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Entenda a norma


Lei 22856, de 08/01/2018 - Texto Original


Cria
o Selo Empresa Solidária com a Vida.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica criado o Selo Empresa Solidária com a
Vida, a ser atribuído às empresas que desenvolvam
programa de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários
para a doação de sangue, medula óssea, órgãos
e tecidos humanos.
Parágrafo
único – Considera-se empresa solidária com a vida
a pessoa jurídica que adote política interna permanente
com seus funcionários, a fim de informá-los,
conscientizá-los e estimulá-los à doação
voluntária e regular de sangue e ao cadastramento para a
doação de medula óssea.


Art.
2º – A empresa que aderir ao programa poderá
utilizar o Selo Empresa Solidária com a Vida em suas peças
publicitárias.


Art.
3º – Cabe ao Poder Executivo, na forma de regulamento,
definir a forma de concessão do Selo Empresa Solidária
com a Vida.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL