










DECRETO Nº 43.319, DE 26 DE JULHO DE
2016.
 
Institui o
Comitê Intersetorial de Proteção a Pessoas - CIPP.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana é fundamento da
própria República Federativa do Brasil, conforme inciso III, do art.1º da
Constituição Federal de 1988;
 
CONSIDERANDO o
disposto na Lei Federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece as
normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a
vítimas e a testemunhas ameaçadas;
 
CONSIDERANDO
as disposições do Decreto Federal nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007, que
aprova a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos –
PNPDDH e do Decreto Federal nº 6.231, de 11 de outubro de 2007, que institui o
Programa de Proteção a Criança e ao Adolescente Ameaçada de Morte (PPCAAM);
 
CONSIDERANDO
a Diretriz 15 do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) de 2010, que
trata da garantia de direitos das pessoas vítimas de crimes e da proteção das
pessoas ameaçadas;
 
CONSIDERANDO
que o Estado de Pernambuco ocupa um lugar de vanguarda na luta pela afirmação
histórica dos direitos humanos e se destaca por envidar contínuos esforços para
formulação e implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento
aos sujeitos em situação de ameaça e/ou em regime de proteção,
 
CONSIDERANDO
o previsto na Lei nº 13.371, de 19 de dezembro de 2007,
que dispõe sobre a Política Estadual de
Assistência e Proteção a Vítimas e Colaboradores da
Justiça; e
 
CONSIDERANDO,
por fim, a necessidade de um mecanismo de operacionalização da Rede Estadual de
Apoio à Proteção a Pessoas pela Secretaria Executiva de Direitos Humanos, que
venha atender as demandas dos sujeitos em situação de ameaça ou em regime de
proteção;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído o Comitê
Intersetorial de Proteção a Pessoas - CIPP.
 
Art. 2º O CIPP será composto por representantes
dos seguintes órgãos:
 
I - Secretaria da Casa Civil;
 
II - Secretaria de Planejamento e
Gestão;
 
III - Secretaria de Defesa Social;
 
IV - Secretaria de Agricultura e Reforma
Agrária;
 
V - Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude;
 
VI - Secretaria de Educação;
 
VII - Secretaria da Micro e Pequena
Empresa, Trabalho e Qualificação;
 
VIII - Secretaria de Saúde;
 
IX - Secretaria da Mulher; e
 
X - Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos.
 
Parágrafo único.  Podem ser
convidados para participar das reuniões do CIPP, mediante deliberação prévia
dos seus membros permanentes, representantes da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de
Turismo, Esporte e Lazer, da Secretaria de Cultura, da Secretaria de Meio
Ambiente e Sustentabilidade, da Secretaria das Cidades, da Secretaria de
Administração e da Secretaria de Habitação.
 
Art. 3º Os titulares dos órgãos com
representação no CIPP e os representantes a que se refere o parágrafo único do
art.2º deverão, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto,
oficializá-la por meio de termo de adesão com a indicação do representante
titular e do respectivo suplente.
 
Parágrafo único. O termo de adesão a que
se refere o caput será validado junto à Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos.
 
Art. 4º A participação no Comitê de que
trata este Decreto é considerada serviço público relevante e não remunerado.
 
Art. 5º A coordenação do Comitê
Intersetorial de Proteção a Pessoas é de responsabilidade da Secretaria de
Justiça e Direitos Humanos, que a exercerá por meio de sua Secretaria Executiva
de Direitos Humanos, representada no CIPP pela equipe gestora dos Programas de
proteção a pessoas ameaçadas de morte.
 
Art. 6º São atribuições do Comitê
Intersetorial de Proteção a Pessoas:
 
I - elaborar, de
forma conjunta e pactuada com a Secretaria Executiva de Direitos Humanos,
protocolos especiais para o atendimento das demandas dos sujeitos em situação
de ameaça e/ou em regime de proteção, com absoluta prioridade e sigilo;
 
II - construir
mecanismos de monitoramento e de identificação de situações de ameaças de morte
iminentes para uma intervenção preventiva do Comitê de modo a evitar casos de
Crimes Violentos Letais Intencionais - CVLI;
 
III - formular
políticas públicas voltadas ao atendimento e à garantia de direitos dos
sujeitos em situação de ameaça e/ou em regime de proteção;
 
IV - articular
com os diversos setores governamentais de âmbito federal, estadual, municipal e
distrital, e com entidades não-governamentais, estratégias de expansão e
consolidação da Rede Estadual de Apoio à Proteção a Pessoas;
 
V - diligenciar
junto às Secretarias de Estado a inclusão de ações, de programas e de projetos
no Plano Plurianual, para a o fortalecimento da Política Estadual de Justiça e
Promoção dos Direitos Humanos; e
 
VI - elaborar o
plano operativo do CIPP e estabelecer sistemática de monitoramento das suas
ações.
 
Art. 7º Os membros do CIPP realizarão as
articulações e mobilizações necessárias no âmbito dos respectivos órgãos, de
modo a garantir a efetividade deste Decreto.
 
Art. 8º O Comitê Intersetorial de
Proteção a Pessoas poderá convidar para suas reuniões representantes de órgãos
e de entidades das diversas esferas governamentais, bem como representantes de
instituições não governamentais consideradas estratégicas para discussão de
temática específica.
 
Art. 9º As reuniões do Comitê terão
periodicidade mínima de 15 (quinze) dias, admitindo-se a convocação de reuniões
extraordinárias.
 
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de julho
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.