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Lei 24087, de 04/05/2022 - Texto Original


Institui
o Produto Interno Verde de Minas Gerais – PIV-MG – e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Produto Interno Verde de
Minas Gerais – PIV-MG –, e a sua implementação
pelo Estado, com dados referentes ao seu território e
periodicidade definida, observará o disposto nesta lei e na
Lei Federal nº 13.493, de 17 de outubro de 2017.


Art.
2º – Na implementação do PIV-MG serão
observadas as seguintes diretrizes:
I
– aderência aos parâmetros metodológicos
internacionais e nacionais para o desenvolvimento do sistema de
contas econômicas ambientais do Estado ou utilização
do sistema nacional de contas econômicas ambientais;
II
– comparabilidade entre as contas econômicas ambientais
estaduais e nacionais;
III
– fortalecimento da interação sustentável
da economia com o meio ambiente;
IV
– valoração do patrimônio ambiental do
Estado e dos serviços ambientais por ele prestados;
V
– participação da sociedade e das instituições
públicas na definição da metodologia de cálculo
do PIV-MG.


Art.
3º – As ações do Estado voltadas à
implementação do PIV-MG terão os seguintes
objetivos:
I
– quantificar e valorar o patrimônio ambiental do Estado
e sua variação anual;
II
– quantificar e valorar a geração anual de
serviços ambientais no Estado;
III
– valorar o resultado ambiental das atividades socioeconômicas.
Parágrafo
único – As ações a que se refere o caput
serão desenvolvidas em articulação com o
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.


Art.
4º – Regulamento disporá sobre a metodologia e a
periodicidade do cálculo do PIV-MG.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO