










DECRETO Nº 41.747, DE 21 DE MAIO DE
2015.
 
Dispõe
sobre a adoção das orientações técnicas, emitidas pelo Comitê de Orientações
Técnicas – Cotec, pelas empresas estatais dependentes e não dependentes.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a criação do
Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis
de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Pernambuco -
GTCon Estatais, de caráter deliberativo e consultivo, por meio do Decreto nº 39.594, de 15 de julho de 2013, com a
finalidade de implementar medidas de adaptação da contabilidade das empresas
públicas e sociedades de economia mista às Normas Brasileiras de Contabilidade
do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, aos Pronunciamentos, Interpretações
e Orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC e ao Regulamento do
Imposto de Renda;
 
CONSIDERANDO o processo de convergência contábil
das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões das Normas Internacionais,
publicadas, no âmbito privado, pelo Comitê de Normas Internacionais de
Contabilidade, International Accounting Standards Board - IASB,
conhecidas por International Financial Reporting Standards – IFRS e, no
âmbito público, publicadas pelo International Federation of Accountants
– IFAC, conhecidas por International Public Sector Accounting Standards – IPSAS;
 
CONSIDERANDO o inciso III do art. 2º e o § 2º do
art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 4º
da Portaria STN nº 589, de 27 de dezembro de 2001, da Secretaria do Tesouro
Nacional;
 
CONSIDERANDO que o Comitê de Orientações Técnicas –
Cotec constitui uma instância deliberativa superior
do GTCon Estatais, tendo por finalidade a padronização e emissão de orientações
técnicas no intuito de subsidiar as alterações necessárias para consecução dos
objetivos do referido Grupo,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
As orientações técnicas expedidas pelo Comitê de Orientações Técnicas – Cotec, por meio de Resolução, no exercício de suas
atribuições definidas no art. 4º do Decreto nº 39.594,
de 15 de julho de 2013, devem ser adotadas pelas empresas estatais
dependentes de recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
§ 1º As
orientações técnicas de que trata o caput poderão ser adotadas pelas
empresas estatais não dependentes de recursos financeiros do Tesouro Estadual,
desde que previamente submetidas e aprovadas por seus respectivos Conselhos de
Administração.
 
§ 2º As Resoluções do Cotec serão publicadas no endereço
eletrônico http://www2.transparencia.pe.gov.br/web/portal-da-transparencia.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 21 de maio do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.