ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

INDICAÇÃO Nº 413

/2020

Excelentíssimo Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 1.578/2012), que
seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor João Azevêdo
Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que
Determina que a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio da doença
covid-19 causada pelo novo coronavírus, aos agentes de segurança pública e profissionais de
saúde, será considerada acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos
previdenciários, financeiros e trabalhistas, conforme minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa
exclusiva do poder executivo e representar matéria de relevante interesse público.

João Pessoa, 07 de maio de 2020.

ESTELA BEZERRA
DEPUTADA ESTADUAL - PSB


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GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

JUSTIFICATIVA

Tendo em vista a pandemia da doença Covid-19 causada pelo novo coronavírus, foram
publicadas pelo Governo do Estado medidas a serem tomadas, a fim de combater sua proliferação.
As medidas em questão têm como objeto o isolamento social, como forma de prevenção.
Nesta trilha, sabe-se que os agentes de segurança pública e os profissionais da saúde não
foram inseridos nas medidas que visam o isolamento social, tendo em vista a natureza essencial do
serviço que prestam à sociedade, sendo os mais expostos ao risco de contaminação pelo novo
coronavírus, bem como ao risco de óbito.
Sendo assim, esta Lei tem como objetivo poupar o tempo e minimizar a angústia das
famílias que precisariam comprovar que o fato foi decorrente de ato de serviço ou acidente em
serviço, a fim de garantir os direitos previdenciários, financeiros e trabalhistas inerentes aos riscos
da profissão.
Vejam nobres pares, o governo estadual supostamente visa com medidas de isolamento
social evitar o contágio de populares por covid-19 em relação ao contato pessoal, ao passo que os
profissionais elencados nessa propositura prestam serviço essencial e indispensável, e por ocasião
do seu trabalho tem e deve se relacionar de forma pessoal com a população, desse modo se a
população “supostamente” está protegida pelo isolamento, esses profissionais estão desprotegidos,
no que é indubitável a suscetibilidade desses servidores frente a doença citada, no que devem ser
amparados e protegidos por força de lei, caso contrário sofrerão perdas, exemplificativamente
benefícios previdenciários, licenças, acesso a seguros, etc.
Diante do exposto, torna-se imprescindível que a presente proposição seja apoiada pelos
pares e pautada nessa Casa de Leis.
João Pessoa, 07 de maio de 2020.

ESTELA BEZERRA
DEPUTADA ESTADUAL – PSB


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GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA

MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº ________/2020

DETERMINA QUE A MORTE OU REDUÇÃO DA
CAPACIDADE
LABORAL,
DECORRENTE
DO
CONTÁGIO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO
NOVO
CORONAVÍRUS,
AOS
AGENTES
DE
SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE,
SERÁ CONSIDERADA ACIDENTE EM SERVIÇO OU
ATO DE SERVIÇO PARA FINS DE REFLEXOS
PREVIDENCIÁRIOS, FINANCEIROS E TRABALHISTAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio da
doença COVID 19, causada pelo novo coronavírus, será considerada como acidente de serviço ou
ato de serviço para as seguintes categorias profissionais:
I - Agentes de segurança pública;
II - Profissionais de saúde.
§1º - Considera-se agente de segurança pública, para os fins desta Lei, os policiais militares e civis,
polícia técnico cientifica, agentes de segurança penitenciários, agente de escolta e vigilância
penitenciários, e agentes socioeducativos.
§2º - Considera-se profissional de saúde, para os fins desta lei, todos aqueles que comprovadamente
mantiveram-se trabalhando em hospitais, clínicas e afins, diretamente em contato com o público,
em unidades responsáveis pelo recebimento de pacientes contaminados.
Art. 2º - A redução da capacidade laboral, conforme caput do artigo 1º, poderá manifestar-se como
perda total ou parcial da capacidade física ou psíquica para o trabalho exercido, devendo ser
atestada mediante procedimento previsto em legislação ou regulamento próprios da categoria
profissional.
Art. 3º - Os profissionais de que trata esta lei ou seus sucessores deverão comprovar o efetivo
exercício do cargo ou função durante a vigência do decreto de calamidade na saúde pública
estadual, a fim de serem reconhecidos os reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas da
declaração de “acidente em serviço” ou “ato de serviço”.


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Art. 4º - Os servidores afastados, definitivo ou provisoriamente, de suas funções não sofrerão
prejuízo dos seus salários e gratificações.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo do Estado da Paraíba,__________/2020

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR