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LEI ORDINÁRIA Nº 7.386,  DE 30 DE MARÇO DE 2010  
Altera redação do art. 8º da Lei n.º 5.649 de 17/01/1991 que concede isenção de ICMS na aquisição de automóveis de passageiros (táxi), no caso de alienação do veículo antes de dois anos, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1° O art. 8°, da Lei n° 5.649, de 17 de janeiro de 1991, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, para aquisição de automóveis de passageiros (táxi), passa a vigorar com a seguinte redação :  “Art. 8° A alienação do veículo, adquirido nos termos desta Lei, antes de dois anos de sua aquisição à pessoas que não satisfaçam as condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado, monetariamente corrigido”. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de março de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 01/04/2010