


DECRETO N║ 15.900 DE 03/21/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.900, DE 21 DE MARŪO DE 2022.


Acrescenta e altera a redańŃo de dispositivo ao Decreto n║ 13.826, de 3 de dezembro de 2013, que estabelece a estrutura bßsica do Departamento Estadual de TrŌnsito de Mato Groso do Sul (DETRAN-MS).



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.782, de 22 de marńo de 2022, pßginas 6 e 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, incisos VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista a Lei Estadual n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 13.826, de 3 de dezembro de 2013, passa a vigorar com o seguinte acrķscimo e alterańŃo:

“Art. 7║ ........................................:

.....................................................

V - ..............................................:

a) ...............................................:

1 - ..............................................:

1.1 - Centro de EducańŃo Infantil;

............................................” (NR)

“Art. 18. ......................................:

....................................................

V - garantir o funcionamento, controlar e supervisionar as atividades do Centro de EducańŃo Infantil;

............................................” (NR)

Art. 2║ O Diretor-Presidente do Detran poderß celebrar termos de cooperańŃo tķcnica, acordos, convĻnios ou parcerias para viabilizar a execuńŃo do disposto neste Decreto.

Art. 3║ A implantańŃo do disposto neste Decreto fica condicionada Ó observŌncia da Lei Complementar Federal n║ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 21 de marńo de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretßrio de Estado de Justińa e Seguranńa P·blica