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LEI 19299, de 22/12/2010 - Texto Original


Dá denominação a prédio do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
Fica denominado Edifício Desembargador Márcio Antônio
Abreu Corrêa de Marins o prédio do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais localizado na Avenida Raja Gabaglia, nº
1.753, Bairro Luxemburgo, no Município de Belo Horizonte.


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2010, 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil .


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena