ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.350, DE 30 DE ABRIL DE 2010 - D.O. 30.04.10.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.298, de 30 de dezembro de
2009, as providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal
da Unidade Orçamentária 16.601 – Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ, constante da Lei nº 9.298, de 30 de
dezembro de 2009, no Programa 236 – Gestão da Receita Pública, na Ação 1007 – Construções, Ampliações e
Reformas da Sede e Postos Fiscais, Agências Fazendárias e Postos de Atendimento, as Regiões 0100 – Noroeste I, 0300
– Nordeste, 0500 – Sudeste, 0700 – Sudoeste, 0900 – Centro Oeste, 1000 – Centro, 1100 – Noroeste II, 1200 – Centro
Norte, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$ 5.796.000,00 (cinco milhões
setecentos e noventa e seis mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação de dotações previstas na Unidade Orçamentária 16.601 – Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ,
conforme programa de trabalho, demonstrado no Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de
2010.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de abril de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I- SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010
CÓDIGO
ÓRGÃO/UNIDADE
16.601
PROGRAMA DE TRABALHO

DESCRIÇÃO
FUNDO DE GESTÃO FAZENDÁRIA - FUNGEFAZ
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

04

ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

04.122.236

GESTÃO DA RECEITA PÚBLICA

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

E

MOD. FTE
APLIC.

EXERCÍCIO
2010
VALOR

PESSOAL E
JUROS
ENC. SOCIAIS ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

INVEST.

GARANTIR
A
REALIZAÇÃO
DA
RECEITA
NECESSÁRIA AO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS
04.122.236.1007
CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DA
SEDE E POSTOS FISCAIS, AGÊNCIAS FAZENDÁRIAS E
POSTOS DE ATENDIMENTO

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO

ATENDER AS UNIDADES DA CAPITAL E DO INTERIOR
DA SEFAZ EM OBRAS E REFORMAS
0100
0300
0500
0700
0900
1000
1100
1200

NOROESTE I
NORDESTE
SUDESTE
SUDOESTE
CENTRO OESTE
CENTRO
NOROESTE II
CENTRO NORTE

F
F
F
F
F
F
F
F
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

90
90
90
90
90
90
90
90

240
240
240
240
240
240
240
240

300.000,00
1.000,00
4.778.000,00
334.000,00
1.000,00
1.000,00
380.000,00
1.000,00

300.000,00
1.000,00
4.778.000,00
334.000,00
1.000,00
1.000,00
380.000,00
1.000,00

5.796.000,00

5.796.000,00

5.796.000,00

5.796.000,00

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
. DA
DIVIDA


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ANEXO II- ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010
CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

16.601

FUNDO DE GESTÃO FAZENDÁRIA - FUNGEFAZ

2010

ÓRGÃO/UNIDADE

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

04

ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

04.122.236

GESTÃO DA RECEITA PÚBLICA

04.122.236.1007

OBJ.
ESPECÍFICO
REGIÃO

JUROS
ENC. DA
DIVIDA

OUTRAS
DESP.
CORRENTES

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

F

90

240

5.796.000,00

5.796.000,00

5.796.000,00

5.796.000,00

5.796.000,00

5.796.000,00

INVEST.

GARANTIR A REALIZAÇÃO DA RECEITA
NECESSÁRIA AO FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS

OBJ. DO
PROGRAMA

PROJETO

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DA
SEDE E POSTOS FISCAIS, AGÊNCIAS FAZENDÁRIAS
E POSTOS DE ATENDIMENTO
ATENDER AS UNIDADES DA CAPITAL E DO
INTERIOR DA SEFAZ EM OBRAS E REFORMAS

0600

SUL

FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVER.
FINANC.

AMORTIZ
DA DIVIDA