










DECRETO Nº 23.217, DE 23 DE ABRIL DE 2001
 
Dispõe sobre operações com veículos automotores novos,
efetuadas com faturamento direto ao consumidor, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
37, IV, da Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 51/2000,
publicado no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 2000,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Nas operações realizadas por montadora ou
importadora com veículos automotores novos, constantes das posições 8429.59 e
8433.59 e do capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira
de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que ocorra faturamento direto
ao consumidor, observar-se-ão as disposições deste Decreto.
 
Parágrafo único. O disposto neste Decreto somente se
aplica nos casos em que:
 
I - a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela
concessionária envolvida na operação;
 
II - a mercadoria esteja sujeita ao regime de
substituição tributária.
 
Art. 2º Para a aplicação do disposto neste Decreto, a
montadora ou a importadora deverá:
 
I - emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao
consumidor adquirente:
 
a) com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da
destinação das demais, prevista na legislação específica, serão entregues à
concessionária e ao consumidor adquirente;
 
b) contendo, além dos demais requisitos, no quadro
Dados Adicionais:
 
1. a indicação: "Faturamento direto ao consumidor
- Convênio ICMS 51/2000, de 15 de setembro de 2000";
 
2. o valor da base de cálculo e do respectivo imposto,
nos termos previstos no § 2º;
 
3. os dados identificadores da concessionária que
efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente;
 
II - escriturar a Nota Fiscal mencionada no inciso
anterior no livro Registro de Saídas, utilizando as colunas relativas a
operações com débito do imposto, preenchendo, inclusive, para efeito dos dados
previstos na alínea "b", 2, do inciso anterior, aquelas relativas à
substituição tributária, apondo, na coluna "Observações", a expressão
"Faturamento direto ao consumidor".
 
§ 1º Até 31 de dezembro de 2000, as vias adicionais
previstas no inciso I, "a", do "caput" poderão ser
substituídas por:
 
I - cópias reprográficas da 1ª via da Nota Fiscal;
 
II - Nota Fiscal com indicação da natureza da operação
de "Simples Remessa", que conterá os dados identificadores da Nota
Fiscal de faturamento.
 
§ 2º Relativamente à base de cálculo e ao respectivo
imposto de que trata o inciso I, "b", 2, do "caput":
 
I - no valor total do faturamento direto ao
consumidor, deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete;
 
II - a indicação da base de cálculo e do imposto ali
prevista corresponderá aos seguintes valores:
 
a) quanto ao montante do imposto a ser recolhido à
Unidade da Federação de origem da mercadoria:
 
1. a respectiva base de cálculo será obtida pela
aplicação do correspondente percentual, conforme indicado no Anexo Único, sobre
o valor do faturamento direto ao consumidor, considerando-se a alíquota do IPI
incidente na operação e a redução prevista no § 4º do art. 525 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações;
 
2. o imposto será obtido pela aplicação da alíquota
prevista para as operações interestaduais sobre a base de cálculo referida no
item anterior;
 
b) quanto ao montante do imposto a ser recolhido à
Unidade da Federação de destino da mercadoria:
 
1. a respetiva base de cálculo equivalerá ao valor de
venda do produto ao consumidor destinatário;
 
2. o imposto será obtido pela aplicação da alíquota
prevista para as operações internas sobre a base de cálculo referida no item
anterior, deduzindo-se, do valor resultante, o montante do imposto de que trata
a alínea anterior.
 
Art. 3º O transporte do veículo do estabelecimento da
montadora ou do importador para a concessionária far-se-á acompanhado da
própria Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão
de outra Nota Fiscal para acompanhar o veículo.
 
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a respetiva
Nota Fiscal deverá conter, no quadro Dados Adicionais, o endereço para a
entrega da mercadoria.
 
Art. 4º A concessionária adotará o seguinte
procedimento:
 
I - lançará no livro Registro de Entradas a Nota
Fiscal de faturamento direto ao consumidor, à vista da via adicional prevista
no inciso I, "a", do "caput" do art. 2º, podendo fazê-lo
com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e
"Observações", indicando nesta: "Entrega de veículo por
faturamento direto ao consumidor";
 
II - poderá emitir Nota Fiscal de entrega do veículo
ao consumidor adquirente.
 
Art. 5º O disposto neste Decreto não se aplica às
operações com veículos que se destinem ou tenham origem no Estado de Minas
Gerais.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de setembro de 2000.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de abril de
2001. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº
23.217/2001
 
BASE
DE CÁLCULO DO ICMS NA SAÍDA DE VEÍCULO DA MONTADORA OU DO IMPORTADOR COM
FATURAMENTO PARA O CONSUMIDOR (art. 2º, §2º, II, "a", 1)
 




 
ALÍQUOTA DO IPI RELATIVA À OPERAÇÃO
 


PERCENTUAL
  A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO FATURAMENTO




REGIÕES DE
  ORIGEM / DESTINO DA MERCADORIA




Do Sul/Sudeste,
  exceto Espírito Santo, para o Norte Nordeste/Centro-Oeste e Espírito Santo


Do Norte / Nordeste
  / Centro-Oeste e Espírito Santo para qualquer Unidade da Federação


Do Sul / Sudeste
  para essas mesmas regiões, exceto Espírito Santo




0%


45,08


81,67
 


81,67
 




5%


42,75


77,25
 


77,25
 




10%


41,56


74,83
 


74,83
 




20%


36,83


66,42
 


66,42
 




25%


35,47


63,49
 


63,49
 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.