










DECRETO Nº 40.406,
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2014.
 
(Revogado pelo art. 18 do Decreto nº 42.907, de 13 de abril de 2016.)
 
Altera o art. 7º
do Decreto nº 39.000, de 27 de dezembro de 2012,
que dispõe sobre a gestão de serviços de telemática no âmbito do Poder
Executivo Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O art. 7º do Decreto
nº 39.000, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 7º
..................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
II - nível
direção: para usuários ocupantes de cargos comissionados ou funções
gratificadas de direção e assessoramento estratégicos dos órgãos e entidades,
representados pela simbologia DAS-2, DAS-3, FDA ou FDA-1; (NR)
 
III - nível
gerencial: para usuários ocupantes de cargos comissionados ou funções
gratificadas de direção e assessoramento gerenciais ou de assessoria dos órgãos
e entidades, representados pela simbologia DAS-4, DAS-5, CAS-1, CAS-2, FDA-2,
FDA-3 ou FDA-4; (NR)
..........................................................................................................................
 
§ 1º Os cargos
comissionados e as funções gratificadas de direção e assessoramento não
enquadrados nas simbologias DAS a DAS-5, CAS-1 e CAS-2 ou FDA a FDA-4, mas que
sejam equivalentes aos constantes nos incisos II, III e IV, terão seus níveis
definidos pela Secretaria de Administração em conjunto com o respectivo órgão
ou entidade.” (NR)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
fevereiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.