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DECRETO Nº 730,  DE 7 DE MAIO DE 2013  
Regulamenta, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a Câmara Estadual Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, criada pela Lei Estadual nº. 7.580, de 20 de dezembro de 2011. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando o Parecer nº. 1045/2012 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1º O presente decreto regulamenta a Câmara Intersecretarial Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), criada pela Lei Estadual nº. 7.580, de 20 de dezembro de 2011, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades e ações da administração pública estadual vinculados à área de segurança alimentar e nutricional, com as seguintes competências: I – elaborar, a partir das diretrizes emanadas pela Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, com a participação do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CONSEANS: a) a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando as suas diretrizes e os instrumentos para sua execução;  b) o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua execução; II – coordenar a execução da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante: a) interlocução permanente entre o CONSEANS e os órgãos de execução; b) acompanhamento das propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual; III – apresentar relatórios e informações ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; IV – monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nos orçamentos anuais; V – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; VI – instituir e coordenar fórum bipartite para interlocução e pactuação, com representantes das câmaras ou instâncias municipais e intersetoriais de SAN, sobre o Pacto de Gestão do DHAA (PGDHAA) e mecanismos de implementação dos Planos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional; a) o Pacto de Gestão referido no caput será elaborado em conjunto pela CAISAN-PA e pela instância municipal intersetorial; b) os procedimentos necessários para elaboração dos instrumentos de pactuação, assim como definições quanto à composição e à forma de organização dos fóruns bipartites serão disciplinados pela Câmara estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-PA), após consulta ao CONSEANS-PA e com observação às normas nacionais expedidas pela CAISAN; VII – incentivar e apoiar a criação das Câmaras Intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) no âmbito municipal, em articulação com o CONSEANS-PA. Dentre outras competências, a CAISAN municipal terá o papel de elaborar e executar os Planos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional; VIII – solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Estadual para o bom desempenho de suas atribuições; IX – definir, ouvido o CONSEANS, os critérios e procedimentos de participação no SISAN; X – elaborar e aprovar o seu regimento interno, em consonância com a Lei nº. 11.346, de 15 de setembro de 2006, com os Decretos nos. 6.272 e 6.273, ambos de 23 de novembro de 2007, com o Decreto nº. 7.272/2010 e com a Lei Estadual nº. 7.580, de 20 de dezembro de 2011. Art. 2º A Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Estadual Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, a partir das deliberações das Conferências Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional em estreita observância ao marco legal vigente. § 1º O Plano Estadual de SAN deverá: I – conter análise da situação nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; II – ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano prurianual; III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto nº. 7.272/2010, dentre outros temas apontados pelo CONSEANS-PA e pela Conferência Estadual de SAN; IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades vinculados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional; V – incorporar estratégias territoriais, intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade, de insegurança alimentar e nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnicoracial e a equidade de gênero; VI – definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação; VII – ser revisado a cada 2 (dois) anos com base nas orientações da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, do Conselho Nacional de SAN e do Conselho Estadual de SAN. Art. 3º A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional são de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competâncias exclusivas e as demais disposições da legislação aplicada. Art. 4º A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional terá como Coordenador Geral o Secretário Especial de Estado de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção, tendo como seu suplente o Secretário Especial de Infraestrutura e Logística para o Desenvolvimento Sustentável. Art. 5º A Câmara Intersecretarial Estadual de Segurança Alimantar e Nutricional será composta: I – pelos representantes governamentais, sendo um titular e um suplente, dos seguintes órgãos: a) Secretaria Especial de Estado de Desenvolvimento Econômico e Incentivo à Produção; b) Secretaria de Estado de Assistência Social; c) Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará; d) Secretaria de Estado de Saúde Pública; e) Secretaria de Estado de Educação; f) Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda; g) Secretaria de Estado de Pesca e Aquicultura; h) Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará; i) Secretaria de Estado de Agricultura. Art. 6º A Câmara Estadual Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas. Art. 7º A Secretaria Executiva da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional será exercida pelo Secretário de Estado de Assistência Social nos termos de ato a ser expedido pela própria Secretaria de Estado. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 DE MAIO DE 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/05/2013