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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 638/2017
PROJETO DE LEI N° 1.161/2017
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe sobre
a institucionalização
da
campanha acerca da sinalização das áreas
de risco aos banhistas, turistas e pescadores
em toda extensão do litoral do Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica institucionalizada a campanha de sinalização das áreas de

risco aos banhistas, turistas e pescadores em toda extensão do litoral do Estado da
Paraíba.
§ 1° Para efeito do disposto no caput, o Poder Público Estadual poderá
conveniar com a União, os Municípios e Entidades de Preservação Ambiental, no
sentido de sinalizarem as referidas áreas de risco dentro de suas competências
territoriais.
§ 2° As sinalizações aludidas no caput se farão mediante alertas expostos
em placas e cartazes, indicando a profundidade, o movimento e a força das correntes
marinhas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

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Presidente