CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 427/2019
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2019
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a organização da previdência social do
Estado da Paraíba, dos planos de custeio e de
benefícios do regime próprio de previdência social do
Estado da Paraíba, altera e acrescenta dispositivos à
Lei Complementar nº 058/2003 e Lei n° 7.517/2003 e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º A Lei Complementar nº 058, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com
as seguintes alterações e acréscimos:
I – art. 172, com nova redação no caput, renumeração de parágrafo único para § 1º e
acrescido do § 2º:
“Art. 172. A previdência social do servidor público do Estado da Paraíba
atenderá:
............................................................................
§ 1º O recebimento de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé
implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal
cabível.
§ 2º Por força do art. 9º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019, exceto as prestações dispostas no artigo 172, incisos I, “a”, e
II, “a”, desta Lei, os demais serão custeados à conta do Tesouro Estadual, no
orçamento próprio do órgão de vinculação do segurado.”
II – art. 173
“Art. 173. O servidor público estadual será aposentado de acordo com a
idade mínima estabelecida pela Constituição Estadual, aplicando-se ainda as
regras da Constituição Federal, no que couber, sendo que as regras de tempo de


contribuição, cálculo de proventos de aposentadoria e demais requisitos serão
disciplinados em lei de iniciativa do Poder Executivo.
Parágrafo único. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado
as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em
atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua
contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria
compulsória”.
Art. 2º A Lei n° 7.517, de 30 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações e acréscimos:
I – art. 13, com nova redação no caput, incisos I, II:
“Art. 13. São fontes do plano de custeio da Paraíba Previdência –
PBPREV:
I – contribuições previdenciárias, mensais e obrigatórias, do ente
patronal, na ordem de 28% (vinte e oito por cento) para o Fundo Previdenciário
Financeiro e 22% (vinte e dois por cento) para o Fundo Previdenciário
Capitalizado, sobre o valor total da folha de pessoal, excluídas as parcelas não
integrantes da base de contribuição, dos servidores estatutários estáveis,
estabilizados, os admitidos entre 05 de outubro de 1983 e 04 de outubro de 1988
e dos ocupantes de cargos em provimento efetivo dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Estadual,
da Defensoria Pública Estadual, das autarquias e fundações estaduais, dos órgãos
de regime especial e das instituições de ensino superior previstas em Lei;
II - contribuições previdenciárias, mensais e obrigatórias, na ordem de
14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição
dos servidores estatutários estáveis, estabilizados, dos admitidos entre 05 de
outubro de 1983 e 04 de outubro de 1988 e ocupantes de cargos em provimento
efetivo, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas,
do Ministério Púbico Estadual, da Defensoria Pública Estadual, das autarquias e
fundações estaduais, dos órgãos de Regime especial e das instituições de ensino
superior previstas em Lei.

II - arts. 17, 18 e 19:
“Art. 17. São segurados do Regime Próprio de Previdência Social do
Estado da Paraíba os servidores estatutários estáveis, ocupantes de cargos de
provimento efetivo, os estabilizados, os admitidos entre 05 de outubro de 1983 e
04 de outubro de 1988 e os inativos, dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Púbico Estadual, da Defensoria
Pública Estadual, das autarquias e das fundações estaduais, instituições de
ensino superior e os órgãos de Regime especial.
Art. 18. O regime próprio de previdência atenderá:
I - quanto ao servidor
a) aposentadoria;


b) (revogado);
c) (revogado);
d) (revogado);
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte;
b) (revogado).
Parágrafo único. O auxílio-reclusão atualmente custeado pelo Regime
Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei passa a ser custeado pelo
órgão de vinculação do instituidor.
Art. 19. Os critérios de concessão de benefícios observarão as regras
estabelecidas na Constituição Federal, no que couber, na Constituição Estadual e
na legislação ordinária estadual.
§ 3º (...)
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe
for assegurada a prestação de alimentos fixada judicialmente, pela anulação do
casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável
com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de
alimentos fixada judicialmente.

Art. 3º Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 7.517, de 30 de dezembro de
2003:
I - alíneas “b”, “c”, e “d” do inciso I e alínea “b” do inciso II do artigo 18;
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos, após decorridos 90 (noventa) dias da data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 17 de março de 2020.