










DECRETO Nº 34.399,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terreno situado no
Município de Tamandaré, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o Lote nº
02, da Quadra “R”, do Loteamento Anaizabela, com suas benfeitorias porventura
existentes, situado na área urbana do Município de Tamandaré, neste Estado,
individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único deste
Decreto.
 
Art.
2º O lote de terreno de que trata o artigo anterior destina-se à construção da
Estação Elevatória de Esgoto 15 (EEE-15), componente do Sistema de Esgotamento
Sanitário (SES) projetado para o Município de Tamandaré, neste Estado.
 
Art.
3º O lote de terreno mencionado no art. 1º deste Decreto, encontra-se descrito
em planta integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de
Desapropriação ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura
pública.
 
Art.
4º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos
recursos financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC,
ficando esta autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse no lote de terreno abrangido por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Lote nº 02, da Quadra “R”, do Loteamento Anaizabela,
situado no Município de Tamandaré, neste Estado, com área de 429,00m2
e dimensões de 13,00m de frente e fundo; e 33,00m de profundidade pelos lados
direito e esquerdo; confrontando-se pela frente, ao leste, com rua projetada;
pelo lado direito, ao sul, com o Lote nº 01 da mesma Quadra; pelo lado
esquerdo, ao norte, com o Lote nº 03 da mesma Quadra e pelos fundos, ao oeste,
com rua projetada.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.