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LEI 14094, de 07/12/2001 de 07/12/2001 (Texto Original)


Acrescenta os §§ 20 e 21 ao artigo 12 da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado de Minas Gerais.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Ficam acrescidos ao artigo 12 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, os seguintes §§ 20 e 21:


"Art.
12 -.....................
§ 20
- Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir a
alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS - para até 12% (doze por
cento) nas operações internas com produtos das
seguintes indústrias:
I -
têxteis, de fiação e de vestuário;
II - de
calçados.
§ 21
- (Vetado).”.


Art. 2º
- O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à
execução do disposto nesta Lei no prazo de sessenta
dias contados da data de sua publicação.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira