


LEI N¤ 4.462 DE 12/19/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.462, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÚcio financeiro do ano de 2014, e dÃ outras providõncias.



Publicada no Suplemento do DiÃrio Oficial n¤ 8.581, de 20 de dezembro de 2013, pÃginas 1 a 302.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPëTULO I
DO ORúAMENTO ANUAL
Art. 1¤ Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercÚcio financeiro do ano de 2014, compreendendo:

I - o orÓamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, µrgÐos e entidades da administraÓÐo direta e indireta, incluÚdas as fundaÓ¾es instituÚdas ou mantidas pelo Poder Pºblico;

II - o orÓamento da seguridade social, abrangendo todos os µrgÐos e entidades a eles vinculados, da administraÓÐo direta e indireta, bem como os fundos e as fundaÓ¾es instituÚdos ou mantidos pelo Poder Pºblico;

III - o orÓamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CAPëTULO II
DOS ORúAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2¤ O conjunto dos orÓamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 12.089.917.000,00 (doze bilh¾es, oitenta e nove milh¾es, novecentos e dezessete mil reais).

Art. 3¤ A receita decorrerÃ da arrecadaÓÐo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaÓÐo vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

                                                                                                                            (R$ 1,00)

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES9.926.062.0001.329.447.00011.255.509.000
Receita TributÃria7.247.659.000172.680.2007.420.339.200
Receita de ContribuiÓ¾es0352.484.000352.484.000
Receita Patrimonial44.086.00052.043.20096.129.200
Receita de ServiÓos0437.635.900437.635.900
Transferõncias Correntes2.532.638.000273.086.8002.805.724.800
Outras Receitas Correntes101.679.00041.516.900143.195.900

RECEITAS DE CAPITAL660.789.000521.039.0001.181.828.000
OperaÓ¾es de CrÕdito511.246.0000511.246.000
AlienaÓÐo de Bens7.226.000688.0007.914.000
AmortizaÓ¾es de EmprÕstimos 01.792.0001.792.000
Transferõncias de Capital142.317.000518.559.000660.876.000
RECEITAS CORRENTES
INTRAORúAMENTêRIAS0862.567.000862.567.000
Receitas de ContribuiÓ¾es0644.280.600644.280.600
Outras Receitas Correntes-IntraorÓamen-
tÃrias0218.286.400218.286.400
DEDUúíES PARA O FUNDEB-1.209.987.0000-1.209.987.000

RECEITA TOTAL9.376.864.0002.713.053.00012.089.917.000


Art. 4¤ A despesa serÃ realizada de acordo com as especificaÓ¾es constantes dos quadrosintegrantes desta Lei, fixado o orÓamento fiscal em R$ 10.352.857.000,00 (dez bilh¾es, trezentos e cinquenta e dois milh¾es, e oitocentos e cinquenta e sete mil reais) e o orÓamento da seguridade social em R$ 1.737.060.000,00 (um bilhÐo, setecentos e trinta e sete milh¾es e sessenta mil reais).

Art. 5¤ A despesa do conjunto dos orÓamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaÓÐo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONåMICA                                                                 R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes7.335.053.7002.426.645.7009.761.699.400
Despesas de Capital2.081.682.000167.716.6002.249.398.600
Reserva de Contingõncia78.525.000294.00078.819.000
TOTAL9.495.260.7002.594.656.30012.089.917.000


DESPESA POR CATEGORIA ECONåMICA                                                                 R$ 1,00

TESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa196.811.0000196.811.000
Tribunal de Contas145.780.0000145.780.000
Fundo Especial de Desenvolvimento, ModernizaÓÐo e AperfeiÓoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul6.0001.094.0001.100.000
PODER JUDICIêRIO
Tribunal de JustiÓa495.673.0000495.673.000
Fundo Especial para InstalaÓÐo, Desenvolvimento e AperfeiÓoamento das Atividades dos Juizados Especiais CÚveis e Criminais0110.000.000110.000.000
MINISTèRIO PÖBLICO
Procuradoria-Geral de JustiÓa269.704.0000269.704.000
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do MinistÕrio Pºblico03.610.0003.610.000
Fundo Especial de ExecuÓÐo de Programas de Combate Ás Drogas no ômbito do MinistÕrio Pºblico0550.000550.000
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Governo74.235.300074.235.300
Agõncia Estadual de RegulaÓÐo de ServiÓos Pºblicos de Mato Grosso do Sul100.0006.373.7006.473.700
FundaÓÐo Estadual Jornalista Luiz Chagas de RÃdio e TelevisÐo Educativa de Mato Grosso do Sul7.145.600522.6007.668.200
FundaÓÐo de Cultura de Mato Grosso do Sul5.077.9004.649.5009.727.400
FundaÓÐo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul1.883.7009.008.00010.891.700
Fundo de Desenvolvimento do Sistema RodoviÃrio do Estado de Mato Grosso do Sul0266.310.000266.310.000
Fundo de Investimentos Esportivos011.810.30011.810.300
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de Mato Grosso do Sul030.914.60030.914.600
Secretaria de Estado de Fazenda486.100.0000486.100.000
Fundo Especial de Desenvolvimento e AperfeiÓoamento das Atividades FazendÃrias11.498.00037.317.90048.815.900
Fundo de ProvisÐo de Recursos029.618.60029.618.600
Secretaria de Estado de AdministraÓÐo42.126.000042.126.000
FundaÓÐo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul010.137.60010.137.600
Agõncia Estadual de Imprensa Oficial1.657.3001.777.4003.434.700
Agõncia de Previdõncia Social de Mato Grosso do Sul01.224.308.0001.224.308.000
Fundo dos Procuradores de Entidades Pºblicas de Mato Grosso do Sul040.00040.000
Procuradoria-Geral do Estado170.764.4000170.764.400
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado03.956.0003.956.000
Secretaria de Estado de Obras Pºblicas e de Transportes44.711.500044.711.500
Agõncia Estadual de GestÐo de Empreendimentos624.011.600141.266.200765.277.800
Secretaria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo, da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo31.440.600031.440.600
Agõncia Estadual de Defesa SanitÃria, Animal e Vegetal57.252.00041.155.40098.407.400
Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul09.317.4009.317.400
FundaÓÐo de Turismo de Mato Grosso do Sul3.950.0002.732.4006.682.400
Agõncia Estadual de Metrologia016.208.40016.208.400
Agõncia de Desenvolvimento AgrÃrio e ExtensÐo Rural 32.338.00043.602.70075.940.700
Empresa de GestÐo de Recursos Minerais6.0002.157.8002.163.800
Fundo de RegularizaÓÐo de Terras0827.200827.200
Fundo Estadual de Apoio Á IndustrializaÓÐo020.022.90020.022.900
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo do Estado de Mato Grosso do Sul04.264.8004.264.800
Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja 03.846.0003.846.000
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia18.890.900018.890.900
FundaÓÐo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciõncia e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul 28.145.00021.067.60049.212.600
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul9.170.90067.101.80076.272.700
Fundo de Defesa e de ReparaÓÐo de Interesses Difusos Lesados037.00037.000
Secretaria de Estado de Trabalho e Assistõncia Social 206.447.9000206.447.900
FundaÓÐo do Trabalho de Mato Grosso do Sul5.961.6009.381.10015.342.700
Fundo Estadual para a Infãncia e a Adolescõncia0220.000220.000
Fundo Estadual de Assistõncia Social14.234.7001.603.50015.838.200
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor01.357.0001.357.000
Secretaria de Estado de Saºde 2.00002.000
FundaÓÐo ServiÓos de Saºde de Mato Grosso do Sul170.000.00067.686.000237.686.000
Fundo Especial de Saºde de Mato Grosso do Sul628.454.100160.066.300788.520.400
Secretaria de Estado de EducaÓÐo1.439.666.30001.439.666.300
FundaÓÐo Estadual de EducaÓÐo 01.191.0001.191.000
FundaÓÐo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul154.296.10023.829.100178.125.200
Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica856.205.1000856.205.100
Departamento Estadual de Trãnsito de Mato Grosso do Sul0243.500.000243.500.000
Agõncia Estadual de AdministraÓÐo do Sistema PenitenciÃrio117.822.0003.517.000121.339.000
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica de Mato Grosso do Sul056.000.00056.000.000
Fundo Estadual de PrevenÓÐo, FiscalizaÓÐo e RepressÐo de Entorpecentes 0500500
Defensoria Pºblica do Estado 109.340.0000109.340.000
Fundo Especial para o AperfeiÓoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pºblica03.343.7003.343.700
Encargos Gerais Financeiros do Estado2.661.890.90002.661.890.900
Encargos Gerais de RH e Patrim¶nio do Estado122.900.0000122.900.000
Secretaria de Estado de HabitaÓÐo e das Cidades1.558.30001.558.300
Agõncia de HabitaÓÐo Popular do Estado de Mato Grosso do Sul15.770.50012.812.20028.582.700
Fundo de HabitaÓÐo de Interesse Social02.645.8002.645.800
Secretaria de Estado de GestÐo de Recursos Humanos33.006.800033.006.800
Secretaria de Estado da Casa Civil1.822.00001.822.000
Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado de Mato Grosso do Sul482.0000482.000
Reserva do RPPS0294.000294.000
Reserva de Contingõncia 78.525.000078.525.000
TOTAL9.376.864.0002.713.053.00012.089.917.000

CAPëTULO III
DO ORúAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6¤ O orÓamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaÓÐo anexa a esta Lei, Õ fixado em R$ 456.363.500,00 (quatrocentos e cinquenta e seis milh¾es, trezentos e sessenta e trõs mil e quinhentos reais).

Art. 7¤ As fontes de receita para financiamento do orÓamento de investimentos das sociedades de economia mista sÐo estimadas com os seguintes desdobramentos:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
Recursos Prµprios380.986.500

- Diretamente Arrecadados233.655.500
- Convõnios Diversos147.331.000

Recursos para Aumento do Patrim¶nio75.377.000
- OperaÓ¾es de CrÕdito75.377.000

TOTAL456.363.500

CAPëTULO IV
DISPOSIúíES GERAIS

Art. 8¤ Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessÃrias para ajustar os dispõndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operaÓ¾es de crÕdito por antecipaÓÐo da receita, atÕ o limite fixado na ConstituiÓÐo Estadual.

Art. 9¤ Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercÚcio de 2014, a abrir crÕditos suplementares atÕ o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orÓamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatµrios as fontes referidas nos incisos I a III do Ï 1¤ do art. 43 da Lei Federal n¤ 4.320, de 17 de marÓo de 1964.

Ï 1¤ Fica autorizada, e nÐo serÃ computada para efeito do limite fixado no caput, a abertura de crÕditos suplementares:

I - para atender Ás despesas com pessoal e encargos sociais, bem assim as com precatµrios judiciais;

II - destinados Á cobertura de despesas com as transferõncias constitucionais aos MunicÚpios;

III - Á conta de recursos provenientes de operaÓ¾es de crÕdito autorizadas por leis especÚficas.

Ï 2¯ O excesso de arrecadaÓÐo serÃ concedido, proporcionalmente, em atendimento ao disposto nos arts. 56, 110 e 130 da ConstituiÓÐo Estadual.

Art. 10. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita e para atender, inclusive, aos preceitos contidos nos arts. 56, 110 e 130, da ConstituiÓÐo Estadual, fica o Poder Executivo autorizado, no decorrer da execuÓÐo orÓamentÃria, a abrir crÕditos suplementares por excesso de arrecadaÓÐo, no limite do crescimento nominal da receita, de acordo com o disposto no Ï 3¤ do art. 43 da Lei Federal n¤ 4.320, de 1964.

Art. 10-A. Fica assegurado o valor de R$ 19.200.000,00 (dezenove milh¾es e duzentos mil reais), no Fundo de Investimentos Sociais (FIS), de seu montante consignado na Fonte 03, recursos provenientes da Lei n¤ 2.150, de 30 de maio de 2000 (Lei do FIS), destinados ao atendimento das demandas parlamentares, os quais serÐo liberados no decorrer da execuÓÐo orÓamentÃria, mediante prÕvia aprovaÓÐo de Plano de AplicaÓÐo pelo Poder Executivo.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado, no interesse da administraÓÐo, a proceder Á centralizaÓÐo parcial ou total de dotaÓ¾es da administraÓÐo direta, consoante o disposto no caput e no parÃgrafo ºnico do art. 66 da Lei Federal n¤ 4.320, de 1964.

Art. 12. Fica aprovada a reestimativa da receita na forma discriminada nesta Lei, conforme previsÐo contida no Ï 2¤ do art. 20 da Lei n¤ 4.381, de 11 de julho de 2013.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor em 1¤ de janeiro de 2014.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciõncia e Tecnologia