


LEI N¤ 4.662 DE 04/28/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.662, DE 28 DE ABRIL DE 2015.


Cria dois cargos de Defensor Pºblico de Entrãncia Especial, sÚmbolo DP-25, alterando a composiÓÐo do Quadro da carreira da Defensoria Pºblica Estadual.



Publicada  no DiÃrio Oficial n¤ 8.909, de 29 de abril de 2015, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O quadro da carreira da Defensoria Pºblica Estadual, estabelecido pela Lei n¤ 2.853, de 28 de junho de 2004, alterado pelas Leis n¤ 3.024, de 4 de julho de 2005; n¤ 4.020, de 28 de abril de 2011, e n¤ 4.446, de 13 de dezembro de 2013, fica acrescido de dois cargos de Defensor Pºblico de Entrãncia Especial, sÚmbolo DP-25, e passa a vigorar com a seguinte composiÓÐo:


DENOMINAúûOSëMBOLOQUANTIDADE
 Defensor Pºblico de Segunda InstãnciaDP-2631
 Defensor Pºblico de Entrãncia EspecialDP-25100
 Defensor Pºblico de Segunda EntrãnciaDP-2474
 Defensor Pºblico de Primeira EntrãnciaDP-2325
 Defensor Pºblico SubstitutoDP-2235

Obs: Quantitativo do quado alterado pela Lei n¤ 4.762, de 23 de novembro de 2015

Art. 2¤ As despesas decorrentes da aplicaÓÐo desta Lei correrÐo Á conta de dotaÓÐo orÓamentÃria prµpria, suplementada, se necessÃrio.

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 28 de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado