










DECRETO Nº 34.903,
DE 28 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar 
no valor de R$ 600.000,00, em favor da Secretaria de Transportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para cobrir despesas com a execução de obras de infraestrutura de
transportes em municípios, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da
anulação, em igual importância, da dotação especificada no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução
de recursos, de que trata o Artigo 2º, à operação especial “Inversão de Capital
na COMPESA,  para Aplicação no Projeto -  Ampliação da Cobertura dos Serviços
de Esgotamento Sanitário”, para aplicação no Projeto “ Ampliação da Cobertura
dos Serviços de Esgotamento Sanitário - COMPESA”,  no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), especificado no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.