










DECRETO Nº 27.564,
DE 20 DE JANEIRO DE 2005.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 23/2004, de 17
de dezembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e
de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 104/2004,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa Amacoco – Nordeste Ltda., estabelecida na Rodovia BR
407 – Km 123 – Bairro João de Deus – Petrolina – PE, CNPJ nº
04.338.187/0001-99, CACEPE nº 18.1.190.0281241-3, o estímulo de que trata o
art. 5º, do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de
1999. 
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação com implantação de nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
produzidos:, bebida à base de água de coco adicionada de extrato alcoólico
destilado - NBM/SH 2208; bebida à base de água de coco e sais minerais e ou
nutrientes, água de coco aromatizada sabor frutas, e bebida à base de caldo de
cana – NBM/SH 2009;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos contados a partir do mês subseqüente ao da publicação
deste Decreto concessivo;
 
V - benefícios
concedidos - crédito presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04 (quatro)
primeiros anos, 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada;
 
b) nos 08 (oito)
anos restantes, 5% (cinco por cento) do valor total das saídas  interestaduais
que destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
c) nos mesmos 08
(oito) anos restantes, 75% (setenta e cinco  por cento) da diferença resultante
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal  e devido
pelo incremento da produção comercializada, e  o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “b”, não podendo, a soma dos
créditos presumidos estipulados na alínea “b” e nesta alínea, implicar
recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo
devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante
mínimo, de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ
nº. 04.338.187/0001-99, a ser recolhido de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 60, de 14 de julho de 2004, será
estabelecido mediante decreto do Poder Executivo, a ser publicado a 31 de
janeiro de 2005;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser
paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao do
período fiscal, não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e
quarenta e um reais)
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para fruição
diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das
Princesas, em 20 de janeiro de 2005.
 
JARBAS
DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do
Estado
 
FERNANDO JAIME
GALVÃO
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
RAUL JEAN LOUIS
HENRY JÚNIOR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.