










DECRETO Nº 37.358,
DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
 
Dispõe sobre a
renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE, concedido pelo Decreto nº 26.623, de 19 de abril de 2004, à empresa
BANDEIRANTES COMÉRCIO E RENOVAÇÃO DE PNEUS LTDA., cujo nome empresarial foi
alterado para BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS S/A.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 75ª Reunião
do referido Comitê, realizada em 16 de dezembro de 2010, retificada pela Ata da
76ª Reunião, realizada em 16 de março de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
renovado o prazo de fruição dos incentivos do PRODEPE, de que trata o Decreto nº 26.623, de 19 de abril de 2004, concedido à
empresa BANDEIRANTES COMÉRCIO E RENOVAÇÃO DE PNEUS LTDA., cujo nome empresarial
foi alterado para BANDEIRANTES COMPANHIA DE PNEUS S/A, estabelecida na Rua
Matema, nº 230, Galpão 2B, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes - PE, com
CNPJ nº 10.783.660/0002-20 e CACEPE nº 0000928-86, nos termos do inciso III e
do § 15, inciso II, do artigo 5º da Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º Em
função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 26.623, de
2004, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
IV - prazos
de fruição: (NR/ACR)
 
a) de 1º de
maio de 2004 a 30 de abril de 2011;
 
b) de 1º de
maio a 31 de outubro de 2011, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº 32.013, de 29 de junho de 2008; e
 
c) de 1º de
novembro de 2011 a 30 de abril de 2018, renovação do incentivo nos termos do
inciso III e do § 15, II, do art. 5º da Lei nº 11.675,
de 1999;
.........................................................................................................................”
 
Art. 3º
Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 4º
Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo renovado nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 07 de
novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.