










DECRETO
Nº 39.009, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 029, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 113/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 159, de 31 de outubro de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa GL ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-101, Sul, km 86,76, Lote 1-A, Quadra D-2, Prazeres,
Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 52.618.139/0024-93 e CACEPE nº
0322181-41, o estímulo de que tratam os artigos 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: ampliação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: trilho - NBM/SH 7216.61.10; adaptador de
segurança - NBM/SH 7308.90.10; adaptador de segurança leve - NBM/SH 7308.90.10;
adaptador de segurança médio - NBM/SH 7308.90.10; balancim para grampo em c -
NBM/SH 7308.90.10; base com quatro furos fixa externa - NBM/SH 7308.90.10; base
com quatro furos fixa externa leve - NBM/SH 7308.90.10; base com quatro furos
fixa externa média - NBM/SH 7308.90.10; base com quatro furos fixa interna -
NBM/SH 7308.90.10; base com quatro furos fixa interna leve - NBM/SH 7308.90.10;
base com quatro furos fixa interna média - NBM/SH 7308.90.10; base com quatro
furos reforçada - NBM/SH 7308.90.10; base com quatro furos reforçada fixa
interna leve - NBM/SH 7308.90.10; base com quatro furos reforçada fixa interna
média - NBM/SH 7308.90.10; base dupla para ligação em painel - NBM/SH
7308.90.10; base dupla para ligação em painel leve - NBM/SH 7308.90.10; base
dupla para ligação em painel média - NBM/SH 7308.90.10; base para ligação em
painel - NBM/SH 7308.90.10; base para ligação em painel leve - NBM/SH
7308.90.10; base para ligação em painel média - NBM/SH 7308.90.10; base
reforçada dupla - NBM/SH 7308.90.10; base reforçada dupla fixa externa leve -
NBM/SH 7308.90.10; base reforçada dupla fixa externa média - NBM/SH 7308.90.10;
base simples com um furo fixa interna - NBM/SH 7308.90.10; base simples com um
furo fixa interna leve - NBM/SH 7308.90.10; base simples com um furo fixa
interna média - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em X - NBM/SH 7308.90.10;
caixa de derivação em c - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em c com saída
inferior - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em c com saída inferior média
- NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em c média - NBM/SH 7308.90.10; caixa
de derivação em c para dois perfilados - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação
em c para dois perfilados médios - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em c
para perfilado duplo - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em c para
perfilado duplo com duas saídas - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em c
para perfilado duplo com uma saída - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em c
para perfilado duplo com uma saída inferior média - NBM/SH 7308.90.10; caixa de
derivação em c para perfilado duplo com uma saída interna média - NBM/SH
7308.90.10; caixa de derivação em c para perfilado duplo média - NBM/SH
7308.90.10; caixa de derivação em I - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em
I para perfilado duplo - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em I com saída
inferior - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em I com saída inferior média
- NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em I média - NBM/SH 7308.90.10; caixa
de derivação em I para perfilado duplo com uma saída - NBM/SH 7308.90.10; caixa
de derivação em I para perfilado duplo com uma saída inferior média - NBM/SH
7308.90.10; caixa de derivação em I para perfilado duplo com uma saída interna
média - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em I para perfilado duplo média -
NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em L - NBM/SH 7308.90.10; caixa de
derivação em L direita para perfilado - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação
em L direita para perfilado média - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em L
esquerda para perfilado - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em L esquerda
para perfilado média - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em L média -
NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em L para perfilado duplo - NBM/SH
7308.90.10; caixa de derivação em L para perfilado duplo média - NBM/SH
7308.90.10; caixa de derivação em t - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em
t média - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em t para dois perfilados -
NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em t para dois perfilados média - NBM/SH
7308.90.10; caixa de derivação em t para perfilado duplo - NBM/SH 7308.90.10;
caixa de derivação em t para perfilado duplo média - NBM/SH 7308.90.10; caixa
de derivação em t para um perfilado - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em
t para um perfilado média - NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em X média -
NBM/SH 7308.90.10; caixa de derivação em X para dois perfilados - NBM/SH
7308.90.10; caixa de derivação em X para dois perfilados média - NBM/SH
7308.90.10; caixa de derivação em X para perfilado duplo - NBM/SH 7308.90.10;
caixa de derivação em X para perfilado duplo média - NBM/SH 7308.90.10; caixa
para fusível - NBM/SH 7308.90.10; caixa para fusível leve - NBM/SH 7308.90.10;
caixa para ligação - NBM/SH 7308.90.10; caixa para ligação leve - NBM/SH
7308.90.10; caixa para tomada universal ou fusível - NBM/SH 7308.90.10; caixa
para tomada universal ou fusível leve - NBM/SH 7308.90.10; cantoneira angular
apoio de 45 graus - NBM/SH 7308.90.10; cantoneira angular de 45 graus - NBM/SH
7308.90.10; cantoneira com dois furos - NBM/SH 7308.90.10; cantoneira com dois
furos e um rasgo - NBM/SH 7308.90.10; cantoneira com quatro furos - NBM/SH
7308.90.10; cantoneira com três furos - NBM/SH 7308.90.10; cantoneira com um
furo e um rasgo - NBM/SH 7308.90.10; cantoneira dupla com quatro furos - NBM/SH
7308.90.10; cantoneira em L esquerda com quatro furos - NBM/SH 7308.90.10;
cantoneira em l esquerda com seis furos - NBM/SH 7308.90.10; cantoneira em t
com cinco furos - NBM/SH 7308.90.10; cantoneira perfurada - NBM/SH 7308.90.10;
cantoneira pesada com sete furos - NBM/SH 7308.90.10; cantoneira reforçada com
dois furos - NBM/SH 7308.90.10; cantoneira reforçada com quatro furos - NBM/SH
7308.90.10; cantoneira em l direita com quatro furos - NBM/SH 7308.90.10;
cantoneira em l direita com seis furos - NBM/SH 7308.90.10; curva de inversão
leve - NBM/SH 7308.90.10; curva de inversão média - NBM/SH 7308.90.10; curva de
inversão pesado - NBM/SH 7308.90.10; curva horizontal  - NBM/SH 7308.90.10;
curva horizontal leve - NBM/SH 7308.90.10; curva horizontal média - NBM/SH 7308.90.10;
curva vertical externa leve - NBM/SH 7308.90.10; curva vertical externa média -
NBM/SH 7308.90.10; curva vertical externa pesado - NBM/SH 7308.90.10; curva
vertical interna   - NBM/SH 7308.90.10; curva vertical interna leve - NBM/SH
7308.90.10; curva vertical interna média - NBM/SH 7308.90.10; derivação dupla
lateral para eletroduto - NBM/SH 7308.90.10; derivação dupla lateral para
eletroduto 3/4 média - NBM/SH 7308.90.10; derivação dupla lateral para
eletroduto 3/4 leve - NBM/SH 7308.90.10; derivação final para eletroduto -
NBM/SH 7308.90.10; derivação final para eletroduto 3/4 leve - NBM/SH
7308.90.10; derivação final para eletroduto 3/4 média - NBM/SH 7308.90.10;
derivação lateral para eletroduto - NBM/SH 7308.90.10; derivação lateral para
eletroduto 3/4 média - NBM/SH 7308.90.10; derivação lateral para eletroduto 3/4
leve - NBM/SH 7308.90.10; derivação superior para eletroduto - NBM/SH
7308.90.10; derivação superior para eletroduto 3/4 leve - NBM/SH 7308.90.10;
derivação superior para eletroduto 3/4 média - NBM/SH 7308.90.10; distanciador
de canto - NBM/SH 7308.90.10; distanciador duplo - NBM/SH 7308.90.10;
distanciador simples - NBM/SH 7308.90.10; emenda externa - NBM/SH 7308.90.10;
emenda externa em L leve - NBM/SH 7308.90.10; emenda externa em L média -
NBM/SH 7308.90.10; emenda interna - NBM/SH 7308.90.10; emenda interna em L leve
- NBM/SH 7308.90.10; emenda interna em L média - NBM/SH 7308.90.10; emenda
interna em L para perfilado duplo média - NBM/SH 7308.90.10; emenda interna em
L para perfilado duplo leve - NBM/SH 7308.90.10; emenda interna em L leve -
NBM/SH 7308.90.10; emenda interna em t leve - NBM/SH 7308.90.10; emenda interna
em t média - NBM/SH 7308.90.10; emenda interna em X leve - NBM/SH 7308.90.10;
emenda interna em X média - NBM/SH 7308.90.10; emenda interna em L média -
NBM/SH 7308.90.10; fita perfurada - NBM/SH 7308.90.10; fita perfurada dupla -
NBM/SH 7308.90.10; fita perfurada leve - NBM/SH 7308.90.10; grampo c - NBM/SH
7308.90.10; junção dupla alta  - NBM/SH 7308.90.10; junção dupla alta com
rasgos - NBM/SH 7308.90.10; junção dupla baixa - NBM/SH 7308.90.10; junção
dupla baixa com rasgos - NBM/SH 7308.90.10; junção dupla horizontal - NBM/SH
7308.90.10; junção dupla vertical - NBM/SH 7308.90.10; junção em l recortada
com quatro furos - NBM/SH 7308.90.10; junção em l reta - NBM/SH 7308.90.10;
junção em t recortada com seis furos - NBM/SH 7308.90.10; junção em t reta -
NBM/SH 7308.90.10; junção plana em L com dois rasgos - NBM/SH 7308.90.10;
junção plana base com quatro rasgos - NBM/SH 7308.90.10; junção plana com cinco
furos - NBM/SH 7308.90.10; junção plana com dois furos - NBM/SH 7308.90.10;
junção plana com quatro furos - NBM/SH 7308.90.10; junção plana com seis furos
- NBM/SH 7308.90.10; junção plana com três furos - NBM/SH 7308.90.10; junção
plana com um furo - NBM/SH 7308.90.10; junção plana dupla com doze furos -
NBM/SH 7308.90.10; junção plana dupla com oito furos - NBM/SH 7308.90.10;
junção plana dupla com quatro furos - NBM/SH 7308.90.10; junção plana dupla com
seis furos - NBM/SH 7308.90.10; junção plana em L com quatro furos - NBM/SH
7308.90.10; junção plana em t com cinco furos - NBM/SH 7308.90.10; junção plana
em t com dois rasgos - NBM/SH 7308.90.10; junção plana em t com seis furos -
NBM/SH 7308.90.10; junção plana em t com três rasgos - NBM/SH 7308.90.10;
junção plana em X com sete furos - NBM/SH 7308.90.10; junção plana em X com
três rasgos - NBM/SH 7308.90.10; junção simples alta - NBM/SH 7308.90.10;
junção simples baixa - NBM/SH 7308.90.10; perfil de aço com dois furos diversos
tamanhos - NBM/SH 7308.90.10; perfil de aço diversos tamanhos - NBM/SH
7308.90.10; perfil de aço vincado diversos tamanhos - NBM/SH 7308.90.10; porca
perfil com pino média - NBM/SH 7308.90.10; porca perfil com pino 1/4 - NBM/SH
7308.90.10; porca perfil sem mola 1/4 - NBM/SH 7308.90.10; porca perfil sem
mola média - NBM/SH 7308.90.10; presilha para cabo de aço - NBM/SH 7308.90.10;
presilha para cabo de aço média - NBM/SH 7308.90.10; suporte curto para
luminária - NBM/SH 7308.90.10; suporte curto para luminária 1/2 leve - NBM/SH
7308.90.10; suporte curto para luminária 3/4 - NBM/SH 7308.90.10; suporte curto
para luminária 3/4 leve - NBM/SH 7308.90.10; suporte curto para luminária 3/4
médio - NBM/SH 7308.90.10; suporte curto para luminária médio - NBM/SH
7308.90.10; suporte curto para perfilado - NBM/SH 7308.90.10; suporte curto
para perfilado leve  - NBM/SH 7308.90.10; suporte curto para perfilado médio -
NBM/SH 7308.90.10; suporte longo para luminária - NBM/SH 7308.90.10; suporte
longo para luminária 1/2 leve - NBM/SH 7308.90.10; suporte longo para luminária
3/4 leve - NBM/SH 7308.90.10; suporte longo para luminária 3/4 médio - NBM/SH
7308.90.10; suporte longo para luminária 3/4 - NBM/SH 7308.90.10; suporte longo
para luminária médio - NBM/SH 7308.90.10; suporte longo para perfilado   -
NBM/SH 7308.90.10; suporte longo para perfilado leve  - NBM/SH 7308.90.10;
suporte longo para perfilado média - NBM/SH 7308.90.10; suporte para perfilado
duplo leve - NBM/SH 7308.90.10; suporte para perfilado duplo médio - NBM/SH
7308.90.10; suporte para perfilado duplo - NBM/SH 7308.90.10; suporte perfilado
fixo cabo de aço 1/4 médio - NBM/SH 7308.90.10; suporte perfilado fixo cabo de
aço 1/4   - NBM/SH 7308.90.10; suporte perfilado fixo cabo de aço 1/4 leve -
NBM/SH 7308.90.10; tampa para perfilado   - NBM/SH 7308.90.10; tampa para
perfilado vincado - NBM/SH 7308.90.10; cinta perfurada para poste - NBM/SH
7317.00.20 e chave cinta chaveta para cinta perfurada - NBM/SH 7326.19.00;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3%
(três por cento) incidente sobre:
 
a) o valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos; e
 
b) o valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 52.618.139, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não
fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da
legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 27 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.