










DECRETO
Nº 40.472,
DE 12 DE MARÇO DE 2014.
 
Altera
o Decreto nº 39.507, de 12 de junho de 2013, que
declara de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terra que
indica, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Recife, neste Estado.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os arts. 2º, 4º e 5º do Decreto nº 39.507, de 12 de
junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção de
empreendimento habitacional e implantação de projetos de urbanização e
regularização fundiária de interesse social, sob a coordenação da Companhia
Estadual de Habitação de Obras de Pernambuco – CEHAB.
..........................................................................................................................
 
Art.
4º As despesas com a execução do presente Decreto devem correr por conta de
recursos financeiros do Tesouro Estadual e dação em pagamento de bens do
patrimônio do Estado, nos termos de lei específica e Protocolo preliminar. (NR)
 
Art.
5º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, deve
promover as competentes desapropriações, de forma amigável nos termos de
Protocolo preliminar, ou judicial, se for o caso, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado.”
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de março do ano de 2014, 197º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.