










DECRETO Nº 41.615, DE 13 DE ABRIL DE
2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Arcoverde, neste
Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade
pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias
porventura existentes, situada no Município de Arcoverde, neste Estado,
individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o
art. 1º destina-se à implantação da linha de transmissão elétrica para a
Estação Elevatória de Água Bruta, unidade integrante do Sistema Adutor do
Agreste, Município de Arcoverde, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a
desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado. 
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área
com 974,31 m², em formato de polígono irregular, situada nas terras da Fazenda
Ipojuca, Município de Arcoverde, neste Estado, confrontando-se ao Norte e ao
Leste com terras tidas como pertencentes a Gumercindo de Freitas Brito de
Cavalcanti, ao Sul com as terras tidas como pertencentes a Guilherme de Brito
Lins e ao Oeste com área desapropriada pela COMPESA. A área é delimitada pelos
pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas
UTM (Datum SAD 69 e Zona 25M) e distâncias identificadas, conforme quadro a
seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01 / P02


115,79


727257.178


9080372.684




P02 / P03


11,54


727310.129


9080269.708




P03 / P04


127,46


727300.215


9080263.801




P04 / P01


11,56


727248.517


9080380.307




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.