ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.801, DE 09 DE JUNHO DE 2022 - DO 09.06.22.
Autor: Procuradoria Geral de Justiça
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
9.782, de 19 de julho de 2012, que
dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o
Plano de Carreiras de Apoio TécnicoAdministrativo da Procuradoria Geral
de Justiça do Estado de Mato Grosso,
fixa os valores dos subsídios e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça a que se refere a Lei nº
9.782, de 19 de julho de 2012, o cargo de provimento em comissão de “Supervisor Pedagógico”, assim como acrescido
01 (um) cargo de Gerente.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, fica alterado o Anexo II - Quadro de
Provimento em Comissão - Cargo de Natureza Especial - CNE (Nível Superior) da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012,
que passa a vigorar com as seguintes modificações:
“ANEXO II - QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(…)
Cargos de Natureza Especial - CNE (Nível Superior)
Carga
Símbolo/
Cargo
Pré-requisito
Horária
Nível

Quantidade

(…)

(…)

(…)

(…)

Supervisor Pedagógico

40h

Nível superior em
MP-CNE-II 01
qualquer área

(…)

(…)

(…)

(…)

Gerente

40h

Nível superior em MP-CNEqualquer área
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”
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, fica alterado o Grupo II – Cargos de
Provimento em Comissão - Cargos de Natureza Especial – CNE do Anexo III – Quadro de Subsídios da Lei nº 9.782, de
19 de julho de 2012, que passa a vigorar com as seguintes modificações:
“ANEXO III - QUADRO DE SUBSÍDIOS
(…)
GRUPO II - Cargos de Provimento em Comissão
Cargos de Natureza Especial – CNE
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Cargo

Código

8h (40h)

(…)

(...)

(…)

Supervisor Pedagógico

MP-CNE-II

R$ 11.569,32

(…)

(...)

(…)

”
Art. 4º Fica alterada a Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, que passa a vigorar com as seguintes
modificações:
“Art. 5º (...)
§ 2º (...)
VI - (...)
a) Supervisor Pedagógico;
b) Supervisor Administrativo.
(...)
§ 3º (...)
(...)
II - (...)
(...)
c) (...)
(...)
9) (...)
(...)
B) Gerência de Documentação e Arquivo.
(...)
Art. 9º (...)
Parágrafo único (...)
(...)
II - de Chefia: Supervisor Pedagógico, Supervisor Administrativo, Chefe de
Gabinete, Gerência e Auditor de Controle Interno;
(...)
Art. 32 A compensação referente a plantão exercido pelos servidores efetivos da
instituição, a gratificação referente ao exercício em promotoria de difícil provimento, a gratificação por
auxiliar o Promotor Coordenador, a ajuda de custo para despesas com saúde e outras vantagens elencadas
em Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, que não estejam absorvidas pelo subsídio,
poderão ser estabelecidas e regulamentadas por ato do Procurador-Geral de Justiça, que fixará os valores.
§ 1º (...)
§ 2º Aplica-se à compensação do plantão o disposto na parte final do art. 31 desta
Lei.”
Art. 5º Fica o parágrafo único do art. 32 da Lei nº 9.782, de 19 de julho de 2012, renumerado para
§ 1º.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - o subitem “F” do item “3” da alínea “c” do inciso II do § 3º do art. 5º da Lei nº
9.782, de 19 de julho de 2012, que diz respeito à Gerência de Documentação e Arquivo na estrutura do Departamento
de Apoio Administrativo da Procuradoria Geral de Justiça;
II - parcialmente o art. 7º da Lei nº 10.876, de 26 de abril de 2019, especificamente
quanto à revogação do subitem “E” do item “5” da alínea “c” do inciso II do § 3º do art. 5º da Lei nº 9.782, de 19 de
julho de 2012, restaurando-se a sua vigência, que diz respeito à Gerência de Processos Organizacionais na estrutura do
Departamento de Planejamento e Gestão da Procuradoria Geral de Justiça.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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