


DECRETO Nş 15.839 DE 12/22/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.839, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redaçăo do Anexo II do Decreto nş 12.093, de 27 de abril de 2006, que dispőe sobre a concessăo de indenizaçăo pelo exercício de funçőes de direçăo e chefia da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Coordenadoria-Geral de Perícias.



Publicado no Diário Oficial nş 10.716, de 23 de dezembro de 2021, página 32.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1ş do art. 127 da Lei Complementar nş 114, de 19 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1ş O Anexo II do Decreto nş 12.093, de 27 de abril de 2006, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor em 1ş de janeiro de 2022.

Campo Grande, 22 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO DO DECRETO Nş 15.839, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

ANEXO II AO DECRETO Nş 12.093, DE 27 DE ABRIL 2006.


SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1Diretor-Geral1
DAPC-2Diretor-Geral Adjunto1
DAPC-2Corregedor-Geral1
DAPC-2Ouvidor-Geral1
DAPC-2Diretor da Academia1
DAPC-3Diretor de Departamento6
DAPC-3Corregedor de Trânsito1
DAPC-4Coordenador15
DAPC-4Assessor Especializado8
DAPC-5Delegado Regional14
DAPC-6Delegado Titular123
DAPC-7Delegado Adjunto95
DAPC-7Chefe de Seçăo350
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS
DAPC-1Coordenador-Geral1
DAPC-2Coordenador-Geral Adjunto1
DAPC-2Diretor de Instituto4
DAPC-2 Coordenador da CAPOC1
DAPC-3Diretor de Departamento3
DAPC-3Diretor Adjunto 3
DAPC-4Coordenador de Divisăo5
DAPC-4Assessor Especializado10
DAPC-5 Coordenador Regional14
DAPC-6Chefe de Núcleo Regional 45
DAPC-6Chefe de Núcleo Especializado15
DAPC-7Chefe de Seçăo43