










DECRETO
Nº 35.381, DE 02 DE AGOSTO DE 2010.
 
Introduz
alterações nos Decretos nº 21.755, de 08 de outubro de
1999, e nº 19.114, de 14 de maio de 1996, bem
como na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a álcool
etílico combustível.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a cláusula vigésima primeira do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o
regime de substituição tributária nas operações com combustíveis;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de prorrogar prazos para o cumprimento de condições relativas à
utilização do benefício de crédito presumido do ICMS por estabelecimento fabricante
de açúcar e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, previstos no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de
1999, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 1º .........................................................................................................
.......................................................................................................................
 
§ 8º A partir de 1º de maio de 2010,
relativamente ao benefício de crédito presumido de que trata o § 2º,
observar-se-á:
.......................................................................................................................
III - o contribuinte credenciado nos
termos do inciso I será descredenciado pela DPC, mediante edital, quando:
.......................................................................................................................
 
d) não tiver instalado em seu
estabelecimento, até 30 de abril de 2011, medidores de vazão, na forma e
condições previstos em decreto do Poder Executivo; (NR)
 
e) não tiver a proposta de transação
tributária, de que trata o inciso I, "f", deferida pela PGE até 30 de
novembro de 2010; (NR)
.......................................................................................................................
Art. 4º-A A partir de 1º de agosto de
2010, fica diferido o recolhimento do imposto nas seguintes operações com
álcool etílico anidro combustível – AEAC: (ACR)
 
I - saída
interna ou interestadual destinada a distribuidora de combustíveis, como tal
definida e autorizada pelo órgão federal competente (Convênio ICMS 110/2007);
 
II -
importação realizada por estabelecimento fabricante do mencionado produto.
 
§ 1º
Relativamente ao disposto no inciso I do caput, deve-se observar:
 
I - o imposto
será diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da
mistura com AEAC, promovida pela distribuidora de combustíveis, devendo ser
recolhido de uma só vez, juntamente com o imposto retido por substituição
tributária incidente sobre as operações subsequentes com gasolina até o
consumidor final, observadas as demais disposições contidas no Convênio ICMS
110/2007;
 
II - na
hipótese de saída isenta ou não-tributada de AEAC, inclusive para a Zona Franca
de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, o imposto diferido será recolhido
pela distribuidora de combustíveis até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à
respectiva saída;
 
III - ficam
convalidadas as operações realizadas com o diferimento ali previsto, com base
nos Convênios ICMS 03/99 e 110/2007.
 
§ 2º
Relativamente ao disposto no inciso II do caput, deve-se
observar:
 
I - para
efeito de aproveitamento do diferimento ali previsto, as seguintes condições:
 
a) o
contribuinte deve estar credenciado nos termos do § 8º do art. 1º;
 
b) a
importação deve ocorrer no período de 1º de abril a 31 de agosto de cada
exercício e a saída interna ou interestadual subsequente, até 30 de setembro do
mesmo ano;
 
c) o produto
importado deve ser alienado exclusivamente à distribuidora de combustíveis,
para obtenção da gasolina resultante da mistura do citado AEAC com a gasolina
A;
 
d) na saída
do AEAC importado deve ser emitida Nota Fiscal específica, devendo conter, no
campo “Informações Complementares”, a indicação do número e da data de emissão
da respectiva Declaração de Importação – DI;
 
II - o
recolhimento do imposto diferido será efetuado:
 
a) pelo
importador, quando não atendidas as condições previstas nas alíneas “b” a “d”
do inciso I, com os acréscimos legais cabíveis, considerando-se como termo
inicial o período fiscal em que tenha ocorrido o respectivo desembaraço
aduaneiro;
 
b) pela
refinaria de petróleo ou suas bases, na saída destinada a distribuidora de
combustíveis, juntamente com o imposto retido por substituição tributária
incidente sobre as operações subsequentes com gasolina até o consumidor final,
observadas as demais disposições contidas no Convênio ICMS 110/2007.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 19.114, de 14 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 9º São isentas do imposto
as seguintes operações e produtos:
.......................................................................................................................
V - relativamente ao álcool e
produtos destinados à sua fabricação:
 
a) no período de 1º de junho de 1996 a 31 de julho de 2010: (NR)
....................................................................................................................”.
 
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto
nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes
modificações:
 
“Art. 9º A
partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CXLI -
relativamente ao álcool: (NR)
 
a) no período
de 1º de junho de 1996 a 31 de julho de 2010, as seguintes operações com
álcool, anidro e hidratado, este até 31 de julho de 1997, exceto quando o
importador ou o destinatário da mercadoria for estabelecimento industrial que a
utilize para integrar, como insumo, o respectivo processo de fabricação de
produto diverso do álcool: (NR)
..........................................................................................................................
Art. 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
CV - a partir
de 1º de agosto de 2010, nas seguintes operações com álcool etílico anidro
combustível – AEAC: (ACR)
 
a) saída
interna ou interestadual destinada a distribuidora de combustíveis, como tal
definida e autorizada pelo órgão federal competente, observado o disposto no §
28 (Convênio ICMS 110/2007);
 
b) importação
realizada por estabelecimento fabricante do mencionado produto, observado o
disposto no § 29.
..........................................................................................................................
§ 28.
Relativamente ao disposto nos incisos XCIX e CV, “a”, observar-se-á: (NR)
 
I - o imposto
será diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da
mistura com AEAC ou a saída do óleo diesel resultante da mistura com B100,
promovida pela distribuidora de combustíveis, devendo ser recolhido de uma só
vez, juntamente com o imposto retido por substituição tributária incidente
sobre as operações subsequentes com gasolina ou óleo diesel até o consumidor
final, observadas as demais disposições contidas no Convênio ICMS 110/2007;
(NR)
 
II - na
hipótese de saída isenta ou não-tributada de AEAC ou B100, inclusive para a
Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, o imposto diferido
será recolhido pela distribuidora de combustíveis até o 10º (décimo) dia do mês
subsequente à respectiva saída; (NR)
 
III - ficam
convalidadas as operações realizadas com o diferimento previsto, relativamente:
(NR)
 
a) ao B100, no período de 1º de
janeiro a 23 de março de 2009; (REN)
 
b) ao AEAC, no período de 1º de
julho de 1999 a 31 de julho de 2010. (ACR)
 
§ 29.
Relativamente ao disposto no inciso CV, “b”, observar-se-á: (ACR)
 
I - para
efeito de aproveitamento do diferimento ali previsto, as seguintes condições:
 
a) o
contribuinte deve estar credenciado nos termos do § 8º do art. 1º;
 
b) a
importação deve ocorrer no período de 1º de abril a 31 de agosto de cada
exercício e a saída interna ou interestadual subsequente, até 30 de setembro do
mesmo ano;
 
c) o produto
importado deve ser alienado exclusivamente à distribuidora de combustíveis,
para obtenção da gasolina resultante da mistura do citado AEAC com a gasolina
A;
 
d) na saída
do AEAC importado deve ser emitida Nota Fiscal específica, devendo conter, no
campo “Informações Complementares”, a indicação do número e da data de emissão
da respectiva Declaração de Importação – DI;
 
II - o
recolhimento do imposto diferido será efetuado:
 
a) pelo
importador, quando não atendidas as condições previstas nas alíneas “b” a “d”
do inciso I, com os acréscimos legais cabíveis, considerando-se como termo
inicial o período fiscal em que tenha ocorrido o respectivo desembaraço
aduaneiro;
 
b) pela
refinaria de petróleo ou suas bases, na saída destinada a distribuidora de
combustíveis, juntamente com o imposto retido por substituição tributária
incidente sobre as operações subsequentes com gasolina até o consumidor final,
observadas as demais disposições contidas no Convênio ICMS 110/2007.
........................................................................................................................”.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 02 de agosto de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.