


DECRETO Nş 15.561 DE 12/15/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.561, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.


Extingue funçőes de Delegado Titular e de Delegado Adjunto da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, previstas no Anexo II do Decreto nş 12.093, de 27 de abril de 2006, e suas alteraçőes, com a finalidade de instalar e operacionalizar a Delegacia Regional de Bataguassu, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 10.352, de 16 de dezembro de 2020, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que o Decreto nş 15.253, de 4 de julho de 2019, alterou e acrescentou dispositivos ao Decreto nş 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispőe sobre competęncia e composiçăo de cargos da Delegacia-Geral da Polícia Civil;

Considerando a necessidade de estabelecer funçőes de chefia para instalaçăo e operacionalizaçăo da Delegacia Regional de Bataguassu, criada pelo Decreto nş 15.253, de 4 de julho de 2019, que alterou o Decreto nş 12.218, de 28 de dezembro de 2006,

D E C R E T A:

Art. 1ş Ficam extintas uma funçăo de Delegado Titular, símbolo DAPC-6 e uma funçăo de Delegado Adjunto, símbolo DAPC-7, previstas no Anexo II do Decreto nş 12.093, de 27 de abril de 2006, e criada, sem aumento de despesa, uma funçăo de Delegado Regional, símbolo DAPC-5.

Parágrafo único. A funçăo de Delegado Regional destina-se ŕ instalaçăo e ŕ operacionalizaçăo da Delegacia Regional de Bataguassu.

Art. 2ş O Anexo II ao Decreto nş 12.093, de 27 de abril de 2006, alterado pelo Decreto 15.497, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo deste Decreto.

Art. 3ş A implementaçăo do disposto neste Decreto deverá observar as Leis Complementares Federais nş 101, de 4 de maio de 2000, e nş 173, de 27 de maio de 2020.

Art. 4ş Revoga-se o Decreto nş 15.497, de 12 de agosto de 2020.

Art. 5ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANEXO DO DECRETO Nş 15.561, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Anexo II ao Decreto nş 12.093, de 27 de abril de 2006.


SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
DIRETORIA-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
DAPC-1
Diretor-Geral
1
DAPC-2
Diretor-Geral Adjunto
1
DAPC-2
Corregedor-Geral
1
DAPC-2
Ouvidor-Geral
1
DAPC-2
Diretor da Academia
1
DAPC-3
Diretor de Departamento
6
DAPC-3
Corregedor de Trânsito
1
DAPC-4
Coordenador
15
DAPC-4
Assessor Especializado
8
DAPC-5
Delegado Regional
12
DAPC-6
Delegado Titular
121
DAPC-7
Delegado Adjunto
47
DAPC-7
Chefe de Seçăo
252
COORDENADORIA-GERAL DE PERÍCIAS 
DAPC-1
Coordenador-Geral
1
DAPC -2
Coordenador-Geral Adjunto
1
DAPC -2
Diretor de Instituto
4
DAPC -3
Diretor de Departamento
2
DAPC -4
Coordenador de Divisăo
5
DAPC -4
Assessor Especializado
1
DAPC-7
Chefe de Seçăo
7