ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.675, DE 17 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 17.01.18.
Autor: Deputado Wancley Carvalho
Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o
período de trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e
privada do Estado de Mato Grosso, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitado pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os
estabelecimentos acima especificados.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se doulas, em conformidade com a qualificação da
Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código 3221-35, as acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas
gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução
do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.
§ 2º A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela
Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005.
§ 3º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres da rede
pública e privada do Estado de Mato Grosso farão a sua forma de admissão das doulas respeitando preceitos éticos, de
competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:
I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato
telefônico e correio eletrônico;
II - cópia de documento oficial com foto;
III - enunciar procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho de
parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrever o planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o
período de assistência;
IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de janeiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.