ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.910, DE 06 DE MAIO DE 2013 - D.O. 06.05.13.

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial,
incluindo na Lei nº 9.868, de 28 de dezembro de 2012 as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no Orçamento da Unidade
Orçamentária 12.101 – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF, constante da Lei
nº 9.868, de 28 de dezembro de 2012, que “estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de
2013”, no Programa 286 – Desenvolvimento Agropecuário, a Ação 5237 – Construção da Sede da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF, a Região 0600 - Sul, conforme Programa de Trabalho
demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 921.162,40 (novecentos e vinte e um mil cento e sessenta e dois reais e
quarenta centavos).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas no Programa 191 – Desenvolvimento da Agricultura Familiar, na Ação 4390 – Apoio ao
Fortalecimento da Agricultura Familiar, na Região 9900 – Estado, conforme demonstrado no Anexo II, desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de maio de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013
CÓDIGO
ÓRGÃO/UNIDADE

12.101

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDRAF

2013

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

F

90

100

921.162,40

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

20 Agricultura

SUBFUNÇÃO

20.122 Administração Geral

PROGRAMA

20.122.286 Desenvolvimento Agropecuário
Aumentar o acesso às linhas de crédito para a produção,
bem como aumentar a produtividade sustentável e promover
a agregação de valor à produção agropecuária

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

E

20.121.286.5237

Construção da sede da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar - SEDRAF
Construir o prédio da sede da SEDRAF, com área útil de
3.181,45m² em 3 pavimentos, sobre um terreno com área
total de 5.015,89m²

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO

600

PRODUTO

Área construída M²
FISCAL

921.162,40

921.162,40

921.162,40

921.162,40

921.162,40

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013
CÓDIGO

ÓRGÃO/UNIDADE

12.101

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR - SEDRAF

2013

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROJETO

20.334.191.4390 Apoio ao fortalecimento da Agricultura Familiar
Articular e promover as ações necessárias para o
fortalecimento e consolidação da agricultura familiar,
facilitando o acesso da categoria às linhas de crédito e
aos programas afins.
9900
ESTADO
Ação
executada/monitora 20
da/avaliada

PRODUTO

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

FTE

VALOR

F

90

100

921.162,40

921.162,40

921.162,40

921.162,40

921.162,40

921.162,40

INVEST.

20.334 Fomento ao trabalho

20.334.191 Desenvolvimento da Agricultura Familiar
Promover o desenvolvimento sustentável da
agricultura familiar

REGIÃO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

MOD.
APLIC.

20 Agricultura

PROGRAMA
OBJ. DO
PROGRAMA

OBJ.
ESPECÍFICO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ DA
DIVIDA