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LEI ORDINÁRIA Nº 7.546,  DE 26 DE AGOSTO DE 2011  
Dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos servidores públicos civis ativos e inativos e o soldo dos militares ativos e inativos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado o valor do vencimento-base dos servidores públicos civis ativos e inativos integrantes dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, conforme tabelas salariais anexas. Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo se aplica ao soldo de praças e praças especiais das corporações militares do Estado do Pará, ativos e inativos, consoante tabelas anexas. Art. 2º Ficam mantidos inalterados os valores pagos a título de abonos salariais. Parágrafo único. Exclui-se do disposto no caput os abonos GEP e FUNDEB do pessoal do Grupo Magistério e o Abono Extraordinário do Grupo Ocupacional Polícia Civil e Militar, que serão reajustados em  6,31% (seis inteiros e trinta e um centésimos). Art. 3º Fixa em 6,31% (seis inteiros e trinta e um centésimos) o reajuste das Gratificações pela Atividade de Motorista, de Plantão e de Sobreaviso. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta do orçamento do Estado. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos financeiros retroagindo a 1º de abril de 2011. PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de agosto de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado Anexos: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/09/06.09.caderno.01.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/09/06.09.caderno.02.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/09/06.09.caderno.03.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/09/06.09.caderno.04.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/09/06.09.caderno.05.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/09/06.09.caderno.06.pdf http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2011/09/06.09.caderno.07.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 06/09/2011