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Lei 22086, de 02/05/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos dos
servidores da Assembleia Legislativa referente ao ano de 2016.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º O valor do índice básico utilizado para o
cálculo da tabela de vencimentos básicos dos servidores
da Secretaria da Assembleia Legislativa, previsto no art. 5º da
Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, com o reajuste aplicado
pela Lei nº 21.697, de 25 de maio de 2015, fica reajustado em
9,39% (nove vírgula trinta e nove por cento), passando a ser
de R$644,42 (seiscentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois
centavos), a partir de 1º de abril de 2016, nos termos do art.
2º da Lei nº 19.838, de 2 de dezembro de 2011.


Art.
2º O disposto no art. 1º não se aplica:
I
– ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados
nos termos dos §§ 3º e 17 do art. 40 da Constituição
da República e sejam reajustados na forma prevista no §
8º do mesmo artigo;
II
– ao servidor de que trata o art. 9º da Lei Complementar
nº 100, de 5 de novembro de 2007.


Art.
3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de recursos orçamentários
da Assembleia Legislativa.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL