ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 152, DE 09 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 09.01.04.
Autor: Poder Executivo
Transforma o Fundo Estadual de Educação
Profissional - FEEP em entidade autárquica e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DA TRANSFORMAÇÃO
Art. 1º Fica transformado em entidade autárquica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia - SECITEC, com personalidade jurídica própria, sede e foro na Capital do Estado, o Fundo Estadual de
Educação Profissional - FEEP, criado pela Lei nº 7.819, de 09 de dezembro de 2002.
Seção I
Das Finalidades
Art. 2º O Fundo Estadual de Educação Profissional - FEEP tem por finalidade o gerenciamento dos
recursos financeiros destinados a garantir e a viabilizar a política de educação profissional e tecnológica do Estado.
Seção II
Da Estrutura Organizacional Básica
Art. 3º A estrutura organizacional básica do Fundo Estadual de Educação Profissional - FEEP
compreende as seguintes unidades administrativas, com os seus respectivos desdobramentos:
I - Órgão de Direção Superior:
1. Presidência;
II - Órgão de Gerência Superior:
1. Diretoria Executiva;
III - Órgãos de Administração Sistêmica:
1. Subdiretoria Administrativa;
2. Subdiretoria Financeira;
IV - Órgão de Assessoramento Superior:
1. Assessoria Técnica.
Parágrafo único Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo Único desta lei
complementar.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Diretor-Presidente
Art. 4º Constituem atribuições do Diretor-Presidente:
I - representar o Fundo Estadual de Educação Profissional - FEEP judicial ou
extrajudicialmente;


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II - expedir normas e instruções gerais relativas ao funcionamento do Fundo;
III - firmar contratos, acordos e convênios relacionados com as atividades do Fundo
Estadual de Educação Profissional - FEEP, bem como conceder prorrogação dos mesmos quando necessário;
IV - autorizar despesas, observando as competências estabelecidas em legislação pertinente;
V - delegar atribuições ao Diretor Executivo;
VI - exercer a função de ordenador de despesas em conjunto com o Diretor Executivo e/ou
delegar competência nas ausências eventuais e impedimentos previstos em lei, indicando no ato de designação, com
precisão, a autoridade delegada e as atribuições e objeto da delegação.
Parágrafo único O cargo de Diretor-Presidente será exercido pelo Secretário de Estado de
Ciência e Tecnologia.
Seção II
Do Diretor Executivo
Art. 5º Constituem atribuições básicas do Diretor Executivo:
I - auxiliar o Diretor-Presidente a dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as
atividades do Fundo;
II - planejar e supervisionar a execução financeira dos recursos destinados à política de
educação profissional do Estado, definidos pelos objetivos e metas dos planos, programas e projetos executados pela
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;
III - dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades técnico-administrativas das
unidades integrantes da estrutura organizacional do Fundo Estadual de Educação Profissional;
IV - coordenar e supervisionar os planos, programas e projetos a cargo do Fundo Estadual
de Educação Profissional - FEEP, bem como seus respectivos orçamentos anuais e plurianuais, obedecendo às normas legais
pertinentes;
V - assinar em conjunto com o Diretor-Presidente atos de execução orçamentária e
financeira, na forma da legislação vigente, e/ou delegar competência nas ausências eventuais e impedimentos previstos em
lei, indicando no ato de designação, com precisão, a autoridade delegada e as atribuições e objeto da delegação.
Seção III
Do Subdiretor Administrativo
Art. 6º Constituem atribuições básicas do Subdiretor Administrativo:
I - elaborar e gerenciar convênios e contratos firmados entre a Secretaria de Estado de
Ciência e Tecnologia - SECITEC e as prefeituras, CEPROTEC/MT e entidades governamentais e não governamentais;
II - elaborar e publicar edital de licitação;
III - emitir ordens de fornecimento de serviços;
IV - elaborar e emitir relatórios gerenciais, oriundos das informações de execução dos
contratos e convênios e de repasses financeiros realizados.
Seção IV
Do Subdiretor Financeiro
Art. 7º Constituem atribuições básicas do Subdiretor Financeiro:
I - emitir empenho por intermédio de ordem e planilha de fornecimento de despesas
efetuadas com a educação profissional;
II - planejar, programar, organizar, dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades
da área administrativa;
III - emitir ordem de pagamento mediante empenho das despesas efetuadas com a educação
profissional;
IV - creditar pagamento para os clientes internos e externos dos programas de educação
profissional;
V - elaborar balancetes contábeis do Fundo Estadual de Educação Profissional mediante
relatórios de empenhos, liquidação e pagamentos, extratos bancários e guias de depósitos de devoluções;


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VI - elaborar balanços contábeis do Fundo Estadual de Educação Profissional, a partir do
balancete de verificação contábil;
VII - elaborar relatórios de prestação de contas com base nas prestações de contas enviadas
pelos convenentes;
VIII - consolidar e elaborar prestação de contas, mediante extratos bancários, comprovantes
de despesas e relatórios de empenhos, liquidação e pagamento;
IX - elaborar, acompanhar e avaliar a programação financeira, através do plano de trabalho
anual - PTA, programação financeira do Estado e folha de pessoal.
CAPÍTULO III
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
Seção I
Do Patrimônio
Art. 8º O patrimônio do Fundo Estadual de Educação Profissional - FEEP será constituído:
I - pelas instalações, os bens móveis e imóveis que constituem os bens patrimoniais;
II - pelos bens e direitos que forem doados, adquiridos ou legados.

Seção II
Dos Recursos Financeiros
Art. 9º Constituem receitas do Fundo Estadual de Educação Profissional - FEEP:
I - os recursos previstos para este Fundo na Constituição Estadual;
II - as dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da União, do Estado e dos
Municípios;
III - as subvenções, auxílios, legados, benefícios e doações que lhe venham ser concedidos
pela União, Estados e Municípios por qualquer entidade pública ou particular ou pessoa física;
IV - os recursos advindos das operações de crédito ou de juros bancários;
V - as rendas de qualquer espécie constituídas a seu favor, por terceiros.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 10 O Diretor Executivo, os Subdiretores e os Assessores deverão ser portadores de diploma de
nível superior.
Art. 11 Os servidores do FEEP serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos, estabelecido pela
Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, e suas alterações.
Art. 12 O Art. 2º da Lei nº 7.554, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso:
“Art. 2º (...)
(...)
XXIV - Fundo Estadual de Educação Profissional.”
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de verba
própria, suplementada se necessário.
Art. 14 O Estatuto do Fundo Estadual de Educação Profissional - FEEP será aprovado pelo
Governador do Estado.


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Art. 15 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
CARGO
Diretor Executivo
Subdiretor Administrativo
Subdiretor Financeiro
Assessores

SÍMBOLO
DGA-3
DGA-4
DGA-4
DNS-1

QUANTIDADE
1
1
1
2