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LEI 16427, de 28/11/2006 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1ºFica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal
de Contas do Estado, no valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinco
milhões de reais), para cobrir despesas com pessoal e encargos
sociais decorrentes da Lei nº16.134, de 26 de maio de 2006.


Art.
2ºPara atender ao disposto no art. 1deg., serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).


Art.
3ºA implementação desta Lei observará o
disposto no art. 169 da Constituição da República
e na Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000.


Art.
4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho