ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 20.12.05.
Autor: Deputado Riva

Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o
Selo Verde.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Seção I
Da Instituição
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Selo Verde.
Parágrafo único O Selo Verde constituirá um certificado outorgado aos empreendimentos
passíveis de licenciamento ambiental pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, que cumprirem aos critérios
estabelecidos nesta lei.

Seção II
Do Objetivo do Selo Verde
Art. 2º O Selo Verde, que certifica o processo de produção, tem como objetivo buscar medidas que
atenuem os impactos ambientais negativos causados pelas atividades degradadoras e/ou poluidoras do meio ambiente.

Seção III
Da Avaliação
Art. 3º Caberá à SEMA avaliar os empreendimentos que receberão o Selo Verde.
Parágrafo único A SEMA poderá credenciar instituição para realizar a avaliação dos
empreendimentos passíveis de receber o Selo Verde.
Seção IV
Dos Empreendimentos Candidatos ao Selo Verde
Art. 4º Concorrerão ao Selo Verde os empreendimentos que possuírem o Sistema de Gestão Ambiental
devidamente implantado pelo menos há 1 (um) ano.
Parágrafo único Os critérios técnicos para concessão do Selo Verde serão estabelecidos no
Manual de Implantação do Sistema de Gestão Ambiental, a ser definido em decreto.
Seção V
Dos Procedimentos
Art. 5º Os candidatos ao Selo Verde deverão encaminhar requerimento padrão à SEMA, conforme
modelo disponível no seu site.
§ 1º Anualmente, os requerimentos deverão ser protocolados na SEMA, no período de 1º a 28
de fevereiro.
§ 2º Não serão protocolados requerimentos que não apresentarem toda documentação necessária
ou que estejam fora do prazo estabelecido no § 1º do art. 5º desta lei.


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§ 3º Será cobrado 100 (cem) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPF/MT para
custear as despesas com inspeção nos empreendimentos.
Art. 6º Os requerimentos serão analisados pela SEMA, que inspecionará os empreendimentos passíveis
de receberem o Selo Verde, levando em consideração os critérios estabelecidos no Manual do Sistema de Gestão.
Parágrafo único A SEMA emitirá Parecer Técnico de Inspeção a ser realizada no
empreendimento, opinando pela outorga ou não do Selo Verde.
Art. 7º Caberá ao Instituto de Metrologia e Qualidade de Mato Grosso - IMEQ/MT auditar os
empreendimentos contemplados com o Selo Verde.
Parágrafo único Para fins de auditoria, serão cobrados os valores definidos no Anexo Único
desta lei.
Seção VI
Da Outorga do Selo Verde
Art. 8º O Selo Verde será outorgado aos empreendimentos selecionados, mediante portaria do
Secretário de Estado do Meio Ambiente, na Semana Estadual do Meio Ambiente.
Parágrafo único Assegura-se aos empreendimentos certificados, o direito de uso do Selo Verde
em serviços por eles oferecidos.
Seção VII
Do Prazo de Validade do Selo Verde
Art. 9º O Selo Verde terá o prazo de validade de até 3 (três) anos, sendo possível sua renovação
mediante novo Parecer Técnico de Inspeção, recolhidas as taxas previstas nesta lei.

Seção VIII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 10 O empreendimento que tenha recebido o Selo Verde deverá manter o atendimento dos critérios
avaliados pela SEMA, durante o período de validade do Selo Verde.
Parágrafo único Na hipótese de não atendimento dos critérios avaliados e certificados, a
SEMA poderá cassar o seu direito de uso.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 Ficam revogadas a Lei nº 5.949, de 27 de março de 1992 e a Lei nº 7.851, de 18 de dezembro
de 2002.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO ÚNICO
Para definição dos valores referentes aos custos de auditoria realizada pelo IMEQ, será adotada a fórmula abaixo:
Custo de Auditoria do IMEQ = (Distância do empreendimento partindo de Cuiabá em Km X 0,058 UPF) + (2 X 6 UFP) +
(valor da diária de nível superior X 2 Técnicos X 3,5 dias) + 50 UPF