


DECRETO Nº 10.334 DE 04/19/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.334, DE 19 DE ABRIL DE 2001.


Autoriza a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública a celebrar convênio com o Ministério Público Estadual, visando à prestaçăo de apoio na repressăo ao crime organizado.



Publicado no Diário Oficial nº 5.492, de 20 de abril de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 11.826, de 1º de abril de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhes conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, autorizada a celebrar convênio com o Ministério Público Estadual, objetivando a prestaçăo de apoio técnico-operacional nas açơes de repressăo ao crime organizado.

Art. 2º  Para a consecuçăo dos objetivos previstos no artigo anterior, serăo empregados policiais militares, com efetivo fixado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, sendo os nomes definidos conjuntamente pelo Procurador-Geral de Justiça e o Comandante-Geral da Polícia Militar, tendo em vista a natureza do serviço a ser executado.

Parágrafo único. O efetivo de que trata este artigo ficará subordinado a um oficial superior da ativa da Polícia Militar, o qual exercerá no Ministério Público Estadual o encargo de Coordenador de Segurança e Apoio Técnico-Operacional.

Art. 3º Correrăo à conta do Ministério Público Estadual as despesas com diárias, fornecimento de veículos, combustíveis, serviços e equipamentos necessários ao desempenho das atividades por parte dos policiais militares.

Art. 4º Fica vedada a prestaçăo de serviços relacionados à vigilância patrimonial, atividades administrativas e outras que năo sejam de cunho eminentemente policial-militar.

Art. 5º Além das atribuiçơes a serem detalhadas em convênio os policiais militares devem:

I - prestar apoio operacional aos órgăos do Ministério Público Estadual na execuçăo de suas funçơes;

II - detectar, identificar e orientar os membros do Ministério Público Estadual em situaçăo de risco, em decorrência de atuaçăo funcional;

III - dar suporte às diligências e investigaçơes efetuadas pelos membros do Ministério Público Estadual.

Art. 6º As atividades exercidas pelos policiais militares, para os fins do disposto neste Decreto, săo consideradas de natureza policial-militar.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 8º  Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 19 de abril de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ALMIR SILVA PAIXĂO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública