ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 11 DE JULHO DE 2006 - D.O. 11.07.06.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 236,
de 27 de dezembro de 2005, que cria o Fundo de
Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de
Mato Grosso - FUNDESMAT, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo elencados, da Lei Complementar nº 236, de 27 de
dezembro de 2005, que cria o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato Grosso - FUNDESMAT e
dá outras providências, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Estrutural e Social do Estado de Mato
Grosso, vinculado à Casa Civil, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei
complementar.”
“Art. 3º O FUNDESMAT terá como fonte os seguintes recursos:
I - (...)
(...)
VIII - (...)”
“Art. 4º Os recursos do FUNDESMAT poderão financiar ações previstas em outras unidades
orçamentárias do Estado, mediante termo de cooperação, ou de outros entes públicos e entidades privadas sem fins
lucrativos, através de convênio, desde que relacionadas com as finalidades previstas no art. 2º desta lei
complementar.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.