ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 13912019
PROJETO DE LEI N° 122/2019
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY

Dispõe sobre a obrigatoriedade de aposiçao de
placa informativa em obras paralisadas no Estado
da Paraíba, contendo os motivos da sua
interrupção, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. lOAs obras públicas paralisadas no Estado da Paraíba conterão placa informativa,
contendo a exposição resumida dos motivos da interrupção.
Parágrafo único. Nos termos do caput, obra paralisada é aquela interrompida por mais
de 90 (noventa) dias.
Art. 2° A placa informativa que sinaliza a obra pública paralisada será de fácil
visualização ao público, nos mesmos moldes da que anunciou a sua execução e conterá as
seguintes informações:
I - os motivos da interrupção da obra;
II - a data da paralisação da obra;
111-o órgão ou a empresa responsável contratada para execução da obra;
IV - a previsão de retomada dos trabalhos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Le s
João Pessoa, 26 de agosto de 20 9

araíba, "Casa de Epitácio Pessoa",