










DECRETO
Nº 26.590, DE 12 DE ABRIL DE 2004
 
Introduz alteração nos Decretos nºs 24.449, de 21 de junho de 2002 e 25.045, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
Considerando
a revogação dos Decretos nºs 24.449, de 21 de junho de
2002 e 25.045, de 27 de dezembro de 2002, que
instituíram os benefícios à empresa ALPHA PLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com
base na Resolução nº 01/2002, de 27 de março de 2002, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
032/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica mantido à empresa ALPHA PLAST
INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Av. Dr. Gonzaga Maranhão, nº 4533 –
Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ nº 03.357.873/0001-44, CACEPE nº
18.1.580.0262437-8, o estímulo de que trata o art. 19 da Lei
n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: isonomia – art.
19 da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999
 
II - enquadramento: agrupamento industrial
prioritário;
 
III- bens produzidos: baldes industriais
em resina termoplásticos para acondicionamento de produtos – NBM/SH 3923.90.00;
tampas para baldes industriais – NBM/SH 3923.50.00, e dosadores em resina
termoplástica para acondicionamento de produtos – NBM/SH 3923.90.00 – 1 etapa
2.580 mil unidades/ano – 2ª etapa 4.980 mil unidades/ano; 
 
IV - prazo de fruição: até 23 de novembro
de 2009; 
 
V - crédito presumido: 
 
a) 5% (cinco por cento) do valor total das
saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais regiões
geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete,
relativamente à parcela do incremento da produção comercializada; 
 
b) 70% (setenta por cento) da diferença
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor
utilizado em função da aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma
do crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos estabelecidos neste inciso,
relativamente à parcela do incremento da produção comercializada; 
 
VI - montante mínimo de ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido anualmente: R$
316.783,76 (trezentos e dezesseis mil, setecentos e oitenta e três reais e
setenta e seis centavos) devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI no período; 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por
cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente,
até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de junho de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário, em especial os Decretos nºs 24.449, de 21 de
junho de 2002 e 25.045, de 27 de dezembro de 2002.

 
Palácio do Campo das
Princesas, em 12 de abril de 2004.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
FERNANDO
JORDÃO DE VASCONCELOS
MOZART
DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.