










DECRETO Nº 35.138,
DE 10 DE JUNHO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terreno situado no
Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de
utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terreno situado no
Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, com suas benfeitorias
porventura existentes, individualizado conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º O lote de terreno referido
no artigo anterior destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto
integrante do Novo Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) projetado para a
localidade denominada Itapuama, no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste
Estado.
 
Art. 3º O lote de terreno
mencionado no art. 1º do presente Decreto encontra-se descrito em planta
integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação
ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada
a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse no lote de terreno abrangido por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de junho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOAO
BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITAO
BRENO
JOSE BARACUHY DE MELO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Lote nº 01 da
Quadra III, do Loteamento Praia de Itapuama, na Praia de Itapuama, Município do
Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, com área total de 781,00m², de formato
retangular, medindo 22,00m de frente e fundos, por 35,50m de profundidade em
ambos os lados, limitando-se pela frente com Rua Projetada, pelos fundos com o
Lote nº 02, pelo lado direito com Rua Projetada e pelo lado esquerdo com o Lote
nº 36.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.