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Entenda a norma


LEI 19967, de 26/12/2011 - Texto Original


Autoriza
a empresa pública Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas
Gerais – BDMG – a constituir subsidiária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica a empresa pública Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais – BDMG – autorizada a constituir
subsidiárias, na formas admitidas em lei, observadas as
disposições e normas do Sistema Financeiro Nacional
aplicáveis, com a finalidade de:
I
– apoiar o desenvolvimento de novos empreendimentos, cujas
atividades incorporem novas tecnologias;
II
– apoiar empresas que reúnam condições de
eficiência econômica, tecnológica e de gestão
e, ainda, que apresentem perspectivas adequadas de retorno para o
investimento, em condições e prazos compatíveis
com o risco e a natureza das atividades;
III
– realizar operações visando ao desenvolvimento
de projetos e empreendimentos de empresas privadas com importância
e relevância para a economia do Estado;
IV
– contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, por
intermédio de estruturação de operações
de capital e oferta de valores mobiliários, visando à
democratização da propriedade do capital das empresas;
V
- administrar carteira de valores mobiliários, próprios
e de terceiros;
VI
- prestar assessoria técnica para a estruturação
financeira de projetos de infraestrutura pública ou privada
para o Estado.
Parágrafo
único. Ficam as subsidiárias a que se refere o caput
autorizadas a participar de empresas privadas, nos termos do inciso
XX do art. 37 da Constituição da República,
observadas as normas do Sistema Financeiro Nacional.


Art.
2º É permitida a cessão de empregados do BDMG para
as suas subsidiárias, respeitados os direitos assegurados em
Lei e em acordos coletivos de trabalho e garantido o acompanhamento
do processo pelo sindicato da categoria.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima