


DECRETO Nº 13.835 DE 12/11/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.835, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.


REAJUSTA O VALOR DOS SERVIÇOS DE DIVULGAÇĂO DE MATÉRIAS PRESTADOS PELA AGÊNCIA ESTADUAL DE IMPRENSA OFICIAL DE MATO GROSSO DO SUL - AGIOSUL.



Publicado no Diário Oficial nº 8.575, de 12 de dezembro de 2013, página 3.
Revogado pelo Decreto nº 14.097, de 10 de dezembro de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, nos termos da Lei Estadual n. 3.394 de 12 de julho de 2007 e Decreto n. 12.271 de 28 de fevereiro de 2007, e,
Considerando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para publicaçăo das matérias no Diário Oficial do Estado, a pedido de pessoas físicas ou jurídicas, ou mediante contratos,

D E C R E T A:

Art. 1º O valor do serviço de publicaçăo prestado pela Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul - AGIOSUL, no Diário Oficial Eletrônico do Estado, fica reajustado para R$ 9,70 (nove reais e setenta centavos) por centímetro linear, considerando a altura do texto.

Art. 2º O reajuste será efetuado anualmente, com base no IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.

Art. 4º Revoga-se o Decreto n. 13.535 de 14 de dezembro de 2012.

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo