ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

671
INDICAÇÃO Nº ________/2021

AUTOR: Deputado Chió

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno da Casa,
que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins, Governador do Estado
da Paraíba, indicando a iniciativa de Medida Provisória garantindo a concessão,
nos termos em que especifica, de Auxílio-Combustível aos taxistas, mototaxistas
e motoristas de aplicativos, de Auxílio Emergencial para o Setor do Turismo e para
o Setor de Eventos e similares, e institui o Programa Social Vale-Gás, para
enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19, haja
vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por tratar-se de matéria
legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado.
JUSTIFICATIVA
A pandemia do COVID, além de impactos na saúde pública, também trouxe
reflexos econômicos e sociais. Desse modo, aliado as políticas públicas sanitárias,
faz-se necessária a adoção de políticas públicas destinadas a estimular a
recuperação da economia paraibana, bem como garantir direitos fundamentais
sociais.
A medida provisória indicada vem ao encontro do exposto acima,
instituindo ações destinadas a amenizar os efeitos das adversidades decorrentes
da pandemia sobre as atividades econômicas e sobre a população em situação de
maior vulnerabilidade social.
Assim sendo, indicamos ao Governo do Estado, que este apresente Medida
Provisória garantindo a concessão de Auxílio-Combustível aos taxistas,
mototaxistas e motoristas de aplicativos; a concessão de Auxílio Emergencial para
o Setor do Turismo e para o Setor de Eventos; e instituindo o Programa Social
Vale-Gás, para enfrentamento das adversidades decorrentes da pandemia da
COVID-19.
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Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023

ANEXO
MINUTA DA PROPOSITURA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº _______/2021
Autoriza a concessão, nos termos em que
especifica, de Auxílio-Combustível aos
taxistas, mototaxistas e motoristas de
aplicativos, de Auxílio Emergencial para o
Setor do Turismo e para o Setor de Eventos e
institui o Programa Social Vale-Gás, para
enfrentamento
das
adversidades
decorrentes da pandemia da COVID-19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Medida Provisória autoriza a concessão, nos termos em que
especifica, de Auxílio-Combustível aos taxistas, mototaxistas e motoristas de
aplicativos, de Auxílio Emergencial para o Setor do Turismo e para o Setor de
Eventos e institui o Programa Social Vale-Gás, para enfrentamento das
adversidades decorrentes da pandemia da COVID-19.

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CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL AOS TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E MOTORISTAS DE
APLICATIVOS
Art. 2º Em compensação aos reflexos das medidas restritivas necessárias à
contenção e prevenção da COVID-19, fica instituído o Auxílio-Combustível aos
Taxistas, Mototaxistas e motoristas de aplicativo.
Art. 3º Para os fins desta Medida Provisória, são considerados taxistas,
mototaxistas e motoristas de aplicativos os profissionais que residam e trabalhem
no Estado da Paraíba, o que deve ser comprovado mediante apresentação do
documento de permissão para prestação do serviço emitido pelas
municipalidades ou pela plataforma de transporte privado acionado por
aplicativo.
Art. 4º O Auxílio-Combustível de que trata este Capítulo será pago mediante
credenciamento e habilitação dos beneficiários, por meio de chamada pública a
ser deflagrada por Edital.
Art. 5º O Auxílio-Combustível será pago por 2 (dois) meses, de acordo com os
valores previstos no Anexo Único desta Medida Provisória, e em conta de
titularidade do beneficiário.
Parágrafo único. Os valores do Auxílio-Combustível previstos no Anexo Único
desta Medida Provisória poderão ser ampliados mediante destinação de
emendas parlamentares.
Art. 6º Decreto do Poder Executivo poderá limitar a quantidade máxima de
beneficiários à vista das limitações orçamentárias e financeiras.
Parágrafo único. Acaso o número de inscritos na chamada pública supere o
quantitativo fixado nos termos do caput, será feito sorteio público.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, o disposto
neste Capítulo.
CAPÍTULO III
DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA O SETOR DO TURISMO
Art. 8º Em compensação aos reflexos da pandemia da COVID-19 sobre o Setor do
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Turismo:
I - os guias de turismo que laborem no Estado da Paraíba terão direito a Auxílio
Emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pago em cota única;
II - as empresas cuja atividade, constante do instrumento constitutivo,
devidamente verificada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas, seja
voltada ao Transporte Coletivo de Fretamento e Turismo de Passageiros, terão
direito a auxílio no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pago em cota única.
Art. 9º O auxílio de que trata o inciso I do art. 8º será concedido às pessoas físicas
que, na data de publicação desta Medida Provisória, possuam inscrição no
CADASTUR, do Ministério do Turismo, para prestação dos serviços de Operadores
Turísticos, na Subclasse Guias Turísticos.
Art. 10. O auxílio de que trata o inciso II do art. 8º será concedido às empresas
ativas, localizadas no Estado da Paraíba, que já tenham, na data de publicação
desta Medida Provisória, inscrição no CADASTUR, do Ministério do Turismo, e na
Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB.
Art. 11. O pagamento do auxílio ocorrerá em conta de titularidade do
beneficiário, e tem por finalidade mitigar os reflexos da pandemia da COVID-19
sobre o Setor do Turismo.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, o disposto
neste Capítulo, assim como o Secretário de Estado do Turismo editará as demais
normas complementares necessárias.
Art. 13. Decreto do Poder Executivo poderá limitar a quantidade máxima de
beneficiários à vista das limitações orçamentárias e financeiras.

CAPÍTULO IV
DO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA O SETOR DE EVENTOS
Art. 14. Em compensação aos reflexos das medidas restritivas necessárias à
contenção e prevenção da COVID-19, fica instituído o Auxílio Emergencial aos
Trabalhadores do Setor de Eventos, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pago
em cota única.
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Parágrafo único. Para os fins desta Medida Provisória, são considerados
trabalhadores do setor de eventos:
I - produtores/promotores de eventos;
II - garçons, garçonetes, barman, barwoman e bartender;
III - decoradores e floristas;
IV - boleiras(os), doceiras(os) e cozinheiras(os);
V - cerimonialistas;
VI - fotógrafos, membros da produção técnica e DJs.
Art. 15. O Auxílio Emergencial para o Setor de Eventos será pago mediante
credenciamento e habilitação dos beneficiários, por meio de chamada pública a
ser deflagrada por Edital.
Art. 16. Para ter acesso ao Auxílio Emergencial de que trata este Capítulo, os
trabalhadores que tiveram sua atividade afetada pela pandemia da COVID-19
devem comprovar:
I - terem atuado profissionalmente, nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores a 11
de março de 2021, nas áreas a que se refere o parágrafo único do art. 14 desta
Medida Provisória, o que deve ser atestado por meio da apresentação cumulativa
de:
a) Declaração emitida pelo empregador ou pela pessoa jurídica para quem o
trabalhador prestava serviços ou, em caso de microempreendedor
individual ou trabalhador autônomo, mediante autodeclaração, conforme
modelo a ser definido;
b) Documentação comprobatória da atuação profissional em, no mínimo 10
(dez) eventos, na forma do § 1º deste artigo;
II - não ser detentores de cargo, emprego ou função públicos, nem possuírem
emprego formal ativo junto à iniciativa privada;
III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou
beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda
federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
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IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou
renda familiar mensal total de até 2 (dois) salários-mínimos, o que for maior.
§1º A documentação para comprovação da atuação profissional a que se refere
a alínea “b” do inciso I do caput deste artigo poderá ser composta de:
I - Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
II - Comprovante de registro profissional na Superintendência Regional do
Trabalho e Emprego - SRTE;
III - portfólio que contenha informações sobre a trajetória do trabalhador;
IV - clipping, cópias de materiais que permitam aos avaliadores conhecer a
atuação do profissional, tais como: cartazes, folders, fotografias, folhetos,
registro de arquivos de imprensa e menções feitas na mídia, matérias de jornal,
páginas da internet, cartazes e outros materiais referentes a sua atuação;
V - contratos de prestação de serviços;
VI - qualquer outro documento idôneo apto a comprovar a atuação profissional,
nos últimos 24 meses, em seu respectivo segmento, tais como fotografias ou
postagens em redes sociais, recibos de pagamento ou outros documentos
similares, emitidos por pessoa física ou jurídica.
§ 2º O recebimento da renda emergencial de que trata este Capítulo está limitado
a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.
§ 3º A declaração falsa destinada a burlar as regras dispostas neste Capítulo
configura a prática do ilícito previsto no art. 299 do Código Penal e enseja, após
o devido processo legal, a aplicação da respectiva sanção.
Art. 17. Decreto do Poder Executivo poderá limitar a quantidade máxima de
beneficiários à vista das limitações orçamentárias e financeiras.
Art. 18. O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, o disposto
neste Capítulo.

CAPÍTULO V
DO PROGRAMA SOCIAL VALE-GÁS
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Art. 19. Em compensação aos reflexos socioeconômicos da pandemia da COVID19, fica instituído o Programa Social Vale-Gás, por meio do qual o Poder Executivo
procederá à distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em botijões, às
famílias paraibanas em situação de maior vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Para fins deste Capítulo, consideram-se famílias paraibanas em
situação de maior vulnerabilidade social as inscritas no Cadastro Único para
Programas Sociais (CadÚnico), administrado pelo Governo Federal, que possuam
renda per capita igual a R$ 0,00.
Art. 20. Caberá à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano a
identificação das famílias que se enquadram nos parâmetros previstos no
parágrafo único do art. 20 desta Medida Provisória.
Art. 21. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano será responsável
pela execução do Programa Social ValeGás, devendo proceder à aquisição, em
conformidade com as regras que regem as contratações públicas, no quantitativo
a ser distribuído.
Art. 22. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES entregará, a
cada família habilitada no programa de que trata este Capítulo, um “Vale-Gás”, a
ser fornecido pela distribuidora contratada.
Parágrafo único. Cada família beneficiária poderá receber o “Vale-Gás” por até 4
(quatro) vezes consecutivas, em intervalo de tempo a ser fixado pela Secretaria
de Desenvolvimento Humano.
Art. 23. Decreto do Poder Executivo poderá limitar a quantidade máxima de
beneficiários à vista das limitações orçamentárias e financeiras.
Art. 24. O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, o disposto
neste Capítulo, assim como o Secretário(a) de Estado do Desenvolvimento
Humano editará as demais normas complementares necessárias.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Medida
Provisória correrão à conta de dotações próprias, observadas as normas
atinentes ao orçamento público.
Art. 26. O Estado da Paraíba fica autorizado a adotar as providências necessárias
para remanejar, anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária
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entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para cumprimento do disposto
nesta Medida Provisória, mantendo a mesma classificação funcional
programática, expressa por categorias de programação em seu menor nível,
conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.
Art. 27. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA REDENÇÃO, em João Pessoa, ______ de _________ de 2021.

JOÃO AZEVEDO LINS
Governador

ANEXO ÚNICO

VALORES DO AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL AOS TAXISTAS, MOTOTAXISTAS E
MOTORISTAS DE APLICATIVOS

PARÂMETRO
Cidades até
habitantes

VALORES

VALORES

MOTOCICLETAS

CARROS

20.000 R$ 60,00

R$ 180,00

Cidades acima de 20.000 R$ 80,00
até 50.000 habitantes

R$ 240,00

Cidades acima de 50.000 R$ 100,00
habitantes

R$ 300,00

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