










DECRETO Nº 32.950,
DE 19 DE JANEIRO DE 2009.
 
Altera o Decreto nº 30.392, de 27
de abril de 2007, que aprova o Regulamento da Junta Comercial de Pernambuco
– JUCEPE, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo II e IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os artigos 4º, 5º, 6º e 19, do Anexo I do Decreto nº 30.392, de 27 de abril de 2007, passam a
ter a seguinte redação:
 
“Art. 4º O Plenário da Junta Comercial do Estado de
Pernambuco- JUCEPE- será integrado por 16 vogais e respectivos suplentes,
nomeados pelo Governador do Estado dentre brasileiros que satisfaçam as
seguintes condições:
..........................................................................................................................
IV - tenham mais de 05(cinco) anos de efetivo exercício na
profissão respectiva, em se tratando de representantes da classe dos advogados,
dos economistas, dos contadores e dos administradores; 
..........................................................................................................................
Art.5º................................................................................................................
..........................................................................................................................
III - 04(quatro) vogais e respectivos suplentes,
representando, respectivamente, a classe dos advogados, a dos economistas, a
dos contadores e dos administradores, todos mediante indicações, em lista
tríplice, do Conselho Seccional ou Regional do órgão corporativo destas
categorias profissionais;
.........................................................................................................................
Art.6º................................................................................................................
 
Parágrafo único. A incompatibilidade resolve-se a favor do
primeiro membro nomeado ou empossado ou do mais idoso, se a nomeação ou posse
for da mesma data.
.........................................................................................................................
Art.19. As Turmas da Junta Comercial de Estado de
Pernambuco - JUCEPE, em número de 05(cinco), são órgãos deliberativos
inferiores, compostas por: 03(três) vogais, delas, excluindo - se o Diretor –
Presidente”.
 
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art.3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
19 de janeiro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.