










DECRETO
Nº 38.444, DE 23 DE JULHO DE 2012.
 
Revoga em parte
o Decreto nº 29.347, de 19 de junho de 2006, que
afastou de suas funções Policial Militar de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
solicitação da Secretaria de Defesa Social, decorrente do Boletim Geral Nº A
1.0.00.0 102, datado de 05 de junho de 2009, do Comandante Geral do 20º BPM, e
da Certidão Criminal nº 168098/2012, datada de 10/05/2012, do Poder Judiciário
do Estado de Pernambuco, certificando não constar qualquer registro de
distribuição, em nome do Sd PM Jorge Domingos Carneiro Lopes, nos 1º e 2º
graus, Juizados Criminais, e Justiça Militar Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica revogado o Decreto nº 29.347, de 19 de junho de
2006, em relação ao Sd PM JORGE DOMINGOS CARNEIRO LOPES, matrícula nº
990.136-1.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 23 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.