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Lei 23419, de 18/09/2019 - Texto Original


Dá
denominação ao Instituto Médico Legal, unidade
integrante da Polícia Civil do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica denominado Dr. André Roquette o Instituto
Médico Legal, unidade integrante da Polícia Civil do
Estado.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO