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Entenda a norma


Lei 22921, de 12/01/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a obrigatoriedade de as empresas de produtos para a saúde
e de interesse da saúde informarem ao órgão
estadual competente sobre patrocínio destinado à
realização de evento científico.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – As empresas de produtos para a saúde e de
interesse da saúde ficam obrigadas a informarem ao órgão
estadual competente sobre patrocínio destinado à
realização de evento científico.
Parágrafo
único – Para os fins desta lei, é considerado
patrocínio a destinação de recursos financeiros,
o financiamento de palestrantes e o oferecimento de brinde,
alimentação, transporte, hospedagem, entre outros, para
a realização de evento científico.


Art.
2º – As empresas a que se refere o art. 1º informarão
ao órgão estadual competente, anualmente, até o
último dia útil do mês de janeiro, o nome da
pessoa física ou jurídica responsável pela
organização do evento científico, seu número
de inscrição no cadastro nacional de pessoa física
ou jurídica, o objeto e o valor do patrocínio, por meio
de arquivo eletrônico referente a dados do ano-base anterior.


Art.
3º – O Estado promoverá, independentemente de
requerimento, a divulgação, em local de fácil
acesso, das informações declaradas nos termos do art.
2º.
§
1º – Para o cumprimento do disposto no caput, o Estado
utilizará sites oficiais e outros meios e instrumentos de que
dispuser.
§
2º – Os sites de que trata o § 1º, na forma de
regulamento, atenderão, entre outros, aos seguintes
requisitos:
I
– conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita
o acesso à informação de forma clara e objetiva;
II
– possibilitar a gravação de relatórios em
diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não
proprietários, de modo a facilitar a análise das
informações;
III
– possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em
formatos abertos, estruturados e legíveis, por máquina;
IV
– divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação
da informação;
V
– garantir a autenticidade e a integridade das informações
disponíveis para acesso;
VI
– manter atualizadas as informações disponíveis
para acesso;
VII
– indicar local e instruções que permitam ao
interessado comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica,
com o órgão ou a entidade detentora do site;
VIII
– adotar as medidas necessárias para garantir a
acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência,
nos termos do art. 17 da Lei Federal nº 10.098, de 19 de
dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto
Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.


Art.
4º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o
infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990.
Parágrafo
único – Os recursos advindos da aplicação
de multa serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde,
instituído pela Lei nº 11.983, de 14 de novembro de 1995.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL