ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.507, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 - D.O. 25.02.11.
Autor: Deputado José Domingos Fraga

Cria o Certificado de Expressão Ambiental - MT no
âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art.42, §6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Certificado de Expressão Ambiental - MT a ser conferido, anualmente, pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, às pessoas físicas e jurídicas, órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta, e demais entidades com sede no Estado de Mato Grosso que desenvolvam projetos de relevante interesse
ambiental.
§ 1º Para fins do disposto no caput as pessoas físicas e jurídicas, órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta e demais entidades deverão encaminhar à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso o case
ou projeto ambiental, até o dia 30 de agosto de cada ano.
§ 2º Os cases e os projetos ambientais deverão ser entregues no protocolo central ou postados
via Sedex, entregues à Comissão Técnica de Avaliação, de forma que o seu recebimento se dê até a data prevista no
parágrafo anterior, contendo 04 (quatro) cópias em meio físico e analógico (em formato Word ou PDF).
§ 3º O prazo para analise e avaliação dos cases ou projetos ambientais será de até o dia 30 de
outubro do mesmo ano em que foram eles apresentados.
§ 4º Poderá a Comissão Técnica de Avaliação solicitar documentos para mais esclarecimentos e
averiguação ou conferir in loco as informações contidas nos cases e nos projetos ambientais apresentados.
Art. 2º Para fins desta lei considera-se cases ou projetos ambientais os documentos pelos quais as
pessoas físicas ou jurídicas, órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta e demais entidades com sede no Estado,
comprovam dados com a descrição das atividades desenvolvidas que permitam identificar com clareza a sua relevância
ambiental desenvolvida, a qualidade do produto que entregam, a sua relação e integração com seus atores envolvidos e seus
beneficiários.
§ 1º Os cases ou projetos ambientais de que trata o caput será assinado por responsável técnico
competente, e serão aceitos somente os que estiverem rigorosamente em dia com a legislação ambiental brasileira em vigor,
sob pena de eliminação.
§ 2º Os cases ou projetos devem conter um breve histórico da pessoa física ou jurídica, órgão da
administração pública e demais instituições, desde sua fundação e destacando os fatos mais relevantes.
§ 3º Descrever os principais produtos, serviços e ações e sua área de atuação.
§ 4º Descrever o problema que originou o case ou o projeto ambiental apresentado.
§ 5º Descrever detalhadamente o case ou o projeto ambiental, apontando as estratégias adotadas
para solucionar o problema anterior, recursos, soluções, recursos humanos e investimentos aplicados.
§ 6º Descrever os resultados obtidos, benefícios sociais e econômicos, público atingido,
economia alcançada e outros indicadores que reflitam o impacto do case ou projeto apresentado.
Art. 3º O case ou projeto deverá ser apresentado como uma espécie de relatório, documento em que a
pessoa física ou instituição deve descrever o projeto realizado, conforme orientação disponível no artigo anterior.
§ 1º O documento deverá conter no máximo 50 (cinqüenta) páginas e deverão ser enviadas com
as cópias impressas do case ou projeto, para a Comissão Técnica de Avaliação da Assembleia Legislativa até o prazo
estipulado nesta lei.


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§ 2º Obedecidos esses parâmetros, a formatação é livre e os dados solicitados podem ser
apresentados da maneira que o participante julgar mais didático ou conveniente, num prazo máximo de 05 (cinco) dias a
contar da data do recebimento da solicitação.
§ 3º O case ou projeto apresentado poderá conter documentos, depoimentos, fotos, ilustrações
que podem ser enviados como anexos.
Art. 4º A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso tornará pública a relação das empresas
que apresentarem os cases e projetos e os referidos documentos, nos termos da lei, outorgando-lhes após a sua devida
avaliação o Certificado de Expressão Ambiental - MT.
Parágrafo único O Certificado de Expressão Ambiental - MT, de que trata o caput deste
artigo, será entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo Estadual - MT, onde serão amplamente divulgados os seus
resultados.
Art. 5º Dentre os cases e projetos apresentados, a Assembleia Legislativa elegerá os que mais se
destacarem e os agraciarão com o Troféu Expressão Ambiental – Destaque MT.
§ 1º Os Certificados de Expressão Ambiental - MT serão divididos por categoria da seguinte
forma:
I - Controle da Poluição;
II - Gestão Ambiental;
III - Conservação de Insumos de Produção - subdividida em:
a) Água;
b) Energia (consumo racional, produtos poupadores, fontes alternativas e co-geração);
c) Recursos Minerais.
IV- Manejo Florestal, Reflorestamento e Florestamento;
V - Produtos Orgânicos da Agropecuária;
VI - Recuperação de Áreas Degradadas;
VII - Programas de Prevenção de Riscos e Desastres Ambientais;
VIII - Conservação de Recursos Naturais;
IX - Reciclagem;
X - Conservação da Vida Silvestre;
XI - Educação Ambiental;
XII - Marketing Ecológico;
XIII - Inovação Tecnológica de Sustentabilidade;
XIV - Tecnologia de Controle Ambiental;
XV - Tecnologias Socioambientais;
XVI - Bem Estar Animal e;
XVII - Turismo e Qualidade de Vida.
§ 2º As categorias descritas nos incisos, VIII, IX, X, XI, XII, XV e XVI, poderão ser
subdivididas em:
a) Setor Privado;
b) Setor Público (Nacional, Estadual e Municipal);
c) Terceiro Setor.
Art. 6º A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, constituirá uma Comissão Técnica de Avaliação.
§ 1º A Comissão receberá os cases e projetos e realizará análise e parecer dos mesmos.
§ 2º A Comissão será composta por: 01 (um) representante Técnico da Assembleia Legislativa,
01 (um) representante Técnico do Poder Executivo, 01 (um) representante do comércio, 01 (um) representante da indústria,
representantes das ONGs e órgãos públicos, sendo 01 (um) membro por seguimento para análise da relevância ambiental
dos cases e projetos.


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Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas pelos recursos orçamentários próprios, à
conta do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.