










DECRETO
Nº 38.649, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.
 
Declara de
interesse social, para fins de desapropriação, área de terra que indica, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, e na Lei Federal nº 4.132, de 10
de setembro de 1962,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de desapropriação,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município do Recife, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra referida no art. 1º destina-se à provisão de habitação de interesse
social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
 
Art.
3º A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Estadual de
Habitação de Obras de Pernambuco - CEHAB.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de
recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art
6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial, para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 18 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Município: Recife/PE
Área: 24.889,85m2
Endereço: Rua
Chagas Ferreira, Nova Descoberta, Recife/PE.
 
DESCRIÇÃO:
 
Partindo do Ponto A, situado no extremo norte com coordenadas: UTM SAD
– 69, Este: 288138.6788m e Norte: 9115655.1391m, segue-se com ângulo de
300º12’54”, na extensão de 26.97m, confrontando-se com a rua Chagas Ferreira,
chega-se ao Ponto B, segue-se com ângulo de 177º16’18”, na extensão de 32,98m, confrontando-se
com a rua Chagas Ferreira, chega-se ao ponto C, segue-se com ângulo de
177º14’44”, na extensão de 14.58m, confrontando-se com a rua Chagas Ferreira,
chega-se ao Ponto D, segue-se com o ângulo de 179º19’36”, na extensão de
24,04m, confrontando-se com a rua Chagas Ferreira, chega-se ao Ponto E,
segue-se com o ângulo de 176º30’30”, extensão de 21.78m, confrontando-se com a
rua Chagas Ferreira, chega-se ao Ponto F, segue-se com o ângulo de 178º14’02”,
na extensão de 38,12m, confrontando-se com a rua Chagas Ferreira, chega-se ao
Ponto G, segue-se com o ângulo de 180º53’51”, na extensão de 27,43m
confrontando-se com a rua Chagas Ferreira, chega-se ao Ponto H, segue-se com o
ângulo de 246º49’31”, na extensão de 37,98m, confrontando-se com o imóvel nº2146,
chega-se ao ponto 21, segue-se com o ângulo de 179º55’00”, na extensão 63,91m,
confrontando-se com o imóvel nº2146, chega-se ao ponto 22, segue-se com o
ângulo de 177º56’36”, na extensão 19,41m, confrontando-se com o imóvel nº2146,
chega-se ao ponto 20A, segue-se com o ângulo de 73º59’32”, na extensão 56,82m,
confrontando-se com o Rio Morno, chega-se ao ponto 8A, segue-se com o ângulo de
185º38’06”, na extensão 73.21m, confrontando-se com o Rio Morno , chega-se ao
ponto 9A, segue-se com o ângulo de 168º33’45”, na extensão 44.22m,
confrontando-se com o Rio Morno, chega-se ao ponto 10A, segue-se com o ângulo
de 141º49’54”, na extensão 15.34m, confrontando-se o Rio Morno, chega-se ao
ponto E7A, segue-se com o ângulo de 319º41’18”, na extensão 64,32m, confrontando-se
com diversos proprietários, chega-se ao ponto Z, segue-se com ângulo de
175º09’39”, na extensão de 130.44  m, confrontando-se com diversos
proprietários, chega-se ao Ponto A, fechando o polígono descrito acima.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.