










DECRETO
Nº 43.598, DE 6 DE OUTUBRO       DE 2016.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar
no valor de R$ 3.170.000,00 em favor do Tribunal de Contas de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2016, em favor do Tribunal de Contas de Pernambuco,
crédito suplementar no valor de R$ 3.170.000,00 (três milhões, cento e setenta
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS


 


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.128.0991.0591 - Capacitação e Valorização de Gestores e
  Servidores do Tribunal de


 


100.000,00


 




 


Contas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




Atividade:


01.126.0991.2799 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


170.000,00


 




 


Governo do Tribunal de Contas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


170.000,00


 




Atividade:


01.126.0991.4291 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática no Tribunal


 


1.200.000,00


 




 


de Contas


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.200.000,00


 




Atividade:


01.122.0991.4411 - Suporte às Atividades Fins do Tribunal
  de Contas


 


100.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


100.000,00


 




Projeto:


01.122.0991.4034 - Adequação das Instalações Físicas do
  Tribunal de Contas


 


1.600.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


1.600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.170.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS


 


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.032.0256.1111 - Controle Externo da Aplicação dos
  Recursos Públicos do Estado e


 


2.070.000,00


 




 


dos Municípios de Pernambuco


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.070.000,00


 




Atividade:


01.846.0991.1109 - Contribuições Patronais do Tribunal de
  Contas ao FUNAFIN


 


1.100.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.100.000,00


 




 


 


TOTAL


 


3.170.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.