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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 673/2017
PROJETO DE LEI N° 1.253/2017
AUTORIA: DEPUTADO TOV AR CORREIA LIMA

Institui o Dia Estadual de Integração do Rio São
Francisco com o Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Será comemorado anualmente, no dia IOde março, o Dia
Estadual de Integração do Rio São Francisco com o Estado da Paraíba
Parágrafo único. A data passará a fazer parte do Calendário Oficial do
Estado da Paraíba, com o propósito de comemorarmos oficialmente o dia da chegada
das águas do Rio São Francisco, através do Eixo Leste da Transposição até o Rio
Paraíba, no município de Monteiro.
Art. 2° O Dia Estadual de Integração do Rio São Francisco com o Estado
da Paraíba terá por objetivos:
1- promover eventos educativos alusivos às águas, como também,
apresentar projetos de gerenciamento e despoluição das praias em todo território
fluminense;
II - a realização de eventos, organização de debates, semmanos,
palestras, cartazes, folhetos educativos, trabalhos escolares e campanhas por meio de
órgãos de divulgação.


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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Parágrafo único. Para a efetivação dos objetivos de que trata o caput
deste artigo, o Governo do Estado poderá estabelecer parcerias com as Prefeituras
Municipais, com o Governo Federal, instituições públicas e privadas com atuação na
área do meio ambiente.
Art. 30 Caberá à Secretaria Estadual de Infra-Estrutura, Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia coordenar a realização dos
eventos, promovendo sua ampla divulgação nos meios de comunicação, respeitado o
disposto no artigo 37, § 1°, da Constituição Federal.

Art, 40 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 28 de setembro de 2017.

~A
Presidente