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LEI ORDINÁRIA Nº 8.066,  DE 30 DE SETEMBRO DE 2014  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Moradores de Condeixa, Município de Salvaterra/PA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei :  Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública, a Associação dos Moradores de Condeixa, pessoa jurídica de direito privado e sociedade civil sem fins econômicos, CNPJ: 03.915.368/0001-78, com sede na Rodovia Alcindo Cacela, s/n, Bairro de Condeixa, Vila do Condeixa, no Município de Salvaterra/PA.  Art. 2º Para usufruir dos efeitos decorrentes desta Lei, a entidade deve cumprir normas conferidas pela Lei nº 5.114-C, de 15 de maio de 1984, e pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994.  Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de setembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/10/2014