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LEI 20928, de 05/11/2013 - Texto Original


Autoriza a abertura
de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em
favor do Ministério Público.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais –
MPMG –, no valor de R$55.910.000,00 (cinquenta e cinco milhões
novecentos e dez mil reais), para atender a:
I
– despesas com pessoal ativo e encargos sociais, no valor de
R$44.600.000,00 (quarenta e quatro milhões e seiscentos mil
reais);
II
– outras despesas correntes, no valor de R$8.450.000,00 (oito
milhões quatrocentos e cinquenta mil reais);
III
– despesas com investimentos, no valor de R$2.860.000,00 (dois
milhões oitocentos e sessenta mil reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1°, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação prevista para o
corrente exercício, no valor de R$49.100.000,00 (quarenta e
nove milhões e cem mil reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social – RPPS – do MPMG, no valor de
R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
III
– do superávit financeiro do Convênio n°
759459/2011, firmado em 16 de novembro de 2011, entre o MPMG e o
Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de
Direitos Econômicos, no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais);
IV
– do superávit financeiro da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais do MPMG, no valor de R$460.000,00
(quatrocentos e sessenta mil reais);
V
– do superávit financeiro da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do MPMG, no valor de R$950.000,00 (novecentos
e cinquenta mil reais).


Art.
3º A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal n° 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena