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PORTARIA DA DIRETORIA-GERAL 38, de 22/08/2012 - Texto Original


Modifica o inciso II
do § 5º do art. 1º da Portaria DG nº 19, de 21 de
dezembro de 2004.




O
Diretor-Geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, resolve
determinar: 



Art.
1º – O inciso II do § 5º do art. 1º da
Portaria DG nº 19, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação: 

“Art.
1º – (…)
§
5º – (…)
II
– no caso de aquisição de serviços sem
cessão de mão de obra:
a)
declaração conforme modelo constante no Anexo II-A,
para contratos em geral;
b)
declaração conforme modelo constante no Anexo II-B, na
hipótese de celebração de contrato com agência
de publicidade;
c)
declaração conforme modelo constante no Anexo II-C, na
hipótese de celebração de contrato com empresa
promotora de eventos;”.


Art.
2º – A Portaria DG nº 19, de 2004, fica acrescida dos
Anexos II-B e II-C, passando o seu Anexo II a vigorar como Anexo
II-A, na forma do Anexo desta portaria. 



Art.
3º– Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, 22 de agosto de 2012.


Eduardo
Vieira Moreira
Diretor
Geral


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º da Portaria DG nº 38, de 22 de
agosto de 2012.
“ANEXO
II-A
(a
que se refere a alínea “a” do inciso II do §
5º do art. 1º da Portaria DG nº 19 de 21 de dezembro
de 2004)


Declaração
de recebimento do objeto em caso de contrato de aquisição
de serviços sem cessão de mão de obra
Verificamos que a qualidade e a execução do serviço
atendem às especificações contratadas. Atestamos
que foram cumpridas regularmente as obrigações
contratuais, que foram atendidos todos os dispositivos da Deliberação
da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de 2011, aplicáveis a
este serviço, e que o preço está condizente com
o praticado no mercado.


Belo
Horizonte, ______/______/________
______________________________________________________________________/____


Assinatura
do gestor do contrato                            Matrícula 



ANEXO
II-B
(a
que se refere a alínea “b” do inciso II do §
5º do art. 1º da Portaria DG nº 19, de 21 de dezembro
de 2004)


Recebimento
do objeto de contrato celebrado com agência de publicidade
Verificamos
que a qualidade e a execução dos serviços
atendem às especificações contratadas e
certificamos que as autorizações de publicação
e os orçamentos referentes aos serviços gráficos
e técnicos complementares foram aprovados pelos ordenadores de
despesa e autorizados pela Diretoria de Comunicação
Institucional, e os descontos concedidos pelos veículos de
comunicação e as comissões cobradas pela agência
estão de acordo com os termos contratuais.
Atestamos
também que foram cumpridas regularmente as obrigações
contratuais, que foram atendidos todos os dispositivos da Deliberação
da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de 2011, aplicáveis a
este serviço e que os preços estão condizentes
com os praticados no mercado.


Belo
Horizonte, ______/______/_____

____________________________________________________________________/___


Assinatura
do gestor do contrato                            Matrícula




ANEXO
II-C
(a
que se refere a alínea “c” do inciso II do §
5º do art. 1º da Portaria DG nº 19, de 21 de dezembro
de 2004)


Recebimento
do objeto de contrato celebrado com empresa promotora de eventos 

Verificamos
que a qualidade e a execução dos serviços
atendem às especificações contratadas e
certificamos que: a) as ordens de serviço foram aprovadas
pelos ordenadores de despesa e autorizadas pela Diretoria de
Comunicação Institucional após a análise
dos orçamentos apresentados, cujos preços estão
compatíveis com os praticados pelo mercado; b) o quantitativo
de prestadores de serviços e o respectivo período
trabalhado indicados nos orçamentos estão de acordo com
a necessidade do serviço e a remuneração paga
está compatível com o mercado; c) o quantitativo do
material empregado está de acordo com a necessidade do evento
e foi conferido pela Diretoria de Comunicação
Institucional; d) o valor das notas fiscais emitidas pelo contratado
representa a somatória do valor dos respectivos serviços
subcontratados acrescido da comissão contratual; e) o caráter
contraprestacional dos valores transferidos a terceiros a título
de cotas de apoio e/ou patrocínio foi verificado e o
consequente ganho de imagem para a Assembleia Legislativa está
coerente com o valor concedido.


Atestamos
também que foram cumpridas regularmente as obrigações
contratuais e que foram atendidos todos os dispositivos da
Deliberação da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de
2011, aplicáveis a este serviço.


Belo
Horizonte, ______/______/_____

___________________________________________________________/__________


Assinatura
do gestor do contrato                            Matrícula