CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 952/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.766/2021
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Dispõe sobre a prioridade no atendimento das
pessoas com deficiência – “PCDS” nas
concessionárias de serviços públicos essenciais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As concessionárias de serviços públicos essenciais deverão priorizar o
atendimento, a instalação e o restabelecimento dos serviços fornecidos às pessoas com
deficiência.
§ 1º Poderão os ascendentes e descendentes da pessoa com deficiência usufruir
dos benefícios da presente Lei, desde que comprovem residir junto à pessoa com
deficiência.
§ 2º Poderá a concessionária, para fins de controle e celeridade, criar um cadastro
com os dados da pessoa com deficiência, bem como das pessoas que com elas residam.
Art. 2º Considerar-se-á serviço público essencial para fins desta Lei, os serviços
de energia elétrica, água, gás, telefonia e internet.
Art. 3º As concessionárias de serviços essenciais deverão conceder prazo
estendido para regularização da inadimplência e corte dos serviços, bem como realizar
notificação pessoal prévia aos beneficiários desta Lei.
§ 1º Em caso de interrupção dos serviços essenciais por inadimplemento, o prazo
de seu restabelecimento para as pessoas inseridas nesta Lei não poderá ultrapassar o
período de 6 (seis) horas após o adimplemento do débito, sob pena de multa a ser fixada
pelo Poder Executivo.
§ 2 º O prazo de tolerância para o adimplemento dos usuários desta Lei deverá ser
no mínimo de 30 (trinta) dias superiores ao concedido aos demais usuários.
§ 3º Ficarão isentas da cobrança de taxas de religação dos serviços essenciais as
pessoas beneficiadas pela presente Lei.


Art. 4º Para fins desta Lei considera-se pessoa com deficiência as que se
enquadram na Lei Federal nº 13.146/2015.
Parágrafo único. Considerar-se-á deficiência intelectual os portadores de:
I – síndrome de Down;
II – síndrome do X-Frágil;
III – síndrome de Prader-Willi;
IV – síndrome de Angelman;
V – síndrome de Williams;
VI – Alzheimer;
VII – transtorno do espectro autista (TEA); e
VIII – qualquer outra descrita pelo médico.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, para adequá-la ao
seu propósito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 22 de setembro de 2021.