


LEI Nº 5.162 DE 03/08/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.162, DE 8 DE MARÇO DE 2018.


Institui a Política Estadual de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso - “Mato Grosso do Sul mais leve”, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.611, de 9 de março de 2018, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso, denominado “Mato Grosso do Sul mais Leve” com a finalidade de implementar açơes eficazes para a reduçăo de peso, combate à obesidade adulta e infantil e à obesidade mórbida.

Art. 2º Constituem diretrizes da Política Estadual “Mato Grosso do Sul mais leve”:

I - promover e desenvolver programas, projetos e açơes intersetoriais que efetivem o direito humano universal à alimentaçăo e à nutriçăo adequadas;

II - combater a obesidade infantil na rede escolar;

III - utilizar locais públicos, como parques, escolas e postos de saúde, como espaços de implementaçăo da Política de que trata esta Lei;

IV - promover campanhas de conscientizaçăo que ofereçam instruçơes básicas, por meio de materiais informativos e institucionais sobre alimentaçăo adequada;

V - promover campanhas de estímulo ao aleitamento materno, como forma de prevenir tanto a obesidade quanto a desnutriçăo;

VI - capacitar o servidor público estadual, tornando-o um agente multiplicador da segurança alimentar e nutricional em sua plenitude;

VII - implementar centros de diagnóstico e acompanhamento dos casos de sobrepeso e de obesidade, integrados no Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional;

VIII - integrar-se nas Políticas Estadual e Nacional de Segurança Alimentar e de Saúde;

IX - adotar medidas voltadas para o controle da publicidade de produtos alimentícios infantis, em parceria com as entidades representativas da área de propaganda, de empresas de comunicaçăo, da sociedade civil e do setor produtivo.

Art. 3º O Estado poderá celebrar convênios e parcerias com órgăos da Uniăo, de outros Estados e Municípios, bem assim com entidades da sociedade civil, visando à consecuçăo dos objetivos da Política “Mato Grosso do Sul mais leve”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 8 de março de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado