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LEI ORDINÁRIA Nº 8.049,  DE 16 DE SETEMBRO DE 2014  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Colônia de Pescadores Z - 108 de Pau D’Arco.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Colônia de Pescadores Z - 108 de Pau D’Arco, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, fundada em 6 de maio de 2011, CNPJ nº 16.729.983/0001-31, com sede na Avenida Vivaldo Lima Nunes, nº 100, Centro, CEP: 68.545-000, foro no Município de Pau D’Arco/PA. Art. 2º Esta concessão estadual confere a Colônia de Pescadores Z - 108, obtenção dos benefícios gerados pela legislação pertinente, nos programas, ações e serviços prestados pelo Poder Público, inclusive, celebração de convênios e parcerias, envolvendo recursos públicos. Art. 3º Os direitos assegurados a Instituição, neste diploma legal, serão mantidos enquanto perdurarem as atividades constantes em seu estatuto social. Art. 4º Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento do que dispõe a Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970, alterada pela Lei nº 5.713, de 7 de janeiro de 1991, e pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de setembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/09/2014