Estado da Paraíba
Assembléia Legislativa
Casa de “Epitácio Pessoa”
GABINETE DO DEPUTADO GALEGO SOUZA

INDICAÇÃO No. 859

/2021

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da resolução 1578/2012
(Regimento Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar vale-gás – GLP (Gás
liquefeito de petróleo) para às famílias em situação de maior
vulnerabilidade social no âmbito do Estado da Paraíba em face da
pandemia de COVID-19, e dá outras providências, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria
de relevante e inegável interesse público.
Segue, anexo, o Projeto de Lei indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 01 de setembro de 2021.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO GALEGO SOUZA

ANEXO

PROJETO DE LEI Nº

/2021.

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar
vale-gás – GLP (Gás Liquefeito de Petróleo)
para às famílias em situação de maior
vulnerabilidade social no âmbito do Estado
da Paraíba, em face da pandemia de COVID19, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir vale-gás (gás
liquefeito de petróleo) para auxílio às famílias em situação de maior vulnerabilidade
social no âmbito do Estado da Paraíba, enquanto perdurar a emergência e estado de
calamidade pública.
Parágrafo único – A aquisição a que se refere o caput deste artigo darse-á junto às distribuidoras de gás que atuam no Estado da Paraíba, observando o
procedimento excepcional previsto em Lei.
Artigo 2º - Decreto do Poder Executivo poderá definir os limites, a
forma e as condições para a distribuição dos vales-gás entre as famílias beneficiárias
do bolsa família e/ou cadastradas no CadÚnico e/ou em outros programas sociais.
Parágrafo único – Decreto do Poder Executivo poderá criar e realizar o
pagamento, por intermédio de vale-gás, abrangendo o máximo de famílias em
situação de vulnerabilidade social, e em valor equivalente a uma recarga mensal de
um botijão de 13 kg (treze quilos).
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das disposições orçamentárias próprias.


Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
vigorará enquanto perdurar a emergência e calamidade pública decorrente da
pandemia de COVId-19.

JUSTIFICATIVA

. Diante da crise econômica causada pela pandemia do Coronavírus, é
necessária a aprovação de normas específicas com efeitos excepcionais, de forma a
dotar o Estado de recursos legais, de forma rápida e eficaz, para atender às
necessidades urgentes da população tendo em vista a redução das expectativas de
renda e para diminuir os impactos, e em espacial os mais vulneráveis.
O preço do botijão de gás de cozinha, de 13 kg, está custando em
quase todos as revendendoras de João Pessoa 100,00 reais, em comparação com
alguns estados, é um dos mais caros do Brasil.
O vírus continua se espalhando de forma muito rápida e se faz
necessária uma resposta ágil para a população paraibana que espera de seus
governantes medidas eficazes para diminuir os impactos causados na economia e na
sociedade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 01 de setembro de 2021.