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Lei 23521, de 27/12/2019 - Texto Original


Altera
a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais
e dá outras providências; a Lei nº 19.990, de 29 de
dezembro de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da
Miséria – FEM –; e a Lei nº 23.422, de 19 de
setembro de 2019, que autoriza os municípios a ceder direitos
creditórios e realizar operações de crédito,
para reequilibrar as finanças após o atraso de
transferências obrigatórias pelo Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Ficam prorrogados por três anos os prazos
constantes na alínea “j” do inciso I do caput do
art. 12 e no caput do art. 12-A da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, passando os referidos dispositivos a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
12 – (...)
I
– (...)
j)
27% (vinte e sete por cento), na prestação de serviço
de comunicação, de 1º de janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2022, e 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 1º
de janeiro de 2023;
(...)
Art.
12-A – Fica estabelecido, para financiamento das ações
do Fundo de Erradicação da Miséria – FEM
–, criado pela Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011,
em especial para o pagamento integral do Piso Mineiro de Assistência
Social, e de acordo com o disposto no § 1º do art. 82 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição da República, com vigência
até 31 de dezembro de 2022, o adicional de dois pontos
percentuais na alíquota prevista para a operação
interna que tenha como destinatário consumidor final,
contribuinte ou não do imposto, com as mercadorias abaixo
relacionadas, inclusive quando a alíquota for fixada no
regulamento do imposto:”.


Art.
2º – Fica acrescentado à Lei nº 6.763, de
1975, o seguinte art. 168-A:
“Art.
168-A – Na hipótese de apresentação de
impugnação por um sujeito passivo e de concessão
de parcelamento do mesmo crédito tributário a outro
sujeito passivo, a tramitação e o julgamento do PTA
ficam suspensos enquanto vigente o parcelamento.
Parágrafo
único – Efetuada a quitação integral do
crédito tributário, cessará a suspensão,
e o processo será arquivado.”.


Art.
3º – Fica acrescentado ao art. 181 da Lei nº 6.763,
de 1975, o seguinte inciso V:
“Art.
181 – (...)
V
– a decisão que julgar o pedido de retificação.”.


Art.
4º – Fica acrescentado ao art. 187 da Lei nº 6.763,
de 1975, o seguinte § 3º:
“Art.
187 – (...)
§
3º – Para a elaboração da lista de que trata
o § 2º, também serão considerados os nomes
dos conselheiros em exercício no mandato corrente.”.


Art.
5º – VETADO


Art.
6º – Fica acrescentado ao art. 8º da Lei nº
19.990, de 2011, o seguinte § 4º:
“Art.
8º – (…)
§
4º – Cabem ao grupo coordenador do FEM, no exercício
das competências previstas no inciso IV do caput do art. 9º
da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006:
I
– a elaboração de Plano Mineiro de Combate à
Miséria;
II
– a aprovação anual de plano de trabalho,
contendo a discriminação das dotações
orçamentárias do FEM, sendo demonstrada a aplicação
no plano das receitas resultantes da aplicação do
disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República, na forma da legislação estadual
específica.”.


Art.
7º – Fica acrescentado à Lei nº 23.422, de 19
de setembro de 2019, o seguinte art. 7º-A:
“Art.
7º-A – Em caso de descumprimento do repasse ou pagamento
dos valores devidos a título de ICMS, IPVA e Fundeb pelo
Estado, as instituições financeiras ou fundos de
investimento regulamentados pela Comissão de Valores
Mobiliários cessionários do crédito ou que
tenham realizado a operação de empréstimo com
pagamento garantido pelos créditos que o município tem
a receber do Estado, nos termos do art. 1º desta lei, terão
o direito de realizar o bloqueio imediato nas contas do Estado dos
valores retidos há mais de trinta dias, mediante acionamento
do Poder Judiciário, sub-rogando-se nos direitos do município
descritos na cláusula quinta do acordo judicial firmado entre
a Associação Mineira de Municípios e o Estado.”.


Art.
8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir do
primeiro dia do exercício financeiro subsequente.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO