CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 651/2020/ALPB/GP
João Pessoa, 03 de dezembro de 2020.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 579/2020 - Projeto de Lei nº 2.281/2020

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 579/2020, referente ao Projeto
de Lei nº 2.281/2020, de autoria da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, que “Dispõe
sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 e art. 61, § 1º, II, d, da
Constituição Federal, do art. 2º, VI, i e j, e art. 6º, da Lei Federal nº 8.745/93 e Lei
Complementar nº 173/2020”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 579/2020
PROJETO DE LEI Nº 2.281/2020
AUTORIA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA
Dispõe sobre contratação por tempo determinado para
atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inciso IX, do art. 37 e
art. 61, § 1º, II, d, da Constituição Federal, do art. 2º,
VI, i e j, e art. 6º, da Lei Federal nº 8.745/93 e Lei
Complementar nº 173/2020.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para
atender às necessidades temporárias das atividades fins e de excepcional interesse público
da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, nas condições e prazos nela previstos.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, caracteriza-se a necessidade temporária de excepcional
interesse público, quando os serviços não puderem ser atendidos com os recursos humanos
de que dispõe a administração pública, ou os serviços tiverem natureza transitória.
Art. 3º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público os
serviços indispensáveis:
I – às atividades a serem desenvolvidas por cooperação técnica junto às unidades
federativas;
II – às atividades a serem desenvolvidas através de cooperação técnica junto às
unidades educacionais públicas ou privadas de nível superior;
III - à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública
vinculada à Defensoria Pública do Estado da Paraíba, deve obedecer aos seguintes requisitos:
a) somente poderá haver contratação, nos termos desta Lei, se a carência puder
provocar deficiência nos serviços e estiver em consonância com a Lei Complementar Federal
nº 173/2020;
b) a contratação somente vigorará até os termos do art. 6º da Lei Federal nº 8.745/93,
limitado ao preenchimento das vagas de concurso público ou até que cesse a necessidade;
c) não poderá ser feita contratação se for possível o suprimento da carência através
de remanejamento de pessoal dentro da própria administração.


IV – à contratação de pessoal indispensável para funcionamento dos Programas ou
Projetos criados pelo Governo Federal, Estadual e/ou Municipal e custeados através de
financiamento bipartite ou tripartite, bem como para os Programas ou Projetos transitórios
criados pela Defensoria Pública Estadual;
V – à execução de Convênios que venham a atender a satisfação do interesse público;
VI – às coletas e dados, realização de recenseamentos ou pesquisas;
VII – ao atendimento de outras situações definidas em Lei ou regulamento.
Art. 4º O recrutamento de pessoal a ser contratado poderá ser feito através de
processo de seleção simplificada de comprovação de experiência do profissional e/ou análise
curricular, prescindindo, portanto, de concurso público, caso caracterizar-se por serviços
continuados.
Art. 5º As contratações serão feitas por tempo determinado obedecidos os prazos
regrados pelo art. 6º da Lei Federal nº 8.745/93.
Art. 6º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária.
§ 1º O setor ou departamento solicitante da contratação temporária formará
requerimento ao Defensor Público-Geral do Estado da Paraíba, devendo constar o número
de pessoas necessárias para desempenhar aquela atividade ou programa e as respectivas
funções a serem contratadas.
§ 2º Na hipótese do Defensor Público Geral concordar com o pleito, deverá anuir
expressamente, determinando, de logo, a remessa dos autos ao Departamento Jurídico para
formalizar a contratação.
§ 3º Cabe ao Controle Interno da Defensoria Pública a fiscalização dos contratos,
sendo nulo de pleno direito qualquer contrato formalizado sem a anuência do Defensor
Público-Geral.
Art. 7º A quantidade e remuneração do pessoal contratado com fundamento nesta
Lei serão fixadas no contrato celebrado, em conformidade com o anexo único.
Art. 8º Os servidores contratados com base nesta Lei submeter-se-ão ao regime de
direito público de natureza administrativa, sendo admitidos para exercerem funções e não
cargos da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, observando o seguinte:
I – inexistência de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração;
II – inexistência de estabilidade de qualquer tipo;
III – sujeição absoluta dos contratados aos termos desta Lei, do próprio contrato e
das normas gerais da Administração Pública;
IV – possibilidade de rescisão unilateral dos contratos sempre que se configurar
desnecessária a continuação dos serviços, ou por cometimento de faltas disciplinares, sem
direito a qualquer indenização.
Art. 9º São direitos dos contratados temporariamente sob a égide desta Lei:
I – percepção de remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal;
II – 13º (décimo terceiro) vencimento, integral ou proporcional ao tempo do exercício
da função, após o primeiro ano de contrato.


Parágrafo único. Os servidores temporários serão filiados ao Regime Geral da
Previdência Social, devendo incidir sobre sua remuneração os demais encargos obrigatórios,
quando cabível.
Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei não poderão:
I – receber funções, atribuições ou encargos não previstos nos respectivos contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para
o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III – faltar ao serviço, sem motivo justificado, sob pena de desconto na remuneração,
da quantia equivalente aos dias faltados;
IV – receber qualquer vantagem incidente sobre a remuneração, salvo as de natureza
indenizatórias;
V – ser designado ou colocado para exercer a função em setores distintos do qual
fora contratado, respondendo o responsável pelo setor ou Chefia que deu causa, que deveria
evitar ou vigiar, às sanções previstas em lei.
Parágrafo único. A inobservância do disposto nos incisos I, II e V deste artigo
implicará na rescisão automática do contrato.
Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos temos desta Lei
será contado para fins previdenciários.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 03 de dezembro de 2020.


ANEXO ÚNCO

QUANTIDADE
30
06
01
25
15
09
01
06
15
12
10
130

DESCRIÇÃO
Agente Administrativo nível médio
Analista de Desenvolvimento de Sistema
Arquiteto
Assistente Jurídico
Assistente Social
Condutor de veículo (CNH “D”)
Engenheiro Civil
Profissional de Contabilidade
Psicólogo
Psicopedagogo
Técnico de Informática nível médio
Total de Cargos

VALOR
1.250,00
4.000,00
2.000,00
2.500,00
2.000,00
1.800,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00
2.000,00

OBS: Para efeito de cumprimento das atividades institucionais, fica autorizada as
prerrogativas do art. 243 da Lei Complementar nº 104/2012.