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LEI 16116, de 23/05/2006 - Texto Original


Altera a Lei nº 14.550, de 27 de dezembro de 2002, que declara
de utilidade pública a Casa de Recuperação de
Tóxicos Projeto Vida Nova - Provin -, com sede no Município
de Campo Belo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 1º da Lei nº 14.550, de 27 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º - Fica declarada de utilidade pública a Comunidade
Terapêutica Projeto Vida Nova - Provin -, com sede no Município
de Campo Belo.".


Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena