ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 751/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 37/2017
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Dá nova redação ao Anexo XIV e
acrescenta
o artigo
l83-A à Lei
Complementar n" 96, de 3 de dezembro de
2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° O anexo XIV, de que trata o parágrafo único do art. 183, do Livro
I, da Lei Complementar n" 96, de 3 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as
alterações dispostas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° A Lei Complementar n" 96, de 3 de dezembro de 2010, passa a
vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 183-A. Na impossibilidade legal de designação do 1°, 2° e 3°
substitutos, de que trata o Anexo XIV desta Lei, a substituição a que se
refere o parágrafo único do art. 183 obedecerá à antiguidade na
entrância."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 05 de dezembro de 2017.

Presidente


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ANEXO ÚNICO - LC N°

/2017

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO DOS JUÍZES DO PRIMEIRO GRAU DE
JURISDIÇÃO

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA
3a ENTRÂNCIA
CABEDELO
2° SUBSTITUTO
1° SUBSTITUTO
3° SUBSTITUTO
UNIDADE
JUDICIÁRIA
1a Vara Mista

4 a Vara Mista

2a Vara Mista

2a Vara Mista
Lucena

3a Vara Mista
s- Vara Mista

3a Vara Mista

4a Vara Mista

sa Vara Mista

4a Vara Mista

sa Vara Mista

Lucena

sa Vara Mista

Juizado Especial
Misto
1a Vara Mista

1a Vara Mista

2a Vara Mista

2a Vara Mista

3a Vara Mista

Juizado Especial
Misto

Juizado Especial
Misto
Juizado Especial
Misto
Juizado Especial
Misto

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA
3a ENTRÂNCIA
BAYEUX
3° SUBSTITUTO
2° SUBSTITUTO
1° SUBSTITUTO
UNIDADE
JUDICIÁRIA
1a Vara Mista

Lucena

2a Vara Mista

3a Vara Mista

2a Vara Mista

3a Vara Mista

Juizado Especial
Misto

Lucena

3a Vara Mista

Lucena

4a Vara Mista

sa Vara Mista


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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
4a Vara Mista

5a Vara Mista

Lucena

Juizado Especial
Misto

s- Vara Mista

Lucena

4a Vara Mista

Juizado Especial
Misto

Juizado Especial
Misto

Lucena

1a Vara Mista

2a Vara Mista

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA
38 ENTRÂNCIA
SANTA RITA
3° SUBSTITUTO
2° SUBSTITUTO
1° SUBSTITUTO
UNIDADE
JUDICIÁRIA
1a Vara Mista
2a Vara Mista
3a Vara Mista

2a Vara Mista
3a Vara Mista
4a Vara Mista

4a Vara Mista
5a Vara Mista

Lucena
Juizado Especial
Misto
18 Vara Mista

Juizado Especial
Misto

Vara Mista
1a Vara Mista

Lucena
s- Vara Mista
Juizado Especial
Misto
18 Vara Mista
2a Vara Mista

2a Vara Mista

Lucena

3a Vara Mista
4a Vara Mista
5a Vara Mista
58

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO LEGAL AUTOMÁTICA
28 ENTRÂNCIA
3° SUBSTITUTO
2° SUBSTITUTO
1° SUBSTITUTO
UNIDADE
JUDICIÁRIA
Guarabira 1a Vara
Mista
2a Vara Mista
3a Vara Mista
4a Vara Mista

2a Vara Mista

3a Vara Mista

Araçagi

3a Vara Mista
Araçagi
5a Vara Mista

4a Vara Mista
s- Vara Mista
1a Vara Mista

5a Vara Mista

Juizado Especial
Misto

Araçagi
4a Vara Mista
Juizado Especial
Misto
1a Vara Mista

Juizado Especial
Misto


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CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Juizado Especial
Misto

1a Vara Mista

2a Vara Mista

3a Vara Mista

Alagoa Grande

Alagoinha

Areia

Juizado Especial
Misto de Guarabira

Alagoinha

Alagoa Grande

Juizado Especial
Misto de Guarabira

1a Vara Mista de
Guarabira

Areia

Remígio

Alagoa Grande

1a Vara Mista de
Esperança

Juazeirinho

Soledade

1a Vara Mista de
Santa Luzia

Taperoá

6a Vara Mista da
Comarca de Patos

7a Vara Mista da
Comarca de Patos

10 Juizado Especial
Misto de Patos

1a Vara Mista de
Santa Luzia

Remígio

Areia

2a Vara Mista de
Esperança

Alagoa Grande

1a Vara Mista da
Comarca de Santa
Luzia

São Mamede

10 Juizado Especial
Misto de Patos

Juazeirinho

São Mamede

1a Vara Mista de
Santa Luzia

10 Juizado Especial
de Patos

Juazeirinho