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DECRETO Nº 1.942,  DE 30 DE SETEMBRO DE 2009  
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para Estudos da Calha Norte do Rio Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, V, da Constituição do Estado,  Considerando o disposto nos arts. 22 e 24 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de junho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências; Considerando o preceituado no art. 7°, da Lei n° 6.745, de 6 de maio de 2005, que institui o Macrozoneamento Ecológico- Econômico do Estado do Pará e dá outras providências; Considerando, ainda, os arts. 17 e 255 da Constituição do Estado do Pará, D E C R E T A: Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de elaborar estudos da Calha Norte do Rio Amazonas, no Norte do Estado do Pará. Art. 2° O Grupo de Trabalho referido acima será composto por representantes dos órgãos e entidades a seguir discriminados: I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA; II - Secretaria de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia - SEDECT; III - Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia - IMAZON; IV - Conservação Internacional do Brasil - CI Brasil; V - Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG; VI - Empresa Rio Tinto Desenvolvimentos Minerais LTDA. Art. 3º Os Titulares dos órgãos e entidades especificados no artigo anterior terão que indicar formalmente um membro titular e outro suplente para que sejam nomeados por ato do Secretário de Estado de Meio Ambiente. Art. 4° Caberá a Secretaria de Estado de Meio Ambiente a Coordenação- Geral do Grupo de Trabalho e fornecimento de infraestrutura necessária a seu funcionamento. Art. 5º O GT deverá apresentar propostas para os conflitos de interesse referentes ao uso dos recursos ambientais da Região da Calha Norte Paraense, até o prazo de 100 (cem) dias da assinatura deste Decreto, prorrogável, em caso de comprovada necessidade, por igual período. Art. 6º O GT poderá convidar especialistas em temas específicos, que auxiliem o GT com subsídios para as propostas. Art. 7º A participação dos integrantes do Grupo de Trabalho será considerada como de relevante interesse público e não será remunerada. Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de setembro de 2009. ODAIR SANTOS CORRÊA Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/10/2009