


DECRETO N¤ 15.890 DE 03/09/2022





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 15.890, DE 9 DE MARúO DE 2022.


Altera a redaÓÐo e acrescenta dispositivos ao Decreto n¤ 12.863, de 14 de dezembro de 2009, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 10.774, de 10 de marÓo de 2022, pÃginas 18 a 22.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n¤ 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e na Lei n¤ 3.796, de 10 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1¤ A ementa do Decreto n¤ 12.863, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo:

“Regulamenta a Lei n¤ 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que trata da sistemÃtica de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS e outros interessados, pessoa fÚsica ou jurÚdica, de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente.” (NR)

Art. 2¤ O Decreto n¤ 12.863, de 14 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

“Art. 1¤ Este Decreto regulamenta a sistemÃtica de relacionamento da Secretaria de Estado de Fazenda com os contribuintes do ICMS e outros interessados, pessoa fÚsica ou jurÚdica, de Mato Grosso do Sul, denominada ICMS Transparente, instituÚda pela Lei n¤ 3.796, de 10 de dezembro de 2009, que reger-se-Ã pelas disposiÓ¾es deste Decreto e de normas complementares que vierem a ser expedidas pelo µrgÐo estadual fazendÃrio.

Ï 1¤ O Portal ICMS Transparente encontra-se disponibilizado na Ãrea de acesso restrito do endereÓo eletr¶nico da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul, por meio do qual os usuÃrios poderÐo utilizar as seguintes opÓ¾es de atendimento eletr¶nico:

.......................................

XXI - acesso ao Sistema Administrativo de Processo Eletr¶nico (e-SAP), instituÚdo pelo Decreto n¤ 15.847, de 29 de dezembro de 2021.

Ï 1¤-A. Consideram-se interessados, nos termos do caput deste artigo, a pessoa fÚsica ou jurÚdica que seja:

I - contribuinte ou responsÃvel legal do Imposto sobre a Propriedade de VeÚculos Automotores (IPVA);

II - contribuinte ou responsÃvel legal do Imposto sobre a TransmissÐo “Causa Mortis” e DoaÓÐo de Quaisquer Bens ou Diretos (ITCD);

III - contribuinte ou responsÃvel legal de taxas, em razÐo do exercÚcio do poder de polÚcia ou pela utilizaÓÐo, efetiva ou potencial, de serviÓos pºblicos especÚficos e divisÚveis, prestados ao contribuinte ou postos Á sua disposiÓÐo, incluÚdo o pedÃgio pela utilizaÓÐo de vias conservadas pelo Poder Pºblico;

IV - contribuinte ou responsÃvel legal de contribuiÓÐo de melhoria, decorrente de obras pºblicas;

V - contribuinte de contribuiÓÐo cobrada dos servidores estaduais, para o custeio, em benefÚcio destes, do sistema de previdõncia e assistõncia social;

VI - interessado em manter contato, obter e prestar informaÓ¾es e acessar demais serviÓos disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda.

.......................................

Ï 5¤ ...............................:

I - no dia em que o contribuinte ou o interessado efetuar a consulta eletr¶nica ao seu teor;

..............................” (NR)

“Art. 2¤ O acesso ao Portal ICMS Transparente serÃ permitido aos contribuintes e aos interessados que nele se cadastrarem, firmando o termo de responsabilidade nos seguintes modelos constantes neste Decreto:

I – Anexo I: deverÃ ser preenchido por contribuintes do ICMS, ou seja, detentores de InscriÓÐo Estadual;

II – Anexo II: deverÃ ser preenchido por interessados, pessoa fÚsica ou jurÚdica, nÐo contribuintes do ICMS.

Ï 1¤ O acesso aos serviÓos e Ás informaÓ¾es disponÚveis no endereÓo eletr¶nico do ICMS Transparente serÃ efetivado mediante a utilizaÓÐo de cµdigo e de senha a serem fornecidos aos usuÃrios cadastrados, bem como de certificados digitais emitidos por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Pºblicas Brasileira (ICP-Brasil), quando devidamente implementados.

Ï 2¤ A senha serÃ especÚfica para cada usuÃrio.

Ï 3¤ ...............................:

.......................................

III – no caso de interessado, pessoa fÚsica ou jurÚdica, nÐo Contribuinte do ICMS:

a) sendo pessoa fÚsica:

1. identificaÓÐo completa com nome, endereÓo e contato de e-mail;

2. nºmero do CPF do interessado;

3. nºmero do CPF do procurador, se for o caso;

b) sendo pessoa jurÚdica:

1. identificaÓÐo completa com razÐo social, endereÓo e contato de e-mail;

2. nºmero do CNPJ do estabelecimento;

3. nºmero do CPF do representante, designado na forma do contrato ou do estatuto;

4. nºmero do CPF do procurador, se for o caso;

Ï 4¤ ...............................:

.......................................

II - cµpia do respectivo instrumento, no caso em que o contribuinte ou interessado esteja representado por procurador.

..............................” (NR)

“Art. 2¤-A. O endereÓo eletr¶nico informado no Termo de Responsabilidade de usuÃrio do ICMS Transparente, ou gerado automaticamente por ocasiÐo da concessÐo da inscriÓÐo estadual solicitada nos termos do art. 10, inciso II, do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, serÃ considerado o domicÚlio tributÃrio eletr¶nico dos usuÃrios cadastrados na forma do art. 2¤ deste Decreto.” (NR)

“Art. 3¤ ...........................

ParÃgrafo ºnico. O termo de responsabilidade a que se refere este artigo, apµs assinado pelo contribuinte ou interessado ou pelo seu representante, deve ser encaminhado pela Agõncia FazendÃria Á Unidade de DigitalizaÓÐo e Microfilmagem da Secretaria de Estado de Fazenda, juntamente com os documentos especificados no Ï 4¤ do art. 2¤ deste Decreto, para guarda e conservaÓÐo.” (NR)

“Art. 4¤ O certificado digital referido no Ï 1¤ do art. 2¤ serÃ adquirido pelo contribuinte ou interessado Ás suas expensas e sua implementaÓÐo dar-se-Ã em momento posterior, de acordo com cronograma a ser definido pela Secretaria de Estado de Fazenda.” (NR)

Art. 3¤ O Decreto n¤ 15.830, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteraÓÐo:

“Art. 2¤ .........................:

......................................

Ï 2¤ O contribuinte que utilizar o produto soja como matÕria-prima em processo de industrializaÓÐo, ainda que por outro estabelecimento da mesma empresa do beneficiÃrio do regime especial previsto no art. 3¤ do Decreto n¤ 11.803, de 2005, fica autorizado a reduzir 10% (dez por cento) do volume utilizado no referido processo do quantitativo de tonelada exportada e/ou remetida para o fim especÚfico de exportaÓÐo utilizado como parãmetro para cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo.

......................................” (NR)

Art. 4¤ Renumera-se para Anexo I o Anexo do Decreto n¤ 12.863, de 14 de dezembro de 2009, nos termos constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 5¤ Acrescenta-se o Anexo II ao Decreto n¤ 12.863, de 14 de dezembro de 2009, nos termos constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 6¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a contar de:

I - 1¤ de janeiro de 2022, quanto ao disposto no art. 3¤ deste Decreto;

II - 1¤ de fevereiro de 2022, em relaÓÐo aos demais dispositivos.

Campo Grande, 9 de marÓo de 2022.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
SecretÃrio de Estado de Fazenda