


LEI Nº 2.209 DE 01/04/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.209, DE 4 DE JANEIRO DE 2001.


Reconhece como válida, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a Carteira de Identificação expedida pela Associação dos Colunistas Sociais de Mato Grosso do Sul – ACOSMS, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.421, de 5 de janeiro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Carteira de Identificação expedida pela Associação dos Colunistas Sociais de Mato Grosso do Sul – ACOSMS, passa a ser reconhecida como documento de identidade de seu portador.

Parágrafo único. A responsabilidade da expedição da Carteira de Identificação é da Associação dos Colunistas Sociais de Mato Grosso do Sul – ACOSMS, que deverá exigir do associado os requisitos legais para o exercício da profissão.

Art. 2º A Carteira de Identificação de que trata esta Lei deverá:

I - ser impressa em papel filigranado ou fibra de garantia;

II - conter os dados pessoais de seu portador: filiação, local e data de nascimento, número do RG e do CPF;

III - conter a fotografia do portador e impressão do polegar direito, data de expedição e validade, bem como a cidade onde exerça a profissão;

IV - ser assinada pelo Presidente da Associação dos Colunistas Sociais de Mato Grosso do Sul – ACOSMS, e pelo portador;

V - ser numerada seqüencialmente;

VI - conter a expressão: “Válida como documento de identificação por força da Lei nº 2.209, de 4 de janeiro de 2001.

Art. 3º A Associação dos Colunistas Sociais de Mato Grosso do Sul – ACOSMS, manterá em seus arquivos cópia dos dados cadastrais dos associados, e enviará cópia ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul toda vez que emitir a Carteira de Identificação.

Parágrafo único. Em caso de morte, desligamento ou qualquer outro motivo impeditivo do exercício da profissão, a Associação dos Colunistas Sociais de Mato Grosso do Sul – ACOSMS, tornará inválida a Carteira de Identificação expedida e comunicará ao Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul.

Art. 4º As despesas decorrentes da confecção e expedição da Carteira de Identificação de que trata a presente Lei são de responsabilidade da Associação dos Colunistas Sociais de Mato Grosso do Sul – ACOSMS.

Art. 5º O modelo da Carteira de Identificação é o constante do anexo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Grande, 4 de janeiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




CARTEIRA DE COLUNISTA.doc