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LEI 17690, de 31/07/2008 de 31/07/2008 (Texto Original)


Modifica a Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, que altera o
plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Os quadros constantes nos Anexos II e III da Lei nº 13.770, de
6 de dezembro de 2000, com a redação dada pelo Anexo I
da Lei nº 15.783, de 26 de outubro de 2005, passam a vigorar na
forma do Anexo I desta Lei.



Art. 2º
Os §§ 3º , 4º , 5º e 6º do art. 6º
da Lei nº 13.770, de 2000, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando revogados os §§ 7º e 8º
do mesmo artigo:

"Art.
6º............................................

§
3º  Promoção vertical é a passagem do
servidor à classe subseqüente na carreira, mediante
avaliação de capacitação profissional e
cumprimento dos requisitos previstos em resolução do
Tribunal de Contas.

§
4º  Na promoção vertical, serão observados
os seguintes posicionamentos:

I - a
partir do padrão TC-35 da classe E da carreira de Agente do
Tribunal de Contas para o padrão inicial da classe D da mesma
carreira;

II - a
partir do padrão TC-46 da classe D da carreira de Agente do
Tribunal de Contas para o padrão inicial da classe C da mesma
carreira;

III - a
partir do padrão TC-51 da classe C da carreira de Agente do
Tribunal de Contas para o padrão inicial da classe B da mesma
carreira;

IV - a
partir do padrão TC-52 da classe D da carreira de Oficial do
Tribunal de Contas para o padrão inicial da classe C da mesma
carreira;

V - a
partir do padrão TC-60 da classe C da carreira de Oficial do
Tribunal de Contas para o padrão inicial da classe B da mesma
carreira; e

VI - a
partir do padrão TC-64 da classe C da carreira de Técnico
do Tribunal de Contas para o padrão inicial da classe B da
mesma carreira.

§
5º  O posicionamento no novo padrão da classe subseqüente
dar-se-á a partir da data do requerimento de promoção
vertical, dirigido ao Presidente do Tribunal de Contas, desde que
preenchidos os requisitos previstos em lei e em resolução
do Tribunal.

§
6º  A contagem dos interstícios temporais mencionados
neste artigo não é interrompida com a mudança de
classe." (nr)



Art. 3º
O art. 7º da Lei nº 13.770, de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
7º  Poderão ser promovidos por merecimento à
classe A, mediante opção expressamente manifestada ao
Presidente do Tribunal de Contas:

I - o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo detentor de título
declaratório de apostila de direito obtido nos termos da Lei
nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987, da Emenda à
Constituição Estadual nº 57, de 15 de julho de
2003, ou da Lei nº 14.984, de 14 de janeiro de 2004; e

II - o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo posicionado no
último padrão da classe B da respectiva carreira.

§
1º  O posicionamento na classe A do servidor ocupante de cargo
de provimento efetivo detentor de título declaratório
de apostila integral dar-se-á em padrão correspondente
ao da apostila de direito.

§
2º  O posicionamento na classe A do servidor ocupante de cargo
de provimento efetivo detentor de título declaratório
de apostila proporcional dar-se-á em padrão com valor
de vencimento correspondente à soma do vencimento e da
vantagem recebida a título de apostilamento ou no padrão
imediatamente superior, caso não haja padrão
correspondente ao resultado dessa soma.

§
3º  O posicionamento na classe A do servidor ocupante de cargo
de provimento efetivo, posicionado no último padrão da
classe B da respectiva carreira, dar-se-á no primeiro padrão
subseqüente àquele por ele ocupado na classe B pelo prazo
mínimo de trezentos e sessenta e cinco dias." (nr)



Art. 4º
Fica acrescentado à Lei nº 13.770, de 2000, o seguinte
art. 7º-A:

"Art.
7º-A  São requisitos para o ingresso e o desenvolvimento
do servidor na classe A, além daqueles previstos em resolução
do Tribunal de Contas:

I - ter
vinte e cinco anos de exercício em cargo de provimento efetivo
do Tribunal de Contas do Estado; e

II -
ser detentor de, pelo menos, dois títulos de pós-graduação,
lato sensu, stricto sensu ou pós-doutorado, nas
áreas de Direito, Ciências Contábeis, Ciências
Atuariais, Administração, Ciências Econômicas,
Engenharia, Medicina ou Biblioteconomia, obtidos em cursos
reconhecidos pelo Ministério da Educação.

§
1º  O padrão máximo que os servidores mencionados
nos §§ 1º e 2º do art. 7º desta Lei poderão
alcançar na Classe A da respectiva carreira é o
correspondente ao do cargo de provimento em comissão de
Diretor-Geral, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nesta
Lei e em resolução do Tribunal de Contas.

§
2º  O padrão máximo que o servidor mencionado no §
3º do art. 7º desta Lei poderá alcançar na
Classe A da respectiva carreira, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos nesta lei e em resolução do Tribunal de
Contas, é:

I - o
correspondente ao cargo de provimento em comissão de
Coordenador de Área, para o servidor ocupante do cargo de
provimento efetivo de Agente do Tribunal de Contas;

II - o
correspondente ao cargo de provimento em comissão de Diretor
Adjunto, para o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de
Oficial do Tribunal de Contas; e

III - o
correspondente ao cargo de provimento em comissão de
Diretor-Geral, para o servidor ocupante do cargo de provimento
efetivo de Técnico do Tribunal de Contas." (nr)



Art. 5º
Fica assegurada, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
das carreiras do Tribunal de Contas, a elevação de
quatro padrões, observado o atendimento pelo servidor dos
requisitos para promoção vertical, caso ocorra, com o
novo posicionamento, mudança de classe na respectiva carreira.



Art. 6º
Ao servidor que já tiver obtido promoção
vertical e que, após a aplicação do disposto no
art. 5º desta Lei, ficar posicionado em padrão
incompatível com a sua classe, em razão da alteração
dos padrões previstos nos Anexos II e III da Lei nº
13.770, de 2000, com a redação dada por esta Lei, será
assegurado o primeiro padrão da última classe em que
ingressou mediante processo classificatório.



Art. 7º
(Vetado).



Art. 8º
Ficam incluídos na tabela de escalonamento vertical de
vencimento, constante no Anexo V da Lei nº 13.770, de 2000, os
seguintes padrões e índices: TC-88: 17,2609; TC-89:
17,9443; TC-90: 18,6547; TC-91: 19,3932; TC-92: 20,1610; e TC-93:
20,9592.



Art. 9º
A correspondência entre os padrões de vencimento dos
cargos constantes no Quadro Específico de Provimento em
Comissão, a que se refere o item I do Anexo I da Lei nº
12.974, de 28 de julho de 1998, com a redação dada pelo
Anexo II da Lei nº 17.350, de 17 de janeiro de 2008, vigentes
até a data da publicação desta Lei, e os padrões
de vencimento vigentes a partir da publicação desta
Lei, é a definida no Anexo II desta Lei, com exceção
do padrão referente ao cargo de Diretor-Geral, código
TC-DAS-01, que passa a ser TC-93.


Art.
10. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Tribunal de
Contas do Estado, nomeado para o exercício de cargo de
provimento em comissão poderá optar:

I -
pelo vencimento do cargo de provimento em comissão; e

II -
pela remuneração de seu cargo de Agente do Tribunal de
Contas, classes E, D, C e B; de Oficial do Tribunal de Contas,
classes D, C e B, e de Técnico do Tribunal de Contas, classes
C e B, acrescida de 30% (trinta por cento) do vencimento do cargo de
provimento em comissão que ocupar.

Parágrafo
único. A parcela de 30% (trinta por cento) a que se refere o
inciso II do caput não se incorporará à
remuneração do servidor nem servirá de base para
o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo a decorrente de
adicional por tempo de serviço adquirido até a data da
promulgação da Emenda à Constituição
da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de
gratificação natalina e de adicional de férias
regulamentares.



Art.
11. O disposto nesta Lei não se aplica ao servidor inativo
cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3º
e 17 do art. 40 da Constituição Federal e sejam
reajustados na forma prevista no § 8º do mesmo artigo.



Art.
12. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das classificações
orçamentárias.



Art.
13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO I
(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 17.690, de 31 de julho de
2008)


"ANEXO
II
(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de
2000)


Secretaria
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Quadro
Específico de Provimento Efetivo










Código
                                           


Nº
                   de Cargos
                   


Denominação
                                           


Classe
                   


Padrão
                                           




TC-PG
                   


4
                   


Agente
                   do Tribunal de Contas
                   


E
                   


TC-01
                   ao TC-35
                   
















D
                   


TC-36
                   ao TC-46
                   
















C
                   


TC-47
                   ao TC-51
                   
















B
                   


TC-52
                   ao TC-57
                   
















A
                   


TC-38
                   ao TC-93
                   




TC-SG
                   


395
                   


Oficial
                   do Tribunal de Contas
                   


D
                   


TC-28
                   ao TC-52
                   
















C
                   


TC-53
                   ao TC-60
                   
















B
                   


TC-61
                   ao TC-67
                   
















A
                   


TC-38
                   ao TC-93
                   




TC-NS
                   


817
                   


Técnico
                   do Tribunal de Contas
                   


C
                   


TC-42
                   ao TC-64
                   
















B
                   


TC-65
                   ao TC-77
                   
















A
                   


TC-38
                   ao TC-93
                   



"
(nr)

ANEXO
III
(a que
se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 13.770, de
6 de dezembro de 2000)


Secretaria
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Quadro
Suplementar










Código
                                           


Nº
                   de cargos
                   


Denominação
                                           


Classe
                   


Padrão
                                           




TC-PG
                   


4
                   


Agente
                   do Tribunal de Contas
                   


E
                   


TC-01
                   ao TC-35
                   
















D
                   


TC-36
                   ao TC-46
                   
















C
                   


TC-47
                   ao TC-51
                   
















B
                   


TC-52
                   ao TC-57
                   
















A
                   


TC-38
                   ao TC-93
                   




TC-SG
                   


53
                   


Oficial
                   do Tribunal de Contas
                   


D
                   


TC-28
                   ao TC-52
                   
















C
                   


TC-53
                   ao TC-60
                   
















B
                   


TC-61
                   ao TC-67
                   
















A
                   


TC-38
                   ao TC-93
                   




TC-NS
                   


60
                   


Técnico
                   do Tribunal de Contas
                   


C
                   


TC-42
                   ao TC-64
                   
















B
                   


TC-65
                   ao TC-77
                   
















A
                   


TC-38
                   ao TC-93
                   



"
(nr)



ANEXO II
(a que
se refere o art. 9º da Lei nº 17.690, de 31 de julho de
2008)


Correspondência
entre os padrões de vencimentos dos cargos constantes do
Quadro Específico de Provimento em Comissão, a que se
refere o Anexo I da Lei nº 12.974, de 28 de junho de 1998.











Padrão
                   vigente na data de publicação desta lei
                   


87
                   


77
                   


71
                   


56
                   


34
                   




Padrão
                   vigente a partir da data de publicação desta lei
                   


91
                   


81
                   


75
                   


60
                   


38"