ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.643, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 14.12.17.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E OBJETIVO
Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS, órgão de
caráter consultivo, propositivo, deliberativo e órgão superior de assessoramento e integração, com o objetivo de assessorar,
avaliar e propor ao Governo do Estado de Mato Grosso as diretrizes das políticas públicas estaduais ligadas à agricultura
familiar, bem como deliberar, no âmbito de suas competências, sobre normas e critérios que visem acelerar o
desenvolvimento rural sustentável e solidário.
Art. 2º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS é vinculado à Secretaria
de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS:
I - propor ações para promover a descentralização da economia e a melhoria da qualidade de
vida da população rural, interiorizando o processo e o desenvolvimento econômico e social;
II - propor medidas que contribuam para o aumento da produção e da produtividade, de
forma eficiente e competitiva, nas atividades relacionadas à agricultura familiar;
III - monitorar, avaliar e participar do processo deliberativo de estabelecimento de diretrizes
e procedimentos para a implementação das políticas públicas e ações relativas ao desenvolvimento rural sustentável e
solidário no Estado de Mato Grosso;
IV - monitorar e avaliar a execução de programas voltados para a agricultura familiar e
reforma agrária no Estado de Mato Grosso;
V - propor audiências públicas de caráter estadual e regional sobre as políticas públicas
relacionadas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário, voltadas para a agricultura familiar;
VI - propor adequações das políticas públicas estaduais, tendo em vista as demandas da
reforma agrária e da agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável e solidário;
VII - articular-se com outros conselhos, instituições governamentais e não governamentais
voltadas à consolidação da cidadania no meio rural;
VIII - promover ações de sensibilização de órgãos governamentais e instâncias de controle
social e de envolvimento destes atores na implementação das ações estatais de desenvolvimento da agricultura familiar e da
reforma agrária;
IX - aperfeiçoar os mecanismos de participação e controle social das políticas públicas afetas
ao desenvolvimento da agricultura familiar e da reforma agrária, inclusive por intermédio dos Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRSs;
X - acompanhar e avaliar os programas federais de desenvolvimento rural referentes à
agricultura familiar e à reforma agrária em execução no Estado;
XI - promover a divulgação de programas e ações governamentais relativas à agricultura
familiar e à reforma agrária;


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XII - acompanhar e estimular a elaboração dos Planos Municipais e Territoriais de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário voltados para a agricultura familiar;
XIII - acompanhar a elaboração e aprovar o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário – PEDRSS-MT, voltado para a agricultura familiar;
XIV - estimular a realização de estudos e pesquisas de avaliação e monitoramento das ações
que integram o PEDRSS-MT voltadas para a agricultura familiar;
XV - acompanhar e estimular a implantação e o funcionamento dos CMDRSs, bem como a
capacitação de seus membros;
XVI - acompanhar a elaboração de programas estaduais relacionados ao reordenamento
fundiário voltados para a agricultura familiar;
XVII - deliberar sobre outros assuntos, matérias ou proposições apresentadas pelos seus
membros;
XVIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS será composto por
conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes do poder público e da sociedade civil.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 5º O exercício da função de conselheiro, no âmbito do CEDRS, será considerada atividade de
relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 6º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS será presidido pelo
Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários ou pelo substituto por ele indicado e, nos impedimentos
destes, pelo representante indicado pela Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural.
Art. 7º A estrutura de funcionamento e de deliberação do CEDRS compõe-se de:
I - Plenário;
II - Secretaria Executiva;
III - Câmaras Setoriais.
Art. 8º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS poderá designar, em
caráter permanente ou temporário, comissões para desempenho de atribuições específicas.
Art. 9º A organização, o funcionamento e as demais atribuições do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS serão definidos em regimento interno apreciado pelo Pleno, aprovado pelo
Secretário de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários e homologado pelo Governador do Estado de Mato
Grosso, observado o decreto regulamentar.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 Nos casos de relevância e urgência, o Presidente do Conselho poderá deliberar ad referendum
do Plenário, submetendo posteriormente à apreciação do Conselho.
Art. 11 A Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários prestará ao Conselho
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRS o suporte técnico-administrativo e operacional, sem prejuízo da
colaboração das demais instituições nele representadas.


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Art. 12 As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CEDRS correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos
Fundiários.
Art. 13 O Poder Executivo do Estado de Mato Grosso regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.