










DECRETO Nº 40.134,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
 
Concede estímulo previsto na Lei n° 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa
SID SIGNS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 040, de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 032/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 150, de 12 de setembro de
2013, 
 
DECRETA:
 
Art. 1° Fica concedido à empresa SID SIGNS
SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA., estabelecida na Rua da Concórdia, nº
 553 a 557, São José, Recife-PE, com CNPJ/MF nº 01.277.085/0004-65 e CACEPE nº
0300159-87, o estímulo de que tratam os arts. 8° e 9° do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características: 
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: placa de
poliestireno expandido revestido com PVC - NBM/SH 3921.11.00; tinta de
impressão preta para impressora a jato de tinta - NBM/SH 3215.11.00; outras
tintas de impressão para impressora a jato de tinta - NBM/SH 3215.19.00; resina
plástica de poliestireno - NBM/SH 3903.19.00; chapa de acrílico - NBM/SH
3906.10.00; vinil autoadesivo de plástico, em rolos - NBM/SH 3919.90.00; placa
de PVC expandido revestido (foam board) - NBM/SH 3921.11.00; lona vinílica de
policloreto de vinila (PVC), reforçada - NBM/SH 3921.90.19; máquina de
impressão com velocidade superior a 20 páginas por minuto, com largura de
impressão superior a 420mm - NBM/SH 8443.32.38; máquina de impressão a
jato de tinta; - NBM/SH 8443.39.10; cabeça de impressão para impressora a jato
de tinta - NBM/SH 8443.99.22 e acessórios para máquina de impressão - NBM/SH
8443.99.90;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente
sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo
importador; e 
 
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída
subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes
percentuais máximos do valor da operação de importação: 
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12% (doze
por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS
aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por
cento); e
 
2. em se tratando
de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete
vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - montante mínimo do ICMS de
responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados
neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ 01.277.085, de acordo
com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto n° 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e 
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total
do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de
Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do
mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização. 
 
Art. 2° Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual. 
 
Art. 3° Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1°, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas. 
 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de
novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado 
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.