


LEI N║ 4.792 DE 12/21/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.792, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.


Altera e acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 4.630, de 24 de dezembro de 2014, que institui o Fundo Penitencißrio do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS).



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.071, de 22 de dezembro de 2015, pßgina 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Os arts. 1║ e 2║ da Lei n║ 4.630, de 24 de dezembro de 2014, passam a vigorar com as alterań§es e os acrķscimos, abaixo indicados:

“Art. 1║  ....................................

Parßgrafo ·nico. O Fundo Penitencißrio do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNPES-MS) ķ vinculado Ó Secretaria Estadual de Justińa e Seguranńa P·blica e gerido pela AgĻncia Estadual de AdministrańŃo do Sistema Penitencißrio (AGEPEN-MS), por intermķdio de seu titular.” (NR)

“Art. 2║  ...................................:

.................................................

IX - parcela da remunerańŃo do trabalho do reeducando, destinada ao Estado, em percentual a ser regulamentado pelo Poder Executivo;

X - rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remunerańŃo, decorrentes de aplicańŃo do patrim¶nio do FUNPES-MS;

XI - recursos provenientes das cantinas existentes nas Unidades Prisionais do Estado;

XII - outros recursos que lhe forem destinados por lei.

.......................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado