










DECRETO Nº 43.070, DE 25 DE MAIO DE
2016.
 
Declara de utilidade
pública e de interesse social, para fins
de desapropriação, o imóvel que indica, situado no Município de Jaboatão dos
Guararapes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, e no art. 2º da Lei Federal
nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de
desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
medindo 415,94 ha (quatrocentos e quinze hectares e noventa e quatro ares),
situada da Rodovia PE-025 no Município de Jaboatão dos Guararapes, neste
Estado, registrado no 1º Serviço Registral – Jaboatão dos Guararapes/PE, sob a
matrícula nº 34796.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º, destinar-se-á
ao assentamento de pequenos módulos rurais e à realocação de famílias que
ocupam áreas da Empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá as competentes desapropriações, de
forma amigável ou judicial.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente
Decreto correrão à conta de recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão na posse dos imóveis abrangidos por este
Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto Lei
Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, aplicável às desapropriações por interesse social, por
força do que dispõe o art. 5º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de maio
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.