

Imprimir documento


LEI 19980, de 28/12/2011 - Texto Original


Altera a destinação
do imóvel de que trata a Lei nº 15.904, de 15 de dezembro
de 2005, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Paraisópolis o imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O imóvel de que trata a Lei nº 15.904, de 15 de
dezembro de 2005, passa a destinar-se à construção
de uma farmácia no âmbito do programa Farmácia de
Minas.


Art.
2º O imóvel a que se refere o art. 1º reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da publicação desta Lei, não lhe tiver
sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art.
3º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 15.904, de 2005.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena