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DECRETO Nº 1.887,  DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017  
Regulamenta, no âmbito da Administração Estadual, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, D E C R E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta o indiretamente pelo Estado do Pará, obedecerão ao disposto neste Decreto (Alterado pelo Art 44 do Decreto Nº 2.121, DE 28 DE JUNHO DE 2018) Art. 1º As contratações de serviços e a aquisições de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, fundos especiais e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pelo Estado do Pará, obedecerão ao disposto neste Decreto. Parágrafo único. Aplicam-se as regras deste Decreto para as contratações de serviços e aquisições de bens comuns no âmbito das empresas públicas e sociedade de economia mista dependentes do Poder Executivo Estadual relacionadas a sua atividade meio. (Redação Dada pelo Art 44 do Decreto N° 2.121, DE 28 DE JUNHO DE 2018) Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições: I - Sistema de Registro de Preços: conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras; II - Ata de Registro de Preços: documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas; III - Órgão Gerenciador: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente; IV - Órgão Participante: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a Ata de Registro de Preços; V - Órgão Não Participante: órgão ou entidade da Administração Pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à Ata de Registro de Preços. CAPÍTULO II DA ADOÇÃO DO REGISTRO DE PREÇOS Art. 3º O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses: I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração. CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS GERENCIADORES Art. 4° Compete à Secretaria de Estado de Administração (SEAD), na qualidade de órgão gestor do Sistema de Compras Públicas do Poder Executivo Estadual, realizar registro de preços para atendimento das demandas relacionadas a bens e serviços comuns aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. § 1º Os órgãos e entidades autárquicas e fundacionais que façam uso dos bens e serviços comuns, objeto dos processos de registro de preços promovidos pela SEAD, deverão integrar, como Órgãos Participantes, as Atas de Registro de Preços da Secretaria de Estado de Administração, salvo exposição de motivos apresentada pelo órgão, autarquia ou fundação que demonstre a não conveniência e oportunidade na participação da Ata. § 2º Os órgãos e entidades vinculados à Secretaria de Estado de Saúde (SESPA) e à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (SEGUP), bem como a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Pará (PRODEPA), poderão realizar Registro de Preços destinados à aquisição de produtos e serviços para atender às necessidades específicas relacionadas às suas atividades finalísticas CAPÍTULO IV DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Art. 5° O procedimento de Intenção de Registro de Preços (IRP), operacionalizado pelo Processo Administrativo Eletrônico (PAE), deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Integrado de Materiais e Serviços (SIMAS) para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos II e V do caput do art. 6º e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 7º. § 1º A divulgação da Intenção de Registro de Preços poderá ser dispensada, de forma justificada, pelo Órgão Gerenciador. § 2° A Secretaria de Estado de Administração editará norma complementar para regulamentar o disposto neste artigo. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR Art. 6º Caberá ao Órgão Gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços e ainda o seguinte: I - publicar sua Intenção de Registro de Preços no Portal de Compras do Governo do Estado; II - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender os requisitos de padronização e racionalização; III - promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório; IV - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes; V - confirmar, junto aos Órgãos Participantes, a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico; VI - realizar o procedimento licitatório; VII - gerenciar a Ata de Registro de Preços; VIII - conduzir renegociações dos preços registrados; IX - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; X - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações; § 1º A Ata de Registro de Preços, disponibilizada no Portal de Compras do Governo do Estado, poderá ser assinada por certificação digital. § 2º O Órgão Gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos Órgãos Participantes para execução das atividades previstas nos incisos III, IV e VI do caput. § 3º A competência prevista no inciso VIII limita-se à definição de preços máximos aplicáveis às contratações derivadas dos Registro de Preços, cabendo aos órgãos contratantes avaliar as limitações legais e contratuais às renegociações.​ CAPÍTULO VI DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE Art. 7º O Órgão Participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento, ao Órgão Gerenciador, de sua estimativa de consumo, do local de entrega e, quando couber, do cronograma de contratação e respectivas especificações, ou termo de referência ou projeto básico, nos termos das Leis Federais nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo, ainda: I - garantir que os atos relativos à sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente; II - manifestar, junto ao Órgão Gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado antes da realização do procedimento licitatório; III - tomar conhecimento da Ata de Registro de Preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições. IV - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços ou do descumprimento das obrigações contratuais em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao Órgão Gerenciador. V - na hipótese do caput do art. 4º, solicitar à Secretaria de Estado de Administração a realização de procedimentos para registro de preços, a fim de atender as demandas relacionadas a bens e serviços referentes às suas atividades. Art. 8º A solicitação a que se refere o inciso V do art. 7° será encaminhada em autos devidamente protocolados e numerados, contendo, no mínimo: I - exposição de motivos para compra ou contratação pública; II - delimitação e descrição do objeto da compra ou contratação; III - termo de referência; IV - pesquisa de mercado atualizada; V - minuta de edital e anexos; VI - manifestação jurídica, na forma da lei; VII - autorização da autoridade competente do órgão demandante. Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Administração (SEAD), mediante análise técnica, verificará a admissibilidade da demanda formulada pelo órgão requerente, segundo critérios estabelecidos no art. 3º deste Decreto. CAPÍTULO VII DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS Art. 9º A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei Federal n° 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. § 1º O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do Órgão Gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade. § 2º Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. Art. 10. O Órgão Gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços. § 1º No caso de serviços, a divisão considerará a unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame. § 2º Na situação prevista no § 1º deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização. Art. 11. O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis Federais nºs 8.666, de 1993, e 10.520, de 2002, e Lei Estadual n° 6.474, de 2002, e contemplará, no mínimo: I - a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas; II - a estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo Órgão Gerenciador e órgãos participantes; III - a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado o disposto no § 4º do art. 24, no caso de o Órgão Gerenciador admitir adesões; IV - a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens; V - as condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível, à frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, aos procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados; VI - o prazo de validade do registro de preços, observado o disposto no caput do art. 14; VII - os órgãos e entidades participantes do registro de preços; VIII - os modelos de planilhas de custo e minutas de contratos,quando cabível; IX - as penalidades por descumprimento das condições; X - a minuta da Ata de Registro de Preços como anexo; XI - a realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade. § 1º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado. § 2º Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região. § 3º A estimativa a que se refere o inciso III do caput não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante. Art. 12. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. Parágrafo único. A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. CAPÍTULO VIII DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA  Art. 13. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: I - serão registrados na ata respectiva os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva; II - será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº 8.666, de 1993; III - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo do Estado e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços; IV - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações. § 1º O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 22 e 23. § 2º Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do caput, estes serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva. § 3º A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 15 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 22 e 23. § 4º O anexo que trata o inciso II do caput consiste na ata de realização da sessão pública do pregão ou da concorrência, que conterá a informação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame. Art. 14. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. § 1º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela Ata de Registro de Preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. § 2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. § 3º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. § 4º O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da Ata de Registro de Preços. CAPÍTULO IX DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS​ Art. 15. Homologado o resultado da licitação, o fornecedor melhor classificado será convocado para assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração. Parágrafo único. É facultado à administração, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Art. 16. A Ata de Registro de Preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade. Parágrafo único. A recusa injustificada do fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas. Art. 17. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. Art. 18. A existência de preços registrados não obriga os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições. CAPÍTULO X DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS Art. 19. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Órgão Gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. Art. 20. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o Órgão Gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. § 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. § 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. Art. 21. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o Órgão Gerenciador poderá: I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação. Parágrafo único. Não havendo êxito nas negociações, o Órgão Gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Art. 22. O registro do fornecedor será cancelado quando: I - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 2002. Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Art. 23. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I - por razão de interesse público; ou II - a pedido do fornecedor. CAPÍTULO XI DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES Art. 24. Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, deverá, prioritariamente, ser utilizada por qualquer órgão ou entidade autárquica e fundacional da Administração Pública Estadual que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do Órgão Gerenciador. § 1º As demais entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão consultar o Órgão Gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. § 2º Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o Órgão Gerenciador e órgãos participantes. § 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e órgãos participantes. § 4° O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços para o Órgão Gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. § 5º Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. § 6º Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. § 7º É vedada aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual a adesão a Ata de Registro de Preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital, federal ou de outros Estados, quando existir Ata de Registro de Preços do Governo do Estado do Pará com objeto similar e possibilidade de adesão. § 8º É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou de outros Estados a adesão a Ata de Registro de Preços da Administração Pública Estadual. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 25. A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto neste Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes. Art. 26. As Atas de Registro de Preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto Estadual nº 876, de 29 de outubro de 2013, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes até o término de sua vigência. Art. 27. Até a completa adequação do Portal de Compras do Governo do Estado para atendimento ao disposto nos incisos I e II do caput do art. 13, a Ata registrará os licitantes vencedores, quantitativos e respectivos preços. Art. 28. A Secretaria de Estado de Administração poderá editar normas complementares a este Decreto. Art. 28-A. No caso de participação de empresa pública ou sociedade de economia mista do Estado do Pará no Registro de Preços de que trata este Decreto, a Secretaria de Estado de Administração, na condição de Órgão Gerenciador, providenciará a adequação dos editais, contratos e demais atos pertinentes à Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. (Acrescido pelo Art 45 do Decreto N° 2.121, DE 28 DE JUNHO DE 2018) Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 30. Ficam revogados o Decreto Estadual nº 876, de 29 de outubro de 2013, e os arts. 1º, inciso I, alínea “i”, 13, 14 e 15 do Decreto Estadual nº 1.739, de 7 de abril de 2017. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de novembro de 2017. SIMÃO JATENE Governador do Estado      

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				*Republicado por ter saído com incorreção no Diário
Ofcial do Estado nº 33.493, de 8-11-2017.