ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.215, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009 - D.O. 23.09.09.
Autor: Tribunal de Justiça
Altera dispositivos da Lei nº 8.814, de 15 de
janeiro de 2008, que dispõe sobre o Sistema
de Desenvolvimento de Carreiras e
Remuneração (SDCR) dos Servidores do
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso,
em especial os Anexos I e II.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista
o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os Anexos I - Quadro Total de Vagas - 1ª Instância e II - Quadro Total de Vagas 2ª Instância - ambos da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, passam a vigorar com alterações no número de
vagas dos cargos de Oficial de Justiça, Técnico Judiciário, Agente da Infância e Juventude e Auxiliar
Judiciário, conforme quadro abaixo, permanecendo os demais (cargos/funções) sem alteração:

Cargo / Função

ANEXO I
Quadro Total de Vagas - 1ª Instância
Grupo Ocupacional

Vagas

Oficial de Justiça

PTJ

1000

Técnico Judiciário

PTJ

1503

Agente da Infância e Juventude

PTJ

150

Auxiliar Judiciário

PTJ

1351

Cargo / Função

ANEXO II
Quadro Total de Vagas - 2ª Instância
Grupo Ocupacional

Vagas

Oficial de Justiça

PTJ

30

Técnico Judiciário

PTJ

438

Art. 2º As despesas resultantes da execução desta lei, se houverem, correrão à conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de setembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.