


LEI Nš 2.518 DE 09/25/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 2.518, DE 25 DE SETEMBRO DE 2002.


Institui a carreira de Seguranįa Penitenciária no Grupo Ocupacional Seguranįa do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 5.845, de 26 de setembro de 2002.
Obs: § 1š do art. 57, regulamentado pelo Decreto nš 12.994, de 14 de maio de 2010.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faįo saber que Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7š do art.70 da Constituiįão Estadual, a seguinte Lei:
TITULO II
DA CARREIRA SEGURANĮA PENITENCIÁRIA

CAPITULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES
Art. 1š As atribuiįões funcionais vinculadas ās atividades de preservaįão da integridade física e moral da pessoa presa ou sujeita  ā medida de seguranįa, de vigilância e custódia de presos, de promoįão de medidas de reintegraįão socioducativa de condenados e de conjugaįão da sua educaįão com o trabalho produtivo e reinserįão social serão conferidas a servidores organizados na carreira Seguranįa Penitenciária. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 2š  A carreira Seguranįa Penitenciária  se constitui de um subgrupo do Grupo Ocupacional VI - Seguranįa, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, identificado no art. 11 da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 3š A carreira Seguranįa Penitenciária fica vinculada ā Agęncia Estadual de Administraįão do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEPEN-MS, para fins de constituiįão de um Quadro de Pessoal estruturado para organizar os recursos humanos apropriados ā execuįão das atividades decorrentes da competęncia que lhe é conferida pelo art. 2š, inciso IV, alínea “a” do Decreto-Lei nš 11, de 1š de janeiro de 1979. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
CAPITULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 4š A carreira Seguranįa Penitenciária é estruturada pelo agrupamento dos cargos de provimento efetivo integrantes da categoria funcional de Técnico Penitenciário que é desdobrada, hierarquicamente, nas seguintes funįões: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - Gestor Penitenciário, primeiro nível hierárquico; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - Oficial Penitenciário, segundo nível hierárquico; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - Agente Penitenciário, terceiro nível hierárquico. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 1š As funįões que compõem a categoria funcional de Técnico Penitenciário constituem conjuntos de serviįos afins e complementares relacionados com as aįões inerentes ā consecuįão dos objetivos institucionais da AGEPEN identificados pelas seguintes áreas de atividades: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - Seguranįa e Custódia: serviįos diretamente relacionados com o planejamento, supervisão e execuįão da vigilância e disciplina e controle social dos presos, bem como o desenvolvimento, coordenaįão e acompanhamento de programas que operacionalizam trabalhos produtivos na prisão e incentivam mudanįas comportamentais  para  a efetiva e adequada integraįão do indivíduo preso ā sociedade; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - Assistęncia e Perícia: serviįos diretamente relacionados com o planejamento, supervisão e execuįão de perícia, reabilitaįão e valorizaįão humana no ambiente prisional e a compreensão do homem criminoso como pessoa, para torná-lo apto a descobrir e preservar o que lhe resta de positivo, frente aos infortúnios  da prisão, bem como o estímulo a mudanįas comportamentais do preso para sua efetiva e adequada integraįão ā sociedade e a identificaįão de suas potencialidades naturais visando a seu reingresso social e familiar. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - Apoio Operacional: serviįos  diretamente relacionados com o planejamento, coordenaįão e administraįão dos recursos humanos, materiais e patrimoniais, orįamentários e financeiros destinados ā operacionalizaįão e manutenįão das atividades de seguranįa e custódia e de assistęncia e perícia. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - Administraįão e Finanįas: serviįos diretamente relacionados com o planejamento, coordenaįão e administraįão de materiais, patrimônio, orįamento e finanįas, bem como administraįão, formaįão e capacitaįão de recursos humanos, destinados ā efetiva e adequada integraįão do indivíduo preso ā sociedade. (redaįão dada pelo Lei nš 3.869, de 31 de marįo de 2010) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 2š  As funįões identificam-se pelas atribuiįões de mesma natureza profissional e pelos conhecimentos básicos ou técnicos especializados requeridos dos seus ocupantes  para atuarem na coordenaįão, controle, supervisão, acompanhamento, apoio e execuįão das tarefas vinculadas ās áreas de atividade da carreira Seguranįa Penitenciária. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 3š  As funįões serão desdobradas em especialidades, quando por exigęncia legal for necessário determinar a habilitaįão profissional especializada e específica para o exercício de certas tarefas. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 5š  A descriįão e especificaįão das funįões serão estabelecidas pelo Diretor-Presidente da AGEPEN, encaminhadas ā Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos, para apreciaįão, pela Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública, e identificarão, necessariamente: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - o título, as classes e as referęncias salariais  do cargo, a denominaįão da funįão, a descriįão sintética das atribuiįões e o detalhamento das tarefas básicas; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - as características pessoais exigidas e recomendáveis para o exercício da funįão; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III -  os requisitos  básicos para o provimento e as condiįões especiais para seleįão dos candidatos ao cargo e ao exercício das funįões. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 6š  A categoria funcional de Técnico Penitenciário é escalonada horizontalmente em classes crescentes, identificadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 7š  A investidura em cargo da carreira de Seguranįa Penitenciária dar-se-á por meio de concurso público de provas e títulos e após comprovado o atendimento dos requisitos exigidos para o exercício do cargo público estabelecidos no Estatuto dos Funcionários  Públicos. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 7š A investidura em cargo de carreira de Seguranįa Penitenciária será efetivada no terceiro nível hierárquico, aos aprovados em concurso público de provas e títulos, de acordo com os requisitos previstos nesta Lei. (redaįão dada pelo Lei nš 3.869, de 31 de marįo de 2010) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 1š O requisito básico para ingresso na carreira Seguranįa Penitenciária é a graduaįão de nível superior e a graduaįão corresponde ā habilitaįão profissional específica, quando for necessária para o exercício de tarefas da funįão. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 2š O provimento do cargo de Técnico Penitenciário não será permitido a candidato maior de quarenta anos e a portador de deficięncia física. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 8š  O edital do concurso pública fixará o prazo de sua validade, as exigęncias relativas ā avaliaįão do atendimento dos requisitos para provimento, as condiįões de participaįão no processo seletivo e as regras de realizaįão das provas escritas ou práticas para seleįão e classificaįão dos candidatos. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 1š O edital de concurso público deverá indicar, para a seleįão de candidatos ao exercício das funįões de conhecimentos especializados, a habilitaįão profissional específica e a quantidade de vagas que lhe serão reservadas. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 2š As vagas do concurso público serão identificadas nominal e quantitativamente, por funįão e área de atividade e os candidatos serão classificados segundo opįão que deverá ser manifestada na inscriįão. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 9š  O concurso público para seleįão de candidatos ās funįões da carreira Seguranįa Penitenciária será realizado obedecendo, sucessivamente, ās seguintes fases: (revogado pela Lei š 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - provas escritas; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - provas de títulos; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - exame psicotécnico; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

IV - exame de aptidão física; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

V - exame de saúde; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

VI - investigaįão social; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

VII - habilitaįão em curso de formaįão específico, ministrado pela escola de Serviįos Penitenciários do estado de Mato Grosso do Sul, mediante planejamento, coordenaįão e organizaįão de Comissão formada por servidores da carreira de Seguranįa Penitenciária. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Parágrafo único. As fases referidas nos incisos I, III, IV, V, VI e VII, são eliminatórias, ficando a convocaįão para a fase seguinte, através de publicaįão no Diário Oficial do Estado, condicionada ā habilitaįão na anterior. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 10.  O candidato habilitado nas fases que antecedem o Curso de formaįão, somente será matriculado, quando atendidos os seguintes requisitos: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - ser brasileiro; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - ter no mínimo vinte e um anos e no máximo quarenta completos; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - estar em gozo do direito público; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

IV - estar quites com as obrigaįões militares; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

V - ter procedimento pessoal irrepreensível e idoneidade moral inatacável; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

VI - ter boa saúde física e mental, comprovada em exame medico pericial oficial; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

VII - ter altura mínima de um metro e sessenta centímetros; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

VIII - satisfazer a habilitaįão exigida para exercício da respectiva funįão. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Parágrafo único. O candidato que omitir que fato que impossibilite a sua matricula no curso de formaįão será excluído, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 11. A convocaįão dos candidatos para o curso de formaįão obedecerá rigorosamente ā ordem de classificaįão resultante das etapas eliminatórias e será proporcional ao número de vagas oferecidas no concurso público. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 12.  O candidato ao ser matriculado no curso de formaįão fará jus a uma bolsa de valor equivalente a, no mínimo, cinqüenta por cento do vencimento do cargo inicial da carreira. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Parágrafo único.  Quando o candidato for servidor efetivo de órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado, ficará afastado do exercício do respectivo cargo, durante o curso, caso em que poderá optar pela bolsa ou pelo vencimento e vantagens do seu cargo, emprego ou funįão. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 13.  O aluno que se invalidar, definitivamente, em decorręncia de acidente no período de freqüęncia no curso de formaįão perceberá pensão especial do Estado de valor equivalente ao vencimento do cargo inicial da carreira. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 14.  O ato de provimento do cargo de Técnico Penitenciário é da competęncia do Governador do Estado, por proposta encaminhada pela Secretaria de Estado de Justiįa Pública ā Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Parágrafo único. O ato de nomeaįão indicará, além do nome do nomeado, a origem da vaga, a denominaįão do cargo e da funįão a ser exercida e a identificaįão da área de atividade. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 15. O candidato nomeado e investido no cargo permanecerá em estágio probatório por tręs anos, sendo-lhe vedado ocupar cargo em comissão, exercer funįão de confianįa, ser cedido a outro órgão público ou ter atividade  diversa ā correspondente ā funįão do respectivo cargo.  (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Parágrafo único. O servidor aprovado no estágio probatório será declarado estável no serviįo público  por ato do Diretor-Presidente da AGEPEN/MS. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 16.  O servidor que detenha a condiįão de estável no serviįo público estadual que ingressar  na carreira terá que cumprir o estágio probatório de tręs anos. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 17.  O servidor será investido no cargo de Técnico Penitenciário após aceitar, formalmente, os deveres e obrigaįões do cargo público, em observância ās leis, normas e regulamentos, e o exercício da funįão, de acordo com suas responsabilidades e atribuiįões. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAĮÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 18. O Quadro de Pessoal da Agęncia de Administraįão do Sistema Penitenciário será integrado pelos cargos efetivos e as respectivas funįões, pelos cargos em comissão e pelas funįões de confianįa que lhe forem destinados por lei ou decreto, mediante  proposta do Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública, ouvido o Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 18. O Quadro Permanente de Pessoal da Agęncia de Administraįão do Sistema Penitenciário será integrado por 1.565 cargos efetivos, pelos cargos em comissão e pelas funįões de confianįa que lhe forem destinados por lei ou decreto, mediante proposta do Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública, ouvido o Secretário de Estado de Administraįão. (redaįão dada pelo Lei nš 3.869, de 31 de marįo de 2010) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 19.  Os cargos e funįões serão distribuídos em Tabelas de Pessoal para determinar a lotaįão de cada estabelecimento penal e de unidades administrativas integrantes da estrutura básica da AGEPEN. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 19. Os cargos e funįões do Quadro Permanente de Pessoal serão distribuídos em Tabelas de Pessoal conforme o Anexo da presente Lei. (redaįão dada pelo Lei nš 3.869, de 31 de marįo de 2010) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 20. Os cargos em comissão e as funįões de confianįa são classificados hierarquicamente segundo a natureza das atribuiįões, os níveis de decisão e o grau de responsabilidade definidos em lei ou regulamento para os seus ocupantes. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 1š São privativos dos servidores integrantes da carreira Seguranįa Penitenciária o exercício das funįões de confianįa e cargos em comissão da AGEPEN, abaixo do segundo nível hierárquico, mediante  livre escolha do Diretor-Presidente e preferentemente que os nomeados detenham graduaįão de nível superior com vigęncia a partir de 180 (cento e oitenta) dias da publicaįão desta Lei. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 2š A escolha do servidor para exercer funįão de confianįa ou cargo em comissão obedecerá ao disposto nos artigos 75, 76 e 77 da Lei Federal nš 7.210, de 11 de julho de 1984, assim como o principio da hierarquia na carreira. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 3š O disposto no § 1š não se aplica aos servidores vinculados ā Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública, quando agregados e designados para exercer atividades em um dos órgãos vinculados ā Geręncia de Inteligęncia do Sistema Penitenciário, com remuneraįão correspondente a dos cargos em comissão e das funįões de confianįa destinadas aos integrantes da carreira de Seguranįa Penitenciária, de acordo com sua complexidade. (acrescentado pela Lei nš 4.153, de 21 de dezembro de 2011) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 21. A movimentaįão dos servidores no quadro de Pessoal da AGEPEN ou entre as respectivas Tabelas de Pessoal dar-se-á por:

I - remoįão: mudanįa do servidor de um Município para outro, mediante convocaįão de interessado por edital;

II - remanejamento: alteraįão da lotaįão de uma Tabela de Pessoal de estabelecimento para outra, a pedido do servidor e atendido o interesse da administraįão da AGEPEN.

Art. 22. A remoįão ocorrerá a pedido ou ex officio, atendido o interesse da Administraįão ou da disciplina interna, ouvido o Conselho de Administraįão Penitenciária.

Art. 22. A remoįão do servidor da carreira Seguranįa Penitenciária ocorrerá a seu pedido ou de ofício no interesse da Administraįão ou da disciplina interna. (redaįão dada pelo art. 17 da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002)

Parágrafo único. No caso de remoįão ex officio, o interesse da administraįão deverá ser objetivamente demonstrado.

Art. 23.  A remoįão ocorrerá quando abrir vaga para determinada funįão no órgão central ou estabelecimento penal localizado no Município, tendo preferęncia os servidores melhores classificados na última avaliaįão de desempenho para a promoįão.

Parágrafo único.  Será dispensado o processo de classificaįão para a remoįão quando o número de interessados for inferior ao número de vagas ou se processada em decorręncia de promoįão, ou por questão de disciplina.

Art. 24.  É vedada a remoįão do servidor ex officio, de um Município para outro nos seguintes casos:

I - quando o servidor estiver no exercício de mandato classista;

II - quando o servidor estiver cursando nível superior para fins de atendimento do requisito previsto no art. 111, salvo quando houver a possibilidade de transferęncia ou em caso de falta disciplinar de natureza grave;

III - no período determinado pela legislaįão eleitoral;

Art. 25.  O período de trânsito do servidor penitenciário removido, que constará do ato de remoįão, será:

I - de dez dias, quando houver mudanįa na sede;

II -  de um dia, quando não ocorrer mudanįa de sede.

Art. 26. O servidor não perderá sua lotaįão na remoįão, salvo se definitiva, ou no remanejamento temporário e nos afastamentos ou licenįas por prazos inferiores a cento e vinte dias ou conforme situaįões previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Nas remoįões temporários não haverá pagamento de ajuda de custo.
TITULO II
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

CAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES
Art. 27. O desenvolvimento funcional na carreira Seguranįa Penitenciária será orientado nas seguintes diretrizes: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I -  o ordenamento das funįões com base no grau de responsabilidade e na complexidade das tarefas exigidas para o desempenho das funįões; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - a identidade entre o potencial profissional do servidor e o nível de desempenho esperado; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - a recompensa pela competęncia profissional com base no desempenho das atribuiįões da funįão e no aperfeiįoamento e capacitaįão profissional; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

IV - a identificaįão das linhas de crescimento profissional do servidor com a elevaįão hierárquica na carreira, mediante a adiįão cumulativa de atribuiįão maior responsabilidade ās funįões da carreira. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 28.  O desenvolvimento funcional irá proporcionar aos servidores da carreira Seguranįa Penitenciária as oportunidades de crescimento profissional mediante as seguintes modalidades: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - promoįão horizontal, pela mudanįa de uma classe para a outra  imediatamente superior; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - promoįão vertical, pela mudanįa de uma funįão para outra imediatamente superior na mesma área de atividade, conforme hierarquia definida  no art. 4š desta Lei. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 1š A movimentaįão na carreira ocorrerá pelos critérios de antigüidade e merecimento, para a modalidade indicada no inciso I e somente por merecimento, na forma prevista no inciso II deste artigo. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 2š  O merecimento será aferido através de avaliaįão de desempenho semestral, conforme critérios e condiįões estabelecidos em regulamento aprovado pelo Governador do Estado, por proposta do Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública e do Diretor-Presidente da AGEPEN, ouvido o Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 3š  O afastamento do servidor para exercer mandato classista será considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para a promoįão pelo critério de merecimento. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 4š  A confirmaįão do atendimento  do requisito de tempo de serviįo exigido para concorrer ā promoįão horizontal exclui da contagem os afastamentos, previstos no § 3š, ocorridos durante o período de apuraįão desse interstício. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 5š  O período de afastamento para o exercício de cargo em comissão ou funįão de confianįa do Quadro de Pessoal da AGEPEN ou em outro órgão do Executivo em cargos de DGA-1 e DGA-2, não será descontado para apuraįão do interstício da promoįão horizontal. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 6š Os servidores do Quadro Suplementar ocupantes de funįão integrante do cargo Técnico Penitenciário serão movimentados para outras funįões do mesmo cargo por antigüidade e merecimento, sem ocupar vaga, observados os limites estabelecidos no § 1š do art. 31 desta Lei e as regras de avaliaįão dos servidores da carreira. (acrescentado pela Lei nš 2.628, de 6 de junho de 2003) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 29.  As promoįões horizontal e vertical se processarão uma vez por ano, até o męs de setembro, após divulgaįão por edital de convocaįão, publicado até trinta dias antes da data prevista para a sua ocorręncia, com a contagem do tempo de serviįo, até 31 de julho do ano em que se referir, e a pontuaįão da avaliaįão do merecimento de todos os candidatos aptos a concorrer ā movimentaįão. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Parágrafo único. Quando não houver resultado da avaliaįão de desempenho para o processamento da promoįão horizontal, as vagas destinadas a essa modalidade serão ocupadas pelo critério de antigüidade. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 30.  O servidor em estágio probatório não concorrerá ā promoįão horizontal ou vertical, contando o seu tempo de serviįo desse período para as avaliaįões no estágio, a estabilidade no serviįo público e demais contagens para obtenįão de outros benefícios financeiros ou funcionais. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
CAPÍTULO II
DA PROMOĮÃO HORIZONTAL
Art. 31. A promoįão horizontal na carreira de Seguranįa Penitenciária ocorrerá pelos critérios de antigüidade e merecimento, alternadamente, quando existir vaga disponível para movimentaįão ā classe imediatamente seguinte ā ocupada. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 1š As vagas do cargo de Técnico Penitenciário, para movimentaįão entra as classes, ficam distribuídas na seguinte proporįão: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - no mínimo trinta e cinco por cento na classe A; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - até vinte e cinco por cento na classe B; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - até vinte por cento na classe C; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

IV - até quinze por cento na classe D; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

V - até dez por cento na classe E; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

VI - até cinco por cento na classe F; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

VII - até tręs por cento na classe G; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

VIII - até dois por cento na classe H; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 2š Para concorrer ā promoįão horizontal na carreira o servidor deverá atender, cumulativamente, as seguintes condiįões: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - contar mil e noventa e cinco ou mais dias de efetivo exercício na classe em que estiver classificado; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - estar incluído entra os cinqüenta por cento dos servidores melhores avaliados no cargo, nos dois últimos semestres; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - contar mais de setenta por cento dos pontos totais previstos para a avaliaįão de desempenho no cargo ou na funįão, no caso de concorrer por merecimento. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 3š  Na promoįão horizontal, pelo critério de antigüidade, o servidor deverá contar mil, oitocentos e vinte e cinco dias de efetivo exercício na classe em que estiver classificado. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 32. Não concorrerá ā  promoįão horizontal o servidor que no período correspondente aos trinta e seis meses imediatamente anteriores ā data prevista para a sua ocorręncia: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - tiver se licenciado, por qualquer motivo, por mais de cento e oitenta dias consecutivos; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - ter registrado afastamento, suspensão ou cessão para outro órgão ou entidade, por período superior a trinta dias, exceto se para o exercício de cargos comissionados em outros órgãos do Executivo nos níveis DGA-1 ou DGA-2; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - apresentar uma ou mais faltas não abonadas, no caso de merecimento.

§ 1š  O servidor quando movimentado por promoįão vertical permanecerá na classe em que se encontrar classificado na funįão anterior. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 2š  Na primeira promoįão horizontal, após inclusão na carreira Seguranįa Penitenciária, o servidor contará o tempo de serviįo a partir da data de ocorręncia da sua ultima movimentaįão no cargo anterior. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
CAPITULO III
DA PROMOĮÃO VERTICAL
Art. 33. Concorrerão ā promoįão vertical na carreira Seguranįa Penitenciária os servidores que se encontrarem, cumulativamente, nas seguintes condiįões: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - incluídos entre os cinqüenta por cento melhores avaliados  na funįão, no dois últimos semestres; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - contarem setenta por cento ou mais dos pontos totais previstos para a avaliaįão de desempenho na funįão; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - possuírem habilitaįão, em cursos de formaįão específica, para o exercício da funįão que concorrem; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

IV - contarem no mínimo com dez anos de efetivo na carreira, para concorrer ā promoįão de Oficial Penitenciário; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

V - contarem no mínimo com vinte anos de efetivo exercício na carreira dos quais seis na funįão de Oficial Penitenciário, para concorrer ā promoįão a Gestor Penitenciário; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

VI - ocuparem funįão na mesma área de atividade da funįão para a qual estiverem concorrendo. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Parágrafo único.  A confirmaįão do atendimento do requisito de tempo de serviįo excluirá da contagem os afastamentos ocorridos durante o período de apuraįão desse interstício, que não permitirem a avaliaįão de desempenho do servidor, exceto se para o exercício de cargos comissionados em outros órgãos do Executivo nos níveis DGA-1 ou DGA-2. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 34.  A promoįão vertical será processada uma vez por ano até o limite das vagas disponíveis para essa movimentaįão. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 35.  As vagas do cargo de Técnico Penitenciário, para fins da promoįão vertical, são vinculadas ās funįões, na seguinte proporįão: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 35. As vagas do cargo de Técnico Penitenciário, para fins da promoįão vertical, serão apuradas de acordo com o Anexo desta Lei. (redaįão dada pelo Lei nš 3.869, de 31 de marįo de 2010) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - tręs por cento, para Gestor Penitenciário; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - vinte e sete por cento, para Oficial Penitenciário; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - setenta por cento, para Agente Penitenciário. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 36. As vagas destinadas a cada funįão, na forma do artigo anterior, ficam distribuídas pelas áreas de atividade,  nas seguintes proporįões:  (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 36. A promoįão vertical ocorrerá quando existir vaga disponível na funįão imediatamente seguinte ā ocupada, dentro da respectiva área de atividade. (redaįão dada pelo Lei nš 3.869, de 31 de marįo de 2010) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - de Gestor Penitenciário: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
a) cinqüenta por cento, na Seguranįa e Custódia; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
b) quarenta por cento, na Assistęncia e Perícia; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
c) dez por cento, no Apoio Operacional; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
II - de Oficial Penitenciário: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
a) setenta e cinco por cento, na Seguranįa e Custódia; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
b) vinte por cento,  na Assistęncia e Perícia; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
d) cinco por cento, no Apoio Operacional; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
III - de Agente Penitenciário: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
a) oitenta por cento, na Seguranįa e Custódia; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
b) quinze por cento, na Assistęncia e Perícia; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
c) cinco por cento, no Apoio Operacional. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Parágrafo único. A promoįão vertical ocorrerá quando existir vaga disponível na funįão imediatamente seguinte ā ocupada, dentro da respectiva área de atividade. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 37.  O ocupante do cargo de Técnico Penitenciário para concorrer ā promoįão vertical deverá atender aos seguintes requisitos: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
I - para a funįão de Gestor Penitenciário, especializaįão na área criminológica ou penitenciária vinculada ā respectiva área de atividade, obtida em curso de pós-graduaįão; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
II - para a funįão de Oficial Penitenciário, capacitaįão específica para a respectiva área de atividade, adquirida através da Escola de Serviįos Penitenciários. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Parágrafo único. Os cursos de pós-graduaįão ou de capacitaįão exigidos para a promoįão vertical serão ministrados por entidade devidamente reconhecida pelo Ministério da Educaįão e do Departamento Penitenciário Nacional ou do Conselho Superior da Administraįão Penitenciária de Mato Grosso do Sul. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 38. Na apuraįão do merecimento, se houver empate na pontuaįão da avaliaįão de desempenho, terá precedęncia, sucessivamente, o servidor que tiver: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
I - maior tempo de serviįo efetivo na carreira; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
II - maior tempo de serviįo no sistema penitenciário do Estado; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
III - maior nota e ou conceito do curso que habilitou para a promoįão; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
IV - maior idade. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 39. Não concorrerá ā promoįão vertical o servidor que se encontrar, em uma ou mais de uma, das seguintes situaįões: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
I - tiver se licenciado, exceto para tratamento de saúde, por mais de cento e oitenta dias consecutivos, no período considerado para a apuraįão do tempo de serviįo; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
II - tiver registro de afastamento ou cessão, que não seja para o exercício de cargo em comissão, por período superior a trinta dias para outros órgãos ou entidades; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - tiver cumprido, nos doze meses anteriores ā data da movimentaįão, penalidade de suspensão por  período igual ou superior a trinta dias, mesmo quando convertido em multa; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

IV - tiver uma ou mais faltas não abonadas, no tinta e seis meses anteriores ā data da movimentaįão. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
CAPITULO IV
DA AVALIAĮÃO E DESEMPENHO
Art. 40.  A avaliaįão de desempenho será realizada a cada semestre e terá por objetivo aferir o rendimento e o desenvolvimento do servidor no exercício  da funįão e processar-se-á mediante apuraįão dos seguintes fatores: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - assiduidade e pontualidade; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - disciplina e zelo funcional; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - iniciativa e presteza; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

IV - qualidade do trabalho; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

V - produtividade no trabalho; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

VI - urbanidade no tratamento; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

VII - chefia e lideranįa; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

VIII - participaįão em órgão colegiado; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

IX - aproveitamento em programas de capacitaįão. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 41.  A metodologia de avaliaįão do desempenho deverá pontuar os fatores considerando a área de atividade, a natureza das atribuiįões e as condiįões em que estas são exercidas, analisando-se: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - a contribuiįão do servidor para consecuįão dos objetivos do Sistema Penitenciário Estadual; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - os resultados atingidos, segundo programas de trabalho da Agencia Estadual de Administraįão do Sistema Penitenciário; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - o cumprimento de metas relacionadas ās atribuiįões da respectiva funįão. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 42.  A avaliaįão de desempenho terá por base critérios objetivos estabelecidos em regulamento aprovado em ato do Governador do Estado e aplicados homogeneamente, a todos os ocupantes de cargos da carreira Seguranįa Penitenciária, nas mesmas datas e com referęncia ao mesmo período. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Parágrafo único. Os procedimentos de avaliaįão serão aplicados, homogeneamente, por funįão e considerando outros servidores da mesma área de atividade. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 43.  A avaliaįão de desempenho durante o estágio probatório será realizada a cada semestre, por meio dos seguintes fatores: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - idoneidade moral; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - responsabilidade e iniciativa; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - assiduidade, pontualidade e disciplina; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

IV - aptidão e capacitaįão para o exercício do cargo ou funįão. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Parágrafo único. A metodologia de avaliaįão de desempenho no estágio probatório terá que considerar na definiįão da pontuaįão e fixaįão dos conceitos, a natureza, complexidade, e responsabilidade da funįão e as condiįões em que estas são exercidas. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 44.  O servidor, se comprovado por avaliaįões periódicas, das quais lhe serão dado cięncia, obrigatoriamente, o não-atendimento a qualquer um dos requisitos referentes aos fatores discriminados no art. 43, em duas avaliaįões sucessivas ou alternadas, será exonerado durante o estágio probatório ou reconduzido ao cargo de origem, se estável. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 45.  As avaliaįões de desempenho dos ocupantes do cargo de Técnico Penitenciário serão processadas por comissão integrada por representantes de cada uma das áreas de atividade, de preferęncia de cada uma das funįões, indicados pelos respectivos pares e um representante escolhido pela direįão da AGEPEN. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 1š A escolha dos representantes deverá recair em servidor com comprovada experięncia na área penitenciária e cuja avaliaįão do ano anterior corresponda no mínimo, ao conceito bom. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 2š  A comissão deverá ser formada, no mínimo, cento e oitenta dias antes da avaliaįão e os membros terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzido por uma única vez. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
CAPITULO V
QUALIFICAĮÃO PROFISSIONAL
Art. 46. A qualificaįão profissional dos integrantes da carreira Seguranįa Penitenciária terá por objetivo criar condiįões para a valorizaįão dos servidores e se desenvolverá através de programas de formaįão inicial, constituídos de segmentos teóricos e práticos, e de atividades regulares de capacitaįão, aperfeiįoamento e especializaįão, inclusive de natureza gerencial. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 47. Os programas e atividades de qualificaįão profissional dos integrantes da carreira Seguranįa Penitenciária compreendem: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
I - a formaįão e preparaįão dos candidatos concorrentes ao ingresso na carreira, mediante transmissão de conhecimentos, métodos e técnicas de trabalho adequados ao exercício das funįões em que se desdobra a categoria funcional de Técnico Penitenciário; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
II - a realizaįão de cursos regulares de aperfeiįoamento e complementaįão da formaįão inicial, visando habilitar o servidor para o desempenho eficiente das atribuiįões próprias da respectiva funįão; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
III - a promoįão de cursos regulares de capacitaįão, aperfeiįoamento, atualizaįão ou especializaįão, visando habilitar o servidor para o desempenho eficiente das atribuiįões inerentes a funįão de hierarquia superior; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
IV - a promoįão de cursos de natureza gerencial, com a finalidade de preparar servidores para o exercício de cargos ou funįões de direįão, geręncia, chefia ou assessoramento. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 48.  Os programas e atividades de qualificaįão profissional serão planejados, organizados, coordenados e executados pela Escola de Serviįos Penitenciários, que se constitui de unidade da AGEPEN com a finalidade de realizar os treinamentos dirigidos aos servidores do Quadro de Pessoal da Agęncia. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Parágrafo único. Compete ā Escola de Serviįos Penitenciários oferecer em regime contínuo e permanente cursos para capacitaįão dos servidores para o exercício de cargos e funįões de geręncia superior ou intermediária, bem como para o assessoramento técnico-operacional, assistencial e administrativo. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 49. O orįamento anual da AGEPEN deverá destinar, obrigatoriamente, dotaįão específica para aplicaįão em programas de treinamento e desenvolvimento dos recursos humanos do Sistema Penitenciário Estadual. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
TÍTULO III
DO SISTEMA DE REMUNERAĮÃO

CAPITULO I
DA POLÍTICA SALARIAL
Art. 50.  O sistema de remuneraįão dos servidores ocupantes de cargos integrantes da carreira Seguranįa Penitenciária observará ās regras para fixaįão dos vencimentos e vantagens financeiras constantes desta Lei e as gerais estabelecidas para os servidores do Poder Executivo. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 1š O vencimento do cargo de Técnico Penitenciário resulta da avaliaįão do requisito de investidura, da sua natureza e das responsabilidades inerentes ās atribuiįões das funįões. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 2š  A remuneraįão do cargo de Técnico Penitenciário corresponde ao vencimento acrescido das vantagens financeiras que serão atribuídas considerando as peculiaridades de cada funįão, em especial, a complexidade das tarefas e o nível de fadiga imposto aos servidores no exercício das suas atribuiįões em horários irregulares, os plantões em dias não úteis e as convocaįões em dias de folgas do servidor penitenciário, bem como o nível de risco a que ficam expostos por serem integrantes da equipe da AGEPEN. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 51. O piso salarial da categoria funcional de Técnico Penitenciário, com base no disposto no § 1š do art. 50, é fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais). (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Parágrafo único. O valor do piso salarial fixado neste artigo absorve, além dos vencimentos fixados com base na Lei nš 2.129, de 2 de agosto de 2000, a gratificaįão de operaįões especiais prevista no art. 1š da Lei nš 1.835, de 6 de abril de 1998; o adicional de funįão instituído pelo art. 6š da Lei nš 2.129, de 2 de agosto de 2000; o adicional de difícil acesso regulamentado pelo Decreto nš 7.268, de 29 de junho de 1993, e o adicional de funįão concedido pelo Decreto nš 10.608, de 27 de dezembro de 2001. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 52.  O valor dos vencimentos dos ocupantes do cargo de Técnico Penitenciário, segundo a respectiva escolaridade, será fixado com base na aplicaįão sobre o valor do piso salarial, dos seguintes coeficientes: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
I - nível superior; coeficiente 1,0 (um); (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
II - nível médio: coeficiente 0,375 (trezentos setenta e cinco milésimos); (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
III - nível fundamental: coeficiente 0,25 (vinte e cinco centésimos). (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 1š Para efeito de cálculo do vencimento de cada classe, será aplicado sobre o vencimento da classe anterior, os seguintes percentuais: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
I - classe A: 1% (um por cento); (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
II - classe B: 1,1% ( um inteiro e um décimo por cento); (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
III - classe C: 1,15% (um inteiro e quinze centésimos por cento); (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
IV - classe D: 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento); (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
V - classe E: 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento); (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
VI - classe F: 1,3% (um inteiro e tręs décimos por cento); (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
VII - classe G: 1,35% (um inteiro e trinta e cinco centésimos por cento); (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
VIII - classe H: 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento). (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 1š   Para efeito de cálculo do vencimento de cada classe, será aplicado sobre o vencimento da classe anterior, os seguintes multiplicadores: (redaįão dada pelo art. 17 da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002) (revogado pelo art. 13 da Lei nš 2.964, de 23 de dezembro de 2004) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - classe A, 1.0 (um ponto zero); (redaįão dada pelo art. 17 da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002)(revogado pelo art. 13 da Lei nš 2.964, de 23 de dezembro de 2004) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - classe B, 1.10 (um ponto dez); (redaįão dada pelo art. 17 da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002)(revogado pelo art. 13 da Lei nš 2.964, de 23 de dezembro de 2004) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - classe C, 1.15 (um ponto quinze); (redaįão dada pelo art. 17 da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002)(revogado pelo art. 13 da Lei nš 2.964, de 23 de dezembro de 2004) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

IV - classe D, 1,20 (um ponto vinte); (redaįão dada pelo art. 17 da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

V - classe E, 1,25 (um ponto vinte e cinco); (redaįão dada pelo art. 17 da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002)(revogado pelo art. 13 da Lei nš 2.964, de 23 de dezembro de 2004) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

VI - classe F, 1,30 (um ponto trinta); (redaįão dada pelo art. 17 da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002)(revogado pelo art. 13 da Lei nš 2.964, de 23 de dezembro de 2004) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

VII - classe G, 1,35 (um ponto trinta e cinco); (redaįão dada pelo art. 17 da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002)(revogado pelo art. 13 da Lei nš 2.964, de 23 de dezembro de 2004)

VIII - classe H, 1.40 (um ponto quarenta). (redaįão dada pelo art. 17 da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002)(revogado pelo art. 13 da Lei nš 2.964, de 23 de dezembro de 2004) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 2š  O vencimento da categoria funcional de Técnico Penitenciário passará a corresponder, após dez anos da vigęncia desta Lei, ao valor do piso salarial.(revogado pelo art. 13 da Lei nš 2.964, de 23 de dezembro de 2004) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 53.  A revisão dos vencimentos e vantagens inerentes aos cargos da carreira Seguranįa Penitenciária ocorrerá nas mesmas datas e bases em que forem reajustados os vencimentos dos demais servidores do Estado. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 54. Os ocupantes de cargos da carreira Seguranįa Penitenciária perceberão entre outras previstas em lei, as seguintes vantagens pecuniárias: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
I - adicional de risco de vida; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
II - adicional de funįão; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
III - gratificaįão de funįão; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
IV - adicional de magistério penitenciário. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 1š As vantagens financeiras inerentes ā carreira Seguranįa Penitenciária, instituída nesta Lei, somente poderão ser concedidas e pagas aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Técnico Penitenciário. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 2š  Os adicionais referidos no inciso I e II deste artigo serão incluídos na base de cálculo dos proventos da aposentadoria, pela média dos valores pagos no período de sessenta meses anteriores ā passagem do servidor para a inatividade. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 55.  O adicional de risco de vida será calculado com base no vencimento da classe e será concedido no percentual de cinqüenta por cento, em vista do risco em relaįão ās funįões do cargo de Técnico Penitenciário e ās áreas de atividade. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 56. O adicional de funįão, calculado sobre o valor do vencimento do servidor será concedido para retribuir o nível de complexidade das tarefas e sua vinculaįão ā posiįão hierárquica da funįão, nos seguintes percentuais: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
I - cem por cento, para o ocupante da funįão de Gestor Penitenciário; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
II - cinqüenta por cento, para o ocupante da funįão de Oficial Penitenciário. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
III - vinte e cinco por cento para os ocupantes da funįão de Agente Penitenciário com nível superior completo. (acrescentado pela Lei nš 2.628, de 6 de junho de 2003) (revogado pelo art. 13 da Lei nš 2.964, de 23 de dezembro de 2004) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 57.  A gratificaįão de funįão será concedida a integrante da carreira Seguranįa Penitenciária pelo exercício de funįão de confianįa segundo a posiįão hierárquica e a natureza das atribuiįões, de acordo com os coeficientes aplicados sobre o piso salarial da carreira, na forma a seguir indicada: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
I - no primeiro nível hierárquico: 1,6 (um inteiro e seis décimos); (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
II - no segundo nível hierárquico: 1,3 (um inteiro e tręs décimos); (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
III - no terceiro nível hierárquico: 0,8 (oito décimos); (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
IV - no quarto nível hierárquico: 0,6 (seis décimos); (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
V - no quinto nível hierárquico: 0,5 ( cinco décimos); (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
VI - no sexto nível hierárquico: 0,4 (quatro décimos). (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 1š  Os níveis hierárquicos tęm equivalęncia com as posiįões dos cargos em comissão de símbolos DGA-2 a DGA-7 na estrutura de cargos do Poder Executivo. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 57. A gratificaįão de funįão poderá ser concedida a integrante da carreira Seguranįa Penitenciária pelo exercício de funįão de confianįa segundo a posiįão hierárquica e a natureza das atribuiįões, de acordo com os coeficientes aplicados sobre o piso salarial da carreira, na forma a seguir indicada: (redaįão dada pela Lei nš 3.870, de 31 de marįo de 2010) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - no primeiro nível hierárquico, até 2,2 (dois inteiros e dois décimos); (redaįão dada pela Lei nš 3.870, de 31 de marįo de 2010) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - no segundo nível hierárquico, até 1,9 (um inteiro e nove décimos); (redaįão dada pela Lei nš 3.870, de 31 de marįo de 2010) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - no terceiro nível hierárquico, até 1,6 (um inteiro e seis décimos); (redaįão dada pela Lei nš 3.870, de 31 de marįo de 2010) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

IV - no quarto nível hierárquico, até 1,3 (um inteiro e tręs décimos); (redaįão dada pela Lei nš 3.870, de 31 de marįo de 2010) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

V - no quinto nível hierárquico, até 1,0 (um inteiro); (redaįão dada pela Lei nš 3.870, de 31 de marįo de 2010) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

VI - no sexto nível hierárquico, até 0,7 (sete décimos). (redaįão dada pela Lei nš 3.870, de 31 de marįo de 2010) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 1š Os níveis hierárquicos de que trata o caput serão estabelecidos por Decreto do Governador, em observância ā estrutura funcional da AGEPEN. (redaįão dada pela Lei nš 3.870, de 31 de marįo de 2010) (regulamentado pelo Decreto nš 12.994, de 14 de maio de 2010) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 2š  A gratificaįão de funįão substitui a gratificaįão de representaįão devida pelo exercício de cargo em comissão integrante do Quadro de Pessoal da AGEPEN, quando o nomeado for ocupante do cargo da carreira Seguranįa Penitenciária. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 3š A atribuiįão da gratificaįão de funįão fica vinculada ā apreciaįão da Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos e instituiįão por ato do Governador do Estado e corresponderá ās funįões de confianįa da estrutura funcional da AGEPEN. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 58. O adicional de magistério penitenciário será atribuído ao servidor da carreira que atuar como professor ou instrutor de cursos promovidos pela Escola da Seguranįa Pública, da Secretaria de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública, calculado por hora trabalhada fora do expediente normal de trabalho. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Parágrafo único. O valor da hora/aula será estabelecido pelo Governador do Estado e levará em consideraįão a habilitaįão acadęmica do instrutor e não poderá ser superior a dois e meio por cento do piso salarial da carreira Seguranįa Penitenciária. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
CAPÍTULO III
DAS INDENIZAĮÕES
Art. 59. Constituem indenizaįões ao servidor da carreira de Seguranįa Penitenciária: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
I - ajuda de custo; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
II - diárias; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
III - indenizaįões de transporte. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 60.  A ajuda de custo será paga para indenizar as despesas de deslocamento e instalaįão em novo Município, e devida quando o servidor for removido por determinaįão da administraįão. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Parágrafo único. A ajuda de custo será paga após a publicaįão do ato de remoįão e corresponderá a até tręs vezes a remuneraįão permanente do servidor, considerada a distância entre a cidade de lotaįão e a nova sede. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 61. A ajuda de custo será certo pelo Diretor-Presidente da AGEPEN, levando em consideraįão o custo de transporte dos bens domiciliares para a nova cidade, e não será inferior ao valor de uma remuneraįão permanente do servidor. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 62.  Não terá direito ā ajuda de custo o servidor que se afastar do cargo, reassumi-lo em razão do exercício de mandato eletivo, ou houver sido colocado ā disposiįão de outros órgãos da Administraįão Pública. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 63.  A ajuda de custo será obrigatoriamente restituída, quando o servidor não entrar em exercício na nova sede no prazo determinado, retornar ou pedir exoneraįão, antes de completar trezentos e sessenta e cinco dias de exercício na nova sede. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 64.  Não haverá obrigaįão de restituir ajuda de custo, no caso de exoneraįão ex officio, ou quando o retorno for determinado pela Administraįão ou decorrer de doenįa grave. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 65.  O servidor que se deslocar da sede a serviįo, em caráter eventual e transitório, fará jus a diárias compensatórias das despesas com pousada e alimentaįão, quando não fornecidos alojamento e alimentaįão pela Administraįão. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 66. Conceder-se-á indenizaįão de transporte ao servidor que realizar despesas em serviįo externo ou que, por forįa das atribuiįões do cargo, tenha que se deslocar habitualmente para outras localidades, utilizando-se de qualquer meio de locomoįão, não fornecido pela Administraįão. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 1š O valor devido pela indenizaįão de  transporte, relativo ās despesas em serviįos externos, será o correspondente ao desembolso efetivamente realizado e comprovado por documentos hábeis, ressarcido no prazo de cinco dias do retorno ā sede. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 2š Quando o deslocamento se der em veículo próprio, o valor da indenizaįão será a mesma concedida aos demais servidores do Poder Executivo, conforme regulamento aprovado pelo Governador. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 3š Entende-se por serviįos externos o trabalho realizado fora do Município da localidade de lotaįão do servidor. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 67. Os valores das indenizaįões e as condiįões para sua concessão serão estabelecidas em regulamento próprio aprovado pelo Governador do Estado. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES EM GERAL
Art. 68.  Além dos direitos e concessões conferidas pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado, serão assegurados aos servidores da carreira Seguranįa Penitenciária: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
I - transporte, em caso de doenįa grave, acidente ou falecimento decorrente do exercício da funįão; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
II - curso de aperfeiįoamento profissional, conforme dispõe esta Lei. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 69. Será garantido ao servidor da carreira o direito ā livre associaįão sindical, nos termos da Constituiįão Federal. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 1š Aos dirigentes ou diretores de entidades associativa ou sindical é assegurada a livre manifestaįão de pensamento, enquanto durar o mandato, salvo se incorrer em infraįão penal. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 2š O servidor da carreira Seguranįa Penitenciária se afastará para exercer mandato classista nos termos e condiįões do Estatuto dos Servidores Civis do Estado. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 70.  Será concedido transporte por conta do Estado, ao servidor licenciado para tratamento de saúde quando, comprovadamente, for vítima de doenįa contagiosa ou lesões decorrentes do exercício da funįão e, por exigęncia médica, necessitar de tratamento especializado que não possa ser realizado em sua sede ou dentro do Estado. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 71.  Será concedido ā pessoa da família, pai, mãe, filho ou cônjuge do servidor que falecer em missão oficial ou exercendo atribuiįões de sua funįão, transporte de ida e volta, fora do território do Estado e dentro do território nacional, ao local do óbito do falecido e custeado o translado do falecido para o local em que deva ocorrer o sepultamento. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 72.  O afastamento do servidor penitenciário do Estado ou do País em missão de estudo, somente ocorrerá mediante prévia autorizaįão do Governador do Estado, por proposta do Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública ouvido o Secretário de Gestão de Pessoal e Gastos. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 1š O período de afastamento não poderá em nenhuma hipótese ser superior a dois anos. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
§ 2š O afastamento ou missão de estudo deverá estar relacionado com as atividades penitenciárias e, seus custos, inclusive salários e encargos, deverão ser ressarcidos ao Estado caso o servidor não exerįa atividade, após a formaįão, por período equivalente, ao menos, ao triplo do tempo decorrido, no treinamento. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
TÍTULO IV
DAS PECULIARIDADES DOS CARGOSCAPÍTULO I
DISPOSIĮÕES PRELIMINARES
Art. 73. Os servidores ocupantes de cargos integrantes da carreira Seguranįa Penitenciária, em razão das peculiaridades e da natureza das funįões que exercem, ficam submetidos ās regras especiais de comportamento e disciplina, nos termos desta Lei e, nos casos omissos, ā Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990, Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundaįões Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 1š  O descumprimento dos deveres e as transgressões disciplinares serão apurados, garantido o direito de ampla defesa, nos termos do Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 2š O servidor ocupante de cargo do Quadro de Pessoal da AGEPEN/MS preso em flagrante de crime inafianįável ou em virtude de pronúncia enquanto não perder a condiįão de servidor, permanecerá em prisão especial durante o curso da aįão penal e até que a sentenįa seja transitada em julgado.
Art. 74.  O servidor no exercício de cargos da carreira do quadro de pessoal do Sistema Penitenciário será preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafianįável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a comunicaįão e sua apresentaįão ao Diretor-Presidente da AGEPEN.
Parágrafo único. Transitada em julgado a sentenįa condenatória e publicado o ato de demissão, o ex-servidor será encaminhado ao estabelecimento penal onde cumprirá a pena em dependęncia isolada dos demais presos, ainda que condenado ās penas acessórias previstas nos incisos I e II do art.59 do Código Penal.
CAPÍTULO II
DA RECOMPENSA E DO ELOGIO
Art. 75.  As recompensas que poderão ser concedidas ao servidor da carreira Seguranįa Penitenciária são:
I - pręmios pela produįão de idéias ou de trabalho que favoreįam o tratamento penal ou a reduįão dos custos operacionais do serviįo público;
II - elogios.
Art. 76.  Elogio, para efeito desta Lei, é a menįão individual que se faz constar do assentamento funcional ou ficha cadastral do servidor em decorręncia de atos meritórios que haja praticado.
Art. 77.  O elogio destina-se a ressaltar:
I - ato que caracterize dedicaįão excepcional no cumprimento do dever, transcendendo ao que é normalmente exigível do servidor penitenciário por disposiįão legal ou regulamentar, e que importe ou possa importar risco da própria seguranįa pessoal;
II - execuįão de serviįos que, pela sua relevância e pelo que representarem para o sistema penitenciário e para a coletividade, mereįam ser enaltecidos;
III - cumprimento do dever de que resulte sua morte, invalidez ou lesão corporal de natureza grave.
§ 1š  Não constitui motivo para elogio o cumprimento dos deveres impostos ao servidor.
§ 2š  Os elogios formulados ao servidor do Sistema Penitenciário pelo Governador ou por Secretário de Estado não estão sujeitos ā apreciaįão nem aprovaįão do Conselho Superior da Administraįão Penitenciária, fazendo-se sua anotaįão na ficha cadastral do servidor e sua divulgaįão na imprensa oficial.
Art. 78. O Conselho de Administraįão Penitenciária, órgão de deliberaįão coletiva, integrante da estrutura básica da AGEPEN, tem por finalidade o acompanhamento do cumprimento dos mandamentos institucionais das atividades vinculadas ā carreira Seguranįa Penitenciária, sendo de sua competęncia:
I - receber, apreciar e aprovar propostas de elogio formuladas por autoridades, cidadãos e funcionários, em virtude de atos meritórios que haja praticado; 
II - propor normas relativas ā utilizaįão de novas técnicas e métodos, visando ao aperfeiįoamento e eficięncia da instituiįão penitenciária;
III - pronunciar-se nos processos de promoįões na carreira da AGEPEN;
IV - emitir parecer nos procedimentos disciplinares e nos recursos referentes ā aplicaįão de penalidades administrativas no âmbito do Sistema Penitenciário;
V - pronunciar-se nas remoįões de servidores, quando ocorrer, por interesse da administraįão, em caso de mudanįa de sede, com exceįão ās remoįões ex officio, as quais se pronunciará posteriormente ā notificaįão; (revogado pela Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002)
VI - zelar pelo cumprimento das legislaįões no que se refere ā matéria penitenciária; (revogado pela Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002)
VII - fiscalizar a atuaįão dos servidores da carreira, pronunciando-se sobre as questões referentes  ās relaįões internas de trabalho.
§ 1š  O Conselho será composto por tręs membros eleitos pelos seus pares e dois indicados pelo Diretor-Presidente da AGEPEN, que o presidirá, conforme dispuser o regimento interno, observada a proporįão prevista no inciso I do art. 36 desta Lei.
§ 2š O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, permitida uma reconduįão.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS
Art. 79. São direitos dos servidores da carreira de Seguranįa Penitenciária, além dos consignados no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado:
I - as vantagens e prerrogativas inerentes ao cargo;
II - desempenho de cargos e funįões correspondentes ā condiįão hierárquica;
III - carteira de identidade funcional;
IV - uniforme;
V - promoįões regulares e por bravura, inclusive pós-morte;
VI - medalha do Mérito Penitenciário, com anotaįões na ficha funcional, a ser concedida na forma de regulamento específico;
VII - afastamento de sessenta dias, a cada tręs anos, para participar de atividades de capacitaįão e reciclagem, fora  do ambiente de trabalho; (revogado pela Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002)
VIII - porte de arma, quando necessário ao exercício da funįão, observada a legislaįão vigente sobre a matéria; (revogado pela Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002)
IX - prisão especial;
X - desagravo público.
Art. 80.  O servidor penitenciário quando ofendido no exercício do cargo ou em razão dele, será publicamente desagravado.
§ 1š  O desagravo será promovido:
I - ex officio pelo Diretor-presidente da AGEPEN, no caso do servidor estar lotado nas diversas unidades penais do Estado;
II - mediante representaįão:
a) do ofendido ou seu procurador e, no caso de morte, pelo cônjuge; ascendente ou descendente;
b) da entidade de classe.
§ 2š  A promoįão do desagravo não elide a responsabilidade civil e ou criminal do ofensor.
CAPÍTULO IV
DA APOSENTADORIA
Art. 81. O servidor da carreira Seguranįa Penitenciária será aposentado nos termos da Constituiįão Federal, da legislaįão específica e do Sistema de Previdęncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 82.  Os servidores ocupantes de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Agęncia Estadual de Administraįão do Sistema Penitenciário são submetidos ā carga horária de quarenta horas semanais.
Art. 82.  Os servidores ocupantes de cargos integrantes da carreira de Seguranįa Penitenciária são submetidos ā carga horária de cento e oitenta horas mensais, que será cumprida em escalas e ou turnos de revezamento, conforme estabelecido pela Administraįão do Sistema Penitenciário, observado o disposto nos §§ 5° e 6° do art. 51, da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, com a nova redaįão. (redaįão dada pelo art. 17 da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
Art. 83.  O servidor da carreira que não cumprir a jornada por escala ficará sujeito ao regime de oito horas diárias, com descanso em quaisquer dos dias da semana.
rt. 83.  O servidor da carreira somente será dispensado de cumprir a jornada, na forma do art. 82, trabalhando em regime de oito horas diárias, por necessidade de serviįo ou por motivo de saúde. (redaįão dada pelo art. 17 da Lei nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
TÍTULO V
DO REGIME DISCIPLINAR

CAPITULO I
DOS DEVERES
Art. 84. São deveres dos servidores da carreira Seguranįa Penitenciária, além dos consignados no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado:
I - obedecer ās ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, devendo neste caso representar;
II - respeitar e fazer respeitar a hierarquia do serviįo atribuído ao sistema penal;
III - proteger pessoas e bens;
IV - comportar-se com urbanidade no trato com os chefes, colegas e presos provisórios, sentenciados e sujeitos ā medida de seguranįa;
V - cooperar com a equipe de trabalho a que pertence, guardando respeito mútuo e comportamento de modo a não prejudicar o bom andamento do serviįo;
VI - exercer a funįão com probidade, discriįão e moderaįão fazendo observar as ordens de serviįo que digam respeito ās suas funįões;
VII - prestar auxílio, ainda que não esteja em hora de serviįo, a fim de prevenir ou reprimir fugas, motins ou situaįão de emergęncia, quando solicitado por autoridade competente;
VIII - cultuar o aprimoramento técnico-profissional;
IX - comunicar ao superior hierárquico, o endereįo onde possa ser encontrado, quando dos afastamentos regulares.
CAPITULO II
DAS PROIBIĮÕES
Art. 85. Ao servidor da carreira Seguranįa Penitenciária é vedado, além das proibiįões consignadas no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado:
I - divulgar, por meio da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartiįão, propiciar-lhes a divulgaįão, bem como referir-se desrespeitosamente e depreciativamente a autoridades e a atos da administraįão;
II - indispor servidor contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente animosidade entre os mesmos;
III - deixar de comunicar imediatamente a autoridade competente as faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que tenha tido cięncia;
IV - deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuiįões as leis e os regulamentos;
V - deixar de comunicar ā autoridade competente ou a quem esteja substituindo, informaįão que tiver sobre iminente perturbaįão da ordem pública, ou marcha de serviįo, tão logo disso tenha conhecimento;
VI - deixar de informar com presteza os processos que lhe forem encaminhados;
VII - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente por via hierárquica, parte, queixa, representaįão, petiįão, recurso ou documento que houver recebido se não estiver na sua alįada resolvę-lo;
VIII - negligenciar ou descumprir a execuįão de qualquer ordem legítima;
IX - apresentar parte, queixa, ou representaįão sem fundamentaįão legal;
X - permutar o serviįo sem expressa autorizaįão da chefia imediata;
XI - abandonar o serviįo para o qual tenha sido designado;
XII - deixar de se apresentar sem motivo justo ao fim de licenįa para o trato de interesses particulares, férias ou dispensa de serviįo ou depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;
XIII - maltratar preso sob sua guarda ou usar de violęncia no exercício da funįão penitenciária;
XIV - permitir que presos conservem em seu poder instrumentos com que possam causar danos nas dependęncias a que estejam recolhidos, que não são permitidos em regulamento ou que possam produzir lesões em terceiros;
XV - omitir de zelar pela integridade física ou moral dos presos sob a sua guarda;
XVI - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial;
XVII -  publicar sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais embora não reservados ou ensejar a divulgaįão de seu conteúdo, no todo ou em partes;
XVIII - deixar sem justa causa, de submeter-se ā inspeįão médica determinada por lei ou pela autoridade competente;
XIX - deixar de concluir nos prazos legais, sem motivo, inquéritos administrativos ou disciplinares ou quanto a estes, como membro da respectiva comissão, negligenciar no cumprimento das obrigaįões que lhe são inerentes;
XX - negligenciar a guarda de objetos pertencentes ā repartiįão e que, em decorręncia da funįão ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando que se danifiquem ou extraviem;
XXI - subtrair para si objetos pertencentes ā repartiįão e que para os fins mencionados no inciso anterior, estejam confiados a sua guarda;
XXII - indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial;
XXIII - lanįar em livros oficiais de registros anotaįões, queixas, reindivicaįões ou quaisquer outras matérias estranhas ās finalidades deles;
XXIV - impedir ou tornar impraticável por qualquer meio a presenįa de seu advogado, na fase do inquérito policial ou administrativo e durante o interrogatório do indiciado, mesmo ocorrendo incomunicabilidade;
XXV - ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais, ou com abuso de poder;
XXVI - submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexames ou constrangimentos não autorizado em lei;
XXVII - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha apoio em lei.CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE
Art. 86. O servidor penitenciário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuiįões.
Art. 87.  A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe prejuízo causado ā Fazenda Estadual ou a terceiros; a penal abrange os ilícitos imputados ao funcionário, nessa qualidade; a administrativa resulta de atos omissos ou comissivos, praticados no desempenho da funįão, ou fora dele, quando comprometedoras da dignidade e do decoro da funįão penitenciária.
Art. 88. As cominaįões civis, penais ou administrativas poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as respectivas instâncias.
§ 1š  A absolviįão criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa, se negar a existęncia do fato ou excluir o funcionário acusado de qualquer participaįão.
§ 2š  Só é admissível aįão disciplinar ulterior ā disposiįão penal quando, embora afastada a qualificaįão do fato como crime, persista, residualmente, falta disciplinar.
CAPITULO IV
DAS PENALIDADES E DE SUA APLICAĮÃO
Art. 89.  São penas disciplinares:
I - advertęncia;
II - suspensão;
III - multa;
IV - demissão;
V - cassaįão de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 90.  Na aplicaįão das penas disciplinares serão considerados, a natureza, a gravidade, os motivos e as circunstâncias da infraįão ou danos dela provenientes para a funįão penitenciária, os antecedentes funcionais e a personalidade do servidor.
Parágrafo único. Constitui circunstâncias que exclui sempre a pena disciplinar, a não exigibilidade de outra conduta do servidor.
Art. 91.  São circunstâncias que atenuarão a pena, salvo nos casos de  demissão:
I - haver o transgressor procurado diminuir as conseqüęncias da falta, ou haver, antes da aplicaįão desta, reparado o dano causado;
II - haver o transgressor confessado espontaneamente a falta perante a comissão sindicante  ou processante, de modo a facilitar a apuraįão daquela.
Art. 92. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam outra transgressão disciplinar:
I - reincidir em falta de mesma natureza;
II - impedir ou dificultar, de qualquer maneira, a apuraįão da falta funcional cometida.
Art. 93.  A pena de advertęncia será aplicada por escrito, e terá lugar nos casos de descumprimento do dever funcional ou transgressão, quando não cabível outra pena, bem como na reincidęncia de faltas menos graves.
Art. 94.  A pena de suspensão, que não poderá exceder a noventa dias, será aplicada nos casos de:
I - descumprimento do dever, de natureza grave, assim compreendida, inclusive a reincidęncia já punida com advertęncia;
II - transgressões disciplinares ou desrespeito ā proibiįão que, por sua natureza, não enseja a pena de demissão.
§ 1š  Quando houver convenięncia para o serviįo, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinqüenta por cento do vencimento, por dia, sendo obrigado neste caso, o servidor permanecer em serviįo.
§ 2š  O ato de conversão é de competęncia da autoridade que houver aplicado a pena.
Art. 95.  Caberá a aplicaįão da pena de demissão nos casos de:
I - faltas relacionadas nesta Lei ou no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado, quando de natureza grave e de comprovada má-fé;

II - incontinęncia pública e escandalosa, comércio ilegal de bebidas, de armas e aparelhos, instrumentos ou equipamentos de uso vedado nos estabelecimentos penais, bem como o uso e ou comércio ilegal de substâncias de que resulte dependęncia física ou psíquica;

III - insubordinaįão grave em serviįo;

IV - ofensa grave em serviįo contra servidor, interno ou particular, salvo se em legitima defesa;

V - crime contra a administraįão pública, na forma prevista em lei penal;

VI - condenaįão por sentenįa judicial com trânsito em julgado ā pena privativa de liberdade;

VII - abandono de cargo ou funįão nos termos da legislaįão estatutária;

VIII - desídia no cumprimento do dever.

§ 1š  Considera-se abandono de cargos e de funįão a ausęncia ao serviįo sem justificativa, durante trinta dias consecutivos ou sessenta alternados no período de doze messes.

§ 2š  Considerada a gravidade da falta cometida pelo servidor, o ato de demissão poderá constar a nota a bem do serviįo público.

Art. 96.  Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado, em processo administrativo disciplinar, que o aposentado ou servidor em disponibilidade:

I - praticou, quando ainda no exercício do cargo ou funįão, falta grave suscetível de demissão, na forma disposta nesta Lei;

II - aceitou, ilegalmente, cargo ou funįão pública;

III - perdeu a nacionalidade brasileira;

IV - foi condenado por crime cujas conseqüęncias refletiram no sistema penitenciário.

Art. 97.  Na aplicaįão da pena constitui circunstância que exclui sempre a pena disciplinar, a não-exigibilidade de outra conduta do servidor.

Art. 98.  São competentes para aplicar penas disciplinares o Diretor-Presidente da AGEPEN, nos casos de advertęncia, suspensão até trinta dias e multa, e o Governador do Estado, nos demais casos.

§ 1š  Os casos decididos, não serão submetidos ā apreciaįão de superior hierárquico, salvo se houver recurso do apenado.

§ 2š  Havendo fundada suspeita de condescendęncia injustificada por parte da comissão ou do prolator da decisão administrativa, o superior hierárquico poderá avocar os autos para apreciaįão, manutenįão ou reforma da decisão.

§ 3š  Sendo a decisão reformada em face do previsto no § 2š, será determinada a apuraįão da responsabilidade da comissão e ou do prolator da decisão originária.

§ 4š As penas disciplinares de suspensão que excederem a 30 (trinta) dias, a de demissão e a de cassaįão de aposentadoria ou de disponibilidade de que tratam, respectivamente, os incisos II, IV e V do art. 89 desta Lei, podem ser objeto de delegaįão, pelo Governador do Estado, ao Diretor-Presidente da Agepen. (acrescentado pela Lei nš 5.596, de 18 de novembro de 2020)

Art. 99.  As penas impostas ao servidor da carreira Seguranįa Penitenciária serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como, os atos determinando a instauraįão de sindicância administrativa ou inquérito administrativo disciplinar.
CAPÍTULO V
DA EXTINĮÃO DA PUNIBILIDADE
Art. 100.  Prescreverá a punibilidade:

I - em centro e oitenta dias, a infraįão sujeita ā pena de advertęncia;

II - em dois anos, a infraįão sujeita ā pena de suspensão;

III - em cinco anos, a infraįão sujeita ā pena de demissão, e de cassaįão de aposentadoria ou disponibilidade.

§ 1š  O prazo de prescriįão comeįa a correr da data em que o ilícito foi praticado.

§ 2š A instauraįão de sindicância administrativa ou de inquérito administrativo disciplinar interrompe o curso da prescriįão.

§ 3š  Suspensa a prescriįão, esta recomeįará a correr pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a suspensão.
TITULO VI
DA SINDICÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E DA REABILITAĮÃO

CAPITULO I
DISPOSIĮÕES GERAIS
Art. 101. A apuraįão de faltas no cumprimento do dever ou por transgressão das proibiįões de servidores da carreira Seguranįa Penitenciária serão processadas por sindicância administrativa e ou inquérito administrativo disciplinar, conforme disposiįões do Estatuto do Funcionários Civis do Estado e nos termos desta Lei.

Parágrafo único. São competentes para determinar a instauraįão de sindicância o Diretor-Presidente da AGEPEN, os superintendentes e os dirigentes de unidades penais; e inquérito administrativo o Governador do Estado, o Secretário de Estado de Justiįa Pública e o Diretor-Presidente  da AGEPEN.
CAPITULO II
DA REABILITAĮÃO
Art. 102. Será reabilitado o servidor penitenciário punido disciplinarmente:

I - com pena de advertęncia, após um ano de sua aplicaįão;

II - com pena de multa e suspensão de até trinta dias, após dois anos  de sua aplicaįão.

III - com pena de suspensão superior a trinta dias, após tręs anos de sua aplicaįão.

§ 1š  No caso de reincidęncia, o prazo de reabilitaįão será de cinco anos.

§ 2š  O Conselho de Administraįão Penitenciária é competente para decidir sobre a reabilitaįão do servidor da carreira Seguranįa Penitenciária que o requerer.

§ 3š Concedida a reabilitaįão, cessam-se todos os efeitos decorrentes da puniįão.
CAPITULO III
DISPOSIĮÕES TRANSITÓRIAS
Art. 103.  O servidores ocupantes de cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Agęncia Estadual de Administraįão do Sistema Penitenciário, em exercício há mais de tręs anos, contado da data da publicaįão desta Lei, terão seus cargos transformados no cargo de Técnico Penitenciário e as respectivas funįões nas funįões conforme vinculaįão das suas tarefas ās áreas de atividades difinidas nesta Lei.

Art. 103. Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal da entidade de Administraįão do Sistema Penitenciário, em exercício a mais de tręs anos, os redistribuídos por forįa de determinaįão legal e os que se encontram em estágio probatório, na data de publicaįão desta Lei, terão seus cargos transformados no cargo de Técnico Penitenciário e a respectiva funįão em outra, conforme vinculaįão das suas tarefas ās áreas de atividade definidas nesta Lei. (redaįão dada pela Lei nš 2.628, de 6 de junho de 2003)

Art. 103. Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal da entidade de Administraįão do Sistema Penitenciário, em exercício há mais de tręs anos, os redistribuídos por forįa de determinaįão legal, na data de publicaįão desta Lei, terão seus cargos transformados no cargo de Técnico Penitenciário e a respectiva funįão em outra, conforme vinculaįão das suas tarefas ās áreas de atividade definidas nesta Lei. (redaįão dada pelo Lei nš 3.869, de 31 de marįo de 2010) (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 1š  Os ocupantes do cargo de Técnico Penitenciário tem assegurado o direito de ter a respectiva funįão transformada em uma das funįões instituídas no art. 4š, cujas tarefas exercidas, na data da publicaįão desta Lei, tenham correspondęncia com uma  das áreas de atividades referidas no § 1š do art. 4š desta Lei. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 2š A nova funįão será integrada  ā área de atividade correspondente as de atuaįão do servidor, facultada a passagem de uma área para outra, desde que comprovado que as tarefas exercidas pelo servidor, se atendidos os requisitos de especializaįão, tenham relaįão com a área pretendida. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 3š  A transformaįão imediata  para a funįão de Oficial de Seguranįa será privativa para os servidores que estiverem ocupando funįão de mesma denominaįão dentro do cargo de Assistente  Técnico Operacional. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 4š  A transformaįão para a funįão de Gestor Penitenciário somente será admitida para os servidores ocupantes do cargo de Profissional de Apoio Operacional que atentarem aos requisitos estabelecidos no inciso V e parágrafo único do art. 33 desta Lei. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 5š  Os Agentes Penitenciários terão suas funįões transformadas para a funįão de mesma denominaįão, até que possa ser processada a transformaįão na forma prevista no art. 107 desta Lei. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 6š Os servidores que não se enquadrarem nas condiįões de transformaįão de funįão prevista nos §§ 3š, 4š e 5š deste artigo, serão identificados pelo cargo de Técnico Penitenciário, e as funįões ocupadas na data de publicaįão desta Lei serão transformadas na forma definida no art. 107 desta Lei. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 104.  A transformaįão importará na classificaįão do servidor na nova classe  do cargo, de acordo com o tempo de serviįo no Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso do Sul, apurado conforme o previsto no inciso I e § 2š do art. 31 desta Lei, e a respectiva remuneraįão permanente. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Parágrafo único. O servidor em estágio probatório terá seu cargo transformado em Técnico Penitenciário e será classificado na classe A, na área  de atividade  correspondente ās atribuiįões exercidas em decorręncia da funįão de aprovaįão em concurso público. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 105. Os servidores da AGEPEN que tiverem o cargo transformado para Técnico Penitenciário terão os respectivos vencimentos ajustados aos valores definidos no art. 52 desta Lei, de acordo com a seguinte correlaįão: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

I - do inciso I, os ocupantes do cargo de Profissional de Apoio Operacional; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

II - do inciso II, os ocupantes do cargo de Assistente Técnico Operacional; (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

III - do inciso III, os ocupantes do cargo de Agente Técnico Operacional. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 1š  O valor do vencimento temporário corresponderá ao da classe em que for classificado o servidor, conforme seu tempo de serviįo no Sistema Penitenciário. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 2š  O servidor cujo vencimento decorrente da aplicaįão do disposto neste artigo resultar em valor inferior ā sua remuneraįão, determinada pelo somatório das parcelas destacadas no parágrafo único do art. 51 e percebida na data de vigęncia desta Lei, perceberá vantagem pessoal temporária, até a sua classificaįão definitiva. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 3š  A vantagem pessoal referida no § 2š será absorvida após o posicionamento definitivo do servidor, segundo a sua escolaridade e reposicionamento da sua funįão na respectiva área de atividade, e corrigida, enquanto não for incorporada, na forma do art. 106, nas mesma datas e bases em que forem revistos os vencimentos  fixados nesta Lei. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 106.  A classificaįão e o ajustamento salarial de forma definitiva dos ocupantes do cargo de Técnico Penitenciário ocorrerá a partir do quadrimestre seguinte ao que ficar demonstrado o enquadramento das despesas de pessoal do Poder Executivo aos parâmetros definidos no art. 22 da Lei Complementar Federal nš 101, de 4 de maio de 2000. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 1š  O saldo da parcela denominada vantagem pessoal, conforme disposto no § 3š do art. 105, será absorvida pelo vencimento decorrente da promoįão, na proporįão da diferenįa entre o vencimento da referęncia ocupada e o valor da nova. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

§ 2š  O vencimento definitivo, para os fins deste artigo, absorverá além das parcelas referidas no parágrafo único do art. 51 e a vantagem pessoal decorrente do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras prevista nos arts. 1š e 2š da Lei nš 2.129, de 2 de agosto de 2000. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 107. Compete ao Diretor-Presidente da AGEPEN, após pronunciamento da Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos, a emissão dos atos de transformaįão dos cargos ocupados pelos servidores da Agęncia, conforme as disposiįões desta Lei. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Parágrafo único.  Os atos de transformaįão dos cargos serão publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul e seus efeitos serão a partir do primeiro dia do męs seguinte ao da publicaįão. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 108.  Ao candidato  aprovado em concurso público para funįão de lotaįão exclusiva na AGEPEN é assegurada a nomeaįão, de acordo com sua classificaįão, para o cargo de Técnico Penitenciário na área de atividade de atribuiįões correspondentes ao da funįão para o qual fora habilitado. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)
CAPITULO III
DISPOSIĮÕES FINAIS

Art. 109.  Compete ao Governador do Estado, por proposta do Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública e ou do Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos, baixar as normas regulamentando os procedimentos e disposiįões complementares necessárias ā aplicaįão desta Lei, observado o disposto no inciso XIII do art. 7š e no § 3š do art. 39, ambos da Constituiįão Federal. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 110.  O Conselho de Administraįão Penitenciária será instalado no prazo de até sessenta dias da publicaįão desta Lei e seu regimento interno deverá ser aprovado, ouvidas a Secretaria de Gestão de Pessoal e Gastos, e a Secretaria de Estado de Justiįa Pública, até sessenta dias após a sua instalaįão. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 111.  O servidor ocupante do cargo de Técnico Penitenciário terá até quinze anos da vigęncia desta Lei para comprovar a habilitaįão de nível superior, se vencido o prazo sem atender esse requisito, será colocado em disponibilidade, nos termos do art. 41, § 3š da Constituiįão Federal, ou redistribuído para outro órgão do Poder Executivo, atendendo aos interesses da administraįão.

Parágrafo único.  Durante o prazo estabelecido neste artigo todos os servidores da carreira terão direito de concorrer ā promoįão.

Art. 112.  As despesas decorrentes da aplicaįão desta Lei correrão ā conta dos recursos orįamentários e créditos próprios consignados para as despesas de pessoal da Agęncias de Administraįão do Sistema Penitenciário: (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 113.  Ficam extintas as funįões de Agente Penitenciário e Inspetor Penitenciário instituídas no Anexo X da Lei nš 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e a de Gestor de Serviįos Penitenciários, instituída no inciso X do art. 1š do Decreto nš 10.608, de 27 de dezembro de 2001. (revogado pela Lei nš 4.490, de 3 de abril de 2014, art. 70)

Art. 114. Não se aplicarão aos ocupantes do cargo de Técnico Penitenciário as disposiįões da Lei nš 1.835 de 6 de abril de 1998; do art. 5š da Lei nš 2.129, de 2 de agosto de 2000; do Decreto nš 7.268, de 29 de junho de 1993.

Art. 115.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 116.  Revogam-se o art. 6š da Lei nš 2.129, de 2 de agosto de 2000 e demais disposiįões em contrário.

Campo Grande, 25 de setembro de 2002.

Deputado ARY RIGO
Presidente


ANEXO DA LEI Nš 3.869, DE 31 DE MARĮO DE 2010.


CARREIRA SEGURANĮA E CUSTÓDIACARREIRA ASSISTĘNCIA E PERÍCIACARREIRA ADMINISTRAĮÃO E FINANĮAS
Gestor772110
Oficiais53830104
Agentes6376880
TOTAL1.252119194