ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 05 DE JANEIRO DE 2005 - D.O. 05.01.05.
Autor: Deputado Mauro Savi
Modifica o art. 37 da Lei Complementar nº 38, de
21 de novembro de 1995, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica modificado o Art. 37 da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 37 O Estado criará museus e jardins zoobotânicos representativos de seus principais
ecossistemas, visando à preservação, à pesquisa e à educação ambiental.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de janeiro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.