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LEI 19530, de 21/07/2011 - Texto Original


Altera o art. 1º
e o Anexo da Lei nº 17.987, de 30 de dezembro de 2008, que
autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel
que especifica.



O
POVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seus representantes, decretou
e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O caput do art. 1º da Lei nº 17.987, de 30 de
dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União
uma área de 3.600m² (três mil e seiscentos metros
quadrados), conforme descrição contida no Anexo desta
Lei, a ser desmembrada de terreno de propriedade do Estado, com área
total de 22.500m² (vinte e dois mil e quinhentos metros
quadrados), situado junto ao Bairro Santo Elói, no Distrito de
Senador Melo Viana, no Município de Coronel Fabriciano,
registrado sob o nº 40.603, no Livro 2, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Coronel Fabriciano.”


Art.
2º O Anexo da Lei nº 17.987, de 2008, passa a vigorar na
forma do Anexo desta Lei.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º da Lei nº 19.530, de 21 de julho de
2011)


“ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 17.987, de 30 de dezembro
de 2008)


A
parte do imóvel a ser doada possui as seguintes confrontações:
pela frente, com a Rua Guarapari, por 40m (quarenta metros); pela
lateral direita, com a Rua José Gomes Ferreira, por 90m
(noventa metros); pela lateral esquerda, com a Escola Estadual Padre
José Maria de Man, por 90m (noventa metros); e, pelos fundos,
com a Rua Wilkie Barros, por 40m (quarenta metros); perfazendo a área
total de 3.600m² (três mil e seiscentos metros
quadrados).”.