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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 179/2015
PROJETO DE LEI N° 255/2015
AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO

Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de
Condutor de Ambulância no âmbito do Estado
da Paraíba, conforme estabelece a Lei Federal
n° 12.998/14.
A ASSEMBLEIA

Art.

LEGISLATIVA

DECRETA:

1° Fica reconhecida

a profissão de Condutor de
Ambulância no Estado da Paraíba, em conformidade com a Lei Federal n°
12.998/14 que cria a profissão.
Art. 2° As empresas privadas que oferecem serviços de
remoção de acidentados através de ambulâncias estabelecidas no Estado da
Paraíba, deverão adequar suas atuais contratações aos moldes do que se
estabelece no Art. 1° desta Lei.
Art. 3° Fica terminantemente proibido o translado de pacientes
em ambulâncias sem equipe completa de enfermagem.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor
stado da Paraíba, "Casa
em ro de 2015.

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