


DECRETO N¤ 12.201 DE 11/30/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.201, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.


Altera dispositivos do Decreto n¤ 12.105, de 16 de maio de 2006, que estabelece medidas administrativas para contenÓÐo e reduÓÐo de despesas no ãmbito do Poder Executivo



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.859, de 1¤ de dezembro de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤	 O inciso V do art. 1¤ e o art. 2¤, ambos do Decreto n¤ 12.105, de 16 de maio de 2006, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 1¤ ................................................................................................................................

............................................................................................................................................

V - redimensionar o quantitativo das funÓ¾es de confianÓa do grupo Chefia, Gerõncia e Assistõncia - CGA, das respectivas Tabelas ou Quadros de Pessoal, ressalvadas as exclusivas de integrantes do Grupo TributaÓÐo, ArrecadaÓÐo e FiscalizaÓÐo; da carreira de Procurador de Estado e da Ãrea da SeguranÓa Pºblica, para reduzir essa despesa em vinte por cento.” (NR)

“Art. 2¤  Ficam revogados todos os atos e todas as disposiÓ¾es que tratam do pagamento do adicional de dedicaÓÐo exclusiva a servidores de µrgÐos e entidades do Poder Executivo, passando sua concessÐo, a partir da data de vigõncia deste Decreto, a ser autorizada pelo Governador do Estado.” (NR)

Art. 2¤	 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de junho de 2006.

Art. 3¤  Revoga-se o art. 5¤ do Decreto n¤ 12.105, de 16 de maio de 2006.

Campo Grande, 30 de novembro de 2006.

JOSè ORCëRO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
SecretÃrio de Estado de CoordenaÓÐo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
SecretÃrio de Estado de GestÐo Pºblica




Decreto n¤ 12.201.doc