ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.224, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009 - D.O. 14.10.09.
Autor: Deputado Riva

Dispõe sobre a realização de transferências, a
fundo perdido, de recursos financeiros em
cooperação com os municípios, destinados
exclusivamente ao conserto e reforma de máquinas
pesadas e caminhões (Pró-máquinas).

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a realizar transferências, a fundo perdido, de recursos
financeiros em cooperação com os municípios, destinados exclusivamente ao conserto ou reforma de máquinas
pesadas e de caminhões pertencentes ao patrimônio das Prefeituras Municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Infraestrutura.
Art. 3º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de
20 de dezembro de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.