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LEI 20749, de 27/06/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Santana do Manhuaçu o
imóvel que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Santana do Manhuaçu imóvel com área de
2.008,95m² (dois mil e oito vírgula noventa e cinco
metros quadrados), situado naquele Município, registrado sob o
n° 24.681, a fls. 223 do Livro 3-X, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Manhuaçu.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de escola municipal.


Art.
2° O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art.
3° A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Santana do Manhuaçu não houver procedido ao registro
do imóvel.


Art.
4° O Município de Santana do Manhuaçu encaminhará
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
documento que comprove a destinação do imóvel
prevista no parágrafo único do art. 1°.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena