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•

ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 185/2015
PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO N° 04/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera os artigos 1°, 2° e 3° da Lei n° 8.650,
de 05 de setembro de 2008; altera os incisos
XVII e XXIV do arte 3° da Lei n° 8.186, de
16 de março de 2007, alterado pela Lei n°
10.467, de 26 de maio de 2015; acrescenta os
artigos 7°_Ae 7°_Bà Lei n° 10.318, de 30 de
maio de 2014; e altera o item 17 do anexo
IV da Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007,
modificado pela Lei n° 10.467, de 26 de
maio de 2015.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os artigos 1°,2° e 3° da Lei n" 8.650, de 05 de setembro
de 2008, passam a vigorar com seguinte redação:
"Art. 1° Fica criada, na estrutura organizacional do Poder
Executivo Estadual e vinculada à Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da
Ciência e Tecnologia - SEIRHMACT, a Secretaria Executiva
de Energia e do Programa de Aceleração do Crescimento SEEPAC.
Parágrafo único. A Secretaria Executiva criada nos termos do
caput deste artigo é unidade administrativa e orçamentária de
natureza provisória, com a finalidade de coordenar as ações
necessárias à implementação e à execução do Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC - no Estado da Paraíba,
observadas as áreas específicas e as diretrizes gerais do
Governo Federal, e a desempenhar atividades e ações inerentes
ao campo funcional da Secretaria na área de energia.


Art. 2° Fica criado o cargo de provimento em comissão de

Secretario Executivo de Energia e do Programa de Aceleração
do Crescimento, símbolo CDS-2.
Art. 3° Compete à Secretaria Executiva de Energia e do
Programa de Aceleração do Crescimento:
......................................................

VII - participar do planejamento e da execução de ações
relativas à Política Estadual de Energia;
VIII - atuar para o desenvolvimento de projetos, ações, estudos
e/ou programas relativos ao incremento de energias limpas e
renováveis na matriz energética do Estado da Paraíba e à
viabilização de empreendimentos de geração de energia que
utilizem biomassa ou demais fontes renováveis;
IX - promover ações, estudos e programas para atendimento
das necessidades de energia elétrica das regiões do Estado da
Paraíba, bem como projetos de eficiência energética em
próprios do Governo do Estado da Paraíba;
X - atuar em conjunto com órgãos e entidades públicos e
privados para identificação de pontos vulneráveis do sistema
eletroenergético do Estado da Paraíba;
XI - sistematizar e promover a divulgação de informações
relativas às condições atuais e futuras de produção,
transformação e uso da energia elétrica no Estado da Paraíba;
XII - exercer outras funções na área de energia que lhe forem
atribuídas pelo Secretário de Estado da Infraestrutura, dos
Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia."
Art. 2° Os incisos XVII e XXIV do art. 3° da Lei n" 8.186, de
16 de março de 2007, alterado pela Lei n" 10.467, de 26 de maio de 2015,
passam a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
"XVII -

.

y) planejar e executar a Política Estadual de Energia, bem
como programas e projetos estaduais referentes a esse setor,
promover estudos para elaboração e atualização do Balanço
Energético Estadual e exercer a gestão dos programas e
recursos destinados à energia;


z) coordenar, gerenciar e executar estudos, pesquisas,
programas, projetos, obras e serviços tocantes aos recursos
energéticos, promover a articulação dos órgãos e entidades
estaduais com organismos federais e municipais atinentes a
essas matérias, bem como coordenar a formulação de políticas,
diretrizes e ações necessárias à expansão da oferta de energia
de fontes renováveis no Estado da Paraíba, com especial
atenção na redução das emissões de carbono e estímulo à
competitividade .
•••.•••••.••.....•.......••..••••......••.••....•

XXIV - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DA
DIVERSIDADE HUMANA
a) prestar assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo
nos assuntos atinentes à Secretaria;
b) promover políticas públicas de equidade racial, de equidade
de gênero e de diversidade sexual;
c) orientar, apoiar, coordenar e acompanhar as políticas
intersetoriais do governo e executar políticas públicas para
mulheres, população negra, indígena, cigana, quilombola e
comunidades de matriz africana e de lésbicas, gays, bissexuais,
travestis e transexuais (LGBT);
d) articular políticas transversais de gênero, raça/etnia e
diversidade sexual na esfera municipal, estadual e federal que
efetivem os direitos humanos das mulheres, população negra,
indígena, cigana, quilombola e comunidades de matriz africana
e de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT);
e) atuar no enfrentamento ao sexismo, ao racismo e a
LGBTfobia com ações de prevenção e proteção a todo o tipo
de discriminações e violências contra mulheres, população
negra, indígena, cigana, quilombola e comunidades de matriz
africana e de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais
(LGBT), no âmbito estadual;
f) implantar e manter serviços de atendimento às mulheres,
LGBTs, população negra e comunidades tradicionais em
situação de vulnerabilidade social, discriminação e violência
em decorrência do sexismo, racismo e LGBTfobia;
g) promover e executar programas de cooperação com
organismos públicos, privados, nacionais e internacionais,
voltados à implementação da política;


h) dialogar com os movimentos organizados de mulheres e
feministas, movimentos negros e de luta contra o racismo,
lideranças indígenas, ciganas, quilombolas e de comunidade de
matriz africana e movimentos LGBT, assim como com as
respectivas populações;
i) manter o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, o
Conselho Estadual de promoção da Igualdade Racial - CEPIR
e o Conselho Estadual de Direitos LGBT."
Art. 3° A Lei n" 10.318, de 30 de maio de 2014, passa a viger

acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 7°-A. Fica instituído o auxílio-transporte, de natureza
jurídica indenizatória, devido aos Procuradores de Estado da
ativa que estejam em serviço ativo e lotados no âmbito da
Procuradoria Geral do Estado, em Secretaria de Estado ou em
outro órgão público estadual, no exercício de atividade jurídica
do cargo, com valor a ser definido em Decreto do Chefe do
Poder Executivo.
Parágrafo único. O auxílio-transporte não será considerado
para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição
para o plano de previdência própria dos servidores
beneficiados.
Art. 7°-B. Ficam convalidados os pagamentos do auxíliotransporte para os Procuradores do Estado realizados desde a
edição da Medida Provisória n" 204, de 25 de janeiro de 2013."
Art. 4° O item 17 do anexo IV da Lei 8.186, de 16 de março de

2007, alterado pela Lei n" 10.467, de 26 de maio de 2015, passa a vigorar
na forma do anexo único desta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legisla i a do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pe oa, 19 e o embro de 2015.


ANEXO ÚNICO

"17 - Secretaria de Estado da Infraestrutura,
Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia

dos Recursos Hídricos, do

Símbolo
CARGO
Secretário de Estado da Infraestrutura, dos
Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência
CDS-l
e Tecnologia
Secretário Executivo da Infraestutura e Recursos
CDS-2
Hídricos
Secretário Executivo da Ciência e Tecnologia
CDS-2
Secretário Executivo do Meio Ambiente
CDS-2
Secretário Executivo de Energia e do Programa de
Aceleração do Crescimento - PAC
CDS-2
Assessor de Gabinete da Secretaria da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
CAD-4
Secretário do Secretário de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
CAD-6
Secretário do Secretário Executivo da Infraestrutura
e dos Recursos Hídricos da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
CAD-7
Secretário do Secretário Executivo da Ciência e
Tecnologia da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
CAD-7
Secretário do Secretário Executivo do Meio
Ambiente da Secretaria de Estado da Infraestrutura,
dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da
Ciência e Tecnologia
CAD-7
Secretário do Secretário Executivo de Energia e do
Programa de Aceleração do Crescimento da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
CAD-7
Secretário Auxiliar do Secretário de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
CAD-7
Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
CAD-3

Quantitativo

1
1
1
1
1

6

1

1

1

1

1

1

1


Coordenador da Assessoria Jurídica da Secretaria
de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos,
do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Assistente da Assessoria Jurídica da Secretaria de
Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do
Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Coordenador da Assessoria Técnico-normativa e
Controle Interno da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
e
Assistente da Assessoria Técnico-normativa
Controle Interno da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Assessor Técnico da Assessoria Técnica da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Assessor de Imprensa da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Assessor para Assuntos Parlamentares da Secretaria
de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos,
do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Gerente de Planejamento, Orçamento e Finanças da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Subgerente de Planejamento e Orçamento da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Subgerente de Finanças da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Planejamento,
Gerência
de
da
Secretário
Orçamento e Finanças da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Gerente de Administração e de Tecnologia da
da
Secretaria
de Estado
da
Informação
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
e de
de Apoio Administrativo
Subgerente
Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado
da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio

CAD-4

1

CAD-6

1

CAD-4

1

CAD-6

2

CAD-7

6

CAD-7

1

CAD-7

2

CGI-l

1

CGI-2

1

CGI-2

1

FGT-2

1

CGI-l

1


Ambiente e da Ciência e Tecnologia

Subgerente de Tecnologia da Informação da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Subgerente de Recursos Humanos e Transportes da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Secretário da Gerência de Administração e de
Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado
da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Gerente de Obras da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Subgerente de Acompanhamento de Obras da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Subgerente de Contratos e Convênios da Secretaria
de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos,
do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Secretario da Gerência de Obras da Secretaria de
Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do
Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Gerente de Planejamento e Projetos da Secretaria
de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos,
do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Subgerente de Orçamento da Secretaria de Estado
da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Subgerente de Acompanhamento de Programas e
Projetos da Secretaria de Estado da Infraestrutura,
dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da
Ciência e Tecnologia
Secretário da Gerência de Planejamento e Projetos
da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos
Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência
e Tecnologia
Gerente Executivo de Obras da Secretaria de
Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do
Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Gerente Operacional de Fiscalização de Obras da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e

CGI-2

1

CGI-2

1

CGI-2

1

FGT-2

1

CGI-l

1

CGI-2

1

CGI-2

1

FGT-2

1

CGI-l

1

CGI-2

1

CGI-2

1

FGT-2

1

CGF-l

1


Tecnologia
Gerente Operacional de Planejamento de Obras da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Secretário da Gerência Executiva de Obras da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Gerente Executivo de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Gerente Operacional de Informação, Articulação e
da
de Estado
Secretaria
da
Cooperação
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Gerente Operacional de Estudos, Projetos e
da
Estado
de
Secretaria
da
Programas
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Gerente Operacional de Gestão do Fundo de
Cientifico e Tecnológico da
Desenvolvimento
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
de
Executiva
Gerência
da
Secretário
Científico e Tecnológico da
Desenvolvimento
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Gerente Executivo de Recursos Hídricos da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Gerente Operacional de Plano Estadual de Recursos
Hídricos da Secretaria de Estado da Infraestrutura,
dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da
Ciência e Tecnologia
Gerente Operacional de Articulação da Secretaria
de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos,
do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Secretário da Gerência executiva de Recursos
Hídricos da Secretaria de Estado da Infraestrutura,
dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da
Ciência e Tecnologia

CGF-2

1

CGF-2

1

FGT-l

1

CGF-l

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

FGT-l

1

CGF-l

1

CGF-2

1

CGF-2

1

FGT-I

1


da
de Meio Ambiente
Gerente Executivo
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia

Desenvolvimento
de
Operacional
Gerente
Sustentável da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Gerente Operacional de Recursos Naturais da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Gerente Operacional de Combate à Desertificação
da Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos
Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência
e Tecnologia
Secretário da Gerência Executiva de Meio
Ambiente da Secretaria de Estado da Infraestrutura,
dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da
Ciência e Tecnologia
Gerente Executivo de Planejamento e Projetos da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Gerente Operacional de Orçamento da Secretaria
de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos,
do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Gerente Operacional de Acompanhamento de
Projetos da Secretaria de Estado da Infraestrutura,
dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da
Ciência e Tecnologia
Secretário da Gerência Executiva de Planejamento
e Projetos da Secretaria de Estado da Infraestrutura,
dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da
Ciência e Tecnologia
Diretor de Recursos Minerais e Hidrogeologia da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Assessor Técnico da Diretoria de Recursos
Minerais e Hidrogeologia da Secretaria de Estado
da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Secretário do Diretor de Recursos Minerais e
Hidrogeologia da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio

CGF-l

1

CGF-2

1

CGF-2

1

CGF-2

1

FGT-l

1

CGF-l

1

CGF-2

1

CGF-2

1

FGT-l

1

CDS-3

1

CAD-4

1

CAD-7

1


Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Gerente de Hidrogeologia da Diretoria de Recursos
Minerais e Hidrogeologia da Secretaria de Estado
da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Subgerente de Perfuração de Poços da Gerência de
Hidrogeologia da Diretoria de Recursos Minerais e
Hidrogeologia
da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Assessor Técnico da Subgerência de Perfuração de
Poços da Gerência de Hidrogeologia da Diretoria
de Recursos Minerais e Hidrogeologia da Secretaria
de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos,
do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Subgerente da Instalação de Poços da Gerência de
Hidrogeologia da Diretoria de Recursos Minerais e
Hidrogeologia
da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Assessor Técnico da Subgerência de Instalação de
Poços da Gerência de Hidrogeologia da Diretoria
de Recursos Minerais e Hidrogeologia da Secretaria
de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos,
do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Subgerente de Almoxarifado e Manutenção de
Equipamentos da Gerência de Hidrogeologia da
Diretoria de Recursos Minerais e Hidrogeologia da
Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos
Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e
Tecnologia
Assessor Técnico da Subgerência Almoxarifado e
Manutenção de Equipamentos da Gerência de
Hidrogeologia da Diretoria de Recursos Minerais e
Hidrogeologia
da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Gerente de Mineração e Geologia da Diretoria de
Recursos Minerais e Hidrogeologia da Secretaria de
Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do
Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Subgerente de Extensão Mineral da Diretoria de
Recursos Minerais e Hidrogeologia da Secretaria de
Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do
Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Assessor Técnico da Subgerencia de Extensão

CGF -1

1

CGF-2

1

CAT-2

13

CGF-2

1

CAT-2

8

CGF -2

1

CAT-2

5

CGF-l

1

CGF-2

1


Mineral da Diretoria de Recursos Minerais e
Hidrogeologia
da Secretaria de Estado da
Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Subgerente da Economia Mineral da Gerência de
Mineração e Geologia da Diretoria de Recursos
Minerais e Hidrogeologia da Secretaria de Estado
da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Assessor Técnico da Subgerência de Economia
Mineral de Gerência de Mineração e Geologia de
Mineração e Hidrogeologia da Secretaria de Estado
da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio
Ambiente e da Ciência e Tecnologia
Subgerente de Apoio ao Médio e Macro Minerador
da Gerência de Mineração e Geologia da Diretoria
de Recursos Minerais e Hidrogeologia da Secretaria
de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos,
do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia

CAT-2

1

CGF-2

I

CAT-2

1

CGF-2

1