


LEI Nº 4.130 DE 12/05/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.130, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2011.


Dá denominação ao prédio do Fórum da Comarca de Aparecida do Taboado.



Publicada no Diário Oficial nº 8.082, de 6 de dezembro de 2011, página 1.
Republicada no Diário Oficial nº 8.088, de 14 de dezembro de 2011, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica denominado Desembargador Rui Garcia Dias o prédio do Fórum da Comarca de Aparecida do Taboado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 5 de dezembro de 2011.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado