


LEI Nº 2.309 DE 10/09/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.309, DE 9 DE OUTUBRO DE 2001.


Dispơe sobre a obrigatoriedade da afixaçăo de fotos com identificaçăo de crianças desaparecidas nos locais que menciona e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 5.611, de 10 de outubro de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a exigir das empresas de transporte coletivo das linhas intermunicipais, cuja concessăo e ou permissăo seja facultada pelo Estado, a obrigatoriedade de afixarem dentro de seus ônibus e nos terminais rodoviários, em local visível, fotografias e ou cartazes, com identificaçăo de crianças desaparecidas.

§ 1º As fotografias e ou cartazes a que se refere o caput deste artigo, serăo fornecidos pelo Poder Executivo, por meio do órgăo por ele designado e por entidades que realizem trabalho de busca de crianças desaparecidas em todo o País.

§ 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios com a iniciativa privada, objetivando a confecçăo dos cartazes ou fotografias referidos no § 1º.

Art. 2º O Poder Executivo, por meio do órgăo estadual competente, ficará responsável pela fiscalizaçăo para o fiel cumprimento dos objetivos desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicaçăo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.

Art. 5º Revogam-se as disposiçơes em contrário.

Campo Grande, 9 de outubro de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador