ESTADO DA P ARAIBA
ASSEMBLEIA
LEGISLA TIV A

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 76/2015
PROJETO DE LEI N° 140/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA
Institui diretrizes para delimitação
de áreas de
segurança escolar, na forma que especifica e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA

1° Ficam instituídas as diretrizes para delimitação

de
perímetro, conhecidas como "Áreas de Segurança Escolar" em todas as
Escolas de Ensino Fundamental e Médio do Estado da Paraíba.
Art.

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LEGISLA TIV A DECRETA:

Parágrafo

único. Para efeito desta Lei, as Áreas de Segurança

Escolar tem por finalidade assegurar a tranquilidade de alunos, professores,
servidores, pais e responsáveis, através de ações coordenadas pelo Poder
Público integrado, de consolidar as condições limítrofes de segurança da
pessoa e do bem público escolares.
de Segurança Escolar compreendem a
delimitação de um raio de 200 (duzentos) metros de todas as instituições
públicas de ensino fundamental e médio no Estado da Paraíba.
Art.

2° As Áreas

Art. 3° As diretrizes para efetivação das Áreas de Segurança

Escolar são as seguintes:
I - ampliação e melhoria da iluminação pública do perímetro;
II - instalação de câmeras de monitoramento no perímetro;
III - ordenamento e fiscalização do comércio existente no
perímetro, em especial, o comércio ambulante, nos seguintes quesitos:
a) Ações preventivas contra comercialização de entorpecentes;
b) Ações preventivas de combate à exptoração sexual infantoj uvenil;


c) fiscalização por parte da Vigilância Sanitária a despeito do
tipo e qualidade de alimentos comercializados no perímetro.
IV - priorização de açõcs preventivas e repressão policial no
perímetro, desencorajando condutas antissociais,'mau uso das cercanias da
Unidade Escolar por pessoas estranhas à comunidade;
V - combate a exploração de jogos de azar e jogos eletrônicos
proibidos por Lei e oferta ele acesso a quaisquer materiais de teor
pornográfico ou de apologia ao crime;
VI - envidar controle rigoroso quanto aos limites de velocidade
e ordenamento e controle de estacionamento e parada;
VII - fomento e apoio a projetos de Educação e Segurança no
Trânsito.
Art. 4° Os perímetros, teor desta Lei, devem ser devidamente
sinalizados com placas com a descrição: ÁREA DE SEGURANÇA
ESCOLAR, devendo ser afixadas em locais de fácil acesso ao público,
possibilitando sua visualização à distância .

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Art. 5° O descumprimento
desta Lei implicará
administrativas, sem prejuízo das sanções penais.

em sanções

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7° Revo

m-se as disposiç ~es em contrário.