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Entenda a norma


Lei 22452, de 22/12/2016 - Texto Original


Estabelece
multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos
de atendimento a emergências relativos a remoções
ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências
policiais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Constitui infração administrativa o
acionamento indevido dos serviços telefônicos de
atendimento a emergências relativos a remoções ou
resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais,
ficando o infrator sujeito a multa de até 500 Ufemgs
(quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).
§
1º – Para os fins do disposto nesta lei, considera-se
acionamento indevido aquele que não tenha como objeto o
atendimento a emergência ou a situação real que
dê razão ao acionamento, ressalvados os casos de erro
justificável. 

§
2º – Os critérios de gradação,
fixação e cobrança da multa prevista no caput
serão estabelecidos em regulamento.


Art.
2º – A ocorrência de acionamento indevido será
apurada em processo administrativo, garantida a ampla defesa, nos
termos de regulamento.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL