


LEI COMPLEMENTAR Nº 160 DE 01/02/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 160, DE 2 DE JANEIRO DE 2012.


Dispơe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.102, de 3 de janeiro de 2012, páginas 1 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇĂO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei Complementar dispơe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), nos termos do disposto no art. 75 da Constituiçăo Federal, e nos arts. 77, 78, §§ 1º e 2º, 79, 80 e 82, §§ 1º e 3º, da Constituiçăo Estadual.

Art. 1º O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é órgăo de controle externo, nos termos das Constituiçơes Federal e Estadual, e exercerá suas funçơes na forma desta Lei Complementar. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇĂO, SEDE, JURISDIÇĂO E ORGANIZAÇĂO
DO TRIBUNAL DE CONTAS

Seçăo I
Disposiçơes Gerais

Art. 2º  O Tribunal de Contas, constituído de sete Conselheiros, tem sede na Capital do Estado e sua jurisdiçăo abrange todo o território estadual.
Parágrafo único. O Tribunal tem a seguinte estrutura funcional:
I - o Corpo Deliberativo, composto pelos Conselheiros;
II - a Presidência;
III - a Vice-Presidência;
IV - a Corregedoria-Geral;
V - a Auditoria;
VI - a Escola Superior de Controle Externo (ESCOEX);
VI-A - Ouvidoria; (acrescentado pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)

VII - as unidades de auxílio técnico e administrativo.
Art. 3º Atua no Tribunal de Contas, como instituiçăo permanente e essencial à atividade de controle externo, o Ministério Público de Contas do Estado (MPC).
Seçăo II
Do Corpo Deliberativo do Tribunal
Art. 4º  O Conselheiro nomeado toma posse no Tribunal de Contas.
§ 1º A posse, seguida do imediato exercício, deve ocorrer dentro de trinta dias contados da data da publicaçăo do ato de nomeaçăo, podendo o prazo ser prorrogado até o máximo de sessenta dias, a juízo do Tribunal.
§ 2º Depois de empossado, o Conselheiro só perde seu cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.
Art. 5º Năo podem exercer o cargo de Conselheiro, simultaneamente, os parentes na linha reta ou colateral, até o segundo grau, inclusive.
§ 1º A incompatibilidade é resolvida em desfavor do último nomeado.
§ 2º As disposiçơes desse artigo săo aplicáveis, também, ao exercício do cargo em caráter provisório, consoante o disposto no art. 7º, II.
§ 3º A relaçăo de parentesco prevista no caput inclui o vínculo da afinidade.
Art. 6º  É vedado ao Conselheiro do Tribunal:
I - dedicar-se à atividade político-partidária;

II - exercer:

II - exercer: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 276, de 28 de setembro de 2020)

a) ainda que em disponibilidade, outro cargo ou funçăo pública, salvo um de magistério e nos casos previstos na Constituiçăo Estadual;

b) profissăo liberal;

c) atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista minoritário ou no caso de atividade agropecuária ou extrativa animal ou vegetal;

c) atividade empresarial ou participar de sociedade empresária, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista e desde que năo exerça poder de administraçăo ou de gerência; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 276, de 28 de setembro de 2020)

d) cargo de direçăo ou técnico de sociedade civil, associaçăo ou fundaçăo, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associaçăo de classe ou recreativa e sem remuneraçăo;

III - celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto na hipótese em que o ato lhe garanta a fruiçăo efetiva ou potencial de serviço público.

Art. 7º  O Conselheiro:
I - pode ser licenciado, conforme a disciplina do Tribunal;
II - é substituído por Auditor, mediante convocaçăo do Presidente, em caso de licença, afastamento, impedimento, suspeiçăo ou vacância do cargo, observada a ordem de antiguidade no cargo, ou a maior idade no caso de idêntica antiguidade;
II - tem suas competências e atribuiçơes definidas em regulamento aprovado pelo Tribunal Pleno ou, quando for o caso, por delegaçăo do Presidente do Tribunal; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)

III - é substituído por Auditor, mediante convocaçăo do Presidente, em caso de licença, afastamento, impedimento, suspeiçăo ou vacância do cargo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)

Art. 8º Os Conselheiros elegem, dentre seus pares, o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral do Tribunal.

§ 1º Săo de dois anos os mandatos dos dirigentes compreendidos nas disposiçơes do caput. 
§ 2º É permitida, nas eleiçơes subsequentes, a reconduçăo do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral, para o mesmo cargo.
§ 3º Somente os Conselheiros titulares, ainda que em gozo de férias ou licenciados, podem participar da eleiçăo para os cargos compreendidos nas disposiçơes deste artigo.
§ 4º Ocorrendo a vacância do cargo de Presidente, de Vice-Presidente ou de Corregedor-Geral, faltando mais de cento e oitenta dias para o término do mandato, deve ser realizada nova eleiçăo, específica para o cargo vago, cabendo ao eleito cumprir o restante do mandato.
Seçăo III
Da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria do Tribunal

Subseçăo I
Das Competências do Presidente do Tribunal

Art. 9º  Compete ao Presidente do Tribunal:
I - dirigir o Tribunal e os seus serviços;
II - representar oficialmente o Tribunal; 
III - dar posse a Conselheiro, assim como a Auditor e aos demais servidores do Tribunal; 
IV - praticar todos os atos de pessoal;
V - ordenar a expediçăo de certidăo sobre qualquer documento ou informaçăo que esteja em posse do Tribunal;
VI - apresentar ao Plenário os relatórios trimestrais e anual das atividades do Tribunal, para encaminhamento à Assembleia Legislativa;
VII - elaborar proposta orçamentária do Tribunal para o exercício seguinte, submetê-la à apreciaçăo do Plenário e encaminhá-la à Assembleia Legislativa; e
VIII - exercer:
a) o juízo de admissibilidade de recurso e do pedido de revisăo, assim como realizar a distribuiçăo aos Conselheiros;
b) outras funçơes conferidas pelas regras do regulamento.
Subseçăo II
Das Competências do Vice-Presidente
Art. 10.  Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente, em caso de ausência, afastamento, licença, impedimento, suspeiçăo ou vacância do cargo por período igual ou inferior a cento e oitenta dias para o término do mandato;

II - auxiliar o Presidente, sempre que solicitado; e

III - exercer:

III - exercer outras funçơes conferidas pelas regras do regulamento. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 169, de 21 de dezembro de 2012)

a) a Direçăo-Geral da ESCOEX; e (revogada pela Lei Complementar nº 169, de 21 de dezembro de 2012)

b) outras funçơes conferidas pelas regras do regulamento. (revogada pela Lei Complementar nº 169, de 21 de dezembro de 2012)
Subseçăo III
Das Competências do Corregedor-Geral
Art. 11. Compete ao Corregedor-Geral:
I - substituir o Vice-Presidente em caso de ausência, afastamento, licença, impedimento, suspeiçăo ou vacância do cargo por período igual ou inferior a cento e oitenta dias para o término do mandato;
II - exercer os encargos de inspeçăo e correiçăo geral nos órgăos e unidades integrantes da estrutura funcional do Tribunal;
III - apresentar ao Tribunal Pleno, até quinze de março de cada ano, o relatório das atividades do exercício anterior;
IV - expedir provimentos para orientar os trabalhos dos órgăos e das unidades de controle externo; e
V - exercer outras funçơes conferidas pelas disposiçơes regulamentares.
§ 1º Ao término da correiçăo realizada, o Corregedor-Geral deve apresentar relatório circunstanciado ao Tribunal Pleno, sugerindo as medidas que entender necessárias. 
§ 2º No caso de ausência, afastamento, licença, impedimento, suspeiçăo ou vacância do cargo, o Corregedor-Geral é substituído por Conselheiro indicado pelo Presidente e referendado pelo Tribunal Pleno.
Seçăo IV
Da Auditoria do Tribunal
Art. 12. Auditoria é constituída de seis Auditores, substitutos de Conselheiros.
Art. 13.  O Auditor:
I - é nomeado pelo Governador do Estado, dentre cidadăos brasileiros com o mínimo de trinta e cinco e o máximo de sessenta e cinco anos de idade, diplomados em curso superior no nível de graduaçăo, após a aprovaçăo em concurso público de provas e títulos realizado pelo Tribunal, com a participaçăo da Ordem dos Advogados do Brasil na aplicaçăo das provas;
II - depois de empossado, só perde o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado;
III - năo pode exercer cargo em comissăo ou funçăo de confiança, ainda que em caráter eventual.
Art. 14.  Ao Auditor compete analisar e emitir parecer nos casos:
I - de processos relativos às contas de governo e às tomadas de contas;
II - de recursos interpostos, relativamente às matérias compreendidas nas disposiçơes do inciso I;
III - dos demais processos de competência do Tribunal, sempre que solicitado.
Art. 14.  Ao auditor compete: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 194, de 16 de setembro de 2014)

I - analisar e emitir parecer nos processos relativos às prestaçơes de contas de Governo e de gestăo e às tomadas de contas; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 194, de 16 de setembro de 2014)

II - emitir parecer nos recursos relativos às matérias compreendidas nas disposiçơes do inciso I; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 194, de 16 de setembro de 2014)

III - emitir parecer nos demais processos de competência do Tribunal, quando solicitado por Conselheiro; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 194, de 16 de setembro de 2014)

IV - exercer outras atribuiçơes definidas em regulamento, e por deliberaçăo do Tribunal Pleno. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 194, de 16 de setembro de 2014)

Art. 15. A equiparaçăo de vencimentos e de vantagens financeiras atribuíveis ao Auditor, quando em substituiçăo a Conselheiro, conforme o disposto no art. 80, § 5º, primeira parte, da Constituiçăo Estadual, somente deverá ser reconhecida se o período de substituiçăo for igual ou superior a trinta dias.
Seçăo V
Do Ministério Público de Contas
Art. 16. O Ministério Público de Contas tem a estrutura, as atribuiçơes e as competências estabelecidas em lei complementar, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses indisponíveis e da fiel observância da Constituiçăo e das leis.

Seçăo V
Do Ministério Público de Contas
(redaçăo dada pela Lei Complementar nº 233, de 29 de dezembro de 2016)
Art. 16. O Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é instituiçăo permanente, essencial à atividade de controle externo da administraçăo pública, com atuaçăo junto ao Tribunal de Contas do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses indisponíveis e da fiel observância da Constituiçăo e das leis e é composto de um Procurador-Geral e de 3 (três) Procuradores nomeados pelo Governador do Estado de Mato Grosso do Sul. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 233, de 29 de dezembro de 2016)

 Art. 16. O Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, instituiçăo permanente, essencial à atividade de controle externo da administraçăo pública, com atuaçăo junto ao Tribunal de Contas do Estado é incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses indisponíveis e da fiel observância da Constituiçăo e das leis, será composto por sete Procuradores de Contas, nomeados pelo Governador do Estado, chefiado por um Procurador-Geral, escolhido dentre seus membros. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 293, de 20 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público de Contas os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. (acrescentado pela Lei Complementar nº 233, de 29 de dezembro de 2016)
Seçăo VI
Disposiçơes Especiais
Art. 17.  O jurisdicionado deve atender às requisiçơes de Auditor ou de Procurador do Ministério Público de Contas, com a finalidade de:
I - prestar informaçơes;
II - apresentar, entregar ou permitir o acesso a documento, dado ou informaçăo necessários ao exercício do controle externo.

Art. 17. O ingresso na carreira far-se-á no cargo de Procurador de Contas Substituto, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participaçăo da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realizaçăo, e observada, nas nomeaçơes, a ordem de classificaçăo, enquanto a promoçăo dentro da carreira fará jus alternadamente por antiguidade e por merecimento, nos termos do Regimento Interno. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 233, de 29 de dezembro de 2016)

Art. 18.  A competência para determinar a juntada de documentos, dados ou informaçơes aos autos de processo é reservada ao Conselheiro Relator.

Art. 18. Compete aos Procuradores do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, em sua missăo de guarda da lei e fiscal de sua execuçăo, além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuiçơes: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 233, de 29 de dezembro de 2016)

I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas, as medidas de interesse da justiça, da administraçăo e do Erário; (acrescentado pela Lei Complementar nº 233, de 29 de dezembro de 2016)

II - comparecer às sessơes do Tribunal e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos à decisăo do Tribunal, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestaçăo de contas e nos concernentes aos atos de admissăo de pessoal e de concessăo de aposentadorias, reformas e pensơes. (acrescentado pela Lei Complementar nº 233, de 29 de dezembro de 2016)

Art. 18-A. Compete ao Procurador Geral de Contas Solicitar, quando necessário, ao Presidente de Tribunal de Contas a abertura de Concurso Público para o provimento dos cargos de Procurador de Contas Substituto e do pessoal efetivo da Instituiçăo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 233, de 29 de dezembro de 2016)

Art. 19.  É vedado a Conselheiro, Auditor ou Procurador participar ou intervir em processo de interesse próprio ou de parente na linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive.
Parágrafo único. A relaçăo de parentesco prevista no caput inclui o vínculo da afinidade.

Art. 19. O Ministério Público de Contas contará com o apoio administrativo e de pessoal do quadro do Tribunal de Contas, conforme organizaçăo estabelecida no Regimento Interno do TCE-MS, com vistas a propiciar todas as condiçơes à sua atuaçăo específica de custos legis. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 233, de 29 de dezembro de 2016)

Parágrafo único. Compete ao Procurador Geral de Contas indicar ao Presidente do Tribunal de Contas os servidores a serem nomeados, bem como dar posse a estes para cargos de provimento em comissăo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 233, de 29 de dezembro de 2016)

Art. 19-A. Aos membros do Ministério Público de Contas aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposiçơes da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedaçơes, regime disciplinar e forma de investi dura no cargo inicial da carreira. (acrescentado pela Lei Complementar nº 233, de 29 de dezembro de 2016)
CAPÍTULO II
DA JURISDIÇĂO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS

Seçăo I
Da Jurisdiçăo do Tribunal
Art. 20. A jurisdiçăo do Tribunal compreende sua atuaçăo institucional sobre qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que administre, arrecade, disponibilize, gerencie, guarde ou utilize dinheiros, bens e valores públicos ou que estejam sob a responsabilidade da administraçăo pública.
§ 1º Estăo compreendidos nas disposiçơes do caput, dentre outros:
I - aqueles que por qualquer razăo causem, direta ou indiretamente, dano ao erário;
II - os dirigentes ou liquidantes das empresas que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, de Município ou de entidade pública estadual ou municipal;
III - os responsáveis:
a) por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que prestem serviço de interesse público ou social com a aplicaçăo de recursos públicos;
b) pela aplicaçăo ou homologaçăo de quaisquer recursos transferidos pelo Estado ou por Município a entidade privada de qualquer natureza, mediante acordo, ajuste, convênio, contrato ou instrumento congênere;
IV - os representantes do Estado ou de Município nas assembleias gerais de suas respectivas empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital participem, que respondem solidariamente com os membros do conselho fiscal e de administraçăo pela prática de gestăo ruinosa ou de atos de liberalidade danosos aos entes representados.
§ 2º A jurisdiçăo do Tribunal abrange também os sucessores, a qualquer título, das pessoas referidas nas disposiçơes deste artigo.
Seçăo II
Das Competências do Tribunal
Art. 21. Ao Tribunal compete a fiscalizaçăo contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicaçăo de subvençơes e renúncia de receitas, cabendo-lhe: 
I - emitir parecer prévio sobre as contas que o Governador e os Prefeitos prestem anualmente;
II - julgar as contas das pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à sua jurisdiçăo;
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade de atos de pessoal compreendidos nas disposiçơes do art. 34;
IV - realizar, por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de Câmara Municipal ou de comissơes técnica ou de inquérito, inspeçơes ou auditorias contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais ou patrimoniais nas contas de seus jurisdicionados;
V - deliberar sobre as denúncias, representaçơes e pedidos de informaçơes ou de averiguaçăo prévia; 
VI - representar:
a) à autoridade competente, sobre as irregularidades que apurar;
b) quando for o caso, ao Procurador-Geral da República ou ao Governador do Estado para os fins compreendidos, respectivamente, nas disposiçơes do art. 36, III, da Constituiçăo da República, e do art. 12, I, da Constituiçăo Estadual;
VII - determinar a instauraçăo de tomada de contas especial;
VIII - conceder prazo para que as providências necessárias ao exato cumprimento da lei sejam adotadas;
IX - sustar a execuçăo do ato impugnado, comunicando a decisăo ao Poder Legislativo competente;
X - aplicar sançơes às infraçơes cometidas pelos jurisdicionados; 
XI - editar os atos normativos necessários para dar fiel execuçăo à lei;
XII - prover os cargos integrantes de sua estrutura funcional; 
XIII - conceder licenças e férias aos Conselheiros e Auditores;
XIII - deliberar sobre afastamentos de Conselheiros e Auditores; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)

XIV - encaminhar à Assembleia Legislativa os projetos de lei de seu legítimo interesse, especialmente os relativos à fixaçăo de vencimentos e à proposta orçamentária;
XV - acompanhar a arrecadaçăo da receita pública;
XVI - responder às consultas formuladas pelos jurisdicionados, quanto às dúvidas relacionadas com o controle externo do Tribunal.
§ 1º No caso de contrato, a sustaçăo do ato cabe ao Poder Legislativo, que solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º Se o Poder Legislativo ou o Executivo, no prazo de noventa dias, năo efetivar as medidas previstas no § 1º, cabe ao Tribunal decidir a respeito.
§ 3º A fiscalizaçăo do Estado e dos Municípios abrange seus Poderes e as entidades da administraçăo pública direta e indireta.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS

Seçăo I
Disposiçơes Gerais
Art. 22. As autoridades do Tribunal têm irrestrito acesso a todas as fontes de informaçơes em órgăos e entidades sujeitos à jurisdiçăo do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados.
§ 1º Nenhum documento, dado ou informaçăo regularmente requisitado pode ser sonegado ao Tribunal.
§ 2º No caso da sonegaçăo prevista no § 1º, a autoridade competente do Tribunal deve estabelecer prazo para a apresentaçăo ou entrega do material requisitado.
Art. 23.  O jurisdicionado deve:
I - cadastrar-se na unidade competente do Tribunal, indicando todos os dados solicitados, especialmente seu domicílio ou o endereço no qual ele pode receber intimaçơes e outras comunicaçơes de atos;
II - manter atualizados seus dados cadastrais e assim comunicar qualquer modificaçăo neles ocorrida, no prazo de vinte dias contados da data do evento.
Parágrafo único. O prejuízo ou ônus decorrente do descumprimento das disposiçơes dos incisos do caput năo é fato oponível ao Tribunal.
Art. 24.  Para os efeitos desta Lei Complementar, săo considerados:
I - prestaçăo de contas: o procedimento por meio do qual, no prazo da lei ou do regulamento, o jurisdicionado está obrigado a apresentar dados, documentos e informaçơes que permitam o exercício do controle externo pelo Tribunal;
II - tomada de contas: o procedimento adotado para os casos em que:
a) as regras de lei ou regulamento năo obriguem o jurisdicionado a prestar contas;
b) estando o jurisdicionado sujeito à prestaçăo de contas, esta năo tenha ocorrido no prazo estabelecido;
III - registro: o procedimento decorrente de ato do Tribunal que reconheça a legalidade dos atos compreendidos nas disposiçơes do art. 34.

Art. 25.  Quando cabível, a irregularidade detectada pelo Tribunal deverá ser comunicada à autoridade competente para tomar as providências necessárias.

Art. 25-A. O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, visando a dar celeridade à correçăo de potenciais irregularidades nos atos sujeitos ao seu controle, pode firmar com seus jurisdicionados Termos de Ajustamento de Gestăo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 223, de 24 de agosto de 2016)

§ 1º O Termo de Ajustamento de Gestăo pode ser proposto antes de qualquer decisăo sobre as irregularidades apuradas na instruçăo dos processos e dos procedimentos de controle externo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 223, de 24 de agosto de 2016)

§ 2º É vedada a assinatura de Termo de Ajustamento de Gestăo nos casos em que as irregularidades, apuradas nos termos do § 1º deste artigo, contenham indícios de desvio de recursos públicos ou de crime de improbidade administrativa ou tenham sido detectadas em contas anuais de governo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 223, de 24 de agosto de 2016)

§ 2º É vedada a assinatura de Termo de Ajustamento de Gestăo nos casos em que irregularidades, apuradas nos termos do § 1º, contenham indícios de desvio de recursos públicos, de ato de improbidade administrativa ou tenham sido detectadas em contas anuais de governo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)

§ 3º O Termo de Ajustamento de Gestăo deverá prever multa em caso de descumprimento parcial ou total das obrigaçơes nele contidas. (acrescentado pela Lei Complementar nº 223, de 24 de agosto de 2016)

§ 4º O Termo de Ajustamento de Gestăo produz efeitos somente após sua homologaçăo por decisăo do Tribunal de Contas. (acrescentado pela Lei Complementar nº 223, de 24 de agosto de 2016)

§ 5º A decisăo prevista no § 4º deste artigo é irrecorrível e tem a natureza de título executivo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 223, de 24 de agosto de 2016)

§ 6º A assinatura de Termo de Ajustamento de Gestăo suspenderá o trâmite do processo ou do procedimento eu tenha lhe dado origem, bem assim interromperá a fluência do prazo prescricional disposto no art. 62 desta Lei. (acrescentado pela Lei Complementar nº 223, de 24 de agosto de 2016)

§ 7º Nos casos em que o Termo de Ajustamento de Gestăo atribua, direta ou indiretamente, deveres ou obrigaçơes a outrem que năo o jurisdicionado, fica garantida sua manifestaçăo antes da conclusăo do Termo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 223, de 24 de agosto de 2016)

§ 8º O năo cumprimento das obrigaçơes, previstas no Termo de Ajustamento de Gestăo pelas autoridades signatárias, enseja sua automática rescisăo, sem prejuízo da aplicaçăo da multa prevista no Termo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 223, de 24 de agosto de 2016)

§ 9º Cumpridas as obrigaçơes previstas no Termo de Ajustamento de Gestăo, o processo ou o procedimento que lhe deu origem será extinto e arquivado. (acrescentado pela Lei Complementar nº 223, de 24 de agosto de 2016)

§ 10. O Tribunal de Contas regulamentará a aplicaçăo do Termo de Ajustamento de Gestăo em ato normativo próprio. (acrescentado pela Lei Complementar nº 223, de 24 de agosto de 2016)
Seçăo II
Dos Instrumentos de Fiscalizaçăo do Tribunal 
Art. 26.  O Tribunal pode utilizar como instrumentos de fiscalizaçăo a auditoria, a inspeçăo, o monitoramento e o acompanhamento.
Art. 27. A autoridade competente do Tribunal de Contas pode levantar previamente, no órgăo ou entidade sujeitos ao seu controle, os dados, informaçơes ou documentos necessários para identificar os instrumentos adequados para cada procedimento de fiscalizaçăo.
Art. 28. Auditoria é o instrumento de fiscalizaçăo utilizado pelo Tribunal para:
I - examinar a legalidade e legitimidade dos atos de gestăo dos responsáveis sujeitos ao seu controle, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial;
II - avaliar o desempenho dos órgăos e entidades jurisdicionados, assim como dos programas, projetos, sistemas e atividades governamentais, quanto aos seus aspectos de economicidade, eficiência e eficácia;
III - subsidiar a apreciaçăo dos atos sujeitos a registro.
Art. 29. Inspeçăo é o instrumento de fiscalizaçăo utilizado pelo Tribunal para suprir omissơes e lacunas de informaçơes, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representaçơes, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados por pessoas sujeitas ao seu controle.

Art. 30.  Monitoramento é o instrumento de fiscalizaçăo utilizado pelo Tribunal para:
I - examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos sujeitos ao seu controle;
II - avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgăos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

Art. 30. Acompanhamento é o instrumento de fiscalizaçăo utilizado pelo Tribunal para: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 231, de 19 de dezembro de 2016)

I - examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos sujeitos ao seu controle; (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 231, de 19 de dezembro de 2016)

II - avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgăos e das entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 231, de 19 de dezembro de 2016)

Art. 31. Acompanhamento é o instrumento de fiscalizaçăo utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberaçơes e os resultados delas advindos.

Art. 31. Monitoramento é o instrumento de fiscalizaçăo utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberaçơes e os resultados delas advindos. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 231, de 19 de dezembro de 2016)
Seçăo III
Das Prestaçơes de Contas de Governo

Subseçăo I
Das Prestaçơes de Contas do Governador do Estado
Art. 32. As contas anuais do Governador do Estado devem ser prestadas, concomitantemente, ao Tribunal de Contas e à Assembleia Legislativa, até sessenta dias seguintes ao da data da abertura da sessăo legislativa.
§ 1º A prestaçăo de contas anual deve abranger a totalidade do exercício financeiro, compreendendo as atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, restringindo-se o parecer prévio do Tribunal às contas do Poder Executivo.
§ 2º Se as contas năo forem prestadas tempestivamente ou forem prestadas em desacordo com as prescriçơes legais quanto a sua constituiçăo, o Tribunal deverá comunicar o fato à Assembleia Legislativa e ao Procurador-Geral da República para os fins de direito, e em específico, para as providências previstas no artigo 36, III da Constituiçăo da República.
§ 3º No prazo de sessenta dias contados do dia seguinte ao da prestaçăo das contas, o Tribunal deve emitir o parecer prévio, precedido de minucioso relatório sobre os resultados do exercício financeiro.
§ 4º Na falta de prestaçăo das contas, ou no caso de sua prestaçăo incompleta, o prazo para emissăo do parecer prévio flui do primeiro dia útil seguinte à data do recebimento pelo Tribunal da tomada de contas realizada nos termos do disposto no art. 38.
§ 5º Na hipótese de emissăo de parecer prévio contrário à aprovaçăo das contas, o processo será submetido a julgamento pelo Legislativo competente, na forma do artigo 71 da Constituiçăo Federal, para fins de identificaçăo da natureza da irregularidade ou ilegalidade ensejadora da rejeiçăo das contas a serem encaminhadas ao Ministério Público Estadual, obedecido o devido processo legal para a propositura da açăo cabível.
Subseçăo II
Das Prestaçơes de Contas dos Prefeitos Municipais
Art. 33. As contas anuais dos Prefeitos Municipais devem ser prestadas ao Tribunal até noventa dias seguintes ao da data do encerramento do exercício financeiro. 
§ 1º A prestaçăo de contas deve abranger a totalidade do exercício financeiro, compreendendo as atividades dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º Se as contas năo forem prestadas tempestivamente, ou forem prestadas em desacordo com as prescriçơes legais quanto a sua constituiçăo, o Tribunal deverá comunicar o fato à Câmara Municipal e, para os fins do disposto nos arts. 11, II, e 12, I, da Constituiçăo Estadual, representar ao Governador do Estado.
§ 3º O Tribunal deve emitir parecer prévio sobre as contas anuais dos Prefeitos Municipais até o último dia do exercício em que elas tenham sido prestadas.
§ 4º Se a Câmara Municipal năo remeter tempestivamente ao Poder Executivo sua prestaçăo de contas, para incorporaçăo ao balanço geral do exercício financeiro, o Prefeito Municipal, ao prestar a sua, deverá cientificar o fato ao Tribunal, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
§ 5º Na falta de prestaçăo das contas, ou no caso de sua prestaçăo incompleta, o prazo para emissăo do parecer prévio flui do primeiro dia útil seguinte à data do recebimento, pelo Tribunal, da tomada de contas realizada nos termos do disposto no art. 38.
§ 6º Na hipótese de emissăo de parecer prévio contrário à aprovaçăo das contas, o processo será submetido a julgamento pelo Legislativo competente, na forma do artigo 71 da Constituiçăo Federal, para fins de identificaçăo da natureza da irregularidade ou ilegalidade ensejadora da rejeiçăo das contas a serem encaminhadas ao Ministério Público Estadual, obedecido o devido processo legal para a propositura da açăo cabível.
Seçăo IV
Dos Atos Sujeitos a Registro
Art. 34. Estăo sujeitos a registro, implicando a apreciaçăo de sua legalidade pelo Tribunal de Contas, os atos de pessoal praticados no âmbito da administraçăo direta ou indireta, incluídas as fundaçơes e sociedades instituídas e mantidas pelo Estado ou pelos Municípios, compreendendo:

Art. 34. O Tribunal de Contas apreciará a legalidade dos atos de pessoal praticados pelos Poderes, Órgăos constitucionais autônomos e pela administraçăo direta e indireta do Estado e dos Municípios, compreendendo: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 293, de 20 de dezembro de 2021)

I - a admissăo de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeaçơes para cargos de provimento em comissăo;

I - registro dos atos de: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 293, de 20 de dezembro de 2021)

a) admissăo de pessoal, excetuadas as nomeaçơes para cargos em comissăo e designaçơes para funçơes de confiança; (acrescentada pela Lei Complementar nº 293, de 20 de dezembro de 2021)

b) aposentadoria, concessăo de pensăo por morte, reforma militar e refixaçăo de proventos sem alteraçăo do fundamento do ato concessório; (acrescentada pela Lei Complementar nº 293, de 20 de dezembro de 2021)

II - a concessăo ou de cassaçăo de aposentadoria, assim como de reforma, transferência para a reserva remunerada, pensăo, refixaçăo de provento ou incorporaçăo de vantagens, ressalvadas as melhorias posteriores que năo alterem o fundamento do ato concessório inicial;

II - apreciaçăo da legalidade dos atos de: (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 293, de 20 de dezembro de 2021)

a) reversăo à atividade de aposentado e de cassaçăo de benefício de natureza previdenciária ou militar; (acrescentada pela Lei Complementar nº 293, de 20 de dezembro de 2021)

b) transferência para a reserva remunerada; (acrescentada pela Lei Complementar nº 293, de 20 de dezembro de 2021)

III - a reversăo de servidor ou de empregado público à atividade.
Seçăo V
Da Prestaçăo e da Tomada de Contas
Art. 35.  As prestaçơes ou as tomadas de contas devem ser: 
I - por exercício financeiro; 
II - por término de gestăo, quando esta năo coincidir com o exercício financeiro; 
III - para comprovaçăo da correta aplicaçăo de valores decorrentes de adiantamentos, acordos, ajustes, auxílios, convênios, subvençơes ou outros instrumentos que constituam repasse de recursos públicos;
IV - em virtude de processo administrativo em que se apure extravio, perda, subtraçăo ou deterioraçăo culposa ou dolosa de valores e outros bens públicos, ou pelos quais respondam os órgăos e entidades públicas;
V - em decorrência de imputaçăo, pelo Tribunal, de responsabilidade por despesa ilegalmente realizada;
VI - nos casos de desfalque, desvio de bens e de outras irregularidades que resultem ou possam resultar dano ao erário.
Art. 36.  Cabe ao Tribunal de Contas disciplinar sobre os documentos que devam integrar a prestaçăo ou tomada de contas, assim como sobre os respectivos prazos.
Art. 37.  As contas que, embora encaminhadas ao Tribunal, năo reúnam a documentaçăo exigida pela legislaçăo devem ser consideradas năo prestadas.
Art. 38. Constatada irregularidade que tenha provocado ou possa provocar dano ao erário, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve instaurar imediatamente a tomada de contas especial e tomar as demais providências cabíveis.
§ 1º Concluído o procedimento, as contas devem ser encaminhadas ao Tribunal, para julgamento ou emissăo de parecer prévio, observado o disposto no art. 37.
§ 2º É dispensável a instauraçăo de tomada de contas especial caso a irregularidade seja imediatamente sanada e năo caracterize má-fé de quem lhe deu causa, devendo o fato ser comunicado ao Tribunal.
§ 3º Năo atendida a regra disposta no caput, o Tribunal deve instaurar a tomada de contas especial.
Seçăo VI
Dos Procedimentos Especiais
Art. 39. Constituem procedimentos especiais a denúncia, a representaçăo, o pedido de informaçăo, o pedido de averiguaçăo prévia e as consultas.
Art. 40.  Qualquer associaçăo, cidadăo, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar ao Tribunal a ocorrência de irregularidades ou ilegalidades.

CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇƠES E DAS SANÇƠES

Seçăo I
Das Infraçơes
Art. 41. Salvo disposiçăo de lei em contrário, a responsabilidade por infraçăo qualificada nesta Lei Complementar independe da intençăo do agente ou do responsável, da natureza e da extensăo dos efeitos do ato, observado, todavia, o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º A responsabilidade por infraçăo pode ser excluída se a açăo ou omissăo do agente ou do responsável decorrer de:
I - situaçăo de emergência ou estado de calamidade pública;
II - efetiva inviabilidade de acesso ou de obtençăo tempestiva de documentos ou dados, em virtude de impedimentos ou obstáculos criados por terceiros.
§ 2º A exclusăo da responsabilidade por infraçăo está condicionada à comunicaçăo tempestiva do acontecimento ao Tribunal e, conforme o caso, aos demais órgăos ou entidades competentes.
§ 3º As disposiçơes deste artigo năo prejudicam a aplicaçăo da multa prevista nas disposiçơes do art. 46.
Art. 42.  Para os efeitos desta Lei Complementar, é considerada infraçăo toda violaçăo de prescriçăo constitucional, legal ou regulamentar que discipline a prática de atos sujeitos ao controle externo, tais como:
I - o ato que acarrete, efetiva ou potencialmente, dano ao erário;
II - a omissăo total ou parcial de prestar contas no prazo estabelecido;
III - a obstruçăo ou o impedimento do exercício das funçơes típicas das autoridades competentes do Tribunal;
IV - a sonegaçăo de quaisquer dados, informaçơes ou documentos solicitados regularmente pela autoridade do Tribunal ou do Ministério Público de Contas;
V - a falta de transparência nas contas públicas;
VI - a desobediência, na gestăo financeira ou orçamentária, aos limites de qualquer natureza estabelecidos nas Constituiçơes Federal e Estadual e nas leis pertinentes;
VII - a criaçăo ou o provimento de cargos públicos sem previsăo legal;
VIII - a escrituraçăo ou registro das contas públicas de forma ou modo irregular;
IX - a prática de qualquer ato administrativo sem a observância dos requisitos formais ou materiais exigidos.
Art. 43. As infraçơes apuradas pelo Tribunal săo qualificadas como graves, moderadas e leves.
Seçăo II
Das Sançơes
Art. 44.  No exercício de sua competência, o Tribunal pode aplicar as seguintes sançơes:
I - multas;
II - proibiçăo, pelo prazo de três anos, para a pessoa celebrar negócios jurídicos com órgăos ou entidades da administraçăo pública direta e indireta, inclusive suas fundaçơes, e de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária; 
III - inabilitaçăo para o exercício de cargo comissionado ou de funçăo de confiança na Administraçăo Pública pelo prazo de cinco a oito anos.
Parágrafo único. As multas podem ser aplicadas cumulativamente, para sancionar as infraçơes apuradas pelo Tribunal e pela falta de remessa, dentro do prazo, de informaçơes, dados ou documentos solicitados pelo Tribunal.
Art. 45. As multas decorrentes de infraçơes apuradas pelo Tribunal devem observar, como limites máximos, os valores correspondentes a:
I - mil e oitocentas Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), relativamente à infraçăo que năo resulte dano ao erário;
II - cem por cento do valor do dano, relativamente à infraçăo que resulte dano ao erário.
§ 1º Constatada a reincidência do infrator, os limites estabelecidos nas disposiçơes do caput podem ser majorados até cinquenta por cento.
§ 2º É considerado reincidente o jurisdicionado que cometa infraçăo da mesma natureza de outra que lhe tenha sido imputada pelo Tribunal, em decisăo definitiva proferida nos últimos cinco anos contados da data em que ela se tornou irrecorrível.
§ 3° Para cada infraçăo deve ser aplicada a sançăo cabível, observados, para cada sançăo, os limites estabelecidos nas disposiçơes dos incisos do caput e do § 1º.
§ 4º No caso de concurso de sujeitos na prática da infraçăo, a sançăo deve ser aplicada a cada um deles.
§ 5º A multa prevista no caput deste artigo também pode ser aplicada em caso de descumprimento de Termo de Ajustamento de Gestăo. (acrescentado pela Lei Complementar nº 223, de 24 de agosto de 2016)

Art. 46. A multa incidente sobre a falta de remessa tempestiva de informaçơes, dados ou documentos ao Tribunal corresponde ao valor de uma UFERMS por dia de atraso, năo podendo ultrapassar o valor correspondente ao de trinta UFERMS.

Art. 46. A multa incidente sobre a falta de remessa tempestiva de informaçơes, dados ou documentos ao Tribunal corresponde ao valor de uma UFERMS por dia de atraso, năo podendo ultrapassar ao valor correspondente a sessenta UFERMS. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 293, de 20 de dezembro de 2021)

§ 1º A multa prevista nas disposiçơes deste artigo deve ser aplicada imediatamente após a omissăo que lhe dê causa, podendo o Tribunal utilizar mecanismo eletrônico para cumprir a finalidade. (revogado pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)

§ 2º Os dados, informaçơes e documentos remetidos extemporaneamente ao Tribunal somente serăo recebidos diante da prova do recolhimento do valor da multa aplicada nos termos deste artigo. (revogado pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)

Parágrafo único. A multa deve ser aplicada imediatamente após a omissăo que lhe dê causa, podendo o Tribunal de Contas utilizar mecanismo eletrônico para cumprir essa finalidade, sem prejuízo da possibilidade do jurisdicionado apresentar justificativa que, se acolhida, elida sua responsabilidade. (acrescentado pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)

Art. 47.  A sançăo prevista no art. 44, III, deve ser aplicada somente por decisăo tomada por dois terços dos membros do Tribunal de Contas.
§ 1º  A disposiçăo do caput é aplicável às autoridades que incorram em contumaz desobediência a ordens legais e regulamentares referentes à administraçăo de recursos financeiros e outros bens públicos.
§ 2º Se a decisăo do Tribunal implicar o afastamento da pessoa do exercício do cargo comissionado ou da funçăo de confiança, a sua remuneraçăo será automaticamente suspensa enquanto perdurarem os efeitos da decisăo.
Art. 48. As sançơes estabelecidas nas disposiçơes desta Lei Complementar năo prejudicam e devem ser aplicadas cumulativamente, conforme o caso, com as sançơes constantes de outras previsơes legais.

§ 1º Na aplicaçăo de sançơes serăo consideradas a natureza e a gravidade da infraçăo cometida, os danos que dela provierem para a administraçăo pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. (acrescentado pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)

§ 2º As sançơes aplicadas ao agente serăo levadas em conta na dosimetria das demais sançơes de mesma natureza e relativas ao mesmo fato. (acrescentado pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)CAPÍTULO V
DO PROCESSO

Seçăo I
Disposiçơes Gerais
Art. 49. O Tribunal pode utilizar meio eletrônico na tramitaçăo de processos e na comunicaçăo de atos, considerando:
I - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
II - documento eletrônico: aquele armazenado sob a forma de arquivo eletrônico, inclusive o resultante de digitalizaçăo; 
III - assinatura eletrônica: registro realizado eletronicamente por usuário identificado, visando garantir a autenticidade e integridade de determinado documento;
IV - transmissăo eletrônica: toda forma de comunicaçăo a distância com a utilizaçăo de redes de comunicaçăo, preferencialmente a rede mundial de computadores.
Art. 50. As intimaçơes dos atos processuais e demais comunicaçơes do Tribunal podem ser realizadas dos seguintes modos ou formas: 
I - pelo Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (DOTCE/MS);
II - por correspondência física ou eletrônica, com a prova do recebimento;
III - em portal eletrônico do Tribunal de Contas;
IV - pela autoridade competente, provada com a assinatura do jurisdicionado, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa ou de impossibilidade para assinar, com a declaraçăo escrita daquela autoridade.
Parágrafo único. A intimaçăo por edital deve ser realizada na forma estabelecida nas disposiçơes do inciso I, conforme a disciplina do regulamento.
Art. 51. O documento juntado aos autos de processo eletrônico é considerado:
I - como original, se assinado eletronicamente nos termos desta Lei Complementar ou do regulamento;
II - com a força probante do original, se produzido em meio físico.
§ 1º O original do documento digitalizado deve ser preservado pelo seu detentor, até:
I - o trânsito em julgado da decisăo definitiva do Tribunal;
II - até o final do prazo estabelecido para a interposiçăo de pedido de revisăo do julgado, na hipótese de seu cabimento.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o original do documento digitalizado pode ser preservado para instruir eventual propositura de açăo judicial.
Art. 52.  A distribuiçăo de processos para relatoria deve ser realizada mediante sorteio, garantindo a alternatividade dos Conselheiros.
Parágrafo único. O sorteio pode ser realizado pela escolha de um relator para todos os processos relativos aos jurisdicionados integrantes de lista previamente estabelecida.
Art. 52-A. A competência para determinar a juntada de documentos, dados ou informaçơes aos autos de processo é reservada ao Conselheiro Relator. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 248, de 10 de maio de 2018)

Art. 53.  Os processos devem ser instruídos, conforme as respectivas competências:
I - pelas manifestaçơes técnicas das unidades administrativas de auxílio técnico aos órgăos do Tribunal; 
II - pelos pareceres dos Auditores e dos Procuradores do Ministério Público de Contas;
III - pelos demais atos determinados pelo Conselheiro Relator.
Parágrafo único. Na instruçăo processual deve ser indicado, dentre outras providências, o responsável pela prática de eventual irregularidade apurada, estabelecendo-se o contraditório.
Seçăo II
Dos Prazos
Art. 54. Os prazos fluem da data da ciência do ato e săo contínuos, excluindo em sua contagem o dia de início e incluindo o de vencimento.

Art. 54. Na contagem de prazo em dias computar-se-ăo somente dias úteis, segundo regulamento, salvo quando previsto de forma específica nas Constituiçơes Federal e Estadual. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)

§ 1º O ato praticado antes do término do prazo implica a automática desistência do prazo remanescente.

§ 2º Vencido o prazo, extingue-se, independentemente de qualquer formalidade, o direito à prática do ato respectivo, inclusive para o exercício dos direitos de defesa, de interposiçăo de recurso, de pedido de revisăo ou de apresentaçăo ou juntada de dados, documentos ou informaçơes aos autos.

§ 2º vencido o prazo, extingue-se, independente de qualquer formalidade, o direito à prática do ato respectivo, inclusive para o exercício dos direitos de defesa, de interposiçăo de recurso, de pedido de reapreciaçăo de parecer prévio e de pedido de revisăo ou de apresentaçăo ou juntada de dados, documentos ou informaçơes aos autos. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)

§ 3º Suspende-se o curso do prazo processual de 20 de dezembro a 20 de janeiro, inclusive. (acrescentado pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)

Art. 55. A intimaçăo ou outra comunicaçăo oficial do Tribunal é considerada como feita:
I - no primeiro dia útil seguinte ao da data da disponibilizaçăo da informaçăo no DOTCE-MS;
II - na data:
a) do recebimento da correspondência física ou eletrônica;
b) da consulta ao seu teor via portal eletrônico, com a certificaçăo nos autos da sua ocorrência;
c) do termo lavrado pela autoridade competente, quando feita nos termos do disposto no art. 50, IV;
III - no décimo quinto dia seguinte ao da data da publicaçăo do edital no DOTCE/MS.
§ 1º Nos casos do disposto neste artigo, se o jurisdicionado:
I - realizar a consulta de que trata a disposiçăo do caput, II, b, em dia năo útil, a sua intimaçăo ou comunicaçăo será considerada como feita no primeiro dia útil seguinte;
II - năo realizar a consulta de que trata a disposiçăo do caput, II, b, no prazo de dez dias corridos contados da data em que o ato processual ou informaçăo for inserida naquele portal, a sua intimaçăo ou comunicaçăo será considerada como feita no dia do término daquele prazo.
§ 2º Se o portal eletrônico do Tribunal se tornar indisponível por motivo técnico, o início do prazo referido no inciso II do § 1º deve ser automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao da data da resoluçăo do problema.
Seçăo III
Das Medidas Cautelares
Art. 56.  O Tribunal pode determinar liminarmente a aplicaçăo de medida cautelar, sem a prévia manifestaçăo do jurisdicionado, sempre que existirem provas suficientes de que ele possa retardar ou dificultar o controle externo, causar dano ao erário ou tornar difícil a sua reparaçăo.
Art. 57.  Como medidas cautelares o Tribunal pode determinar:
I - a sustaçăo de ato ou suspensăo de procedimento que ocasione ou possa ocasionar dano a bens públicos;
II - o bloqueio de bens e contas bancárias da entidade e do órgăo jurisdicionado que năo realizar tempestivamente sua prestaçăo de contas;
III - outras medidas capazes de permitir ao Tribunal o exercício de suas funçơes e de impedir lesăo ao patrimônio público ou viabilizar a reparaçăo do dano cometido.
Parágrafo único. Cessam os efeitos da medida cautelar assim que sanadas as irregularidades que lhe deram causa.
Art. 58. As medidas cautelares săo determinadas de ofício ou a requerimento do Procurador-Geral do Ministério Público de Contas.
Seçăo IV
Das Decisơes do Tribunal
Art. 59.  As prestaçơes de contas serăo consideradas: 
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidăo dos demonstrativos contábeis e a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestăo do responsável; 
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade de natureza meramente formal, assim consideradas as condutas năo compreendidas nas disposiçơes do inciso III;
III - irregulares, quando for comprovada a prática de infraçăo, nos termos do disposto no art. 42.
§ 1º Julgando as prestaçơes de contas regulares com ressalva, o Tribunal deve, simultaneamente:
I - dar quitaçăo ao responsável;
II - recomendar ao responsável, ou a quem o tiver sucedido ou sucedê-lo, a adoçăo das medidas necessárias para a correçăo das impropriedades identificadas, de modo a prevenir a ocorrência futura de impropriedades semelhantes ou assemelhadas.
§ 2º Quando eventual infraçăo for apurada e sanada antes da decisăo ser proferida, com ou sem aplicaçăo de multa, inexistindo outra irregularidade, as contas poderăo ser julgadas regulares.
§ 3º As previsơes constantes dos incisos I a III aplicam-se, no que couber, ao parecer prévio emitido nos termos do art. 21, I.
Art. 60. Vale como quitaçăo ao jurisdicionado a publicaçăo no DOTCE/MS da decisăo definitiva que tenha julgado regular, inclusive com ressalvas, sua prestaçăo de contas.
Parágrafo único. Julgada regular a prestaçăo de contas, a pessoa legitimamente interessada pode requerer ao Tribunal a certidăo de quitaçăo.
Art. 61.  A decisăo do Tribunal que julgar irregular a prestaçăo de contas do jurisdicionado deve determinar, cumulativamente, conforme a infraçăo apurada, dentre outras, as seguintes providências:
I - ressarcimento do dano causado ao erário;
II - correçăo das irregularidades apuradas, quando sanáveis;
III - as sançơes cabíveis. 
§ 1º Os débitos imputados aos jurisdicionados nos termos do inciso I devem ser corrigidos pelos mesmos índices ou critérios que, conforme o caso, o Estado e os Municípios apliquem aos seus créditos tributários.
§ 2º Quando a decisăo do Tribunal năo determinar a correçăo das irregularidades apuradas, estas devem ser consideradas insanáveis.
§ 3º Comprovado o recolhimento do valor da multa e sanadas as irregularidades apuradas, devem ser observadas as prescriçơes do art. 60.
Art. 62.  A pretensăo punitiva do Tribunal de Contas prescreve em cinco anos contados:
I - da data em que deveria ser dado conhecimento ao Tribunal do ato sujeito ao seu controle;
II - da data da celebraçăo do ato, quando sua comunicaçăo ao Tribunal năo for obrigatória.
§ 1º O prazo prescricional é interrompido com o início de qualquer ato, procedimento ou processo de controle externo praticado ou instaurado pelo Tribunal.
§ 1º O prazo prescricional é interrompido com o início de qualquer ato, procedimento ou processo de controle externo praticado ou instaurado pelo Tribunal, ou ainda, pela assinatura de Termo de Ajustamento de Gestăo, contada a partir de sua publicaçăo (art. 25-A, § 4º). (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 223, de 24 de agosto de 2016)
§ 2º A prescriçăo deve ser reconhecida por decisăo de órgăo colegiado do Tribunal.
§ 3º A prescriçăo da pretensăo punitiva năo impede o exercício do controle externo pelo Tribunal, para a apuraçăo de dano ao erário.
Art. 63. Respondem solidariamente pelos débitos imputados ao jurisdicionado, caso tenham contribuído direta ou indiretamente para a prática da infraçăo:
I - a pessoa que tenha:
a) interesse comum na situaçăo que deu origem ao débito;
b) desatendido solicitaçăo do Tribunal, quanto à irregularidade cujo conhecimento foi dificultado em decorrência da sua omissăo;
II - o responsável:
a) pela liberaçăo de recurso financeiro a título de adiantamento, auxílio, subvençăo, acordo, ajuste, convênio ou outro instrumento congênere, quanto à omissăo de comunicar ao Tribunal a irregularidade de que teve ou deveria ter obrigatoriamente conhecimento, inclusive pela aplicaçăo dos recursos pelo beneficiário;
b) pelo controle interno, quanto à omissăo de comunicar ao Tribunal a irregularidade de que teve ou deveria ter obrigatoriamente conhecimento.

c) pelos atos, objeto de delegaçăo pelo jurisdicionado, exceto na prática daqueles que, por sua natureza, năo comportem transferência de poderes. (acrescentada pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)

Art. 64. As infraçơes apuradas pelo Tribunal, que possam ser sancionadas por outras instituiçơes ou órgăos, devem ser comunicadas às autoridades competentes para as providências cabíveis.

Art. 65.  As decisơes do Tribunal săo publicadas no DOTCE/MS.
Seçăo V
Dos Recursos

Subseçăo I
Disposiçơes Gerais
Art. 66.  Das decisơes do Tribunal cabem os seguintes recursos: 
I - recurso ordinário;
II - embargos de declaraçăo;
III - agravo.
Art. 67.  Podem interpor recursos:
I - a pessoa:
a) contra a qual foi decidida parcial ou totalmente a matéria objeto do julgamento singular ou colegiado;
b) que comprove legítimo interesse; 
II - o Procurador de Contas do Ministério Público de Contas.
Parágrafo único. No caso de recurso interposto por pessoa compreendida nas disposiçơes dos incisos I, cabe ao Procurador do Ministério Público de Contas emitir previamente o seu parecer.
Art. 68. Os recursos, uma vez recebidos, têm efeito suspensivo, exceto quanto ao agravo, quando deverá ser observado o disposto no § 2º do art. 71.
Subseçăo II
Do Recurso Ordinário
Art. 69. Cabe recurso ordinário para o órgăo superior contra a decisăo que tenha julgado o ato sujeito ao controle externo do Tribunal.

Parágrafo único. O recurso ordinário pode ser interposto no prazo de sessenta dias contados da data da ciência da decisăo.

Parágrafo único. O recurso ordinário pode ser interposto no prazo de quarenta e cinco dias contados da ciência da decisăo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)
Subseçăo III
Dos Embargos de Declaraçăo
Art. 70. Cabem embargos de declaraçăo quando:
I - houver, na decisăo, obscuridade ou contradiçăo;
II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Relator, a Câmara ou o Tribunal Pleno.
§ 1º Os embargos de declaraçăo podem ser opostos no prazo de cinco dias contados da data da ciência da decisăo, em petiçăo dirigida ao relator com a indicaçăo do ponto obscuro, contraditório ou omisso.
§ 2º A oposiçăo dos embargos de declaraçăo interrompe o prazo para interposiçăo dos recursos previstos no art. 66, I e III.
§ 3º Os embargos de declaraçăo manifestamente protelatórios sujeitam o recorrente à multa equivalente ao valor de até cinquenta UFERMS.
Subseçăo IV
Do Recurso de Agravo
Art. 71. Cabe recurso de agravo para o órgăo colegiado, contra a decisăo monocrática que determinar liminarmente a aplicaçăo de medida cautelar ou conceder efeito suspensivo a pedido de revisăo nos termos do disposto no art. 74.

Art. 71. Cabe recurso de agravo para órgăo colegiado, contra a decisăo monocrática que apreciar liminarmente a aplicaçăo de medida cautelar, ou a admissăo de recurso ou requerimento de efeito suspensivo a pedido de revisăo. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 264, de 10 de junho de 2019)

§ 1º O recurso de agravo pode ser interposto no prazo de cinco dias contados da data da ciência da decisăo.

§ 2º O Conselheiro relator do processo pode, em decisăo fundamentada, atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo, inclusive para o fim de determinar liminarmente a aplicaçăo da medida cautelar indeferida.
Seçăo VI
Da Definitividade das Decisơes do Tribunal
Art. 72. Săo definitivas as decisơes:
I - contra as quais năo:
a) caibam recursos;
b) tenham sido interpostos, nos prazos previstos, os recursos cabíveis.
II - sobre o juízo de admissibilidade de recursos e de pedido de revisăo, exercido nos termos do disposto no art. 9º, VIII, a.
Parágrafo único. No caso do disposto do inciso I, b, deve ser observada a regra estabelecida no art. 55, § 2º.
Seçăo VII
Do Pedido de Revisăo
Art. 73. Da decisăo definitiva do Tribunal que julgar os atos sujeitos ao controle externo cabe pedido de revisăo fundado em:
I - prova inequívoca:
a) de erro de cálculo ou de demonstraçăo financeira inexata nas contas objeto da decisăo;
b) da falsidade ou da ineficácia de documento em que tenha se baseado a decisăo; 
II - na superveniência de novos documentos que possam efetivamente ilidir prova anteriormente produzida, alterando o resultado do julgamento; 
III - nulidade processual que tenha ocasionado efetivo prejuízo ao livre exercício do contraditório e da ampla defesa; 
IV - ofensa à coisa julgada;
V - violaçăo de literal disposiçăo de lei. 
§ 1º O pedido de revisăo pode ser interposto no prazo de dois anos contados da data do trânsito em julgado da decisăo.
§ 2º No juízo de admissibilidade do pedido de revisăo, o Presidente do Tribunal deve indeferir de plano o pedido năo fundamentado em regra estabelecida em pelo menos um dos incisos dispostos no caput.
§ 3º Julgado procedente o pedido de revisăo, deve ser rescindida a decisăo objeto do pedido e, sendo o caso, proferido novo julgamento.
Art. 74. Sendo relevante o fundamento do pedido de revisăo e havendo risco de lesăo irreparável ou de difícil reparaçăo, o Conselheiro Relator do processo pode conceder liminarmente o efeito suspensivo ao pedido.
CAPÍTULO VI
DO DIÁRIO OFICIAL DO TRIBUNAL DE CONTAS
Art. 75. O DOTCE/MS é disponibilizado na rede mundial de computadores pelo sítio eletrônico do Tribunal. 
Parágrafo único. As ediçơes do DOTCE/MS săo assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade e segurança, conforme a regulamentaçăo do Tribunal.
Art. 76. Ocorrendo problemas técnicos ou de outra natureza que impossibilitem a ediçăo do DOTCE/MS, os atos processuais e administrativos de caráter urgente podem ser publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso Sul (DOE/MS), conforme a conveniência e a oportunidade.
Parágrafo único. A comunicaçăo de ato veiculada no DOTCE/MS deve ser republicada na primeira ediçăo seguinte ao da correçăo do problema técnico, valendo, entretanto, para todos os efeitos legais, a publicaçăo acaso feita no DOE/MS.
Art. 77. Ao Tribunal săo reservados os direitos autorais e de publicaçăo do DOTCE/MS, autorizada sua reprografia e vedada sua comercializaçăo.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES ESPECIAIS
Art. 78. A decisăo definitiva do Tribunal que impute débito para o jurisdicionado, inclusive no caso de multa, tem eficácia de título executivo extrajudicial.
§ 1º A açăo judicial de execuçăo do título mencionado nas disposiçơes do caput deve ser:
I - proposta no prazo de trinta dias contados do recebimento dos documentos encaminhados pelo Tribunal;
II - devidamente comunicada ao Tribunal, quanto a sua propositura. 
§ 2º Nas inspeçơes ordinárias, a autoridade inspetora deve verificar a propositura e o andamento processual da açăo de execuçăo, indicando, no caso de omissăo, a autoridade responsável.
Art. 79. A resposta do Tribunal à consulta formulada nos termos do disposto no art. 21, XVI, tem caráter normativo e constitui prejulgado da tese, mas năo do fato ou caso concreto.
Art. 80. O Poder Legislativo Estadual ou Municipal, para o exercício do controle externo que lhe compete, pode requisitar ao Tribunal dados ou informaçơes relativos ao exercício do seu controle externo.
Parágrafo único. As informaçơes solicitadas devem ser prestadas dentro de trinta dias contados da data do recebimento oficial do pedido, salvo prorrogaçăo previamente solicitada pelo Tribunal ao Poder Legislativo competente. 
Art. 81. As informaçơes que envolvam atos ou despesas de natureza secreta ou reservada devem ser pedidas e prestadas com a estrita observância do sigilo ou reserva, sob pena de atribuiçăo de responsabilidade ao autor da violaçăo.
Art. 82. O Tribunal pode parcelar os débitos relativos às multas que aplicar em suas decisơes, segundo os critérios das disposiçơes regulamentares.
Art. 83. O valor da multa aplicada pelo Tribunal deve ser recolhido ao Fundo Especial de Modernizaçăo e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), por meio de guia ou instrumento apropriado.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 84.  O Tribunal dispơe de quadro próprio de pessoal, configurado em regime jurídico único, com a organizaçăo, as atribuiçơes e a remuneraçăo estabelecidas em lei apropriada.

§ 1º Compete ao Presidente prover os cargos em comissăo e as funçơes de confiança do quadro de pessoal do Tribunal. 

§ 2º Os provimentos dos cargos em comissăo existentes nos Gabinetes dos Conselheiros e do Corpo Especial dependem de propostas dos respectivos titulares.

Art. 85.  O subsídio de membro do Ministério Público de Contas é fixado em lei de iniciativa conjunta do Presidente do Tribunal e do Procurador-Geral de Contas. (revogado pela Lei Complementar nº 293, de 20 de dezembro de 2021)

Art. 86.  Os Conselheiros e os Auditores do Tribunal têm direito ao gozo de férias anuais de sessenta dias, dentre as coletivas e individuais.

Art. 86. Os Conselheiros e os Auditores do Tribunal, substitutos de Conselheiros, após um ano de exercício, terăo direito ao gozo de sessenta dias de férias anuais. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 252, de 12 de novembro de 2018)

Parágrafo único. As férias coletivas săo gozadas no período correspondente ao do recesso anual e as individuais após doze meses de exercício, conforme disposiçơes regulamentares. (revogado pela Lei Complementar nº 252, de 12 de novembro de 2018)

Art. 87. As férias dos demais servidores do Tribunal compreendem o período de trinta dias e săo gozadas coletivamente no mês de janeiro, período em que o Tribunal pode funcionar em regime de plantăo.
Art. 87. Os servidores têm direito a férias anuais de trinta dias, após um ano de exercício, que serăo gozadas, conforme dispuser regulamento aprovado pelo Tribunal.(redaçăo dada pela Lei Complementar nº 252, de 12 de novembro de 2018)

Art. 87. As férias anuais dos Conselheiros, dos Auditores do Corpo Especial e dos servidores do Tribunal de Contas poderăo ter fruiçăo em períodos parcelados e, quando houver impedimento para o seu gozo, por interesse do serviço, serăo indenizadas, nos termos de normas aprovadas pelo Tribunal. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 293, de 20 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Tribunal convocar de forma alternada os servidores que devam atuar no período correspondente ao regime de plantăo, reservando-lhes o direito de gozar as férias em outro período. (revogado pela Lei Complementar nº 252, de 12 de novembro de 2018)

Art. 87-A. É considerado recesso no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul o período de vinte de dezembro a seis de janeiro seguinte, garantindo o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, por meio de sistema de plantăo. (acrescentado Lei Complementar nº 252, de 12 de novembro de 2018)

§ 1º Cabe ao Presidente do Tribunal convocar os servidores que devam atuar no regime de plantăo, reservando-lhes o direito ao gozo dos dias efetivamente laborados em outro período. (acrescentado Lei Complementar nº 252, de 12 de novembro de 2018)

§ 1º Os membros e servidores do Tribunal poderăo ser convocados pelo Presidente para o trabalho em regime de plantăo, assegurando-lhes para descanso, em outro período, o direito ao gozo dos dias laborados. (redaçăo dada pela Lei Complementar nº 293, de 20 de dezembro de 2021)

§ 2º Compete ao Presidente dispor sobre outras datas em que năo haverá expediente regular no Tribunal. (acrescentado Lei Complementar nº 252, de 12 de novembro de 2018)

Art. 87-B. Será permitida a conversăo de um terço das férias em abono pecuniário, tendo como base de cálculo o valor da renumeraçăo permanente e o valor do adicional de férias, mediante autorizaçăo do Presidente, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira. (acrescentado pela Lei Complementar nº 293, de 20 de dezembro de 2021)

Art. 88.  O Tribunal pode firmar acordos de cooperaçăo com o Tribunal de Contas da Uniăo e com os Tribunais de Contas dos Estados, bem como com outros órgăos e entidades governamentais ou particulares, para desenvolvimento de atividades e açơes de interesse comum.

Art. 89. Às disposiçơes desta Lei Complementar săo aplicáveis, subsidiariamente, as prescriçơes do Código de Processo Civil.

Art. 90. O Regimento Interno do Tribunal deve ser aprovado e alterado pela maioria absoluta de seus Conselheiros titulares.

Art. 91.  Nas disposiçơes desta Lei Complementar:

I - as expressơes:

a) Tribunal, Tribunal de Contas e Tribunal de Contas do Estado, assim simplesmente enunciadas, compreendem o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;

b) Estado, singelamente enunciada, compreende o ente político-administrativo da Federaçăo denominado Estado de Mato Grosso do Sul;

c) Ministério Público de Contas, assim simplesmente enunciada, compreende a denominaçăo do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - as referências feitas à Assembleia Legislativa săo aplicáveis, no que couberem, às Câmaras Municipais;

III - as referências feitas à expressăo processo compreende o processo eletrônico.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS
Art. 92. Os autos de processos tramitando em meio físico no Tribunal, na data de publicaçăo desta Lei, podem continuar tramitando do mesmo modo, permitida a conversăo para o meio eletrônico.
Art. 93. Săo convalidados os atos processuais praticados por meio eletrônico até a data de publicaçăo desta Lei.
CAPÍTULO X
CLÁUSULA DE VIGÊNCIA E CLÁUSULA REVOGATÓRIA
Art. 94. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.
Art. 95. Săo revogadas as Leis Complementares nº 48, de 20 de junho de 1990; nº 78, de 19, de dezembro de 1994; nº 82, de 15 de julho de 1998; nº 107, de 22 de setembro de 2004; nº 117, de 22 de dezembro de 2005, e nº 144, de 31 de março de 2010.

Campo Grande, 2 de janeiro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado