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LEI 20850, de 09/08/2013 - Texto Original


Institui o Dia
Estadual da Agricultura Familiar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica instituído o Dia Estadual da Agricultura Familiar,
a ser comemorado, anualmente, no dia 24 de julho, com o propósito
de divulgar e promover a agricultura familiar, sua importância
econômica e social e a necessidade de seu fortalecimento,
conscientizando formuladores e gestores de políticas públicas
e toda a sociedade mineira.
Parágrafo
único. No dia instituído por esta Lei serão
promovidos eventos comemorativos, feiras, campanhas de esclarecimento
e outras atividades para divulgação da agricultura
familiar, em parceria com entidades de agricultores e empreendedores
familiares rurais.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elmiro
Alves do Nascimento