


DECRETO Nº 11.227 DE 05/23/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Alterada
DECRETO  Nº 11.227, DE 23 DE MAIO DE 2003.


Institui a modalidade de contrato corporativo, estabelece regras de licitaçăo e contrataçăo de serviços de natureza continuada, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 6.004, de 23 de maio de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 2º; nos incisos IV e VII do art. 3º e inciso V do art. 65, combinados com os arts. 50, 51 e 66, todos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os serviços de uso comum nos diversos órgăos e ou entidades do Poder Executivo, caracterizados como de natureza continuada, serăo contratados, preferencialmente, sob a forma corporativa e gerenciados pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública ou pelo órgăo ou entidade que tiver o maior volume de recursos envolvidos na contrataçăo.

§ 1º  Serăo determinadas pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública as condiçơes em que os serviços continuados serăo licitados, contratados e prestados, segundo o nível de demanda apresentado pelos órgăos e entidades a serem atendidos pelo objeto do contrato.

§ 2º  O contrato corporativo estabelecerá as condiçơes de execuçăo, acompanhamento e pagamento dos serviços e será firmado pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública ou pelo órgăo ou entidade detentores de maior parcela no objeto, tendo como intervenientes os demais órgăos e entidades interessados no seu objeto, que formalizarăo a adesăo por meio de termos aditivos específicos.

§ 2º O contrato corporativo estabelecerá as condiçơes de execuçăo, de acompanhamento e pagamento dos serviços e será firmado pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública ou pelo órgăo ou entidade detentores de maior parcela do seu objeto, como contratante-principal,  tendo como interveniente a Secretaria de Estado de Receita e Controle e a adesăo dos demais órgăos e entidades interessados no seu objeto, como contratantes-aderentes, por meio de: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.572, de 26 de março de 2004)

§ 2º O contrato corporativo estabelecerá as condiçơes de execuçăo, de acompanhamento e pagamento dos serviços e será firmado pela Secretaria de Estado de Administraçăo ou pelo órgăo ou entidade detentores de maior parcela do seu objeto, como contratante-principal, e com a adesăo dos demais órgăos e entidades interessados no seu objeto, como contratantes-aderentes, por meio de: (redaçăo dada pelo Decreto nº 12.323, de 25 de maio de 2007)

I - termo aditivo de adesăo: quando a gestăo do objeto contratual e a responsabilidade pelas fases de empenho, liquidaçăo e pagamento da despesa ficarem a cargo do  órgăo ou entidade contratante-principal; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.572, de 26 de março de 2004)

II - contrato de adesăo: quando a Secretaria de Estado de Gestăo Pública exercer a coordenaçăo, a supervisăo e o acompanhamento da execuçăo do contrato e o órgăo ou entidade contratante-aderente responsabilizar-se pela gestăo do objeto contratual e pelas fases de empenho, liquidaçăo e pagamento da despesa. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.572, de 26 de março de 2004)

§ 3º  Consideram-se como de natureza continuada, para fins deste Decreto, aqueles serviços auxiliares necessários à administraçăo para o desempenho de suas atribuiçơes, cuja interrupçăo possa comprometer a continuidade de suas atividades e a contrataçăo deva estender-se por mais de um exercício financeiro.

§ 3º Para fins deste Decreto, consideram-se: (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.572, de 26 de março de 2004)

I - serviço de natureza continuada: serviços auxiliares necessários à administraçăo pública para o desempenho de suas atribuiçơes, cuja interrupçăo possa comprometer a continuidade de suas atividades e a contrataçăo estende-se por mais de um exercício financeiro; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.572, de 26 de março de 2004)

II - contratante-aderente: órgăo ou entidade que assume responsabilidades, por meio de termo aditivo de adesăo ou de contrato de adesăo, na execuçăo de objeto de contrato corporativo; (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.572, de 26 de março de 2004)

III -  gestăo do objeto contratual: atividade que impơe ao contratante a responsabilidade pelo acompanhamento diário das condiçơes em que os serviços săo prestados, especialmente, quanto à sua qualidade, quantidade e efetividade, em relaçăo aos itens contratados e as pessoas envolvidas e a  prestaçăo de contas perante os órgăos de controle interno e externo. (redaçăo dada pelo Decreto nº 11.572, de 26 de março de 2004)

§ 4° Nos contratos cuja extensăo da execuçăo se fizer por termo aditivo de adesăo, o órgăo ou entidade aderente será responsável direto pela verificaçăo diária da prestaçăo dos serviços, quanto à qualidade, quantidade e efetividade em relaçăo aos itens contratados e o comparecimento e participaçăo das pessoas envolvidas nos trabalhos de rotina. (acrescentado pelo Decreto nº 11.572, de 26 de março de 2004)

Art. 2º  O edital de licitaçăo para contrataçăo de serviços continuados, sob a forma de contrato corporativo, identificará cada órgăo e entidade interessados como um item, de acordo com a respectiva demanda, podendo esses itens ser agrupados em lotes para se obter melhor proposta. 
§ 1º  Deverá constar do edital de licitaçăo que as propostas serăo classificadas pela ordem do menor preço cotado por item ou lote ou, no caso de licitaçăo por técnica ou técnica e preço, pela maior pontuaçăo, bem como que as ofertas poderăo ser contratadas, observada sua classificaçăo, desde que  os licitantes aceitem praticar o menor preço cotado e aceito.

§ 2º  Ao licitante classificado com o menor preço será assegurada a contrataçăo do item ou do lote que agrupar a maior parcela da licitaçăo, a qual năo poderá ser menor que quarenta por cento do objeto do contrato.

§ 3º  Quando năo existir número suficiente de licitantes habilitados para receber os itens ou lotes colocados em licitaçăo, os mesmos serăo adjudicados ao primeiro classificado e, sucessivamente, aos demais classificados, de acordo com a quantidade de itens ou lotes remanescentes. 

Art. 3º  Serăo objeto de contrato corporativo os seguintes serviços:

I - limpeza e conservaçăo, vigilância ou manutençăo de bens e instalaçơes;

II - fornecimento de combustíveis, filtros, lubrificantes e peças, manutençăo de veículos, utilizaçăo de gás veicular, transporte especial urbano de servidores;

III - locaçăo e ou manutençăo de equipamentos de informática ou de serviços de transmissăo de dados, voz e imagem;

IV - entrega e distribuiçăo de correspondências ou malotes e reproduçăo de documentos;

V - aquisiçăo de passagens áreas ou rodoviárias e hospedagem;

VI - serviços públicos concedidos (fornecimento de energia elétrica, água e telefonia);

VII - fornecimento de alimentaçăo preparada;

VIII - serviços administrativos em geral;

IX - divulgaçăo e publicidade;

X - infra-estrutura para eventos.

Parágrafo único. Os itens IX e X poderăo ser objeto de contrato corporativo sob gestăo da Subsecretaria de Comunicaçăo da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo.

Art. 4º  No pagamento dos serviços objeto de contratos corporativos, será adotada a modalidade de rateio, prevista na Lei nº 2.261, de 16 de julho de 2001, combinado com o disposto no § 2º do art. 45 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pelo art. 12 da Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002.

Art. 5º  Os contratos corporativos de serviços continuados poderăo conter cláusula de renovaçăo, prorrogaçăo para continuidade dos serviços e ou repactuaçăo visando à adequaçăo a novos preços de mercado, mediante demonstraçăo analítica da variaçăo dos componentes dos custos devidamente justificada.

§ 1º  A renovaçăo, prorrogaçăo ou repactuaçăo será precedida de demonstraçăo analítica do aumento dos custos, de acordo com a planilha de custos apresentada à licitaçăo, e das seguintes condiçơes:

I - estar prevista no edital e termo de contrato a possibilidade de renovaçăo, prorrogaçăo ou repactuaçăo;

II - ficar caracterizada a necessidade e a vantagem de renovaçăo, em detrimento à realizaçăo de nova licitaçăo;

III - ficar demonstrado, para fins de alteraçăo do valor contratado, que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato foi afetado; e

IV - ficar comprovado que houve reduçăo da margem de lucro do contratado, constante da sua proposta original, em decorrência de fatos supervenientes e ou determinados por regras legais.

§ 2º  A renovaçăo, prorrogaçăo ou repactuaçăo, com revisăo de preços, será aplicável somente a cada doze meses da execuçăo do contrato, salvo se, no caso de repactuaçăo, ficar provado o desequilíbrio da equaçăo financeira do contrato, em prejuízo para o contratado ou do contratante.

Art. 6º  Os contratos em vigor, cujos objetos se enquadram no grupo dos serviços continuados enumerados no art. 3º, poderăo ser cumpridos até o seu prazo final, vedada a renovaçăo ou prorrogaçăo ou nova contrataçăo sem a manifestaçăo favorável da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

Art. 7º  Fica conferida ao Secretário de Estado de Gestăo Pública competência para estabelecer normas complementares às disposiçơes deste Decreto, para fixaçăo de procedimentos e formulários para padronizaçăo de processos.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de maio de 2003.

JOSÉ ORCIRIO MIRANDA DOS SANTOS 
Governador 

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública