


LEI Nº 2.267 DE 07/27/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.267, DE 27 DE JULHO DE 2001.


Dispơe sobre as diretrizes para a elaboraçăo da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2002 e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.560, de 30 de julho de 2001, e republicada no Diário Oficial nº 5.561, de 31 de julho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Observado o disposto no art. 160, § 2º, da Constituiçăo do Estado, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício econômico-financeiro de 2002, compreendendo:

I -  as diretrizes gerais para a elaboraçăo dos orçamentos da administraçăo pública estadual;

II -  as prioridades e metas da administraçăo pública estadual;

III -  a organizaçăo e estrutura dos orçamentos;

IV -  as disposiçơes relativas à política de pessoal;

V -  as disposiçơes sobre as alteraçơes na legislaçăo tributária;

VI -  as metas e riscos fiscais determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

VII - as providências necessárias  à implantaçăo das Regiơes Metropolitanas do Estado de Mato Grosso do Sul e do Índice de Responsabilidade Social de Mato Grosso do Sul – I.R.S.M.S;

VIII -  as providências necessárias ao aparelhamento do Hospital Escola (público) – Santa Casa de Dourados;

IX - as providências necessárias à implantaçăo do Terminal Portuário Alfandegário (Porto Seco) na cidade de Dourados.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇĂO DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Na elaboraçăo dos orçamentos da administraçăo pública estadual, buscar-se-á a contribuiçăo de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal.

Parágrafo único.  As políticas do Governo adotarăo como referência o princípio de superaçăo das desigualdades raciais e de gênero.

Art. 3º  A lei orçamentária anual observará os parâmetros de crescimento econômico e da variaçăo do índice de preços constantes do anexo de metas fiscais.

Art. 4º  Na programaçăo dos investimentos pela administraçăo pública estadual, direta e indireta, serăo observados os seguintes critérios:

I -  as decisơes do Orçamento Participativo constantes do Plano de Prioridades;

II -  a preferência das obras em andamento sobre as novas; e

III - o cumprimento das obrigaçơes decorrentes de operaçơes de crédito e convênios destinadas a financiar projetos de investimentos.

Art. 5º Fica vedado aos órgăos da administraçăo direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, prever recursos orçamentários para subvençơes sociais a clubes, associaçơes ou quaisquer entidades congêneres que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados à manutençăo de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem como de entidades filantrópicas, com destinaçăo exclusiva ao atendimento e assistência aos portadores de deficiência e superdotados, desde que reconhecida por lei sua utilidade pública.

Art. 6º  As receitas próprias, năo vinculadas, de autarquias, fundaçơes e empresas públicas instituídas ou mantidas pelo Estado deverăo atender, em ordem de prioridade, às despesas de pessoal e encargos sociais, de custeio administrativo e operacional.

Art. 7º  As transferências de recursos do Estado para os Municípios consignadas na lei orçamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuiçơes, serăo realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislaçăo vigente, ressalvadas as transferências constitucionais e legais e as destinadas a atender a estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato governamental, e dependerăo, por parte do Município beneficiado, das seguintes comprovaçơes:

I -  a regular prestaçăo de contas relativa a convênio em execuçăo ou já executado;

II -  a instituiçăo e arrecadaçăo dos tributos de sua competência, previstos na Constituiçăo Federal, considerado o disposto no art. 11 da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇĂO 
PÚBLICA ESTADUAL
Art. 8º Na elaboraçăo da proposta orçamentária para o ano 2002, serăo observadas as seguintes metas e prioridades:

I -  as açơes e projetos constantes ou incluídos mediante emendas no Orçamento Geral da Uniăo, especialmente as destinadas à:
a) implementaçăo das açơes de saúde, educaçăo, assistência social, justiça e segurança pública;
b) execuçăo do Projeto Pantanal;
c) realizaçăo dos investimentos em infra-estrutura econômica e social;

II - as demandas constantes do Plano de Prioridade do Orçamento Participativo;

III - a implementaçăo do Plano de Combate à Pobreza e à Exclusăo Social;

IV - a implementaçăo do Plano de Aplicaçăo do FUNDERSUL;

V -  a implementaçăo de outras açơes relevantes para o  desenvolvimento econômico e social do Estado.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Seçăo I
Das Orientaçơes Gerais para Elaboraçăo dos Orçamentos
Art. 9°  Para efeito desta Lei, entende-se por:

I -  programa: o instrumento de organizaçăo da açăo governamental visando à concretizaçăo dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II -  atividade: um instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçơes que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutençăo da açăo de governo;

III -  projeto: um instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçơes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansăo ou aperfeiçoamento da açăo de governo; e

IV -  operaçăo especial: as despesas que năo contribuem para a manutençăo das açơes de governo, das quais năo resulta um produto, e năo geram contraprestaçăo direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º  Cada programa identificará as açơes necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operaçơes especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realizaçăo da açăo.

§ 2º  Cada atividade, projeto e operaçăo especial identificará a funçăo e a subfunçăo às quais se vinculam.

Art. 10.  A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, até 15 de outubro de 2001, nos termos do § 2º do artigo 160 da Constituiçăo do Estado e da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, inclusive fundaçơes instituídas e mantidas pelo Estado.

Parágrafo único. Integrarăo a proposta orçamentária, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

I - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social;

II - das despesas, por grupo de despesa e órgăo;

III - dos recursos destinados à manutençăo e ao desenvolvimento do ensino e da saúde, conforme determinaçăo constitucional.

Art. 11. No orçamento da administraçăo pública estadual, as despesas de cada unidade orçamentária serăo discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:

I - Funçăo, Subfunçăo e Programa, nos termos da legislaçăo federal e estadual;

II - Grupos de Despesa;

III - Fontes de Recursos.

§ 1º Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II deste artigo, săo os seguintes:

I -  pessoal e encargos sociais;

II -  juros e encargos da dívida;

III -  outras despesas correntes;

IV -  investimentos;

V -  inversơes financeiras; e

VI -  amortizaçăo da dívida.

§ 2º As Fontes de Recursos, a que se refere o inciso III deste artigo, deverăo ser especificadas para cada projeto/atividade, obedecendo à seguinte classificaçăo:

I -  Recursos do Tesouro:
00 -  Recursos Ordinários
01 -  Cota-Parte do Fundo de Participaçăo dos Estados - FPE
08 -  Cota-Parte do Salário-Educaçăo - Cota  Estadual
12 -  Convênios e Outras Transferências Federais
13 -  Operaçơes de Crédito Internas e Externas
17 -  Cota-Parte do Salário-Educaçăo - Cota Federal
19 -  Recursos da Lei Federal n.º 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

II -  Recursos de Outras Fontes:
40 -  Recursos Diretamente Arrecadados
41 -   Recursos arrecadados pelo FUNDERSUL
50 -  Recursos Provenientes da Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000 - FIS
51 -  Operaçơes de Crédito Internas e Externas
81 -  Convênios Diversos
83 -  Integralizaçăo de Capital - exceto recursos do Tesouro.

§ 3º Os conceitos e as especificaçơes dos Grupos de Despesa săo os constantes da Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestăo da Uniăo;

§ 4º Os conceitos e as especificaçơes das Fontes de Recursos săo os constantes da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional n° 180, de 23 de maio de 2001;
Seçăo II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 12.  Na fixaçăo das despesas, serăo observadas as prioridades e metas contidas no artigo 8º desta Lei.

Art. 13.  Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público encaminharăo suas respectivas propostas orçamentárias ao órgăo central de orçamento até o dia 31 de agosto de 2001, por meio do Sistema Integrado de Planejamento - SIPLAN, para consolidaçăo com as propostas das demais entidades da administraçăo estadual.

§ 1º  Na elaboraçăo de suas propostas, as instituiçơes mencionadas no caput deste artigo terăo como limite de suas despesas de pessoal os estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, e os índices globais, incluindo as demais despesas, năo poderăo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

Assembléia Legislativa 4,48% ( quatro virgula quarenta e oito por cento);

Tribunal de Contas 2,35% ( dois vírgula trinta e cinco por cento);

Tribunal de Justiça 6,835% ( seis vírgula oitocentos e trinta e cinco por cento);

Ministério Público 2,84% ( dois vírgula oitenta e quatro por cento).

§ 2°  A receita corrente líquida, para fins desta Lei, é a definida no artigo 2°, IV, ”b”, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, excluídas as receitas provenientes de:
a)  convênios;
b)  Fundos vinculados a repasses da Uniăo;
c)  Fundo Especial destinado à instalaçăo, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades do Poder Judiciário.

§ 3º  Fica assegurado no exercício de 2002, o repasse financeiro em, no mínimo, valor igual ao repasse realizado em 2001, devidamente corrigido pelo IGP-DI da FGV/RJ.

Art. 14.  A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 15.  Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2002, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos, para suprir as dotaçơes que resultarem insuficientes.
Seçăo III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 16.  O orçamento da seguridade social compreenderá as dotaçơes destinadas a atender às açơes de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194 e seguintes da Constituiçăo Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I -  das contribuiçơes sociais previstas constitucionalmente;

II - do orçamento fiscal;

III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgăos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.
Seçăo IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art.17. O orçamento de investimentos será apresentado para cada sociedade de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇƠES RELATIVAS À POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18. Em dezembro de 2002, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Estado, nos seus três Poderes, e no Ministério Público, deverăo estar ajustadas aos limites fixados na Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Parágrafo único. Para efeito de acompanhamento da despesa com pessoal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público publicarăo, até 31 de agosto de 2002, a tabela de cargos efetivos e comissionados, integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos criados e existentes e o de vagas preenchidas, assim como dos gastos com o total dos vencimentos e remuneraçơes pagas.
Art. 19. No exercício de 2002, observado o disposto no art. 169 da Constituiçăo Federal, somente poderăo ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 21 desta Lei, considerados os cargos transformados;
II - houver vacância, após 31 de agosto de 2002, dos cargos ocupados constantes da referida tabela;
III - houver prévia dotaçăo orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; 
IV - for observado o limite previsto no artigo anterior.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇƠES NA LEGISLAÇĂO TRIBUTÁRIA 
Art. 20. Os efeitos das alteraçơes na legislaçăo tributária e da açăo fiscalizadora serăo considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

I - definiçơes decididas com a participaçăo da sociedade;

II - revisăo dos benefícios e incentivos fiscais existentes;

III - fiscalizaçăo e controle das renúncias fiscais condicionadas;

IV - năo-concessăo de anistias ou remissơes fiscais;

V - medidas do Governo Federal que retiram receitas dos Estados;

VI - promoçăo da educaçăo tributária;

VII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva, em funçăo da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

VIII -  modernizaçăo e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia da informaçăo, mediante formaçăo e utilizaçăo de bases de dados a partir das informaçơes declaradas e obtidas por meio de convênios com outros entes da federaçăo;

IX - modernizaçăo e agilizaçăo dos processos de cobrança e controle dos créditos tributários, com ênfase nas prestaçơes de garantia, inclusive com a formaçăo de inventário patrimonial dos devedores, e na dinamizaçăo do contencioso administrativo;

X - fiscalizaçăo por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representaçăo na arrecadaçăo;

XI - tratamento tributário diferenciado à microempresa, ao microprodutor rural, à empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.

Parágrafo único. A concessăo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais far-se-á acompanhar de demonstrativo de compensaçăo da perda de receita para o exercício em que entrar em vigor e para os dois subseqüentes.
CAPÍTULO VII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 21. Em cumprimento às disposiçơes da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o anexo de Metas Fiscais conterá as seguintes informaçơes:

I - demonstrativo das metas anuais relativo a receitas, despesas, e montante da dívida para os dois exercícios seguintes; 

II - avaliaçăo do cumprimento das metas do ano anterior, de acordo com o Programa de Ajuste Fiscal firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional;

III - evoluçăo do patrimônio líquido do Estado dos três últimos exercícios, destacando a origem e a aplicaçăo dos recursos;

IV - demonstrativo da estimativa e compensaçăo da renúncia de receita e da margem de expansăo das despesas obrigatórias de caráter continuado;

V - demonstrativo das medidas a serem implementadas na ocorrência de frustraçăo da receita.

Art. 22. Os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais de trata a Lei Complementar Federal n.º 101/2000, integram esta Lei.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 23. As metas e prioridades que integram esta Lei terăo prioridade na alocaçăo de recursos, năo se constituindo, todavia,  limite à programaçăo da despesa.

Art. 24. O Poder Público observará nas concessơes ou permissơes de serviços públicos a possibilidade de reduçăo ou aumento de encargos como alternativa à alteraçăo de tarifas, visando à preservaçăo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessăo ou permissăo e, acima de tudo, ao interesse público.

Art. 25. A Fundaçăo Instituto de Estudos e Planejamento - IPLAN publicará, conjuntamente com o Orçamento, os quadros de detalhamento da despesa - QDD, especificando para cada categoria de programaçăo, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

Parágrafo único. As alteraçơes orçamentárias que năo implicarem créditos orçamentários serăo autorizadas pelo Secretário Especial de Planejamento, ou, na sua ausência pelo Gerente de Orçamento da Fundaçăo Instituto de Estudos e Planejamento – IPLAN.

Art. 26. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101,  de 2000:

I - as especificaçơes nele contidas integrarăo o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriaçăo de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituiçăo Federal; e

II - entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor năo ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 27. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal no 101, de 2000:

I - considera-se contraída a obrigaçăo no momento da formalizaçăo do contrato administrativo ou instrumento congênere;

II - no caso de despesas relativas à prestaçăo de serviços já existentes e destinados à manutençăo da administraçăo pública, considera-se como compromissadas apenas as prestaçơes cujo pagamento deva-se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 28. Caso o projeto de lei orçamentária năo seja aprovado até 31 de dezembro de 2001, sua programaçăo será executada na forma apresentada ao Legislativo.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 30. Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande,             de                        de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliaçăo do cumprimento das metas do exercício anterior
(art. 4º, § 2º, I da LCF 101/2000)
Dando seguimento ao Programa de Reestruturaçăo e de Ajuste Fiscal, o Estado de Mato Grosso do Sul iniciou em outubro de 2000 o processo de Reforma Administrativa.

A reforma foi lastreada nos seguintes princípios:

·	Participaçăo popular;
·	Inclusăo social;
·	Moralizaçăo da gestăo pública;
·	Qualidade ambiental, e
·	Desenvolvimento sustentável.

Grande ênfase foi dada ao plano administrativo, o qual foi orientado pelos objetivos de aumentar a eficiência, agilidade e qualidade dos serviços públicos postos à disposiçăo dos cidadăos. Assim sendo, foi reduzido o número de secretarias, bem como a quantidade de níveis hierárquicos.

Passo importante foi dado com a racionalizaçăo dos entes da administraçăo indireta, onde os processo de fusăo, incorporaçăo, extinçăo e liquidaçăo de entidades está proporcionando uma significativa reduçăo de custos.

Merece destaque a recuperaçăo dos Sistemas Estruturantes, dentre eles:

·  Sistema de Planejamento;
·  Sistema Financeiro;
·  Sistema de Administraçăo de Suprimentos e Serviços; e
·  Sistema de Recursos Humanos.

Outro ponto importante foi a atualizaçăo da legislaçăo licitatória a qual incorporou a possibilidade de realizaçăo de licitaçăo por pregăo eletrônico, cuja prática já demonstra incríveis resultados econômicos para o Estado.

A reforma também buscou modernizar o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e Fundaçơes, adaptando-o às reformas constitucionais recentemente implantadas e aos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal. 

A implantaçăo do Programa de Demissăo Incentivada – PDI, propiciou aos servidores da administraçăo direta e indireta, que pretendiam se desligar do serviço público a sua retirada condigna, além de um completo sistema de treinamento e recolocaçăo no mercado de trabalho.

Além das medidas supracitadas, ressalto o notável incremento na receita tributária, com destaque para o ICMS, o qual com o aumento de qualidade dos serviços arrecadatórios está atingindo  patamares nunca alcançados pelo Fisco Estadual.

A reduçăo de despesas deve atingir a ordem de 6,4 milhơes/mês, o que demonstra o acerto na conduçăo da política fiscal adotada pelo Poder Executivo.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo das metas anuais
(art. 4º, § 2º, II da LCF 101/2000)
Diante da ausência da metodologia de aferiçăo dos resultados primário e nominal, preconizadas pelo inciso IV do § 1º do artigo 30 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, apresento a seguir síntese da previsăo e da execuçăo da receita e despesa do Tesouro Estadual, para o período estabelecido na Lei.

                                                                                                                     R$ 1.000,00

Receita e despesa do Tesouro 
Especifica
çăoRealizadaOrçadaPrevista
199920002001200220032004
Receita1.376.3731.571.7091.544,1291.733.7021.881.0662.040.957
Despesa1.369.1411.571.7091.544,1291.733.7021.881.0662.040.957


Nas previsơes da receita e despesa para o período 2002-2004, foram considerados os critérios adotados pela Uniăo, correspondentes à expectativa inflacionária de 4% a.a. (quatro por cento ao ano) para 2002 e 3,5% a.a. (três virgula cinco por cento ao ano) para 2003 e 2004, acrescido da previsăo de crescimento real do PIB nacional de 4,5% a.a. (quatro virgula cinco por cento ao ano), e também a prorrogaçăo dos benefícios fiscais vincendos.

Ressalto que estas estimativas consideram a evoluçăo da econômica sul-mato-grossense no mesmo ritmo da evoluçăo nacional, e que a mesma năo está imune aos abalos de origem externa e aos demais fatores de risco remanescentes.

Em que pese a inexistência de limites globais para o montante da dívida consolidada da Uniăo, Estados e Municípios, preconizado no artigo 30 da Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, apresento o montante da dívida pública, para o exercício de 2002 e para os dois seguintes.

                                                                                                                    R$ 1.000,00

Montante da Dívida
Especificaçăo200220032004
Dívida    4.683.350     4.759.455      4.814.427 


ANEXO DE METAS FISCAIS
Alienaçăo de Ativos
(art. 4º, § 2º, III da LCF 101/2000)
Em relaçăo aos resultados obtidos com a alienaçăo de ativos, destaco que no período em tela ocorreram apenas  a troca de titularidade haja vista o processo de fusăo, incorporaçăo e extinçăo de unidades da administraçăo indireta decorrente da reforma administrativa implantada

Em relaçăo às demais alienaçơes de ativos tais como o leilăo de bens patrimoniais inservíveis (sucata), cumpre salientar que ante ao inexpressivo valor apurado os mesmos foram destinados ao atendimento de insuficiência momentânea de caixa.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliaçăo da situaçăo financeira e atuarial
do regime geral de previdência social
(art. 4º, § 2º, IV da LCF 101/2000)
O advento da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aliado às exigências da Lei Federal n.º 9.717/98 e da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, impuseram a reestruturaçăo do Sistema Estadual de Previdência, tendo sido criado o Fundo de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – MS-PREV, por meio da Lei Estadual nº 2.207, de 28 de dezembro de 2000.

O novo sistema previdenciário substituiu as antigas alíquotas de 6% (seis por cento), sendo 4% (quatro por cento) para previdência e 2% (dois por cento) para saúde distribuídas igualmente entre o Estado e o Servidor; por uma alíquota inicial de 9%, pelo período de dois anos, ocasiăo em que passará para 10% (dez por cento) para o servidor e uma alíquota de 14% (quatorze por cento), com elevaçăo anual de 1% (um por cento) até o teto de 20% (vinte por cento) para o Estado.

Também ficou estabelecido como forma adicional de capitalizaçăo do Fundo, uma contribuiçăo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da folha de inativos existentes pelo prazo de 25 anos.

Como forma de garantir a transparência na sua gestăo, bem como na concessăo de benefícios, a lei estabeleceu que sua administraçăo se dará por um Conselho Administrativo composto de forma paritária pelo Governo e por representantes dos servidores.

Há de se observar que dada a complexidade que envolve os estudos atuariais necessários para o ajuste das alíquotas à real necessidade financeira do MS-PREV, os mesmos năo serăo apresentados nesta oportunidade. Contudo merece destaque o fato que a inexistência de capitalizaçăo à época de sua criaçăo provavelmente indicará a necessidade de criaçăo de fontes alternativas para o seu financiamento.

Quanto à assistência à saúde, o Estado fomentou e os próprios servidores, por meio de suas entidades sindicais, formaram uma Caixa de Assistência, que administrará os recursos recolhidos pelo Estado e pelos funcionários, para garantir a assistência médica e odontológica.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa da renúncia de receita
(art. 4º, § 2º, V da LCF 101/2000)
Como critério para o cálculo do impacto financeiro da renúncia fiscal foi considerada a alíquota máxima correspondente e a atualmente em vigor, e como estas renúncias já estavam sendo praticadas no momento da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estas năo ocasionaram nenhum impacto nas metas fiscais estabelecidas para o orçamento em curso.

A renúncia fiscal, monta o valor de R$ 480.042.000,00 (quatrocentos e oitenta milhơes e quarenta e dois mil reais), e apresenta a composiçăo detalhada no Apêndice I detalhada por tributo, base legal, prazo de validade e a respectiva justificativa técnica.

Na estimativa da renúncia da Lei Kandir foram embutidos os valores provenientes do seguro-receita.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e compensaçăo da renúncia de receita
(art. 4º, § 2º, V da LCF 101/2000)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a obrigatoriedade de se efetuar a estimativa da renúncia de receitas, bem como de sua compensaçăo e impactos orçamentários e financeiros para o próximo exercício e os dois subseqüentes.

No Estado de Mato Grosso do Sul existem as seguintes autorizaçơes legais que entraram em vigor após o advento da LRF, ou que afetarăo as metas fiscais do próximo exercício, a saber:

                                                                                                                    R$ 1.000,00

Base legalBenefício/incentivoValidadeValor
Lei n.º 2.078/2000Isençăo de ICMS para microempresasIndeterminada768
Dec. 9.918/00Isençăo de IPVA para veículos novos adquiridos em MS  31/12/017.472
Lei n.º 2105/2000Fundo de Investimento SocialIndeterminada65.208
Dec. 9.980/00Meu Primeiro empregoIndeterminada318

TOTAL73.766


Os benefícios/incentivos supracitados serăo integralmente compensados, conforme especificado a seguir:

                                                                                                                   R$ 1.000,00

Base legalMedida de compensaçăoValor da
Renúncia
Lei n.º 2.078/2000Recolhimento de taxa no mesmo valor768
Decreto n.º 9.919/00A isençăo do IPVA para veículos novos será integralmente compensada com a arrecadaçăo proveniente do incremento do ICMS decorrente das vendas internas.7.790
Lei n.º 2105/2000O valor renunciado na apuraçăo do ICMS ingressará integralmente na receita do Estado, a título de contribuiçăo para projetos sociais, năo reduzindo a receita global do orçamento65.208

TOTAL73.766

ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa da margem de expansăo das despesas
obrigatórias de caráter continuado
(art. 4º, § 2º, V da LCF 101/2000)
A expansăo das despesas obrigatórias de caráter continuado, ou seja, aquelas despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigaçăo legal de sua execuçăo por um período superior a dois exercícios, dar-se-á mediante a gradual incorporaçăo das receitas provenientes do excesso de arrecadaçăo, ou novas fontes de recursos correspondentes às despesas expandidas.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
Avaliaçăo dos passivos contingentes
(art. 4º, § 3º, da LCF 101/2000)
Considerando que o montante do passivo contingente é de difícil avaliaçăo e precisăo, bem como de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, o Estado de Mato Grosso do Sul, por medida de prudência administrativa, optou por constituir uma reserva de contingência, especialmente dedicada a tal finalidade, composta por recursos na ordem de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida.

Ressalto que eventuais problemas que gerem despesas urgentes e imprevistas ou calamidade pública deverăo ser atendidos por meio de crédito adicional extraordinário, nos termos da Constituiçăo Federal.




LDO Estado de MS 2002 - final-PL091.doc