


LEI Nº 5.627 DE 02/12/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.627, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.


Altera a Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, que criou o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.412, de 17 de fevereiro de 2021, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 3º ...........................................:

........................................................

V - a mediaçăo e a conciliaçăo pré-processual dos conflitos e divergências oriundas das relaçơes de consumo;

........................................................

VIII - estabelecer interlocuçăo com a Ordem dos Advogados do Brasil, Procuradorias, Defensorias Públicas e com o Ministério Público, estimulando sua participaçăo nas mediaçơes e nas conciliaçơes pré-processuais das relaçơes oriundas das relaçơes de consumo;

IX - regulamentar a atuaçăo dos servidores que participam da conciliaçăo, mediaçăo e demais facilitaçơes da soluçăo consensual de controvérsias, oriundas das relaçơes de consumo;

X - realizar campanhas educativas nas empresas, públicas e privadas, a fim de implementar práticas autocompositivas dos conflitos existentes nas relaçơes de consumo.” (NR)

“Art. 4º ............................................

........................................................

Parágrafo único. O FEDDC é vinculado ao órgăo gestor estadual, responsável pela política pública para Orientaçăo e Defesa do Consumidor.” (NR)

“Art. 5º Compete ao Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC):

........................................................

IV - deliberar sobre a aplicaçăo dos recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor criado nesta lei;

........................................................

XVI - propor a celebraçăo de convênios com órgăos públicos e parcerias com entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, visando a promover o intercâmbio técnico em matéria de defesa do consumidor;

...............................................” (NR)

“Art. 6º ...........................................:

........................................................

XII - um representante da Procuradoria-Geral do Estado.

...............................................” (NR)

“Art. 7º Os representantes e os suplentes do Conselho serăo designados por ato do Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) reconduçăo, exceto quanto aos representantes referidos nos incisos II, III, VI e XII do art. 6º, os quais poderăo ser reconduzidos por mais de uma vez.

§ 1º O Conselho poderá criar, mediante regimento próprio por ele aprovado, tantas Câmaras Setoriais de Assessoramento Técnico quantas sejam necessárias, compostas de pelo menos 8 (oito) membros nomeados e empossados perante o Conselho, contendo no mínimo:

........................................................

h) 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado.

........................................................

§ 3º As atividades desenvolvidas pelos integrantes das Câmaras Setoriais de que trata o § 1º deste artigo serăo consideradas serviço público relevante, sendo vedadas a remuneraçăo a qualquer título e a percepçăo de qualquer vantagem pecuniária para esse fim.” (NR)

“Art. 9º O Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC) tem por finalidade a manutençăo dos programas, projetos e atividades de proteçăo e defesa do consumidor inerentes ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), compreendendo especificamente: 

I - o desenvolvimento de estudos relativos às relaçơes de consumo e necessárias à implementaçăo dos programas, projetos e atividades de proteçăo e defesa do consumidor;
II - a realizaçăo de eventos e de atividades relativos à educaçăo, pesquisa e divulgaçăo de informaçơes, visando à orientaçăo do consumidor;
III - o desenvolvimento e o financiamento total ou parcial de programas de capacitaçăo e de aperfeiçoamento de recursos humanos;

IV - a estruturaçăo, a instrumentalizaçăo e o custeio da unidade estadual de defesa do consumidor, objetivando a melhoria dos serviços prestados aos usuários;

V - a implementaçăo de programas especiais, por meio instrumentos de parcerias, com vistas a apoiar e a estimular a implantaçăo e o financiamento dos órgăos ou das entidades municipais de proteçăo e defesa do consumidor;

VI - a aquisiçăo de bens e de materiais permanentes ou de consumo e de locaçăo de imóveis e/ou equipamentos necessários para o funcionamento das unidades administrativas da Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor;

VII - o fomento de açơes que objetivem a proteçăo e a defesa do consumidor;

VIII- a concessăo de gratificaçăo de produtividade aos servidores da Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor (PROCON), na forma a ser estabelecida em decreto do Governador;

IX - a concessăo de diárias a servidores do órgăo gestor estadual responsável pela política pública para Orientaçăo e Defesa do Consumidor, para pagamento de despesas com hospedagem e alimentaçăo nos deslocamentos, de caráter eventual e transitório, para a realizaçăo de trabalhos ou de serviços fora da sede de exercício do servidor, objetivando a proteçăo e defesa do consumidor, nos termos estabelecido em decreto específico.” (NR)

“Art. 11. O FEDDC será gerido pela Secretaria de Estado responsável pela política pública para Orientaçăo e Defesa do Consumidor.” (NR)

“Art. 13. A movimentaçăo da conta bancária de que trata o art. 12 desta Lei far-se-á por meio de prévia autorizaçăo do Ordenador de Despesas, em conformidade com a Lei Orçamentária Anual do respectivo exercício financeiro, para promover açơes de proteçăo, orientaçăo, defesa e educaçăo do consumidor.” (NR)

“Art. 16. .........................................:

I - assessorar ao Secretário de Estado, ao qual se encontre direta e finalisticamente vinculada, na formulaçăo e na conduçăo da política estadual de orientaçăo, proteçăo e defesa do consumidor, bem como planejar, elaborar, propor, coordenar e executar no âmbito do Estado a proteçăo e defesa do consumidor; 

.......................................................

X - fiscalizar e apurar infraçơes às normas de proteçăo e defesa do consumidor e aplicar sançơes administrativas, nos termos do art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por meio de instauraçăo de processos administrativo, cujo trâmite obedecerá o regulamento do Poder Executivo;

.......................................................

XII - participar, por meio de manifestaçăo, quando solicitada, na celebraçăo de convênios;

XIII - propor à Secretaria de Estado, a qual a Superintendência encontrar-se vinculada, a celebraçăo de Termos de Ajustamento de Conduta, na forma do § 6º, art. 5º, da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

.......................................................

XVI - promover, apoiar, patrocinar e incentivar a promoçăo de cursos regulares de aperfeiçoamento e de formaçăo de profissionais na área de defesa do consumidor, voltados a seus servidores ou aos demais partícipes da Política Estadual de Proteçăo e Defesa do Consumidor, confeccionando publicaçơes e materiais educativos, admitindo-se para tanto a utilizaçăo de recursos do FEDD, desde que, previamente, aprovado pelo CEDC.

Parágrafo único. Para a celebraçăo do Termo de Ajustamento de Conduta previsto no inciso XIII deste artigo, a Superintendência de Orientaçăo e Defesa do Consumidor deverá encaminhar ofício à Secretaria de Estado a qual está vinculada, com o requerimento para formalizaçăo de TAC, indicando a fundamentaçăo jurídica, o interesse do Estado na assinatura do Termo e a proposta de minuta para análise e deliberaçăo do titular da Secretaria de Estado, após a oitiva do órgăo de assessoramento jurídico.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado