


DECRETO Nš 15.243 DE 06/10/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 15.243, DE 10 DE JUNHO DE 2019.


Altera a redaįão do caput e acrescenta o inciso XV ao art. 2š do Decreto nš 9.559, de 20 de julho de 1999, que dispõe sobre a competęncia, composiįão e o funcionamento do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN-MS.



Publicado no Diário Oficial nš 9.921, de 11 de junho de 2019, página 5.
Revogado pelo Decreto nš 15.886, de 7 de marįo de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š Altera-se a redaįão do caput e acrescenta-se o inciso XV ao art. 2š do Decreto nš 9.559, de 20 de julho de 1999, com a seguinte redaįão:

“Art. 2š O Conselho Estadual de Trânsito é composto por 15 (quinze) membros titulares, sendo um representante:

..................................................

XV - Centro Educativo de Múltiplas Atividades de Trânsito (CEMATRAN) - entidade não governamental ligada ā área de trânsito Centro Educativo de Múltiplas Atividades de Trânsito (CEMATRAN) - entidade não governamental ligada ā área de trânsito.

.......................................” (NR)

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 10 de junho de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública