


DECRETO N║ 13.870 DE 01/17/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.870, DE 17 DE JANEIRO DE 2014.


Disp§e sobre o prazo para atualizańŃo cadastral de beneficißrios da gratuidade e ou do desconto no Sistema de Transporte Rodovißrio Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.598, de 20 de janeiro de 2014, pßgina 3.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

Considerando que, nos termos do art. 4║ da Lei n║ 4.086, de 20 de setembro de 2011, para ter acesso ao benefĒcio da gratuidade e ou do desconto no Sistema de Transporte Rodovißrio Intermunicipal de Passageiros do Estado, o interessado tem que estar cadastrado, para esse fim, no ėrgŃo Gestor Estadual de AssistĻncia Social,

Considerando que as Carteiras de IdentificańŃo de Beneficißrio da gratuidade e ou do desconto no Sistema de Transporte Rodovißrio Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, anteriormente emitidas, foram validadas por atķ 120 (cento e vinte) dias, conforme disposto no ¦ 1║ do art. 7║ do Decreto n║ 13.646, de 6 de junho de 2013, a contar da data de sua publicańŃo;

Considerando que o Decreto n║ 13.775, de 4 de outubro de 2013, prorrogou por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 6 de outubro de 2013, o prazo previsto no ¦ 1║ do art. 7║ do Decreto n║ 13.646, de 2013,

D E C R E T A:

Art. 1║ Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 20 de janeiro de 2014, para a atualizańŃo cadastral dos beneficißrios da gratuidade e ou do desconto no Sistema de Transporte Rodovißrio Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei n║ 4.086, de 20 de setembro de 2011.

Art. 2║ Os beneficißrios da gratuidade e ou do desconto no Sistema de Transporte Rodovißrio Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, que nŃo efetuarem a atualizańŃo cadastral dentro do prazo previsto no art. 1║ deste Decreto, ficarŃo impedidos de usufruir o benefĒcio de que trata a Lei n║ 4.086, de 2011.

Art. 3║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 17 de janeiro de 2014.
SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercĒcio

TANIA MARA GARIB
Secretßria de Estado de Trabalho e AssistĻncia Social