










DECRETO
Nº 35.016, DE 19 DE MAIO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 799.570,00, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco -
IPA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº
13.978, de 17 de dezembro de 2009, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, de recursos de convênio celebrado com
a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2010, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA,
crédito suplementar no valor de R$ 799.570,00 (setecentos e noventa e nove mil,
quinhentos e setenta reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes do Convênio  nº 014/2009 - SESAN, de 29.12.2009,
celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tendo
por objeto o apoio à implantação de unidades de produção agroecológica
integrada sustentável, visando à produção, distribuição e consumo de alimentos
saudáveis sob a perspectiva agroecológica e de economia solidária, com
capacitação e assessoramento técnico, a fim de gerar renda e ocupação, e
garantir a segurança alimentar e nutricional de agricultores familiares urbanos
e periurbanos da Região Metropolitana do Grande Recife, não previsto no
Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 34, da Lei nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificado
no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 03 de maio de 2010.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 19 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.