










DECRETO
Nº 36.566, DE 27 DE MAIO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e no Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe
sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha
de trigo, suas misturas e seus produtos derivados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a conveniência de compatibilizar os dispositivos constantes do Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005,
relativamente à antecipação do recolhimento do ICMS sobre trigo em grão e
farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, com aquele que trata
da antecipação referente às aquisições de embalagens por indústria que produza
produtos alimentícios derivados de farinha de trigo ou de suas misturas,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 27.987, de 02 de junho de
2005, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 11. No período de 01 de julho de
2005 a 31 de maio de 2011, relativamente à aquisição de embalagem de qualquer
natureza efetuada por indústria de produtos alimentícios derivados de farinha
de trigo ou de suas misturas, conforme indicados no art. 1º, II, fica exigido o
recolhimento antecipado do ICMS de acordo com as normas constantes do art. 54,
XI, do Decreto nº 14.876, de 1991, e alterações.
(NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 54.
Fica exigido o pagamento antecipado do imposto:
..........................................................................................................................
XI - na
aquisição de embalagem de qualquer natureza, efetuada por indústria de massa
alimentícia, biscoito, bolacha e bolo deste Estado:
..........................................................................................................................
b) no período
de 1º de abril de 2004 a 31 de maio de 2011, independentemente da procedência,
observado o disposto no § 22; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.