ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.067, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 23.12.19.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel
que especifica ao Município de Cáceres e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cáceres a área de terras
remanescente do loteamento do Distrito Industrial de Cáceres, localizada na Avenida Perimetral, em Cáceres, com
aproximadamente 160 ha (cento e sessenta hectares), de propriedade do Estado de Mato Grosso, matriculada sob nº 25.959,
Livro 2-S-5, folha 31, no Cartório do 1º Ofício Serviços Notariais e Registrais da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca
de Cáceres, excluídas as áreas já alienadas pelo Estado de Mato Grosso para empreendimentos anteriormente aprovados e
implantados.
Parágrafo único Com a efetivação da presente doação, ficam também transferidos ao
Município de Cáceres os direitos de reversão ao Estado de Mato Grosso da propriedade dos imóveis já alienados no Distrito
Industrial de Cáceres, por descumprimento de encargo ou demais especificações normativas e contratuais, especialmente
aquelas previstas no art. 1º da Lei nº 4.174, de 16 de janeiro de 1980, e nos arts. 12 e 20 do Regulamento aprovado pelo
Decreto nº 821, de 18 de outubro de 2007.
Art. 2º A área objeto da presente doação destina-se à continuidade da implantação do Distrito
Industrial de Cáceres.
Art. 3º Fica vedada a mudança ou alteração da destinação do imóvel a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único O descumprimento do estabelecido no caput deste artigo implicará em
reversão do imóvel ao patrimônio do Estado de Mato Grosso.
Art. 4º Aplicam-se as disposições do parágrafo único do art. 1º aos imóveis do Distrito Industrial de
Rondonópolis, criado pelo Decreto nº 1.083, de 18 de setembro de 1977, alienados anteriormente à doação autorizada pela
Lei nº 7.996, de 07 de novembro de 2003, transferindo-se ao Município de Rondonópolis os referidos direitos.
Art. 5º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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