










DECRETO Nº 25.941,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo prevista na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 37, inciso IV da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações, e no Decreto 25.886, de 25 de
setembro de 2003,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº  017/2003, de 29 de
setembro de 2003, do Conselho, Estadual de Política Industrial, Comercial e de
Serviços – CONDIC,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam concedidos, às
empresas identificadas no Anexo Único deste Decreto, os incentivos fiscais de
que trata o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
observado o disposto no Decreto 25.886, de 25 de setembro
de 2003.
 
Parágrafo único. O início de
fruição dos incentivos fiscais, concedidos nos termos do caput, fica
condicionado ao atendimento, pelas empresas interessadas, de todas as
exigências previstas nos Decretos ali referidos, e será objeto de decreto específico.
 
Art 2º. Os benefícios de que trata
este Decreto, concedidos sob condição, poderão, a qualquer tempo, ser
reduzidos, suspensos ou cancelados por meio de decreto do Poder Executivo.
 
Art. 3º Na hipótese de a
Constituição Federal estabelecer prazo-limite para fruição diverso do previsto
no mencionado Decreto nº 21.959/99, prevalecerá
aquele constitucionalmente fixado.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em
29 de setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA
BEZERRA FILHO
Governador do
Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ VALENÇA MARQUES
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.