ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.771, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018 - D.O. 27.11.18.
Autor: Deputado Pedro Satélite
Declara de utilidade pública a Associação de
Mini e Pequenos Agricultores do Projeto de
Assentamento Cachimbo - AGRIPAC, de
Peixoto de Azevedo.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Mini e Pequenos Agricultores do Projeto de
Assentamento Cachimbo - AGRIPAC, com sede no Município de Peixoto de Azevedo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de novembro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.