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Lei 23744, de 21/12/2020 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Espinosa o imóvel
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Espinosa o imóvel com área de 782m² (setecentos
e oitenta e dois metros quadrados), situado na Praça do
Comércio, Villa Espinosa, atualmente Praça Cel. Heitor
Antunes, nº 132, Centro, naquele município, e registrado
sob o nº 57, a fls.17 do Livro 3, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Monte Azul.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
destina-se ao funcionamento da Prefeitura Municipal de Espinosa.


Art.
2º – O imóvel objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO