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LEI ORDINÁRIA Nº 7.273,  DE 27 DE MAIO DE 2009  
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal para as operações de crédito do Plano de Transporte Metropolitano, e dá outras providências.

 A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento(s) junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 189.937.000,00 (cento e oitenta e nove milhoes, novecentos e trinta e sete mil reias), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Plano de Transporte Metropolitano. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução do Plano elencado no caput deste artigo. Art. 2º Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato de financiamento, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado do Pará, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados em cada operação. Parágrafo único. No caso de os recursos do Estado não serem depositados na Caixa Econômica Federal, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar e, posteriormente, transferir os recursos a crédito da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados em cada contrato, na forma estabelecida no caput. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em crédito adicionais. Art. 4º O orçamento do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de maio de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/05/2009