










DECRETO
Nº 38.452, DE 25 DE JULHO DE 2012.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A., bem como autoriza
a terceirização da industrialização dos produtos incentivados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 022, de 18 de maio de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 034/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 103, de 31 de maio de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS
E REFRIGERANTES S/A., estabelecida na Estrada da Mumbeca, nº 450, Guabiraba,
Recife - PE, com CNPJ/MF nº 50.221.019/0054-48 e CACEPE nº 0386498-70, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produto;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário /
terceirização;
 
III - produto beneficiado: bebida mista - NBM/SH 2202.10.00; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo
incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 50.221.019, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Fica autorizada a terceirização da industrialização do
produto incentivado nos termos deste artigo, a partir de 58.927 até 101.018 hl,
com as empresas COMPANHIA DE BEBIDAS PRIMO SCHINCARIOL, estabelecida na Rodovia
RJ 122, km 35, Bairro Porto de Tabuado, Cachoeiras de Macacu - RJ, com CNPJ/MF
nº 02.864.417/0001-28 e Inscrição Estadual nº 86.249.618, e PRIMO SCHINCARIOL
INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S/A, estabelecida na Rodovia BR 101, km 110,8, Alagoinhas - BA, com CNPJ/MF nº 50.221.019/0057-90 e Inscrição Estadual nº 84.864.956,
e na Avenida Primo Schincariol, 2222/2300, Bairro Itaim, Itu - SP, com CNPJ/MF
nº 50.221.019/0001-36 e Inscrição Estadual nº 387.000.650.117, conforme
previsto no § 4º do artigo 4º e no § 19 do artigo 5º da Lei
nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, ficando a mencionada autorização
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - prazo da terceirização: 1 (um) ano contado a partir do
mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
e
 
II - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 76,5% (setenta e seis vírgula cinco por cento),
incidente sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal,
equivalente a 90% (noventa por cento) do percentual máximo previsto para a
Mesorregião Metropolitana Pernambucana.
 
Art. 2º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 25 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.