CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 951/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.727/2021
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a criação do Programa Amigo da
Escola, no âmbito do Estado da Paraíba,
buscando apoio de pessoas físicas e pessoas
jurídicas para firmarem parcerias com as escolas
da rede pública estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Amigo da
Escola, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e pessoas
jurídicas com as escolas públicas estaduais.
Parágrafo único. O Programa que trata o caput deste artigo tem por finalidade
conseguir parcerias para que seja alavancada a qualidade de ensino na rede estadual de
ensino através de:
I - doação de materiais às escolas estaduais, tais como equipamentos e livros;
II - patrocínio à manutenção, à conservação, à reforma e à ampliação das escolas
estaduais, as quais serão realizadas em consonância com o arbitrado pela Secretaria de
Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia;
III - disponibilização de banda larga, equipamentos de rede “WI-FI” e de
informática, tais como computadores, notebooks, tablets, roteadores, antenas de “WI-FI”,
entre outros;
IV - outras ações indicadas pela direção da escola, levando em consideração o
Conselho Escolar.
Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas que aderirem ao Programa Amigos da Escola
poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício
da escola.
Art. 3º A participação, como fomentador do Programa Amigo da Escola, não
implicará ônus de qualquer natureza ao Governo do Estado da Paraíba ou quaisquer outros
direitos, ressalvado o disposto no art. 2º desta Lei.


Art. 4º Será conferido certificado, emitido pela Secretaria de Estado da Educação
e da Ciência e Tecnologia, às pessoas físicas e jurídicas que participarem do Programa
Amigo da Escola, destacando os relevantes serviços prestados à educação no Estado da
Paraíba.
Art. 5º O Governo do Estado da Paraíba poderá realizar campanhas e ações, a fim
de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Amigo da Escola.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de setembro de 2021.