


DECRETO Nº 12.065 DE 03/20/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.065, DE 20 DE MARÇO DE 2006.


Institui o Programa de Comércio Exterior de Mato Grosso do Sul - PROCEX/MS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.692, de 21 de março de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

Considerando que a administraçăo estadual năo conta, ainda, com um organismo administrativo típico, por meio do qual possa articular as suas políticas de industrializaçăo, comércio e serviços que viabilizem o atingimento do mercado exterior;

Considerando a necessidade de ampliar o sistema produtivo do Estado, fomentando a estruturaçăo ou consolidaçăo de setores estratégicos ou de maior complexidade tecnológica, com o aproveitamento local das vocaçơes, dos recursos existentes ou viáveis e da qualificaçăo do capital humano disponível;

Considerando que, mesmo diante da localizaçăo geográfica estratégica privilegiada do Estado, bem como de sua logística já estruturada e apta para a distribuiçăo de bens, mercadorias e serviços, ainda é necessário implementar programas de incentivo para a transformaçăo regional de matérias-primas em produtos de maior valor agregado, especialmente voltados para a exportaçăo;

Considerando a necessidade de elevar o padrăo de qualidade e competitividade das empresas e dos produtos locais, reduzindo os obstáculos ao desenvolvimento das cadeias produtivas, tendo em vista que a melhoria dos produtos do Estado ampliará a participaçăo nos mercados, especialmente o internacional, e gerará o crescimento de divisas e o desenvolvimento econômico e social;

Considerando que a integraçăo dos cinco modais de transportes disponíveis nesta regiăo tornam os produtos extremamente competitivos no mercado internacional globalizado, valendo destacar que o atributo logística, aliado à variável tempo de movimentaçăo dos produtos exportáveis, ocasiona uma grande diferença em favor deste Estado;

Considerando, finalmente, que a criaçăo de um programa de incentivo ao comércio exterior concretiza aspiraçơes gerais e comprova a disposiçăo governamental de unir esforços para uma mobilizaçăo ampla, no sentido da prática de açơes que efetivamente promovam o desenvolvimento geral de Mato Grosso do Sul,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica instituído o Programa de Comércio Exterior de Mato Grosso do Sul - PROCEX/MS, no âmbito da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo - SEPROTUR, destinado a mobilizar esforços para a atraçăo de investimentos produtivos e a ampliaçăo das atividades econômicas locais, visando, sobretudo, à exportaçăo de bens, mercadorias e serviços.

Parágrafo único. Incumbe à SEPROTUR a prática das açơes necessárias para a efetiva implementaçăo e manutençăo do PROCEX/MS, especialmente quantos aos seus aspectos técnico, econômico e funcional.

Art. 2º  Sem prejuízo de outros, săo objetivos do PROCEX/MS:

I - a coordenaçăo de açơes de instituiçơes públicas e privadas, bem como a articulaçăo de órgăos intra e extragovernamentais, propiciando o estreito contato entre eles e a centralizaçăo e otimizaçăo dos esforços que promovam o desenvolvimento econômico do Estado, tendo como fundamento, a par de outras bases, a conquista de mercados internacionais para os produtos e serviços do Estado;

II - o incentivo para:

a) o estímulo do aumento da capacidade produtiva, visando à elevaçăo da competitividade da produçăo industrial local;

b) a promoçăo de maior integraçăo vertical do parque industrial instalado no Estado;

c) o crescimento e a evoluçăo da produçăo primária, da industrializaçăo, do comércio e dos serviços, contribuindo para a geraçăo de novos empregos e para o aumento da renda e da rentabilidade dos setores econômicos envolvidos;

d) a busca de novos mercados, inclusive no exterior, para produtos primários e industrializados e os serviços deste Estado, bem como a manutençăo dos mercados entăo conquistados, aumentando e diversificando a pauta de exportaçơes;

e) o estabelecimento de parcerias e alianças estratégicas envolvendo os governos federal, estadual e municipais, bem como as entidades ou organizaçơes privadas, observado o disposto no inciso VII;

III - a oferta de incentivos fiscais que propiciem a desoneraçăo tributária das operaçơes internas com matérias-primas e outros insumos industriais, bem como das prestaçơes de serviços;

IV - a articulaçăo com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o Banco do Brasil S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e outros entes financeiros, captando recursos para o custeio e os investimentos necessários para os empreendimentos econômico-produtivos de variada ordem;

V - a eliminaçăo de entraves burocráticos, alterando procedimentos que nada contribuem para a melhoria das relaçơes entre o Estado e os empreendedores;

VI - a identificaçăo e a promoçăo de oportunidades de investimentos, eliminando eventuais empecilhos financeiros, institucionais e tecnológicos;

VII - a articulaçăo de açơes que visem a:

a) reduçăo das desigualdades regionais, mediante a incorporaçăo de critérios sociais mais justos na seleçăo de projetos econômico-produtivos, estabelecendo parcerias com a iniciativa privada e agências de fomento, nacionais e internacionais, proporcionando programas e projetos de geraçăo de renda e de combate ao desemprego;

b) capacitaçăo de măo-de-obra e a absorçăo de tecnologias que redundem em ganhos de competitividade para as empresas do Estado;

c) correçăo dos desequilíbrios regionais, ampliando ou melhorando as cadeias produtivas e a agregaçăo de valor aos produtos locais;

VIII - o assessoramento e a capacitaçăo de empresários e de sociedades empresariais, bem como de seus colaboradores, em matéria de comércio exterior, proporcionando o acesso, o domínio e a gestăo de informaçơes estratégicas;

IX - a elaboraçăo de estudos mercadológicos e missơes diretas ou inversas, bem como a implantaçăo de um sistema de informaçơes mercadológicas;

X - a elaboraçăo de estudos, mapeamentos e projetos que proporcionem:

a) o levantamento e o zoneamento de áreas com aptidăo para a agroindústria, prestando informaçơes técnicas adequadas para os empreendedores interessados;

b) a identificaçăo das linhas de base, por regiăo do Estado, para o fim de quantificar os empreendimentos e projetos agroindustriais de interesse;

c) o estabelecimento ou a fixaçăo de áreas produtoras com direito à Certificaçăo de Indicaçăo Geográfica, para o reconhecimento de procedência e de denominaçăo de origem de produtos;

XI - a ampliaçăo do número de técnicos capacitados para fazer o acompanhamento de empreendimentos ou projetos industriais e agroindustriais;

XII - a instituiçăo de um fundo específico, visando à obtençăo, centralizaçăo e aplicaçăo de recursos financeiros voltados para as açơes de apoio à exportaçăo de bens, mercadorias e serviços;

XIII - a criaçăo de uma cultura econômico-competitiva no Estado, centrada na inovaçăo e modernizaçăo do setor produtivo, bem como a promoçăo continuada dessa cultura, por todos os meios e formas;

XIV - a adoçăo de outras medidas e a prática de quaisquer outras açơes necessárias para a efetiva aplicaçăo do disposto neste Decreto.

Art. 3º  Sem prejuízo de suas atribuiçơes institucionais, compete ao PROCEX/MS, também:

I - tomar as medidas necessárias para atingir o objetivo previsto no art. 2º, I;

II - estabelecer as obrigaçơes de cada um dos órgăos ou entidades envolvidos, diante das diretrizes previstas neste Decreto;

III - acompanhar a implantaçăo de empreendimentos e a concretizaçăo de programas ou projetos no Estado;

IV - criar um banco de dados para subsidiar as suas açơes.

Art. 4º Para dar atendimento aos fins previstos neste Decreto, a SEPROTUR pode instituir câmara setorial consultiva, a ser composta por representantes de entidades e órgăos públicos e privados legitimamente interessados na busca de soluçơes para o incremento das exportaçơes locais de produtos e serviços.

Art. 5º  O PROCEX/MS será subsidiado pela SEPROTUR e, no que couber, pelas Secretarias de Estado de Receita e Controle - SERC, de Planejamento e de Ciência e Tecnologia - SEPLANCT e de Coordenaçăo-Geral do Governo - SECOGE, no âmbito de suas respectivas competências.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de março de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo




DECRETO 12.065.rtf