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Lei 21783, de 02/10/2015 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor da Defensoria Pública.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, até o
limite de R$12.604.751,79 (doze milhões seiscentos e quatro
mil setecentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos),
para atender a:
I
- despesas com pessoal e encargos sociais, até o valor de
R$7.365.068,40 (sete milhões trezentos e sessenta e cinco mil
sessenta e oito reais e quarenta centavos);
II
- outras despesas correntes, até o valor de R$2.287.644,59
(dois milhões duzentos e oitenta e sete mil seiscentos e
quarenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);
III
- investimentos, até o valor de R$2.952.038,80 (dois milhões
novecentos e cinquenta dois mil trinta e oito reais e oitenta
centavos).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos para
Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS – da Defensoria Pública,
no valor de R$7.365.068,40 (sete milhões trezentos e sessenta
e cinco mil sessenta e oito reais e quarenta centavos);
II
- do remanejamento de dotação orçamentária
própria de Recursos Ordinários do grupo de Outras
Despesas Correntes, no valor de R$293.580,70 (duzentos e noventa e
três mil quinhentos e oitenta reais e setenta centavos);
III
- do saldo financeiro do Convênio nº 777.124, firmado em
28 de dezembro de 2012, entre a Defensoria Pública e a
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,
no valor de R$180.677,23 (cento e oitenta mil seiscentos e setenta e
sete reais e vinte e três centavos);
IV
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio a que se
refere o inciso III, no valor de R$855,69 (oitocentos e cinquenta e
cinco reais e sessenta e nove centavos);
V
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados
de contrapartida do convênio a que se refere o inciso III, no
valor de R$6.137,46 (seis mil cento e trinta e sete reais e quarenta
e seis centavos);
VI
- do Convênio nº 814.321, firmado em 30 de dezembro de
2014, entre a Defensoria Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$162.000,00 (cento e sessenta e dois mil
reais);
VII
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados
de contrapartida do convênio a que se refere o inciso VI, no
valor de R$17.243,00 (dezessete mil duzentos e quarenta e três
reais);
VIII
- do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, no valor de R$7.175,50 (sete mil cento e
setenta e cinco reais e cinquenta centavos);
IX
- do saldo financeiro da receita própria de Recursos
Diretamente Arrecadados, no valor de R$2.092.456,81 (dois milhões
noventa e dois mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e
um centavos);
X
- do saldo financeiro da receita própria de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, no valor de R$2.700,00 (dois mil e
setecentos reais);
XI
- do remanejamento de dotação orçamentária
própria de Operações de Créditos
Contratuais do grupo de Outras Despesas Correntes, no valor de
R$2.476.857,00 (dois milhões quatrocentos e setenta e seis mil
oitocentos e cinquenta e sete reais).


Art.
3º A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL