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LEI 13964, de 27/07/2001 de 27/07/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre a concessão de incentivo ao município
que implantar programa de aleitamento materno.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Estado concederá incentivos especiais ao município
que criar e implementar programa de aleitamento materno, nos termos
desta lei.


Art. 2º
- Para os efeitos desta lei, consideram-se incentivos especiais:
I - o
apoio financeiro oficial, por meio da concessão de
financiamento destinado à promoção da saúde;
II - a
priorização na prestação de serviços
oficiais de cooperação técnica pelos órgãos
competentes.


Art. 3º
- O programa a que se refere o art. 1º promoverá, entre
outras, as seguintes ações:
I -
manter equipes de estímulo ao aleitamento materno em salas de
espera de maternidades, berçários, ambulatórios
e UTIs de neonatologia, hospitais pediátricos e locais onde se
realizem exames pré-natais, para prestar orientação
a mães e gestantes;
II -
oferecer treinamento e reciclagem aos profissionais de saúde
para atuarem no programa;
III -
visitar residências onde haja lactentes, para prestar
orientação às mães quanto ao manejo da
amamentação e aos eventuais problemas fisioterápicos
relacionados com o ato de amamentar;
IV -
editar norma municipal que integre a amamentação na
vida produtiva da servidora do município;
V - criar
condições para que mães e bebês permaneçam
juntos vinte e quatro horas por dia, nas maternidades gerenciadas
pelo poder público municipal;
VI -
criar grupos de apoio à amamentação, para os
quais as mães possam ser encaminhadas logo após a alta
na maternidade;
VII -
fortalecer e coordenar as atividades de estímulo ao
aleitamento materno já implementadas no município;
VIII -
criar e manter banco de leite humano no município;
IX -
produzir e distribuir material educativo, com vistas a promover o
aleitamento materno.


Art. 4º
- Os recursos necessários à implementação
do programa de que trata esta lei serão previstos na Lei
Orçamentária Anual - LOA.


Art. 5º
- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira