


DECRETO Nş 11.305 DE 07/21/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.305, DE 21 DE JULHO DE 2003.


Declara de utilidade pública para fins de desapropriaçăo, áreas de imóvel que menciona, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.043, de 22 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem os incisos VII e XXI do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 2ş e na alínea “i” do art. 5ş do Decreto-Lei Federal nş 3.365, de 21 de junho de 1941,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriaçăo, pela via administrativa ou judicial, as áreas a seguir descritas e caracterizadas, de domínio ou posse de quem de direito, destinadas ŕ implantaçăo da obra de pavimentaçăo asfáltica, da Rodovia MS-338 no trecho “Entroncamento MS-395 – Santa Rita do Pardo”, na parte em que ficou alterado o traçado da Estrada existente, e para tręs Caixas de Empréstimo para execuçăo do corpo de aterro da referida Rodovia.

Parágrafo único.  A área total prevista para desapropriaçăo corresponde a 78.147,266 m˛, representada pelas Áreas D-1; D-2; Cx-1; Cx-2 e Cx3, constantes dos Anexos I e II deste Decreto, conforme Mapas e Memoriais Descritivos constantes do processo administrativo n.ş 19/101800/2002-AGESUL, a ser desmembrada do imóvel denominado Fazenda Săo Joăo, com 1.213,54ha, registrado na matrícula nş 3.742, do Livro 2, de Registro Geral, do Registro de Imóveis da Comarca de Brasilândia.

Art. 2ş  Fica a Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos – AGESUL, autorizada a adotar as providęncias necessárias ŕ efetivaçăo da desapropriaçăo de que trata o presente Decreto, por via amigável ou judicial, em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma da legislaçăo vigente, e ŕ conta dos recursos das verbas compensatórias da Companhia Energética de Săo Paulo - CESP – Fonte 12.

Art. 3ş  Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nş 3.365, de 21 de junho de 1941, com as modificaçőes introduzidas pela Lei Federal nş 2.786, de 21 de maio de 1956, fica o expropriante autorizado a invocar caráter de urgęncia, para efeito de imissăo na posse nas áreas abrangidas por este Decreto.

Art. 4ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5°  Revoga-se o Decreto n.ş 10.846, de 4 de julho de 2002.

Campo Grande, 21 de julho 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



MAURÍCIO GOMES DE ARRUDA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo 


(2003/mlfg/DESAPROPRIAÇĂO MS-388/N)



ANEXO I  AO DECRETO Nş 11.305, DE 21 DE JULHO DE 2003.

DESCRIÇĂO DA  ÁREA  D – 1
Delimitada pelos pontos 01 a 21 de coordenadas conforme tabela a seguir, perfazendo a área de 4 ha e 7.450,786 m˛ 


PONTONORTEESTECONFRONTAÇŐES
017.605.552,4746353.526,2726Mauro Batista Padovan
027.605.735,9467353.275,9820Mauro Batista Padovan
037.605.935,7255352.905,9278Mauro Batista Padovan
047.606.054,3953352.710,3000Mauro Batista Padovan 
057.606.027,4820352.761,7956MS – 338
067.605.900,8002353.004,6375MS – 338
077.605.799,5479353.598,7003MS – 338
087.605.717,1310353.356,5560MS – 338
097.605.653,7869353.455,6004MS – 338
107.605.509,4691353.598,2166MS – 338
117.605.396,7516353.709,3043MS – 338
127.605.291,7556353.812,5716MS – 338
137.605.118,8565353.982,5421MS – 338
147.604.988,1409354.062,3848MS – 338
157.604.298,1876354.803,5320MS – 338
167.604.185,7771354.491,4142MS-338 / Mauro Batista Padovan
177.604.295,2690354.442,1097Mauro Batista Padovan
187.604.654,7544354.232,2478Mauro Batista Padovan
197.604.987,4522354.037,6239Mauro Batista Padovan
207.605.190,9317353.883,3882Mauro Batista Padovan
217.605.333,8018353.742,2677Mauro Batista Padovan
017.605.552,4746353.526,2726Mauro Batista Padovan



DESCRIÇĂO DA  ÁREA  D – 2
Delimitada pelos pontos 01 a 03, de coordenadas conforme tabela a seguir, perfazendo a área de 696,480m˛,


PONTONORTEESTECONFRONTAÇŐES
017.606.524,0540351.789,3488Mauro Batista Padovan
027.606.576,4821351.663,6821Mauro Batista Padovan
037.606.585,6018351.668,3919Sérgio Batista Padovan
017.606.524,0540351.789,3488MS – 338




ANEXO II AO DECRETO Nş 11.305, DE 21 DE JULHO DE 2003

DESCRIÇĂO DA  ÁREA Cx - 1 — A Área Cx-1 está delimitada pelos pontos M-1 a M-4 de coordenadas conforme tabela a seguir, perfazendo a área de 1 (um) hectare


PONTONORTEESTE    CONFRONTAÇŐES
M-17.604.570,110354.285,496MS 338
M-27.604.516,861354.200,852Mauro Batista Padovan
M-37.604.601,505354.147,604Mauro Batista Padovan
M-47.604.654,754354.232,248Mauro Batista Padovan



DESCRIÇĂO DA  ÁREA Cx - 2 — A Área Cx-2 está delimitada pelos pontos P-1 a P-4 de coordenadas conforme tabela a seguir, perfazendo a área de 1(um) hectare:


PONTONORTE ESTE    CONFRONTAÇŐES
P-17.605.262,656353.812,541MS 338
P-27.605.192,383353.741,396Mauro Batista Padovan
P-37.605.263,527353.671,123Mauro Batista Padovan
P-47.605.333,801353.742,268Mauro Batista Padovan



DESCRIÇĂO DA  ÁREA Cx - 3 — Delimitada pelos pontos T-1 a T-4 de coordenadas conforme tabela a seguir, perfazendo a área de 1 (um) hectare:


PONTONORTE ESTE    CONFRONTAÇŐES
T-17.605.935,725352.905,928MS 338
T-27.605.850,388352.853,797Mauro Batista Padovan
T-37.605.902,519352.768,460Mauro Batista Padovan
T-47.605.987,856352.820,591Mauro Batista Padovan