ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 11 DE JULHO DE 2003 - D.O. 11.07.03.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Geral
de Perícia Médica no âmbito da Secretaria de
Estado de Administração e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração, a Coordenadoria Geral de
Perícia Médica.
Art. 2º Compete à Coordenadoria Geral de Perícia Médica realizar e fiscalizar as perícias médicas
para fins de:
I - nos servidores civis e militares do Estado de Mato Grosso, bem como em seus
dependentes:
a) licença médica em caso de doença;
b) licença ao servidor acidentado;
c) licença médica gestacional;
d) licença para acompanhamento de pessoa da família;
e) aposentadorias;
f) inclusão de dependentes;
g) isenção de imposto de renda;
h) readaptação de função, assim como a reabilitação;
II - nos demais cidadãos:
a) exame médico para habilitação em concurso público ou contratação temporária.
Art. 3º A concessão dos benefícios previstos no artigo anterior gerarão efeitos a partir da data em que
o requerimento for protocolizado junto ao órgão competente para sua apreciação, obedecendo, no que couber, às disposições
contidas na Lei nº 7.692, de 1º de julho de 2002.
Art. 4º A Coordenadoria Geral de Perícia Médica funcionará na Capital do Estado.
Parágrafo único Ficam criados, no interior do Estado de Mato Grosso, os seguintes postos de
atendimento:
I - Posto de Atendimento de Alta Floresta;
II - Posto de Atendimento de Barra do Garças;
III - Posto de Atendimento de Cáceres;
IV - Posto de Atendimento de Diamantino;
V - Posto de Atendimento de Rondonópolis;
VI - Posto de Atendimento de Sinop;
VII - Posto de Atendimento de Tangará da Serra.
Art. 5º Fica criado, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração, o seguinte
cargo em comissão:
I - 1 (um) cargo de Coordenador Geral de Perícia Médica - DNS-2.


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Art. 6º Acrescenta-se ao item I do Anexo III da Lei nº 7.461, de 13 de julho de 2001, que dispõe sobre
a Carreira dos Profissionais da Área Instrumental do Governo, o cargo de médico.
Parágrafo único O servidor que ocupar o cargo de médico perceberá de acordo com os
Anexos I e II desta lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelo orçamento da Secretaria de Estado de
Administração, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I
PROFISSIONAL MÉDICO - 20H
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

1

1.200,00

1.680,00

1.920,00

2

1.253,00

1.755,00

2.005,00

3

1.306,00

1.830,00

2.090,00

4

1.359,00

1.905,00

2.175,00

5

1.412,00

1.980,00

2.260,00

6

1.465,00

2.055,00

2.345,00

7

1.518,00

2.130,00

2.430,00

8

1.571,00

2.205,00

2.515,00

9

1.624,00

2.280,00

2.600,00

10

1.677,00

2.355,00

2.685,00

ANEXO II

PROFISSIONAL MÉDICO - 30H
CLASSE
NÍVEL

A

B

C

1

1.600,00

2.240,00

2.560,00

2

1.671,00

2.340,00

2.675,00

3

1.742,00

2.440,00

2.790,00

4

1.813,00

2.540,00

2.905,00

5

1.884,00

2.640,00

3.020,00

6

1.955,00

2.740,00

3.135,00

7

2.026,00

2.840,00

3.250,00

8

2.097,00

2.940,00

3.365,00

9

2.168,00

3.040,00

3.480,00

10

2.239,00

3.140,00

3.595,00