


LEI N¤ 5.633 DE 02/24/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.633, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021.


Disp¾e sobre a divulgaÓÐo da proibiÓÐo de exploraÓÐo de trabalho infantil, mediante a afixaÓÐo de cartazes, nos locais que menciona.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 10.420, de 26 de fevereiro de 2021, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ è obrigatµria Á divulgaÓÐo da proibiÓÐo de exploraÓÐo de trabalho infantil, mediante a afixaÓÐo de cartazes em terminais rodoviÃrios, veÚculos de transporte coletivo, lanchonetes, restaurantes, Unidades BÃsicas de Saºde, hospitais, clÚnicas, consultµrios e similares, e demais locais de grande circulaÓÐo de pessoas, em local de fÃcil visualizaÓÐo.

Art. 2¤ Fica estabelecido que o cartaz deverÃ ser afixado em local de fÃcil visualizaÓÐo, medindo 297x420 mm (Folha A 3), com escrita legÚvel, contendo os seguintes dizeres:

“è PROIBIDA A EXPLORAúûO DE TRABALHO INFANTIL, OU SEJA, DE QUALQUER FORMA DE TRABALHO QUE SEJA EXERCIDO POR CRIANúAS OU ADOLESCENTES MENORES DE QUATORZE ANOS DE IDADE. VAMOS COMBATER O TRABALHO INFANTIL. DENUNCIE: DISQUE 100!”.

è proibida a exploraÓÐo de trabalho infantil, ou seja, qualquer forma de trabalho que seja exercido por crianÓas ou adolescentes menores de dezesseis anos de idade, salvo na condiÓÐo de menor aprendiz, a partir de quatorze anos. Vamos combater o trabalho infantil. Denuncie: disque 100!” (redaÓÐo dada pela Lei n¤ 5.672, de 8 de junho de 2021)

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 24 de fevereiro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado