ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.851, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 - D.O. 18.12.02.
Autor: Deputado Riva
* Institui o Selo Verde como certificado de
qualidade ambiental no Estado de Mato Grosso e
dá outras providências. (*Revogada pela Lei n°
8.397 – D.O.20.12.05).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no Estado de Mato Grosso, o Selo Verde como certificado de qualidade
ambiental, a ser conferido pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEMA às empresas, entidades e produtores com
sede neste Estado e que desenvolvem suas atividades em restrita observância com as normas previstas na legislação
ambiental em vigor.
Art. 2º As empresas, entidades e produtores deverão cadastrar-se junto à FEMA para a obtenção da
autorização de utilização do Selo Verde, que será concedida por prazo determinado e cassada sempre que transgredidas,
pelo beneficiário, as normas ambientais em vigor.
Art. 3º O processo de concessão de autorização para a utilização do Selo Verde será gerenciado por
uma Comissão Técnica designada pela direção da FEMA, na qual terá assento, obrigatoriamente, um representante de
entidade ambientalista não governamental.
Art. 4º A Comissão Técnica deverá considerar, na emissão de seu parecer para a concessão ou não do
Selo Verde, os seguintes requisitos:
I - controle efetivo de poluição e degradação ambiental;
II - conservação dos recursos naturais;
III - destino e tratamento adequado dos resíduos e poluentes;
IV - utilização adequada e controlada de agrotóxico;
V - não-utilização de conservantes e aditivos químicos prejudiciais à saúde;
VI - conservação adequada do solo, água e ar;
VII - ações de reflorestamento nativo;
VIII - participação da empresa, entidade ou produtor em programas de educação, recuperação
e preservação ambiental.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Executivo no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de dezembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.