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LEI ORDINÁRIA Nº 7.764,  DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013  
Dispõe sobre a indenização aos dependentes das vítimas fatais do conflito de Eldorado dos Carajás ocorrido em 17 de abril de 1996, referente ao Caso nº 11.820, em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos - CIDH/OEA, em decorrência dos danos morais e materiais sofridos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica concedida, a título de indenização por danos morais e materiais, a importância de R$30.000,00 (trinta mil reais) ao dependente de cada uma das dezenove vítimas fatais do conflito ocorrido em 17 de abril de 1996, no Município de Eldorado dos Carajás e objeto do Caso nº 11.820 em trâmite perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, conforme Cláusula V do acordo extrajudicial firmado entre o Estado do Pará e a Associação dos Sobreviventes, Viúvas, Dependentes, Familiares e Afins de Trabalhadores Rurais Mortos no Massacre de Eldorado dos Carajás em Conflitos Agrários no Estado do Pará - ASVIMECAP e seu advogado, em 5 de junho de 2013. § 1º A indenização de que trata este artigo será concedida obedecendo à ordem prevista no § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.998, de 10 de setembro de 1996, aos dependentes das dezenove vítimas fatais listadas no Anexo I da mencionada Lei que, comprovando o vínculo parental, não tenham sido contemplados judicial ou extrajudicialmente com o mesmo benefício. § 2º Os dependentes das vítimas fatais que já recebem pensão mensal do Estado do Pará, nos termos da Lei nº 5.998, de 10 de setembro de 1996, tem-se por identificados para fins do recebimento da indenização de que trata este artigo, prescindindo de nova comprovação de qualquer natureza em relação ao vínculo parental mantido com a vítima. § 3º Havendo mais de um dependente de vítima fatal reconhecido nos termos da Lei Estadual nº 5.998, de 10 de setembro de 1996, o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) será dividido entre todos os dependentes. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Estado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de dezembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/12/2013