










DECRETO Nº 33.292,
DE 14 DE ABRIL DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LINK INDÚSTRIA E
COMÉRCIO S.A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 20,
de 23 de dezembro de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 154/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 168, de 30 de dezembro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa LINK INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., estabelecida na Av.
Mal. Mascarenhas de Morais, nº 4861, Letra “D”, Imbiribeira, Recife – PE, com
CNPJ/MF nº 00.940.583/0001-30 e CACEPE nº 0220298-00, o estímulo de que tratam
os artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
beneficiados: azeite de oliva virgem - NBM/SH
1509.10.00 – até 100.000 l; azeite de oliva refinado - NBM/SH 1509.90.10 – até 50.000 l; azeite de oliva não modificado quimicamente - NBM/SH 1509.90.90 – até 20.000 l; preservativos - NBM/SH 4014.10.00 – até 3.000.000 peças; luvas de borracha para uso em
cirurgia - NBM/SH 4015.11.00 – até 2.000.000 pares; luvas de borracha - NBM/SH
4015.19.00 – até 1.000.000 pares; vidro vazado ou laminado, corado na massa,
opaco, folheado ou com camada absorvente, refletora ou não - NBM/SH 7003.12.00
– até 100.000 m2; vidros em chapas e folhas, não armadas - NBM/SH 7003.19.00 –
até 30.000 m2; vidros em chapas e folhas, armadas - NBM/SH 7003.20.00 – até 10.000 m2; vidro estirado ou soprado, corado na massa, opaco, folheado ou com camada absorvente,
refletora ou não - NBM/SH 7004.20.00 – até 10.000 m2; vidros estirados ou soprados - NBM/SH 7004.90.00 – até 10.000 m2; vidro flotado, debastado ou polido, não armado, em chapas ou folhas, com camada absorvente
refletora ou não, sem outro modo de trabalho - NBM/SH 7005.10.00 – até 5.000 m2; vidro flotado, desbastado ou polido, corado na massa, opaco, folheado, não armado - NBM/SH
7005.21.00 – até 7.000 m2; vidro flotado, desbastado ou polido, armado - NBM/SH
7005.30.00 – até 2.000 m2; vidro das posições 70.03, 70.04 ou 70.05, recurvado,
biselado, gravado, brocado, esmaltado, ou trabalhado de outro modo, não
emoldurado nem associado a outras matérias - NBM/SH 7006.00.00 – até 30.000 m2; vidros de segurança temperados - NBM/SH 7007.19.00 – até 20.000 m2; vidros de segurança folheados - NBM/SH 7007.29.00 – até 10.000 m2; vidros isolantes de paredes múltiplas - NBM/SH 7008.00.00 – até 5.000 m2; espelhos de vidro não emoldurados - NBM/SH 7009.91.00 – até 20.000 m2 e espelhos de vidro emoldurados - NBM/SH 7009.92.00 – até 4.000 m2;
 
IV - prazo de
fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a) diferimento
do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do
exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo
à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5%
(três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
00.940.583, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 14 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
ANTONIO ALEXANDRE DA
SILVA JÚNIOR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.