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LEI 21535, de 17/12/2014 - Texto Original


Autoriza
a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
do Estado em favor do Tribunal de Contas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1°  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – até
o limite de R$4.160.000,00 (quatro milhões cento e sessenta
mil reais), para atender a despesas com pessoal e encargos sociais.


Art.
2º  Para  atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social, no valor de
R$4.160.000,00 (quatro milhões cento e sessenta mil reais).


Art.
3º  A aplicação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil. 



ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena