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Lei 23197, de 26/12/2018 - Texto Original


Institui
o Plano Estadual de Educação – PEE – para o
período de 2018 a 2027 e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituído o Plano Estadual de Educação
– PEE – para o período de 2018 a 2027, na forma
desta lei, visando ao cumprimento do disposto no art. 204 da
Constituição do Estado e no art. 8º da Lei Federal
nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional
de Educação – PNE.


Art.
2º – São diretrizes deste PEE:
I
– a universalização do direito à educação;
II
– a universalização da plena alfabetização;
III
– a melhoria da qualidade da educação;
IV
– a valorização dos profissionais de educação;
V
– a superação das desigualdades educacionais, com
ênfase na promoção da cidadania e na erradicação
de todas as formas de discriminação;
VI
– a formação para o trabalho e para a cidadania,
com ênfase nos valores morais e éticos em que se
fundamenta a sociedade;
VII
– a promoção do princípio da gestão
democrática da educação pública;
VIII
– a promoção humanística, científica,
cultural e tecnológica, valorizando e respeitando a
diversidade regional e os princípios da sustentabilidade
socioambiental;
IX
– a realização de investimentos públicos
em educação que assegurem a expansão do
atendimento com qualidade e equidade;
X
– o respeito aos direitos humanos e o combate ao preconceito e
à violência no ambiente escolar.


Art.
3º – Na execução deste PEE, o Estado
promoverá políticas de atenção integral
ao estudante e de prevenção à evasão
escolar motivada por preconceito ou qualquer forma de discriminação.
Parágrafo
único – As políticas a que se refere o caput
serão implementadas por meio de ações
desenvolvidas entre os órgãos de assistência
social, saúde e proteção à infância,
à adolescência e à juventude, em parceria com as
famílias.


Art.
4º – O prazo para cumprimento das metas previstas no Anexo
desta lei é o prazo de vigência deste PEE, salvo nos
casos em que houver prazo específico ou transitório
para determinada meta e naqueles estabelecidos pela legislação
vigente.


Art.
5º – A execução deste PEE e o cumprimento de
suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e
avaliações realizados pelas seguintes instâncias:
I
– Secretaria de Estado de Educação – SEE;
II
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;
III
– Comissão de Educação, Ciência e
Tecnologia da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais –
ALMG;
IV
– Conselho Estadual de Educação – CEE;
V
– Fórum Estadual de Educação – FEE;
VI
– Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG.
§
1º – As avaliações deste PEE serão
realizadas com periodicidade máxima de dois anos.
§
2º – Para a viabilização do monitoramento e
das avaliações deste PEE, serão utilizados
indicadores oficiais e, na falta desses indicadores, outros serão
definidos conjuntamente pelas instâncias a que se referem os
incisos I a VI do caput.


Art.
6º – Além da realização do
monitoramento e das avaliações, compete às
instâncias a que se refere o art. 5º:
I
– divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações
deste PEE na internet;
II
– analisar e propor políticas públicas para
assegurar a implementação das estratégias e o
cumprimento das metas deste PEE.


Art.
7º – O Estado realizará conferências
estaduais de educação, em atendimento ao disposto no
art. 6º da Lei Federal nº 13.005, de 2014, com os seguintes
objetivos:
I
– avaliar a execução do PNE;
II
– propor eventuais adequações a este PEE;
III
– subsidiar a elaboração do PEE para o decênio
subsequente.


Art.
8º – O Estado atuará em regime de colaboração
com a União e os municípios visando ao alcance das
metas e à implementação das estratégias
deste PEE.
§
1º – Caberá ao poder público estadual e ao
municipal, no âmbito de sua competência em matéria
de educação, a adoção das medidas
governamentais necessárias ao alcance das metas previstas
neste PEE.
§
2º – Além das estratégias definidas no Anexo
desta lei, poderão ser adotados outros instrumentos ou outras
medidas que formalizem a cooperação entre os entes
federados.
§
3º – O Estado criará mecanismos para o
monitoramento e para as avaliações do cumprimento das
metas deste PEE de forma articulada ao acompanhamento da execução
do PNE.
§
4º – Haverá regime de colaboração
específico para a implementação de modalidades
de educação escolar que atendam a povos e comunidades
tradicionais, nos termos do art. 2º da Lei nº 21.147, de 14
de janeiro de 2014, levando em conta as identidades e especificidades
socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida,
assegurada a consulta prévia e informada à respectiva
comunidade.
§
5º – Será criada uma instância permanente de
negociação, cooperação e pactuação
entre o Estado e os municípios, para o desenvolvimento
conjunto de ações em prol da educação,
nos termos de regulamento.


Art.
9º – O Estado instituirá lei específica para
normatizar a gestão democrática da educação
pública no seu âmbito de atuação, no prazo
de dois anos contados da data de publicação desta lei.


Art.
10 – No plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias
e nos orçamentos anuais do Estado, estará assegurada a
consignação de dotações orçamentárias
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias
deste PEE, a fim de viabilizar sua execução.


Art.
11 – Até o final do primeiro semestre do último
ano de vigência deste PEE, o Poder Executivo encaminhará
à ALMG, sem prejuízo das prerrogativas do Poder
Legislativo, projeto de lei referente ao PEE a vigorar no período
subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes,
metas e estratégias para o próximo decênio.


Art.
12 – O Poder Executivo apresentará, em audiências
públicas realizadas preferencialmente no primeiro semestre de
cada ano na ALMG, o planejamento e a execução
orçamentária do setor educacional do exercício
anterior.
§
1º – A primeira apresentação a que se refere
o caput ocorrerá no segundo ano de vigência deste
PEE.
§
2º – Nas audiências públicas a que se refere
o caput, serão demonstradas as receitas e despesas
executadas em educação, com a identificação
das fontes de recurso correspondentes, evidenciando o esforço
do Estado para o cumprimento das metas e estratégias deste
PEE.


Art.
13 – A revisão deste PEE, se necessária, será
realizada com ampla participação de representantes da
comunidade educacional e da sociedade civil.


Art.
14 – Fica revogada a Lei nº 19.481, de 12 de janeiro de
2011.


Art.
15 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 23.197, de 26 de dezembro
de 2018)


Meta
1 – Universalização da educação
infantil na pré-escola para as crianças de quatro a
cinco anos de idade e ampliação da oferta de educação
infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de três anos até
o final da vigência deste PEE.
1.1
– Colaborar com os municípios na definição
das metas de expansão de suas redes públicas de
educação infantil, segundo o padrão nacional de
qualidade, considerando as peculiaridades locais.
1.2
– Colaborar com os municípios, para que a diferença
entre as taxas de frequência na educação infantil
das crianças de até três anos oriundas do quinto
de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda
familiar per capita mais baixo, ao final da vigência deste PEE,
seja inferior a 10% (dez por cento).
1.3
– Apoiar os municípios, para que realizem e publiquem,
anualmente, levantamento da demanda manifesta por creche e da demanda
por pré-escola, em área urbana e no campo, como forma
de planejar e verificar o atendimento dessas demandas.
1.4
– Disponibilizar apoio técnico aos municípios
para reforma, ampliação, reestruturação e
manutenção das escolas públicas de educação
infantil, visando à expansão e à melhoria de
suas redes físicas.
1.5
– Colaborar com os municípios na implementação
de avaliação da educação infantil com
base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de avaliar
aspectos como infraestrutura física, quadro de pessoal,
condições de gestão, recursos pedagógicos
e situação de acessibilidade.
1.6
– Disponibilizar apoio técnico-pedagógico aos
municípios, para que criem procedimentos para o acompanhamento
e o aprimoramento das práticas pedagógicas na educação
infantil.
1.7
– Apoiar os municípios, para que articulem a oferta de
matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades
beneficentes de assistência social na área de educação,
com a expansão da oferta de matrículas na rede escolar
pública.
1.8
– Promover a formação inicial e continuada dos
profissionais de educação infantil, garantindo
progressivamente o atendimento na educação infantil por
profissionais com formação superior.
1.9
– Estimular a articulação entre pós-graduação,
núcleos de pesquisa e cursos de formação para
profissionais de educação, de modo a garantir a
elaboração de currículos e propostas pedagógicas
que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de
ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento
de crianças de até cinco anos.
1.10
– Promover o atendimento das populações do campo
e das comunidades indígenas e quilombolas na educação
infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento
territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas
e o deslocamento de crianças, de forma a atender às
especificidades dessas comunidades, assegurando-lhes consulta prévia
e informada à comunidade.
1.11
– Priorizar o acesso de crianças com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação à educação infantil e
promover a oferta de atendimento educacional especializado
complementar e suplementar a essas crianças, assegurando a
educação bilíngue para crianças surdas e
a transversalidade da educação especial nessa etapa da
educação básica.
1.12
– Implementar, em caráter complementar, programas de
orientação e apoio às famílias, por meio
da articulação entre as áreas de educação,
saúde e assistência social, tendo como objetivo o
desenvolvimento integral das crianças de até três
anos de idade.
1.13
– Considerar as especificidades da educação
infantil na organização das redes escolares, garantindo
o atendimento da criança de zero a cinco anos em
estabelecimentos que observem parâmetros nacionais de qualidade
e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando
ao ingresso do estudante de seis anos de idade no ensino fundamental.
1.14
– Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da
permanência das crianças na educação
infantil, em especial dos beneficiários de programas de
transferência de renda, em colaboração com as
famílias e com os órgãos públicos de
assistência social, saúde e proteção à
infância.
1.15
– Promover a busca ativa de crianças em idade
correspondente à educação infantil, em parceria
com órgãos públicos de assistência social,
saúde e proteção à infância,
preservando o direito de opção da família em
relação às crianças de até três
anos de idade.
1.16
– Estimular o acesso à educação infantil
em tempo integral, com atendimento em espaço adequado, para as
crianças de até cinco anos de idade, conforme
estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação
Infantil.
Meta
2 – Universalização do ensino fundamental de nove
anos para a população de seis a quatorze anos, com a
garantia de que, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento)
dos estudantes concluam essa etapa da educação na idade
recomendada até o final do último ano de vigência
deste PEE.
2.1
– Implantar, conforme pactuado no âmbito da instância
permanente de que trata o § 5º do art. 7º da Lei
Federal nº 13.005, de 2014, os direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento relativos à base nacional comum
curricular do ensino fundamental.
2.2
– Manter e ampliar programas e ações de
desenvolvimento das aprendizagens por meio do acompanhamento
pedagógico individualizado do estudante com rendimento escolar
defasado e pela adoção de práticas, como aulas
de reforço no turno complementar, estudos de recuperação
e oferta de educação integral.
2.3
– Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência e do aproveitamento escolar dos estudantes no
ensino fundamental, em especial dos beneficiários de programas
de transferência de renda.
2.4
– Desenvolver ações de prevenção e
combate à discriminação, ao preconceito e à
violência nas escolas, visando ao estabelecimento de condições
adequadas para o sucesso escolar dos estudantes do ensino
fundamental, em colaboração com as famílias e
com os órgãos públicos de assistência
social, saúde e proteção à infância,
à adolescência e à juventude.
2.5
– Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora
da escola, em especial os que se encontram em situação
de risco e vulnerabilidade social, em parceria com órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção
à infância, à adolescência e à
juventude.
2.6
– Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de
maneira articulada, a organização do tempo e das
atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário,
considerando as especificidades da educação especial,
das escolas do campo e das comunidades indígenas e
quilombolas.
2.7
– Organizar o trabalho pedagógico no âmbito dos
sistemas de ensino, de forma flexível, adequando o calendário
escolar à realidade local, à identidade cultural, às
condições climáticas e às fases do ciclo
produtivo da região.
2.8
– Promover a relação das escolas com instituições
e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de
atividades culturais para a livre fruição dos
estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando,
ainda, que as escolas se tornem polos de criação e
difusão cultural.
2.9
– Incentivar e viabilizar a participação dos pais
ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos
filhos, por meio do estreitamento das relações entre a
escola e a família.
2.10
– Garantir a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos
iniciais, para as populações do campo, indígenas
e quilombolas, nas próprias comunidades, inclusive para
pessoas com deficiência.
2.11
– Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino
fundamental, garantida a qualidade, para atender filhos de
profissionais que se dedicam a atividades de caráter
itinerante.
2.12
– Oferecer aos estudantes atividades extracurriculares de
incentivo e de estímulo a suas habilidades, inclusive mediante
a participação em certames e concursos.
2.13
– Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a
habilidades esportivas nas escolas, integradas a um plano de
disseminação do desporto educacional e de
desenvolvimento esportivo.
2.14
– Manter, durante a vigência deste PEE, avaliação
da educação fundamental com base em parâmetros de
qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro
de pessoal, as condições de gestão, os recursos
pedagógicos e a situação de acessibilidade,
entre outros indicadores relevantes.
2.15
– Desenvolver, em parceria com Instituições de
Ensino Superior – IES – e Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação –
ICTs –, ações para estimular o interesse dos
estudantes do ensino fundamental pela pesquisa científica.
Meta
3 – Universalização do atendimento escolar para
toda a população de quinze a dezessete anos e elevação
da taxa líquida de matrículas no ensino médio
para 85% (oitenta e cinco por cento) até o final do período
de vigência deste PEE.
3.1
– Implementar ações de renovação do
ensino médio, com equipamentos, laboratórios e material
didático adequados, formação continuada de
profissionais de educação e articulação
com instituições acadêmicas, esportivas,
culturais, entidades sindicais, movimentos sociais e organizações
da sociedade civil, concebendo-se currículos escolares que
organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos
obrigatórios e eletivos articulados em dimensões, como
ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura, esporte e
cidadania.
3.2
– Implantar, conforme pactuado no âmbito da instância
permanente de que trata o § 5º do art. 7º da Lei
Federal nº 13.005, de 2014, os direitos e objetivos de
aprendizagem e desenvolvimento relativos à base nacional comum
dos currículos do ensino médio.
3.3
– Garantir a fruição de bens e espaços
artístico-culturais de forma regular, bem como a ampliação
da prática desportiva integrada ao currículo escolar.
3.4
– Manter e ampliar programas e ações de correção
de fluxo do ensino fundamental, por meio do acompanhamento
individualizado do estudante com rendimento escolar defasado, de
forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível
com sua idade.
3.5
– Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de
ensino médio integrado à educação
profissional, observando-se as peculiaridades das populações
do campo, das comunidades indígenas e quilombolas e das
pessoas com deficiência.
3.6
– Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência e do rendimento escolar dos estudantes no ensino
médio, em especial dos beneficiários de programas de
transferência de renda.
3.7
– Desenvolver ações de prevenção e
combate à discriminação, ao preconceito, à
violência, às práticas irregulares de exploração
do trabalho, ao consumo de drogas e à gravidez precoce, em
colaboração com as famílias e os órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção
à adolescência e à juventude.
3.8
– Promover a busca ativa da população de quinze a
dezessete anos fora da escola, em especial os jovens em situação
de risco e vulnerabilidade social e os residentes no campo e em
comunidades indígenas e quilombolas, em articulação
com os serviços de assistência social, saúde e
proteção à adolescência e à
juventude, com as entidades sindicais e com as organizações
da sociedade civil.
3.9
– Redimensionar, mediante consulta prévia à
comunidade escolar, a oferta de ensino médio nos turnos diurno
e noturno, bem como a distribuição territorial das
escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda,
de acordo com as necessidades específicas dos estudantes.
3.10
– Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino médio,
garantida a qualidade, para atender filhos de profissionais que se
dedicam a atividades de caráter itinerante.
3.11
– Promover a iniciação científica no
ensino médio, em parceria com IES e ICTs, de forma a estimular
a participação dos adolescentes em cursos das áreas
tecnológicas e científicas.
Meta
4 – Universalização do acesso à educação
básica e ao atendimento educacional especializado para a
população de quatro a dezessete anos com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, preferencialmente na rede regular de
ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo e de
atendimento em classes, escolas ou serviços especializados,
sempre que, em função das condições
específicas dos estudantes, não for possível a
sua integração nas classes comuns de ensino regular.
4.1
– Promover, no prazo de vigência deste PEE, a
universalização do atendimento escolar e do atendimento
educacional especializado – AEE –, a fim de suprir a
demanda manifesta pelas famílias de crianças de zero a
três anos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação,
observado o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional.
4.2
– Implantar, gradativa e progressivamente, salas de recursos
multifuncionais e fomentar a formação continuada de
professores para o atendimento educacional especializado nas escolas
urbanas, do campo, indígenas e de comunidades quilombolas.
4.3
– Garantir atendimento educacional especializado, nas formas
complementar e suplementar, aos estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação matriculados na rede pública de
educação básica, em salas de recursos
multifuncionais, e classes, escolas ou serviços especializados
públicos ou conveniados, conforme necessidade identificada por
meio de avaliação pedagógica, ouvidos a família
e o estudante.
4.4
– Estimular a criação de centros
multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria articulados com
instituições acadêmicas e integrados por
profissionais das áreas de saúde, assistência
social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos
professores da educação básica com os estudantes
com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação.
4.5
– Manter e ampliar ações que promovam a
acessibilidade nos estabelecimentos de ensino da rede pública
do Estado, para permitir o acesso e a permanência dos
estudantes com deficiência, por meio da adequação
arquitetônica, da oferta de transporte acessível,
inclusive para o atendimento no contraturno escolar, e da
disponibilização de material didático próprio
e de recursos de tecnologia assistiva.
4.6
– Ofertar educação bilíngue, em Língua
Brasileira de Sinais – Libras – como primeira língua
e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda
língua, aos estudantes surdos e com deficiência auditiva
nas escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, nos
termos do inciso IV do art. 28 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, e adotar o sistema Braille de leitura e de
metodologias de comunicação tátil para cegos e
surdos-cegos.
4.7
– Promover a educação inclusiva e a articulação
pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional
especializado, vedados a recusa da matrícula e o impedimento
da permanência do estudante no ensino regular em razão
de sua deficiência.
4.8
– Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à
escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da
permanência e do desenvolvimento escolar dos estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação.
4.9
– Combater as situações de discriminação,
preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de
condições adequadas para o sucesso educacional dos
estudantes com deficiência, transtornos globais de
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, em
colaboração com as famílias e com os órgãos
públicos de assistência social, saúde e proteção
à infância, à adolescência e à
juventude.
4.10
– Fomentar pesquisas interdisciplinares voltadas para o
desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos,
equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, bem como subsidiar a
formulação de políticas públicas
intersetoriais com vistas à promoção do ensino e
da aprendizagem e das condições de acessibilidade dos
estudantes com deficiência e transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.11
– Desenvolver modelos de atendimento voltados à
complementação e à continuidade do atendimento
escolar na modalidade de educação de jovens e adultos –
EJA – para pessoas com deficiência e transtornos globais
de desenvolvimento com idade superior à faixa etária de
escolarização obrigatória, por meio da
articulação intersetorial entre órgãos e
políticas públicas de saúde, trabalho,
assistência social e direitos humanos e em parceria com as
famílias, de forma a assegurar a atenção
integral ao longo da vida.
4.12
– Apoiar a ampliação das equipes de profissionais
de educação para atender à demanda do processo
de escolarização dos estudantes com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, garantindo a oferta de professores do
atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou
auxiliares, tradutores e intérpretes de Libras,
guias-intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras,
prioritariamente surdos, e professores bilíngues.
4.13
– Regulamentar, até o final do quarto ano de vigência
deste PEE, parâmetros estaduais para avaliação e
supervisão do funcionamento de instituições
públicas e privadas que prestam atendimento escolar a
estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
4.14
– Aprimorar a coleta e promover a utilização de
dados e informações sobre o atendimento da educação
especial, para subsidiar o planejamento da oferta dessa modalidade de
educação.
4.15
– Garantir a inclusão dos referenciais teóricos,
das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem
relacionados ao atendimento educacional de estudantes com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação nos cursos de formação
continuada para profissionais de educação.
4.16
– Promover a formação continuada dos
profissionais de educação para o trabalho com
metodologias inclusivas e com materiais didáticos,
equipamentos e outros recursos de tecnologia assistiva.
4.17
– Promover parcerias com instituições
comunitárias, confessionais ou filantrópicas
conveniadas com o poder público, visando a aprimorar o
atendimento escolar das pessoas com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação
matriculadas na rede pública de ensino, observado o disposto
na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
4.18
– Identificar e cadastrar os estudantes com altas habilidades
ou superdotação e garantir o atendimento educacional
especializado complementar a esses estudantes, nos termos dos arts.
59 e 59-A da Lei Federal nº 9.394, de 1996.
4.19
– Assegurar atendimento escolar próximo à
residência para estudantes com deficiência ou transtornos
globais do desenvolvimento, conforme determina o inciso V do art. 53
da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
4.20
– Viabilizar aos estudantes com deficiência ou
transtornos globais do desenvolvimento matriculados na rede regular
de ensino a permanência em turmas reduzidas.
4.21
– Viabilizar o ensino de Libras para pais, mães e
familiares de pessoas surdas, bem como para estudantes e docentes da
unidade escolar, prioritariamente com professores surdos, conforme
dispõe o Decreto Federal nº 5.626, de 22 de dezembro de
2005.
Meta
5 – Alfabetização das crianças até
o final do terceiro ano do ensino fundamental, sem estabelecimento de
terminalidade temporal para crianças com deficiência e
transtornos globais do desenvolvimento.
5.1
– Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização
e letramento nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os
com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com a
qualificação e a valorização dos
professores alfabetizadores e com o apoio pedagógico
específico, a fim de garantir a alfabetização
plena das crianças.
5.2
– Aprimorar os instrumentos de avaliação
específicos utilizados anualmente para aferir a alfabetização
das crianças, bem como estimular e orientar os sistemas
municipais de ensino e as escolas a criarem seus próprios
instrumentos de avaliação e monitoramento,
implementando medidas pedagógicas para alfabetizar os
estudantes até o final do terceiro ano do ensino fundamental,
respeitando o processo de desenvolvimento de cada estudante.
5.3
– Identificar e divulgar tecnologias educacionais para
alfabetização de crianças, assegurada a
diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem
como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que
forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente,
como recursos educacionais abertos.
5.4
– Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de
práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a
alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo
escolar e a aprendizagem dos estudantes, consideradas as diversas
abordagens metodológicas e sua efetividade.
5.5
– Garantir a alfabetização e o letramento das
crianças indígenas, quilombolas, do campo e de
populações itinerantes, com materiais didáticos
de qualidade, submetidos a consulta prévia dessas comunidades.
5.6
– Orientar, monitorar e desenvolver instrumentos de
acompanhamento da alfabetização e do letramento das
crianças indígenas, quilombolas, do campo e de
populações itinerantes que considerem a identidade
cultural dessas comunidades e, no caso das comunidades indígenas,
o uso da língua materna.
5.7
– Promover e estimular a formação inicial e
continuada de professores para alfabetização e
letramento de crianças, com o conhecimento de novas
tecnologias educacionais e práticas pedagógicas
inovadoras, estimulando a articulação entre essas ações
e os programas de pós-graduação.
5.8
– Alfabetizar as crianças com deficiência,
considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização
bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de
terminalidade temporal.
5.9
– Articular, com a área de saúde e assistência
social, a formação de equipe multidisciplinar composta
por psicopedagogo, fonoaudiólogo, psicólogo e
assistente social, para prestar apoio aos professores na
alfabetização dos estudantes que apresentarem
dificuldades.
Meta
6 – Oferta de educação em tempo integral em, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas,
de forma a atender a, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos
estudantes da educação básica.
6.1
– Promover, em regime de colaboração, a oferta de
educação básica pública em tempo
integral, de forma que o tempo de permanência dos estudantes
sob responsabilidade da escola passe a ser igual ou superior a sete
horas diárias ou, no mínimo, trinta e cinco horas
semanais, durante o ano letivo, buscando a ampliação
progressiva da jornada de professores em uma única escola.
6.2
– Implementar ações de educação
integral que abranjam, essencialmente, acompanhamento pedagógico
e atividades multidisciplinares de caráter cultural,
esportivo, profissionalizante, de iniciação científica
e de promoção da saúde, bem como formação
em direitos humanos, educação ambiental e
desenvolvimento sustentável.
6.3
– Viabilizar, em regime de colaboração com a
União e os municípios, a construção de
escolas com padrão arquitetônico e mobiliário
adequado para atendimento em tempo integral, respeitadas as
peculiaridades locais e regionais, prioritariamente no campo, em
comunidades pobres ou com crianças e jovens em situação
de vulnerabilidade social e em comunidades quilombolas e indígenas.
6.4
– Viabilizar a ampliação e reestruturação
das escolas da rede estadual de ensino, a fim de garantir a
infraestrutura necessária ao atendimento da educação
em tempo integral, com instalação de quadras
poliesportivas, laboratórios, recursos de informática,
espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios,
cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem
como a produção de material didático-pedagógico
e a formação continuada de professores e demais
profissionais que atuam na educação em tempo integral.
6.5
– Assegurar e fomentar, na perspectiva da cidade como
território educativo, a articulação da escola
com os diferentes equipamentos públicos e espaços
educativos, culturais e esportivos, como centros comunitários,
bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e
planetários.
6.6
– Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação
da jornada escolar dos estudantes matriculados nas escolas da rede
estadual de educação básica, em parceria com
instituições públicas de ensino e entidades
privadas de serviço social vinculadas ao sistema sindical, de
forma concomitante e articulada ao ensino regular.
6.7
– Atender às escolas do campo e de comunidades indígenas
e quilombolas na oferta de educação em tempo integral,
com base em consulta prévia à comunidade escolar,
considerando-se as peculiaridades locais e a identidade cultural das
comunidades e prevendo recursos específicos para transporte
escolar, infraestrutura, alimentação e capacitação
de servidores.
6.8
– Promover, na faixa etária de quatro a dezessete anos,
a educação em tempo integral para pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, ofertando atendimento
educacional especializado complementar e suplementar em salas de
recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições
especializadas.
6.9
– Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos
estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para
o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas,
esportivas e culturais.
6.10
– Criar mecanismos de incentivo para que as escolas da rede
estadual de ensino que atualmente ofertam uma turma de educação
em tempo integral passem a oferecer, no mínimo, duas turmas
até o final do quarto ano de vigência deste PEE.
Meta
7 – Elevação da qualidade da educação
básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo
escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as seguintes médias
para o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica – Ideb:








Ideb


2019


2021
                    





Anos
                   iniciais do ensino fundamental


6,7


6,9
                    





Anos
                   finais do ensino fundamental


5,5


5,7
                    





Ensino
                   médio


5,0


5,2
                    






7.1
– Assegurar que, de acordo com padrões de desempenho
definidos pelo Sistema Mineiro de Avaliação e Equidade
da Educação Pública – Simave:
a)
até o final do quinto ano de vigência deste PEE, no
mínimo, 70% (setenta por cento) dos estudantes do ensino
fundamental e médio tenham alcançado o nível
recomendado de aprendizado de seu ano de estudo e 50% (cinquenta por
cento), no mínimo, tenham alcançado o nível
avançado;
b)
até o final do último ano de vigência do PEE,
todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio
tenham alcançado o nível recomendado de aprendizado de
seu ano de estudo e 80% (oitenta por cento) no ensino fundamental e
60% (sessenta por cento) no nível médio, no mínimo,
tenham alcançado o nível avançado.
7.2
– Criar, com a participação da comunidade
escolar, conjunto estadual de indicadores de avaliação
institucional da educação, fundamentados no perfil dos
estudantes e profissionais de educação, nas condições
de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos
disponíveis, nas características de gestão e em
outros aspectos relevantes, observadas as especificidades dos níveis
e das modalidades de ensino e as características regionais.
7.3
– Estimular processo contínuo de autoavaliação
institucional das escolas de educação básica,
visando à elaboração de planejamento
estratégico, à melhoria contínua da qualidade
educacional, à formação continuada dos
profissionais de educação e ao aprimoramento do projeto
pedagógico, das condições de infraestrutura e da
gestão democrática, observadas as peculiaridades
locais.
7.4
– Formalizar e executar os planos de ações
articuladas, dando cumprimento às metas de qualidade
estabelecidas para a educação básica pública
e às estratégias de apoio técnico e financeiro
voltadas à melhoria da gestão educacional, à
formação de professores e profissionais de serviços
e apoio escolares, à ampliação e ao
desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e
à expansão da infraestrutura física da rede
escolar.
7.5
– Aprimorar continuamente os instrumentos de avaliação
da rede pública de educação básica que
compõem o Simave, de forma a englobar a avaliação
da aprendizagem de ciências nos exames estaduais de avaliação
externa aplicados nos anos finais do ensino fundamental.
7.6
– Incentivar e auxiliar as escolas e redes de ensino no uso dos
resultados dos exames e das avaliações externas
estaduais e nacionais, visando à melhoria de seus processos e
práticas pedagógicas.
7.7
– Desenvolver, até o final do quinto ano de vigência
deste PEE, instrumentos específicos de avaliação
da qualidade da educação especial, bem como da
qualidade da educação bilíngue para surdos.
7.8
– Orientar as políticas das redes de ensino, de forma a
buscar atingir as metas do Ideb e melhorar as proficiências do
Programa de Avaliação da Rede Pública de
Educação Básica – Proeb – e do
Programa de Avaliação da Alfabetização –
Proalfa –, diminuindo a diferença entre o resultado das
escolas com os menores índices e a média estadual,
garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade as
diferenças entre as médias dos índices dos
municípios mineiros.
7.9
– Acompanhar e divulgar os resultados dos indicadores dos
sistemas de avaliação da educação básica
provenientes do Ideb, Proeb e Proalfa relativos às escolas e
às redes públicas de ensino, assegurando a
contextualização desses resultados em relação
a indicadores sociais e escolares relevantes, a transparência e
o acesso público às informações técnicas
de concepção e operação do sistema de
avaliação, evitando-se o ranqueamento das escolas.
7.10
– Melhorar o desempenho dos estudantes da educação
básica nas avaliações de aprendizagem do
Programa Internacional de Avaliação de Estudantes –
Pisa –, de acordo com as seguintes projeções:









Pisa


2018


2021


2024




Média
                   em Matemática, Ciências e Leitura


422


438


455





7.11
– Viabilizar, divulgar e incentivar o desenvolvimento de
tecnologias educacionais para a educação básica
e estimular práticas pedagógicas inovadoras que
assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurados a
diversidade de métodos e propostas pedagógicos e o
acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que essas
tecnologias e práticas forem aplicadas.
7.12
– Garantir, em colaboração com os municípios,
transporte gratuito para os estudantes da educação
básica pública residentes na zona rural, com gradual
renovação e padronização da frota de
veículos, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo
de deslocamento.
7.13
– Consolidar, em colaboração com os municípios,
a educação escolar do campo, garantindo a preservação
da identidade cultural de populações tradicionais,
itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas e o
desenvolvimento de modelos alternativos de atendimento escolar.
7.14
– Universalizar o acesso à rede mundial de computadores
em banda larga de alta velocidade e triplicar a proporção
entre o número de computadores e o de estudantes nas escolas
da rede estadual de educação básica,
promovendo-se a utilização pedagógica das
tecnologias de informação e comunicação,
com a garantia de manutenção periódica dos
equipamentos e infraestrutura adequada.
7.15
– Ampliar e aprofundar ações de atendimento ao
estudante da rede estadual em todas as etapas da educação
básica, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar, transporte, assistência à saúde
e alimentação, observado o disposto no art. 14 da Lei
Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
7.16
– Assegurar às escolas estaduais de educação
básica recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência
e acesso à energia elétrica, ao abastecimento de água
tratada, ao esgotamento sanitário e ao manejo dos resíduos
sólidos, bem como possibilitar que essas escolas tenham
bibliotecas, espaços para a prática esportiva,
equipamentos e laboratórios de ciências.
7.17
– Prover as escolas estaduais de educação básica
de equipamentos e recursos tecnológicos para a utilização
pedagógica no ambiente escolar e informatizar os diários
de classe, os demais livros de escrituração e a gestão
das escolas e da SEE, realizando manutenção periódica
e correto dimensionamento das especificações
necessárias ao pleno funcionamento desses equipamentos e
recursos.
7.18
– Implementar políticas de combate à violência
na escola mediante a adoção de mecanismos de garantia
de segurança no ambiente escolar e de promoção
da cultura de paz.
7.19
– Implementar, em parceria com os órgãos
competentes, políticas de inclusão, monitoramento e
apoio especializado, para garantir a permanência na escola de
adolescentes e jovens em regime de liberdade assistida e em situação
de rua, apoiando as escolas nesse trabalho e assegurando o
cumprimento dos princípios da Lei Federal nº 8.069, de
1990.
7.20
– Monitorar a implementação do ensino da história
e das culturas afro-brasileira e indígena nas escolas de
educação básica, garantindo a capacitação
dos profissionais das unidades escolares em relação aos
temas e aos conteúdos a serem ministrados.
7.21
– Articular a educação formal com experiências
de educação popular e cidadã, por meio da
mobilização das famílias e de setores da
sociedade civil, com o propósito de que a educação
seja assumida como responsabilidade de todos e que o controle social
sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais
seja ampliado.
7.22
– Promover a articulação dos programas da área
da educação, de âmbito local e nacional, com os
de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego,
assistência social, esporte, cultura e segurança,
criando rede de apoio integral às famílias como
condição para a melhoria da qualidade educacional.
7.23
– Promover, mediante articulação entre os órgãos
responsáveis pelas áreas da saúde e da educação,
o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de
educação básica por meio de ações
de prevenção, promoção e atenção
à saúde.
7.24
– Fortalecer, em articulação com o sistema
nacional de avaliação, os sistemas estadual e
municipais de avaliação da educação
básica, com participação, por adesão, das
redes municipais de ensino, com o intuito de orientar as políticas
públicas e as práticas pedagógicas por meio do
fornecimento de informações às escolas e à
sociedade.
7.25
– Aprimorar a regulação da educação
básica ofertada pela iniciativa privada, de forma a garantir a
qualidade e o cumprimento da função social da educação.
7.26
– Assegurar a inclusão dos componentes curriculares de
artes visuais, dança, música e teatro nas escolas
estaduais de educação básica, nos termos do §
6º do art. 26 da Lei Federal nº 9.394, de 1996.
7.27
– Aprimorar os sistemas de armazenamento de informações
educacionais, garantindo segurança, confiabilidade e
consolidação dos dados, de forma a retratar
fidedignamente a realidade educacional do Estado e subsidiar a
formulação de políticas públicas.
7.28
– Aprimorar o processo de monitoramento da frequência
escolar, permitindo aos pais acompanhar remotamente a frequência
dos estudantes.
7.29
– Fomentar o acesso dos estudantes a espaços culturais,
de esporte, lazer e entretenimento, viabilizando transporte gratuito
aos estudantes das redes públicas.
7.30
– Viabilizar a produção de recursos didáticos,
pedagógicos, tecnológicos, de tecnologia assistiva,
culturais e literários que atendam às especificidades
formativas dos públicos da educação especial e
da EJA, de estudantes do campo e das comunidades indígenas e
quilombolas e de estudantes em situação de itinerância
e de privação de liberdade.
7.31
– Promover, em consonância com as diretrizes do Plano
Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores
e a capacitação de professores, bibliotecários e
agentes da comunidade, para atuar como mediadores da leitura, de
acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento
e da aprendizagem.
Meta
8 – Elevação da escolaridade média da
população de dezoito a vinte e nove anos, de modo a
alcançar, no mínimo, doze anos de estudo para as
populações do campo, indígenas e quilombolas,
para a população das regiões de menor
escolaridade no Estado e para os 25% (vinte e cinco por cento) mais
pobres, além da equiparação da escolaridade
média entre negros e não negros declarados ao Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
8.1
– Institucionalizar políticas públicas
permanentes de EJA que proporcionem a continuidade da escolarização
para a população que esteja fora da escola e com
defasagem idade-série, associadas a outras estratégias
que garantam a continuidade da escolarização após
a alfabetização inicial.
8.2
– Desenvolver metodologias e implementar programas de correção
de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado e
recuperação e progressão parcial, priorizando,
entre os segmentos populacionais abrangidos na meta, os estudantes
com rendimento escolar defasado.
8.3
– Estimular a ampliação do atendimento escolar da
população jovem e adulta na rede pública por
meio de ações de incentivo à frequência,
de apoio à aprendizagem e de flexibilização da
forma de oferta.
8.4
– Garantir acesso gratuito a exames de certificação
de conclusão dos ensinos fundamental e médio.
8.5
– Promover a busca ativa de jovens e adultos fora da escola e o
acompanhamento e o monitoramento do acesso à educação
dos segmentos populacionais abrangidos pela meta, em parceria com as
áreas de assistência social, saúde, direitos
humanos, proteção à juventude, promoção
da igualdade racial, defesa de direitos e proteção das
mulheres, bem como com organizações da sociedade civil,
entidades sindicais e universidades.
8.6
– Realizar chamadas públicas para EJA com divulgação
nos meios de comunicação.
8.7
– Implementar protocolos de proteção social para
combater o absenteísmo e a evasão dos estudantes da
EJA, considerando a influência dos fenômenos de
discriminação nesse processo.
8.8
– Promover a formação continuada de educadores de
jovens e adultos, com vistas a aprimorar a sua atuação
conforme o perfil desse público e dos segmentos sociais aos
quais pertençam.
8.9
– Promover a EJA do campo, articulada à qualificação
social e à qualificação profissional, de forma a
contribuir com o desenvolvimento sustentável do campo.
8.10
– Fomentar a criação de metodologias que atendam
as necessidades da EJA do campo, observados os referenciais teóricos
sobre o desenvolvimento sustentável do campo e a articulação
com o mundo do trabalho.
Meta
9 – Elevação da taxa de alfabetização
da população com quinze anos ou mais para 93,5%
(noventa e três vírgula e cinco por cento) até o
final de 2019, e, até o final da vigência deste PEE,
universalização da alfabetização e
redução da taxa de analfabetismo funcional em 50%
(cinquenta por cento).
9.1
– Assegurar a oferta pública e gratuita da EJA a quem
não teve acesso à educação básica
ou a quem não a concluiu na faixa etária de
escolarização obrigatória.
9.2
– Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com ensino
fundamental e médio incompletos, para identificar a demanda
ativa por vagas na EJA.
9.3
– Implementar políticas públicas permanentes de
alfabetização de jovens e adultos, assegurada a
continuidade da escolarização básica em horários
apropriados, conforme demanda, de forma a incentivar a continuidade
dos estudos.
9.4
– Realizar chamadas públicas regulares para a EJA,
promovendo busca ativa em regime de colaboração entre
entes federados e organizações da sociedade civil.
9.5
– Implementar programas suplementares de transporte,
alimentação e assistência à saúde,
incluindo o atendimento oftalmológico e o fornecimento
gratuito de óculos para atendimento a estudantes da EJA.
9.6
– Assegurar, em regime de colaboração, nos
estabelecimentos penais, a oferta de EJA nas etapas de ensino
fundamental e médio às pessoas privadas de liberdade,
promovendo, também, a formação específica
de docentes e a implementação de diretrizes nacionais
para essa modalidade de educação.
9.7
– Apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores
de EJA, nos diversos espaços educativos em que seja oferecida
essa modalidade de educação, que visem ao
desenvolvimento de modelos adequados às necessidades
específicas desses estudantes.
9.8
– Considerar, nas políticas públicas de EJA, as
necessidades dos idosos, com vistas à promoção
do acesso e da permanência na educação formal, à
superação do analfabetismo e ao acesso a cursos
técnicos e a atividades recreativas, culturais e esportivas.
9.9
– Incentivar as instituições de educação
superior e os institutos de pesquisa a desenvolverem estudos capazes
de oferecer subsídios ao esforço de universalização
do alfabetismo e de criação de mecanismos de acesso aos
diversos níveis subsequentes da escolaridade.
Meta
10 – Oferta de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
das matrículas de EJA nos ensinos fundamental e médio,
na forma integrada à educação profissional.
10.1
– Colaborar com a implementação no Estado do
programa nacional de EJA voltado à conclusão dos
ensinos fundamental e médio e à formação
profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da
educação básica e a preparação
para o mundo do trabalho, preferencialmente em instituições
públicas de ensino.
10.2
– Criar programa estadual de EJA voltado à conclusão
do ensino fundamental e médio integrado à formação
profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da
educação básica.
10.3
– Fomentar a integração da EJA com a educação
profissional, em cursos planejados de acordo com as características
desse público e as especificidades das populações
itinerantes, do campo, das comunidades indígenas e quilombolas
e em situação de privação de liberdade,
inclusive na modalidade de educação a distância.
10.4
– Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos
com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio
do acesso à EJA articulada à educação
profissional.
10.5
– Estimular a diversificação curricular da EJA,
articulando a formação básica e a preparação
para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações
entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do
trabalho, da tecnologia, da cultura e da cidadania, de forma a
organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às
características desses estudantes.
10.6
– Orientar a produção de material didático
e o desenvolvimento de currículos, metodologias e instrumentos
de avaliação específicos para a EJA, com a
participação dos profissionais de educação.
10.7
– Disponibilizar infraestrutura adequada aos cursos de EJA
articulada à educação profissional, inclusive
nos cursos ministrados em estabelecimentos prisionais, viabilizando o
acesso a equipamentos e laboratórios.
10.8
– Fomentar a oferta pública de formação
inicial e continuada para trabalhadores articulada à EJA, em
regime de colaboração e com o apoio de entidades
privadas de formação profissional vinculadas ao sistema
sindical e de entidades sem fins lucrativos de atendimento à
pessoa com deficiência com atuação exclusiva na
modalidade.
10.9
– Implementar mecanismos de reconhecimento de saberes dos
jovens e adultos trabalhadores a serem considerados na articulação
curricular dos cursos de formação inicial e continuada
e dos cursos técnicos de nível médio.
10.10
– Incentivar a inclusão de disciplinas e eixos de
formação específicos sobre a EJA nos cursos de
licenciatura conjugados com a prática pedagógica.
Meta
11 – Ampliação da educação
profissional técnica de nível médio, triplicando
o número de matrículas, asseguradas a qualidade da
oferta e a expansão de, no mínimo, 50% (cinquenta por
cento) desse atendimento no segmento público.
11.1
– Ampliar a oferta de programas de reconhecimento de saberes
para fins de certificação profissional em nível
técnico e considerar tais saberes na organização
curricular dos cursos de formação inicial e continuada
e dos cursos de educação profissional de nível
médio.
11.2
– Ampliar a oferta de educação profissional
técnica de nível médio no sistema estadual de
ensino, disponibilizando infraestrutura adequada e ofertando
capacitação aos professores e aos demais profissionais
das instituições de ensino.
11.3
– Fomentar a expansão da oferta de educação
profissional técnica de nível médio na
modalidade de educação a distância, com a
finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à
educação profissional pública e gratuita,
assegurado o padrão de qualidade.
11.4
– Estimular a expansão do estágio na educação
profissional técnica de nível médio e no ensino
médio regular, preservando seu caráter pedagógico
integrado ao itinerário formativo do estudante, visando à
formação de qualificações próprias
da atividade profissional, à contextualização
curricular e ao desenvolvimento da juventude.
11.5
– Institucionalizar sistema de avaliação da
qualidade da educação profissional técnica de
nível médio das redes escolares públicas e
privadas.
11.6
– Promover o atendimento do ensino médio gratuito
integrado à formação profissional para
populações do campo, comunidades indígenas,
quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, conforme seus
interesses e especificidades.
11.7
– Expandir a oferta de educação profissional
técnica de nível médio para as pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação.
11.8
– Contribuir para elevar gradualmente a taxa média de
conclusão dos cursos técnicos de nível médio
para 90% (noventa por cento).
11.9
– Viabilizar ações de assistência
estudantil para os estudantes dos cursos técnicos de nível
médio, visando a garantir as condições
necessárias à permanência e à conclusão
nos cursos dessa modalidade.
11.10
– Criar e implementar ações afirmativas, para
reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso
e na permanência na educação profissional técnica
de nível médio.
11.11
– Contribuir, mediante o fornecimento regular de dados
relativos à educação profissional no Estado, com
a estruturação do sistema nacional de informação
profissional, articulando a oferta de formação das
instituições especializadas em educação
profissional aos dados do mercado de trabalho e a consultas
promovidas em entidades empresariais e de trabalhadores.
Meta
12 – Elevação da taxa bruta de matrícula
na educação superior para 50% (cinquenta por cento) e
da taxa líquida para 33% (trinta e três por cento) na
população de dezoito a vinte e quatro anos, assegurada
a qualidade da oferta e a expansão de, no mínimo, 40%
(quarenta por cento) das novas matrículas no segmento público.
12.1
– Implementar ações de melhoria da estrutura
física e de recursos humanos das instituições
estaduais de educação superior, de forma a ampliar, nas
regiões do Estado, o acesso a esse nível de ensino e
garantir a permanência dos estudantes.
12.2
– Ampliar a oferta de vagas nas instituições
estaduais de educação superior e colaborar com a
expansão e interiorização da rede federal e do
sistema Universidade Aberta do Brasil, por meio da consolidação
de plano de manutenção, considerando a densidade
populacional, as características regionais, a oferta de vagas
públicas em relação à população
na idade de referência e a distribuição das
instituições públicas de educação
superior nos municípios, de forma a uniformizar a expansão
da oferta no território estadual.
12.3
– Elevar gradualmente a taxa de conclusão média
dos cursos de graduação presenciais nas instituições
estaduais de educação superior para 90% (noventa por
cento) e a proporção de estudantes por professor para
dezoito por um.
12.4
– Regulamentar e implantar políticas de ações
afirmativas e de assistência estudantil nas instituições
estaduais de educação superior, em cumprimento à
Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017, com o objetivo de melhorar
a eficácia das políticas afirmativas e o percentual de
conclusão nos cursos.
12.5
– Regulamentar a oferta de bolsas de ensino, pesquisa e
extensão nas universidades estaduais, contribuindo para o
desenvolvimento e a expansão da pesquisa científica,
dos projetos de iniciação científica, das
atividades de extensão e da oferta de estágio, como
parte da formação na educação superior.
12.6
– Viabilizar condições de acessibilidade nas
instituições estaduais de educação
superior, de forma a atender adequadamente às demandas dos
estudantes com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
12.7
– Fomentar estudos e pesquisas sobre a necessidade de
articulação entre formação, currículo,
pesquisa e mundo do trabalho, considerando-se o contexto econômico
e sociocultural das regiões do Estado e do País.
12.8
– Ampliar ações de incentivo à mobilidade
estudantil em cursos de graduação e pós-graduação,
em âmbito nacional e internacional, tendo em vista o
enriquecimento da formação de nível superior,
buscando-se parcerias com a iniciativa privada para o financiamento
desses programas.
12.9
– Expandir o atendimento específico a populações
do campo e comunidades indígenas e quilombolas, em relação
a acesso, permanência, conclusão e formação
de profissionais para atuação nessas populações,
possibilitando a criação e a manutenção
de estruturas adequadas e a oferta de cursos de graduação
em regime de alternância.
12.10
– Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação
de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à
formação nas áreas de ciências e
matemática, considerando as necessidades de desenvolvimento do
Estado, a inovação tecnológica e a melhoria da
qualidade da educação básica.
12.11
– Criar mecanismos para evitar a evasão e ocupar as
vagas ociosas em cada período letivo nas instituições
estaduais de educação superior.
12.12
– Fortalecer as redes físicas de laboratórios
multifuncionais das IES e das ICTs nas áreas definidas pela
Estratégia Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Meta
13 – Elevação da qualidade da educação
superior e ampliação da proporção de
mestres e doutores em efetivo exercício no sistema estadual de
educação superior para 75% (setenta e cinco por cento),
entre os quais, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento)
deverão ser doutores.
13.1
– Estimular processo contínuo de autoavaliação
das instituições de educação superior,
fortalecendo a participação das comissões
próprias de avaliação e a aplicação
de instrumentos de avaliação que orientem as áreas
a serem aprimoradas, destacando-se a qualificação e a
dedicação do corpo funcional.
13.2
– Promover e acompanhar a melhoria da qualidade dos cursos de
Pedagogia e licenciaturas, integrando-os às demandas e às
necessidades das redes de educação básica.
13.3
– Fomentar a formação de consórcios entre
instituições de educação superior, com
vistas ao desenvolvimento de programas de pós-graduação
stricto sensu e ao fortalecimento da atuação regional,
inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional
integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às
atividades de ensino, pesquisa e extensão.
13.4
–
Promover a formação inicial e continuada dos
profissionais técnico-administrativos das instituições
estaduais de educação superior.
13.5
– Fomentar a participação dos docentes das IES
estaduais em programas de pós-graduação stricto
sensu.
13.6
– Propor aprimoramentos da estrutura de carreira e da
remuneração dos profissionais de educação
superior pública do sistema estadual de educação,
garantindo a participação de representantes da
categoria.
13.7
– Ampliar a autonomia das unidades fora de sede das IES
estaduais, segundo critérios estabelecidos pelas universidades
e com autorização prévia do CEE.
13.8
– Adotar e implantar modelo de matriz orçamentária
que estabeleça critérios de repasse de recursos para as
universidades estaduais, como forma de garantir os investimentos e o
equilíbrio orçamentário.
Meta
14 – Ampliação do acesso à pós-graduação
stricto sensu, de modo a elevar anualmente o número de mestres
e doutores em 10% (dez por cento), corrigindo as desigualdades
regionais.
14.1
– Expandir o financiamento da pós-graduação
stricto sensu por meio da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – e
estimular a integração e a atuação
articulada entre essa fundação e as agências
federais de fomento à pesquisa.
14.2
– Implementar políticas públicas que visem a
democratizar o acesso de estudantes das populações do
campo e das comunidades indígenas e quilombolas a programas de
pós-graduação e estimular a permanência
desses estudantes nesses programas.
14.3
– Ampliar a oferta de programas de pós-graduação
stricto sensu no sistema estadual de educação superior,
utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação
a distância.
14.4
– Estimular a participação das mulheres nos
cursos de pós-graduação stricto sensu, sobretudo
naqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática,
Física, Química, Informática e outros no campo
das ciências.
14.5
– Dinamizar a internacionalização da pesquisa e
da pós-graduação realizadas no Estado, mediante
aumento do investimento em pesquisas e na formação de
recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e
inovação, promoção de intercâmbio
científico e tecnológico entre instituições
de ensino e pesquisa e implementação de medidas de
incentivo à atuação em rede e fortalecimento de
grupos de pesquisa.
14.6
– Aprimorar qualitativa e quantitativamente o desempenho
científico e tecnológico e a competitividade
internacional da pesquisa no Estado, ampliando a cooperação
científica com empresas, IES e demais ICTs.
14.7
– Estimular a realização de pesquisas sobre a
biodiversidade nos diferentes biomas do Estado e aprimorar a gestão
de recursos hídricos e de solos para a mitigação
dos efeitos da seca, considerados a diversidade regional, o
extrativismo sustentável, a proteção de
nascentes e o conhecimento popular, com vistas a garantir o
desenvolvimento social sustentável.
14.8
– Estimular a pesquisa aplicada, no âmbito das IES e das
ICTs, de modo a incrementar a inovação e a produção
e o registro de patentes.
14.9
– Fomentar a pesquisa nas universidades estaduais por meio de
bolsas, linhas de financiamento próprias e editais específicos
da Fapemig e outras instituições de fomento,
priorizando as regiões com baixo Índice de
Desenvolvimento Humano – IDH – no Estado, notadamente o
Norte e os Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
Meta
15 – Implementação, até o final do
primeiro ano de vigência deste PEE, da política estadual
de formação dos profissionais de educação
de que tratam os incisos I a V do caput do art. 61 da Lei
Federal nº 9.394, de 1996, em consonância com a política
nacional de formação, viabilizando a formação
específica de nível superior dos docentes da educação
básica em curso de licenciatura na área de conhecimento
em que atuam.
15.1
– Elaborar, até o final do segundo ano de vigência
deste PEE, plano estratégico estadual de formação
inicial e continuada dos profissionais de educação
básica com a participação desse segmento,
fundamentado em diagnóstico das necessidades formativas e da
capacidade de atendimento das IES, observado o plano estratégico
nacional e definidas as obrigações recíprocas
entre os partícipes.
15.2
– Aperfeiçoar, até o final do terceiro ano de
vigência deste PEE, programa estadual de formação
continuada dos profissionais de educação básica,
considerando as necessidades, demandas e contextualizações
do sistema de ensino e garantindo a sua oferta regular e permanente
ao longo da carreira dos servidores e nas diversas regiões do
Estado, conforme as respectivas áreas de atuação.
15.3
– Contribuir para formar 50% (cinquenta por cento) dos docentes
de educação básica na pós-graduação,
em área de conhecimento afim à da respectiva atuação
profissional.
15.4
– Garantir, por meio das funções de avaliação,
regulação e supervisão da educação
superior atribuídas aos órgãos estaduais
competentes, a plena implementação das diretrizes
curriculares nacionais vigentes relativas à formação
dos profissionais de educação básica.
15.5
– Valorizar as práticas de ensino e os estágios
nos cursos de formação de nível médio e
superior dos profissionais de educação mantidos pelas
instituições de ensino integrantes do sistema estadual
de educação, visando ao trabalho sistemático de
articulação entre a formação acadêmica
e as demandas da educação básica.
15.6
– Articular, em cooperação com a União e
os municípios, a oferta de cursos e programas especiais de
nível superior, para assegurar aos professores com formação
de nível médio não licenciados ou licenciados em
área diversa da de atuação docente, em efetivo
exercício, formação específica nas
respectivas áreas de atuação, em instituições
regularmente credenciadas pelos órgãos competentes dos
sistemas de ensino.
15.7
– Viabilizar a oferta de cursos técnicos de nível
médio e tecnológicos de nível superior
destinados à formação dos profissionais de
educação de outros segmentos que não os do
magistério, nas suas respectivas áreas de atuação.
15.8
– Implementar, até o final do terceiro ano de vigência
deste PEE, programas de formação docente para a
educação profissional que valorizem a experiência
prática, por meio da oferta de cursos voltados à
complementação e à certificação
didático-pedagógica de profissionais experientes.
15.9
– Prever, na política estadual de formação
dos profissionais de educação, conteúdos
específicos de formação inicial e continuada de
profissionais de educação em atuação na
educação especial, no AEE, na EJA, no atendimento de
estudantes em situação de itinerância, nas
escolas que atendem as unidades prisionais e os centros
socioeducativos e nas escolas públicas do campo e de
comunidades indígenas e quilombolas.
15.10
– Instituir ações permanentes de composição
e atualização de acervo de obras didáticas,
paradidáticas e de literatura e de dicionários
impressos e digitais, bem como ações específicas
que viabilizem o acesso dos profissionais de educação
da rede pública a bens culturais, inclusive materiais
produzidos em Libras e no sistema Braille.
15.11
– Consolidar e ampliar, até o final do primeiro ano de
vigência deste PEE, portal eletrônico para subsidiar a
atuação dos profissionais de educação,
atualizando-o, no mínimo, anualmente e nele disponibilizando
gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos
suplementares, inclusive em formato acessível, em conformidade
com as orientações curriculares vigentes e com ênfase
nas práticas desenvolvidas em cada área de atuação.
15.12
– Viabilizar, por meio da formalização de
parcerias com o Ministério da Educação e com
instituições de fomento e de ensino superior, a oferta
regionalizada de bolsas de estudo em cursos de pós-graduação
lato sensu e stricto sensu para os profissionais de educação,
garantida sua ampla divulgação.
15.13
– Fortalecer a formação dos profissionais de
educação em atuação nas escolas públicas
de educação básica, por meio do plano estadual
do livro, leitura, literatura e bibliotecas, de forma articulada e
suplementar ao Plano Nacional do Livro e Leitura.
15.14
– Adotar a descentralização e a desconcentração
como critérios para a oferta de atividades de formação
dos profissionais de educação, considerando a
circunscrição das Superintendências Regionais de
Ensino – SREs – ou as escolas polos nessas SREs, com
ampla participação dos trabalhadores, respeitadas
peculiaridades regionais.
Meta
16 – Valorização dos profissionais de magistério
da educação básica da rede estadual, buscando-se
a diminuição da desigualdade entre o seu rendimento
médio e o dos profissionais de outras áreas com
categoria e escolaridade equivalentes, respeitada a Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica.
16.1
– Acompanhar e propor aprimoramentos na estrutura de carreira,
remuneração e outros temas de interesse dos
profissionais de educação da rede estadual de educação
básica por meio de instância composta por representantes
dos profissionais de educação básica do Estado e
da SEE.
16.2
– Estruturar a rede estadual de educação básica
de modo que, até o final da vigência deste PEE, no
mínimo, 90% (noventa por cento) dos profissionais do
magistério e, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos
profissionais de educação não docentes sejam
ocupantes de cargos de provimento efetivo.
16.3
– Regulamentar, até o final do primeiro ano de vigência
deste PEE, a autorização para afastamento e outras
formas de incentivo para qualificação dos profissionais
de educação básica em pós-graduação
lato sensu e stricto sensu, nos termos do art. 24 da Lei nº
15.293, de 5 de agosto de 2004.
16.4
– Considerar as especificidades socioculturais das escolas do
campo e das comunidades indígenas e quilombolas no provimento
dos cargos efetivos e temporários por profissionais de
educação para essas escolas.
16.5
– Assegurar aos profissionais de educação o
registro e a atualização da sua situação
funcional junto à Superintendência Regional de Ensino e
à SEE, para viabilizar, nos termos da legislação
vigente, aposentadoria imediata ao servidor que cumprir os requisitos
necessários.
Meta
17 – Efetivação da gestão democrática
da educação no âmbito das redes públicas
do Estado até o final do segundo ano da vigência deste
PEE, prevendo-se os recursos e o apoio técnico necessários.
17.1
– Implantar, de forma efetiva, a gestão democrática
nas escolas estaduais de educação básica, com a
participação igualitária de todos os segmentos
da comunidade escolar no processo de escolha de diretores e
vice-diretores de escola, associada a critérios técnicos
de mérito e desempenho.
17.2
– Garantir autonomia aos colegiados integrantes do sistema
estadual de educação, viabilizando recursos
financeiros, espaço físico adequado, equipamentos e
meios de transporte, com vistas ao bom desempenho de suas funções,
e instituir programas de apoio e formação permanente
dos membros dos conselhos estadual e municipais de educação,
dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação – Fundeb –, dos conselhos de
alimentação escolar e dos representantes educacionais
nos demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas.
17.3
– Incentivar, por meio do Fórum Estadual de Educação,
os municípios a constituírem fóruns permanentes
de educação, com a participação de
entidades públicas e da sociedade civil, visando a coordenar
as conferências municipais, bem como a efetuar o acompanhamento
da execução deste PEE e dos planos municipais de
educação.
17.4
– Estimular, nas redes de educação básica,
a constituição e o fortalecimento de organizações
estudantis e de associações de pais como instituições
autônomas de representação, assegurando espaços
adequados e condições materiais e técnicas de
funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação
com os conselhos escolares.
17.5
– Estimular a constituição e o fortalecimento de
colegiados e conselhos escolares e de conselhos municipais de
educação como instâncias de participação,
colaboração e fiscalização da gestão
escolar e educacional, assegurando as condições de
funcionamento autônomo dessas instâncias, de acordo com
legislação própria, e instituindo um cadastro
estadual de conselheiros atualizado e publicado anualmente.
17.6
– Garantir a efetiva participação dos
profissionais de educação e a consulta à
comunidade escolar nos processos de formulação,
acompanhamento, monitoramento e avaliação dos projetos
político-pedagógicos, regimentos, currículos e
planos de gestão escolares, inclusive em matéria
administrativa e financeira, assegurando a ampla divulgação
desses documentos para a comunidade atendida pela escola.
17.7
– Favorecer processos de autonomia pedagógica,
administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de
ensino.
17.8
– Desenvolver programas de formação de diretores
e gestores escolares.
Meta
18 – Ampliação do investimento público
estadual em educação, condicionada à definição
e implementação dos padrões de qualidade do
ensino em nível nacional, à aprovação das
correspondentes fontes de recursos adicionais para financiamento da
educação em nível federal e à
disponibilidade orçamentária do Estado.
18.1
– Acompanhar e, por meio de instrumentos de fácil
compreensão para o cidadão, dar publicidade aos
mecanismos de distribuição e aplicação
dos recursos da quota estadual da contribuição social
do salário-educação.
18.2
– Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem, nos
termos do § 1º do art. 48 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social
na utilização dos recursos públicos aplicados em
educação.
18.3
– Desenvolver e divulgar estudos para acompanhamento anual dos
investimentos e custos por estudante da educação básica
e da educação superior pública, em todas as suas
etapas e modalidades, por região, contribuindo para a
adequação dos investimentos às demandas
identificadas.
18.4
– Avaliar, após a definição da
metodologia, das fontes de financiamento e dos mecanismos de
cooperação federativa, em nível nacional, as
condições de implementação, na rede
estadual de educação básica, do Custo
Aluno-Qualidade Inicial – Caqi – e, posteriormente, do
Custo Aluno-Qualidade – CAQ –, referenciados no conjunto
de padrões mínimos de qualidade estabelecidos na
legislação federal.
18.5
– Efetivar o regime de colaboração entre o Estado
e os municípios, de forma complementar à norma federal
de colaboração entre a União, os Estados e os
municípios, em matéria educacional, estabelecendo
mecanismos de cooperação que assegurem a
universalização e a qualidade da oferta de educação
básica pelas redes públicas de ensino.
18.6
– Definir, em colaboração com os municípios,
parâmetros de apuração dos custos de manutenção
do transporte escolar, por meio do levantamento de informações
georreferenciadas e da concepção de sistemas
eletrônicos para registro e monitoramento unificado dos dados
pelo Estado, pelos municípios e pelos conselhos de controle
social do Fundeb, visando à melhoria do atendimento e à
solução dos problemas comuns a Estado e municípios,
inclusive quanto às demandas de discentes com necessidades
especiais.
18.7
– Propor a revisão do critério Educação,
a que se refere a Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, à
luz dos marcos regulatórios vigentes e das demandas de
expansão e de diversificação da oferta de
educação básica.
18.8
– Garantir o cumprimento da Lei Federal nº 11.738, de
2008, regularizando o pagamento dos reajustes dos vencimentos, nos
termos da Lei nº 21.710, de 30 de junho de 2015.
18.9
– Envidar esforços para viabilizar o acesso dos
profissionais de educação ao transporte para o
trabalho.
18.10
– Apoiar, técnica e financeiramente, a gestão
escolar, mediante transferência direta de recursos financeiros
à escola, garantindo a participação da
comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos
recursos, com vistas à ampliação da
transparência, à progressiva autonomia da escola e da
gestão de recursos financeiros pelo gestor escolar, ao efetivo
desenvolvimento da gestão democrática e ao
aprimoramento do processo de prestação de contas.
18.11
– Prever dotações orçamentárias
suficientes para a operacionalização, manutenção
e expansão das universidades públicas estaduais.