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LEI 13961, de 27/07/2001 de 27/07/2001 (Texto Original)


Dispõe
sobre a reorganização da Secretaria de Estado da
Educação e dá outras providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:



Capítulo
I

Da
Finalidade e da Competência


Art.
1º – A Secretaria de Estado da Educação –
SEE – tem por finalidade promover, supervisionar, acompanhar e
avaliar ações e atividades que garantam ao cidadão
o exercício de seu direito à educação.


Art.
2º – Compete à Secretaria de Estado da Educação:
I
– planejar, em articulação com a Secretaria de
Estado do Planejamento e Coordenação Geral –
SEPLAN -, as diretrizes fundamentais da política estadual de
educação e responder pela sua implementação;
II
– estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino
público estadual;
III
– promover e acompanhar as ações de planejamento
e desenvolvimento dos currículos e programas e a pesquisa
referente ao desenvolvimento escolar, viabilizando a organização
e o funcionamento da escola;
IV
– realizar a avaliação da educação
e dos recursos humanos no setor;
V
– desenvolver parcerias com a União, Estados, Municípios
e organizações nacionais e internacionais, na forma da
lei;
VI
– coordenar a gestão e a adequação da rede
de ensino estadual, o planejamento e a caracterização
das obras a serem executadas em prédios escolares, o
aparelhamento e o suprimento das escolas e as ações de
apoio ao aluno;
VII
– exercer a supervisão das atividades dos órgãos
e entidades de sua área de competência;
VIII
– exercer outras atividades correlatas.



Capítulo
II

Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado da Educação tem
a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Relações Comunitárias e
Interinstitucionais;
III
– Assessoria de Comunicação Social;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Assessoria de Planejamento e Coordenação:
a)
Centro de Planejamento e Orçamento;
b)
Centro de Racionalização;
c)
Centro de Recursos Tecnológicos;
d)
Centro de Produção e Difusão de Informações
Educacionais;
VI
– Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação:
a)
Centro de Referência do Professor;
b)
Superintendência de Estudo, Pesquisa e Avaliação;
c)
Superintendência de Organização Educacional:
1)
Diretoria de Organização e Normas;
2)
Diretoria de Supervisão e Orientação e de
Inspeção Escolar;
3)
Diretoria de Normas Pedagógicas e Funcionamento Escolar;
d)
Superintendência de Educação:
1)
Diretoria de Desenvolvimento da Educação Infantil e
Fundamental;
2)
Diretoria da Educação Média e
Profissionalizante;
3)
Diretoria da Educação Especial;
4)
Diretoria da Educação de Jovens e Adultos;
e)
Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos para a
Educação:
1)
Diretoria de Capacitação de Recursos Humanos;
2)
Diretoria de Desenvolvimento da Gestão Escolar e
Acompanhamento Funcional;
3)
Diretoria de Educação à Distância;
VII
– Subsecretaria de Administração do Sistema da
Educação:
a)
Superintendência de Finanças:
1)
Diretoria de Finanças;
2)
Diretoria de Contabilidade;
3)
Diretoria de Orientação e Análise de Prestação
de Contas;
b)
Superintendência de Apoio à Escola e ao Estudante:
1)
Diretoria de Apoio ao Estudante;
2)
Diretoria de Suprimento Escolar;
3)
Diretoria de Rede Física;
c)
Superintendência Administrativa:
1)
Diretoria de Patrimônio e Material;
2)
Diretoria de Comunicação e Arquivo;
3)
Diretoria de Contratos e Convênios;
4)
Diretoria de Transportes e Serviços Gerais;
d)
Superintendência de Pessoal:
1)
Diretoria de Atendimento ao Servidor;
2)
Diretoria de Gestão de Pessoal;
VIII
– Superintendência Regional de Ensino (em número
de quarenta e três):
a)
Diretoria Educacional:
1)
Divisão de Atendimento Escolar;
2)
Divisão de Equipe Pedagógica;
3)
Divisão de Capacitação de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Administração e Finanças:
1)
Divisão de Pessoal;
2)
Divisão Operacional e Financeira.
Parágrafo
único – A descrição e a competência
das unidades administrativas de que trata este artigo serão
estabelecidas em decreto.


Art.
4º – Ficam criadas a 42ª Superintendência
Regional de Ensino, com a denominação de
Superintendência Regional de Ensino Belo Horizonte –
Capital, com sede no Município de Belo Horizonte, e a 43ª
Superintendência Regional de Ensino, com a denominação
de Superintendência Regional de Ensino Pará de Minas,
com sede no Município de Pará de Minas.


Art.
5º – A jurisdição das Superintendências
Regionais de Ensino será estabelecida em decreto.


Art.
6º – As unidades descentralizadas não mencionadas
nesta lei serão objeto de lei específica.



Capítulo
III

Da
Área de Competência


Art.
7º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado da Educação:
I
– órgãos colegiados:
a)
Conselho Estadual de Educação – CEE –;
b)
Conselho Estadual de Alimentação Escolar – CAE –;
c)
Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério – CONSFUNDEF –;
II
– fundações:
a)
Fundação Helena Antipoff – FHA –;
b)
Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM;
III
– autarquias:
a)
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG –;
b)
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES .



Capítulo
IV

Do
Pessoal e dos Cargos


Art.
8º – Ficam extintos, no Quadro Especial de Pessoal da
Secretaria de Estado da Educação – Órgão
Central, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– dois cargos de Secretário-Coordenador, código
MG-29, símbolo SC-29;
II
– dois cargos de Diretor II, código MG-05, símbolo
DR-05;
III
– dezoito cargos de Assessor de Educação, código
AS-AE, símbolo QE-15;
IV
– treze cargos de Assistente de Gabinete, código EX-42,
símbolo 11-A;
V
– cento e trinta e seis cargos de Coordenador C, código
CH- CO-C, símbolo QE-15;
VI
– cento e setenta e quatro cargos de Coordenador B, código
CH-CO-B, símbolo QE-10;
VII
– quarenta cargos de Coordenador A, código CH-CO-A,
símbolo QE-05.


Art.
9º – Ficam extintos os seguintes cargos em comissão
do Quadro Especial de Pessoal das Superintendências Regionais
de Ensino:
I
– vinte e seis cargos de Assessor de Educação,
código AS-AE, símbolo QE-15;
II
– cento e noventa e cinco cargos de Coordenador C, código
CH-CO-C, símbolo QE-15;
III
– quinhentos e sessenta e nove cargos de Coordenador B, código
CH-CO-B, símbolo QE-10;IV – trinta e seis cargos de
Coordenador A, código CH-CO-A, símbolo QE-05.


Art.
10 – Ficam criados, no Quadro Especial de Pessoal da Secretaria
de Estado da Educação, os seguintes cargos de
provimento em comissão:
I
– dois cargos de Subsecretário de Estado;
II
– dois cargos de Assessor-Chefe, código MG-24, símbolo
AH-24;
III
– um cargo de Auditor Setorial, código MG-45, símbolo
US-45;
IV
– um cargo de Assessor-Técnico, código MG-18,
símbolo AT-18;
V
– quarenta e nove cargos de Assessor II, código MG-12,
símbolo AD-12;
VI
– cento e trinta cargos de Assessor de Educação
II, código MG-62, símbolo AP-48, sendo cinquenta e dois
cargos de recrutamento amplo e setenta e oito cargos de recrutamento
limitado;
VII
– oito cargos de Assessor de Assuntos Educacionais, código
MG-47, símbolo AP-47;
VIII
– oitenta e três cargos de Diretor I, código
MG-06, símbolo DR-06;
IX
– duzentos e quinze cargos de Supervisor Regional da Educação,
código MG-63, símbolo AP-49, sendo vinte e sete cargos
de recrutamento amplo e cento e oitenta e oito cargos de recrutamento
limitado;
X
– um cargo de Diretor II, código MG-05, símbolo
DR-05.


Art.
11 – Ficam incluídas, no Grupo de Direção
Superior de que trata o Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de
1995, as seguintes classes de cargo, de nível superior de
escolaridade:
I
– Assessor de Assuntos Educacionais, código MG-47,
símbolo AP-47, com vencimento básico de R$1.708,00 (mil
setecentos e oito reais);
II
– Assessor de Educação II, código MG-62,
símbolo AP-48, com vencimento básico de R$772,00
(setecentos e setenta e dois reais);
III
– Supervisor Regional da Educação, código
MG-63, símbolo AP-49, com vencimento básico de R$772,00
(setecentos e setenta e dois reais);
IV
– Auditor Setorial, código MG-45, símbolo US-45,
de recrutamento limitado, com vencimento básico de R$1.708,00
(mil setecentos e oito reais).
Parágrafo
único – O vencimento do cargo de código MG-52,
símbolo SP-01, calculado conforme a base de cálculo de
que trata o art. 5º da Lei n° 11.728, de 30 de dezembro de
1994, tem o fator de ajustamento 5,0891.


Art.
12 – Ficam criadas oitenta e seis gratificações
por função de coordenação de ensino, no
valor de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo de Diretor I,
código MG-06, símbolo DR-06.
§
1º – A gratificação de que trata o “caput”
deste artigo será atribuída a, no máximo, dois
servidores por Superintendência Regional de Ensino e percebida,
exclusivamente, durante o exercício da coordenação,
não se incorporando à remuneração do
servidor.
§
2º – A atribuição das funções
gratificadas será objeto de resolução do
Secretário de Estado da Educação.


Art.
13 – A partir da publicação desta lei, o ocupante
de cargo de Inspetor Escolar que exerça a inspeção
de escolas localizadas no Município de Belo Horizonte passa a
integrar o Quadro da 42ª Superintendência Regional de
Ensino, Belo Horizonte – Capital.


Art.
14 – Os cargos de provimento em comissão do Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado da Educação, bem como o
Quadro de Cargos Especiais, são os constantes no anexo desta
lei.
§
1º – Excetuam-se do disposto neste artigo os cargos de
lotação exclusiva nos estabelecimentos estaduais de
ensino, e os cargos comissionados não específicos da
área de Educação que não sejam titulares
das unidades da Secretaria de Estado da Educação e que
excedam as necessidades das Superintendências Regionais de
Ensino, poderão ter nova lotação estabelecida
por meio de resolução do Secretário de Estado de
Recursos Humanos e Administração.
§
2º – O recrutamento de pessoal para provimento dos cargos
comissionados criados por esta lei far-se-á por decreto, com a
observância do disposto no art. 37, V, da Constituição
da República e na Lei nº 9.530, de 29 de dezembro de
1987.


Art.
15 – Será assegurado ao servidor designado para o
exercício de função pública, nos
contratos administrativos celebrados pelo Estado para esse fim, o
direito de recebimento das parcelas remuneratórias
correspondentes às férias anuais e ao décimo
terceiro salário.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 28/9/2001.)


Art.
16 – Ao ocupante de cargo efetivo do magistério em
exercício de cargo em comissão no Órgão
Central da Secretaria de Estado da Educação ou nas
Superintendências Regionais de Ensino será permitida a
permanência no Quadro do Magistério com lotação
em caráter excepcional, até completar o tempo
necessário para sua aposentadoria.
§
1º – Completado o tempo para a aposentadoria, o servidor
que estiver na situação prevista no “caput”
deste artigo deverá aposentar-se ou retornar à unidade
estadual de ensino.
§
2º – Para se beneficiar do disposto no “caput”
deste artigo, o servidor deverá comprovar estar em exercício
no Órgão Central ou em Superintendência Regional
de Ensino, até a data da publicação desta lei,
pelo prazo mínimo de vinte e quatro meses, excluído o
período de cumprimento do estágio probatório.


Art.
17 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
18 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira



Anexo

(a
que se refere o art. 14 da Lei nº 13.961, de 27 de julho de
2001)


A
– Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado da
Educação – Órgão Central









A1
                   – Quadro de Cargos Especiais




Secretário
                   de Estado


-


-


1




Secretário
                   Adjunto de Estado


-


-


1




Subsecretário
                   de Estado


-


-


2












A2
                   – Cargos de Provimento em Comissão






Classe
                   de Cargos


Código


Símbolo


Quantidade




Assessor-Chefe


MG-24


AH-24


2




Assessor
                   de Assuntos Educacionais


MG-47


AP-47


8




Assessor
                   de Comunicação


MG-19


AM-19


1




Assessor
                   de Educação


MG-62


AP-48


130




Assessor
                   II


MG-12


AD-12


86




Assessor
                   Técnico


MG-18


AT-18


2




Assistente
                   de Gabinete


EX42


11-A


57




Auditor
                   Setorial


MG-45


US-45


1




Chefe
                   de Gabinete


MG-01


-


1




Diretor
                   I


MG-06


DR-06


26




Diretor
                   II


MG-05


DR-05


9






Total










323





B
– Quadro Especial de Pessoal da Secretaria de Estado da
Educação
-
Superintendências Regionais de Ensino







Cargos
                   de Provimento em Comissão




Classe
                   de Cargos


Código


Símbolo


Quantidade




Assessor
                   II


MG-12


AD-12


43




Supervisor
                   Regional da Educação


MG-63


AP-49


215




Diretor
                   I


MG-06


DR-06


86




Diretor
                   II


MG-05


DR-05


43




Total


387