










DECRETO
Nº 40.517, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 8.835.867,58 em favor da Secretaria
de Planejamento e Gestão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.202, de
17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com investimentos do órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO, crédito suplementar no valor de R$ 8.835.867,58 (oito
milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e sessenta e sete reais e
cinquenta e oito centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários aos
atendimentos das despesas que trata o art. 1º são provenientes das seguintes
fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação de
dotação orçamentária especificada no Anexo II;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO: Saldo
financeiro do exercício de 2013, apurado na posição financeira do Tesouro, em
31.12.2013, na fonte “0127 - Compensação Financeira de Recursos Minerais”, no
valor de R$ 2.268.716,55 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil,
setecentos e dezesseis reais e cinquenta e cinco centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARIVA CÂMARA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.