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LEI 21164, de 17/01/2014 - Texto Original


Institui
o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos
Humanos de Minas Gerais – PPDDH-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social, o Programa de Proteção
aos Defensores dos Direitos Humanos de Minas Gerais – PPDDH-MG.
Parágrafo
único. O PPDDH-MG observará os princípios
estabelecidos na Resolução nº 53/144, de 9 de
dezembro de 1998, da Assembleia Geral das Nações
Unidas, e no Decreto Federal nº 6.044, de 12 de fevereiro de
2007.


Art.
2º O PPDDH-MG tem como objetivo adotar medidas para a proteção
de pessoas naturais ou jurídicas, grupos, instituições,
organizações e movimentos sociais que tenham seus
direitos violados ou ameaçados em decorrência de sua
atuação pelo reconhecimento, respeito, proteção,
promoção ou exercício de direitos humanos.


Art.
3º Para os fins desta Lei, considera-se:
I
– defensor dos direitos humanos:
a)
a pessoa natural que atue, isolada ou como membro integrante de
grupo, instituição, organização ou
movimento social, pelo reconhecimento, respeito, proteção,
promoção ou exercício dos direitos humanos;
b)
a pessoa jurídica, grupo, instituição,
organização ou movimento social que atue pelo
reconhecimento, respeito, proteção, promoção
ou exercício dos direitos humanos;
II
– violação ou ameaça a conduta atentatória
à continuidade da atividade pessoal ou institucional do
defensor dos direitos humanos e que se manifeste, ainda que
indiretamente, sobre sua pessoa, familiares ou integrantes da pessoa
jurídica, grupo, organização ou movimento
social, em especial mediante atos que:
a)
atentem contra a integridade física, psíquica ou moral,
a honra ou o patrimônio;
b)
possuam caráter discriminatório de qualquer natureza;
III
– rede de proteção o conjunto de ações
e iniciativas de diferentes instituições governamentais
e não governamentais, que se articulam em apoio aos defensores
dos direitos humanos a fim de potencializar suas iniciativas,
assegurando-lhes a proteção necessária para o
desempenho de suas atividades.


Art.
4º O defensor dos direitos humanos que, em razão de sua
atuação, tenha sua vida ou integridade física,
emocional ou social em situação de risco, ou que venha
a ter sua atividade desqualificada ou discriminada, poderá,
nos termos desta Lei, ingressar no PPDDH-MG.
Parágrafo
único. A proteção a que se refere o art. 2º
poderá ser estendida a cônjuge ou companheiro,
ascendente, descendente e dependente que tenham convivência
habitual com o defensor dos direitos humanos, de acordo com as
necessidades de cada caso.


Art.
5º São princípios do PPDDH-MG:
I
– respeito à dignidade da pessoa humana;
II
– não discriminação por motivo de gênero,
orientação sexual, origem étnica ou social,
deficiência, procedência, nacionalidade, atuação
profissional, raça, religião, faixa etária,
situação migratória ou outro motivo;
III
– proteção e assistência aos defensores dos
direitos humanos, independentemente de nacionalidade e de colaboração
em processos judiciais;
IV
– promoção e garantia da cidadania e dos direitos
humanos;
V
– respeito a tratados e convenções internacionais
de direitos humanos;
VI
– universalidade, indivisibilidade e interdependência dos
direitos humanos;
VII
– transversalidade nas políticas públicas em
relação às questões de gênero,
orientação sexual, deficiência, origem étnica
ou social, procedência, raça e faixa etária.


Art.
6º São diretrizes gerais do PPDDH-MG, previstas na
Política Nacional de Proteção aos Defensores dos
Direitos Humanos – PNPDDH:
I
– fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação
conjunta e articulada das esferas de governo na proteção
aos defensores dos direitos humanos e na atuação das
causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade;
II
– fomento à cooperação internacional
bilateral ou multilateral;
III
– articulação com organizações não
governamentais, nacionais e internacionais;
IV
– estruturação de rede de proteção
aos defensores dos direitos humanos, envolvendo as esferas de governo
e organizações da sociedade civil;
V
– verificação da condição de
defensor dos direitos humanos e respectiva proteção e
atendimento;
VI
– incentivo e realização de pesquisas e
diagnósticos, considerando as diversidades regionais,
organização e compartilhamento de dados;
VII
– incentivo à formação e à
capacitação de profissionais para a proteção,
bem como para a verificação da condição
de defensor dos direitos humanos e para seu atendimento;
VIII
– incentivo à participação da sociedade
civil;
IX
– incentivo à participação dos órgãos
de classe e conselhos profissionais;
X
– garantia de acesso amplo e adequado a informações
e estabelecimento de canais de diálogo entre o Estado, a
sociedade e os meios de comunicação;
XI
– implementação de medidas preventivas nas
políticas públicas, de maneira integrada e
intersetorial, nas áreas de saúde, educação,
trabalho, segurança, justiça, assistência social,
comunicação, cultura, entre outras;
XII
– apoio e realização de campanhas socioeducativas
e de conscientização nos âmbitos internacional,
nacional, regional e local, consideradas suas especificidades, que
valorizem a imagem e a atuação do defensor dos direitos
humanos;
XIII
– monitoramento e avaliação de campanhas com a
participação da sociedade civil;
XIV
– apoio à mobilização social e
fortalecimento da sociedade civil;
XV
– fortalecimento dos projetos já existentes e fomento à
criação de novos projetos;
XVI
– cooperação entre os órgãos de
segurança pública;
XVII
– cooperação jurídica nacional;
XVIII
– sigilo dos procedimentos judiciais e administrativos, nos
termos da Lei;
XIX
– integração com políticas e ações
de repressão e responsabilização dos autores de
crimes correlatos;
XX
– proteção à vida;
XXI
– prestação de assistência social, médica,
psicológica e material;
XXII
– iniciativas visando à superação das
causas que geram o estado de risco ou vulnerabilidade;
XXIII
– preservação da identidade, imagens e dados
pessoais;
XXIV
– apoio para o cumprimento de obrigações civis e
administrativas que exijam comparecimento pessoal;
XXV
– suspensão temporária das atividades funcionais;
XXVI
– excepcionalmente, a transferência de residência
ou acomodação provisória em local sigiloso e
compatível com a proteção.


Art.
7º Fica instituído o Conselho Deliberativo do PPDDH-MG,
com as seguintes competências gerais:
I
– deliberar sobre os pedidos de inclusão e exclusão
no PPDDH-MG no âmbito de sua atuação;
II
– definir o conjunto de medidas de segurança a serem
adotadas em cada caso incluído no PPDDH-MG, cabendo-lhe, em
caráter exclusivo, a decisão sobre a concessão
de auxílios financeiros;
III
– decidir sobre recursos interpostos contra as decisões
do coordenador do PPDDH-MG;
IV
– atuar na implementação e estruturação
do PPDDH-MG;
V
– firmar termos de parceria para a ampliação e o
aperfeiçoamento do PPDDH-MG;
VI
– solicitar a outros órgãos do poder público
a adoção de medidas que assegurem a atuação
dos defensores dos direitos humanos;
VII
– acionar os órgãos competentes para que sejam
tomadas medidas judiciais e administrativas necessárias à
proteção dos defensores dos direitos humanos.


Art.
8º O Conselho Deliberativo do PPDDH-MG terá composição
paritária, com representantes do poder público e da
sociedade civil com atuação na defesa dos direitos
humanos, na forma do regulamento, assegurando-se, quanto aos
primeiros, a participação, em caráter
permanente, das Defensorias Públicas do Estado e da União,
dos Ministérios Públicos do Estado e Federal, da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –,
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –
e da Polícia Federal.


Art.
9º A solicitação para ingresso no PPDDH-MG poderá
ser realizada pelo próprio defensor dos direitos humanos ou
por quem tenha conhecimento da situação de risco do
defensor dos direitos humanos e deverá ser encaminhada ao
presidente do Conselho Deliberativo e submetido à aprovação
do referido conselho, mediante parecer da equipe técnica.
Parágrafo
único. Após o atendimento, todas as iniciativas
subsequentes e imediatas que se fizerem necessárias em prol da
proteção do atendido serão promovidas pela
equipe do PPDDH-MG, com a cooperação de órgãos
do poder público.


Art.
10. Concedido o ingresso solicitado, o defensor dos direitos humanos
deverá:
I
– fornecer informações de suas atividades em
defesa dos direitos humanos com antecedência suficiente para
que o responsável pela sua proteção possa
avaliar, sob o aspecto da segurança, o risco a que o defensor
dos direitos humanos estiver sujeito e verificar a conveniência
da manutenção dos compromissos agendados;
II
– atender às recomendações dos
responsáveis pela proteção, nos assuntos a ela
relacionados, ou dispensá-las formalmente em caso de
discordância, assumindo voluntariamente os riscos a que está
submetido;
III
– comunicar aos responsáveis pela proteção
a ocorrência de qualquer fato ou situação não
rotineira ou que possa ser indicativa de perigo.
Parágrafo
único. Para fins do disposto no inciso I, o defensor dos
direitos humanos fornecerá informações
relacionadas a todas as suas atividades na hipótese de ter-lhe
sido estabelecida escolta policial.


Art.
11. O desligamento do defensor dos direitos humanos do PPDDH-MG
ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I
– solicitação do próprio defensor dos
direitos humanos ou de seu responsável legal;
II
– cessação dos motivos que ensejaram a proteção;
III
– cessação das atividades na defesa dos direitos
humanos;
IV
– descumprimento das normas, restrições e
recomendações do PPDDH-MG, após decisão
do Conselho Deliberativo, nos termos de seu regimento interno.


Art.
12. Para garantir a segurança dos defensores dos direitos
humanos, o PPDDH-MG poderá, entre outras medidas:
I
– articular a rede de proteção;
II
– transportar de maneira segura e adequada o defensor dos
direitos humanos, garantindo a continuidade de suas atividades;
III
– fornecer e instalar equipamentos para a segurança
pessoal ou da sede do defensor dos direitos humanos;
IV
– adotar medidas visando à superação das
causas que levaram à inclusão do defensor dos direitos
humanos no PPDDH-MG;
V
– viabilizar o atendimento psicológico, médico,
de assistência social e jurídica;
VI
– prestar ajuda financeira para prover a subsistência
individual ou familiar no caso de o defensor dos direitos humanos, em
virtude da ameaça, estar impossibilitado total ou parcialmente
de desenvolver o seu trabalho regular e desprovido de qualquer outra
fonte de renda;
VII
– apoiar e facilitar o cumprimento de obrigações
que exijam comparecimento pessoal;
VIII
– articular a suspensão temporária das atividades
funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou
vantagens, quando o defensor dos direitos humanos em risco ou
vulnerabilidade for servidor público impossibilitado de
exercer suas atividades;
IX
– viabilizar a transferência de residência ou
acomodação provisória em local sigiloso e
compatível com a proteção;
X
– articular a proteção policial, quando
necessário, com planejamento adequado para cada caso;
XI
– articular a transferência para o Programa de
Assistência às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas,
previsto na Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999, quando
for o caso.
Parágrafo
único. A ajuda financeira de que trata o inciso VI deverá
ser autorizada pelo Conselho Deliberativo e será paga por
tempo determinado, em valor nunca inferior a um salário mínimo
vigente.


Art.
13. Os órgãos policiais prestarão a colaboração
e o apoio necessários à execução do
PPDDH-MG.


Art.
14. A composição, o funcionamento e outras atribuições
do Conselho Deliberativo e da equipe técnica do PPDDH-MG serão
objeto de regulamentação.


Art.
15. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotação orçamentária
própria.


Art.
16. Ficam acrescentados ao art. 134 da Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011, o seguintes inciso VIII e §§ 11 a
13:


“Art.
134. .................................................
VIII
– o Comitê Estadual para a Prevenção da
Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes – Cept-MG
.....................................................................
§
11 O Cept-MG será composto por treze integrantes do Conselho
de Criminologia e Política Criminal e por treze integrantes
designados pelo Governador do Estado entre representantes indicados
por organizações da sociedade civil com reconhecida
atuação na defesa de direitos humanos e no combate à
tortura no Estado que não tenham assento no Conselho de
Criminologia e Política Criminal.
§
12 Compete ao Cept-MG:
I
– acompanhar, monitorar, avaliar a implementação
e propor o aperfeiçoamento de ações, programas,
projetos e planos de prevenção e combate à
tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou
degradantes, desenvolvidos em âmbito estadual;
II
– acompanhar e colaborar para o aprimoramento das funções
de órgãos de âmbito nacional ou estadual cuja
atuação esteja relacionada com as finalidades do
Cept-MG;
III
– acompanhar a tramitação dos procedimentos de
apuração administrativa e judicial e a tramitação
de propostas normativas relacionadas com a prevenção da
tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou
degradantes;
IV
– propor e acompanhar projetos de cooperação
técnica a serem firmados entre o Estado e a União, bem
como entre o Estado e os organismos nacionais e internacionais que
tratam da prevenção da tortura e de outros tratamentos
ou penas cruéis, desumanos ou degradantes;
V
– recomendar a elaboração de estudos e pesquisas
e incentivar a realização de campanhas e o
desenvolvimento de políticas e programas relacionados com a
prevenção da tortura e de outros tratamentos ou penas
cruéis, desumanos ou degradantes;
VI
– articular-se com organizações e organismos
locais, regionais, nacionais e internacionais, com especial atenção
à implementação das orientações do
Sistema Interamericano de Direitos Humanos e da Organização
das Nações Unidas;
VII
– receber denúncias e relatórios produzidos no
âmbito do Sistema Estadual de Prevenção da
Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou
Degradantes de Minas Gerais – Sisprev-MG;
VIII
– apoiar a criação de comitês ou comissões
assemelhados na esfera municipal para o monitoramento e a avaliação
das ações locais;
IX
– elaborar relatório anual de atividades, na forma e no
prazo previstos em seu regimento interno;
X
– elaborar e aprovar seu regimento interno.
§
13 A participação dos integrantes do Cept-MG não
será remunerada e será considerada função
pública relevante.”.


Art.
17 Fica acrescentada ao Capítulo VIII do Título II da
Lei Delegada nº 180, de 2011, a seguinte Seção II,
constituída pelos arts. 144-A a 144-D:


“TÍTULO
II
....................................................................
CAPÍTULO
VIII
.................................................................
Seção
II
Do
Sistema Estadual de Prevenção da Tortura e de Outros
Tratamentos ou
Penas
Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais 



Art.
144-A. Fica instituído o Sistema Estadual de Prevenção
da Tortura e de Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos
ou Degradantes de Minas Gerais – Sisprev-MG –, com a
finalidade de coordenar e integrar as ações de
prevenção à tortura e outros tratamentos ou
penas cruéis, desumanos ou degradantes no Estado.


Art.
144-B. O Sisprev-MG é integrado pelas seguintes instituições,
sem relação de subordinação:
I
– Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds;
II
– Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
III
– Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
IV
– Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG;
V
– Polícia Militar do Estado de Minas Gerais –
PMMG;
VI
– Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;
VII
– Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais;
VIII
– Comissão de Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa.


Art.
144-C. Compete ao Cept-MG elaborar diretrizes, colaborar no
planejamento e acompanhar e avaliar as ações no âmbito
do Sisprev-MG.
Parágrafo
único. As Corregedorias-Gerais da PCMG, da PMMG, do CBBMG e da
Seds, a Ouvidoria de Polícia e o Conselho de Criminologia e
Política Criminal atuarão de forma integrada e
coordenada, em consonância com as diretrizes elaboradas nos
termos do caput.


Art.
144-D. O Estado adotará, no âmbito do Sisprev-MG, por
meio de normas e ações específicas, as
providências necessárias para a implementação
do mecanismo de prevenção previsto no Protocolo
Adicional à Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado
na 57ª Assembleia Geral das Nações Unidas, em 18
de dezembro de 2002.”.


Art.
18. Fica acrescentado ao art. 74 da Lei nº 8.533, de 17 de abril
de 1984, o seguinte inciso XII:


“Art.
74. ..................................................
XII
– atuar na prevenção da tortura e de outras
punições ou tratamentos desumanos e cruéis,
conforme as diretrizes elaboradas no âmbito do Sistema Estadual
de Prevenção da Tortura e de Outros Tratamentos ou
Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes de Minas Gerais –
Sisprev-MG.”.


Art.
19. A implantação do mecanismo de prevenção
a que se refere o art. 144-D da Lei Delegada nº 180, de 2011,
acrescentado por esta Lei, dar-se-á nos termos do regulamento,
no prazo de noventa dias contados da data de publicação
desta Lei, e obedecerá aos princípios e procedimentos
previstos no Protocolo Adicional à Convenção
Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes, assegurando-se, na atuação
dos integrantes do mecanismo, as competências e prerrogativas
estabelecidas no Protocolo.


Art.
20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz