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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 805/2017
PROJETO DE LEI N° 1.706/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a Política
Estadual
de
Assistência Social no Estado da Paraíba SUAS-PB e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISALTIV A DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 1° A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de
seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de
um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o
atendimento às necessidades básicas.
Art. 2° A política estadual de assistência social, visando ao

enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, à garantia dos mínimos sociais, ao
provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos
direitos sociais, tem por objetivos:
I - a proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de
danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
b) o amparo às crianças, aos adolescentes, aos jovens e aos
idosos;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a
promoção de sua integração à vida comunitária.
II - a promoção da vigilância socioassistencial, por meio de
diagnósticos de base territorial acerca da capacidade protetiva das famílias e da
exposição a riscos pessoais e sociais;


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III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso
aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Parágrafo único.
Para o enfrentamento da pobreza, a
assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo
mínimos sociais e provimento de condições para atender às contingências sociais e
promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art. 3° Consideram-se
entidades e organizações
de
assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam
atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as
que atuam na defesa e garantia de direitos nos termos da Lei 13.019 de 31 de julho de
2014.

§ 1° São de atendimento aquelas entidades que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos
e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos
indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.

§ r São de assessoramento aquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou
projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das
organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da
política de assistência social.
§ 3° São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de
forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e
projetos
voltados
prioritariamente
para
a
defesa
e
efetivação
dos
direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania,
enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de
direitos, dirigidos ao público de assistência social.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Seção I
Dos Princípios
pelos seguintes princípios:

Art. 4° A Política Estadual de Assistência Social rege-se


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I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre
as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao
seu direito a beneficios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais;
V - divulgação ampla dos beneficios, serviços, programas e
projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos
critérios para sua concessão.
Seção II
Das Diretrizes
Art. 5° A organização
observará as seguintes diretrizes:

da assistência

social no Estado

I - descentralização político-administrativa e comando único
das ações em cada esfera de governo;
II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da
política de assistência social em cada esfera de governo.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Gestão da Política de Assistência Social
Art. 6° A gestão das ações na área de assistência social é
organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema
Único de Assistência Social- SUAS, com os seguintes objetivos, conforme estabelece a
Lei Federal n" 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a
cooperação técnica entre o Estado e os municípios, que de modo articulado, operam a
proteção social não contributiva;


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II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social, na forma do art. 6° C Lei 8.742, de 1993; ~
III - implementar a gestão do trabalho e a educaçao
permanente na assistência social;
..
IV - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e
V - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de
direitos.

§ lOAs ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de
organização, o território.
§ 20 O SUAS é integrado pelos municípios, pelos respectivos
conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social
abrangidas por esta Lei.

§ 30 O Colegiado Estadual de Gestores de Assistência Social
- COEGEMAS, é reconhecido como entidade sem fins lucrativos que representa os
secretários municipais de assistência social no âmbito do Estado, responsável pela
indicação das suas representações na Comissão Intergestores Bipartite - CIB.
Art. 70 A instância coordenadora da política de assistência
social no estado
a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano - SEDH, por
meio das seguintes funções essenciais:
é

I - Gestão do SUAS;
II - Proteção Social Básica;
111-Proteção Social Especial;
IV - Vigilância Socioassistencial;
V - Gestão do Trabalho;
VI - Regulação;
VII - Fundo Estadual de Assistência Social-

social no Estado:

FEAS.

Art. 80 Compete ao órgão gestor da política de assistência

I - organizar e coordenar o SUAS no Estado, observando as
deliberações e pactuações das suas referidas instâncias;
II - apoiar técnica e financeiramente os municípios na
implantação e na organização dos serviços, programas, projetos, benefícios


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socioassistenciais, gestão do SUAS, Programa Bolsa Família,Cadastro Único e ações de
enfrentamento da pobreza;
III - garantir o comando único das ações pelo órgão gestor da
política de assistência social;
IV - atender aos requisitos previstos no art. 30 da Lei
Orgânica da Assistência Social- LOAS com efetiva instituição e funcionamento do:
a) conselho de assistência social, de composição paritária
entre governo e sociedade civil;
b) fundo de assistência social constituído como unidade
orçamentária e gestora, subordinado ao órgão gestor da assistência social, que também
deverá ser o responsável pela sua ordenação de despesas, e com alocação de recursos
financeiros próprios;
c) Plano de Assistência Social, a partir das responsabilidades
estaduais no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços,
conforme patamares e diretrizes pactuadas na Comissão Intergestores Bipartite - CIB e
deliberadas pelo CEAS/PB;
V - cofinanciar por meio de transferência regular e
automática na modalidade fundo a fundo, serviços de proteção social básica e especial,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais e incentivo ao aprimoramento da
gestão;
VI - coordenar, executar, articular e cofinanciar serviços
socioassistenciais de média e alta complexidade, quando justificar uma rede regional de
serviços, desconcentrada, no âmbito do Estado;
VII - prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do
CEAS/PB, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, conforme legislação
estadual em vigor;
VIII - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título
de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22,
da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, mediante critérios estabelecidos pelo
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;
IX - estimular a criação e apoiar, técnica e financeiramente, a
formação de consórcios municipais para a prestação de serviços socioassistenciais, de
acordo com diagnóstico socioterritorial, respeitando as instâncias de controle e
deliberação de assistência social dos municípios envolvidos;
X - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir
dos indicadores c;.; acompanhamento definidos pelo CEAS/PB para a qualificação dos
serviços e benefícios;
XI - coordenar, cofinanciar e executar, em conjunto com a
esfera federal, a Política Nacional de Capacitação, com base nos princípios da NOBRH/SUAS;


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. - d. o .CEAS/PB os relatórios
XII - encamlinh ar para apreciaçao

. I d

- físico-financeira;

trimestrais e anuais de atividades e de eX:~:rça:rticulação e integração intersetona

o

XIII - prom.
d Garantia de Direitos;
SUAS com as demais políticas públicas e S~st~~:Ua~entoda vigilância social no âmbito
XIV - manter ,o un
fi rta qua lifi
I ica d a dos serviços , programas,

estadual, visando ao pl.anejamento.e. a o e

.

projetos e benefícios soclOasslstenCIaIdS,
blicizar e manter atualizado o SIstema de
XV - coor enar,
I em articulação com os
cadastro de entidades e organizações
de pu.
assístência SOCla,
A.

municípios;

•

XVI _ monitorar a rede estadual privada vinculada ao SUAS,

nos âmbitos estadual e regional;
di
t normativos necessários à gestão do
XVII - expe Ir os a os
..
t belecidas pelo CEAS/PB;

FEASIPB, de acordo com as d~~%~::

a infraestrutura necessária ao funcionamento

da CIB/PB, garantindo recursos
materiais,
humanos e financeiros
para o seu pleno
XV
p
.
funcionamento.
Seção II
Da Organização
Art. 9° O Estado, na coordenação da política de assistência
social atuará de forma articulada com as esferas federal e municipal, observadas as

nonn':' do SUAS, cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sis~ema es~adual de
assistência social, coordenar serviços, programas, projetos, benefícios e açoes nesse
âmbito.

Art. 10.
A Assistência Social no âmbito estadual organiza-se
pelos seguintes tipos de proteção
social:

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas,

projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de
vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de
potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II- proteção social especial: conjunto de serviços, programas
e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e
comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
Proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de
sendo:
dU'Cltos,compreendendo os serviços de média complexidade e os de alta complexidade,

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a) serviços de média complexidade aqueles que atendem às
famílias e aos indivíduos com direitos violados cujos vínculos familiares e comunitários
não tenham sido rompidos;
b) serviços de alta complexidade aqueles que garantem
proteção integral às famílias e aos indivíduos que se encontrem sem vínculos familiares
e comunitários ou em situação de ameaça.
§ lOAs proteções sociais básica e especial serão ofertadas
pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou
pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as
especificidades de cada ação.
§ 20 A oferta dos serviços que compõem as proteções de
média e alta complexidades por parte do Estado, poderá ser realizada de forma
regionalizada em conformidade com o Plano Estadual de Regionalização dos Serviços e
normativas complementares do órgão gestor Federal e Conselho Nacional de
Assistência Social- CNAS, sem prejuízo das pactuações realizadas no âmbito da CIBPB e deliberadas pelo CEAS-PB.
Art. 11. Fica instituído o subsídio financeiro no âmbito da
proteção social especial, conforme as seguintes disposições:
I - Nas modalidades de famílias acolhedoras e guarda
subsidiada, será concedido aporte financeiro de no máximo, um salário-mínimo para
cada criança e adolescente acolhido, a contar do primeiro dia e durante todo o período
de efetivo acolhimento, objetivando contribuir com as famílias no atendimento às
necessidades básicas da criança ou adolescente acolhidos no cumprimento de suas
funções de cuidado e proteção nos termos da Lei n'' 8.069, de 13 e julho de 1990.
§ 10 Em se tratando de crianças ou adolescentes com
deficiência ou que requeiram demandas específicas, devidamente comprovadas por
meio de avaliação da equipe interdisciplinar do serviço de acolhimento em família
acolhedora e guarda subsidiada, o aporte financeiro poderá ser ampliado em até um
terço do valor fixado no caput.
§ r No caso de uma mesma família acolher grupo de irmãos,
o valor do subsídio mensal será proporcional ao número de crianças e adolescentes, até
o teto de três vezes o valor mensal estabelecido.
§ 30 O subsídio financeiro deverá ser utilizado
exclusivamente na forma prevista no Plano de Acompanhamento Individual e Familiar,


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a ser construído de maneira colaborativa entre a equipe do serviço e a criança ou o
adolescente acolhidos.

§ 4° Em se tratando de acolhimento familiar em período
inferior a um mês, a família receberá o subsídio financeiro proporcional ao período de
acolhimento, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor mensal.

§ 5° A família acolhedora que receber o subsídio financeiro e
não cumprir com a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente,
conforme avaliação da equipe de referência do serviço, ficará obrigada a ressarcir ao
Estado a importância recebida durante o período da irregularidade, devidamente
corrigida sob pena de se responder judicialmente.

.
§ 6° Na hipótese de inclusão de novos critérios no que tange
as modalidades de que trata o caput, a SEDH poderá expedir normas complementares.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias Deliberativas, Participativas

e de Pactuação do SUAS

.
. . A_rt. 12. Constituem instâncias deliberativas
DescentralIzado e PartICIpatIvo da Assistência Social no Estado:

CMAS.

do Sistema

I - as Conferências de Assistência Social.
II - o Conselho Estadual de Assistência Social- CEASIPB.
III - os Conselhos Municipais de Assistência Social'-

.
§ 1° As Conferências de A . " .
d e Iib
I eratívas com atribuI·ça-o d
I·
SSIstencla Social são instân .
di
.
e ava lar a Políti
d
."
eras
tretrizes para o aprimoramento do SUAS.
ica e ASslstencia Social e propor

§ 2° O CEASIPB '.
~~:!~~~~ade cont:ole social, vinculado à es;;:;;r:o d:u~en?r ddedeliberação colegiada
, responsavel pela ge C d P
orgao a administra ã
'
Lei 10.546/15
s ao a olítica Estadual de As.
ç o pública
.
sIstencla SOCIal confonne
•

A

•

A.

•

Intergestores Bipartit d Art. 13. Constitui instância de
_
gestores, sendo um ree ui o. Estado da Paraíba- CIBIPB es pactuaça.o, a Comissão
dos municípios levand~ isito central em sua constituição' a r~aço de Interlocução de
,
em conta o porte dos mu . , .
presentação do Estad
llIClpIOSe sua distribuiça-o
.
o e
regIOna1.


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§ lOAs resoluções decorrentes das pactuações realizadas na
CIB devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado, e disponibilizadas no sítio
oficial da SEDH e encaminhadas, pelo gestor, para apreciação e aprovação no
CEAS/PR

§ 20 A pactuação alcançada na CIB pressupõe consenso do
Plenário e não implica votação da matéria em análise.
Art. 14. A CIB/PB é constituída por 07 (sete) representantes
titulares e seus respectivos suplentes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Humano e por 07 (sete) representantes dos municípios e seus respectivos suplentes
indicados pelo Colegiado Estadual dos Gestores Municipais da Assistência Social da
Paraíba - COEGEMAS/PB, para um mandato de 02 (dois) anos.
I - A indicação dos representantes dos municípios obedecerá
aos seguintes critérios:
a) 03 municípios de pequeno porte I;
b) OI município de pequeno porte II;
c) O 1 município de médio porte;
d) O 1 município de grande porte;
e) a Capital do Estado.

II - Os 07 (sete) membros suplentes serão escolhidos de
acordo com o porte populacional e/ou das regiões geoadministrativas que não tiveram
representações escolhidas nos municípios titulares.
III - A substituição do Titular respeitará,
possível, a região geoadministrativa do antigo representante.

sempre que

.
IV - Na impossibilidade de preenchimento da vaga com o
porte. populacíonaí de acordo com a NOB/2012, o COEGEMAS indicará um m b
respeit d
distrib .
.
em ro
a~?
a. istri uição regional, com vistas em atingir as 14 Re iões
Geoadministrativne do Estado.
g
H
Art. 15. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento
'l~mano e o COE~EMAS/PB, em foro específico, indicarão seus representantes nos
~s:~~:tessenta
dias de mandato, cuja efetivação dar-se-á por Portaria do Secretário

Art. 16. A Secretaria de Est d d D
.
Humano, indicará dentre os seus representantes o Coordenado: ~a C~B/p~~envolvlmento
Art. 17. Compete à Comissão Intergestores Bipartite:


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I - pactuar a organização do Sistema de Assistência Social
proposto pelo órgão gestor, definindo estratégias para implementar e operacionalizar a
oferta da proteção social básica e especial;
II - estabelecer acordos acerca de questões operacionais
relativas à implantação e ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e
benefícios que compõem o SUAS;
III - pactuar instrumentos, parâmetros e mecanismos de
implementação e regulamentação complementar à legislação vigente, nos aspectos
comuns às duas esferas de governo;
IV - pactuar medidas para o aperfeiçoamento da organização,
estruturação e do funcionamento do SUAS no âmbito regional;
V - pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse
de recursos estaduais para o cofinanciamento de serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais aos municípios;
VI - pactuar o plano estadual de capacitação;
VII - pactuar os serviços, programas, projetos e benefícios a
serem implantados pelo Estado e pelos Municípios enquanto rede de proteção social
integrante do SUAS;
VIII - pactuar planos de providência e planos de apoio aos
municípios;
IX - pactuar prioridades e metas estaduais de aprimoramento
do SUAS;
X - pactuar estratégias e procedimentos de interlocução
permanente com a CIT e as demais CIBs para aperfeiçoamento do processo de
descentralização, implantação e implementação do SUAS;
XI - observar em suas pactuações as orientações emanadas
pela CIT;
divulgação;

XII - pactuar seu regimento interno e as estratégias para sua
XIII - publicar as pactuações no Diário Oficial do Estado'
XIV - enviar cópia das publicações das pactuações

.
, .
Secretana Tecmca da CIT',

à

,
XV - informar ao Conselho Estadual de Assistência Social _
CEAS sobre suas pactuações;
.
XVI - encaminhar ao Conselho Estadual de Assistência
SOCIalos assuntos de sua competência para deliberação.

~rt. 18. A CIB poderá constituir Câmaras Técnicas visando
desenvolver estu~os e análise, que subsidiem ao processo decisório da CIB 'd
d
assegurar as condições de participação de seus membros.
' even o
CAPÍTULO V


"

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DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO

DE

DA POBREZA
Seção I
Dos Benefícios Eventuais

Art. 19. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Art. 20. O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às
famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do
indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
§ 10 Na comprovação das necessidades para a concessão do
benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias ou de constrangimento.
§ 20 A ausência de documentação pessoal não será motivo de
impedimento para a concessão do benefício, cabendo ao gestor criar meios de
identificação do usuário.
Art. 21. No âmbito do Estado, os benefícios eventuais
poderão ser concedidos por meio de pecúnia, quando realizados por meio de
transferência de renda direta e/ou repasses na modalidade fundo a fundo, ou ainda por
meio de concessão de bens de acordo com critérios estabelecidos pelo CEAS/PB, para
atendimento das seguintes modalidades:
I - benefício natalidade - consiste em uma prestação
temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade
provocada por nascimento de membro da família;
II - benefício por morte - consiste em uma prestação
temporária, não contributiva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade
provocada por morte de membro da família;
III - benefício em situações de vulnerabilidade temporária caracteriza-se como uma provisao suplementar provisória de assistência social,
concedido à família em situações de vulnerabilidade temporária, que envolva
acontecimentos cotidianos;
IV - benefício em situações de desastre e calamidade pública
- consiste em uma provisão suplementar e provisória de assistência social, prestada para


0,,

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suprir a família e o indivíduo na eventualidade dessas condições, de modo a assegurarlhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia.
§ 1° As situações de calamidade pública são reconhecidas
pelo poder público e caracterizam-se por situação anormal advinda de circunstâncias
climáticas como secas prolongadas, desabamentos, incêndios, epidemias, dentre outras
que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus
integrantes.
§ 2° A concessão dos benefícios eventuais poderá ser
cumulada, conforme o caso, dentre as formas previstas no caput e nos incisos deste
artigo, consoante com a regulamentação do Conselho Estadual de Assistência Social _
CEAS/PB.
§ 3° Na situação de desastre e calamidade pública a forma de
concessão do. benefício prestado por parte do Estado será regulamentada' por ato do
Poder ExecutIvo Estadual.
.
Art. 22. As provisões relativas a pr
.
ser:lços e benefícios diretamente vinculados ao cam
'
ogra~as,. projetos,
nacIOnale das demais políticas setoriais ~
. po da saude, e?ucaçao, Integração
eventuais da assistência social.
nao se mcluem na modalIdade de benefícios
Seção II
Dos Serviços
. .d
Art. 23. Entende-se
.
atIv~ ~de~ continuadas, definidas nos te
d por servicos socioassistenciais as
ASslstencla Social - LOAS que ví
rmos . o artIgO 23 da Lei OrgânI'C d
t .
, e VIsama melhona d .d d
a a
es.eJ~ voltadas para as necessidades básicas
e VI a a população e cujas ações
prInClpIOSe diretrizes estabelecidas nesta L'
da população, observando os obietivos
eI.

'.J

Seção III
Dos Programas de Assistência Social
a ~ .
Art. 24 Os pro
d~~~~d~nstegradase ~omplement~res com gramas de assistência social compreendem
.
para qualIficar"
objetivos, tempo e área
sOcIOassistenciais.
' IncentIvar e melhorar os beneficios de abrangência
e os serviços
Seção IV
Dos Projetos de Enfrentamento da Pob

reza

,


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.
de enfrentamento da pobreza
Art. 25.
Os proJ.etlos
rupos populares, buscando
SOCla nos g
. I
com reendem o investimento eco~o~~c~ue arantam a sua organização S~CIa,
Subsfdiar financeira e tecnicamente~ImClatlVa.sstqas
àgmelhoria das condições gerais de
'.
duti
de gestao, com VI
sua capacI.dad~pro ut~vade adrão de qualidade de vida.
subsistência e a elevaçao o p
A

•

r
•
roi etos visando o atendimento das
Parágrafopoderao
umc~o.O
necessidades básicas da população
serut~O\~
ins I UI}dospor ato do poder executivo
estadual.

Art.26. O incentivo a projetos de enfrentamento da ~obreza
. I ~ e na participação
..
~ de diferentes
11
áreas governamentais •e '1
na
assenta-se na
artícu
açao
~ governamentais e da sociedade CIVI.
cooperação
entre
organismos
governamentaís,. nao

DO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO VI
"
DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL

Art. 27. O financiamento da Política Estadual de Assistê~c!a
Social é previsto e executado através dos instrumentos.de pl~ej~mento orçam~n~ano
estadual, que se desdobram no Plano Plurianual, na LeI de Diretrizes Orçamentanas e
na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá
ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo
Estadual de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento
e viabilização dos serviços, programas, projetos e beneficios desta
Política.
Art. 28. O FEAS será gerido pela Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Humano, de acordo com a Politica Estadual de Assistência Social,
previamente aprovada pelo Conselho Estadual de Assistência Social _ CEAS.
Art. 29. A transferência de recursos aos municípios ocorrerá
de fonna regular e automática, na modalidade fundo a fundo, diretamente do FEAS para
os Fundos Municipais de Assistência Social - FMAS, independente de celebração de
convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere e de acordo com a
programação orçamentá_riae financeira do Estado, observando o cumprimento do
dISpostono art. 30 da LeI 8.742, de 1993, ressalvados os casos previstos no arr. 21.
. Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput, poderão
ser transferidos por meio de blocos de financiamentos da Proteção social básica,

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proteção social especial de média complexidade, proteção social especial de alta
complexidade, conforme critérios pactuados na CIB e aprovados pelo CEAS.
Art. 30. Caberá ao ente federado responsável pela utilização
dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social o controle e o acompanhamento
dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos conselhos de
assistência social, sem prejuízo da ação dos órgãos de controle e do órgão repassador
dos recursos.
.
Parágrafo único. O FEAS poderá requisitar aos municípios,
mformações referentes à aplicação dos recursos recebidos, para fins de análise e
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
..
"
Art. 31. O Fundo Estadual de Assistência Social _
FEAS/PB fOIinstituído pela Lei 10. 546 de 03 de novembro de 2015 e regulamentad
pelo decreto n" 36.389 de 25 de novembro de 2015.
o
•

A

•

Parágrafo

único. As disposiçõe d fi
.
. d s o manClamento da
menciona as no caput.

assistência social estão reguladas pelas normativas

Art. 32. A SEDH poderá
di
necessários à matéria disciplinada nesta Lel..
expe Ir atos complementares
Art. 33. Esta Lei entra em v'
d
Paço da Assembl .
. ~gorna ata de sua publicação
de Epitácio Pessoa" João Pessoa 12 d d ela bLeglslatIvado Estado da Paraíba, "Casa'
,
,e
ezem ro de 2017.

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Presidente