ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 63/2015
PROJETO DE LEI N° 295/2015
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Institui a Câmara de Conciliação de Precatório~ e
dispõe sobre a celebração de acordos e tra~saçoes
em ações judiciais consolidadas no regime de
precató rios do Estado da. Paraíba, ,de sua
Administração, Direta e Indireta, e da outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica o Estado da Paraíba, autorizado realizar acordos
diretos para pagamento de precatórios, alimentícios e comuns, de sua
Administração, Direta e Indireta, observadas as disposições desta lei.
Art. 2° Para a celebração dos acordos referidos no art. 10 desta
lei, fica instituída a Câmara de Conciliação de Precatórios _ CONPREC,
vinculada à Procuradoria Geral do Estado - PGE (PB).
Art. 3° A Câmara de Conciliação de Precatórios será composta
pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Procurador-Geral Adjunto, como
membros natos, um. (0.1) Procurador de Estado integrante,
preferencIalmente, da Gerência OperaCIOnalde Precatórios, e 'por 0.2(dois)
Procuradores de Estado da atrva, indicados pelo Procurador-Geral do
Estado.

§ jo Cabe ao Procurador-Geral exercer a presidêhcia da
CâJnara de Conctha(:ão de Precatórios e convocar as s
.
d~yberação das proPQstasde acorqos diretos.
. essões. para

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§ 2° Para cada membro titular deverá ser indicado um suplente,
à exceção dos membros natos, obedecida a composição prevista para a
Câmara de Conciliação de Precatórios, cujas sessões só serão instaladas se
presentes o quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, sendo
exigido igual quórum para deliberação acerca das propostas de acordo.
§ 3° A Câmara de Conciliação de Precatórios funcionará no
âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, que fornecerá apoio material e
administrativo às suas atividades.
Art.4° O Presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios
solicitará ao Tribunal de Justiça da Paraíba, a cada 3 (três) meses, o saldo
disponível para a realização de acordos diretos decorrentes dos depósitos
obrigatórios na conta específica criada para esta finalidade.

Parágrafo único. Os recursos para pagamento dos acordos
diretos - 50% (cinquenta por cento) da conta vinculada de que trata o
caput deste artigo - serão utilizados até o dia 30 de novembro do exercício
financeiro em curso.
Art. 5° As sessões da Câmara de Conciliação de Precatórios
serão públicas,
convocadas
ordinariamente, e conforme
a
discricionariedade de seu Presidente, uma vez por mês, ou, em sessões
extraordinárias, em razão do volume excessivo de pedidos a serem
julgados.
Art. 6° A convocação de titulares de créditos de precatórios
para a celebração de acordos diretos, far-se-á por meio de edital, elaborado
pela Câmara de Conciliação de Precatórios, o qual fixará as condições e os
requisitos a serem observados e será divulgado no Diário Oficial do Estado
e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, com antecedência
mínima de 15 (quinze) dias da data da sessão.

Parágrafo único. Os credores serão convocados obedecendose à ordem cronológica para pagamento de precatórios, fixada em lista
expedida pelo tribunal respectivo.
Art. 7° Publicado o edital, o credor interessado em realizar
acordo, pessoalmente ou por intermédio de advogado com procuração
pública específica, deverá apresentar a proposta por escrito, em
requerimento padrão disponibilizado no endereço eletrônico da
Procuradoria Geral do Estado, contendo todos os dados atualizados e


individualizados para a correta identificação da situação de seu precatório,
além de outros documentos necessários previstos no edital.
§ 10 O pedido deverá vir acompanhado da declaração de
concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de
renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura,
em relação ao precatório e de titularidade do crédito, sob as penalidades
legais.
§ 20 O acordo poderá ser celebrado:
I - com o titular original do precatório ou seus sucessores

causa mortis habilitados;
II - os sucessores causa mortis do titular originário, desde que
estejam devidamente habilitados e a partilha definitiva esteja concluída,
com as respectivas cotas-partes;
III - com o procurador do titular do precatório, especificamente
constituído para o ato;
IV - com o cessionário do precatório devidamente habilitado.
§ 3 As propostas formalizadas por meio de advogado somente
serão aceitas caso a procuração pública, outorgada há não mais de 60
(sessenta) dias, atribua poderes específicos para a celebração de acordos
perante a Câmara de Conciliação de Precatórios - CONPREC.
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§ 4 Com expressa anuência do advogado constituído, os
honorários de sucumbência poderão integrar o acordo a ser celebrado.
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§ 50 Poderão ser objeto de acordo perante a CONPREC
somente os precatórios expedidos e incluídos na lista expedida pelo
tribunal respectivo, sendo vedada a celebração de acordos em processos
judiciais na fase de conhecimento ou execução.
§ 60 Somente será admitido acordo sobre a totalidade do valor

do precatório, vedado seu desmembramento ou quitação parcial, exceto na
hipótese de litisconsórcio ativo ou ações coletivas, em que será admitido o
pagamento parcial por credor habilitado.

Art. 8 A regra do § 5° do art. 7° aplicar-se-á aos honorários
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contratuais apenas quando estiverem destacados no processo de precatório
pelo juízo de origem, não repercutindo em prejuízo à Fazenda Pública
quando a convenção particular de contrato de honorários não tiver sido
ju~tada ao processo judicial pelo advogado, nos termos do art. 22, § 4°, da
LeI Federal n° 8.906, de 4 de julho de 1964.


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Art. 9

Se os valores das propostas apresentadas forem
superiores ao valor disponível para celebração dos acordos, os credores
serão ordenados conforme um ou mais critérios de desempate fixados no
edital, dentre os abaixo enumerados:
0

I - portadores de doença grave nos precatórios alimentares e,
nesses, por ordem cronológica do precatório;
II - maiores de 60 (sessenta anos) nos precatórios alimentares
e, nesses, por ordem cronológica do precatório;
III - ordem cronológica do precatório.

Art. 10. Fica vedada a celebração de acordos diretos nas
hipóteses de precatórios sujeitos a discussão judicial ou recurso, salvo
desistência de eventuais recursos pendentes.

Parágrafo único. A celebração de acordo direto implicará
renúncia expressa a quaisquer discussões acerca dos critérios de apuração
do valor devido.

Art. 11. Na hipótese de cessão do precatório a terceiros, nos
termos do § 13 do art. 100 da Constituição Federal, o cessionário deverá
comunicar o ato, por meio de petição, protocolizada à entidade devedora e
ao tribunal de origem do requisitório.

Parágrafo único. A cessão do precatório a terceiros somente
produzirá efeitos após comprovação, junto ao tribunal de origem do oficio
requisitório, de que o ente devedor foi cientificado de sua ocorrência,
ficando desobrigado o Estado, por sua Administração, Direta ou Indireta,
do pagamento de parcela feita ao titular do precatório em data anterior à
comunicação.

Art. 12.

As propostas apresentadas serão analisadas
individualmente pela Câmara de Conciliação de Precatórios, observando-se
a ordem cronológica dos precatórios definida pelo tribunal de origem do
oficio requisitório, devendo ser certificado nos autos administrativos
próprios o sucesso ou não da conciliação.

Parágrafo único. A celebração dos acordos dependerá da
disponibilidade financeira de recursos para essa finalidade, atendendo-se
ao seguinte:


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I - havendo

sucesso na conciliação, adotar-se-ão as

providências do art. 13 e 14~
II - frustrada a conciliação, a proposta apresentada ficará
pendente de avaliação e deliberação pela Câmara de Conciliação,
sobrestando-se seu exame à disponibilidade de recursos para formalização
dos acordos.

Art. 13. Aprovado o acordo pela Câmara de Conciliação de
Precatórios, deverá ser lavrado termo, elaborado em 04 (quatro) vias,
sendo uma entregue ao requerente, outra encaminhada ao Tribunal de
origem do ofício requisitório, a terceira juntada aos autos do processo
administrativo respectivo e a última a ser arquivada na Procuradoria Geral
do Estado.

Art. 14. Homologado o acordo direto pelo Presidente do
Tribunal expedidor do precatório ou juízo de conciliação por ele instituído,
o pagamento do valor será feito pelo TJPB, responsável pela gestão dos
depósitos decorrentes do art.97 do ADCT.

§ 10 A celebração de acordo não dispensa o cumprimento, pelo
credor, dos requisitos legais exigidos para o levantamento da quantia
depositada.
§ 20 Antes do pagamento, o tribunal de origem do ofício
requisitório deverá efetuar os descontos relativos ao imposto de renda, nos
termos do art. 157, I, da Constituição Federal, bem como os descontos de
contribuições previdenciárias, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas
em lei.

Art.15. A celebração dos acordos diretos perante a Câmara de
Conciliação de Precatórios deve respeitar os princí~ios consti~ci~n~is que
dirigem a atividade administrativa, em especial, os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 16. A Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação, no Diário Oficial do Estado, do extrato dos acordos celebrados.

Art. 17. Para pagamento dos acordos diretos serão uti~i:ados
exclusivamente os recursos destinados para esse .fim,~o~formepr~vls.aod.o
inciso III do § 8° do artigo 97 do A~o das DISposlçoes ConstItucIOnaiS
Transitórias da Constituição da RepúblIca.

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Art. 18. Ato do Chefe do Poder Executivo fixará o valor do
deságio a ser aplicado para celebração dos acordos diretos perante a
Câmara de Conciliação de Precatórios, entre outros requisitos.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legis va o Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João PesS a,l?/dêju
de 2015.
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