


DECRETO N║ 15.306 DE 11/11/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.306, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.


Acrescenta o inciso IV ao ž 1║ do art. 1║ do Decreto n║ 11.079, de 27 de janeiro de 2003, que disp§e sobre a redušŃo de base de cßlculo do ICMS nas operaš§es com os veÝculos automotores novos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.027, de 12 de novembro de 2019, pßgina 26.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de adequar a legislašŃo tributßria estadual Ós disposiš§es do Convŕnio ICMS 136/18, celebrado na 312¬ reuniŃo extraordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se o inciso IV ao ž 1║ do art. 1║ do Decreto n║ 11.079, de 27 de janeiro de 2003, com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║ ...................................

ž 1║ ......................................:

..............................................

IV - nas operaš§es internas realizadas por estabelecimentos comerciais com outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias – cisternas, classificados no cˇdigo da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 8716.31.00 (Convŕnio ICMS 136/18).

.....................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos atÚ 31 de dezembro de 2022, em conformidade com a clßusula terceira do Convŕnio ICMS 136/18, de 28 de novembro de 2018.

Campo Grande, 11 de novembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda