ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICATIVO Nº _____________
/ 2020
259
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a inciativa de Projeto de Lei que revise a alíquota do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente
sobre o GLP – Gás Natural Liquefeito de Petróleo. Em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de
iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da
Constituição Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS no
que diz respeito especificamente ao gás de cozinha (GLP – Gás Natural Liquefeito de
Petróleo) é responsável por uma majoração do custo final de cada metro cúbico do gás
que abastece as casas por todo o Estado da Paraíba, estando entre um dos maiores
índices do país.
Considerando que o valor do tributo corresponde a uma parcela muito
importante no preço dos combustíveis, qualquer não pagamento representa um impacto
concorrencial significativo, na medida em que estes tributos são muito superiores às
margens brutas de distribuição.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Em recente divulgação, a Companhia Paraibana de Gás trouxe uma comparação
da discrepância que seriam com os valores do GLP com a incidência dos impostos e
com a incidência dos mesmos:

Desta feita, requer-se que o Governo do Estado considere a necessidade de se
reduzir o preço do gás, minorando a incidência do ICMS sobre o mesmo, permitindo
que o consumidor possa pagar pelo GLP menos inflacionado pela carga tributária
incidida.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 12 de fevereiro de 2020.

Delegado Wallber Virgolino
Deputado Estadual

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel.: 83.3214-4508