


DECRETO Nº 14.624 DE 12/13/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.624, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016.


Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa de Implementaçăo do Complexo Regulador Estadual 2016-2020.



Publicado no Diário Oficial nº 9.306, de 14 de dezembro de 2016, página 3.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a reestruturaçăo do sistema de saúde pública do Estado, visando à promoçăo da equidade de acesso da populaçăo a esse benefício, por meio da uniăo e da integraçăo de esforços dos gestores e dos prestadores de serviços de saúde, atuantes em Mato Grosso do Sul;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.559, de 1º de agosto de 2011, que institui a Política Nacional de Regulaçăo do Sistema Único de Saúde (SUS), a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestăo, como instrumento que possibilite a plenitude das responsabilidades sanitárias assumidas pelas esferas de governo,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui-se, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa de Implementaçăo do Complexo Regulador 2016-2020, a ser executado pelo Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde:

I - em articulaçăo com órgăos e entidades da Administraçăo Pública Estadual; e 

II - em parceria com órgăos e entidades da Administraçăo Pública Federal e da Municipal; do setor privado sem fins lucrativos e de organizaçơes năo governamentais e mediante contrataçăo do setor privado.

Art. 2º O Sistema Estadual de Regulaçăo tem por objetivo promover a equidade de acesso aos serviços de saúde, por meio de mecanismos e de estratégias que aprimorem o desenvolvimento das açơes, tecnologias e das relaçơes, visando a intermediar a demanda dos usuários por serviços de saúde e o efetivo acesso a estes, de forma a garantir a eficiência, eficácia e a efetividade do acesso aos serviços oferecidos pelas unidades integrantes da Rede de Atençăo à Saúde (RAS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, tanto da rede própria como da rede contratada, para que o usuário seja atendido no local adequado à complexidade mais próximo de sua residência.

Art. 3º O Programa de Implementaçăo do Complexo Regulador 2016-2020 tem como objetivo o gerenciamento e a operacionalizaçăo do acesso ambulatorial, internaçơes e urgências, de forma compartilhada e solidária, por meio da adesăo conjunta dos dirigentes dos Poderes Executivos Municipais e dos respectivos gestores municipais de saúde das 11 Microrregiơes do Estado, em parceria com:

I - outros órgăos do Poder Executivo Estadual;

II - fundaçơes e empresas públicas e entidades sem fins lucrativos.

Parágrafo único. A adesăo dar-se-á por meio de instrumento legal, formalizado pela Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 4º O Programa implementará a operacionalizaçăo da regulaçăo das açơes e dos serviços de saúde dos municípios que aderirem e disponibilizarem seus equipamentos e seus serviços, com a oferta de alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadăo, contemplando as seguintes açơes:

I - regulaçăo médica da atençăo pré-hospitalar e hospitalar às urgências;

II - controle dos leitos disponíveis e das agendas de consultas e dos procedimentos especializados médicos e odontológicos;

III - padronizaçăo das solicitaçơes de procedimentos diagnósticos e terapêuticos, por meio dos protocolos assistenciais;

IV - estabelecimento de referências entre unidades de diferentes níveis de complexidade, de abrangência local, intermunicipal e interestadual, segundo os fluxos e os protocolos pactuados com o Poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde;

V - outras atividades relacionadas, que auxiliem nas soluçơes dos problemas de saúde da regiăo a ser atendida.

§ 1º O Programa contará, também, com unidade de apoio ao gerenciamento das açơes e dos serviços de saúde, de forma a regular o acesso aos atendimentos na área da saúde.

§ 2º O Programa contemplará projetos específicos, desde que previstos no Plano Estadual de Regulaçăo.

§ 3º Deverăo ser utilizadas boas práticas, tais como, a adoçăo de protocolos de regulaçăo, que ordenem os fluxos de pacientes na Rede de Atençăo a Saúde e estabeleçam critérios de priorizaçăo e de classificaçăo de risco, em consonância com as práticas vigentes.

Art. 5º O Programa terá seu cronograma de implantaçăo nas 11 (onze) Microrregiơes do Estado de Mato Grosso do Sul, a partir do mês de novembro de 2016, e a programaçăo será divulgada no site www.saude.ms.gov.br, portal do Estado de Mato Grosso do Sul, e em outros meios de comunicaçăo.

Art. 6º Para fins de implantaçăo e de execuçăo das açơes do Programa de Implementaçăo do Complexo Regulador Estadual 2016-2020, ficam autorizadas:

I - a celebraçăo de termos de cooperaçăo, convênios e de contratos com a Uniăo, os municípios e com outras entidades governamentais e năo governamentais;

II - outras despesas, de caráter específico, imprescindíveis ao andamento do Programa, mediante autorizaçăo expressa do Secretário de Estado de Saúde.

Art. 7º Os municípios que aderirem aos termos de cooperaçăo por microrregiăo poderăo ser contemplados com incentivos de custeio, detalhados em projetos com plano de trabalho específicos, de acordo com a necessidade microrregional.

Parágrafo único. Os planos de trabalho, mencionados no caput deste artigo, explicitarăo a oferta, a demanda, o tempo de duraçăo do incentivo, as necessidades de cada microrregiăo de saúde, objetivando a reduçăo de filas de espera no âmbito da microrregiăo.

Art. 8º Deverá ser pactuado entre o gestor estadual e os municipais, o Plano Estadual de Regulaçăo.

Art. 9º As despesas decorrentes da execuçăo do Programa de Implementaçăo do Complexo Regulador Estadual 2016-2020 correrăo por conta de dotaçăo orçamentária do Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul (FESA).

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Saúde