










DECRETO
Nº 39.407, DE 21 DE MAIO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa BRACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COSMÉTICOS LTDA., bem como autoriza a terceirização da industrialização dos
produtos incentivados.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
as Resoluções nº 033/2012 e nº 034/2012, que aprovaram, respectivamente, o
Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 190/2012 e o pedido de terceirização da
produção, ambas de 27 de dezembro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 018,
de 8 de janeiro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa BRACOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
COSMÉTICOS LTDA., estabelecida na Rua João Alfredo, nº 2017, sala 09, Centro,
Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 17.230.346/0001-89 e CACEPE nº 0509437-23, o
estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: loção corporal (hidratante) - NBM/SH
3304.99.90; deo colônia (desodorante) - NBM/SH 3307.20.10; flaconetes (pequenas
amostras) - NBM/SH 3307.20.10; creme massageador - NBM/SH 3307.20.90 e creme
hidratante - NBM/SH 3307.20.90;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 95% (noventa e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização, não podendo ser superior a R$
13.275,50 (treze mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos).
 
Parágrafo
único. Fica autorizada a terceirização da industrialização dos produtos
incentivados nos termos deste artigo com a empresa FREEDOM COSMÉTICOS LTDA.,
localizada na Rua Dr. Rubens Gomes Bueno, nº 75, fundos com a Rua Verava, nº
61, anexo, Várzea de Baixo, São Paulo - SP, com CNPJ/MF nº 53.402.541/0001-02 e
Inscrição Estadual nº 112.154.277.116, conforme previsto no § 4º do artigo 4º e
no § 19 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro
de 1999, ficando a mencionada autorização condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - prazo da terceirização: 1 (um) ano, contado a partir do mês
subsequente ao da publicação do presente Decreto; e
 
II - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de
85,5% (oitenta e cinco vírgula cinco por cento), incidente sobre o saldo
devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, equivalente a 90%
(noventa por cento) do percentual máximo previsto para a Mesorregião Sertão
Pernambucano.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 21 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MARCIO
STEFANI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JORGE
LUÍS MIRANDA VIEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.