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LEI 20328, de 30/07/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Pocrane os imóveis que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Pocrane os seguintes imóveis, registrados no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ipanema:
I
– área de 1.200m² (um mil e duzentos metros
quadrados), localizada no Córrego do Jatay, no Distrito de
Açaraí, naquele Município, registrada sob o n°
19.142, a fls. 175 do Livro 3-O;
II
– área de 1.200m² (um mil e duzentos metros
quadrados), localizada no Córrego do Paraíso, naquele
Município, registrada sob o n° 19.163, a fls. 179 do Livro
3-O;
III
– área de 1.200m² (um mil e duzentos metros
quadrados), localizada no Córrego Santa Maria, naquele
Município, registrada sob o n° 19.134, a fls. 173 do Livro
3-O;
IV
– área de 1.200m² (um mil e duzentos metros
quadrados), localizada no Córrego Quati Bebeu, no Distrito de
Açaraí, naquele Município, registrada sob o n°
19.144, a fls. 175 do Livro 3-O;
V
– área de 1.200m² (um mil e duzentos metros
quadrados), localizada no Córrego da Safira, no Distrito de
Barra da Figueira, naquele Município, registrada sob o n°
19.165, a fls. 180 do Livro 3-O;
VI
– área de 1.200m² (um mil e duzentos metros
quadrados), localizada no Córrego da Ferrugem, no Distrito de
Açaraí, naquele Município, registrada sob o n°
19.193, a fls. 185 do Livro 3-O.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput
destinam-se a construções da Secretaria Municipal
de Saúde e da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e ao
funcionamento das Escolas Municipais Córrego do Jatay,
Paraíso, Córrego Santa Maria, Cantinho do Céu,
Safira, e de Ferrugem.


Art.
2° Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de dez anos contados da
lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1°.
Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola