ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.031, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 - D.O. 27.12.13.
Autor: Poder Executivo

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.817, de 09 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 1º do Art. 5º da Lei nº 7.817, de 09 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do
inciso IX, com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
§ 1º (...)
(...)
IX - Secretaria de Estado de Saúde.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.