


LEI Nº 2.351 DE 12/17/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.351, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.


Dispơe sobre a proibiçăo de educaçăo diferenciada nas escolas da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.655, de 18 de dezembro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Năo será permitida educaçăo diferenciada em relaçăo ao papel social da mulher nas Escolas da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O Poder Público, no âmbito de sua competência, garantirá a aplicaçăo desta Lei, por meio das seguintes medidas:

I - preparar os seus agentes educacionais, seja no comportamento, nas práticas pedagógicas e no conteúdo do material didático;

II - selecionar os textos didáticos que serăo trabalhados nas escolas;

III - impedir o uso de textos com conteúdos discriminatórios;

IV - difundir textos que năo façam diferenciaçăo em relaçăo ao papel social masculino e feminino.

Art. 3º As disciplinas das áreas técnicas, quando houver, poderăo ser praticadas por todos os alunos, independentemente de sexo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5º Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 17 de dezembro de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



(mlfg/Proibiçăo de Educaçăo Diferenciada/L)




PROIBIÇĂO DE EDUCAÇĂO DIFERENCIADA.doc