ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

INDICAÇÃO Nº________,
351 DE 2020
(Da Sra. Pollyanna Dutra )
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba no
sentido que o considere a necessidade de determinar a Junta Comercial do Estado da
Paraíba que proceda, de forma virtual e eletrônica, a dissolução, extinção e
encerramento de sociedades empresárias e demais pessoas jurídicas nos casos em que
a documentação digital enviada na forma regulamentar assim permita, concedendo
prazo de 30 (trinta) dias para que o interessado apresente vias físicas originais dos
documentos, caso a autarquia estadual os solicite.
As providências indicadas no parágrafo acima se justificam diante dos impactantes
efeitos econômicos, sociais e sanitários da terrível pandemia que nos assola.
Posto isto, com fundamento na pertinência da matéria, pleiteamos a Vossa
Excelência o atendimento do presente instrumento de indicação, bem como contamos com
a colaboração dos nobres parlamentares da Casa de Epitácio Pessoa, para aprovação
legislativa deste pleito tão significativo.
João Pessoa, 21/04/2020.

Pollyanna Dutra
Deputado Estadual – PSB