ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULINO

INDICAÇÃO nº. ___________/2021.
620
(Do Deputado Raniery Paulino)

Senhor Presidente,
INDICO ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, nos termos
do artigo 111 do Regimento Interno, que determine a Secretaria Estadual de Educação
adotar medidas para rever o texto do art.5º da Lei nº 11.100/2018, que regulamenta o
ensino integral no Estado da Paraíba, por se tratar de matéria cuja competência
constitucional é privativa do Executivo.
JUSTIFICAÇÃO
Recebemos através do professor Clenio Madson uma petição pública com 1.600
assinaturas digitais de professores e apoiadores de várias cidades, requerendo a alteração do art.
5º da Lei nº 11.100/2018, que regulamenta o ensino integral no Estado da Paraíba.
Diz o art. 5º:
“Os Professores, Coordenadores Pedagógicos, Coordenadores
Administrativo-Financeiro e Diretor das Escolas Cidadãs Integrais,
Escolas Cidadãs Integrais Técnicas e Escolas Cidadãs Integrais
Socioeducativas terão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,
diurnas, cumpridas obrigatoriamente na ECI, ECIT ou ECIS em que
estiverem lotados, sob o Regime de Dedicação Docente Integral RDDI, salvo os professores que porventura vierem a ser contratados
em regime especial para lecionar as disciplinas técnicas
profissionalizantes nas Escolas Cidadãs Integrais Técnicas”.
(grifamos)

Segundo os profissionais de educação, há a real necessidade de atuar em escolas
cidadãs integrais cumprindo uma carga horária para a qual foi realizado o concurso
público, no caso 30 horas semanais.
Os argumentos dos profissionais de educação são os seguintes: “Dos quase 10 mil
professores efetivos, estimando-se em mais da metade possuir duas matrículas, sendo uma
externa (pertencente a outro órgão público), o Governo do Estado na medida que avança
com a instalação de escolas integrais sem flexibilizar a sobredita Lei, encurrala os


professores de carreira a ter que decidir em abdicar de uma matrícula (adquirida com
muito esforço e dedicação mediante concurso público) ou acumular de forma
completamente exaustiva sua jornada de trabalho em três turnos, o que acarretará em
futuros problemas de saúde devido à sobrecarga. Baseado nisso, pedimos a colaboração”.
Como é sabido, no Brasil a defasagem nas políticas de valorização dos profissionais da
educação é evidente e o nosso país está na lista do ranking de pior salário pago a professores
do ensino médio no mundo, segundo relatório da Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE).
De tal modo, os professores são obrigados a se desdobrar para ter uma remuneração
decente, mas ainda incompatível com a remuneração paga a outros profissionais com menor
carga horária.
Pesquisas já mostraram que professores bem preparados elevam significativamente as
chances de aprendizagem e sucesso dos estudantes no futuro. Esse efeito é ainda maior entre os
alunos mais vulneráveis. A remuneração mais elevada, segundo parte dos especialistas, é uma
estratégia para tornar a carreira mais atrativa para novos profissionais e para reter talentos.
Registre-se ainda que, segundo os professores, com a pandemia o trabalho só aumenta
no dia a dia e, principalmente, em um cenário como esse de ensino remoto, onde além das
dificuldades de aprendizagem há outros elementos de desigualdade que necessitam de
enfrentamento.
Por estas considerações, apresentamos a matéria na expectativa de que receba o apoio
dos dignos Pares que compõem este Poder Legislativo.
Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2021.