ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007 - D.O. 20.12.07.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial,
incluindo na Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, as
providências que seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento fiscal da Unidade orçamentária
“Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - Encargos Gerais do Estado”,
constante na Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, a Atividade 8043 – Participação do Estado no Capital de Empresas
Estatais, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários a execução da presente lei, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro
milhões de reais), são provenientes de excesso de arrecadação da Fonte 100 - Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na dada de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO

I

30.103 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

28

28.846

28.846.996
OBJ. GERAL

a28.846.996.8043

OBJ. ESPECÍF.

9900

E

MOD.

FTE

TOTAL

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

JUROS ENC.
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.
INVERSÕES
FINANCEIRAS

ENCARGOS ESPECIAIS

OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS

OPERAÇÕES ESPECIAIS: OUTRAS
POSSIBILITAR A ALOCAÇÃO DE DESPESAS QUE NÃO
CONTRIBUEM
PARA A MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE
GOVERNO, DAS QUAIS NÃO RESULTA UM PRODUTO, E NÃO
GERAM CONTRAPRESTAÇÃO DIRETA SOB A FORMA DE
BENS OU SERVIÇOS

PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NO CAPITAL DE EMPRESAS
ESTATAIS

INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL DAS EMPRESAS ESTATAIS

ESTADO

F

TOTAL FISCAL

90

100

4.000.000,00

4.000.000,00

4.000.000,00

4.000.000,00

AMORTIZ. DA
DÍVIDA