


DECRETO N║ 11.519 DE 12/30/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.519, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.


Altera o Decreto n. 9.113, de 22 de maio de 1998, e dß outra providĻncia.



Publicado no Dißrio Ofcia n║ 6.155 de 31 de dezembro de 2003.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competĻncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituińŃo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997;

D E C R E T A :

Art. 1║ O art. 4║ do Decreto n. 9.113, de 22 de maio de 1998, alterado pelo Decreto n. 10.086, de 9 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 4║  Aos estabelecimentos industrializadores do produto soja, pode ser concedido, atķ 31 de dezembro de 2009, nas operań§es com os produtos ¾leo de soja refinado e envasado e gorduras vegetais, crķdito presumido equivalente a:

I -  66,67%  do ICMS devido no caso de operań§es interestaduais;

II - 42,85%  do ICMS devido no caso de operań§es internas.

Parßgrafo ·nico.  O benefĒcio previsto neste artigo:

I -  fica condicionado:

a)  Ó autorizańŃo especĒfica a ser concedida pelo Superintendente de AdministrańŃo Tributßria, por perĒodo anual, ficando a continuidade do benefĒcio condicionada ao deferimento do pedido de renovańŃo;

b)  Ó comprovańŃo da opńŃo pela utilizańŃo do benefĒcio previsto neste artigo mediante termo lavrado no Livro Registro de UtilizańŃo de Documentos Fiscais e Termos de OcorrĻncias;

II -  substitui e veda a utilizańŃo de quaisquer crķditos relativos Ós entradas de matķria-prima e materiais secundßrios, vinculados Ós operań§es de saĒda a que corresponder o crķdito presumido;

III - nŃo pode ser cumulado com o incentivo fiscal deferido ao estabelecimento beneficißrio mediante deliberańŃo do Conselho de Desenvolvimento Industrial (CDI).”.


Art. 2║ Ficam automaticamente prorrogadas para atķ 31 de dezembro de 2004 as autorizań§es concedidas com base no inciso I do caput do art. 3║ do Decreto n. 11.235, de 27 de maio de 2003.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2004.

Campo Grande, 30 de dezembro de 2003.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e  Controle




Decreto n║ 11.519.doc