ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

421 2020
INDICAÇÃO Nº _________/
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que INSTITUA UMA GRATIFICAÇÃO NO VALOR DE R$ 600,00
(SEISCENTOS REAIS) A SER INCORPORADA, DE FORMA TEMPORÁRIA,
ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE COVID-19, NA REMUNERAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA, EM
FACE DA MAJORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS RECURSOS ESTADUAIS,
DECORRENTES DO RECEBIMENTO DAS VERBAS ENCAMINHADAS PELO
GOVERNO FEDERAL PARA O COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável
interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 08 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2020.
INSTITUI UMA GRATIFICAÇÃO NO VALOR
DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) A SER
INCORPORADA, DE FORMA TEMPORÁRIA,
ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA DE
COVID-19,
NA
REMUNERAÇÃO
DOS
PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA
NO ESTADO DA PARAÍBA, EM FACE DA
MAJORAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
DOS
RECURSOS ESTADUAIS, DECORRENTES
DO
RECEBIMENTO
DAS
VERBAS
ENCAMINHADAS
PELO
GOVERNO
FEDERAL PARA O COMBATE AO NOVO
CORONAVÍRUS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído uma gratificação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) a ser
incorporada, de forma temporária, enquanto perdurar a pandemia de Covid-19, na remuneração
da categoria dos policiais militares, policiais civis, policiais penais, bombeiros militares,
integrantes das guardas municipais, agentes de trânsito, bem como, de todos os profissionais da
segurança pública no Estado da Paraíba.
Art.º 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

JUSTIFICATIVA
Enquanto representante do Poder Legislativo, venho por meio desta indicação,
solicitar que seja instituída uma gratificação no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a ser
incorporada, de forma temporária, enquanto perdurar a pandemia da covid-19, na remuneração
dos profissionais da segurança pública. Trata-se de um ato de reconhecimento em benefício
daqueles que não estão medindo esforços para a proteção da população.
Os agentes da segurança pública estão nas ruas diariamente, por meio de seus serviços,
garantem a prestação da segurança pública no Estado, além de se preocuparem com a
criminalidade, também precisam lidar com o perigo de transmissão da doença nas ruas e o medo
de levar o vírus para dentro de suas casas. Esta medida demonstra apoio a estes servidores e
concede mais estrutura para suas famílias.
Destaca-se que, a gratificação será implementada usando da majoração orçamentária
após o recebimento da verba encaminhada pelo Governo Federal para o combate ao novo
coronavírus. Recentemente, foi aprovado o Programa Federativo de Enfrentamento ao
coronavírus (PLP 39/2020), que prestará auxílio financeiro de R$ 125 bilhões a Estados e
Municípios para combate à pandemia da Covid-19.
O programa vai direcionar R$ 60 bilhões em quatro parcelas mensais, sendo R$ 10
bilhões exclusivamente para ações de saúde e assistência social (R$ 7 bi para os estados e R$ 3
bi para os municípios) e R$ 50 bilhões para uso livre (R$ 30 bi para os estados e R$ 20 bi para
os municípios).
Além dos repasses, os Estados e Municípios serão beneficiados com a liberação de R$
49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos
e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais,
que têm aval da União. Os Municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento
de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.

Plenário José Mariz, 07 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902