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Entenda a norma


Lei 23173, de 20/12/2018 - Texto Original


Institui
o auxílio-saúde e o auxílio-transporte para os
servidores do Poder Judiciário do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam instituídos o auxílio-saúde
e o auxílio-transporte para os servidores do Poder Judiciário
do Estado, verbas de caráter indenizatório, pagas,
mensalmente, em pecúnia, para subsidiarem, respectivamente, as
despesas com plano ou seguro de assistência à saúde
privados, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário,
e as decorrentes de locomoção do servidor ao seu local
de trabalho.


Art.
2º – O auxílio-saúde de que trata esta lei
será devido ao servidor:
I
– ativo, titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal das Justiças de Primeiro e Segundo Graus do Estado;
II
– inativo e pensionista do Quadro de Pessoal das Justiças
de Primeiro e Segundo Graus do Estado;
III
– ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão
do Quadro de Pessoal das Justiças de Primeiro e Segundo Graus
do Estado.
Parágrafo
único – Os valores do auxílio-saúde serão
os seguintes:
I
– R$200,00 (duzentos reais) para os servidores com até
quarenta anos de idade;
II
– R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para os servidores de
quarenta e um a cinquenta anos de idade;
III
– R$300,00 (trezentos reais) para os servidores a partir de
cinquenta e um anos de idade.


Art.
3º – O auxílio-transporte de que trata esta lei
será devido ao servidor:
I
– ativo, titular de cargo de provimento efetivo do Quadro de
Pessoal das Justiças de Primeiro e Segundo Graus do Estado;
II
– ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão
do Quadro de Pessoal das Justiças de Primeiro e Segundo Graus
do Estado.
Parágrafo
único – O valor do auxílio-transporte será
de R$150,00 (cento e cinquenta reais).


Art.
4º – Os valores do auxílio-saúde e do
auxílio-transporte poderão ser atualizados por ato do
Tribunal de Justiça, até o limite do valor
correspondente à recomposição da perda
inflacionária do período a que se refere a atualização,
desde que haja disponibilidade orçamentária e
financeira para arcar com os custos decorrentes da majoração.


Art.
5º – A implementação dos auxílios
instituídos por esta lei ficará condicionada à
existência de recursos orçamentários e
financeiros sob a gestão do Poder Judiciário do Estado.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL