ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 631/2017
PROJETO DE LEI N° 890/2016
AUTORIA: DEPUTADO ZÉ PAULO DE SANTA RITA
Institui meia-entrada
para Jornalistas,
Radialistas e Repórteres Fotográficos e
Cinematográficos
em
estabelecimentos
públicos ou privados de entretenimento no
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor
cobrado pelo ingresso nos estabelecimentos públicos ou privados de entretenimento no
Estado da Paraíba aos Jornalistas, Radialistas e Repórteres Fotográficos e
Cinematográficos.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do
valor cobrado no ingresso, ainda que sobre o seu preço incidam descontos
promocionars.

Art. 20 Consideram-se estabelecimentos de entretenimento, para efeitos
desta Lei, os locais que realizarem espetáculos municipais, artísticos, circenses, teatrais,
cinematográficos, atividades sociais, recreativas e quaisquer outras que proporcionem
manifestação cultural e lazer.
Art. 30 Para cumprimento desta Lei, os Jornalistas, os Radialistas e os
Repórteres Fotográficos e Cinematográficos provarão sua condição através da
apresentação de carteira do Registro Profissional ou documento atual emitido pelas
entidades de classes que representam as suas categorias.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

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Presidente