


LEI N¤ 3.481 DE 12/20/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.481, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.


Altera a redaÓÐo do artigo 2¤ da Lei n¤ 2.153, de 26 de outubro de 2000, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.118, de 21 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1¤  O artigo 2¤ da Lei n¤ 2.153, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤ A FundaÓÐo de ServiÓos de Saºde de Mato Grosso do Sul, atuarÃ submetida Ás normas do Sistema Önico de Saºde e serÃ responsÃvel pela administraÓÐo do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 2¤ A Rede de Hematologia e Hemoterapia do Estado (HEMORREDE) e o Laboratµrio Central de Saºde Pºblica (LACEN), com seus patrim¶nios, passam Á responsabilidade da Secretaria de Estado de Saºde, integrando sua estrutura administrativa.

Art. 3¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo seus efeitos a partir de 1¤ de janeiro de 2008.

Campo Grande, 20 de dezembro de 2007.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
SecretÃria de Estado de Saºde