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LEI 18037, de 12/01/2009 - Texto Original


Dispõe
sobre o cadastro de entidades representativas de despachantes. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O Estado manterá cadastro de entidades
representativas dos despachantes, constituídas na forma da
lei. 

§
1º – Poderão ser cadastradas exclusivamente as
entidades cujo estatuto ou outro ato normativo preveja mecanismos de
representação contra os associados em razão da
prática de atos irregulares, sindicância e sanções,
sendo assegurada a ampla defesa. 

§
2º – Somente será reconhecido pelo Estado o
despachante associado a entidade cadastrada na forma desta lei. 



Art.
2º – Para os efeitos desta lei, despachante documentalista
é a pessoa física que representa o cliente, mediante
sua anuência e independentemente de mandato, perante os órgãos
públicos, nos atos de, entre outros: 

I
– trâmite de documentos de veículos automotores,
impostos sobre a propriedade desses veículos, taxas, multas e
emolumentos incidentes sobre serviço de trânsito e
transporte; 

II
– revalidação de segunda via da Carteira Nacional
de Habilitação – CNH -; 

III
– obtenção de atestados de qualquer natureza; e 

IV
– obtenção de documentos e certidões em
órgãos públicos estaduais. 



Art.
3º – O Sistema de Registro Automático de Veículos
– SRAV –, cuja finalidade é a agilização
do pré-registro, emplacamento, selagem de placas em veículos
novos e o acompanhamento da tramitação dos
procedimentos e da transferência de dados pelo sítio do
DETRAN-MG, será disponibilizado exclusivamente para o registro
de veículos novos em nome das locadoras de veículos,
para as empresas de transporte de cargas e passageiros e para as
concessionárias, bem como para o despachante associado a
entidade cadastrada na forma desta lei, desde que habilitados perante
a Coordenação de Administração de
Trânsito e autorizados por ato do Chefe do Departamento de
Trânsito de Minas Gerais a operá-lo. 



Art.
4º – Fica revogada a Lei nº 9.095, de 17 de dezembro
de 1985. 



Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena