ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 501, DE 07 DE AGOSTO DE 2013 - D.O. 07.08.13.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 321, de 30 de junho de
2008, que Dispõe sobre o Quadro e Plano de Carreira,
Cargos e subsídios dos Profissionais Técnicos da
Educação Superior da Universidade do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O Art. 7º da Lei Complementar nº 321, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 7º Para os efeitos desta lei complementar entende-se por Profissionais Técnicos do
Ensino Superior – PTES, o conjunto de ocupantes de cargos efetivos e os estabilizados nos termos do Art. 19
do ADCT, que desempenham atividades relacionadas ao desenvolvimento do ensino, pesquisa e extensão,
gestão e à administração do ensino superior na UNEMAT.”
Art. 2º O Art. 10, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 321, de 30 de junho de 2008, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 A série de classes dos cargos que compõem a Carreira dos PTES estrutura-se em
linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas correspondentes à habilitação do servidor, da
seguinte forma:
I - Técnico Universitário:
a) Classe A - habilitação em Nível Superior Completo, com diploma devidamente
reconhecido pelo MEC, com registro no respectivo Conselho profissional, se for o caso;
b) Classe B – requisitos estabelecidos para a Classe A, acrescido de um dos
seguintes itens:
1. curso de especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas na área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado
ou em exercício;
2. 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de capacitação na área de atuação
do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração
mínima de 16 (dezesseis) horas;
c) Classe C - requisitos estabelecidos para a Classe B, acrescido de um dos
seguintes itens:
1. curso de especialização de no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas na
área de atuação do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício;
2. 360 (trezentas e sessenta) horas de cursos de capacitação na área de atuação
do servidor ou do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração
mínima de 16 (dezesseis) horas.
d) Classe D – Título de Mestre ou de Doutor ou PhD ou
1. outra habilitação em Nível Superior Completo, com diploma devidamente
reconhecido pelo MEC na área de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em
exercício, ou


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2. requisitos estabelecidos para a Classe C, acrescido de 02 (dois) cursos de
especialização com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas em cada curso na área de atuação
do servidor ou de atuação do órgão ou entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício.
II - Agente Universitário:
a) Classe A – habilitação em ensino médio, a qual se subdivide em:
1. Classe Am - habilitação em ensino médio sem educação profissional;
2. Classe Ap – habilitação em educação profissional técnica de nível médio de
acordo com a especialidade;
b) Classe B - requisitos estabelecidos para a Classe A mais 200 (duzentas) horas
de cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento na área de atuação do servidor ou de atuação do órgão ou
entidade em que o servidor se encontra lotado ou em exercício, com fração mínima de 16 (dezesseis) horas;
c) Classe C: Habilitação em graduação com diploma reconhecido pelo MEC;
d) Classe D: Habilitação em pós-graduação lato sensu ou stricto sensu na área da
atuação da UNEMAT.
III - Auxiliar Universitário:
a) Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo;
b) Classe B: requisitos estabelecidos para a Classe A mais 100 (cem) horas de
cursos de capacitação com fração mínima de 16 (dezesseis) horas;
c) Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B mais cursos de capacitação de
120 (cento e vinte) horas com fração mínima de 16 (dezesseis) horas;
d) Classe D: requisitos estabelecidos para a Classe C acrescidos de um dos
seguintes itens:
1. habilitação em ensino de nível médio completo;
2. mais 150 (cento e cinquenta) horas de cursos de capacitação e/ou
aperfeiçoamento na área de atuação do servidor ou na abrangência do cargo, com fração mínima de 16
(dezesseis) horas.
(...)”
Art. 3º Acresce o inciso III e altera o parágrafo único do Art. 49, da Lei Complementar nº 321, de 30
de junho de 2008, com a seguinte redação:
“Art. 49 (...)
(...)
III - adicional de insalubridade.
Parágrafo único O servidor exposto a agentes nocivos à saúde acima dos limites
tolerados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo
de exposição aos seus efeitos, fará jus ao adicional de insalubridade nos termos da legislação que rege a
matéria.
(...)”
Art. 4º O servidor que apresentar titulação acima da exigida para a classe imediatamente superior sem
possuir o requisito exigido para esta terá direito às progressões horizontais, cumpridos os interstícios, até atingir a classe
correspondente à sua titulação.
Art. 5º Os efeitos da presente lei estendem-se aos servidores inativos e pensionistas, desde que os
benefícios previdenciários dos mesmos sejam amparados pela paridade de que tratam as normas constitucionais vigentes à
época da aquisição de tais direitos.
Art. 6º Ficam criados 30 (trinta) Cargos de Auxiliar Universitário, 240 (duzentos e quarenta) cargos de
Agente Universitário e 30 (trinta) cargos de Técnico Universitário, passando o Anexo I da Lei Complementar nº 321, de 30
de junho de 2008, a vigorar nos termos do Anexo I desta lei.


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Art. 7º O Anexo II da Lei Complementar nº 321, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar nos termos
do Anexo II desta lei.
Art. 8º O subsídio da Carreira dos Profissionais Técnicos do Ensino superior passa a vigorar nos
termos Anexo III desta lei com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2013.
Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
QUANTITATIVOS DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO
Auxiliar Universitário
Agente Universitário
Técnico Universitário
TOTAL

QUANTIDADE
150
700
150
1.000
ANEXO II

CARGO

Auxiliar Universitário

Agente Universitário

Técnico Universitário

ESPECIALIDADES
Auxiliar de Serviços Gerais
Oficial de Manutenção
Vigia
Operador de Recursos Audiovisuais
Motorista
Telefonista
Técnico Administrativo do Ensino Superior
Técnico em Laboratório
Cinegrafista
Editor de Imagens
Técnico em Contabilidade
Técnico em Informática
Técnico em Design
Técnico Agrícola
Técnico em Laboratório de Solos
Técnico em Agropecuária
Técnico em Segurança do Trabalho
Técnico em Enfermagem
Interprete de Libras
Ledor escrevente
Administrador
Advogado
Analista de Sistema
Pedagogo
Biblioteconomista
Contador
Economista
Gestor Público
Jornalista
Letrado
Químico
Agrônomo


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Biólogo
Engenheiro Sanitário
Físico
Geógrafo
Geólogo
Bioquímico
Arquivista
Assistente Social
Engenheiro em Segurança do Trabalho
Museólogo
Historiador
Nutricionista
Psicólogo
Publicitário
Relações Públicas
Terapeuta Ocupacional

ANEXO III
AUXILIAR UNIVERSITÁRIO - 30 HS

NÍVEIS
CLASSES

A

B

C

D

1

1.092,97

1.420,86

1.804,49

2.291,70

2

1.144,34

1.487,65

1.889,31

2.399,42

3

1.198,12

1.557,55

1.978,09

2.512,17

4

1.254,44

1.630,78

2.071,09

2.630,28

5

1.313,39

1.707,41

2.168,41

2.753,88

6

1.375,14

1.787,68

2.270,35

2.883,34

7

1.439,75

1.871,68

2.377,03

3.018,83

8

1.507,43

1.959,66

2.488,76

3.160,73

9

1.578,28

2.051,76

2.605,74

3.309,29

10

1.652,45

2.148,18

2.728,19

3.464,80

11

1.730,11

2.249,15

2.856,42

3.627,65

12

1.811,42

2.354,85

2.990,66

3.798,14


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NÍVEIS
CLASSES

AGENTE UNIVERSITÁRIO - 30 HS
Am

Ap

B

C

D

1

1.887,29

2.170,39

2.383,95

2.979,94

3.724,92

2

1.972,22

2.268,06

2.491,24

3.114,04

3.892,55

3

2.060,98

2.370,12

2.603,34

3.254,18

4.067,72

4

2.153,71

2.476,77

2.720,48

3.400,60

4.250,75

5

2.250,63

2.588,23

2.842,91

3.553,64

4.442,05

6

2.351,92

2.704,70

2.970,85

3.713,56

4.641,95

7

2.457,75

2.826,41

3.104,53

3.880,66

4.850,82

8

2.568,35

2.953,60

3.244,23

4.055,29

5.069,11

9

2.683,92

3.086,50

3.390,22

4.237,77

5.297,21

10

2.804,70

3.225,40

3.542,78

4.428,48

5.535,60

11

2.930,91

3.370,54

3.702,20

4.627,76

5.784,69

12

3.062,80

3.522,22

3.868,80

4.836,00

6.045,01

TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - 30 HS

NÍVEIS
CLASSES

A

B

C

D

1

3.515,73

4.289,20

5.232,82

6.384,04

2

3.673,94

4.482,21

5.468,29

6.671,32

3

3.839,27

4.683,91

5.714,37

6.971,53

4

4.012,03

4.894,68

5.971,51

7.285,24

5

4.192,58

5.114,94

6.240,23

7.613,08

6

4.381,24

5.345,12

6.521,04

7.955,67

7

4.578,39

5.585,64

6.814,48

8.313,66

8

4.784,42

5.836,99

7.121,13

8.687,78

9

4.999,72

6.099,66

7.441,59

9.078,74

10

5.224,71

6.374,15

7.776,46

9.487,28

11

5.459,83

6.660,99

8.126,40

9.914,21

12

5.705,52

6.960,73

8.492,09

10.360,35


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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AUXILIAR UNIVERSITÁRIO - 40 HS

NÍVEIS
CLASSES

A

B

C

D

1

1.457,29

1.894,48

2.405,98

3.055,60

2

1.525,79

1.983,53

2.519,08

3.199,23

3

1.597,49

2.076,73

2.637,45

3.349,56

4

1.672,59

2.174,37

2.761,45

3.507,04

5

1.751,19

2.276,55

2.891,21

3.671,84

6

1.833,51

2.383,57

3.027,13

3.844,46

7

1.919,67

2.495,57

3.169,38

4.025,11

8

2.009,90

2.612,88

3.318,35

4.214,31

9

2.104,37

2.735,69

3.474,32

4.412,39

10

2.203,26

2.864,24

3.637,58

4.619,73

11

2.306,82

2.998,87

3.808,56

4.836,87

12

2.415,23

3.139,80

3.987,54

5.064,18

NÍVEIS
CLASSES

AGENTE UNIVERSITÁRIO - 40 HS
Am

Ap

B

C

D

1

2.516,39

2.893,85

3.178,60

3.973,25

4.966,57

2

2.629,63

3.024,08

3.321,65

4.152,06

5.190,07

3

2.747,97

3.160,16

3.471,12

4.338,90

5.423,63

4

2.871,61

3.302,35

3.627,31

4.534,13

5.667,67

5

3.000,84

3.450,97

3.790,55

4.738,18

5.922,73

6

3.135,89

3.606,27

3.961,13

4.951,41

6.189,27

7

3.277,00

3.768,55

4.139,37

5.174,21

6.467,77

8

3.424,46

3.938,13

4.325,64

5.407,05

6.758,82

9

3.578,56

4.115,34

4.520,29

5.650,36

7.062,95

10

3.739,60

4.300,54

4.723,71

5.904,64

7.380,80

11

3.907,88

4.494,06

4.936,27

6.170,34

7.712,93

12

4.083,73

4.696,29

5.158,41

6.448,01

8.060,01


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

NÍVEIS
CLASSES

TÉCNICO UNIVERSITÁRIO - 40 HS
A

B

C

D

1

4.687,65

5.718,93

6.977,09

8.512,05

2

4.898,59

5.976,28

7.291,06

8.895,09

3

5.119,02

6.245,21

7.619,16

9.295,37

4

5.349,38

6.526,24

7.962,01

9.713,66

5

5.590,10

6.819,92

8.320,31

10.150,77

6

5.841,66

7.126,82

8.694,72

10.607,56

7

6.104,52

7.447,52

9.085,97

11.084,88

8

6.379,23

7.782,66

9.494,85

11.583,71

9

6.666,30

8.132,88

9.922,12

12.104,98

10

6.966,28

8.498,86

10.368,61

12.649,71

11

7.279,77

8.881,32

10.835,21

13.218,95

12

7.607,36

9.280,97

11.322,79

13.813,80