


DECRETO Nş 10.635 DE 01/24/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.635, DE 24 DE JANEIRO DE 2002.


Publica Convęnios ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 5.679, de 25 de janeiro de 2002.
Revogado pelo Decreto nş 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e a convenięncia administrativa em publicar, também no Diário Oficial do Estado, para maior divulgaçăo, atos do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), celebrados na 54Ş reuniăo extraordinária realizada em Brasília, DF, no dia 11 de janeiro de 2002,

D E C R E T A :

Art. 1ş  Ficam publicados juntamente com este Decreto os Convęnios ICMS 01/02  a 06/02, de 11 de janeiro de 2002, publicados no Diário Oficial da Uniăo, de 15 de janeiro de 2002, Seçăo I, páginas 5 a 7.

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.


Campo Grande, 24 de janeiro de 2002.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Receita e Controle











CONVĘNIO ICMS 01/02



















Altera dispositivo do Convęnio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispőe sobre o regime de substituiçăo tributária nas operaçőes com combustíveis e lubrificantes, derivados ou năo de petróleo, e outros produtos, e dá outras providęncias.











O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 54Ş reuniăo extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de janeiro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 9ş da Lei Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ę N I O
Cláusula primeira. Ficam acrescentadas as alíneas "h" e "i" ao inciso III do § 1° da cláusula terceira do Convęnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999:

"h) 75,68% nas operaçőes interestaduais quando a alíquota interna do produto na unidade federada de destino for 26%;

i) 78,08% nas operaçőes interestaduais quando a alíquota interna do produto na unidade federada de destino for 27%.".

Cláusula segunda. Este convęnio entra em vigor na data de sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo.


Brasília, DF, 11 de janeiro de 2002.
CONVĘNIO ICMS 02/02









Autoriza os Estados e o Distrito Federal a alterar o PMPF dos combustíveis em substituiçăo ao previsto no § 1° da cláusula terceira do Convęnio ICMS 139/01, de 19.12.01.









O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 54Ş reuniăo extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de janeiro de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6ş ao 10 da Lei Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
CONVĘNIO
Cláusula primeira. Até o dia 18 de janeiro de 2002, em substituiçăo ao estabelecido no § 1° da cláusula terceira do Convęnio ICMS 139/01, de 19 de dezembro de 2001, fica facultado ŕs unidades federadas informar, uma única vez, o PMPF em data anterior ŕ prevista, para aplicaçăo a partir da data determinada pelo respectivo Ato COTEPE, que será encaminhado, até o segundo dia útil subseqüente ŕ sua apresentaçăo pela unidade da federaçăo, para publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo.
Cláusula segunda. Este convęnio entra em vigor na data de sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo.
Brasília, DF, 11 de janeiro de 2002.
CONVĘNIO ICMS 03/02










Convalida os procedimentos adotados pelo Estado do Rio de Janeiro relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operaçőes com combustíveis.










O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 54Ş reuniăo extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de janeiro de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6ş ao 10 da Lei Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
CONVĘNIO
Cláusula primeira. Ficam convalidados os procedimentos adotados pelo Estado do Rio de Janeiro durante o período de 6 a 9 de janeiro de 2002, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operaçőes com combustíveis, em substituiçăo aos previstos nos seguintes Convęnios:
I - ICMS 37/00, de 26 de junho de 2000, para as operaçőes realizadas por refinaria de petróleo ou suas bases


UFGasolunia AutomotivaÓleo DieselGLPÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
RJ80,55%157,92%42,37%61,78%82,69%107,60%41,75%72,86%


II - ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, para as operaçőes realizadas por importadores


UFGasolunia AutomotivaÓleo DieselGLPQAV
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
RJ84,76%163,94%34,54%52,88%111,21%140,01%59,86%99,82%

Cláusula segunda. Este convęnio entra em vigor na data de sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo.
Brasília, DF, 11 de janeiro de 2002.
CONVĘNIO ICMS 04/02










Altera os Convęnios ICMS 03/99, de 16.04.99, e 37/00, de 26.06.00, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operaçőes com combustíveis e lubrificantes, derivados ou năo de petróleo.










O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 54Ş reuniăo extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de janeiro de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6ş ao 10 da Lei Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
CONVĘNIO
Cláusula primeira. Os percentuais constantes do Anexo II do Convęnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis ŕs unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:
ANEXO II
OPERAÇŐES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

   UFGasolina AutomotivaÓleo DieselGLPÓleo Combustível
 InternasInterestaduaisInternasInterestaduais InternasInterestaduais InternasInterestaduais
AC93,59%158,12%29,44%72,59%116,45%160,79%  
AM110,76%181,01%43,61%76,28%95,89%136,01%20,45%45,12%
BA107,19%183,82%45,08%74,80%120,39%150,45%31,46%58,39%
CE 97,64%163,53%24,12%65,49%124,29%170,22%29,76%56,34%
DF104,66%172,89%54,69%75,78%236,22%282,06%9,94%46,58%
ES93,74%158,33%38,21%66,52%150,58%184,75%  
MA99,62%166,16%38,23%66,54%121,25%166,57%  
PB99,48%165,97%38,08%66,36%133,73%181,60%29,74%56,34%
PR115,41%191,08%42,51%61,94%172,94%212,65%38,29%68,69%
PI95,99%161,32%42,94%72,22%123,34%169,09%  
RJ123,67%219,53%71,89%95,33%112,37%141,33%41,75%72,86%
RS126,69%202,25%43,43%62,99%207,97%249,98%30,69%57,46%
RO117,38%189,84%50,51%81,34%115,62%145,02%29,76%58,34%
SC114,97%189,13%43,04%63,87%188,64%236,90%40,80%65,12%
SP111,28%181,71%36,21%54,78%154,73%189,47%31,98%60,95%
SE85,57%147,42%37,37%65,86%147,19%197,82%  
TO106,24%174,99%47,02%77,14%149,47%200,57%  

Cláusula segunda. Os percentuais constantes do Anexo II do Convęnio ICMS 37/00, de 26 de junho de 2000, aplicáveis ŕs unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue:
ANEXO II
OPERAÇŐES REALIZADAS POR REFINARIA DE PETRÓLEO OU SUAS BASES

UFGasolina AutomotivaÓleo DieselGLPÓleo Combustível
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
AC93,59%158,12%29,44%72,59%116,45%160,79%  
AM110,76%181,01%43,61%76,28%95,89%136,01%20,45%45,12%
BA107,19%183,82%45,08%74,80%120,39%150,45%31,46%58,39%
CE 97,64%163,53%24,12%65,49%124,29%170,22%29,76%56,34%
DF86,85%149,13%36,03%54,58%171,66%208,71%9,94%46,58%
ES93,74%158,33%38,21%66,52%150,58%184,75%  
MA99,62%166,16%38,23%66,54%121,25%166,57%  
PB99,48%165,97%38,08%66,36%133,73%181,60%29,74%56,34%
PR115,41%191,08%42,51%61,94%172,94%212,65%38,29%68,69%
PI95,99%161,32%42,94%72,22%123,34%169,09%  
RJ85,25%164,64%34,54%52,88%82,69%107,60%41,75%72,86%
RS126,69%202,25%43,43%62,99%207,97%249,98%30,69%57,46%
RO117,38%189,84%50,51%81,34%115,62%145,02%29,76%58,34%
SC114,97%189,13%43,04%63,87%188,64%236,90%40,80%65,12%
SP111,28%181,71%36,21%54,78%154,73%189,47%31,98%60,95%
SE85,57%147,42%37,37%65,86%147,19%197,82%  
TO106,24%174,99%47,02%77,14%149,47%200,57%  

Cláusula terceira. Os percentuais constantes do Anexo III do Convęnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, aplicáveis ŕs unidades federadas indicadas, ficam alterados como segue: 
ANEXO III
OPERAÇŐES REALIZADAS POR IMPORTADORES

UFGasolina AutomotivaÓleo DieselGLPQAV
InternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduaisInternasInterestaduais
AM163,45%251,27%82,89%120,34%95,89%136,01%139,74%219,65%
CE147,05%229,41%55,15%106,86%153,34%237,78%62,48%116,64%
DF102,91%170,54%59,01%80,70%171,66%208,71%  
ES109,84%179,78%61,16%94,16%159,09%194,41%37,80%83,73%
MA99,62%166,16%38,23%66,54%121,25%166,57%102,71%170,28%
PB120,09%193,46%52,46%83,69%131,86%179,34%52,38%83,60%
PI144,99%226,65%78,68%115,27%123,34%169,09%109,67%138,26%
RJ89,62%170,88%34,54%52,88%111,21%140,01%59,86%99,82%
RS126,69%202,25%43,43%62,99%263,56%313,14%40,94%69,80%
RO117,38%189,84%50,51%81,34%115,62%145,02%45,89%94,53%
SC114,97%189,13%43,04%63,87%188,64%236,90%40,80%65,12%
SP111,28%181,71%36,21%54,78%154,73%189,47%40,76%87,67%
SE85,57%147,42%37,37%65,86%147,19%197,82%  
TO157,81%243,745%83,78%121,42%164,00%252,00%194,97%293,30%


Cláusula quarta. Ficam convalidados os procedimentos adotados até a data da vigęncia deste Convęnio, pelas unidades federadas, no tocante ŕs margens a que se refere este Convęnio.
Cláusula quinta. Este convęnio entra em vigor na data de sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo.
Brasília, DF, 11 de janeiro de 2002.
CONVĘNIO ICMS 05/02










Altera dispositivos do Convęnio ICMS 03/99, de 16.04.99, que dispőe sobre o regime de substituiçăo tributária nas operaçőes com combustíveis e lubrificantes, derivados ou năo de petróleo, e outros produtos, e dá outras providęncias.










O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 54Ş reuniăo extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de janeiro de 2002, tendo em vista o disposto no art. 9ş da Lei Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
CONVĘNIO
Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Convęnio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar com as seguintes redaçőes:
I - a alínea “c” do inciso III do “caput” da cláusula nona:
“c) ŕ distribuidora que forneceu, com o imposto retido, a mercadoria revendida.”;
II - o § 1ş da cláusula nona:
“§ 1° A distribuidora, na condiçăo de substituída, deverá registrar os dados recebidos do TRR e entregá-los, juntamente com os dados de suas próprias operaçőes interestaduais, quando houver, na forma e prazos estabelecidos no Capítulo V:
I - ŕ unidade federada de origem da mercadoria;
II - ŕ unidade federada de destino da mercadoria;
III - ao estabelecimento do contribuinte que forneceu, com imposto retido, a mercadoria revendida;”;
III - a alínea “a” do inciso I do “caput” da cláusula décima primeira:
“a) recebidos da distribuidora, do importador e do formulador de combustíveis;”.
Cláusula segunda. Este convęnio entra em vigor na data de sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo, produzindo efeitos desde 1° de janeiro de 2002.
Brasília, DF, 11 de janeiro de 2002.
CONVĘNIO ICMS 06/02










Altera o Convęnio ICMS 139/01, de 19.12.01, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operaçőes com gasolina, diesel, querosene de aviaçăo e gás liqüefeito de petróleo.










O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 54Ş reuniăo extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de janeiro de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nş 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6ş ao 10 da Lei Complementar nş 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
CONVĘNIO
Cláusula primeira. Passa a vigorar com a seguinte redaçăo o inciso V do parágrafo único da cláusula segunda do Convęnio ICMS 139/01, de 19 de dezembro de 2001:
“V - FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo ŕ operaçăo própria, contribuiçőes e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso em moeda corrente nacional;”.
Cláusula segunda. Passa a vigorar com a seguinte redaçăo o § 1° da cláusula terceira do Convęnio ICMS 139/01, de 19 de dezembro de 2001:
“§ 1° As unidades federadas deverăo, na hipótese de inclusăo ou alteraçăo, informar os PMPF até o dia 22 ŕ Secretaria-Executiva do CONFAZ, que providenciará mensalmente a publicaçăo de Ato COTEPE com indicaçăo de todas as unidades federadas que o adotam, até o dia 27, para aplicaçăo no męs subseqüente.”.
Cláusula terceira. Este convęnio entra em vigor na data de sua publicaçăo no Diário Oficial da Uniăo.
Brasília, DF, 11 de janeiro de 2002.