










DECRETO
Nº 37.878, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito suplementar
no valor de R$ 245.609.382,00 em favor da Secretaria de Educação.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO
DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e no inciso VI, do referido artigo, que excetua do limite
autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles
financiados por convênios novos ou reativados, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em
favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$
245.609.382,00 (duzentos e quarenta e cinco milhões, seiscentos e nove mil,
trezentos e oitenta e dois reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes: 
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
II do presente Decreto.
 
II -
CONVÊNIO: Convênios celebrados pelo Governo do Estado, não previstos no
Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, especificados
no Anexo III do presente Decreto, e a seguir discriminados:
 
-
MODERNIZAR A BIBLIOTECA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, de 31/12/2008,
celebrado com a FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, e tendo por objeto a modernização
da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco (BPE), segundo preceitos do
Programa Mais Cultura.
 
- PROGRAMA ESPECIAL DE FORTALECIMENTO DO ENSINO MÉDIO – PEFEM,
de 01/04/2010, celebrado com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, e tendo por objeto a manutenção e desenvolvimento do ensino médio
público estadual.
 
- PAR
ENGENHARIA II, de 21/12/2009, celebrado com o FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a construção de escolas em
atendimento ao Plano de Ações Articuladas – PAR.
 
- PAR
ENGENHARIA I - REESTRUTURAÇÃO DA REDE FÍSICA PÚBLICA DO ENSINO MÉDIO, de
09/12/2008, celebrado com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, e tendo por objeto a melhoria da infra-estrutura da rede física
escolar com a ampliação e reforma de escolas em atendimento ao Plano de Ações
Articuladas – PAR.
 
- PAR
COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO - PDE, de 24/12/2007, celebrado com o FNDE -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto apoio à
implementação das ações educacionais constantes do Plano de Ações Articuladas –
PAR.
 
- PAR
ENGENHARIA REDE FÍSICA, de 31/12/2009, celebrado com FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a reforma e ampliação de
escolas em atendimento ao Plano de Ações Articuladas – PAR.
 
- PROGRAMA
PROJOVEM CAMPO - SABERES DA TERRA, de 26/05/2008, com FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a promover a reintegração do
jovem ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu
desenvolvimento humano.
 
- PAR
ENGENHARIA - ESCOLA TÉCNICA, de 02/08/2010, celebrado com FNDE - Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a construção de 10 unidades
escolares - escolas técnicas.
 
- PROGRAMA
PROJOVEM URBANO, de 26/05/2008, celebrado com FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a promoção de ações de elevação
da escolaridade, qualificação profissional e participação cidadã dos jovens
beneficiários.
 
- PAR –
INFRAESTRUTURA, de 31/12/2009, celebrado com FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto o custeio das despesas com
infraestrutura e recursos pedagógicos em atendimento ao Plano de Ações
Articuladas – PAR.
 
- PROGRAMA
ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE REDE FÍSICA ESCOLAR PÚBLICA, de 06/08/2010,
celebrado com FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, e tendo por
objeto a recuperação de rede física escolar pública estadual e municipal
decorrentes das calamidades.
 
- PAC II
- CONSTRUÇÃO DE QUADRAS, de 26/01/2012, celebrado com FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e tendo por objeto a construção de 103 quadras
esportivas escolares.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 2 de janeiro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 15 de fevereiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado
em exercício
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.