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LEI 17138, de 14/11/2007 - Texto Original




Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado, em favor da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, no valor de R$49.986.000,00
(quarenta e nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil
reais), para atender a encargos decorrentes da edição
da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, que alterou a tabela
de vencimentos básicos dos servidores da Secretaria da
Assembléia.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:
I -
excesso de arrecadação de recursos ordinários,
no valor de R$45.779.000,00 (quarenta e cinco milhões,
setecentos e setenta e nove mil reais);
II -
excesso de arrecadação de recursos provenientes da
contribuição patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência - Funfip -, no valor de R$1.488.000,00 (um milhão,
quatrocentos e oitenta e oito mil reais);
III -
excesso de arrecadação de recursos provenientes da
contribuição do servidor para o Funfip, no valor de
R$2.719.000,00 (dois milhões, setecentos e dezenove mil
reais).


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias