

Imprimir documento


LEI 17693, de 01/08/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Entre-Rios
de Minas o imóvel que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Entre-Rios de Minas imóvel com área de 5.480,30m2
(cinco mil quatrocentos e oitenta vírgula trinta metros
quadrados), conforme descrição contida no Anexo desta
lei, situado no lugar denominado Crasto, naquele Município, a
ser desmembrado de um terreno com área de 10.000m2
(dez mil metros quadrados), registrado sob o nº 5.499, a fls.
144 do Livro 3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Entre-Rios de Minas.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à instalação de uma escola municipal.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da data da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
(a que se
refere o art. 1º  da Lei nº  17.693, de 1º de agosto
de 2008)


A parte
do imóvel a ser doada possui as seguintes confrontações:
pela frente, com a Av. Sócrates Machado, com extensão
de 7m (sete metros), mais 101,64m (cento e um vírgula sessenta
e quatro metros) em linha quebrada com a Escola Estadual
Expedicionário Geraldo Baeta; pelos fundos, com propriedade de
José Nidei de Resende, com extensão de 99,44m (noventa
e nove vírgula quarenta e quatro metros); pela direita, com a
Escola Estadual Expedicionário Geraldo Baeta, com extensão
de 56,68m (cinqüenta e seis vírgula sessenta e oito
metros), mais 44,70m (quarenta e quatro vírgula setenta
metros) com propriedade de José Neire de Resende; e pela
esquerda, com propriedade de José Nidei de Resende, com
extensão de 110,85m (cento e dez vírgula oitenta e
cinco metros), incluindo o acesso à escola, até atingir
a Av. Sócrates Machado.