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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 336/2019
PROJETO DE LEI N° 788/2019
AUTORIA: DEPUTADO LINDOLFO PIRES
Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública
e privada, do Estado da Paraíba, a notificar os casos
de atendimento de vítimas de acidente de trânsito,
apontando a existência de indícios de embriaguez e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída, como parte do programa de redução de índice de acidentes
e mortes no trânsito, a obrigatoriedade de notificação e registro compulsório ao órgão
público competente, pelos estabelecimentos de saúde da rede pública e privada do Estado
da Paraíba, de atendimentos prestados que envolvam vítimas de acidente de trânsito,
apontando a existência de indícios de embriaguez, por parte dos condutores dos veículos
envolvidos.
§ 1° A notificação deverá atestar o nível de alteração da capacidade psicomotora
dos condutores.

§ 2° O profissional e o estabelecimento de saúde responsáveis pelo atendimento e
assistência terão o encargo de fazer a notificação ao órgão competente, para a adoção de
providências destinadas ao registro, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e
criminal.
§ 3° A notificação compulsória ao órgão público deverá processar-se num prazo
máximo de 72 (setenta e duas) horas a contar do atendimento.
§ 4° A notificação será processada em cadastro próprio, contendo dados de
identificação dos atendidos, além da especificação dos procedimentos de saúde utilizados
no atendimento.
Art, 2° A notificação compulsória ao órgão público de que trata esta Lei tem
caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades que a tenham recebido.


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Art. 3° A informação deverá ser encaminhada para o órgão estadual responsável
pelo Programa Operação Lei Seca, a fim de subsidiar o registro e acompanhamento dos
índices de acidentes e mortes no trânsito, ocorridas em razão de abuso na ingestão de
álcool.
Parágrafo único. O órgão público responsável pelo recebimento das notificações
manterá estatísticas atualizadas a respeito dos casos envolvendo os atendimentos
especificados no art. 1°.
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa
Pessoa", João Pessoa, 03 de dezembro de

da Paraíba, "Casa de Epitácio