ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Jeová Campos

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REQUERIMENTO DE
INDICAÇÃO N9

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39J

/2017

AUTOR: DEPUTADO JEOVÁ VIEIRA CAMPOS - PSB

Senhor Presidente,

o Deputado

Estadual que

este subscreve,

com

amparo

no

Regimento Interno em seus Ars. 111 e s.s., e após anuência do Plenário, requer que
seja encaminhado ao Governador do Estado da Paraíba, INDICAÇÃO DE PROJETODE
LEI, que dispõe sobre a instituição de Autorização Especial de Trânsito - AET,
destinada ao disciplinamento do tráfego de veículos de cargas nas rodovias estaduais,
conforme Minuta do Projeto de lei anexo.

Assembleia legislativa, 18 de abril de 2017.

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JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem o objetivo de indicar ao Governador do
Estado da Paraíba que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei dispondo
sobre a instituição

da Autorização

Especial de Trânsito - AET, destinada

ao

disciplinamento do tráfego de veículos de cargas nas rodovias estaduais da Paraíba.
A Lei nº 9.503/97, em seu art. 2º, estabelece:
"Art. 2º São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas,
os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as
rodovias, que terão seu uso regulamentado
entidade

com circunscricão

pelo órgão ou

sobre elas, de acordo com as

peculiaridades locais e as circunstâncias especiais.".

As rodovias estaduais brasileiras, são, na sua maioria, projetadas
com pista simples e duas faixas de sentidos contrários, com 3 (três) metros de largura
em cada faixa de tráfego e acostamentos de até 1 (um) metro de largura,

cuja vida

útil do pavimento das rodovias tem relação direta com o número de repetições de
eixos carregados.

o excesso de repetições de eixos carregados no pavimento das
rodovias provoca o desgate prematuro e a redução da vida útil dos mesmos.

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Sabemos que é elevado o número de veículos de cargas que
desviam seu trajeto para as rodovias estaduais, muitas vezes em decorrência das
péssimas condições de trafegabilidade verificada nas rodovias federais.

o governo estadual tem o dever de adotar medidas preventivas
que evitem este desgate prematuro da malha rodoviária estadual, bem como a
segurança do usuário da rodovia.

Uma das alternativas seria a instituição da Autorização Especial
de Trânsito - AET, cujo objetivo seria restringir o tráfego de veículos de carga nas
rodovias estaduais, que tenha, em seu itinerário, a opção de transitar por outro
acesso rodoviário federal.

A Paraíba é cortada por sete rodovias federais, das quais três têm
início no litoral do Rio Grande do Norte, passando pela Paraíba e se estendendo até
outros estados: BR-10l, BR-104, e BR-llO. Outras três têm início em solo paraibano:
a BR-230 (Rodovia Transamazônica), que parte de Cabedelo e se estende até a
fronteira

do Brasil com o Peru, no Amazonas; a BR-412, a única rodovia federal

localizada inteiramente em território

paraibano, começando no Distrito de Farinha,

Município de Boa Vista, e terminando em Monteiro, onde se encontra com a BR-llO;
e a BR-427, ligando em Pombal, no sertão, a Currais Novos (Rio Grande do Norte),
onde se encontra com a BR-226. Um trecho da BR-116, com aproximadamente
quatorze quilômetros

de extensão, também corta o Estado da Paraíba, passando

somente pelo Município de Cachoeira dos índios, extremo oeste do estado. Há

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diversas outras rodovias estaduais, que, junto com as rodovias federais, somam mais
de cinco mil quilômetros de extensão (dos quais 1400 sob jurisdição federal.
A Autorização Especial de Trânsito - AET será concedida pelo
DETRAN-PB,e poderá ser obtida na sede do DETRAN-PB,bem como nas CIRETRANs,
nos postos da Polícia Rodoviária Estadual e postos volantes de fiscalização estadual
do trânsito, e terá a validade de 90 (noventa) dias.

o veículo que transitar sem a AET ou em desacordo com o
itinerário fixado na AET, bem como com a AET fora da validade, ficará sujeito as
penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito.
Diante

do

exposto,

apresentamos

este

Requerimento

de

Indicação, que seguramente contaremos com o apoio de todos os Ilustres Pares desta
Casa Legislativa,

para que

a matéria

seja aprovada

e, consequentemente,

encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Estadual, para que o mesmo, caso
entenda importante,

deflagre o competente processo legislativo, encaminhando à

este Parlamento o respectivo Projeto de Lei.
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MINUTA DE PROJETO DE LEI INDICATIVO
Dispõe sobre a instituição da Autorização Especial
de Trânsito - AET, destinada ao disciplinamento do
tráfego de veículos de cargas nas rodovias estaduais
da Paraíba, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAíBA DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Autorização Especial de Trânsito AET, destinada a restringir o tráfego de veículos de carga nas rodovias estaduais.

Art. 2º - Os proprietários

de veículos automotores

com

capacidade de carga acima de 6,7 toneladas e veículos com mais de dois eixos ou com
excesso de dimensões, ficam obrigados a obterem a Autorização Especial de Trânsito,
junto ao Departamento Estadual de Transito da Paraíba - DETRAN-PB, para fins de
utilização de rodovia estadual parai bana.

Art. 3º - A AET poderá ser solicitada na sede do DETRANPB ou nas CIRETRANs,bem como nos Postos da Policia Rodoviária Estadual ou postos
volantes de fiscalização estadual de trânsito.
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Parágrafo único - O solicitante

deverá apresentar

os

documentos do veículo e preencher formulário especifico para emissão da AET, onde
constem todas as informações do veículo, além do itinerário.

Art. 4º - A AET deverá constar todos dados do veículo proprietário, CPF/CNPJ,RENAVAN, placa, chassi, marca, modelo, ano de fabricação,
ano modelo, categoria, cor predominante,

capacidade, bem como o itinerário

utilizado e será afixada no para-brisa dianteiro do veiculo.

Art. 5º - Não será concedida autorização para veículo de
carga que tenha, em seu itinerário, a opção de transitar por outro acesso rodoviário
federal.

Art. 6º - O veículo que transitar

sem a AET ou em

desacordo com o itinerário fixado na mesma, ficará sujeito as penalidades previstas
no art. 187 c/c inciso VI do art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 7º - A expedição da AET será expedida sem ônus para
o usuário e terá validade de 90 (noventa) dias.

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Art. 8º - Ficam dispensados
veículos destinados

ao transporte

de estudantes,

da obrigatoriedade

da AET os

de pacientes, e os que pertençam

aos poderes públicos municipal, estadual e federal.

amplamente

divulgada

Art.

9º

- A restrição

imposta

pelos

meios

Art.

10 - O DETRAN-PB editará

de comunicação

nesta

e através

lei

deverá

ser

de campanhas

educativas.

complementares

os atos

normativos

para a execução da presente lei.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em 18 de abril de 2017.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Governador

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