CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 614/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.253/2019

AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Determina o atendimento preferencial e
emergencial à criança e ao adolescente com
suspeita de câncer, para todos os exames na
fase de diagnóstico e tratamento, no âmbito do
Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o atendimento preferencial e emergencial à criança e ao
adolescente com suspeita de câncer, para todos os exames na fase de diagnóstico e
tratamento, no âmbito do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Os exames e os tratamentos somente serão realizados mediante
apresentação de um laudo médico atestando o pré-diagnóstico da doença.
Art. 2° Poderá o Poder Executivo planejar estratégias específicas a fim de dar
cumprimento ao estabelecido nesta Lei, garantindo a resolutividade dos serviços com o
estabelecimento de indicadores, metas e prazos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de fevereiro de 2021.