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LEI 16549, de 27/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barbacena o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Barbacena imóvel com área de 869,40m2 (oitocentos e
sessenta e nove vírgula quarenta metros quadrados), e suas
benfeitorias, situado naquele Município, registrado sob o nº
10.736, no Livro 2, no Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Barbacena.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se a
fins culturais.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada