


DECRETO Nş 11.960 DE 10/31/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 11.960, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005.


Prorroga prazos de benefícios fiscais e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 6.598, de 1ş de novembro de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competęncia que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estado, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando a celebraçăo dos Convęnios ICMS 99/05, 102/05, 103,05, 106/05, 113/05, 115/05 e 120/05, 
D E C R E T A:
Art. 1ş Ficam prorrogados para até 31 de dezembro de 2005 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I - caput do art. 50 (AVIŐES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS);
II - caput do art. 60-B (MANDIOCA).
Art. 2ş É dada nova redaçăo aos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I - ao inciso IV do art. 26-B:
“IV - cábreas; guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentaçăo, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros-guindastes - 8426.11.00, 8426.12.00, 8426.19.00, 8426.20.00, 8426.30.00, 8426.41.10, 8426.41.90, 8426.49.00, 8426.91.00, 8426.99.00;”;
II - aos incisos IV e V do do art. 32-B:
“IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99;
V - peg intergeron alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99;”.
Art. 3ş É dada nova redaçăo ao item 75 do Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:



75Sirolimus2933.39.99Sirolimus - Soluçăo oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2 mg 3004.90.79

                                                                                                                                   ”.
Art. 4ş Ficam acrescentados os itens 35 a 38 ao Subanexo II ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
“

35 Aparelho de Radionavegaçăo para uso agrícola8526.91.00
36Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminaçăo elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento9406.00.10
37 Troncos (bretes) de contençăo bovino4421.90.00
38Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas8423.30.90
8423.82.00

                                                                                                                                  ”.
Art. 5ş Fica acrescentado o item 191 ao Subanexo VII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
“

1919021.90.81Implantes expandíveis, de aço inoxidável, para dilatar artérias “Stents”

                                                                                                                                  ”.
Art. 6ş Ficam acrescentados os itens 90 a 118 ao Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
“

ItemFármacosNBM/SH-NCM
FármacosMedicamentosNBM/SH-NCM
Medicamentos
90Soro Anti-Aracnídico3002.10.19Soro Anti-Aracnídico3002.10.19
91Soro Anti-Botrópico3002.10.19Soro Anti-Botrópico3002.10.19
92Soro Anti-Bot/Crotálico3002.10.19Soro Anti-Bot/Crotálico3002.10.19
93Soro Anti-Bot/Laquético3002.10.19Soro Anti-Bot/Laquético3002.10.19
94Soro Anti-Botulínico3002.10.19Soro Anti-Botulínico3002.10.19
95Soro Anti-Crotálico3002.10.19Soro Anti-Crotálico3002.10.19
96Soro Anti-Diftérico3002.10.15Soro Anti-Diftérico3002.10.15
97Soro Anti-Elapídico3002.10.19Soro Anti-Elapídico3002.10.19
98Soro Anti-Escorpiônico3002.10.19Soro Anti-Escorpiônico3002.10.19
99Soro Anti-Lactrodectus3002.10.19Soro Anti-Lactrodectus3002.10.19
100Soro Anti-Lonômia3002.10.19Soro Anti-Lonômia3002.10.19
101Soro Anti-Loxoscélico3002.10.19Soro Anti-Loxoscélico3002.10.19
102Soro Anti-Rábico3002.10.19Soro Anti-Rábico3002.10.19
103Soro Anti-Tetânico3002.10.12Soro Anti-Tetânico3002.10.12
104Soro - Outros soros3002.10.19Soro - Outros soros3002.10.19
105Vacina BCG3002.20.29Vacina BCG3002.20.29
106Vacina contra Febre Amarela3002.20.29Vacina contra Febre Amarela3002.20.29
107Vacina contra Haemóphilus3002.20.29Vacina contra Haemóphilus3002.20.29
108Vacina contra Hepatite B3002.20.23Vacina contra Hepatite B3002.20.23
109Vacina contra Influenza3002.20.29Vacina contra Influenza3002.20.29
110Vacina contra Poliomielite3002.20.22Vacina contra Poliomielite3002.20.22
111Vacina contra Raiva Canina3002.20.29Vacina contra Raiva Canina3002.20.29
112Vacina contra Raiva Vero3002.20.29Vacina contra Raiva Vero3002.20.29
113Vacina Dupla Adulto3002.20.29Vacina Dupla Adulto3002.20.29
114Vacina Dupla Infantil3002.20.29Vacina Dupla Infantil3002.20.29
115Vacina Tetravalente3002.20.29Vacina Tetravalente3002.20.29
116Vacina Tríplice DPT3002.20.27Vacina Tríplice DPT3002.20.27
117Vacina Tríplice Viral3002.20.26Vacina Tríplice Viral3002.20.26
118Vacinas - Outras vacinas para medicina humana3002.20.29Vacinas - Outras vacinas para medicina humana3002.20.29”.
 

                                                                                                                                 ”.
Art. 7ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos:
I - quanto ao art. 1ş, a partir de 1ş de novembro de 2005;
II - quanto aos arts. 2ş a 6ş, desde 24 de outubro de 2005.

Campo Grande, 31 de outubro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle




Decreto nş 11.960.doc