

Imprimir documento


Lei 23362, de 24/07/2019 - Texto Original


Autoriza
o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de
Minas Gerais – DEER-MG – a doar ao Estado o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER-MG –
autorizado a doar ao Estado imóvel com área de 5.001,88
m² (cinco mil e um vírgula oitenta e oito metros
quadrados), a ser desmembrada, conforme descrição no
Anexo desta lei, do imóvel com área total de 23.806 m²
(vinte e três mil oitocentos e seis metros quadrados), situado
no lugar denominado Morro Redondo, no Município de Araçuaí,
registrado sob o nº 18.358, à fl. 51 do Livro 3-I, no
Primeiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Araçuaí.
Parágrafo
único – O imóvel objeto da doação a
que se refere o caput destina-se à construção
de prédio do Fórum da Comarca de Araçuaí.


Art.
2º – O imóvel objeto da doação de que
trata esta lei reverterá ao patrimônio do DEER-MG se,
findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 23.362, de 24 de julho de
2019)


A
área a ser doada a que se refere o art. 1º confronta-se,
à frente, com a área anexa da sede da Coordenadoria
Regional do DEER-MG em Araçuaí, em uma extensão
de 56,93 m (cinquenta e seis vírgula noventa e três
metros); do lado esquerdo, com a rua Montes Claros, em uma extensão
de 89,00 m (oitenta e nove metros); do lado direito, com a parte
posterior da sede da Coordenadoria Regional do DEER-MG em Araçuaí,
em uma extensão de 89,01 m (oitenta e nove vírgula zero
um metros); e, ao fundo, com a Rua Santa Mônica, em uma
extensão de 60,47 m (sessenta vírgula quarenta e sete
metros), totalizando 5.001,88 m² (cinco mil e um vírgula
oitenta e oito metros quadrados).