CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 494/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.903/2020
AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Altera o quadro dos cargos efetivos da carreira do
Ministério Público da Paraíba, previsto na Lei nº
11.189/2018 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam elevadas à 2ª entrância as Promotorias de Justiça de Água Branca e
São José de Piranhas.
Art. 2º Ficam extintos na estrutura do Ministério Público da Paraíba:
I – nas Promotorias de Justiça de Conceição e Princesa Isabel, o 2º cargo de Promotor
de Justiça, símbolo MP-2;
II - com a vacância, as Promotorias de Justiça de Cruz do Espírito Santo, Lucena e
Mari, e o cargo de Promotor de Justiça que as compõe, símbolo MP-1;
III - na Promotoria de Justiça de Queimadas, com a vacância, um cargo de Promotor
de Justiça, símbolo MP-2, reclassificando-se os demais, numericamente, de forma
decrescente;
IV - a Promotoria de Justiça de Pilar.
Art. 3º Ficam reclassificados, nas Promotorias de Justiça de Conceição e Princesa
Isabel, os cargos de 1º Promotor de Justiça em Promotor de Justiça.
Art. 4º Fica transformado, com mudança de sede, o cargo de Promotor de Justiça de
Pilar, símbolo MP-2, em 3º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Itabaiana, com
mesmo símbolo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de junho de 2020.