










DECRETO
Nº 38.151, DE 4 DE MAIO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Olinda, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra
correspondente a 2.456,00m² (dois mil quatrocentos e cinquenta e seis metros
quadrados), com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município
de Olinda, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de uma Unidade de
Pronto Atendimento – UPA no Município de Olinda, neste Estado.
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
recursos do Tesouro Estadual. 
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra de que trata o presente Decreto, nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do
ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel: Parte da Quadra 66 do
Loteamento 824 – PL. Modif. Rio Doce IV Etapa, situada entre a Rua 10 e a Av.
Rio Doce, no Bairro de Rio Doce, Município de Olinda-PE.
 
Limites e Confrontações: O
perímetro inicia-se no Ponto P1 de coordenadas E-296744.8581, N=9119478.6106,
que está localizado no encontro da Rua 10 com a Av. Rio Doce e, seguindo por
esta última, com uma distância de 70,00 metros no sentido Sul, encontra-se o Ponto 2 com as coordenadas E=296756.6562, N=9119409.6120; e deste ponto defletindo
à direita, formando um ângulo de 85° e com uma distância de 66,54 metros no sentido Oeste, encontra-se o Ponto 3, de coordenadas E=296690.1608, N=9119407.1389;
deste defletindo à direita, seguindo pela Rua 10, formando um ângulo de 51° e
com uma distância de 90,00 metros no sentido Nordeste, encontra-se o Ponto 1,
início do polígono, fechando este com o ângulo de 44°, perfazendo uma área
total de 2.456,00 m² (dois mil quatrocentos e cinquenta e seis metros
quadrados).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.