


LEI Nš 4.672 DE 05/20/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.672, DE 20 DE MAIO DE 2015.


Dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para a instalaįão de infraestrutura de suportes das estaįões rádio base e equipamentos afins no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nš 8.924, de 21 de maio de 2015, páginas 1 e 2.
REF: MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 21/2015, de 20 de maio de 2015 - veto parcial.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES GERAIS
Art. 1š Esta Lei dispõe sobre as diretrizes urbanísticas para a instalaįão de infraestrutura de suportes das estaįões rádio base de transmissão de telefonia celular no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2š O disposto nesta Lei tem por objetivo promover e fomentar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicaįões, visando, entre outros:

I - a uniformizaįão, simplificaįão e ā celeridade de procedimentos e critérios para a outorga de licenįas pelos órgãos competentes;

II - ā minimizaįão dos impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais;

III - ā ampliaįão da capacidade instalada de redes de telecomunicaįões, tendo em vista a atualizaįão tecnológica e a melhoria da cobertura e da qualidade dos serviįos prestados;

IV - ā precauįão contra os efeitos da emissão de radiaįão não ionizante, de acordo com os parâmetros definidos em lei;

V - ao incentivo ao compartilhamento de infraestrutura de redes de telecomunicaįões.

Art. 3š Para fins desta Lei, observam-se as seguintes definiįões:

I - Rede de Telecomunicaįões: conjunto operacional contínuo de circuitos e equipamentos, incluindo funįões de transmissão, comutaįão, multiplexaįão ou quaisquer outras indispensáveis ā operaįão de serviįos de telecomunicaįões;

II - Infraestrutura de Suporte: meios físicos fixos construídos para dar suporte e/ou sustentaįão ās estaįões transmissoras de radiocomunicaįão, entre os quais, postes, torres, mastros, armários, estruturas de superfície e estruturas suspensas;

III - Estaįão Rádio Base (ERB): é a estaįão fixa utilizada no serviįo de telecomunicaįões;

IV - Estaįão Rádio Base Móvel (ERB Móvel): é a ERB destinada a cobrir demandas específicas com permanęncia máxima de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período;

V - Mini-ERB: é a ERB compacta destinada a uma pequena área de cobertura e instalada em ambientes externos;

VI - Torre: modalidade de infraestrutura de suporte vertical metálica ou não para sustentaįão de equipamentos necessários ao funcionamento das estaįões transmissoras de radiocomunicaįão, incluindo fundaįões, instaladas em lotes vagos ou edificados;

VII - Compartilhamento de Infraestrutura: cessão, a título oneroso ou não, da capacidade ociosa de postes, torres, mastros, armários, dutos, condutos e demais meios usados para passagem ou acomodaįão de elementos de rede, que suporte serviįos de telecomunicaįões de interesse coletivo;

VIII - Operadora de Telefonia Celular: pessoa jurídica que detém a licenįa para funcionamento da estaįão transmissora de radiocomunicaįão de telefonia móvel, emitida pela Agęncia Nacional de Telecomunicaįões (ANATEL);

IX - Empresa de Infraestrutura: pessoa jurídica, terceirizada ou não da operadora de telefonia celular, capaz de executar obras e serviįos de infraestrutura de suporte da estaįão transmissora de radiocomunicaįão.

Art. 4š As Estaįões Rádio Base deverão atender aos limites de exposiįão humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos estabelecidos pela Lei Federal nš 11.934, de 5 de maio de 2009, nos termos da regulamentaįão expedida pelo respectivo órgão regulador federal.

Parágrafo único. A fiscalizaįão do atendimento aos limites referidos no caput deste artigo, bem como a aplicaįão das eventuais sanįões cabíveis, serão efetuadas pela Agęncia Nacional de Telecomunicaįões, nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei Federal nš 11.934, de 5 de maio de 2009.
CAPÍTULO II
DA INSTALAĮÃO DE INFRAESTRUTURA E DO COMPARTILHAMENTO DAS ESTAĮÕES RÁDIO BASE
Art. 5š O licenciamento para a instalaįão de infraestrutura e de redes de telecomunicaįões em área urbana obedecerá ao disposto nesta Lei e será pautado pelos seguintes princípios:

I - razoabilidade e proporcionalidade;

II - eficięncia e celeridade;

III - integraįão e complementaridade entre as atividades de instalaįão de infraestrutura de suporte e de urbanizaįão;

IV - reduįão do impacto paisagístico da infraestrutura de telecomunicaįões, sempre que tecnicamente possível e economicamente viável.

Art. 6š A instalaįão de infraestrutura de rede de telecomunicaįões em área urbana não poderá:

I - obstruir a circulaįão de veículos, pedestres ou ciclistas;

II - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;

III - prejudicar o uso de praįas, parques e locais públicos;

IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir na visibilidade da sinalizaįão de trânsito;

V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenįão, o funcionamento e a instalaįão de infraestrutura de outros serviįos públicos;

VI - por em risco a seguranįa de terceiros e de edificaįões vizinhas;

VII - ser instalada a menos de 100 m (cem metros) de outra infraestrutura em forma de torre.

Parágrafo único. A distância contida no inciso VII deste artigo não será considerada para a instalaįão de infraestrutura em topos de edificaįões, caixa d’água, fachada e empenas.

Art. 7š São parâmetros urbanísticos para a instalaįão dos equipamentos que compõem as Estaįões Rádio Base:

I - as antenas e seus respectivos suportes poderão ser instalados em topos de edificaįões, caixa d’água, fachadas e empenas, respeitada além do constante em regulamento próprio as seguintes diretrizes:

a) mimetizados e instalados de forma que sempre que possível tecnicamente a não causar impacto visual;

b) condicionados ā autorizaįão pelo proprietário ou possuidor do imóvel, na forma prevista no Código Civil;

c) sejam garantidas condiįões de seguranįa para as pessoas que acessarem o topo da edificaįão;

d) sejam garantidas as estabilidades estruturais da edificaįão e do equipamento por meio de laudo técnico de estabilidade, bem como tratamento acústico e antivibratório apresentado por profissional legalmente habilitado;

II - prioridade na utilizaįão de equipamentos de infraestrutura já implantados, se tecnicamente viável, como redes de iluminaįão pública, sistemas de videomonitoramento público, distribuiįão de energia e mobiliário urbano;

III - a colocaįão dos armários ou containers é permitida em afastamentos, em fachadas ou muros, em compartimentos de uso comum e sobre qualquer elemento do topo de edificaįões, caixa d’água, torres de iluminaįão, fachadas e empenas das edificaįões, desde que recebam tratamento arquitetônico adequado e integrado, bem como lhes seja dado livre condiįão de acesso e esteja garantida a seguranįa da estrutura da edificaįão;

IV - no caso de implantaįão desses equipamentos nos afastamentos laterais e de fundo, deve ser reservada uma faixa de 1,5 metros de divisa correspondente; e quando instalados em edificaįões, não poderão, de forma alguma, prejudicar as partes comuns ou as ventilaįões dos compartimentos existentes;

V - para a instalaįão de Estaįões Rádio Base em forma de torre em áreas localizadas até 50 (cinquenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos, a mediįão referendada pelo art. 12, III, da Lei Federal nš 11.934, de 5 de maio de 2009, deverá ser observada.

§ 1š A instalaįão de ERBs, Mini-ERBs, ERBs Móvel e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular, nas áreas funcionais em geral, deverá ser precedida da Guia de Diretrizes Urbanísticas (GDU) e de Relatório Ambiental Simplificado (RAS), a serem definidos pelo órgão competente.

§ 2š A instalaįão de infraestrutura de suporte das Estaįões Rádio Base deverá seguir normas de seguranįa, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescriįões da Associaįão Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Art. 8š O compartilhamento de infraestrutura de suporte das operadoras de telefonia celular que utilizam estaįões transmissoras de radiocomunicaįão observará as disposiįões do art. 10 da Federal nš 11.934, de 5 de maio de 2009.

Parágrafo único. Na hipótese de compartilhamento, o licenciamento da instalaįão de equipamentos de empresa compartilhante será por meio de procedimento simplificado, instaurado por requerimento formulado pela empresa compartilhante, instruído com:

I - a licenįa para funcionamento de estaįão expedida pela ANATEL para os equipamentos de sua propriedade;

II - a autorizaįão para compartilhamento da infraestrutura de suporte, emitida pela empresa detentora em favor da empresa compartilhante.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO DAS ERBs
Art. 9š As licenįas necessárias para a instalaįão de infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestaįão dos órgãos competentes no decorrer da tramitaįão do processo administrativo.

§ 1š O prazo para emissão de qualquer licenįa referida no caput será de 60 (sessenta) dias, contado da data de apresentaįão do requerimento.

§ 2š O requerimento de que trata o § 1š será único e dirigido ao órgão competente em cada município do Estado de Mato Grosso do Sul, salvo, na ausęncia de órgão competente no município será encaminhado para órgão estadual competente.

§ 3š O prazo previsto no § 1š será contado de forma comum nos casos em que for exigida manifestaįão de mais de um órgão de cada município do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 4š O órgão de que trata o § 2š poderá exigir esclarecimentos, complementaįão de informaįões ou a realizaįão de alteraįões no projeto original, respeitado o prazo previsto no § 1š.

§ 5š O prazo a que se refere o § 1š ficará suspenso entre a data da notificaįão da exigęncia a que se refere o § 4š e a data da apresentaįão dos esclarecimentos, das informaįões ou das alteraįões pelo solicitante.

§ 6š O prazo de vigęncia da licenįa referida no caput não será inferior a 10 (dez) anos e poderá ser renovado por iguais períodos.

§ 7š Será dispensada de novo licenciamento a infraestrutura de suporte da estaįão transmissora de radiocomunicaįão por ocasião da alteraįão de características técnicas decorrentes de processo de remanejamento, substituiįão ou modernizaįão tecnológica, nos termos da regulamentaįão própria.
CAPÍTULO IV
DISPOSIĮÕES FINAIS
Art. 10. Em municípios com populaįão superior a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o Poder Público Municipal poderá instituir comissão de natureza consultiva, que contará com a participaįão de representantes da sociedade civil e de prestadoras de serviįos de telecomunicaįões, cuja finalidade é contribuir para a  implantaįão do disposto nesta Lei no âmbito local.

Art. 11. (VETADO): MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 21/2015, de 20 de maio de 2015

I - (VETADO); MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 21/2015, de 20 de maio de 2015

II - (VETADO); MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 21/2015, de 20 de maio de 2015

III - (VETADO); MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 21/2015, de 20 de maio de 2015

IV - (VETADO). MENSAGEM/GABGOV/MS/Nš 21/2015, de 20 de maio de 2015

Art. 12. A Administraįão concederá prazo de 1 (um) ano para que os responsáveis pelas Estaįões Rádio Base e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular já em funcionamento, se adéquem aos termos da presente Lei.

Art. 13. O descumprimento das obrigaįões estabelecidas por esta Lei sujeita as prestadoras dos serviįos de telecomunicaįões ā aplicaįão das sanįões estabelecidas no art. 173 da Lei nš 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pelo artigo anterior, serão aplicadas ās Estaįões e ās Mini Estaįões Rádio Base e equipamentos afins de transmissão de telefonia celular sem licenįa de operaįão, com certificado não afixado na entrada ou em desacordo com as condiįões autorizadas:

I - multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na primeira autuaįão;

II - valor dobrado, na segunda autuaįão.

Parágrafo único. Na terceira autuaįão, o Executivo solicitará auxílio policial para a lacraįão da Estaįão, da Mini Estaįão Rádio Base e/ou de equipamentos afins de transmissão de telefonia celular.

Art. 15. A empresa notificada ou autuada por infraįão ā presente Lei poderá apresentar defesa dirigida ao órgão responsável pela notificaįão ou autuaįão, com efeito suspensivo da sanįão imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificaįão ou autuaįão.

Art. 16. O Poder Executivo estabelecerá mecanismos centralizados de controle de denúncias, regionalizados de fiscalizaįão e demais dispositivos para a aplicaįão e cumprimento desta Lei.

Art. 17. Ficam revogadas as disposiįões em contrário.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 20 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado