


DECRETO Nş 9.988 DE 07/20/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 9.988, DE 20 DE JULHO DE 2000.


Reformula o Programa de Apoio ŕ Criaçăo de Suínos (Leităo Ouro), que passa a denominar-se Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leităo Vida), e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.311, de 21 de julho de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 13, II, da Lei nş 1.225, de 28 de novembro de 1991, e 

Considerando que neste Estado a suinocultura ainda necessita de investimentos para soluçăo de problemas básicos para o seu desenvolvimento, especialmente quanto ŕ questăo ambiental;

Considerando que o incremento da atividade é plenamente possível e de amplo interesse público, o que recomenda o incentivo ao uso de tecnologias adequadas ŕ melhoria do rebanho, ao aumento da produtividade e ŕ obtençăo de qualidade superior do produto final;

Considerando por fim, que compete também ao Governo Estadual direcionar as atividades econômicas, estimulando-as e incentivando-as de modo que delas resultem benefícios gerais ŕ populaçăo, principalmente quando se trata de produçăo de alimentos e geraçăo de emprego e renda,

D   E   C   R   E   T   A:
CAPÍTULO I
DO PROJETO DE FORTALECIMENTO
DA SUINOCULTURA DE MATO GROSSO DO SUL
Art. 1ş  Fica reformulado o Programa de Apoio ŕ Criaçăo de Suínos (Leităo Ouro), instituído pelo Decreto nş 7.559, de 14 de dezembro de 1993, e vinculado ŕ Secretaria de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável (SEPRODES), com maior amplitude quanto aos objetivos propostos no Plano de Desenvolvimento da Agropecuária (PDAgro).

Art. 2ş  O Programa de Apoio ŕ Criaçăo de Suínos (Leităo Ouro) passa a ser denominado Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leităo Vida).

§ 1ş O Projeto deve ser operacionalizado, no que couber, pelas entidades vinculadas ŕ SEPRODES e deve contar com o apoio das demais entidades parceiras, podendo ser convidados técnicos especializados e firmados convęnios com entidades públicas e privadas, para atuarem ou colaborarem na execuçăo das açőes programadas.

§ 2ş  O Projeto compreende a concessăo de incentivo financeiro e de benefício fiscal, bem como o apoio nas áreas de:

I - assistęncia técnica e extensăo rural;

II - defesa sanitária animal;

III - agroindústria familiar;

IV - outras que sejam necessárias ao desenvolvimento do Projeto.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO DOS SUINOCULTORES NO PROJETO
Art. 3ş  Podem ser inscritos no cadastro apropriado da SEPRODES todos os suinocultores cuja atividade de produçăo seja desenvolvida em Unidade de Produçăo de Leitőes e Terminaçăo (UPLT´s) ou Unidade de Produçăo de Leitőes (UPL´s) e que se disponham a produzir suínos em bases sustentáveis, em conformidade com os termos deste Decreto e dos atos isolados ou conjuntos expedidos pelos Secretários de Estado de Fazenda e da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável. 

Parágrafo único. Os suinocultores inscritos no Programa de Apoio ŕ Criaçăo de Suínos (Leităo Ouro) passam automaticamente a fazer parte do Projeto de Fortalecimento da Suinocultura de Mato Grosso do Sul (Leităo Vida).
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO
DOS ESTABELECIMENTOS ABATEDORES NO PROJETO
Art. 4ş  Os estabelecimentos abatedores e as cooperativas interessados em participar do Projeto devem solicitar o seu credenciamento ŕ Secretaria de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável - SEPRODES.

§ 1ş  O credenciamento fica condicionado a que os estabelecimentos interessados:

I - observem:

a) as condiçőes e exigęncias impostas pelo Serviço de Inspeçăo Federal ou Estadual;

b) as normas fiscais estabelecidas pela SEF e as normas administrativas fixadas pela SEPRODES;

II - firmem o compromisso de pagar ao suinocultor, quando for o caso, os valores incentivados.

§ 2ş O năo-cumprimento das regras estabelecidas no parágrafo anterior enseja o descredenciamento do estabelecimento abatedor do Projeto, sem prejuízo da aplicaçăo de sançőes administrativas e fiscais e da adoçăo de medidas visando ŕ aplicaçăo de sançőes civis e penais.CAPÍTULO IV
DO INCENTIVO FINANCEIRO E DO BENEFÍCIO FISCAL
Art. 5ş  O suinocultor cadastrado no Projeto fica dispensado do pagamento do ICMS incidente nas operaçőes com os animais que ultrapassarem, por período de doze meses, o teto, por matriz, de doze cevados ou doze leitőes para terminaçăo.

§ 1ş  A dispensa de que trata este artigo:

I - somente se aplica em relaçăo ŕs operaçőes internas destinadas a estabelecimentos credenciados na forma do art. 4ş e ŕs operaçőes interestaduais;

II - fica condicionada a que:

a) o estabelecimento adquirente e credenciado no Projeto efetue ao suinocultor o pagamento do valor correspondente ao ICMS dispensado, no caso de operaçőes internas;

b) o suinocultor deposite em conta específica da Empresa de Pesquisa, Assistęncia Técnica e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul (EMPAER) o valor corresponde a dez por cento do ICMS dispensado, a título de apoio ŕ coordenaçăo do referido Projeto.

§ 2ş  Na hipótese do inciso II, a, o estabelecimento adquirente pode compensar o valor pago ao suinocultor com o ICMS devido nas operaçőes realizadas no período.

§ 3ş  No cálculo do valor a ser pago ao suinocultor (§ 1ş II, a) e do valor a ser depositado na conta da EMPAER (§ 1ş, II, b)  deve ser observada a carga tributária aplicável ŕ respectiva operaçăo. 

§ 4ş  Para os efeitos do disposto no caput deste artigo considera-se cevado o suíno gordo e pronto para o abate e leităo para terminaçăo o suíno que se encontra em fase posterior ŕ desmama, em condiçőes para o processo de recria ou engorda.

§ 5ş  O inadimplemento da condiçăo de que trata a alínea a do inciso II do § 1ş deste artigo implica a tributaçăo regular da respectiva operaçăo, pela carga tributária aplicável na data da saída dos animais do estabelecimento remetente, cabendo ao estabelecimento destinatário, na condiçăo de substituto tributário, a responsabilidade pelo pagamento do imposto, atualizado e com os acréscimos legais incidentes deste a referida data.

Art. 6ş  O incentivo financeiro de que trata este Decreto năo pode exceder o valor do ICMS incidente na saída dos animais ou dos produtos resultantes do seu abate do estabelecimento destinatário, nos casos de operaçőes promovidas pelo suinocultor a estabelecimento detentor de benefícios fiscais.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇŐES FISCAIS
Art. 8ş  As operaçőes destinando os animais ao abate devem ser acompanhadas da Nota Fiscal apropriada ŕ circulaçăo em geral de gado suíno, em cujo corpo, além das indicaçőes fiscais regulamentares, devem constar o número do cadastro do suinocultor na SEPRODES e a seguinte expressăo: “Operaçăo amparada pelo disposto no Decreto nş 9.988,  de 20 de julho de 2000." 
 CAPÍTULO VI
             DISPOSIÇŐES GERAIS E FINAIS

Art. 9ş   Para usufruir dos benefícios previstos neste Decreto, os suinocultores devem estar em dia com suas obrigaçőes fiscais perante o Estado e cumprir as normas regulamentares editadas em ato isolado ou conjunto dos Secretários de Estado de Fazenda e da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 10.  A constataçăo de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realizaçăo de operaçăo tributável, implica a perda do benefício, com a conseqüente exigęncia do imposto devido e a aplicaçăo das sançőes legais cabíveis.

Art. 11. Compete aos Secretários de Estado de Fazenda e da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável disciplinar complementarmente a matéria tratada neste Decreto, mediante:

I - ato isolado, no caso de matérias de interesse específico de suas pastas;

II - ato conjunto, no caso de matérias de interesse de ambas as pastas.

Parágrafo único.  Enquanto năo publicados atos de que trata este artigo, permanecem aplicáveis as regras constantes na Resoluçăo Conjunta SEF/SECAP nş 31, de 14 de julho de 1994, que năo contrariarem este Decreto.

Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 13.  Revogam-se o Decreto n. 7.559, de 14 de dezembro de 1993 e demais disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 20 de julho de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador 

PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado da Produçăo e Desenvolvimento Sustentável