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LEI 14942, de 06/01/2004 - Texto Original


Altera o art. 5º da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994,
que cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do
Estado de Minas Gerais - FUNDESE - e dá outras providências.



O Povo
de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica acrescentado ao art. 5º da Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994, alterado pela Lei nº 12.708, de 29 de dezembro
de 1997, o seguinte § 3º, passando o inciso II do caput
do artigo a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
5º -  ...............................

II -
nos financiamentos para investimento fixo, o valor da operação
não poderá ultrapassar 80% (oitenta por cento) do
investimento fixo previsto no projeto, cabendo ao beneficiário
providenciar o restante, ressalvado o disposto no § 3º
deste artigo;

...........................................

§
3º - No caso de financiamento para investimento fixo realizado
em Município situado na área de abrangência do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE - ou com Índice de Desenvolvimento Humano - IDH -
inferior a 0,700 (zero vírgula setecentos), o valor da
operação poderá atingir 90% (noventa por cento)
do investimento fixo previsto no projeto, cabendo ao beneficiário
providenciar o restante.".


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman