


DECRETO Nº 10.872 DE 08/06/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.872, DE 6 DE AGOSTO DE 2002.


Dispõe sobre a incorporação dos bens patrimoniais da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul – CDHU/MS e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.810, de 7 de agosto de 2002.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 84 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, alterado pela Lei nº 2.268, de 31 de julho de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º   O patrimônio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul – CDHU/MS, empresa liquidada nos termos da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, fica incorporado ao patrimônio da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos – AGESUL, autarquia que absorveu suas funções.

Art. 2º  Tratando-se de imóveis, a incorporação será averbada à margem das matrículas dos respectivos cartórios de registro de imóveis, nos termos do disposto no art. 167, inciso II, nº 5 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de agosto de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MAURÍCIO GOMES DE ARRUDA
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitação