ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.316, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 - D.O. 17.09.15.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Torna obrigatório todas as unidades componentes do
Sistema Estadual de Regulação de Mato Grosso
publicarem, no Diário Oficial do Estado, a cada 90
(noventa) dias, as listas de seus procedimentos de alta
complexidade.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam obrigadas todas as unidades componentes do Sistema Estadual de Regulação de Mato
Grosso a publicarem, no Diário Oficial do Estado, a cada 90 (noventa) dias, as listas relativas aos seus procedimentos de alta
complexidade.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada de acordo com as disposições contidas na Emenda Constitucional
nº 19, de 20 de dezembro de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 15 de setembro de 2015.

Deputado GUILHERME MALUF
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.