


DECRETO Nº 15.691 DE 06/01/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.691, DE 1 DE JUNHO DE 2021.


Altera a redaçăo do caput do art. 36 do Decreto nº 15.454, de 10 de junho de 2020, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços para aquisiçăo de bens e para contrataçăo de serviços pelos órgăos e pelas entidades da Administraçăo Pública Estadual.



Publicado no Diário Oficial nº 10.527, de 2 de julho de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e

Considerando que a Administraçăo Pública Estadual tem empreendido esforços para executar com maior eficiência, agilidade e economicidade as aquisiçơes de bens e a contrataçăo de serviços,

D E C R E T A:

Art. 1º O caput do art. 36 do Decreto nº 15.454, de 10 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redaçăo: 

“Art. 36. Os órgăos e as entidades da Administraçăo Estadual poderăo aderir à ARP de órgăo ou de entidade de outro Estado, da Uniăo, do Distrito Federal e de municípios, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e seja demonstrada a vantagem da adesăo.

................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 1º de junho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governado do Estado

ANA CAROLINA ARAÚJO NARDES
Secretária de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo