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Entenda a norma


LEI 17942, de 19/12/2008 de 19/12/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre o ensino de educação física
nas escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de
Educação.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgou a seguinte Lei:



Art. 1º
A educação física é componente curricular
obrigatório de todas as séries ou anos dos ciclos dos
níveis fundamental e médio de ensino das escolas
públicas e privadas integrantes do Sistema Estadual de
Educação.

Parágrafo
único. Como atividade extracurricular, a educação
física abrange práticas socioeducativas diversas
desenvolvidas no âmbito do desporto educacional e visa a
contribuir para a formação integral do aluno.



Art. 2º
A educação física será ofertada
obrigatoriamente no turno em que o aluno esteja matriculado, sendo
admitida sua freqüência no contraturno, desde que lhe seja
assegurada vaga pelo estabelecimento de ensino.



Art. 3º
São reservados ao detentor de diploma de Curso Superior de
Graduação em Educação Física, na
modalidade de licenciatura plena, o exercício da docência
e a orientação prática do componente curricular
de que trata esta Lei, observada a legislação federal
pertinente, em especial, o disposto no art. 62 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional.

Parágrafo
único. O docente habilitado em educação física,
com licenciatura plena, poderá integrar as equipes
responsáveis pela realização das atividades
extracurriculares de que trata o parágrafo único do
art. 1º.



Art. 4º
Nas localidades em que haja falta comprovada de professor habilitado
nos termos do caput do art. 3º, os órgãos
competentes do Sistema Estadual de Educação, na
organização do quadro de pessoal e designação
para o exercício de função pública na
rede estadual de ensino, fixarão critérios alternativos
para preenchimento das vagas, em consonância com as diretrizes
do Conselho Nacional de Educação.



Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
Fica revogada a Lei nº 15.030, de 20 de janeiro de 2004.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Vanessa
Guimarães Pinto