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Entenda a norma


LEI 21407, de 09/07/2014 - Texto Original


Acrescenta o art.
3°-A à Lei n° 16.279, de 20 de julho de 2006, que
dispõe sobre os direitos dos usuários das ações
e dos serviços públicos de saúde no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica acrescentado à Lei n° 16.279, de 20 de julho
de 2006, o seguinte art. 3°-A:
“Art.
3°-A Ficam as unidades de saúde públicas ou
privadas que mantenham contrato ou convênio com o SUS obrigadas
a afixar, em local visível, cartaz informativo sobre a
distribuição gratuita de medicamentos com os seguintes
dizeres: “Informe-se aqui sobre medicamentos de distribuição
gratuita”.”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Geraldo de Oliveira Prado