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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 307/2016
PROJETO DE LEI N° 631/2015
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Institui o "Dia Estadual em Memória às
Vítimas de Graves Violações de Direitos
Humanos Ocorridas na Paraíba Durante o
Regime Militar", e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o "Dia Estadual em Memória às Vítimas
de Graves Violações de Direitos Humanos Ocorrida s na Paraíba Durante o
Regime Militar".
Art. 2° Constituem graves violações de direitos humanos as

práticas definidas como tais pela:
I - Constituição Federal;
II - Tratados Internacionais de Direitos Humanos, os quais o
Brasil seja signatário;
III - Tratados Internacionais de Direito Humanitário, os quais
o Brasil seja signatário;
IV - Tratados Internacionais de Direito Penal, os quais o Brasil
seja signatário;
V - Jurisprudência dos Tribunais Internacionais, os quais o
Brasil se submeteu à sua jurisdição contenciosa.
Art. 3° O Governo do Estado da Paraíba fica obrigado a

reconhecer estas violações e relembrar a memória das vítimas com gestos
públicos.


Art. 4° O Governo do Estado da Paraíba fica autorizado a
construir monumentos e memoriais, em reconhecimento às vítimas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 05 de abril de 2016.