










LEI Nº 12.989, DE
17 DE MARÇO DE 2006.
 
Abre crédito
suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2006, e dá
outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2006,
em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$
25.336.000,00 (vinte e cinco milhões, trezentos e trinta e seis mil reais),
para aplicação conforme discriminação a seguir:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO


 




 


42040


-


Agência Estadual de Tecnologia
  da Informação – ATI


 




Atividade:


42040.041260335.1432


-


Direção, Supervisão e
  Coordenação das Ações da ATI


146.574




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


146.574




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041260340.1417


-


Apoio à Implementação do
  Sistema de Desenvolvimento da Tecnologia da Informação e Comunicação, no
  GOVERNO DIGITAL


4.717.625




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.717.625




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041260341.1423


-


Provimento de Infra-Estrutura
  Digital e de Serviços Compartilhados - GOVERNO DIGITAL - DATA CENTER


1.072.139




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


1.072.139




 


 


 


 


 




Atividade:


42040.041220312.1094


-


Gestão Administrativa das Ações
  da ATI


4.063.662




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


4.063.662




 


 


 


 


 




 


22000


-


SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E
  REFORMA AGRÁRIA


 




 


22010


-


Secretaria de Produção Rural e
  Reforma Agrária - Administração Direta


 




Atividade:


22010.202440033.0036


-


Leite de Pernambuco


15.336.000




 


3.3.90 - FNT 0102


-


Outras Despesas Correntes


15.336.000




 


 


 


 


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TOTAL


25.336.000




 


 


 


 


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Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior
da presente Lei, são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
 
Anulação da dotação orçamentária
a seguir discriminada:
 
RECURSOS DO TESOURO EM
R$ 1,00




 


12000


-


SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
  REFORMA DO ESTADO


 




 


42080


-


Pernambuco Participações e
  Investimentos S/A - PERPART


 




Atividade:


42080.041220146.0349


-


Gestão de Pessoal Oriundo de
  Entidades Incorporadas à PERPART


10.000.000




 


3.1.90.00 - FNT 0101


-


Pessoal e Encargos Sociais


10.000.000




 


 


 


 


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TOTAL


10.000.000




 


 


 


 


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I - CONVÊNIO:
 
Convênio nº 018/2005, de 03 de
outubro de 2005, celebrado entre a União, representada pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Estado de Pernambuco, não previsto
no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 35, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, tendo por
objeto o apoio ao desenvolvimento do Programa de Incentivo à Produção e ao
Consumo de Leite do Governo Federal no Estado de Pernambuco, classificado da
seguinte forma:
 
(RECEITAS DO TESOURO)



CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


EM R$ 1,00




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


15.336.000




1700.00.00


Transferências Correntes


15.336.000




1760.00.00


Transferências de Convênios


15.336.000




1761.00.00


Transferências de Convênios da
  União e de suas Entidades


15.336.000




1761.99.00


Outras Transferências de
  Convênios da União


15.336.000



 
Art. 3º A
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de março de 2006.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.