










DECRETO Nº 41.970, DE 27 DE JULHO DE
2015.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa COLAMID DO BRASIL LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 062, de 27 de março de 2015, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 020/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 022, de 8 de abril de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa COLAMID
DO BRASIL LTDA., estabelecida na Avenida Governador Nilo Coelho, nº 222,
Distrito Industrial, Abreu e Lima - PE, com CNPJ/MF nº 04.781.666/0001-85 e
CACEPE nº 0287387-72, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 6° do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação com
nova linha de produtos;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário e atividade industrial relevante;
 
III - produtos beneficiados: 
 
a) relativamente ao agrupamento
industrial prioritário: cola sintética industrial - NBM/SH 3506.91.20 e cola
escolar - NBM/SH 3506.10.90; e
 
b) relativamente à atividade industrial
relevante: giz de cera escolar - NBM/SH 9609.90.00; massa de modelar - NBM/SH
3407.00.10; têmpera guache escolar - NBM/SH 3213.10.00 e giz de gesso escolar -
NBM/SH 9609.90.00;
 
IV - prazos de fruição, contados a
partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto: 
 
a) para os
produtos pertencentes ao agrupamento industrial prioritário: 12 (doze) anos; e 
 
b) para os
produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 8 (oito) anos;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS nos percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada:
 
a) para os produtos pertencentes ao
agrupamento industrial prioritário: 75% (setenta e cinco por cento); e 
 
b) para os produtos pertencentes à
atividade industrial relevante: 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por
cento); 
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.