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DECRETO Nº 768,  DE 20 DE JUNHO DE 2013  
Estabelece normas relativas às transferências de recursos do  Estado mediante convênios para entidades privadas sem fins  econômicos e consórcios públicos, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, D E C R E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS   Art. 1º Este DECRETO estabelece normas sobre os convênios celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual com entidade sem fins econômicos e consórcios públicos, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO  vigente, para a execução de ações de interesse recíproco que envolva a transferência de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado. § 1º Para fins deste DECRETO, considera-se: I - convênio: acordo ou ajuste que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado e tenha como partícipe, de um lado, órgão e/ou entidade da Administração Pública Estadual e, de outro lado, entidades privadas sem fins econômicos, ou ainda, consórcios públicos, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente, visando à execução de programa e/ou ações de governo, de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação; II - concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, responsável pela transferência dos recursos destinados à execução do objeto do convênio; III - convenente: entidade privada sem fins econômicos ou consórcio público, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente, com a qual a Administração Estadual pactua a execução de programas e/ou ações mediante a celebração de convênio; IV - partícipes: são as partes envolvidas no convênio, que possuem interesses comuns e coincidentes; V - interveniente: órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo ou entidade privada sem fins econômicos, na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente, que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio; VI - termo aditivo: instrumento que tem por objetivo a modificação de cláusulas de convênio já celebrado, formalizado durante sua vigência, vedada a alteração da natureza do objeto aprovado; VII - objeto: produto final do convênio, observados o programa de trabalho e as suas finalidades; VIII - meta: parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho; IX - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes para caracterizar, de modo preciso, a obra, instalação ou serviço, objeto do convênio ou nele envolvida, sua viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental, custos, fases ou etapas e prazos de execução; X - consórcios públicos: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei n° 11.107, de 2005; XI - órgãos de controle: instituições vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados e dos Municípios, que possuem designação constitucional para orientar, auditar, fiscalizar e acompanhar a execução de programas, projetos e atividades de governo nos aspectos de legalidade, economicidade  e eficiência; XII - executor/fornecedor: pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável pela execução de obra ou fornecimento de bem ou serviço, nos termos Lei n° 8.666, de 1993, e/ou nas demais normas pertinentes à matéria, a partir de acordo ou contrato de execução ou fornecimento firmado com consórcio público ou entidade privada sem fins econômicos, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente; XIII - empresa estatal dependente: empresa que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária; XIV - contrato de prestação de serviços: instrumento que regula a prestação de serviços realizados pela mandatária do Estado a favor do concedente, que deve conter as atribuições delegadas, as limitações do mandato e a forma de remuneração pelos serviços; XV - contrato administrativo de execução ou fornecimento: instrumento jurídico que disciplina a execução de obra, fornecimento de bem ou serviço, regulado pela Lei n° 8.666, de 1993, e/ou nas demais normas pertinentes à matéria, tendo como contratante o ente que figura como convenente; XVI - etapa ou fase: divisão existente na execução de uma meta; XVII - proponente: consórcio público ou entidade privada sem fins econômicos, credenciada para manifestação, por meio de proposta de trabalho, de interesse em firmar instrumento regulado por este DECRETO; XVIII - termo de referência: documento apresentado quando o objeto do convênio envolver aquisição de bens ou prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração Pública Estadual, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado da região onde será executado o objeto, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto. § 2° Na hipótese de o convênio vir a ser firmado por entidade dependente, o Chefe do Poder Executivo desse ente deverá participar no instrumento a ser celebrado como interveniente, caso não haja delegação de competência. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES   Art. 2º Ao concedente caberá promover: I - a gestão dos programas, projetos e atividades, mediante: a) o monitoramento, acompanhamento e a fiscalização do convênio, além da avaliação da execução e dos resultados; b) a definição das diretrizes gerais e os procedimentos operacionais para a sua implementação; c) a análise de enquadramento e a seleção das propostas na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente, com vistas à celebração de convênio; d) a transferência dos recursos financeiros a favor do convenente. II - a operacionalização da execução dos programas, projetos e atividades, mediante: a) a divulgação de atos normativos e orientações aos convenentes; b) a análise e aprovação da documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas, inclusive projeto básico; c) a celebração dos convênios decorrentes das propostas selecionadas, além de comunicar à Assembleia Legislativa da assinatura do termo; d) a verificação de realização do procedimento licitatório pelo convenente, quando este se tratar de consórcio público e, para as entidades privadas sem fins econômicos, de, no mínimo, cotação prévia de preço no mercado, com número de propostas não inferior a 3 (três), antes da celebração do acordo ou contrato com terceiros, devidamente comprovado, ou outro processo que venha a ser regulamentado pelo Estado por meio de norma para as referidas aquisições e contratações, observando aos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, e a execução orçamentária e financeira necessária aos convênios, providenciando os devidos registros nos sistemas do Estado; e) o acompanhamento da execução do objeto conveniado, assim como a verificação da regularidade da aplicação das parcelas de recursos anteriores, de acordo com o plano de trabalho, condicionando a continuidade da liberação das posteriores, quando for o caso. f) a análise e aprovação da prestação de contas dos recursos aplicados; g) a instauração de processo administrativo apuratório, inclusive, se for o caso, de processo administrativo disciplinar quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao convenente; h) a notificação ao convenente, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou constatada irregularidade dos recursos públicos transferidos e instaurando, se for o caso, a competente Tomada de Contas Especial. § 1º Após a notificação constante do item h, fica o convenente impedido de receber qualquer recurso referente a convênios, até a correta apresentação da prestação de contas, devolução dos recursos ou instauração, pelo convenente, se for o caso, de Tomada de Contas Especial. § 2º O concedente deverá verificar a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se tratar de obras e serviços de engenharia. Art. 3º Ao convenente compete: I - comprovar que preenche os requisitos mínimos para o seu enquadramento como beneficiário, exigidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente; II - encaminhar à concedente suas propostas, na forma e prazos estabelecidos, definindo por etapa/fase a forma de execução, direta ou indireta, do objeto conveniado; III - comprovar a quitação quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Estadual; IV - elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunindo toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração do convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como apresentar, quando se tratar de obras e serviços de engenharia, documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente e por concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação aplicável; V - executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no convênio, observando os prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva ART, quando for o caso; VI - assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços conveniados, em conformidade com a legislação vigente e com normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária; VII - assegurar a disponibilidade de contrapartida do convênio, de acordo com o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente e em Instrução Normativa Conjunta a ser expedida pelas Auditoria Geral do Estado e Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças; VIII - selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidades econômica e social, informando ao concedente para deliberação prévia sempre que houver necessidade de alterações; IX - realizar, sob sua inteira responsabilidade, o processo de compra ou contratação de serviço de acordo com a legislação vigente a que estiver submetida, observando as normas de Administração Pública Estadual, assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária, discriminando o percentual de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI utilizado, quando for o caso, e o respectivo detalhamento de sua composição, por item de orçamento ou conjunto deles, sempre que optar pela execução indireta de obras e serviços, observado o previsto no art. 24 deste DECRETO; X - exercer a fiscalização sobre o contrato ou acordo administrativo de execução ou fornecimento; XI - estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do convênio, bem como a manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; XII - operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do convênio, após a sua execução; XIII - prestar contas dos recursos transferidos pelo concedente destinados à consecução do objeto do convênio; XIV - fornecer ao concedente, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e a avaliação do processo; XV - prever, no processo de compras ou serviços e no contrato ou acordo de execução ou fornecimento, que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado; XVI - tomar medidas legais necessárias, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando tal fato ao concedente. § 1° O descumprimento de quaisquer das obrigações dispostas nos incisos anteriores acarretará ao convenente a prestação de esclarecimentos perante o concedente. § 2° Prestados os esclarecimentos de que trata o parágrafo anterior, o concedente, aceitando-os, fará constar nos autos do processo a justificativa prestada. § 3° Ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência aos órgãos de controle interno, para as medidas cabíveis, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificará o Ministério Público do Estado e o Órgão de Controle Externo. § 4° A fiscalização pelo convenente consiste na atividade administrativa realizada de modo sistemático, nos termos da Lei n° 8.666, de 1993, e/ou nas demais normas pertinentes à matéria, com a finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos, especialmente no que tange a: I - atestar a aquisição de bens e/ou a execução dos serviços realizados no âmbito do convênio, a cada medição, por meio da verificação da compatibilidade dos quantitativos apresentados nas medições com os quantitativos efetivamente executados; II - manter profissional ou equipe de fiscalização constituída por profissionais habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e serviços; III - apresentar ao concedente a Anotação de Responsabilidade Técnica- ART da prestação de serviço de fiscalização a serem realizados quando se tratar de obras e serviços de engenharia; IV - verificar se os materiais adquiridos e/ou os serviços realizados atendem aos requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas. CAPÍTULO III DAS NORMAS PARA CELEBRAÇÃO E ACOMPANHAMENTO   Art. 4º O convênio será proposto pelo interessado ao titular do órgão e entidade da Administração Pública Estadual responsável pelo programa e/ou ação do governo mediante apresentação do plano de trabalho, que conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - razões que justifiquem a sua celebração; II - descrição do objeto a ser executado; III - especificação completa do bem ou serviço a ser adquirido ou produzido; IV - descrição das metas a serem atingidas, com etapas ou fases da execução do objeto, prevendo o início e fim; V - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do convenente, se for o caso; VI - cronograma de execução do objeto; VII - descrição da forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada pelo concedente, inclusive com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de órgãos ou entidades previstos no inciso I do art. 29 deste DECRETO; VIII - identificação da responsabilidade de cada ente consorciado nos instrumentos que envolvam consórcio público. § 1º Integrará o plano de trabalho, no caso de obras, instalações ou serviços, o projeto básico contendo os elementos discriminados no inciso IX, do art. 6°, da Lei n° 8.666, de 1993, inclusive os referentes à implementação das medidas sugeridas nos estudos ambientais eventualmente exigidos e conforme disposto no art. 12, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. § 2° O plano de trabalho será analisado quanto à compatibilidade técnica e à capacidade operacional para a gestão do instrumento, de acordo com critérios estabelecidos pelo órgão ou entidade repassador de recurso. § 3° Quando o convênio envolver montante igual ou inferior ao previsto na alínea ‘a’, do inciso II, do caput, do art. 23  da Lei nº 8.666, de 1993, o projeto básico simplificado, contendo especificações mínimas, poderá integrar o Plano de Trabalho, desde que essa simplificação não comprometa o acompanhamento e controle da execução da obra ou instalação. § 4º A proposta deverá ser instruída com os seguintes documentos: I - comprovação pelo convenente de que não se encontra em situação de mora ou inadimplência perante órgão e/ou entidade da Administração Pública Estadual do concedente; II - prova de inscrição da Entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ; III - prova de regularidade com as fazendas federal, estadual e municipal, especialmente quanto à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma da lei; IV - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DECRETO-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943; V - prova da regularidade com a Previdência Estadual, no caso de se tratar de consórcio público; VI - prova da observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição de Restos a Pagar e de despesa total com pessoal, quando se tratar de consórcio público; VII - prova de ausência de restrições no Sistema de Administração Financeiras para Estados e Municípios - SIAFEM ou outro sistema equivalente; VIII - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel ediante certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis competente, quando tiver por objeto a execução de obras ou benfeitorias no referido imóvel, anexando cópia no processo; IX - cópia do estatuto social atualizado da entidade privada sem fins econômicos; X - relação nominal atualizada dos dirigentes das entidades sem fins econômicos com cadastro da pessoa física - CPF; XI - comprovação de que a entidade privada sem fins econômicos possui existência e funcionamento na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente e, na ausência de prazo estabelecido na referida lei, de no mínimo 1 (um) ano. § 5° Será comunicada ao concedente qualquer irregularidade ou imprecisão constatada no plano de trabalho, que deverá ser sanada no prazo estabelecido pelo concedente. § 6° Para fins do disposto no inciso VIII, do § 4°, deste artigo, serão consideradas, sem prejuízo de outras admitidas em Lei, as seguintes alternativas de comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel: I - imóvel recebido: a) da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal, já aprovado em lei, conforme o caso, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite; b) de pessoa física ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite, neste caso, com promessa formal de doação irretratável e irrevogável. II - imóvel pertencente a outro ente público, desde que a intervenção esteja autorizada pelo proprietário, por meio de ato do chefe do poder executivo ou titular do órgão detentor de delegação para tanto; III - contrato ou compromisso irretratável e irrevogável de constituição de direito real sobre o imóvel, na forma de cessão de uso, concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de moradia, aforamento ou direito de superfície. CAPÍTULO IV DA CONTRAPARTIDA Art. 5º A contrapartida, composta por recursos financeiros, bens ou serviços, economicamente mensuráveis e de possível comprovação, será estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da entidade privada sem fins econômicos convenente, observados os limites percentuais e as condições estabelecidas na Lei Estadual de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente. § 1° A contrapartida financeira deverá ser depositada na conta bancária do convenente específica para a execução do convênio, em conformidade com os prazos e valores estabelecidos no cronograma de desembolso, sendo vedadas, na aferição da contrapartida financeira, as receitas provenientes da aplicação financeira do recurso repassado pelo concedente. § 2° Quando a contrapartida for atendida por meio de bens e serviços, constará no convênio cláusula que indique a forma de sua aferição. § 3° A contrapartida de bens e serviços mensuráveis economicamente, quando não executada pelo convenente, deverá ser devolvida com o valor correspondente devidamente atualizado ao concedente, proporcionalmente às transferências e execuções realizadas do convênio. CAPÍTULO V DA ANÁLISE E ASSINATURA DO TERMO Art. 6º A celebração do convênio será precedida de análise e manifestação pelo setor técnico e jurídico do órgão ou da entidade concedente, segundo suas respectivas competências, quanto ao atendimento das exigências formais, legais e constantes deste DECRETO. Art. 7º Assinarão, obrigatoriamente, o convênio os partícipes, duas testemunhas e o interveniente, se houver. § 1° Os convênios deverão ser assinados, no mínimo, pelo titular do órgão ou entidade da Administração Pública Estadual concedente e pelo titular do convenente. § 2° Os titulares dos órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual não poderão delegar a competência prevista no parágrafo anterior. CAPÍTULO VI DAS VEDAÇÕES Art. 8º É vedado celebrar Convênio: I - com as entidades privadas sem fins econômicos que estejam em situação de mora ou inadimplência com o Poder Executivo Estadual; II - com pessoas físicas ou com entidades privada com fins econômicos; III - com entidades privadas que não preencham os requisitos mínimos para o seu enquadramento como beneficiário, exigidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente; IV - com entidades privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa e/ou ação do governo ou que não disponham de condições técnicas para executar o objeto do convênio; V - para o pagamento de despesas com pessoal das entidades sem fins econômicos, exceto se devidamente comprovado que o trabalho desenvolvido por este pessoal seja indissociável e exclusivamente ligado ao objeto fim do convênio e desde que observado o § 2° deste artigo; VI - que inclua cláusula(s) ou que tolere ou admita condições que permitam, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade do agente: a) a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar, excetuando as expressamente autorizadas e demonstradas no respectivo instrumento e no plano de trabalho que poderão acolher despesas administrativas até o limite máximo de 15% do valor do objeto; b) o pagamento, pelo convenente, a qualquer título, a servidor ou empregado público do quadro de pessoal de órgão, de entidade ou de sociedade de economia mista, integrantes da Administração Pública Estadual, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO vigente; c) o aditamento com alteração do objeto, exceto no caso de ampliação da execução daquele pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado; d) a utilização, mesmo em caráter emergencial, dos recursos em finalidade diversa da estabelecida; e) a realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência; f) a realização de pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado e desde que expressamente autorizada pela autoridade competente do concedente; g) a atribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos; h) a realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas, se decorrente de atraso na transferência de recursos pelo concedente, e desde que os prazos para pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; i) a transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar; j) a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos e desde que prevista no plano de trabalho aprovado. § 1º Para fins do inciso I deste artigo, considera-se em situação de inadimplência, o convenente que: I - não apresentar a prestação de contas, final ou parcial, dos recursos recebidos, nos prazos estipulados por este DECRETO; II - não tiver a sua prestação de contas aprovada pelo concedente e/ou pelos Tribunais de Contas do Estado e/ou dos Municípios; III - estiver em débito junto a órgão e/ou entidade da Administração Pública Estadual, principalmente as pertinentes a obrigações fiscais ou a contribuições legais. § 2º As despesas previstas no inciso V e na alínea ‘a’, do inciso VI, deste artigo, devem estar detalhadas no plano de trabalho aprovado pelo concedente e guardar relação com o objeto pactuado, sendo vedado custeio das mesmas por recursos originários de outras fontes, inclusive de convênios ou contratos de repasse. § 3º Os órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual não poderão celebrar mais de um instrumento de convênio para o mesmo objeto. § 4° Excepcionalmente, quando se tratar de ações complementares, poderá ser celebrado mais de um instrumento de convênio para o mesmo objeto, o que deverá ficar consignado no novo instrumento firmado, delimitando-se as parcelas de responsabilidade referente a cada ajuste. § 5° Entende-se por ações complementares aquelas oriundas de celebração de novos convênios com os mesmos partícipes para utilização de saldo remanescente de recurso de convênios extintos, cujo objeto não foi concluído, desde que devidamente comprovado, observando ainda: I - se o convenente está adimplente com as obrigações junto ao concedente; II - se o motivo da não execução do convênio foi devidamente apurada e verificada a inexistência de má-fé de cada um dos partícipes;   III - prévia manifestação do setor técnico e/ou jurídico do concedente, quanto às razões apresentadas para o não cumprimento do objeto do anteriormente firmado.   CAPÍTULO VII DA FORMALIZAÇÃO   Art. 9º O preâmbulo do instrumento de convênio deverá conter:   I - a numeração sequencial;   II - o nome e o CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica dos órgãos ou entidades que estejam firmando o instrumento;   III - o nome, endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e o CPF dos respectivos titulares da entidade convenente, ou daqueles que estiverem atuando por delegação de competência.   Art. 10. O convênio conterá, expressa e obrigatoriamente, cláusulas estabelecendo:   I - o objeto e seus elementos característicos com a descrição detalhada, objetiva, clara e precisa do que se pretende realizar ou obter, em consonância com o Plano de Trabalho que o integrará;   II - a obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a contra partida, de responsabilidade do convenente, que deve ser aportada, proporcionalmente, de acordo com o cronograma de liberação das parcelas de recursos estaduais do convênio ou de forma integral até o prazo final do cronograma de desembolso do recurso;   III - a vigência, que deverá ser fixada de acordo com o prazo previsto para consecução do objeto em função das metas estabelecidas e demais exigências legais aplicáveis;   IV - a prerrogativa do Estado, exercida pelo órgão ou entidade da Administração Pública Estadual, responsável pelo programa e/ou ação de Governo, de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução, bem como deassumir ou transferir a responsabilidade pelo mesmo, no caso deparalisação ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço;   V - a classificação funcional e econômica da despesa, com a indicação da fonte detalhada do recurso do valor global a ser repassado pelo concedente;   VI - a liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho;   VII - a obrigatoriedade de conta corrente específica do convênio na instituição financeira oficial estadual ou, na impossibilidade desta, em banco oficial da União;   VIII - a obrigatoriedade de o convenente apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos ao concedente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data do término da vigência, observada a forma prevista neste DECRETO e salvaguardada a obrigação de prestação parcial de contas;   IX - a definição do direito de propriedade dos bens remanescentes na data da conclusão ou extinção do instrumento e que, em razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos, respeitado o disposto na legislação pertinente;   X - a faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditandose-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período;   XI - a obrigatoriedade de restituição de eventuais saldos financeiros existentes na conta do convênio, na forma do art. 42 deste DECRETO, em conta especificada pelo concedente, com a comprovação desta providência por ocasião da prestação de contas;   XII - o compromisso do convenente de restituir ao concedente o valor transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Estadual, nos seguintes casos:   a) quando não for executado o objeto da avença;   b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial ou final; c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio.   XIII - nos casos regulados por este DECRETO, cuja duração ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e respectivo empenho para atender à despesa no exercício em curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser executada em exercício futuro, mediante registro contábil;   XIV - a indicação de que os recursos, para atender às despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que o autorize e fixe o montante das dotações, que, anualmente, constarão do orçamento, durante o prazo de sua execução;   XV - as obrigações do interveniente e do executor, quando houver;   XVI - o livre acesso do concedente, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou controle;   XVII - os valores, as condições de repasse, os critérios de atualização monetária, dispondo inclusive da existência de multa e juros em caso de mora, se for o caso;   XVIII - a indicação do foro para dirimir dúvidas decorrentes de sua execução;   XIX - a obrigatoriedade de o concedente comunicar ao convenente e ao(s) chefe(s) do Poder Executivo deste, quando for o caso, qualquer situação de irregularidade relativa à prestação de contas e ao uso dos recursos envolvidos, que motive suspensão ou impedimento de liberação de novas parcelas, caso não haja regularização no período de até 10 (dez) dias, contados a partir do evento;   XX - a obrigatoriedade de o concedente prorrogar ex officio a vigência do convênio, quando houver atraso na liberação dos recursos, pelo período correspondente ao atraso, por meio de termo aditivo;   XXI - a obrigatoriedade de o concedente prestar orientações ao convenente sobre procedimentos para a correta prestação de contas, ou, alternativamente, a indicação dos sítios da Auditoria Geral do Estado - AGE e de Órgãos de Controle Externo, em que constarão tais orientações, em meio eletrônico, conforme definido em Instrução Normativa, a ser emitida pelo órgão central de controle interno;   XXII - o fornecimento de informações ao Ministério Público de Contas do Estado do Pará, a cada convênio firmado e suas alterações, imediatamente após sua assinatura, nos termos de Instrução Normativa a ser expedida pela Auditoria Geral do Estado - AGE.   Art. 11. A execução de convênio subordinar-se-á ao seu prévio e obrigatório registro e/ou cadastramento no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM ou em outro Sistema que vier a substituílo, independentemente do seu valor ou do instrumento utilizado para o acompanhamento, em subcontas da conta de controle do SIAFEM ou ao sistema que o substituir, sob n° 199740000 - CONVÊNIOS, ou naquelas que vierem a substituí-las com a implantação de um novo plano de contas na Administração Pública Estadual.   Parágrafo único. O registro ou cadastramento de que trata o caput deste artigo deverá ser realizado com detalhamento específico da fonte do recurso, a fim de vincular toda a movimentação do mesmo, inclusive sua devolução, se houver.   Art. 12. O instrumento de convênio somente poderá ser alterado mediante proposta dos partícipes por mútuo consentimento, devidamente justificada, a ser apresentada antes do término de sua vigência, levando-se em conta o tempo necessário para análise e decisão, por meio de termo aditivo, devidamente registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM ou outro Sistema que vier a substituí-lo.   Art. 13. A celebração do convênio fica condicionada à certificação, pelo concedente, do endereço, da perfeita identificação do convenente e de seus respectivos responsáveis legais, em consonância com o art. 9°, incisos II e III, deste DECRETO.   CAPÍTULO VIII DA PUBLICIDADE   Art. 14. A eficácia do convênio e dos respectivos termos aditivos, qualquer que seja o seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, que será providenciada pela Administração Pública Estadual, em até 10 (dez) dias de sua assinatura, contendo os seguintes elementos:   I - espécie, número e valor do instrumento;   II - denominação, domicílio e inscrição dos partícipes no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, e nome e inscrição no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF dos signatários;   III - resumo do objeto;   IV - crédito pelo qual correrá a despesa;   V - valor a ser transferido no exercício em curso e, se for o caso, o previsto para exercícios subsequentes, bem como o da contrapartida que o convenente se obriga a aplicar;   VI - prazo de vigência e data da assinatura;   VII - código da Unidade Gestora e classificação funcional programática e econômica, correspondente aos respectivos créditos.   Art. 15. Assinado instrumento de convênio pelos partícipes, o órgão ou entidade da Administração Pública Estadual concedente dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa do Estado e às Câmaras Municipais.   Art. 16. Os convenentes deverão dar ciência da celebração ao Conselho Municipal ou Estadual responsável pela respectiva política pública onde será executada a ação, observada a área vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver.   CAPÍTULO IX DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS   Art. 17. A liberação de recursos financeiros destinados ao cumprimento do objeto do convênio obedecerá ao Plano de Trabalho previamente aprovado, tendo por base o cronograma de desembolso ali previsto, cuja elaboração terá como parâmetro, para a definição das parcelas, o detalhamento da execução física do objeto e a programação financeira dos órgãos e entidades estaduais.   Art. 18. Os recursos dos convênios, inclusive a contrapartida, serão mantidos em conta bancária específica em instituição financeira oficial estadual ou, na sua impossibilidade, em banco oficial federal e somente poderão ser movimentados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação no mercado financeiro, em que fique identificado o favorecido e consignada sua destinação.   § 1º Os recursos não utilizados serão obrigatoriamente aplicados no mercado financeiro:   I - em caderneta de poupança da instituição financeira oficial detentora da conta específica do convênio se a previsão de seu uso for igual ou superior a 1 (um) mês; II - em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, quando sua utilização estiver prevista para prazos menores que 1 (um) mês, também pela instituição financeira de que trata o inciso I, deste parágrafo.   § 2° Os rendimentos das aplicações financeiras serão, obrigatoriamente, aplicados no objeto pactuado, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas.   § 3º As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro, concernente ao valor transferido pelo concedente, não poderão ser computadas como contrapartida.   § 4º O pagamento das custas e demais despesas bancárias referentes às movimentações das contas referidas no caput deste artigo serão de responsabilidade do convenente, quando não isentas pela instituição financeira.   Art. 19. Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada e assim sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas do total dos recursos recebidos.   § 1º Caso a liberação dos recursos seja efetuada em até 2 (duas) parcelas, a apresentação da prestação de contas será realizada no final da vigência do instrumento, abarcando o total das parcelas liberadas.   § 2º A liberação das parcelas do convênio será suspensa até a correção das impropriedades ocorridas, nos casos a seguir especificados:   I - quando houver indícios de irregularidade e/ou impropriedade na aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização realizados periodicamente pelo concedente e/ou pelo Órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Estadual;   II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública Estadual nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio;   III - quando for descumprida qualquer cláusula ou condição do convênio.   § 3º A liberação das parcelas do convênio será suspensa definitivamente na hipótese de sua rescisão.   CAPÍTULO X DA EXECUÇÃO   Art. 20. O convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.   Art. 21. A função gerencial fiscalizadora será exercida pelo concedente, dentro do prazo regulamentar de execução/prestação de contas, ficando assegurado sua representação por agentes devidamente designados.   Art. 22. Sem prejuízo da prerrogativa do Estado, o ordenador de despesas do concedente poderá delegar competência, para acompanhamento da execução do convênio, a dirigentes de órgãos ou entidades pertencentes à Administração Pública Estadual que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, desde que prevista no referido instrumento.   Art. 23. Quando o convênio compreender a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, será obrigatória a informação quanto ao destino a ser dado aos bens remanescentes na data de sua extinção.   Parágrafo único. Os bens materiais e equipamentos adquiridos com recursos de convênios poderão, a critério do concedente, ser doados aos convenentes quando, após a consecução do objeto do referido instrumento, forem necessários para assegurar a continuidade de programa de governo, observado as disposições celebradas nos convênios.   Art. 24. Para aquisição de bens e contratação de serviços, com recursos de órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, deverão ser observadas as seguintes regras:   I - as entidades privadas sem fins econômicos deverão realizar, no mínimo, cotação prévia de preço no mercado, com número de propostas não inferior a 3 (três), antes da celebração do acordo  ou contrato com terceiros, devidamente comprovado, ou outro processo que venha a ser regulamentado pelo Estado por meio de norma para as referidas aquisições e contratações, observando os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade; II - os consórcios públicos observarão as normas de direito público relativas à realização de licitação e celebração de contratos.   Parágrafo único. Nas contratações de bens, obras e serviços, as entidades privadas sem fins econômicos poderão utilizar-se do sistema de registro de preços dos entes federados, considerando a norma pertinente e vigente.   CAPÍTULO XI DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Art. 25. A execução será acompanhada e fiscalizada de forma a  garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução  do objeto, respondendo o convenente pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio. § 1° Os agentes que fizerem parte do processo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução do convênio. § 2° Os processos, documentos ou informações referentes à execução de convênios não poderão ser sonegados aos servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual concedentes e aos Órgãos de Controle Interno do Poder Executivo. § 3° Aquele que, por ação ou omissão, causar constrangimento ou obstáculo à atuação do concedente e dos Órgãos de Controle Interno e Externo no desempenho de suas funções institucionais, relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos estaduais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal, na forma da legislação vigente. Art. 26. A fiscalização pelo concedente primará pelo cumprimento do objeto do convênio, devendo se pautar em sistemática específica de planejamento e controle para cada convênio, de maneira a garantir a harmonia entre sua execução física e a financeira, nos termos dispostos neste DECRETO. § 1º A fiscalização pelo concedente consistirá em: I - analisar a aquisição de bens e a execução dos serviços realizados no âmbito do convênio a cada medição, por meio da verificação da compatibilidade dos quantitativos apresentados nas medições com os quantitativos efetivamente executados; II - analisar e emitir parecer quanto às eventuais reformulações  de projetos básicos, assim como, quando ocorrer, a modificação  dos projetos de engenharia e das especificações dos serviços, desde que fundamentadas e justificadas em relatórios técnicos de engenharia elaborados pelo convenente, preferencialmente aprovadas pelo responsável técnico pela elaboração dos projetos de engenharia, observando todas as exigências estabelecidas pela Lei nº 8.666, de 1993, ou nas demais normas pertinentes à matéria, para alteração de contratos ou acordos administrativos. Art. 27. O concedente deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução com tal finalidade que, caso não ocorra, deverão ser devidamente justificadas. Parágrafo único. No caso de realização de obras por convênio, o concedente deverá dispor de estrutura que permita acompanhar e fiscalizar a execução do objeto, de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, nos termos deste DECRETO, em especial o cumprimento dos prazos de análise das respectiva prestação de contas. Art. 28. A execução do convênio será acompanhada por um representante do concedente, especialmente designado, que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas. Art. 29. O concedente, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento do convênio, poderá: I - valer-se do apoio técnico de terceiros, desde que devidamente formalizado; II - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual que se situem próximas ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; III - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento, envidando esforços para que sejam sanados. Art. 30. No acompanhamento e fiscalização do objeto serão verificados: I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; III - a regularidade das informações registradas pelo convenente nos Sistemas de Controle Estaduais; IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas; V - a correlação entre a aquisição de bens e a execução dos serviços realizados no âmbito do convênio a cada medição, por meio da verificação da compatibilidade dos quantitativos apresentados nas medições com os quantitativos efetivamente executados; VI - as eventuais reformulações de projetos básicos, quando houver modificação dos projetos de engenharia e das especificações dos serviços, desde que fundamentadas e justificadas em relatórios técnicos emitidos pelo convenente e preferencialmente aprovados pelo responsável técnico por sua elaboração, observando todas as exigências estabelecidas pela Lei n° 8.666, de 1993, ou nas demais normas pertinentes à matéria, para alteração de contratos ou acordos administrativos. Art. 31. O concedente comunicará ao convenente quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica e suspenderá a liberação dos recursos, fixando prazo de até 10 (dez) dias para saná-las ou para apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. § 1° Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o concedente apreciará e decidirá quanto à aceitação das justificativas apresentadas. § 2° Caso não haja a regularização da pendência, o concedente: I - realizará a apuração do dano; II - comunicará o fato ao convenente para que seja ressarcido o valor referente ao dano. § 3° O não atendimento das medidas saneadoras previstas no § 2° deste artigo ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial. Art. 32. O concedente deverá comunicar aos órgãos de controle interno e externo competentes quando detectados indícios de crimes ou improbidades administrativas. CAPÍTULO XII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS   Art. 33. O convenente, na forma estabelecida neste DECRETO, ficará obrigado à apresentação de prestação de contas final ao concedente, do total dos recursos recebidos, assinada pelos responsáveis, providência que também deverá ser adotada para os documentos que couber, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término da vigência ou antes de seu término, se o objeto já tiver sido executado, sem prejuízo do prazo regulamentado pelo Tribunal de Contas do Estado, acompanhada de: I - balancete financeiro; II - relação dos documentos de despesa, incluindo notas fiscais, recibos, faturas, boletim de medições e outros, por categoria de programação e por elemento de despesa, devidamente totalizados, ordenados cronologicamente e numerados, mencionando o número de ordem e o tipo de documento de pagamento, relação essa devidamente assinada pelo responsável e pelo contador; III - documentos comprovando o ingresso e a respectiva contabilização dos recursos no banco da entidade, tudo devidamente assinado pelo responsável e pelo tesoureiro, se for o caso; IV - documento comprobatório das despesas e relatório de cumprimento do objeto; V - cópia integral dos processos de cotação prévia de preços no mercado para as entidades privadas sem fins econômicos ou documentação hábil comprobatória dos procedimentos a que estão sujeitos os consórcios públicos, todos em consonância com o art. 24 deste DECRETO. VI - cópia da documentação comprobatória dos recolhimentos correspondentes aos valores descontados dos beneficiários dos pagamentos; VII - conciliação bancária, devidamente assinada pelo responsável e pelo contador, se for o caso; VIII - cópia do comprovante da devolução do saldo financeiro remanescente, se houver; IX - relatório de execução físico-financeira; X - demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferências, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado financeiro e os saldos, quando for o caso; XI - relação de bens, quando for o caso; XII - relação de treinados ou capacitados, quando for o caso; XIII - relação dos serviços prestados, quando for o caso; XIV - extrato(s) da conta bancária específica do convênio, referente(s) ao(s) período(s) do(s) recebimento(s) da 1ª parcela até o último pagamento, apresentando o saldo zero; XV - cópia do termo de aceitação definitiva da obra, quando o instrumento objetivar a execução de obra ou serviço de engenharia; XVI - termo de compromisso pelo qual o convenente se obriga a manter os documentos relacionados ao convênio em arquivo pelo prazo de, no mínimo, 10 (dez) anos após a aprovação da prestação de contas, pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 34. As despesas serão comprovadas mediante apresentação de cópia autenticada das ordens bancárias e/ou cheques (verso e anverso), documentos fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do convenente, identificando, ainda, o número e o título do Convênio a que se refere. Art. 35. A partir da data do recebimento da prestação de contas final, o ordenador de despesa do concedente terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para se pronunciar sobre a regularidade da prestação de contas apresentada, comunicando o resultado ao convenente, observando-se sempre o prazo máximo estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado para o mesmo fim. Art. 36. A prestação de contas parcial ou final será analisada e avaliada na(s) unidade(s) técnica(s) responsável(is) do concedente, entre elas a de controle interno, as quais emitirão pareceres para subsidiar a aprovação ou não das contas pelo ordenador de despesas, abordando os seguintes aspectos: I - técnico - quanto à execução física e atingimento dos objetivos do convênio, podendo o setor competente valer-se de laudos de vistoria ou de informações obtidas junto a autoridades públicas do local de execução do convênio; II - financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do convênio. Art. 37. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo determinado por este DECRETO, o concedente deverá instaurar processo de Tomada de Contas Especial, por omissão do convenente, nos Termos do art. 50, inciso I, da Lei Complementar n° 081, de 26 de abril de 2012, e do inciso I do art. 45 deste DECRETO. Parágrafo único. O ordenador de despesa deverá providenciar o registro da inadimplência do convênio, de acordo com a situação verificada, de que trata o caput deste artigo, na subconta da conta sob o código nº 199740000 – convênios ou naquelas que vierem a substituí-las com a implantação de um novo plano de contas na Administração Pública Estadual, imediatamente após expirado o prazo para prestação de contas estabelecido no instrumento. Art. 38. Aprovada a prestação de contas final, o concedente deverá efetuar o registro dessa aprovação, com a sua respectiva baixa no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM ou em sistema que vier a substituí-lo. Art. 39. A prestação de contas parcial é aquela pertinente a cada uma das parcelas de recursos liberados, devidamente autuada, numerada, assinada pelo responsável do convenente e composta da seguinte documentação: I - documentos comprovando o ingresso e a respectiva contabilização na entidade, tudo devidamente assinado pelo responsável e pelo tesoureiro, se for o caso; II - documento(s) comprobatório(s) das despesas e relatório de cumprimento do objeto; III - cópia integral dos processos de cotação prévia de preços no mercado, para as entidades privadas sem fins econômicos, ou documentação hábil comprobatória dos procedimentos a que estão sujeitos os consórcios públicos, todos em consonância com o art. 24 deste DECRETO. IV - cópia da documentação comprobatória dos recolhimentos correspondentes aos valores descontados dos beneficiários dos pagamentos; V - conciliação bancária; VI - extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela até o último pagamento. Art. 40. Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da prestação de contas parcial, o ordenador de despesas suspenderá imediatamente a liberação de recursos e notificará o convenente, dando-lhe o prazo máximo de 10 (dez) dias para sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação. Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem que a irregularidade haja sido sanada ou adimplida a obrigação, o concedente providenciará a instauração da Tomada de Contas Especial, sob pena de responsabilidade solidária no caso de omissão. CAPÍTULO XIII DA DENÚNCIA, DA EXTINÇÃO E DA RESCISÃO   Art. 41. O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes. Art. 42. No prazo improrrogável de até 60 (sessenta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os  saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas e da contrapartida, observado o § 3º do art. 5º, serão devolvidos ao concedente, esgotadas todas as medidas administrativas pertinentes, sob pena da instauração de Tomada de Contas Especial, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente, devidamente atualizados monetariamente, sem prejuízo da apuração da responsabilidade. Art. 43. Constituem motivos para rescisão do convênio, a qualquer tempo, independentemente do instrumento de sua formalização, particularmente quando constatadas as seguintes situações: I - o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; II - constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação, de natureza grave, em qualquer documento apresentado; III - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. Art. 44. A rescisão do convênio, na forma do artigo anterior, enseja a instauração da competente Tomada de Contas Especial. CAPÍTULO XIV DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Art. 45. Será instaurada a competente Tomada de Contas Especial, com a devida apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, pelos partícipes, ou, na sua omissão, por determinação ou iniciativa dos Órgãos de Controle Interno e Externo, quando: I - não for apresentada a prestação de contas no prazo estabelecido neste DECRETO e nos termos do art. 50, inciso I, da Lei Complementar n° 081, de 26 de abril de 2012; II - não for aprovada a prestação de contas, apesar de eventuais justificativas apresentadas pelo convenente, em decorrência de: a) não execução total do objeto pactuado; b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; c) impugnação de despesas; d) não utilização e/ou não devolução dos recursos da contrapartida proporcional, quando for o caso; e) não utilização e/ou não devolução de rendimentos de aplicações financeiras no objeto pactuado. III - ocorrer qualquer outro fato do qual resulte prejuízo ao erário. § 1° A instauração da Tomada de Contas Especial, obedecida a norma específica, será precedida de notificação do responsável, para que apresente a prestação de contas ou recolha o valor do débito imputado, acrescido de correção monetária e juros de mora, pactuados nos instrumentos, bem assim as justificativas e as alegações de defesa julgadas necessárias pelo notificado, nos casos em que a prestação de contas não tenha sido aprovada. § 2° A instauração de Tomada de Contas Especial ensejará o registro daqueles identificados como causadores do dano ao erário em subcontas da conta sob código de n° 112290000 – DIVERSOS RESPONSÁVEIS do SIAFEM ou naquelas que vierem a substituí-las com a implantação de um novo plano de contas e/ou de um sistema coorporativo na Administração Pública Estadual. Art. 46. No caso da apresentação da prestação de contas ou recolhimento integral do valor apurado pelo convenente ao concedente, quando do encerramento ou não do processo de Tomada de Contas Especial, deverá ser procedida à análise da documentação e adotados os seguintes procedimentos: I - aprovada a prestação de contas ou comprovado o recolhimento do valor apurado, o concedente deverá: a) comunicar a sua aprovação à entidade convenente e, se for o caso, onde se encontre a Tomada de Contas Especial, visando o arquivamento do processo diante da justificada e comprovada regularização da causa motivadora da instauração da Tomada Contas Especial. b) registrar a baixa da inadimplência e da responsabilidade, de que tratam o parágrafo único do art. 37 e § 2° art. 45 deste DECRETO; c) dar conhecimento do fato ao Tribunal de Contas do Estado e ao órgão do controle interno. II - não aprovada a prestação de contas apresentada, o concedente deverá: a) comunicar o fato ao convenente e à entidade, se for o caso, onde se encontre a Tomada de Contas Especial, para que adote as providências ao prosseguimento do feito, sob esse novo fundamento; b) reclassificar, se for o caso, a inadimplência e responsabilidade do convenente, de que trata o parágrafo único do art. 37 e § 2° do art. 45 deste DECRETO; Art. 47. O Concedente deverá comunicar aos órgãos de controle interno e externo competente quando forem detectados indícios de crime ou improbidade administrativa. CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 48. É nulo e de nenhum efeito o convênio verbal com a Administração Pública Estadual. Art. 49. Na contagem dos prazos estabelecidos neste DECRETO, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quanto for explicitamente disposto em contrário. Art. 50. A correção monetária de que trata este DECRETO terá como base a Unidade Padrão Fiscal do Estado - UPF-PA, criada pela Lei nº 6.340, de 28 de dezembro de 2000, ou a que vier a substituí-la. Art. 51. A inobservância do disposto neste DECRETO constitui omissão de dever funcional e será punida na forma prevista em lei. Art. 52. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos convênios celebrados após esta data. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de junho de 2013.   SIMÃO JATENE Governador do Estado ROBERTO PAULO AMORAS Auditor Geral do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária Executiva de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 24/06/2013