










DECRETO Nº 30.492,
DE 01 DE JUNHO DE 2007.
 
(Revogado
pelo art. 10 do Decreto nº
40.330, de 24 de janeiro de 2014.)
 
Disciplina o processo de aquisição
e locação de bens e serviços de informática, no âmbito da Administração Pública
Estadual, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993, e alterações,
 
CONSIDERANDO o compromisso do
Governo com a eficiência da gestão pública estadual e com a melhoria da
qualidade dos serviços prestados pelo Estado;
 
CONSIDERANDO, também, a
necessidade de otimização e economicidade na utilização dos recursos de Tecnologia
de Informação – TI, bem como  escalabilidade e ampliação das soluções de
integração e interoperabilidade entre os sistemas de Tecnologia da Informação–
TI, no âmbito da Administração Pública Estadual;
 
CONSIDERANDO, ainda, a
importância da conjugação de esforços de todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual para garantir o uso de serviços compartilhados
de TI;
 
CONSIDERANDO, finalmente, o
disposto no artigo 3º, inciso I, alínea ”c”, do Decreto 
nº 26.754, de 24 de maio de 2004, que institui o Sistema de Desenvolvimento
da Tecnologia da Informação e Comunicação,
                                                                                              
DECRETA:
 
Art. 1º Os
órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, os Programas instituídos
e mantidos pelo Poder Público Estadual, bem como as demais organizações sob
controle direto ou indireto do Estado, na realização de processos de aquisição
e locação de bens e serviços de informática, deverão observar as disposições
contidas no presente Decreto.
 
§ 1º Para
efeito do disposto neste Decreto, considera-se aquisição qualquer forma de
obtenção, onerosa ou não, de bens ou serviços, incluindo a cessão de direito de
uso, comodato, regime de parceria, empréstimo por tempo determinado ou
indeterminado e o uso de programas livres.
 
§ 2º Para fins
previstos neste Decreto, consideram-se bens e serviços de informática, os
especificados na Lei nº 12.429, de 29 de setembro de
2003, com alteração introduzida pela Lei nº 12.502,
de 16 de dezembro de 2003, e demais legislações tributárias estaduais, e
ainda, os especificados no Informativo Fiscal da Secretaria da Fazenda -
SEFAZ-PE, “INFORMÁTICA – PRODUTOS E SERVIÇOS”, assim agrupados:
 
I - os bens e
os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade
normal, acompanham tais bens, relacionados no Anexo Único deste Decreto, e os
serviços de informática;
 
II - os
programas de computador;
 
III - a
programação e a análise de sistemas de tratamento digital da informação;
 
IV - o
processamento de dados;
 
V - a
assistência e a manutenção técnica em informática;
 
VI - os
sistemas integrados constituídos de bens e serviços de diversas naturezas em
que pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos custos estimados sejam
constituídos pelos itens especificados nos incisos anteriores.
 
Art. 2º Os
processos licitatórios, inclusive dispensa de licitação, que tenham por objeto
a aquisição ou a locação de equipamentos, ou, ainda, a prestação de serviços
especializados de informática, deverão ser previamente submetidos à análise
técnica da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, a qual emitirá,
no prazo máximo de 15 (quinze) dias, parecer conclusivo a respeito da
aceitabilidade ou normalidade das condições principais do processo, em especial
para: 
 
I - verificar a
compatibilidade dos sistemas, programas e equipamentos, bem como a
acessibilidade dos recursos de informática com os sistemas centrais ou
principais de processamento de dados;
 
II – verificar
a observância de um processo mínimo e progressivo de padronização de recursos e
sistemas de informática no âmbito da Administração Pública Estadual;
 
III – analisar
os preços e valores estimados, comparando-os com os preços médios praticados no
mercado.
 
Parágrafo único. Nos casos de obtenção
não onerosa de bens ou serviços de informática serão observados apenas os
incisos I e II do presente artigo.
 
Art. 3º A
Secretaria de Administração, ouvida a Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI, poderá expedir instruções complementares à aplicação e
correta execução deste Decreto.
 
Art.4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01de junho de 2007.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
ROLDÃO JOAQUIM DOS
SANTOS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JORGE JOSÉ GOMES
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
ARISTIDES MONTEIRO
NETO
SERVILHO SILVA DE
PAIVA
HUMBERTO SÉRGIO COSTA
LIMA
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
IRAN PADILHA MODESTO
ERNESTO DE
ALBUQUERQUE VIEIRA SANTOS FILHO
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
ÂNGELO RAFAEL
FERREIRA DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
ELEMENTOS MÍNIMOS DE CONFIGURAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
 
CONFIGURAÇÃO E COMPONENTES
 




adaptadores de rede


mouses





antena wireless


multifuncionais




appliances de segurança


no-breaks




blade center


notebooks




cases de HD


pendrive




coolers


placas-mãe




desktops


placas de memória




digitalizadores de imagens


placas de rede




discos magnéticos


placas de som 




drives CD-RW e DVD
  RW


placas de
  vídeo




equipamentos de VoIP


players e
  gravadores de DVD




extensores de mídia


roteadores




handhelds


scanners




HDs


servidores




impressoras


storage




mainframe


teclados




microprocessadores


traçadores gráficos (“plotters”)




moduladores – demoduladores 
(modem)


unidades
  de fita 




módulos de memória


unidades de memória




monitores


unidades controladoras de terminais




 


unidades distribuidoras de conexão para
  redes
(“hubs”  e “switches”)
 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.