


LEI COMPLEMENTAR Nº 157 DE 12/19/2011





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 157, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.


Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.092, de 19 de dezembro de 2011, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, passa a vigorar com os acréscimos e as alterações abaixo indicados:

“Art. 15-A. O acesso do Soldado à graduação de Cabo QPPM dar-se-á mediante processo seletivo interno pelo critério de antiguidade, cujas vagas serão disponibilizadas pelo Comandante-Geral mediante edital, com a devida aprovação em curso de formação de cabos, e que atenda aos seguintes requisitos:

I -  contar, no mínimo, com oito anos de efetivo serviço;

II - ter concluído o ensino médio;

III - não estar licenciado para trato de interesse particular;

IV - estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;

V - ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de curso;

VI - ter sido julgado apto em teste de aptidão física;

VII - possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, de categoria “B”.

Parágrafo único. A antiguidade na graduação de Cabo do Quadro QPPM será definida dentro da mesma turma, pelo grau obtido no curso de formação.” (NR)

“Art. 15-B. O acesso do Soldado e do Cabo QPPM à graduação de 3º Sargento QPPM dar-se-á mediante processo seletivo interno pelos critérios de merecimento intelectual, de antiguidade e de tempo de serviço, nas seguintes condições:

I - pelo critério de merecimento intelectual, o Cabo QPPM ou o Soldado estável deve ser selecionado mediante processo de seleção de prova ou de prova e título, aprovado em curso de formação de sargento e atender aos seguintes requisitos:

a) contar, no mínimo, com três anos de efetivo serviço, computados a partir da sua inclusão no estado efetivo da PMMS após a conclusão do curso de formação de soldado;

b) ter concluído o ensino médio;

c) não estar licenciado para trato de interesse particular;

c) estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;

d) ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de curso;

e) ter sido julgado apto em teste de aptidão física;

f) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, de categoria “B”;

II - pelo critério de antiguidade, o Cabo QPPM deve ser selecionado mediante a precedência na graduação, aprovado em curso de formação de sargento e atender aos seguintes requisitos:

a) contar, no mínimo, com doze anos de efetivo serviço e interstício de quatro anos ou mais na graduação de cabo;

b) ter concluído o ensino médio;

c) não estar licenciado para trato de interesse particular;

d) estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;

e) ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de curso;

f) ter sido julgado apto em teste de aptidão física;

g) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, de categoria “B”;

III - pelo critério de tempo de serviço, o Cabo QPPM deve ser selecionado mediante o tempo de efetivo serviço prestado exclusivamente à PMMS, aprovado em curso de formação de sargento específico a ser regulamentado por ato do Comandante-Geral, e atender aos seguintes requisitos:

a) contar, no mínimo, com vinte e seis anos de efetivo serviço para o sexo masculino, e vinte e três anos de efetivo serviço para o sexo feminino, e interstício de quatro anos ou mais na graduação de cabo para ambos os sexos;

b) ter concluído o ensino médio;

c) não estar licenciado para trato de interesse particular;

d) estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;

e) ter sido julgado apto em inspeção de saúde para fins de curso;

f) ter sido julgado apto em teste de aptidão física semestral realizado nas OPM;

g) possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no mínimo, de categoria “B”.

§ 1º Para fins de promoção pelo critério tempo de serviço será considerado apenas o tempo de efetivo serviço prestado exclusivamente à PMMS.

§ 2º As promoções à graduação de 3º Sargento QPPM terão por base o total de vagas disponibilizadas pelo Comandante-Geral e serão distribuídas obedecendo à seguinte proporção:

I - 30% para merecimento intelectual;

II - 35% para antiguidade;

III - 35% para tempo de serviço.

§ 3º Considera-se, como total das vagas disponibilizadas, aquelas fixadas exclusivamente em edital pelo Comandante-Geral para o processo seletivo à graduação de 3º Sargento, observados a necessidade e o interesse da Corporação.

§ 4º As frações que, porventura, vierem a ocorrer nos percentuais mencionados no § 2º deste artigo serão completadas em favor do critério de  antiguidade.

§ 5º As vagas ofertadas, que não forem preenchidas por falta de candidato habilitado no processo seletivo pelo critério de tempo de serviço, serão distribuídas sequencialmente e na ordem para os critérios de antiguidade e de merecimento intelectual.

§ 6º A distribuição de que trata o § 5º deste artigo não altera, para a seleção seguinte, a proporcionalidade entre os critérios estabelecidos no § 2º deste artigo.

§ 7º As promoções pelos critérios de  merecimento intelectual, antiguidade e por tempo de serviço à graduação de 3º Sargento serão realizadas de acordo com a ordem de classificação intelectual, obtida ao final do curso de formação de sargento.

§ 8º Constituirão uma única turma os integrantes do curso de formação de sargento selecionados pelos critérios de merecimento intelectual e de antiguidade, oriundos de um mesmo processo seletivo, que terão sua classificação efetuada em conjunto após a conclusão dos respectivos cursos, sendo esta classificação estabelecida por meio dos graus absolutos da conclusão dos cursos.” (NR)

“Art. 15-C. Por decisão do Comandante-Geral poderá ser utilizado, para fins de seleção para promoção à graduação de Cabo e à de 3º Sargento, o resultado do teste de aptidão física semestral realizado nas OPMs.” (NR)

“Art. 15-D. A precedência entre soldados incluídos no estado efetivo na mesma data é estabelecida pelo grau de conclusão de curso.” (NR)

“Art. 15-E. As promoções na carreira dos Sargentos do Quadro QPPM estão submetidas à existência de vagas, ao preechimento de interstício mínimo e a outros requisitos previstos na lei, concorrendo os 3º, 2º e 1º Sargentos QPPM, que não possuam impedimentos de ordem legal, pelos seguintes critérios:

I - para 2º Sargento, por antiguidade ou merecimento, o 3º Sargento QPPM que contar, no mínimo, com quatro anos de efetivo serviço na graduação e comportamento “bom”;

II - para 1º Sargento, por antiguidade ou por merecimento, o 2º Sargento QPPM que contar, no mínimo, com dois anos de efetivo serviço na graduação, comportamento “bom” e aprovação em curso de aperfeiçoamento de Sargento;

III - para Subtenente, por antiguidade ou por merecimento, o 1º Sargento QPPM que contar, no mínimo, com dois anos de efetivo serviço na graduação e comportamento “bom”. (NR)

“Art. 47.   ...............................:

................................................

................................................

§ 5º O servidor militar que, em razão da função, envolver-se no atendimento de ocorrência em defesa da sociedade, mesmo não estando de serviço, será considerado para todos os efeitos legais como se em serviço estivesse.

§ 6º A situação que possa configurar a hipótese prevista no § 5º deste artigo deverá ser, devidamente, analisada pela Corregedoria da Corporação, com base em processo administrativo autuado para este fim.

§ 7º O relatório fundamentado da Corregedoria será submetido à decisão do Comandante-Geral, que não estará vinculada ao relatório apresentado.” (NR)

“Art. 55.   .................................

................................................

§ 4º O policial militar que entrar no quadro de acesso para a promoção, também é corresponsável juntamente com o seu comandante, chefe ou diretor, pelo cumprimento dos prazos, bem como pela remessa dos documentos exigidos para sua promoção, exceto se comunicar por escrito o superior responsável, no mínimo 15 (quinze) dias antes de findar os prazos previstos para remessa da documentação ao órgão competente.” (NR)

“Art. 55-A. Para ser promovido, é necessário que o policial militar satisfaça os requisitos essenciais estabelecidos nesta Lei, para cada posto ou graduação e em legislação específica, se houver, e que esteja em pleno exercício de seus direitos e não possua impedimentos de ordem legal.” (NR)

“Art. 56. As promoções serão efetuadas pelo critério de antiguidade, de merecimento, de tempo de serviço, ou ainda, por bravura e “post-mortem”.

.............................................

§ 2º A promoção do policial militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade, de merecimento intelectual e de tempo de serviço, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época pelo princípio que ora é feita sua promoção.

.....................................” (NR)

“Art. 120.   .............................

..............................................

III -  de acordo com o Código Penal e o Código de Processo Penal se tiver sido condenado, por sentença definitiva, a quaisquer penas previstas no Código Penal.

Parágrafo único. A reabilitação não produzirá efeitos retroativos, para quaisquer fins de direito.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a alínea “d” do art. 29 da Lei nº 61, de 7 de maio de 1980.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública