


LEI Nº 4.037 DE 05/31/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.037, DE 31 DE MAIO DE 2011.


Estabelece regras para empresas que realizem a venda e o serviço de instalaçăo de sistema de iluminaçăo de veículos automotores em Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.961, de 1º de junho de 2011.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembleia Legislativa do estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece regras sobre a comercializaçăo de sistemas de iluminaçăo de veículos automotores que os modifiquem em relaçăo às suas características de fábrica, conforme a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e a Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º As empresas que realizarem a venda e o serviço de instalaçăo de sistema de iluminaçăo de veículos automotores ficam obrigadas a exigir do consumidor a Autorizaçăo Prévia da Autoridade de Trânsito competente, nos termos do art. 98 do Código de Trânsito Brasileiro, quando este serviço implicar em alteraçăo das características técnicas de fábrica do veículo.

Parágrafo único. Nos termos do caput deste artigo é obrigaçăo dos prestadores de serviços e fornecedores de produtos manter em arquivo:

I - cópias dos documentos referentes ao objeto desta lei;

II - quando for o caso, documentaçăo comprobatória de que o adquirente do produto o empregou ou empregará em veículo cujas características técnicas originais năo serăo alteradas.

Art. 3º O descumprimento das obrigaçơes estabelecidas por esta Lei implicará na aplicaçăo das penas previstas nos artigos 56 a 59 do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento no art. 14, § 1°, I, daquele código.

Art. 4º Os órgăos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDEC poderăo se valer das prerrogativas do § 4°, do art. 55, do Código de Defesa do Consumidor para que os fornecedores prestem informaçơes acerca do cumprimento das obrigaçơes impostas por esta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrăo por dotaçơes orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a sua publicaçăo.

Campo Grande, 31 de maio de 2011.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 4.037 - ILUMINAÇĂO DE VEÍCULOS.docx