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DECRETO Nº 2.593,  DE 9 DE NOVEMBRO DE 2010  
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis e benfeitorias situados no Município de Belém, Estado do Pará, para fins de execução do Projeto Ação Metrópole, visando garantir um sistema viário integrado de transporte na Região Metropolitana de Belém.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual e, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subseqüente, e Considerando que constitui meta prioritária do Governo a implementação de medidas administrativas e projetos voltados ao desenvolvimento urbano do Estado; Considerando a necessidade de execução do Projeto Ação Metrópole, que visa garantir um sistema viário integrado de transporte na Região Metropolitana de Belém; Considerando a necessidade de se prover a infraestrutura de tráfego e transporte, para o melhoramento da mobilidade na Região Metropolitana de Belém e, nesse contexto, garantir a execução das obras que visam a revitalização da Rodovia Arthur Bernardes, D E C R E T A : Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados em favor do Estado do Pará, por via amigável ou judicial, os imóveis e as benfeitorias localizadas na faixa de domínio da Rodovia Arthur Bernardes, trecho compreendido entre Passagem Santa Rita e Canal do Una, no Bairro do Telégrafo, possuindo as dimensões, limites, confrontações e demais especificações técnicas a seguir mencionadas: “Partindo do marco P1 situado no limite com terras de DEISE DA COSTA (CASA Nº 01), definido pela coordenada geográfica de Latitude 1º25’11,86’’ Sul e Longitude 48º29’27,34’’ Oeste, Datum SAD-69 e pela coordenada plana UTM 9.842.899,100 m Norte e 779.202,512 m Leste, referida ao meridiano central 51º WGr, deste, confrontando neste trecho com RODOVIA ARTHUR BERNARDES, no quadrante Nordeste, seguindo com distância de 3,129 m e azimute plano de 122º26’20’’ chega-se ao marco P2, deste confrontando neste trecho com a PASSAGEM SÃO FRANCISCO, no quadrante Sudeste, seguindo com distância de 7,600 m e azimute plano de 212º26’20’’ chega-se ao marco P3, deste confrontando neste trecho com terras de QUEM DE DIREITO, no quadrante Sudoeste, seguindo com distância de 3,1290 m e azimute plano de 302º58’26’’ chega-se ao marco P4, deste confrontando neste trecho com terras DEISE DA COSTA (CASA Nº 01) no quadrante Noroeste, seguindo com distância de 7,571 m e azimute plano de 32º26’20’’ chega-se ao marco P1, ponto inicial da descrição deste perímetro.” Art. 2º A Procuradoria-Geral do Estado adotará as medidas administrativas e/ou judiciais que se fizerem necessárias à consecução do ato expropriatório previsto no artigo anterior, ficando, desde logo, autorizada a invocar o caráter de urgência, no processo judicial de desapropriação, com fulcro no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, e alterações supervenientes ocorridas face a edição do Decreto-Lei nº 1.075, de 1970, todas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de recursos do Tesouro Estadual. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de novembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 11/11/2010