


DECRETO Nº 14.394 DE 02/18/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.394, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.


Acrescenta o § 2º ao art. 2º do Decreto nº 9.946, de 14 de junho de 2000, que dispơe sobre os procedimentos relativos à contribuiçăo em favor do Fundo de Investimentos Sociais (FIS) e à deduçăo do respectivo valor do saldo devedor do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nº 9.108, de 19 de fevereiro de 2016, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o caráter continuado dos programas sociais do Governo do Estado, implementados mediante a utilizaçăo de recursos auferidos pelo Fundo de Investimentos Sociais (FIS);

Considerando a necessidade de promover a estabilidade na arrecadaçăo das contribuiçơes ao FIS, em valor suficiente para a execuçăo das açơes vinculadas a programas sociais;

Considerando o potencial de determinados setores econômicos, para realizar contribuiçơes ao FIS, de forma a garantir a continuidade e a estabilidade dos programas sociais do Governo do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Acrescenta-se o § 2º ao art. 2º ao Decreto nº 9.946, de 14 de junho de 2000, com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º  ............................:

.........................................

§ 1º A contribuiçăo somente pode ser efetuada após a aprovaçăo de que trata o inciso I deste artigo.

§ 2º Para a implementaçăo de programas sociais pelo Governo do Estado, o Secretário de Estado de Fazenda pode instar as empresas contribuintes do ICMS, em especial as dos setores de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive as de gás natural, de telefonia e de energia elétrica, a que realizem essas contribuiçơes, nos termos deste Decreto.” (NR)

Art. 2º O parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 9.946, de 14 de junho de 2000, fica renumerado para § 1º.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de fevereiro de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS CÉSAR GALVĂO ZOCCANTE
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício