CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 623/2021
PROJETO DE LEI Nº 615/2019
AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Cria o Programa Sorriso Saudável na 3ª idade
para pessoas idosas residentes em clínicas e
residências geriátricas, instituições de longa
permanência, casas-lares ou similares

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Sorriso Saudável na 3ª idade, voltado para
cuidadores de saúde bucal de pessoas idosas que se encontrem em clínicas e residências
geriátricas, instituições de longa permanência – ILP, casas-lares ou similares.
Parágrafo único. Esta Lei tem como objetivo assegurar o direito de acesso às
ações e serviços de saúde bucal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, nos termos do Estatuto do Idoso, Lei Federal nº 10.741. de 01 de outubro de 2003,
que atendam ao disposto no caput deste artigo.
Art. 2º As clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência,
casas-lares ou similares, públicas ou privadas, ficam obrigadas a oferecer ao idoso nelas
atendendo serviço odontológico de avaliação diagnóstica e planejamento de tratamento
no momento de sua admissão, de modo a integrar avaliação e planejamento de
atendimento nutricional, médico e de enfermagem de acordo com as necessidades
individuais de cada idoso em relação ao seu diagnóstico de saúde bucal.
Art. 3º Após o diagnóstico, o plano de tratamento odontológico assinado,
identificando o número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia do
profissional, deve ser autorizado pelo idoso ou por seu responsável legal.
Art. 4º O Programa Sorriso Saudável na 3ª idade, a que se refere esta Lei,
funcionará em caráter permanente, visando atender com dignidade o idoso de acordo com
suas necessidades e terá como resultados:
I – oferecer a essas pessoas idosas os procedimentos odontológicos, exame
clínico, orientação sobre técnica de escovação e higienização, aplicação de flúor,
encaminhamento para atendimento especializado, realização de exames odontológicos e
acesso ao processo de obturação, restauração, extração ou colocação de próteses móveis
ou fixas voltados para a reabilitação oral, de acordo com sua necessidade específica;


II – viabilizar o atendimento orientado pelo critério de maior vulnerabilidade,
considerados a maior idade, estado geral de saúde, condições de assistência familiar,
intensidade da dor decorrente dos problemas bucais e urgência no atendimento, devendo
os demais pacientes idosos serem atendidos pela ordem dessa triagem que deve também
observar o grau de dependência do idoso, conforme os termos da Resolução – RDC nº
283, de 26 de setembro de 2005, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária:
a) Grau de Dependência I – idosos independentes, mesmo que requeiram uso de
equipamentos de autoajuda;
b) Grau de Dependência II – idosos com dependência em até três atividades de
autocuidado para a vida diária tais como: alimentação, mobilidade, higiene;
sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada;
c) Grau de Dependência III – idosos com dependência que requeiram assistência
em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e/ou com
comprometimento cognitivo;
III – reabilitar as funções mastigatórias, de deglutição, fala e a autoestima do idoso
por meio da reabilitação oral;
IV – Prevenir doenças e realizar o diagnóstico precoce de câncer bucal;
V – promover a saúde bucal;
VI - distribuir às pessoas assistidas pelo Programa um kit de higiene bucal
contendo uma escova de dente, pasta, fio dental e, para aqueles que usam prótese
removível, o fixador para a prótese, com o folheto informativo com informações sobre os
cuidados com a saúde bucal;
VII – agendar no cartão da pessoa idosa seus retornos periódicos para tratamento
bucal regular preventivo;
VIII – envolver os cuidadores dos idosos, familiares e gestores das unidades de
longa permanência no monitoramento dos agendamentos e retornos ao cirurgião-dentista;
IX – agendar tratamento e viabilizar transporte adequado às necessidades do idoso
de forma a garantir que seu tratamento seja finalizado;
X – oferecer acolhimento e apoio psicológico para pessoas idosas traumatizadas
com seu histórico de saúde bucal.
Art. 5º Na hipóteses de descumprimento desta Lei, ficarão os responsáveis legais
pela respectiva instituição sujeitos às seguintes penalidades:
I – pagamento de multa no valor correspondente a 1.000 (um mil) Unidades
Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB;
II – na reincidência, multa de 3.000 (três mil) Unidades Fiscais de Referência do
Estado da Paraíba – UFR/PB.
Art. 6º A coordenação do Programa ficará a cargo da Secretaria de Estado da
Saúde, cabendo aos Conselhos Estadual e Municipais do idoso o acompanhamento de
suas ações.
Art. 7º O Centro de Vigilância Sanitária do Estado da Paraíba e os órgãos
municipais de vigilância em saúde devem incluir em seu roteiro de inspeção em clínicas,
residências geriátricas e instituições de longa permanência para idosos, no campo de
assistência ao idoso, a informação “encaminhamento para tratamento odontológico e
reabilitação oral”.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei, aferição de seus resultados e
autuação administrativa ficarão a cargo do Centro de Vigilância Sanitária do Estado da
Paraíba e do respectivo órgão municipal de vigilância em saúde.


Art. 9º As multas advindas do descumprimento desta Lei serão revertidas em
favor das ações de saúde bucal no Sistema Único de Saúde.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de março de 2021.