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Entenda a norma


Lei 23936, de 23/09/2021 - Texto Original


Cria
o Selo Amigo do Meio Ambiente.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica criado o Selo Amigo do Meio Ambiente, a ser
concedido a empresas legalmente constituídas que comprovem
idoneidade no que se refere à preservação
ambiental no exercício de suas atividades, conforme
regulamento.


Art.
2º – Para obtenção do Selo Amigo do Meio
Ambiente, caberá à empresa interessada promover ações
integradas que visem à preservação do meio
ambiente, incluindo-se:
I
– palestras educativas;
II
– divulgação e distribuição de
cartazes e folhetos informativos.


Art.
3º – O Selo Amigo do Meio Ambiente terá a validade
de um ano, podendo ser renovado.


Art.
4º – Cabe ao Poder Executivo, na forma de regulamento,
definir a forma de concessão do Selo Amigo do Meio Ambiente.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO