ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 14 DE MAIO DE 2004 - D.O. 14.05.04.
Autor: Poder Executivo
Veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder
Executivo Estadual, dos professores da rede pública
estadual e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam vedadas as cessões e disposições, com ônus ao Poder Executivo Estadual, de
professores da rede pública estadual, excetuando-se o disposto no Art. 64 da Lei Complementar nº 50, de 1º de outubro de
1998.
Art. 2º As eventuais cessões e disposições de professores firmadas até a publicação da presente lei
complementar consideram-se canceladas, devendo os profissionais reapresentar-se à Secretaria de Estado de Educação no
prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de notificação ou qualquer outro aviso.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 134, de 05 de
setembro de 2003.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de maio de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.