










DECRETO Nº
43.469, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
 
Concede estímulo
previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa ROBERT BOSCH LIMITADA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 078, de 5 de julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 032/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 091, de 15 de julho de
2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ROBERT
BOSCH LIMITADA, estabelecida na Rodovia BR-101 Sul, km 96,4, nº 5225, Galpão 6,
Módulo M01, Cabo de Santo Agostinho / PE, CEP.: 54.503-900, com CNPJ/MF nº
45.990.181/0017-46 e CACEPE nº 0661244-09, o estímulo de que tratam os arts. 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação; 
 
II - enquadramento do projeto: central
de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: abrasivos -
NBM/SH 6804.22.90; adaptador - NBM/SH 8207.30.00; alça - NBM/SH 4009.12.90;
aspirador de pó - NBM/SH 8508.11.00; bancada - NBM/SH 8466.93.60; bateria -
NBM/SH 8507.30.19; bateria íons de lítio - NBM/SH 8507.60.00; bateria níquel
cádmio - NBM/SH 8507.30.11; bico - NBM/SH 8419.90.90; bomba de água - NBM/SH
8413.70.90; broca - NBM/SH 8207.50.19; broca perfuradora - NBM/SH 8207.50.11;
câmera de inspeção - NBM/SH 8525.80.29; capa de proteção - NBM/SH 8467.92.00;
carregador de bateria - NBM/SH 8504.40.10; carrinho de transporte - NBM/SH
8716.80.00; chave de mandril - NBM/SH 8205.59.00; chave de pinos - NBM/SH
8204.11.00; cinta de lixa - NBM/SH 6805.10.00; cinzél - NBM/SH 8205.30.00;
coroa diamantada - NBM/SH 8207.50.90; detector de materiais - NBM/SH
8543.70.99; disco abrasivo - NBM/SH 6804.22.11; disco de lixa - NBM/SH
6804.22.19; disco de serra - NBM/SH 8202.31.00; disco diamantado de corte -
NBM/SH 6804.21.11; escova de aço - NBM/SH 9603.50.00; escova de carvão - NBM/SH
8545.20.00; esmeril de bancada - NBM/SH 8460.90.90; esponja - NBM/SH
3926.90.90; faca para plaina - NBM/SH 8208.10.00; feltro - NBM/SH 5911.90.00;
fresa - NBM/SH 8207.70.10; furadeira  - NBM/SH 8467.21.00; furadeira de bancada
- NBM/SH 8459.29.00; garrafa pressurizada - NBM/SH 3923.30.00; grampo - NBM/SH
7317.00.90; instrumento de precisão - NBM/SH 9015.20.10; lâmina de serra -
NBM/SH 8202.20.00; lâmpada para lanterna - NBM/SH 8539.29.90; lanterna - NBM/SH
8513.10.10; lixa - NBM/SH 6805.20.00; lixadeira - NBM/SH 8467.29.99; maçarico -
NBM/SH 8205.60.00; maleta - NBM/SH 4202.12.10; mandril - NBM/SH 8466.10.00;
martelo perfurador - NBM/SH 8467.29.93; medidor de ângulos - NBM/SH 9031.80.99;
medidor de distância a laser - NBM/SH 9015.10.00; mini maçarico a gás - NBM/SH
8468.10.00; mola - NBM/SH 7320.20.10; nivelador a laser - NBM/SH 9015.30.00;
óculos de segurança - NBM/SH 9004.90.20; óleo lubrificante - NBM/SH 3403.99.00;
parafusadeira - NBM/SH 8467.29.92; pasta de polir - NBM/SH 3405.90.00; ponta
montada - NBM/SH 6804.21.90; pontas para parafusadeira - NBM/SH 8207.90.00;
pontas para parafusar - NBM/SH 8207.19.00; porca - NBM/SH 7318.15.00; prato de
borracha - NBM/SH 4016.99.90; recolhedor de pó - NBM/SH 8509.90.00; registro -
NBM/SH 8481.10.00; régua de medição - NBM/SH 9015.80.90; roda de medição -
NBM/SH 9017.80.90; serra  - NBM/SH 8467.22.00; serra cortadora - NBM/SH
8461.50.20; serra de bancada - NBM/SH 8461.50.10; serra tico tico  - NBM/SH
8461.50.90; suporte - NBM/SH 7326.90.90; suporte dremel - NBM/SH 8205.70.00;
suporte vertical - NBM/SH 8479.89.99; trena - NBM/SH 9017.80.10; 
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de
mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da
Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas
pela central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.