


LEI N║ 5.546 DE 07/27/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.546, DE 27 DE JULHO DE 2020.


Altera a ementa e dispositivos da Lei n║ 5.215, de 12 de junho de 2018, que institui o mŕs de combate Ó violŕncia contra a pessoa idosa, denominado “Junho Violeta/Prata”, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.237, de 28 de julho de 2020, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica alterada a ementa, o art. 1║ e o art. 3║ da Lei n║ 5.215 de 12 de junho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Institui o mŕs de enfrentamento Ó violŕncia contra a pessoa idosa, denominado ‘Junho Prata’, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.” (NR)

“Art. 1║ Fica instituÝdo, no Ômbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o mŕs de enfrentamento Ó violŕncia contra a pessoa idosa, denominado Junho Prata, com o objetivo de sensibilizar e de envolver a populašŃo no enfrentamento Ó violŕncia contra as pessoas com 60 (sessenta) anos ou mais.” (NR)

Art. 2║ .....................................

“Art. 3║ O mŕs de enfrentamento Ó violŕncia contra a pessoa idosa passa a integrar o Anexo ao Calendßrio Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituÝdo pela Lei Estadual n║ 3.945, de 4 de agosto de 2010.” (NR)

“Art. 3║-A. O Poder Executivo, por meio de seus ˇrgŃos competentes, poderß promover, no mŕs de junho, a intensificašŃo e a reuniŃo de atividades diversificadas que fortalešam o enfrentamento da violŕncia cometida contra a pessoa idosa, com a realizašŃo de palestras, cursos, workshops e quaisquer outras atividades que possam contribuir para aš§es.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 27 de julho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado