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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO RANIERY PAULlNO

Requerimento de Indicação nO.~2017.
(Do Deputado Raniery Paulino)
Senhor Presidente,
Requeiro na forma do artigo 111, inciso I, que seja sugerido ao Chefe do Poder
Executivo Estadual a necessidade de adoção de medida para instituir o programa Mutirão
Fiscal no Estado da Paraíba, visando a recuperação de créditos tributários, por meio de
parcelamento de débitos, dispensa ou redução de juros, multas e demais acréscimos
legais relativos a impostos estaduais.
JUSTIFICAÇÃO
Não tem sido fácil a situação do empreendedor paraibano. Os impostos estaduais têm
sido crescentes nos últimos anos, deixando as empresas endividadas, em situação de
vulnerabilidade, cuja inadimplência acaba sendo inevitável junto a Receita Estadual.
Ainda, muitos tem reclamado do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) que sofreu um reajuste considerável em 2016. O
Estado passou a adotar uma alíquota de 4%, progressiva.
Portanto, faz-se necessária a adoção de política de parcelamento de débitos, dispensa
ou redução de juros, multas ou acréscimos para tirar a população do "sufoco".
Trata-se de uma demanda que nos foi apresentada por contribuintes paraibanos que se
encontram sacrificados, sem condições de quitar os seus débitos tributários e precisam de uma
oportunidade para sanar as suas pendências.
Assim, a adoção de providencias dessa natureza tem cunho social, além de promover
equilíbrio fiscal. Por isso, apresenta-se a matéria na expectativa de que o Poder Executivo
garanta essa política com brevidade.
Assembleia Legislativa, em 27 de novembro de 2017.