ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.299, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 - D.O. 28.01.21
Autor: Deputado João Batista

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as
academias de ginástica, musculação e afins
do Estado de Mato Grosso manterem em
local de fácil acesso kits de primeiros
socorros.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigadas as academias de ginástica, musculação e estabelecimentos congêneres a
manter kits de primeiros socorros em local de fácil acesso e visibilidade, no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Considera-se kit de primeiros socorros estojo contendo curativos, hastes de
algodão flexíveis, algodão, fita microporosa, atadura elástica, compressa de gaze, bolsa térmica gel quente-frio reutilizável,
um frasco de água oxigenada, um frasco de álcool em gel, um termômetro, luvas de látex descartáveis e aparelho medidor de
pressão.
Art. 2º Os kits de primeiros socorros deverão estar em local adequado, sinalizado, de fácil acesso e
visibilidade.
Art. 3º A administração do estabelecimento será responsável pelo monitoramento dos prazos de
validade dos produtos incluídos no kit, assim como pela manutenção das condições de conservação e armazenamento desses
produtos.
Art. 4º O não cumprimento da presente Lei importará a aplicação de multa de 05 (cinco) salários
mínimos, vigente, aos infratores.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de janeiro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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