


LEI Nº 4.114 DE 11/17/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.114, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.


Dispõe sobre a divulgação da nota do IDEB nas escolas públicas pertencentes à rede estadual de ensino de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficialnº 8.070, de 18 de novembro de 2011, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As escolas públicas, pertencentes à rede estadual de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, fixarão a nota obtida no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), no mural do estabelecimento escolar, em local visível e de fácil acesso aos alunos, pais e funcionários.

Parágrafo único. A nota do IDEB, a ser fixada no mural do estabelecimento escolar, poderá ser em folha de papel, contendo a nota alcançada pela escola e a média estadual obtida.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 17 de novembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado