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DECRETO Nº 1.667,  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016  
Dispõe sobre as regras de governança destinadas às empresas
públicas e sociedades de economia mista do Estado do Pará, na
forma do § 3º do art. 1º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho
de 2016, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, alínea “a”, da Constituição Estadual, e Considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Considerando que o § 3º do art. 1º da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispõe que o Poder Executivo Estadual poderá editar ato que estabeleça regras de governança destinadas às suas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese do § 1º do art. 1º da Lei; Considerando ainda, que a não edição de ato pelo Poder Executivo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, submeterá todas as empresas públicas e sociedades de economia mista às regras de governança previstas no Título I da Lei, D E C R E T A: Art. 1º As empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado do Pará que, em conjunto com suas respectivas subsidiárias, no exercício social anterior, possuírem receita operacional bruta inferior a R$90.000.000,00 (noventa milhões de reais), deverão seguir as regras de governança dispostas neste Decreto. Art. 2º A administração superior da empresa pública e da sociedade de economia mista terá, no mínimo, a seguinte estrutura: I - Conselho de Administração; II - Conselho Fiscal; III - Diretoria Executiva. Parágrafo único. O detalhamento da estrutura das empresas públicas e sociedades de economia mista será definido em Estatuto Social a ser aprovado pelo Conselho de Administração e homologado pelo Governador do Estado. Art. 3º O Conselho de Administração é o órgão de deliberação colegiada da empresa pública e da sociedade de economia mista responsável pela aprovação e monitoramento das decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta e integridade. § 1º O Conselho de Administração será composto pelo número mínimo de 5 (cinco) e máximo de 11 (onze) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitidas no máximo 3 (três) reconduções consecutivas. § 2º Os membros de Conselho de Administração serão escolhidos dentre cidadãos que possuam reputação ilibada e notório conhecimento, devendo ser atendidos, alternativamente, um dos requisitos das alíneas “a”, “b” ou “c” do inciso I e, cumulativamente, os requisitos dos incisos II e III: I - experiência profissional de, no mínimo: a) 5 (cinco) anos no setor público ou privado, na área de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; ou b) 2 (dois) anos ocupando, pelo menos, um dos seguintes cargos:  1 - cargo de direção ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa pública ou da sociedade de economia mista, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos 2 (dois) níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa; 2 - cargo em comissão ou função de confiança equivalente a DAS-4 ou superior, no setor público; 3 - cargo de docente ou de pesquisador em áreas de atuação da empresa pública ou da sociedade de economia mista; c) 4 (quatro) anos de experiência como profissional liberal em atividade direta ou indiretamente vinculada à área de atuação da empresa pública ou sociedade de economia mista; II - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado;  III - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, e alterações posteriores. § 3º Os requisitos previstos no inciso I do caput poderão ser dispensados no caso de indicação de empregado da empresa pública ou da sociedade de economia mista para cargo de administrador, desde que atendidos os seguintes quesitos mínimos: I - o empregado tenha ingressado na empresa pública ou na sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; II - o empregado possua mais de 5 (cinco) anos de trabalho efetivo na empresa pública ou sociedade de economia mista; III - o empregado tenha ocupado cargo diretivo ou de assessoramento na empresa pública ou na sociedade de economia mista, comprovando sua capacidade para assumir as responsabilidades dos cargos de que trata o caput. § 4º É vedada a indicação para o Conselho de Administração: I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou sociedade de economia mista se sujeita; II - de Secretários de Estado ou de ocupantes de cargo público sem vínculo permanente com o serviço público; III - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da Federação, ainda que licenciado do cargo; IV - de pessoa que atuou, nos últimos 36 (trinta e seis) meses, como participante de estrutura decisória de partido político; V - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; VI - de pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com o Estado ou com a própria empresa pública ou sociedade de economia mista, em período inferior a 3 (três) anos antes da data de nomeação; VII - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com o Estado ou com a própria empresa pública ou sociedade de economia mista. Art. 3º-A Os requisitos e as vedações para membros do Conselho de Administração devem ser observados nas nomeações e nas eleições realizadas, inclusive nos casos de recondução. (ACRESCIDO PELO DECRETO 81/2019)  § 1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, disponibilizado no sítio eletrônico da Casa Civil da Governadoria.(ACRESCIDO PELO DECRETO 81/2019)  § 2º Será rejeitado o formulário que não estiver acompanhado dos documentos comprobatórios.(ACRESCIDO PELO DECRETO 81/2019)  § 3º O indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação, nos termos do formulário padronizado(ACRESCIDO PELO DECRETO 81/2019)  Art. 4º A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão adotar práticas de controle interno que abranjam: I - unidade de controle interno com funções de auditoria, transparência e correição; II - elaboração e divulgação de Código de Conduta e Integridade. § 1º A unidade de controle interno obedecerá às orientações técnicas da Auditoria-Geral do Estado no que tange às atividades de transparência, auditoria e correição. § 2º O Código de Conduta e Integridade deverá dispor sobre: I - princípios, valores e missão da empresa pública e da sociedade de economia mista, bem como orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedações de atos de corrupção e fraude; II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais; IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias; V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; VI - previsão de treinamento periódico sobre Código de Conduta e Integridade, a empregados e administradores. § 3º Fica facultada a criação de Comitê de Auditoria Estatutário, quando for o caso e se previsto no Estatuto Social. Art. 5º Aplica-se à empresa pública e à sociedade de economia mista de que trata este Decreto o Título I da Lei Federal nº 13.303, de 2016, exceto o disposto nos arts. 9º, 10, nos incisos I, III e V do art. 13, nos arts. 17, 18, 19, 22, nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 23 e no art. 24. Art. 6º A empresa pública e a sociedade de economia mista de que trata o art. 1º terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para promover as adaptações necessárias à adequação ao disposto neste Decreto. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2016. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/12/2016