na modalidade de adiantamento salarial, na forma de compras;

II - amortizaçăo de empréstimo, financiamentos pessoais e cartơes de crédito;

......................................” (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 3º do Decreto n. 12.796, de 3 de agosto de 2009, fica renumerado para § 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 1º DE MARÇO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado