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LEI 20562, de 19/12/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel
que especifica.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1º Fica o
Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cataguases
imóvel com área de 10.000m² (dez mil metros
quadrados), situado no Largo do Rosário, Distrito de
Cataguarino, naquele Município, registrado sob n° 12.888,
a fls. 71v do Livro 3-AK, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Cataguases.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao
funcionamento de escola municipal.




Art. 2º O
imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.




Art. 3º A
autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2º, o
Município de Cataguases não houver procedido ao
registro do imóvel.




Art. 4º O
Município de Cataguases encaminhará à Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a
destinação do imóvel prevista no parágrafo
único do art. 1º.




Art. 5º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Ana Lúcia
Almeida Gazzola