ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.610, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 - D.O. 13.02.07
Autor: Mesa Diretora

Extingue autarquia vinculada ao Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinta a autarquia criada pela Lei nº 8.066, de 30 de dezembro de 2003, vinculada ao
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O Tribunal de Contas do Estado sucederá a autarquia extinta em todos os seus
direitos, créditos e obrigações decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem como nas demais obrigações
pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Fundo de Reaparelhamento e
Modernização do Tribunal de Contas.
Art. 2º A estrutura da autarquia extinta será incorporada pelo Tribunal de Contas como uma unidade
vinculada à Vice-Presidência, denominada Escola Superior de Contas, com finalidade de profissionalizar e qualificar os
gestores e servidores públicos nas áreas de fiscalização, planejamento e gestão orçamentária, financeira, contábil, pessoal e
patrimonial.
§ 1º A profissionalização e qualificação mencionadas neste artigo serão efetivadas mediante a
especialização, atualização, aperfeiçoamento e treinamento dos gestores e servidores nas áreas da Administração Pública,
estadual e municipal.
§ 2º A regulamentação das atribuições e do funcionamento da unidade da Escola Superior de
Contas será feita através de provimento interno próprio do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 3º Ficam criados no Tribunal de Contas do Estado:
I - 01 (um) cargo de Subsecretário de Gestão, símbolo TCDGA-3;
II - 01 (um) cargo de Assessor da coordenadoria de Controle Interno, símbolo TCDGAS-1;
III - 07 (sete) cargos de Assessor Jurídico de Conselheiro, símbolo TCDGA-2;
IV - 07 (sete) cargos de Assessor Técnico de Conselheiro, símbolo TCDGA-2.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 8.066, de 30 de dezembro
de 2003, e demais disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2006.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.