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LEI ORDINÁRIA Nº 7.698,  DE 7 DE JANEIRO DE 2013  
Altera a redação do inciso I e do § 2º do art. 3º da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso I e o § 2º do art. 3º da Lei Estadual nº 6.969, de 9 de maio de 2007, passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º .............................................................................. I - universalidade - integram o Plano os servidores efetivos que participam do processo de trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário do Estado do Pará, incluindo os servidores estáveis que se adequaram no prazo previsto no art. 50 desta Lei. ......................................................................................... § 2º Os servidores referidos no parágrafo anterior, só terão direito a progressão funcional, nos termos desta Lei, após a realização de concurso público de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, salvo a categoria de oficiais de justiça estáveis que se adequaram ao Plano em tempo hábil, em razão de terem as suas atribuições funcionais reguladas pelo art. 143 do Código de Processo Civil, atuando  como avaliadores.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de janeiro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/01/2013