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DECRETO Nº 149,  DE 5 DE JULHO DE 2011  
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 679-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 679-A. Nas aquisições, em operações interna e interestadual, de Álcool Etílico Hidratado Combustível – AEHC, fica atribuída às distribuidoras de combustíveis, localizadas no Estado do Pará, a responsabilidade pela antecipação do imposto incidente nas operações subsequentes.  § 1º Nas operações em que o destinatário do produto, localizado em território paraense, não seja distribuidora, a responsabilidade prevista no caput deste artigo recairá sobre o remetente. § 2º O imposto correspondente às operações subseqüentes será recolhido:  I - nas operações internas, antes da saída do estabelecimento fornecedor;  II - nas operações interestaduais, na entrada em território paraense, no primeiro Posto Fiscal de fronteira.  § 3º No trânsito em território paraense, a mercadoria deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, devidamente autenticado pelo estabelecimento bancário credenciado.  § 4º O descumprimento do disposto no § 2º, sem prejuízo do recolhimento do imposto devido e dos acréscimos decorrentes da mora, implicará imediata apreensão da mercadoria.  § 5º Responde solidariamente pelo pagamento do imposto devido e demais acréscimos legais: I - o remetente, na hipótese prevista no caput deste artigo; II - o destinatário, na hipótese de que trata o § 1º.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 19 de abril de 2011. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de julho de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/07/2011