










DECRETO
Nº 38.822, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 106.000,00 em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco – ITERPE.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de
2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para cobrir despesas com a operacionalização e investimento do
Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco – ITERPE, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Instituto de
Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco - ITERPE, crédito suplementar
no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II do presente Decreto, no valor
de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais),
 
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas de Outras Fontes, previsto para o
presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita
“Outros Serviços”, especificado no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 13 de novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
RANILSON BRANDÃO
RAMOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
LINCOLN DE SANTA CRUZ
OLIVEIRA FILHO
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.