ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.132, DE 15 DE JUNHO DE 2004 - D.O. 15.06.04.
Autor: Tribunal de Justiça
Dá nova redação ao inciso I do Art. 4º da Lei nº
6.176, de 18 de janeiro de 1993.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O inciso I do Art. 4º da Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“I - como seu Presidente, um Desembargador designado pelo Tribunal Pleno, pelo
prazo de 02 (dois) anos, cujo mandato deverá coincidir com o da Presidência do Tribunal de Justiça;”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de junho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.