


DECRETO N║ 15.121 DE 12/21/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.121, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.


Acrescenta o art. 64-D ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.807, de 26 de dezembro de 2018, pßgina 21.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 

Considerando o interesse do Estado na ampliašŃo das atividades de transporte aÚreo regionais, no territˇrio do Estado, em especial para o fomentando do turismo, e tendo em vista a autorizašŃo prevista na clßusula quinta do Convŕnio ICMS 188/17, de 4 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1║ Acrescenta-se o art. 64-D ao Anexo I - Dos BenefÝcios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n░ 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redašŃo:

“Art. 64-D. Nas operaš§es internas realizadas por distribuidoras de combustÝveis, atÚ 31 de dezembro de 2025, destinando querosene de aviašŃo (QAV) Ós empresas de transporte aÚreo, a base de cßlculo do ICMS pode ser reduzida de forma que a carga tributßria seja equivalente a, no mÝnimo, 3% (trŕs por cento) do valor da operašŃo, observado o disposto neste artigo.

ž 1║ A redušŃo de base de cßlculo de que trata este artigo Ú condicionada a que a empresa de transporte aÚreo:

I - preste servišo de transporte intermunicipal de carga ou de pessoas, no territˇrio deste Estado, ou inclua, nas suas atividades, essa prestašŃo de servišo;

II - firme termo de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda, pelo qual se:

a) definam as linhas regionais nas quais prestarß, no territˇrio deste Estado, os servišos de transporte aÚreo e a quantidade de voos dißrios e se fixe o percentual da carga tributßria;

b) estabelešam as demais obrigaš§es a serem cumpridas pela empresa, para a aplicašŃo do benefÝcio fiscal.

ž 2║ Observado o limite previsto no caput deste artigo, o percentual da carga tributßria pode ser definido levando-se em considerašŃo as linhas regionais nas quais a empresa prestarß os servišos de transporte aÚreo no territˇrio do Estado e a quantidade de voos dißrios.

ž 3║ Compete a Superintendŕncia de AdministrašŃo Tributßria, apˇs celebrado o termo de acordo, informar Ó distribuidora de combustÝvel fornecedora do produto, o nome da empresa de transporte aÚreo e o respectivo percentual de carga tributßria, para efeito de aplicašŃo do benefÝcio fiscal.” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda