ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 657/2017
PROJETO DE LEI N° 1.523/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza
a
abertura
de
créditos
suplementares,
mediante
remanejamento
e/ou anulação, parcial ou totalmente,
de
dotações
orçamentárias
e dá
outras
providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° O Governador do Estado fica autorizado a suplementar dotações

orçamentárias relativas aos grupos de natureza de despesa:
I - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Juros e Encargos da Dívida;
III - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V - Inversões Financeiras;
VI - Amortização da Dívida.
§ 1° A autorização de que trata o caput é limitado em até R$
800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), acima do limite fixado no art. 5°, da Lei
n° 10.850 de 27 de janeiro de 2016.
§ r Para realizar as suplementações, exclusivamente para atender às
insuficiências registradas nas dotações das despesas constantes do caput, é o
Governador do Estado autorizado a realizar:
I - anulação total ou parcial de dotações de urna mesma categoria de
programação e órgão;
II - remanejamento total ou parcial das dotações de programas, ações
e/ou operações especiais dentro de um mesmo órgão ou não, podendo, ainda, alterar a
categoria da programação;
§ 3° As mudanças de categoria de programação ou a transferência de
dotações de um órgão para outro, do mesmo poder ou não, far-se-á na estrita obediência


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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
aos limites e às condições estabelecidas nesta lei, ou seja, no limite fixado no § 1° deste
artigo.
Art. 20 Os decretos de abertura dos créditos adicionais ora autorizados
explicitarão as dotações a serem anuladas e os programas e as despesas para os quais
serão transferidos os valores daquelas dotações, observado o disposto nos artigos 42,43,
1°, III, e 46 da Lei Federal n" 4.320/64, bem assim o § 2°, art. 9°, da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 29 de agosto de 2017.

Presidente