










DECRETO Nº 43.365, DE 3 DE AGOSTO DE
2016.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal para, no âmbito da Secretaria de Educação,
atender à situação de excepcional interesse público. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, 
 
CONSIDERANDO
a solicitação da Secretaria de Educação, através do Ofício nº
0770/2016-GAB/SEE-PE, de 18 de maio de 2016, acerca de pedido de autorização
para realização de processo de seleção pública simplificada, a fim de que sejam
contratados 31 (trinta e um) profissionais para que estes desempenhem suas
funções na sede da referida Secretaria, bem como em suas regionais;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de reposição de pessoal, em decorrência do término de contratos
ao longo do primeiro semestre do corrente ano;
 
CONSIDERANDO,
ainda, o planejamento de obras ao longo de 2016, a melhoria da infraestrutura
da rede física e o Programa de Alimentação de Pernambuco – PAE/PE; 
 
CONSIDERANDO, por fim, que a Câmara de
Política de Pessoal deferiu o pleito de autorização para contratação temporária
para a Secretaria de Educação, por intermédio da Deliberação Ad Referendum
nº 057, de 19 de maio de 2016, retificada pela da Deliberação Ad Referendum
nº 070, de 19 de julho de 2016,
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica
autorizada a contratação temporária de 31 (trinta e um) profissionais de nível
superior para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de
excepcional interesse público, com fundamento no inciso XIV do art. 2º da Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011.
 
Art. 2° Os
contratos temporários ora autorizados devem ser regidos pela Lei nº 14.547, de 2011, vigorando pelo prazo de até 12
(doze) meses, prorrogáveis por iguais períodos, até o limite máximo de 6 (seis)
anos, conforme interesse e necessidade da Secretaria de Educação.
 
Art. 3º A
contratação temporária de que trata o art. 1° deve ser precedida de seleção
pública simplificada, cujos critérios devem ser estabelecidos em Portaria
Conjunta SAD/SEE. 
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 3 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 



PROFISSIONAIS
  DE NÍVEL SUPERIOR


QUANT.




ANALISTA EM OBRAS (ENGENHEIRO)


11




ANALISTA EM OBRAS (ARQUITETO)


3




COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (NUTRICIONISTA)


17




TOTAL


31



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.