


DECRETO Nº 13.420 DE 05/18/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.420, DE 18 DE MAIO DE 2012.


Estabelece o procedimento para instauraçăo, organizaçăo e processamento da Tomada de Contas Especial no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.195, de 21 de maio de 2012, páginas 2 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que deverá prestar contas qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais o Estado responda ou que, em nome deste, assuma obrigaçơes de natureza pecuniária;

Considerando que cabe ao administrador público, independentemente da atuaçăo dos órgăos de controle interno e externo, a adoçăo imediata de providências com vistas a apurar fatos, a identificar responsáveis, a quantificar prejuízos e a obter ressarcimento quando da ocorrência de prejuízos ao erário,

D E C R E TA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Fica estabelecido que diante da omissăo em prestar contas, da năo comprovaçăo da aplicaçăo de recursos repassados pelo Estado mediante convênios, repasses financeiros e congêneres, da ocorrência de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, ou de prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que resulte dano ao erário estadual, a autoridade administrativa competente deverá adotar providências internas para apuraçăo dos fatos, identificaçăo dos responsáveis, quantificaçăo do dano e obtençăo do ressarcimento.

§ 1º Săo consideradas providências administrativas internas as diligências, notificaçơes, comunicaçơes ou outras providências formais que visem a regularizar a situaçăo ou a obter a recomposiçăo do erário, observado o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º As providências mencionadas no § 1º deverăo ser iniciadas em até 5 (cinco) dias, e concluídas em até 60 (sessenta) dias, contados:

I - da data fixada para apresentaçăo da prestaçăo de contas, nos casos de omissăo no dever de prestar contas;

II - da data de avaliaçăo final sobre a prestaçăo de contas pelo órgăo ou pela entidade concedente, nos casos de năo comprovaçăo da aplicaçăo de recursos repassados;
III - da data do evento, quando conhecida, ou da data da ciência do fato pela Administraçăo, nos demais casos.

§ 3º A ausência de adoçăo das providências administrativas internas caracterizará grave infraçăo à norma legal e sujeitará a autoridade omissa a processo administrativo para apuraçăo de infraçăo funcional e às sançơes a ela cabíveis, sem prejuízo de comunicar-se a(s) autoridade(s) competente(s) para apuraçăo de outros ilícitos.

§ 4º Esgotadas as medidas administrativas internas sem obtençăo de ressarcimento, a autoridade administrativa competente deverá providenciar a instauraçăo de Tomada de Contas Especial, observado o disposto neste Decreto.

§ 5º Na hipótese de descumprimento do disposto no § 4º deste artigo, a Auditoria-Geral do Estado, ao tomar conhecimento da omissăo, determinará que a autoridade administrativa competente instaure a Tomada de Contas Especial.
CAPÍTULO II
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 2º A instauraçăo e a organizaçăo dos processos de Tomada de Contas Especial, no âmbito da administraçăo pública direta e indireta do Poder Executivo, observarăo o disposto neste Decreto.

Art. 3º A Tomada de Contas Especial consiste no procedimento de última instância administrativa para apurar fatos, identificar responsabilidades, quantificar prejuízos e obter ressarcimento nas ocorrências de dano à Administraçăo Pública Estadual.

Parágrafo único. A Tomada de Contas Especial poderá ser instaurada paralelamente aos processos de sindicância e administrativo disciplinar, tendo em vista que estes têm objetivo distinto, pautado no cumprimento das normas administrativas de conduta dos agentes públicos.
Seçăo I
Da instauraçăo
Art. 4º A Tomada de Contas Especial será instaurada, processada e, após sua conclusăo, encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado quando o valor do dano for superior a 500 UFERMS e quando verificada a ocorrência de qualquer das seguintes hipóteses:

Art. 4º A Tomada de Contas Especial será instaurada, processada e, após sua conclusăo, encaminhada à Procuradoria-Geral do Estado, quando o valor do dano for superior a 35 UFERMS e quando verificada a ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.593, de 29 de janeiro de 2021)

I - omissăo no dever de prestar contas;

II - năo comprovaçăo da aplicaçăo dos recursos repassados pelo Estado;

III - desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

IV - qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que acarrete dano ao erário.

Art. 5º Em todos os casos de dano igual ou inferior a 500 UFERMS será instaurada Tomada de Contas Especial Simplificada, dispensado o posterior encaminhamento à Procuradoria-Geral do Estado.

Parágrafo único. A Tomada de Contas Especial Simplificada permanecerá no órgăo ou na entidade de origem, que deverá adotar, no âmbito de sua competência, as providências necessárias para o resguardo do erário, mantendo os autos à disposiçăo da Auditoria-Geral do Estado para verificaçăo em eventual inspeçăo.

Art. 6º A Tomada de Contas Especial năo será instaurada nos seguintes casos:

I - quando houver prejuízo causado por terceiros, por descumprimento de cláusula contratual legitimamente acordada, exceto se verificado ato ilícito decorrente de açăo ou de omissăo de agente público;

II - quando transcorrido o prazo prescricional da legislaçăo pertinente ao caso concreto, sem prejuízo de apuraçăo da responsabilidade daqueles que tiverem dado causa ao atraso;

III - quando houver o recolhimento do débito no âmbito interno ou a apresentaçăo e a aprovaçăo da prestaçăo de contas;

IV – quando ocorrer outra situaçăo em que o débito seja descaracterizado.

§ 1º Caso tenha sido constituído processo de Tomada de Contas Especial nas hipóteses relacionadas nesse artigo, o mesmo deverá ser arquivado.

§ 2º Tratando-se de ressarcimento de valores pagos indevidamente a servidores, o procedimento deverá observar o disposto em legislaçăo específica sobre o assunto.
Seçăo II
Prazo para Instauraçăo e Conclusăo

Art. 7º A Tomada de Contas Especial deve ser instaurada em até 5 (cinco) dias, contados:

I - do encerramento das medidas administrativas internas citadas no art. 1º, sem obtençăo de ressarcimento;

II - da determinaçăo para a sua abertura pela Auditoria-Geral do Estado.

§ 1º Considera-se instaurada a Tomada de Contas Especial a partir de sua publicaçăo no Diário Oficial, com a designaçăo de comissăo ou de servidor.

§ 2º A năo instauraçăo de Tomada de Contas Especial acarretará a instauraçăo de processo administrativo para apurar a ocorrência de infraçăo funcional cometida pelo titular do órgăo ou da entidade, e será registrada como ressalva de gestăo no parecer técnico conclusivo do controle interno sobre as contas da unidade.

§ 3º A Tomada de Contas Especial instaurada deverá ser concluída, com emissăo do Relatório Conclusivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Seçăo III
Da Competência
Art. 8º A Tomada de Contas Especial será instaurada pelo titular do órgăo ou da entidade, devendo a responsabilidade pelo processamento, análise e julgamento ser atribuída à comissăo composta por, no mínimo, três membros, presidida, obrigatoriamente, por servidor ocupante de cargo efetivo.

§ 1º Os servidores designados para a realizaçăo de Tomada de Contas Especial năo poderăo estar envolvidos com os fatos a serem apurados, nem possuir qualquer interesse no resultado, devendo declarar os motivos de suspeiçăo ou de impedimento que obstem sua atuaçăo.

§ 2º Fica dispensada a designaçăo de comissăo para realizaçăo de Tomada de Contas Especial de forma simplificada, a qual poderá ser conduzida por um servidor ocupante de cargo efetivo.
Seçăo IV
Composiçăo do Processo
Art. 9º A Tomada de Contas Especial deverá ser autuada em processo próprio e instruída com os seguintes documentos:

I - ato de instauraçăo e de designaçăo de servidor ou de comissăo de Tomada de Contas Especial (Anexo I);

II - determinaçăo de instauraçăo da Tomada de Contas Especial, emitida pela Auditoria-Geral do Estado, quando for o caso;

III - ficha de qualificaçăo do responsável com nome, CPF, endereços residencial e comercial, telefone, cargo, funçăo, matrícula (se servidor público) e período de gestăo (Anexo II);

IV - cópia dos documentos relativos às providências administrativas adotadas, anteriormente à instauraçăo da Tomada de Contas Especial;

V - demonstrativo financeiro do débito, com valor original, origem e data da ocorrência e parcelas recolhidas com respectivas datas, se for o caso (Anexo III);

VI - Relatório Preliminar emitido pela comissăo designada para Tomada de Contas Especial sobre providências adotadas pela autoridade administrativa (Anexo V);

VII - cópia de processo de sindicância ou de procedimento administrativo disciplinar, se for o caso;

VIII - cópia de notificaçơes/comunicaçơes (Anexo IV) expedidas ao responsável, com correspondentes manifestaçơes de defesa ou documentos apresentados;

IX - Relatório Conclusivo sobre a apuraçăo realizada (Anexo V);

X - Nota de Conferência, na forma do Anexo VI deste este Decreto, devidamente preenchida e assinada;

XI - Relatório de Auditoria, conforme art. 18 deste Decreto;

XII - outros elementos que contribuam para a caracterizaçăo do dano e da responsabilidade.

Art. 10. Quando se tratar de desfalque, desvio de bens, de dinheiro ou de valores públicos, a Tomada de Contas Especial será instruída, também, com os seguintes documentos:

I - cópia da nota fiscal de aquisiçăo do bem ou do seu termo de doaçăo;

II - cópia da ficha individual de bem patrimonial ou da ficha de movimento do material, contendo a descriçăo do bem, o número patrimonial, a data e o valor da aquisiçăo e sua localizaçăo;

III - cópia do contrato, do convênio ou do termo similar ou do termo de cessăo, quando se tratar de bens de terceiros;

IV - orçamentos com valores atuais do bem ou do similar;

V - cópia do boletim de ocorrência policial, caso o fato tenha sido comunicado à autoridade policial;

VI - comprovaçăo dos registros contábeis de baixa do bem e da inscriçăo na conta de responsabilidade.

Art. 11. A Tomada de Contas Especial Simplificada será formalizada por meio de Relatório Resumido no qual deverăo constar as seguintes informaçơes:

I - identificaçăo do responsável: nome, CPF, endereços residencial e comercial, telefone, cargo, funçăo, matrícula (se servidor público) e período de gestăo;

II - origem e data das ocorrências, valor original do dano e, se for o caso, das parcelas recolhidas;

III - informaçăo sobre a notificaçăo do responsável, bem como da existência de registro de inadimplência ou de responsabilidade no SIAFEM;

IV – manifestaçơes de defesa e documentos apresentados;

V - conclusăo sobre o dano e a responsabilidade apurados.
Seçăo V
Da Fase Interna

Art. 12. A instauraçăo da Tomada de Contas Especial, inclusive na forma simplificada, deve ser comunicada à Auditoria-Geral do Estado em até 5 (cinco) dias da data de publicaçăo.

Art. 13. O Relatório Preliminar elaborado pela comissăo designada, conterá os seguintes elementos:

I - na omissăo no dever de prestar contas:

a) informaçơes a respeito dos valores repassados, com a indicaçăo das datas e dos documentos correspondentes;

b) informaçơes concernentes às medidas e às providências administrativas adotadas pelo órgăo ou pela entidade concedente para a soluçăo das pendências;

c) informaçơes relativas às normas legais e regulamentares infringidas;

d) comentários referentes à culpa ou năo do agente responsável pela execuçăo do objeto pactuado;

e) comentários a respeito dos fatos agravantes ou atenuantes relativos ao comportamento do responsável ou dos responsáveis, caso houver;

f) informaçơes concernentes à atuaçăo do sucessor do agente na soluçăo da pendência, quando for o caso;

g) outras informaçơes e documentos necessários para a caracterizaçăo dos fatos;

II - no desvio de dinheiro/valores e outros danos ao erário decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico:

a) identificaçăo do agente que deu causa ao fato questionado e informaçăo detalhada dos procedimentos utilizados que resultaram na constataçăo;

b) informaçăo sobre a lei infringida ou a razăo da ilegitimidade;

c) informaçăo sobre a forma e os meios utilizados pela Administraçăo para a comprovaçăo da ocorrência do desvio;

d) informaçăo detalhada sobre o modus operandi adotado pelo agente no cometimento da irregularidade e sobre fatos agravantes ou atenuantes do seu comportamento, com a identificaçăo do prejuízo causado ao erário;

e) tratando-se de convênio, de contrato de repasse ou de instrumento congênere, informaçăo sobre os créditos repassados, com as respectivas datas e comprovantes, os valores aplicados e eventual saldo disponível e a efetivaçăo ou năo de aplicaçăo dos recursos no mercado financeiro, com identificaçăo do valor auferido;

f) informaçơes sobre as medidas adotadas para ressarcir os cofres públicos dos prejuízos apurados;

g) outras informaçơes necessárias à caracterizaçăo dos fatos;

III - no extravio, avaria ou desaparecimento de bens:

a) informaçăo sobre as providências adotadas pela Administraçăo para regularizaçăo do fato;

b) informaçăo se o agente responsável pela guarda do bem deu conhecimento do fato, tempestivamente, a quem de direito, com vistas à sua localizaçăo, recuperaçăo ou reposiçăo;

c) informaçăo sobre outros fatos atenuantes ou agravantes do comportamento do agente na ocorrência, se houver;

d) informaçăo sobre a realizaçăo ou năo de sindicância para a apuraçăo de responsabilidade pelos fatos e sobre o resultado a que chegou a comissăo, bem como se foi providenciada a ocorrência policial;

e) informaçăo sobre os critérios adotados para o levantamento do valor do bem extraviado, avariado ou desaparecido;

f) outras informaçơes necessárias à perfeita caracterizaçăo dos fatos.

Art. 14. Aos responsáveis pela aplicaçăo de recursos ou guarda de bens ficam garantidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para os responsáveis manifestarem justificativas ou efetuarem o recolhimento do débito.

§ 2º As notificaçơes/comunicaçơes aos responsáveis serăo realizadas pelos seguintes instrumentos:

I - carta registrada, com aviso de recebimento que comprove a entrega no endereço do destinatário;

II - correio eletrônico, fac-símile ou meio eletrônico diverso do qual haja inequívoca confirmaçăo de entrega;

III - edital publicado no Diário Oficial do Estado, nos casos de năo localizaçăo do responsável.

Art. 15. Apurado o dano e identificada a responsabilidade, a comissăo da Tomada de Contas Especial emitirá Relatório Conclusivo, assinado por todos os membros, abrangendo os seguintes elementos:

I - identificaçăo do responsável e precisa quantificaçăo do dano;

II - descriçăo cronológica dos fatos apurados, especificando o motivo determinante da instauraçăo, origem e data da ocorrência ou do conhecimento do fato, com a indicaçăo das normas e regulamentos eventualmente infringidos;

III - referência aos documentos e aos instrumentos que respaldaram a conclusăo do referido relatório;

IV - análise conclusiva em torno das razơes de defesa apresentadas pelo responsável;

V - recomendaçăo de providências a serem adotadas pela autoridade competente;

VI - identificaçăo de açăo judicial e indicaçăo da fase processual em que se encontra, caso o fato consignado na Tomada de Contas Especial também tenha sido objeto de demanda no Poder Judiciário.

Art. 16. Após a elaboraçăo do Relatório Conclusivo, a autoridade administrativa competente remeterá o processo de Tomada de Contas Especial no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da data de sua elaboraçăo, à Auditoria-Geral do Estado, para emissăo do Relatório de Auditoria.

Parágrafo único. A conclusăo da Tomada de Contas Especial Simplificada será comunicada à Auditoria-Geral do Estado em 5 (cinco) dias da elaboraçăo do Relatório Resumido, sendo nesse caso dispensada a emissăo do Relatório de Auditoria.
Seçăo VI
Relatório de Auditoria
Art. 17. A Auditoria-Geral do Estado, após receber o processo de Tomada de Contas Especial, elaborará Relatório de Auditoria, no prazo de 30 (trinta) dias, contendo manifestaçăo sobre:

I - a adequada composiçăo do processo conforme peças estabelecidas neste Decreto;

II - a presença de pressupostos para a instauraçăo da Tomada de Contas Especial, com demonstraçăo da ocorrência do dano ao erário;

III - a apropriada identificaçăo e notificaçăo do responsável;

IV - a correta quantificaçăo do dano e a adequada descriçăo dos fatos.

Parágrafo único. Caso o processo năo esteja adequadamente formalizado, este será devolvido à origem, em diligência, quando deverăo ser apresentadas as providências para regularizaçăo das inconsistências, suspendendo-se o prazo estabelecido no caput.
Seçăo VII
Encaminhamento para a Procuradoria-Geral do Estado
Art. 18. O processo de Tomada de Contas Especial, após a sua conclusăo, será encaminhado pela autoridade administrativa competente à Procuradoria-Geral do Estado em até 5 (cinco) dias após o recebimento do Relatório da Auditoria-Geral do Estado, para que tome as medidas judiciais pertinentes ao ressarcimento do erário.

Art. 18. O processo de Tomada de Contas Especial, após a sua conclusăo, será encaminhado pela autoridade administrativa competente à Procuradoria-Geral do Estado, em até 5 (cinco) dias após o recebimento do Relatório da Auditoria-Geral do Estado, para fins de prosseguimento na cobrança e de adoçăo das medidas judiciais pertinentes ao ressarcimento do erário. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.593, de 29 de janeiro de 2021)
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 19. O valor do débito imputado em processo de Tomada de Contas Especial será atualizado monetariamente, com incidência de juros de mora, tendo por base os índices de atualizaçăo das obrigaçơes de qualquer origem ou natureza para com a Fazenda Pública Estadual, estabelecidos na Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e suas alteraçơes, a contar:

I - da data do recebimento dos recursos, no caso de ocorrência relativa a convênio, a contrato de repasse ou a instrumento congênere;

II - da data do evento, quando conhecida, ou da ciência do fato pela Administraçăo, nos demais casos.

Parágrafo único. No caso de desaparecimento ou de dano ao bem público cuja recuperaçăo seja inviável ou antieconômica, a referência para o valor do débito a ser ressarcido será o valor de mercado ou de aquisiçăo de bem igual ou similar, no estado em que se encontrava.

Art. 20. A instauraçăo de Tomada de Contas Especial implica registro de inadimplência ou de responsabilidade no Sistema Integrado de Administraçăo Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM).

§ 1º O disposto no caput năo se aplica quando o valor do débito for igual ou inferior a 10 UFERMS.

§ 2º O recolhimento integral do débito imputado ou a aprovaçăo da prestaçăo de contas implica baixa de restriçăo de inadimplência no SIAFEM e encerramento da Tomada de Contas Especial.

Art. 21. Ficam aprovados os seguintes formulários que deverăo ser utilizados durante o processamento da Tomada de Contas Especial:

I - Anexo I – Portaria de Instauraçăo e Designaçăo de Comissăo ou de Servidor;

II - Anexo II - Qualificaçăo do Responsável;

III - Anexo III - Demonstrativo Financeiro do Débito;

IV - Anexo IV - Notificaçăo;

V - Anexo V - Relatórios Preliminar e Conclusivo;

VI - Anexo VI - Nota de Conferência.

Art. 22. Compete ao Secretário de Estado de Fazenda, em decorrência das atribuiçơes estabelecidas nos incisos VI, VII, IX e X do art. 2º do Decreto Estadual nº 12.268, de 26 de fevereiro de 2007, disciplinar, complementarmente, a matéria regulada neste Decreto.

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de maio de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda


ANEXO I AO DECRETO Nº 13.420, DE 18 DE MAIO DE 2012.
INSTAURAÇĂO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 
E DESIGNAÇĂO DE COMISSĂO OU DE SERVIDOR
PORTARIA (sigla do órgăo) nº (numeraçăo sequencial anual) de (data)

Instaura Tomada de Contas Especial e designa Comissăo (ou servidor) responsável pela apuraçăo.

O (identificar a autoridade administrativa competente), no uso de suas atribuiçơes, conforme estabelece a legislaçăo vigente, e considerando:

- (descrever o fato ensejador da tomada de contas especial);

- o disposto no Decreto Estadual nº 13.420, de 18 de maio de 2012, que disciplina a instauraçăo e a organizaçăo dos processos de tomada de contas especial e estabelece outras providências,

R E S O L V E:

Art. 1º instaurar Tomada de Contas Especial para apuraçăo dos fatos, identificaçăo dos responsáveis, quantificaçăo do dano e obtençăo do ressarcimento.

Art. 2º Fica designado(a) (nome do servidor, cargo e matrícula) ou a Comissăo formada pelos servidores (nomes, cargos e matrículas), para, sob a presidência do primeiro, realizar, a partir da publicaçăo desta Portaria, no prazo de (estabelecer prazo) dias, a Tomada de Contas Especial relativa aos fatos apontados.

Campo Grande, (dia, mês, ano)

Nome do Responsável pela Portaria e cargo com assinatura
ANEXO II AO DECRETO Nº 13.420, DE 18 DE MAIO DE 2012.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº

QUALIFICAÇĂO DO RESPONSÁVEL


Órgăo ou entidade recebedor:(nome do órgăo ou da entidade que recebeu recursos do Estado, quando for o caso) 
CNPJ: 
Telefone: 
Endereço: 
CEP: 
Bairro: 
Cidade: 
Estado: 
Endereço Eletrônico (e-mail):
Administrador/Ordenador atual: (nome do administrador ou do presidente atual do órgăo ou da entidade)
Ordenador à época: (nome do administrador ou do presidente à época do órgăo ou da entidade)
Telefone: 
CPF:
Identidade (nº/data/órgăo expedidor):
Endereço residencial: 
Bairro: 
Cidade: 
Estado: 
CEP: 
Responsável: (nome da pessoa física que tenha dado causa ao prejuízo ao erário)
CPF: 
Identidade (nº/data/órgăo expedidor): 
Endereço residencial
Bairro: 
Cidade: 
Estado: 
CEP: 
Telefone: 
Endereço profissional:
Órgăo/Entidade: (informar o nome do órgăo ou da entidade em que trabalha o responsável)
Rua: 
Bairro: 
Cidade: 
Estado: 
CEP: 
Telefone: 
Cargo, funçăo e matrícula, se servidor público: 
Local e data,(informar o local e a data de preenchimento dos dados)
Nome(s) e Assinatura(s) do Servidor ou da Comissăo designada(inserir nomes e assinaturas)



ANEXO III AO DECRETO Nº 13.420, DE 18 DE MAIO DE 2012.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 

DEMONSTRATIVO FINANCEIRO DO DÉBITO

Valor Original:R$ (informar o valor original do prejuízo ao erário)
Nota de Empenho:(informar o nº e a data da nota de empenho se for o caso)
Data da ocorrência:(informar a data em que ocorreu o prejuízo ao erário)
Parcelas recolhidas:R$Data:(informar o(s) valor(es) das  parcela(s) eventualmente recolhida(s) e a(s) respectiva(s) data(s) da(s) parcela(s)
Valor atualizado:R$ (informar o valor atualizado do prejuízo ao erário)
Memória de cálculo, indicando o fator de atualizaçăo e a sua base legal, se for o caso.(demonstrar a memória de cálculo)



ANEXO IV AO DECRETO Nº 13.420, DE 18 DE MAIO DE 2012.
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 

NOTIFICAÇĂO
(Identificaçăo do órgăo ou a entidade que repassou o recurso - identificar o órgăo ou a entidade que sofreu o dano).

NOTIFICAÇĂO Nº    (preencher o número e o ano da notificaçăo).
O (PRESIDENTE DA COMISSĂO ou o SERVIDOR...) (identificar o presidente da comissăo ou o servidor responsável pela conduçăo da TCE) notifica o Sr. (cargo e órgăo ou entidade - informar o nome do responsável, identificando o órgăo ou entidade, se for o caso) pelo valor de (informar o valor em R$ e por extenso), corrigido monetariamente até esta data, decorrente do(a) (convênio, subvençăo social) nº xx (informar os dados do convênio, se for o caso), integrante dos autos nº xx (informar o número do processo de TCE), em conformidade com o Relatório Preliminar da Comissăo de Tomada de Contas Especial anexo.
O referido valor deverá ser recolhido na conta nº xx, agência xx, do Banco xx (informar o banco, a agência e o número da conta corrente para o depósito do valor a ser recolhido).
Conforme disposto no § 1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 13.420, de 18 de maio de 2012, Vossa Senhoria poderá apresentar justificativas ou efetuar o recolhimento do débito no prazo de 30 (trinta) dias (reduzir para 15 dias em se tratando de Tomada de Contas Especial Simplificada), a contar do recebimento desta.
Notifique-se.

(informar local e data da expediçăo da notificaçăo).

(Identificaçăo/Assinatura do Presidente da Comissăo ou Servidor)ANEXO V AO DECRETO Nº 13.420, DE 18 DE MAIO DE 2012.
MODELO DE RELATÓRIOS PRELIMINAR E CONCLUSIVO
RELATÓRIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
ÓRGĂO OU ENTIDADE: (identificar o órgăo ou a entidade)
PERÍODO DE REALIZAÇĂO: (preencher as datas inicial e final de realizaçăo da
TCE)
SERVIDOR OU COMISSĂO ENCARREGADA: (identificar o servidor ou a comissăo encarregada pela TCE – nome do servidor, cargo e matrícula)

1. INTRODUÇĂO

Em observância à designaçăo contida na Portaria nº (identificar a Portaria de instauraçăo) do Sr. (identificar a autoridade administrativa competente), foi realizada (ou instaurada, em se tratando de Relatório Preliminar) esta Tomada de Contas Especial (TCE) consoante disciplina o Decreto Estadual nº 13.420, de 18 de maio de 2012, na (nome do órgăo ou da entidade), com o objetivo de apurar  (descrever o fato ensejador da TCE).

2. ANÁLISE

2.1. APURAÇĂO DOS FATOS:

(Descrever cronologicamente os fatos apurados, especificando o motivo determinante da instauraçăo, origem e data da ocorrência ou do conhecimento do fato, com a identificaçăo das normas legais e regulamentares eventualmente infringidas).

(Os fatos apurados relacionados e analisados deverăo estar referenciados aos documentos e aos instrumentos que respaldarăo a conclusăo do relatório, com a respectiva localizaçăo dentro do processo da TCE).

(Quando se tratar de relatório conclusivo - deverá conter a análise conclusiva em torno das razơes de defesa apresentadas pelo responsável ou pelos responsáveis).

(Quando se tratar de relatório conclusivo - identificar a açăo judicial com a indicaçăo da fase judicial em que se encontra, caso o fato consignado na TCE também tenha sido objeto de demanda no Poder Judiciário).

2.2. QUANTIFICAÇĂO DO DANO:

(Deverá ser informado o valor original e o valor atualizado do prejuízo ao erário; a data em que ocorreu o prejuízo ao erário; os valores de parcelas eventualmente recolhidas e as respectivas datas; a demonstraçăo da memória de cálculo; outras informaçơes que permitam quantificar o prejuízo ao erário com exatidăo).

2.3. IDENTIFICAÇĂO DO(S) RESPONSÁVEL(IS)

(Identificar e qualificar o responsável ou os responsáveis pelo prejuízo ao erário: nome, CPF, documento de identidade, endereço residencial e de trabalho, telefones, outras informaçơes que permitam a sua identificaçăo).

2.4. RECOMENDAÇƠES

(Quando se tratar de relatório conclusivo, no caso de o servidor ou a comissăo designada para a realizaçăo da TCE julgar pertinente poderá consignar recomendaçơes para que a autoridade administrativa competente adote providências que minimizem a ocorrência de fatos similares ao objeto da TCE).

3. CONCLUSĂO:

RELATÓRIO PRELIMINAR:
Considerando todo o exposto na análise e com base na documentaçăo constante do processo, conclui-se pela expediçăo de notificaçăo ao Senhor (identificar e qualificar o responsável ou os responsáveis), acompanhada deste relatório, mediante Aviso de Recebimento para, no prazo de 30 (trinta) dias, exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, por meio de justificativas e juntada de documentos, ou efetuar o recolhimento do débito imputado, cujo valor atualizado até (preencher data) é de R$ (preencher valor).
(Quando algum do responsável năo estiver mais no exercício do cargo deve-se dar ciência também ao órgăo ou à entidade beneficiária do recurso).
Local e data (informar o local e a data de preenchimento do relatório). Nome(s) e assinatura(s) do Servidor ou da Comissăo designada (inserir nomes e assinaturas).

RELATÓRIO CONCLUSIVO:
Considerando todo o exposto na análise e com base na documentaçăo constante do processo, conclui-se que o dano ao erário apurado foi de R$ (preencher valor), cujo valor atualizado até (preencher data) é de R$ (preencher valor), sob a responsabilidade do Senhor (identificar e qualificar o responsável ou os responsáveis), em virtude das seguintes irregularidades: (caracterizar as irregularidades com indicaçăo das normas legais e regulamentares infringidas).
Local e data (informar o local e a data de preenchimento do relatório).
Nome(s) e assinatura(s) do Servidor ou da Comissăo designada (inserir nomes e assinaturas).


ANEXO VI AO DECRETO Nº 13.420, DE 18 DE MAIO DE 2012.
NOTA DE CONFERÊNCIA 

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº (informar o ano e número da TCE)

(Na coluna “fls.” deverăo ser informadas as fls. dos autos da TCE em que se encontram os documentos relacionados na coluna “Item”)


ITEMELEMENTOS INTEGRANTES DA TCEFLS.
IAto de instauraçăo da tomada de contas especial e designaçăo de servidor ou da comissăo, com cópia da publicaçăo no Diário Oficial do Estado
IIDocumento emitido pela Auditoria-Geral do Estado, quando a TCE for por ela determinada;
IIIFicha de Qualificaçăo do Responsável;
IVCópia dos documentos relativos às providências administrativas adotadas, referidas § 1º do art. 1º do Decreto nº ....................;
VDemonstrativo Financeiro do Débito;
VIRelatório Preliminar;
VIICópia de processo de sindicância ou de procedimento administrativo disciplinar, se for o caso;
VIIINotificaçơes/comunicaçơes expedidas ao responsável, com correspondentes manifestaçơes de defesa ou de documentos apresentados;
IXRelatório Conclusivo;
XOutros documentos que contribuíram para a caracterizaçăo do dano e da responsabilidade:
a)Comprovantes de despesas;
b)Pareceres;
c)Depoimentos colhidos;
d)Cópia de Contrato, de Convênio ou de outro termo formalizador da avença e dos aditamentos;
e)Cópia da Nota Fiscal de Aquisiçăo do Bem ou do seu Termo de Doaçăo;
f)Cópia da Ficha Individual do Bem Patrimonial ou de Movimentaçăo do Material;
g)Orçamentos com valores atuais do bem ou similar;
h)Cópia de Boletim de Ocorrência Policial;
I)Registros contábeis de baixa do bem e da inscriçăo em responsabilidade.
Justificativas da ausência de quaisquer documentos relacionados na Nota de Conferência.
(informar as justificativas relativas às ausências de quaisquer documentos que deveriam constar do processo de TCE)
Local e data, (informar o local e a data de preenchimento dos dados) Assinatura(s) Servidor ou Comissăo designada (inserir nomes e assinaturas)