










DECRETO Nº 40.083,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Recife, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Recife, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º, deve destinar-se à implantação do Corredor
Leste Oeste – Viário de acesso ao Terminal Integrado da Caxangá, no Município
do Recife, neste Estado. 
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, deve promover a competente desapropriação, de
forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto
devem correr à conta de recursos financeiros do Tesouro Estadual.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do
artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado 
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
1 - ÁREA DE TERRA
LOCALIZADA EM MEIO DE QUADRA, COM FACES (TESTADAS) NA RUA SÃO FRANCISCO DE
PAULA E TERMINAL INTEGRADO DA CAXANGÁ, NO MUNICÍPIO DE RECIFE-PE.
 
Terreno com área total de 946,87 m² inicia no ponto P-01, de coordenadas planas relativa ao sistema SAD 69  284504,2678 E e
9111849,9588 N,  deste segue com azimute de 107°13'13" até aos 69,51 metros,  onde encontramos o ponto P-02. Partindo do ponto P-02, de coordenadas planas
284570,6663 E e 9111829,3806 N,  deste segue com azimute de 193°20'38" até
aos 15,02 metros,  onde encontramos o ponto P-03. Partindo do ponto P-03, de
coordenadas planas 284567,2145 E e 9111814,7661 N,  deste segue com azimute de
289°35'22" até aos 70,73 metros,  onde encontramos o ponto P-04. Partindo
do ponto P-04, de coordenadas planas 284500,5794 E e 9111838,4804 N,  deste
segue com azimute de 17°51'59" até aos 12,06 metros,  onde encontramos o ponto  inicial desta poligonal.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.