


LEI N║ 4.637 DE 12/24/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.637, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2014.


Denomina Penitencißria Estadual de Dourados-MS, a Penitencißria de Seguranńa Mßxima de Dourados-MS.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.828, de 26 de dezembro de 2014, pßgina 21.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica denominada como Penitencißria Estadual de Dourados-MS a Penitencißria de Seguranńa Mßxima de Dourados-MS.

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 24 de dezembro de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado