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LEI 19255, de 14/12/2010 - Texto Original


Dá nova redação ao inciso II do art. 1° da
Lei n° 11.553,de 3 de agosto de 1994, que dispõe sobre a
ação do Estado com vistas ao favorecimento da
realização de transplantes.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O inciso II do art. 1° da Lei n° 11.553, de 3 de agosto de
1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1° .
II –
a criação de condições materiais que
facilitem a captação, remoção e
distribuição de órgãos e a captação,
coleta, identificação, processamento, estocagem e
distribuição de tecidos e substâncias humanas;”
(nr)


Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Antônio
Jorge de Souza Marques