ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.665, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - DO 11.01.22.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei nº 11.549, de 27 de
outubro de 2021, que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2022 e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo I - Metas e Prioridades, constante da Lei nº 11.549, de 27 de
outubro de 2021, no que se refere ao Eixo: Qualidade de Vida para os Mato-Grossenses, o Programa: 531 –
Tolerância Zero, que passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo II - Metas Fiscais, constante da Lei nº 11.549, de 27 de outubro
de 2021, no que se refere aos itens II.1- Metas Fiscais Anuais, II.2 – Metas Fiscais 2022, II.4 – Demonstrativo das
Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, II.8 – Demonstrativo da Compensação da
Renúncia de Receita, que passam a vigorar conforme Anexo II desta Lei.
Art. 3º Fica alterado o Adendo Renúncia Fiscal, constante da Lei nº 11.549, de 27 de outubro
de 2021, conforme Anexo III desta Lei.
Art. 4º Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 11.549, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 42-A As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de que trata o
§ 16-B do art. 164 da Constituição Estadual, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite no
montante de até 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, devendo a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa fazer a gestão plena das mesmas de
forma centralizada.” (Veto rejeitado pela Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de
31/03/2022)
Art. 4º (VETADO). (Redação original)
Art. 5º Altera o parágrafo único do art. 45 da Lei nº 11.549, de 27 de outubro de
2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras
providências, com a seguinte redação:
“Art. 45 (...)
Parágrafo único As transferências especiais previstas no art. 164-A da
Constituição Estadual serão regulamentadas até 15 de fevereiro de 2022.” (Veto rejeitado pela
Assembleia Legislativa, publicado no D.O. de 31/03/2022)
Art. 5º (VETADO). (Redação original)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

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ANEXO I
Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o Exercício de 2022
EIXO: QUALIDADE DE VIDA PARA OS MATO-GROSSENSES
PROGRAMA: 531 – Tolerância Zero
1587 – “Projeto Águia” - Implantação de sistema de radiocomunicação digital nas
regiões integradas do Estado

SESP

Estrutura de radiocomunicação digital implantada (Unidade)

12

2840 - Fortalecimento do combate aos incêndios florestais

SESP

Foco de calor detectado (Unidade)

53.424

2841 - Fortalecimento da promoção da ordem pública

SESP

Unidade aparelhada (Unidade)

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ANEXO II
II.1 Metas Fiscais Anuais
(Art. 4o, § 1º da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000)
Introdução
A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, estabelece no §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - PLDO deve conter o Anexo de Metas
Fiscais. No referido anexo, são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os
dois seguintes.
Nesse sentido, são apresentadas as perspectivas econômicas com base no cenário projetado para os
exercícios de 2022 a 2024, com a estimativa dos principais parâmetros macroeconômicos necessários à elaboração
do quadro fiscal de médio prazo referente a esse período. Com base em tais projeções, são definidos os objetivos e a
estratégia de política fiscal para os próximos anos, assim como mencionadas as medidas necessárias para seu
atingimento, observando precipuamente, compromissos assumidos em lei, o Programa de Ajuste Fiscal - PAF e o
teto do gasto público.
Posteriormente, é apresentado o cenário fiscal para os exercícios de 2022 a 2024, contendo as metas
de resultado primário para o setor público consolidado, junto com a estimativa dos principais agregados de receitas e
despesas primárias do Estado para aqueles anos. Também são explicitados os resultados nominais obtidos no
período em questão, dado o cenário estabelecido, bem como a trajetória da dívida pública para o horizonte definido.
Este projeto de lei propõe uma alteração no cenário original apresentado à Casa de Leis em face de
mudanças estruturais nas condicionantes das expectativas macroeconômicas do país e do estado. Em tempo
destacamos que o cenário apresentado no PLDO 2022 se manteve conservador em função de indefinições quanto
às expectativas do cenário macroeconômico brasileiro e estadual.
A previsão do Boletim Focus do Banco Central do Brasil (BACEN) na data da elaboração do cenário
fiscal de Mato Grosso, apontava uma expectativa de inflação medida pelo IPCA para o ano de 2021 de 4,81% e o
Produto Interno Bruto (PIB) para o Brasil de 3,18%, para o ano de 2022, a expectativa para a inflação e o
crescimento do PIB, respectivamente, 3,51% e 2,34% (relatório do dia 26/03/2021) 1. O cenário proposto pela
UEPF/SAOR/SEFAZ-MT já previa uma inflação de 7,13%, conforme projeto do PLDO 2022, embora as previsões
da receita terem sido à época estimadas com base na expectativa de mercado previsão do Boletim FOCUS e do
Instituto Independente do Senado Federal (IFI). O relatório mais recente do Boletim Focus (01/10/2021) 2 estima
inflação de 8,51% e PIB Brasil de 5,04% para 2021 e de inflação de 4,14% para 2022.
A revisão do cenário da inflação com as evidências de aumentos dos preços e maior pressão sobre o
custo de produção, juntamente com a performance da arrecadação, possibilitou a revisão do cenário fiscal para a
LDO 2022, seguindo com isso a tendência da arrecadação em níveis de confiança compatível com o histórico
apresentado nos últimos bimestres, como evidenciado nas publicações do Relatório de Resumo de Execução
Orçamentária (RREO)3 e do Boletim Fiscal4.
A Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT está estabelecida no §2º do art. 59 da Emenda
Constitucional Estadual nº 81/2017, sendo composta por recursos provenientes de excesso de arrecadação,
efetivamente arrecadado que serão destinados a pagamentos de restos a pagar e quitação de dívida de duodécimo
atrasados.
A receita é composta por impostos e outras conforme se dispõe na tabela 6. Estima-se que a ROLT
apresenta elevação de R$ 2.275.514.107,00, cerca de 18,50% em termos nominais em 2022 em relação a previsão
para o mesmo ano no PLDO/20225.

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Tabela 1 - Demonstrativo Receita Ordinária Líquida do Tesouro - ROLT (§2º do Art. 59º, EC. 81/2017)
2022

2023

2024

2025

30.864.084.452,00

31.270.693.170,00

32.701.244.045,00

34.049.264.249,00

1.1.1.0.00.0.0.00 Impostos
1.1.1.4.50.2.0.00 (-) Adicional ICMS - Fundo
Estadual de Combate à Pobreza
1.7.1.1.50.0.0.00 Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal FPE
1.7.1.1.53.0.0.00 Cota-Parte do Imposto Sobre
Produtos
Industrializados-Estados
Exportadores de Produtos Industrializados
1.7.1.1.55.0.0.00 Cota-Parte do Imposto Sobre
Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou
Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

28.405.805.618,00
186.433.926,00

28.816.658.475,00
195.643.762,00

30.251.699.209,00
205.386.821,00

31.603.950.164,00
214.567.612,00

2.544.192.520,00

2.544.192.520,00

2.544.192.520,00

2.544.192.520,00

92.876.317,00

97.464.405,00

102.318.132,00

106.891.753,00

7.643.923,00

8.021.532,00

8.421.005,00

8.797.424,00

DEDUÇÕES (II)

16.294.553.260,00

16.081.973.630,00

16.857.486.897,00

17.588.271.481,00

9.1.1.0.00.0.0.00 Dedução-Impostos
9.7.1.1.50.0.0.00 Dedução-Cota-Parte do
Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE
9.7.1.1.53.0.0.00 Dedução-Cota-Parte do
Imposto Sobre Produtos IndustrializadosEstados
Exportadores
de
Produtos
Industrializado
9.7.1.1.55.0.0.00 Dedução-Cota-Parte do
Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores
Mobiliários
ROLT
RECEITA
ORDINÁRIA
LÍQUIDA DO TESOURO (I-II)

15.748.564.229,00

15.534.149.364,00

16.307.721.140,00

17.036.676.276,00

508.838.504,00

508.838.504,00

508.838.504,00

508.838.504,00

37.150.527,00

38.985.762,00

40.927.253,00

42.756.701,00

RECEITAS ORDINÁRIA DO TESOURO
(I)

-

-

-

-

14.569.531.192,00

15.188.719.540,00

15.843.757.148,00

16.460.992.768,00

A Receita Corrente Líquida (RCL) é o somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes,
deduzidos, principalmente, os valores transferidos, por determinação constitucional ou legal, consideradas ainda as
demais deduções previstas na lei.
Outrossim, a Receita Corrente Líquida é um conceito atribuído pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
no art. 2° que serve de parâmetro para diversos indicadores da gestão fiscal (limites de despesa com pessoal, limites
para a dívida consolidada líquida, contratação de operação de crédito, definição de mínimo de precatórios, etc.).
Estima-se que a RCL para 2022, com as novas expectativas de mercado incorporadas ao cenário será de R$
22.587.252.273,00, variação absoluta de R$ 2.833.006.434,00 em relação a previsão do PLDO 2022, importante
destacar que a previsão acumulada nos últimos 12 meses na publicação do RREO do 4º bimestre estima o valor da
RCL em R$ 22.797.859.784,46.
Tabela 2 - Demonstrativo Receita Corrente Líquida - RCL (LRF, Art. 2º, inciso IV)
ESPECIFICAÇÃO
1.0.0.0.00.0.0.00
1.2.1.5.01.0.0.00
1.2.1.5.52.0.0.00
1.2.1.5.02.0.0.00
1.9.9.9.03.0.1.01
9.0.0.0.00.0.0.00

Receitas Correntes
Contribuição do Servidor Civil
Contribuição para o Sistema de
Proteção Social dos Militares
Contribuição Patronal - Servidor
Civil Inativo e Pensionistas
Compensações Financeiras entre
o Regime Geral e os Regimes
Próprios de Previdência dos
Servidores
Dedução-Receitas Correntes

Receita Corrente Líquida (RCL)

2022

2023

2024

2025

40.651.398.126,00
1.149.984.801,00

41.512.101.561,00
1.206.794.050,00

43.425.096.050,00
1.266.892.393,00

45.231.578.155,00
1.323.522.484,00

235.382.260,00

247.010.144,00

259.311.249,00

270.902.463,00

4.737.117,00

4.971.131,00

5.218.692,00

5.451.967,00

38.455.888,00

40.355.609,00

42.365.318,00

44.259.048,00

16.635.585.787,00

16.439.853.717,00

17.233.188.293,00

17.980.766.730,00

22.587.252.273,00

23.573.116.910,00

24.618.120.105,00

25.606.675.463,00

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II.2 – Metas Fiscais 2022
(Art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
Em cumprimento ao disposto no art. 4°, § 1°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022,
estabelece as metas de política fiscal para o exercício de 2022, bem como planeja a gestão fiscal do estado de forma
a garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, a fim de promover uma gestão equilibrada dos recursos públicos.
O cenário das metas de resultado primário leva em consideração premissas com base nas expectativas
de pagamentos futuros e históricos de execução, para sua elaboração. No cenário de definição da capacidade de
pagamento, pelo lado da despesa considerou-se o novo cenário das receitas públicas e da despesas em equilíbrio e
que 100% das despesas serão empenhadas, ou seja, compatibilizando receita e despesa para o PLOA de 2022,
somente acrescendo uma expectativa maior de execução com a utilização do superávit de exercícios anteriores.
O percentual de liquidação está prevista em 97% compatível com a média observada nos últimos anos
e possibilidade de ampliação da capacidade operacional das unidades setoriais. Na mesma linha o histórico de
pagamento das despesas foi estimado em 98%, assim como, dos 100% de inscrição de restos a pagar (RP) cerca de
15% poderão ser cancelamento, considerando o histórico de registros de tal ocorrência. No exercício estima-se que
60% do total do estoque de restos a pagar serão pagos.
PREMISSAS PARA O CENÁRIO: Percentual de execução anual.
Ano

Empenho

Liquidação

Pago Exercício

RP Total Inscrito

RP Total
Cancelado

RP Pago

2021

100%

97%

98%

100%

13%

69%

2022

100%

97%

98%

100%

15%

59%

2023

100%
98%
98%
100%
15%
2024
100%
97%
98%
100%
15%
Fonte: SEPLAG/ SATE/ CGDP/ UFTE/ SGFT, 2021.
Nota: os percentuais foram calculados com base na execução de 2020 e informações da execução de 2021.

58%
56%

Importante frisar que as metas fiscais estão expostas a riscos de mercados e aquelas proveniente de
alterações de legislação, em ocorrendo alterações nos parâmetros estabelecidos nas projeções, essas variações dos
indicadores utilizados nas projeções da Receita refletirá no resultado primário e sofrerá alterações.
Portanto, as metas de resultados primário e nominal, se encontram alinhadas ao cenário fiscal
projetado, aderente a estimativa de arrecadação dos próximos exercícios, e a fixação das despesas a serem
executadas, tomando por base a expansão da despesa primária, em virtude de estimativa da aplicação de recursos no
Programa Mais MT, e da concessão da Revisão Geral Anual, cujo cenário de equilíbrio fiscal, denota, cobertura para
sua aplicação nos próximos três exercícios.

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METAS ANUAIS 2022
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00
2022
Valor
Corrente

ESPECIFICAÇÃO

Receita Total
Receitas Primárias (I)
Receitas Primárias Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Contribuições
Transferências Correntes
Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capital
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Despesas Primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Despesas Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Resultado Primário (III) = (I – II)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV -V))
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
Impacto do saldo das PPP (IX) = (VII-VIII)

Valor
Constante

(a)
24.441.155.338,00 23.010.460.573,14
23.999.068.267,00 22.594.251.642,89
23.935.557.802,00 22.534.458.845,43
12.854.636.485,00 12.102.173.646,44
4.076.729.209,00 3.838.092.571,07
5.409.851.448,00 5.093.178.768,73
1.594.340.660,00 1.501.013.859,20
63.510.465,00
59.792.797,46
24.225.706.359,93 22.807.623.180,76
22.495.685.708,15 21.178.871.534,28
18.640.232.054,48 17.549.101.866,59
13.857.257.662,88 13.046.105.091,76
4.782.974.391,60 4.502.996.774,84
3.046.968.267,56 2.868.610.023,49
808.485.386,10
761.159.644,20
1.503.382.558,85 1.415.380.108,61
80.254.537,00
75.556.733,47
374.949.121,00
353.000.987,33
1.208.687.974,85 1.137.935.854,75
6.111.444.587,48 5.753.703.242,76
- 2.892.684.620,97 - 2.723.357.570,49
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

2023
% PIB
(a / PIB)

% RCL
(a / RCL)

x 100
12,34%
12,12%
12,09%
6,49%
2,06%
2,73%
0,81%
0,03%
12,23%
11,36%
9,41%
7,00%
2,42%
1,54%
0,41%
0,76%
0,04%
0,19%
0,61%
3,09%
-1,46%
0,00%
0,00%
0,00%

x 100
108,21%
106,25%
105,97%
56,91%
18,05%
23,95%
7,06%
0,28%
107,25%
99,59%
82,53%
61,35%
21,18%
13,49%
3,58%
6,66%
0,36%
1,66%
5,35%
27,06%
-12,81%
0,00%
0,00%
0,00%

Valor
Corrente

Valor
Constante

(b)
25.533.693.221,00 22.907.846.830,79
25.037.923.933,00 22.463.061.706,50
24.988.028.733,00 22.418.297.653,40
13.489.655.528,00 12.102.399.757,09
4.278.119.631,00
3.838.164.278,96
5.547.157.339,00
4.976.696.068,53
1.673.096.235,00
1.501.037.548,81
49.895.200,00
44.764.053,10
25.306.184.835,16 22.703.735.063,23
24.093.328.422,27 21.615.606.969,36
19.445.864.375,24 17.446.081.095,47
14.451.319.631,06 12.965.167.778,34
4.994.544.744,19
4.480.913.317,12
3.762.181.340,49
3.375.284.301,87
885.282.706,54
794.241.572,02
944.595.510,73
847.454.737,14
84.219.111,00
75.558.145,01
390.566.575,64
350.401.299,75
638.248.046,08
572.611.582,40
5.769.036.589,92
5.175.757.592,89
- 3.645.064.762,55 - 3.270.211.815,66
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

2024
% PIB
(b / PIB)

% RCL
(b / RCL)

x 100
12,12%
11,88%
11,86%
6,40%
2,03%
2,63%
0,79%
0,02%
12,01%
11,44%
9,23%
6,86%
2,37%
1,79%
0,42%
0,45%
0,04%
0,19%
0,30%
2,74%
-1,73%
0,00%
0,00%
0,00%

x 100
108,32%
106,21%
106,00%
57,22%
18,15%
23,53%
7,10%
0,21%
107,35%
102,21%
82,49%
61,30%
21,19%
15,96%
3,76%
4,01%
0,36%
1,66%
2,71%
24,47%
-15,46%
0,00%
0,00%
0,00%

Valor
Corrente

Valor
Constante

(c)
26.676.333.115,00 22.870.169.832,98
26.155.874.517,00 22.423.969.957,01
26.103.494.535,00 22.379.063.519,57
14.161.440.378,00 12.140.894.519,81
4.491.169.985,00 3.850.372.532,95
5.694.467.738,00 4.881.984.480,96
1.756.416.434,00 1.505.811.985,85
52.379.982,00
44.906.437,44
26.507.363.632,12 22.725.308.815,03
24.817.720.173,20 21.276.742.676,05
20.325.493.846,20 17.425.464.519,34
15.109.178.988,92 12.953.410.351,56
5.216.314.857,28 4.472.054.167,79
3.550.744.695,90 3.044.126.562,63
941.481.631,11
807.151.594,08
1.338.154.343,80 1.147.227.280,95
88.413.222,00
75.798.476,27
407.088.236,64
349.005.130,09
1.019.479.329,15
874.020.627,14
4.732.108.176,77 4.056.933.807,37
- 5.084.782.821,33 - 4.359.289.044,20
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

% PIB
(c / PIB)

% RCL
(c / RCL)

x 100
11,90%
11,67%
11,64%
6,32%
2,00%
2,54%
0,78%
0,02%
11,82%
11,07%
9,07%
6,74%
2,33%
1,58%
0,42%
0,60%
0,04%
0,18%
0,45%
2,11%
-2,27%
0,00%
0,00%
0,00%

x 100
108,36%
106,25%
106,03%
57,52%
18,24%
23,13%
7,13%
0,21%
107,67%
100,81%
82,56%
61,37%
21,19%
14,42%
3,82%
5,44%
0,36%
1,65%
4,14%
19,22%
-20,65%
0,00%
0,00%
0,00%

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ
NOTA: LDO 2022/2023/2024 insumos UEPF/SEFAZ em 30/09/2021 4
NOTA: Como índice de inflação utilizou-se o IPCA informado pela UEPF
NOTA: Receita Total pelo conceito Orçamentário refere-se à soma da receita primária com aplicações financeiras,
operações de crédito e amortização de empréstimos
NOTA: Despesa Total pelo conceito Orçamentário refere-se à soma da despesa corrente mais despesa capital
NOTA: Resultado Nominal pelo método acima da linha
NOTA: Houve alteração na metodologia de Receita Total, Receita Primária, Despesa Total e Despesa Primária a
partir do exercício 2021, que passou a ser pelo conceito Orçamentário. Anos anteriores está sendo considerado
valores orça e intra.
VARIÁVEIS
MT - Produto Interno Bruto

2022 ¹
198.023.416.414,78

2023 ¹
210.675.467.824,44

2024 ¹
224.208.545.593,92

2023 ¹
23.573.116.910,00

2024 ¹
24.618.120.105,00

2023 ¹

2024 ¹

FONTE: PROJEÇÃO DE INDICADORES MACROECONÔMICOS - 2020 A 2026 - UEPF/SEFAZ em 28.09.2021

VARIÁVEIS
Receita corrente Líquida

2022 ¹
22.587.252.273,00

³ Receita corrente Líquida conforme projeção - UEPF/SEFAZ em 29.09.2021

VARIÁVEIS
Inflação - IPCA

2022 ¹
6,22

5,25

5,18

FONTE: PROJEÇÃO DE INDICADORES MACROECONÔMICOS - 2020 A 2026 - UEPF/SEFAZ em 28.09.2021

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II.4 – Demonstrativo das Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
(Art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)
R$ 1,00

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO

2019 1

2020 2

%

2021 3

%

2022 4

%

2023 4

%

2024 4

%

Receita Total

19.664.694.738,60

20.328.195.452,06

3,37%

19.092.536.430,00

-6,08%

24.441.155.338,00

28,01%

25.533.693.221,00

4,47%

26.676.333.115,00

4,48%

Receitas Primárias (I)

18.903.621.291,70

20.017.969.191,22

5,89%

18.047.724.516,00

-9,84%

23.999.068.267,00

32,98%

25.037.923.933,00

4,33%

26.155.874.517,00

4,47%

Despesa Total

21.246.064.738,60

20.207.071.244,79

-4,89%

18.625.084.059,57

-7,83%

24.225.706.359,93

30,07%

25.306.184.835,16

4,46%

26.507.363.632,12

4,75%

Despesas Primárias (II)

20.267.847.000,60

19.368.953.699,96

-4,44%

17.826.775.786,90

-7,96%

22.495.685.708,15

26,19%

24.093.328.422,27

7,10%

24.817.720.173,20

3,01%

Resultado Primário (III) = (I - II)

-1.364.225.708,90

649.015.491,26 -147,57%

220.948.729,10

-65,96%

1.503.382.558,85

580,42%

944.595.510,73

-37,17%

1.338.154.343,80

41,66%

Resultado Nominal

995.441.653,15

595.746.952,26

-40,15%

-20.560.267,15 -103,45%

1.208.687.974,85

-5978,76%

638.248.046,08

-47,19%

1.019.479.329,15

59,73%

Dívida Pública Consolidada

7.488.038.750,44

6.135.051.401,51

-18,07%

6.195.129.540,43

0,98%

6.111.444.587,48

-1,35%

5.769.036.589,92

-5,60%

4.732.108.176,77

-17,97%

Dívida Consolidada Líquida

6.216.598.158,71

5.650.327.593,53

-9,11%

4.503.790.406,89

-20,29%

-2.892.684.620,97

-164,23%

-3.645.064.762,55

26,01%

-5.084.782.821,33

39,50%

2020 2

%

2021 3

%

2022 4

VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO

2019 1

%

2023 4

%

2024 4

%

Receita Total

21.955.266.376,71

21.777.218.163,41

-0,81%

19.092.536.430,00

-12,33%

23.010.460.573,14

20,52%

22.907.846.830,79

-0,45%

22.870.169.832,98

-0,16%

Receitas Primárias (I)

21.105.542.011,24

21.444.878.533,06

1,61%

18.047.724.516,00

-15,84%

22.594.251.642,89

25,19%

22.463.061.706,50

-0,58%

22.423.969.957,01

-0,17%

Despesa Total

23.720.836.605,57

21.647.460.050,21

-8,74%

18.625.084.059,57

-13,96%

22.807.623.180,76

22,46%

22.703.735.063,23

-0,46%

22.725.308.815,03

0,10%

Despesas Primárias (II)

22.628.674.672,84

20.749.600.293,63

-8,30%

17.826.775.786,90

-14,09%

21.178.871.534,28

18,80%

21.615.606.969,36

2,06%

21.276.742.676,05

-1,57%

Resultado Primário (III) = (I - II)

-1.523.132.661,60

695.278.239,43 -145,65%

220.948.729,10

-68,22%

1.415.380.108,61

540,59%

847.454.737,14

-40,13%

1.147.227.280,95

35,37%

Resultado Nominal

1.111.392.114,03

638.212.643,13

-42,58%

-20.560.267,15 -103,22%

1.137.935.854,75

-5634,64%

572.611.582,40

-49,68%

874.020.627,14

52,64%

Dívida Pública Consolidada

8.360.256.164,18

6.572.366.599,36

-21,39%

6.195.129.540,43

-5,74%

5.753.703.242,76

-7,13%

5.175.757.592,89

-10,04%

4.056.933.807,37

-21,62%

Dívida Consolidada Líquida

6.940.716.362,29

6.053.090.988,29

-12,79%

4.503.790.406,89

-25,60%

-2.723.357.570,49

-160,47%

-3.270.211.815,66

20,08%

-4.359.289.044,20

33,30%

FONTE: CNAF/SACE/SEFAZ
NOTA: LDO 2019 publicada em 19/02/2019 1
NOTA: LDO 2020 publicada em 06/11/2019 2
NOTA: LDO 2021 publicada em 04/11/2020 3
NOTA: LDO 2022/2023/2024 insumos UEPF/SEFAZ em 30/09/2021 4
NOTA: Como índice de inflação utilizou-se o IPCA informado pela UEPF
NOTA: Receita Total pelo conceito Orçamentário
NOTA: Despesa Total pelo conceito Orçamentário
NOTA: Resultado Nominal pelo método acima da linha
NOTA: Houve alteração na metodologia de Receita Total, Receita Primária, Despesa Total e Despesa Primária a
partir do exercício 2021, que passou a ser pelo conceito Orçamentário. Anos anteriores está sendo considerado
valores orçamentária e intraorçamentária.

ÍNDICES DE INFLAÇÃO - IPCA
2019

2020

2021

2022

2023

2024

4,31

4,52

7,13

6,22

5,25

5,18

FONTE: TABELA INDICES MICROECONOMICOS UPTE 2021 EMAIL EM 28/09/2021

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II.8 – Demonstrativo da Compensação da Renúncia de Receita
(Art. 14 o, inciso I, da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000)
Em atendimento ao disposto no art. 14, I, da LRF, a renúncia da receita foi considerada na
metodologia de cálculo da projeção da arrecadação de receita efetiva do ICMS da lei orçamentária e não afetará as
metas de resultados fiscais. Com isso, não se fazem necessárias medidas de compensação, conforme demonstra o
quadro a seguir da estimativa da renúncia de receita.

TRIBUTO

1

2

3

4

5

ICMS

MODALIDADE

Redução da base de
cálculo

ICMS

Crédito Presumido

ICMS

Redução da base de
cálculo e Crédito
Presumido

ICMS

ICMS

Redução da Base de
Cálculo

Redução da base de
cálculo e Crédito
Presumido

SETORES

PROGRAMAS/
SETORES
BENEFICIÁRIOS
Redução de base de cálculo de 100% (cem
por cento) nas saídas internas de briquetes,
lenha e resíduos de madeira.

1) Art. 55 do anexo V do RICMS/MT c/c art.
2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e
Lei Complementar 631/2019

Crédito presumido equivalente a 25% do
valor do imposto devido incidente em
operações de saídas interestaduais com
lenha, resíduos de madeira, cavaco de
madeira e briquete de qualquer espécie,
para utilização em processo de combustão,
Agropecuária bem como paras de madeira (maravalhas),
originados de produção mato-grossense,
resultando em carga tributária de 9%.

1) Art. 10 do anexo VI do RICMS/MT c/c art.
2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e
Lei Complementar 631/2019

Programa de Desenvolvimento Rural PRODER - concessão de redução de base
Agropecuária de cálculo, crédito presumido ICMS.

1) Art. 12 a 14 da Lei n° 7.958/03. Lei
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
ICMS 190/17. Reinstituído e alterado pela Lei
Complementar 631/2019 a partir de
01/01/2020.

Redução de base de cálculo do ICMS a
50% do valor das operações internas com
Leite Pasteurizado destinado a varejistas e
Agropecuária consumidores finais. Art. 4º Anexo V RICMS/2014

Art. 4º Anexo V -RICMS/2014

Agropecuária

6

ICMS

Crédito Presumido

6.1

ICMS

Conta dedutora

Agropecuária

8

ICMS

ICMS

Isenção

Isenção

2022

2023

10.294.378,33

10.803.130,36

2.312.366,09

2.426.644,09

71.320.669,05

74.845.363,22

76.009,65

79.766,08

2024

11.340.702,11

2.547.395,69

78.569.723,85

83.735,30

Programa de Incentivo ao Algodão de
1) Art. 3°, I e II, da Lei n° 6.883/97. Lei
Mato Grosso – PROALMAT - Produtores Complementar (federal) 160/2017, Convênio
de algodão - operações internas destinadas a ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019
cooperativa cadastrada no PROALMAT;
prestação de serviço de transporte, nos casos
de vendas com cláusula CIF - concessão de
redução de base de cálculo e crédito
Agropecuária presumido.
Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019
fixando o benefício em até 75% de crédito
presumido, a partir de 01/01/2020.

Programa de Incentivo ao Algodão de
Mato Grosso – PROALMAT Cooperativas adquirente do algodão em
pluma comercializado com o benefício do
Agropecuária PROALMAT poderá creditar-se do
imposto destacado no documento fiscal.
Reinstituído pelos art. 30 e 31 LC 631/2019
fixando o benefício em até 75% de crédito
presumido, a partir de 01/01/2020.

7

LEGISLAÇÃO

672.928.224,20

706.413.630,31

1) Art. 3°, § 1°, da Lei n° 6.883/97. Lei
Complementar (federal) 160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei Complementar 631/2019

Fethab Algodão

Isenção nas saídas internas dos produtos
arrolados no art. 4° do anexo IV do
Agropecuária RICMS/MT, (hortifrutigranjeiros) em
estado natural, exceto quando destinados à
industrialização.
Isenção na saída interna de mudas de
plantas, exceto as ornamentais.
Agropecuária
Efeito suspenso enquanto vigorar o
benefício do art. 115 Anexo IV.

641.238.002,02

(270.364.979,00)

(283.721.009,00)

Art. 4° do Anexo IV do RICMS. e Convênio
ICM 44/75 e alterações.

128.190.845,37

134.526.084,95

Art. 114 do Anexo IV do RICMS. e Convênio
ICMS 54/91.

173.992,68

182.591,46

(297.850.315,00)
141.220.202,43

191.677,35

8


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9

10

ICMS

ICMS

Redução da Base de
Cálculo

Isenção

11

ICMS

Redução da Base de
Cálculo

11.1

ICMS

Conta dedutora

12

13

14

15

16

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

Isenção

Isenção

Isenção

Isenção

Isenção

Redução de base de cálculo do ICMS a
70% nas saídas interestaduais dos produtos
arrolados na cláusula segunda do Convênio
Agropecuária ICMS 100/97. Art. 31 Anexo V –
RICMS/MT.

Convênio ICMS 100/97. Art. 31 Anexo V RICMS/MT.

Isenção nas operações internas realizadas
com os insumos agropecuários
relacionados no art. 115 do Anexo IV do
RICMS/MT.
Agropecuária O benefício, outorgado às saídas dos
produtos destinados à pecuária, estende-se
às remessas com destino a: apicultura;
aquicultura; avicultura; cunicultura;
ranicultura; e, sericicultura.
Redução da base de cálculo do ICMS a
40% do valor da operação nas saídas
interestaduais com insumos agropecuários
arrolados no art. 30 do anexo V do
Agropecuária RICMS/MT. Benefício, outorgado às
saídas dos produtos destinados à pecuária,
extensivo às remessas com destino a:
apicultura; aquicultura; avicultura;
cunicultura; ranicultura; sericicultura.

Art. 115 do Anexo IV do RICMS. e Convênio
ICMS 100/97 e alterações.

Agropecuária

Dedução relativa a créditos de insumos
ao longo da cadeia produtiva

923.993.728,72

969.657.844,80

(712.094.550,46)

(747.286.529,80)

1.017.908.736,28

Art. 30 do Anexo V do RICMS. e Convênio
ICMS 100/97 e alterações.

Lei 7.098/98

Isenção na entrada decorrente de
importação do exterior de tratores agrícolas
de quatro rodas e de colheitadeiras
mecânicas de algodão, sem similar
produzido no país, desde que o
Agropecuária desembaraço aduaneiro ocorra em recinto
de Porto Seco, localizado no território
mato-grossense nas condições estabelecidas
no art. 117 do anexo IV do RICMS/MT.

Art. 117 do Anexo IV do RICMS. e Convênio
ICMS 77/93 e alterações.

17.136.389,02

17.983.275,79

Isenção nas aquisições interestaduais de
tratores, de até 75CV, por pequenos
agricultores, no âmbito do Programa
Nacional Trator Popular, a ser instituído
pelo Governo Federal para incentivar a
agricultura familiar para aumentar a
Agropecuária
produção de alimentos, em relação ao
ICMS devido a título de diferencial de
alíquotas.

Art. 118 do Anexo IV do RICMS. e Convênio
ICMS 103/2008 e alterações.

1.854.751,27

1.946.413,77

Isenção nas operações internas com os
produtos nativos de origem vegetal
arrolados no art. 123 do anexo IV do
Agropecuária RICMS/MT. Aplicando-se somente à
pessoa física que exerça atividade de
extração, à cooperativa ou associação que a
represente.
Isenção nas operações internas de peixes in
natura, manufaturados, semiprocessados ou
industrializadas criados em cativeiro
Agropecuária localizado no território matogrossense,.Aplica-se também à carne e à
pele de jacaré criado em cativeiro localizado
no Estado.
Isenção nas saídas internas e interestaduais
de pirarucu, tambaqui, pintado, jatuarana
(matrinchã), curimatã (curimatá), caranha,
piau, tambatinga, criados em cativeiro.
Aplica-se, também, ao pirarucu capturado
em reservas ambientais autossustentáveis,
desde que a atividade esteja autorizada pelo
Agropecuária Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Art. 123 do Anexo IV do RICMS. e Convênio
ICMS 58/2005 e alterações.

141.369,25

148.355,77

5.908.230,93

6.200.217,91

5.844.936,44

6.133.795,39

1) Lei n° 8.684/07. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17.
Reinstituído pelo art. 33 da LC 631/2019 a
partir de 01/01/2020.

Art. 6° do Anexo IV do RICMS. e Convênio
ICMS 76/98 e alterações.Lei n° 11.329, de 26
de março de 2021.

(784.217.709,93)
18.878.136,89

2.043.268,76

155.738,06

6.508.745,34

6.439.017,58

9


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16.1

ICMS

Conta dedutora

17

ICMS

Redução da base de
cálculo

18

ICMS

Isenção

19

20

ICMS

ICMS

Dispensa de
pagamento

Redução da base de
cálculo

Agropecuária

Contribuição ao FUS e FEEF

Art. 1°, §2°, da Lei n° 11.329, de 26 de
março de 2021.

Redução em 100% da base de cálculo nas
saídas internas dos seguintes produtos de
origem mato-grossense: crisálidas ou pupa
de borboletas; frutas frescas; mel e seus
derivados; carnes ovinas e caprinas e
miudezas; peixes e rãs; jacaré criado em
Agropecuária cativeiro.
A partir de 01/01/2020 não se aplica aos
seguintes itens: Carnes ovinas e caprinas;
Peixes e rãs; Jacarés criados em cativeiro.

1) Art. 2° do anexo V do RICMS/MT c/c art.
2° da Lei n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio ICMS 190/17 e
Lei Complementar 631/2019

Isenção nas operação interna com produtos
vegetais destinados à produção de biodiesel,
desde que o destinatário esteja previamente
registrado e autorizado pela ANP.
Dispensa de pagamento do ICMS incidente
em razão da interrupção do diferimento
concedido nos termos do artigo 10 do
Anexo VII do RICMS (saída de madeira in
natura, extraída no território matogrossense, bem como nas saídas de lenha,
resíduos de madeira, cavaco de madeira e
briquete de qualquer espécie, para utilização
em processo de combustão, bem como de
aparas de madeira - maravalhas, quando
destinadas à formação de pisos de aviários),
Agropecuária nas operações internas de aquisição de
madeira em tora, originadas de florestas
plantadas ou de florestas nativas, realizadas
pelas indústrias da madeira localizadas no
território mato-grossense, enquadradas no
Simples Nacional.

Art. 120 Anexo IV - RICMS/MT.

Aprovação de adesão de Mato Grosso ao
Convênio ICMS 16/2010, por meio do
Convênio ICMS 117/2019, que autoriza a
redução de base de cálculo do ICMS de
modo que a carga tributária seja equivalente
à aplicação do percentual de, no mínimo,
3% (três por cento) sobre o valor da
operação interna com madeira produzida
em regime de reflorestamento, Plano de
Agropecuária Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e
Plano de Exploração Florestal (PEF) e
destinada à industrialização, à utilização
como lenha, cavaco, biomassa ou à
transformação em carvão vegetal.

Convênio ICMS 16/2010 e Convênio ICMS
117/2019

Agropecuária

Art. 1° da Lei n° 10.632/2017.
Art. 584-B das Disposições Permanentes do
RICMS.
A Lei 10.632/2017 foi revogada pela LC
631/2019.
Suspensa fruição pelo TCE - Dispositivo do
RICMS com efeitos suspensos, a partir de 19
de fevereiro de 2019, pelo Decreto n° 50/2019.

(1.168.987,29)

(1.226.759,08)

4.226.515,44

4.435.391,41

153.124,82

160.692,31

-

-

24.232.600,00

25.430.184,17

(1.287.803,52)
4.656.099,77

168.688,48

-

26.695.608,94

10


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21

A

22

23

24

ICMS

Remissão/Anistia

Aprovação de Convênio ICMS 58/2019
Convênio ICMS 58/2019 e art. 57, do ADCT,
que autoriza o Estado de Mato Grosso a
da Constituição Estadual.
conceder remissão e anistia de débitos
fiscais relativos ao ICMS, constituídos ou
não, devidos em razão da interrupção do
diferimento, exclusivamente nas operações
internas com madeira em tora, originadas
de florestas plantadas ou de florestas nativas
e destinadas às indústrias da madeira
localizadas no território mato-grossense, em
decorrência do enquadramento da
destinatária no regime especial unificado de
que trata a Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, referentes a fatos
geradores ocorridos no período de 5 de
maio de 2016 a 19 de fevereiro de 2019.
Agropecuária Obs. Conforme art. 57 do ADCT da
Constituição Estadual, combinado com o
Convênio ICMS 58/2019, a remissão e a
anistia, caso aprovada a lei pertinente em
2020, somente poderão ser concedidas a
créditos tributários cujos fatos geradores
sejam correspondentes ao período de
05/05/2016 a 31/12/2016.

SUBTOTAL AGROPECUÁRIA

ICMS

ICMS

ICMS

Crédito Outorgado

Crédito Outorgado

Crédito Outorgado

Comércio

Comércio

Comércio

Regime de Tributação nas Operações
Realizadas por Estabelecimentos Comerciais
Atacadistas e Varejistas:
I - Estabelecimento comercial varejista:
crédito outorgado correspondente a 12%
(doze por cento) do saldo devedor do ICMS
apurado, nos termos do artigo 131 das
disposições permanentes, em cada período de
referência.
Regime de Tributação nas Operações
Realizadas por Estabelecimentos Comerciais
Atacadistas e Varejistas:
II - a) Estabelecimento comercial atacadista:
nas operações internas, crédito outorgado
correspondente a até 22% (vinte e dois por
cento) do débito do ICMS apurado sobre as
operações de saídas realizadas no período de
referência, nos termos do regulamento,
limitado ao saldo devedor do ICMS apurado
no período;
Regime de Tributação nas Operações
Realizadas por Estabelecimentos Comerciais
Atacadistas e Varejistas:II - b) Crédito
outorgado de 3% ao Setor Atacadista em
operações interestaduais. Adesão do Estado de
Mato Grosso a benefício fiscal previsto no
artigo 11, inciso III, do Anexo IX do Decreto
nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do
Estado de Goiás, com as alterações coligidas
pelo Decreto nº 5.349, de 29 de dezembro de
2000, pelo Decreto nº 5.587, de 16 de abril de
2002, e pelo Decreto nº 5.834, de 30 de
setembro de 1993.

Art. 2°, I, Anexo XVII,
RICMS.
Lei Complementar
631/2019, art. 39 a 42.
Lei Complementar
(federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar
631/2019.
Art. 2°, II, a Anexo
XVII, RICMS.
Lei Complementar
631/2019, art. 39 a 42.
Lei Complementar
(federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar
631/2019.

Art. 2°, II, b c/c Art. 7°,
Anexo XVII,
RICMSLei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17. Lei
Complementar
631/2019.Adesão do
Estado de Mato Grosso
a benefício fiscal
previsto no artigo 11,
inciso III, do Anexo IX
do Decreto nº 4.852, de
29 de dezembro de
1997, do Estado de
Goiás, com as alterações
coligidas pelo Decreto
nº 5.349, de 29 de
dezembro de 2000, pelo
Decreto nº 5.587, de 16
de abril de 2002, e pelo
Decreto nº 5.834, de 30
de setembro de 1993.

46.311.230,67
42.038.431,52

44.115.986,55

895.507.823,84

939.769.664,33

986.776.509,36

Art. 3°, §2°, III
88.837.927,94

35.704.981,59

200.145.322,05

11


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25

26

27

28

29

B

30

31

C

32

33

34

35

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

Redução da base de cálculo

Redução da base de cálculo

Redução da base de cálculo

Alteração de alíquota

Redução da base de cálculo

Comércio

Comércio

Comércio

Comércio

Comércio

Produtos listados como Bens de Informática e
Telecomunicações (BIT), cf. NCM de
estabelecimentos situados no Estado de Mato
Grosso (alteração nos termos da LC
631/2019, art. 45): nas operações internas a
base de cálculo fica reduzida a 41,17%, com
limitação dos créditos nas entradas a 7% do
valor da operação.
Regime Optativo de Tributação da
Substituição Tributária - ROST (MVA ST
REDUZIDA portaria 195/2019) Ajuste da
base de cálculo do ICMS devido por
substituição tributária, para fins de aplicação
dos benefícios fiscais previstos neste artigo.

Redução a 41,18% da base de cálculo no
fornecimento de refeição promovido por
bares, restaurantes e estabelecimentos
similares, assim como na saída efetuada por
empresas preparadoras de refeições coletivas,
excetuado, em qualquer hipótese, o
fornecimento ou a saída de bebidas.

Regime simplificado de tributação, aplicável a
restaurantes, bares e estabelecimentos
similares, consistente no cálculo do imposto
devido pela aplicação do percentual de 2%
(dois por cento) incidentes sobre o valor total
da receita bruta auferida no fornecimento ou
na saída de alimentação e bebidas.
Cf. adesão do Estado de Mato Grosso a
benefício fiscal do Distrito Federal, para o
setor de bares, restaurantes e similares.
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder
redução de base de cálculo do ICMS nas
operações internas com calçados, confecções
e tecidos. Com escalonamento de carga para
desenquadramento do Simples Nacional;
carga 12%; 14% e 15% conforme receita
bruta.

Art. 53, Anexo V,
RICMS.
Lei Complementar
631/2019, art. 39 a 42.
Lei Complementar
(federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar
631/2019.
§ 4°, Art. 2°, Anexo
XVII - RICMS/MT
Portaria 195/2019
Convênio ICMS 142/18

1) Art. 7° do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2°
da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019. Portaria
SEFAZ 195/2019
Art. 1°, Anexo XVIII,
RICMS
Lei Complementar
(federal) 160/2017,
Convênio ICMS
190/17. Lei
10.982/2019

CONVÊNIO ICMS
34/21. Decreto
1005/2021. Art. 53-A,
Anexo V, RICMS.

SUBTOTAL COMÉRCIO

Redução da base de cálculo

Comunicação

ICMS

Alteração de alíquota

Comunicação

Redução da base de cálculo

Comunicação

Redução da base de cálculo do ICMS a
16,666% do valor da respectiva prestação de
serviço, na prestação onerosa de serviço de
comunicação, na modalidade de
monitoramento e rastreamento de veículos e
cargas.
Alteração da alíquota incidente sobre as
prestações onerosas de serviços de
comunicação

Art. 68 do Anexo V do
RICMS. e Convênio
ICMS 139/2006.

ICMS

ICMS

ICMS

46.347.517,47

8.786.122,94

26.498.109,00

Prestações de serviço de televisão por
assinatura base de cálculo reduzida a 75%
(setenta e cinco por cento) do valor da
prestação, a partir de 01/01/2020.
Até 31/12/2019 a base de cálculo do imposto
fica reduzida a 50,00% do valor da prestação.

Art. 65 do Anexo V do
RICMS. e Convênio
ICMS 78/15 e
alterações.

Isenção no fornecimento de energia elétrica
para consumidor enquadrado na classe
residencial, cujo consumo mensal seja de até
100 (cem) Kwh.
Base de cálculo reduzida a 83,33% na
operação de fornecimento de energia elétrica
para consumidor enquadrado na classe
residencial, cujo consumo mensal seja acima
de 100 (cem) Kwh e até 150 (cento e
cinquenta) Kwh
Base de cálculo reduzida a 25% na operação
de fornecimento de energia elétrica para
consumidor enquadrado na classe rural, cujo
consumo mensal seja acima de 50 (cinquenta)
Kwh e até 500 (quinhentos) Kwh
Isenção no Fornecimento de energia elétrica
para consumidor enquadrado na classe rural,
cujo consumo mensal seja de até 50
(cinquenta) Kwh.

Art. 130-B, Anexo IV,
RICMS
Convênio ICMS 86/19

Isenção

Redução da base de cálculo

Redução da base de cálculo

Isenção

Energia

Energia

Energia

Energia

22.647.909,37

197.578.711,81

207.343.125,73

34.116.914,28

35.802.984,95

253.276.977,01

265.794.020,05

25.614.791,83

26.880.684,44

Art. 40-A, Anexo V,
RICMS
Convênio ICMS 86/19

41.485.517,01

43.535.746,79

Art. 40-B, Anexo V,
RICMS
Convênio ICMS 86/19

15.241.431,69

15.994.668,95

29.666.971,03

31.133.123,85

PL em elaboração

Art. 130-C, Anexo IV,
RICMS
Convênio ICMS 86/19
Convênio ICMS
190/2017

23.774.886,09

21.581.350,92

SUBTOTAL COMUNICAÇÃO

ICMS

532.305.255,49

945.855.989,44

ICMS

ICMS

7.230.752,96

217.660.673,01

37.584.567,96

279.020.127,06
28.218.287,18

45.702.117,75

16.790.575,51

32.682.331,11

12


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36

37

38

ICMS

Isenção

ICMS

Isenção

ICMS

Isenção

Energia

Energia

Energia

39

ICMS

Isenção

Energia

40

ICMS

Isenção

Energia

41

ICMS

Isenção

ICMS

D

Alteração de alíquota

Energia

Energia

ICMS

Alteração de alíquota

Energia

ICMS

Alteração de alíquota

Energia

ICMS

Alteração de alíquota

Energia

Art. 130-D, Anexo IV,
RICMS
Convênio ICMS
42/2020

Isenção ICMS sobre o consumo de energia
elétrica Hospital de Câncer de Mato Grosso.

1) Lei n° 10.006/13. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019
Convênio ICMS 101/97
Art. 125, Anexo IV,
RICMS
Convênio ICMS
19/2016
Lei n° 10.437/2016,
Decreto n° 878/2017.
PL em elaboração

Isenção do ICMS nas operações com
equipamentos e componentes para o
aproveitamento das energias solar e eólica
Fornecimento de energia elétrica a hospitais
filantrópicos

Alteração da alíquota incidente sobre as
operações de fornecimento de energia elétrica
classe residencial consumo mensal acima de
250 (duzentos e cinquenta) Kwh.

Art. 126 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio AE
5/72.

Art. 130-A do Anexo IV
do RICMS. e Convênio
ICMS 16/2015. Lei
Complementar
631/2019.

Alteração da alíquota incidente sobre as
operações de fornecimento de energia elétrica
classe rural consumo mensal acima de acima
de 1.000 (mil) Kwh.

PL em elaboração

Alteração da alíquota incidente sobre as
operações de fornecimento de energia elétrica
classe industrial
Alteração da alíquota incidente sobre as
operações de fornecimento de energia elétrica
demais classes

PL em elaboração

Dispensa de pagamento do imposto diferido
na saída não tributada ou isenta de farelo de
soja, nas saídas internas, quando destinados à
alimentação animal ou ao emprego na
fabricação de ração animal.

1) § 2° do art. 581 do
RICMS/MT. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019
Art. 2°, Lei n°
11.295/2021.
Lei 7.098/98

ICMS

Dispensa de pagamento

Indústria

42.1

ICMS

Conta dedutora

Indústria

ICMS

Conta dedutora

Indústria

Contribuição ao FEEF e FUS
Dedução relativa ao aproveitamento dos
créditos de insumo ao longo da cadeira
produtiva.

5.926.865,66
5.380.037,04

5.645.920,48

841,25

926,75
882,82

59.035.524,92
53.588.748,04

56.237.124,04

2.403.054,08

2.521.813,92

38.679.681,07

40.591.245,40

2.484.138,53

2.606.905,59

234.134.520,64

245.705.536,32

25.942.364,54

27.224.445,91

184.644.226,81

193.769.413,64

287.121.880,70

301.311.551,56

946.388.204,26

993.159.063,70

237.675.757,30

249.421.782,23

(47.535.151,46)

(49.884.356,45)

(190.140.605,84)

(199.537.425,78)

2.647.301,24

42.611.095,79

2.736.627,14

257.932.025,52

28.579.154,47

203.411.522,96

PL em elaboração

SUBTOTAL ENERGIA

42

42.2

Fornecimento de energia elétrica a
consumidores enquadrados na "Subclasse
Residencial Baixa Renda", incidente sobre a
parcela do consumo de energia elétrica igual
ou inferior a 220 kWh/mês, conforme Medida
Provisória n° 950/2020.
Isenção na saída de estabelecimento de
concessionária de serviços públicos de energia
elétrica de bens destinados à utilização em
suas próprias instalações ou guarda em outro
estabelecimento da mesma empresa.
Isenção no fornecimento de energia elétrica
pela distribuidora à unidade consumidora, na
quantidade correspondente à soma da energia
elétrica injetada na rede de distribuição pela
mesma unidade consumidora com os créditos
de energia ativa originados na própria unidade
consumidora no mesmo mês, em meses
anteriores ou em outra unidade consumidora
do mesmo titular, nos termos do Sistema de
Compensação de Energia Elétrica,
estabelecido pela Resolução Normativa nº
482, de 17 de abril de 2012, da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, sem
exigência do estorno do crédito, nos termos do
Convênio ICMS 16/2015.Reinstituído até
31/12/2027 pela Lei Complementar
631/2019.

316.305.037,20

1.042.579.393,22
261.833.194,58

(52.366.638,92)

(209.466.555,66)

13


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______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

43

ICMS

Dispensa de pagamento

Indústria

43.1

ICMS

Conta dedutora

Indústria

43.2

ICMS

Conta dedutora

Indústria

44

45

46

47

48

49

50

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

Redução da base de cálculo

Redução da base de cálculo

Crédito Presumido

Redução da Base de Cálculo

Crédito Presumido

Redução da base de cálculo

Renúncia

Indústria

Indústria

Indústria

Indústria

Indústria

Indústria

Indústria

Dispensa de pagamento do imposto diferido
na saída não tributada ou isenta de farelo de
milho nas saídas internas, quando destinados à
alimentação animal ou ao emprego na
fabricação de ração animal.

Dedução relativa ao aproveitamento dos
créditos de insumo ao longo da cadeira
produtiva.

1) § 2°-A do art. 581 do
RICMS/MT. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019.
Lei n° 11.295/2020
Lei 7.098/98

§ 2°, art. 1°, Lei n°
11.295/2020
Redução da base de cálculo a: 20,60% 1) Art. 11 do anexo V do
garrafão de 20 litros e outra forma de
RICMS/MT c/c art. 2°
envasamento com estorno proporcional do
da Lei n° 7.925/03. Lei
crédito.
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019
Redução de base de cálculo a 50% do PMPF - 1) Art. 35 do anexo V do
álcool etílico hidratado combustível – AEHC RICMS/MT c/c art. 2°
produzido em Mato Grosso, a partir de
da Lei n° 7.925/03. Lei
matéria prima de origem mato-grossense
Complementar (federal)
(carga tributária de 12,5% nas operações
160/2017, Convênio
internas com etanol hidratado). Vigência a
ICMS 190/17 e Lei
partir de 01/01/2020.
Complementar
631/2019. Artigo 35 da
Lei Complementar
631/2019.
Crédito presumido de 41,67% na saída
1) Art. 8° do anexo VI
interestadual mercadorias produzidas a partir do RICMS/MT c/c art.
de cana de açúcar
2° da Lei n° 7.925/03.
Lei Complementar
(federal) 160/2017,
Convênio ICMS 190/17
e Lei Complementar
631/2019
Redução da base de cálculo do ICMS a
Inciso I, art. 3º Anexo V 58,33% do valor das operações interestaduais RICMS/2014. Convênio
tributadas a 12%, com carnes e miudezas
ICMS 89/2005.
resultante do abate de aves, leporídeos, e gado
bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno.

93.413.374,12
84.794.804,09

88.985.395,06

(67.835.843,27)

(71.188.316,04)

(16.958.960,82)

(17.797.079,01)

42.752.798,65

44.865.657,97

330.989.720,71

347.347.356,65

41.963.638,22

44.037.496,94

284.056.808,11

298.095.001,93

547.400.470,65

574.453.206,89

1.710.761,98

1.795.308,48

836.084,06

877.403,65

Contribuição ao FEEF e FUS

Crédito presumido de 62,14% nas saídas
interestaduais carnes e miudezas comestíveis,
frescas, refrigeradas ou congeladas, bem
como de charque, carne cozida enlatada e
cornedbeef, das espécies bovina e bufalina, e
demais subprodutos do respectivo abate,
exceto o couro bovino e bufalino, em
qualquer dos seus estágios - (carga tributária
alterada de 2,5% para 2,65%).
Redução de base de cálculo em 100% da
substituição tributária realizada por
contribuintes Simples Nacional - CNAE
1351-1/00, 1354-5/00, 1411-8/01, 1412-6/01,
1412-6/02, 1413-4/02 ou 1422-3/00 e
estejam, previamente, arrolados em resolução
editada pela SEDEC.
Reinstituído com as alterações previstas no
artigo 47 da Lei Complementar 631/2019.
Setor de vestuário, conforme Convênio ICMS
142/2008 não se aplica substituição tributária
de ICMS. Tributação será nos termos da Lei
Complementar 123/2006.

1) Art. 6° do anexo VI
do RICMS/MT. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019

Programa de Desenvolvimento Industrial do
Estado de Mato Grosso - PRODEI - prazo de
até 60 (sessenta) meses de carência para
quitação do saldo devedor acumulado de
ICMS.

1) Lei n° 8.421/05. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019

1) Art. 5° do anexo IX
do RICMS/MT. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019

(74.730.699,30)

(18.682.674,82)
47.098.206,30

364.631.618,00

46.228.835,35

312.928.429,69

603.038.423,31

1.884.644,35

921.063,91

14


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51

ICMS

Renúncia

Indústria

50.1

ICMS

Conta dedutora

Indústria

50.2

ICMS

Conta dedutora

Indústria

51

ICMS

Isenção

Indústria

51.1

ICMS

Conta dedutora

Indústria

52

ICMS

Isenção

Indústria

52.1

ICMS

Conta dedutora

Indústria

E

53

54

55

56

Programa de Desenvolvimento Industrial e
Comercial de Mato Grosso – PRODEIC concessão de redução de base de cálculo,
crédito presumido ou diferimento do ICMS.
A partir de 2020 será considerado também:
1. Benefícios fiscais do óleo de soja
degomado, refinado e farelo de soja que eram
concedidos no RICMS até 31/12/2019 (itens
18, 19 e 20 do Anexo I da LC 631/19).

1) Art. 8° a 11-B da Lei
n° 7.958/03. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019.

Dedução relativa a contribuições a fundos
vinculados aos benefícios (FEEF indústria)
Dedução relativa contribuições a fundos
vinculados aos benefícios (FUNDEIC e
FUNDED)
Isenção na operação interna com produtos
vegetais destinados à produção de biodiesel,
desde que o destinatário esteja previamente
registrado e autorizado pela Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis –
ANP nos termos do art. 120 do anexo IV do
RICM/MT.
Dedução relativa ao aproveitamento dos
créditos de insumo ao longo da cadeira
produtiva.
Isenção na saída de óleo comestível usado,
destinado à utilização como insumo industrial,
especialmente na indústria saboeira e na
produção de biodiesel (B100).
Dedução relativa ao aproveitamento dos
créditos de insumo ao longo da cadeira
produtiva.

LEI 10.709/2018

Redução a 70,59% da base de cálculo do
ICMS nas operações internas ou equiparadas
a internas e nas operações interestaduais
promovidas por contribuinte mato-grossense,
realizadas com máquinas, aparelhos,
equipamentos e implementos, arrolados no
art. 26 do Anexo V do RICMS/MT.

1) Art. 26 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2°
da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019

ICMS

ICMS

ICMS

Redução da base de cálculo

Crédito Outorgado

Crédito Outorgado

Crédito Outorgado

Infraestrutura

Crédito outorgado equivalente ao valor do
respectivo investimento em obra de
infraestrutura prevista em “Termo de
Compromisso” firmado entre a Secretaria de
Estado responsável e a empresa contratada
para a sua execução.
Redução da base de cálculo do ICMS a 40%,
nas operações com os produtos listados no
Anexo Único do Convênio ICMS 8/2011,
destinados ao tratamento e controle de
efluentes industriais e domésticos, mediante o
emprego de tecnologia de aceleração da
biodegradação, oriundos de empresas
licenciadas pelos órgãos competentes
estaduais e destinados ao tratamento e controle
de efluentes industriais, incluídas a
desobstrução de tubulações industriais, a
inibição de odores e o tratamento de águas de
processos produtivos em geral, inclusive das
indústrias de papel e de celulose.

Art. 16 Anexo VI RICMS/MT.

Infraestrutura

Infraestrutura

Redução em 100% da base de cálculo nas
saídas internas, promovidas por
estabelecimento industrial localizado no
território mato-grossense, com os produtos
destinados ao emprego na pavimentação
asfáltica.

1) Art. 47 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2°
da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019

Infraestrutura

3.905.241.884,80

(81.422.699,00)

(85.444.980,00)

(21.036.739,00)

(22.084.369,00)

178.352.082,75

187.166.309,47

(178.352.082,75)

(187.166.309,47)

27.557,02

28.918,90

(27.557,02)

(28.918,90)

4.868.583.095,82

5.109.183.968,31

55.372.124,10

58.108.635,21

19.669,26

20.641,32

404.395,16

424.380,52

177.730,69

186.514,20

(89.700.140,00)

LEI 10.709/2018

Art. 120 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio
ICMS 105/2003. Lei
10.980/2019.

(23.071.540,00)
196.479.843,45

Lei 7.098/98

Art. 121 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio
ICMS 144/2007.

(196.479.843,45)
30.357,92

Lei 7.098/98

SUBTOTAL INDÚSTRIA

ICMS

4.099.569.609,19
3.721.332.251,44

Art. 15 do Anexo V do
RICMS. e Convênio
ICMS 8/2011.

(30.357,92)
5.363.529.150,09
61.000.163,87

21.668,45

445.498,00

195.795,29

15


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57

57.1
F

58

59

G

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

63

Infraestrutura

Art. 27-A do Anexo V
do RICMS. e Convênio
ICMS 190/17
Dedução referente a contribuições a fundos Lei 10.724/2018
vinculados aos benefícios (FUNGEFAZ:
15%)

Redução da base de cálculo

Medicamentos e
equipamentos de
saúde

Isenção

Medicamentos e
equipamentos de
saúde

Redução da base de cálculo nas saídas internas
e de importação promovidas por
estabelecimentos mato-grossenses com
atividades de indústria ou comércio de
fármacos, remédios, medicamentos e outros carga tributária: 15% do valor da nota fiscal
de aquisição.
Alterado pela Lei Complementar 631/2019, a
partir de 01/01/2020: Redução da base de
cálculo do ICMS devido por substituição
tributária, inclusive em relação ao diferencial
de alíquota devido pelas aquisições
interestaduais de fármacos e medicamentos.
Sobre o PMC e PF poderá ser aplicado
redutor, ou aplicado MVA sobre o valor de
aquisição, a ser fixado em regulamento.
Revogado o art. 13, do anexo V

1) Art. 13 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2°
da Lei n° 7.925/03. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019

Isenção do ICMS incidente nas operações
com medicamento destinado a tratamento da
Atrofia Muscular Espinal – AME

Art. 15-A, Anexo IV,
RICMS
Convênio ICMS
52/2020 e 80/2020.
Convênio ICMS 100/21
Lei n° 11.251/2020

Programa de Apoio ao Comércio Exterior no
Estado de MT – COMEX/MT. Crédito
outorgado no valor equivalente ao percentual
de 65% (sessenta e cinco por cento), a ser
aplicado sobre o saldo devedor do ICMS,
correspondente às subsequentes operações
interestaduais com bens e mercadorias
importados do exterior, destinados à revenda
ainda que para consumidor final, desde que o
respectivo desembaraço aduaneiro seja
processado em recinto aduaneiro localizado
no território mato-grossense.
Redução de Base de Cálculo do ICMS a
70,59% nas operações internas e de
importação com veículos automotores
rodoviários.

Art. 3º, Anexo XIX –
RICMS/MT. Convênio
ICMS 190/2017.Lei n°
11.081/2020

SUBTOTAL MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE SAÚDE

Crédito Outorgado

61

H

Conta dedutora

Infraestrutura

Art. 2° da Lei n°
10.724/2018. Decreto
1.687/2018.

SUBTOTAL INFRAESTRUTURA

60

62

Crédito Outorgado

Redução da base de cálculo do ICMS a
41,18% nas operações internas com máquinas
e equipamentos rodoviários arrolados no art.
27-A do Anexo V do RICMS/MT.

Redução da base de cálculo

ICMS

Diferimento

Importação

Importação

Importação

Diferimento do ICMS - operações de
importação; redução da base de cálculo operações internas e interestaduais
subsequentes; e, diferimento do ICMS
incidente sobre a importação de bens,
mercadorias e serviços destinados a integrar o
projeto operacional. Desembaraço aduaneiro
processado em recinto alfandegado de Porto
Seco mato-grossense Alterado pela Lei
Complementar 631/2019, art. 24

Setor público,
políticas sociais e
cesta básica

Isenção no fornecimento de refeições a presos
recolhidos às cadeias públicas nas condições
previstas no art. 10 do anexo IV do
RICMS/MT.

Isenção

28.385.162,91

4.057.262,98

4.257.774,44

87.079.602,05

91.383.108,59

4.535.227,21

4.759.359,83

1.691.906,57

1.775.521,23

6.227.133,78

6.534.881,06

4.469.644,44
95.930.399,66
4.996.189,10

1.863.872,48

6.860.061,58
13.267.235,39

12.043.164,44

12.638.342,14

5.904.491,18

6.196.293,34

-

-

-

17.947.655,62

18.834.635,48

19.771.860,87

55.508,70

58.251,96

6.504.625,48
Art. 22 Anexo V RICMS/MT.

1) Art. 33 da Lei n°
7.958/03. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019. Decreto n°
317/2019.

SUBTOTOTAL IMPORTAÇÃO

ICMS

29.797.629,61
27.048.419,87

Art. 10 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio
ICM 01/75 e alterações.

61.150,62

16


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64

65

66

67

ICMS

ICMS

ICMS

ICMS

Isenção

Isenção

Setor público,
políticas sociais e
cesta básica

Setor público,
políticas sociais e
cesta básica

Redução da base de cálculo

Setor público,
políticas sociais e
cesta básica

Isenção

Setor público,
políticas sociais e
cesta básica

68

ICMS

Isenção

Setor público,
políticas sociais e
cesta básica

69

ICMS

Redução da base de cálculo

Setor público,
políticas sociais e
cesta básica

I

Isenção nas saídas internas de veículo
automotor novo, destinado a pessoa portadora
de deficiência física, visual, mental severa ou
profunda, ou autista, diretamente ou por
intermédio de seu representante legal, desde
que as respectivas operações de saída sejam
amparadas por isenção do Imposto sobre
Produtos Industrializados – IPI.

Art. 32 do Anexo IV do
RICMS.
Lei n° 8.698/2007. e
Convênio ICMS
38/2012 e alterações.

Isenção na saída interna produtos de origem
mato-grossense: arroz e quirera de arroz;
feijão, banana.

1) Art. 2° do anexo IV
do RICMS/MT. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019
Redução de base de cálculo (carga tributária
Art. 3°-A, Anexo V,
de 2%) nas saídas internas de carne bovina,
RICMS. Lei
suína, ovina, caprina e de aves.
Complementar (federal)
A partir de 01/01/2020.
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e art. 34 da
Lei Complementar
631/2019.
Isenção no fornecimento de querosene de
§ 5°-A, Art. 65 do anexo
aviação - QAV e de gasolina de aviação,
IV do RICMS/MT/
adquiridas pelo Estado de Mato Grosso para
Convênio ICMS
abastecimento das aeronaves de uso do Centro 73/2004
Integrado de Operações Aéreas - CIOPAer
Isenção no fornecimento de querosene de
Convênio ICMS
aviação - QAV e de gasolina de aviação,
73/2004
adquiridas pelo Estado de Mato Grosso para
abastecimento das aeronaves de uso do
Batalhão de Emergências Ambientais do
Corpo de Bombeiros - CBMMT/BEA

Redução de base de cálculo nas saídas internas Art. 1° do Anexo V do
de produtos da "cesta básica" relacionadas no RICMS. e Convênio
art. 1° do Anexo V.
ICMS 128/94.

SUBTOTAL SETOR PÚBLICO, POLÍTICAS SOCIAIS E CESTA BÁSICA

4.051.218,43

62.548.762,82

65.639.946,10

260.776.249,36

273.663.909,26

909.623,52

954.577,46

81.892,07

85.939,21

236.111.032,72

247.779.728,37

564.343.503,52

592.233.570,79

1.054.684.921,84

1.106.807.845,62

68.906.238,37

287.281.627,78

1.002.077,94

90.215,61

260.109.430,91

621.703.551,27

Isenção do ICMS nas prestações de serviço de
transporte executadas dentro do território
nacional nas operações que destinem ao
exterior mercadorias
70

ICMS

Isenção

Transporte

71

ICMS

Isenção

Transporte

71.1

ICMS

Conta dedutora

Transporte

72

ICMS

Isenção

Transporte

1) Art. 133, Anexo IV,
RICMS. Art. 5°-A, caput
da Lei n° 7.098/98,
acrescentado pela Lei n°
8.631/06. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019
Isenção do ICMS nas prestações de serviço de 1) § 1° do art. 5°-A, da
transporte executadas dentro do território
Lei n° 7.098/98,
nacional, nas remessas de mercadorias em
acrescentado pela Lei n°
operação equiparada à exportação.
8.779/07. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019
Dedução relativa a Créditos cumulativos na Lei 7.098/98
cadeia do transporte (transporte destinado à
exportação)
Isenção nas operações de aquisição de óleo
Art. 104-A, Anexo IV,
diesel destinado ao abastecimento de veículos RICMS.
de transporte de passageiros, coletivo e
Inciso I do art. 5°-B da
urbano, em Região Metropolitana.
Lei n° 7.098/98,
acrescentado pelo art. 1°
da Lei n° 10.235/14. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019

4.252.810,06
3.860.434,32

1.161.883.422,58

-

-

(1.054.684.921,84)

(1.106.807.845,62)

12.907.133,77

13.545.009,16

(1.161.883.422,58)
14.219.018,83

17


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73

74

75

76

77

J

Redução da base de cálculo

ICMS

ICMS

ICMS

Redução da base de cálculo

Redução da base de cálculo

Isenção

Transporte

Transporte

Transporte

Transporte

1) Art. 4° da Lei n°
10.395/16. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019
Art. 39 Anexo V RICMS/MT e Convênio
ICMS 188/17.

Art. 131 do Anexo IV do
RICMS e Convênio
ICMS 37/89.

Art. 18 do Anexo VI do
RICMS
e Convênio ICMS
106/96 e alterações.

Crédito Presumido

Transporte

Alteração de alíquota

Transporte

Alteração da alíquota incidente sobre as
operações de comercialização de gasolina

PL em elaboração

ICMS

Alteração de alíquota

Transporte

Alteração da alíquota incidente sobre as
operações de comercialização de óleo diesel

PL em elaboração

ICMS

FETHAB diesel - crédito outorgado de R$
0,21 (vinte e um centavos de real), por litro de
produto fornecido.

1) Art. 12 da Lei n°
7.263/00. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019

SUBTOTAL TRANSPORTES

ICMS

Crédito Outorgado

Outros

78.1

ICMS

Conta dedutora

Outros

79

ICMS

Crédito Outorgado

Outros

79.1

ICMS

Conta dedutora

Outros

80.1

Redução da base de cálculo nas operações
internas com QAV (querosene de aviação) a
28% consumo de empresa transporte aéreo
condicionada a:1) opção pelo ROST; 2)
Prévio credenciamento junto a SEFAZ
vigência até dez/25.
Isenção na prestação de serviço de transporte
de passageiros, desde que com características
de transporte urbano. Aplica-se à prestação de
serviço de transporte de passageiros efetuada
entre os municípios de Acorizal, Barão de
Melgaço, Chapada dos Guimarães, Cuiabá,
Jangada, Nobres, Nossa Senhora do
Livramento, Poconé, Santo Antonio do
Leverger, Rosário Oeste e Várzea Grande. (v.
artigos 2° e 3° da Lei Complementar n°
359/2009)
Reinstituído pela LC 631/2019, art. 48.
Crédito presumido de 20% do valor do ICMS
devido nas prestações interestaduais de
serviço de transporte em substituição ao
sistema de tributação previsto na legislação
estadual. O contribuinte que optar não poderá
aproveitar quaisquer outros créditos.

Art. 64 Anexo V RICMS/MT.

ICMS

78

80

Redução, em 20% (vinte por cento), da base
de cálculo do ICMS devido na prestação
interna do serviço de transporte que não se
enquadre na hipótese do artigo 63 do anexo V,
quando efetuada de forma regular e o tomador
estiver igualmente inscrito e regular no
Cadastro de Contribuintes estadual
Redução da base de cálculo nas operações
internas com QAV (querosene de aviação)
nos percentuais definidos na Lei n° 10.395/16
e no Decreto n° 625/16 - Programa VOE MT.

ICMS

ICMS

Crédito Outorgado

Conta dedutora

Outros

Outros

Dedução título de reversão para fundos
(FESP, FUNGEFAZ, FETHAB
Combustíveis)
Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ crédito outorgado às concessionárias de
serviço de comunicação, referente à
contribuição ao, na proporção de R$ 5,00 por
acessos fixos instalados e R$ 2,70 por terminal
telefônico móvel ativo.

1) Art. 3°, inciso II do
Decreto n° 2.193/00. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019

Dedução título de reversão para fundos
(FESP, FUNGEFAZ, FETHAB
Combustíveis)
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP
- crédito outorgado no valor correspondente a
R$ 6,00 por medidor instalado que será
utilizado, exclusivamente, como dedução do
valor do ICMS devido ao Estado de Mato
Grosso, em decorrência do fornecimento de
energia. Convênio ICMS 225/19.
Dedução título de reversão para fundos
(FESP, FUNGEFAZ, FETHAB
Combustíveis)

1) Art. 1° do Decreto n°
972/12. Lei
Complementar (federal)
160/2017, Convênio
ICMS 190/17 e Lei
Complementar
631/2019

17.903,92
16.252,05

17.055,23

31.567.102,58

33.127.160,61

41.816.472,37

43.883.058,09

27.658.128,48

29.025.003,54

48.099.032,73

50.476.104,94

69.000.000,00

72.410.005,84

200.117.717,49

210.007.610,03

431.181.839,47

452.491.007,44

699.972.881,83

734.565.803,77

(699.972.881,83)

(734.565.803,77)

112.072.099,85

117.610.744,99

(112.072.099,85)

(117.610.744,99)

82.690.354,30

86.776.942,58

(82.690.354,30)

(86.776.942,58)

34.775.592,62

46.066.711,52

30.469.309,18

52.987.833,25

76.013.181,28

220.457.744,02

475.007.294,62
771.118.341,43

(771.118.341,43)
123.463.142,64

(123.463.142,64)
91.095.027,42

(91.095.027,42)

18


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81

82

ICMS

ICMS

Redução da base de cálculo

Redução da base de cálculo

Outros

Outros

83

ICMS

Isenção

Outros

84

ICMS

Redução da Base de Cálculo

Outros

ICMS

Alteração de alíquota

Outros

85

86

K

ICMS

Renúncia

ICMS

Renúncia

Outros

Outros

Redução da base de cálculo do ICMS, nas
operações interestaduais efetuadas por
estabelecimento fabricante ou importador
com pneumáticos de borracha e câmaras-dear de borracha, novos, nos termos do
Convênio ICMS 6/2009.
Redução da base de cálculo do ICMS
incidente nas operações com máquinas,
aparelhos e equipamentos industriais, ou com
máquinas e implementos agrícolas, arrolados
nos Anexos I e II do Convênio ICMS 52/91
Isenção na saída de vasilhames, recipientes e
embalagens, inclusive sacaria, desde que
devam retornar ao estabelecimento remetente
ou outro do mesmo titular, inclusive a
destroca de botijões vazios (vasilhame). Art.
82 Anexo IV - RICMS/MT
Redução de base de cálculo do ICMS a 5%
nas operações com veículos usados. Art. 54, I
Anexo V - RICMS/MT.
Alteração da alíquota incidente sobre as
operações de comercialização de Gás
Liquefeito de Petróleo
Outros atos normativos e concessivos
inventariados pelas Comissões Técnicas
constituídas pela Portaria Conjunta 002/2018SEFAZ/SEDEC/CGE/PGE e Portaria
50/2019-SEFAZ, bem como novos
convênios ICMS em processo de
regulamentação. Previsão estimada. Vide
Anexo A.
Incentivos sub judice e riscos fiscais
associados a efeitos irradiados de decisões
judiciais desfavoráveis à Receita Pública, bem
como novas concessões de benefícios que
impliquem em aumento da renúncia fiscal

Art. 52 do Anexo V do
RICMS e Convênio
ICMS 6/2009 e
alterações.

207.023,44

39.942.655,03

41.916.636,00

Art. 82 Anexo IV RICMS/MT

4.621.342,37

4.849.730,84

Art. 54, I Anexo V RICMS/MT

4.821.014,74

5.059.271,10

8.000.000,00

8.395.363,00

426.806.887,14

447.899.843,33

285.912.207,18

300.042.095,52

770.301.380,53

808.369.963,20

9.786.693.205,34

9.277.753.882,96

(1.695.677.758,00)

(1.779.444.238,00)

8.091.015.447,34

7.498.309.644,96

Art. 25 do Anexo V do
RICMS e Convênio
ICMS 52/91

44.002.438,80

5.091.057,03

5.311.024,17

PL em elaboração

Atos normativos
diversos, conforme
Anexo A

Riscos fiscais e novas
concessões de benefícios
que impliquem em
aumento da renúncia
fiscal

SUBTOTAL OUTROS
RENÚNCIA ICMS BRUTA
ICMS

217.325,07
197.274,08

(-) CONTRIBUIÇÕES AO FETHAB Commodities (exceto algodão, já deduzido no ICMS Agropecuária)
Renúncia ICMS Líquida

8.813.122,47

470.187.670,79

314.972.412,09

848.595.050,42
9.739.773.398,14
(1.868.060.559,00)
7.871.712.839,14

87

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA PCD

Lei 7.301/2000, art. 7º,
inc. III

9.872.345,93

10.360.240,97

10.875.774,22

88

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA Veículo Combate a Incêndio

Lei 7.301/2000, art. 7º,
inc. VI

15.377,52

16.137,48

16.940,50

89

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA Ônibus

Lei 7.301/2000, art. 7º,
inc. IV

1.045.629,25

1.097.304,64

1.151.907,33

90

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA Táxi

Lei 7.301/2000, art. 7º,
inc. V

1.047.276,54

1.099.033,34

1.153.722,05

91

IPVA

Redução da base de cálculo

-

Redução 100% Base de Cálculo p/ 1º
emplacamento

Lei 8.069/2004 e Art. 2°,
Decreto n° 2.435/2004

77.084.748,43

80.894.305,56

84.919.666,03

92

IPVA

Redução de alíquota

-

Alíquota reduzida para locadoras

Lei 10.663/2018

2.977.021,47

3.124.146,98

3.279.606,85

93

IPVA

Isenção

-

Isenção IPVA veículos com mais de 18 anos

Lei 10.525/2017

90.869.338,61

95.360.135,35

100.105.326,21

Créditos para abatimento no valor do IPVA,
incidente em veículo de propriedade de
consumidor cadastrado no Programa Nota
MT, nos termos definidos na lei.

Projeto de Lei que altera
a Lei nº 10.893/2019 e
Lei n° 7.301/2000.

83.000.000,00

87.101.891,08

91.436.145,60

Lei n° 11.490, de 26 de
agosto de 2021.

142.053,22

149.073,55

156.491,56

266.053.790,97

279.202.268,95

293.095.580,34

19.221.447,95

20.171.379,10

21.175.121,85

94

94

IPVA

IPVA

Remissão/Anistia

Isenção

-

-

Isenção a veículo movido a Gás Natural
Veicular (GNV) com placa de Mato Grosso,
com potência máxima de 1600 (um mil e
seiscentas) cilindradas, que esteja registrado
em nome de motorista de aplicativo ou de seu
cônjuge.

SUBTOTAL RENÚNCIA IPVA
95

ITCD

Isenção

Isenção Transmissão 'Causa Mortis" - ITCD Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação, de quaisquer bens ou direitos

Lei 7.850/2002, art. 6º,
inciso I, alínea "a"

19


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96

ITCD

Isenção Doação - ITCD - Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação, de
quaisquer bens ou direitos

Isenção

Lei 7.850/2002, art. 6º,
inciso II, alínea "a"

4.556.354,58

4.781.531,33

5.019.463,86

23.777.802,52

24.952.910,43

26.194.585,71

27.164.548,34

28.507.030,50

29.925.561,42

27.164.548,34

28.507.030,50

29.925.561,42

94.990.187,30

99.684.637,93

104.645.019,24

9.226.980,35

9.682.981,18

10.164.813,48

158.231.425,53

166.051.281,83

174.314.116,42

(158.231.425,53)

(166.051.281,83)

(174.314.116,42)

104.217.167,66

109.367.619,11

114.809.832,72

SUBTOTAL RENÚNCIA ITCD
97

Renúncia decorrente das taxas detalhadas no
Anexo B

TAXAS

Lei 7.850/2002, art. 6º,
inciso I, alínea "a"

SUBTOTAL RENÚNCIA TAXAS

98

JUROS E
PENALIDADE
S

Isenção

ICMS/ ITCD

Programa REFIS Multas e Penalidades

99

JUROS E
PENALIDADE
S

Isenção

ICMS/ ITCD

Programa REFIS Juros (CCF)

100

JUROS E
PENALIDADE
S

Isenção

-

Redução do Percentual de Multas constantes
do capítulo de penalidades da Lei 7098/98.

100.1

JUROS E
PENALIDADE
S

Conta dedutora

-

Dedução relativa a redução percentual
multas

Lei 10.433/2016,
alterada pela Lei
10.651/2017,
regulamentada pelo
Decreto 704/2016.
Convênio ICMS
30/2016, Convênio
ICMS 86/20, Convênio
ICMS 79/20.
CONVÊNIO ICMS
87/20.
Lei 10.433/2016,
alterada pela Lei
10.651/2017,
regulamentada pelo
Decreto 704/2016.
Convênio ICMS
30/2016, Convênio
ICMS 86/20, Convênio
ICMS 79/20.
CONVÊNIO ICMS
87/20
Lei 7.098/98, art. 47-E,
Acrescentado pela Lei
10.978/19, Convênio
ICMS 79/20

SUBTOTAL RENÚNCIA JUROS E PENALIDADES

FONTE: SEFAZ/SARP/UPTE
Nota:
(1) Efeitos mitigados pelo Art. 14 da LRF (LC 101/2000). A renúncia de receita foi considerada na metodologia de cálculo da
projeção da arrecadação tributária efetiva, não afetando as metas de resultados fiscais, prescindindo-se, portanto, de medida de
compensação.
(²) Operação trata-se de diferimento; não compõe a base da renúncia fiscal.
(³) Ver Metodologia de quantificação da renúncia LOA 2021. Disponível em www.sefaz.mt.gov.br.

RESUMO RENÚNCIA FISCAL
LÍQUIDA (Em R$)

RENÚNCIA ICMS

8.091.015.447,34

7.498.309.644,96

7.871.712.839,14

RENÚNCIA IPVA

266.053.790,97

279.202.268,95

293.095.580,34

RENÚNCIA ITCD

23.777.802,52

24.952.910,43

26.194.585,71

RENÚNCIA TAXAS

27.164.548,34

28.507.030,50

29.925.561,42

RENÚNCIA JUROS E
PENALIDADES

104.217.167,66

109.367.619,11

114.809.832,72

TOTAL RENÚNCIA

8.512.228.756,84

7.940.339.473,94

8.335.738.399,32

20


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Anexo A – Detalhamento do item 85 “Outros atos Normativos”, do Demonstrativo Estimativa de Renúncia
Por Programa
Item

1

2

3

4

5

6

7

8

9

Ementa ou Assunto

Dispositivo

1) § 1° do art. 581 do
RICMS/MT.
Lei
Dispensa de pagamento do imposto diferido na saída não tributada ou
Complementar
(federal)
isenta de: arroz, inclusive quebrado ou fragmentado na forma de quirera
160/2017, Convênio ICMS
de qualquer tipo e feijão.
190/17 e Lei Complementar
631/2019
1) Art. 25 a 28 da Lei n°
7.958/03. Lei Complementar
PRODEA - concessão de redução de base de cálculo, crédito presumido
(federal) 160/2017, Convênio
ou diferimento do ICMS
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
Isenção na saída de produtos industrializados de origem nacional,
excluídos armas e munições, perfumes, fumo, bebidas alcoólicas e Art. 85 do Anexo IV do
automóveis de passageiros, para comercialização ou industrialização na RICMS. e Convênio ICM
Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha 65/88 e alteração c/c o
domicílio nos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva ou Presidente Convênio ICMS 49/94.
Figueiredo, no Estado do Amazonas.
Crédito presumido de até 3% calculado sobre o valor do faturamento bruto
das empresas fornecedoras de energia elétrica e das prestadoras de Art. 19 do Anexo VI do
serviços de comunicação. O crédito presumido será utilizado para RICMS. e Convênio ICMS
liquidação dos débitos relativos à energia elétrica e serviços de 102/2013
e
alterações,
comunicação utilizados por órgãos da Administração Pública Estadual aprovado
pela
Lei
n°
Direta, suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público 10.646/2017.
Estadual e regidas por normas de Direito Público.
1) Lei n° 8.093/04. Lei
Isenção nas saídas internas dos veículos, máquinas e equipamentos, novos,
Complementar
(federal)
quando destinados ao Poder Executivo dos Municípios Mato-grossenses,
160/2017, Convênio ICMS
para serem utilizados na construção e conservação de rodovias e no
190/17 e Lei Complementar
atendimento ao serviço público de saúde, educação e limpeza pública.
631/2019
Isenção saída interna de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de
gordura, e de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2%
Art. 7º Anexo IV - RICMS/MT
de gordura, do estabelecimento varejista com destino a consumidor final.
Art. 7º Anexo IV - RICMS/MT
1) Art. 32 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei
Redução da base de cálculo a 58,333% nas saídas internas de arroz em
n° 7.925/03. Lei Complementar
casca do estabelecimento do produtor rural com destino à Companhia
(federal) 160/2017, Convênio
Nacional de Abastecimento – CONAB
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
Isenção nas saídas internas do estabelecimento produtor agropecuário com
destino a Centrais ou a Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de
agrotóxicos usadas e lavadas; e, nas saídas interestaduais promovidas Art. 70 do Anexo IV do
pelas Centrais ou Postos de Coletas e Recebimento de embalagens de RICMS. e Convênio ICMS
agrotóxicos usadas e lavadas, prensadas, com destino a estabelecimentos 51/99 e alteração.
recicladores. Alcançando, ainda, a respectiva prestação do serviço de
transporte.
1) Art. 128 do anexo IV do
Isenção do diferencial de alíquotas devido ao Estado de Mato Grosso,
RICMS/MT Lei Complementar
incidente nas operações interestaduais de aquisição das geladeiras e
(federal) 160/2017, Convênio
lâmpadas a serem doadas pela CEMAT no âmbito do Projeto de
ICMS
190/17
e
Lei
Eficientização Energética em Comunidades de Baixa Renda.
Complementar 631/2019
21


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10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

1) Art. 124 do anexo IV do
Isenção nas operações de comercialização interna de sementes nativas in RICMS/MT.
Lei
natura e mudas, ambas de espécies florestais, exclusivamente, mato- Complementar
(federal)
grossenses. A isenção não se estende às espécies exóticas e às de sementes 160/2017, Convênio ICMS
cultivadas pelo agronegócio.
190/17 e Lei Complementar
631/2019
Isenção na prestação de serviços locais de difusão sonora, condicionada à
divulgação pelo beneficiário de matéria aprovada pelo Conselho Nacional Art. 138 do Anexo IV do
de Política Fazendária – CONFAZ, relativa ao ICMS, para informar e RICMS. e Convênio ICMS
conscientizar a população, visando o combate à sonegação do imposto, 8/89.
sem ônus para o Erário estadual.
Isenção na prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à
Art. 139 do Anexo IV do
internet e à conectividade em banda larga, no âmbito do Programa
RICMS. e Convênio ICMS
Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão – GESAC,
141/2007.
instituído pelo Governo Federal.
Isenção nas prestações de serviço de comunicação referentes ao acesso à
Art. 140 do Anexo IV do
internet e à conectividade em banda larga, destinadas a escolas públicas
RICMS. e Convênio ICMS
federais, estaduais e municipais, e nas operações relativas à doação de
47/2008.
equipamentos a serem utilizados na prestação desses serviços.
1) Art. 16 a 20 da Lei n°
7.958/03. Lei Complementar
PRODECIT - concessão de redução de base de cálculo, crédito presumido
(federal) 160/2017, Convênio
ou diferimento do ICMS.
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
1) Art. 21 a 23 da Lei n°
7.958/03. Lei Complementar
PRODETUR - concessão de redução de base de cálculo, crédito
(federal) 160/2017, Convênio
presumido ou diferimento do ICMS.
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
Isenção na saída de produto industrializado de origem nacional, exceto
armas e munições, perfume, fumo, bebida alcoólica e automóvel de
passageiros, para comercialização ou industrialização nas Áreas de Livre Art. 86 do Anexo IV do
Comércio de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, Boa Vista e RICMS e Convênio ICMS
Bonfim, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, 52/92 e alterações.
Tabatinga, no Estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasileia, com
extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre.
Incisos I e II do caput do art.
54 do Anexo V do RICMS, §§
Redução da base de cálculo do ICMS na saída de vestuários, móveis,
1°, 2°, 3°, 4° e inciso I do § 5°,
motores, máquinas, aparelhos e veículos usados, de forma que
todos do mencionado artigo e
corresponda aos seguintes percentuais do valor da operação: veículos: 5%;
Convênio ICM 15/81 e
vestuário, móveis, motores, máquinas e aparelhos: 20%.
alterações c/c o Convênio
ICMS 33/93.
1) Art. 18, § 3° do anexo VII
Dispensa do recolhimento do imposto diferido na saída de produto in
do
RICMS/MT.
Lei
natura, de origem mato-grossense, promovida por estabelecimento
Complementar
(federal)
agropecuário, participante de programa estadual instituído para disciplinar
160/2017, Convênio ICMS
atividade multifuncional de agroindústria ou unidade de beneficiamento ou
190/17 e Lei Complementar
de transformação de produtos animais ou vegetais da agricultura familiar.
631/2019
Isenção na operação de circulação de mercadorias, caracterizada pela
emissão e negociação de Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e Art. 119 do Anexo IV do
de Warrant Agropecuário – WA, nos mercados de bolsa e de balcão, como RICMS. e Convênio ICMS
ativos financeiros, instituídos pela Lei (federal) n° 11.076, de 30 de 30/2006 e alteração.
dezembro de 2004.

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1) Art. 38 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei
Redução da base de cálculo a 11,78% nas operações internas e de n° 7.925/03. Lei Complementar
importação de gás natural destinado ao consumo veicular ou industrial.
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
Isenção na entrada decorrente de importação do exterior de locomotivas,
vagões, trilhos, máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e Art. 105 do Anexo IV do
outros materiais, sem similar produzido no país, adquiridos para emprego RICMS. e Convênio ICMS
na construção, operação, exploração e conservação, em território do 63/2002.
Estado, do sistema ferroviário de transporte.
Isenção na operação de importação de locomotiva do tipo diesel-elétrico,
com potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP, NCM 8602.10.00 e
de trilho para estrada de ferro, NCM 7302.10.10. Aplicando-se, também,
Art. 106 do Anexo IV do
na saída subsequente, dispensando o recolhimento do ICMS relativo ao
RICMS. e Convênio ICMS
diferencial de alíquotas; e na importação de componentes, partes e peças,
32/2006 e alterações.
sem similar produzido no País, destinadas a estabelecimento industrial,
exclusivamente para emprego na fabricação de locomotivas novas com
potência máxima superior a 3.000 (três) mil HP.
Isenção nas operações internas com gêneros alimentícios regionais,
Art. 12 do Anexo IV do
destinados à merenda escolar, fornecida gratuitamente pela rede pública
RICMS. e Convênio ICMS
de ensino, nas condições estabelecidas no art. 12 do anexo IV do
55/2011.
RICMS/MT.
Isenção nas operações com os produtos e equipamentos utilizados em
diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação, destinados a Art. 26 do Anexo IV do
órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem RICMS. e Convênio ICMS
como suas Autarquias e Fundações, relacionados no quadro que integra o 84/97.
caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 84/97.
Isenção nas operações com aceleradores lineares, classificados no código Art. 27 do Anexo IV do
9022.21.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, realizadas no RICMS. e Convênio ICMS
âmbito do Programa Nacional de Oncologia do Ministério da Saúde.
140/2013.
1) Art. 24 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei
Redução do diferencial de alíquota nas entradas no Estado de Mato
n° 7.925/03. Lei Complementar
Grosso dos veículos automotores novos quando destinados a contribuinte
(federal) 160/2017, Convênio
do imposto.
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
Isenção nas saídas internas de produtos previstos na Lei (federal) n°
11.508, de 20 de julho de 2007, ou outro diploma que venha a substituí-la, Art. 89 do Anexo IV do
com destino a estabelecimento localizado em Zona de Processamento de RICMS. e Convênio ICMS
Exportação – ZPE, nas importações e prestações de serviço de transporte, 99/98 e alterações.
e do diferencial de alíquota nos termos do Convênio ICMS 99/98.
Isenção na entrada decorrente de importação do exterior de aparelhos,
máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos-laboratoriais, Art. 44 do Anexo IV do
partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos RICMS. e Convênio ICMS
intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada 64/95.
diretamente pela EMBRAPA.
1) Art. 16 do anexo V do
Redução da base de cálculo nas operações de entrada interestaduais, para RICMS/MT c/c art. 2° da Lei
empresas promotoras de feiras e exposições de produtos artesanais no n° 7.925/03. Lei Complementar
Estado de Mato Grosso - carga tributária seja equivalente ao percentual de (federal) 160/2017, Convênio
7,5% do valor da Nota Fiscal.
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
Isenção na entrada decorrente de importação do exterior dos remédios
Art. 14 do Anexo IV do
relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 41/91, sem similar
RICMS. e Convênio ICMS
nacional, efetuada diretamente pela APAE – Associação de Pais e Amigos
41/91 e alterações.
dos Excepcionais.
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Isenção nas operações com medicamentos, usados no tratamento de Art. 15 do Anexo IV do
câncer, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 162/94, RICMS. e Convênio ICMS
condicionado ao estorno do crédito.
162/94 e alterações.

32

Isenção na entrada decorrente de importação do exterior e nas saídas
internas e interestaduais de: produtos intermediários e fármacos destinados
Art. 17 do Anexo IV do
à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de
RICMS. e Convênio ICMS
portadores do vírus da AIDS; e medicamentos de uso humano para o
10/2002 e alterações.
tratamento de portadores do vírus da AIDS, nos termos do Convênio
ICMS 10/2002.

33

Redução da base de cálculo nas importações de bens e mercadorias
provenientes, por via terrestre, do Paraguai, importados por Art. 58 do Anexo V do RICMS
microempresas optantes pelo Simples Nacional, nos termos do Convênio e Convênio ICMS 61/2012.
ICMS 61/2012.

34

Isenção nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos
Art. 18 do Anexo IV do
relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002, destinados a
RICMS e Convênio ICMS
órgãos da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual e
87/2002 e alterações.
municipal e suas fundações públicas.

35

Art. 99 do Anexo IV do
Isenção nas operações com mercadorias ou bens destinados ou
RICMS e Convênio ICMS
provenientes do exterior na forma estabelecida no Convênio ICMS 18/95.
18/95 e alterações.

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39

Art. 55 do Anexo IV do
Isenção nas operações de aquisição de veículos pelo Departamento de
RICMS e Convênio ICMS
Polícia Rodoviária Federal, nos termos do Convênio ICMS 122/2003.
122/2003 e alteração.
Isenção na saída interna de veículo novo, bem como a parcela do imposto
devida a este Estado na forma do Convênio ICMS 51/2000, quando
Art. 58 do Anexo IV do
adquirido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, vinculado ao
RICMS e Convênio ICMS
“Programa de Reequipamento Policial”, da Polícia Militar, e pela
34/92 e alteração.
Secretaria de Estado de Fazenda, para reequipamento da fiscalização
estadual.
Isenção nas remessas de peças defeituosas para o fabricante, desde que
Art. 83 do Anexo IV do
ocorram em até 30 (trinta) dias depois do prazo de vencimento da
RICMS e Convênio ICMS
garantia, quando promovidas pelo concessionário ou pela oficina
129/2006 e Convênio ICMS
autorizada, em virtude de substituição em veículo autopropulsado, bem
27/2007.
como pelo estabelecimento ou pela oficina credenciada ou autorizada.
Redução de base de cálculo do ICMS, aos estabelecimentos
industrializadores de mandioca, de 58,824% , nas operações internas Art. 5° do Anexo V do RICMS
sujeitas à alíquota de 17% , e de 41,666% , nas operações internas e e Convênio ICMS 153/2004 e
interestaduais sujeitas à alíquota de 12%, sobre a saída dos produtos alteração.
resultantes da industrialização, realizada no Estado.

40

Isenção nas operações realizadas com os medicamentos classificados
Art. 16 do Anexo IV do
segundo a Nomenclatura Brasileira – Sistema Harmonizado – NBM/SH,
RICMS e Convênio ICMS
relacionados nos incisos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS
140/2001 e alterações.
140/2001.

41

Isenção na entrada decorrente de importação do exterior realizada pela
Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, dos produtos
Art. 28 do Anexo IV do
imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, indicados
RICMS e Convênio ICMS
no Anexo do Convênio ICMS 95/98, destinados às campanhas de
95/98.
vacinação e de programas nacionais de combate à dengue, malária, febre
amarela e outros agravos, promovidas pelo Governo Federal.

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Isenção na saída interna de veículos, quando adquiridos pelo Governo do Art. 60 do Anexo IV do
Estado, com recursos do fundo especial de reequipamento policial, para a RICMS e Convênio ICMS
Polícia Civil.
119/94.
Isenção na saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de
estabelecimento da EMBRAPA para outro estabelecimento da referida
empresa ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do
Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária; isenção relativamente ao Art. 45 do Anexo IV do
diferencial de alíquotas, incidente na aquisição interestadual realizada pela RICMS Convênio ICMS 47/98.
EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de material de uso ou
consumo; isenção na remessa de animais para a EMBRAPA para fins de
inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno.
Isenção na saída de produtos artesanais, assim entendidos aqueles
provenientes de trabalho manual realizado por pessoa natural, quando o
Art. 41 do Anexo IV do
artesão seja cadastrado no Sistema de Informações Cadastrais do
RICMS Convênio ICM 32/75.
Artesanato Brasileiro – SICAB do Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior nos termos do Convênio ICM 32/75.
APL Confecções - Redução em 100% da base de cálculo operações de 1) § 3° do art. 2° da Res.
saída submetidas à substituição tributária - contribuintes do segmento de CONDEPRODEMAT
n°
confecções credenciadas no PRODEIC e participantes de APLs de 07/14.
Lei
Complementar
Confecções optantes pelo Simples Nacional - CNAE: 1351-1/00; 1354- (federal) 160/2017, Convênio
5/00; 1411-8/01; 1411-8/02; 1412-6/01; 1412-6/02; 1412-6/03; 1413- ICMS
190/17
e
Lei
4/01; 1413-4/02; 1413-4/03; e 1422-3/00.
Complementar 631/2019
APL Panificação Redução em 100% da base de cálculo operações de saída
1) § 3° do art. 1° da Res.
submetidas à substituição tributária, realizadas por contribuintes do
CONDEPRODEMAT
n°
segmento de panificação credenciadas no PRODEIC e também
16/14.
Lei
Complementar
participantes de APLs de Panificação optantes pelo Simples Nacional (federal) 160/2017, Convênio
CNAE: 1091-1/01- Fabricação de produtos de panificação Industrial; e
ICMS
190/17
e
Lei
CNAE: 1091-1/02 - Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com
Complementar 631/2019
predominância de produção própria.
Redução da base de cálculo nas operações internas e interestaduais com
Art. 57 do Anexo V do RICMS
sucatas de papel, de vidro e de plástico, destinadas a estabelecimento
e Convênio ICMS 7/2013 e
industrial que tenha como objetivo a reciclagem, a 5,9% do valor da
Convênio ICMS 09/2021.
respectiva operação.
Isenção na operação de importação de máquinas, equipamentos, aparelhos,
instrumentos, suas respectivas partes, peças e acessórios, relacionados no
Anexo Único do Convênio ICMS 10/2007, sem similar produzido no País,
efetuada por empresa concessionária da prestação de serviços públicos de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
Isenção na entrada de mercadoria importada do exterior a ser utilizada no
processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados
do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou
recondicionamento, desde que realizada por órgãos e entidades de
hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal,
sem fins lucrativos.

Art. 137 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio ICMS
10/2007 e alteração.

Art. 29 do Anexo IV do
RICMS e Convênio ICMS
24/89.

50

Art. 62 do Anexo IV do
Isenção nas importações e saídas internas de mercadorias destinadas à
RICMS e Convênio ICMS
ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado de Fazenda.
61/97.

51

Art. 63 do Anexo IV do
Isenção na aquisição efetuada pelo Estado, por meio de adjudicação, de
RICMS e Convênio ICMS
mercadoria oferecida à penhora.
57/2000.
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52

Isenção nas operações com mercadorias, bem como nas prestações de
serviços de transporte a elas relativas, destinadas a programas de
Art. 64 do Anexo IV do
fortalecimento e modernização das áreas fiscal, de gestão, de
RICMS.
Convênio
ICMS
planejamento e de controle externo, do Estado, adquiridas por meio de
79/2005 e alteração.
licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo
BID e BNDES.

53

Isenção nas operações ou prestações internas, relativas à aquisição de
Art. 65 do Anexo IV do
bens, mercadorias ou serviços por órgãos do Poder Executivo da
RICMS e Convênio ICMS
Administração Pública Estadual Direta e pelas Fundações e Autarquias
73/2004 e alterações.
deste Estado.

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61

62

Isenção nas operações internas e desembaraço aduaneiro de veículos
automotores, máquinas e equipamentos, quando adquiridos ou importados
pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, constituídos e reconhecidos
como de utilidade pública por lei municipal e estadual, para utilização nas
suas atividades específicas.
Isenção nas operações internas, de importação e interestaduais no que diz
respeito ao diferencial de alíquotas, de equipamentos de informática e de
comunicação, necessários à implantação do Sistema Público de
Escrituração Digital, da Nota Fiscal Eletrônica e de outros controles
associados, a serem financiados pela Agência de Fomento do Estado de
Mato Grosso S/A – MT FOMENTO. Condicionada a que o valor dos
equipamentos não seja superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por
estabelecimento adquirente.
Isenção do ICMS nas operações e prestações internas e de importação do
exterior de bens, mercadorias e serviços, bem como do diferencial de
alíquota nas operações interestaduais destinados ao processo industrial dos
estabelecimentos instalados ou que venham a se instalar na área da Zona
de Processamento de Exportação – ZPE, situada no Município de Cáceres.
Isenção na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado para
estabelecimento rerrefinador ou coletor-revendedor, registrado e
autorizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis – ANP.
Isenção nas operações com peças de uso aeronáutico, desde que
vinculadas a contrato de garantia, na remessa da peça defeituosa para o
fabricante e na remessa da peça nova em substituição à defeituosa, a ser
aplicada na aeronave.
Redução da base de cálculo do ICMS a 40%, nas operações com os
produtos listados no Anexo Único do Convênio ICMS 8/2011, destinados
ao tratamento e controle de efluentes industriais e domésticos, mediante o
emprego de tecnologia de aceleração da biodegradação, oriundos de
empresas licenciadas pelos órgãos competentes estaduais e destinados ao
tratamento e controle de efluentes industriais, incluídas a desobstrução de
tubulações industriais, a inibição de odores e o tratamento de águas de
processos produtivos em geral, inclusive das indústrias de papel e de
celulose.

Art. 67 do Anexo IV do
RICMS Convênio ICMS 32/95
e alteração.

Art. 76 do Anexo IV do
RICMS e Convênio ICMS
155/2008.

1) Lei n° 8.996/08. Lei
Complementar
(federal)
160/2017, Convênio ICMS
190/17 e Lei Complementar
631/2019
Art. 69 do Anexo IV do
RICMS. Convênio ICMS 3/90
e alteração.
Art. 84 do Anexo IV do
RICMS e Convênio ICMS
26/2009.

Art. 15 do Anexo V do RICMS
e Convênio ICMS 8/2011.

A base de cálculo do ICMS incidente na operação interna tributada,
antecedente à exportação com metais e pedras preciosas e semipreciosas, Art. 41 do Anexo V do RICMS
classificadas nas posições 71.01 a 71.12 da NCM, fica reduzida a 5,88% e Convênio ICMS 108/96.
do valor da respectiva operação.
Redução da base de cálculo do ICMS em 100% do valor da operação
Art. 48 do Anexo V do RICMS
incidente nas saídas interestaduais do produto Etilenoglicol (MEG) e
e Convênio ICMS 159/2008 e
Polietileno Tereftalato (Resina PET), nos termos do Convênio ICMS
alteração.
159/2008.
Art. 71 do Anexo IV do
Isenção na operação de devolução impositiva de embalagem vazia de
RICMS e Convênio ICMS
agrotóxico e respectiva tampa, realizada sem ônus.
42/2001.
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Isenção nas operações de entrada decorrente de importação com
reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos,
puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns. Art. 111 do Anexo IV do
Alcançando, também, a saída, em operação interna e interestadual, de RICMS e Convênio ICM 35/77
fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação e alterações.
própria. Aplicando-se, também, ao animal que ainda não tenha atingido a
maturidade para reproduzir nos termos do Convênio ICM 35/77.
Isenção na entrada decorrente de importação do exterior, efetuada
diretamente por estabelecimento de produtor, devidamente inscrito no Art. 112 do Anexo IV do
Cadastro de Contribuintes do ICMS, de reprodutores e matrizes caprinas RICMS e Convênio ICMS
de comprovada superioridade genética, obtida mediante registro 20/92.
genealógico oficial.
Isenção na operação interna ou interestadual com embrião ou sêmen
congelado ou resfriado, ambos de bovino. Benefício extensivo às
operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou Art. 113 do Anexo IV do
resfriado de ovino, de caprino ou de suíno. Implicando-se na vedação ao RICMS e Convênio ICMS
aproveitamento do crédito do imposto referente à entrada no 70/92 e alteração.
estabelecimento, quando tributada, do produto ou dos insumos
empregados na respectiva produção.

66

A base de cálculo nas operações internas com equinos puro-sangue será Art. 34 do Anexo V do RICMS
equivalente a 48,89% do valor da operação.
e Convênio ICMS 50/92.

67

Isenção nas operações com fosfato de oseltamivir vinculadas ao Programa Art. 20 do Anexo IV do
Farmácia Popular do Brasil – Aqui Tem Farmácia Popular e destinadas ao RICMS e Convênio ICMS
tratamento dos portadores da Gripe A (H1N1).
73/2010.

68

69

70

Isenção na entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos
médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar
produzido no país, importados diretamente por órgãos ou entidades da
administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou
entidades beneficentes de assistência social destinadas a atividades de
ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares nos termos
do Convênio ICMS 104/89.
Isenção na saída de mercadorias doadas ao Governo do Estado para
distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em
decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação
de serviço de transporte correspondente. Ficando dispensado o pagamento
do imposto eventualmente diferido.
Isenção na saída de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e
entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos
Municípios ou a entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade
pública, para assistência às vítimas de situação de seca, nacionalmente
reconhecida, na área de abrangência da SUDENE, bem como a prestação
de serviço de transporte correspondente. Não se aplicando às saídas
promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.

Art. 25 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio ICMS
104/89 e alterações.

Art. 35 do Anexo IV do
RICMS.
Convênio
ICMS
82/95.

Art. 36 do Anexo IV do
RICMS.
Convênio
ICMS
57/98.

71

Art. 103 do Anexo IV do
Isenção na saída de combustíveis e lubrificantes para abastecimento de
RICMS e Convênio ICMS
embarcações e aeronaves nacionais que se destinem ao exterior.
84/90.

72

1) Art. 22, do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei
Redução da base de cálculo do ICMS a 70,59% nas operações de
n° 7.925/03. Lei Complementar
importação com veículos automotores novos relacionados no artigo 22 do
(federal) 160/2017, Convênio
Anexo V do RICMS/MT.
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019

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1) Art. 22, do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei
Redução da base de cálculo do ICMS a 70,59% nas operações internas
n° 7.925/03. Lei Complementar
com veículos automotores novos relacionados no artigo 22 do Anexo V do
(federal) 160/2017, Convênio
RICMS/MT.
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
1) Incisos III e IV do caput,
incisos II e III do § 5° e § 8°,
todos do art. 54 do anexo V do
Redução de base de cálculo do ICMS na saída de máquinas, aparelhos e RICMS/MT c/c art. 2° da Lei
veículos nos percentuais definidos no art. 54 do anexo V do RICMS/MT. n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
Isenção na saída interna entre estabelecimentos de uma mesma empresa,
de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido
adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou
para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo
processo de industrialização; de bens integrados ao ativo imobilizado, bem Art. 81 do Anexo IV do
como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e RICMS e Convênio ICMS
estampas para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou com 70/90.
destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem
utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e
desde que devam retornar ao estabelecimento de origem, bem como desses
bens em retorno ao estabelecimento de origem.

76

Isenção na saída de óleo diesel, promovida por distribuidora de
combustíveis, como tal definida pela ANP, e desde que devidamente
Art. 104 do Anexo IV do
credenciada pela unidade fazendária competente da Secretaria Adjunta da
RICMS e Convênio ICMS
Receita Pública, destinado ao consumo por embarcações pesqueiras
58/96.
nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável
pelo setor.

77

Redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com aeronaves,
partes e peças e equipamentos arrolados no art. 29 do Anexo V do
Art. 29 do Anexo V do RICMS
RICMS/MT, de forma que corresponderá, em relação às operações
e Convênio ICMS 75/91 e
tributadas com a alíquota de 17%, ao percentual de 23,53% do valor da
alterações.
operação; e, em relação às operações tributadas com a alíquota de 12%, ao
percentual de 33,33% do valor da operação.

78

Art. 66 do Anexo V do RICMS
Redução da base de cálculo do ICMS a 33,333% do valor da prestação,
e Convênio ICMS 86/99 e
nas prestações de serviços de radiochamada.
alteração.

79

80

81

1) Lei n° 8.700/07. Lei
Isenção nas saídas internas de máquinas, equipamentos rodoviários e
Complementar
(federal)
peças, destinados aos consórcios intermunicipais de desenvolvimento
160/2017, Convênio ICMS
econômico e socioambiental, devidamente constituídos no Estado de Mato
190/17 e Lei Complementar
Grosso.
631/2019
Isenção na saída interna de mercadorias arroladas no art. 3° do anexo IV
Art. 3° do Anexo IV do
do RICMS/MT, quando adquiridas pelo Governo Estadual para
RICMS e Convênio ICMS
distribuição a famílias carentes, assim como a prestação de serviço de
161/94 e alterações.
transporte a ela correspondente.
Isenção na saída, em doação, de produtos alimentícios considerados
“perdas”, com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Art. 8° do Anexo IV do
Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania RICMS e Convênio ICMS
(INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, com a finalidade, após 136/94 e alterações.
a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a
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entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes.

82

Isenção no fornecimento de alimentação e bebida não alcoólica realizado
Art. 11 do Anexo IV do
por restaurantes populares, integrantes de programas específicos
RICMS e Convênio ICMS
instituídos pela União, pelo Estado de Mato Grosso ou por Município
89/2007.
mato-grossense.

83

Isenção nas saídas do sanduíche “Big Mac”, promovidas pelos Art. 13 do Anexo IV do
estabelecimentos mato-grossenses integrantes da Rede McDonald’s que RICMS e Convênio ICMS
participarem do evento “McDia Feliz”.
106/2010.

84

Isenção nas operações de importação de inseticidas, pulverizadores e
outros produtos, relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS Art. 74 do Anexo IV do
28/2009, destinados ao combate à dengue, malária e febre amarela, RICMS e Convênio ICMS
quando o desembaraço aduaneiro for processado em recinto de porto seco 28/2009.
instalado no território mato-grossense.

85

Isenção nas operações interestaduais de transferências de bens de ativo Art. 79 do Anexo IV do
fixo e de uso e consumo, realizadas por empresas prestadoras de serviços RICMS e Convênio ICMS
de transporte aéreo.
18/97.

86

Isenção na saída de pilhas e baterias usadas, após seu esgotamento
Art. 72 do Anexo IV do
energético, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio
RICMS e Convênio ICMS
e seus compostos e que tenham como objetivo sua reutilização,
27/2005.
reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente adequada.

87

Isenção nas saídas de pneus usados, mesmo que recuperados de abandono,
Art. 73 do Anexo IV do
que tenham como objetivo sua reciclagem, tratamento ou disposição final
RICMS e Convênio ICMS
ambientalmente adequada. Não se aplicando quando a saída for destinada
33/2010.
à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.

88

Isenção na saída, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de
Art. 78 do Anexo IV do
diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade
RICMS e Convênio ICMS
estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e
29/90 e alterações.
qualidade.

89

A base de cálculo do ICMS incidente nas saídas internas de obra de arte,
recebida diretamente do autor com a isenção do imposto prevista no item
40 deste levantamento, fica reduzida a 50% do valor da respectiva
Art. 42 do Anexo V do
operação. Aplicando-se, também, ao estabelecimento que realizar saída
RICMS. e Convênio ICMS
interna de obra de arte, cuja entrada tenha sido decorrente de importação,
59/91 e alteração.
recebida em doação realizada pelo próprio autor, ou adquirida com
recursos da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da
Cultura, com a isenção prevista no item 40 deste levantamento.

90

Redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas na proporção
Art. 43 do Anexo V do RICMS
do valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente
e Convênio ICMS 23/90 e
pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que os representem nos
alterações.
termos do Convênio ICMS 23/90.

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91

Crédito presumido de 50% ao estabelecimento que realizar saída
Art. 13 do Anexo VI do
interestadual de obra de arte, recebida diretamente do autor com a isenção
RICMS e Convênio ICMS
do imposto prevista no item 40 deste levantamento, nos termos do
59/91 e alteração.
Convênio ICMS 59/91.

92

Crédito presumido do ICMS devido nas operações interestaduais na
Art. 14 do Anexo VI do
proporção do valor dos direitos autorais, artísticos e conexos,
RICMS e Convênio ICMS
comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que
23/90 e alterações.
os representem nos termos do Convênio ICMS 23/90.

93

94

95

96

Isenção na entrada de máquina de limpar e selecionar frutas, sem similar
produzido no país, quando a importação for efetuada diretamente do
exterior para integração do ativo imobilizado, para uso exclusivo na
atividade realizada pelo estabelecimento importador nos termos do art.
116 do Anexo IV do RICMS/MT.
Isenção na saída de insumos agropecuários e de máquinas e equipamentos
para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a
contribuinte do Estado de Roraima, abrangido pelo Projeto Integrado de
Exploração Agropecuária e Agroindustrial daquele Estado. Benefício
extensivo às operações relacionadas com a apicultura; avicultura;
aquicultura; cunicultura; ranicultura; sericicultura nos termos do Convênio
ICMS 62/2003.
Isenção: na saída interestadual, promovida pela Empresa Brasileira de
Telecomunicações S/A – EMBRATEL – de equipamentos de sua
propriedade destinados à prestação de seus serviços junto a seus usuários
nos termos do art. 135 do anexo IV do RICMS/MT.

Art. 116 do Anexo IV do
RICMS e Convênio ICMS
93/91 e alteração.

Art. 87 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio ICMS
62/2003 e alteração.

Art. 135 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio ICMS
105/95.

Isenção na transferência de bens indicados no Anexo Único do Convênio
Art. 80 do Anexo IV do
ICMS 9/2006, realizada pela Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia
RICMS.
Convênio
ICMS
Brasil – TBG, dentro do território nacional, para fins de manutenção do
9/2006.
Gasoduto Brasil-Bolívia.

Isenção nas operações de entradas de bens ou mercadorias classificados
nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema
Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS
97 130/2007, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de
Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de exploração de
petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que
regulamentam o REPETRO.
Isenção nas operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no
exterior dos bens e mercadorias fabricados no país, constantes do Anexo
Único do Convênio ICMS 130/2007, que venham a ser subsequentemente
98
importados, sob regime aduaneiro de admissão temporária, para utilização
nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural,
dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante.
Isenção na operação de importação de bens ou mercadorias classificados
nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema
99 Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS
130/2007, nas condições estabelecidas no art. 95 do Anexo IV do
RICMS/MT.
Isenção nas operações com os produtos classificados nos códigos da
Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM indicados, relacionados nos
incisos da cláusula primeira do Convênio ICMS 101/97. Somente se
aplicando aos produtos relacionados nos incisos XIV a XVII da cláusula
100 primeira do Convênio ICMS 101/97 quando destinados à fabricação de
torres para suporte de gerador de energia eólica, e somente se aplicando
aos produtos relacionados nos respectivos incisos XVIII a XX da cláusula
primeira do Convênio ICMS 101/97, quando destinados à fabricação de
aerogeradores de energia eólica, classificados no código NCM

Art. 93 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio ICMS
130/2007.

Art. 94 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio ICMS
130/2007.

Art. 95 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio ICMS
130/2007.

Art. 125 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio ICMS
101/97 e alterações.

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8502.31.00.

Isenção na saída de mercadoria com destino à Itaipu Binacional, desde que
comprovada a efetiva entrega da mercadoria, mediante “Certificado de
101 Recebimento” por ela emitido ou outro documento que vier a instituir,
contendo, no mínimo, o número, a data da emissão e o valor da Nota
Fiscal.
Redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do
desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos
da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado
102 (NBM/SH) constantes no Anexo Único do Convênio ICMS 130/2007,
importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão
Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás
natural, nos termos do Convênio ICMS 130/2007.
Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações
antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e
mercadorias fabricados no país que venham a ser subsequentemente
103 importados nos termos do item 136 deste levantamento, sob regime
aduaneiro de admissão temporária, para utilização nas atividades de
exploração e produção de petróleo e gás natural, dentro ou fora do Estado
onde se localiza o fabricante.
Redução a 47,88% (quarenta e sete inteiros e oitenta e oito centésimos por
cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS devido a título de
104
substituição tributária, incidente nas operações internas com farinha de
trigo para estabelecimento industrial enquadrado na CNAE 1062-7/00.
Redução da base de cálculo, nas operações internas com água envasada, a
41,18% (quarenta e um inteiros e dezoito centésimos por cento) do valor
105 da operação, desde que praticadas por estabelecimento inscrito no
Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso enquadrados na
CNAE 1121-6/00.

106 Crédito presumido saídas interestaduais de água envasada - 41,67%.

Isenção nas operações de importação realizadas sob o regime de
drawback, em que a mercadoria seja empregada ou consumida no
processo de industrialização de produto a ser exportado. Benefício
107
extensivo às saídas e retornos dos produtos importados com destino à
industrialização por conta e ordem do importador, nas quais participem
estabelecimentos localizados na mesma unidade da Federação.
Isenção nas operações de entrada de máquinas, equipamentos, aparelhos,
instrumentos ou materiais, ou seus respectivos acessórios, sobressalentes
ou ferramentas, importados do exterior, bem como nas de saídas internas e
108
interestaduais. Condicionada a que a mercadoria se destine a integrar o
ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na
atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.

Art. 127 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio ICM
10/75 e alteração.

Art. 18 do Anexo V do
RICMS. e Convênio ICMS
130/2007.

Art. 19 do Anexo V do
RICMS. e Convênio ICMS
130/2007.

1) Art. 6° do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei
n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
1) Art. 10 do anexo V do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei
n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
1) Art. 11 do anexo VI do
RICMS/MT c/c art. 2° da Lei
n° 7.925/03. Lei Complementar
(federal) 160/2017, Convênio
ICMS
190/17
e
Lei
Complementar 631/2019
Art. 97 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio ICMS
27/90 e alterações.

Art. 98 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio ICMS
130/94 e alteração.

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Isenção na saída de embarcações construídas no país, bem como o
Art. 101 do Anexo IV do
fornecimento de peças, partes e componentes utilizados pela indústria
109
RICMS. e Convênio ICM
naval no reparo, conserto e reconstrução de embarcações nos termos do
33/77 e alterações.
Convênio ICM 33/77.
Isenção nas operações de desembaraço aduaneiro decorrente de
importação de matérias-primas, insumos, componentes, partes e peças
realizada por estabelecimento fabricante e destinados à fabricação das
mercadorias indicadas no Anexo Único do Convênio ICMS 65/2007; da
saída com destino a estabelecimento fabricante da aeronave, fabricadas em
conformidade com as especificações técnicas e as normas de homologação
aeronáutica; da saída promovida pelo estabelecimento industrializador, em
110 retorno ao fabricante de aeronaves ou sua coligada, autor da encomenda,
relativamente ao valor acrescido; da saída de mercadoria para depósito
sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC) e a posterior
saída interna da mercadoria depositada, destinada ao fabricante de
aeronaves; e de desembaraço aduaneiro decorrente de importação,
realizada diretamente por fabricante de aeronave, de máquinas, aparelhos
e equipamentos, sem similar produzido no país, destinados ao ativo
imobilizado do importador.
Redução da base de cálculo do ICMS nas operações de entrada do exterior
de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos ou materiais, ou seus
111 respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas, proporcionalmente
à redução do Imposto de Importação nos termos do Convênio ICMS
130/94.
Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações
interestaduais com veículos, máquinas e equipamentos industriais
112 realizadas por estabelecimento fabricante ou importador com as
mercadorias relacionadas nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS
133/2002.

Art. 102 do Anexo IV do
RICMS e Convênio ICMS
65/2007.

Art. 21 do Anexo V do RICMS
e Convênio ICMS 130/94 e
alteração.

Art. 27 do Anexo V do RICMS
e Convênio ICMS 133/2002 e
alterações.

1) Art. 107 do anexo IV do
RICMS/MT.
Lei
Complementar
(federal)
160/2017, Convênio ICMS
190/17 e Lei Complementar
631/2019
1) Art. 108 do anexo IV do
Isenção na importação do exterior de máquinas, aparelhos, equipamentos, RICMS/MT.
Lei
suas partes, peças e outros materiais destinados à construção, operação, Complementar
(federal)
114
exploração e conservação em território do Estado de Mato Grosso, do 160/2017, Convênio ICMS
sistema ferroviário de transporte.
190/17 e Lei Complementar
631/2019
Isenção nas operações de importação dos bens relacionados no Anexo
Único do Convênio ICMS 28/2005, destinados a integrar o ativo Art. 90 do Anexo IV do
115 imobilizado de empresa beneficiada pelo Regime Tributário para RICMS e Convênio ICMS
Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – 28/2005 e alteração.
REPORTO nos termos do Convênio ICMS 28/2005.
Isenção do diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de
máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais
113
destinados à construção dos terminais ferroviários de cargas situados no
território mato-grossense.

Isenção na saída interna de bem arrolado no Anexo Único do Convênio
Art. 91 do Anexo IV do
ICMS 3/2006, destinado a integrar o ativo imobilizado de empresa
116
RICMS e Convênio ICMS
beneficiada pelo Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
3/2006.
Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO.
Dispensa do pagamento do diferencial de alíquotas do ICMS incidente na
aquisição interestadual dos bens relacionados no Anexo Único do Art. 92 do Anexo IV do
117 Convênio ICMS 97/2006, destinados a integrar o ativo imobilizado de RICMS e Convênio ICMS
empresa portuária para aparelhamento, modernização e utilização, 97/2006 e alteração.
exclusivamente, em portos localizados no território mato-grossense.
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Isenção do diferencial de alíquotas devido nas aquisições interestaduais de
máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais
destinados à construção, operação, exploração e conservação, em território
do Estado de Mato Grosso, do sistema ferroviário de transporte.
118
Aplicando-se, também, nas hipóteses de aquisição interestaduais de
máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes, peças e outros materiais
destinados à construção dos terminais ferroviários de cargas situados no
território mato-grossense.
Isenção nas aquisições interestaduais, realizadas por empresa
concessionária ou subconcessionária de serviço de transporte ferroviário
de cargas, de vagão tanque e semelhante, NCM 8606.10.00; vagão coberto
e fechado, NCM 8606.91.00; vagão aberto, com paredes fixas de altura
119
superior a 60 cm, NCM 8606.92.00; vagão de descarga automática, NCM
8606.30.00; vagão plataforma, NCM 8606.99.00. Aplicando-se, também,
à empresa responsável pela locação de vagões que serão utilizados na
respectiva prestação de serviço de transporte.
Isenção nas operações internas e interestaduais, bem como do ICMS
devido a título de diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias
destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros,
120
implicando a obrigatoriedade de se efetuar o estorno do crédito.
Aplicando-se, também, na importação de produtos sem similar produzidos
no País.

Art. 107 do Anexo IV do
RICMS e Convênio ICMS
33/1999 e alteração.

Art. 109 do Anexo IV do
RICMS e Convênio ICMS
66/2008 e alterações.

Art. 110 do Anexo IV do
RICMS. e Convênio ICMS
94/2012.

Isenção nas operações com as mercadorias, segundo as respectivas Art. 31 do Anexo IV do
121 classificações da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, arroladas RICMS e Convênio ICMS
nos incisos do caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 126/2010.
126/2010 e alteração.

Isenção nas operações internas e interestaduais e na importação de
medicamentos e reagentes químicos, relacionados no Anexo Único do
Convênio ICMS 9/2007, de kits laboratoriais e de equipamentos, bem
como de suas partes e peças, destinados a pesquisas que envolvam seres
122
humanos, com a finalidade de desenvolvimento de novos medicamentos,
inclusive em programas de acesso expandido. Na importação de
equipamentos, suas partes e peças, a isenção somente se aplica se não
houver similar produzido no país.
Redução da base de cálculo do valor da contribuições para o PIS/PASEP e
da COFINS, referentes às operações subsequentes, cobradas,
englobadamente, na respectiva operação, nas operações interestaduais com
123
medicamentos, fármacos e outros produtos farmacêuticos indicados no
caput do artigo 1° da Lei (federal) n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000,
nos termos do Convênio ICMS 34/2006.
Redução da base de cálculo do ICMS em 100% do valor da operação
incidente nas saídas interestaduais dos produtos Para-Xileno (PX) e Ácido
124
Tereftálico Purificado (PTA) nos termos do art. 49 do Anexo V do
RICMS/MT.

Art. 48 do Anexo IV do
RICMS e Convênio ICMS
9/2007 e alterações.

Art. 12 do Anexo V do RICMS
e Convênio ICMS 34/2006 e
alteração.

Art. 49 do Anexo V do RICMS
e Convênio ICMS 118/2010.

Isenção na entrada, decorrente de importação do exterior, de mercadoria
Art. 96 do Anexo IV do
ou bem, sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão
125
RICMS e Convênio ICMS
Temporária previsto na legislação federal específica, importados com a
58/99 e alteração.
dispensa do pagamento dos impostos federais incidentes na importação.
Redução da base de cálculo do ICMS, na entrada decorrente de
importação do exterior, de mercadoria ou bem, sob o amparo do Regime
Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, previsto na legislação Art. 20 do Anexo V do RICMS
126
federal específica, quando houver cobrança proporcional pela União dos e Convênio ICMS 58/99.
impostos federais, na mesma proporção em que forem reduzidos os
impostos federais.
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Isenção nas operações realizadas pela Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia – Hemobrás, com os fármacos e Art. 21 do Anexo IV do
127 medicamentos derivados do plasma humano, coletado nos hemocentros de RICMS e Convênio ICMS
todo o Brasil, relacionados na cláusula primeira do Convênio ICMS 103/2011 e alteração.
103/2011.
Isenção nas saídas do produto reagente para diagnóstico da Doença de Art. 22 do Anexo IV do
128 Chagas pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) com destino a órgão ou RICMS e Convênio ICMS
entidade da Administração Pública Direta, suas autarquias ou fundações.
23/2007 e alteração.
Isenção nas operações com preservativos, classificados no código
Art. 23 do Anexo IV do
4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema
129
RICMS e Convênio ICMS
Harmonizado – NBM/SH (código 4014.10.00 da Nomenclatura Comum
116/98.
do Mercosul – NCM).
Art. 24 do Anexo IV do
Isenção na operação com os equipamentos e insumos destinados à
RICMS e Convênio ICMS
130 prestação de serviços de saúde, indicados no Anexo Único do Convênio
01/99 e alterações. Convênio
ICMS 1/99.
ICMS 75/21
Isenção na saída interna ou interestadual e nas importações de
equipamentos e acessórios constantes do Anexo Único do Convênio ICMS Art. 30 do Anexo IV do
131 38/91, com destino a instituição pública ou entidade assistencial, para RICMS. e Convênio ICMS
atendimento exclusivo de pessoa portadora de deficiência física, auditiva, 38/91 e alterações.
mental, visual e múltipla nos termos do Convênio ICMS 38/91.
Isenção na saída de mercadorias de produção própria, promovida por
Art. 33 do Anexo IV do
instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa,
132
RICMS e Convênio ICM 38/82
cujas rendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de
e alteração.
suas finalidades assistenciais ou educacionais no país.

133

134

135

136

137

138

Isenção na saída de mercadoria em decorrência de doação a entidade
governamental ou a entidade assistencial reconhecida como de utilidade
pública, que atenda aos requisitos do artigo 14 do CTN, para socorrer
vítimas de calamidade pública bem como a correspondente prestação de
serviço de transporte daquela mercadoria.
Isenção nas entradas, decorrentes de importação de mercadorias, doadas
por organizações internacionais ou estrangeiras ou por países estrangeiros,
para distribuição gratuita em programas implementados por instituição
educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades
essenciais, bem como suas saídas posteriores.
Isenção na saída de mercadoria decorrente de doação efetuada à Secretaria
de Estado de Educação, para distribuição, também por doação, à rede
oficial de ensino.
Isenção na entrada, por doação, de produtos importados diretamente por
órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, bem
como por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social que
atendam aos requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário
Nacional. Benefícios extensivo às aquisições efetuadas pelos órgãos da
Administração Pública, direta e indireta, de equipamentos científicos e de
informática e de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não
possuam similar nacional.
Isenção na saída, em doação, de microcomputador usado (seminovo),
efetuada, diretamente, pelo estabelecimento fabricante ou suas filiais, para
escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações destinadas a
portadores de deficiência e comunidades carentes.
Isenção na saída interna de produtos resultantes do trabalho de reeducação
de detentos, promovida por estabelecimentos do Sistema Penitenciário do
Estado.

Art. 34 do Anexo IV do
RICMS. Convênio ICM 26/75
e alteração.

Art. 37 do Anexo IV do
RICMS.
Convênio ICMS
55/89 e alteração.
Art. 38 do Anexo IV do
RICMS.
Convênio
ICMS
78/92.

Art. 39 do Anexo IV do
RICMS.
Convênio ICMS
80/95.

Art. 40 do Anexo IV do
RICMS.
Convênio
ICMS
43/99.
Art. 43 do Anexo IV do
RICMS.
Convênio
ICMS
85/94.

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139

140

141

142

Isenção nas operações que destinem ao MEC equipamentos didáticos,
científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os
materiais necessários às respectivas instalações, para atender ao
“Programa de Modernização e Consolidação da Infraestrutura Acadêmica
das Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários”.
Alcançando, também, as saídas dessas mercadorias, promovidas pelo
MEC, a cada uma das instituições beneficiadas.
Isenção na operação decorrente de importação do exterior de aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos, destinados à utilização em
atividades de ensino ou pesquisa, sem similar produzido no país,
importados por universidades públicas ou por fundações educacionais de
ensino superior, instituídas e mantidas pelo poder público. Aplicando-se,
também, a partes e peças para aplicação nas máquinas, aparelhos,
equipamentos e instrumentos e a reagentes químicos.
Isenção na operação decorrente de importação do exterior de aparelhos,
máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e
acessórios, de artigos de laboratórios, de matérias-primas e produtos
intermediários quando destinadas à atividades de ensino e pesquisa
científica ou tecnológica nas condições estabelecidas no Convênio ICMS
93/98.
Isenção nas saídas, interna e interestadual, de mercadorias, promovidas
por órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de
economia mista ou empresa concessionária de serviço público, para fins
de industrialização, desde que os produtos industrializados retornem ao
órgão ou empresa remetente, neste Estado.

Convênio ICMS 123/97
alterações.
Convênio ICMS 58/21

e

Art. 49 do Anexo IV do
RICMS.
Convênio
ICMS
31/2002.

Art. 50 do Anexo IV do
RICMS. Convênio ICMS 93/98
e alterações.

Art. 51 do Anexo IV do
RICMS. V Convênio do Rio
de Janeiro e Convênio ICM
12/85.

Art. 53 do Anexo IV do
Isenção nas operações com computadores portáteis educacionais nos
RICMS.
Convênio
ICMS
termos do Convênio ICMS 53/2007.
147/2007 e alterações.
Art. 54 do Anexo IV do
Isenção nas operações com Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas
144
RICMS.
Convênio ICMS
partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente TSE.
75/97 e alteração.
Redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas
pelo estabelecimento industrial fabricante com destino ao Ministério da
Defesa e seus órgãos, com as mercadorias arroladas no art. 28 do Anexo V Art. 28 do Anexo V do
145 do RICMS/MT, em relação às operações tributadas com a alíquota de RICMS. e Convênio ICMS
17%, ao percentual do valor da operação de 23,53%; e, em relação às 95/2012 e alterações.
operações tributadas com a alíquota de 12%, ao percentual do valor da
operação de 33,33%.
Isenção na saída de obra de arte, realizada pelo próprio autor, aplicandoArt. 42 do Anexo IV do
se, também, nas operações de importação de obra de arte recebida em
146
RICMS e Convênio ICMS
doação realizada pelo próprio autor ou quando adquirida com recursos da
59/91 e alteração.
Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura.
143

Não exigência do estorno do crédito do ICMS relativo à utilização de
Art. 124 das Disposições
serviços ou à entrada de mercadorias para utilização como matéria-prima
147
Permanentes do RICMS. e
ou material intermediário ou secundário na fabricação e embalagem de
Convênio ICM 65/88.
produtos industrializados destinados à Zona Franca de Manaus.
Isenção saída interna de merc. da “cesta básica”, arroladas no art. 1° do
148 Anexo V, adquiridas pelo Gov. Estado para famílias carentes, assim como Art. 3º Anexo IV - RICMS/MT
a prestação de serviço de transporte correspondente.
Redução de base de cálculo do ICMS a 50% do valor das operações
149 internas com Leite Pasteurizado destinado a varejistas e consumidores Art. 4º Anexo V -RICMS/2014
finais.

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Art. 3° da Lei n° 7.608/01. Lei
Complementar
(federal)
PROLEITE - Produtor rural - concessão de incentivo financeiro de até
150
160/2017, Convênio ICMS
60%.
190/17 e Lei Complementar
631/2019
151

152

153

154

155

156

157

158

159

Convênio ICMS 4/2014. Lei n°
Isenção em Operações realizadas por lojas francas localizadas em sedes de
10.978, de 29 de outubro de
municípios caracterizados como Cidades Gêmeas de cidades estrangeiras
2019.
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção sobre o
ICMS incidente no serviço de comunicação destinado a projetos
Convênio ICMS 50/2020
educacionais na modalidade EaD concedidos pelas Secretarias Estaduais
de Educação;
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do
ICMS incidente nas operações e correspondentes prestações de serviço de
transporte realizadas no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e Convênio ICMS 63/2020
de enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus
(SARS-CoV-2);
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo
descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão
de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no Convênio
ICMS 188/17, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar Convênio ICMS 64/2020
160/17 e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente dos
efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença
infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19);
Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de
isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de
emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus
(COVID-19), a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais Convênio ICMS 65/2020
relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, na forma que especifica e dá outras providências;
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do
ICMS nas operações internas relativas a doações para a Administração
Convênio ICMS 68/2020
Pública Estadual Direta, seus órgãos, suas fundações e autarquias, de
quaisquer mercadorias ou bens;
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder anistia dos
créditos tributários – penalidades - decorrentes do não pagamento de
parcelas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – em Convênio ICMS 76/2020
virtude de impontualidade de programa de refinanciamento de débitos
autorizados pelo CONFAZ, bem como, a restabelecer parcelamento
cancelado.
Autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da
emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a
Convênio ICMS 42/2020. Lei
conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de
nº 11.113, de 24 de abril de
energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de
2020.
2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da
Medida Provisória n° 950, de 08 de abril de 2020
Isenção do ICMS nas operações internas relativas ao fornecimento de
energia elétrica para:
Convênio ICMS 86/2019, de 5
I – unidade consumidora, enquadrada como classe residencial, com
de julho de 2019. Lei
consumo mensal igual ou inferior a 100 (cem) Kwh;
10.980/2019.
II – unidade consumidora, enquadrada como classe rural, com consumo
mensal igual ou inferior a 50 (cinquenta) Kwh.

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160

161

162

163

164

165

166

167

168

169

170

171

Redução de base de cálculo do ICMS de modo que a carga tributária seja
equivalente à aplicação do percentual de, no mínimo, 3% (três por cento) Convênio ICMS nº 117/2019.
sobre o valor da operação interna com madeira produzida em regime de Convênio ICMS 16/2010. Lei
reflorestamento, Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e Plano 10.980/2019. Decreto nº 378,
de Exploração Florestal (PEF) e destinada à industrialização, à utilização de 17 de fevereiro de 2020
como lenha, cavaco, biomassa ou à transformação em carvão vegetal.
Compensação de créditos líquidos e certos de natureza alimentar contra a
Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas
ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra
Lei nº 8.672, de 06 de julho de
tais entes e órgãos, com créditos de pessoas jurídicas da Administração
2007.
Pública Estadual Direta ou Indireta, inclusive as que estão em liquidação,
Decreto n° 808/2021.
assim como com outros créditos fiscais de natureza tributária ou nãotributária, inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador, para os
créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014
Art.
34-C,
Anexo
IV,
Operações adiante indicadas, relativas ao equipamento respiratório Elmo, RICMS/MT
suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à Lei nº 11.329, de 26 de março
pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2)
de
2021.
Convênio ICMS 13/2021
Redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Convênio ICMS 92/2020 e
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, de tal forma
Convênio ICMS 18/1992
que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento)
nas saídas internas com gás natural
Isenção de ICMS incidente nas operações com produtos eletrônicos e seus Convênio ICMS 93/2020 c/c
componentes, realizadas no âmbito do sistema de logística reversa
Convênio ICMS 99/2018
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas
importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua
Convênio ICMS 15/2021
fabricação para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do
Coronavírus (SARS-CoV-2).
Isenção do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais
filantrópicos, desde que classificados como entidade beneficente de Convênio ICMS 19/2016.
assistência social, nos termos da Lei (federal) n° 12.101, de 27 de Convênio ICMS 29/2021
novembro de 2009
Redução de base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e Convênio ICMS 79/19 e
biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de alterações. Convênio ICMS
transporte coletivo de passageiros por qualquer modal
25/21
Isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas devido nas operações
realizadas pela FERRONORTE S.A. - Ferrovias Norte Brasil ou Convênio ICMS 27/2021.
destinadas para o sistema ferroviário estadual.
Remissão crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de
2012, cujo montante apurado, por processo, antes da aplicação das Convênio
ICMS
08/2020
reduções previstas neste Convênio, não ultrapasse o valor de R$ 25.500,00 Convênio ICMS 77/2021
(vinte e cinco mil e quinhentos reais)
Isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no fornecimento, pelas
Convênio
ICMS
58/06.
respectivas concessionárias de energia elétrica, para unidades
Convênio ICMS 84/2021
consumidoras onde existam pessoas usuárias de equipamentos de
autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de
energia elétrica,
Isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente sobre operações
internas com medicamentos que possuem farmacêuticos ativos Convênio ICMS 90/2021
relacionados no Anexo Único deste convênio com destino a pessoa
jurídica prestadora de serviço de saúde para o Sistema Único de Saúde –
SUS, para uso no enfrentamento da emergência decorrente da pandemia
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do novo coronavírus (SARS-CoV-2)

Isenção nas saídas internas em decorrência das aquisições de mercadorias
172 efetuadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero
Desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao
173
contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias

Convênio ICMS 93/2021.
Convênio ICMS 18/2003 e
alterações
Convênio ICMS 153/2019

Isenção nas operações internas e de importação do exterior, bem como nas
correspondentes prestações de serviço de transporte, realizadas no âmbito
174
Convênio ICMS 41/21
das medidas de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo
novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2)

175

176

177

178

179

180

Isenção do ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de
alíquotas incidentes nas aquisições de bens e mercadorias destinadas à
implantação de modal de mobilidade urbana nas cidades de Cuiabá e
Várzea Grande, em decorrência das obras inacabadas da Copa do Mundo
de Futebol FIFA 2014 nas respectivas cidades
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do
ICMS nas saídas internas promovidas por produtores enquadrados na
agricultura familiar ou na agroindústria familiar, bem como crédito
presumido nas entradas de produtos fornecidos por agroindústria familiar,
nas condições que especifica;
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do
ICMS nas operações internas com equipamentos de irrigação destinado ao
uso na agricultura ou horticultura. (AC, AL, MT, PA, PR, RO e SC)
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder remissão de créditos
tributários relativos ao ICMS, decorrentes da saída interna de café cru, em
coco ou em grão, na forma que especifica.
Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir a base de cálculo
do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado de produção
própria. (MT, RS, SC e TO)
Revigora e altera o Convênio ICMS 53/07, que isenta do ICMS as
operações com ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho
da Escola, do Ministério da Educação - MEC.

Leis n° 10.980/2019; n°
11.251/2020; n° 11.310/2021;
11.329/2021. Convênio ICMS
73/11
Convênio ICMS 18/21
Convênio ICMS nº 102, DE 08
de julho de 2021.

Convênio ICMS 54/21

Convênio ICMS 111/20

Convênio ICMS 151/20

Convênio ICMS 7/21.

Anexo B – Detalhamento do item 97“Taxas (em quantificação)”, do Demonstrativo Estimativa de Renúncia
Por programa
Item

Ementa ou Assunto

Dispositivo

São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos relativos: Art. 91 da Lei n° 4.547/82.
I – a finalidades escolares, militares ou eleitorais;
II – a vida funcional dos servidores do Estado;
1

Art. 406
2.129/86.

do

Decreto

n°

III – a interesses de entidades de Assistência social, de beneficência, de
educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, desde que observem
os requisitos previstos na legislação específica;
IV – aos presos pobres ou desassistidos;
V – aos interesses da União, Estados, Municípios e de demais pessoas
jurídicas de Direito Público Interno;
VI – aos interesses dos partidos políticos e de templos de qualquer culto.

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2

3

São isentos da Taxa de Serviços Estaduais os atos e documentos relativos:
(...)
VII - a registro civil de pessoas físicas ou naturais;
VIII - a obtenção de salário ou abono família.
Em toda e qualquer certidão, translado ou outro documento solicitado às
repartições estaduais, para instauração de processos de defesa ou de
interesse direto ou imediato do Estado e da Fazenda Pública, não é devida
taxa em nenhuma de suas formas.
Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação do serviço de fornecimento de: Certidão Negativa de
Débitos Fiscais – CND, quando obtida e impressa eletronicamente pelo
contribuinte, via internet; e, Certidão Positiva com Efeitos de Certidão
Negativa de Débitos Fiscais – CPND, quando obtida e impressa
eletronicamente pelo contribuinte, via internet.

4

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação de serviço de fornecimento de Documento de
Arrecadação – DAR-1/AUT, quando emitido para repasse de IRRF
pertencente ao Estado de Mato Grosso.

5

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação de serviço de fornecimento de Documento de
Arrecadação – DAR-1/AUT, quando utilizado em substituição à GNRE
On-Line.

6

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação de serviço de fornecimento de Documento de
Arrecadação – DAR-1/AUT, emitido pela SEFAZ, quando o autor do
recolhimento for contribuinte enquadrado como Microempreendedor
Individual – MEI, nos termos do Capítulo III do Anexo IX do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março
de 2014.

7

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação de serviço de fornecimento de Autorização para
Impressão de Documentos Fiscais – AIDF-e, quando obtida e impressa
eletronicamente pelo contribuinte, via internet.

8

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação de serviço de processamento de Nota Fiscal de Produtor
e Avulsa – eletrônica – NFPA-e.

9

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação de serviço de descarregamento e carregamento de cargas
e desentranhamento de bens e mercadorias.

10

Valor de 0,00 (zero) atribuído à Taxa de Serviços Estaduais incidente
sobre a prestação de serviço de descarregamento e carregamento de cargas
e desentranhamento de bens e mercadorias, quando não for constatada
irregularidade na operação.

Art. 406
2.129/86.

do

Decreto

n°

Alíneas c e d do item III-A do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, com nova redação
dada pelo inciso III do artigo 1°
do Decreto n° 1.526/08 e
Decreto 5.957/2005.
Alínea e do item III-B do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, com nova redação
dada pelo inciso III do artigo 1°
do Decreto n° 1.526/08 e
Decreto 5.957/2005.
Alínea e-1 do item III-B do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86,
com
redação
restabelecida pelo artigo 1° do
Decreto n° 527/11.
Decreto 3.042/2010. Alínea g-3
do item III-B do Anexo V do
Decreto n° 2.129/86, com nova
redação dada pelo inciso I do
artigo 1° do Decreto n°
2.677/14.
Alínea b do item III-C do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, acrescentada pelo
inciso III do artigo 1° do
Decreto n° 5.957/05, com nova
redação dada pelo inciso III do
artigo 1° do Decreto n°
1.526/08 e Decreto 5.957/2005.
Alínea b do item III-D do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, acrescentada pelo
inciso III do artigo 1° do
Decreto n° 5.957/05, com nova
redação dada pelo inciso III do
artigo 1° do Decreto n°
1.526/08 e Decreto 5.957/2005.
Alínea a do item III-E do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, com nova redação
dada pelo artigo 1° do Decreto
n° 1.309/17.
Alínea b do item III-E do
Anexo V do Decreto n°
2.129/86, acrescentada pelo
inciso III artigo 1° do Decreto
n° 1.526/08.
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São isentos da Taxa de Segurança Pública (TASEG) os atos e documentos
relativos:
I - à utilização do serviço por órgão da administração pública direta, e
indireta municipal, estadual, federal e o Distrito Federal;
II - às finalidades militares ou eleitorais;
III - à entidade de assistência social, de beneficência, reconhecida pelo
poder público, desde que observem os requisitos previstos na legislação
11 específica;
IV - às pessoas jurídicas que promovam eventos de caráter recreativo,
desde que o total da renda seja destinado a instituições de caridade,
devidamente reconhecidas;
V - aos antecedentes criminais, para fins de emprego ou profissão, quando
o interessado comprovar seu estado de desemprego;
VI - 1ª via da cédula de identidade para toda pessoa que resida em Mato
Grosso.
Extensão da isenção da Taxa de Segurança Pública (TASEG), com
acréscimo do inciso VII:
São isentos da Taxa de Segurança Pública (TASEG) os atos e documentos
11.1
relativos:
VII - 2ª via da cédula de identidade a pessoa menor, pobre ou idoso que
não possam pagar.
São isentos da TACIN:
12

Art. 99 da Lei n° 4.547/82, com
nova redação dada pelo artigo
3° da Lei 9.067/08.
Art. 6° do Decreto n° 2.063/09.

Inciso VII do artigo 99 da Lei
n° 4.547/82, acrescentado pelo
inciso II do artigo 4° da Lei
10.287/15.
Lei 9.067/2008. Art. 100-A da
Lei n° 4.547/87, com nova
redação dada pelo artigo 1° da
Lei 9.377/10.

I - as entidades sindicais dos trabalhadores;
II - as residências multifamiliares e unifamiliares;

Art. 12 do Decreto n° 2.063/09.

III - os profissionais autônomos que trabalham na sua residência.
São isentos da TACIN:

13

(...)
IV – os estabelecimentos enquadrados como Microempreendedor
Individual – MEI, observado o disposto no § 2° deste artigo;
V – os estabelecimentos enquadrados como microprodutor rural, assim
definido nos termos da legislação que regulamenta o Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, desde que o respectivo faturamento anual não ultrapasse o limite
fixado no § 4° deste artigo;
VI – os estabelecimentos agropecuários beneficiários do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, atendido,
ainda, ao disposto no § 3° deste artigo;
VII – os pequenos produtores rurais, assim definidos nos termos do § 4°
deste artigo.
(...)

Art. 12 do Decreto n° 2.063/09,
incisos acrescentados pelo
inciso III do artigo 1° do
Decreto n° 738/11.

São isentos da TACIN:
14

15

(...)
Art. 12 do Decreto n° 2.063/09,
VIII – os estabelecimentos pertencentes a pessoas físicas, inscritos no inciso acrescentado pelo artigo
Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado como produtores rurais, 1° do Decreto n° 1.706/13.
independentemente do respectivo enquadramento nas hipóteses previstas
nos incisos V, VI ou VII do item 13.
Fica instituído o fator de redução de 30% do total da TACIN sobre Art. 100-F da Lei n° 4.547/82,
edificações, instalações e locais de riscos devidos pelos proprietários que acrescentado pelo artigo 5° da
possuam o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico emitido pelo Lei 9.067/08.
CBM/MT, com data de validade vigente.
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Art. 13 do Decreto n° 2.063/09.

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

Redução para a conversão em moeda corrente, nas seguintes proporções:
I - 50% do valor da UPF/MT, vigente na data do pagamento, nas hipóteses
tratadas nos subitens 2.1.5 da Tabela B (Cédula de Identidade - segundas
vias e seguintes), 3.1 da Tabela C (Segurança preventiva em eventos de
qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas
(congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições,
promoções culturais, esportivas e de lazer em geral)), 4.2 e 4.6 da Tabela Art. 101 da Lei n° 4.547/82,
D (Vistoria técnica para shows e eventos similares; Prevenções com nova redação dada pelo
Operacionais de Combate a Incêndio, Salvamento e Atendimento Pré- inciso IV do artigo 4° da Lei
Hospitalar em rios, lagos, piscinas, shows, feiras, eventos esportivos) e 10.287/15.
6.22 da Tabela F (Shows artísticos em estádio, ginásio esportivo e
similares), todas contidas no Anexo Único da Lei n° 9.067, de 23 de
dezembro de 2008;
II - 70% do valor da UPF/MT, nas hipóteses tratadas no item 7 da Tabela
relativa à Taxa de Segurança Contra Incêndio, contida no Anexo Único da
Lei n° 9.067, de 23 de dezembro de 2008.
Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa de inscrição em concursos Art. 1° da Lei n° 6.156/92, com
públicos estaduais, os trabalhadores que percebam até um salário mínimo nova redação dada pelo artigo
e meio ou se encontrem desempregados.
1° da Lei n° 8.795/08.
Ficam Isentos do pagamento de Taxa de Inscrição de Produtor Rural,
junto às Exatorias Estaduais, os assentados em Projeto de Reforma Art. 1° da Lei n° 7.238/99.
Agrária no Estado de Mato Grosso.
Fica isento do pagamento da Taxa de Emissão da Primeira Via do
Registro Geral de Identificação, "Cédula de Identidade", todo cidadão Art. 1° da Lei n° 7.650/02.
residente no Estado de Mato Grosso.
Ficam autorizados a receber isenção do pagamento de taxas de inscrição
em concursos públicos promovidos pelo Governo do Estado de Mato Art. 1° da Lei n° 7.713/02.
Grosso os doadores regulares de sangue.
Estão isentos do recolhimento de taxas, devidas pelo uso do espaço físico
e utilização de imagens dos Parques Estaduais Urbanos, os eventos Parágrafo único do art. 8° da
realizados por escolas, órgãos públicos e organizações não- Lei n° 7.771/06.
governamentais sem fins lucrativos.
Os postos e centrais de recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos
Parágrafo único do art. 20 da
e afins ficam isentos do pagamento da taxa de registro de estabelecimentos
Lei n° 8.588/06.
comerciais e prestadoras de serviços ao INDEA/MT.
Fica isenta do pagamento de licenciamento ambiental a implantação de Art. 1° da Lei n° 8.757/07, com
projetos próprios ou conveniados das Prefeituras Municipais, órgãos nova redação dada pelo artigo
públicos do Estado e Autarquias.
1° da Lei n° 10.220/14.
Será isento da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal, o contribuinte que,
espontaneamente, contribua para o Fundo Mato-grossense de Apoio à § 2° do art. 42-A da Lei n°
Cultura da Semente - FASE-MT, na forma e no valor por ele fixado, 9.415/10, acrescentado pelo
mediante comprovação do correspondente pagamento às autoridades artigo 1° da Lei n° 9.864/12.
competentes.
Fica reduzida em 100% o valor da UPF/MT para efeitos de cálculo e
recolhimento da Taxa de Segurança Alimentar e Produtividade do Leite,
Art. 1° do Decreto n° 1.612/13.
prevista no artigo 47-E da Lei 7.138, de 13 de julho de 1999, com as
alterações inseridas pela Lei nº 9.874, de 28 de dezembro de 2012.
Ficam isentas do pagamento da taxa de registro de estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços (6,02 UPF/ MT por registro), as § 1° do art. 22 do Decreto n°
empresas prestadoras de serviço no recebimento de embalagens vazias de 1.651/13.
agrotóxicos, seus componentes e afins (Unidades de Recebimento).
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27

28

29

30

31

32

Serão isentas da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal as sementes das
espécies de hortaliças, as de interesse medicinal e as ornamentais
produzidas e comercializadas em embalagens originais do produtor com
até 10 (dez) gramas.
São isentos do pagamento da Taxa de Serviços Administrativos da
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Mato Grosso - AGER/MT.
I - a União, os Estados, os municípios, o Distrito Federal e as respectivas
autarquias e fundações públicas;
II - as instituições sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade
pública pelo Governo do Estado de Mato Grosso.
Ficam isentos do pagamento da taxa de licenciamento ambiental no Estado
de Mato Grosso - TLAMT:
I - o credenciamento para atuação como preposto junto a Secretaria de
Estado do Meio Ambiente-SEMA, de profissionais liberais e/ou
consultores técnicos legalmente habilitados para o exercício da atividade
profissional;
II - as atividades de aquicultura de pequeno porte, assim entendido aquele
que explore até 05 hectares de lâmina d'água em tanque escavado e
represa ou até 1.000 m³ de água em tanque rede;
III - as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
IV - o licenciamento ambiental para implantação de unidades de saúde da
rede pública ou filantrópicas;
V - as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN na propriedade objeto
do licenciamento, em percentual superior a 20% da área total, podendo
incluir a área de reserva legal neste percentual.

§ 1° do art. 2° do Decreto n°
1.709/13.

Art. 2° da Lei n° 10.238/14.

Art. 7° da Lei n° 10.242/14.

A isenção incidirá também nos casos de ampliação, modificação ou
revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição
geradora.
Ficam isentos de pagamento de taxa pela expedição da Carteira de
Pescador:
I - os pescadores desembarcados que pratiquem a pesca de subsistência;
§ 1° do art. 9° da Lei n°
II - aqueles que pratiquem a pesca científica, desde que devidamente 10.242/14.
habilitados;
III - os aposentados ou, ainda, idosos acima de 60 anos de idade.
São isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado
de Mato Grosso – TFAMT:
I - os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal, inclusive autarquias e fundações;
II - as entidades de assistência social sem fins lucrativos, reconhecidas
pelo Poder Público, desde que:
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a
Art. 23 da Lei n° 10.242/14.
título de lucro ou participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente no País os recursos destinados à manutenção de
seus objetivos institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;
III - aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações
tradicionais.
Isenção da Taxa para Análise das Informações e Documentos Inerentes ao
Item 8.1 do Anexo IX da Lei n°
Cadastro Ambiental Rural – CAR e Regularização Ambiental de posse e
10.242/14.
propriedades rurais para áreas com até 4 módulos fiscais.

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Desconto de 30% previsto no artigo 6° da Lei n° 10.242/14 será
concedido ao contribuinte que no momento de renovação da Licença de
Operação junto ao órgão ambiental atenda ao menos um dos seguintes
requisitos:
I - utilize resíduos para reciclagem ou para geração de energia;
33

II - reaproveite a água utilizada;
Art. 4° do Dec. 138/15 c/c art.
III - disponha de certificação por órgão credenciado em qualidade 6° da Lei n° 10.242/14.
ambiental;
IV - desenvolva plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
O desconto não é cumulativo, não impedindo ao contribuinte em optar
pelo cumprimento de uma ou mais das possibilidades previstas.
Os descontos previstos no artigo 15 da Lei n° 10.242/14, são concedidos
ao contribuinte que comprovar, no momento da solicitação da Guia de
Recolhimento na Coordenadoria de Arrecadação:
I - a redução da taxa de aplicação de agrotóxico de que trata os incisos de
I a III do art. 15, da Lei n° 10.242, de 30 de dezembro de 2014, que será
atestada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou de seus órgão
vinculados, que aderiu e está cumprindo satisfatoriamente o Plano de
Controle de Aplicação e Metas Progressivas de Redução da Taxa de Uso
de Agrotóxico;
II - a adequação a outras práticas que resultem em balanço ambiental
positivo de que trata o inciso IV, do art. 15 da Lei nº 10.242, de 30 de
dezembro de 2014, se fará por meio de apresentação de certificados de
institutos oficiais que utilizem selos ou metrificação da qualidade
ambiental.

34

35

Art. 5° do Dec. 138/15 c/c art.
(Art. 15 Os custos de análise para emissão de autorização ou licença
15 da Lei n° 10.242/14.
ambiental para empreendimentos ou atividades constantes da listagem do
Anexo VII desta Lei, terão os valores reduzidos:
I - em percentual de 30% no caso de redução de 30% a 39% na taxa de
aplicação de agrotóxicos;
II - em percentual de 40% nos casos de redução de 40% a 49% na taxa de
aplicação de agrotóxicos;
III - em percentual de 50% no caso de redução de 50% ou mais na taxa de
aplicação de agrotóxicos;
IV - em percentual de 50% para os empreendimentos que comprovarem
que se adequaram a outras práticas que resultem em balanço ambiental
positivo;
V - em percentual de 21% até o limite de 50%, progressiva e
proporcionalmente, para atividades ou empreendimentos que
comprovarem a regularização da reserva legal acima do percentual
mínimo exigido em lei.).
Serão isentos da Taxa de Defesa Sanitária Animal o produtor ou a
empresa que espontaneamente contribuam para o:
I - Fundo Emergencial de Saúde Animal - FESA/MT, nos casos de
bovinos, bubalinos, ovinos e caprinos destinados ao abate e quando
abatidos;
II - Fundo de Sanidade e Desenvolvimento da Suinocultura Mato§ 3° do art. 48 da Lei n°
grossense - FSDS/MT, nos casos de suínos destinados ao abate;
10.486/16.
III - Fundo de Qualidade, Produtividade e Segurança Alimentar do Leite FQPS/Leite, nos casos descritos no item VI do Anexo II desta Lei.
Devendo o valor da contribuição a ser recolhida pelos fundos descritos
nos incisos I e II ser igual ou superior a 45% do valor da Taxa de Defesa
Sanitária Animal, e o valor da contribuição a ser recolhida pelo fundo
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descrito no inciso III ser igual ou superior a 20% do valor da Taxa de
Defesa Sanitária Animal.
São isentos do pagamento das taxas para emissão do documento de
Parágrafo único do art. 50 da
trânsito e outros serviços a Administração Pública Direta e Indireta,
Lei n° 10.486/16.
Municipal, Estadual e Federal, no exercício de suas funções.

37

Isenção do pagamento da Taxa de Emissão de Documentos de Trânsito
Inciso XI da Seção III do
entre CPF/CNPJ diferentes para o trânsito para todas as finalidades de
Anexo II da Lei n° 10.486/16.
aves comerciais, exceto para abate.

38

Isenção do pagamento da Taxa de Serviços Técnicos-Administrativos para Inciso VII da Seção IV do
o serviço de vacinação de brucelose em rebanho total de até 40 cabeças.
Anexo II da Lei n° 10.486/16.

39

Isenção do pagamento da Taxas de Serviços de Diagnóstico e Inciso III da Seção V do Anexo
atendimentos para exame de raiva dos herbívoros e carnívoros.
II da Lei n° 10.486/16.

40

41

42

Não se exigirá o pagamento de Taxa de Serviços Estaduais - TSE pela
expedição, fornecimento e/ou processamento de certidões relativas à
existência ou não de débitos pertinentes a tributos estaduais ou outras
certidões, na hipótese de emissão em contingência devido a divergência § 2° do art. 6° da Portaria
comprovada entre a situação fiscal do contribuinte e os registros dos Conjunta n° 8/18-PGE/SEFAZ.
bancos de dados da Secretaria de Estado de Fazenda e/ou da
Procuradoria-Geral do Estado.
A taxa florestal não será cobrada das pessoas físicas ou jurídicas isentas
da reposição florestal, ou que comprovem a existência de crédito no
Registro de Reposição, decorrente de plantio com recursos próprios, ou de
direito sobre projeto de reflorestamento implantado.
Isenção das taxas de emissão do CRV-e e CRLV-e, vistoria veicular e
autorização para alteração de características dos veículos que realizarem a
conversão para Gás Natural Veicular (GNV) com placa de Mato Grosso,
com potência máxima de 1600 (um mil e seiscentas) cilindradas, que
esteja registrado em nome de motorista de aplicativo ou de seu cônjuge

Art. 55 da Lei Complementar
n° 233/15.

§ 8° do art. 7° da Lei n°
7.301/2000. Acrescentado pela
Lei n° 11.490/2021.

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ANEXO III
Demonstrativo Regionalizado do Efeito das Renúncias de Receita por Tributo, Segmento e Região de
Planejamento, 2022 – 2024.

TRIBUTO/
SEGMENTO

CÓDIGO
DA
REGIÃO

ABRANGÊNCIA/ REGIÃO DE
PLANEJAMENTO

2022

2023

2024

ICMS

Agropecuária

100

REGIÃO I – NOROESTE

5.156.082,54

5.410.929,79

5.681.582,00

200

REGIÃO II – NORTE

12.462.859,68

13.078.855,54

13.733.053,86

300

REGIÃO III – NORDESTE

2.835.792,77

2.975.956,15

3.124.812,10

400

REGIÃO IV – LESTE

37.127.907,42

38.963.010,89

40.911.922,72

500

REGIÃO V – SUDESTE

125.275.936,39

131.467.890,68

138.043.853,92

600

REGIÃO VI – SUL

575.417.286,56

603.858.163,88

634.062.870,63

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

27.453.562,09

28.810.496,28

30.251.584,02

800

REGIÃO VIII – OESTE

35.854.936,15

37.627.121,08

39.509.212,31

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

11.226.454,20

11.781.338,82

12.370.635,96

1000

REGIÃO X – CENTRO

34.172.490,33

35.861.517,80

37.655.294,38

1100

REGIÃO XI –NOROESTE II

1.549.854,92

1.626.458,86

1.707.813,58

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

26.974.660,80

28.307.924,56

29.723.873,89

895.507.823,84

939.769.664,33

986.776.509,36

Agropecuária

Comércio

9900

TOTAL DO ESTADO

100

REGIÃO I – NOROESTE

5.445.973,14

-

-

200

REGIÃO II – NORTE

13.163.559,45

-

-

300

REGIÃO III – NORDESTE

2.995.229,64

-

-

400

REGIÃO IV – LESTE

39.215.350,97

-

-

500

REGIÃO V – SUDESTE

132.319.329,45

-

-

600

REGIÃO VI – SUL

607.768.991,43

-

-

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

28.997.084,61

-

-

800

REGIÃO VIII – OESTE

37.870.809,40

-

-

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

11.857.639,50

-

-

1000

REGIÃO X – CENTRO

36.093.771,37

-

-

1100

REGIÃO XI –NOROESTE II

1.636.992,46

-

-

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

28.491.258,03

-

-

Comércio

n/d

n/d

9900

TOTAL DO ESTADO

945.855.989,44

-

-

100

REGIÃO I – NOROESTE

1.458.297,70

1.530.367,32

1.606.519,53

200

REGIÃO II – NORTE

3.524.877,55

3.699.078,32

3.883.147,19

300

REGIÃO III – NORDESTE

802.048,85

841.686,40

883.569,34

400

REGIÃO IV – LESTE

10.500.906,75

11.019.865,50

11.568.222,15

500

REGIÃO V – SUDESTE

35.431.862,92

37.182.918,86

39.033.168,40

600

REGIÃO VI – SUL

162.745.591,92

170.788.540,01

179.287.104,07

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

7.764.706,27

8.148.440,96

8.553.913,41

800

REGIÃO VIII – OESTE

10.140.871,58

10.642.037,25

11.171.592,89

Comunicação

45


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______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

3.175.184,30

3.332.103,10

3.497.911,01

1000

REGIÃO X – CENTRO

9.665.024,49

10.142.673,62

10.647.380,56

1100

REGIÃO XI –NOROESTE II

438.346,33

460.009,57

482.899,99

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

7.629.258,35

8.006.299,15

8.404.698,52

Comunicação

Energia

9900

TOTAL DO ESTADO

253.276.977,01

265.794.020,05

279.020.127,06

100

REGIÃO I – NOROESTE

5.449.037,48

5.718.330,95

6.002.879,33

200

REGIÃO II – NORTE

13.170.966,33

13.821.880,42

14.509.667,41

300

REGIÃO III – NORDESTE

2.996.914,99

3.145.023,65

3.301.522,36

400

REGIÃO IV – LESTE

39.237.416,69

41.176.544,51

43.225.519,82

500

REGIÃO V – SUDESTE

132.393.782,97

138.936.733,30

145.850.327,90

600

REGIÃO VI – SUL

608.110.971,26

638.164.043,17

669.919.557,93

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

29.013.400,71

30.447.253,83

31.962.331,70

800

REGIÃO VIII – OESTE

37.892.118,57

39.764.761,26

41.743.485,19

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

11.864.311,56

12.450.650,28

13.070.203,85

1000

REGIÃO X – CENTRO

36.114.080,63

37.898.852,02

39.784.726,93

1100

REGIÃO XI –NOROESTE II

1.637.913,56

1.718.859,87

1.804.391,60

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

28.507.289,51

29.916.130,43

31.404.779,21

Energia

Indústria

Infraestrutura

n/d

9900

TOTAL DO ESTADO

946.388.204,26

993.159.063,70

1.042.579.393,22

100

REGIÃO I – NOROESTE

28.031.934,09

29.417.246,34

30.881.694,46

200

REGIÃO II – NORTE

67.756.491,19

71.104.954,30

74.644.698,15

300

REGIÃO III – NORDESTE

15.417.277,61

16.179.185,21

16.984.616,73

400

REGIÃO IV – LESTE

201.852.287,20

211.827.640,49

222.372.835,19

500

REGIÃO V – SUDESTE

681.084.285,33

714.742.840,62

750.324.138,70

600

REGIÃO VI – SUL

3.128.355.554,02

3.282.955.991,34

3.446.387.968,66

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

149.256.036,36

156.632.131,60

164.429.585,80

800

REGIÃO VIII – OESTE

194.931.558,84

204.564.896,14

214.748.537,21

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

61.034.559,02

64.050.830,47

67.239.406,22

1000

REGIÃO X – CENTRO

185.784.651,27

194.965.956,86

204.671.743,94

1100

REGIÃO XI –NOROESTE II

8.426.054,19

8.842.461,99

9.282.657,06

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

146.652.406,68

153.899.832,95

161.561.267,97

4.868.583.095,82

5.109.183.968,31

5.363.529.150,09

Indústria

n/d

n/d

9900

TOTAL DO ESTADO

100

REGIÃO I – NOROESTE

3.779.157,23

526.158,27

552.340,30

200

REGIÃO II – NORTE

6.678.114,63

1.271.786,61

1.335.071,65

300

REGIÃO III – NORDESTE

3.063.598,21

289.381,68

303.781,53

400

REGIÃO IV – LESTE

5.281.495,34

3.788.759,30

3.977.290,76

500

REGIÃO V – SUDESTE

13.480.098,82

12.783.924,60

13.420.062,14

600

REGIÃO VI – SUL

25.912.640,56

58.719.107,73

61.641.013,96

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

8.443.700,23

2.801.529,79

2.940.935,98

800

REGIÃO VIII – OESTE

5.764.774,26

3.658.857,51

3.840.924,96

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

2.030.932,15

1.145.616,21

1.202.622,92

1000

REGIÃO X – CENTRO

5.915.882,27

3.487.170,42

3.660.694,60

1100

REGIÃO XI –NOROESTE II

1.332.634,85

158.156,70

166.026,69

46


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1200
Infraestrutura

Medicamentos e
equipamentos
de saúde

Importação

Setor público,
políticas sociais
e cesta básica

2.752.659,77

2.889.634,15

n/d
TOTAL DO ESTADO

87.079.602,05

91.383.108,59

95.930.399,66

100

REGIÃO I – NOROESTE

270.250,63

37.626,01

39.498,31

200

REGIÃO II – NORTE

477.557,46

90.946,50

95.472,07

300

REGIÃO III – NORDESTE

219.080,42

20.693,92

21.723,67

400

REGIÃO IV – LESTE

377.684,06

270.937,29

284.419,33

500

REGIÃO V – SUDESTE

963.972,92

914.188,94

959.679,65

600

REGIÃO VI – SUL

1.853.034,18

4.199.051,56

4.407.999,48

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

603.815,93

200.339,69

210.308,74

800

REGIÃO VIII – OESTE

412.243,74

261.647,90

274.667,70

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

145.233,62

81.923,96

86.000,55

1000

REGIÃO X – CENTRO

423.049,59

249.370,42

261.779,27

1100

REGIÃO XI –NOROESTE II

95.297,81

11.309,92

11.872,70

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

385.913,40

196.844,96

206.640,11

n/d

9900

TOTAL DO ESTADO

6.227.133,78

6.534.881,06

6.860.061,58

100

REGIÃO I – NOROESTE

103.337,56

108.444,54

113.840,82

200

REGIÃO II – NORTE

249.779,07

262.123,25

275.166,69

300

REGIÃO III – NORDESTE

56.834,60

59.643,39

62.611,29

400

REGIÃO IV – LESTE

744.112,87

780.887,21

819.744,73

500

REGIÃO V – SUDESTE

2.510.764,62

2.634.847,55

2.765.959,51

600

REGIÃO VI – SUL

11.532.441,17

12.102.378,73

12.704.602,05

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

550.220,85

577.412,97

606.145,47

800

REGIÃO VIII – OESTE

718.600,14

754.113,63

791.638,88

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

224.999,19

236.118,73

247.868,18

1000

REGIÃO X – CENTRO

684.880,77

718.727,83

754.492,26

1100

REGIÃO XI –NOROESTE II

31.062,00

32.597,09

34.219,15

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

540.622,77

567.340,55

595.571,84

Importação

5.396.573,51

9900

Medicamentos e
equipamentos
de saúde

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

n/d

-

9900

TOTAL DO ESTADO

17.947.655,62

18.834.635,48

19.771.860,87

100

REGIÃO I – NOROESTE

24.491.876,21

3.409.914,57

3.579.594,44

200

REGIÃO II – NORTE

43.279.373,36

8.242.165,72

8.652.301,99

300

REGIÃO III – NORDESTE

19.854.497,55

1.875.418,21

1.968.740,40

400

REGIÃO IV – LESTE

34.228.194,81

24.554.105,06

25.775.935,48

500

REGIÃO V – SUDESTE

87.361.517,69

82.849.767,66

86.972.433,37

600

REGIÃO VI – SUL

167.934.051,30

380.545.457,27

399.481.680,66

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

54.721.740,30

18.156.090,52

19.059.551,01

800

REGIÃO VIII – OESTE

37.360.217,87

23.712.240,48

24.892.179,10

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

13.162.018,84

7.424.483,49

7.793.931,28

1000

REGIÃO X – CENTRO

38.339.515,22

22.599.574,71

23.724.146,26

1100

REGIÃO XI –NOROESTE II

8.636.509,58

1.024.978,33

1.075.982,01

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

34.973.990,80

17.839.374,78

18.727.075,26

47


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Setor público,
políticas sociais
e cesta básica

Transporte

9900

TOTAL DO ESTADO

564.343.503,52

592.233.570,79

621.703.551,27

100

REGIÃO I – NOROESTE

10.700.369,17

2.605.316,14

2.734.958,59

200

REGIÃO II – NORTE

28.940.034,72

6.297.356,41

6.610.717,52

300

REGIÃO III – NORDESTE

5.686.857,33

1.432.897,28

1.504.199,31

400

REGIÃO IV – LESTE

21.814.981,11

18.760.354,50

19.693.883,61

500

REGIÃO V – SUDESTE

75.665.849,86

63.300.658,19

66.450.545,76

600

REGIÃO VI – SUL

138.017.185,38

290.752.510,21

305.220.570,15

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

32.075.194,09

13.872.006,07

14.562.287,35

800

REGIÃO VIII – OESTE

26.526.631,61

18.117.135,05

19.018.657,09

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

7.144.634,06

5.672.613,28

5.954.886,71

1000

REGIÃO X – CENTRO

44.203.855,56

17.267.012,26

18.126.231,56

1100

REGIÃO XI –NOROESTE II

5.491.339,54

783.125,95

822.094,87

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

34.914.907,05

13.630.022,11

14.308.262,09

Transporte

Outros

n/d

n/d

9900

TOTAL DO ESTADO

431.181.839,47

452.491.007,44

475.007.294,62

100

REGIÃO I – NOROESTE

19.116.086,04

4.654.367,21

4.885.971,97

200

REGIÃO II – NORTE

51.701.038,06

11.250.154,55

11.809.970,57

300

REGIÃO III – NORDESTE

10.159.504,99

2.559.854,46

2.687.234,71

400

REGIÃO IV – LESTE

38.972.212,02

33.515.156,83

35.182.895,82

500

REGIÃO V – SUDESTE

135.176.167,61

113.085.895,39

118.713.133,18

600

REGIÃO VI – SUL

246.566.109,01

519.426.004,31

545.273.026,43

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

57.301.964,11

24.782.178,77

26.015.358,31

800

REGIÃO VIII – OESTE

47.389.521,27

32.366.052,70

33.976.611,42

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

12.763.806,30

10.134.058,16

10.638.336,39

1000

REGIÃO X – CENTRO

78.969.677,86

30.847.318,15

32.382.303,52

1100

REGIÃO XI –NOROESTE II

9.810.214,71

1.399.045,47

1.468.663,00

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

62.375.078,54

24.349.877,22

25.561.545,11

770.301.380,53

808.369.963,20

848.595.050,42

TOTAL RENÚNCIA ICMS BRUTA

9.786.693.205,34

9.277.753.882,96

9.739.773.398,14

Dedução Fethab (EXCETO ALGODÃO E FEIJÃO)

(1.695.677.758,00)

(1.779.444.238,00)

(1.868.060.559,00)

TOTAL RENÚNCIA ICMS LÍQUIDA

8.091.015.447,34

7.498.309.644,96

7.871.712.839,14

Outros

9900

n/d
TOTAL DO ESTADO

IPVA

IPVA

100

REGIÃO I – NOROESTE

5.154.272,53

1.607.568,25

1.687.562,03

200

REGIÃO II – NORTE

4.031.221,22

3.885.682,08

4.079.036,49

300

REGIÃO III – NORDESTE

1.334.088,63

884.146,13

928.141,89

400

REGIÃO IV – LESTE

11.255.010,44

11.575.773,79

12.151.792,85

500

REGIÃO V – SUDESTE

38.583.114,96

39.058.648,91

41.002.236,16

600

REGIÃO VI – SUL

109.114.038,26

179.404.141,12

188.331.423,86

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

33.310.925,87

8.559.497,33

8.985.424,25

800

REGIÃO VIII – OESTE

28.684.764,94

11.178.885,61

11.735.155,23

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

1.211.258,16

3.500.194,42

3.674.366,68

48


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1000

REGIÃO X – CENTRO

1100

REGIÃO XI –NOROESTE II

7.142.672,93

483.215,22

507.260,37

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

13.162.409,86

8.410.185,03

8.828.682,06

266.053.790,97

279.202.268,95

293.095.580,34

RENÚNCIA
IPVA

n/d

9900

TODO ESTADO

100

REGIÃO I – NOROESTE

200

REGIÃO II – NORTE

300

REGIÃO III – NORDESTE

400

13.070.013,19

10.654.331,08

11.184.498,47

-

ITCD

ITCD

744.445,03

143.671,85

150.821,07

1.317.238,57

347.271,81

364.552,31

463.482,33

79.018,05

82.950,05

REGIÃO IV – LESTE

1.276.465,04

1.034.551,93

1.086.032,00

500

REGIÃO V – SUDESTE

4.244.250,77

3.490.755,90

3.664.458,50

600

REGIÃO VI – SUL

6.454.440,82

16.033.735,98

16.831.586,54

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

1.966.513,44

764.980,78

803.046,79

800

REGIÃO VIII – OESTE

1.465.659,66

999.081,18

1.048.796,19

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

460.970,71

312.819,94

328.386,09

1000

REGIÃO X – CENTRO

3.240.933,57

952.200,60

999.582,81

1100

REGIÃO XI –NOROESTE II

245.197,82

43.185,99

45.334,96

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

1.898.204,76

751.636,42

789.038,40

23.777.802,52

24.952.910,43

26.194.585,71

850.478,63

164.135,48

172.302,98

1.504.856,93

396.734,80

416.476,62

529.497,55

90.272,84

94.764,88

RENÚNCIA
ITCD

n/d

-

9900

TODO ESTADO

100

REGIÃO I – NOROESTE

200

REGIÃO II – NORTE

300

REGIÃO III – NORDESTE

400

REGIÃO IV – LESTE

1.458.275,89

1.181.906,36

1.240.718,89

500

REGIÃO V – SUDESTE

4.848.772,51

3.987.955,04

4.186.398,63

600

REGIÃO VI – SUL

7.373.766,75

18.317.470,49

19.228.961,37

700

REGIÃO VII – SUDOESTE

2.246.610,02

873.939,36

917.427,23

800

REGIÃO VIII – OESTE

1.674.418,09

1.141.383,39

1.198.179,47

900

REGIÃO IX – CENTRO OESTE

526.628,19

357.375,85

375.159,14

1000

REGIÃO X – CENTRO

3.702.549,74

1.087.825,48

1.141.956,48

1100

REGIÃO XI –NOROESTE II

280.122,11

49.337,10

51.792,15

1200

REGIÃO XII – CENTRO NORTE

2.168.571,92

858.694,32

901.423,58

TAXAS

TAXAS

RENÚNCIA
TAXAS

9900

n/d

-

TODO ESTADO

27.164.548,34

28.507.030,50

29.925.561,42

TODO ESTADO

104.217.167,66

109.367.619,11

114.809.832,72

TOTAL RENÚNCIA FISCAL BRUTA

10.207.906.514,84

9.719.783.711,94

10.203.798.958,32

TOTAL RENÚNCIA FISCAL LÍQUIDA

8.512.228.756,84

7.940.339.473,94

8.335.738.399,32

JUROS E PENALIDADES
RENÚNCIA
JUROS E
PENALIDADES

9900

49


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

1

Boletim Focus do Banco Central do Brasil < https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/26032021 >.
Boletim Focus do Banco Central do Brasil < https://www.bcb.gov.br/publicacoes/focus/01102021 >.
3
Para mais detalhes sobre esta publicação acessar < http://www5.sefaz.mt.gov.br/web/sefaz/relatorios-lei-derespons.-fiscal >
4
O Boletim Fiscal é uma exigência legal previsto no artigo 5º da LDO 2021 < http://www5.sefaz.mt.gov.br//14586954-estudos-fiscais >
5
A previsão no PLDO 2022 para ano de 2022 era de R$12.294.017.085,00.
2

50


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.665, DE 10 DE JANEIRO DE 2022 - DO 31.03.22 e DOEAL/MT 31.03.22.
Autor: Poder Executivo
Dispositivos da Lei nº 11.665, de 10
de janeiro de 2022, publicada no
Diário Oficial do Estado de Mato
Grosso de 11 de janeiro de 2022,
cujo veto foi rejeitado pela
Assembleia Legislativa do Estado de
Mato Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte
dispositivo da Lei nº 11.665, de 10 de janeiro de 2022, que “Altera a Lei nº 11.549, de 27 de outubro de 2021,
que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”:
“(...)
Art. 4º Acrescenta o art. 42-A à Lei nº 11.549, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências, com a seguinte redação:
“Art. 42-A As emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária de que trata o
§ 16-B do art. 164 da Constituição Estadual, de execução obrigatória, serão aprovadas no limite no
montante de até 0,2% (dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, devendo a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa fazer a gestão plena das mesmas de
forma centralizada.”
Art. 5º Altera o parágrafo único do art. 45 da Lei nº 11.549, de 27 de outubro de
2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras
providências, com a seguinte redação:
“Art. 45 (...)
Parágrafo único As transferências especiais previstas no art. 164-A da
Constituição Estadual serão regulamentadas até 15 de fevereiro de 2022.”
(...)”
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 29 de março de 2022.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

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