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LEI 17344, de 15/01/2008 - Texto Original


Torna obrigatória a realização de testes
sorológicos para o diagnóstico da infecção
pelo vírus linfotrópico da célula T humana -
HTLV-I e HTLV-II - e o tratamento dos casos identificados.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º.
Os serviços públicos de saúde oferecerão
gratuitamente testes sorológicos para o diagnóstico da
infecção pelo vírus linfotrópico da
célula T humana - HTLV-I e HTLV-II -, mediante solicitação
médica.

Parágrafo
único. O teste de que trata esta Lei será oferecido a
todas as gestantes atendidas nas regiões do Estado onde se
verifique grande incidência dos vírus HTLV-I e HTLV-II.



Art. 2º.
O paciente diagnosticado como soropositivo terá aconselhamento
clínico e familiar e aquele que manifestar doença
decorrente da infecção pelo vírus HTLV receberá
tratamento em centros especializados.



Art. 3º.
O poder público divulgará o disposto nesta Lei e
adotará medidas para orientar as equipes que atuam em programa
voltados para a saúde da mulher quanto à importância
da investigação dos vírus HTLV-I e HTLV-II,
quando couber.



Art. 4º.
Esta Lei será regulamentada no prazo de noventa dias, contados
da data de sua publicação.



Art. 5º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva