










DECRETO
Nº 43.808, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999 que dispõe
sobre o PRODEPE à empresa ICOPALETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALETES – EIRELI -
EPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução n° 075, de 30 de março de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ n° 007/2016, e o teor do Ofício CONDIC n° 025, de 12 de abril de
2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa
ICOPALETE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALETES - EIRELI - EPP, estabelecida na
Rodovia BR 101 Sul, n° 34318, Galpão 01C, Distrito Industrial, Cabo de Santo
Agostinho - PE, com CNP J/MF n° 18.442.303/0001-20 e CACEPE n° 0535490-07, o
estímulo de que tratam os o arts. 6° e 24° do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: isonomia / ampliação com nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto: atividade
industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) por isonomia: palete de madeira-
NBM/SH 4415.20.00; e
 
b) por ampliação com nova linha de produtos:
palete caixa - NBM/SH 4415.20.00; quadro de madeira - NBM/SH 4415.20.00; caixa
de madeira - NBM/SH 4415.10.00; caixote de madeira - NBM/SH 4415.10.00;
engradado de madeira - NBM/SH 4415.10.00; e carretel para cabo - NBM/SH
4415.10.00;
 
IV - prazos de fruição contados a partir
do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto:
 
a) por isonomia, para produto palete de
madeira, até 31 de julho de 2022, prazo que resta à empresa SABINO DE MELO E
CIA LTDA. EPP, incentivada pelo Decreto n° 40.909, de
21 de julho de 2014; e
 
b) por ampliação com nova linha de
produtos: para os demais produtos 08 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido
pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 18.442.303, de acordo
com o disposto nos arts. 3°, 5° e 7° do Decreto n°
28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único. Para efeito do disposto
no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei
nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto
nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1°, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 29 de novembro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.