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LEI ORDINÁRIA Nº 8.035,  DE 3 DE SETEMBRO DE 2014  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Recuperação Lírio dos Vales.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado e reconhecido como de utilidade pública para o Estado do Pará, o Centro de Recuperação Lírio dos Vales - CERLIVRE, fundado no dia 15 de fevereiro de 2012, pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº 15.450.442/0001-07, sem fins econômicos, com sede na Rua do Contorno, nº 23, Centro, CEP: 68.625-000 e foro na Comarca do Município de Paragominas/PA. Art. 2º Esta Lei outorga ao Centro de Recuperação Lírio dos Vales - CERLIVRE, habilitação em receber incentivos de qualquer natureza, através da celebração de convênios e/ou parcerias com órgãos do Poder Público Estadual de projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais, e outros eventos de inclusão social. Art. 3º Os direitos assegurados ao Centro de Recuperação Lírio dos Vales, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga ao Centro de Recuperação Lírio dos Vales o fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1991 e pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de setembro de 2014.  SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/09/2014