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Entenda a norma


LEI 20810, de 26/07/2013 - Texto Original


Obriga o fornecedor
a proceder ao ajuste de cobrança irregular, na forma que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Nas relações de consumo em que ocorrer cobrança
indevida por parte do fornecedor, este procederá ao imediato
ajuste da cobrança, com a emissão de nova fatura, para
que o consumidor pague apenas o valor efetivamente devido.
Parágrafo
único. A data de vencimento da nova fatura, na impossibilidade
de ajuste da cobrança até a data original de seu
vencimento, será de, no mínimo, cinco dias úteis
após a data da verificação da irregularidade da
cobrança.


Art.
2º Para efeito desta Lei, considera-se indevido qualquer valor
cobrado do consumidor em desacordo com a oferta anunciada, com o
contrato pactuado ou com as demais normas de proteção
ao consumidor, ou em relação à data ou à
forma de cobrança.


Art.
3º Na hipótese de já ter sido realizado o
pagamento da cobrança indevida, o fornecedor devolverá
ao consumidor o valor igual ao dobro da diferença entre a
quantia paga e a quantia devida, acrescido de correção
monetária e de juros legais, por meio de depósito em
conta corrente indicada pelo consumidor, em até trinta dias
contados da verificação da irregularidade da cobrança.
Parágrafo
único. A devolução a que se refere o caput,
desde que haja manifestação expressa do consumidor,
poderá ser concedida por meio de crédito na cobrança
seguinte gerada pelo fornecedor ao consumidor.


Art.
4º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará
ao fornecedor as sanções previstas no art. 56 da Lei
Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de
Defesa do Consumidor.


Art.
5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Cássio
Antonio Ferreira Soares
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck