ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 22.11.21 - EDIÇÃO EXTRA Nº 2
Autor: Deputado Dr. João
Estabelece diretrizes para promover a
saúde da população negra em casos de
epidemias ou pandemias, surtos
provocados por doenças contagiosas ou
durante a decretação de estado de
calamidade pública.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º No enfrentamento da pandemia de covid-19, a fim de promover a saúde da população
negra, serão observadas as seguintes diretrizes:
I - orientação dos profissionais de saúde sobre doenças e condições que acometem de
forma diferenciada a população negra e que possam implicar risco de agravamento da covid-19;
II - capacitação dos profissionais de saúde envolvidos no enfrentamento à pandemia de
covid-19 para a coleta e o registro das informações sobre raça e cor, local de residência, situação de vulnerabilidade
social e comorbidades preexistentes;
III - divulgação periódica de informações estatísticas referentes à pandemia de covid-19
que incluam as variáveis relativas à raça e cor e seus cruzamentos com as variáveis locais de residência, idade e
enquadramento em situação de vulnerabilidade social e em grupo de risco;
IV - divulgação de informações sobre as ações de promoção de saúde integral da
população negra desenvolvidas pelo Estado de Mato Grosso, prioritariamente para escolas públicas, povos e
comunidades tradicionais, e em bairros periféricos, vilas e favelas e lugares em que se concentrem pessoas em situação
de rua.
Parágrafo único O disposto neste artigo estende-se a outros grupos étnico-raciais e povos e
comunidades tradicionais, no que couber e quando for considerado, pelo Poder Público, relevante para o enfrentamento
do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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