ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

INDICAÇÃO Nº:

501

/2020

Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012), que seja
encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor
João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a fim de que
acrescentar o § 10, no art. 13 da lei 11.007, de 06 de novembro de 2017, para
determinar a implantação das alíquotas de depreciação de veículos
automotores, no valor pago sobre o Imposto de Propriedades de Veículos
Automotores – IPVA, no estado da Paraíba.
Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
o referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Neste sentido, segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2020


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

PROJETO DE LEI Nº:

/2020

ACRESCENTA O § 10, NO ART. 13 DA LEI 11.007,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017, PARA
DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DAS ALÍQUOTAS
DE
DEPRECIAÇÃO
DE
VEÍCULOS
AUTOMOTORES, NO VALOR PAGO SOBRE O
IMPOSTO DE PROPRIEDADES DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES – IPVA, NO ESTADO DA
PARAÍBA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA: Faço saber que o
Poder Legislativo decreta eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Será acrescentado o § 10, no art. 13 da Lei 11.007, de 06 de novembro
de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA e dá outras providências, que passará a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 13.

(...)
(...)

§ 10. As alíquotas de depreciações dos veículos automotores serão
estabelecidos da seguinte forma:
I – Veículos de passageiros e de carga terão redução na sua base de cálculo de
20% ao ano, nos seus primeiros 05 (cinco) anos.
II – Motocicletas terão redução na sua base de cálculo de 25% ano, nos seus
primeiros 04 (quatro) anos.
Sala das Sessões, em 15 de junho de 2020.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

JUSTIFICATIVA:
A Indicação tem por finalidade de que o Poder Executivo Estadual
acrescente o § 10, no art. 13 da lei 11.007, de 06 de novembro de 2017, para
determinar a implantação das alíquotas de depreciação de veículos
automotores, para abatimento no valor pago sobre o Imposto de Propriedades
de Veículos Automotores – IPVA, no estado da Paraíba.
A referente proposição objetiva que haja uma redução no valor
pago do IPVA no estado da Paraíba, que possui uma das taxas mais altas do
país. As alíquotas depreciações dos veículos automotores serão estabelecidos
para veículos de passageiros e de carga terão redução na sua base de cálculo
de 20% ao ano, nos seus primeiros 05 (cinco) anos, assim como para
motocicletas que terão redução na sua base de cálculo de 25% ano, nos seus
primeiros 04 (quatro) anos.
Por sua vez, a curto prazo, não haverá redução na arrecadação do
Estado, visto que com as atuais alíquotas desse imposto, já que incentivará as
vendas de veículos automotores novos em nosso Estado, dando fôlego
financeiro a esses empreendimentos, que foi um dos que mais sofreram com a
crise do Coronavírus, assim como beneficiará a todos a paraibanos.
Com isso, a Paraíba dará exemplo ao país com uma tributação
mais justa, inclusive atraindo compradores de outros estados.
Nesse sentido, solicito aos pares desta Casa esperando ter o apoio
necessário pela sua aprovação na forma como está descrita.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2020.