CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.135/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.599/2022
AUTORIA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Altera a Lei nº 9.043 de 30 de dezembro de 2009 e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º O valor e o quantitativo da Gratificação de Atividade Militar – GAM
atribuída ao militar estadual que presta serviço ao Poder Judiciário do Estado da Paraíba
são definidos no anexo único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
recursos próprios alocados no orçamento do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir do dia 1º do mês subsequente da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 23 de fevereiro de 2022.


ANEXO ÚNICO

CATEGORIA
Oficial
Praça

QUANTIDADE
06
31

VALOR
R$ 2.500,00
R$ 1.500,00