ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.343, DE 30 DE JUNHO DE 2005 - D.O. 30.06.05.
Autor: Poder Executivo
Cria o cargo em comissão de Assessor Jurídico no
Conselho Estadual de Saúde – CES, no âmbito da
Secretaria de Estado de Saúde – SES, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei cria cargo em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde – SES.
Art. 2º Fica criado, no Conselho Estadual de Saúde – CES, o cargo em comissão de Assessor Jurídico,
Nível DNS-2, subordinado à Superintendência de Assuntos Jurídicos.
Parágrafo único Cabe ao Assessor Jurídico do Conselho Estadual de Saúde – CES:
I - assistir o Conselho Estadual de Saúde nos processos e atividades que requeiram análise
jurídica;
II - interpretar a legislação pertinente à Administração Pública;
III - emitir parecer em processos que necessitem de interpretação e análise jurídica;
IV - efetuar estudos e preparar pareceres sobre assuntos específicos determinados pelo
Conselho Pleno e pelo Presidente do Conselho Estadual de Saúde.
Art. 3º Os cargos em comissão de Ouvidor Geral e Secretário Geral do Conselho Estadual de Saúde –
CES, Nível DAS-4, passam a perceber pela simbologia remuneratória, Nível DNS-2.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da Secretaria de Estado de
Saúde – SES.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.