

Imprimir documento


LEI 18678, de 23/12/2009 de 23/12/2009 (Texto Original)


Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 16.279, de 20
de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários
das ações e dos serviços públicos de
saúde no Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica acrescentado ao art. 3º da Lei nº 16.279, de 20 de
julho de 2006, o seguinte parágrafo único:

"Art.
3º................................................

Parágrafo
único. As instituições a que se refere o caput
que forem conveniadas com o Sistema Único de Saúde -
SUS - afixarão, em local visível de sua fachada
externa, letreiro com a frase "Temos convênio com o SUS",
o símbolo oficial do SUS e a relação das
especialidades de saúde oferecidas pelo convênio."
(nr)



Art. 2º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva