


DECRETO Nº 11.177 DE 04/11/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.177, DE 11 DE ABRIL DE 2003.


Institui o Programa de Expansăo da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (Expansul), visando ao incremento da área plantada de grăos e à recuperaçăo de áreas de pastagens degradadas



Publicado no Diário Oficial nº 5.978, de 14 de abril de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 12.179, de 9 de novembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e

Considerando o interesse do Estado em expandir a área de agricultura, como alternativa para a geraçăo de novos postos de trabalho, dinamizaçăo da economia local e incremento da arrecadaçăo de impostos advindos do aumento da produçăo agrícola, da utilizaçăo de serviços, insumos e máquinas agrícolas;

Considerando a existência de extensas áreas de pastagens em processo de degradaçăo, que requer açăo governamental, visando à diminuiçăo das graves conseqüências como a reduçăo da capacidade de apascentamento do rebanho, exposiçăo dos solos às adversidades climáticas, culminando em processos erosivos, assoreamento de recursos hídricos e danos à malha viária, com prejuízos aos proprietários e ao Estado;

Considerando que a recuperaçăo dessas áreas de pastagens de forma integrada com a produçăo de grăos é recomendável e viável para o produtor, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Expansăo da Área Agrícola de Mato Grosso do Sul (Expansul), vinculado à Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo e à Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Parágrafo único. O Programa tem como objetivos:

I - aumentar a área plantada com grăos no Estado, por meio da integraçăo lavoura-pastagem;

II - recuperar áreas de pastagens degradadas;

III - diversificar a cultura e aumentar a área de lavouras, especialmente as de soja, milho, trigo, feijăo, sorgo, algodăo, arroz, amendoim e girassol;

IV - capacitar os agricultores e trabalhadores rurais envolvidos no Programa.

Art. 2º Para o atingimento dos objetivos previstos no parágrafo único do artigo anterior, devem ser implementadas açơes visando:

I - à produçăo de grăos em áreas de pastos degradados;

II - à disponibilizaçăo de crédito rural para investimento e custeio;

III - à concessăo de incentivo fiscal;

IV - à prestaçăo de assistência técnica efetiva;

V- à identificaçăo e à disponibilizaçăo de terras para arrendamento;

VI - à identificaçăo dos agricultores interessados em expandir suas áreas ou em iniciar a atividade agrícola neste Estado;

VII - ao estímulo às formas organizativas de produçăo e à interaçăo com outros programas governamentais.

Parágrafo único. A concessăo do incentivo fiscal mencionado no inciso III do caput deste artigo:

I - aplica-se à produçăo de grăos em áreas degradadas ou áreas novas;

II - fica condicionada ao aumento da área do beneficiário em relaçăo à safra anterior à adesăo ao Programa;

III - fica limitada:

a) por safra, às operaçơes com produtos cuja quantidade corresponda, no máximo, à média da produçăo estadual de cada cultura, apurada e divulgada pela Fundaçăo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);

b) ao valor resultante da aplicaçăo dos seguintes percentuais sobre o ICMS incidente nas operaçơes a que se refere a alínea anterior: 

1. cinqüenta por cento, na hipótese de operaçơes internas com soja;

2. setenta e cinco por cento, na hipótese de operaçơes interestaduais com soja e internas e interestaduais com os demais produtos.

Art. 3º A fruiçăo do incentivo fiscal de que trata o parágrafo único do artigo anterior:

I - limita a apropriaçăo dos créditos relativos às entradas dos insumos utilizados na produçăo incentivada ao percentual de vinte e cinco por cento dos respectivos valores homologados;

II - veda a utilizaçăo de créditos acumulados, na apuraçăo do  ICMS incidente nas operaçơes de saída interestadual da produçăo incentivada.

Art. 4º Os produtores participantes do Expansul devem contribuir, a título de apoio à coordenaçăo do Programa, com o valor correspondente a doze por cento do benefício fruído, conforme dispuser o ato conjunto a que se refere o art. 6º.

Art. 5º Para a safra 2005/2006, os órgăos aos quais está vinculado o Programa, devem avaliar, em conformidade com as normas complementares, os resultados alcançados com a sua implementaçăo e, propor, se for o caso, as medidas necessárias ao alcance dos objetivos previstos no parágrafo único do art. 1º. 

Art. 6º O Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo e o Secretário de Estado de Receita e Controle, mediante ato conjunto, editarăo, após a publicaçăo deste Decreto, as normas para a operacionalizaçăo do Programa Expansul.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 11 de abril de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo



JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo



JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




mfcj.9/4/2003(DECRETO EXPANSUL)




Decreto Expansul.doc