










DECRETO
Nº 39.711, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
transferência para a matriz da empresa ESTOFADOS CÉSAR LTDA. - ME, de estímulo
do PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto nº
35.236, de 29 de junho de 2010, à filial da mesma empresa.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 035, de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e respectiva Errata, publicada no
Diário Oficial do Estado em 9 de janeiro de 2013, e o teor do Ofício CONDIC nº
005, de 8 de janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido para a empresa ESTOFADOS CÉSAR LTDA. - ME,
estabelecida na Rua Fernando de Noronha, nº 45, Muribeca, Jaboatão dos
Guararapes – PE, com CNPJ nº 05.787.540/0001-80 e CACEPE nº 0324815-19, o
incentivo do PRODEPE concedido originalmente pelo Decreto
nº 35.236, de 29 de junho de 2010, à empresa ESTOFADOS CÉSAR LTDA. - ME,
com CNPJ nº 05.787.540/0002-61 e CACEPE nº 0389008-23.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 35.236, de 2010, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.1º Fica
concedido à empresa ESTOFADOS CÉSAR LTDA. - ME, estabelecida na Av. Henrique de
Holanda, nº 250, Matriz, Vitória de Santo Antão - PE, com CNPJ/MF nº
05.787.540/0002-61 e CACEPE nº 0389008-23, o estímulo de que tratam os artigos
5º e 7º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
............................................................................................................
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados,
incidentes sobre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal
e devido pelo incremento da produção comercializada:
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: (NR)
 
1. no período
de 1º de julho de 2010 a 31 de julho de 2013, 85% (oitenta e cinco por cento);
e (REN/NR) 
 
2. a partir de 1º de agosto de 2013, 75% (setenta e cinco por cento); e (AC)
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: (NR)
 
1. no período
de 1º de julho de 2010 a 31 de julho de 2013, 75% (setenta e cinco por cento);
e (REN/NR)
 
2. a partir de 1º de agosto de 2013, 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento); (AC)
..........................................................................................................................
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição,
a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até
o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização,
observando-se: (NR)
 
a) no período de 1º de julho de 2010 a 31 de julho de 2013, não pode ser superior a R$ 12.989,72 (doze mil e novecentos e oitenta e
nove reais e setenta e dois centavos); e (REN/NR)
 
b) a partir de 1º de agosto de 2013, independentemente de
qualquer limite de valor. (AC)
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa ESTOFADOS CÉSAR LTDA. - ME, estabelecida na Rua Fernando de Noronha, nº
45, Muribeca, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ nº 05.787.540/0001-80 e
CACEPE nº 0324815-19. (AC)
........................................................................................................................".
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo concedido nos termos do art.
1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.