


DECRETO Nş 13.550 DE 01/07/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 13.550, DE 7 DE JANEIRO DE 2013.


Regulamenta o parcelamento de férias dos servidores da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas, integrante do Grupo Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, do Quadro de Pessoal da Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL).



Publicado no Diário Oficial nş 8.347, de 8 de janeiro de 2013, página 1.
Revogado pelo Decreto nş 15.913, de 31 de março de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,
Considerando a importância de estabelecer mecanismos para assegurar a qualidade da gestăo dos serviços públicos;
Considerando a necessidade de os servidores atuarem em período prolongado, para a promoçăo e implementaçăo das políticas de obras públicas; (errata publicada no Diário Oficial nş 8.350, de 11 de janeiro de 2013, página 1)

D E C R E T A:

Art. 1ş As férias remuneradas dos servidores detentores do cargo de Gestor de Obras Públicas, funçăo Fiscal de Obras Públicas, da carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas, integrante do Grupo Gestăo Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, do Quadro de Pessoal da Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), poderăo ser parceladas em duas etapas, com 15 (quinze) dias cada, desde que requeridas pelo servidor e de acordo com o interesse da Administraçăo, mediante autorizaçăo do titular da Pasta.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se somente aos servidores em exercício na Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL), e com direito ŕs férias, observada a proporçăo estabelecida no art. 123 da Lei nş 1.102, de 10 de outubro de 1990.

Art. 2ş As férias serăo requeridas por meio de formulário próprio, conforme Anexo II a este Decreto, e devem ser usufruídas até o término do período aquisitivo posterior.
§ 1ş O valor do abono de férias será pago integralmente ao servidor quando ele usufruir a primeira etapa das férias parceladas.
§ 2ş É vedado o pagamento de adicional de férias quando existente pagamento anterior, sem que o período tenha sido usufruído, exceto para evitar perecimento de direito, relativo a outro período aquisitivo.

Art. 3ş Cabe ao Diretor-Presidente da AGESUL estabelecer mecanismos para:
I - acompanhar e controlar a programaçăo da escala de férias parceladas, de acordo com o formulário estabelecido no Anexo I a este Decreto;
II - registrar na vida funcional dos servidores os períodos das férias parceladas programadas e usufruídas.

Art. 4ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 7 de janeiro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo