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Entenda a norma


LEI 16670, de 08/01/2007 de 08/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos
nos termos que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício
do poder de polícia serão, sempre que possível,
doados a instituições filantrópicas ou de
caridade, esgotados os prazos para a interposição de
recurso contra sua apreensão.
Parágrafo
único. Não se aplica o disposto no caput a produtos
cuja apreensão seja objeto de disciplina específica.


Art. 2º
As instituições beneficiadas nos termos desta Lei não
poderão comercializar produto doado, salvo com autorização
do órgão competente.


Art. 3º
O Poder Executivo, por meio de ato normativo próprio,
estabelecerá os critérios e o procedimento para a
doação e indicará o órgão
competente para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.


Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Maurício
de Oliveira Campos Júnior