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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 256/2016
PROJETO DE LEI N° 403/2015
AUTORIA: DEPUTADO ARTUR FILHO
Estabelece normas para desembarque de
pessoas do sexo feminino, em período
noturno, nos transportes intermunicipais, em
áreas de risco à integridade física da mulher,
no Estado da Paraíba.
A ASSEMBEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os condutores de veículos utilizados para a prestação
de serviço de transporte público intermunicipal no Estado da Paraíba, após
as 22hOO(vinte e duas horas), devem, sem prejuízo do seu trajeto, parar o
veículo de modo que possibilite com segurança o desembarque de pessoas
do sexo feminino, em qualquer área que não seja expressamente proibido
estacionar e/ou que não ofereça risco aos demais passageiros, mesmo que
nele não haja ponto regulamentar de parada.
Art. 2° As empresas de transporte que operem suas linhas no
Estado da Paraíba ficam obrigadas a colocar adesivos em local de alta
visibilidade, no espaço interno de todos os veículos utilizados no sistema
viário, que informem sobre o conteúdo desta lei e o telefone do DER,
órgão que ficará responsável pela fiscalização.
Art. 3° As empresas que não cumprirem o que dispõe esta Lei
poderão, a critério do órgão fiscalizador, ser notificadas, multadas ou
possuírem sua concessão pública suspensa ou cassada.


Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislati
do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João P oa, 24 de f e iro de 2016.
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