










DECRETO
Nº 37.433, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, o domínio útil da área de terra
que indica, situada no Município do Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.132, de 10
de setembro de 1962, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o domínio útil da
área de terra com 714,62 m², com suas benfeitorias porventura existentes,
situada à Rua Cosme Viana, Bairro de Afogados, Município do Recife, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
deste Decreto.
 
Art. 2º O
imóvel objeto da desapropriação de que trata o art. 1º destina-se a abertura de
via pública, à margem do Canal do ABC, situado na Comunidade denominada
“Escorregou Tá Dentro”, no Bairro de Afogados, Município do Recife, neste
Estado.
 
Art. 3º A área
de terra referida no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita nas plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Estadual de
Habitação e Obras de Pernambuco - CEHAB, as quais instruirão a Ação de
Desapropriação, ou serão anexadas à respectiva escritura pública.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o imóvel desapropriado.
 
Art.
5º As despesas necessárias à execução do presente Decreto correrão por conta de
recursos do Tesouro Estadual.
 
Art.
6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, aplicável subsidiariamente às desapropriações por interesse
social, por força do que dispõe o artigo 5º da Lei Federal nº 4.132, de 10 de
setembro de 1962, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse no imóvel
de que trata o presente Decreto.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área denominada de Terreno B, com
714,62 m², a ser desmembrada de uma área maior denominada de Terreno A, com
11.508,64 m², situada à Rua Cosme Viana, Bairro de Afogados, Município do
Recife-PE.
 
Partindo do ponto 01 início da
poligonal, localizado no flanco esquerdo do lote voltado para a Rua Cosme Viana
com ângulo interno de 45°27’SE e distância de 21,24m para o lote A encontra-se
o ponto 02, deste com ângulo interno de 168º13’SO e distância de 48,05m
limitando-se com o lote A encontra-se o ponto 03, deste com ângulo interno de
164º 20’SO e distância de 17,31m limitando-se com o lote A encontra-se o ponto
04, deste com ângulo interno de 139º11’SO e distância de 34,18 limitando-se com
o lote A, encontra-se o ponto 05, deste com ângulo interno de 91º13’SO e
distância de 2,06m limitando-se com terreno de terceiros, encontra-se o ponto
06, deste com ângulo interno de 89º27’NO e distância de 47,27m limitando-se com
a Rua Projetada encontra-se o ponto 07, deste com ângulo interno de 123º21’NE e
distância de 75,67m para o Canal do ABC, encontra-se o ponto 8, deste com
ângulo interno de 146º10’NE e distância de 6,88m para a Rua Cosme Viana,
encontra-se o ponto 01, início da poligonal, fechando-se assim o polígono com
área total de 714,62m².





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.