


DECRETO Nº 13.833 DE 12/11/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.833, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.


FIXA O VALOR DA DIÁRIA PARA AS REFEIÇƠES NAS PRISƠES CIVIS VINCULADAS À SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. 



Publicado no Diário Oficial nº 8.575, de 12 de dezembro de 2013, página 2.
Revogado pelo Decreto nº 14.771, de 28 de junho de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado o valor de R$ 12,00 (doze reais) para as diárias referentes às refeiçơes nas prisơes civis vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. Ficam excetuadas do disposto no caput deste artigo, em decorrência das peculiaridades, as delegacias sob a custódia da Polícia Civil, para as quais o valor será estabelecido mediante instrumento específico. (acrescentado pelo Decreto nº 14.291, de 28 de outubro de 2015)

Parágrafo único. Ficam excetuadas do disposto no caput deste artigo, em decorrência das peculiaridades: (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.484, de 1º de junho de 2016)

I - as delegacias sob a custódia da Polícia Civil, para as quais o valor será estabelecido mediante instrumento específico; (acrescentado pelo Decreto nº 14.484, de 1º de junho de 2016)

II - as Unidades Educacionais de Internaçăo, para as quais o valor estabelecido será de, no máximo, R$ 17,00 (dezessete reais). (acrescentado pelo Decreto nº 14.484, de 1º de junho de 2016)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Revoga-se o Decreto n. 13.591, de 26 de março de 2013. 

CAMPO GRANDE-MS, 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado