ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.041, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 22.12.03.
Autor: Poder Executivo
* Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar
bem imóvel que adiante menciona. (*Revogada
pela Lei n° 8.127 – D.O.07.06.04).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Instituto Mato-Grossense de Metrologia
e Qualidade Industrial - IMMEQ o Lote 03, localizado na Quadra 09, Setor A, no Centro Político Administrativo em Cuiabá
- MT, de propriedade do Estado de Mato Grosso, com Matrícula nº 69.209, fls. 013 LV.2 GZ, Cartório do 2º Ofício de
Cuiabá - MT:
I - caminhamento: o marco I está cravado a 140,00m da intersecção das margens da Rua “D”
com a Rua 03, margem esquerda da Rua 03 sentido Rua “D” – Rua 03; do marco I, com ângulo interno de 90º00’ e
percorrendo uma distância de 235,00m, cravou-se o marco II; do marco II, com ângulo interno de 42º00’ e percorrendo uma
distância de 63,63m, cravou-se o marco III; do marco III, com ângulo interno de 138º00’ e percorrendo uma distância de
190,00m, cravou-se o marco IV; do marco IV, com ângulo interno de 90º00’ e percorrendo uma distância de 45,00m,
encontra-se o marco I onde iniciou este caminhamento;
II - limites das linhas: linha I-II - limita-se com os lotes II e I; linha II-III - limita-se com a
Avenida “B”; linha III-IV - limita-se com a Rua I; linha IV-I - limita-se com a Rua 03.
Art. 2º A área acima descrita foi avaliada em R$421.139,00 (quatrocentos e vinte e um mil cento e
trinta e nove reais).
Art. 3º A área objeto da presente doação destina-se à construção da sede do Instituto Mato-grossense
de Metrologia e Qualidade Industrial - IMMEQ.
§ 1º O prazo para início da construção da sede será de 12 (doze) meses e de 24 (vinte e quadro)
meses para o seu término, a contar do competente registro da escritura pública de doação, prorrogável a critério do doador.
§ 2º A área mencionada reverterá ao patrimônio do Estado de Mato Grosso, caso sejam
descumpridos os prazos fixados no parágrafo anterior.
Art. 4º Compete à Procuradoria-Geral do Estado tomar as providências necessárias à efetivação da
doação de que trata esta lei, principalmente quanto à observância da destinação especificada e dos prazos fixados no artigo
anterior.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.