ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI N° 7.608, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 27.12.01.
Autor: Poder Executivo
Institui os Programas de Incentivo à Pecuária
Leiteira em Mato Grosso – PROLEITE e de
Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios –
PROLEITE-Indústria e cria o Fundo de Apoio à
Pecuária Leiteira – FAP – LEITE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos o Programa de Incentivo à Pecuária Leiteira – PROLEITE, vinculado à
Secretaria de Estado de Agricultura e Assuntos Fundiários de Mato Grosso – SAAF, e o Programa de Desenvolvimento da
Indústria de Lacticínios – PROLEITE-Indústria, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração –
SICM, que tem como objetivos promover e estimular a pecuária leiteira e a industrialização do leite dentro dos mais altos
padrões de sustentabilidade social, ambiental e econômica, em conformidade com as crescentes demandas da sociedade em
geral e dos consumidores nacionais e internacionais, oferecendo benefícios e incentivos fiscais aos produtores de leite e às
indústrias do leite e indústrias de máquinas, equipamentos, instalações, embalagens e insumos voltados ao agronegócio do
leite instaladas em Mato Grosso.
CAPITULO I
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À PECUÁRIA LEITEIRA – PROLEITE
Art. 2º O produtor de leite interessado na obtenção dos incentivos e benefícios referidos no art. 3º
deverá:
I - ser produtor no território mato-grossense e fornecedor de leite a qualquer indústria de
laticínios credenciada junto ao PROLEITE;
II - comprovar sua inscrição junto ao PROMMEPE – Programa Mato-grossense de
Melhoramento da Pecuária;
III - observar e cumprir o regulamento técnico de produção, identidade e qualidade do leite,
que será editado anualmente pelo CDA/MT – Câmara Setorial de Pecuária, mantendo seus registros disponíveis às
instituições fiscalizadoras e certificadoras;
IV - comprovação de regularidade fiscal junto ao fisco estadual, inclusive quanto à
inexistência de débitos inscritos na divida ativa;
V - comprovar sua regularidade ambiental e sanitária;
VI - possuir assistência técnica especializada, credenciada pelo PROMMEPE;
VII - expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS, inclusive
aqueles relativos à entrada de insumos da produção e da aquisição de bens do ativo imobilizado.
Art 3º Aos produtores rurais que atenderem às precondições previstas no Art. 2º, serão concedidos
incentivos financeiros correspondentes a até 60% (sessenta por cento) dos incentivos fiscais concedidos às indústrias de
lacticínios, por litro de leite entregue às indústrias participantes do programa, sendo seu valor proporcional à pontuação
obtida por um sistema de avaliação tecnológica que terá como indicadores a sanidade animal, genética do rebanho, manejo e
nutrição do rebanho, instalações e qualidade física, química e biológica do leite, na forma e condições a serem definidas no
regulamento desta lei.
Parágrafo único O incentivo financeiro previsto no caput do artigo será repassado aos
produtores rurais pela indústria de laticínios.
Art. 4º Os incentivos e benefícios que trata o art. 3º desta lei vigorarão por até 10 (dez) anos.


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Art. 5º Transcorrido o prazo de 3 (três) anos de sua concessão, os benefícios serão reavaliados pelo
Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso – CDA, quanto ao seu impacto no desenvolvimento da
pecuária leiteira, o qual emitirá parecer ao Poder Concedente sobre a conveniência da sua manutenção.
Art. 6º O cadastramento e o credenciamento dos produtores para a fruição dos benefícios serão
realizados junto ao Conselho de Desenvolvimento Agrícola do Estado de Mato Grosso – CDA.
CAPITULO II
DO FUNDO DE APOIO À PECUÁRIA LEITEIRA – FAP – LEITE
Art. 7º Fica criado o Fundo de Apoio à Pecuária Leiteira – FAP –LEITE.
Parágrafo único Do valor do incentivo financeiro efetivamente recebido, ou utilizado como
crédito, o beneficiário do PROLEITE deverá recolher 10 % (dez por cento) ao referido Fundo.
Art. 8º São receitas do FAP – LEITE:
I - os valores recolhidos em conformidade com o parágrafo único do artigo anterior;
II - contribuições e doações de produtores, industriais, comerciantes e outros;
III - dotações orçamentárias do Poder Público, Municipal, Estadual e Federal;
IV - recursos provenientes de convênios nacionais e internacionais;
V - juros e correção monetária resultantes de aplicações no mercado financeiro;
VI - outras receitas.
Parágrafo único O FAP – LEITE será administrado por um Conselho Gestor, que terá por
Presidente e Vice- Presidente, respectivamente, o Secretário e o Secretário Adjunto de Estado de Agricultura e Assuntos
Fundiários de Mato Grosso, e será composto, ainda, por membros do Poder Executivo, representante do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representantes de entidades governamentais e não governamentais dos setores
agrícola e industrial, na forma disposta em regulamento.
Art 9º Os recursos do FAP – LEITE serão aplicados em pesquisa, objetivando a competitividade da
produção e a sustentabilidade da atividade, em extensão rural voltada para o treinamento de técnicos e produtores,
realização de eventos técnicos, difusão de tecnologia e na promoção e marketing do setor leiteiro, bem como em fomento, de
acordo com o que dispuser o seu regimento interno.
CAPITULO III
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE LACTICÍNIOS – PROLEITE-INDÚSTRIA
Art. l0 Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Lacticínios – PROLEITEIndústria, vinculado à Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração – SICM, que tem como objetivo promover e estimular
a indústria do leite dentro dos mais altos padrões de sustentabilidade social, ambiental e econômica, em conformidade com
as crescentes demandas da sociedade em geral e dos consumidores nacionais e internacionais, oferecendo incentivos fiscais
àquelas indústrias e, também, às de máquinas, equipamentos, instalações, embalagens e insumos voltadas ao agronegócio do
leite, instaladas em Mato Grosso.
Art. 11 As indústrias de lacticínios enquadradas no art. 10 e interessadas na obtenção dos incentivos e
benefícios estabelecidos no artigo seguinte, deverão:
I - estar instaladas em território mato-grossense e adquirirem leite exclusivamente de
produtores mato-grossenses;
II - observar e cumprir o regulamento técnico, que constará do regulamento desta lei, de
produção industrial, identidade e qualidade dos produtos derivados do leite, nos termos da legislação federal e estadual
aplicável, deixando seus registros disponíveis às instituições fiscalizadoras e certificadoras;
III - comprovação de regularidade fiscal junto ao fisco estadual, inclusive quanto à
inexistência de débitos inscritos na divida ativa;
IV - comprovar sua regularidade ambiental e sanitária.;


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V - formalizar expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS,
inclusive aqueles relativos à entrada de insumos da produção e da aquisição de bens do ativo imobilizado;
VI - implantar programa de desenvolvimento de seus fornecedores de leite;
VII - implantar e/ou contratar infra-estrutura de controle de qualidade de seus produtos
industrializados.
Art. 12 Às indústrias de laticínios instaladas em Mato Grosso que atenderem às precondições
estabelecidas no art. 11, será concedido um crédito fiscal de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas operações de comercialização de seus produtos.
Art. 13 As indústrias de máquinas, equipamentos, instalações, embalagens e insumos voltadas ao
agronegócio do leite, enquadradas no art. 10 e interessadas na obtenção dos incentivos e benefícios estabelecidos no artigo
seguinte, deverão:
I - estar instaladas em território mato-grossense;
II - comprovar seu cadastramento e credenciamento junto ao CODEIC;
III - observar e cumprir as normas técnicas de produção industrial definidas pela legislação
brasileira, deixando seus registros disponíveis às instituições fiscalizadoras e certificadoras;
IV - comprovação de regularidade fiscal junto ao fisco estadual, inclusive quanto à
inexistência de débitos inscritos na dívida ativa;
V - comprovar sua regularidade ambiental e sanitária;
VI - formalizar expressa renúncia ao aproveitamento de quaisquer outros créditos de ICMS,
inclusive aqueles relativos à entrada de insumos da produção e da aquisição de bens do ativo imobilizado.
Art. 14 Às indústrias de máquinas, equipamentos, instalações e insumos voltadas ao agronegócio do
leite que atenderem às precondições estabelecidas no art. 13, será concedido um credito fiscal de 85% (oitenta e cinco por
cento) do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido nas operações de comercialização de seus
produtos.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15 Fica vedada a acumulação dos benefícios previstos nesta lei com qualquer outro concedido em
lei estadual para o setor industrial, ou pecuário, ao agronegócio do leite.
Art. 16 O Poder executivo editará normas complementares necessárias ao fiel cumprimento da
presente lei.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.