


DECRETO Nº 12.955 DE 04/08/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.955, DE 8 DE ABRIL DE 2010.


DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PENAL FEMININO DE REGIME SEMIABERTO, ABERTO E ASSISTÊNCIA À ALBERGADA DE PONTA PORÃ-MS.



Publicado no Diário Oficial nº 7.682, de 12 de abril de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal n. 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pela Lei n. 10.792, de 1º de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semiaberto, Aberto e Assistência à Albergada de Ponta Porã-MS, localizado nesse município, vinculado à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - AGEPEN, com a finalidade de cumprir as disposições de sentença ou decisão criminal, proporcionando à condenada e à internada, no decorrer da execução penal, condições para a sua integração social.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 8 DE ABRIL DE 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública