ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 13 DE JULHO DE 2004 - D.O. 13.07.04.
Autor: Poder Executivo
Cria o Centro Estadual de Referência de Média e
Alta Complexidades de Mato Grosso - CERMAC
no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde SES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criado o Centro Estadual de Referência de Média e Alta Complexidades do Estado de
Mato Grosso - CERMAC no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde -SES.
Art. 2º Compete ao CERMAC:
I - coordenar e executar as atividades de média e alta complexidades de acordo com os
preceitos legais do SUS;
II - supervisionar e prestar apoio técnico aos municípios que estiverem estruturados para
desenvolver ações de média e alta complexidades;
III - prestar assistência multiprofissional especializada, na área de sua competência, aos
pacientes com patologias clínicas e procedimentos cirúrgicos;
IV - elaborar normas técnicas e estabelecer padrões de qualidade para regular a oferta dos
serviços de saúde;
V - celebrar convênios e termos de cooperação técnica com entidades públicas e privadas,
observando sempre a necessidade da saúde pública;
VI - promover e estimular a divulgação de conhecimentos através de cursos, simpósios e
congressos, bem como atividades científicas de ensino e de pesquisa das especialidades desenvolvidas pelo CERMAC;
VII - estimular a capacitação de recursos humanos em sua área de atuação.
Art. 3º Caberá ao Secretário de Estado de Saúde definir, por meio de portaria, as especialidades que
irão compor as ações a serem desenvolvidas no CERMAC.
Art. 4º As ações de referências secundárias em Dermatologia Sanitária (hanseníase), Pneumologia
Sanitária (tuberculose), Diabetes e Hipertensão e DST/AIDS permanecerão, em caráter provisório, sob a responsabilidade
do CERMAC, até a transferência definitiva de Comando de Gestão ao Município de Cuiabá, nos termos do Art.17, I, da Lei
Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.
Art. 5º O CERMAC sucederá a estrutura organizacional do Instituto de Especialidades de Mato
Grosso - IEMT.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta da Secretaria de
Estado de Saúde - SES.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.