ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.471, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 - D.O. 26.11.10.
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Altera a Lei nº 8.817, de 15 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre a eliminação gradativa da queima da palha
da cana-de-açúcar e dá outras providencias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica aditado o inciso VIII ao Art. 4º, da Lei nº 8.817, de 15 de janeiro de 2008, com a seguinte
redação:
“Art. 4º (...)
(...)
VIII - 20% (vinte por cento) da Umidade Relativa do AR na localidade, consultando
sempre o Instituto Nacional de Meteorologia- INMET e o Conselho Municipal de Defesa Civil.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de novembro de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.