


DECRETO Nº 12.068 DE 03/24/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.068, DE 24 DE MARÇO DE 2006.


Institui a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 6.696, de 27 de março de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 30 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica instituída a Corregedoria da Polícia Militar, na estrutura administrativa da Polícia Militar, com a finalidade de garantir a manutençăo da disciplina e a apuraçăo de infraçơes criminais militares, disciplinares e administrativas que envolvam integrantes da Corporaçăo.

Parágrafo único.  A Corregedoria da Polícia Militar realizará seus trabalhos de modo a preservar a excelência e a qualidade nos padrơes de procedimentos dos policiais militares, visando a promover a justiça e o respeito aos direitos humanos.

Art. 2º  Compete à Corregedoria da Polícia Militar:

I - promover a apuraçăo das infraçơes penais militares, nos termos da Constituiçăo Federal e da Lei Federal nº 9.299, de 7 de agosto de 1996, as transgressơes disciplinares atribuídas a policial militar da ativa ou inativo, independentemente de sua lotaçăo, cargo ou funçăo que ocupe ou exerça, na própria Corporaçăo, em outro Poder, órgăo ou entidade da administraçăo pública;

II - instaurar, de ofício ou quando determinado pelo Comandante-Geral ou Chefe do Estado-Maior, procedimentos administrativos próprios para apuraçăo de fatos e ou delitos que envolvam integrantes da Corporaçăo e, por decisăo do Comandante-Geral, propor ao Governador a instauraçăo de Conselho de Justificaçăo conforme legislaçăo vigente;

III - manter intercâmbio de informaçơes e estreito relacionamento com corregedorias de outras Corporaçơes Militares, das Policiais Civis e de órgăos da administraçăo pública, bem como expedir e cumprir cartas precatórias advindas de órgăos judiciais e de outros correlatos;

IV - promover a correiçăo dos procedimentos da polícia judiciária militar instaurados na Corporaçăo, em obediência aos princípios constitucionais e processuais, observar prazos, relatórios e cumprir requisiçơes;

V - organizar e manter os serviços de cartório para que năo haja soluçăo de continuidade, de conformidade com o Código de Processo Penal Militar - CPPM;

VI - analisar e emitir parecer técnico nos processos administrativos, em questơes de direito que envolvam assuntos da justiça militar ou comum;

VII - emitir parecer sobre a revisăo de atos administrativos disciplinares, especialmente quanto à anulaçăo, relevância, agravamento e ou atenuaçăo de sançơes disciplinares;

VIII - realizar e ou acompanhar perícias em que estejam envolvidos pessoal e ou material da Polícia Militar.

Parágrafo único. Os crimes de natureza militar e as transgressơes disciplinares envolvendo militares de mais de uma Organizaçăo Policial Militar serăo apurados exclusivamente pela Corregedoria da Polícia Militar. 

Art. 3º  Ao Corregedor da Polícia Militar cabe:

I - coordenar, controlar e dirigir as açơes da Corregedoria e suas unidades e agentes de apoio;

II - propor normas sobre aplicaçăo da legislaçăo relativa à apuraçăo das infraçơes afetas à legislaçăo penal militar e de cunho administrativo;

III - apreciar, quando solicitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar, juntamente com o Corregedor-Adjunto, pedidos de instauraçăo de Conselho de Justificaçăo e de Conselho de Disciplina;

IV - velar pelo bom nome da Polícia Militar, avocando para a Corregedoria a apuraçăo de atos que possam gerar repercussăo no meio social;

V - assessorar o Comandante-Geral e o Chefe do Estado-Maior em assuntos referentes à justiça e disciplina do pessoal da Polícia Militar;

VI - determinar a instauraçăo de procedimentos apuratórios em fatos que envolvam policiais militares que pertençam a mais de uma organizaçăo policial militar;

VII - promover a apuraçăo dos relatos de fatos encaminhados pela Ouvidoria da Polícia Militar, quando envolverem infraçơes disciplinares de policiais militares do Estado.

Parágrafo único. O Corregedor da Polícia Militar será um Coronel PM da ativa, indicado pelo Comandante-Geral e designado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ao qual săo conferidos amplos poderes investigativos e correcionais no âmbito da Corporaçăo.

Art. 4º  Ao Corregedor-Adjunto da Polícia Militar cabe:

I - assessorar o Corregedor da Polícia Militar no exercício de suas atribuiçơes; 

II - substituir o Corregedor da Polícia Militar nos  impedimentos legais e nos afastamentos temporários;

III - controlar as atividades desenvolvidas pelas unidades e equipes de apoio da Corregedoria;

IV - realizar correiçơes nos procedimentos apuratórios realizados pelas diversas unidades da Polícia Militar;

V - providenciar todo e qualquer meio necessário ao bom andamento das atividades da Corregedoria;

VI - participar como membro da Ouvidoria da Polícia Militar.

Parágrafo único. O Corregedor-Adjunto da Polícia Militar será indicado pelo Comandante-Geral designado pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, dentre oficiais superiores do posto de Tenente-Coronel PM, podendo em caráter excepcional ser do posto de Major PM.

Art. 5º  Os Conselhos de Justificaçăo e o Conselho de Disciplina serăo compostos, preferencialmente, por Oficiais em exercício na Corregedoria da Polícia Militar e seguirăo os ritos, formas e procedimentos estabelecidos em legislaçăo específica.

Parágrafo único.  Quando năo for possível compor o Conselho de Justificaçăo com os Oficiais em exercício da Corregedoria, em face da antiguidade do Oficial justificante, serăo designados, excepcionalmente, Oficiais dos quadros da Polícia Militar.

Art. 6º Para desempenho das funçơes de correiçơes operacionais, a Corregedoria disporá de uma Patrulha Disciplinar Ostensiva, sob comando de um Oficial PM, com as seguintes incumbências:

I - atuar de forma ostensiva, mediante ordem de serviço expedida pelo Corregedor da Polícia Militar, com o objetivo de prevenir e ou reprimir açơes lesivas aos preceitos legais e regulamentares praticados por integrantes da Corporaçăo;

II - realizar a correiçăo das atividades operacionais dos policiais militares em campo, mediante açơes inopinadas ou de acordo com estudos e levantamentos anteriores;

III - fiscalizar a adequada utilizaçăo das viaturas operacionais e administrativas, inclusive quanto a itinerários e tempo-resposta, sem prejuízo de a mesma fiscalizaçăo ser realizada pelas unidades policiais militares em suas respectivas áreas de responsabilidade.

Art. 7º  A Corregedoria da Polícia Militar disporá de serviço de inteligência que, além das missơes pertinentes ao serviço, realizará em todo o Estado e, excepcionalmente, fora dele, com utilizaçăo de viaturas descaracterizadas, o exercício de atividades disciplinares funcionais e de Polícia Judiciária Militar.

Art. 8º O pessoal designado para atuar em funçơes ou trabalhos na Corregedoria da Polícia Militar será escolhido dentre Oficiais e Praças dos quadros da Polícia Militar, preferencialmente, bacharéis em Direito e, excepcionalmente, com conhecimento técnico-jurídico ou conhecimento do serviço operacional, devendo preencher, ainda, os seguintes requisitos:

I - possuir conduta ilibada;

II - năo estar respondendo inquérito policial militar ou civil ou sindicância, por fatos que afetem a honra, o decoro da classe ou o pundonor policial militar, nem estar submetido a Conselho de Justificaçăo ou de Disciplina;

III - năo estar sendo processado criminalmente;

IV - năo ter sofrido condenaçăo criminal.

Art. 9º  Ficam criadas, com fundamento no art. 8º da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.599, 26 de dezembro de 2002, as funçơes de confiança: uma de Corregedor, símbolo CGA-4, uma de Corregedor-Adjunto, símbolo CGA-5, uma de Presidente de Conselho, símbolo CGA-5, duas de Membro de Conselho, símbolo CGA-6, e quatro de Chefe de Seçăo, símbolo CGA-6, para integrarem o Comando da Polícia Militar e atender à instalaçăo da Corregedoria da Polícia Militar.

Art. 10.  A Corregedoria da Polícia Militar contará com o apoio das demais unidades da Polícia Militar e, em especial, do Serviço de Inteligência da Corporaçăo.

Art. 11. O desdobramento da Corregedoria da Polícia Militar será estabelecido no seu regimento interno, que será aprovado pelo Comandante-Geral da Corporaçăo, após prévia aprovaçăo do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 12.  Ficam convalidados todos os atos praticados, a contar de 19 de maio de 2005, no âmbito da Polícia Militar que tenham vinculaçăo com atividades e competências da Corregedoria, previstas neste Decreto.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de março de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública




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