

Imprimir documento


LEI 20370, de 08/08/2012 - Texto Original


Altera a destinação
do imóvel de que trata a Lei n° 14.603, de 23 de janeiro
de 2003, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter o imóvel
que especifica ao Município de Itumirim.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O imóvel de que trata a Lei n° 14.603, de 23 de
janeiro de 2003, passa a destinar-se à construção
de moradias para pessoas carentes.


Art.
2° O imóvel a que se refere esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da data de publicação desta Lei, não lhe tiver
sido dada a destinação prevista no art. 1°.


Art.
3° Fica revogado o art. 2° da Lei n° 14.603, de 2003.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena