ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.483, DE 26 DE JULHO DE 2021 - DO 26.07.21 (EDIÇÃO EXTRA).
Autores: Deputados Eduardo Botelho e Max Russi

Autoriza o retorno parcial do público
nos estádios de futebol no Estado de
Mato Grosso conforme especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o retorno parcial do público nos estádios de futebol no Estado de Mato
Grosso:
I - para as pessoas com exame RT-PCR negativo realizadas no máximo a 48 (quarenta e
oito) horas do evento;
II - para as pessoas com o comprovante de vacinação das vacinas disponibilizadas em
território nacional, sendo dose única ou duas doses, a depender do imunizante recebido.
Art. 2º O retorno do público não poderá exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da capacidade do
estádio, podendo ser aumentado esse percentual em momento posterior.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, de acordo com o art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de julho de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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