ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

PSC

EMENDA Nº
318/2021

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

03/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007/2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10.302
GND: 03 - Odc
Mod. 50 –
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002 (saúde);
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 52.508,00 (cinquenta e dois mil quinhentos e oito reais).
[Meta Específica] Transferir para FUNDACAO ASSISTENCIAL DA PARAIBA- FAP CNPJ nº 08.841.421/000157, mediante convênio ou instrumento congênere, recursos acima indicado, para as ações e serviços público de
saúde, desenvolvidos pelo hospital.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 52.508,00 (cinquenta e dois mil quinhentos e oito reais).

JUSTIFICATIVA
O Hospital da FAP se tornou um Centro de Referência Oncológica e de tratamento intensivo, sendo cerca de 90% dos
seus atendimentos SUS, atendendo a mais de 148 municípios, atualmente passa por sérios problemas financeiros,
sobrevivendo de recursos do SUS e doações, para melhor atender a população, faz-se necessário uma suplementação no
orçamento.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: