


LEI N║ 3.674 DE 05/15/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.674, DE 15 DE MAIO DE 2009.


Reajusta os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas/MS.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.460, de 18 de maio de 2009.



O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os padr§es de vencimentos a que se referem os artigos 35, 37 e 38 da Lei n║ 1.464, de 21 de dezembro de 1993, estabelecidos no Anexo II da Lei n║ 2.938, de 16 de dezembro de 2004, ficam reajustados em 6% (seis por cento).

Parßgrafo ˙nico. Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores inativos e aos pensionistas.

Art. 2║ As despesas decorrentes da aplicašŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria, suplementada, se necessßrio, observados os termos da Lei Complementar Federal n║ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a partir de 1║ de maio de 2009.

Campo Grande, 15 de maio de 2009.


ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.674 - REAJUSTA VENCIMENTOS - TRIBUNAL DE CONTAS MS 2009.doc