


LEI Nº 2.579 DE 12/23/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nº 2.579, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002.


Institui o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geraçăo de Renda de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.905, de 26 de dezembro de 2002.
Revogada pela Lei nº 5.415, de 16 de outubro de 2019.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica instituído o Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geraçăo de Renda de Mato Grosso do Sul, órgăo colegiado de deliberaçăo coletiva, com a finalidade de deliberar, em caráter permanente, sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geraçăo de trabalho, emprego e renda e à qualificaçăo profissional no Estado, e se vincula ao órgăo estadual de gestăo das políticas de trabalho e emprego.

Art. 2º O Conselho de que trata esta Lei tem composiçăo tripartite, constituída pela representaçăo paritária de trabalhadores, de empregadores e do Poder Público Estadual.

Parágrafo único. O Conselho criará um Grupo de Apoio Permanente – GAP, com composiçăo tripartite e paritária, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregados e do Governo, o qual poderá, a seu critério, constituir subgrupos temáticos, temporários ou permanentes, de acordo com as necessidades específicas.

Art. 3º  O Conselho de que trata esta Lei tem as seguintes atribuiçơes:

I -  apreciar e aprovar projetos de geraçăo de trabalho, emprego e renda e de qualificaçăo profissional no Estado, implementados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT;

II -  incentivar a instituiçăo de Comissăo ou Conselhos Municipais de Trabalho, homologá-los e assessorá-los;

III - fomentar programas, projetos e medidas que incentivem o associativismo e a auto-organizaçăo como forma de enfrentar o impacto do desemprego nas áreas urbana e rural do Estado;

IV -  acompanhar e fiscalizar a aplicaçăo dos recursos públicos utilizados na geraçăo de trabalho, emprego e renda e na qualificaçăo profissional do Estado, priorizando os oriundos do FAT;

V -  participar da elaboraçăo, do acompanhamento e da execuçăo do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego – SINE, bem como da reformulaçăo de suas atividades e metas, quando necessário, em consonância com as diretrizes do CODEFAT;

VI -  propor aos órgăos executores das açơes do Programa Seguro-Desemprego (Plano Nacional de Qualificaçăo do Trabalhador – PLANFOR, Intermediaçăo de Măo-de-Obra – IMO, pagamento do benefício do seguro desemprego), com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;

VII -  articular-se com instituiçơes públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisa, com vistas à obtençăo de subsídios para o aperfeiçoamento das açơes do Programa Seguro-Desemprego, executadas no âmbito do Sistema Nacional de Emprego e dos Programas de Geraçăo de Emprego e Renda;

VIII -  promover o intercâmbio de informaçơes com outras comissơes ou conselhos estaduais, do Distrito Federal, bem como com as instituiçơes no âmbito municipal e por microrregiăo, objetivando, năo apenas a integraçăo do Sistema, mas também a obtençăo de dados orientadores de suas açơes.

Art. 4º  O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geraçăo de Renda de Mato Grosso do Sul, é composto por quinze membros titulares e igual número de suplentes, que representam paritariamente, os trabalhadores, os empregadores e o Poder Público, da seguinte forma:

I - pelo segmento dos trabalhadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:

a)  Central Única dos Trabalhadores – CUT/MS;
b)  Confederaçăo Geral dos Trabalhadores – CGT/MS;
c)  Federaçăo dos Trabalhadores na Agricultura de Mato Grosso do Sul – FETAGRI/MS;
d)  Federaçăo dos Trabalhadores no Comércio de Mato Grosso do Sul – FETRACOM/MS;
e)  Federaçăo dos Trabalhadores na Indústria de Mato Grosso do Sul – FTI/MS.

II - pelo segmento dos empregadores, um representante de cada uma das seguintes entidades:

a) Federaçăo da Agricultura de Mato Grosso do Sul – FAMASUL;
b) Federaçăo do Comércio de Mato Grosso do Sul – FECOMÉRCIO;
c) Federaçăo das Indústrias de Mato Grosso do Sul – FIEMS;
d) Sindicato das Empresas do Transporte de Passageiros de Mato Grosso do Sul;
e) Associaçăo Comercial de Campo Grande.

III - pelo Poder Público, cinco membros escolhidos pelo Governador dentre representantes de órgăos estaduais de gestăo das políticas de trabalho e emprego, produçăo, educaçăo, gestăo pública e planejamento governamental.

§ 1º  Os membros do Conselho serăo nomeados pelo Governador, após a indicaçăo pelos órgăos e pelas entidades representadas, para mandato de três anos, permitida uma única reconduçăo.

§ 2º  Os membros do Conselho năo serăo remunerados.

Art. 5º A presidência do Conselho será exercida por um de seus membros, eleito para mandato de um ano, observado na sua sucessăo, o sistema de rodízio entre os representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Público, vedada a reconduçăo.

§ 1º  A eleiçăo do presidente ocorrerá por maioria simples de votos dos integrantes do Conselho.

§ 2º  Em suas ausências ou impedimento eventual, o presidente do Conselho será substituído, automaticamente, pelo seu suplente, caso este năo esteja presente a substituiçăo será feita por outro membro do mesmo segmento.

§ 3º  Ocorrendo a vacância da presidência, será eleito um novo presidente dentre os membros representativos do mesmo segmento, de conformidade com o caput deste artigo.

§ 4º  O primeiro provimento da presidência se dará em até quarenta e cinco dias após a publicaçăo desta Lei, e o mandato se estenderá até 30 de junho de 2003.

Art. 6º  O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geraçăo de Renda de Mato Grosso do Sul terá uma Secretaria-Executiva, à qual compete as açơes de cunho operacional demandadas pelo Conselho e o fornecimento das informaçơes necessárias às suas deliberaçơes.

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pelo órgăo responsável pela operacionalizaçăo das atividades de políticas de trabalho e renda que coordena e executa em nível estadual o Plano de Açăo do SINE/MS.

Art. 7º  O Conselho elaborará seu regimento interno no prazo de quarenta e cinco dias, contado da posse de seus membros.

Art. 8º  O Governo do Estado assegurará ao órgăo estadual de gestăo das políticas de trabalho e emprego recursos suficientes para garantir a estrutura física e de pessoal necessária à implantaçăo e ao funcionamento do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geraçăo de Renda de Mato Grosso do Sul e de sua Secretaria Executiva.

Art. 9º O Conselho absorverá as funçơes e prerrogativas da Comissăo Estadual de Emprego, criada pelo Decreto nº 8.266, de 30 de maio de 1995.

Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador