ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.061, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 - D.O. 23.12.08.
Autor: Poder Executivo

Introduz alterações na Lei nº 7.850, de 18 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos –
ITCD, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º (VETADO).
Art. 2º Fica modificado o Inciso I, do Art. 25 da Lei nº 7.850, de 18 de dezembro de 2002, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 (...)
I - quando o inventário não for aberto até 60 (sessenta) dias após o óbito – multa
equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto devido na transmissão causa mortis; se o atraso exceder a
180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento).”
Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir
de 1o de julho de 2008, com o objetivo de assegurar ao contribuinte do ITCD o prazo previsto no Art. 983 da Lei federal n°
5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, observada a redação conferida pela Lei Federal n° 11.441, de
04 de janeiro de 2007.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.