


DECRETO Nº 13.784 DE 10/17/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.784, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.


Prevê a vinculaçăo dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio aos planos, aos programas, aos projetos e às açơes do Poder Executivo.



Publicado no Diário Oficial nº 8.539, de 18 de outubro de 2013, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o compromisso assinado pelos países membros da Organizaçăo das Naçơes Unidas (ONU), incluindo o Brasil, visando à erradicaçăo da pobreza e à sustentabilidade do planeta, denominado de Objetivo de Desenvolvimento do Milênio (ODM);

Considerando que cabe ao Poder Público, no âmbito de suas prerrogativas e responsabilidades legais, determinar as políticas públicas fundamentais, tais como educaçăo, saúde, saneamento, entre outras, as quais guardam relaçăo intrínseca com os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio;

Considerando os 8 (oito) Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, que săo: 1) erradicar a pobreza extrema e a fome; 2) atingir o ensino primário universal; 3) promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres; 4) reduzir a mortalidade infantil; 5) melhorar a saúde materna; 6) combater o HIV/Aids, malária e outras doenças; 7) garantir a sustentabilidade ambiental; 8) estabelecer Parceria Global para o Desenvolvimento;

Considerando que o Estado já desenvolve inúmeros planos, programas, projetos e açơes em prol de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prevista no âmbito do Poder Executivo Estadual a vinculaçăo dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) aos planos, aos programas, aos projetos e às açơes desenvolvidos por órgăos e por entidades da administraçăo pública direta e indireta.

Art. 2º Os órgăos e as entidades da administraçăo pública direta e indireta do Poder Executivo Estadual que vincular a seus planos, programas, projetos e a açơes, um ou mais Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, podem se valer do uso da ilustraçăo gráfica do respectivo ODM na divulgaçăo da matéria correspondente nos meios de comunicaçăo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de outubro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado