ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.146, DE 25 DE MAIO DE 2020 - D.O. 26.05.20.
Autora: Deputada Janaina Riva
Institui o Dia da Pessoa com Visão
Monocular no Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado de Mato Grosso, o Dia da Pessoa com Visão Monocular, a ser
comemorado anualmente no dia 05 de maio.
Art. 2º O Dia Estadual da Pessoa com Visão Monocular passa a integrar o Calendário Oficial do
Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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