ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.109, DE 13 DE ABRIL 2009 - D.O. 13.04.09
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.684, de 20 de julho
de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42, § 6º, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado § 3° ao Art. 2° da Lei nº 8.684, de 20 de julho de 2007, com a seguinte
redação:
“Art. 2º (...)
(...)
§ 3º As empresas atualmente enquadradas no PRODEIC - Programa de
Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso, que desejem optar pelo benefício concedido pela
presente lei, deverão realizar tal manifestação junto a Secretária de Estado de Indústria, Comércio, Minas e
Energia – SICME, no prazo e procedimento a ser definido pela referida Secretária, sendo que todas as
demais que não fizerem tal opção continuarão com os benefícios concedidos pela Lei n° 7.958, de 25 de
setembro de 2003”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de abril de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.