


DECRETO N¤ 14.658 DE 02/10/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.658, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017.


Prorroga, por sessenta dias, o prazo estabelecido no art. 66 da Lei Complementar n¤ 230, de 9 de dezembro de 2016.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.349, de 13 de fevereiro de 2017, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei Complementar n¤ 230, de 9 de dezembro de 2016,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Prorroga-se, por sessenta dias, o prazo estabelecido no art. 66 da Lei Complementar n¤ 230, de 9 de dezembro de 2016.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda