


DECRETO Nş 12.791 DE 07/20/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.791, DE 20 DE JULHO DE 2009.


Altera dispositivos do Decreto n° 12.675, de 10 de dezembro de 2008, que dispőe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).



Publicado no Diário Oficial nş 7.504, de 21 de julho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei    n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A:

Art. 1° Os incisos I e II do art. 3° do Decreto n° 12.675, de 10 de dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte alteraçăo:

“Art. 3°  ...........................

I - quanto aos equipamentos cuja utilizaçăo for autorizada até 31 de dezembro de 2009, providenciar, até a referida data, a substituiçăo do Programa Gerenciador de ECF em uso pelo Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de que trata o Convęnio ICMS 15/08, cadastrado na forma do art. 1ş deste Decreto;

II - em relaçăo aos equipamentos cuja autorizaçăo seja obtida a partir de 1o de janeiro de 2010, utilizar o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de que trata o Convęnio ICMS 15/08, cadastrado na forma do art. 1ş deste Decreto.

...............................” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1° de julho de 2009.

Campo Grande, 20 de julho de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda




DECRETO 12.791.doc