ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.252, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 20.12.04.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos em comissão na
estrutura organizacional da Secretaria de Estado
de Fazenda - SEFAZ e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, na Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os cargos comissionados abaixo
indicados:
I - 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, nível DGA-4,
vinculado ao Secretário Adjunto de Gestão;
II - 05 (cinco) cargos de Assessor Extraordinário, nível DGA-2, vinculados ao Gabinete do
Secretário de Estado de Fazenda.
Art. 2º Ficam extintos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, os
cargos comissionados abaixo indicados:
I - 01 (um) cargo de Superintendente do Sistema de Planejamento e Modernização da Gestão,
nível DGA-4;
II - 01 (um) cargo de Assessor Especial Fazendário, nível DGA-4;
III - 31 (trinta e um) cargos de Gerente de Agência Fazendária, nível DAS-2.
Art. 3º As atribuições dos cargos em comissão relacionados no art. 1º da presente lei são:
I - do Assessor de Planejamento e Desenvolvimento Institucional:
a) promover a interação das ações de planejamento, orçamento e desenvolvimento
institucional junto a SEPLAN, SAD e mais órgãos de Governo envolvidos, visando à integração das referidas ações de
Governo;
b) estabelecer diretrizes de planejamento, orçamento e desenvolvimento institucional
juntamente com o Secretário de Fazenda e Secretários Adjuntos;
c) promover a articulação e avaliação dos processos de planejamento, orçamento e
desenvolvimento institucional;
d) coordenar o processo de elaboração, execução e avaliação do planejamento e
orçamento, além das ações de modernização institucional;
e) consolidar e divulgar resultados de desempenho e gestão da SEFAZ;
f) promover fóruns de avaliação sistemática dos assuntos relacionados a planejamento,
orçamento e desenvolvimento institucional;
g) coordenar a manutenção e atualização da legislação de gestão fazendária, conforme
orientação do Secretário Adjunto de Gestão;
h) definir e avaliar os modelos: Gestão, Organizacional e Operacional da SEFAZ;
II - do Assessor de Comunicação:
a) assessoria ao Secretário de Fazenda e Secretários Adjuntos em questões de
comunicação;
b) elaborar clipping;
c) produzir e distribuir boletins informativos;
d) acompanhar relação com a mídia;
e) disponibilizar informações para jornalistas e veículos de comunicação;
f) articular e acompanhar entrevistas;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

g) elaborar e distribuir release para a imprensa;
h) coordenação do trabalho de agências publicitárias terceirizadas;
i) coordenação de eventos com participação direta do secretário;
III - do Assessor Extraordinário:
a) acompanhar e tomar medidas necessárias que concerne à reforma tributária;
b) exercer a representação social e política do Secretário de Fazenda, quando convocado;
c) prestar assistência ao Secretário de Fazenda em suas tarefas técnicas e administrativas,
constituindo comissões consultivas de especialistas ou grupo de trabalho, no âmbito da secretaria;
d) assessorar o Secretário de Fazenda nos assuntos compreendidos na área de
competência da Secretaria de Fazenda;
e) exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário de Fazenda e
Secretários Adjuntos.
Art 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos orçamentários do
próprio órgão.
Art 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.