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DECRETO Nº 2.230,  DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018  
Institui, no âmbito do Estado do Pará, o Regulamento de
Segurança contra Incêndio e Emergências das Edificações e
Áreas de Risco e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos V e X da Constituição Estadual, atendendo ao disposto no art. 144, § 5º, da Constituição Federal, combinado com o art. 200, incisos I, II, III e VII, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto no art. 52 da Lei Estadual nº 5.731, de 15 de dezembro de 1992; Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 1.628, de 18 de outubro de 2016; Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017. D E C R E T A: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DA APLICABILIDADE DO REGULAMENTO  CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS  Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará o Regulamento de Segurança contra Incêndio e Emergências das Edificações e Áreas de Risco (RSCIE). Parágrafo único. Incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (CBMPA) as ações de que trata este Decreto. Art. 2º São objetivos deste Regulamento: I - proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências; II - restringir o surgimento e dificultar a propagação de incêndios, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio; III - proporcionar meios necessários ao controle e extinção de incêndios; IV - viabilizar as operações de atendimento de emergências; V - proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco; VI - atribuir competências para o fiel cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e emergências; e VII - fomentar o desenvolvimento de uma cultura prevencionista de segurança contra incêndio. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES  Art. 3º Para os fins deste Regulamento são adotadas as seguintes definições: I - altura da edificação: a) medida, em metros, do piso mais baixo ocupado ao piso do último pavimento, para fins de exigências das medidas de segurança contra incêndio e emergências; b) medida, em metros, entre o ponto que caracteriza a saída do nível de descarga ao piso do último pavimento habitável, podendo ser ascendente ou descendente, para fins de saída de emergência; II - ampliação: aumento da área construída da edificação; III - análise técnica: é o ato de verificação do dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio e emergências, bem como das demais exigências constantes no Processo de Segurança Contra Incêndio e Emergências (PSCIE); IV - andar: volume compreendido entre 2 (dois) pavimentos consecutivos ou entre o pavimento e o nível superior a sua cobertura; V - área de risco: ambiente externo à edificação que apresenta risco específico de ocorrência de incêndio ou emergências, tais como: armazenamento de produtos inflamáveis ou combustíveis, subestações elétricas, explosivos, produtos perigosos e similares; VI - área total da edificação: somatório, em metros quadrados, da área a construir e da área construída de uma edificação; VII - ático: parte do volume superior de uma edificação, destinada a abrigar máquinas, piso técnico de elevadores, caixas de água e circulação vertical; VIII - carga de incêndio: soma das energias caloríficas possíveis de serem liberadas pela combustão completa de todos os materiais combustíveis contidos em um espaço, inclusive o revestimento das paredes, divisórias, pisos e tetos; IX - compartimentação: medida de proteção incorporada ao sistema construtivo, constituída de elementos de construção resistentes ao fogo, destinada a evitar ou minimizar a propagação do fogo, calor e gases, interna ou externamente ao edifício, no mesmo pavimento ou a pavimentos elevados consecutivos; X - consulta técnica: documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Parácom caráter normativo e vinculativo, formalizando a interpretação de assuntos específicos da regulamentação de segurança contra incêndio e emergências; XI - consulta pública: sistema criado com o objetivo de auxiliar na elaboração e coleta de opiniões da sociedade sobre segurança contra incêndio e emergências, intensificando a articulação entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e a sociedade, permitindo que a sociedade participe da reformulação das Instruções Técnicas da Corporação; XII - edificação: área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material; XIII - edificação existente: área construída ou regularizada, com documentação comprobatória, anteriormente à edição deste Regulamento, desde que não contrarie dispositivos do Serviço de Segurança contra Incêndio e Emergências e observe os objetivos da presente legislação; XIV - edificação térrea: construção de um pavimento, podendo possuir mezanino; XV - educação pública: atividades realizadas junto à sociedade por meio de programas educacionais, campanhas de prevenção e outras ações educativas; XVI - emergência: situação súbita, fortuita e crítica e que representa perigo à vida, ao meio ambiente ou ao patrimônio, decorrente de atividade humana ou fenômeno da natureza e que obriga à rápida intervenção operacional; XVII - fiscalização: ato administrativo pelo qual o bombeiro militar verifica, em qualquer momento, o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e emergências, previstas na legislação em vigor; XVIII - infrator: pessoa física ou jurídica proprietária, responsável pelo uso, responsável pela obra ou responsável técnico, da edificação e áreas de risco, que descumpre as normas previstas na legislação de segurança contra incêndio e emergências; XIX - instalações temporárias: instalações que abrigam uma ocupação temporária, com duração de até 6 (seis) meses, prorrogável uma vez, por igual período, podendo ou não estar localizadas no interior de uma edificação permanente, tais como circos, parques de diversões, feiras de exposições, feiras agropecuárias, rodeios, shows artísticos, dentre outros; XX - Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará (IT/CBMPA): documento técnico que normatiza procedimentos administrativos, bem como medidas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações e áreas de risco; XXI - isolamento de risco: medida de proteção passiva por meio de parede de compartimentação sem aberturas ou afastamento entre edificações, destinado a evitar a propagação do fogo, calor e gases, entre os blocos isolados; XXII - Licença do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará: ato administrativo pelo qual a Corporação, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais constantes no processo de segurança contra incêndio e emergências, autoriza a ocupação e funcionamento das edificações ou áreas de risco, abrangendo: a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): documento emitido eletronicamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Parámediante pagamento da taxa correspondente (habite-se ou vistoria periódica), certificando que durante a vistoria a edificação não enquadrada como atividade econômica de baixo potencial de risco possuía as condições de segurança contra incêndio previstas pela legislação e constantes no processo, estabelecendo um período de revalidação; b) Auto de Conformidade de Processo Simplificado (ACPS): documento emitido eletronicamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará , mediante o pagamento da taxa de vistoria anual e da declaração do empresário ou do representante legal deste, certificando que a edificação foi enquadrada como atividade econômica de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para a regularização perante o Corpo de Bombeiros, estabelecendo um período de revalidação; c) Declaração de Isenção de Vistoria (DIV): documento emitido eletronicamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, mediante o pagamento da taxa de atestado de regularização ou congênere e da declaração do empresário ou do representante legal deste, certificando que a edificação possui área de até 20 m² (vinte metros quadrados) e foi enquadrada como atividade econômica de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para a regularização perante o Corpo de Bombeiros, estabelecendo período de validação indeterminada; d) Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB): documento emitido, excepcionalmente, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, para edificações ou áreas de risco que necessitem de prazo para ajustamento das medidas de segurança contra incêndio e emergências, mediante avaliação, por parte da Comissão Técnica, do risco, das medidas compensatórias e do cronograma físico de obras para a respectiva adequação; e) Certificado de Licenciamento Provisório (CLP): documento emitido eletronicamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, mediante o pagamento da taxa de vistoria periódica e apresentação de documento de responsabilidade técnica de instalação das medidas de segurança contra incêndio e emergências, certificando que a edificação foi enquadrada como de baixo ou médio risco pela carga de incêndio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para regularização provisória junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, estabelecendo um período de validação; XXII - licenciamento: ato administrativo pelo qual o Corpo de Bombeiros Militar do Pará, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais constantes no processo de segurança contra incêndio e emergências, autoriza a ocupação e funcionamento das edificações ou áreas de risco, abrangendo: (NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) a) Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará certificando que a edificação ou área de risco está em conformidade, no momento da vistoria, com as exigências previstas na normatização prevista no Estado; (NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) b) Auto de Conformidade de Processo Simplifi cado (ACPS): documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará, mediante declaração do empresário ou do representante legal deste, certifi cando que a edifi cação foi enquadrada como atividade econômica que possui liberação simplificada e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para o licenciamento perante a Corporação; (NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) c) Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar (CLCB): documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará certificando a regularidade decorrente do procedimento de licenciamento; (NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) d) Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB): documento emitido, excepcionalmente, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará, para edificações ou áreas de risco que necessitem de prazo para ajustamento das medidas de segurança contra incêndio e emergências, mediante avaliação, por parte da Comissão Técnica, do risco, das medidas compensatórias e do cronograma físico de obras para a respectiva adequação.(NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) XXIII - medidas de segurança contra incêndio e emergências: conjunto de ações ou barreiras de proteção (ativa e passiva), além dos recursos internos e externos à edificação e áreas de risco, que permitem controlar a situação de incêndio, o abandono seguro de pessoas e garantem o acesso das equipes de salvamento e socorro; XXIV - mezanino: pavimento(s) que subdivide(m) parcialmente um andar e cuja somatória não ultrapasse 1/3 (um terço) da área do pavimento do andar subdividido; XXV - mudança de ocupação: alteração de atividade ou uso que resulte na mudança de classifi cação da edificação ou área de risco, constante da tabela de classifi cação das ocupações previstas em Instrução Técnica; XXVI - nível de descarga: nível no qual uma porta ou abertura permite a condução dos ocupantes a um local seguro no exterior da edificação ou área de risco; XXVII - notificação: meio de comunicação formal entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e o proprietário ou responsável pela edificação ou área de risco, para fins de correção de irregularidades ou adoção de providências diversas no ato de vistoria ou de análise técnica; XXVIII - ocupação: atividade ou uso de uma edificação; XXIX - ocupação mista: edificação ou área de risco onde se verifica mais de um tipo de ocupação; XXX - ocupação predominante: atividade ou uso principal exercido na edificação ou área de risco; XXXI - ocupação subsidiária: atividade ou uso de apoio ou suporte, vinculado à atividade ou uso principal, em edificação ou área de risco; XXXII - Parecer Técnico: avaliação ou relatório emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará em decorrência de questionamentos ou assuntos específicos da regulamentação de segurança contra incêndio e emergências; XXXIII - pavimento: plano de piso do andar de uma edificação ou área de risco; XXXIV - perícia de incêndio: apuração das causas, desenvolvimento e consequências dos incêndios atendidos pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, mediante exame técnico das edificações, materiais e equipamentos, no local ou em laboratório especializado, visando ao aprimoramento técnico da segurança contra incêndio e emergências, bem como da atividade operacional; XXXV - Processo de Segurança contra Incêndio e Emergências (PSCIE): conjunto de procedimentos e atos que tem por finalidade o licenciamento de edificações ou áreas de risco; XXXVI - reforma: alterações nas edificações e áreas de risco sem aumento de área construída e sem alteração da ocupação; XXXVII - responsável pelo uso: pessoa física ou jurídica responsável pelo uso ou ocupação da edificação ou área de risco; XXXVIII - responsável técnico: profissional legalmente habilitado a elaborar projetos, obras ou executar atividades relacionadas à segurança contra incêndio e emergências; XXXIX - risco específico: situação que proporciona uma probabilidade maior de perigo à edificação, tais como: caldeira, casa de máquinas, incinerador, central de gás combustível, transformador, fonte de ignição e outros, e que deve ser tratado com as medidas de segurança equivalentes a este risco, independentemente do risco predominante determinado pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); XL - risco iminente à vida e à saúde: qualquer condição ou prática, no momento do uso da ocupação, que proporciona uma probabilidade maior de perigo às pessoas, com expectativa de causar morte ou sérios danos físicos imediatos ou após a ocorrência do sinistro; XLI - sistema global de segurança contra incêndio e emergências: conjunto de elementos a serem adotados no processo produtivo e no uso das edificações e áreas de risco, necessários para evitar o surgimento de um incêndio, limitar sua propagação, possibilitar sua extinção, bem como propiciar a proteção à vida, meio ambiente e patrimônio; XLII - subsolo: pavimento situado abaixo do perfil do terreno; XLIII - Vistoria Técnica: ato administrativo, decorrente do exercício do poder de polícia, pelo qual o Corpo de Bombeiros Militar do Pará verifica a implementação e manutenção das medidas de prevenção e combate a incêndios e desastres em uma edifi cação, estabelecimento, área de risco ou evento temporário, mediante solicitação do interessado ou “ex-officio”. (NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) XLIV - vistoria técnica de regularização: ato administrativo, decorrente do exercício do poder de polícia, pelo qual o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, por amostragem, verifica a manutenção das medidas de segurança contra incêndio e emergências em uma edificação ou área de risco, mediante solicitação do interessado ou “ex officio”; e (REVOGADO pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) XLV - vistoriador: militar do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, Oficial ou Praça, imbuído da função fiscalizadora. Parágrafo único. Não será considerado subsolo, para efeito do inciso XLII, o pavimento que possuir ventilação natural para o exterior, com área total superior a 0,006m² para cada metro cúbico de ar do compartimento e tiver sua laje de cobertura acima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) do perfil do terreno. CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO  Art. 4º As medidas de segurança contra incêndio e emergências previstas neste Regulamento aplicam-se às edificações e áreas de risco em todo o território do Estado do Pará, devendo ser observadas, em especial, por ocasião de: I - construção de uma edificação ou área de risco; II - reforma de uma edificação que implique alteração de leiaute; III - mudança de ocupação ou uso; IV - ampliação de área construída; V - aumento na altura da edificação; e/ou VI - regularização das edificações ou áreas de risco. § 1º Estão excluídas das exigências deste Regulamento: I - edificação de uso residencial exclusivamente unifamiliares; II - residência exclusivamente unifamiliar, localizada no pavimento superior; III - residência exclusivamente unifamiliar localizada no pavimento superior de ocupação mista, com até 2 (dois) pavimentos, que possua acesso independente para a via pública e não possua interligação entre as ocupações; (NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) IV - atividades enquadradas como agricultura familiar; e V - atividades agrossilvopastoris de produção primária sem beneficiamento, excetuando-se silos e armazéns. § 2º Havendo isolamento de risco entre as edificações, as medidas de segurança contra incêndio e emergências podem ser definidas em razão de cada uma delas, observando-se suas exigências quanto à área e à altura. § 3º O dimensionamento das medidas de segurança contra incêndio e emergências será realizado em razão de cada ocupação, atendendo às exigências contidas em Instruções Técnicas específicas. § 4º Nas edificações contendo ocupação mista, devem ser adotadas as medidas de segurança contra incêndio e emergências de maior rigor para toda a edificação, levando em consideração sua área e altura total, salvo se Instrução Técnica específica permitir que dimensionamento das medidas de segurança seja determinado em razão de cada ocupação. § 5º Não se caracteriza como de ocupação mista a edificação onde haja uma ocupação predominante, juntamente com subsidiárias, desde que a área destas subsidiárias não ultrapasse 10% (dez por cento) da área total da edificação com o limite de 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), situação em que devem ser aplicadas as exigências da ocupação predominante. TÍTULO II COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES  CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS  Art. 5º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará o estudo, a análise, o planejamento e a elaboração das normas que disciplinam a segurança contra incêndio e emergências, a fiscalização do seu cumprimento e a aplicação de sanções administrativas, bem como a promoção de programas de educação pública nesse campo, na forma do disposto na legislação vigente. Art. 6º Cabe ainda ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará verificar a funcionalidade das medidas de segurança contra incêndio e emergências previstas para as edificações e áreas de risco, através de vistorias técnicas ou de fiscalização, por meio de seus vistoriadores, não se responsabilizando pela instalação, comissionamento, inspeção, ensaio, manutenção ou utilização indevida. (NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO (OU RESPONSÁVEL PELO USO) E DOS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS  Art. 7º O proprietário, o responsável pelo uso ou o seu representante legal podem tratar de seus interesses perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, quando necessário, devendo comprovar a titularidade ou o direito sobre a edificação e área de risco, mediante documentação. Art. 8º O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso obrigam-se a manter as medidas de segurança contra incêndio e emergências em condições de utilização, providenciando sua adequada manutenção, sob pena de multa, embargo, interdição e cassação da licença do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis. Art. 9º Nas edificações e áreas de risco, é de inteira responsabilidade do proprietário ou usuário, a qualquer título: I - utilizar a edificação ou área de risco de acordo com o uso para o qual foi projetada, nos termos da licença outorgada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará; II - realizar manutenção e testes periódicos das medidas de segurança contra incêndio e emergências existentes no local; III - providenciar, periodicamente, treinamento com os ocupantes do local, bem como manter atualizada a equipe de brigadistas e os programas de segurança e planos de emergência, quando exigidos; e IV - adotar as providências cabíveis para a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências deste Decreto, quando necessárias. Art. 10. Para as edificações e áreas de risco a serem construídas caberá aos respectivos autores ou responsáveis técnicos o detalhamento técnico dos projetos e das instalações das medidas de segurança contra incêndio e emergências, de que trata este Decreto, e ao responsável pela obra, o fiel cumprimento do que foi projetado e aprovado. Parágrafo único. Os profissionais a que se refere o “caput” deste artigo respondem, nas esferas penal e cível, pelos Projetos Técnicos e execução das medidas de segurança contra incêndio e emergências de sua autoria. TÍTULO III SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIAS  CAPÍTULO I DO SERVIÇO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIAS  Art. 11. O Serviço de Segurança contra Incêndio e Emergências (SSCIE) é constituído pela unidade máxima do Serviço Técnico no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e pelo conjunto de Organizações Bombeiros Militares que têm por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio e emergências nas edificações e áreas de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas na legislação vigente. Art. 12. Compete ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Emergências (SSCIE): I - realizar perícias em casos de incêndios e explosões, respeitadas as atribuições e competências de outros órgãos; II - planejar, coordenar e executar as atividades de análise de projetos (na forma física ou eletrônica), vistoriar e fiscalizar as edificações e áreas de risco concernentes ao SSCIE; (NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) III - expedir, anular, cassar ou revogar licenças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará; IV - embargar ou interditar, total ou parcialmente, edificações ou áreas de risco; V - notificar o proprietário ou responsável pelo uso da edificação e áreas de risco para correção de irregularidades ou adoção de providências correlatas; VI - orientar, notificar, autuar e sancionar o proprietário ou responsável pelo uso da edificação e área de risco em caso de falta de regularização; VII - comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais a respeito das obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não atendam aos termos deste Regulamento; e VIII - fiscalizar as edificações e áreas de risco com o objetivo de verificar sua conformidade com este Regulamento. Art. 13. Além das competências do art. 12, cabe exclusivamente à unidade máxima do Serviço Técnico no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará: I - emitir circulares e pareceres técnicos; II - credenciar as escolas e empresas de formação de brigada de incêndio e brigada profissional, respeitada a legislação federal; III - credenciar empresas e profissionais responsáveis pela promoção de shows e eventos; e IV - habilitar os oficiais e praças que atuam no Serviço de Segurança Contra Incêndio e Emergências, na forma do art. 9º da Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017. CAPÍTULO II DO PROCESSO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIAS  Seção I Das Disposições Gerais Art. 14. Os documentos que irão compor o Processo de Segurança Contra Incêndio e Emergências (PSCIE) serão definidos em Instrução Técnica específica, levando-se em conta o risco e a área das edificações ou áreas de risco. Art. 15. A tramitação terá início, via sistema eletrônico, com o protocolo de entrada na Junta Comercial do Estado do Pará (JUCEPA), integrado ao sistema do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará ou diretamente nos órgãos do Serviço de Segurança contra Incêndio e Emergências (SSCIE). Seção II Da Análise Técnica  Art. 16. A Análise Técnica será realizada por Oficial ou Praça (Subtenente e Sargento) credenciado pelo Serviço de Segurança contra Incêndio e Emergências. Parágrafo único. Atendidas as disposições contidas neste Decreto, o procedimento de análise técnica será deferido, com a devida notificação ao interessado. Art. 17. Constatadas irregularidades, após análise técnica, será expedido despacho de pendências elencando as não conformidades encontradas, na forma de notificação, com a capitulação que caracterizou as irregularidades, para as devidas correções. Art. 18. O Processo de Segurança Contra Incêndio e Emergências (PSCIE) será cancelado, após análise técnica, quando as irregularidades constantes no despacho de pendência não forem sanadas, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão. § 1º Poderá ser concedido o direito ao responsável técnico de apresentar nova resposta ao despacho de pendência, além do previsto no “caput” deste artigo, desde que devidamente fundamentada de acordo com Instrução Técnica. § 2º Uma vez cancelado o PSCIE, uma nova apresentação dependerá do pagamento das devidas taxas e apresentação da documentação exigida. Art. 19. Decorridos 90 (noventa) dias do cancelamento do Processo de Segurança Contra Incêndio e Emergências (PSCIE), o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará fica autorizado a digitalizar e devolver ao interessado toda a documentação física apresentada. Parágrafo único. Após ser comunicado da devolução, caso o interessado não retire a documentação física, no prazo de 30 (trinta) dias, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará irá dar tratamento ao documento, de acordo com a Política de Gestão Documental da Corporação. Seção III Da Fiscalização  Art. 20. A fiscalização das edificações e áreas de risco, por meio de vistorias técnicas com o objetivo de verificar o cumprimento das medidas de segurança contra incêndio e emergências ou a conformidade da edificação nos termos deste Regulamento, poderá ser realizada mediante: I - solicitação do proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico; II - requisição de autoridade competente ou em razão de denúncia fundamentada; e/ou III - “ex offi cio” pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará. § 1º No exercício da fiscalização, o vistoriador do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará possuirá a prerrogativa de adentrar ao local, obter relatórios ou informações verbais sobre a edificação, estrutura, processos, equipamentos, materiais e sobre o gerenciamento da segurança contra incêndio e emergências. § 2º A fiscalização não poderá interromper as atividades inerentes ao estabelecimento, não sendo considerada interrupção a verificação das medidas de segurança contra incêndio e emergências, durante o horário normal de seu funcionamento. § 3º O pedido de licença do Corpo de Bombeiros Militar do Pará pelo proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico deverá ser antecedido de, no mínimo, 30 (trinta) dias úteis antes do início da atividade do empreendimento. (NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) Art. 21. A licença do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará será emitida para as edificações e as áreas de risco que estiverem com suas medidas de segurança contra incêndio e emergências executadas de acordo com o processo aprovado e com a legislação pertinente. § 1º A licença do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará poderá ser emitida sem a necessidade de vistoria prévia, mediante a apresentação de documentação pelo responsável técnico ou pelo responsável pelo uso, conforme Instrução Técnica específica. § 2º A licença do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará terá prazo de validade pré-determinado de acordo com a Instrução Técnica específica. § 3º Se, após a emissão da licença pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, forem constatadas irregularidades, o Serviço de Segurança contra Incêndio e Emergências (SSCIE) iniciará, de ofício, processo administrativo para sua cassação, observado o devido processo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. § 4º As edificações existentes, cujos PSCIE foram aprovados e liberados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará, sofrerão fiscalizações permanentes, observada a legislação vigente à época de sua aprovação inicial, devendo estas serem adaptadas à exigência deste Decreto, considerando suas devidas limitações. (Incluído pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) Art. 22. Os casos que necessitem de soluções técnicas diversas daquelas previstas neste Regulamento serão objeto de análise por Comissão Técnica. Seção IV Da Notificação  Art. 23. O proprietário ou responsável pela edificação ou área de risco poderá ser notificado por uma das seguintes formas: I - no momento da constatação de irregularidade; II - por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR); III - por meio eletrônico digital; ou IV - por edital publicado no Diário Oficial do Estado ou algum veículo de mídia de grande circulação. § 1º Na notificação expedida para fins de correção de irregularidades, deverão ser descritas as não conformidades constatadas. § 2º A notificação, quando exarada no momento da constatação de irregularidades, será destacada ao solicitante e parte desta, contendo as numerações das irregularidades, retornará ao processo. § 3º O edital referido no inciso IV deste artigo deverá ser publicado por 3 (três) vezes no Diário Oficial do Estado e/ou jornais de grande circulação, onde houver, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias, após a última publicação. Art. 24. De posse da notificação, o proprietário ou responsável pelo uso da edificação ou área de risco deverá, dentro do prazo estabelecido, adotar as providências necessárias para regularização perante o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará. § 1º O prazo referente às adequações da edifi cação ou área de risco é de 60 (sessenta) dias e constará na notificação, salvo se for previsto outro prazo específico. (NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) § 2º Em casos excepcionais, conforme Instrução Técnica, o prazo poderá ser menor no caso de instalações temporárias, ou maior, mediante solicitação, via ofício, à chefia do Serviço de Segurança contra Incêndio e Emergências (SSCIE). Art. 25. A notificação terá os mesmos efeitos da advertência escrita. Parágrafo único. Caberá o direito de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias. Seção V Do Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros  Art. 26. A emissão do Termo de Autorização para Adequação do Corpo de Bombeiros (TAACB) depende do pagamento da taxa de vistoria periódica da edificação ou área de risco. § 1º Independentemente do prazo concedido, o TAACB deverá ser renovado, anualmente, com pagamento de taxa para uma nova emissão. § 2º O TAACB será equivalente à licença do Corpo de Bombeiros para os efeitos legais, enquanto durar o seu prazo. CAPÍTULO III DA ALTURA E ÁREA DAS EDIFICAÇÕES  Art. 27. Para fins de aplicação deste Regulamento, na mensuração da altura da edificação, não serão considerados: I - os subsolos destinados a estacionamento de veículos, vestiários, instalações sanitárias e áreas técnicas sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência de pessoas; II - pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados; III - mezaninos cuja área não ultrapasse 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa; e IV - o pavimento superior da unidade duplex ou triplex do último piso de edificação de uso residencial multifamiliar. Art. 28. Para implementação das medidas de segurança contra incêndio e emergências, a altura a ser considerada é a definida na alínea “a” do inciso I do art. 3º, combinada com o art. 27, ambos deste Regulamento. Parágrafo único. Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas serão consideradas de forma independente, conforme a alínea “b” do inciso I do art. 3º, combinada com o art. 27, ambos deste Regulamento. Art. 29. Para fins de aplicação deste Regulamento, no cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio e emergências, não serão computados: I - telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d’água, tanques e outras instalações, desde que não tenham área superior a 10 m² (dez metros quadrados); II - platibandas e beirais de telhado com até 3m (três metros) de projeção; III - passagens cobertas, com largura máxima de 3m (três metros), com laterais abertas, destinadas apenas à circulação de pessoas ou mercadorias; IV - coberturas de bombas de combustível, desde que não sejam utilizadas para outros fins e sejam abertas lateralmente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) do perímetro; V - reservatórios de água; e VI - piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos, alarme de incêndio e compartimentação. CAPÍTULO IV DA CERTIFICAÇÃO  Art. 30. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará exigirá a certificação ou outro mecanismo de avaliação da conformidade dos produtos e serviços voltados à segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco, por meio de organismos de certificação acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), comprovando o atendimento às normas técnicas nacionais. § 1º A exigência de certificação de produtos e serviços de segurança contra incêndio ocorrerá de forma gradativa, de acordo com ato normativo a ser expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, respeitando o desenvolvimento da conjuntura nacional com a existência de organismos de certificação e laboratórios de ensaio nacionais acreditados pelo INMETRO. § 2º Poderão ser aceitos produtos e serviços certificados com base em normas técnicas e organismos de avaliação da conformidade internacionalmente reconhecidos. CAPÍTULO V DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO E DO SISTEMA GLOBAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIAS  Art. 31. As edificações e áreas de risco serão classificadas em função das seguintes características: I - ocupação e atividade econômica; II - área total construída e área de risco; III - altura; IV - capacidade de público; V - carga de incêndio; e VI - riscos especiais. Parágrafo único. A classificação das edificações quanto à ocupação, altura e risco serão fixadas por meio de Instruções Técnicas. Art. 32. As edificações e áreas de risco serão dotadas, de acordo com os respectivos riscos e ocupações, dos seguintes elementos do Sistema Global de Segurança contra Incêndio e Emergências: I - Restrição ao Surgimento e à Propagação de Incêndio; II - Controle de Crescimento e Supressão de Incêndio; III - Meios de Aviso; IV - Facilidades no Abandono; V - Acesso e Facilidades para as Operações de Socorro; VI - Proteção Estrutural em Situações de Incêndio; VII - Gerenciamento de Riscos de Incêndio; VIII - Controle de Fumaça e Gases; e IX - Controle de Explosão. § 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará poderá realizar pesquisas científicas, objetivando avaliar o desempenho da edificação relacionada à segurança contra incêndio. § 2º As medidas de segurança referentes a cada elemento do Sistema Global de Segurança contra Incêndio e Emergências serão definidas por meio de Instruções Técnicas. Seção I Da Restrição ao Surgimento e à Propagação de Incêndio  Art. 33. Os objetivos do Sistema de Restrição ao Surgimento e à Propagação de Incêndio são: I - proteger e evitar a morte ou doenças das pessoas causadas pelo incêndio, enquanto escapam até um local seguro; II - fornecer proteção às operações do Corpo de Bombeiros; III - proteger outras edificações adjacentes dos efeitos do incêndio; e IV - proteger o meio ambiente dos efeitos adversos do incêndio. Art. 34. O revestimento interior das edifi cações previstas neste Regulamento, tais como tetos, paredes, pisos e coberturas de material vegetal ou poliméricos, devem resistir à propagação de incêndio e limitar a geração de gases tóxicos, fumaça e calor a uma classificação apropriada baseada em regulamento sobre Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento (CMAR). Art. 35. Em hospitais, onde as pessoas têm problemas de restrição de mobilidade, assim como nos locais de reunião de público, tais como boates, casas de show e salões de eventos, o mobiliário e os artigos de decoração deverão ser de baixa inflamabilidade, comprovada por meio de certificação destes produtos. Parágrafo único. Aplicam-se as mesmas exigências do “caput” deste artigo aos estabelecimentos que alugam artigos de decoração de eventos. Art. 36. As edificações e áreas de risco, baseadas em critérios previstos em Instrução Técnica, devem ser providas de compartimentação para evitar a propagação de fogo e fumaça para outros ambientes no mesmo pavimento, pavimentos superiores ou edificações adjacentes. § 1º Nas edificações térreas, havendo compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança contra incêndio e emergências do tipo chuveiros automáticos, controle de fumaça e compartimentação horizontal poderão ser determinadas em função de cada ocupação. § 2º Nas edificações com mais de um pavimento, quando houver compartimentação entre as ocupações, as medidas de segurança contra incêndio e emergências do tipo controle de fumaça e compartimentação horizontal poderão ser determinadas em função de cada ocupação. Seção II Do Controle de Crescimento e Supressão de Incêndio  Art. 37. O objetivo do Sistema de Controle de Crescimento e Supressão de Incêndio é garantir que, caso haja desenvolvimento de um incêndio em uma edificação ou área de risco, este não venha a desenvolver-se tão rapidamente impedindo as pessoas de escaparem até um local seguro. Art. 38. Os sistemas automáticos de supressão de incêndio devem ser instalados, independentemente dos critérios exigidos em Instruções Técnicas: I - quando os ocupantes não tiverem um tempo adequado, previsto em Instrução Técnica, para alcançar um local seguro; II - nas ocupações de saúde, quando for improvável chegar a um local seguro devido à dificuldade de locomoção relacionado à deficiência, doença ou detenção legal mental ou física; e III - quando as ocupações de comércio varejista e atacadista de mercadorias em geral utilizar altura de armazenamento de mercadorias superior a 3,70 (três vírgula setenta) metros na área de venda. (NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) Parágrafo único. Em ocupações como museus, centro de documentos históricos, bibliotecas e assemelhados, é recomendável, nos compartimentos que possuam objetos de valor inestimável, o emprego de sistemas de supressão por gases, sendo aceitos gases comprovadamente inofensivos à saúde e proibido o uso de Dióxido de Carbono (CO2) em ambientes com a presença de pessoas. Seção III Dos Meios de Aviso Art. 39. O objetivo do Sistema dos Meios de Aviso é proteger e evitar a morte ou doenças dos ocupantes causadas pelo incêndio, devido à falta de aviso em uma situação de emergência. Art. 40. Um meio de aviso deve alertar os ocupantes para a situação de emergência em tempo adequado, previsto em Instrução Técnica, para que cheguem até um local seguro. § 1º Nas edificações com tombamento histórico que apresente dificuldades de manutenção, recomenda-se que o sistema de detecção e alarme de incêndio seja implantado com a alimentação dos sensores realizada por condutores elétricos. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, quando não for possível executar a interligação dos componentes via condutores elétricos, admitir-se-á sistema de sensores sem fio, desde que assegurada sua manutenção. Seção IV Das Facilidades no Abandono Art. 41. Os objetivos do Sistema das Facilidades no Abandono são: I - proteger e evitar a morte ou doenças dos ocupantes causadas pelo incêndio enquanto escapam até um local seguro; e II - facilitar as condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros do Estado do Pará. Art. 42. O número de saídas de emergência disponível para os ocupantes escaparem deve ser apropriado, levando em consideração: I - a distância a percorrer do ponto mais desfavorável, da edificação ou área de risco, até o logradouro; II - o número de ocupantes; III - a carga de incêndio; e IV - os sistemas de proteção contra incêndio instalados. Art. 43. A saída de emergência deve: I - ter dimensão adequada ao número de ocupantes; II - estar livre de obstáculos na direção do escape ou rota de fuga; III - ter comprimento apropriado à mobilidade dos ocupantes; IV - ter resistência ao fogo apropriada ao tipo de ocupação; V - ser de fácil visibilidade através de sinalização de emergência; VI - ser provida de sistema de iluminação com funcionamento ininterrupto, mesmo com a falta de energia elétrica; VII - ser provida de instalações apropriadas para limitar o ingresso de fumaça nas rotas de escape; e VIII - haver complementação de sinais indicativos fotoluminescentes de emergência em nível do solo, para os locais de reunião de público fechados, como bares, clubes noturnos, discotecas e similares, assim como nas ocupações de saúde, como hospitais e clínicas com internação, devido à obstrução ocasionada pela fumaça. Seção V Da Proteção Estrutural em Situações de Incêndio Art. 44. Os objetivos do Sistema de Proteção Estrutural em Situações de Incêndio são: I - possibilitar a saída dos ocupantes da edificação em condições de segurança relacionadas à falha estrutural; II - evitar ou minimizar danos à própria edificação, às outras adjacentes, à infraestrutura pública e ao meio ambiente; e III - garantir condições para o emprego de socorro público, no qual se permita o acesso operacional de viaturas, equipamentos e recursos humanos, com tempo hábil para exercer as atividades de salvamento (pessoas retidas) e combate a incêndio (rescaldo e extinção). Art. 45. A proteção estrutural aplica-se a todas as edificações e áreas de risco dispostas nas tabelas de exigências estabelecidas em Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros sobre segurança estrutural. Art. 46. Na ausência de norma nacional sobre dimensionamento de estruturas em situação de incêndio, adotar-se-á o Eurocode em sua última edição ou norma similar reconhecida internacionalmente. Seção VI Do Gerenciamento de Risco de Incêndio  Art. 47. O objetivo do Sistema de Gerenciamento de Risco de Incêndio é assegurar que as medidas de segurança contra incêndio e emergências instaladas nas edificações e áreas de risco sejam mantidas durante o uso e, nos casos de ações de plano de emergência, que sejam levadas a proteger os ocupantes. Art. 48. O gerenciamento de risco de incêndio deve ser implantado nas ocupações de saúde, de ensino, nas reuniões de público, nas ocupações comerciais e nas indústrias de alto risco, independentemente dos critérios exigidos em Instruções Técnicas, sendo necessário ter procedimentos pré-planejados para lidar com uma emergência de incêndio, incluindo: I - ter pessoal treinado que possa lidar com a situação de emergência; II - ter cronograma de manutenção das medidas de segurança contra incêndio e emergências; III - prestar assistência no abandono dos ocupantes; e IV - orientar os serviços de bombeiros, na chegada da ocorrência. Parágrafo único. Dependendo da ocupação, deverão ser treinados, conjunta ou isoladamente, os usuários, a brigada de incêndio e/ou a brigada profissional. Art. 49. A provisão de gerenciamento de risco de incêndio deve ser considerada durante a fase de elaboração do projeto de segurança contra incêndio e deverá estar disponível, quando a edificação for ocupada. Art. 50. Nas edificações e áreas de risco, previstas em Instrução Técnica, que requeiram gerenciamento de risco com simulado de incêndio, é necessário organizar regularmente e antecipadamente a renovação da licença do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, simulados da brigada de incêndio e/ou brigada profissional local, juntamente com a Unidade do Corpo de Bombeiros mais próxima. Art. 51. O gerenciamento de risco de incêndio deve conter planos para lidar com ações detalhadas de emergência e responsabilidades do gestor de segurança e dos demais componentes do plano, procedimentos de abandono, provisão de controle do incêndio e a assistência que deve ser dada na chegada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará. Seção VII Do Acesso e Facilidades para as Operações de Socorro  Art. 52. O objetivo do Sistema de Acesso e Facilidades para as Operações de Socorro é que a edificação ou a área de risco seja projetada e construída de modo a facilitar as ações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, na proteção da vida e do patrimônio. Art. 53. Os requisitos do Sistema de Acesso e Facilidades para as Operações de Socorro serão atendidos se: I - houver meios suficientes de acesso externo da edificação para permitir que viaturas e equipamentos de combate ao incêndio possam ser utilizados de forma eficaz nas proximidades da edificação; II - a edificação possuir ou existir nas proximidades desta equipamentos de combate a incêndios e reserva de água, privados ou públicos, suficientes e manutenidos para auxiliar o Corpo de Bombeiros durante o sinistro; e III - a localidade possuir rede pública de hidrantes suficientes e manutenidos para auxiliar no abastecimento de viaturas do Corpo de Bombeiros durante o sinistro. Art. 54. A rede de abastecimento d’água do Estado fica à disposição do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará para os serviços de extinção de incêndios e a rede pública de hidrantes urbanos poderá ser utilizada pela Corporação e pela concessionária de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto da localidade. Art. 55. Quando houver necessidade, poderão ser utilizadas, além dos hidrantes urbanos e privados, quaisquer outras fontes disponíveis como piscinas ou depósitos de água, públicos e particulares. Seção VIII  Do Controle de Fumaça e Gases  Art. 56. Os objetivos do Sistema de Controle de Fumaça e Gases são: I - manter um ambiente seguro dentro da edificação durante o tempo necessário previsto em Instrução Técnica, para o abandono do local sinistrado, evitando os perigos da intoxicação e falta de visibilidade pela fumaça; II - controlar e reduzir a propagação de gases quentes e fumaça entre a área incendiada e áreas adjacentes, baixando a temperatura interna e limitando a propagação do incêndio; III - prever condições dentro e fora da área incendiada que auxiliarão nas operações de busca e resgate de pessoas; e IV - garantir que a edificação esteja equipada com meios adequados de ventilação para tiragem de calor e fumaça do incêndio de forma natural ou mecânica. Art. 57. Os requisitos do Sistema de Controle de Fumaça e Gases serão estabelecidos através de Instrução Técnica para edificações que possuem átrios, halls, subsolos, espaços amplos e rotas horizontais. Seção IX Do Controle de Explosão  Art. 58. Os objetivos do Sistema de Controle de Explosão são: I - proteger e evitar trauma em pessoas causadas por explosão de artefatos pirotécnicos; II - manter distâncias necessárias de segurança para a realização de espetáculos pirotécnicos; e III - proteger outras edificações adjacentes dos efeitos da explosão de artefatos pirotécnicos. Art. 59. Os requisitos do sistema de controle de explosão serão atendidos por meio de Instrução Técnica, a qual terá, no mínimo, critérios de: I - controle da quantidade de fogos e distância de segurança do público; II - controle do tempo de queima do espetáculo pirotécnico; e III - exigência de formalidades a serem observadas quanto à habilitação do profissional empenhado na realização do espetáculo. Art. 60. O local de apresentação do espetáculo pirotécnico deve: I - ter dimensão adequada à quantidade de fogos a ser utilizada; II - não servir como obstáculo na direção do escape ou rota de fuga do público em caso de emergência; III - ser de fácil visibilidade por meio de sinalização de emergência; e IV - ser provido de sistema de proteção por extintores, de acordo com a quantidade de fogos a ser utilizada. Art. 61. A realização de espetáculos pirotécnicos de qualquer porte ou natureza somente poderá ser procedida após requerimento formal do responsável ou do promotor do evento e mediante autorização concedida pela Polícia Civil do Estado do Pará, após o cumprimento de exigências previstas na Resolução nº 03, de 22 de fevereiro de 1983 do Conselho Superior de Segurança Pública, bem como na legislação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará. CAPÍTULO VI DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E EMERGÊNCIAS  Art. 62. As medidas de segurança contra incêndio e emergências de cada elemento do Sistema Global de Segurança Contra Incêndio e Emergências estão discriminadas no “Anexo Único” deste Decreto. Art. 63. Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio e emergências, as edificações e áreas de risco devem atender às exigências previstas nas Instruções Técnicas e, na sua falta, às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Parágrafo único. Na ausência de norma nacional poderão ser adotadas literaturas internacionais consagradas. Art. 64. A impossibilidade técnica de execução de uma medida de segurança contra incêndio e emergências não impede a exigência, por parte do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, de outras medidas de mesma natureza que possam reduzir a condição de risco, suprindo a ação protetora daquela exigida. CAPÍTULO VII DAS COMISSÕES TÉCNICAS  Seção I Da Comissão Técnica (CT)  Art. 65. A Comissão Técnica (CT) será formada por militares qualificados em segurança contra incêndio e emergências, devendo ser composta por, no mínimo, um Oficial, que será o Presidente. Parágrafo único. A Comissão Técnica terá por objetivo: I - analisar e emitir pareceres relativos aos casos que necessitem de soluções técnicas complexas que venham a substituir medidas de segurança contra incêndios emergências ou que apresentem dúvidas quanto às exigências previstas neste Regulamento; e II - julgar as defesas apresentadas contra a decisão do Serviço de Segurança contra Incêndio e Emergências que impuser penalidade relacionada ao não cumprimento das medidas de segurança. Seção II Da Comissão Técnica Especial (CTE)  Art. 66. A Comissão Técnica Especial (CTE) será nomeada por ato do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, presidida pelo Oficial superior responsável pelo órgão máximo do Serviço de Segurança contra Incêndio e Emergências, e será composta por Oficiais Bombeiros Militares qualificados em segurança contra incêndio e emergências. § 1º A CTE poderá ter, em sua composição, profissionais técnicos habilitados, além dos bombeiros militares qualificados em segurança contra incêndio e emergências, quando a complexidade da matéria a ser discutida e decidida assim o exigir. § 2º Caberá ao Oficial superior responsável pelo órgão máximo do Serviço de Segurança contra Incêndio e Emergências a indicação dos membros que irão compor a CTE. Art. 67. Compete à Comissão Técnica Especial (CTE): I - avaliar a execução das normas previstas neste Decreto e os eventuais problemas ocorridos em sua aplicação; II - apresentar propostas de alteração da legislação de segurança contra incêndio e emergências; III - estabelecer normas complementares, regulamentando as medidas de segurança contra incêndio e emergências, para a efetiva execução dos objetivos previstos neste Regulamento; IV - pronunciar-se sobre os casos omissos na legislação de segurança contra incêndio e emergências, bem como sobre os casos extraordinários de processos de licenciamento; e V - exarar parecer nos recursos interpostos na forma do art. 87 deste Decreto. CAPÍTULO VIII DAS INSTALAÇÕES TEMPORÁRIAS  Art. 68. As instalações temporárias deverão ser regularizadas junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, antes do início do evento, observados os prazos estabelecidos em regulamentação própria. Parágrafo único. As instalações temporárias situadas no interior de edificação permanente deverão possuir controle próprio de acesso de público, sendo obrigatória, ainda, a regularização prévia da edificação permanente. CAPÍTULO IX DO TRATAMENTO AOS LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO  Art. 69. São considerados locais de reunião de público, para fins de controle e fiscalização, todos aqueles fechados ou ao ar livre, sob a administração pública ou privada, com entrada paga ou não, destinados ao entretenimento de qualquer natureza, recreio, culto religioso, reuniões cívicas, reuniões políticas ou prática de esportes, que reúna público. Art. 70. O funcionamento das edificações e a realização de qualquer evento nos locais referidos no art. 69 deste Regulamento dependerão de prévia autorização do Serviço de Segurança contra Incêndio e Emergências do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, conforme previsto no art. 4º da Lei Federal nº 13.425, de 2017. Art. 71. A validade do alvará de licença ou autorização ou documento equivalente, de edificações de reunião de público emitido pelo Poder Público Municipal, fica condicionada ao prazo de validade da licença do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, de acordo com o § 2º do art. 4º da Lei Federal nº 13.425, de 2017. Parágrafo único. A licença do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, de que trata este artigo, será emitida obrigatoriamente com menção à lotação concedida e deverá constar também no alvará para localização e funcionamento, emitido pelo Poder Público Municipal. Art. 72. A proteção contra ruídos e demais disposições cabíveis ao desenvolvimento da atividade de reunião de público, os locais e estabelecimentos deverão observar o fiel cumprimento das legislações municipais aplicáveis, sem negligenciar ou se opor à boa técnica, no que diz respeito à instalação ou uso dos materiais de prevenção e combate a incêndios, em especial ao controle de materiais de acabamento, de revestimento, de acústica e afins. Art. 73. Nos locais de reunião de público previstos neste Capítulo, é de responsabilidade do proprietário ou responsável pelo uso, bem como do usuário promotor do evento, a qualquer título: I - atender a todas as exigências sobre a obrigatoriedade de medidas que orientem os frequentadores no caso de acidentes, explosões e incêndios, podendo ser: a) por chamada oral: na forma de gravação ou ao vivo pelo apresentador do evento, reunião, exposição ou espetáculo, utilizando-se o sistema de som do estabelecimento ou da infraestrutura local; b) por filme de curta metragem: na forma de redação, de planta baixa ou de croquis, podendo ser animado ou não e com, no mínimo, 30 (trinta) segundos de duração; ou c) por impressos: na forma de planta de emergência de material fotoluminescente nele assinalada, conforme a posição onde se encontra o observador. II - manter durante o funcionamento pessoa idônea que os represente, para receber avisos, notificações ou autos emitidos pela fiscalização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, bem como responder pela observância deste Regulamento; III - não executar, sob qualquer pretexto, a venda de ingressos ou permitir o acesso de pessoas sem o devido controle, excedendo a lotação do local; IV - disponibilizar, de forma destacada, a licença do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, quando da divulgação do evento no sítio eletrônico na rede mundial de computadores, na forma do § 2º do art. 10 da Lei Federal nº 13.425, de 2017; e V - manter em seus estabelecimentos, devidamente uniformizados ou facilmente identifi cados, porteiros e brigadistas, quando exigidos em Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Pará. (NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) Art. 74. Além das medidas de segurança contra incêndio e emergências previstas neste Regulamento, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará poderá determinar outras medidas, tais como incremento dos dispositivos fixos e móveis de proteção contra incêndio, medidas de orientação do público, modificação nos sistemas de saída, sinalização e iluminação de emergência e aporte de equipes de brigadas de incêndio e/ou atendimento pré-hospitalar, que, a seu critério, julgar convenientes à manutenção da segurança, da ordem, da proteção civil, do respeito à sociedade e aos bons costumes a serem adotadas, antes, durante e/ou após os eventos. Art. 75. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará deverá disponibilizar na rede mundial de computadores a relação dos estabelecimentos autorizados ao funcionamento, informando as datas de emissão, vencimento, nome do responsável técnico quando necessário, data da última fiscalização, requisitos de funcionamento e da capacidade de lotação do estabelecimento, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 10 da Lei Federal nº 13.425, de 2017. Art. 76. As empresas e profissionais responsáveis pela promoção de shows e eventos, em todo o Estado do Pará, deverão possuir cadastramento junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará. Art. 77. Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará a regulamentação deste Capítulo, por meio das publicações técnicas necessárias, normas e procedimentos e, ainda, organizar a operacionalidade das atividades de controle e fiscalização de edificações de reunião de público em âmbito estadual. CAPÍTULO X DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES  Seção I Das Penalidades  Art. 78. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, no exercício da fiscalização que lhe compete, poderá aplicar as seguintes penalidades, de forma cumulada ou não: I - advertência; II - multa III - interdição parcial ou total da edificação ou área de risco; e/ou IV - embargo de local de construção ou reforma, quando não executada de acordo com a legislação de segurança contra incêndio ou expuser as pessoas ou outras edifi cações a perigo. Art. 79. A aplicação das sanções administrativas não isenta o responsável pela edificação do cumprimento das exigências elencadas em notificação. Parágrafo único. Uma vez aplicada mais de uma sanção, estas serão consideradas independentes entre si. Art. 80. Quando constatado risco iminente à vida e à saúde, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará deverá adotar imediatamente as seguintes medidas acautelatórias: I - abandono do local; e/ou II - interdição parcial ou total. § 1º Considera-se risco iminente à vida e à saúde, entre outros: I - capacidade de público excedida; II - obstrução das saídas de emergências; III - inexistência de saídas de emergência ou desconformidade com a normatização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará; IV - irregularidades na sinalização das saídas de emergência; V - irregularidades na iluminação de emergência relacionadas às saídas de emergência; VI - iminência de colapso estrutural; VII - não observância de critérios de segurança, durante a realização de espetáculos pirotécnicos; e/ou VIII - não observância de critérios de segurança, durante o evento em instalações temporárias. § 2º A aplicação de qualquer medida acautelatória poderá implicar a imposição de sanção prevista no art. 78 deste Regulamento, aferida em processo administrativo, assegurados a ampla defesa e o contraditório. § 3º Aplica-se a medida acautelatória de abandono do local, quando for constatada extrapolação da capacidade de público prevista pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará. § 4º A aplicação da medida prevista no § 3º deste artigo implica a suspensão da atividade da edificação ou área de risco, por 48 (quarenta e oito) horas, desde que não haja outras irregularidades. § 5º Aplica-se cautelarmente a interdição total ou parcial de edificação ou área de risco quando: I - for constatada qualquer das situações previstas nos incisos II a VIII do § 1º deste artigo; e/ou II - quando inexistirem medidas de segurança contra incêndio e emergências na edificação ou área de risco. § 6º A interdição da edificação ou área de risco resulta na suspensão imediata do funcionamento de qualquer atividade na área interditada, até o saneamento dos motivos que ocasionaram a aplicação da medida ou o provimento do recurso interposto pelo interessado. § 7º O proprietário ou responsável pelo uso da edificação, estabelecimento ou área de risco será comunicado por meio do documento correspondente, na forma estabelecida em normatização. Seção II Dos Procedimentos de Aplicação  Art. 81. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, no ato da fiscalização, deve expedir notificações circunstanciadas, quando constatadas as irregularidades. Parágrafo único. Para melhor instruir o exame de constatação da fiscalização, o vistoriador deverá apresentar ao Serviço de Segurança Contra Incêndio e Emergências ao qual pertence relatório de vistoria em até 15 (quinze) dias corridos após a fiscalização, a fim de confirmar, com descrições e imagens, as principais medidas de segurança por ele vistoriadas e observadas. Art. 82. Decorrido o prazo estabelecido na notificação e não havendo o cumprimento das exigências expedidas, será iniciado o processo administrativo para aplicação da sanção. § 1º As sanções de interdição ou embargo independem de prazo. § 2º O pagamento de multa não isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções na esfera cível e penal. Art. 83. A aplicação de multa será precedida de notificação regular ao responsável, respeitados a ampla defesa e o contraditório. Seção III Da Defesa e do Recurso  Art. 84. O responsável pela edificação ou área de risco poderá apresentar defesa escrita e devidamente fundamentada, no prazo de 30 (trinta) dias, caso discorde das não conformidades elencadas ou penalidades aplicadas. § 1º A defesa deverá ser protocolada na unidade do Serviço de Segurança contra Incêndio e Emergências (SSCIE) que deu origem ao processo. § 2º Nos Municípios onde não houver SSCIE, o protocolo poderá ser feito na unidade do Corpo de Bombeiros mais próxima. § 2º A defesa deverá ser apreciada, em primeira instância, por Comissão Técnica. § 3º Até a decisão sobre a defesa, fica suspenso o prazo estabelecido na notificação. Art. 85. Caberá à Comissão Técnica acatar ou não, mediante decisão fundamentada, os termos da defesa apresentada, levando-se em conta para tanto, os aspectos técnicos e legais da matéria. Parágrafo único. Para melhor instruir o processo e auxiliar no exame da defesa, a autoridade especificada neste artigo poderá determinar a realização de diligências, bem como solicitar ao interessado que junte ao processo outros documentos indispensáveis à verificação dos fatos. Art. 86. Caso o responsável pela edificação ou área de risco discorde do indeferimento de defesa, poderá interpor recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, endereçado ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará que o julgará, em última instância. Parágrafo único. O julgamento do recurso previsto no “caput” deste artigo poderá consistir em aprovação de parecer exarado pela Comissão Técnica Especial (CTE). TÍTULO IV DO TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS, ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS  Art. 87. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, nos termos das legislações pertinentes, terão tratamento simplificado para regularização das edificações, visando à celeridade no licenciamento, de acordo com o que prescreve o Decreto Estadual nº 1.628, de 18 de outubro de 2016. Art. 87. As microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, nos termos das legislações pertinentes, terão tratamento simplifi cado para regularização das edifi cações, visando à celeridade no licenciamento. (NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) Art. 88. A licença ou autorização de funcionamento para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais será emitida automática e eletronicamente, por meio de Auto de Conformidade de Processo Simplificado (ACPS) ou por meio de Declaração de Isenção de Vistoria (DIV), mediante o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará, sempre que as atividades econômicas não representarem risco relativo à segurança contra incêndio, meio ambiente e ao patrimônio. Art. 88. A licença ou autorização de funcionamento para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais será emitida automática e eletronicamente, por meio de Auto de Conformidade de Processo Simplifi cado (ACPS), mediante o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará, sempre que as atividades econômicas não representarem risco relativo à segurança contra incêndio, meio ambiente e ao patrimônio. (NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) § 1º Os Microempreendedores Individuais possuem isenção de emolumentos para regularização junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Pará. (Incluído pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) § 2º O Corpo de Bombeiros Militar do Pará somente realizará vistoria quando a atividade exercida pelo Microempreendedor Individual (MEI) estiver: (Incluído pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) a) vinculada à manipulação de fogos de artifício; (Incluído pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) b) vinculada a artigos inflamáveis; ou (Incluído pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) c) em locais de reunião de público acima de 100 (cem) pessoas. (Incluído pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) Art. 89. A fiscalização em microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, no que se refere à segurança contra incêndio e emergências, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 90. O Corpo de Bombeiros Militar do Pará poderá, a qualquer tempo, proceder à verificação das informações e dos documentos prestados, inclusive por meio de fiscalização e de solicitação de documentos, sob pena de cassação da licença, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis. (NV Dada pelo Decreto nº 1051 de 23 de setembro de 2020) TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 91. Os procedimentos administrativos complementares para o processo de regularização, o exercício da fiscalização e demais atos deverão ser regulamentados por meio de ato normativo expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará. Art. 92. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará é o órgão responsável por promover o credenciamento de estabelecimentos civis destinados à formação e prestação de serviço de brigada profissional, guarda-vidas, atendimento préhospitalar e congêneres. Parágrafo único. O credenciamento dar-se-á após prévia demonstração do atendimento à Instrução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, quanto aos respectivos currículos, estruturas físicas e condições de segurança. Art. 93. O credenciamento dos responsáveis técnicos que atuam nos processos de regularização das edificações e áreas de risco junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, bem como das empresas responsáveis pela comercialização, instalação, manutenção e conservação das medidas de segurança contra incêndio e emergências em todo o Estado do Pará, também é de responsabilidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, mediante prévia avaliação. Art. 94. As condições de credenciamento e o período de validade serão regulamentados mediante Instrução Técnica elaborada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará. Art. 95. Fica o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará autorizado a celebrar, em nome do Estado, convênios com a União, os Estados e os Municípios ou qualquer outro órgão ou entidade, visando ao atendimento dos interesses relacionados às medidas de segurança contra incêndio e emergências nas edificações e áreas de risco. Art. 96. Os casos omissos deste Decreto serão resolvidos pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará e a ele caberá, igualmente, baixar Instruções Técnicas para o seu fiel cumprimento. Art. 97. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 98. Fica revogado o Decreto Estadual nº 357, de 21 de agosto de 2007. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de novembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado ANEXO ÚNICO Sistema Global de Segurança Contra Incêndio e Emergências (http://www.ioepa.com.br/pages/2018/2018.11.06.DOE.pdf) pagina 9 e 10 do diario oficial do Estado do Pará

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/11/2018