ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI N° 7.493, DE 22 DE AGOSTO DE 2001 - D.O. 22.08.01
Autor: Deputado Roberto Nunes
Autoriza o Poder Executivo a instalar a Delegacia
Especializada de Delitos contra a Pessoa Idosa
nesta Capital.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instalar a Delegacia Especializada de Delitos contra a
Pessoa Idosa nesta Capital.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de agosto de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.