


LEI Nş 2.962 DE 12/23/2004





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nş 2.962, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.


Suspende a aplicaçăo das regras da Lei nş 2.055, de 23 de dezembro de 1999, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.394, de 27 de dezembro de 2004.
Revogada pela Lei nş 3.822, de 22 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica suspensa a aplicaçăo das regras da Lei nş 2.055, de 23 de dezembro de 1999, que "Dspőe sobre o controle de Organismos Geneticamente Modificados no Estado de Mato Grosso do Sul, institui Comissăo Técnica Estadual de Biossegurança, e dá outras providęncias.”

Parágrafo único.  A suspensăo de que trata o caput perdurará até que lei federal, cujo projeto tramita no Congresso Nacional, estabeleça normas gerais sobre a matéria, nos termos do disposto no § 2ş do art. 24 da Constituiçăo Federal.

Art. 2ş A supervenięncia de lei federal sobre normas gerais suspenderá, definitivamente, a eficácia da lei estadual referida no artigo anterior, no que lhe for contrário.

Art. 3ş No caso do artigo anterior, ocorrendo incompatibilidade insanável entre as prescriçőes da legislaçăo federal sobre normas gerais e as da lei estadual cuja aplicaçăo fica suspensa, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ŕ Assembléia Legislativa com a finalidade de possibilitar a adequada disciplina da matéria.

Art. 4ş As disposiçőes da presente Lei năo prejudicam a atuaçăo da Comissăo Técnica Estadual de Biossegurança-CTEBio, instituída pelo art. 2ş da Lei nş 2.055, de 1999, exclusivamente com a finalidade de:

I - promover estudos e praticar açőes que ensejem ao Poder Executivo solucionar possíveis conflitos oriundos da aplicaçăo de outras regras legais ou regulamentares acerca da transgenia ou da engenharia genética;

II - obter e tabular dados de interesse estatístico, relativamente a pesquisas e a estudos em andamento;

III - analisar os efeitos econômicos, os de saúde pública e os de meio ambiente que sejam ou possam ser produzidos no território sul-mato-grossense, pela implantaçăo de técnicas de transgenia ou de engenharia genética em produtos agropecuários;

IV - manter estreita colaboraçăo ou intercâmbio com órgăos públicos ou privados nacionais, internacionais, deste Estado e de outros Estados que estejam analisando ou discutindo o assunto;

V - ofertar propostas e sugestőes para o bom encaminhamento da matéria, nos âmbitos regulatório e operacional.

Art. 5ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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