










DECRETO Nº 32.954,
DE 20 DE JANEIRO DE 2009.
 
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, imóvel que indica, com suas benfeitorias porventura
existentes, situado no Município de Garanhuns, neste Estado, e dá outras
providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade
pública, para fins de desapropriação, imóvel, com suas benfeitorias porventura
existentes, localizado na Rua Ernesto Dourado, s/nº, Município de Garanhuns,
neste Estado, com área de terreno de 9.132,76 m² (nove mil cento e trinta e
dois vírgula setenta e seis metros quadrados) e área construída de 1.298,53 m²
(um mil duzentos e noventa e oito vírgula cinqüenta e três metros quadrados).
 
Art. 2º O imóvel de que trata o
artigo anterior destina-se à instalação e ao funcionamento de Escola Estadual.
 
Art. 3º O
imóvel mencionado no art. 1º deste Decreto encontra-se descrito em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na
Secretaria Estadual de Educação, as quais instruirão a Ação de Desapropriação
ou serão anexadas à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta dos
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando o bem
desapropriado ao seu patrimônio. 
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse no imóvel abrangido por este Decreto.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
20 de janeiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.