CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.279/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.366/2021
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia
Congênita no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita, destinado
a reunir e estabelecer as diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover,
proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos
humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com Cardiopatia Congênita, visando à
sua inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I – apoios especiais: a orientação e a supervisão, entre outros elementos que
auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações físicas da pessoa com
Cardiopatia Congênita, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua
inclusão social, bem como beneficiar o processo de habilitação e reabilitação ou qualidade
de vida;
II – ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou
possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e
qualidade de vida da pessoa com Cardiopatia Congênita, como produtos, instrumentos,
equipamentos ou tecnologia inclusive os adaptados ou especialmente projetados;
III – procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido
ao estágio de sua enfermidade, exige condições peculiares para o desenvolvimento de
atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros;
IV – pessoa com Cardiopatia Congênita: o paciente que permaneça em tratamento
e/ou sem condições de exercer atividades laborais em função da doença e que tenha esta
condição atestada por dois médicos especialistas (cardiologista, cardiologista pediátrico,
cirurgião cardíaco) da rede pública ou conveniada ao SUS.
Art. 3º São princípios fundamentais deste Estatuto:
I – respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo
a melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de Cardiopatia Congênita;


II – não discriminação;
III – inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando melhor
qualidade de vida às pessoas em tratamento e pós-tratamento;
IV – igualdade de oportunidades, orientando as pessoas em tratamento sobre os
direitos e procedimentos cabíveis;
V – igualdade entre homens e mulheres;
VI – o atendimento humanizado, buscando estimular a autonomia da pessoa
enferma e sua família.
Art. 4º É dever do Estado, da sociedade, da comunidade e da família assegurar,
com preferência, às pessoas com Cardiopatia Congênita, a plena efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à previdência social, habilitação e
reabilitação, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da
Constituição Federal e das leis, que propiciem seu bem estar pessoal, social e econômico.
Art. 5º O direito de preferência no atendimento ao portador de Cardiopatia
Congênita previsto no art. 4º desta Lei compreende, dentre outras medidas:
I – a de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – o pronto atendimento nos serviços públicos estaduais ou de relevância pública
junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
III – aplicação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a pessoa com
Cardiopatia Congênita;
IV – priorização do atendimento da pessoa com Cardiopatia Congênita;
V – capacitação e educação continuada dos recursos humanos nas áreas de pessoa
com Cardiopatia Congênita, bem como na de prestação de serviços;
VI – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações
de caráter educativo sobre aspectos ligados à enfermidade e aos mecanismos de
tratamento e cura;
VII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais;
VIII – priorização de atendimento:
a) nos serviços de transporte de pacientes fornecidos diretamente pelo poder
público;
b) nas casas de apoio mantidas com recursos públicos;
c) no fornecimento de medicamentos.
Art. 6º Nenhuma pessoa com Cardiopatia Congênita será objeto de negligência,
discriminação, tratamento desumano ou degradante, punida na forma da lei qualquer ação
ou omissão aos seus direitos.
§ 1º Considera-se discriminação qualquer distinção, restrição ou exclusão em
razão da doença, mediante ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de prejudicar,
impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos e liberdades
fundamentais.
§ 2º Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada para
promover a inclusão social ou o desenvolvimento pessoal, não sendo as pessoas com a
enfermidade obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.


Art. 7º É dever de todos comunicar a autoridade competente qualquer forma de
ameaça ou violação dos direitos da pessoa com Cardiopatia Congênita.
Art. 8º A atenção à saúde da pessoa com Cardiopatia Congênita será prestada com
base nos princípios e diretrizes previstos na Constituição Federal e demais legislação
vigentes.
Art. 9º Incumbe ao Poder Público estadual desenvolver políticas públicas de
saúde específicas voltadas para as pessoas com Cardiopatia Congênita, que incluam, em
outras, as seguintes ações:
I – promoção de ações e campanhas previstas da doença;
II – garantia de acesso universal, igualitário e gratuito aos serviços de saúde
públicos;
III – estabelecimento de normas técnicas e padrões de conduta a serem observados
pelos serviços públicos e privados de saúde no atendimento da pessoa com Cardiopatia
Congênita;
IV – criação de uma rede de serviços de saúde regionalizada e hierarquizada em
níveis de complexidade crescente, voltada ao atendimento da pessoa com Cardiopatia
Congênita, incluindo serviços especializados no tratamento, habilitação e reabilitação;
V – disseminação de práticas e estratégias de atendimento e de reabilitação
baseadas na comunidade, a partir da atuação dos agentes comunitários de saúde e das
equipes de saúde da família;
VI – fomento à realização de estudos epidemiológicos e clínicos, com
periodicidade e abrangência adequadas, de modo a produzir informações sobre a
ocorrência da doença;
VII – estímulo ao desenvolvimento cientifico e tecnológico que promova avanços
na prevenção, no tratamento e atendimento das pessoas portadoras de Cardiopatia
Congênita;
VIII – promoção de processos contínuos de capacitação dos profissionais que
atuam no sistema público de saúde, em todas as áreas, para o atendimento da pessoa com
Cardiopatia Congênita;
IX – capacitação e orientação de cuidadores familiares e grupos de autoajuda de
pessoas com Cardiopatia Congênita;
X – fornecimento de medicamentos comprovadamente eficazes, órteses, próteses
e demais recursos necessários ao tratamento, habilitação e reabilitação da pessoa
portadora de Cardiopatia Congênita previstos na tabela do Sistema Único de Saúde –
SUS; e
XI – cuidados paliativos.
Art. 10. O direito à saúde do portador de Cardiopatia Congênita será assegurado
mediante a efetivação de políticas sociais públicas de modo a construir seu bem-estar
físico, psíquico, emocional e social no sentido da construção, preservação ou recuperação
de sua saúde.
Art. 11. É obrigatório o atendimento integral à saúde da pessoa com Cardiopatia
Congênita por intermédio do Sistema Único de Saúde.


Parágrafo único. Entende-se por atendimento integral aquele realizado nos
diversos níveis de hierarquia e de complexidade, bem como nas diversas especialidades
médicas, de acordo com as necessidades de saúde das pessoas com Cardiopatia
Congênita, incluindo a assistência médica e de medicamentos, psicológica, odontológica,
ajudas técnicas, oficinas terapêuticas e atendimentos especializados, inclusive
atendimento e internação domiciliares.
Art. 12. A pessoa com Cardiopatia Congênita clinicamente ativa terá direito a
atendimento especial nos serviços de saúde, públicos e privados, que consiste, no mínimo,
em:
I – assistência imediata, respeitada a precedência dos casos mais graves e
oferecimento de acomodações acessíveis de acordo com a legislação em vigor;
II – disponibilização de locais apropriados para o cumprimento da prioridade no
atendimento, conforme legislação em vigor, em casos tais como agendamento de
consultas, realização de exames, procedimentos médicos, entre outros;
III – direito à presença de acompanhante, durante os períodos de atendimento e de
internação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua
permanência em tempo integral, exceto em ambientes de UTIs.
Art. 13. A assistência social à pessoa com Cardiopatia Congênita será prestada de
forma articulada e com base nos princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da
Assistência Social, integrada com as demais políticas sociais, observadas também as
demais normas pertinentes.
Art. 14. À pessoa com Cardiopatia Congênita deverá ser concedido, pelo médico
assistente ou pelo hospital, mediante requerimento do interessado ou de seu representante,
feito em duas vias, os dados de seu prontuário médico ou hospitalar, atestados, laudos,
resultados de exames e biópsias, que servirão para instruir todos os pedidos e, com isso,
fazer valer seus direitos.
Art. 15. Na interpretação desta Lei, levar-se-á em conta o princípio da dignidade
da pessoa humana, os fins sociais a que ela se destina e as exigências do bem comum.
Art. 16. Os direitos e garantias previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos
em outras legislações.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 01 de junho de 2022.