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Entenda a norma


Lei 21938, de 23/12/2015 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a aderir aos critérios de indexação
dos contratos celebrados entre a União e o Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I
– aderir aos critérios de indexação dos
contratos de refinanciamento da dívida amparados pela Lei
Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e de empréstimo
firmado ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24
de agosto de 2001, celebrados entre a União e o Estado de
Minas Gerais, de que trata a Lei Complementar Federal nº 148, de
25 de novembro de 2014;
II
– aditar os contratos de refinanciamento de que trata a Lei
Federal nº 9.496, de 1997, e de empréstimo firmado ao
amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 2001, de
forma a assegurar as condições estipuladas na Lei
Complementar Federal nº 148, de 2014.


Art.
2º O orçamento do Estado consignará anualmente
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes desta Lei.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL