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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 55/2015
PROJETO DE LEI N° 274/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Aprova o Plano Estadual de Educação - PEE e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Plano Estadual de Educação - PEE,
com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma
do Anexo Único, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da
Constituição Federal, no art. 211 da Constituição Estadual, no inciso I do
art. 11 da Lei n" 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e no artigo 8° da Lei Federal n"
13.005, de 25 de junho de 2014.

Art.2° São diretrizes do PEE:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na
promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de
discriminação;
IV - melhoria da qualidade da educação;
V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase
nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação
pública;
do País;

VII - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica


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VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos
públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB,
que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de
qualidade e equidade;
IX - valorização dos profissionais da educação; e
X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos,
à diversidade e à sustentabilidade socioambiental.

Art. 3° As metas e as estratégias previstas no Anexo Único
desta Lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PEE, desde que
não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.

Art. 4° As metas e as estratégias previstas no Anexo Único
integrante desta Lei deverão ter como referência o último censo
demográfico, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios -PNAD e os
censos mais atualizados da educação básica e superior, disponíveis na data
da publicação desta Lei.

-

Art. 5° A execução e o cumprimento das metas e estratégias
do . ~~E serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações
periódicas, a cada 2(dois) anos, realizados pelas seguintes instâncias:
I - Secretaria de Estado da Educação;
II - Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba' ,
III - C,onselho Estadual de Educação; e,
IV - Forum Estadual de Educação.

§ 1° A
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II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias e o cumprimento das me:as;
III - analisar e propor a ampliação progressrva do percentual de
investimento público em educação.

§ 3° A meta progressiva do investimento público em educação
será avaliada no quarto ano de vigência do PEE e poderá ser ampliada por
meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das
demais metas.

§ 4° Os Sistemas de Ensino deverão prever mecanismos de
acompanhamento para a consecução das metas do PEE.

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Art. 6° O Estado promoverá, em parceria com a União e os
Municípios, a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências estaduais
de educação, precedidas de conferências municipais e intermunicipais, até
o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o
objetivo de avaliar e monitorar a execução do PEE e subsidiar a elaboração
do próximo Plano Estadual de Educação.

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Parágrafo único. As conferências de educação e o processo de
elaboração .d? próximo Plano Estadual de Educação serão realizados com
ampla particIpação de representantes do poder público, da comunidade
educacional e da sociedade civil.
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§ 30 Os Sistemas de Ensino deverão considerar as necessidades
específicas das populações do campo e das comunidades indígenas,
quilombolas e ciganas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade

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Art. 80 Para garantia da equidade educacional, o Estado deverá
considerar o atendimento às necessidades específicas da educação especial,
assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e
modalidades da educação.

Art, 9° Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais do Estado e dos municípios, deverão ser formulados, de
modo a a.ssegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis
com as dlret~lzes, metas e estratégias do PEE, a fim de viabilizar a sua
plena execuçao.
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II - analisar e propor políticas públicas para assegurar a
implementação das estratégias e o cumprimento das metas;
III - analisar e propor a ampliação progressiva do percentual de
investimento público em educação.
§ 3° A meta progressiva do investimento público em educação
será avaliada no quarto ano de vigência do PEE e poderá ser ampliada por
meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das
demais metas.
§ 4° Os Sistemas de Ensino deverão prever mecanismos de
acompanhamento para a consecução das metas do PEE.
Art. 6° O Estado promoverá, em parceria com a União e os
Municípios, a realização de, pelo menos, 2 (duas) conferências estaduais
de educação, precedidas de conferências municipais e intermunicipais, até
o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com o
objetivo de avaliar e monitorar a execução do PEE e subsidiar a elaboração
do próximo Plano Estadual de Educação.

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",.

Parágrafo único. As conferências de educação e o processo de
elaboração do próximo Plano Estadual de Educação serão realizados com
ampla participação de representantes do poder público, da comunidade
educacional e da sociedade civil.
Art. 7° Para a consecução das metas do PEE e a
implementação de suas estratégias, fica reforçado o regime de colaboração
entre o Estado, a União e os Municípios estabelecido pela Constituição
Federal e a LDB.
§ lOAs estratégias definidas no Anexo Único desta Lei não
excluem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de
instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes
federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e
locais de colaboração recíproca.
§ 2° A Educação Escolar Indígena deverá ser implementada
por meio de regime de colaboração específico, considerando os territórios
étnico-educacionais, e de estratégias que levem em conta as
especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade,
promovendo a consulta prévia e devolutiva a essas comunidades.


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4

§ 3° Os Sistemas de Ensino deverão considerar as necessidades
específicas das populações do campo e das comunidades indígenas,
quilombolas e ciganas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade
cultural.
Art. 8° Para garantia da equidade educacional, o Estado deverá

considerar o atendimento às necessidades específicas da educação especial,
assegurando um sistema inclusivo em todos os níveis, etapas e
modalidades da educação.
Art. 9° Os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os

orçamentos anuais do Estado e dos municípios, deverão ser formulados, de
modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis
com as diretrizes, metas e estratégias do PEE, a fim de viabilizar a sua
plena execução.
Art. 10. Até o final do primeiro semestre do nono ano de
vigência deste PEE, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia

Legislativa, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei
referente ao Plano Estadual de Educação, a vigorar no período
subsequente, que incluirá o diagnóstico, as diretrizes, as metas e as
estratégias para o próximo decênio.

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Art. 11. Fica retirada a expressão "Diversidade de Gênero" no

Plano Estadual de Educação da Paraíba (2015-2025) anexo a esta Lei.

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Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assem er Legislativa do Estad
Epitácio Pessoa", João P sso ,17 de junho
15.