










DECRETO Nº 39.716,
DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 42.661, de 15 de
fevereiro de 2016.)
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição do Estado de Pernambuco,  tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e de
constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situadas no Município de Surubim, neste Estado,
individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à construção da fossa
séptica e à implantação de sua respectiva estrada de acesso, ambas
integrantes do novo Sistema de Esgotamento Sanitário - SES do Município de
Surubim, neste Estado.  
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr por conta dos
recursos financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando a COMPESA autorizada
a promover autorizada a promover a desapropriação e a constituição da servidão
administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de agosto
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA 01 - PARA
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO 
 
Área de terra situada na localidade Alto do
Marinheiro, propriedade conhecida como Sítio Riacho do Choro, Zona Urbana do
Município de Surubim, neste Estado, com 750,00 m²,  medindo 25,00m de frente e
fundos por 30,00m de profundidade, em ambos os lados, confrontando-se,
ao Norte, ao Leste, ao Sul e ao Oeste, com área remanescente do Sítio Riacho do
Choro, delimitada pelos pontos P 01 a P 04, em ordem cronológica, no sentido
anti-horário, com coordenadas UTM e distâncias identificadas conforme quadro a
seguir transcrito: 
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P 01 / P 02


25,00


193.936,8643


9.132.026,4865




P 02 / P 03


30,00


193.924,4462


9.132.048,1843




P
  03 / P 04


25,00


193.950,4835


9.132.063,0859




P
  04 / P 01


30,00


193.962,9016


9.132.041,3882



 
ÁREA 02 - PARA
FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA 
 
Área de terra situada na localidade Alto do
Marinheiro, propriedade conhecida como Sítio Riacho do Choro, Zona Urbana do
Município de Surubim, com 1.213,1133 m², confrontando-se, ao
Norte, ao Leste, ao Sul e ao Oeste, com área remanescente do Sítio Riacho do
Choro, delimitada pelo segmento P01 a P05, pelos pontos P 05 a P 10, em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com coordenadas UTM e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir transcrito: 
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P 01 / P 05


12,8970


193.936,8643


9.132.026,4865




P 05 / P 06


62,4515


193.930,4581


9.132.037,6799




P
  06 / P 07


94,7921


193.881,2927


9.131.999,1708




P
  07 / P 08


6,0000


193.960,3195


9.131.946,8459




P
  08 / P 09


81,1246


193.963,6659


9.131.951,8413




P
  09 / P 10


61,7260


193.896,2667


9.131.996,9916




P
  10 / P 01


46,9564


193.896,1104


9.132.003,1623




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.