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LEI ORDINÁRIA Nº 7.385,  DE 22 DE MARÇO DE 2010  
Autoriza o Poder Executivo Estadual a assumir a Estrada Transgarimpeira e dá outras providências;

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a assumir o controle e manutenção da Estrada conhecida por “Transgarimpeira”, com 192 quilômetros de extensão, localizada no Município de Itaituba, com início no Distrito Industrial de Moraes Almeida, as margens da BR- 163, e término na Vila de Creporizão. Parágrafo único. A autorização contida no caput deste artigo compreende todos os atos administrativos necessários à efetivação do controle e manutenção da mencionada Estrada. Art. 2° As despesas futuras, decorrentes do processo de estadualização da Estrada vicinal de que trata o artigo anterior e sua incorporação a malha rodoviária estadual, correrão por conta do Tesouro Estadual e serão previstas no Plano Plurianual para o quadriênio 2008/2011. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de março de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/03/2010