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LEI 16560, de 27/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itanhomi o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Itanhomi imóvel situado na Rua Belo Horizonte, naquele
Município, registrado sob o nº 780, a fls. 120 do Livro
2-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Itanhomi.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
será reformado e ampliado para atender ao Programa Saúde
da Família.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de um ano contado da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada