


DECRETO Nº 14.505 DE 06/21/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.505, DE 21 DE JUNHO DE 2016.


Autoriza a realização de Processo Seletivo Interno para ingresso nos cursos da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 9.190, de 23 de junho de 2016, página 3.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Autoriza-se a realização de Processo Seletivo Interno para ingresso:

I - no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), do Quadro de Praças da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (QPPM), pelo critério de antiguidade, para o preenchimento de 190 (cento e noventa) vagas;

II - no Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), do Quadro Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (QAOPM), para o preenchimento de 50 (cinquenta) vagas, sendo 20 (vinte) vagas pelo critério de merecimento intelectual e 30 (trinta) pelo critério de antiguidade.

Art. 2º Para fins de cumprimento do disposto no art. 1º deste Decreto compete:

I - à Polícia Militar de Mato Grosso do Sul a realização do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), pelo critério de antiguidade, estabelecendo as normas e os procedimentos para a seleção de candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente;

II - à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização, em conjunto com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e com a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, a realização do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Habilitação de Oficiais (CHO), pelos critérios de merecimento intelectual e de antiguidade, estabelecendo as normas e os procedimentos para a seleção de candidatos, observados os dispositivos da legislação vigente.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 21 de junho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública