ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.129, DE 12 DE MAIO DE 2009 - D.O. 12.05.09
Autor: Deputado Riva
Institui a Política Estadual do Cooperativismo no Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA ESTADUAL DO COOPERATIVISMO
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual do Cooperativismo, que consiste no conjunto de diretrizes e
regras voltadas para o incentivo à atividade cooperativista e ao seu desenvolvimento no Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Poder Executivo atuará de forma a estimular as atividades das cooperativas, nos termos da
lei, incentivando um sistema de sustentação para o contínuo crescimento da atividade cooperativista.
Art. 3º São objetivos da Política Estadual do Cooperativismo:
I - criar instrumentos e mecanismos que estimulem o contínuo crescimento das atividades
cooperativistas;
II - prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado de Mato
Grosso;
III - estabelecer incentivos para a constituição, manutenção, fomento e desenvolvimento do
sistema cooperativista do Estado de Mato Grosso;
IV - facilitar o contato das cooperativas entre si e com seus parceiros;
V - apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no Estado de Mato Grosso,
promovendo parcerias para o desenvolvimento do sistema cooperativista estadual;
VI - estimular a forma cooperativista de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e da legislação vigente;
VII - estimular a inclusão do estudo do cooperativismo nas escolas visando a uma mudança
de parâmetros de organização da produção e do consumo;
VIII - criar mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para implementação de
novas sociedades cooperativas;
IX - divulgar as políticas governamentais em prol das sociedades cooperativas do Estado;
X - coibir a criação e o funcionamento de sociedades cooperativas irregulares;
XI - organizar e manter atualizado o cadastro geral das sociedades cooperativas do Estado
de Mato Grosso por meio de informações a serem prestadas pela Junta Comercial do Estado de Mato Grosso - JUCEMAT
sobre todos os registros de constituição e alteração nas sociedades cooperativas.
§ 1º As escolas de ensino médio integrantes do sistema estadual de ensino poderão incluir em
seus currículos conteúdos e atividades relativos ao cooperativismo e à cultura da cooperação.
§ 2º Os conteúdos de que trata o § 1º poderão abranger informações sobre o funcionamento, a
filosofia, a gerência e a operacionalização das cooperativas e do cooperativismo.
CAPÍTULO II
DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS
Art. 4º Para os efeitos desta lei, são sociedades cooperativas aquelas regularmente registradas nos
órgãos públicos competentes, na JUCEMAT nos termos da legislação federal pertinente e nos órgãos fazendários Federal,
Municipal e Estadual, quando for o caso.
Parágrafo único (VETADO).


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________

Art. 5º Para o regular funcionamento no âmbito do Estado, as cooperativas deverão estar constituídas
de acordo com as exigências da legislação federal e estar devidamente registradas na OCB/MT, de acordo com a Lei Federal
nº 5.764, de 16 de dezembro de1971.
Art. 6º A JUCEMAT poderá firmar convênio com a OCB/MT para troca de informações sobre
registro, alteração e funcionamento das sociedades cooperativas.
Art. 7º Os objetivos das cooperativas são os definidos em seus respectivos estatutos sociais,
obedecendo-se, em especial, à Lei Federal nº 5.764/71, aos atos normativos do Banco Central do Brasil nos casos
específicos das cooperativas de crédito e à Lei Federal nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, quando for o caso, sendo
obrigatória a utilização da expressão “Cooperativa”.

CAPÍTULO III
DAS RELAÇÕES DAS COOPERATIVAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios com cooperativas de crédito que possuam
Certificados de Registro e de Regularidade Técnica da OCB/MT, visando a arrecadação de tributos estaduais, após
atendidas as exigências da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ.
Art. 9º Fica assegurada às cooperativas regularmente constituídas na forma da Lei Federal nº 5.764/71,
e que atendam as demais exigências legais e regulamentares vigentes, a consignação em folha de pagamento das
contribuições estatutárias e demais débitos de servidores públicos estaduais, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas.
Art. 10 (VETADO).
Art. 11 Nos processos licitatórios promovidos pelos órgãos do Poder Executivo, para prestação de
serviços, obras, compras, publicidade, alienações e locações, poderão participar em igualdade de condições as cooperativas
legalmente constituídas, conforme Lei Federal nº 5.764/71.
Art. 12 A participação das cooperativas nos processos licitatórios da administração direta e indireta
do Estado está vinculada à apresentação de Certificado de Registro na OCB/MT, previsto na Lei Federal nº 5.764/71, bem
como do Certificado de Regularidade Técnica da OCB/MT e desde que atendam as exigências específicas, notadamente as
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.