ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.411, DE 09 DE JUNHO DE 2021 - DOEAL/MT DE 09.06.21 E DO 10.06.21.
Autor: Deputado Max Russi
Dispõe sobre a remoção de veículos
estacionados irregularmente no Estado de
Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a remoção de veículos por reboque público ou por empresa privada
prestadora deste serviço, quando estacionados irregularmente.
Parágrafo único Entende-se como estacionamento irregular as medidas administrativas
previstas no art. 181 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º A medida administrativa de remoção de veículo por reboque público ou por empresa privada
regularmente habilitada prestadora deste serviço só é cabível quando o responsável pelo veículo não estiver presente para
efetuar a remoção.
§ 1º Considera-se responsável pelo veículo o seu condutor, regularmente habilitado, no
momento da infração, mediante imediata comprovação.
§ 2º A propriedade ou detenção do veículo deverá ser comprovada mediante a posse do
Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) por aquele
que se declarar responsável.
Art. 3º A remoção do veículo efetuada pelo responsável devidamente identificado deve ser imediata à
autuação pela infração, sob pena de içamento e não aplicação do presente instrumento normativo.
Art. 4º O autor da infração que ensejou o içamento do veículo ou o requerimento de reboque deverá
arcar com os custos da multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro, além dos custos operacionais do deslocamento do
reboque, que deve cumprir padrão de custos disciplinados em tabela oficial estatal ou municipal.
Art. 5º O proprietário do veículo rebocado não poderá ser cobrado pela diária de permanência no
depósito público de veículos ou assemelhado, nem da tarifa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação
pela infração e, cumpridos os requisitos do art. 2º, §§ 1º e 2º desta Lei, não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo.
§ 1º O veículo deverá ser devolvido ao proprietário ou condutor, mediante recibo, caso já tenha
sido completamente içado.
§ 2º A dispensa do pagamento de diárias e da tarifa pelo uso do reboque não dispensam o
pagamento de multa administrativa e demais tributos devidos pelo cometimento da infração originária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de junho de 2021.

Deputado MAX RUSSI
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.