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LEI 20538, de 14/12/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Timóteo
o imóvel que especifica.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Timóteo imóvel constituído pelo lote 285 da
quadra 16 do setor 28, com área de 487m² (quatrocentos e
oitenta e sete metros quadrados), situado na Avenida 3 do Bairro
Alegre, naquele Município, registrado sob o n° 29.350, a
fls. 250 do Livro 2-DB, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Coronel Fabriciano.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput será
utilizado para o desenvolvimento de projetos de atendimento à
comunidade.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena