ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.427, DE 23 DE MAIO DE 2001 – D.O. 23.05.01.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho
Regional de Enfermagem de Mato Grosso o
imóvel que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Conselho Regional de Enfermagem de Mato
Grosso uma área de terras localizada no Lote 04, Quadra 14, setor “A”, no Centro Político Administrativo, em Cuiabá, com
3.000,00m² (três mil metros quadrados), de propriedade do Estado de Mato Grosso, conforme matrícula nº 69.209, fls. 013,
Cartório do 2º Ofício de Cuiabá, com a seguinte descrição:
I - CAMINHAMENTO: o MP-I está cravado a 60,00m da intersecção das margens da Rua 05
com a Rua “G”, margem direita da Rua 05, sentido Rua “G”–Rua “D”; do MP-I, com uma deflexão à direita de 90º00’00” e
percorrendo uma distância de 50,00m encontra-se com o MP-II; do MP-II, com uma deflexão à esquerda de 90º00’00” e
percorrendo uma distância de 60,00m encontra-se o MP-III; do MP-III, com uma deflexão à esquerda da 90º0000” e
percorrendo uma distância de 50,00m encontra-se o MP-IV; do MP-IV, com uma deflexão à esquerda de 90º00’00” e
percorrendo uma distância de 60,00m e pelo alinhamento da Rua 05 encontra-se o MP-I, marco inicial deste caminhamento;
II - LIMITES DAS LINHAS: linha I-II - limita-se com o Lote 03; linha II-III - limita-se com o
Lote 02; linha III-IV - limita-se com o Lote 05; linha IV-I - limita-se com a Rua 05.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada pelo Departamento de Viação e Obras Públicas - DVOP, em
14 de dezembro de 2000, em R$129.900,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos reais), conforme Laudo de Avaliação nº
146/2000, constante às fls. 06-PGE, junto ao Processo nº 040.429-2/2001-PGE.
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à construção da sede do Conselho Regional de
Enfermagem de Mato Grosso.
Art. 4º O prazo para início da construção será de 12 (doze) meses e de 24 (vinte e quatro) meses para o
término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.
Parágrafo único A área mencionada reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, caso
não seja utilizada para a finalidade descrita no caput deste artigo.
Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação especificada e dos prazos fixados no artigo
anterior.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de maio de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.