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DECRETO Nº 2.301,  DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018  
Altera dispositivos do Anexo Único, Apêndice I e II, do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018,
que dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS
190, de 5 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou
não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fi scais ou fi nanceiro-fi scais
instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o
disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando as disposições constantes da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017; do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, e da Resolução nº 11, de 12 de novembro de 2018, DECRETA: Art. 1º Os itens 36 e 86 do Apêndice I - Atos Normativos Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, que dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, passam a vigorar com as seguintes redações: REDAÇÃO REFERIDA (http://www.ioepa.com.br/pages/2018/2018.12.19.DOE.pdf) Art. 2º Fica acrescido o item 111 ao Apêndice I - Atos Normativos Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, com a seguinte redação: REDAÇÃO REFERIDA (http://www.ioepa.com.br/pages/2018/2018.12.19.DOE.pdf) Art. 3º O item 57 do Apêndice II - Atos Normativos Não Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: REDAÇÃO REFERIDA (http://www.ioepa.com.br/pages/2018/2018.12.19.DOE.pdf) Art. 4º Ficam acrescidos os itens 88 e 89 ao Apêndice II - Atos Normativos Não Vigentes em 8 de agosto de 2017 do Anexo Único do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, com as seguintes redações: REDAÇÃO REFERIDA (http://www.ioepa.com.br/pages/2018/2018.12.19.DOE.pdf) Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 23 de março de 2018 em relação aos arts. 1º e 2º. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de dezembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/12/2018