


LEI Nš 4.322 DE 02/05/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 4.322, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2013.


Altera a redaįão de dispositivos das Leis nš 3.310, de 14 de dezembro de 2006; nš 3.687, de 9 de junho de 2009, e da Lei nš 1.511, de 5 de julho de 1994, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 8.386, de 6 de marįo de 2013, páginas 1 a 4.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO SUL
Faįo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7š do art. 70 da Constituiįão Estadual a seguinte Lei:

Art. 1š Ficam alteradas as redaįões do § 2š do art. 5š; do caput do art. 16; do § 2š do art. 20; do § 4š do art. 26; do art. 28; do caput do art. 40; do caput e parágrafo único do art. 58, ora convertido em § 1š; dos incisos III e IV do art. 76; do art. 77; do art. 84; do art. 88; do caput e do parágrafo único do art. 92, ora convertido em § 2š; do caput do art. 93; do parágrafo único do art. 101, ora convertido em § 1š; do caput e do § 2š do art. 102; do art. 103; do caput do art. 104; do caput e dos incisos I, II, III e IV do art. 105; do art. 108-E; do caput e do parágrafo único do art. 113, ora convertido em § 1š; do art. 114; do inciso I do art. 148; e acrescidos ao art. 5š o § 3š; ao art. 16 os §§ 1š, 2š e 3š; ao art. 24 o § 3š; ao art. 58 o inciso III e os §§ 2š e 3š; ao art. 76 o inciso V e o § 3š; ao art. 77 o inciso IV; o art. 83-A; ao art. 84 o parágrafo único; ao art. 85 os incisos III e IV; o art. 87-A; o art. 87-B; ao art. 89 o parágrafo único; ao art. 92 os §§ 1š e 3š; ao art. 93 o § 3š; ao art. 101 os §§ 2š e 3š; ao art. 102 o § 3š; ao art. 110 o inciso III; ao art. 113, o § 2š; o art. 125-A e ao art. 148, o parágrafo único; todos da Lei nš 3.310 de 14 de dezembro de 2006, que passam a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 5š   .......................................

.....................................................

§ 2š As funįões de confianįa são privativas:

I - de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário;

II - de servidor público ou militar do Estado de Mato Grosso do Sul cedido ao Poder Judiciário Estadual, com designaįão e lotaįão na Coordenadoria de Seguranįa Institucional, exclusivamente.

§ 3š O servidor designado para exercer funįão de confianįa deverá comprovar, antes de iniciar o exercício das funįões correspondentes, o atendimento dos requisitos concernentes ā probidade administrativa estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiįa.” (NR)

“Art. 16. A nomeaįão para cargo público de provimento efetivo dependerá de prévia habilitaįão em concurso público de provas ou de provas e títulos e somente ocorrerá de acordo com a ordem de classificaįão, observado o prazo de validade do concurso público.

§ 1š O provimento de cargo em comissão é de livre nomeaįão e exoneraįão, observados os requisitos do art. 10 desta Lei.

§ 2š O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, nomeado para cargo efetivo, terá o vínculo anterior formalmente extinto, recomeįando novo período aquisitivo, permitida nova nomeaįão em cargo em comissão, se for o caso.

§ 3š O servidor efetivo que assumir novo cargo de mesmo provimento terá formalmente encerrado seu vínculo anterior e cumprirá integralmente os requisitos formais para o ingresso no cargo objeto da última aprovaįão, considerando-se novo início de exercício, para todos os efeitos legais.” (NR)

“Art. 20. A posse em cargo público depende de prévia inspeįão médica realizada por Junta Médica Oficial do Estado ou por médico do quadro de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.

...................................................

§ 2š Excetua-se da regra estabelecida no caput o servidor efetivo nomeado para cargo em comissão, que se encontre em efetivo exercício, salvo quando a nova funįão exigir avaliaįão específica para o exercício do cargo.” (NR)

“Art. 24.   ....................................

...................................................

§ 3š Para o início do exercício no cargo, o empossado apresentar-se-á ās autoridades aludidas no artigo 23.” (NR)

“Art. 26.   ....................................

....................................................

§ 4š O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegraįão, aproveitamento, reversão e de reconduįão, dependerá da prévia satisfaįão dos requisitos legais e da capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeįão médica oficial.

........................................” (NR)

“Art. 28. O servidor entrará em exercício na unidade judiciária para a qual prestou concurso.” (NR)

“Art. 40. As ausęncias ou os afastamentos do servidor, em cumprimento de estágio probatório, por período superior a sessenta dias implicarão a suspensão da contagem do tempo para fins de avaliaįão periódica, que será retomada a partir do retorno do servidor ao exercício de suas funįões.

........................................” (NR)

“Art. 58. Remoįão é o deslocamento do servidor, a pedido ou ex oficio, com o preenchimento de vaga existente no quadro de pessoal correspondente, observadas as seguintes condiįões:

...................................................

III - a remoįão ex oficio dar-se-á, sempre, no interesse da Administraįão.

§ 1š Na hipótese de remoįão ex oficio, o servidor faz jus a dez dias de trânsito, bem como ā ajuda de custo respectiva, conforme dispõe o art. 80 desta Lei.

§ 2š No caso de abertura de vaga originada de vacância, a remoįão, no interesse da administraįão e do servidor, dar-se-á na forma do regulamento.

§ 3š O servidor interessado na remoįão deverá contar com tręs anos de exercício na lotaįão de origem, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III deste artigo.” (NR)

“Art. 76.   ....................................:

....................................................

III - gratificaįões;

IV - adicionais;

V - representaįão de gabinete.

....................................................

§ 3š As verbas previstas nos incisos III e V deste artigo, bem como nas alíneas “b”, “c”, “e” e “f” do inciso II, do artigo 88 desta Lei, integrarão a base de cálculo da contribuiįão previdenciária do servidor optante, nos termos do § 1š do artigo 19, da Lei Estadual nš 3.150, de 22 de dezembro de 2005.” (NR)

“Art. 77. Constituem indenizaįões:

I - a ajuda de custo;

II - as diárias;

III - as indenizaįões de transporte;

IV - a indenizaįão por plantão judiciário.” (NR)

“Art. 83-A. O servidor escalado para o plantão judiciário fará jus ā indenizaįão, na forma do Regulamento, em valor que não ultrapasse o equivalente a uma diária por dia de trabalho.” (NR)

“Art. 84. Ao servidor público do Poder Judiciário destacado para atuar em solenidades e eventos oficiais do Poder Judiciário, será concedida indenizaįão para compensar despesas gerais realizadas para o efetivo desempenho de suas funįões, na forma do regulamento.

Parágrafo único. A disposiįão contida neste artigo aplica-se, igualmente, na hipótese de eventos promovidos pela Escola Judicial de Mato Grosso do Sul (EJUD) ou pelo serviįo de cerimonial, desde que previamente autorizados pelo Presidente do Tribunal de Justiįa.” (NR)

“Art. 85.   .....................................:

.....................................................

III - auxílio-funeral;

IV - auxílio-educaįão infantil.” (NR)

“Art. 87-A. O auxílio-funeral será pago ā pessoa da família, em decorręncia do falecimento do servidor ativo ou inativo, no valor equivalente ā remuneraįão inicial do cargo efetivo de analista judiciário, símbolo PJJU-1, mediante requerimento formalizado no prazo máximo de trinta dias a contar da data do óbito, devidamente acompanhado da respectiva certidão.

Parágrafo único. Na eventualidade de tais despesas serem suportadas por terceiro, exigir-se-á, além da apresentaįão do documento mencionado no caput, a comprovaįão dos gastos com o funeral.” (NR)

“Art. 87-B. O auxílio-educaįão infantil é destinado ao servidor em exercício, com filhos matriculados em creche ou em pré-escola, com idade entre 6 meses e 5 anos e 11 meses, desde que o cônjuge não receba benefício de igual natureza, na forma de Regulamento a ser editado pela Presidęncia do Tribunal de Justiįa.” (NR)

“Art. 88. Além do vencimento, da representaįão de gabinete, das indenizaįões e dos auxílios pecuniários, poderão ser pagos ao servidor as seguintes gratificaįões e adicionais:
I - gratificaįões:

a) gratificaįão de funįão;

b) gratificaįão natalina;

c) gratificaįão por encargos especiais;

II - adicionais:

a) adicional por tempo de serviįo;

b) adicional de insalubridade;

c) adicional de risco de vida;

d) adicional de qualificaįão;

e) adicional de atividade;

f) adicional por tempo integral;

g) adicional de serviįo extraordinário;

h) adicional de férias;

i) adicional de incentivo ao instrutor.” (NR)

“Art. 89.   ..................................

Parágrafo único. O servidor efetivo, quando nomeado para cargo em comissão, designado para exercer funįão de confianįa ou para atuar em atividade específica que lhe confira direito ao recebimento dos adicionais previstos nas alíneas “b”, “c”, “e” e “f” do inciso II do artigo 88 desta Lei, perceberá a gratificaįão natalina proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício no cargo, na funįão ou na atividade, calculada sobre o valor das parcelas remuneratórias correspondentes.” (NR)

“Art. 92. O servidor exonerado, demitido, aposentado ou cedido sem ônus pelo Poder Judiciário, perceberá, quando de seu desligamento dos quadros do Poder Judiciário, a gratificaįão natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a última remuneraįão.

§ 1š O disposto neste artigo aplica-se ao servidor em comissão que, em razão da mudanįa para cargo de mesmo regime ou de aprovaįão em concurso, assumir cargo efetivo.

§ 2š Aplica-se também o disposto no caput deste artigo ao servidor licenciado, sem remuneraįão, por prazo superior a noventa dias, reiniciando-se a contagem do tempo a partir do seu retorno ao exercício de suas funįões.

§ 3š A regra estabelecida no caput deste artigo será, igualmente, aplicada nos casos de falecimento do servidor, cujo valor será pago aos legalmente habilitados, na forma da legislaįão civil.” (NR)

“Art. 93. O servidor efetivo titular de cargo em comissão, de funįão de confianįa ou de atividade específica, quando exonerado ou dispensado e permanecendo no Quadro do Poder perceberá gratificaįão natalina calculada sobre as parcelas correspondentes ao cargo, ā funįão ou ā atividade, proporcionalmente, ao período do exercício correspondente.

....................................................

§ 3š Aplica-se também a regra estabelecida no caput deste artigo quando:

I - da transposiįão de um cargo em comissão para outro;

II - da transposiįão de cargo em comissão para funįão de confianįa ou vice-versa;

III - exoneraįão de cargo em comissão ou dispensa de funįão de confianįa;

IV - mudanįa de titularidade e exercício de funįão de confianįa.” (NR)

“Art. 101.   ...................................

§ 1š No caso de parcelamento de férias, o adicional será pago integralmente na primeira parcela.

§ 2š O servidor efetivo que, nomeado para cargo em comissão, designado para exercer funįão de confianįa ou passe a titularizar situaįão funcional contemplada com os adicionais previstos nas alíneas “b”, “c”, “e” e “f” do inciso II, do artigo 88 desta Lei, terá o adicional de férias correspondente ā parcela relativa ao cargo, ā funįão ou ao adicional a que faįa jus calculado, proporcionalmente, ao respectivo período de exercício, por ocasião do gozo das férias.

§ 3š Em caso de cancelamento das férias após o recebimento do respectivo adicional, o valor será debitado integralmente na folha do męs subsequente.” (NR) 

“Art. 102. O adicional de férias será pago quando da exoneraįão, da demissão ou da aposentadoria do servidor efetivo ou comissionado, calculado sobre o valor da respectiva indenizaįão de férias.

§ 1š  (Revogado).

§ 2š O servidor efetivo titular de cargo em comissão, de funįão de confianįa ou de atividade específica, quando exonerado ou dispensado e permanecendo no Quadro do Poder terá o adicional de férias calculado com base na vantagem relativa ao cargo, ā funįão ou ā atividade a que faįa jus, proporcionalmente ao período do exercício correspondente.

§ 3š A regra estabelecida no caput deste artigo será aplicada nos casos de falecimento do servidor, cujo valor será pago a herdeiros e a sucessores, na forma da legislaįão civil.” (NR)
“Subseįão V
Da Gratificaįão de Funįão” (NR)
“Art. 103. É devida a gratificaįão de funįão pelo exercício de funįão de confianįa da estrutura hierárquica do Poder Judiciário, conforme valores constantes da Tabela de Retribuiįão Pecuniária do Plano de Cargos, Carreira e Remuneraįão do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.” (NR)

“Art. 104. O adicional de qualificaįão, de caráter permanente será concedido ao servidor efetivo do quadro de pessoal, que se encontre em atividade, na forma do Regulamento, observado o limite máximo de 20% do vencimento-base do servidor.

Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

“Art. 105. O adicional de atividade, com a finalidade de retribuir o desempenho de atribuiįões específicas em razão da unidade de lotaįão ou da atividade desenvolvida, será concedido por ato do Presidente do Tribunal de Justiįa, observadas as especificidades das atribuiįões, a disponibilidade financeira, os valores estabelecidos na Tabela de Retribuiįão Pecuniária do Plano de Cargos, Carreira e Remuneraįão do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário nas seguintes situaįões:

I - ao servidor ocupante de cargo efetivo designado para desempenhar as atividades de assistęncia ao gabinete dos juízes e para aquelas atividades específicas a serem definidas no regimento da Secretaria do Tribunal de Justiįa;

II - ao servidor ocupante de cargo efetivo designado para desempenhar as atividades de apoio ā Secretaria de Tecnologia de Informaįão nas comarcas do Estado;

III - ao servidor ocupante do cargo de auxiliar judiciário I, designado para desempenhar a atividade de motorista no juizado de trânsito, em razão da prática de serviįos externos na conduįão de veículo e do horário especial do serviįo;

IV - ao servidor ocupante do cargo de auxiliar judiciário I, artífice de serviįos diversos ou agente de serviįos gerais, designados para desempenhar, cumulativamente, a atividade de motorista, em razão da prática de serviįos externos na conduįão de veículo ou para desempenhar a atividade de operador da sonorizaįão do plenário do Tribunal de Justiįa.

V - (revogado).

..........................................” (NR)
“Subseįão XIII
Do Adicional de Risco de Vida” (NR)
“Art. 108-E. Ao analista judiciário - área fim que preste serviįo externo, no efetivo cumprimento de mandados judiciais, será concedido o adicional de risco de vida de que trata a alínea “c” do inciso II do art. 88 desta Lei, conforme valor estabelecido na Tabela de Retribuiįão Pecuniária do Plano de Cargos, Carreira e Remuneraįão do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.

..........................................” (NR)

“Art. 110.   ................................:

.....................................................

III - afastar-se por motivo de licenįa não remunerada.

...........................................” (NR)

“Art. 113. Será devida ao servidor, nos casos de exoneraįão, de aposentadoria ou de demissão, a indenizaįão das férias não gozadas, calculadas com base na sua última remuneraįão. 

§ 1š O servidor efetivo do quadro permanente, titular de cargo em comissão ou de funįão de confianįa, quando exonerado ou dispensado destes e permanecer nos quadros do Poder Judiciário Estadual, seja como titular de cargo efetivo ou de outro cargo em comissão ou funįão de confianįa, não terá interrompida a contagem do período aquisitivo das férias observando-se o disposto no § 2š do artigo 102 desta Lei, quanto ao pagamento do adicional.

§ 2š A regra estabelecida no caput deste artigo será igualmente aplicada nos casos de falecimento do servidor, cujo valor será pago a herdeiros e a sucessores, na forma da legislaįão civil.” (NR)

“Art. 114. É dever da Administraįão conceder férias ao servidor no prazo estabelecido no art. 109, salvo nos casos de estrita necessidade de serviįo, devidamente comprovada.” (NR)

“Art. 125-A. Em razão de acidente em serviįo ou de doenįa profissional, conforme definiįão dos §§ 2š a 4š do art. 35 da Lei Estadual nš 3.150, de 14 de dezembro de 2005, correrão ā conta do Poder Judiciário as despesas com medicaįão, tratamento médico e hospitalar do servidor, que será realizado, sempre que possível, em estabelecimento público de assistęncia médica.

Parágrafo único. A forma de preenchimento da Comunicaįão de Acidente de Trabalho (CAT) e do pedido de licenįa para tratamento de saúde por motivo de doenįa profissional ou por acidente em serviįo deverá obedecer aos requisitos estabelecidos no Decreto nš 12.823, de 24 de setembro de 2009, que dispõe sobre a perícia médica oficial do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.”  (NR)

“Art. 148.  ..................................:

I - por um dia:

a) para doaįão de sangue;

b) para prestaįão de prova em concurso público;

.....................................................

V - (revogado);

.....................................................

Parágrafo único. Para os fins dos prazos estabelecidos nos incisos deste artigo, considerar-se-á, na contagem, o dia da ausęncia.”(NR)

Art. 2š Ficam alteradas as redaįões do art. 4š e dos incisos I, II, III e IV do art. 34; e acrescidos o parágrafo único ao art. 37 e o art. 37-A, todos da Lei nš 3.687, de 9 de junho de 2009, que passam a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 4š  As funįões de confianįa são privativas:

I - de servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal do Poder Judiciário;

II - de servidor público ou militar do Estado de Mato Grosso do Sul, cedido ao Poder Judiciário Estadual, com designaįão e lotaįão na Coordenadoria de Seguranįa Institucional, exclusivamente.” (NR)

“Art. 34. A remuneraįão do servidor corresponde ā contraprestaįão pelo efetivo desempenho das funįões do cargo, composta da seguinte forma:

I - servidor efetivo: perceberá o vencimento-base constante da tabela de referęncia - Anexo II -, computado o tempo de serviįo na categoria funcional a que pertence, acrescido dos adicionais a que faz jus e das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;

II - servidor ocupante de cargo em comissão: perceberá a remuneraįão estabelecida na tabela de retribuiįão pecuniária - Anexo I;

III - servidor efetivo e titular de cargo em comissão: perceberá o vencimento-base do cargo efetivo, acrescido dos adicionais a que faz jus e das demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, bem como da representaįão de gabinete em valor estabelecido na Tabela de Retribuiįão Pecuniária - Anexo I;

IV - servidor efetivo titular de funįão de confianįa: perceberá o vencimento-base do cargo efetivo, os adicionais a que faz jus e as demais vantagens pecuniárias estabelecidas em lei, acrescidos da gratificaįão de funįão em valor estabelecido na Tabela de Retribuiįão Pecuniária - Anexo I.

Parágrafo único. Os valores do vencimento-base dos cargos efetivos, a remuneraįão dos cargos em comissão, a representaįão de gabinete dos servidores efetivos que ocupam cargo em comissão e a gratificaįão de funįão serão aqueles constantes dos anexos da Tabela de Retribuiįão Pecuniária que integra a presente Lei.” (NR)

“Art. 37. Nenhum servidor do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul poderá perceber remuneraįão superior ā fixada para o cargo de Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiįa, ressalvadas as vantagens pessoais e as verbas de caráter indenizatório.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a somatória da remuneraįão indicada na tabela de retribuiįão pecuniária com as vantagens de caráter pessoal não poderá ultrapassar o percentual de 70% (setenta por cento) do subsídio dos Desembargadores.” (NR)

“Art. 37-A. Fica estabelecido o męs de marįo de cada ano como data-base para a revisão salarial geral anual da Tabela de Retribuiįão Pecuniária dos Cargos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, em conformidade com a Política Salarial instituída por lei, observado o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nš 101, de 4 de maio de 2000 e as seguintes disposiįões:

I - revisão geral anual dos valores integrantes da Tabela de Retribuiįão Pecuniária dos Cargos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul - Anexo ā Lei nš 3.687, de 9 de junho de 2009, com base no índice oficial de inflaįão anual;

II - implementaįão de ganho real na Tabela de Vencimento-Base dos cargos efetivos, em percentual resultante da média apurada entre a variaįão da “receita corrente líquida - outros Poderes” realizada no exercício anterior e a variaįão da “receita corrente líquida - outros Poderes” prevista para o exercício vigente, em relaįão ā “receita corrente líquida - outros Poderes” realizada do exercício anterior, deduzido do percentual obtido o índice oficial de inflaįão anual aplicado.

Parágrafo único. Para os efeitos de aplicaįão da revisão salarial de que trata esta Lei, fica estabelecido o Índice Nacional de Preįos ao Consumidor (INPC/IBGE) ou outro que futuramente venha a substituí-lo.” (NR)

Art. 3š Ficam alteradas as redaįões da alínea “e” do inciso I do art. 244 e do § 2š do art. 257, todos da Lei nš 1.511, de 5 de julho de 1994, que passam a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 244.   ...................................

I - ................................................

....................................................

e) um sessenta avos, por dia de efetivo exercício nas Câmaras ou nas Seįões, no caso de convocaįão para substituiįão do titular nas férias individuais, na licenįa ou no afastamento;

..........................................” (NR)

“Art. 257.   ..................................

...................................................

§ 2š  As férias serão pagas com acréscimo de um a dois terįos do subsídio do magistrado.

.........................................” (NR)

Art. 4š Os valores da Tabela de Retribuiįão Pecuniária dos Cargos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, constantes do Anexo ā Lei nš 3.687, de 9 de junho de 2009, serão atualizados, na forma do Anexo desta Lei, a partir de 1š de fevereiro do ano de 2013.

Art. 5š O servidor excepcionalmente designado para o exercício de encargo transitório com acréscimo de responsabilidade funcional, perceberá retribuiįão complementar, na forma estabelecida por resoluįão do Tribunal de Justiįa.

Art. 6š As despesas decorrentes desta Lei correrão ā conta de dotaįão orįamentária própria que, se necessário, poderá ser suplementada, desde que observado o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal nš 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 7š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Art. 8š Ficam revogados o art. 39; o § 1š do art. 102; o inciso V do art. 105; o art. 106 com sua subseįão VIII; e o inciso V do art. 148; todos da Lei nš 3.310, de 14 de dezembro de 2006; e o art. 2š da Lei nš 3.509, de 7 de maio de 2008.

Campo Grande, 5 de marįo de 2013.
JERSON DOMINGOS
Presidente