

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 2.311,  DE 7 DE JUNHO DE 2010  
Altera o art. 2º do Decreto nº 38, de 5 de março de 2007, que concede tratamento tributário às operações que específica, realizadas pela Empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.

 A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando a Lei nº 6.914, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária; Considerando o disposto no Decreto nº 2.491, de 6 de outubro de 2006, que aprova o Regulamento da Lei nº 6. 914, de 3 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria da pecuária; Considerando as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, conforme Ata da 2ª Reunião Plenária realizada em 30 de março de 2010, encaminhada por meio do Ofício nº 0708/2010-GS-SEDECT, de 9 de abril de 2010; Considerando o disposto na Resolução nº 003, de 30 de março de 2010, da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, e no Decreto nº 2.307, de 1º de junho de 2010, que homologa a Resolução nº 003, de 2010, D E C R E T A: Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 38, de 5 de março de 2007, que concede tratamento tributário às operações que específica, realizadas pela Empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Fica concedido crédito presumido de 65% (sessenta e cinco por cento), calculado sobre o ICMS apurado, correspondente às saídas interestaduais das mercadorias referentes à produção do couro wet blue pela Empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº 15.236.559-1. § 1º Para cálculo do imposto devido, observar-se-á o seguinte: I - serão apropriados somente os créditos provenientes das entradas de insumos e fretes que a empresa utiliza no respectivo processo de que trata o caput deste artigo, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, devendo, inclusive ser estornado qualquer resíduo de crédito, ainda que a Empresa efetue saídas para o exterior; II - as Notas Fiscais de Saída serão escrituradas normalmente no livro Registro de Saída, utilizando-se a coluna “Operações com Débito do Imposto”; III - do ICMS apurado, mediante confronto entre o débito e o crédito, será deduzido o valor do crédito presumido, que será apropriado no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo “Outros Créditos”, seguido da observação: “Crédito presumido, conforme o Decreto nº 38, de 5 de março de 2007”; IV - a apuração do ICMS devido dos produtos a que se refere o caput deste artigo deverá ser efetuada em separado das demais mercadorias não-beneficiadas, em folhas distintas, no livro Registro de Apuração do ICMS. § 2º O benefício fiscal somente alcança as saídas de mercadorias de produção da própria Empresa. § 3º A Nota Fiscal, na respectiva operação, será emitida pela alíquota estabelecida para cada caso, observados os critérios de cálculo previstos na legislação estadual.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de junho de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/06/2010