ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA
INDICAÇÃO Nº________,
529 DE 2020
(Da Sra. Pollyanna Dutra )
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 112 e seguintes do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, no
sentido que considere a necessidade de fixação de prazo limite para realização de
leilão de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados
em pátios de retenção públicos ou privados do Estado da Paraíba.

Justificativa
O presente instrumento legislativo tem por teor conteúdo semelhante ao Projeto de
Lei nº 1.777/2020, de minha autoria, que foi aprovado em sessão remota da Assembleia
Legislativa do Estado, porém que foi vetado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do
Estado, mantido o veto pela magnífica Casa de Epitácio Pessoa.
Desta forma, opto, neste momento, por apresentar outra modalidade de
manifestação parlamentar tendo por propósito indicar ao Governador do Estado que, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, procure estabelecer, seja por meio de Lei
de sua iniciativa, seja por meio ato administrativo fruto do Poder Regulamentar a que lhe é
inerente, a fixação prazo limite para realização de leilão de veículos automotores
apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou
privados do Estado.
Segundo informações coletadas em um processo Judicial que corre na Terceira
Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), existem hoje, na Paraíba, 22
mil veículos parados, alguns há mais de 10 anos, que ocupam os pátios de automotores
disponibilizados no Estado.
Conforme se depreende da legislação federal que versa sobre as normas de trânsito
brasileiras, o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu
proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será
avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.
Acontece que, na prática, se verifica que, na maioria das vezes, por não se
estabelecer um prazo para realização do leilão, mas tão somente para reclamação por parte
do interessado, os órgãos estaduais permanecem em verdadeira, desarrazoada e


desproporcional inércia o que ocasiona, além dos custos necessários para guarda dos
veículos e a consequente responsabilidade civil em decorrência do depósito, a
desvalorização e depreciação progressiva dos bens ali localizados.
Dessa forma, a essência desta propositura é estipular um prazo máximo para que
seja dado o devido encaminhamento aos bens que se encontram nestes pátios para que se
promova a sua devida alienação por meio dos modos vigentes na legislação, em especial, o
leilão.
Sendo assim, por entender que a presente matéria apresenta conteúdo de suma
importância e de elevado alcance social, e que obedece aos requisitos constitucionais de
natureza formal e material previstos na Constituição Federal e na Constituição Estadual,
respectivamente, é que solicito ao Governador o atendimento desta indicação, bem como
submeto este Projeto a apreciação dos nobres pares para fins de tramitação e aprovação na
forma regimental.

Pollyanna Dutra
Deputado Estadual – PSB