


DECRETO N¤ 13.703 DE 08/09/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 13.703, DE 9 DE AGOSTO DE 2013.


Prorroga o prazo estabelecido no art. 2¤ do Decreto n¤ 13.675, de 10 de julho de 2013, que constituiu ComissÐo Especial de Trabalho.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.492, de 12 de agosto de 2013, pÃgina 1.
Revogado pelo Decreto n¤ 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O prazo para a conclusÐo dos trabalhos da ComissÐo Especial de Trabalho, estabelecido no art. 2¤ do Decreto n¤ 13.675, 10 de julho de 2013, fica prorrogado por 30 dias.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 9 de agosto de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLE AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda