ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.163, DE 01 DE JULHO DE 2020 - D.O. 02.07.20.
Autor: Deputado Silvio Fávero
Institui o Programa Sangue Bom para a
doação de sangue no Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Sangue Bom para a doação de sangue com a participação dos
servidores públicos da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como das Autarquias e das
Fundações Estaduais.
Art. 2º São objetivos do Programa Sangue Bom:
I - incentivar a doação de sangue regular dos servidores públicos do Estado, objetivando
auxiliar o alcance da média de doação recomendada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, que é de 05 (cinco)
doadores a cada grupo de 100 (cem) pessoas;
II - instituir um sistema de cadastro e doação de sangue para a gestão, coleta, cadastro,
processamento, estocagem, transplante e proteção ao doador;
III - criar um Conselho Estadual de Políticas de Cadastro e Doação de Sangue, órgão
colegiado, paritário, de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde SES, para atuar na formulação de estratégias, políticas de controle e ações de cadastro de doadores e doação de sangue no
Estado.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, é considerado doador regular de sangue o servidor público que,
comprovadamente, realizar pelo menos 03 (três) doações, no caso de homens, e 02 (duas) no caso de mulheres, no período
de 12 (doze) meses.
Art. 4º O Hemocentro do Estado de Mato Grosso - MT HEMOCENTRO será o responsável pela
coleta e destinação do sangue e deverá emitir uma carteira ao doador onde conste seu nome completo, foto, número da
carteira de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), data da doação, carimbo do órgão, assinatura do
responsável técnico e o histórico das doações realizadas.
Parágrafo único O Hemocentro do Estado de Mato Grosso - MT HEMOCENTRO definirá os
locais de coleta de sangue ou enviará sua unidade móvel (ônibus) de coleta aos órgãos estaduais em dia previamente
agendado, que será divulgado pelo órgão.
Art. 5º Objetivando o cumprimento da presente Lei, os órgãos da Administração Direta, das Autarquias
e das Fundações em parceria com o Hemocentro do Estado de Mato Grosso - MT manterão cadastro com os nomes e
demais dados dos servidores participantes do programa com vistas a acompanhar as doações.
Art. 6º (VETADO).
Art. 7º Esta Lei será regulamentada no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de julho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
1