










DECRETO Nº 35.612,
DE 27 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de
energia elétrica no ambiente da rede básica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o Convênio ICMS
117/2004, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 58.
Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de contribuinte-substituto:
..........................................................................................................................
XV - a empresa
que fornecer energia elétrica a consumidor final, ainda que destinada a outra
Unidade da Federação, relativamente ao ICMS incidente desde a geração ou importação
até a última etapa destinada ao consumo final, aí incluídas a conversão, a
distribuição e sua respectiva conexão, a comercialização e, até 31 de agosto de
2010, a transmissão e sua respectiva conexão; (NR)
..........................................................................................................................
XXX - a partir
de 01 de setembro de 2010, o consumidor de energia elétrica conectado à rede
básica, relativamente à conexão e ao uso dos sistemas de transmissão na entrada
de energia elétrica no seu estabelecimento, observando-se o disposto no § 29
(Convênio ICMS 117/04). (ACR)
.........................................................................................................................
§ 29.
Relativamente ao disposto no inciso XXX do “caput”, observar-se-á: (ACR)
 
I - a partir
de 01 de setembro de 2010, o consumidor de energia elétrica conectado à rede
básica deverá, sem prejuízo do cumprimento das obrigações principal e
acessórias:
 
a) emitir Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A ou, na hipótese de dispensa da inscrição no CACEPE,
requerer a emissão de Nota Fiscal avulsa, até o último dia do segundo mês
subsequente ao das operações de conexão e uso do sistema de transmissão de
energia elétrica, onde deverá constar:
 
1. como base
de cálculo, o valor pago a todas as empresas transmissoras pela conexão e uso
dos respectivos sistemas de transmissão de energia elétrica, ao qual deve ser
integrado o montante do próprio imposto;
 
2. a alíquota
aplicável;
 
3. o destaque
do ICMS;
 
b) elaborar
relatório, anexo da Nota Fiscal mencionada na alínea “a”, onde deverá constar:
 
1. o número do
CNPJ e, se houver, o número de inscrição no CACEPE;
 
2. o valor
pago a cada transmissora;
 
3. notas
explicativas de interesse para a arrecadação e a fiscalização do ICMS;
 
II - o imposto
devido deverá ser recolhido na data de emissão da Nota Fiscal referida no
inciso I, “a”;
 
III - o agente
transmissor de energia elétrica fica dispensado da emissão de Nota Fiscal,
relativamente aos valores ou encargos incidentes sobre as seguintes etapas do
fornecimento de energia elétrica:
 
a) uso dos
sistemas de transmissão, desde que o Operador Nacional do Sistema elabore, até
o último dia do mês subsequente ao das operações, e forneça à Secretaria da
Fazenda - SEFAZ relatório contendo os valores devidos pelo mencionado uso, com
as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os
consumidores;
 
b) conexão,
desde que seja elaborado relatório contendo os valores devidos pela conexão,
com as informações necessárias para a apuração do imposto devido por todos os
consumidores, até o último dia do mês subsequente ao da realização das
operações, para entregar à SEFAZ, quando solicitado;
 
IV - na
hipótese do não-fornecimento do relatório a que se refere o inciso III, “a”, o
agente transmissor terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data-limite
para fornecimento daquele relatório, para emissão dos respectivos documentos
fiscais;
 
V - a SEFAZ
poderá, a qualquer tempo, requisitar ao Operador Nacional do Sistema e aos
agentes transmissores informações relativas às operações.
 
§ 30. Para
efeito do disposto no inciso XXX do “caput”, o autoprodutor equipara-se a
consumidor sempre que retirar energia elétrica da rede básica, devendo, em
relação a essa retirada, cumprir as obrigações previstas no § 29. (ACR)
........................................................................................................................”
 
Art. 2º O Decreto n° 24.864, de 06 de novembro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
 
“Art. 1º Para
efeito da exigência do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica,
deve ser observado o seguinte:
..........................................................................................................................
II -
considera-se responsável, na condição de contribuinte-substituto, a empresa que
fornecer energia elétrica a consumidor final, ainda que destinada a outra
Unidade da Federação, pelo imposto incidente desde a geração ou importação até
a última etapa destinada ao consumidor final, aí incluídas a conversão, a
distribuição e sua respectiva conexão, a comercialização e, até 31 de agosto de
2010, a transmissão e sua respectiva conexão; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo as Princesas, em 27 de setembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.