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LEI ORDINÁRIA Nº 7.430,  DE 30 DE JUNHO DE 2010  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla do Pará, com sede e foro em Belém/PA, na Rodovia Augusto Montenegro, km 11, Cond. Teotônio Vilela BL 40/202, CEP: 66.820-000. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, atende a todas as exigências da Lei nº 4.321, de 3 de setembro de 1970.  Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de junho de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/07/2010