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LEI 15408, de 15/12/2004 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado de Minas Gerais em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar a dotações orçamentárias do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais até o limite de
R$35.200.000,00 (trinta e cinco milhões e duzentos mil reais),
para atender a despesas:

I -
decorrentes da majoração da alíquota da
contribuição previdenciária patronal, conforme
disposto no § 1º do art. 28 da Lei Complementar n.º
64, de 25 de março de 2002, com a redação dada
pelo art. 2º da Lei Complementar n.º 79, de 30 de julho de
2004, no valor de R$19.000.000,00 (dezenove milhões de reais);

II -
decorrentes do crescimento vegetativo da folha de pessoal, em virtude
de progressões, promoções e apostilamentos, no
valor de R$13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil
reais);

III -
decorrentes da nomeação de auditores, no valor de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

IV - de
custeio, no valor de R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil
reais).



Art. 2º
- As despesas mencionadas nos incisos I, II e III serão
financiadas com recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, e as constantes no inciso
IV, com recursos oriundos de anulação de dotações
orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman