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LEI 15297, de 06/08/2004 - Texto Original


Estabelece critérios para a oferta e a aceitação
de presentes por autoridades públicas e agentes políticos
e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- A oferta e a aceitação de presentes por agentes
políticos e autoridades públicas ordenadoras de
despesas, no âmbito dos três Poderes do Estado, serão
admitidas exclusivamente por ocasião de atividades oficiais,
eventos protocolares, solenidades especiais e missões
diplomáticas.
§ 1º
- É vedada a aceitação de presente ofertado por
pessoa, empresa ou entidade que:
I -
esteja sujeita à jurisdição regulatória,
normativa ou fiscalizatória do órgão ou entidade
a que pertence a autoridade;
II -
tenha interesse pessoal, profissional ou empresarial em decisão
individual ou de caráter coletivo que possa ser tomada pela
autoridade, em razão do cargo;
III -
mantenha relação comercial com o órgão ou
a entidade a que pertence a autoridade;
IV -
represente interesse de terceiros, como procurador ou preposto.
§ 2º
- É permitida a aceitação de presentes:
I - em
razão de laços de parentesco ou amizade, desde que o
seu custo seja arcado pelo próprio ofertante, e não por
pessoa, empresa ou entidade que se enquadre em qualquer das hipóteses
previstas no parágrafo anterior;
II -
quando ofertados por autoridades estrangeiras ou brasileiras, nos
casos protocolares em que houver reciprocidade, ou em razão do
exercício de funções diplomáticas, no
valor estimado máximo de duzentas e oito vírgula
dezesseis Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais.
§ 3º
– Quando se tratar de obra de valor artístico, não
se aplica o limite de valor estabelecido no inciso II do § 2º
deste artigo.



Art. 2º
- A autoridade que receber presentes com valor superior a duzentas e
oito vírgula dezesseis Unidades Fiscais do Estado de Minas
Gerais deverá adotar uma das seguintes providências, em
razão da natureza do bem:
I -
tratando-se de bem de valor histórico, cultural ou artístico,
encaminhá-lo ao acervo do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG
–, para que este lhe dê o destino legal adequado;
II - nos
demais casos, promover a sua doação ao Serviço
Voluntário de Assistência Social – SERVAS -, ao
Fundo da Infância e Adolescência ou ao Fundo Estadual de
Assistência Social, na forma disposta pelo respectivo Conselho
de Ética Pública.


Art. 3º
- Não caracteriza presente, para os fins desta Lei:
I -
prêmio, em dinheiro ou bens, concedido à autoridade por
entidade acadêmica, científica ou cultural, em
reconhecimento a sua contribuição de caráter
intelectual;
II -
prêmio concedido em razão de concurso de acesso público
a trabalho de natureza acadêmica, científica,
tecnológica, cultural ou de melhoria da gestão pública;

III -
bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou
técnico da autoridade, desde que o patrocinador não
tenha interesse em decisão que possa ser tomada pela
autoridade, em razão do cargo que ocupa.


Art. 4º
- É permitida a aceitação de brindes que
cumulativamente:
I - não
tenham valor comercial;

II -
sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título
de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por
ocasião de eventos ou datas comemorativas, desde que não
ultrapassem o valor unitário de duzentas e oito vírgula
dezesseis Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais;
III - não
sejam distribuídos por período inferior a doze meses;

IV -
sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a
agraciar exclusivamente determinada autoridade.
Parágrafo
único - Caso o valor do brinde ultrapasse duzentas e oito
vírgula dezesseis Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais
ou não se enquadre nas hipóteses previstas nos incisos
I a IV deste artigo, será este tratado como presente,
sujeitando-se ao disposto no art. 2º desta Lei.


Art. 5º
- A oferta de presentes e brindes só será permitida se
houver dotação orçamentária consignada
especificamente para esse fim, em programa apropriado, vinculado à
unidade orçamentária ou órgão que o
ofertante representa, sujeitando-se aos valores estabelecidos nesta
Lei.


Art. 6º
- A incorporação de presentes ao patrimônio
histórico, cultural ou artístico, assim como a sua
doação a fundo público, constará de
registro específico, para fins de controle.


Art. 7º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Luiz
Roberto do Nascimento e Silva