


DECRETO N║ 15.361 DE 02/10/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.361, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 13.275, de 5 de outubro de 2011, que disp§e sobre o tratamento tributßrio relativo Ós operań§es com ßlcool etĒlico combustĒvel, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.092, de 12 de fevereiro de 2020, pßginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando que as unidades federadas podem aderir aos benefĒcios fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma regiŃo, respeitados, entre outros, o alcance, o montante e o prazo de fruińŃo dos respectivos benefĒcios, nos termos da clßusula dķcima terceira do ConvĻnio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, editado em atendimento Ó Lei Complementar (Federal) n║ 160, de 7 de agosto de 2017,

Considerando o disposto no art. 35 do Anexo V - Das Operań§es e Prestań§es Alcanńadas por ReduńŃo de Base de Cßlculo, ao Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, na redańŃo dada pelo Decreto n║ 273, de 24 de outubro de 2019, do Estado de Mato Grosso, convalidado e reinstituĒdo nos termos previstos no ConvĻnio ICMS 190/17;

Considerando a necessidade de se manter a sistemßtica fiscal e operacional vigente, relacionada Ós operań§es internas com ßlcool etĒlico combustĒvel, que ķ utilizada hß anos pelo Estado e que estabelece eficientes mecanismos de controle fiscal dessas operań§es,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimos:

“Art. 3║...........................

.....................................

¦ 10. A inobservŌncia das condiń§es previstas no inciso II do ¦ 4║ deste artigo implica a exigĻncia do ICMS devido, com os acrķscimos cabĒveis, sem prejuĒzo das penalidades, quando for o caso, no momento da constatańŃo da irregularidade.

............................” (NR)

“Art. 9║ O imposto a ser recolhido ķ o resultante da aplicańŃo da alĒquota de vinte por cento (20%), no caso de operań§es internas, e de doze por cento (12%), no caso de operań§es interestaduais, sobre a base de cßlculo obtida nos termos do art. 7║ deste Decreto.” (NR)

“Art. 14. A NF-e pela qual a destilaria deste Estado destinar ßlcool etĒlico combustĒvel Ó distribuidora de combustĒveis estabelecida em Mato Grosso do Sul deve ser emitida:

I - sem o destaque do ICMS;

II - com o ICMS integrado no valor da operańŃo;

III - com o seguinte desconto sobre o valor dos produtos, discriminado no corpo da nota fiscal como “Desconto conforme Decreto n║ 13.275/2011”:

a) 13% (treze por cento), nas operań§es com ßlcool etĒlico anidro combustĒvel;

b) 12% (doze por cento), nas operań§es com ßlcool etĒlico hidratado combustĒvel;

IV - com a observańŃo descrita abaixo no campo informań§es complementares:

a) “ICMS a ser recolhido pela refinaria conforme Decreto n║ 13.275/2011”, nas operań§es com ßlcool etĒlico anidro combustĒvel;

b) “ICMS a ser recolhido pela distribuidora conforme Decreto n║ 13.275/2011”, nas operań§es com ßlcool etĒlico hidratado combustĒvel;

............................” (NR)

“Art. 17. ........................

.....................................

¦ 2║ Relativamente Ós aquisiń§es de ßlcool etĒlico combustĒvel feitas nas destilarias deste Estado, as distribuidoras de combustĒveis podem apropriar, observado o disposto no ¦ 2║-A deste artigo, o crķdito presumido no valor correspondente a:

I - 7% (sete por cento) do valor dos produtos, sem considerar o desconto de 13% (treze por cento) a que se refere o inciso III do caput do art. 14 deste Decreto, no caso de ßlcool etĒlico anidro combustĒvel;

II - 8% (oito por cento) do valor dos produtos, sem considerar o desconto de 12% (doze por cento) a que se refere o inciso III do caput do art. 14 deste Decreto, no caso de ßlcool etĒlico hidratado combustĒvel.

¦ 2║-A. Para a utilizańŃo do crķdito presumido previsto no     ¦ 2║ deste artigo, as distribuidoras de combustĒveis, ao efetuarem a EscriturańŃo Fiscal Digital (EFD), devem proceder conforme o disposto no Anexo deste Decreto.

.....................................

¦ 5║ .............................:

.....................................

III - a que a distribuidora informe, mensalmente, Ó Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, por meio da EFD, conforme leiaute previsto no Manual de OrientańŃo do Leiaute da EFD e nas orientań§es constantes no Guia Prßtico da EFD, publicados no Portal Nacional do Sistema P·blico de EscriturańŃo Digital (SPED), o estoque fĒsico final dos combustĒveis e lubrificantes, aferido no ·ltimo dia de cada mĻs de referĻncia, em temperatura ambiente, por meio da utilizańŃo dos registros do Bloco H (inventßrio fĒsico).

............................” (NR)

Art. 2║ O Decreto n║ 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com o acrķscimo de Anexo, conforme redańŃo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3║ Revogam-se os dispositivos abaixo especificados do Decreto n║ 13.275, de 5 de outubro de 2011:

I - os incisos IV e V do ¦ 4║ do art. 3║;

II - o ¦ 3║ e seus incisos II e III do art. 4║;

III - o ¦ 1║ e o ¦ 2║ com seus incisos do art. 14;

IV - o inciso II do ¦ 5║ do art. 17.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos:

I - na data da publicańŃo, quanto Ó alterańŃo do ¦ 10 do art. 3║ do Decreto n║ 13.275, de 5 de outubro de 2011, e Ós revogań§es a que se referem os incisos I, II e IV do art. 3║ deste Decreto;

II - a partir 12 de fevereiro de 2020, quanto Ós demais alterań§es.

Campo Grande, 10 de fevereiro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de FazendaANEXO DO DECRETO N║ 15.361, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
ANEXO DO DECRETO n║ 13.275, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011.

ALCOOL ET═LICO ANIDRO - CR╔DITO PRESUMIDO
PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NOS REGISTROS DA EFD

ALCOOL ET═LICO ANIDRO E HIDRATADO COMBUST═VEL - CR╔DITO PRESUMIDO
PROCEDIMENTO A SER ADOTADO NOS REGISTROS DA EFD
(redańŃo dada pelo Decreto n║ 15.520, de 16 de setembro de 2020, art. 2║)
1. Registro 0460 - TABELA DE OBSERVAŪšES DO LANŪAMENTO FISCAL:

1.1. Criar um registro 0460 que serß utilizado posteriormente na observańŃo do lanńamento fiscal;

1.2. Campo 02 (COD_OBS): c¾digo a ser atribuĒdo pelo contribuinte, de sua livre escolha;

1.3. Campo 03 (TXT): o contribuinte deve preencher este campo com o seguinte texto “Crķdito Presumido – Decreto 13.275/2011”.

2. Registros C100, C170 e C190: NOTA FISCAL E ITENS:

2.1. Proceder ao registro conforme Manual de OrientańŃo do Contribuinte;

3. Registro C195 - OBSERVAŪšES DO LANŪAMENTO FISCAL:

3.1. Esse registro vincula a um documento fiscal uma observańŃo criada no registro 0460, o qual equivale a coluna observań§es do Registro de ApurańŃo do ICMS em papel, devendo ser registrado da seguinte forma:

3.1.1. Campo 02 (COD_OBS): informar o c¾digo definido no campo 02 do registro 0460, referente Ós aquisiń§es sujeitas ao crķdito presumido;

3.1.2. Campo 03 (TXT_COMPL): preencher com “Crķdito Presumido conf. Dec. 13.275/2011, art. 17, ¦ 2║”.

4. Registro C197 - OUTRAS OBRIGAŪšES TRIBUT┴RIAS, AJUSTES E INFORMAŪšES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL:

4.1. Por meio do registro C197 ķ informado o valor do crķdito presumido por documento., o qual deve ser registrado de acordo com a informańŃo abaixo:

4.1.1. Campo 02 (COD_AJ): informar o c¾digo “MS10000009” – Crķdito Presumido;

4.1.2. Campo 04 (COD_ITEM): O contribuinte deve preencher com o c¾digo do item que tem direito ao crķdito presumido;

4.1.3. Campo 07 (VL_ICMS): informar o valor do crķdito presumido correspondente ao registro individualizado de acordo com ¦ 2║ do art. 17 deste Decreto;

5. Registro E110 - APURAŪ├O DO ICMS:

5.1. Campo 07 (VL_AJ_CREDITOS): informar o somat¾rio dos valores dos crķditos presumidos registrados pelas entradas de mercadorias.