


DECRETO N║ 13.749 DE 09/05/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.749, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.


Dß nova redašŃo aos incisos I e II do ž 2║ do art. 30 do Decreto n║ 10.769, de 9 de maio de 2002, que disp§e sobre a regulamentašŃo de promoš§es de prašas das Corporaš§es Militares do Estado de Mato Grosso do Sul



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.510, de 6 de setembro de 2013, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  Os incisos I e II do ž 2║ do art. 30 do Decreto n║ 10.769, de 9 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 30.   ...................................

..................................................

ž 2║ ..........................................:

I - 2/3 (dois teršos) do efetivo total dos Primeiros Sargentos;

II - 1/2 (metade) do efetivo total dos Segundos Sargentos;

........................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 5 de setembro de 2013.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretßrio de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica