


DECRETO Nº 10.648 DE 02/05/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.648, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002.


Altera a redação do art. 2º do Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2001, que autorizou a Secretaria de Estado de Educação a instituir Curso Preparatório, visando ao processo seletivo para acesso ao Ensino Superior, nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino.



Publicado no Diário Oficial nº 5.687, de 6 de fevereiro de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  O art. 2º do Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2001, passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 2º  Ao Diretor e ao Secretário do Curso Preparatório será atribuída, por ato do Secretário de Estado de Educação, gratificação correspondente à de Diretor e de Secretário de uma unidade escolar de tipo A”. (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de fevereiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Educação