


DECRETO N║ 10.599 DE 12/19/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 10.599, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001.


Regulamenta a Lei n░ 2.256, de 9 de julho de 2001 que disp§e sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dß outras providÛncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 5.657, de 20 de dezembro de 2001.
Revogado pelo Decreto n║ 12.367, de 5 de julho de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiþ§es que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiþÒo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei n░ 2.256, de 9 de julho de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1░  O Conselho Estadual de Controle Ambiental – CECA, ¾rgÒo de funþÒo deliberativa e normativa para o estabelecimento das normas e diretrizes da PolÝtica Estadual de Meio Ambiente, bem como de instÔncia recursal administrativa, das decis§es para aplicaþÒo de multas e de outras penalidades, observadas as competÛncias estabelecidas em lei, reger-se-ß pelas disposiþ§es deste Decreto.

Art. 2░  O CECA tem a seguinte composiþÒo:

I - Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, na qualidade de presidente;

II - cinco representantes de entidades integrantes da administraþÒo p·blica estadual, sendo:

a) um da Secretaria de Estado da ProduþÒo;

b) um da Secretaria de Estado de Sa·de;

c) um da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e HabitaþÒo;

d) um da Procuradoria-Geral do Estado;

e) um do Instituto de Estudos e Planejamento de Mato Grosso do Sul.

III - cinco representantes de entidades legalmente constituÝdas dos usußrios de recursos naturais e ou detentores de empreendimentos ou atividades efetiva e potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente;

IV - cinco representantes de entidades legalmente constituÝdas, associadas Ó defesa dos recursos naturais e de combate Ó poluiþÒo, sendo dois da ßrea de controle e proteþÒo ambiental e trÛs do gerenciamento dos recursos hÝdricos;

V - trÛs representantes de instituiþ§es p·blicas ou privadas cujas atividades estejam, total ou parcialmente associadas Ó pesquisa, ao ensino e Ó ciÛncia e tecnologias ambientais;

VI - um representante de ¾rgÒo da administraþÒo federal ou estadual, direta ou indireta, associados ao exercÝcio do controle e fiscalizaþÒo de atividades capazes de provocar a degradaþÒo ambiental;

VII - um representante da ComissÒo de Meio Ambiente da AssemblÚia Legislativa;

VIII - um representante dos MunicÝpios do Estado de Mato Grosso do Sul.

º 1░  A indicaþÒo nominal dos representantes e respectivos suplentes das entidades e instituiþ§es mencionadas nos incisos III a VIII dar-se-ß em conformidade com o estabelecido nos ºº 1░ a 4░ do art. 2░ da Lei n░ 2.256, de 9 de julho de 2001 e na forma de regulamento especÝfico.

º 2░  As entidades referidas nos incisos III e IV deverÒo estar sediadas no Estado de Mato Grosso do Sul e, devidamente cadastradas na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, na forma do regulamento.

º 3░  As entidades de gerenciamento dos recursos hÝdricos mencionadas no inciso IV deverÒo ser organizaþ§es civis previstas no art. 47 da Lei Federal n░ 9.433, de 8 de janeiro de 1997 - PolÝtica Nacional dos Recursos HÝdricos.

Art. 3░  O CECA, para consecuþÒo de suas atribuiþ§es, funcionarß em Plenßrio e em CÔmaras Temßticas.

º 1░  O CECA contarß com uma secretaria-executiva, da qual receberß o apoio administrativo e financeiro para o desempenho de suas atividades, proporcionando os meios necessßrios para o cumprimento dos seus objetivos.

º 2░  O Diretor-Presidente do Instituto de Meio Ambiente Pantanal serß o Secretßrio-Executivo do Conselho.

Art. 4░ O CECA instituirß CÔmaras Temßticas para analisar e relatar assuntos de sua competÛncia.

º 1░  A competÛncia, a composiþÒo e o prazo de funcionamento de cada uma das CÔmaras Temßticas constarÒo do ato do Conselho que a criar.

º 2░  Na composiþÒo das CÔmaras Temßticas, integradas por atÚ sete membros, deverÒo ser consideradas as diferentes categorias de interesse multissetorial representadas no Plenßrio.

º 3░   Em caso de urgÛncia, o presidente do CECA poderß criar CÔmara Temßtica ad referendum do Plenßrio.

º 4░  As CÔmaras Temßticas encaminharÒo suas conclus§es por meio da Secretaria-Executiva Ó PresidÛncia do CECA que as submeterß Ó aprovaþÒo do Plenßrio.

º 5░  As eventuais despesas inerentes Ó execuþÒo dos trabalhos das CÔmaras Temßticas serÒo custeadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, de acordo com sua disponibilidade orþamentßria e financeira.

º 6░  O CECA poderß convidar tÚcnicos especializados, nÒo vinculados a entidades e instituiþ§es integrantes do Plenßrio, para auxiliß-lo no desenvolvimento dos trabalhos das CÔmaras Temßticas, e as despesas inerentes Ó execuþÒo dessas atividades deverÒo observar o disposto no parßgrafo anterior.

Art. 5░ As demais diretrizes de composiþÒo e atribuiþ§es, bem como as normas de funcionamento dos ¾rgÒos do CECA serÒo definidas em regimento interno, elaborado pelo Plenßrio e aprovado por ato do Governador.

Art. 6░  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

Art. 7░  Revogam-se o Decreto n░ 10.531, de 31 de outubro de 2001 e demais disposiþ§es em contrßrio.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2001.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo