ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.073, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 24.12.08.
Autor: Poder Executivo

Dá nova redação à Lei nº 8.118, de 13 de maio de 2004, que
dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e institui o
Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso CETRAN/MT, adequando-a aos moldes das diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, através da Resolução nº 244, de 22 de junho de
2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

TÍTULO I
Da Composição do Conselho Estadual de Trânsito de
Mato Grosso - CETRAN/MT
Art. 1º O Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso – CETRAN/MT é constituído de 01 (um)
presidente e 16 (dezesseis) conselheiros, além dos respectivos suplentes, todos com reconhecida experiência em legislação e
assuntos de trânsito, obedecendo-se à seguinte composição:
I - 1 (um) presidente nomeado pelo Governador do Estado de Mato Grosso (Art. 15 do
Código de Trânsito Brasileiro);
II - 4 (quatro) representantes do Estado e respectivos suplentes sendo:
a) 1 (um) do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/MT;
b) 1 (um) do órgão executivo rodoviário do Estado de MT;
c) 1 (um) da Polícia Militar do Estado;
d) 1 (um) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;
III - 4 (quatro) representantes dos órgãos ou entidades executivos municipais de trânsito,
sendo:
a) 1 (um) da capital do Estado de Mato Grosso;
b) 2 (dois) representantes dos dois municípios com maior densidade populacional e
maior frota do Estado de Mato Grosso, exceto a capital, sendo um de cada município;
c) 1 (um) representante de município com população entre 30 e 100 mil habitantes.
IV - 4 (quatro) representantes de entidades civis e respectivos suplentes, correspondendo a:
a) 1 (um) representante da Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de
Passageiros do Estado de Mato Grosso;
b) 1 (um) representante da Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas
do Estado de Mato Grosso;
c) 1 (um) representante da Federação dos Trabalhadores de Transporte Rodoviário de
Passageiros e de Cargas;
d) 1 (um) representante de entidade não governamental ligada à área de trânsito.
V - 4 (quatro) representantes, um em cada área específica correspondente a:
a) 1 (um) representante, com nível superior em medicina e curso especifico na área de
trânsito, e que esteja em exercício da especialização;


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b) 1 (um) representante com nível superior em psicologia e curso especifico na área de
trânsito, e que esteja em exercício da especialização;
c) 1 (um) representante com nível superior em meio ambiente e curso especifico na área
de trânsito, e que esteja em exercício da especialização;
d) 1 ( um ) representante com nível superior que possua notório saber e conhecimento
específico na área de trânsito.
§ 1º O presidente e demais membros do CETRAN/MT serão nomeados pelo Governador do
Estado para mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução.
§ 2º A qualquer tempo e independentemente do encerramento do mandato, o presidente e os
membros do CETRAN/MT poderão ser exonerados pelo Governador do Estado.

TÍTULO II
Da Natureza e das Competências

Art. 2º O Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso - CETRAN/MT, órgão consultivo e
deliberativo, regido pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, é o órgão
máximo normativo da política e do Sistema Estadual de Trânsito e julgador de recursos contra as decisões das Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, nos casos que a legislação estabelece.
Art. 3º Ao Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso - CETRAN/MT compete:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas
atribuições;
II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências;
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos
normativos de trânsito;
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARIs;
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente
constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica.
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos
portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia,
fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando
os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
VIII - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos
Municípios;
IX - informar ao CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º
do art. 333 do Código de Trânsito Brasileiro;
X - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta
especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.
Parágrafo único Dos casos previstos no inciso V deste artigo, julgados pelo órgão, não cabe
recurso na esfera administrativa.
TÍTULO III
Da Gratificação por Presença
Art. 4º O presidente, os membros e os suplentes do Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso –
CETRAN/MT perceberão, por sessão a que comparecerem, o jeton correspondente a 10% (dez por cento) da verba única de
representação da faixa da Tabela de Cargos em Comissão do Poder Executivo, Lei Complementar nº 266, de 29 de
dezembro de 2006, respectivamente DGA-2, DGA-5 e DGA-5.


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Parágrafo único A gratificação referida neste artigo será paga até o máximo de 4 (quatro)
sessões ordinárias mensais, admitindo-se, também, pagamento do mesmo montante em sessões extraordinárias.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, suplementadas se necessário.
TÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 6º O CETRAN/MT elaborará seu regimento interno, onde fixará normas complementares relativas
à sua composição, organização, atribuições do plenário, atribuições funcionais, reuniões, deliberações, recursos e prazos.
Art. 7º Cabe ao CETRAN/MT emitir atos a exprimirem suas deliberações.
Art. 8º Perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem justo motivo, a 3 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou a 10 (dez) interpoladas, por ano.
Parágrafo único Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências, quando comprovadas,
relativas a:
I - férias regulamentares;
II - viagens a serviço;
III - licença para tratamento de saúde, inclusive em pessoas da família;
IV - serviços obrigatórios por lei.
Art. 9º Perderá o mandato o conselheiro que não mais representar entidade ou órgão previsto nos
incisos II a V, do Art. 1º, desta lei.
Art. 10 É vedado aos funcionários do Conselho e aos conselheiros a divulgação ou a utilização de
dados, informações ou documentos para quaisquer objetivos alheios aos serviços do Conselho.
Art. 11 Aos membros do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso - CETRAN,
quando em serviço, os órgãos de administração de trânsito proporcionarão as facilidades para o cumprimento de sua missão,
fornecendo-lhes dados que solicitarem, permitindo-lhes inspecionar a execução de quaisquer serviços.
Art. 13 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 12 Fica revogada a Lei n° 8.118, de 13 de maio de 2004 e demais disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.