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DECRETO Nº 1.240,  DE 3 DE SETEMBRO DE 2008  
Institui o Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola no Estado do Pará, e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando, a importância do desenvolvimento das políticas de promoção, igualdade, oportunidades e tratamento; Considerando, que compete ao Estado a implementação das ações voltadas ao combate das desigualdades sociais, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Pará, o Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. Art. 2º O Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola, de função consultiva, terá as seguintes atribuições: I - propor, articular, coordenar, fiscalizar, monitorar e avaliar ações da Agenda Social quilombola, por meio da atuação compartilhada entre órgãos e entidades públicas e privadas envolvidos na solução da problemática sofrida pelos quilombolas; II - coordenar e elaborar diagnósticos de âmbito municipal para subsidiar as ações dos órgãos estaduais com atuação nas comunidades quilombolas; III - articular mecanismos que possibilitem a obtenção de recursos e instrumentos necessários para a execução das ações apresentadas; IV - promover o intercâmbio e a integração de informações produzidas pelo Comitê; V - divulgar informações sobre o andamento das ações propostas; VI - elaborar e aprovar seu regimento interno. Parágrafo único. As decisões do Comitê que envolva suplementações orçamentárias, antecipações de cotas orçamentárias e remanejamento de recursos, ficam sujeitas a aprovação das Secretarias de Estado da Fazenda e Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF. Art. 3º O Comitê será coordenado pela Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, com a participação de representantes, um titular e seu respectivo suplente, dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil: I - Representantes do Governo do Estado: a - Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH; b - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SEGUP; c - Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA; d - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC; e - Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI; f - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do ará - EMATER; g - Secretaria de Estado de Cultura - SECULT; h - Instituto de Terras do Pará - ITERPA; i - Secretaria de Estado de Governo – SEGOV; j - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA. II - Representantes do Governo Federal: a - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - SEPPIR; b - Fundação Cultural Palmares - FCP; c - Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; d - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; e - Universidade Federal do Pará - UFPA; f - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte; g - Ministério do Meio Ambiente - MMA; h - Ministério Público Federal - MPF. III - Representantes dos Movimentos Negros: a - MALUNGU - Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos; b - CEDENPA - Centro de estudos e Defesa dos Negros do Pará; c - UNEGRO - União de Negro pela Igualdade Racial; d - MOCAMBO - Movimento Afrodescendente do Pará. IV - 20 (vinte) representantes das Comunidades Quilombolas a serem escolhidas de acordo com o regimento interno. § 1º Os representantes dos órgãos, titulares e suplentes, serão indicados por seus titulares, no prazo de dez dias contados da publicação deste Decreto. § 2º Os municípios interessados em participar do Comitê formalizarão termo de parceria técnica com a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. § 3º As entidades representativas serão eleitas em fórum próprio e terão 10 (dez) dias para indicarem oficialmente seus representantes. § 4º Os membros que irão compor o Comitê serão designados pelo Secretario de Estado de Justiça e Direitos Humanos. § 5º O Comitê Gestor poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades públicas ou de organizações da sociedade civil, bem como especialistas, para participar de suas reuniões e de discussões por ele organizadas, bem como criar grupos temáticos com a finalidade de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos. Art. 4º O Comitê contará com uma Coordenação Colegiada e Paritária com participação de 10 (dez) representantes sendo: I - 3 (três) do Governo Estadual; II - 2 (dois) do Governo Federal; III - 5 (cinco) da Sociedade Civil Organizada. Parágrafo único. Os integrantes da Coordenação serão eleitos pelos membros do Comitê Gestor, para um mandato de dois anos, admitida recondução. Art. 5º Caberá a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH a estruturação da Secretaria Executiva do Comitê. Art. 6° O Comitê poderá criar Grupos de Trabalho, permanentes ou com prazo determinado, para estudar, propor, detalhar e analisar assuntos específicos pertinentes às atribuições do Comitê. Art. 7º Compete à Coordenação Colegiada e Paritária: I - convocar e presidir as reuniões do Comitê; II - representar externamente o Comitê ou designar um representante; III - promover a articulação entre os órgãos e entidades integrantes do Comitê; IV - acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações pactuadas no âmbito do Comitê; V - requisitar dos órgãos e entidades integrantes do Comitê os meios, informações e subsídios necessários ao exercício de suas atribuições, bem como solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as matérias em discussão; VI - deliberar, ad referendum, sobre casos de urgência ou inadiáveis de interesse do Comitê, mediante motivação expressa do ato que formalizar a decisão; VII - cumprir e fazer cumprir o regimento interno e as decisões colegiadas; VIII - exercer outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Comitê. Art. 8º São atribuições da Secretaria Executiva do Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola : I - encaminhar documentos; II - divulgar informações; III - organizar e administrar o banco de dados e arquivos de memória do Comitê; IV - organizar as reuniões plenárias e da coordenação colegiada e elaborar as atas respectivas; V - administrar fundos e prestar contas dos recursos utilizados para o seu funcionamento; VI - elaborar propostas para o bom funcionamento do Comitê e submetê-las à Coordenação Colegiada; VII - viabilizar e acompanhar o funcionamento dos Grupos de Trabalho; VIII - representar o Comitê sempre que delegada a competência pela Plenária ou Coordenação Colegiada; IX - manter a Plenária informada das atividades desenvolvidas pelas demais instâncias do Comitê; X - articular e apoiar a Plenária e a Coordenação Colegiada. Art. 9° A participação no Comitê não ensejará percepção de remuneração de qualquer natureza, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. Art. 10. A Secretaria de Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH prestará apoio técnico e administrativo ao Comitê de Gestão da Agenda Social Quilombola. Art. 11. A Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH e o Comitê Gestor promoverão o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle social e de participação da sociedade civil na implementação, acompanhamento, fiscalização, avaliação dos projetos e ações da Agenda Social Quilombola. Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de setembro de 2008. ANA JÚLIA CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/09/2008