ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.220, DE 26 DE DEZENBRO DE 2014 - D.O. 26.12.14.
Autor: Deputado Nininho

Altera o Art. 1º da Lei nº 8.757, de 29 de novembro de
2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 8.757, de 29 de novembro de 2007, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de projetos
próprios ou conveniados das Prefeituras Municipais, órgãos públicos do Estado e Autarquias.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.