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LEI 14360, de 17/07/2002 de 17/07/2002 (Texto Original)


Altera a Lei n° 13.437, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe
sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e
das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - Micro
Geraes.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Os dispositivos da Lei n° 13.437, de 30 de dezembro de 1999, a
seguir relacionados passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2° - ............................................
I -
microempresa a pessoa jurídica ou a firma individual
regularmente constituída e sob esse título inscrita no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, que promova operações
relativas à circulação de mercadorias ou
prestação de serviços de transporte
interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, com
receita bruta anual acumulada igual ou inferior a R$180.000,00 (cento
e oitenta mil reais);
II -
empresa de pequeno porte a pessoa jurídica ou a firma
individual regularmente constituída e sob esse título
inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que promova operações
relativas à circulação de mercadorias ou
prestação de serviços de transporte
interestadual ou intermunicipal ou de comunicação, com
receita bruta anual acumulada superior a R$180.000,00 (cento e
oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$1.440.000,00 (um milhão
quatrocentos e quarenta mil reais).
§
1° - A microempresa que, no decorrer do exercício,
apresentar receita bruta anual acumulada superior a R$180.000,00
(cento e oitenta mil reais) e igual ou inferior a R$1.440.000,00 (um
milhão quatrocentos e quarenta mil reais) será
reclassificada, a partir do mês subseqüente, como empresa
de pequeno porte, de acordo com a respectiva faixa de classificação.
§
2° - .............................................
I -
superior ao limite previsto para a sua faixa de classificação
e inferior a R$1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta
mil reais) será reclassificada, a partir do mês
subseqüente, de acordo com a sua nova faixa de classificação;
....................................................


Art. 8°
- A empresa cuja receita bruta anual exceder o limite de
R$1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais)
poderá, mediante requerimento, reenquadrar-se a partir do
segundo exercício seguinte, sem prejuízo do
recolhimento normal do ICMS relativo às operações
ou às prestações realizadas no período
compreendido entre a data do desenquadramento e a do reenquadramento.


Art. 9°
- O reenquadramento da microempresa ou da empresa de pequeno porte
que tenha sido desenquadrada na forma prevista no art. 16 poderá
ser autorizado por mais uma única vez, depois de decorrido o
prazo de um ano, contado da data do desenquadramento, mediante
comprovação do pagamento integral do crédito
tributário porventura devido.
...................................................


Art. 11
- .... ....................................
I -
sobre o valor das entradas do período será aplicada a
alíquota constante no inciso I do artigo 12 da Lei n°
6.763, de 26 de dezembro de 1975, prevista para a mercadoria ou o
serviço, ressalvado o disposto no § 3°;
...................................................


Art. 12
- A microempresa fica sujeita ao pagamento mensal do ICMS no valor
correspondente a R$25,00 (vinte e cinco reais) e dispensada do
pagamento do valor previsto no inciso III do artigo 11.
...................................................


Art. 16
-..........................................
II -
apresentar receita bruta superior ao limite de R$1.440.000,00 (um
milhão quatrocentos e quarenta mil reais);
..................................................


Art. 18
- A pessoa jurídica ou a firma individual que, tendo perdido a
condição de microempresa ou de empresa de pequeno
porte, por ultrapassar o limite de receita bruta de R$1.440.000,00
(um milhão quatrocentos e quarenta mil reais) ou por
superveniência de situação impeditiva prevista no
artigo 10, mantiver-se enquadrada no regime desta lei sujeita-se:
..................................................


Art. 20
-.........................................
I - as
cooperativas e associações de produtores artesanais e
de comerciantes ambulantes que realizem operação em
nome dos cooperados, assim definidas as pessoas físicas, sem
estabelecimento fixo, que, individualmente, apresentem receita bruta
anual igual ou inferior a R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
II - as
associações de pequenos produtores da agricultura
familiar que realizem operações em nome dos associados
que, individualmente, apresentem receita bruta anual igual ou
inferior a R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
..................................................


Art. 22
-.........................................
I -
R$25,00 (vinte e cinco reais), quando se tratar de microempresa;
..................................................


Art. 25
- A empresa de pequeno porte poderá abater, mensalmente, do
ICMS devido no período 50% (cinqüenta por cento) do valor
despendido a título de investimento em máquinas,
equipamentos, instalações ou na aquisição
de novas tecnologias necessários ao desenvolvimento de sua
atividade econômica, observado o disposto no artigo 26.
..................................................


Art. 26
- O total dos abatimentos a que se referem os arts. 23 a 25 não
poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do valor apurado na
forma do inciso IV do art. 11.
..................................................
§
4° - Os abatimentos de que tratam os arts. 23 a 25 estendem-se às
microempresas, tendo como limite os valores apurados na forma dos
incisos I e II do art. 11.”.


Art. 2°
- O artigo 11 da Lei n° 13.437, de 30 de dezembro de 1999, fica
acrescido dos §§ 2° e 3°, passando seu parágrafo
único a constituir o § 1°, com a seguinte redação:


“Art.
11 -.......................................
§
1° - O valor a recolher será obtido deduzindo-se do saldo
devedor, apurado na forma do inciso IV, os abatimentos previstos no
Capítulo X, observado o disposto no artigo 26.
§
2° - O pagamento da parcela devida, apurada na forma dos incisos
I e II, efetivar-se-á no segundo mês subseqüente ao
de sua apuração.
§
3° - Nos casos em que a alíquota interna for igual à
alíquota interestadual, não haverá remanescente
a ser recolhido na forma do inciso I deste artigo.”.


Art. 3°
- O art. 27 da Lei n° 13.437, de 30 de dezembro de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
27 - Os valores expressos nesta lei serão corrigidos
anualmente mediante aplicação da variação
do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna -
IGP-DI -, apurado pela Fundação Getúlio Vargas,
observados os doze meses do exercício imediatamente
anterior.”.


Art. 4°
- Os Anexos I e II da Lei n° 13.437, de 30 de dezembro de 1999,
passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.


Art. 5°
- O Poder Executivo regulamentará esta lei até o
primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.


Art. 6°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir da data fixada no artigo 5°.


Art. 7°
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os incisos VI e VII e o § 3° do artigo 10, os
incisos III a VIII e os §§ 3° e 4° do artigo 16 e o
§ 5° do artigo 26 da Lei n° 13.437, de 30 de dezembro de
1999.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
(a que se
refere o artigo 4° da Lei n° 14.360, de 17 de julho de 2002)
“Anexo
I
(a que
se refere o inciso III do art. 11 da Lei n° 13.437, de 30 de
dezembro de 1999)








Faixa


Receita
                   Bruta Anual (em R$)


Percentual
                   (%)




1


180.000,01
                   a 240.000,00


2,0




2


240.000,01
                   a 360.200,00


3,5




3


360.200,01
                   a 504.200,00


4,0




4


504.200,01
                   a 648.400,00


7,0




5


648.400,01
                   a 792.500,00


7,5




6


792.500,01
                   a 864.500,00


8,0




7


864.500,01
                   a 1.008.600,00


8,5




8


1.008.600,01
                   a 1.152.800,00


9,0




9


1.152.800,01
                   a 1.296.800,00


9,5




10


1.296.800,01
                   a 1.440.000,00


10,5





ANEXO II
(a que se
refere o artigo 23 da Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de 1999)







Número
                   de Empregados


Desconto(%)




1


8




2


12




3


16




4


20




5


22




6 a 10


24




11 a 15


26




16 a 20


28




Acima
                   de 20


30”