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LEI 19997, de 29/12/2011 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Couto de Magalhães de
Minas o imóvel que especifica.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 


O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1° Fica o
Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Couto de
Magalhães de Minas imóvel com área de 1.600m²
(mil e seiscentos metros quadrados), situado no Povoado de Amendoim,
naquele Município, registrado sob o n° 14.328, às
fls. 298 a 299 do Livro 3-N, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Diamantina.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se à
ampliação do projeto de Educação de
Jovens e Adultos – EJA – e ao desenvolvimento de práticas
desportivas e atividades socioculturais.




Art. 2° O imóvel
de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado
se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1°.




Art. 3° O
Município de Couto de Magalhães de Minas encaminhará
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG – documento que comprove a destinação do
imóvel prevista no parágrafo único do art. 1°.




Art. 4° A
autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Couto de Magalhães de Minas não houver procedido ao
registro do imóvel.




Art. 5° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena