


LEI Nº 4.829 DE 03/21/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.829, DE 21 DE MARÇO DE 2016.


Altera a redaçăo do item 4 da alínea “a” e do item 3 da alínea “b” do inciso II do caput do art. 2º da Lei Estadual nº 2.433, de 7 de maio de 2002, que dispơe sobre a concessăo de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista e motoentregador



Publicada no Diário Oficial nº 9.130, de 22 de março de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O item 4 da alínea “a” e o item 3 da alínea “b” do inciso II do caput do art. 2º da Lei Estadual nº 2.433, de 7 de maio de 2002, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 2º  .....................................:

...................................................

II - ............................................:

a) ..............................................:

...................................................

4. esteja filiado a entidade representativa de categoria profissional, devidamente registrada em órgăo competente, e que possua Certidăo Sindical;

b) ..............................................:

...................................................

3. esteja filiado a entidade representativa de categoria profissional, devidamente registrada em órgăo competente, e que possua Certidăo Sindical.

..........................................” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de março de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado