CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 681/2021
PROJETO DE LEI Nº 908/2019
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe
sobre
a
incumbência
dos
estabelecimentos da rede pública e privada de
saúde do Estado da Paraíba de disponibilizarem
acompanhamento psicológico às gestantes e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos da rede pública e privada de saúde do Estado
da Paraíba incumbidos de disponibilizarem acompanhamento psicológico às gestantes,
do pré-natal ao pós-parto.
Parágrafo único. O acompanhamento psicológico aludido no caput consiste em
um trabalho educativo com o objetivo de promover:
I – a construção de inteligência emocional;
II - o esclarecimento técnico sobre todas as formas de vínculos afetivos;
III – o funcionamento da mente e dos comportamentos;
IV – abordagens técnicas necessárias à promoção da saúde mental da gestante,
inclusive o desenvolvimento psicossocial, cognitivo e emocional.
Art. 2º Nos casos de gestantes em situação de vulnerabilidade social, haverá
também o acompanhamento dos serviços de proteção à mulher nos casos de violência
doméstica.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, à conveniência da
Administração Pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de março de 2021.