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DECRETO Nº 1.012,  DE 31 DE MARÇO DE 2014  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 6.602.773,00 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204,  § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II da lei Orçamentária nº 7.797, de 14 de janeiro de 2014. D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especiﬁcado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 6.602.773,00 (Seis Milhões, Seiscentos e Dois Mil, Setecentos e Setenta e Três Reais), para atender à programação abaixo:R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 171022884413869007 - Enc. SEFA 0101 329022 1.100.000,00 261010618113426351 - PMPA 0101 449093 2.773,00 662010618313426315 - DETRAN 0261 339039 5.500.000,00 TOTAL 6.602.773,00 Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):R$ CÓDIGO FONTE NATUREZA DA DESPESA VALOR 171022884313869006 - Enc. SEFA 0101 329022 1.100.000,00 261010612212974534 - PMPA 0101 339039 2.773,00 662010612513412600 - DETRAN 0261 339039 1.000.000,00 662010612513416345 - DETRAN 0261 339014 1.000.000,00 662010612513416346 - DETRAN 0261 339039 1.500.000,00 662010612513416348 - DETRAN 0261 339036 1.000.000,00 662010612513416384 - DETRAN 0261 339039 1.000.000,00 TOTAL 6.602.773,00 Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2014. PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de março de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.  

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/07/2014