ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.509, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021 - DO 10.09.21.
Autor: Deputado Silvio Fávero
Cria o Programa Estadual de Cuidados
Paliativos no âmbito da saúde pública
do Estado de Mato Grosso.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito da saúde pública do Estado de Mato Grosso, o Programa Estadual
de Cuidados Paliativos.
Parágrafo único Os cuidados paliativos seguem uma filosofia de cuidado para as pessoas
que enfrentam sofrimento com o avançar de suas doenças crônicas e a proximidade com a morte, comumente
abandonadas no modelo assistencial preponderante em nosso país.
Art. 2º Consideram-se cuidados paliativos – CPs os cuidados que podem e devem ser oferecidos, o
mais cedo possível, no curso de qualquer doença crônica potencialmente fatal, com o objetivo de garantir uma
abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados às
doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento pela detecção precoce e tratamento de dor ou
outros problemas físicos, psicológicos, sociais e espirituais, estendendo-se inclusive à fase de luto, sendo que regem-se
pelos seguintes princípios:
I - defender o direito natural à dignidade no viver e no morrer;
II - promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;
III - reafirmar a vida e abordar a morte como um processo natural;
IV - não pretender antecipar e nem postergar a morte;
V - integrar aspectos psicossociais e espirituais ao cuidado, quando solicitado pelo
paciente ou pela família;
VI - oferecer um sistema de suporte que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto
possível até a sua morte;
VII - auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o
processo da doença.
Art. 3º Os CPs devem ser iniciados o mais precocemente possível, junto a outras medidas de
prolongamento de vida, como quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas modificadoras do
percurso da doença, entre outras, e incluir todas as investigações necessárias para melhor compreensão e manejo dos
sintomas.
Art. 4º Os cuidados paliativos devem respeitar a autonomia, a vontade, a individualidade, a
dignidade da pessoa e a inviolabilidade da vida humana, garantindo a sua privacidade e a confidencialidade dos dados
pessoais.
Art. 5º O Programa Estadual de Cuidados Paliativos poderá firmar convênios para a criação de
uma rede de cuidados paliativos nos municípios que assim desejarem.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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