


LEI N║ 4.924 DE 09/30/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.924, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.


Altera a redańŃo do parßgrafo ·nico do art. 39 da Lei n║ 4.455, de 18 de dezembro de 2013, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.261, de 3 de outubro de 2016, pßgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O parßgrafo ·nico do art. 39 da Lei n║ 4.455, de 18 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 39.  ...................................

Parßgrafo ·nico. Cada classe, para fim de promońŃo funcional, terß a seguinte limitańŃo em relańŃo ao total dos cargos que integram as carreiras, conforme definido nos Anexos I e II desta Lei, para movimentańŃo dos ocupantes dos cargos:

........................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo, com efeitos a contar de 1║ de julho de 2016.

Art. 3║ Revoga-se a Lei n║ 3.868, de 31 de marńo de 2010.

Campo Grande, 30 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado