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LEI 15073, de 05/04/2004 de 05/04/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a doação, por empresa pública
ou privada, de uniforme, mochila, pasta e material escolar a escola
da rede pública estadual.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1°
- A doação a escola da rede pública estadual,
por empresa pública ou privada, de uniforme, mochila, pasta e
material escolar gravados com a logomarca do doador dar-se-á
com a observância do disposto nesta lei.


Art. 2°
- Compete ao colegiado escolar deliberar sobre a proposta de doação
a que se refere o art. 1°.
§
1° - Para ser credenciada pelo colegiado escolar, a empresa
apresentará:
I -
dados cadastrais;
II -
desenho da logomarca;
III -
proposta de doação, com a relação nominal
e numérica dos produtos a serem doados;
IV -
cronograma de entrega dos produtos doados;
V -
modelo ou leiaute do produto.
§
2° - Aceita a proposta de doação, o colegiado
escolar dará conhecimento formal da decisão tomada à
empresa proponente, à direção da escola e à
respectiva Superintendência Regional de Ensino.
§
3° - (Vetado).
§
4° - O número de uniformes, mochilas, pastas e materiais
escolares doados pela empresa atenderá a, no mínimo,
50% (cinqüenta por cento) do total de alunos matriculados na
escola.


Art. 3°
- Fica vedado o credenciamento de empresa que:
I -
seja ligada direta ou indiretamente à propaganda de:
a)
fumo;
b)
bebida alcoólica;
c)
jogos de azar;
d)
atividades político-partidárias;
II -
veicule propaganda que atente contra a moral e os bons costumes ou
que, por qualquer motivo, possa denegrir a imagem do estudante.


Art. 4°
- É facultativo o uso de uniforme, mochila, pasta ou material
escolar com a logomarca de empresa, doado nos termos desta lei.


Art. 5°
- A logomarca da empresa doadora, a ser colocada na manga da blusa do
uniforme escolar, ocupará espaço menor do que o
reservado ao logotipo da escola ou igual a este.


Art. 6°
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2004.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário