ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.705, DE 04 DE JULHO DE 2002 - D.O. 04.07.02.
Autor: Poder Executivo

* Altera a Lei nº 7.242, de 30 de dezembro de
1999, e dá outras providências. (*Revogada pela
Lei n° 9.070 – D.O.24.12.08).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As tabelas constantes do Anexo II da Lei nº 7.242, de 30 de dezembro de 1999, passam a
vigorar nos termos dos Anexos I, II, e III da presente lei.
Art. 2º O Profissional de Defesa Agropecuária e Florestal nomeado para o exercício de cargo
comissionado perceberá subsídio correspondente ao cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, acrescido de um
percentual incidente sobre o subsídio da última classe e último nível de seu cargo, enquanto investido no referido cargo em
comissão, de acordo com o Anexo IV desta lei.
§ 1º O Profissional de Defesa Agropecuária e Florestal investido em cargo comissionado poderá
optar pela forma de remuneração constante do caput ou pelo subsídio integral do respectivo cargo comissionado, de acordo
com a tabela vigente no Estado.
§ 2º O empregado público investido em cargo comissionado integrante da estrutura
organizacional do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado - INDEA/MT perceberá a remuneração e/ou subsídio de seu
emprego de origem, acrescido do percentual estabelecido no Anexo IV desta lei, fixado sobre o respectivo cargo em
comissão.
§ 3º Os percentuais de que tratam o caput e o § 2º deste artigo não serão incorporados por
ocasião da aposentadoria.
Art. 3º A elevação de classe - progressão horizontal dos servidores do quadro de carreira do
INDEA/MT - obedecerá à titulação exigida e ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos de uma classe para outra,
posicionando-se o servidor no mesmo nível em que se encontrava.
Art. 4º O servidor cuja remuneração em janeiro de 2000 excedia o limite previsto para seu cargo,
classe e nível, pela Lei nº 7.242/99, perceberá o referido excesso a título de complemento constitucional.
Parágrafo único O complemento constitucional de que trata o caput será devido, também, por
ocasião da aposentadoria.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 11 e seu parágrafo único e o Anexo
III, todos da Lei nº 7.242, de 30 de dezembro de 1999.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de julho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B

328,44
344,86
361,80
377,70
394,12
410,55
426,97
443,39
459,81
476,23

476,24
500,86
523,83
547,68
571,48
595,30
619,10
642,92
666,73
690,55

ANEXO II
CARGOS: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
ASSISTENTE TÉCNICO DE DEFESA AGROPECUÁRIA

Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B

C

750,72
788,25
825,79
863,32
900,86
938,40
975,94
1.013,47
1.051,00
1.088,54

1.088,54
1.142,97
1.197,39
1.251,82
1.306,25
1.360,68
1.415,10
1.469,53
1.523,96
1.578,38

1.351,29
1.418,86
1.486,42
1.553,99
1.621,55
1.689,12
1.756,68
1.824,24
1.891,81
1.959,37


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ANEXO III
CARGO: TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
TÉCNICO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL

Classe
Nível
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10

A

B

C

1.698,12
1.773,57
1.858,03
1.942,48
2.026,95
2.111,40
2.195,85
2.280,31
2.364,77
2.449,22

2.364,77
2.483,00
2.601,24
2.719,48
2.837,72
2.955,96
3.074,19
3.192,44
3.310,67
3.428,91

3.040,41
3.192,43
3.344,45
3.496,47
3.648,49
3.800,52
3.952,54
4.104,56
4.256,58
4.408,60

ANEXO IV

CARGO COMISSIONADO
DGA-2
DGA-3
DGA-4
DGA-5
DGA-6
DGA-7
DGA-8
DNS-1
DNS-2
DAS-4
DAS-3
DAS-2
DAS-1

60%
50%
42%
38%
36%
34%
32%
30%
29%
27%
26%
25%
20%