


LEI COMPLEMENTAR N║ 124 DE 12/26/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 124, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.


Dß nova redańŃo e revoga dispositivos da Lei Complementar n║ 114, de 19 de dezembro de 2005.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.120, de 27 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assemblķia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ Os incisos XIV e XVII do art. 11, o caput do art. 20, o caput do art. 128, os arts. 242, 254, 265, 274 e 282 da Lei Complementar n║ 114, de 19 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 11. .......................................

....................................................

XIV - deliberar sobre a elaborańŃo de lista de antiguidade e lista trĒplice por merecimento para fins de promońŃo;

...................................................

XVII - encaminhar lista de promońŃo por antiguidade e lista trĒplice por merecimento para apreciańŃo e concessŃo de promońŃo por parte do Governador do Estado;

.........................................” (NR)

“Art. 20. As Delegacias de PolĒcia serŃo dirigidas por Delegados de PolĒcia.” (NR)

“Art. 128. A ajuda de custo serß paga para compensar despesas com a mudanńa de residĻncia, de uma localidade para outra, em valor equivalente a atķ um subsĒdio, que pode ser acrescido das despesas de transporte, conforme decreto do Poder Executivo.” (NR)

“Art. 242. Compete Ós Comiss§es Permanentes de AvaliańŃo da carreira de Delegado de PolĒcia elaborar a lista dos concorrentes Ó promońŃo pelos critķrios de antiguidade e merecimento.

¦ 1║ A lista dos concorrentes por antiguidade serß elaborada em ordem decrescente do tempo de servińo na carreira e a lista dos concorrentes por merecimento serß elaborada em ordem decrescente considerando os resultados de avaliańŃo e desempenho.

¦ 2║ As listas serŃo encaminhadas ao Conselho Superior da PolĒcia Civil para deliberańŃo, elaborańŃo das listas trĒplices por merecimento dentre os aptos, independentemente das pontuań§es obtidas pelos candidatos e posterior encaminhamento ao Governador do Estado, por intermķdio do Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica.” (NR)

“Art. 254. Compete Ós Comiss§es Permanentes de AvaliańŃo da carreira de Agentes da PolĒcia Judicißria elaborar a lista dos concorrentes Ó promońŃo pelos critķrios de antiguidade e merecimento.

¦ 1║ A lista dos concorrentes por antiguidade serß elaborada em ordem decrescente do tempo de servińo na carreira e a lista dos concorrentes por merecimento serß elaborada em ordem decrescente considerando os resultados de avaliańŃo e desempenho.

¦ 2║ As listas serŃo encaminhadas ao Conselho Superior da PolĒcia Civil para deliberańŃo, elaborańŃo das listas trĒplices por merecimento dentre os aptos, independentemente das pontuań§es obtidas pelos candidatos e posterior encaminhamento ao Governador do Estado, por intermķdio do Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica.” (NR)

“Art. 265. Compete Ós Comiss§es Permanentes de AvaliańŃo da carreira Perito Oficial Forense elaborar a lista dos concorrentes Ó promońŃo pelos critķrios de antiguidade e merecimento.

¦ 1║ A lista dos concorrentes por antiguidade serß elaborada em ordem decrescente do tempo de servińo na carreira e a lista dos concorrentes por merecimento serß elaborada em ordem decrescente considerando os resultados de avaliańŃo e desempenho.

¦ 2║ As listas serŃo encaminhadas ao Conselho Superior da PolĒcia Civil para deliberańŃo, elaborańŃo das listas trĒplices por merecimento dentre os aptos, independentemente das pontuań§es obtidas pelos candidatos e posterior encaminhamento ao Governador do Estado, por intermķdio do Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica.

.............................................” (NR)

“Art. 274. Compete Ós Comiss§es Permanentes de AvaliańŃo da carreira Perito Papiloscopista elaborar a lista dos concorrentes Ó promońŃo pelos critķrios de antiguidade e merecimento.

¦ 1║ A lista dos concorrentes por antiguidade serß elaborada em ordem decrescente do tempo de servińo na carreira e a lista dos concorrentes por merecimento serß elaborada em ordem decrescente considerando os resultados de avaliańŃo e desempenho.

¦ 2║ As listas serŃo encaminhadas ao Conselho Superior da PolĒcia Civil para deliberańŃo, elaborańŃo das listas trĒplices por merecimento dentre os aptos, independentemente das pontuań§es obtidas pelos candidatos e posterior encaminhamento ao Governador do Estado, por intermķdio do Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica.” (NR)

“Art. 282. Compete Ós Comiss§es Permanentes de AvaliańŃo da carreira Agente de PolĒcia CientĒfica elaborar a lista dos concorrentes Ó promońŃo pelos critķrios de antiguidade e merecimento.

¦ 1║ A lista dos concorrentes por antiguidade serß elaborada em ordem decrescente do tempo de servińo na carreira e a lista dos concorrentes por merecimento serß elaborada em ordem decrescente considerando os resultados de avaliańŃo e desempenho.

¦ 2║ As listas serŃo encaminhadas ao Conselho Superior da PolĒcia Civil para deliberańŃo, elaborańŃo das listas trĒplices por merecimento dentre os aptos, independentemente das pontuań§es obtidas pelos candidatos e posterior encaminhamento ao Governador do Estado, por intermķdio do Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 3║ Ficam revogados os incisos I, II, III, IV e os ¦¦ 1║ e 2║ do art. 20, o art. 83 e seu parßgrafo ·nico e os incisos I, II e III do art. 128 da Lei Complementar n║ 114, de 19 de dezembro de 2005.

Campo Grande, 26 de dezembro de 2007.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica




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