ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 397, DE 18 DE MAIO DE 2010 - D.O. 18.05.10.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação do Art. 10, da Lei Complementar nº 14,
de 16 de janeiro de 1992, modificado pela Lei
Complementar nº 365, de 25 de setembro de 2009.
(Revogada pela Lei Complementar nº 566 - D.O. 20.05.15)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica alterado o Art. 10, da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, modificado pelo
Art. 22, da Lei Complementar nº 365, de 25 de setembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 O Sistema Administrativo Estadual terá a seguinte estrutura organizacional
básica:
I - Administração Direta:
(...)
II - Administração Indireta:
1 - Autarquias:
(...)
1.8 vinculada à Casa Civil:
1.8.1 Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos
Delegados-AGER/MT;
1.9 vinculada à Governadoria:
1.9.1 Agência Estadual de Execução dos Projetos da Copa do
Mundo do Pantanal - FIFA 2014 - AGECOPA.
2 - Fundações:
(...)
Art. 2º Fica revogado o Art. 22, da Lei Complementar nº 365/09.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de maio de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.