ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 28.12.06.
Autora: Deputada Verinha Araújo

Dispõe sobre a realização de testes vocacionais
para alunos das escolas públicas estaduais e dá
outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo Art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as escolas públicas estaduais obrigadas a aplicar testes vocacionais nos alunos
matriculados na 3ª série do ensino médio.
§ 1º Os testes a que se refere o caput deste artigo são gratuitos e obrigatórios para todos os
alunos do ensino médio da rede pública estadual.
§ 2º Os testes serão programados e aplicados por equipes técnicas especializadas na área da
Psicologia.
Art. 2º As condições técnico-operacionais e os objetivos específicos dos testes vocacionais, aplicados
nos termos desta lei, são de responsabilidade da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão por conta de dotação a ser
incluída, anualmente, na lei orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2006.

Deputado SILVAL BARBOSA
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.