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Entenda a norma


LEI 19975, de 27/12/2011 - Texto Original


Dispõe
sobre a renegociação de débitos de Municípios
e entidades municipais da administração indireta
decorrentes de atraso no recolhimento de contribuição
previdenciária e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Ficam transferidos para a Fazenda Pública do Estado de
Minas Gerais, à conta do Fundo Financeiro de Previdência
– Funfip –, os direitos creditórios relativos aos
débitos vincendos e vencidos de Municípios conveniados
e suas entidades da administração indireta relativos a
contribuições em atraso devidas ao Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
Ipsemg.
§
1° Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se débitos
dos Municípios e suas entidades da administração
indireta o montante das contribuições em atraso
decorrentes de convênios celebrados com o Ipsemg, a que se
refere o art. 86 da Lei Complementar n° 64, de 25 de março
de 2002.
§
2° Serão considerados como decorrentes de inadimplemento
no recolhimento de contribuições previdenciárias,
nos termos do art. 34 da Lei n° 9.380, de 18 de dezembro de 1986,
60% (sessenta por cento) do valor dos débitos vincendos e
vencidos que não apresentem discriminação acerca
de sua natureza.


Art.
2° Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de
Estado de Fazenda, autorizado a renegociar, em caráter geral,
os débitos de Municípios e suas entidades da
administração indireta, observado o seguinte:
I
– os débitos serão corrigidos pela variação
do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –
do período e acrescidos de juros de 6% (seis por cento) ao
ano;
II
– o pagamento poderá ser realizado em até
duzentas e quarenta parcelas mensais consecutivas, observado o
disposto nesta Lei;
III
– as parcelas serão atualizadas mensalmente com base na
variação do IPCA;
IV
– o valor da parcela não poderá ser inferior a
R$1.000,00 (mil reais § 1° No reescalonamento da dívida,
será observada a capacidade de pagamento do Município
devedor para fins de definição do número de
parcelas.
§
2° Serão devidos juros moratórios de 0,33% (zero
vírgula trinta e três por cento) do saldo devedor, por
dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) do
referido saldo.


Art.
3° Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de
Estado de Fazenda, autorizado a criar procedimento especial de
renegociação, observado o seguinte:
I
– os débitos de Municípios e entidades municipais
da administração indireta serão corrigidos pela
variação do IPCA do período e acrescidos de
juros de 6% (seis por cento) ao ano;
II
– os Municípios que aderirem à renegociação
especial terão seus débitos atualizados na data do
acordo e anistiados até o montante de R$100.000,00 (cem mil
reais);
III
– o valor atualizado da dívida, já deduzido o
valor de que trata o inciso II, será parcelado em até
dezoito meses, iniciando-se o pagamento no mês subsequente ao
da adesão à renegociação especial.
§
1° Nos casos em que o valor atualizado da dívida for
inferior ao montante previsto no inciso II, a anistia será
considerada total e plena.
§
2º Havendo saldo devedor remanescente, serão concedidos
descontos para a adesão à renegociação,
nos seguintes valores:
I
– 95% (noventa e cinco por cento) do valor referente aos juros
para adesão em até sessenta dias corridos contados da
data da publicação desta Lei;
II
– 85% (oitenta e cinco por cento) do valor referente aos juros
para adesão entre sessenta e um e cento e vinte dias corridos
contados da data da publicação desta Lei;
III
– 75% (setenta e cinco por cento) do valor referente aos juros
para adesão entre cento e vinte e um e cento e oitenta dias
corridos contados da data da publicação desta Lei.
§
2° As parcelas serão atualizadas mensalmente com base na
variação do IPCA.
§
3° Serão devidos juros moratórios de 0,33% (zero
vírgula trinta e três por cento) do saldo devedor, por
dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento) do
referido saldo.


Art.
4° Não será admitida a dação em
pagamento de bem imóvel para a quitação de
débito de que trata esta Lei, vincendo ou vencido.
Parágrafo
único. A critério do Poder Executivo, poderão
ser aceitos em pagamento títulos públicos federais
registrados no Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia – Selic.


Art.
5° Independentemente de adesão às renegociações,
os Municípios poderão, em qualquer caso, antecipar o
pagamento de parcelas vincendas, cujo valor será deduzido do
principal para fins de cálculo do saldo devedor.


Art.
6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Colombini