


LEI N¤ 2.682 DE 10/29/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 2.682, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003.


Altera a Lei n¯ 1.860, de 3 de julho de 1998, que instituiu a FundaÓÐo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciõncia e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 6.113, de 30 de outubro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O artigo 8¯ da Lei n¯ 1.860, de 3 de julho de 1998, alterada pela Lei n¤ 2.046, de 15 de dezembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 8¤ O Conselho Superior Õ constituÚdo, alÕm dos membros natos, de doze membros nomeados pelo Governador, dos quais, pelo menos, nove devem atender aos seguintes requisitos:

..................................................................

Ï 3¤ A composiÓÐo do Conselho Superior serÃ renovada de dois em dois anos, alternadamente, por um terÓo e dois terÓos.

Ï 4¤ Constituem membros natos do Conselho Superior, como Presidente e SecretÃrio-Executivo, respectivamente, o titular da Secretaria de Estado a que estiver vinculada a FundaÓÐo e o Diretor-Presidente da FundaÓÐo nos termos dos arts. 33, inciso I, alÚnea a e 35, Ï 1¤ da Lei n¤ 2.152, de 27 de outubro de 2000”. (NR)

Art. 2¤  Os mandatos dos atuais membros do Conselho Superior ficam prorrogados de 21 de setembro para 31 de dezembro do ano correspondente ao seu tÕrmino.

Art. 3¤  Para adequar o nºmero de conselheiros Ás atuais regras de substituiÓÐo, o primeiro mandato de dois dos trõs novos conselheiros terminarÃ em 31 de dezembro de 2004 e de um em 31 de dezembro de 2006.

Art. 4¤  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 5¤  Revogam-se o inciso I do art. 9¤ e os arts. 11 e 12 todos da Lei n¤ 1860, de 3 de julho de 1998.

Campo Grande, 29 de outubro de 2003.

JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador