ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 284/2019
PROJETO DE LEI N° 73/2019
AUTORIA: DEPUTADO WILSON FILHO

Dispõe sobre os assentos preferenciais dos
veículos de transporte coletivo intermunicipal e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Todos os assentos instalados nos veículos de transporte coletivo (ônibus)
intennunicipal são destinados, preferencialmente, aos passageiros idosos, obesos, pessoas
com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes, pessoas com criança de colo e portadores
do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 20 Deverão ser afixados, ao longo dos veículos (ônibus), avisos contendo a
advertência de que todos os assentos são preferenciais e quem são os beneficiados, em locais
de fácil visualização, devendo-se, obrigatoriamente, ter ao menos 1 (um) no campo visual de
todo aquele que adentrar o referido veículo.
Art. 30 As concessionárias de transporte coletivo terão 60 (sessenta) dias para se
adequarem à presente Lei.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 50 Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado
João Pessoa, 12 de novembro de 2019.

Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",