348

...._~
.

L

PiL_

Estada de }\fato-Grosso

LEI NO 227

,de II

de dezembro de 1

948.

Autor: Deputado Lício Borralho

Cancela a dívida do município de Aqui
re

dauana ;?Ara com o Estado "le ~'[lto Gro~po,
sul tantp do emprés timo reali Zoado em da ta

de

20 de dezembrO de 1938, no valor de Crl ....
60000,00 (sessenta mil cru7R:iros).

o GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO

e

Faço saber qLle s. Assembléia Legislativa do 'Ssta-

.

decreta e eu 8anctono B segu~nte lei:
.
Artigo 1 Q - E cancelada a divida do m\1nicipio de
Aquldauana para com o ...Estado de i/1ato Grosso, nela
compreendi
ias .?rtn~ttJal e juro::>., rp?ultRnte do empré::.:-timo rE'al~'7'."l-1o
em
iat'i dA 20 de dezE'T.bro dE'! 1 938, no valor de sessenta m-l.l cru
~o

.

7 ei ro s (Cr~ 60 000,00).'

Artigo 29 - Esta lei entrarA ~n vigor na
de t[l.
de su~ pUblicação, r~vogadas s.p disposições em contr~rl0.
palácio R.lencastro, em Cutab~J li
de
~e 1 948, 1?7 Q da Independência e 60 2 da República.

•
-~

1ezembro

fWJ~JJiJM C1JJ;./jJJJ.JJ.f

é·

p)/~'r/'