ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.980, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002 - D.O. 11.09.02
Autor: Comissão de Revisão Territorial
Autoriza a realização de consulta plebiscitária
relativa à criação do Município de Nova União,
desmembrado do Município de Cotriguaçu.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições
legais, com fulcro no art. 176 da Constituição Estadual, no art. 19, I, da Lei Complementar nº 23, de 19.11.92; na Lei
Complementar nº 31, de 21.09.94; na Lei Complementar nº 43, de 07.03.96; e no art. 251, “e”, do Regimento Interno,
DECRETA:
Art. 1º Fica o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso autorizado a realizar consulta
plebiscitária relativa à criação do Município de Nova União, com área territorial desmembrada do Município de Cotriguaçu.
Art. 2º A consulta plebiscitária será realizada no perímetro compreendido entre os limites do
Município de Cotriguaçu.
Art. 3º Os limites dos Municípios de Nova União e Cotriguaçu, após a divisão serão os seguintes:
I- limites do futuro Município de Nova União, após o desmembramento: “Inicia na barra do
igarapé Porto Escondido, no rio Juruena, segue pelo igarapé acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas
09º36’43”S e 58º53’25”WGr; daí segue por uma linha reta até a cabeceira do igarapé do Natal, de coordenadas geográficas
09º37’58”S e 58º55’12”WGr; deste ponto segue pelo igarapé do Natal abaixo até a barra do igarapé Açaí, daí sobe por este
até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 09º40’31”S e 59º02’28”WGr; daí segue por uma reta à cabeceira do igarapé
do Tomé de coordenadas geográficas 09º38’58”S e 59º02’20”WGr; desce por este até a barra do igarapé do Ari, por este
acima até a barra do igarapé do Jataí, daí por uma reta à cabeceira do igarapé Jandaia, de coordenadas geográficas
09º32’48”S e 58º58’34”WGr; por este abaixo até a sua barra no igarapé Pacutinga, daí por uma reta até a barra do igarapé
Branco no igarapé do Leite, daí por outra reta à barra do igarapé Oliveira no igarapé Figueiredo, desce por este até a barra
do igarapé do Jô, por este acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 09º20’09”S e 58º57’48”WGr; daí segue por
uma reta à cabeceira do igarapé do Juca, de coordenadas geográficas 09º20’23”S e 58º57’34”WGr; desce por este até a sua
barra no córrego Nilza, deste ponto segue por uma reta à cabeceira do igarapé Tupi, de coordenadas geográficas 09º16’46”S
e 58º58’54’WGr; desce por este até sua barra no igarapé Juruna, sobe por este até a barra do igarapé Tapajós, deste ponto
segue por uma reta à cabeceira do igarapé do Mário, de coordenadas geográficas 09º12’29”S e 58º59’02”WGr; desce por
este até sua barra no córrego Tupinambás, por este córrego abaixo até a barra do igarapé Rondon, sobe por este até sua
cabeceira, de coordenadas geográficas 09º06’20”S e 58º59’23”WGr; daí em linha reta à cabeceira do igarapé Araras de
coordenadas geográficas 09º06’16”S e 58º59’08”WGr; por este abaixo até sua barra no rio Mureru, rio Mureru abaixo até a
barra do igarapé Pimenta, por este acima até sua cabeceira, de coordenadas geográficas 08º55’18”S e 58º59’21”WGr; daí
prossegue pelo espigão divisor de águas dos rios Juruena e Aripuanã até encontrar os limites interestaduais Mato
Grosso/Amazonas, de coordenadas geográficas 08º48’00”S e 59º07’41”WGr; daí prossegue pelos referidos limites até o rio
Juruena de coordenadas geográficas 08º48’00”S e 58º26’48”WGr; sobe por este rio até à barra do igarapé Porto Escondido,
ponto de partida”.
II - limites do Município de Cotriguaçu, após o desmembramento: “Começa na barra do
córrego Mutum no rio Juruena, pelo córrego Mutum acima até a sua cabeceira, de coordenadas geográficas 10º06’24”S e
58º31’38”WGr; deste ponto segue por uma linha reta à cabeceira do córrego Tuiuiú, de coordenadas geográficas
10º06’49”S e 58º32’48”WGr; por este abaixo até sua barra no rio Canamã, por este abaixo até a barra do igarapé do
Repartimento, por este acima até a barra do igarapé Vacacaí, sobe por este, até sua cabeceira de coordenadas geográficas
09º50’58”S e 59º00’58”WGr; daí segue por uma reta à cabeceira do igarapé do Sul, de coordenadas geográficas 09º47’15”S


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e 58º59’34”WGr; desce por este até sua barra no igarapé do Natal, daí segue pelo igarapé do Natal acima até sua cabeceira,
de coordenadas geográficas 09º37’58”S e 58º55’12”WGr; deste ponto segue por uma linha reta até a cabeceira do igarapé
Porto Escondido, de coordenadas geográficas 09º36’43”S e 58º53’25”WGr; daí segue por este igarapé abaixo até sua barra
no rio Juruena, daí segue por este rio acima até a barra do córrego Mutum, ponto de partida”.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de setembro de 2002.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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as) Deputado HUMBERTO BOSAIPO
as) Deputado RIVA
as) Deputado J. BARRETO