ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.817, DE 28 DE JANEIRO DE 2019 - D.O. 29.01.19 E DOEAL/MT DE 30.01.19.
Autor: Deputado Oscar Bezerra
Cria o Selo de Origem e Qualidade para
produtos originários da Agroindústria
Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal e
autoriza a comercialização de produtos
entre Municípios do Estado de Mato
Grosso.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Selo de Origem e Qualidade - SOQ, para os produtos de origem animal e vegetal
originários das Agroindústrias Familiares, de Pequeno Porte e Artesanal e autoriza sua comercialização para todos os
municípios no âmbito do território do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Selo de Origem e Qualidade - SOQ e a comercialização dos produtos de origem animal e
vegetal integrarão o Serviço de Inspeção Sanitária do Estado da Mato Grosso e a Coordenadoria de Defesa Agropecuária.
Art. 3º A inspeção sanitária para o recebimento do Selo de Origem e Qualidade - SOQ terá
regulamentação própria, que respeitará as especificidades econômicas e sociais da categoria e o porte das agroindústrias
familiares, artesanais e de pequeno porte.
Art. 4º Considera-se para efeitos desta Lei:
I - Agroindústria Familiar: empreendimentos individuais ou coletivos de agricultores
familiares, definidos pelo art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que por motivação de natureza econômica
e social, visam agregar valor aos produtos que não conseguem comercializar in natura.
II - Agroindústria de Pequeno Porte: empreendimentos de pequeno porte, não dirigidos por
agricultores familiares, considerados equivalentes às agroindústrias familiares de pequeno porte;
III - Agroindústria Artesanal: empreendimentos agropecuários que trabalham o produto até a
sua finalização, basicamente, com a matéria-prima produzida em seus estabelecimentos, utilizando-se predominantemente do
trabalho manual, dando uma identidade geográfica, histórica, cultural ou regional ao produto.
Art. 5º O Selo de Origem e Qualidade - SOQ tem por objetivos:
I - garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade dos produtos oriundos de agroindústrias
familiares, de pequeno porte e artesanais;
II - agregar valor à produção agrícola através da verticalização da produção;
III - ampliar a geração de trabalho e renda nas propriedades familiares e de pequeno porte;
IV - melhorar a renda dos municípios com base econômica agropecuária;
V - ampliar a regularização das agroindústrias familiares e de pequeno porte;
VI - considerar as características e identidades geográfica, histórica, cultural, social e
econômica dos municípios produtores;
VII - criar marcas regionais para os produtos;
VIII - atender as demandas das compras institucionais das Prefeituras e do Governo Estadual
por produtos oriundos da agricultura familiar.


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Art. 6º Os municípios poderão celebrar convênios e participar de consórcios intermunicipais e terão
como principais finalidades:
I - realizar a inspeção sanitária animal e vegetal dos produtos originários da Agroindústria
Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal dos municípios envolvidos;
II - emitir o Selo de Origem e Qualidade - SOQ;
III - estabelecer diretrizes e procedimentos para melhorar os produtos e seus derivados na
respectiva região;
IV - discutir e construir marcas regionais para os produtos originários das Agroindústrias
Familiares, de Pequeno Porte e Artesanal.
Art. 7º Para a aplicabilidade desta Lei fica o Estado autorizado a celebrar convênios, criar programas
de incentivo e de apoio para a promoção de ações educativas, de extensão, de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico
junto aos municípios e empreendimentos.
Art. 8º Deverá ser garantida a participação das organizações dos agricultores familiares, de
representantes dos empreendimentos de pequeno porte e artesanais nos espaços de discussão e definição das normas e
regulamentações da certificação.
Art. 9º A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.