ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO MOACIR RODRIGUES
EMENDA Nº
219

TIPO DE EMENDA

PSL
DATA

META

29/11/2020

INCLUSÃO DE META ESPECÍFICA
Órgão: 31000 – Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente
Unidade Orçamentária: 31204 – Companhia Estadual de Habitação Popular
Programa/Ação: 5004/4269 – Construção, Reforma e Recuperação de Casas Populares nas Áreas
Urbana e Rural.
Localização: : 0287 - Estadual
Funcional: 16.482
GND: 4 - INV
Mod. 90
[Meta Específica]
Construção de 50 Casas Populares na área urbana, dos Municípios de Alcantil e Mataraca, para atender a população
po
de baixa renda.

JUSTIFICATIVA
Existe um enorme déficit de moradias populares destinadas à população de baixa renda residente em nosso Estado,
estando incluída nesses dados a população de Alcantil e de Mataraca, que sofrem os reflexos dos impactos
impact negativos
do pagamento de aluguel nas despesas pagas com a renda familiar.
A construção de casas populares em Alcantil e Mataraca, além de gerar melhoraria na qualidade de vida da população
mais carente, também proporcionará aos pais de família melhores condições para criar seus filhos e manter as
despesas do lar.

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar
bservar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

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