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Legislação Mineira
Norma: LEI 15465
LEI 15465 de 13/01/2005 - Texto Original



Institui as carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do
Poder Executivo.



O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
- Ficam instituídas, na forma desta Lei, as seguintes
carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder
Executivo:
I -
Analista de Seguridade Social;
II -
Técnico de Seguridade Social;
III -
Auxiliar de Seguridade Social;
IV -
Analista de Gestão de Seguridade Social;
V -
Assistente Técnico de Seguridade Social;
VI -
Auxiliar Geral de Seguridade Social.
Parágrafo
único - A estrutura das carreiras instituídas por esta
Lei e o número de cargos de cada uma delas são os
constantes no Anexo I.
((Vide
alteração citada no art. 107 da Lei nº 22.257, de
27/7/2016)


Art. 2º
- Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I -
grupo de atividades o conjunto de carreiras agrupadas segundo sua
área de atuação;
II -
carreira o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo
sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus,
escalonados em função do grau de responsabilidade e das
atribuições da carreira;
III -
cargo de provimento efetivo a unidade de ocupação
funcional do quadro de pessoal privativa de servidor público
efetivo, com criação, remuneração,
quantitativo, atribuições e responsabilidades definidos
em lei e direitos e deveres de natureza estatutária
estabelecidos em lei complementar;
IV -
quadro de pessoal o conjunto de cargos de provimento efetivo e de
provimento em comissão de órgão ou de entidade;
V -
nível a posição do servidor no escalonamento
vertical dentro da mesma carreira, contendo cargos escalonados em
graus, com os mesmos requisitos de capacitação e mesma
natureza, complexidade, atribuições e
responsabilidades;
VI -
grau a posição do servidor no escalonamento horizontal
no mesmo nível de determinada carreira.


Art. 3º
- Os cargos das carreiras instituídas por esta Lei são
lotados nos quadros de pessoal das seguintes entidades do Poder
Executivo:
I - no
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG, cargos das carreiras de Analista de Seguridade
Social, Técnico de Seguridade Social e Auxiliar de Seguridade
Social;
II - no
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais - IPSM, cargos das carreiras de Analista de Gestão
de Seguridade Social, Assistente Técnico de Seguridade Social
e Auxiliar Geral de Seguridade Social.


Art. 4º
- As atribuições gerais dos cargos das carreiras
instituídas por esta Lei são as constantes no Anexo II.
Parágrafo
único - As atribuições específicas dos
cargos das carreiras instituídas por esta Lei serão
definidas em regulamento, ouvido o Conselho Deliberativo do IPSEMG -
CODEI - no caso das carreiras cujos cargos são lotados no
Quadro de Pessoal do IPSEMG.


Art. 5º
- A lotação dos cargos das carreiras instituídas
por esta Lei nos quadros de pessoal das entidades a que se refere o
art. 3º será definida em decreto e fica condicionada à
anuência das entidades envolvidas e à aprovação
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
observado o interesse da Administração.
Parágrafo
único - No caso de extinção ou criação
de órgão ou entidade, a lotação será
estabelecida em decreto e fica condicionada à aprovação
da SEPLAG.


Art. 6º
- A mudança de lotação de cargos e a
transferência de servidores entre os órgãos e as
entidades do Poder Executivo somente serão permitidas dentro
da mesma carreira.
Parágrafo
único - A transferência de servidor nos termos do
“caput” deste artigo fica condicionada à
existência de vaga no órgão ou na entidade para o
qual o servidor será transferido, nos termos da legislação
vigente, respeitada a carga horária do cargo ocupado pelo
servidor.


Art. 7º
- A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras
instituídas por esta Lei para órgão ou entidade
em que não haja a carreira a que pertence o servidor somente
será permitida para o exercício de cargo de provimento
em comissão ou função gratificada.


Art. 8º
- Os servidores que, após a publicação desta
Lei, ingressarem em cargo de carreira do Grupo de Atividades de
Seguridade Social terão carga horária semanal de
trabalho de:
I -
trinta ou quarenta horas, conforme determinar o edital do concurso
público, para os cargos das carreiras de Técnico de
Seguridade Social e de Assistente Técnico de Seguridade
Social;
II -
vinte, trinta ou quarenta horas, conforme determinar o edital do
concurso público, para os cargos das carreiras de Analista de
Seguridade Social e de Analista de Gestão de Seguridade
Social.


CAPÍTULO
II
DAS
CARREIRAS


SEÇÃO
I
DO
INGRESSO


Art. 9º
- O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei
depende de aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos e dar-se-á no primeiro
grau do nível inicial da carreira.


Art. 10
- O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei
depende de comprovação de habilitação
mínima em:
I -
nível superior, conforme definido no edital do concurso, para
as carreiras de Analista de Seguridade Social e de Analista de Gestão
de Seguridade Social;
II -
nível intermediário e, se for o caso, habilitação
legal específica, conforme definido no edital do concurso,
para as carreiras de Técnico de Seguridade Social e de
Assistente Técnico de Seguridade Social.
§
1º - O CODEI definirá em ato normativo as especializações
das carreiras pertencentes ao Quadro de Pessoal do IPSEMG.
§
2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I -
nível superior a formação em educação
superior que compreende curso ou programa de graduação,
na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação;
II -
nível intermediário a formação em ensino
médio ou em curso de educação profissional de
ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação.


Art. 11
- Não haverá ingresso nas carreiras de Auxiliar de
Seguridade Social e Auxiliar Geral de Seguridade Social.
§
1º - Os cargos das carreiras a que se refere o “caput”
serão extintos com a vacância.
§
2º - Poderão ser criados, por meio de Lei, cargos de
provimento efetivo das carreiras de Analista de Seguridade Social, de
Técnico de Seguridade Social e de Assistente Técnico de
Seguridade Social em quantidade proporcional ao número e ao
valor do vencimento básico dos cargos de provimento efetivo
extintos das carreiras de Auxiliar de Seguridade Social e de Auxiliar
Geral de Seguridade Social.


Art. 12
- O concurso público para ingresso nas carreiras instituídas
por esta Lei será de caráter eliminatório e
classificatório e poderá conter as seguintes etapas
sucessivas:
I -
provas ou provas e títulos;
II -
prova de aptidão psicológica e psicotécnica, se
necessário;
III -
prova de condicionamento físico por testes específicos,
se necessário;
IV -
curso de formação técnico-profissional, se
necessário.
Parágrafo
único - As instruções reguladoras do concurso
público serão publicadas em edital, que conterá,
tendo em vista as especificidades das atribuições do
cargo, no mínimo:
I - o
número de vagas existentes;
II - as
matérias sobre as quais versarão as provas e os
respectivos programas;
III - o
desempenho mínimo exigido para aprovação nas
provas;
IV - os
critérios de avaliação dos títulos, se
for o caso;
V - o
caráter eliminatório ou classificatório de cada
etapa do concurso;
VI - os
requisitos para a inscrição, com exigência mínima
de comprovação pelo candidato:
a) de
estar no gozo dos direitos políticos;
b) de
estar em dia com as obrigações militares;
VII - a
escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;
VIII -
a carga horária de trabalho.


Art. 13
- Concluído o concurso público e homologados os
resultados, a nomeação dos candidatos aprovados
obedecerá à ordem de classificação e ao
prazo de validade do concurso.
§
1º - O prazo de validade do concurso será contado a
partir da data de sua homologação, respeitados os
limites constitucionais.
§
2º - Para a posse em cargo de provimento efetivo, o candidato
aprovado deverá comprovar:
I -
cumprimento dos requisitos constantes nos incisos VI e VII do
parágrafo único do art. 12;
II -
idoneidade e conduta ilibada, nos termos de regulamento, se
necessário;
III -
aptidão física e mental para o exercício do
cargo, por meio de avaliação médica, nos termos
da legislação vigente.


Art. 14
- O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais que, em razão de
concurso público posterior à publicação
desta Lei, ingressar em cargo de carreira do Grupo de Atividades de
Seguridade Social, com jornada equivalente à do cargo de
origem, cuja remuneração, incluídos adicionais,
gratificações e vantagens pessoais, for superior à
remuneração do cargo de carreira instituída por
esta Lei, poderá perceber a diferença de vantagem
pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à
revisão geral da remuneração dos servidores
estaduais.
Parágrafo
único - Para o cálculo da diferença prevista no
“caput” deste artigo, não serão computados
os adicionais a que se refere o art. 118 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


SEÇÃO
II
DO
DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA


Art. 15
- O desenvolvimento do servidor nas carreiras instituídas por
esta lei dar-se-á mediante progressão ou promoção.


Art. 16
- Progressão é a passagem do servidor do grau em que se
encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da carreira a
que pertence.
Parágrafo
único - Fará jus à progressão o servidor
que preencher os seguintes requisitos:
I -
encontrar-se em efetivo exercício;
II -
ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício
no mesmo grau;
III -
ter recebido duas avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão
anterior, nos termos das normas legais pertinentes.


Art. 17
- Promoção é a passagem do servidor do nível
em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que
pertence.
§
1º - Fará jus à promoção o servidor
que preencher os seguintes requisitos:
I -
encontrar-se em efetivo exercício;
II -
ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício
no mesmo nível;
III -
ter recebido cinco avaliações periódicas de
desempenho individual satisfatórias desde a sua promoção
anterior, nos termos das normas legais pertinentes;
IV -
comprovar a escolaridade mínima exigida para o nível ao
qual pretende ser promovido;
V -
comprovar participação e aprovação em
atividades de formação e aperfeiçoamento, se
houver disponibilidade orçamentária e financeira para
implementação de tais atividades.
§
2º - O posicionamento do servidor no nível para o qual
foi promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico
seja superior ao percebido pelo servidor no momento da promoção.


Art. 18
- Após a conclusão do estágio probatório,
o servidor considerado apto será posicionado no segundo grau
do nível de ingresso na carreira.


Art. 19
- A contagem do prazo para fins da primeira promoção e
da segunda progressão terá início após a
conclusão do estágio probatório, desde que o
servidor tenha sido aprovado.


Art. 20
- Poderá haver progressão ou promoção por
escolaridade adicional, nos termos de decreto, aplicando-se fator de
redução ou supressão do interstício
necessário e do quantitativo de avaliações
periódicas de desempenho individual satisfatórias para
fins de progressão ou promoção, na hipótese
de formação complementar ou superior àquela
exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado,
relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.
Parágrafo
único - Os títulos apresentados para aplicação
do disposto no “caput” deste artigo poderão ser
utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para
fins de concessão de qualquer vantagem pecuniária,
salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE.


Art. 21
- Perderá o direito à progressão e à
promoção o servidor que, no período aquisitivo:
I -
sofrer punição disciplinar em que seja:
a)
suspenso;
b)
exonerado ou destituído de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada que estiver exercendo;
II -
afastar-se das funções específicas de seu cargo,
excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas
normas estatutárias vigentes e em legislação
específica.
Parágrafo
único - Na hipótese prevista no inciso II do “caput”
deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do
período aquisitivo para fins de promoção e
progressão, contando-se, para tais fins, o período
anterior ao afastamento, desde que tenha sido concluída a
respectiva avaliação periódica de desempenho
individual.


Art. 22
- O curso de formação técnico-profissional a que
se refere o inciso IV do “caput” do art. 12 e as
atividades de formação e aperfeiçoamento a que
se refere o inciso V do § 1º do art. 17 serão
desenvolvidos em parceria com a Escola de Governo da Fundação
João Pinheiro.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS E FINAIS


Art. 23
- Os cargos de provimento efetivo de nível superior de
escolaridade lotados no IPSEMG na data da publicação
desta Lei ficam transformados em mil seiscentos e oitenta e três
cargos de provimento efetivo de Analista de Seguridade Social, na
forma da correlação estabelecida no Anexo IV,
ressalvados os cargos de Advogado.


Art. 24
- Para a obtenção do número de cargos da
carreira de Técnico de Seguridade Social, previsto no Anexo I,
são realizados os seguintes procedimentos:
I -
ficam os cargos de provimento efetivo de nível intermediário
de escolaridade lotados no IPSEMG na data de publicação
desta Lei transformados em novecentos e trinta e seis cargos de
provimento efetivo de Técnico de Seguridade Social, na forma
da correlação estabelecida no Anexo IV;
II -
ficam criados duzentos e dezessete cargos de provimento efetivo de
Técnico de Seguridade Social.


Art. 25
- Os cargos de provimento efetivo de nível fundamental de
escolaridade ou com requisito de escolaridade correspondente à
4ª série do ensino fundamental lotados no IPSEMG na data
da publicação desta Lei ficam transformados e dois mil
seiscentos e vinte e três cargos de provimento efetivo de
Auxiliar de Seguridade Social, na forma da correlação
estabelecida no Anexo IV, ressalvados os seguintes cargos vagos de
provimento efetivo, que ficam extintos:


I - um
cargo de Armador;
II -
vinte e seis cargos de Atendente de Enfermagem;
III -
vinte e quatro cargos de Atendente de Consultório Dentário;
IV -
dezenove cargos de Auxiliar de Serviços Administrativos;
V -
vinte cargos de Auxiliar de Serviços Gerais;
VI -
dezessete cargos de Auxiliar de Serviços Hospitalares e
Odontológicos;
VII -
dois cargos de Carpinteiro;
VIII -
treze cargos de Costureiro;
IX -
vinte cargos de Cozinheiro;
X -
onze cargos de Garçom;
XI -
quinze cargos de Motorista;
XII -
quatorze cargos de Pedreiro;
XIII -
setenta e seis cargos de Porteiro;
XIV -
dez cargos de Servente;
XV -
cinco cargos de Auxiliar de Almoxarife;
XVI -
vinte cargos de Recepcionista;
XVII -
vinte e sete cargos de Auxiliar de Enfermagem;
XVIII -
dois cargos de Auxiliar de Enfermagem do Trabalho;
XIX -
oito cargos de Auxiliar de Escritório;
XX -
dezenove cargos de Auxiliar de Fisioterapia;
XXI -
quarenta e cinco cargos de Auxiliar de Laboratório;
XXII -
dois cargos de Auxiliar de Microfilmagem;
XXIII -
três cargos de Bombeiro;
XXIV -
um cargo de Bombeiro Hidráulico;
XXV -
dois cargos de Caldeireiro;
XXVI -
um cargo de Chaveiro;
XXVII -
um cargo de Datilógrafo;
XXVIII
- dois cargos de Desenhista Projetista;
XXIX -
dois cargos de Eletricista;
XXX -
um cargo de Eletricista de Manutenção;
XXXI -
duzentos e trinta e seis cargos de Escriturário;
XXXII -
um cargo de Ferramenteiro;
XXXIII
- um cargo de Marceneiro;
XXXIV -
nove cargos de Operador de Câmara Escura;
XXXV -
treze cargos de Operador de Eletrocardiógrafo;
XXXVI -
quatro cargos de Operador de Eletroencefalógrafo;
XXXVII
- quatro cargos de Pintor;
XXXVIII
- nove cargos de Reparador de Equipamentos e Instalações;
XXXIX -
dois cargos de Serralheiro;
XL - um
cargo de Supervisor Técnico de Máquina de Escritório;
XLI -
seis cargos de Técnico de Manutenção;
XLII -
vinte e cinco cargos de Técnico de Prótese Dentária;
XLIII -
um cargo de Técnico em Máquina de Escrever;
XLIV -
um cargo de Técnico Mecânico;
XLV -
quatorze cargos de Telefonista.


Art. 26
- Os cargos de provimento efetivo de nível superior de
escolaridade lotados no IPSM na data da publicação
desta Lei ficam transformados em três cargos de provimento
efetivo de Analista de Gestão de Seguridade Social, na forma
da correlação estabelecida no Anexo IV.


Art. 27
- Para a obtenção do número de cargos da
carreira de Assistente Técnico de Seguridade Social, previsto
no Anexo I, são realizados os seguintes procedimentos:
I -
ficam os cargos de provimento efetivo de nível intermediário
de escolaridade lotados no IPSM na data de publicação
desta Lei transformados em oitenta e dois cargos de provimento
efetivo de Técnico de Seguridade Social, na forma da
correlação estabelecida no Anexo IV;
II -
ficam criados doze cargos de provimento efetivo de Assistente Técnico
de Seguridade Social.


Art. 28
- Os cargos de provimento efetivo de nível fundamental de
escolaridade ou com requisito de escolaridade correspondente à
4ª série do Ensino Fundamental lotados no IPSM na data da
publicação desta Lei ficam transformados em quinze
cargos de provimento efetivo de Auxiliar Geral de Seguridade Social,
na forma da correlação estabelecida no Anexo IV,
ressalvados os seguintes cargos vagos de provimento efetivo, que
ficam extintos;
I -
onze cargos de provimento efetivo de Ajudante de Serviços
Gerais;
II -
quatro cargos de provimento efetivo de Motorista;
III -
um cargo de provimento efetivo de Oficial de Serviços Gerais;
IV -
quatro cargos de provimento efetivo de Agente de Administração.


Art. 29
- A identificação dos cargos de provimento efetivo
transformados, criados e extintos por esta Lei será feita em
decreto.


Art. 30
- Os servidores que, na data de publicação desta Lei,
forem ocupantes de cargo de provimento efetivo lotado nas entidades
relacionadas no art. 3º serão enquadrados na estrutura
estabelecida no Anexo I, conforme tabela de correlação
constante no Anexo IV.


Art. 31
- Ao servidor que, na data de publicação desta Lei, for
ocupante de cargo de provimento efetivo lotado nas entidades
relacionadas no art. 3º será concedido o direito de optar
por não ser enquadrado na estrutura das carreiras instituídas
por esta Lei, observado o seguinte:
I - a
opção a que se refere o “caput” deverá
ser formalizada por meio de requerimento escrito, dirigido ao titular
da entidade de lotação do cargo ocupado pelo servidor;
II - o
prazo para a opção a que se refere o “caput”
será de noventa dias contados da data da publicação
do decreto que estabelecer as regras de posicionamento.
§
1º - O servidor que não fizer a opção de
que trata o “caput” deste artigo será
automaticamente enquadrado e posicionado na estrutura das carreiras
instituídas por esta Lei, na forma de regulamento.
§
2º - O servidor que optar pelo não-enquadramento, na
forma deste artigo, não fará jus às vantagens
atribuídas às carreiras instituídas por esta
Lei.


Art. 32
- Na ocorrência da opção prevista no art. 31, a
transformação, nos termos dos arts. 23 a 28 desta Lei,
do cargo ocupado pelo servidor em cargo de carreira constante no
Anexo I somente se efetivará após a vacância do
cargo original.


Art. 33
- Fica assegurado ao servidor que for enquadrado nas carreiras
instituídas por esta Lei, nos termos do art. 30, bem como ao
que fizer a opção de que trata o art. 31, o direito
previsto no art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.


Art. 34
- As tabelas de vencimento básico das carreiras instituídas
por esta Lei serão estabelecidas em Lei, observada a estrutura
prevista no Anexo I.
§
1º - O vencimento básico dos cargos das carreiras
instituídas por esta Lei, fixado em tabelas distintas, será
proporcional à carga horária de trabalho do servidor.
§
2º - Poderão ser incorporados, nas tabelas de vencimento
básico a que se refere o “caput” o abono de que
trata a Lei Delegada nº 38, de 26 de setembro de 1997, e a
Parcela Remuneratória Complementar de que trata a Lei Delegada
nº 41, de 7 de junho de 2000, desde que haja disponibilidade
orçamentária e financeira.


Art. 35
- As regras de posicionamento decorrentes do enquadramento a que se
refere o art. 30 serão estabelecidas em decreto, após a
publicação da Lei de que trata o art. 34, e abrangerão
critérios que conciliem:
I - a
escolaridade do cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor;
II - o
tempo de serviço no cargo de provimento efetivo transformado
por esta Lei;
III - o
vencimento básico do cargo de provimento efetivo percebido
pelo servidor na data da publicação do decreto a que se
refere o “caput” deste artigo.
§
1º - As regras de posicionamento não acarretarão
redução da remuneração percebida pelo
servidor na data de publicação do decreto que as
estabelecer.
§
2º - O texto do decreto que estabelecer as regras de
posicionamento ficará disponível, para consulta
pública, na página da SEPLAG na internet, durante, pelo
menos, os quinze dias anteriores à data de sua publicação,
após notícia prévia no órgão
oficial de imprensa do Estado.


Art. 36
- Os atos de posicionamento dos servidores ocupantes de cargos de
provimento efetivo decorrentes do enquadramento de que trata o art.
30 somente ocorrerão após a publicação da
Lei que estabelecer a tabela de vencimento básico das
carreiras instituídas por esta Lei, bem como do decreto a que
se refere o art. 35.
§
1º - Os atos de posicionamento a que se refere o “caput”
deste artigo somente produzirão efeitos após sua
publicação.
§
2º - Enquanto não ocorrer a publicação dos
atos de posicionamento de que trata o “caput” deste
artigo, será mantido o valor do vencimento básico
percebido pelo servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas
por esta Lei na data de publicação do decreto que
estabelecer as regras de posicionamento, acrescido das vantagens
previstas na legislação vigente.
§
3º - Os atos de posicionamento a que se refere o “caput”
deste artigo serão formalizados por meio de resolução
conjunta:
I - do
Presidente do IPSEMG e do Secretário de Estado de Planejamento
e Gestão, para o posicionamento nas carreiras do IPSEMG;
II - do
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
para o posicionamento nas carreiras do IPSM.


Art. 37
- O cargo correspondente à função pública
a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, cujo
detentor tiver sido efetivado em decorrência do disposto nos
arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado será
transformado em cargo de carreira instituída por esta Lei,
observada a correlação estabelecida no Anexo IV.
§
1º - Os cargos resultantes da transformação de que
trata o “caput” deste artigo serão extintos com a
vacância.
§
2º - Aplicam-se ao detentor do cargo a que se refere o “caput”
deste artigo as regras de enquadramento e posicionamento de que
tratam os arts. 30 e 35.
§
3º - O detentor de função pública a que se
refere a Lei nº 10.254, de 1990, que não tenha sido
efetivado será enquadrado na estrutura das carreiras
instituídas por esta Lei apenas para fins de percepção
do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau
em que for posicionado, observadas as regras de enquadramento e
posicionamento a que se referem os arts. 30 e 35 e mantida a
identificação como “função
pública”, com a mesma denominação do cargo
em que for posicionado.
§
4º - A função pública de que trata o §
3º deste artigo será extinta com a vacância.
§
5º - O quantitativo dos cargos a que se refere o § 1º
e das funções públicas de que trata o § 3º
deste artigo é o constante no Anexo III.


Art. 38
- O servidor inativo será enquadrado na estrutura das
carreiras instituídas por esta Lei, na forma da correlação
constante no Anexo IV, apenas para fins de percepção do
vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em
que for posicionado, observadas as regras de posicionamento
estabelecidas para os servidores ativos, levando-se em consideração,
para tal fim, o cargo ou a função em que se deu a
aposentadoria.
Parágrafo
único - Ao servidor inativo fica assegurado o direito à
opção de que trata o art. 31, com as mesmas regras
estabelecidas para o servidor ativo.


Art. 39
- A carga horária semanal de trabalho dos servidores que, na
data de publicação desta Lei, forem ocupantes de cargos
de provimento efetivo transformados em cargos das carreiras
instituídas por esta Lei será de:
I -
vinte horas para os cargos das carreiras de Analista de Seguridade
Social lotados no IPSEMG e de Analista de Gestão de Seguridade
Social lotados no IPSM;
II -
trinta horas para os cargos das carreiras de Técnico de
Seguridade Social e Auxiliar de Seguridade Social no IPSEMG e de
Assistente Técnico de Seguridade Social e Auxiliar Geral de
Seguridade Social lotados no IPSM.
Parágrafo
único - Aplica-se o disposto no “caput” aos
servidores que, na data de publicação desta Lei, forem
detentores de função pública.


Art. 40
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO I
(a que
se referem os arts. 1º, 24, 27, 30, 32 e 34 da Lei nº
15.465, de 13 de janeiro de 2005)


Estrutura
das Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social do Poder
Executivo


I.1 -
IPSEMG
I.1.1 -
Auxiliar de Seguridade Social
Carga
horária semanal de trabalho: 30 horas


















Nível


Nível
                   de
Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


4ª
                   série do ensino
fundamental


2.623


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Fundamental


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Intermediário


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Superior


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J





I.1.2 -
Técnico de Seguridade Social
Carga
horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas


















Nível


Nível
                   de
Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Intermediário


1.153


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Superior


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J





I.1.3 -
Analista de Seguridade Social
Carga
horária semanal de trabalho: 20, 30 ou 40 horas


















Nível


Nível
                   de
Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Superior


1.683


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação
“lato
                   sensu” ou
“stricto
                   sensu”


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J





I.2 -
IPSM
I.2.1 -
Auxiliar Geral de Seguridade Social
Carga
horária semanal de trabalhos: 30 horas


















Nível


Nível
                   de
Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


4ª
                   série do ensino
fundamental


15


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Fundamental


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Intermediário


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Superior


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J





I.2.2 -
Assistente Técnico de Seguridade Social
Carga
horária semanal de trabalho: 30 ou 40 horas


















Nível


Nível
                   de
Escolaridade


Quantidade


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Intermediário


94


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Superior


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Pós-graduação
“lato
                   sensu” ou
“stricto
                   sensu”


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J





I.2.3 -
Analista de Gestão de Seguridade Social
Carga
horária semanal de trabalho: 20, 30 ou 40 horas


















Nível


Nível
                   de
Escolaridade


Quantidade


Grau








Superior


3


A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação
“lato
                   sensu” ou
“stricto
                   sensu”


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J





ANEXO II
(a que
se refere o art. 4º da Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de
2005)
Atribuições
Gerais dos Cargos das Carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade
Social do Poder Executivo


II.1 -
IPSEMG
II.1.1
- Auxiliar de Seguridade Social
Executar
tarefas compatíveis com o nível fundamental de
escolaridade, vinculadas às competências legais do
IPSEMG, dando suporte às atividades desenvolvidas pelo Técnico
de Seguridade Social e pelo Analista de Seguridade Social, para
assegurar a prestação da assistência prevista no
Regime Próprio de Previdência e Assistência Social
dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais.
II.1.2
- Técnico de Seguridade Social
Executar
tarefas compatíveis com o nível médio de
escolaridade, dando suporte e apoio técnico e administrativo
às atividades previstas no Regime Próprio de
Previdência e Assistência Social, através da
execução dos planos, projetos e programas, objetivando
a implementação da assistência médica,
hospitalar, farmacêutica, odontológica, previdenciária
e social, atuando em todas as atividades vinculadas às
competências legais do IPSEMG.
II.1.3
- Analista de Seguridade Social
Gerir o
Regime Próprio de Previdência e Assistência Social
dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, através
dos instrumentos de acompanhamento, controle e fiscalização
da arrecadação da contribuição
previdenciária e da saúde, dos investimentos para
manutenção dos Planos de Benefício e Custeio do
Sistema Previdenciário, da formulação, da
implementação, da execução, do
acompanhamento e da avaliação da prestação
da assistência médica, hospitalar, farmacêutica,
odontológica, previdenciária e social, atuando em todas
as atividades compatíveis com o nível superior de
escolaridade vinculadas às competências legais do
IPSEMG.
II.2 -
IPSM
II.2.1
- Auxiliar Geral de Seguridade Social
Executar
tarefas compatíveis com o nível fundamental de
escolaridade vinculadas às competências legais do IPSM,
dando suporte às atividades desenvolvidas pelo Assistente
Técnico de Seguridade Social e pelo Analista de Gestão
de Seguridade Social, para assegurar a prestação da
assistência prevista no Regime Próprio de Previdência
e Assistência Social dos Militares no Estado de Minas Gerais.
II.2.2
- Assistente Técnico de Seguridade Social
Executar
tarefas compatíveis com nível médio de
escolaridade, dando suporte e apoio técnico e administrativo
às atividades previstas no Regime Próprio de
Previdência e Assistência Social dos Militares no Estado
de Minas Gerais, através da execução de planos,
projetos e programas, objetivando a implementação da
assistência previdenciária, social e à saúde
de seus segurados, atuando em todas as atividades vinculadas às
competências legais do IPSM.
II.2.3
- Analista de Gestão de Seguridade Social
Gerir o
Regime Próprio de Previdência e Assistência Social
dos Militares no Estado de Minas Gerais, através da
formulação, da implementação, da
execução, do acompanhamento e da avaliação
da prestação da assistência previdenciária,
social e à saúde de seus segurados, atuando em todas as
atividades compatíveis com o nível superior de
escolaridade vinculadas às competências legais do IPSM.


ANEXO
III
(a que
se refere o § 5º do art. 37 da Lei nº 15.465, de 13 de
janeiro de 2005)
Quantitativo
dos Cargos Resultantes de Efetivação pela Emenda à
Constituição nº 49, de 13 de Junho de 2001, e das
Funções Públicas não Efetivadas do Quadro
de Pessoal do IPSEMG








Órgão


Carreira


Quantitativo




IPSEMG


Auxiliar
                   de Seguridade Social


412








Técnico
                   de Seguridade Social


36








Analista
                   de Seguridade Social


119




Total


567





ANEXO IV
(a que
se referem os arts. 30, 37 e 38 da Lei nº 15.465, de 13 de
janeiro de 2005)
Tabela
de Correlação das Carreiras do Grupo de Atividades de
Seguridade Social do Poder Executivo


IV.1 -
IPSEMG









Situação
                   anterior à publicação desta Lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Classe


Nível
                   de
Escolaridade
da
                   classe


Carreira/
Cargo


Escolaridade
                   dos
Níveis
                   da carreira




Armador


4ª
                   série do ensino
fundamental


Auxiliar
                   de
Seguridade
                   Social


Nível
                   I: 4ª série do ensino
Fundamental
Nível
                   II: 4ª série do ensino Fundamental
Nível
                   III: Fundamental
Nível
                   IV: Fundamental
Nível
                   V: Intermediário
Nível
                   VI: Superior




Atendente
                   de Consultório Dentário




Atendente
                   de Enfermagem




Auxiliar
                   de Bombeiro




Auxiliar
                   de Serviços Administrativos




Auxiliar
                   de Serviços Gerais




Auxiliar
                   de Serviços Hospitalares e Odontológicos




Carpinteiro




Costureiro




Cozinheiro




Garçom




Motorista




Pedreiro




Porteiro




Servente




Auxiliar
                   de Laboratório


Fundamental




Auxiliar
                   de Almoxarife




Auxiliar
                   de Enfermagem




Auxiliar
                   de Escritório




Auxiliar
                   de Fisioterapia




Auxiliar
                   de Saúde




Bombeiro




Caldeireiro




Chaveiro




Datilógrafo




Desenhista
                   Projetista




Eletricista




Eletricista
                   de Manutenção




Escriturário




Estofador




Ferramenteiro




Marceneiro




Operador
                   de Câmara Escura




Operador
                   de Eletrocardiógrafo




Operador
                   de Eletroencefalógrafo




Pintor




Recepcionista




Reparador
                   de Equipamentos e Instalações




Serralheiro




Supervisor
                   Técnico de Máquina de Escritório




Técnico
                   de Manutenção




Técnico
                   de Prótese Dentária




Técnico
                   em Máquina de Escrever




Técnico
                   Mecânico




Telefonista




Agente
                   Administrativo


Intermediário


Técnico
                   de
Seguridade
                   Social


Nível
                   I: Intermediário
Nível
                   II: Intermediário
Nível
                   III: Intermediário
Nível
                   IV: Superior
Nível
                   V: Superior
Nível
                   VI: Superior




Almoxarife




Assistente
                   Administrativo




Assistente
                   de Administração




Caixa




Chefe
                   da Manutenção




Chefe
                   da Seção de Compras




Desenhista




Encarregado
                   de Obras




Encarregado
                   de Departamento de Pessoal




Mestre
                   de Obras




Secretária




Técnico
                   de Arquivo




Técnico
                   de Contabilidade




Técnico
                   de Enfermagem




Técnico
                   de Estatística




Técnico
                   de Microfilmagem




Técnico
                   de Nutrição E Dietética




Técnico
                   de Patologia Clínica




Técnico
                   de Radiologia




Técnico
                   de Segurança no Trabalho




Administrador


Superior


Analista
                   de
Seguridade
                   Social


Nível
                   I: Superior
Nível
                   II: Superior
Nível
                   III: Superior
Nível
                   IV: Pós-graduação 

“lato
                   sensu” ou 

“stricto
                   Sensu”
Nível
                   V: Pós-graduação 

“lato
                   sensu” ou 

“stricto
                   sensu”
Nível
                   VI: Pós-graduação “stricto sensu”




Analista
                   de Saúde




Arquiteto




Assistente
                   Social




Auditor




Bibliotecário




Bioquímico




Comunicador
                   Social




Contador




Economista




Enfermeiro




Engenheiro




Estatístico




Farmacêutico




Fisioterapeuta




Fonoaudiólogo




Nutricionista




Profissional
                   de Ciências da Computação




Profissional
                   de Ciências Humanas e Sociais




Psicólogo




Secretário
                   Executivo




Terapeuta
                   Ocupacional




Cirurgião
                   Dentista




Médico





IV.2 -
IPSM










Situação
                   anterior à publicação desta lei


Situação
                   a partir da publicação desta Lei




Cargo


Nível
                   de
Escolaridade
                   do Cargo


Órgão
                   ou
Entidade


Cargo


Escolaridade
                   dos Níveis das
carreiras




Ajudante
                   de Serviços Gerais


4ª
                   série do
ensino
fundamental


IPSM


Auxiliar
                   Geral de
Seguridade
                    Social


Nível
                   I: 4ª série do ensino
Fundamental
Nível
                   II: 4ª série do ensino Fundamental
Nível
                   III: Fundamental
Nível
                   IV: Fundamental
Nível
                   V: Intermediário
Nível
                   VI: Superior






Oficial
                   de Serviços Gerais




Motorista




Agente
                   de Administração


FUNDAMENTAL




Auxiliar
                   Administrativo


Intermediário


Assistente
                   Técnico de
Seguridade
                   Social


Nível
                   I: Intermediário
Nível
                   II: Intermediário
Nível
                   III: Intermediário
Nível
                   IV: Superior
Nível
                   V: Superior
Nível
                   VI: Pós-Graduação
“lato
                   sensu” ou “stricto
sensu”




Analista
                   da Administração


Superior


Analista
                   de Gestão de
Seguridade
                   Social


Nível
                   I: Superior
Nível
                   II: Superior
Nível
                   III: Superior
Nível
                   IV: Pós-Graduação
“lato
                   sensu” ou 

“stricto
                   sensu”
Nível
                   V: Pós-Graduação
“lato
                   sensu” ou 

“stricto
                   sensu”
nível
                   VI:
Pós-Graduação 

“stricto
                   sensu”