










DECRETO Nº 33.317,
DE 22 DE ABRIL DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
prestação de serviços de telecomunicações. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS
117/2008 e 152/2008, publicados no Diário Oficial da União de 01 de outubro de
2008 e 09 de dezembro de 2008, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
730. Relativamente à prestação de serviços de comunicação entre empresas de
telecomunicação: (NR)
 
I - até 30 de
abril de 2008, na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicação a outras
empresas de telecomunicação, o imposto será devido apenas sobre o valor do
serviço cobrado do usuário final, nos casos em que a cessionária não se
constitua em usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar
serviços públicos de telecomunicação a seus próprios usuários, desde que, a
partir de 12 de julho de 2001, as mencionadas empresas de telecomunicação
estejam relacionadas no Anexo 30 (Convênios ICMS 126/98 e 31/2001; (REN)
 
II - no
período de 01 de maio a 30 de setembro de 2008: (ACR)
 
a) na
prestação de serviços de comunicação, decorrente de contrato de interconexão,
entre empresas prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - SFTC, Serviço
Móvel Celular -SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, o imposto incidente sobre a
remuneração dos meios de rede e sobre o tráfego cursado na interconexão será
devido, apenas, sobre o preço do serviço cobrado do usuário final, desde que,
no período de 12 de julho de 2001 a 30 de abril de 2008, as mencionadas empresas
de telecomunicações estejam relacionadas no Anexo 30 ou, a partir de 01 maio de
2008, no Anexo 30-A (Convênio ICMS 22/2008); (REN)
 
b) ficam
convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes com base no disposto
no inciso III (Convênio ICMS 117/2008); (ACR)
 
III - no
período de 01 de outubro de 2008 a 30 de junho de 2009, na cessão onerosa de
meios das redes de telecomunicação a outras empresas de telecomunicação
constantes do Anexo 30-A, nos casos em que a cessionária não se constitua em
usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de
telecomunicação a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o
preço do serviço cobrado do usuário final (Convênios ICMS 117/2008 e 152/2008);
(ACR)
 
IV - a partir
de 01 de julho de 2009, na prestação de serviços de comunicação entre as
empresas de telecomunicação relacionadas no Anexo 30-A, prestadoras de Serviço
Telefônico Fixo Comutado - SFTC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel
Pessoal - SMP, o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede será
devido, apenas, sobre o preço do serviço cobrado do usuário final (Convênios
ICMS 117/2008 e 152/2009). (ACR)
 
 
Parágrafo único. Relativamente ao
disposto neste artigo:
..........................................................................................................................
III - o
tratamento previsto neste artigo fica condicionado: (NR)
 
a) no período
de 01 de maio a 30 de setembro de 2008, à elaboração do DETRAF, contendo
detalhamento do tráfego cursado e indicação do número de contrato de
interconexão no corpo da Nota Fiscal relativo ao faturamento do serviço
(Convênio ICMS 22/2008); (NR/REN)
 
b) a partir
de 01 de julho de 2009, à comprovação do uso do serviço como meio de rede, nos
seguintes termos (Convênios ICMS 117/2008 e 152/2008):(ACR)
 
1.
apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede
ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços,
endereços e características do local de instalação do meio;
 
2. declaração
expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;
 
3. indicação,
no corpo da Nota Fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de
identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e
sua finalidade.
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.