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LEI ORDINÁRIA Nº 7.635,  DE 2 DE JULHO DE 2012  
Declara e reconhece de utilidade pública para o Estado do Pará, a Custódia Franciscana da Divina Misericórdia - CDM.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Custódia Franciscana da Divina Misericórdia, endidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 02.991.012/0001-50, com sede na Trav. do Veleiro, nº 356, Bairro São João do Outeiro (Outeiro), CEP 66.840-610, no Município de Belém/PA. Paragrafo único. A entidade de que trata este artigo, atende a todas as exigências da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de julho de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado D E C R E T O Nº 478, DE 3 DE JULH

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/07/2012