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PORTARIA SEM NÚMERO 15, de 11/04/2006 de 11/04/2006 (Texto Original)


Designa comissão de
processo administrativo para apurar possível descumprimento do
dever de comprovar a utilização de recursos
provenientes do Fundhab.


O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 63 da Resolução nº 3.800, de 30 de
novembro de 1985, observadas as disposições do art. 238
da Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de
1983,


RESOLVE:


Ficam
designados os servidores Carlos Frederico Gusman Pereira, matr. Nº
5.760-6; Antônio Maria Capanema Ferreira de Melo, matr. Nº
1.865-1; e Maria Maria Martins Ramos, matr. Nº 2.456-2; para,
sob a presidência do primeiro e secretariados pelo último,
integrarem comissão de processo administrativo encarregada de
apurar descumprimento do dever de comprovar a utilização
dos recursos adquiridos como beneficiários de empréstimo
junto ao Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa
de Minas Gerais - Fundhab -, nos termos do art. 32, c/c o art. 2º,
inc. I, da Deliberação da Mesa nº 1.562; de 5 de
agosto de 1998, por parte dos servidores Rogério César
Luiz, matr. nº 5.354-6; Alexandra Abgail Alexeeff, matr. Nº
5.178-0; Euler Fernando Cleto, matr. Nº 1.004-9; e Elson de
Souza, matr. Nº 5.683-9.


Palácio
da Inconfidência, 11 de abril de 2006.


Luís
Antônio Prazeres Lopes – Diretor-Geral