CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 797/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.283/2019
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Define diretrizes gerais para a instituição
de programa estadual de incentivo ao
lazer da terceira idade no âmbito dos
programas habitacionais do Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei define diretrizes gerais para a instituição de programa estadual de
incentivo ao lazer da terceira idade no âmbito dos programas habitacionais do Estado.
Art. 2º Para fins desta Lei, o incentivo ao lazer da terceira idade no âmbito dos
programas habitacionais do Estado dar-se-á por meio da instalação de espaços de lazer
aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados
pelo Estado da Paraíba.
Art. 3º A instituição e a regulamentação deste Programa dar-se-ão, quando
oportuna e conveniente, por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 29 de abril de 2021.