CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 761/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.214/2020
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA

Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de
dosagem de vitamina “D” nos exames de rotina
realizados nas instituições públicas do Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida, como exame de rotina nas unidades de Saúde do Estado
da Paraíba, a dosagem de Vitamina "D" nos pacientes.
Art. 2º Os médicos, atuantes no Estado da Paraíba, deverão ser orientados sobre
a necessidade de inclusão do Exame de Dosagem de Vitamina "D" no rol dos exames de
rotina solicitados aos pacientes, bem como receitar o respectivo suplemento vitamínico
quando detectado resultado abaixo do recomendado.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 12 de abril de 2021.