


DECRETO Nº 14.824 DE 08/25/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.824, DE 25 DE AGOSTO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.125, de 18 de julho de 2006, que dispơe sobre a avaliaçăo de servidores nomeados em virtude de concurso público no período do estágio probatório.



Publicado no Diário Oficial nº 9.483, de 29 de agosto de 2017, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  O Decreto nº 12.125, de 18 de julho de 2006, passa a vigar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 20. Os Boletins de Avaliaçăo do Estágio Probatório serăo apreciados pela Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho (CAD) das carreiras, que serăo compostas por, no mínimo, três ou, no máximo, cinco membros, ocupantes de cargo efetivo, designados pelo titular do órgăo ou da entidade que estăo vinculados.

§ 1º As CADs ficam tecnicamente subordinadas à Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, cabendo ao titular do órgăo ou da entidade correspondente designar seus membros, titulares e suplentes, e seu presidente.

§ 2º Poderăo ser designados até dois suplentes para substituírem os membros titulares das CADs em seus impedimentos.

§ 3º O Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo poderá delegar competência para apurar a pontuaçăo, atribuir conceitos, emitir parecer conclusivo e apreciar pedidos de reconsideraçăo à CAD, constituído no órgăo ou na entidade de lotaçăo do servidor ocupante de cargo ou de funçăo das carreiras de Assistência Jurídica, Procuradoria de Entidades Públicas, Atividades Auxiliares e de Apoio e Serviços Organizacionais." (NR)

“Art. 20-A. A Comissăo do Sistema de Avaliaçăo de Desempenho (COSAD) é composta por nove membros titulares, e respectivos suplentes, designados por ato do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, para mandato de um ano, permitida a reconduçăo, quais sejam:

I - dois representantes da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo, sendo um, necessariamente, o Superintendente de Gestăo da Vida Funcional, e o outro um servidor titular de cargo efetivo;

II - dois representantes das carreiras integrantes do Grupo Gestăo Institucional;

III - um representante das carreiras integrantes do Grupo de Gestăo Governamental;

IV - um representante das carreiras integrantes do Grupo Apoio Operacional;

V - um representante das carreiras integrantes do Grupo Educaçăo;

VI - um representante das carreiras integrantes do Grupo Saúde Pública;

VII - um representante das carreiras integrantes do Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo.

Parágrafo único. A COSAD será presidida pelo Superintendente de Gestăo da Vida Funcional da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.” (NR)

“Art. 23. Compete à Comissăo do Sistema de Avaliaçăo de Desempenho da Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo:

........................................................

V - sugerir normas de caráter geral ou específico, relacionadas à aplicaçăo do sistema de avaliaçăo de desempenho do estágio probatório.” (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelas CADs no período compreendido entre 19 de abril de 2017 até a publicaçăo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo, com efeitos a contar de 19 de abril de 2017.

Campo Grande, 25 de agosto de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo