










LEI
Nº 15.602, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Introduz
alterações no item 6 da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços
Públicos – TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de
dezembro de 1977.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º O item 6
da Tabela da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – TFUSP,
criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977,
passa a vigorar de acordo com o Anexo Único. 
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 30 de setembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
MARCOS
BAPTISTA ANDRADE
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
ANEXO ÚNICO




 
Tabela da Taxa
  de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP/Competência:
  DETRAN/PE ANO 2016
 




6


Secretaria das Cidades




6.1.


Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco




6.1.1


VEÍCULOS


R$




6.1.1.1


Alteração de dados do veículo ou do proprietário


78,23




6.1.1.2


Acertos dados do proprietário ou veículo


29,77




6.1.1.3


Autorizações de qualquer natureza


29,77




6.1.1.4


Baixa total de veículos (todos os casos)


57,66




6.1.1.5


Controle e Emissão de Ordem de Emplacamento


29,77




6.1.1.6


Deslocamento para vistoria até 90 Km


141,34




6.1.1.7


Deslocamento para vistoria mais de 90 Km


251,14




6.1.1.8


Deslocamento para vistoria por pólo


141,34




6.1.1.9


Escolha de placa especial


280,77




6.1.1.10


Implantação ou baixa de restrição administrativa


57,66




6.1.1.11


Inclusão ou Exclusão de comunicação de venda


29,77




6.1.1.12


Inclusão ou exclusão de reserva ou de alienação ou de
  arrendamento


78,23




6.1.1.13


Informações de veículos de outro Estado


29,77




6.1.1.14


Lacre e relacre


29,77




6.1.1.15


Licenciamento anual


87,60




6.1.1.16


Licenciamento de Ciclomotores


43,80




6.1.1.17


Postagem de documentos


15,77




6.1.1.18


Primeiro Registro de Veículo


141,34




6.1.1.19


Primeiro Registro de Ciclomotor


70,67




6.1.1.20


Recadastramento (veículos com placa de 02 letras)


141,34




6.1.1.21


Registro e Autorização de Transporte Escolar


128,03




6.1.1.22


Registro e Renovação para utilização anual da placa de
  experiência


156,51




6.1.1.23


Registro e Autorização de Motofrete


64,01




6.1.1.24


Regravação de Chassi ou Motor


85,54




6.1.1.25


Segunda via de CRV


71,63




6.1.1.26


Segunda via do CRLV


57,66




6.1.1.27


Transferência (propriedade ou município ou UF)


85,54




6.1.1.28


Vistoria em trânsito (veículos de outras UF) Lacrada


85,54




6.1.1.29


Vistoria fora da sede até 20 veículos (Custo por veículo)


20,48




6.1.1.30


Vistoria fora da sede até 50 veículos (Custo por veículo)


15,36




6.1.1.31


Vistoria por veículo (até 9 lugares ou 3500 kg)


43,44




6.1.1.32


Vistoria por veículo (mais de 9 lugares ou mais de 3500 kg)


53,43




6.1.2


HABILITAÇÃO


R$




6.1.2.1


Adição de categoria


110,00




6.1.2.2


Alteração de dados


78,00




6.1.2.3


Autorização para conduzir ciclomotores


25,00




6.1.2.4


Avaliação Psicológica


80,00




6.1.2.5


Avaliação Psicológica para Fins Pedagógicos


130,00




6.1.2.6


Averbação CNH de outra UF


78,00




6.1.2.7


CNH – Definitiva


82,84




6.1.2.8


Comissão Prática Especial


65,00




6.1.2.9


Desistência de Categoria


23,67




6.1.2.10


Emissão de CNH


45,00




6.1.2.11


Emissão de Permissão Internacional para Dirigir – PID


200,00




6.1.2.12


Entrega de CNH Domiciliar


15,77




6.1.2.13


Exame de Aptidão Física e Mental


65,00




6.1.2.14


Exame Médico para Fins de INSS


65,00




6.1.2.15


Exame Prático de Direção Veicular por Categoria


20,00




6.1.2.16


Exame Teórico de Legislação ou Atualização


16,00




6.1.2.17


Junta Médica de 1ª Instância


190,00




6.1.2.18


Junta Médica de 2ª Instância


190,00




6.1.2.19


Junta Médica Especial


65,00




6.1.2.20


Junta Médica Isenção


150,00




6.1.2.21


Junta Multidisciplinar de Saúde


150,00




6.1.2.22


Junta Psicológica de 1ª Instância


225,00




6.1.2.23


Junta Psicológica de 2ª Instância


225,00




6.1.2.24


Licença aprendizagem de direção de veículos – LADV


28,18




6.1.2.25


Mudança de categoria


110,00




6.1.2.26


Permissão para Dirigir A ou B


126,00




6.1.2.27


Permissão para Dirigir AB


171,00




6.1.2.28


Permissão/CNH para militares


86,00




6.1.2.29


Registro CNH estrangeira


135,00




6.1.2.30


Renovação da CNH


85,23




6.1.2.31


Segunda via da permissão ou CNH


82,84




6.1.2.32


Transferência candidato (qualquer caso)


29,40




6.1.2.33


Utilização viatura DETRAN categoria A ou B


45,00




6.1.2.34


Utilização viatura DETRAN categoria C/D/E


60,00




6.1.3


EDUCAÇÃO


R$




6.1.3.1


Curso com carga horária de 08 (oito) horas


41,84




6.1.3.2


Curso com carga horária de 15 (quinze) horas


80,88




6.1.3.3


Curso com carga horária de 16 (dezesseis) horas


83,63




6.1.3.4


Curso com carga horária de 20 (vinte) horas


105,98




6.1.3.5


Curso com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas


131,08




6.1.3.6


Curso com carga horária de 30 (trinta) horas


156,18




6.1.3.7


Curso com carga horária de 40 (quarenta) horas


209,17




6.1.3.8


Curso com carga horária de 45 (quarenta e cinco) horas


237,05




6.1.3.9


Curso com carga horária de 50 (cinquenta) horas


262,15




6.1.3.10


Curso com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas


941,25




6.1.3.11


Curso com carga horária de 208 (duzentos e oito) horas


1.087,67




6.1.3.12


Curso com carga horária de 220 (duzentos e vinte) horas


1.150,42




6.1.3.13


Curso com carga horária de 270 (duzentos e setenta) horas


1.411,88




6.1.3.14


Segunda via de certificado de conclusão de curso


13,95




6.1.4


ENGENHARIA


R$




6.1.4.1


Análise ou aprovação de projeto de pólo gerador de tráfego com
  Impacto moderado até 10 vagas.


667,50




6.1.4.2


Análise ou aprovação de projeto de pólo gerador de tráfego com
  Impacto significativo, acima de 11 vagas.


1.335,00




6.1.4.3


Análise ou aprovação de projetos de sinalização de trânsito
  horizontal e vertical; exceto polo gerador de trânsito.


457,16




6.1.4.4


Cópia de projeto de Engenharia de Trânsito (valor/m2) COR


30,00




6.1.4.5


Cópia de projeto de Engenharia de Trânsito (valor/m2) P&B


20,00




6.1.4.6


Levantamento estatístico específico por folha


141,59




6.1.4.7


Reanálise de projeto de pólo gerador de tráfego  com Impacto
  moderado até 10 vagas.


333,75




6.1.4.8


Reanálise de projeto de pólo gerador de tráfego com Impacto
  significativo, acima de 11 vagas.


667,50




6.1.4.9


Reanálise de projeto de sinalização de trânsito horizontal e
  vertical; exceto pólo gerador de tráfego e sinalização semafórica.


228,58




6.1.5


FISCALIZAÇÃO


R$




6.1.5.1


Licença/Autorização para trânsito de veiculo.


41,12




6.1.5.2


Taxa de abertura de Livro (Concessionárias e oficinas).


231,30




6.1.5.3


Taxa de liberação de veiculo


41,12




6.1.5.4


Taxa do reboque de veiculo leve A (motocicleta, motoneta e ciclomotor).


89,95




6.1.5.5


Taxa do reboque de veiculo leve B (Automóvel, caminhonete,
  caminhoneta, triciclo, quadriciclo, reboque ou semi-reboque, carroça), cujo
  peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja
  lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista.


120,79




6.1.5.6


Taxa do reboque de veiculo leve C, cujo peso bruto total exceda
  a três mil e quinhentos quilogramas ou (utilitário acima de 8 passageiros
  excluido o do motorista). Incluindo-se aqui os micro-ônibus.


161,91




6.1.5.7


Taxa do reboque de veiculo pesado (ônibus, caminhão, trator de
  roda, trator esteira ou trator misto).


223,59




6.1.5.8


Taxa rubrica livro até 100 folhas.


89,95




6.1.5.9


Taxa rubrica livro mais de 100 folhas até 200 folhas.


154,20




6.1.5.10


Taxa rubrica livro acima de 200 folhas.


192,75




6.1.5.11


Valor da diária de veiculo leve A (motocicleta, motoneta e
  ciclomotor).


15,42




6.1.5.12


Valor da diária de veiculo leve B (Automóvel, caminhonete,
  caminhoneta, triciclo, quadriciclo, reboque ou semi-reboque, carroça), cujo
  peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja
  lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista


20,56




6.1.5.13


Valor da diária de veiculo leve C ,cujo peso bruto total exceda
  a três mil e quinhentos quilogramas ou (utilitário acima de 8 passageiros
  excluido o do motorista). Incluindo-se aqui os microônibus.


23,13




6.1.5.14


Valor da diária de veiculo pesado (ônibus, caminhão, trator de
  roda, trator esteira ou trator misto)


30,84




6.1.6


CREDENCIAMENTOS


R$




6.1.6.1


Cadastro ou abertura de código alienação fiduciária ou reserva
  de domínio


450,00




6.1.6.2


Registro ou Cancelamento de contrato de alienação, financiamento
  ou arrendamento mercantil.


186,96




6.1.6.3


Registro ou Renovação de Credenciados (Pessoa Fisica)


130,00




6.1.6.4


Registro ou Renovação de Credenciados (Pessoa Juridica)


260,00




6.1.6.5


Vistoria para Credenciamento, Renovação ou Mudança de Endereço
  de credenciados


60,00




6.1.7


ADMINISTRATIVO


R$




6.1.7.1


Certidão negativa de multas por placa


57,66




6.1.7.2


Certidões sobre condutores


69,68




6.1.7.3


Certidões sobre veículos


69,68




6.1.7.4


Consulta Prontuários e Busca em Arquivo


20,00




6.1.7.5


Cópia de auto de infração


10,28




6.1.7.6


Cópia de processo


28,18




6.1.7.7


Cópia de processo administrativo suspensão do direito de dirigir


38,55




6.1.7.8


Cópia de processo identificação do condutor


25,70




6.1.7.9


Cópia do prontuário do condutor


69,68




6.1.7.10


Emissão de Laudo Médico Pericial


35,00




6.1.7.11


Relatório/pesquisa por folha


28,18




6.1.7.12


Remarcação de exame por falta


28,18




6.1.7.13


Reteste por exame


38,18




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.