


DECRETO N¤ 11.881 DE 06/22/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.881, DE 22 DE JUNHO DE 2005.


Acrescenta dispositivos ao Anexo I ao Regulamento do ICMS e dÃ outra providõncia.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.511, de 23 de junho de 2005.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Ficam acrescentados os seguintes dispositivos  ao art. 49 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I -  alÚnea f  ao inciso III do Ï 1¤, com a seguinte redaÓÐo:

“f) o estabelecimento remetente deve:

1. informar os dados da operaÓÐo por meio do Registro Aduaneiro Estadual (RAE), via internet, na pÃgina da Secretaria de Estado de Receita e Controle (www.sefaz.ms.gov.br),  antes da saÚda das mercadorias do estabelecimento  remetente;

2. imprimir duas vias do Registro Aduaneiro Estadual (RAE), contendo os dados da operaÓÐo, e apresentar ao fisco, no momento da vistoria de que trata o item seguinte;

3. submeter as mercadorias a serem exportadas Á vistoria a ser realizada em postos fiscais prµximos Ás divisas interestaduais.”;

II - o Ï 3¤, com a seguinte redaÓÐo:

“Ï 3¯ O descumprimento do disposto na alÚnea f do inciso III do Ï 1¤ deste artigo sujeita o contribuinte ao pagamento do imposto no momento da saÚda das mercadorias de seu estabelecimento.”;

III - o Ï 4¤, com a seguinte redaÓÐo:

“Ï 4¯ A vistoria de que trata o item 3 da alÚnea f do inciso III do Ï 1¤ deste artigo   destina-se a comprovar a saÚda fÚsica das mercadorias do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da aposiÓÐo do carimbo apropriado nas duas vias impressas do Registro Aduaneiro Estadual (RAE), a serem apresentadas pelo transportador.”;

IV - o Ï 5¤, com a seguinte redaÓÐo:

“Ï 5¤ O funcionÃrio responsÃvel pela vistoria deverÃ devolver uma via do Registro Aduaneiro Estadual (RAE) carimbada, contendo a data da passagem, a identificaÓÐo e a assinatura, atestando a realizaÓÐo da vistoria.”.

Art. 2¤ Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo o  Ï 2¯ do art. 49, do Anexo I ao Regulamento do ICMS:

“Ï 2¤ A via da Nota Fiscal de remessa dos produtos para a Zona Franca de Manaus, retida pela repartiÓÐo fiscal na forma prevista no art. 66, IV, do Anexo XV ao RICMS, deve ser encaminhada atÕ o quinto dia ºtil do mõs subseq■ente ao da retenÓÐo Á Coordenadoria de Apoio Á AdministraÓÐo TributÃria (CAAT) da Secretaria de Estado de Receita e Controle (SERC).”.

Art. 3¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande,  22 de junho de 2005.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle