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LEI 16837, de 25/07/2007 - Texto Original




Dá nova denominação à Escola Estadual de
Tavares, no Município de Pará de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Passa a denominar-se Escola Estadual Francisco de Assis Viana a
Escola Estadual de Tavares, situada na Praça Nossa Senhora da
Conceição, s/nº, Distrito de Tavares, no Município
de Pará de Minas.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Vanessa
Guimarães Pinto