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Ordem de Serviço da Presidência e da Primeira-Secretaria 2, de 10/06/2020 - Texto Original


Estabelece
procedimentos para a implantação da sistemática
de apuração de frequência de que trata a
Deliberação da Mesa nº 2.742, de 29 de abril de
2020, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da
Resolução nº 5.497, de 13 de julho de 2015.


O
presidente e o 1º-secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
considerando
que a Deliberação da Mesa nº 2.742, de 29 de abril
de 2020, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º
da Resolução nº 5.497, de 13 de julho de 2015,
instituiu nova sistemática de apuração de
frequência e de controle de atividades do servidor ocupante do
cargo em comissão de recrutamento amplo de assessor
parlamentar;
considerando
ser essencial a atualização dos dados cadastrais desse
servidor para implantação da nova sistemática de
apuração de frequência;
considerando,
por fim, a necessidade de um período para adaptação
desse servidor às novas regras e procedimentos de controle de
frequência,


RESOLVEM:


Art.
1º – Para fins de implantação da sistemática
de apuração de frequência prevista no art. 2º
da Deliberação da Mesa nº 2.742, de 29 de abril de
2020, será realizada a atualização do cadastro
do servidor ocupante do cargo em comissão de recrutamento
amplo de assessor parlamentar.


Art.
2º – Para fins do disposto no art. 1º, serão
realizados, entre outros procedimentos:
I
– atualização de informações sobre
o endereço residencial, o número de telefone celular e
o e-mail pessoal utilizado exclusivamente pelo servidor;
II
– definição de e-mail institucional da Assembleia
Legislativa;
III
– declaração do servidor dando ciência do
teor da Deliberação da Mesa nº 2.742, de 2020,
inclusive no que se refere ao desconto em sua remuneração
por falta e à suspensão de pagamento previstos,
respectivamente, nos §§ 3º e 7º do art. 2º
dessa deliberação.
§
1º – É responsabilidade do servidor manter
atualizados seus dados cadastrais para possibilitar o recebimento de
comunicações realizadas pela Assembleia Legislativa
relativas à apuração de frequência.
§
2º – A atualização do cadastro será
realizada exclusivamente por meio da intranet.
§
3º – O servidor designado pelo titular do órgão
de sua lotação para apuração de sua
frequência na forma prevista no § 1º do art. 2º
da Deliberação da Mesa nº 2.742, de 2020,
realizará sua identificação biométrica,
caso ainda não o tenha feito, na Central de Atendimento e
Orientação de Pessoal – Caop.


Art.
3º – O servidor será comunicado, pelo e-mail
institucional a que se refere o inciso II do caput do art. 2º,
no primeiro dia útil do mês subsequente ao da realização
de suas atividades, sobre a abertura do sistema informatizado, para
proceder à:
I
– aposição dos códigos de ocorrência
a que se refere o § 2º do art. 2º da Deliberação
da Mesa nº 2.742, de 2020, no período entre o primeiro e
o quinto dia do mês;
II
– prestação de informações por meio
do relatório de atividades a que se refere o § 5º do
art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.742, de
2020, no período entre o primeiro e o décimo dia do
mês;
§
1º – Os prazos previstos nos incisos I e II do caput
serão prorrogados em cinco dias, caso o servidor deixe de
realizar as respectivas obrigações.
§
2º – Nos quatro primeiros meses contados da implantação
da nova sistemática, os prazos prorrogados na forma prevista
no § 1º poderão, em caráter excepcional e
impreterível, ser prorrogados por mais cinco dias, caso o
servidor deixe de realizar o disposto no caput.
§
3º – O disposto neste artigo aplica-se a partir do mês
subsequente ao do término da vigência do § 2º
do art. 6º-F da Deliberação da Mesa nº 2.733,
de 13 de março de 2020, observado o disposto no art. 6º
da Deliberação da Mesa nº 2.742, de 2020.


Art.
4º – A ausência de aposição dos
códigos de ocorrência ou de prestação de
informações, na forma do disposto no caput e no
§ 1º do art. 3º, ensejará, conforme o caso, o
registro de falta ou a suspensão do pagamento da remuneração
do servidor, nos termos dos §§ 3º e 7º do art. 2º
da Deliberação da Mesa nº 2.742, de 2020.
§
1º – O pagamento da remuneração que esteja
suspenso em razão do descumprimento do disposto no caput,
ocorrerá, a partir da regularização da entrega
do relatório de atividades:
I
– no décimo dia do mês, caso a regularização
ocorra até o quinto dia do mesmo mês;
II
– no vigésimo dia do mês, caso a regularização
da entrega de relatórios com prazo vencido em meses anteriores
ocorra até o décimo quinto dia do mesmo mês.
§
2º – Caso não haja expediente na Assembleia
Legislativa no décimo dia ou no vigésimo dia a que se
referem, respectivamente, os incisos I e II do § 1º, o
depósito será efetuado na conta do servidor no primeiro
dia útil subsequente. 

§
3º – Na hipótese de ausência de aposição
de códigos de ocorrência na forma do disposto no §
2º do art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.742, de 2020, o servidor poderá solicitar o respectivo
registro no sistema informatizado até o décimo quinto
dia do mês de recebimento do contracheque em que tenha ocorrido
o desconto em sua remuneração.
§
4º – O servidor exonerado ficará dispensado,
conforme o caso, da aposição de códigos ou da
apresentação do relatório de atividades
relativos ao mês de sua exoneração, a que se
referem, respectivamente, os §§ 2º e 5º do art.
2º da Deliberação da Mesa nº 2.742, de 2020,
sem prejuízo de sua remuneração.
§
5º – Na hipótese de servidor exonerado com
pendências na entrega de relatórios de atividades
relativos a meses anteriores ao de sua exoneração, o
acerto de exoneração ficará suspenso até
que o servidor proceda à sua regularização,
podendo, para esse fim, apresentar relatório de atividades dos
meses pendentes de forma consolidada.
§
6º – Na hipótese de servidor exonerado que seja
novamente nomeado e empossado no mesmo mês, permanece a
obrigação, relativa ao período de atividades, de
aposição de códigos ou apresentação
do relatório de atividades a que se referem, respectivamente,
os §§ 2º e 5º do art. 2º da Deliberação
da Mesa nº 2.742, de 2020.
§
7º – Não se aplica o disposto nos §§ 3º
e 7º do art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.742, de 2020, nos quatro primeiros meses contados da implantação
da nova sistemática.


Art.
5º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 10 de junho de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário.