ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.392, DE 20 DE ABRIL DE 2016 - D.O. 20.04.16.
Autor: Deputado Romoaldo Júnior
Estabelece normas para exposição dos preços ao
consumidor de produtos alimentícios, de limpeza e de
bazar, nas prateleiras e gôndolas dos estabelecimentos
comerciais e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, deverão afixar, de
maneira bem visível, nas prateleiras ou nas gôndolas, por tipo de embalagem, etiqueta contendo, além do valor do produto, o
valor referente à unidade básica, tais como: quilo, litro, metro ou unidade, em todos os produtos alimentícios, de limpeza e
de bazar.
Parágrafo único As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional, conforme
faturamento disposto no Anexo I da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam dispensadas do
disposto no caput deste artigo.
Art. 2º Os estabelecimentos que comercializam os produtos constantes no art. 1º terão 180 (cento e
oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para se adequarem a ela.
Art. 3º O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no Capítulo VII do
Título I da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de abril de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.