


DECRETO Nº 15.474 DE 07/15/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.474, DE 15 DE JULHO DE 2020.


Dispơe sobre a dispensa de manifestaçăo dos Procuradores do Estado nos autos judiciais acerca do arbitramento de honorários periciais, quando uma das partes for beneficiária da justiça gratuita.



Publicado no Diário Oficial nº 10.227, de 16 de junho de 2020, páginas 17 e 18.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a previsăo legal de pagamento pelo Estado dos honorários periciais quando o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente na açăo;

Considerando que o Código de Processo Civil - Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 - estipula em seu artigo 95, § 3º, inciso II, que o valor da perícia será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissăo, do Conselho Nacional de Justiça;

Considerando que a manifestaçăo nas perícias designadas pelos juízes, quando uma das partes é beneficiária da justiça gratuita, exige uma grande movimentaçăo da máquina administrativa;

Considerando a necessidade de se adotar mecanismos para garantir uma melhor prestaçăo jurisdicional e administrativa, com maior celeridade e eficiência, à populaçăo sul-mato-grossense,

D E C R E T A:

Art. 1º Os Procuradores do Estado ficam dispensados de se manifestar nos autos judiciais acerca do arbitramento de honorários periciais, quando uma das partes for beneficiária da justiça gratuita, desde que presentes as seguintes condiçơes:

I - o valor da perícia arbitrado năo exceda o montante previsto para o ato fixado na Resoluçăo nº 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, que “Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015”; e

II - a decisăo judicial preveja que o pagamento será realizado após o trânsito em julgado da açăo se o beneficiário da justiça gratuita for sucumbente, por meio de Precatório ou de Requisiçăo de Pequeno Valor (RPV), observando-se as regras contidas no art. 100, § 3º, da Constituiçăo Federal, e em regulamento específico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam dispensados de impugnar os cumprimentos de sentenças oriundos de valores arbitrados a título de honorários periciais quando os valores estiverem corrigidos conforme o Tema 810/STF.

Art. 3º Cabe à Procuradora-Geral do Estado expedir ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul dando-lhe conhecimento do teor deste Decreto, bem como requerendo a comunicaçăo aos membros do Poder Judiciário Estadual da dispensa de remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Estado quando presentes as condiçơes estabelecidas no art. 1º deste normativo.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de julho de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FABÍOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM
Procuradora-Geral do Estado