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LEI 14200, de 27/03/2002 - Texto Original


Dispõe sobre as atividades
das empresas de asseio e conservação e dá outras
providências.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º - O exercício das atividades das empresas de asseio e
conservação obedecerá ao disposto nesta lei, ao
seu regulamento e às normas legais pertinentes.
Parágrafo
único  Entende-se por empresa de asseio e conservação
a firma, individual ou coletiva, legalmente registrada e
especializada na prestação de serviços de
limpeza, higienização, manutenção e
conservação em geral, a qual forneça material,
equipamento e tecnologia.


Art.
2º - A empresa de asseio e conservação, na
execução dos serviços de que trata o art. 1º
desta lei, manterá o pessoal necessário sob sua inteira
responsabilidade e direção.
Parágrafo
único  A contratação de pessoal pela
empresa de asseio e conservação estará sujeita à
Consolidação das Leis do Trabalho.


Art.
3º- A empresa de asseio e conservação poderá
prestar serviços a pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado, observadas as normas legais
relativas aos procedimentos licitatórios.


Art.
4º - A empresa de asseio e conservação terá
seus documentos constitutivos e as respectivas alterações
arquivados no órgão do registro do comércio.


Art.
5º - O funcionamento da empresa de asseio e conservação
dependerá de registro prévio na Secretaria de Estado de
Recursos Humanos e Administração.


Art.
6º - O pedido de registro de funcionamento da empresa será
instruído com os seguintes documentos :
I
- requerimento assinado pelo titular da empresa;
II
- prova de constituição da firma, representada pelo
registro na Junta Comercial em que tenha sede;
III
- comprovação do capital social mínimo
necessário para sua constituição;
IV
- comprovação de propriedade do imóvel onde se
localiza a sede da empresa ou recibo referente ao último mês
de pagamento do aluguel relativo ao contrato de locação
da sede;
V
- prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas  CNPJ ;
VI
declaração de rendimentos de cada um dos sócios
da empresa.
§
1º O pedido de registro a que se refere o “caput”
deste artigo será dirigido ao Secretário de Estado de
Recursos Humanos e Administração e protocolizado nesta
Secretaria de Estado.
§
2º Será indeferido o pedido de registro de requerente:
I
- que não apresentar todos os documentos exigidos;
II
- que apresentar documentos incompletos;
III
- cuja declaração de rendimentos for incompatível
com o aporte de recursos necessários à constituição
da empresa.


Art.
7º - A mudança da sede ou a abertura de filial, agência
ou escritório será previamente comunicada à
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração,
em documento oficial da empresa, com justificativa e o endereço
da nova sede ou unidade.


Art.
8º - A empresa de asseio e conservação fornecerá,
mensalmente, aos seus tomadores de serviços, comprovantes de
regularidade de situação emitidos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, pelo Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço e pelas Fazendas Públicas Federal e Municipal.


Art.
9º - Para a execução de atividade que exija
responsabilidade técnica, será exigido o registro
profissional no conselho competente.


Art.
10 - Para participar de licitação pública ou de
cotação de serviços promovida por particular, a
empresa de asseio e conservação anexará à
proposta cópia das Guias de Recolhimento de Previdência
Social - GRPs  referentes aos três meses imediatamente
anteriores.


Art.
11 - As empresas de asseio e conservação em
funcionamento na data da publicação desta lei terão
o prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação
do decreto regulamentador, para proceder às adaptações
necessárias a sua adequação ao disposto na
legislação.


Art.
12 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
noventa dias contados de sua publicação.


Art.
13 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 27 de março de
2002.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente 

Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário