ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 425/2016
PROJETO DE LEI N° 734/2016
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

Dispõe sobre a obrigatoriedade
dos
estabelecimentos comerciais informarem,
em seus cardápios, sobre a ausência de
glúten e/ou lactose em suas refeições.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam os restaurantes, lanchonetes, "food trucks",
bares ou qualquer outro tipo de estabelecimento comercial que sirva
refeições obrigados a informar, em seus cardápios ou menus, se a
refeição não contém glúten e/ou lactose.
Parágrafo único. Os estabelecimentos também poderão
criar cardápio auxiliar onde conste as informações sobre a presença de
lactose e/ou glúten.
Art. 2° Caso a informação da refeição seja feita através de
cartazes ou através de multimídia, a informação também deverá estar
disponível.
Art. 3° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência.

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Art. 4° O Poder Executivo deverá definir os valores de
aplicação da multa, cuja competência de fiscalização será da Agência
Estadual de Vigilância Sanitária - Angevisa-PB.


Art. 5° Os estabelecimentos comerciais deverão se adaptar

às determinações desta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa
de novembro de 2016.