










DECRETO Nº 32.746, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno que
indica, situados no Município de Igarassu, neste Estado, e dá outras
providências correlatas. 
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, os Lotes
01, 02, 03, 04, 05 e 06, todos da Quadra A, do Loteamento Santo Expedito,
localizado às margens da BR 101 Norte, km 46,8, Bairro Cruz de Rebuças, no
Município de Igarassu, neste Estado, com as benfeitorias porventura existentes,
com extensão total de 3.244,51 m2, individualizadas conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o artigo anterior destinam-se à implantação
de uma Unidade de Pronto Atendimento de Saúde.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas
em plantas integrantes do Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas
na Secretaria Estadual de Saúde, as quais instruirão a Ação de Desapropriação
ou serão anexadas, como partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
à conta dos recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, promoverá as competentes desapropriações, de forma amigável ou
judicial, incorporando os bens desapropriados ao seu patrimônio. 
 
Art.
6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse nas áreas de terra abrangidas por este
Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de novembro de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
SITUAÇÃO: BR
- 101 (Norte), km 46,8, Cruz de Rebouças, Igarassu-PE 
ÁREA: 3.244,51 m2 
PERÍMETRO: 243,67 metros 
 
DIREÇÃO DOS
LIMITES: 
Ao norte: com
terreno de terceiros 
Ao sul: com
terreno de terceiros 
Ao leste: com
faixa non aedificandi 
Ao oeste: com
rua projetada 
 
POLÍGONO DO
LIMITE: 
 
Partindo do ponto topográfico inicial (P-01) de coordenadas 289920,40
; 9128678,92 como mostra planta topográfica anexa ,deste; com azimute magnético
de 249 graus 05 minutos 43 segundos e a distancia de 41,44 metros confrontando-se por terreno de terceiros chega-se ao ponto topográfico (P-02) de
coordenadas: 289881,69 ; 9128664,14 deste com o azimute magnético de 354 graus
14 minutos 22 segundos e a distancia de 86,53 metros confrontando-se por rua projetada chega-se ao ponto topográfico (P-03) de coordenadas
289873,01 ; 9128750,22 deste; com o azimute magnético de 84 graus 14 minutos 22
segundos e a distancia de 40,00 metros confrontando-se agora com terreno de
terceiros chega-se ao ponto (P-04) de coordenadas 289912,80 ; 9128754,24 deste;
com azimute magnético de 174 graus 14 minutos 22 segundos e a distancia de 75,70 metros ,confrontando-se pela faixa non aedificandi,desta forma fechando um polígono
irregular com quatro lados, perfazendo uma área de 3.244,51 metros quadrados de terreno de topografia plana.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.