ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.110, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - D.O. 22.04.20 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de
máscaras como medida não farmacológica
para evitar a disseminação do novo
coronavírus (covid-19) no âmbito do
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 424, de 25 de março
de 2020, somente será permitida a circulação de pessoas no território mato-grossense mediante utilização de máscara facial,
ainda que artesanal.
Parágrafo único As máscaras faciais serão distribuídas gratuitamente pela Secretaria de Estado
de Saúde para todas as famílias com renda familiar de até 1,5 (um e meio) salário mínimo e para os servidores públicos,
enquanto vigente o estado de calamidade pública decretado pelo Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 424, de 25 de março
de 2020, os estabelecimentos públicos e privados que estiverem em funcionamento em qualquer município do Estado de
Mato Grosso devem exigir o uso de máscaras faciais por seus funcionários, colaboradores e clientes para acesso às suas
dependências.
§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará aplicação de multa de R$
80,00 (oitenta reais) ao estabelecimento privado por pessoa sem máscara, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais
eventualmente praticados pelas pessoas físicas ou representantes legais da pessoa jurídica decorrentes de infração à medida
sanitária preventiva (art. 268 do Código Penal) e de desobediência (art. 330 do Código Penal).
§ 2º O estabelecimento privado que estiver em funcionamento em qualquer município do Estado
de Mato Grosso deve fornecer máscara facial aos seus funcionários e colaboradores.
§ 3º A multa de que trata o §1º deste artigo poderá ser aplicada somente após a realização de
uma fiscalização orientativa registrada em notificação.
Art. 3º Compete ao PROCON, aos órgãos de vigilância sanitária estadual e municipais e à Polícia
Militar do Estado de Mato Grosso promover a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, bem como a aplicação das
punições cabíveis.
Art. 4º Os recursos provenientes da multa de que trata o §1º do art. 2º desta Lei serão destinados à
compra de cestas básicas a serem distribuídas no município onde ocorreu a autuação da multa.
Parágrafo único Em caso de não adimplemento voluntário da multa de que trata o caput deste
artigo, compete à Procuradoria-Geral do Estado promover sua cobrança administrativa ou judicial.
Art. 5º O Poder Executivo pode expedir normas complementares que se fizerem necessárias ao
cumprimento do disposto nesta Lei.
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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao disposto no § 1º do art.
2º desta Lei, que entra em vigor em 05 de maio de 2020.
Parágrafo único Até a vigência integral desta Lei, os agentes fiscalizadores e policiais expedirão
advertência formal de caráter pedagógico e orientativo às pessoas físicas e jurídicas que descumprirem o disposto nesta Lei.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de abril de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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