


DECRETO Nş 14.768 DE 06/26/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 14.768, DE 26 DE JUNHO DE 2017.


Altera a redaçăo de dispositivos dos Decretos nş 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, e nş 12.632, de 13 de outubro de 2008, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 9.437, de 27 de junho de 2017, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII e IX, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1ş O art. 4ş do Decreto nş 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 4ş Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a:

I - disciplinar as atividades de preparaçăo a que se refere a regra do art. 53, § 2ş, da Lei nş 2.315, de 2001;

II - designar os agentes do Fisco que desempenharăo as funçőes de autoridades preparadoras no órgăo preparador (Lei nş 2.315, de 2001, art. 2ş, II e VI).” (NR)

Art. 2ş O Decreto nş 12.632, de 13 de outubro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alteraçőes:

“Art. 1ş .....................................

.................................................

§ 12. .......................................:

I - cujos pedidos de baixa tenham sido deferidos, nos termos do art. 45 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS;

II - cujas inscriçőes tenham sido canceladas por ter sido constatado, mediante açăo fiscal, o năo exercício de atividades no endereço cadastrado (art. 42, inciso III, alínea “a” do Anexo IV ao Regulamento do ICMS);

.......................................” (NR)

Art. 3° O art. 26-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 26-A. ...............................:

................................................
§ 4ş Revogado.

§ 5ş O benefício previsto neste artigo relativamente ŕs organizaçőes sociais e ŕs suas fundaçőes somente se aplica ŕquelas constantes no Anexo Único ao Convęnio ICMS 93/98, de 18 de setembro de 1998.

.......................................” (NR)

Art. 4ş Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 184 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaçăo:

“Art. 184. ................................:

................................................

Parágrafo único. O disposto na alínea “a” do inciso I do caput deste artigo năo se aplica ŕ suspensăo da inscriçăo estadual que tenha decorrido de pedido do sujeito passivo.” (NR)

Art. 5ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:

I - desde 5 de maio de 2017, quanto ŕs alteraçőes do art. 4ş do Decreto nş 10.677, de 26 de fevereiro de 2002;

II - desde 1ş de janeiro de 2017, quanto ŕs alteraçőes do § 12 do art. 1ş do Decreto nş 12.632, de 13 de outubro de 2008.

III - a partir da sua publicaçăo quanto aos demais dispositivos.

Art. 6° Revoga-se o § 4° do art. 26-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 26 de junho de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda