


DECRETO Nº 10.489 DE 09/14/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.489, DE 14 DE SETEMBRO DE 2001.


Regulamenta a prestaçăo voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, nos termos da Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.594, de 17 de setembro de 2001, e
Republicado por incorreçăo no Diário Oficial nº 5.599, de 24 de setembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e com fundamento na Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  A prestaçăo voluntária de serviços na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, terá como finalidade atender às atividades relacionadas a:

I - execuçăo de trabalhos administrativos de apoio às açơes das Corporaçơes Militares;

II - execuçăo de serviços auxiliares de saúde;

III - execuçăo de serviços de defesa civil;

IV - participaçăo na realizaçăo nos serviços de prevençăo e extinçăo de incêndios;

V - participaçăo na realizaçăo de serviços de proteçăo e salvamento de vida e material nos locais de sinistro.

§ 1º  O Município que năo possuir unidade do Corpo de Bombeiros Militar poderá formalizar convênio com a Corporaçăo visando à sua instalaçăo com a utilizaçăo de voluntários para execuçăo de trabalhos inerentes às atividades referidas nos incisos IV e V deste artigo.

§ 2°  Na hipótese do § 1°, a Prefeitura Municipal deverá assumir, integralmente, a remuneraçăo paga aos voluntários admitidos para os serviços.

§ 3º  É vedado atribuir ao voluntário a prestaçăo de serviços, sob qualquer hipótese, nas vias públicas, o porte ou uso de armas de fogo e o exercício do poder de polícia, ressalvadas as tarefas auxiliares de bombeiro e defesa civil.

Art. 2º  Poderăo ser admitidos como voluntários nos serviços referidos no art. 1º deste Decreto:

I - mulheres, maiores de dezoito e menores de vinte e três anos;

II - homens, que excederem às necessidades de incorporaçăo das Forças Armadas, maiores de dezoito e menores de vinte e três anos.

Art. 3º  Os voluntários serăo recrutados em processo público, divulgado no Diário Oficial do Estado e em jornais de circulaçăo da localidade onde for desenvolvida e instalada a prestaçăo dos serviços referidos no art. 1º deste Decreto.

§ 1º  O edital de recrutamento e seleçăo deverá divulgar, além de outras condiçơes do procedimento e do serviço voluntariado, o seguinte:

I - o prazo e os locais para inscriçăo;

II - o número de vagas, quantificadas por sexo, proporcionalmente, no mínimo trinta por cento para o sexo feminino;

III - os serviços a serem desempenhados pelos voluntários;

IV - a jornada de trabalho e a duraçăo do período de voluntariado;

V - o Município onde os serviços serăo prestados;

VI - o valor da remuneraçăo mensal, a título de auxílio indenizatório;

VII - as condiçơes da prestaçăo dos serviços, sem vínculo empregatício e no regime da Lei Federal nº 10.029/2000.

§ 2º  Os voluntários inscritos serăo classificados com base na avaliaçăo, pelo sistema de pontos, no atendimento de requisitos pessoais e profissionais referentes:

I - ao nível de escolaridade, completo, incompleto ou cursando; 

II - ao nível de conhecimento de informática, operaçăo de microcomputador, windows e Word, Excel e Access;

III - à capacitaçăo em serviços de auxiliares de enfermagem, de vacinaçăo e de pequenos socorros.

§ 3º  O candidato ao se inscrever preencherá um currículo-padrăo, no qual lançará os dados e as informaçơes pessoais, e firmará a declaraçăo da veracidade dos mesmos e o compromisso de comprovar suas declaraçơes quando da convocaçăo para assinatura do termo que regerá a  prestaçăo do serviço voluntário.

Art. 4º  A prestaçăo do serviço voluntário terá a duraçăo de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período.

§ 1º  O voluntário iniciará seus trabalhos após assinar perante o Comandante da Corporaçăo onde for prestar os serviços, ou seu preposto,  o Termo de Compromisso do Serviço Voluntário, onde estarăo determinadas as condiçơes da relaçăo de trabalho.

§ 2º   O Termo de Compromisso será cancelado por solicitaçăo do interessado ou por iniciativa da Corporaçăo, quando:

I - o voluntário apresentar incompatibilidade com os serviços prestados;

II - năo observar as regras de conduta inerentes ao exercício da funçăo pública;

III - ficar comprovado que omitiu dado ou forneceu informaçăo inverídica no seu currículo;

IV - cessar, por razơes de conveniência administrativa ou de força maior, a prestaçăo dos serviços vinculados ao Termo de Compromisso.

Art. 5º  O voluntário receberá um auxílio mensal, de caráter indenizatório năo superior a dois salários-mínimos, no valor a ser informado no edital de recrutamento e seleçăo, para uma carga horária semanal de trinta horas trabalhadas.

Art. 5º  O voluntário receberá um auxílio mensal, de caráter indenizatório năo superior a dois salários mínimos, no valor a ser informado  no edital de recrutamento e seleçăo, para uma carga horária semanal de até quarenta horas trabalhadas. (redaçăo dada pelo Decreto nº 10.564, de 26 de novembro de 2001)

§ 1º  Será concedido ao voluntário o vale-transporte, nos termos e condiçơes da concessăo aos servidores civis.

§ 2º  O voluntário durante o período de vigência do seu Termo de Compromisso estará segurado contra acidentes pessoais.

§ 3º  É vedado atribuir ao voluntário qualquer outra vantagem ou benefício financeiro além dos previstos neste artigo.

Art. 6º  A convocaçăo de voluntários será aprovada pelo Conselho Estadual de Gestăo Financeira - COGEF, mediante apreciaçăo de proposta formulada pelos Comandantes da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar, ou pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, quando se tratar de unidade mista.

§ 1º  A proposta encaminhada ao COGEF pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, deverá expressar as razơes e vantagens da convocaçăo de voluntários, a quantidade desses, os serviços que serăo atendidos e as localidades onde serăo prestados.

§ 2º  Quando se referir à instalaçăo de serviços do Corpo de Bombeiros Militar em Município, a proposta deverá indicar os investimentos diretos, o número e o custo do militares da Corporaçăo que serăo designados para a nova localidade e a participaçăo financeira da Prefeitura Municipal.

§ 3º  Somente após a autorizaçăo do COGEF poderá ser iniciado o processo de recrutamento, seleçăo e classificaçăo dos voluntários que atenderem às convocaçơes.

Art. 7º  Compete ao Comandante-Geral da Corporaçăo,  ou ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, em se tratando de unidade mista, após aprovado o Edital de convocaçăo pelo Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, promover o recrutamento, a seleçăo e a classificaçăo dos candidatos ao serviço voluntário e firmar os Termos de Compromisso respectivos.

Parágrafo único.  O Comandante-Geral poderá delegar competência para assinatura do Termo de Compromisso, assim como o seu cancelamento pelos motivos referidos no § 2º do art. 4º deste Decreto.

Art. 8º  O serviço voluntário prestado nas condiçơes previstas neste Decreto, năo gera vínculo empregatício com o Estado nem assegura ao voluntário direitos e obrigaçơes de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 9º  Os Secretários de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos e de Justiça e Segurança Pública, em conjunto, fixarăo regras complementares necessárias à implementaçăo das disposiçơes deste Decreto.

Art. 10.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 11.   Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 14 de setembro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ALMIR SILVA PAIXĂO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos