ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.695, DE 1º DE JULHO DE 2002 - D.O. 1º.07.02.
Autor: Poder Executivo
Acrescenta disposições à Lei nº 7.555, de 10 de
dezembro de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 10 da Lei nº 7.555, de 10 de dezembro de 2001, vigorará com a seguinte
redação:
“Art. 10 (...)
§ 1º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida para o cargo, e da
Classe A para a B e desta para a C, ao cumprimento do interstício de 10 (dez) anos.
(...)”
Art. 2º O § 1º do Art. 11 da Lei nº 7.555/01 vigorará com a seguinte redação:
“Art. 11 (...)
§ 1º A progressão horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida para o cargo, e da
Classe A para a B, ao cumprimento do interstício de 10 (dez) anos.
(...)”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de julho de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.