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LEI 15436, de 11/01/2005 de 11/01/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores
policiais civis, militares, bombeiros militares e aos ocupantes de
cargos de Agente de Segurança Penitenciário, bem como
de adicional de periculosidade aos ocupantes dos cargos que menciona,
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica reajustada em 10% (dez por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2005, a remuneração básica dos
postos e graduações da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar.


Art. 2º
(Vetado).


Art. 3º
A partir de 1º de fevereiro de 2005, o direito ao pagamento de
adicional trintenário será estendido aos militares que
tenham completado trinta anos de serviço e que tenham se
transferido para a reserva remunerada em data anterior à
publicação da Emenda à Constituição
n.º 59, de 19 de dezembro de 2003.


Art. 4º
Ficam reajustados em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de
julho de 2005:

I - o
vencimento básico dos cargos integrantes do Quadro Específico
de Provimento Efetivo da Polícia Civil;
II - a
remuneração básica dos postos e graduações
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar;
III - o
vencimento básico da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário a que se refere o inciso II do caput do art. 2º;

IV - o
vencimento básico dos cargos da classe de Agente de Segurança
Penitenciário a que se refere o inciso III do caput do art.
2º;

V - os
valores remanescentes das parcelas mensais dos contratos temporários
de prestação de serviços de Agente de Segurança
Penitenciário a que se refere o inciso IV do caput do art. 2º.
Parágrafo
único. Para fins do reajuste de que trata o inciso V do caput
deste artigo, fica dispensada a celebração de termo
aditivo ao contrato temporário vigente.



Art. 5º
Os reajustes a que se referem os arts. 1º e 4º e o
adicional de que trata o art. 2º estendem-se aos servidores que,
na data de publicação desta Lei, se encontrarem na
inatividade.


Art. 6º
Para fins de aplicação desta Lei, será observado
o disposto nas Leis Delegadas n.º 42, de 7 de junho de 2000, n.º
43, de 7 de junho de 2000, e n.º 45, de 26 de julho de 2000, na
Lei n.º 15.276, de 30 de julho de 2004, e no art. 109 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado.


Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano Silva Martins