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LEI 18355, de 26/08/2009 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$246.668.045,50 (duzentos e
quarenta e seis milhões seiscentos e sessenta e oito mil
quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), para atender a:

I -
despesas com pessoal e encargos sociais, no valor de R$114.875.338,50
(cento e quatorze milhões oitocentos e setenta e cinco mil
trezentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos);

II -
despesas com proventos de pensionistas, no valor de R$43.500.000,00
(quarenta e três milhões e quinhentos mil reais);

III -
despesas com manutenção de atividades, no valor de
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);

IV -
despesas com aquisição de material de consumo em
diversas comarcas, no valor de R$2.610.707,00 (dois milhões
seiscentos e dez mil setecentos e sete reais);

V -
despesas com pagamento de auxílio-creche, no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais);

VI -
despesas com construção de unidades prediais, no valor
de R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);

VII -
despesas com aquisição de equipamentos e material
permanente, no valor de R$21.000.000,00 (vinte e um milhões de
reais);

VIII -
despesas com a implantação de uma Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de Belo
Horizonte, no valor de R$382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil
reais).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
do Tribunal de Justiça, no valor de R$14.000.000,00 (quatorze
milhões de reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
à Aposentadoria previsto para o corrente exercício, no
valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais);

III -
do saldo financeiro da receita de Contribuição à
Aposentadoria, exercício de 2008, no valor de R$525.338,50
(quinhentos e vinte cinco mil trezentos e trinta e oito reais e
cinquenta centavos);

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados previsto para o corrente exercício, no
valor de R$82.600.000,00 (oitenta e dois milhões e seiscentos
mil reais);

V - do
superávit financeiro de exercícios anteriores da
receita de Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de
R$125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais);

VI - do
excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Fiscalização Judiciária previsto para o corrente
exercício, no valor de R$21.000.000,00 (vinte e um milhões
de reais);

VII -
do saldo financeiro da receita da Taxa de Fiscalização
Judiciária, exercício de 2008, no valor de
R$2.610.707,00 (dois milhões seiscentos e dez mil setecentos e
sete reais);

VIII -
do convênio MJ nº 41/2008, firmado em 26/06/2008 entre o
Ministério da Justiça e o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, objetivando a implantação de
uma Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher na Comarca de Belo Horizonte, no valor de R$382.000,00
(trezentos e oitenta e dois mil reais), sendo R$56.000,00 (cinquenta
e seis mil reais) referentes a rendimentos de aplicação
financeira.



Art. 3º
A implementação desta Lei observará o disposto
no art. 169 da Constituição da República e os
limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000.



Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias