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LEI ORDINÁRIA Nº 2.694,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010  
Altera o Decreto nº 2.595, de 20 de junho de 1994, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 8º-B do Decreto nº 2.595, de 20 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º-B O servidor ocupante de cargo do grupo ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – Grupo GEP-TAF-500 fará jus a 150 (cento e cinquenta) quotas de gratificação de produtividade denominada etapa de Arrecadação Extraordinária, correspondente a cada 1% (um por cento) de crescimento médio real trimestral da arrecadação acima do estabelecido no item 1.5.1 do Anexo I deste Decreto. § 1º As quotas de gratificação de produtividade previstas neste artigo serão pagas, sucessivamente, a partir do segundo mês do trimestre subsequente ao período apurado. § 2º O valor mensal a ser percebido a título de gratificação de produtividade denominada etapa de Arrecadação Extraordinária, de que trata este artigo, não poderá exceder, em nenhuma hipótese, ao valor correspondente a 600 (seiscentas) quotas. § 3º O valor mensal excedente àquele referente às 600 (seiscentas) quotas de que trata o parágrafo anterior será destinado à conta corrente individual do servidor, e será pago como complementação mensal do valor correspondente às 600 (seiscentas) quotas previstas no § 2º deste artigo. § 4º O período máximo para aproveitamento do excedente de quotas de que trata o parágrafo anterior é de 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação deste Decreto, sendo que ao final deste prazo o valor dessas quotas será revertido para os cofres públicos.” (NR) Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 2.595 de 1994, que trata da Etapa Complementar prevista no art. 5º, inciso I, passa a vigorar com a seguinte redação: “ANEXO I DA ETAPA COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 5º, INCISO I 1. ........................................... 1.1. no caso das Coordenações Executivas Regionais/Especiais de Administração Tributária e Não-Tributária, é condição para a percepção das quotas individuais previstas nesta Etapa que a Receita Tributária atinja o índice mínimo de 1,01, exceto à Coordenação Executiva Especial de Administração Tributária de IPVA e ITCD”. (NR) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2010