


DECRETO Nş 13.329 DE 12/22/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.329, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.


DISPŐE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM HOSPEDAGENS E ALIMENTAÇĂO EM VIAGENS, DOS RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.



Publicado no Diário Oficial nş 8.095, de 23 de dezembro de 2011, páginas 2 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, tendo em vista o disposto no art. 91 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, e no art. 35 da Lei n. 120, de 11 de agosto de 1980, com redaçăo dada pela Lei n. 1.594, de 24 de julho de 1995,

DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 1ş As diárias săo devidas a servidores estaduais de órgăos da administraçăo direta e indireta do Poder Executivo, para pagamento de despesas com hospedagem e alimentaçăo nos deslocamentos, de caráter eventual e transitório, para realizaçăo de trabalhos ou serviços fora da sede de exercício do servidor.
§ 1ş Sede de exercício é a localidade onde o servidor estadual ou beneficiário da diária desempenha, em caráter permanente, as atribuiçőes do seu cargo ou funçăo.
§ 2ş Aplicam-se aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, os dispositivos deste Decreto. 
§ 3ş Este instrumento contemplará diárias de natureza especial, estadual e federal e para exterior.
§ 4ş A tramitaçăo dos pedidos de diárias e relatórios de viagens, bem como o controle, serăo realizados através do Sistema Gestor de Diárias Estaduais e Federais – SGDEF.

Art. 2ş Poderăo ser pagas diárias a servidores e a pessoas que mantęm relacionamento institucional ou de trabalho com órgăo da administraçăo direta ou indireta do Poder Executivo, identificados conforme uma das seguintes situaçőes:
I - servidor estadual da ativa, para participar de eventos de natureza técnica cujo objeto seja de estudos e/ou discussăo de temas de interesse do órgăo ou da entidade designante;
II - servidor estadual que tiver que depor como testemunha em processo administrativo disciplinar, fora da sua sede de exercício;
III - servidor cedido de outro órgăo ou entidade pública, em deslocamento nas hipóteses previstas para servidores estaduais;
IV - prestador de serviço com contrato direto ou por terceirizaçăo, salvo se houver disposiçăo contratual em contrário;
V - membro de colegiado integrante da estrutura ou vinculado funcionalmente ao órgăo ou ŕ entidade concedente da diária;
VI - conferencista ou profissional em situaçăo similar, convidado para proferir palestras, prestar consultorias ou participar de mesas de trabalhos de eventos técnicos, culturais ou de natureza semelhante, promovidos por órgăos da administraçăo direta ou indireta do Poder Executivo Estadual;
VII - servidores de outras esferas ou unidades da federaçăo que, a pedido devidamente justificado do Estado de Mato Grosso do Sul, tiveram autorizada a atuaçăo temporária e excepcional neste Estado para o desempenho de tarefas, exclusivamente, em situaçőes de emergęncia relativas ao meio ambiente e ŕ segurança pública. (acrescentado pelo Decreto nş 15.521, de 22 de setembro de 2020)

§ 1ş Os beneficiários de diárias, referidos nos incisos III, IV e V deste artigo, quando o vínculo de trabalho tiver natureza contínua, equiparam-se a servidor, para fim de processamento e pagamento de diárias.
§ 2ş Quando os beneficiários de diária forem pessoas vinculadas a convęnios ou a projetos específicos, o pagamento poderá ser efetuado em um mesmo processo administrativo, com empenho estimativo.
§ 3ş Quando o beneficiário da diária năo for servidor estadual, deverá ser previamente cadastrado junto ao Sistema Gestor de Diárias Estaduais e Federais (SGDEF), para que seja feita a tramitaçăo necessária.

Art. 3ş Năo será devida a concessăo de diária quando:
I - a distância entre a localidade de origem e a de destino for igual ou inferior a vinte quilômetros;
II - a movimentaçăo do servidor estadual foi motivada por mudança da sede de exercício e/ou de residęncia;
III - o deslocamento for para participar de evento de qualificaçăo, com direito ŕ concessăo de ajuda de custo;
IV - as despesas das diárias forem atendidas por terceiros ou por outros meios da administraçăo pública.
CAPÍTULO II
DA CONCESSĂO DAS DIÁRIAS
Art. 4ş A concessăo de diária de natureza especial e estadual observará a legislaçăo estadual; a concessăo de diárias de natureza federal e para o exterior terăo fundamento a legislaçăo federal.
Parágrafo único. A concessăo de diárias para o exterior será efetuada mediante autorizaçăo do Governador.

Art. 5ş Para a concessăo de diárias dever-se-á observar o quantitativo mensal por pessoa, conforme o limite estabelecido a seguir:
I - até 10 (dez) diárias, cumulativas, para pagamento de diárias de natureza especial e estadual; 
II - até 15 (quinze) diárias de natureza federal; 
III - o quantitativo de diárias para o exterior será de acordo com a autorizaçăo expressa do Governador.
Parágrafo único. As diárias excedentes aos limites estabelecidos nos incisos deste artigo deverăo ser solicitadas, antecipadamente, pela autoridade competente, com exposiçăo de motivos que justifiquem a alteraçăo do número de diárias e a identificaçăo do beneficiário.

Art. 6ş A concessăo de diárias para deslocamentos que recaiam em dias de sábado, domingo, feriado ou de ponto facultativo, deverá ser justificada, antecipadamente pela autoridade competente do órgăo, mediante apresentaçăo das razőes de trabalhos nesses dias. 
Parágrafo único. Quando o afastamento iniciar na sexta-feira, incluindo sábado, domingo e/ou feriado, a autorizaçăo para pagamento pela autoridade competente importa na aceitaçăo das justificativas apresentadas antecipadamente para o deslocamento.

Art. 7ş As propostas de concessăo de diárias a pessoas sem vínculo de trabalho com a administraçăo estadual, nas condiçőes previstas nos incisos III, IV, V e VI do art. 2ş, deverăo ser apresentadas ŕ autoridade competente no órgăo, acompanhadas de justificativa explicitando, conforme o caso, os trabalhos a serem realizados, a programaçăo do evento ou do curso ou a pauta da reuniăo que motiva o pagamento de diárias.

Art. 8ş As solicitaçőes de concessăo de diárias deverăo ser instruídas, obrigatoriamente, com as seguintes informaçőes:
I - dados pessoais:
a) quando servidores: nome, cargo ou funçăo, matrícula, CPF, lotaçăo, banco, agęncia e conta bancária do beneficiário;
b) quando pessoa năo integrante do quadro de pessoal da administraçăo estadual: nome, CPF, banco, agęncia, órgăo provedor da diária e conta bancária do beneficiário;
II - descriçăo objetiva dos trabalhos a serem executados;
III - identificaçăo do objeto, programaçăo, finalidade e pauta da reuniăo do evento ou curso;
IV - indicaçăo do local ou locais para onde o beneficiário irá se deslocar e onde o trabalho será realizado;
V - período do afastamento, identificando horário de início e de término;
VI - valor unitário da diária, seus descontos e ou acréscimos, a quantidade e a importância total a ser paga;
VII - a autorizaçăo do afastamento pelo titular do órgăo ou entidade e a concessăo da diária firmada pelo gestor e ordenador da despesa;
VIII - número do processo, número da fonte de recursos que correrá a despesa e o número do empenho respectivo.

Art. 9ş A autorizaçăo do deslocamento e a concessăo de diárias deverăo abranger todo o período previsto para o afastamento e serem formalizadas, antecipadamente, por autoridade competente.
CAPÍTULO III
DA COMPETĘNCIA PARA CONCEDER DIÁRIAS

Art. 10. Săo competentes para autorizar deslocamentos que importem em concessăo de diárias, observada a competęncia e os limites específicos:
I - o Vice-Governador, os Secretários de Estado, o Procurador-Geral, os Comandantes-Gerais das Corporaçőes Militares e os Diretores-Presidentes de entidades da administraçăo indireta;
II - o Secretário de Estado de Administraçăo, no caso de diárias de natureza especial e estadual, superior a 10 (dez) e até a 20 (vinte) diárias; e no caso de diária de natureza federal, quando ultrapassar a quinze e até vinte diárias;
III - o Governador, sempre que se exceder os limites de diárias específico estabelecidos neste artigo.
Parágrafo único. Os afastamentos serăo autorizados somente se o servidor estiver em efetivo exercício em órgăo ou entidade do Poder Executivo e se o serviço ou trabalho a ser realizado durante o deslocamento tiver relaçăo com as atribuiçőes do beneficiário e for de exclusivo interesse do órgăo ou entidade responsável pelo pagamento da despesa.
CAPÍTULO IV
VALOR DAS DIÁRIASSeçăo I
Das Diárias de Natureza Estadual
Art. 11. A diária de natureza estadual será concedida com base na legislaçăo estadual e abrange deslocamentos para dentro e fora do Estado.
§ 1ş A diária de natureza estadual será devida no deslocamento, por período contínuo de até vinte e quatro horas, contado desde o momento da partida até o retorno ao local de origem, que implicar a realizaçăo de despesas com hospedagem e alimentaçăo.
§ 2ş A diárias de natureza estadual será paga pelo número de horas do afastamento, considerando no seu cálculo as localidades do percurso, e năo será devida quando esse período for inferior a seis horas.

Art. 12. O número de diária de natureza estadual, paga por beneficiário, năo poderá exceder o quantitativo estabelecido no art. 5ş.
§ 1ş A quantidade de diárias será determinada pelo número de períodos de até vinte e quatro horas de afastamento do local de exercício, contados do horário de saída e até o do retorno.
§ 2ş Nos casos em que a viagem envolver passagem dever-se-á considerar a data e a hora constante no bilhete.

Art. 13. O valor da diária de natureza estadual e especial é de R$ 60,00 (sessenta reais) para cada período de vinte e quatro horas de afastamento da sede de exercício e desde que as despesas com hospedagem e alimentaçăo sejam realizadas pelo beneficiário.
Art. 13. O valor da diária de natureza estadual e especial é de R$ 70,00 (setenta reais) para cada período de vinte e quatro horas de afastamento da sede de exercício e desde que as despesas com hospedagem e alimentaçăo sejam realizadas pelo beneficiário. (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.652, de 12 de junho de 2013)
Art. 13. O valor da diária de natureza estadual e especial é de R$ 100,00 (cem reais), para cada período de vinte e quatro horas de afastamento da sede de exercício, e desde que as despesas com hospedagem e alimentaçăo sejam realizadas pelo beneficiário. (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.532, de 8 de agosto de 2016)

Art. 13. O valor da diária de natureza estadual e especial é de R$ 200,00 (duzentos reais), para cada período de vinte e quatro horas de afastamento da sede de exercício, e desde que as despesas com hospedagem e alimentaçăo sejam realizadas pelo beneficiário. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.899, de 16 de março de 2022)

§ 1ş O valor da diária de natureza estadual sofrerá desconto, nas seguintes situaçőes:
I - de cinquenta por cento, quando o beneficiário pagar as despesas de alimentaçăo e năo houver despesa de hospedagem;
II - de cinquenta por cento, quando o beneficiário pagar as despesas de hospedagem e năo pagar as despesas de alimentaçăo. 
§ 2ş Os descontos incidirăo, cumulativamente, sobre o valor da diária de natureza estadual, considerando os acréscimos previstos no art. 14, na medida em que ocorrer uma ou mais das situaçőes de que trata o parágrafo anterior.
§ 3ş Ocorrendo, durante a viagem, qualquer das situaçőes de desconto previstas no § 1ş deste artigo, o beneficiário da diária deverá restituir a parcela indenizatória recebida a maior.
§ 4ş Deverá ser descontado da remuneraçăo do servidor que receber diária, no męs imediatamente seguinte ao do seu deslocamento, o valor do auxílio-refeiçăo, do auxílio-alimentaçăo e ou o valor do vale-transporte referentes aos dias úteis do afastamento.

Art. 14. As diárias devidas nos deslocamentos para municípios, a seguir mencionadas, corresponderăo ao valor fixado no art. 13, acrescido de: 
I - 25% (vinte e cinco por cento), para Dourados, Tręs Lagoas e Ponta Poră;
I - vinte e cinco por cento, para Campo Grande, Dourados, Tręs Lagoas e Ponta Poră; (redaçăo dada pelo Decreto nş 13.357, de 24 de janeiro de 2012)

I - vinte e cinco por cento, para Campo Grande, Coxim, Dourados, Naviraí, Nova Andradina, Ponta Poră e para Tręs Lagoas; (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.532, de 8 de agosto de 2016)

II - 50% (cinquenta por cento), para Bonito e Corumbá;

III - 100% (cem por cento), para localidades fora do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - 70% (setenta por cento), para localidades fora do Estado de Mato Grosso do Sul; (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.532, de 8 de agosto de 2016)

IV - 220% (duzentos e vinte por cento), para as capitais dos Estados e municípios fora do Estado que tenham mais de quinhentos mil habitantes, conforme dados do último censo do IBGE.

IV - 175% (cento e setenta e cinco por cento), para as capitais dos Estados e municípios fora do Estado que tenham mais de quinhentos mil habitantes, conforme dados do último censo do IBGE. (redaçăo dada pelo Decreto nş 14.532, de 8 de agosto de 2016)

§ 1ş Os descontos de que trata o art. 13 incidirăo, conforme o caso, sobre o valor da diária resultante dos acréscimos estabelecidos nos incisos deste artigo.

§ 2ş Nos deslocamentos que implicarem parada ou pousada para execuçăo de serviços, em mais de um município, as diárias serăo pagas de acordo com o período de permanęncia em cada localidade.

Art. 15. Nas viagens em que o meio de transporte for aeronave particular/comercial será paga, juntamente com a diária, uma indenizaçăo para as despesas de transporte entre o aeroporto-centro-aeroporto, se năo for usado veículo oficial ou cedido por terceiros para esse trajeto, no valor resultante da aplicaçăo dos seguintes percentuais:

I - 40% (quarenta por cento), para distância igual ou superior a trinta quilômetros;
II - 30% (trinta por cento), nas distâncias inferiores a trinta e até quinze quilômetros;
III - 25% (vinte e cinco) por cento, nas distâncias menores que quinze e até cinco quilômetros;
IV - 20% (vinte por cento), nas distâncias inferiores a cinco quilômetros.
§ 1ş O percentual estabelecido nos incisos deste artigo incidirá sobre o valor da diária completa definido para o local de destino.
§ 2ş O servidor receberá uma parcela de locomoçăo para as despesas de ida e volta, aeroporto-centro-aeroporto, para cada cidade de destino que ocorrer parada, independentemente do número de diárias e do período de afastamento.
Seçăo II
Das Diárias de Natureza Especial

Art. 16. As diárias de natureza especial serăo concedidas por dia de afastamento e destinadas a atender exclusivamente servidores estaduais das áreas de fiscalizaçăo tributária, sanitária animal, ambiental, da segurança pública, da pesquisa agropecuária, assistęncia técnica, extensăo rural e regularizaçăo fundiária e aos que atuam em outras atividades assemelhadas.
Art. 16. As diárias de natureza especial serăo concedidas por dia de afastamento e destinadas a atender exclusivamente servidores estaduais das áreas de fiscalizaçăo tributária, de obras, sanitária agropecuária, ambiental, da segurança pública, da pesquisa agropecuária, assistęncia técnica, extensăo rural e regularizaçăo fundiária e aos que atuam em outras atividades assemelhadas. (redaçăo dada pelo Decreto nş 15.899, de 16 de março de 2022)
Retificado no Diário Oficial nş 10.790, de 30 de abril de 2022.

§ 1ş As diárias de que trata este artigo năo sofrerăo reduçőes, acréscimos ou indenizaçőes previstos nos artigos 13, 14 e 15.
§ 2ş As diárias de natureza especial serăo pagas a servidores estaduais que participarem de trabalhos ou operaçőes previstas no “caput” deste artigo, designados pelo titular do órgăo ou entidade, concedidas conforme o número de dias programados e observado o limite fixado no art. 5ş, devendo as datas de efetivo afastamento serem informadas no relatório das açőes ou dos trabalhos realizados, bem como a quilometragem do veículo na saída e no retorno ŕ sede de exercício. 
§ 3ş As diárias de natureza especial, concedidas quando o servidor realizar operaçőes em localidade desprovida de hospedagem e sem condiçőes de aquisiçăo de alimentaçăo preparada, serăo calculadas sobre o valor fixado no art. 13 e considerando a distância total percorrida entre a origem-destino em conformidade com as calculadas, considerando as seguintes porcentagens: 
a) 50% (cinquenta por cento), nas distâncias iguais ou superiores a vinte e inferiores a cem quilômetros;
b) 60% (sessenta por cento), nas distâncias iguais ou superiores a cem e inferiores a duzentos quilômetros; 
c) 70% (setenta por cento), nas distâncias iguais ou superiores a duzentos e inferiores a trezentos quilômetros;
d) 80% (oitenta por cento), nas distâncias iguais ou superiores a trezentos e inferiores a quatrocentos quilômetros; 
e) 90% (noventa por cento), nas distâncias iguais ou superiores a quatrocentos e inferiores a quinhentos quilômetros;
f) 100% (cem por cento), nas distâncias iguais ou superiores a quinhentos quilômetros.
§ 4ş As distâncias referidas no parágrafo anterior correspondem ŕ quilometragem total percorrida de ida e volta (origem-destino) entre a sede da unidade de exercício do servidor e o local de realizaçăo dos trabalhos.
§ 5ş Na prestaçăo de contas de viagem será considerada a quilometragem inicial e final informada, dividida por 2 (dois); o resultado obtido será comparado com a quilometragem informada na solicitaçăo da diária, considerando uma margem de tolerância de 20% (vinte por cento) para mais ou para menos, ajustando assim a real quilometragem percorrida.

§ 6ş A diária de que trata o caput deste artigo, quando concedida aos servidores da Carreira Fiscalizaçăo e Gestăo de Atividades de Trânsito, designados para a atividade de examinador de trânsito, será calculada com o acréscimo sobre o valor fixado no caput do art. 13, nos seguintes percentuais: (acrescentado pelo Decreto nş 15.260, de 17 de julho de 2019)

I - 50% (cinquenta por cento), nas distâncias iguais ou superiores a vinte e inferiores a cem quilômetros; (acrescentado pelo Decreto nş 15.260, de 17 de julho de 2019)

II - 60% (sessenta por cento), nas distâncias iguais ou superiores a cem e inferiores a duzentos quilômetros; (acrescentado pelo Decreto nş 15.260, de 17 de julho de 2019)

III - 70% (setenta por cento), nas distâncias iguais ou superiores a duzentos e inferiores a trezentos quilômetros; (acrescentado pelo Decreto nş 15.260, de 17 de julho de 2019)

IV - 80% (oitenta por cento), nas distâncias iguais ou superiores a trezentos e inferiores a quatrocentos quilômetros; (acrescentado pelo Decreto nş 15.260, de 17 de julho de 2019)

V - 90% (noventa por cento), nas distâncias iguais ou superiores a quatrocentos e inferiores a quinhentos quilômetros; (acrescentado pelo Decreto nş 15.260, de 17 de julho de 2019)

VI - 100% (cem por cento), nas distâncias iguais ou superiores a quinhentos quilômetros. (acrescentado pelo Decreto nş 15.260, de 17 de julho de 2019)

§ 7ş Aplica-se o disposto no § 6ş deste artigo aos servidores estaduais que desempenham atividades relacionadas ŕ fiscalizaçăo de obras públicas, cujas atribuiçőes estejam disciplinadas na Lei das Carreiras de Fiscalizaçăo e Gestăo de Obras Públicas e de Serviços de Engenharia e Transportes, ou que sejam essenciais ŕ operacionalizaçăo dessas atividades, mediante reconhecimento por ato do Diretor-Presidente da Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos (AGESUL). (acrescentado pelo Decreto nş 15.899, de 16 de março de 2022)
Art. 17. Os servidores estaduais que participarem de trabalhos ou operaçőes previstas no art. 16 serăo designados pelo titular do órgăo ou entidade e deverăo comprovar a utilizaçăo das diárias, em relatórios individuais.
Parágrafo único. A prestaçăo de contas poderá ser agrupada em relatório de assinatura coletiva, nas viagens realizadas em um determinado período, pelos servidores de uma mesma unidade seguindo o estabelecido no “caput”, assinado pelo coordenador e supervisor dos trabalhos ou da operaçăo e por todos os participantes.
Seçăo III
Das Diárias para o Exterior
Art. 18. A diária para o exterior será concedida com base na legislaçăo federal, considerando, respectivamente, a classe, o cargo, bem como a classificaçăo do país de destino, que em conjunto definirăo o valor diário a ser percebido pelo beneficiário.
Parágrafo único. As diárias para o exterior săo calculadas por dia de afastamento.

Art. 19. Nas viagens ao exterior, a proposta de concessăo de limite de diárias e de deslocamento deverá ser submetida ŕ aprovaçăo do Governador pelo Secretário de Estado ou pelo Procurador-Geral, titular do órgăo de lotaçăo do servidor.
Parágrafo único. A proposta de viagem ao exterior de servidores lotados em entidades da administraçăo indireta deverá ser apresentada pelo respectivo Diretor-Presidente ao titular da Secretaria de Estado ŕ qual a autarquia ou fundaçăo estiver vinculada.

Art. 20. Os valores das diárias nas viagens ao exterior corresponderăo ao estabelecido no Decreto Federal n. 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alteraçőes, observada a equivalęncia entre as classes indicadas no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Quando a viagem ao exterior reunir 4 ou mais pessoas poderá ocorrer em comitiva oficial; o valor das diárias corresponderá ao da classe II do anexo I, para todos os integrantes do grupo, devendo ser informado todos os membros da comitiva na respectiva solicitaçăo da diária.

Art. 21. A diária para o exterior será calculada em dólar turismo, valor de venda. 
Parágrafo único. O valor do dólar será atualizado diariamente através de cotaçăo obtida no mercado econômico e informado no SGDEF, uma única vez nas primeiras horas da manhă, nos dias úteis.
Seçăo IV
Das Diárias de natureza Federal

Art. 22. A diária de natureza federal será concedida pelo órgăo mediante autorizaçăo expressa do Governador, para os deslocamentos dentro e fora do Estado, com base no Decreto Federal n. 5.992, de 19 de dezembro de 2006. 
Parágrafo único. O pagamento de diárias de natureza federal será efetuado mediante ato autorizativo do Governador, publicado no Diário Oficial do Estado, com a especificaçăo do valor da diária base, o nome do Convęnio/Programa, bem como a fonte do recurso financeiro.

Art. 23. A diária de natureza federal será paga com recurso federal, oriundo de dotaçőes específicas estabelecidas em Programas ou Convęnios assinados com a Uniăo.

Art. 24. Os Programas e Convęnios com dotaçăo para pagamento de diárias deverăo ser cadastrados no SGDEF, conforme o estabelecido constante nas respectivas solicitaçőes de diárias.

Art. 25. A diária de natureza federal observará a tabela de equivalęncia entre as classes para cálculo do valor da diária estabelecida no Anexo II deste Decreto.

Art. 26. O limite mensal de diárias de natureza federal, por beneficiário, será de quinze diárias, observando o disposto no art. 5ş, inciso II deste Decreto.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
Art. 27. As despesas com o pagamento de diárias correrăo ŕ conta de recursos do órgăo ou entidade que promover a viagem, nos limites das cotas financeiras de desembolso definidas pela Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo único. O pagamento da diária ao beneficiário será por Crédito em Conta, através de integraçăo bancária.

Art. 28. As despesas relativas ŕs diárias, sempre precedidas de empenho em dotaçăo própria, serăo realizadas em processo específico e pagas com antecedęncia máxima de até cinco dias da data prevista para o início da viagem, ressalvadas as seguintes situaçőes:
I - o pagamento de diárias nos deslocamentos imprevistos, devidamente justificado e com aprovaçăo da autoridade competente, será processado no decorrer do afastamento, efetuando-se o crédito em conta bancária do servidor estadual ou do beneficiado;
II - o período de afastamento que se estender até o exercício seguinte, terá sua despesa computada no exercício em que se iniciou o deslocamento;
III - a despesa com o pagamento de diárias a colaboradores eventuais, consultores e prestadores de serviços sem vínculo com o órgăo, autarquia ou fundaçăo do Poder Executivo correrá ŕ conta do órgăo interessado, imputando-se a despesa ŕ dotaçăo consignada sob a classificaçăo 339036 - Serviços de Terceiros/Pessoa Física, mediante emissăo de empenho ordinário em nome de cada beneficiário.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DAS DESPEZAS POR SUPRIMENTO DE FUNDOS

Art. 29. As despesas em viagens de autoridade de primeiro nível ou de comitiva, grupo ou delegaçăo de pessoas em eventos técnicos, culturais e esportivos representando o Estado, missőes oficiais ou operaçőes policiais ou de fiscalizaçăo realizadas em grupos de servidores, poderăo ser pagas por meio de suprimento de fundos, desde que năo haja concessăo de diária individual.
§ 1ş Poderăo ser pagas ŕ conta do suprimento de fundos as despesas de hospedagem e alimentaçăo atendidas coletivamente, bem como os gastos com passagens e ou de locaçăo de veículos de uso coletivo para deslocamento até ŕ localidade de destino.
§ 2ş O total das despesas com hospedagem e alimentaçăo nas viagens em comitiva, grupo ou delegaçăo năo poderá exceder o valor correspondente ao somatório das diárias que seriam pagas individualmente ŕs pessoas que os integrarem.
§ 3ş	A concessăo de suprimento de fundos com a destinaçăo prevista no caput será com o autorizo da autoridade competente do órgăo concedente, quando for para dentro do Estado, e do Governador quando for para fora do Estado.
§ 4ş A comprovaçăo dos gastos com suprimento de fundos, concedido para a finalidade referida no caput, far-se-á mediante prestaçăo de contas na forma prevista no Decreto n. 12.696, de 31 de dezembro de 2008, ou outro que o venha a substituir com a mesma finalidade.
§ 5ş Quando for utilizada a modalidade suprimento de fundos, todos os procedimentos năo serăo via SGDEF.

§ 6ş O disposto neste artigo aplica-se ao grupo de militares estaduais, vinculados diretamente ao órgăo responsável pela segurança pessoal, transporte, apoio e assistęncia direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo Estadual, mediante autorizaçăo da autoridade competente, e em consonância com a alínea “d” do inciso II do § 2ş do art. 15 do Anexo do Decreto nş 15.434, de 13 de maio de 2020. (acrescentado pelo Decreto nş 15.712, de 30 de junho de 2021)
CAPÍTULO VII
DO RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM DIÁRIAS
Art. 30. Nas situaçőes de emergęncia ou imprevisto que importe a realizaçăo de viagens com despesas de hospedagem e alimentaçăo, onde năo foi possível a solicitaçăo da diária de que trata o art. 11, sem a devida antecedęncia, será permitido o ressarcimento das despesas através do pagamento de diárias.
§ 1ş Năo poderăo ser ressarcidas despesas nas viagens para cursos ou eventos técnicos ou similares, ou para pessoas que năo mantenham vínculo de trabalho direto com órgăo ou entidade do Poder Executivo, exceto quando autorizado pelo Governador.
§ 2ş O ressarcimento de diárias para indenizar despesas de viagem em dias de afastamento fora do período inicialmente previsto, somente poderá ser processado observado o limite mensal fixado no art. 5ş e, quando superior, após aprovaçăo da autoridade competente. 
§ 3ş O ressarcimento deverá ser solicitado, sob pena de prescriçăo do direito ŕ indenizaçăo das despesas com hospedagem e alimentaçăo, até cinco dias úteis do retorno ŕ sede de exercício. 
§ 4ş O ressarcimento poderá ser concedido quando o afastamento for prolongado, além do período inicialmente previsto, justificando no relatório de viagem a prorrogaçăo do período, ficando sujeito ŕ autorizaçăo da autoridade competente.
CAPÍTULO VIII
DA DEVOLUÇĂO DE DIÁRIAS

Art. 31. O servidor que receber diárias e năo se afastar de sua sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las aos cofres públicos, integralmente, no prazo de tręs dias úteis do seu recebimento.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar ŕ sede antes da data prevista, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo de cinco dias úteis da data de seu retorno.

Art. 32. Na inobservância dos prazos estabelecidos no artigo anterior, o Gestor imediato do beneficiário deverá informar ao setor de recursos humanos do órgăo ou entidade do beneficiário, para que proceda ao desconto compulsório dos valores năo comprovados, na folha de pagamento do męs seguinte ao vencimento do prazo para restituiçăo ou comprovaçăo da utilizaçăo das diárias.
§ 1ş O desconto referido no “caput” deverá ser efetuado independentemente da apuraçăo disciplinar das circunstâncias da omissăo.
§ 2ş O desconto do valor devido, referido no “caput”, apurado pelo SGDEF, será corrigido pela Unidade de Atualizaçăo Monetária - UAM, a partir da data da liberaçăo das respectivas diárias. 
§ 3ş O servidor que năo observar o estabelecido no art. 31, além de ter o desconto compulsório, será advertido pela autoridade competente do órgăo.

Art. 33. Os valores das diárias recebidas a maior ou năo utilizadas deverăo ser recolhidos mediante depósito bancário em conta corrente, indicada pelo órgăo ou entidade concedente, cujo comprovante será anexado ŕ documentaçăo comprobatória da viagem e da aplicaçăo das diárias. CAPÍTULO IX
DO CONTROLE DOS AFASTAMENTOS E DAS DIÁRIAS

Art. 34. Cabe ŕs unidades de recursos humanos a responsabilidade pelo registro de dados do servidor que receber diárias para executar atividades fora de seu local de exercício. 
§ 1ş Nas diárias pagas a pessoas sem vínculo a órgăo ou entidade do Poder Executivo, os procedimentos referidos no caput săo de responsabilidade da unidade de recursos humanos em conjunto com a unidade ou setor proponente da concessăo.
§ 2ş O Gestor imediato do beneficiário da diária será responsável pela anotaçăo no cartăo de ponto ou folha de frequęncia, e encaminhamento ŕ unidade de recursos humanos do órgăo para os assentamentos funcionais, relativo ao abono das ausęncias por motivo de viagens a serviço, com ou sem percepçăo de diárias. 

Art. 35 Nas diárias pagas a beneficiários sem vínculo com órgăo ou entidade do Poder Executivo, a responsabilidade pela tomada de conta e relatórios de viagens serăo, em conjunto, do Ordenador de Despesa da unidade e do proponente da concessăo, com a anuęncia da empresa ou órgăo de vinculaçăo do beneficiário.

Art. 36. Será dado publicidade ŕs diárias concedidas, pela Secretaria de Estado de Administraçăo, com base nas informaçőes processadas pelo SGDEF ou quando o pagamento ocorrer por ressarcimento, de acordo com os dados constantes na Solicitaçăo de Viagem encaminhada pelo órgăo ou entidade concedente. 
§ 1ş A publicidade das diárias concedidas será feita no Diário Oficial do Estado, contendo o nome, cargo/funçăo, prontuário ou CPF do beneficiário, localidade de origem e último destino, o período com as datas de saída e chegada, quantidade de diárias e os valores concedidos, bem como o meio de transporte utilizado no deslocamento. 
§ 2ş A Secretaria de Estado de Administraçăo e a Auditoria-Geral do Estado poderăo solicitar ŕs unidades de recursos humanos dos órgăos e entidades concedentes de diárias cópia dos relatórios de viagem, de ordens de serviço e ou cópias de documentos referentes ŕ concessăo e ao pagamento de diárias.
CAPÍTULO X
DA COMPROVAÇĂO E DA UTILIZAÇĂO DAS DIÁRIAS
Art. 37. O beneficiário de diárias pagas por órgăos ou entidade do Poder Executivo deverá comprovar o deslocamento após seu retorno ŕ sede de exercício, em relatório de viagem circunstanciado, abrangendo o período do seu afastamento, contendo:
I - o número do processo de concessăo das diárias e do empenho da despesa;
II - o dia e a hora da partida e chegada ŕ sede;
III - o número de dias que permaneceu fora da sede e cada localidade de destino;
IV - a quantidade de diárias percebidas, o valor unitário e a importância total e parcelas indenizatórias;
V - o saldo a receber ou o valor a ser restituído ao erário;
VI - meio de transporte utilizado;
VII - quilometragem percorrida, no caso de diárias de natureza especial;
VIII - relato dos trabalhos de que fora incumbido e/ou indicaçăo dos resultados obtidos com sua participaçăo no evento para o qual tenha sido designado.
§ 1ş O relatório referido no caput, datado e assinado pelo beneficiário, deverá ser conferido e vistado pelo superior hierárquico, e encaminhado ŕ autoridade designante para cięncia e remessa ŕ unidade de recursos humanos do respectivo órgăo ou entidade, para promoçăo da baixa da responsabilidade pela aplicaçăo dos recursos públicos e anotaçăo da frequęncia, ficando implícito o seguinte fluxo: solicitante da diária ou beneficiário, gestor imediato e Ordenador de Despesa do órgăo concedente.
§ 2ş A omissăo na apresentaçăo da documentaçăo de que trata os incisos do “caput” configurará a năo comprovaçăo da viagem.
§ 3ş A omissăo da entrega do relatório de viagem presumirá a utilizaçăo ou pagamento indevido das diárias, inabilitando o beneficiário a receber novas diárias até que a exigęncia seja cumprida ou o desconto do valor recebido seja incluído em folha de pagamento.
§ 4ş Duas viagens sem as respectivas comprovaçőes implicará em bloqueio do beneficiário para autorizaçăo de novas solicitaçőes de diárias.

Art. 38. O relatório de viagem, para qualquer tipo de diária, será apresentado até cinco dias úteis do retorno do beneficiário das diárias ŕ sua sede de exercício, anexado, quando for o caso, do comprovante de passagem utilizado no deslocamento, de todos os trechos da viagem. 
§ 1ş Quando o servidor viajar para participar de congressos, cursos ou similares deverá apresentar, juntamente com o relatório de viagem, cópia do respectivo certificado de conclusăo e ou participaçăo.
§ 2ş Os relatórios de trabalhos realizados por colaboradores eventuais referidos nos incisos IV, V e VI do art. 2ş serăo apresentados pelos responsáveis pelo evento ou designaçăo do prestador do serviço.

Art. 39. O servidor que requerer, processar e ou publicar a concessăo de diárias em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto, responderá, solidariamente, com o beneficiário.
§ 1ş Comprovado dolo ou má-fé, o devedor das diárias sujeitar-se-á ŕs penalidades cabíveis, sem prejuízo da apuraçăo da responsabilidade, na forma da lei, dos agentes responsáveis pelo pagamento e controle da despesa.
§ 2ş Responderăo, também, pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto a autoridade proponente e a concedente, bem como o ordenador da despesa.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇŐES GERAIS

Art. 40. Nos deslocamentos entre a cidade de origem e a de destino será concedido ao servidor meio de transporte, por meio de veículo oficial, bilhete de passagem terrestre ou aérea, ou concessăo de indenizaçăo de transporte na viagem realizada com seu veículo do próprio, quando a missăo for caracterizada como urgente ou de extrema necessidade ou relevância, mediante autorizaçăo antecipada da autoridade competente do órgăo concedente.
§ 1ş A indenizaçăo para despesas de transporte pelo uso de veículo próprio é limitada ao valor das despesas com o transporte em veículo oficial, entre a localidade de exercício e a de destino, mediante aprovaçăo de autoridade referida no inciso I do art. 10, e declaraçăo de que o órgăo ou entidade năo tem veículo oficial para atender ao deslocamento, fornecida pelo Gestor Administrativo do respectivo órgăo.
§ 2ş Ao servidor autorizado a usar veículo de sua propriedade nos deslocamentos a serviço năo caberá ressarcimento por eventuais danos pessoais, materiais ao veículo ou a terceiros, em caso de acidentes, e responderá administrativamente como se estivesse utilizando veículo oficial no mesmo percurso que o autorizado para o deslocamento.
§ 3ş A diária de natureza estadual e especial concedida para deslocamento entre mais de uma cidade, e em, caso uma das cidades de destino esteja fora do Estado, considerar-se-á os recursos destinados a diárias fora do Estado.

Art. 41. Nos deslocamentos no interesse do serviço público, o meio de transporte deverá ser, preferencialmente, mediante utilizaçăo de linhas convencionais, por via terrestre, salvo se a urgęncia, a natureza da missăo, a distância e o custo do deslocamento justificarem outro meio de locomoçăo.
§ 1ş Inexistindo linha convencional regular ligando o local de origem ao de destino, poderá ser utilizado para transporte do beneficiário veículo oficial do órgăo ou entidade concedente das diárias ou do próprio servidor, nos termos da regulamentaçăo específica.
§ 2ş Quando o servidor público portar, sob sua guarda, numerário ou documentos considerados confidenciais, o transporte será sempre efetuado em veículo oficial, exceto se os riscos de conduçăo reclamar segurança especial.

Art. 42 Será considerada falta disciplinar, apurada na forma da legislaçăo vigente, o pagamento de diárias para deslocamento ŕ localidade onde haja profissionais do próprio órgăo ou entidade, em número suficiente e com habilitaçăo e qualificaçăo necessárias ŕ realizaçăo dos trabalhos e para cumprir as atribuiçőes que justificariam o deslocamento de outro servidor.

Art. 43. A senha operacional do sistema SGDEF é pessoal e intransferível, sendo que o uso de senha por terceiro será considerado falta disciplinar grave, que deverá ser apurada na forma da legislaçăo vigente. 

Art. 44 Para autorizaçăo e aprovaçăo de diárias, e os respectivos relatórios de viagem, dever-se-á observar o seguinte fluxo:
I - para diárias de Natureza Estadual e de Natureza Especial:
a) solicitante da diária;
b) Gestor imediato do beneficiário;
c) Ordenador de Despesa do órgăo concedente.
II - para diárias de Natureza Federal:
a) solicitante da diária;
b) Gestor imediato do beneficiário;
c) Coordenador do programa federal;
d) Ordenador de Despesa do órgăo concedente.
III - de diárias para o Exterior:
a) solicitante da diária;
b) Gestor imediato do beneficiário;
c) Governador;
d) Ordenador de Despesa do órgăo concedente.

Art. 45. O período de afastamento inicia-se a partir da hora da partida do veículo que irá transportar o beneficiário e encerra-se no momento em que o beneficiário desembarca do veículo que o conduziu ao deslocamento.

Art. 46. Compete ŕ Secretaria de Estado de Administraçăo administrar o sistema SGDEF, estabelecendo normas complementares para implementaçăo das disposiçőes deste Decreto. 

Art. 47. A Auditoria-Geral do Estado da Secretaria de Estado de Fazenda, como órgăo de controle interno, tem como responsabilidade a fiscalizaçăo da aplicaçăo e comprovaçăo dos recursos pagos a título de diárias, podendo, para tanto, baixar instruçőes necessárias ŕ normatizaçăo do controle desse tipo de despesa, ouvida a Secretaria de Estado de Administraçăo.

Art. 48. As disposiçőes deste Decreto aplicam-se ŕs empresas públicas e ŕs sociedades de economia mista que năo possuírem regulamento próprio para pagamento de indenizaçăo de despesas de diárias.

Art. 49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2012, data da implantaçăo.

Art. 50. Revogam-se os Decretos n. 11.870, de 3 de junho de 2005; n. 11.871, de 9 de junho de 2005; n. 11.937, de 21 de setembro de 2005 art. 1ş, n. 12.041, de 9 de fevereiro de 2006 art. 1ş, n. 12.617, de setembro de 2008 e n. 12.978, de 29 de abril de 2010.

CAMPO GRANDE-MS, 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo


ANEXO I AO DECRETO n. 13.329, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. (redaçăo dada pelo Decreto  nş 15.161, de 13 de fevereiro de 2019)
COMPATIBILIZAÇĂO DOS CARGOS/FUNÇŐES DO PODER EXECUTIVO 
DE MATO GROSSO DO SUL Ŕ LEGISLAÇĂO FEDERAL, PARA CONCESSĂO 
DE DIÁRIAS, EM VIAGENS AO EXTERIOR

ClasseCargos em ComissăoEscolaridade por CargoNăo Servidor / Cedido Terceiro
IGovernador, Vice-Governador
IISecretários, DGA-0, DGA-ESP, DGA-1
IIIDGA-2, DGA-3, DGA-4Ensino Superior, Ensino Superior com curso de Pós-Graduaçăo
IVDGA-5, DGA-6, DGA-7Ensino médio, Ensino Médio ProfissionalClasse destinada há Năo Servidor e Cedidos Terceiros
VEnsino Fundamental e Ensino Fundamental incompleto

CLASSE DOS BENEFICIÁRIOS DE DIÁRIAS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PARA CONCESSĂO DE DIÁRIAS EM VIAGENS AO EXTERIOR

Classificaçăo
ClasseBeneficiárioBeneficiário ocupante de cargo das Carreiras do Poder Executivo, por escolaridadeOutros
IGovernador
Vice-Governador--
IIDCA-Sec, DCA-0, DCA-1, DCA-2, DCA-3, DCA-4, DCA-5, DCA-6--
IIIDCA-7, DCA-8, DCA-9, DCA-10Ensino Superior
Ensino Superior, com curso de Pós-Graduaçăo-
IVDCA-11, DCA-12, DCA-13Ensino médio
Ensino Médio ProfissionalBeneficiário năo servidor e servidor cedido de terceiros
VEnsino Fundamental
Ensino Fundamental incompleto-



ANEXO II AO DECRETO n. 13.329, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. (redaçăo dada pelo Decreto  nş 15.161, de 13 de fevereiro de 2019)
COMPATIBILIZAÇĂO DOS CARGOS/FUNÇŐES DO PODER EXECUTIVO 
DE MATO GROSSO DO SUL Ŕ LEGISLAÇĂO FEDERAL, PARA CONCESSĂO 
DE DIÁRIAS DE NATUREZA FEDERAL.

ClasseCargos em ComissăoEscolaridade por CargoNăo Servidor / Cedido Terceiro
I
II
III
IV
VGovernador, Vice-Governador, Secretários, DGA-0, DGA-ESP, DGA-1, DGA-2, DGA-3,DGA-4,DGA-5, DGA-6, DGA-7Superior, Superior Especialista
VIEnsino médio, Médio Profissional, Ensino Fundamental e Fundamental incompletoClasse destinada há Năo Servidor e Cedidos Terceiros

CLASSE DOS BENEFICIÁRIOS DE DIÁRIAS NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, PARA CONCESSĂO DE DIÁRIAS DE NATUREZA FEDERAL

Classificaçăo
ClasseBeneficiárioBeneficiário ocupante de cargo das Carreiras do Poder Executivo, por escolaridadeOutros
I---
II---
III---
IV---
VGovernador, Vice-Governador, DCA-Sec, DCA-0, DCA-1, DCA-2, DCA-3, DCA-4, DCA-5, DCA-6, DCA-7, DCA-8, DCA-9, DCA-10, DCA-11, DCA-12 DCA-13Ensino Superior
Ensino Superior, com curso de Pós-Graduaçăo-
VI-Ensino Médio, Ensino Médio Profissional, Ensino Fundamental, Ensino Fundamental incompletoBeneficiário năo servidor e servidor cedido de terceiros