


DECRETO N¤ 11.462 DE 10/29/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 11.462, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.


Acrescenta dispositivos ao Decreto n¤ 11.048, de 27 de dezembro de 2002, que estabelece a estrutura bÃsica das Secretarias de Estado e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.113, de 30 de outubro de 2003.
 Republicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.114, de 31 de outubro de 2003.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiÓ¾es que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual e tendo em vista as disposiÓ¾es da Lei 2.152, de 26 de outubro de 2000, alterada pela Lei n¤ 2.598, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1¤ Ficam acrescidos os itens 1 e 2 Á alÚnea “a” do inciso II do art. 1¤ do Decreto n¤ 11.048, de 26 de dezembro de 2002, com a seguinte redaÓÐo:“Art. 1¤. ...............................................................................................................................

............................................................................................................................................

II - .......................................................................................................................................

............................................................................................................................................

a)......................................................................................................................................... 

1. Coordenadoria do Projeto AÓÐo Popular;

2. Coordenadoria de Agenda Regional;

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 2¤  Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei n¤ 2.152, de 26 de outubro de 2000, dois cargos em comissÐo de Assessor II, sÚmbolo DGA-3, da Secretaria de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo, previstos na Tabela A do Anexo II do Decreto n¤ 11.048, de 27 de dezembro de 2002, em dois cargos em comissÐo de Coordenador, sÚmbolo DGA-3, que passam a integrar a Tabela de Cargos em ComissÐo da prµpria Secretaria de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo.

Art. 3¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 20 de outubro de 2003.

Campo Grande, 29 de outubro de 2003.


JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
SecretÃrio de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo


RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica