ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.357, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 13.12.00.
Autor: Poder Judiciário
* Altera o símbolo de referência do cargo de
Assessor Técnico-Jurídico que constitui a
estrutura organizacional da Secretaria do CEJAMT. (*Revogada pela Lei n° 8.814 – D.O.15.01.08).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o símbolo de referência do cargo de Assessor Técnico-Jurídico constante do
Anexo I da Lei nº 7.285, de 22 de maio de 2000, do quadro organizacional da Secretaria da Comissão Estadual Judiciária de
Adoção do Estado de Mato Grosso-CEJA-MT, de PJAJ-NS para PJCNE-II.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.