


DECRETO N¤ 12.633 DE 10/13/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.633, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008.


Altera dispositivo do Subanexo I - Manual de OrientaÓÐo TÕcnica - ao Anexo XVIII - Da AutomaÓÐo Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS e dÃ outra providõncia.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.317, de 14 de outubro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe deferem o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual e o art. 314 da Lei n. 1810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convõnios ICMS 111/08 e 115/08,

D E C R E T A:

Art. 1¯ Passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo o item 10.1.1 do Subanexo I - Manual de OrientaÓÐo TÕcnica - ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:

“10.1.1 - Este registro deverÃ ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo Á sistemÃtica semelhante Á da escrituraÓÐo dos livros Registro de Entradas e Registro de SaÚdas, mesmo quando desobrigado de escriturÃ-los.”

Art. 2¯ Fica acrescentada a alÚnea d ao inciso VI do caput do art. 68 do Subanexo VII - Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redaÓÐo:

“d) CNPJ ou CPF do tomador do serviÓo;”

Art. 3¯ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 1¯ de outubro de 2008.

Campo Grande, 13 de outubro de 2008.

ANDRè PUCCINELLI
Governador de Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda




DECRETO 12.633.rtf