ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO

N° 930/2018

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N° 44/2018
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei
Orgânica do Ministério Público da Paraíba.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA

DECRETA:
Art. 1° A Lei Complementar Estadual n" 97/2010 (Lei Orgânica do

Ministério Público da Paraíba) passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5° (omissis)
(omissis)
II - (omissis)
a) a Procuradoria de Justiça.
(omissis)." (NR)
"Art, 15. (omissis)
(omissis)
VIII - (omissis)
(omissis)
e) assegurar a continuidade dos serviços em caso de vacância,
afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo ou com
consentimento deste, na forma da Lei, e também quando da criação e transformação de
unidade judiciária.
(omissis)
i) atuar na condição de auxiliar, no caso de extinção de Vara perante a
qual oficiava, enquanto não modificadas as suas atribuições." (NR)
"Art. 22. O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á na
forma prevista no seu Regimento Interno e, extraordinariamente, por convocação do
Procurador-Geral de Justiça ou de dois terços dos seus membros.
(omissis)." (NR)
"Art. 24. (omissis)
(omissis)
I1-realizar inspeções e correições na Procuradoria de Justiça;
(omissis)


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VIII- apresentar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Superior
do Ministério Público, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados
estatísticos sobre as atividades da Procuradoria e Promotorias de Justiça relativas ao ano
anterior.
(omissis)." (NR)
"CAPÍTULO
(omissis)

III

Seção I
Da Procuradoria de Justiça

Art. 28. A Procuradoria de Justiça é o órgão de Administração do
Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares
necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas.
(omissis)
§2° É obrigatória a presença do Procurador de Justiça nas sessões de
julgamento dos processos da Procuradoria de Justiça, sendo-lhe assegurado intervir para
sustentação oral e, como fiscal de lei, usar da palavra quando julgar necessário." (NR)
"Art. 29. Os cargos da Procuradoria de Justiça são os especificados na lei
ordinária do quadro do Ministério Público a que se refere o caput do art. 247 desta Lei.
§1° As atribuições dos cargos de Procurador de Justiça serão fixadas por
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do ProcuradorGeral de Justiça.
§2° A Procuradoria de Justiça escolherá, dentre os seus integrantes,
anualmente, um coordenador e seu substituto, que será responsável pela direção dos
serviços administrativos, com atribuições definidas em Resolução do Colégio de
Procuradores de Justiça, podendo haver mais de um coordenador e seu substituto, na
proporção de um para os cargos com atuação, respectivamente, em matéria criminal, de
direitos difusos e cíveis.
§3° A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos
de Procurador de Justiça serão efetuadas por Resolução do Colégio de Procuradores de
Justiça mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria
absoluta." (NR)


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"Art, 31. Na Procuradoria de Justiça, haverá distribuição equitativa dos
processos, sempre por sorteio entre os Procuradores de Justiça que a integram,
observadas, para esse fim, as regras de proporcionalidade, especialmente, a alternância
fixada em função da natureza, volume e espécie dos feitos." (NR)
"Art. 32. A Procuradoria de Justiça realizará reuniões mensais para tratar
de assuntos de seu peculiar interesse e, especialmente, para fixar teses jurídicas sem
caráter vinculativo.
(omissis)." (NR)
"Art. 33. As Promotorias de Justiça são órgãos de Administração do
Ministério Público com, pelo menos, um cargo de Promotor de Justiça e serviços
auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhes forem cometidas, e podem
abranger mais de uma Comarca.
§1° As Promotorias de Justiça do Estado e os cargos que integram são os
especificados na lei ordinária do quadro do Ministério Público a que se refere o caput
do art. 247 desta Lei.
§2 As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça serão fixadas por
Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do ProcuradorGeral de Justiça.
§3° A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos
de Promotor de Justiça serão efetuadas por Resolução do Colégio de Procuradores de
Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada por maioria
absoluta.
§4° A circunscrição da Promotoria de Justiça corresponde à da Comarca
onde está localizada sua sede e, quando houver atuação em mais de uma Comarca, ao
território de todas.
§5° Na hipótese de criação de Comarca cujo território seja desmembrado
de Promotoria de Justiça, esta permanecerá abrangendo aquela circunscrição judiciária,
e, quando houver mais de um cargo na unidade originária, o responsável será designado
pelo Procurador-Geral de Justiça, enquanto não disciplinada a matéria por Resolução do
Colégio de Procuradores de Justiça.


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§6° As atribuições em matérias específicas dos cargos de Promotor de
Justiça poderão ser regionais ou estaduais." (NR)
"Art. 34. (omissis)
(oroissis)
§ lONas Promotorias de Justiça de que trata este artigo, a denominação
de cada cargo será precedida de numeração ordinal crescente.
§ 2° Nas Promotorias de Justiça de João Pessoa e Campina Grande,
poderá haver mais de um coordenador e seu substituto, na proporção de um para os
cargos com atuação, respectivamente, em matéria criminal, de direito difusos e de
família e cível." (NR)
"Art. 42. Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever o
arquivamento de procedimentos extrajudiciais de investigação cível e criminal, na
forma da lei e de atos normativos." (NR)
"Art. 89. (omissis)
(omissis)
§ 7° Devem ser observadas as disposições legais relacionadas às pessoas
negras, em normas vigentes." (NR)
"Art. 96. (omissis)
(omissis)
§9° A Corregedoria-Geral do Ministério Público participará do curso de
formação, ministrando módulo específico." (NR)
"Art. 108. (omissis)
§ 1° O Promotor de Justiça em estágio probatório deve encaminhar,
trimestralmente, à Corregedoria-Geral, cópia de todas as peças que tenha produzido no
exercício de suas atribuições e de outras peças que possam influir na avaliação do
desempenho funcional.
§2° O membro do Ministério Púbico em estágio probatório deve ter
atuação em sessão do Tribunal do Júri, e cabe à Corregedoria-Geral, para o
cumprimento da medida, solicitar, até seis meses antes de encerrar aquele período, que o


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Procurador-Geral eleJustiça o designe para atuar perante órgão da referida competência,
com pauta já publicada.
§3° O acompanhamento psicológico/psiquiátrico é parte integrante do
estágio probatório, ao qual deve se submeter o Promotor de Justiça.
§4° Durante o estágio probatório, o Promotor de Justiça deve ser
submetido ao menos a 1 (uma) inspeção ou correição pela Corregedoria-Geral." (NR)
"Art.lll. (omissis)
(omissis)
§4° No processo da movimentação da carreira, o Conselho Superior do
Ministério Público, por decisão de dois terços dos seus membros, poderá não autorizar o
seu desenvolvimento quando deste resultar o total esvaziamento da entrância inicial."
(NR)
"Art, 115. (omissis)

(omissis)
§3° (omissis)
(omissis)
d) quando houver previsão legal de extinção com a vacância do cargo de
que é titular um dos interessados." (NR)
"Art. 127. (omissis)
(omissis)
§2° Extinto o cargo, será o reintegrado posto em disponibilidade
remunerada ou aproveitado em outra vaga na mesma entrância ou instância, sendo-lhe
facultada a escolha do cargo e da Promotoria de Justiça, dentre os disponíveis.
(or..issis)." (NR)
"Art. 148. (omissis)


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Parágrafo único. O valor do subsídio do Promotor de Justiça Substituto,
inicial de carreira, fixado com diferença não superior a dez ou inferior a cindo por cento
do subsídio da primeira entrância, não se altera em decorrência de sua lotação." (NR)
"Art. 149. (omissis)
Parágrafo

único.

O Promotor de Justiça convocado para substituir

Procurador de Justiça terá direito no acréscimo de verba remuneratória igual à diferença
entre seu subsídio e o do cargo ocupado." (NR)
"Art. 152. (omissis)
a) por diferença de entrância, substituição cumulativa. atuação em
Comarcas diversas e pelo exerclcio em Promotoria de Justiça de difícil provimento,
conforme dispuser Resolução do Colégio de Procuradores de Justiça;
(omissis)." (NR)
"Art. 244. Salvo disposição em contrário, os prazos previstos nesta Lei

serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em
dia em que não haja expediente." (NR)
"Art. 248. Em cada órgão de Administração que houver mais de um
membro do Ministério Público, a denominação do cargo será precedida do número
indicativo ordinal crescente." (NR)
Art.lO Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 15 de agosto de 2018.

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presidente