


DECRETO Nº 13.124 DE 02/22/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.124, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2011.


DISPƠE SOBRE A INSTITUIÇĂO DO NÚCLEO ESPECIAL DE GESTĂO DOS PROGRAMAS APOIADOS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES), NA AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTĂO DE EMPREENDIMENTOS (AGESUL).



Publicado no Diário Oficial nº 7.895, de 23 de fevereiro de 2011.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e,
Considerando o disposto na cláusula nona do Contrato de Financiamento celebrado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
Considerando que na referida cláusula instituiu-se a obrigaçăo de constituiçăo do Núcleo Especial de Gestăo dos Programas apoiados pelo BNDES,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Núcleo Especial de Gestăo dos Programas (NEGEP) apoiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na Agência Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), em conformidade com o estabelecido na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006.

Art. 2º O NEGEP será composto por recursos humanos lotados na AGESUL, designados por ato do Poder Executivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 22 DE FEVEREIRO DE 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado