










DECRETO
Nº 35.949, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CONDOR PINCÉIS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
017/2010, de 29 de setembro de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 095/2010, e o teor do Ofício CONDIC 135/2010, de 30 de setembro
de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa CONDOR PINCÉIS LTDA., estabelecida na Rodovia PE-60, n°
918, Galpão A-1, Engenho Serraria, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ/MF nº
09.217.430/0002-15 e CACEPE nº 0410038-70, o estímulo de que tratam os artigos 10
e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: cobertura plástica - NBM/SH 3920.10.99; bandeja para pintura
artística e imobiliária - NBM/SH 3926.90.90; espátula de plástico para pintura
artística e imobiliária - NBM/SH 3926.90.90; espátula de metal ou aço para
pintura artística e imobiliária - NBM/SH 8205.59.00; ferramenta artística -
NBM/SH 3926.90.90; godê - NBM/SH 3926.90.90; limpa pincel - NBM/SH 3926.90.90;
pente decorador - NBM/SH 3926.90.90; porta pincel - NBM/SH 3926.90.90;
desempenadeira grafiato ou espuma 12x1 - NBM/SH 3926.90.90; desempenadeira 12x1
- NBM/SH 4417.00.10; desempenadeira lisa ou dentada 6x1 - NBM/SH 8205.59.00;
misturador de tinta - NBM/SH 3926.90.90; balde multiuso - NBM/SH 3926.90.90;
caixa multiuso - NBM/SH 3926.90.90; lixa - NBM/SH 6805.30.90; suporte para rolo
- NBM/SH 7326.90.90; cabo extensor - NBM/SH 7326.90.90; espuma batedor - NBM/SH
9603.30.00; kit para pintura artística - NBM/SH 9603.30.00; mousse - NBM/SH
9603.30.00; pincel artístico - NBM/SH 9603.30.00; trincha - NBM/SH 9603.40.90;
kit para pintura escolar - NBM/SH 9603.30.00; pincel escolar - NBM/SH
9603.30.00; rolo de espuma - NBM/SH 9603.40.10; rolo de lã - NBM/SH 9603.40.10;
rolo para textura - NBM/SH 9603.40.10; broxa - NBM/SH 9603.40.90; escova de aço
- NBM/SH 9603.40.90; kit para pintura imobiliária - NBM/SH 9603.40.90 e escova
para limpar desenho - NBM/SH 9603.90.90;
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais a seguir:
 
a) 3% (três por
cento) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial
localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos
demais créditos;
 
b) 3% (três por
cento) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas
operações interestaduais;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, I, do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período da respectiva fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das 
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º,  prevalecerão  aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de novembro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
Do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.