










DECRETO
Nº 39.792, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
 
(Revogado
pelo art. 1º do Decreto nº
42.662, de 15 de fevereiro de 2016.)
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no
Município de Surubim, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de
Surubim, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º As áreas de terra de que trata o art. 1º destinam-se à construção da Estação
Elevatória de Esgotos - H (EEE-H), que deve integrar do Novo Sistema
de Esgotamento Sanitário - SES projetado para o Município de Surubim, neste
Estado. 
 
Art.
3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana
de Saneamento - COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto devem correr à conta dos
recursos financeiros da COMPESA, ficando esta autorizada a promover as
competentes desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio os bens desapropriados.
 
Art.
5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão
de posse nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 3 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA
1 -  LOTE 1 DA QUADRA “C” DO LOTEAMENTO JOSE GALDINO II
 
Área de terreno
com 180,00 m², referente ao Lote 1 da Quadra “C” do Loteamento José Galdino II,
situado na zona urbana do Município de Surubim/PE, medindo 9,00m de frente e
fundos; por 20,00m de profundidade em ambos os lados, confrontando,-se ao
Norte, com Rua Projetada; ao Leste, com Rua Projetada; ao Sul, com Lote 2; e ao
Oeste, com Lote 3, da mesma Quadra.
 
ÁREA 2 - LOTE 2
DA QUADRA “C” DO LOTEAMENTO JOSE GALDINO II
 
Área de terreno
com 180,00 m², referente ao Lote 2 da Quadra “C” do Loteamento José Galdino II,
situado na zona urbana do Município de Surubim/PE, medindo 9,00m de frente e
fundos; por 20,00m de profundidade em ambos os lados, confrontando-se, ao
Norte, com Lote 1; ao Leste, com Rua Projetada; ao Sul, com Rua Projetada; e ao
Oeste, com Lote 4, da mesma Quadra. 
 
ÁREA  3 - LOTE 3
DA QUADRA “C” DO LOTEAMENTO JOSE GALDINO II
 
Área de terreno
com 160,00 m², referente ao Lote 3 da Quadra “C” do Loteamento José Galdino II,
situado na zona urbana do Município de Surubim/PE, medindo 8,00m de frente e
fundos; por 20,00m de profundidade em ambos os lados, confrontando-se, ao
Norte, com Rua Projetada; ao Leste, com Lote 1; ao Sul, com Lote 4; e ao Oeste,
com Lote 5, da mesma Quadra.
 
ÁREA 4 - LOTE 4
DA QUADRA “C” DO LOTEAMENTO JOSE GALDINO II
 
Área de terreno
com 160,00 m², referente ao Lote 4 da Quadra “C” do Loteamento José Galdino II,
situado na zona urbana do Município de Surubim/PE, medindo 8,00m de frente e
fundos; por 20,00m de profundidade em ambos os lados, confrontando-se, ao
Norte, com Lote 3; ao Leste, com Lote 2; ao Sul, com Rua Projetada; e ao Oeste,
com Lote 6, da mesma Quadra.
 
ÁREA 5 - LOTE 5
DA QUADRA “C” DO LOTEAMENTO JOSE GALDINO II
 
Área de terreno
com 160,00 m², referente ao Lote 5 da Quadra “C” do Loteamento José Galdino II,
situado na zona urbana do Município de Surubim/PE, medindo 8,00m de frente e
fundos; por 20,00m de profundidade em ambos os lados, confrontando-se, ao
Norte, com Rua Projetada; ao Leste, com Lote 3; ao Sul, com Lote 6; e ao Oeste,
com Lote 7, da mesma Quadra.
 
ÁREA
6 - LOTE 6 DA QUADRA “C” DO LOTEAMENTO JOSE GALDINO II
 
Área de terreno
com 160,00 m², referente ao Lote 6 da Quadra “C” do Loteamento José Galdino II,
situado na zona urbana do Município de Surubim/PE, medindo 8,00m de frente e
fundos; por 20,00m de profundidade em ambos os lados, confrontando-se, ao
Norte, com Lote 5; ao Leste, com Lote 4; ao Sul, com Rua Projetada; e ao Oeste,
com Lote 8, da mesma Quadra.
 
ÁREA
7 - LOTE 7 DA QUADRA “C” DO LOTEAMENTO JOSE GALDINO II
 
Área de terreno
com 160,00 m², referente ao Lote 7 da Quadra “C” do Loteamento José Galdino II,
situado na zona urbana do Município de Surubim/PE, medindo 8,00m de frente e
fundos; por 20,00m de profundidade em ambos os lados, confrontando-se, ao
Norte, com Rua Projetada; ao Leste, com Lote 5; ao Sul, com Lote 8 da mesma
Quadra; e ao Oeste,  com Rua Projetada. 
 
ÁREA
8 - LOTE 8 DA QUADRA “C” DO LOTEAMENTO JOSE GALDINO II
 
Área de terreno
com 160,00 m², referente ao Lote 8 da Quadra “C” do Loteamento José Galdino II,
situado na zona urbana do Município de Surubim/PE, medindo 8,00m de frente e
fundos; por 20,00m de profundidade em ambos os lados, confrontando-se, ao
Norte, com Lote 7; ao Leste, com Lote 6; todos da mesma Quadra; ao Sul, com Rua
Projetada; e ao Oeste, com Rua Projetada.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.