


DECRETO Nº 10.798 DE 06/03/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.798, DE 3 DE JUNHO DE 2002.


Dá nova redação ao § 3º do art. 3º do Decreto nº 10.081, de 4 de outubro de 2000, alterado pelo Decreto nº 10.602, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de Monitor Ambiental e Monitor de Pesca Amadora.



Publicado no Diário Oficial nº 5.765, de 4 de junho de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º O § 3º do art. 3º do Decreto nº 10.081, de 4 de outubro de 2000, alterado pelo Decreto nº 10.602, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° ...................................................................................

...............................................................................................

§ 3°  A instituição que desejar oferecer os cursos previstos neste Decreto deverá ser credenciada pela Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul, observadas as exigências contidas no § 1º deste artigo.

......................................................................................” (NR)

Art. 2°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de junho de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.




alteração de decreto monitor.doc