ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.347, DE 27 DE ABRIL DE 2010 - D.O. 27.04.10.
Autor: Deputado Mauro Savi
Altera redação de dispositivos da Lei nº 8.039, de 22 de
setembro de 2003 e revoga a Lei nº 9.211, de 16 de
setembro de 2009.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe
o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ao Art. 2º da Lei nº 8.039, de 23 de setembro de 2009, acrescenta-se os §§ 1º e 2º e dá nova
redação ao seu caput:
“Art. 2º Cabe à Secretaria de Estado de Administração proceder ao levantamento,
recolhimento, doação e destinação de bens móveis inservíveis dos órgãos do Poder Executivo, excetuados os bens
das autarquias e fundações públicas.
§ 1º A Secretaria de Estado de Administração procederá à doação dos bens móveis
inservíveis, advindos de órgãos e entidades extintas ou em extinção.
§ 2º Os bens móveis inservíveis, das autarquias e fundações públicas serão doados por
ato de seus dirigentes, observando-se o sistema de gestão de patrimônio do Poder Executivo, para fins de controle
e monitoramento dos bens públicos.”
Art. 2º O inciso II, do § 1º, do Art. 4º, da Lei nº 8.039, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º (...)
(...)
II - Secretaria Estadual do Meio Ambiente.”
Art. 3º O Art. 5º, da Lei nº 8.039, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A doação de bens inservíveis para os municípios, autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedade de economia mista, consórcios públicos e entidades sem fins lucrativos de assistência social,
saúde ou educação, será feita por termo próprio do qual constarão os seguintes requisitos:
I - (...)
(...)
V - proibição de alienação do objeto da doação pelo donatário a terceiros no prazo
mínimo de 02 (dois) anos.
Art. 4º O Art. 6º da Lei nº 8.039, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A destinação dos bens inservíveis para outros órgãos da administração direta será
precedida apenas do Termo de Transferência Patrimonial.”
Art. 5º Todos os atos de doação de bens móveis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2003, pelo Poder
Executivo, ficam convalidados por esta lei.
Art. 6º Fica revogada a Lei nº 9.211, de 16 de setembro de 2009.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de abril de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.