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LEI 14065, de 22/11/2001 de 22/11/2001 (Texto Original)


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo
Antônio do Monte o imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Santo Antônio do Monte o imóvel constituído de um
terreno com área de 9.856m² (nove mil oitocentos e
cinqüenta e seis metros quadrados), situado naquele município,
registrado no livro 2-D, matrícula nº 2.083, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Santo Antônio do
Monte.
Parágrafo
único - O imóvel a que se refere o “caput”
deste artigo destina-se à construção de quadras
esportivas, creches, salão comunitário e área de
lazer para a comunidade, bem como à edificação,
para doação ao Estado, de prédio apropriado à
instalação de unidade da Secretaria de Estado da
Fazenda.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
artigo 1º.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira