

Imprimir documento


LEI 20349, de 06/08/2012 - Texto Original


Altera
a destinação do imóvel de que trata a Lei nº
11.963, de 30 de outubro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Santa Cruz do Escalvado o imóvel
que especifica.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – O imóvel de que trata a Lei nº 11.963, de
30 de outubro de 1995, passa a destinar-se à instalação
de apoio operacional da Prefeitura e à construção
de Centro de Referência de Assistência Social –
Cras – e de quadra poliesportiva.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere este artigo
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de
cinco anos contados da data de publicação desta lei,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
“caput”.


Art.
2º – Fica revogado o art. 2º da Lei nº 11.963,
de 1995.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 6 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário