










DECRETO Nº 41.023,
DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa VIRTUS TRADING E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
048/2014, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 011/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 098/2014, de 21 de maio de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa VIRTUS TRADING E CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA.,
estabelecida na Rua do Bom Jesus, nº 183, Sala 101, Recife Antigo, Recife-PE,
com CNPJ/MF nº 15.564.167/0001-52 e CACEPE nº 0487391-20, o estímulo de que
tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista / trading;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) alhos
frescos ou refrigerados – NBM/SH 0703.20.90; preparação de cebola frita
tostada, em óleo de palma não hidrogenado – NBM/SH 2005.99.00; permanganato de
potássio, em forma de cristais – NBM/SH 2841.61.00; corantes diretos e
preparações à base desses corantes – NBM/SH 3204.14.00; pigmentos orgânicos
sintéticos – NBM/SH 3204.17.00; dióxido de titânio, tipo rutilo – NBM/SH
3206.11.19; pigmento óxido de ferro – NBM/SH 3206.11.20; adesivo de silicone
para uso em construção civil – NBM/SH 3214.10.10; armadilha química para ratos,
à base de adesivo PSA – NBM/SH 3506.99.00; fósforo (palitos em caixas) – NBM/SH
3605.00.00; álcool polivinílico – NBM/SH 3905.30.00; resina fenólica à base de
butil fenal e formaldeido – NBM/SH 3909.40.99; películas de material plástico
auto adesivas – NBM/SH 3919.90.00; espuma de resina de melamina-formaldeido –
NBM/SH 3921.90.11; folha de plástico não alveolar, não auto adesiva – NBM/SH
3921.90.19; borracha de cloropreno, em forma de aparas – NBM/SH 4002.49.00;
pneumático para carrinhos de mão para construção – NBM/SH 4011.99.90; câmaras
de ar, para pneumático de carrinhos de mão, para construção – NBM/SH
4013.90.00; cunha para alta pressão utilizadas em caminhões autobomba – NBM/SH
4016.93.00; juntas de borracha vulcanizada, não endurecida, utilizadas em
caminhões autobomba – NBM/SH 4016.93.00; mancheta utilizada em caminhões
autobomba – NBM/SH 4016.93.00; bola de espuma utilizadas em caminhões autobomba
– NBM/SH 4016.93.00; guarnição utilizada em caminhões autobomba – NBM/SH
4016.93.00; gaxetas de borracha vulcanizada não endurecida, utilizadas em
caminhões autobomba – NBM/SH 4016.93.00; papel de celulose, revestido,
impregnados recoberto com material plástico, em rolos ou folhas – NBM/SH
4811.41.90; geogrelha de poliéster – NBM/SH 5903.10.00; esponja à base de
fibras sintéticas, com cobertura de material abrasivo, unido por resina à prova
d´água, em embalagens individuais – NBM/SH 6805.30.90; contas de vidro – NBM/SH
7018.10.10; imitação de pérolas naturais ou cultivadas, imitações de pedras
preciosas ou semipreciosas e artefatos semelhantes de vidro – NBM/SH
7018.10.20; bobinas de laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura
igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revestidos de alumínio ou
ligas de alumínio-zinco – NBM/SH 7210.61.00; fios de ferro galvanizados,
revestidos de PVC – NBM/SH 7217.90.00; parafusos e pinos ou pernos, mesmo com
as porcas e arruelas – NBM/SH 7318.15.00; arruelas de pressão e arruelas de
segurança – NBM/SH 7318.21.00; rebites de ferro fundido, ferro ou aço – NBM/SH
7318.23.00; jantes para carrinho de mão – NBM/SH 7325.99.90; ferramenta para
embutir, estampar e puncionar, usada na construção civil – NBM/SH 8207.30.00;
mancal, utilizado em caminhões autobomba – NBM/SH 8483.20.00; buchas do
agitador utilizadas em caminhões autobomba – NBM/SH 8483.30.90 e carrinho de
bebê – NBM/SH 8715.00.00; e
 
b) demais
produtos relacionados na tabela de classificação da NBM/SH, observadas as
condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefícios
concedidos:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três
vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou
igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento); e
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento
fiscal;
 
VI - não
sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Antes
do fechamento de cada contrato de importação, quando se tratar do disposto na
alínea "b" do inciso III do art. 1º:
 
I - a empresa
deverá requerer autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à
aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de
Pernambuco – AD DIPER e da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, o nome empresarial do
importador final e a relação de produtos a serem importados;
 
II - a AD DIPER
e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto, autorizarão ou vedarão a
fruição dos incentivos, relativamente ao importador final e aos produtos a
serem importados, tendo o referido documento a validade de 12 (doze) meses, e
podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final de cada período,
mediante pedido da empresa;
 
III - decorrido
o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da protocolização, na AD
DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos incentivos, e não havendo
pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á
tacitamente aprovada a referida fruição para as operações que se realizarem até
o pronunciamento dos referidos órgãos; e
 
IV - a empresa
obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 01 (um)
jornal de grande circulação no Estado, no caderno de economia, edital
específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim de viabilizar
manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo de 15 (quinze)
dias, contados da data de publicação do citado edital, quanto à possível
concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação, devendo o
referido edital ser protocolizado como anexo do pedido de autorização previsto
no inciso I.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 21 de agosto de 2014, 198ª da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192ª da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
LUCIANO
VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.