ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 83/2015
PROJETO DE LEI N° 44/2015
AUTORIA: MESA DIRETORA
Dispõe sobre medidas punitivas por atos de
discriminação
racial cometidos em estádios,
ginásios e recinto esportivos no âmbito do Estado
da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art.

10 Fica proibido de frequentar estádios, ginásios e

qualquer outro recinto esportivo, no âmbito do Estado da Paraíba, sem
prejuízo das sanções de natureza penal, o torcedor identificado nestes
locais cometendo atos de discriminação racial, ofendendo alguém em
decorrência de sua raça, cor e etnia.
§ 10 A pena prevista no caput deste artigo terá a duração de 5
(cinco) anos.
§ 20 A pena será aumentada em 30% (trinta por cento) se o
autor for servidor público, dirigente ou funcionário de entidade de prática
desportiva, entidade responsável pela organização da competição, empresa
contratada para o processo de emissão, distribuição e venda de ingressos
ou torcida organizada.
§ 30 A responsabilidade em tomar providências para o
cumprimento da sanção de impedimento de comparecimento ao estádio,
ginásio ou qualquer outro recinto esportivo, como previsto no dispositivo
da pena, é do clube o qual o autor do crime tenha sido identificado como
torcedor.


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I

§ 4° Feita a identificação do torcedor, autor do ato de
discriminação racial, o clube deverá impedir diretamente o seu ingresso, se
em local próprio, ou comunicar à administração do local em que
participará de evento esportivo, com no mínimo 03 (três) dias de
antecedência, informando nome, Registro Geral (RG) e fotografia do
indivíduo.
Art. 2° O clube que não der cumprimento ao disposto no § 4
do artigo anterior estará sujeito às seguintes penalidades:

0

I - proibição de sua equipe jogar em praças esportivas do
Estado;
II - interdição do seu estádio, ginásio ou recintos esportivos, no
âmbito do Estado da Paraíba.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 14 de etembro de 2015.