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DECRETO Nº 2.249,  DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018  
Altera o art. 7º do Decreto nº 733, de 13 de maio de 2013,
que estabelece normas relativas às transferências voluntárias de
recursos do Estado para os Municípios, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Ficam incluídos os §§ 1º, 2º, 3º 4º e 5º no art. 7º do Decreto nº 733, de 13 de maio de 2013, que passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º (...) § 1º O Estado não deverá efetuar o registro de inadimplência do Município, ou deverá suspendê-lo, quando o gestor municipal sucessor, apresentando justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas, comprove a adoção, isolada ou cumulativa, de providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos, entre as quais a instauração de tomada de contas especial no âmbito do próprio Município, o ajuizamento de ação de improbidade e/ou ressarcimento ao Erário e a comunicação das faltas identificadas ao Ministério Público, sem prejuízo de outras que representem efetiva busca pela reparação dos danos causados ao Erário. § 2º A celebração de convênios voltados às transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social com Municípios em situação de mora ou inadimplência com o Estado independe, em consonância com o art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, da adoção de medidas voltadas à responsabilização dos agentes que deram causa à mora ou ao inadimplemento, nem à reparação de eventual dano ao Erário, se for o caso. § 3º É admitida a celebração de convênios voltados às transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social com Municípios em situação de mora ou inadimplência com o Estado ainda que tais situações tenham sido causadas pelo gestor em exercício. § 4º As medidas referidas no § 2º, embora não constituam condição para a celebração de convênios voltados às transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social com Municípios em situação de mora ou inadimplência com o Estado, devem ser recomendadas pelo Estado e adotadas com a maior brevidade possível pelo Município inadimplente. § 5º O Concedente comunicará ao Tribunal de Contas do Estado a retirada da inadimplência, ou os motivos que justificaram a não inscrição, do município que comprovar a adoção das medidas de que trata o § 1º.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de novembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado 

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 21/11/2018