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Lei 23510, de 20/12/2019 de 20/12/2019 (Texto Original)
Autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar compensação, com crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços 
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - de responsabilidade dos próprios fornecedores, das dívidas de órgãos da administração pública direta, de fundações e de 
autarquias do Estado vencidas até 30 de junho de 2019, decorrentes da aquisição de:
I - energia elétrica;
II - serviços de telecomunicação;
III - combustível, líquido ou gasoso, derivado ou não de petróleo;
IV - veículos automotores, classificados no capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
(Inciso vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 13/5/2020.)

Art. 2º - São passíveis de compensação nos termos do art. 1º:
I - a dívida reconhecida pela administração pública nos termos da legislação aplicável, independentemente do exercício financeiro a que se refira;
II - o crédito tributário de responsabilidade do fornecedor relativo ao ICMS devido por suas próprias operações e prestações:
a) correspondente ao saldo devedor vincendo, apurado a cada período de apuração do imposto, nos termos da legislação;
b) formalizado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, parcelado ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2019;
III - o crédito tributário vincendo, devido por substituição tributária, por operações ou prestações realizadas pelo fornecedor.
§ 1º - É vedada a compensação de dívida cujo valor seja objeto de precatório ou de sentença judicial transitada em julgado.
§ 2º - É vedada a compensação de crédito tributário relativo ao adicional previsto no art. 12-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria - FEM 
-, de que trata a Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, ou de outra lei que a substituir.
§ 3º - Em relação aos créditos tributários inscritos em dívida ativa e em fase de cobrança judicial, o fornecedor somente poderá solicitar a compensação da parcela do débito tributário que 
considere incontroversa, desde que garanta a execução do saldo remanescente e haja concordância da Advocacia-Geral do Estado, que orientará os procedimentos operacionais e processuais necessários, 
nos termos de regulamento.
§ 4º - A compensação de que trata esta lei não prejudicará o repasse dos montantes correspondentes:
I - à parcela da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, nos termos do inciso IV do art. 158 da Constituição da República;
II - à parcela do Estado destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb -, de que trata o art. 212 da 
Constituição da República.
§ 5º - O disposto nos incisos II e III do caput aplica-se inclusive aos demais estabelecimentos da pessoa jurídica do fornecedor.
§ 6º - Fica autorizada a cessão total ou parcial da dívida, com anuência da administração pública, para outra empresa sob o mesmo controle societário do fornecedor, direto ou 
indireto.
§ 7º - VETADO

Art. 3º - A compensação de que trata o art. 1º dependerá de requerimento do fornecedor.
§ 1º - O requerimento será dirigido à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF -, nos termos e prazos previstos em regulamento.
§ 2º - Caberá à SEF a consolidação do montante das dívidas do Estado com o fornecedor requerente para autorização da compensação.
§ 3º - Na hipótese de utilização de crédito tributário referido na alínea "a" do inciso II e no inciso III do art. 2º, o valor total da dívida a ser compensado será parcelado entre doze e 
quarenta vezes, iniciando-se a compensação a partir do primeiro mês subsequente ao deferimento do requerimento.
§ 4º - O parcelamento do pagamento da dívida de que trata o § 3º não poderá alcançar o imposto devido após 31 de dezembro de 2022.
§ 5º - O regulamento disporá sobre os procedimentos decorrentes da compensação relativos:
I - à liquidação da despesa correspondente à dívida;
II - à forma de registro, escrituração e cumprimento das obrigações tributárias principal e acessórias.

Art. 4º - O Poder Executivo divulgará semestralmente no Portal da Transparência do Estado, relatório referente às dívidas e aos créditos tributários compensados, bem como sobre os repasses 
constitucionais previstos no § 4º do art. 2º, contendo:
I - a listagem das dívidas compensadas na forma desta lei;
II - os valores de ICMS compensados;
III - a previsão para liquidação da dívida;
IV - o quantitativo da dívida compensada pelos créditos tributários vincendos com as respectivas origens;
V - o montante correspondente à parcela da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios;
VI - o montante correspondente à parcela do Estado destinada ao Fundeb.

Art. 5º - A compensação de que trata esta lei fica condicionada, por parte do fornecedor:
I - em relação à dívida:
a) à renúncia aos acréscimos de qualquer natureza em relação ao valor original do débito do Estado, incidentes em razão de inadimplemento no pagamento, tais como juros, mora, penalidade, 
correção monetária, previstos em lei, edital, contrato ou similares;
b) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais de cobrança do montante total ou parcial da dívida;
c) à desistência de ações ou recursos judiciais e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, em relação a quaisquer aspectos da dívida, inclusive 
sobre seu montante, acréscimos ou inadimplência do Estado;
d) à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e despesas processuais já pagas;
e) à desistência, pelo advogado do fornecedor, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;
II - em relação ao crédito tributário:
a) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais de questionamento do crédito tributário;
b) à desistência de ações judiciais ou embargos à execução fiscal e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;
c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;
d) ao pagamento das custas e das despesas processuais e dos honorários advocatícios;
III - em relação à compensação, à renúncia ao direito sobre o qual se fundariam as ações judiciais sobre quaisquer matérias a ela relativas.
§ 1º - O disposto na alínea "a" do inciso I do caput não se aplica à compensação de dívida com crédito tributário inscrito em dívida ativa não objeto de parcelamento em 
curso.
§ 2º - Na hipótese de que trata o § 6º do art. 2º, o fornecedor cedente da dívida deverá observar o disposto neste artigo.

Art. 6º - A compensação de que trata esta lei implica quitação irrestrita e irrevogável do fornecedor em relação à obrigação do Estado.

Art. 7º - O Poder Executivo, em até noventa dias contados da publicação desta lei, encaminhará à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado e fará publicar no Diário Oficial do 
Estado e no Portal da Transparência do Estado a relação consolidada das dívidas líquidas e certas com os fornecedores dos bens e serviços previstos nos incisos do art. 1º, bem como divulgará nos 
mesmos meios, de forma clara e destacada, a relação consolidada e detalhada dos débitos dessas empresas inscritos em dívida ativa.

Art. 8º - VETADO

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a integralizar o capital por meio do aporte de cento e trinta e sete imóveis na Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab -, todos 
relacionados no Anexo I desta lei.
§ 1º - VETADO
§ 2º - A transferência dos imóveis a que se refere ao caput é isenta do pagamento de taxas, emolumentos e demais despesas cartorárias.

Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação.

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I
(a que se refere o art. 9º da Lei nº 23.510, de 20 de dezembro de 2019)






















ORD


EDIFÍCIO


BL/AP


MATRÍCULA


Endereço


Descrição


Área Útil


GARAGEM


Valor R$




RESIDENCIAL AMÉRICAS/BAIRRO CINQUENTENÁRIO/4 pav




1


Argentina


1/101


100.229


Av. Úrsula Paulino, 731


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,38m²


1 V/D


160.000,00




2


Argentina


1/102


100.235


Av. Úrsula Paulino, 731


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,38m²


1 V/D


160.000,00




3


Brasil


2/101


100.230


Av. Úrsula Paulino, 721


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,38m²


1 V/D


160.000,00




4


Brasil


2/102


100.236


Av. Úrsula Paulino, 721


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,38m²


1 V/D


160.000,00




5


Uruguai


3/101


100.231


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,38m²


1 V/D


160.000,00




6


Uruguai


3/102


100.237


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,38m²


1 V/D


160.000,00




7


Venezuela


4/101


100.228


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,38m²


1 V/D


160.000,00




8


Venezuela


4/102


100.234


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,38m²


1 V/D


160.000,00




9


Venezuela


4/103


100.240


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


63,64m²


1 V/D


163.000,00




10


Venezuela


4/104


100.245


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


63,64m²


1 V/D


163.000,00




11


Venezuela


4/201


100.250


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




12


Venezuela


4/202


100.255


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




13


Estados Unidos


6/101


100.232


Av. Úrsula Paulino, 711


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,38m²


1 V/D


160.000,00




14


Estados Unidos


6/102


100.238


Av. Úrsula Paulino, 711


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,38m²


1 V/D


160.000,00




15


Estados Unidos


6/103


100.243


Av. Úrsula Paulino, 711


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


63,64m²


1 V/D


163.000,00




16


Estados Unidos


6/104


100.248


Av. Úrsula Paulino, 711


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


63,64m²


1 V/D


163.000,00




17


Estados Unidos


6/202


100.257


Av. Úrsula Paulino, 711


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




18


Estados Unidos


6/204


100.266


Av. Úrsula Paulino, 711


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




19


México


7/101


100.227


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,38m²


1 V/D


160.000,00




20


México


7/102


100.233


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,38m²


1 V/D


160.000,00




21


México


7/103


100.239


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


63,64m²


1 V/D


163.000,00




22


México


7/104


100.244


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


63,64m²


1 V/D


163.000,00




23


México


7/201


100.249


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




24


México


7/202


100.254


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




25


México


7/203


100.258


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




26


México


7/204


100.263


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




27


México


7/301


100.267


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




28


México


7/303


100.277


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




29


México


7/304


100.281


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




30


Panamá


8/101


101.759


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,38m²


1 V/D


160.000,00




31


Panamá


8/102


101.760


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,38m²


1 V/D


160.000,00




32


Panamá


8/103


101.761


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


63,64m²


1 V/D


163.000,00




33


Panamá


8/104


101.762


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


63,64m²


1 V/D


163.000,00




34


Panamá


8/201


101.763


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




35


Panamá


8/202


101.764


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




36


Panamá


8/203


101.765


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




37


Panamá


8/204


101.766


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




38


Panamá


8/301


101.767


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




39


Panamá


8/302


101.768


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




40


Panamá


8/303


101.769


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




41


Panamá


8/304


101.770


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




42


Panamá


8/401


101.771


Rua Belas Noitess, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




43


Panamá


8/402


101.772


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




44


Panamá


8/403


101.773


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




45


Panamá


8/404


101.774


Rua Belas Noites, 35


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


61,99m²


1 V/D


165.000,00




46


Equador


11/101


102.426


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


64,94m²


1 V/D


165.000,00




47


Equador


11/102


102.427


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


64,94m²


1 V/D


165.000,00




48


Equador


11/103


102.428


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


67,21m²


1 V/D


170.000,00




49


Equador


11/104


102.429


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


67,21m²


1 V/D


170.000,00




50


Equador


11/201


102.430


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




51


Equador


11/202


102.431


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




52


Equador


11/203


102.432


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




53


Equador


11/204


102.433


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




54


Equador


11/301


102.434


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




55


Equador


11/302


102.435


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




56


Equador


11/303


102.436


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




57


Equador


11/304


102.437


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




58


Equador


11/401


102.438


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




59


Equador


11/402


102.439


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




60


Equador


11/403


102.440


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




61


Equador


11/404


102.441


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




62


Costa Rica


12/101


102.410


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


64,94m²


1 V/D


165.000,00




63


Costa Rica


12/102


102.411


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


64,94m²


1 V/D


165.000,00




64


Costa Rica


12/103


102.412


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


67,21m²


1 V/D


165.000,00




65


Costa Rica


12/104


102.413


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


67,21m²


1 V/D


165.000,00




66


Costa Rica


12/201


102.414


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




67


Costa Rica


12/202


102.415


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




68


Costa Rica


12/203


102.416


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




69


Costa Rica


12/204


102.417


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




70


Costa Rica


12/301


102.418


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




71


Costa Rica


12/302


102.419


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




72


Costa Rica


12/303


102.420


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




73


Costa Rica


12/304


102.421


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




74


Costa Rica


12/401


102.422


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




75


Costa Rica


12/402


102.423


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




76


Costa Rica


12/403


102.424


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




77


Costa Rica


12/404


102.425


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




78


Jamaica


13/101


102.442


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


64,94m²


1 V/D


165.000,00




79


Jamaica


13/102


102.443


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


64,94m²


1 V/D


165.000,00




80


Jamaica


13/103


102.444


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


67,21m²


1 V/D


170.000,00




71


Jamaica


13/104


102.445


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


67,21m²


1 V/D


170.000,00




82


Jamaica


13/201


102.446


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




83


Jamaica


13/202


102.447


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




84


Jamaica


13/203


102.448


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




85


Jamaica


13/204


102.449


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




86


Jamaica


13/301


102.450


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




87


Jamaica


13/302


102.451


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




88


Jamaica


13/303


102.452


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




89


Jamaica


13/304


102.453


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




90


Jamaica


13/401


102.454


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




91


Jamaica


13/402


102.455


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




92


Jamaica


13/403


102.456


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




93


Jamaica


13/404


102.457


Rua Belas Noites, 25


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


62,33m²


1 V/D


165.000,00




VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL AMÉRICAS


15.944.000,00




O Residencial Américas possui um total de 93 apartamentos.




ORD


EDIFÍCIO


BL/AP


MATRÍCULA


Endereço


Descrição


Área Útil


GARAGEM


Valor R$




RESIDENCIAL LE PARC DE FRANCE/BAIRRO SANTA MÔNICA/9 pav/Elevador, piscina, quadra e quiosque c/ churrasqueira




1


Lion


2/202


81.166


Rua Tumucumaques, 15


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


211.000,00




2


Lion


2/304


81.166


Rua Tumucumaques, 15


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


209.000,00




3


Lion


2/404


81.166


Rua Tumucumaques, 15


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


210.500,00




4


Lion


2/503


81.166


Rua Tumucumaques, 15


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


209.000,00




5


Lion


2/602


81.166


Rua Tumucumaques, 15


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


210.500,00




6


Lion


2/604


81.166


Rua Tumucumaques, 15


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


209.000,00




7


Lion


2/704


81.166


Rua Tumucumaques, 15


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


210.500,00




8


Lion


2/803


81.166


Rua Tumucumaques, 15


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


210.500,00




9


Lion


2/804


81.166


Rua Tumucumaques, 15


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


209.000,00




10


Lion


2/504


81.166


Rua Tumucumaques, 15


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


211.000,00




11


Lion


2/502


81.166


Rua Tumucumaques, 15


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


211.000,00




12


Lion


2/203


81.166


Rua Tumucumaques, 15


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


211.000,00




13


Lion


2/403


81.166


Rua Tumucumaques, 15


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


211.000,00




14


Lion


2/703


81.166


Rua Tumucumaques, 15


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


211.000,00




VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL LE PARC DE FRANCE


2.944.000,00




O Residencial Le Parc de France possui um total de 14 apartamentos.




ORD


EDIFÍCIO


BL/AP


MATRÍCULA


Endereço


Descrição


Área Útil


GARAGEM


Valor R$




RESIDENCIAL PARK CAROLINA DO NORTE/BAIRRO PLANALTO/9 pav/Elevador, piscina, quadra e quiosque c/ churrasqueira




1


Verona


1/403


88.926


Rua das Clarissas, 141


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


235.000,00




2


Verona


1/703


88.938


Rua das Clarissas, 141


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


235.000,00




3


Verona


1/704


88.939


Rua das Clarissas, 141


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


235.000,00




4


Verona


1/803


88.942


Rua das Clarissas, 141


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


235.000,00




5


Verona


1/804


88.943


Rua das Clarissas, 141


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


235.000,00




6


Verona


1/203


88.918


Rua das Clarissas, 141


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


235.000,00




7


Verona


1/404


88.927


Rua das Clarissas, 141


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


235.000,00




8


Verona


1/604


88.935


Rua das Clarissas, 141


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


235.000,00




9


Verona


1/303


88.922


Rua das Clarissas, 141


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


235.000,00




10


Verona


1/501


88.928


Rua das Clarissas, 141


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


235.000,00




11


Verona


1/504


88.931


Rua das Clarissas, 141


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


56,05m²


1 V/D


235.000,00




VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL CAROLINA DO NORTE


2.585.000,00




O Residencial Carolina do Norte possui um total de 11 apartamentos.




ORD


EDIFÍCIO


BL/AP


MATRÍCULA


Endereço


Descrição


Área Útil


GARAGEM


Valor R$




RESIDENCIAL BÚZIOS/BAIRRO LARANJEIRAS/4 pav




1


Vila Cloris


3/202


87.015


Rua dos Pessegueiros, 108


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


75,34m²


1 V/D


228.000,00




2


Vila Cloris


3/203


87.016


Rua dos Pessegueiros, 108


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


75,34m²


1 V/D


230.000,00




3


Vila Cloris


4/302


89.245


Rua dos Pessegueiros, 92


3 quartos (1 suíte), sala, banho, cozinha, área de serviço


76,18m²


1 V/D


231.000,00




4


Vila Cloris


4/401


89.248


Rua dos Pessegueiros, 92


3 quartos (1 suíte), sala, banho, cozinha, área de serviço


72,97m²


1 V/D


225.000,00




5


Vila Cloris


4/201


89.240


Rua dos Pessegueiros, 92


3 quartos (1 suíte), sala, banho, cozinha, área de serviço


76,18m²


1 V/D


231.000,00




6


Vila Cloris


4/403


89.250


Rua dos Pessegueiros, 92


3 quartos (1 suíte), sala, banho, cozinha, área de serviço


72,97m²


1 V/D


225.000,00




7


Vila Cloris


3/403


87.024


Rua dos Pessegueiros, 108


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


72,13m²


1 V/D


224.000,00




8


Vila Cloris


4/402


89.249


Rua dos Pessegueiros, 92


3 quartos (1 suíte), sala, banho, cozinha, área de serviço


72,97m²


1 V/D


225.000,00




9


Vila Cloris


4/404


89.251


Rua dos Pessegueiros, 92


3 quartos (1 suíte), sala, banho, cozinha, área de serviço


72,97m²


1 V/D


224.000,00




VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL BÚZIOS


2.043.000,00




O Residencial Búzios possui um total de 9 apartamentos.




ORD


EDIFÍCIO


BL/AP


MATRÍCULA


Endereço


Descrição


Área Útil


GARAGEM


Valor R$




RESIDENCIAL PARATI/BAIRRO LIBERDADE/4 pav




1


Vila Indaia


7/102


88.517


Rua Antal Schober, 71


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


69,32m²


1 V/D


226.000,00




2


Vila Indaia


7/403


88.530


Rua Antal Schober, 71


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


69,32m²


1 V/D


226.000,00




3


Vila Indaia


7/404


88.531


Rua Antal Schober, 71


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


69,32m²


1 V/D


226.000,00




4


Vila Indaia


7/303


88.526


Rua Antal Schober, 71


3 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


69,32m²


1 V/D


226.000,00




VALOR TOTAL DO RESIDENCIAL PARATI


904.000,00




O Residencial Parati possui um total de 4 apartamentos.




ORD


EDIFÍCIO


BL/AP


MATRÍCULA


Endereço


Descrição


Área Útil


GARAGEM


Valor R$




RESIDENCIAL POLINÉSIA/BAIRRO SANTA EFIGÊNIA/5 pav




1


Polinésia


5/402


66.544


Rua Cardoso, 11


2 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


43,67m²


1 V/D


221.000,00




2


Polinésia


5/404


66.546


Rua Cardoso, 11


2 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


43,67m²


1 V/D


221.000,00




3


Polinésia


5/502


66.548


Rua Cardoso, 11


2 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


43,67m²


1 V/D


221.000,00




4


Polinésia


5/503


66.549


Rua Cardoso, 11


2 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


43,67m²


1 V/D


221.000,00




5


Polinésia


6/403


66.565


Rua Cardoso, 11


2 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


43,67m²


1 V/D


221.000,00




6


Polinésia


6/404


66.566


Rua Cardoso, 11


2 quartos, sala, banho, cozinha, área de serviço


43,67m²


1 V/D


221.000,00




Valor total do Residencial Polinésia


1.326.000,00




O Residencial Polinésia possui um total de 6 apartamentos.




VALOR TOTAL DOS 137 APARTAMENTOS


25.746.000,00