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LEI ORDINÁRIA Nº 7.541,  DE 20 DE JULHO DE 2011  
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Especial no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no exercício de 2011, em favor da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, do exercício de 2011, Crédito Especial em favor da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará (CPH), no montante de R$ 1.300.000,00, (um milhão e trezentos mil reais) para atender a Programação de Trabalho, em conformidade com a Lei nº 7.077, de 28 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2008-2011.  Art. 2º A Programação de Trabalho da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará (CPH), referida no caput do artigo anterior, constante do Anexo I, é parte integrante desta Lei. Parágrafo único. Ficam incluídas em favor da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará (CPH), de modo a garantir a operacionalização de suas ações, as Atividades 4534 “Operacionalização das Ações Administrativas”, 4535 “Operacionalização das Ações de Recursos Humanos” 6004 “Auxílio Alimentação”, 4668 “Implementação do Gerenciamento das Unidades de Abastecimento do Estado e o Projeto 6121  “Implementação de Ações de Infraestrutura Portuária e Hidroviária”, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Lei nº 7.493, de 28 de dezembro de 2010. Art. 3º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial correrão à conta de recursos disponíveis conforme estabelecem os incisos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Fica autorizado, durante o exercício de 2011, o ajuste dos valores orçamentários do Anexo I desta Lei, de modo a garantir a continuidade das ações previstas pela Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará (CPH). Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de julho de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexos: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/07/21.07.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/07/2011