ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

Dep. Tião Gomes (Relator)
EMENDA Nº

182

TIPO DE EMENDA

DATA

AO TEXTO

Redija-se assim o art. 67:
Art. 67. Não são consideradas, para efeito do cálculo dos limites da despesa de pessoal, aquelas
realizadas com o pagamento de pessoas físicas, de caráter eventual, para conservação, recuperação, instalação,
ampliação e pequenos reparos de bens móveis, imóveis, equipamentos e materiais permanentes e de serviços
complementares que não constituem atribuições do órgão ou entidade contratante, bem como a prestação de serviço no
âmbito do Programa de Apoio Parlamentar da Assembleia Legislativa.

JUSTIFICATIVA
A Emenda objetiva excluir para efeito do cálculo dos limites da despesa de pessoal da Assembleia Legislativa, a
prestação de serviço no âmbito do Programa de Apoio Parlamentar da Assembleia Legislativa, a exemplo do que foi
positivado nas LDO’s 2016, 2017 e 2018.

Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: