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I

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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 87/2015
PROJETO DE LEI N° 418/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Institui o Mutirão Fiscal, altera dispositivos
das leis nOs5.123, de 27 de janeiro de 1989;
6.379, de 02 de dezembro de 1996; 7.131, de
05 de julho de 2002; 7.611, de 30 de junho
de 2004; Lei n° 10.094, de 27 de setembro de
2013 e dá outras providências.

A ASSEMBEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Esta Lei institui o "Mutirão Fiscal", programa
destinado a recuperar créditos tributários, por meio de dispensa ou redução
de multas, juros e demais acréscimos legais relativos a impostos estaduais.
Art. 20 Ficam dispensadas ou reduzidas multas e

reduzidos juros e demais acréscimos legais relacionados com o crédito
tributário do ICM e do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31
de dezembro de 2014, constituídos por meio de ação fiscal, inscritos ou
não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como concedido
parcelamento para o respectivo pagamento, observado o disposto nos arts.
30 a 6° desta Lei e nas demais normas previstas na legislação tributária
estadual (Convênio ICMS 76/15).
§ 10 O crédito tributário será consolidado na data do
pagamento à vista ou da la (primeira) parcela, compreendendo o' valor do
tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária
estadual vigente, na data dos respectivos fatos geradores da obrigação
tributária.


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.
§ 2° Poderão ser incluídos no programa os valores
espontaneamente denunciados pelo sujeito passivo à repartição fazendária,
relacionados aos fatos geradores do ICM e do ICMS, ocorridos até 31 de
dezembro de 2014.

§ 3° As disposições deste artigo e dos arts. 3° a 6°
desta Lei aplicam-se, também, aos créditos tributários já parcelados,
inclusive, aos parcelamentos em curso.
Art. 3° O sujeito passivo, para usufruir os benefícios
de que trata o art. 2°, deverá fazer a adesão ao mesmo, no período de 1° a
30 de outubro de 2015, cuja formalização será feita com o pagamento à
vista ou da 1a (primeira) parcela.

§ 1° A formalização da adesão ao programa implica o
reconhecimento
dos débitos tributários
nele incluídos, ficando
condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução
fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e da desistência de
eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito
administrativo.

§ 2° Fica vedada a adesão ao programa para o
contribuinte que não estiver regular perante a Fazenda Estadual em relação
aos fatos geradores do imposto ocorridos entre IOde janeiro de 2015 e 30
de setembro de 2015.
Art, 4° Os créditos tributários consolidados
relacionados com o ICM e o ICMS, exceto os decorrentes, exclusivamente,
de penalidade pecuniária, serão reduzidos da seguinte forma, para a
quantificação do valor a ser pago:
I - 95% (noventa e cinco por cento) da multa por
infração e multa de mora e 40% (quarenta por cento) para os demais
acréscimos legais, no pagamento à vista;
II - 90~1o(noventa por cento) da multa por infração e
multa de mora e 30% (trinta por cento) para os demais acréscimos legais,
no pagamento em 2 (duas) parcelas;
III - 85% (oitenta e cinco por cento) da multa por
infração e multa de mora e 20% (vinte por cento) para os demais
acréscimos legais, no pagamento em 3 (três) parcelas;
IV - 80% (oitenta por cento) da multa por infração e
multa de mora e 10% (dez por cento) para os demais acréscimos legais, no
pagamento em 4 (quatro) parcelas;


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'.

v - 750/0 (setenta e cinco por cento) da multa por
infração e multa de mora, sem redução nos demais acréscimos legais, no
pagamento de 5 (cinco) a 12 (doze) parcelas;
VI - 40% (quarenta por cento) da multa por infração
e multa de mora, sem redução nos demais acréscimos legais, no pagamento
de 13 (treze) a 60 (sessenta) parcelas.

§ lONa

hipótese de o sujeito passivo aderir ao
programa até o dia 16 de outubro de 2015 e efetuar o pagamento do crédito
tributário do ICM e do ICMS à vista, a redução da multa por infração e
multa de mora é de 100% (cem por cento) e para os demais acréscimos
legais, 50% (cinquenta por cento).

§ 2 Os créditos tributários do ICM e do ICMS
0

decorrentes,
exclusivamente,
de
penalidade
pecumana,
por
descumprimento de obrigações acessórias, serão reduzidos de 900/0
(noventa por cento) do seu valor e deverão ser pagos à vista, até o dia 30 de
outubro de 2015.

§ 3 Para efeitos da redução de que trata este artigo,
0

entendem-se como demais acréscimos legais aqueles estabelecidos na Lei
n" 6.379, de 2 de dezembro de 1996.
Art. 50 O pagamento parcelado do crédito tributário,
de que trata o art. 4° desta Lei, deverá ser efetuado em parcelas mensais,
iguais e sucessivas, observados o valor mínimo de cada parcela, as regras e
as condições da legislação tributária estadual e o estabelecido neste artigo.

§ 10 O valor de cada parcela não poderá ser inferior
a:
I - 1O (dez) UFR-PB, para os contribuintes com
regime normal de tributação;
II - 5 (cinco) UFR-PB, nos demais casos.

§ 2 As parcelas a serem pagas serão corrigidas com
0

base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, para títulos federais, ou qualquer outro índice que vier a substituíla, acumulada mensalmente, e calculada a partir do mês subsequente à
homologação.


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§ 3°

No pagamento de parcela em atraso serão
aplicados os acréscimos legais previstos na legislação do ICMS.

Art.6° O parcelamento do crédito tributário do ICM
e do ICMS a que se refere o art. 40 desta Lei fica, automaticamente,
extinto, situação em que o sujeito passivo perderá, a partir da extinção, o
direito aos beneficios do programa de que trata esta Lei, relativamente ao
. saldo devedor remanescente, se, após a assinatura do acordo de
parcelamento e durante a sua vigência, ocorrer ausência do pagamento por
mais de 90 (noventa) dias, a contar:
I - da data do vencimento de qualquer parcela;
II - do vencimento do ICMS lançado em livro próprio
cujo fato gerador tenha ocorrido a partir da efetivação do parcelamento.

Art. 7° Ficam dispensadas multas e reduzidos juros e
demais acréscimos legais relacionados com o crédito tributário do IPV A,
cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

§ 1° O contribuinte deverá requerer o beneficio de
que trata este artigo no período de 1o a 30 de outubro de 2015 e efetuar o
pagamento integral do crédito tributário à vista, com dispensa da multa de
mora de 100% (cem por cento) e redução dos demais acréscimos legais de
50% (cinquenta por cento).

§ 2° A dispensa ou a redução de que trata o § 10deste
artigo somente será concedida a contribuintes que apresentem comprovante
de quitação integral do IPVA relativo ao exercício financeiro de 2015.

Art. 8° Ficam dispensadas multas, juros e demais
acrescimos legais relacionados com o crédito tributário do ITCD, cujos
fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou
não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e os
limites estabelecidos neste artigo e nas demais normãs previstas na
legislação tributária do imposto.

§ 10 O sujeito passivo deverá requerer o beneficio de
que trata este artigo no período de 10 a 30 de outubro de 2015, e efetuar o
pagamento integral do crédito tributário, à vista, com dispensa de 100 0/0
(cem por cento) das multas punitivas e moratórias e demais acréscimos
legais, e desconto de 10% (dez) por cento sobre o "quantum" principal


•

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"

relativo ao ITCD, nos termos pré-estabelecidos pelo Regulamento
ITCD, aprovado pelo Decreto n" 33.341, de 27 de setembro de 2012.

do

§ 20 O crédito tributário será consolidado na data do
requerimento de que trata o § 1° deste artigo, considerando a legislação
vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 3 Somente poderão ser objeto do beneficio de que
0

trata este artigo, os débitos de ITCD decorrentes dos processos declarados
e motivados pelas transmissões "causa mortis" ou doação, até 30 de
outubro de 2015, inclusive, na hipótese de doação informada na
Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, apresentada à Receita Federal
do Brasil/Ministério da Fazenda - RFB-MF pelos responsáveis doador ou
donatário, com processos administrativos de cobrança do ITCD em curso
no ambiente eletrônico da Secretaria de Estado da Receita - PB, na forma
prevista na legislação estadual.

§4

A formalização do requerimento, de que trata
este artigo, implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos,
ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à
execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos
judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas e
recursos apresentados no âmbito administrativo.
0

§ 50 Implica perda do beneficio de que trata este
artigo:
I - a inobservância
estabelecidas neste artigo;
II -

o

de quaisquer das exigências

descumprimento",-de

outras

condições

estabelecidas na legislação tributária estadual.

§6

A perda do beneficio de que trata o § 5° deste
artigo resulta na adição dos valores correspondentes à dispensa das multas
punitivas e moratórias e demais acréscimos legais ao saldo devedor.
0

Art. 9 A dispensa ou a redução prevista nos arts. 2°,
0

70 e 8° desta Lei não confere ao sujeito passivo beneficiado qualquer
direito à restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 10. A Lei n° 5.123, de 27 de janeiro de 1989,
passa a VIgorar:


. . I
I - com nova redação dada ao "caput" do art 2°
InCISO V do "caput" do a.rt 30,aos arts. 6° e 7° ao inciso V do "ca. ,ao
t"
. aos §§ 1° e 2°, do art. 8°, ao inciso II do "caput': do art 10 ao art 1P8u e
art. 26:
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.
e ao
. _ "
"A~.,;o O imposto de que trata o art. 1° incide sobre
transmissão causa mortis e doação, a qualquer título, de:";
......................................................................................

.............................. ".,
..............................................

"Art.3°

......................................................................................
.................................

,,
IV - a instituição de usufruto:":
......................................................................................
.....................

.
"Art.6° As alíquotas do ITCD são as seguintes:
I- nas transmissões por "causa mortis":
a) com valor até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),

2% (dois por cento);

b) com valor acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) e até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), 40/0(quatro por cento);
c) com valor acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais) e até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), 60/0(seis por
cento );

d) com o valor acima de R$ 240.000,00 (duzentos e

quarenta mil reais), 80/0(oito por cento);
II - nas transmissões por doações:
a) com valor até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
20/0(dois por cento); b) com valor acima de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), 4% (quatro p?r cento); .
\,) OPlIlvalor asima de R$ 500.000,0? (quinhentos mil

fÇl\Í~)ç até ~ I.QPQ.Q()Q,\l1lçll!l1 mHh~o4" fí'ql~), 6% çse\s por cenrqJ;
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-

_--


d) com valor acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), 80/0 (oito por cento).
Parágrafo único. A apuração do imposto devido será
efetuada mediante a decomposição em faixas de valores totais dos bens e
direitos transmitidos, aplicando-se a cada uma das faixas a alíquota
respectiva.
Art. 7° As alíquotas do imposto serão definidas com
base no resultado da soma do valor da totalidade dos bens e direitos
transmitidos ou doados, inclusive, na hipótese de liberação de parte dos
bens do espólio, por meio de autorização ou alvará judicial.
Parágrafo único. Q imposto sobre transmissão "causa
mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão,
nos termos do art. 1.787 da Lei n" 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
institui o Código Civil Brasileiro.";
"Art. 8°

·······..··

.

............................................................................................................................................

..

v - tratando-se

ao

.................................

de bens e direitos relativos

patrimônio vinculado a pessoas jurídicas:
a) em relação ao acervo patrimonial de empresário
individual, o valor do patrimônio líquido ajustado, para aferir a avaliação e
determinação do laudo fiscal, na data da declaração ou da avaliação;
b) na transmissão de ações de sociedades de capital
fechado ou de quotas de sociedades simples ou empresária, o valor da
ação da quota obtido por meio do patrimônio líquido ajustado, para aferir a
avaliação e determinação do laudo fiscal, na data da declaração ou da
avaliação;
c) na transmissão de ações de sociedade anônima de
capital aberto, o valor de sua última cotação na Bolsa de Valores na data da
declaração ou da avaliação, ou na imediatamente anterior quando não
houver pregão ou quando essas não tiverem sido negociadas naquele dia,
regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, ou
por levantamento de balanço especial, realizado na data da declaração ou
da avaliação;";
,,
..........................................................................................................................................................................


d) com valor acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), 8% (oito por cento).
Parágrafo único. A apuração do imposto devido será
efetuada mediante a decomposição em faixas de valores totais dos bens e
direitos transmitidos, aplicando-se a cada uma das faixas a alíquota
respectiva.
Art. 7° As alíquotas do imposto serão definidas com
base no resultado da soma do valor da totalidade dos bens e direitos
transmitidos ou doados, inclusive, na hipótese de liberação de parte dos
bens do espólio, por meio de autorização ou alvará judicial.
Parágrafo único. Q imposto sobre transmissão "causa
mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão,
nos termos do art. 1.787 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
institui o Código Civil Brasileiro.";
"Art. 8°

.

..................................................................................... .
.....................

.

v - tratando-se

de bens e direitos relativos

ao

patrimônio vinculado a pessoas jurídicas:
a) em relação ao acervo patrimonial de empresário
individual, o valor do patrimônio líquido ajustado, para aferir a avaliação e
determinação do laudo fiscal, na data da declaração ou da avaliação;
b) na transmissão de ações de sociedades de capital
fechado ou de quotas de sociedades simples ou empresária, o valor da
ação da quota obtido por meio do patrimônio líquido ajustado, para aferir a
avaliação e determinação do laudo fiscal, na data da declaração ou da
avaliação;
c) na transmissão de ações de sociedade anônima de
capital aberto, o valor de sua última cotação na Bolsa de Valores na data da
declaração ou da avaliação, ou na imediatamente anterior quando não
houver pregão ou quando essas não tiverem sido negociadas naquele dia,
regredindo-se, se for o caso, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias, ou
por levantamento de balanço especial, realizado na data da declaração ou
da avaliação;";
,,
••...............••.••.•.•..............•.......•.........••.........•.•.•••..•••...••


.................................

"§ lONa doação com reserva de usufruto, a base de

cálculo será igual a 100% (cem por cento) do valor de mercado do bem.
§ 20 Na instituição do usufruto, a base de cálculo será

igual a 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado do bem,
correspondendo o valor restante a propriedade separada do usufruto.";
......................................................................................
.................................

"Art.l o

.

......................................................................................
.................................

II - as empresas, as instituições financeiras ou
bancárias, os servidores da Junta Comercial do Estado da Paraíba - JUCEP
responsáveis por informar ao Fisco Estadual atos relacionados com as
pessoas jurídicas, empresários e acionistas, e todo aquele a quem caiba a
responsabilidade do registro ou a prática de ato que implique transmissão
de bens, títulos, créditos e respectivos direitos e ações;";

......................................................................................
.................................

"Art. 18. A inobservância das disposições legais,
regulamentares e complementares relativas ao imposto, por parte dos
serventuários de ofício e dos servidores da Junta Comercial do Estado da
Paraíba - JUCEP, referidos nos incisos I e II do "caput" do art. 10,
respectivamente, desta Lei, ou dos servidores do Fisco que, de qualquer
modo, concorram para o seu não pagamento, sujeita os infratores às
mesmas penalidades estabelecidas para os contribuintes, sem prejuízo dos
processos criminal e administrativo cabíveis.";

"Art. 26. A pessoa jurídica cujo sócio venha a falecer
disponibilizará à autoridade fazendária os haveres apurados do sócio
falecido, por meio de balanço patrimonial ou outros documentos exigidos
pela Secretaria de Estado da Receita.


Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo
aplica-se, ainda, nos casos de doação de quotas ou ações.";
II - acrescida dos seguintes dispositivos:
a) do inciso V ao "caput" do art. 4°:
"V -

a extinção

ou a renúncia

aos direitos

do

usufruto.";

"§ 1° As isenções previstas nos incisos I e V deste
artigo alcançam o patrimônio deixado pelo "de cujos" ao herdeiro ou
legatário desde que valor do respectivo quinhão ou legado não ultrapasse
R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
§ 2° O valor alcançado pela isenção será deduzido da
base de cálculo para fins de aplicação da alíquota do imposto de que trata
esta Lei.";

"§ 4°

Na doação da nua-propriedade para o
usufrutuário do mesmo bem, a base de cálculo será igual a 50% (cinquenta
por cento) do valor de mercado do bem, correspondendo o valor restante ao
usufruto separado da propriedade.
§ 5° Na doação da nua-propriedade para terceiros, a
base de cálculo será igual a 100% (cem por cento) do valor da mercadoria
ou do bem.";
d) dos arts. 24-B e 24-C:
"Art. 24-B: A Junta Comercial do Estado da Paraíba
- mCEP, enviará, mensalmente, à Gerência Operacional de Fiscalização
do rTCD da Secretaria de Estado da Receita, informações sobre todos os
atos relativos à constituição, modificação e extinção de pessoas jurídicas,
bem como de empresários, realizados no mês imediatamente anterior, que
constituam fato gerador do imposto.


Parágrafo único. A informação de que trata o "caput"
deverá ser efetuada até o dia 10 (dez) do mês subsequente àquele em que
ocorrer a referida entrada.
Art. 24-C. Os titulares de Cartórios de Notas, de
Registro de Pessoas Jurídicas, de Registro de Títulos e Documentos, de
Cartórios de Registro de Imóveis e de Cartórios de Registro Civil das
Pessoas Naturais prestarão informações referentes à escritura ou registro de
doação, de constituição de usufruto ou de fideicomisso, de formalização ou
registro de qualquer instrumento que altere a participação societária de
sócios, em razão de transferência por cessão, doação, renúncia ou
falecimento, ou do qual decorra a transferência de imóveis, desde que
constitua fato gerador do imposto, sob pena de responder solidariamente
pela omissão.
§ 1° Para a prestação de informação de que trata o
"caput", aplica-se o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia
útil após a alteração de participação societária ou transferência de imóveis.
§ 2° Os titulares mencionados no "caput" deste artigo
exibirão à autoridade fazendária, quando solicitados, livros, registros,
fichas e quaisquer outros instrumentos que estiverem em seu poder,
inclusive, produzindo, se for o caso, fotocópias ou certidões de inteiro teor
dos documentos exigidos pela fiscalização.".

Art. 11. A Lei n'' 6.379, de 2 de dezembro de 1996,
passa a VIgorar:
I - com nova redação dada:
a) aos incisos I, II e VII do "caput" do art. 11:
"I - 18% (dezoito por cento), nas operações e
prestações internas e na importação de bens e mercadorias do exterior;
II - 12% (doze por cento), nas operações e prestações
interestaduais que destinem mercadorias, bens ou serviços a contribuintes
ou não do imposto;";
,,

.

.

"\~n- 4% (quatro por cento), nas operações

interestaduais que destinem bens e mercadorias importados do exterior a
contribuintes ou não do imposto.";


a) do inciso VII ao "caput" do § IOdo art. 3°:
"VII - sobre as operações e prestações interestaduais
que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não
contribuinte do imposto localizado neste Estado, e corresponde à diferença
entre a alíquota interna deste Estado e a alíquota interestadual, inclusive
quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial, exceto
quando do autoconsumo.";
b) do inciso XIV ao "caput" do art. 4°:
. "XIV - fonogramas e videofonogramas musicais
produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores
brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem
como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo
na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.";
c) dos incisos VIII e IX ao "caput" do art. 11:
"VIII - 23% (vinte e três por cento), nas operações
internas realizadas com álcool anidro e hidratado para qualquer fim;
IX - 27% (vinte e sete por cento), nas operações
internas realizadas com gasolina;";
d) do inciso XVI ao "caput" do art. 12:
"XVI - da saída de mercadoria ou bens de
estabelecimento de contribuinte de outra unidade da Federação, bem como
do início da prestação de serviço originada em outro Estado, destinada a
consumidor final não contribuinte localizado neste Estado, inclusive
quando realizadas diretamente no estabelecimento comercial, exceto
quando do autoconsumo, observado o disposto no inciso XIV deste
artigo.";
e) da alínea "f' ao inciso II do art. 31:
"f) sem a comprovação do pagamento do imposto

correspondente ao diferencial de alíquotas devido nas operações
interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto
localizado neste Estado, quando o remetente não possuir inscrição no


Cadastro de Contribuintes
CCICMSIPB'''', ,

do ICMS

do

Estado

da Paraíba

-

f) dos arts. 31-A, 31-B e 31-C:
"Art. 31-A. Na hipótese do inciso VII do "caput" do
§ IOdo art. 3°, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto
correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a
interestadual caberá ao:
I - destinatário localizado neste Estado, quando este
for contribuinte do imposto, inclusive se optante pelo Simples Nacional;
II - remetente e ao prestador, localizados em outra
unidade da Federação, inclusive o optante pelo Simples Nacional, quando
o destinatário deste Estado não for contribuinte do imposto.
Art. 31-B. O recolhimento para este Estado do valor
correspondente à diferença entre a alíquota interna deste Estado e a
interestadual a que se refere o inciso II do "caput" do art. 31-A deverá ser
realizado pelo remetente ou prestador, localizado em outra unidade da
Federação, na seguinte proporção:
I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento);
II - para o ano de 2017: 600/0(sessenta por cento);
III - para o ano de 2018: 800/0(oitenta por cento);
IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento).";
Art. 31-C.
Nas operações ou prestações que
destinarem mercadorias, bens ou serviços a consumidor final não
contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação, deverá
ser recolhido para este Estado, além do imposto calculado mediante
utilização da alíquota interestadual, o valor correspondente à diferença
entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota
interestadual, na seguinte proporção:
I - em 2016: 600/0(sessenta por cento);'
II - em 2017: 40% (quarenta por cento);
III - em 2018: 20% (vinte por cento).".
g) da alínea "e" ao inciso II do "caput" do art. 85:


j) isotônicos, bebidas gaseiifica d as não alcoólicas e
refrigerantes;

k) perfumes, extratos, águas de colônia e produtos de

beleza ou de maquiagem; .
li
t para animais domésticos, exceto
1) artIgos e a imen os

. ".
medicamentos e vactnas;

.

"

Art.14. A Lei n° 10.094, de 27 de setembro de 2013,
passa a vigorar:
I- com nova redação dada:
a) ao § 1° do art. 46:

.

.

"§ lONa hipótese de resultar improfícu~ u~ do~
.,
I II e III do "caput" deste artigo, a ciencia sera

meIOSprevistos nos mcrsos ,
.
d
b
d o
feita por edital, publicado no Diário Oficial do Esta o, o serva o
disposto do § 3° deste artigo.";
b) ao art. 74:

•

"Art. 74. Recebidos e registrados os processos na
Gerência Executiva de Julgamento de Processos Fiscais, depois de feita a
necessária correição no prazo de 15 (quinze) dias, os autos deverão ser
distribuídos aos julgadores fiscais.";
c) aos incisos Ie II do "caput" do art. 143:
"1 - I (um) Conselheiro-Presidente, Auditor Fiscal
Tributário Estadual, indicado pelo Secretário de Estado da Receita;
II - 3 (três) Conselheiros, todos Auditores Fiscais
Tributários Estaduais, indicados pelo Secretário de Estado da Receita;".

redação:

II - acrescido do § 3° ao art. 46 com a seguinte
"§ 3°

seguintes casos:

A ciencia
'" . por edital será feita ainda nos

.
. _.
I - quando o sujeito passivo não estiver co
mscncao ativa perante o cadastro de contribuintes do ICMS do Estado: sua

,


•


II - quando o sujeito passivo se encontrar em lugar
incerto ou não sabido pelo Fisco." ;
III - com o art. 10 revogado.

Art. 15. O Poder Executivo poderá baixar normas
complementares relativamente ao cumprimento desta Lei.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos, em relação:
I - aos arts. lo'ao 9°, à alínea "b" do inciso II do art.
11 e aos art. 14 e 15, na data de sua publicação;
II - ao inciso I do "caput" do art. 12, a partir de 1° de
outubro de 2015;
III - em relação aos demais dispositivos, a partir de 1°
de janeiro de 2016.

egislativa do Estado da Paraíba,
de setembro de 2015.