ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.093, DE 15 DE JANEIRO DE 2009 - D.O. 15.01.09.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Estado de Mato Grosso a ingressar no
mercado livre de energia elétrica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a ingressar no mercado livre de energia elétrica,
através de adesão na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE.
Parágrafo único Para os fins estabelecidos neste artigo, o Estado de Mato Grosso deverá
obedecer aos parâmetros estabelecidos na Lei Federal nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos Decretos nº 5.163, de 30 de
julho de 2004 e nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, na Resolução Normativa ANEEL nº 109/2004, que instituiu a
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, e normas supervenientes.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Administração – SAD ficará responsável pela representação do
Estado de Mato Grosso perante Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela Secretaria de Estado de Administração – SAD que
objetivaram a adesão autorizada na presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.