


LEI Nš 2.306 DE 10/09/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nš 2.306, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.


Concede desconto de 50% (cinqüenta por cento) na aquisiįão de passagem no sistema de transporte coletivo intermunicipal por estudantes do Ensino Médio e Universitário.



Publicada no Diário Oficial nš 5.611, de 10 de outubro de 2001.
Revogada pela Lei nš 3.288, de 10 de novembro 2006, art. 10. 



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7š do artigo 70 da Constituiįão Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1š  Fica concedido o desconto de 50% (cinqüenta por cento) aos estudantes do Ensino Médio e Universitário na compra de passagem no sistema de transporte coletivo intermunicipal.

§ 1š  O pagamento das despesas decorrentes do desconto a que se refere este artigo correrá ā conta dos recursos orįamentários e créditos próprios da Secretaria de Estado de Educaįão, destinados para o custeio do transporte público escolar.

§ 2š  A Secretaria de Estado de Educaįão poderá firmar convęnios com as empresas concessionárias do transporte coletivo intermunicipal, objetivando o repasse de verbas compensatórias ao desconto previsto nesta Lei.

Art. 2š  Para se habilitar ao benefício os estudantes deverão apresentar, no ato da compra do bilhete de passagem, carteira de identidade estudantil, emitida pela União Sul-mato-grossense dos Estudantes Secundaristas e pelos Diretórios Centrais Acadęmicos das Universidades estabelecidas no Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único.  As entidades estudantis, enumeradas neste artigo, somente poderão emitir as carteiras para os fins desta Lei se estiverem legalmente constituídas e devidamente credenciadas junto a Secretaria de Estado de Educaįão.

Art. 3š  A validade do benefício é de 01 (um) ano, prorrogável anualmente.

Art. 4š  Ao deixar as instituiįões de ensino médio ou universitário o estudante perde o direito ao benefício da meia-passagem.

Art. 5š  As empresas de transporte coletivo que operam as linhas intermunicipais deverão reservar 02 (dois) assentos dos veículos para os benefíciários desta Lei, até 15 (quinze) minutos antes do horário de partida.

Art. 6š  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicaįão.

Art. 7š  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 8š  Revogam-se as disposiįões em contrário.

Campo Grande, 09 de outubro de 2001.

Deputado ARY RIGO
Presidente