I t:

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAISA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 331/2019
PROJETO DE LEI N° 488/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDMILSON SOARES

Torna obrigatório o atendimento aos idosos,
gestantes e pessoas com alguma deficiência no térreo
das agências bancárias no Estado da Paraíba que
não possuam elevador ou escada rolante.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Torna obrigatório qualquer atendimento aos idosos, gestantes e pessoas com
qualquer deficiência no térreo das agências bancárias no âmbito do Estado da Paraíba que não
possuam elevador ou escada rolante.
Art. 2° Caberá à autoridade responsável a fiscalização para o cumprimento das
disposições e a aplicação de eventual penalidade de multa, respeitando sempre o princípio do
contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legi
João Pessoa, 03 de dezembro de

a Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",