










DECRETO Nº 34.003,
DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.
 
Implementa, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a contratação de
aprendizes, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no artigo 227 da Constituição Federal; e
 
CONSIDERANDO
o teor do Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei nº 5.452, de 01 de
maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho,
 
CONSIDERANDO,
outrossim, as disposições do Decreto Federal nº 5.598, de 1º de dezembro de
2005,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Poder
Executivo Estadual implementará a contratação de aprendizes, nos moldes das
disposições contidas no Título III, Capítulo IV, Seção IV, do Decreto-Lei nº 5.452,
de 01 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, no Decreto Federal
nº 5.598, de 01 de dezembro de 2005, e na forma estabelecida neste Decreto.
 
Art. 2º A
contratação de que trata o artigo anterior tem por finalidade estimular a
formação técnico-profissional metódica de adolescentes e jovens entre 14
(catorze) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, denominados aprendizes, através
de atividades teóricas e práticas, organizadas em tarefas de complexidade
progressiva, compatíveis com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico.
 
Parágrafo
único. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica aos
aprendizes portadores de deficiência.
 
Art. 3º O
contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial celebrado por
intermédio de entidade sem fins lucrativos junto aos adolescentes e jovens
inscritos em programa de aprendizagem, por prazo não superior a 02 (dois) anos.
 
Parágrafo único. A entidade sem fins lucrativos de que trata o caput
deste artigo deverá estar devidamente registrada no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do local de desenvolvimento das
atividades, e firmar convênio de cooperação com o Estado de Pernambuco e
entidades a ele vinculadas, competindo-lhe:
 
I - coordenar e executar as atividades teóricas da aprendizagem; e
 
II - supervisionar as atividades práticas da aprendizagem.
 
Art. 4º Para
fins do contrato de trabalho especial previsto neste Decreto, os órgãos e
entidades do Poder Executivo Estadual serão responsáveis pela coordenação e
pela execução das atividades práticas da aprendizagem.
 
Art. 5º Caberá
ao aprendiz:
 
I - realizar as
atividades a ele atribuídas com zelo e diligência;
 
II - manter
inscrição regularizada junto à entidade sem fins lucrativos contratante; e
 
III - estar
matriculado e frequentar à escola, caso não tenha concluído o ensino médio.
 
Art. 6º Cada
órgão e entidade do Poder Executivo Estadual poderá contar aprendizes em número
correspondente a, no máximo, 15% (quinze por cento) do total de servidores,
empregados públicos ou militares do Estado, integrantes do seu quadro de
pessoal permanente.
 
§ 1º As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o
caput deste artigo, darão lugar à admissão de um aprendiz.
 
§ 2º O contrato de trabalho especial previsto neste Decreto não gera
vínculo de emprego com os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual em que
forem realizadas as atividades práticas da aprendizagem.
 
Art. 7º A
jornada de trabalho máxima dos aprendizes não excederá a 06 (seis) horas diárias
e a 30 (trinta) horas semanais.
 
Art. 8º Ao
aprendiz será assegurado o salário mínimo hora.
 
Art. 9º A
contratação de aprendizes obedecerá aos critérios e quantitativos estabelecidos
pela Câmara de Política de Pessoal – CPP.
 
Art. 10 As
despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
 
Art. 11 Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 12
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 08 de outubro de 2009.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.