ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.351, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 – D.O. 13.12.00.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Subsídios do Quadro Administrativo da
Procuradoria-Geral do Estado e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do pessoal que integra o Quadro
Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 2º A carreira dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado será única e multiprofissional,
desenvolvendo-se dentro dos padrões e necessidades que integram a área de atuação da Instituição.
Art. 3º A estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios da Procuradoria-Geral do Estado
compõe-se dos seguintes cargos:
I - Técnico da Procuradoria-Geral: abrange os cargos de execução das atividades
administrativas e de apoio às funções institucionais da Procuradoria-Geral, de acordo com suas necessidades;
II - Agente da Procuradoria-Geral: composto de cargos que requerem conhecimentos de 2º
grau;
III - Apoio da Procuradoria-Geral: composto de cargos em extinção que não exigem 1º grau
completo.
Art. 4º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo:
I - 20 (vinte) cargos de nível superior;
II - 50 (cinqüenta) cargos de nível médio.
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos em comissão:
I - 01 (um) cargo de Superintendente, símbolo DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Executor Financeiro, símbolo DGA-5;
III - 05 (cinco) cargos de Assessores da Procuradoria-Geral do Estado, símbolo DGA-6;
IV - 10 (dez) cargos de Assessores da Procuradoria-Geral do Estado, símbolo DGA-8.
Parágrafo único O servidor público investido em um dos cargos comissionados a que se refere
este artigo poderá optar entre percepção total do subsídio deste, ou a do subsídio do cargo efetivo acrescido do percentual de
50% (cinqüenta por cento) do cargo em comissão, no caso de Superintendente, e 30% (trinta por cento) nos demais casos.
Art. 6º Os subsídios dos cargos de provimento efetivo criados pela presente lei são os constantes dos
Anexos I e II.
Art. 7º Os cargos efetivos serão providos através de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 8º Os cargos de nível superior são estruturados em linha horizontal de acesso, identificado por
letras maiúsculas, conforme Anexo I desta lei.
§ 1° As classes são estruturadas segundo o grau de formação exigido para o provimento do
cargo, da seguinte forma:
I - classe A: habilitação em ensino superior completo;


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II - classe B: habilitação superior e capacitação de 200 (duzentas) horas, com fração mínima
de 20 (vinte) horas;
III - classe C: habilitação superior e carga horária de 400 (quatrocentas) horas em curso de
especialização, com carga mínima de 20 (vinte) horas, não sendo computada a carga horária a que se refere o inciso anterior.
§ 2° A progressão horizontal - classe - obedecerá à titulação exigida com interstício de 06 (seis)
anos de uma classe para outra.
§ 3° Cada classe desdobra-se em 05 (cinco) níveis indicados por numerais arábicos que
constituem a linha vertical de progressão, obedecendo à avaliação anual de desempenho e ao cumprimento do interstício de
06 (seis) anos de um nível para outro.
Art. 9º Os cargos de nível médio são estruturados em linha horizontal de acesso, identificados por
letras maiúsculas, conforme Anexo II desta lei:
I - classe A: habilitação em ensino médio completo;
II - classe B: habilitação em ensino médio completo e 160 (cento e sessenta) horas de cursos
técnicos de capacitação na área de atuação, com fração mínima de 20 (vinte) horas;
III - classe C: habilitação em curso superior completo, com diploma devidamente registrado
no Ministério da Educação.
§ 1° A progressão horizontal - classe - obedecerá à titulação exigida, com interstício de 06 (seis)
anos de uma classe para outra.
§ 2° Cada classe desdobra-se em 05 (cinco) níveis indicados por numerais arábicos que
constituem a linha vertical de progressão, obedecendo à avaliação anual de desempenho e ao cumprimento do interstício de
06 (seis) anos de um nível para outro.
Art. 10 O enquadramento dos atuais servidores da Procuradoria-Geral, obedecida a Tabela de
Transformação de Cargos constante do Anexo IV, dar-se-á da seguinte forma:
I - para os servidores efetivos do quadro de Técnico de nível superior, de acordo com o
Anexo I desta lei;
II - para os servidores auxiliares de serviços gerais, de acordo com o Anexo III - em
extinção, desta lei:
a) classe A: 1º grau incompleto;
b) classe B: 1º grau completo;
c) classe C: 2º grau completo.
III - para os demais servidores, de acordo com o Anexo II desta lei, exigindo-se-lhes, para
enquadramento inicial na classe A, ensino médio incompleto;
IV - os servidores declarados estáveis no serviço público estadual, nos termos do art. 19 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, lotados na Procuradoria-Geral do Estado até a
data da publicação desta lei, serão designados para o exercício das funções referentes aos cargos estruturados na presente
lei, obedecidas as exigências pertinentes aos respectivos cargos.
Parágrafo único Para o enquadramento vertical dos servidores referidos neste artigo levar-se-á
em consideração o tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso.
Art. 11 O sistema remuneratório dos servidores de que trata esta lei é estabelecido através de subsídio
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou
qualquer outra espécie remuneratória.
§ 1° O subsídio de que trata o caput deste artigo incorpora todas as verbas remuneratórias,
inclusive gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação e demais vantagens pecuniárias atualmente
percebidas pelos servidores.
§ 2° Os integrantes do quadro de pessoal da Procuradoria-Geral do Estado ficam sujeitos ao
regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 12 A aposentadoria do servidor dar-se-á com o subsídio de seu respectivo cargo, sem acréscimo
de qualquer natureza, e a inatividade proporcional, obedecidos os requisitos legais, com o subsídio proporcional ao seu
tempo de serviço.


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Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de dezembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
NÍVEL SUPERIOR
NÍVEL
CLASSE
1
2
3
4
5

A

B

C

1.600,00
1.740,00
1.880,00
2.020,00
2.160,00

2.000,00
2.175,00
2.350,00
2.525,00
2.700,00

2.300,00
2.500,00
2.700,00
2.900,00
3.100,00

ANEXO II
NÍVEL MÉDIO
NÍVEL
CLASSE
1
2
3
4
5

A

B

C

500,00
540,00
580,00
620,00
660,00

575,00
625,00
675,00
725,00
775,00

750,00
815,00
870,00
935,00
1.000,00

ANEXO III
EM EXTINÇÃO
NÍVEL
CLASSE
1
2
3
4
5

Técnico de Nível Superior

A

B

C

250,00
272,00
294,00
316,00
338,00

300,00
326,00
352,00
378,00
404,00

375,00
480,00
441,00
474,00
507,00

ANEXO IV
TABELA DE TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS
=
TÉCNICO DA PROCURADORIA-GERAL

Agente Administrativo
Assistente Administrativo
Técnico em Contabilidade
Motorista

=
=
=
=

Auxiliar de Serviços Gerais

=

AGENTE DA PROCURADORIA-GERAL

APOIO DA PROCURADORIA-GERAL
(em extinção)