


LEI N║ 5.815 DE 12/16/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.815, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redašŃo de dispositivos da Lei n║ 5.639, de 5 de abril de 2021, que institui o Programa Mais Social.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.710, de 17 de dezembro de 2021, pßginas 77 e 78.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O art. 5║ da Lei n║ 5.639, de 5 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es:

“Art. 5║ Fixa-se em R$ 300,00 (trezentos reais) o valor que serß concedido pelo Poder Executivo e creditado em cartŃo prˇprio, a ser disponibilizado ao beneficißrio do Programa, nos termos do art. 6║ desta Lei, para aquisišŃo dos itens constantes no ž 2║ deste artigo.

..........................................................

ž 2║ O benefÝcio serß destinado exclusivamente para a compra de alimentos, de gßs de cozinha e de produtos de limpeza e higiene, ficando proibidas as aquisiš§es de bebidas alcˇolicas, de produtos Ó base de tabaco e de outros itens indicados no regulamento, sob pena de exclusŃo do beneficißrio do Programa.

..........................................................

ž 6║ O valor de que trata o caput deste artigo poderß ser fixado, anualmente, por ato prˇprio do Poder Executivo, com a observÔncia da disponibilidade financeira e oršamentßria do Estado.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo, com efeitos a contar de 1║ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado