


DECRETO Nº 12.171 DE 10/23/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.171, DE 23 DE OUTUBRO DE 2006.


Ratifica Convênios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.834, de 24 de outubro de 2006.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) n. 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da Uniăo, do dia 11 de outubro de 2006:


CONVÊNIOSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 84/200606.10.2006Altera o Convênio ICMS 87/02, que concede isençăo do ICMS nas operaçơes com fármacos e medicamentos destinados a órgăos da Administraçăo Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
CONVÊNIO ICMS 85/200606.10.2006Autoriza o Estado do Piauí a conceder isençăo do ICMS nas saídas internas promovidas pelos projetos sociais desenvolvidos pela Açăo Social Arquidiocesana – ASA.
CONVÊNIO ICMS 86/200606.10.2006Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 49/01, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isençăo do ICMS nas operaçơes com a vacina BCG.
CONVÊNIO ICMS 88/200606.10.2006Convalida os pagamentos do ICM e do ICMS ao Distrito Federal na forma da Lei Distrital n. 3.194/03 e do Convênio ICMS 103/03, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, desde sua publicaçăo até a data da ratificaçăo nacional.
CONVÊNIO ICMS 89/200606.10.2006Altera a redaçăo da cláusula primeira e prorroga a vigência do Convênio ICMS 122/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isençăo de ICMS na importaçăo do exterior, efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF, ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários.
CONVÊNIO ICMS 90/200606.10.2006Autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Maranhăo, Piauí, Săo Paulo e Sergipe e o Distrito Federal a estender ao ICM as disposiçơes do Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
CONVÊNIO ICMS 91/200606.10.2006Prorroga e altera o Convênio ICMS 51/05, que autoriza o Distrito Federal a conceder isençăo de ICMS nas operaçơes de importaçăo efetuadas pelas fundaçơes de apoio à Fundaçăo Universidade Brasília.
CONVÊNIO ICMS 92/200606.10.2006Prorroga disposiçơes de convênios que concedem benefícios fiscais.
CONVÊNIO ICMS 93/200606.10.2006Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.
CONVÊNIO ICMS 94/200606.10.2006Altera o Convênio ICMS 49/95, que dispơe sobre a concessăo de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
CONVÊNIO ICMS 95/200606.10.2006Autoriza o Estado do Pará a conceder isençăo do ICMS nas saídas internas de materiais escolares e didáticos.
CONVÊNIO ICMS 96/200606.10.2006Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2006.
CONVÊNIO ICMS 97/200606.10.2006Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas na aquisiçăo interestadual de bens destinados à modernizaçăo de Zonas Portuárias.
CONVÊNIO ICMS 98/200606.10.2006Altera a redaçăo da cláusula primeira do Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhăo, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Săo Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a năo exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestaçơes de serviços de comunicaçăo.
CONVÊNIO ICMS 100/200606.10.2006Autoriza o Estado de Săo Paulo a dispensar multa e demais acréscimos legais relativamente ao atraso de 1 (um) dia útil no recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderiram à campanha "Liquida Săo Paulo", nas condiçơes do Decreto Estadual n. 50.474, de 20 de janeiro de 2006.
CONVÊNIO ICMS 101/200606.10.2006Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Săo Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a prorrogar prazo constante no Convênio ICMS 72/06, que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhăo, Pará, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Săo Paulo e Tocantins e o Distrito Federal a năo exigirem os créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestaçơes de serviços de comunicaçăo.
CONVÊNIO ICMS 102/200606.10.2006Autoriza o Estado de Santa Catarina, a dispensar o pagamento de multa e juros relativamente ao ICMS devido no mês de agosto de 2006 por empresas de telecomunicaçăo.
CONVÊNIO ICMS 103/200606.10.2006Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isençăo do ICMS às operaçơes internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilizaçăo como táxi.
CONVÊNIO ICMS 104/200606.10.2006Prorroga disposiçơes do Convênio ICMS 30/06, que concede isençăo do ICMS na operaçăo de circulaçăo de mercadorias caracterizada pela emissăo e negociaçăo do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcăo como ativos financeiros, instituídos pela Lei n. 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
CONVÊNIO ICMS 105/200606.10.2006Autoriza o Estado de Santa Catarina a dispensar o pagamento de multa e juros incidente sobre créditos tributários de ICMS de responsabilidade da Companhia de Gás de Santa Catarina.



CONVÊNIO ICMS 106/200606.10.2006Autoriza o Estado de Săo Paulo a prorrogar prazo fixado no Convênio ICMS 50/06, que autoriza os Estados que menciona a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

CONVÊNIO ICMS 108/200606.10.2006Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Maranhăo, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a prorrogar os prazos do Convênio ICMS 50/06, que trata da dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.
CONVÊNIO ICMS 110/200606.10.2006Altera o Convênio ICMS 102/03, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isençăo do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importaçăo, bem como a conceder reduçăo da base de cálculo do ICMS nas operaçơes internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantaçăo da Usina Termelétrica Seival.
CONVÊNIO ICMS 113/200606.10.2006Dispơe sobre a concessăo de reduçăo na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).
CONVÊNIO ICMS 114/200606.10.2006Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isençăo do ICMS na importaçăo de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.
CONVÊNIO ICMS 115/200606.10.2006Autoriza o Estado do Paraná a parcelar créditos tributários do ICMS em até 60 parcelas, na forma que especifica.
CONVÊNIO ICMS 116/200606.10.2006Prorroga as disposiçơes do Convênio ICMS 153/04, que autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade reduçăo de base de cálculo do ICMS.
CONVÊNIO ICMS 117/200606.10.2006Altera a cláusula primeira do Convênio ICMS 65/05, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isençăo do ICMS nas operaçơes e prestaçơes relacionadas com transporte ferroviário.


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.


Campo Grande, 23 de outubro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle