










DECRETO
Nº 39.613,
DE 22 DE JULHO DE 2013.
 
Autoriza a
terceirização da industrialização dos produtos incentivados pelo Decreto nº 39.338, de 25 de abril de 2013, da empresa
CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA., em outros Estados da Federação.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 034/2012, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC e respectiva Errata,
publicada no Diário Oficial do Estado em 23 de abril de 2013,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica autorizada a terceirização da industrialização de produto da empresa
CERVEJARIA PETRÓPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA., estabelecida na Avenida Dr. José
Borba, nº 1.475, Bairro Mangabeira, Itapissuma - PE, com CNPJ/MF nº
16.622.166/0001-80 e CACEPE nº 0496338-56, com as empresas CERVEJARIA
PETRÓPOLIS S/A, localizada na Rodovia BR-116, s/nº, km 50, Serra do Capim,
Teresópolis - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 73.410.326/0009-18, CERVEJARIA
PETRÓPOLIS S/A, localizada na Estrada Municipal Batista Favoreti, nº 350, Água
Branca, Boituva - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 73.410.326/0003-22, CERVEJARIA
PETRÓPOLIS S/A, localizada na Rua Trajano de Paula Filho, nº 199, Pedro do Rio,
Petrópolis - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 73.410.326/0004-03 e CERVEJARIA
PETRÓPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA., localizada na Av. Bonifácio Sachetti, nº
4714, Distrito Industrial Augusto B. Razia, Rondonópolis - MT, inscrita no CNPJ
sob o nº 08.415.791/0001-22, conforme previsto no § 4º do art. 4º e no § 19 do
art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art.
2º A autorização prevista no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I
- produtos beneficiados: cerveja garrafa 600 ml (caixa com 24 unidades) -
NBM/SH 2203.00.00; cerveja garrafa 1000 ml (caixa com 12 unidades) - NBM/SH
2203.00.00; cerveja lata 350 ml (pacote com 12 unidades) - NBM/SH 2203.00.00 e
cerveja lata 473 ml (pacote com 12 unidades) - NBM/SH 2203.00.00;
 
II
- prazo da terceirização: 6 (seis) meses contados a partir do mês subsequente
ao da publicação deste Decreto;
 
III
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 76,5%
(setenta e seis vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do
percentual máximo previsto para a Mesorregião Metropolitana;
 
IV
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
V
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de julho do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDRICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.