ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.554, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 04.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Dr. João
Institui a Política Estadual de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Parágrafo único Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que,
avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela
Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha substituir.
Art. 2º São diretrizes da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:
I - o atendimento multidisciplinar;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III - a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas
implicações;
IV - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com fibromialgia e à educação de seus familiares;
V - o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas
diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;
VI - o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para
dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Estado de Mato Grosso, sempre associado a políticas
públicas eventualmente em vigência a nível nacional.
Parágrafo único Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público
poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas
sem fins lucrativos.
Art. 3º A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais,
devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais que tratam do assunto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2021.

as) OTAVIANO OLAVO PIVETTA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.