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LEI 17339, de 10/01/2008 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campo Belo o
imóvel que especifica.






O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Campo Belo imóvel com área de 342,16m2
(trezentos e quarenta e dois vírgula dezesseis metros
quadrados), conforme descrição contida no Anexo desta
Lei, situado no Bairro da Feira, naquele Município, a ser
desmembrado de um terreno com área total de 6.428m2
(seis mil quatrocentos e vinte e oito metros quadrados), registrado
sob o nº 34.141, a fls. 164 do Livro 3-S, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Campo Belo.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste
artigo destina-se ao alargamento da Rua Pedro Peixoto.



Art. 2º
 O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
(a que se
refere o art. 1º da Lei nº 17.339, de 10 de janeiro de
2008)


O imóvel
de que trata o art. 1º possui a seguinte descrição:
inicia-se no ponto 1, com coordenadas X=4471813.3510 e
Y=7688245.6830; deste, segue confrontando com a Rua Antônio
Alves dos Reis, com distância de 4,26m (quatro vírgula
vinte e seis metros), em direção ao ponto 2, com
coordenadas X=471817.2318 e Y=7688247.4492; deste, segue confrontando
com imóvel de propriedade do Estado de Minas Gerais, com
distância de 32,71m (trinta e dois vírgula setenta e um
metros), em direção ao ponto 3, com coordenadas
X=471840.2494 e Y=7688224.2138; deste, segue confrontando com imóvel
de propriedade do Estado de Minas Gerais, com distância de
52,36m (cinqüenta e dois vírgula trinta e seis metros),
em direção ao ponto 4, com coordenadas X=471885.3712 e
Y=7688197.6540; deste, segue confrontando com a Rua Pedro Peixoto,
com distância de 4,30m (quatro vírgula trinta metros),
em direção ao ponto 5, com coordenadas X=471881.9930 e
Y=7688195.0010; deste, segue confrontando com a Rua Pedro Peixoto,
com distância de 51,31m (cinqüenta e um vírgula
trinta e um metros), em direção ao ponto 6, com
coordenadas X=471837.7730 e Y=7688221.0300; deste, segue confrontando
com a Rua Pedro Peixoto, com distância de 34,76m (trinta e
quatro vírgula setenta e seis metros), em direção
ao ponto 1, local onde se iniciou esta descrição,
perfazendo uma área total de 342,16m2 (trezentos e
quarenta e dois vírgula dezesseis metros quadrados).