ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 787/2017
PROJETO DE LEI N° 1.534/2017
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Obriga as empresas de cartões de crédito ou
débito a avisar aos consumidores do Estado
da Paraíba acerca do bloqueio do cartão e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Ficam obrigadas as empresas de cartões de crédito ou débito a
informar acerca do bloqueio do cartão de crédito dos clientes do Estado da Paraíba.
§ 1° Considera-se obrigatório o serviço sempre que aquele bloqueio não
tiver sido solicitado pelo próprio cliente.
§ 2° As empresas terão o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para
comunicar ao cliente o bloqueio.
§ 3° A forma em que será realizado o aviso deverá ser escolhida dentre as
opções elencadas pela operadora do cartão de crédito ou débito.
Art. 2° As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, conforme o
caso, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das
definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei
Federal n" 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3° A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos
públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela
aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante
procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa.
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei em todos
os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 12 de dezembro de 2017.

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~MAIA
Presidente