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LEI 14569, de 10/01/2003 de 10/01/2003 (Texto Original)


Altera os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.688, de
15 de dezembro de 1997, que autoriza a doação do imóvel
à Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte e
extingue a Fundação Instituto do Coração
- CARDIOMINAS.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Os incisos I e II do artigo 2º da Lei nº 12.688, de 15 de
dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º - .............................
I -
concluir a construção do hospital e colocá-lo em
funcionamento no prazo de sete anos contados da data da lavratura da
escritura pública de doação do imóvel,
bem como dotar o conjunto hospitalar de equipamentos que assegurem o
seu funcionamento em elevados padrões técnicos;
II -
reservar 60% (sessenta por cento) da capacidade de atendimento de
seus hospitais ao Sistema Único de Saúde - SUS.”.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Marcos
Vinícius Caetano Pestana da Silva