










DECRETO Nº 33.116,
DE 18 DE MARÇO DE 2009.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na saída de biodiesel – B100,
quando destinado a distribuidora de combustíveis.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto no
Convênio ICMS 110/2007, e alterações, em especial, aquelas introduzidas pelo
Convênio ICMS 136/2008, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro
de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
partir de 24 de março de 2009, ficam incorporadas à legislação tributária
estadual as disposições relativas ao biodiesel - B100 previstas no Convênio
ICMS 136/2008, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2008,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com
combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, e com outros
produtos.
 
Parágrafo
único. Ficam convalidadas as operações realizadas, no período de 01 de janeiro
a 23 de março de 2009, em consonância com as disposições previstas no
mencionado Convênio ICMS 136/2008.
 
Art. 2º Em
decorrência do disposto no art. 1º, o Decreto nº
14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
"Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XCIX - a
partir de 24 de março de 2009, na saída interna ou interestadual de biodiesel -
B100, quando destinado a distribuidora de combustíveis, observado o disposto no
§ 28 (Convênio ICMS 136/2008). (ACR)
..........................................................................................................................
§ 28.
Relativamente ao disposto no inciso XCIX, observar-se-á: (ACR)
 
I - o imposto
será diferido para o momento em que ocorrer a saída do óleo diesel resultante
da mistura com o referido B100, promovida pela distribuidora de combustíveis,
devendo ser recolhido de uma só vez, juntamente com o imposto retido por
substituição tributária incidente sobre as operações subsequentes com óleo
diesel até o consumidor final, observadas as demais disposições contidas no
Convênio ICMS 110/2007 e alterações;
 
II - na
hipótese de saída isenta ou não-tributada de B100, inclusive para a Zona Franca
de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio, o imposto diferido será recolhido
pela distribuidora de combustíveis até o 10º (décimo) dia do mês subsequente à
respectiva saída;
 
III - ficam
convalidadas as operações realizadas com o diferimento previsto, no período de
01 de janeiro a 23 de março de 2009.
........................................................................................................................”.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, a partir de 24 de março
de 2009, o Decreto nº 31.353, de 29 de janeiro de 2008.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
18 de março de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.