


LEI Nº 2.095 DE 05/03/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.095, DE 3 DE MAIO DE 2000.


Dispơe sobre o Licenciamento de Atividades de Extraçăo Mineral no Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 5.260, de 10 de maio de 2000.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do artigo 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1º  As atividades de extraçăo mineral em depósitos de colúvio, elúvio ou aluviăo, nos álveos de curso d’água ou nas margens reservadas, bem como nos depósitos secundários, utilizando equipamentos do tipo dragas, moinhos, balsas, pares de bombas, bicas, deverăo ser licenciadas pelo órgăo ambiental competente.

Art. 2º  Para a execuçăo da atividade de lavra garimpeira, prevista na Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, realizada na Bacia Hidrográfica do Rio Paraguai e seus tributários, definida na Lei nº 328, de 25 de fevereiro de 1982, além do licenciamento pelo órgăo ambiental competente, será obrigatório o Estudo de Impacto Ambiental.

§ 1º  A execuçăo do projeto ambiental do detentor do título minerário previsto neste artigo deverá obrigatoriamente ter o acompanhamento de um técnico responsável legalmente habilitado.

§ 2º  O responsável pela exploraçăo da atividade de lavra garimpeira deverá recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com soluçăo técnica dada pelo órgăo público competente, năo se concedendo a licença prevista no art. 1º desta Lei àqueles que descumprirem com o disposto neste parágrafo.

Art. 3º  O Poder Executivo deverá auxiliar e apoiar, dando preferência na concessăo da licença prevista no art. 1º desta Lei, a atividade de lavra garimpeira em cooperativas.

Art. 4º  O năo cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à imediata interdiçăo da atividade, além das penalidades previstas na legislaçăo vigente.

Art. 5º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçăo, revogado o Decreto o nº 5.005, de 2 de março de 1989, e demais disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 3 de maio de 2000.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente