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LEI 16306, de 07/08/2006 de 07/08/2006 (Texto Original)


Cria
o Fundo de Universalização do Acesso a Serviços
de Telecomunicação em Minas Gerais – Fundomic -,
para execução do Programa Minas Comunica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica criado o Fundo de Universalização
do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas
Gerais – Fundomic -, com o objetivo de dar suporte financeiro
ao Programa de Universalização do Acesso a Serviços
de Telecomunicação em Minas Gerais – Minas
Comunica -, destinado a viabilizar o acesso de todas as cidades
mineiras ao serviço móvel de telefonia e transmissão
de dados.
§
1º – O Programa de que trata o caput será
instituído em ato do Poder Executivo, que definirá seus
requisitos e condições operacionais, observadas as
disposições desta lei e da Lei Federal nº 9.472,
de 16 de julho de 1997.
§
2º – O Fundomic rege-se por esta Lei, observado o disposto
na Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.


Art.
2º – São beneficiárias do Fundo as
operadoras de serviço de telecomunicações
habilitadas a operar no Estado, selecionadas mediante processo
licitatório para participação no Programa Minas
Comunica.


Art.
3º – São recursos do Fundo:
I
– os consignados no orçamento do Estado ou em créditos
adicionais;
II
– os provenientes de operações de crédito
externo de que o Estado seja mutuário;
III
– os provenientes de outras fontes.


Art.
4º – O Fundomic, de natureza e individuação
contábeis, terá seus recursos aplicados sob a forma das
operações definidas em regulamento, nas seguintes
modalidades:
I
– contrapartida do Estado em projeto de parceria
público-privada;
II
– aquisição de debêntures, conversíveis
ou não em ações, remuneradas por índice
de preços, com taxa de juros anuais de até 1% (um por
cento);
III
– equalização de juros de operação
financeira contratada pelas operadoras para viabilizar os
investimentos de infra-estrutura, no limite de 12% (doze por cento)
ao ano.
§
1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar as aquisições
de debêntures a que se refere o inciso II até o limite
global de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais),
deduzidos desse limite, se for o caso, os valores máximos
passíveis de desembolso através de contrapartida ou
equalização nos termos dos incisos I e III deste
artigo.
§
2º As disponibilidades financeiras temporárias do
Fundomic serão aplicadas em fundos de investimento lastreados
exclusivamente em títulos públicos federais.


Art.
5º – O prazo de duração do Fundo é de
quinze anos contados da data de publicação desta lei,
devendo ser observado idêntico prazo como limite para a
contratação de suas operações.
§
1º – Com a extinção do Fundo, as receitas
decorrentes de seus direitos e as disponibilidades de caixa
remanescentes reverterão ao Tesouro do Estado.
§
2º – O Estado poderá redirecionar parte dos
recursos do Fundo para o Tesouro Estadual, desde que as finalidades
do Programa não sejam comprometidas.


Art.
6º – O Programa Minas Comunica tem como objetivos:
I
– disponibilizar, até 31 de dezembro de 2008, a todas as
cidades do Estado o acesso aos serviços de telecomunicações,
especialmente ao serviço móvel com capacidade de prover
telefonia e transmissão de dados;
II
– proporcionar infra-estrutura para acesso aos serviços
governamentais por meio eletrônico em todos os Municípios
do Estado;
III
– permitir aos cidadãos mineiros o acesso ao serviço
móvel com capacidade de prover telefonia e transmissão
de dados, de forma universal, em igualdade de condições.
§
1º – Para atingir o objetivo descrito no inciso III, as
operadoras que participarem do Programa deverão oferecer
planos de serviço, em especial na modalidade pré-pago,
de forma equânime e não discriminatória, em todos
os Municípios do Estado em que atuem, com qualidade de serviço
adequada.
§
2º Nos casos de descumprimento das normas que disciplinam as
relações da empresa beneficiária com o Fundo,
serão aplicadas pelo órgão gestor e executor,
conforme definido em regulamento, sanções como multa e
juros moratórios, suspensão ou cancelamento de parcelas
a liberar e exigibilidade imediata da dívida, sem prejuízo
das penalidades cíveis, penais e administrativas cabíveis.


Art.
7º – Os programas a serem mantidos com recursos do
Fundomic observarão as seguintes condições
gerais, além das condições específicas
definidas em regulamento:
I
– estabelecimento de cronograma físico-financeiro para
implantação dos serviços nos Municípios
do Estado;
II
– exigência de tratamento isonômico a todos os
consumidores do Estado por parte das operadoras participantes do
Programa.


Art.
8º – O Fundomic terá como órgão
gestor e executor a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, com as atribuições e competências
definidas em regulamento, observadas as disposições da
Lei Complementar nº 91, de 2006.


Art.
9º – Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda a
supervisão financeira do gestor no que se refere à
elaboração da proposta orçamentária e do
cronograma financeiro da receita e da despesa do Fundo.


Art.
10. Integram o grupo coordenador do Fundomic um representante dos
seguintes órgãos e segmentos:
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– Secretaria de Estado de Fazenda;
IV
– Secretaria de Estado de Governo;
V
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
VI
– Municípios;
VII
– usuários.
Parágrafo
único. As atribuições e competências do
grupo coordenador serão estabelecidas em regulamento,
observado o disposto na Lei Complementar nº 91, de 2006.


Art.
11. Os demonstrativos financeiros do Fundomic obedecerão ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e aos demais atos normativos aplicáveis.


Art.
12. Para implantar e desenvolver o Programa Minas Comunica, fica o
Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até
o montante de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais),
utilizando as seguintes fontes de recursos:
I
– superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
II
– recursos provenientes de excesso de arrecadação;
III
– recursos resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei.


Art.
13. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações
decorrentes da criação da unidade orçamentária
Fundomic na Lei nº 15.033, de 20 de janeiro de 2004, que
estabelece o Plano Plurianual de Ação Governamental –
PPAG – para o período 2004-2007.


Art.
14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Manoel
da Silva Costa Júnior
Wilson
Nélio Brumer