ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003 - D.O. 05.09.03.
Autor: Lideranças Partidárias
* Acrescenta dispositivo no Art. 64 da Lei
Complementar nº 50, de 1º de outubro de 1998,
modificado pelo Art. 18 da Lei Complementar nº
104, de 22 de janeiro de 2002, e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei Complementar
n° 170 – D.O.14.05.04).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescido ao § 1º do Art. 64 da Lei Complementar nº 50, modificado pelo Art. 18 da Lei
Complementar nº 104, de 22 de janeiro de 2002, o seguinte inciso:
“Art. 64 (...)
§ 1º (...)
(...)
IV - para atender o disposto na Lei nº 7.891, de 02 de abril de 2003.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.