CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 567/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.196/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Desafeta a área destinada à unidade de
conservação Parque Estadual do Poeta e
Repentista Juvenal de Oliveira, por motivos
técnicos e legais, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica desafetada a área destinada à unidade de conservação de proteção
integral Parque Estadual do Poeta e Repentista Juvenal de Oliveira, no município de
Campina Grande/PB, conforme as coordenadas geográficas descritas no Anexo Único do
Decreto Estadual nº 31.126, de 03 de março de 2010.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes decretos:
I – Decreto nº 25.322, de 09 de setembro de 2004; e
II – Decreto nº 31.126, de 03 de março de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de outubro de 2020.