


LEI N║ 5.299 DE 12/19/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.299, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.


Fixa o subsÝdio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretßrios de Estado, e dß outras providŕncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.805, de 20 de dezembro de 2018, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:

Fašo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do art. 73 da ConstituišŃo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica fixado, a partir de 1║ de janeiro de 2019, nos valores constantes desta Lei, o subsÝdio dos seguintes agentes polÝticos:

I - Governador do Estado: R$ 35.462,27 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos);

II - Vice-Governador e Secretßrio de Estado: R$ 28.369,82 (vinte e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

Art. 2║ As despesas decorrentes da execušŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria, suplementada se necessßrio.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Art. 4║ Revoga-se a Lei n. 4.867, de 25 de maio de 2016.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2018.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente