










DECRETO
Nº 31.926, DE 12 DE JUNHO DE 2008.
 
(Revogado
pelo art. 15 do Decreto nº 41.746,
de 21 de maio de 2015.)
 
Dispõe sobre a redação e a
tramitação, no âmbito da Administração Pública do Estado, de atos normativos do
Poder Executivo, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
uniformizar os atos e procedimentos administrativos referentes à elaboração e
tramitação, no âmbito da Administração Pública do Estado, de atos normativos do
Poder Executivo;
 
CONSIDERANDO que tal
sistematização otimiza o controle de juridicidade, legitimidade, conveniência e
oportunidade destas medidas, facilitando, desta forma, o atingimento de
diretrizes e metas fixados pelo Governo do Estado, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os
órgãos e entidades da Administração Pública do Estado observarão as normas e
diretrizes constantes deste Decreto na elaboração proposições de natureza
legislativa, iniciadas no âmbito do Poder Executivo e sujeitas à assinatura do
Governador do Estado.
 
Art. 2º Os
projetos de atos normativos, na sua elaboração, deverão ser encaminhados à
Secretaria da Casa Civil mediante exposição de motivos da autoridade
proponente, à qual serão anexados:
 
I - as notas
explicativas e justificativas da proposição, integrantes da exposição de
motivos; 
 
II - o projeto
do ato normativo;
 
III - indicação
do setor técnico competente responsável pela concepção do projeto.
 
§ 1º
Considera-se autoridade proponente, para fins do disposto no caput deste
artigo, o titular da Secretaria interessada na matéria objeto do ato normativo
proposto, ao qual competirá, inclusive, o encaminhamento de projetos de atos
normativos originados das respectivas vinculadas.
 
§ 2º Quando se
tratar de ato proposto por mais de uma autoridade, as notas explicativas
deverão ser subscritas conjuntamente pelos titulares de cada uma das
Secretarias de Estado envolvidas.
 
§ 3º Quando os
projetos demandarem despesas, deverá ser indicada a existência de prévia
dotação orçamentária e a respectiva estimativa de impacto financeiro,
observando-se os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
§ 4º Os
projetos que versarem sobre política de pessoal deverão necessariamente ser
encaminhados via Secretaria de Administração.
 
Art. 2º A
Secretaria da Casa Civil, quanto ao mérito das proposições, examinará a
compatibilidade da matéria com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo
Governo do Estado, articulando com os órgãos interessados os ajustes
necessários.
 
Parágrafo único
O ato normativo contrário às políticas e diretrizes de que trata o caput deste
artigo será devolvido à origem com justificativa do não-seguimento da proposta.
 
Art. 3º As
proposições de ato normativo que guardem compatibilidade com as políticas e
diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado, conforme análise da Secretaria
da Casa Civil, submeter-se-ão, ainda:
 
I - na hipótese
de o projeto de ato normativo demandar despesa, ao Conselho de Programação
Financeira-CPF, órgão coletivo de caráter deliberativo, estruturado na forma do
Decreto nº 3.533, de 30 de abril de 1975, e
alterações;
 
II - na
hipótese de o projeto de ato normativo dispor sobre política de pessoal, no
âmbito da Administração Pública do Estado, ao Conselho Superior de Política de
Pessoal-CSPP, órgão coletivo de caráter deliberativo, estruturado na forma do Decreto nº 25.676, de 24 de julho de 2003, e
alterações.
 
Art. 4º Os
projetos de atos normativos que, na forma do artigo anterior, receberem
manifestação expressa favorável da Secretaria da Casa Civil serão encaminhados à Procuradoria Geral do Estado, a
quem compete:
 
I - a redação
ou adequação, formal e material, da proposição;
 
II - a
elaboração de manifestação conclusiva quanto à constitucionalidade e à
juridicidade da proposição;
 
III - o
encaminhamento para assinatura dos atos e proposições normativas para o
Governador do Estado;
 
IV - a
numeração e encaminhamentos para o Diário Oficial do Estado ou Assembléia
Legislativa, dos atos e proposições normativas. 
 
Parágrafo
único. Na hipótese de parecer negativo da Procuradoria Geral do Estado, a
proposição será arquivada mediante manifestação expressa da Secretaria da Casa
Civil, à qual competirá comunicar o fato à origem, com justificativa do
não-seguimento da proposta.
 
Art. 5º A
apresentação de proposição de emenda pelo Poder Executivo a projeto de lei em
tramitação na Assembléia Legislativa do Estado obedecerá ao rito das
proposições originárias, nos termos estabelecidos no presente Decreto.
 
Art. 6º Os
projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa e encaminhados ao Chefe
do Poder Executivo submeter-se-ão à apreciação da Procuradoria Geral do Estado,
que subsidiará a atuação do Governador do Estado no exercício da competência
prevista no artigo 23 da Constituição Estadual.
 
§ 1º A
Procuradoria Geral do Estado poderá formular pedido de informações que julgar
convenientes às Secretarias e aos demais órgãos e entidades da Administração
Pública do Estado, para instrução do exame do projeto. 
 
§ 2º Salvo
determinação em contrário, as Secretarias e demais órgãos da Administração
Pública do Estado procederão, impreterivelmente, no prazo de 05 (cinco) dias,
ao exame do pedido de informações de que trata o parágrafo anterior.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Art.
8º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 12 de junho de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO ELITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.