


DECRETO N¤ 13.560 DE 01/18/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.560, DE 18 DE JANEIRO DE 2013.


Acrescenta o art. 8¤-A ao Decreto n¤ 12.796, de 3 de agosto de 2009, que disp¾e sobre a averbaÓÐo de consignaÓ¾es em folha de pagamento de servidores pºblicos civis e militares da administraÓÐo direta, autarquias, fundaÓ¾es e empresas pºblicas do Poder Executivo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.356, de 21 de janeiro de 2013, pÃgina 3.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O Decreto n¤ 12.796, de 3 de agosto de 2009, passa a vigorar acrescido do art. 8¤-A, com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 8¤-A. O valor comprometido pelo servidor para utilizaÓÐo de adiantamento salarial, na forma de compra de que trata o art. 1¤, Ï 3¤, inciso VI, parte final, fica autorizado atÕ o limite de 20% (vinte por cento) da sua remuneraÓÐo bruta.

ParÃgrafo ºnico. Ao disposto neste artigo nÐo se aplicam as regras determinadas pelo caput e pelo Ï 1¤ do art. 8¤ deste Decreto.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 18 de janeiro de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo