CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.148/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.643/2022
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera o art. 6º da Lei nº 12.059, de 17 de
setembro de 2021, que criou o Programa Tá na
Mesa no âmbito do Estado da Paraíba.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 12.059, de 17 de setembro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º O Programa Tá na Mesa contemplará, até que novas determinações sejam
regulamentadas pelo Poder Executivo, os municípios paraibanos mais populosos do
Estado, desde que desprovidos do Programa dos Restaurantes Populares e que tenham
mais de 5.0000 (cinco mil) habitantes, da seguinte forma:
I – 200 (duzentas) refeições diárias, nos municípios com mais de 5.000 (cinco mil)
habitantes e até 10.000 (dez mil) habitantes;
II – 250 (duzentas e cinquenta) refeições diárias, nos municípios com mais de
10.000 (dez mil) habitantes e até 20.000 (vinte mil) habitantes; e,
III – 400 (quatrocentas) refeições diárias, nos municípios com mais de 20.000
(vinte mil) habitantes.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 15 de março de 2022.