ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.019, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 - D.O. 12.11.08.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo
Dispõe sobre o Programa Educativo “Cidade Limpa”
em todas as Escolas do Ensino Fundamental da Rede
Pública e Privada do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Educativo “Cidade Limpa” em todas as Escolas do Ensino
Fundamental e Médio da Rede Pública e Privada do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Programa de que se trata o Art. 1º deverá ter ampla divulgação em todos os veículos de
comunicação, por tempo indeterminado, através da Secretaria de Comunicação Social - SECOM.
Art. 3º São objetivos do programa:
I - conscientizar os alunos sobre a importância da coleta seletiva, diminuindo a quantidade
de lixo jogado nas vias públicas;
II - orientar crianças e adolescentes sobre noções básicas de higiene e saúde;
III - aplicar políticas sociais e ambientais que visem o bem-estar físico, mental e social do
indivíduo e da coletividade, a redução do risco de doenças e outros agravantes.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Educação - SEDUC regulamentará a presente lei,
estabelecendo incentivos às escolas e municípios que mais se engajarem no programa.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de novembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.