ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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* LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O. 24.10.11.
Autor: Poder Executivo

Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde - SUS da Secretaria de Estado de Saúde - SES do
Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei complementar institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, do Poder
Executivo.
Art. 2º O Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de Mato Grosso é gerido pela Secretaria de Estado
de Saúde - SES/MT, instituição essencial para a garantia do direito fundamental do ser humano à saúde e provedora das
ações indispensáveis ao seu pleno exercício, através de ações individuais e coletivas de promoção, precaução, prevenção,
recuperação e reabilitação da saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Esta lei complementar estabelece as atribuições dos cargos, os princípios e as regras de
habilitação para provimento, formação e qualificação profissional, avaliação de desempenho, progressão e remuneração
pertencentes à Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS no âmbito do Poder Executivo do Estado de
Mato Grosso.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º Para os efeitos desta lei complementar considera-se fundamental os seguintes conceitos:
a) Sistema Único de Saúde - SUS – conjunto de ações e serviços de saúde prestados por
órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas
pelo Poder Público, inclusive as instituições de controle de qualidade, ensino e pesquisa, produção de insumos,
medicamentos, sangue, hemoderivados e equipamentos para saúde;
b) Servidores do SUS – são os servidores públicos inseridos direta ou indiretamente na
atenção à saúde que ocupam-se da produção de cuidados integrais de saúde por meio de ações de apoio diagnóstico,
educação em saúde, promoção, precaução, proteção, prevenção, recuperação, reabilitação e gestão em saúde, bem como da
interlocução, interação e pactuação nas instituições e estabelecimentos que compõem o SUS, detendo ou não formação
profissional técnica específica, qualificação prática ou acadêmica, ligadas às competências atinentes ao setor de saúde nas
áreas estruturantes do SUS;


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c) Cargo de Provimento Efetivo no Sistema Único de Saúde – conjunto de
competências, complexidades e responsabilidades assemelhadas quanto à natureza das ações e às qualificações exigidas de
seus ocupantes, previstas na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e no vínculo de trabalho estatutário,
os quais atuarão nas áreas estruturantes de: auditoria, gestão, atenção à saúde, ensino e pesquisa, informação e comunicação,
fiscalização, regulação, vigilância em saúde, produção, perícia, apoio e infraestrutura, originárias das ações e serviços que
constituem o Sistema Único de Saúde, com denominação própria e remuneração paga pelo erário;
d) Área de Abrangência no SUS – compreende a interface com todas as áreas da
atividade humana, na medida em que as questões relativas à saúde e segurança no trabalho perpassam todos os processos
produtivos nos diferentes ramos de atuação e atividades laborais, no campo das ciências da natureza, saúde, exatas, humanas
e na área de linguagens e códigos, reconhecendo o homem como agente e paciente de transformação, visando à preservação
da vida e do meio ambiente, de forma que todas as áreas de formação e qualificação tenham correspondência com os cargos
previstos nesta lei complementar;
e) Área de Atuação no SUS – formada por todos os perfis profissionais e ocupacionais
previstos nesta lei complementar, inseridos no processo de produção no que tange às técnicas de trabalho, educação, ética,
política e social de reintegração, inclusão e organização social, importância terapêutica, recreação, lazer e esportes tendo
como objetivo comum a melhoria da qualidade de vida nas coletividades;
f) Competências – conjunto de saberes, habilidades e atitudes do cargo de provimento
efetivo com denominação própria, de acordo com estrutura da carreira dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde –
SES/MT;
g) Mobilidade – possibilidade de trânsito do servidor do Sistema Único de Saúde nas 03
(três) esferas de Governo, interestaduais, e nas Unidades da SES/MT, considerando o desenvolvimento na carreira, com
permanente adequação às necessidades e à dinâmica do Sistema Único de Saúde - SUS, sem perda dos direitos;
h) Formação – entende-se por formação as etapas da educação formal nos níveis
escolares do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Cursos Técnicos de Nível Médio, Especialização de Nível Técnico,
Graduação (licenciatura, bacharelado e tecnológico), Pós-Graduação, exigidos para o ingresso e progressão em classes da
carreira;
i) Qualificação Profissional – entende-se por qualificação profissional, para o
desenvolvimento na carreira, todo e qualquer processo de capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e atualização por meio
de cursos, conferências, congressos, seminários, simpósios, capacitações em serviços, extensão, oficinas, fóruns, estágio
curricular e similares, para aquisição de conhecimentos exigidos para o exercício das atribuições do cargo e progressão em
classes da carreira.

TÍTULO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SUS
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 5º A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso é única,
abrangente, multiprofissional e se desenvolve de acordo com os padrões que integram as áreas de abrangência e/ou de
atuação do Sistema Único de Saúde.
Art. 6º O quadro de pessoal da SES/MT constitui-se dos servidores efetivos e estáveis do Serviço
Público Estadual, que integram a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde que desempenham atribuições nas
áreas estruturantes de Auditoria, Gestão, Atenção a Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação,
Fiscalização, Regulação, Vigilância em Saúde, Produção, Perícia, Apoio e Infraestrutura, para a execução das ações e
serviços do Sistema Único de Saúde, em conformidade com os cargos e perfis, devidamente autorizados, consoante os
Anexos II, III, IV e V.
§ 1º Integram, também, o Quadro de Pessoal da SES/MT, os cargos de provimento em
comissão, função de confiança e contratos temporários.


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§ 2º Fica definido o quantitativo de cargos do Quadro de Pessoal da SES/MT no Anexo I desta
lei complementar.
Art. 7º Os cargos de provimento efetivo da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do
Quadro de Pessoal da SES/MT são organizados e observarão notadamente:
I - investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira, por meio de aprovação prévia
em concurso público de provas e/ou de provas e títulos, para o exercício especifico nas funções das áreas estruturantes de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei;
II - vinculação à natureza das atividades da SES/MT e aos objetivos da Política de Saúde do
Estado de Mato Grosso, respeitando-se a habilitação exigida para ingresso no cargo, vinculada diretamente ao seu perfil
profissional ou ocupacional e a correspondente qualificação do servidor;
III - a política de formação e desenvolvimento do servidor e o levantamento da necessidade
de capacitação;
IV - a gestão de pessoas conforme as necessidades específicas de cada região e dos
segmentos da população que requeiram atenção especial, observando as peculiaridades loco-regionais decorrentes do
desenvolvimento socioeconômico, da densidade demográfica e das distâncias geográficas;
V - os cargos em comissão e funções de confiança serão ocupados prioritariamente por
servidores de carreira da SES, com base em preceitos constitucionais, critérios técnicos e na experiência na área de atuação
e de abrangência do SUS;
VI - as especificidades do exercício profissional, decorrentes de responsabilidades e riscos
oriundos do contato intenso e continuado com os usuários portadores de patologias de caráter especial;
VII - a movimentação funcional na carreira, o planejamento e a missão institucional,
desenvolvimento organizacional da SES/MT, a motivação e a valorização dos servidores do Sistema Único de Saúde;
VIII - a avaliação do desempenho do servidor nos processos de trabalho e nas ações de
saúde, visando à eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados aos usuários do Sistema Único de Saúde;
IX - a garantia de condições salubres e adequadas de trabalho;
X - a garantia de ampla liberdade de organização no local de trabalho, de expressão de suas
opiniões, de idéias, de crenças e de convicções político-ideológicas.

CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DA CARREIRA
Art. 8º A Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde é constituída de 04 (quatro) cargos:
I - Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS;
II - Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS;
III - Profissional Assistente de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS;
IV - Profissional de Apoio em Serviços de Saúde do SUS.
Parágrafo único Os atuais cargos de Profissional de Nível Superior do SUS, Técnico do SUS,
Assistente do SUS e Apoio de Serviços do SUS passam a ser denominados, respectivamente, de Profissional Técnico de
Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS, Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS,
Profissional Assistente de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS e Profissional de Apoio em Serviços de Saúde do
SUS.
Art. 9º As atribuições de cada um dos cargos da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde
são assim descritas:
I - Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS: as inerentes aos
saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o Sistema
Único de Saúde, na sua dimensão técnico-científica, que requeira escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao
perfil profissional e ocupacional de acordo com a complexidade das atribuições exigidas para atuação nas áreas estruturantes
de: Gestão, Auditoria, Atenção a Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização e
Regulação, Vigilância em Saúde, Produção, Perícia, Apoio e Infraestrutura;
II - Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS: as inerentes aos
saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o Sistema


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Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e operacional e que requeira escolaridade de ensino médio técnico
profissionalizante exigido para atuação nas áreas estruturantes de: Auditoria, Gestão, Atenção a Saúde, Ensino, Pesquisa e
Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização, Regulação, Vigilância em Saúde, Produção, Perícia, Apoio,
Infraestrutura;
III - Profissional Assistente de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS: as inerentes
aos saberes, conhecimentos, habilidades, atitudes e responsabilidades necessárias às ações e serviços que constituem o
Sistema Único de Saúde, na sua dimensão técnico-profissional e operacional e que requeira escolaridade de ensino médio
exigidos para atuação nas áreas estruturantes de: Auditoria, Gestão, Atenção a Saúde, Ensino, Pesquisa e Extensão,
Informação e Comunicação, Fiscalização, Regulação, Vigilância em Saúde, Produção, Perícia, Apoio, Infraestrutura;
IV - Profissional de Apoio em Serviços de Saúde do SUS: as inerentes aos saberes,
conhecimentos, habilidades, atitudes, responsabilidades, inerentes às ações e serviços que constituem o Sistema Único de
Saúde, na sua dimensão operativa de atividades de manutenção de infraestrutura e apoio administrativo, que requeira
escolaridade mínima de ensino fundamental completo, para atuação nas áreas estruturantes de: Gestão, Atenção a Saúde,
Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização, Regulação, Vigilância em Saúde, Produção, Perícia,
Apoio e Infraestrutura, Tecnologia da Informação, Comunicação.

CAPÍTULO III
DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA
Art. 10 A série de Classes dos Cargos que compõem a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com a titulação, habilitação e perfil profissional ou
ocupacional, identificada por letras maiúsculas, assim descritas:
§ 1º O cargo de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS terá
classes estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - CLASSE A: habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente
reconhecido pelo MEC, com registro no respectivo conselho profissional, se for o caso;
II - CLASSE B: requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescidos de um dos seguintes
itens:
a) uma Especialização lato sensu ou;
b) 360 (trezentas e sessenta) horas de qualificação profissional na área de atuação ou
abrangência do SUS ou;
c) Residência Multiprofissional.
III - CLASSE C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de um dos seguintes
itens:
a) uma Especialização lato sensu ou;
b) 360 (trezentos e sessenta) horas de qualificação profissional na área de atuação ou
abrangência do SUS.
IV - CLASSE D: Título de Mestre ou Doutor ou PhD ou o disposto em uma das alíneas
abaixo:
a) outra habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido
pelo MEC;
b) requisitos estabelecidos para a Classe C mais duas Especializações lato sensu;
c) (VETADO).
§ 2º O cargo de Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS terá classes
estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - CLASSE A: formação de nível médio técnico profissionalizante;
II - CLASSE B: requisito estabelecido para a Classe A mais 200 (duzentas) horas de
qualificação profissional na área de atuação ou de abrangência do SUS;
III - CLASSE C: requisitos estabelecidos para a Classe B, mais 200 (duzentas) horas de
qualificação profissional na área de atuação e ou de abrangência do SUS;


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IV - CLASSE D: requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de um dos seguintes
itens:
a) habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo
MEC ou;
b) 360 (trezentas e sessenta) horas de qualificação profissional na área de atuação ou de
abrangência do SUS ou;
c) outra formação profissional técnico de nível médio ou;
d) especialização de nível técnico.
§ 3º O cargo de Profissional Assistente de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS terá
classes estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - CLASSE A: formação em nível médio;
II - CLASSE B: requisito estabelecido para a Classe A mais 200 (duzentos) horas de
qualificação profissional na área de atuação ou de abrangência do SUS;
III - CLASSE C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de um dos seguintes
itens:
a) 200 (duzentos) horas de qualificação profissional na área de atuação e ou de
abrangência do SUS ou;
b) formação profissional técnico de nível auxiliar.
IV - CLASSE D: requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de um dos seguintes
itens:
a) habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo
MEC; ou
b) 360 (trezentos) horas de qualificação profissional na área de atuação ou de
abrangência do SUS; ou
c) Formação Profissional Técnico de Nível Médio ou
d) Especialização de Nível Técnico.
§ 4º O cargo de Profissional Apoio em Serviços de Saúde do SUS terá classes estruturadas
segundo os graus de formação exigidos para o provimento do cargo, da seguinte forma:
I - CLASSE A: formação em ensino fundamental completo;
II - CLASSE B: requisito estabelecido para a Classe A mais 100 (cem) horas de qualificação
profissional na área de atuação ou de abrangência do SUS;
III - CLASSE C: requisitos estabelecidos para a Classe B mais 120 (cento e vinte) horas de
qualificação profissional na área de atuação ou de abrangência do SUS;
IV - CLASSE D: requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de um dos seguintes
itens:
a) 150 (cento e cinqüenta) horas de qualificação profissional na área de atuação ou de
abrangência do SUS ou;
b) Formação de nível Médio.
§ 5º Cada Classe desdobra-se em 12 (doze) níveis, que constituem a linha vertical de
progressão.
§ 6º Os cursos de qualificação profissional, deverão obedecer dentre outros os seguintes
requisitos à sua pontuação:
I - carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas;
II - serão computados apenas os cursos de qualificação profissional em capacitação,
aperfeiçoamento, treinamento e atualização por meio de cursos, conferências, congressos, seminários, simpósios,
capacitações em serviços, extensão, oficinas, fóruns e similares na área de atuação ou de abrangência do SUS, sem limite de
prazo da conclusão.
§ 7º Os títulos de ensino médio, técnico de nível médio profissionalizante, graduação ou pósgraduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, ou relacionados com a área de atuação ou correlatos
com a abrangência do SUS.


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§ 8º O servidor que apresentar certificação validada pela Escola de Saúde Pública - ESP/MT,
por ter participado de elaboração de projetos, pesquisas científicas, orientação de Trabalho de Conclusão de Curso - TCC,
publicações, coordenação de curso e exercício da docência na ESP/MT, orientação do processo de trabalho em estagio
supervisionado, na área de atuação e de abrangência do SUS, com carga horária mínima exigida de 16 (dezesseis) horas,
poderá utilizá-la uma única vez, independentemente de serem ministrados mais de uma vez, receberá a contagem das horas
previstas no certificado como pontuação para fins de progressão em classes.
CAPÍTULO IV
DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 11 A movimentação funcional na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde dar-se-á
em 02 (duas) modalidades:
I - progressão horizontal;
II - progressão vertical.
Seção I
Da Progressão Horizontal
Art. 12 A progressão horizontal dos servidores do Sistema Único de Saúde dar-se-á de uma classe para
outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da
formação em níveis escolares ou qualificação profissional em capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e atualização por
meio de cursos, conferências, congressos, seminários, simpósios, capacitações em serviços, extensão, oficinas, fóruns e
similares na área de atuação ou abrangência do SUS, observado o cumprimento do interstício mínimo de 03 (três) anos da
classe A para a classe B, mais 03 (três) anos da classe B para a C, e 05 (cinco) anos da classe C para a classe D.
§ 1º A progressão horizontal dar-se-á mediante formalização de processo, devidamente
instruído pelo interessado, de acordo com a documentação exigida no caput deste artigo.
§ 2º A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de
permanecer no mesmo nível anteriormente ocupado.
§ 3º O servidor que apresentar titulação acima da exigida para a classe imediatamente superior,
sem possuir o requisito exigido para esta, terá direito às progressões horizontais, cumpridos os interstícios, até atingir a
classe correspondente à sua titulação.

Seção II
Da Progressão Vertical

Art. 13 A progressão vertical dos servidores do Sistema Único de Saúde dar-se-á de um nível para outro
imediatamente superior à que o servidor ocupa da mesma classe, em conformidade com o Anexo VI, desde que:
I - aprovado em processo anual específico de avaliação de desempenho;
II - cumprido o interstício de 03 (três) anos.
TÍTULO III
DO REGIME FUNCIONAL
CAPÍTULO ÚNICO
DO PROVIMENTO
Art. 14 O provimento na Carreira dos Servidores do Sistema Único de Saúde obedecerá aos seguintes
critérios:
I - habilitação e titulação específica exigida em Edital para o provimento de cargo público;
II - registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.


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Seção I
Do Concurso Público
Art. 15 Para o provimento na Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde exigir-se-á
concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios
estabelecidos no respectivo Edital.
Art. 16 Fica assegurada a fiscalização, em todas as fases do certame, de representante do Sindicato da
carreira.
Art. 17 As provas do concurso público para a Carreira deverão abranger os aspectos de formação geral
e formação específica, em conformidade com os perfis profissional ou ocupacional observadas as áreas estruturantes do
Sistema Único de Saúde – SUS, de acordo com a habilitação exigida para o cargo no Edital.

Seção II
Do Enquadramento Inicial
Art. 18 Ao entrar em exercício o servidor será enquadrado na Carreira dos Profissionais do Sistema
Único de Saúde na Classe A, Nível 01 (um) do respectivo cargo.
Parágrafo único Nas situações em que o Edital do concurso público exigir titulação específica,
em formação escolar de nível técnico ou pós-graduação, de acordo com o perfil profissional ou ocupacional, o
enquadramento inicial do servidor será na classe correspondente à titulação exigida.
TÍTULO IV
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL DOS
SERVIDORES DO SUS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 A Política de Gestão de Pessoas da SES/MT, fundamentada nos princípios e regras consignados
no Art. 5º desta lei, terá seu eixo constitutivo fundamentado no sistema de desenvolvimento dos servidores do SUS,
norteando-se pelos seguintes objetivos:
I - implementar a gestão de pessoas voltada para a inserção direta e contextualizada na
Política Estadual de Saúde de Mato Grosso;
II - fortalecer o Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de Mato Grosso;
III - melhorar a qualidade dos serviços prestados aos usuários do SUS;
IV - desenvolver a educação permanente e continuada dos servidores do SUS, promovendo o
desenvolvimento de capacidades e competências, na perspectiva do compromisso ético e social com a saúde publica;
V - fortalecer o desenvolvimento gerencial dos servidores da SES/MT, norteados pela Política
Estadual de Saúde de Mato Grosso;
VI - desenvolver sistemas de informação da Gestão do Trabalho na SES/MT;
VII - fortalecer a Escola de Saúde Pública – ESP/MT como centro formador de educação
permanente e continuada dos servidores do SUS/MT, objetivando a melhoria técnico-científica da prestação de serviços em
saúde pública no Estado de Mato Grosso;
VIII - fomentar atividades de ensino e pesquisa pelos servidores da SES/MT no âmbito do
SUS, mediante credenciamento junto à Escola de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso, nos termos de seu regimento
interno.
Art. 20 O sistema de desenvolvimento dos servidores do Sistema Único de Saúde constituir-se-á dos
seguintes programas:


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I - Programa de Formação e Qualificação para o Sistema Único de Saúde;
II - Programa de Avaliação de Desempenho;
III - Programa de Valorização do Servidor.

CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE FORMAÇAO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
PARA O SUS
Art. 21 O desenvolvimento do programa de formação e qualificação profissional dos servidores da
SES/MT será efetivado por meio de ações da gestão do conhecimento, de modo que este seja compartilhado e incorporado
aos processos de trabalho.
Art. 22 As ações da gestão do conhecimento de que trata esta lei tem como finalidades precípuas:
I - o desenvolvimento permanente dos servidores;
II - o desenvolvimento de capacidades resolutivas nos serviços de saúde;
III - a transformação das práticas profissionais e da organização do trabalho;
IV - a melhoria das ações do servidor nos processos de trabalho;
V - a busca da eficiência, eficácia e efetividade nos serviços de saúde;
VI - a socialização imediata, conforme programação, do conhecimento e saberes práticos,
adquiridos nos cursos de educação permanente e continuada;
VII - a salvaguarda dos conhecimentos necessários para a continuidade dos processos de
trabalho.
Art. 23 O Programa de Formação e Qualificação Profissional para o SUS será elaborado pela Escola
de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso ESP/MT, e unidade de Gestão de Pessoas em conjunto com todas as áreas da
SES/MT, em observância ao perfil epidemiológico e necessidades do serviço, primando pelas seguintes diretrizes:
I - caráter permanente e atualizado do programa de forma a acompanhar a evolução do
conhecimento e do avanço tecnológico na área da saúde;
II - universalidade de conteúdos técnico-científicos voltados para a formação e qualificação
profissional, bem como promoção humana do profissional do SUS, como agente de transformação das práticas e modelos
assistenciais;
III - corresponder à sistematização das ações e dos serviços do SUS, conforme a Política de
Saúde do Estado de Mato Grosso;
IV - implementar a integração entre parceiros de gestão do SUS, nos âmbitos Federal,
Estadual e Municipal;
V - diagnosticar valores e potenciais humanos para o desenvolvimento de novas atribuições
necessárias a consolidação do SUS;
VI - utilizar metodologias e recursos tecnológicos de ensino à distância, que viabilizem a
qualificação dos servidores do SUS, para todos os níveis e regiões do Estado;
VII - desenvolver o processo de educação permanente e continuada dos servidores da
SES/SUS/MT em Saúde e Segurança do Trabalho e Meio Ambiente bem como a construção de agenda integrada de estudos
e pesquisas nestas áreas;
VIII - criar mecanismos de interação entre as instituições formadoras e de serviços de saúde,
adequando a formação dos servidores da saúde a um modelo de atenção universal, equitativo e de qualidade, que atendam às
necessidades de saúde da população;
IX - implementar ações que viabilizem o processo de monitoramento e avaliação do impacto
da formação, especialização de nível técnico, pós-graduação e qualificação na SES/MT;
X - implantar uma escala entre os servidores da unidade, para que todos tenham acesso às
formações e qualificações necessárias para o exercício de suas funções na SES/MT.


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Art. 24 Cabe à Escola de Saúde Pública e à unidade de Gestão de Pessoas, em conjunto com as demais
unidades da SES/MT, elaborar o planejamento anual do Programa de Formação e Qualificação Profissional dos Servidores
para o SUS, com os seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos para fins de apreciação e aprovação
do setor ou órgão competente.
Parágrafo único O servidor beneficiado pelo Programa de Formação e Qualificação
Profissional para o SUS deverá disponibilizar, no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e
conhecimentos obtidos durante seu processo de formação.
Art. 25 A SES/MT, dentro de sua competência administrativa, poderá firmar convênios, protocolos de
cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de
viabilizar a execução das ações do Programa de Formação e Qualificação Profissional, de forma a racionalizar e integrar os
recursos disponíveis.
CAPÍTULO III
DO PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 26 O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento
dos Servidores do SUS, é o instrumento de unificação da Política de Gestão de Pessoas da SES, e deve, na sua concepção,
abranger critérios capazes de avaliar, na sua totalidade, a qualidade dos processos de trabalho em saúde, e servir para
fomentar o Programa de Formação e Qualificação para o SUS.
Art. 27 A elaboração das normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho
consubstanciada em legislação específica e, dentre outros, observará:
I - o caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho;
II - a avaliação da chefia imediata, servidores membros da equipe de trabalho e a sua autoavaliação fixando os indicadores de desempenho do servidor nos processos e serviços de saúde e nas condições de trabalho
da sua unidade de lotação;
III - o caráter participativo onde todos os envolvidos: chefia imediata, servidores membros da
equipe de trabalho, serão avaliadores e avaliados.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Art. 28 A Secretaria de Estado de Saúde instituirá regularmente, formas de reconhecimento, destinadas
aos servidores do quadro da SES/MT, por serviços prestados ao Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, nos seguintes
termos:
I - por desempenho e resultado no exercício das funções, reconhecido por usuários e/ou
servidores do Sistema Único de Saúde;
II - pela apresentação de projetos, pesquisas científicas, orientação de Trabalho de
Conclusão de Cursos, Especialização em Nível Técnico e Pós Graduação, publicações de artigos e/ou livros, elaboração de
projeto de curso, coordenação de curso e exercício de docência na ESP/MT, orientação do processo de trabalho em Estágio
Supervisionado, os quais contribuam para a consolidação do Sistema Único de Saúde.
§ 1º As atividades relacionadas no inciso anterior deverão ser comprovadas pelo servidor da
SES/MT, mediante documento emitido pelo setor ou instituição responsável, que certifique a ocorrência do evento.
§ 2º O reconhecimento de que trata o caput deste artigo não poderá ser remunerado.
§ 3º Cabe a Escola de Saúde Pública – ESP/MT, a Unidade de Gestão de Pessoas Central –
SAD/MT e Setorial - SES/MT regulamentarem, no prazo de 120 (cento e vinte) dias o que trata o caput deste artigo.


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TÍTULO V
DA SEGURANÇA, SAÚDE E AMBIENTE DE TRABALHO DOS
SERVIDORES DA SES/MT
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 Para efeitos desta lei complementar considera-se segurança, saúde e ambiente de trabalho dos
servidores da SES/MT, o conjunto de medidas que visem à promoção, prevenção, recuperação e reabilitação da saúde do
servidor, por meio de atividades que evitem a morbimortalidade, advindas do ambiente do trabalho.
Art. 30 Aplicam-se às atividades a serem realizadas, quanto à segurança e saúde e ambiente de
trabalho dos servidores da SES/MT, as Leis, Diretrizes da Secretaria de Estado de Administração, Normas
Regulamentadoras, Normas Técnicas Especiais, Código Sanitário de Mato Grosso, Convenções Internacionais ratificadas
pelo Brasil e regulamentadas pelo Estado de Mato Grosso e Portarias dos Ministérios da Saúde e do Trabalho, no que
couberem.
Art. 31 Ficam instituídos, nos termos desta lei complementar: Comissão Local de Saúde do
Trabalhador - CLST, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e do Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais – PPRA, destinados a promover e proteger as condições de segurança e saúde dos profissionais e do
ambiente de trabalho na SES/MT.
§ 1º A Comissão e os Programas previstos no caput deste artigo serão efetivados em cada
unidade da Secretaria de Estado de Saúde, no sentido de investigar, diagnosticar e descrever as características do ambiente
de trabalho, indicar, implantar e/ou implementar medidas preventivas, educativas e corretivas, quando necessárias, e em
tempo hábil.
§ 2º A Comissão e os Programas previstos no caput deste artigo serão implantados e/ou
implementados em 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta lei complementar, para a garantia da prevenção e da
promoção à saúde e do ambiente de trabalho dos servidores da SES/MT.
CAPITULO II
DA COMISSÃO E PROGRAMAS
Art. 32 Compete à Comissão e aos Programas ora instituídos, no que lhes couberem, por força legal:
I - realizar avaliações periódicas ambientais e/ou perícia técnica nos setores de trabalho de
toda a SES/MT;
II - produzir informações quantitativas/qualitativas e monitoramento de acidentes de trabalho
em toda a SES/MT;
III - vistoriar locais de trabalho, após ocorrência de acidente em serviço, apresentando
oficialmente, solução para o problema detectado, e comunicando a quem de direito, para a resolutividade da situação
determinante do risco e do acidente, para a vida laboral dos servidores da SES/MT;
IV - produzir informações conforme os graus de riscos detectados em cada unidade da
SES/MT, divulgar junto aos interessados, bem como promover cursos na área de segurança e saúde do trabalhador;
V - trabalhar interdisciplinarmente, nos casos de promoção e prevenção, visando evitar a
morbimortalidade, advindas do ambiente de trabalho do servidor da SES/MT, privilegiando o acompanhamento ao caso em
consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde;
VI - priorizar adoção de medidas de prevenção individual e coletiva na promoção da saúde a
população exposta e de riscos, observando os fatores: ergonômicos, contaminação biológica, riscos químicos, físicos, riscos
de acidente, riscos pela falta de higiene e conforto no ambiente de trabalho, exposição à radiação ionizante, organização do
processo de trabalho, natureza do trabalho e saúde mental (carga psíquica, estresse, sofrimento psíquico) e outros
detectados;


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VII - mobilizar e sensibilizar os servidores da SES/MT sobre a prevenção de acidentes e
doenças relacionadas ao trabalho, estimulando-os a adotar atitudes e comportamentos seguros, para com a sua saúde,
qualidade de vida e do ambiente laboral;
VIII - elaborar, divulgar e expor no âmbito da unidade, em local de acesso visível o mapa de
risco dos locais de trabalho;
IX - participar da elaboração de pautas de reivindicações dos servidores da SES/MT, quando
da incorporação de questões relativas à proteção à saúde e prevenção de riscos no trabalho, matéria da Mesa de Negociação
Permanente – MNP e/ou Espaços de Negociação;
X - promover cursos orientados para a melhoria da qualidade do ambiente de trabalho e de
vida dos servidores da SES/MT, bem como sobre a redução de riscos a que se encontram exposta;
XI - estimular e promover atividades destinadas a reduzir a ocorrência efetiva ou potencial de
enfermidades e dos riscos decorrentes das peculiaridades das diversas atividades profissionais;
XII - promover o desenvolvimento de ações integradas junto à atenção à saúde, às vigilâncias:
sanitária, ambiental, epidemiológica e da saúde do trabalhador, quando relacionadas com a respectiva área.
Art. 33 As ações de Segurança, Saúde e Ambiente de Trabalho dos Servidores da SES/MT serão
regionalizadas e hierarquizadas, desde as básicas até as especializadas, obedecendo a um sistema de referência local e
regional, de acordo com as necessidades, características e as especificidades dos processos de trabalho em saúde.
Art. 34 É garantida a todos os servidores da SES/MT a informação sobre os riscos existentes nos
ambientes laborais, processos e atividades de trabalho, e suas consequências à saúde.
Art. 35 Aos servidores vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho é garantido, o
acompanhamento ao tratamento, a recuperação e a reabilitação física, psicossocial e a reabilitação para uma nova função
pela SES/MT.
TÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO E SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SES/MT.

CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 36 A jornada de trabalho dos servidores da SES/MT será de 30 (trinta) ou de 40 (quarenta) horas
semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho.
Parágrafo único Para os Servidores de Nível Superior, com perfil profissional médico e
cirurgião dentista, fica estabelecida também a jornada de trabalho de 20 (vinte) horas.
Art. 37 O servidor poderá optar pela jornada de trabalho de 30 (trinta) horas ou 40 (quarenta) horas,
previstas nesta lei, desde que atenda a necessidade da administração pública, observado o disposto na Lei Complementar nº
338, de 08 de dezembro de 2008.
Parágrafo único A alteração da carga horária deverá observar além do interesse público a
capacidade orçamentária e financeira do órgão.
Art. 38 Fica criado o Banco de Horas ao servidor que ultrapassar sua carga horária de trabalho por
necessidade do serviço.
§ 1º Será garantida a compensação por meio de folga das horas que ultrapassarem a carga
horária do servidor, vedada a sua conversão em pecúnia.
§ 2º A compensação garantida no § 1º deste artigo será efetivada no prazo máximo de 90
(noventa) dias.
§ 3º O Banco de Horas deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60
(sessenta) dias.


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CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO
Art. 39 O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais do SUS estrutura-se através de tabelas
remuneratórias contendo os subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos
requisitos exigidos para o provimento nos cargos da carreira dos Servidores do SUS.
Art. 40 O sistema remuneratório da Carreira dos Profissionais do SUS é estabelecido por meio de
subsídio, fixado em parcela única.
Art. 41 Os valores do subsídio dos titulares dos cargos correspondente a cada classe e nível da
estrutura da Carreira dos Profissionais do SUS obedecerão às tabelas fixadas em lei específica.
Art. 42 (VETADO).
Art. 43 Além do subsídio, o servidor da Secretaria de Estado de Saúde - SES poderá perceber as
seguintes verbas, sem prejuízo das demais previstas em lei:
I - adicional por Jornada de Trabalho em Regime de Plantão;
II - adicional de insalubridade;
III - adicional por trabalho noturno.
§ 1º As verbas previstas no caput estão vinculadas à unidade de concessão, devendo ser
imediatamente suspensos quando o servidor dela se afastar ou for removido.
§ 2º Excetua-se do disposto no § 1º deste artigo o inciso II quando o servidor estiver afastado
para gozo de férias ou em licença para tratamento da própria saúde.
Art. 44 Os adicionais previstos no Art. 43 não serão incorporados ao subsídio para quaisquer efeitos.

Seção I
Adicional por Jornada de Trabalho em Regime de Plantão

Art. 45 Considera-se Jornada de Trabalho em Regime de Plantão, a jornada especial de trabalho
executada em áreas específicas das unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, pertencentes à estrutura da SES/MT e às
unidades administradas com gestão por meio do comando único do SUS, as quais pela natureza de suas competências exijam
a convocação de servidores para o trabalho, com finalidade de manter o funcionamento de suas atividades, em caráter
ininterrupto e diuturno de 24 (vinte e quatro) horas/dia, incluídos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
§ 1º Incluem-se na Jornada de Trabalho em Regime de plantão as atividades desenvolvidas por
servidores em unidades hospitalares, ambulatoriais, finalísticas de assistência aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS, e outras que necessitem de trabalho em escala de plantão.
§ 2º Os servidores em Jornada de Trabalho em Regime de Plantão com 20 (vinte), 30 (trinta) ou
40 (quarenta) horas semanais, cumprirão 80 (oitenta) horas, 120 (cento e vinte) horas ou 160 (cento e sessenta) horas
mensais respectivamente, distribuídas de acordo com a necessidade do serviço das áreas as quais estejam vinculados, exceto
aqueles ocupantes de cargos, cujas jornadas de trabalho são fixadas por leis que regulamentam suas respectivas profissões, e
deverão observar:
I - o cumprimento da Jornada de Trabalho em Regime de Plantão deverá ser 12 (doze) horas
ou excepcionalmente por 24 (vinte e quatro) horas contínuas e ininterruptas de trabalho conforme a necessidade do serviço
em horário diurno ou noturno;
II - cabe ao Responsável Técnico e Gerente com a anuência do Diretor da Unidade hospitalar
e ambulatorial e finalística de assistência aos usuários do SUS a elaboração das escalas de plantão de suas respectivas
unidades, bem como, a supervisão e acompanhamento do cumprimento das mesmas pelos servidores em conformidade com
o caput deste artigo.


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Art. 46 O cumprimento da Jornada de Trabalho em Regime de Plantão que trata o artigo anterior,
deverá observar as quantidades especificadas abaixo:
I - carga horária de 20h semanais: até 07 (sete) plantões de 12h;
II - carga horária de 30h semanais: até 10 (dez) plantões de 12h;
III - carga horária de 40h semanais: até 14 (catorze) plantões de 12h.
§ 1º O adicional por Jornada de Trabalho em Regime de Plantão será devido na razão de 5 %
(cinco por cento), por plantão, calculado sobre:
I - o subsidio da Classe A, Nível 01, carga horária de 20 horas do cargo de Profissional
Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS;
II - o subsidio da Classe A, Nível 01, carga horária de 30 horas para os demais cargos
integrantes da carreira.
§ 2º Para fins de cumprimento da Jornada de Trabalho em Regime de Plantão, considera-se o
mês laboral equivalente a 04 (quatro) semanas.
Art. 47 A Jornada de Trabalho em Regime de Plantão não deverá ultrapassar os limites de horas
estipuladas no §2º do Art. 45, salvo quando:
I - da ausência do profissional escalado para assumir a continuidade do serviço;
II - em casos de urgência e emergência;
III - nas situações que possam causar danos graves aos pacientes ou ao serviço.
Parágrafo único As horas ultrapassadas deverão ser compensadas e garantidas ao servidor por
via de folgas, respeitando as necessidades da Unidade de Saúde e a não interrupção dos serviços considerados essenciais.
Art. 48 Os servidores ficam responsáveis pelos plantões a que estiverem escalados mensalmente e por
eventuais trocas, que somente poderão ser efetuadas por servidores do quadro da respectiva unidade, mediante a anuência
prévia da chefia imediata à qual estiverem subordinados.
I - é vedado ao servidor deixar de comparecer ao plantão no horário preestabelecido ou
abandoná-lo sem a presença de seu substituto; exceto na ocorrência de caso fortuito ou por motivo de força maior, com
conhecimento e anuência da chefia imediata.
II - na hipótese de motivo devidamente comprovado, que impossibilite o servidor a
comparecer ao plantão, o comunicado deverá ser feito previamente ou em tempo hábil ao responsável pela unidade, para que
possa ser convocado um substituto.
Art. 49 Qualquer indício de favorecimento, irregularidade ou fraude quanto ao cumprimento da
quantidade de plantões estabelecida nesta lei, ensejará apuração nos termos do Código Disciplinar dos Servidores do Estado
de Mato Grosso.

Seção II
Adicional de Insalubridade
Art. 50 Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres fica assegurado o adicional de
insalubridade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos, seguindo critérios definidos pelas
Normas Regulamentadoras e legislação específica. (*Revogada pela Lei Complementar nº 502, de 07 de agosto de 2013).
§ 1º A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão por intermédio de perícia a ser
realizada exclusivamente por profissional habilitado para tanto, acompanhados por membro da Comissão Local de Saúde do
Trabalhador - CLST da unidade demandante. (*Revogada...)
§ 2º Em caso da unidade não possuir Comissão Local de Saúde do Trabalhador – CLST, a
Comissão Central indicará um servidor efetivo para acompanhar a perícia prevista no § 1º deste artigo. (*Revogada...)
§ 3º O valor do adicional de insalubridade fica assim definido: (*Revogada...)
I - grau mínimo de insalubridade: 10% (dez por cento) do dobro do menor subsídio da
Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde; (*Revogada...)


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II - grau médio de insalubridade: 20% (vinte por cento) do dobro do menor subsídio da
Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde; (*Revogada...)
III - grau máximo de insalubridade: 40% (quarenta por cento) do dobro do menor subsídio
da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde. (*Revogada pela Lei Complementar nº 502, de 07 de agosto de
2013).
Art. 51 Cabe a SES/MT promover ações para tornar o ambiente de trabalho dos servidores do Sistema
Único de Saúde seguro e salubre, independentemente da concessão do adicional de insalubridade.
Art. 52 Os locais de trabalho e os servidores que operam equipamentos de Raios-X ou substâncias
radioativas serão monitorados permanentemente, por profissionais habilitados, acompanhados por membros da Comissão
Local de Saúde do Trabalhador - CLST pelo gestor do serviço de saúde, de modo que as doses de radiação ionizante não
ultrapassem o nível máximo previsto na legislação vigente.
Art. 53 Todos os servidores que exerçam atividades insalubres serão submetidos a exame médico a
cada 12 (doze) meses, exceto os expostos à radiação ionizante e/ou substâncias tóxicas para os quais o prazo será de 06
(seis) meses.
Seção III
Adicional por trabalho noturno
Art. 54 O servidor que realizar suas atividades em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas)
horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento),
computando-se cada hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos a título de adicional por trabalho
noturno.
Parágrafo único Incluem-se no direito de percepção da indenização por trabalho noturno, os
servidores lotados em Unidades da SES/SUS/MT e aos servidores cedidos que desempenharem suas atividades no horário
especificado no caput.
CAPÍTULO III
DO REGIME EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO

Art. 55 Considera-se regime extraordinário de trabalho, a jornada especial de trabalho que, pelas
características e peculiaridades das atividades a serem executadas, decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada
necessidade do serviço, exijam disponibilidade do servidor, para cumprimento de jornada de trabalho semanal de 40
(quarenta) horas.
§ 1º Incluem-se no regime extraordinário de trabalho as atividades específicas desenvolvidas
por servidores dentro ou fora de seu setor de trabalho.
§ 2º O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos servidores que cumprem jornada de
30 (trinta) horas semanais.
Art. 56 O servidor em regime extraordinário perceberá o valor previsto na tabela de 40 (quarenta)
horas semanais, na classe e nível que estiver posicionado.
Art. 57 O acréscimo financeiro decorrente da concessão do Regime Extraordinário de Trabalho não
poderá ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) do valor bruto mensal da folha de pagamento dos servidores da ativa
SES/MT.
Art. 58 Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas do regime extraordinário
de trabalho são os seguintes:
I - servidores designados por Portaria da unidade para o exercício de funções, nas condições
de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano Estadual de Saúde e/ou Plano
de Trabalho Anual, respeitado o prazo estabelecido pela Portaria;


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II - servidores que sejam designados por Portaria do Secretário de Estado de Saúde para
comporem, na condição de membros de grupos de trabalho ou de comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao
cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela Portaria;
III - servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de
novos serviços e/ou novas unidades da estrutura organizacional da SES/MT até o prazo máximo de 90 (noventa) dias,
prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação específica.
Art. 59 Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores que:
I - cumprem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
II - forem nomeados para o exercício de cargo comissionado ou função de confiança de
qualquer natureza;
III - estiverem cumprindo regime de escala de plantão.

TÍTULO VII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO

Art. 60 Para atender situações excepcionais, relativas à prestação de serviços em unidades de saúde, a
SES/MT poderá celebrar contratos temporários desde que decorrentes das seguintes hipóteses:
I - afastamentos e licenças previstas na legislação em vigor superiores a 30 (trinta) dias
consecutivos;
II - criação ou ampliação de unidades e/ou serviços de saúde;
III - nos casos de aumento repentino e imprevisível da demanda por atendimento e assistência
em saúde quando da ocorrência de surto, epidemia ou pandemias.
§ 1º A contratação temporária observará os prazos de vigência estabelecidos na legislação em
vigor.
§ 2º O quantitativo de contratação temporária será limitado a 12% (doze por cento) dos cargos
efetivos ocupados até 31 de dezembro do exercício anterior, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para
despesa de pessoal.
§ 3º A contratação temporária pressupõe processo seletivo, organizado pela unidade de Gestão
de Pessoas da SES/MT, em conjunto com as Comissões instituídas em cada unidade solicitante.
Art. 61 A remuneração do servidor contratado temporariamente será correspondente ao nível inicial do
cargo e classe nos termos correspondentes às exigências previstas no edital de abertura do processo seletivo.

TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 62 Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá
se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 63 É assegurado ao servidor da SES/MT o direito de associação profissional ou sindical.


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Art. 64 Para efeito progressão, a comprovação da conclusão dos cursos de formação - ensino
fundamental, ensino médio, cursos técnicos de nível médio, especialização de nível técnico, graduação (Licenciatura,
bacharelado e tecnológico) e pós-graduação (latu sensu – aperfeiçoamento, especialização, residência, MBA – master
business administration, strictu sensu – mestrado, doutorado e pós-doutorado) serão considerados os Certificados ou
Diplomas devidamente expedidos ou convalidados por instituições de ensino, devidamente reconhecidos pelo Ministério da
Educação - MEC ou Conselho Estadual de Educação - CEE, ou Órgão por este delegado.
Art. 65 Nos casos em que o diploma ou o certificado original, de quaisquer cursos, estiver em fase de
expedição/registro será considerada o atestado ou declaração de conclusão acompanhada do respectivo histórico escolar,
conteúdo programático expedidos pela entidade de ensino responsável pelo curso, devendo constar no atestado ou
declaração, no que forem cabíveis os seguintes requisitos mínimos:
I - nome do estabelecimento, órgão ou entidade responsável pela promoção do curso e
CNPJ;
II - nome completo do servidor;
III - nome do curso;
IV - data de início e término;
V - carga horária;
VI - conteúdo programático;
VII - data e local de expedição;
VIII - assinatura do responsável pela expedição do diploma ou do certificado.
Parágrafo único Na validação dos diplomas ou certificados do caput será considerada a data
de sua conclusão.
Art. 66 Os servidores em situação de que trata o Art. 65 terão prazo de 12 (doze) meses, contados a
partir da data do enquadramento/progressão, para apresentarem o diploma ou certificado de conclusão do curso, sob pena de
anulação do ato e devolução de valores recebidos em decorrência da progressão.
Art. 67 Para cursos de graduação ou pós graduações realizadas fora do país somente serão aceitos,
para fins de progressão, após a revalidação, de acordo com as regras estabelecidas pelo Ministério de Educação - MEC e
demais legislações que dispõe sobre a matéria.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 68 Os atuais servidores da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde permanecem na
mesma classe e mesmo nível em que se encontram posicionados, sem prejuízo de tempo transcorrido para cumprimento de
interstício para progressão horizontal e vertical.
Art. 69 Os atuais servidores da Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde poderão
aproveitar para fins de enquadramento em nível o tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autárquica,
fundacional, empresas publicas e sociedade de economia mista do Estado de Mato Grosso, na proporção de 03 (três) anos
para cada nível, contados em dias de acordo com o Anexo VI, mediante comprovação, com formalização de Processo
devidamente instruído.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 70 Os cargos criados pelas Leis nºs 8.319, de 05 de maio de 2005 e 7.990, de 07 de novembro de
2003, médicos-auditores, médicos reguladores/supervisores, respectivamente, pertencem ao quadro de servidores da
Secretaria de Estado de Saúde – SES/MT.


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Art. 71 Os efeitos da presente lei estendem-se aos inativos e pensionistas da Carreira dos Profissionais
do Sistema Único de Saúde desde que os benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que
tratam as normas constitucionais vigentes à época da aquisição de tais direitos.
Art. 72 (VETADO).
Art. 73 Os casos de cessão dos servidores da Carreira dos Profissionais do SUS exclusivamente para o
exercício de atividades inerentes ao Sistema Único de Saúde para as Organizações Sociais somente serão permitida com
ônus para o órgão de origem e com anuência do servidor.
§ 1º Nos casos de cessão descritos no caput ficam resguardados a todos os servidores os
direitos, garantias e vantagens previstos nesta lei complementar e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Mato Grosso incluindo a opção de carga horária.
§ 2º A Secretaria de Estado de Saúde, em casos de cessão às Organizações Socais, é a única
responsável pelo controle da vida funcional e pelo recebimento das solicitações referentes às férias, licenças, afastamentos,
avaliação de desempenho dos servidores cedidos.
§ 3º As Organizações Sociais não poderão em qualquer hipótese ceder os servidores sob sua
Gestão.
Art. 74 É garantido ao servidor cedido para as Organizações Sociais o direito de manifestar não ter
interesse em continuar prestar serviços sob a gestão desta, caso em que deverá requerer formalmente à Secretaria de Estado
de Saúde.
Art. 75 Em 1º de janeiro de 2012 será realizada a fusão dos cargos de Profissional Técnico de Nível
Médio em Serviços de Saúde do SUS e Profissional Assistente de Nível Médio em Serviços de Saúde do SUS, devendo ser
efetuada a transposição de todos os servidores do atual cargo de Profissional Assistente de Nível Médio dos Serviços de
Saúde do SUS para o cargo de Profissional Técnico de Nível Médio dos Serviços de Saúde do SUS.
§ 1º Os requisitos de progressão horizontal para o cargo resultante da fusão são:
I - CLASSE A: formação em nível médio ou nível médio profissionalizante;
II - CLASSE B: requisito estabelecido para a Classe A mais 200 (duzentas) horas de
qualificação profissional na área de atuação ou de abrangência do SUS;
III - CLASSE C: requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescidos de um dos seguintes
itens:
a) 200 (duzentas) horas de qualificação profissional na área de atuação e ou de
abrangência do SUS ou;
b) formação profissional técnico de nível auxiliar.
IV - CLASSE D: requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescidos de um dos seguintes
itens:
a) habilitação em nível superior completo, com diploma devidamente reconhecido pelo
MEC ou;
b) 360 (trezentas e sessenta) horas de qualificação profissional na área de atuação ou de
abrangência do SUS ou;
c) Formação Profissional Técnico de Nível Médio ou;
d) Especialização de nível Técnico.
§ 2º Os servidores transpostos deverão ser enquadrados na mesma classe e nível em que se
encontrarem posicionados, sem prejuízo de tempo transcorrido para cumprimento de interstício para progressão horizontal e
vertical.
§ 3º Após a fusão o cargo de Profissional Técnico de Nível Médio em Serviços de Saúde do
SUS terá os perfis profissionais e ocupacionais definidos nos Anexos III e IV desta lei complementar.
Art. 76 Em 1º de janeiro de 2012 será concedido aumento de 2% (dois por cento) aos servidores do
cargo de Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS.


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Art. 77 Esta lei complementar entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 01 de maio de 2011 revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 8.269, de
29 de dezembro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
QUANTITATIVO DE CARGOS
CARGOS

QUANTIDADE

Profissional Técnico de Nível Superior em Serviços de Saúde do SUS

4103

Profissional Técnico de Nível Médio do SUS

1732

Profissional Assistente de Nível Médio do SUS

3405

Profissional de Apoio em Serviços de Saúde do SUS

719


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ANEXO II
PROFISSIONAL TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR EM SERVIÇO DE SAÚDE DO SUS
PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
ANTERIOR

PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL NOVO

Advogado

Advogado

Administrador

Administrador

Administrador Hospitalar

Administrador Hospitalar

Analista de Sistemas

Analista de Sistemas

Arquivologista

Arquivologista

Arquiteto

Arquiteto

Assistente Social

Assistente Social

Biblioteconomista

Biblioteconomista

Biólogo

Biólogo

Biomédico

Biomédico
Cirurgião Dentista

Contador

Contador

Economista

Economista

Enfermeiro

Enfermeiro
Engenheiro Agrônomo

Engenheiro Civil

Engenheiro Civil

Engenheiro Clínico

Engenheiro Clínico
Engenheiro de Alimentos

Engenheiro Eletricista

Engenheiro Eletricista
Engenheiro Florestal

Engenheiro Sanitário

Engenheiro Sanitário

Estatístico

Estatístico


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Farmacêutico

Farmacêutico

Farmacêutico Bioquímico

Farmacêutico Bioquímico

Físico

Físico

Fisioterapeuta

Fisioterapeuta

Fonoaudiólogo

Fonoaudiólogo

Historiador

Historiador

Médico

Médico

Médico Veterinário

Médico Veterinário

Nutricionista

Nutricionista
Ortopedista

Odontólogo

Odontólogo

Psicólogo

Psicólogo

Químico

Químico

Técnico em Comunicação Social

Técnico em Comunicação Social

Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais

Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais

Técnico em Educação Artística

Técnico em Educação Artística

Técnico em Educação Física

Técnico em Educação Física

Técnico de Nível Superior do SUS

Técnico de Nível Superior do SUS

Tecnólogo em Radiologia

Tecnólogo em Radiologia

Tecnólogo em Saneamento Ambiental

Tecnólogo em Saneamento Ambiental

Terapeuta Ocupacional

Terapeuta Ocupacional


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ANEXO III
PROFISSIONAL TÉCNICO DE NIVEL MÉDIO EM SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUS
PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
ANTERIOR
Citotécnico
Desenhista Projetista (Técnico em Desenho Industrial)

PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
NOVO
Citotécnico
Desenhista Projetista
Técnico em Desenho Industrial

Eletrotécnico

Técnico em Eletrotécnica

Histotécnico

Histotécnico

Ortesista

Técnico Órtese e Prótese

Protesista

Técnico Órtese e Prótese

Técnico em Administração

Técnico em Administração

Técnico em Arquivo

Técnico em Arquivo

Técnico em Contabilidade

Técnico em Contabilidade

Técnico em Computação

Técnico em Computação

Técnico em Enfermagem

Técnico em Enfermagem

Técnico em Estatística

Técnico em Estatística

Técnico em Farmácia

Técnico em Farmácia

Técnico em Gesso

Técnico em Imobilização Ortopédica (Técnico em Gesso)

Técnico em Higiene Dental

Técnico em Saúde Bucal

Técnico em Manutenção de Equipamentos MédicoHospitalares

Técnico em Manutenção de Equipamentos MédicoHospitalares

Técnico em Nutrição

Técnico em Nutrição

Técnico em Patologia Clínica

Técnico em Patologia Clínica

Técnico em Radiologia

Técnico em Radiologia

Técnico em Registros de Saúde

Técnico em Registros de Saúde

Técnico em Segurança do Trabalho

Técnico em Segurança do Trabalho

Técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental

Técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental

Técnico em Agropecuária

Técnico em Agropecuária

Técnico em Ortopedia

Técnico em Ortopedia


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO IV
PROFISSIONAL ASSISTENTE DE NIVEL MÉDIO EM SERVIÇOS DE
SAÚDE DO SUS
PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
ANTERIOR
. Assistente de Administração

PERFIL PROFISSIONAL E OCUPACIONAL
NOVO
. Assistente de Administração

. Atendente de Consultório Dentário

. Atendente de Consultório Dentário

. Atendente II

. Atendente II

. Auxiliar de Enfermagem

. Auxiliar de Enfermagem

. Auxiliar de Patologia Clínica

. Auxiliar de Patologia Clínica

. Auxiliar de Radiologia

. Auxiliar de Radiologia

. Auxiliar de Farmácia

. Auxiliar de Farmácia

. Auxiliar de Serviços Ortopédicos

. Auxiliar de Serviços Ortopédicos

. Sapateiro

. Técnico em Órtese e Prótese

. Gráfico Auxiliar II

. Gráfico Auxiliar II

. Motorista

. Motorista

. Maqueiro

. Maqueiro

. Telefonista

. Telefonista

ANEXO V
PROFISSIONAL DE APOIO EM SERVICOS DE SAUDE DO SUS
PERFIL PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL
ANTERIOR

PERFIL PROFISSIONAL OU OCUPACIONAL
NOVO

. Auxiliar de Serviços Gerais

. Auxiliar de Serviços Gerais

. Atendente I

. Atendente I

. Cozinheiro

. Cozinheiro

. Oficial de Manutenção

. Oficial de Manutenção

. Gráfico Auxiliar I

. Gráfico Auxiliar I

. Vigia

. Vigia


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO VI
NIVEIS

TEMPO DE SERVIÇO

1

Ate 1095 dias

2

De 1096 a 2190 dias

3

De 2191 a 3285 dias

4

De 3286 a 4380 dias

5

De 4381 a 5475 dias

6

De 5476 a 6570 dias

7

De 6571 a 7665 dias

8

De 7666 a 8760 dias

9

De 8761 a 9855 dias

10

De 9856 a 10950 dias

11

De 10951 a 12045 dias

12

Acima de 12045 dias


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 441, DE 24 DE OUTUBRO DE 2011 - D.O. 09.12.13.
Autor: Poder Executivo
Parte vetada pelo Governador do Estado - mantida pela
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - do
Projeto de Lei Complementar, que se transformou na Lei
Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, que
“Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde - SUS da Secretaria de Estado de Saúde - SES do Poder
Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.”, referente a alínea “c”, do inciso IV, do § 1º,
do Art.10 e o Art. 72.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei
Complementar nº 441, de 24 de outubro de 2011, que “Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde SUS da Secretaria de Estado de Saúde - SES do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”:
(...)
“Art.10 (...)
§ 1º (...)
(...)
IV - (...)
(...)
c) requisitos estabelecidos para a Classe C mais uma especialização lato sensu e 360
(trezentos e sessenta) horas de qualificação profissional na área de atuação ou abrangência do SUS.
(...)”.
(...)
“Art.72 Fica permitida a cessão dos servidores da Carreira dos Profissionais do SUS, exclusivamente
para exercício de atividades inerentes ao Sistema Único de Saúde, para a gestão municipal, estadual, interestadual, federal
ou filantrópica com ônus para o órgão de origem.
§ 1º Nos casos de cessão não descritos no caput o ônus será obrigatoriamente do órgão ou
entidade cessionária.
§ 2º A SES/MT poderá celebrar Convênios, Termo de Cooperação Técnica ou Termo de
Permuta, para a cessão de servidores com unidades de saúde federais, estaduais, interestaduais, municipais e filantrópicas,
para a execução de serviços do Sistema Único de Saúde, observado o disposto no Art. 3º, inciso I, alínea “a” da Lei
Complementar n° 239, de 28 de dezembro de 2005.
§ 3º Fica vedada a cessão do servidor da SES/MT quando estiver no exercício de cargo
comissionado, contratado temporariamente, em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo ético ou
disciplinar.
§ 4º O servidor poderá ficar afastado da SES/MT pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses,
prorrogável por igual período, nos termos do caput deste artigo.
(...)”.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2013.

Deputado ROMOALDO JÚNIOR
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.