

Imprimir documento


LEI 21098, de 30/12/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Matipó o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Matipó imóvel com área de 612m²
(seiscentos e doze metros quadrados), situado naquele município,
registrado sob o n° 19.875, a fls. 133 do Livro 3-K, no Cartório
do Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
ao funcionamento de entidade privada sem fins lucrativos dedicada à
assistência social.
Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.
Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Matipó não houver procedido ao registro do imóvel.


Art.
4° O Município de Matipó encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena