


DECRETO Nº 10.554 DE 11/21/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.554, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001.


Dispơe sobre funçơes do Grupo Ocupacional Saúde e outras similares do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.637, de 22 de novembro de 2001.
Revogado pelo art. 36 do Decreto nº 11.725, de 9 de novembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 3°, combinado com o § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1° Ficam instituídas, com base no § 2° do art. 3° da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, as funçơes de:

I - Auditor de Gestăo dos Serviços de Saúde, Gestor de Açơes de Saúde, Gestor de Serviços de Saúde e Gestor de Atividades de Saúde, integrantes da categoria funcional de Profissional de Serviços de Saúde do Grupo Ocupacional Saúde;

II - Gestor de Serviços de Saúde e Gestor de Atividades de Saúde, integrantes da categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional;

III – Assistente de Serviços de Saúde, integrante da categoria funcional de Assistente Técnico Operacional do Grupo Ocupacional Apoio Técnico Operacional.

Art. 2° Serăo exigidas dos candidatos concorrentes às funçơes instituídas no inciso I do art. 1º, as seguintes qualificaçơes:

I - para Auditor de Gestăo de Serviços de Saúde, graduaçăo de nível superior com formaçăo em Medicina, Odontologia, Enfermagem, Ciências Contábeis, Administraçăo, Ciências Econômicas, Direito ou especializaçăo em saúde pública para profissionais de nível superior em outras áreas de conhecimento;

II - para Gestor de Açơes de Saúde, a graduaçăo de nível superior com formaçăo em Medicina, Odontologia, Enfermagem, Assistência Social, Nutriçăo, Biologia, Farmácia-Bioquímica, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia ou especializaçăo em saúde pública para profissionais de nível superior em outras áreas de conhecimento;

III - para Gestor de Serviços de Saúde, graduaçăo de nível superior com formaçăo em Administraçăo, Ciências Contábeis, Direito ou Ciências Econômicas;
 
IV - para Gestor de Atividades de Saúde, graduaçăo de nível superior com formaçăo em Biblioteconomia, Pedagogia, Análise de Sistemas, Engenharia ou Arquitetura.

§ 1° A funçăo de Fiscal de Vigilância Sanitária, instituída no anexo II da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, será exercida por profissional com graduaçăo de nível superior com formaçăo em Medicina, Medicina Veterinária, Farmácia-Bioquímica, Enfermagem, Biologia, Engenharia Ambiental ou especializaçăo em engenharia do meio ambiente, nutriçăo ou especializaçăo em saúde pública, para profissional de nível superior em outras áreas de conhecimento. 

§ 2° A associaçăo das funçơes referidas nos incisos I, II, III ou IV e no § 1° deste artigo a cada uma das habilitaçơes exigidas para seu exercício será denominada subfunçăo, cujos quantitativos serăo estabelecidos no respectivo Edital de abertura do concurso público.

Art. 3° Os titulares das funçơes instituídas neste Decreto e a de Fiscal de Vigilância Sanitária terăo como atribuiçơes a coordenaçăo, supervisăo, planejamento, orientaçăo e execuçăo de tarefas inerentes às seguintes atividades:  

I - o Auditor de Gestăo dos Serviços de Saúde:

a) auditoria das açơes analíticas hospitalares e ambulatoriais e auditoria operativa hospitalar e ambulatorial de procedimentos médicos, odontológicos e de enfermagem;

b) auditorias especiais para apurar denúncias, irregularidades por determinaçăo do Ministério da Saúde ou de outras autoridades;

c) vistoria para credenciamentos pelo Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado;

d) auditoria administrativa, financeira, patrimonial e de avaliaçăo de desempenho, qualidade e resolubilidade das entidades que integram o Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul;

e) verificaçăo do cumprimento da legislaçăo federal, estadual e municipal e da normatizaçăo específica do setor de saúde;

f) avaliaçơes dos sistemas municipais de saúde, consórcios intermunicipais e serviços de saúde sob gestăo do Estado, próprios, transferidos, contratados ou conveniados;

II - o Gestor de Açơes de Saúde:

a) elaboraçăo, execuçăo, avaliaçăo e acompanhamento do planejamento de açơes na área de saúde, visando à promoçăo, à prevençăo e à recuperaçăo da saúde da populaçăo;

b) formulaçăo e execuçăo de planos e programas de vigilância em saúde;

c) gerenciamento dos Sistemas de Informaçăo em Saúde, de base nacional e estadual, com vistas à produçăo de indicadores que permitam avaliar a situaçăo de saúde no Estado;

d) elaboraçăo e aplicaçăo de normas e protocolos de conduta para a promoçăo, prevençăo e recuperaçăo da saúde da populaçăo;

e) formulaçăo e acompanhamento dos programas de promoçăo da saúde da criança, do adolescente, do idoso, da mulher e de outros grupos populacionais específicos; 

f) definiçăo da relaçăo de medicamentos essenciais e excepcionais a serem utilizados pelo Sistema Único de Saúde no âmbito do Estado;

g) organizaçăo, monitoramento e avaliaçăo de resultados das açơes e serviços das equipes de saúde da família;

h) formalizaçăo e avaliaçăo técnica dos pedidos de órteses e próteses, tratamento fora do domicílio e medicamentos excepcionais, acompanhamento da aquisiçăo, entrega, adaptaçăo a pacientes atendidos pela Secretaria de Estado de Saúde; 

i) normatizaçăo, coordenaçăo, supervisăo das atividades de regulaçăo, controle e avaliaçăo nas unidades executivas de saúde integrantes do Sistema Único de Saúde do Estado;

j) proposiçăo e execuçăo de programas de qualificaçăo e capacitaçăo de trabalhadores para o Sistema Único de Saúde;

l) participaçăo no controle dos agravos do meio ambiente que tenham repercussăo na saúde humana e na formulaçăo da política de execuçăo de açơes de saneamento básico;

m) assessoramento às Secretarias Municipais de Saúde na habilitaçăo e gestăo do sistema local de saúde, segundo as modalidades previstas na legislaçăo vigente;

n) execuçăo de outras açơes preconizadas pelas instâncias de gestăo do Sistema Único de Saúde, sempre no interesse da populaçăo; 

III - o Gestor de Serviços de Saúde:

a) análise de sistemas e métodos de trabalho e levantamento de tarefas e rotinas administrativas, para modificaçăo ou implantaçăo de métodos de trabalho que assegurem maior produtividade, eficiência e identificaçăo dos custos; 

b) coordenaçăo dos trabalhos de manutençăo do quadro de pessoal da área de saúde em exercício no Estado ou municipalizado, mediante registros de freqüência, de afastamentos e desempenho, preparaçăo de escalas de trabalho e de férias e outros eventos relacionados à vida funcional dos servidores da saúde; 

c) elaboraçăo e acompanhamento da execuçăo do orçamento, compilando informaçơes, conciliando dados e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o correto emprego dos recursos da saúde, bem como sua eficiente aplicaçăo;

d) planejamento dos serviços relacionados à previsăo orçamentária, receita e despesa, créditos, financiamentos e outros, baseando-se na programaçăo financeira e nos objetivos visados, para definir prioridades, sistemas e rotinas relacionadas às açơes, programas e serviços da área de saúde;

e) organizaçăo dos trabalhos de aquisiçăo, distribuiçăo e guarda de bens voltados para a prestaçăo de serviços de saúde e a proposiçăo de normas e procedimentos a serem seguidos, para assegurar o fluxo normal desses trabalhos, os resultados previstos e os padrơes regulamentares; 

f) assessoramento na conduçăo e soluçăo de questơes financeiras, contábeis, administrativas e orçamentárias, dando pareceres à luz da ciência do direito, da legislaçăo e das normas, a fim de contribuir para a correta elaboraçăo e implementaçăo de políticas e instrumentos de açăo para à área de saúde;

g) levantamento e registro das atividades desenvolvidas na área de saúde, objetivando a avaliaçăo e o controle de dados e informaçơes, com fins estatísticos e de acompanhamento das atividades do Sistema Único de Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - o Gestor de Atividades de Saúde:

a) execuçăo de trabalhos natureza geral, pesquisando e selecionando textos técnicos e informaçơes de interesse dos serviços de saúde e do SUS, intervindo na tramitaçăo de processos e preparando documentaçăo para apoiar o desempenho das atividades técnicas da área de saúde estadual;

b) apoio às áreas técnicas específicas para definiçăo das diretrizes visando a educaçăo permanente, capacitaçăo, aperfeiçoamento nas área de saúde, bem como para o processo de qualificaçăo e o desenvolvimento dos trabalhadores para atuaçăo no Sistema Único de Saúde;

c) fiscalizaçăo, a supervisăo, o acompanhamento e o controle dos serviços e obras de engenharia, reformas, instalaçơes, montagens de máquinas, aparelhos e equipamentos médico-hospitalares;

d) promoçăo do apoio tecnológico da informaçăo às atividades da Secretaria de Estado de Saúde, mediante orientaçăo e controle do armazenamento dos dados e imagens dos sistemas de informaçăo e produçăo nas áreas técnicas;

e) implementaçăo de processos de integraçăo dos Sistemas de Informaçăo em Saúde e bases de dados específicas e a definiçăo de estratégias para o desenvolvimento e operaçăo de  novos sistemas aplicativos e corporativos;

f) acompanhamento, orientaçăo e documentaçăo da movimentaçăo de arquivos de dados, rotinas de backup, manutençăo de bibliotecas e outras atividades de operaçăo dos equipamentos, dispositivos e acessórios instalados;

V - o Fiscal de Vigilância Sanitária:

a) desenvolvimento de açơes de orientaçăo e prevençăo na área de vigilância sanitária, ambiental e saúde do trabalhador e a emissăo de pareceres técnicos relativos a inspeçơes desenvolvidas, análises de projetos, autorizaçăo para funcionamento e registro de produtos e serviços;

b) determinaçăo de correçăo de irregularidades nas áreas de vigilância sanitária e adoçăo de providências saneadoras ou repressivas para o resguardo da saúde coletiva;

c) controle e fiscalizaçăo de produtos e substâncias que direta ou indiretamente se relacionam com a saúde, verificando as condiçơes de produçăo, extraçăo, armazenamento, transporte e distribuiçăo, bem como a avaliaçăo da adequaçăo das tecnologias, equipamentos e utensílios empregados em cada etapa;

d) fiscalizaçăo dos estabelecimentos farmacêuticos e controle da produçăo e a comercializaçăo de drogas e medicamentos e da manipulaçăo e comercializaçăo de gêneros alimentícios;

e) solicitaçăo de análises bromatológicas e biológicas em apoio às atividades de vigilância sanitária e epidemiológica;

f) fiscalizaçăo dos estabelecimentos que fabricam, manuseiam e ou vendem gêneros alimentícios, inspecionando a qualidade, as condiçơes de higiene das instalaçơes, dos equipamentos e das pessoas que manipulam os alimentos e o estado de conservaçăo e as condiçơes de armazenamento dos produtos oferecidos ao consumo;

g) apreensăo, interdiçăo ou incineraçăo de mercadorias, no cumprimento de determinaçăo superior ou nos casos em que a lei assim determinar;

h) coleta de amostras para análise fiscal e de controle, interdiçăo de mercadorias e ou estabelecimentos cujas condiçơes năo estejam satisfatórias com as normas e padrơes exigidos e determinaçăo da distribuiçăo ou incineraçăo de mercadorias apreendidas e lavratura de termo competente;

i) padronizaçăo das especificaçơes técnicas de produtos permanentes, de consumo para a área de saúde e emissăo de pareceres técnicos para sua aquisiçăo;

j) participaçăo na normatizaçăo, fiscalizaçăo e controle das condiçơes da produçăo, extraçăo, armazenamento, transporte, distribuiçăo e manuseio de substâncias de produtos, máquinas e equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador, bem como a avaliaçăo do impacto que as tecnologias provocam na saúde do trabalhador e das condiçơes do ambiente de trabalho;

VI - o Assistente de Atividades de Saúde:

a) apoio na implementaçăo da legislaçăo federal  e estadual, regulamentos e normas relacionadas com os serviços do Sistema Único de Saúde;

b) aplicaçăo das técnicas de administraçăo de pessoal, de material e de execuçăo orçamentária e financeira e a supervisăo das atividades administrativas desempenhadas por servidores auxiliares;

c) elaboraçăo de relatórios sobre pessoal com base em conhecimentos técnicos e administrativos e manutençăo de planos de contas e cadastros de pessoal e material;

d) implantaçăo e operacionalizaçăo de procedimentos e métodos para administraçăo de pessoal, material e patrimônio para a execuçăo dos serviços de competência da Secretaria de Estado de Saúde;

e) coleta de dados referentes às atividades mensuráveis dos serviços de saúde, para a apuraçăo de desempenho de pessoas e unidades e o controle dos serviços executados para apuraçăo e apropriaçăo de custos;

f) elaboraçăo de requisiçơes de compra de bens e serviços e a armazenagem e distribuiçăo de itens  de material armazenados ou de uso específico da área de saúde;

g) manutençăo do sistema de registro de informaçơes em livros, carteiras, fichas, prontuários e outros, e a conferência para formalizaçăo e legalizaçăo do documento;

 
h) identificaçăo, qualificaçăo e registro de pacientes para fins de atendimento ambulatorial ou hospitalar, de acordo com as normas e regulamentos e a  organizaçăo, atualizaçăo e arquivamento de prontuários de paciente;

i) recepçăo de mensagens telefônicas de usuários e a triagem de clientela, controlando e atualizando informaçơes, preenchendo formulários e efetuando aprazamento, lançamento de dados, para encaminhamento aos serviços de saúde disponíveis e compatíveis;

j)  conduçăo de veículos e a participaçăo em açơes de vigilância sanitária epidemiológica, vacinaçăo e coleta de informaçơes e entrega de notificaçơes, visando as providências necessárias no campo da saúde pública;

l) redaçăo de correspondências oficiais e administrativas e o atendimento  público, em especial, da populaçăo que busca atendimento dos serviços de saúde;

Parágrafo único. Ao Auditor de Gestăo dos Serviços de Saúde e ao Fiscal de Vigilância Sanitária é vedado:

I - manter vínculo empregatício com  entidade contratada ou conveniada, objeto da auditoria ou fiscalizaçăo;

II - auditar, avaliar ou fiscalizar entidade onde preste serviço na qualidade de profissional autônomo;

III - ser proprietário, dirigente, acionista, sócio-quotista ou participar, de qualquer forma, de entidade objeto da auditoria, avaliaçăo ou fiscalizaçăo;

IV - ter relaçăo de parentesco, na condiçăo de pai, irmăo, filho ou cônjuge, com pessoas proprietárias de entidades objeto de auditoria ou fiscalizaçăo.

Art. 4° Ficam transformadas 116 (cento e dezesseis) funçơes da categoria funcional de Profissional de Serviços de Saúde e 50 (cinqüenta) da categoria funcional de Assistente de Serviços de Saúde, todas integrantes da Tabela Especial, prevista no § 2° do art. 6° do Decreto n° 10.132, de 21 de novembro de 2000, nas seguintes funçơes:   

I - 42 (quarenta e duas) de Auditor de Gestăo de Serviços de Saúde;

II - 25 (vinte e cinco) de Gestor de Açơes de Saúde;

III - 30 (trinta) de Gestor de Serviços de Saúde;

IV - 8 (oito) de Gestor de Atividades de Saúde;

V - 11 (onze) de Fiscal de Vigilância Sanitária;

VI - 50 (cinqüenta) de Assistente de Atividades de Saúde.

Art. 5º Fica concedido, com base na alínea “l” do inciso III do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, na redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, nos percentuais fixados neste artigo, o adicional de funçăo incidente sobre o vencimento da classe em que se encontrar classificado o servidor no respectivo cargo efetivo, que estiverem no exercício das seguintes funçơes:

I - Auditor de Gestăo de Serviços de Saúde, 245 % (duzentos e quarenta e por cento);

II - Gestor de Açơes de Saúde, Gestor de Serviços de Saúde, Gestor de Atividades de Saúde, Fiscal de Vigilância Sanitária, Sanitarista, Médico Veterinário, Enfermeiro, Engenheiro de Segurança do Trabalho, todas integrantes da categoria funcional de Profissional de Serviços de Saúde, 140% (cento e quarenta por cento);

III - Médico, Cirurgiăo-Dentista ou Odontólogo com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, 80% (oitenta por cento) para os integrantes da categoria funcional de Profissional de Serviços de Saúde e 105% (cento e cinco por cento) para os integrantes da categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional;

IV - Gestor de Açơes de Saúde, Gestor de Serviços de Saúde e Gestor de Atividades de Saúde, Farmacêutico, integrantes da categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional, 195% (cento e noventa e cinco por cento);

V - Assistente Social, Especialista em Serviços de Saúde, Nutricionista e Psicólogo, integrantes da categoria funcional de Profissional de Serviços de Saúde, 105% (cento e cinco por cento), e na categoria funcional de Profissional de Apoio Operacional, 160% (cento e sessenta por cento);

VI - Técnico em Laboratório, Técnico em Estatística Sanitária, Assistente de Serviço de Saúde, Auxiliar de Enfermagem e Técnico em Higiene Dental, e Assistente de Atividades de Saúde, todas integrantes da categoria funcional Assistente de Serviços de Saúde, 25% (vinte e cinco por cento);

VII - Técnico em Laboratório, Técnico de Radiologia, Auxiliar de Enfermagem, Agente de Saúde Pública e Assistente de Atividades de Saúde, todas integrantes da categoria funcional de Assistente de Apoio Operacional do Grupo Apoio Técnico Operacional, 25% (vinte e cinco por cento);

VIII -  Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Serviços de Saúde, Auxiliar de Saneamento e Agente de Vigilância Sanitária que compơem a categoria funcional de Agente de Serviços de Saúde, 25% (vinte e cinco por cento).

§ 1° O adicional de funçăo será pago somente quando o servidor estiver em exercício na Secretaria de Estado de Saúde, na Fundaçăo Serviços de Saúde ou em órgăos do Sistema Único de Saúde, identificados em regulamento aprovado pelo Secretário de Estado de Saúde.

§ 2º É vedado o pagamento das vantagens pessoais previstas nos art. 2º e 3º da Lei nº 2.129, de 2 de agosto de 2000, com o adicional de funçăo, o qual será percebido cumulativamente com as gratificaçơes de que tratam os arts. 9° e 10 da mesma Lei.

§ 3°  O adicional de funçăo devido com base nos incisos VI e VII năo será somado à remuneraçăo para os fins do disposto no art. 12 da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000, nem na base de cálculo do adicional de plantăo regulamentado pelo Decreto n° 10.526, de 25 de outubro de 2001.

§ 4° O adicional de funçăo năo será pago ou terá seu valor reduzido quando o servidor estiver na classe A, B, C, D, E, F, G ou H e a sua remuneraçăo mensal ultrapassar,  respectivamente, a 5,0; 6,0; 6,5; 7,0; 7,5; 8,0; 8,5 ou 9,0 vezes o vencimento básico da respectiva classe.

§ 5° A remuneraçăo, para fins do disposto neste artigo, compreende o somatório do vencimento do cargo com as gratificaçơes inerentes ao cargo ou funçăo, as vantagens pessoais incorporadas pelo exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança  e as percebidas com base nos arts. 2° e 3° da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000, e as vantagens discriminadas no art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, na redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro’ de 2000, excluídas as referidas nas alíneas “a” e “c” do inciso I, e  “a” , “e “, “g” e “h” do inciso II do mesmo artigo.

§ 6° Na hipótese da remuneraçăo, apurada de conformidade como o § 5°, exceder ao teto nele fixado, a reduçăo será aplicada, na proporçăo do excesso, ao valor do adicional de funçăo.

§ 7º Inclui-se na remuneraçăo do servidor, para fins do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, eventual complementaçăo ou vantagem a qualquer título, recebida diretamente do Município.

§ 8º Os percentuais do adicional de funçăo atribuídos às funçơes referidas nos incisos II, III, IV e V serăo pagos nos meses de outubro, novembro de dezembro de 2001 com reduçăo de 50% (cinqüenta por cento) e integral a partir de 1º de janeiro de 2002.

§ 9º Os servidores municipalizados deverăo apresentar declaraçăo assinada pelo Prefeito Municipal informando que se encontra em efetivo exercício em açơes de saúde, bem como o valor da remuneraçăo complementada ou negativa da sua existência.

Art. 6° Aos ocupantes das funçơes de Auditor da Gestăo e Serviços de Saúde e de Fiscal de Vigilância Sanitária será conferido, nos termos de regulamento específico aprovado pelo Governador do Estado, o adicional de incentivo à produtividade até 100% (cem por cento) da remuneraçăo inerente às funçơes.

Art. 7° Aos servidores ocupantes das funçơes referidas neste Decreto que comprovarem possuir escolaridade superior à exigida para o cargo ocupado, será concedida gratificaçăo de escolaridade, prevista no § 2° do art. 105 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, a partir de 1° de fevereiro de 2001.
 
§ 1º A gratificaçăo corresponderá a 15 % (quinze por cento) se a escolaridade superior servir como capacitaçăo para o exercício das atribuiçơes inerentes à respectiva funçăo, caso contrário será de 10 % (dez por cento), calculada sobre o vencimento da classe.

§ 2° Para os fins deste artigo, considera-se escolaridade superior para os ocupantes de cursos de nível superior, curso de pós-graduaçăo em nível de especializaçăo, mestrado ou doutorado, e para os ocupantes de cargo de nível médio, o nível superior completo ou a capacitaçăo profissional específica para a área de saúde, com um mínimo de 400 (quatrocentas) horas/aula.

Art. 8° A gratificaçăo de dedicaçăo exclusiva, instituída no art. 10 da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000, será pago aos Profissionais de Serviço de Saúde quando a carga horária semanal for reduzida em até 30 (trinta) horas, por força de determinaçăo constante de Decreto do Governador do Estado.

§ 1° A percepçăo da gratificaçăo de dedicaçăo exclusiva permite ao Secretário de Estado de Saúde, ao Diretor-Presidente da Fundaçăo Serviços de Saúde ou à autoridade com delegaçăo específica, convocar o servidor para cumprir o mínimo de 40 (quarenta) horas semanais de serviço sem atribuiçăo de adicional ou gratificaçăo complementar.

§ 2°  O servidor convocado nos termos do § 1° que se recusar a cumprir a carga horária determinada perderá, automaticamente, o direito à percepçăo da vantagem.

Art. 9º Os ocupantes da funçăo de Médico, Cirurgiăo-Dentista ou Odontólogo, integrantes das  categorias funcionais de Profissional de Serviços de Saúde ou de Profissional de Apoio Operacional, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 51 da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, passam a ter carga horária correspondente a 20 (vinte) horas semanais, năo podendo, em hipótese alguma, haver vinculaçăo do cumprimento dessa carga horária a quantidade de tarefas ou procedimentos de atendimento.
Art. 10. Os servidores ocupantes de cargos do Grupo Saúde ou do Grupo Apoio Técnico Operacional poderăo apresentar, até trinta dias da vigência deste Decreto, opçăo pela transformaçăo da respectiva funçăo, se atendidos os seguintes requisitos:

I – se ocupante do cargo de Profissional de Serviços de Saúde ou de Profissional de Apoio Operacional, em uma das seguintes funçơes:

a) Gestor de Açơes de Saúde, se ocupar a funçăo de Médico, Odontólogo, Cirurgiăo-Dentista, Enfermeiro, Assistente Social, Nutricionista, Fisioterapeuta, Fonodiólogo, Psicólogo, Especialista em Serviços de Saúde, Biólogo ou Farmacéutico-Bioquímico e exercer, comprovadamente, atribuiçơes vinculadas às atividades discriminadas no inciso II do art. 3° deste Decreto na Secretaria de Estado de Saúde;

b) Gestor de Serviços de Saúde, se ocupar a funçăo de Administrador, Economista, Advogado, Contador, Técnico de Planejamento ou Especialistas em Serviços de Saúde, possuir uma das habilitaçơes discriminadas no inciso III do art. 2°, e exercer, comprovadamente, atribuiçơes vinculadas às atividades discriminadas no inciso III do art. 3° deste Decreto, na Secretaria de Estado de Saúde;

c) Gestor de Atividades de Saúde, se ocupar a funçăo, Bibliotecário,  Especialista em Serviços de Saúde ou Técnico em Assuntos Educacionais, possuir uma das habilitaçơes discriminadas no inciso IV do art. 2°, e exercer atribuiçơes vinculadas às atividades discriminadas no inciso IV do art. 3° deste Decreto, na Secretaria de Estado de Saúde;

II - se ocupante do cargo de Assistente de Serviços de Saúde ou de Assistente Técnico Operacional, na funçăo de Assistente de Atividades de Saúde, se possuir o nível médio completo e exercer, comprovadamente, atribuiçơes vinculadas às atividades discriminadas no inciso VI do art. 3° deste Decreto, na Secretaria de Estado de Saúde.

§ 1°As opçơes somente poderăo ser protocoladas e aceitas do servidor  lotado e em exercício na Secretaria de Estado de Saúde ou na Fundaçăo Serviços de Saúde, na data da publicaçăo deste Decreto, observado o disposto no § 1º  do art. 5° relativamente aos servidores municipalizados.

§ 2º A avaliaçăo das condiçơes para a transformaçăo das funçơes dos servidores optantes, bem como do atendimento dos requisitos previstos no art. 7° será feita por Comissăo, integrada de membros representantes: dois da Secretaria de Estado de Saúde; um da Fundaçăo Serviços de Saúde; um do Sindicado dos Servidores da Saúde e um da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, cujo titular baixará o ato de sua constituiçăo.

Art. 11. Os ocupantes das funçơes instituídas neste Decreto e das integrantes do Grupo Saúde, na forma do Anexo VII da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, terăo lotaçăo privativa na Secretaria de Estado de Saúde ou, conforme dispuser regulamento aprovado pelo Secretário de Estado de Saúde, na Fundaçăo Serviços de Saúde ou em outro órgăo integrante do Sistema Único de Saúde, na forma do regulamento previsto no § 1° do art. 5° deste Decreto.

§ 1° O servidor ocupante das funçơes instituídas neste Decreto e das integrantes do Grupo Saúde năo poderá se afastar do exercício da respectiva funçăo no período do estágio probatório ou ser cedido ou afastado para ter exercício em outro órgăo ou entidade.

§ 2° A vantagem referida no art. 10 da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000, e o adicional de funçăo regulamentado por este Decreto somente serăo pagos ao servidor em efetivo exercício nos órgăos e na entidade referidos neste artigo.

Art. 12. O adicional de funçăo atribuído nos termos do art. 5° deste Decreto integrará a base de cálculo para pagamento da gratificaçăo natalina e do abono de férias, bem como a contribuiçăo para a previdência social e assistência à saúde dos servidores.

Parágrafo único. O cálculo para a gratificaçăo natalina e do abono de férias será a razăo de um doze avos por mês de percepçăo no exercício ou no período aquisitivo e nos proventos de aposentadoria pela média dos trinta e seis últimos meses do valor que serviu de base para a contribuiçăo para a previdência social.

Art. 13. Fica equiparado, para os fins do disposto no § 2° do art. 10 da Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, ao cargo de Agente de Apoio Operacional do Grupo Apoio Operacional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, o cargo de Agente de Serviços Diversos da Fundaçăo Serviços de Saúde.

Parágrafo único. O salário dos empregados ocupantes de funçơes integrantes do cargo equiparado passa a corresponder ao valor determinado pelo art. 12 da Lei n° 2.129, de 2 de agosto de 2000, para o cargo de Agente Técnico Operacional.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos financeiros a contar de 1º de outubro de 2001. 

Art. 15. Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 21 de novembro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GERALDO REZENDE PEREIRA
Secretário de Estado de Saúde


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos




CRIAÇĂO FUNÇƠES SAÚDE TRABALHADO.doc