


DECRETO N║ 15.356 DE 02/03/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.356, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020.


Acrescenta o art. 3║-A ao Decreto n║ 14.905, de 27 de dezembro de 2017, que disp§e sobre a cedŕncia de servidores de ˇrgŃos e entidades da AdministrašŃo P˙blica Estadual Direta, Autßrquica e Fundacional, estabelece procedimentos para a consolidašŃo das informaš§es funcionais e financeiras e para a adošŃo de medidas de reembolso.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.086, de 4 de fevereiro de 2020, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se o art. 3║-A ao Decreto n║ 14.905, de 27 de dezembro de 2017, com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║-A. Sem prejuÝzo da possibilidade de seu exercÝcio pelo Governador do Estado, autoridade originariamente competente, fica delegada ao Secretßrio de Estado de Governo e GestŃo EstratÚgica, com amparo no inciso XX do art. 89 da ConstituišŃo e no art. 28, inciso IV, da Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, a competŕncia para autorizar a cedŕncia com ˘nus para origem, sem reembolso, no Ômbito dos ˇrgŃos da AdministrašŃo Direta, das Autarquias e Fundaš§es Estaduais, prevista no inciso I do caput do art. 3║ deste Decreto.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 3 de fevereiro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

╔DIO DE SOUZA VIEGAS
Secretßrio de Estado de AdministrašŃo e DesburocratizašŃo, em exercÝcio