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LEI 17203, de 03/12/2007 - Texto Original


Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Santa Maria do Suaçuí,
com sede nesse Município.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - de Santa Maria do Suaçuí,
com sede nesse Município.


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena