










DECRETO Nº 41.966, DE 27 DE JULHO DE
2015.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 23.988, de 28 de janeiro de
2002, que concede incentivo do PRODEPE à empresa AMANCO BRASIL S/A,
atualmente denominada MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 96ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 16 de março de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 23.988, de 28 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações.
 
“Art.1º
Fica
concedido à empresa AMANCO BRASIL S/A, atualmente denominada MEXICHEM BRASIL
INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA., estabelecida na Avenida Tronco Distribuidor
Rodoviário Norte, nº 1251, Suape, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº
58.514.928/0037-85 e CACEPE nº 0286038-42, o estímulo de que trata o art. 5º da
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999. (NR)
 
Art.
2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância
das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: tubo predial para infraestrutura – NBM/SH 3917.23.00;
tubo geomecânico – NBM/SH 8421.21.00; tubo de irrigação – NBM/SH 84.24.81.29 e
polímero de cloreto de vinila não plastificado – NBM/SH 3904.21.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.