ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

PSDB

TOVAR CORREIA LIMA
EMENDA Nº

TIPO DE EMENDA

56

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

04.11.2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 - Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 - Secretaria de Estado da Saúde
Programa/Ação: 5007 2950 – Implementação da Estruturação Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 10.302
GND: 03 - Out
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. - S
Fte: 1.500
CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
[Meta Específica]
Transferir, mediante convênio ou instrumento congênere, para o Hospital da Fundação Assistencial da Paraíba - FAP, entidade filantrópica, de caráter
beneficente, inscrita no CNPJ nº 08.841.421/0001-57, localizada na Av. Dr. Francisco Pinto de Oliveira, s/n, Universitário, no município de Campina
Grande/PB, os recursos acima indicados, para custeio das ações e serviços de saúde.
ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 100.000,00 (cem mil reais)
JUSTIFICATIVA:
O Hospital da Fundação Assistencial da Paraíba - FAP, entidade filantrópica, de caráter beneficente, desenvolve um trabalho de assistência à saúde
da população do estado da Paraíba há mais de 56 anos, atendendo aos usuários de mais de 146 municípios pactuados com a Secret aria Municipal de
Saúde de Campina Grande, compreendendo uma população estimada em mais de 1,5 milhão de habitantes. A referida entidade é reconhecida,
principalmente, pela assistência e tratamentos oferecidos no Serviço de Oncologia, sendo referência para os portadores de câncer, classificado pelo
Ministério da Saúde como UNACON. Pelo exposto, justifica-se a destinação deste recurso.
Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde (art. 33 da LDO/2022).
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.
Assinatura do Autor: