










DECRETO Nº 38.250, DE 4 DE JUNHO
DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de Desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de São Lourenço da
Mata, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco, tendo em vista o disposto no Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, no Município de São Lourenço da Mata, neste
Estado,  individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o artigo anterior destina-se à construção de uma Estação Elevatória de
Água Tratada – EEAT, componente do Sistema de Abastecimento de Água – SAA do
Loteamento Maria Helena Pereira de Morais I e II, localizado no Distrito de Tiúma,
no Município de São Lourenço da Mata, neste Estado.
 
Art. 3º A área de terra
mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do Projeto
Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GOVERNO DO ESTADO, ficando esta autorizada a promover a desapropriação
de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem
desapropriado. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº.  3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão
de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área total de
290,39m2, em formato irregular, inserida na propriedade denominada
Engenho Quizanga II, localizado no Distrito de Tiúma, zona rural do Município
de São Lourenço da Mata, neste Estado,  confrontando-se, ao Norte, com um
terreno vago, ao Sul, com a 2ª Travessa Ettore Labanca, ao Leste, com a casa de
nº. 31, de propriedade do Sr. Manoel Pedro de Melo, e, ao Oeste, com as Casas
de nºs. 2007 e 2008, da 2ª Travessa Ettore Labanca, sendo delimitada pelos
pontos P01 a P05, em ordem cronológica e no sentido horário, com as coordenadas
UTM e distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito: 
 



PONTOS


DISTÂNCIAS (m)


COORDENADAS




COORD. E(X)


COORD. N(Y)




P01 – P02


7,86


271.286,8379


9.118.071,8002




P02 – P03


16,09


271.283,9263


9.118.079,0994




P03 – P04


16,70


271.279,8492


9.118.094,6635




P04 – P05


21,94


271.296,5365


9.118.094,0109




P05 – P01


8,61


271.295,4429


9.118.072,0962



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.