


LEI Nş 3.484 DE 12/21/2007





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.484, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.


Dispőe sobre o Plano Plurianual para o período de 2008/2011.



Publicada no suplemento do Diário Oficial nş 7.120, de 27 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2008/2011, na forma do disposto no § 1ş do art. 160, da Constituiçăo Estadual, contendo as diretrizes e prioridades da administraçăo pública estadual para a realizaçăo das despesas de capital e outras delas decorrentes e para os programas de duraçăo continuada, conforme discriminado nos quadros anexos integrantes desta Lei.

Art. 2ş Os valores consignados a cada açăo do Plano Plurianual săo referenciais e năo se constituem em limites ŕ programaçăo das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.

Art. 3ş A exclusăo ou alteraçăo constantes desta Lei ou a inclusăo de novos programas serăo propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisăo anual ou mediante leis específicas.

Art. 4ş A estrutura de programas e açőes deste Plano serăo observadas nas leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis orçamentárias anuais e de seus créditos adicionais, e nas leis que as modifiquem.

Art. 5ş As metas e os valores anuais aprovados nesta Lei serăo reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislaçőes pertinentes editadas, durante o período de sua vigęncia, podendo ser antecipados ou postergados em decorręncia do fluxo de ingresso da receita e visando a atender a busca do equilíbrio financeiro estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 6ş O Plano Plurianual para o período 2008-2011 poderá ser alterado mediante abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, conforme autorizaçăo concedida por lei, ficando as modificaçőes automaticamente incorporadas na forma do detalhamento constante do respectivo ato.

Art. 7ş Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2008.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, 
do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia




LEI 3.484 - PPA.rtf