ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.664, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 12.12.11.
Autor: Deputado Mauro Savi
Institui o Projeto Turismo Educativo na rede escolar do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto Turismo Educativo, que visa o acesso dos alunos das escolas da rede
pública estadual de ensino ao acervo cultural, artístico e turístico do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Projeto Turismo Educativo consiste na elaboração e execução de roteiros de visitas para as
escolas, organizados por município ou região.
Parágrafo único Cada escola inscrita terá assegurada a sua participação no Projeto, pelo
menos uma vez ao ano, preferencialmente na segunda semana do mês de agosto.
Art. 3º O Projeto poderá ser patrocinado, total ou parcialmente, por empresas particulares que terão
direito à ampla divulgação do patrocínio.
Parágrafo único O Poder Público poderá buscar parcerias com a iniciativa privada, com a
finalidade de favorecer o desenvolvimento do Projeto.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.