


DECRETO Nš 10.221 DE 01/29/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 10.221, DE 29 DE JANEIRO DE 2001.


Dispõe sobre o Subprograma “Tijolo por Tijolo”, integrante do Programa Habitacional “Che roga mi”, instituído pelo Decreto nš 9.967, de 29 de junho de 2000, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 5.439, de 31 de janeiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2š e 3š do Decreto nš 9.967, de 29 de junho de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1š  O Subprograma Habitacional “Tijolo por Tijolo”, integrante do Programa Habitacional Che roga mi, destina-se a famílias com rendimentos mensais de até 6 (seis) salários mínimos, que possuam terreno em área urbana, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e na Prefeitura Municipal, e estejam interessados em obter financiamento da Caixa Econômica Federal do Programa Material de Construįão.

§ 1š  As prefeituras ou entidades interessadas poderão participar do Subprograma Habitacional de que trata este artigo, mediante a doaįão de terrenos para construįão de unidades habitacionais.

§ 2š  A Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão realizará convęnios e contratos de Cooperaįão Técnica com prefeituras, entidades profissionais e sindicais, associaįões, cooperativas habitacionais e outros órgãos que se fizerem necessários, objetivando a implementaįão do Subprograma Habitacional “Tijolo por Tijolo”.

§ 2š  A Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão celebrará convęnios e contratos de cooperaįão técnica com prefeituras, entidades profissionais e sindicais, associaįões, cooperativas habitacionais, entidades e empresas privadas, objetivando a implantaįão do Subprograma Habitacional "Tijolo por Tijolo". (redaįão dada pelo Decreto nš 10.582, de 11, de dezembro de 2001)

§ 3š  Quando se tratar de conjunto de terrenos, estes deverão possuir infra-estrutura necessária para garantir condiįões dignas de moradia.

§ 4š  O Estado, obedecido o disposto no art. 5š da Lei nš 273, de 18 de outubro de 1981, poderá fazer doaįão de terreno a servidor público estadual com renda mensal de até tręs salários mínimos. (acrescentado pelo Decreto nš 10.582, de 11, de dezembro de 2001)

Art. 2š  O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão, subsidiará os interessados em parte do custo da mão-de-obra, responsabilizar-se-á pelos custos da assistęncia técnica de engenharia e arquitetura, fornecerá projeto arquitetônico padrão de 31,56 mē (trinta e um metros e cinqüenta e seis centímetros quadrados) e demais projetos complementares, bem como o orįamento, quantificaįão e cronograma físico-financeiro da obra.

§ 1š  O valor do custo de mão-de-obra, de responsabilidade do Estado, será definido em Convęnio com o beneficiário.

§ 2š  O beneficiário do Subprograma “Tijolo por Tijolo” não poderá modificar o projeto arquitetônico de que trata o caput deste artigo, até a conclusão e entrega da obra.

§ 3š  Os custos da assistęncia técnica de engenharia e arquitetura a que se refere o caput serão da responsabilidade do Estado somente na Capital, sendo que nos Municípios do interior serão de responsabilidade da Prefeitura ou entidade partícipe do Programa. (revogado pelo Decreto nš 10.582, de 11, de dezembro de 2001, art. 3š)

§ 4š  O beneficiário solicitará financiamento ā Caixa Econômica Federal, conforme quantidade e orįamento fornecidos pela Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos.

Art. 3š  O interessado a habilitar-se ao Subprograma Habitacional “Tijolo por Tijolo” deverá preencher as seguintes condiįões:

I - obter aprovaįão no cadastramento da Caixa Econômica Federal;

II - ser maior de vinte e um ano ou emancipado;

III - estar inserido na renda familiar estabelecida no art. 1š deste Decreto;

IV - não ser proprietário, promitente-comprador ou usufrutuário habitacional de imóvel residencial no Município;

V - residir no Município a pelo menos dois anos.

Art. 4š  Os critérios de seleįão, deverão seguir pontuaįão, baseados nos seguintes itens:

I - tempo de residęncia no Estado de Mato Grosso do Sul;

II - renda per capita;

III - número de membros da família;

IV - condiįão especial:

a) portador de deficięncia física ou ter dependentes nessa condiįão;

b) ser maior de sessenta anos ou ter dependentes nessa condiįão;

c) ser mulher chefe de família.

Parágrafo único.  Os critérios de seleįão de que trata este artigo serão aplicados conforme fórmula a ser estabelecida por ato do Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão.

Art. 5š  Os dispositivos do Decreto nš 9.967, de 29 de junho de 2000, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaįão:

“Art. 1š   ....................................................................

..................................................................................

§ 2š  Cabe ā Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão a coordenaįão do Programa e ā Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos a sua execuįão.

§ 3š  A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. e a Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos darão suporte técnico ao Programa quando necessário.” (NR)

“Art. 3š   ....................................................................

..................................................................................

§ 3š  Cabe ā Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão e ā Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos a celebraįão de convęnios e contratos de cooperaįão técnica com entidades profissionais de arquitetura e engenharia, objetivando a efetivaįão do Subprograma de que trata este artigo.” (NR)

“Art. 9š   ....................................................................

..................................................................................

§ 2š  A Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão, por intermédio da Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos, fornecerá ao agente gestor o cadastramento das famílias que se interessem pelo Programa de Arrendamento Residencial.

...................................................................... ” (NR)

“Art. 10.  Para a operacionalizaįão do Programa “Che roga mi” instituído por este Decreto, ficam destinados recursos do Fundo de Investimentos Sociais - FIS, em valores a serem definidos mensalmente por resoluįão conjunta do Secretário de Estado de Receita e Controle e do Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão.” (NR)

“Art. 11.   ....................................................................

..................................................................................

§ 1š  O valor máximo da cesta de material será definido por resoluįão do Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão.

§ 2š  Os projetos arquitetônicos e complementares deverão estar de acordo com os padrões definidos pela Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos.” (NR)

“Art. 12.   .........................................................

§ 1š   ...............................................................

........................................................................

V - representantes de grupos de famílias sem-moradia cadastradas pela Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos.

§ 2š  Para efetivaįão do Programa, caberá ā Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão e ā Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos a celebraįão de convęnios e ou contratos com Prefeituras Municipais e as entidades mencionadas no parágrafo anterior.” (NR)

“Art. 14.   .........................................................

§ 1š  Os critérios de seleįão dos Municípios são os constantes da política habitacional e de desenvolvimento urbano do Estado de Mato Grosso do Sul elaborados pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão em conjunto com a Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos.

.......................................................................

§ 3š  O cadastramento do público-alvo será coordenado pela Agęncia Estadual de Gestão de Empreendimentos.” (NR)

Art. 6š  Fica o Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão autorizado a editar normas complementares para a fiel execuįão das disposiįões deste Decreto.

Art. 7š  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 8š  Revogam-se as disposiįões em contrário.

Campo Grande, 29 de janeiro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaįão