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Entenda a norma


Lei 23900, de 03/09/2021 - Texto Original


Acrescenta
o art. 5º-A à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016,
que institui a política de atendimento à mulher vítima
de violência no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 22.256, de 26
de julho de 2016, o seguinte art. 5º-A:
“Art.
5º-A – É vedada a divulgação, pelos
órgãos e entidades da administração
pública estadual, de informação relativa a
servidora pública que comprove ter a seu favor medida
protetiva de urgência, nos termos da Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor cento e oitenta dias após
a data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO