


DECRETO Nº 11.209 DE 05/12/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.209, DE 12 DE MAIO DE 2003.


Transforma cargos em comissão integrantes de Tabelas e Quadros de Pessoal de órgãos da administração direta do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.995, de 13 de maio de 2003.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 76 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Ficam transformados, sem aumento de despesa, com fundamento no art. 76 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissão em outros de mesma natureza:

I - um de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, em dois de Assistente III, símbolo DGA-7, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;

II - cinco de Assistente I, símbolo DGA-4, em dois de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; um de Assistente II, símbolo DGA-6 e seis de Assistente III, símbolo DGA-7, todos da Fundação de Trabalho e Qualificação Profissional de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º  Fica transferido para a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, integrante da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão Pública.

Art. 3°  Este Decreto entra em vigor na data da publicação, com efeitos a contar de 1° de maio de 2003.


Campo Grande, 12 de maio de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública


(2003/mlfg/TRANSFORMA CARGOS-SEJUSP E CIA/N)