


DECRETO Nº 12.385 DE 08/02/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.385, DE 2 DE AGOSTO DE 2007.


Cria o Núcleo Especial de Modernizaçăo da Administraçăo Estadual (NEMAE), dispơe sobre suas atribuiçơes, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 7.023, de 3 de agosto de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e

Considerando a necessidade de garantir atendimento de melhor qualidade ao contribuinte;

Considerando a necessidade de aprimorar os instrumentos de açăo da Administraçăo Tributária Estadual;

Considerando a necessidade de implantar os projetos nacionais do Sistema Público de Escrituraçăo Digital e o Cadastro Sincronizado Nacional;

Considerando o interesse do Estado em implementar e acompanhar o desenvolvimento dos projetos relacionados à Linha de Financiamento do Programa de Modernizaçăo da Administraçăo Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado (PROFISCO) e à Linha de Financiamento para Modernizaçăo da Administraçăo das Receitas e da Gestăo Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administraçơes Estaduais (PMAE), implementadas pelas Leis nº 3.392 e nº 3.393, ambas de 12 de julho de 2007, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Núcleo Especial de Modernizaçăo da Administraçăo Estadual (NEMAE), com a finalidade de coordenar todas as açơes relacionadas aos Programas de Modernizaçăo da Administraçăo Tributária Estadual, no âmbito da Linha de Financiamento para Modernizaçăo da Administraçăo das Receitas e da Gestăo Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administraçơes Estaduais (PMAE) e a Linha de Financiamento do Programa de Modernizaçăo da Administraçăo Tributária, Financeira e Patrimonial do Estado (PROFISCO), disponibilizadas pelo BNDES e pelo BID, respectivamente, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O NEMAE, como responsável pela coordenaçăo das açơes modernizadoras na Área de Administraçăo Tributária, terá as seguintes atribuiçơes:

I - coordenar e supervisionar a execuçăo dos programas de que trata o art. 1º;

II - gerenciar a aplicaçăo dos recursos financeiros destinados aos programas de que trata o art. 1º;

III - elaborar, previamente, especificaçơes técnicas para a aquisiçăo de materiais, equipamentos e serviços especializados para fins de contrataçăo e aquisiçăo de interesse dos projetos;

IV - relacionar-se, segundo interesses dos programas, com órgăos internos da SEFAZ;

V - relacionar-se com órgăos externos, deste e de outros Estados, nas açơes de interesse dos programas;

VI - propor e detalhar as iniciativas para o enfrentamento e equacionamento dos problemas identificados, coordenando estudos, levantamentos, a elaboraçăo, implantaçăo e o acompanhamento de medidas internas e de projeto de modernizaçăo da administraçăo tributária junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico social (BNDES), ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a outros órgăos oficiais.

Parágrafo único. O NEMAE, observadas as disposiçơes legais e ouvido o Secretário de Estado de Fazenda, poderá recorrer à contrataçăo de serviços de consultoria técnica para realizar tarefas específicas de estudos, levantamentos e pesquisas para apoiar o desenvolvimento das atividades de elaboraçăo e implantaçăo do projeto de modernizaçăo da administraçăo estadual.

Art. 3° O NEMAE será composto por:

I - Grupo Deliberativo, responsável pela funçăo de representaçăo das diversas Áreas da Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo o alinhamento e a disseminaçăo das açơes e projetos constantes dos programas dispostos no art. 1º;

II - Coordenadoria, responsável pela funçăo de gestăo administrativa, gerencial e representaçăo organizacional do Núcleo, cabendo a coordenaçăo e gerência dos programas dispostos no art. 1º;

III - Gerentes Técnicos, responsáveis pelas funçơes técnicas do Núcleo, cabendo ainda, a elaboraçăo, execuçăo e acompanhamento das açơes e projetos dos programas dispostos no art. 1º.

Parágrafo único. O grupo deliberativo será dirigido por um Coordenador, auxiliado em suas funçơes institucionais por um Subcoordenador.

Art. 4º O NEMAE será dirigido por meio de sua Coordenadoria, que será composta por um Coordenador Geral e demais integrantes designados por ato do Secretário de Estado de Fazenda, tendo as seguintes atribuiçơes:

I - a coordenaçăo e supervisăo da execuçăo dos Programas de Modernizaçăo da Administraçăo Tributária Estadual, em especial no âmbito da Linha de Financiamento do PMAE, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e da Linha de Financiamento do PROFISCO, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

II - o gerenciamento da aplicaçăo dos recursos financeiros destinados aos programas de que trata o inciso I;

III - o estabelecimento de contato e representaçăo com órgăos internos e externos, deste e de outros Estados, nas açơes de interesse dos programas de que trata o inciso I;

IV - o planejamento da execuçăo dos projetos pertencentes aos programas dispostos no inciso I;

V - a coordenaçăo, em articulaçăo com a Superintendência de Gestăo da Informaçăo e com a Superintendência de Administraçăo Tributária, nos assuntos correlatos, dos estudos, projetos, desenvolvimento e a implantaçăo de todas as açơes relacionadas ao Sped - Fiscal, Contábil, à Nota Fiscal Eletrônica e ao Cadastro Sincronizado Nacional e demais sistemas planejados e implementados dentro dos programas aludidos no inciso I, bem como do desenvolvimento e da adequaçăo dos sistemas de auditoria, fiscalizaçăo e gestăo impactados ou decorrentes destes;

VI - a realizaçăo de estudos e o desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Administraçăo Tributária Estadual, ouvido o Secretário de Estado de Fazenda;

VII - a participaçăo e o acompanhamento de todas as açơes e projetos modernizadores no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive assessorando o Secretário de Estado de Fazenda na avaliaçăo destes;

VIII - a assessoria ao Secretário de Estado de Fazenda no estudo, implantaçăo e disseminaçăo do planejamento estratégico, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 5º O Secretário de Estado de Fazenda poderá atribuir outras competências à Coordenadoria e ao seu Coordenador Geral.

Art. 6° O NEMAE, órgăo componente da estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, ficará vinculado, por intermédio de sua Coordenadoria, ao Secretário de Estado de Fazenda, e terá sua estrutura, composiçăo e designaçăo de seus integrantes dispostos por ato deste.

Art. 7º Os órgăos da Administraçăo Estadual, especialmente a Secretaria de Estado de Fazenda, Secretaria de Estado de Administraçăo, Secretaria de Estado de Obras Públicas e Transporte e a Procuradoria Geral do Estado, prestarăo todo o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades do NEMAE.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de agosto de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo

EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado




DECRETO 12.385 - NEMAE - SEFAZ.doc