


LEI Nº 5.304 DE 12/21/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.304, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.807, de 26 de dezembro de 2018, páginas 13 a 16.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos, abaixo especificados, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, passam a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 10. .......................................:

I - ...............................................:

a) ................................................:

.....................................................

3. Escritório de Gestăo Política;

.....................................................

b) Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica:

1-A. Subsecretaria Especial da Cidadania:

1-A.1. Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres;

1-A.2. Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade Racial;

1-A.3. Subsecretaria de Políticas Públicas para Populaçăo Indígena;

1-A.4. Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude;

1-A.5. Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT;

1-A.6. Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência;

1-A.7. Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas Idosas;

1-A.8. Subsecretaria de Assuntos Comunitários;

....................................................

3. Escritório de Relaçơes Institucionais e Assuntos Estratégicos do Estado no Distrito Federal;

.....................................................

7. Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul;

8. Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul;

9. Conselho de Desenvolvimento e Integraçăo Sul (CODESUL);

............................................” (NR)

“Art. 11. .......................................:

.....................................................

II-A. do Escritório de Gestăo Política:

a) assessorar o Governador do Estado e o Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica na articulaçăo com a Assembleia Legislativa, Prefeituras Municipais e com as Câmaras Municipais;

b) assessorar e coordenar a política de Governo;

c) coordenar as açơes de suporte às relaçơes do Governo com os municípios do Estado;

d) estabelecer condiçơes para fortalecer as relaçơes com os prefeitos municipais;

e) acompanhar a execuçăo de açơes, de programas e de projetos estaduais de interesse dos municípios do Estado;

f) promover atividades para dar suporte aos planos, aos programas e aos projetos de desenvolvimento regional urbano nos municípios do Estado;

g) incentivar a execuçăo de açơes que visem à cooperaçăo entre o Governo Estadual, os municípios, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanizaçăo das cidades;

h) realizar estudos de natureza político-institucional;

i) promover açơes para fortalecer a gestăo participativa dos municípios;

j) proceder ao estabelecimento de uma agenda de compromissos para inserçăo das políticas públicas estaduais nos Municípios;

k) proceder à implementaçăo do desenvolvimento do Estado, por meio de projetos voltados ao fortalecimento dos municípios;

l) organizar a elaboraçăo e a implementaçăo do plano estadual de desenvolvimento regional, em articulaçăo com os municípios;

............................................” (NR)

“Art. 12. .......................................:

.....................................................

XXVI - a articulaçăo com organismos públicos federais, estaduais, municipais, entidades năo governamentais, empresas públicas e privadas, no processo de formulaçăo de políticas necessárias à promoçăo do desenvolvimento cultural;

XXVII - a coordenaçăo e a proposiçăo da política cultural do Estado visando à liberdade de criaçăo artística, de produçăo e consumo de bens e serviços culturais, bem como de intercâmbio cultural no âmbito do Estado, do País, do exterior e, particularmente, do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL);

XXVIII - a coordenaçăo e o incentivo à instalaçăo de bibliotecas públicas e à organizaçăo e à implantaçăo de museus no Estado, bem como à preservaçăo e à proteçăo do acervo e do patrimônio histórico-cultural de Mato Grosso do Sul e, ainda, o incentivo e o apoio a projetos e a atividades de preservaçăo da identidade cultural da sociedade sul-mato-grossense;

XXIX - o planejamento, a promoçăo e o incentivo a programas, a projetos e a atividades necessárias à democratizaçăo de acesso da populaçăo sul-mato-grossense aos bens e aos serviços culturais;

XXX - o intercâmbio e a celebraçăo de convênios, de acordos e de ajustes com a Uniăo, os Estados, os Municípios, as organizaçơes públicas ou privadas e as universidades visando ao desenvolvimento de projetos culturais;

XXXI - a coordenaçăo e o acompanhamento de açơes sistematizadas voltadas ao desenvolvimento de políticas públicas na área de cultura, em articulaçăo com a Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS);

XXXII - a criaçăo de mecanismos e de instrumentos visando a subsidiar a formulaçăo de políticas públicas na área da cultura, pelas unidades da FCMS;

XXXIII - o acompanhamento e a implementaçăo das políticas e a execuçăo de planos, programas e projetos na área de cultura, bem como avaliar os seus impactos, em articulaçăo com a FCMS;

XXXIV - a coordenaçăo e a implantaçăo do Plano Estadual de Cultura, em articulaçăo com as unidades da FCMS.

§ 1º-A. À Subsecretaria Especial da Cidadania, subordinada, diretamente, à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - coordenar, monitorar e acompanhar os trabalhos e as atividades desenvolvidos pelas subsecretarias que lhe săo subordinadas;

II - interagir com os titulares das áreas técnicas das Subsecretarias subordinadas, visando a facilitar a execuçăo das suas atividades e a propor medidas conjuntas para a consecuçăo de suas finalidades;

III - assegurar a universalizaçăo dos direitos, com garantia das liberdades individuais, igualdade, equidade, justiça social e cidadania;

IV - ampliar e fortalecer as políticas de enfrentamento das vulnerabilidades sociais e as políticas afirmativas para o efetivo exercício da cidadania;

V - reconhecer a violência de gênero, de raça e de etnia como uma violência histórica e estrutural, que deve ser vista como uma questăo de saúde pública, de justiça e de segurança; 

VI- promover açơes educativas permanentes contra todas as formas de preconceitos, intolerâncias, discriminaçơes e de violências;

VII - implementar políticas e programas que visem à educaçăo para a igualdade e para a cidadania;

VIII - por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Mulheres, subordinada, diretamente, à Subsecretaria Especial:

a) a elaboraçăo, coordenaçăo e a execuçăo de políticas públicas para mulheres, visando à eliminaçăo de toda e de qualquer discriminaçăo de gênero, promovendo a visibilidade, a valorizaçăo, o desenvolvimento econômico e social das mulheres, consideradas em todas as suas especificidades;

b) a articulaçăo e parcerias com diferentes órgăos das três esferas de Governo, com entidades da sociedade civil e empresas privadas, com o objetivo de assegurar a transversalidade das açơes governamentais, o fortalecimento das organizaçơes de mulheres e a implementaçăo das políticas públicas para as mulheres em âmbito estadual;

c) a elaboraçăo de açơes, de projetos e de programas, em articulaçăo e em cooperaçăo com os demais órgăos e entidades do Poder Executivo Estadual, facilitando e apoiando a inclusăo do conceito e da prática do enfoque de gênero nas políticas públicas estaduais;

d) o acolhimento e o atendimento psicossocial às mulheres em situaçăo de violência, por meio do Centro Especializado de Atendimento à Mulher em situaçăo de violência (CEAM);

IX - por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para a Promoçăo da Igualdade Racial, subordinada, diretamente, à Subsecretaria Especial:

a) a formulaçăo, coordenaçăo, fiscalizaçăo e a execuçăo da política de defesa dos direitos dos grupos étnico-raciais;

b) a formulaçăo de açơes para implementaçăo, direta ou em conjunto com as demais Secretarias de Estado, entidades da sociedade civil e empresas privadas, das Políticas Públicas de Promoçăo da Igualdade Racial, de proteçăo dos direitos de indivíduos, dos povos e comunidades tradicionais e dos grupos étnicos atingidos pela discriminaçăo racial e pelas demais formas de intolerância;

c) o acompanhamento e a promoçăo da aplicaçăo das normas inscritas na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);

X - por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Juventude, subordinada, diretamente, à Subsecretaria Especial:

a) a formulaçăo e a disseminaçăo das políticas e das diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e de atividades de integraçăo de açơes voltadas à juventude;

b) a formulaçăo de açơes de incentivo e de apoio às iniciativas da sociedade civil, destinadas ao fortalecimento da auto-organizaçăo dos jovens;

c) a realizaçăo de estudos, de debates e de pesquisas sobre as condiçơes de vida da juventude sul-mato-grossense, objetivando à implementaçăo de açơes de atendimento social, cultural e profissional, em articulaçăo com os órgăos estaduais;

XI - por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Populaçăo Indígena, subordinada, diretamente, à Subsecretaria Especial:

a) a elaboraçăo e a execuçăo de políticas e de diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e de atividades de integraçăo das açơes voltadas à populaçăo indígena;

b) a realizaçăo de estudos, de debates e de pesquisas sobre as condiçơes de vida da populaçăo indígena sul-mato-grossense, a fim de promover a inclusăo social;

XII - por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas LGBT, subordinada, diretamente, à Subsecretaria Especial:

a) a elaboraçăo e a execuçăo de políticas e de diretrizes governamentais para o fomento e o desenvolvimento de programas, projetos e de atividades de integraçăo das açơes voltadas à populaçăo LGBT;

b) a realizaçăo de estudos, de debates e de pesquisas sobre as condiçơes de vida da populaçăo LGBT, a fim de promover a inclusăo social;

XIII - por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, subordinada, diretamente, à Subsecretaria Especial:

a) a promoçăo e a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, estimulando estudos, debates e a participaçăo das organizaçơes representativas na formulaçăo das políticas, visando a assegurar a universalizaçăo dos direitos, a visibilidade e o protagonismo;

b) a conduçăo e a articulaçăo das açơes governamentais entre os órgăos e as entidades governamentais e os diversos setores da sociedade, objetivando à necessária inclusăo social das pessoas com deficiência, desenvolvendo projetos e programas para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva, visual e múltipla;

XIV - por intermédio da Subsecretaria de Políticas Públicas para Pessoas Idosas, subordinada, diretamente, à Subsecretaria Especial:

a) a promoçăo dos direitos sociais da pessoa idosa, criando condiçơes de promover sua autonomia, valorizaçăo e participaçăo na sociedade;

b) o desenvolvimento de açơes que fortaleçam vínculos das pessoas idosas e suas famílias, com informaçơes sobre direitos, saúde e qualidade de vida;

XV - por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Comunitários, subordinada, diretamente, à Subsecretaria Especial:

a) a integraçăo e a articulaçăo entre os diversos órgăos do Poder Executivo Estadual para atendimento das demandas da sociedade e da comunidade organizada, com vistas à integraçăo institucional e ao aprimoramento das práticas e das políticas públicas estaduais;

b) o fomento às iniciativas de organizaçăo comunitárias, promovendo as articulaçơes necessárias para o permanente aprimoramento das práticas da organizaçăo social e comunitária.

.....................................................

§ 3º Ao Escritório de Relaçơes Institucionais e Assuntos Estratégicos do Estado no Distrito Federal, subordinado diretamente à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - prestar apoio e assessoramento necessários ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, aos Secretários de Estado e aos demais representantes do Poder Executivo Estadual, por ocasiăo de suas audiências com autoridades federais;

II - manter contatos com a classe empresarial e as representaçơes estrangeiras, em Brasília, a fim de divulgar e de promover as potencialidades do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - fornecer subsídios às Secretarias de Estado do Poder Executivo Estadual quanto à execuçăo das emendas, recursos extras-orçamentário, programas e das fontes de financiamento do Governo Federal;

IV - acompanhar e orientar agentes do Poder Executivo Estadual acerca de programas, projetos, convênios, contratos e outros instrumentos jurídicos similares, e sobre assuntos de interesse do Governo do Estado perante a Uniăo, entidades, organizaçơes, representaçơes estrangeiras e os organismos internacionais;

V - apoiar, quando solicitado, os parlamentares do Estado em suas demandas perante os órgăos federais, no sentido de colaborar no processo de elaboraçăo de emendas ao PPA, à LDO e à LOA, bem como na liberaçăo dos recursos correspondentes;

VI - acompanhar, preventivamente, a regularidade dos órgăos e das entidades do Estado no Sistema Auxiliar de Informaçơes para Transferências Voluntárias (CAUC), a fim de minimizar entraves no processo de liberaçăo de recursos orçamentários;

VII - extrair informaçơes do Sistema de Informaçơes e de Administraçăo Financeira (SIAFI), que possam ser utilizadas de forma gerencial, bem como acompanhar o empenho e o pagamento de recursos orçamentários provenientes de contratos, convênios, emendas parlamentares, dentre outras liberaçơes de interesse do Estado;

VIII - proceder à consolidaçăo de dados extraídos do Sistema de Gestăo de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e do SIAFI que possam ser úteis no processo de gerenciamento dos interesses do Estado;

IX - encaminhar por e-mail assuntos publicados no Diário Oficial da Uniăo de interesse dos órgăos e das entidades do Estado e das prefeituras municipais;

X - receber, protocolar e acompanhar toda a documentaçăo recebida pelo malote;

XI - participar, com direito a voto, das deliberaçơes do Fórum Nacional das Representaçơes Estaduais em Brasília (FONARE), que tem como objetivo primordial promover a integraçăo institucional dos Estados;

XII - coordenar as açơes de suporte às relaçơes do Governo com outros Estados, empresas e organismos Internacionais;

XIII - estruturar o sistema de informaçơes estratégicas;

XIV - efetuar açơes de prospecçăo de oportunidades de negócio em nível regional, nacional e internacional;

XV - promover as oportunidades produtivas regionais;

XVI - promover eventos para integraçăo entre regiơes e investidores;

XVII - promover a atraçăo de investimentos e de investidores nacionais e internacionais em direçăo às regiơes;

XVIII - estruturar rede de parcerias com investidores;

XIX - gerenciar informaçơes, promover estudos e elaborar propostas e recomendaçơes que possibilitem o aperfeiçoamento do Estado;

XX - contribuir com os órgăos do Governo Estadual nas açơes que tenham impacto nas relaçơes federativas.” (NR)

....................................................

§ 7º À Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS), entidade vinculada à Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - a proposiçăo da política cultural do Estado visando à liberdade de criaçăo artística, de produçăo e consumo de bens e serviços culturais, bem como de intercâmbio cultural no âmbito do Estado, do País, do exterior e, particularmente, do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL);

II - a coordenaçăo e o incentivo à instalaçăo de bibliotecas públicas e à organizaçăo e à implantaçăo de museus no Estado, bem como à preservaçăo e à proteçăo do acervo e do patrimônio histórico-cultural de Mato Grosso do Sul e, ainda, o incentivo e o apoio a projetos e a atividades de preservaçăo da identidade cultural da sociedade sul-mato-grossense;

III - o planejamento, a promoçăo e o incentivo a programas, a projetos e a atividades necessárias à democratizaçăo de acesso da populaçăo sul-mato-grossense aos bens e aos serviços culturais;

IV - o intercâmbio e a celebraçăo de convênios, de acordos e de ajustes com a Uniăo, os Estados, os Municípios, as organizaçơes públicas ou privadas e as universidades visando ao desenvolvimento de projetos culturais.

§ 8º À Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de Mato Grosso do Sul (FERTEL), entidade vinculada à Secretaria de Estado Governo e Gestăo Estratégica, compete:

I - estimular as manifestaçơes do pensamento, da criaçăo, da expressăo e da informaçăo, por meio do sistema de radiodifusăo sonora e de sons e imagens, visando à disseminaçăo do conhecimento, da informaçăo, da educaçăo e da cultura no Estado; 

II - operar emissoras de rádio e de televisăo e promover a convergência de veículos ou de sistemas de comunicaçăo compatíveis com a emissora;

III - promover a divulgaçăo de atos da Administraçăo Pública e de matérias específicas exigidas pela legislaçăo federal;

IV - promover a ampliaçăo de suas atividades em colaboraçăo com emissoras de rádio e de televisăo públicas ou privadas, entrosadas no Sistema Nacional de Rádio e Televisăo Educativa, mediante convênios ou outro modo adequado, visando a sua sustentabilidade.” (NR)

“Art. 16. ......................................:

....................................................

XXXVII - a coordenaçăo e a integraçăo das açơes e dos programas nas áreas de assistência à saúde, perícia médica, promoçăo, prevençăo e acompanhamento psicossocial e de segurança do trabalho do servidor, por intermédio da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul.” (NR)

“Art. 19. ......................................:

....................................................

Parágrafo único. Ao Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, entidade vinculada à Secretaria de Estado de Saúde e por ela supervisionada, compete:

I - prestar assistência médica preventiva e curativa nas diversas áreas da saúde, além de outros serviços no âmbito de sua especialidade;

II - promover a interaçăo das funçơes que lhe săo próprias e de atividades específicas da Fundaçăo Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, da Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul e de outras Instituiçơes de Ensino, ensejando-lhe a possibilidade de colaborar na realizaçăo de cursos de graduaçăo e pós-graduaçăo, assim como proporcionar residência médica a profissionais, estágios a estudantes e integraçăo docente-assistencial na área de saúde coletiva;

III - coordenar e realizar cursos de formaçăo profissional, capacitaçơes e treinamentos para Recursos Humanos, de nível médio e superior, na área de saúde afim, de acordo com o interesse do Sistema Único de Saúde em todo Estado;

IV - realizar pesquisas de interesse da comunidade em que se insere;

V - desenvolver projetos culturais e científicos e programas de extensăo universitária;

VI - servir de referência aos serviços de saúde dos municípios, dentro do seu nível de complexidade, na estrutura do sistema de saúde de Mato Grosso do Sul, em todas as áreas de responsabilidade da gestăo estadual.” (NR)

“Art. 24. ......................................:

....................................................

XXVI - a formulaçăo da política estadual para o turismo, bem como a coordenaçăo e o fomento ao desenvolvimento dos recursos turísticos no Estado, especialmente, do ecoturismo sul-mato-grossense;

XXVII - planejar, coordenar e monitorar projetos estratégicos de logística nacional e internacional, referentes aos modais rodoviário, ferroviário, aeroportuário e aquaviário.

...........................................” (NR)

“Art. 80. .......................................

....................................................

§ 3º O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo de Secretário de Estado ou de Secretário Especial e que optar pela remuneraçăo do cargo efetivo, fará jus à gratificaçăo pelo exercício de funçăo, de caráter indenizatório, de 50% (cinquenta por cento) do subsídio ou do vencimento devido ao ocupante do cargo de Secretário de Estado, símbolo DCA Sec, ou de Secretário Especial, símbolo DCA-0.

............................................” (NR)

Art. 2º Compete ao Governador do Estado, considerando as áreas ou os setores de atuaçăo dos órgăos ou das entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo, estabelecer mediante decreto:

I - a vinculaçăo das entidades de Administraçăo Indireta às Secretarias de Estado que farăo a respectiva supervisăo, conforme dispơe o art. 37, § 2º, e art. 81, inciso I, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014;

II - os órgăos ou as entidades da Administraçăo Direta e Indireta que deverăo atuar como gestores dos fundos instituídos por Lei, conforme dispơe o art. 81, inciso II, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014;

III - a ligaçăo funcional às Secretarias de Estado, referidas no art. 10 da Lei nº 4.640, de 2014, dos conselhos consultivos ou deliberativos instituídos por lei, conforme dispơe o art. 81, inciso III, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014;

IV - a transferência de uma Secretaria de Estado para a outra das competências que tenham sido conferidas nesta Lei, conforme dispơe o art. 81, inciso IV, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014;

V - a transformaçăo de cargos em comissăo e de cargos efetivos de mesma natureza, sem aumento de despesa, para composiçăo e organizaçăo dos quadros de pessoal do Poder Executivo e de suas autarquias e fundaçơes, conforme dispơe o art. 81, inciso V, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014;

VI - a criaçăo, a extinçăo e a transferência de coordenadorias, superintendências e de diretorias, no âmbito do Poder Executivo Estadual, conforme dispơe o art. 81, inciso VI, da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014.

Art. 3º O Poder Executivo poderá redistribuir servidores e empregados de órgăo da Administraçăo Direta, de Autarquia, de Fundaçăo Pública ou de Empresa Pública quando a sua extinçăo a sua fusăo for determinada ou autorizada por lei e cujas atribuiçơes tenham sido retomadas ou repassadas a órgăo ou a entidade de direito público da Administraçăo Pública Estadual.

Parágrafo único. A redistribuiçăo a que se refere este artigo năo poderá implicar mudança compulsória do regime jurídico da relaçăo de trabalho, salvo opçăo pessoal e conforme regras definidas pelo Governador, assim como reduçăo de salários ou de vencimento ou perda de parcela remuneratória inerente ao cargo ou funçăo, assegurada em lei ou ato normativo de aplicaçăo coletiva, concedida e percebida e em caráter permanente.

Art. 4º Autoriza-se o Governador do Estado a promover, sem aumento de despesa, a adequaçăo das disposiçơes da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2019, às alteraçơes promovidas por esta Lei na estrutura básica do Poder Executivo.

Art. 5º Autoriza-se o Chefe do Poder Executivo Estadual a abrir créditos adicionais, no limite dos saldos das dotaçơes orçamentárias dos órgăos ou das entidades extintos, fusionados ou incorporados, destinados à implantaçăo da estrutura organizacional de que trata esta Lei.

Art. 6º O Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaçơes orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019, e em créditos adicionais, em decorrência da extinçăo, transformaçăo, transferência, incorporaçăo ou desmembramento de órgăos e de entidades, bem como de alteraçơes de suas competências ou atribuiçơes.

Art. 7º A legislaçăo estadual em vigor, no que se refere ao nome dos órgăos e das entidades da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, passa, automaticamente, a corresponder às nomenclaturas a estes estabelecidas por esta Lei.

Art. 8º Revogam-se os dispositivos abaixo especificados da Lei nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014:

I - o item 5 da alínea “a” e o item 1 da alínea “b” do inciso I, e a alínea “f” e seus itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do inciso III, todos do art. 10;

II - as alíneas “c” e “d” do inciso I do art. 11;

III - o § 1º e seus incisos de I a XII do art. 12;

IV - o inciso XIII do art. 19;

V - o art. 23, seus incisos, alíneas e parágrafos.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado