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DECRETO Nº 15,  DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011  
Disciplina a movimentação das contas bancárias específicas de convênios celebrados pelo Estado do Pará e executados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDURB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando os termos do Parecer Complementar nº. 091/2011 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1° A movimentação das contas bancárias específicas de convênios celebrados pelo Estado do Pará cujo objeto seja executado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional – SEDURB será efetuada pelo titular do Órgão. * Nova redacão dada pelo Decreto 110 https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/1075 § 1º A movimentação bancária de que trata o caput compreende os seguintes atos: I - movimentar a conta corrente via sistema de execução financeira; II - utilizar o crédito aberto na forma e condições contratuais; III - solicitar saldos e extratos; IV - efetuar transferências para pagamentos, inclusive por meio eletrônico; V - aplicar e efetuar resgate de aplicações financeiras; VI - cadastrar, alterar e desbloquear senhas; VI - efetuar pagamentos, inclusive por meio eletrônico; VII - emitir comprovantes. § 2º Ato do Secretario de Estado de Desenvolvimento Urbano e Regional poderá definir a execução conjunta da atribuição de que trata este Decreto, observada a participação obrigatória do titular da SEDURB. Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º ao Convênio nº. 409/PCN/2007 e à respectiva Conta Corrente nº. 10.576-7, da Agência 1674-8, do Banco do Brasil S/A. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 DE FEVEREIRO DE 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 16/06/2011