ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.683, DE 10 DE JUNHO DE 2002 - D.O. 10.06.02.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 3.865, de 06 de junho
de 1977.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I do Art. 1º da Lei nº 3.865, de 06 de junho de 1977, alterado pelo Art. 1º da Lei nº
6.849, de 18 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
I - CAMINHAMENTO: partindo do M-1, localizado junto ao Canteiro Central da
Avenida Rubens de Mendonça, no limite da área do CPA e a 11,00m acima da interseção da Avenida “B”, sentido
CPA–Centro, e com ângulo interno de 89º20’43”, numa distância de 42,00m, limitando com o Canteiro Central, no
limite com a área do CPA, até o M-2, localizado no limite da outra pista da Avenida Rubens de Mendonça; deste
ponto segue à direita, com ângulo interno de 86º14’19” e 85,19m, limitando com a Avenida Rubens de Mendonça,
sentido Centro–CPA, até o M-3; deste ponto segue à direita, com ângulo interno de 94º24’48”, em 35,00m,
limitando com o Canteiro Central, até o M-4, localizado na margem da primeira pista da Avenida Rubens de
Mendonça; deste ponto segue à direita, com ângulo interno de 90º00’00”, limitando com a Avenida Rubens de
Mendonça, sentido CPA–Centro, em 85,38m, até o M-1, ponto de partida deste memorial descritivo, conforme
consta às fls. 03 do Processo nº 0.045.125-8/2001-PGE (apenso nº 0.045.595-4/2002-PGE).”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de junho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.