










DECRETO Nº 31.678, DE 16 DE ABRIL DE
2008.
 
(Revogado pelo art. 1º do Decreto nº 33.704, de 24 de julho
de 2009.)
 
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, áreas de terra situadas no Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no
município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, com as benfeitorias
porventura existentes, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º As áreas de terra
referidas no artigo anterior destinam-se à implantação de 02 (duas) Estações
Elevatórias do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES) projetado para o
Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas mencionadas no
art. 1º do presente Decreto encontram-se descritas em plantas integrantes de
Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão a Ação de Desapropriação, ou serão
anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada
a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15,
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de abril de
2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE LAMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
 
I - Área “A” –
Destinada à construção da Estação Elevatória de Esgoto EEE-A - área verde de
124,00 m², localizada na Rua da Linha, no Bairro do Centro, no Município do
Cabo de Santo Agostinho, confrontando-se à frente com a Rua da Linha, pelos fundos,
pelo lado esquerdo e pelo lado direito com área remanescente, delimitada pelos
pontos P1 a P4, identificados conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS (M)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01/P02


20,00


9.083.627,2430


276.024,0729




P02/P03


6,20


9.083.636,6413


276.041,7271




P03/P04


20,00


9.083.631,3450


276.044,5486




P04/P01


6,20


9.083.621,9467


276.026,8923




 
II - Área “B” –
Destinada à construção da Estação Elevatória de Esgoto EEE-B - área verde de
106,00 m², localizada na Rua José E. Moraes, no Bairro de São Francisco, no
Município do Cabo de Santo Agostinho, confrontando-se à frente com a Rua José
E. Moraes, pelo lado esquerdo, pelo lado direito e pelos fundos com área
remanescente, delimitada pelos pontos P1 a P4, identificados conforme quadro a
seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIAS (M)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01/P02


13,00


9.082.153,3007


275.620,7786




P02/P03


7,00


9.082.166,2956


275.821,2073




P03/P04


13,15


9.082.188,0628


275.628,2035




P04/P01


9,00


9.082.151,0039


275.629,7757




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.