ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.788, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 - DO 28.12.18.
Autor: Deputado Saturnino Masson
Dispõe sobre a instituição da Campanha
Aluno Consciente no âmbito da rede
estadual de ensino.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Aluno Consciente no âmbito da rede estadual de ensino do Estado
de Mato Grosso.
Art. 2º A Campanha Aluno Consciente será implantada nas escolas da rede estadual de ensino, com a
finalidade de desenvolver projetos que possam chamar a atenção dos alunos para temas que estão em discussão e afetam o
ambiente e as relações escolares, de acordo com a realidade de cada região, como bullying, pedofilia, drogas ilícitas e lícitas,
atos de vandalismo, racismo, preconceitos e inclusão de alunos com deficiência.
Art. 3º O processo de conscientização dos temas expostos no art. 2º se dará por diversos meios, de
forma que o aluno seja participante ativo no processo, como:
I - concurso de redação;
II - concurso de cartazes;
III - exibição de filmes;
IV - peças teatrais;
V - palestras;
VI - debates;
VII - semana cultural.
Parágrafo único Outras iniciativas poderão ser adotadas a critério do Núcleo Pedagógico.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.