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Entenda a norma


Lei 23661, de 16/06/2020 - Texto Original


Acrescenta
o art. 6º-A à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020,
que dispõe sobre a adoção de medidas para o
enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da
pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 23.631, de 2
de abril de 2020, o seguinte art. 6º-A:
“Art.
6º-A – Os hospitais públicos, privados e de
campanha disponibilizarão diariamente, preferencialmente de
maneira remota, informações acerca da situação
clínica de paciente internado com suspeita ou com diagnóstico
de Covid-19 a familiar ou outra pessoa previamente indicados pelo
paciente e cadastrados nas unidades hospitalares.
Parágrafo
único – Os hospitais de que trata o caput devem
oferecer, sempre que possível, serviço de acolhimento e
suporte psicológico destinados a familiar de paciente
internado com suspeita ou com diagnóstico de Covid-19.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO