










DECRETO Nº 29.113, DE 11 DE ABRIL DE 2006.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 12,
de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 106/2005, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa DESTILARIA SIBÉRIA LTDA., estabelecida no Engenho Sibéria,
s/nº - Cabo de Santo Agostinho – PE, CNPJ nº 008.053.654/0001-95, CACEPE  nº
18.1.080.0083588-5, o estímulo de que trata o artigo 19 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: manutenção do poder competitivo, com base no artigo 35, X, do RICMS do
Estado da Paraíba;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos: aguardente – NBM/SH 2208.40.00;
 
IV- prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 01 de maio de 2001, conforme Decreto nº 23.184, de 09 de abril de 2001;
 
V - benefício
concedido: crédito presumido do ICMS no percentual a seguir: 
 
a) 5% (cinco
por cento) do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos
incentivados às demais regiões geográficas do país;
 
b) 75% (setenta
e cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal, e o montante do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados na alínea “a” e nesta alínea, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos estipulados;
 
VI
- o montante mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa
caracterizada pelo número base do CNPJ nº 008.053.654, será publicado em
decreto;
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir do mês subseqüente ao da sua vigência.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de abril de 2006.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO
NUNES DE SOUZA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.