ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.651, DE 07 DE MAIO DE 2007 - D.O. 07.05.07.
Autor: Deputado Riva

Disciplina a exploração de modalidades lotéricas
pela Loteria do Estado de Mato Grosso e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A Loteria do Estado de Mato Grosso-LEMAT, criada pela Lei nº 363, de 28 de dezembro de
1953, explorará, direta ou indiretamente, nos termos desta lei, as mesmas modalidades lotéricas exploradas pela União, cujo
resultado econômico será destinado ao financiamento, em âmbito estadual, ao Fundo Estadual de Assistência Social, bem
como ao Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso, nos termos da Constituição do Estado e da
legislação mato-grossense.
Art. 2º Para efeitos desta lei, considera-se:
I - CONCURSO DE PROGNÓSTICOS: todo e qualquer sorteio de números e símbolos,
considerado loteria, promovido pelo Poder Público por meio da Loteria do Estado de Mato Grosso ou por ela autorizado à
associações de cunho beneficente ou desportivo;
II - LOTERIA: toda operação autorizada pelo Poder Público que, mediante a distribuição de
bilhetes, lista, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro
ou bens de outra natureza.
Art. 3º São modalidades de loterias federais em vigor que poderão ser exploradas pela LEMAT no
território do Estado de Mato Grosso:
I - LOTERIA DE NÚMEROS: aquela em que são comercializados elementos sorteáveis, cuja
premiação é ofertada em espécie e/ou em bens e o sorteio efetuado tomando-se por base resultados de extrações lotéricas
oficiais ou extrações realizadas por associações civis beneficentes ou desportivas, aditadas pela LEMAT;
II - LOTERIA INSTANTÂNEA: aquela com sorteios instantâneos realizados em elementos
sorteáveis individuais próprios, mediante a combinação de números ou símbolos para a distribuição de premiação
previamente estabelecida;
III - LOTERIA ESTADUAL CONVENCIONAL: aquela com venda de elementos sorteáveis
previamente numerados, cujo sorteio será efetivado em datas prefixadas, para distribuição aos acertadores de prêmios
antecipadamente anunciados.
§ 1º A operacionalização da modalidade lotérica LOTERIA DE NÚMEROS será promovida
com exclusividade pelas associações, beneficentes/assistenciais ou desportivas, mediante concessão e autorização, visando a
obtenção de recursos para manutenção ou custeio das atividades a que se dedicam, ao Fundo Estadual de Desenvolvimento
Desportivo do Estado de Mato Grosso e ao Fundo Estadual de Assistência Social.(* revogado pela Lei nº 9.680, de 22 de
dezembro de 2011.)
§ 2º Para o exercício da atividade prevista no parágrafo anterior, deverão as associações
beneficentes, assistenciais ou desportivas, de administração e prática desportiva, credenciar-se anualmente junto à LEMAT.
(* revogado pela Lei nº 9.680, de 22 de dezembro de 2011.)
§ 3º Autorizada a promover LOTERIA DE NÚMEROS, poderá, a associação, contratar
empresa comercial idônea para a administração da atividade. (* revogado pela Lei nº 9.680, de 22 de dezembro de 2011.)


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§ 4º A LEMAT poderá indeferir os pedidos de autorização sempre que verificar situação de
improbidade administrativa da entidade e de seus dirigentes, bem como o resultado econômico duvidoso do produto
lotérico.
Art. 4º Na exploração das atividades lotéricas por delegação a pessoas jurídicas de direito privado,
estas deverão recolher, além dos tributos legais incidentes e das taxas instituídas e devidas à LEMAT, o seguinte:
I - nas modalidades lotéricas em que a delegação para a exploração for realizada por meio de
processo de licitação, serão destinados:
a) 07% (sete por cento) da renda bruta serão destinados ao Fundo Estadual de
Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso, para serem aplicados prioritariamente na manutenção de estádios
minis-estádios, ginásios, quadras e demais espaços esportivos, atender aos clubes de futebol profissional e amador, bem
como entidades, ligas, departamentos e outras modalidades esportivas.
b) 03% (três por cento) da renda bruta serão destinados ao Fundo Estadual de
Assistência Social, para serem aplicados prioritariamente em construções, equipamentos, manutenção de creches, centros de
convivências para pessoas idosas, centros comunitários, casas de amparo, centros integrados de atendimento à criança e ao
adolescente e financiamentos de programas sociais.
II - nas modalidades lotéricas em que a delegação para a exploração for efetuada por meio de
concessão serão destinados:
a) 04% (quatro por cento) da renda bruta para a entidade esportiva ou entidade
beneficente;
b) 02% (dois por cento) da renda bruta ao Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso-FREBOM.
c) 04% (quatro por cento) da renda bruta ao Fundo Estadual de Desenvolvimento
Desportivo do Estado de Mato Grosso.
Art. 5º Para efeitos do artigo anterior, entende-se como renda bruta o valor total arrecadado pela
LEMAT.
Art. 6º As empresas comerciais fornecedoras de equipamentos e material lotérico e/ou que explorarem
comercialmente as atividades lotéricas deverão obter credenciamento e autorização, anualmente, do Poder Público.
Art. 7º Nenhuma modalidade lotérica poderá ser explorada no território do Estado de Mato Grosso
sem prévia autorização do Poder Público.
Art. 8º Fica a LEMAT autorizada a baixar normas complementares para o fiel cumprimento do
estabelecido nesta lei, bem como executar, credenciar, autorizar, fiscalizar, distribuir e controlar as atividades relacionadas
com as modalidades lotéricas.
§ 1º Na regulamentação das atividades lotéricas, a LEMAT poderá instituir a cobrança de tarifas
em razão da prestação do serviço público específico.
§ 2º Na regulamentação, serão estabelecidas as penalidades administrativas referentes ao
descumprimento desta lei, respeitados os seguintes limites:
I - advertência;
II - multa, assim estabelecida:
a) na primeira autuação, 1.000 (mil) UFIRs por infração;
b) na segunda autuação, 3.000 (três mil) UFIRs por infração;
c) a partir da terceira autuação, 5.000 (cinco mil) UFIRs por infração.
III - suspensão temporária de funcionamento;
IV - cassação da autorização e/ou credenciamento.
§ 3º Nas modalidades lotéricas em que a permissão para exploração for realizada por meio de
processo licitatório, as penalidades serão previstas nos contratos.


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Art. 9º A LEMAT deverá apresentar mensalmente ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso
balancete financeiro que emitirá sobre ele parecer que será encaminhado a Assembléia Legislativa para apreciação.
Art. 10 Os recursos provenientes de premiação não reclamadas em qualquer das modalidades de
loterias no prazo de 01 (um) ano, bem como os saldos existentes em face destas, terão a seguinte destinação:
a) 30% (trinta por cento) da premiação não reclamada serão destinados ao Fundo Estadual de
Assistência Social, para serem aplicados prioritariamente nos centros de convivências para pessoas idosas, centros
comunitários, casas de amparo, centros integrados de crianças e adolescentes e financiamentos de programas sociais.
b) 70% (setenta por cento) da premiação não reclamada serão destinados ao Fundo Estadual de
Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso, para serem aplicados prioritariamente na manutenção de estádios,
mini-estádios, ginásios, quadras e demais espaços esportivos, atender aos clubes de futebol profissional e amador, bem como
entidades, ligas, departamento e outras modalidades esportivas.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os arts. 3º, 4º, 7º e 8º da Lei nº
363, de 28 de dezembro de 1953, bem como as Leis nºs 4.625, de 09 de dezembro de 1983, e 7.424, de 22 de maio de 2001,
e demais disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de maio de 2007.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.