


LEI N║ 5.798 DE 12/16/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.798, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermÚdio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao MunicÝpio de Inocŕncia-MS, o imˇvel que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.710, de 17 de dezembro de 2021, pßginas 34 e 35.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermÚdio do Poder Executivo, autorizado a doar, com encargos, ao MunicÝpio de Inocŕncia-MS, um imˇvel correspondente a um terreno urbano com ßrea de 2.820,00 m▓, denominado Lote 12, da Quadra 02, do Loteamento Vila SŃo SebastiŃo, localizado na Avenida Alexandre Batista Garcia n║ 814, lado par, centro, esquina com a Rua AurÚlio Nunes ValadŃo, encravado nos limites e nas confrontaš§es seguintes: “Norte - com 56,40 m confronta-se com a Rua AurÚlio Nunes ValadŃo, antiga Rua Projetada B; ao Sul - com 56,40 m confronta-se com lotes do loteamento SŃo SebastiŃo, sendo 25,00 m com Ernesto Vasco dos Reis, matrÝcula n║ 0657, lote 2-A, 12,50 m com Fabio de Paula Medeiros Mariano, matrÝcula n║ 0654, lote 18, 12,50 m com Mßrcia Regina Salvador Domingues, matrÝcula n║ 0653, lote 17, 6,40 m com Elias Aparecido Lacerda e outros, matrÝcula n║ 0302, lote 16; ao Nascente - com 50,00 m confronta-se com Avenida Alexandre Batista Garcia, antiga Av. Juscelino Kubitscheck; ao Poente - com 50,00 m confronta-se com lote sob matrÝcula n║ 0018, localizado no loteamento SŃo SebastiŃo, pertencente Ó Prefeitura Municipal de Inocŕncia-MS, cujo tÝtulo primitivo se acha transcrito sob o n˙mero 9371, Ficha 01, Livro n║ 2, Registro Geral, do Cartˇrio de Registro de Imˇveis de Inocŕncia-MS.

Art. 2║ O imˇvel de que trata o art. 1║ desta Lei tem por destinašŃo a implantašŃo de 6 (seis) salas e uma praša com estacionamento para atender Ó populašŃo do MunicÝpio de Inocŕncia-MS, conforme justificativa constante do Processo n║ 55/011239/2021 que a originou.

Art. 3║ Ficam estabelecidos os seguintes encargos Ó Pessoa JurÝdica donatßria:

I - dar a destinašŃo para a qual o imˇvel descrito no art. 1║ foi doado, no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicašŃo desta Lei;

II - providenciar a transferŕncia do imˇvel para o seu nome, com o devido registro Ó margem da matrÝcula, de acordo com as disposiš§es da Lei Federal n║ 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual n║ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4║ Haverß reversŃo do imˇvel objeto da presente doašŃo ao patrim˘nio do Estado, sem qualquer ˘nus para o doador e independentemente de qualquer indenizašŃo por benfeitorias realizadas, caso seja dada, ao imˇvel, destinašŃo diversa da constante no art. 2║ desta Lei ou se o donatßrio nŃo cumprir com os encargos previsto no art. 3║.

Art. 5║ Ao donatßrio, apˇs a publicašŃo desta Lei, compete adotar as medidas necessßrias perante a Secretaria de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo para firmar o instrumento p˙blico de doašŃo e, apˇs, promover o respectivo registro no Cartˇrio de TÝtulos e Documentos, o que deverß ser realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a contar da celebrašŃo do instrumento de doašŃo.

Art. 6║ Fica o beneficißrio isento de custas e emolumentos de acordo com o art. 16 da Lei Estadual n║ 3.003, de 7 de junho de 2005.

Art. 7║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado