










DECRETO
Nº 42.582, DE 14 DE JANEIRO DE 2016.
 
Revoga em parte o Decreto nº 25.210, de 10 de fevereiro de 2003, que afasta
Policiais Civis e Militares de Pernambuco de suas funções.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
solicitação do Secretário de Defesa Social, mediante o Encaminhamento nº
692/2015-GGAJ/SDS da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos da Secretaria de
Defesa Social, datado de 6 de outubro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado, na parte
referente ao Soldado PM HUMBERTO RODRIGUES DE LIMA, matrícula nº 18.666-0, o Decreto nº 25.210, de 10 de fevereiro de 2003, que afasta
Policiais Civis e Militares de Pernambuco de suas funções.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 14 de janeiro do ano de 2016, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
MARCELO CANUTO
MENDES
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE
DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.