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DECRETO Nº 1.289,  DE 22 DE JANEIRO DE 2001  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por ANULAÇÃO, no valor de R$ 48.423.301,45 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso V da Lei Orçamentária nº 9.160, de 06 de janeiro de 2021 DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 48.423.301,45 (Quarenta e Oito Milhões, Quatrocentos e Vinte e Três Mil, Trezentos e Um Reais e Quarenta e Cinco Centavos), para atender à programação abaixo: PROGRAMAÇÃO REFERIDA ACIMA Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s):  UNIDADE ORÇAMENTARIA ACIMA DISCRIMINADA Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de janeiro de 2021.   HELDER BARBALHO  Governador do Estado HANA SAMPAIO GHASSAN Secretária de Estado de Planejamento e Administração

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 22/01/2021