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Entenda a norma


LEI 18698, de 05/01/2010 - Texto Original


Reajusta os valores do subsídio mensal dos membros do Poder
Judiciário do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Os valores do subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário
do Estado, estabelecidos na Lei nº 16.114, de 18 de maio de
2006, ficam reajustados em:
I - 5%
(cinco por cento), a partir de 1º de setembro de 2009;
II -
3,88% (três vírgula oitenta e oito por cento), a partir
de 1º de fevereiro de 2010.


Art. 2º
 As despesas resultantes da aplicação desta Lei
correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Poder Judiciário do
Estado.


Art. 3º
 A implementação do disposto nesta Lei observará
o previsto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art. 4º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena