










DECRETO Nº 34.387,
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Institui a
Comissão Técnica Estadual do Projeto Orla no Estado de Pernambuco - CTE/PE, e
dá providências correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, e artigo 205
da Constituição Estadual, bem como em atendimento ao disposto na Lei Federal nº
7.661, de 16 de maio de 1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento
Costeiro,
 
CONSIDERANDO o Projeto de Gestão
Integrada da Orla Marítima - Projeto Orla, iniciativa do Ministério do Meio
Ambiente - MMA em parceria com a Secretaria do Patrimônio da União - SPU;
 
CONSIDERANDO a atribuição da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente de coordenar o
Programa de Gerenciamento Costeiro de Pernambuco - GERCO/PE, bem como o Projeto
Orla, junto com a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de
Pernambuco - SPU/PE;
 
CONSIDERANDO, outrossim, a
competência da Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos - CPRH para operacionalizar as ações do Programa de Gerenciamento
Costeiro, através da Unidade de Gestão Costeira, entre elas a implementação do
Projeto Orla; 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
criada, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a Comissão
Técnica Estadual do Projeto Orla - CTE/PE, coordenada pela Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, com o apoio da Agência Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH, e pela Superintendência do Patrimônio da
União no Estado de Pernambuco - SPU/PE, com o objetivo de definir as principais
ações estratégicas para o ordenamento do uso e ocupação do solo, através do
planejamento participativo e da implementação das ações integradas dos Planos
de Gestão da Orla Marítima de Pernambuco.
 
Art.
2º Compete à CTE/PE:
 
I
- contribuir, apoiar e definir as prioridades por ocasião da elaboração e
revisão dos Planos de Gestão Municipal da Orla Marítima;
 
II
- articular as ações dos órgãos das três esferas de governo (federal,
estadual e municipal) envolvidas com o gerenciamento costeiro, da iniciativa
privada e da sociedade, visando à elaboração ou discussão de
projetos, planos, programas e execução de obras relacionadas aos Planos de
Gestão Municipal da Orla Marítima;
 
III
- acompanhar os programas setoriais integrados viabilizados pelos municípios,
sem prejuízo de suas competências, bem como apoiá-los tecnicamente, quando for
o caso;
 
IV
- estimular a participação comunitária na gestão da orla marítima do Estado;
 
V
- auxiliar os municípios na definição de diretrizes para a implantação de
empreendimentos e atividades que objetivem o uso e ocupação do solo na orla.
 
Parágrafo
único. Os Planos de Gestão Municipal da Orla Marítima serão compostos de
programas setoriais e integrados relacionados ao planejamento e controle das
formas de ocupação antrópica, bem como à conservação, preservação e recuperação
dos ecossistemas, de que são exemplos:
 
I
-  implantação de unidade de conservação;
 
II
- educação ambiental;
 
III
- desenvolvimento científico e tecnológico;
 
IV
- emergência e prevenção de acidentes;
 
V
- implantação e desenvolvimento de atividades turísticas;
 
VI
- recuperação de área degradadas;
 
VII
- investimentos em coleta, transporte e disposição final de efluentes sólidos e
líquidos;
 
VIII
- desenvolvimento agropecuário e industrial;
 
IX
- mudanças climáticas e erosão costeira.
 
Art.
3º A CTE/PE será composta por 12 (doze) membros titulares, e respectivos
suplentes, representantes dos seguintes órgãos e entidades:
 
I
- Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Pernambuco - SPU/PE;
 
II
- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA;
 
III
- Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
 
IV
- Capitania dos Portos de Pernambuco;
 
V
- Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República -
SEAP/PR;
 
VI
- Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
 
VII
- Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - SECTMA;
 
VIII
- Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - CPRH;
 
IX
- Secretaria Estadual de Turismo - SETUR;
 
X
- Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco - CONDEPE/FIDEM;
 
XI
- Secretaria Estadual das Cidades - SECID;
 
XII
- Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA.
 
§
1º Os referidos membros, e respectivos suplentes, serão indicados pelos
titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados.
 
§
2º O mandato dos membros da CTE/PE será de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual e sucessivo período.
 
Art.
4º A critério da CTE/PE poderão ser convidados a participar de suas atividades
representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.
 
Art.
5º A participação na CTE/PE será considerada função pública relevante,
honorífica e não remunerada.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANDERSON STEVENS
LEONIDAS GOMES
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.