


LEI Nº 4.702 DE 07/27/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.702, DE 27 DE JULHO DE 2015.


Institui a Identificaçăo Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o logotipo dos órgăos do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.971, de 28 de julho de 2015, páginas 1 e 2.
Regulamentada pelo Decreto nº 14.791, de 31 de julho de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Identificaçăo Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, constante do desenho do Anexo I desta Lei.

Art. 2º A Identificaçăo Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul tem as seguintes especificaçơes:

I - o Brasăo de Armas do Estado, instituído pelo Decreto nº 2, de 1º de janeiro de 1979, sobreposto em moldura no padrăo gráfico CMYK (ciano, magenta, amarelo e preto);

II - o logotipo: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, postado do lado esquerdo do Brasăo de Armas, sobreposto em moldura no padrăo gráfico CMIK.

Art. 3º A Identificaçăo Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, constante do desenho do Anexo I desta Lei, será utilizada na confecçăo de papéis timbrados de uso oficial e, também, nas açơes de publicidade abaixo especificadas:

I - publicidade institucional: destinada a divulgar atos, açơes, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgăos e das entidades do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de atender ao princípio da publicidade; de valorizar e fortalecer as instituiçơes públicas; de estimular a participaçăo da sociedade no debate, no controle e na formulaçăo de políticas públicas;

II - publicidade de utilidade pública: a que se destina a divulgar direitos, produtos e serviços colocados à disposiçăo dos cidadăos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a populaçăo para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios individuais ou coletivos e que melhorem a sua qualidade de vida;

III - publicidade legal: destinada a publicar avisos, balanços, relatórios e outros atos a que os órgăos e as entidades da Administraçăo Pública Estadual estejam obrigados por força de lei ou regulamento;

IV - peças e material de publicidade: cada elemento de uma campanha publicitária ou açăo isolada, sob as formas gráfica, sonora ou audiovisual;

V - placas de obras ou de projetos de obras: painéis, outdoors, adesivos, tapumes e quaisquer outras formas de sinalizaçăo que cumpram funçăo de identificar ou divulgar obras e projetos de que participe o Estado, direta ou indiretamente.

Parágrafo único. As açơes relacionadas nos incisos do caput observarăo as normas de vedaçăo de publicidade para o período eleitoral, estabelecidas pelo Superior Tribunal Eleitoral.

Art. 4º As Secretarias de Estado, para agregar força às suas assinaturas, terăo o logotipo com seus nomes grafados do lado esquerdo da Identificaçăo Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme representaçơes gráficas constantes dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 5º É vedada, aos órgăos e às entidades da administraçăo direta, às autarquias e às fundaçơes instituídas e mantidas pelo Poder Executivo Estadual:

I - a utilizaçăo de identificaçăo visual diversa da estabelecida e para os fins especificados nesta Lei;

II - o uso do Brasăo de Armas do Estado em documentos ou em impressos que năo sejam considerados de uso oficial.

Art. 6º  Os próprios públicos estaduais serăo pintados, exclusivamente, com as cores da Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. O disposto no caput năo se aplica à edificaçăo que exija a sua identificaçăo ou a sua visualizaçăo em cores especiais, definidas em normas técnicas nacionais e internacionais, se tratar de bem tombado pelo Patrimônio Histórico e Cultural Estadual ou Municipal, de bem cedidos por órgăos da administraçăo direta ou indireta da Uniăo e de obra oriunda de convênio ou de parceria, devidamente, expressa em lei.

Parágrafo único. Será dispensada a utilizaçăo das cores da Bandeira do Estado na pintura dos próprios públicos estaduais, quando: (redaçăo dada pela Lei nº 5.130, de 27 de dezembro de 2017)

I - utilizados para abrigar órgăos ou entidades cujas características próprias de atuaçăo e sua identificaçăo exijam a padronizaçăo em cores diversas; (acrescentado pela Lei nº 5.130, de 27 de dezembro de 2017)

II - houver exigência de sua identificaçăo e ou de sua visualizaçăo em cores especiais, definidas em normas técnicas nacionais ou internacionais; (acrescentado pela Lei nº 5.130, de 27 de dezembro de 2017)

III - tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural Estadual ou Municipal; (acrescentado pela Lei nº 5.130, de 27 de dezembro de 2017)

IV - cedidos por órgăos da Administraçăo Direta ou Indireta da Uniăo; (acrescentado pela Lei nº 5.130, de 27 de dezembro de 2017)

V - tratar-se de obra oriunda de convênio ou de parceria, nos termos da legislaçăo vigente. (acrescentado pela Lei nº 5.130, de 27 de dezembro de 2017)

Art. 7º Os casos omissos e as dúvidas, suscitados na execuçăo desta Lei, serăo normatizados por ato do Governador do Estado.

Art. 8º Compete à Subsecretaria de Comunicaçăo da Secretaria de Estado da Casa Civil elaborar e disponibilizar, no sitio www.ms.gov.br, o manual detalhando os procedimentos a serem seguidos por órgăos, entidades, autarquias e fundaçơes do Poder Executivo Estadual, para inserçăo da Identidade Visual do Governo do Estado na Internet, em seus sites e portais.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de julho de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado