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Lei 21835, de 20/11/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre a desafetação dos trechos de rodovia que
especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-los ao Município
de Mariana.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º Ficam desafetados o trecho da Rodovia MG-262 compreendido
entre o entroncamento com a Rodovia BR-356 e o entroncamento com a
Rodovia MG-129, no sentido leste-oeste, e o trecho da Rodovia MG-129
compreendido entre o trevo da Rodovia MG-262 e o local conhecido como
Canela ou Morro de Santana, no sentido sul-norte.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Mariana a área correspondente aos trechos de rodovia de que
trata o art. 1º.
Parágrafo
único. A área a que se refere o caput integrará
o perímetro urbano do Município de Mariana e se destina
à instalação de via urbana.


Art.
3º A área objeto da doação de que trata
esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 2º.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL