










DECRETO
Nº 33.705, DE 24 DE JULHO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no
Município de Goiana, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam
declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra,
com as benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Goiana,
neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º As
áreas de terra referidas no artigo anterior destinam-se à implantação de
Estações Elevatórias de Esgoto “A” (EEE-A) e “D” (EEE-D), componentes do
Sistema de Esgotamento Sanitário (SES)  projetadas para o Município de Goiana,
neste Estado.
 
Art. 3º As
áreas mencionadas no art. 1º do presente Decreto encontram-se descritas em
plantas integrantes do Projeto Técnico Específico, existentes e arquivadas na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, as quais instruirão a Ação de
Desapropriação ou serão anexadas, como partes integrantes, às respectivas escrituras
públicas.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
- PAC, ficando esta autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de julho de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
1. DA ÁREA DESTINADA À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO “A”
 
Área de terra com 100,00m2 e dimensões de 10,00
x 10,00m, situada no Engenho Boa Vista, município de Goiana, neste Estado.
Limitando-se ao norte, leste e oeste com terras remanescentes do Engenho Boa
Vista e ao sul com o lote 14, da Quadra “J”, do Loteamento Bela Vista 1.
Delimitada pelos pontos P1 a P4 em ordem cronológica, no sentido horário, com
as coordenadas e distâncias identificadas conforme quadro a seguir :
 




PONTOS
 


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01 /
  P02


10,00


9.164.092,104


278.073,773




P02 /
  P03


10,00


9.164.092,104


278.083,773




P03 /
  P04


10,00


9.164.082,104


278.083,773




P04 /
  P01


10,00


9.164.082,104


278.073,773




 
2. DA ÁREA DESTINADA À ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO “D”
 
Área de terra com 315,90m2 e dimensões de 10,08m
de frente com a Rodovia, 10,00m de fundo, 32,14m pelo lado direito e 31,00 pelo
lado esquerdo, localizada na Rodovia Estadual PE-75, Município de Goiana, neste
Estado. A área de terra localiza-se com frente sul voltada para a Rodovia
PE-75, confrontando-se ao norte, leste e oeste com a parte remanescente da área
de terra. Delimitada pelos pontos P1 a P4 em ordem cronológica, no sentido
horário, com as coordenadas e distncias identificadas conforme quadro a seguir
:
 




PONTOS
 


DISTANCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01 /
  P02


10,08


9.163.210,365


280.169,075




P02 /
  P03


32,14


9.163.209,222


280.159,063




P03 /
  P04


10,00


9.163.241,365


280.159,075




P04 /
  P01


31,00


9.163.241,365


280.169,075




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.