










DECRETO
Nº 40.707, DE 16 DE MAIO DE 2014.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 1.760.910,65 em favor da Secretaria
de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e operacionalização do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$ 1.760.910,65 (um
milhão, setecentos e sessenta mil, novecentos e dez reais e sessenta e cinco
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas que trata o art. 1º são provenientes das seguintes
fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação de
dotação orçamentária especificada no Anexo II;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Saldo
financeiro do exercício de 2013, apurado na posição financeira do Tesouro, em
31.12.2013, na fonte “0137 – Recursos do PBL (BID) – PROCONFIS/PE”, no valor de
R$ 1.274.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil reais);
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio
do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da
Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
OSÍRIS LINS CALDAS
NETO
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 20 de Maio de 2014, pág. 7,
coluna 1.)
 
NO PREÂMBULO,
 
ONDE SE LÊ:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e
operacionalização do órgão,”
 
LEIA-SE:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202 de 17
de dezembro de 2013 e na Lei nº 15.245 de 24 de
março de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos e
operacionalização do órgão,”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.