

Ver no Diário Oficial





LEI ORDINÁRIA Nº 8.026,  DE 16 DE JULHO DE 2014  
Cria a 2ª Vara da Comarca de Rondon do Pará, a Vara do Juizado Especial de Santa Isabel do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam criadas na estrutura do Poder Judiciário do Estado do Pará as seguintes Unidades Judiciárias: I - uma Vara na Comarca de Rondon do Pará; II - uma Vara do Juizado Especial na Comarca de Santa Isabel do Pará. Art. 2° As competências das Unidades Judiciárias criadas por esta Lei serão ﬁxadas por Resolução do Tribunal de Justiça. Art. 3° Cada Unidade Judiciária terá a seguinte organização: I - um cargo de Juiz de Direito; II - um cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz; III - um cargo de provimento em comissão de Diretor de Secretaria; IV - três cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário, bacharel em Direito; V - três cargos de provimento efetivo de Auxiliar Judiciário; VI - dois cargos de provimento efetivo de Oﬁ cial de Justiça Avaliador. Art. 4° Para atender as necessidades das Unidades Judiciárias a que se refere o art. 1º desta Lei ﬁcam criados os seguintes cargos no Quadro de Servidores do Poder Judiciário. I - um cargo em comissão de Assessor de Juiz – CJS2, para a Vara do Juizado Especial de Santa Isabel do Pará; II - dois cargos em comissão de Diretor de Secretaria; III - seis cargos de Analista Judiciário (carreira técnica atividade finalística – COD.PCCR-PJ-CT-01); IV - seis cargos de Auxiliar Judiciário (COD. PCCR-PJ-CA-02); V - quatro cargos de Oﬁ cial de Justiça Avaliador (COD. PCCR-PJ CT-01). Art. 5° A instalação das Comarcas e das Unidades Judiciárias criadas por esta Lei, bem como o provimento dos respectivos cargos, observarção critério de prioridade técnica e necessidades deﬁnidos pelo Tribunal de Justiça, condicionados à existência de recursos  orçamentários e ﬁnanceiros. Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, com observância do disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de julho de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado.

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/07/2014