










DECRETO
Nº 37.616, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica, situado no
Município de Araçoiaba, neste Estado.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins
de desapropriação, o imóvel rural denominado “Engenho Santo Antonio do Sul”,
com suas benfeitorias porventura existentes, situado no Município de Araçoiaba,
neste Estado, individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único do presente Decreto. 
 
Art.
2º O imóvel de que trata o art. 1º destina-se à instalação de unidade de
ressocialização no Município de Araçoiaba, neste Estado.
 
Art. 3º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
recursos do Tesouro do Estado. 
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
na posse do imóvel abrangido por este Decreto, nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
(REPUBLICADO
POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Imóvel Rural denominado “Engenho
Santo Antonio do Sul”, situado no Município de Araçoiaba, neste Estado, com uma
área de 386 ha (trezentos e oitenta e seis hactares), constituída de terras
agricultáveis, com lavouras de canas, dezenove casas de alvenaria para
trabalhadores, casa grande de moradia, armazém, cercado de pastagem, matas e
capoeirões e outras benfeitorias, com os seguintes limites e confrontações: A)
Ao Norte limita-se com o Engenho Purgatório de propriedade da Cia. Brasileira
de Equipamentos; B) Ao Sul com a Granja Princesa Isabel, de Severino José da
Silva; com a Granja Primavera, de Gerado Barroso; com a Granja Dois Irmãos, de
Valdeci Pinto da Silva; com a Granja São José, de José Francisco da Silva; com
a Granja Alegre, de Maria José da Conceição; e com a Granja Paz, de Severino
Paz da Silva; C) Ao Oeste com a Granja Vinagre, de Maria Rita Galdino Borges;
com a Granja Santa Matilde, de Adalberto de Albuquerque Rodrigues; coma Granja
do Sr. José Lourenço Domingues; com a Granja Santa Terezinha, de José Maria da
Silva; com a Granja Santo Antonio, de Domingos Lourenço Gomes; com a Granja Bom
Gosto, de Belmiro José de Santana, com a Granja Boa Vista, de Geraldo Barroso;
com a Granja Santa Terezinha de Severino Lopes da Silva; com as Granjas dos
Cocos de Severino Marinho da Silva; com a Granja Bom Jesus, de José Aprígio da
Silva; com a Granja São Francisco, de Francisco Benardo de Araújo; com a Granja
Santa Luzia, de Diógenes Zumba; com a Granja Nossa Esperança de José Pergentino
da Silva; D) Ao Leste com o Engenho Purgatório, da Cia Brasileira de
Equipamentos; com a Granja São Luis, de Silvino Barata da Silva; com a Granja
Santo Antonio, de Manoel Porfírio Pessoa; com a Granja São Vicente, de Severino
Ramos Vieira de Melo; com a Granja União, de Silvino Barata da Silva; com a
Granja São Severino, de Severino José da Silva, e com a Granja Santa Maria de
José Firmino da Silva. 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.