ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.071, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 27.12.19.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2020-2023.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, apresentando as diretrizes,
objetivos e metas da Administração Pública Estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes, em cumprimento
às disposições contidas no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, e no artigo 162, § 1º, da Constituição Estadual.
Parágrafo único Integram o Plano Plurianual 2020-2023:
I - mensagem do Governo, contendo:
a) a estratégia de Governo, que norteará a Administração Pública para o período de
vigência do Plano;
b) a descrição do cenário socioeconômico e fiscal;
c) a descrição dos riscos orçamentários;
II - anexos demonstrativos, contendo:
a) Anexo I - Programas finalísticos e de gestão, manutenção e serviços ao Estado para o
quadriênio de 2020-2023;
b) Anexo II - Programas e ações padronizados para o quadriênio 2020-2023;
c) Anexo III - PPA em números;
d) Anexo IV - Metas e Prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício
de 2020, em atendimento ao disposto no § 9º do artigo 164 da Constituição Estadual de 1989;
e) Anexo V - Mapa das Regiões de Planejamento que foram adotadas para a
especificação da localização geográfica das metas físicas das ações.
Art. 2º O Plano Plurianual 2020-2023 organiza a atuação governamental em programas e ações,
orientados para o alcance dos objetivos de Governo definidos para o período de sua vigência e expressos na dimensão
estratégica do Plano.
Art. 3º A dimensão estratégica do Plano Plurianual 2020-2023 compreende os seguintes elementos:
I - diretrizes: indicam o conjunto de premissas que nortearão a atuação estatal durante o
período do plano, constituindo valores que devem ser observados por toda a Administração Pública;
II - eixos: organizam a estratégia de Governo, agregando as políticas públicas priorizadas
para o quadriênio a partir de resultados afins, visando a orientar a atuação da Administração Pública;
III - programas: organizam e articulam as ações governamentais, com a finalidade de
alcançar os objetivos pretendidos, mediante o enfrentamento de problemas ou o aproveitamento de oportunidades.
Art. 4º Para o período 2020-2023, o PPA terá como diretrizes, que devem permear toda a programação
e execução do Plano:
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I - gestão pública orientada pela eficiência, ética, transparência e equilíbrio fiscal;
II - união de esforços e diálogo permanente com a sociedade, os Poderes, os entes
federativos e as instituições;
III - atuação estatal com foco no cidadão; e
IV - equilíbrio entre o desenvolvimento econômico, a sustentabilidade ambiental e a
inclusão e proteção social.
Art. 5º O PPA 2020-2023 terá como eixos para sua programação finalística e de gestão, manutenção e
serviços ao Estado:
I - Qualidade de vida para os mato-grossenses;
II - Mato Grosso desenvolvido e sustentável;
III - Gestão Pública moderna e eficiente;
IV - Atuação dos demais Poderes e Órgãos Autônomos.
Parágrafo único As despesas relativas à manutenção administrativa dos órgãos e às operações
especiais, apresentadas no Anexo II desta Lei, por possuírem caráter continuado e serem comuns aos órgãos e entidades do
Poder Executivo Estadual, bem como aos demais Poderes e Órgãos Autônomos, constituirão um eixo específico na
programação.
Art. 6º Para efeito desta Lei, os programas são assim classificados, quanto ao beneficiário da entrega
de bens e serviços:
I - programa finalístico: aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à
sociedade;
II - programa de gestão, manutenção e serviços ao Estado: aquele em que o beneficiário é o
próprio Estado, concentrando ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental, bem como
àquelas não tratadas nos programas finalísticos.
Parágrafo único Os programas constituem o elo entre a dimensão estratégica e tática do Plano.
Art. 7º A dimensão tática do Plano Plurianual 2020-2023 compreende as ações governamentais que
compõem os programas e se articulam para o alcance de seus objetivos, apresentando os bens e serviços que serão entregues
à sociedade e ao próprio Estado.
Parágrafo único As ações podem ser:
I - projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um ou mais produtos que concorrem para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de Governo;
II - atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um ou mais
produtos necessários à manutenção da ação de Governo;
III - operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
Governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 8º No Plano Plurianual 2020-2023 poderão constar ações de natureza orçamentária ou não
orçamentária, assim consideradas:
I - ações orçamentárias são as que demandam a alocação direta de recursos orçamentários
para sua execução, devendo ser observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis
que as modifiquem;
II - ações não orçamentárias são as que não demandam a alocação direta de recursos
orçamentários, apresentando apenas custos indiretos (recursos gerenciais, tecnológicos, humanos, materiais e outros),
devendo ser observadas apenas nos instrumentos gerenciais de planejamento.
Art. 9º Os programas do Plano Plurianual 2020-2023 apresentarão os valores globais para sua
implementação.
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§ 1º As ações que compõem o programa apresentarão os valores, produtos e as respectivas
metas físicas para o quadriênio 2020-2023.
§ 2º As ações orçamentárias que compõem os programas padronizados serão apresentadas no
Plano Plurianual 2020-2023 de forma agregada e com valores globais, sem detalhamento específico da programação.
Art. 10 Os valores financeiros dos programas e das ações e as metas físicas das ações são estabelecidos
no Plano Plurianual 2020-2023 como referenciais, não constituindo limites à programação das despesas expressas nas leis
orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 11 A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e eficácia, compreendendo
implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas e ações.
Art. 12 O Poder Executivo manterá sistemas informatizados de planejamento e monitoramento para
apoio à gestão do Plano Plurianual 2020-2023.
Art. 13 À Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG cabe estabelecer normas e
procedimentos, orientar e coordenar a gestão do Plano Plurianual 2020-2023.
Seção II
Do Monitoramento e da Avaliação
Art. 14 A coordenação do monitoramento e da avaliação do PPA 2020-2023 será exercida pela
SEPLAG, à qual compete definir diretrizes e orientações técnicas para o funcionamento do Plano.
Art. 15 O monitoramento e a avaliação dos programas do PPA 2020-2023 serão feitos com base no
desempenho dos indicadores, no que couber, e da realização das metas físicas e financeiras, e terão a finalidade de medir os
resultados alcançados.
Art. 16 Todas as unidades orçamentárias deverão manter atualizadas, em cada exercício financeiro, as
informações referentes à execução física e financeira das ações e a apuração dos indicadores de desempenho do PPA 20202023.
Parágrafo único A SEPLAG definirá o processo, a ferramenta e os prazos para a atualização
das informações de que trata o caput.
Art. 17 As informações de que trata o art. 16 serão consolidadas no Relatório de Ação Governamental,
elaborado por todas as unidades orçamentárias, sob a coordenação da SEPLAG, e entregue pelo Chefe do Poder Executivo à
Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado, em até 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa.
Parágrafo único Fica o Poder Executivo obrigado a apresentar o Relatório de Ação
Governamental em audiência pública que deverá ser promovida pela Assembleia Legislativa sempre do recebimento do
relatório.
Seção III
Das Revisões e Alterações do Plano
Art. 18 Serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou
específico de alteração da Lei do Plano Plurianual:
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I - a exclusão ou alteração de eixo, diretriz, programa ou ação, constantes desta Lei,
contendo a exposição fundamentada das razões que motivam a proposta; e/ou
II - a inclusão de novos programas e ações, contendo:
a) a exposição fundamentada das razões que motivam a proposta;
b) a indicação dos recursos que financiarão a demanda, quando houver custo direto para
sua implementação.
Parágrafo único Os projetos de lei de revisão, quando necessários, serão encaminhados à
Assembleia Legislativa até 30 de setembro.
Art. 19 Considera-se como alteração dos elementos que compõem o Plano Plurianual 2020-2023,
constantes desta lei, as modificações referentes aos seus respectivos atributos, que se classificam em:
I - estruturantes:
a) o objetivo e público alvo do programa;
b) os indicadores de objetivo de programa e suas respectivas metas;
c) o objetivo específico da ação;
d) o produto da ação, sua meta e a unidade de medida; e
e) o público alvo da ação;
II - gerenciais:
a) a denominação do programa;
b) a unidade responsável pelo programa;
c) a denominação da ação;
d) a unidade responsável pela ação; e
e) as regiões atendidas.
Art. 20 A alteração dos atributos estruturantes deve ser realizada, obrigatoriamente, por projeto de lei
de revisão ou específico de alteração da Lei do PPA 2020-2023.
Parágrafo único Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração dos atributos
gerenciais pela via administrativa e diretamente nos sistemas informatizados.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21 O Poder Executivo, por intermédio da SEPLAG, divulgará anualmente, pela internet, a
legislação que venha a alterar a Lei do Plano Plurianual.
Art. 22 (VETADO).
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

* As partes integrantes e os anexos demonstrativos estão disponíveis no Diário Oficial do dia 27.12.19.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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