ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.671, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 - DO 28.01.22 (EDIÇÃO EXTRA).
Autor: Deputado Dr. João
Dispõe sobre a fixação de cartazes nos
cartórios, maternidades, hospitais e
instituições
de
saúde
similares,
informando às gestantes, aos pais e aos
familiares sobre a possibilidade de
registrar
os
neonatos
com
a
naturalidade do município em que
ocorreu o nascimento ou do município
de residência da mãe do registrando na
data do nascimento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os cartórios, maternidades, hospitais e instituições de saúde similares obrigados a
fixar cartazes informando às gestantes, aos pais e aos familiares sobre a possibilidade de registrar os neonatos com a
naturalidade do município em que ocorreu o nascimento ou do município de residência da mãe do registrando na data do
nascimento, conforme a Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 2º Fica estabelecido que o cartaz deve ser afixado em local de fácil visualização e também
próximo ao balcão de atendimento inicial, salas de triagem e espaços reservados aos familiares, preferencialmente, com
caracteres em negrito, contendo a seguinte informação: “Senhores pais, fiquem atentos! Vocês podem escolher se o
documento de registro de nascimento do seu filho vai conter a naturalidade do município de residência da mãe no
momento do parto ou do município onde ocorreu o nascimento.”
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, quando pessoa jurídica de
direito privado, às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação da infração;
II - multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre 10 (dez)
Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso e 20 (vinte) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso, em
caso de reincidência.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de janeiro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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