

Imprimir documento
Entenda a norma


Lei 23385, de 09/08/2019 - Texto Original


Altera
a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a
legislação tributária do Estado de Minas Gerais,
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O § 6º do art. 225 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
225 – (...)
(...)
§
6º – A Secretaria de Estado de Fazenda enviará
trimestralmente à Assembleia Legislativa, preferencialmente
por meio eletrônico, a relação das medidas
adotadas e dos contribuintes sobre os quais elas incidiram, na forma
deste artigo, bem como das medidas revogadas, justificadamente, além
do impacto financeiro na arrecadação tributária
do setor beneficiado.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 225 da Lei nº 6.763,
de 1975, o seguinte § 8º:
“Art.
225 – (…)
(...)
§
8º – A Secretaria de Estado de Fazenda informará ao
contribuinte a concessão de novo benefício fiscal ou
incentivo fiscal ou financeiro-fiscal ao setor econômico em que
a sua atividade esteja inserida e o fará por meio do domicílio
tributário eletrônico, no prazo de trinta dias contados
da data da referida concessão.”.


Art.
3º – Fica acrescentado à Lei nº 6.763, de
1975, o seguinte art. 225-B:
“Art.
225-B – Na hipótese de benefício ou incentivo
fiscal ou financeiro-fiscal relativo ao ICMS cuja concessão
dependa de pedido de regime especial por parte do contribuinte, a
Secretaria de Estado de Fazenda terá o prazo de até
cento e oitenta dias contados da data do protocolo do pedido para
decisão, nos termos de regulamento.”.


Art.
4º – A Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de
noventa dias contados da data de publicação desta lei,
comunicará aos contribuintes, por meio do domicílio
tributário eletrônico, instituído pelo art. 144-A
da Lei nº 6.763, de 1975, informações sobre os
benefícios fiscais em vigor que, até a data de
publicação desta lei, tenham sido concedidos, nos
termos dos arts. 225 e 225-A da Lei nº 6.763, de 1975, ao setor
econômico em que sua atividade esteja inserida.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO