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LEI ORDINÁRIA Nº 8.838,  DE 8 DE ABRIL DE 2019  
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, AÇOUGUES
E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES MANTEREM E EXIBIREM AO
CONSUMIDOR, RELAÇÃO ATUALIZADA DE SEUS FORNECEDORES DE
CARNE, NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres ficam obrigados a manter relação atualizada de seus fornecedores de carne comercializada a granel ou em embalagem do próprio estabelecimento comercial. Parágrafo único. A relação a que se refere o caput, conterá, no mínimo, os seguintes dados: I - identificação do produto fornecido; II - número da inspeção do produto; III - razão ou denominação social e nome fantasia do fornecedor; IV - endereço completo e número do telefone do fornecedor; V - número do fornecedor no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), ou se for o caso, no Cadastro Nacional das Pessoas Físicas (CPF). Art. 2° É obrigatória a a fixação nos supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres, em local de fácil visualização, de cartaz informando que a relação de que trata o art. 1º, encontra-se à disposição do consumidor. Parágrafo único. A relação de que trata o art. 1º, será exibida ao consumidor, sempre que por ele solicitada, sendo-lhe facultado exigir do estabelecimento uma cópia para uso próprio. Art. 3° A multa por infração ao disposto nesta Lei, será aplicada nos termos do art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 8 de abril de 2019. HELDER BARBALHO  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/04/2019