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LEI 15980, de 13/01/2006 de 13/01/2006 (Texto Original)


Cria
o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica criado o Fundo de Equalização do Estado de
Minas Gerais, entidade contábil sem personalidade jurídica,
com o objetivo de aumentar a competitividade do Estado para atrair e
manter empresas que apresentem ou desenvolvam empreendimentos de
importância estratégica para a expansão ou
modernização das cadeias produtivas ou de suas
aglomerações produtivas locais.


Art.
2º Poderão ser beneficiárias de operações
com recursos do Fundo de que trata esta Lei empresas de qualquer
setor, instaladas ou que pretendam instalar-se no Estado, as quais
apresentem projeto de investimento caracterizado como empreendimento
de importância estratégica para o Estado.
§
1º Para ser considerado de importância estratégica,
o empreendimento deverá cumprir os seguintes requisitos,
considerados isolada ou cumulativamente:
I
– ser capaz de apresentar efeitos intersetoriais expressivos;
II
– ser capaz de atender amplamente à demanda de insumos e
serviços por parte de empresa instalada ou a se instalar no
Estado;
III
– ser capaz de estimular a formação de uma rede
de fornecedores dentro do Estado;
IV
– possuir potencial para exportação;
V
– ser caracterizado como de alto conteúdo tecnológico;
VI
– ser pioneiro na produção de bens ou na
realização de serviços no Estado;
VII
– ser capaz de ampliar a oferta de emprego que exija alta
qualificação;
VIII
– ser capaz de incrementar a arrecadação de
impostos estaduais.
§
2º As condições de cada operação,
incluindo o valor limite do financiamento, seus prazos, a
contrapartida a cargo do beneficiário, os encargos, as
garantias, assim como os requisitos para a liberação
dos recursos, serão definidas em contrato, observadas as
normas estabelecidas no regulamento.
§
3º A concessão do financiamento fica condicionada à
avaliação positiva da regularidade jurídica,
fiscal e financeira do beneficiário.


Art.
3º O Fundo de Equalização do Estado de Minas
Gerais, de natureza e individuação contábeis,
terá os seus recursos aplicados na forma de equalização
de encargos de contrato de financiamento firmado pela empresa
beneficiária com:
I
– o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG
-, com recursos de qualquer origem, inclusive na condição
de mandatário de fundo estadual;
II
– instituição financeira oficial do País;
III
– outras instituições financeiras, nacionais ou
internacionais, nos termos do regulamento.
§
1º – O prazo para a contratação de operações
no âmbito do Fundo é de oito anos contados da data da
publicação desta lei, podendo ser prorrogado por ato
próprio do Poder Executivo, uma única vez, por igual
período, com base no desempenho do Fundo e na sua
disponibilidade financeira.
§
2º A equalização poderá ser total ou
parcial, observada a importância estratégica do
empreendimento e a disponibilidade de recursos do Fundo, conforme
estabelecido no regulamento.
§
3º Os recursos necessários à equalização
total ou parcial de encargos serão liberados à empresa
beneficiária sob a forma de financiamento reembolsável.


Art.
4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I
– equalização o ato de tornar os encargos
cobrados no contrato-referência equivalentes até o
limite do menor encargo vigente, na data de enquadramento da
operação, no âmbito de linha de financiamento
similar de fundo estadual ou de instituição financeira
no País;
II
– contrato-referência o contrato de financiamento firmado
pela beneficiária com uma das instituições
constantes nos incisos I a III do art. 3º.


Art.
5º São recursos do Fundo de que trata esta Lei:
I
– os provenientes da Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais – Cfem -, de que
trata a Lei Federal nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989,
alterada pela Lei Federal nº 8.001, de 13 de março de
1990, e regulamentada pelo Decreto Federal nº 1, de 11 de
janeiro de 1991;
II
– as dotações consignadas no Orçamento
Fiscal do Estado e os créditos adicionais;
III
– os provenientes de operação de crédito
interna ou externa, destinada ao Fundo, de que o Estado venha a ser
mutuário e destinadas ao Fundo.
§
1º O Fundo transferirá ao Tesouro Estadual recursos para
amortização e pagamento, parcial ou integral, de
serviços de dívidas contraídas pelo Estado em
operações de crédito internas ou externas que
vierem a ser contratadas e destinadas ao Fundo, na forma do
regulamento.
§
2º O superávit financeiro do Fundo, apurado no término
de cada exercício fiscal, será mantido em seu
patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos
exercícios seguintes.
§
3º Na hipótese de extinção do Fundo, seu
patrimônio, inclusive seus direitos creditícios, serão
revertidos ao Tesouro do Estado, na forma do regulamento.


Art.
6º O regulamento do Fundo poderá estabelecer outros
procedimentos referentes ao enquadramento das solicitações
de financiamento e às alçadas deliberativas para a
aprovação das operações.


Art.
7º Nos casos de descumprimento de cláusula contratual
pela empresa beneficiária, durante a vigência de
contrato de financiamento com recursos do Fundo, serão
aplicadas multas e juros moratórios, bem como a suspensão
de fator de redução de índice de atualização
monetária, a suspensão ou o cancelamento de parcelas a
liberar, conforme dispuser o regulamento, sem prejuízo das
penalidades cíveis, penais e administrativas aplicáveis.
§
1º – São consideradas condutas sujeitas a sanção,
além da descrita no caput:
I
– o inadimplemento de obrigação assumida no
contrato-referência, por parte da empresa beneficiária;
II
– a prática comprovada de sonegação fiscal
pela empresa beneficiária, durante a vigência dos
contratos, informada pela Secretaria de Estado de Fazenda;
III
– o descumprimento da legislação ambiental;
IV
– infração que acarrete o cancelamento de
licenciamento concedido ao empreendimento objeto da operação.
§
2º O regulamento definirá os casos de infração
grave que poderão acarretar a exigibilidade imediata da
dívida.


Art.
8º O Fundo de Equalização do Estado de Minas
Gerais terá como órgão gestor a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede – e como
agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG.
§
1º As competências e as atribuições do órgão
gestor e do agente financeiro serão estabelecidas em
regulamento, observadas as disposições da Lei
Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993.
§
2º O agente financeiro atuará como mandatário do
Estado para a contratação de operações de
financiamento com recursos do Fundo e para efetuar cobranças
em todas as instâncias.
§
3º A remuneração do agente financeiro por serviços
prestados ao Fundo será de 3% (três por cento) do valor
de cada parcela do financiamento, dela descontada no ato de sua
liberação.
§
4º O agente financeiro fica autorizado a:
I
– cobrar do beneficiário taxa de abertura de crédito
e despesas relativas a avaliação de garantias,
observados os seus atos normativos internos;
II
– recombinar prazos, cálculo de dívida e forma de
pagamento de valores vincendos e vencidos, bem como transigir com
relação a sanções e penalidades
decorrentes de inadimplemento por parte do beneficiário,
observados seus atos normativos próprios e procedimentos
estabelecidos no regulamento do Fundo;
III
– receber bens em dação de pagamento para
quitação de financiamento e promover sua alienação.
§
5º – Havendo a alienação de bens dados em
pagamento, nos termos do inciso III do § 4º deste artigo, o
BDMG poderá deduzir dos valores resultantes das alienações
a serem transferidos ao Fundo, a título de ressarcimento, os
gastos com avaliação, transferência,
administração e guarda dos referidos bens e as despesas
relativas a procedimentos judiciais.
§
6º – O BDMG levará a débito do Fundo os
valores não recebidos depois de esgotadas as medidas de
cobrança administrativas ou judiciais cabíveis e quando
os débitos forem considerados irrecuperáveis ou
caracterizados nos termos do disposto no inciso II do § 3º
do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, observado o disposto no regulamento.


Art.
9º – Para efeito do disposto no art. 5º da Lei
Complementar nº 27, de 1993, compete à Secretaria de
Estado de Fazenda a supervisão financeira do órgão
gestor e do agente financeiro, especialmente no que se refere a:
I
– elaboração da proposta orçamentária
do Fundo;
II
– elaboração de seu cronograma de liberações
de recursos.
Parágrafo
único. Ficam o órgão gestor e o agente
financeiro obrigados a apresentar relatórios específicos,
na forma solicitada pela Secretaria de Estado de Fazenda, além
dos demonstrativos devidos ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.


Art.
10. O Fundo será administrado por um grupo coordenador,
integrado por um representante de cada um dos seguintes órgãos
e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag;
III
– Secretaria de Estado de Fazenda – Sef;
IV
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG;
V
– Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais –
Indi;
VI
– Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
– Codemig.
§
1º Poderão ser convidados para as reuniões do
grupo coordenador representantes de outras instituições
estaduais, no caso de discussão de projeto relacionado com sua
área de atuação.
§
2º As competências e as atribuições do grupo
coordenador serão definidas em regulamento, observadas as
normas aplicáveis, especialmente as da Lei Complementar nº
27, de 1993.


Art.
11. Os demonstrativos financeiros do Fundo de Equalização
do Estado de Minas Gerais obedecerão ao disposto na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e às
normas específicas do Tribunal de Contas do Estado.


Art.
12. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
noventa dias a contar da data de sua publicação.


Art.
13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Wilson
Nélio Brumer