










DECRETO
Nº 42.397, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 4.250.000,00 em favor do Tribunal
de Contas.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender a despesas com operacionalização e pessoal do Tribunal de Contas,
não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Tribunal de
Contas, crédito suplementar no valor de R$ 4.250.000,00 (quatro milhões,
duzentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS


 


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


01.032.0256.1111 - Controle Externo da Aplicação dos
  Recursos Públicos do Estado e


 


4.000.000,00


 




 


dos Municípios de Pernambuco


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


4.000.000,00


 




Atividade:


01.128.0991.0591 - Capacitação e Valorização de Gestores e
  Servidores do Tribunal de


 


245.000,00


 




 


Contas


 


 


 


 




 


3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


245.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0991.0784 - Concessão de Auxílio Saúde aos
  Servidores do Tribunal de Contas


 


5.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.250.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




02000 - TRIBUNAL DE CONTAS


 


 


 


 




00002 Tribunal de Contas - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


01.122.0991.4034 - Adequação das Instalações Físicas do
  Tribunal de Contas


 


490.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


490.000,00


 




Atividade:


01.122.0991.4411 - Suporte às Atividades Fins do Tribunal de
  Contas


 


1.220.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.220.000,00


 




Op.
  Especial:


01.846.0991.1109 - Contribuições Patronais do Tribunal de
  Contas ao FUNAFIN


 


1.940.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.940.000,00


 




Op.
  Especial:


01.846.0991.1391 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação aos


 


600.000,00


 




 


Servidores do Tribunal de Contas


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


600.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.250.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.