ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.167, DE 25 DE SETEMBRO DE 2014 - D.O. 25.09.14.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro
Dispõe sobre a obrigação de os fornecedores de bens e
serviços de procederem à imediata correção de cobrança
indevida e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam os fornecedores de bens e serviços obrigados a proceder a imediata correção quando da
ocorrência de cobrança indevida a maior, de forma que o consumidor efetue o pagamento apenas do débito efetivamente
devido.
Art. 2º Considera-se cobrança indevida, para efeitos desta norma, qualquer valor cobrado do
consumidor que não esteja de acordo com as normas de proteção ao consumidor, seja no que concerne à oferta anunciada,
ao contrato de compra ou prestação de serviço firmado, à importância cobrada e à data de vencimento ou forma de
cobrança.
Art. 3º Constatada a irregularidade da cobrança, o fornecedor emitirá nova fatura com o valor correto,
cuja data de vencimento deve ser, no mínimo, 10 (dez) dias úteis após a verificação do erro.
Art. 4º O descumprimento do que estabelece esta lei acarretará ao fornecedor as sanções previstas no
Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus Arts. 57 a 60.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de setembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.