


LEI Nº 3.117 DE 11/28/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.117, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2005.


Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede em Nova Alvorada do Sul-MS.



Publicado no Diároi Oficial nº 6.615, de 29 de novembro de 2005.



O  GOVERNADOR DO ESTADO  DE MATO  GROSSO  DO  SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, com sede e foro em Nova Alvorada do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 28 de novembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

MÁRCIA REGINA FLORES PORTOCARRERO DE ALMEIDA SERRA
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência 
Social e Economia Solidária




Lei nº 3.117.doc