ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.484, DE 18 DE MAIO DE 2006 - D.O. 18.05.06.
Autor: Deputado Gilmar Fabris

Dispõe sobre informações e documentos a serem
fornecidos por operadora de plano de saúde ou de
seguro saúde.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As informações a serem prestadas e os documentos a serem fornecidos pelas operadoras de
planos e seguros privados de assistência à saúde, na hipótese de negativa parcial ou total de cobertura de procedimentos
médicos, cirúrgicos, de diagnósticos, tratamento e internação, serão regulados por esta lei.
Parágrafo único Para os efeitos desta lei entende-se por negativa de cobertura a recusa em
custear a saúde de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual.
Art. 2º Na hipótese de negativa de cobertura, total ou parcial, a operadora do plano ou seguro de
assistência à saúde entregará ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independente de requisição:
І - comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número
do contrato:
a) o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de
expressões vagas, abreviações ou códigos;
b) a razão ou denominação social da operadora ou seguradora;
c) o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da operadora ou
seguradora;
d) o endereço completo e atualizado da operadora ou seguradora;
ІІ - uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura.
Art. 3º Sem prejuízo do que dispõe o Art. 2º, o hospital privado entregará imediatamente ao
consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado:
І - declaração escrita informando a negativa de cobertura contendo os elementos a que se refere
o Art. 2º, I, desta lei;
ІІ - a data e a hora do recebimento da negativa;
ІІІ - o laudo ou relatório do médico que atestará a necessidade da intervenção médica e, se for o
caso, sua urgência.
Art. 4º A prestação das informações de que trata esta lei poderá se dar por fax, ou qualquer outro meio
que assegure ao consumidor, documento escrito e identificável como emitido pelo fornecedor, vedada a utilização exclusiva
de comunicação verbal.
Art. 5º Na hipótese de o consumidor estar impossibilitado ou com qualquer dificuldade para solicitar
ou receber os documentos ou declarações, poderá fazê-lo, independentemente de procuração ou autorização:
І - parente por consangüinidade ou afinidade, nos termos da lei civil.
ІІ - pessoa que estiver acompanhando o consumidor no local de atendimento,
independentemente de parentesco;
ІІІ - (VETADO).


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Parágrafo único A entrega dos documentos indicados neste artigo não impede os demais de,
mediante solicitação, obter outra via desses documentos.
Art. 6º O consumidor ou quem possa receber os documentos não será obrigado a se deslocar do local
de atendimento para obtê-los.
Art. 7º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas no Art. 56 da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.