ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 17.12.01.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do
Grupo Ocupacional TAF – Tributação,
Arrecadação e Fiscalização, da Secretaria de
Estado de Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista que dispõe o Art. 45 da
Constituição do Estado de Mato Grosso, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Esta lei complementar dispõe sobre a reestruturação e organização das carreiras do Grupo
Ocupacional TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização, pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Secretaria de
Estado de Fazenda.
Art. 2º Ficam criados na Secretaria de Estado de Fazenda, no Grupo Ocupacional TAF, 550
(quinhentos e cinqüenta) cargos de Agente de Tributos Estaduais por transformação dos atuais cargos de Agente de
Fiscalização e Arrecadação de Tributos Estaduais e dos cargos ora ocupados de Agente Arrecadador de Tributos Estaduais.
Art. 3º Ficam mantidos os 250 (duzentos e cinqüenta) cargos de Fiscal de Tributos Estaduais.
Art. 4º As carreiras do Grupo Ocupacional TAF são compostas dos cargos de Fiscal de Tributos
Estaduais - FTE e Agente de Tributos Estaduais - ATE.
Art. 5º O ingresso nas carreiras do Grupo Ocupacional TAF dar-se-á através de concurso público de
provas, ou provas e títulos, conforme definido em edital próprio, sendo requisito mínimo para a inscrição e nomeação, a
comprovação de conclusão de curso de formação acadêmica de nível superior.
§ 1º A nomeação e provimento dos aprovados no concurso público deverão estar condicionados
à existência de vagas nos cargos em relação ao total de vagas existentes nos mesmos, conforme disposto nos arts. 2º e 3º.
§ 2º Os três primeiros anos de exercício nos cargos de Fiscal de Tributos Estaduais e Agentes de
Tributos Estaduais correspondem ao período de estágio probatório; se confirmado no cargo, o servidor obterá a progressão
para o nível de referência imediatamente superior na classe A.
Art. 6º O cargo de Fiscal de Tributos Estaduais é estruturado na horizontal pelas Classes A, B, C e D,
sendo cada uma composta de dez níveis de referências verticais, com os seguintes critérios de ascensão:
I - na horizontal, a promoção será de acordo com o disposto no parágrafo único deste,
obedecido o interstício de cinco anos de uma classe para outra;
II - na vertical, a progressão será por tempo de serviço e avaliação de desempenho, obedecido o
interstício de três anos de um nível de referência para outro.
Parágrafo único Para fins de aplicação do disposto no inciso I, deverão ser obedecidos os
seguintes requisitos de competência:
a) Classe A - curso superior completo;
b) Classe B - curso superior completo e no mínimo 250 (duzentos e cinqüenta) horas de
cursos, com fração mínima de 20 (vinte) horas, com comprovação e certificação nas áreas de: Administração de Empresas
ou Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito e Tecnologia da Informação, compatível com o perfil de
competência do profissional fazendário e com as atribuições específicas do cargo;
c) Classe C - curso superior completo e especialização lato sensu, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e monografia aprovada, nas áreas de: Administração de Empresas ou Pública,
Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito e Tecnologia da Informação, compatível com o perfil de competência do
profissional fazendário e atribuições específicas do cargo;


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d) Classe D - curso superior completo e mestrado e/ou doutorado nas áreas de:
Administração de Empresas ou Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito e Tecnologia da Informação,
compatível com o perfil de competência do profissional fazendário e atribuições específicas do cargo.
Art. 7º O cargo de Agente de Tributos Estaduais é estruturado na horizontal pelas Classes A, B, C e
D, sendo cada uma composta de dez níveis de referências verticais, com os seguintes critérios de ascensão:
I - na horizontal, a promoção será de acordo com o disposto no parágrafo único deste,
obedecido o interstício de cinco anos de uma classe para outra;
II - na vertical, a progressão será por tempo de serviço e avaliação de desempenho, obedecido o
interstício de três anos de um nível de referência para outro.
Parágrafo único Para fins de aplicação do disposto no inciso I, deverão ser obedecidos os
seguintes requisitos de competência:
a) Classe A - curso superior completo;
b) Classe B - curso superior completo e no mínimo 250 (duzentos e cinqüenta horas) de
curso, com fração mínima de 20 (vinte horas), com comprovação e certificação nas áreas de: Administração de Empresas ou
Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito e Tecnologia da Informação, compatível com perfil de
competência do profissional fazendário e atribuições específicas do cargo;
c) Classe C - curso superior completo e especialização lato sensu, com carga horária
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e monografia aprovada, nas áreas de: Administração de Empresas ou Pública,
Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito e Tecnologia da Informação, compatível com o perfil de competência do
profissional fazendário e atribuições específicas do cargo;
d) Classe D - curso superior completo e mestrado e/ou doutorado nas áreas de:
Administração de Empresas ou Pública, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito e Tecnologia da Informação,
compatível com o perfil de competência do profissional fazendário e atribuições específicas do cargo.
Art. 8º São exclusivas do Grupo TAF as atribuições pertinentes ao planejamento, coordenação,
execução e avaliação das ações relacionadas com a tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do
Estado de Mato Grosso.
Art. 9º Compete aos Fiscais de Tributos Estaduais:
I - homologar e constituir, mediante lançamento, o crédito tributário sobre tributos de
competência do Estado;
II - manifestar-se em Processo Administrativo Tributário - PAT;
III - participar como membro dos Órgãos de Julgamento de Processos Administrativos
Tributários - PAT;
IV - controlar, acompanhar e proferir parecer em processos tributários;
V - executar quaisquer procedimentos fiscais para verificar o cumprimento das obrigações
tributárias pelo sujeito passivo, podendo apreender mercadorias, livros, documentos e quaisquer bens móveis que
comprovem indícios de sonegação ou ilícitos fiscais;
VI - executar plantão nas Unidades Operativas de Fiscalização, de Atendimento ao Contribuinte
e/ou em outros Órgãos da Administração Pública, que atuem em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda;
VII - elaborar, executar, monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscalização e controle
da situação cadastral ou econômico-fiscal, facilitando a aplicação dos métodos de gerenciamento das diretrizes e da rotina;
VIII - gerir informações econômico-tributárias:
IX - prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração
fazendária;
X - formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas na administração
fazendária;
XI - representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto a Órgãos ou grupos de estudo no
âmbito nacional ou internacional, relacionados à administração financeira e/ou tributária.
Art. 10 Compete aos Agentes de Tributos Estaduais - ATE as seguintes atribuições:


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I - executar procedimentos fiscais para verificar a regularidade no cumprimento das obrigações
tributárias pelo sujeito passivo, sobre operações relativas a mercadorias em trânsito, tributos diretos e nos sistemas de
informação e/ou controle de tributos;
II - constituir o crédito tributário, mediante lançamento sobre operações mencionadas no
inciso I deste;
III - controlar, manifestar em que for parte os Processos Administrativos Tributários - PAT;
IV - proceder à arrecadação de tributos em locais onde não haja convênios da Secretaria de
Estado de Fazenda com instituições financeiras para execução de tal serviço;
V - elaborar, executar, monitorar e avaliar os projetos e programas de fiscalização em sua área
de atuação e os de controle da situação cadastral ou econômico-fiscal, facilitando a aplicação dos métodos de gerenciamento
das diretrizes e da rotina;
VI - executar plantão nas Unidades Operativas de Fiscalização, de Atendimento ao Contribuinte
e/ou em outros Órgãos da Administração Pública que atuem em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda;
VII - gerir informações econômico-tributárias;
VIII - prestar e/ou participar de equipes de consultoria e assessoramento técnico à administração
fazendária;
IX - representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto a Órgãos ou grupos de estudo no
âmbito nacional ou internacional, relacionados à administração financeira e/ou tributária;
X - formular, planejar e monitorar a implementação de políticas públicas na administração
fazendária;
XI - compor equipes de trabalho em conjunto com os Fiscais de Tributos Estaduais;
XII - acompanhar, fiscalizar e constituir o crédito tributário, decorrente do descumprimento das
obrigações tributárias, junto a estabelecimentos definidos como microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 11 Aos servidores hoje pertencentes à categoria de Agente de Tributos Estaduais do Grupo
Ocupacional TAF da Secretaria de Estado de Fazenda, para o exercício das atribuições definidas nos incisos II, III, V, VIII,
IX, X, XI e XII do art. 10, deverão atender aos requisitos de competência estabelecido na alínea “b” do parágrafo único do
art. 7º.
Art. 12 Aos aposentados e pensionistas estendem-se os direitos ora assegurados aos servidores hoje
pertencentes ao Grupo Ocupacional TAF, respeitando os direitos adquiridos e a lei vigente à época da aposentadoria.
Art. 13 (VETADO).
Art. 14 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15 Ficam revogados a Lei Complementar no 82, de 11 de maio de 2001, e o § 1º do Art. 6º e
Anexo V da Lei Complementar no 79, de 13 de dezembro de 2000.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.