










DECRETO
Nº 42.527, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
(Vide
errata no final do texto.)
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da
subclasse residencial baixa renda.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os Convênios ICMS 54/2007 e 129/2015, ratificados pelos Atos
Declaratórios CONFAZ nº 09/2007 e nº 24/2015, publicados os referidos Atos no
Diário Oficial da União - DOU de 6 de junho de 2007 e de 26 de novembro de
2015, respectivamente, que dispõem sobre a isenção do ICMS no fornecimento de
energia elétrica para consumidores da subclasse residencial baixa renda,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
XLVIII
- relativamente ao fornecimento de energia elétrica:
a)
para consumo residencial, nas seguintes hipóteses (Convênios ICMS 20/89, 80/91,
151/94, 54/2007 e 129/2015): (NR)
..........................................................................................................................
 
2.
quando gerada por outras fontes:
..........................................................................................................................
 
2.2.
quando se tratar de consumidor residencial de baixa renda, até 31 de outubro de
2010, nos termos da Lei Federal nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e, a partir
de 1º de novembro de 2010, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de
janeiro de 2010:
..........................................................................................................................
 
2.2.2.
no período de 1º de junho de 2007 a 31 de dezembro de 2015, independentemente
da faixa de consumo; e (NR)
 
2.2.3.
a partir de 1º de janeiro de 2016, até a faixa de consumo de 140 KWh/mês (cem
quilowatts-hora por mês) - Convênios ICMS 54/2007 e 129/2015; (AC)
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 30 de dezembro de 2015, pág. 445,
coluna 1.)
 
No Decreto nº 42.527, de 22 de dezembro de 2015, que
incorpora à legislação tributária do Estado as disposições dos Convênios
ICMS 54/2007 e 129/2015, que dispõem sobre a isenção do ICMS no fornecimento de
energia elétrica para consumidores da subclasse residencial baixa renda:
 
ONDE SE LÊ:
 
“2.2.3. a partir
de 1º de janeiro de 2016, até a faixa de consumo de 140 KWh/mês (cem
quilowatts-hora por mês) - Convênios ICMS 54/2007 e 129/2015; (AC)”
 
LEIA-SE:
 
“2.2.3. a partir
de 1º de janeiro de 2016, até a faixa de consumo de 140 KWh/mês (cento e
quarenta quilowatts-hora por mês) - Convênios ICMS 54/2007 e 129/2015; (AC)”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.