


LEI Nş 2.133 DE 08/07/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.133, DE 7 DE AGOSTO DE 2000.


Dispőe sobre as diretrizes para a elaboraçăo da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2001 e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.323, de 8 de agosto de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 1ş Observado o disposto no art. 160, § 2ş, da Constituiçăo do Estado e na Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício econômico-financeiro de 2001, compreendendo:

I - as diretrizes gerais para a elaboraçăo dos orçamentos da administraçăo pública estadual;

II - as prioridades e metas da administraçăo pública estadual;

III - a organizaçăo e estrutura dos orçamentos;

IV - as disposiçőes relativas ŕ política de pessoal;

V - as disposiçőes sobre as alteraçőes na legislaçăo tributária;

VI - as metas e riscos fiscais determinados pela Lei Complementar Federal nş 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇĂO DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2ş Na elaboraçăo dos orçamentos da administraçăo pública estadual  buscar-se-á a contribuiçăo de toda a sociedade num processo de democracia participativa, voluntária e universal.

Art. 3ş A lei orçamentária anual observará os parâmetros de crescimento econômico e da variaçăo do índice de preços constantes do anexo de metas fiscais.

Art. 4ş Na programaçăo dos investimentos pela administraçăo pública estadual, direta e indireta, serăo observados os seguintes critérios:

I - as decisőes do Orçamento Participativo;

II - a preferęncia das obras em andamento sobre as novas;

III - a seleçăo das obras paralisadas, constantes do anexo I, a serem eventualmente retomadas, deverá atender prioritariamente ŕs áreas de educaçăo, saúde e segurança pública;

IV - o cumprimento das obrigaçőes decorrentes de operaçőes de crédito e convęnios destinadas a financiar projetos de investimentos;

V – VETADO.

Art. 5ş Fica vedado aos órgăos da administraçăo direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público prever recursos orçamentários para subvençőes sociais a clubes, associaçőes ou quaisquer entidades congęneres que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados ŕ manutençăo de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem como de entidades filantrópicas, com destinaçăo exclusiva ao atendimento e assistęncia aos portadores de deficięncia e superdotados, desde que reconhecida por lei sua utilidade pública.

Art. 6ş As receitas próprias, năo vinculadas, de autarquias, fundaçőes e empresas públicas instituídas ou mantidas pelo Estado deverăo atender, em ordem de prioridade, ŕs despesas de pessoal e encargos sociais, de custeio administrativo e operacional.

Art. 7ş As autarquias, fundaçőes e empresas públicas instituídas ou mantidas pelo Estado deverăo, no exercício de 2001, reduzir a utilizaçăo de recursos do Tesouro Estadual, ampliando a participaçăo de recursos próprios no custeio de suas despesas em relaçăo ao verificado no exercício anterior.

Art. 8ş As transferęncias de recursos do Estado para os Municípios consignadas na lei orçamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuiçőes, serăo realizadas exclusivamente mediante convęnio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congęneres, na forma da legislaçăo vigente, ressalvadas as transferęncias constitucionais e legais e as destinadas a atender a estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato governamental, e dependerăo, por parte do Município beneficiado, das seguintes comprovaçőes: 

I - regular e eficaz aplicaçăo, no exercício anterior, do mínimo constitucional na manutençăo e no desenvolvimento do ensino;

II - regular prestaçăo de contas relativa a convęnio em execuçăo ou já executado;

III - instituiçăo e arrecadaçăo dos tributos de sua competęncia, previstos na Constituiçăo Federal, considerado o disposto no art. 11 da Lei Complementar Federal nş 101/2000;

IV - estar adimplente com os órgăos integrantes da administraçăo direta e indireta do Estado;

V - estar cumprindo as disposiçőes da Lei Complementar Federal nş 101/2000.

§ 1ş As transferęncias de recursos mencionadas no caput deste artigo estăo condicionadas ao aporte de contrapartida pelo Município beneficiado no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total do convęnio ou de instrumento congęnere.

§ 2ş O percentual estabelecido no parágrafo anterior será de 10% (dez por cento) para os Municípios cujo Índice de Desenvolvimento dos Municípios - IDE, divulgado pela Secretaria de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia - SEPLANCT, for inferior ŕ média aritmética apurada entre o somatório dos 77 Municípios do Estado.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇĂO 
PÚBLICA ESTADUAL
Art. 9ş Constituem  prioridades e metas da açăo estatal:

I - garantir acesso de todas as crianças ŕ escola por meio de programa de distribuiçăo de renda – o Bolsa-Escola;
Meta anual - 20.000 bolsas;

II - promover a efetiva participaçăo popular na destinaçăo dos recursos públicos por meio do Orçamento Participativo;
Meta anual - 100.000 participantes;

III - garantir ao pequeno produtor rural acesso ŕ industrializaçăo e ŕ comercializaçăo de seu produto com a ampliaçăo do PROVE Pantanal;
Meta anual - 180 agroindústrias implantadas;

IV - proporcionar acesso ao micro e pequeno créditos estimulando a economia e gerando empregos, por intermédio do Banco do Povo;
Meta anual - fomentar 2.136 empreendimentos;

V - implementar a Política Estadual de Reforma Agrária;
Meta anual - assentar 1.000 famílias;

VI - implementar açőes de suporte aos assentamentos rurais, garantindo o mínimo de infra-estrutura básica, por meio do programa Assentamento Vivo;
Meta anual - 12.700 famílias atendidas;

VII - propiciar moradia ŕ populaçăo de baixa renda pelo programa Che Roga Mi (minha casinha);
Meta anual - 5.000 famílias atendidas;

VIII -  recuperar e construir estradas e rodovias, conforme plano de aplicaçăo do FUNDERSUL – Fundo de Desenvolvimento Rodoviário de Mato Grosso do Sul;

IX - garantir um padrăo alimentar mínimo ŕ populaçăo excluída, mediante o programa Segurança Alimentar;
Meta anual - 25.000 famílias atendidas;

X -  implementar açőes que visem a garantir os direitos de cidadania por meio do programa Cidadania da Família;
Meta anual - implantaçăo de 50 núcleos;

XI - implantaçăo dos conselhos comunitários de segurança do programa Segurança Cidadă;
Meta anual - 50 Municípios atendidos;

XII - ampliaçăo do programa Saúde da Família;
Meta anual - 100 equipes;

XIII - estruturaçăo e ampliaçăo do programa de Combate ŕ Violęncia Contra a Mulher;
Meta anual - reduçăo de no mínimo 60% das ocorręncias;
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOSSeçăo I
Das Orientaçőes Gerais para Elaboraçăo dos Orçamentos

Art. 10. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ŕ Assembléia Legislativa até 15 de outubro de 2000, nos termos dos artigos 160, parágrafo 2ş da Constituiçăo do Estado e da Lei Complementar Federal nş 101/2000, conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, inclusive fundaçőes instituídas e mantidas pelo Estado.

Parágrafo único. Integrarăo a proposta orçamentária, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

I - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social;

II - das despesas, por grupo de despesa e órgăo;

III - dos recursos destinados ŕ manutençăo e ao desenvolvimento do ensino, conforme determinaçăo constitucional.

IV - os orçamentos das empresas públicas e de outras empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto;

V - o demonstrativo do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isençőes, anistias, remissőes, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia;

VI - o demonstrativo das despesas realizadas mensalmente, por órgăo, no primeiro semestre do exercício da elaboraçăo da proposta orçamentária;

VII - mensagem, que conterá análise do cenário econômico, e suas implicaçőes sobre as finanças públicas estaduais, bem como exposiçăo sobre a política econômico-financeira do Governo, em especial no que se refere aos investimentos e ŕ dívida pública. 

Art. 11. No orçamento da administraçăo pública estadual, as despesas de cada unidade orçamentária serăo discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:

I - Funçăo, Subfunçăo e Programa, nos termos da legislaçăo federal e estadual;

II - Grupos de Despesa;

III - Fontes de Recursos.

§ 1ş Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II deste artigo săo os seguintes:

I - Pessoal e Encargos Sociais;

II - Juros e Encargos da Dívida;

III - Outras Despesas Correntes;

IV - Investimentos;

V - Inversőes Financeiras;

VI - Amortizaçăo da Dívida.

§ 2ş As Fontes de Recursos a que se refere o inciso III deste artigo deverăo ser especificadas para cada Projeto/Atividade, obedecendo ŕ seguinte classificaçăo:

I - Recursos do Tesouro:

00 - Recursos Ordinários
01 - Cota-Parte do Fundo de Participaçăo dos Estados - FPE
08 - Cota-Parte do Salário-Educaçăo - Cota  Estadual
12 - Convęnios e Outras Transferęncias Federais
13 - Operaçőes de Crédito Internas e Externas
17 - Cota-Parte do Salário-Educaçăo - Cota Federal
19 - Recursos da Lei nş 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

II - Recursos de Outras Fontes:

40 - Recursos Diretamente Arrecadados
41 - Recursos arrecadados pelo FUNDERSUL
50 - Recursos Provenientes da Lei 2.105/2000-FIS
51 - Operaçőes de Crédito Internas e Externas
81 - Convęnios Diversos
83 - Integralizaçăo de Capital - exceto recursos do Tesouro.

§ 3ş Os conceitos e as especificaçőes dos Grupos de Despesa e das Fontes de Recursos săo os constantes do Anexo II da presente Lei.

§ 4ş Para atendimento ao disposto no artigo 100 da Constituiçăo Federal, o Poder Executivo incluirá no orçamento a previsăo de dotaçăo orçamentária para o pagamento dos débitos oriundos de precatórios judiciários apresentados na entidade devedora até 1ş de julho de 2000.

§ 5ş A relaçăo dos débitos de que trata o parágrafo anterior somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidăo de trânsito em julgado da decisăo exeqüenda.
Seçăo II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 12. Na fixaçăo das despesas serăo observadas as prioridades e metas contidas no artigo 9ş desta Lei.

§ 1ş Os Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado, terăo como limite de suas despesas de pessoal, os estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nş 101/2000 e os índices globais, incluindo as demais despesas, năo poderăo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:
Assembléia Legislativa - 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento);
Tribunal de Contas - 2,35% (dois vírgula trinta e cinco por cento);
Tribunal de Justiça - 6,835% (seis vírgula oitocentos e trinta e cinco por cento);
Ministério Público - 2,84% (dois vírgula oitenta e quatro por cento).

§ 2ş A receita corrente líquida, para todos os efeitos, é a definida no artigo 2ş, IV, “b”, da Lei Complementar nş 101/2000.

§ 3ş VETADO.

Art. 13. A lei orçamentária conterá reserva de contingęncia em montante equivalente a um por cento da receita corrente líquida, para cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do artigo 5ş da Lei Complementar Federal nş 101/2000.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2001, a abrir créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa constante dos orçamentos para suprir as dotaçőes que resultarem insuficientes.
Seçăo III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 15. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotaçőes destinadas a atender as açőes de saúde, previdęncia e assistęncia social e obedecerá ao disposto nos artigos 194 e seguintes da Constituiçăo Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuiçőes sociais previstas constitucionalmente;

II - do orçamento fiscal;

III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgăos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orçamento.
Seçăo IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 16. O orçamento de investimentos será apresentado para cada sociedade de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇŐES RELATIVAS Ŕ POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 17. Os Poderes buscarăo conjuntamente a implantaçăo de um modelo público de previdęncia estadual, técnica e economicamente viável, financiado pelo Estado e pelos servidores, com gestăo paritária e com o acompanhamento  da sociedade.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇŐES NA LEGISLAÇĂO TRIBUTÁRIA 
Art. 18. Os efeitos das alteraçőes na legislaçăo tributária e da açăo fiscalizadora serăo considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

I - definiçőes decididas com a participaçăo da sociedade;

II - revisăo dos benefícios e incentivos fiscais existentes;

III - fiscalizaçăo e controle das renúncias fiscais condicionadas;

IV - năo-concessăo de anistias ou remissőes fiscais;

V - medidas do Governo Federal que retiram receitas dos Estados;

VI - promoçăo da educaçăo tributária;

VII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva em funçăo da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

VIII -  modernizaçăo e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia da informaçăo, mediante formaçăo e utilizaçăo de bases de dados a partir das informaçőes declaradas e obtidas por meio de convęnios com outros entes da federaçăo;

IX - modernizaçăo e agilizaçăo dos processos de cobrança e controle dos créditos tributários, com ęnfase nas prestaçőes de garantia, inclusive com a formaçăo de inventário patrimonial dos devedores, e na dinamizaçăo do contencioso administrativo;

X - fiscalizaçăo por setores de atividade econômica;

XI - tratamento tributário diferenciado ŕ microempresa, ao microprodutor rural, ŕ empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.

Parágrafo único. A concessăo de quaisquer benefícios ou incentivos fiscais far-se-á acompanhar de demonstrativo de compensaçăo da perda de receita para o exercício em que entrar em vigor e para os dois subseqüentes.
CAPÍTULO VII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 19. Em cumprimento ŕs disposiçőes da Lei Complementar Federal nş 101/2000, o anexo de Metas Fiscais conterá as seguintes informaçőes:

I - demonstrativo das metas anuais relativo a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida para os dois exercícios seguintes; 

II - avaliaçăo do cumprimento das metas do ano anterior, de acordo com o Programa de Ajuste Fiscal firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional;

III - evoluçăo do patrimônio líquido do Estado dos tręs últimos exercícios, destacando a origem e a aplicaçăo dos recursos;

IV - demonstrativo da estimativa e compensaçăo da renúncia de receita e da margem de expansăo das despesas obrigatórias de caráter continuado;

V - demonstrativo das medidas a serem implementadas na ocorręncia de frustraçăo da receita.

Art. 20. Os anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata a Lei Complementar Federal nş 101/2000 integram esta Lei na forma dos anexos III e IV.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS 
Art. 21. As metas e prioridades que integram esta Lei, bem como a programaçăo de investimento constante do artigo 4ş, terăo prioridade na alocaçăo de recursos, năo se constituindo, todavia, limite de programaçăo da despesa.

Art. 22. O Poder Público observará nas concessőes ou permissőes de serviços públicos a possibilidade de reduçăo ou aumento de encargos como alternativa ŕ alteraçăo de tarifas, visando ŕ preservaçăo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessăo ou permissăo e, acima de tudo, o interesse público.

Art. 23. A Secretaria de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia publicará, conjuntamente com o Orçamento, os quadros de detalhamento da despesa - QDD, especificando para cada categoria de programaçăo, no seu menor nível, os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.

Art. 24. Em atendimento ŕs disposiçőes contidas na Lei Complementar Federal nş 101/2000 ficam os poderes e órgăos de que trata o artigo 17 dessa Lei obrigados a registrar suas despesas, segundo o regime de competęncia apurado, seus resultados financeiros pelo regime de caixa.

Parágrafo único. Na elaboraçăo de sua proposta orçamentária o Ministério Público observará os limites de que trata os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000 e, especialmente, ao contido no inciso VI do § 1ş do art. 19 do mesmo diploma legal.

Art. 25. No Projeto de Lei do Orçamento da Administraçăo Pública Estadual estarăo alocados os recursos relativos aos percentuais exigidos pelas Constituiçőes Federal e Estadual para as áreas de Educaçăo, Saúde e Cięncia e Tecnologia.

Art. 26. A proposta orçamentária deverá ser elaborada a preços de julho de 2000.

Art. 27. A lei orçamentária anual indicará o limite da variaçăo de preços a partir do qual será feita a atualizaçăo monetária do orçamento, bem como os critérios a serem utilizados.

Art. 28. Caso o projeto de Lei Orçamentária năo seja aprovado até 31 de dezembro de 2000, sua programaçăo será executada na forma da Lei Orçamentária vigente.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 30. Revogam-se as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 7 de agosto de 2000.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



ANEXO I
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2001

OBRAS PARALISADAS

 R$ 1,00

CidadeObrasSecretaria% FisValor   PagoSaldo a Executar
AmambaiConstruçăo de biblioteca comunitáriaEducaçăo46,00               50.224,40                     57.245,84 
Antônio JoăoConstruçăo de biblioteca comunitáriaEducaçăo78,00               67.377,64                     49.430,29 
BataguassuConstruçăo de biblioteca comunitáriaEducaçăo29,00                 21.771,48                       99.141,47 
CassilândiaConstruçăo de biblioteca comunitáriaEducaçăo92,00               63.388,07                     54.767,06 
CoximConstruçăo de biblioteca comunitáriaEducaçăo84,00                62.127,55                      46.150,63 
DouradosConstruçăo de biblioteca comunitáriaEducaçăo43,00               40.864,47                      73.105,55 
Ponta         PorăConstruçăo de biblioteca comunitáriaEducaçăo66,00               64.447,85                      35.106,37 
Rio                                 VerdeConstruçăo de biblioteca comunitáriaEducaçăo51,00               33.384,82                     66.445,02 
Rio                     BrilhanteConstruçăo de biblioteca comunitáriaEducaçăo92,00                95.134,64                       23.101,43 
Rio                     BrilhanteReforma da EEPSG Fernando Corręa da CostaEducaçăo50,00                   103.971,89 
SidrolândiaConstruçăo de biblioteca comunitáriaEducaçăo46,00                60.051,85                     52.465,27 
Campo GrandeConstruçăo do centro social e creche - PROMOSULGoverno22,3550.000,00540.988,08
CassilândiaCanalizaçăo do córrego PalmitoInfra
Estrutura82,00275.500,91302.196,36
Campo GrandeConstruçăo de obras complementares do PNIInfra
Estrutura61,001.927.592,652.503.390,84
Campo GrandeConstruçăo do parque das naçőes indígenasInfra
Estrutura90,008.081.854,101.385.570,19
DouradosReforma do estabelecimento penalJustiça35,0064.499,31267.967,71
Campo GrandeConstruçăo do parque do produtorProduçăo70,007.892.920,552.140.297,64
Campo GrandeConstruçăo distrito policial av. Marechal DeodoroSegurança1,00282.470,22
Campo GrandeConstruçăo do Tribunal de ContasTribunal                    De Contas56,004.637.746,304.021.228,50
Campo GrandeConstruçăo da concha acústica (PNI) Governo78,68981.574,08289.085,29
Campo GrandeConstruçăo do marco (PNI) Governo40,821.141.024,961.797.710,62
Campo GrandeConstruçăo do museu do índio (PNI) Governo30,09770.847,791.946.194,88
Campo GrandeReforma e ampliaçăo da Santa Casa Saúde2,40185.229,133.986.851,61
CoximConstruçăo do Hospital RegionalSaúde0,5039.901,297.363.457,58
MirandaReforma e ampliaçăo Pronto Socorro Sociedade Beneficiente MirandenseSaúde33,60142.029,73352.540,02
Novo HorizonteConstruçăo da Prefeitura e Câmara MunicipalGoverno66,0092.652,5986.856,50
TOTAL26.842.146,1627.927.736,86

FONTE: DOP				
ANEXO II
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2001

ESPECIFICAÇŐES E CONCEITOS

I – CATEGORIA ECONÔMICA

3 – Despesas Correntes

Classificam-se nesta categoria todas as despesas que năo contribuem, diretamente, para a formaçăo ou aquisiçăo de um bem de capital.

4 – Despesas de Capital

Classificam-se nesta categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formaçăo ou aquisiçăo de um bem de capital.


II – GRUPOs DE DESPESA

1 – Pessoal e Encargos Sociais

Despesas de natureza salarial decorrentes do pagamento pelo efetivo exercício do cargo ou do emprego ou de funçăo de confiança no setor público, quer civil ou militar ativo ou inativo, bem como as obrigaçőes trabalhistas de responsabilidade do empregador, incidentes sobre a folha de salários.

2 – Juros  e Encargos da Dívida

Despesas com o pagamento de juros, comissőes e outros encargos de operaçőes de crédito interna e externa contratadas, bem como da dívida pública mobiliária interna.

4 – Outras Despesas Correntes

Despesas com aquisiçăo de material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem vínculo empregatício ou pessoa jurídica, independentemente da forma contratual, e outras da categoria econômica “Despesas Correntes” năo classificáveis nos tręs Grupos acima.

5 – Investimentos	

Despesas com o planejamento e a execuçăo de obras, inclusive com a aquisiçăo de imóveis considerados necessários ŕ realizaçăo destas últimas, bem como com os programas especiais de trabalho (regime de execuçăo especial) e com a aquisiçăo de instalaçőes, equipamentos e material permanente.
6 – Inversőes Financeiras

Despesas com aquisiçăo de imóveis ou bens de capital já em utilizaçăo; aquisiçăo de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operaçăo năo importe aumento do capital; e com a constituiçăo ou aumento do capital de empresas.

7 – Amortizaçăo da Dívida

Despesas  com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualizaçăo monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

III – FONTES DE RECURSOS

A - Grupos de Fonte

01 - Recursos do Tesouro

Categoria de agregaçăo das receitas arrecadadas centralizada no Tesouro.

02 - Recursos de Outras Fontes

Categoria de agregaçăo das receitas do setor público na qual săo consolidadas todas as receitas de recolhimento descentralizado das entidades da administraçăo indireta: Autarquias, Fundaçőes, Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, decorrentes de vinculaçăo legal específica.


B - Fontes Genéricas

00 - Recursos Ordinários

Recursos diretamente arrecadados no Tesouro Estadual por força da legislaçăo tributária.

01 - Cota-Parte do Fundo de Participaçăo dos Estados - FPE

Recursos provenientes da repartiçăo das receitas tributárias da Uniăo, correspondente a vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadaçăo dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, nos termos do art. 159, I, "a" da Constituiçăo Federal.


08 - Cota-Parte do Salário-Educaçăo - Cota Estadual

Recursos da cota-parte estadual provenientes da aplicaçăo da Lei Federal nş 4.440, de 27 de outubro de 1964 e suas alteraçőes posteriores.

12 - Convęnios e Outras Transferęncias Federais

Recursos provenientes de convęnios, acordos, ajustes ou similares, cuja aplicaçăo se destine ŕ execuçăo conjunta de programas de interesse comum a diversas esferas de Governo, no âmbito da Administraçăo Direta.

13 - Operaçőes de Crédito Internas e Externas

Recursos provenientes de Operaçőes de Crédito autorizados por lei específica cuja aplicaçăo se destine ŕ execuçăo de programas no âmbito da Administraçăo Direta.

17 - Cota-Parte do Salário-Educaçăo - Cota Federal

Recursos da cota-parte federal provenientes da aplicaçăo da Lei Federal nş  4.440, de 27 de outubro de 1964 e suas alteraçőes posteriores.

19 - Recursos da Lei nş 9.424/96

Recursos provenientes do Fundo de Manutençăo e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizaçăo do Magistério, decorrentes da repartiçăo proporcional dos valores de impostos estaduais e municipais.

40 - Recursos Diretamente Arrecadados

Recursos vinculados a entidades da administraçăo Indireta do Estado, (Autarquias, Fundaçőes, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundos), cuja arrecadaçăo săo derivadas de sua atuaçăo no mercado de bens e serviços.

41 – Recursos Arrecadados pelo FUNDERSUL

Recursos provenientes de contribuiçőes ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNDERSUL, criado pela Lei nş 1.963, de 11 de junho de 1999.

50 - Recursos Provenientes da Lei nş 2.105/2000 - FIS

Recursos provenientes de contribuiçőes ao Fundo de Investimentos Sociais, efetuados nos termos da Lei Estadual nş 2.105, de 30 de maio de 2000.

51 - Operaçőes de Crédito Internas e Externas

Recursos provenientes de Operaçőes de Crédito autorizados por lei específica cuja aplicaçăo se destine ŕ execuçăo de programas no âmbito da Administraçăo Indireta.

81 - Convęnios Diversos

Recursos provenientes de convęnios, acordos, ajustes ou similares, cuja aplicaçăo se destine ŕ execuçăo conjunta de programas de interesse comum a diversas esferas de Governo, no âmbito da Administraçăo Indireta.

83 - Integralizaçăo de Capital - Exceto Recursos do Tesouro

Recursos destinados ŕ integralizaçăo de capital de empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto, năo decorrentes do Tesouro Estadual.
ANEXO III - METAS FISCAIS
Avaliaçăo do cumprimento das metas do exercício anterior
(art. 4ş, § 2ş, I da LC 101/2000)
A Uniăo propôs, com base na Lei nş 9.496/97, o Programa de Ajuste Fiscal implantado a partir de 1998, com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal definitivo das contas públicas, garantindo o crescimento econômico sustentado e a estabilidade monetária.

O Programa de Reestruturaçăo e de Ajuste Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul, é parte integrante do programa nacional. O referido programa possui caráter rotativo e as metas săo continuamente atualizadas em consonância com a evoluçăo da situaçăo econômico-financeira do Estado.

Foram introduzidas metas de superávit primário do setor público para o período 1999-2001, iniciando a prática de compromissos com resultados fiscais inédita em nossa história na busca de atingirmos em curto prazo resultados positivos mediante açőes de incremento na arrecadaçăo e de controle da despesa.

A atual administraçăo vem adotando medidas que estăo refletindo positivamente nas finanças públicas. A exemplo da receita tributária que obteve um incremento da ordem de 26% destacando-se o crescimento do ICMS em 35%, e da despesa de custeio que sofreu uma queda da ordem de 35%, comparadas com o ano anterior.

Com o apoio do Governo Federal encontra-se em execuçăo o Programa de Modernizaçăo da Secretaria de Fazenda - PROMOSEF, que propiciará uma mudança significativa no padrăo técnico da arrecadaçăo e do controle financeiro. O programa alia a informatizaçăo do setor com estudos para a implementaçăo de novas técnicas fiscais. Por outro lado o programa busca ainda a racionalidade do gasto público, introduzindo novas formas de controle com a implantaçăo dos sistemas SIPLAN/SIAFEM, além da inovadora metodologia de licitaçăo implantada pela Central de Compras.

Assim sendo, o Governo do Estado, mesmo ciente do longo caminho a ser percorrido para o ajuste fiscal efetivo, vem conduzindo com ęxito as finanças públicas na busca de uma gestăo fiscal responsável.
ANEXO III - METAS FISCAIS
Demonstrativo das metas anuais
(art. 4ş, § 2ş, II da LC 101/2000)
Apesar da ausęncia da metodologia de aferiçăo dos resultados primário e nominal, bem como das metas fiscais do exercício anterior, estabelecidas no artigo 30 da Lei Complementar Federal nş 101 de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos a seguir a síntese da previsăo e da execuçăo da receita e despesa do Tesouro Estadual, para o período estabelecido na Lei.

                                                                                                                         R$ 1.000,00

EspecificaçăoRealizadaOrçadaPrevista
 199819992000200120022003
Receita1.102.3371.376.3731.392.5971.531.8561.632.9591.740.734
Despesa1.411.8311.369.1411.392.5971.531.8561.632.9591.740.734

Nas previsőes da receita e despesa para o período 2001-2003, foram considerados os critérios adotados pela Uniăo, correspondentes a expectativa de variaçăo do índice de preços, apurado pelo IPCA-IBGE de 4% a.a. (quatro por cento ao ano), acrescido da previsăo de aumento anual de 2,6% de crescimento econômico, considerada a prorrogaçăo dos benefícios fiscais vincendas.
                                                                                                                          R$ 1.000,00

EspecificaçăoPosiçăo em 31/12 dos respectivos exercícios
 199819992000200120022003
Dívida2.644.9073.495.2394.956.5685.040.8165.034.8415.193.459


 ANEXO III - METAS FISCAIS
Evoluçăo do Patrimônio Líquido
(art. 4ş, § 2ş, III da LC 101/2000)
Em relaçăo aos resultados obtidos com a alienaçăo de ativos destacamos os seguintes procedimentos:
Alienaçăo da participaçăo acionária do Estado na Empresa Energética de Mato Grosso do Sul - ENERSUL, ocorrida em 19 de novembro de 1997, na bolsa de valores do Rio de Janeiro, sob a supervisăo da Câmara de Valores Mobiliários - CVM. A alienaçăo ocorreu com base na autorizaçăo contida na Lei Estadual nş 1.666, de 23 de maio 1996.
A operaçăo resultou no ingresso de recursos no Tesouro Estadual de R$ 257.016.676,37 (duzentos e cinqüenta e sete milhőes, dezesseis mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos), os quais tiveram a seguinte destinaçăo:
                                                                                                                                R$ 1,00

DiscriminaçăoValorPercentual
Despesas com Pessoal101.093.245,8639,33
Outros Poderes41.715.500,0016,23
Educaçăo9.608.403,693,74
Serviço da Dívida13.803.995,695,37
ICMS - Municípios1.619.933,250,63
Programa Demissăo Voluntária12.004.533,724,67
Precatórios77.171.064,1630,03
TOTAL GERAL257.016.676,37100,00

Venda da carteira imobiliária da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul - CDHU, e da cotas do Fundo de Compensaçăo da Variaçőes Salariais - FCVS, para a Caixa Econômica Federal - CEF, com base na autorizaçăo contida na Lei Estadual nş 1.976, de 1ş de julho de 1999.
O montante recebido com esta operaçăo foi de R$ 31.160.593,51 (trinta e um milhőes, cento e sessenta mil, quinhentos e noventa e tręs reais e cinqüenta e um centavos), os quais foram utilizados para o pagamento de salários atrasados conforme especificado a seguir:
                                                                                                                                R$ 1,00

DiscriminaçăoValorPercentual
Administraçăo Direta21.706.866,7569,68
Outros Poderes6.900.000,0022,14
Autarquias1.110.297,163,56
Fundaçőes578.329,541,85
Empresas Públicas865.080,062,77
TOTAL GERAL31.160.593,51100,00

Em relaçăo ŕs demais alienaçőes de ativos tais como o leilăo de bens patrimoniais inservíveis (sucata), bem como a venda de açőes de companhias de telecomunicaçőes, cumpre salientar que ante ao inexpressivo valor apurado os mesmos foram destinados ao atendimento de insuficięncia momentânea de caixa.
 ANEXO III - METAS FISCAIS
Avaliaçăo da situaçăo financeira e atuarial
do regime geral de previdęncia social
(art. 4ş, § 2ş, IV da LC 101/2000)
A atual situaçăo financeira do Instituto de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul - PREVISUL é a seguinte:
                                                                                                                                 R$ 1,00

DISCRIMINAÇĂOVALOR
RECEITAS  
Receita de contribuiçőes54.366.888,24
  
DESPESAS  
Custeio5.982.004,34 
Inativos2.939.238,69 
Pensionistas14.526.645,91 
Salário família6.835,90 
Assistęncia médica e hospitalar19.655.850,74 
Outros benefícios123.621,01 
Encargos da dívida interna4.524.622,68 
Despesas de exercícios anteriores6.749.162,82 
Resultado superavitário1.427.269,24 
Restos a pagar7.552.505,53 
  63.487.756,86
RESULTADO FINAL6.125.236,29

Objetivando a viabilidade do Regime Próprio de Previdęncia, e, principalmente seu equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da Lei Federal nş 9.717/98 e da Emenda Constitucional nş 20, de 16 de dezembro de 1998, o Governo do Estado terá que equilibrar as alíquotas contributivas, criando um Fundo de Aposentadoria e Pensőes, apto a receber as contribuiçőes dos segurados e geri-las de forma a garantir as futuras aposentadorias e pensőes.
É importante destacar que tanto a carteira imobiliária, quanto os serviços médicos ofertados aos servidores deverăo se comportar dentro de padrőes mínimos de auto-sustentabilidade, ou seja, a despesa năo pode ultrapassar o que é arrecadado com a carteira imobiliária, a assistęncia médica do funcionalismo deve ser arcada com recursos especialmente arrecadados para esta finalidade.
Vale destacar que o PREVISUL năo arca com as despesas de inativos e pensionistas dos cargos efetivos das Administraçőes Direta e Indireta, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, comprometendo os recursos do Tesouro para tal fim.
 ANEXO III - METAS FISCAIS
Estimativa da renúncia de receita
(art. 4ş, § 2ş, V da LC 101/2000)
Como critério para o cálculo do impacto financeiro da renúncia fiscal foi considerada a alíquota máxima correspondente e a atualmente em vigor, sendo que como estas renúncias já estavam sendo praticadas no momento da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Lei Complementar Federal nş 101 de 04 de maio de 2000, năo ocasionou nenhum impacto nas metas fiscais estabelecidas para o orçamento em curso.
A renúncia fiscal, em síntese, apresenta a seguinte composiçăo:
                                                                                                                               R$ 1,00

DETALHAMENTO DA RENÚNCIA FISCAL
ORIGEM 
Convęnio / CONFAZ61.081.000
Governo Federal - Lei Kandir109.610.000
Legislaçăo Estadual355.809.000
  
TOTAL GERAL526.506.000

Como medida de transparęncia, o Apęndice I trata da renúncia de receita por tributo, detalhando a sua base legal, prazo de validade e a respectiva justificativa técnica.
 ANEXO III - METAS FISCAIS
Estimativa e compensaçăo da renúncia de receita
(art. 4ş, § 2ş, V da LC 101/2000)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a obrigatoriedade de se efetuar a estimativa da renúncia de receitas, bem como de sua compensaçăo e impactos orçamentários e financeiros para o próximo exercício e os dois subseqüentes.
No Estado de Mato Grosso do Sul, existem as seguintes autorizaçőes legais que entraram em vigor após o advento da LRF, ou que afetarăo as metas fiscais do próximo exercício, a saber:
                                                                                                                          R$ 1,00

Base legalBenefício/incentivoValidadeValor
Lei nş 2.078/2000Isençăo de ICMS para microempresasindeterminada565.000
Decreto nş 9.919/00Isençăo de IPVA para veículos novos adquiridos em MS 01/06/001.738.000 
Lei nş 2.105/2000Fundo de Investimento SocialIndeterminada60.000.000
    
TOTAL  

Os benefícios/incentivos supracitados serăo integralmente compensados, conforme especificado a seguir:
                                                                                                                             R$ 1,00

Base legalMedida de compensaçăoValor da
renúncia
Lei nş 2.078/2000Recolhimento de taxa no mesmo valor565.000
Decreto nş 9.919/00A isençăo do IPVA para veículos novos será integralmente compensada com a arrecadaçăo proveniente do incremento do ICMS decorrente das vendas internas, acrescido do aumento da carga tributária da carne, vigente a partir de 1ş de junho de 2000, cujo incremento previsto é de aproximadamente R$ 11,0 milhőes.1.738.000
Lei nş 2105/2000O valor renunciado na apuraçăo do ICMS ingressará integralmente na receita do Estado, a título de contribuiçăo para projetos sociais, năo reduzindo a receita global do orçamento60.000.000
   
TOTAL 

 ANEXO III - METAS FISCAIS
Estimativa da margem de expansăo das despesas
obrigatórias de caráter continuado
(art. 4ş, § 2ş, V da LC 101/2000)
 A expansăo das despesas obrigatórias de caráter continuado, ou seja, aquelas despesas correntes derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigaçăo legal de sua execuçăo por um período superior a dois exercícios, dar-se-á mediante a gradual incorporaçăo das receitas provenientes do excesso de arrecadaçăo, ou novas fontes de recursos correspondentes ŕs despesas expandidas.
 APĘNDICE
Detalhamento da renúncia fiscal

Estimativa da Renúncia Fiscal Estadual
                                                                                                                         R$ 1.000,00

SEGMENTO OU PRODUTO BENEFICIADOMODALIDADE DO BENEFÍCIOBASE LEGALVIGĘNCIA
De AtéTOTAL
1novilho precoceIncentivo FinanceiroDecreto 8421/9530/01/92740 
2produtos cerâmicosCrédito PresumidoRICMS31/01/9231/12/2009681 
3cosméticos e artigos de toucadorRegime EspecialDecreto 645430/04/92.1.806 
4indústria do vestuárioReduçăo de Base Cálculo e Crédito PresumidoDecreto 669210/09/9231/12/20090
5indústria da mandiocaCrédito PresumidoDecreto 6995/9301/01/9330/04/20012.244 
6laticíniosCrédito PresumidoDecreto 699604/01/9331/12/20093.400 
7embalagens para indústriaDiferimentoResoluçăo Interna17/08/931.916 
8leităo ouroIncentivoDecreto 7559/9314/12/93583 
9SIDERSULReduçăo da Carga TributáriaResoluçăo Interna28/07/950 
11hortifrutigranjeiros (op. interna)Reduçăo da Base Cálculo e Crédito PresumidoDecreto 8855/9719/06/9731/12/200915.824 
12indústria do trigoCrédito PresumidoDecreto 8860/9701/07/9731/12/20094.499 
13algodăoCrédito PresumidoDecreto 8870/9710/07/9731/2/20093.043 
14algodăo (produçăo diferenciada)Incentivo FinanceiroDecreto 8870/9710/07/970 
15correçăo acidez de soloIncentivo FinanceiroDecreto 8880/9723/07/970 
16recuperaçăo de pastagensIncentivo FinanceiroDecreto 8881/9723/07/970 
17discos (artistas locais)DiferimentoDecreto 8907/9704/09/970 
18café torrado e moídoCrédito PresumidoDecreto 8987/9716/12/9731/12/2009751 
19CONABReduçăo de Base de CálculoLei 1810/CTE22/12/970 
20medicamentoReduçăo de Base de CálculoRICMS01/01/9831/12/20090 
21erva-mateCrédito PresumidoDecreto 9078/9806/04/9831/12/200948 
22indústria de óleo de sojaCrédito PresumidoDecreto 9113/9822/05/98.5.567 


23outros beneficiamentos da sojaIncentivoDecreto 9113/9822/05/9810.078 
24incentivo a culturaIncentivo FinanceiroLei 1872/9817/07/987.591 
25carne bovinaCrédito PresumidoDecreto 9685/9901/11/9831/05/2000177.782 
26destilarias de álcoolCrédito PresumidoDecreto 9375/9909/02/9930/06/200016.313 
27produtos agrícolasIsençăo, Diferimento e Reduçăo de Base de CálculoDecreto 9376/9909/02/990 
28produtores ruraisIsençăo, Diferimento, Reduçăo de Base de Cálculo e Crédito PresumidoDecreto 9685/9901/11/99Diversos0 
29incentivo ao desportoIncentivo FinanceiroLei 2034/9930/11/993.253 
30PDAGROIncentivos FiscaisDecreto 9716/9901/12/999.525 
31fornecimento de refeiçőesReduçăo de Base de CálculoDecreto 9738/9901/12/990 
32açúcarCrédito OutorgadoDecreto 9745/9901/01/0031/12/20090 
33atacadistasCrédito OutorgadoDecreto 9762/9901/01/0031/12/20090 
34avesCrédito PresumidoDecreto 9761/9901/01/0031/12/20090 
35betumeCrédito OutorgadoDecreto 9745/9901/01/0031/12/20090 
36microempresaIsençăoLei 2078/0001/02/00565 
37IPVA para veículos novosIsençăoDecreto 9919/0001/06/0030/11/20000 
38fundo de investimento socialCrédito FiscalLei nş 2105/0030/05/0060.000 
39CDI - outros setoresIncentivos FiscaisLei 1239/9129.600 
TOTAIS355.809 

 Estimativa da Renúncia Fiscal por Convęnio ou Lei Complementar Federal 
                                                                                                                        R$ 1.000,00 

SEGMENTO OU PRODUTO BENEFICIADOMODALIDADE DO BENEFÍCIOBASE LEGALVIGĘNCIA
De atéVALOR 
1hortifrutigranjeiros (operaçőes interes-taduais)IsençăoConvęnio 44/7515/12/7531/12/20090
2embarcaçőesIsençăoConvęnio 33/7720/09/7731/12/20090
3reprodutores e/ou matrizesIsençăoConvęnio 35/7715/12/770
4usados (veículos, máquinas, etc...)Reduçăo de Base de CálculoConvęnio 15/8129/10/8131/12/20090
5leite (tipo a, b e c para consumidores)IsençăoConvęnio 25/8311/10/833.079 
6energia elétricaIsençăo por faixaConvęnio 20/8930/03/8931/12/20091.090 
7difusăo sonoraIsençăoConvęnio 08/8901/04/8931/12/20090
8água natural canalizadaIsençăo por faixaConvęnio /9826/10/8931/12/200915.756 
9GLPReduçăo de Base de CálculoConvęnio 112/8912/12/8931/12/20092.064 
10óleo lubrificante (usado)IsençăoConvęnio 03/9001/06/9030/04/20010
11máquinas e equipamentos industriaisReduçăo de Base de CálculoConvęnio 52/9130/09/9130/04/20010
12máquinas e implementos agrícolasReduçăo de Base de CálculoConvęnio 52/9130/09/9130/04/20010
13aviőes e peçasReduçăo de Base de CálculoConvęnio 75/9109/12/9130/04/20010
14insumos agropecuáriosIsençăo e Reduçăo da Base de CálculoConvęnio 36/9208/04/9230/04/20010
15eqüinos e muaresReduçăo de Base de CálculoConvęnio 50/9229/06/9231/12/20090
16sęmen bovino e embriőesIsençăoConvęnio 70/9229/06/920
17doaçőes (produto importado)IsençăoConvęnio ICM 78/9204/08/9231/12/20090
18medicamentosReduçăo de Base de CálculoConvęnio 76/9408/07/9431/12/20092.167 
19cesta básicaReduçăo de Base de CálculoConvęnio 128/9424/10/9431/12/200922.687 
20TV por assinaturaReduçăo de Base de CálculoConvęnio 05/9507/04/951.717 
21veículos novosReduçăo de Base de CálculoConvęnio 52/9530/06/9531/10/20006.004 
22transporteCrédito PresumidoConvęnio 106/9613/12/966.474 
23rádio chamadaReduçăo de Base de CálculoConvęnio 115/9618/12/9649 
24informática e automaçăoReduçăo de Base de CálculoConvęnio 23/97 27/03/9731/12/20090
25prótese e veículo para deficientesIsençăoConvęnio 479723/05/970
26aquecedores solaresIsençăoConvęnio 101/9718/12/9730/04/20000
27EMBRAPAIsençăoConvęnio 47/9829/06/980
28doaçăo SUDENEIsençăoConvęnio 57/9801/07/9830/04/20010
29preservativosIsençăoConvęnio 116/9817/12/9830/04/20010
30Lei KandirCrédito de AtivosLei Complementar 87/9613/09/9647.849 
31Lei Kandir - exportaçőesDesoneraçăoLei Complementar 87/9613/09/9661.761 
TOTAIS170.697 


 ANEXO IV - RISCOS FISCAIS
Avaliaçăo dos passivos contingentes
(art. 4ş, § 3ş, da LC 101/2000)
Considerando que o montante do passivo contingente é de difícil avaliaçăo e precisăo, bem como de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, o Estado de MS, por medida de prudęncia administrativa, optou por constituir uma reserva de contingęncia, especialmente dedicada a tal finalidade, composta por recursos na ordem de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida.
Ressaltamos que eventuais problemas que gerem despesas urgentes e imprevistas ou calamidade pública deverăo ser atendidos por meio de crédito adicional extraordinário, nos termos da Constituiçăo Federal.




PL094-LDO 2001.doc