


DECRETO Nº 13.459 DE 07/02/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.459, DE 2 DE JULHO DE 2012.


Dá nova redaçăo a dispositivos do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispơe sobre a averbaçăo de consignaçơes em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administraçăo direta, autarquias, fundaçơes e empresas públicas do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 8.223, de 3 de julho de 2012, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  A redaçăo do § 4º do art. 1º e do § 5º do art. 8º do Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, alterada pelo Decreto nº 12.932, de 12 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 1º   ....................................

..................................................

§ 4º A averbaçăo de consignaçơes facultativas, de que trata o § 3º , inciso VI deste artigo, năo poderá ser superior a noventa e seis parcelas mensais.

.........................................” (NR)

“Art. 8º   ....................................

..................................................

§ 5º A entidade consignatária cujo desconto tenha sido suspenso na forma prevista neste artigo poderá, de comum acordo com o servidor, alterar o valor do desconto mensal, adaptando-o à margem consignável permitida, desde que năo ultrapasse o limite de noventa e seis parcelas mensais.

.........................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de julho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo