










DECRETO
Nº 38.064, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 12.347.074,88 em favor da
Assembléia Legislativa.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para
atender despesas com  investimentos e operacionalização da Assembléia
Legislativa, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo  ao  exercício  de 2012, em favor da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA, crédito suplementar no valor de R$
12.347.074,88 (doze milhões, trezentos e quarenta e sete mil, setenta e
quatro reais e oitenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes de saldo do exercício de 2011, apurado na posição financeira da
Assembléia Legislativa, em 31.12.2011, nas fontes: “0104 - Recursos Diretamente
Arrecadados - Adm. Direta” no valor de R$ 12.031.774,88 (doze milhões, trinta e
um mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos) e na
fonte “0121 - Recursos Provenientes da Alienação de Outros Ativos”, no valor de
R$  315.300,00 (trezentos e quinze mil e trezentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado
em exercício
 
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.