

Imprimir documento


LEI 21139, de 13/01/2014 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Ipuiuna o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Ipuiuna imóvel com área de 5.772m2 (cinco mil
setecentos e setenta e dois metros quadrados), situado no local
denominado Turvo, naquele município, registrado sob o nº
5.129, à ficha 1 do Livro 2, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Santa Rita de Caldas.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
desenvolvimento de projetos de atendimento à comunidade.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a finalidade prevista no parágrafo único
do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena