ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 529, DE 31 DE MARÇO DE 2014 - D.O. 31.03.14.
Autor: Poder Executivo
Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O efetivo previsto para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT é de 12.495 (doze
mil quatrocentos e noventa e cinco) policiais militares, distribuídos por quadros, postos e graduações, de forma proporcional
e progressiva, preconizado nesta lei complementar.

CAPÍTULO II
DOS E DAS OFICIAIS
Art. 2º Os Quadros de Oficiais são compostos pelos postos de segundo-tenente, primeiro-tenente,
capitão, major, tenente-coronel e coronel, distribuídos da seguinte forma:
I - Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM);
II - Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (QOSPM);
III - Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar (QCOPM);
Art. 3º O Oficial da Polícia Militar, nos termos do Art. 42 da Constituição Federal, é o militar do
Estado, que tem como competência a gestão das atividades administrativa, financeira e operacional da Instituição, para o
exercício da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, cumulativamente com a função de autoridade de Polícia
Judiciária Militar, além de outras atribuições dispostas em lei.
Art. 4º A ascensão funcional do Oficial será realizada pela promoção, que constitui ato administrativo
destinado ao preenchimento seletivo das vagas pertinentes aos postos imediatamente superiores, com base nos critérios a
serem definidos em legislação específica.
Art. 5º No desempenho da atividade finalística, o Oficial é autoridade de polícia ostensiva e de
preservação da ordem pública, devendo executar todos os atos atinentes ao seu cargo e função.

Seção I
Do Quadro de Oficiais da Polícia Militar
Art. 6º O Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) é composto pelos e pelas Oficiais existentes
no atual QOPM e aqueles egressos de concurso público de provas ou de provas e títulos, para o Curso de Formação de
Oficiais (CFO), tendo como requisito para inscrição a graduação de Bacharel em Direito, legalmente reconhecida.


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Art. 7º As vagas no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM) serão distribuídas da seguinte
forma:
Postos
- coronel
- tenente-coronel e major
- capitão
- primeiro-tenente e segundo-tenente
TOTAL

Quantidade
29
280
180
260
749

Seção II
Do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar
Art. 8º O Quadro de Oficiais de Saúde (QOSPM) é composto pelos Oficiais existentes no atual
QOSPM e aqueles egressas de concurso público de provas ou de provas e títulos, para o Curso de Adaptação de Oficiais de
Saúde da Polícia Militar.
Parágrafo único É requisito para inscrição no concurso público a graduação em Medicina ou
Odontologia, nas especialidades dispostas em edital.
Art. 9º As vagas no Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar (QOSPM) são distribuídas da
seguinte forma:
Postos
coronel
tenente-coronel e major
capitão
primeiro-tenente e segundo-tenente
TOTAL

Quantidade
02
30
25
30
87

Parágrafo único A distribuição das vagas previstas para o posto de coronel dar-se-á na
proporção de uma para Oficial Médico e uma para Oficial Odontólogo.
Seção III
Do Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar
Art. 10 O Quadro Complementar de Oficiais (QCOPM) será composto pelos Policiais Militares oriundos do
Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM), possuidores de estabilidade e com graduação de nível superior (bacharel,
licenciatura ou tecnólogo), legalmente reconhecida, selecionados por meio de processo seletivo interno para o Curso de
Adaptação de Oficiais Complementar (CAOC), devendo ser ofertada a quantidade de 40 (quarenta) vagas por ano,
observando-se a proporcionalidade abaixo:
I - 50% (cinquenta por cento) das vagas para os subtenentes e os primeiros-sargentos
possuidores do Curso de Formação de Sargento (CFS) ou Estágio de Qualificação de Sargento (EQS) e Curso de
Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS) ou Estágio de Aperfeiçoamento de Sargento (EAS), observando-se o disposto no
caput.
II - 50% (cinquenta por cento) das vagas para todas os praças, incluindo os subtenentes e
primeiros-sargentos, observando o disposto no caput, distribuídas na seguinte proporção:
a) até a metade para formação em áreas específicas de conhecimento, de acordo com a
necessidade da Instituição, conforme dispuser o edital, não podendo ser exigido como área específica o requisito para o
ingresso no Curso de Formação de Oficiais, previsto no Art. 6º desta lei complementar;
b) as demais vagas para formação em qualquer área de conhecimento.
Parágrafo único As vagas fixadas no caput deste artigo, para o ingresso no Curso de
Adaptação de Oficiais Complementar (CAOC), serão disponibilizadas por meio de edital do Comandante-Geral da
Instituição, para o preenchimento das necessidades institucionais, respeitado o número de vagas previsto no Quadro
Complementar de Oficiais da Polícia Militar (QCOPM).


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Art. 11 As vagas no Quadro Complementar de Oficiais da Polícia Militar (QCOPM) são distribuídas
da seguinte forma:
Postos
tenente-coronel e major
capitão
primeiro-tenente e segundo-tenente
TOTAL

Vagas
20
115
360
495

Art. 12 O militar estadual no posto de segundo-tenente, primeiro-tenente e capitão do Quadro
Complementar de Oficiais poderá ser empregado em atividades administrativas ou operacionais.
Art. 13 O (A) militar estadual no posto de major e tenente-coronel do Quadro Complementar de
Oficiais ocupará, preferencialmente, funções de natureza administrativa e de Polícia Judiciária Militar.
Seção IV
Das Praças Especiais
Art. 14 O (A) aspirante a oficial PM e o aluno a oficial PM são denominados Praças Especiais, sendo
variável o seu número.
Parágrafo único O número de vagas para a inclusão no Curso de Formação de Oficiais será
fixado anualmente pelo Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral, conforme as necessidades, da
Instituição, respeitado o número de vagas previsto no Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QOPM), não excedendo a vinte
por ano.

CAPÍTULO III
DAS PRAÇAS
Art. 15 O Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM) é composto por Militares Estaduais organizado
nas graduações de soldado, cabo, terceiro-sargento, segundo-sargento, primeiro-sargento e subtenente.
Art. 16 O Praça da Polícia Militar, nos termos do Art. 42 da Constituição Federal, é o militar do
Estado que tem como atribuição a execução das atividades de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, além de
outras atribuições definidas em lei.
Art. 17 A ascensão funcional do Praça será realizada pela promoção, que constitui ato administrativo
destinado ao preenchimento seletivo das vagas para as graduações imediatamente superiores, com base nos critérios a serem
definidos em legislação específica.
Art. 18 O Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM) é composto pelos Praças existentes no QPPM
e aqueles egressos de concurso público de provas ou de provas e títulos, para o Curso de Formação de soldados (CFSd),
tendo como requisito para inscrição graduação de nível superior (bacharel, licenciatura ou tecnólogo), legalmente
reconhecida.
Art. 19 As vagas no Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM) são distribuídas da seguinte forma:
Graduação
- subtenentes
- primeiros-sargentos, segundos-sargentos e terceiros-sargentos.
- cabos e soldados
TOTAL

Quantidade
360
3.049
7.755
11.164


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§ 1º As vagas existentes para a graduação de subtenente serão preenchidas no limite de até 50%
(cinquenta por cento) das vagas previstas, por data de promoção.
§ 2º As vagas existentes para a graduação de terceiro-sargento serão preenchidas:
I - pelo critério de antiguidade, até o limite de seis por cento (6%) do efetivo previsto para
sargentos por data de promoção, observando o disposto em legislação específica.
II - pelo critério de mérito intelectual, quarenta vagas por ano, através de processo seletivo
interno, para os cabos e soldados com estabilidade, observando o disposto em legislação específica.
§ 3º As vagas existentes para a graduação de cabo serão preenchidas pelos soldados até o limite
de 4% (quatro por cento) do efetivo previsto para cabos e soldados por data de promoção, observando o disposto em
legislação específica.
§ 4º A limitação prevista no inciso I do § 2º deste artigo será aplicada somente nas promoções
realizadas nos anos de 2014, 2015 e 2016.
Art. 20 As vagas a serem ofertadas anualmente para o Curso de Formação de Soldados (CFSd) serão
estabelecidas computando-se o número de evasão de militares da Instituição no ano anterior, acrescido de 100 (cem).
Parágrafo único Para efeito deste artigo, considera-se evasão a perda de efetivo decorrente de
falecimento, exclusão a pedido e a bem da disciplina, licenciamento, transferência para a inatividade (reforma e reserva
remunerada), extravio, decisão judicial e outras da mesma natureza.
CAPÍTULO IV
PRESCRIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS
Art. 21 As vagas existentes para os postos de tenente-coronel e major do Quadro de Oficiais da Polícia
Militar (QOPM) serão preenchidas até o limite de trinta e cinco, por data de promoção.
Parágrafo único Este dispositivo aplica-se somente às promoções a serem realizadas nos anos
de 2014 e 2015.
Art. 22 Fica extinto o Quadro de Oficiais Administrativo da Polícia Militar (QOAPM) e o Quadro de
Oficiais do Corpo Musical da Polícia Militar (QOCMPM).
Parágrafo único Os integrantes dos quadros de que trata o caput deste artigo migrarão para o
Quadro Complementar de Oficial (QCOPM), sendo-lhes asseguradas a permanência no posto, a antiguidade em que se
encontram e a progressão no quadro, observando-se as peculiaridades, condições e requisitos previstos em legislação
específica.
Art. 23 Fica extinto o Quadro Especial de Praças da Policia Militar (QEPPM) e o Quadro de Praças
do Corpo Musical da Policia Militar (QPCMPM).
Parágrafo único Os integrantes dos quadros de que trata o caput deste artigo migrarão para o
Quadro de Praças da Polícia Militar (QPPM), sendo-lhes asseguradas a permanência na graduação, a antiguidade em que se
encontram e a progressão no quadro, observando-se as peculiaridades, condições e requisitos previstos em legislação
específica.
Art. 24 Fica assegurada a seleção de cento e quinze candidatos dentre os subtenentes e primeirossargentos, para o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA), nos termos da Lei Complementar nº 408, de 1º
de julho de 2010, e suas alterações.
§ 1º A seleção de que trata o caput deste artigo corresponderá à classificação obtida pela ordem
decrescente da media final alcançada em curso de graduação tecnológica ofertada pela Instituição Militar aos subtenentes e
primeiros-sargentos, possuidores do Curso de Formação de Sargentos (CFS) e Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos
(CAS), até o preenchimento das vagas.
§ 2º A Polícia Militar realizará o último Curso de Habilitação de Oficial Administrativo
(CHOA) logo após realizada a seleção prevista no parágrafo anterior.
§ 3º Os aprovados no curso descrito no caput deste artigo, serão promovidos ao posto inicial do
Quadro Complementar de Oficiais (QCOPM), nos termos da lei específica.


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Art. 25 O requisito de bacharelado em direito, previsto no Art.6º desta lei complementar, será exigido
para os candidatos inscritos no concurso público para o Curso de Formação de Oficiais, e terá vigência após a publicação do
próximo edital, sendo assegurada até esta data a exigência do requisito previsto no inciso IX do Art. 11 da Lei
Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005.
Art. 26 O requisito de graduação de nível superior legalmente reconhecida, previsto no Art. 18 desta
lei complementar, será exigido para os candidatos inscritos no certame para o Curso de Formação de Soldados, a partir do
próximo concurso público.
Art. 27 Serão ofertadas às candidatas do sexo feminino, 20% (vinte por cento) das vagas previstas no
edital para o concurso público para os Quadros de Oficiais (QOPM) e de Praças (QPPM).
Parágrafo único A ascensão nos quadros para os policiais militares do sexo masculino e
feminino, após conclusão com aproveitamento nos cursos de formação, habilitação e adaptação, obedecerá à igualdade de
condições para as devidas promoções nos respectivos quadros.
Art. 28 Todo o efetivo dos quadros de Oficiais e de praças previsto nesta lei complementar poderá ser
empregado no policiamento ostensivo em atendimento às necessidades do serviço policial militar.
Parágrafo único Para atendimento ao previsto no caput deste artigo, o militar estadual será
empregado, preferencialmente, com observância à sua especialização.
Art. 29 Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso a elaboração do
planejamento e a distribuição do efetivo de Oficiais e praças na estrutura organizacional da Polícia Militar.
Art. 30 A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso poderá ter funcionários civis para o exercício de
funções administrativas, sendo estes regidos pelo Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso.
Art. 31 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 271, de 11 de junho de 2007, e suas alterações.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de março de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.