


DECRETO Nš 15.082 DE 10/09/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 15.082, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo X, ao Subanexo XII, e ao Subanexo XXII, todos ao Anexo XV – Das Obrigaįões Acessórias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nš 9.760, de 10 de outubro de 2018, páginas 6 e7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e 

Considerando a necessidade de inserir na legislaįão tributária estadual as alteraįões do Convęnio ICMS 15/07, implementadas pelo Convęnio ICMS 72/18, bem como as alteraįões dos Ajustes SINIEF 07/05, 07/09 e 01/17, implementadas pelos Ajustes SINIEF 01/18, 20/17 e 08/18, respectivamente, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1š Fica acrescentado o § 3š ao art. 3š do Subanexo X - Das Operaįões com Energia Elétrica Transacionadas no Âmbito do Mercado Atacadista de Energia (MAE), ao Anexo XV - Das Obrigaįões Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaįão:

“Art. 3š ..........................:

.......................................

§ 3š Nos casos em que o agente da CCEE atuar como representante de consumidor ou de gerador de energia elétrica, as obrigaįões fiscais previstas nos arts. 2š e 3š deste Subanexo, decorrentes das operaįões realizadas no Ambiente de Contrataįão Livre, deverão ser cumpridas, conforme o caso, pelo consumidor ou pelo gerador representado, na proporįão de suas operaįões. ” (NR)

Art. 2š O Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigaįões Acessórias, ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os acréscimos e as alteraįões abaixo especificados: 

“Art. 4š A NF-e deve ser emitida com base em leiaute estabelecido no Manual de Orientaįão do Contribuinte, por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte, observadas as seguintes formalidades: 

............................. ” (NR)

“Art. 6š A transmissão do arquivo digital da NF-e deve ser efetuada pela Internet, por meio de protocolo de seguranįa ou de criptografia, com a utilizaįão de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.

..............................” (NR)

“Art. 15. ..........................

.......................................

§ 4š A transmissão do pedido de cancelamento pode ser realizada por meio de software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
 
..............................” (NR)

“Art. 19-C. .......................  

.......................................

§ 9š Nos casos em que não houver a possibilidade de emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e), pode ser emitida, até 31 de dezembro de 2018, a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, prevista no art. 37 do Anexo XV - Das Obrigaįões Acessórias, ao RICMS.

§ 10. A transmissão do arquivo digital da NFP-e deve ser efetuada pela Internet, por meio de protocolo de seguranįa ou de criptografia, mediante acesso ao Portal ICMS Transparente, no endereįo eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br. 

§ 11. A transmissão do pedido de cancelamento da NFP-e deve ser feita por meio da internet, mediante acesso ao Portal ICMS Transparente, no endereįo eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br. ” (NR)

“Art. 19-D. .......................  

.......................................

§ 5š Nos casos em que não houver a possibilidade de emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), pode ser emitida, até 31 de dezembro de 2018, a Nota Fiscal Avulsa, prevista no art. 39 do Anexo XV - Das Obrigaįões Acessórias, ao RICMS. 

§ 6š A transmissão do pedido de cancelamento da NFA-e deve ser feita por meio da internet, mediante acesso ao Portal ICMS Transparente, no endereįo eletrônico www.icmstransparente.ms.gov.br. ” (NR)

Art. 3š O art. 2š do Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ao Anexo XV - Das Obrigaįões Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acréscimo do § 4š, com a seguinte redaįão:

“Art. 2š. ..........................

.......................................

§ 4š A partir de 1š de janeiro de 2019, os contribuintes que realizam prestaįão de serviįo de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros ficam obrigados ao uso do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), em substituiįão aos documentos citados nos incisos I ao IV do caput deste artigo. ” (NR)

Art. 4š Revogam-se:

I - os Decretos nš 10.248, de 13 de fevereiro de 2001; nš 12.666, de 4 de dezembro de 2008; nš 13.120, de 9 de fevereiro de 2011; nš 13.103, de 19 de janeiro de 2011; nš 13.445, de 12 de junho de 2012; nš 13.726, de 23 de agosto de 2013; e n° 13.991, de 2 de julho de 2014;

II - o § 7š do art. 2š do Anexo III - Da Substituiįão Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 5š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos:

I - desde 1š de setembro de 2018, quanto ao disposto no art. 1š deste Decreto;

II – a partir da data da sua publicaįão, quanto ās demais alteraįões e acréscimos.

Campo Grande, 9 de outubro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA 
Secretário de Estado de Fazenda