CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 633/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.040/2020
AUTORIA: DEPUTADO JOÃO BOSCO CARNEIRO

Dispõe sobre direitos do consumidor no fornecimento de
produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou
concessão de financiamento, complementando o art. 52
da Lei Nacional nº 8.078/1990 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre direitos adicionais do consumidor no fornecimento
de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento
por instituições financeiras para a aquisição de veículos, complementando o art. 52 da Lei
Nacional nº 8.078/1990.
Art. 2º O consumidor que quitar suas obrigações perante a instituição financeira
terá direito a obter sem qualquer custo a baixa imediata da cláusula de alienação fiduciária
aposta no registro veículo em decorrência do financiamento concedido.
Art. 3º Após a quitação do contrato pelo consumidor, a instituição financeira
responsável pela outorga ou concessão do crédito terá o prazo máximo de 10 (dez) dias
para encaminhar esta informação para a autoridade de trânsito responsável pelo registro
do veículo.
Art. 4º Cumprida a obrigação da instituição financeira, a autoridade de trânsito
responsável procederá, de forma obrigatória, automática e independentemente da
solicitação do consumidor, a baixa da cláusula de alienação fiduciária aposta no registro
do veículo, no prazo máximo de 10 (dez) dias do recebimento da informação
encaminhada pela instituição financeira, sem qualquer custo para o consumidor,
independentemente da transferência de propriedade do veículo ou da existência de débitos
incidentes sobre este.
Art. 5º Esta Lei aplica-se imediatamente a todos os contratos de consumo já
quitados cujas informações de quitação ainda não tenham sido repassadas pelas
instituições financeiras às autoridades de trânsito, bem como àqueles que, já tendo sido
as informações repassadas, ainda não tenham recebido a baixa imediata, automática e sem
custos da cláusula de alienação fiduciária pelas autoridades de trânsito.


Parágrafo único. Para a regularização das situações indicadas no caput, o prazo
das instituições financeiras e das autoridades de trânsito será, para cada uma, de 20 (vinte)
dias, a contar da publicação desta Lei, independentemente da solicitação do consumidor.
Art. 6º O descumprimento dos prazos previstos nos arts. 3º, 4º e parágrafo único
do art. 5º será considerada infração das normas de defesa do consumidor, sujeita ao
pagamento de multa de 10 (dez) UFR-PB, dobrada a cada reincidência, por consumidor
lesado.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes da multa prevista no caput, aplicável a
pessoas jurídicas de direito público ou privado, serão revertidos para o Fundo Estadual
de Defesa dos Direitos do Consumidor criado pela Lei Estadual nº 6.649/1998.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de março de 2021.