










DECRETO Nº 29.286, DE 07 DE JUNHO DE 2006.
 
Qualifica como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP a associação MOVIMENTO AGRESTE
CONTRA O CRIME – MACC, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e tendo em vista o contido na Lei
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000, e no Decreto
nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001,
 
CONSIDERANDO a
importância das atividades desenvolvidas pela associação MOVIMENTO AGRESTE
CONTRA O CRIME – MACC;
 
CONSIDERANDO o
requerimento e a habilitação da associação MOVIMENTO AGRESTE CONTRA O CRIME –
MACC, para a consecução dos seus objetivos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica qualificada como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público – OSCIP a associação civil MOVIMENTO AGRESTE CONTRA
O CRIME – MACC,com sede na Avenida Rui Barbosa, 146, 3º andar, salas 303 e 304,
no bairro Maurício de Nassau, na cidade de Caruaru, neste Estado de Pernambuco,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº
05.402.345/0001-95, que tem por finalidade a criação de condições objetivas
para viabilizar o Disque Denúncia no esforço para combater a violência e a criminalidade
no país; a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos e da
democracia; dentre outras atividades que vêm sendo por ela realizadas.
 
Art.
2º A associação MOVIMENTO AGRESTE CONTRA O CRIME – MACC poderá celebrar Termo
de Parceria com Órgãos e Entidades Públicas Estaduais, ouvida a Comissão
Diretora de Reforma do Estado e a Procuradoria Geral do Estado, nos termos da
legislação em vigor.
 
Parágrafo
único. O Termo de Parceria de que trata o presente artigo definirá as
obrigações, condições e, eventualmente, a transferência de recursos
financeiros, que poderá ser disponibilizada pelo Estado de Pernambuco à
associação MOVIMENTO AGRESTE CONTRA O CRIME – MACC, para o desempenho de suas
atividades.
 
Art.
3º A associação MOVIMENTO AGRESTE CONTRA O CRIME – MACC deverá observar as
disposições da Lei Federal específica, da Lei Estadual
nº 11.743, de 20 de janeiro de 2000 e alteração e do Decreto
Estadual nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 07 de junho de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado
 
FLÁVIO GOÉS DE MEDEIROS
MARIA MIRTES CORDEIRO RODRIGUES
LYGIA MARIA DE ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO GOMES
FRANCISCO DE PAULA CAVALCANTI DE PETRIBU
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
LUIZ ROBÉRIO DE SOUZA TAVARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FÁTIMA MARIA MIRANDA BRAYNER
RODNEY ROCHA MIRANDA
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
FERNANDO NUNES DE SOUZA
RICARDO FERREIRA RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE ANDRADE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.