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Lei 23951, de 24/09/2021 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao MunicУ­pio de Tabuleiro o imУГvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao MunicУ­pio
de Tabuleiro imУГvel com УЁrea de 200m² (duzentos
metros quadrados), situado na RegiУЃo AcУЁcio, no povoado
Igrejinha, no Largo da Igreja Nossa Senhora do RosУЁrio,
naquele municУ­pio, e registrado sob o nº 1.510, a fls. 97
do Livro 2-F, no CartУГrio de Registro de ImУГveis da
Comarca de Rio Pomba.
ParУЁgrafo
УКnico – O imУГvel a que se refere o caput
destina-se У  reforma e У  ampliaУЇУЃo de
posto de saУКde.


Art.
2º – O imУГvel de que trata esta lei reverterУЁ
ao patrimУДnio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pУКblica de doaУЇУЃo,
nУЃo lhe tiver sido dada a destinaУЇУЃo prevista no
parУЁgrafo УКnico do art. 1º.


Art.
3º ‒ Esta lei entra em vigor na data de sua publicaУЇУЃo.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da InconfidУЊncia
Mineira e 200º da IndependУЊncia do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO