










DECRETO
Nº 38.907, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Tacaimbó, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Tacaimbó, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção do
Reservatório Elevado de 100m3 - REL, unidade integrante do Sistema
de Abastecimento de Água – SAA localizado na zona rural do Município de
Tacaimbó, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta
integrante do Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PRORED, ficando a COMPESA autorizada a
promover a desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.
 
Art.
5º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Área de
terra com 367,55m², em formato irregular, localizada na Vila Igrejinha, zona
rural do Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco, confrontando-se, ao
Nordeste, com o imóvel de nº 43, da Rua Igrejinha; ao Sudoeste, com os imóveis
de nºs 17 e 17-A da Rua Igrejinha; ao Sudeste, com os imóveis de nºs 81 e 115
da Travessa Igrejinha; e ao Noroeste, com a Rua Igrejinha, delimitada pelos pontos
P01 a P04, em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




E(X)


N(Y)




 P 01 / P 02


17,29


796.078,013


9.071.834,474




 P 02 / P 03


23,06


796.088,977


9.071.847,843




 P 03 / P 04


15,78


796.105,212


9.071.831,464




 P 04 / P 01


21,53


796.094,104


9.071.820,249




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.