ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICAÇÃO Nº ____________/2019
270
AUTOR: Deputado Delegado Wallber Virgolino
Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo, Governador do Estado, indicando ao mesmo que encaminhe a esta
Casa Legislativa um Projeto de Lei que discipline e autorize o Poder Executivo a antecipar os
procedimentos necessários à entrega, na data da posse, das carteiras de identidade funcionais
com menção ao porte de arma, bem como à entrega, na mesma ocasião e mediante cautela, de
pistolas no calibre 40 e fardamento a policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e
policiais penais.
JUSTIFICATIVA

Não há dúvidas quanto à importância da atividade exercida pelos profissionais
de segurança pública – policiais civis, policiais militares, bombeiros militares, bem como
pelos policiais penais.
Tais profissionais arriscam diariamente a própria vida em prol da coletividade,
laborando em condições de alta periculosidade, porém, o que se observa por parte do Poder
Público e a completa desvalorização destes servidores, seja no aspecto remuneratório, seja
quanto às condições estruturais de trabalho, mormente no que tange ao fornecimento de
equipamentos adequados à prestação dos serviços.
Tal falha é de tamanha gravidade, uma vez que a criminalidade atualmente está
altamente estruturada, organizada em facções criminosas que atuam em vários Estados da
Federação, não sendo diferente a realidade da Paraíba.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. Cep 58.013-900. Tel 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Nesse diapasão, estando desarmados os profissionais elencados
el
nessa ideia
legislativa, ou portando equipamentos considerados obsoletos e inadequados, ficam
completamente expostos à covardia dos criminosos,
crimi
ou seja, tornam-se
se presas fáceis,
fáceis passíveis
de assassinato e atentados à sua incolumidade física,
física, bem como ficam incapacitados de
exercer até mesmo as suas
as atribuições constitucionais, que, em apertada síntese, resume-se
resume na
garantia da segurança pública e do sistema carcerário.
Nesse contexto, observa-se
observa se uma grave falha logo quando do ingresso do
candidato aprovado para a formação e posterior entrada no sistema da segurança pública, uma
vez que sequer lhes é fornecido um equipamento e um armamento adequado ao combate e
resposta à criminalidade,
inalidade, imprescindível
imprescindív a própria
ria defesa e a defesa de terceiros,
terceiros considerada
a natureza da ocupação desempenhada por tais categorias especiais de servidores.
Destarte, nada mais justo do que o Poder Executivo antecipar os procedimentos
necessários à entrega, na data da posse, das carteiras de identidade funcionais com menção
ao porte de arma, bem como à entrega,
entrega, na mesma ocasião e mediante cautela, de pistolas no
calibre 40 e fardamento a policiais civis, policiais militares, bombeiros militares e policiais
penais,, para que tais profissionais possam exercer suas atividades de pronto,
pron
servindo à
sociedade.
Ressalte-se
se que o Parlamentar
P
que subscreve esta indicação apresentou um
projeto de lei nesse sentido, qual seja, o PL 237/2019, que foi objeto de parecer terminativo
da CCJR, que entendeu
eu ser da competência do Executivo tal matéria, razão pela qual
encaminhamos a presente ideia legislativa.
Assim sendo, pelo alcance da propositura ora apresentada e diante do que aqui
fora exposto, solicito a aprovação desta indicação aos nobres Pares.
Salaa das Sessões da Assembleia Legislativa da Paraíba,
Paraíba em 12 de março de
2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Wallber Virgolino.
Virg
Praça dos Três Poderes. Cep 58.013-900.
58.013
Tel 83.3214-4508
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