ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.199, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 25.09.20.
Autor: Deputado Thiago Silva
Estabelece a obrigatoriedade de os
cartórios divulgarem os casos de gratuidade
e descontos nos serviços notariais
garantidos pela Lei Federal nº 6.015, de 31
dezembro de 1973, em local de fácil
visualização e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os cartórios de registro de títulos e documentos e de registro de imóveis, estabelecidos
no Estado de Mato Grosso, obrigados a divulgar para a população, em locais de fácil visualização, os casos de gratuidade e
benefícios dos descontos no pagamento de serviços notariais, prescritos nos arts. 30 e 290 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, e suas subsequentes alterações.
§ 1º A forma de divulgação a que se refere o caput deste artigo deverá ser feita das seguintes
formas:
I - afixação de cartaz nas dependências do estabelecimento cartorial em local de fácil acesso
e grande visibilidade;
II - disponibilizar link informativo em sua página principal, caso o cartório possua website.
§ 2º O texto contido na peça de divulgação deverá ser elaborado em linguagem simples, objetiva
e de fácil entendimento, listando as situações de gratuidade relativas aos registros de certidões de nascimento e óbito, assim
como as situações em que são previstos pela Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, descontos relativos aos
registros de imóveis.
§ 3º Deverá constar no rodapé da peça informativa que a divulgação ocorre de acordo com o
estabelecido pelo presente Lei.
Art. 2º O cartório que não cumprir o que determina esta Lei será denunciado à Corregedoria-Geral de
Justiça de Mato Grosso, para que lhe sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias contados de sua publicação, revogando-se a Lei nº
10.584, de 08 de agosto de 2017.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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