ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.525, DE 27 DE MARÇO DE 2017 - D.O. 28.03.17
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de
julho de 2000, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso IX ao art. 7º da Lei nº 7.301, de 17 de julho de 2000, com a seguinte
redação:
Art. 7º (...)
(...)
IX - veículo com mais de 18 (dezoito) anos de fabricação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de março de 2017.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.