


LEI N¤ 2.853 DE 06/28/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 2.853, DE 28 DE JUNHO DE 2004.


Fixa novo quadro da carreira da Defensoria Pºblica do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 6.275, de 29 de junho de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O Anexo I da Lei n¤ 1.295, de 21 de setembro de 1992, que fixa o quadro da carreira da Defensoria Pºblica do Estado de Mato Grosso do Sul, passa a vigorar com a seguinte composiÓÐo:


DenominaÓÐoSÚmboloQuantidade
Procurador da Defensoria Pºblica  PDP-2614
*Defensor Pºblico de Segunda InstãnciaDP-2614 +11 = 25
Defensor Pºblico de Entrãncia EspecialDP-25*78 +20 = 98
Defensor Pºblico de Segunda EntrãnciaDP-2474
Defensor Pºblico de Primeira EntrãnciaDP-2325
 Defensor Pºblico SubstitutoDP-2225

* DenominaÓÐo alterada pela Lei n¤ 3.024, de 4 de julho de 2005, art. 1¤.
* Cargos acrescidos pela Lei n¤ 3.024, de 4 de julho de 2005.

RedaÓÐo dada pela Lei n¤ 4.020, de 28 de abril de 2011.

DenominaÓÐoSÚmboloQuantidade
Defensor Pºblico de Segunda InstãnciaDP-2631
Defensor Pºblico de Entrãncia EspecialDP-2598
Defensor Pºblico de Segunda EntrãnciaDP-2474
Defensor Pºblico de Primeira EntrãnciaDP-2325
Defensor Pºblico SubstitutoDP-2225


RedaÓÐo dada pela Lei n¤ 4.446, de 13  de dezembro de 2013

DENOMINAúûOSëMBOLOQUANTIDADE
Defensor Pºblico de Segunda InstãnciaDP-2631
Defensor Pºblico de Entrãncia EspecialDP-2598
Defensor Pºblico de Segunda EntrãnciaDP-2474
Defensor Pºblico de Primeira EntrãnciaDP-2325
Defensor Pºblico SubstitutoDP-2235


 RedaÓÐo dada pela Lei n¤ 4.662, de 28 de abril de 2015.

DENOMINAúûOSëMBOLOQUANTIDADE
 Defensor Pºblico de Segunda InstãnciaDP-2631
 Defensor Pºblico de Entrãncia EspecialDP-25100
 Defensor Pºblico de Segunda EntrãnciaDP-2474
 Defensor Pºblico de Primeira EntrãnciaDP-2325
 Defensor Pºblico SubstitutoDP-2235


RedaÓÐo dada pela Lei n¤ 4.762, de 23 de novembro de 2015.

DENOMINAúûOSëMBOLOQUANTIDADE
Defensor Pºblico de Segunda InstãnciaDP-2631
Defensor Pºblico de Entrãncia EspecialDP-25116
Defensor Pºblico de Segunda EntrãnciaDP-2458
Defensor Pºblico de Primeira EntrãnciaDP-2325
Defensor Pºblico SubstitutoDP-2235


RedaÓÐo dada Pel Lei n¤ 4.934, de 10 de novembro de 2016.

DENOMINAúûOSëMBOLOQUANTIDADE

Defensor Pºblico Substituto
DP-2235

Defensor Pºblico de Primeira Entrãncia
DP-2325

Defensor Pºblico de Segunda Entrãncia
DP-2472

Defensor Pºblico de Entrãncia Especial
DP-25139

Defensor Pºblico Segunda Instãncia
DP-2635


Art. 2¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 28 de junho de 2004.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ALMIR SILVA PAIXûO
Procurador-Geral da Defensoria Pºblica, em exercÚcio

ALBERTO DE MATTOS OLIVEIRA
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica