


LEI Nº 5.156 DE 01/12/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.156, DE 12 DE JANEIRO DE 2018.


Dispơe sobre a adoçăo de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparaçăo de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compơem o Sistema Estadual de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.573, de 15 de janeiro de 2018, página 1.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino autorizados a executar a aplicaçăo de atividades com fins educativos como açăo disciplinar posterior à advertência verbal ou escrita, observando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Regimento Interno das escolas.

§ 1º As atividades com fins educativos săo:

I - PAE (prática de açăo educacional);

II- MAE (manutençăo do ambiente escolar).

§ 2º As atividades com fins educativos deverăo ocorrer mediante a prática de açơes voluntárias de manutençăo e preservaçăo do patrimônio escolar, preservaçăo ambiental, a reparaçăo de danos ou a realizaçăo de atividade extracurricular, por meio de registro da ocorrência escolar com lavratura de termo de compromisso, constando a presença e a anuência dos pais ou do responsável legal, em obediência ao disposto no art. 1.634, do Código Civil.

§ 3º Constitui Prática de Açăo Educacional: 

I - reuniơes com os alunos e demais segmentos da comunidade escolar para discutir questơes relacionadas à violência na escola, buscando compreender a visăo dos mesmos sobre o tema, esclarecer dúvidas, prestar orientaçơes, informar seus direitos e deveres;

II - círculos restaurativos e de cultura da paz, espaços de resoluçăo pacífica de conflitos de menor potencial ofensivo, voltados a restabelecer os laços que foram rompidos entre agressores e vítimas, promovendo a participaçăo social, o respeito e a dignidade entre as partes, bem como a reparaçăo voluntária do dano;

III - participaçăo em palestras, seminários, ciclos de debates e outras atividades pedagógicas que possibilitem ao estudante oportunidade de refletir sobre a conduta praticada e sua responsabilizaçăo consciente;

IV - exposiçăo de cartazes, folders e materiais informativos;

V - atividades pedagógicas culturais e de lazer, tais como, apresentaçăo de músicas, peças teatrais, coreografias, jograis, gincanas e filmes educativos.

§ 4º Constitui Prática de Manutençăo do Ambiente Escolar:

I - reparaçăo de danos; 

II - restauraçăo do patrimônio da escola ou dos segmentos internos da comunidade escolar.

Art. 2º Caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual estrago causado à unidade escolar ou aos objetos dos colegas, professores e servidores públicos.

Art. 3º Na aplicaçăo disciplinar serăo consideradas a natureza e a gravidade da infraçăo cometida, os danos que dela provierem, tanto em relaçăo ao patrimônio público ou particular quanto à integridade física e psíquica dos colegas, professores e servidores.

Art. 4º O gestor escolar adotará providências para apurar suspeita de que o estudante esteja carregando algum objeto que coloque em risco a integridade física própria ou de terceiros, sendo vedada a exposiçăo do revistado ou situaçăo vexatória.

Art. 5º Para efeito das regras de benefícios sociais concedidos às famílias carentes, a administraçăo da Escola Pública comunicará às autoridades competentes a omissăo de pais ou responsáveis, quanto aos seus deveres de acompanhar frequência e desempenho dos filhos.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Campo Grande, 12 de janeiro de 2018.
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Governadora do Estado, em exercício