


DECRETO Nº 12.226 DE 01/01/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.226, DE 1 DE JANEIRO DE 2007.


DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO E RETORNO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, EM AFASTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Publicado no Diário Oficial nº 6.880, de 2 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O servidor do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Estadual que se encontra afastado de seu órgão de lotação, com ônus para a origem, mediante convênios, termos de cooperação mútua ou acordos, deverá apresentar-se na Secretaria de Estado de Administração, no período de 15 a 31 de janeiro de 2007.

Parágrafo único.  A não-apresentação do servidor, no prazo estabelecido no “caput” deste artigo, implicará na suspensão automática de sua remuneração.

Art. 2º  O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica aos servidores da área de saúde cedidos para a Secretaria Municipal de Saúde Pública do Município de Campo Grande.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande-MS, 1º de janeiro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado