ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.782, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - D.O. 28.12.18.
Autor: Deputado Zé Domingos Fraga
Altera dispositivo da Lei nº 10.587, de 09 de
agosto de 2017, que dispõe sobre a
regulamentação
das
emendas
parlamentares, previstas no art. 164 da
Constituição do Estado de Mato Grosso e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do art. 5º da Lei nº 10.587, de 09 de agosto de 2017, o qual passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 3º Nos casos de perda de mandato, fim do mandato ou renúncia, os ex-Deputados terão
direito ao regular processamento das emendas parlamentares que por eles foram apresentadas e aprovadas na
Lei Orçamentária Anual do último ano do seu exercício legislativo, devendo o Presidente da Assembleia
Legislativa fazer a gestão plena das mesmas de forma centralizada, respeitando integralmente a alocação
orçamentária de origem.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.