










DECRETO
Nº 38.147, DE 4 DE MAIO DE 2012.
 
Estabelece os procedimentos para realização de aquisições e contratação
de obras e serviços necessários à execução das ações emergenciais de combate
aos efeitos da estiagem no âmbito do Estado de Pernambuco nos anos de 2011 e
2012.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO
o disposto no Decreto nº 38.145, de 3 de
maio de 2012,  que declara situação anormal, caracterizada como “Situação
de Emergência”, em áreas de diversos Municípios do Sertão do Estado de
Pernambuco, afetados por estiagem;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de realizar contratações para execução de obras e aquisição
de bens e serviços em caráter emergencial;
 
CONSIDERANDO a
previsão legal de dispensa de licitação, contida no inciso IV do artigo 24 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
 
CONSIDERANDO
a imperiosidade de estabelecer procedimentos a serem utilizados na aplicação
dos recursos federais e estaduais destinados às ações de combate aos efeitos da
estiagem;
 
CONSIDERANDO
a necessidade de aquisição de bens e serviços, bem como da execução de
obras para atenuar, no menor espaço de tempo possível, os efeitos da estiagem em
elevado número de Municípios do Estado, nos anos de 2011 e 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os procedimentos para realização de aquisições e contratação de
obras e serviços necessários à execução das ações emergenciais de combate aos
efeitos da estiagem no âmbito do Estado de Pernambuco, nos anos de 2011 e 2012,
devem obedecer ao estabelecido neste Decreto.
 
Art. 2º Cabe a cada órgão e entidade estadual integrante do Comitê Gestor
de Combate a Estiagem na Região do semiárido brasileiro, mencionados no artigo
1º do Decreto nº 38.138, de 30 de abril de 2012, a
coordenação das ações e a operacionalização dos procedimentos necessários às
contratações para o combate dos efeitos da estiagem no âmbito do Estado nos
anos de 2011 e 2012.
 
Parágrafo único. Para os fins de que trata este artigo, podem ser
criadas, no âmbito de cada órgão ou entidade, Comissões Especiais de Licitação.
 
Art. 3º Os procedimentos básicos para as compras e contratações
emergenciais de serviços regidas por este Decreto devem atender ao disposto no
artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda:
 
I - publicação de Aviso de Chamada Pública no Diário Oficial da União ou
no Diário Oficial do Estado e em jornais de grande circulação regional ou
nacional, a depender da origem dos recursos a serem utilizados, contendo
descrição resumida do objeto a ser contratado;
 
II - realização de sessão pública, no prazo de 3 (três) dias úteis, a
contar da publicação do aviso, para recebimento e abertura das propostas e
documentos de habilitação;
 
III - inversão de fases, de modo que a habilitação se faça apenas após a
seleção da proposta mais vantajosa; e
 
IV - envio de cópia do processo de dispensa ao Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco e ao Tribunal de Contas da União, até 10 (dez) dias úteis
contados da emissão do empenho ou da data da contratação.
 
Art. 4º O procedimento de dispensa de licitação para a aquisição e
distribuição de água, itens de alimentação, materiais de construção e outros
fornecimentos, deve prever prazo de vigência contratual mínimo suficiente para
a realização de pregão eletrônico.
 
Art. 5º A seleção para a contratação dos serviços de topografia deve se
dar através da análise comparativa das propostas apresentadas, segundo o
critério do menor preço, desde que atendidos os requisitos técnicos enumerados
no Edital da Chamada Pública.
 
Art. 6º Na contratação para os demais serviços de elaboração e
desenvolvimento de projetos de engenharia relacionados com as ações de
mitigação dos efeitos das secas, o objeto deve contar com planilha de itens de
serviço extraídos das tabelas oficiais de preço e ser selecionada a proposta
que apresentar maior desconto linear sobre os preços unitários de cada item,
atendidos os requisitos técnicos constantes no Edital de Chamada Pública.
 
Art. 7º A contratação das obras e serviços emergenciais necessários ao
combate dos efeitos da estiagem, nos anos de 2011 e 2012, em diversos Municípios do Estado deve ser operacionalizada pelos órgãos e entidades de que trata
o art.2º.
 
Art. 8º A composição de custos das planilhas de serviços e orçamento das
contratações a que se refere o presente Decreto deve se dar com base nas
tabelas públicas referenciais de preço, com a seguinte escala de prioridade,
nesta ordem e nos limites publicados: 
 
I - SINAPI – Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da
Construção Civil da Caixa Econômica Federal; 
 
II - SICRO DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte e
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; 
 
III - COMPESA – Companhia Pernambucana de Saneamento; e 
 
IV - EMLURB – Empresa de Limpeza Urbana do Recife.
 
Art. 9º Na contratação de serviços de elaboração de projetos e de
execução de obras o volume total a ser contratado deve ser, preferencialmente,
fracionado em lotes.
 
Art. 10. As aquisições, obras e serviços realizados na forma estabelecida
neste Decreto devem estar encerrados até o 180º (centésimo octogésimo) dia
contados a partir da declaração da situação de emergência ou calamidade
pública, observado o caso específico de cada Município.
 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do
ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
ALMIR CIRILO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.