










DECRETO Nº 38.105,
DE 25 DE ABRIL DE 2012.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios de Belo Jardim e Brejo da Madre de Deus, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada nos Municípios de Belo Jardim e Brejo da Madre de Deus, neste Estado,
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação e pavimentação da
Rodovia PE-166, trecho Entr. BR-232 (Belo Jardim) – Entr. PE-145 (Brejo da
Madre de Deus), sub trecho Serra dos Ventos (Belo Jardim) – Barra de Farias
(Brejo da Madre de Deus), Municípios de Belo
Jardim e Brejo da Madre de Deus, neste Estado.
 
Art.
3º A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico arquivadas no Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE. 
 
Art. 4º As despesas com a execução do presente Decreto,
correrão por conta dos recursos financeiros do DER-PE, ficando este autorizado
a promovê-la de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
imóvel desapropriado.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
Área de terra com extensão de
13.140,00m (treze mil, cento e quarenta metros), iniciando no Distrito de Serra
dos Ventos, estaca 839+0,00m,  Município de Belo Jardim, neste Estado, e
terminando no Distrito de Barra de Farias, estaca 1496+0,00m, Município de Brejo da Madre de Deus, neste Estado, com largura de
40,00m (quarenta metros), sendo 20,00m (vinte metros) a partir do eixo
projetado para cada lado ao longo da via.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.