Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2020
521
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa
Legislativa ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no
sentido de que o mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo),
que inclui a disciplina de enfrentamento ao racismo institucional nos cursos de
formação ou qualificação dos servidores públicos do Estado da Paraíba. Em face
da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de matéria legislativa
relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado, conforme
preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente
indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável
interesse público.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei (PL) visa contribuir para uma melhor
diligencia ao combate ao racismo e a discriminação, com o objetivo de fazer com
que a educação étnico/raciais nos cursos de qualificação ou formação de
servidores públicos estaduais, eliminem qualquer prática racista na prestação dos
serviços públicos.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

A propositura busca incluir nos cursos voltados aos servidores
estaduais matérias que possam demonstrar as influências, a contribuição, a
participação e a importância da história e da cultura negra, a fim de promovermos
uma sociedade mais justa e igualitária
Nesse sentido, entendendo que o racismo ainda é uma realidade do
nosso cotidiano, sendo uma prática presente nos órgãos públicos estaduais, é que
apresentamos esse indicativo, para análise e encaminhamentos necessários pelo
Governador do Estado.
Pelo exposto, submeto a presente proposta à análise e aprovação
desta Casa Legislativa, solicitando o apoio de todos os parlamentares para a sua
aprovação.
Sala das Sessões, em 02 de julho de 2020.


Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

PROJETO DE LEI Nº__________/2020

Inclui nos cursos de formação ou
qualificação dos servidores públicos
estaduais,
matéria
sobre
o
enfrentamento ao racismo institucional,
no Estado da Paraíba.

Art. 1º - Fica incluído nos cursos de formação ou qualificação dos servidores
públicos estaduais, matéria sobre o enfrentamento ao racismo institucional, no
Estado da Paraíba.
Parágrafo Único - O projeto visa estabelecer ferramentas contra a discriminação
racial na administração pública estadual, a fim de promover o acesso igualitário e
justo à cidadania no Estado da Paraíba.
Art. 2º - São objetivos desta lei:
I - Combater o racismo institucional na administração pública e democratizar o
acesso aos serviços e às políticas públicas para que todos possam exercer sua
cidadania;
II – Demonstrar a importância da cultura negra pros servidores públicos estaduais;
III – A eliminação de práticas racistas na administração pública, buscando
proporcionar serviços públicos pautados pela isonomia e respeito.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no que couber.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.