ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.562, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 12.11.21.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei nº 7.110, de 10
de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a
promoção, proteção e preservação da
saúde individual e coletiva no Estado
de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 2º do art. 80 da Lei nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80 (...)
(…)
§ 2º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de 03
(três) anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante
requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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