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Legislação Mineira
Norma: LEI 15961
LEI 15961 de 30/12/2005 - Texto Original

Estabelece as tabelas de vencimento básico das carreiras do Poder Executivo que especifica, dispõe sobre a Vantagem Temporária Incorporável - VTI - e sobre o posicionamento dos servidores nas 
carreiras e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. As tabelas de vencimento básico das carreiras a seguir relacionadas são, respectivamente:
I - as constantes no Anexo I, para as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social, de que tratam os incisos I a VI e XIV a XVI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004;
II - as constantes no Anexo II, para as carreiras do Grupo de Atividades de Agricultura e Pecuária, de que trata a Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004;
III - as constantes no Anexo III, para as carreiras de Auditor Interno e de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de que trata a Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004;
IV - as constantes no Anexo IV, para as carreiras do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de que trata a Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005;
V - as constantes no Anexo V, para as carreiras do Grupo de Atividades de Seguridade Social, de que trata a Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005;
VI - as constantes no Anexo VI, para as carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005;
VII - as constantes no Anexo VII, para as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura, de que trata a Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005;
VIII - as constantes no Anexo VIII, para as carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social, de que trata a Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005;
IX - as constantes no Anexo IX, para as carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas, de que trata a Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005;
X - as constantes no Anexo X, para as carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria, Auditoria e Político-Institucionais, de que trata a Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 
2005.

Art. 2º. As tabelas de que trata o art. 1º entram em vigor em 1º de janeiro de 2006.

Art. 3º. Nos dispositivos desta Lei, o termo servidor refere-se:
I - ao ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargo das carreiras instituídas pelas leis a que se refere o art. 1º;
II - ao detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, que não tenha sido efetivado, de que trata o art. 17 desta Lei;
III - ao servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento efetivo ou função pública transformados em cargo das carreiras instituídas pelas leis a que se refere o art. 1º.

CAPÍTULO II
DA VANTAGEM TEMPORÁRIA INCORPORÁVEL - VTI

Art. 4º. Farão jus à Vantagem Temporária Incorporável - VTI -, nos termos da Lei, os servidores das carreiras de que trata o art. 1º.

Art. 5º. Dos valores da VTI dos servidores a que se refere o art. 4º, serão deduzidos, no todo ou em parte:
I - o acréscimo ao vencimento básico do servidor decorrente do seu posicionamento nas carreiras instituídas pelas leis a que se refere o art. 1º;
II - os acréscimos ao vencimento básico do servidor decorrentes de outras incorporações, na forma da Lei.
Parágrafo único. Quando as deduções a que se refere o caput deste artigo atingirem o valor integral da VTI, o servidor deixará de percebê-la.

Art. 6º. Fica acrescido à VTI o valor correspondente à Ajuda de Representação de que trata a Lei nº 11.179, de 10 de agosto de 1993, percebida, na data de publicação desta Lei, pelos servidores 
das carreiras de Bailarino, de Músico Cantor e de Músico Instrumentista, lotados na Fundação Clóvis Salgado - FCS.
Parágrafo único. Fica extinta a Ajuda de Representação de que trata o caput deste artigo.

Art. 7º. O valor da VTI do servidor que fizer a opção de que trata o art. 21 será atribuído com base na sua situação anteriormente ao posicionamento de que trata o art. 11.

Art. 8º. Farão jus à VTI os servidores que ingressarem em cargo de provimento efetivo das carreiras de Analista Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social, Assistente 
Administrativo da Defensoria Pública e Técnico Assistente da Polícia Civil, instituídas pela Lei nº 15.301, de 2004, com os seguintes valores:
I - R$120,00 (cento e vinte reais) para os servidores que ingressarem na carreira de Analista Executivo de Defesa Social, com carga horária semanal de trabalho de trinta horas;
II - R$100,00 (cem reais) para os servidores que ingressarem na carreira de Assistente Executivo de Defesa Social, com carga horária semanal de trabalho de trinta horas;
III - R$50,00 (cinquenta reais) para os servidores que ingressarem nas carreiras de Assistente Administrativo da Defensoria Pública e de Técnico Assistente da Polícia Civil, com carga horária 
semanal de trabalho de trinta horas.

Art. 9º. Fica concedido o valor de R$7,50 (sete reais e cinquenta centavos) aos servidores da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, a título de VTI, nos termos da Lei 
nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.
§ 1º. As medidas decorrentes da aplicação do disposto no § 4º do art. 10 da Lei nº 15.784, no § 4º do art. 10 da Lei nº 15.785, no § 3º do art. 10 da Lei nº 15.786 e no parágrafo único do art.14 
da Lei nº 15.787, todas de 27 de outubro de 2005, ficam convalidadas, e as parcelas remuneratórias delas decorrentes ficam extintas.
§ 2º. O disposto no caput terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 3º. Aos servidores que fazem jus a VTI, na forma da Lei nº 15.787, de 2005, o valor de que trata o caput será acrescido ao valor da VTI percebido pelo servidor.
§ 4º. O valor da VTI sobre o qual incidirá a dedução de que trata o inciso I do art. 5º desta Lei inclui os R$7,50 (sete reais e cinquenta centavos) acrescidos no caput deste artigo.

Art. 10. O valor da VTI do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de Auditor Interno e de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de que trata a Lei nº 
15.304, de 2004, é de R$400,00 (quatrocentos reais).
§ 1º. O valor da VTI a que se refere o caput é devido a partir de 1º de setembro de 2005 para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e 
Gestão Governamental.
§ 2º. Não se aplica à VTI do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental a dedução decorrente da aplicação das tabelas 
constantes no Anexo III desta Lei.

CAPÍTULO III
DO POSICIONAMENTO

Art. 11. O servidor será posicionado, por meio de decreto, na estrutura das carreiras de que trata o art. 1º, de acordo com a correlação constante nas leis referidas naquele artigo, observadas as 
alterações efetuadas por esta Lei e, em relação ao cargo anteriormente ocupado:
I - a escolaridade exigida para o provimento do cargo efetivo transformado;
II - o vencimento básico correspondente ao nível e ao grau do cargo de provimento efetivo transformado, percebido pelo servidor até a data de publicação desta Lei.
Parágrafo único. Aplicam-se as regras de posicionamento de que trata este artigo ao servidor das carreiras instituídas pelas leis a que se refere o art. 1º que passou a integrar o quadro efetivo 
de pessoal da Administração Pública estadual, em cargo correspondente à função pública de que era detentor, em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 12. Os servidores lotados na Polícia Civil no desempenho da função de Médico, ocupantes de cargos transformados em cargos da carreira de Analista da Polícia Civil de que trata a Lei nº 
15.301, de 2005, e que possuíam, na data de publicação da referida Lei, certificado de conclusão de Residência Médica ou título de especialidade médica reconhecido por convênio entre o Conselho 
Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM - serão posicionados a partir do nível III, grau A, na estrutura da carreira 
mencionada.

Art. 13. Os servidores lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais no desempenho da função de Médico, ocupantes de cargos 
transformados em cargos da carreira de Analista Executivo de Defesa Social de que trata a Lei nº 15.301, de 2005, e que possuíam, na data de publicação da referida Lei, certificado de conclusão de 
Residência Médica ou título de especialidade médica reconhecido por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência 
Médica - CNRM - serão posicionados a partir do nível III, grau A, na estrutura da carreira mencionada.

Art. 14. O servidor que teve o seu cargo de provimento efetivo da classe de Técnico em Prótese Dentária, lotado no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg -, 
transformado em cargo da carreira de Auxiliar de Seguridade Social, instituída pela Lei nº 15.465, de 2005, e que ingressou no quadro de pessoal da referida autarquia por meio de concurso público 
regulamentado pelo Edital nº 01/92, será posicionado a partir do nível IV, grau A, na estrutura da carreira mencionada.

Art. 15. Será revisto, nos termos do decreto a que se refere o art. 11, o posicionamento do servidor nomeado para cargo das carreiras de que trata o art. 1º no período compreendido entre a 
publicação das leis mencionadas no referido artigo e a publicação desta Lei.

Art. 16. Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata o art. 1º, na forma do decreto a que se refere o art. 11, serão nominalmente identificados em resolução conjunta do 
dirigente máximo do órgão ou da entidade de lotação do cargo de provimento efetivo ocupado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
§ 1º. A resolução a que se refere o caput, relativa aos servidores da Administração Pública indireta do Poder Executivo posicionados na estrutura das carreiras de que trata o art. 1º, será 
assinada pelo titular da Secretaria de Estado a que estiver subordinada a entidade de lotação do cargo, bem como pelo dirigente da autarquia ou fundação.
§ 2º. A resolução a que se refere o caput deste artigo produzirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 17. O detentor de função pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 1990, que não tenha sido efetivado será posicionado na estrutura das carreiras instituídas pelas leis a que se refere o 
art. 1º, apenas para fins de percepção do vencimento básico correspondente ao nível e ao grau em que for posicionado, observadas as regras de posicionamento a que se refere o art. 11 e mantida a 
identificação como "função pública", com a mesma denominação do cargo em que for posicionado.

Art. 18. Serão revistos os proventos do servidor aposentado em cargo ou função instituídos ou transformados pelas leis a que se refere o art. 1º, tomando-se como referência o vencimento básico do 
nível e do grau correspondente ao nível e ao grau do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 11 e a correlação constante nas referidas leis.

Art. 19. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para o levantamento e a atualização dos dados funcionais dos servidores no Sistema de Administração de Pessoal - Sisap -, no prazo de 
trinta e seis meses contados da data de publicação desta Lei.

Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao reposicionamento dos servidores nas respectivas carreiras, na forma de decreto, observado o disposto no art. 19, com base no tempo de 
serviço anterior ao posicionamento de que trata o art. 11 e posterior ao último ato de posicionamento na classe, de progressão ou promoção, anterior ao posicionamento de que trata o art. 11.

CAPÍTULO IV
DA OPÇÃO

Art. 21. Ao servidor lotado em órgão ou entidade de lotação dos cargos das carreiras a que se refere o art. 1º será assegurado o direito de optar por permanecer no cargo ou na função pública 
ocupados anteriormente ao posicionamento de que trata o art. 11 desta Lei.
§ 1º. A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito ao dirigente do órgão ou da entidade de lotação do servidor, no prazo de cento e sessenta 
dias contados de 1º de março de 2006.
§ 2º. Os efeitos da opção de que trata o caput retroagirão à data de publicação do decreto a que se refere o art. 11.
§ 3º. O servidor que fizer a opção de que trata o caput não fará jus às vantagens atribuídas às carreiras a que se refere o art. 1º, nem ao vencimento básico previsto nas tabelas estabelecidas por 
esta Lei.
§ 4º. Na ocorrência da opção de que trata o caput, a transformação do cargo ocupado pelo servidor em cargo de carreira a que se refere o art. 1º somente se efetivará após a vacância do cargo 
original.
§ 5º. Será tacitamente ratificado o posicionamento, na estrutura das carreiras a que se refere o art. 1º, do servidor que não fizer a opção no prazo previsto no § 1º deste artigo.
§ 6º. Os atos decorrentes da opção de que trata o caput deste artigo serão formalizados por meio de resolução conjunta do Secretário de Estado ou dirigente máximo do órgão ou da entidade de 
lotação do cargo de provimento efetivo ocupado e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, a ser publicada no órgão oficial de imprensa do Estado ao final do prazo estabelecido no § 1º deste 
artigo.
§ 7º. A resolução de que trata o § 6º deste artigo relativa aos servidores da Administração Pública indireta do Poder Executivo posicionados na estrutura das carreiras a que se refere o art. 1º 
será assinada pelo titular da Secretaria de Estado a que estiver subordinada a entidade de lotação do cargo, bem como pelo dirigente da autarquia ou fundação.
§ 8º. A aplicação do disposto no § 2º não implicará restituição aos cofres públicos do valor dos acréscimos remuneratórios decorrentes do posicionamento de que trata o art. 11, percebidos entre a 
data de início da vigência das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 1º e a data da opção a que se refere o caput deste artigo.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 22. O tempo de efetivo exercício e o resultado da avaliação de desempenho individual anteriores ao posicionamento dos servidores nas carreiras de que trata o art. 1º poderão ser considerados 
para fins da primeira progressão e da primeira promoção, na forma de decreto.

Art. 23. A nomeação de servidores nos cargos de provimento em comissão do Grupo de Direção da Área de Planejamento, Gestão e Finanças da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder 
Executivo fica condicionada à comprovação de participação e aprovação em curso específico ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro.
§ 1º. Fica dispensado da participação no curso a que se refere o caput o servidor que tenha sido diplomado há menos de dois anos, contados da data de nomeação, em curso de Mestrado ou 
Especialização em Administração Pública legalmente reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC -, e aquele diplomado há mais de dois anos que comprove experiência no exercício da atividade nos 
quatro anos anteriores à nomeação.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes, na data de publicação desta Lei, dos cargos a que se refere o caput, sendo facultada a esses servidores a participação nos 
cursos de que trata este artigo, nos termos de regulamento.

Art. 24. A nomeação de servidores nos cargos de provimento em comissão de Auditor Setorial e Auditor Seccional da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo fica 
condicionada à comprovação de participação e aprovação em curso específico da área ministrado pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação João Pinheiro.
§ 1º. Fica dispensado da participação no curso a que se refere o caput o servidor que tenha sido diplomado há menos de dois anos, contados da data de nomeação, em curso de Mestrado ou 
Especialização em Controle Interno legalmente reconhecido pelo MEC, e aquele diplomado há mais de dois anos que comprove experiência no exercício da atividade nos últimos quatro anos.
§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes, na data de publicação desta Lei, dos cargos a que se refere o caput, sendo facultada a esses servidores a participação no 
curso de que trata este artigo, nos termos de regulamento.

Art. 25. Ficam criadas as seguintes funções gratificadas, no âmbito da Administração direta do Poder Executivo:
I - quarenta e sete funções gratificadas de Coordenador de Taxação, com valor correspondente a R$493,34 (quatrocentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos);
II - seiscentas funções gratificadas de Supervisor de Taxação, com valor correspondente a R$328,90 (trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
§ 1º. As funções gratificadas de que trata este artigo somente poderão ser exercidas por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública, excluídos os designados nos 
termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.
§ 2º. As funções gratificadas previstas no inciso I do caput deste artigo serão exercidas por servidor competente para o ato de certificação dos valores taxados, em órgão ou unidade administrativa 
que confere validade à taxação realizada para cada pagamento.
§ 3º. As funções gratificadas previstas no inciso II serão exercidas por servidor autorizado a registrar no módulo de pagamento do Sisap os valores devidos ao servidor, assim como os respectivos 
descontos.
§ 4º. As funções gratificadas criadas neste artigo não constituirão base de cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo a decorrente do adicional por tempo de serviço adquirido até a data da 
promulgação da Emenda à Constituição nº 19, de 4 de junho de 1998, nem se incorporarão, para qualquer efeito, à remuneração ou ao provento do servidor.
§ 5º. As funções gratificadas criadas neste artigo serão pagas cumulativamente com a remuneração do cargo efetivo ou da função pública dos servidores designados para exercê-las.
§ 6º. A identificação e a destinação das funções gratificadas criadas neste artigo serão fixadas em decreto.

Art. 26. O inciso VI do art. 12 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 15.784, de 2005, fica acrescido da seguinte alínea "b", passando a alínea "b" do 
mesmo inciso a vigorar como alínea "c":

Art. 12................................................................
VI -...................................................................
b) formação de nível superior, com graduação em Pedagogia com habilitação em inspeção escolar, para exercer atribuições técnico-administrativas e técnico-pedagógicas, como Inspetor Escolar, para 
ingresso no nível II;".

Art. 27. O art. 22 da Lei nº 15.293, de 2004, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 22...............................................................
Parágrafo único. Poderá ser aplicado fator de redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de 
progressão ou promoção, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, para os servidores do Grupo de Atividades de Educação Básica que 
comprovem, mediante certificação, terem ocupado o cargo de Diretor de Escola por no mínimo um mandato.".

Art. 28. Ficam os cargos da carreira de Analista da Educação Básica decorrentes da transformação, nos termos do item IV.3 do Anexo IV da Lei nº 15.293, de 2005, dos cargos da classe de Analista da 
Administração lotados no órgão central e nas Superintendências Regionais da Secretaria de Estado de Educação, transformados em cargos da carreira de Analista Educacional - ANE, instituída pela Lei nº 
15.293, de 2005, mantido o quantitativo de cargos.

Art. 29. Fica extinta a carreira de Professor de Ensino Superior da Polícia Militar, instituída pela Lei nº 15.301, de 2004.

Art. 30. Os onze cargos correspondentes às funções públicas de Professor de Ensino Superior da Polícia Militar, cujos detentores tiverem sido efetivados em decorrência do disposto nos arts. 105 e 
106 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescidos pela Emenda à Constituição nº 49, de 13 de junho de 2001, ficam transformados em onze cargos isolados de Professor de Ensino 
Superior da Polícia Militar, lotados na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, que serão extintos com a vacância.
§ 1º. A carga horária de trabalho dos servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput é a vigente na data de publicação da Emenda à Constituição nº 49, de 2001.
§ 2º. O valor do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos a que se refere o caput é de R$50,00 (cinquenta reais) por hora-aula.
§ 3º. O valor a que se refere o § 2º será reajustado nos mesmos índices e na mesma data das revisões dos valores das tabelas de vencimento básico dos servidores das carreiras do quadro de pessoal 
civil da Polícia Militar, de que tratam os incisos VII a XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004.
§ 4º. O disposto no art. 9º do Decreto nº 18.387, de 15 de fevereiro de 1977, e alterações posteriores, não se aplica aos servidores ocupantes dos cargos de que trata o caput.

Art. 31. O inciso III do art. 3º da Lei nº 15.301, de 2004, com a redação dada pelo art. 35 da Lei nº 15.784, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º...............................................................
III - na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, os cargos das carreiras de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, Assistente Administrativo da Polícia Militar, Analista de Gestão da 
Polícia Militar, Professor de Educação Básica da Polícia Militar e de Especialista em Educação Básica;".

Art. 32. O art. 7º da Lei nº 15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º. Poderá haver cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta Lei entre os seguintes órgãos do Poder Executivo:
I - Secretaria de Estado de Defesa Social;
II - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
III - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
IV - Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por esta Lei para órgãos ou entidades diversos dos mencionados no caput, ou em que não haja a carreira a que 
pertença o servidor, somente será permitida para o exercício de cargo de provimento em comissão ou função gratificada.".

Art. 33. O inciso I do caput do art. 8º da Lei nº 15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos seguintes §§ 1º, 2º, 3º e 4º:

"Art. 8º...............................................................
I - trinta ou quarenta horas, conforme definido no edital do concurso público, para os servidores ocupantes de cargos das carreiras a que se referem os incisos II, III, XV e XVI do art. 1º desta 
Lei;
.......................................................................

§ 1º. Os servidores que ingressarem na carreira de Analista da Polícia Civil e forem designados para o desempenho das funções de Médico, Odontólogo, Enfermeiro e Fisioterapeuta, bem como os que 
ingressarem na carreira de Técnico Assistente da Polícia Civil e forem designados para o desempenho da função de Técnico de Radiologia, em exercício na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, terão 
carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas.
§ 2º. Os servidores que ingressarem em cargo da carreira de Analista Executivo de Defesa Social e forem designados para o desempenho da função de Médico, em exercício na Secretaria de Estado de 
Defesa Social, terão carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas.
§ 3º. Na hipótese de dispensa das funções de Enfermeiro, Fisioterapeuta ou Técnico de Radiologia, ou de desempenho de função diversa das mencionadas, os servidores de que trata o § 1º passarão a 
cumprir carga horária semanal de trabalho de trinta horas.
§ 4º. Na hipótese de dispensa das funções de Médico e de Odontólogo, ou de desempenho de função diversa das mencionadas, os servidores de que tratam os §§ 1º e 2º passarão a cumprir carga horária 
semanal de trabalho de quarenta horas.".

Art. 34. O caput e o § 1º do art. 9º da Lei nº 15.301, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte § 4º:

"Art. 9º. O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º. O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei ocorrerá no primeiro grau dos níveis mencionados a seguir e depende de comprovação de habilitação mínima em nível:
I - fundamental, para ingresso no nível I da carreira de Auxiliar Administrativo da Polícia Militar;
II - intermediário, para ingresso no nível I das carreiras de Assistente Executivo de Defesa Social, Técnico Assistente da Polícia Civil, Assistente Administrativo da Polícia Militar e Assistente 
Administrativo da Defensoria Pública;
III - superior, para ingresso no nível I das carreiras de Analista Executivo de Defesa Social, Analista da Polícia Civil, Analista de Gestão da Polícia Militar, Especialista em Educação Básica da 
Polícia Militar e Gestor da Defensoria Pública;
IV - para as carreiras de Analista Executivo de Defesa Social, na função de Médico, e de Analista da Polícia Civil, nas funções de Médico ou Odontólogo:
a) graduação, para ingresso no nível I;
b) graduação acumulada com pós-graduação lato sensu, para ingresso no nível III;
V - superior, com habilitação específica em supervisão pedagógica ou orientação educacional obtida em curso superior de Pedagogia ou especialização em Pedagogia com licenciatura em área 
específica, conforme o edital do concurso, para ingresso no nível I da carreira de Especialista em Educação Básica da Polícia Militar;
VI - para a carreira de Professor de Educação Básica da Polícia Militar:
a) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura de curta duração, conforme o edital do concurso público, para ingresso no nível I;
b) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena ou graduação com complementação pedagógica, conforme o edital do concurso público, para ingresso no nível II;
c) habilitação específica obtida em curso superior com licenciatura plena, ou graduação com complementação pedagógica acumulada com Mestrado em Educação ou área afim, conforme o edital do concurso 
público, para ingresso no nível IV.
.......................................................................

§ 4º. Para fins de ingresso e promoção nas carreiras de Analista Executivo de Defesa Social e de Analista da Polícia Civil, no desempenho da função de Médico, a Residência Médica e os títulos de 
especialidade médica reconhecidos por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM - equivalem à 
pós-graduação "lato sensu". ".

Art. 35. O § 1º do art. 41 da Lei nº 15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 41...............................................................
§ 1º. Após o enquadramento de que trata o caput deste artigo, não haverá ingresso nas carreiras de que tratam os incisos I, IV, XIII e XIV do art. 1º desta Lei.".

Art. 36. O § 2º. do art. 50 da Lei nº 15.301, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 50...............................................................
§ 2º. A carga horária semanal de trabalho de que trata o caput é de:
I - trinta horas semanais para os servidores da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e da Defensoria Pública do Estado de Minas 
Gerais;
II - vinte e quatro ou trinta horas semanais para os servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, conforme a situação de cada servidor na data de publicação desta Lei.".

Art. 37. A escolaridade correspondente aos níveis III e IV da carreira de Analista Executivo de Defesa Social, instituída pela Lei nº 15.301, de 2004, constante nos itens I.1 do Anexo I e II.1 do 
Anexo II da mesma Lei, passa a ser "pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu".

Art. 38. As tabelas constantes no item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.301, de 2004, passam a vigorar na forma do Anexo XI desta Lei.

Art. 39. A escolaridade do nível III da carreira de Analista da Polícia Civil, constante no item II.2 do Anexo II da Lei nº 15.301, de 2004, passa a ser "pós-graduação "lato sensu" ou "stricto 
sensu"".

Art. 40. Aplicam-se aos servidores lotados na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ocupantes de cargos das carreiras instituídas pela Lei nº 15.301, de 2004, designados para as funções de que 
trata o § 1º do art. 8º da referida Lei e que cumprem carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro horas, as seguintes tabelas de vencimento básico:
I - a tabela de vencimento básico correspondente à carga horária de trinta horas semanais, constante no item I.3.2 do Anexo I desta Lei, aos servidores designados para as funções de Técnico de 
Radiologia;
II - a tabela de vencimento básico correspondente à carga horária de trinta horas semanais, constante nos itens I.3.3 do Anexo I desta Lei, aos servidores designados para as funções de Enfermeiro 
e de Fisioterapeuta;
III - a tabela de vencimento correspondente à carga horária de quarenta horas semanais, constante no item I.3.3 do Anexo I desta Lei, ao servidor ocupante de cargo da carreira de Analista da 
Polícia Civil, designado para as funções de Médico e de Odontólogo.

Art. 41. Aplica-se aos servidores lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, ocupantes de cargos da carreira de Analista Executivo 
de Defesa Social, instituída pela Lei nº 15.301, de 2004, designados para as funções de que trata o § 2º do art. 8º da referida Lei e que cumprem carga horária semanal de trabalho de vinte e quatro 
horas, a tabela de vencimento básico correspondente à carga horária de quarenta horas semanais de trabalho, constante no item I.1.3 do Anexo I desta Lei.

Art. 42. O caput e o § 1º do art. 10 da Lei nº 15.303, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 1º. O ingresso em cargo de carreira de que trata esta Lei dar-se-á no primeiro grau dos níveis mencionados a seguir e dependerá de comprovação mínima de habilitação em nível:
I - superior, conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível I das carreiras de Fiscal Agropecuário, Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária e Analista de Desenvolvimento 
Rural;
II - intermediário, conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível I das carreiras de Fiscal Assistente Agropecuário, Assistente de Gestão de Defesa Agropecuária e Técnico de 
Desenvolvimento Rural;
III - pós-graduação "lato sensu" para ingresso no nível IV das carreiras de Fiscal Agropecuário e de Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária.".

Art. 43. As tabelas constantes no Anexo I da Lei nº 15.303, de 2004, passam a vigorar na forma do Anexo XII desta Lei.

Art. 44. As tabelas constantes no Anexo IV da Lei nº 15.303, de 2004, passam a vigorar na forma do Anexo XIII desta Lei.

Art. 45. O inciso I do art. 12 da Lei nº 15.304, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do § 3º que segue:

"Art. 12...............................................................
I - provas ou provas e títulos;
.......................................................................

§ 3º. O candidato firmará, quando de sua matrícula no curso de formação de que trata o § 1º, termo de compromisso obrigando-se a ressarcir ao Estado, em uma única parcela, o valor atualizado do 
auxílio financeiro recebido, na hipótese de:
I - abandonar o curso, a não ser por motivo de saúde;
II - ser reprovado;
III - não tomar posse no cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, nível III;
IV - não permanecer na carreira pelo período mínimo de dois anos após o ingresso.".

Art. 46. O inciso III do art. 15 da Lei nº 15.304, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15...............................................................
III - frequência a curso específico, de caráter eliminatório e classificatório, e aprovação na avaliação final, na forma de regulamento.".

Art. 47. A gratificação a que se refere o art. 16 da Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998, será incorporada aos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores ocupantes de cargos de 
provimento efetivo da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, de que trata a Lei nº 15.304, de 2005, desde que percebida, conforme o caso, pelos períodos de tempo 
estabelecidos na alínea "c" ou no parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.
§ 1º. Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria e pensões, a gratificação a que se refere o caput será calculada pela média aritmética dos sessenta meses anteriores à aposentadoria 
ou à instituição da pensão.
§ 2º. Nos casos em que o cálculo dos proventos se der pela média das contribuições, a gratificação a que se refere o caput deste artigo integrará a remuneração do cargo efetivo para aplicação do 
limite imposto pelo § 2º do art. 40 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Art. 48. O art. 4º da Lei nº 15.461, de 2005, fica acrescido do seguinte § 4º, e seus §§ 2º e 3º passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º...............................................................
§ 2º. As atribuições dos cargos das carreiras de Técnico Ambiental, Analista Ambiental e Gestor Ambiental têm natureza de atividade exclusiva de Estado.
§ 3º. As condições para o exercício das atribuições dos cargos das carreiras de Técnico Ambiental, Gestor Ambiental e Analista Ambiental, em especial as relacionadas às ações de fiscalização, 
serão definidas em regulamento.
§ 4º. O servidor ocupante de cargo da carreira de Técnico Ambiental, Analista Ambiental e Gestor Ambiental, no desempenho de funções relacionadas às ações de fiscalização, tem a prerrogativa de 
concluir o trabalho fiscal iniciado, salvo interrupção por motivo fundamentado, formalmente comunicada pela autoridade competente.".

Art. 49. Os arts. 9º e 10 da Lei nº 15.461, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º. O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Art. 10. O ingresso em cargo da carreira de Técnico Ambiental dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira e depende de comprovação de habilitação mínima em nível intermediário, conforme 
definido no edital do concurso.".

Art. 50. A Lei nº 15.461, de 2005, fica acrescida dos seguintes arts. 10-A e 10-B:

"Art. 10-A. O ingresso em cargo das carreiras de Gestor Ambiental e de Analista Ambiental dar-se-á nos níveis mencionados a seguir e depende de comprovação de habilitação mínima em:
I nível superior de escolaridade, para ingresso no nível I;
II nível de pós-graduação "lato sensu", para ingresso no nível IV;
III nível de pós-graduação "stricto sensu", para ingresso no nível V.

Art. 10-B. Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - nível superior a formação em educação superior, que compreende curso ou programa de graduação, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
II - nível intermediário a formação em ensino médio ou em curso de educação profissional de ensino médio, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.".

Art. 51. O art. 20 da Lei nº 15.461, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de 
redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação 
complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.
§ 1º. Os títulos apresentados para aplicação do disposto no caput deste artigo poderão ser utilizados uma única vez, sendo vedado seu aproveitamento para a concessão de qualquer vantagem 
pecuniária, salvo para concessão do Adicional de Desempenho - ADE.
§ 2º. O título de pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu" do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo transformado em cargo de Analista Ambiental, lotado no quadro de pessoal da 
Feam, posicionado no nível III da referida carreira, será considerado para fins de progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto.".

Art. 52. As tabelas constantes no Anexo I da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XIV desta Lei.

Art. 53. As tabelas constantes no Anexo IV da Lei nº 15.461, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XV desta Lei.

Art. 54. O art. 9º da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº 15.786, de 27 de outubro de 2005, fica acrescido dos seguintes §§ 5º e 6º:

"Art. 9º...............................................................
§ 5º. Os servidores que ingressarem na carreira de Analista de Saúde e Tecnologia e forem designados para o desempenho das funções de Médico do Trabalho, de Odontólogo e de Enfermeiro do Trabalho, 
em exercício na Funed, terão carga horária semanal de trabalho de vinte horas.
§ 6º. Na hipótese de dispensa das funções mencionadas no § 5º ou de desempenho de função diversa das de Médico do Trabalho, de Odontólogo e de Enfermeiro do Trabalho, os servidores de que trata o 
§ 5º passarão a cumprir carga horária semanal de trabalho de quarenta horas.".

Art. 55. A escolaridade do nível V das carreiras de Médico, da Fhemig, e de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia, da Hemominas, instituídas pela Lei nº 15.462, de 2005, constante nos itens 
I.2.5 e I.3.4 do Anexo I da Lei nº 15.462, de 2005, com redação dada pelo Anexo V da Lei nº 15.786, de 2005, nos itens IV.2 e IV.3 do Anexo IV da Lei nº 15.462, de 2005, com redação dada pelo Anexo 
III da Lei nº 15.786, de 2005, e nos itens I.2.5 e I.3.4 do Anexo I da Lei nº 15.786, de 2005, passa a ser "pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"".

Art. 56. Aplica-se a tabela de vencimento correspondente à carga horária de quarenta horas semanais, constante no item I.4 do Anexo I da Lei nº 15.786, de 2005, aos servidores designados para as 
funções de que trata o § 5º do art. 9º. da Lei nº 15.462, de 2005, com a redação dada por esta Lei.

Art. 57. O art. 8º da Lei nº 15.465, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º. Os servidores que, após a publicação desta Lei, ingressarem em cargo de carreira do Grupo de Atividades de Seguridade Social terão carga horária semanal de trabalho de trinta ou quarenta 
horas, conforme determinar o edital do concurso público, para os cargos das carreiras de Técnico de Seguridade Social, Assistente Técnico de Seguridade Social, Analista de Seguridade Social e 
Analista de Gestão de Seguridade Social.
§ 1º. Poderá haver ingresso com carga horária de vinte horas semanais nas carreiras de Analista de Seguridade Social e de Analista de Gestão de Seguridade Social somente para fins de provimento de 
cargos destinados ao desempenho da função de Médico.
§ 2º. Os servidores que ingressarem na carreira de Analista de Seguridade Social, pertencentes à categoria profissional de Médico, que forem designados para o exercício de suas funções em regime 
de plantão no Hospital Governador Israel Pinheiro, terão carga horária semanal de trabalho de doze horas.
§ 3º. Os servidores que ingressarem na carreira de Técnico de Seguridade Social e forem designados para o desempenho da função de Técnico de Radiologia, em exercício no Ipsemg, terão carga horária 
semanal de trabalho de vinte horas, quando no efetivo exercício da função.
§ 4º. Na hipótese de dispensa do regime de trabalho previsto no § 2º, o servidor passará a cumprir carga horária semanal de trabalho de vinte horas.
§ 5º. Na hipótese de dispensa da função mencionada no § 3º ou de desempenho de função diversa da de Técnico de Radiologia, o servidor passará a cumprir carga horária semanal de trabalho de trinta 
horas.

Art. 58. O art. 9º da Lei nº 15.465, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º. O ingresso em cargo de carreira instituída por esta Lei depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e dar-se-á no primeiro grau do nível correspondente à 
formação exigida.".

Art. 59. Os incisos I e II do caput do art. 10 da Lei nº 15.465, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos seguintes incisos III e § 3º.:

"Art. 10...............................................................
I - nível intermediário e, se for o caso, habilitação legal específica, conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível I das carreiras de Técnico de Seguridade Social e de 
Assistente Técnico de Seguridade Social;
II - nível superior, conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível I da carreira de Analista de Gestão de Seguridade Social;
III - para a carreira de Analista de Seguridade Social:
a) nível superior, conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível I;
b) pós-graduação "lato sensu", conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível IV;
c) pós-graduação "stricto sensu", conforme definido no edital do concurso, para ingresso no nível V.
.......................................................................

§ 3º. Para fins de ingresso e promoção na carreira de Analista de Seguridade Social, no desempenho da função de Médico, os títulos de especialidade médica reconhecidos por convênio entre o 
Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM - equivalem à pós-graduação "lato sensu".".

Art. 60. Os incisos do caput do art. 39 da Lei nº 15.465, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39...............................................................
I - vinte horas para os cargos das carreiras de Analista de Seguridade Social lotados no Ipsemg e de Analista de Gestão de Seguridade Social lotados no IPSM, com exceção dos servidores em 
exercício da função de Médico, no Ipsemg, quando submetidos ao regime de plantão no Hospital Governador Israel Pinheiro, para os quais fica mantida a carga horária semanal de doze horas;
II - trinta horas para os cargos das carreiras de Técnico de Seguridade Social e Auxiliar de Seguridade Social lotados no Ipsemg e de Assistente Técnico de Seguridade Social e Auxiliar Geral de 
Seguridade Social lotados no IPSM, com exceção dos servidores em exercício da função de Técnico de Radiologia, no Ipsemg, para os quais fica mantida a carga horária semanal de vinte horas.".

Art. 61. As tabelas constantes nos itens I.1.1, I.2.1 e I.2.2 do Anexo I da Lei nº 15.465, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XVI desta Lei.

Art. 62. A escolaridade do nível II das carreiras de Auxiliar de Seguridade Social e Auxiliar Geral de Seguridade Social, constante nas tabelas IV.1 e IV.2 do Anexo IV da Lei nº 15.465, de 2005, 
passa a ser "4ª série do ensino fundamental/ Intermediário".

Art. 63. Aplica-se a tabela de vencimento correspondente à carga horária de trinta horas semanais, constante no item V.1.2 do Anexo V desta Lei, ao servidor lotado no Ipsemg e ocupante de cargo da 
carreira de Técnico de Seguridade Social, instituída pela Lei nº 15.465, de 2005, em exercício da função de Técnico de Radiologia, que cumpre carga horária semanal de trabalho de vinte horas.

Art. 64. Aplica-se a tabela de vencimento correspondente à carga horária de vinte horas semanais, constante no item V.1.3 do Anexo V desta Lei, ao servidor lotado no Ipsemg e ocupante de cargo da 
carreira de Analista de Seguridade Social, instituída pela Lei nº 15.465, de 2005, em exercício da função de Médico, que cumpre carga horária semanal de trabalho de doze horas, em regime de plantão, 
no Hospital Governador Israel Pinheiro.

Art. 65. Os arts. 10 e 11 da Lei nº 15.466, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. O ingresso em cargo da carreira de Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira e depende de comprovação de habilitação mínima em 
nível intermediário, conforme definido no edital do concurso.

Art. 11. O ingresso em cargo das carreiras de Pesquisador em Ciência e Tecnologia e de Gestor em Ciência e Tecnologia dar-se-á nos níveis mencionados a seguir e depende de comprovação de 
habilitação mínima em:
I nível superior de escolaridade, para ingresso no nível I;
II nível de pós-graduação "lato sensu", para ingresso no nível II;
III nível de mestrado, para ingresso no nível III;
IV - nível de doutorado, para ingresso no nível IV.".

Art. 66. As tabelas constantes no Anexo I da Lei nº 15.466, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XVII desta Lei.

Art. 67. As tabelas de correlação constantes no Anexo IV da Lei nº 15.466, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XVIII desta Lei.

Art. 68. Os incisos I e II do art. 8º da Lei nº 15.467, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º...............................................................
I trinta ou quarenta horas, conforme definido no edital do concurso público, para os cargos das carreiras de Gestor de Cultura, Técnico de Cultura, Analista de Gestão Artística, Técnico de Gestão 
Artística, Analista de Gestão, Proteção e Restauro e Técnico de Gestão, Proteção e Restauro;
II trinta horas para os cargos das carreiras de Músico Instrumentista, Músico Cantor, Bailarino e Professor de Arte;".

Art. 69. O caput do art. 10 da Lei nº 15.467, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte inciso III:

"Art. 10. O ingresso em cargo de carreira de que trata esta Lei ocorrerá nos níveis mencionados a seguir e depende de comprovação de habilitação mínima em:
.......................................................................

III - para a carreira de Analista de Gestão, Proteção e Restauro, na função de Arquiteto, Arqueólogo, Historiador, Geógrafo ou Geólogo:
a) graduação, para ingresso no nível I;
b) graduação acumulada com pós-graduação "stricto sensu", para ingresso no nível IV.".

Art. 70. A carreira de Auxiliar de Metrologia e Qualidade, de que trata o inciso VI do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, fica transformada na carreira de Auxiliar de Gestão, Metrologia e 
Qualidade.

Art. 71. As carreiras de Agente de Gestão Administrativa e de Fiscal de Metrologia e Qualidade, de que tratam, respectivamente, os incisos VII e VIII do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, ficam 
transformadas na carreira de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade, e as carreiras de Analista de Gestão Administrativa e de Analista de Metrologia e Qualidade, de que tratam, 
respectivamente, os incisos IX e X do mesmo artigo, ficam transformadas na carreira de Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade.
§ 1º. Os cargos de provimento efetivo de Agente de Gestão Administrativa e de Fiscal de Metrologia e Qualidade, a que se referem os arts. 29 e 30 da Lei nº 15.468, de 2005, ficam transformados em 
cento e trinta e nove cargos de provimento efetivo de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade.
§ 2º. Os cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão Administrativa e de Analista de Metrologia e Qualidade, a que se referem os arts. 31 e 32 da Lei nº 15.468, de 2005, ficam transformados 
em cinquenta e sete cargos de provimento efetivo de Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade.

Art. 72. Os cargos de provimento efetivo de Analista Administrativo de Telecomunicações, a que se refere o art. 41 da Lei nº 15.468, de 2005, ficam transformados em oito cargos de provimento 
efetivo de Gestor de Telecomunicações.
Parágrafo único. Fica extinta a carreira de Analista Administrativo de Telecomunicações, de que trata o inciso XIX do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005.

Art. 73. Os incisos VI, VII e IX do art. 1º. da Lei nº 15.468, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º...............................................................
VI - Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade;
VII - Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade;
.......................................................................
IX - Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade;".

Art. 74. As alíneas do inciso III do art. 3º da Lei nº 15.468, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º...............................................................
III -..................................................................
a) Auxiliar de Atividades Operacionais;
b) Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade;
c) Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade;
d) Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade;".

Art. 75. O art. 8º da Lei nº 15.468, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º. Os servidores que, após a publicação desta Lei, ingressarem em cargo de carreira do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social terão carga horária semanal de trabalho 
de:
I - quarenta horas para os cargos das carreiras de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade, Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade, Técnico de Gestão Lotérica, Analista de Gestão 
Lotérica, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social e Analista de Desenvolvimento Econômico e Social;
II - trinta ou quarenta horas, conforme definido em edital de concurso público, para os cargos das carreiras de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Analista de Gestão e 
Políticas Públicas em Desenvolvimento, Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Analista de Gestão e Registro Empresarial, Analista de Administração de Estádios, Assistente de Administração de 
Estádios, Assistente Administrativo de Telecomunicações e Gestor de Telecomunicações;
III - vinte e quatro ou trinta horas, conforme definido em edital de concurso público, para os cargos da carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico.".

Art. 76. Os incisos I e II do art. 10 da Lei nº 15.468, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10...............................................................
I - nível superior, conforme definido no edital do concurso, para as carreiras de Analista de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Professor de Ensino Médio e Tecnológico, Analista de 
Gestão, Metrologia e Qualidade, Analista de Gestão e Registro Empresarial, Analista de Gestão Lotérica, Gestor de Telecomunicações, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social e Analista de 
Administração de Estádios;
II - nível intermediário, conforme definido no edital do concurso, para as carreiras de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em Desenvolvimento, Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e 
Qualidade, Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Técnico de Gestão Lotérica, Assistente Administrativo de Telecomunicações, Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social e Assistente de 
Administração de Estádios.".

Art. 77. O art. 11 da Lei nº 15.468, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Não haverá ingresso nas carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Auxiliar de Atividades Operacionais, Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade, Auxiliar de Gestão e Registro 
Empresarial, Auxiliar de Gestão Lotérica, Auxiliar Administrativo de Telecomunicações, Auxiliar de Desenvolvimento Econômico e Social e Auxiliar de Administração de Estádios.".

Art. 78. O inciso I do § 2º do art. 65 da Lei nº 15.468, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 65...............................................................
§ 2º...................................................................
I - trinta horas para os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo lotado nos órgãos e entidades a que se referem os incisos I, II, VI e VIII do art. 3º;".

Art. 79. Ficam transformados quatro cargos de Auxiliar de Atividades Operacionais, decorrentes da transformação, nos termos do art. 27 da Lei nº 15.468, de 2005, dos cargos de Agente de 
Administração e de Telefonista, em quatro cargos da carreira de Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade, instituída pela Lei nº 15.468, de 2005.

Art. 80. Ficam transformados cinquenta e cinco cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, instituída pela Lei nº 15.468, de 2005, decorrentes da 
transformação de cargos de Agente Administrativo III, código JC/SCG, Símbolo RC-7, de que trata a Lei nº 11.456, de 25 de abril de 1994, lotados no quadro de pessoal da Junta Comercial do Estado de 
Minas Gerais - Jucemg -, transformados em Agente de Administração nos termos do Decreto nº 36.033, de 14 de setembro de 1994, em cinquenta e cinco cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico 
de Gestão e Registro Empresarial, instituída pela Lei nº 15.468, de 2005.
Parágrafo único. Em decorrência da transformação de que trata o caput, o quantitativo de cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico de Gestão e Registro Empresarial, constante no item 
I.4.2 do Anexo I da Lei nº 15.468, de 2005, passa a ser de duzentos e cinco, e o quantitativo de cargos de provimento efetivo da carreira de Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, constante no 
item I.4.1 do mesmo Anexo, passa a ser de quarenta.

Art. 81. A carga horária semanal de trabalho dos cargos de Assistente Administrativo de Telecomunicações, Gestor de Telecomunicações, Assistente de Administração de Estádios e de Analista de 
Administração de Estádios, constantes, respectivamente, nos itens I.6.2, I.6.4, I.8.2 e I.8.3 do Anexo I da Lei nº 15.468, de 2005, passa a ser "trinta ou quarenta horas".

Art. 82. As estruturas das carreiras constantes nos itens I.1.1, I.1.2, I.1.3, I.2, I.3.1, I.3.2, I.3.3, I.3.4, I.4.1, I.4.2, I.4.3 e I.6.4 do Anexo I da Lei nº 15.468, de 2005, passam a vigorar 
na forma do Anexo XIX desta Lei.

Art. 83. Os subitens II.3.1, II.3.2, II.3.3, II.3.5 e II.6.4 do Anexo II da Lei nº 15.468, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XX desta Lei.

Art. 84. As tabelas constantes nos itens III.3 e III.5 do Anexo III da Lei nº 15.468, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XXI desta Lei.

Art. 85. A tabela constante no item IV.4 do Anexo IV da Lei nº 15.468, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XXII desta Lei.

Art. 86. A correlação para fins de posicionamento nas carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico e Social cujos cargos são lotados no Instituto de Pesos e Medidas do Estado de 
Minas Gerais - Ipem - e no Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - Detel-MG -, constante nos itens IV.3 e IV.6 do Anexo IV da Lei nº 15.468, de 2005, passa a ser a estabelecida no 
Anexo XXIII desta Lei.

Art. 87. Os cargos de provimento efetivo de Ajudante de Transportes e Obras Públicas, a que se refere o art. 23 da Lei nº 15.469, de 2005, ficam transformados em dois mil quatrocentos e quarenta e 
cinco cargos de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas.
Parágrafo único. Fica extinta a carreira de Ajudante de Transportes e Obras Públicas, de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 15.469, de 2005.

Art. 88. O item II.2 do Anexo II da Lei nº 15.469, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XXIV desta Lei.

Art. 89. O § 3º do art. 4º da Lei nº 15.469, de 2005, alterado pelo art. 40 da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º...............................................................
§ 3º. As condições do exercício das atribuições dos cargos da carreira de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários e Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, em especial as 
relacionadas a ações de fiscalização, serão definidas em decreto.".

Art. 90. O art. 11 da Lei nº 15.469, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Não haverá ingresso na carreira de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas.".

Art. 91. As tabelas constantes no Anexo I da Lei nº 15.469, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XXV desta Lei.

Art. 92. A tabela constante no Anexo III da Lei nº 15.469, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XXVI desta Lei.

Art. 93. A escolaridade do cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, constante no item IV.3 do Anexo IV da Lei nº 15.469, de 2005, passa a ser "superior/pós-graduação "lato sensu" ou 
"stricto sensu"".

Art. 94. A correlação para fins de posicionamento na carreira de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, constante no item IV.1 do Anexo IV da Lei nº 15.469, de 2005, passa a ser a estabelecida 
no Anexo XXVII desta Lei.

Art. 95. O inciso II do art. 3º da Lei nº 15.470, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º...............................................................
II - na Seplag, na Auge, na Segov, no ERMG-BR, no ERMG-RJ, na AGE, no Gabinete Militar do Governador e na Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, cargos das carreiras de:".

Art. 96. O inciso I do art. 8º da Lei nº 15.470, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:

"Art. 8º...............................................................
I - trinta ou quarenta horas, conforme definido em edital de concurso público, para os cargos das carreiras de Agente Governamental, Gestor Governamental, Analista de Gestão, Técnico de 
Administração Geral e Técnico da Indústria Gráfica;
.......................................................................

§ 1º. Os servidores que ingressarem na carreira de Gestor Governamental e forem designados para o desempenho da função de Médico Perito, lotados na Seplag, terão carga horária semanal de trabalho 
de vinte horas, quando no efetivo exercício da função.
§ 2º. Na hipótese de dispensa da função de que trata o § 1º ou de desempenho de função diversa da de Médico Perito, os servidores a que se refere o § 1º passarão a cumprir carga horária semanal de 
trabalho de quarenta horas.".

Art. 97. O inciso II do art. 10 da Lei nº 15.470, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do seguinte inciso III:

"Art. 10...............................................................
II - nível intermediário, conforme definido no edital do concurso público, para as carreiras de Agente Governamental, Técnico de Administração Geral, Técnico da Indústria Gráfica, Técnico de 
Aeronave do Gabinete Militar e Comandante de Aeronave do Gabinete Militar;
III - para a carreira de Gestor Governamental, na função de Médico Perito:
a) graduação em Medicina, para ingresso no nível I;
b) graduação em Medicina acumulada com residência médica, para ingresso no nível III.".

Art. 98. O art. 11 da Lei nº 15.470, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Não haverá ingresso nas carreiras de Oficial de Serviços Operacionais, Auxiliar de Serviços Governamentais, Auxiliar de Administração Geral e Auxiliar da Indústria Gráfica.".

Art. 99. O art. 17 da Lei nº 15.470, de 2005, fica acrescido do seguinte § 4º.:

"Art. 17...............................................................
§ 4º. Para fins de ingresso e promoção na carreira de Gestor Governamental, no desempenho da função de Médico Perito, os títulos de especialidade médica reconhecidos por convênio entre o Conselho 
Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM - equivalem à pós-graduação "lato sensu"."

Art. 100. O § 2º do art. 45 da Lei nº 15.470, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso:

"Art. 45...............................................................
§ 2º...................................................................
III - vinte horas para os servidores ocupantes de cargos da carreira de Gestor Governamental, em exercício da função de Médico Perito, lotados na Seplag.".

Art. 101. Ficam criados os seguintes cargos das carreiras do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, de que trata a Lei nº 15.470, de 
2005:
I - cinquenta e seis cargos da carreira de Agente Governamental;
II - quarenta e dois cargos da carreira de Gestor Governamental.
Parágrafo único. O quantitativo de cargos da carreira de Agente Governamental, constante no item I.2.1 do Anexo I da Lei nº 15.470, de 2005, passa a ser de quatrocentos e quarenta cargos, e o 
quantitativo de cargos da carreira de Gestor Governamental, constante no item I.2.2 do mesmo Anexo, passa a ser de oitocentos e quarenta e oito.

Art. 102. A estrutura da carreira constante no item I.3.4 do Anexo I da Lei nº 15.470, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo XXVIII desta Lei.

Art. 103. O caput do art. 17 da Lei nº 15.301, de 2004, o caput do art. 19 da Lei nº 15.303, de 2004, o caput do art. 25 da Lei nº 15.304, de 2004, o caput do art. 20 da Lei nº 15.465, de 2005, o 
caput do art. 22 da Lei nº 15.466, de 2005, o caput do art. 22 da Lei nº 15.467, de 2005, o caput do art. 20 da Lei nº 15.468, de 2005, o caput do art. 20 da Lei nº 15.469, de 2005, e o caput do art. 
20 da Lei nº 15.470, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. (...). Haverá progressão ou promoção por escolaridade adicional, nos termos de decreto, após aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, aplicando-se fator de 
redução ou supressão do interstício necessário e do quantitativo de avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias para fins de progressão ou promoção, na hipótese de formação 
complementar ou superior àquela exigida para o nível em que o servidor estiver posicionado, relacionada com a natureza e a complexidade da respectiva carreira.".

Art. 104. Aplica-se a tabela de vencimento correspondente à carga horária de quarenta horas semanais, constante no item X.2.2 do Anexo X desta Lei, ao servidor lotado na Seplag e ocupante de cargo 
da carreira de Gestor Governamental, instituída pela Lei nº 15.470, de 2005, designado para a função de função de Médico Perito, que cumpre carga horária semanal de trabalho de vinte horas.

Art. 105. Os servidores lotados na Seplag no exercício da função de Médico Perito, ocupantes de cargos transformados em cargos da carreira de Gestor Governamental, de que trata a Lei nº 15.470, de 
2005, e que possuíam, na data de publicação da referida Lei, certificado de conclusão de Residência Médica ou título de especialidade médica reconhecido por convênio entre o Conselho Federal de 
Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM -, serão posicionados a partir do nível III, grau A, na estrutura da carreira 
mencionada.

Art. 106. O art. 17 da Lei nº 15.784, de 2005, fica acrescido do seguinte § 9º e o seu § 1º passa a vigorar com a redação que segue:

"Art. 17...............................................................
§ 1º. A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito ao dirigente do órgão ou da entidade de lotação do servidor, no prazo de cento e sessenta 
dias contados de 1º de março de 2006.
.......................................................................

§ 9º. A aplicação do disposto no § 2º não implicará restituição aos cofres públicos do valor dos acréscimos remuneratórios decorrentes do posicionamento de que trata o art. 10, percebidos entre a 
data de início da vigência das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 1º e a data da opção a que se refere o caput deste artigo.".

Art. 107. O art. 47 da Lei nº 15.784, de 2005, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 47...............................................................
Parágrafo único. A diferença pecuniária decorrente do reposicionamento a que se refere o caput será deduzida do valor da Vantagem Temporária Incorporável - VTI - percebida pelo servidor.".

Art. 108. O art. 16 da Lei nº 15.785, de 2005, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art.16................................................................
Parágrafo único. A diferença pecuniária decorrente do reposicionamento a que se refere o caput será deduzida do valor da Vantagem Temporária Incorporável - VTI - percebida pelo servidor.".

Art. 109. O art. 17 da Lei nº 15.785, de 2005, fica acrescido do seguinte § 7º e o seu § 1º passa a vigorar com a redação que segue:

"Art. 17...............................................................
§ 1º. A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito ao dirigente do órgão ou da entidade de lotação do servidor, no prazo de cento e sessenta 
dias contados de 1º de março de 2006.
.......................................................................

§ 7º. A aplicação do disposto no § 2º não implicará restituição aos cofres públicos do valor dos acréscimos remuneratórios decorrentes do posicionamento de que trata o art. 10, percebidos entre a 
data de início da vigência das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 1º e a data da opção a que se refere o caput deste artigo.".

Art. 110. O art. 16 da Lei nº 15.786, de 2005, fica acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art.16................................................................
Parágrafo único. A diferença pecuniária decorrente do reposicionamento a que se refere o caput será deduzida do valor da Vantagem Temporária Incorporável - VTI - percebida pelo servidor.".

Art. 111. O art. 17 da Lei nº 15.786, de 2005, fica acrescido do seguinte § 8º e o seu § 1º passa a vigorar com a redação que segue:

"Art. 17...............................................................
§ 1º. A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser formalizada por meio de requerimento escrito ao dirigente do órgão ou da entidade de lotação do servidor, no prazo de cento e sessenta 
dias contados de 1º de março de 2006.
.......................................................................

§ 8º. A aplicação do disposto no § 2º não implicará restituição aos cofres públicos do valor dos acréscimos remuneratórios decorrentes do posicionamento de que trata o art. 10, percebidos entre a 
data de início da vigência das tabelas de vencimento básico de que trata o art. 1º e a data da opção a que se refere o caput deste artigo.".

Art. 112. O art. 19 da Lei nº 15.786, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. Os servidores lotados na Fhemig, ocupantes de cargos transformados em cargos da carreira de Médico, e os servidores lotados na Hemominas, ocupantes de cargos transformados em cargos da 
carreira de Médico da Área de Hematologia e Hemoterapia, de que trata a Lei nº 15.462, de 2005, e que possuíam, na data de publicação da referida Lei, certificado de conclusão de Residência Médica ou 
título de especialidade médica reconhecido por convênio entre o Conselho Federal de Medicina - CFM -, a Associação Médica Brasileira - AMB - e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM -, serão 
posicionados a partir do nível III, grau A, na estrutura das carreiras mencionadas.".

Art. 113. O art. 2º da Lei nº 15.787, de 2005, fica acrescido do seguinte inciso III:

"Art. 2º...............................................................
III - a valor específico definido na forma da Lei.".

Art. 114. O art. 7º da Lei nº 15.787, de 2005, fica acrescido do seguinte § 3º:

"Art. 7º...............................................................
§ 3º. O valor da VTI de cargos de provimento em comissão extintos da Administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo corresponde à soma da Parcela Remuneratória 
Complementar - PRC -, de que trata a Lei Delegada nº 41, de 2000, e do abono instituído pela Lei Delegada nº 38, de 1997, percebido pelo servidor no pagamento referente ao mês de agosto de 
2005.".

Art. 115. O art. 11 da Lei nº 15.787, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Os valores correspondentes à VTI integrarão a base de cálculo para a concessão de gratificação natalina e de adicional de férias.".

Art. 116. A tabela constante no item II.13 do Anexo II da Lei nº 15.787, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XXIX desta Lei, ficando acrescentados ao mesmo Anexo os itens II.17 e II.18.

Art. 117. O valor da VTI do cargo de Chefe de Divisão, constante no item II.14 do Anexo II da Lei nº 15.787, de 2005, é de R$95,00 (noventa e cinco reais).

Art. 118. O valor da VTI do cargo de Assistente I, constante no item III.3 do Anexo III da Lei nº 15.787, de 2005, é de R$131,36 (cento e trinta e um reais e trinta e seis centavos).

Art. 119. O valor da VTI dos cargos de Coordenador de Turno e Secretária da Presidência, constantes no item III.6 do Anexo III da Lei nº 15.787, de 2005, é de, respectivamente, R$329,93 (trezentos 
e vinte e nove reais e noventa e três centavos) e R$119,62 (cento e dezenove reais e sessenta e dois centavos).

Art. 120. O valor da VTI do cargo de Procurador-Chefe, constante no item III.14 do Anexo III da Lei nº 15.787, de 2005, é de R$414,23 (quatrocentos e quatorze reais e vinte e três centavos).

Art. 121. Fica incluído no item III.14 do Anexo III da Lei nº 15.787, de 2005, o cargo de Assessor-Chefe, com fator de ajustamento de 0,65420 e VTI de R$292,97 (duzentos e noventa e dois reais e 
noventa e sete centavos).

Art. 122. Será extinta, em 1º de janeiro de 2006, a VTI do cargo de Secretário de Escola, a que se refere o item I.3.1 do Anexo I da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005.

Art. 123. Farão jus às gratificações especificadas a seguir os ocupantes dos cargos das seguintes carreiras:
I - o servidor da carreira de Músico Instrumentista, da Fundação Clóvis Salgado, instituída pela Lei nº 15.467, de 2005, ao adicional por exibição pública de que trata o art. 27 da Lei nº 11.660, 
de 2 de dezembro de 1994;
II - o servidor da carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico, da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig -, instituída pela Lei nº 15.468, de 2005:
a) à gratificação a que se refere o art. 2º da Lei nº 8.517, de 9 de janeiro de 1984, com as alterações posteriores;
b) à gratificação de pós-graduação de que trata o art. 151 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, alterado pelo art. 67 da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de 1993.

Art. 124. Ao ocupante de cargo das carreiras de que trata o art. 1º, que tenha ingressado no serviço público do Estado até a data de publicação da Emenda à Constituição do Estado nº 57, de 15 de 
julho de 2003, é assegurada a percepção dos adicionais por tempo de serviço, na forma dos arts. 112, 113, 115 e 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Art. 125. Fica antecipado para 30 de junho de 2006 o reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico dos servidores das carreiras dos Profissionais de Educação Básica, de que trata a 
Lei nº 15.293, de 2004, do Grupo de Atividades de Educação Superior, de que trata a Lei nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, e do Grupo de Atividades de Saúde, de que trata a Lei nº 15.462, de 13 de 
janeiro de 2005, previsto, respectivamente, no art. 4º da Lei nº 15.784, de 2005, no art. 4º da Lei nº 15.785, de 2005, e no art. 4º da Lei nº 15.786, de 2005.
Parágrafo único. O reajuste a que se refere caput será deduzido do valor da VTI percebida pelo servidor até o limite de R$7,50 (sete reais e cinquenta centavos), concedido nos termos do art. 9º 
desta Lei.

Art. 126. O vencimento básico do cargo de Secretário de Escola, previsto na Lei nº 15.293, de 2004, será de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 127. O vencimento básico do cargo de Diretor de Escola, previsto na Lei nº 15.293, de 2004, passa a ser o constante no Anexo XXX desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 128. Ficam criados no Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração direta do Poder Executivo, a que se refere o art. 1º da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 
2003, os seguintes cargos:
I - dez cargos de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06;
II - oito cargos de Assessor-Chefe, código MG-09, símbolo AC-09;
III - três cargos de Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12;
IV - vinte e três cargos de Assessor I, código AS-01, símbolo 10/A;
V - nove cargos de Assistente Administrativo, código EX-06, símbolo 9/A;
VI - dois cargos de Diretor de Projeto, código MG-88, símbolo AS-96.
Parágrafo único. A identificação, a lotação e a forma de recrutamento dos cargos de que trata este artigo serão estabelecidas em decreto, observado o disposto na Lei nº 9.530, de 29 de dezembro de 
1987.

Art. 129. Ficam extintos no Quadro Especial de cargos de provimento em comissão da Administração direta do Poder Executivo, a que se refere o art. 1º da Lei Delegada nº 108, de 2003, os seguintes 
cargos de provimento em comissão:
I - onze cargos de Assistente Administrativo, código EX-06, símbolo 9/A;
II - um cargo de Assistente Auxiliar, código EX-07, símbolo 8/A;
III - seis cargos de Analista Fazendário, código MG-16, símbolo FA-16.
§ 1º. A identificação dos cargos extintos neste artigo será feita em decreto.
§ 2º. Os cargos de que trata este artigo que estejam lotados na Secretaria de Estado de Fazenda serão extintos sessenta dias após a publicação desta Lei.

Art. 130. Ficam extintas as seguintes funções gratificadas, de que tratam os incisos IV e V do art. 10 da Lei Delegada nº 108, de 2003:
I - duas funções de Supervisor de Atividade Central;
II - uma função de Supervisor de Atividade Administrativa.
Parágrafo único. As funções extintas neste artigo serão identificadas em decreto.

Art. 131. Serão extintos sessenta dias após a publicação desta Lei, no Quadro Específico de cargos de provimento em comissão, constante no Anexo I da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, 
alterado pela Lei Delegada nº 60, de 29 de janeiro de 2003, os seguintes cargos:
I - oito cargos de Assessor Fazendário I, código AS-6, símbolo F-4, grau C;
II - onze cargos de Assessor Fazendário III, código AS-8, símbolo F-5, grau A;
III - quatro cargos de Assessor I, código AS-1, símbolo F-5, grau B.
Parágrafo único. A identificação dos cargos extintos neste artigo será feita em decreto.

Art. 132. Ficam extintos com a vacância os vinte cargos de provimento em comissão de Inspetor da Fazenda, código EX-5, símbolo F-7, grau A, constantes no Anexo I - Quadro Específico de provimento 
em comissão da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, de que trata o art. 7º da Lei Delegada nº 60, de 2003.

Art. 133. O art. 1º da Lei nº 15.790, de 3 de novembro de 2005, fica acrescido do seguinte § 5º:

"Art. 1º...............................................................
§ 5º. O recebimento da Bolsa de Atividades Especiais é inacumulável com o exercício de cargo de provimento efetivo ou função pública.".

Art. 134. O valor mensal individual da bolsa constante no Anexo da Lei nº 15.790, de 3 de novembro de 2005, do bolsista Salvador Pereira da Silva, chapa 091761, é de R$1.044,91 (um mil e quarenta 
e quatro reais e noventa e um centavos).

Art. 135. Aplica-se o disposto no art. 141 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, ao Analista de Justiça que, na data de publicação daquela Lei complementar, estava em exercício de 
cargo de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social.
§ 1º. (Vetado).
§ 2º. Aplica-se ao servidor de que trata este artigo o disposto no art. 55 da Lei nº 15.788, de 27 de outubro de 2005, produzindo efeitos a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 136. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 137. Ficam revogados:
I - o § 2º. do art. 17 da Lei nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001;
II - o § 3º. do art. 21 da Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002;
III - os arts. 42, 43, 44, 46, 47, os §§ 2º e 3º do art. 48 e o art. 49 da Lei nº 15.301, de 2004;
IV - os arts. 33, 34, 37, 38, os §§ 2º e 3º do art. 39 e o art. 40 da Lei nº. 15.303, de 2004;
V - o art. 33 da Lei nº 15.304, de 2004;
VI - os arts. 30, 31, 34, 35, os §§ 2º e 3º do art. 36 e o art. 37 da Lei nº 15.461, de 2005;
VII - os arts. 31, 32, 35, 36, os §§ 2º e 3º do art. 37 e o art. 38 da Lei nº 15.465, de 2005;
VIII - os arts. 32, 33, 36, 37, os §§ 2º e 3º do art. 38 e o art. 39 da Lei nº 15.466, de 2005;
IX - os arts. 42, 43, 46, 47, os §§ 2º e 3º do art. 48 e o art. 49 da Lei nº 15.467, de 2005;
X - os incisos VIII, X e XIX do art. 1º., a alínea "c" do inciso VI do art. 3º, os arts. 57, 58, 61, 62, os §§ 2º e 3º do art. 63, o art. 64, os itens I.3.5, I.3.6 e I.6.3 do Anexo I e os itens 
II.3.4 e II.6.3 do Anexo II da Lei nº 15.468, de 2005;
XI - o inciso I do art. 1º, os arts. 30, 31, 34, 35, os §§ 2º e 3º do art. 36, o art. 37 e o item II.1 do Anexo II da Lei nº 15.469, de 2005;
XII - os arts. 37, 38, 41, 42, os §§ 2º e 3º do art. 43 e o art. 44 da Lei nº 15.470, de 2005;
XIII - na Lei nº 15.301, de 2004, o inciso XIII do art. 1º, a tabela constante no item I.3 do Anexo I, a linha referente às atribuições da carreira de Professor de Ensino Superior da Polícia 
Militar da tabela constante no item III.3 do Anexo III e a linha referente à carreira de Professor de Ensino Superior da Polícia Militar da tabela constante no item IV.3 do Anexo IV;
XIV - os §§ 1º e 4º do art. 10 da Lei nº 15.784, de 2005;
XV - os §§ 1º e 4º do art. 10 da Lei nº 15.785, de 2005;
XVI - os §§ 1º e 3º do art. 10 da Lei nº 15.786, de 2005;
XVII - o art. 14 da Lei nº 15.787, de 2005;
XVIII - o art. 7º da Lei Delegada nº 60, de 2003.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia


ANEXO I
(a que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO

I.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - SEDS - E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CBMMG

I.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


315,00


324,45


334,18


344,21


354,54


365,17


376,13


387,41


399,03


411,00




4ª série do ensino fundamental


II


365,40


376,36


387,65


399,28


411,26


423,60


436,31


449,40


462,88


476,76




Fundamental


III


423,86


436,58


449,68


463,17


477,06


491,37


506,12


521,30


536,94


553,05




Fundamental


IV


491,68


506,43


521,63


537,27


553,39


569,99


587,09


604,71


622,85


641,53




Intermediário


V


570,35


587,46


605,09


623,24


641,94


661,19


681,03


701,46


722,50


744,18




I.1.2. CARREIRA DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS

















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


400,00


412,00


424,36


437,09


450,20


463,71


477,62


491,95


506,71


521,91




Intermediário


II


488,00


502,64


517,72


533,25


549,25


565,73


582,70


600,18


618,18


636,73




Intermediário


III


595,36


613,22


631,62


650,57


670,08


690,19


710,89


732,22


754,18


776,81




Superior


IV


726,34


748,13


770,57


793,69


817,50


842,03


867,29


893,31


920,10


947,71




Superior


V


886,13


912,72


940,10


968,30


997,35


1.027,27


1.058,09


1.089,83


1.122,53


1.156,20





CARGA HORÁRIA: 40 HORAS

















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


660,00


679,80


700,19


721,20


742,84


765,12


788,07


811,72


836,07


861,15




Intermediário


II


805,20


829,36


854,24


879,86


906,26


933,45


961,45


990,29


1.020,00


1.050,60




Intermediário


III


982,34


1.011,81


1.042,17


1.073,43


1.105,64


1.138,81


1.172,97


1.208,16


1.244,40


1.281,74




Superior


IV


1.198,46


1.234,41


1.271,45


1.309,59


1.348,88


1.389,34


1.431,02


1.473,95


1.518,17


1.563,72




Superior


V


1.462,12


1.505,98


1.551,16


1.597,70


1.645,63


1.695,00


1.745,85


1.798,22


1.852,17


1.907,74





I.1.3. CARREIRA DE ANALISTA EXECUTIVO DA DEFESA SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


630,00


648,90


668,37


688,42


709,07


730,34


752,25


774,82


798,07


822,01




Superior


II


768,60


791,66


815,41


839,87


865,07


891,02


917,75


945,28


973,64


1.002,85




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


937,69


965,82


994,80


1.024,64


1.055,38


1.087,04


1.119,65


1.153,24


1.187,84


1.223,48




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.143,98


1.178,30


1.213,65


1.250,06


1.287,56


1.326,19


1.365,98


1.406,96


1.449,17


1.492,64




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.395,66


1.437,53


1.480,66


1.525,08


1.570,83


1.617,95


1.666,49


1.716,49


1.767,98


1.821,02




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


1.200,00


1.236,00


1.273,08


1.311,27


1.350,61


1.391,13


1.432,86


1.475,85


1.520,12


1.565,73




Superior


II


1.464,00


1.507,92


1.553,16


1.599,75


1.647,74


1.697,18


1.748,09


1.800,54


1.854,55


1.910,19




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu


III


1.786,08


1.839,66


1.894,85


1.951,70


2.010,25


2.070,56


2.132,67


2.196,65


2.262,55


2.330,43




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu


IV


2.179,02


2.244,39


2.311,72


2.381,07


2.452,50


2.526,08


2.601,86


2.679,92


2.760,31


2.843,12




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.658,40


2.738,15


2.820,30


2.904,91


2.992,05


3.081,82


3.174,27


3.269,50


3.367,58


3.468,61




I.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA
I.2.1. CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


315,00


324,45


334,18


344,21


354,54


365,17


376,13


387,41


399,03


411,00




4ª série do ensino fundamental


II


365,40


376,36


387,65


399,28


411,26


423,60


436,31


449,40


462,88


476,76




Fundamental


III


423,86


436,58


449,68


463,17


477,06


491,37


506,12


521,30


536,94


553,05




Fundamental


IV


491,68


506,43


521,63


537,27


553,39


569,99


587,09


604,71


622,85


641,53




Intermediário


V


570,35


587,46


605,09


623,24


641,94


661,19


681,03


701,46


722,50


744,18




I.2.2. CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA
CARGA HORÁRIA:30 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


450,00


463,50


477,41


491,73


506,48


521,67


537,32


553,44


570,05


587,15




Intermediário


II


549,00


565,47


582,43


599,91


617,90


636,44


655,53


675,20


695,46


716,32




Superior


III


669,78


689,87


710,57


731,89


753,84


776,46


799,75


823,74


848,46


873,91




Superior


IV


817,13


841,65


866,89


892,90


919,69


947,28


975,70


1.004,97


1.035,12


1.066,17




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


996,90


1.026,81


1.057,61


1.089,34


1.122,02


1.155,68


1.190,35


1.226,06


1.262,84


1.300,73




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


660,00


679,80


700,19


721,20


742,84


765,12


788,07


811,72


836,07


861,15




Intermediário


II


805,20


829,36


854,24


879,86


906,26


933,45


961,45


990,29


1.020,00


1.050,60




Superior


III


982,34


1.011,81


1.042,17


1.073,43


1.105,64


1.138,81


1.172,97


1.208,16


1.244,40


1.281,74




Superior


IV


1.198,46


1.234,41


1.271,45


1.309,59


1.348,88


1.389,34


1.431,02


1.473,95


1.518,17


1.563,72




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.462,12


1.505,98


1.551,16


1.597,70


1.645,63


1.695,00


1.745,85


1.798,22


1.852,17


1.907,74




I.2.3. CARREIRA DE GESTOR DA DEFENSORIA PÚBLICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
















Nível de Escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


750,00


772,50


795,68


819,55


844,13


869,46


895,54


922,41


950,08


978,58




Superior


II


915,00


942,45


970,72


999,85


1.029,84


1.060,74


1.092,56


1.125,33


1.159,09


1.193,87




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


1.116,30


1.149,79


1.184,28


1.219,81


1.256,41


1.294,10


1.332,92


1.372,91


1.414,10


1.456,52




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.361,89


1.402,74


1.444,82


1.488,17


1.532,81


1.578,80


1.626,16


1.674,95


1.725,20


1.776,95




Pós-graduação
"lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.661,50


1.711,35


1.762,69


1.815,57


1.870,03


1.926,13


1.983,92


2.043,44


2.104,74


2.167,88




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


1.200,00


1.236,00


1.273,08


1.311,27


1.350,61


1.391,13


1.432,86


1.475,85


1.520,12


1.565,73




Superior


II


1.464,00


1.507,92


1.553,16


1.599,75


1.647,74


1.697,18


1.748,09


1.800,54


1.854,55


1.910,19




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


1.786,08


1.839,66


1.894,85


1.951,70


2.010,25


2.070,56


2.132,67


2.196,65


2.262,55


2.330,43




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.179,02


2.244,39


2.311,72


2.381,07


2.452,50


2.526,08


2.601,86


2.679,92


2.760,31


2.843,12




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.658,40


2.738,15


2.820,30


2.904,91


2.992,05


3.081,82


3.174,27


3.269,50


3.367,58


3.468,61




I.3. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO QUADRO ADMINISTRATIVO DA POLÍCIA CIVIL
I.3.1. CARREIRA DE AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS











Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental


I


315,00


324,45


334,18


344,21


354,54




4ª série do ensino fundamental


II


365,40


376,36


387,65


399,28


411,26




Fundamental


III


423,86


436,58


449,68


463,17


477,06




Intermediário


IV


491,68


506,43


521,63


537,27


553,39




Intermediário


V


570,35


587,46


605,09


623,24


641,94




I.3.2. CARREIRA DE TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS











Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E




Intermediário


I


450,00


463,50


477,41


491,73


506,48




Intermediário


II


549,00


565,47


582,43


599,91


617,90




Intermediário


III


669,78


689,87


710,57


731,89


753,84




Superior


IV


817,13


841,65


866,89


892,90


919,69




Superior


V


996,90


1.026,81


1.057,61


1.089,34


1.122,02




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS











Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E




Intermediário


I


660,00


679,80


700,19


721,20


742,84




Intermediário


II


805,20


829,36


854,24


879,86


906,26




Intermediário


III


982,34


1.011,81


1.042,17


1.073,43


1.105,64




Superior


IV


1.198,46


1.234,41


1.271,45


1.309,59


1.348,88




Superior


V


1.462,12


1.505,98


1.551,16


1.597,70


1.645,63




I.3.3. CARREIRA DE ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL
CARGA HORÁRIA:30 HORAS











Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E




Superior


I


750,00


772,50


795,68


819,55


844,13




Superior


II


915,00


942,45


970,72


999,85


1.029,84




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


1.116,30


1.149,79


1.184,28


1.219,81


1.256,41




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.361,89


1.402,74


1.444,82


1.488,17


1.532,81




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.661,50


1.711,35


1.762,69


1.815,57


1.870,03




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS











Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E




Superior


I


1.200,00


1.236,00


1.273,08


1.311,27


1.350,61




Superior


II


1.464,00


1.507,92


1.553,16


1.599,75


1.647,74




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


1.786,08


1.839,66


1.894,85


1.951,70


2.010,25




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.179,02


2.244,39


2.311,72


2.381,07


2.452,50




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.658,40


2.738,15


2.820,30


2.904,91


2.992,05




ANEXO II
(a que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

II.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA
II.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR OPERACIONAL
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


330,00


339,90


350,10


360,60


371,42


382,56


394,04


405,86


418,03


430,58




4ª série do ensino fundamental


II


382,80


394,28


406,11


418,30


430,84


443,77


457,08


470,80


484,92


499,47




Fundamental


III


444,05


457,37


471,09


485,22


499,78


514,77


530,22


546,12


562,51


579,38




Fundamental


IV


515,10


530,55


546,47


562,86


579,74


597,14


615,05


633,50


652,51


672,08




Intermediário


V


628,42


647,27


666,69


686,69


707,29


728,51


750,36


772,87


796,06


819,94




Superior


VI


766,67


789,67


813,36


837,76


862,89


888,78


915,44


942,91


971,19


1.000,33




II.1.2. CARREIRAS DE FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO E DE ASSISTENTE DE GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
















Nível de Escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


660,00


679,80


700,19


721,20


742,84


765,12


788,07


811,72


836,07


861,15




Intermediário


II


805,20


829,36


854,24


879,86


906,26


933,45


961,45


990,29


1.020,00


1.050,60




Intermediário


III


982,34


1.011,81


1.042,17


1.073,43


1.105,64


1.138,81


1.172,97


1.208,16


1.244,40


1.281,74




Superior


IV


1.200,00


1.236,00


1.273,08


1.311,27


1.350,61


1.391,13


1.432,86


1.475,85


1.520,12


1.565,73




Superior


V


1.464,00


1.507,92


1.553,16


1.599,75


1.647,74


1.697,18


1.748,09


1.800,54


1.854,55


1.910,19




Pós-graduação "lato sensu" ou
"stricto sensu"


VI


1.786,08


1.839,66


1.894,85


1.951,70


2.010,25


2.070,56


2.132,67


2.196,65


2.262,55


2.330,43




II.1.3. CARREIRA DE FISCAL AGROPECUÁRIO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
















Nível de Escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


1.500,00


1.545,00


1.591,35


1.639,09


1.688,26


1.738,91


1.791,08


1.844,81


1.900,16


1.957,16




Superior


II


1.770,00


1.823,10


1.877,79


1.934,13


1.992,15


2.051,92


2.113,47


2.176,88


2.242,18


2.309,45




Superior


III


2.088,60


2.151,26


2.215,80


2.282,27


2.350,74


2.421,26


2.493,90


2.568,71


2.645,78


2.725,15




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.464,55


2.538,48


2.614,64


2.693,08


2.773,87


2.857,09


2.942,80


3.031,08


3.122,02


3.215,68




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.976,93


3.066,24


3.158,22


3.252,97


3.350,56


3.451,07


3.554,61


3.661,25


3.771,08


3.884,22




Pós-graduação "stricto sensu"


VI


3.595,83


3.703,71


3.814,82


3.929,26


4.047,14


4.168,55


4.293,61


4.422,42


4.555,09


4.691,74




II.1.4. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


1.500,00


1.545,00


1.591,35


1.639,09


1.688,26


1.738,91


1.791,08


1.844,81


1.900,16


1.957,16




Superior


II


1.770,00


1.823,10


1.877,79


1.934,13


1.992,15


2.051,92


2.113,47


2.176,88


2.242,18


2.309,45




Superior


III


2.088,60


2.151,26


2.215,80


2.282,27


2.350,74


2.421,26


2.493,90


2.568,71


2.645,78


2.725,15




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.464,55


2.538,48


2.614,64


2.693,08


2.773,87


2.857,09


2.942,80


3.031,08


3.122,02


3.215,68




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.976,93


3.066,24


3.158,22


3.252,97


3.350,56


3.451,07


3.554,61


3.661,25


3.771,08


3.884,22




Pós-graduação "stricto sensu"


VI


3.595,83


3.703,71


3.814,82


3.929,26


4.047,14


4.168,55


4.293,61


4.422,42


4.555,09


4.691,74




II.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA E DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
II.2.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


315,00


324,45


334,18


344,21


354,54


365,17


376,13


387,41


399,03


411,00




4ª série do ensino fundamental


II


365,40


376,36


387,65


399,28


411,26


423,60


436,31


449,40


462,88


476,76




Fundamental


III


423,86


436,58


449,68


463,17


477,06


491,37


506,12


521,30


536,94


553,05




Fundamental


IV


491,68


506,43


521,63


537,27


553,39


569,99


587,09


604,71


622,85


641,53




Intermediário


V


570,35


587,46


605,09


623,24


641,94


661,19


681,03


701,46


722,50


744,18




Superior


VI


661,61


681,46


701,90


722,96


744,65


766,98


789,99


813,69


838,10


863,25




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


330,00


339,90


350,10


360,60


371,42


382,56


394,04


405,86


418,03


430,58




4ª série do ensino fundamental


II


382,80


394,28


406,11


418,30


430,84


443,77


457,08


470,80


484,92


499,47




Fundamental


III


444,05


457,37


471,09


485,22


499,78


514,77


530,22


546,12


562,51


579,38




Fundamental


IV


515,10


530,55


546,47


562,86


579,74


597,14


615,05


633,50


652,51


672,08




Intermediário


V


628,42


647,27


666,69


686,69


707,29


728,51


750,36


772,87


796,06


819,94




Superior


VI


766,67


789,67


813,36


837,76


862,89


888,78


915,44


942,91


971,19


1.000,33




II.2.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
















Nível de Escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


500,00


515,00


530,45


546,36


562,75


579,64


597,03


614,94


633,39


652,39




Intermediário


II


610,00


628,30


647,15


666,56


686,56


707,16


728,37


750,22


772,73


795,91




Intermediário


III


744,20


766,53


789,52


813,21


837,60


862,73


888,61


915,27


942,73


971,01




Superior


IV


907,92


935,16


963,22


992,11


1.021,88


1.052,53


1.084,11


1.116,63


1.150,13


1.184,63




Superior


V


1.107,67


1.140,90


1.175,12


1.210,38


1.246,69


1.284,09


1.322,61


1.362,29


1.403,16


1.445,25




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


VI


1.351,35


1.391,89


1.433,65


1.476,66


1.520,96


1.566,59


1.613,59


1.662,00


1.711,85


1.763,21




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
















Nível de Escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


660,00


679,80


700,19


721,20


742,84


765,12


788,07


811,72


836,07


861,15




Intermediário


II


805,20


829,36


854,24


879,86


906,26


933,45


961,45


990,29


1.020,00


1.050,60




Intermediário


III


982,34


1.011,81


1.042,17


1.073,43


1.105,64


1.138,81


1.172,97


1.208,16


1.244,40


1.281,74




Superior


IV


1.200,00


1.236,00


1.273,08


1.311,27


1.350,61


1.391,13


1.432,86


1.475,85


1.520,12


1.565,73




Superior


V


1.464,00


1.507,92


1.553,16


1.599,75


1.647,74


1.697,18


1.748,09


1.800,54


1.854,55


1.910,19




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


VI


1.786,08


1.839,66


1.894,85


1.951,70


2.010,25


2.070,56


2.132,67


2.196,65


2.262,55


2.330,43




II.2.3. CARREIRA DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


1.050,00


1.081,50


1.113,95


1.147,36


1.181,78


1.217,24


1.253,75


1.291,37


1.330,11


1.370,01




Superior


II


1.281,00


1.319,43


1.359,01


1.399,78


1.441,78


1.485,03


1.529,58


1.575,47


1.622,73


1.671,41




Superior


III


1.562,82


1.609,70


1.658,00


1.707,74


1.758,97


1.811,74


1.866,09


1.922,07


1.979,73


2.039,13




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.906,64


1.963,84


2.022,75


2.083,44


2.145,94


2.210,32


2.276,63


2.344,93


2.415,28


2.487,73




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.326,10


2.395,88


2.467,76


2.541,79


2.618,05


2.696,59


2.777,49


2.860,81


2.946,64


3.035,03




Pós-graduação "stricto sensu"


VI


2.837,84


2.922,98


3.010,67


3.100,99


3.194,02


3.289,84


3.388,53


3.490,19


3.594,90


3.702,74




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


1.400,00


1.442,00


1.485,26


1.529,82


1.575,71


1.622,98


1.671,67


1.721,82


1.773,48


1.826,68




Superior


II


1.708,00


1.759,24


1.812,02


1.866,38


1.922,37


1.980,04


2.039,44


2.100,62


2.163,64


2.228,55




Superior


III


2.083,76


2.146,27


2.210,66


2.276,98


2.345,29


2.415,65


2.488,12


2.562,76


2.639,64


2.718,83




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.542,19


2.618,45


2.697,01


2.777,92


2.861,25


2.947,09


3.035,50


3.126,57


3.220,37


3.316,98




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.101,47


3.194,51


3.290,35


3.389,06


3.490,73


3.595,45


3.703,32


3.814,41


3.928,85


4.046,71




Pós-graduação "stricto sensu"


VI


3.783,79


3.897,31


4.014,22


4.134,65


4.258,69


4.386,45


4.518,04


4.653,59


4.793,19


4.936,99




ANEXO III
(a que se refere o inciso III do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
E DE AUDITOR INTERNO
III. 1 - CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
















Nível de Escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


1.200,00


1.244,40


1.290,44


1.338,18


1.387,70


1.439,04


1.492,29


1.547,50


1.604,76


1.664,14




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


II


1.439,04


1.492,29


1.547,50


1.604,76


1.664,14


1.725,71


1.789,56


1.855,77


1.924,44


1.995,64




Pós-graduação "stricto sensu"


III


1.725,71


1.789,56


1.855,77


1.924,44


1.995,64


2.069,48


2.146,05


2.225,46


2.307,80


2.393,19




Pós-graduação "stricto sensu"


IV


2.069,48


2.146,05


2.225,46


2.307,80


2.393,19


2.481,73


2.573,56


2.668,78


2.767,52


2.869,92




III. 2 - CARREIRA DE AUDITOR INTERNO
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
















Nível de Escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


1.900,00


1.957,00


2.015,71


2.076,18


2.138,47


2.202,62


2.268,70


2.336,76


2.406,86


2.479,07




Superior


II


2.318,00


2.387,54


2.459,17


2.532,94


2.608,93


2.687,20


2.767,81


2.850,85


2.936,37


3.024,46




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


2.827,96


2.912,80


3.000,18


3.090,19


3.182,89


3.278,38


3.376,73


3.478,03


3.582,38


3.689,85




Pós-graduação "lato sensu ou "stricto sensu"


IV


3.450,11


3.553,61


3.660,22


3.770,03


3.883,13


3.999,62


4.119,61


4.243,20


4.370,50


4.501,61




ANEXO IV
(a que se refere o inciso IV do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

IV.1 - TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD -, DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF -, DO INSTITUTO MINEIRO 
DE GESTÃO DE ÁGUAS -IGAM - E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
IV.1.1 - CARREIRA DE AUXILIAR AMBIENTAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


315,00


324,45


334,18


344,21


354,54


365,17


376,13


387,41


399,03


411,00




4ª série do ensino fundamental


II


365,40


376,36


387,65


399,28


411,26


423,60


436,31


449,40


462,88


476,76




Fundamental


III


423,86


436,58


449,68


463,17


477,06


491,37


506,12


521,30


536,94


553,05




Fundamental


IV


491,68


506,43


521,63


537,27


553,39


569,99


587,09


604,71


622,85


641,53




Intermediário


V


570,35


587,46


605,09


623,24


641,94


661,19


681,03


701,46


722,50


744,18




Superior


VI


661,61


681,46


701,90


722,96


744,65


766,98


789,99


813,69


838,10


863,25




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


330,00


339,90


350,10


360,60


371,42


382,56


394,04


405,86


418,03


430,58




4ª série do ensino fundamental


II


382,80


394,28


406,11


418,30


430,84


443,77


457,08


470,80


484,92


499,47




Fundamental


III


444,05


457,37


471,09


485,22


499,78


514,77


530,22


546,12


562,51


579,38




Fundamental


IV


515,10


530,55


546,47


562,86


579,74


597,14


615,05


633,50


652,51


672,08




Intermediário


V


597,51


615,44


633,90


652,92


672,50


692,68


713,46


734,86


756,91


779,62




Superior


VI


693,11


713,91


735,32


757,38


780,10


803,51


827,61


852,44


878,01


904,35




IV.1.2 - CARREIRA DE TÉCNICO AMBIENTAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS
















Nível de escolaridade


Nível


Grau




A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I


500,00


515,00


530,45


546,36


562,75


579,64


597,03


614,94


633,39


652,39




Intermediário


II


610,00


628,30


647,15


666,56


686,56


707,16


728,37


750,22


772,73


795,91




Intermediário


III


744,20


766,53


789,52


813,21


837,60


862,73


888,61


915,27


942,73


971,01




Superior


IV


907,92


935,16


963,22


992,11


1.021,88


1.052,53


1.084,11


1.116,63


1.150,13


1.184,63




Superior


V


1.107,67


1.140,90


1.175,12


1.210,38


1.246,69


1.284,09


1.322,61


1.362,29


1.403,16


1.445,25




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


VI


1.351,35


1.391,89


1.433,65


1.476,66


1.520,96


1.566,59


1.613,59


1.662,00


1.711,85


1.763,21




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Intermediário


I


660,00


679,80


700,19


721,20


742,84




Intermediário


II


805,20


829,36


854,24


879,86


906,26




Intermediário


III


982,34


1.011,81


1.042,17


1.073,43


1.105,64




Superior


IV


1.198,46


1.234,41


1.271,45


1.309,59


1.348,88




Superior


V


1.462,12


1.505,98


1.551,16


1.597,70


1.645,63




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


VI


1.783,79


1.837,30


1.892,42


1.949,19


2.007,67














Nível de escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Intermediário


I


765,12


788,07


811,72


836,07


861,15




Intermediário


II


933,45


961,45


990,29


1.020,00


1.050,60




Intermediário


III


1.138,81


1.172,97


1.208,16


1.244,40


1.281,74




Superior


IV


1.389,34


1.431,02


1.473,95


1.518,17


1.563,72




Superior


V


1.695,00


1.745,85


1.798,22


1.852,17


1.907,74




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


VI


2.067,90


2.129,94


2.193,83


2.259,65


2.327,44




IV.2 - TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF -, DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS - IGAM - E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
IV.2.1 - CARREIRA DE ANALISTA AMBIENTAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.125,00


1.158,75


1.193,51


1.229,32


1.266,20




Superior


II


1.327,50


1.367,33


1.408,34


1.450,60


1.494,11




Superior / Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


1.566,45


1.613,44


1.661,85


1.711,70


1.763,05




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.848,41


1.903,86


1.960,98


2.019,81


2.080,40




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.181,12


2.246,56


2.313,96


2.383,37


2.454,88




Pós-graduação "stricto sensu"


VI


2.573,73


2.650,94


2.730,47


2.812,38


2.896,75














Nível de escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.304,18


1.343,31


1.383,61


1.425,12


1.467,87




Superior


II


1.538,94


1.585,10


1.632,66


1.681,64


1.732,09




Superior / Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


1.815,94


1.870,42


1.926,54


1.984,33


2.043,86




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.142,81


2.207,10


2.273,31


2.341,51


2.411,76




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.528,52


2.604,38


2.682,51


2.762,98


2.845,87




Pós-graduação "stricto sensu"


VI


2.983,66


3.073,17


3.165,36


3.260,32


3.358,13




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.500,00


1.545,00


1.591,35


1.639,09


1.688,26




Superior


II


1.770,00


1.823,10


1.877,79


1.934,13


1.992,15




Superior / Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


2.088,60


2.151,26


2.215,80


2.282,27


2.350,74




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.464,55


2.538,48


2.614,64


2.693,08


2.773,87




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.976,93


3.066,24


3.158,22


3.252,97


3.350,56




Pós-graduação "stricto sensu"


VI


3.595,83


3.703,71


3.814,82


3.929,26


4.047,14














Nível de escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.738,91


1.791,08


1.844,81


1.900,16


1.957,16




Superior


II


2.051,92


2.113,47


2.176,88


2.242,18


2.309,45




Superior / Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


2.421,26


2.493,90


2.568,71


2.645,78


2.725,15




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.857,09


2.942,80


3.031,08


3.122,02


3.215,68




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.451,07


3.554,61


3.661,25


3.771,08


3.884,22




Pós-graduação "stricto sensu"


VI


4.168,55


4.293,61


4.422,42


4.555,09


4.691,74




IV.3. TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD
IV.3.1 - CARREIRA DE GESTOR AMBIENTAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.125,00


1.158,75


1.193,51


1.229,32


1.266,20




Superior


II


1.327,50


1.367,33


1.408,34


1.450,60


1.494,11




Superior / Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


1.566,45


1.613,44


1.661,85


1.711,70


1.763,05




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.848,41


1.903,86


1.960,98


2.019,81


2.080,40




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.181,12


2.246,56


2.313,96


2.383,37


2.454,88




Pós-gra-
duação
"stricto
sensu"


VI


2.573,73


2.650,94


2.730,47


2.812,38


2.896,75














Nível de escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.304,18


1.343,31


1.383,61


1.425,12


1.467,87




Superior


II


1.538,94


1.585,10


1.632,66


1.681,64


1.732,09




Superior / Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


1.815,94


1.870,42


1.926,54


1.984,33


2.043,86




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.142,81


2.207,10


2.273,31


2.341,51


2.411,76




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.528,52


2.604,38


2.682,51


2.762,98


2.845,87




Pós-graduação "stricto sensu"


VI


2.983,66


3.073,17


3.165,36


3.260,32


3.358,13




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
escolaridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.500,00


1.545,00


1.591,35


1.639,09


1.688,26




Superior


II


1.770,00


1.823,10


1.877,79


1.934,13


1.992,15




Superior/
Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


III


2.088,60


2.151,26


2.215,80


2.282,27


2.350,74




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


IV


2.464,55


2.538,48


2.614,64


2.693,08


2.773,87




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


V


2.976,93


3.066,24


3.158,22


3.252,97


3.350,56




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


VI


3.595,83


3.703,71


3.814,82


3.929,26


4.047,14














Nível de
escolaridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.738,91


1.791,08


1.844,81


1.900,16


1.957,16




Superior


II


2.051,92


2.113,47


2.176,88


2.242,18


2.309,45




Superior/
Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


III


2.421,26


2.493,90


2.568,71


2.645,78


2.725,15




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


IV


2.857,09


2.942,80


3.031,08


3.122,02


3.215,68




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


V


3.451,07


3.554,61


3.661,25


3.771,08


3.884,22




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


VI


4.168,55


4.293,61


4.422,42


4.555,09


4.691,74




ANEXO V
(a que se refere o inciso V do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL
V.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG
V.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
escolaridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do
ensino
fundamental


I


436,00


449,08


462,55


476,43


490,72




4ª série do
ensino
fundamental /Fundamental


II


531,92


547,88


564,31


581,24


598,68




Fundamental


III


648,94


668,41


688,46


709,12


730,39




Fundamental


IV


791,71


815,46


839,92


865,12


891,08




Interme-
diário


V


965,89


994,86


1.024,71


1.055,45


1.087,11




Superior


VI


1.178,38


1.213,73


1.250,14


1.287,65


1.326,28














Nível de
escolaridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do
ensino
fundamental


I


505,44


520,61


536,23


552,31


568,88




4ª série do
ensino
fundamental
/Fundamental


II


616,64


635,14


654,19


673,82


714,25




Fundamental


III


752,30


774,87


798,12


822,06


846,72




Fundamental


IV


917,81


945,34


973,70


1.002,91


1.033,00




Interme-
diário


V


1.119,73


1.153,32


1.187,92


1.223,56


1.260,26




Superior


VI


1.366,07


1.407,05


1.449,26


1.492,74


1.537,52














Nível de
escolaridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




4ª série do
ensino
fundamental


I


585,95


603,53


621,63


640,28


659,49




4ª série do
ensino
fundamental /
Fundamental


II


757,10


802,53


850,68


901,72


955,83




Fundamental


III


872,12


898,29


925,24


952,99


981,58




Fundamental


IV


1.063,99


1.095,91


1.128,79


1.162,65


1.197,53




Interme-
diário


V


1.298,07


1.337,01


1.377,12


1.418,44


1.460,99




Superior


VI


1583,645


1.631,15


1.680,09


1.730,49


1.782,41




V.1.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Intermediário


I


664,00


683,92


704,44


725,57


747,34




Intermediário


II


810,08


834,38


859,41


885,20


911,75




Intermediário


III


988,30


1.017,95


1.048,48


1.079,94


1.112,34




Superior


IV


1.205,72


1.241,89


1.279,15


1.317,53


1.357,05




Superior


V


1.470,98


1.515,11


1.560,56


1.607,38


1.655,60




Superior


VI


1.794,60


1.848,44


1.903,89


1.961,01


2.019,84














Nível de
escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Intermediário


I


769,76


792,85


816,64


841,14


866,37




Intermediário


II


939,10


967,28


996,30


1.026,19


1.056,97




Intermediário


III


1.145,71


1.180,08


1.215,48


1.251,95


1.289,50




Superior


IV


1.397,76


1.439,70


1.482,89


1.527,37


1.573,20




Superior


V


1.705,27


1.756,43


1.809,12


1.863,40


1.919,30




Superior


VI


2.080,43


2.142,84


2.207,13


2.273,34


2.341,54




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Intermediário


I


885,33


911,89


939,25


967,43


996,45




Intermediário


II


1.080,10


1.112,51


1.145,88


1.180,26


1.215,67




Intermediário


III


1.317,73


1.357,26


1.397,98


1.439,92


1.483,11




Superior


IV


1.607,63


1.655,86


1.705,53


1.756,70


1.809,40




Superior


V


1.961,30


2.020,14


2.080,75


2.143,17


2.207,47




Superior


VI


2.392,79


2.464,58


2.538,51


2.614,67


2.693,11














Nível de
escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Intermediário


I


1.026,34


1.057,13


1.088,85


1.121,51


1.155,16




Intermediário


II


1.252,14


1.289,70


1.328,39


1.368,24


1.409,29




Intermediário


III


1.527,61


1.573,43


1.620,64


1.669,26


1.719,33




Superior


IV


1.863,68


1.919,59


1.977,18


2.036,49


2.097,59




Superior


V


2.273,69


2.341,90


2.412,16


2.484,52


2.559,06




Superior


VI


2.773,90


2.857,12


2.942,83


3.031,12


3.122,05




V.1.3. CARREIRA DE ANALISTA DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS










Nível de
escolaridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1000


1.030,00


1060,9


1.092,73


1.125,51




Superior


II


1220


1256,6


1294,3


1.333,13


1.373,12




Superior


III


1488,4


1.533,05


1.579,04


1.626,41


1.675,21




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
Sensu"


IV


1.815,85


1.870,32


1.926,43


1.984,23


2.043,75




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


V


2.215,33


2.281,79


2.350,25


2.420,76


2.493,38




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


VI


2.702,71


2.783,79


2.867,30


2.953,32


3.041,92














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.159,27


1.194,05


1.229,87


1.266,77


1.304,77




Superior


II


1.414,31


1.456,74


1.500,45


1.545,46


1.591,82




Superior


III


1.725,46


1.777,23


1.830,54


1.885,46


1.942,02




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
Sensu"


IV


2.105,07


2.168,22


2.233,26


2.300,26


2.369,27




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


V


2.568,18


2.645,23


2.724,58


2.806,32


2.890,51




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


VI


3.133,18


3.227,17


3.323,99


3.423,71


3.526,42




CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
escolaridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.200,00


1.236,00


1.273,08


1.311,27


1.350,61




Superior


II


1.416,00


1.458,48


1.502,23


1.547,30


1.593,72




Superior


III


1.670,88


1.721,01


1.772,64


1.825,82


1.880,59




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


IV


1.971,64


2.030,79


2.091,71


2.154,46


2.219,10




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


V


2.326,53


2.396,33


2.468,22


2.542,27


2.618,53




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


VI


2.745,31


2.827,67


2.912,50


2.999,87


3.089,87














Nível de
escolaridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.391,13


1.432,86


1.475,85


1.520,12


1.565,73




Superior


II


1.641,53


1.690,78


1.741,50


1.793,75


1.847,56




Superior


III


1.937,01


1.995,12


2.054,97


2.116,62


2.180,12




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


IV


2.285,67


2.354,24


2.424,87


.497,61


2.572,54




Pós-gra-
duação
"lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.697,09


2.778,00


2.861,34


2.947,18


3.035,60




Pós-graduação "lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


VI


3.182,57


3.278,04


3.376,38


3.477,68


3.582,01




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.500,00


1.545,00


1.591,35


1.639,09


1.688,26




Superior


II


1.770,00


1.823,10


1.877,79


1.934,13


1.992,15




Superior


III


2.088,60


2.151,26


2.215,80


2.282,27


2.350,74




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


IV


2.464,55


2.538,48


2.614,64


2.693,08


2.773,87




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


V


2.947,11


3.035,52


3.126,59


3.220,38


3.316,99




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


VI


3.595,47


3.703,33


3.814,43


3.928,87


4.046,73














Nível de
escolaridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.738,91


1.791,08


1.844,81


1.900,16


1.957,16




Superior


II


2.051,92


2.113,47


2.176,88


2.242,18


2.309,45




Superior


III


2.421,26


2.493,90


2.568,71


2.645,78


2.725,15




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


IV


2.857,09


2.942,80


3.031,08


3.122,02


3.215,68




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


V


3.416,50


3.519,00


3.624,57


3.733,31


3.845,31




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


VI


4.168,14


4.293,18


4.421,97


4.554,63


4.691,27




V.2.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM
V.2.1. AUXILIAR GERAL DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do
ensino
fundamental


I


436,00


449,08


462,55


476,43


490,72




4ª série do
ensino
fundamental /
Fundamental


II


531,92


547,88


564,31


581,24


598,68




Fundamental


III


648,94


668,41


688,46


709,12


730,39




Fundamental


IV


791,71


815,46


839,92


865,12


891,08




Interme-
diário


V


965,89


994,86


1.024,71


1.055,45


1.087,11




Superior


VI


1.178,38


1.213,73


1.250,14


1.287,65


1.326,28














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do
ensino fundamental


I


505,44


520,61


536,23


552,31


568,88




4ª série do
ensino
fundamental /
Fundamental


II


616,64


635,14


654,19


673,82


714,25




Fundamental


III


752,30


774,87


798,12


822,06


846,72




Fundamental


IV


917,81


945,34


973,70


1.002,91


1.033,00




Interme-
diário


V


1.119,73


1.153,32


1.187,92


1.223,56


1.260,26




Superior


VI


1.366,07


1.407,05


1.449,26


1.492,74


1.537,52














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




4ª série do
ensino
fundamental


I


585,95


603,53


621,63


640,28


659,49




4ª série do
ensino
fundamental /
Fundamental


II


757,10


802,53


850,68


901,72


955,83




Fundamental


III


872,12


898,29


925,24


952,99


981,58




Fundamental


IV


1.063,99


1.095,91


1.128,79


1.162,65


1.197,53




Interme-
diário


V


1.298,07


1.337,01


1.377,12


1.418,44


1.460,99




Superior


VI


1583,645


1.631,15


1.680,09


1.730,49


1.782,41




V.2.2. CARREIRA DE ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


664,00


683,92


704,44


725,57


747,34




Interme-
diário


II


810,08


834,38


859,41


885,20


911,75




Interme-
diário


III


988,30


1.017,95


1.048,48


1.079,94


1.112,34




Superior


IV


1.205,72


1.241,89


1.279,15


1.317,53


1.357,05




Superior


V


1.470,98


1.515,11


1.560,56


1.607,38


1.655,60




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


VI


1.794,60


1.848,44


1.903,89


1.961,01


2.019,84














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


769,76


792,85


816,64


841,14


866,37




Interme-
diário


II


939,10


967,28


996,30


1.026,19


1.056,97




Interme-
diário


III


1.145,71


1.180,08


1.215,48


1.251,95


1.289,50




Superior


IV


1.397,76


1.439,70


1.482,89


1.527,37


1.573,20




Superior


V


1.705,27


1.756,43


1.809,12


1.863,40


1.919,30




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


VI


2.080,43


2.142,84


2.207,13


2.273,34


2.341,54














Nível de
escolaridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Interme-
diário


I


892,36


919,13


946,71


975,11


1.004,36




Interme-
diário


II


1.088,68


1.121,34


1.154,98


1.189,63


1.225,32




Interme-
diário


III


1.328,19


1.368,04


1.409,08


1.451,35


1.494,89




Superior


IV


1.620,39


1.669,00


1.719,07


1.770,64


1.823,76




Superior


V


1.976,88


2.036,18


2.097,27


2.160,19


2.224,99




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


VI


2.411,79


2.484,14


2.558,67


2.635,43


2.714,49




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


885,33


911,89


939,25


967,43


996,45




Interme-
diário


II


1.080,10


1.112,51


1.145,88


1.180,26


1.215,67




Interme-
diário


III


1.317,73


1.357,26


1.397,98


1.439,92


1.483,11




Superior


IV


1.607,63


1.655,86


1.705,53


1.756,70


1.809,40




Superior


V


1.961,30


2.020,14


2.080,75


2.143,17


2.207,47




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


VI


2.392,79


2.464,58


2.538,51


2.614,67


2.693,11














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


1.026,34


1.057,13


1.088,85


1.121,51


1.155,16




Interme-
diário


II


1.252,14


1.289,70


1.328,39


1.368,24


1.409,29




Interme-
diário


III


1.527,61


1.573,43


1.620,64


1.669,26


1.719,33




Superior


IV


1.863,68


1.919,59


1.977,18


2.036,49


2.097,59




Superior


V


2.273,69


2.341,90


2.412,16


2.484,52


2.559,06




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


VI


2.773,90


2.857,12


2.942,83


3.031,12


3.122,05














Nível de
Escola-
ridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




Interme-
diário


I


1.189,81


1.225,51


1.262,27


1.300,14


1.339,14




Interme-
diário


II


1.451,57


1.495,12


1.539,97


1.586,17


1.633,75




Interme-
diário


III


1.770,91


1.824,04


1.878,76


1.935,13


1.993,18




Superior


IV


2.160,52


2.225,33


2.292,09


2.360,85


2.431,68




Superior


V


2.635,83


2.714,90


2.796,35


2.880,24


2.966,65




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


VI


3.215,71


3.312,18


3.411,55


3.513,90


3.619,31




V.2.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS










Nível de
escolaridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.000,00


1.030,00


1.060,90


1.092,73


1.125,51




Superior


II


1220


1256,6


1294,3


1.333,13


1.373,12




Superior


III


1488,4


1.533,05


1.579,04


1.626,41


1.675,21




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


IV


1.815,85


1.870,32


1.926,43


1.984,23


2.043,75




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


V


2.215,33


2.281,79


2.350,25


2.420,76


2.493,38




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


VI


2.702,71


2.783,79


2.867,30


2.953,32


3.041,92














Nível de
escolaridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.159,27


1.194,05


1.229,87


1.266,77


1.304,77




Superior


II


1.414,31


1.456,74


1.500,45


1.545,46


1.591,82




Superior


III


1.725,46


1.777,23


1.830,54


1.885,46


1.942,02




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


IV


2.105,07


2.168,22


2.233,26


2.300,26


2.369,27




Pós-gra-
duação
"lato
sensu"
ou
"stricto
sensu"


V


2.568,18


2.645,23


2.724,58


2.806,32


2.890,51




Pós-graduação "lato sensu' ou "stricto sensu"


VI


3.133,18


3.227,17


3.323,99


3.423,71


3.526,42




CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau



























Superior


I


1.200,00


1.236,00


1.273,08


1.311,27


1.350,61




Superior


II


1.416,00


1.458,48


1.502,23


1.547,30


1.593,72




Superior


III


1.670,88


1.721,01


1.772,64


1.825,82


1.880,59




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.971,64


2.030,79


2.091,71


2.154,46


2.219,10




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.326,53


2.396,33


2.468,22


2.542,27


2.618,53




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


VI


2.838,37


2.923,52


3.011,23


3.101,56


3.194,61














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.391,13


1.432,86


1.475,85


1.520,12


1.565,73




Superior


II


1.641,53


1.690,78


1.741,50


1.793,75


1.847,56




Superior


III


1.937,01


1.995,12


2.054,97


2.116,62


2.180,12




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.285,67


2.354,24


2.424,87


2.497,61


2.572,54




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.697,09


2.778,00


2.861,34


2.947,18


3.035,60




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


VI


3.290,45


3.389,16


3.490,84


3.595,56


3.703,43




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.500,00


1.545,00


1.591,35


1.639,09


1.688,26




Superior


II


1.770,00


1.823,10


1.877,79


1.934,13


1.992,15




Superior


III


2.088,60


2.151,26


2.215,80


2.282,27


2.350,74




Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.464,55


2.538,48


2.614,64


2.693,08


2.773,87




Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.908,17


2.995,41


3.085,27


3.177,83


3.273,17




Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


VI


3.547,96


3.654,40


3.764,03


3.876,96


3.993,26














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.738,91


1.791,08


1.844,81


1.900,16


1.957,16




Superior


II


2.051,92


2.113,47


2.176,88


2.242,18


2.309,45




Superior


III


2.421,26


2.493,90


2.568,71


2.645,78


2.725,15




Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.857,09


2.942,80


3.031,08


3.122,02


3.215,68




Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.371,36


3.472,50


3.576,68


3.683,98


3.794,50




Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


VI


4.113,06


4.236,45


4.363,55


4.494,45


4.629,29




ANEXO VI
(a que se refere o inciso VI do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

VI.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - SECTES -, FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS - CETEC -, FUNDAÇÃO DE 
AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG -, FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - FJP - E INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS - IGA
VI.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS











Nível de
Escolaridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental


I


315,00


324,45


334,18


344,21


354,54




Fundamental


II


384,30


395,83


407,70


419,93


432,53




Fundamental


III


468,85


482,91


497,40


512,32


527,69




Intermediário


IV


571,99


589,15


606,83


625,03


643,78














Nível de
escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


365,17


376,13


387,41


399,03


411,00




Fundamental


II


445,51


458,87


472,64


486,82


501,42




Fundamental


III


543,52


559,83


576,62


593,92


611,74




Intermediário


IV


663,10


682,99


703,48


724,58


746,32














Nível de
escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




4ª série do ensino fundamental


I


423,33


436,03


449,11


462,59


476,47




Fundamental


II


516,47


531,96


547,92


564,36


581,29




Fundamental


III


630,09


648,99


668,46


688,52


709,17




Intermediário


IV


768,71


791,77


815,52


839,99


865,19




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental


I


330,00


339,90


350,10


360,60


371,42




Fundamental


II


402,60


414,68


427,12


439,93


453,13




Fundamental


III


491,17


505,91


521,08


536,72


552,82




Intermediário


IV


599,23


617,21


635,72


654,79


674,44














Nível de
escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


382,56


394,04


405,86


418,03


430,58




Fundamental


II


466,72


480,73


495,15


510,00


525,30




Fundamental


III


569,40


586,49


604,08


622,20


640,87




Intermediário


IV


694,67


715,51


736,98


759,09


781,86














Nível de
escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




4ª série do ensino fundamental


I


443,49


456,80


470,50


484,62


499,15




Fundamental


II


541,06


557,29


574,01


591,23


608,97




Fundamental


III


660,09


679,90


700,29


721,30


742,94




Intermediário


IV


805,31


829,47


854,36


879,99


906,39




VI.1.2. CARREIRA DE TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




Intermediário


I


500,00


515,00


530,45


546,36


562,75




Intermediário


II


610,00


628,30


647,15


666,56


686,56




Intermediário


III


744,20


766,53


789,52


813,21


837,60




Superior


IV


907,92


935,16


963,22


992,11


1.021,88




Superior


V


1.107,67


1.140,90


1.175,12


1.210,38


1.246,69














Nível de
escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




Intermediário


I


579,64


597,03


614,94


633,39


652,39




Intermediário


II


707,16


728,37


750,22


772,73


795,91




Intermediário


III


862,73


888,61


915,27


942,73


971,01




Superior


IV


1.052,53


1.084,11


1.116,63


1.150,13


1.184,63




Superior


V


1.284,09


1.322,61


1.362,29


1.403,16


1.445,25














Nível de
escolaridade


Nível


Grau










L


M


N


O


P




Intermediário


I


671,96


692,12


712,88


734,27


756,29




Intermediário


II


819,79


844,38


869,71


895,81


922,68




Intermediário


III


1.000,14


1.030,15


1.061,05


1.092,88


1.125,67




Superior


IV


1.220,17


1.256,78


1.294,48


1.333,32


1.373,32




Superior


V


1.488,61


1.533,27


1.579,27


1.626,65


1.675,45




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS
VI.1.3. CARREIRA DE GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.125,00


1.158,75


1.193,51


1.229,32


1.266,20




Pós-graduação "lato sensu"


II


1.281,00


1.319,43


1.359,01


1.399,78


1.441,78




Mestrado


III


1.562,82


1.609,70


1.658,00


1.707,74


1.758,97




Mestrado/Doutorado


IV


1.906,64


1.963,84


2.022,75


2.083,44


2.145,94




Doutorado


V


2.326,10


2.395,88


2.467,76


2.541,79


2.618,05














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.304,18


1.343,31


1.383,61


1.425,12


1.467,87




Pós-graduação "lato sensu"


II


1.485,03


1.529,58


1.575,47


1.622,73


1.671,41




Mestrado


III


1.811,74


1.866,09


1.922,07


1.979,73


2.039,13




Mestrado/Doutorado


IV


2.210,32


2.276,63


2.344,93


2.415,28


2.487,73




Doutorado


V


2.696,59


2.777,49


2.860,81


2.946,64


3.035,03














Nível de
Escola-ridade


Ní-vel


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


1.511,91


1.557,26


1.603,98


1.652,10


1.701,66




Pós-graduação "lato sensu"


II


1.721,56


1.773,20


1.826,40


1.881,19


1.937,63




Mestrado


III


2.100,30


2.163,31


2.228,21


2.295,05


2.363,91




Mestrado/Doutorado


IV


2.562,37


2.639,24


2.718,41


2.799,97


2.883,96




Doutorado


V


3.126,09


3.219,87


3.316,46


3.415,96


3.518,44




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.500,00


1.545,00


1.591,35


1.639,09


1.688,26




Pós-graduação "lato sensu"


II


1.708,00


1.759,24


1.812,02


1.866,38


1.922,37




Mestrado


III


2.083,76


2.146,27


2.210,66


2.276,98


2.345,29




Mestrado/Doutorado


IV


2.542,19


2.618,45


2.697,01


2.777,92


2.861,25




Doutorado


V


3.101,47


3.194,51


3.290,35


3.389,06


3.490,73














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.738,91


1.791,08


1.844,81


1.900,16


1.957,16




Pós-graduação "lato sensu"


II


1.980,04


2.039,44


2.100,62


2.163,64


2.228,55




Mestrado


III


2.415,65


2.488,12


2.562,76


2.639,64


2.718,83




Mestrado/Doutorado


IV


2.947,09


3.035,50


3.126,57


3.220,37


3.316,98




Doutorado


V


3.595,45


3.703,32


3.814,41


3.928,85


4.046,71














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


2.015,87


2.076,35


2.138,64


2.202,80


2.268,88




Pós-graduação "lato sensu"


II


2.295,41


2.364,27


2.435,20


2.508,26


2.583,50




Mestrado


III


2.800,40


2.884,41


2.970,94


3.060,07


3.151,87




Mestrado/Doutorado


IV


3.416,49


3.518,98


3.624,55


3.733,29


3.845,29




Doutorado


V


4.168,11


4.293,16


4.421,95


4.554,61


4.691,25




VI.2. TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO CETEC, DA FJP E DO IGA
VI.2.1. CARREIRA DE PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.125,00


1.158,75


1.193,51


1.229,32


1.266,20




Pós-graduação "lato sensu"


II


1.281,00


1.319,43


1.359,01


1.399,78


1.441,78




Mestrado


III


1.562,82


1.609,70


1.658,00


1.707,74


1.758,97




Mestrado/ Doutorado


IV


1.906,64


1.963,84


2.022,75


2.083,44


2.145,94




Doutorado


V


2.326,10


2.395,88


2.467,76


2.541,79


2.618,05














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.304,18


1.343,31


1.383,61


1.425,12


1.467,87




Pós-graduação "lato sensu"


II


1.485,03


1.529,58


1.575,47


1.622,73


1.671,41




Mestrado


III


1.811,74


1.866,09


1.922,07


1.979,73


2.039,13




Mestrado/ Doutorado


IV


2.210,32


2.276,63


2.344,93


2.415,28


2.487,73




Doutorado


V


2.696,59


2.777,49


2.860,81


2.946,64


3.035,03














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


1.511,91


1.557,26


1.603,98


1.652,10


1.701,66




Pós-graduação "lato sensu"


II


1.721,56


1.773,20


1.826,40


1.881,19


1.937,63




Mestrado


III


2.100,30


2.163,31


2.228,21


2.295,05


2.363,91




Mestrado/ Doutorado


IV


2.562,37


2.639,24


2.718,41


2.799,97


2.883,96




Doutorado


V


3.126,09


3.219,87


3.316,46


3.415,96


3.518,44




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.500,00


1.545,00


1.591,35


1.639,09


1.688,26




Pós-graduação "lato sensu"


II


1.708,00


1.759,24


1.812,02


1.866,38


1.922,37




Mestrado


III


2.083,76


2.146,27


2.210,66


2.276,98


2.345,29




Mestrado/ Doutorado


IV


2.542,19


2.618,45


2.697,01


2.777,92


2.861,25




Doutorado


V


3.101,47


3.194,51


3.290,35


3.389,06


3.490,73














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.738,91


1.791,08


1.844,81


1.900,16


1.957,16




Pós-graduação "lato sensu"


II


1.980,04


2.039,44


2.100,62


2.163,64


2.228,55




Mestrado


III


2.415,65


2.488,12


2.562,76


2.639,64


2.718,83




Mestrado/ Doutorado


IV


2.947,09


3.035,50


3.126,57


3.220,37


3.316,98




Doutorado


V


3.595,45


3.703,32


3.814,41


3.928,85


4.046,71














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


2.015,87


2.076,35


2.138,64


2.202,80


2.268,88




Pós-graduação "lato sensu"


II


2.295,41


2.364,27


2.435,20


2.508,26


2.583,50




Mestrado


III


2.800,40


2.884,41


2.970,94


3.060,07


3.151,87




Mestrado/ Doutorado


IV


3.416,49


3.518,98


3.624,55


3.733,29


3.845,29




Doutorado


V


4.168,11


4.293,16


4.421,95


4.554,61


4.691,25




ANEXO VII
(a que se refere o inciso VII do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE CULTURA

VII.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC -, FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO - FAOP - E FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA TV MINAS
VII.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE CULTURA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS











Nível de
escolaridade


Nível


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental


I


315,00


324,45


334,18


344,21


354,54




4ª série do ensino fundamental


II


365,40


376,36


387,65


399,28


411,26




Fundamental


III


423,86


436,58


449,68


463,17


477,06




Fundamental


IV


491,68


506,43


521,63


537,27


553,39




Intermediário


V


570,35


587,46


605,09


623,24


641,94














Nível de
escolaridade


Nível


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


365,17


376,13


387,41


399,03


411,00




4ª série do ensino fundamental


II


423,60


436,31


449,40


462,88


476,76




Fundamental


III


491,37


506,12


521,30


536,94


553,05




Fundamental


IV


569,99


587,09


604,71


622,85


641,53




Intermediário


V


661,19


681,03


701,46


722,50


744,18




VII.1.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE CULTURA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


500,00


515,00


530,45


546,36


562,75




Interme-
diário


II


610,00


628,30


647,15


666,56


686,56




Interme-
diário


III


744,20


766,53


789,52


813,21


837,60




Superior


IV


907,92


935,16


963,22


992,11


1.021,88




Pós-graduação "lato sensu' ou "stricto sensu"


V


1.107,67


1.140,90


1.175,12


1.210,38


1.246,69














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


579,64


597,03


614,94


633,39


652,39




Interme-
diário


II


707,16


728,37


750,22


772,73


795,91




Interme-
diário


III


862,73


888,61


915,27


942,73


971,01




Superior


IV


1.052,53


1.084,11


1.116,63


1.150,13


1.184,63




Pós-graduação "lato sensu' ou "stricto sensu"


V


1.284,09


1.322,61


1.362,29


1.403,16


1.445,25




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


660,00


679,80


700,19


721,20


742,84




Interme-
diário


II


805,20


829,36


854,24


879,86


906,26




Interme-
diário


III


982,34


1.011,81


1.042,17


1.073,43


1.105,64




Superior


IV


1.198,46


1.234,41


1.271,45


1.309,59


1.348,88




Pós-graduação "lato sensu' ou "stricto sensu"


V


1.462,12


1.505,98


1.551,16


1.597,70


1.645,63















Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


765,12


788,07


811,72


836,07


861,15




Interme-
diário


II


933,45


961,45


990,29


1.020,00


1.050,60




Interme-
diário


III


1.138,81


1.172,97


1.208,16


1.244,40


1.281,74




Superior


IV


1.389,34


1.431,02


1.473,95


1.518,17


1.563,72




Pós-graduação "lato sensu' ou "stricto sensu"


V


1.695,00


1.745,85


1.798,22


1.852,17


1.907,74




VII.1.3. CARREIRA DE PROFESSOR DE ARTE E RESTAURO
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


500,00


515,00


530,45


546,36


562,75




Interme-
diário


II


610,00


628,30


647,15


666,56


686,56




Superior


III


750,00


772,50


795,68


819,55


844,13




Superior


IV


915,00


942,45


970,72


999,85


1.029,84




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.116,30


1.149,79


1.184,28


1.219,81


1.256,41




Pós-graduação "stricto sensu"


VI


1.361,89


1.402,74


1.444,82


1.488,17


1.532,81














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


579,64


597,03


614,94


633,39


652,39




Interme-
diário


II


707,16


728,37


750,22


772,73


795,91




Superior


III


869,46


895,54


922,41


950,08


978,58




Superior


IV


1.060,74


1.092,56


1.125,33


1.159,09


1.193,87




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.294,10


1.332,92


1.372,91


1.414,10


1.456,52




Pós-graduação "stricto sensu"


VI


1.578,80


1.626,16


1.674,95


1.725,20


1.776,95




VII.1.4. CARREIRA DE GESTOR DE CULTURA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


750,00


772,50


795,68


819,55


844,13




Superior


II


915,00


942,45


970,72


999,85


1.029,84




Superior


III


1.116,30


1.149,79


1.184,28


1.219,81


1.256,41




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.361,89


1.402,74


1.444,82


1.488,17


1.532,81




Pós-graduação "stricto sensu"


V


1.661,50


1.711,35


1.762,69


1.815,57


1.870,03














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


869,46


895,54


922,41


950,08


978,58




Superior


II


1.060,74


1.092,56


1.125,33


1.159,09


1.193,87




Superior


III


1.294,10


1.332,92


1.372,91


1.414,10


1.456,52




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.578,80


1.626,16


1.674,95


1.725,20


1.776,95




Pós-graduação "stricto sensu"


V


1.926,13


1.983,92


2.043,44


2.104,74


2.167,88




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.200,00


1.236,00


1.273,08


1.311,27


1.350,61




Superior


II


1.464,00


1.507,92


1.553,16


1.599,75


1.647,74




Superior


III


1.786,08


1.839,66


1.894,85


1.951,70


2.010,25




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.179,02


2.244,39


2.311,72


2.381,07


2.452,50




Pós-graduação "stricto sensu"


V


2.658,40


2.738,15


2.820,30


2.904,91


2.992,05














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.391,13


1.432,86


1.475,85


1.520,12


1.565,73




Superior


II


1.697,18


1.748,09


1.800,54


1.854,55


1.910,19




Superior


III


2.070,56


2.132,67


2.196,65


2.262,55


2.330,43




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.526,08


2.601,86


2.679,92


2.760,31


2.843,12




Pós-graduação "stricto sensu"


V


3.081,82


3.174,27


3.269,50


3.367,58


3.468,61




VII.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO - FCS
VII.2.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE GESTÃO ARTÍSTICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental


I


315,00


324,45


334,18


344,21


354,54




4ª série do ensino fundamental


II


365,40


376,36


387,65


399,28


411,26




Funda-
mental


III


423,86


436,58


449,68


463,17


477,06




Funda-
mental


IV


491,68


506,43


521,63


537,27


553,39




Funda-
mental


V


570,35


587,46


605,09


623,24


641,94














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4ª série
do ensino funda-
mental


I


365,17


376,13


387,41


399,03


411,00




4ª série
do ensino funda-
mental


II


423,60


436,31


449,40


462,88


476,76




Funda-
mental


III


491,37


506,12


521,30


536,94


553,05




Funda-
mental


IV


569,99


587,09


604,71


622,85


641,53




Funda-
mental


V


661,19


681,03


701,46


722,50


744,18




VII.2.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE GESTÃO ARTÍSTICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-diário


I


648,00


667,44


687,46


708,09


729,33




Interme-diário


II


790,56


814,28


838,71


863,87


889,78




Interme-diário


III


964,48


993,42


1.023,22


1.053,92


1.085,53




Interme-diário


IV


1.176,67


1.211,97


1.248,33


1.285,78


1.324,35




Superior


V


1.435,54


1.478,60


1.522,96


1.568,65


1.615,71














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-diário


I


751,21


773,75


796,96


820,87


845,49




Interme-diário


II


916,48


943,97


972,29


1.001,46


1.031,50




Interme-diário


III


1.118,10


1.151,64


1.186,19


1.221,78


1.258,43




Interme-diário


IV


1.364,08


1.405,00


1.447,16


1.490,57


1.535,29




Superior


V


1.664,18


1.714,11


1.765,53


1.818,50


1.873,05




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-diário


I


864,00


889,92


916,62


944,12


972,44




Interme-diário


II


1.054,08


1.085,70


1.118,27


1.151,82


1.186,38




Interme-diário


III


1.285,98


1.324,56


1.364,29


1.405,22


1.447,38




Interme-diário


IV


1.568,89


1.615,96


1.664,44


1.714,37


1.765,80




Superior


V


1.914,05


1.971,47


2.030,61


2.091,53


2.154,28














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-diário


I


1.001,61


1.031,66


1.062,61


1.094,49


1.127,32




Interme-diário


II


1.221,97


1.258,63


1.296,39


1.335,28


1.375,34




Interme-diário


III


1.490,80


1.535,52


1.581,59


1.629,04


1.677,91




Interme-diário


IV


1.818,78


1.873,34


1.929,54


1.987,43


2.047,05




Superior


V


2.218,91


2.285,47


2.354,04


2.424,66


2.497,40




VII.2.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO ARTÍSTICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


870,00


896,10


922,98


950,67


979,19




Superior


II


1.061,40


1.093,24


1.126,04


1.159,82


1.194,62




Superior


III


1.294,91


1.333,76


1.373,77


1.414,98


1.457,43




Superior


IV


1.579,79


1.627,18


1.676,00


1.726,28


1.778,07




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.927,34


1.985,16


2.044,72


2.106,06


2.169,24














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.008,57


1.038,83


1.069,99


1.102,09


1.135,15




Superior


II


1.230,45


1.267,37


1.305,39


1.344,55


1.384,89




Superior


III


1.501,15


1.546,19


1.592,57


1.640,35


1.689,56




Superior


IV


1.831,41


1.886,35


1.942,94


2.001,23


2.061,26




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.234,32


2.301,35


2.370,39


2.441,50


2.514,74




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.200,00


1.236,00


1.273,08


1.311,27


1.350,61




Superior


II


1.464,00


1.507,92


1.553,16


1.599,75


1.647,74




Superior


III


1.786,08


1.839,66


1.894,85


1.951,70


2.010,25




Superior


IV


2.179,02


2.244,39


2.311,72


2.381,07


2.452,50




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.658,40


2.738,15


2.820,30


2.904,91


2.992,05














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.391,13


1.432,86


1.475,85


1.520,12


1.565,73




Superior


II


1.697,18


1.748,09


1.800,54


1.854,55


1.910,19




Superior


III


2.070,56


2.132,67


2.196,65


2.262,55


2.330,43




Superior


IV


2.526,08


2.601,86


2.679,92


2.760,31


2.843,12




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.081,82


3.174,27


3.269,50


3.367,58


3.468,61




VII.2.4. CARREIRA DE MÚSICO INSTRUMENTISTA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.100,00


1.133,00


1.166,99


1.202,00


1.238,06




Superior


II


1.342,00


1.382,26


1.423,73


1.466,44


1.510,43




Superior


III


1.637,24


1.686,36


1.736,95


1.789,06


1.842,73




Superior


IV


1.997,43


2.057,36


2.119,08


2.182,65


2.248,13




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.436,87


2.509,97


2.585,27


2.662,83


2.742,72














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.275,20


1.313,46


1.352,86


1.393,45


1.435,25




Superior


II


1.555,75


1.602,42


1.650,49


1.700,01


1.751,01




Superior


III


1.898,01


1.954,95


2.013,60


2.074,01


2.136,23




Superior


IV


2.315,57


2.385,04


2.456,59


2.530,29


2.606,20




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.825,00


2.909,75


2.997,04


3.086,95


3.179,56




VII.2.5. CARREIRA DE MÚSICO CANTOR
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.100,00


1.133,00


1.166,99


1.202,00


1.238,06




Superior


II


1.342,00


1.382,26


1.423,73


1.466,44


1.510,43




Superior


III


1.637,24


1.686,36


1.736,95


1.789,06


1.842,73




Superior


IV


1.997,43


2.057,36


2.119,08


2.182,65


2.248,13




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.436,87


2.509,97


2.585,27


2.662,83


2.742,72














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.275,20


1.313,46


1.352,86


1.393,45


1.435,25




Superior


II


1.555,75


1.602,42


1.650,49


1.700,01


1.751,01




Superior


III


1.898,01


1.954,95


2.013,60


2.074,01


2.136,23




Superior


IV


2.315,57


2.385,04


2.456,59


2.530,29


2.606,20




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.825,00


2.909,75


2.997,04


3.086,95


3.179,56




VII.2.6. CARREIRA DE BAILARINO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.100,00


1.133,00


1.166,99


1.202,00


1.238,06




Superior


II


1.342,00


1.382,26


1.423,73


1.466,44


1.510,43




Superior


III


1.637,24


1.686,36


1.736,95


1.789,06


1.842,73




Superior


IV


1.997,43


2.057,36


2.119,08


2.182,65


2.248,13




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.436,87


2.509,97


2.585,27


2.662,83


2.742,72














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.275,20


1.313,46


1.352,86


1.393,45


1.435,25




Superior


II


1.555,75


1.602,42


1.650,49


1.700,01


1.751,01




Superior


III


1.898,01


1.954,95


2.013,60


2.074,01


2.136,23




Superior


IV


2.315,57


2.385,04


2.456,59


2.530,29


2.606,20




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.825,00


2.909,75


2.997,04


3.086,95


3.179,56




VII.2.7. CARREIRA DE PROFESSOR DE ARTE
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


870,00


896,10


922,98


950,67


979,19




Superior


II


1.061,40


1.093,24


1.126,04


1.159,82


1.194,62




Superior


III


1.294,91


1.333,76


1.373,77


1.414,98


1.457,43




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.579,79


1.627,18


1.676,00


1.726,28


1.778,07




Pós-graduação "stricto sensu"


V


1.927,34


1.985,16


2.044,72


2.106,06


2.169,24














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.008,57


1.038,83


1.069,99


1.102,09


1.135,15




Superior


II


1.230,45


1.267,37


1.305,39


1.344,55


1.384,89




Superior


III


1.501,15


1.546,19


1.592,57


1.640,35


1.689,56




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.831,41


1.886,35


1.942,94


2.001,23


2.061,26




Pós-graduação "stricto sensu"


V


2.234,32


2.301,35


2.370,39


2.441,50


2.514,74




VII.3. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS - IEPHA
VII.3.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE GESTÃO, PROTEÇÃO E RESTAURO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental


I


315,00


324,45


334,18


344,21


354,54




4ª série do ensino fundamental


II


365,40


376,36


387,65


399,28


411,26




Fundamental


III


423,86


436,58


449,68


463,17


477,06




Fundamental


IV


491,68


506,43


521,63


537,27


553,39




Fundamental


V


570,35


587,46


605,09


623,24


641,94














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


365,17


376,13


387,41


399,03


411,00




4ª série do ensino fundamental


II


423,60


436,31


449,40


462,88


476,76




Fundamental


III


491,37


506,12


521,30


536,94


553,05




Fundamental


IV


569,99


587,09


604,71


622,85


641,53




Fundamental


V


661,19


681,03


701,46


722,50


744,18




VII.3.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE GESTÃO, PROTEÇÃO E RESTAURO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-diário


I


500,00


515,00


530,45


546,36


562,75




Interme-diário


II


610,00


628,30


647,15


666,56


686,56




Interme-diário


III


744,20


766,53


789,52


813,21


837,60




Interme-diário


IV


907,92


935,16


963,22


992,11


1.021,88




Superior


V


1.107,67


1.140,90


1.175,12


1.210,38


1.246,69














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-diário


I


579,64


597,03


614,94


633,39


652,39




Interme-diário


II


707,16


728,37


750,22


772,73


795,91




Interme-diário


III


862,73


888,61


915,27


942,73


971,01




Interme-diário


IV


1.052,53


1.084,11


1.116,63


1.150,13


1.184,63




Superior


V


1.284,09


1.322,61


1.362,29


1.403,16


1.445,25




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-diário


I


660,00


679,80


700,19


721,20


742,84




Interme-diário


II


805,20


829,36


854,24


879,86


906,26




Interme-diário


III


982,34


1.011,81


1.042,17


1.073,43


1.105,64




Interme-diário


IV


1.198,46


1.234,41


1.271,45


1.309,59


1.348,88




Superior


V


1.462,12


1.505,98


1.551,16


1.597,70


1.645,63














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-diário


I


765,12


788,07


811,72


836,07


861,15




Interme-diário


II


933,45


961,45


990,29


1.020,00


1.050,60




Interme-diário


III


1.138,81


1.172,97


1.208,16


1.244,40


1.281,74




Interme-diário


IV


1.389,34


1.431,02


1.473,95


1.518,17


1.563,72




Superior


V


1.695,00


1.745,85


1.798,22


1.852,17


1.907,74




VII.3.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO, PROTEÇÃO E RESTAURO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escolari
dade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


895,00


921,85


949,51


977,99


1.007,33




Superior


II


1.091,90


1.124,66


1.158,40


1.193,15


1.228,94




Superior


III


1.332,12


1.372,08


1.413,24


1.455,64


1.499,31




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.625,18


1.673,94


1.724,16


1.775,88


1.829,16




Pós-graduação "stricto sensu"


V


1.982,72


2.042,21


2.103,47


2.166,58


2.231,57














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.037,55


1.068,68


1.100,74


1.133,76


1.167,77




Superior


II


1.265,81


1.303,79


1.342,90


1.383,19


1.424,68




Superior


III


1.544,29


1.590,62


1.638,34


1.687,49


1.738,11




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.884,03


1.940,55


1.998,77


2.058,73


2.120,50




Pós-graduação "stricto sensu"


V


2.298,52


2.367,48


2.438,50


2.511,66


2.587,01




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.220,00


1.256,60


1.294,30


1.333,13


1.373,12




Superior


II


1.488,40


1.533,05


1.579,04


1.626,41


1.675,21




Superior


III


1.815,85


1.870,32


1.926,43


1.984,23


2.043,75




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.215,33


2.281,79


2.350,25


2.420,76


2.493,38




Pós-graduação "stricto sensu"


V


2.702,71


2.783,79


2.867,30


2.953,32


3.041,92














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.414,31


1.456,74


1.500,45


1.545,46


1.591,82




Superior


II


1.725,46


1.777,23


1.830,54


1.885,46


1.942,02




Superior


III


2.105,07


2.168,22


2.233,26


2.300,26


2.369,27




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.568,18


2.645,23


2.724,58


2.806,32


2.890,51




Pós-graduação "stricto sensu"


V


3.133,18


3.227,17


3.323,99


3.423,71


3.526,42




ANEXO VIII
(a que se refere o inciso VIII do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

VIII.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES - SEDESE -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA - 
SEDRU -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA -, DA 
COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE - CAADE - E DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG
VIII.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS











Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4º série do ensino fundamental/ Fundamental


I


320,00


329,60


339,49


349,67


360,16




Fundamental


II


371,20


382,34


393,81


405,62


417,79




Fundamental


III


430,59


443,51


456,82


470,52


484,64




Interme-diário


IV


499,49


514,47


529,91


545,80


562,18














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4º série do ensino fundamental/ Fundamental


I


370,97


382,10


393,56


405,37


417,53




Fundamental


II


430,32


443,23


456,53


470,23


484,33




Fundamental


III


499,17


514,15


529,57


545,46


561,82




Interme-diário


IV


579,04


596,41


614,31


632,73


651,72




VIII.1.2. CARREIRA DE ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-diário


I


500,00


515,00


530,45


546,36


562,75




Interme-diário


II


610,00


628,30


647,15


666,56


686,56




Interme-diário


III


744,20


766,53


789,52


813,21


837,60




Superior


IV


907,92


935,16


963,22


992,11


1.021,88




Superior


V


1.107,67


1.140,90


1.175,12


1.210,38


1.246,69














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-diário


I


579,64


597,03


614,94


633,39


652,39




Interme-diário


II


707,16


728,37


750,22


772,73


795,91




Interme-diário


III


862,73


888,61


915,27


942,73


971,01




Superior


IV


1.052,53


1.084,11


1.116,63


1.150,13


1.184,63




Superior


V


1.284,09


1.322,61


1.362,29


1.403,16


1.445,25




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-diário


I


660,00


679,80


700,19


721,20


742,84




Interme-diário


II


805,20


829,36


854,24


879,86


906,26




Interme-diário


III


982,34


1.011,81


1.042,17


1.073,43


1.105,64




Superior


IV


1.198,46


1.234,41


1.271,45


1.309,59


1.348,88




Superior


V


1.462,12


1.505,98


1.551,16


1.597,70


1.645,63














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-diário


I


765,12


788,07


811,72


836,07


861,15




Interme-diário


II


933,45


961,45


990,29


1.020,00


1.050,60




Interme-diário


III


1.138,81


1.172,97


1.208,16


1.244,40


1.281,74




Superior


IV


1.389,34


1.431,02


1.473,95


1.518,17


1.563,72




Superior


V


1.695,00


1.745,85


1.798,22


1.852,17


1.907,74




VIII.1.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


750,00


772,50


795,68


819,55


844,13




Superior


II


915,00


942,45


970,72


999,85


1.029,84




Superior


III


1.116,30


1.149,79


1.184,28


1.219,81


1.256,41




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.361,89


1.402,74


1.444,82


1.488,17


1.532,81




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.661,50


1.711,35


1.762,69


1.815,57


1.870,03














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


869,46


895,54


922,41


950,08


978,58




Superior


II


1.060,74


1.092,56


1.125,33


1.159,09


1.193,87




Superior


III


1.294,10


1.332,92


1.372,91


1.414,10


1.456,52




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.578,80


1.626,16


1.674,95


1.725,20


1.776,95




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.926,13


1.983,92


2.043,44


2.104,74


2.167,88




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.200,00


1.236,00


1.273,08


1.311,27


1.350,61




Superior


II


1.464,00


1.507,92


1.553,16


1.599,75


1.647,74




Superior


III


1.786,08


1.839,66


1.894,85


1.951,70


2.010,25




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.179,02


2.244,39


2.311,72


2.381,07


2.452,50




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.658,40


2.738,15


2.820,30


2.904,91


2.992,05














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.391,13


1.432,86


1.475,85


1.520,12


1.565,73




Superior


II


1.697,18


1.748,09


1.800,54


1.854,55


1.910,19




Superior


III


2.070,56


2.132,67


2.196,65


2.262,55


2.330,43




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.526,08


2.601,86


2.679,92


2.760,31


2.843,12




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.081,82


3.174,27


3.269,50


3.367,58


3.468,61




VIII.2. UTRAMIG
VIII.2.1. CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO
CARGA HORÁRIA: 24 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


660,00


679,80


700,19


721,20


742,84




Superior


II


805,20


829,36


854,24


879,86


906,26




Superior


III


982,34


1.011,81


1.042,17


1.073,43


1.105,64




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.198,46


1.234,41


1.271,45


1.309,59


1.348,88




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.462,12


1.505,98


1.551,16


1.597,70


1.645,63














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


765,12


788,07


811,72


836,07


861,15




Superior


II


933,45


961,45


990,29


1.020,00


1.050,60




Superior


III


1.138,81


1.172,97


1.208,16


1.244,40


1.281,74




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.389,34


1.431,02


1.473,95


1.518,17


1.563,72




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.695,00


1.745,85


1.798,22


1.852,17


1.907,74




CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


750,00


772,50


795,68


819,55


844,13




Superior


II


915,00


942,45


970,72


999,85


1.029,84




Superior


III


1.116,30


1.149,79


1.184,28


1.219,81


1.256,41




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.361,89


1.402,74


1.444,82


1.488,17


1.532,81




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.661,50


1.711,35


1.762,69


1.815,57


1.870,03














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


869,46


895,54


922,41


950,08


978,58




Superior


II


1.060,74


1.092,56


1.125,33


1.159,09


1.193,87




Superior


III


1.294,10


1.332,92


1.372,91


1.414,10


1.456,52




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.578,80


1.626,16


1.674,95


1.725,20


1.776,95




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.926,13


1.983,92


2.043,44


2.104,74


2.167,88




VIII.3. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPEM
VIII.3.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Fundamen-
tal incompleto


I


340,00


350,20


360,71


371,53


382,67




Fundamental incompleto


II


394,40


406,23


418,42


430,97


443,90




Fundamen-
tal


III


457,50


471,23


485,37


499,93


514,92




Fundamental


IV


530,70


546,63


563,02


579,92


597,31




Intermediário


V


615,62


634,09


653,11


672,70


692,88














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Fundamen-
tal incompleto


I


394,15


405,98


418,16


430,70


443,62




Fundamen-
tal incompleto


II


457,22


470,93


485,06


499,61


514,60




Fundamen-
tal


III


530,37


546,28


562,67


579,55


596,94




Fundamental


IV


615,23


633,69


652,70


672,28


692,45




Interme-
diário


V


713,67


735,08


757,13


779,85


803,24














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Fundamen-
tal incompleto


I


456,93


470,64


484,76


499,30


514,28




Fundamental incompleto


II


530,04


545,94


562,32


579,19


596,57




Fundamen-
tal


III


614,85


633,29


652,29


671,86


692,02




Fundamental


IV


713,22


734,62


756,66


779,36


802,74




Intermediário


V


827,34


852,16


877,72


904,05


931,18




VIII.3.2. CARREIRA DE AUXILIAR DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Funda-
mental


I


450,00


463,50


477,41


491,73


506,48




Funda-
mental


II


522,00


537,66


553,79


570,40


587,52




Funda-
mental


III


605,52


623,69


642,40


661,67


681,52




Interme-
diário


IV


702,40


723,48


745,18


767,53


790,56




Interme-
diário


V


814,79


839,23


864,41


890,34


917,05














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Funda-
mental


I


521,67


537,32


553,44


570,05


587,15




Funda-
mental


II


605,14


623,30


641,99


661,25


681,09




Funda-
mental


III


701,96


723,02


744,71


767,05


790,07




Interme-
diário


IV


814,28


838,71


863,87


889,78


916,48




Interme-
diário


V


944,56


972,90


1.002,09


1.032,15


1.063,11














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Funda-
mental


I


604,76


622,91


641,59


660,84


680,67




Funda-
mental


II


701,52


722,57


744,25


766,57


789,57




Funda-
mental


III


813,77


838,18


863,33


889,23


915,90




Interme-
diário


IV


943,97


972,29


1.001,46


1.031,50


1.062,45




Interme-
diário


V


1.095,01


1.127,86


1.161,69


1.196,54


1.232,44




VIII.3.3. CARREIRA DE AGENTE FISCAL DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


920,00


947,60


976,03


1.005,31


1.035,47




Interme-
diário


II


1.122,40


1.156,07


1.190,75


1.226,48


1.263,27




Interme-
diário


III


1.369,33


1.410,41


1.452,72


1.496,30


1.541,19




Superior


IV


1.670,58


1.720,70


1.772,32


1.825,49


1.880,25




Superior


V


2.038,11


2.099,25


2.162,23


2.227,10


2.293,91














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


1.066,53


1.098,53


1.131,48


1.165,43


1.200,39




Interme-
diário


II


1.301,17


1.340,20


1.380,41


1.421,82


1.464,48




Interme-
diário


III


1.587,43


1.635,05


1.684,10


1.734,62


1.786,66




Superior


IV


1.936,66


1.994,76


2.054,60


2.116,24


2.179,73




Superior


V


2.362,73


2.433,61


2.506,62


2.581,81


2.659,27














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Interme-
diário


I


1.236,40


1.273,50


1.311,70


1.351,05


1.391,58




Interme-
diário


II


1.508,41


1.553,66


1.600,27


1.648,28


1.697,73




Interme-
diário


III


1.840,26


1.895,47


1.952,33


2.010,90


2.071,23




Superior


IV


2.245,12


2.312,47


2.381,85


2.453,30


2.526,90




Superior


V


2.739,05


2.821,22


2.905,85


2.993,03


3.082,82




VIII.3.4. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.500,00


1.545,00


1.591,35


1.639,09


1.688,26




Superior


II


1.785,00


1.838,55


1.893,71


1.950,52


2.009,03




Superior


III


2.124,15


2.187,87


2.253,51


2.321,12


2.390,75




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.527,74


2.603,57


2.681,68


2.762,13


2.844,99




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.008,01


3.098,25


3.191,20


3.286,93


3.385,54














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.738,91


1.791,08


1.844,81


1.900,16


1.957,16




Superior


II


2.069,30


2.131,38


2.195,32


2.261,18


2.329,02




Superior


III


2.462,47


2.536,35


2.612,44


2.690,81


2.771,53




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.930,34


3.018,25


3.108,80


3.202,06


3.298,13




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.487,11


3.591,72


3.699,47


3.810,46


3.924,77














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


2.015,87


2.076,35


2.138,64


2.202,80


2.268,88




Superior


II


2.398,89


2.470,86


2.544,98


2.621,33


2.699,97




Superior


III


2.854,68


2.940,32


3.028,53


3.119,39


3.212,97




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


3.397,07


3.498,98


3.603,95


3.712,07


3.823,43




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


4.042,51


4.163,79


4.288,70


4.417,36


4.691,25




VIII.4. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG
VIII.4.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental


I


393,76


405,57


417,74


430,27


443,18




4ª série do ensino fundamental


II


456,76


470,46


484,58


499,12


514,09




4ª série do ensino fundamental / Fundamental


III


529,84


545,74


562,11


578,97


596,34




Fundamental


IV


614,62


633,06


652,05


671,61


691,76




Fundamental /Intermediário


V


712,96


734,35


756,38


779,07


802,44














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino funda-
mental


I


456,48


470,17


484,28


498,80


513,77




4ª série do ensino funda-
mental


II


529,51


545,40


561,76


578,61


595,97




4ª série do ensino funda-
mental / Funda-
mental


III


614,23


632,66


651,64


671,19


691,33




Funda-
mental


IV


712,51


733,89


755,90


778,58


801,94




Funda-
mental /Interme-
diário


V


826,51


851,31


876,85


903,15


930,25




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino funda-
mental


I


525,00


540,75


556,97


573,68


590,89




4ª série do ensino fundamental


II


609,00


627,27


646,09


665,47


685,43




4ª série do ensino funda-
mental / Funda-
mental


III


706,44


727,63


749,46


771,95


795,10




Funda-
mental


IV


819,47


844,05


869,38


895,46


922,32




Funda-
mental/
Interme-
diário


V


950,59


979,10


1.008,48


1.038,73


1.069,89














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


608,62


626,88


645,68


665,05


685,01




4ª série do ensino fundamental


II


706,00


727,18


748,99


771,46


794,61




4ª série do ensino funda-
mental / Funda-
mental


III


818,96


843,53


868,83


894,90


921,74




Funda-
mental


IV


949,99


978,49


1.007,85


1.038,08


1.069,22




Funda-
mental/
Interme-
diário


V


1.101,99


1.135,05


1.169,10


1.204,17


1.240,30














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




4ª série do ensino funda-
mental


I


705,56


726,72


748,52


770,98


794,11




4ª série do ensino funda-
mental


II


818,45


843,00


868,29


894,34


921,17




4ª série do ensino funda-
mental / Funda-
mental


III


949,40


977,88


1.007,21


1.037,43


1.068,55




Funda-
Mental


IV


1.101,30


1.134,34


1.168,37


1.203,42


1.239,52




Funda-
Mental/
Interme-
diário


V


1.277,51


1.315,83


1.355,31


1.395,97


1.437,85




VIII.4.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


765,00


787,95


811,59


835,94


861,01




Interme-
diário


II


933,30


961,30


990,14


1.019,84


1.050,44




Interme-
diário


III


1.138,63


1.172,78


1.207,97


1.244,21


1.281,53




Superior


IV


1.389,12


1.430,80


1.473,72


1.517,93


1.563,47




Superior


V


1.694,73


1.745,57


1.797,94


1.851,88


1.907,43














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


886,84


913,45


940,85


969,08


998,15




Interme-
diário


II


1.081,95


1.114,41


1.147,84


1.182,28


1.217,74




Interme-
diário


III


1.319,98


1.359,58


1.400,37


1.442,38


1.485,65




Superior


IV


1.610,38


1.658,69


1.708,45


1.759,70


1.812,49




Superior


V


1.964,66


2.023,60


2.084,31


2.146,83


2.211,24














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Interme-
diário


I


1.028,10


1.058,94


1.090,71


1.123,43


1.157,13




Interme-
diário


II


1.254,28


1.291,91


1.330,66


1.370,58


1.411,70




Interme-
diário


III


1.530,22


1.576,12


1.623,41


1.672,11


1.722,27




Superior


IV


1.866,87


1.922,87


1.980,56


2.039,98


2.101,17




Superior


V


2.277,58


2.345,90


2.416,28


2.488,77


2.563,43




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


1.000,00


1.030,00


1.060,90


1.092,73


1.125,51




Interme-
diário


II


1.220,00


1.256,60


1.294,30


1.333,13


1.373,12




Interme-
diário


III


1.488,40


1.533,05


1.579,04


1.626,41


1.675,21




Superior


IV


1.815,85


1.870,32


1.926,43


1.984,23


2.043,75




Superior


V


2.215,33


2.281,79


2.350,25


2.420,76


2.493,38














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


1.159,27


1.194,05


1.229,87


1.266,77


1.304,77




Interme-
diário


II


1.414,31


1.456,74


1.500,45


1.545,46


1.591,82




Interme-
diário


III


1.725,46


1.777,23


1.830,54


1.885,46


1.942,02




Superior


IV


2.105,07


2.168,22


2.233,26


2.300,26


2.369,27




Superior


V


2.568,18


2.645,23


2.724,58


2.806,32


2.890,51














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Interme-
diário


I


1.343,92


1.384,23


1.425,76


1.468,53


1.512,59




Interme-
diário


II


1.639,58


1.688,77


1.739,43


1.791,61


1.845,36




Interme-
diário


III


2.000,29


2.060,29


2.122,10


2.185,77


2.251,34




Superior


IV


2.440,35


2.513,56


2.588,97


2.666,63


2.746,63




Superior


V


2.977,22


3.066,54


3.158,54


3.253,29


3.350,89




VIII.4.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.125,00


1.158,75


1.193,51


1.229,32


1.266,20




Superior


II


1.350,00


1.390,50


1.432,22


1.475,18


1.519,44




Superior


III


1.620,00


1.668,60


1.718,66


1.770,22


1.823,32




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.944,00


2.002,32


2.062,39


2.124,26


2.187,99




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.332,80


2.402,78


2.474,87


2.549,11


2.625,59














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.304,18


1.343,31


1.383,61


1.425,12


1.467,87




Superior


II


1.565,02


1.611,97


1.660,33


1.710,14


1.761,44




Superior


III


1.878,02


1.934,36


1.992,40


2.052,17


2.113,73




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.253,63


2.321,24


2.390,87


2.462,60


2.536,48




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.704,35


2.785,49


2.869,05


2.955,12


3.043,77














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


1.511,91


1.557,26


1.603,98


1.652,10


1.701,66




Superior


II


1.814,29


1.868,72


1.924,78


1.982,52


2.042,00




Superior


III


2.177,14


2.242,46


2.309,73


2.379,02


2.450,40




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.612,57


2.690,95


2.771,68


2.854,83


2.940,47




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.135,09


3.229,14


3.326,01


3.425,80


3.528,57




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.500,00


1.545,00


1.591,35


1.639,09


1.688,26




Superior


II


1.800,00


1.854,00


1.909,62


1.966,91


2.025,92




Superior


III


2.160,00


2.224,80


2.291,54


2.360,29


2.431,10




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.592,00


2.669,76


2.749,85


2.832,35


2.917,32




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.110,40


3.203,71


3.299,82


3.398,82


3.500,78














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.738,91


1.791,08


1.844,81


1.900,16


1.957,16




Superior


II


2.086,69


2.149,29


2.213,77


2.280,19


2.348,59




Superior


III


2.504,03


2.579,15


2.656,53


2.736,22


2.818,31




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


3.004,84


3.094,98


3.187,83


3.283,47


3.381,97




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.605,81


3.713,98


3.825,40


3.940,16


4.058,37














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


2.015,87


2.076,35


2.138,64


2.202,80


2.268,88




Superior


II


2.419,05


2.491,62


2.566,37


2.643,36


2.722,66




Superior


III


2.902,86


2.989,95


3.079,64


3.172,03


3.267,19




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


3.483,43


3.587,93


3.695,57


3.806,44


3.920,63




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


4.180,12


4.305,52


4.434,69


4.567,73


4.691,25




VIII.5. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DA LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEMG
VIII.5.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE GESTÃO LOTÉRICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Funda-
mental incompleto


I


350,00


360,50


371,32


382,45


393,93




Funda-
mental incompleto


II


406,00


418,18


430,73


443,65


456,96




Funda-
mental


III


470,96


485,09


499,64


514,63


530,07




Fundamental


IV


546,31


562,70


579,58


596,97


614,88




Interme-
diário


V


633,72


652,74


672,32


692,49


713,26














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Funda-
mental incompleto


I


405,75


417,92


430,46


443,37


456,67




Funda-
mental incompleto


II


470,67


484,79


499,33


514,31


529,74




Funda-
mental


III


545,97


562,35


579,22


596,60


614,50




Fundamental


IV


633,33


652,33


671,90


692,05


712,82




Interme-
diário


V


734,66


756,70


779,40


802,78


826,87














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Funda-
mental incompleto


I


470,37


484,48


499,02


513,99


529,41




Funda-
mental incompleto


II


545,63


562,00


578,86


596,22


614,11




Funda-
mental


III


632,93


651,92


671,48


691,62


712,37




Fundamental


IV


734,20


756,23


778,91


802,28


826,35




Interme-
diário


V


851,67


877,22


903,54


930,64


958,56




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental


I


467,00


481,01


495,44


510,30


525,61




4ª série do ensino funda-
mental


II


541,72


557,97


574,71


591,95


609,71




Funda-
mental


III


628,40


647,25


666,66


686,66


707,26




Funda-
mental


IV


728,94


750,81


773,33


796,53


820,43




Interme-
diário


V


845,57


870,94


897,06


923,98


951,69














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


541,38


557,62


574,35


591,58


609,33




4ª série do ensino funda-
mental


II


628,00


646,84


666,25


686,23


706,82




Funda-
mental


III


728,48


750,34


772,85


796,03


819,91




Funda-
mental


IV


845,04


870,39


896,50


923,40


951,10




Interme-
diário


V


980,25


1.009,65


1.039,94


1.071,14


1.103,28














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




4ª série do ensino fundamental


I


627,61


646,44


665,83


685,81


706,38




4ª série do ensino funda-
mental


II


728,03


749,87


772,36


795,53


819,40




Funda-
mental


III


844,51


869,85


895,94


922,82


950,50




Funda-
mental


IV


979,63


1.009,02


1.039,29


1.070,47


1.102,58




Interme-
diário


V


1.136,37


1.170,46


1.205,58


1.241,75


1.279,00




VIII.5.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE GESTÃO LOTÉRICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


758,00


780,74


804,16


828,29


853,14




Interme-
diário


II


924,76


952,50


981,08


1.010,51


1.040,83




Interme-
diário


III


1.128,21


1.162,05


1.196,92


1.232,82


1.269,81




Superior


IV


1.376,41


1.417,71


1.460,24


1.504,04


1.549,16




Superior


V


1.679,22


1.729,60


1.781,49


1.834,93


1.889,98














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


878,73


905,09


932,24


960,21


989,02




Interme-
diário


II


1.072,05


1.104,21


1.137,34


1.171,46


1.206,60




Interme-
diário


III


1.307,90


1.347,14


1.387,55


1.429,18


1.472,05




Superior


IV


1.595,64


1.643,51


1.692,81


1.743,60


1.795,91




Superior


V


1.946,68


2.005,08


2.065,23


2.127,19


2.191,01














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Interme-
diário


I


1.018,69


1.049,25


1.080,73


1.113,15


1.146,54




Interme-
diário


II


1.242,80


1.280,08


1.318,49


1.358,04


1.398,78




Interme-
diário


III


1.516,22


1.561,70


1.608,55


1.656,81


1.706,51




Superior


IV


1.849,78


1.905,28


1.962,44


2.021,31


2.081,95




Superior


V


2.256,74


2.324,44


2.394,17


2.466,00


2.539,98




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


1.010,00


1.040,30


1.071,51


1.103,65


1.136,76




Interme-
diário


II


1.232,20


1.269,17


1.307,24


1.346,46


1.386,85




Interme-
diário


III


1.503,28


1.548,38


1.594,83


1.642,68


1.691,96




Superior


IV


1.834,01


1.889,03


1.945,70


2.004,07


2.064,19




Superior


V


2.237,49


2.304,61


2.373,75


2.444,96


2.518,31














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


1.170,87


1.205,99


1.242,17


1.279,44


1.317,82




Interme-
diário


II


1.428,46


1.471,31


1.515,45


1.560,91


1.607,74




Interme-
diário


III


1.742,72


1.795,00


1.848,85


1.904,32


1.961,44




Superior


IV


2.126,12


2.189,90


2.255,60


2.323,26


2.392,96




Superior


V


2.593,86


2.671,68


2.751,83


2.834,38


2.919,41














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Interme-
diário


I


1.357,36


1.398,08


1.440,02


1.483,22


1.527,72




Interme-
diário


II


1.655,97


1.705,65


1.756,82


1.809,53


1.863,81




Interme-
diário


III


2.020,29


2.080,90


2.143,32


2.207,62


2.273,85




Superior


IV


2.464,75


2.538,69


2.614,85


2.693,30


2.774,10




Superior


V


3.007,00


3.097,21


3.190,12


3.285,83


3.384,40




VIII.5.3. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO LOTÉRICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.066,00


1.097,98


1.130,92


1.164,85


1.199,79




Superior


II


1.300,52


1.339,54


1.379,72


1.421,11


1.463,75




Superior


III


1.586,63


1.634,23


1.683,26


1.733,76


1.785,77




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.935,69


1.993,76


2.053,58


2.115,19


2.178,64




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.361,55


2.432,39


2.505,36


2.580,53


2.657,94














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.235,79


1.272,86


1.311,05


1.350,38


1.390,89




Superior


II


1.507,66


1.552,89


1.599,48


1.647,46


1.696,88




Superior


III


1.839,34


1.894,52


1.951,36


2.009,90


2.070,20




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.244,00


2.311,32


2.380,66


2.452,08


2.525,64




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.737,68


2.819,81


2.904,40


2.991,54


3.081,28














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


1.432,61


1.475,59


1.519,86


1.565,46


1.612,42




Superior


II


1.747,79


1.800,22


1.854,23


1.909,86


1.967,15




Superior


III


2.132,30


2.196,27


2.262,16


2.330,03


2.399,93




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.601,41


2.679,45


2.759,84


2.842,63


2.927,91




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.173,72


3.268,93


3.367,00


3.468,01


3.572,05




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.422,00


1.464,66


1.508,60


1.553,86


1.600,47




Superior


II


1.734,84


1.786,89


1.840,49


1.895,71


1.952,58




Superior


III


2.116,50


2.180,00


2.245,40


2.312,76


2.382,14




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.582,14


2.659,60


2.739,39


2.821,57


2.906,22




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.150,21


3.244,71


3.342,05


3.442,31


3.545,58














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.648,49


1.697,94


1.748,88


1.801,35


1.855,39




Superior


II


2.011,16


2.071,49


2.133,63


2.197,64


2.263,57




Superior


III


2.453,61


2.527,22


2.603,03


2.681,12


2.761,56




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.993,40


3.083,21


3.175,70


3.270,97


3.369,10




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.651,95


3.761,51


3.874,36


3.990,59


4.110,30














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


1.911,05


1.968,38


2.027,43


2.088,25


2.150,90




Superior


II


2.331,48


2.401,42


2.473,47


2.547,67


2.624,10




Superior


III


2.844,41


2.929,74


3.017,63


3.108,16


3.201,40




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


3.470,17


3.574,28


3.681,51


3.791,95


3.905,71




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


4.233,61


4.360,62


4.491,44


4.626,18


4.764,97




VIII.6. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES - DETEL/MG
VIII.6.1. CARREIRA DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental


I


350,00


360,50


371,32


382,45


393,93




Fundamental


II


406,00


418,18


430,73


443,65


456,96




Fundamental


III


470,96


485,09


499,64


514,63


530,07




Interme-
diário


IV


546,31


562,70


579,58


596,97


614,88




Interme-
diário


V


633,72


652,74


672,32


692,49


713,26















Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


405,75


417,92


430,46


443,37


456,67




Fundamental


II


470,67


484,79


499,33


514,31


529,74




Fundamental


III


545,97


562,35


579,22


596,60


614,50




Interme-
diário


IV


633,33


652,33


671,90


692,05


712,82




Interme-
diário


V


734,66


756,70


779,40


802,78


826,87




VIII.6.2. CARREIRA DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


600,00


618,00


636,54


655,64


675,31




Interme-
diário


II


732,00


753,96


776,58


799,88


823,87




Interme-
diário


III


893,04


919,83


947,43


975,85


1.005,12




Superior


IV


1.089,51


1.122,19


1.155,86


1.190,54


1.226,25




Superior


V


1.329,20


1.369,08


1.410,15


1.452,45


1.496,03














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


695,56


716,43


737,92


760,06


782,86




Interme-
diário


II


848,59


874,05


900,27


927,28


955,09




Interme-
diário


III


1.035,28


1.066,34


1.098,33


1.131,28


1.165,21




Superior


IV


1.263,04


1.300,93


1.339,96


1.380,16


1.421,56




Superior


V


1.540,91


1.587,14


1.634,75


1.683,79


1.734,31




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


800,00


824,00


848,72


874,18


900,41




Interme-
diário


II


976,00


1.005,28


1.035,44


1.066,50


1.098,50




Interme-
diário


III


1.190,72


1.226,44


1.263,23


1.301,13


1.340,17




Superior


IV


1.452,68


1.496,26


1.541,15


1.587,38


1.635,00




Superior


V


1.772,27


1.825,44


1.880,20


1.936,60


1.994,70














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


927,42


955,24


983,90


1.013,42


1.043,82




Interme-
diário


II


1.131,45


1.165,40


1.200,36


1.236,37


1.273,46




Interme-
diário


III


1.380,37


1.421,78


1.464,44


1.508,37


1.553,62




Superior


IV


1.684,05


1.734,57


1.786,61


1.840,21


1.895,42




Superior


V


2.054,54


2.116,18


2.179,67


2.245,06


2.312,41




VIII.6.3. CARREIRA DE GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.000,00


1.030,00


1.060,90


1.092,73


1.125,51




Superior


II


1.220,00


1.256,60


1.294,30


1.333,13


1.373,12




Superior


III


1.488,40


1.533,05


1.579,04


1.626,41


1.675,21




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.815,85


1.870,32


1.926,43


1.984,23


2.043,75




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.215,33


2.281,79


2.350,25


2.420,76


2.493,38














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.159,27


1.194,05


1.229,87


1.266,77


1.304,77




Superior


II


1.414,31


1.456,74


1.500,45


1.545,46


1.591,82




Superior


III


1.725,46


1.777,23


1.830,54


1.885,46


1.942,02




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.105,07


2.168,22


2.233,26


2.300,26


2.369,27




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.568,18


2.645,23


2.724,58


2.806,32


2.890,51




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.333,00


1.372,99


1.414,18


1.456,61


1.500,30




Superior


II


1.626,26


1.675,05


1.725,30


1.777,06


1.830,37




Superior


III


1.984,04


2.043,56


2.104,87


2.168,01


2.233,05




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.420,53


2.493,14


2.567,94


2.644,97


2.724,32




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.953,04


3.041,63


3.132,88


3.226,87


3.323,67














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.545,31


1.591,67


1.639,42


1.688,60


1.739,26




Superior


II


1.885,28


1.941,84


2.000,09


2.060,10


2.121,90




Superior


III


2.300,04


2.369,04


2.440,12


2.513,32


2.588,72




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.806,05


2.890,23


2.976,94


3.066,25


3.158,24




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.423,38


3.526,09


3.631,87


3.740,82


3.853,05




VIII.7. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS - IDENE
VIII.7.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental


I


330,00


339,90


350,10


360,60


371,42




4ª série do ensino fundamental


II


382,80


394,28


406,11


418,30


430,84




Fundamental


III


444,05


457,37


471,09


485,22


499,78




Fundamental


IV


515,10


530,55


546,47


562,86


579,74




Interme-
diário


V


597,51


615,44


633,90


652,92


672,50














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


382,56


394,04


405,86


418,03


430,58




4ª série do ensino fundamental


II


443,77


457,08


470,80


484,92


499,47




Fundamental


III


514,77


530,22


546,12


562,51


579,38




Fundamental


IV


597,14


615,05


633,50


652,51


672,08




Interme-
diário


V


692,68


713,46


734,86


756,91


779,62












Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N




4ª série do ensino fundamental


I


443,49


456,80


470,50




4ª série do ensino fundamental


II


514,45


529,88


545,78




Fundamental


III


596,76


614,67


633,11




Fundamental


IV


692,25


713,01


734,40




Interme-
diário


V


803,00


827,09


851,91




VIII.7.2. CARREIRA DE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


660,00


679,80


700,19


721,20


742,84




Interme-
diário


II


805,20


829,36


854,24


879,86


906,26




Interme-
diário


III


982,34


1.011,81


1.042,17


1.073,43


1.105,64




Superior


IV


1.198,46


1.234,41


1.271,45


1.309,59


1.348,88




Superior


V


1.462,12


1.505,98


1.551,16


1.597,70


1.645,63














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


765,12


788,07


811,72


836,07


861,15




Interme-
diário


II


933,45


961,45


990,29


1.020,00


1.050,60




Interme-
diário


III


1.138,81


1.172,97


1.208,16


1.244,40


1.281,74




Superior


IV


1.389,34


1.431,02


1.473,95


1.518,17


1.563,72




Superior


V


1.695,00


1.745,85


1.798,22


1.852,17


1.907,74












Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N




Interme-
diário


I


886,98


913,59


941,00




Interme-
diário


II


1.082,12


1.114,59


1.148,02




Interme-
diário


III


1.320,19


1.359,79


1.400,59




Superior


IV


1.610,63


1.658,95


1.708,72




Superior


V


1.964,97


2.023,92


2.084,63




VIII.7.3. CARREIRA DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.200,00


1.236,00


1.273,08


1.311,27


1.350,61




Superior


II


1.464,00


1.507,92


1.553,16


1.599,75


1.647,74




Superior


III


1.786,08


1.839,66


1.894,85


1.951,70


2.010,25




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.179,02


2.244,39


2.311,72


2.381,07


2.452,50




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.658,40


2.738,15


2.820,30


2.904,91


2.992,05














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.391,13


1.432,86


1.475,85


1.520,12


1.565,73




Superior


II


1.697,18


1.748,09


1.800,54


1.854,55


1.910,19




Superior


III


2.070,56


2.132,67


2.196,65


2.262,55


2.330,43




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.526,08


2.601,86


2.679,92


2.760,31


2.843,12




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.081,82


3.174,27


3.269,50


3.367,58


3.468,61












Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N




Superior


I


1.612,70


1.661,08


1.710,91




Superior


II


1.967,49


2.026,52


2.087,31




Superior


III


2.400,34


2.472,35


2.546,52




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.928,42


3.016,27


3.106,76




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.572,67


3.679,85


3.790,24




VIII.8. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DA ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADEMG
VIII.8.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental


I


330,00


339,90


350,10


360,60


371,42




4ª série do ensino fundamental


II


382,80


394,28


406,11


418,30


430,84




Fundamental


III


444,05


457,37


471,09


485,22


499,78




Fundamental


IV


515,10


530,55


546,47


562,86


579,74




Interme-
diário


V


597,51


615,44


633,90


652,92


672,50














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


382,56


394,04


405,86


418,03


430,58




4ª série do ensino fundamental


II


443,77


457,08


470,80


484,92


499,47




Fundamental


III


514,77


530,22


546,12


562,51


579,38




Fundamental


IV


597,14


615,05


633,50


652,51


672,08




Interme-
diário


V


692,68


713,46


734,86


756,91


779,62














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




4ª série do ensino fundamental


I


443,49


456,80


470,50


484,62


499,15




4ª série do ensino fundamental


II


514,45


529,88


545,78


562,15


579,02




Fundamental


III


596,76


614,67


633,11


652,10


671,66




Fundamental


IV


692,25


713,01


734,40


756,44


779,13




Interme-
diário


V


803,00


827,09


851,91


877,47


903,79




VIII.8.2. CARREIRA DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


600,00


618,00


636,54


655,64


675,31




Interme-
diário


II


732,00


753,96


776,58


799,88


823,87




Interme-
diário


III


893,04


919,83


947,43


975,85


1.005,12




Interme-
diário


IV


1.089,51


1.122,19


1.155,86


1.190,54


1.226,25




Superior


V


1.329,20


1.369,08


1.410,15


1.452,45


1.496,03














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


695,56


716,43


737,92


760,06


782,86




Interme-
diário


II


848,59


874,05


900,27


927,28


955,09




Interme-
diário


III


1.035,28


1.066,34


1.098,33


1.131,28


1.165,21




Interme-
diário


IV


1.263,04


1.300,93


1.339,96


1.380,16


1.421,56




Superior


V


1.540,91


1.587,14


1.634,75


1.683,79


1.734,31














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Interme-
diário


I


806,35


830,54


855,46


881,12


907,55




Interme-
diário


II


983,75


1.013,26


1.043,66


1.074,97


1.107,22




Interme-
diário


III


1.200,17


1.236,18


1.273,26


1.311,46


1.350,80




Interme-
diário


IV


1.464,21


1.508,13


1.553,38


1.599,98


1.647,98




Superior


V


1.786,33


1.839,92


1.895,12


1.951,98


2.010,54




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


800,00


824,00


848,72


874,18


900,41




Interme-
diário


II


976,00


1.005,28


1.035,44


1.066,50


1.098,50




Interme-
diário


III


1.190,72


1.226,44


1.263,23


1.301,13


1.340,17




Interme-
diário


IV


1.452,68


1.496,26


1.541,15


1.587,38


1.635,00




Superior


V


1.772,27


1.825,44


1.880,20


1.936,60


1.994,70














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


927,42


955,24


983,90


1.013,42


1.043,82




Interme-
diário


II


1.131,45


1.165,40


1.200,36


1.236,37


1.273,46




Interme-
diário


III


1.380,37


1.421,78


1.464,44


1.508,37


1.553,62




Interme-
diário


IV


1.684,05


1.734,57


1.786,61


1.840,21


1.895,42




Superior


V


2.054,54


2.116,18


2.179,67


2.245,06


2.312,41














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Interme-
diário


I


1.075,13


1.107,39


1.140,61


1.174,83


1.210,07




Interme-
diário


II


1.311,66


1.351,01


1.391,54


1.433,29


1.476,29




Interme-
diário


III


1.600,23


1.648,23


1.697,68


1.748,61


1.801,07




Interme-
diário


IV


1.952,28


2.010,85


2.071,17


2.133,31


2.197,31




Superior


V


2.381,78


2.453,23


2.526,83


2.602,63


2.680,71




VIII.8.3. CARREIRA DE ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


900,00


927,00


954,81


983,45


1.012,96




Superior


II


1.098,00


1.130,94


1.164,87


1.199,81


1.235,81




Superior


III


1.339,56


1.379,75


1.421,14


1.463,77


1.507,69




Superior


IV


1.634,26


1.683,29


1.733,79


1.785,80


1.839,38




Pós graduação "lato sensu" ou "strictu sensu"


V


1.993,80


2.053,62


2.115,22


2.178,68


2.244,04














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.043,35


1.074,65


1.106,89


1.140,09


1.174,30




Superior


II


1.272,88


1.311,07


1.350,40


1.390,91


1.432,64




Superior


III


1.552,92


1.599,50


1.647,49


1.696,91


1.747,82




Superior


IV


1.894,56


1.951,40


2.009,94


2.070,24


2.132,34




Pós graduação "lato sensu" ou "strictu sensu"


V


2.311,36


2.380,70


2.452,12


2.525,69


2.601,46














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


1.209,52


1.245,81


1.283,18


1.321,68


1.361,33




Superior


II


1.475,62


1.519,89


1.565,49


1.612,45


1.660,82




Superior


III


1.800,26


1.854,26


1.909,89


1.967,19


2.026,20




Superior


IV


2.196,31


2.262,20


2.330,07


2.399,97


2.471,97




Pós graduação "lato sensu" ou "strictu sensu"


V


2.679,50


2.759,89


2.842,68


2.927,96


3.015,80




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.200,00


1.236,00


1.273,08


1.311,27


1.350,61




Superior


II


1.464,00


1.507,92


1.553,16


1.599,75


1.647,74




Superior


III


1.786,08


1.839,66


1.894,85


1.951,70


2.010,25




Superior


IV


2.179,02


2.244,39


2.311,72


2.381,07


2.452,50




Pós graduação "lato sensu" ou "strictu sensu"


V


2.658,40


2.738,15


2.820,30


2.904,91


2.992,05














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.391,13


1.432,86


1.475,85


1.520,12


1.565,73




Superior


II


1.697,18


1.748,09


1.800,54


1.854,55


1.910,19




Superior


III


2.070,56


2.132,67


2.196,65


2.262,55


2.330,43




Superior


IV


2.526,08


2.601,86


2.679,92


2.760,31


2.843,12




Pós graduação "lato sensu" ou "strictu sensu"


V


3.081,82


3.174,27


3.269,50


3.367,58


3.468,61














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


1.612,70


1.661,08


1.710,91


1.762,24


1.815,11




Superior


II


1.967,49


2.026,52


2.087,31


2.149,93


2.214,43




Superior


III


2.400,34


2.472,35


2.546,52


2.622,92


2.701,61




Superior


IV


2.928,42


3.016,27


3.106,76


3.199,96


3.295,96




Pós graduação "lato sensu" ou "strictu sensu"


V


3.572,67


3.679,85


3.790,24


3.903,95


4.021,07




ANEXO IX
(a que se refere o inciso IX do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

IX.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP -, DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER-MG -, E 
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP
IX.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS











Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental





320,00


329,60


339,49


349,67


360,16




Funda-
mental





371,20


382,34


393,81


405,62


417,79










430,59


443,51


456,82


470,52


484,64










499,49


514,47


529,91


545,80


562,18




Interme-
diário





579,40


596,79


614,69


633,13


652,12














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental





370,97


382,10


393,56


405,37


417,53




Funda-
mental





430,32


443,23


456,53


470,23


484,33










499,17


514,15


529,57


545,46


561,82










579,04


596,41


614,31


632,73


651,72




Interme-
diário





671,69


691,84


712,59


733,97


755,99




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino funda-
mental


I


340,00


350,20


360,71


371,53


382,67




Funda-
mental


II


394,40


406,23


418,42


430,97


443,90







III


457,50


471,23


485,37


499,93


514,92







IV


530,70


546,63


563,02


579,92


597,31




Interme-
diário


V


615,62


634,09


653,11


672,70


692,88














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino funda-
mental


I


394,15


405,98


418,16


430,70


443,62




Funda-
mental


II


457,22


470,93


485,06


499,61


514,60







III


530,37


546,28


562,67


579,55


596,94







IV


615,23


633,69


652,70


672,28


692,45




Interme-
diário


V


713,67


735,08


757,13


779,85


803,24




IX.1.2. CARREIRA DE AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Nível de Escolari-
dade


I


606,00


624,18


642,91


662,19


682,06




Interme-
diário


II


739,32


761,50


784,34


807,87


832,11







III


901,97


929,03


956,90


985,61


1.015,18







IV


1.100,40


1.133,42


1.167,42


1.202,44


1.238,51




Superior


V


1.342,49


1.382,77


1.424,25


1.466,98


1.510,99














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Nível de Escolari-
dade


I


702,52


723,60


745,30


767,66


790,69




Interme-
diário


II


857,07


882,79


909,27


936,55


964,64







III


1.045,63


1.077,00


1.109,31


1.142,59


1.176,87







IV


1.275,67


1.313,94


1.353,36


1.393,96


1.435,78




Superior


V


1.556,32


1.603,01


1.651,10


1.700,63


1.751,65




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS











Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


824,00


848,72


874,18


900,41


927,42







II


1.005,28


1.035,44


1.066,50


1.098,50


1.131,45







III


1.226,44


1.263,23


1.301,13


1.340,17


1.380,37







IV


1.496,26


1.541,15


1.587,38


1.635,00


1.684,05




Superior


V


1.825,44


1.880,20


1.936,60


1.994,70


2.054,54














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


955,24


983,90


1.013,42


1.043,82


1.075,13







II


1.165,40


1.200,36


1.236,37


1.273,46


1.311,66







III


1.421,78


1.464,44


1.508,37


1.553,62


1.600,23







IV


1.734,57


1.786,61


1.840,21


1.895,42


1.952,28




Superior


V


2.116,18


2.179,67


2.245,06


2.312,41


2.381,78




IX.1.3. CARREIRA DE FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


824,00


848,72


874,18


900,41


927,42







II


1.005,28


1.035,44


1.066,50


1.098,50


1.131,45







III


1.226,44


1.263,23


1.301,13


1.340,17


1.380,37







IV


1.496,26


1.541,15


1.587,38


1.635,00


1.684,05




Superior


V


1.825,44


1.880,20


1.936,60


1.994,70


2.054,54














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


955,24


983,90


1.013,42


1.043,82


1.075,13







II


1.165,40


1.200,36


1.236,37


1.273,46


1.311,66







III


1.421,78


1.464,44


1.508,37


1.553,62


1.600,23







IV


1.734,57


1.786,61


1.840,21


1.895,42


1.952,28




Superior


V


2.116,18


2.179,67


2.245,06


2.312,41


2.381,78




IX.1.4. CARREIRA DE FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.290,67


1.329,39


1.369,27


1.410,35


1.452,66







II


1.574,62


1.621,86


1.670,51


1.720,63


1.772,25







III


1.921,03


1.978,66


2.038,02


2.099,16


2.162,14







IV


2.343,66


2.413,97


2.486,39


2.560,98


2.637,81




Pós-graduação "lato sensu"ou "stricto sensu"


V


2.859,27


2.945,04


3.033,40


3.124,40


3.218,13














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.496,24


1.541,13


1.587,36


1.634,98


1.684,03







II


1.825,41


1.880,18


1.936,58


1.994,68


2.054,52







III


2.227,00


2.293,81


2.362,63


2.433,51


2.506,51







IV


2.716,94


2.798,45


2.882,41


2.968,88


3.057,95




Pós-graduação "lato sensu"ou "stricto sensu"


V


3.314,67


3.414,11


3.516,54


3.622,03


3.730,69




IX.1.5. CARREIRA DE GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior





968,00


997,04


1.026,95


1.057,76


1.089,49










1.180,96


1.216,39


1.252,88


1.290,47


1.329,18










1.440,77


1.483,99


1.528,51


1.574,37


1.621,60










1.757,74


1.810,47


1.864,79


1.920,73


1.978,35




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





2.144,44


2.208,78


2.275,04


2.343,29


2.413,59














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior





1.122,18


1.155,84


1.190,52


1.226,23


1.263,02










1.369,06


1.410,13


1.452,43


1.496,00


1.540,88










1.670,25


1.720,36


1.771,97


1.825,13


1.879,88










2.037,70


2.098,83


2.161,80


2.226,65


2.293,45




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





2.486,00


2.560,58


2.637,40


2.716,52


2.798,01




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.290,67


1.329,39


1.369,27


1.410,35


1.452,66







II


1.574,62


1.621,86


1.670,51


1.720,63


1.772,25







III


1.921,03


1.978,66


2.038,02


2.099,16


2.162,14







IV


2.343,66


2.413,97


2.486,39


2.560,98


2.637,81




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.859,27


2.945,04


3.033,40


3.124,40


3.218,13














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.496,24


1.541,13


1.587,36


1.634,98


1.684,03







II


1.825,41


1.880,18


1.936,58


1.994,68


2.054,52







III


2.227,00


2.293,81


2.362,63


2.433,51


2.506,51







IV


2.716,94


2.798,45


2.882,41


2.968,88


3.057,95




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.314,67


3.414,11


35.16,54


3.622,03


3.730,69




ANEXO X
(a que se refere o inciso X do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, TESOURARIA, AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS

X.1. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEF -, DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV 
-, DA AUDITORIA-GERAL DO ESTADO - AUGE -, DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - AGE -, DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA - ERMG-BR -, DO ESCRITÓRIO DE 
REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO - ERMG-RJ - e DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR

X.1.1. CARREIRA DE OFICIAL DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamen-
tal


I


320,00


329,60


339,49


349,67


360,16




4ª série do ensino fundamen-
tal


II


371,20


382,34


393,81


405,62


417,79




Fundamen-
tal


III


430,59


443,51


456,82


470,52


484,64




Fundamen-
tal


IV


499,49


514,47


529,91


545,80


562,18




Interme-
diário


V


579,40


596,79


614,69


633,13


652,12














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamen-
tal


I


370,97


382,10


393,56


405,37


417,53




4ª série do ensino fundamen-
tal


II


430,32


443,23


456,53


470,23


484,33




Fundamen-
tal


III


499,17


514,15


529,57


545,46


561,82




Fundamen-
tal


IV


579,04


596,41


614,31


632,73


651,72




Interme-
diário


V


671,69


691,84


712,59


733,97


755,99




X.1.2. CARREIRA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Fundamental


I


340,00


350,20


360,71


371,53


382,67




Fundamental


II


394,40


406,23


418,42


430,97


443,90




Interme-
diário


III


457,50


471,23


485,37


499,93


514,92




Interme-
diário


IV


530,70


546,63


563,02


579,92


597,31




Superior


V


615,62


634,09


653,11


672,70


692,88














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Fundamental


I


394,15


405,98


418,16


430,70


443,62




Fundamental


II


457,22


470,93


485,06


499,61


514,60




Interme-
diário


III


530,37


546,28


562,67


579,55


596,94




Interme-
diário


IV


615,23


633,69


652,70


672,28


692,45




Superior


V


713,67


735,08


757,13


779,85


803,24




X.2. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SEPLAG, SEGOV,
AUGE, AGE, ERMG-BR, ERMG-RJ E GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
X.2.1. CARREIRA DE AGENTE GOVERNAMENTAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


500,00


515,00


530,45


546,36


562,75




Interme-
diário


II


610,00


628,30


647,15


666,56


686,56




Superior


III


744,20


766,53


789,52


813,21


837,60




Superior


IV


907,92


935,16


963,22


992,11


1.021,88




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.107,67


1.140,90


1.175,12


1.210,38


1.246,69














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


579,64


597,03


614,94


633,39


652,39




Interme-
diário


II


707,16


728,37


750,22


772,73


795,91




Superior


III


862,73


888,61


915,27


942,73


971,01




Superior


IV


1.052,53


1.084,11


1.116,63


1.150,13


1.184,63




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.284,09


1.322,61


1.362,29


1.403,16


1.445,25




CARGA HORARIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


660,00


679,80


700,19


721,20


742,84




Interme-
diário


II


805,20


829,36


854,24


879,86


906,26




Superior


III


982,34


1.011,81


1.042,17


1.073,43


1.105,64




Superior


IV


1.198,46


1.234,41


1.271,45


1.309,59


1.348,88




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.462,12


1.505,98


1.551,16


1.597,70


1.645,63














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


765,12


788,07


811,72


836,07


861,15




Interme-
diário


II


933,45


961,45


990,29


1.020,00


1.050,60




Superior


III


1.138,81


1.172,97


1.208,16


1.244,40


1.281,74




Superior


IV


1.389,34


1.431,02


1.473,95


1.518,17


1.563,72




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.695,00


1.745,85


1.798,22


1.852,17


1.907,74




X.2.2. CARREIRA DE GESTOR GOVERNAMENTAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


750,00


772,50


795,68


819,55


844,13




Superior


II


915,00


942,45


970,72


999,85


1.029,84




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


1.116,30


1.149,79


1.184,28


1.219,81


1.256,41




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.361,89


1.402,74


1.444,82


1.488,17


1.532,81




Pós-graduação "stricto sensu"


V


1.661,50


1.711,35


1.762,69


1.815,57


1.870,03














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


869,46


895,54


922,41


950,08


978,58




Superior


II


1.060,74


1.092,56


1.125,33


1.159,09


1.193,87




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


1.294,10


1.332,92


1.372,91


1.414,10


1.456,52




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.578,80


1.626,16


1.674,95


1.725,20


1.776,95




Pós-graduação "stricto sensu"


V


1.926,13


1.983,92


2.043,44


2.104,74


2.167,88




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.200,00


1.236,00


1.273,08


1.311,27


1.350,61




Superior


II


1.464,00


1.507,92


1.553,16


1.599,75


1.647,74




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


1.786,08


1.839,66


1.894,85


1.951,70


2.010,25




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.179,02


2.244,39


2.311,72


2.381,07


2.452,50




Pós-graduação "stricto sensu"


V


2.658,40


2.738,15


2.820,30


2.904,91


2.992,05














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.391,13


1.432,86


1.475,85


1.520,12


1.565,73




Superior


II


1.697,18


1.748,09


1.800,54


1.854,55


1.910,19




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


III


2.070,56


2.132,67


2.196,65


2.262,55


2.330,43




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.526,08


2.601,86


2.679,92


2.760,31


2.843,12




Pós-graduação "stricto sensu"


V


3.081,82


3.174,27


3.269,50


3.367,58


3.468,61




X.3. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA IMPRENSA OFICIAL - MG
X.3.1. CARREIRA DE AUXILIAR DA INDÚSTRIA GRÁFICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Fundamental


I


400,00


412,00


424,36


437,09


450,20




Fundamental


II


488,00


502,64


517,72


533,25


549,25




Fundamental


III


595,36


613,22


631,62


650,57


670,08




Intermediário


IV


726,34


748,13


770,57


793,69


817,50




Intermediário


V


886,13


912,72


940,10


968,30


997,35














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Fundamental


I


463,71


477,62


491,95


506,71


521,91




Fundamental


II


565,73


582,70


600,18


618,18


636,73




Fundamental


III


690,19


710,89


732,22


754,18


776,81




Interme-
diário


IV


842,03


867,29


893,31


920,10


947,71




Interme-
diário


V


1.027,27


1.058,09


1.089,83


1.122,53


1.156,20














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


p




Fundamental


I


537,57


553,69


570,30


587,41


605,04




Fundamental


II


655,83


675,51


695,77


716,64


738,14




Fundamental


III


800,11


824,12


848,84


874,31


900,54




Interme-
diário


IV


976,14


1.005,42


1.035,59


1.066,65


1.098,65




Interme-
diário


V


1.190,89


1.226,62


1.263,41


1.301,32


1.340,36




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Fundamental


I


500,00


515,00


530,45


546,36


562,75




Fundamental


II


610,00


628,30


647,15


666,56


686,56




Fundamental


III


744,20


766,53


789,52


813,21


837,60




Interme-
diário


IV


907,92


935,16


963,22


992,11


1.021,88




Interme-
diário


V


1.107,67


1.140,90


1.175,12


1.210,38


1.246,69














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Fundamental


I


579,64


597,03


614,94


633,39


652,39




Fundamental


II


707,16


728,37


750,22


772,73


795,91




Fundamental


III


862,73


888,61


915,27


942,73


971,01




Interme-
diário


IV


1.052,53


1.084,11


1.116,63


1.150,13


1.184,63




Interme-
diário


V


1.284,09


1.322,61


1.362,29


1.403,16


1.445,25














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Fundamental


I


671,96


692,12


712,88


734,27


756,29




Fundamental


II


819,79


844,38


869,71


895,81


922,68




Fundamental


III


1.000,14


1.030,15


1.061,05


1.092,88


1.125,67




Interme-
diário


IV


1.220,17


1.256,78


1.294,48


1.333,32


1.373,32




Interme-
diário


V


1.488,61


1.533,27


1.579,27


1.626,65


1.675,45




X.3.2. CARREIRA DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental


I


320,00


329,60


339,49


349,67


360,16




4ª série do ensino fundamental


II


390,40


402,11


414,18


426,60


439,40




4ª série do ensino fundamental/Fundamental


III


476,29


490,58


505,29


520,45


536,07




Fundamental


IV


581,07


598,50


616,46


634,95


654,00




Fundamental


V


708,91


730,17


752,08


774,64


797,88




Interme-
diário


VI


864,87


890,81


917,54


945,06


973,41














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


370,97


382,10


393,56


405,37


417,53




4ª série do ensino fundamental


II


452,58


466,16


480,14


494,55


509,38




4ª série do ensino fundamental/Fundamental


III


552,15


568,71


585,77


603,35


621,45




Fundamental


IV


673,62


693,83


714,64


736,08


758,17




Fundamental


V


821,82


846,47


871,87


898,02


924,96




Interme-
diário


VI


1.002,62


1.032,70


1.063,68


1.095,59


1.128,45














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




4ª série do ensino fundamental


I


430,05


442,95


456,24


469,93


484,03




4ª série do ensino fundamental


II


524,66


540,40


556,62


573,32


590,52




4ª série do ensino fundamental/Fundamental


III


640,09


659,29


679,07


699,44


720,43




Fundamental


IV


780,91


804,34


828,47


853,32


878,92




Fundamental


V


952,71


981,29


1.010,73


1.041,05


1.072,29




Interme-
diário


VI


1.162,31


1.197,18


1.233,09


1.270,09


1.308,19




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




4ª série do ensino fundamental


I


400,00


412,00


424,36


437,09


450,20




4ª série do ensino fundamental


II


488,00


502,64


517,72


533,25


549,25




4ª série do ensino fundamental/Fundamental


III


595,36


613,22


631,62


650,57


670,08




Fundamental


IV


726,34


748,13


770,57


793,69


817,50




Fundamental


V


886,13


912,72


940,10


968,30


997,35




Interme-
diário


VI


1.081,08


1.113,52


1.146,92


1.181,33


1.216,77














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




4ª série do ensino fundamental


I


463,71


477,62


491,95


506,71


521,91




4ª série do ensino fundamental


II


565,73


582,70


600,18


618,18


636,73




4ª série do ensino fundamental/Fundamental


III


690,19


710,89


732,22


754,18


776,81




Fundamental


IV


842,03


867,29


893,31


920,10


947,71




Fundamental


V


1.027,27


1.058,09


1.089,83


1.122,53


1.156,20




Interme-
diário


VI


1.253,27


1.290,87


1.329,60


1.369,48


1.410,57














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




4ª série do ensino fundamental


I


537,57


553,69


570,30


587,41


605,04




4ª série do ensino fundamental


II


655,83


675,51


695,77


716,64


738,14




4ª série do ensino fundamental/Fundamental


III


800,11


824,12


848,84


874,31


900,54




Fundamental


IV


976,14


1.005,42


1.035,59


1.066,65


1.098,65




Fundamental


V


1.190,89


1.226,62


1.263,41


1.301,32


1.340,36




Interme-
diário


VI


1.452,89


1.496,47


1.541,37


1.587,61


1.635,24




X.3.3. CARREIRA DE TÉCNICO DA INDÚSTRIA GRÁFICA
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


600,00


618,00


636,54


655,64


675,31




Interme-
diário


II


732,00


753,96


776,58


799,88


823,87




Interme-
diário


III


893,04


919,83


947,43


975,85


1.005,12




Superior


IV


1.089,51


1.122,19


1.155,86


1.190,54


1.226,25




Superior


V


1.329,20


1.369,08


1.410,15


1.452,45


1.496,03














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


695,56


716,43


737,92


760,06


782,86




Interme-
diário


II


848,59


874,05


900,27


927,28


955,09




Interme-
diário


III


1.035,28


1.066,34


1.098,33


1.131,28


1.165,21




Superior


IV


1.263,04


1.300,93


1.339,96


1.380,16


1.421,56




Superior


V


1.540,91


1.587,14


1.634,75


1.683,79


1.734,31














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Interme-
diário


I


806,35


830,54


855,46


881,12


907,55




Interme-
diário


II


983,75


1.013,26


1.043,66


1.074,97


1.107,22




Interme-
diário


III


1.200,17


1.236,18


1.273,26


1.311,46


1.350,80




Superior


IV


1.464,21


1.508,13


1.553,38


1.599,98


1.647,98




Superior


V


1.786,33


1.839,92


1.895,12


1.951,98


2.010,54




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


800,00


824,00


848,72


874,18


900,41




Interme-
diário


II


976,00


1.005,28


1.035,44


1.066,50


1.098,50




Interme-
diário


III


1.190,72


1.226,44


1.263,23


1.301,13


1.340,17




Superior


IV


1.452,68


1.496,26


1.541,15


1.587,38


1.635,00




Superior


V


1.772,27


1.825,44


1.880,20


1.936,60


1.994,70














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


927,42


955,24


983,90


1.013,42


1.043,82




Interme-
diário


II


1.131,45


1.165,40


1.200,36


1.236,37


1.273,46




Interme-
diário


III


1.380,37


1.421,78


1.464,44


1.508,37


1.553,62




Superior


IV


1.684,05


1.734,57


1.786,61


1.840,21


1.895,42




Superior


V


2.054,54


2.116,18


2.179,67


2.245,06


2.312,41














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Interme-
diário


I


1.075,13


1.107,39


1.140,61


1.174,83


1.210,07




Interme-
diário


II


1.311,66


1.351,01


1.391,54


1.433,29


1.476,29




Interme-
diário


III


1.600,23


1.648,23


1.697,68


1.748,61


1.801,07




Superior


IV


1.952,28


2.010,85


2.071,17


2.133,31


2.197,31




Superior


V


2.381,78


2.453,23


2.526,83


2.602,63


2.680,71




X.3.4. CARREIRA DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


600,00


618,00


636,54


655,64


675,31




Interme-
diário


II


732,00


753,96


776,58


799,88


823,87




Interme-
diário


III


893,04


919,83


947,43


975,85


1.005,12




Superior


IV


1.089,51


1.122,19


1.155,86


1.190,54


1.226,25




Superior


V


1.329,20


1.369,08


1.410,15


1.452,45


1.496,03














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


695,56


716,43


737,92


760,06


782,86




Interme-
diário


II


848,59


874,05


900,27


927,28


955,09




Interme-
diário


III


1.035,28


1.066,34


1.098,33


1.131,28


1.165,21




Superior


IV


1.263,04


1.300,93


1.339,96


1.380,16


1.421,56




Superior


V


1.540,91


1.587,14


1.634,75


1.683,79


1.734,31














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Interme-
diário


I


806,35


830,54


855,46


881,12


907,55




Interme-
diário


II


983,75


1.013,26


1.043,66


1.074,97


1.107,22




Interme-
diário


III


1.200,17


1.236,18


1.273,26


1.311,46


1.350,80




Superior


IV


1.464,21


1.508,13


1.553,38


1.599,98


1.647,98




Superior


V


1.786,33


1.839,92


1.895,12


1.951,98


2.010,54




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


800,00


824,00


848,72


874,18


900,41




Interme-
diário


II


976,00


1.005,28


1.035,44


1.066,50


1.098,50




Interme-
diário


III


1.190,72


1.226,44


1.263,23


1.301,13


1.340,17




Superior


IV


1.452,68


1.496,26


1.541,15


1.587,38


1.635,00




Superior


V


1.772,27


1.825,44


1.880,20


1.936,60


1.994,70














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


927,42


955,24


983,90


1.013,42


1.043,82




Interme-
diário


II


1.131,45


1.165,40


1.200,36


1.236,37


1.273,46




Interme-
diário


III


1.380,37


1.421,78


1.464,44


1.508,37


1.553,62




Superior


IV


1.684,05


1.734,57


1.786,61


1.840,21


1.895,42




Superior


V


2.054,54


2.116,18


2.179,67


2.245,06


2.312,41














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Interme-
diário


I


1.075,13


1.107,39


1.140,61


1.174,83


1.210,07




Interme-
diário


II


1.311,66


1.351,01


1.391,54


1.433,29


1.476,29




Interme-
diário


III


1.600,23


1.648,23


1.697,68


1.748,61


1.801,07




Superior


IV


1.952,28


2.010,85


2.071,17


2.133,31


2.197,31




Superior


V


2.381,78


2.453,23


2.526,83


2.602,63


2.680,71




X.3.5. CARREIRA DE ANALISTA DE GESTÃO
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


900,00


927,00


954,81


983,45


1.012,96




Superior


II


1.098,00


1.130,94


1.164,87


1.199,81


1.235,81




Superior


III


1.339,56


1.379,75


1.421,14


1.463,77


1.507,69




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.634,26


1.683,29


1.733,79


1.785,80


1.839,38




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


1.993,80


2.053,62


2.115,22


2.178,68


2.244,04














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.043,35


1.074,65


1.106,89


1.140,09


1.174,30




Superior


II


1.272,88


1.311,07


1.350,40


1.390,91


1.432,64




Superior


III


1.552,92


1.599,50


1.647,49


1.696,91


1.747,82




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


1.894,56


1.951,40


2.009,94


2.070,24


2.132,34




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.311,36


2.380,70


2.452,12


2.525,69


2.601,46














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


1.209,52


1.245,81


1.283,18


1.321,68


1.361,33




Superior


II


1.475,62


1.519,89


1.565,49


1.612,45


1.660,82




Superior


III


1.800,26


1.854,26


1.909,89


1.967,19


2.026,20




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.196,31


2.262,20


2.330,07


2.399,97


2.471,97




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.679,50


2.759,89


2.842,68


2.927,96


3.015,80




CARGA HORÁRIA: 40 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Superior


I


1.200,00


1.236,00


1.273,08


1.311,27


1.350,61




Superior


II


1.464,00


1.507,92


1.553,16


1.599,75


1.647,74




Superior


III


1.786,08


1.839,66


1.894,85


1.951,70


2.010,25




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.179,02


2.244,39


2.311,72


2.381,07


2.452,50




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


2.658,40


2.738,15


2.820,30


2.904,91


2.992,05














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Superior


I


1.391,13


1.432,86


1.475,85


1.520,12


1.565,73




Superior


II


1.697,18


1.748,09


1.800,54


1.854,55


1.910,19




Superior


III


2.070,56


2.132,67


2.196,65


2.262,55


2.330,43




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.526,08


2.601,86


2.679,92


2.760,31


2.843,12




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.081,82


3.174,27


3.269,50


3.367,58


3.468,61














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










L


M


N


O


P




Superior


I


1.612,70


1.661,08


1.710,91


1.762,24


1.815,11




Superior


II


1.967,49


2.026,52


2.087,31


2.149,93


2.214,43




Superior


III


2.400,34


2.472,35


2.546,52


2.622,92


2.701,61




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


IV


2.928,42


3.016,27


3.106,76


3.199,96


3.295,96




Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


V


3.572,67


3.679,85


3.790,24


3.903,95


4.021,07




X.4. TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR
X.4.1. CARREIRA DE TÉCNICO DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


500,00


515,00


530,45


546,36


562,75




Interme-
diário


II


610,00


628,30


647,15


666,56


686,56




Interme-
diário


III


744,20


766,53


789,52


813,21


837,60




Superior


IV


907,92


935,16


963,22


992,11


1.021,88




Superior


V


1.107,67


1.140,90


1.175,12


1.210,38


1.246,69














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


579,64


597,03


614,94


633,39


652,39




Interme-
diário


II


707,16


728,37


750,22


772,73


795,91




Interme-
diário


III


862,73


888,61


915,27


942,73


971,01




Superior


IV


1.052,53


1.084,11


1.116,63


1.150,13


1.184,63




Superior


V


1.284,09


1.322,61


1.362,29


1.403,16


1.445,25




X.4.2. CARREIRA DE COMANDANTE DE AERONAVE DO GABINETE MILITAR DO
GOVERNADOR
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS










Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










A


B


C


D


E




Interme-
diário


I


500,00


515,00


530,45


546,36


562,75




Interme-
diário


II


610,00


628,30


647,15


666,56


686,56




Interme-
diário


III


744,20


766,53


789,52


813,21


837,60




Superior


IV


907,92


935,16


963,22


992,11


1.021,88




Superior


V


1.107,67


1.140,90


1.175,12


1.210,38


1.246,69














Nível de
Escola-
ridade


Ní-
vel


Grau










F


G


H


I


J




Interme-
diário


I


579,64


597,03


614,94


633,39


652,39




Interme-
diário


II


707,16


728,37


750,22


772,73


795,91




Interme-
diário


III


862,73


888,61


915,27


942,73


971,01




Superior


IV


1.052,53


1.084,11


1.116,63


1.150,13


1.184,63




Superior


V


1.284,09


1.322,61


1.362,29


1.403,16


1.445,25




ANEXO XI
(a que se refere o art. 38 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"ANEXO I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004)
(...)
I.2. ESTRUTURA DAS CARREIRAS ADMINISTRATIVAS PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS CARREIRA DE AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 30 HORAS SEMANAIS











Ní-
vel


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













A


B


C


D


E




I


4ª série do ensino fundamental


218


I A


I B


I C


I D


I E




II


4ª série do ensino fundamental





II A


II B


II C


II D


II E




III


Fundamental





III A


III B


III C


III D


III E




IV


Fundamental





IV A


IV B


IV C


IV D


IV E




V


Interme-
diário





V A


V B


V C


V D


V E




CARREIRA DE TÉCNICO ASSISTENTE DA POLÍCIA CIVIL
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 24, 30 OU 40 HORAS SEMANAIS











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













A


B


C


D


E




I


Interme-
diário


1.036


I A


I B


I C


I D


I E




II


Interme-
diário





II A


II B


II C


II D


II E




III


Interme-
diário





III A


III B


III C


III D


III E




IV


Superior





IV A


IV B


IV C


IV D


IV E




V


Superior





V A


V B


V C


V D


V E




CARREIRA DE ANALISTA DA POLÍCIA CIVIL
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 24, 30 OU 40 HORAS SEMANAIS











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













A


B


C


D


E




I


Superior


450


A


B


C


D


E




II


Superior





I A


I B


I C


I D


I E




III


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





II A


II B


II C


II D


II E




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





III A


III B


III C


III D


III E




V


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV A


IV B


IV C


IV D


IV E













V A


V B


V C


V D


V E




"
ANEXO XII
(a que se refere o art. 43 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"ANEXO I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
1.1 - CARREIRA DE AUXILIAR OPERACIONAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS












Nível


Nível de escolaridade


Quantitativo


Grau













A


B


C


D


E




I


4ª série do ensino fundamental


182


I A


I B


I C


I D


I E




II


4ª série do ensino fundamental





II A


II B


II C


II D


II E




III


Fundamental





III A


III B


III C


III D


III E




IV


Fundamental





IV A


IV B


IV C


IV D


IV E




V


Intermediário





V A


V B


V C


V D


V E




VI


Superior





VI A


VI B


VI C


VI D


VI E















Nível


Nível de escolari
dade


Quanti
tativo


Grau













F


G


H


I


J




I


4ª série do ensino fundamental


182


I F


I G


I H


I I


I J




II


4ª série do ensino fundamental





II F


II G


II H


II I


II J




III


Fundamental





III F


III G


III H


III I


III J




IV


Fundamental





IV F


IV G


IV H


IV I


IV J




V


Intermediário





V F


V G


V H


V I


V J




VI


Superior





VI F


VI G


VI H


VI I


VI J




1.2 - CARREIRA DE FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











Nível


Nível de escolari
dade


Quanti-
tativo


Grau













A


B


C


D


E




I


Interme
diário


512


I A


I B


I C


I D


I E




II


Interme
diário





II A


II B


II C


II D


II E




III


Interme
diário





III A


III B


III C


III D


III E




IV


Superior





IV A


IV B


IV C


IV D


IV E




V


Superior





V A


V B


V C


V D


V E




VI


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





VI A


VI B


VI C


VI D


VI E















Nível


Nível de escolari
dade


Quanti-
tativo


Grau













F


G


H


I


J




I


Interme
diário


512


I F


I G


I H


I I


I J




II


Interme
diário





II F


II G


II H


II I


II J




III


Interme
diário





III F


III G


III H


III I


III J




IV


Superior





IV F


IV G


IV H


IV I


IV J




V


Superior





V F


V G


V H


V I


V J




VI


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





VI F


VI G


VI H


VI I


VI J




1.3 - CARREIRA DE ASSISTENTE DE GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











Nível


Nível de escolaridade


Quanti
tativo


Grau













A


B


C


D


E




I


Interme
diário


288


I A


I B


I C


I D


I E




II


Interme
diário





II A


II B


II C


II D


II E




III


Interme
diário





III A


III B


III C


III D


III E




IV


Superior





IV A


IV B


IV C


IV D


IV E




V


Superior





V A


V B


V C


V D


V E




VI


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





VI A


VI B


VI C


VI D


VI E















Nível


Nível de escolaridade


Quanti
tativo


Grau













F


G


H


I


J




I


Interme
diário


288


I F


I G


I H


I I


I J




II


Interme
diário





II F


II G


II H


II I


II J




III


Intermediário





III F


III G


III H


III I


III J




IV


Superior





IV F


IV G


IV H


IV I


IV J




V


Superior





V F


V G


V H


V I


V J




VI


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





VI F


VI G


VI H


VI I


VI J




1.4 - CARREIRA DE FISCAL AGROPECUÁRIO
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













A


B


C


D


E




I


Superior


619


I A


I B


I C


I D


I E




II


Superior





II A


II B


II C


IID


II E




III


Superior





III A


III B


III C


III D


III E




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV A


IV B


IV C


IV D


IV E




V


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





VA


V B


V C


V D


V E




VI


Pós-graduação "stricto sensu"





VI A


VI B


VI C


VI D


VI E















Nível


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













F


G


H


I


J




I


Superior


619


I F


I G


I H


I I


I J




II


Superior





II F


II G


II H


II I


II J




III


Superior





III F


III G


III H


III I


III J




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV F


IV G


IV H


IV I


IV J




V


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





V F


V G


V H


V I


V J




VI


Pós-graduação "stricto sensu"





VI F


VI G


VI H


VI I


VI J




1.5 - CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













A


B


C


D


E




I


Superior


109


I A


I B


I C


I D


I E




II


Superior





II A


II B


II C


II D


II E




III


Superior





III A


III B


III C


III D


III E




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV A


IV B


IV C


IV D


IV E




V


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





V A


V B


V C


V D


V E




VI


Pós-graduação "stricto sensu"





VI A


VI B


VI C


VI D


VI E















Nível


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













F


G


H


I


J




I


Superior


109


I F


I G


I H


I I


I J




II


Superior





II F


II G


II H


II I


II J




III


Superior





III F


III G


III H


III I


III J




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV F


IV G


IV H


IV I


IV J




V


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





V F


V G


V H


V I


V J




VI


Pós-graduação "stricto sensu"





VI F


VI G


VI H


VI I


VI J





1.6 - CARREIRA DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













A


B


C


D


E




I


4ª série do ensino fundamental


34


I A


I B


I C


I D


I E




II


4ª série do ensino fundamental





II A


II B


II C


II D


II E




III


Fundamental





III A


III B


III C


III D


III E




IV


Fundamental





IV A


IV B


IV C


IV D


IV E




V


Intermediário





V A


V B


V C


V D


V E




VI


Superior





VI A


VI B


VI C


VI D


VI E















Nível


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













F


G


H


I


J




I


4ª série do ensino fundamental


34


I F


I G


I H


I I


I J




II


4ª série do ensino fundamental





II F


II G


II H


II I


II J




III


Fundamental





III F


III G


III H


III I


III J




IV


Fundamental





IV F


IV G


IV H


IV I


IV J




V


Intermediário





V F


V G


V H


V I


V J




VI


Superior





VI F


VI G


VI H


VI I


VI J




1.7 - CARREIRA DE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













A


B


C


D


E




I


Intermediário


244


I A


I B


I C


I D


I E




II


Intermediário





II A


II B


II C


II D


II E




III


Intermediário





III A


III B


III C


III D


III E




IV


Superior





IVA


IVB


IVC


IVD


IVE




V


Superior





VA


VB


VC


VD


VE




VI


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





VI A


VI B


VI C


VI D


VI E















Nível


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













F


G


H


I


J




I


Intermediário


244


I F


I G


I H


I I


I J




II


Intermediário





II F


II G


II H


II I


II J




III


Intermediário





III F


III G


III H


III I


III J




IV


Superior





IVF


IVG


IVH


IVI


IVJ




V


Superior





VF


VG


VH


VI


VJ




VI


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





VI F


VI G


VI H


VI I


VI J




1.8 - CARREIRA DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS











Nível


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













A


B


C


D


E




I


Superior


116


I A


I B


I C


I D


I E




II


Superior





II A


II B


II C


II D


II E




III


Superior





III A


III B


III C


III D


III E




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IVA


IVB


IVC


IVD


IVE




V


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





VA


VB


VC


VD


VE




VI


Pós-graduação "stricto sensu"





VI A


VI B


VI C


VI D


VI E















Nível


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













F


G


H


I


J




I


Superior


116


I F


I G


I H


I I


I J




II


Superior





II F


II G


II H


II I


II J




III


Superior





III F


III G


III H


III I


III J




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IVF


IVG


IVH


IVI


IVJ




V


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





VF


VG


VH


VI


VJ




VI


Pós-graduação "stricto sensu"





VI F


VI G


VI H


VI I


VI J




ANEXO XIII
(a que se refere o art. 44 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"ANEXO IV
(a que se referem os arts. 32, 39 e 40 da Lei nº 15.303, de 10 de agosto de 2004)

TABELAS DE CORRELAÇÃO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
4.1 - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA









Situação anterior à publicação desta lei


Situação a partir da publicação desta lei




CLASSE


ESCOLARIDADE DA CLASSE


ENTIDADE


CARREIRA


ESCOLARIDADE DOS NÍVEIS DA CARREIRA




Ajudante de Serviços Gerais


4ª série do ensino fundamental


IMA


Auxiliar Operacional


Níveis I e II: 4ª série do ensino fundamental;
Níveis III e IV: Fundamental;
Nível V: Intermediário;
Nível VI: Superior.




Oficial de Serviços Gerais




Oficial em Agropecuária




Motorista




Agente Agropecuário


Fundamental




Agente de Administração




Telefonista












Situação anterior à publicação desta lei


Situação a partir da publicação desta lei




CLASSE


ESCOLARIDADE DA CLASSE


ENTIDADE


CARREIRA


ESCOLARIDADE DOS NÍVEIS DA CARREIRA




Auxiliar em Agropecuária


Intermediário


IMA


Fiscal Assistente Agropecuário


Níveis I, II e III: intermediário;
Níveis IV e V: Superior;
Nível VI: Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu".













Situação anterior à publicação desta lei


Situação a partir da publicação desta lei




CLASSE


ESCOLARIDADE DA CLASSE


ENTIDADE


CARREIRA


ESCOLARIDADE DOS NÍVEIS DA CARREIRA




Auxiliar Administrativo


Intermediário


IMA


Assistente de Gestão
de Defesa Agropecuária


Níveis I, II e III: intermediário;
Níveis IV e V: Superior;
Nível VI: Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu".




Técnico Administrativo




Técnico de Apoio Técnico













Situação anterior à publicação desta lei


Situação a partir da publicação desta lei




CLASSE


ESCOLARIDADE DA CLASSE


ENTIDADE


CARREIRA


ESCOLARIDADE DOS NÍVEIS DA CARREIRA




Analista Técnico Agropecuário


Superior


IMA


Fiscal Agropecuário


Níveis I, II e III: Superior;
Níveis IV e V: Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu".;
Nível VI: Pós-graduação "stricto sensu".




Analista Técnico de Laboratório













Situação anterior à publicação desta lei


Situação a partir da publicação desta lei




CLASSE


ESCOLARIDADE DA CLASSE


ENTIDADE


CARREIRA


ESCOLARIDADE DOS NÍVEIS DA CARREIRA




Analista da Administração


Superior


IMA


Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária


Níveis I, II e III: Superior;
Níveis IV e V: Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu";
Nível VI: Pós-graduação "stricto sensu".




Analista de Apoio Técnico





4.2 - FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS - E INSTITUTO DE TERRAS DE MINAS GERAIS - ITER-MG










Situação anterior à publicação desta lei


Situação a partir da publicação desta lei




CLASSE


ESCOLARIDADE DA CLASSE


ENTIDADE


CARREIRA


ESCOLARIDADE DOS NÍVEIS DA CARREIRA




Ajudante de Serviços Gerais


4ª série do ensino fundamental


RURALMINAS


Auxiliar de Desenvolvimento Rural


Níveis I e II: 4ª série do ensino fundamental;
Níveis III e IV: Fundamental;
Nível V: Intermediário;
Nível VI: Superior




Fiscal de Terras




Motorista




Oficial de Serviços Gerais




Oficial de Serviços de Manutenção




Operador




Agente de Administração


Fundamental




Telefonista













Situação anterior à publicação desta lei


Situação a partir da publicação desta lei




CLASSE


ESCOLARIDADE DA CLASSE


ENTIDADE


CARREIRA


ESCOLARIDADE DOS NÍVEIS DA CARREIRA




Auxiliar Administrativo


Intermediário


RURALMINAS


Técnico de Desenvolvimento Rural


Níveis I, II e III: Intermediário
Níveis IV e V: Superior
Nível VI: Pós-graduação
"lato sensu" ou "stricto sensu"




Técnico Administrativo




Técnico em Desenvolvimento Agrário




Analista da Administração



Superior



Analista de Desenvolvimento Rural


Níveis I, II e III: Superior
Níveis IV e V: Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"
Nível VI: Pós-graduação "stricto sensu"




Analista de Apoio Técnico




Analista de Desenvolvimento Agrário




"
ANEXO XIV
(a que se refere o art. 52 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º, parágrafo único, 23, 24, 29 e 33 da Lei nº 15.461, de13 de janeiro de 2005)

ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
I.1 - SEMAD, IEF, IGAM E FEAM
I.1.1 - AUXILIAR AMBIENTAL
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS SEMANAIS


















Nível


Nível
de Escolaridade


Quantidade


Grau















A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


4ª série do ensino fundamental


177


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


4ª série do ensino fundamental





II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Fundamental





III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Fundamental





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Intermediário





V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Superior





VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J






I.1.2 - TÉCNICO AMBIENTAL
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS SEMANAIS
















Nível


Nível
de Escolaridade


Quantidade


Grau













A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Intermediário


450


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Intermediário





II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Intermediário





III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Superior





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Superior





V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J





I.2 - IEF, IGAM E FEAM
I.2.1 - ANALISTA AMBIENTAL
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS SEMANAIS

















Nível


Nível
de Escolaridade


Quantidade


Grau















A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Superior


967


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Superior





II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Superior/Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Pós-graduação "stricto sensu"





VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J






I.3 - SEMAD
I.3.1 - GESTOR AMBIENTAL
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS SEMANAIS











Nível


Nível de
escolaridade


Quantidade


Grau













A


B


C


D


E




I


Superior


73


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II


Superior





II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III


Superior/Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





V-A


V-B


V-C


V-D


V-E




VI


Pós-graduação "stricto sensu"





VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E















Ní-
vel


Nível de
escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


Superior


73


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Superior





II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Superior/Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI


Pós-graduação "stricto sensu"





VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J




"
ANEXO XV
(a que se refere o art. 53 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"ANEXO IV
(a que se referem os arts. 29 e 36 da Lei nº 15.461, de 13 de janeiro de 2005)

TABELAS DE CORRELAÇÃO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

IV.1 - SEMAD, IEF, IGAM E FEAM
IV.1.1 - AUXILIAR AMBIENTAL









Situação anterior à publicação desta lei


Situação a partir da publicação desta lei




Classe


Escolaridade da Classe


Órgão ou Entidade


Carreira


Escolaridade dos níveis da carreira




Motorista


4ª Série do Ensino Fundamental


SEMAD



Auxiliar Ambiental


Níveis I e II; 4ª Série do ensino fundamental;
Níveis III e IV; fundamental;
Nível VI: superior




Agente de Administração


Fundamental


SEMAD




Ajudante de Serviços Gerais, Ajudante de Serviços Hídricos, Motorista, Oficial de Serviços Gerais


4ª Série do Ensino Fundamental


IGAM




Agente de Administração, Agente de Serviços Hídricos


Fundamental


IGAM




Auxiliar de Atividade de Pesquisa


Fundamental


FEAM




Guarda-Parques, Viveirista, Ajudante de Serviços, Oficial de Serviços Gerais


4ª Série do Ensino Fundamental


IEF




IV.1.2 - TÉCNICO AMBIENTAL









Situação anterior à publicação desta Lei


Situação a partir da publicação desta Lei




Classe


Escolaridade da Classe


Órgão ou Entidade


Carreira


Escolaridade dos níveis da carreira




Auxiliar Administrativo, Técnico de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Técnico Administrativo, Auxiliar de Administração, Auxiliar de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável


Intermediário


SEMAD


Técnico Ambiental


Níveis I, II e III: intermediário
Níveis IV e V: superior
Nível VI: pos-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"




Técnico de Atividade de Pesquisa


Intermediário


FEAM




Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo, Técnico de Recursos Hídricos, Auxiliar de Recursos Hídricos


Intermediário


IGAM




Auxiliar Técnico, Técnico de Defesa Ambiental, Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo, Técnico Florestal


Intermediário


IEF




IV.2 - IEF, IGAM E FEAM
IV.2.1 - ANALISTA AMBIENTAL









Situação anterior à publicação desta Lei


Situação a partir da publicação desta Lei




Classe


Escolaridade da Classe


Órgão ou Entidade


Carreira


Escolaridade dos níveis da carreira




Assistente de Ciência e Tecnologia, Pesquisador


Superior


FEAM


Analista Ambiental


Níveis I, II e III: superior;
Níveis IV e V: pós-graduação "stricto sensu"
Nível VI: pós-graduação
"stricto sensu"
Nível VI: pós-graduação
"stricto sensu"




Analista de Ciência e Tecnologia


Pós-graduação "lato sensu"




Pesquisador Pleno


Pós-graduação "stricto sensu"




Analista da Administração, Analista de Recursos Hídricos, Especialista em Recursos Hídricos


Superior


IGAM




Analista de Florestas e Biodiversidade, Analista de Administração, Analista de Apoio, Técnico, Especialista em Florestas e Biodiversidade


Superior


IEF




IV.3 - SEMAD
IV.3.1 - GESTOR AMBIENTAL









Situação anterior à publicação desta Lei


Situação a partir da publicação desta Lei




Classe


Escolaridade da Classe


Órgão ou Entidade


Carreira


Escolaridade dos níveis da carreira




Analista da Administração, Analista de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


Superior


SEMAD


Gestor Ambiental


Níveis I, II e III: superior;
Níveis IV e V: pós-graduação "lato sensu" ou
"stricto sensu";
Nível VI: pós-graduação
"stricto sensu"




"
ANEXO XVI
(a que se refere o art. 61 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"Anexo I
(a que se referem os arts. 1º, 24, 27, 30 e 34 da Lei nº 15.465, de 13 de janeiro de 2005)

ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SEGURIDADE SOCIAL DO PODER EXECUTIVO
I.1 - IPSEMG
I.1.1 - AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS












Ní-
Vel


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













A


B


C


D


E




I


4ª série do ensino fundamental


2.623


IA


IB


IC


ID


IE




II


4ª série do ensino fundamental / Fundamental





IIA


IIB


IIC


IID


IIE




III


Fundamental





IIIA


IIIB


IIIC


IIID


IIIE




IV


Fundamental





IVA


IVB


IVC


IVD


IVE




V


Intermediário





VA


VB


VC


VD


VE




VI


Superior





VIA


VIB


VIC


VID


VIE















Ní-
Vel


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













F


G


H


I


J




I


4ª série do ensino fundamental


2.623


IF


IG


IH


I I


IJ




II


4ª série do ensino fundamental / Fundamental





IIF


IIG


IIH


II I


IIJ




III


Fundamental





IIIF


IIIG


IIIH


III I


IIIJ




IV


Fundamental





IVF


IVG


IVH


IV I


IVJ




V


Intermediário





VF


VG


VH


V I


VJ




VI


Superior





VIF


VIG


VIH


VII


VIJ















Ní-
Vel


Nível de escolaridade


Quanti-
tativo


Grau













L


M


N


O


P




I


4ª série do ensino fundamental


2.623


IL


IM


IN


IO


IP




II


4ª série do ensino fundamental / Fundamental





IIL


IIM


IIN


IIO


IIP




III


Fundamental





IIIL


IIIM


IIIN


IIIO


IIIP




IV


Fundamental





IVL


IVM


IVN


IVO


IVP




V


Intermediário





VL


VM


VN


VO


VP




VI


Superior





VIL


VIM


VIN


VIO


VIP



(...)
I.2 - IPSM
I.2.1 - AUXILIAR GERAL DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS











Ní-vel


Nível de Escolaridade


Quantidade


Grau










15


A


B


C


D


E




I


4ª série do ensino fundamental





IA


IB


IC


ID


IE




II


4ª série do ensino fundamental/ Fundamental





IIA


IIB


IIC


IID


IIE




III


Fundamental





IIIA


IIIB


IIIC


IIID


IIIE




IV


Fundamental





IVA


IVB


IVC


IVD


IVE




V


Intermediário





VA


VB


VC


VD


VE




VI


Superior





VIA


VIB


VIC


VID


VIE















Ní-vel


Nível de Escolaridade


Quantidade


Grau










15


F


G


H


I


J




I


4ª série do ensino fundamental





IF


IG


IH


I I


IJ




II


4ª série do ensino fundamental / Fundamental





IIF


IIG


IIH


II I


IIJ




III


Fundamental





IIIF


IIIG


IIIH


III I


IIIJ




IV


Fundamental





IVF


IVG


IVH


IV I


IVJ




V


Intermediário





VF


VG


VH


V I


VJ




VI


Superior





VIF


VIG


VIH


VII


VIJ















Ní-vel


Nível de Escolaridade


Quantidade


Grau










15


L


M


N


O


P




I


4ª série do ensino fundamental





IL


IM


IN


IO


IP




II


4ª série do ensino fundamental / Fundamental





IIL


IIM


IIN


IIO


IIP




III


Fundamental





IIIL


IIIM


IIIN


IIIO


IIIP




IV


Fundamental





IVL


IVM


IVN


IVO


IVP




V


Intermediário





VL


VM


VN


VO


VP




VI


Superior





VIL


VIM


VIN


VIO


VIP




I.2.2 - ASSISTENTE TÉCNICO DE SEGURIDADE SOCIAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS












Nível


Nível de Escolaridade


Quantidade


Grau













A


B


C


D


E




I


Intermediário


94


IA


IB


IC


ID


IE




II


Intermediário





IIA


IIB


IIC


IID


IIE




III


Intermediário





IIIA


IIIB


IIIC


IIID


IIIE




IV


Superior





IVA


IVB


IVC


IVD


IVE




V


Superior





VA


VB


VC


VD


VE




VI


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





VIA


VIB


VIC


VID


VIE















Nível


Nível de Escolaridade


Quantidade


Grau













F


G


H


I


J




I


Intermediário


94


IF


IG


IH


I I


IJ




II


Intermediário





IIF


IIG


IIH


II I


IIJ




III


Intermediário





IIIF


IIIG


IIIH


III I


IIIJ




IV


Superior





IVF


IVG


IVH


IV I


IVJ




V


Superior





VF


VG


VH


V I


VJ




VI


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





VIF


VIG


VIH


VII


VIJ















Nível


Nível de Escolaridade


Quantidade


Grau













L


M


N


O


P




I


Intermediário


94


IL


IM


IN


IO


IP




II


Intermediário





IIL


IIM


IIN


IIO


IIP




III


Intermediário





IIIL


IIIM


IIIN


IIIO


IIIP




IV


Superior





IVL


IVM


IVN


IVO


IVP




V


Superior





VL


VM


VN


VO


VP




VI


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





VIL


VIM


VIN


VIO


VIP



"

ANEXO XVII
(a que se refere o art. 66 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"Anexo I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º e os arts. 25, 26, 27, 31 e 35 da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005)

ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

I. 1. SECTES, CETEC, FAPEMIG, FJP e IGA
I.1.1. CARREIRA DE AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS SEMANAIS












Nível


Nível de escolaridade


Quan-ti-
dade


Grau










14


A


B


C


D


E




I


4ª série do ensino fundamental





I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II


Fundamental





II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III


Fundamental





III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Intermediário





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau










14


F


G


H


I


J




I


4ª série do ensino fundamental





I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Fundamental





II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Fundamental





III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Intermediário





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau










14


L


M


N


O


P




I


4ª série do ensino fundamental





I-L


I-M


I-N


I-O


I P




II


Fundamental





II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III


Fundamental





III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Intermediário





IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




I.1.2. CARREIRA DE TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS SEMANAIS











Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


Intermediário


343


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II


Intermediário





II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III


Intermediário





III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Superior





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V


Superior





V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Nível


Nível de escolaridade


Quan-ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


Intermediário


343


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Intermediário





II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Intermediário





III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Superior





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Superior





V-F


V-G


V-H


V-I


V-J















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













L


M


N


O


P




I


Intermediário


343


I-L


I-M


I-N


I-O


I P




II


Intermediário





II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III


Intermediário





III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Superior





IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V


Superior





V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




I.1.3. CARREIRA DE GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS SEMANAIS











Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


Superior


255


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II


Pós-graduação "lato sensu"





II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III


Mestrado





III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Mestrado/
Doutorado





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V


Doutorado





V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


Superior


255


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Pós-graduação "lato sensu"





II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Mestrado





III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Mestrado/Doutorado





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Doutorado





V-F


V-G


V-H


V-I


V-J















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













L


M


N


O


P




I


Superior


255


I-L


I-M


I-N


I-O


I P




II


Pós-graduação "lato sensu"





II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III


Mestrado





III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Mestrado/Doutorado





IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V


Doutorado





V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




I.2. CETEC, FJP e IGA
I.2.1. CARREIRA DE PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CARGA HORÁRIA DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS SEMANAIS











Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


Superior


422


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II


Pós-graduação "lato sensu"





II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III


Mestrado





III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Mestrado/Doutorado





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V


Doutorado





V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau










422


F


G


H


I


J




I


Superior





I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Pós-graduação "lato sensu"





II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Mestrado





III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Mestrado/Doutorado





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Doutorado





V-F


V-G


V-H


V-I


V-J















Nível


Nível de escolaridade


Quan-ti-
dade


Grau










422


L


M


N


O


P




I


Superior





I-L


I-M


I-N


I-O


I P




II


Pós-graduação "lato sensu"





II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III


Mestrado





III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Mestrado/Doutorado





IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V


Doutorado





V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




"
ANEXO XVIII
(a que se refere o art. 67 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"Anexo IV
(a que se referem os arts. 31 e 38 da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005)

TABELAS DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

IV.1 - SECTES, CETEC, FAPEMIG, FJP E IGA
IV.1.1 - CARREIRA DE AUXILIAR EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA









Situação anterior à publicação desta lei


Situação após a publicação desta lei




Classe


Escolaridade da classe


Órgão ou entidade


Carreira


Escolaridade dos níveis da carreira




Ajudante de Serviços Gerais


4ª série do ensino fundamental


SECTES


Auxiliar em Atividades de Ciência e Tecnologia


Nível I: 4ª série do ensino fundamental;
Níveis II e III: Fundamental;
Nível IV: Intermediário.




Oficial de Serviços Gerais




Motorista




Auxiliar de Atividades de Pesquisa


Fundamental


CETEC, FAPEMIG, FJP e IGA




Agente de Administração


Fundamental


SECTES




IV.1.2 - CARREIRA DE TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA









Situação anterior à publicação desta lei


Situação após a publicação desta lei




Técnico Administrativo


Intermediário


SECTES


Técnico em Atividades de Ciência e Tecnologia



Níveis I, II e III: Intermediário;
Níveis IV e V: Superior.




Técnico de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente




Oficial de Administração




Assistente Administrativo




Técnico de Comunicação Social




Técnico de Atividades de Pesquisa


Intermediário


CETEC, FAPEMIG, FJP e IGA




IV.1.3 - CARREIRA DE GESTOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA









Situação anterior à publicação desta lei


Situação após a publicação desta lei




Analista de Administração


Superior


SECTES


Gestor em Ciência e Tecnologia


Nível I: Superior;
Nível II: Pós-graduação "lato sensu";
Nível III: Mestrado;
Nível IV: Mestrado/Doutorado;
Nível V: Doutorado.




Analista de Obras Públicas




Analista da Cultura




Analista de Ciência Tecnologia e Meio Ambiente




Cartógrafo




Analista de Planejamento




Pesquisador


Superior


FAPEMIG




Assistente de Ciência e Tecnologia


Superior


CETEC, FAPEMIG, FJP e IGA




Pesquisador Pleno


Pós-graduação


FAPEMIG




Analista de Ciência e Tecnologia


Pós-graduação


CETEC, FAPEMIG, FJP e IGA




IV.2 - CETEC, FJP E IGA
IV.2.1 - CARREIRA DE PESQUISADOR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA









Situação anterior à publicação desta lei


Situação após a publicação desta lei




Classe


Escolaridade da classe


Órgão ou entidade


Carreira


Escolaridade dos níveis da carreira




Pesquisador


Superior


CETEC, FJP e IGA


Pesquisador em Ciência e Tecnologia


Nível I: Superior;
Nível II: Pós-graduação "lato sensu";
Nível III: Mestrado;
Nível IV: Mestrado/Doutorado;
Nível V: Doutorado.




Pesquisador Pleno


Pós-graduação


CETEC, FJP e IGA




Professor Assistente


Pós-graduação


FJP




ANEXO XIX
(a que se refere o art. 82 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"Anexo I
a que se referem os arts. 1º, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 35, 38, 44, 45, 47, 48, 56 e 60 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005)

ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

I.1 - SEDESE, SEDRU, SEDE, SETUR, SEAPA, CAADE e UTRAMIG
I.1.1 - AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 HORAS












Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


4ª série do ensino fundamental / Fundamental


195


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II


Fundamental





II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III








III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Intermediário





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


4ª série do ensino fundamental / Fundamental


195


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Fundamental





II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III








III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Intermediário





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




I.1.2 - ASSISTENTE DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS











Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


Intermediário


1.048


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II








II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III








III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Superior





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V








V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


Intermediário


1.048


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II








II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III








III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Superior





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V








V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




I.1.3 - ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS











Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


Superior


798


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II








II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III








III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V








V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


Superior


798


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II








II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III








III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V








V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




I.2 - UTRAMIG
PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 24 OU 30 HORAS











Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


Superior


30


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II








II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III








III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V








V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


Superior


30


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II








II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III








III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V








V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




I.3 - IPEM
I.3.1 - AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


4ª série do ensino fundamental


19


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II








II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III


Fundamental





III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV








IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V


Intermediário





V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


4ª série do ensino fundamental


19


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II








II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Fundamental





III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV








IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Intermediário





V-F


V-G


V-H


V-I


V-J















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













L


M


N


O


P




I


4ª série do ensino fundamental


19


I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II








II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III


Fundamental





III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV








IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V


Intermediário





V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




I.3.2 - AUXILIAR DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


Fundamental


24


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II








II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III








III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Intermediário





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V








V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


Fundamental


24


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II








II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III








III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Intermediário





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V








V-F


V-G


V-H


V-I


V-J















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













L


M


N


O


P




I


Fundamental


24


I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II








II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III








III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Intermediário





IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V








V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




I.3.3 - AGENTE FISCAL DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


Intermediário


139


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II








II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III








III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Superior





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V








V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


Intermediário


139


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II








II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III








III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Superior





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V








V-F


V-G


V-H


V-I


V-J















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













L


M


N


O


P




I


Intermediário


139


I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II








II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III








III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Superior





IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V








V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




I.3.4 - ANALISTA DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


Superior


57


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II








II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III








III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V








V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


Superior


57


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II








II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III








III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V








V-F


V-G


V-H


V-I


V-J
















Ní-
vel


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













L


M


N


O


P




I


Superior


57


I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II








II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III








III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V








V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




I.4 - JUCEMG
I.4.1 - AUXILIAR DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS











Ní-vel


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


4ª série do ensino fundamental


95


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II








II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III


4ª série do ensino fundamental/ Fundamental





III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Fundamental





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V


Fundamental/ Intermediário





V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Ní-
vel


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


4ª série do ensino fundamental


95


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II








II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


4ª série do ensino fundamental/ Fundamental





III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Fundamental





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Fundamental/ Intermediário





V-F


V-G


V-H


V-I


V-J















Ní-
vel


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













L


M


N


O


P




I


4ª série do ensino fundamental


95


I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II








II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III


4ª série do ensino fundamental/ Fundamental





III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Fundamental





IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V


Fundamental/ Intermediário





V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




I.4.2 - TÉCNICO DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS











Ní-
vel


Nível de escola-
ridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


Intermediário


150


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II








II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III








III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Superior





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V








V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Ní-
vel


Nível de escola-
ridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


Intermediário


150


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II








II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III








III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Superior





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V








V-F


V-G


V-H


V-I


V-J















Ní-
vel


Nível de escola-
ridade


Quan-
ti-
dade


Grau













L


M


N


O


P




I


Intermediário


150


I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II








II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III








III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Superior





IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V








V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




I.4.3 - ANALISTA DE GESTÃO E REGISTRO EMPRESARIAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS











Ní-
vel


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


Superior


73


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II








II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III








III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V








V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Ní-
vel


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


Superior


73


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II








II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III








III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V








V-F


V-G


V-H


V-I


V-J















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













L


M


N


O


P




I


Superior


73


I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II








II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III








III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P




V








V-L


V-M


V-N


V-O


V-P




(...)
I.6 - DETEL/MG
I.6.4. GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS











Ní-
vel


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


Superior


21


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II








II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III








III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V








V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Ní-
vel


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


Superior


21


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II








II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III








III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V








V-F


V-G


V-H


V-I


V-J





ANEXO XX
(a que se refere o art. 83 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"Anexo II
(a que se refere o art. 4º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005)

ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO PODER EXECUTIVO
(...)
II.3 - IPEM
II.3.1 - AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS
Executar, conforme instruções pormenorizadas, as atividades de zeladoria, vigilância, portaria e conservação, conforme as competências de sua respectiva área de atuação, sob coordenação.
II.3.2 - AUXILIAR DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
Executar atividades administrativas e de apoio logístico, de menor responsabilidade e complexidade, conforme as competências de sua respectiva área de atuação, sob coordenação.
Auxiliar o Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade, no exercício de suas atribuições, executando os ensaios, perícias ou exames necessários nos instrumentos de medição, medidas 
materializadas ou produtos objeto de fiscalização, conforme regulamentação técnica específica, informando os resultados obtidos, conforme as competências de sua respectiva área de atuação, sob 
coordenação.
II.3.3 - AGENTE FISCAL DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
Auxiliar e/ou executar atividades administrativas e de apoio logístico, conforme as competências de sua respectiva área de atuação, sob coordenação.
Exercer a defesa do consumidor, executando nas áreas da Metrologia e Qualidade, a fiscalização, a verificação metrológica e a calibração nos instrumentos de medição, medidas materializadas e 
produtos, tanto interna quanto externamente à Autarquia, nos estabelecimentos comerciais, industriais, laboratoriais ou de outros prestadores de serviços, tomando as medidas administrativas cabíveis 
em relação à legislação vigente; acompanhar e orientar as atividades do Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade; orientar e esclarecer os usuários e fiscalizados em assuntos relativos à Metrologia 
e Qualidade, conforme as competências de sua respectiva área de atuação, sob coordenação.
(...)
II.3.5 - ANALISTA DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE
Propor, coordenar, elaborar e executar programas, projetos e atividades administrativas, conforme as competências de sua respectiva área de atuação, sob coordenação.
Desempenhar tarefas administrativas, técnicas e de apoio às atividades jurídicas da Advocacia-Geral do Estado e da Procuradoria da Autarquia.
Desempenhar atividades de apoio à direção da Autarquia; de coordenação, organização, planejamento, execução, controle e avaliação das atribuições e responsabilidades técnicas inerentes ao Ipem e 
supervisão, orientação e treinamento de equipes de fiscalização, conforme as competências de sua respectiva área de atuação.
(...)
II.6. - (...)
II.6.4 - GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES
Exercer atividades de gestão, planejamento, elaboração, análise, execução, coordenação e controle técnico de programas e projetos de engenharia de radiodifusão e telecomunicações, bem como nas 
áreas de Administração, Direito, Ciências Contábeis e Econômicas e Comunicação.".

ANEXO XXI
(a que se refere o art. 84 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"Anexo III
(a que se refere o § 5º do art. 63 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005)

QUANTITATIVO DOS CARGOS RESULTANTES DE EFETIVAÇÃO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 49/2001 E DAS FUNÇÕES PÚBLICAS NÃO EFETIVADAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
(...)
III.3 - IPEM






Cargo ou Função Pública


Quantidade




Auxiliar de Atividades Operacionais


27




Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade


51




Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade


34




Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade


1




TOTAL


113



(...)
III.5 - DETEL





Cargo ou Função Pública


Quantidade




Auxiliar Administrativo de Telecomunicações


26




Assistente Administrativo de Telecomunicações


19




Gestor de Telecomunicações


13




TOTAL


58



"

ANEXO XXII
(a que se refere o art. 85 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"Anexo IV
(a que se referem os arts. 23, 24, 25, 56 e 63 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005)

TABELA DE CORRELAÇÃO DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
(...)
IV.4 - JUCEMG









Situação anterior à publicação desta lei


Situação a partir da publicação desta lei




Classe


Entidade


Nível de escolaridade da classe


Carreira


Nível de escolaridade dos níveis da carreira




Agente de Administração, Oficial de Serviços Gerais e Telefonista


JUCEMG


4ª série do ensino fundamental/ Fundamental


Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial


4ª série do ensino fundamental/
Fundamental/
Intermediário




Técnico Administrativo


Intermediário


Técnico de Gestão e Registro Empresarial


Intermediário/
Superior




Analista da Administração e Analista de Direito Comercial


Superior


Analista de Gestão e Registro Empresarial


Superior/
Pós-graduação
"lato sensu" ou
"stricto sensu"




ANEXO XXIII
(a que se refere o art. 86 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)

TABELAS DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUXILIAR DE ATIVIDADES OPERACIONAIS, AUXILIAR DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE, AGENTE FISCAL DE GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE, ANALISTA DE 
GESTÃO, METROLOGIA E QUALIDADE, AUXILIAR DE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TELECOMUNICAÇÕES E GESTOR DE TELECOMUNICAÇÕES, DO GRUPO DE ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SOCIAL

XXIII.1 - IPEM











Situação anterior à publicação da Lei nº 15.468, de 2005


Situação na data de publicação da Lei nº 15.468, de 2005


Situação a partir da publicação desta lei




Classe


Entidade


Nível de escolaridade da classe


Carreira


Nível de escolaridade dos níveis da carreira


Carreira


Nível de escolaridade dos níveis da carreira




Ajudante de Serviços Gerais, Motorista, Oficial de Serviços Gerais


IPEM


4ª série do ensino fundamental/ Fundamental


Auxiliar de Atividades Operacionais


4ª série do ensino fundamental/
Fundamental/
Intermediário


Auxiliar de Atividades Operacionais


4ª série do ensino fundamental/ Fundamental/ Intermediário




Agente de Administração, Telefonista


4ª série do ensino fundamental/ Fundamental


Auxiliar de Atividades Operacionais


4ª série do ensino fundamental/
Fundamental/
Intermediário


Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade


Fundamental/ Intermediário




Agente Metrológico


Fundamental


Auxiliar de Metrologia e Qualidade


Fundamental/
Intermediário










Auxiliar Administrativo e Técnico Administrativo


Intermediário


Agente de Gestão Administrativa


Intermediário/
Superior


Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade


Intermediário/ Superior




Técnico Metrologista


Intermediário


Fiscal de Metrologia e Qualidade


Intermediário/
Superior










Analista da Administração e Analista de Apoio Técnico


Superior


Analista da Gestão Administrativa


Superior/
Pós-Graduação
"lato sensu" ou "stricto sensu"


Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade


Superior/
Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"




XXIII.2 - DETEL











Situação anterior à publicação da Lei nº 15.468, de 2005


Situação na data de publicação da Lei nº 15.468, de 2005


Situação a partir da publicação desta lei




Classe


Entidade


Nível de escolaridade da classe


Carreira


Nível de escolaridade dos níveis da carreira


Carreira


Nível de escolaridade dos níveis da carreira




Agente de Telecomunicações, Agente de Administração, Ajudante de Serviços Gerais, Oficial de Serviços Gerais e Motorista


DETEL


4ª série do ensino fundamental/
Fundamental


Auxiliar Administrativo de Telecomunicações


4ª série do ensino fundamental/
Intermediário


Auxiliar Administrativo de Telecomunicações


4ª série do ensino fundamental/
Fundamental/
Intermediário




Auxiliar Administrativo,
Técnico Administrativo e
Técnico de Telecomunicações


Intermediário


Assistente Administrativo de Telecomunicações


Intermediário/Superior


Assistente Administrativo de Telecomunicações


Intermediário/ Superior




Analista de Apoio Técnico e Analista da Administração


Superior


Analista Administrativo de Telecomunicações


Superior/
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"


Gestor de Telecomunicações


Superior/ Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"




Analista de Telecomunicações


Superior


Gestor de Telecomunicações


Superior/
Pós-Graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"




Anexo XXIV
(a que se refere o art. 88 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"Anexo II
(a que se refere o art. 4º da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005)

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS SETOP - DER-MG - DEOP
(...)
II.2. CARREIRA DE AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
II.2.1. Executar trabalhos rudimentares relacionados com construção, melhoramento, restauração, conservação de estradas e obras de artes especiais e edificações.
II.2.2. Executar trabalhos gerais de ronda, vigilância, copa, cozinha, limpeza e jardinagem.
II.2.3. Executar tarefas auxiliares de oficina mecânica, manutenção em veículos e máquinas.
II.2.4. Confeccionar, montar e reparar peças e estruturas de madeira e outros materiais.
II.2.5. Executar serviços gerais de pintura.
II.2.6. Executar serviços de alvenaria, concreto armado e de instalações hidráulico-sanitárias.
II.2.7. Executar serviços de implantação, manutenção e reparo de sistemas elétricos e telefônicos e de móveis e instalações em geral.
II.2.8. Desenvolver atividades relacionadas à reprografia e às artes gráficas.
II.2.9. Executar serviços de portaria, zeladoria e de recebimento, guarda e distribuição de correspondências, processos, expedientes, materiais e outros.
II.2.10. Executar tarefas afins, quando solicitado.
II.2.11. Conduzir veículos automotores de carga e de passageiros e operar máquinas rodoviárias e outros equipamentos.
II.2.12. Executar atividades relacionadas com a utilização de veículos oficiais, mediante preenchimento de guias, requisições e outros impressos.
II.2.13. Executar trabalhos de manutenção e reparação elétrica e mecânica de veículos, máquinas rodoviárias e outros equipamentos.
II.2.14. Executar trabalhos na área de sondagem.
II.2.15. Executar trabalhos auxiliares de topografia, laboratório e desenho técnico.
II.2.16. Executar atividades de recepção, operação de elevadores e de mesa telefônica.
II.2.17. Executar tarefas auxiliares de escritório, almoxarifado, protocolo, arquivo, microfilmagem, digitação, atendimento de partes e operação de sistemas corporativos correlatos.
II.2.18. Executar tarefas afins, quando solicitado."

ANEXO XXV
(a que se refere o art. 91 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"Anexo I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º e os arts. 29 e 33 da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005)

ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
SETOP - DER-MG - DEOP

I.1- CARREIRA DE AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
JORNADA DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS SEMANAIS
















Ní-
vel


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


GRAU













A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


4ª série do ensino fundamental


3.421


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Fundamental





II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III








III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV








IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Intermediário





V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




I.2- CARREIRA DE AGENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
JORNADA DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS SEMANAIS
















Ní-
vel


Nível de escolari-
dade


Quan-
ti-
dade


GRAU













A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




I


Interme-
diário


1.100


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II








II-A


II-B


II-C


II-D


II-E


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III








III-A


III-B


III-C


III-D


III-E


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV








IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Superior





V-A


V-B


V-C


V-D


V-E


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




I.3- CARREIRA DE FISCAL ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
JORNADA DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS SEMANAIS











Ní-
vel


Nível de escola-
ridade


Quan-
ti-
dade


GRAU













A


B


C


D


E




I


Interme-
diário


500


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II








II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III








III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV








IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V


Superior





V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Ní-
vel


Nível de escola-
ridade


Quan-
ti-
dade


GRAU













F


G


H


I


J




I


Intermediário


500


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II








II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III








III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV








IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Superior





V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




I.4- CARREIRA DE FISCAL DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
JORNADA DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS SEMANAIS











Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


Superior


280


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II








II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III








III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV








IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Nível


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


Superior


280


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II








II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III








III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV








IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




I.5 - CARREIRA DE GESTOR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
Jornada de trabalho: 30 ou 40 horas semanais











Ní-
vel


Nível de escola-
ridade


Quan-
ti-
dade


Grau













A


B


C


D


E




I


Superior


620


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II








II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III








III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV








IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





V-A


V-B


V-C


V-D


V-E















Ní-
vel


Nível de escolaridade


Quan-
ti-
dade


Grau













F


G


H


I


J




I


Superior


620


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II








II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III








III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV








IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V


Pós-graduação "lato sensu" ou "stricto sensu"





V-F


V-G


V-H


V-I


V-J



"
ANEXO XXVI
(a que se refere o art. 92 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"Anexo III
(a que se refere o § 5º do art. 36 da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005)
QUANTITATIVO DE CARGOS RESULTANTES DE EFETIVAÇÃO PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 49/2001 E DE FUNÇÕES PÚBLICAS NÃO EFETIVADAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS










Órgão/entidade


Cargo ou Função Pública


Quantidade




SETOP


Auxiliar de Transportes e Obras Públicas


162




DER-MG


Agente de Transportes e Obras Públicas


208




DEOP


Gestor de Transportes e Obras Públicas


64




TOTAL


434






"
ANEXO XXVII
(a que se refere o art. 94 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
TABELA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA DE AUXILIAR DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS










Situação anterior à publicação da Lei nº 15.469, de 2005


Situação na data de publicação da Lei nº 15.469, de 2005


Situação a partir da publicação desta lei




Classe


Nível de escolaridade da classe


Órgão ou entidade


Carreira


Nível de escolaridade dos níveis da carreira


Carreira


Nível de escolaridade dos níveis da carreira




Ajudante de Serviços Gerais, Motorista e Oficial de Serviços Gerais


4ª série do ensino fundamental


SETOP


Ajudante de Transportes e Obras Públicas


4ª série do ensino fundamental/ Fundamental/
Intermediário


Auxiliar de Transportes e Obras Públicas


4ª série do ensino fundamental/ Fundamental/
Intermediário




Ajudante de Serviços Gerais


DEOP




Ajudante de Serviços Gerais e Oficial de Serviços Gerais


DER-MG




Agente de Administração, Agente de Serviços de Manutenção, Datilógrafo, Mecanógrafo, Escriturário e Telefonista


Fundamental


SETOP


Auxiliar de Transportes e Obras Públicas


Fundamental/ Intermediário/Superior




Agente de Serviços de Manutenção e Telefonista


DEOP




Agente de Administração, Agente de Obras Viárias e Agente de Serviços de Manutenção


DER-MG




ANEXO XXVIII
(a que se refere o art. 102 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"Anexo I
(a que se refere o parágrafo único do art. 1º e os arts. 26 a 29, 36 e 40 da Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE GESTÃO, PLANEJAMENTO, TESOURARIA, AUDITORIA E POLÍTICO-INSTITUCIONAIS
(...)
I.3 - IO-MG
(...)
I.3.4 - CARREIRA DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 30 OU 40 HORAS











Nível


Quantidade


Nível de escolaridade


Grau













A


B


C


D


E




I


30


4ª série do ensino fundamental


I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II





4ª série do ensino fundamental


II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III





4ª série do ensino fundamental / Fundamental


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV





Fundamental


IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V





Fundamental


V-A


V-B


V-C


V-D


V-E




VI





Intermediário


VI-A


VI-B


VI-C


VI-D


VI-E
















Nível


Quantidade


Nível de escolaridade


Grau













F


G


H


I


J




I


30


4ª série do ensino fundamental


I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II





4ª série do ensino fundamental


II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III





4ª série do ensino fundamental / Fundamental


III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV





Fundamental


IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J




V





Fundamental


V-F


V-G


V-H


V-I


V-J




VI





Intermediário


VI-F


VI-G


VI-H


VI-I


VI-J



"
Anexo XXIX
(a que se refere o art. 115 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
"Anexo II
(a que se refere o art. 7º da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005)
VALOR DA VTI DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DAS AUTARQUIAS
(...)
II.13 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG










CARGO


FATOR DE AJUSTAMENTO


VTI (R$)







Presidente


1,85057


50,00




Vice-Presidente


1,61924


50,00




Chefe de Gabinete


1,34166


99,00




Auditor Seccional


1,34166


99,00




Procurador-Chefe


1,34166


99,00




Secretário Geral


1,57298


50,00




Superintendente


1,43418


50,00




CARGO


SÍMBOLO DE VENCIMENTO


VTI (R$)










30 hs




Assessor de Secretário Geral


12-B


102,00


99,00




Assessor de Superintendente


12-B


102,00


99,00




Autenticador de Livros


7-D


111,00


105,00




Chefe de Serviço


10-A


105,00


102,00




Coordenador


11-E


102,00


99,00




Gerente de Divisão


11-E


102,00


99,00




Operador de Computador


7-D


111,00


105,00




Procurador Regional


12-G


99,00


95,00




Secretário Apoio Unidades Colegiadas


11-E


102,00


99,00




Secretário


10-A


105,00


102,00




Supervisor de Escritório Regional


11-F


102,00


99,00




Técnico em Microfilmagem


7-D


111,00


105,00




Técnico Registro Comércio


7-D


111,00


105,00



(...)
II.17. INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER






CARGO


CÓDIGO


VTI (R$)




Diretor-Geral


DG-IT


95,00




Chefe de Gabinete


CG-IT


99,00




Assessor de Comunicação Social


AC-IT


99,00




Auditor Seccional


AU-IT


99,00




Procurador-Chefe


PC-IT


99,00




Diretor


DR-IT


99,00




Assessor


AS-IT


99,00




Assessor Técnico Jurídico


AT-IT


99,00




Coordenador


CO-IT


99,00




Gerente Regional


GR-IT


99,00



II.18. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS - IDENE






CARGO


CÓDIGO


VTI (R$)




Diretor-Geral


DG-ID


50,00




Chefe de Gabinete


CG-ID


99,00




Assessor-Chefe


AI-ID


99,00




Assessor de Comunicação Social


AC-ID


99,00




Auditor Seccional


AU-ID


99,00




Procurador-Chefe


PC-ID


99,00




Diretor


DR-ID


50,00




Chefe de Divisão


CD-ID


112,00




Coordenador


COR-ID


112,00



"
ANEXO XXX
(a que se refere o art. 126 da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro de 2005)
DIRETOR DE ESCOLA





CARGO/NÍVEL/GRAU


VENCIMENTO BÁSICO
(R$)




D1A


524,21




D1B


550,42




D1C


576,64




D2A


727,16




D2B


763,52




D2C


799,88




D3A


962,78




D3B


1.010,92




D3C


1.059,06