


DECRETO N¤ 14.096 DE 12/08/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.096, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2014.


Cria a Escola de Assistõncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.817, de 10 de dezembro de 2014, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

Considerando a exigõncia constitucional de prestaÓÐo de serviÓos pºblicos com qualidade e eficiõncia, bem como a necessidade de contÚnua capacitaÓÐo e qualificaÓÐo do quadro de pessoal da AdministraÓÐo Pºblica Estadual;

Considerando os princÚpios e as diretrizes nacionais e estaduais para a gestÐo do trabalho no ãmbito do Sistema Önico de Assistõncia Social (SUAS), que buscam garantir a educaÓÐo permanente dos trabalhadores da PolÚtica de Assistõncia Social,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Fica criada a Escola de Assistõncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul, subordinada Á Secretaria de Estado de Trabalho e Assistõncia Social (SETAS), com sede em Campo Grande-MS.

Art. 2¤ A Escola de Assistõncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul tem por finalidade:

I - promover a capacitaÓÐo, o treinamento e a especializaÓÐo dos gestores, trabalhadores e conselheiros de assistõncia social;

II - desenvolver estudos e pesquisas sobre temas relacionados ou de interesse da PolÚtica de Assistõncia Social;

III - promover o aprimoramento da gestÐo e a progressiva qualificaÓÐo dos serviÓos e dos benefÚcios socioassistenciais.

Art. 3¤ Para o atendimento das finalidades previstas no art. 2¤ deste Decreto, a Escola de Assistõncia Social do Estado de Mato Grosso do Sul poderÃ, dentre outras modalidades, promover:

I - cursos de aperfeiÓoamento e extensÐo destinados a gestores, trabalhadores e a conselheiros de assistõncia social;

II - seminÃrios, congressos, workshop, simpµsios e demais eventos relacionados Á PolÚtica de Assistõncia Social;

III - cursos de especializaÓÐo (latu senso ou stricto sensu), destinados a profissionais da PolÚtica de Assistõncia Social.

ParÃgrafo ºnico. Para a execuÓÐo das atividades previstas neste artigo, a Escola poderÃ, por meio da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistõncia Social (SETAS), firmar convõnios, contratos, termos de cooperaÓÐo ou instrumentos similares com entidades pºblicas e privadas.

Art. 4¤ Cabe Á Secretaria de Estado de Trabalho e Assistõncia Social (SETAS) estabelecer as normas necessÃrias para regular o funcionamento da Escola criada por este Decreto.

Art. 5¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 8 de dezembro de 2014.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
SecretÃria de Estado de Trabalho e Assistõncia Social