


DECRETO Nº 12.119 DE 07/06/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.119, DE 6 DE JULHO DE 2006.


Dispơe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil.



Publicado no Diário Oficial nº 6.762, de 7 de julho de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 15.310, de 18 de novembro de 2019.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º   O Conselho Superior da Polícia Civil, instituído pelo art. 9º da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, órgăo colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade a coordenaçăo, a fiscalizaçăo e a supervisăo da atuaçăo da Polícia Civil, velando pela obediência aos seus princípios institucionais, ao cumprimento de suas funçơes institucionais e à execuçăo de suas competências.

Parágrafo único. O Conselho Superior da Polícia Civil será identificado pela sigla CSPC.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇĂO
Art. 2º   O CSPC, presidido pelo Diretor-Geral da Polícia Civil, é integrado por: 

I - membros natos, o Diretor-Geral Adjunto, o Diretor da Academia de Polícia Civil e os Diretores de Departamento; 

II - membros eleitos, em igual número dos membros natos, Delegados de Classe Especial, escolhidos em eleiçăo, por  integrantes da carreira de Delegado de Polícia em efetivo exercício, para mandato de um ano, permitida a reconduçăo pelo mesmo processo eleitoral;

III - membros representantes, os presidentes das Comissơes Permanentes de Avaliaçăo de cada carreira da Polícia Civil;

II - membros representantes: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

a) o presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Delegado de Polícia; (acrescentada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

b) o presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Perito Oficial Forense; (acrescentada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

c) o presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Perito Papiloscopista; (acrescentada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

d) o presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Agente de Polícia Científica; (acrescentada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

e) os membros titulares da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da Carreira de Agente de Polícia Judiciária. (acrescentada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

IV - membros convidados, o Coordenador-Geral de Perícias e o Corregedor-Geral de Polícia Civil, em matérias atinentes às competências dos órgăos que dirigem.

§ 1º  Farăo parte, como membros suplentes do CSPC, para suprir a ausência de membros natos e eleitos, dois Delegados de Polícia de classe especial, no exercício dos cargos de assessoramento superior no âmbito da Polícia Civil, cujos nomes serăo escolhidos em eleiçăo, por seus pares, nomeados por ato do presidente, com mandato de um ano, permitida a reconduçăo, por igual período, pelo mesmo processo eleitoral.

§ 2º Os suplentes serăo convocados para suprir a ausência de membros efetivos alternadamente, exceto o presidente que será substituído em seus impedimentos pelo Diretor-Geral Adjunto.

§ 3° Os membros referidos nos incisos III e IV serăo convocados pelo presidente do Conselho para as reuniơes em que forem deliberadas matérias relacionadas às suas atribuiçơes e ao interesse funcional das categorias funcionais que representam.

§ 4º Será nomeado presidente da Comissăo Permanente  de Avaliaçăo da carreira que representa, o membro eleito com maior número de votos.

§ 5º O presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo será substituído em seus impedimentos, alternadamente, pelos membros integrantes da comissăo que integra.

§ 6º  Săo inelegíveis os integrantes do Grupo Polícia Civil que estejam exercendo funçơes estranhas à carreira, bem como os que tenham sofrido puniçăo, enquanto năo reabilitado.

§ 7°  Todos os membros terăo direito a voto, cabendo o voto pessoal e de qualidade ao presidente.

Art. 2º O CSPC, presidido pelo Delegado-Geral da Polícia Civil, é integrado por: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

I - membros natos, o Delegado-Geral Adjunto, o Corregedor-Geral, o Diretor da Academia de Polícia Civil e os Diretores de Departamento; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

II - membros eleitos, em igual número dos membros natos, Delegados de Classe Especial, escolhidos pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia em efetivo exercício; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

III - membros representantes: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

a) o Presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Perito Oficial Forense; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

b) o Presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Perito Papiloscopista; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

c) o Presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Agente de Polícia Científica; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

d) cinco integrantes da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da Carreira de Agente de Polícia Judiciária; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

IV - membro convidado, o Coordenador-Geral de Perícias, que terá direito a voz e a voto em todas as matérias atinentes às competências do Conselho. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 1º Os membros referidos no inciso III do caput serăo convocados pelo presidente do Conselho, para as reuniơes em que forem deliberadas matérias relacionadas às suas atribuiçơes, e ao interesse funcional das categorias funcionais que representam. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 2º Caberá a três dos membros eleitos do Conselho Superior da Polícia Civil compor a Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Delegado de Polícia. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 3º Caberá a três dos membros eleitos, representantes do Conselho Superior da Polícia Civil, compor a Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Agente de Polícia Judiciária. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 4º Será nomeado presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira que representa, o membro eleito com maior número de votos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 5º O presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo será substituído em seus impedimentos, alternadamente, pelos membros integrantes da comissăo que integra. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 6º Todos os membros terăo direito a voto, cabendo o voto pessoal e de qualidade ao Presidente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 2º-A. O Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil, em suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo Delegado-Geral Adjunto, e, na ausência de ambos, a Presidência será exercida pelo Corregedor-Geral ou, sucessivamente, pelos delegados eleitos, no sistema de rodízio, iniciando pelo mais antigo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 1º O integrante do Conselho, na condiçăo de membro nato, será substituído em suas faltas e impedimentos, por aquele que esteja a substituí-lo no cargo do qual decorra a representaçăo no Colegiado, mediante comunicaçăo prévia ao Presidente do Conselho. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 2º Os suplentes substituem os conselheiros eleitos em seus impedimentos ou afastamentos, sucedendo-os na hipótese de vacância. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 3º O conselheiro suplente, que for nomeado para vaga decorrente de mandato que năo terminou, apenas o completará. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 4º Ocorrendo acumulaçăo da condiçăo de conselheiro nato com a de eleito ou representante, prevalecerá a representaçăo do órgăo interno da Polícia Civil, assumindo definitivamente em seu lugar como membro eleito ou representante, o seu respectivo suplente. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 2º-B. Ocorrerá vacância, se o conselheiro: (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

I - deixar de tomar posse, na forma regimental; (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

II - adquirir a condiçăo de conselheiro nato; (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

III - perder a investidura na funçăo que o legitima como conselheiro, ou no cargo da carreira Polícia Civil; (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

IV - faltar a três sessơes consecutivas do Conselho ou a cinco intercaladas, sem motivo justificável. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Parágrafo único. No caso de faltas às sessơes, incumbe ao Conselheiro promover a justificativa até a sessăo seguinte a que houver faltado. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 2º-C. Săo circunstâncias configuradoras de impedimento ou de suspeiçăo dos membros do Conselho: (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

I - ser parte interessada; (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

II - ter amizade íntima ou inimizade capital com quaisquer dos interessados; (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

III - ser credor ou devedor do interessado, de seu cônjuge ou companheiro; de parentes destes, em linha reta ou na colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive; (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa; subministrar meios para atender às despesas do litígio; (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

V - ser interessado no julgamento da causa, em favor de uma das partes; (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

VI - ser cônjuge, parente consanguíneo ou afim de alguma das partes, em linha reta ou na colateral, até o terceiro grau; (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

VII - estiver postulando no processo como advogado do interessado o cônjuge, companheiro ou de qualquer parente do Conselheiro, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até o segundo grau. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Parágrafo único. O conselheiro poderá, ainda, declarar-se suspeito por motivo íntimo. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 2º-D. Os membros eleitos e representantes e seus respectivos suplentes serăo escolhidos em eleiçăo, pelos integrantes em efetivo exercício das carreiras respectivas, para mandato de dois anos, permitida a reconduçăo em que se observará o mesmo procedimento. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º  Ao Conselho, nos termos do  art. 11 da Lei Complementar  nº 114, de 2005, compete:

I - elaborar e examinar as proposiçơes de atos normativos e regulamentaçăo de leis pertinentes às funçơes da Polícia Civil;

II - propor medidas para o aprimoramento técnico, a padronizaçăo de procedimentos formais e a utilizaçăo de novas técnicas, visando ao desenvolvimento e à eficiência das açơes Policiais;

III - manifestar-se sobre a alteraçăo de quantitativos de cargos das carreiras da Polícia Civil e a revisăo de normas legais aplicáveis a seus membros; 

IV - pronunciar-se sobre o estabelecimento de regras e instruçơes para realizaçăo de concursos públicos de ingresso na Polícia Civil;

V - decidir, em segunda instância, nos recursos contra decisơes das comissơes permanentes de avaliaçăo, relativamente à classificaçăo para promoçăo e aos resultados de avaliaçơes no estágio probatório e de desempenho dos membros da Polícia Civil;

VI - aprovar proposiçơes e deliberar sobre outorga de honrarias e decidir sobre a concessăo de condecoraçơes em geral, recompensas e outras comendas para expressar o reconhecimento de desempenhos elogiosos da Polícia Civil;

VII - pronunciar-se sobre propostas de criaçăo, instalaçăo ou desativaçăo de unidades operacionais da Polícia Civil;

VIII - deliberar, por meio de voto secreto, nas proposiçơes de promoçăo de membros da Polícia Civil, por merecimento, ato de bravura ou ato de bravura post mortem;

IX - deliberar, quando provocado pela administraçăo pública, nas remoçơes de integrantes da Polícia Civil;

X - deliberar em grau de recurso sobre remoçăo de integrantes da Polícia Civil;

XI - manifestar-se nos pedidos de reabilitaçăo de sançơes administrativas aplicadas por atos ou omissơes no exercício da funçăo Polícial;

XII - prestar consultoria, quando solicitado, em assuntos de segurança pública e de organizaçăo e atuaçăo da Polícia Civil;

XIII - deliberar sobre assentamentos de certificaçơes de titulaçơes acadêmicas obtidas por servidores da Polícia Civil em outras instituiçơes de ensino, para fins de evoluçăo funcional na carreira;

XIV - deliberar sobre a elaboraçăo de listas de antiguidade e merecimento, para fins de promoçăo;

XV - indicar membros para compor comissăo de investigaçăo de promoçăo extraordinária por ato de bravura ou post mortem;

XVI - deliberar sobre confirmaçăo ou exoneraçăo de Polícial civil por ineficiência profissional ou reprovaçăo em estágio probatório;

XVII - encaminhar listas de promoçăo por antiguidade e merecimento para serem submetidas ao Governador, para homologaçăo e concessăo da promoçăo;

XVIII - deliberar, por iniciativa do seu presidente ou de um quarto de seus membros, sobre assunto relevante de interesse institucional ou das carreiras integrantes da Polícia Civil; 

XIX - propor normas regulamentadoras relacionadas às funçơes, prerrogativas e garantias das carreiras da Polícia Civil;

XX - elaborar seu regimento interno para aprovaçăo por ato do Governador;

XXI - formar comissăo processante para apurar irregularidades administrativas quando o envolvido for o Diretor-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia Civil, o Coordenador-Geral de Perícias e seus respectivos adjuntos;

XXI - formar comissăo processante para apurar irregularidades administrativas quando o envolvido for o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia Civil, o Coordenador-Geral de Perícias e seus respectivos adjuntos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

XXII - deliberar, nos termos do art. 76 e seguintes da Lei Complementar nº 114, de 2005, nas proposiçơes de readaptaçăo de integrantes da Polícia Civil;

XXIII - analisar os requerimentos de promoçăo e fazer publicar relaçăo de habilitados e inabilitados aos referidos pleitos.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4º  O CSPC é composto pelos seguintes órgăos: 

I - Plenário;

II - Presidência;

III - Câmara de Avaliaçăo de Desempenho:

a) Comissăo do Sistema de Avaliaçăo de Desempenho;

b) Comissăo Permanente de Avaliaçăo:

1. Comissăo Permanente de Avaliaçăo da Carreira de Delegado de Polícia;

2. Comissăo Permanente de Avaliaçăo da Carreira de Agente de Polícia Judiciária;

3. Comissăo Permanente de Avaliaçăo da Carreira de Perito Oficial Forense;

4. Comissăo Permanente de Avaliaçăo da Carreira de Perito Papiloscopista;

5. Comissăo Permanente de Avaliaçăo da Carreira de Agente de Polícia Cientifica;

IV - Comissơes Temporárias:

a) Especial;

b) Externa;

c) Processante;

V - Coordenadoria de Administraçăo e Secretaria-Executiva:

a) Seçăo de expediente e apoio administrativo;

b) Seçăo de  atendimento às comissơes.
Seçăo I
Da Eleiçăo dos Membros
Art. 5°  Os mandatos dos membros eleitos, suplentes e representantes de cada categoria da carreira, inicia-se em 1° de junho e termina em 31 de maio.

§ 1º  O processo eleitoral de que trata o caput será realizado e coordenado pelos presidentes das entidades de classe dos conselheiros eleitos e dos conselheiros representantes de cada categoria, e regulamentado e fiscalizado pelo Conselho.

§ 2º  As eleiçơes serăo realizada no dia 20 de maio, das 14 às 17 horas, nos auditórios das sedes das entidades de classe da categoria representada, em escrutínio único e, nesta, serăo eleitos os conselheiros representantes de cada categoria, os conselheiros eleitos e respectivos suplentes.

§ 3º  Serăo eleitos no pleito de que trata o caput:

I - sete membros eleitos e dois suplentes;

II - três membros representantes e um suplente para a carreira de Agente de Polícia Judiciária;

III - três membros representantes e um suplente para a carreira de Perito Oficial Forense;

IV - três membros representantes e um suplente para a carreira de Perito Papiloscopista;

V - três membros representantes e um suplente para a carreira de Agente de Polícia Científica.

§ 4º Os titulares e suplentes de cada categoria, eleitos, serăo empossados em sessăo extraordinária do CSPC, em 2 de junho, às 8 horas.

                                                              Seçăo I
                                          Do Processo Eleitoral dos Membros
 (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

Art. 5º A eleiçăo para a escolha dos membros eleitos, dos membros representantes e respectivos suplentes de cada categoria ficará sob o encargo das entidades de classe, observadas as disposiçơes deste regimento e de outras normas gerais expedidas pelo Conselho Superior de Polícia Civil. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

§ 1º  As eleiçơes serăo realizadas no mês de maio, em escrutínio único, para escolha dos representantes das Comissơes Permanentes de cada categoria dos membros eleitos, dos membros representantes e respectivos suplentes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

§ 2º Os mandatos dos membros eleitos, dos membros representantes e respectivos suplentes das carreiras, inicia-se com a posse, que ocorrerá no primeiro dia útil do mês de junho e termina no último dia do mês de maio do ano subsequente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

§ 3º O concorrente à eleiçăo năo pode compor nenhuma comissăo ou participar de qualquer ato relativo ao pleito eleitoral. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

§ 4º O Presidente do Conselho Superior instituirá Comissăo Especial Eleitoral, presidida pelo Corregedor-Geral de Polícia Civil, e expedirá todos os atos necessários até a proclamaçăo do resultado do pleito. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

Art. 5º O processo eleitoral ficará sob a responsabilidade de Comissăo Especial Eleitoral, que observará as normas expedidas pelo Conselho Superior da Polícia Civil. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 1º As eleiçơes serăo realizadas no mês de maio, em escrutínio único, para escolha dos representantes das Comissơes Permanentes de cada categoria, dos membros eleitos, dos membros representantes e respectivos suplentes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 2º O mandato inicia-se com a posse, que ocorrerá no primeiro dia útil do mês de junho e termina no último dia do mês de maio, ao final do biênio. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 3º A sessăo solene de posse e exercício, dos membros do Conselho Superior, será realizada em reuniăo marcada para este fim, convocada por seu Presidente para o primeiro dia útil do mês de junho. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 4º O processo eleitoral, desde a inscriçăo dos candidatos até a apuraçăo dos sufrágios e a proclamaçăo do resultado da votaçăo, será conduzido por uma Comissăo Especial Eleitoral, que expedirá todos os atos necessários. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 5º Fica facultado às entidades de classe a indicaçăo de representante, para acompanhamento do processo eleitoral, devendo indicar os nomes á Comissăo Especial Eleitoral até três dias úteis antes do pleito. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 6º O Presidente do Conselho Superior instituirá a Comissăo Especial Eleitoral que será composta por um integrante de cada carreira que compơe o Grupo Polícia Civil, da ativa e em efetivo exercício, e pelo Corregedor-Geral da Polícia Civil, que a presidirá. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 7º Somente poderăo exercer o direito de voto os integrantes do quadro ativo do Grupo Polícia Civil, em efetivo exercício. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 8º Encerrada a votaçăo, a Comissăo Eleitoral procederá à apuraçăo dos sufrágios; resolverá os incidentes e proclamará o resultado, lavrando-se ata circunstanciada, dissolvendo-se após a entrega, até o dia útil seguinte do resultado ao Presidente do Conselho. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 9º Serăo suplentes dos membros eleitos e representantes, os quatro candidatos mais votados, em ordem decrescente, observados os critérios gerais de desempate. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 6° Săo elegíveis às vagas de membros eleitos, suplentes e membros representantes os integrantes do Grupo Polícia Civil, na última classe da respectiva carreira, com efetivo exercício e ilibada conduta, exceto os que estejam no desempenho de funçơes estranhas à carreira, compreendendo os licenciados para:

I - servir em outro órgăo ou entidade;

II - o exercício de mandato classista; 

III - atividade política e desempenho de mandato eletivo.

Art. 6º  No pleito eleitoral serăo eleitos: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

I - como membros eleitos, igual número dos membros natos do CSPC, mais dois suplentes, integrantes da carreira de Delegado de Polícia; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

II - três membros representantes e dois suplentes da carreira de Agente de Polícia Judiciária; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

II - cinco membros representantes e dois suplentes da carreira de Agente de Polícia Judiciária; (redaçăo dada pelo Decreto nº 133.439, de 31 de maio de 2012)

III - três membros representantes e dois suplentes da carreira de Perito Oficial Forense; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

IV - três membros representantes e dois suplentes da carreira de Perito Papiloscopista; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

V - três membros representantes e dois suplentes da carreira de Agente de Polícia Científica. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

I - como membros eleitos, igual número dos membros natos do CSPC, mais quatro suplentes, integrantes da carreira de Delegado de Polícia; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

II - cinco membros representantes e quatro suplentes da carreira de Agente de Polícia Judiciária; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

III - três membros representantes e quatro suplentes da carreira de Perito Oficial Forense; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

IV - três membros representantes e quatro suplentes da carreira de Perito Papiloscopista; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

V - três membros representantes e quatro suplentes da carreira de Agente de Polícia Científica. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 1º Vencerăo o pleito os candidatos mais votados como titulares e em seguida os suplentes, até o limite das vagas e, em caso de empate, o desempate será efetuado de acordo com os seguintes critérios, em favor do candidato: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

§ 1º  Serăo considerados eleitos os candidatos mais votados, até o limite de vagas, podendo no caso de empate ser incluído, sucessivamente, o candidato: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

I - com maior tempo na categoria; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

II - com maior tempo na classe; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

III - com maior tempo de serviço público estadual; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

IV - com maior tempo de serviço público em geral; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

V - o mais idoso. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

§ 2º Os membros titulares e suplentes eleitos serăo empossados em sessăo extraordinária do CSPC, convocada por seu Presidente para o primeiro dia útil do mês de junho. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)  (revogado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 7º  Os integrantes do Grupo Polícia Civil terăo direito a voto nas eleiçơes.

Parágrafo único.  Năo poderăo votar na eleiçăo a que se refere o art. 5º, os integrantes do Grupo Polícia Civil:

I - em gozo de licença para trato de interesse particular;

II - os demais inelegíveis, exceto os que estejam:

a) em estágio probatório;

b) na segunda classe;

c) na primeira classe;

d) licenciados para o desempenho de mandato classista.

Art. 7º Săo elegíveis às vagas de membros eleitos, de membros representantes e de suplentes, os integrantes do Grupo Polícia Civil, ocupantes da última classe da respectiva carreira, em efetivo exercício do cargo, observados os seguintes requisitos: (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

I - que năo tenham sofrido puniçăo administrativa, exceto se reabilitados; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

II - que năo estejam cumprindo qualquer sançăo criminal, ainda que restritivas de direitos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

III - que năo tenham sido excluídos anteriormente do CSPC por falta de assiduidade, de decoro ou por ato desrespeitoso com seus membros. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

Parágrafo único. Considera-se como efetivo exercício, para efeito do disposto no caput, o desempenho de funçơes no âmbito da Delegacia-Geral de Polícia, da Coordenadoria-Geral de Perícia, do Departamento Estadual de Trânsito, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Governo e da Governadoria, excluída qualquer outra. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

Art. 7º Săo inelegíveis às vagas de membros eleitos, de membros representantes e suplentes, os integrantes do Grupo Polícia Civil ocupantes da última classe da respectiva carreira, que: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

I - tenham sofrido puniçăo administrativa, exceto se reabilitados; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

II - estejam cumprindo qualquer sançăo criminal, ainda que restritiva de direitos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

III - tenham sido excluídos anteriormente do CSPC por falta de assiduidade, de decoro ou por ato desrespeitoso com seus membros, pelo prazo de dois mandatos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

IV - estejam licenciados para trato de interesse particular; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

V - estejam licenciados para desempenho de mandato classista; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

VI - estejam licenciados para desempenho de mandato eletivo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

VII - estejam licenciados por motivo de doença em pessoa da família; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

VIII - estejam licenciados para tratamento da própria saúde;

IX - estejam afastados nos termos do art. 123 da Lei Complementar nº 114, de 2005; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

X - estejam cedidos para outro órgăo ou entidade dos Poderes do Estado, da Uniăo, de outros Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

XI - estejam exercendo funçơes estranhas à carreira. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 1º Consideram-se funçơes estranhas à carreira, para efeito de inelegibilidade ao CSPC, as desempenhadas fora do âmbito da Delegacia-Geral da Polícia Civil; da Coordenadoria-Geral de Perícia; do Departamento Estadual de Trânsito; da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública; da Secretaria de Estado de Governo e da Governadoria. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 2º Poderăo concorrer à eleiçăo os integrantes que estejam incluídos nos incisos IV a XI deste artigo, desde que retornem da licença, do afastamento ou da cedência, até 1º de março do ano em que ocorrerem as eleiçơes. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 8º  O requerimento de registro de candidatura, dirigido aos presidentes das entidades de classe dos conselheiros eleitos e dos conselheiros representantes de cada categoria, deverá ser apresentado pelo interessado no protocolo geral da entidade classe até às 17 horas do dia 5 de maio do ano em que ocorrer a eleiçăo, no qual deverá conter, obrigatoriamente, a categoria da carreira a que concorre.

Art. 8º Somente poderăo exercer o direito de voto os integrantes do quadro ativo do Grupo Polícia Civil. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012) (revogado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 1º As entidades de classe poderăo indicar fiscais para acompanhar a votaçăo e a apuraçăo nos locais indicados, devendo informar os nomes à Comissăo Especial Eleitoral três dias antes do pleito. (acrescentado pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012) (revogado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 2º A condiçăo de năo filiado à entidade de classe năo impede o policial de concorrer ao pleito 0(acrescentado pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012) (revogado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 9º  Expirado o prazo para registro de candidaturas, será expedido edital pelo presidente da entidade classista com os nomes dos candidatos que poderăo ser impugnados mediante representaçăo fundamentada, no prazo de dois dias contado da divulgaçăo das inscriçơes, e serăo julgadas em igual prazo pelo presidente do Conselho Superior.

Art. 9º O processo eleitoral terá início com a divulgaçăo do edital, expedido pelo Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil, dispondo sobre datas, modelos, recursos, prazos e demais informaçơes necessárias para o desenvolvimento do pleito eleitoral. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

Art. 10.  Depois de julgadas as impugnaçơes, será expedido edital pelo Presidente da entidade classista com o nome dos candidatos habilitados à eleiçăo, com indicaçăo da vaga a que concorre.

Art. 10. O requerimento de inscriçăo será dirigido à respectiva entidade de classe, no prazo assinalado pelo edital, que analisará sua admissibilidade e divulgará a relaçăo dos aptos e dos inaptos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

§ 1º No prazo de dois dias, contado da divulgaçăo da relaçăo dos candidatos aptos, qualquer policial civil ativo poderá impugnar a candidatura, mediante representaçăo fundamentada à entidade de classe, facultado recurso ao Presidente do CSPC, no mesmo prazo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

§ 2º A entidade de classe indicará uma comissăo responsável para processamento e análise dos requerimentos e demais atos necessários ao pleito eleitoral. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

Art. 10. O requerimento de inscriçăo será dirigido à Comissăo Especial Eleitoral, no prazo e no local assinalados no edital, que analisará sua admissibilidade e divulgará a relaçăo dos aptos e dos inaptos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 1º No prazo de dois dias úteis, contado da divulgaçăo da relaçăo dos candidatos aptos, qualquer policial civil ativo poderá impugnar a candidatura, mediante representaçăo fundamentada à Comissăo Especial Eleitoral. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 2º Havendo impugnaçăo o Presidente da Comissăo Especial Eleitoral concederá prazo de dois dias úteis, para eventual defesa do candidato impugnado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 3º Da decisăo da Comissăo Especial Eleitoral caberá recurso, no prazo de dois dias úteis, ao Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil, e igual prazo para eventual apresentaçăo das contrarrazơes recursais. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 4º A Comissăo Especial Eleitoral e o Presidente do Conselho Superior da Polícia Civil, deverăo proferir a decisăo ao recurso de que trata o § 3º deste artigo, no prazo de dois dias úteis. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 10-B.  Aplicam-se à Comissăo Especial Eleitoral as condiçơes de impedimento e de suspeiçăo previstas no art. 10-B da Lei Complementar nº 114, de 2005. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 1º Ocorrendo justo motivo, o membro de Comissăo Especial Eleitoral deve declarar-se suspeito ou impedido, por escrito e justificadamente, para o presidente do CSPC, que designará seu substituto. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 2º No prazo de dois dias úteis, contado da divulgaçăo da relaçăo dos candidatos aptos, qualquer policial civil ativo poderá arguir suspeiçăo ou impedimento dos membros da Comissăo Especial Eleitoral, mediante representaçăo fundamentada ao Presidente do CSPC, que proferirá a decisăo em dois dias úteis. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 11. Na hipótese de năo haver candidatos habilitados para as vagas de membro representante das carreiras, serăo reconduzido à vaga, os atuais membros, por mais um período.

§ 1º Caso exista somente um candidato habilitado às vagas de determinada categoria, que năo os atuais titulares, o eleito, independente do número de votos, será  titular e o atual representante da categoria, com menor votaçăo, passará à condiçăo de suplente.

§ 2º  Será declarado vencedor do pleito:

I - para integrar como membro eleito:

a) membro titular: os sete candidatos que obtiverem o maior número de votos; 
b) membro suplente: os dois candidatos classificados  respectivamente em oitavo e nono lugar;

II - para integrar as Comissơes Permanentes de Avaliaçăo como membro representante de carreira do Grupo Polícia Civil:

a) membro titular: os três candidatos que obtiverem o maior número de votos; 
b) membro suplente: o candidato que for classificado em quarto lugar.

§ 3º  Havendo empate, o desempate se dará em favor do candidato com maior tempo na categoria e, se persistir, sucessivamente, pelo critério de maior tempo na carreira, maior tempo de serviço público estadual, maior tempo de serviço público em geral e o de mais idade.

Art. 11. O voto é facultativo, secreto e pessoal, vedado o voto por representaçăo, podendo, a critério da Comissăo Especial Eleitoral, ser realizado pela internet ou por outro meio eletrônico disponível, desde que observada necessária segurança e acessibilidade a todos os integrantes da instituiçăo (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

Art. 11. O voto é facultativo, secreto e pessoal, vedado o voto por representaçăo, podendo, a critério da Comissăo Especial Eleitoral, desde que observada a necessária segurança e acessibilidade a todos os integrantes da Instituiçăo, ser realizado por meio de cédulas, permitido o voto postal, pela internet ou por outro meio eletrônico disponível. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art 12. O voto é facultativo, secreto e pessoal, vedado o voto por representaçăo e permitido o voto via postal dirigido aos presidentes das entidades de classe dos conselheiros eleitos e dos conselheiros representantes de cada categoria em envelope externo lacrado e envelope interno contendo a cédula de votaçăo, com chegada ao destino até o dia anterior à eleiçăo.

Parágrafo único. O Servidor do Grupo Polícia Civil que deseje votar por via postal, deverá solicitar, de modo expresso, até 8 de maio, ao presidente da entidade classista que o representa, que se lhe envie cédula para votaçăo.

Art. 12. Na hipótese de năo haver ou de ser insuficiente o número de candidatos habilitados para as vagas de membros representantes de determinada carreira, caberá ao Presidente do Conselho Superior nomear integrantes da última classe da respectiva carreira para ocupar a funçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012)

Art. 12. Năo havendo suplente ou sendo seu número insuficiente, caberá ao Presidente do Conselho Superior nomear o conselheiro dentre os integrantes da última classe da respectiva carreira, observadas as condiçơes estabelecidas na Lei Complementar nº 114, de 2005. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 13.  As cédulas eleitorais serăo confeccionadas por determinaçăo do presidente do Conselho, ou por algum membro deste por ele designado para este fim, que năo seja candidato à reeleiçăo.

Parágrafo único. Na confecçăo das cédulas eleitorais, os nomes dos candidatos serăo mencionados em ordem alfabética.

Art. 13. As situaçơes năo previstas neste regimento serăo analisadas e deliberadas pela Comissăo Especial Eleitoral ou pelo Conselho Superior de Policia Civil, se de sua competência. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012) 

Art. 14. Compete ao Corregedor-Geral da Polícia Civil a fiscalizaçăo e a apuraçăo do processo eleitoral. (revogado pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012) 

§ 1º  As mesas receptoras e apuradoras de votos em cada entidade de classe serăo designadas pelo presidente do Conselho e será composta por cinco integrantes do Grupo Polícia Civil, de qualquer classe ou categoria, desimpedidos. (revogado pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012) 

§ 2º  O Corregedor-Geral da Polícia Civil, presidirá todas as mesas receptoras e apuradoras. (revogado pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012) 

§ 3º O Corregedor-Geral da Polícia Civil, mediante proposta encaminhada e aprovada pelo presidente do Conselho, poderá designar subcomissăo para melhor desempenho de sua  funçăo de fiscalizaçăo do processo eleitoral. (revogado pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012) 

§ 4º Os incidentes de votaçăo serăo deliberados pelos membros da mesa receptora e apuradora de votos, que farăo registro e mençăo à soluçăo dada. (revogado pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012) 

Art. 15. Os integrantes do Grupo Polícia Civil ficam autorizados a se ausentar do serviço no dia da votaçăo, para esse fim, pelo tempo necessário e como regulamentado pela Diretoria Geral de Polícia Civil e Coordenadoria Geral de Perícias. (revogado pelo Decreto nº 13.419, de 18 de maio de 2012) 

Art. 16. As situaçơes, relativas à eleiçăo, năo previstas neste regimento, serăo analisadas e deliberadas pelo Conselho.
Seçăo II
Do Plenário
Art. 17. O Plenário é o órgăo deliberativo e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado no calendário anual por seu presidente, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, convocado pelo presidente ou por dois terços de seus membros.

§ 1°  O Plenário instalar-se-á e deliberará com a presença mínima de dois terços dos seus membros, sempre em reuniăo pública e com prévia divulgaçăo da pauta.

§ 2º  Quando o assunto a ser discutido em plenário recomendar o sigilo para proteger a intimidade ou a honra do envolvido, poderá ser decretado, por decisăo plenária, o acesso restrito de pessoas.

Art. 17. O Plenário é o órgăo deliberativo e reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia previamente fixado no calendário anual por seu presidente, e, extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias, convocado pelo presidente ou pela maioria dos membros, referidos nos incisos I e II do art. 2º deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 1º O quórum para instalaçăo e deliberaçăo do Conselho é de maioria dos membros, devendo suas decisơes ser aprovadas por maioria dos membros presentes, sempre em reuniăo pública e com prévia divulgaçăo da pauta. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 2º Quando houver necessidade de preservar direito à intimidade ou à honra do interessado, poderá ser decretado, por decisăo plenária justificada, o sigilo da sessăo, caso em que será presenciada, unicamente, pelo interessado, pelos procuradores e pelas pessoas convocadas, além dos funcionários em serviço. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 3º  Em caso de empate nas votaçơes, o presidente terá o voto de qualidade.

Art. 18.  As reuniơes plenárias serăo secretariadas pelo Coordenador de Administraçăo e Secretário-Executivo e, na falta ou impedimento deste, pelo chefe da Seçăo de Expediente e Apoio Administrativo.

Art. 19. As reuniơes ordinárias constam de expediente e ordem do dia.

§ 1º  O expediente abrange:

I - aprovaçăo da ata da reuniăo anterior;

II - avisos, comunicaçơes, registros de fatos, apresentaçăo de proposiçơes, correspondências e documentos de interesse do Plenário;

III - consultas ou pedidos de esclarecimentos por parte do presidente ou de seus membros.

§ 2º  A ordem do dia compreende a exposiçăo, a discussăo e a votaçăo da matéria nela incluída.

Art. 20. Os processos serăo levados a Plenário pelo presidente, na ordem estabelecida em pauta.

Art. 21. O conselheiro designado fará a leitura do relatório proferirá seu voto e, năo havendo pedido de vistas ou de esclarecimento, o presidente tomará o voto dos demais, proclamando a decisăo.

Parágrafo único. Proclamada a decisăo pelo presidente, nenhum conselheiro poderá modificar seu voto ou fazer comentário sobre a deliberaçăo, ressalvadas as hipóteses de erro de fato ou de direito.

Art. 22.  Só poderá votar o conselheiro que tiver assistido à leitura do relatório.

Art. 23. Qualquer preliminar ou questăo prejudicial será julgada antes do mérito, deste năo se conhecendo se incompatível com a decisăo adotada. 

Parágrafo único. Tratando-se de nulidade sanável, o julgamento será convertido em diligência, a fim de ser suprida no prazo que for concedido.

Art. 24. Cada conselheiro providenciará, via protocolo interno, instruçăo dos seus processos, sendo que năo poderăo ser juntados outros documentos após a conclusăo do relatório e a manifestaçăo do voto do conselheiro relator.

Art. 25. Os conselheiros poderăo solicitar, vista dos processos para emitir parecer em separado, devendo restituir os autos e apresentar o respectivo parecer em cinco dias.

Parágrafo único. Quando houver mais de uma solicitaçăo de vista do mesmo processo, será observada, na distribuiçăo, a ordem de protocolo do pedido.

Art. 26. O relator deverá apresentar seu parecer e voto na reuniăo plenária seguinte à distribuiçăo do processo, podendo esse prazo ser prorrogado por mais dez dias, a critério do presidente do CSPC.

§  1º  Os prazos previstos neste artigo e no anterior poderăo ser suspensos, a juízo do Plenário, nas hipóteses de diligências ou investigaçơes necessárias ao esclarecimento da matéria. 

§  2º  No impedimento, suspeiçăo ou recusa justificada, aceitos pelo Plenário, o processo será redistribuído a outro conselheiro, mediante ulterior compensaçăo.

§  3º  O conselheiro presente à reuniăo năo poderá abster-se de votar, ressalvada a hipótese do parágrafo anterior.

§ 4º  Nas sessơes ordinárias, por decisăo da maioria presente, poderá o Conselho debater, discutir e votar assuntos alheios à ordem do dia, quando um conselheiro assim solicitar, justificando sua urgência e necessidade.

Art. 27. O relatório e o voto do relator serăo apresentados por escrito, contendo obrigatoriamente:

I - número do processo;

II - indicaçăo da natureza jurídica da matéria em exame;

III - síntese conclusiva do parecer.

Art. 28. As reuniơes do CSPC destinadas a discussăo sobre promoçơes por merecimento dos Delegados de Polícia deverăo obedecer aos seguintes critérios:

I - as discussơes  constarăo da ata, onde será registrado apenas o resultado numérico das votaçơes;

II - as reuniơes serăo realizadas sempre com a totalidade dos membros.

II - as reuniơes serăo realizadas sempre com a maioria dos membros. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 29. Caberá ainda ao CSPC deliberar sobre promoçơes extraordinárias nos termos dos artigos 103 a 106 da Lei Complementar nº 114, de 2005.
Seçăo III
Da Presidência
Art. 30.  O presidente será substituído nos seus impedimentos pelo Diretor-Geral-A (revogado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 31.  Compete ao presidente:

I - supervisar, coordenar e controlar a execuçăo das atividades do Conselho em seu mais alto nível;

I - supervisionar, coordenar e controlar a execuçăo das atividades do Conselho em seu mais alto nível; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

II - convocar, por meio da Coordenadoria de Administraçăo e Secretaria-Executiva, os Conselheiros, para as reuniơes, bem como presidi-las;

III - dar vista dos processos aos conselheiros, quando solicitada, e determinar diligências, quando requeridas;

IV - designar o Coordenador de Administraçăo e Secretário-Executivo;

V - emitir voto de qualidade, em caso de empate;

VI - designar relator para processos, observando-se a ordem de distribuiçăo, por sorteio;

VII - abonar eventuais faltas de conselheiros, desde que devidamente justificadas;

VIII - representar o Conselho ou indicar um representante nas solenidades e nos atos públicos;

IX - determinar ao Coordenador de Administraçăo e ao Secretário-Executivo, quando for o caso, a publicaçăo das deliberaçơes do órgăo;

X - propor as questơes, colher os votos e proclamar os resultados;

XI - convocar as sessơes extraordinárias;

XII - fixar prazos para os relatórios de processos urgentes submetidos ao Conselho;

XIII - abrir, rubricar e encerrar o livro de Atas das sessơes do Conselho;

XIV - executar e fazer executar as decisơes aprovadas pelo Plenário;

XV - dar posse aos membros do Conselho, deles recebendo o compromisso legal de bem e fielmente cumprir seu dever;

XVI - requisitar, no âmbito da Polícia Civil, procedimentos e demais documentos para instruçăo de processos;

XVII - encaminhar relatórios gerais confidenciais, do nível de desempenho do efetivo do Grupo Polícia Civil à Diretoria-Geral de Polícia Civil e à Coordenadoria-Geral de Perícias.

XVII - encaminhar relatórios gerais confidenciais, do nível de desempenho do efetivo do Grupo Polícia Civil à Delegacia-Geral de Polícia Civil e à Coordenadoria-Geral de Perícias. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)
Seçăo IV
Da Câmara de Avaliaçăo de Desempenho
Art. 32.  A avaliaçăo de desempenho dos ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Grupo Polícia Civil terá por finalidade aferir o rendimento, o desempenho e o desenvolvimento do servidor, para os fins previstos no § 2° do art. 95 da Lei Complementar nº 114, de 2005, e habilitá-los para concorrer à promoçăo por merecimento na respectiva categoria funcional.

§ 1°  Săo submetidos ao sistema de avaliaçăo regulamentado por este Decreto os ocupantes de cargos integrantes das categorias funcionais das carreiras de Delegado de Polícia,  Agente de Polícia Judiciária,  Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e  Agente de Polícia Científica.

§ 2°  Os procedimentos de avaliaçăo das carreiras do Grupo de Polícia Civil deverăo observar as disposiçơes do art. 40 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, consideradas as respectivas especificidades e, sempre que possível, atender às regras constantes deste Decreto. 

Art. 33.  Săo objetivos do sistema de avaliaçăo de desempenho:

I - avaliar o desempenho do servidor durante todo o período de efetivo exercício em órgăo da  Polícia Civil;

II - vincular, de modo objetivo, os ganhos de eficiência e eficácia à estrutura organizacional da Polícia Civil, no desempenho de suas competências e na prestaçăo de serviços públicos;

III - identificar os fatores que tenham ascendência sobre a qualidade do desempenho das atribuiçơes dos cargos;

IV - vincular a mobilidade funcional ao resultado dos trabalhos desenvolvidos;

V - constituir um sistema único de informaçơes sobre avaliaçăo de desempenho e desenvolvimento nas carreiras;

VI - acompanhar o desempenho do avaliado, orientando-o quanto à adoçăo das providências voltadas para a superaçăo das deficiências apresentadas;

VII - apoiar estudos na área de formaçăo de pessoal, levantamento de necessidades de capacitaçăo e de desenvolvimento de cursos, com vista ao aperfeiçoamento do desempenho funcional;

VIII - integrar os níveis hierárquicos por meio da comunicaçăo entre as chefias e avaliados, com a conseqüente melhoria do clima de trabalho;

IX - manter os servidores informados sobre o resultado de seu desempenho;

X - fornecer subsídios ao processo de confirmaçăo do servidor no cargo e mobilidade funcional do servidor;

XI - prestar as informaçơes necessárias à formaçăo do convencimento quanto ao implemento de açơes, políticas e estratégias que visem ao constante aperfeiçoamento, à atualizaçăo e à capacitaçăo dos servidores.

Art. 34.  Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - Sistema de Avaliaçăo de Desempenho: sistema de gestăo de pessoas utilizado para:

a) aferir os resultados alcançados pela atuaçăo do servidor efetivo no exercício de suas funçơes, segundo parâmetros de qualidade do exercício funcional combinados com parâmetros comportamentais;

b) coletar e oferecer informaçơes acerca da qualidade e das deficiências dos instrumentos colocados à disposiçăo do servidor efetivo para o desempenho das atribuiçơes típicas de seu cargo, de modo a viabilizar açơes, políticas e estratégias de melhoria da qualidade dos serviços demandados pela sociedade;

II - avaliaçăo de desempenho: atividade destinada a avaliar o desempenho do servidor efetivo estável no exercício de suas atribuiçơes, identificando suas qualidades e deficiências, de modo a viabilizar sistemas de treinamento, melhoria das condiçơes de trabalho e a habilitá-lo à movimentaçăo funcional;

III - chefia imediata: agente público que exerce funçăo de direçăo, coordenaçăo ou chefia da unidade administrativa à qual esteja subordinado o servidor avaliado, em relaçăo direta, sem intermediaçăo;

IV - titular do órgăo: o Diretor-Geral da Polícia Civil e o Coordenador-Geral de Perícias, aos quais se subordinam os chefes imediato e mediato, e o servidor avaliado.

IV - titular do órgăo: o Delegado-Geral da Polícia Civil e o Coordenador-Geral de Perícias, aos quais se subordinam os chefes imediato e mediato, e o servidor avaliado. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)
Subseçăo I
Da Composiçăo das Comissơes
Art. 35. A Comissăo do Sistema de Avaliaçăo de  Desempenho - COSAD/CSPC, designada por ato do Diretor-Geral da Polícia Civil, será composta por quatro membros, escolhidos pelo Plenário dentre ocupantes de cargo efetivo de nível superior, dentre os quais o Diretor Geral-Adjunto da Polícia Civil, que a presidirá.

Art. 35. A Comissăo do Sistema de Avaliaçăo de Desempenho - COSAD/CSPC, designada por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil, será composta por 4 (quatro) membros, escolhidos pelo Plenário dentre ocupantes de cargo efetivo de nível superior, dentre os quais o Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil, que a presidirá. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Parágrafo único.  Na Comissăo, os membros representam:

I - um, a Diretoria-Geral da Polícia Civil, titular de cargo efetivo;

I - um, a Delegacia-Geral da Polícia Civil, titular de cargo efetivo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

II - um, a Coordenadoria-Geral de Perícias, titular de cargo efetivo;

III - um, as entidades sindicais representantes de interesses das categorias funcionais integrantes das carreiras subordinadas à Coordenadoria-Geral de Perícias;

III - um, as categorias funcionais integrantes das carreiras subordinadas à Coordenadoria-Geral de Perícias; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

IV - um, as entidades sindicais representantes de interesses das categorias funcionais integrantes das carreiras subordinadas à Diretoria-Geral de Polícia Civil.

IV - um as categorias funcionais integrantes das carreiras subordinadas à Delegacia-Geral de Polícia Civil. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 36.  As Comissơes Permanentes de Avaliaçăo - CADs/CSPC serăo compostas por três membros escolhidos em eleiçăo, por seus pares, nomeados por ato do Diretor-Geral da Polícia Civil ou da Coordenadoria-Geral de Perícias, com mandato de um ano, permitida a reconduçăo por igual período.

Art. 36. As Comissơes Permanentes de Avaliaçăo (CADs/CSPC) serăo compostas por três membros escolhidos na eleiçăo para o Conselho Superior da Polícia Civil, nomeados por ato do Delegado-Geral da Polícia Civil ou da Coordenadoria-Geral de Perícias, com mandato de dois anos, permitida a reconduçăo por igual período. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 1° Caberá a três dos membros eleitos compor a Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira de Delegado de Polícia.

§ 2° As Comissơes Permanentes de Avaliaçăo das carreiras de  Agente de Polícia Judiciária, Perito Oficial Forense, Perito Papiloscopista e Agente de Polícia Cientifica serăo compostas por três servidores de classe especial da respectiva carreira, com efetivo exercício.

§ 3º Será nomeado presidente da Comissăo Permanente de Avaliaçăo da carreira que representa o membro eleito com maior número de votos. (acrescentado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 37. A COSAD/CSPC e as Comissơes Permanentes de Avaliaçăo  subordinadas administrativamente ao presidente ficam tecnicamente subordinadas à Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

Art. 37. A COSAD/CSPC e as Comissơes Permanentes de Avaliaçăo subordinadas administrativamente ao presidente ficam tecnicamente subordinadas à Secretaria de Estado de Administraçăo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 38.  Os membros da COSAD/CSPC e das CADs/CSPC estăo impedidos de atuar na apreciaçăo dos boletins de avaliaçăo de si próprios, do cônjuge, companheiro ou companheira, ascendente ou descendente e parentes até o segundo grau, devendo declarar-se impedidos, assim como na apreciaçăo dos recursos de interesse desses.

Art. 38. Constituem circunstâncias configuradoras de impedimento ou de suspeiçăo dos membros da COSAD/CSPC e das CADs/CSPC, as mesmas do art. 10-B da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)
Subseçăo II
Das Competências das Comissơes e das Unidades
Art. 39.  Compete à COSAD/CSPC:

I - programar a aplicaçăo do sistema de avaliaçăo de desempenho, criar e manter sistema eletrônico para sua gestăo;

II - promover reuniơes, debates, treinamentos, divulgaçăo de material informativo e outras açơes que assegurem o conhecimento das bases e do funcionamento do sistema de avaliaçăo;

III - orientar e acompanhar a formaçăo e os trabalhos das Comissơes Permanentes de Avaliaçăo;

IV - propor ao presidente do CSPC a fixaçăo do cronograma anual para desenvolvimento dos trabalhos de avaliaçăo de desempenho e controlar seu cumprimento;

V - promover a publicaçăo dos editais e atos de homologaçăo dos resultados das avaliaçơes, recursos e promoçơes;

VI - cumprir e controlar o cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma de realizaçăo da avaliaçăo de desempenho anual;

VII - sugerir normas de caráter geral ou específico de aplicaçăo do sistema de avaliaçăo de desempenho;

VIII - prestar assessoramento na implantaçăo, manutençăo, implementaçăo e fixaçăo das políticas e diretrizes do sistema de avaliaçăo, bem como na fiscalizaçăo do cumprimento da legislaçăo pertinente;

IX- elaborar relatório geral confidencial sobre o nível de desempenho do efetivo do Grupo Polícia Civil e o encaminhar ao presidente do CSPC.

Art. 40.  Compete às CADs/CSPC:

I - convocar, por intermédio dos presidentes, as reuniơes para deliberaçăo das matérias de interesse;

II - receber, instruir e decidir os recursos interpostos pelos avaliados;

III - proceder à distribuiçăo e à recepçăo da Ficha Individual de Desempenho Anual para Promoçăo (FIDAP) e orientar os avaliadores quanto ao seu preenchimento, conforme modelo constante do Anexo I;

IV - apurar os resultados do avaliado, convertendo os conceitos em notas, com base na Ficha Individual de Desempenho Anual para Promoçăo, emitida pela chefia imediata do avaliado;

V - realizar, a partir dos assentamentos funcionais do servidor e outros meios previstos na Lei Complementar nº 114, de 2005, o preenchimento do Boletim Individual de Avaliaçăo Anual para Promoçăo (BIAAP), convertendo em notas para obtençăo da média final de pontuaçăo, conforme modelo do Anexo II;

VI - elaborar a lista final dos avaliados com a respectiva pontuaçăo, e encaminhar ao CSPC para deliberaçăo e publicaçăo no Diário Oficial;

VII - receber e processar a Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho Semestral - FIADS, referente aos servidores que se encontram em estágio probatório, conforme modelo do Anexo III;

VII - receber e processar a Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho Trimestral (FIAD), referente aos servidores que se encontram em estágio probatório, conforme modelo do Anexo III; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

VIII - promover o processo de aprovaçăo de estágio probatório dos integrantes da respectiva carreira, conforme dispơe o Capítulo VII da Lei Complementar nº 114, de 2005.

VIII - promover o processo de avaliaçăo de estágio probatório dos integrantes da respectiva carreira, conforme dispơe o Capítulo VII da Lei Complementar nº 114, de 2005. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 1º  Quando a avaliaçăo final demonstrar que o servidor năo obteve no conjunto de cinco semestres o mínimo de sessenta por cento dos pontos, os membros das Comissơes Permanentes de Avaliaçăo proporăo sua exoneraçăo, mediante processo com garantia de ampla defesa e contraditório.

§ 1º Quando a avaliaçăo final demonstrar que o servidor năo obteve no conjunto de onze trimestres o mínimo de sessenta por cento dos pontos, os membros das Comissơes Permanentes de Avaliaçăo proporăo sua exoneraçăo, mediante processo com garantia de ampla defesa e contraditório. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 2º  Dos atos das Comissơes Permanentes de Avaliaçăo cabe recurso.
Subseçăo III
Da Ficha Individual de Desempenho Anual para Promoçăo - FIDAP e do Boletim Individual de Avaliaçăo Anual para Promoçăo - BIAAP
Art. 41. Incumbe à chefia imediata:

I - acompanhar, orientar e avaliar sistematicamente o servidor no desempenho de suas atribuiçơes, preenchendo bimestralmente a FIDAP;

I - acompanhar, orientar e avaliar sistematicamente o servidor no desempenho de suas atribuiçơes, preenchendo trimestralmente a FIDAP; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

II - assegurar a adequada conduçăo da avaliaçăo de desempenho na unidade onde atua;

III - avaliar o servidor durante o estágio probatório, com base na Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho Semestral (FIADS), tendo em vista o disposto nos artigos 72 e 73 da Lei Complementar nº 114, de 2005;

III - avaliar o servidor durante o estágio probatório, com base na Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho Trimestral (FIAD), tendo em vista o disposto nos artigos 72 e 73 da Lei Complementar nº 114, de 2005; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

IV - manter abertura constante de diálogo, procurando agir de maneira objetiva em todas as fases do processo avaliativo;

V - responsabilizar-se pelo caráter fidedigno das informaçơes prestadas;

VI - atentar e respeitar os prazos definidos para execuçăo da fase da avaliaçăo de sua competência;

VII - criar as condiçơes de forma a facilitar a execuçăo das atividades pelo servidor;

VIII - dar ciência ao avaliado da FIDAP e encaminhá-la com brevidade às Comissơes Permanentes de Avaliaçăo, após ciência do servidor avaliado, acompanhado, quando for o caso, de documentos comprobatórios de declaraçơes e informaçơes nele lançadas e eventuais recursos, até a data prevista em edital, sob pena de responsabilidade administrativa;

IX - manter o chefe mediato e ou o titular do órgăo, informados sobre as avaliaçơes sob sua responsabilidade;

X - encaminhar os formulários de avaliaçăo do servidor ao chefe mediato para ciência e posteriormente à CAD/CSPC da respectiva carreira.

§ 1º  A FIDAP será preenchida pelo chefe ao qual estiver subordinado o servidor na data da avaliaçăo ou, em seu impedimento, pelo substituto legal ou eventual ou o responsável pela supervisăo dos trabalhos realizados pelo servidor avaliado.

§ 2º  A chefia imediata ou o supervisor do servidor avaliado deverá ratificar declaraçơes e os documentos apresentados pelo avaliado, mediante assinatura, no campo próprio da FIDAP e confirmar a autenticidade de documentos entregues em cópia.

§ 3°  O servidor que, em um mesmo período avaliativo, houver trabalhado sob subordinaçăo direta de mais de uma chefia, será avaliado por aquela a quem esteve subordinado por um período mínimo de sessenta dias, e o resultado final da avaliaçăo corresponderá à média ponderada das avaliaçơes parciais, tomando por peso o número de dias em que ficou subordinado a cada avaliador.

§ 4°  No caso de o servidor se recusar a dar ciência em quaisquer das etapas do processo de avaliaçăo, registrar-se-á o fato em documento assinado por duas testemunhas.

§ 5°  Os procedimentos de avaliaçăo de servidor em estágio probatório das carreiras do Grupo de Polícia Civil deverăo observar as disposiçơes no Capítulo VII, Título I, Livro II, da Lei n° 114, de 2005, consideradas as respectivas especificidades e, sempre que possível, atender às regras constantes deste Decreto.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇĂO

Seçăo I
Dos Fatores de Avaliaçăo
Art. 42.  A avaliaçăo de desempenho será realizada anualmente, com referência ao período de 1º de junho a 31 de maio do ano anterior, com base nos seguintes fatores:

I - assiduidade e pontualidade: para verificar a qualidade do avaliado de ser assíduo e pontual, por meio dos registros da freqüência ao trabalho, sem atrasos, saídas antecipadas ou durante o expediente e ausências;

II - iniciativa e presteza: para identificar a aptidăo de tomar decisơes e a dedicaçăo do avaliado no desempenho de suas atribuiçơes e na resoluçăo de problemas de rotina ou imprevistos, a capacidade de buscar e indicar alternativas ou novos padrơes para resolver situaçơes cuja soluçăo excede aos procedimentos de rotina, apresentar propostas novas e assumir, de forma independente, desafios, responsabilidades e liderança de trabalhos em relaçăo aos colegas e chefias;

III - disciplina e zelo funcional: para determinar a conduta do avaliado no exercício da funçăo pública em relaçăo ao respeito às leis e às normas disciplinares, o comportamento e o cumprimento de ordens recebidas, assim como o caráter ético profissional demonstrado na execuçăo de tarefas com probidade, lealdade, decoro, zelo e valorizaçăo do elemento ético;

IV - qualidade de trabalho: para verificar o desempenho correto das tarefas de responsabilidade do avaliado e a qualidade dos trabalhos, considerando o nível de confiabilidade, exatidăo, clareza e ordem, a utilizaçăo correta dos recursos disponíveis, a participaçăo no encaminhamento de soluçơes para os problemas que se apresentam, bem como sua aptidăo e domínio de conhecimentos técnicos demonstrados na realizaçăo de tarefas rotineiras;

V - produtividade no trabalho: para apurar a capacidade e habilidade de desenvolver trabalhos e de obter resultados com o menor custo possível, considerando quantidade, cumprimento de prazos e o atingimento de objetivos ou metas, bem como a responsabilidade pelas atividades desenvolvidas e a realizaçăo dos trabalhos planejados e a consecuçăo dos seus objetivos;

VI - urbanidade no tratamento: para avaliar a conduta pessoal no relacionamento com o público, colegas e superiores, o comportamento ético e educaçăo, assim como a obediência ao conjunto dos princípios que orientam a conduta do servidor;

VII -  capacitaçăo: para comprovar a capacidade de melhorar o desempenho das atribuiçơes normais da funçăo e a realizaçăo de tarefas superiores, e de maior complexidade, adquiridas em estudos, trabalhos específicos e participaçăo em cursos regulares relacionados com atribuiçơes do cargo, promovidos pela administraçăo pública;

VIII - chefia e liderança: para computar o grau de responsabilidade na conduçăo de pessoas e o poder decisório envolvido, por meio do exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança, considerando a capacidade para coordenar o trabalho de pessoas para a consecuçăo dos objetivos de programas, projetos ou atividades e a posiçăo hierárquica do órgăo ou unidade, seja na condiçăo de ocupante efetivo ou substituto.

§ 1° Na aferiçăo do merecimento, as Comissơes Permanentes de Avaliaçăo năo ficarăo adstritas à FIDAP, devendo ouvir os chefes imediatos e mediatos, atual e anterior, sem prejuízo de outros meios, ao longo do período da respectiva avaliaçăo.

§ 2° Os servidores afastados por mais de cento e oitenta dias no período da avaliaçăo de desempenho, exceto nas situaçơes referidas no § 3° do art. 94 da Lei Complementar nº 114, de 2005, năo poderăo concorrer à promoçăo pelo critério de merecimento. 

§ 3°  Na hipótese do § 2°, será utilizado o resultado da avaliaçăo do período anterior ao afastamento do servidor licenciado.

§ 4°  As Comissơes Permanentes de Avaliaçăo, além dos conceitos lançados na FIDAP pelas chefias imediatas, utilizarăo, para elaboraçăo das listas de promoçăo, os parâmetros elencados no art. 97 da Lei Complementar nº 114, de 2005.

Art. 43. Os fatores de avaliaçăo terăo pesos estabelecidos pelo CSPC para cada carreira e seus graus de incidência serăo indicados na FIDAP, considerando a natureza das atribuiçơes, o local e as condiçơes de trabalho do servidor no período da avaliaçăo.

Parágrafo único. O resultado da avaliaçăo de desempenho corresponderá ao somatório dos conceitos, convertidos em pontos, atribuídos a cada um dos fatores constantes da respectiva FIDAP.

Art. 44. A escala de pontuaçăo dos fatores no processamento da avaliaçăo de desempenho observará os seguintes parâmetros:

I - excepcional: sempre demonstra o resultado esperado no desempenho de suas atribuiçơes, superando as expectativas na obtençăo desses resultados;

II - muito bom: sempre demonstra o resultado esperado;

III - bom: freqüentemente demonstra o resultado esperado;

IV - regular: às vezes demonstra o resultado esperado;

V - insatisfatório: raramente ou nunca demonstra o resultado esperado.

§ 1°  Deverăo ser utilizados para atribuiçăo dos conceitos critérios que permitam traduzir as percepçơes do avaliador em relaçăo à freqüência com que o avaliado demonstra resultados relativos ao exercício de suas atribuiçơes e tarefas.

§ 2°  Os conceitos descritos neste artigo năo serăo utilizados nos fatores em cuja avaliaçăo seja possível de utilizaçăo de parâmetros objetivos vinculados a fatos ou documentos, com registro nos assentamentos funcionais do servidor ou comprovados à época do processamento da avaliaçăo.

Art. 45.  O resultado da pontuaçăo de cada servidor será associado aos seguintes conceitos e percentuais:

I - excelente: quando igual ou superior a noventa por cento do total de pontos da categoria funcional;

II - bom: quando inferior a noventa e igual ou superior a setenta e cinco por cento do total de pontos da categoria funcional;

III - regular: quando inferior a setenta e cinco e igual ou superior a quarenta por cento do total de pontos da categoria funcional;

IV - insatisfatório: quando inferior a quarenta por cento do total de pontos da categoria funcional.

Parágrafo único.  Os conceitos descritos neste artigo serăo utilizados, também, para os fins descritos no inciso III do § 1º  do art. 41 da Constituiçăo Federal.

Art. 46. Compete ao CSPC fixar procedimentos e cronograma anual  à implementaçăo de disposiçơes deste Decreto.
Seçăo II
Dos Recursos
Art. 47.  É assegurado aos servidores acompanhar todas as fases do processo de avaliaçăo e discordar do seu resultado, apresentando recurso à Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho do respectivo órgăo ou entidade de lotaçăo.

§ 1º  O recurso deverá ser protocolado no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de ciência pelo servidor, mediante assinatura na FIDAP.

§ 2º Os recursos deverăo indicar o fator componente da FIDAP questionado ou eventual irregularidade identificada na apuraçăo.

§ 3º  As Comissơes Permanentes de Avaliaçăo  analisarăo os recursos no prazo de dez dias úteis após o seu recebimento, emitindo parecer conclusivo e dando ciência por escrito ao avaliador e ao servidor avaliado.

§ 4°  Quando o servidor persistir na discordância dos seus conceitos constantes da FIDAP, a Comissăo Permanente de Avaliaçăo encaminhará o recurso ao CSPC.
Seçăo III
Da Classificaçăo para Promoçăo
Art. 48.  Os servidores serăo classificados em ordem decrescente da pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho, sendo promovido aquele que somar maior número de pontos e, sucessivamente, os colocados nas posiçơes seguintes, até o limite das vagas disponíveis para a promoçăo pelo critério do merecimento.

Art. 48. Os servidores serăo classificados em ordem decrescente da pontuaçăo obtida na avaliaçăo de desempenho. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 1º  Os servidores aptos a concorrer à promoçăo deverăo ter pontuaçăo igual ou superior a cinqüenta por cento da pontuaçăo estabelecida para a movimentaçăo por merecimento. (revogado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

§ 2º  No caso de empate prevalecem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 114, de 2005. (revogado pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)
CAPÍTULO VI
DAS COMISSƠES TEMPORÁRIAS
Art. 49. As comissơes temporárias especiais, externas ou processantes, serăo integradas por três membros efetivos do Grupo Polícia Civil, constituídas por ato do presidente do CSPC e, aprovadas pelo Plenário.

§ 1º  As Comissơes temporárias serăo criadas a requerimento de, pelo menos, um terço do total de membros do Plenário.

§ 2º  As comissơes temporárias, todas elas, se extinguem ao final da gestăo da Presidência que a constituiu, ou expirado o prazo fixado quando da sua criaçăo ou, ainda, alcançada a sua finalidade.

Art. 50. As comissơes temporárias săo unidades técnicas e têm por finalidade  emitir pareceres sobre proposiçơes nas seguintes situaçơes:

I - as comissơes especiais: com o fim de oferecer estudos sobre temas específicos ou  emitir pareceres  nas seguintes situaçơes especiais:

a) coordenaçăo do cerimonial no processo de ortoga de medalha;

b) criaçăo, instalaçăo ou desativaçăo de unidades operacionais da Polícia Civil;

c) coordenaçăo e fiscalizaçăo de processo promocional;

d) coordenaçăo, organizaçăo e fiscalizaçăo de concurso público de ingresso nas carreiras da Polícia Civil;

e) padronizaçăo de procedimentos formais e utilizaçăo de novas técnicas das açơes Policiais;

f) ampliaçăo do quadro de cargos das carreiras da Polícia Civil;

g) investigaçăo em processo de  promoçăo extraordinária por ato de bravura ou post mortem;

h) sobre assunto relevante de interesse institucional ou das carreiras integrantes da Polícia Civil; 

i) para a proposiçăo de readaptaçăo dos integrantes das carreiras da Polícia Civil;

j) elaboraçăo e exame de proposiçăo de normas regulamentares relacionadas às funçơes, prerrogativas e garantias das carreiras da Polícia Civil;

l) projeto de alteraçăo do regimento interno do CSPC, para aprovaçăo por ato do Governador;

II - as comissơes externas: para acompanhar assunto específico em localidade situada fora da sede do CSPC, para o representar nos atos a que tenha sido convidado ou a que tenha de assistir, de ofício ou a requerimento de qualquer membro nato do CSPC, salvo se importarem em ônus para o órgăo, quando sua constituiçăo dependa de deliberaçăo do Plenário;

III - as comissơes processantes: destinadas a investigar fato determinado e por prazo certo, para apurar irregularidades administrativas quando o envolvido for o Diretor-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia Civil, o Coordenador-Geral de Perícias e seus respectivos adjuntos.

III - as comissơes processantes: destinadas a investigar fato determinado e por prazo certo, para apurar irregularidades administrativas quando o envolvido for o Delegado-Geral da Polícia Civil, o Corregedor-Geral de Polícia Civil, o Coordenador-Geral de Perícias e seus respectivos adjuntos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Parágrafo único. As apuraçơes sumárias de irregularidades deverăo observar as disposiçơes do Capítulo VIII do Título III do Livro II da Lei Complementar n° 114, de 2005, consideradas as respectivas especificidades e, sempre que possível, atender às regras constantes deste Decreto. 
CAPÍTULO VII
DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇĂO E SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 51.  A Coordenadoria de Administraçăo e Secretaria-Executiva, diretamente subordinada à Presidência, tem por finalidade prover o Conselho de apoio administrativo necessário à execuçăo de suas atividades.

Art. 52  A Coordenadoria de Administraçăo e Secretaria-Executiva será dirigida por um servidor efetivo escolhido dentre os Delegados de Polícia de última classe.

Art. 53. Incumbe à Coordenadoria de Administraçăo e  Secretaria-Executiva:

I - orientar a organizaçăo da pauta dos processos e assuntos a serem apreciados em cada sessăo;

II - convocar, por determinaçăo do presidente, as sessơes extraordinárias do Conselho;

III - secretariar as reuniơes do Plenário;

IV - providenciar a publicaçăo das deliberaçơes controladas por meio de numeraçăo seqüencial anual, no Boletim da Polícia Civil e Boletim Reservado da Polícia Civil, conforme categoria funcional a que se referem, ou no Diário Oficial do Estado, por determinaçăo de seu presidente;

V - preparar e examinar os expedientes a serem assinados pelo presidente;

VI - assinar, nos processos e expedientes, as deliberaçơes do Conselho extraídas das atas;

VII - convocar o substituto quando o conselheiro faltar ou estiver impedido;

VIII - providenciar, mediante protocolo, a entrega de processos distribuídos aos conselheiros;

IX - assessorar e coordenar os despachos da Presidência e preparar as correspondências do CSPC;

X - coordenar os serviços de recepçăo e expediçăo de correspondências;

XI - organizar  os serviços de arquivo de documentaçăo;

XII - manter atualizados os quadros demonstrativos e livros do CSPC;

XIII - controlar e fiscalizar bens patrimoniais sob a responsabilidade do Conselho;

XIV - coordenar e fiscalizar as atividades de Cartório do Conselho;

XV - coordenar o trabalho das Comissơes Permanentes de Avaliaçăo;

XVI - propiciar a articulaçăo das comissơes com outros órgăos, sempre que se fizer necessário;

XVII - coordenar os trabalhos das comissơes instituídas para apreciar determinado assunto, por prazo limitado;

XVIII - assessorar tecnicamente as Comissơes Permanentes e Temporárias;

XIX - executar outras atividades correlatas.

Art. 54.  Compete à Seçăo de Expediente e Apoio Administrativo.

I - exercer atividades de apoio administrativo;

II - manter o sistema de protocolo centralizado, acompanhando a tramitaçăo de documentos e processos;

III - executar tarefas de protocolo de entrada e saída de documentos;

IV - manter os serviços de documentaçăo, comunicaçăo administrativa e publicaçơes oficiais;

V - executar os serviços de arquivo de documentaçăo;

VI - disponibilizar à Polícia Civil acesso às informaçơes disponíveis em seus bancos de dados, via Internet;

VII - executar outras atividades correlatas.

Art  55.  Compete à Seçăo de Atendimento às Comissơes:

I - prestar apoio administrativo às Comissơes Permanentes e Temporárias;

II - secretariar  reuniơes das comissơes;

III - manter registro de autoridades do Estado, por meio de fichas a serem usadas em solenidades;

IV - manter atualizada coletânea de leis de interesse das comissơes;

V - disponibilizar a Polícia Civil acesso às informaçơes disponíveis em seus bancos de dados, via Internet.
CAPÍTULO VIII
DOS DEMAIS CONSELHEIROS
Art. 56.  Aos demais conselheiros incumbe:

I - comparecer às reuniơes do Conselho, justificando previamente sua ausência nos casos de impedimento, sendo substituído alternadamente por um dos suplentes;

II - relatar e votar os autos que lhe forem distribuídos;

III - devolver os autos que năo estiverem devida ou suficientemente instruídos, especificando as diligências a serem realizadas;

IV - pedir vista de autos, quando o assunto deixar dúvida e proferir, por escrito, seu voto;

V - representar o Conselho quando designado;

VI - praticar os demais atos inerentes à sua condiçăo de conselheiro.

Parágrafo único. Ao conselheiro suplente em exercício, săo atribuídos os mesmos deveres e competências do conselheiro titular.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. O Conselho poderá contar com assessoria técnica especializada para dirimir dúvidas sobre assuntos controversos submetidos à sua apreciaçăo.

Parágrafo único. Esta assessoria será prestada, mediante solicitaçăo do presidente, por órgăos públicos estaduais específicos ou às expensas da parte interessada.

Art. 58. As propostas de alteraçơes deste regimento dar-se-ăo mediante aprovaçăo de, no mínimo, dois terços dos conselheiros em sessăo extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

Art. 58. As propostas de alteraçơes deste regimento dar-se-ăo mediante aprovaçăo de maioria dos conselheiros em sessăo extraordinária, especialmente convocada para esse fim. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 59. O Conselho, sem prejuízo de determinaçơes da Lei Complementar n° 114, de 2005, mediante proposta do o Diretor-Geral, aprovará o regulamento do Código de Ética da Polícia Civil.

Art. 59. O Conselho, sem prejuízo de determinaçơes da Lei Complementar nº 114, de 2005, mediante proposta do Delegado-Geral, aprovará o regulamento do Código de Ética da Polícia Civil. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 60. O Conselho, sem prejuízo de determinaçơes da Lei Complementar n° 114, de 2005, aprovará e encaminhará ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, proposta de resoluçăo de regulamento:

I - de concurso público para habilitaçăo de candidatos aos cargos das carreiras da Polícia Civil;

II - do processo de promoçăo funcional dos integrantes do Grupo Polícia Civil.

Art. 61. A promoçăo por antiguidade independe de requerimento, atendidos os requisitos da lei.

Art. 61. As promoçơes săo facultativas e dependem de manifestaçăo de interesse do candidato, ficando condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)

Art. 62. Aplicam-se, no que couber, e, subsidiariamente aos procedimentos de competência do Conselho, as normas de direito processual vigentes.

Art. 63. As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho correrăo à conta do orçamento da Polícia Civil.

Art. 64.  Excepcionalmente, no ano de 2006, a eleiçăo, nomeaçăo e posse dos membros eleitos, suplentes e integrantes das Comissơes Permanentes de Avaliaçăo, serăo realizadas no mês de julho.

Art. 65.  Os casos omissos serăo resolvidos pelo Plenário.

Art. 66.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 67.  Revoga-se o Decreto nº 7.745, de 26 de abril de 1994.

Campo Grande, 6 de julho de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado Interino de Justiça e Segurança Pública


ANEXO I  AO DECRETO Nº 12.119, DE 6 DE JULHO DE 2006.


FICHA INDIVIDUAL DE DESEMPENHO ANUAL PARA PROMOÇĂO - FIDAP
(RESERVADO)


IDENTIFICAÇĂO DO SERVIDOR


UNIDADE:


DATA:


Matrícula CargoClasseNome do Avaliado





Avaliador:


I - QUALIDADE DE TRABALHOVI - ZELO FUNCIONAL


1. Apresentaçăo física


1.Grau de exatidăo e precisăo deauEntusiasmo pela profissăo2. Zelo pelo material


2. Apresentaçăo do trabalho3. Senso de responsabilidade


3.Capacidade de desempenho4. Postura Pública


VII - URBANIDADE 


II - PRODUTIVIDADE1. Relacionamento interpessoal


 1. Estabelece prioridades2. Comportamento Ético




2. Cumpre prazos

3. Obediência aos princípios


3. Apresenta eficiência4. Lealdade


VIII - ASSIDUIDADE


III- INICIATIVAFreqüência


1.Capacidade de agir 


2. Apresentaçăo de sugestơesIX - PONTUALIDADE
3. Auto-suficiênciaObediência ao horário 
IV- PRESTEZAX - CAPACITAÇĂO
1. Colaboraçăo1.Cursos de  capacitaçăo
2.  Dedicaçăo2. Seminários  
V- DISCIPLINA
1. Obedece preceitos-normasXI - CHEFIA E LIDERANÇA
2.Compreensăo dos deveres1.Espírito de Liderança
3. Responsabilidade 2.Desembaraço Funcional
CONCEITO FINAL  (TOTAL)


E=10 pt;  MB=8,5 pt;  B=7,0pt;  R=5,0pt;  I=2,5  
Assinatura do Avaliador:
Assinatura do Avaliado:

(1) Deverăo ser preenchidos todos os campos com os conceitos E-MB-B-R-I

ANEXO II  AO DECRETO Nº 12.119, DE 6 DE JULHO DE 2006. (redaçăo dada pelo Anexo I do Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)
 

ANEXO III  AO DECRETO Nº 12.119, DE 6 DE JULHO DE 2006. (redaçăo dada pelo Anexo II do Decreto nº 14.001, de 14 de julho de 2014)