










DECRETO Nº 36.530, DE 18 DE
MAIO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa PRIME DO BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 001,
de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
018/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 019, de 07 de abril de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa PRIME DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS
LTDA., estabelecida na Rua do Brum, n° 196, Recife, Recife - PE, com CNPJ/MF nº
08.244.957/0003-57 e CACEPE nº 0390738-40, o estímulo de que tratam os artigos
8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: poli (acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma
solução aquosa de cloreto de sódio 0,9%, em peso, superior ou igual a 20 vezes
seu próprio peso - NBM/SH 3906.90.44; pasta química de madeira, a soda ou a
sulfeto celulose de fibra longa - NBM/SH 4703.21.00; colas e outros adesivos
preparados, adesivos em forma sólida, aplicados a quente na fabricação de
fraldas e absorventes femininos - NBM/SH 3506.91.90; agentes de apresto ou de
acabamento, aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes ou
outros produtos de preparações - fluorcarbonato repelente a água e óleo para
fibras naturais, sintéticas e suas misturas (emulsão de copolímero
fluorcarbonato) - NBM/SH 3809.91.49; fios de filamentos sintéticos não
acondicionados para venda a retalho, incluídos os monofilamentos sintéticos com
menos de 67 decifex, outros fios simples sem torção ou com torção não superior
a 50 voltas por metro de elastômeros - NBM/SH 5402.44.00; polímero acrílico
auxiliar para engoamar fios - NBM/SH 3906.90.49; polímero poliacrilamida
catiônico em pó. - NBM/SH 3906.90.49; polímero poliacrilamida não-iônico em pó
- NBM/SH 3906.90.49; polímero poliacrilamida aniônico em pó - NBM/SH
3906.90.49; poli (álcool vinílico), mesmo contendo grupo acetato não
hidrolisados - NBM/SH 3905.30.00 e agente de apresto ou de acabamento,
aceleradores de tingimento ou de fixação de matérias corantes e outros produtos
e preparações - apresto a base de óleo mineral emulsionado em água com tenso
ativos aniônicos modificador de viscosidade da pasta de estampar tecidos -
NBM/SH 3809.91.00;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a
operação de importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo
importador;
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota
do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável
for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por
cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente
a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do
benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 18 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.