


LEI Nº 2.603 DE 01/02/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.603, DE 2 DE JANEIRO DE 2003.


Autoriza o Poder Executivo a dar destinação à Estação Ferroviária que especifica, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.909, de 3 de  janeiro de 2003.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a transformar a Estação Ferroviária da Novoeste, localizada no Município de Três Lagoas-MS, em espaço cultural.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º  Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 2 de janeiro de 2003.



Deputado ARY RIGO
Presidente




LEI 2.603.doc