ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.439, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 - D.O. 30.09.16.
Autor: Deputado Mauro Savi

Institui o Selo Estadual de Qualidade nas unidades de
saúde do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo Estadual de Qualidade nas unidades de saúde do Estado de Mato Grosso.
§ 1º O Estado, por meio do órgão competente, certificará com o Selo Estadual de Qualidade as
unidades de saúde públicas ou privadas, contratadas ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde – SUS, que se destacarem
pela qualidade dos serviços prestados no atendimento à saúde.
§ 2º Os critérios relativos à certificação e à aferição de que trata o caput serão estabelecidos em
regulamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de setembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.