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Entenda a norma


Lei 23671, de 03/07/2020 - Texto Original


Acrescenta
os incisos IV e V ao caput do art. 12 da Lei nº 23.631,
de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção
de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao caput do art. 12 da Lei
nº 23.631, de 2 de abril de 2020, os seguintes incisos IV e V:
“Art.
12 – (…)
IV
– concessão de desconto na tarifa social relativa a
serviço público sob a responsabilidade do Estado, para
consumidor de baixa renda inscrito no CadÚnico que cumpra os
requisitos previstos na legislação pertinente, sem
exigência de inscrição formal junto ao prestador
do serviço;
V
– divulgação de informação ao
consumidor, por meio de campanhas publicitárias, sobre a
inscrição no CadÚnico e sobre os requisitos para
a concessão do desconto relativo à tarifa social.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO