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LEI 21104, de 30/12/2013 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome,promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo
Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, no valor
de R$5.270.000,00
(cinco
milhões duzentos e setenta mil reais), para atender a:
I
- outras despesas correntes, no valor de R$3.120.000,00 (três
milhões cento e vinte mil reais);
II
- investimentos, no valor de R$2.150.000,00 (dois milhões
cento e cinquenta mil reais).
Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1°, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício de 2012 da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor, no valor de R$5.270.000,00 (cinco milhões duzentos
e setenta mil reais).


Art.
3º A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal n° 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima