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LEI 21368, de 27/06/2014 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de
Capinópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica desafetado o trecho da Rodovia MGC-154, com a extensão
de 600m (seiscentos metros), compreendido entre o Km 23,6 e a ponte
do Córrego do Capim, no Km 23.


Art.
2° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Capinópolis o trecho de rodovia de que trata o art. 1°.
Parágrafo
único. O trecho de rodovia de que trata esta Lei integrará
o perímetro urbano do Município de Capinópolis e
destina-se à instalação de via urbana.


Art.
3° O trecho de rodovia objeto da doação de que
trata esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se,
findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, não lhe tiver sido
dada a destinação prevista no parágrafo único
do art. 2°.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fabrício
Torres Sampaio