






LEI Nº 12




LEI Nº 12.695, DE
3 DE NOVEMBRO DE 2004.
 
Autoriza o
Estado de Pernambuco a doar, com encargo, imóvel que menciona, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica o
Estado de Pernambuco autorizado a doar, com encargo, ao Município de Glória de
Goitá-PE, o imóvel de sua propriedade, localizado na Rua Djalma Dultra s/n,
Glória de Goitá, neste Estado, com as seguintes medidas: 37,40m de frente e 79,40m
de fundos, perfazendo um total de, aproximadamente, 2.709,90m² de área de
terreno.
 
Art. 2º A
doação prevista no artigo anterior, fica condicionada às instalações de
atividades administrativas da Prefeitura do Município de Glória de Goitá.
 
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 3 de novembro de 2004.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.