ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.530, DE 30 DE MARÇO DE 2017 - D.O. 30.03.17.
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Dispõe sobre a utilização de produtos de origem
orgânica na alimentação escolar e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os produtos de origem orgânica inseridos como integrantes da alimentação escolar no
Estado de Mato Grosso, preferencialmente aqueles produzidos pela agricultura familiar e no município onde esteja
localizada a unidade educacional.
Parágrafo único Os produtos serão adquiridos de cooperativas e associações de produtores da
agricultura familiar, sempre atendendo aos critérios de exigências de controle de qualidade e que comprovem a utilização de
técnicas específicas da produção orgânica e de sustentabilidade.
Art. 2º Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 19, de 12
de dezembro de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.