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Entenda a norma


Lei 23856, de 30/07/2021 - Texto Original


Acrescenta
artigo à Lei nº 22.231, de 20 de julho de 2016, que
dispõe sobre a definição de maus-tratos contra
animais no Estado e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 22.231, de 20
de julho de 2016, o seguinte art. 2º-A:
“Art.
2º-A – Os responsáveis por estabelecimentos de
atendimento veterinário ficam obrigados a notificar à
Polícia Civil de Minas Gerais os casos em que forem
constatados indícios de maus-tratos contra animal.
§
1º – A notificação de que trata o caput
conterá:
I
– nome e endereço da pessoa que estiver acompanhando o
animal no momento do atendimento;
II
– relatório do atendimento prestado, incluindo a
espécie, a raça e as características físicas
do animal, a descrição de sua situação de
saúde no momento do atendimento e os procedimentos adotados.
§
2º – O descumprimento do disposto no caput
sujeitará o infrator às sanções previstas
no art. 2º.”.


Art.
2º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO