ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.310, DE 31 DE JULHO DE 2000 – D.O. 02.08.00.
Autor: Poder Executivo
Dá nova regulamentação ao Fundo
Desenvolvimento Industrial - FUNDEI.

de

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Fundo de Desenvolvimento Industrial-FUNDEI, criado pela Lei nº 4.874, de 10 de julho de
1985, reger-se-á pelas disposições que adiante seguem e passa a ser denominado “Fundo de Desenvolvimento Industrial e
Comercial-FUNDEIC”.
Art. 2º Constituem fontes de recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial e ComercialFUNDEIC:
I - dotação orçamentária específica, equivalente a cada exercício no mínimo 5% (cinco por
cento) da receita proveniente da parcela de arrecadação incentivada das empresas dos Programas PRODEI-Programa de
Desenvolvimento Industrial, PROALMAT-Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso, PROCAFÉ-Programa de
Incentivo à Cultura do Café, PROCOURO-Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Boi e 7% (sete por cento)
do PROMADEIRA-Programa de Desenvolvimento do Agronegócio da Madeira, e outros que venham a ser criados;
II - os retornos e resultados de suas aplicações;
III - o resultado da remuneração dos recursos momentaneamente disponíveis;
IV - contribuições, doações, financiamentos e recursos de outras origens, concedidos por
entidades de direito público ou privado, nacionais e estrangeiras.
§ 1° Os recursos previstos no inciso I serão depositados na conta do FUNDEIC no ato do
recolhimento, junto ao Banco do Brasil S/A, das parcelas do ICMS devidas pelas empresas beneficiárias dos Programas,
utilizando-se para isto guia de recolhimento própria.
§ 2º Os recursos oriundos dos Programas PROALMAT, PROCAFÉ, PROMADEIRA,
PROCOURO e outros que venham a ser criados serão destinados, também, para fomentar suas ações específicas.
Art. 3º As disponibilidades do Fundo destinar-se-ão a empresas industriais, comerciais e de turismo, de
micro e pequeno porte, instaladas ou que vierem a se instalar no Estado de Mato Grosso, e a trabalhadores autônomos.
Art. 4º A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração-SICM será o órgão gestor do
FUNDEIC.
Parágrafo único A SICM poderá destinar os recursos financeiros advindos da taxa de
administração a que tem direito, como órgão gestor, para o desenvolvimento e estruturação do FUNDEIC, contratar
consultorias, levantamentos, estudos e projetos econômicos, bem como cobrir despesas de gestão do referido FUNDEIC.
Art. 5º Para os efeitos desta lei, consideram-se empresas industriais, comerciais e de turismo:
I - aquelas que agreguem valor às matérias-primas regionais;
II - as unidades fabris que transformem os recursos naturais em produtos que atendam ao
mercado consumidor interno e externo;
III - os empreendimentos comerciais e de turismo;
IV - os grupos econômicos com maioria de capital nacional.


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Parágrafo único Serão consideradas microtrabalhadores autônomos pessoas físicas que
exerçam ou venham a exercer atividade econômica.
Art. 6º Na aplicação dos recursos destinados a empresas industriais, comerciais e de turismo, serão
considerados os seguintes critérios básicos:
I - o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) destina-se a investimentos fixos de instalação e
ampliação da empresa beneficiada, podendo o restante ser utilizado para capital de giro;
II - prazo de carência não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses da data da liberação
da última parcela do financiamento;
III - o prazo de amortização do financiamento não poderá ser superior a 05 (cinco) anos,
excluído o período de carência.
Art. 7º Os critérios de aplicação, bem como o prazo de amortização e os encargos financeiros dos
financiamentos concedidos a trabalhadores autônomos serão estabelecidos pelo Conselho de Desenvolvimento IndustrialCODEIC.
Art. 8º Os financiamentos concedidos às empresas industriais, comerciais e de turismo sofrerão juros
remuneratórios de 8% (oito por cento) ao ano.
§ 1º Dos juros estabelecidos neste artigo, 3% (três por cento) serão destinados ao Órgão Gestor,
a título de taxa de administração.
§ 2º As prestações serão fixas e mensais.
§ 3º O pagamento efetuado até a data do vencimento da parcela terá um bônus de 25% (vinte e
cinco por cento) sobre a taxa de juros, exceto durante o período de carência.
§ 4º Em caso de inadimplência superior a 6 (seis) meses, o contrato será considerado rescindido
e encaminhado para inscrição em dívida ativa.
§ 5º Os contratos de financiamento conterão cláusula estabelecendo que os encargos financeiros
serão revistos anualmente e sempre que a TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo) apresentar variação acumulada, para mais
ou para menos, superior a 30% (trinta por cento).
Art. 9º Fica a SICM autorizada a renegociar os contratos existentes dentro das seguintes normas:
I - contratos inadimplentes:
a) aplicar juros de 8% (oito por cento) ao ano, desconsiderando o indexador a partir de
1º/01/95;
b) fixar prazo de até 36 (trinta e seis) meses, sem carência, em parcelas fixas mensais
apuradas sobre o saldo devedor após a aplicação dos juros, conforme disposto no art. 8º, para quitar o contrato revisto ou até
o estabelecimento no primeiro contrato;
c) para pagamento à vista, conceder até 10% (dez por cento) de desconto sobre o saldo
devedor, desde que o valor a pagar, somado ao já quitado, não seja inferior ao estabelecido no primeiro contrato, a ser
efetuado em parcela única;
d) a renegociação será feita no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação da
regulamentação desta lei, sendo que os contratos não renegociados dentro do prazo previsto serão executados judicialmente.
II - contratos adimplentes:
a) retroagir o cálculo do saldo devedor, desconsiderando o indexador a partir de
1º/01/95;
b) aplicar juros de 8% (oito por cento) ao ano, com bônus de 25% (vinte e cinco por
cento) sobre os juros;
c) para pagamento à vista, conceder até 10% (dez por cento) de desconto sobre o saldo
devedor, desde que o valor a pagar, somado ao já quitado, não seja inferior ao estabelecido no primeiro contrato, a ser
efetuado em parcela única.


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III - todos os contratos novos assinados a partir de 1999 serão revistos e seguirão as normas
previstas nesta lei.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Ficam mantidos os arts. 1º e 6º da Lei n º 4.874, de 10 de julho de 1985, revogando-se as Lei
nºs 6.175, de 13 de janeiro de 1993; 6.246, de 05 de julho de 1993; 7.048, de 21 de outubro de 1998; e demais disposições
em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de julho de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.