ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

851
INDICATIVO Nº __________________________
/2021
AUTOR: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno
(Resolução Nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa
ao Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, para que adote
iniciativa legislativa que promova a revisão da alíquota do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre os
combustíveis. Em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, por se tratar de
matéria legislativa relacionada dentre as de iniciativa privativa do Governador do Estado,
conforme preconizado no artigo 63 da Constituição Estadual, encaminho a presente
indicação legislativa, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 25 de agosto de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

JUSTIFICATIVA
A seguinte propositura tem como finalidade indicar ao Governador do
Estado que adote iniciativa legislativa que promova a revisão do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente sobre os combustíveis.
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS no que diz respeito especificamente à gasolina por exemplo é responsável por uma
majoração de em média 30% (trinta por cento) do custo final de cada litro do combustível
que abastece a frota de veículos no Estado da Paraíba, estando entre um dos maiores
índices do país.
O setor de combustíveis é um dos principais responsáveis pela pauta de
arrecadação dos estados brasileiros. Os tributos estaduais e federais somados
correspondem, na média, a 45% do preço final da gasolina comum vendida ao
consumidor.
Na gasolina, por exemplo, os tributos correspondem, aproximadamente, a
2,8 vezes a margem bruta da distribuição, mais a margem bruta da revenda e todos os
custos logísticos somados.
Considerando que o valor do tributo corresponde a uma parcela
significativa no preço final dos combustíveis, a redução da referida alíquota implica em
uma redução considerável do valor final do produto repassado aos consumidores.
Desta feita, requer-se, portanto que o Governo do Estado considere a
necessidade de se reduzir o preço do combustível, reduzindo a incidência do ICMS sobre
o mesmo, permitindo que o consumidor possa pagar por combustíveis menos
inflacionados pela carga tributária incidida.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508


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GABINETE DO DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Diante o exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
indicação.
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, 25 de agosto de 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Gabinete do Deputado Delegado Wallber Virgolino.
Praça dos Três Poderes. CEP 58.013-900. Tel. 83.3214-4508