


LEI Nº 2.843 DE 06/07/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.843, DE 7 DE JUNHO DE 2004.


Altera o art. 2º da Lei nº 2.718, de 24 de novembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel e as benfeitorias que especifica à Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências



Publicada no Diário Oficial nº 6.262, de 8 de junho de 2004, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.718, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º  No imóvel descrito no artigo anterior funcionará o Pólo Indígena da Fundação Nacional de Saúde no Município de Miranda.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de junho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador