


DECRETO Nº 13.443 DE 06/12/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.443, DE 12 DE JUNHO DE 2012.


Cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, Comissăo destinada a elaborar projeto de lei dispondo sobre o Acesso à Informaçăo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.210, de 14 de junho de 2012, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informaçăo previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituiçăo Federal;

Considerando o Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a sobredita Lei de acesso à informaçăo, em nível nacional;

Considerando a necessidade de ter uma legislaçăo específica que discipline, de maneira uniforme, o acesso à informaçăo a ser prestada por todos os Poderes em âmbito estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a Comissăo de Acesso à Informaçăo, com a finalidade de elaborar projeto de lei sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgăos e pelos Poderes Públicos, no que diz respeito à aplicaçăo da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispơe sobre o acesso à informaçăo, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculada à Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Art. 2º A Comissăo de Acesso à Informaçăo será composta por representantes dos órgăos e dos poderes abaixo nominados:

I - Poder Executivo Estadual, representado pela PGE;

II - Poder Legislativo Estadual;

III - Ministério Público Estadual;

IV - Tribunal de Contas do Estado;

V - Defensoria Pública do Estado.

Parágrafo único. Os membros da Comissăo serăo designados pelos seus respectivos superiores hierárquicos de cada órgăo ou Poder, sendo encaminhada a indicaçăo nominal, de 1 (um) titular e de 1 (um) suplente, à Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 3º Cabe à PGE coordenar e promover o apoio administrativo necessário à execuçăo dos trabalhos da Comissăo de Acesso à Informaçăo.

Art. 4º A Comissăo de Acesso à Informaçăo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusăo dos trabalhos.
Obs: prazo prorrogado por mais trinta dias pelo Decreto nº 13.477, de 13 de agosto de 2012.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de junho de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado