ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 197/2019
PROJETO DE LEI N° 456/2019
AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à
Profissão de Apicultor, no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Fica instituída, no âmbito do Estado da Paraíba, a Política Estadual de
Incentivo à Profissão de Apicultor e o seu devido reconhecimento.
Art. 20 Apicultor é a designação do profissional que se dedica às abelhas, explorando
racionalmente seus produtos, visando a viabilidade econômica da atividade, preservando a
espécie e o meio ambiente.
Art. 30 A atividade de apicultura compreende as seguintes atividades:
I - promover o melhoramento de abelhas melíferas através do manejo genético,
implantando sistemas criatórios de rainhas;
II - supervisionar as colmeias de abelhas melíferas, adequando-as ao manejo
alimentar, quando necessário;
III - administrar apiários e/ou meliponários direcionados à produção nas diferentes
modalidades de produtos apícolas e meliponícolas;
IV - promover e auxiliar a realização de feiras de produtos agrícolas, com ênfase na
apicultura e/ou meliponicultura;
V - auxiliar na retirada e/ou transferência de enxames de locais impróprios, mediante
a devida retribuição pecuniária;
VI - auxiliar na instalação de apiários e meliponários em áreas rurais;
VII - auxiliar na instalação de meliponários em áreas urbanas;
VIII - monitorar apiários quando ocorrem problemas sanitários;
IX - promover atividades de preservação das abelhas sem ferrão, divulgando e
incentivando a sua criação de forma racional;
X - favorecer a recuperação e re-introdução de populações nativas de abelhas sem
ferrão em suas regiões de origem;
XI - a padronização e a classificação dos produtos de origem apícola e/ou
meliponícola.


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Art. 4° São objetivos principais da Política Estadual de Incentivo à Profissão de
Apicultor:
I - propiciar a divulgação da profissão de apicultor no âmbito do Estado da Paraíba;
II - incentivar a formação de apicultores com cursos voltados para a área;
III - estimular o devido reconhecimento da profissão de apicultor, através de
palestras e cursos com esclarecimentos a respeito da profissão.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 08 de outubro de 2019.