










DECRETO Nº 34.837,
DE 16 DE ABRIL DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 1.260.000,00, em favor da Secretaria de Transportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com obra de terraplenagem para construção do
Posto Fiscal da Fazenda, em Ibó, Município de Belém de São Francisco e com a
conclusão das obras do Posto Fiscal de Xexéu, no Município de Xexéu, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE TRANSPORTES, crédito suplementar no valor de R$ 1.260.000,00
(hum milhão, duzentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação
especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 16 de abril de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
EUGÊNIO MANOEL DO
NASCIMENTO MORAIS
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.