ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 9.408, DE 01 DE JULHO DE 2010 - D.O. 01.07.10.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento
Sustentado da Aquicultura e da Piscicultura – PRÓPEIXE no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento da Aquicultura e da Piscicultura – PRÓPEIXE, no Estado de Mato Grosso com o objetivo de promover:
I - o desenvolvimento sustentável da aquicultura e pesca, como fonte de emprego, renda,
lazer e alimentação;
II - o ordenamento, fomento e fiscalização das atividades pesqueiras;
III - a preservação, conservação e recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas
aquáticos;
IV - o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem atividade
pesqueira, bem como de suas comunidades.
Parágrafo único A aquicultura e a piscicultura são consideradas áreas de interesse social, que
visam suprir com seus produtos os mercados mato-grossense e externo.
Art. 2º São beneficiários desta Política Estadual de Desenvolvimento Sustentado da Aquicultura e da
Piscicultura – PRÓ-PEIXE as pessoas físicas e jurídicas que desenvolvam atividade pesqueira de captura e criação de
pescado no Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrados no órgão estadual competente.
Art. 3º Compete ao Poder Público a regulamentação da Política Estadual de Desenvolvimento da
Aquicultura e Piscicultura – PRÓ-PEIXE conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos
pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos e sociais, considerando, em cada caso:
I - o incentivo ao desenvolvimento, a produção e a produtividade da piscicultura no Estado;
II - o estímulo à pesquisa para o desenvolvimento de novas tecnologias que facilitem o
trabalho dos piscicultores e aumentem a produtividade;
III - o estímulo à seleção e ao melhoramento das espécies de peixes criados em cativeiros,
incentivando o melhoramento genético de linhagens;
IV - as potencialidades de cada região para o incremento da piscicultura; com base em
critérios técnicos;
V - o estímulo à exploração da piscicultura junto às pequenas e médias propriedades como
mais uma fonte de recursos para os grupos familiares de baixa renda;
VI - o estímulo às diferentes formas de organização dos piscicultores para o processo de
produção, beneficiamento e comercialização do peixe e outros subprodutos;
VII - a criação ou credenciamento de laboratórios para análise físico-química e biológica
dos produtos, bem como o monitoramento sanitário dos criatórios do Estado;
VIII - a criação de centros regionais integrados de distribuidores de alevinos a serem
credenciados pelo Estado;
IX - a criação de linhas de pesquisas direcionadas para piscicultura em todas as bacias
hidrográficas do Estado;
X - a desburocratização do licenciamento de propriedades para a criação e produção de
peixes;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

XI - a estruturação das cooperativas e associações;
XII - a criação de linhas de crédito específica para o setor;
XIII - a criação de centros de treinamento e orientação;
XIV - a criação de estações apropriadas para o fomento;
XV - o incentivo à promoção de iniciativas destinadas à piscicultura;
XVI - o auxílio técnico-científico in loco para os proprietários dos tanques;
XVII - a criação de peixes no sistema de tanque-rede em reservatórios de usinas
hidrelétricas (UHE) no Estado de Mato Grosso;
XVIII - o uso dos equipamentos do Programa MT - 100 % Equipado para abertura de
tanques, através de alteração nos Termos de Cessão de Uso de Equipamentos firmados entre o Governo do Estado, por meio
da Secretaria de Estado de Infraestrutura - SINFRA e as Prefeituras, as Associações e os Consórcios Intermunicipais de
Desenvolvimento.
§ 1º Para a consecução dos fins previstos nesta lei, o Poder Executivo destinará recursos
específicos, conforme previsão no Plano Plurianual e rubricas orçamentárias específicas.
§ 2º O Poder Executivo fica autorizado a:
I - estabelecer termo de cooperação técnica com as Prefeituras Municipais e Consórcios
Intermunicipais para implantar licenciamento ambiental simplificado de baixo impacto dos projetos de piscicultura, levando
em consideração a Resolução nº 413, de 26 de junho de 2009, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre o
licenciamento ambiental da aquicultura;
II - firmar parceria com a iniciativa privada para aquisição de alevinos, preferencialmente de
espécies nativas ou autóctones da bacia em que se localiza o tanque, para doação aos piscicultores, bem como o
fornecimento de maquinários por meio de Consórcios Intermunicipais.
Art. 4º Os piscicultores com até 01 hectare de extensão de lâmina d’água em seus tanques, organizados
por meio de associações de classe, ficam isentos do pagamento de taxas de registro e licenciamento ambiental junto à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, assim como a taxa referente à publicação dos referidos procedimentos
junto à Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso – IOMAT, conforme parâmetros definidos em regulamento pelos órgãos
estaduais envolvidos.
Art. 5º O apoio à pesquisa, à extensão rural, à assistência técnica e à difusão de conhecimentos para o
desenvolvimento de sistemas de produção de organismos aquáticos condizentes com as realidades regionais do Estado de
Mato Grosso, será prioridade contínua do Poder Público, buscando parcerias com instituições públicas e privadas de ensino,
pesquisa e profissionalizantes.
Art. 6º A regulamentação da presente lei dar-se-á nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20
de dezembro de 2001.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei nº 8.501, de 09 de junho de
2006, e a Lei nº 6.065, de 29 de setembro de 1992.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de julho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.