










DECRETO Nº 25.676, DE 24 DE
JULHO DE 2003.
 
(Revogado pelo art. 10 do Decreto nº 42.067, de 25 de agosto de 2015.)
 
Define
a estrutura, organização e o funcionamento do Conselho Superior de Política de
Pessoal – CSPP, e dá outras providências.
 
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição  Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar
n.º 049, de 31 de janeiro de 2003, Decreto n.º
25.263, de 28/02/2003 e Decreto n.º 25.435, de
08/05/2003, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Conselho Superior de
Política de Pessoal – CSPP,  órgão de deliberação coletiva integrante da
SARE, competente para conceber, formular, definir e avaliar as políticas e
estratégias de pessoal que devem ser observadas pelos órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, tem as seguintes
atribuições:
 
I - assessorar o Governador do
Estado nas matérias relacionadas com a política de pessoal e com a filosofia de
ação dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado,
relativas aos servidores e empregados públicos estaduais, policiais estaduais
civis e militares, corpo de bombeiros militar, e ao sistema de pessoal do Poder
Executivo Estadual; 
 
II - definir, a médio e longo
prazos, as políticas e estratégias de ação do Poder Executivo Estadual
relativas aos servidores e empregados públicos estaduais, polícias estaduais,
civil e militar, e corpo de bombeiros militar, nos termos da lei e do
regulamento próprios;
 
III - estabelecer parâmetros e
formular critérios objetivos para a execução da política de pessoal do Poder
Executivo Estadual, esclarecendo dúvidas relativas à aplicação das leis e seus
regulamentos;
 
IV - acompanhar e
supervisionar a gestão de pessoal dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Estado, propondo medidas para o seu aperfeiçoamento e para
a sua adequação à política de pessoal aplicável no âmbito da Administração
Pública Estadual; 
 
V - formular, inclusive ao
Governador do Estado, medidas para a consecução da execução de planos,
programas e projetos relativos aos recursos humanos e ao sistema de
administração de pessoal;
 
VI - formular e avaliar propostas
relativas aos aspectos operacionais e financeiros da política salarial do Poder
Executivo Estadual, inclusive quanto à concessão de aumentos de vencimentos, de
soldos e salários, de abonos e gratificações, de remuneração de membros de
diretoria dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado,
e qualquer outra forma de elevação dos gastos com pessoal, observados os
parâmetros e limites estabelecidos pelo Conselho de Programação Financeira do
Estado e pela legislação pertinente;
 
VII - deliberar  sobre:
 
a) os anteprojetos e propostas
dos planos de cargos, carreiras, vencimentos e remunerações dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Estado, nos seus aspectos
técnicos e financeiros, inclusive no tocante à fixação do quantitativo dos
cargos, empregos e funções públicas e ainda sobre estratégias para a sua
implantação;
 
b) os anteprojetos de lei e as
minutas de decretos que versem sobre medidas e procedimentos inerentes à
efetivação das políticas de ação relativas aos servidores e empregados
públicos, policiais estaduais civis e militares, corpo de bombeiros militar, e
ao sistema de pessoal do Poder Executivo Estadual;
 
c) as medidas, procedimentos e
estratégias gerais de treinamento e desenvolvimento de pessoal, adotadas pelos
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado;
 
d) os planos e programas de
concessão de benefícios dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta do Estado, bem como, deliberar nos processos administrativos sobre a
oportunidade e pertinência do pagamento de vantagens eventuais ou em atraso;
 
e) as propostas que versem
sobre aumento de quadro funcional; preenchimento de cargos e empregos públicos,
através da realização de concursos públicos, e sobre contratações por tempo
determinado em razão de excepcional interesse público, em conformidade com a
legislação pertinente em vigor;
 
VIII - exercer outras
atividades correlatas com sua área de atuação.
 
§ 1º A apreciação nos órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Estado, de qualquer matéria
relacionada com o aumento das despesas com pessoal, dependerá sempre de prévia
análise e definição dos limites de comprometimento da receita com gastos dessa
natureza por parte do CSPP. 
 
§ 2º A prévia apreciação e
aprovação administrativa pelo CSPP é condição de validade dos acordos ou
convenções coletivas de trabalho celebrados por dirigentes ou representantes
legais das entidades de direito privado.
 
Art. 2º O CSPP  compõe-se
dos seguintes membros:
 
I - Secretário de Administração
e Reforma do Estado, que o presidirá;
 
II - Secretário da Fazenda;
 
III - Secretário de
Planejamento;
 
IV - Secretária Chefe do
Gabinete Civil; e
 
V - Procurador Geral do
Estado.
 
§ 1º Na ausência do Secretário
de Administração e Reforma do Estado, assumirá a presidência do Conselho, o
Secretário da Fazenda, e, estando também este, ausente, qualquer um dos
Secretários indicados na ordem prevista no caput deste artigo .
 
§ 2º Na ausência ou
impedimento, eventual, de membro titular do CSPP,  será substituído
pelo  Secretário Executivo da área correspondente.
 
Art. 3º O CSPP reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, sempre que convocado
pelo Presidente ou por determinação do Governador do Estado.  
 
Parágrafo único. O CSPP poderá
ser instalado e funcionar com a presença de metade mais um dos seus membros
integrantes, podendo deliberar sobre qualquer matéria de sua competência.
 
Art. 4º As decisões do CSPP
serão tomadas pela maioria dos membros presentes e formalizadas através de
resolução.
 
Parágrafo único. As decisões
sobre matéria de caráter excepcional ou de interesse coletivo da administração
pública estadual serão homologadas pelo Governador do Estado.
 
Art. 5º O CSPP está integrado
pelos seguintes órgãos:
 
I – Presidência;
 
II – Colegiado; e
 
III – Gerência de Suporte à
Política de Pessoal do Estado.
 
Art. 6º Compete ao Secretario
de Administração e Reforma do Estado, na qualidade de presidente do CSPP,
exercer as seguintes atribuições:
 
I - representar o CSPP perante
os demais órgãos da Administração Pública Estadual e instituições externas;
 
II - representar o Poder
Executivo Estadual nas relações e negociações com os servidores, e empregados
públicos estaduais, policiais civis e militares, e corpo de bombeiros militar;
 
III - levar à superior
consideração do Governador do Estado os assuntos discutidos no CSPP, suas
deliberações e resoluções;
 
IV - cumprir e fazer cumprir
as decisões do Colegiado;
 
V - deliberar, ad
referendum do CSPP, sobre matérias urgentes e de competência decisória do
Colegiado;
 
VI - presidir as reuniões do
Colegiado e programar as respectivas pautas de processos e deliberações;
 
VII - votar como membro do
Colegiado, e exercer o voto de qualidade nos casos de empate nas votações;
 
VIII - resolver as questões de
ordem nas reuniões do Colegiado;
 
IX - convocar e designar
servidores estaduais para a execução de trabalhos técnicos da Gerência de Suporte
à Política de Pessoal do Estado;
 
X - celebrar convênios e
contratos, inclusive de serviços de consultoria externa, com órgãos e entidades
da Administração Pública Estadual, nos termos da legislação pertinente; e
 
XI - convocar autoridades,
representantes de empresas estatais, servidores e empregados públicos
estaduais, policiais civis e militares estaduais, e corpo de bombeiros militar,
para participarem, quando necessário, sem direito a voto, das reuniões do
Colegiado.
 
Art. 7º Compete aos membros
titulares do Colegiado do CSPP exercer as seguintes atribuições:
 
I - comparecer às reuniões
ordinárias e extraordinárias do Colegiado, convocadas na forma regimental;
 
II - examinar e votar as
matérias submetidas à apreciação do Colegiado do CSPP; 
 
III - estudar e relatar os
processos e assuntos que lhes forem distribuídos, emitindo o competente
parecer;
 
IV - propor ao Presidente do
CSPP a inclusão de matérias na pauta e na ordem do dia das reuniões do
Colegiado;
 
V - solicitar retificações e
inclusões de votos e pareceres nas atas das reuniões do Colegiado, visando à
sua aprovação;
 
VI - assinar as atas e resoluções
das decisões do Colegiado;
 
VII - requerer vistas em
processos submetidos à votação, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias úteis; e
 
VIII - solicitar, ao
Presidente do CSPP, a convocação de reunião extraordinária para apreciação de
assunto de alta relevância e urgência.
 
Art. 8º Compete a Gerência de
Suporte à Política de Pessoal do Estado, através de suas Unidades, exercer as
seguintes atribuições: 
 
I - desempenhar as funções de
apoio e assessoramento técnico e administrativo para fins de cumprimento das
atividades, tarefas e funções sob a responsabilidade do CSPP;
 
II - promover as medidas e
procedimentos necessários ao cumprimento das decisões de deliberações do
Colegiado do CSPP, acompanhando a sua implementação pelas entidades e empresas
estatais;
 
III - instruir e prestar as
informações necessárias nos processos encaminhados à apreciação e deliberação
do CSPP;
 
IV - sugerir ao Presidente do
CSPP a inclusão de assuntos e processos nas pautas das reuniões do Colegiado;
 
V - secretariar as reuniões do
Colegiado, lavrando e assinando as respectivas atas;
 
VI - preparar os expedientes
relativos às decisões do Colegiado;
 
VII - providenciar a publicação
das decisões do CSPP, homologadas pelo Governador, no Diário Oficial do Estado;
 
VIII - remeter, por determinação
do Presidente do CSPP, processos para análise e parecer prévio dos membros do
Colegiado;
 
IX - apresentar ao Presidente
do CSPP os relatórios das atividades desempenhadas pela Coordenadoria
Executiva;
 
X - remeter, aos membros do
Conselho, a pauta da reunião, com antecedência de 48 quarenta horas) horas; e
 
XI - exercer outras atividades
correlatas com sua área de atuação.
 
Parágrafo único. Remete-se à
Instrução Interna da SARE o detalhamento da Gerência de Suporte à Política de
Pessoal do Estado e das Unidades que a compõem, observado o disposto no Decreto nº 25.263, de 28/02/2003 e Decreto nº 25.435, de 08/05/2003.
 
Art. 9º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
março de 2003.
 
Art. 10. Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 24 de julho de 2003.
 
ROMÁRIO DIAS
Governador do Estado em exercício
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
MARIA LÚCIA ALVES DE PONTES
FÁBIO RAUL ALBUQUERQUE LIRA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
TEREZINHA NUNES DA COSTA
GENTIL ALFREDO MAGALHÃES DUQUE PORTO
CELECINA DE SOUSA PONTUAL
TEÓGENES TEMÍSTOCLES DE FIGUEIREDO LEITÃO
JOSÉ GERSON AGUIAR DE SOUZA
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
EMANOEL MELO PAIS BARRETO
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
JAIR FERNANDES VIRGÍNIO
SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO
IRAN PEREIRA DOS SANTOS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.