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LEI ORDINÁRIA Nº 9.112,  DE 17 DE AGOSTO DE 2020  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a
Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Arai/Peroba -
AUREMAP.

A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Arai/Peroba - AUREMAP, do Município de Augusto Corrêa/PA. Art. 2º A Associação dos Usuários da Reserva Extrativista Marinha de Arai/ Peroba - AUREMAP fica devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 17 de agosto de 2020.   HELDER BARBALHO Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 19/08/2020