


DECRETO N¤ 14.076 DE 11/14/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 14.076, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.


Autoriza a baixa, na Receita Federal do Brasil, do nºmero da inscriÓÐo no Cadastro Nacional da Pessoa JurÚdica (CNPJ), que menciona, nÐo utilizado pela AdministraÓÐo Estadual.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.800, de 17 de novembro de 2014, pÃgina 2.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a necessidade de o Estado de Mato Grosso do Sul atender o prazo estabelecido na InstruÓÐo Normativa Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Secretaria do Tesouro Nacional n¤ 1.257, de 8 de marÓo de 2012,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica autorizada a baixa, na Receita Federal do Brasil, em virtude de nÐo utilizaÓÐo pela AdministraÓÐo Estadual, da inscriÓÐo no Cadastro Nacional da Pessoa JurÚdica (CNPJ) determinada pelo n¤ 07.862.140/0001-18.

Art. 2¤ Fica designado o servidor estadual Anderson Gomes de Souza para representar o responsÃvel legal do CNPJ especificado no art. 1¤, visando Á sua baixa cadastral.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 14 de novembro de 2014.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
SecretÃria de Estado de Trabalho e Assistõncia Social