ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.600, DE 21 DE JULHO DE 2011 - D.O. 21.07.11.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial,
incluindo na Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o
Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, incluindo no Orçamento Fiscal da
Unidade Orçamentária 03.101 – Tribunal de Justiça, constante da Lei nº 9.491, de 29 de dezembro de 2010, que “Estima a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2011”, no Programa 997 – Previdência de Inativos e
Pensionistas do Estado, a Ação 8040 – Recolhimento de Encargos e Obrigações Previdenciárias de Inativos e Pensionistas do
Estado de Mato Grosso, na Região 9900, conforme Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I, desta lei, no valor de R$
5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação
de dotações previstas na Unidade Orçamentária 03.101 – Tribunal de Justiça, conforme programa de trabalho demonstrado no
Anexo II desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de julho de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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A N E X O I - SUPLEMENTAÇÃO
03.101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

MO
D.

FT
E.

TOTAL

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

1
09
09.272
09.272.997
OBJ.
PROGRAMA
09.272.997.8040
OBJ.
ESPECÍFICO
9900
PRODUTO
UNIDADE
QUANTIDADE

2
Previdência social
Previdência do Regime Estatutário
Previdência de inativos e pensionistas do Estado
Pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos,
pensionistas e dependentes.
Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias
de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso
Assegurar despesas com o pagamento de encargos e
obrigações previdenciárias relativas ao Regime Próprio
de Previdência Social do Estado.
Estado
Ação mantida
Percentual
100
TOTAL FISCAL
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

3

4

5

6

7

S

91

100

R$ 5.500.000,00

R$ 5.500.000,00

R$ 5.500.000,00

R$ 5.500.000,00

13
14
15

JUROS
ENC.
DA
DÍVIDA
8

OUTRAS
DESP.

INVEST.

CORRENTES
9

10

INVERSÕES

AMORTIZ
DA

FINANCEIRAS

DÍVIDA

11

12


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A N E X O I I - ANULAÇÃO
03.101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

E

MOD. FTE.

TOTAL

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

1
09
09.272
09.272.997
OBJ.
PROGRAMA
09.272.997.8001
OBJ.
ESPECÍFICO
9900
PRODUTO
UNIDADE
QUANTIDADE

2
Previdência social
Previdência do Regime Estatutário
Previdência de inativos e pensionistas do Estado
Pagamento dos benefícios previdenciários aos inativos,
pensionistas e dependentes.
Pagamento de aposentadorias e pensões - servidores
civis
Atender despesas com o pagamento de aposentados e
pensionistas
Estado
Ação mantida
Percentual
100

TOTAL FISCAL
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

3

4

5

6

7

S

90

100

R$ 5.500.000,00

R$ 5.500.000,00

R$ 5.500.000,00

R$ 5.500.000,00

13
14
15

JUROS
ENC.
DA
DÍVIDA
8

OUTRAS
DESP.

INVEST.

CORRENTES
9

10

INVERSÕES

AMORTIZ.
DA

FINANCEIRAS

DÍVIDA

11

12