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Entenda a norma


LEI 21401, de 03/07/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre a adoção de medidas de prevenção e
combate às doenças associadas à exposição
solar no ambiente de trabalho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O poder público adotará medidas com a finalidade
de promover a prevenção, o tratamento e o combate às
doenças associadas à exposição solar no
ambiente de trabalho, nos termos desta Lei.


Art.
2° Para a consecução da finalidade a que se refere
o art. 1º, compete ao poder público:
I
– promover a prevenção, o diagnóstico e o
tratamento das doenças associadas à exposição
solar no ambiente de trabalho;
II
– conscientizar os trabalhadores expostos à radiação
solar das consequências da exposição ao sol sem a
adoção de medidas adequadas de proteção;
III
– incentivar a implementação de medidas que
reduzam a exposição ao sol nos períodos do dia
com maior incidência de radiação;
IV
– estabelecer parcerias com empresas e entidades para pesquisa,
produção e fornecimento de meios protetivos;
V
– promover a capacitação do servidor público
estadual responsável pelo acompanhamento do trabalhador
exposto à radiação solar;
VI
– estimular a utilização de protetores solares
pelos trabalhadores, no ambiente de trabalho;
VII
– dotar a rede de saúde e os demais serviços
públicos dos meios necessários para acompanhar a
exposição da população a fatores de
risco, bem como para realizar a prevenção, o controle e
o tratamento de doenças decorrentes da exposição
ao sol;
VIII
– estimular a realização de exames especializados
para detecção de câncer e de outras enfermidades
de pele;
IX
– informar sobre os cuidados e procedimentos a serem adotados
em atividades realizadas com exposição ao sol.


Art.
3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Geraldo de Oliveira Prado