CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 702/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 17 de dezembro de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 602/2020 - Projeto de Lei nº 2.211/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 602/2020, referente ao Projeto de
Lei nº 2.211/2020, da lavra de Vossa Excelência, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Estado para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências”, aprovado pelo Plenário
desta Casa Legislativa, na Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro do corrente ano, com as
alterações introduzidas pelas Emendas assim discriminadas:
• Emendas de Remanejamento nºs: 314 de autoria da Relatoria, 328 de
autoria da Comissão de Orçamento e 372 de autoria da Relatoria, subscrita também
pelo Presidente da Assembleia.
• Emendas de Meta nºs: 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14; 15; 48; 86; 87; 88; 89;
90; 91; 92; 93; 94; 95; 96; 97; 98; 99; 100; 101; 108; 109; 134; 135; 139; 140; 142;
143; 144; 157; 158; 159; 160; 161; 162; 164; 166; 167; 168; 169; 170; 186; 187; 188;
189; 190; 191; 192; 193; 197; 201; 202; 203; 206; 207; 208; 209; 210; 211; 212; 213;
214; 216; 217; 218; 219; 220; 221; 234; 235; 236; 238; 239; 240; 241; 242; 244; 245;
246; 273; 277; 278; 279; 306; 307; 309; 310; 312; 322; 323; 325; 326; 327; 329; 330;
331; 332; 333;336; 348; 350; 358; 359; 365; 369.


• Emendas de Apropriação/ Impositivas nºs: 01; 02; 03; 05; 06; 16; 17; 18;
19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29; 30; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 38; 39; 40;
41; 42; 43; 44; 45; 46; 47; 49; 50; 51; 52; 53; 54; 55; 56; 57; 58; 59; 60; 61; 62; 63;
64; 65; 66; 67; 68; 69; 70; 71; 72; 73; 74; 75; 76; 77; 78; 79; 80; 81; 82; 83; 84; 85;
102; 103; 104; 105; 106; 107; 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; 117; 118; 119; 120;
121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 136; 137; 138; 141;
145; 146; 147; 148; 149; 151; 152; 153; 154; 155; 156; 163; 165; 171; 172; 173; 174;
175; 176; 177; 178; 179; 180; 181; 182; 183; 185; 194; 195; 196; 198; 199; 200; 215;
222; 223; 224; 225; 226; 227; 228; 229; 230; 231; 232; 233; 237; 243; 247; 248; 249;
250; 251; 252; 253; 254; 255; 256; 257; 258; 259; 260; 261; 262; 263; 264; 265; 266;
267; 268; 269; 270; 271; 272; 274; 275; 276; 280; 281; 282; 283; 284; 285; 286; 287;
288; 289; 290; 291; 292; 293; 294; 295; 296; 297; 298; 299; 300; 301; 302; 303; 304;
305; 308; 311; 313; 315; 316; 317; 318; 319; 320; 321; 334; 335; 337; 338; 339; 340;
341; 342; 343; 344; 345; 346; 347; 349; 351; 352; 353; 354; 355; 356; 357; 360; 361;
362; 364; 366; 367; 368; 371; 373 e 374.
• Emenda ao Texto nº 370.

Esclareço, por oportuno, que as referidas Emendas são encaminhadas para que
sejam incorporadas ao respectivo anexo, conforme aprovadas pelo Poder Legislativo, quando
da sanção governamental.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 602/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.211/2020

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o Exercício Financeiro de 2021 e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a Receita do Estado da Paraíba para o exercício financeiro de
2021, no montante de R$ 13.317.790.731,00 (treze bilhões, trezentos e dezessete milhões,
setecentos e noventa mil e setecentos e trinta e um reais), e fixa a Despesa em igual valor, nos
termos dos arts. 166 e 167 da Constituição Estadual e dos dispositivos da Lei nº 11.776, de 24
de setembro de 2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021,
compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, bem como os fundos e
fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III – o Orçamento de Investimentos das Empresas, em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e não dependam do
Tesouro para o seu funcionamento.


CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita

Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social somam
R$ 12.386.452.302,00 (doze bilhões, trezentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e
cinquenta e dois mil e trezentos e dois reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições,
transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas nesta
Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em R$
12.386.452.302,00 (doze bilhões, trezentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e cinquenta
e dois mil e trezentos e dois reais), distribuída entre as Unidades Orçamentárias, na forma
abaixo especificada:
I – Orçamento Fiscal, R$ 8.673.270.373,00 (oito bilhões, seiscentos e setenta e três
milhões, duzentos e setenta mil, trezentos e setenta e três reais);
II – Orçamento da Seguridade Social, R$ 3.713.181.929,00 (três bilhões, setecentos e
treze milhões, cento e oitenta e um mil, novecentos e vinte nove reais).
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – excesso de arrecadação;
III – anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizadas em lei;
IV – operações de crédito autorizado em forma que juridicamente possibilite o Poder
Executivo realizá-las.
Parágrafo único. Nos termos do § 1º, do art. 107, da Lei nº 3.654, de 10 de fevereiro
de 1971, o Governador do Estado, quando se tratar de recursos colocados à disposição do
Estado pela União ou outras entidades, nacional ou estrangeira, com destinação específica e
que não tenham sido previstos no Orçamento ou o tenham sido de forma insuficiente, fica
autorizado a abrir os respectivos créditos suplementares, observando sempre, como limite, os
valores efetivamente disponibilizados e a finalidade específica em que devam ser aplicados
tais valores.


Art. 6º O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir, utilizar, total ou
parcialmente, as dotações orçamentárias constantes nesta Lei e em seus créditos adicionais,
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento
de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida
a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
Seção I
Das Fontes de Financiamento

Art. 7º As fontes de recursos para financiamento das despesas do Orçamento de
Investimentos somam R$ 931.338.429,00 (novecentos e trinta e um milhões, trezentos e trinta
e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais), conforme especificadas no volume IV, desta
Lei.

Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado,
direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto e não dependam
do Tesouro para o seu funcionamento é fixada em R$ 931.338.429,00 (novecentos e trinta e
um milhões, trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais), distribuída por
Empresa e especificada no volume IV, desta Lei.

Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 9º Fica autorizada a abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte
por cento) do total da despesa fixada no artigo 8º desta Lei, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
I – superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do anterior;
II – excesso de arrecadação;
III – anulação, parcial ou total, de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizadas em lei;
IV – operações de crédito autorizado em forma que juridicamente possibilite o Poder
Executivo realizá-las.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os quadros orçamentários consolidados relacionados no art. 17, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, estão demonstrados nesta Lei.


Art. 11. O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado responsável, deverá
enviar, obrigatoriamente, à Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência
da Assembleia Legislativa, trimestralmente, relatório pormenorizado da execução
orçamentária das emendas parlamentares impositivas aprovadas ao orçamento de 2021, bem
como disponibilizar, através de link no portal da transparência do governo do Estado resumo
simplificado destas informações para consulta pública.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 17 de dezembro de 2020.