


DECRETO N║ 12.832 DE 10/05/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.832, DE 5 DE OUTUBRO DE 2009.


Altera dispositivos do Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009, que disp§e sobre a averbańŃo de consignań§es em folha de pagamento de servidores p·blicos civis e militares da administrańŃo direta, autarquias, fundań§es e empresas p·blicas do Poder Executivo, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.557, de 6 de outubro de 2009.
Republicado por erro de editorańŃo eletr¶nica no Dißrio Oficial n║ 7.558, de 7 de outubro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no parßgrafo ·nico do art. 79 da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1║  Os dispositivos, abaixo indicados, do art. 1║ e o inciso III do art. 9║ do Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterań§es e acrķscimo:
“Art. 1║ As consignań§es em folha de pagamento, previstas no parßgrafo ·nico do art. 79 da Lei  n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, de servidores p·blicos civis e militares estaduais, ativos ou inativos e pensionistas da administrańŃo direta, autarquias, fundań§es e empresas p·blicas do Poder Executivo, sŃo classificadas em:
..................................................
¦ 1║  ..........................................
...................................................
IX - contribuińŃo em favor de entidades sindicais, na forma do inciso IV do art. 8║ da ConstituińŃo Federal e mensalidades em favor de associań§es de classe, sindicatos e federań§es constituĒdas exclusivamente por servidores p·blicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
..................................................
¦ 3║  ..........................................
...................................................
V - mensalidades instituĒdas para custeio de clubes de servidores p·blicos do Poder Executivo e recreativos;
....................................................
¦ 5║ As contribuiń§es previstas no inciso IX do ¦ 1║ e inciso V do ¦ 3║ deste artigo, poderŃo ser canceladas, suspensas ou alteradas a pedido do servidor.” (NR)
“Art. 9║  ........................................
.....................................................
III - a pedido do servidor, quando se tratar das contribuiń§es nos incisos III a V do ¦ 2║ do art. 8║, mediante expediente encaminhado Ó Secretaria de Estado de AdministrańŃo.
...........................................” (NR)

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 4║ Revoga-se o inciso VI do ¦ 2║ do art. 8║ do Decreto n║ 12.796, de 3 de agosto de 2009.

Campo Grande, 5 de outubro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrańŃo




DECRETO 12.832.doc