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RESOLUÇÃO 5198, de 21/05/2001 de 21/05/2001 (Texto Original)


Modifica
a estrutura administrativa da Secretaria da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – A estrutura administrativa da Secretaria da
Assembléia Legislativa abrange:
I
– no primeiro grau, a Mesa da Assembléia;
II
– no segundo grau, a Diretoria-Geral e a Secretaria-Geral da
Mesa;
III
– no terceiro grau, a Diretoria-Geral Adjunta, a Diretoria
Legislativa, a Diretoria de Planejamento e Finanças, a
Diretoria de Comunicação Institucional, a Diretoria de
Administração e Recursos Humanos e a
Procuradoria-Geral;
IV
– no quarto grau, as gerências-gerais, as coordenações
de área, a Procuradoria-Geral Adjunta e a Escola do
Legislativo;
V
– no quinto grau, as gerências operacionais.
§
1º – A abrangência das atribuições das
unidades a que se refere o inciso III são as constantes do
Anexo desta resolução.
§
2º – O detalhamento das estruturas de que trata o “caput”
e as atribuições das unidades a que se referem os
incisos IV e V serão objeto de deliberação da
Mesa.
§
3º – A forma de provimento das posições do
Sistema de Gerenciamento e Assessoramento da Secretaria da
Assembléia, mantidos a remuneração e os
requisitos previstos na legislação em vigor, será
definida em regulamento, exigindo-se ainda que o candidato preencha
as seguintes condições:
I
– ser integrante do Banco de Desenvolvimento do Servidor –
BDS -,
II
– ter obtido aprovação em avaliação
de desempenho ou de performance nos dois anos anteriores à
nomeação ou designação para exercício
de cargo ou função, conforme condições
previstas em regulamento próprio.


Art.
2º – O cargo de Diretor-Geral é de provimento em
comissão e recrutamento limitado, mantidas as mesmas
codificação e remuneração e as
atribuições previstas no art. 63 da Resolução
nº 3.800, de 30 de novembro de 1985.
§
1º – O provimento do cargo de que trata este artigo é
de competência da Mesa, por indicação do
Presidente da Assembléia Legislativa.
§
2º – São requisitos para o exercício do
cargo de que trata este artigo:
I
– graduação em curso de nível superior
concluída pelo menos cinco anos antes da data da nomeação;
II
– idoneidade e reputação ilibada;
III
– inexistência de parentesco consangüíneo ou
afim, até o 3º grau, com membro da Mesa da Assembléia.
IV
– ocupação, na data da nomeação,
por pelo menos doze anos, de cargo de provimento efetivo e de nível
superior de escolaridade do quadro de carreira da Secretaria da
Assembléia.
§
3º – O exercício do cargo a que se refere este
artigo é limitado a dois anos, permitida uma única
recondução por igual período.
§
4º – O ocupante do cargo a que se refere este artigo será
automaticamente exonerado ao final do mandato da Mesa Diretora que o
houver nomeado.
§
5º – No primeiro provimento do cargo a que se refere este
artigo a partir da data de publicação desta resolução,
poderá ser adotado o recrutamento amplo, não se
aplicando, nesse caso, o disposto no inciso IV do § 2º
deste artigo e exigindo-se, como condição para o
provimento, que o indicado preencha os requisitos previstos nos
incisos I a III do § 2º e que tenha experiência
comprovada de, no mínimo, oito anos no exercício de
função ou atividade profissional que exija
conhecimentos de planejamento, gestão organizacional e gestão
e administração de recursos humanos.
§
6º – Na hipótese de recondução, por
um único período subseqüente, do primeiro
Diretor-Geral nomeado a partir da publicação desta
resolução, poderá ser adotada a forma de
provimento prevista no § 5º deste artigo.
§
7º – São competências da Diretoria-Geral as
estabelecidas no inciso II do art. 2º da Deliberação
da Mesa nº 458, de 31 de agosto de 1990.


Art.
3º – Fica transformado em Secretário-Geral da Mesa
o cargo de Assessor Executivo de Planejamento e Controle de que trata
o art. 4º da Resolução nº 5.189, de 16 de
novembro de 1999, de provimento em comissão e recrutamento
limitado, mantidas as mesmas codificação e remuneração
e as atribuições previstas no art. 62 da Resolução
nº 3.800, de 30 de novembro de 1985.
§
1º – O provimento do cargo de que trata este artigo é
de competência da Mesa, por indicação do
Presidente da Assembléia Legislativa, e recairá em
servidor que:
I
– seja ocupante de cargo efetivo de Técnico de Apoio às
Atividades da Secretaria ou Procurador;
II
– tenha completado curso de nível superior pelo menos
cinco anos antes da data de sua nomeação;
III
– conte mais de doze anos de efetivo exercício na
Secretaria da Assembléia.
§
2º – O exercício do cargo a que se refere este
artigo é limitado a dois anos, permitida uma única
recondução por igual período.
§
3º – O ocupante do cargo a que se refere este artigo será
automaticamente exonerado ao final do mandato da Mesa Diretora que o
houver nomeado.
§
4º – São competências da Secretaria-Geral da
Mesa as estabelecidas no inciso I do art. 2º da Deliberação
da Mesa nº 458, de 31 de agosto de 1990.


Art.
4º – O cargo de Secretário, previsto no parágrafo
único do art. 2º da Resolução nº
5.134, de 10 de setembro de 1993, passa a denominar-se Diretor,
código AL-DAS-2-01, mantidos o símbolo de vencimento, a
forma de provimento e os requisitos para nomeação e as
competências discriminadas no art. 13 da Resolução
nº 5.134, de 10 de setembro de 1993.
§
1º – O provimento do cargo de que trata este artigo é
de competência da Mesa da Assembléia, ouvido o
Diretor-Geral.
§
2º – São ainda requisitos para o provimento do
cargo de que trata este artigo os estabelecidos no § 3º do
art. 1º desta resolução.


Art.
5º – Os três cargos de Coordenador de Ensino, de que
trata o art. 17 da Resolução nº 5.134, de 10 de
setembro de 1993, e um cargo de Assessor, de que tratam o art. 4º
e o Anexo I da Resolução nº 5.126, de 21 de
dezembro de 1992, passam a denominar- se Coordenador de Área,
código AL-DAS-1-03, mantido o mesmo símbolo de
vencimento AL-S-03.
§
1º – O provimento e a exoneração do cargo de
que trata este artigo são de competência da Mesa, ouvido
o Diretor-Geral.
§
2º – São condições para o provimento
do cargo de Coordenador de Área, além das estabelecidas
no § 3º do art. 1º desta resolução:
I
– ocupar, pelo período mínimo de quatro anos,
cargo do quadro de servidores de carreira da Secretaria da
Assembléia, de que tratam o art. 2º da Resolução
nº 5.157, de 13 de julho de 1995, e o art. 5º da Resolução
nº 5.105, de 26 de setembro de 1991;
II
– ter nível superior de escolaridade.
§
3º – São competências do Coordenador de Área
as estabelecidas no art. 14 da Resolução nº 5.134,
de 10 de setembro de 1993.


Art.
6º – O disposto nos arts. 4º e 5º da Resolução
nº 5.157, de 13 de julho de 1995, aplica-se também ao
servidor ocupante de cargo efetivo ou pertencente ao grupo de
execução em efetivo exercício de cargo de
provimento em comissão e recrutamento amplo na Assembléia
Legislativa, nas condições e nos limites estabelecidos
em regulamento.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo aplica-se a, no máximo,
3% (três por cento) do quantitativo de servidores ativos de que
tratam o art. 2º da Resolução nº 5.157, 13 de
julho de 1995, e o art. 5º da Resolução nº
5.105, de 26 de setembro de 1991.


Art.
7º – Fica transformado o comitê de que trata o art.
12 da Resolução nº 5.134, de 10 de setembro de
1993, em Conselho Consultivo da Mesa – CCM.
§
1º – Compete ao Conselho Consultivo da Mesa assessorar a
Mesa da Assembléia no delineamento da política
estratégica institucional.
§
2º – Regulamento da Mesa Diretora disporá sobre o
Conselho de que trata o “caput” deste artigo.


Art.
8º – Nos termos do regulamento, a gratificação
de que trata o art. 28 da Resolução nº 5.086, de
31 de agosto de 1990, somente será concedida, a partir da data
de publicação desta resolução , a cada
interstício de dois anos, a servidor que tenha alcançado
o padrão AL-52 e que comprove seu aperfeiçoamento
profissional, observados, ainda, os demais requisitos em vigor até
a data de publicação desta resolução.


Art.
9º – Poderão participar, com direito a voz e voto,
no Conselho Administrativo de que trata o art. 1º da Resolução
nº 5.111, de 19 de dezembro 1991, com alterações
posteriores, até três representantes dos servidores da
Secretaria da Assembléia, mantendo-se inalteradas as demais
condições e regras para a composição do
referido Conselho.


Art.
10 – É facultado, para efeito do benefício
previsto nos arts. 1º a 5º da Lei nº 9.532, de 30 de
dezembro de 1987, observada a ressalva do art. 21 da Lei nº
9.592, de 14 de junho de 1988, e no art. 22 da Resolução
nº 5.115, de 29 de maio de 1992, o cômputo total ou
parcial do período em que o servidor tenha recebido vantagem
pecuniária a título de tarefa especial diária de
direção e assessoramento.
§
1º – O disposto no “caput” deste artigo só
se aplica ao servidor ocupante de cargo de provimento em comissão
de recrutamento limitado e ao servidor designado para o exercício
de função gratificada, a partir da vigência desta
resolução.
§
2º – Regulamento disporá sobre o disposto neste
artigo e sobre a percepção e a extinção
da tarefa especial diária de direção e
assessoramento.


Art.
11 – Esta resolução será regulamentada no
prazo de noventa dias.


Art.
12 – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
13 – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o “caput” e o § 1º do art. 4º
e o art. 9º da Resolução nº 5.134, de 10 de
setembro de 1993, o art. 4º da Resolução nº
5.179, de 23 de dezembro de 1997, e o parágrafo único
do art. 5º da Resolução nº 5.130, de 4 de
maio de 1993.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2001.


Deputado
Antônio Júlio – Presidente
Deputado
Alberto Pinto Coelho – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Ivo José – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Olinto Godinho – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Mauri Torres – 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila – 2º-Secretário
Deputado
Álvaro Antônio – 3º-Secretário 



ANEXO
(a
que se refere o § 1º do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001)


Diretoria-Geral
Adjunta – DGA: dar suporte à Diretoria-Geral em suas
atividades, de modo a contribuir para que a Assembléia
Legislativa desempenhe adequadamente sua missão institucional.
Diretoria
Legislativa – DLE: gerir as ações estratégicas
de suporte temático e processual à Mesa, ao Plenário
e às Comissões e acompanhar e sistematizar os
resultados de projetos e programas de interlocução com
a sociedade, de modo a contribuir para que a Assembléia
Legislativa desempenhe adequadamente sua missão institucional.
Diretoria
de Planejamento e Finanças – DPF: gerir, no nível
estratégico, as ações nas áreas de
planejamento, de finanças e de sistemas de informações,
de modo a contribuir para que a Assembléia Legislativa
desempenhe adequadamente sua missão institucional.
Diretoria
de Comunicação Institucional – DCI: gerir as
ações estratégicas de comunicação
institucional, voltadas para a divulgação das
atividades do Poder Legislativo e para o estabelecimento de canais
permanentes de interlocução com a sociedade em geral e
com o público interno, em particular, além de oferecer
suporte para estudos e pesquisas e promover a capacitação
e o aperfeiçoamento profissional dos agentes públicos,
de modo a contribuir para que a Assembléia Legislativa
desempenhe adequadamente sua missão institucional.
Diretoria
de Administração e Recursos Humanos – DRH: gerir
as ações de recursos humanos, de suprimento, de apoio
logístico e suporte às atividades institucionais e
controle patrimonial, no nível estratégico, de modo a
contribuir para que a Assembléia Legislativa desempenhe
adequadamente sua missão institucional.
Procuradoria-Geral
– PGA: prestar consultoria jurídica à Assembléia
Legislativa e representá-la judicial e extrajudicialmente, de
modo a contribuir para que desempenhe adequadamente sua missão
institucional.