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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 150/2015
PROJETO DE LEI N° 126/2015
AUTORIA: DEPUTADA CAMlLA TOSCANO
Determina a inserção nos editais de Licitações
Públicas no Estado da Paraíba cláusula
direcionada ao preenchimento de vagas aos
portadores de deficiência e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo através de sua
Secretaria de Administração que, na publicação de editais referentes a
Licitações Públicas no Estado da Paraíba, a fazer constar cláusula referente
à obrigatoriedade do cumprimento do sistema de cotas para profissionais
portadores de deficiência.
Art. 2° A referida cláusula deve ser parte integrante do Contrato
de Prestação de Serviço firmado pelo órgão licitante junto à empresa
vencedora do certame.
Art. 3° O não cumprimento desta lei acarretará suspensão
imediata do contrato pela empresa vencedora passada por conseguinte a
empresa classificada em segundo lugar e assim sucessivamente.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assemblei egislativa do Es do da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pess a, 2 de outubro d
15.