ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 28.12.04.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 169,
de 13 de maio de 2004, que trata da Carreira do
Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e
Fiscalização.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º O inciso VI do Art. 3º da Lei nº 7.365, de 20 de dezembro de 2000, alterado pelo Art. 3º da Lei
Complementar nº 169, de 13 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
VI - até 15% (quinze por cento) do valor correspondente ao incremento da arrecadação
tributária;
(...)”
Art. 2º Além do disposto na Lei Complementar nº 98, de 17 de dezembro de 2001, compete aos
integrantes do Grupo TAF o controle da receita pública.”
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento de diárias e de passagens para os
integrantes do Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização até 31 de maio de 2004, descontando os valores
despendidos no pagamento da verba indenizatória.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.