










DECRETO
Nº 36.817, DE 18 DE JULHO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE
LATICÍNIOS - CBL.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 004/2011, de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício
CONDIC nº 039/2011, de 28 de abril de 2011,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE LATICÍNIOS -
CBL, estabelecida na Rodovia BR 424, km 17, Zona Urbana, Pedra - PE, com
CNPJ/MF nº 10.483.444/0007-74 e CACEPE nº 0321188-64, o estímulo de que trata o
art. 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: terceirização;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: leite UHT com teor
de gordura não superior a 1% (1000 ml) - NBM/SH 0401.10.10; leite UHT com teor
de gordura superior a 1% e inferior a 6% (1000 ml) - NBM/SH 0401.20.10 e bebida
láctea - NBM/SH 0403.90.00;
 
IV - prazo de fruição: 06 (seis) meses, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto, nos termos do § 4º do art. 4º e do
§ 19 do art. 5º da Lei n° 11.675, de 11 de outubro de
1999;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 81% (oitenta e um por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal, correspondente a 90% (noventa por cento) do
percentual máximo previsto para a Mesorregião do Agreste Pernambucano;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 10.483.444, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.079,18 (treze mil e setenta e nove reais e dezoito centavos).
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 18 de julho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.