ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 28.12.06.
Autor: Poder Executivo
Veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder
Executivo, de servidores civis e militares da
Administração estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam vedadas as cessões e disponibilidades de servidores civis e militares da Administração
Direta e Indireta aos órgãos e entidades dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e municípios, com ônus para o
Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Consideram-se canceladas as eventuais cessões e disponibilidades firmadas até a publicação da
presente lei complementar, devendo os servidores civis cedidos reapresentarem-se aos respectivos órgãos de origem, no
prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de notificação ou qualquer outro aviso.
§ 1º Os Poderes, o Ministério Público, O Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado
de Mato Grosso definirão, em comum acordo, em até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei
complementar, quais as suas atividades cuja presença de militares seja essencial.
§ 2º O documento de que trata o parágrafo anterior definirá o quantitativo de servidores
militares necessários para o desempenho das atividades tidas como essenciais, bem como, preverá a data para a reintegração
do excedente à Corporação.
Art. 3º Permanecem em vigor as regras e condições estabelecidas no Art. 119 e parágrafos da Lei
Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que não colidirem com as normas emanadas desta lei complementar.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 7.891, de 02 de abril de 2003.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.