


LEI Nº 5.832 DE 03/10/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.832, DE 10 DE MARÇO DE 2022.


Inclui no Calendário Oficial do Estado o “Dia Estadual em Comemoração à Revolução Constitucionalista de 1932”.



Publicada no Diário Oficial nº 10.775, de 11 de março de 2022, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Revolução Constitucionalista de 1932 será celebrada, anualmente, no dia 9 de julho, para reverenciar os feitos daqueles sul-mato-grossenses que foram às armas para defesa de uma nova Constituição e bradaram pelo novo território do Estado de Maracaju.

Art. 2º A comemoração deverá ser incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, Anexo à Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de março de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado