










DECRETO Nº 30.252, DE 08 DE MARÇO DE 2007.
 
Cria Comissão Permanente de
Políticas Integradas para o Enfrentamento à Violência Doméstica e Sexista, no
âmbito da Secretaria Especial da Mulher, e dá outras providências.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que as leis brasileiras e as convenções internacionais
ratificadas pelo Brasil consagram o princípio de que toda mulher tem direito a
uma vida livre de violência;
 
CONSIDERANDO que é prioridade do
Governo do Estado a redução dos índices de violência contra a mulher, através
do planejamento e execução de atividades integradas com vistas a prevenir a
violência, acolher as vítimas e acompanhar os processos judiciais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criada, no âmbito da Secretaria Especial da Mulher, a Comissão Permanente de
Políticas Integradas para o Enfrentamento à Violência Doméstica e Sexista, com
a finalidade de reduzir os índices de violência contra a mulher, mediante ações
de segurança preventiva, assistencial e protetiva.
 
Art. 2º A Comissão
de que trata este Decreto será composta pelos seguintes membros:
 
I - 02 (dois)
representantes da Secretaria Especial da Mulher;
 
II - 01 (um)
representante da Secretaria de Defesa Social;
 
III - 01 (um)
representante da Secretaria de Saúde;
 
IV - 01 (um)
representante da Secretaria de Educação;
 
V - 01 (um)
representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;
 
VI - 01 (um)
representante da Defensoria Pública.
 
§ 1º O Presidente da Comissão poderá convidar, para integrá-la, 01 (um)
representante do Poder Judiciário Estadual; 01 (um) representante do Poder
Legislativo Estadual, vinculado à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; 01
(um) representante do Ministério Público Estadual; e 01 (um) representante da
Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de Pernambuco – OAB/PE. 
 
§ 2º Os
referidos membros, e respectivos suplentes, serão designados por ato do
Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos a que estejam
vinculados.
 
§ 3º Os 02
(dois) representantes de que trata o inciso I do caput deste artigo
serão, respectivamente, o Presidente e o Secretário Executivo da Comissão.  
 
§ 4º A Comissão
se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por
convocação do seu Presidente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
 
§ 5º As
decisões da Comissão serão tomadas por maioria simples. 
 
§ 6º O
Presidente da Comissão poderá convidar representantes de outras entidades
públicas, privadas, ou organizações não governamentais, com o objetivo de
fornecer subsídios necessários para a discussão dos temas.
 
Art. 3º A
Secretaria Especial da Mulher dará o suporte técnico e administrativo necessários
ao desempenho das atividades da Comissão.
 
Parágrafo
único. O Secretário Especial da Mulher poderá solicitar aos demais Secretários
de Estado a colaboração e apoio necessários ao desenvolvimento das atividades
de que trata o caput deste artigo. 
 
Art. 4º Os
temas a serem debatidos nas reuniões da Comissão de que trata o presente
Decreto deverão ser encaminhados ao seu Presidente, com antecedência mínima de
10 (dez) dias de sua realização, para prévia avaliação e planejamento.
 
Art. 5º A
participação na Comissão de que trata o presente Decreto é considerada serviço
público relevante e não remunerado.
 
Art. 6º Os
casos omissos serão dirimidos por portaria do Secretário Especial da Mulher. 
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de março de 2007.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
CRISTINA
MARIA BUARQUE
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
ROMERO
LUCIANO LUCENA DE MENESES
JORGE
JOSÉ GOMES
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.