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LEI 15964, de 06/01/2006 - Texto Original


Autoriza a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - a
alienar ao Município de Jaíba o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - autorizada
a alienar ao Município de Jaíba, observadas as
disposições do art. 17, inciso I, alínea "e",
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o imóvel
rural com área de 15,0050ha (quinze vírgula zero zero
cinqüenta hectares), situado no lugar denominado Vila Boa
Esperança, naquele Município, com a descrição
perimétrica constante do Anexo desta Lei.


Art. 2º
A área descrita no art. 1º destina-se à construção
de casas para famílias carentes e à implantação
de infra-estrutura do respectivo núcleo habitacional, com
financiamento da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais - Cohab-MG.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Elbe
Figueiredo Brandão Santiago
Manoel
da Silva Costa Júnior
Silas
Brasileiro




ANEXO
(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 15.964, de 6 de janeiro de
2006)


Inicia-se
a descrição deste perímetro no ponto 1, de
coordenadas geográficas aproximadas de latitude 15º19'25,557"S
e longitude 43º40'11,621"W e coordenadas UTM aproximadas
E=642.790,43 e N=305.419,65, MC 45º WGr., Datum SAD-69, situado
na confrontação da margem esquerda da Avenida João
Teixeira Filho com o Bairro Nova Esperança; deste ponto, segue
pela divisa confrontando com o Bairro Nova Esperança, na
distância aproximada de 129,73m (cento e vinte e nove vírgula
setenta e três metros) até o ponto 2, de coordenadas UTM
aproximadas E=642.902,73 e N=8.305.354,71; daí, segue pela
divisa, na distância aproximada de 50,13m (cinqüenta
vírgula treze metros) até o ponto 3, de coordenadas UTM
aproximadas E=642.895,62 e N=8.305.305,08, na confrontação
do Bairro Nova Esperança com Basílio de Oliveira; deste
ponto, segue pela divisa confrontando com Basílio de Oliveira,
na distância aproximada de 114,71m (cento e quatorze vírgula
setenta e um metros) até o ponto 4, de coordenadas UTM
aproximadas E=642.878,78 e N=8.305.191,61, na confrontação
de Basílio de Oliveira com Braz de Souza; daí, segue
pela divisa confrontando com Braz de Souza, na distância
aproximada de 42,97m (quarenta e dois vírgula noventa e sete
metros) até o ponto 5, de coordenadas UTM aproximadas
E=642.889,10 e N=8.305.149,90, na confrontação de Braz
de Souza com Humberto; deste ponto, segue pela divisa confrontando
com Humberto, na distância aproximada de 126m (cento e vinte e
seis metros) até o ponto 6, de coordenadas UTM aproximadas
E=642.763,15 e N=8.305.153,08, na confrontação de
Humberto com a margem esquerda da Avenida João Teixeira Filho;
daí, atravessando a Avenida João Teixeira Filho para a
margem direita projetada, na distância aproximada de 25,04m
(vinte e cinco vírgula zero quatro metros) até o ponto
7, de coordenadas UTM aproximadas E=642.738,12 e N=8.305,153,71;
deste ponto, segue pela margem direita projetada da Avenida João
Teixeira Filho, na distância aproximada de 145,23m (cento e
quarenta e cinco vírgula vinte e três metros) até
o ponto 8, de coordenadas UTM aproximadas E=642.742,76 e
N=8.305.008,55; daí, segue pela margem direita projetada da
Avenida João Teixeira Filho, na distância aproximada de
27,40m (vinte e sete vírgula quarenta metros) até o
ponto 9, de coordenadas UTM aproximadas E=642.740,73 e
N=8.304.981,23; deste ponto, segue pela margem direita projetada da
Avenida João Teixeira Filho, na distância aproximada de
22,73m (vinte e dois vírgula setenta e três metros) até
o ponto 10, de coordenadas UTM aproximadas E=642.731,84 e
N=8.304.960,32; daí, segue pela margem direita projetada da
Avenida João Teixeira Filho, na distância aproximada de
78,96m (setenta e oito vírgula noventa e seis metros) até
o ponto 11, de coordenadas UTM aproximadas E=642.690,19 e
N=8.304.893,25, na confrontação da margem direita
projetada da Avenida João Teixeira Filho com área da
Ruralminas; deste ponto, segue dividindo com área da
Ruralminas, na distância aproximada de 95,66m (noventa e cinco
vírgula sessenta e seis metros) até o ponto 12, de
coordenadas UTM aproximadas E=642.595,30 e N=8.304.905,31; daí,
segue divisa confrontando com área da Ruralminas, na distância
aproximada de 85,88m (oitenta e cinco vírgula oitenta e oito
metros) até o ponto 13, de coordenadas UTM aproximadas
E=642.511,10 e N=8.304.922,23; deste ponto, segue pela divisa, na
distância aproximada de 192,41m (cento e noventa e dois vírgula
quarenta e um metros) até o ponto 14, de coordenadas UTM
aproximadas E=642.325,15 e N=8.304.971,68; daí, segue pela
divisa, na distância aproximada de 245,66m (duzentos e quarenta
e cinco vírgula sessenta e seis metros) até o ponto 15,
de coordenadas UTM aproximadas E=642.321,66 e N=8.305.217,32, na
confrontação de Área da Ruralminas com Geraldo
Francisco dos Santos; deste ponto, segue confrontando com Geraldo
Francisco dos Santos pela divisa, na distância aproximada de
142,16m (cento e quarenta e dois vírgula dezesseis metros) até
o ponto 16, de coordenadas UTM aproximadas E=642.463,79 e
N=8.305.219,83; daí segue pela divisa, na distância
aproximada de 282,22m (duzentos e oitenta e dois vírgula vinte
de dois metros) até o ponto 17, de coordenadas UTM aproximadas
E=642.745,99 e N=8.305.223,43, na confrontação de
Geraldo Francisco dos Santos com a margem direita projetada da
Avenida João Teixeira Filho; deste ponto, atravessando a
Avenida João Teixeira Filho para a outra margem, na distância
aproximada de 25m (vinte e cinco metros) até o ponto 18, de
coordenadas UTM aproximadas E=642.770,99 e N=8.305.223,75; daí,
segue divisa pela margem da Avenida João Teixeira Filho, na
distância aproximada de 121,19m (cento de vinte e um vírgula
dezenove metros) até o ponto 19, de coordenadas UTM
aproximadas E=642.777,96 e N=8.305.344,74; deste ponto, segue divisa
pela margem da Avenida João Teixeira Filho, na distância
aproximada de 75,94m (setenta e cinco vírgula noventa e quatro
metros) até o ponto 1, início da descrição
deste perímetro.