ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.288, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. - D.O. 22.12.09.
Autor: Deputado Riva
Revoga dispositivos das Leis nºs: 7.352, de 13 de
dezembro de 2000; 7.813, de 09 de dezembro de 2002;
7.815, de 09 de dezembro de 2002; 7.816, de 09 de
dezembro de 2002; 7.817, de 09 de dezembro de 2002 e
8.394, de 14 de dezembro de 2005, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados o inciso II do Art. 3º, da Lei nº 7.352, de 13 de dezembro de 2000; o inciso
VIII do §1º do Art. 5º, da Lei nº 7.813, de 09 de dezembro de 2002; o inciso VIII do §1º do Art. 5º, da Lei nº 7.815, de 09
de dezembro de 2002; o inciso VIII do §1º do Art. 5º, da Lei nº 7.816, de 09 de dezembro de 2002; o inciso VIII do §1º do
Art. 5º, da Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002 e o inciso IX do Art. 1º, da Lei nº 8.394, de 14 de dezembro de 2005.
Art. 2º Fica modificado o Art. 3º, da Lei nº 5.549, de 05 de dezembro de 1989, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Estadual da Borracha será constituído por representantes das seguintes
entidades: Secretária de Estado de Desenvolvimento Rural, Secretaria de Estado de Indústria, Comércio,
Minas e Energia, EMPAER, Delegacia Federal da Agricultura, IBAMA, FAMATO, FETAGRI, FIEMT e
Associação de Seringalistas do Estado.”
Art. 3º Fica modificado o Art. 3º, da Lei nº 5.650, de 17 de julho de 1990, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Estadual do Patrimônio Histórico Cultural será constituído por 01 (um)
representante dos seguintes órgãos e entidades: Secretária de Estado de Educação, Universidade Federal de
Mato Grosso, Associação Mato-grossense dos Municípios, União dos Vereadores de Mato Grosso, 03 (três)
representantes da comunidade e Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – SPHAN.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.