










DECRETO Nº 34.059, DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2009, crédito suplementar no valor de R$ 14.500.000,00, em
favor da Secretaria de Defesa Social.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro
de 2008, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com pessoal do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, crédito
suplementar no valor de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I,
do presente Decreto.
 
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de
que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual
importância, da dotação especificada no Anexo II do presente Decreto.
 
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 26 de outubro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SÉRVILHO SILVA DE
PAIVA
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO              ORÇAMENTO FISCAL 2009           EM R$
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
 
ESPECIFICAÇÃO 
FONTE VALOR
39000- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124
Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Op.
Especial:    06.846.0157.0258 Contribuições Patronais da Secretaria de
Defesa             14.500.000,00
Social ao FUNAFIN
3.1.91.00. - Pessoal e
Encargos Sociais 0101        14.500.000,00
TOTAL   14.500.000,00
 
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO              ORÇAMENTO FISCAL 2009           EM R$
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES  
 
ESPECIFICAÇÃO 
FONTE VALOR
23000-
SECRETARIA DE SAÚDE
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
Projeto:        10.302.0650.3113
Implantação de Unidades de Urgência              14.500.000,00
4.4.90.00. - Investimentos         0101        14.500.000,00
TOTAL         14.500.000
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.