










DECRETO
Nº 41.939, DE 20 DE JULHO DE 2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CYCLOPLAST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE RESINAS EIRELI EPP.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução
nº 059, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 119/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 237, de 7 de janeiro de
2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa CYCLOPLAST IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE RESINAS
EIRELI EPP, estabelecida na Avenida Doutor Júlio Maranhão, nº 1779, sala A,
Prazeres, Jaboatão dos Guararapes-PE, com CNPJ/MF nº 21.279.886/0001-24 e
CACEPE nº 0598092-56, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I
- natureza do projeto: implantação;
 
II
- enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III
- produtos beneficiados: polietileno
linear de densidade inferior a 0,94 - NBM/SH 3901.10.10; polietileno com carga
de densidade inferior a 0,94 - NBM/SH 3901.10.91; polietileno sem carga de
densidade inferior a 0,94 - NBM/SH 3901.10.92; polietileno com carga de
densidade superior a 1,3 -
NBM/SH 3901.20.11;
polietileno com carga de densidade superior a 0,94 - NBM/SH 3901.20.19;
polietileno sem carga de densidade superior a 1, 3 - NBM/SH 3901.20.21;
polietileno em forma primária de densidade superior a 1,3 - NBM/SH 3901.20.29;
copolímero de etileno e acetato vinila - NBM/SH 3901.30.90; polímero de etileno
em forma primária -
NBM/SH 3901.90.90;
polipropileno com carga -
NBM/SH 3902.10.10;
polipropileno sem carga -
NBM/SH 3902.10.20
e copolímero de propileno - NBM/SH 3902.30.00;
 
IV
- prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação deste Decreto;
 
V
- benefícios concedidos:
 
a)
diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
 
b)
crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação,
limitado o mencionado crédito:
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da operação de importação:
 
1.1.
3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2.
6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7%
(sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17%
(dezessete por cento); e
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo
documento fiscal;
 
VI
- não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º
do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação
incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.