

Imprimir documento


LEI 16043, de 31/03/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Simão
Pereira o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Simão
Pereira imóvel, e respectivas benfeitorias, com área de
2.400m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), situado no
Bairro da Balança, naquele Município, registrado sob o
nº 2.304, a fls. 44 do Livro 3-A, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção de casas populares e de
área de lazer.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de três anos contados da lavratura
da escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena