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DECRETO Nº 40,  DE 9 DE MARÇO DE 2011  
Dispõe sobre a vinculação administrativa dos cargos de Secretários Extraordinários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos V e VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos que envolvem a atuação dos ocupantes dos cargos de Secretários Extraordinários de Estado, D E C R E T A: Art. 1º Fica a Casa Civil da Governadoria do Estado responsável pela efetivação das despesas relativas a gastos com pessoal e encargos dos cargos de Secretários Extraordinários de Estado criados pela Lei nº 6.378, de 12 de julho de 2001. Parágrafo Único Cabe à unidade administrativa da Casa Civil da Governadoria do Estado, a adoção dos procedimentos necessários ao cumprimento do disposto no caput deste artigo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 DE MARÇO DE 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 10/03/2011