


DECRETO N║ 14.546 DE 08/24/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.546, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.


Altera a redašŃo do art. 8║-A do Anexo II - Do Diferimento do Lanšamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.236, de 25 de agosto de 2016, pßginas 8 e 9.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O art. 8░-A do Anexo II - Do Diferimento do Lanšamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 8║-A. O lanšamento e o pagamento do imposto incidente nas sucessivas operaš§es com mel e outros produtos apÝcolas e melip˘nicos, de produšŃo sul-mato-grossense, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a operašŃo de saÝda:

I - interna, destinando os produtos especificados no caput deste artigo ao consumidor final;

II - interestadual, com os produtos especificados no caput deste artigo;

III - interna ou interestadual, dos produtos industrializados em que tenham sido utilizados os produtos especificados no caput deste artigo no respectivo processo.

Parßgrafo ˙nico. Nas hipˇteses dos incisos I e II do caput deste artigo, o diferimento independe da forma como estejam acondicionados os produtos.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 24 de agosto de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda