ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.482, DE 31 DE JULHO DE 2001 - D.O. 31.07.01.
Autor: Deputado Zé Carlos do Pátio
Institui o Dia Estadual de Luta Contra a Violência
e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte a lei:
Art. 1º Fica instituído o dia 17 de janeiro como Dia Estadual de Luta Contra a Violência e a
Exploração Sexual de Criança e Adolescentes.
Art. 2º A data de que trata o Art. 1º desta lei contará com programação organizada, conjuntamente
pelo Governo do Estado de Mato Grosso, Assembléia Legislativa, Poder Judiciário, Procuradoria-Geral de Justiça e, a
critérios desses, por organizações da sociedade civil.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.