ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado CHIÓ

INDICAÇÃO

542
INDICAÇÃO Nº _______/2020
AUTOR: Deputado Chió
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos do art. 111, inciso XIX, do Regimento Interno da
Casa, que que depois de ouvido o plenário seja encaminhado manifestação
desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho,
Governador do Estado, e ao Senhor Marcelo Antônio Carreira Cavalcanti de
Albuquerque, Superintendente da SUDEMA, solicitando providências no sentido
de adotar a iniciativa do “Projeto de Lei” que “dispõe sobre a Criação do parque
urbano do açude do governo”, em área de propriedade do Governo do Estado
no município de Picuí, haja vista a impossibilidade de iniciativa parlamentar, por
tratar-se de matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do
Governador do Estado, conforme preconizado no (art. 63, § 1°, incisos I e II,
alínea “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, da Constituição Estadual) , conforme minuta em
anexo, uma vez que trata-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
JUSTIFICATIVA
Picuí é um município do estado da Paraíba, localizado nas Regiões do
Seridó Oriental e Curimataú ocidental da Paraíba. De acordo com estimativa do
IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) no ano de 2019, sua
população era de 18.703 habitantes, com uma área territorial de 661,657 km².
O governo do estado da Paraíba é detentor de uma área de
aproximadamente 40,00 hectares localizada no perímetro urbanos da cidade,
no Bairro Limeira, onde está localizado o primeiro Açude de abastecimento da
cidade, construído em 1960, o qual hoje está com suas atividades encerradas,
servindo apenas como reservatório de água e criação de peixes, porém a
responsabilidade dele ainda é do governo do estado.

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Essa área hoje sofre com a invasão de posseiros de terras e construções
irregulares de casas, sendo necessário que se faça uma intervenção nessa área
para que se possa dar um uso adequado para a população.
A criação do Parque Urbano parte da necessidade de promover a
educação ambiental, propiciando por meio do contato das pessoas com a
natureza, a sensibilização para a conservação dos recursos naturais e para o
desenvolvimento de valores e atitudes compromitentes com a boa qualidade de
vida.
A criação do Parque Urbano do Açude do Estado poderá se tornar em
equipamento e área de visitação dentro da criação do Geoparque do Curimataú
e Seridó paraibano, proposta em discussão que proporcionará a conservação
ambiental e o desenvolvimento econômico da região através do turismo
ecológico.
Além da potencialidade já citada, o Parque Urbano do Açude do Estado,
em Picuí, vai propiciar aos munícipes e visitantes uma área de lazer e
preservação ao meio ambiente, onde será possível o estudo da fauna e da flora,
bem como, a preservação dos ecossistemas naturais existentes no local.

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Assim, resta evidente que a criação do Parque Urbano do Açude do
Estado, em Picuí, proporcionará a preservação dos ecossistemas naturais
existentes no local e a criação de uma área de lazer.
Razão pela qual pugnamos pela aprovação do presente projeto pelos
meus Pares e posterior sanção do Governador.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa
Epitácio Pessoa”, em 20 de juLho de 2020.

Melchior Naelson Batista da Silva
Dep. Estadual – Legislatura 2019-2023

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ANEXO
PROJETO DE INDICAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº

/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE
URBANO DO AÇUDE DO ESTADO, NA
CIDADE DE PICUÍ-PB.

Cria o Parque Urbano do Açude do Estado, em Picuí-PB e dá outras
providências.
ART. 1º Fica criado o PARQUE URBANO DO AÇUDE DO ESTADO, com área total
de 424.778 m² (quatrocentos e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e oito
metros quadrados), de posse e domínio do poder público estadual, localizado
no bairro Limeira, na região urbana do município de Picuí.
Parágrafo Único. O Parque Urbano do Açude do Estado, é delimitado pelo
polígono irregular conforme definido na planta planimétrica, conforme Anexo I.
ART. 2º - O Parque Urbano do Açude do Estado tem como objetivo a
preservação dos ecossistemas naturais relevantes ao município, a realização de
pesquisas científicas, a recuperação de áreas degradadas, o desenvolvimento de
atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato
com a natureza e culturais.
ART. 3° - A fim compatibilizar a preservação com os diversos usos previstos na
área, serão elaborados estudos, visando o manejo ecologicamente adequado e
que constituirá o Plano de Manejo do Parque Urbano do Açude do Estado, a ser
contemplado na regulamentação da presente lei.
Parágrafo único: enquanto não for elaborado e aprovado o Plano de Manejo,
todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de
proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade
dos recursos que a unidade objetiva.
ART. 4° - O entorno do Parque Urbano do Açude do Estado sofrerá restrições
quanto ao número de pavimentos (gabarito) e uso do solo, estabelecendo-se
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que na faixa imediatamente vizinha do Parque, serão permitidas as edificações
de no máximo 02 (dois) pavimentos ou de 8,00 (oito) metros de altura máxima.
Parágrafo único: No perímetro citado no "caput" deste artigo, não será admitida
a implantação de novas atividades comerciais, industriais ou de prestação de
serviços que emitam ruídos, odores, gases e afins, que possam causar danos à
vida animal e vegetal existente na área do Parque Urbano do Açude do Estado.
ART. 5° - As áreas particulares incluídas nos limites do parque serão
desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei.
ART. 6° - O Governo do Estado da Paraíba poderá buscar a colaboração de
instituições públicas ou privadas, municipais, estaduais, federais ou
internacionais, visando a efetiva implantação e manejo do Parque.
Parágrafo Único - Os recursos necessários à implantação do Parque Urbano do
Açude do Estado serão oriundos de dotação orçamentária própria do Estado,
podendo receber doações de instituições conveniadas e de entidades públicas
ou privadas, através do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
ART. 7° - O Conselho Consultivo Provisório do Parque Urbano do Açude do
Estado passa a ser denominado de Conselho Consultivo do Parque Urbano do
Açude do Estado com as seguintes atribuições:
I - elaborar o seu regimento interno, no prazo de cento e vinte dias, contados da
sua instalação;
II - acompanhar a elaboração, aprovação, implementação e revisão do Plano de
Manejo da unidade de conservação, quando couber, garantindo o seu caráter
participativo;
III - buscar a integração da unidade de conservação com as demais unidades e
espaços territoriais especialmente protegidos e com o seu entorno;
IV - buscar a compatibilização dos interesses dos diversos segmentos sociais
relacionados com a unidade;
V - avaliar o orçamento da unidade e o relatório financeiro anual elaborado pelo
órgão executor em relação aos objetivos da unidade de conservação;

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VI – opinar sobre a contratação e os dispositivos do termo de parceria com
OSCIP, ONG, OS ou entidades afins, na hipótese de gestão compartilhada da
unidade;
VII - acompanhar a gestão por OSCIP, ONG, OS ou entidades afins e recomendar
a rescisão do termo de parceria, quando constatada irregularidade;
VIII - manifestar-se sobre obra ou atividade potencialmente causadora de
impacto na unidade de conservação, em sua zona de amortecimento, mosaicos
ou corredores ecológicos;
IX - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação
com a população do entorno ou do interior da unidade, conforme o caso;
X – apreciar outros assuntos de sua competência que lhe forem submetidos.
ART. 8º - O Conselho Consultivo do Parque Urbano do Açude do Estado se
constitui com a representação paritária dos órgãos de entidades públicas e da
sociedade civil, sendo que será composto por 10 (dez) membros,
representantes das seguintes entidades:
I – 01 (um) representante da Superintendência de Administração do Meio
Ambiente - SUDEMA, indicado pelo respectivo Superintendente;
II – 01 (um) representante da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e
Regularização Fundiária - EMPAER, indicado pelo respectivo Presidente;
III – 01 (um) representante do Instituto Federal da Paraíba – IFPB, Campus de
Picuí, indicado pelo respectivo Diretor;
IV – 01 (um) representante da Prefeitura Municipal de Picuí, indicado pelo
respectivo Prefeito;
V – 01 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade – ICMBio da Paraíba, indicado pelo respectivo Coordenador
Regional;
VI – 01 (um) representante do Centro de Educação e Organização Popular CEOP, indicado pelo respectivo Presidente;
VII – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores e das Trabalhadoras
Rurais – STR de Picuí-PB, indicado pelo respectivo Presidente;
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VIII – 01 (um) representante da Igreja Católica de Picuí-PB, indicado pelo
respectivo pároco local;
IX – 01 (um) representante das Igrejas protestantes de Picuí-PB, indicado por
reunião dos respectivos pastores;
X – 01 (um) representante da Associação Trilhas da Caatinga, indicado pelo
respectivo presidente;
Parágrafo Único: A presidência do Conselho será exercida em mandatos
alternados entre um representante do poder público e um representante da
sociedade civil.
ART. 9° - Caberá à SUDEMA, como órgão executor, a gestão do Parque Urbano
do Açude do Estado, adotar as medidas necessárias à sua efetiva proteção e
implantação.
ART. 10 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de
Epitácio Pessoa”, em 19 de junho de 2020.

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