ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.134, DE 12 DE MAIO DE 2009 - D.O. 12.05.09
Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre a inclusão do Festival de Praia do
município de Tesouro no Calendário Turístico do Estado
de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Turístico do Estado de Mato Grosso o evento do Festival de Praia,
realizado, anualmente, no mês de agosto, na cidade de Tesouro.
Art. 2º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.