










DECRETO Nº 35.097,
DE 03 DE JUNHO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 8.423.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.968, de 15 de dezembro de 2009, e no inciso IV, do artigo 10, da Lei
nº 13.978, de 17 de dezembro de 2009, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com
ampliação da cobertura dos serviços de abastecimento de água, com edificação e
ampliação e melhoria das instalações físicas e equipagerm do Órgão, e com
ampliação da cobertura dos serviços de esgotamento sanitário,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no valor
de R$ 8.423.000,00 (oito milhões, quatrocentos e vinte e três mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de superavit financeiro do exercício de 2009,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos
“0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para Projetos de
Responsabilidade Social”. 
 
Art. 3º Fica
ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo
de recursos, de que trata o Artigo 1º, nas Operações Especiais “Inversão de
Capital na COMPESA para Aplicação do Projeto - Ampliação da Cobertura dos
Serviços de Abastecimento de Água” e “Inversão de Capital na COMPESA para
Aplicação do Projeto - Ampliação da Cobertura dos Serviços de Esgotamento
Sanitário”, para aplicação nos Projetos “Ampliação da Cobertura dos Serviços de
Abastecimento de Água - COMPESA” e “Ampliação da Cobertura dos Serviços de
Esgotamento Sanitário - COMPESA”, respectivamente, especificados no Anexo II do
presente Decreto.
 
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de junho de 2010. 
                                                                                       
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
 
 
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.