ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.126, DE 12 DE MAIO DE 2020 - D.O. 12.05.20.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a criação da Central de
Processamento Eletrônico (CPE) na
estrutura organizacional da Comarca de
Cuiabá e altera os Anexos I e IX da Lei nº
8.814, de 15 de janeiro de 2008, que
institui o Sistema de Desenvolvimento de
Carreiras e Remuneração (SDCR) dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado
de Mato Grosso, para dispor sobre a
criação de cargos no Quadro Funcional da
Primeira Instância do Poder Judiciário do
Estado de Mato Grosso, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria a Central de Processamento Eletrônico (CPE) na estrutura organizacional da
Comarca de Cuiabá e altera a Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras
e Remuneração (SDCR) dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, para criar a estrutura dos cargos no
Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica criada a Central de Processamento Eletrônico (CPE), vinculada à estrutura organizacional
da Comarca de Cuiabá.
Parágrafo único O Corregedor-Geral da Justiça coordenará a atuação da Central de
Processamento Eletrônico em primeiro grau de jurisdição, bem como elaborará semestralmente o plano de trabalho da
referida unidade.
Art. 3º Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso propor a edição de
ato normativo a ser expedido pelo Órgão Especial, para regulamentar a nomeação e provimento dos cargos, as atribuições e
serviços da Central de Processamento Eletrônico da Comarca de Cuiabá.
Art. 4º Ficam criados no Quadro Funcional da Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso:
I - 03 (três) funções de confiança de Gestor Judiciário - PDA-FC;
II - 25 (vinte e cinco) cargos de Analista Judiciário - PTJ;
III - 25 (vinte e cinco) cargos de Assessor de Gabinete II - PDA-CNE-VIII.
Parágrafo único Os cargos e funções de confiança mencionados neste artigo ficam vinculados à
estrutura organizacional da Central de Processamento Eletrônico da Comarca de Cuiabá, competindo ao Presidente do
Tribunal de Justiça, por meio de ato próprio, proceder à nomeação.
Art. 5º Fica alterado o quantitativo de vagas do Anexo I da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008,
alterado pela Lei nº 11.044, de 05 de dezembro de 2019, nos cargos a que faz referência, passando a vigorar com a seguinte
redação:
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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“ANEXO I
Quadro Total de Vagas – 1ª Instância
Cargo / Função
(...)
Assessor de Gabinete II
(…)
Gestor Judiciário
(…)
Analista Judiciário
(…)

Grupo Ocupacional
(…)
PDA-CNE-VIII
(…)
PDA-FC
(…)
PTJ
(…)

Vagas
(…)
337
(…)
374
(…)
756
(…)

ANEXO II (...) ”
Art. 6º Fica acrescentado no Anexo IX - Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das
Comarcas de Entrância Especial - Cuiabá, da Lei nº 8.814, de 15 de janeiro de 2008, a estrutura organizacional da Central de
Processamento Eletrônico da Comarca de Cuiabá, com a seguinte redação:
“ANEXO IX
Distribuição de Cargos, Vagas e Lotacionograma das Comarcas de Entrância Especial – Cuiabá
(…)
NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS (NIPO)
(…)
CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO (CPE)
Secretaria da Central de Processamento Eletrônico
Secretaria da Central de Processamento Eletrônico
Cargo
Quantidade de Vagas
Grupo Ocupacional
Gestor Judiciário
3
PDA-FC
Analista Judiciário
25
PTJ
Assessor de Gabinete II
25
PDA-CNE-VIII

(...)”
Art. 7º As despesas resultantes da execução desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de maio de 2020.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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