ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.205, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 - D.O. 25.09.20.
Autor: Deputado Thiago Silva
Institui
o
Programa
Cidade
Empreendedora no âmbito do Estado de
Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Cidade Empreendedora no Estado de Mato Grosso, a ser
desenvolvido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico em conjunto com a Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
Art. 2º O Programa Cidade Empreendedora tem os seguintes objetivos:
I - fortalecer os núcleos comerciais nos municípios e contribuir com desenvolvimento
econômico em todas as regiões do Estado de Mato Grosso;
II - apoiar as atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado formal;
III - facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as micro,
pequenas e médias empresas já instaladas, favorecendo sua competitividade e seu fortalecimento no mercado globalizado;
IV - promover a formação e qualificação profissional adequada às necessidades atuais e
futuras dos diferentes segmentos econômicos para desempregados, empregados e empreendedores;
V - reduzir o nível de desemprego;
VI - aproximar os pequenos comerciantes à Prefeitura Municipal e ao Estado de Mato
Grosso, incorporá-los ao esforço comum de desenvolvimento local e regional;
VII - promover a expansão e crescimento das atividades comerciais nos municípios;
VIII - incentivar o estreitamento de relações entre universidades e a comunidade, trocando
conhecimento em forma de assessoria e de consultoria às micro e pequenas empresas, tanto urbanas quanto rurais, assim
como a áreas sociais;
IX - criar novos pontos de comércio, e assim, mais emprego e renda nos locais próximos da
moradia dos trabalhadores;
X - aprimorar tecnologicamente e incrementar a inovação em produtos e processos dos
pequenos negócios, oportunizando-lhes condições iguais de competividade e maior acesso ao mercado;
XI - formar APLs - Arranjos Produtivos Locais, unindo empreendedores da mesma cadeia
produtiva e de municípios distintos para busca de apoio e recursos não reembolsáveis, como forma de solucionar problemas
comuns e fortalecer os pequenos negócios;
XII - organizar os pequenos negócios nos municípios, para que no mês de novembro,
durante a SGE - Semana Global do Empreendedorismo, possam se organizar em uma Feira de Inovação, apresentando
produtos diferenciados e com condições de venda para outras cidades, estados e país;
XIII - organizar produtos e serviços nos municípios unindo-os na criação de um Selo de
Qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das
Instituições Municipais, Estaduais e Federais;
XIV - estimular a cultura empreendedora;
XV - capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos,
microempreendedores formais e informais;
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XVI - promover o empreendedorismo, o associativismo e o cooperativismo;
XVII - proporcionar acesso ao microcrédito assistido;
XVIII - viabilizar o encaminhamento dos trabalhadores locais ao mercado de trabalho.
Art. 3º A Administração Pública fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou outros
instrumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não governamentais, visando ao apoio e à solidariedade
no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.
Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público poderá promover palestras,
cursos, oficinas, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos
da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura empreendedora.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a editar as normas regulamentares ao fiel cumprimento da
presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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