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LEI 18314, de 06/08/2009 - Texto Original


Institui a política estadual de incentivo à cultura da
bucha vegetal.





O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica instituída a política estadual de incentivo à
cultura da bucha vegetal como parte da política de
desenvolvimento agrícola do Estado, de que trata a Lei nº
11.405, de 28 de janeiro de 1994.

Parágrafo
único. A cultura da bucha vegetal compreende a produção,
a extração e a valorização da bucha
vegetal como instrumento de promoção do desenvolvimento
socioeconômico regional e integrado do Estado.



Art. 2º
O desenvolvimento da cultura da bucha vegetal no Estado obedecerá
às normas e diretrizes dos programas governamentais e dos
empreendimentos privados voltados para o incentivo dessa cultura e ao
que dispõe a Lei nº   11.405, de 1994.

Parágrafo
único. Serão atendidas por esta política,
prioritariamente, as pequenas e médias propriedades das
regiões voltadas para a cultura da bucha vegetal.



Art. 3º
A política estadual de incentivo à cultura da bucha
vegetal será implementada conforme as seguintes diretrizes:

I -
valorização da bucha vegetal como produto agrícola
capaz de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do
Estado;

II -
desenvolvimento tecnológico do produto e dos subprodutos da
cultura da bucha vegetal;

III -
desenvolvimento de mercado para a bucha vegetal e seus subprodutos;

IV -
organização social dos produtores de bucha vegetal.



Art. 4º
São instrumentos da política estadual de incentivo à
cultura da bucha vegetal:

I -
crédito anual;

II -
assistência técnica;

III -
promoção e comercialização do produto.



Art. 5º
Para a efetivação da política de que trata esta
Lei, compete ao Poder Executivo:

I -
estimular a utilização da bucha vegetal na composição
de sistemas agroflorestais;

II -
incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico da
cultura da bucha vegetal e da aplicação de seus
produtos e subprodutos;

III -
buscar parcerias com entidades públicas e privadas para
incrementar a produção e a comercialização
dos produtos;

IV -
estimular a formação de associações ou
cooperativas de produtores de bucha vegetal;

V -
produzir mudas de bucha vegetal em viveiros públicos
estaduais;

VI -
instituir sistema de certificação de origem e qualidade
para a bucha vegetal.



Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gilman
Viana Rodrigues