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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

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INDICAÇÃO N° J

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/2019

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução n°
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
projeto que promova a incorporação da gratificação da bolsa desempenho aos soldos dos
policiais e bombeiros militares do Estado da Paraíba. Segue em anexo justificativa que
embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N - Centro - João Pessoa/PB - CEPo58.011-902


EST ADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Casa Epitácio Pessoa

JUSTIFICATIVA
Através desta propositura, propomos ao Chefe do Executivo a incorporação da Bolsa
Desempenho ao soldo do militar estadual, instituída pela LEI N° 9.383, DE 15 DE JUNHO DE
2011, modificada pelo DECRETO N° 38.066 DE 29 DE JANEIRO DE 2018, como medida de
valorização da categoria em cumprimento ao acordo feito pelo Governo do Estado para com a
categoria dos Policias Militares.
Sabemos da responsabilidade do Governo para com o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal, contudo, esta bonificação já possui previsão orçamentária e sua
incorporação atenderia a um grande pleito da categoria, que é o cumprimento do ordenamento
constitucional, no tocante ao recebimento dos vencimentos por parte de policiais e bombeiros,
através desta aglutinação, formando uma espécie de subsídio.
Para tanto, faz-se necessário um estudo de impacto financeiro, tendo em vista que, com
essa incorporação, o militar da inatividade passará a receber tal bonificação, vez que,
estaríamos criando um chamado "soldão". Porém, este impacto financeiro é pequeno, pois os
militares inativos compõe uma parcela mínima da corporação. A maior parte dos militares
estaduais, que são os da ativa, já recebe esta bolsa.
Portanto, o que se busca nesta propositura é o fim da desvalorização do profissional
militar estadual, que tem uma perca considerável de sua remuneração no ato da passagem da
ativa para inatividade, justamente por perder tal gratificação, que hoje corresponde a
praticamente um terço de seu salário, conforme podemos verificar na tabela abaixo:

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, SIN - Centro - João Pessoa/PB - CEPo 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

Casa Epitâcio Pessoa

Desta forma, solicito a aprovação desta matéria pelos meus honrados pares desta
egrégia Casa Legislativa, como forma de indicar ao Chefe do Executivo a necessidade da
Resolução desta celeuma exarada nesta justificativa.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N - Centro - João PessoalPB - CEPo 58.011-902