


DECRETO N║ 11.964 DE 11/03/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.964, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.


ProÝbe a pesca no Rio Nioaque, nos termos que especifica.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.600, de 4 de novembro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuišŃo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituišŃo Estadual,

Considerando que a ConstituišŃo Federal, no art. 24, inciso VI, prescreve que compete Ó UniŃo, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre pesca e outras matÚrias relativas Ó preservašŃo e Ó protešŃo do meio ambiente;

Considerando que, no Ômbito da competŕncia concorrente, a UniŃo, para editar normas gerais, nŃo exclui a competŕncia suplementar dos Estados, e que na ausŕncia de norma federal os Estados podem legislar plenamente, para atender a suas peculiaridades;

Considerando que o pantanal mato-grossense Ú uma das maiores zonas inundßveis do mundo, constituindo assim um ecossistema complexo extremamente frßgil;

Considerando que o art. 225 da ConstituišŃo Federal disp§e que todos tŕm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial Ó sadia qualidade de vida, impondo ao Poder P˙blico e Ó coletividade o dever de defendŕ-lo e preservß-lo para as presentes e futuras geraš§es,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1░ Fica proibida a pesca, de qualquer modalidade, com a utilizašŃo de qualquer petrecho, em toda a extensŃo do Rio Nioaque.

Art. 2░ A proibišŃo de que trata o art. 1║ nŃo se aplica:

I - Ó pesca de carßter cientÝfico, devidamente autorizada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renovßveis - IBAMA ou pelo Instituto de Meio Ambiente - Pantanal - IMAP;

II - Ó pesca de subsistŕncia exercida por pescador artesanal que, desembarcado ou em barco a remo, utilize exclusivamente petrechos do tipo canišo simples, linha de mŃo e anzol, vedado o transporte e a comercializašŃo do pescado.

Art. 3░ As modalidades de pesca previstas no art. 2║ nŃo poderŃo ser exercidas a menos de duzentos metros a montante ou a jusante de corredeiras e cachoeiras existentes em toda a extensŃo do rio.

Art. 4░ A infringŕncia Ós disposiš§es deste Decreto sujeitarß o infrator Ós penalidades administrativas previstas no Decreto Federal n░ 3.179, de 21 de setembro de 1999, sem prejuÝzo das penas constantes em legislašŃo especÝfica.

Art. 5░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 3 de novembro de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ ELIAS MOREIRA
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Recursos HÝdricos