CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 618/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.446/2020

AUTORIA: DEPUTADO RANIERY PAULINO
Dispõe sobe o controle e a fiscalização de
prédios públicos destinados à saúde e à
educação no Estado da Paraíba e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido que o Governo da Paraíba, por meio de sua Secretaria
de Estado da Infraestrutura, do Recursos Hídricos e do Meio Ambiente - SEIRHMA,
disponibilizará, anualmente, para a Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba e a
sociedade em geral, o laudo técnico sobre as condições de funcionamento das edificações
públicas que compõem a rede de Saúde e Educação da Paraíba.
Art. 2º Entende-se por edificações públicas da Rede de Saúde e Educação:
I - todas as escolas estaduais de ensino;
II - todos os hospitais públicos do Estado;
III - todos os laboratórios, clínicas, consultórios médicos, maternidades, casas de
saúde e hospitais privados que receberam recursos públicos estaduais.
Art. 3º Os laudos técnicos que serão encaminhados à Assembleia Legislativa do
Estado da Paraíba através de relatório Anual, que identificarem a gravidade das patologias
nas edificações, deverão vir acompanhadas das providências já adotadas pelo Poder
Executivo, afim de se evitar acidentes por falta de segurança e estabilidade.
Parágrafo único. A Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba irá verificar a
evolução do controle das edificações pelos órgãos públicos, em cumprimento ao art. 54,
XVII da Constituição do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de fevereiro de 2021.