










DECRETO Nº
43.476, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 265.800,00 em favor da Secretaria
de Turismo, Esportes, e Lazer.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer,
crédito suplementar no valor de R$ 265.800,00 (duzentos e sessenta e cinco mil
e oitocentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas
de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit financeiro de 2015,
apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2015, na fonte de recursos
“0108 - Recursos do INDESP”, no valor de R$ 265.800,00 (duzentos e sessenta e
cinco mil e oitocentos reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER


 


 


 




00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


27.811.1002.4148 - Promoção e Desenvolvimento do Esporte de
  Base e Rendimento


 


265.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0108


265.800,00


 




 


 


TOTAL


 


265.800,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.