


LEI Nº 2.700 DE 11/06/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.700, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003.


Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Nova Andradina, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.119, de 7 de novembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Nova Andradina o imóvel registrado sob o nº 7.496, no Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Nova Andradina, com as seguintes características: um terreno designado como Quadra “A-3” da planta geral da cidade de Nova Andradina, com área de 8.800,00 (oito mil e oitocentos) metros quadrados, limitando-se ao Norte: com a Av. Eurico Soares Andrade; ao Sul: com a Rua Vearni Castro; ao Leste: com a Av. Antonio Joaquim de Moura Andrade; ao Oeste: com a Rua Walter Huacher, onde existe uma edificaçăo com área de 944,96 m², em estrutura de concreto com fechamento em alvenaria, onde funcionava o antigo Fórum de Nova Andradina.

Art. 2º O imóvel descrito no artigo anterior destina-se à construçăo do Museu Municipal de Nova Andradina.

Art. 3º O Município donatário compromete-se a dar início à execuçăo das obras de engenharia civil, de acordo com a legislaçăo ambiental, dentro do prazo de dois anos, contado da data da transcriçăo no registro de imóveis, sob pena de reversăo do bem ao patrimônio do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 6 de novembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRNADA DOS SANTOS
Governador




DOAÇĂO DE IMÓVEL-NOVA ANDRADINA.rtf