ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.092, DE 30 DE ABRIL DE 2014 - D.O. 30.04.14.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a alienar as áreas
pertencentes à Empresa Mato-grossense de Pesquisa,
Assistência e Extensão Rural - EMPAER, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alienação das áreas pertencentes à Empresa
Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - EMPAER, constantes do Anexo Único, por meio de leilão, após
avaliação imobiliária e demais procedimentos administrativos necessários.
Art. 2º Os recursos provenientes da alienação das áreas mencionadas no artigo anterior serão
destinados exclusivamente para a estruturação da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural EMPAER, vedada sua utilização para quitar salários e custeio do mencionado órgão.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de abril de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.