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LEI 18035, de 12/01/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São
Domingos do Prata os imóveis que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São
Domingos do Prata os seguintes imóveis urbanos edificados, a
serem desmembrados de uma área total de 2.140,67m² (dois
mil cento e quarenta vírgula sessenta e sete metros
quadrados), situada naquele Município, registrada sob o nº
  17.299, a fls. 253 do Livro 3-I, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de São Domingos do Prata:

I -
imóvel com área de 788,37m² (setecentos e oitenta
e oito vírgula trinta e sete metros quadrados), confrontando
com a testada predial da Rua Getúlio Vargas, do vértice
1 ao vértice 2, numa extensão de 35,31m; com área
da Prefeitura Municipal, do vértice 2 ao vértice 3,
numa extensão de 19,44m; com área da Secretaria
Municipal de Saúde, do vértice 3 ao vértice 4,
numa extensão de 35,22m; e com travessa, do vértice 4
ao vértice 1, numa extensão de 25,75m;

II -
imóvel com área de 558,40m² (quinhentos e
cinqüenta e oito vírgula quarenta metros quadrados),
confrontando com a testada predial da Rua Getúlio Vargas, do
vértice 1 ao vértice 2, numa extensão de 36,40m;
com a Rua Cristiano Morais, do vértice 2 ao vértice 3,
numa extensão de 37,75m; com a Rua Cristiano Morais, do
vértice 3 ao vértice 4, numa extensão de 8,73m;
com área da Secretaria Municipal de Saúde, do vértice
4 ao vértice 5, numa extensão de 9,39m; e com área
da Escola Municipal Duval Mendes, do vértice 5 ao vértice
1, numa extensão de 19,44m;

III -
imóvel com área de 530,21m² (quinhentos e trinta
vírgula vinte e um metros quadrados), confrontando com a
testada predial da Rua Cristiano Morais, do vértice 1 ao
vértice 2, numa extensão de 39,05m; com travessa, do
vértice 2 ao vértice 3, numa extensão de 21,00m;
com área da Escola Municipal Duval Mendes, do vértice 3
ao vértice 4, numa extensão de 35,22m; e com área
da Prefeitura Municipal, do vértice 4 ao vértice 1,
numa extensão de 9,39m.

§ 1º
 O imóvel a que se refere o inciso I do caput deste
artigo destina-se ao funcionamento da Escola Municipal Duval Mendes.

§ 2º
 O imóvel a que se refere o inciso II do caput deste
artigo destina-se ao funcionamento da Prefeitura Municipal.

§ 3º
 O imóvel a que se refere o inciso III do caput deste
artigo destina-se ao funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.



Art. 2º
 Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista nos
parágrafos do art. 1º - .



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena