


LEI N║ 4.260 DE 10/18/2012





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.260, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.


Disp§e sobre a obrigatoriedade de manutenńŃo de exemplares da ConstituińŃo Federal e da ConstituińŃo Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituiń§es de ensino p·blico e privado do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.298, de 19 de outubro der 2012, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Fańo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ do art. 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ As escolas das redes p·blica e particular de ensino sŃo obrigadas a manter exemplares das Constituiń§es Federal e Estadual nos acervos de suas bibliotecas, bem como nas secretarias escolares.

Parßgrafo ·nico. Os exemplares das Constituiń§es Federal e Estadual serŃo substituĒdos anualmente, salvo se nŃo forem alteradas as disposiń§es constitucionais.

Art. 2║ Os exemplares deverŃo ser colocados Ó disposińŃo de alunos, professores e demais usußrios para consulta e emprķstimo.

Art. 3║ O Poder P·blico disciplinarß a forma e o prazo para emprķstimo dos exemplares.

Art. 4║ A disponibilizańŃo dos exemplares serß divulgada por meio de aviso, afixado em local de fßcil visibilidade, na unidade escolar contendo a seguinte informańŃo: Esta escola possui ConstituińŃo Federal e ConstituińŃo Estadual disponĒvel para consulta e emprķstimo.

Art. 5║ O Poder P·blico regulamentarß a presente Lei, estabelecendo as normas necessßrias ao seu cumprimento.

Art. 6║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 18 de outubro de 2012.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente