ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.723, DE 19 DE ABRIL DE 2012 - D.O. 19.04.12.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco

Modifica o caput dos Arts. 40 e 44 da Lei nº 8.797, de 08
de janeiro de 2008, alterada pela Lei nº 9.360, de 17 de
maio de 2010, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados o caput dos Arts. 40 e 44 da Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008, que
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 40 As Câmaras de Julgamento serão compostas de 12 (doze) membros integrantes do
Grupo TAF, designados pelo Secretário de Fazenda, detentores dos títulos de Bacharéis em Direito, Ciências
Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração.
(...)
Art. 44 O Conselho de Contribuintes - Pleno é composto por 11 (onze) Conselheiros
detentores de títulos de Bacharéis em Direito, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Administração,
nomeados pelo Governador do Estado, para um mandato de 02 (dois) anos, renovável, observada a
representação em número paritário entre os representantes da Fazenda Pública Estadual e dos contribuintes.
(...)”
Art. 2º Fica revogado o § 2º do Art. 44 da Lei nº 8.797, de 08 de janeiro de 2008.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de abril de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.