


DECRETO Nş 12.554 DE 05/30/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 12.554, DE 30 DE MAIO DE 2008.


Dispőe sobre procedimentos a serem adotados em razăo da extinçăo da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul – LOTESUL.



Publicado no Diário Oficial nş 7.223, de 2 de junho de 2008.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII, do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e considerando a ediçăo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Súmula Vinculante n. 2, que estabelece que “É inconstitucional a lei ou ato estadual que disponha sobre loterias e jogos de bingo”;

Considerando que o STF, no julgamento da Açăo Direta de Inconstitucionalidade n. 3.293, decidiu pela inconstitucionalidade e conseqüente ausęncia de efeitos da Lei Estadual n. 2.873/2004 que “Dispőe sobre o serviço de loterias do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providęncias”, portanto, extinguindo o seu objeto legal;

Considerando que o STF, no julgamento da Açăo Direta de Inconstitucionalidade n. 3.183, também decidiu pela inconstitucionalidade e conseqüente ausęncia de efeitos dos Decretos Estaduais n. 11.554/2004, 11.349/2003, 11.260/2003, 11.133/2003, 10.468/2001, 10.230/2001, 8.309/1995, 6.384/1992 e 5.535/1990 que tratam da Loteria do Estado de Mato Grosso do Sul – LOTESUL, principalmente o Decreto n. 11.260/2003 que aprova o seu Estatuto Social;

Considerando, finalmente, a necessidade de o Estado de Mato Grosso do Sul formalizar a extinçăo da LOTESUL, determinada pelos acórdăos das açőes supracitadas, principalmente no que se referem ao patrimônio, recursos humanos e obrigaçőes financeiras,

DECRETA:

Art. 1ş O cancelamento ou baixa dos registros ou inscriçőes da Loteria Estadual de Mato Grosso do Sul (LOTESUL) nos órgăos federais, estaduais e municipais, devem ser requeridos pela Secretaria de Estado de Fazenda dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicaçăo deste Decreto.
 
Art. 2° O patrimônio da LOTESUL será transferido para a Secretaria de Estado de Fazenda, a quem compete custear as despesas decorrentes da extinçăo, os encargos trabalhistas, bem como quaisquer outras dívidas da empresa em extinçăo.

Art. 3ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 30 de maio de 2008.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda