










DECRETO
Nº 38.338, DE 18 DE JUNHO DE 2012.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 31.215, de 20 de dezembro de
2007, que dispõe sobre a fruição de incentivos do PRODEPE concedidos à
empresa PALUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. pelo Decreto
nº 30.685, de 9 de agosto de 2007.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 017, de 3 de abril de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC e o teor do Ofício CONDIC nº
090/2012, de 17 de abril de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os incisos IV e
V do art. 1º do Decreto nº 31.215, de 20 de dezembro de
2007, que dispõe sobre a fruição dos incentivos do PRODEPE concedidos à
empresa PALUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.469.040/0001-40 e no CACEPE sob o nº 0434648-31, passam a vigorar com as
seguintes redações:
 
“IV - prazos
de fruição, contados a partir de setembro de 2007, mês subsequente ao da
publicação do Decreto nº 30.685, de 9 de agosto de 2007:
(NR)
 
a) para o
produto polpa de frutas: (NR)
 
1. até 31 de
maio de 2012, em isonomia com a empresa BONITO AGRÍCOLA LTDA., cujos incentivos
foram concedidos pelo Decreto nº 27.801, de 6 de abril
de 2005; e (AC)
 
2. no período
de 1º de junho de 2012 até 31 de agosto de 2019, em isonomia com a empresa
QUEIROZ GALVÃO ALIMENTOS S/A., cujos incentivos foram concedidos pelo Decreto nº 37.148, de 22 de setembro de 2011; (AC)
 
b) para o
produto suco de frutas: (NR)
 
1. até 31 de
maio de 2012, em isonomia com a empresa BONITO AGRÍCOLA LTDA., cujos incentivos
foram concedidos pelo Decreto nº 22.232, de 28 de abril
de 2000; e (AC)
 
2. no período
de 1º de junho de 2012 até 31 de agosto de 2019, em isonomia com a empresa
NORAGRINCO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA., cujos incentivos foram concedidos pelo
Decreto nº 37.059, de 30 de agosto de 2011; (AC)
 
c) para os
produtos doce de frutas (goiaba e banana), extrato de tomate, molho de tomate e
catchup: (NR)
 
1. até 31 de
maio de 2012, em isonomia com a empresa TAMBAÚ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA.,
cujos incentivos foram concedidos pelo Decreto nº
22.710, de 9 de outubro de 2000; e (AC)
                                                                                                                   
2. no período
de 1º de junho de 2012 até 31 de agosto de 2019, em isonomia com a empresa
JURERÊ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., cujos incentivos foram concedidos pelo Decreto nº 35.802, de 28 de outubro de 2010; e (AC)
 
d) para o
produto “molho de pimenta”, até 31 de agosto de 2012, em isonomia com a empresa
TAMBAÚ INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA., cujos incentivos foram concedidos pelo Decreto nº 22.710, de 9 de outubro de 2000; (AC)
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir
indicados: (NR)
 
a) até 31 de
maio de 2012: (NR)
 
1. 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do País; e (REN)
 
2. 75%
(setenta e cinco por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto no item 1, não podendo a soma dos créditos presumidos,
estipulados no mencionado item e neste, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos; (REN/NR)
 
b) no período
de 1º de junho de 2012 até 31 de agosto de 2019, 95% (noventa e cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal; (NR)”
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂMCIO
MARCELO
CANUTO MENDES
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.