


DECRETO N║ 12.605 DE 08/18/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.605, DE 18 DE AGOSTO DE 2008.


Repristina o Decreto n║ 9.954, de 19 de junho de 2000.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.278, de 19 de agosto de 2008.
Revogado pelo Decreto n║ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituišŃo Estadual, e considerando os arts. 11 e 12 da Lei Complementar n║ 53, de 30 de agosto de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║  Fica repristinado o Decreto n║ 9.954, de 19 de junho de 2000.

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 18 de agosto de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado