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RESOLUÇÃO 5349, de 19/12/2011 - Texto Original


Institui o diário
oficial eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° – Fica instituído o diário oficial
eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
órgão oficial para publicação e
divulgação de atos oficiais e notícias de
interesse do Poder Legislativo, nos termos do parágrafo único
do art. 1° da Lei n° 19.429, de 11 de janeiro de 2011.


Art.
2° – O diário oficial a que se refere o art. 1°
desta resolução substituirá a versão
impressa das publicações da Assembleia Legislativa no
órgão oficial dos Poderes do Estado e será
veiculado no portal da Assembleia Legislativa na internet, com a
denominação “Diário do Legislativo”.


Art.
3° – O “Diário do Legislativo” será
publicado no dia subsequente àquele em que houver expediente
na Assembleia Legislativa, no período compreendido entre a
zero hora e as oito horas.
Parágrafo
único – Considera-se como data de publicação
a data de disponibilização do “Diário do
Legislativo” na internet.


Art.
4° – A publicação do “Diário do
Legislativo” atenderá aos requisitos de autenticidade,
integridade, interoperabilidade e validade jurídica da
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira –
ICP-Brasil.


Art.
5° – O Presidente da Assembleia Legislativa designará
servidores para assinarem digitalmente, em nome da Assembleia, a
edição eletrônica do “Diário do
Legislativo”.
Parágrafo
único – Para efeitos do disposto nesta resolução,
a assinatura digital, como forma de identificação do
signatário, será baseada em certificado digital emitido
por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil.


Art.
6° – É vedada modificação no conteúdo
do “Diário do Legislativo” após a sua
publicação.
Parágrafo
único – A retificação de conteúdo
publicado no “Diário do Legislativo” será
feita por meio de errata.


Art.
7° – As publicações no “Diário
do Legislativo” serão de guarda permanente, para fins de
arquivamento, protegidas por sistemas de segurança de acesso e
armazenadas em meio que garanta a preservação e a
integridade dos dados.


Art.
8° – Ficam reservados à Assembleia Legislativa os
direitos autorais e de publicação do “Diário
do Legislativo”.


Art.
9° – O disposto nesta resolução não
exclui a possibilidade de publicação de atos
administrativos e regulamentares em órgão de circulação
interna da Assembleia Legislativa e de matérias de interesse
da Assembleia na página de noticiário do órgão
oficial dos Poderes do Estado.


Art.
10 – As publicações a que se referem as
Resoluções n° 5.176, de 6 de novembro de 1997, e n°
5.207, de 10 de dezembro de 2002, dar-se-ão na edição
eletrônica do “Diário do Legislativo”, nos
termos desta resolução.


Art.
11 – A versão impressa das publicações da
Assembleia Legislativa no órgão oficial dos Poderes do
Estado será mantida simultaneamente com a edição
eletrônica do “Diário do Legislativo” por
trinta dias contados da data de publicação desta
resolução.
Parágrafo
único – Em caso de divergência entre o conteúdo
da versão impressa e o da eletrônica, prevalecerá
aquele veiculado na versão impressa.


Art.
12 – Fica revogada a Resolução n° 1.110, de
27 de agosto de 1974.


Art.
13 – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 19 de dezembro de 2011;
223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário