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PORTARIA 28, de 15/09/2000 de 15/09/2000 (Texto Original)


Acrescenta dispositivo à Portaria nº 1.427, de 24 de
novembro de 1999.



O
1º-Secretário, o Assessor Executivo de Planejamento e
Controle e o Diretor-Geral da Secretaria da Assembléia
Legislativa, no uso de suas atribuições, determinam:
1 - A
Portaria nº 1.427, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar
acrescida do item 3, renumerando-se os demais:
“3
- considera-se também desistência, para os efeitos do
item anterior, a reprovação do aluno por não ter
este freqüentado o número mínimo de aulas exigido
pelo curso ou por não ter se submetido à avaliação
final.”
2 -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
3 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Secretaria
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, aos 15 de
setembro de 2000.


Deputado
Dilzon Melo
1º
Secretário


João
Franco Filho
Assessor
Executivo de Planejamento e Controle


Sérgio
José Barcelos
Diretor-Geral