


LEI Nº 3.906 DE 05/27/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.906, DE 27 DE MAIO DE 2010.


Extingue Fundaçăo vinculada ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial n. 7.716, de 28 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica extinta a Fundaçăo criada pela Lei nº 3.048, de 12 de julho de 2005.

Parágrafo único. O Tribunal de Contas do Estado sucederá a Fundaçăo extinta em todos seus direitos, créditos e obrigaçơes decorrentes da lei, ato administrativo ou contrato, bem como nas demais obrigaçơes pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas que passarăo a ser recolhidas à conta do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizaçăo e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de        MS (FUNTC).

Art. 2º A estrutura da Fundaçăo extinta será incorporada pelo Tribunal de Contas como uma unidade, denominada Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX), com a finalidade de profissionalizar e qualificar os gestores e servidores públicos nas áreas de fiscalizaçăo, planejamento e gestăo orçamentária, financeira, contábil, pessoal e patrimonial.

§ 1º A profissionalizaçăo e qualificaçăo mencionadas neste artigo serăo efetivadas mediante a especializaçăo, atualizaçăo, aperfeiçoamento e treinamento dos gestores e servidores nas áreas da Administraçăo Pública, Estadual e Municipal.

§ 2º A regulamentaçăo do corpo administrativo, das atribuiçơes e do funcionamento da ESCOEX será feita através de provimento interno próprio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, revogando a Lei nº 3.048, de 12 de julho de 2005, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 27 de maio de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.906-EXTINGUE FUNDAÇĂO VINCULADA AO TC-MS.doc