ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.730, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002 - D.O. 31.10.02.
Autor: Tribunal de Contas
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral junto
ao Tribunal de Contas do Estado, como elo de
ligação do cidadão à Administração Pública do
Estado e dos Municípios.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Para atender aos fins determinados no § 3º do Art. 37 da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, fica criada a Ouvidoria-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, como instrumento da participação popular no acompanhamento da gestão fiscal.
Art. 2º A Ouvidoria-Geral, órgão autônomo, vinculado diretamente à Presidência do Tribunal de
Contas, tem as seguintes atribuições:
I - criar e ampliar os canais de comunicação entre o Tribunal de Contas do Estado e a
população, expandindo a capacidade do cidadão de participar da fiscalização dos atos e avaliação das ações da
Administração Pública do Estado e dos Municípios;
II - receber e apurar queixa, reclamação, representação e denúncia sobre atos da
Administração Pública considerados lesivos e desonestos ou que contrariem o interesse público, visando garantir a
observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, economicidade, publicidade e eficiência dos atos
administrativos;
III - manter permanente contato com as entidades representativas da sociedade com vistas ao
aprimoramento dos serviços públicos e sua perfeita adequação às necessidades dos usuários;
IV - interagir com as Ouvidorias Públicas, mantendo entre elas estreito relacionamento
institucional, avaliando os resultados operacionais das suas ações;
V - ter acesso para conhecimento e convicção de juízo a documentos oficiais, requisitando
informações, se necessárias. (* Revogada pela Lei nº 9.883, de 07 de janeiro de 2013.)
Art. 3º Fica criado o cargo de Ouvidor-Geral da Ouvidoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado, com
mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução por igual período, nomeado pelo Presidente do Tribunal de Contas do
Estado, com aprovação do Tribunal Pleno, sendo o escolhido pessoa de notórios conhecimentos de Administração Pública.
Parágrafo único O Ouvidor-Geral terá um subsídio mensal equivalente ao nível TCDGA-1, da
estrutura organizacional do Tribunal de Contas do Estado, constante da Lei nº 6.960, de 17 de novembro de 1997.
Art. 4º Ao Ouvidor-Geral será facultado a conversão de queixa, reclamação ou representação em
denúncia a ser encaminhada à Presidência, nos termos regimentais, desde que esteja em conformidade com a Lei
Complementar nº 11, de 18 de dezembro de 1991, (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado). (* Revogada pela Lei
nº 9.883, de 07 de janeiro de 2013.)
Parágrafo único Ao subscritor da peça inicial não poderá ocorrer qualquer punição, na esfera
administrativa civil ou penal, em decorrência da denúncia, conforme prescreve a Lei nº 5.645, de 17 de julho de 1990. (*
Revogada pela Lei nº 9.883, de 07 de janeiro de 2013.)


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Art. 5º O Ouvidor-Geral deverá reportar-se diretamente à Presidência do Tribunal de Contas no
exercício de suas funções e atuar em parceria com os agentes públicos a fim de promover a qualidade do serviço, a busca da
eficiência e a austeridade administrativa.
Art. 6º Os servidores necessários ao funcionamento da Ouvidoria-Geral serão disponibilizados pelo
Tribunal de Contas do Estado, pertencentes ao quadro funcional da instituição.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta da dotação orçamentária do
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2002.

as) HUMBERTO MELO BOSAIPO
Governador do Estado (em exercício)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.