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LEI 21402, de 03/07/2014 - Texto Original


Institui
a Semana Estadual das Doenças Raras.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica instituída a Semana Estadual das Doenças
Raras, a ser realizada anualmente na semana em que recair o dia 28 de
fevereiro.
Parágrafo
único. Na semana a que se refere o caput, serão
realizadas no Estado atividades institucionais de orientação
da população e de promoção da inclusão
social da pessoa com doença rara, além da divulgação,
nas áreas de saúde e educação, de
informações, estudos e experiências sobre essas
doenças.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Geraldo de Oliveira Prado