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LEI 14610, de 23/01/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Taiobeiras o
imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Taiobeiras o imóvel de propriedade do Estado, constituído
de um terreno com área de 875,00m²(oitocentos e setenta e
cinco metros quadrados) situado nesse Município, registrado
sob o nº R-1-303, a fls. 335 do Livro 2-A, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras.
Parágrafo
único - O terreno a que se refere o “caput” deste
artigo destina-se à construção de clínica
para atendimento de gestante carente e acompanhamento médico,
pré-natal e obstétrico.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia