ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 634/2017
PROJETO DE LEI N° 1.120/2016
AUTORIA: DEPUTADO ANTÔNIO MINERAL
Acrescentam
dispositivos
à
Lei
4.335/1981 e dá outras providências.

n"

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. r Ao art. 3° da Lei n° 4.335, de 16/12/1981, ficam acrescentados os
seguintes parágrafos:

"Art. 3° .....
§ 1° .
§r

.

§ 3° Para a edificação ou para o funcionamento de mais de um aterro
sanitário ou de rejeito, terá que ser observada uma distância mínima de 40 Km
(quarenta quilômetros), medidos num raio em linha reta, entre ambos, dentro do limite
territorial do Estado da Paraíba.
§ 4° A norma estabelecida pelo parágrafo precedente não será aplicada
quando um dos aterros sanitários ou de rejeito estiver sendo utilizado por município
registrando população superior a 90.000 (noventa mil) habitantes.
§ 5° Para a concessão de qualquer espécie de licença, pelo órgão
ambiental estadual, serão observadas as exigências estabelecidas pelos parágrafos
precedentes deste artigo. "
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

o~

GERVASIO MAIA
Presidente