ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.992, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 - D.O. 31.10.13.
Autor: Poder Executivo
Fixa o índice de correção da revisão geral anual do
subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei fixa o índice da revisão geral anual do subsídio dos servidores públicos civis e
militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo para o ano de 2013.
Art. 2º O índice de que trata o Art. 4º da Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para este ano, fica
fixado em 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos percentuais).
Art. 3º O disposto nesta lei não se aplica ao(s):
I - Procuradores do Estado;
II - Profissionais da Educação Básica;
III - Especialistas da Educação;
IV - Cargos Comissionados.
Parágrafo único O índice fixado por esta lei já está incluso no subsídio estabelecido para os:
I - Profissionais da Metrologia Legal e Avaliação da Conformidade, conforme estabelece o
Art. 8º da Lei nº 9.687, de 28 de dezembro de 2011;
II - Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Estado de Mato
Grosso, nos termos do Art. 6º da Lei Complementar nº 433, de 02 de setembro de 2011.
Art. 4º O subsídio dos Profissionais do Meio Ambiente de que trata a Lei nº 9.692, de 04 de janeiro de
2012, será, a partir de 1º de maio de 2013, o definido nos Anexos III, IV, IX, X, XV e XVI, corrigido nos termos do
Parágrafo único do Art. 4º da Lei nº 9.756, de 14 de junho de 2012, e acrescido do percentual de que trata o § 1 º do Art. 5º
da Lei nº 9.692, de 04 de janeiro de 2012.
Art. 5º O subsídio dos Profissionais do Sistema Socioeducativo de que trata a Lei nº 9.688, de 28 de
dezembro de 2011, será, a partir de 1º de maio de 2013, o definido nos Anexos VIII, IX, XIII, XVII, XVIII, XXIII e XXIV,
corrigido nos termos do parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 9.756, de 14 de junho de 2012, e acrescido do percentual de
que trata o § 1º do Art. 26 da Lei nº 9.688, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 6º A aplicação desta lei deverá observar, no caso dos Profissionais de Serviço do Serviço de
Trânsito, o disposto no Parágrafo único do Art. 5º da Lei nº 9.665, de 13 de dezembro de 2011, e, no caso dos Escrivães e
Investigadores da Polícia Judiciária Civil, o que estabelece o Parágrafo único do Art. 3º da Lei Complementar nº 437, de 13
de outubro de 2011.
Art. 7º Os índices fixados por esta lei aplicam-se aos proventos de aposentadoria e pensão cujo
reajuste esteja disciplinado no § 8º do Art. 40 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda
Constitucional nº 41/03.
Parágrafo único Nas hipóteses em que a revisão dos proventos de aposentadoria e pensão seja
regida pelo Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, a aplicação dos índices observará o disposto no Art. 3º desta lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de
maio de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________