










DECRETO
Nº 42.538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
44.957, de 5 de setembro de 2017.)
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no na zona urbana do Município de
Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada na zona urbana do
município de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado, individualizada conforme
memorial descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de uma
Estação Elevatória de Esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário do
Município de Santa Cruz do Capibaribe, neste Estado. 
 
Art.
3º A área de terra mencionada no art. 1º, encontra-se descrita em planta
integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana
de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.

 
Art. 5º Pode
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 23 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO
ÚNICO 
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA
 
Área com 96.579.50m²
(9,6579ha), inserida nas terras do Sítio Lagoa de Pedra, localizado na zona
urbana do Município de Santa Cruz do Capibaribe. A área possui as seguintes
confrontações: ao Leste partindo vértice P01 seguindo por 230,06m até o vértice
P02 confrontando-se com estrada vicinal, ao Sul partindo do vértice P02
seguindo por 401,67m até o vértice P02 confrontando-se com Área de Preservação
Permanente (APP) do Rio Capibaribe, a Oeste partindo do vértice P03 seguindo
por 232,26m até o vértice P04 confrontando-se com imóvel não identificado e ao
Norte partindo do vértice P04 seguindo por 439,32m até o vértice P01
confrontando-se com área remanescente do Sítio Lagoa de Pedra. Conforme
levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos
pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as
coordenadas georreferenciadas no sistema UTM-Datum SAD 69, zona 24M com distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  – P02


230,06


811539.000


9118542.000




P02
  – P03


401,67


811587.000


9118317.000




P03
  – P04


232,26


811969.000


9118632.000




P04
  – P01


439,32


811980.000


9118400.000




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.