










DECRETO
Nº 40.157, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Introduz alterações no Decreto nº 27.797, de 6 de abril de 2005, que concede
incentivo do PRODEPE à empresa TECSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS
LTDA. EPP. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO os Decretos
nº 28.494, de 17 de outubro de 2005, e nº 39.642,
de 29 de julho de 2013;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 042,
de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 164, de 12 de
setembro de 2013,
 
DECRETA: 
 
Art. 1º O Decreto nº 27.797, de 6 de abril de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa
TECSIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP., estabelecida na
Rodovia BR-101 Norte, km 26, Área B, Lote II, Gleba C1, Distrito Industrial,
Igarassu - PE, com CNPJ/MF nº 01.948.381/0001-06 e CACEPE nº 0236417-46, o
estímulo de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:
(NR)
..........................................................................................................................
 
II - enquadramento: atividade
industrial relevante e agrupamento industrial prioritário; (NR)
 
III - produtos beneficiados: (NR)
 
a) relativamente à atividade
industrial relevante: silicato de sódio na forma líquida – NBM/SH 2839.19.00;
silicato de sódio na forma de cristais – NBM/SH 2839.19.00 e metassilicato de
sódio pentaidratado – NBM/SH 2839.11.00; e (NR/REN)
 
b) relativamente ao agrupamento
industrial prioritário: sílica beneficiada para fins industriais na fabricação
de silicato de sódio, de produtos de fundição, de cerâmica, de vidro e
artefatos de vidros e de produtos abrasivos – NBM/SH 2839.90.00; (AC)
 
IV - prazos de fruição:
 
a) para os produtos pertencentes
à atividade industrial relevante: (NR)
 
1. de 1º de maio de 2005 a 30 de abril de 2013; (REN)
 
2. de 1º de maio de 2013 a 31 de julho de 2013, prorrogação do incentivo nos termos do Decreto nº
32.013, de 29 de junho de 2008; e (REN)
 
3. de 1º de agosto de 2013 a 30 de abril de 2021, renovação do incentivo nos termos do inciso III do caput e do inciso II
do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; e
(REN)
 
b) para o produto pertencente ao
agrupamento industrial prioritário, de 1º de dezembro de 2013 a 30 de abril de 2025, período correspondente ao saldo que resta do prazo legal de 12 (doze)
anos, após o desconto dos períodos já fruídos de prorrogação e renovação
previstos no Decreto nº 39.642, de 29 de julho de 2013;
(NR)
 
V - benefício concedido de
crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir: (NR)
 
a) para os produtos pertencentes
à atividade industrial relevante: (NR)
 
1. 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às demais
regiões geográficas do País; e (REN)
 
2. 47,5% (quarenta e sete vírgula
cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto no item 1, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no
item 1 e neste item, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior a
30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos; e (NR/REN)
 
b) para o produto pertencente ao
agrupamento industrial prioritário, 75% (setenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento
da produção comercializada; (NR)
.......................................................................................................................”.

 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 29 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.