


DECRETO Nş 15.228 DE 05/22/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.228, DE 22 DE MAIO DE 2019.


Acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 9.908, de 23 de maio de 2019, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e 

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçőes do Ajuste SINIEF 07/05, implementadas pelo Ajuste SINIEF 16/18, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1ş O Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigaçőes Acessórias, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

“Art. 18. ................................

.............................................

§ 5ş A disponibilizaçăo completa dos campos exibidos na consulta, de que trata o caput deste artigo, deve ser realizada por meio de acesso restrito e vinculada ŕ relaçăo do consulente com a operaçăo descrita na NF-e consultada, nos termos do Manual de Orientaçăo do Contribuinte.

§ 6ş A relaçăo do consulente com a operaçăo descrita na NF-e consultada, a que se refere o § 5ş deste artigo, deve ser identificada por meio de certificado digital ou de acesso identificado do consulente:

I - ao site da Secretaria de Estado de Fazenda na Internet (www.nfe.ms.gov.br); ou

II - ao ambiente nacional disponibilizado pela Receita Federal do Brasil.” (NR)

“Art. 18-A. .............................

§ 1ş .....................................:

.............................................

XV - Eventos da Sefaz Virtual do Estado da Bahia (SVBA), de uso dos signatários do Acordo de Cooperaçăo 01/2018.

.....................................” (NR)

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos desde 1ş de abril de 2019.

Campo Grande, 22 de maio de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda