


LEI Nº 5.361 DE 07/01/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.361, DE 1 DE JULHO DE 2019.


Dispơe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento integral dos danos, mais o pagamento de indenizaçăo correspondente a duas vezes o valor do prejuízo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrimônio público, no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 9.933, de 2 de julho de 2019, página 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Aquele que vandalizar, depredar e pichar patrimônio ou monumento público, no Estado de Mato Grosso do Sul, fica responsável pela reparaçăo integral do dano, além de obrigado ao pagamento de indenizaçăo correspondente ao dobro do valor do dano causado ao erário.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei năo se aplica à prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público mediante manifestaçăo artística, desde que haja autorizaçăo pelo órgăo competente e observância às posturas municipais e às normas editadas pelos órgăos governamentais responsáveis pela preservaçăo e conservaçăo do patrimônio histórico e artístico.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 1º de julho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado