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LEI 20580, de 26/12/2012 - Texto Original

Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Guaranésia o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Guaranésia imóvel com área de 3.240 m²
(três mil duzentos e quarenta metros quadrados), situado
naquele Município, registrado sob o nº 4.848, a fls. 281
do Livro 3-M, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Guaranésia.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
abrigar órgãos públicos.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da data da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena