


DECRETO Nş 13.039 DE 09/01/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 13.039, DE 1 DE SETEMBRO DE 2010.


Altera os coeficientes utilizados no cálculo da Taxa de Transporte e Movimentaçăo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF), constantes do Anexo II da Lei nş 3.480, de 20 de dezembro de 2007.



Publicado no Diário Oficial nş 7.781, de 2 de setembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 17-A da Lei nş 3.480, de 20 de dezembro de 2007, acrescentado pela Lei nş 3.608, de 19 de dezembro de 2008,

Considerando a retraçăo do mercado nesse segmento produtivo,

D E C R E T A:

Art. 1ş Os coeficientes estabelecidos em UFERMS nos itens 62.01.a e 62.02.a do Anexo II da Lei nş 3.480, de 20 de dezembro de 2007, passam a vigorar, pelo prazo de trinta dias, na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 3 de setembro de 2010.

Campo Grande, 1ş de setembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nş 13.039, DE 1ş DE SETEMBRO DE 2010.

“

ITEMESPECIFICAÇĂO DO FATO GERADOR DOS ATOS RELATIVOS AO MEIO AMBIENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIACOEF.
.......................................................................................................................................
62.00Taxa de Transporte e Movimentaçăo de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF) (valor básico)
62.01Produtos ou subprodutos com origem em florestas de produçăo, resíduos de erradicaçăo ou de poda de culturas, pomares ou arborizaçăo urbana
62.01.aCarvăo vegetal0,05
62.02Produtos ou subprodutos originados por supressăo de vegetaçăo nativa ou aproveitamento de material lenhoso de supressăo de vegetaçăo
62.02.aCarvăo vegetal0,15
.....,,,,....................................................................................................................” (NR)






DECRETO 13.039.doc