










DECRETO
Nº 42.875, DE 7 DE ABRIL DE 2016.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa,
área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada na zona
rural do Município de Cedro, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
localizada na zona rural do Município de Cedro, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação da Rede
Elétrica, destinada a fornecer energia para o Poço perfurado na zona rural do
Município de Cedro, neste Estado, integrante do Sistema de Abastecimento de
Água de Cedro.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto
correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a
promover a Constituição de Servidão Administrativa de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de
terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 7 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área com
1.023,92 m², inserida nas terras do “Sitio Bodes”, situada na zona rural do
Município de Cedro. A área possui as seguintes confrontações: ao Norte com
terras do “Sitio Bodes”, ao Leste com terras do “Sitio Bodes”; ao Sul com
terras do “Sitio Bodes” e a Oeste com terras do “Sitio Bodes”. A área está
delimitada pelos pontos P01 a P08 em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum SAD 69, zona 24M com
distâncias identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P
  01 / P 02


6,00


475098.318


9145993.278




P
  02 / P 03


52,46


475102.018


9145998.006




P
  03 / P 04


31,66


475144.385


9145967.069




P
  04 / P 05


92,57


475131.299


9145938.239




P
  05 / P 06


6,00


475062.432


9145876.379




P
  06 / P 07


91,31


475058.422


9145880.843




P
  07 / P 08


25,52


475126.355


9145941.863




P
  08 / P 01


47,78


475136.903


9145965.103




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.