










DECRETO Nº 39.054,
DE 16 DE JANEIRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no
Município de Goiana, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Goiana, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra referidas no art. 1º destinam-se à construção de 3 (três)
Poços Tubulares destinados à ampliação e reforço do Sistema de Abastecimento de
Água – SAA da Fábrica da Fiat e do Bairro de Flexeiras, no Município de Goiana,
neste Estado.
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC – 2,
ficando esta autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações. 
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de
janeiro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO POÇO TUBULAR 01
Localização: Engenho JAPUMIM
Município: Goiana – PE
 
A área de terra que possui 400,00m2  apresenta
os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a Estrada Carroçável;  ao
Sul, ao Leste e ao Oeste com área remanescente da propriedade. A área, com
formato de um quadrado, é delimitada pelos Pontos P(01) a P(04) em ordem
cronológica, no sentido horário, com coordenadas e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


LESTE




P 01 / P 02


20,00


9.155.903,69


284.418,11




P 02 / P 03


20,00


9.155.903,46


284.438,11




P 03  / P 04


20,00


9.155.883,34


284.437,34




P 04  / P 01


20,00


9.155883,70


284.417,76




 
ÀREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO POÇO TUBULAR 02
Localização: Engenho JAPUMIM
Município: Goiana – PE
 
A área de terra que possui 400,00m2 apresenta
os seguintes limites e confrontações: ao Norte, ao Sul, e ao Leste com área
remanescente da propriedade e ao Oeste com estrada carroçável. A área, com
formato de um quadrado, é delimitada pelos Pontos P(01) a P(04) em ordem
cronológica, no sentido horário, com coordenadas e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


LESTE




P 01 / P 02


20,00


9.156.021,48


285.109,12




P 02 / P 03


20,00


9.560.024,33


285.128,92




P 03  / P 04


20,00


9.156.004,53


285.131,76




P 04  / P 01


20,00


9.156.001,69


285.111,96




 
ÀREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO POÇO TUBULAR 03
Localização: Engenho JAPUMIM
Município: Goiana – PE
 
A área de terra que possui 400,00m2 apresenta
os seguintes limites e confrontações: ao Norte e ao Oeste com a Estrada
Carroçável; ao Sul, ao Leste com área remanescente da propriedade. A área, com
formato de um quadrado, é delimitada pelos Pontos P(01) a P(04) em ordem
cronológica, no sentido horário, com coordenadas e distâncias identificadas
conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


LESTE




P 01 / P 02


20,00


9.156.021,48


285.109,12




P 02 / P 03


20,00


9.560.024,33


285.128,92




P 03  / P 04


20,00


9.156.004,53


285.131,76




P 04  / P 01


20,00


9.156.001,69


285.111,96




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.