ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 203, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 28.12.04.
Autor: Poder Executivo
Fixa o subsídio dos Profissionais da Educação Básica
e dos Especialistas da Educação do Poder Executivo
Estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica e dos Especialistas da Educação ficam
recompostos em 100% do índice do INPC/IBGE/2004, da seguinte forma:
I - em janeiro de 2005, as tabelas serão recompostas em 0,83% (oitenta e três avos por cento),
referente ao INPC/IBGE de janeiro de 2004;
II - em fevereiro de 2005, as tabelas serão recompostas em 0,39% (trinta e nove avos por cento),
referente ao INPC/IBGE de fevereiro de 2004;
III - em março de 2005, as tabelas serão recompostas em 0,57% (cinqüenta e sete avos por
cento), referente ao INPC/IBGE de março de 2004;
IV - em abril de 2005, as tabelas serão recompostas em 0,41% (quarenta e um avos por cento),
referente ao INPC/IBGE de abril de 2004;
V - em maio de 2005, as tabelas serão recompostas com os percentuais relativos à diferença,
para o alcance de 100% do INPC/IBGE acumulado de 2004.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei complementar correrão à conta do
Orçamento da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.