










DECRETO Nº 32.689, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 3.900.000,00, em favor de diversos Órgãos Estaduais.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV  do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV, do artigo 10, da
Lei nº 13.342, de 07 de dezembro de 2007, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
cobrir despesas relativas a pessoal e à execução das ações da CEHAB, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício 2008, em favor de
diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 3.900.000,00
(três milhões e novecentos mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes da anulação, em igual importância, da dotação especificada no
Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de novembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
HUMBERTO
SÉRGIO COSTA LIMA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                             ORÇAMENTO FISCAL 2008                                  EM
R$



                                             
  ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




FONTE


VALOR



 



38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00609 - Companhia Estadual de Habitação e
  Obras - CEHAB



 



Projeto:


16.482.0407.2348


-


Intervenções
  Físicas, Socioambientais e de Regularização Fundiária em Assentamentos
  Precários


 


 
 
2.100.000,00




 


             4.4.90.00


-


Investimentos


0101


2.100.000,00




 


 


 


 


 


 



 



37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO




00122 - Procuradoria Geral do Estado –
  Administração Direta



 



Op.Especial:


28.846.0296.0832


-


Contribuição Complementar da Procuradoria
  Geral do Estado ao FUNAFIN


 
0101


 
1.800.000,00




 


              3.1.91.00


-


Pessoal e Encargos Sociais


 


1.800.000,00




 


 


 


 


 


------------------




 


 


 


TOTAL


 


3.900.000,00
===========




 


 


 


 


 


 



 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 



38000 - SECRETARIA DAS CIDADES




00609 - Companhia Estadual de Habitação e
  Obras - CEHAB



 



Projeto:


16.482.0409.2337


-


Construção e/ou
  Recuperação de Habitações Danificadas pelas Inundações


 


3.900.000,00




 


             4.4.90.00


-


Investimentos


0101


3.900.000,00




 


 


 


 


 


 




 


 


 


TOTAL


 


3.900.000,00
===========



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.