CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 468/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.794/2020
AUTORIA: DEPUTADO BOSCO CARNEIRO JÚNIOR
Dispõe sobre a interpretação da aplicação dos arts.
37, XV e 169, § 3º, I, da Constituição Federal, no
âmbito do Estado da Paraíba (Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário, Ministério Público,
Tribunal de Contas do Estado, Defensoria Pública
e Universidade Estadual da Paraíba).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica vedada, nos termos do art. 37, XV da Constituição Federal, a redução da
remuneração dos servidores públicos estaduais:
I - do Poder Executivo;
II - do Poder Legislativo;
III - do Poder Judiciário;
IV - do Ministério Público do Estado;
V - do Tribunal de Contas do Estado;
VI - da Defensoria Pública; e
VII - da Universidade Estadual da Paraíba.
§ 1º Entende-se por remuneração a soma dos valores referentes ao vencimento
(retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei), e as demais
vantagens pecuniárias permanentes pagas em razão do cargo (gratificações e demais
vantagens).
§ 2º O auxílio alimentação e o auxílio saúde são considerados verbas remuneratórias
essenciais à subsistência dos servidores e somente poderão ser reduzidos se o Poder ou órgão
comprovar, de maneira pública e por documentação idônea, que tomou as medidas previstas
no art. 169, § 3º, I da Constituição Federal, tendo como base de comparação o mês
imediatamente anterior à decretação de calamidade pública no Estado da Paraíba.


§ 3º É vedado, ainda, ressalvadas as reposições para cargos de chefia, de direção e de
assessoramento e desde que não acarretem aumento da despesa, durante o prazo que durar a
redução dos auxílios indicados no parágrafo anterior, a contratação de servidores
comissionados ou o aumento da despesa com pessoal para cargos em comissão no âmbito
dos órgãos e Poderes Autônomos, com exceção das contratações daqueles servidores para
serviços ligados direta ou indiretamente ao combate da pandemia da COVID-19.
Art. 2º Mesmo que haja redução do repasse dos valores do duodécimo aos Poderes e
órgãos autônomos fica vedada a redução da remuneração dos servidores efetivos do Estado
da Paraíba nos termos referidos no art. 1º.
Art. 3º Para adequar a despesa pública aos limites impostos pela crise da COVID-19 os
Poderes e órgãos elencados no art. 1º deverão tomar medidas que visem o corte de despesas
não essenciais vinculadas ao custeio da máquina pública.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 09 de junho de 2020.