










DECRETO Nº 42.887, DE 8 DE ABRIL DE
2016.
 
Regulamenta
a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que
concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de
Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013, que concede
às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte
Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife – STPP/RMR;
 
CONSIDERANDO as alterações
realizadas na Lei nº 14.916, de 18 de janeiro de 2013,
pela Lei nº 15.552, de 14 de julho de 2015; 
 
CONSIDERANDO a Portaria nº
220/2015, que constitui Comissão com o objetivo de avaliar e definir a
tramitação dos pedidos de concessão do benefício da gratuidade de que trata a
Lei supracitada no âmbito dos Municípios da Região Metropolitana do Recife;
 
CONSIDERANDO que cabe ao
Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM, o
gerenciamento, o cadastramento e a emissão do Vale Eletrônico Metropolitano de
Livre Acesso;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
reformular o processo de concessão, bem como os instrumentais utilizados para
análise dos pedidos, a fim de evitar fraudes,
 
DECRETA:
 
Art. 1º É assegurada às pessoas
com deficiência física, auditiva, visual, intelectual e múltipla, a gratuidade
das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do
Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife
– STPP/RMR, nos termos da Lei nº 14.916, de 18 de
janeiro de 2013. 
 
Art. 2º Cabe ao Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife – CTM firmar convênio com os
Municípios da Região Metropolitana do Recife com a finalidade de facilitar o
acesso do usuário ao benefício de que trata o art. 1º. 
 
Parágrafo único. O Convênio de
Cooperação de trata o caput disciplinará, especialmente, o
credenciamento de equipes multidisciplinares de saúde, no âmbito municipal,
cujo atendimento deve abranger os 14 (quatorze) Municípios da Região
Metropolitana do Recife - RMR, de forma descentralizada.
 
Art. 3º A
concessão do benefício da gratuidade do Livre Acesso ao STPP/RMR ficará sujeita
à avaliação do tipo e do grau da deficiência, obedecendo aos seguintes
procedimentos:
 
I - o usuário
deve dirigir-se aos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS ou
equivalentes nos Municípios conveniados, para preencher requerimento de
concessão de gratuidade e apresentar os documentos abaixo elencados, que serão
enviados pelas equipes dos referidos órgãos, por sistema informatizado, a uma
das equipes multidisciplinares de saúde previamente credenciadas pelo CTM:
 
a) 02 (duas)
fotos 3x4 recentes e coloridas, com fundo branco;
 
b) comprovante
de residência em seu nome ou de seu representante legal, quando for o caso, endereço
atestado em Associação de Moradores da localidade onde reside ou, na sua falta,
em Posto de Saúde do Município;
 
c) cédula de
identidade e o Cadastro de Pessoa Física - CPF;
 
d) cédula de
identidade do representante legal, quando for o caso; e
 
e) procuração
conferindo poderes ao representante legal e, no caso de tutor ou curador, o
respectivo documento oficial conferindo tal condição;
 
II - aos Centros de Referência de
Assistência Social – CRAS ou equivalentes nos Municípios conveniados cabem
agendar o atendimento do requerente com uma equipe de saúde multidisciplinar,
orientando-o a apresentar, no dia marcado, os originais dos seguintes
documentos:
 
a) cédula de identidade;
 
b) inscrição do Cadastro de
Pessoa Física junto ao Ministério da Fazenda – CPF/MF; e
 
c) laudos, declarações e/ou
exames anteriores que comprovem a deficiência, se houver;
 
III - após a avaliação pela
equipe multidisciplinar de saúde, o processo do usuário será encaminhado via
sistema informatizado à Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com
Deficiência – SEAD, que procederá a sua análise documental, o enviando para a
Junta Médica do CTM;
 
IV - à Junta Médica do CTM cabe a
análise do laudo emitido pela equipe multidisciplinar de saúde, para
comprovação da deficiência, bem como a análise dos exames complementares
requeridos para tal, e a emissão de parecer favorável ou não à concessão do
benefício, justificando sua decisão, ocorrendo:
 
a) no caso de deferimento do
pedido, a Junta Médica encaminhará documentação ao CTM para emissão do Vale
Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso – VEM LA;
 
b) no caso de indeferimento, a
Junta Médica informará ao requerente, que poderá entrar com pedido de recurso
junto à mesma, que agendará uma nova avaliação, obedecendo ao seguinte:
 
1. o recurso poderá ser feito na
própria Junta ou por meio eletrônico; e
 
2. o requerente terá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias corridos para dar entrada no pedido de recurso.
 
Art. 4º As equipes
multidisciplinares de saúde de que tratam os arts. 2º e 3º serão compostas por
médicos especialistas das áreas de oftalmologia, ortopedia, fisiatria,
neurologia, otorrinolaringologia e psiquiatria, bem como por outros
profissionais, das áreas de serviço social, psicologia, fisioterapia e terapia
ocupacional.
 
§ 1º No caso de deficiência
intelectual, a avaliação médica deverá ser acompanhada de avaliação feita por
psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, que preencherá formulário específico para
estes casos, analisando as habilidades adaptativas, tais como:
 
 I -
comunicação;
 
II -  cuidado
pessoal;
 
III - 
habilidades sociais;
 
IV - utilização
dos recursos da comunidade;
 
V - saúde e
segurança;
 
VI - habilidades
acadêmicas;
 
VII - lazer;
 
VIII - trabalho.
 
§ 2º No caso de deficiência
física ou múltipla deficiência, a avaliação médica deverá
ser acompanhada de avaliação feita por fisioterapeuta, que preencherá
formulário específico para estes casos.
 
§ 3º Caberá ao assistente social
a avaliação e indicação ou não da necessidade de acompanhante, que será
precedida do preenchimento de instrumental específico.
 
§ 4º Para efeito de assegurar a
extensão do benefício da gratuidade, nos termos que dispõe o § 5º do art. 1º da
Lei nº 14.916, de 2013, entende-se por acompanhante
qualquer pessoa, preferencialmente familiar, que esteja disponível no momento
do deslocamento do beneficiário.
 
Art. 5º A Junta Médica de que
trata o art. 3º será constituída por profissionais especialistas das áreas de
oftalmologia, ortopedia, fisiatria, neurologia, otorrinolaringologia e
psiquiatria, ficando a cargo do CTM sua contratação e disponibilização das
condições de funcionamento.
 
Art 6º O CTM disponibilizará aos
usuários a informação sobre o deferimento ou indeferimento da concessão do
benefício de gratuidade de que trata o presente Decreto, em sua página da
internet e pela Central de Atendimento ao Cliente.
 
Art. 7º Todo benefício de gratuidade do livre acesso ao STPP/RMR deve ser
revisto a cada 02 (dois) anos, a partir de sua concessão, para avaliação da
continuidade das condições que lhe deram origem.
 
§ 1ª A revisão de que trata o caput
será efetuada pelo Município conveniado, por meio do seu órgão competente, em
conjunto, com as equipes multidisciplinares de saúde.
 
§ 2º Na revisão a ser realizada
em 2016, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
 
I - Vale
Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso em uso – VEM LA ; 
 
II- cédula de identidade;
 
III - inscrição do Cadastro de
Pessoa Física junto ao Ministério da Fazenda – CPF/MF; e
 
IV - laudos, declarações e/ou
exames anteriores que comprovem a deficiência, se houver.
 
§ 3º Na revisão posterior ao
exercício de 2016, faz-se necessário, apenas, a apresentação do VEM LA em uso e de um documento de identificação,
salvo requisição da Junta Médica.
 
Art. 8º Constatado o uso indevido
do benefício pelo usuário, acarretará o cancelamento automático do VEM LA, com
apreensão do respectivo cartão pelo CTM durante o período de apuração dos
fatos. 
 
§ 1º Entende-se por uso indevido
do benefício, a utilização do VEM LA que contenha adulteração, violação ou
fraude de qualquer natureza, inclusive, a sua utilização por terceiros ou, no
caso do usuário possuir acompanhante, não se encontrar o mesmo durante a
viagem.  
 
§ 2º As penalidades referidas no caput
não excluem o infrator da eventual aplicação das penalidades civis e criminais
previstas em lei. 
 
§ 3º Deve ser assegurado ao
infrator o direito a ampla defesa, incluindo a possibilidade de recurso, por
intermédio de requerimento ao CTM. 
 
Art. 9º Cabe ao CTM:
 
I - em conjunto com a SEAD,
elaborar, manter, gerir e atualizar o banco de dados e respectivos sistemas de
controle relativo ao VEM LA;
 
II - fiscalizar e desenvolver
mecanismos de verificação da utilização do VEM LA nos veículos que compõem a
frota do STPP/RMR, bem como sua correta utilização por parte dos beneficiários,
aplicando as penalidades, quando cabíveis.
 
Art. 10. As despesas provenientes
da emissão e da operacionalização do benefício da gratuidade de que trata o
presente Decreto correrão por conta do CTM. 
 
Art. 11. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 12. Revoga-se o Decreto nº 40.191, de 10 de outubro de 2013.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ANDRÉ
CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.