










DECRETO Nº 40.979,
DE 11 DE AGOSTO DE 2014.
 
Aloca os cargos
comissionados e funções gratificadas que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei
nº 15.225, de 30 de dezembro de 2013 e no Decreto
nº 40.355, de 31 de janeiro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Procuradoria Geral do Estado os cargos comissionados e as funções gratificadas
a seguir especificados, criados pela Lei nº 15.225, de
30 de dezembro de 2013:
 
I - 2 (dois)
cargos de Assessor, símbolo CAS-2; 
 
II - 2 (dois)
cargos de Secretário de Gabinete, símbolo CAS-3;
 
III - 1 (uma)
Função Gratificada de Supervisão - 1, símbolo FGS-1; e 
 
IV - 5 (cinco) Funções Gratificadas de Supervisão - 2,
símbolo FGS-2.
 
Art. 2º O
Regulamento da Procuradoria Geral do Estado deve ser alterado, no prazo de 60
(sessenta) dias, em atendimento ao disposto neste Decreto.
 
Art. 3° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de agosto
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
ADAILTON FEITOSA
FILHO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.