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Lei 21782, de 01/10/2015 - Texto Original


Institui
a Semana de Conscientização e Combate à
Automedicação.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica instituída a Semana de Conscientização
e Combate à Automedicação, a ser realizada
anualmente na quarta semana do mês de junho.


Art.
2º A realização da Semana de Conscientização
e Combate à Automedicação tem como objetivos:
I
– orientar a população sobre os perigos da
automedicação;
II
– conscientizar os comerciantes de medicamentos sobre a
relevância de sua atuação para a restrição
da prática da automedicação;
III
– valorizar a competência técnica do profissional
farmacêutico no fornecimento de medicamentos.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL