










DECRETO Nº 39.110,
DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 4.497.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite autorizado
para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor de Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no valor de R$ 4.497.000,00
(quatro milhões, quatrocentos e noventa e sete mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes
das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - CONVÊNIO: Convênios celebrados
pelo Governo do Estado, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela
autorização contida no artigo 32 da Lei nº 14.770, de
18 de setembro de 2012, especificados no Anexo III do presente Decreto, a
seguir discriminados:
 
- Convênio 3439/2010, de
10/10/2007, celebrado com o MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A
FOME, e tendo por objeto formalizar o pacto de aprimoramento da Gestão dos
Estados e do Distrito Federal;
 
- Convênio 754582/2011, de
30/12/2010, celebrado com o MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A
FOME, e tendo por objeto equipar e modernizar os Centros de Referência e
Assistência Social – CRAS.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de janeiro de 2013.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de
fevereiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.