ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 10.986, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 06.11.19.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2020
e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2020, em cumprimento ao disposto no art. 162, II, § 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos
orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das operações de
crédito;
VI - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência financeira
oficial de fomento;
VII - as disposições sobre as transferências constitucionais e legais;
VIII - as disposições sobre as transferências voluntárias;
IX - as transferências ao setor privado;
X - as disposições sobre os precatórios judiciais;
XI - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
XII - as disposições finais.
Parágrafo único Integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais (Anexo I) e o Anexo de Riscos
Fiscais (Anexo II), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101,
de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º O projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020 deverá ser compatível com
o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, conforme o art. 162, § 2º, da Constituição Estadual.
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício financeiro de
2020 constarão de Anexo do Plano Plurianual para o período de 2020-2023, conforme o § 9º do art. 164 da Constituição
Estadual.
Art. 4º As metas físicas das Metas e Prioridades constantes do Anexo do Plano Plurianual não
constituem limite à programação da despesa no Orçamento Estadual, podendo ser ajustadas no projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Conceitos Gerais
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
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I - estrutura programática: a ação do Governo estruturada em programas orientados para a
realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual, com a seguinte composição:
a) programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
b) atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ou
mais produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um ou mais produtos que concorrem para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
d) operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
II - classificação institucional: a estrutura organizacional de alocação dos créditos
orçamentários discriminada em órgãos e unidades orçamentárias, desdobrando-se em:
a) órgãos orçamentários: o maior nível da classificação institucional, correspondendo
aos agrupamentos de unidades orçamentárias;
b) unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários;
c) unidade gestora: centro de alocação e execução orçamentária, inserida na unidade
orçamentária;
d) unidade setorial de planejamento: aquela que atende ao funcionamento e ao
desenvolvimento gerencial de cada órgão e está inserida na unidade gestora;
III - classificação funcional: agrega os gastos públicos por área de ação governamental,
cuja composição permite indicar a área de ação governamental em que a despesa deverá ser realizada, desdobrando-se em:
a) função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público;
b) subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
IV - esfera orçamentária: tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da
Seguridade Social (S) ou de Investimento (I);
V - fonte de recursos: representa a destinação da natureza da receita e a origem dos
recursos para a despesa;
VI - categoria de programação: a denominação genérica que engloba cada um dos vários
níveis da estrutura de classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a estrutura
programática desdobrada em regiões de planejamento, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a fonte de
recursos, o produto, a unidade de medida e a meta física;
VII - classificação da despesa orçamentária por natureza, desdobrando-se em:
a) categoria econômica: subdividida em despesa corrente e despesa de capital;
b) grupo de natureza da despesa: é um agregador de elemento de despesa com as
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminado a seguir: 1 - Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes; 4 - Investimentos; 5 - Inversões Financeiras; 6 Amortização da Dívida;
c) modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos serão aplicados
diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas
respectivas entidades;
d) elemento de despesa: identifica, na execução orçamentária, os objetos de gastos,
podendo ter desdobramentos facultativos, dependendo da necessidade da execução orçamentária e da escrituração
contábil;
VIII - regiões de planejamento: identificam a localização física da ação nos programas de
trabalho;
IX - produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
X - unidade de medida: utilizada para quantificar e expressar as características do produto;
XI - meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;
XII - dotação: o limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional para
atender determinada despesa;

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XIII - transferências voluntárias: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente
da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou
legal, ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
XIV - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública Direta ou Indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros;
XV - convenente: o ente da Federação com o qual a Administração Pública Estadual
pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária;
XVI - termo de cooperação: instrumento legal que tem por objeto a execução
descentralizada, em regime de mútua colaboração, de programas, projetos e/ou atividades de interesse comum que
resultem no aprimoramento das ações de Governo, sem que haja transferência de bens ou recursos financeiros;
XVII - destaque: operação descentralizadora de crédito orçamentário e financeiro em que
um órgão ou entidade da Administração Pública Estadual transfere para outro o poder de utilização dos recursos que lhe
foram dotados.
XVIII - poupança pública: resultado obtido quando a despesa corrente, acrescida dos
restos a pagar de exercícios anteriores sem a respectiva disponibilidade financeira, for inferior à receita corrente líquida.
§ 1º Os conceitos da Seção I do Capítulo III desta Lei estão dispostos na Portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; na Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio
de 2001, e suas alterações; nas Instruções Normativas Conjuntas SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001, de 27 de fevereiro de
2015 e nº 001, de 26 de maio de 2017; e na Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
§ 2º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.
§ 3º A lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das
fontes de recursos.
Seção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 6º A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2020, a aprovação e a execução dos
orçamentos fiscal e da seguridade social deverão observar os objetivos e metas para superação do desequilíbrio fiscal e
serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, às despesas, aos resultados primário e
nominal e ao montante da dívida pública, estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º do art. 4º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas do Programa de Ajuste Fiscal firmado com o
Governo Federal e a meta de poupança pública;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e
através da realização de audiências ou consultas públicas;
III - promover a eficiência, eficácia, efetividade e transparência da utilização dos recursos
públicos e na execução dos seus programas.
Parágrafo único As metas fiscais previstas no Anexo I desta Lei poderão ser ajustadas no
projeto da lei orçamentária, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros macroeconômicos
utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da execução orçamentária do exercício em curso.
Seção III
Da Composição da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2020
Art. 7º A lei orçamentária compor-se-á de:
I - orçamento fiscal;
II - orçamento da seguridade social;
III - orçamento de investimento das empresas estatais.
Parágrafo único O orçamento de que trata o inciso III do caput deste artigo será apresentado
somente se houver recurso suficiente para a execução de despesas de investimento da empresa estatal não dependente.
Art. 8º A lei orçamentária anual apresentará, conjuntamente, a programação do orçamento fiscal e do
orçamento da seguridade social, que discriminarão as despesas por classificação institucional, classificação funcional,
estrutura programática, categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, regionalização,
fonte de recursos, produto, unidade de medida e meta física, e respectivas dotações.

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Art. 9º O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social, com direito a voto, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua
ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso
- FIPLAN.
Art. 10 O orçamento da seguridade social, que compreende as dotações destinadas a atender as
ações de saúde, previdência e assistência social, nos termos do disposto no art. 216 da Constituição Estadual, contará,
dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente
o seu orçamento e destacará a alocação dos recursos necessários à aplicação mínima em ações e serviços públicos de
saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada
pela Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 11 O orçamento de investimento das empresas estatais, previsto no art. 162, § 5º, II, da
Constituição Estadual, será constituído pela programação de investimento.
Art. 12 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será
constituído na forma discriminada nos incisos abaixo:
I - projeto de lei de orçamento;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados nos
incisos I, II, III e IV do § 1º e incisos I, II e III do § 2º do art. 2º e no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) evolução da receita do Tesouro, com a receita arrecadada nos 05 (cinco) últimos
exercícios, bem como a receita prevista para o exercício a que se refere a proposta e para o exercício em que se elabora a
proposta;
b) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
c) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por natureza da
receita;
d) estimativa da receita por fonte de recursos;
e) evolução da despesa do Tesouro, com a despesa realizada nos 05 (cinco) últimos
exercícios, fixada para o exercício a que se refere a proposta, e prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
f) resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
g) despesa por Poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
h) receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
i) despesa por órgão de governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
j) despesa por grupo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
k) despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
l) despesa por programa de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
m) descrição sucinta de cada unidade administrativa do governo, competência e
legislação pertinente;
n) descrição da legislação da receita;
III - anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IV - anexo do orçamento de investimento das empresas estatais;
V - anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:
a) da receita corrente líquida com base nos §§ 1º e 3º, IV, do art. 2º da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
b) do efeito regionalizado sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;
c) de projeção do serviço da dívida pública;
d) de projeção do estoque da dívida pública;
e) de liberações de operações de crédito contratadas e a contratar;

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f) da compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único O demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas
decorrentes da concessão de benefícios, anexo ao projeto de lei orçamentária a que se refere a alínea “b” do inciso V do
caput, deverá demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos valores, de maneira a fornecer
consistência aos valores estimados.
Art. 13 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - a situação econômica e financeira do Estado;
II - o demonstrativo da dívida fundada e flutuante, os saldos de créditos especiais, os
restos a pagar, por órgão, distinguindo-se os processados dos não processados e outros compromissos exigíveis;
III - a exposição da receita e da despesa;
IV - o resumo da política econômica e social do Governo;
V - a programação referente a recursos constitucionalmente vinculados;
VI - a discriminação da receita de cada fundo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS ORÇAMENTOS
DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2020 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se
o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levarão em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo I, considerando, ainda, os riscos fiscais demonstrados no Anexo II desta Lei.
Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo na internet:
I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000;
III - a proposta da Lei Orçamentária e seus Anexos;
IV - a Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;
V - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal, bem
como as versões simplificadas desses documentos;
VI - a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento
das ações por órgão, unidade orçamentária, função e subfunção, mensal e acumulada;
VII - os créditos adicionais e os seus anexos.
Art. 15 A alocação dos recursos na lei orçamentária anual, em seus créditos adicionais e na
respectiva execução, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação das
classificações orçamentárias da despesa pública;
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto, atividade
ou operação especial correspondente.
Art. 16 Na programação da despesa está proibida:
I - a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de recursos e
sem que estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, ressalvados os
casos das ações com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 17 Em cumprimento ao art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, a
lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos investimentos se:
I - os projetos em andamento tiverem sido contemplados com recursos orçamentários;
II - os novos projetos estiverem compatíveis com o Plano Plurianual para o quadriênio
2020-2023 e estiverem com viabilidade técnica, econômica e financeira comprovadas.
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Parágrafo único Entende-se como projeto em andamento, para fins do previsto neste artigo,
aquele projeto, inclusive uma de suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja realização física,
prevista até o final do exercício de 2019, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do total programado,
independentemente da execução financeira, excluindo-se dessa regra os projetos, inclusive suas etapas, que sejam
atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
Art. 18 As despesas orçamentárias deverão ser regionalizadas, sempre que for possível identificar sua
localização, quando da elaboração da lei orçamentária anual, visando a tornar transparente a interiorização dos gastos e
reduzir as desigualdades.
§ 1º As despesas classificadas no grupo 4 - Investimentos - alocadas em ações finalísticas
deverão ser obrigatoriamente regionalizadas na elaboração da lei orçamentária anual.
§ 2º A regionalização das despesas de que trata o caput deste artigo poderá ser alterada ou
incluída diretamente no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso FIPLAN, pela unidade orçamentária, registrando a efetiva localização da despesa nas regiões do Estado, desde que sejam
mantidos os saldos de dotação e os demais níveis da categoria de programação da ação.
§ 3º A alteração da região de que trata o § 2º deste artigo deverá ser acompanhada do
correspondente ajuste na meta física da ação e submetida à análise e aprovação do Núcleo de Gestão Estratégica para
Resultados (NGER) ou unidade administrativa correspondente, da unidade orçamentária solicitante.
Art. 19 As propostas dos órgãos dos Poderes Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado,
Judiciário, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública deverão ser lançadas no Sistema Integrado de
Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso (FIPLAN) até o dia 23 de agosto de 2019, para fins de
consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020, observados os demais prazos e disposições
estabelecidos no Manual Técnico de Orçamento e nesta Lei.
Parágrafo único Na hipótese de não cumprimento do prazo estabelecido no caput deste
artigo, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual,
os valores aprovados na Lei Orçamentária vigente ajustada de acordo com os limites estipulados no art. 20 desta Lei.
Art. 20 Para o exercício financeiro de 2020, o orçamento do Poder Judiciário, do Poder Legislativo,
do Tribunal de Contas, da Procuradoria Geral de Justiça e da Defensoria Pública, contemplando repasses do Tesouro para
programação de suas despesas, corresponderá ao crédito inicial autorizado no orçamento do ano imediatamente anterior,
corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses, encerrando em junho do
exercício anterior a que se refere à lei orçamentária.
§ 1º Na programação e execução de suas despesas para o exercício de 2020, os Poderes e
Órgãos Autônomos do Estado de Mato Grosso deverão observar as metas e compromissos estabelecidos pela Lei
Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e pelo Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF),
estabelecido pela União e coordenado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
§ 2º (VETADO).
Art. 21 (VETADO).
Seção II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento dos Orçamentos do Estado e suas Alterações
Art. 22 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei
orçamentária de 2020 e em créditos adicionais e a sua execução deverão atender o Regime de Recuperação Fiscal no
âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado de Mato Grosso, instituído pelos arts. 50 e 51 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Art. 23 A lei orçamentária estabelecerá, em percentual, os limites para abertura de créditos adicionais
suplementares, que serão abertos por decreto orçamentário do Poder Executivo, com numeração sequencial crescente e
anual própria, nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 24 As solicitações de abertura de créditos adicionais suplementares, dentro dos limites
autorizados na lei orçamentária anual, serão submetidas à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, acompanhadas de
justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a execução das atividades, dos projetos
e operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das correspondentes metas.
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Parágrafo único As ações orçamentárias que tiverem a dotação alterada por créditos
adicionais abertos por iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, que se referirem a ajustes orçamentários
durante a execução ou no encerramento do exercício, poderão ter as metas físicas ajustadas pela unidade orçamentária
sempre que necessário.
Art. 25 As alterações da programação do orçamento de que trata o art. 8º desta Lei, dentro da
mesma unidade orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária
mencionada no art. 23 desta Lei, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertas por decreto orçamentário,
compreendendo nesse limite os remanejamentos, as transposições e as transferências de recursos.
Parágrafo único As modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais, por se constituírem informações gerenciais, poderão ser alteradas e incluídas diretamente no Sistema
Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN pela unidade orçamentária,
para atender às necessidades de execução, desde que sejam mantidos os saldos das dotações da ação e as demais
categorias de programação da despesa.
Art. 26 Os decretos orçamentários, decorrentes da abertura de créditos adicionais, em anexo único
relativo às dotações a suplementar e a anular, quando houver, discriminarão a despesa pelo seguinte detalhamento:
I - unidade orçamentária;
II - função;
III - subfunção;
IV - programa;
V - ação;
VI - região de planejamento;
VII - esfera;
VIII - natureza;
IX - fonte de recurso;
X - meta física.
Art. 27 As unidades orçamentárias, responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados, especificarão o elemento de despesa somente nos momentos em que processar o empenho da
despesa, observados os limites fixados da programação do orçamento.
Art. 28 Fica o Poder Executivo autorizado a inserir fonte de recursos e grupo de despesa em
projetos, atividades e operações especiais existentes, procedendo a sua abertura através de decreto orçamentário, na forma
do art. 23 desta Lei.
Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2020 e em créditos adicionais,
em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem
como alterações de suas competências ou atribuições, mantida a categoria de programação, conforme definido no art. 5º
desta Lei.
Parágrafo único A transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput deste
artigo não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2020 ou em seus
créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajustes na classificação funcional.
Art. 30 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional por excesso de
arrecadação, à conta de recursos provenientes de convênios, mediante exposição de justificativa prévia e assinatura do
competente instrumento, bem como apresentação de extrato da conta bancária, salvo nos casos em que o concedente
aporte o recurso mediante medição ou comprovação da execução, acrescida do cronograma de desembolso financeiro.
Art. 31 Os créditos orçamentários, autorizados na lei orçamentária anual, poderão ser
descentralizados total ou parcialmente a outro órgão ou entidade da Administração Pública Estadual.
§ 1º A descentralização orçamentária de um órgão ou entidade para outro dependerá de termo
de cooperação registrado no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCON, que estabelecerá as condições da
execução e as obrigações das partes.
§ 2º A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados e
manter inalterada a categoria de programação.
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§ 3º A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou entidade titular
do crédito pelo resultado da programação e transfere a responsabilidade da execução para o órgão ou entidade executora.
§ 4º A descentralização orçamentária para a execução de ações pertencentes à unidade
orçamentária descentralizadora não caracteriza infringência ao disposto no art. 167, VI, da Constituição Federal.
§ 5º A descentralização orçamentária de que trata este artigo será executada no Sistema
Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, através da transação
denominada “destaque”.
§ 6º Os relatórios operacionais de execução da despesa e os de prestação de contas deverão
apresentar em separado as execuções realizadas via destaque, tanto no órgão ou entidade executora como no órgão ou
entidade descentralizadora.
Art. 32 As empresas estatais, sem prejuízo ao disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro
de 1976, e ao cumprimento de outras exigências, terão que registrar sua execução orçamentária, financeira, contábil e
patrimonial no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
§ 1º Excetua-se da aplicação do caput deste artigo a Agência de Fomento do Estado de Mato
Grosso S/A - DESENVOLVE MT, que terá as suas informações contábeis e patrimoniais consolidadas no Balanço Geral
do Estado, através do uso da técnica denominada equivalência patrimonial.
§ 2º Os demonstrativos contábeis e fiscais do Estado incluirão anexo específico contendo
todas as relações financeiras, orçamentárias e patrimoniais do Estado com a Agência de Fomento do Estado de Mato
Grosso S/A - DESENVOLVE MT e a síntese das últimas informações contábeis e patrimoniais consolidadas da
mencionada entidade.
Art. 33 A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal,
equivalendo, na lei orçamentária, ao limite máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º A reserva de contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
§ 2º Consideram-se eventos fiscais imprevistos a abertura de créditos adicionais para o
atendimento de despesas não previstas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária anual de 2020.
Art. 34 Durante a execução orçamentária do exercício de 2020, não poderão ser canceladas ou
anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando atender créditos adicionais
com outras finalidades.
Parágrafo único Ficam excluídas da proibição prevista no caput deste artigo as alterações
que poderão ocorrer no último quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que exista
cobertura para as despesas totais relativas a pessoal e encargos sociais de cada Poder constituído.
Art. 35 Ficam vedados quaisquer procedimentos, no âmbito do Sistema Integrado de Planejamento,
Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, que viabilizem o pagamento de despesas sem a devida
comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput
deste artigo pelo gestor público que lhe der causa.
Art. 36 Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do
previsto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública e o Tribunal
de Contas promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de
empenho e movimentação financeira para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo da receita
realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º
da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, observados os seguintes procedimentos:
I - definição do montante de limitação de empenho e movimentação financeira que caberá
a cada Poder, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, calculado de forma proporcional à
participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na lei
orçamentária de 2020;
II - comunicação, pelo Poder Executivo, até o 20º (vigésimo) dia após o encerramento do
bimestre, aos demais Poderes, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Tribunal de Contas, do montante que
caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a
reestimativa da receita;
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III - limitação de empenho e movimentação financeira, que será efetuada na seguinte
ordem de prioridade:
a) os projetos novos que não estiverem sendo executados e os inclusos no Orçamento
anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado ou sem execução, conforme demonstrado no Relatório da
Ação Governamental do ano anterior;
b) investimentos e inversões financeiras;
c) outras despesas correntes;
d) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios.
§ 1º No âmbito do Poder Executivo, caberá ao Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados
(NGER), ou unidade administrativa correspondente, de cada Unidade Orçamentária, em conjunto com a Secretaria de
Estado de Fazenda - SEFAZ, analisar as ações finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem
afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na lei orçamentária.
§ 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
§ 3º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o
Tribunal de Contas, com base na informação a que se refere o inciso II deste artigo, editarão ato, até o 30º (trigésimo) dia
subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que estabeleça os montantes indisponíveis para empenho e
movimentação financeira.
§ 4º A limitação de empenho, em cumprimento ao disposto neste artigo, será executada e
comprovada mediante a utilização, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato
Grosso - FIPLAN, da transação denominada Contingenciamento (CTG).
§ 5º Nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, nos
casos em que, antes mesmo de um bimestre, ficar evidente a inviabilidade de cumprimento das metas de que trata o caput,
as medidas nele previstas poderão ser antecipadas por iniciativa do Poder Executivo.
§ 6º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos órgãos do Poder Executivo, à
Administração Indireta, incluídas autarquias, fundações públicas de personalidade jurídica de direito público e de direito
privado, instituídas e mantidas pelo Poder Público e empresas estatais dependentes.
Art. 37 Em cumprimento ao art. 4º, I, “e”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, a avaliação anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, denominada Relatório de
Ação Governamental, e que compõe a prestação de contas de governo, será entregue pelo Chefe do Poder Executivo à
Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado em até 60 (sessenta) dias da abertura da Sessão Legislativa,
contendo:
I - o relatório da execução orçamentária e financeira de todos os programas e o
acompanhamento dos indicadores dos programas finalísticos;
II - o relatório dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo a
identificação, a execução orçamentária, financeira e o nome dos responsáveis por programas e por ações.
§ 1º O relatório descrito no inciso II apresentará também a execução física das ações dos
programas finalísticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado.
§ 2º Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG definir os meios de
coleta de informação, prazos e responsáveis pelo preenchimento, por intermédio de normativa própria.
Seção III
Das Emendas Parlamentares
Art. 38 As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de que trata o art. 164 da
Constituição Estadual serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior e os recursos para a sua programação serão incluídos no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020 na
programação da Unidade Orçamentária da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na Ação 8048 - Provisão para
Emendas Parlamentares.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ deverá encaminhar, junto ao
projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020, a memória de cálculo do valor presente na Ação 8048 - Provisão
para Emendas Parlamentares. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020)
Parágrafo único (VETADO). (Redação Original)
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Art. 39 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao Estado;
II - anulem despesas relativas a:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) pagamento do PIS/PASEP;
d) precatórios e sentenças judiciais;
e) manutenção das atividades essenciais dos órgãos e entidades;
f) reserva de contingência;
III - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo programa,
ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
Parágrafo único As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de 2020 deverão
guardar compatibilidade com a programação existente no PPA 2020-2023, em observância ao disposto no inciso I do § 3º
do art. 164 da Constituição Estadual.
Art. 40 Compete à Assembleia Legislativa, após a confecção do autógrafo da lei orçamentária anual,
encaminhar à Casa Civil e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ a relação das emendas individuais aprovadas e seus
respectivos programas de trabalho para fins de cadastramento no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e
Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN.
Art. 41 As programações orçamentárias previstas no art. 38 desta Lei não serão de execução
obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, quando não retificadas no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar
da notificação do autor da emenda. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020)
Parágrafo único Após comunicado oficial do Poder Executivo, o parlamentar terá o prazo de
30 (trinta) dias úteis para as devidas adequações técnicas, conforme caput deste artigo. Ao persistirem os impedimentos, o
parlamentar terá novo prazo de 30 (trinta) dias úteis para ajustes. O prazo total não poderá exceder a 60 (sessenta) dias
úteis. . (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020)
Art. 41 (VETADO). (Redação Original)
Art. 42 O valor destinado às emendas parlamentares de que trata esta Seção deverá ser suficiente
para execução do objeto proposto no exercício.
Art. 43 Quando a transferência de recursos do Estado para a execução da ação orçamentária de que
trata esta Seção for destinada a Municípios ou Organizações da Sociedade Civil, obedecerá ao que dispõe o Capítulo IX
desta Lei.
Art. 44 A execução das emendas também deverá observar o que dispõe o art. 164, §§ 15, 16, 18 e 19
da Constituição Estadual e a Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 45 As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes do Estado, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas, no exercício de 2020, observarão as normas e os limites legais
vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial os estabelecidos nos arts. 18 a 22 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, na Emenda Constitucional nº 81, de 23 de novembro de 2017 e na Lei
Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único Suspende-se na totalidade qualquer transferência de despesas primárias
correntes do Poder Executivo para o Poder Legislativo no exercício financeiro de 2020. (Veto rejeitado pela Assembleia
Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020)
Parágrafo único (VETADO). (Redação Original)

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Art. 46 Para fins de atendimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 169 da Constituição
Federal, as despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração de servidores e empregados públicos civis e militares, criação de cargos, empregos e funções, alterações de
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, devem observar os limites estabelecidos no
art. 20, inciso II, no art. 21 e no art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como os
estabelecidos nos incisos I e II do § 1º do art. 51 e as condições estabelecidas nos arts. 54 e 56 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
Parágrafo único Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de diárias, fardamento, auxílios
alimentação ou refeição, moradia, transporte de qualquer natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e
instalação decorrentes de mudança de sede, e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório no exterior e quaisquer
outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei.
Art. 47 A revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores e empregados públicos
civis e militares do Estado de Mato Grosso, no exercício de 2020, observará o disposto no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal, bem como as normas legais estaduais vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial,
a Lei nº 10.819, de 28 de janeiro de 2019 e a Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único O percentual de revisão geral anual de que trata o caput deste artigo será
estabelecido por lei específica.
Art. 48 Os projetos de lei que implicarem aumento de despesas com pessoal e encargos, a que se
refere o art. 46 desta Lei, deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia
de cálculo utilizado, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites disponíveis;
II - declaração do ordenador de despesas do órgão proponente de que o aumento tem
dotação orçamentária suficiente e compatibilidade com as leis orçamentárias;
III - estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes, destacando ativos, inativos e pensionistas, acompanhada das premissas e metodologia de
cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;
IV - manifestação da SEPLAG e da SEFAZ, no caso do Poder Executivo, e dos órgãos
próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sobre o mérito e o impacto
orçamentário e financeiro da propositura no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
V - declaração de que a despesa não possui parcelas a serem pagas no exercício seguinte
ao término do mandato do titular de Poder ou órgão, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este feito,
conforme dispõe o art. 16 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único Os projetos de lei previstos no caput deste artigo não poderão conter
dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.
Art. 49 As despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo serão estimadas, para o
exercício de 2020, com base nas despesas liquidadas nos meses de janeiro a março de 2019, adicionando-se ao somatório
da base projetada eventuais acréscimos legais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de
carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções.
Parágrafo único Na estimativa das despesas de que trata o caput deste artigo, serão
considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras
variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.
Art. 50 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de
2019 ou das metas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional ao Estado de Mato Grosso no Programa de
Manutenção do Equilíbrio Fiscal do Estado, além da exceção disposta no inciso V do referido parágrafo único, a
contratação de horas-extras fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 51 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra, que se referem à
substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
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maio de 2000, e aquelas referentes ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação
específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único Não serão computados como despesas de pessoal os contratos de
terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros
assemelhados.
Art. 52 Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da
Administração Pública Estadual pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.
Art. 53 Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que
comprovadamente os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento técnico necessário,
ou quando não atender à demanda do governo, caracterizando a necessidade de adquirir novos conhecimentos e domínio
de novas ferramentas técnicas e de gestão, e estarão disponíveis nos sites oficiais dos órgãos contratantes, além do extrato
do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, a identificação do
responsável pela execução do contrato, a descrição completa do objeto do contrato, o custo total e a especificação dos
serviços e o prazo de conclusão.
Parágrafo único O instrumento que efetivar a contratação prevista no caput deverá conter
cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos, objeto da consultoria, à contratante.
Art. 54 Ficam os Poderes, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública
autorizados a implementar as ações de planejamento e adequações orçamentárias que se fizerem necessárias para a
implantação efetiva da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso.
Art. 55 Fica assegurada a reestruturação dos subsídios da carreira de agente penitenciário, respeitada
a legislação vigente. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020)
Art. 55 (VETADO).(Redação Original)
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS OPERAÇÕES DE
CRÉDITO
Art. 56 A administração da dívida pública estadual interna e externa tem por objetivo principal
viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual e administrar os custos e resgate da dívida pública.
Art. 57 Na lei orçamentária anual, as despesas com amortizações, juros e demais encargos da dívida
serão fixadas com base nas operações contratadas ou com autorizações concedidas até a data do encaminhamento do
projeto de lei orçamentária à Assembleia Legislativa.
Art. 58 As operações de crédito, internas e externas, reger-se-ão pelo que determinam as resoluções
do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
pertinentes à matéria, respeitados os limites estabelecidos no inciso III do art. 167 da Constituição Federal e as condições e
limites fixados pelas Resoluções nºs 40/2001, 43/2001 e 48/2007 do Senado Federal.
Parágrafo único O valor das Operações de Crédito orçado para o exercício não poderá ser
superior ao montante de despesas de capital constantes no projeto de lei orçamentária, nos termos do art. 167 da
Constituição Federal.
Art. 59 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária as receitas e a programação de
despesas decorrentes de operações de crédito aprovadas pela Assembleia Legislativa.
Parágrafo único As operações de crédito que forem autorizadas após a aprovação do projeto
de lei orçamentária serão incorporadas ao orçamento por meio de créditos adicionais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA FINANCEIRA
OFICIAL DE FOMENTO
Art. 60 A Agência de Fomento de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT, na concessão de
empréstimos e financiamentos, gestão dos fundos estaduais e na prestação de serviço, em cumprimento as instruções
aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional, observará as seguintes diretrizes:
I - realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à identificação de novas
oportunidades de investimento e desenvolvimento;
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II - promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de oportunidades e
projetos econômicos de interesse do Estado;
III - concessão de financiamentos de capital fixo, de giro e empréstimos;
IV - financiamentos de empreendedores enquadrados nas formas: individuais, micros,
pequenas e médias empresas atuantes em amplos setores da economia estadual, de modo ambiental e socialmente
responsável;
V - prestação de garantias, inclusive utilizando-se do Fundo de Aval, na forma da
regulamentação em vigor;
VI - utilização de alienação fiduciária em garantia de cédulas de crédito industrial e
comercial;
VII - prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e inovação
tecnológica;
VIII - criação de linha de crédito para pequenos e médios produtores rurais, com a
finalidade de custeio com a elaboração de projetos, bem como sua implantação ou ampliação, de atividades econômicas
voltadas para o turismo, a pesca, o artesanato e o transporte, sendo disponível sua adesão por pessoa física ou jurídica;
IX - prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à recuperação e viabilização
de setores econômicos e de empresas, de modo a devolver-lhes condições de crescimento e competitividade;
X - assistência técnica e financeira, prioritariamente, às microempresas, pequenas empresas
e startups, na medida do interesse do Estado;(Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020)
X - (VETADO) Redação Original)
XI - operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de desenvolvimento
do Estado;
XII - concessão de apoio financeiro aos Municípios, relacionados à infraestrutura de
saneamento básico e iluminação pública, observada as normas gerais e regulamentares pertinentes à matéria, inclusive as
emitidas pelo Banco Central do Brasil;
XIII - auxílio aos Municípios Mato-grossenses no atendimento ao investidor e no
desenvolvimento do ambiente de negócios;
XIV - atração de novos investimentos, nacionais ou estrangeiros;
XV - promoção da imagem do Estado de Mato Grosso como destino de investimento;
XVI - estabelecimento e manutenção de intercâmbios com organismos de atuação similar,
agentes financiadores e outros organismos nacionais e internacionais que concorram para os mesmos objetivos;
XVII - participação no capital de empresas, públicas e privadas, inclusive nas sociedades
de propósito específico;
XVIII - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à Administração
Pública federal, estadual e municipal;
XIX - operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de captação e
interesses do Estado de Mato Grosso, inclusive praticar o mecanismo da equalização de taxas de juros;
XX - os empréstimos e financiamentos concedidos pela Agência de Fomento deverão
garantir, no mínimo, a remuneração dos custos operacionais e de administração dos recursos, assegurando sua
sustentabilidade financeira, ressalvados os casos disciplinados por legislação específica;
XXI - apoio com crédito para custeio das despesas de pequenos e médios produtores, com
a regularização ambiental da propriedade onde seja desenvolvida a atividade econômica;
XXII - (VETADO).
XXIII - instituição e operacionalização de linha de crédito específica destinada ao
empreendedorismo feminino;
XXIV - instituição e operacionalização de fundo de aval destinado ao atendimento das
operações urbanas executadas no âmbito dos programas de interesse social, nos termos do definido pelo art. 314 da
Constituição Estadual.
Parágrafo único A Agência fomentará programas e projetos alinhados com o Planejamento
Estratégico do Governo, em sintonia com as diretrizes e políticas definidas no Plano Plurianual de 2020-2023, que visem a:
I - apoiar financeiramente a execução de projetos de inserção produtiva em Mato Grosso;
II - reduzir a pobreza, capitalizando grupos formais e informais, por meio do
desenvolvimento de micro empreendimentos ou da habilitação para o mercado de trabalho, com reflexos positivos na
retomada da autoestima da população;
III - fortalecer micro e pequenas empresas para o aumento da oferta de emprego e renda;
IV - fortalecer cooperativas e associações de produção;

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V - apoiar com projetos de fomento, crédito e empreendedorismo para o desenvolvimento
do Estado, em conformidade com o Plano Plurianual 2020-2023;
VI - aquisição e/ou instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica
e/ou eólica;
VII - incentivar a adoção e o investimento em micro e mini geração distribuída de energia
de fontes renováveis.
Art. 61 A aplicação dos recursos da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. DESENVOLVE MT, de que trata o Capítulo VII desta Lei, deverá ser realizada no território do Estado ou, conforme
autoriza a Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, do Banco Central do Brasil, excepcionalmente, nos Estados
limítrofes, quando o empreendimento visar benefícios de interesse comum.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
Art. 62 O Poder Executivo adotará mecanismos de transferências constitucionais e legais aos
Municípios, mediante a contabilização por dedução da receita ou como despesa orçamentária.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 63 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os Municípios, consignados na lei
orçamentária, serão realizadas mediante convênio, observados os requisitos estabelecidos nos arts. 11 e 25 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e na legislação vigente, ressalvadas as transferências constitucionais
e legais e as destinadas a atender estado de calamidade pública e situações emergenciais, legalmente reconhecidas.
Art. 64 O disposto no art. 63 aplica-se aos consórcios públicos de saúde, legalmente instituídos, à
exceção da contrapartida atendida por meio de recursos financeiros que será de, no mínimo, 5% (cinco por cento) sobre o
valor previsto nos convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 65 As transferências previstas neste Capítulo serão classificadas, obrigatoriamente, nos
elementos de despesa “41 - Contribuições”, “42 - Auxílio” ou “43 - Subvenções Sociais”.
Art. 66 A entrega de recursos aos Municípios e consórcios públicos em decorrência de delegação
para a execução de ações de responsabilidade exclusiva do Estado, especialmente quando resulte na preservação ou
acréscimo no valor de bens públicos estaduais, não se configura como transferência voluntária e observará as modalidades
de aplicação específicas.
CAPÍTULO X
DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
Seção I
Das Subvenções Sociais
Art. 67 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos do art. 16 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, atenderá às Organizações da Sociedade Civil que exerçam atividades de
natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, que prestem atendimento direto ao público e tenham
certificação de entidade beneficente, de acordo com a área de atuação, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único Fica vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais, auxílios
e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, a associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
Seção II
Dos Auxílios
Art. 68 A transferência de recursos a título de auxílios, prevista no art. 12, § 6º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser realizada para Organizações da Sociedade Civil, definidas no art. 2º,
inciso I, alíneas “a”, “b” e “c” da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2016 e desde que:
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação especial
ou sejam representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação básica;

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II - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
III - prestem atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social;
IV - prestem atendimento a pessoas carentes em situação de risco social ou diretamente
alcançadas por programas de combate ao tráfico de drogas e à pobreza, ou de tratamento de dependentes químicos, ou de
geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrado que a OSC tem melhores condições que o Poder Público
local para o desenvolvimento das ações pretendidas, devidamente justificados pelo órgão concedente responsável;
V - sejam consórcios públicos legalmente instituídos.
§ 1º O Poder Executivo, por intermédio de suas respectivas Secretarias responsáveis, tornará
disponível no Portal Transparência, anualmente, a relação completa das entidades sem fins lucrativos beneficiadas com
recursos públicos.
§ 2º A transferência de que trata o caput deste artigo deverá ser autorizada por lei específica,
nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Seção III
Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 69 A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a
Organizações da Sociedade Civil que não atuem nas áreas de que trata o caput do art. 67 desta Lei e que preencham uma
das seguintes condições:
I - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Estadual,
de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano
Plurianual;
II - estejam autorizadas em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária;
III - estejam nominalmente identificadas na lei orçamentária de 2020.
Parágrafo único A transferência de recursos a título de contribuição corrente, autorizada nos
termos do inciso I do caput deste artigo, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização
da unidade orçamentária transferidora, o qual conterá o critério de seleção, o objeto, o prazo do convênio ou instrumento
congênere e a justificativa para a escolha da entidade.
Art. 70 A alocação de recursos para Organizações da Sociedade Civil, a título de contribuições de
capital, fica condicionada à autorização em lei específica anterior, nos termos do art. 12, § 6º, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Seção IV
Das Disposições Gerais
Art. 71 A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes
ou de capital será permitida a entidades que atendam as disposições contidas na Instrução Normativa Conjunta nº
001/2016 SEPLAN/SEFAZ/CGE, que estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre
a Administração Pública Estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, ou outra
normativa que vier a substituí-la.
Art. 72 Os recursos de capital transferidos pelo Estado para Organizações da Sociedade Civil, desde
que estas demonstrem capacidade técnica e operacional para desenvolver as atividades, serão aplicados exclusivamente
para:
I - aquisição e instalação de equipamentos e obras de adequação física necessárias à
instalação dos referidos equipamentos;
II - aquisição de material permanente.
Art. 73 Os recursos destinados para as associações de entes federativos somente poderão ser
aplicados para a capacitação, assistência técnica ou aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições de
empregados incidentes sobre a folha de pagamento.
Art. 74 (VETADO).

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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 75 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na lei orçamentária de 2020
obedecerá ao plano de pagamentos elaborado pelo Poder Executivo e homologado pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso.
Art. 76 A lei orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos judiciais
transitados em julgado considerados de pequeno valor.
Art. 77 (VETADO).
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 78 As alterações relativas à legislação tributária estadual, que cuida da instituição de tributos,
bem como das respectivas desonerações, isenções e benefícios fiscais, serão encaminhadas à Assembleia Legislativa pelo
Poder Executivo.
§ 1º Cabe ao Poder Executivo emitir orientações relativas a procedimentos específicos sobre:
I - adequação e ajustes da legislação tributária estadual decorrentes de alterações da
legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisão e simplificação da legislação tributária estadual e de contribuições a fundos
estaduais conformadas em matéria tributária, de sua competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção do crédito tributário;
IV - instituição e regulamentação de contribuição de melhoria, que será acompanhada de
demonstração devidamente justificada de sua necessidade.
§ 2º Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo serão
incorporados aos Orçamentos do Estado mediante a abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, e quando
decorrentes de projeto de lei, somente após a devida aprovação legislativa.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à geração de receita própria das
entidades da Administração Indireta, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Art. 79 A concessão de subsídios, isenções, anistias, remissões, redução de base de cálculo e crédito
presumido de qualquer tributo deve ser efetuada por lei específica, nos termos do § 6º do art. 150 da Constituição Federal,
observadas ainda as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como as
vedações do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e os limites do art. 13
da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019, sem prejuízo da observância do previsto na alínea “g” do inciso
XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.
§ 1º Os recursos renunciados dos programas citados abaixo estarão garantidos nos exercícios
orçamentários de 2020, independente das demais renúncias em vigor: (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa,
publicado no D.O.08.01.2020)
I - PRODEIC, criado pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003;
II - PRODEI, criado pela Lei nº 5.323, de 19 de julho de 1988;
III - PROLEITE, criado pela Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001;
IV - PROALMAT, criado pela Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997;
V - PRODER, criado pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003;
VI - VOE MT, criado pela Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016;
VII - recintos alfandegados, criado pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003;
VIII - materiais de construção, criado pela Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de 2010;
IX - outros tratamentos relativos a Programas de Desenvolvimento Estadual.
§ 2º No prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei, fica o Governo do Estado
obrigado a enviar à Assembleia Legislativa mensagem referente ao Adendo denominado Renúncia Fiscal, separando os
benefícios programáticos dos outros benefícios não programáticos, além das renúncias concedidas por Secretarias. (Veto
rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020)
§ 1º (VETADO). (Redação Original)
§ 2º (VETADO). (Redação Original)
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Art. 80 O Poder Executivo deve instituir mecanismos para o controle de resultados decorrentes dos
incentivos fiscais programáticos.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 81 Fica assegurado à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária da Assembleia Legislativa, conforme previsto no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, e aos demais
Deputados Estaduais, o acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato
Grosso - FIPLAN, para fins de consulta durante todo o exercício financeiro.
Art. 82 A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, de modo a evidenciar a transparência da gestão
orçamentária e observando o princípio da publicidade, disponibilizará em seu site, no prazo de 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária anual, os programas de trabalho das unidades orçamentárias que compõem os orçamentos
fiscal e da seguridade social, com as especificações da categoria de programação, da fonte de recursos, da categoria
econômica, do grupo de despesa, da modalidade de aplicação e da regionalização.
Art. 83 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020,
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, por fonte de
recursos e grupo de despesa, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, com
vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, e nas metas bimestrais de realização de
receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.
Art. 84 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2020, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
Art. 85 Para efeito do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos
incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterado pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio
de 1998.
Art. 86 Os órgãos e entidades do Poder Executivo responsáveis pela execução de obras
encaminharão diretamente à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da
Assembleia Legislativa, até 30 de maio, em atendimento ao parágrafo único do art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
relação dos projetos cujas obras se encontram paralisadas e em andamento, a fase que se encontram e o montante dos
recursos necessários para sua conclusão, utilizando formulário próprio, disponibilizado pela Secretaria de Estado de
Fazenda - SEFAZ.
Art. 87 A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária, de modo a evidenciar a transparência de gestão orçamentária e observando o princípio da
publicidade, disponibilizará em seu site as metas físicas:
I - das ações prioritárias finalísticas incluídas no Anexo de Metas e Prioridades da
Administração Pública Estadual, que para o exercício de 2020 serão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual 2020-2023;
II - de todas as ações finalísticas das áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura e
logística.
§ 1º A evolução das metas físicas das ações a que se referem os incisos I e II do caput deste
artigo será apresentada semestralmente perante a Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária da Assembleia Legislativa, em datas a serem definidas pela própria comissão.
§ 2º A apresentação a que se refere o § 1º deste artigo será realizada pela Secretaria de Estado
responsável pela respectiva ação governamental, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SEPLAG, contendo especificação quanto aos resultados regionais, quando houver detalhamento por região de
planejamento.
§ 3º Os responsáveis pelas ações referidas nos incisos I e II deste artigo ficam obrigados a
preencher o sistema informatizado de monitoramento, instituído pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão 17


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SEPLAG, de acordo com os ciclos de monitoramento para o exercício, conforme divulgado pela mesma.
Art. 88 Será encaminhado aos Deputados Estaduais um relatório com os investimentos previstos
para infraestrutura, educação e saúde, especificando o objeto e a localização da ação, na ocasião do envio para Assembleia
Legislativa do projeto de lei orçamentária. (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O.08.01.2020)
Art. 88 (VETADO). (Redação Original)
Art. 89 O projeto de lei orçamentária para 2020, aprovado pelo Poder Legislativo, será encaminhado
à sanção até o encerramento do período legislativo.
Art. 90 Até 10 (dez) dias após o encaminhamento para sanção governamental dos autógrafos do
projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais especiais, o Poder Legislativo enviará ao Poder
Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos aos autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação dos projetos originais, o total dos
acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembleia Legislativa em razão de emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no
art. 7º desta Lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 91 Se o projeto de Lei Orçamentária de 2020 não for sancionado pelo Governador do Estado
até 31 de dezembro de 2019, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I - pessoal e encargos sociais;
II - transferências constitucionais e legais aos Municípios, por repartição de receitas;
III - serviço da dívida pública;
IV - PIS/PASEP;
V - sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor;
VI - despesas relativas às áreas de atuação das Secretarias de Estado de Saúde, de
Educação e de Segurança Pública;
VII - as ações elencadas no Anexo de Metas e Prioridades constante no Plano Plurianual
para o período de 2020-2023; e
VIII - demais despesas, à razão de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2020
a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 92 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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ANEXO I
METAS FISCAIS
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir
os objetivos desejados pelo ente da Federação quanto à trajetória de endividamento no médio prazo. Esses parâmetros
indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de indicadores para a promoção da
limitação de empenho e de movimentação financeira.
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
em seu artigo 4º, §§ 1º e 2º, determina que no Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguintes, e deverá conter os demonstrativos:


das metas anuais;



da avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;



da evolução do patrimônio líquido;



da avaliação da situação financeira e atuarial do RPPS;



demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita



demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Além dos demonstrativos disciplinados pela LRF, compõe este anexo o demonstrativo:


demonstrativo da projeção de estoque da dívida consolidada interna e externa;



metas fiscais atuais comparadas com as fixada em três exercícios anteriores;



demonstrativo de origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos;



projeção atuarial do regime próprio da previdência dos servidores;

Almejando manter uma política fiscal responsável, a determinação das metas fiscais para a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2020, 2021 e 2022 deve considerar o cenário macroeconômico
interno e externo, analisando-se os resultados alcançados nos últimos exercícios, bem como as perspectivas de
desenvolvimento da economia para os próximos anos.
Neste sentido, preocupa muito o avanço das despesas de caráter obrigatório, bem como o orçamento
deficitário no corrente exercício, que alcançou R$ 1.685.901.157,00 bilhão. Diante disso, da conjuntura na qual se inseriu
a elaboração das diretrizes orçamentárias para 2020 emerge o grande desafio no âmbito da gestão pública, que congrega,
por um lado, a promoção do ajuste fiscal, imprescindível à contenção do déficit público e convergente ao cumprimento dos
preceitos legais e que, ao mesmo tempo, possibilite ao Estado cumprir com sua função social, atendendo a demanda por
serviços públicos de qualidade, compatíveis com as necessidades e anseios da população.
É necessário considerar que o grande marco regulatório instituído para controlar as despesas
primárias foi a implementação da Emenda Constitucional Estadual nº 81/2017, que estabeleceu o Teto de Gastos permitido
para todos os Poderes do Estado de Mato Grosso para os próximos 5 (cinco) anos, bem como a renegociação de parte da
dívida pública com a União e recursos do BNDES, que impôs contrapartidas de ajuste fiscal, principalmente no controle
das despesas primárias correntes. O descumprimento do Teto de Gastos estabelecido pela Lei Complementar Federal nº
156/2016 ensejará a revogação dos aditivos de alongamento das dívidas supracitadas, o que geraria um aumento
substancial nos pagamentos dos encargos da dívida pública já em 2019.
Outra importante medida orientada à melhoria da gestão das finanças estaduais, a Lei Complementar
614, de 05 de fevereiro de 2019, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
que, nos termos da referida lei, pressupõe a ação planejada e transparente de todos os órgãos e instituições do Estado, em
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de
metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita,

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geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito,
inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Ainda em 2019, a Lei Complementar 612, de 28 de janeiro de 2019, instituiu a Reforma
Administrativa e, dentre outras providências, promoveu a extinção de órgãos e cargos públicos e instituiu, em caráter
permanente, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, responsável por articular a cooperação entre
órgãos e entidades, com o objetivo de assegurar a efetividade na reparação do patrimônio público atingido por atos de
sonegação fiscal, fraude e corrupção.
Também merece destaque a publicação do Decreto 08, de 17 de janeiro de 2019, que, diante da
situação calamitosa das despesas públicas, sobretudo as de natureza corrente, consistiu em uma iniciativa para promover a
qualificação do gasto público, primando pelos princípios da economicidade e eficiência. Esse decreto estabeleceu diretrizes
para o controle, reavaliação e contenção de todas as despesas públicas efetivadas no âmbito do Poder Executivo, com o
objetivo de reequilibrar as finanças públicas, destacando-se, entre diversas medidas, a reavaliação de licitações em curso,
contratos em vigor e redução de despesas de consumo.

Indicadores Macroeconômicos de Referência para a Elaboração dos Cenários
Tanto no cenário interno como externo, os indicadores macroeconômicos apontam para uma
estabilização da crise com retomada do crescimento nos próximos anos, e, neste sentido Mato Grosso apresenta uma
recuperação mais vigorosa em relação ao país, conforme tabela abaixo:
Quadro 1- Detalhamento dos Indicadores Econômicos utilizados, 2019-2023
INDICADORES ECONÔMICOS

CENÁRIO CONSERVADOR
2019 2020 2021 2022 2023
1,80
1,50
1,50
1,50
1,50

2019
2,50

CENÁRIO MODERADO
2020 2021 2022 2023
2,50 2,50
2,50 2,50

PIB BR (crescimento real % a.a.)
PIB Mato Grosso (crescimento real %
3,78
3,40
3,50
3,50
3,50 4,28 3,90 4,00
4,00 4,00
a.a.)
SELIC Média (% a.a.)
7,78
9,86 12,44 12,97 14,17 7,00 7,02 7,46
6,50 5,97
IGP-DI (% anual)
2,47
3,00
3,51
3,25
3,25 4,04 4,00 4,00
4,00 4,00
IPCA (% anual)
7,76
8,73
9,52
8,78
8,75 4,13 4,40 4,84
4,50 4,50
IGP-M (% anual)
11,79 12,75 13,63 12,65 12,65 3,17 8,38 8,22
8,14 5,84
INPC (% anual)
7,96
8,81
9,71
8,95
8,96 3,89 8,33 6,68
8,45 6,16
TJLP (% a.a.)
17,98 14,84 12,88 9,52
7,53 4,93 9,62 10,25 10,59 8,86
Taxa Referencial (% a.a.)
-1,32 -0,22 -0,31 -0,41 -0,49 0,30 0,04 0,05
0,05 0,05
Taxa de Câmbio (R$/US$ - fim de
4,15
4,48
4,80
5,11
5,43 3,85 3,89 4,05
4,20 4,31
período)
Vendas no Comércio Varejista MT
-8,52 -10,70 -12,20 -14,80 -18,60 1,75 1,00 1,00
0,93 0,88
(crescimento % a.a.)
Média LIBOR 1M-USD (% anual)
2,46
1,54
1,36
2,64
2,94 1,55 1,65 1,68
1,70 1,71
Fonte: CEOR, UPTE/SEFAZ-MT.
Nota: A previsão do PIB de Mato Grosso para os anos de 2017 e 2018 foi realizada com base na metodologia proposta
por Holanda (2011).

Os indicadores apresentados na Tabela 1 são originários de fontes oficiais do governo federal e de
entidades especializadas no estudo de cenários econômicos. Outrossim, as projeções de tais indicadores podem ser
comparadas com as metodologias de séries temporais utilizadas em estudos da Secretaria de Estado de Fazenda para
análise de riscos relativos às variações da despesa e da receita.
As estimativas de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023 utilizadas para o Índice de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), câmbio e crescimento do Produto Interno
Bruto (PIB) nacional baseiam-se nas projeções de mercado, apresentadas pelo Boletim Focus e Relatório de Inflação,

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ambos do BACEN. Para complementar a série, utilizaram-se as projeções do Itaú BBA e Bradesco Cenário de Longo
Prazo.
Especificamente, os valores estimados para o Índice de Preços ao Consumidor (INPC) no período
2019-2023 foram efetuados pelo IBGE e Itaú BBA.
As estimativas do crescimento real do PIB de Mato Grosso baseiam-se nos estudos realizados pela
SEFAZ, assim como as estimativas de crescimento do índice “Vendas no Comércio Varejista”. As estimativas do saláriomínimo foram realizadas considerando as taxas de crescimento do PIB Nacional e os índices de inflação do INPC,
consoante o disposto na Lei Federal nº 13.152/2015.
Importante destacar que os parâmetros e indicadores apresentados estão em consonância com as
metodologias atuais utilizadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para projeção das receitas e
despesas públicas.

I - Demonstrativo das Metas Anuais

O Demonstrativo de Metas anuais da Administração Pública do Estado de Mato Grosso contempla as
informações relativas às receitas (total e primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida
pública consolidada e dívida consolidada líquida para o ano de 2020 da LDO e para 2021 e 2022, em valores corrente e
constante, discriminadas a seguir.
O resultado primário para o exercício de 2020 estimado é superavitário em R$649.015.491,26 a
preços corrente (nominal R$630.112.127,44 a preços de 2020), que corresponde ao valor que o governo possui para pagar
as suas dívidas, no entanto, tal resultado se mostra insuficiente para o Estado honrar todas as suas obrigações financeira. O
montante da dívida estimado para o ano é de R$838.120.938,00, sem considerar todo o estoque de restos a pagar
acumulado em anos anteriores1.

1

A Projeção de Pagamento do exercício a partir da média de pagamentos de 2017 e 2018 dentre o volume empenhado, para o Poder Executivo. O
pagamento de restos a pagar foi elaborado a partir da média de execução de 2017 e 2018, tendo em vista a Receita total Líquida realizada, pelo FIP 729;
exceto grupo 1 de 2021 e 2022 os quais representam o total não executado no exercício anterior e 2020 acrescido o valor de 30% aos valores projetados.

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Os percentuais do PIB estadual das metas fiscais previstas para o triênio 2020 a 2022 foram obtidos
utilizando-se os valores do Produto Interno Bruto do Estado projetado pela Secretaria de Estado de Fazenda, tendo como
referência a evolução dos indicadores calculados pelo IBGE.
A estimativa da receita do ICMS, principal item na composição da receita pública estadual, foi
realizada utilizando-se a metodologia de projeção da receita adotada pela Secretaria de Fazenda, que considera a dinâmica
macroeconômica atual e futura da base produtiva do Estado.
Assim, a previsão de receita do ICMS parte de informações sobre o potencial de consumo e de
estimativas do comportamento do PIB setorial, em agrupamentos denominados SEGMENTOS (Algodão, Arroz, Atacado,
Bebidas, Combustíveis, Comunicação, Energia Elétrica, Madeira, Medicamentos, Pecuária, Soja, Supermercados,
Transportes, Varejo, Veículos e Outros), que englobam, preferencialmente, todas as atividades referentes à sua cadeia
produtiva, pois tal procedimento guarda sintonia com a abordagem adotada pelo Governo do Estado em sua Política de
Desenvolvimento Regional.
Os critérios para definir produto ou cadeia produtiva como Segmento foram sua representatividade
na receita tributária e/ou na economia do Estado, de modo que o conjunto dos Segmentos representasse, no mínimo, 90%
da arrecadação total. Como Proxy do PIB considerou-se a estimativa do faturamento de cada Segmento, com base em
informações sobre a demanda local, obtida a partir de indicadores de consumo per capita e o volume de produção do
Segmento. Essa informação permite identificar a capacidade contributiva potencial dos agentes econômicos.
O ICMS potencial, obtido a partir da aplicação da alíquota média do ICMS do segmento no valor do
faturamento, refere-se ao valor da arrecadação em uma situação ideal (ausência de externalidades na gestão tributária).
A renúncia por segmento foi calculada a partir de levantamento das concessões de incentivos fiscais
isolados (redução de base de cálculo, crédito presumido, isenção, crédito outorgado, diferimento) e de programas de
incentivos fiscais.
O inconverso representa o ICMS potencial menos a renúncia fiscal, o aproveitamento de créditos e o
ICMS efetivo. O ICMS efetivo é obtido com base no registro das receitas recolhidas ao erário. Essa metodologia permite
identificar um importante indicador de desempenho da receita pública, que é o de eficácia tributária, o qual estabelece a
relação entre a receita efetiva e a potencial, revelando o espaço ainda existente para avançar em termos de arrecadação.
Para melhor entendimento, cabe elucidar os seguintes conceitos:
1 - as receitas primárias - correspondem ao total das receitas orçamentárias deduzidas as operações
de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e
amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
2 - as despesas primárias - correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas
com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com
concessão de empréstimos com retorno garantido.
3 - o resultado primário - é o resultado das receitas primárias menos as despesas primárias. Indica se
os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação.
4 - o resultado nominal - representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de
dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior.
5 - dívida pública consolidada - corresponde ao montante total apurado das obrigações financeiras do
ente da Federação decorrente de:
a) emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
b) realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que,
embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento;
c) precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos.
6 - dívida consolidada líquida - DCL - corresponde à dívida pública consolidada deduzidos os valores
que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos restos a pagar processados.

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7- as deduções (ativo disponível e haveres financeiros líquidos dos restos a pagar processados) e os
passivos reconhecidos. Para efeito de apuração do resultado nominal e da dívida consolidada líquida para o período 20202022 foram utilizados os percentuais médios dos valores realizados nos anos de 2017 e 2018.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados
primários suficientes para manter o equilíbrio fiscal e assegurar o crescimento sustentado do Estado de Mato Grosso.
A previsão para o serviço da dívida pública interna e externa da administração direta e indireta para o
triênio 2020-2022 foi elaborada observando-se os critérios de pagamento definidos; os instrumentos contratuais, tais como
data de vencimento, sistema de amortização, encargos e outros encargos; os limites de comprometimento da receita líquida
real e indicadores econômicos, conforme expectativa do BACEN.

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II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

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A receita primária, inicialmente estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018 no montante
de R$ 17,828 bilhões frustrou em 2,03%, atingindo o valor de R$ 17,467 bilhões.
A realização da despesa primária, inicialmente estabelecida na LDO 2018 no montante de R$ 17,5
bilhões, reduziu 3,83%, perfazendo o valor de R$ 16,8 bilhões. Constata-se que a combinação da frustração da receita
primária com o redução mais acentuada da despesa primária acima do estabelecido na LDO gerou um superávit primário
de R$ 575 milhões, fato que contribuiu melhorar as contas públicas em 2018. A meta do resultado nominal foi superior em
60,32% em relação à orçada na LDO 2018. Tal fato é explicado também pela redução do comprometimento da dívida
pública consolidada em relação a Receita Corrente Líquida (de 49,08% para 45,87%), no período e pelo superávit primário
apurado.
A dívida consolidada bruta totalizou ao final de 2018 R$ 6,984 bilhões, enquanto a dívida
consolidada líquida atingiu R$ 5,9 bilhões.
As projeções da dívida consolidada para o triênio 2020-2023 apontam para uma trajetória de queda,
muito abaixo dos limites permitidos de endividamento autorizados pela LRF e o Senado Federal. No entanto, apesar do
baixo grau de endividamento, a capacidade de pagamento de novos encargos está comprometida, uma vez que a nova
metodologia da STN para medir a capacidade de pagamento dos entes federados CAPAG apontou um rating “C” em
decorrência do item “Poupança Corrente”, que alcançou níveis insuficientes para obtenção de uma nota melhor,
consequentemente, a obtenção de garantias da União para novas operações de crédito está inviabilizada.
Com este resultado o Estado atingiu a meta 1 do Programa de Ajuste Fiscal, nos termos acertados
com a União, segundo o refinanciamento de dívidas ao amparo da Lei Federal nº 9.496/97.

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Demonstrativo da Projeção de Estoque Dívida Consolidada Interna e Externa

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III - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores

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Nos termos do inciso II, do § 2º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as metas da
Administração Pública Estadual propostas para o período de 2020-2022 foram definidas considerando-se o cenário
macroeconômico atual, bem como os gastos públicos estaduais e o incremento da receita projetada com base na
expectativa de evolução da economia mato-grossense. Para 2020, o resultado primário projetado será de R$
649.015.491,26 (valores correntes), perfazendo em valores reais o montante de R$ 630.112.127,44.
As metas projetadas pela Secretaria de Estado de Fazenda para os anos de 2020-2022 contemplam o
aumento projetado das despesas públicas, o esforço de arrecadação e a perspectiva de crescimento do Produto Interno
Bruto.
Por sua vez, as demais fontes de receitas (denominadas receitas próprias) das unidades foram
projetadas com base no modelo incremental e na expectativa de inflação pelo IGP-DI e validadas pelas unidades
arrecadadoras. O modelo adotado baseia-se no histórico de arrecadação do último exercício (ano de 2018) e nos esforços
das unidades setoriais para ampliação das receitas.
As estimativas das despesas com pessoal e encargos sociais ficaram sob a responsabilidade da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), órgão do Poder Executivo responsável pelo Sistema Estadual
de Administração de Pessoas (SEAP). As projeções consideraram como parâmetros eventos e situação que poderão
incrementar o valor das despesas com a folha de pagamento para o triênio, dentre os quais destacamos:
a) a projeção dos encargos (INSS, FUNPREV e FGTS); e
b) a projeção do crescimento vegetativo da folha, no que concerne às promoções e progressões dos
servidores de carreiras.
A previsão de desembolso com o serviço e estoque da dívida consolidada para o período de 20202022 foi elaborada pela SEFAZ observando os critérios de cada contrato, e indicadores econômicos vigentes projetados
pela SAOR/SEFAZ e Relatório Focus do Banco Central do Brasil (BACEN), para Taxa Referencial, Taxa de Juros de
Longo Prazo, IGP-M e taxa de câmbio ao final do período.

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IV - Evolução do Patrimônio Líquido

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Analisando a tabela anterior, observa-se que no período compreendido entre 2016 a 2018 manteve-se
a situação positiva do patrimônio líquido do Governo de Mato Grosso, porém existe uma trajetória de redução patrimonial
expressiva a partir de 2017.
Quanto à evolução do patrimônio líquido do Regime Previdenciário, observa-se um resultado
patrimonial negativo crescendo em proporções geométricas, saltando de R$ 10,7 bilhão em 2016 para R$ 50,3 bilhões em
2018.
Conforme consta no Balanço Geral de 2017, o patrimônio do estado foi reduzido no exercício de
2017 em R$ 23.394.076.622,68. Os reflexos mais significativos são decorrente do déficit apurado no exercício no
montante de R$ 23,3 bilhões e R$ 17,7 milhões, oriundas de mudanças de critérios que foram utilizados para ajustes nos
elementos patrimoniais. Esses registros estão efetuados em várias Unidades Orçamentárias, decorrentes de ajustes de
depreciação referentes aos exercícios anteriores a 2017.
Para 2018, a variação esteve associada basicamente ao reconhecimento do passivo atuarial, nas
unidades orçamentárias 02101 - Tribunal de Contas do Estado, 03101 - Tribunal de Justiça, 08101 - Procuradoria Geral da
Justiça e 11305 - MT PREV. Além disso, em atendimento às normas em vigor, e conforme o relatório atuarial, ocorreu a
atualização das provisões matemáticas previdenciárias, gerando uma variação patrimonial diminutiva no montante de 13,4
bilhões.
Cabe ressaltar, ainda, que o desempenho estrutural do regime próprio de previdência social do
Estado de Mato Grosso observado no resultado patrimonial entre 2016 e 2018, explica-se em função das alterações
significativas das premissas que são utilizadas para a avaliação atuarial no período de 2016 a 2018, cabendo destacar a
queda da meta atuarial de 6,00% em 2016 para 4,50% em 2018, além do aumento estrutural da quantidade de inativos em
proporção aos ativos. A relação de ativos em relação aos inativos do poder executivo caiu de 1,79 em 2016 para 1,70 em
2018, quanto menor essa relação menos sustentável é o regime no modelo de repartição simples vigente.

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V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

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VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Geral de Previdência dos Servidores Públicos
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2020
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PRIVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Pessoal Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Pessoal Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Pessoal Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes periódicos para amortização de déficit atuarial do RPPS (II)¹
Demais Receitas Correntes
RECEITAS CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIS RPPS

2016

2017

2018

1.944.128.680,80
540.505.814,18
447.284.304,43
385.049.893,72
51.712.989,77
10.521.420,94
93.221.509,75
81.995.879,78
9.880.340,69
1.345.289,28
1.179.680.414,66
953.007.923,44
799.591.068,93
132.080.934,03
21.335.920,48
226.672.491,22
193.910.794,20
28.774.309,94
3.987.387,08
11.556.393,83
110.550,60
11.445.843,23
212.386.058,13
40.276.012,87
172.110.045,26
34.027,71
34.027,71
1.944.162.708,51

1.996.529.609,58
666.936.744,38
555.169.811,68
441.267.039,50
97.732.601,80
16.170.170,38
111.766.932,70
91.786.013,00
17.527.321,83
2.453.597,87
1.203.754.288,70
983.516.879,64
803.192.167,42
157.214.052,95
23.110.659,27
220.237.409,06
183.904.745,84
31.882.157,16
4.450.506,06
8.150.973,31
111.986,08
8.038.987,23
117.687.603,19
18.180.629,88
99.506.973,31
27.777,83
27.777,83
1.996.557.387,41

2.762.309.936,20
906.737.474,40
779.492.433,93
502.435.296,54
248.534.891,17
28.522.246,22
127.245.040,47
103.287.178,33
20.757.995,68
3.199.866,46
1.333.112.464,09
1.078.819.015,17
937.305.008,39
113.548.882,47
27.965.124,31
254.293.448,92
206.574.356,66
41.715.531,62
6.003.560,64
4.430.451,40
101.059,14
4.329.392,26
518.029.546,31
37.281.071,25
480.748.475,06
19.686,90
19.686,90
2.762.329.623,10

2016

2017

2018

ADMINISTRAÇÃO (V)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (VI)
Benefícios Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (VII) = (V + VI)

19.467.963,04
19.360.842,14
107.120,90
2.752.620.230,06
2.348.267.163,84
1.973.399.179,78
374.867.984,06
397.418.947,88
326.989.471,03
70.429.476,85
6.934.118,34
6.934.118,34
2.772.088.193,10

3.459.124,19
3.078.426,64
380.697,55
3.231.853.874,35
2.759.691.040,12
2.340.821.150,41
418.869.889,71
467.370.793,90
385.453.883,02
81.916.910,88
4.792.040,33
4.792.040,33
3.235.312.998,54

16.107.552,38
15.998.352,38
109.200,00
3.765.699.979,66
3.217.708.473,25
2.745.284.967,42
472.423.505,83
542.165.411,73
449.179.913,50
92.985.498,23
5.826.094,68
5.826.094,68
3.781.807.532,04

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)²

(827.925.484,59) (1.238.755.611,13) (1.019.477.908,94)

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2016

Valor
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
Valor

2016

APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS

2016

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos

2018
-

2017
-

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

FONTE: Sistema FIPLAN, Unidade Responsável CNAF, Data da emissão

2017
-

2018

2017

2018

722.504.305,63

841.356.138,67

1.135.761.952,34

2016
324.554.914,49
304.624.602,93

2017
184.419.307,15
564.562.193,21

2018
168.245.577,97
321.537.034,43

27/05/2019 16:04

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O atual sistema previdenciário do Estado de Mato Grosso foi alterado com a criação da MTPREV
por meio da Lei Complementar nº 560, de 31 de dezembro de 2014, que em seus dispositivos normatizou a contribuição
previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas estaduais.
A MTPREV é uma Autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa, financeira e
patrimonial, sendo a mesma a Entidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato
Grosso.
Sua estrutura funcional prevê Conselho de Previdência, órgão de deliberação superior, composto por
12 membros titulares, sendo seis representados pelos chefes de cada Poder e órgãos constitucionais autônomos e seis
representados pelos respectivos segurados, assim como Órgãos de Administração tais como: Diretoria Executiva,
Conselho Fiscal e Comitê de Investimento.
Os pagamentos das aposentadorias e pensões devidas aos servidores públicos do Poder Executivo, a
partir de 2015, passaram a ser feitos pela MTPREV com participação contributiva do Estado de Mato Grosso como
patrocinador e dos servidores ativos, inativos e pensionistas como segurados obrigatórios.
Por conseguinte, a contribuição previdenciária dos servidores ativos é de 11% (onze por cento), de
acordo com o artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 202 de 28 de dezembro de 2004. Outrossim, a contribuição dos
inativos e pensionistas segue o disposto no artigo 2º, inciso IV, da lei complementar supracitada.
Salienta-se que o Estado de Mato Grosso é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências
financeiras apuradas no regime próprio de previdência, cujo valor será rateado proporcionalmente entre os Poderes, por
intermédio de seus órgãos, fundações, autarquias e universidades, tomando-se por base o valor global das aposentadorias e
pensões pago em favor de beneficiários que eram vinculados aos respectivos órgãos, conforme preceitua o artigo 21 da
Lei Complementar nº 254/2006.
VII - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
No quadro a seguir é demonstrada a projeção atuarial do regime próprio de previdências dos
servidores públicos do Poder Executivo estadual para o período de 2017 a 2091, elaborada com base no último relatório
de avaliação atuarial.

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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2020
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
EXERCÍCIO
RECEITAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
PREVIDENCIÁRIAS
(a)
(b)
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
2044
2045
2046
2047
2048
2049
2050
2051
2052
2053
2054
2055
2056
2057
2058
2059
2060
2061
2062
2063
2064
2065
2066
2067
2068
2069
2070
2071
2072
2073
2074
2075
2076
2077
2078
2079
2080
2081
2082
2083
2084
2085
2086
2087
2088
2089
2090
2091

1.563.069.122,60
1.573.765.385,28
1.590.067.106,70
1.605.655.177,48
1.619.283.601,53
1.629.412.113,21
1.635.288.805,85
1.611.950.056,88
1.607.941.275,70
1.612.760.323,10
1.619.954.108,31
1.623.006.903,95
1.584.557.011,20
1.562.663.956,16
1.536.187.467,74
1.518.864.008,55
1.503.262.778,90
1.471.719.243,98
1.424.007.472,25
1.369.913.466,25
1.329.483.060,55
1.289.636.660,42
1.263.628.944,08
1.203.502.913,04
1.159.252.511,90
1.117.651.470,19
1.072.115.869,11
1.034.915.499,18
997.205.062,56
970.714.910,32
951.966.062,18
920.597.786,99
881.872.816,88
863.401.980,77
826.674.680,47
834.458.132,27
846.975.004,26
859.679.629,32
872.574.823,76
885.663.446,12
898.948.397,81
912.432.623,78
926.119.113,13
940.010.899,83
954.111.063,32
968.422.729,28
982.949.070,22
997.693.306,27
1.012.658.705,86
1.027.848.586,45
1.043.266.315,25
1.058.915.309,98
1.074.799.039,62
1.090.921.025,22
1.107.284.840,60
1.123.894.113,21
1.140.752.524,90
1.157.863.812,78
1.175.231.769,97
1.192.860.246,53
1.210.753.150,22
1.228.914.447,47
1.247.348.164,19
1.266.058.386,64
1.285.049.262,45
1.304.325.001,38
1.323.889.876,41
1.343.748.224,55
1.363.904.447,92
1.384.363.014,64
1.405.128.459,86
1.426.205.386,75
1.447.598.467,55
1.469.312.444,57

3.629.739.155,20
3.703.831.616,09
3.783.868.155,38
3.873.156.780,77
3.974.249.292,50
4.089.906.501,20
4.303.171.649,18
4.459.382.118,54
4.578.135.400,12
4.691.862.675,10
4.838.680.550,72
5.105.375.597,83
5.339.022.123,98
5.598.776.916,57
5.815.564.472,53
6.051.819.316,12
6.336.117.284,32
6.666.889.343,14
7.047.936.022,08
7.358.150.401,41
7.659.513.523,14
7.894.559.574,42
8.216.643.385,72
8.504.970.138,08
8.790.224.267,07
9.078.531.020,34
9.302.996.943,30
9.553.526.237,52
9.747.456.082,01
9.913.396.416,15
10.119.416.581,24
10.307.420.510,22
10.416.248.444,85
10.562.139.457,36
10.565.448.773,20
10.543.387.418,05
10.511.811.250,92
10.470.018.507,43
10.417.508.644,83
10.353.831.333,86
10.278.389.910,01
10.190.577.253,08
10.089.891.172,00
9.976.068.492,21
9.848.954.919,75
9.708.324.597,46
9.553.990.075,35
9.385.905.981,04
9.205.546.266,66
9.013.498.801,70
8.810.408.021,41
8.596.955.622,49
8.373.842.413,31
8.141.794.089,52
7.912.943.802,13
7.686.122.800,80
7.460.351.257,78
7.234.818.446,89
7.008.892.399,71
6.782.166.378,67
6.554.691.123,03
6.326.382.981,01
6.097.089.497,35
5.866.728.035,92
5.635.431.571,32
5.403.849.566,06
5.172.567.582,50
4.942.235.014,92
4.713.358.366,18
4.486.535.570,97
4.262.593.250,43
4.042.477.774,96
3.827.251.977,55
3.617.651.693,96

R$ 1,00
SALDO FINANCEIRO
DO EXERCÍCIO
(d) = (d Exercício anterior)
+ (c)
129.822.784,40
(2.066.670.032,60)
(1.936.847.248,20)
(2.130.066.230,81)
(4.066.913.479,01)
(2.193.801.048,68)
(6.260.714.527,69)
(2.267.501.603,29)
(8.528.216.130,98)
(2.354.965.690,97)
(10.883.181.821,95)
(2.460.494.387,99)
(13.343.676.209,94)
(2.667.882.843,33)
(16.011.559.053,27)
(2.847.432.061,66)
(18.858.991.114,93)
(2.970.194.124,42)
(21.829.185.239,35)
(3.079.102.352,00)
(24.908.287.591,35)
(3.218.726.442,41)
(28.127.014.033,76)
(3.482.368.693,88)
(31.609.382.727,64)
(3.754.465.112,78)
(35.363.847.840,42)
(4.036.112.960,41)
(39.399.960.800,83)
(4.279.377.004,79)
(43.679.337.805,62)
(4.532.955.307,57)
(48.212.293.113,19)
(4.832.854.505,42)
(53.045.147.618,61)
(5.195.170.099,16)
(58.240.317.717,77)
(5.623.928.549,83)
(63.864.246.267,60)
(5.988.236.935,16)
(69.852.483.202,76)
(6.330.030.462,59)
(76.182.513.665,35)
(6.604.922.914,00)
(82.787.436.579,35)
(6.953.014.441,64)
(89.740.451.020,99)
(7.301.467.225,04)
(97.041.918.246,03)
(7.630.971.755,17)
(104.672.890.001,20)
(7.960.879.550,15)
(112.633.769.551,35)
(8.230.881.074,19)
(120.864.650.625,54)
(8.518.610.738,34)
(129.383.261.363,88)
(8.750.251.019,45)
(138.133.512.383,33)
(8.942.681.505,83)
(147.076.193.889,16)
(9.167.450.519,06)
(156.243.644.408,22)
(9.386.822.723,23)
(165.630.467.131,45)
(9.534.375.627,97)
(175.164.842.759,42)
(9.698.737.476,59)
(184.863.580.236,01)
(9.738.774.092,73)
(194.602.354.328,74)
(9.708.929.285,78)
(204.311.283.614,52)
(9.664.836.246,66)
(213.976.119.861,18)
(9.610.338.878,11)
(223.586.458.739,29)
(9.544.933.821,07)
(233.131.392.560,36)
(9.468.167.887,74)
(242.599.560.448,10)
(9.379.441.512,20)
(251.979.001.960,30)
(9.278.144.629,30)
(261.257.146.589,60)
(9.163.772.058,87)
(270.420.918.648,47)
(9.036.057.592,38)
(279.456.976.240,85)
(8.894.843.856,43)
(288.351.820.097,28)
(8.739.901.868,18)
(297.091.721.965,46)
(8.571.041.005,13)
(305.662.762.970,59)
(8.388.212.674,77)
(314.050.975.645,36)
(8.192.887.560,80)
(322.243.863.206,16)
(7.985.650.215,25)
(330.229.513.421,41)
(7.767.141.706,16)
(337.996.655.127,57)
(7.538.040.312,51)
(345.534.695.440,08)
(7.299.043.373,69)
(352.833.738.813,77)
(7.050.873.064,30)
(359.884.611.878,07)
(6.805.658.961,53)
(366.690.270.839,60)
(6.562.228.687,59)
(373.252.499.527,19)
(6.319.598.732,88)
(379.572.098.260,07)
(6.076.954.634,11)
(385.649.052.894,18)
(5.833.660.629,74)
(391.482.713.523,92)
(5.589.306.132,14)
(397.072.019.656,06)
(5.343.937.972,81)
(402.415.957.628,87)
(5.097.468.533,54)
(407.513.426.162,41)
(4.849.741.333,16)
(412.363.167.495,57)
(4.600.669.649,28)
(416.963.837.144,85)
(4.350.382.308,87)
(421.314.219.453,72)
(4.099.524.564,68)
(425.413.744.018,40)
(3.848.677.706,09)
(429.262.421.724,49)
(3.598.486.790,37)
(432.860.908.514,86)
(3.349.453.918,26)
(436.210.362.433,12)
(3.102.172.556,33)
(439.312.534.989,45)
(2.857.464.790,57)
(442.169.999.780,02)
(2.616.272.388,21)
(444.786.272.168,23)
(2.379.653.510,00)
(447.165.925.678,23)
(2.148.339.249,39)
(449.314.264.927,62)

RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
(c) = (a-b)

FONTE: CNAF, Relatório de Avaliação Atuarial Data Base: Dezembro de 2017, Republicação de 08/03/2019 RREO 6º Bimestre de 2018 - Anexo 10 DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

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Notas:
1) Projeção atuarial elaborada em 17/08/2018 e oficialmente enviada para o Ministério da Fazenda (MF).
2) Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:
a) Taxa de Juros Real (a.a.): 4,5 %;
b) Taxa Real de Crescimento do Salário por Mérito (a.a.): 1,0 %;
c) Projeção de Crescimento Real do Salário por Produtividade (a.a.): 0,0 %;
d) Projeção de Crescimento Real dos Benefícios do Plano (a.a.): 0,0 %;
e) Fator de Determinação do Valor Real ao Longo do Tempo dos Salários (a.a.): 100,0 %;
f) Fator de Determinação do Valor Real ao Longo do Tempo dos Benefícios (a.a.): 100,0 %;
g) Novos Entrados: Não Utilizada;
h) Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte): IBGE-2015;
i) Tábua de Mortalidade de Válido (evento gerador sobrevivência): IBGE-2015;
j) Tábua de Mortalidade de Inválido: IBGE-2015;
k) Tábua de Entrada em Invalidez: ÁlvaroVindas;
l) Composição Familiar: Base de dados;
3) Massa salarial mensal: R$ 326.946.152,15
4) Idade média da população analisada (em anos):
a) Idade média - Ativos*: 44;
b) Idade média - Inativos*: 66;
c) Idade média - Pensionistas*: 62;
*Fonte: Base de Dados do MTPREV - MT

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VIII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO

MODALIDADE

R$1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

SETORES

PROGRAMAS / SETORES

Redução de base de cálculo de 100% (cem por
cento) nas saídas internas de briquetes, lenha e
Agropecuária
resíduos de madeira.

ICMS

Redução da base
de cálculo

ICMS

Crédito
Presumido

Agropecuária

ICMS

Crédito
Presumido

Agropecuária

ICMS

Redução da base
de cálculo e
Crédito
Presumido

Agropecuária

ICMS

Incentivo
Financeiro

Agropecuária

ICMS

Redução da base
de cálculo e
Crédito
Presumido

Agropecuária

LEGISLAÇÃO

1) Art. 55 do anexo V do RICMS/MT c/c art.
2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019
Crédito presumido saída interestaduais - gado 1) Art. 4º da Lei n° 10.568/17. Lei
em pé - 41,667%.
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019
Crédito presumido saída interestadual de
1) Art. 10 do anexo VI do RICMS/MT c/c
madeira in natura, de lenha, resíduos de
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
madeira, cavaco de madeira e briquete de
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
qualquer espécie e, ainda, de aparas de madeira e Lei Complementar 631/2019
(maravalhas), quando destinadas à formação de
pisos de aviários - 25% (vinte e cinco por cento)
- carga tributária final interestadual, sem direito
a crédito equivalente a 9% (nove por cento).
Programa de Desenvolvimento Rural 1) Art. 12 a 14 da Lei n° 7.958/03. Lei
PRODER - concessão de redução de base de
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
cálculo, crédito presumido ou diferimento do
ICMS 190/17. Reinstituído e alterado pela
ICMS.
Lei Complementar 631/2019 a partir de
01/01/2020.
PROLEITE - Produtor rural - concessão de
1) Art. 3° da Lei n° 7.608/01. Lei
incentivo financeiro de até 60%.
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019
Programa de Incentivo ao Algodão de Mato
1) Art. 3°, I e II, da Lei n° 6.883/97. Lei
Grosso - PROALMAT - Produtores de algodão Complementar (federal) 160/2017, Convênio
- operações interestaduais tributadas;
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019
operações internas destinadas a cooperativa
cadastrada no PROALMAT; prestação de
serviço de transporte, nos casos de vendas com
cláusula CIF - concessão de redução de base de
cálculo e crédito presumido.
Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019
fixando o benefício em até 75% de crédito
presumido, a partir de 01/01/2020.

2019

COMPENSAÇÃ
O

2020

2021

2022

3.927.031,22

4.182.366,79

4.480.688,74

4.788.232,01

¹

53.689.973,91

57.180.896,01

61.259.523,55

65.464.224,10

¹

161.965,05

172.496,02

184.799,90

197.484,10

¹

4.849.655,02

21.948.072,34

23.513.595,42

25.127.509,82

¹

281.133,31

299.412,60

320.769,25

342.786,05

¹

313.205.094,60

333.569.689,85

357.362.715,48

381.891.198,86

¹

38


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ICMS

Crédito
Presumido

ICMS

Conta dedutora

Programa de Incentivo ao Algodão de Mato
Grosso - PROALMAT - Cooperativas
adquirente do algodão em pluma
comercializado com o benefício do
Agropecuária PROALMAT poderá creditar-se do imposto
destacado no documento fiscal.
Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019
fixando o benefício em até 75% de crédito
presumido, a partir de 01/01/2020.
Agropecuária

ICMS

Isenção

Agropecuária

ICMS

Isenção

Agropecuária

ICMS

Isenção

Agropecuária

ICMS

Conta dedutora

Agropecuária

ICMS

ICMS

Isenção

Isenção

Agropecuária

Agropecuária

1) Art. 3°, § 1°, da Lei n° 6.883/97. Lei
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019

Fethab Algodão
Isenção nas saídas, internas ou interestaduais,
dos produtos arrolados no art. 4° do anexo IV
do RICMS/MT, (hortifrutigranjeiros) em estado
natural, exceto quando destinados à
industrialização.
Isenção na saída interna de mudas de plantas,
exceto as ornamentais.
Isenção nas operações internas realizadas com
os insumos agropecuários relacionados no art.
115 do Anexo IV do RICMS/MT.
O benefício, outorgado às saídas dos produtos
destinados à pecuária, estende-se às remessas
com destino a: apicultura; aquicultura;
avicultura; cunicultura; ranicultura; e,
sericicultura.
Dedução relativa a créditos de insumos ao
longo da cadeia produtiva
Isenção na entrada decorrente de importação do
exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e
de colheitadeiras mecânicas de algodão, sem
similar produzido no país, desde que o
desembaraço aduaneiro ocorra em recinto de
Porto Seco, localizado no território matogrossense nas condições estabelecidas no art.
117 do anexo IV do RICMS/MT.
Isenção nas aquisições interestaduais de
tratores, de até 75CV, por pequenos
agricultores, no âmbito do Programa Nacional
Trator Popular, a ser instituído pelo Governo
Federal para incentivar a agricultura familiar
para aumentar a produção de alimentos, em
relação ao ICMS devido a título de diferencial
de alíquotas.

(111.185.026,87)

(118.816.489,16)

(126.971.755,93)

(135.686.779,83)

¹

86.086.684,53

91.684.040,76

98.223.725,86

104.965.556,84

¹

367.352,96

391.238,25

419.144,68

447.913,73

¹

721.547.925,00

751.925.093,00

783.581.139,41

837.364.189,87

¹

(401.922.694,02)

(418.843.639,43)

(436.476.956,66)

(466.435.643,77)

14.105.525,54

15.022.666,81

16.094.211,10

17.198.877,51

¹

1.509.178,40

1.607.305,18

1.721.951,85

1.840.142,32

¹

Art. 4° do Anexo IV do RICMS. e Convênio
ICM 44/75 e alterações.

Art. 114 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 54/91.
Art. 115 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 100/97 e alterações.

Lei 7.098/98
Art. 117 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 77/93 e alterações.

Art. 118 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 103/2008 e alterações.

39


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

Isenção

Redução da base
de cálculo

Isenção

Redução da base
de cálculo

Isenção

ICMS

Crédito
Outorgado

ICMS

Conta dedutora

Isenção nas operações internas com os produtos
nativos de origem vegetal arrolados no art. 123
do anexo IV do RICMS/MT. Aplicando-se
Agropecuária
somente à pessoa física que exerça atividade de
extração, à cooperativa ou associação que a
represente.
Redução da base de cálculo do ICMS incidente
nas operações com máquinas, aparelhos e
equipamentos industriais, ou com máquinas e
Agropecuária
implementos agrícolas, arrolados nos Anexos I
e II do Convênio ICMS 52/91.

Art. 123 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 58/2005 e alterações.

Isenção nas operações internas e interestaduais
de peixes in natura, manufaturados,
semiprocessados ou industrializadas criados em
Agropecuária cativeiro localizado no território matogrossense. Aplica-se também à carne e à pele
de jacaré criado em cativeiro localizado no
Estado.
Redução em 100% da base de cálculo nas
saídas internas dos seguintes produtos de
origem mato-grossense: crisálidas ou pupa de
borboletas; frutas frescas; mel e seus derivados;
Agropecuária carnes ovinas e caprinas e miudezas; peixes e
rãs; jacaré criado em cativeiro.
A partir de 01/01/2020 não se aplica aos
seguintes itens: Carnes ovinas e caprinas;
Peixes e rãs; Jacarés criados em cativeiro.
Isenção nas saídas internas e interestaduais de
pirarucu e tambaqui criados em cativeiro.
Aplica-se, também, ao pirarucu capturado em
Agropecuária reservas ambientais autossustentáveis, desde
que a atividade esteja autorizada pelo Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA.

1) Lei n° 8.684/07. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17.
Reinstituído pelo art. 33 da LC 631/2019 a
partir de 01/01/2020.

Dedução relativa a contribuição ao
FETHAB/FUNDEIC/ FEEF (15%)

20.995.255,53

22.492.815,62

24.036.666,25

¹

284.040.608,74

302.508.929,12

324.086.437,27

346.330.920,11

¹

783.082,62

833.998,66

893.486,53

954.813,21

¹

3.439.041,08

3.662.647,53

3.923.898,68

4.193.225,28

¹

100.197,80

106.712,67

114.324,32

122.171,26

¹

32.998.730,70

35.144.308,17

37.651.098,96

40.235.376,26

¹

(2.932.786,34)

(6.246.952,23)

(6.692.510,16)

(7.151.828,15)

Art. 25 do Anexo V do RICMS. e Convênio
ICMS 52/91 e alterações.

1) Art. 2° do anexo V do RICMS/MT c/c art.
2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

Art. 6° do Anexo IV do RICMS. e Convênio
ICMS 76/98 e alterações.

Crédito outorgado correspondente a 7% do
Art. 2° da Lei n° 10.708/2018. Decreto
valor da respectiva operação ao estabelecimento 1.562/2018
que efetuar operações interestaduais com feijão,
Agropecuária
de produção mato-grossense, nos termos do art. Art. 2°-B do Anexo VI do RICMS.
2°-B do Anexo VI do RICMS/MT.
e Convênio ICMS 190/17
Agropecuária

19.713.484,75

Lei n° 10.708/2018 e Lei 7.263/2000

40


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Dispensa de pagamento do ICMS incidente em
razão da interrupção do diferimento concedido
nos termos do artigo 10 do Anexo VII do
RICMS (saída de madeira in natura, extraída
no território mato-grossense, bem como nas
saídas de lenha, resíduos de madeira, cavaco de
madeira e briquete de qualquer espécie, para
utilização em processo de combustão, bem
Agropecuária
como de aparas de madeira - maravalhas,
quando destinadas à formação de pisos de
aviários), nas operações internas de aquisição
de madeira em tora, originadas de florestas
plantadas ou de florestas nativas, realizadas
pelas indústrias da madeira localizadas no
território mato-grossense, enquadradas no
Simples Nacional.

ICMS

Dispensa de
pagamento

ICMS

Conta dedutora

Agropecuária

Redução da base
de cálculo

Aprovação de adesão de Mato Grosso ao
Convênio ICMS 16/2010, por meio do
Convênio ICMS 117/2019, que autoriza a
redução de base de cálculo do ICMS de modo
que a carga tributária seja equivalente à
aplicação do percentual de, no mínimo, 3%
Agropecuária (três por cento) sobre o valor da operação
interna com madeira produzida em regime de
reflorestamento, Plano de Manejo Florestal
Sustentável (PMFS) e Plano de Exploração
Florestal (PEF) e destinada à industrialização, à
utilização como lenha, cavaco, biomassa ou à
transformação em carvão vegetal.

ICMS

Benefício com eficácia suspensa

Art. 1° da Lei n° 10.632/2017.
Art. 584-B das Disposições Permanentes do
RICMS.
A Lei 10.632/2017 foi revogada pela LC
631/2019.
Suspensa fruição pelo TCE - Dispositivo do
RICMS com efeitos suspensos, a partir de 19
de fevereiro de 2019, pelo Decreto n°
50/2019.

Suspensa fruição pelo TCE - Dispositivo
do RICMS com efeitos suspensos, a partir
de 19 de fevereiro de 2019, pelo Decreto n°
50/2019.
Convênio ICMS 16/2010 e Convênio ICMS
117/2019

54.136.237,90

-

-

-

(54.136.237,90)

-

-

-

-

47.481.556,78

50.868.345,00

54.359.821,03

¹

¹

41


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ICMS

Remissão/
Anistia

Aprovação de Convênio ICMS 58/2019 que
Convênio ICMS 58/2019 e art. 57, do
autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder
ADCT, da Constituição Estadual.
remissão e anistia de débitos fiscais relativos ao
ICMS, constituídos ou não, devidos em razão
da interrupção do diferimento, exclusivamente
nas operações internas com madeira em tora,
originadas de florestas plantadas ou de florestas
nativas e destinadas às indústrias da madeira
localizadas no território mato-grossense, em
decorrência do enquadramento da destinatária
no regime especial unificado de que trata a Lei
Agropecuária Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, referentes a fatos geradores ocorridos no
período de 5 de maio de 2016 a 19 de fevereiro
de 2019.
Obs. Conforme art. 57 do ADCT da
Constituição Estadual, combinado com o
Convênio ICMS 58/2019, a remissão e a
anistia, caso aprovada a lei pertinente em 2020,
somente poderão ser concedidas a créditos
tributários cujos fatos geradores sejam
correspondentes ao período de 05/05/2016 a
31/12/2016.

SUBTOTAL AGROPECUÁRIA

ICMS

Alteração de
alíquota

Comércio

Regime de Estimativa por Operação
Simplificado (Regime de Estimativa
Simplificado): percentuais de carga média
fixados.
Revogado pela Lei Complementar 631/2019.

1) Art. 157 a 171 do RICMS/MT c/c o anexo
XIII do mesmo Regulamento e o art. 30,
inciso V da Lei n° 7.098/98, redação dada
pela Lei n° 9.226/09 (redação original dada
pela Lei n° 9.050/08). Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

-

36.430.000,00

-

-

1.024.766.158,01

1.181.239.605,25

1.217.051.448,87

1.300.586.856,87

1.016.781.903,49

-

-

-

¹

¹

42


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ICMS

ICMS

Redução da base
de cálculo

Redução da base
de cálculo

Comércio

Comércio

ICMS

Conta dedutora

Comércio

ICMS

Redução da base
de cálculo

Comércio

Redução a 41,17% da base de cálculo da
operação interna realizada por estabelecimento
inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado
de Mato Grosso, com atividade de comércio
atacadista de produtos alimentícios e
mercadorias em geral, correspondente à CNAE
4639-7/01, 4639-7/02, 4691-5/00 ou 46371/07, desde que localizado no território deste
Estado.
Revogado a partir de 01/01/2020 pela LC
631/2019.
Benefícios do setor atacadista nas operações
internas estão previstos no artigo 40 da Lei
Complementar 631/2019.
Renúncia incorporada ao item 26 a partir de
2020.
Redução da base de cálculo nas operações
subsequentes a ocorrerem no território matogrossense com mercadorias adquiridas para
revenda, em operações interestaduais, por
contribuintes do setor atacadista de gêneros
alimentícios industrializados e de secos e
molhados em geral - carga tributária final
corresponda a 8,10% do valor total da Nota
Fiscal que acobertar a respectiva aquisição.
Revogado a partir de 01/01/2020 pela LC
631/2019.

1) Art. 8° do anexo V do RICMS/MT c/c art.
2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

114.607.030,04

-

-

-

¹

55.967.509,31

-

-

-

¹

(43.730.366,04)

-

-

-

177.039.189,90

-

-

-

1) Lei n° 9.855/12. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

Benefícios do setor atacadista nas operações
internas estão previstos no artigo 40 da Lei
Complementar 631/2019.
Renúncia incorporada ao item 26 a partir de
2020.
Dedução relativa a contribuição ao FEEF,
nos termos da Lei 9.480/10 e Lei 9.855/2012,
incidente nos itens 29 e 30
Redução de base de cálculo nas operações
1) Lei n° 9.480/10. Lei Complementar
subsequentes a ocorrerem no território mato(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
grossense por estabelecimentos com atividades e Lei Complementar 631/2019
de comércio de materiais de construção - carga
tributária 10,15% do valor total da Nota Fiscal
que acobertar a respectiva aquisição.
Revogado a partir de 01/01/2020 pela LC
631/2019.

¹

43


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Benefícios do setor de materiais de construção
nas operações internas estão previstos no artigo
40 da Lei Complementar 631/2019.
Renúncia incorporada ao item 26 a partir de
2020.

ICMS

Crédito
Presumido e
Redução da base
de cálculo

ICMS

Redução da base
de cálculo

ICMS

Alteração de
alíquota

Comércio

Comércio

Comércio

Regime de Tributação nas Operações
Realizadas por Estabelecimentos Comerciais
Atacadistas e Varejistas:
I - estabelecimento comercial varejista: crédito
outorgado correspondente entre 12% (doze por
cento) e 15% (quinze por cento) do saldo
devedor do ICMS apurado no período de
referência, nos termos do regulamento.
II - estabelecimento comercial atacadista: nas
operações internas, crédito outorgado
correspondente a até 22% (vinte e dois por
cento) do débito do ICMS apurado sobre as
operações de saídas realizadas no período de
referência, nos termos do regulamento, limitado
ao saldo devedor do ICMS apurado no período;
III - Produtos listados como Bens de
Informática e Telecomunicações (BIT), cf.
NCM de estabelecimentos situados no Estado
de Mato Grosso (alteração nos termos da LC
631/2019, art. 45): operações internas: redução
da base de cálculo em até 58,83%, com
limitação dos créditos nas entradas a 7% do
valor da operação.
Incorpora a partir de 2020 a renúncia dos Itens
22, 23 e 24.
Redução a 41,18% da base de cálculo no
fornecimento de refeição promovido por bares,
restaurantes e estabelecimentos similares, assim
como na saída efetuada por empresas
preparadoras de refeições coletivas, excetuado,
em qualquer hipótese, o fornecimento ou a
saída de bebidas.
Regime de tributação previsto no Projeto de Lei
569/2019, que dispõe sobre a adesão do Estado
de Mato Grosso a benefício fiscal do Distrito
Federal, para o setor de bares, restaurantes e

Lei Complementar 631/2019, art. 39 a 42.
Lei Complementar (federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019.

-

1) Art. 7° do anexo V do RICMS/MT c/c art.
2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

Lei Complementar (federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17. PL 569/2019.

42.183.826,82

¹

1.172.393.727,24

1.256.018.813,22

1.342.228.804,51

44.926.619,24

48.131.167,60

51.434.770,62

¹

8.689.903,88

9.309.741,69

9.948.739,08

¹

44


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similares.

ICMS

Redução da base
de cálculo

ICMS

Crédito
Outorgado

ICMS

Crédito
Presumido

Comércio

Comércio

Comércio

A base de cálculo do ICMS, nas operações
internas e de importação com cerveja e chope,
fica reduzida a 72,97%.

Art. 44 do anexo V do RICMS/MT c/c art. 2°
da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

Crédito outorgado de 3% ao Setor Atacadista
em operações interestaduais. Adesão do Estado
de Mato Grosso a benefício fiscal previsto no
artigo 11, inciso III, do Anexo IX do Decreto nº
4.852, de 29 de dezembro de 1997, do Estado
de Goiás, com as alterações coligidas pelo
Decreto nº 5.349, de 29 de dezembro de 2000,
pelo Decreto nº 5.587, de 16 de abril de 2002, e
pelo Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de
1993.

Lei Complementar (federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17. Lei Complementar
631/2019.Adesão do Estado de Mato Grosso
a benefício fiscal previsto no artigo 11, inciso
III, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29
de dezembro de 1997, do Estado de Goiás,
com as alterações coligidas pelo Decreto nº
5.349, de 29 de dezembro de 2000, pelo
Decreto nº 5.587, de 16 de abril de 2002, e
pelo Decreto nº 5.834, de 30 de setembro de
1993.
1) Art. 12 do anexo VI do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

Crédito presumido saídas interestaduais comércio atacadista de produtos alimentícios 41,67%. Revogado pela Lei Complementar
631/2019.

SUBTOTAL COMÉRCIO

ICMS

Renúncia

Comunicação

ICMS

Conta dedutora

Comunicação

ICMS

Redução da base
de cálculo

Comunicação

Benefícios diversos referentes ao ICMS em
favor das Operadoras de serviço móvel celular
no âmbito do Programa Estadual de Parcerias
Público-Privadas envolvendo o Governo do
Estado de Mato Grosso.
Dedução decorrente da não regulamentação
da Lei - sem implementação
Redução da base de cálculo do ICMS a
16,666% do valor da respectiva prestação de
serviço, na prestação onerosa de serviço de
comunicação, na modalidade de monitoramento
e rastreamento de veículos e cargas.

1) Art. 3° da Lei n° 10.199/14. Lei
Complementar 160/2017 e Convênio ICMS
190/17

73.402.695,13

78.175.338,37

83.751.467,99

89.499.959,37

¹

-

8.370.988,63

8.968.078,69

9.583.625,19

¹

7.859.935,61

-

-

-

¹

1.444.111.724,26

1.312.556.577,36

1.406.179.269,18

1.502.695.898,77

36.015.453,13

-

-

-

(36.015.453,13)

-

-

-

19.642.561,66

20.919.721,02

22.411.893,35

23.950.189,68

¹

Art. 68 do Anexo V do RICMS. e Convênio
ICMS 139/2006.
¹

45


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ICMS

Redução da base
de cálculo

Comunicação

Prestações de serviço de televisão por
assinatura base de cálculo reduzida a 75%
(setenta e cinco por cento) do valor da
prestação, a partir de 01/01/2020.
Até 31/12/2019 a base de cálculo do imposto
fica reduzida a 50,00% do valor da prestação.

Art. 65 do Anexo V do RICMS. e Convênio
ICMS 78/15 e alterações.

Alíquota de zero por cento no consumo mensal
de até 100 (cem) kwh de energia elétrica.
A partir de 01/01/2020, foi transformado para:
isenção do ICMS o fornecimento de energia
elétrica (classe residencial), cujo consumo
mensal seja de até 100 (cem) Kwh, com
alteração de alíquota. Art. 36 da LC 631/2019.
Alíquota de 10 % (dez por cento) no consumo
mensal de 100 (cem) até 150 (cento e
cinquenta) kwh de energia elétrica.
A partir de 01/01/2020 foi transformado para:
redução de base de cálculo do ICMS incidente
no fornecimento de energia elétrica (classe
residencial), cujo consumo mensal seja acima
de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e cinquenta)
Kwh, fica reduzida a 83,333% (oitenta e três
inteiros e trezentos e trinta e três milésimos por
cento) do valor da operação. Art. 36 da LC
631/2019.
Isenção na operação de fornecimento de energia
elétrica utilizada na iluminação de vias e praças
públicas.
Isenção no fornecimento de energia elétrica a
consumidores enquadrados na “Subclasse
Residencial Baixa Renda”, assim considerados
aqueles que atendam as condições fixadas em
resolução editada pela Agência de Energia
Elétrica - ANEEL.

1) Art. 14, alínea a, item 1 do inciso VII do
caput do da Lei n° 7.098/98, acrescentado
pela Lei n° 7.272/00 e alterada pela Lei n°
9.362/10. Lei Complementar (federal)
160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Art. 36
da LC 631/2019.

SUBTOTAL COMUNICAÇÃO

ICMS

Isenção

Energia

ICMS

Redução da base
de cálculo

Energia

ICMS

Isenção

Energia

ICMS

Isenção

Energia

1) Art. 14, alínea a, item 2 do inciso VII do
caput da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela
Lei n° 7.272/00 e alterada pela Lei n°
9.362/10. Lei Complementar (federal)
160/2017, Convênio ICMS 190/17 e Art. 36
da LC 631/2019.

1) Lei n° 7.491/01. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019
1) Lei n° 8.233/04. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

19.758.816,95

10.521.767,61

11.272.269,51

12.045.969,91

¹

39.401.378,61

31.441.488,64

33.684.162,86

35.996.159,59

10.254.785,37

10.921.551,52

11.700.569,41

12.503.667,24

¹

9.618.331,33

10.243.715,23

10.974.384,07

11.727.638,36

¹

60.603.053,03

64.543.463,54

69.147.251,98

73.893.346,48

¹

7.108.726,77

7.570.936,18

8.110.959,70

8.667.675,70

¹

46


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ICMS

Alteração de
alíquota

Energia

ICMS

Isenção

Energia

ICMS

ICMS

ICMS

Isenção

Isenção

Isenção

Energia

Energia

Energia

Fornecimento de energia elétrica, classe rural,
no Estado de Mato Grosso, carga tributária
fixada a:
- até 50KWh - isenção
- de 50 Kwh a 500 Kwh - 3%
- de 500 Kwh a 1000 Kwh - 12%
- acima de 1000 Kwh - 20%
Em 2019: redução da base de cálculo do ICMS
incidente no fornecimento de energia elétrica,
classe rural, no Estado de Mato Grosso, nos
percentuais definidos no artigo 40 do Anexo V
do RICMS/MT, vigência até 31/12/2019.
Isenção ICMS sobre o consumo de energia
elétrica Hospital de Câncer de Mato Grosso.
Isenção na saída de estabelecimento de
concessionária de serviços públicos de energia
elétrica de bens destinados à utilização em suas
próprias instalações ou guarda em outro
estabelecimento da mesma empresa.
Isenção nas aquisições e respectivas saídas
internas de geladeiras e lâmpadas, referentes a
doações efetuadas pelas Centrais Elétricas
Mato-grossenses S/A - CEMAT, bem como o
retorno das sucatas aos fabricantes, promovidos
no âmbito do Projeto de Eficientização
Energética em Comunidades de Baixa Renda,
condicionada ao estorno do crédito do imposto
destacado na respectiva entrada.
Isenção no fornecimento de energia elétrica pela
distribuidora à unidade consumidora, na
quantidade correspondente à soma da energia
elétrica injetada na rede de distribuição pela
mesma unidade consumidora com os créditos
de energia ativa originados na própria unidade
consumidora no mesmo mês, em meses
anteriores ou em outra unidade consumidora do
mesmo titular, nos termos do Sistema de
Compensação de Energia Elétrica, estabelecido
pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de
abril de 2012, da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL, sem exigência do estorno do
crédito, nos termos do Convênio ICMS
16/2015.

1) Art. 40 do anexo V do RICMS/MT c/c art.
2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019.
Carga tributária alterada pela Lei
Complementar 631/2019, a partir de
01/01/2020, com alteração no art. 14, da Lei
7098/98,

1) Lei n° 10.006/13. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019
Art. 126 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio AE 5/72.

160.174.339,45

156.299.941,12

167.448.581,47

178.941.833,49

¹

754.361,73

803.410,33

860.716,38

919.793,80

¹

765,67

815,46

873,62

933,58

¹

891.944,27

949.938,49

1.017.696,18

1.087.548,30

¹

13.622.583,38

24.873.262,32

36.222.982,00

42.201.281,30

¹

Art. 128 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 95/2007.

Art. 130-A do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 16/2015. Lei Complementar
631/2019.

47


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Reinstituído até 31/12/2027 pela Lei
Complementar 631/2019.

ICMS

Isenção

Energia

Isenta do ICMS o fornecimento de energia
elétrica para os hospitais filantrópicos que
especifica e dá outras providências.

Convênio ICMS 19/2016

Dispensa de pagamento do imposto diferido na
saída não tributada ou isenta de farelo de soja,
nas saídas internas, quando destinados à
alimentação animal ou ao emprego na
fabricação de ração animal.
Dedução relativa ao aproveitamento dos
créditos de insumo ao longo da cadeira
produtiva.
Redução da base de cálculo a: 20,60% garrafão de 20 litros e outra forma de
envasamento com estorno proporcional do
crédito.

1) § 2° do art. 581 do RICMS/MT. Lei
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019

Redução de base de cálculo a 50% do PMPF álcool etílico hidratado combustível - AEHC
produzido em Mato Grosso, a partir de matéria
prima de origem mato-grossense (carga
tributária de 12,5% nas operações internas com
etanol hidratado). Vigência a partir de
01/01/2020.Até 2019 redução da base de
cálculo a 28% na operação interna - álcool
etílico hidratado combustível - AEHC
produzido em Mato Grosso, a partir de matéria
prima de origem mato-grossense.
Redução da base de cálculo do ICMS devido a
título de substituição tributária a 14% (quatorze
por cento) nas operações internas com álcool
etílico hidratado combustível - AEHC,
produzido em Mato Grosso, a partir de matéria
prima de origem mato-grossense.
Revogado pela Lei Complementar 631/2019 a
partir de 01/01/2020).

1) Art. 35 do anexo V do RICMS/MT c/c art.
2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019. Artigo 35 da
Lei Complementar 631/2019.

SUBTOTAL ENERGIA

ICMS

Dispensa de
pagamento

Indústria

ICMS

Conta dedutora

Indústria

ICMS

Redução da base
de cálculo

ICMS

ICMS

Redução da base
de cálculo

Redução da base
de cálculo

Indústria

Indústria

Indústria

714.325,90

760.771,37

815.036,05

870.978,09

¹

263.743.216,90

276.967.805,56

306.299.050,87

330.814.696,34

218.697.028,24

232.916.709,01

249.530.308,49

266.657.445,04

(218.697.028,24)

(232.916.709,01)

(249.530.308,49)

(266.657.445,04)

41.826.541,12

44.546.102,82

47.723.509,52

50.999.131,90

¹

355.259.129,00

323.741.286,18

346.833.266,52

370.639.034,85

¹

¹

Lei 7.098/98

1) Art. 11 do anexo V do RICMS/MT c/c art.
2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

1) Art. 36 do anexo V do RICMS/MT c/c art.
2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

48


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ICMS

ICMS

ICMS

Crédito
Presumido

Crédito
Presumido

Crédito
Presumido

Indústria

Indústria

Indústria

ICMS

Crédito
Presumido

Indústria

ICMS

Crédito
Presumido

Indústria

ICMS

Redução da base
de cálculo

Indústria

Crédito presumido saídas interestaduais de
produtos arrolados a seguir, industrializados no
território mato-grossense: I- farelo de soja 50%; óleo de soja degomado - 41,67%.
Revogado a partir de 01/01/2020 pela Lei
Complementar 631/2019.
Renúncia será incorporada no PRODEIC a
partir de 2020.
Crédito presumido saídas interestaduais de óleo
de soja refinado - 41,666%.
Revogado a partir de 01/01/2020 pela Lei
Complementar 631/2019.
Renúncia será incorporada no PRODEIC a
partir de 2020.
Crédito presumido saídas interestaduais carnes
e miudezas bovinas e bufalinas - 64,286%.
(Texto consolidado até o Decreto n° 781/2016).
Benefício alterado pela Lei Complementar
631/2019 a partir de 01/01/2020 para crédito
presumido de 62,140% (carga tributária
alterada de 2,5% para 2,65%).

1) Art. 3° do anexo VI do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

Crédito presumido saídas interestaduais leite
longa vida - 41,666%. Revogado pela Lei
Complementar 631/2019 a partir de
01/01/2020.
Renúncia será incorporada ao PRODEIC a
partir de 2020.
Crédito presumido saída interestadual
mercadorias produzidas a partir de cana de
açúcar - 41,67%.

1) Art. 7° do anexo VI do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

Redução de base de cálculo em 100% da
substituição tributária realizada por
contribuintes Simples Nacional - CNAE 13511/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01, 14126/02, 1413-4/02 ou 1422-3/00 e estejam,
previamente, arrolados em resolução editada
pela SEDEC.
Reinstituído com as alterações previstas no
artigo 47 da Lei Complementar 631/2019.
Setor de vestuário, conforme Convênio ICMS
142/2008 não se aplica substituição tributária
de ICMS. Tributação será nos termos da Lei

1) Art. 4° do anexo VI do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

149.783.401,38

-

-

-

¹

111.417.633,16

-

-

-

¹

318.917.975,82

329.007.879,19

352.475.517,70

376.668.556,05

¹

368.409,73

-

-

-

¹

38.612.785,24

41.123.388,53

44.056.658,15

47.080.597,03

¹

1.574.155,33

1.676.506,91

1.796.089,63

1.919.368,74

¹

1) Art. 6° do anexo VI do RICMS/MT. Lei
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019

1) Art. 8° do anexo VI do RICMS/MT c/c
art. 2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019
1) Art. 5° do anexo IX do RICMS/MT. Lei
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019

49


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Complementar 123/2006.

ICMS

ICMS

Alteração de
alíquota

Renúncia

Indústria

Indústria

ICMS

Renúncia

Indústria

ICMS

Conta dedutora

Indústria

ICMS

Conta dedutora

Indústria

ICMS

Isenção

Indústria

Redução da carga tributária final de 0% (zero
por cento) a 7% (sete por cento) nas operações
realizadas com Biodiesel-B100 e glicerina.
Renúncia será incorporada ao PRODEIC a
partir de 2020.
Programa de Desenvolvimento Industrial do
Estado de Mato Grosso - PRODEI - prazo de
até 60 (sessenta) meses de carência para
quitação do saldo devedor acumulado de
ICMS.
Programa de Desenvolvimento Industrial e
Comercial de Mato Grosso - PRODEIC concessão de redução de base de cálculo,
crédito presumido ou diferimento do ICMS.
A partir de 2020 será considerado também:
1. Benefícios fiscais do óleo de soja degomado,
refinado e farelo de soja que eram concedidos
no RICMS até 31/12/2019 (itens 18, 19 e 20 do
Anexo I da LC 631/19).
Dedução relativa a contribuições a fundos
vinculados aos benefícios (FEEF indústria)

1) Art. 5° da Lei n° 8.794/08. Lei
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019

151.664.878,63

-

-

-

¹

1) Lei n° 8.421/05. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

826.388,28

880.120,05

942.897,69

1.007.615,83

¹

2.716.666.761,39

¹

Dedução relativa contribuições a fundos
vinculados aos benefícios (FUNDEIC e
FUNDED)
Isenção na operação interna com produtos
vegetais destinados à produção de biodiesel,
desde que o destinatário esteja previamente
registrado e autorizado pela Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ANP nos termos do art. 120 do anexo IV do
RICM/MT.

LEI 10.709/2019

1) Art. 8° a 11-B da Lei n° 7.958/03. Lei
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019
1.752.566.426,40

2.372.921.114,02

2.542.178.017,70

LEI 10.709/2018
(72.227.829,21)

(76.924.082,67)

(81.803.658,78)

(43.496.382,13)

(122.679.649,85)

(166.104.477,98)

(177.952.461,24)

(190.166.673,30)

164.110.428,93

174.780.889,02

187.247.747,66

200.099.964,94

Art. 120 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 105/2003.
¹

50


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ICMS

Conta dedutora

Indústria

ICMS

Isenção

Indústria

ICMS

Conta dedutora

Indústria

ICMS

Isenção

Indústria

ICMS

Conta dedutora

Indústria

Dedução relativa ao aproveitamento dos
créditos de insumo ao longo da cadeira
produtiva.
Isenção na saída de óleo comestível usado,
destinado à utilização como insumo industrial,
especialmente na indústria saboeira e na
produção de biodiesel (B100).
Dedução relativa ao aproveitamento dos
créditos de insumo ao longo da cadeira
produtiva.
Isenção nas operações internas e interestaduais
com polpa de cacau. Implicando na vedação ao
aproveitamento do crédito do imposto referente
à entrada no estabelecimento, quando tributada,
do produto ou dos insumos empregados na
respectiva produção.
Dedução relativa ao aproveitamento dos
créditos de insumo ao longo da cadeira
produtiva.

Lei 7.098/98

Art. 121 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 144/2007.

ICMS

ICMS

Redução da base
de cálculo

Crédito
Outorgado

(174.780.889,02)

(187.247.747,66)

(200.099.964,94)

25.356,55

27.005,24

28.931,48

30.917,26

(25.356,55)

(27.005,24)

(28.931,48)

(30.917,26)

107.047,13

114.007,33

122.139,30

130.522,64

(107.047,13)

(114.007,33)

(122.139,30)

(130.522,64)

2.727.910.245,02

2.870.867.837,06

3.076.249.836,90

3.331.318.010,36

50.397.695,96

53.674.554,15

57.503.079,59

61.449.947,21

¹

368.065,78

391.997,42

419.958,01

448.782,87

¹

¹

Lei 7.098/98

Art. 122 do Anexo IV do RICMS. e
Convênio ICMS 39/91.
¹

Lei 7.098/98

SUBTOTAL INDÚSTRIA
Redução a 70,59% da base de cálculo do ICMS
nas operações internas ou equiparadas a
internas e nas operações interestaduais
Infraestrutura promovidas por contribuinte mato-grossense,
realizadas com máquinas, aparelhos,
equipamentos e implementos, arrolados no art.
26 do Anexo V do RICMS/MT.
Redução da base de cálculo do ICMS a 40%,
nas operações com os produtos listados no
Anexo Único do Convênio ICMS 8/2011,
destinados ao tratamento e controle de efluentes
industriais e domésticos, mediante o emprego
de tecnologia de aceleração da biodegradação,
Infraestrutura oriundos de empresas licenciadas pelos órgãos
competentes estaduais e destinados ao
tratamento e controle de efluentes industriais,
incluídas a desobstrução de tubulações
industriais, a inibição de odores e o tratamento
de águas de processos produtivos em geral,
inclusive das indústrias de papel e de celulose.

(164.110.428,93)

1) Art. 26 do anexo V do RICMS/MT c/c art.
2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

Art. 15 do Anexo V do RICMS. e Convênio
ICMS 8/2011.

51


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ICMS

Crédito
Outorgado

ICMS

Crédito
Outorgado

ICMS

Conta dedutora

Redução em 100% da base de cálculo nas
saídas internas, promovidas por
estabelecimento industrial localizado no
Infraestrutura
território mato-grossense, com os produtos
destinados ao emprego na pavimentação
asfáltica.
Redução da base de cálculo do ICMS a 41,18%
nas operações internas com máquinas e
Infraestrutura equipamentos rodoviários arrolados no art. 27A do Anexo V do RICMS/MT.
Dedução referente a contribuições a fundos
Infraestrutura vinculados aos benefícios (FUNGEFAZ:
15%)

1) Art. 47 do anexo V do RICMS/MT c/c art.
2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

172.281,91

184.570,52

197.238,98

¹

24.618.489,23

26.219.183,40

28.089.358,42

30.017.341,76

¹

(3.692.773,38)

(3.932.877,51)

(4.213.403,76)

(4.502.601,26)

71.853.241,60

76.525.139,37

81.983.562,77

87.610.709,56

4.127.799,06

4.396.188,56

4.709.762,09

5.033.028,39

4.127.799,06

4.396.188,56

4.709.762,09

5.033.028,39

Art. 2° da Lei n° 10.724/2018. Decreto
1.687/2018.
Art. 27-A do Anexo V do RICMS. e
Convênio ICMS 190/17
Lei 10.724/2018

SUBTOTAL INFRAESTRUTURA
Redução da base de cálculo nas saídas internas
e de importação promovidas por
estabelecimentos mato-grossenses com
atividades de indústria ou comércio de
fármacos, remédios, medicamentos e outros carga tributária: 15% do valor da nota fiscal de
aquisição.
Medicamentos Alterado pela Lei Complementar 631/2019, a
Redução da base
ICMS
e equipamentos partir de 01/01/2020: Redução da base de
de cálculo
de saúde
cálculo do ICMS devido por substituição
tributária, inclusive em relação ao diferencial de
alíquota devido pelas aquisições interestaduais
de fármacos e medicamentos.
Sobre o PMC e PF poderá ser aplicado redutor,
ou aplicado MVA sobre o valor de aquisição, a
ser fixado em regulamento.
Revogado o art. 13, do anexo V
SUBTOTAL MEDICAMENTOS E
EQUIPAMENTOS DE SAÚDE

161.764,02

1) Art. 13 do anexo V do RICMS/MT c/c art.
2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

¹

52


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ICMS

Redução da base
de cálculo

Importação

Diferimento do ICMS - operações de
1) Art. 33 da Lei n° 7.958/03. Lei
importação; redução da base de cálculo Complementar (federal) 160/2017, Convênio
operações internas e interestaduais
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019
subsequentes; e, diferimento do ICMS incidente
sobre a importação de bens, mercadorias e
serviços destinados a integrar o projeto
operacional. Desembaraço aduaneiro
processado em recinto alfandegado de Porto
Seco mato-grossense
Alterado pela Lei Complementar 631/2019, art.
24

SUBTOTOTAL IMPORTAÇÃO

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

Isenção

Setor público,
políticas sociais
e cesta básica

Isenção

Setor público,
políticas sociais
e cesta básica

Isenção

Setor público,
políticas sociais
e cesta básica

Isenção

Setor público,
políticas sociais
e cesta básica

ICMS

Setor público,
Conta dedutora políticas sociais
e cesta básica

ICMS

Redução da
base de cálculo

Isenção no fornecimento de refeições a presos
recolhidos às cadeias públicas nas condições
previstas no art. 10 do anexo IV do
RICMS/MT.
Isenção nas saídas internas de veículo
automotor novo, destinado a pessoa portadora
de deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, ou autista, diretamente ou por
intermédio de seu representante legal, desde
que as respectivas operações de saída sejam
amparadas por isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI.
Isenção nas operações com ônibus, microônibus e embarcações, destinados ao transporte
escolar, adquiridos pelos Estados, Distrito
Federal e Municípios, nos termos do Convênio
ICMS 53/2007.
Isenção na saída interna produtos de origem
mato-grossense: arroz e quirera de arroz; feijão,
banana e carnes.
Obs.: isenção de carnes vigorará até
31/12/2019.
Dedução relativa a contribuição ao FEEF

Redução de base de cálculo (carga tributária de
Setor público,
2%) nas saídas internas de carne bovina, suína,
políticas sociais
ovina, caprina e de aves.
e cesta básica
A partir de 01/01/2020.

Art. 10 do Anexo IV do RICMS. e Convênio
ICM 01/75 e alterações.

10.961.250,80

11.673.951,33

12.506.636,77

13.365.061,05

¹

10.961.250,80

11.673.951,33

12.506.636,77

13.365.061,05

50.522,00

53.806,94

57.644,91

61.601,51

¹

4.500.000,00

16.488.076,64

17.664.146,41

18.876.569,26

¹

1.399.478,70

1.490.472,80

1.596.785,99

1.706.385,39

¹

341.748.495,17

60.631.175,19

64.955.905,97

69.414.316,97

¹

(16.326.824,00)

-

-

-

-

252.781.505,95

270.812.031,59

289.399.892,41

Art. 32 do Anexo IV do RICMS.
Lei n° 8.698/2007. e Convênio ICMS
38/2012 e alterações.

Art. 52 do Anexo IV do RICMS.
e Convênio ICMS 53/2007.

1) Art. 2° do anexo IV do RICMS/MT. Lei
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019

Lei n° 10.709/2018

Lei Complementar (federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17 e art. 34 da Lei
Complementar 631/2019.

¹

53


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ICMS

Redução da
base de cálculo

Setor público, Redução de base de cálculo nas saídas internas
políticas sociais de produtos da "cesta básica" relacionadas no
e cesta básica art. 1° do Anexo V.

Art. 1° do Anexo V do RICMS. e Convênio
ICMS 128/94.

SUBTOTOTAL SETOR PÚBLICO,
POLÍTICAS SOCIAIS E CESTA BÁSICA
ICMS

ICMS

Isenção

Isenção

Transporte

Isenção do ICMS nas prestações de serviço de 1) Art. 5°-A, caput da Lei n° 7.098/98,
transporte executadas dentro do território
acrescentado pela Lei n° 8.631/06. Lei
nacional nas operações que destinem ao exterior Complementar (federal) 160/2017, Convênio
mercadorias
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019

Transporte

Isenção do ICMS nas prestações de serviço de
transporte executadas dentro do território
nacional, nas remessas de mercadorias em
operação equiparada à exportação.

1) § 1° do art. 5°- A, da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 8.779/07. Lei
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019

Isenção do ICMS nas prestações de serviço de
transporte executadas dentro do território
nacional, nas remessas de mercadorias em
operação equiparada à exportação.

1) § 2° do art. 5°- A, da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n° 8.779/07. Lei
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019

Dedução relativa a Créditos cumulativos na
cadeia do transporte (transporte destinado à
exportação)
Isenção nas operações de aquisição de óleo
diesel destinado ao abastecimento de veículos
de transporte de passageiros, coletivo e urbano,
em Região Metropolitana.

Lei 7.098/98

ICMS

Isenção

Transporte

ICMS

Conta dedutora

Transporte

ICMS

Isenção

Transporte

ICMS

Redução da base
de cálculo

Transporte

ICMS

Isenção

Transporte

1) Inciso I do art. 5°- B da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pelo art. 1° da Lei n° 10.235/14.
Lei Complementar (federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019
1) Art. 4° da Lei n° 10.395/16. Lei
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019

Redução da base de cálculo nas operações com
QAV (querosene de aviação) nos percentuais
definidos na Lei n° 10.395/16 e no Decreto n°
625/16 - Programa VOE MT.
Isenção nas saídas internas e interestaduais
Art. 100 do Anexo IV do RICMS e
promovidas pelos estabelecimentos fabricantes Convênio ICMS 38/2001 e alterações.
ou por seus revendedores autorizados, de
automóveis novos de passageiros equipados
com motor de cilindrada não superior a dois mil
centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a
motoristas profissionais (taxistas).

214.899.685,23

228.872.462,76

245.197.592,22

262.027.341,96

546.271.357,10

560.317.500,28

600.284.107,10

641.486.107,50

¹

¹

1.032.072.485,79

1.099.177.838,81

1.177.580.545,29

1.258.406.729,97

¹

¹

(1.032.072.485,79)

(1.099.177.838,81)

(1.177.580.545,29)

(1.258.406.729,97)

14.069.194,36

14.983.973,38

16.052.757,72

17.154.578,88

¹

28.909.627,05

30.789.331,00

32.985.487,80

35.249.529,22

¹

350.000,00

858.511,78

919.748,14

982.877,35

¹

54


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ICMS

ICMS

ICMS

Isenção

Redução da base
de cálculo

Crédito
Presumido

Transporte

Transporte

Transporte

Isenção na prestação de serviço de transporte de
passageiros, desde que com características de
transporte urbano. Aplica-se à prestação de
serviço de transporte de passageiros efetuada
entre os municípios de Acorizal, Barão de
Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá,
Jangada, Nobres, Nossa Senhora do
Livramento, Poconé, Santo Antonio do
Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande. (v.
artigos 2° e 3° da Lei Complementar n°
359/2009)
Reinstituído pela LC 631/2019, art. 48.
Redução de base de cálculo nas prestações de
serviço de transporte intermunicipal de
passageiro, que tenha início e término em seu
território, de forma que a carga tributária resulte
no percentual mínimo equivalente a 7% (sete
por cento) sobre o valor da prestação.
Crédito presumido de 20% do valor do ICMS
devido nas prestações interestaduais de serviço
de transporte em substituição ao sistema de
tributação previsto na legislação estadual. O
contribuinte que optar não poderá aproveitar
quaisquer outros créditos.

Art. 131 do Anexo IV do RICMS e
Convênio ICMS 37/89.

ICMS

Redução do
diferencial da
alíquota

Veículos

Crédito
Outorgado

Outros

ICMS

Conta dedutora

Outros

28.722.531,21

30.693.973,95

¹

-

29.406.127,85

31.503.622,84

33.665.952,75

¹

16.706.733,15

17.793.004,94

19.062.153,29

20.370.531,84

¹

85.208.978,42

120.641.148,82

129.246.301,01

138.117.443,99

58.870.967,67

62.698.757,99

67.170.966,35

71.781.413,55

58.870.967,67

62.698.757,99

67.170.966,35

71.781.413,55

575.872.050,73

598.331.060,71

622.264.303,14

647.154.875,27

(575.872.050,73)

(598.331.060,71)

(622.264.303,14)

(647.154.875,27)

Art. 18 do Anexo VI do RICMS. e Convênio
ICMS 106/96 e alterações.

1) Art. 23 do anexo V do RICMS/MT c/c art.
2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar 631/2019

SUBTOTAL VEÍCULOS
ICMS

26.810.199,87

Lei Complementar 631/2019, Convênios
ICMS 100/2017 e 35/2019

SUBTOTAL TRANSPORTES
Redução do diferencial de alíquota nas entradas
de veículos novos quando destinados a não
contribuintes do imposto. O benefício não
alcança os veículos destinados diretamente a
consumidor final, faturados por montadora,
localizada em unidade da Federação, signatária
do Convênio ICMS 51/2000.

25.173.423,85

FETHAB diesel - crédito outorgado de R$ 0,21 1) Art. 12 da Lei n° 7.263/00. Lei
(vinte e um centavos de real), por litro de
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
produto fornecido.
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019
Dedução título de reversão para fundos
(FESP, FUNGEFAZ, FETHAB
Combustíveis)

¹

¹

55


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ICMS

Crédito
Outorgado

Outros

ICMS

Conta dedutora

Outros

169.992.130,80

182.117.414,50

(159.614.026,78)

(169.992.130,80)

(182.117.414,50) (194.617.498,54)

116.584.822,56

124.165.167,73

133.021.682,89

(116.584.822,56)

(124.165.167,73)

(133.021.682,89) (142.151.958,65)

179.551,70

191.226,15

204.866,02

218.927,52

¹

93.404.502,00

99.900.000,00

107.025.717,15

114.371.694,81

¹

93.584.053,70

100.091.226,15

107.230.583,17

114.590.622,33

RENÚNCIA ICMS BRUTA

6.370.810.371,16

6.609.417.226,36

7.042.595.687,94

7.573.396.008,31

(-) CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB Commodities (exceto algodão e feijão, já deduzidos no ICMS Agropecuária)

(984.945.153,61)

(1.064.292.335,18)

(1.151.138.589,73)

(1.245.071.498,65)

Renúncia ICMS Líquida

5.385.865.217,56

5.545.124.891,18

5.891.457.098,21

6.328.324.509,66

4.300.000,00

4.579.586,00

4.906.241,00

5.242.993,12

Crédito
Outorgado

Outros

ICMS

Conta dedutora

Outros

ICMS

1) Art. 3°, inciso II do Decreto n° 2.193/00.
Lei Complementar (federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17 e Lei Complementar
631/2019

159.614.026,78

ICMS

ICMS

Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ crédito outorgado às concessionárias de serviço
de comunicação, referente à contribuição, na
proporção de R$ 5,00 por acessos fixos
instalados e R$ 2,70 por terminal telefônico
móvel ativo.
Dedução título de reversão para fundos
(FESP, FUNGEFAZ, FETHAB
Combustíveis)
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP crédito outorgado no valor correspondente a R$
6,00 por medidor instalado que será utilizado,
exclusivamente, como dedução do valor do
ICMS devido ao Estado de Mato Grosso, em
decorrência do fornecimento de energia.
Dedução título de reversão para fundos
(FESP, FUNGEFAZ, FETHAB
Combustíveis)
Redução da base de cálculo do ICMS, nas
operações interestaduais efetuadas por
estabelecimento fabricante ou importador com
pneumáticos de borracha e câmaras-de-ar de
borracha, novos, nos termos do Convênio
ICMS 6/2009.
Outros atos normativos e concessivos
inventariados pelas Comissões Técnicas
constituídas pela Portaria Conjunta 002/2018SEFAZ/SEDEC/CGE/PGE e Portaria 50/2019SEFAZ. Previsão estimada. Vide Anexo 7 (a).
Ao longo do ano de 2020, em face do artigo 56
da Lei Complementar 631/2019, todo benefício
fiscal deverá ser declarado em escrituração
fiscal. Assim, será possível a quantificação da
fruição declarada pelo contribuinte beneficiário.

Redução da base
de cálculo

Renúncia

Outros

Outros

1) Art. 1° do Decreto n° 972/12. Lei
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA PNE

142.151.958,65

¹

¹

Art. 52 do Anexo V do RICMS. e Convênio
ICMS 6/2009 e alterações.

Atos normativos diversos, conforme Anexo 7
(a)

SUBTOTAL OUTROS

ICMS

194.617.498,54

Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. III

¹

56


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA Veículo Combate a Incêndio

Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. VI

12.500,00

13.312,75

14.262,33

15.241,26

¹

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA Ônibus

Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. IV

722.000,00

768.944,44

823.792,09

880.335,12

¹

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA Táxi

Lei 7.301/2000, art. 7º, inc. V

1.100.000,00

1.171.522,00

1.255.084,91

1.341.230,80

¹

Lei 8.069/2004 e Decreto 1.264/2017

71.080.586,63

75.702.246,38

81.101.974,06

86.668.610,80

¹

IPVA

Redução da base
de cálculo

-

Redução 100% Base de Cálculo p/ 1º
emplacamento

IPVA

Redução de
alíquota

-

Alíquota reduzida para locadoras

Lei 10.663/2018

2.352.262,99

2.505.207,13

2.683.899,80

2.868.115,97

¹

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA veículos com mais de 18 anos

Lei 10.525/2017

74.000.000,00

78.811.480,00

84.432.984,65

90.228.253,64

¹

153.567.349,63

163.552.298,70

175.218.238,84

187.244.780,70

Lei 7.850/2002, art. 6º, inciso I, alínea "a"

15.319.391,39

16.315.458,22

17.479.215,38

18.678.945,03

¹

Lei 7.850/2002, art. 6º, inciso II, alínea "a"

3.631.390,27

3.867.503,27

4.143.366,47

4.427.756,79

¹

18.950.781,66

20.182.961,49

21.622.581,86

23.106.701,82

21.650.000,00

23.057.683,00

24.702.352,94

26.397.860,69

21.650.000,00

23.057.683,00

24.702.352,94

26.397.860,69

333.295.457,99

354.966.328,67

380.285.544,44

406.387.393,50

¹

234.112.126,72

249.334.097,20

267.118.724,35

285.453.085,79

¹

Projeto de Lei: Redução do Percentual de
Multas constantes do capítulo de penalidades
da Lei 7098/98.

-

150.040.874,01

160.743.064,49

171.776.066,58

¹

Dedução relativa a redução percentual
multas

-

(150.040.874,01)

(160.743.064,49)

(171.776.066,58)

567.407.584,70

604.300.425,86

647.404.268,79

691.840.479,29

SUBTOTAL RENÚNCIA IPVA
ITCD

Isenção

ITCD

Isenção

Isenção Transmissão 'Causa Mortis" - ITCD Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação, de quaisquer bens ou direitos
Isenção Doação - ITCD - Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação, de
quaisquer bens ou direitos

SUBTOTAL RENÚNCIA ITCD
TAXAS

Renúncia decorrente das taxas detalhadas no
Anexo 7 (b)

Lei 7.850/2002, art. 6º, inciso I, alínea "a"

SUBTOTAL RENÚNCIA TAXAS
JUROS E
PENALIIsenção
DADES
JUROS E
PENALIIsenção
DADES
JUROS E
PENALIIsenção
DADES
JUROS E
PENALI- Conta dedutora
DADES
SUBTOTAL RENÚNCIA JUROS E
PENALIDADES

Programa REFIS Multas e Penalidades

Programa REFIS Juros (CCF)

Lei 10.433/2016, alterada pela Lei
10.651/2017, regulamentada pelo Decreto
704/2016. Convênio ICMS 30/2016;
Lei 10.433/2016, alterada pela Lei
10.651/2017, regulamentada pelo Decreto
704/2016. Convênio ICMS 30/2016.

¹

57


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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RESUMO RENÚNCIA FISCAL
RENÚNCIA DE RECEITA ESTIMADA
2019

2020

2021

2022

RENÚNCIA ICMS

5.385.865.217,56

5.545.124.891,18

5.891.457.098,21

6.328.324.509,66

RENÚNCIA IPVA

153.567.349,63

163.552.298,70

175.218.238,84

187.244.780,70

RENÚNCIA ITCD

18.950.781,66

20.182.961,49

21.622.581,86

23.106.701,82

RENÚNCIA TAXAS

21.650.000,00

23.057.683,00

24.702.352,94

26.397.860,69

RENÚNCIA JUROS E PENALIDADES

567.407.584,70

604.300.425,86

647.404.268,79

691.840.479,29

6.147.440.933,55

6.356.218.260,23

6.760.404.540,64

7.256.914.332,16

TOTAL RENÚNCIA FISCAL

FONTE: SEFAZ/SARP/UPTE, Data da emissão 20/08/2019.
Nota:
¹ Efeitos mitigados pelo Art. 14 da LRF (LC 101/2000). A renúncia de receita foi considerada na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação tributária efetiva, não afetando as metas
de resultados fiscais, prescindindo-se, portanto, de medidas de compensação.
² Montante de renúncia fiscal para 2019 quantificado com fulcro no disposto na Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/2017. Ver Nota Técnica SARP/UPTE.

Em atendimento ao disposto no art. 14, I, da LRF, a renúncia da receita foi considerada na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação de receita efetiva do ICMS da lei
orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais.
Com isso, não se fazem necessárias medidas de compensação, conforme demonstra o quadro da estimativa da renúncia de receita.

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IX - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

EVENTOS

Valor Previsto para 2020

Aumento Permanente da Receita ³
(-) Transferências Constitucionais ³
(-) Transferências ao FUNDEB ³

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

-

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta (III) = (I+II)

-

Lei Complementar nº. 510, de 11 de novembro de 2013, que dispôs sobre a reestruturação
dos subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso (7,69%
maio/2020).
Lei nº. 10.596, de 06 de setembro de 2013, que reajustou o subsídio da carreira dos
Profissionais do Meio Ambiente (6,40% junho/2020).

-

154.015.449,72

4.364.031,28

Lei nº 8.278, Estabelece a política de revisão geral anual da remuneração e do subsídio para
os servidores públicos do Poder Executivo Estadual

146.644.131,49

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

-305.023.612,49

FONTE: SEFAZ/SARP, Data da emissão 24/05/2018 e hora de emissão 16:26 h
Nota: Não houve margem de expansão informada pela SART para o presente exercício.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um requisito
introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17, para assegurar que não haverá a criação de nova
despesa sem fontes consistentes de financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de
outra despesa de caráter continuado. De acordo com § 3º do artigo 17 da Lei Complementar nº. 101/2000, o aumento
permanente de receita é definido como aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou
majoração ou criação de tributo ou contribuição, cuja competência tributária é do próprio ente (MCASP, 2020).
Outra hipótese a ser considerada como aumento permanente de receita, para efeito do § 2º, do art. 17
da LRF, é a elevação do montante de recursos recebidos pelo ente, oriundos da elevação de alíquotas ou ampliação da
base de cálculo de tributos que são objeto de transferência constitucional (MCASP, 2020).
Em virtude do fraco desempenho econômico nacional, no demonstrativo da Margem de Expansão
das Despesas de Caráter Continuado, o valor do item Aumento Permanente da Receita está zerado, pois não considera a
possibilidade da elevação de alíquotas, aumento da base de cálculo ou majoração de contribuições, bem como inexiste
previsão de elevação de alíquotas ou ampliação da base de cálculo de tributos repartidos constitucionalmente com os
Estados no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, em consonância com os parágrafos 2º e 3º do artigo 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação despesas obrigatórias de caráter continuado para 2020, considerou-se os impactos dos
aumentos reais de subsídios estabelecidos pelas seguintes leis:
Lei Complementar nº. 510, de 11 de novembro de 2013, que dispôs sobre a reestruturação dos
subsídios dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso que representa um aumento de
154.015.449,72.;
Lei nº. 10.596, de 06 de setembro de 2013, que reajustou o subsídio da carreira dos Profissionais do
Meio Ambiente que representa um aumento de 4.364.031,28 e a Lei nº 8.278, que estabelece a política de revisão geral
anual da remuneração e do subsídio para os servidores públicos do Poder Executivo Estadual que representa um aumento
de 146.644.131,49. Além disso, é necessário considerar que haverá o crescimento vegetativo da folha sobretudo no que
tange às promoções e progressões dos servidores na carreira.
Para a LDO 2020, o demonstrativo apresenta uma margem negativa, ou seja, deverão ser feitos
cortes nos aumentos previstos para ficar dentro do valor previsto de margem.

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É relevante mencionar que, no 1º quadrimestre de 2019, o Estado de Mato Grosso atingiu 58,55%
com gastos com pessoal do poder executivo, ultrapassando o limite máximo de 49% definidos pelo art. 20, inciso II da
LRF.
Para 2020, a previsão é que esse percentual diminua para 53%, ainda assim, acima do limite
estabelecido pela LRF e caso não haja aumento de receitas tributárias. Portanto, para que a margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado fique positiva, é necessário que haja crescimento da receita em função da
expansão da economia.

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ANEXO II
RISCOS FISCAIS
I - Introdução
O presente anexo tem como objetivo avaliar os principais riscos fiscais durante a execução do
orçamento, visando dar maior transparência na apuração dos resultados fiscais, cumprindo o estabelecido no parágrafo 3º,
artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Durante o exercício financeiro há de se considerar riscos quanto à não confirmação das receitas
estimadas, que podem comprometer a realização das despesas fixadas. Trata-se da possibilidade de frustração de parte da
arrecadação de determinados tributos ou outras receitas, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis, bem como da não
concretização das situações e parâmetros considerados para a projeção. As receitas constantes do projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a ser enviado à Assembleia Legislativa, referentes ao triênio 2020-2022, constituem apenas uma
previsão, em conformidade com as normas de direito financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do
comportamento da inflação, PIB, comportamento dos agentes econômicos, entre outros fatores. Portanto, qualquer
alteração nas variáveis adotadas para a projeção de receitas, constitui também um risco fiscal, haja vista que poderá fazer
com que haja uma frustração das mesmas.
Os principais riscos que podem afetar a receita orçamentária são aqueles referentes à variação dos
preços (IGP-DI) e ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), uma vez que a receita do ICMS, principal componente
da receita estadual, é impactada, principalmente, por estes dois elementos. Para o exercício de 2020, uma queda do PIB de
um ponto percentual em relação ao previsto na LDO, reduzirá a receita do ICMS em 0,78 %, ao passo que uma variação
no IGP-DI inferior à previsão em um ponto percentual, reduzirá a estimativa de receita em aproximadamente 1,0 %. Vale
salientar que a receita do ICMS representa aproximadamente 43,6 % de toda a receita estadual (receita líquida). Já uma
queda no IGP-DI, de um ponto percentual, reduziria a receita do IPVA em 0,96%.
Quanto às transferências correntes, por advirem em quase toda a sua totalidade dos impostos e
contribuições arrecadados pelo governo federal e que são partilhados com os Estados e municípios, estão sujeitas aos
mesmos riscos fiscais elencados na LDO da União.
No que diz respeito à despesa, existe o risco de mudanças em decisões relacionadas às políticas
públicas que o Governo precise adotar motivadas por alterações de legislação no âmbito dos três Poderes, posteriores à
aprovação da Lei Orçamentária Anual, que podem gerar maior demanda pelos serviços públicos prestados pelo Estado
como saúde, educação, segurança pública, etc.

II - Riscos Macroeconômicos
A economia brasileira fechou 2018 em uma situação menos favorável que a expectativas iniciais,
porém, há de destacar os números positivos apresentados diante algumas micro reformas aprovadas e a manutenção da
inflação controlada permitindo que o juro básico, a SELIC, permanecesse nos menores níveis históricos, o que, sem
dúvida, são grandes trunfos e tem refletido, ainda que timidamente, favoravelmente sobre os números do PIB.

Fonte: IBGE
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A necessidade de redução do déficit orçamentário diante controle dos gastos, via reformas
estruturais, como a da previdência, torna-se ponto crucial para o desenvolvimento macroeconômico a longo prazo. Com
menor necessidade de financiamento do setor público, menor é a pressão de alta sobre a inflação, menor é a necessidade de
recorrer ao mercado secundário de títulos, consequentemente, diminuindo a pressão de alta sobre os juros, e menor será o
dispêndio com o próprio serviço da dívida. Juros menores, inflação baixa e simplificação tributária2, são condições de
previsibilidade que, aliados a mais recursos privados à disposição para investimentos e um mercado mais aberto, são,
historicamente, as bases sólidas de qualquer economia.
Insere-se ainda no contexto geral que, desde 2018, o crescimento econômico mundial está em
processo de desaceleração3, de tal modo, em termos estruturais, deve impactar negativamente 4 tanto o mercado dos
produtos brasileiros, diante retração do mercado externo 5, quanto o encarecimento de produtos oriundos do exterior
diante a apreciação cambial6, contudo, tornando ainda mais complexa qualquer delimitação preditiva a curto prazo, há uma
miríade de fatores conjunturais atuando sobre o “pêndulo” do comércio internacional.
Setor Externo
A Balança Comercial Brasileira, desde de 2010, ilustra bem três momentos recentes da economia
mundial e nacional. Entre 2010 e 20127, há um período de correção da economia global, ainda fortemente influenciada pela
depreciação do Dólar, ao mesmo tempo que o Brasil ainda apresentava crescimento econômico e moeda valorizada, fatos
estes que impulsionaram não só as exportações, mas, principalmente, as importações, que chegaram a superar as
exportações. De 2013 a 2016, há uma leve tendência de alta, seguida por um leve declínio do crescimento mundial, fator
suficiente para redução do comércio mundial. A partir de 2017, há nova retomada da economia global, fortemente
impulsionada pelos Estados Unidos, o que desencadeou novo processo de crescimento das exportações.

Fonte: Ministério da Economia Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Sistema Comexstat (2019)

2

Com tendência declinante ao longo do tempo.
http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/conjuntura/181207_cc41_economia_mundial.pdf
4
Porém, e muito importante destacar, é que tais efeitos negativos devem servir justamente de estimulo para reformas
estruturais sejam aprovadas que, nesse contexto, devem ser entendidas como um fator de proteção econômica interna.
5
Atenção especial, no caso brasileiro, para China.
6
Diante fuga de capitais de países.
7
Com a baixa taxa de referência no período anterior, 2010 apresentou forte crescimento com a retomada econômica,
porém, logo em 2011 já se observava as devidas correções.
3

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Fonte: Ministério da Economia Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Sistema Comexstat (2019)

Fonte: Banco Mundial (2019)
Em 2019, as expectativas estão menos otimistas, tanto para o crescimento mundial quanto para as
exportações, diante o avanço da deterioração econômica da Área do Euro, desaceleração da China 8 e a inerente redução
dos efeitos positivos das políticas fiscais expansionistas do EUA. Mato Grosso insere-se nesse intrincado contexto, como
grande exportador de produtos primários, altamente dependente do crescimento global, de forma mais especifica da China.
Desta forma, se a natureza das premissas macroeconômicas se mantiverem, e a desaceleração
econômica mundial se confirmar, a quantidade demandada das commodities estaduais pode tanto diminuir efetivamente
(com redução das vendas e consequente embarques), quanto aumentar diante menores preços mundiais (dada a expectativa
de maior oferta ao longo do ano) e a desvalorização do Real, a depender da intensidade 9 da desaceleração10. A primeira

8

A atual quantidade demandada de soja pelos chineses é ainda, conjunturalmente, afetada por problemas sanitários em
rebanhos suínos, o que, por outro lado, pode, em certa medida, ampliar a quantidade demandada de produtos como carnes.
9
Uma combinação de ambas já se pode ser notada em termos globais no caso da soja, onde verifica-se uma queda na
quantidade demandada total chinesa, aumento da produção mundial e, consequente, queda na cotação da Bolsa de
Chicago. No Brasil os preços, só não caíram ainda mais, acompanhando a tendência da Bolsa Chicago, em função dos
desacertos comerciais entre EUA e China, o que deslocou parte da demanda da oleaginosa para outros mercados como o
brasileiro e o argentino, elevando suas exportações. A resolução dessa negociação pode, em caso da efetivação de um
acordo, favorecer os produtores de soja americano, em detrimento aos demais produtores, bem como, o inverso. Em caso
da não efetivação do acordo e a continuidade das inserções tarifárias americana sobre os produtos chineses, estes devem
reagir e seguir diminuindo suas compras nos EUA, favorecendo, nesse caso, outros mercados, como o brasileiro.
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situação é o pior cenário, a segunda é menos lesiva, porém só será positiva enquanto houver margem de lucro que suporte
os custos de produção.

Fonte: Ministério da Economia Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Sistema Comexstat (2019)

Fonte: Ministério da Economia Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Sistema Comexstat (2019)
Produtos Exportados (PPE) Brasil - Janeiro a Março de 2019

Fonte: Ministério da Economia Indústria, Comércio Exterior e Serviços
10

Tal situação já vem ocorrendo no Brasil, as quantidades exportadas são maiores, porém por menos dólares no primeiro
trimestre de 2019 em relação ao mesmo período do ano anterior. Mato Grosso segue a mesma tendência, porém, no
agregado, a relação ainda não é negativa, uma vez que embora embarque mais produtos ao exterior a preços menores, no
cômputo total das exportações recebe valores, em dólares, superiores neste primeiro trimestre de 2019 que sua referência
em 2018.
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Fonte: Ministério da Economia Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Sistema Comexstat

Fonte: Ministério da Economia Indústria, Comércio Exterior e Serviços - Sistema Comexstat

Proporção dos Produtos Exportados (PPE) Mato Grosso - Janeiro a Março de 2019

Fonte: Ministério da Economia Indústria, Comércio Exterior e Serviços
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Agropecuária
A tendência para as principais culturas da agricultura brasileira é de crescimento da produção, uma
vez que a quantidade demanda de commodities, em média, tem aumentado e alcançam preços internos melhores que sua
referência no 1º trimestre de 2018, sendo que um ponto de suporte desses preços é, até o momento, a não resolução do
acordo político-econômico entre EUA e China, o que tem, diante redirecionamento da demanda, amortecido os efeitos
negativos sobre os preços internos, amparando, de certa forma, o otimismo do campo, entretanto, com a retração da
demanda chinesa a hipótese estrutural de declínio dos níveis de preços ao longo do ano se torna a mais factível.
Quadro 01 - Safra 2018 e Projeção safra 2019 Algodão, Milho e Soja - Brasil e Mato Grosso
Variação
Variação
Safra 2018
Projeção Safra 2019
Brasil e
da Área
da
Produto das
Área
Área
Unidade da
plantada
Produção
Produção
Produção
lavouras
plantada
plantada
Federação
(Toneladas)
(Toneladas) 2019/2018 2019/2018
(Hectares)
(Hectares)
(%)
(%)
Algodão
1.148.481
4.930.518 1.555.798
6.248.542
herbáceo
35,5
26,7
Milho
(1ª
Safra)
4.984.702
25.743.077
4.950.635
25.660.026
- 0,7
- 0,3
Brasil
Milho (2ª Safra) 11.633.163 55.621.458 12.287.651 65.377.518
5,6
17,5
Soja
Algodão
herbáceo
Mato Grosso Milho (1ª Safra)
Milho (2ª Safra)

34.941.651 117.833.492 35.628.314 112.516.470

2,0

- 4,5

39,7

32,6

758.764

3.182.674

1.060.263

4.221.753

50.671

307.546

48.197

281.991

- 4,9

- 8,3

4.368.276

25.865.951

4.719.689

26.443.579

8,0

2,2

Soja
9.437.888 31.608.562 9.703.903 31.979.508
Fonte: IBGE - Levantamento Sistemático da Produção Agrícola - março 2019

2,8

1,2

A pecuária, mas especificamente o gado bovino, vive momento de expansão diante da elevação da
demanda por carne bovina vinda do mercado externo, fato este que dá sustentação interna aos preços, elevando, desde
2017, a quantidade do rebanho e dos abates no Estado.
Quadro 02 - Rebanho e Abate Bovino Mato Grosso
Tipo de
1º trimestre
2º trimestre
3º trimestre 4º trimestre 1º trimestre 2º trimestre 3º trimestre 4º trimestre
rebanho
2017
2017
2017
2017
2018
2018
2018
2018
Abate no
1.116.752
1.072.071
1.325.222
1.290.572
1.207.016
1.169.683
1.425.835
1.416.816
Trimestre
Abate no
4.804.617
5.219.350
Ano
Rebanho no
29.725.378
30.073.892*
Ano
Fonte: IBGE - Pesquisa Trimestral do Abate de Animais / *INDEA MT - Resumo Vacinação Novembro 2018

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Fonte: Ministério da Economia Indústria, Comércio Exterior e Serviços

Fonte: Ministério da Economia Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Este arranjo conjuntural da pecuária é dependente do cenário externo que dão base aos atuais preços,
e mantem a atividade em crescimento. Desta forma, tal qual as commodities agrícolas, é preciso atenção quanto ao
processo de desaceleração econômica global e as possíveis consequências a médio prazo para o setor diferenciando-as das
circunstancias conjunturais de curto prazo.
Comércio e Serviços
O Volume de Vendas do Comércio Varejista Ampliado vem, em 2019, em crescimento em relação ao
mesmo período do ano anterior, fato este que, embora marcado por influência de sazonalidade, reverteu, levemente, uma
forte tendência de queda no volume de vendas que vinha desde março de 2018, tanto no Brasil, quanto em Mato Grosso.
Com a queda dos volumes de crescimento das vendas, as receitas do comércio no estado, a partir de março de 2018,
também declinaram, tendência que só foi revertida em 2019, em função do aumento das vendas.
No caso do Brasil, embora o volume de crescimento das vendas tenham diminuído ao longo de 2018,
as receitas nominais apresentaram leve incremento, o que demonstra que, não obstante uma perda de força do impulso
inicial, a demanda do comércio no Brasil manteve-se suficientemente aquecida para manter os preços e, consequentemente
os rendimentos.

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A Variação do Volume e da Receita Nominal dos Serviços, diante uma base baixa em função da
recessão econômica de 2015 e 2016, iniciaram acelerado crescimento em 2017. Entretanto, com as macro reformas
econômicas estruturais não se consolidando em 2018, resultando em um crescimento econômico abaixo das expectavas
iniciais11 (de 3% inicialmente, fechou o ano com 1,1%), as taxas de crescimento do volume 12 dos serviços e das receitas
caíram, do mesmo modo, de forma acelerada.

11
12

http://www.ipea.gov.br/cartadeconjuntura/index.php/2018/03/22/visao-geral-de-conjuntura-4/
Em fevereiro de 2019, a variação acumulada em 12 meses, fechou fevereiro negativo em 0,4%.
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Receita nominal de Serviços- Variação mensal
(base: igual mês do ano anterior)

Receita nominal de Serviços- Variação
acumulada de 12 meses

Mercado de Trabalho
O mercado de trabalho tende, de modo geral, a refletir as condições econômicas de uma região 13,
sejam, tais efeitos positivos ou negativos, com um delay, ou seja, demandam maior tempo para assimilar tal reflexo,
justamente por que é o último elo na cadeia lógica dos fatores intrinsecamente ligados e dependentes das questões
macroestruturais de governança fiscal, monetária e rigidez jurídica sob a égide das instituições públicas, condições
determinantes tanto para admissão quanto para demissão.
Quadro 03 - Pessoas de 14 anos ou mais de idade, por condição em relação à força de trabalho e condição de ocupação
Brasil e
1º
2º
3º
4º
1º
2º
3º
4º
Condição em relação à força de
Unidade da
trimestre trimestre trimestre trimestre trimestre trimestre trimestre trimestre
trabalho e condição de ocupação
Federação
2017
2017
2017
2017
2018
2018
2018
2018
Total
167.535 168.136 168.722 169.054 169.138 169.846 170.311 170.566
Força de trabalho
103.123 103.722 104.258 104.419 104.270 104.203 105.114 105.197
Força de trabalho - ocupada
88.947 90.236 91.297 92.108 90.581 91.237 92.622 93.002
Brasil
Força de trabalho - desocupada
14.176 13.486 12.961 12.311 13.689 12.966 12.492 12.195
Fora da força de trabalho
64.413 64.415 64.464 64.635 64.868 65.642 65.198 65.369
Taxa de Desocupação
13,7% 13,0% 12,4% 11,8% 13,1% 12,4% 11,9% 11,6%
Total
2.605
2.589
2.623
2.631
2.647
2.663
2.674
2.657
Força de trabalho
1.642
1.650
1.703
1.687
1.696
1.724
1.738
1.755
Força de trabalho - ocupada
1.470
1.508
1.544
1.564
1.539
1.577
1.621
1.634
Mato Grosso
Força de trabalho - desocupada
172
142
160
124
157
147
117
121
Fora da força de trabalho
963
939
920
944
951
939
936
902
Taxa de Desocupação
10,5%
8,6%
9,4%
7,4%
9,3%
8,5%
6,7%
6,9%
Fonte: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - Divulgação Trimestral
A economia brasileira vem, desde 2017, em crescimento, porém este é baixo e circunstancialmente
insuficiente, assim, consequentemente, a abertura de novos postos de trabalhos, ainda estão em níveis menores que o
necessário para atenuar mais efetivamente os efeitos negativos sobre o estoque total da força de trabalho desocupada.
Para a economia estadual mais orientada ao mercado externo, em que os fatores macroeconômicos
internos pesam menos, a atividade econômica vem conseguindo elevar com mais intensidade a criação de novos postos de
trabalho, diminuindo o estoque da população desocupada.
13

País ou Estado.
69


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Taxa de Desocupação Brasil e Mato Grosso

Fonte: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua - Divulgação Trimestral

Dadas as condições do mercado de trabalho, derivadas das condições econômicas, os rendimentos
seguem, em termos reais, praticamente estagnados desde o primeiro trimestre de 2017, situação que, se não é a ideal, ao
menos sinaliza a manutenção do poder de compra do trabalhador diante a inflação. Outra derivação da estagnação média
dos salários é a evidencia da baixa produtividade14, tendo em vista que este é um fator primordial para o aumento dos
rendimentos.
Por fim, o panorama que se apresenta internamente, a partir de 2017, passados alguns ajuste e
correções iniciais promovidas por micro reformas15, e dada a baixa utilização da capacidade industrial que se alonga desde
2015, é a expectativa de melhora no horizonte econômico 16 a qual se torna, precipuamente, dependente de reformas
14

Dentre os fatores que se destacam sobre baixa produtividade estão a mão de obra pouco qualificada, o baixo
investimento em bens de capital e, principalmente, os entraves burocráticos, tributários e jurídicos aliados ao histórico
recente de descontrole monetário e a atual situação fiscal que elevam demasiadamente os riscos e as incertezas inibindo os
investimentos produtivos.
15
Trazendo a inflação e os juros para patamares historicamente baixos
16
Dada a larga margem aberta para crescimento proveniente da restrita abertura comercial, baixa capacidade da utilização
industrial e taxa de desemprego elevada.
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estruturais sob o jugo do poder público, permitindo a queda sustentável dos juros, e ampliação do grau de abertura
comercial17 fatores determinantes para aumento da produtividade e competitividade, premissas básicas para atração de
investimentos18 e geração de empregos.

III - Riscos Decorrentes da Administração da Dívida Pública
O risco relacionado à administração da dívida pública estadual decorre do impacto de eventuais
variações das taxas de juros, de câmbio e de inflação nas dívidas contratadas. Essas variações geram impacto no
orçamento anual, reduzindo a capacidade de financiamento das políticas públicas, pois provocam variações no volume de
recursos necessários ao pagamento da dívida nos exercícios orçamentários seguintes.
O serviço da dívida é a totalidade dos desembolsos que o Estado realiza para pagar as amortizações,
os juros e os encargos em um determinado período, decorrentes dos contratos firmados. A Dívida Pública do Estado de
Mato Grosso é constituída atualmente por contratos de empréstimos e financiamentos, além de parcelamentos de débitos
previdenciários e de outras contribuições sociais. A dívida por contratos é composta por financiamentos nacionais - dívida
interna - e por contratos de empréstimos internacionais - dívida externa. Atualmente estão em execução 28 (vinte e oito)
contratos/parcelamentos da Administração Direta e Indireta.
O Estoque da Dívida Pública corresponde ao somatório dos saldos devedores correspondente aos
contratos e parcelamentos de débitos previdenciários e outras contribuições sociais de cada credor da dívida no respectivo
exercício financeiro.
A Dívida Pública Estadual está consolidada com saldo devedor até abril de 2019 no montante de R$
6,135 bilhões, firmado em contratos com os Credores Externos Bank of America e Banco Interamericano de
Desenvolvimento-BID; e com os Credores Internos: União, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco Nacional
de Desenvolvimento e Econômico Social-BNDES e Precatórios.

III.a - Metodologia e Memória de Cálculo da Projeção do Estoque e do Serviço da Dívida de 2020-2023

Na projeção do Serviço e Estoque da Dívida anual a LDO 2020-2022 utilizou como metodologia a
apuração baseada nos termos dos condicionantes econômico-financeiros firmadas nos instrumentos contratuais.
No sistema orçamentário, o serviço da dívida corresponde aos grupos de despesas 2 - Juros e
Encargos da Dívida e 6 - Amortização da Dívida, inserido como Operações Especiais no projeto/atividade 8028Amortização e Encargos da Dívida Interna e 8015-Amortização e Encargos da Dívida Externa. Essas despesas são
custeados com recursos da UO 30102 - Encargos Grais do Estado sob a Supervisão da SEFAZ dos órgãos da
Administração Direta e Indireta.
A partir dos indicadores econômico-financeiros evidenciados no Anexo I, foram apurados os valores
anuais referente ao Pagamento da Dívida Pública Consolidada (Quadro 2) e ao Estoque da Dívida Pública Consolidada
(Quadro 3 e Quadro 4) para o período de 2020 a 2023. Destaca-se que foram projetados dois cenários possíveis, tendo em
vista a negociação em curso com o BIRD, no valor de US$ 250.000.000,00 para a liquidação da dívida dolarizada do
Bank Of América. O Cenário 1 considera a manutenção do Bank Of America e o Cenário 2 considera a efetivação do
contrato com o BIRD.

17

https://analisemacro.com.br/economia/analise-do-grau-de-abertura-comercial-do-brasil-e-necessario-mais-liberdade/
Diante menor pressão sob os juros dado menor necessidade de financiamento da Dívida Pública, perante menores
déficits.
18

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Quadro 2- Projeção de Pagamentos da Dívida Pública Interna e Externa para o período de 2020 a 2023 - Cenário 1 e
Cenário 2.

Fonte: CGDP/SART/SATE/SEFAZ, 2019.

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Quadro 3- Projeção do Estoque da Dívida Pública Consolidada Interna e Externa para o período de 2020 a 2023 Cenário 1.

Fonte: CGDP/SART/SATE/SEFAZ, 2019.
Notas: 1- Valores de Serviço da Dívida apurados nos termos dos instrumentos contratuais e atualizados pela
Projeção da Receita e Despesa Pública - Indicadores e Parâmetros Básicos para Elaboração do Plano Plurianual
2020-2023. Cenário econômico para o período (moderado), encaminhado pela Superintendência de Orçamento; 2BB - Nº 40/00001-X - FINAME/BNDES - Máquinas e Equipamentos: Vencimento do contrato em
JANEIRO/2020; 3 - Contrato PRODETUR/BNDES: Vencimento do contrato em SETEMBRO/2022.

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Quadro 4- Projeção do Estoque da Dívida Pública Consolidada Interna e Externa para o período de 2020 a 2023 Cenário 2.

Fonte: CGDP/SART/SATE/SEFAZ, 2019.
Notas: 1- Valores de Serviço da Dívida apurados nos termos dos instrumentos contratuais e atualizados pela Projeção
da Receita e Despesa Pública - Indicadores e Parâmetros Básicos para Elaboração do Plano Plurianual 2020-2023.
Cenário econômico para o período (moderado), encaminhado pela Superintendência de Orçamento; 2- BB - Nº
40/00001-X - FINAME/BNDES - Máquinas e Equipamentos: Vencimento do contrato em JANEIRO/2020; 3 Contrato PRODETUR/BNDES: Vencimento do contrato em SETEMBRO/2022.

IV - Riscos Decorrentes da Tramitação de Atos Normativos no Âmbito do Congresso Nacional - Reforma
Tributária do ICMS e Demais Temas Federativos
A agenda do Congresso Nacional atualmente em curso apresenta potencial impacto na tributação
estadual em projetos que tratam dos seguintes temas:
• Reforma do ICMS (redução de alíquotas interestaduais; fundos);
• Substituição Tributária e Simples Nacional;
• Vedação à incidência de ICMS sobre operações com determinados produtos;
• Disputas sobre competência tributária (serviços de comunicação; energia elétrica; conflitos com ISS);
• Tributação sobre importação e exportação;
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• Prazo de decadência;
• Direitos e garantias do contribuinte;
• Processo administrativo tributário;
• Precatórios e depósitos judiciais.
Destacadamente, o projeto de Resolução do Senado nº 1/2013 tem o propósito de unificar as
alíquotas interestaduais do ICMS em 4% ao longo de 8 anos. Referida medida tem sido defendida pelos Estados do Sul e
do Sudeste e possui contrariedade expressa dos Estados das demais regiões, por impor nível de igualdade de condições
que não é economicamente possível. O impacto calculado para Mato Grosso, conforme estudos da Comissão Técnica
Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS com dados até o ano de 2013, projetou perdas de R$ 835 milhões. Referida
medida possui como compensação dispositivos previstos nos PLS 106/2013, PEC 41/2014, PEC 154/2015, entre outros,
que preveem a instituição de Fundo de Desenvolvimento Regional, entretanto, sem assegurar suficientemente volume e
disponibilidade de recursos para segurança dos Estados prejudicados.
Em junho/2018, foi constituída a Comissão Especial da Reforma Tributária - CETRIBUT,
destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que
“altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências”. Os pontos principais dessa proposta são:
1 - Unificar dois tributos que já são de competência federal (CSLL e Imposto de Renda) em um único Imposto de
Renda.
2 - Os impostos sobre o patrimônio, ITR (federal), IPVA e ITCD (estaduais) e IPTU e ITBI (municipais) ficam no
âmbito de competência dos municípios.
3 - Unificar os tributos sobre a produção (IPI, PIS e COFINS) aos impostos sobre o consumo (ICMS e ISS) e
transformá-los em dois impostos sobre o consumo, um monofásico (Seletivo) e um determinado com base no valor
adicionado (Novo IVA). Estes serão “fiscalizados” por um órgão de caráter nacional, chamado de “superfisco”.
A CETRIBUT designou como Relator o Dep. Luiz Carlos Hauly, que em novembro/18 apresentou seu
Relatório, propondo um substitutivo à PEC 293/2004, que não atende às expectativas dos entes federados, visto que
prejudicaria a autonomia dos estados e municípios, agredindo o pacto federativo.
Paralelamente, foi apresentada a PEC nº 45/2019, de autoria do Dep. Baleia Rossi e outros, como nova
proposta de reforma tributária, tendo como escopo a tributação de bens e serviços, cuja receita será compartilhada entre a
União, os estados e os municípios, onde pode se destacar os seguintes pontos:













Simplifica o sistema tributário substituindo cinco tributos (PIS,CONFINS, IPI, ICMS e ISS) por um único
imposto do tipo IVA (Imposto sobre Bens e Serviços - IBS);
Base de incidência do IBS: a) bens e serviços; b) intangíveis; c) cessão e licenciamento de direitos; d) locação de
bens; e) importações de bens, tangíveis e intangíveis, serviços e direitos;
A receita do imposto sobre bens e serviços será distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios proporcionalmente ao saldo líquido entre débitos e créditos do imposto atribuível a cada ente.
A União, os Estados e os Municípios exercem sua competência exclusivamente por meio da alteração de suas
alíquotas.
Propõe a adoção do “princípio de destino” para a alocação das receitas, mas de mecanismo altamente complexa
diante dos recursos tecnológicos disponíveis e sujeita a diversas contestações em função de erros de escrituração,
autuações, etc.
Transição dos impostos será de dez anos, sem redução da carga tributária;
Transição de receitas, com congelamento por 20 anos e trinta anos de transição propriamente dita, sendo que o
“congelamento” despreza a dinâmica do processo de desenvolvimento dos distintos entes da federação, gerando
um descolamento entre as demandas por serviços públicos e a capacidade financeira para ofertá-los,
especialmente no caso dos Municípios, pois investimentos de vulto implicam variações relativamente mais
significativas no padrão de demandas sociais e/ou de infraestrutura destas unidades.
Proposta cria também o imposto Seletivo Federal, que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja
desestimular, como cigarros e bebidas alcoólicas;
Terá caráter nacional com sua alíquota formada pela soma das alíquotas federal, estaduais e municipais: estados e
municípios determinam suas únicas alíquotas por lei;
Incidirá sobre base ampla de bens, serviços e direitos, tributando todas as utilidades destinadas ao consumo;
Será cobrado em todas as etapas de produção e comercialização, porém não será cumulativo, compensando se o
imposto devido em cada operação com aquele incidente nas etapas anteriores;

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






Não incidirá sobre as exportações, assegurada a manutenção dos créditos (contará com mecanismos para
devolução dos créditos acumulados pelos exportadores);
Incidirá em qualquer operação de importação para consumo final ou como insumo;
Será assegurado crédito instantâneo ao imposto pago na aquisição de bens de capital;
O IBS não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de
redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação das alíquotas nominais;
Os Fiscos das três esferas, por imposição legal, compartilham cadastros, informações e fiscalização, bem como a
gestão do IBS.
Propõe um Comitê Gestor Nacional do imposto sobre bens e serviços, integrado por representantes da União, dos
Estados e do Distrito Federal e dos Municípios. Desta forma, reduz a participação dos Estados e do Distrito
Federal nas deliberações centrais relativas à principal fonte de financiamento destas unidades.

A respeito do Simples Nacional, LC 123/06, ressalta-se: o PLP 45/15 (que concede às micro e
pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela
alíquota máxima a elas aplicadas (3,95%, tendo como Base de Cálculo o valor real da operação).
A PEC 96/2015, em tramitação no Senado Federal, prevê outorga de competência à União para
instituir adicional sobre o ITCMD, sob a denominação de Imposto sobre Grandes Heranças e Doações, pretendendo que
seja destinado ao financiamento da política de desenvolvimento regional. Há destacado conflito de matéria e risco de queda
na arrecadação do imposto nos Estados.
Outras propostas de semelhante destaque são: PEC 190/2012, PEC 22/2014 e PLS 288/2016 que
dispõe sobre o ressarcimento aos Estados e Municípios decorrente da desoneração de tributos sobre as exportações; PLP
356/2013, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir às empresas de
telecomunicações se creditarem do ICMS pago na aquisição de energia elétrica; PLS 406/2016, que altera o CTN para
tratar sobre a exigência de obrigação acessória no mesmo exercício, define a dissolução irregular da pessoa jurídica que
acarreta a responsabilidade pessoal aos sócios, assegura que sobre os valores das restituições decorrentes do pagamento
indevido incidam os mesmos índices de atualização aplicáveis ao pagamento em atraso dos tributos e contribuições; e a
PEC 491/2010 (PECs 160/2012 e 301/2013, apensadas), que proíbe a criação de impostos incidentes sobre insumos
agrícolas, pecuária, alimentos para o consumo humano e medicamentos, com impacto projetado, a valores de 2013, de R$
75 milhões referente a medicamentos e de R$ 1,34 bilhão referente a insumos e alimentos.
Finalmente, em 30/05/2017, foi constituída a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir, destinada
a oferecer propostas sobre alteração da Lei Kandir no que se refere à compensação da União aos Estados, Distrito Federal
e Municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS). A Comissão foi formada com 11 Senadores titulares e igual número de suplentes e 11 Deputados
titulares e igual número de suplentes, tendo como Relator o Senador Wellington Fagundes. Em 15/05/2018 foi aprovado o
Relatório apresentado pelo Relator, que passa a constituir o Parecer nº 1/2018-CME LEI KANDIR.
No dia 21/02/2019, o Ministro Gilmar Mendes a pedido da Advocacia Geral da União, prorrogou o
prazo para mais 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir.
Outros riscos iminentes são as possíveis alterações nas alíquotas dos combustíveis, conforme prevê o
Projeto de Resolução do Senado - PRS nº 24/2018, que desde de 03/04/2019 se encontra na Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado Federal, sob a relatoria do Senador Eduardo Braga. Este projeto fixa a alíquota máxima para
cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis,
nos seguintes patamares: a)18% para a gasolina, b) 18% para o álcool carburante, c) 7% para o óleo diesel.
Considerando cálculos realizados em 2018, a redução da alíquota da gasolina e do óleo diesel
causaria um impacto anual de R$ 1,115 bilhão.

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ADENDO DA RENÚNCIA DA RECEITA

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DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO DAS RENÚNCIAS DE RECEITA
RENÚNCIA DE RECEITA ESTIMADA (em reais)
TRIBUTO/ SEGMENTO

CÓDIGO DA
REGIÃO

ANO

ABRANGÊNCIA/ REGIÃO DE PLANEJAMENTO
2019

2020

2021

2022

ICMS

Agropecuária

100

REGIÃO I - NOROESTE

3.567.793,85

4.112.566,92

4.237.248,32

4.528.082,58

200

REGIÃO II - NORTE

28.318.583,23

32.642.600,28

33.632.231,59

35.940.664,97

300

REGIÃO III - NORDESTE

20.857.204,39

24.041.929,65

24.770.812,95

26.471.020,43

400

REGIÃO IV - LESTE

186.323.121,02

214.773.144,30

221.284.458,53

236.472.877,68

500

REGIÃO V - SUDESTE

392.340.659,85

452.247.883,62

465.958.760,24

497.941.019,65

600

REGIÃO VI - SUL

88.356.147,54

101.847.411,75

104.935.137,19

112.137.626,04

700

REGIÃO VII - SUDOESTE

51.918.699,84

59.846.262,51

61.660.631,91

65.892.865,52

800

REGIÃO VIII - OESTE

71.976.872,26

82.967.154,52

85.482.483,97

91.349.790,71

900

REGIÃO IX - CENTRO OESTE

29.114.063,19

33.559.543,55

34.576.973,99

36.950.252,16

1000

REGIÃO X - CENTRO

112.545.276,50

129.730.023,71

133.663.071,08

142.837.374,43

1100

REGIÃO XI -NOROESTE

4.755.565,71

5.481.701,87

5.647.891,57

6.035.548,91

1200

REGIÃO XII - CENTRO NORTE

23.461.483,62

27.043.861,12

27.863.754,49

29.776.253,84

n/d

11.230.686,99

12.945.521,44

13.337.993,03

14.253.479,96

1.024.766.158,01

1.181.239.605,25

1.217.051.448,87

1.300.586.856,87

Agropecuária

Comércio

9900

TOTAL DO ESTADO

100

REGIÃO I - NOROESTE

5.026.291,49

4.568.408,28

4.894.265,99

5.230.196,17

200

REGIÃO II - NORTE

18.677.230,19

16.975.778,89

18.186.635,74

19.434.920,95

300

REGIÃO III - NORDESTE

4.073.382,37

3.702.306,91

3.966.386,91

4.238.629,79

400

REGIÃO IV - LESTE

26.824.634,17

24.380.973,73

26.120.032,02

27.912.845,72

500

REGIÃO V - SUDESTE

109.658.464,67

99.668.839,09

106.778.067,88

114.107.047,51

600

REGIÃO VI - SUL

452.181.330,05

410.988.685,25

440.303.891,69

470.525.250,05

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700

REGIÃO VII - SUDOESTE

31.042.370,95

28.214.484,71

30.226.981,59

32.301.686,03

800

REGIÃO VIII - OESTE

53.112.562,83

48.274.134,55

51.717.456,16

55.267.213,06

900

REGIÃO IX - CENTRO OESTE

8.888.090,04

8.078.406,16

8.654.626,75

9.248.658,70

1000

REGIÃO X - CENTRO

52.079.653,74

47.335.321,02

50.711.678,47

54.192.401,30

1100

REGIÃO XI -NOROESTE

2.457.168,15

2.233.325,97

2.392.625,76

2.556.849,61

1200

REGIÃO XII - CENTRO NORTE

36.691.581,49

33.349.065,60

35.727.804,42

38.180.071,60

n/d

643.398.964,12

584.786.847,19

626.498.815,82

669.500.128,29

1.444.111.724,26

1.312.556.577,36

1.406.179.269,18

1.502.695.898,77

Comércio

Comunicação

9900

TOTAL DO ESTADO

100

REGIÃO I - NOROESTE

4.679,17

3.733,88

4.000,21

4.274,78

200

REGIÃO II - NORTE

60.778,05

48.499,63

51.959,04

55.525,38

300

REGIÃO III - NORDESTE

3.379,30

2.696,61

2.888,96

3.087,25

400

REGIÃO IV - LESTE

30.595,76

24.414,79

26.156,26

27.951,56

500

REGIÃO V - SUDESTE

69.967,13

55.832,33

59.814,76

63.920,30

600

REGIÃO VI - SUL

38.524.466,15

30.741.730,55

32.934.492,08

35.195.033,28

700

REGIÃO VII - SUDOESTE

16.630,91

13.271,12

14.217,73

15.193,60

800

REGIÃO VIII - OESTE

12.738,51

10.165,07

10.890,12

11.637,60

900

REGIÃO IX - CENTRO OESTE

12.221,20

9.752,26

10.447,88

11.164,99

1000

REGIÃO X - CENTRO

30.396,79

24.256,02

25.986,16

27.769,79

1100

REGIÃO XI -NOROESTE

8.424,88

6.722,88

7.202,41

7.696,77

1200

REGIÃO XII - CENTRO NORTE

37.720,47

30.100,16

32.247,16

34.460,52

n/d

589.380,29

470.313,33

503.860,08

538.443,77

39.401.378,61

31.441.488,64

33.684.162,86

35.996.159,59

104.033,95

109.250,41

120.820,16

130.490,40

1.980.430,96

2.079.733,55

2.299.980,00

2.484.066,41

-

-

-

-

91.561,48

96.152,55

106.335,22

114.846,11

Comunicação

Energia

9900

TOTAL DO ESTADO

100

REGIÃO I - NOROESTE

200

REGIÃO II - NORTE

300

REGIÃO III - NORDESTE

400

REGIÃO IV - LESTE

79


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3.879.229,12

4.073.741,08

4.505.155,47

4.865.740,32

253.468.191,38

266.177.570,63

294.366.116,24

317.926.670,30

REGIÃO VII - SUDOESTE

843.418,78

885.709,40

979.507,17

1.057.905,22

800

REGIÃO VIII - OESTE

310.417,29

325.982,20

360.504,14

389.358,26

900

REGIÃO IX - CENTRO OESTE

152.175,50

159.805,87

176.729,52

190.874,65

1000

REGIÃO X - CENTRO

106.195,55

111.520,39

123.330,55

133.201,71

1100

REGIÃO XI -NOROESTE

31.802,95

33.397,61

36.934,46

39.890,63

1200

REGIÃO XII - CENTRO NORTE

55.726,13

58.520,34

64.717,72

69.897,62

2.720.033,82

2.856.421,51

3.158.920,21

3.411.754,71

500

REGIÃO V - SUDESTE

600

REGIÃO VI - SUL

700

Energia

Indústria

9900

TOTAL DO ESTADO

263.743.216,90

276.967.805,56

306.299.050,87

330.814.696,34

100

REGIÃO I - NOROESTE

96.234.796,05

101.278.031,89

108.523.466,34

117.521.721,95

200

REGIÃO II - NORTE

83.379.320,73

87.748.858,52

94.026.415,37

101.822.643,67

300

REGIÃO III - NORDESTE

32.284.398,58

33.976.279,71

36.406.944,12

39.425.636,76

400

REGIÃO IV - LESTE

281.352.499,65

296.096.927,53

317.279.713,56

343.587.055,72

500

REGIÃO V - SUDESTE

316.058.260,67

332.621.462,47

356.417.215,20

385.969.654,98

600

REGIÃO VI - SUL

729.671.284,03

767.910.097,04

822.846.416,08

891.072.972,28

700

REGIÃO VII - SUDOESTE

91.815.125,22

96.626.745,86

103.539.427,12

112.124.429,62

800

REGIÃO VIII - OESTE

118.521.959,99

124.733.166,55

133.656.582,27

144.738.757,68

900

REGIÃO IX - CENTRO OESTE

52.808.262,15

55.575.707,31

59.551.595,63

64.489.333,96

1000

REGIÃO X - CENTRO

141.381.690,59

148.790.873,53

159.435.378,57

172.655.010,58

1100

REGIÃO XI -NOROESTE

29.708.200,08

31.265.074,16

33.501.778,82

36.279.588,81

1200

REGIÃO XII - CENTRO NORTE

126.253.350,86

132.869.725,08

142.375.230,52

154.180.315,26

n/d

628.441.096,41

661.374.887,41

708.689.673,30

767.450.889,10

2.727.910.245,02

2.870.867.837,06

3.076.249.836,90

3.331.318.010,36

550.371,90

586.157,08

627.966,79

671.068,86

2.358.420,85

2.511.765,38

2.690.925,83

2.875.624,26

Indústria
Infraestrutura

n/d

9900

TOTAL DO ESTADO

100

REGIÃO I - NOROESTE

200

REGIÃO II - NORTE

80


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

424.991,31

452.624,25

484.909,26

518.192,22

REGIÃO IV - LESTE

2.956.874,28

3.149.130,24

3.373.752,98

3.605.318,95

500

REGIÃO V - SUDESTE

15.025.308,09

16.002.253,62

17.143.670,37

18.320.369,05

600

REGIÃO VI - SUL

20.391.667,11

21.717.533,31

23.266.612,38

24.863.574,49

700

REGIÃO VII - SUDOESTE

3.621.212,57

3.856.663,81

4.131.753,86

4.415.347,11

800

REGIÃO VIII - OESTE

2.803.699,14

2.985.995,66

3.198.982,25

3.418.552,40

900

REGIÃO IX - CENTRO OESTE

680.151,39

724.374,83

776.043,41

829.309,08

1000

REGIÃO X - CENTRO

3.913.632,18

4.168.096,54

4.465.400,61

4.771.894,55

1100

REGIÃO XI -NOROESTE

253.289,89

269.758,80

289.000,29

308.836,54

1200

REGIÃO XII - CENTRO NORTE

5.588.312,72

5.951.664,82

6.376.188,14

6.813.833,75

n/d

13.285.310,16

14.149.121,03

15.158.356,61

16.198.788,31

9900

TOTAL DO ESTADO

71.853.241,60

76.525.139,37

81.983.562,77

87.610.709,56

100

REGIÃO I - NOROESTE

17.636,55

18.783,28

20.123,06

21.504,26

200

REGIÃO II - NORTE

53.843,94

57.344,88

61.435,20

65.651,96

300

REGIÃO III - NORDESTE

15.999,56

17.039,85

18.255,27

19.508,27

400

REGIÃO IV - LESTE

54.830,28

58.395,34

62.560,60

66.854,60

500

REGIÃO V - SUDESTE

227.786,37

242.597,04

259.901,13

277.740,09

600

REGIÃO VI - SUL

1.549.000,19

1.649.716,18

1.767.387,97

1.888.697,06

700

REGIÃO VII - SUDOESTE

55.509,31

59.118,52

63.335,36

67.682,54

800

REGIÃO VIII - OESTE

45.421,36

48.374,66

51.825,15

55.382,30

900

REGIÃO IX - CENTRO OESTE

5.168,80

5.504,87

5.897,53

6.302,32

1000

REGIÃO X - CENTRO

58.786,73

62.609,05

67.074,85

71.678,70

1100

REGIÃO XI -NOROESTE

9.360,01

9.968,60

10.679,64

11.412,67

1200

REGIÃO XII - CENTRO NORTE

62.391,57

66.448,28

71.187,93

76.074,09

1.972.064,38

2.100.288,01

2.250.098,40

2.404.539,53

300

REGIÃO III - NORDESTE

400

Infraestrutura

Medicamentos e
equipamentos de
saúde

-

n/d

81


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Medicamentos e
equipamentos de
saúde

Importação

9900

TOTAL DO ESTADO

4.127.799,06

4.396.188,56

4.709.762,09

5.033.028,39

100

REGIÃO I - NOROESTE

542,94

578,24

619,49

662,01

200

REGIÃO II - NORTE

379.862,28

404.560,93

433.417,65

463.166,35

300

REGIÃO III - NORDESTE

889,42

947,25

1.014,81

1.084,47

400

REGIÃO IV - LESTE

731.463,59

779.023,36

834.589,93

891.874,09

500

REGIÃO V - SUDESTE

5.476.400,30

5.832.475,85

6.248.497,60

6.677.378,85

600

REGIÃO VI - SUL

727.783,22

775.103,68

830.390,67

887.386,61

700

REGIÃO VII - SUDOESTE

934.444,86

995.202,46

1.066.188,76

1.139.369,29

800

REGIÃO VIII - OESTE

289.830,67

308.675,46

330.692,82

353.390,74

900

REGIÃO IX - CENTRO OESTE

7.240,09

7.710,84

8.260,84

8.827,85

1000

REGIÃO X - CENTRO

1.927.421,64

2.052.742,59

2.199.161,64

2.350.106,60

1100

REGIÃO XI -NOROESTE

181,13

192,90

206,66

220,85

1200

REGIÃO XII - CENTRO NORTE

485.190,67

516.737,77

553.595,90

591.593,34

Importação

Setor público,
políticas sociais e
cesta básica

n/d

9900

TOTAL DO ESTADO

10.961.250,80

11.673.951,33

12.506.636,77

13.365.061,05

100

REGIÃO I - NOROESTE

23.402.551,51

24.004.295,66

25.716.486,06

27.481.601,37

200

REGIÃO II - NORTE

42.330.023,88

43.418.445,54

46.515.418,14

49.708.120,15

300

REGIÃO III - NORDESTE

19.106.970,70

19.598.263,62

20.996.178,36

22.437.303,56

400

REGIÃO IV - LESTE

33.299.083,42

34.155.294,69

36.591.540,62

39.103.092,49

500

REGIÃO V - SUDESTE

84.168.054,11

86.332.246,91

92.490.196,58

98.838.492,45

600

REGIÃO VI - SUL

163.899.595,02

168.113.905,64

180.105.218,36

192.467.190,28

700

REGIÃO VII - SUDOESTE

53.463.999,21

54.838.706,08

58.750.268,72

62.782.740,29

800

REGIÃO VIII - OESTE

35.833.961,74

36.755.351,72

39.377.055,83

42.079.798,50

900

REGIÃO IX - CENTRO OESTE

12.839.606,26

13.169.747,95

14.109.126,31

15.077.541,47

1000

REGIÃO X - CENTRO

35.838.722,97

36.760.235,38

39.382.287,82

42.085.389,61

82


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1100

REGIÃO XI -NOROESTE

8.537.518,44

8.757.041,58

9.381.668,22

10.025.602,47

1200

REGIÃO XII - CENTRO NORTE

33.551.269,85

34.413.965,53

36.868.662,07

39.399.234,86

546.271.357,10

560.317.500,28

600.284.107,10

641.486.107,50

361.862,57

512.334,70

548.878,77

586.552,44

1.127.532,39

1.596.390,50

1.710.258,64

1.827.646,51

142.456,10

201.693,16

216.079,63

230.910,79

Setor público,
políticas sociais e
cesta básica

Transporte

9900

TOTAL DO ESTADO

100

REGIÃO I - NOROESTE

200

REGIÃO II - NORTE

300

REGIÃO III - NORDESTE

400

REGIÃO IV - LESTE

2.207.469,38

3.125.394,14

3.348.323,82

3.578.144,39

500

REGIÃO V - SUDESTE

42.888.091,45

60.722.106,05

65.053.322,79

69.518.420,23

600

REGIÃO VI - SUL

24.485.008,60

34.666.529,54

37.139.241,09

39.688.385,75

700

REGIÃO VII - SUDOESTE

4.815.916,05

6.818.502,65

7.304.856,22

7.806.243,29

800

REGIÃO VIII - OESTE

4.015.988,72

5.685.944,16

6.091.514,03

6.509.620,32

900

REGIÃO IX - CENTRO OESTE

220.432,99

312.094,92

334.356,19

357.305,56

1000

REGIÃO X - CENTRO

3.629.619,99

5.138.912,98

5.505.463,94

5.883.345,22

1100

REGIÃO XI -NOROESTE

114.868,02

162.633,22

174.233,60

186.192,56

1200

REGIÃO XII - CENTRO NORTE

1.119.068,04

1.584.406,44

1.697.419,78

1.813.926,43

80.664,08

114.206,36

122.352,53

130.750,50

85.208.978,42

120.641.148,82

129.246.301,01

138.117.443,99

Transporte

Veículos

n/d

n/d

9900

TOTAL DO ESTADO

100

REGIÃO I - NOROESTE

132.489,52

141.103,99

151.168,73

161.544,57

200

REGIÃO II - NORTE

241.302,28

256.991,76

275.322,59

294.220,05

300

REGIÃO III - NORDESTE

92.051,10

98.036,26

105.029,04

112.237,97

400

REGIÃO IV - LESTE

293.858,06

312.964,71

335.288,02

358.301,35

500

REGIÃO V - SUDESTE

2.775.556,54

2.956.023,23

3.166.871,93

3.384.238,10

600

REGIÃO VI - SUL

7.878.536,71

8.390.799,17

8.989.302,29

9.606.305,52

700

REGIÃO VII - SUDOESTE

254.364,30

270.903,06

290.226,17

310.146,57

83


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

800

REGIÃO VIII - OESTE

254.655,20

271.212,88

290.558,08

310.501,26

900

REGIÃO IX - CENTRO OESTE

32.742,30

34.871,20

37.358,52

39.922,71

1000

REGIÃO X - CENTRO

493.782,09

525.887,80

563.398,59

602.068,86

1100

REGIÃO XI -NOROESTE

27.531,38

29.321,48

31.412,93

33.569,04

1200

REGIÃO XII - CENTRO NORTE

1.514.575,61

1.613.053,31

1.728.109,99

1.846.723,14

n/d

44.879.522,58

47.797.589,14

51.206.919,47

54.721.634,41

9900

TOTAL DO ESTADO

58.870.967,67

62.698.757,99

67.170.966,35

71.781.413,55

100

REGIÃO I - NOROESTE

716.822,68

766.665,46

821.350,55

877.726,00

200

REGIÃO II - NORTE

3.071.685,83

3.285.269,11

3.519.602,43

3.761.179,14

300

REGIÃO III - NORDESTE

553.522,83

592.010,89

634.238,14

677.770,66

400

REGIÃO IV - LESTE

3.851.131,48

4.118.911,90

4.412.707,71

4.715.584,93

500

REGIÃO V - SUDESTE

19.569.461,42

20.930.183,20

22.423.101,77

23.962.167,42

600

REGIÃO VI - SUL

26.558.786,04

28.405.495,97

30.431.617,39

32.520.367,52

700

REGIÃO VII - SUDOESTE

4.716.387,80

5.044.332,01

5.404.136,64

5.775.063,07

800

REGIÃO VIII - OESTE

3.651.631,09

3.905.539,66

4.184.115,95

4.471.303,21

900

REGIÃO IX - CENTRO OESTE

885.851,81

947.447,68

1.015.027,70

1.084.696,66

1000

REGIÃO X - CENTRO

5.097.244,82

5.451.671,14

5.840.530,66

6.241.410,08

1100

REGIÃO XI -NOROESTE

329.893,18

352.831,62

377.998,57

403.943,44

1200

REGIÃO XII - CENTRO NORTE

7.278.404,51

7.784.493,23

8.339.749,45

8.912.169,00

n/d

17.303.230,19

18.506.374,30

19.826.406,22

21.187.241,18

TOTAL DO ESTADO

93.584.053,70

100.091.226,15

107.230.583,17

114.590.622,33

6.370.810.371,16

6.609.417.226,36

7.042.595.687,94

7.573.396.008,31

984.945.153,61

1.064.292.335,18

1.151.138.589,73

1.245.071.498,65

5.385.865.217,56

5.545.124.891,18

5.891.457.098,21

6.328.324.509,66

Veículos

Outros

Outros

9900

TOTAL RENÚNCIA ICMS BRUTA
Dedução Fethab (EXCETO ALGODÃO E FEIJÃO)
TOTAL RENÚNCIA ICMS LÍQUIDA

84


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IPVA

IPVA

100

REGIÃO I - NOROESTE

3.307.626,57

3.522.688,45

3.773.956,54

4.032.991,48

200

REGIÃO II - NORTE

9.206.495,19

9.805.101,51

10.504.484,69

11.225.486,26

300

REGIÃO III - NORDESTE

1.594.531,91

1.698.208,37

1.819.339,03

1.944.213,91

400

REGIÃO IV - LESTE

6.911.728,11

7.361.128,67

7.886.186,94

8.427.475,10

500

REGIÃO V - SUDESTE

27.437.043,46

29.221.000,02

31.305.290,12

33.454.006,97

600

REGIÃO VI - SUL

55.800.105,73

59.428.228,60

63.667.155,01

68.037.109,36

700

REGIÃO VII - SUDOESTE

10.550.741,35

11.236.750,55

12.038.251,12

12.864.526,58

800

REGIÃO VIII - OESTE

8.912.339,51

9.491.819,83

10.168.857,10

10.866.822,03

900

REGIÃO IX - CENTRO OESTE

2.255.814,75

2.402.487,82

2.573.853,68

2.750.516,56

1000

REGIÃO X - CENTRO

14.161.862,67

15.082.666,98

16.158.491,00

17.267.569,42

1100

REGIÃO XI -NOROESTE

1.793.765,09

1.910.395,70

2.046.661,36

2.187.139,08

1200

REGIÃO XII - CENTRO NORTE

11.635.295,28

12.391.822,18

13.275.712,27

14.186.923,97

153.567.349,63

163.552.298,70

175.218.238,84

187.244.780,70

RENÚNCIA IPVA

n/d

9900

TODO ESTADO

100

REGIÃO I - NOROESTE

230.814,96

245.822,54

263.356,70

281.432,84

200

REGIÃO II - NORTE

897.091,42

955.420,31

1.023.569,00

1.093.824,22

300

REGIÃO III - NORDESTE

156.898,46

167.100,00

179.018,99

191.306,41

400

REGIÃO IV - LESTE

1.119.819,67

1.192.630,34

1.277.698,87

1.365.396,93

500

REGIÃO V - SUDESTE

4.317.845,71

4.598.592,04

4.926.602,71

5.264.752,40

600

REGIÃO VI - SUL

6.483.982,35

6.905.570,88

7.398.134,89

7.905.924,38

700

REGIÃO VII - SUDOESTE

1.595.814,46

1.699.574,31

1.820.802,40

1.945.777,72

ITCD

ITCD

85


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.507.010,45

1.604.996,27

1.719.478,25

1.837.498,94

121.324,87

129.213,41

138.430,01

147.931,50

REGIÃO X - CENTRO

1.209.746,92

1.288.404,67

1.380.304,64

1.475.045,30

1100

REGIÃO XI -NOROESTE

263.546,57

280.682,37

300.703,02

321.342,53

1200

REGIÃO XII - CENTRO NORTE

1.046.885,82

1.114.954,34

1.194.482,36

1.276.468,64

-

-

-

-

18.950.781,66

20.182.961,49

21.622.581,86

23.106.701,82

604.849,99

644.177,34

690.125,54

737.494,03

1.474.248,04

1.570.103,65

1.682.096,79

1.797.551,71

359.116,50

382.466,25

409.746,99

437.871,00

800

REGIÃO VIII - OESTE

900

REGIÃO IX - CENTRO OESTE

1000

RENÚNCIA ITCD

n/d

9900

TODO ESTADO

100

REGIÃO I - NOROESTE

200

REGIÃO II - NORTE

300

REGIÃO III - NORDESTE

400

REGIÃO IV - LESTE

1.176.395,99

1.252.885,26

1.342.251,69

1.434.380,49

500

REGIÃO V - SUDESTE

3.845.855,18

4.095.912,68

4.388.067,99

4.689.254,00

600

REGIÃO VI - SUL

6.769.791,67

7.209.963,52

7.724.239,40

8.254.411,88

700

REGIÃO VII - SUDOESTE

1.571.738,68

1.673.933,13

1.793.332,27

1.916.422,11

800

REGIÃO VIII - OESTE

1.125.330,44

1.198.499,42

1.283.986,59

1.372.116,22

900

REGIÃO IX - CENTRO OESTE

241.099,06

256.775,32

275.090,72

293.972,26

1000

REGIÃO X - CENTRO

2.507.232,67

2.670.252,94

2.860.718,07

3.057.070,61

1100

REGIÃO XI -NOROESTE

224.398,26

238.988,64

256.035,34

273.608,97

1200

REGIÃO XII - CENTRO NORTE

1.749.943,53

1.863.724,86

1.996.661,55

2.133.707,41

-

-

-

-

21.650.000,00

23.057.683,00

24.702.352,94

26.397.860,69

TAXAS

TAXAS

RENÚNCIA TAXAS

9900

n/d
TODO ESTADO

86


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

JUROS E PENALIDADES

RENÚNCIA JUROS E
PENALIDADES

TOTAL RENÚNCIA FISCAL

9900

TODO ESTADO

567.407.584,70

604.300.425,86

647.404.268,79

691.840.479,29

6.147.440.933,55

6.356.218.260,23

6.760.404.540,64

7.256.914.332,16

87


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.986, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019 - Publicada no DOEAL/MT DE 07.01.20 E DO 08.01.20.

Autor: Poder Executivo
Dispositivos da Lei nº 10.986,
de 05 de novembro de 2019,
publicada no Diário Oficial do
Estado de Mato Grosso de 06
de novembro de 2019, cujo veto
foi rejeitado pela Assembleia
Legislativa do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o
seguinte dispositivo da Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”:
(...)
“Art. 38 (...)
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ deverá encaminhar,
junto ao projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020, a memória de cálculo do valor presente na Ação
8048 - Provisão para Emendas Parlamentares.”
(...)
“Art. 41 As programações orçamentárias previstas no art. 38 desta Lei não serão de
execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, quando não retificadas no prazo de 30 (trinta)
dias úteis, a contar da notificação do autor da emenda.
Parágrafo único Após comunicado oficial do Poder Executivo, o parlamentar terá
o prazo de 30 (trinta) dias úteis para as devidas adequações técnicas, conforme caput deste artigo. Ao
persistirem os impedimentos, o parlamentar terá novo prazo de 30 (trinta) dias úteis para ajustes. O prazo total
não poderá exceder a 60 (sessenta) dias úteis.”
(...)
“Art. 45 (...)
Parágrafo único Suspende-se na totalidade qualquer transferência de despesas
primárias correntes do Poder Executivo para o Poder Legislativo no exercício financeiro de 2020.”
(...)
“Art. 55 Fica assegurada a reestruturação dos subsídios da carreira de agente penitenciário,
respeitada a legislação vigente.”
(...)
“Art. 60 (...)
(...)
X - assistência técnica e financeira, prioritariamente, às microempresas,
pequenas empresas e startups, na medida do interesse do Estado;
(...)”
(...)
“Art. 79 (...)
§ 1º Os recursos renunciados dos programas citados abaixo estarão garantidos nos
exercícios orçamentários de 2020, independente das demais renúncias em vigor:
I - PRODEIC, criado pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003;
II - PRODEI, criado pela Lei nº 5.323, de 19 de julho de 1988;
88


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III - PROLEITE, criado pela Lei nº 7.608, de 27 de dezembro de 2001;
IV - PROALMAT, criado pela Lei nº 6.883, de 02 de junho de 1997;
V - PRODER, criado pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003;
VI - VOE MT, criado pela Lei nº 10.395, de 20 de abril de 2016;
VII - recintos alfandegados, criado pela Lei nº 7.958, de 25 de setembro de
2003;
VIII - materiais de construção, criado pela Lei nº 9.480, de 17 de dezembro de
2010;
IX - outros tratamentos relativos a Programas de Desenvolvimento Estadual.
§ 2º No prazo de até 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei, fica o Governo
do Estado obrigado a enviar à Assembleia Legislativa mensagem referente ao Adendo denominado Renúncia
Fiscal, separando os benefícios programáticos dos outros benefícios não programáticos, além das renúncias
concedidas por Secretarias.”
(...)
“Art. 88 Será encaminhado aos Deputados Estaduais um relatório com os investimentos
previstos para infraestrutura, educação e saúde, especificando o objeto e a localização da ação, na ocasião do
envio para Assembleia Legislativa do projeto de lei orçamentária.”
(...)
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 07 de janeiro de 2020.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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