ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.086, DE 13 DE JANEIRO DE 2009 - D.O. 13.01.09.
Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos não-tributários,
perante o Tribunal de Contas.

A ASSEMBLEÍA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art.42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os créditos decorrentes de débitos imputados e inscritos em dívida ativa estadual, na forma da
Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, que constituírem crédito do Tesouro Estadual, poderão ser pagos em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme o disposto nesta lei.
§ 1º O crédito parcelável compreenderá o principal e os acréscimos legais previstos em lei,
calculados até a data do parcelamento.
§ 2º O pedido de parcelamento implica no recolhimento incondicional da infração e do crédito,
tendo a concessão resultante caráter decisório.
§ 3º As multas aplicadas na forma da Lei Complementar nº 269, de 22 de janeiro de 2007, não
poderão ser objeto de parcelamento, conjunto ou isoladamente.
§ 4º A presente lei aplicar-se-á aos débitos imputados às pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado, sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
§ 5º A atualização monetária e juros serão aplicados às parcelas vincendas ou vencidas de
acordo com os índices oficiais praticados nos créditos tributários estaduais.
Art. 2º O pedido de parcelamento, com o devedor identificado devidamente ou subscrito pelo seu
representante legal, quando for o caso, será protocolizado na Procuradoria Geral do Estado, como previsto em sua
regulamentação interna.
§ 1º O devedor informará no requerimento a origem do crédito, bem como o número de parcelas
em que pretende pagá-lo.
§ 2º (VETADO).
§ 3º Em se tratando de fiança, para os efeitos do parágrafo anterior, fica excluído o benefício de
ordem.
Art. 3º A decisão sobre o pedido de parcelamento é de competência do Procurador Geral do Estado.
§ 1º O valor a parcelar não poderá ser inferior a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de
Mato Grosso – UPF/MT, vigentes no mês do pedido, devendo no ato do parcelamento a autoridade administrativa fixar o
número de parcelas, observado o valor mínimo de quatro UPF/MT para cada parcela.
§ 2º O pagamento da parcela inicial será realizado por ocasião da assinatura do Termo de
Acordo de Parcelamento, sendo a este anexada uma via de recolhimento.
§ 3º Se o devedor, no prazo de 30 (trinta) dias, não comparecer para assinar o Termo de Acordo
de Parcelamento, considerar-se-á consumada sua renúncia ao pedido, dando-se prosseguimento ou iniciando-se sua cobrança
executiva.
Art. 4º Acarretará rescisão do parcelamento a falta de pagamento de seis parcelas, após comprovada a
inadimplência pela Procuradoria Geral do Estado.


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Art. 5º Com o deferimento do pedido de parcelamento, a Procuradoria Geral do Estado comunicará ao
Tribunal de Contas do Estado para fins de registro de regularidade em seus cadastros, autorizando a emissão da respectiva
certidão positiva com efeitos negativos, para fins de certidão liberatória.
Parágrafo único Rescindindo-se por inadimplemento o parcelamento será automaticamente
comunicado pela Procuradoria Geral do Estado ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de cassação liberatória emitida
ou vedação de nova certidão liberatória.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de janeiro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.