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Lei 22801, de 28/12/2017 - Texto Original


Concede
novo prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº
18.689, de 30 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a
doar ao Município de Santo Antônio do Amparo o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica concedido ao donatário do imóvel
de que trata a Lei nº 18.689, de 30 de dezembro de 2009, o prazo
de cinco anos contados da data de publicação desta lei,
para cumprimento da destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º da Lei nº 18.689, de 2009.


Art.
2º – O imóvel de que trata a Lei nº 18.689, de
2009, reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo previsto no art. 1º desta lei, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º da Lei nº 18.689, de 2009.


Art.
3º – Fica revogado o art. 2º da Lei nº 18.689,
de 2009.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL