










DECRETO Nº 33.402,
DE 20 DE MAIO DE 2009.
 
Estabelece
medidas de contingenciamento do Orçamento do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2009 e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, considerando que o
comportamento da receita do Estado no 1º trimestre do ano aponta para a
insuficiente realização da receita em relação a orçada.
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Ficam reduzidas, nos montantes especificados
no ANEXO ÚNICO, as programações orçamentárias, à conta de Recursos Ordinários,
da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do
Ministério Público para o presente exercício de 2009:
 
§ 1º - As instituições de que trata o caput
encaminharão ao Poder Executivo indicação das ações e respectivas dotações a
serem objeto das reduções de que trata o presente artigo.
 
§ 2º - As dotações reduzidas na forma do presente
artigo serão adicionadas à Reserva de Contingência, consignada na Lei
Orçamentária Anual do Estado para 2009.
 
Art. 2º - A Reserva de Contingência de que trata o
Artigo 21 da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008,
somente será utilizada nos fins previstos em seu § 2º na hipótese de a
reavaliação do comportamento da receita estadual, no mês de outubro, indicar a
sua conveniência. 
 
Art. 3º - Serão
procedidos, no âmbito do Poder Executivo, contingenciamentos à conta de
recursos próprios do Estado, em dotações relativas a despesas com investimentos,
diretos e indiretos, conforme previsto no inciso X artigo 18 da Lei nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, no montante
de R$ 276.008.000,00 (duzentos e setenta e seis milhões e oito mil reais).
 
Art. 4º - A
continuidade dos investimentos contingenciados na forma prevista no artigo 3º
do presente Decreto poderá ser assegurada com a captação de recursos
autorizados pela Lei nº 13.769, de 15 de maio de 2009,
os quais somente poderão contemplar ações já previstas na Lei Orçamentária
Anual de 2009 e no Plano Plurianual do Estado 2008/2011.
 
Art. 5º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º -
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 20 de maio de 2009. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO ÚNICO
 



INSTITUIÇÃO


VALORES EM R$ 1,00




Tribunal de
  Justiça


17.600.000




Assembléia Legislativa
  


15.000.000




Tribunal de
  Contas


4.800.000




Ministério
  Público


4.800.000




TOTAL


42.200.000



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.