










DECRETO
Nº 44.182, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 13.632.161,94 em favor da
Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.979, de
26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de custeio e de investimentos da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 13.632.161,94 (treze milhões, seiscentos e trinta e dois mil, cento e sessenta e um
reais e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2017.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de março do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ADRIANO DANZI DE ANDRADE
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Civil e Especializado


 


4.057.200,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.057.200,00


 




Atividade:


06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia
  Científica


 


410.392,28


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


300.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


110.392,28


 




Atividade:


06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
  de Segurança


 


2.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


2.000.000,00


 




Atividade:


06.126.0963.4271 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


1.195.000,00


 




 


Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


195.000,00


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


3.393.439,00


 




 


Administração Direta


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


834.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


387.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.800.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


372.439,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0963.0271 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


2.576.130,66


 




 


Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


2.216.677,32


 




 


4.4.20.00 - Investimentos


 


0102


359.453,34


 




 


 


TOTAL


 


13.632.161,94


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.128.0171.0331 - Formação, Educação Continuada e
  Aperfeiçoamento Profissional


 


582.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


582.000,00


 




Atividade:


06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
  Preventivo e Ostensivo


 


86.102,74


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


86.102,74


 




Projeto:


06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a
  Atividade Policial e Distribuição


 


110.392,28


 




 


Espacial dos Serviços à População


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0104


110.392,28


 




Atividade:


06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos
  Espaços Públicos


 


4.996.666,92


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


4.996.666,92


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


4.707.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


4.707.000,00


 




Atividade:


06.182.1005.0304 - Controle de Incêndio, Prevenção e
  Atendimento Pré-Hospitalar


 


1.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


1.000.000,00


 




Atividade:


06.183.1039.0252 - Dinamização do Sistema Estadual de
  Inteligência de Segurança


 


150.000,00


 




 


Pública


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


150.000,00


 




Atividade:


06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


2.000.000,00


 




 


da Secretaria de Defesa Social


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


13.632.161,94


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.