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LEI 14319, de 19/06/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Gonçalves o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica autorizado o Poder Executivo a fazer reverter ao  Município
de Gonçalves o imóvel, situado nesse Município,
constituído de terreno com área de 2.646m²(dois
mil seiscentos e quarenta e seis metros quadrados), e o prédio
ali construído, registrado sob o nº 13.427, a fls. 153 do
livro 3 “O”, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Paraisópolis.


Art. 2°
-  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira