CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 573/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.230/2020
AUTORIA: DEPUTADO TIÃO GOMES
Altera dispositivo da Lei n° 11.777, de 24 de
setembro de 2020, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de teste de detecção da Covid-19
(Sars-CoV-2) em amostras de sangue de doadores
no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.777, de 24 de setembro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º º Ficam os serviços públicos, filantrópicos ou privados de hemoterapia
contratados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado da Paraíba,
obrigados a realizar teste de detecção do Sars-CoV-2 nas amostras de sangue de
doadores de plasma convalescente para tratamento específico das pessoas infectadas
pelo vírus da Covid-19.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de outubro de 2020.