ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI N° 7.711, DE 28 DE AGOSTO DE 2002 - D.O. 28.08.02.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2003 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 162, § 2º, da Constituição Estadual, as
diretrizes orçamentárias do Estado para 2003, compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública estadual;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas
alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;
V - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e captação de recursos;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Em consonância com o art. 162, § 2º, da Constituição Estadual, as metas e as prioridades para o
exercício financeiro de 2003 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta lei, a serem observadas
na elaboração e execução da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais.
§ 1º As prioridades e metas do anexo a que se refere o caput integrarão o projeto de lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2003.
§ 2º A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do anexo a que se refere o caput
estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a
presente lei.
§ 3º As ações identificadas pela sociedade nos Fóruns Regionais de Desenvolvimento
Sustentável terão prioridade no Orçamento Geral do Estado.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 4º Para efeito desta lei, entende-se por:


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

I - Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Os projetos, as atividades e as operações especiais serão identificados regionalmente em
mesorregiões segundo a agregação das microrregiões constantes da Lei nº 7.225, de 22 de dezembro de 1999.
§ 3º Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a subfunção às quais se
vinculam.
§ 4º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por programas,
atividades, projetos ou operações especiais, e respectivas regionalizações, com indicação de suas metas físicas.
Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, indicando, para
cada categoria, a esfera orçamentária e a modalidade de aplicação, conforme a seguir discriminados:
1 - Pessoal e encargos sociais;
2 - Juros e encargos da dívida;
3 - Outras despesas correntes;
4 - Investimentos;
5 - Inversões financeiras; e
6 - Amortização da dívida.
§ 1º As Unidades Orçamentárias serão agrupadas de acordo com as suas vinculações
institucionais, entendidas como sendo o de maior nível da classificação institucional.
§ 2º A Reserva de Contingência será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo
de natureza da despesa.
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do
Ministério de Orçamento e Gestão; Portarias Interministeriais nsº 163, de 04 de maio de 2001; 325, de 27 de agosto de
2001; e 519, de 27 de novembro de 2001.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação
das fontes de recursos, que não constará da respectiva lei.
Art. 8º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas
públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do
capital social com direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser totalmente registrada nos sistemas integrados do Governo Estadual.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 9º O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social; obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com
recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Art. 10 O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia
Legislativa e a respectiva lei, serão constituídos de:
I - texto da lei;
II - anexos das receitas que, no caso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão
apresentados, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante do Anexo III da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e suas alterações;
III - anexos da programação de trabalho no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social;
IV - anexo demonstrativo das obras públicas iniciadas e inconclusas, contendo o texto as
seguintes informações:
a) relação das obras cuja execução se encontre interrompida no exercício em curso, ou
para as quais não há previsão de dotação financeira no projeto de lei orçamentária, indicando as razões dessa condição;
b) obras com reinício previsto no exercício com o cronograma físico-financeiro de
execução, inclusive prazo para a conclusão;
c) estimativa em base anual das despesas de conservação ou manutenção resultante dos
ativos das obras paralisadas.
§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, III, da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - da evolução da receita do Tesouro Estadual;
II - do resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
III - do resumo das receitas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, segundo a fonte de recursos;
IV - do sumário da legislação da receita, referente aos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
V - da evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;
VI - do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, por Poder e órgão e segundo os grupos de despesas;
VII - do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e grupo de despesa e segundo a origem dos recursos;
VIII - da receita e da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica conforme o Anexo III da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;
IX - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, por órgão e segundo a origem dos recursos;
X - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, por grupo de despesa e segundo a origem dos recursos;
XI - das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, segundo a função, subfunção e programa;
XII - do resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, segundo o elemento de despesa e a origem dos recursos.
§ 2º Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no § 1º deste artigo,
demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
bem como das ações e serviços públicos de saúde de forma a evidenciar o cumprimento do disposto nos arts. 245 e 246 da
Constituição Estadual, da Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de
dezembro de 1996, e da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - programação dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Segurança Pública FESP, Fundo da Gestão Fazendária - FUNGEFAZ, Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB e Fundo de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros - FREBOM, criados ao amparo das Leis nºs 7.366, de 20 de dezembro de 2000,
7.365, de 20 de dezembro de 2000, 7.263, de 27 de março de 2000, com as alterações da Lei nº 7.292, de 28 de junho de
2000, e 7.370, de 21 de dezembro de 2000, e Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado ao amparo
da Lei nº 5.982, de 13 de maio de 1992, e Fundo de Assistência Social, criado ao amparo da Lei nº 6.696, de 20 de
dezembro de 1995;
III - dados sobre a evolução da dívida pública estadual, interna e externa, fundada e
flutuante;
IV - recursos destinados às contrapartidas do Tesouro Estadual a Transferências da
União e a Financiamentos, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por unidade orçamentária e categoria de
programação;
V - programação de recursos destinados a instituir o Programa Primeiro Emprego - PPE,
criado através da Lei nº 7.229, de 22 de dezembro de 1999;
VI - programação de recursos destinados a instituir o Programa Popular Habitacional
Rural, criado através da Lei n° 7.122, de 18 de junho de 1999;
VII - programação de recursos destinados a instituir a Escola de Música do Estado de
Mato Grosso, criada através da Lei n° 7.485, de 31 de julho de 2001;
VIII - programação de recursos destinados a instituir a Ouvidoria da Polícia do Estado
de Mato Grosso, criada através da Lei nº 7.286, de 23 de maio de 2000;
IX - programação de recursos destinados a instituir o Programa Estadual de Atendimento
à Criança e ao Adolescente Dependentes de Drogas, criado através da Lei n° 7.343, de 22 de novembro de 2000;
X - programação de recursos destinados a instituir o benefício de proteção, auxilio e
assistência às vítimas de violência e às testemunhas, criado através da Lei n° 7.180, de 21 de outubro de 1999;
XI - programação de recursos destinados à implantação, consolidação e expansão da
Universidade do Estado de Mato Grosso na forma da Lei Complementar nº 101, de 11 de janeiro de 2002;
XII - programação de recursos destinados ao Programa de Apoio Direto às Iniciativas
Comunitárias - PADIC, criado pelo Decreto nº 1.668, de 04 de setembro de 1997;
XIII - programação de recursos destinados ao Programa de Incentivo à Realização de
Projetos Desportivos e às iniciativas de apoio ao futebol profissional;
XIV - programação de recursos destinados à criação e instalação da Secretaria Adjunta
de Estado de Desenvolvimento Regional e Urbano na Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
XV - programação de recursos destinados à indenização das áreas de terra do Parque
Estadual Ricardo Franco, Município de Vila Bela da Santíssima Trindade;
XVI - programação de recursos destinados à indenização das áreas de terra do Parque
Estadual Santa Bárbara, Município de Pontes e Lacerda;
XVII - programação de recursos para aplicação da Lei nº 6.565, de 28 de novembro de
1994, que dispõe sobre benefícios ao servidor com filho deficiente excepcional;
XVIII - programação de recursos destinados à criação e instalação da Secretaria Adjunta
de Estado de Ação Comunitária na Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania;
XIX - programação de recursos destinados à criação e instalação da Secretaria Adjunta
de Estado de Reforma Agrária e Agricultura Familiar na Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários.
§ 3º Dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB, de que
trata o caput, deverão ser aplicados no mínimo 20% (vinte por cento) em programas de habitação popular.
§ 4º O Governo do Estado, mediante convênio, destinará 25% (vinte e cinco por cento) do valor
total arrecadado pelo Fundo Estadual de Transporte e Habitação - FETHAB aos municípios, para investimentos restritos aos
objetivos do Fundo.
§ 5º Excepcionalmente, no ano de 2003, serão destinados recursos para a realização de obras de
implementação do Parque Massairo Okamura.
§ 6º Excepcionalmente, no ano de 2003, serão destinados recursos para abertura de espaços
públicos estaduais para lazer nos finais de semana e feriados.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 11 A Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária,
prevista no § 1º do art. 164 da Constituição Estadual, terá acesso, para fins de consulta, quando da apreciação da proposta
orçamentária e do acompanhamento e da fiscalização da execução orçamentária, ao Sistema Integrado de Dados
Orçamentários - SIDOR.
Art. 12 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - situação econômica e financeira do Estado;
II - demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e
outros compromissos exigíveis;
III - exposição da receita e despesa.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 13 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2003, as receitas e as despesas serão
orçadas a preços vigentes em julho de 2002.
Parágrafo único O Poder Executivo poderá propor a inclusão, na Lei Orçamentária, de
dispositivo que estabeleça critérios e forma para atualização dos valores orçados.
Art. 14 Na programação da despesa são vedadas:
I - a fixação de despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
Art. 15 Os valores das receitas e das despesas em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de
câmbio vigente no último dia útil do mês de julho de 2002.
Art. 16 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária despesas com juros, encargos e
amortizações da dívida, exceto da mobiliária, relativas a operações contratadas ou com autorizações concedidas pelos
organismos federais competentes até a data do encaminhamento do projeto à Assembléia Legislativa, observado o limite de
dispêndio máximo previsto na Resolução do Senado Federal nº 78, de 01 de julho de 1998, com as alterações introduzidas
pela Resolução nº 93, de 08 de dezembro de 1998, bem assim na Resolução do Senado Federal nº 7, de 28 de janeiro de
1997.
Art. 17 No projeto de lei orçamentária para o exercício de 2003, o total das despesas provenientes de
recursos do Tesouro Estadual, classificadas nos grupos de despesas “Outras Despesas Correntes”, exceto Juros e Encargos
da Dívida Pública, e “Despesas de Capital”, exclusive Amortização da Dívida Interna e Externa, deverá estar compatível
com as metas estabelecidas no anexo de que trata o art. 2º, § 2º, desta lei.
Art. 18 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos, fundações, autarquias
e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, empresas públicas, sociedades de economia mista em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em
legislação específica, serão destinadas para atender prioritariamente a gastos com pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, e as contrapartidas das operações de crédito e dos convênios.
Art. 19 As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como do Ministério
Público, serão elaboradas no Sistema Integrado de Dados Orçamentários - SIDOR, e encaminhadas à Secretaria de Estado
de Planejamento e Coordenação Geral, na forma e prazo estabelecidos para o Poder Executivo, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária anual.
Art. 20 O projeto de lei orçamentária para o exercício de 2003 será encaminhado à Assembléia
Legislativa, pelo Poder Executivo, até 30 de setembro de 2002.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 21 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados e aprovados na forma e
com o detalhamento estabelecido para a Lei Orçamentária Anual.
Art. 22 As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os quadros de
detalhamento de despesas.
Art. 23 As transferências a Municípios, provenientes das receitas de impostos e de transferências
federais, ficam dispensadas dos decretos de suplementação, nos casos em que a lei determinar a entrega de forma automática
do produto dessas receitas, observados os limites e a efetiva arrecadação do exercício.
Art. 24 Ficam vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que viabilizem a
execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 25 É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de
“auxílios”, para entidades privadas, ressalvadas as sem fim lucrativos, desde que observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 26 As transferências de recursos para municípios, ressalvadas as fixadas nas Constituições Federal
e Estadual e na legislação infraconstitucional anterior a esta lei, bem como as destinadas a atender casos de calamidade
pública formalmente reconhecidos, somente poderão ocorrer mediante convênio, acordo ou instrumento congênere, e após o
município beneficiário comprovar que tenha satisfeito as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o art.
11, combinado com o § 1º do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 27 Ao projeto de lei orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas quando anulem
o valor de dotações orçamentárias:
I - à conta de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta; ou
II - relativas a:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências constitucionais para os municípios;
d) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos de transferências da União e de
financiamentos.
Art. 28 Durante a execução orçamentária do exercício de 2003, não poderão ser canceladas as
dotações previstas para pessoal e encargos sociais, visando atender créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 29 Na ausência de lei complementar de que trata o art. 165, § 9º, da Constituição Federal,
aplicam-se aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no que não colidir com a Constituição Federal, com a
Constituição Estadual e com esta lei, as disposições da Lei nº 4.320/64.
Art. 30 A lei estadual que criar a agência financeira oficial de fomento estabelecerá a sua política de
aplicação.
Art. 31 A Lei Orçamentária conterá, no âmbito do Orçamento Fiscal, dotação consignada à Reserva de
Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 2% (dois por cento) da receita corrente líquida, destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme descrito no Anexo de Riscos
Fiscais, integrante desta lei.
Art. 32 O projeto de lei orçamentária poderá incluir propostas de reformulação do Plano Plurianual
2000-2003.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 33 O Poder Judiciário encaminhará à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento
da Execução Orçamentária da Assembléia Legislativa e à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral e aos
referidos órgãos ou entidades devedoras, na parte que lhes couberem, até cinco dias após a sanção desta lei, a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2003, conforme determina o art.
100, § 1º, da Constituição Federal, e a Constituição Estadual, discriminando:
a) órgão devedor;
b) número do processo;
c) número do precatório;
d) data de expedição do precatório;
e) nome do beneficiário;
f) valor do precatório a ser pago.
Parágrafo único Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput, comunicarão à
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, no prazo máximo de cinco dias, contados da data do
recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os precatórios recebidos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34 As limitações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/00 serão observadas na
definição das despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério
Público Estadual para o exercício de 2003.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, em articulação
com as Secretarias de Estado de Administração e de Fazenda, observará os parâmetros fixados no dispositivo constitucional
e legislação pertinente, mencionados no caput, bem como as metas estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio
fiscal do Estado.
Art. 35 No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2003, no âmbito de cada Poder e do
Ministério Público, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos estaduais,
caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos
no art. 20, II, da Lei Complementar Federal nº 101/00, e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo
de Metas Fiscais.
Parágrafo único Fica autorizado, para o Poder Legislativo, o aumento salarial para
implantação do Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, bem como o reajuste salarial respeitado os limites da Lei
Complementar Federal nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA
E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

Art. 36 A administração da dívida pública estadual, interna ou externa, tem por objetivo principal
minimizar custos e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Estadual.
Art. 37 A captação de recursos, na modalidade de operações de crédito, pela administração direta ou
por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita mediante a contratação de
financiamentos.
Art. 38 Na Lei Orçamentária para o exercício de 2003, as despesas com amortização, juros e demais
encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Assembléia Legislativa.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 39 Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos
devidos ajustes orçamentários.
Parágrafo único Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo
serão incorporados aos orçamentos do Estado, mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, observada
a legislação vigente.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral divulgará, no prazo de 30
(trinta) dias, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade
orçamentária, dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação, a fonte, a
categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 41 Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2003, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às
despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 42 O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o
objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
Art. 43 Ficam os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público autorizados a
promover sua modernização e reforma administrativa, podendo inclusive criar e prover cargos, conforme dispõe o inciso II,
parágrafo único, do art. 167 da Constituição Estadual, desde que compatível com o limite fixado no inciso II do art. 20,
combinado com o disposto no parágrafo único e seus incisos, do art. 22, da Lei Complementar Federal nº 101/00 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, e a Lei Complementar nº 101, de 11 de janeiro de 2002, respeitado o equilíbrio das contas
públicas.
Art. 44 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2003, as medidas que se fizerem
necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
§ 1º Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo referido no § 2º do art. 2º desta lei, esta será feita
de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”,
“Investimentos” e “Inversões Financeiras” de cada Poder e do Ministério Público.
§ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho
e movimentação financeira.
§ 3º O Chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e
empenho.
Art. 45 Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2002, o autógrafo da Lei Orçamentária para o exercício
de 2003 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar a programação constante do projeto de lei por
ele elaborado, em cada mês e até o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e com o
serviço da dívida;
II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 46 O processo de elaboração da Lei Orçamentária para 2003, conforme estabelece o Art. 48,
parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/00, poderá contar com a realização de audiências públicas, nas
regiões do Estado, conforme programação a ser definida pelo Poder Legislativo.
Art. 47 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 48 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de agosto de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
METAS E PRIORIDADES

META 1: MELHORAR O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH EM 7%, ATÉ DEZ. 2003

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS -LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Saúde
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Modernização da Gestão do SUS
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Implementar as ações de modernização em áreas
estratégicas do SUS no Estado, segundo a regionalização do
Plano Estadual de Saúde, até dez. 2003.

Ano: 2003

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Nº de ações de
modernização
implementadas nas
regiões administrativas
da SES

1.1

Regulação do Sistema Único de Saúde

1.2

Readequação da rede física e tecnológica do
SUS

1.3

Modernização da gestão da SES

1.4

Gestão do SUS

1.5

Controle social

1.6

Formação e desenvolvimento de recursos
humanos


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL-SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Saúde
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Atenção à Saúde do Indivíduo e da Coletividade
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Elevar em 0,93% o índice de esperança de vida ao nascer,
até dez. 2003

Item de Controle
Índice de esperança
de vida ao nascer

N° Ordem

Ano: 2003

Ações

1.1

Saúde da família

1.2

Atenção integral à saúde da população

1.3

Implantação de unidade hospitalar em
cumprimento à Lei nº 7.263, de 11.01.2002

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Fundação Centro de Reabilitação D. Aquino Corrêa - FCRDC

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número da Meta Estratégica: 1
Descrição Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Atenção à Saúde do Indivíduo e da Coletividade
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
1
Expandir em 20% a assistência aos portadores de deficiência, Nº de portadores de
até dezembro/2003.
deficiência assistidos

N° Ordem

Ações

1.1

Descentralização dos serviços de reabilitação
em municípios estratégicos de Mato Grosso

1.2

Fortalecimento da parceria com os municípios
na área de reabilitação

1.3

Referência e contra-referência para clientela
portadora de deficiência em Mato Grosso

1.4

Implantação da reabilitação baseada na
comunidade em parceria com PSF

1.5

Modernização tecnológica da FCRDAC

1.6

Atendimento à demanda de próteses e órteses
para os usuários do SUS de Mato Grosso.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC
Número da Meta Estratégica:
1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Redução do Analfabetismo

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Reduzir a taxa de analfabetismo de 9% para 8%, para
maiores de 30 anos, até dez. 2003

Item de Controle

N° Ordem

Taxa de analfabetismo

1.1

Ações
Reforço do programa de alfabetização

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
1
Reduzir a taxa de evasão para 5% e a taxa de reprovação para Taxas de evasão e
3,3%, até dezembro de 2003
reprovação

N° Ordem
1.1

Ano: 2003

Ações
Desenvolvimento do currículo e gestão
para o ensino fundamental


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.2

Fortalecimento da gestão institucional

1.3

Modernização da tecnologia educacional

1.4

Atendimento da infra-estrutura física para o
ensino fundamental

1.5

Apoio à formação de profissionais da
educação para o ensino fundamental

1.6

Implementação da política de educação
de jovens e adultos

1.7

Fornecimento de material didático a alunos
carentes

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Educação – SEDUC
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Expansão e Melhoria do Ensino Médio
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
1
Reduzir a taxa de evasão para 5%, a taxa de reprovação para Taxas de evasão e
2,5% e elevar a oferta de matrícula para 80% no ensino
reprovação e nº de
médio, até dez. 2003
vagas ofertadas

Ano: 2003

N° Ordem

Ações

1.1

Desenvolvimento do currículo e gestão para o
ensino médio

1.2

Atendimento da infra-estrutura física para o
ensino médio


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.3

Apoio à formação de profissionais da educação
para o ensino médio

1.4

Implementação da política de educação
de jovens e adultos

1.5

Fornecimento de material didático a alunos
carentes.

1.6

Implementação e desenvolvimento de um
programa de cursos de pré-vestibular
comunitário para alunos da escola pública

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão ResponsáveL: Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Expansão e Melhoria do Ensino Superior
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
1
Aumentar a oferta de vagas em 15% no ensino da
Nº de vagas
graduação e 10 % no ensino da pós-graduação, de
ofertadas
acordo com a Lei Complementar nº 101, de 11.01.02, até dez.

Ano: 2003

N° Ordem

Ações

1.1

Ampliação e diversificação da oferta de vagas
dos cursos de graduação.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2003.

1.2

Ampliação da oferta de curso de pósgraduação

1.3

Ampliação da formação de profissionais do
ensino básico-fundamental em programas
especiais

1.4

Implementação de ações de fortalecimento
estrutural e qualitativo dos cursos em
andamento

1.5

Bolsas de estudos para o curso superior a
alunos comprovadamente carentes.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão ResponsáveL: Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Expansão e Melhoria do Ensino Superior
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
2
Elevar os índices do desempenho da produtividade
acadêmico-científica em 30%, até dezembro 2003

Item de Controle
Nº de concluintes
dos cursos

N° Ordem
2.1

Ano: 2003

Ações
Qualificação do corpo docente


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2.2

Qualificação do corpo técnico-administrativo

2.3

Adequação e atualização dos cursos de
graduação às Diretrizes Curriculares Nacionais

2.4

Sistema de avaliação institucional

2.5

Consolidação do sistema de gestão de
resultados

2.6

Consolidação e regularização dos cursos de
graduação existentes

2.7

Melhoria da infra-estrutura técnico-científica

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão ResponsáveL: Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Expansão e Melhoria do Ensino Superior
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
2
Elevar os índices do desempenho da produtividade
acadêmico-científica em 30%, até dezembro 2003

Ano: 2003

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Nº de concluintes dos
cursos

2.8

Melhoria da infra-estrutura técnico-operacional


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2.9

Ampliação do acervo bibliográfico

2.10

Consolidação do sistema integrado de
multimeios

2.11

Publicação da produção acadêmico-científica

2.12

Consolidação do programa de marketing
institucional

2.13

Realização de Fóruns de Ensino

2.14

Realização de Fóruns de Extensão

2.15

Implementação e consolidação do redesenho
organizacional

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão ResponsáveL: Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Expansão e Melhoria do Ensino Superior
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3

Expandir as ações de extensão universitária com a
implantação de 50 projetos de extensão, ampliando
para 180 o número de bolsistas/monitores em atividades de
extensão, até dez. 2003

Nº de projetos
implantados e
bolsistas/monitores em
atividade.

3.1

Desenvolvimento das ações de extensão
universitária

3.2

Implementação de atividades culturais

3.3

Promoção de cursos e outros eventos
de aperfeiçoamento/atualização para
docentes, discentes, funcionários e
comunidade externa

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão ResponsáveL: Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Expansão e Melhoria do Ensino Superior
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4

Consolidar os processos de iniciação científica e de
pesquisa e viabilizar o desenvolvimento de 80 projetos de
pesquisa com 240 bolsistas, até dezembro 2003

Nº de projetos de
pesquisa desenvolvidos
e divulgados

4.1

Elaboração e implementação do Plano
de Ciência e Tecnologia

4.2

Realização de Fóruns de Pesquisa

4.3

Implantação e consolidação de projetos
de pesquisa, espaço e meios apropriados para
pesquisadores

4.4

Implementação e consolidação do
Centro de Pesquisa e Museu de
Arqueologia, Espeleologia, Etnografia
e Paleontologia de Cáceres

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Número da Meta Estratégica:
1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Policiamento Civil Judiciário

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Reduzir o número de homicídios de 04 para 02 para cada
grupo de 10.000 habitantes e reduzir o número de roubos de
24 para 15 para cada grupo de 10.000 habitantes, até dez.
2003

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Nº de ocorrências por
10.000 habitantes

1.1

Construção e reforma de cadeias na Capital e
interior

1.2

Construção, reforma e ampliação de
estruturas operacionais

1.3

Equipagem das Delegacias de Polícia da
Capital e interior

1.4

Capacitação conjunta da área de segurança

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Número da Meta Estratégica:
1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Policiamento Preventivo e Comunitário
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Reduzir o número de homicídios de 04 para 02 para cada
grupo de 10.000 habitantes e reduzir o número de roubos de
24 para 15 para cada grupo de 10.000 habitantes, até dez.
2003.

Nº de ocorrências
por 10.000 habitantes

1.1

Reaparelhamento da estrutura operacional

1.2

Implantação de CIA de Polícia Comunitária e
intensificação da CIA Solidária

1.3

Intensificação do serviço disque denúncia

1.4

Construção e reforma de unidades operacionais

1.5
Construção e aparelhamento de sede para
companhia de Polícia Militar no interior do
Estado em parceria com Prefeitura Municipal.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Número da Meta Estratégica:
1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Programa: Prevenção e Atendimento a Sinistros e Emergências
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Garantir 15% de atendimento a sinistros e emergências até
dez. 2003

2

Garantir a instalação de unidades do Corpo de Bombeiros
Militar em todos os municípios com mais de 30.000
habitantes

Item de Controle
% de ocorrências
atendidas

% de atuação do Corpo
de Bombeiros Militar

N° Ordem

Ações

1.1

Aquisição de equipamentos e viaturas

1.2

Modernização dos serviços do Corpo de
Bombeiros Militar

1.3

Controle de movimentação de produtos
perigosos

2.1

Atuação do Corpo de Bombeiros Militar nos
municípios com mais de 30.0000 habitantes

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Número da Meta Estratégica:
1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Modernização do Sistema de Segurança Pública

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Elevar acima de 80% o nível de satisfação dos clientes na
área da Segurança Pública, até dez. 2003

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Pesquisa de satisfação

1.1

Construção de centros integrados de
Segurança e Cidadania

1.2

Implantação do centro integrado de operações
de Seg. Pública

1.3

Adequação de espaço físico da Escola Superior
e de Educação Básica de Segurança Pública

1.4

Criação de carreira para atividade-meio

1.5

Construção de centros integrados de fronteira

1.6

Construção de postos fixos

1.7

Reaparelhamento da Segurança

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Número da Meta Estratégica:
1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Programa: Modernização do Sistema de Segurança Pública
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Elevar acima de 80% o nível de satisfação dos clientes na
área da Segurança Pública, até dez. 2003

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Pesquisa de satisfação

1.8

Unificação dos sistemas de inteligência

1.9

Integração das atividades de ensino

1.10

Implantação de 10 Postos de Policia
Rodoviária Estadual-PRE

1.11

Implantação do Serviço Auxiliar Voluntário na
Policia Militar do Estado

1.12

Emissão gratuita da primeira via da
Carteira de Identidade

1.13

Prevenção integral antidroga

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Número da Meta Estratégica:
1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Programa: Apoio Técnico-científico à Ação Policial
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Incrementar em 50% a capacidade técnico-operacional e as
atividades da C.G.P.I, até dez. 2003.

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Evolução da atividade
de ações de perícia e
identificação

1.1

Construção de alojamento e refeitório

1.2

Equipagem da C.G.P.I, na Capital e interior

1.3

Construção de sede própria da GCPI, no
interior

1.4

Capacitação de pessoal

1.5

Implantação de biblioteca

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Número da Meta Estratégica:
1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Apoio Técnico-científico à Ação Policial

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Incrementar em 50% a capacidade técnico-operacional e
as atividades da C.G.P.I, até dez. 2003

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Evolução da atividade
de ações de perícia e
identificação

1.6

Implementação de sistema de informática

1.7

Disseminação da criminalística para o
interior do Estado

1.8

Implantação de serviço de atendimento
diferenciado para vítimas de abuso sexual

1.9

Finalização da digitalização dos prontuários
civis e criminais

1.10

Ampliação do quadro de peritos criminais e
papiloscopistas

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
Número da Meta Estratégica: 01
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o - IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Sistema Estadual Penitenciário
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
1
Garantir em 100% as ações de reestruturação e modernização % de presos
do Sistema Estadual Penitenciário, objetivando a efetiva
reincidentes
ressocialização de detentos, até dez. 2003

N° Ordem

Ano: 2003

Ações

1.1

Construção de unidades prisionais

1.2

Reforma, ampliação e equipagem de unidades
prisionais


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.3

Expansão e melhoria das ações de
ressocialização de detentos

1.4

Informatização do sistema estadual
penitenciário

1.5

Expansão do quadro administrativooperacional do Sistema Estadual Penitenciário

1.6

Sistema de Informações Penitenciário INFOPEN

1.7

Implementar unidades de internação para
atendimento de adolescentes de ato infracional

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Número da Meta Estratégica:
1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em até 7%, até dez. 2003
Programa: Administração e Controle do Trânsito
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Reduzir em 5% as ocorrências de acidentes de trânsito, até
dez. 2003

Item de Controle
Nº de ocorrências
de acidentes de
trânsito registrados

N° Ordem
1.1

Ano: 2003

Ações
Implementação de ações de melhoria ao
atendimento na Capital e interior


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.2

Construção, reforma e equipamento de
unidades operacionais do interior

1.3

Implementação do processo de administração
de gestão de pessoas

1.4

Implementação de ações de parceria para
execução de programa de educação para
trânsito.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
Número da Meta Estratégica:
1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em até 7%, até dez. 2003
Programa: Administração e Controle do Trânsito
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Reduzir em 5% as ocorrências de acidentes de trânsito, até
dez. 2003

Item de Controle
Nº de ocorrências
de acidentes de
trânsito registrados

Ano: 2003

N° Ordem

Ações

1.5

Implementação da sinalização do trânsito no
nível municipal.

1.6

Implementação do Plano de Tecnologia de
Informação


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.7

Conclusão de processo de controle interno da
área administrativa e financeira

1.8

Implementação da realização de blitz na
Capital e no interior

1.9

Implementação da realização de testes práticos
e teóricos para a Capital e interior.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7%, até dez. 2003
Programa: Emprego e Renda
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
1
Apoiar 150 projetos associativistas visando à geração de
% de ações integradas
4.500 empregos diretos e 18.000 empregos indiretos, até dez. de Governo
2003

N° Ordem
1.1

Ano: 2003

Ações
Desenvolvimento das ações do PADIC


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.2

Programa Estadual de Crédito Produtivo
Popular - Banco do Povo

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez 2003
Programa: Emprego e Renda
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Gerar 39.000 empregos diretos até dez. 2003

Ano: 2003

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Nº de trabalhadores
inseridos no mercado
de trabalho no Estado
de Mato Grosso

1.1

Intermediação de mão-de-obra da
SETC/SINE-MT

1.2

Projeto Primeiro Emprego


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.3

Geração de empregos diretos através do
PRONAGER

1.4

Geração de empregos diretos através do
microcrédito

1.5

Implementação dos Conselhos Municipais de
Trabalho

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Emprego e Renda
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2

Qualificar 28.651 trabalhadores, até dez. 2003

Nº de trabalhadores
qualificados

2.1

Implementação do Plano Estadual de
Qualificação

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez 2003
Programa: Emprego e Renda
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3

Garantir a informação básica para subsidiar o
desenvolvimento das ações do Programa Estadual de
Emprego e Renda, até dez. 2003.

% de pesquisa mensal
realizada

3.1

Realização da pesquisa mensal de emprego
nos 139 municípios do Estado de Mato Grosso

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável : Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez 2003
Programa: Emprego e Renda
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4

Habilitar 40.000 trabalhadores ao Seguro Desemprego até
dez. de 2003

Nº de trabalhadores
habilitados

4.1

Implementação de ações de habilitação de
trabalhadores ao Seguro Desemprego

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão responsável: Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania
Número da Meta Estratégica: 01
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em até 7% até dez. de 2003
Programa: Promoção e Defesa da Cidadania
N°
Ordem
1

Metas Anuais do Programa
Diminuir de 7.392 ocorrências para 5.175 ocorrências até
dez. 2003

Item de Controle
N.º de ocorrências
registradas

N° Ordem
1.1

Ano: 2003

Ações
Divulgação dos direitos do consumidor


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.2

Implantação de PROCONs no interior, em
parceria com as Prefeituras

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania
Número da Meta Estratégica: 01
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o I.D.H. em 7 % dez.2003
Programa: Promoção e Defesa da Cidadania
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
2
Garantir o atendimento a 11.000 crianças e adolescentes, até Nº de solicitações
dez. 2003.
atendidas

Ano: 2003

N° Ordem

Ações

2.1

Defesa dos direitos da criança e adolescente


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2.2

Reinserção social do adolescente em conflito
com a lei

2.3

Paz nas escolas

2.4

Defesa jurídica gratuita

2.5

Combate ao abuso e exploração sexual de
crianças e adolescentes

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Cidadania
Número da Meta Estratégica: 01
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o I.D.H. em 7 % dez.2003
Programa: Promoção e Defesa da Cidadania
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
2
Garantir o atendimento a 11.000 crianças e adolescentes, até Nº de solicitações
dez. 2003.
atendidas

N° Ordem

Ano: 2003

Ações

2.6

Atenção à criança

2.7

Implantação do SIPIA


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2.8

Implantação do RECRIA

2.9

Assessoramento, acompanhamento e avaliação
dos CMDCA

2.10

Campanhas de divulgação do ECA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Instituto de Terra de Mato Grosso - INTERMAT
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Habitação Popular
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

01

Construir 1000 casas em 10 assentamentos rurais, até
dez. 2003

Nº de casas
construídas

1.1

Construção de moradias rurais

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Instituto de Terra de Mato Grosso - INTERMAT
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Assentamentos Rurais
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

01

Assentar, em área rural, 500 famílias, até dez. 2003

Nº de famílias
assentadas

1.1

Aquisição de áreas rurais para
assentamento de trabalhadores
rurais

1.2

Discriminação e destinação de
áreas rurais para assentamento
de trabalhadores rurais

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Instituto de Terra de Mato Grosso - INTERMAT
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Ação e Regularização Fundiária
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

01

Garantir a demanda de regularização fundiária em 100% das % de demanda de
áreas rurais e urbanas prioritárias, até dez. 2003
regularização fundiária
atendida

1.1

Regularização fundiária em áreas rurais

1.2

Regularização fundiária em áreas urbanas

1.3

Demarcação topográfica do perímetro
de unidade de conservação

1.4

Aquisição e regularização fundiária de áreas de
parques estaduais previstos em legislação
específica

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários - SAAF
Número da Meta Estratégica:1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez/2003
Programa: Emprego e Renda
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Gerenciar 100% dos projetos aprovados através do
Programa de Reordenamento Fundiário no Estado, até dez.
2003

% de projetos
aprovados e
gerenciados

1.1

Implementação do Programa de
Reordenamento Fundiário no Estado

2

Atingir 30% de produtores familiares com ações no Estado
até dez. 2003

% de produtores
atingidos

2.1

Apoio às ações do PRONAF no Estado

2.2

Apoio à agricultura familiar do Estado

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Fundação de Promoção Social - PROSOL
Número da Meta Estratégica:
01
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Assistência a Idosos
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Prestar assistência direta e indireta a 25.000 idosos, até dez. Nº de idosos
2003
assistidos

1.1

Ampliação e fortalecimento de ações de
atendimento à pessoa idosa

1.2

Apoio à pessoa idosa e revisão de benefício de
prestação continuada - REV-BPC

1.3

Construção, reforma e ampliação de unidades a
idosos

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Fundação de Promoção Social - PROSOL
Número da Meta Estratégica:
01
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Assistência a Deficientes
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Prestar assistência a 7.000 deficientes, até dez. 2003

Nº de deficientes
assistidos

1.1

Promoção da integração intra e
interinstitucional

1.2

Atendimento direto e indireto ao portador de
deficiência

1.3

Atendimento ao portador de deficiência - PPD

1.4

Construção, reforma e ampliação de unidades
de assistência a deficientes

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Fundação de Promoção Social - PROSOL
Número da Meta Estratégica:
01
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa:
Assistência a Crianças e Adolescentes
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Prestar atendimento direto e indireto a 72.000 crianças e
adolescentes até dez. 2003

Item de Controle
nº de crianças/
adolescentes
atendidos

N° Ordem
1.1

Ano: 2003

Ações
Projeto Irmão Sol / Irmã Lua


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.2

Implementação de fóruns de combate à
violência e exploração sexual

1.3

Atendimento direto das casas de retaguardas

1.4

Apoio socioeducativo

1.5

Serviço de ação continuada - creche

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Fundação de Promoção Social - PROSOL
Número da Meta Estratégica:
01
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa:
Assistência a Crianças e Adolescentes
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Prestar atendimento direto e indireto a 72.000 crianças e
adolescentes até dez. 2003

Item de Controle
nº de crianças/
adolescentes
atendidos

N° Ordem

Ano: 2003

Ações

1.6

Agente jovem

1.7

Erradicação do trabalho infantil -PETI

1.8

Projeto Alvorada


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2

3

Criar oportunidades de ocupação e renda para 17.000 jovens
em situação de risco social e em situação de indigência até
dez. 2003
Atender 620 (seiscentos e vinte) crianças e jovens com
formação musical e oficinas de cidadania até dez. 2003

nº de jovens em
situação de abandono
social
nº de crianças e jovens
atendidos

1.9

Brasil Criança Cidadã - BCC

2.1

Implantar o Programa Pró-Juventude Excluída

3.1

Implementar Projeto Dunga Rodrigues música para todos

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Fundação de Promoção Social - PROSOL
Número da Meta Estratégica:
01
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Descentralização das Ações de Assistência Social
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
1
Descentralizar as ações da PROSOL em 90% dos princípios, % de municípios
até dez. 2003
com as ações
descentralizadas

Ano: 2003

N° Ordem

Ações

1.1

Implantação de agências de desenvolvimento
social no Interior do Estado

1.2

Gerenciamento dos projetos organizacionais


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.3

Expansão do sistema descentralizado e
participativo de assistência social

1.4

Desenvolvimento de ações a entidades sem
fins lucrativos sediadas no Estado de Mato
Grosso, obedecendo a critérios determinados
em leis específicas

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Fundação de Promoção Social – PROSOL
Número da Meta Estratégica:
01
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Comunidade Solidária/ Ativa
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Desenvolver as ações do Programa Comunidade Solidária
Ativa em 34 municípios, até dez. 2003

nº de municípios
atendidos

1.1

Fóruns de Desenvolvimento Local Integrado e
Sustentado

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
ÓRGÃO: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Promoção e Defesa da Cidadania
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Implementar e manter a regulação e fiscalização dos serviços % dos serviços
públicos em 50% nos setores de energia, gás e 100% nos
públicos regulados e
setores de saneamento e transportes, até dez. 2003.
fiscalizados

1.1

Regulação e fiscalização do setor de energia
elétrica

1.2

Regulação e fiscalização do setor de
distribuição de gás.

1.3

Regulação e fiscalização do setor de
transportes intermunicipais de passageiros

1.4

Regulação e fiscalização do setor de
saneamento.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003
Programa: Promoção e Defesa da Cidadania
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2

Garantir a excelência dos serviços prestados com
índice de satisfação do usuário acima de 70% até dez. 2003.

Grau de satisfação
dos usuários

2.1

Desenvolvimento de ações de marketing

2.2

Implantação de programa de qualidade

2.3

Implantação de programas de interação
com os agentes

% de OSM implantado

2.4

Desenvolvimento e implantação de
programas de OSM

Quantitativo de
pessoal treinado

2.5

Elaboração e implantação de programas de
desenvolvimento e capacitação de talentos.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Procuradoria-Geral de Justiça
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7%, até dez/2003
Programa: Defesa do Interesse Coletivo

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
1
Melhorar em 80% os resultados da instituição no combate à Número de ações
sonegação fiscal e improbidade administrativa, até dez. 2003 propostas e
procedimentos
investigatórios
concluídos
provenientes
de ações conjuntas

2

Melhorar em 25% os resultados na área criminal, até dez.
2003

Número de inquéritos
policiais com carga e
vista aos promotores
finalizados.

3

Melhorar em 25% os resultados na área de interesses difusos Número de
e coletivos, até dez. 2003
comunidades e
entidades civis
atendidas.

N° Ordem

Ações

1.1

Implementação das ações dos Centros
de Apoio Operacional - CAOP

2.1

Implantação do Núcleo de Combate ao
Crime Organizado.

3.1

Operacionalização das Promotorias de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Procuradoria-Geral de Justiça
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7%, até dez/2003

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Programa: Defesa do Interesse Coletivo
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
4
Melhorar em 80% o atendimento ao cidadão, até dez.

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Índice de satisfação do
cliente cidadão

4.1

Implantação e implementação técnica de
promotoria
s

4.2

Construção da sede da Procuradoria-Geral de
Justiça

4.3

Implementação do Centro de Estudos de
Aperfeiçoamento Funcional -CEAF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso
Número da Meta Estratégica: 01
Programa: Assistência Judiciária Pública

Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7% até dez. 2003

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
1
Garantir o acesso à justiça em 35% da demanda existente, até % de atendimentos
dez. 2003
realizados no Estado
em relação à
população de baixa
renda (3 sal.
mínimos)

2

Aumentar o número de vagas de Defensor Público para
atender os municípios com mais de 35.000 habitantes

ampliar o atendimento

N° Ordem

Ações

1.1

Instalação de novos Núcleos de Defensoria,
nas Comarcas

1.2

Estruturação operacional da Defensoria
Pública

2.1

Ampliação da área de atuação da Defensoria
Pública

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Esporte e Lazer – SEEL
Número da Meta Estratégica: 01
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7%, até dez. 2003
Programa: Desenvolvimento do Esporte e Lazer
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

2

Fomentar a prática de atividades esportivas, visando
atender 60% dos municípios no Estado de Mato Grosso, até
dez. 2003

Fomentar a prática de atividades de lazer em 10% dos
municípios no Estado de Mato Grosso, até dez. 2003

% de municípios
atingidos

% de municípios
atingidos

1.1

Execução das ações da política de esportes

1.2

Modernização da estrutura organizacional

1.3

Ampliação da infra-estrutura para a prática
esportiva

2.1

Execução das ações da política de lazer

2.2

Ampliação da infra-estrutura para a prática do
lazer

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Cultura
Número da Meta Estratégica:
1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7%, até dez 2003
Programa: Modernização Gerencial e Tecnológica do Sistema Estadual de Cultura
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Incrementar em 18% a satisfação do cidadão e dos agentes
dos Sistemas Municipal e Estadual de Cultura em relação
aos resultados da política pública estadual do setor, até dez.
2003

% satisfação do
cliente

1.1

Implantação do modelo de gestão voltado para
resultados

1.2

Implantação do sistema de informações

1.3

Capacitação de recursos humanos

1.4

Implementação do sistema de marketing
cultural

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Cultura
Número da Meta Estratégica:
1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7%, até dez. 2003
Programa: Incentivo às Atividades de Produção Cultural
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

2

Incrementar a implantação dos SMCs atendendo à demanda
de, pelo menos, 90% dos municípios, até dez. 2003

Promover o intercâmbio cultural em, pelo menos, 70% dos
municípios integrantes do Sistema Estadual de Cultura, até
dez. 2003.

Nº de SMCs
implantados

Nº de municípios
c/ intercâmbio

1.1

Implantação de sistemas municipais de cultura

1.2

Apoio técnico e logístico ao incentivo dos
projetos culturais

2.1

Promoção de eventos de difusão cultural

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Cultura
Número da Meta Estratégica:
1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7%, até dez. 2003
Programa: Preservação do Patrimônio Cultural do Estado
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Elevar em 20% a preservação do patrimônio históricocultural de Mato Grosso sob a responsabilidade da SEC, até
dez. 2003.

Patrimônio histórico
cultural preservado

1.1

Apoio ao patrimônio histórico dos municípios

1.2

Tombamento de bens com valor histórico

1.3

Inventário do acervo patrimonial

1.4

Capacitação para educação patrimonial

1.5

Construção do Memorial Rondon

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Transportes - SEET
Número da Meta Estratégica: 1
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar o IDH em 7%, até dez. 2003
Programa: Habitação Popular
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ano: 2003

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Reduzir em 10.000 moradias o déficit habitacional em
municípios selecionados, até dez. 2003.

% do déficit
habitacional

1.1

Construção de casas populares

1.2

Regularização e urbanização de lotes
para construção de casas populares

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Instituto de Previdência Oficial do Estado - IPEMAT
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 01
Descrição: Melhorar o IDH em 7%, até dez. 2003
Programa: Previdência Social
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Garantir 80% de atendimento na área de Seguridade Social,
previstos em regulamentos, aos beneficiários da Previdência
Social do Estado até dez 2003.

% de atendimento

1.1

Melhoramento da autogestão

1.2

Implantação e operacionalização do Projeto
Biossegurança

META 2: REDUZIR OS CUSTOS DE TRANSPORTES EM 20%, ATÉ DEZ. 2003

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Transportes - SEET
Número da Meta Estratégica: 2
Descrição da Meta Estratégica:Reduzir em 20 % o custo de transporte até dez.2003
Programa: Programa Rodoviário Estadual
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Contribuir para redução de 5% dos custos de transportes até
dez. 2003

Km de estradas
restauradas

1.1

Restauração de rodovias não pavimentadas

Km de estradas
restauradas

1.2

Restauração de rodovias pavimentadas

Km de estradas
conservadas

1.3

Apoio Rodoviário

Km de novas estradas

1.4

Implantação de rodovias

Km de estradas a
pavimentar

1.5

Pavimentação de rodovias

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Transportes - SEET
Número da Meta Estratégica: 2
Descrição da Meta Estratégica:Reduzir em 20 % o custo de transporte até dez. 2003
Programa: Programa Rodoviário Estadual

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Contribuir para redução de 5% dos custos de transportes até
dez. 2003

Item de Controle

N° Ordem

Ações

M² de pontes de
madeira

1.6

Construção/restauração de pontes de madeira

M² de pontes de
concreto

1.7

Obras de arte especiais

Balanças instaladas,
remanejadas

1.8

Instalação de balança rodoviária

% de estudos efetuados

1.9

Estudos básicos de transportes

Estudos

1.10

Estudos e projetos ambientais

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Transportes - SEET
Número da Meta Estratégica: 2
Descrição da Meta Estratégica:Reduzir em 20 % o custo de transporte até dez.2003
Programa: Estudos Básicos de Transportes
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

01

Efetuar estudo de viabilidade econômica de corredores de
transportes multimodais e de privatização de rodovia.

% de estudos efetuados

1.1

Estudos básicos de transportes

02

Realizar diagnóstico ambiental para rodovias estaduais

Estudos

2.1

Estudos e projetos ambientais

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Transportes - SEET
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 2
Descrição da Meta Estratégica: Reduzir os custos de transportes em 20 % até dez.2003
Programa: Corredores de Transportes Multimodais
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Garantir as ações de melhoria em 100% dos principais
aeroportos estaduais, até dez. 2003

% dos aeroportos
melhorados

1.1

Melhoramento, segurança e controle aéreo

META 3: AUMENTAR O VALOR DA PRODUÇÃO PRIMÁRIA INDUSTRIALIZADA EM 30%, ATÉ DEZ. 2003

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 3
Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30% até dez.
2003
Programa: Desenvolvimento do Setor Madeireiro
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Aumentar em 10% a produção industrializada de produtos da Valor da produção
madeira, até dez. 2003
industrializada

1.1

Agronegócio da madeira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica:
3
Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30% até dez.
2003
Programa: Incentivo ao Desenvolvimento Industrial do Couro
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Industrializar, na fase Wet Blue, 90% da produção de couro
cru existente no Estado, até dez. 2003

Item de Controle

N° Ordem

% de industrialização
na fase Wet Blue

1.1

Ações
Incentivo à industrialização do couro
produzido no Estado - fase Wet Blue


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2

Industrializar 10% do couro Wet Blue na fase semi-acabada,
até dez. 2003

% de couro
industrializado na
fase semi-acabada

1.2

Incentivo à industrialização do couro
produzido no Estado - fase semi-acabada

3

Industrializar 3% do couro Wet Blue na fase acabada, até
dez. 2003

% do couro
industrializado na
fase acabada

1.3

Incentivo à industrialização do couro
produzido no Estado - fase acabada

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica:
3
Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30% até dez.
2003
Programa: Incentivo à Industrialização de Produtos Alimentares
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Ampliar em 20% a produção industrial dos principais
produtos alimentares industrializados, até dez. 2003

Item de Controle
Valor da produção
industrializada

N° Ordem

Ações

1.1

Incentivo à industrialização do café
PROCAFÉ

1.2

Incentivo à industrialização do leite
PROLEITE


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.3

Incentivo à industrialização do arroz
PROARROZ

1.4

Incentivo à industrialização do peixe
PROPEIXE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica:
3
Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30% até dez.
2003
Programa: Incentivo à Industrialização de Produtos Alimentares
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Ampliar em 20% a produção industrial dos principais
produtos alimentares industrializados, até dez. 2003

Item de Controle
Valor da produção
industrializada

N° Ordem

Ações

1.5

Incentivo à industrialização de frutas
PROFRUTA

1.6

Incentivo à industrialização do trigo
PROTRIGO

1.7

Incentivo à industrialização da mandioca
PROMANDIOCA


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.8

Incentivo à industrialização do caroço de
algodão e da castanha de caju

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica:
3
Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30% até dez.
2003
Programa: Implantação de Pólos Têxteis
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
1
Industrializar 3% do algodão pluma produzido no Estado até % da produção
dez. 2003
industrializada

N° Ordem
1.1

Ações
Incentivo à instalação de indústrias
têxteis - PROALMAT


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 03
Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30% até dez.
2003
Programa: Incentivo à Industrialização de Bens Minerais
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Ampliar em 5% a produção industrial de bens minerais até
dez. 2003

Item de Controle

N° Ordem

Ações

% da produção
mineral industrializada

1.1

Fomento à atividade mineral

1.2

Implantação de Projeto Mineiro básico para
lavra subterrânea no filão de Araés, Município
de Nova Xavantina


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários - SAAF
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 3
Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30% até
dez/2003
Programa: Programa de Eletrificação Rural
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Disponibilizar energia elétrica para 3.000 propriedades
rurais, até dez. 2003

Item de Controle

N° Ordem

Nº de propriedades
eletrificadas atingidas

1.1

Ações
Eletrificação Rural


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Junta Comercial do Estado de Mato Grosso – JUCEMAT
Número da Meta Estratégica: 3

Ano: 2003

Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30%, até dez.
2003

Programa: Registro Comercial
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Atender a 100% da demanda de registro de empresa, até dez.
2003

Item de Controle

N° Ordem

Ações

1.1

Capacitação de servidores

1.2

Ampliação da sede da JUCEMAT

1.3

Reestruturação organizacional da
JUCEMAT com a descentralização

1.4

Investimento em recursos tecnológicos

1.5

Depuração do arquivo


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
ÓRGÃO: Instituto Mato-grossense de Metrologia e Qualidade Industrial - IMMEQ
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 03
Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30% até
dezembro/2003
Programa: Serviço de Metrologia e Qualidade
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Fiscalizar e verificar 46.000 instrumentos, até dez.2003

Item de Controle
Nº de instrumentos
verificados

N° Ordem
1.1

Ações
Manutenção e coordenação dos
serviços de fiscalização


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários - SAAF
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 03
Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30% até dez
2003
Programa: Incentivo à Agricultura Irrigada
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Elevar de 951,77ha para 1.671,36ha a agricultura
irrigada ao pequeno produtor, até dez. 2003

2

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Área de agricultura
irrigada em hectares

1.1

Implantação do Projeto de Núcleo Agrícola no
Estado

1.2

Implantação do programa de Irrigação em
regiões selecionadas

2.1

Implantação do Programa de
Desenvolvimento Hidroagrícola Sustentável

Atingir 100% das ações estabelecidas no Programa
% de ações atingidas
de Desenvolvimento Hidroagrícola Sustentável, até dez. 2003

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior

Ano: 2003

Número da Meta Estratégica: 3

Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30%, até
dez/2003
Programa: Desenvolvimento Científico e Tecnológico
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Apoiar o desenvolvimento de atividades científicas e
tecnológicas em 100% dos setores estratégicos, conforme o
Plano Estadual de C&T, até dez. 2003

Item de Controle

N° Ordem

Ações

% de setores
estratégicos com
ações implementadas

1.1

Consolidação da SECT-MT

1.2

Implantação do Sistema de Informação em
C&T

1.3

Estudo e análise de cadeias produtivas

1.4

Divulgação científica e tecnológica

1.5

Apoio a eventos de C&T

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior

Ano: 2003

Número da Meta Estratégica: 3

Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30%, até
dez/2003
Programa: Desenvolvimento Científico e Tecnológico
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Apoiar o desenvolvimento de atividades científicas e
tecnológicas em 100% dos setores estratégicos, conforme o
Plano Estadual de C&T, até dez. 2003

Item de Controle

N° Ordem

Ações

% de setores
estratégicos com
ações implementadas

1.6

Padronização de indicadores de C&T

1.7

Programa Mato-grossense de Tecnologias
Apropriadas

1.8

Estudos para alavancagem de pólos dinâmicos

1.9

Centro de Pesquisa do Pantanal

1.10

Apoio a incubadoras de bases tecnológicas

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Número da Meta Estratégica: 3

Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30%, até
dez/2003
Programa: Desenvolvimento Científico e Tecnológico
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
2
Apoiar o desenvolvimento de C&T em 100% das
entidades de Ensino Superior do Estado, até dez. 2003.

Item de Controle

N° Ordem

Ações

% de entidades de
ensino superior com
ações de apoio

2.1

Apoio à formação e qualificação de
profissionais para áreas de pesquisa e ensino

2.2.

Modernização e ampliação da base física
instalada de apoio às atividades de C&T

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão responsável: Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 3
Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30%, até
dez/2003.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Programa: Desenvolvimento Científico e Tecnológico
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Apoiar o desenvolvimento das atividades científicas e
tecnológicas em 100% dos setores estratégicos, conforme o
Plano Estadual de Ciência e Tecnologia, até dez. 2003

Item de Controle
% dos setores
estratégicos com
apoio na área da
C&T

N° Ordem
1.1

Ações
Apoio ao desenvolvimento da pesquisa
científica e tecnológica

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica:
3
Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30% até
dez. 2003
Programa: Ensino Profissionalizante


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Atender 60% da demanda de qualificação profissional
regional em áreas estratégicas, até dez. 2003

Item de Controle
% da demanda de
realização atendida

N° Ordem

Ações

1.1

Implementação de Centros de Formação
Profissional.

1.2

Implementar as ações voltadas para garantir o
acesso de jovens de 15 a 21 anos à educação
profissionalizante

1.3

Estabelecer parceria com os Governos Federal
e Municipal, para aumentar as vagas para
formação de técnico em agropecuária

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 03
Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30% até
dez. 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Programa: Implantação e Gestão de Distritos Industriais
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Garantir condições infra-estruturais para o desenvolvimento
industrial, até dez. 2003.

Item de Controle
Nº de DI´s
municipalizados

N°
Ordem
1.1

Ações
Municipalização de distritos industriais

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Companhia Mato-grossense de Mineração - METAMAT
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 3
Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária Industrial. em 30% até dez. 2003
Programa: Incentivo à Industrialização de Bens Minerais
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Ampliar em 5% a produção industrial de bens minerais até
dez/2003

Item de Controle

N° Ordem

% da produção
mineral industrializada

1.1

Ações
Realização de mapeamentos geológicos


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.2

Pesquisa e exploração mineral

1.3

Desenvolvimento de ações nas áreas dos
recursos hídricos

1.4

Melhoramento tecnológico na industria
ceramista

1.5

Orientação técnica à pequena mineração

1.6

Estruturar banco de dados na área mineral

1.7

Centro de Artesanato Mineral

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários - SAAF

Ano: 2003

Número da Meta Estratégica: 03
Descrição da Meta Estratégica:Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30% até dez/2003
Programa: Melhoria da Produtividade e da Qualidade Agropecuária
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Ampliar de 7 para 10 os componentes do Programa de
Melhoria, Produtividade e Qualidade Agropecuária até dez.
2.003

Item de Controle
nº de componentes
ampliados

N° Ordem
1.1

Ações
Implementação do Programa de Incentivo à
Fruticultura e Culturas Perenes


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.2

Implantação do Programa de Incentivo à
Agricultura Orgânica

1.3

Implantação do Programa de Incentivo à
Piscicultura e Aquicultura

1.4

Implementação do Programa de Incentivo à
Cultura do Arroz

1.5

Implementação do Programa de Incentivo à
Cultura do Algodão

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários - SAAF

Ano: 2003

Número da Meta Estratégica: 03
Programa:

Descrição da Meta Estratégica:Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30% até
dez/2003
Melhoria da Produtividade e da Qualidade Agropecuária

N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Ampliar de 7 para 10 os componentes do Programa de
Melhoria, Produtividade e Qualidade Agropecuária até dez.
2.003

Item de Controle
nº de componentes
ampliados

N° Ordem

Ações

1.6

Implementação do Programa de Incentivo à
Cultura do Café


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.7

Implementação do PROMMEPE e seus
subcomponentes

1.8

Implantação do Programa de Incentivo à
Cultura da Mandioca

1.9

Implantação do Programa de Desenvolvimento
Florestal

1.10

Implantação do Programa de Incentivo à
Cultura do Trigo

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 3
Descrição da Meta Estratégica: Aumentar o valor da produção primária industrializada em 30% até dez.
2003
Programa:
Incentivo ao Desenvolvimento Industrial e Comercial
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Aplicar 35% dos recursos destinados a financiamentos do
FUNDEIC em programas sociais, até dez. 2003

Item de Controle

N° Ordem

% de financiamentos
concedidos

1.1

Ações
Incentivo a programas sociais - FUNDEIC


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2

Aplicar 65% dos recursos destinados a financiamentos do
FUNDEIC para financiamento de micros e pequenas
empresas, priorizando as cadeias produtivas, até dez. 2003

% de financiamentos
concedidos

2.1

Incentivo a micro/pequenas empresas FUNDEIC

3

Garantir o aporte financeiro para o desenvolvimento de
programas sociais e de financiamento de micros e pequenas
empresas, até dez. 2003

Fundo de Aval
consolidado

3.1

Implementação do Fundo de Aval

Fundo do PRODEI
implementado

3.2

Implementação do Fundo do PRODEI

META 4: GARANTIR A ROTEÇÃO E UTILIZAÇÃO DE 100% DOS RECURSOS NATURAIS DO ESTADO, ATÉ DEZ. 2003

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 4
Descrição da Meta Estratégica: Garantir a proteção e utilização racional 100% dos recursos naturais, até dez.
2003
Programa: Conservação e Preservação Ambiental
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Estimular o incremento das áreas sob regime de manejo
sustentável em 25% das áreas críticas, até dez. 2003.

% de áreas sob
regime de manejo
sustentável das
áreas críticas

1.1

Desenvolvimento de ações de manejo
sustentável de áreas produtivas.

1.2

Implantação e gerenciamento das unidades
de conservação .

1.3

Estradas parques turísticas

1.4

Desenvolvimentos sustentáveis de áreas
indígenas

1.5

Manutenção dos parques estaduais

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 4
Descrição da Meta Estratégica: Garantir a proteção e utilização racional 100% dos recursos naturais, até
dez. 2003
Programa: Educação Ambiental
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
2
Implementar em 18 municípios mato-grossenses o Programa Nº de municípios
de Educação Ambiental, até dez. 2003
com
programa
implantado

N° Ordem
2.1

Ações
Expansão do Programa de Educação
Ambiental


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2.2

Desenvolvimento de ações de educação
ambiental

2.3

Fortalecimento das ações econômicas
sustentáveis

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 4
Descrição da Meta Estratégica: Garantir a proteção e utilização racional de 100% dos recursos naturais, até
dez. 2003
Programa: Controle Ambiental
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
3
Incrementar em 25% as atividades de licenciamento
ambiental, até dez. 2003

Item de Controle

N° Ordem

Ações

% de atividades
produtivas licenciadas .

3.1

Implantação de gestão das águas em Mato
Grosso

3.2

Meio ambiente urbano


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3.3

Proteção e gestão de ecossistemas de e
ictiofauna

3.4

Gestão de recursos hídricos.

3.5

Gestão de solo e agrotóxico .

3.6

Gestão ambiental integrada - PGAI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 4
Descrição da Meta Estratégica: Garantir a proteção e utilização racional de 100% dos recursos naturais, até
dez. 2003
Programa: Controle Ambiental
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
3
Incrementar em 25% as atividades de licenciamento
ambiental, até dez. 2003

Item de Controle

N° Ordem

Ações

% de atividades
produtivas licenciadas .

3.7

Controle e desmatamento

3.8

Licenciamento e monitoramento -ANEEL

3.9

Desenvolvimento das atividades de
licenciamento e fiscalização.

- PRODESC


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3.10

Monitoramento de efluentes industriais,
qualidade da água e balneabilidade das praias.

3.11

Monitoramento, licenciamento e fiscalização
de pesca.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 4
Descrição da Meta Estratégica: Garantir a proteção e utilização racional 100% dos recursos naturais,
até dez. 2003
Programa: Modernização da Gestão Ambiental
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
4
Elevar acima de 60% a satisfação dos clientes na área
ambiental, até dez. 2003

Item de Controle
Pesquisa de
satisfação

N° Ordem

Ações

4.1

Conclusão da sede própria da FEMA

4.2

Gestão integrada de recursos naturais PNMA II

4.3

Fortalecimento da gestão ambiental

4.4

Implantação da Agenda 21 no Estado de Mato
Grosso


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4.5

Capacitação de recursos humanos

4.6

Estruturação e manutenção do Núcleo de
Informação e Documentação do Meio
Ambiente

META 5 TRIPLICAR O VALOR DAS EXPORTAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS, ATÉ DEZ. 2003

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão: Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 05
Descrição da Meta Estratégica: Triplicar o valor das exportações de bens e serviços até dez. 2003
Programa: Diversificação das Exportações
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Aumentar em 20% o valor das exportações de bens e serviços Valor das exportações
até dez. 2003
de bens e serviços

1.1

Implementação do Programa de
Desenvolvimento do Comércio Exterior PRODECEX

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo - SEDTUR
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica:
05
Descrição da Meta Estratégica: Triplicar o valor das exportações de bens e serviços, até dez. 2003
Programa: Apoio ao Desenvolvimento do Turismo
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Incrementar em 20% a renda gerada pelas atividades
turísticas

Item de Controle
Renda gerada
pelo setor turístico

N° Ordem

Ações

1.1

Municipalização do turismo

1.2

Ecoturismo da Amazônia

1.3

Promoção do turismo


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.4

Controle de qualidade dos serviços turísticos

1.5

Implantação da Política de Desenvolvimento
do Ecoturismo e do Turismo Sustentável no
Estado de Mato Grosso

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 5
Descrição da Meta Estratégica: Triplicar o valor das exportações de bens e serviços ate dez. 2003
Programa: Defesa Agropecuária
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
N° Ordem
Ações
Ordem


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Atingir 100% das metas de Defesa Sanitária Vegetal, até dez. % das metas
2003.
atingidas

1.1

Fiscalização de proteção dos produtos
de origem vegetal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 5
Descrição da Meta Estratégica: Triplicar o valor das exportações de bens e serviços ate dez. 2003
Programa: Apoio à Comercialização
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Certificar a qualidade de 100% dos principais produtos
agropecuários comercializados no Estado, até dez. 2003

% de certificados
de classificação
emitidos

1.1

Padronização e classificação de produtos de
origem vegetal.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA
Número da Meta Estratégica: 5
Descrição da Meta Estratégica: Triplicar o valor das exportações de bens e serviços até dez. 2003
Programa: Apoio à Comercialização
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Identificar e cubar 100% das madeiras extraídas no Estado e % dos certificados
exportadas, até dez. 2003.
de qualidade emitidos

1.1

Identificação e cubagem de madeira

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 5
Descrição da Meta Estratégica: Triplicar o valor das exportações de bens e serviços até dez. 2003
Programa: Defesa Agropecuária
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Atingir em 100% as metas de erradicação e controle das
principais doenças da produção animal no Estado de Mato
Grosso, até dez. 2003

% das metas
atingidas

1.1

Erradicação e controle das doenças de
produção animal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 5
Descrição da Meta Estratégica: Triplicar o valor das exportações de bens e serviços até dez. 2003
Programa: Apoio à Comercialização
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Inspecionar e fiscalizar 100% dos estabelecimentos que
% de produtos
produzem e/ou comercializam produtos de origem animal até inspecionados e
dez. 2003
fiscalizados

1.1

Inspeção e fiscalização de produtos e
subprodutos de origem animal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão: Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração - SICM
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 05
Descrição da Meta Estratégica: Triplicar o valor das exportações de bens e serviços até dez. 2003
Programa: Incentivo ao Desenvolvimento Industrial e Comercial
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Implantar o Pólo Industrial para a produção de bens e
serviços destinados à informatização e automação, até dez.
2003.

Pólo industrial
implantado

1.1

Regulamentação e implementação
do PROINFORMÁTICA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão ResponsáveL: Empresa Mato-grossense e Pesquisa Assistência. e Extensão Rural - EMPAER
Número da Meta Estratégica:05
Descrição da Meta Estratégica:Triplicar o valor das exportações de bens e serviços até dez. 2003
Programa: Assistência Técnica e Pesquisa Tecnológica
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Ano: 2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Elevar em 10% o atendimento dos serviços de assistência
% de produtores rurais
técnica e extensão rural aos produtores rurais e suas famílias, atendidos
até dez. 2003

1.1

Promoção dos serviços de assistência
técnica e extensão rural para o
desenvolvimento da Agricultura familiar

2

Garantir a execução de 26 projetos de pesquisa agropecuária Nº de projetos de
e florestal, até dez. 2003
pesquisa agropecuária
e florestal conduzidos
e divulgados

2.1

Desenvolvimento das ações de pesquisa
agropecuária e florestal.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Agricultura e Assuntos Fundiários - SAAF
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 5
Descrição da Meta Estratégica.:Triplicar o valor das exportações de bens e serviços até dez/2003
Programa: Assistência Técnica e Pesquisa Tecnológica
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Elevar em 10% a extensão rural e assistência técnica aos
pequenos produtores, até dez/2.003

Item de Controle

N° Ordem

% de pequenos
produtores atendidos

1.1

Ações
Promoção à produção associativa


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.2

Apoio ao processo de comercialização da
produção de pequenos produtores

META 6: ASSEGURAR QUE A RELAÇÃO DESPESA E RECEITA SEJA IGUAL OU MENOR QUE 1, ATÉ DEZ. 2003

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
ÓRGÃO:
Secretaria de Estado de Administração
Ano 2003
Número da Meta Estratégica: 6
Descrição da Meta Estratégica: Assegurar que a receita e a despesa sejam iguais ou menores que 1, até
dez. 2003
Programa: Administração Fiscal
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
N° Ordem
Ações
Ordem
1
Assegurar que 100% dos órgãos da administração pública
% de órgãos da
1.1
Plano de Capacitação e Qualificação
pratiquem o modelo de gestão de pessoas e 80% de suas
administração pública
dos Servidores Públicos
funcionalidades, até dez. 2003
com modelo de gestão


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

% de funcionalidades
implementadas por
órgão

1.2

Instituição e implantação do modelo
de gestão de pessoas

1.3

Melhoria no processo de aposentadoria

1.4

Conclusão da parametrização e
descentralização do sistema de gestão de
recursos humanos

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
ÓRGÃO:
Secretaria de Estado de Administração
Ano 2003
Número da Meta Estratégica: 6
Descrição da Meta Estratégica: Assegurar que a receita e a despesa sejam iguais ou menores que 1, até
dez. 2003
Programa: Administração Fiscal
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
N° Ordem
Ações
Ordem
2
Identificar e cadastrar 50% do patrimônio mobiliário e 75% Nº de bens móveis
2.1
Identificação e cadastramento de bens imóveis
do imobiliário do Estado, até dez. 2003
e imóveis cadastrados


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Contribuir para reduzir em 30% os gastos com materiais e
serviços, até dez. 2003

Evolução dos gastos
com materiais e
serviços

2.2

Identificação e cadastramento de bens móveis

2.3

Implementação do controle de aquisição de
material e serviços

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
ÓRGÃO:
Secretaria de Estado de Administração
Ano 2003
Número da Meta Estratégica: 6
Descrição da Meta Estratégica: Assegurar que a receita e a despesa sejam iguais ou menores do que 1, até
dez. 2003.
Programa: Administração Fiscal
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
3
Garantir acima de 60% o nível de satisfação dos clientes na
área da modernização de gestão, até dez. 2003

Item de Controle
Índice de satisfação

N° Ordem

Ações

3.1

Sistema de padronização do Estado

3.2

Adequação da legislação estadual


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

4

Implantar a Política de Gestão de Documentos em 100% da
Administração Pública Estadual, até dez. 2003

% de órgãos com
gestão de documentos
implantados

3.3

Serviço de atendimento ao cidadão

3.4

Melhoria dos processos da administração
pública estadual.

4.1

Estruturação e equipagem do Arquivo Público

4.2

Gestão de documentos

4.3

Implantação do arquivo setorial

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Sec. de Agricultura e Assuntos Fundiários - SAAF
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 6
Descrição da Meta Estratégica: Assegurar que relação despesa/receita seja igual ou menor que 1, até
dez/2003
Programa: Planejamento Governamental
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
N° Ordem
Ações
Ordem


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Garantir a disponibilização de 100% de informações técnicas % de banco de dados
e gerenciais para subsidiar a formulação estratégica do setor implantado
agropecuário, até dez. 2003

1.1

Implementação de banco de dados do setor
agropecuário de Mato Grosso

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Centro de Processamento de Dados do Estado de Mato Grosso - CEPROMAT
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 6
Descrição da Meta Estratégica: Assegurar que a relação despesa/receita seja igual ou menor que 1, até dez.
2003
Programa: Tecnologia da Informação


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
1
Disponibilizar a INFOVIA-MT em 100% dos municípios do % de municípios
Estado, até dez. 2003
interligados

2

Obter 75% de satisfação dos clientes com produtos/serviços
do CEPROMAT, até dez. 2003

% satisfação dos
clientes

N° Ordem

Ações

1.1

Implementação do Projeto INFOVIA-MT

2.1

Desenvolvimento de ações referentes à TI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral
Número da Meta Estratégica: 6

Ano: 2003

Descrição da Meta Estratégica: Assegurar que a relação despesa/receita seja igual ou menor que 1, até dez.
2003.

Programa: Planejamento Governamental
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
1
Assegurar a coordenação da gestão da ação governamental, % de metas
visando ao alcance de, no mínimo, 80% das metas anuais do anuais alcançadas
Poder Executivo, até dez. 2003.

N° Ordem

Ações

1.1

Sistemática de Acompanhamento e Avaliação
de Metas - SAME.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.2

Fortalecimento do SISPLAN

1.3

Elaboração do PPA 2004/07

1.4

Implantação do Sistema Estadual de
Informações

1.5

Implementação da Política de Ordenamento
Territorial - ZSEE

1.6

Gerenciamento do PRODEAGRO

1.7

Avaliação da efetividade dos programas
governamentais

1.8

Sistemática de Avaliação dos Incentivos
Fiscais do Estado

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral
Número da Meta Estratégica: 6

Ano: 2003

Descrição da Meta Estratégica: Assegurar que a relação despesa/receita seja igual ou menor que 1, até dez.
2003.

Programa: Planejamento Governamental
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
1
Assegurar a coordenação da gestão da ação governamental, % de metas
visando ao alcance de, no mínimo, 80% das metas anuais do anuais alcançadas
Poder Executivo, até dez. 2003.

N° Ordem

Ações

1.9

Aperfeiçoamento do Plano de Trabalho
Anual - PTA

1.10

Sistemática de Elaboração e Aperfeiçoamento


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

da LDO/LOA
1.11

Sistemática de Acompanhamento e Execução
Orçamentária

1.12

Edição do Anuário Estático Estadual e
Municipal

1.13

Implementação do Módulo Socioeconômico
do SEI

1.14

Atualização cartográfica estadual

1.15

Realização de estudos básicos nas áreas de
demografia e PIB e energia

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral
Número da Meta Estratégica: 6

Ano: 2003

Descrição da Meta Estratégica:Assegurar que a relação despesa/receita seja igual ou menor que 1, até dez.
2003.

Programa: Modernização da Gestão
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
2
Elevar em 15% o nível de satisfação do cliente/cidadão em
relação a 2002, até dez. 2003

Item de Controle
% de elevação
da satisfação

N° Ordem
2.1

Ações
Capacitação para a gestão


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

do cliente/cidadão

2.2

Avaliação da qualidade e produtividade dos
serviços públicos

2.3

Apoio metodológico à racionalização dos
gastos públicos

2.4

Apoio técnico à gestão municipal - PAM.

2.5

Avaliação da satisfação do cliente/cidadão do
serviço público.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 6

Descrição da Meta Estratégica: Assegurar que a relação despesa/receita seja igual ou menor que 1, até dez.
2003.

Programa: Tecnologia da Informação
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
3
Assegurar que 100% dos órgãos estejam atuando em
% de órgãos
consonância com o Modelo de Tecnologia da Informação, até atuando em
dez. 2003
Consonância

N° Ordem
3.1

Ações
Implantação do Modelo de Gestão da I&TI


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

com o modelo
de T.I

3.2

Organização e disseminação de informações e
serviços governamentais para o cidadão

3.3.

Implantação da rede eletrônica de
comunicação do Governo

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL-SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria Extraordinária para Projetos Estratégicos
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 6
Descrição da Meta Estratégica: Assegurar que a relação despesa/receita seja igual ou menor que 1 até dez.
2003
Programa: Planejamento Governamental
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Implantar o Aglomerado Urbano de Cuiabá-Várzea Grande, Aglomerado Urbano
conforme a Lei nº 83, de 18 de maio de 2001, até dez. 2003 Cuiabá-Várzea Grande
implantado

1.1

Estruturação e coordenação do
Aglomerado Urbano

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL-SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica:
06
Descrição da Meta Estratégica: Assegurar que a relação despesa/receita seja igual ou menor que 1, até
dez. 2003
Programa: Administração Fiscal
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Realizar R$2.320 milhões de reais de receita tributária, até
dez. 2003

Item de Controle
Valor mensal da
receita tributária

N° Ordem
1.1

Ações
Implementação das ações da Política
Tributária Estadual


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

realizada

1.2

Implantação de Fórum de Discussão e
Aprovação da Política Tributária Estadual

1.3

Implementação da Sistemática de Revisão da
Legislação Tributária, de acordo com a Política
Tributária Estadual

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL-SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica:
06
Descrição da Meta Estratégica: Assegurar que a relação despesa/receita seja igual ou menor que 1, até
dez. 2003
Programa: Administração Fiscal
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
1
Realizar R$2.320 milhões de reais de receita tributária, até
dez. 2003

Item de Controle
Valor mensal da
receita tributária
realizada

N° Ordem

Ações

1.4

Acompanhamento da Receita Tributária
Projetada

1.5

Implementação da Sistemática para o Combate
à Sonegação/Evasão Estimada


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.6

Acompanhamento da Renúncia Fiscal Estimada

1.7

Implementação da Sistemática para atuação
junto ao Governo do Estado no sentido de
reverter o avanço da União na base de
tributação do Estado.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica:
06
Descrição da Meta Estratégica: Assegurar que a relação despesa/receita seja igual ou menor que 1, até
dez. 2003
Programa: Administração Fiscal
N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
2
Aumentar o valor do ingresso das transferências da União
em 4,3% em relação aos valores reais acumulados em
dezembro de 2002, até dez. 2003.

Item de Controle
Valor mensal das
transferências
Realizada

N° Ordem
2.1

Ações
Acompanhamento de
valores das
transferências não voluntárias da União


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3

Garantir superávit operacional de 1,56% de receita corrente % mensal de
líquida (LC. 101/00), até dez. 2003
participação do
superávit operacional
na RCL

2.2

Implementação da Sistemática de
Acompanhamento e Recuperação dos Valores
das Transferências Voluntárias da União

3.1

Apuração dos resultados primário e
operacional

3.2

Administração de ativos e passivos das
empresas em liquidação do Estado

3.3

Superávit primário do Estado

3.4

Estoque da dívida pública do Estado

3.5

Implementação do programa consciência fiscal
no Estado

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica:
06
Descrição da Meta Estratégica: Assegurar que a relação despesa/receita seja igual ou menor que 1, até
dez. 2003
Programa: Modernização da Gestão
N°
Metas Anuais do Programa
Item de Controle
Ordem
4
Alcançar, até 12/2003, o índice de 68% de clientes satisfeitos % apurado na pesquisa
com os serviços prestados pela SEFAZ
de satisfação
em 2003

N° Ordem
4.1

Ações
Modelo de gestão da SEFAZ


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

5

Reduzir em 50% o índice de corrupção na SEFAZ em relação
ao apurado em dezembro de 2002, até dez. 2003

4.2

Índice de satisfação do cliente da SEFAZ

4.3

Sistemática de
capacitação

5.1

Monitoramento do desempenho do resultado
das equipes da SEFAZ

5.2

Redução da instauração de processo
administrativo disciplinar e o desvio de
conduta do servidor fazendário

avaliação da eficácia da

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica:
06
Descrição da Meta Estratégica: Assegurar que a relação despesa/receita seja igual ou menor que 1, até
dez. 2003
Programa: Modernização da Gestão
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

6

Reduzir em 10%, em relação a 2002, o tempo médio de
julgamento de PAT, até dez. 2003

Tempo de julgamento

6.1

Trâmite do PAT na Unidade de Julgamento
Singular e no Conselho Administrativo
Tributário

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Auditoria Geral do Estado
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 6
Desc. da Meta Estratégica: Assegurar que a relação despesa/receita seja igual ou menor do que 1 até dez.
2003
Programa: Administração Fiscal
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Avaliar 100% da gestão dos recursos públicos do Poder
Executivo, até dez. 2003

% da relação recursos
avaliados sobre o
total de recursos
aplicados

1.1

Sistema de controle interno do executivo
estadual

2

Atender com qualidade 100% das demandas por atendimento % da relação clientes
técnico, até dez. 2003.
atendidos e satisfeitos
sobre a demanda por
atendimento técnico

2.1

Estruturação da unidade de atendimento
técnico ao cliente

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Auditoria Geral do Estado
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 6
Desc. da Meta Estratégica: Assegurar que a relação despesa/receita seja igual ou menor do que 1 até dez.
2003
Programa: Administração Fiscal


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

N°
Metas Anuais do Programa
Ordem
3
Acompanhar a execução do Programa Fiscal em 100% das
unidades orçamentárias, até dez. 2003

Item de Controle

N° Ordem

% da relação de
unidades
orçamentárias
acompanhadas sobre
o total das unidades
orçamentárias

3.1

Ações
Monitoramento da execução do Programa
Fiscal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Procuradoria-Geral do Estado
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 6
Desc. da Meta Estratégica: Assegurar que a relação despesa/receita seja igual ou menor do que 1 até dez.
2003
Programa: Administração Fiscal
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Garantir acima de 70% a satisfação do cliente nas áreas
fiscal, judicial e de orientação legal, até dez. 2003

Pesquisa de satisfação

1.1

Modernização da PGE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Tribunal de Contas
Número da Meta Estratégica: 6
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar em 80% as ações de fiscalizações até dez. 2003
Programa:
Fiscalização dos recursos públicos
N°
Ordem
1

Metas Anuais do Programa
Assegurar a fiscalização de 100% dos recursos públicos

Item de Controle

N° Ordem

100% dos recursos
públicos fiscalizados

1.1

Ano: 2003

Ações
Fiscalização e controle da arrecadação e
aplicação dos recursos públicos


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1.2

Ampliação do prédio do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso

1.3

Construção do edifício sede e implantação da
Escola de Contas do Estado de Mato Grosso

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Tribunal de Justiça
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 6
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar em 100% a prestação de serviços jurisdicionais, em todo Estado
até dez. 2003
Programa: Ação Judiciária
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

2

Eliminar em 50% o estoque de processos existentes em 31 de %
do estoque
dezembro de 2000, até dez. de 2003
eliminado

Cumprir o tempo máximo de tramitação da ação distribuída, verificação do tempo
sendo de dois anos, na Justiça Comum de Primeira e Segunda de tramitação
Instância e de seis meses, nos Juizados Especiais, até dez.
2003

1.1

Realização de concurso público para ingresso
na Magistratura

1.2

Implementação dos Sistemas de Informação
de Microfilmagem

2.1

Sistema Integrado de Informatização do
Tribunal de Justiça e Comarcas

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Tribunal de Justiça
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 6
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar em 100% a prestação de serviços jurisdicionais, em todo Estado
até dez. 2003
Programa: Ação Judiciária


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

3

Cumprir o tempo máximo para julgamento dos recursos
impetrados, sendo de dois meses, nas turmas recursais e de
seis meses, até dez. 2003.

verificação do tempo
de tramitação

3.1

Implantação de novo modelo de gestão,
voltado para a obtenção de resultados

3.2

Instalação de Juizados Especiais

4.1

Construção de Fóruns Regionais

4

Garantir um nível de satisfação da sociedade acima de 70%
em relação aos serviços prestados, até dez. 2003.

Pesquisa sobre o nível
de satisfação da
sociedade em relação
aos serviços prestados
pelo Poder Judiciário

Ações

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Tribunal de Justiça
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 6
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar em 100% a prestação de serviços jurisdicionais, em todo Estado
até dez. 2003
Programa: Administração da Justiça do Estado de Mato Grosso


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

N°
Ordem
1

Metas Anuais do Programa
Ampliação dos Serviços Jurídicos

Item de Controle
Satisfação do
jurisdicionado

N° Ordem

Ações

1.1

Criar e instalar comarcas de primeira entrância

1.2

Prover as varas e comarcas vagas

1.3

Elevar comarcas para Entrâncias Superiores

1.4

Realizar regimes de exceção em Comarcas e
Varas

1.5

Realizar concurso público para provimento de
cargo

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Tribunal de Justiça
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 6
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar em 100% a prestação de serviços jurisdicionais, em todo Estado
até dez. 2003
Programa: Administração da Justiça do Estado de Mato Grosso
N°
Ordem

Metas Anuais do Programa

Item de Controle

N° Ordem

Ações


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Ampliação dos Serviços Jurídicos

Satisfação do
jurisdicionado

1.6

Redefinir o quadro de classificação das
Comarcas

1.7

Instituir e fazer atuar Grupo Permanente de
apoio emergencial à Justiça de Primeiro

1.8

Ampliar o número de varas nas Comarcas

1.9

Assegurar o julgamento preferencial das
causas de grande repercussão social

1.10

Criar e estruturar setor de comunicação social
do Poder Judiciário

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Tribunal de Justiça
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 6
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar em 100% a prestação de serviços jurisdicionais, em todo Estado
até dez. 2003
Programa: Administração da Justiça do Estado de Mato Grosso
N°
Ordem
2

Metas Anuais do Programa
Modernização do Poder Judiciário

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Melhoria da prestação
jurisdicional

2.1

Cumprir o tempo máximo de tramitação da
ação distribuída, sendo de dois anos, na justiça
comum de primeira e segunda instância, e de
seis meses, nos juizados especiais até dez.
2003


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

2.2

Cumprir o tempo máximo para julgamento dos
recursos impetrados, sendo de dois meses, nas
turmas recursais, e de seis meses no Tribunal
de Justiça

2.3

Implementar o Sistema de Informação e
Microfilmagem

2.4

Atualizar o Sistema Integrado de
Informatização do Tribunal de Justiça e
comarcas

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN-MT
Órgão Responsável: Tribunal de Justiça
Ano: 2003
Número da Meta Estratégica: 6
Descrição da Meta Estratégica: Melhorar em 100% a prestação de serviços jurisdicionais, em todo Estado
até dez. 2003
Programa: Administração da Justiça do Estado de Mato Grosso
N°
Ordem
2

Metas Anuais do Programa
Modernização do Poder Judiciário

Item de Controle

N° Ordem

Ações

Melhoria da prestação
jurisdicional

2.5

Implantar novo modelo de gestão voltado para
obtenção de resultados

2.6

Instituir o Sistema de Consulta Rápida da
tramitação processual nas comarcas de
Entrância Especial e TJ


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

3

Expansão, ampliação e reformas de próprios do Poder
Judiciário

Satisfação do público
envolvido

3.1

Construir e reaparelhar o Fórum da Capital

3.2

Construir, reformar e reaparelhar Fóruns de
Comarcas do interior do Estado

3.3

Construir Fóruns regionais


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II
METAS FISCAIS

CENÁRIO DE METAS FISCAIS

Com vistas ao cumprimento do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assaz consagrada como
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, apresentam-se as metas anuais da administração do Estado de Mato Grosso, em
valores correntes e constantes, das Receitas, Despesas, Resultados Primário e Nominal, assim como do montante da Dívida
Pública para o triênio 2003-2005, na forma dos quadros abaixo:

Valores Correntes em R$ milhões
Discriminação
Valor

2003
% RCL

Valor

2004
% RCL

2005
% RCL

I.

RECEITA PRIMÁRIA

3.398,7

II.

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

2.565,9

100,0%

2.661,9

100,0%

2.756,0

100,0%

III.

DESPESA PRIMÁRIA

3.004,6

117,1%

3.140,4

118,0%

3.280,8

119,0%

IV.

RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)

394,1

15,4%

415,3

15,6%

438,8

15,9%

V.

RESULTADO NOMINAL

175,6

6,8%

185,9

7,0%

197,5

7,2%

VI.

MONTANTE DA DÍVIDA

396,8

15,5%

416,7

15,6%

437,5

15,9%

Discriminação

I.

RECEITA PRIMÁRIA

3.555,7

Valor

2003
Valor
% RCL

3.231,6

3.719,6

Valores Constantes R$ milhões médios de 2002*
2004
2005
Valor
% RCL
Valor
% RCL

3.257,4

3.312,5


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II.

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

2.439,8

100,0%

2.438,6

100,0%

2.454,4

100,0%

III.

DESPESA PRIMÁRIA

2.856,9

117,1%

2.877,0

118,0%

2.921,8

119,0%

IV.

RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)

374,7

15,4%

380,4

15,6%

390,8

15,9%

V.

RESULTADO NOMINAL

167,0

6,8%

170,3

7,0%

176,3

7,2%

VI.

MONTANTE DA DÍVIDA

377,3

15,5%

381,7

15,6%

389,6

15,9%

* IGP-DI (projeção MF/STN 2002=100)

I - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR
(art. 4o, § 2o, I, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio 2000)

As metas fiscais relativas ao ano de 2001 foram fixadas na Lei Orçamentária - LOA2001, nos seguintes
valores correntes, em milhões de reais:
Discriminação

LOA 2001
Valor

% RCL

I. RECEITA PRIMÁRIA

2.525,4

II. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

1.978,3

III. DESPESA PRIMÁRIA

2.297,3

116,1%

IV. RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)

228,2

11,5%

V. RESULTADO NOMINAL

58,6

3,0%

VI. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

316,4

16,0%

Cabe observar que a Receita Primária corresponde ao montante da Receita Estimada na lei
orçamentária, excluídas as receitas de: Juros de Títulos de Renda, Operações de Crédito e Alienação de Bens. Da mesma
forma, a Despesa Primária refere-se à Despesa Fixada, subtraídas as despesas com o Serviço da Dívida, ou seja,
Amortização, Juros e Encargos da Dívida Pública.
Em decorrência, a meta para o Resultado Primário foi estabelecida em R$228,2 milhões. Ao se
considerar o pagamento dos Juros e Encargos da Dívida (fixada na LOA em R$173,5 milhões), tem-se a meta para o
Resultado Nominal no valor de R$58,6 milhões, para fazer face à Amortização da Dívida. O montante da Dívida foi
estabelecido em R$316,4 milhões.
A avaliação do cumprimento das metas fixadas pode ser demonstrada, de início, referente à Receita
Corrente Líquida anual, no conceito da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, conforme a seguir:


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Valores em R$ milhões
Especificação

LOA 2001

REALIZADA 2001

Receitas Correntes

2.468,3

2.611,7

(-) Transferências Constitucionais aos Municípios

(392,4)

(423,1)

(-) Transferência ao FUNDEF

(46,6)

(46,6)

(-) Contribuição dos Servidores -Sistema de Previdência

(50,9)

(42,2)

=RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL

1.978,3

2.099,8

Com respeito ao cenário de metas fiscais, foi atingido o seguinte resultado:

Discriminação

Valores em R$ milhões
Realizado 2001

LOA 2001
Valor

% RCL

Valor

% RCL

2.666,0
I. RECEITA PRIMÁRIA

2.525,4

II. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

1.978,3

2.099,8
100,0%

100,0%
2.289,6

III. DESPESA PRIMÁRIA

2.297,3

116,1%

109,0%

IV. RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)

228,2

11,5%

376,4

17,9%

V. RESULTADO NOMINAL

58,6

3,0%

196,4

9,4%

VI. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

316,4

16,0%

296,8

14,1%

Verifica-se que a meta da Receita Primária, que era de R$2.525,4 milhões atingiu o total de R$2.666,0
milhões. A Despesa Primária atingiu a cifra de R$2.289,6 milhões, ficando ligeiramente abaixo da meta de R$2.297,3
milhões. Em decorrência, foram superadas com êxito, as metas de resultados:
a)

Resultado Primário: que era de 11,5% da Receita Corrente Líquida, atingiu 17,9%.

Nota-se que a meta de R$228,2 milhões atingiu o total de R$376,5 milhões;
b)

Resultado Nominal, que era de 3 % da Receita Corrente Líquida, passa a ser de 9,4%.

Ou seja, de R$58,6 milhões, obteve-se um superávit nominal de R$196,4 milhões, utilizados para amortizar o principal da
dívida, que foi de R$ 109,9 milhões em 2001.
Com isto, foi possível garantir o pagamento do montante da dívida, cuja meta era de 16,0% da Receita
Corrente Líquida.

II - DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
(art. 4o, § 2o, II, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000)


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

As metas da Administração Pública estadual propostas para o período de 2003 a 2005, nos termos do
inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que trata da gestão fiscal
responsável, foram definidas a partir do atual cenário macroeconômico, bem como do incremento da receita tributária, quer
seja pelo crescimento da economia mato-grossense, quer seja pelo esforço fiscal, resultando no seguinte cenário:

Discriminação
I. RECEITA PRIMÁRIA
II. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
III. DESPESA PRIMÁRIA
IV. RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)
V. RESULTADO NOMINAL
VI. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

2003
3.398,7
2.565,9
3.004,6
394,1
175,6
396,8

2004
3.555,7
2.661,9
3.140,4
415,3
185,9
416,7

R$ milhões
2005
3.719,6
2.756,0
3.280,8
438,8
197,9
437,5

Com respeito ao ICMS - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, foi considerado o consumo potencial
de cada segmento econômico, para estimativa da receita no ano de 2003. Nos demais exercícios, foi considerado um
incremento de 5 % ao ano.
As demais receitas foram atualizadas na média 8,46% com relação aos valores da LOA2002, seguindo
para os anos seguintes o mesmo incremento acima destacado.
A propósito, cabem as seguintes observações:
a)

não se computou na Receita Primária, as Receitas de Títulos de Renda, as Receitas de

Operações de Crédito e de Alienações de Bens;
b)

na Despesa Primária, estão compreendidas as Despesas de Pessoal, Outros Custeios e

Capital, inclusive as vinculações constitucionais aos Municípios, não estando computados os dispêndios previstos com os
Juros e Encargos da Dívida e com as Amortizações da Dívida Pública;
c)

o Resultado Primário refere-se ao saldo entre a Receita Primária e a Despesa Primária;

d)

o Resultado Nominal, que corresponde ao Resultado Primário menos o pagamento dos

Juros e Encargos da Dívida líquidos, isto é, menos a receita de Juros de Títulos de Renda, demonstra o superávit destinado à
amortização do principal da dívida pública;
e)

o montante da Dívida Pública corresponde ao fluxo da Dívida Fundada, ou seja,

Amortizações do Principal e Juros e Encargos da Dívida, devido em cada exercício.
As metas anuais, deflacionadas pelo Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna da Fundação
Getúlio Vargas - IGP/DI-FGV, projetado pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, resultam nos
seguintes valores constantes:

Discriminação
I. RECEITA PRIMÁRIA
II. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
III. RECEITA PRIMÁRIA
IV. RESULTADO PRIMÁRIO (I-III)
V. RESULTADO NOMINAL

2003
3.231,6
2.439,8
2.856,9
374,7
167,0

2004
3.257,4
2.438,6
2.877,0
380,4
170,3

R$ milhões
2005
3.312,5
2.454,4
2.921,8
390,8
176,3


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

VI. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
PROJEÇÕES PARA INFLAÇÃO STN

377,3
5,17%

381,7
3,79%

389,6
2,87%

As metas propostas para os Resultados Primário e Nominal, tendo como referência a Receita Corrente
Líquida, no conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, podem ser traduzidas nos seguintes percentuais:
Especificação

Valores Percentuais da Receita Corrente Líquida
2003
2004
2005

I. RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – LRF

100,0%

100,0%

100,0%

II. DESPESA PRIMÁRIA

117,1%

118,0%

119,0%

III. RESULTADO PRIMÁRIO

15,4%

15,6%

15,9%

IV. RESULTADO NOMINAL

6,8%

7,0%

7,2%

V. MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

15,5%

15,7%

15,9%

Portanto, as metas definidas prevêem a manutenção do equilíbrio fiscal, traduzido na obtenção de
Superávits Primários no patamar de 15,7%, que permitam atender aos compromissos com montante dos Juros e Encargos da
Dívida. Quanto aos Resultados Nominais, verifica-se a disponibilidade de cerca de 7,0%, destinadas ao cumprimento das
obrigações com o principal da Dívida Fundada.
Acresce esclarecer que estes valores têm caráter referencial, podendo ser revistos em função do
comportamento das variáveis utilizadas.
Concluindo, as metas propostas para o cenário de 2003 a 2005, comparando-as com as fixadas nas Leis
Orçamentárias dos anos de 2000, 2001 e 2002, estão demonstradas no quadro a seguir:


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LOA 2000
Valor % RCL

LOA 2001
Valor % RCL

LOA 2002
Valor
% RCL

2003
Valor
% RCL

Valores Correntes em R$ milhõe
2004
2005
Valor
% RCL
Valor
% RCL

I. RECEITA PRIMÁRIA

2.434,2

2.525,4

2.817,2

3.398,7

3.555,7

3.719,6

II. RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA

1.569,6

1.978,3

2.040,5

2.565,9

2.661,9

2.756,0

III. DESPESA PRIMÁRIA

2.228,3

142,0%

2.297,3

116,1%

2.508,9

123,0%

3.004,6

118,0%

3.140,4

117,9%

3.280,8

119,0%

IV. RESULTADO PRIMÁRIO (IIII)

205,9

13,1%

228,2

11,5%

238,7

11,7%

394,1

15,4%

415,3

15,6%

438,8

15,9%

V. RESULTADO NOMINAL

74,1

4,7%

58,6

3,0%

78,2

3,8%

175,6

6,8%

185,9

7,0%

197,9

7,2%

VI. MONTANTE DA DÍVIDA
225,8
PÚBLICA
Fonte: OGE 2000 a 2002; Cenário 2003-2005

14,4%

316,4

16,0%

363,8

17,8%

396,8

15,5%

416,7

15,6%

437,5

15,9%

Discriminação


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - 1999 A 2001
(art. 4o, § 2o, III, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000)
A evolução do Patrimônio Líquido do Estado nos últimos três exercícios, na forma do inciso III do
§ 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, está demonstrada no quadro abaixo,
visualizando-se no período em análise, que o Passivo Real a Descoberto cresceu de R$1,8 bilhões em 31de dezembro de
1999 para R$2,8 bilhões, em 31 de dezembro de 2001.

PATRIMÔNIO
LÍQUIDO

ANO DE 1999
Valor R$ 1,00

ANO DE 2000
%

Valor R$ 1,00

ANO DE 2001(*)
%

Valor R$ 1,00

%

Ativo Real

2.070.381.451

53,9%

2.166.547.306

44,8%

2.485.138.206

46,8%

Passivo Real

3.840.557.419

100,0%

4.841.156.745

100,0%

5.305.083.320

100,0%

Patrimônio Líquido

-1.770.175.968

-46,1%

-2.674.609.439

-55,2%

-2.819.945.114

53,2%

100,0%

Evolução

151,09%

59,31%

(*) Preliminar
FONTE - SEFAZ-MT/CGSIAF/Balanços Anuais
Verifica-se que o Patrimônio Líquido encontra-se negativo, ensejando um Passivo Real a
Descoberto, que era de R$1,8 bilhões em 1999 passando a R$2,7 bilhões em 31 de dezembro de 2000, e encerrando o
exercício de 2001 em R$2,8 bilhões. Relembra-se que a Contabilidade Pública não incorpora em seu Ativo Permanente
os bens públicos de uso comum, tais como estradas, praças, parques, etc. Nos anos 1980, as obras de infra-estrutura
realizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso foram financiadas, cuja dívida encontra-se contabilizada no Passivo
Permanente. O fato de o Passivo Real a Descoberto, crescer de R$1,8 bilhões em 1999, para R$2,8 bilhões em 2001,
deve-se à atualização da dívida pública contraída naquela época.
No período em análise verificou-se a seguinte alienação de ativos:

ALIENACAO DE BENS
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens de Natureza Industrial

1999

2000

Valores em R$
2001

24.070.750,00

275.238,93

387.169,54

67.201,96

38.307,60

59.603,84

668.400,00
25,24

542.000,00
0,00

1.323.763,46
157,97

24.806.377,20

855.546,53

1.770.694,81

Alienação de Bens Imóveis Rurais p/ Colonização
Alienação de Outros Bens Imóveis

TOTAL

Dentre os valores significativos, tem-se a venda parcial da carteira imobiliária da COHAB de R$
24 milhões em 1999, referente a títulos do FCVS, cujo produto foi utilizado no encontro de contas junto ao Tesouro
Nacional.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IV - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
(art. 4o, § 2o, IV, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000)

Com respeito ao cumprimento do disposto no inciso IV do § 2º do art. 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo concluiu estudos para viabilizar o Sistema de Previdência
Estadual, conferindo-lhe natureza financeira e atuarial equilibrada, e neste momento está se elaborando o projeto de lei
para encaminhamento, neste exercício, à Assembléia Legislativa.

V - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚNCIA DE RECEITA
E DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
(art. 4o, § 2o, V, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000)

A estimativa da renúncia de receita decorrente dos benefícios tributários para o período de 2003 a
2005, no âmbito do ICMS - Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de
Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, é demonstrada no quadro abaixo:
Valores em R$ mil
ESPECIFICAÇÃO

2003

INCENTIVOS A VIGORAR A PARTIR DE 2003
PRÓ-MANDIOCA
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE PROD. ARTESANAIS
REDUÇÃO DE ICMS DE CARTÕES TELEFÔNICOS DOS
APARELHOS FIXOS E MÓVEIS
PRO-TRIGO
ECO-RESORT TURISMO
FUNCINE
PRÓ-CIGARRO
PRÓ-ALCOOL
PRÓ-FEIJÃO
PRÓ- TURISMO
TOTAL

2004

2005

2.000,0
50,0

2.000,0
55,0

2.000,0
60,0

4.150,0
100,0
832,7
2.000,0
4.239,7
25.000,0
1.000,0
2.000,0
41.372,4

4.440,0
105,0
487,8
4.239,7
30.000,0
3.000,0
2.500,0
46.827,5

4.710,0
110,0
487,8
4.239,7
35.000,0
6.000,0
3.000,0
55.607,5

Acresce esclarecer que as renúncias e incentivos fiscais a serem concedidos estão devidamente
contemplados no presente cenário, não afetando assim, a meta da receita proposta.
Esclarecemos ainda que ficam mantidas as renuncias fiscais já concedidas nos termos de lei.
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado considerada decorre do
crescimento da receita motivada pela expansão da economia e pelo esforço fiscal a ser implementado no ano de 2003,
considerando-se, a partir de então, a margem linear de 5%. Entende-se por despesa obrigatória de caráter continuado, no
conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

ANEXO III
RISCOS FISCAIS


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

I - AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS
(art. 4o, § 3o, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000)

Na gestão das finanças públicas podem ocorrer eventos capazes de ameaçar o cenário de metas
fiscais, caracterizando-se por riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio fiscal. Estes riscos podem se verificar tanto na
receita como na despesa pública.
A receita pode sofrer restrições, por decisões judiciais de concessão de liminares em mandados de
segurança, quer sejam oriundos de produtores rurais, que reivindicam para si o crédito do ICMS nas aquisições de
mercadorias, quer sejam impetrados por contribuintes do comércio e da indústria, que questionam na justiça, o instituto
da Substituição Tributária. Caso o Poder Judiciário conceda tais liminares, ter-se-á um impacto de grande magnitude nas
finanças estaduais, cujo dimensionamento é difícil de ser quantificado.
Em razão dos cenários externos, podemos elencar eventos que geram instabilidade nas relações
comerciais entre países. São eles:
 Recessão mais duradoura nos EUA;
 Não retomada dos fluxos financeiros;
 Solução traumática para o problema argentino;
 Conflitos no Oriente Médio, influenciando o preço do petróleo.
Nas condicionantes internas, persistem a tendência de alta da inflação, com a possibilidade de
mudança do Modelo Econômico.
Atualmente, dentro da ótica econômico-tributária, registra-se o avanço da União na base de
tributação dos Estados, impactando negativamente os repasses aos demais entes federados.
Quanto às ações desenvolvimentistas, permanece a incerteza com relação às restrições no uso de
energia, como se constatou no exercício passado.
Caso ocorram os riscos fiscais, quer do lado da receita ou despesa, utilizar-se-á dos recursos
consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea “b”, III, art.5, da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000. Caso perdure o desequilíbrio, não restará ao Poder Executivo outra alternativa, senão a de
reformular o Anexo de Metas Fiscais. Neste caso, a capacidade de empenho estará limitada, devendo ser feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras despesas Correntes”, “Investimentos” e
“Inversões Financeiras” de cada Poder e do Ministério Público. Caso seja necessária a limitação de empenho, o Poder
Executivo comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público o montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e pagamento, na forma em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.