


LEI Nº 4.653 DE 03/24/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.653, DE 24 DE MARÇO DE 2015.


Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar, com encargo, ao Município de Coxim-MS, os imóveis que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.888, de 25 de março de 2015, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) autorizada a doar, com encargo, os imóveis situados no Município de Coxim, no loteamento urbano Bairro Cidade do Senhor Divino, especificados no parágrafo único deste artigo, ao Município de Coxim-MS, consoante demonstra o Processo nº 45/100.168/2014, objetivando a regularização da titularidade da propriedade.

Parágrafo único. Os imóveis de que trata o caput correspondem:

I - Quadra nº 04:

a) Lote 08, matrícula nº 27.220, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 528,00 m²;

II - Quadra nº 14:

a) Lote 17, matrícula nº 27.131, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 480,00 m²;

III - Quadra nº 17:

a) Lote 06, matrícula nº 27.132, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 331,38 m²;

IV - Quadra nº 21:

a) Lote 12, matrícula nº 27.133, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 588,84 m²;

V - Quadra nº 29:

a) Lote 01, matrícula nº 27.134, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 3.637,31m²;

VI - Quadra nº 30:

a) Lote 15, matrícula nº 27.135, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 638,55 m²;

VII - Quadra nº 33:

a) Lote 15, matrícula nº 27.136 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 450,00 m²; 

VIII - Quadra nº 42:

a) Lote 13, matrícula nº 27.137, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 511.74,00 m²;

IX - Quadra nº 43:

a) Lote 01, matrícula nº 27.138, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 441,04 m²; 

X - Quadra nº 45:

a) Lote 10, matrícula nº 27.139, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 375,00 m²; 

XI - Quadra nº 47:

a) Lote 19, matrícula nº 27.140, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 270,00 m²; 

XII - Quadra nº 48:

a) Lote 20, matrícula nº 27.141, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 315,00 m²;

b) Lote 21, matrícula nº 27.142, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 300,00 m²;

c) Lote 22, matrícula nº 27.143, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 330,00 m²;

XIII - Quadra nº 49:

a) Lote 01, matrícula nº 27.144, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 374,38 m²;

b) Lote 04, matrícula nº 27.145, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 300,00 m²;

XIV - Quadra nº 50:

a) Lote 07, matrícula nº 27.146, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 552,28 m²;

b) Lote 08, matrícula nº 27.147, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 548,93 m²;

XV - Quadra nº 51:

a) Lote 05, matrícula nº 27.148, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 468,33 m²;

b) Lote 07, matrícula nº 27.149, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 468,33 m²;

c) Lote 26, matrícula nº 27.150, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 468,33 m²;

XVI - Quadra nº 53:

a) Lote 01, matrícula nº 27.151, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 323,88 m²;

XVII - Quadra nº 54:

a) Lote 13, matrícula nº 27.152, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 347,02 m²; 

XVIII - Quadra nº 55:

a) Lote 19, matrícula nº 27.153, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 309,48 m²;

b) Lote 21, matrícula nº 27.154, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 291,84 m²;

XIX - Quadra nº 56:

a) Lote 09, matrícula nº 27.155, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 405,51m²;

XX - Quadra nº 57:

a) Lote 08, matrícula nº 27.156, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 489,35 m²; 

XXI - Quadra nº 76:

a) Lote 06, matrícula nº 27.157, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 459,00 m²; 

XXII - Quadra nº 80:

a) Lote 04, matrícula nº 27.158, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 333,90 m²;

XXIII - Quadra nº 88:

a) Lote 09, matrícula nº 27.159, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 309,32 m²;

b) Lote 19, matrícula nº 27.160, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 494,91 m²;

c) Lote 20, matrícula nº 27.161, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 433,04 m²;

XXIV - Quadra nº 92:

a) Lote 16, matrícula nº 27.162, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 404,85 m²; 

XXV - Quadra nº 100:

a) Lote 16, matrícula nº 27.163, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 403,00 m²;

XXVI - Quadra nº 101:

a) Lote 04, matrícula nº 27.164, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 527,87 m²;

b) Lote 06, matrícula nº 27.165, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 660,75 m²;

XXVII - Quadra nº 102:

a) Lote 18, matrícula nº 27.166, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 468,84 m²;

XXVIII - Quadra nº 108:

a) Lote 08, matrícula nº 27.167, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 376,60 m²;

b) Lote 16, matrícula nº 27.168, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 708,75 m²;

XXIX - Quadra nº 111:

a) Lote 03, matrícula nº 27.169 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 947,38 m²; 

XXX - Quadra nº 113:

a) Lote 10, matrícula nº 27.170, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 513,22 m²;

XXXI - Quadra nº 114:

a) Lote 14, matrícula nº 27.171, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 845,62 m²; 

XXXII - Quadra nº 117:

a) Lote 04, matrícula nº 27.172, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 570,60 m²;

b) Lote 07, matrícula nº 27.173, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 673,20 m²;

c) Lote 08, matrícula nº 27.174, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 658,58 m²;

d) Lote 10, matrícula nº 27.175, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 351,38 m²;

XXXIII - Quadra nº 119:

a) Lote 07, matrícula nº 27.176, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 480,25 m²;

XXXIV - Quadra nº 120:

a) Lote 02, matrícula nº 27.177, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 700,00 m²;

XXXV - Quadra nº 123:

a) Lote 05, matrícula nº 27.178, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 525,00 m²;

b) Lote 06, matrícula nº 27.179, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 525,00 m²;

c) Lote 08, matrícula nº 27.180, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 525,00 m²;

XXXVI - Quadra nº 124:

a) Lote 12, matrícula nº 27.181, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 600,00 m²;

XXXVII - Quadra nº 126:

a) Lote 15, matrícula nº 27.220, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 595,00 m²;

XXXVIII - Quadra nº 127:

a) Lote 12, matrícula nº 27.183, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 600,00 m²;

XXXIX - Quadra nº 129:

a) Lote 02, matrícula nº 27.184, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 740,00 m²;

b) Lote 14, matrícula nº 27.185, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 760,00 m²;

XL - Quadra nº 131:

a) Lote 11, matrícula nº 27.186, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 480,00 m²; 

XLI - Quadra nº 133:

a) Lote 07, matrícula nº 27.187, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 1.594,56 m²;

XLII - Quadra nº 135:

a) Lote 05, matrícula nº 27.188, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 750,00 m²;

b) Lote 07, matrícula nº 27.189, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 750,00 m²;

XLIII - Quadra nº 136:

a) Lote 03, matrícula nº 27.190, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 408,00 m²;

b) Lote 15, matrícula nº 27.191, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 540,00 m²;

XLIV - Quadra nº 137:

a) Lote 01, matrícula nº 27.192, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 549,68 m²;

b) Lote 02, matrícula nº 27.193, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 525,00 m²;

XLV - Quadra nº 138:

a) Lote 15, matrícula nº 27.194, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 405,00 m²;

b) Lote 16, matrícula nº 27.195, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 405,00 m²;

XLVI - Quadra nº 139:

a) Lote 07, matrícula nº 27.196, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 455,00 m²;

b) Lote 08, matrícula nº 27.197, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 435,00 m²;

c) Lote 22, matrícula nº 27.198, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 420,00 m²;

d) Lote 23, matrícula nº 27.199, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 420,00 m²;

XLVII - Quadra nº 140:

a) Lote 06, matrícula nº 27.200, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 450,00 m²;

b) Lote 08, matrícula nº 27.201, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 450,00 m²;

XLVIII - Quadra nº 141:

a) Lote 09, matrícula nº 27.202, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 614,63 m²;

XLIX - Quadra nº 142:

a) Lote 07, matrícula nº 27.203, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 806,20 m²; 

L - Quadra nº 143:

a) Lote 03, matrícula nº 27.204, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 435,00 m²;

b) Lote 06, matrícula nº 27.205, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 435,00 m²;

LI - Quadra nº 145:

a) Lote 10, matrícula nº 27.206, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 334,38 m²;

b) Lote 11, matrícula nº 27.207, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coxim-MS, com área de 292,29 m².

Art. 2º O donatário deverá dar a destinação para a qual os imóveis de que trata o parágrafo único do artigo 1º foram doados, ou seja, a regularização da titularidade da propriedade aos seus possuidores, no prazo de dois anos, contados da publicação da Lei, sob pena de reversão automática dos imóveis ao patrimônio da AGEHAB.

Art. 3º O donatário providenciará a transferência do imóvel para o seu nome, de acordo com as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 24 de março de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado