ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.676, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 20.12.11.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça

Revisa o subsídio dos Servidores do Ministério Público
do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos servidores pertencentes aos órgãos e serviços auxiliares do Ministério
Público do Estado de Mato Grosso, bem como dos inativos e pensionistas, fica reajustado, a título de revisão, em 8,76%
(oito inteiros e setenta e seis centésimos por cento), a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º Os servidores pertencentes aos serviços auxiliares do Ministério Público em exercício farão jus
à verba indenizatória mensal para custear despesas com alimentação, cujo valor ficará entre R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e
R$ 40,00 (quarenta reais) por dia, disciplinado em ato do Procurador-Geral de Justiça, que estabelecerá as hipóteses de
suspensão do benefício.
Parágrafo único Aplicam-se os limites previstos no caput aos integrantes do Ministério
Público, bem como aqueles que estão a serviço da instituição, desde que expressamente previsto no ato do ProcuradorGeral.
Art. 3º Todos os cargos do Grupo III - Nível Médio/Atividade Meio, do Anexo IV – Quadro
Permanente de Pessoal de Apoio, constante na Lei nº 8.229, de 07 de dezembro de 2004, ficam unificados em um único
cargo denominado Técnico Administrativo.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, observando-se o Art. 169 da Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.