










DECRETO Nº 33.082,
DE 10 DE MARÇO DE 2009.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 7.133.623,40, em favor da Secretaria de Educação.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de
2008, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de reativação de convênios celebrados
entre a  União, por intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e
a Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Pernambuco, não executados no
exercício de 2008, porém com disponibilidade de contrapartida estadual na ação
prevista para suas execuções, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, em favor
da SECRETARIA  DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 7.133.623,40
(sete milhões, centro e trinta e três  mil, seiscentos e vinte e três reais e
quarenta centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO
DE DOTAÇÕES
 
Anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
II - CONVÊNIOS
 
Convênio
nº 0506/2008, de 28 de janeiro de 2009, celebrados entre a  União, por
intermédio da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a Secretaria de
Educação e Cultura do Estado de Pernabuco, que tem por objeto “Motivar a Busca
do Conhecimento: PROJETO MOTIVAR”,  não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificados no Anexo III do
presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 10 de março de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial.
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.