ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2003 – D.O 20.02.03.
Autor: Mesa Diretora

Dispõe sobre o subsídio dos membros da
Assembléia Legislativa do Estado de Mato
Grosso, durante a 15ª Legislatura.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o art. 26, XIV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Até que seja aprovada a lei de iniciativa conjunta de que trata o art. 48, XV, da Constituição
Federal, que definirá a remuneração dos Membros do Congresso Nacional, e atendendo ao disposto no art. 2º da Emenda
Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, o subsídio dos Deputados e das Deputadas Estaduais será de até R$9.540,00
(nove mil e quinhentos e quarenta reais), referente a 75% (setenta e cinco por cento) do estabelecido para os Deputados
Federais, conforme o Decreto Legislativo nº 771, de 18 de dezembro de 2002.
Parágrafo único Os Deputados e Deputadas Estaduais estabelecerão sua remuneração em
valores que atendam ao definido no caput.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 20 de fevereiro de 2003.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Silval Barbosa
as) Dep. Campos Neto