


LEI Nº 4.039 DE 06/07/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.039, DE 7 DE JUNHO DE 2011.


Assegura aos portadores de necessidades especiais o direito de matrícula na rede estadual de ensino, nas unidades mais próximas de suas residências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.966, de 8 de junho de 2011.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:

Art. 1º  Fica assegurado aos portadores de necessidades especiais, alunos da rede estadual de ensino, o direito de matrícula nos estabelecimentos estaduais de ensino mais próximos de suas residências.

Art. 2º A regra constante do artigo anterior, aplica-se no caso de mudança de residência ou de município.

Parágrafo único. O direito da matrícula de que trata esta Lei, é quando da mudança, independentemente do início ou não do ano letivo.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 7 de junho de 2011.

Deputado JERSON DOMINGOS
            Presidente




LEI 4.039.doc