

Imprimir documento


LEI 14354, de 17/07/2002 de 17/07/2002 (Texto Original)


Reorganiza a Secretaria de Estado de  Transportes e Obras Públicas
e dá outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1°
– A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
passa a organizar-se de acordo com o disposto nesta Lei.


Art. 2°
– Para os efeitos desta Lei, a expressão Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, a palavra Secretaria e
a sigla SETOP equivalem-se.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art. 3°
– A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
tem por finalidade planejar, dirigir e coordenar as atividades
setoriais, a cargo do Estado, relativas ao saneamento, ao transporte
terrestre, hidroviário e aeroviário, às obras
públicas e ao desenvolvimento urbano.


Art. 4°
– Compete à Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas:
I –
planejar, em articulação com a Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral, as diretrizes
fundamentais da política de transportes, de saneamento básico,
de obras públicas e de desenvolvimento urbano;
II –
programar, coordenar e controlar a execução das obras
públicas do Estado, em sua área de competência, e
participar da programação e da coordenação
das atividades a serem executadas nas áreas de transportes, de
saneamento básico e desenvolvimento urbano;
III –
elaborar e propor planos, programas e projetos relativos a obras
públicas e acompanhar as ações referentes a sua
execução;
IV –
buscar novos modelos de financiamento, que assegurem,
primordialmente, recursos para a manutenção e a
operação da infra-estrutura viária, de
transportes e obras públicas;
V –
consolidar mecanismos de articulação institucional
entre as esferas de Governo, visando à integração
do planejamento e gestão e à viabilização
de projetos, transportes e obras públicas de interesse
estratégico para Minas Gerais;
VI –
exercer a supervisão das atividades dos órgãos
subordinados e das entidades que lhe são vinculadas;
VII –
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art. 5°
– A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
tem a seguinte estrutura orgânica:
I –
Gabinete;
II –
Assessoria de Planejamento e Coordenação:
a)
Centro de Racionalização e Informação;
b)
Centro de Planejamento;
c)
Centro de Orçamento;
III –
Assessoria Técnica;
IV –
Superintendência de Obras Públicas:
a)
Diretoria de Gestão de Programas;
b)
Diretoria de Obras Públicas;
c)
Diretoria de Análise Técnica;
V –
Superintendência de Transportes:
a)
Diretoria de Transportes Terrestres;
b)
Diretoria de Transportes Aeroviários;
c)
Diretoria de Transportes Hidroviários;
d)
Diretoria de Logística Intermodal;
VI –
Superintendência de Administração e Finanças:
a)
Diretoria de Gestão de Recursos Humanos;
b)
Diretoria Operacional;
c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
d)
Diretoria de Prestação de Contas.
Parágrafo
único – A finalidade e a competência das unidades
administrativas de que trata este artigo serão estabelecidas
em decreto.


CAPÍTULO
IV
Da Área
de Competência


Art. 6°
– Integram a área de competência da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas:
I –
órgão colegiado, Conselho Estadual de Transportes;
II –
autarquias:
a)
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG;
b)
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais –
DEOP-MG;
III –
empresas:
a)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG;
b) Trem
Metropolitano de Belo Horizonte S.A.


CAPÍTULO
V
Do
Pessoal e dos Cargos


Art. 7°
– Ficam criados no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, a que se refere o
Anexo I-R do Decreto n° 36.033, de 14 de setembro de 1994, dois
cargos de Assessor-Chefe, código MG 24, símbolo AH 24,
um cargo de Auditor Setorial, código MG 45, símbolo US
45, e um cargo de Assessor I, código AS 01, símbolo
10/A.


Art. 8°
– Ficam extintos, no Quadro a que se refere o art. 7° desta
Lei, três cargos de Diretor II, código MG 05, símbolo
DR 05, quatro cargos de Diretor I, código MG 06, símbolo
DR 06, quatro cargos de Supervisor III, código CH 03, símbolo
10/A, dois cargos de Oficial de Gabinete, código EX 02,
símbolo 9/A, três cargos de Assistente Administrativo,
código EX 06, símbolo 9/A, e quatro cargos de
Assistente Auxiliar, código EX 07, símbolo 9/A.


Art. 9°
– A  identificação dos cargos a que se referem os
artigos 7° e 8° será estabelecida em resolução
do Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração.


Art. 10
– O Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, Quadro II – Cargos
Comissionados, a que se refere o Anexo I-R do Decreto n° 36.033,
de 14 de setembro de 1994, passa a ter a composição
constante no Anexo desta Lei.
Parágrafo
único – A forma de recrutamento dos cargos de que trata
este artigo será estabelecida em resolução do
Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração,
observado o disposto na Lei n° 9.530, de 29 de dezembro de 1987.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


Art. 11
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 12
– Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei n° 9.517, de 29 de dezembro de 1998, e os
artigos 18 e 19 da Lei n° 10.827, de 23 de julho de 1992.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
Frederico
Penido de Alvarenga




Anexo
(a que se
refere o art. 10 da Lei n° 14.354, de 17 de julho de 2002)


Anexo I-R
do Decreto n° 36.033, de 14 de setembro de 1994


Quadro
Especial de Pessoal da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas


QUADRO II
- CARGOS COMISSIONADOS









Classe
                   de Cargos


Código


Símbolo


Quantidade




Chefe
                   de Gabinete


MG01






1




Assessor-Chefe


MG24


AH24


2




Assessor
                   de Comunicação


MG19


AM19


1




Diretor
                   II


MG05


DR05


3




Auditor
                   Setorial


MG45


US45


1




Diretor
                   I


MG06


DR06


14




Assessor
                   II


MG12


AD12


21




Assessor
                   Técnico


MG18


AT18


1




Assistente
                   de Gabinete


EX42


11/A


6




Assessor
                   I


AS01


10/A


7




Supervisor
                   III


CH03


10/A


6




Assistente
                   Administrativo


EX06


9/A


14




Assistente
                   Auxiliar


EX07


8/A


6