CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.225/2022
PROJETO DE LEI Nº 1.489/2020
AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

Altera o inciso VII, do art. 2º da Lei nº 7.605 de
28 de junho de 2004 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso VII, do art. 2º Lei nº 7.605 de 28 de junho de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..........................................
VII - ter altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), quando do
sexo masculino, e de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros), quando do
sexo feminino.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 11 de maio de 2022.