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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 411/2016
PROJETO DE LEI N° 1022/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera a alínea f do inciso I do arte 4° - A da
Lei n° 10.673, de 18 de abril de 2016, que
dispôs sobre o Conselho Gestor do Sistema '",
de Transporte Público Complementar de .
Passageiros do Estado
da
Paraíba
(STPCIPB).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° A alínea f do inciso I do art. 4° - A da Lei n" 10.673, de
18 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"f) diretor de Planejamento e Transportes do DER;"

Art. r Esta Lei entra vigor na

r.

ta de sua publicação.

stado da Paraíba, "Casa de.
016.