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Entenda a norma


Lei 23644, de 22/05/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva
de urgência relativos a ato de violência doméstica
e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública
em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo
coronavírus, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O registro de ocorrência e o pedido de medida
protetiva de urgência relativos a ato de violência
doméstica e familiar contra a mulher previstos na Lei Federal
nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, poderão ser feitos por
meio da Delegacia Virtual do Estado durante a vigência do
estado de calamidade pública em decorrência da pandemia
de Covid-19, causada pelo coronavírus, reconhecido pelo
Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.
§
1º – Ao receber o registro de ocorrência a que se
refere o caput, o delegado de polícia, em cumprimento
do disposto no art. 12 da Lei Federal nº 11.340, de 2006, ouvirá
a ofendida preferencialmente por meio eletrônico ou telefônico.
§
2º – Poderão também ser realizados por meio
da Delegacia Virtual do Estado, nos termos do caput, os
registros de ocorrência relativos a ato de violência
contra:
I
– a criança e o adolescente, observado o disposto na Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
II
– o idoso, observado o disposto na Lei Federal nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003;
III
– a pessoa com deficiência, observado o disposto na Lei
Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.


Art.
2º – O procedimento para atendimento das vítimas
dos atos de violência a que se refere o art. 1º será
regulamentado pelo Poder Executivo.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO