ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

INDICATIVO Nº __________________________/2021
841
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, para que adote iniciativa legislativa
que promova a anistia de débitos dos últimos 5 anos para motocicletas que possuam até 250cc
(cilindradas), visando regularizar a situação de aproximadamente 280 mil motocicletas que se
encontram com restrições devido ao não pagamento de impostos.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 19 de agosto de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
A seguinte propositura tem como finalidade indicar ao Governador do Estado
que adote iniciativa legislativa que promova a anistia de débitos dos últimos 5 anos para
motocicletas que possuam até 250cc (cilindradas), visando regularizar a situação de
aproximadamente 280 mil motocicletas que se encontram com restrições.
Atualmente, aproximadamente 280 mil veículos se encontram com restrições
devido ao não pagamento de impostos, muitas vezes em decorrência das dificuldades
encontradas cotidianamente, situação agravada recentemente com a chegada da pandemia do
Covid-19.
Diante do atual cenário, e de suas consequências econômicas para a sociedade,
não é raro que muitos contribuintes optem por não pagar determinados tributos para que isso
não comprometa o orçamento familiar, o que gerou um elevado índice de inadimplência,
portanto, a adoção de medidas que possibilitem a regularização desses veículos é necessária.
Diante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
indicação.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 19 de agosto de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508