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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 187/2015
PROJETO DE LEI N° 270/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA
Torna obrigatória a publicidade no site do
Governo do Estado da Paraíba e no Diário Oficial
do Estado das prioridades
aprovadas
nas
Audiências Públicas do Orçamento Democrático
Estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica obrigatória a publicidade no site do Governo do Estado
da Paraíba (Orçamento Democrático) e no Diário Oficial do Estado das
prioridades aprovadas nas Audiências Públicas do Orçamento Democrático
Estadual.
§ 1° As prioridades de que trata o caput deste artigo, serão
elencadas indicando a ordem das ações aprovadas na assembleia, os municípios
que serão beneficiados e a regional em que estão inseridos, conforme Anexo I.
§ 2° As informações de que trata a presente Lei serão
disponibilizadas 48 (quarenta e oito) horas após a realização de cada Audiência
Pública, obedecendo o calendário divulgado pelo Governo do Estado.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
do Estado da Paraíba, "Casa de
mbro de 2015.


ANEXO I

DATADA
ASSEMBLEIA

MUNICÍPIOS A
SEREM
REGIONAL
OBRA
ODEMDE
BENEFICIADOS
REFERENCIADA PRIORIDADE

AÇÃO
PROGRAMÁTICA