










DECRETO Nº 35.833,
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Ibimirim, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Ibimirim, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único
deste Decreto.
 
Art.
2º A área terra de que trata o artigo anterior destina-se à construção de
Reservatório Elevado de 150m³, que integrará o Sistema de Abastecimento de Água
do Município de Ibimirim, neste Estado, bem como de outra unidade de Reservação
Integrativa do Sistema Primitivo.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º deste Decreto encontra-se descrita em
planta integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na
Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de
Desapropriação ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura
pública.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando
esta autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 05 de novembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Localização: Área de terra no
Alto da Boa Vista
Município: Ibimirim
Área: 1.062,78m²
 
Limites e confrontações: Área de
terra com 1.062,78m², formato de um quadrilátero medindo de frente 42,44m e
pelos fundos 42,61m, pelo lado direito 24,94m, e pelo lado esquerdo 24,95m,
confrontando-se pela frente com a faixa de domínio da rodovia BR-310 no sentido
Ibimirim Cruzeiro do Nordeste pelo lado direito, a 4km da entrada de Ibimirim e
pelos lados e fundos com terras remanescentes da mesma propriedade situada no
Alto da Boa Vista, no Município de Ibimirim-PE, registrado no livro 02-C,
folhas 165. 
 
A área é delimitada pelos pontos
P1 a P4, em ordem cronológica, com coordenadas geográficas e distâncias
identificadas, conforme quadro a seguir transcrito:
 




Pontos


Distâncias (m)


Coordenadas


Coordenadas Este




P01/ P02


24,95


645.446 0248


9.058.084 3508




P02/ P03


4244


645.484 8560


9.058.101 4794




P03/P04


24 94


645.494 9285


9.058.078,6591




P04/ P01


42 61


645.455 9488


9.058.061,4541




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.