










DECRETO Nº 36.044,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
 
Prorroga o
prazo estabelecido no artigo 3º do Decreto nº 35.010,
de 19 de maio de 2010, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado de Pernambuco,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e alterações;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
aprimoramento do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos
servidores da Secretaria de Educação, bem como a readequação da sua estrutura
remuneratória;
 
CONSIDERANDO o teor do § 2º, do
artigo 1º, da Lei nº 12.204, de 15 de maio de 2002,
alterado pelo artigo 13, da Lei nº 12.635, de 14 de
julho de 2004, que fixou a data base para a revisão geral dos valores do
vencimento-base e proventos do funcionalismo público estadual; 
 
CONSIDERANDO, por fim, a
importância de estabelecer novos parâmetros para a gestão educacional, visando
à melhoria da sua qualidade e eficiência, tendo em vista, inclusive, a execução
dos recursos constitucionalmente vinculados, bem como o estágio em que se
encontram as atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto nº 35.010, de 19 de maio de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
prorrogado, pelo período de 150 (cento e cinquenta) dias, o prazo estabelecido
no artigo 3º do Decreto nº 35.010, de 19 de maio de
2010, regulamentado pela Portaria SAD nº 1.017, de 21 de junho de 2010,
para conclusão dos estudos do Grupo de Trabalho instituído pelo referido
diploma legal.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
NILTON
DA MOTA SILVEIRA FILHO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
JOSÉ
FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.