ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

EMENDA SUPRESSIVA DE PLENÁRIO Nº __________
AO PROJETO DE LEI Nº
02
3.099/2021.

“Art. 1º - Fica suprimido o art. 3º do Projeto de Lei nº 3.099/2021.”

JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Supressiva visa adequar o Projeto de Lei, a fim de trazer justiça
social ao projeto de lei.
Analisando o artigo 3º do projeto de lei nº 3.099/2021, podemos observar que
mencionado dispositivo destoa totalmente do caráter social do Projeto de Lei enviado pelo
Governo do Estado.
O projeto de lei é de grande relevância. Contudo, não podemos aceitar que pessoas
que possuam algum tipo de irregularidade junto à Fazenda Estadual sejam privadas de gozarem
desse benéfico.
A legislação que está sendo votada possui um forte caráter social. Assim, não faz
sentido que o Governo do Estado deixe de conceder um benéfico a pessoas carentes e que
possuem apenas um imóvel de caráter popular, pelo simples fato de existir irregularidade -junto
à Fazenda Estadual.
O PL nº 3.099/2021 visa garantir uma justiça social. Portanto, não podemos admitir
que sirva de moeda de troca para compelir pessoas carentes a regularizarem suas pendências
junto à receita estadual.
“Plenário José Mariz”, 24 de agosto de 2021.

Deputado Cabo Gilberto Silva
Líder da Oposição
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
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