


DECRETO Nš 13.697 DE 07/30/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 13.697, DE 30 DE JULHO DE 2013.


Revoga o Decreto nš 11.032, de 19 de dezembro de 2002, que proíbe a pesca no Rio Apa, nos trechos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nš 8.484, de 31 de julho de 2013, página 1.
Revogado pelo Decreto nš 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, 

Considerando a necessidade de revisão das normas de interesse ambiental;

Considerando a ausęncia de registros técnicos indicativos da necessidade ou de recomendaįão de vedaįão da pesca em determinados trechos do Rio Apa;

Considerando o conteúdo normativo do Protocolo Adicional ao Acordo para Conservaįão da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Brasil e o Paraguai promulgado por intermédio do Decreto Federal nš 4.256, de 3 de junho de 2002, impondo ā aprovaįão do Congresso Nacional quaisquer atos que resultem na revisão do “Protocolo Adicional”;

Considerando que o Decreto nš 11.032, de 2002, contraria formalmente o disposto no Decreto Federal nš 4.256, de 2002,

D E C R E T A:

Art. 1š Fica revogado o Decreto nš 11.032, de 19 de dezembro de 2002.

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 30 de julho de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

SÉRGIO SEIKO YONAMINE
Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente, 
do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia