ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.064, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 30.12.03.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2004-2007 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007, em cumprimento ao disposto
no Art. 165, § 1º, da Constituição Federal, e no art. 162, § 1º, da Constituição Estadual.
§ 1º O conteúdo programático do Plano Plurianual 2004-2007 encontra-se explicitado no Anexo I
desta lei.
§ 2º As Regiões de Planejamento que serviram como base para a regionalização das ações
programáticas, constantes desta lei, estão descritas no Anexo II.
Art. 2º Constituem eixos estruturantes da Administração Pública Estadual, direta e indireta, no período
de 2004-2007:
I - inclusão social;
II - modernização da produção e do mercado;
III - infra-estrutura e integração regional;
IV - valorização dos recursos naturais;
V - revitalização do Estado;
VI - (VETADO).
Art. 3º Para efeitos desta lei, entende-se por:
I - programa: instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto
de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores, visando à solução de um
problema, ao atendimento de uma demanda da sociedade ou a uma oportunidade de investimento;
II - os programas são classificados em:
a) finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
b) gestão de políticas públicas: aquele que abrange ações relacionadas à formulação,
coordenação, monitoramento, controle e divulgação de políticas públicas;
c) apoio administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa
que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de
apropriação aos programas finalísticos e de gestão.
III - ação: é o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do
programa, sendo classificada como:
a) projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, que concorrem para a expansão
ou aperfeiçoamento da ação governamental, das quais resulta um produto;
b) atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem
para a manutenção da ação governamental;
c) operações especiais: correspondem a despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens e
serviços, que constarão nas Leis Orçamentárias Anuais, não sendo objeto desta lei;
d) outras ações: contribuem para a consecução do objetivo do programa e não demandam
recursos do Orçamento Geral do Estado;


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IV - cada ação terá meta física, representando a quantidade de produto que se deseja obter em
determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada, sendo que o produto é o bem ou serviço resultante
da ação destinado a determinado público alvo.
Art. 4º A programação constante do PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro do
Estado, das suas autarquias e fundações, das operações de crédito internas e externas, dos convênios com a União, das
empresas públicas e sociedades de economia mista, e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com municípios e com
a iniciativa privada.
Parágrafo único Estão excluídos deste Plano as despesas com pessoal inativo e encargos
sociais, bem como os juros e amortização da dívida pública, transferências constitucionais aos municípios, precatórios e
outras que, por sua natureza, não resultam em contraprestação direta sob a forma de bens e serviços, mas que constarão das
respectivas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 5º Os valores financeiros constantes desta lei são referenciais e deverão ser estabelecidos em cada
exercício, quando da aprovação das Leis Orçamentárias Anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de conformidade com a previsão das receitas, consoante com a legislação tributária em vigor à época.
Art. 6º A exclusão, inclusão ou alteração de programas constantes desta lei somente poderão ser
propostos pelo Poder Executivo através de projeto de lei específico.
§ 1º O projeto de lei deverá conter:
I - no caso de inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre
a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
II - alteração ou exclusão de programa:
a) exposição dos motivos que deram origem à proposta.
§ 2º A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá promover ajustes como a inclusão,
alteração ou exclusão de ações previstas nos programas do PPA, desde que em consonância com o objetivo do programa.
§ 3º A revisão do Plano Plurianual, quando necessária, será encaminhada juntamente com a
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores de programas,
quando necessário, porém deverá informar à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Contas e ao Tribunal de Justiça os
motivos e fundamentos da alteração.
§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a reformular, até a data do envio do projeto de lei das
diretrizes orçamentárias para o ano de 2005, o Anexo I - Programação para 2004 a 2007, de modo a compatibilizar as metas
físicas e financeiras do PPA 2004-2007, com as constantes do orçamento de 2004, bem como evidenciar a aplicação dos
recursos de forma regionalizada.
Art. 7º O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa até o dia 15 de abril de cada exercício,
Relatório de Avaliação do Plano Plurianual.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.