


DECRETO Nº 11.805 DE 02/25/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.805, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.


Institui o Gabinete de Gestăo Integrada de Segurança Pública do Estado de Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências



Publicado no Diário Oficial nº 6.435, de 28 de fevereiro de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, 

Considerando a política do Governo Federal em implementar um Sistema Único de Segurança Pública, já aderido pelo Estado por meio do Protocolo de Intençơes nº 010/2003, publicado no Diário Oficial da Uniăo, de 14 de agosto de 2003;

Considerando a necessidade de promover a cooperaçăo e a integraçăo das açơes governamentais nessa área,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Gabinete de Gestăo Integrada de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul – GGI/MS, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º Integram o GGI/MS:

I – os titulares dos seguintes órgăos:

a) Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, na qualidade de Presidente;
b)  Comandante-Geral da Polícia Militar;
c)  Diretor-Geral da Polícia Civil;
d)  Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
e) Diretor-Presidente da Agência Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário;

II – um representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça;

III – um representante, como convidado especial, de cada um dos seguintes órgăos ou entidades:

a) Comando Militar do Oeste;
b) Base Aérea de Campo Grande;
c) Tribunal de Justiça do Estado;
d) Procuradoria-Geral de Justiça;
e) Ministério Público Federal;
f) Superintendência da Polícia Federal;
g) Superintendência  da  Polícia  Rodoviária Federal;
h) Associaçăo dos Municípios de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único.  Os representantes dos órgăos constantes do inciso III serăo designados pelas respectivas autoridades competentes, mediante solicitaçăo do Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 3º Ao Gabinete de Gestăo Integrada de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul compete:

I – estabelecer políticas estratégicas de segurança pública, integradas e articuladas entre todos os órgăos que o compơem, visando à cooperaçăo mútua para a prevençăo e repressăo eficaz ao crime em todo o território estadual, com a participaçăo da sociedade;

II – sugerir a adoçăo de políticas públicas, inclusive educativas, que possam refletir de forma positiva na prevençăo da violência, envolvendo açơes de órgăos governamentais e năo-governamentais;

III – apresentar sugestơes para a resoluçăo de conflitos sociais de natureza policial;

IV – promover a integraçăo das forças policiais em atividades específicas de interesse comum, no combate ao crime organizado e ao tráfico ilícito de entorpecentes;

V – articular-se de forma que torne mais ágil e eficaz a comunicaçăo entre os órgăos da justiça criminal;

VI – contribuir para a integraçăo e harmonizaçăo dos órgăos do sistema de justiça criminal na realizaçăo de diagnóstico, planejamento, implementaçăo e monitorizaçăo de políticas de segurança pública;

VII – incentivar programas de prevençăo e repressăo qualificadas da criminalidade;

VIII – promover a integraçăo das agências de segurança pública para o planejamento e a execuçăo de açơes conjuntas em situaçơes emergenciais;

IX – elaborar seu regimento interno e seu planejamento estratégico e monitorar o cumprimento das metas estabelecidas;

X – instituir coordenadorias temáticas, visando a discutir temas específicos.

Art. 4º O GGI/MS contará com um Secretário, a ser designado pelo titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, para assessorar e apoiar as suas atividades.

Art. 5º O GGI/MS reunir-se-á uma vez por mês, no mínimo, ou quando a situaçăo o exigir, sempre sob a coordenaçăo do titular da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de fevereiro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANTONIO BRAGA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública