


DECRETO Nš 10.428 DE 07/19/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 10.428, DE 19 DE JULHO DE 2001.


Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado ās operaįões com couro bovino ou bufalino, calįados e demais produtos cuja matéria-prima seja o couro e com produtos químicos utilizados na industrializaįão do couro, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 5.554, de 20 de julho de 2001.
Revogado pelo Decreto nš 11.775, de 5 de janeiro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe defere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e no art. 314 da Lei nš 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D  E C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES
Art. 1š   Este Decreto disciplina o tratamento tributário relativo ās operaįões com couro bovino ou bufalino, calįados e demais produtos cuja matéria-prima seja o couro e com produtos químicos utilizados na industrializaįão do couro, dispondo sobre diferimento, crédito presumido, apuraįão e prazo de recolhimento.

Art. 2š Este Decreto dispõe também sobre obrigaįões a serem cumpridas pelos estabelecimentos que realizem as seguintes operaįões com os produtos mencionados no artigo anterior:

I - saídas com o fim específico de exportaįão para o exterior do País, amparadas pela não-incidęncia, destinadas aos seguintes estabelecimentos ou órgãos:

a) empresa comercial exportadora, inclusive trading;

b) outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente;

c) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;

II - remessa destinada ā formaįão de lote em porto de embarque localizado em outro Estado, com suspensão da cobranįa do imposto, para o fim específico de exportaįão para o exterior do País.

Parágrafo único.   Entende-se como empresa comercial exportadora a que estiver inscrita como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT (Conv. ICMS 113/96, cl. 1š ).
CAPÍTULO II
DO DIFERIMENTO
Art. 3š   O lanįamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operaįões internas com couro bovino ou bufalino ficam diferidos para o momento em que ocorrerem:
I -  a saída interestadual do referido produto (couro);
II - a saída, interna ou interestadual, do produto em cujo processo de industrializaįão tenha sido utilizado o couro como matéria-prima, material secundário ou outra condiįão.
§ 1š  Incluem-se nas operaįões internas de que trata este artigo as remessas para fins de industrializaįão e respectivo retorno ao estabelecimento encomendante.
§ 2š   A aplicaįão do diferimento previsto neste artigo:
I - independe do estágio de industrializaįão do couro;
II - fica condicionada a que o estabelecimento remetente entregue ā Agęncia Fazendária do seu domicílio fiscal relaįão contendo:
a) o número e a data da respectiva nota fiscal;
b) a quantidade e a especificaįão do couro remetido;
c) o valor da operaįão;
d) o nome, a inscriįão e o endereįo do estabelecimento destinatário.
§ 3š   A relaįão a que se refere o inciso II do parágrafo anterior deve ser entregue:
I - até o dia vinte de cada męs, relativamente ās operaįões ocorridas na primeira quinzena do respectivo męs;
II - até o dia cinco de cada męs, relativamente ās operaįões ocorridas na segunda quinzena do męs anterior.
§ 4š As Agęncias Fazendárias devem encaminhar ā Coordenadoria de Operaįões Fiscais, imediatamente ao seu recebimento, a relaįão de que tratam os parágrafos anteriores.

Art. 3š O lanįamento e o pagamento do imposto incidente nas operaįões internas com couro bovino ou bufalino destinado a estabelecimento industrializador de couro ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saída do estabelecimento industrial adquirente, independentemente do seu estágio de industrializaįão. (redaįão dada pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

§ 1š O diferimento de que trata este artigo estende-se ās operaįões internas de saídas do couro em estágio de industrializaįão acabado, do estabelecimento industrial adquirente com destino a outro estabelecimento industrial, para ser utilizado como matéria matéria-prima, material secundário ou outra condiįão, no processo de industrializaįão dos seus produtos. (redaįão dada pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

§ 2š Na hipótese do parágrafo anterior, o lanįamento e o pagamento do imposto ficam diferidos para o momento da saída, do estabelecimento industrial destinatário, dos produtos em cujo processo de industrializaįão tenha sido utilizado o couro. (redaįão dada pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

§ 3š  A aplicaįão do diferimento previsto neste artigo: (redaįão dada pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)
I - fica condicionada a que o estabelecimento remetente entregue ā Agęncia Fazendária do seu domicílio fiscal relaįão contendo: (redaįão dada pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)
a) o número e a data da respectiva nota fiscal; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)
b) a quantidade e a especificaįão do couro remetido: (redaįão dada pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)
c) o valor da operaįão; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)
d) o nome, a inscriįão e o endereįo do estabelecimento destinatário. (redaįão dada pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

§ 3š  A aplicaįão do diferimento previsto neste artigo fica condicionada: (redaįão dada pelo Decreto nš 10.999, de 22 de novembro de 2002)

I - ao cumprimento das regras estabelecidas na legislaįão relativa ao controle ambiental, pelos estabelecimentos remetente e destinatário, observado o disposto no § 7š; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.999, de 22 de novembro de 2002)

II - a que o estabelecimento remetente entregue ā Agęncia Fazendária do seu domicílio fiscal relaįão contendo: (redaįão dada pelo Decreto nš 10.999, de 22 de novembro de 2002)

a) o número e a data da respectiva nota fiscal; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.999, de 22 de novembro de 2002)

b) a quantidade e a especificaįão do couro remetido; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.999, de 22 de novembro de 2002)

c) o valor da operaįão; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.999, de 22 de novembro de 2002)

d) o nome, a inscriįão e o endereįo do estabelecimento destinatário. (redaįão dada pelo Decreto nš 10.999, de 22 de novembro de 2002)

§ 4š A relaįão a que se refere o inciso II do parágrafo anterior deve ser entregue: (redaįão dada pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

I - até o dia vinte de cada męs, relativamente ās operaįões ocorridas na primeira quinzena do respectivo męs; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

II  - até o dia cinco de cada męs, relativamente ās operaįões ocorridas na segunda quinzena do męs anterior. (redaįão dada pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

§ 5š As Agęncias Fazendárias devem encaminhar, ā Coordenadoria de Operaįões Fiscais, imediatamente ao seu recebimento, a relaįão de que tratam os parágrafos anteriores. (redaįão dada pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

§ 6š Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se estabelecimento industrializador de couro aquele cuja atividade seja o curtimento de couro ou a execuįão de processo mais avanįado destinado ā preparaįão do couro para servir de matéria-prima na fabricaįão de novos produtos ou a outra utilidade. (redaįão dada pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

§ 7š O descumprimento das regras a que se refere o inciso I do § 3š deste artigo deve ser comunicado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Turismo ā Secretaria de Estado de Receita e Controle, para efeito de exclusão do estabelecimento infrator, remetente ou destinatário, do benefício do diferimento. (acrescentado pelo Decreto nš 10.999, de 22 de novembro de 2002)

Art. 4š  O lanįamento e o pagamento do imposto incidente nas operaįões internas com produtos químicos realizadas por estabelecimento fabricante desses produtos, localizados no Estado, com destino a estabelecimentos industrializadores de couro, para utilizaįão no seu processo industrial, ficam diferidos para o momento em que ocorrerem:

I - a saída interestadual do couro submetido a processo industrial;

II - a saída, interna ou interestadual, do produto em cujo processo de industrializaįão tenha sido utilizado o couro como matéria-prima, material secundário ou outra condiįão;

III - a saída do produto químico do estabelecimento destinatário (industrial de couro), quando for o caso.
CAPÍTULO III
DO CRÉDITO PRESUMIDO
Art. 5š   Fica concedido ao estabelecimento que promover operaįões interestaduais com couro bovino ou bufalino crédito presumido no valor equivalente aos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do imposto incidente na respectiva operaįão:

I - no caso de operaįões interestaduais com couro bovino ou bufalino wet-blue e respectivas raspas:

a) até 31 de dezembro de 2002, sessenta por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a quatro vírgula oito por cento;

b) de 1š de janeiro a 31 de dezembro de 2003, cinqüenta por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a seis por cento;

c) a partir de 1š de janeiro de 2004, quarenta por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a sete vírgula dois por cento;

II - setenta por cento, no caso de operaįões interestaduais com couro bovino ou bufalino semi-acabado ou crust e respectivas raspas, de forma que o imposto devido seja equivalente a tręs vírgula seis por cento; 

III - setenta e cinco por cento, no caso de operaįões interestaduais com couro bovino ou bufalino acabado e respectivas raspas, de forma que o imposto devido seja equivalente a tręs por cento.

§ 1š  A utilizaįão do crédito presumido: (renumerado de parágrafo único para § 1š pelo Decreto nš 10.999, de 22 de novembro de 2002)

I - substitui e veda a utilizaįão de quaisquer créditos relativos ā entrada, no estabelecimento, de couro bovino ou bufalino, ou de quaisquer mercadorias utilizadas no processo de industrializaįão do couro, bem como os relativos ao recebimento de serviįos relacionados com a entrada ou a saída do couro;

II - fica condicionada:

a) ā manifestaįão expressa do estabelecimento interessado quanto ā sua opįão por essa forma de apropriaįão de crédito fiscal;

b) ā adoįão do valor estabelecido na Pauta de Referęncia Fiscal ou, se maior, o valor da respectiva operaįão, para cálculo do imposto relativo ās operaįões interestaduais com couro, devendo, na hipótese de couro wet-blue, ser observados os valores estabelecidos no Código 25491 (couro wet-blue de 5Š e 6Š) da Pauta de Referęncia Fiscal;

c) ao cumprimento das obrigaįões fiscais principal e acessórias, incluída a prestaįão, em meio magnético, de informaįões relativas ā entrada e ā saída de mercadorias no estabelecimento, na forma e prazo disciplinados em legislaįão específica;

d) o estabelecimento promova saídas somente de couro wet-blue, semi-acabado ou crust e acabado, perdendo o direito ā utilizaįão do crédito presumido se promover também a saída de couro verde, salgado ou salmourado;
d) o estabelecimento promova saídas somente dos seguintes produtos, perdendo o direito ā utilizaįão do crédito presumido se promover também a saída de produto que não se enquadre nesta especificaįão: (redaįão dada pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

d) a que o estabelecimento promova saídas somente dos seguintes produtos, perdendo o direito ā utilizaįão do crédito presumido se promover também a saída de produto que não se enquadre nesta especificaįão: (redaįão dada pelo Decreto nš 10.708, de 22 de marįo de 2002)

1. couro wet-blue, wet-white, semi-acabado ou crust ou acabado; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.708, de 22 de marįo de 2002)

2. couro de búfalo, verde, salgado ou salmourado; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.708, de 22 de marįo de 2002)

3. couro de bezerro neonatal; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.708, de 22 de marįo de 2002)

4. couro de vitelo pantaneiro; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.708, de 22 de marįo de 2002)

e) ao recolhimento do valor estabelecido no art. 30, em favor do Fundo de Aprimoramento dos Processos e Produtos da Cadeia Produtiva do Couro (FAPCOURO);

f) ao cumprimento das regras estabelecidas na legislaįão relativa ao controle ambiental. (acrescentada pelo Decreto nš 10.999, de 22 de novembro de 2002)

III - não pode ser cumulado com os benefícios concedidos nos termos das Leis nš 440, de 21 de marįo de 1984; nš 701, de 6 de marįo de 1987; nš 1.239, de 18 de dezembro de 1991, e nš 1.292, de 16 de setembro de 1992;

IV - ā emissão de nota fiscal única e específica em relaįão a cada veículo transportador, vedado o uso do critério de emissão de nota fiscal para o acobertamento de couro cuja quantidade exija o seu transporte de forma parcelada, mediante a utilizaįão de notas fiscais de simples remessa.

IV - no caso de operaįões interestaduais com couro bovino ou bufalino wet-white e respectivas raspas: (redaįão dada pelo Decreto nš 10.708, de 22 de marįo de 2002)

a) até 31 de dezembro de 2002, cinqüenta por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a seis por cento; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.708, de 22 de marįo de 2002)

b) de 1š de janeiro a 31 de dezembro de 2003, quarenta por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a sete vírgula dois por cento; (redaįão dada pelo Decreto nš 10.708, de 22 de marįo de 2002)

c) a partir de 1š de janeiro de 2004, trinta por cento, de forma que o imposto devido seja equivalente a oito vírgula quatro por cento. (redaįão dada pelo Decreto nš 10.708, de 22 de marįo de 2002)

§ 2š O descumprimento das regras a que se refere a alínea f do inciso II do § 1š deste artigo deve ser comunicado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Turismo ā Secretaria de Estado de Receita e Controle, para efeitos de exclusão do estabelecimento infrator do direito de utilizar o crédito presumido. (acrescentado pelo Decreto nš 10.999, de 22 de novembro de 2002)

Art. 6š   Fica concedido, aos estabelecimentos fabricantes de calįados e  dos demais produtos cuja matéria-prima seja o couro, crédito presumido no valor equivalente a oitenta por cento do imposto devido nas operaįões de saída dos produtos de sua fabricaįão que promoverem, de forma que o imposto devido seja equivalente a tręs virgula quatro por cento, no caso de operaįões internas, e a dois vírgula quatro por cento, no caso de operaįões interestaduais.

Parágrafo único.  Ao crédito presumido de que trata este artigo aplicam-se as regras do parágrafo único do artigo anterior.

Art. 7š   Nas hipóteses dos art. 5š e 6š, o não-recolhimento do imposto no prazo regulamentar, a constataįão de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realizaįão de operaįão tributável, bem como o descumprimento de qualquer outra obrigaįão tributária (art. 5š, parágrafo único, II, c) implica a perda do benefício, com a conseqüente obrigatoriedade do recolhimento do imposto devido ā alíquota de doze ou dezessete por cento, conforme o caso, sem prejuízo da aplicaįão das sanįões legais cabíveis.
CAPÍTULO IV
DA APURAĮÃO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 8š  Nas operaįões de saída interestaduais com couro bovino ou bufalino, independentemente do seu estágio de industrializaįão, a apuraįão do ICMS deve ser feita:

I - ā vista de cada operaįão, nos casos em que o estabelecimento que as realizar não for detentor de autorizaįão específica para apuraįão e pagamento do imposto por período quinzenal;

II - por período quinzenal, compreendendo a primeira quinzena o período de primeiro a quinze do męs e a segunda quinzena o período de dezesseis ao último dia do męs, nos casos em que o estabelecimento que as realizar for detentor de autorizaįão específica para apuraįão e pagamento do imposto por período quinzenal.

§ 1š   Na hipótese deste artigo, o recolhimento do ICMS deve ser realizado:

I - no caso de estabelecimento não detentor de autorizaįão específica:

a) no momento da saída do couro, devendo o respectivo comprovante acompanhar a nota fiscal acobertadora da operaįão;

b) preferencialmente, na Agęncia Fazendária da localidade do estabelecimento remetente; 

II - no caso de estabelecimento detentor de autorizaįão específica, no prazo estabelecido no Calendário Fiscal.

§ 2š  Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior e nos  dias ou horários em que não haja expediente nas Agęncias Fazendárias, o imposto pode ser recolhido em Posto Fiscal, fixo ou volante, mais próximo, existente no itinerário a ser percorrido pelo veículo transportador.

Art. 9š   Na hipótese de estabelecimentos que realizam operaįões interestaduais com couro bovino ou bufalino, a concessão de autorizaįão específica para apuraįão e recolhimento do imposto por período quinzenal fica condicionada ā apresentaįão de garantia, na modalidade de fianįa bancária, hipoteca ou cauįão em dinheiro efetivada mediante depósito em conta bancária vinculada, que assegure o recolhimento do ICMS no valor correspondente a, no mínimo, dois períodos quinzenais de apuraįão, devendo ser observado, quanto aos demais requisitos, o disposto no Anexo V ao Regulamento do ICMS.

Parágrafo único.  Tratando-se de couro em estado fresco, salmourado ou salgado, a eficácia da autorizaįão específica fica condicionada ā expressa anuęncia da unidade da Federaįão do estabelecimento destinatário, devendo o estabelecimento remetente observar, complementarmente, as disposiįões do Convęnio ICM 15, de 12 de julho de 1988, no que se refere ao recolhimento do imposto. 
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAĮÕES RELATIVAS ĀS OPERAĮÕES 
DE EXPORTAĮÃO DE COURO

Seįão I
Da Competęncia do Secretário de Estado Receita e Controle
Art. 10.    Compete ao Secretário de Estado de Receita e Controle:

I - determinar a execuįão dos atos ou procedimentos administrativos necessários ā aplicaįão deste Capítulo;

II - deferir o regime especial de que trata a Seįão II deste Capítulo ou a sua renovaįão.
Seįão II 
Do Regime Especial de Controle e FiscalizaįãoSubseįão I
Do Objetivo do Regime Especial
Art. 11.   Fica instituído o Regime Especial de Controle e Fiscalizaįão, consistente na permissão para a realizaįão das operaįões com couro a que se refere o art. 2š e no controle fiscal e específico das mesmas, com o objetivo de acompanhar a movimentaįão do referido produto até a sua efetiva exportaįão e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigaįões fiscais.

Parágrafo único.   O regime especial de que trata este artigo tem vigęncia até 31 de dezembro do ano no qual for concedido ou renovado.

Subseįão II
Dos Requisitos para a Obtenįão do Regime Especial

Art. 12.  O estabelecimento interessado na obtenįão do regime especial de que trata o artigo anterior deve:

I - apresentar requerimento, com a descriįão das operaįões que pretende realizar (exportaįão, saída para o fim específico de exportaįão ou remessas destinadas ā formaįão de lote para o fim de exportaįão), instruído com os seguintes documentos:

a) relaįão nominal dos sócios ou dos diretores, na qual conste a identificaįão, o domicílio e, no caso dos sócios, o percentual de participaįão de cada um no capital social;

b) certidão negativa de débitos com a Fazenda Nacional e certidão negativa de débitos com o Município onde se localiza o estabelecimento interessado, em nome do estabelecimento, dos seus sócios, ou diretores, ou do seu titular;

c) cópia da declaraįão de bens e rendas do titular ou dos sócios, ou diretores, autenticada pela Receita Federal, relativa ao exercício imediatamente anterior ao do pedido do regime especial;

d) comprovante de residęncia do titular ou dos sócios, ou diretores;

II - oferecer garantira real ou fidejussória, na forma de hipoteca em primeiro grau, cauįão administrativa ou fianįa prestada por instituiįão financeira, em valor equivalente ao ICMS incidente nas respectivas operaįões nos casos em que não seja comprovada a exportaįão.

Parágrafo único.  No caso de garantia fidejussória não prestada por instituiįão financeira, a sua aceitaįão fica condicionada ā aprovaįão do Secretário de Estado de Receita e Controle.
Subseįão III
Da Tramitaįão do Pedido e da Competęncia 
para o Deferimento do Regime Especial
Art. 13.   O pedido do regime especial a que se refere o artigo anterior pode ser protocolado na Agęncia Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento ou, diretamente, no Núcleo de Protocolo e Serviįos Gerais da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

Parágrafo único.  Quando protocolado na Agęncia Fazendária, o pedido deve ser encaminhado ao Núcleo de Protocolo e Serviįos Gerais.

Art. 14.  Os processos relativos a pedidos do regime especial de que trata este Decreto, ou a sua renovaįão, não estão sujeitos ās regras do Decreto nš 9.365, de 1š de fevereiro de 1999.
Subseįão IV
Da Sujeiįão ao Recolhimento do Imposto 
Art. 15.   A falta do regime especial de que trata esta Seįão sujeita o estabelecimento remetente ao recolhimento do ICMS no momento da saída do couro.

Parágrafo único.   Na hipótese deste artigo:

I - o comprovante do recolhimento deve acompanhar o documento fiscal acobertador da operaįão;

II - comprovada posteriormente a efetiva exportaįão do couro, o estabelecimento pode requerer a restituiįão do valor recolhido.
Seįão III
Das Obrigaįões Acessórias Destinadas ao 
Controle e ā Fiscalizaįão das Operaįões

Subseįão I
Disposiįões Gerais
Art. 16.   As operaįões de que trata o art. 2š devem ser acompanhadas por Nota Fiscal, mod. 1 ou 1-A, contendo, além das indicaįões regularmente exigidas, o número do processo pelo qual foi deferido o regime especial de que trata este Capítulo.

Art. 17.  O estabelecimento emitente da Nota Fiscal deve encaminhar ā repartiįão fiscal do seu domicílio ou ā Coordenadoria de Operaįões Fiscais da Secretaria de Estado de Receita e Controle, até o dia 10 de cada męs, uma relaįão no formato da Listagem de Operaįões Interestaduais (LPI - modelo P12) constante do Manual de Orientaįão aprovado pela cláusula trigésima segunda do Convęnio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995, e com a redaįão dada pelo Convęnio ICMS 31, de 23 de julho de 1999, contendo os dados das notas fiscais relativas ās operaįões realizadas no męs anterior e a indicaįão da operaįão a que elas se referem (exportaįão, saída para o fim específico de exportaįão ou remessas destinadas ā formaįão de lote para o fim de exportaįão).
Subseįão II
Das Operaįões de Saída com o Fim Específico de Exportaįão para o Exterior 

Art. 18.   Os estabelecimentos que realizem operaįões de saída com couro bovino ou bufalino com o fim específico de exportaįão para o exterior do País, amparadas pela não-incidęncia, destinadas aos estabelecimentos ou órgãos mencionados no inciso I do art. 2o, devem, antes de promoverem a saída do couro, encaminhar ā Superintendęncia de Administraįão Tributária:

I - cópia do contrato de compra e venda celebrado entre eles e o exportador, relativamente ao couro objeto das referidas operaįões, constando como seu destino o respectivo porto de embarque;

II - certificado expedido pela Receita Federal comprovando a condiįão de armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro do destinatário, quando for o caso.

Art. 19.  Na hipótese do artigo anterior, as notas fiscais emitidas para acobertarem as operaįões, sem prejuízo das demais indicaįões exigidas na legislaįão, devem conter a expressão: "Remessa com fim específico de exportaįão".

Art. 20.   Os estabelecimentos que realizem as operaįões a que se referem as alíneas a e c do inciso I art. 2o devem, também, sempre que solicitado pelo Fisco, comprovar o recebimento dos recursos ou dos respectivos títulos de crédito, relativos ā venda das mercadorias objeto dessas operaįões.

Art. 21.  Em relaįão ās operaįões a que se refere o art. 18, o estabelecimento destinatário exportador deve (Conv. ICMS 113/96, cl. 3Š a 5Š):

I - mencionar no campo "Informaįões Complementares" da Nota Fiscal relativa ā operaįão de exportaįão do couro o número, a data e, se for o caso, a série das correspondentes Notas Fiscais, emitidas pelo estabelecimento remetente;

II - emitir o documento denominado "Memorando-Exportaįão", em tręs (3) vias, contendo, no mínimo, as seguintes indicaįões:

a) a denominaįão "Memorando-Exportaįão";

b) o número de ordem e o número da via;

c) a data da emissão;

d) o nome, o endereįo e os números de inscriįão, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente do memorando;

e) o nome, o endereįo e os números de inscriįão, estadual e no CNPJ, do estabelecimento remetente das mercadorias;

f) o número, a data e, se for o caso, a série da Nota Fiscal do estabelecimento remetente;

g) o número, a data e, se for o caso, a série da Nota Fiscal relativa ā operaįão de exportaįão, emitida pelo estabelecimento emitente do memorando;

h) o número do Despacho de Exportaįão, a data de seu ato final e o número do Registro de Exportaįão;

i) o número e a data do Conhecimento de Embarque;

j) a discriminaįão das mercadorias exportadas;

l) o país de destino das mercadorias;

m)  a data e a assinatura do seu representante legal.

III - até o último dia do męs subseqüente ao da efetivaįão do embarque da mercadoria para o exterior,  encaminhar ao estabelecimento remetente:

a) a 1Š via do "Memorando-Exportaįão";

b) cópia do Conhecimento de Embarque, referido na alínea i do inciso anterior;

c) o comprovante de exportaįão, emitido pelo órgão competente;

IV - anexar a 2Š via do "Memorando-Exportaįão" ā 1Š via da Nota Fiscal do remetente ou ā sua cópia reprográfica e manter tais documentos no seu estabelecimento, para exibiįão ao Fisco;

V - encaminhar a 3Š via do "Memorando-Exportaįão" ā repartiįão fiscal do seu domicílio, salvo se a sua apresentaįão for exigida em meio magnético.

Parágrafo único.   No caso de exportaįões em consignaįão, o memorando de que trata o inciso II do caput deste artigo somente deve ser emitido após a efetiva contrataįão cambial e até o último dia do męs subseqüente ao dessa contrataįão cambial, devendo o exportador conservar os comprovantes da venda pelo prazo previsto na respectiva legislaįão.

Art. 22.   O descumprimento do disposto nos arts. 18 e 19 sujeita o remetente ao pagamento do imposto no momento da saída do couro do seu estabelecimento.

Art. 23.  O estabelecimento remetente fica também sujeito ao pagamento do imposto devido, monetariamente atualizado, e dos acréscimos legais, inclusive multa, quando a exportaįão do couro remetido sem a incidęncia do imposto não se efetivar (Conv. ICMS 113/96, cl. 6Š): 

I - após decorrido o prazo de cento e oitenta dias, contado da data da saída do couro do seu estabelecimento;

II - em razão de perda do couro, qualquer que seja a causa;

III - em virtude de reintroduįão do couro no mercado interno.

§ 1š   O prazo estabelecido no inciso I do caput deste artigo pode ser prorrogado, uma única vez, por igual período, a critério do Secretário de Estado de Receita e Controle.

§ 2š   Não se exige o recolhimento do imposto no caso em que, no prazo estabelecido no inciso I do caput deste artigo, o destinatário devolva o couro ao estabelecimento remetente.

Art. 24.   Na hipótese do artigo anterior, caso o couro tenha sido destinado a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro, a sua liberaįão somente pode ser feita mediante a apresentaįão do comprovante do recolhimento do imposto (Conv. ICMS 113/96, cl. 9Š).

Art. 25.  O contribuinte fica exonerado do cumprimento da obrigaįão prevista no art. 23, se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado a este Estado pelo destinatário (Conv. ICMS 113/96, cl. 7Š).
Subseįão III
Das Operaįões de Remessa Destinadas ā Formaįão 
de Lote em outra Unidade da Federaįão
Art. 26.   Na hipótese de couro bovino ou bufalino, a suspensão da cobranįa do imposto prevista no inciso II do art. 7š do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nš 9.203, de 18 de setembro de 1998, fica condicionada a que o estabelecimento remetente:

I - seja detentor do regime especial previsto neste Capítulo;

II - entregue ā Superintendęncia de Administraįão Tributária, antes de promover a saída do couro, cópia do contrato de exportaįão firmado entre ele e o importador, tendo por objeto o fornecimento do referido produto.

Art. 27.  No caso de operaįões destinadas ā formaįão de lote, a remessa e o retorno, ainda que simbólicos, bem como a alienaįão ou o embarque para o exterior, conforme o caso, devem ser acobertados por Notas Fiscais apropriadas e indicativas da situaįão fiscal a que correspondem.

Art. 28.   Os estabelecimentos que realizarem operaįões de remessas de couro destinadas ā formaįão de lote em porto de embarque localizado em outro Estado, para o fim específico de exportaįão, devem manter, nos próprios estabelecimentos, ā disposiįão do Fisco, os documentos emitidos ou visados pelos órgãos competentes da Receita Federal, comprobatórios da exportaįão.

Parágrafo único.  A Secretária de Estado de Receita e Controle deve, com base em convęnio de mútua colaboraįão com a Receita Federal, manter intercâmbio com aquele órgão, com o objetivo de verificar a efetividade da exportaįão.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO DE APRIMORAMENTO DOS PROCESSOS E PRODUTOS 
DA CADEIA PRODUTIVA DO COURO (FAPCOURO) 

Art. 29.  Fica instituído o Fundo de Aprimoramento dos Processos e Produtos da Cadeia Produtiva do Couro (FAPCOURO), constituído da receita proveniente dos recolhimentos efetuados com base no artigo seguinte, com a finalidade de promover programas, empreendimentos, pesquisas e atividades tecnológicas destinados ao aprimoramento técnico-científico de processos e produtos da cadeia produtiva do couro. (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

Art. 30. Os contribuintes que se utilizarem dos créditos presumidos previstos neste Decreto devem recolher em favor do FAPCOURO o valor de R$ 0,20 (vinte centavos de real): (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

I - por unidade de couro saída dos seus estabelecimentos, em operaįões internas ou interestaduais, no caso dos contribuintes que se utilizarem do crédito presumido previsto no art. 5š; (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

II - por unidade de couro entrada nos seus estabelecimentos, no caso dos contribuintes que se utilizarem do crédito presumido previsto no art. 6š. (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

Parágrafo único.   O recolhimento deve ser efetuado: (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo: (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

a) no prazo previsto para o recolhimento do ICMS correspondente, em relaįão ao couro saído do estabelecimento, no caso de operaįões tributadas; (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

b) até o dia vinte de cada męs, relativamente ao couro saído do estabelecimento na primeira quinzena, e até o dia cinco do męs subseqüente, quanto ao couro saído do estabelecimento na segunda quinzena, no caso de operaįões cujo lanįamento e pagamento do imposto estejam diferidos;  (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o dia cinco do męs subseqüente ao da aquisiįão do couro.  (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

Art. 31.  O FAPCOURO fica vinculado ā Secretaria de Estado da Produįão e Desenvolvimento Sustentável, ā qual compete a sua implementaįão e respectivos suportes técnico e material. (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

Parágrafo único.   A Secretaria de Estado da Produįão: (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

I - deve instituir um comitę específico, integrado por representantes seus e da cadeia produtiva do couro, para avaliar os programas, empreendimentos, pesquisas e atividades tecnológicas a serem custeados pelo FAPCOURO, bem como para receber as prestaįões de contas e avaliar os resultados dos referidos programas; (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

II - pode estabelecer as demais normas necessárias ā aplicaįão dos recursos do FAPCOURO, inclusive quanto ās prestaįões de contas e ā avaliaįão dos resultados obtidos; (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

III - pode celebrar convęnio com o Centro de Tecnologia do Couro de Mato Grosso do Sul (CTC-MS), visando transferir-lhe a responsabilidade pela promoįão de programas, empreendimentos, pesquisas e atividades tecnológicas de que trata o art. 29 e os recursos do FAPCOURO para o seu custeamento.  (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

Art. 32.  Independentemente da incidęncia de outras normas legais, ao FAPCOURO são aplicáveis as seguintes regras: (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

I - o recebimento e a movimentaįão dos recursos financeiros devem ser realizados mediante conta corrente única e específica em instituiįão financeira de crédito, oficial ou não, ressalvado o disposto no inciso III do parágrafo único do artigo anterior; (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

II - os saldos financeiros verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos, a seu crédito, para o exercício financeiro seguinte. (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

§ 1š   A prestaįão de contas relativa ā aplicaįão dos recursos do FAPCOURO incumbe ao órgão ou entidade que realizar os respectivos gastos. (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

§ 2š   Independentemente das prestaįões de contas exigidas pelas leis de orįamento e de finanįas públicas, as prestaįões de contas dos recursos do FAPCOURO devem ser feitas, também, ao comitę instituído em atendimento ao disposto no inciso I do parágrafo único do art. 31.  (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

Art. 33.   Ā Secretaria de Estado de Receita e Controle incumbe: (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

I - arrecadar os valores destinados ao FAPCOURO, com depósito direto na conta de que trata o inciso I do artigo anterior; (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)

II - disciplinar, em conformidade com este Capítulo, os controles relativos ā arrecadaįão a que se refere o inciso anterior. (revogado pelo Decreto nš 10.593, de 17 de dezembro de 2001)
CAPÍTULO VII
DISPOSIĮÕES FINAIS
Art. 34.   No que não estiver excepcionado neste Decreto, aplicam-se ās operaįões nele referidas as demais normas previstas na legislaįão tributária estadual.

Art. 35. Fica o Secretário de Estado de Receita e Controle autorizado a disciplinar, complementarmente, o regime especial de que trata a Seįão II do Capítulo V deste Decreto.

Art. 36.   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos a partir de 1š de agosto de 2001.

Art. 37.   Ficam revogados o art. 6š do Anexo II ao Regulamento do ICMS; o inciso II do § 2š do art. 2š do Decreto nš 9.930, de 31 de maio de 2000; e o Decreto nš 10.046, de 1š de setembro de 2000.

Campo Grande, 19 de julho de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle