










DECRETO Nº
40.850, DE 2 DE JULHO DE 2014.
 
Regulamenta
a concessão do Bônus Mensal de Desempenho- BMD, criado pela Lei nº 15.273, de 29 de abril de 2014.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a criação da
Central de Licitações do Estado de Pernambuco pelo Decreto
nº 40.441, de 28 de fevereiro de 2014, que institui medidas de controle e
centralização de atos nos procedimentos de compras e contratações públicas no
âmbito do Poder Executivo Estadual;
 
CONSIDERANDO que deve
figurar, entre as prioridades da Administração Pública, a busca do
aperfeiçoamento e do desenvolvimento dos seus sistemas de controle;
 
CONSIDERANDO a necessidade
imperiosa do cumprimento das diretrizes previstas no planejamento do Governo no
controle das despesas com a máquina administrativa, assegurando o uso racional
dos bens públicos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Bônus
Mensal de Desempenho - BMD, instituído pela Lei nº
15.273, de 29 de abril de 2014, deverá ser pago mensalmente com base na
aferição dos resultados da avaliação trimestral das metas da Central de
Licitações do Estado.
 
§ 1º As metas a
serem atendidas e os critérios de avaliação serão definidos por portaria do
Secretário de Administração, que terá aplicabilidade no mês subsequente a sua
publicação.
 
§ 2º A
homologação dos resultados da avaliação será realizada nos meses de março,
junho, setembro e dezembro.
 
Art. 2º O valor
do BMD a ser percebido deve observar as seguintes faixas e índices de
atendimento de metas, de acordo com a função exercida:
 
I - Para
Presidente e/ou Pregoeiro, pelo cumprimento de:
 
a) 91% (noventa
e um por cento) a 100% (cem por cento) das metas estabelecidas: R$ 1.900,00
(mil e novecentos reais);
 
b) 81% (oitenta
e um por cento) a 90% (noventa por cento) das metas estabelecidas: R$ 1.520,00
(mil quinhentos e vinte reais);
 
c) 71% (setenta
e um por cento) a 80% (oitenta por cento) das metas estabelecidas: R$ 1.140,00
(mil cento e quarenta reais); e
 
d) 61% (sessenta
e um por cento) a 70% (setenta por cento) das metas estabelecidas: R$ 760,00
(setecentos e sessenta reais);
 
II - Para os
Membros/Equipes de apoio, pelo cumprimento de:
 
a) 91% (noventa
e um por cento) a 100% (cem por cento) das metas estabelecidas: R$ 1.600,00
(mil e seiscentos reais);
 
b) 81% (oitenta
e um por cento) a 90% (noventa por cento) das metas estabelecidas: R$ 1.280,00
(mil duzentos e oitenta reais);
 
c) 71% (setenta
e um por cento) a 80% (oitenta por cento) das metas estabelecidas: R$ 960,00
(novecentos e sessenta reais); e
 
d) 61% (sessenta
e um por cento) a 70% (setenta por cento) das metas estabelecidas: R$ 640,00
(seiscentos e quarenta reais);
 
III - Para os
demais servidores, Militares do Estado e empregados públicos lotados na Central
de Licitações da Secretaria de Administração que desempenhem atividades nos
processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade para contratação
pública, desde que designados por portaria do Secretário de Administração, pelo
cumprimento de:
 
a) 91% (noventa
e um por cento) a 100% (cem por cento) das metas estabelecidas: R$ 1.600,00
(mil e seiscentos reais);
 
b) 81% (oitenta
e um por cento) a 90% (noventa por cento) das metas estabelecidas: R$ 1.280,00
(mil duzentos e oitenta reais);
 
c) 71% (setenta
e um por cento) a 80% (oitenta por cento) das metas estabelecidas: R$ 960,00
(novecentos e sessenta reais); e
 
d) 61% (sessenta
e um por cento) a 70% (setenta por cento) das metas estabelecidas: R$ 640,00
(seiscentos e quarenta reais).
 
§ 1º O BMD não
será pago no trimestre em que não for atingido pelo menos 61% (sessenta e um
por cento) das metas estabelecidas para o período anterior.
 
§ 2º O
quantitativo de servidores, Militares do Estado e empregados públicos passíveis
de designação, nos moldes do inciso III, fica limitado a 15(quinze).
 
Art. 3º Fica
assegurada a percepção de 100% (cem por cento) do BMD enquanto:
 
I - não for
publicada ou não houver aplicabilidade da portaria prevista no § 1º do art. 1º;
ou
 
II - não forem
homologados os resultados do trimestre.
 
Art. 4º A
percepção do BMD é vedada ao servidor, militar do estado ou empregado público
que tenha:
 
I - sofrido pena
disciplinar nos 2 (dois) anos anteriores à data da homologação dos resultados
do trimestre pelo Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado; ou 
 
II - no
trimestre de referência para avaliação das metas:
 
a) estado em
licença para o trato de interesse particular;
 
b) faltado
injustificadamente ao serviço; ou
 
c) estado à
disposição em órgão ou entidade externa à Central de Licitações ou no exercício
de mandato eletivo.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de julho de 2014.
 
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 2 de julho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA
NETO
Governador do
Estado
 
JOSÉ FRANCISCO
CAVALCANTI NETO
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA
DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.