


DECRETO Nº 11.585 DE 04/16/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.585, DE 16 DE ABRIL DE 2004.


Ratifica Convênios ICMS e dá outra providência.



Publicado no Diário Oficial nº 6.227, de 19 de abril de 2004.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios mencionados no quadro abaixo,  celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da Uniăo, do dia 8 de abril de 2004:


CONVÊNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS  04/0402/04/2004Autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Săo Paulo a conceder isençăo do ICMS à prestaçăo de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
CONVÊNIO ICMS 07/0402/04/2004Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isençăo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importaçăo e reduçăo da base de cálculo do ICMS nas operaçơes internas com mercadorias e bens destinados à aplicaçăo no Programa de Governo ao Noroeste Mineiro adquiridos pela CEMIG - CIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS.
CONVÊNIO ICMS 09/0402/04/2004Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS 126/98, que dispơe sobre concessăo de regime especial, na área do ICMS, para prestaçơes de serviços públicos de telecomunicaçơes.
CONVÊNIO ICMS 10/0402/04/2004Prorroga as disposiçơes de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 11/0402/04/2004Autoriza o Estado do Piauí a conceder isençăo do ICMS nas saídas promovidas pela ASSOCIAÇĂO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERESINA – PIAUÍ (APAE).
CONVÊNIO ICMS 12/0402/04/2004Altera o Convênio ICM 35/77, que consolida as disposiçơes relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e eqüinos puro-sangue de corrida.
CONVÊNIO ICMS 13/0402/04/2004Autoriza o Estado do Paraná a conceder isençăo de ICMS nas operaçơes ou prestaçơes internas destinadas à COMPANHIA DE HABITAÇĂO DO PARANÁ - COHAPAR.
CONVÊNIO ICMS 14/0402/04/2004Altera o caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 74/00, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isençăo do ICMS nas importaçơes de mercadorias destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.
CONVÊNIO ICMS 15/0402/04/2004Autoriza o Estado de Goiás a conceder isençăo do ICMS nas saídas internas, em doaçăo, de mercadorias e bens destinados a Organizaçăo das Voluntárias do Estado de Goiás - OVG.
CONVÊNIO ICMS 16/0402/04/2004Autoriza o Estado do Piauí a conceder isençăo do ICMS nas saídas, por doaçăo, promovidas pelas empresas parceiras na Campanha “Nota da Gente”, da Secretaria da Fazenda do Estado.
CONVÊNIO ICMS 17/0402/04/2004Altera o Convênio ICMS 72/02, que autoriza os Estados da Bahia e Minas Gerais a conceder isençăo do ICMS nas saídas de blocos catódicos de grafite.
CONVÊNIO ICMS 22/0402/04/2004Dispơe sobre a adesăo dos Estados de Goiás e Piauí às disposiçơes do Convênio ICMS 02/04, que autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS as saídas internas de mercadorias e bens doados a órgăos e entidades da administraçăo pública direta e indireta estaduais e municipais.
CONVÊNIO ICMS 23/0402/04/2004Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder reduçăo de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de ovo industrializado.
CONVÊNIO ICMS 24/0402/04/2004Autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Rondônia a conceder crédito presumido do ICMS na aquisiçăo de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e acessórios.
CONVÊNIO ICMS 25/0402/04/2004Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido para a execuçăo do Programa Luz no Campo.
CONVÊNIO ICMS 26/0402/04/2004Autoriza o Estado de Santa Catarina a isentar a importaçăo de empilhadeiras destinadas à modernizaçăo do Porto de Itajaí.
CONVÊNIO ICMS 28/0402/04/2004Autoriza os Estados do Ceará e Pernambuco a conceder isençăo do ICMS nas operaçơes internas com energia elétrica produzida no Estado.
CONVÊNIO ICMS 29/0402/04/2004Autoriza os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina a facultar o estorno de créditos fiscais.


Art. 2º O art. 3º do Decreto n. 11.579, de 13 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004.”.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, produzindo efeitos em relaçăo ao art. 2º desde 14 de abril de 2004.

Campo Grande, 16 de abril de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle