










DECRETO
Nº 42.284, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 12.260.921,94 em favor da Secretaria
de Defesa Social. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas com pessoal, investimentos e a operacionalização do
Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$
12.260.921,94 (doze milhões, duzentos e sessenta mil, novecentos e vinte
e um reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 28 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.128.0171.0331 - Formação, Educação Continuada e
  Aperfeiçoamento Profissional


 


20.480,91


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


20.480,91


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


739.884,54


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


185.659,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


56.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


498.225,54


 




Op.
  Especial:


06.846.0963.0258 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Defesa Social ao


 


8.355.335,30


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0104


8.355.335,30


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0271 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


123.465,75


 




 


Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


7.296,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


14.451,92


 




 


3.3.80.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


101.717,83


 




Op.
  Especial:


06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


2.828.579,60


 




 


da Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.828.579,60


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


193.175,84


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


193.175,84


 




 


 


TOTAL


 


12.260.921,94


 




 


ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


1.999.826,12


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


369.168,40


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.530.657,72


 




Atividade:


06.125.1039.0253 - Serviço de Corregedoria da Secretaria de
  Defesa Social


 


48.392,83


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


48.392,83


 




Atividade:


06.126.0963.2042 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


209.255,17


 




 


Governo na Secretaria de Defesa Social


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


209.255,17


 




Atividade:


06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


268.496,15


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


268.496,15


 




Atividade:


06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das
  Unidades Operativas


 


1.940,84


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.940,84


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


36.010,85


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


36.010,85


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
  de Segurança


 


37.445,30


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


37.445,30


 




Atividade:


06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro
  Integrado de Operações de


 


342.307,82


 




 


Defesa Social - CIODS


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


342.307,82


 




Projeto:


06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a
  Atividade Policial e Distribuição


 


15.505,88


 




 


Espacial dos Serviços à População


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.505,88


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


608.989,04


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


287.376,83


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


199.983,25


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


121.628,96


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


8.676.905,94


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0104


8.355.335,30


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


321.570,64


 




Atividade:


06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de
  Inteligência de Segurança


 


15.846,00


 




 


Pública


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


15.846,00


 




 


 


TOTAL


 


12.260.921,94


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.