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DECRETO Nº 938,  DE 30 DE ABRIL DE 2008  
Dispõe sobre a necessidade de estabelecer diretrizes aos orgãos que integram a Administração Pública Estadual quanto a execução das demandas do Planejamento Territorial Participativo (PTP) e do Programa Pará: Terra de Direitos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, R E S O L V E: Art. 1° Determinar, a todos os orgãos integrantes da Administração Pública Estadual, priorizar as obras e serviços aprovadas nas plenárias do Planejamento Territorial Participativo (PTP) e do Programa Pará: Terra de Direitos, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Parágrafo único. Os representantes dos órgãos cujas obras e serviços referidos no caput, não estiverem com dotação integral contemplada na LOA/2008, deverão apresentar proposta de remanejamento no prazo de 15 dias corridos, contados a partir da publicação do presente decreto. Art. 2° Cada órgão, mensalmente, deverá encaminhar a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finananças (SEPOF), o relatório físico e financeiro das obras e serviços do PTP e do Programa Pará: Terra de Direitos, até o décimo dia do mês subseqüente. Art. 3° Fica a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF) responsável pelo acompanhamento e controle da execução das obras e serviços do PTP, encaminhando, mensalmente, relatório consolidado ao Chefe do Poder Executivo, até o vigésimo dia do mês vigente. Art. 4° Os recursos alocados em cada Projeto/Atividade no Orçamento anual, constante nas demandas do PTP e do Programa Pará: Terra de Direitos, não poderão ser objeto de remanejamento. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de abril de 2008. ODAIR CORRÊA  Governador do Estado  em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 02/05/2008