










DECRETO
Nº 31.611, DE 01 DE ABRIL DE 2008.
 
Altera a Tabela Única de
Diárias para o Território Nacional, constante do Anexo Único do Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e
modificações.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de proceder a ajustes no Anexo Único do Decreto
nº 25.845, de 11 de setembro de 2003, e alterações, que dispõe sobre a
concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Estadual, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 25.845, de
11 de setembro de 2003, e alterações, passa a vigorar com as modificações
constantes do Anexo Único deste Decreto.
 
Art. 2º Relativamente aos deslocamentos em decorrência das atividades
previstas no Protocolo ICMS 25, de 1997, e alterações, que dispõe sobre ações
integradas em postos fiscais de fronteira, ficam convalidados os valores das
diárias pagos a partir do dia 06 de outubro de 1997 em conformidade com as
modificações introduzidas pelo presente Decreto. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 01 de abril de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
“ANEXO
ÚNICO DO DECRETO Nº 25.845/2003
 
TABELA
ÚNICA DE DIÁRIAS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL
(R$)
 




BENEFICIÁRIOS


MODALIDADE
 DE DIÁRIA


LOCAL DE DESTINO





 


 


GRUPO
  I
(capitais
  brasileiras, exceto Recife)


GRUPO
  II
(interior
  dos estados brasileiros, exceto PE, SE, AL, PB, RN e Juazeiro – BA)


GRUPO
  III
(Recife
  e interior de  PE, SE, AL, PB, RN e Juazeiro -BA)




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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.