










DECRETO Nº 42.893, DE 8 DE ABRIL DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito suplementar no valor de R$
1.520.122,45 em favor da Secretaria de Defesa Social. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da
Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.520.122,45 (um milhão, quinhentos e vinte mil, cento e vinte e dois reais e
quarenta e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.846.0963.0257 - Ressarcimento de Despesa de Pessoal à
  Disposição da Secretaria


 


147.000,00


 




 


de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


147.000,00


 




Atividade:


10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares e


 


1.139.378,00


 




 


seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.139.378,00


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


200.631,56


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


200.631,56


 




Atividade:


06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de
  Inteligência de Segurança


 


33.112,89


 




 


Pública


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


33.112,89


 




 


 


TOTAL


 


1.520.122,45


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


303.744,45


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


303.744,45


 




Atividade:


06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia
  Científica


 


222.632,85


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


222.632,85


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


769.185,15


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


769.185,15


 




Atividade:


06.846.0963.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Defesa Social ao


 


147.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


147.000,00


 




Atividade:


06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


77.560,00


 




 


da Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


77.560,00


 




 


 


TOTAL


 


1.520.122,45


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.