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LEI 17697, de 04/08/2008 de 04/08/2008 (Texto Original)


Concede novo prazo ao donatário do imóvel de que trata
a Lei nº 14.601, de 23 de janeiro de 2003, que autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Abaeté o imóvel
que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
-  Fica concedido ao donatário do imóvel de que trata a
Lei nº   14.601, de 23 de janeiro de 2003, o prazo de cinco
anos, contados da data de publicação desta lei, para a
consecução das obras destinadas à construção
do ginásio poliesportivo a que se refere o parágrafo
único do art. 1º daquela lei.



Art. 2º
-  O imóvel de que trata a Lei nº 14.601, de 2003,
reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo
previsto no art. 1º desta lei, não estiverem concluídas
as obras do ginásio poliesportivo.



Art. 3º
-  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena