ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.337, DE 27 DE JUNHO DE 2005 - D.O. 27.06.05.
Autor: Poder Executivo

Autoriza a permuta entre o Estado de Mato Grosso e
o Tribunal Regional Eleitoral – TRE dos imóveis que
adiante menciona.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a permuta dos seguintes imóveis:
I – imóvel 01: Edifício/Prédio com área total de 639,53 m2 com área construída de 1.018,00
2
m , localizado na Rua Coronel Peixoto, nº 84, Centro, Cuiabá – MT, CEP: 78.001-000, com registro cartorial no Cartório do
2º Ofício, sob o nº 43620, Livro 3-AH com data de 01 de junho de 1971, de propriedade da União;
II – imóvel 02: Edifício/Prédio com área total de 333,33 m2 com área construída de 179,39
2
m , localizado na Rua Coronel Peixoto, nº 72, Centro, Cuiabá – MT, CEP: 78.001-000, com registro cartorial no Cartório do
5º Ofício, sob o nº 43139, Livro 02 com data de 20 de fevereiro de 1991, de propriedade da União;
III – imóvel 03: Casa com área total de 7.727,00 m2 com área construída de 641,00 m2,
localizado na Avenida Rubens de Mendonça, S/Nº, CPA, Cuiabá – MT, CEP: 78.050-970, com registro cartorial no
Cartório do 2º Ofício, sob o nº 47730, de propriedade do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Os imóveis de que tratam os incisos I e II deste artigo passarão a pertencer ao
Estado de Mato Grosso, e o imóvel de que trata o inciso III passará a pertencer a União.
Art. 2º A permuta deverá ser concretizada no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias sob pena de
reversão da titularidade dos imóveis descritos nos incisos I e II do art. 1º desta lei ao patrimônio do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Fica autorizada, como conseqüência, a transferência da titularidade do imóvel
descrito no inciso III do Art. 1º desta lei à União.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Estado – PGE tomar as providências necessárias à efetivação
da permuta de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação específica e do prazo fixado no artigo
anterior.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.