CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.120/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.296/2021
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA
Institui o Dia Estadual da POLÍCIA
PENAL, no âmbito do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Dia Estadual da POLÍCIA
PENAL, anualmente, comemorado no dia 26 de outubro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de fevereiro de 2022.