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Entenda a norma


LEI 20371, de 08/08/2012 - Texto Original


Altera a Lei nº
16.299, de 3 de agosto de 2006, que estabelece normas para a
comercialização de vestuário próprio da
Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de
Bombeiros Militar e dos demais órgãos de segurança
pública do Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O art. 1º da Lei nº 16.299, de 3 de agosto de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º O vestuário próprio da Polícia Militar,
da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros Militar e dos demais
órgãos de segurança pública do Estado
somente poderá ser vendido ao órgão ou à
corporação ou a servidor ou militar dele integrante.
§
1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se vestuário o
uniforme, a farda, o distintivo, a insígnia, o emblema, o
quepe, o gorro e o braçal.
§
2º O vestuário a que se refere este artigo terá
confecção diferenciada para homens e mulheres.
§
3º A venda direta das peças de vestuário a que se
refere este artigo a servidor ou militar depende de autorização
expressa do órgão ou da corporação a que
pertença.
§
4° As peças de vestuário de que trata esta Lei não
poderão ser doadas ou reutilizadas, devendo, após o
término de sua vida útil, ser entregues pelo servidor
ou militar ao órgão ou à corporação
a que pertença, que providenciará sua inutilização.”.


Art.
2° O caput do art. 2º da Lei nº 16.299, de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2° A confecção, a distribuição e a
comercialização das peças de vestuário de
que trata esta Lei dependem de autorização do Poder
Executivo.”.


Art.
3° O caput do art. 4º da Lei nº 16.229, de 2006, passa
a vigorar com a redação a seguir, ficando ainda
acrescido do seguinte inciso V:
“Art.
4° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita as pessoas
físicas ou jurídicas a que se refere o caput do art. 3º
às seguintes sanções administrativas:
....................................................................
V
- proibição de contratar e firmar convênios com o
Estado.”.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Rômulo de
Carvalho Ferraz