


DECRETO Nş 10.998 DE 11/22/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.998, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002.


Dispőe sobre o cumprimento do estágio probatório por servidores nomeados em virtude de concurso público, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.884, de 25 de novembro de 2002.
Revogado pelo art. 37 do Decreto nş 12.125, de 18 de julho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 38 e  303 da Lei n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, com redaçăo dada pela Lei n° 2.157, de 26 de outubro de 2000, 

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovaçăo em concurso público, ficará em estágio probatório de tręs anos, a contar da entrada em exercício.

§ 1ş Durante o estágio probatório o servidor terá seu desempenho avaliado com base nos seguintes requisitos:

I - idoneidade moral;

II - assiduidade e pontualidade;

III - disciplina;

IV - aptidăo e eficięncia.

§ 2ş O servidor năo aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

Art. 2ş Săo objetivos da avaliaçăo de desempenho no estágio probatório:

I - a verificaçăo se os objetivos propostos no planejamento de estágio estăo sendo ou năo alcançados;

II - a identificaçăo dos motivos por que o servidor năo está alcançando os objetivos do estágio;

III - a conduçăo do servidor a uma atitude crítica de seu trabalho;

IV - o controle de qualidade;

V - a formaçăo de juízo quanto ŕ aptidăo e ŕ capacidade do servidor para o desempenho das atribuiçőes do cargo ou funçăo.

Art. 3ş Será constituída em cada órgăo da administraçăo direta, autarquia e fundaçăo pública, designada pelo respectivo titular, uma Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho dos servidores em estágio probatório.

§ 1° A Comissăo será integrada por tręs servidores escolhidos dentre ocupantes de cargo efetivo do órgăo ou entidade, indicados:

I - um, pelo titular do órgăo ou entidade;

II - um, pelos servidores em exercício no órgăo ou entidade;

III - um, pela entidade sindical ou associativa que representa interesses ou congrega os servidores do órgăo ou entidade.

§ 2° No caso de existir mais de uma entidade sindical ou associativa, a indicaçăo será alternada, a cada novo mandato.

§ 3° Os membros da Comissăo de Avaliaçăo terăo mandato de um ano, permitida a reconduçăo, observado o disposto no § 2°, quando for o caso.

§ 4° A Comissăo de uma Secretaria de Estado poderá, por decisăo do seu titular, atuar na avaliaçăo dos servidores de autarquia que lhe é vinculada e de fundaçăo por ela supervisionada.

Art. 4ş Compete ŕ Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho:

I - analisar os Boletins de Avaliaçăo de Desempenho que lhe forem encaminhados;

II - apurar a avaliaçăo final dos servidores em estágio probatório, para fins de confirmaçăo da sua condiçăo de estável;

III - controlar os prazos determinados neste Decreto de remessa dos Boletins de Avaliaçăo aos chefes imediatos, de apreciaçăo de recursos apresentados pelos servidores e de apuraçăo da avaliaçăo final do estágio probatório;

IV - apreciar os recursos apresentados por servidores insatisfeitos com os resultados da respectiva avaliaçăo de desempenho;

V - encaminhar ao titular do órgăo, com parecer prévio, os recursos que apreciar contra avaliaçőes processadas por chefias imediatas;

VI - processar as avaliaçőes de desempenho para promoçăo por merecimento e para os fins previstos no inciso III do art. 40 da Lei n° 1.102, de 1990.

Art. 5ş Findo o prazo de trinta meses e no prazo máximo de cento e oitenta dias do término do período de estágio probatório deverăo, pelo menos dois membros da Comissăo de Avaliaçăo, pronunciar-se sobre o atendimento pelo servidor dos requisitos fixados no art. 1°.

§ 1ş Os membros da Comissăo de Avaliaçăo, após conferidos os dados lançados nos Boletins que lhe forem encaminhados, deverăo pronunciar-se sobre as pontuaçőes lançadas, apurar o resultado final da avaliaçăo e pronunciar-se sobre as alegaçőes apresentadas nos recursos, se houver.

§ 2ş Quando a avaliaçăo final demonstrar que o servidor năo obteve, no conjunto dos cinco semestres, o mínimo de cinqüenta por cento dos pontos, os membros da Comissăo de Avaliaçăo proporăo a exoneraçăo do servidor reprovado no estágio probatório.

§ 3ş A expediçăo do ato de exoneraçăo será precedida de notificaçăo do servidor para que, no prazo de dez dias, apresente defesa escrita.

§ 4ş Será dada ao servidor vista do processo, no qual deverá constar, obrigatoriamente, além do relatório final da Comissăo, cópia de todos os seus Boletins semestrais, durante o estágio probatório.

Art. 6ş Durante o estágio probatório o servidor será avaliado na sua aptidăo e capacidade para o desempenho do cargo ou  funçăo, considerados os seguintes requisitos:

I - idoneidade moral: avaliaçăo da conduta do servidor na execuçăo de suas atribuiçőes com probidade, moralidade, lealdade, decoro e zelo, demonstrando sempre a valorizaçăo do elemento ético na sua conduta;

II - assiduidade e pontualidade: apuraçăo com base na qualidade do servidor de ser assíduo, mediante verificaçăo das ausęncias, dos atrasos nas entradas, das saídas antecipadas no horário de expediente sem autorizaçăo;

III - disciplina: verificaçăo do exercício da funçăo pública relativamente a obedięncia ŕs ordens, o respeito ŕs leis e ŕs normas e o irrestrito cumprimento dos deveres de servidor público;

IV - aptidăo: apreciaçăo da habilidade do servidor demonstrada  no desempenho das atribuiçőes do cargo ou funçăo, o domínio de conhecimentos, técnicas e práticas e no grau de iniciativa para realizaçăo de tarefas sem supervisăo, bem como a sua capacidade de assumir os resultados dos trabalhos, sejam eles positivos ou negativos;

V - eficięncia: avaliaçăo do trabalho com base na melhor qualidade e na maior quantidade e considerando o atingimento de metas de desempenho, o cumprimento de prazos de término e entrega de trabalhos na execuçăo de suas tarefas, bem como o interesse e zelo demonstrados na realizaçăo das atribuiçőes do cargo ou funçăo.

§ 1° O estágio probatório terá a duraçăo de trinta e seis meses e somente depois de cumprido este período, observado o disposto no § 3° do art. 10, o servidor poderá ser confirmado no cargo e funçăo e declarado estável no serviço público.

§ 2ş O servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro Permanente do Poder Executivo que detenha a condiçăo de estável no serviço público estadual, cumprirá estágio de seis meses e será avaliado no exercício do cargo ou funçăo somente pelos requisitos referidos nos incisos III e IV do caput.

Art. 7ş A apuraçăo dos requisitos indicados no art. 6° far-se-á  mediante expediçăo e preenchimento, pela chefia imediata, do Boletim de Avaliaçăo de Desempenho,  onde serăo registrados os aspectos do comportamento e desempenho do servidor no decorrer de cada semestre. 

§ 1° O Boletim de Avaliaçăo será preenchido pela chefia imediata nos quinze dias iniciais do primeiro męs de cada semestre do período do estágio probatório.

§ 2° O servidor avaliado deverá ter cięncia de sua avaliaçăo semestral e, caso discorde dos conceitos lançados no seu Boletim, apresentará contestaçăo sob a forma de recurso, no prazo improrrogável de cinco dias úteis.

§ 3° O servidor ao recorrer do resultado da avaliaçăo deverá demonstrar  de  forma  objetiva que, no julgamento do seu desempenho ou do seu comportamento, deixaram de ser observadas  normas de avaliaçăo estabelecidas neste Decreto ou seu regulamento.

§ 4° O Boletim de Avaliaçăo, com a cięncia do avaliado, e o recurso, se houver, serăo submetidos ŕ apreciaçăo da Comissăo de Avaliaçăo do órgăo ou entidade, até o último dia útil do męs de processamento da avaliaçăo.

Art. 8ş No preenchimento do Boletim de Avaliaçăo os requisitos serăo avaliados observada a escala de pontos constante do anexo único deste Decreto.

§ 1° Em relaçăo ao requisito assiduidade, a cada falta ao serviço durante o semestre da avaliaçăo, corresponderá ŕ deduçăo de um ponto.

§ 2° Na apuraçăo da pontualidade serăo deduzidos 0,2 (dois décimos) de ponto do servidor, a cada entrada com atraso, ausęncia durante o horário de trabalho e ou saída antecipada, sem autorizaçăo. 

§ 3° O último semestre da avaliaçăo do estágio probatório corresponderá ao que findar no trigésimo męs do estágio.

Art. 9ş A avaliaçăo durante o estágio probatório será processada pelo acompanhamento diário do desempenho e apuraçőes semestrais e avaliaçăo final.

§ 1° A avaliaçăo de desempenho visa mensurar o desempenho das tarefas do cargo ou funçăo pelo servidor em estágio probatório.

§ 2° Ao final do estágio, ao completar os tręs anos, será apurada a pontuaçăo da avaliaçăo final com base o somatório das avaliaçőes semestrais, observado o disposto no § 2° do art. 5°, com a finalidade de confirmar o servidor no serviço público.

Art. 10. O estágio probatório será cumprido, obrigatoriamente, no exercício das atribuiçőes próprias do cargo ou funçăo para a qual tenha sido o servidor nomeado, vedado o afastamento nesse período,  ressalvados os casos de:

I - doaçăo de sangue;

II - licença paternidade;

III - casamento ou luto;

IV - férias, até trinta dias;

V - para servir a júri;

VI - licenças por motivo de doença em pessoa da família, para promover de campanha eleitoral, estudo ou missăo oficial, até trinta dias;

VII - licenças para tratamento da própria saúde e para repouso ŕ gestante, até cento e vinte dias.

§ 1° Os períodos de afastamento referidos nos incisos IV, V, VI e VII serăo considerados em relaçăo ao semestre da avaliaçăo.

§ 2° Năo serăo considerados como cumprimento do estágio probatório os períodos que ultrapassarem os prazos limites indicados neste artigo, assim como os afastamentos por motivo de:

I - licenças: 

a) pręmio assiduidade;

b) para acompanhar o cônjuge;

c) para exercer mandato eletivo;

d) para exercício de mandato classista;

II - cedęncia para outro órgăo da administraçăo pública;

III - exercício de cargo em comissăo ou funçăo de confiança ou gratificada, salvo o disposto no § 4° deste artigo.

§ 3° Na ocorręncia das situaçőes de afastamento identificadas no § 2° deste artigo, ficará suspensa a fruiçăo do semestre ou do período do estágio probatório, recomeçando o prazo de cumprimento do estágio a partir do retorno do servidor ao exercício do seu cargo ou funçăo.

§ 4° O exercício de cargo em comissăo ou de funçăo de confiança ou gratificada, cujo exercício seja privativo de ocupante do cargo ou funçăo ocupada pelo avaliado, năo interrompe o período de cumprimento do estágio probatório, e neste caso o servidor será avaliado com base no seu desempenho no cargo ou funçăo.

Art. 11. Ao servidor em estágio probatório năo poderá ser concedida licença pręmio assiduidade e para trato de interesse particular e,  por prazo superior a trinta dias, a licença para estudo. 

Art. 12. O candidato admitido pelo regime da Consolidaçăo das Leis do Trabalho - CLT, em virtude de aprovaçăo em concurso público, permanecerá sob contrato de experięncia por noventa dias, nos termos do parágrafo único do art. 445 da CLT, e será avaliado pelo mesmo sistema e Boletim de Avaliaçăo aplicados aos servidores efetivos. 

§ 1° Deverá ser feita uma avaliaçăo ao completar sessenta dias de exercício, do contrato de experięncia. 

§ 2° O empregado que apresentar pontuaçăo inferior a cinqüenta por cento dos pontos totais será dispensado antes de completar noventa dias de exercício.

§ 3° O empregado regido pela CLT, depois de ter transformado o seu contrato em prazo indeterminado, será avaliado conforme sistema aplicado aos servidores estáveis, para os fins promoçăo ou desligamento por insuficięncia de desempenho.

Art. 13. Os membros da Comissăo de Avaliaçăo de Desempenho săo responsáveis pela conclusăo da avaliaçăo do estágio probatório e pelo envio ŕ autoridade competente do parecer sobre a aprovaçăo ou năo do servidor no estágio probatório ou contrato de experięncia.

Parágrafo único. Em caso de conclusăo pelo năo-cumprimento satisfatório do estágio probatório ou período de experięncia, a exoneraçăo ou demissăo do servidor deverá ocorrer durante os últimos trinta dias do período do estágio.

Art. 14. O năo-cumprimento dos prazos estabelecidos neste Decreto ou no seu regulamento, em especial, na expediçăo, remessa e análise dos Boletins de Avaliaçăo dos servidores efetivos e os regidos pela CLT e o encaminhamento da proposta de exoneraçăo ou demissăo, serăo considerados falta grave, sujeitando o responsável ŕs penalidades previstas na Lei n° 1.102, de 1990.

Art. 15. O Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos, no prazo de trinta dias da data da publicaçăo deste Decreto, expedirá instruçőes para sua aplicaçăo, aprovando o modelo do Boletim de Avaliaçăo, determinando o prazo para a constituiçăo das Comissőes de Avaliaçăo e estabelecendo outras medidas necessárias ŕ aplicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único.  Os requisitos e condiçőes para avaliaçăo dos fatores referidos nos incisos IV e V do caput do art. 6° para carreiras, cargos ou funçőes de atribuiçőes vinculadas a atividades exclusivas do Estado ou organizadas e estruturadas em lei própria, poderăo ser estabelecidos com a audięncia prévia dos Secretários de Estado ou autoridades equivalentes, e aprovadas em ato conjunto. 

Art. 16. Os servidores em estágio probatório, na data da publicaçăo deste Decreto, serăo avaliados com base no regulamento vigente no dia da sua entrada em exercício, até a publicaçăo das instruçőes de que trata o caput do artigo anterior.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua  publicaçăo.

Art. 18. Revogam-se o Decreto n° 5.683, de 30 de outubro de 1990, observado o disposto no art. 17, e demais disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 22 de novembro de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO VICENTE TADEU
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos


ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nş 10.998, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2002.
PONTUAÇĂO DOS FATORES DE AVALIAÇĂO DE DESEMPENHONO ESTÁGIO PROBATÓRIO




FATORESPONTUAÇĂO MÁXIMA POR SEMESTRE
DE AVALIAÇĂO1°2°3°4°5°TOTAL
A. Idoneidade Moral5040403040200
B. Assiduidade e Pontualidade4040303040200
D. Disciplina3030504040200
E. Aptidăo5050505040200
F. Eficięncia3040405040200
T O T A L2002002002002001.000

NOTA: Na avaliaçăo dos servidores regidos pela CLT no período de experięncia serăo utilizadas as pontuaçőes relativas ao quinto semestre.