ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.701, DE 09 DE AGOSTO DE 2007 - D.O. 09.08.07.
Autora: Deputada Chica Nunes

Dispõe sobre a obrigatoriedade de orientação de
segurança e procedimento de emergência nos recintos
onde são realizados eventos que reúnam o público em
geral.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Torna obrigatória a orientação sobre os procedimentos de emergência e as normas de segurança
às pessoas presentes em eventos realizados em ambientes fechados que reúnam o público em geral, relacionadas com a
segurança no local.
Parágrafo único A orientação de que trata este artigo deverá ser prestada de forma clara,
momentos antes do início do espetáculo ou do evento, indicando as saídas de emergência, o local dos extintores e qualquer
outra orientação que for oportuna para a segurança dos presentes.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 da
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de agosto de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.