










DECRETO
Nº 39.557, DE 2 DE JULHO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Brejão, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
medindo 24,4636ha (vinte e quatro hectares, quarenta e seis ares e trinta e
seis centiares), situada no Município de Brejão, neste Estado, individualizada
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra a que se refere o art. 1º destina-se à
exploração mineral para construção da Barragem Brejão.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, deve promover a competente desapropriação de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
à conta de recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial
para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de l941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de julho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
A área
descrita neste memorial corresponde à porção de terra para fins de exploração
mineral, nas proximidades da barragem Brejão, em terras dos ocupantes: Severino
Barbosa Sobrinho, Augusto Neves Barbosa e João Carlos. Os limites são descritos
com base em imagens orbitais, cujas coordenadas estão apresentadas no Sistema
de Projeção UTM, referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000,
Fuso 24 Sul.
 
A área
destinada à exploração mineral possui a seguinte descrição:
 
ÁREA :
Esta área está localizada no Município de Brejão, no Estado de Pernambuco,
possui perímetro de 2.401m (dois mil, quatrocentos e um metros) e área
de 24,4636 ha (vinte e quatro hectares, quarenta e seis ares e trinta e
seis centiares). A descrição georreferenciada desta área possui a seguinte
delimitação: Parte do ponto 1, de coordenadas planimétricas: E=767715,757m
e N=8999950,522m; deste segue em território deste município ligando os
pontos de coordenadas: E=767694,083m e N=8999832,252m (ponto 02), E=767585,194m
e N=8999835,603m (ponto 03), E=767557,553m e N=8999730,902m (ponto 04),
E=767554,692m e N=8999674,392m (ponto 05), E=767489,052m e N=8999688,478m
(ponto 06), E=767488,032m e N=8999682,914m (ponto 07), E=767411,688m e
N=8999641,316m (ponto 08), E=767369,491m e N=8999609,138m (ponto 09),
E=767318,589m e N=8999609,138m (ponto 10), E=767317,367m e N=8999659,307m
(ponto 11), E=767267,451m e N=8999654,466m (ponto 12), E=767252,910m e
N=8999653,799m (ponto 13), E=767244,052m e N=8999662,260m (ponto 14),
E=767119,957m e N=8999845,301m (ponto 15), E=767104,164m e N=8999886,361m
(ponto 16), E=767054,874m e N=8999919,956m (ponto 17), E=767046,978m e
N=8999937,328m (ponto 18), E=767062,687m e N=8999981,576m (ponto 19),
E=767062,687m e N=9000019,478m (ponto 20), E=767045,315m e N=9000077,910m
(ponto 21), E=767034,613m e N=9000094,562m (ponto 22), E=767132,800m e
N=9000164,546m (ponto 23), E=767169,881m e N=9000115,948m (ponto 24),
E=767392,198m e N=9000255,273m (ponto 25), E=767424,130m e N=9000224,176m
(ponto 26), E=767444,903m e N=9000207,936m (ponto 27), E=767468,715m e
N=9000197,617m (ponto 28), E=767506,627m e N=9000176,872m (ponto 29),
E=767521,920m e N=9000153,214m (ponto 30), E=767533,038m e N=9000131,314m (ponto
31), E=767454,521m e N=9000040,900m (ponto 32), E=767418,954m e N=9000009,110m
(ponto 33), E=767502,053m e N=8999989,654m (ponto 34), E=767562,688m e
N=8999979,909m (ponto 35), E=767626,390m e N=8999967,313m (ponto 36),
E=767671,472m e N=8999957,718m (ponto 37), E=767684,007m e N=8999957,920m
(ponto 38), deste segue até o ponto 1, fechando a poligonal em apreço.
 
Integra o
presente memorial o mapa de detalhe da área descrita:

Memorial descritivo elaborado
pela Associação Instituto de Tecnologia de Pernambuco
- ITEP/OS.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.