

Imprimir documento
Entenda a norma


LEI 19574, de 16/08/2011 - Texto Original


Dispõe
sobre a promoção da educação para o
trânsito no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O Estado promoverá ações, atividades e
projetos de educação para o trânsito, com o
objetivo de conscientizar a sociedade sobre o papel do cidadão
no trânsito, observadas as seguintes diretrizes:
I
– estímulo à adoção de processo
permanente de análise e discussão das questões
sobre o trânsito, envolvendo todos os segmentos da sociedade;
II
– valorização do comportamento seguro no
trânsito, a fim de evitar acidentes;
III
– promoção, por meio do órgão
executivo estadual de trânsito, de ações,
atividades e projetos específicos de educação
para o trânsito, abrangendo crianças, jovens, adultos e
idosos;
IV
– adequação das ações, das
atividades e dos projetos aos públicos referidos no inciso
III, a fim de facilitar a compreensão do assunto e destacar a
responsabilidade do cidadão para o trânsito seguro;
V
– participação dos órgãos e
entidades relacionados com o tema na implementação de
uma política de educação para o trânsito
que vise à conscientização dos indivíduos
para o respeito às normas de trânsito e o fortalecimento
da cidadania.


Art.
2º As ações, as atividades e os projetos da
política de educação para o trânsito serão
acompanhados e avaliados pelo órgão executivo de
trânsito, por meio de reuniões e encontros regionais e
de um encontro estadual, a ser realizado anualmente.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada