


LEI Nş 3.824 DE 12/22/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.824, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.


Dispőe sobre a segunda revisăo do Plano Plurianual 2008/2011.



Publicada no Diário Oficial nş 7.610, de 23 de dezembro de 2009, Suplemento I.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica aprovada, na forma especificada nos quadros anexos integrantes desta Lei, a segunda revisăo do Plano Plurianual 2008/2011, excluídos os valores executados com base na Lei nş 3.610, de 19 de dezembro de 2008.

Art. 2ş Os valores consignados a cada açăo do Plano Plurianual săo referenciais e năo constituem limites ŕ programaçăo das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 3ş  A exclusăo ou alteraçăo constantes desta Lei ou a inclusăo de novos programas serăo propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisăo anual ou mediante leis específicas.

Art. 4ş A estrutura de programas e açőes deste Plano serăo observadas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais e nas leis que as modificarem.

Art. 5ş As metas e os valores anuais aprovados por esta Lei serăo reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislaçőes pertinentes editadas, durante o período de sua vigęncia, podendo ser antecipados ou postergados em decorręncia do fluxo de ingresso da receita e visando a atender ŕ busca do equilíbrio financeiro estabelecido na Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6ş O Plano Plurianual para o período 2008-2011 poderá ser alterado mediante abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, conforme autorizaçăo concedida por lei, ficando as modificaçőes, automaticamente, incorporadas na forma do detalhamento constante do respectivo ato.

Art. 7ş  Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2010.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do 
Planejamento, da Cięncia e Tecnologia




LEI 3.824 - PPA.rtf