


LEI COMPLEMENTAR Nş 203 DE 10/05/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nş 203, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015.


Fixa e redistribui o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 9.019, de 6 de outubro de 2015, páginas 1 e 2.
Republicada por erro de editoraçăo no Diário Oficial nş 9.020, de 7 de outubro de 2015, páginas1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1ş O efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2015 a 2018, fica fixado em:

I - 9.142 (nove mil, cento e quarenta e dois) integrantes, para o ano de 2015;

II - 9.300 (nove mil e trezentos) integrantes, para o ano de 2016;

III - 9.458 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e oito) integrantes, para o ano de 2017;

IV - 9.616 (nove mil, seiscentos e dezesseis) integrantes, para o ano de 2018.

Art. 2ş A redistribuiçăo do efetivo nos postos e nas graduaçőes dos Quadros de Organizaçăo da Corporaçăo prevista no art. 1ş se dará na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Lei Complementar.

Art. 3ş Fica prorrogada, até a data da publicaçăo desta Lei Complementar, a vigęncia da Lei Complementar nş 151, de 16 de dezembro de 2010, alterada pelas Leis Complementares nş 182, de 19 de dezembro de 2013, e nş 187, de 3 de abril de 2014.

Art. 4ş As despesas decorrentes da aplicaçăo desta Lei Complementar correrăo ŕ conta de recursos orçamentários próprios.

Art. 5ş Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 5 de outubro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

SILVIO CÉSAR MALUF
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública