CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.092/2021
PROJETO DE LEI Nº 3.269/2021
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Determina a concessionária de energia elétrica a
disponibilizar em seu sítio eletrônico o valor
mensal de repasse às prefeituras referente à
contribuição de iluminação pública - CIP e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º. Fica obrigada a concessionária de energia elétrica, situada no Estado da
Paraíba a disponibilizar em seu sítio eletrônico o valor mensal do repasse às Prefeituras
Municipais referente à Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
§ 1º As informações previstas no caput deverão constar em local visível e de livre
acesso a qualquer consumidor.
§ 2º A concessionária terá o prazo de 90 (noventa) dias para se adequar à presente
Lei.
Art. 2º O descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará à
concessionária do serviço multa por dia no valor correspondente a 1.000 (mil) UFIR's,
que será revertido à Procuradoria Estadual do Consumidor no Estado da Paraíba
(PROCON-Paraíba).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de dezembro de 2021.