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LEI ORDINÁRIA Nº 7.028,  DE 30 DE JULHO DE 2007  
Cria a Secretaria de Estado de Assistência Social, e dá outras providências. (NR)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E MISSÃO Art. 1º A Secretaria de Estado de Assistência Social, Órgão da Administração Direta do Poder Executivo, tem por missão institucional promover a assistência e o desenvolvimento social, garantindo aos cidadãos, especialmente aos dos grupos da população em situação de vulnerabilidade social, direito e acesso à assistência social, à segurança alimentar e nutricional e aos programas de transferência de renda, de acordo com os princípios éticos e humanísticos, visando o desenvolvimento com justiça social da população do Estado do Pará. (NR) CAPÍTULO II DAS FUNÇÕES BÁSICAS Art. 2º São funções básicas da Secretaria de Estado de Assistência Social: (NR) I - coordenar, formular, planejar, monitorar e avaliar as políticas públicas de desenvolvimento social no âmbito do Estado do Pará; II - apoiar técnica e fi nanceiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito estadual ou local; III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência; IV - estimular e apoiar, técnica e fi nanceiramente, as associações e os consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; V - prestar os serviços assistenciais, cujos custos ou ausência de demanda municipal justifi quem uma rede regional de serviços, desconcentrada no âmbito estadual; VI - viabilizar ações de capacitação, assessoramento, monitoramento e avaliação da gestão da política de desenvolvimento social em âmbito municipal, regional e estadual do Pará; VII - coordenar a Política da Assistência Social em âmbito do Estado do Pará; VIII - coordenar ações de garantia de segurança alimentar e nutricional; IX - coordenar programas de transferência e geração de renda cidadã às famílias em situação de risco; X - gerir o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS. CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA Art. 3º A Secretaria de Estado de Assistência Social, terá sua estrutura organizacional básica constituída dos seguintes órgãos/unidades administrativas: (NR) I - Conselho Estadual de Assistência Social; II - Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; III - Secretário de Estado de Assistência Social; (NR) IV - Gabinete do Secretário de Estado; V - Núcleos; VI - Ouvidoria; VII - Centros; VIII - Diretorias; IX - Coordenações; X - Gerências; XI - Núcleos Regionais. Parágrafo único. O detalhamento das competências, a composição organizacional, o funcionamento, as atribuições das unidades, serão estabelecidas em regimento aprovado por decreto pelo Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO IV DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES BÁSICAS SEÇÃO I Da Diretoria de Assistência Social Art. 4° A Diretoria de Assistência Social tem como competência básica coordenar, formular, executar, monitorar e avaliar, em âmbito estadual, as ações de proteção social básica e proteção social especial, observando as diretrizes constitucionais da política de assistência social e sua regulamentação pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e as normatizações do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e as demais legislações pertinentes que se tornarem vigentes. Seção II Da Diretoria de Renda de Cidadania e Combate à Pobreza Art. 5º A Diretoria de Renda de Cidadania e Combate à Pobreza tem como competência básica formular, executar, coordenar, articular, acompanhar e avaliar os programas e projetos relativos à política de transferência de renda, promovendo meios e instrumentos para a articulação e intercâmbios políticoinstitucionais em âmbito local, regional, nacional e internacional, fomentadores de desenvolvimento e inclusão social. SEÇÃO III Da Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional Art. 6º A Diretoria de Segurança Alimentar e Nutricional tem como competência básica coordenar, formular, executar, implementar, monitorar e avaliar, em âmbito estadual, as ações de segurança alimentar e nutricional, observando as diretrizes constitucionais da política de Segurança Alimentar e Nutricional e sua regulamentação pela Lei Orgânica da Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN, e as normatizações do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e as demais legislações pertinentes que se tornarem vigentes. SEÇÃO IV Da Diretoria de Administração e Finanças Art. 7° A Diretoria de Administração e Finanças tem como competência básica planejar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas à gestão de pessoas, recursos logísticos, gestão patrimonial, serviços gerais, apoio administrativo, orçamento e finanças públicas e desenvolvimento organizacional. SEÇÃO V DA OUVIDORIA Art. 8º Compete à Ouvidoria avaliar a procedência de sugestões, reclamações e denúncias e encaminhá-las as autoridades competentes, visando a: I - melhoria dos serviços públicos prestados pelo Órgão; II - correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos; III - apuração de atos de improbidade e de ilícitos administrativos; IV - prevenção e correção de atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei; V - proteção dos direitos dos usuários; VI - garantia da qualidade dos serviços prestados. Parágrafo único. A Ouvidoria apresentará ao Secretário, que encaminhará ao Governador, relatório semestral de suas atividades, acompanhado de sugestões para o aprimoramento do serviço prestado pela Secretaria. CAPÍTULO V DO QUADRO DE PESSOAL Art. 9º O quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Assistência Social, é constituído de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e funções gratifi cadas, regido pela Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. (NR) Art. 10. Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Assistência Social, os cargos de provimento efetivo, cuja denominação, quantidade e vencimento-base constam no Anexo I desta Lei. Parágrafo único. As atribuições e os requisitos gerais para provimento dos cargos de que trata o caput estão previstos no Anexo II desta Lei. Art. 11. O quantitativo de cargos efetivos de Consultor Jurídico, constante no Anexo I desta Lei, fi ca acrescido no Anexo II da Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Consultor Jurídico, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo. Parágrafo único. As atribuições, os requisitos e o vencimento base dos níveis do cargo de Consultor Jurídico são os estabelecidos na Lei nº 6.872, de 28 de junho de 2006. Art. 12. O ingresso no quadro de cargos de provimento efetivo far-se-á, no padrão inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Constituição Estadual. Art. 13. Ficam criados os cargos de provimento em comissão e as funções gratifi cadas, constantes do Anexo III da presente Lei. Art. 14. Os atuais ocupantes de cargos de provimento efetivo e de funções de caráter permanente, da Diretoria de Assistência Básica da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, ficam redistribuídos, para a Secretaria de Estado de Assistência Social. (NR) § 1° O cargo de Assistente Administrativo, na função de Monitor, previsto na Lei n° 5.839, de 23 de março de 1994 e redistribuído para a Secretaria de Estado de Assistência Social na forma do caput deste artigo, passa a denominar-se Assistente de Assistência Social. (NR) § 2º O cargo de Técnico em Gestão Pública, nas graduações deCiências Econômicas (09 cargos), Ciências Sociais (10 cargos), Pedagogia (12 cargos), Psicologia (21 cargos) e Serviço Social (75 cargos), de que trata a Lei nº. 6.680, de 10 de agosto de 2004, do quadro de cargos da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, passa a denominar-se Técnico em Gestão de Assistência Social. (NR) Art. 15. Os equipamentos, materiais permanentes e patrimoniais utilizados pela Diretoria de Assistência Básica, unidade integrante da estrutura orgânica da SETER, serão transferidos para Secretaria de Estado de Assistência Social. (NR) CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16. Ficam vinculados à Secretaria de Estado de Assistência Social, os seguintes Conselhos: (NR) I - Conselho Estadual de Assistência Social; II - Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; III - Conselho Estadual da Criança e do Adolescente; IV - Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa; V - Conselho Estadual de Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência. Art. 17. Ficam vinculados à Secretaria de Estado de Assistência Social, os seguintes Fundos: (NR) I - Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei nº 5.940, de 15 de janeiro de 1996; II - Fundo de Apoio ao Registro Civil do Estado do Pará - FRC criado pela Lei nº 6.831, de 13 de fevereiro de 2006; III - Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Lei nº 5.819, de 11 de fevereiro de 1996. Art. 18. Os servidores ocupantes dos cargos e funções permanentes de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Médico, Nutricionista e Odontólogo, redistribuídos da SETER, perceberão vencimento-base equivalente ao estabelecido para os cargos de Enfermeiro, Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional e Nutricionista, da Secretaria de Estado de Assistência Social. (NR) Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, para o exercício de 2007, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, nos termos dos incisos I, II, III, e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, crédito especial, até o limite de R$ 27.285.057.23 (vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e cinqüenta e sete reais e vinte e três centavos), destinado a atender às despesas necessárias ao funcionamento da Secretaria de Estado de Assistência Social. (NR) Art. 20. Ficam remanejadas, da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, para a Secretaria de Estado de Assistência Social, as dotações orçamentárias correspondentes às despesas com custeio, pessoal e investimentos, previstas para área de Assistência Social, estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2007, integrantes do Programa de Apoio Administrativo da SETER. (NR) Art. 21. Ficam as Secretarias de Estado de Administração e de Planejamento, Orçamento e Finanças autorizadas a adotar as providências necessárias para o fi el cumprimento desta Lei, de acordo com as respectivas áreas de competência. Art. 22. Para assegurar o seu funcionamento, a Secretaria de Estado de Assistência Social, poderá requisitar, com ou sem ônus, servidores de outros órgãos da Administração Pública Estadual, através dos dispositivos previstos na Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994. (NR) Art. 23. A fi m de garantir a continuidade dos serviços constantes no art. 2º desta Lei, ficam mantidas todas as atividades de natureza técnico-administrativa e regimental, bem como os contratos, convênios, ajustes e outros instrumentos jurídicos congêneres, celebrados com entidades públicas e privados pela Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda, na área de assistência social, até que a  Secretaria de Estado de Assistência Social assuma tais serviços e/ou proponha o prosseguimento ou a extinção dos respectivos atos e obrigações. (NR) Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de até cento e oitenta dias. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de julho de 2007. ANA JÚLIA CAREPA Governadora do Estado Anexos: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/02/14.02.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/02/2013