ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.484, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - D.O. 28.12.16.
Autor: Poder Executivo
Revoga o art. 11 da Lei nº 8.059, de 29 de dezembro
de 2003, que trata do Fundo Partilhado de
Investimentos Sociais, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 11 da Lei n° 8.059, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a
implementação de programas sociais em Mato Grosso, cria o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais e dá outras
providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro
de 2017.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, o art. 1º da Lei nº 8.331, de 09 de junho
de 2005; o art. 7° da Lei n° 9.428, de 03 de agosto de 2010; a Lei n° 9.773, de 28 de junho de 2012; e as Leis n° 9.860 e n°
9.862, ambas de 27 de dezembro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.