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LEI 20358, de 06/08/2012 de 06/08/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre a afixação de cartazes informativos, nos postos
de combustíveis e nos restaurantes localizados às
margens das rodovias estaduais, alertando motoristas sobre os riscos
de dirigirem sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Ficam os proprietários e os responsáveis por
postos de combustíveis e restaurantes localizados às
margens de rodovias no território do Estado obrigados a afixar
nas dependências daqueles estabelecimentos, em local visível,
cartazes informativos alertando os motoristas sobre os riscos de
dirigir sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Wander
José Goddard Borges