ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.672, DE 16 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 16.01.18.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Adita o § 3º ao art. 5º da Lei nº 10.115, de 10 de junho
de 2014, que dispõe sobre o credenciamento, de médicos
e psicólogos para realização de exames de aptidão física
e mental de candidatos à obtenção da Carteira Nacional
de Habilitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao art. 5º da Lei nº 10.115, de 10 de junho de 2014, com a seguinte
redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 3º As certidões de que trata o inciso VII deste artigo, caso sejam positivas, deverão ser
acompanhadas das certidões de objeto e pé atualizadas, referentes a cada processo cível e/ou criminal
existente.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.