


LEI Nº 3.447 DE 11/29/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.447, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007.


Declara de Utilidade Pública Estadual a União Coxinense das Associações de Moradores (UCAM), com sede e foro no Município de Coxim -MS.



Publicada no Diário Oficial nº 7.103, de 30 de novembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a União Coxinense das Associações de Moradores (UCAM), com sede e foro no Município de Coxim-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de novembro de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TÂNIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária




Lei nº 3.447.doc