


DECRETO Nº 12.656 DE 11/21/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.656, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.


Acrescenta a Seçăo II-A e o art. 44-A ao Capítulo III do Decreto nº 12.425, de 8 de outubro de 2007.



Publicado no Diário Oficial nº 7.346, de 24 de novembro de 2008.
Revogado pelo Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica acrescentado ao Capítulo III do Decreto nº 12.425, de 8 de outubro de 2007, a Seçăo II-A e o art. 44-A, com a seguinte redaçăo:
“Seçăo II-A
Da Prescriçăo
Art. 44-A. Prescreve em cinco anos a açăo punitiva da Administraçăo Pública Estadual, contados da data da instauraçăo do processo administrativo, nos casos previstos no art. 3º deste Decreto.
§ 1º Incide, também, a prescriçăo no processo administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serăo arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada.
§ 2º  Interrompe-se o prazo prescricional:
I - pela notificaçăo do fornecedor, inclusive por edital;
II - por despacho motivado ou manifestaçăo que importe em apuraçăo do fato.
§ 3º  Suspende-se o prazo prescricional durante a vigência do Termo de Ajustamento de Conduta previsto no art. 4º deste Decreto.” (NR)
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de novembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social