


DECRETO Nş 12.050 DE 02/23/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.050, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.


Dispőe sobre a compensaçăo das despesas com integrantes da carreira de Agente de Segurança Patrimonial perante a Secretaria de Estado de Gestăo Pública.



Publicado no Diário Oficial nş 6.678, de 24 de fevereiro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo do Estado, e tendo em vista o disposto no  § 2° do art. 45 da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000,

Considerando que a descentralizaçăo de serviços de responsabilidade do órgăo central dos sistemas de recursos humanos e de suprimentos de bens e serviços para órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçőes pode ocorrer com a disponibilizaçăo de recursos para execuçăo e ordenamento da despesa pelo gestor que centraliza sua execuçăo;

Considerando que a centralizaçăo dos serviços prestados pelos Agentes de Segurança Patrimonial permitiu reduzir despesas e substituir a demanda de contrataçăo de terceiros para realizar serviços de vigilância e segurança de instalaçőes e prédios públicos ocupados por órgăos e entidades do Poder Executivo;

Considerando que, por força do art. 3ş da Lei nş 3.093, de 1ş de novembro de 2005, os integrantes da carreira Segurança Patrimonial tęm lotaçăo privativa na Secretaria de Estado de Gestăo Pública e exercem suas tarefas em órgăos e entidades do Poder Executivo, por designaçăo;

Considerando que os custos de utilizaçăo dos serviços de vigilância e segurança  executados pelos Agentes de Segurança Patrimonial devem ser compartilhados por todos os órgăos e entidades usuários desses serviços para desonerar o orçamento e as cotas financeiras da Secretaria de Estado de Gestăo Pública;

Considerando que os Agentes de Segurança Patrimonial năo tęm vínculo formal e permanente com o órgăo ou entidade onde exercem suas tarefas e cumprem suas escalas de serviço, que săo determinadas pela unidade responsável pela coordenaçăo da prestaçăo dos serviços de segurança patrimonial do Poder Executivo,

D E C R E T A:

Art. 1°  Os órgăos da administraçăo direta, as autarquias e as fundaçőes do Poder Executivo responderăo pela cobertura das despesas com os serviços de vigilância e segurança patrimonial, proporcionalmente ŕ sua utilizaçăo, mediante destaque orçamentário a favor da Secretaria de Estado de Gestăo Pública - SEGES, observadas as seguintes regras:

I - os órgăos e entidades repassarăo para a SEGES recursos necessários ŕ cobertura das despesas com os Agentes de Segurança Patrimonial que cumprirem carga horária regular ou em plantőes nos postos de serviço instalados nos prédios que ocupam ou prestam serviços ŕ populaçăo;

II - o número de postos de serviço ocupados por Agentes de Segurança Patrimonial será tomado como unidade de medida para apuraçăo dos valores que serăo objeto de destaque mensal;

III - um posto de serviço, para fins de compensaçăo das despesas com os Agentes de Segurança Patrimonial, corresponde a cada escala de trabalho/dia cumprida em instalaçőes ou prédios ocupados por unidades do órgăo ou entidade; 

IV - o custo de um posto de serviço terá valor equivalente ao somatório dos gastos mensais com o pagamento de remuneraçăo, recolhimento das obrigaçőes patronais e desembolso com vale-transporte, considerando, ainda, o excesso de carga horária, o horário noturno e o número de Agentes de Segurança Patrimonial envolvidos, conforme valores  constantes do Anexo deste Decreto;

V - serăo incluídos nos recursos a serem destacados para a SEGES os dispęndios com o pagamento de vencimento, vantagens pessoais e os adicionais de funçăo, pelo trabalho noturno e o plantăo de serviço, bem como a gratificaçăo natalina, o abono de férias e os encargos previdenciários e de assistęncia ŕ saúde pagos, relativamente aos Agentes de Segurança Patrimonial que cumprirem escalas de serviço no męs anterior ao da emissăo da nota de destaque;

VI - os órgăos da administraçăo direta e as autarquias e fundaçőes atendidos pelos serviços dos Agentes de Segurança Patrimonial encaminharăo, mensalmente, após receber relatório da prestaçăo dos serviços da SEGES, duas notas de destaque orçamentário, uma relativa ŕs despesas da folha de pagamento e outra para o custeio do vale-transporte; 

VII - serăo considerados para compensaçăo das despesas os serviços prestados pelos Agentes de Segurança Patrimonial, os eventuais gastos por ampliaçăo do número de horas trabalhadas em plantőes cumpridos em dias de ponto facultativo ou suspensăo de expediente, que năo estăo considerados na planilha de custo de cada posto de serviço. 

Art. 2ş Caberá ŕ Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio coordenar os trabalhos prestados pelos Agentes de Segurança Patrimonial, estabelecer escalas de serviço, emitir os relatórios mensais referidos no inciso VI do art. 1ş e encaminhá-los ŕ SEGES para informar aos órgăos e ŕs autarquias e fundaçőes sobre os valores das respectivas notas de destaque.

Art. 3ş  Ao Secretário de Estado de Gestăo Pública cabe:

I - fixar interpretaçőes e complementar ŕs disposiçőes deste Decreto;

II - estabelecer procedimentos para remessa mensal das notas de destaque orçamentário ŕ SEGES;

III - definir padrăo de relatório a ser encaminhado mensalmente aos órgăos e entidades para comunicaçăo dos gastos com os Agentes de Segurança Patrimonial;

IV - atualizar os valores constantes do Anexo deste Decreto, considerando o reajustamento de valores salariais ou percentuais de incidęncia dos itens de custo que compőem o preço de cada posto de serviço.

Art. 4ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de março de 2006.

Campo Grande, 23 de fevereiro de 2006.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública

ANEXO AO DECRETO Nş 12.050, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
CUSTO DOS POSTOS DE SERVIÇO OCUPADOS POR
AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL


POSTOS DE SERVIÇO
Carga horáriaNúmero de AgentesCusto 
básicoCom Plantăo de ServiçoPlantăo extra (*)
De 10 a 13 h/diurno21.805,22 2.346,78 1,03
De 10 a 13 h/noturno22.346,78 3.050,82 1,03
De 10 a 13 h/diurno32.707,83 3.114,00 1,03
De 10 a 13 h/noturno33.520,18 4.048,20 1,03
De 14 a 17 h/diurno21.805,22 2.346,78 1,03
De 14 a 17 h/noturno22.346,78 3.050,82 1,03
De 14 a 17 h/diurno32.707,83 3.520,18 1,03
De 14 a 17 h/noturno33.520,18 4.576,23 1,03
mais de 18 h/diurno/noturno32.707,83 3.520,18 1,03
mais de 18 h/diurno/noturno43.610,44 4.152,00 1,03

(*) O índice será multiplicado pelo valor do custo básico pelo número de dias de ponto facultativo ou suspensăo de expediente no męs, quando implicar aumento de carga horária extra da equipe de Segurança Patrimonial.




DECRETO 12.050.rtf