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LEI 14797, de 26/11/2003 de 26/11/2003 (Texto Original)


Dá nova denominação à Secretaria de
Estado de Ciência e Tecnologia.




O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Passa a denominar-se Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior - SECTES - a Secretaria de Estado de
Ciência e Tecnologia.



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto