ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.425, DE 15 DE JUNHO DE 2021 - D.O. 15.06.21 - EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.192, de 05
de novembro de 2004, que dispõe sobre os
requisitos para a declaração de utilidade
pública e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 1º-A à Lei nº 8.192, de 05 de novembro de 2004, com a seguinte
redação:
“Art. 1º-A No texto da lei que declarar determinada sociedade civil, associação ou fundação
como sendo de utilidade pública deverá conter dispositivo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ da respectiva entidade.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de junho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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