ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.606, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 27.12.01.
Autor: Poder Executivo
Institui o Programa de Desenvolvimento da
Mineração - PROMINERAÇÃO no Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO, no Estado
de Mato Grosso, vinculado à Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração, que tem por objetivo o incremento da cadeia
produtiva da mineração, incentivando a agregação de valor, a modernização e a industrialização das atividades minerais,
promovendo a inserção competitiva do setor.
Art. 2º O Programa a que se refere o Art. 1º é composto pelas macropolíticas adiante elencadas,
interligadas entre si:
I - política de industrialização;
II - política de competitividade;
III - política de inserção cooperativista de atividade garimpeira;
IV - política de tributação, fiscalização e controle ambiental.
Art. 3º Serão concedidos créditos fiscais às empresas que atenderem às precondições definidas para o
segmento mineral a que aquelas pertençam, a saber:
I - indústrias de mineração: empresas de extração de minérios, com utilização de técnicas
modernas, intensivas de capital imobilizado, e que mantenham projetos de recuperação ambiental das áreas em que atuam,
devidamente aprovados pelos órgãos de fiscalização e controle ambiental: crédito fiscal de 60% (sessenta por cento) do
ICMS devido nas operações interestaduais e diferimento para a operação seguinte nas estaduais;
II - indústrias de lapidação e joalheria: crédito fiscal de 65% (sessenta e cinco por cento) do
ICMS devido nas operações com jóias ou pedras lapidadas, com utilização de matéria-prima de origem mato-grossense,
desde que mantenham programas de treinamento e qualificação de mão-de-obra, diretamente ou em convênio com
instituições de ensino;
III - indústrias de materiais básicos aplicados à construção civil: crédito fiscal de 70%
(setenta por cento) do ICMS devido nas operações de comercialização dos produtos, desde que mantenham programas de
qualidade e gestão e de treinamento e qualificação de mão-de-obra, estes próprios ou conveniados e aqueles contratados a
instituições reconhecidas como SEBRAE ou SENAI, bem como projetos de recuperação ambiental das áreas em que atuam,
devidamente aprovados pelos órgãos de controle e fiscalização ambiental;
IV - águas minerais ou potáveis de mesa: crédito fiscal de 60% (sessenta por cento) do
ICMS devido na comercialização, desde que mantenham programas de qualidade e gestão, contratados junto ao SEBRAE,
ao SENAI, ou a outra instituição reconhecida, e projetos de proteção e embelezamento de nascentes, devidamente aprovados
pelos órgãos de fiscalização e controle ambiental.
Parágrafo único Ficam mantidos para as exportações de produtos industrializados os
benefícios da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, ou as determinações legais que a sucederem.
Art. 4º A concessão dos benefícios fiscais previstos no artigo anterior, aplicados na forma de créditos
fiscal, está condicionada a:
I - comprovação de regularidade junto aos órgãos de fiscalização e controle ambiental e de
mineração;


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II - comprovação de regularidade fiscal no que se refere às obrigações principais e
acessórias, inclusive quanto aos débitos fiscais inscritos em dívida ativa ou encaminhados ao órgão competente para
inscrição;
III - expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS, inclusive aqueles
relativos à entrada de insumos e bens do ativo imobilizado.
Art. 5º O incentivo fiscal de que trata esta lei vigorará por até 10 (dez) anos.
§ 1º Transcorrido o prazo de três anos de sua concessão, o beneficio será reavaliado pelo
Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso - CODEIC quanto ao seu impacto e
atendimento das metas de modernização, sustentabilidade, competitividade, agregação de valor e geração de empregos, o
qual emitirá parecer indicativo ao Poder Concedente sobre a conveniência de sua continuidade ou não.
§ 2º O cadastramento e o credenciamento do estabelecimento para fruição dos benefícios a que
alude o Art. 3º serão realizados junto ao Conselho de Desenvolvimento Industrial e Comercial do Estado de Mato Grosso CODEIC, na forma definida no regulamento desta lei.
Art. 6º Do valor do crédito fiscal efetivamente utilizado, nos termos desta lei, 5% (cinco por cento)
deverão ser recolhidos ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial - FUNDEIC, em conta específica do Programa
de Desenvolvimento da Mineração - PROMINERAÇÃO.
Art. 7º Ficam também assegurados aos estabelecimentos enquadrados nos incisos III e IV do Art. 3º,
que vierem a se instalar em território mato-grossense, diferimento do ICMS para o momento em que ocorrer a saída
subseqüente, relativamente ao diferencial de alíquotas devidas, nos termos do disposto no inciso IV do § 1º do Art. 2º da Lei
nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, incidente nas entradas de bens, desde que:
I - tais bens consistam em máquinas, equipamentos e suas estruturas, destinadas a integrar o
projeto operacional do estabelecimento;
II - não haja similar dos mesmos produzidos no Estado de Mato Grosso.
Art. 9º O Poder Executivo editará normas complementares necessárias ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 10 Pelo descumprimento dos dispositivos de natureza tributária, previstos nesta lei, aplicam-se as
penalidades fixadas na Lei nº 7.098/98.
Art. 11 Fica vedada a acumulação do beneficio previsto nesta lei com qualquer outro concedido em lei
estadual para o setor industrial.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Art. 13 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.