ESTADO DA PARAÍBA

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INDICATIVO Nº _____________
/ 2020
AUTOR DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a inciativa de Projeto de Lei para que se estabeleça normas para o
atendimento emergencial pelas equipes do Serviço de Atendimento Médico de
Urgência — SAMU e Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba quanto à
remoção dos pacientes para os hospitais privados conveniados aos seus planos de
saúde, conforme minuta em anexo. Em face da impossibilidade de iniciativa
parlamentar, por se tratar de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa
privativa do Governador do Estado, conforme preconizado no artigo 63 da Constituição
Estadual, encaminho a presente indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de
relevante e inegável interesse público.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Indicação tem como objetivo o estabelecimento de normas
para o atendimento emergencial realizado pelas equipes do Serviço de Atendimento
Médico de Urgência — SAMU e Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba,
quanto à remoção dos pacientes que tenham plano de saúde para os hospitais privados
conveniados.
A incidência de ocorrências atendidas pelo SAMU no socorro de pacientes
clínicos e traumas leves é muito grande, sendo que, em muitas oportunidades, alguns
destes pacientes, que possuem plano privado de saúde, são removidos para emergências
do Sistema Único de Saúde – SUS, que, por sua vez, estão quase sempre atendendo
acima da sua capacidade, fato este de também recorrência nos casos dos socorros
prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar.


ESTADO DA PARAÍBA

Nesse sentido, ao se abrir a possibilidade de que o SAMU e o Corpo de
Bombeiros Militar do Estado da Paraíba possam remover os pacientes que sejam
amparados por plano privado de saúde para hospitais particulares localizados no Estado,
desde que sejam observados os requisitos dispostos no presente projeto de lei para tanto,
além de que poderá desafogar as emergências ligadas ao SUS para a população que não
possua plano de saúde, bem como busca agilizar e otimizar o processo de regulação.
É importante frisar que os pacientes que dispõem de plano privado de saúde e
que são removidos pelo SAMU ou pelo Corpo de Bombeiros para hospitais mantidos ou
ligados ao SUS, somente após esse primeiro atendimento poderão postular a
transferência para hospitais privados. Isso gera problemas em decorrência do processo
burocrático, especialmente quando não se tratam de casos graves, uma vez que nessas
situações têm-se a necessidade de que a Central de Regulação busque leitos disponíveis
para estes pacientes, e, como não são prioridades para transferências, permanecem
ocupando leitos vinculados ao SUS, que deveriam estar disponíveis para pacientes que
não possuem cobertura de plano de saúde.
A essência do presente projeto é reduzir a quantidade de pessoas que são
direcionadas à Rede Pública, ocupando vagas de pessoas que realmente necessitem do
deste atendimento e ainda gastando os já escassos suprimentos hospitalares, quando
poderiam ser encaminhadas diretamente para hospitais privados em razão de possuírem
plano de saúde.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em 12 de março de 2020.


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PROJETO DE LEI Nº _________ DE

DE

DE 2020.

AUTOR: PODER EXECUTIVO

Estabelece normas para o atendimento
emergencial pelas equipes do Serviço de
Atendimento Médico de Urgência — SAMU e
Corpo de Bombeiros Militar do Estado da
Paraíba quanto à remoção dos pacientes para os
hospitais privados conveniados aos seus planos de
saúde.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica determinado que as pessoas portadoras de plano de saúde que necessitarem
de atendimento emergencial das equipes de socorro de remoção do Serviço de
Atendimento Médico de Urgência —SAMU e/ou do Corpo de Bombeiros Militar, terão
a opção ao serem encaminhadas diretamente aos hospitais privados conveniados
localizados no Estado da Paraíba.
§ 1º A opção que trata o caput deste artigo somente será possível em caso de não
comprometimento da qualidade e agilidade do primeiro atendimento, devendo este ato
ser registrado no boletim de ocorrência da equipe de assistência emergencial;
§ 2° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo o paciente deverá estar
consciente e em condições de manifestar sua opção.
§ 3º Nos demais casos, em que o paciente não esteja em condições de manifestar sua
vontade, a família ou representante legal poderá fazer a opção.

Art. 2° Para o cumprimento do disposto no artigo 1° desta Lei caberá a equipe de
atendimento emergencial avaliar a viabilidade técnica quanto às necessidades do
paciente, a proximidade do hospital escolhido e a gravidade do caso.


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Art. 3º As seguradoras e operadoras de planos de saúde deverão informar aos gestores
estadual e municipais de saúde a relação dos hospitais próprios e conveniados aptos a
realizar o atendimento, por região, citando as especialidades que estão disponíveis.
Parágrafo único. Compete ao médico da Central de Regulação, a destinação do
acidentado, considerando informações prestadas pelos planos de saúde.

Art. 4º Em caso de negativa de atendimento às vítimas pela unidade de saúde privada,
nos hospitais próprios ou conveniados informados pelas seguradoras e operadoras de
planos de saúde, por motivo qualquer, a responsabilidade por nova remoção ou
transferência passará às seguradoras e operadoras de planos de saúde, às quais caberá a
adoção

das

medidas

cabíveis

ao

atendimento

das

necessidades

de

seu

associado/segurado.
Parágrafo Único. O Estado da Paraíba não terá responsabilidade quanto a quaisquer
ônus decorrentes do encaminhamento do paciente ao hospital privado.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, em ____ de _____________ de 2020.

João Azevêdo Lins Filho
Governador do Estado