Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2020
592
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que Obriga a
disponibilização de atendente com fluência em Libras – Língua Brasileira de Sinais,
em hospitais e unidades de pronto atendimento (UPAS 24 Horas).

JUSTIFICATIVA
A Lei Federal 10.436/2002, que dispõe sobre Libras, estabelece em
seu artigo 3º que as instituições públicas e empresas concessionárias de
serviços públicos de saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado
aos deficientes auditivos. Porém, esse serviço nunca foi implementado no
Estado.
No caso dos hospitais, a comunicação é o instrumento básico num
atendimento de saúde. A falta dela, entre profissionais e pacientes usuários da
Língua Brasileira de Sinais, é problema grave, que pode interferir no
diagnóstico e no processo de recuperação.
A Lei Federal 8.080/90, que instituiu o SUS, aponta que é dever do
Estado estabelecer condições que assegurem o acesso universal e igualitário
às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Assim,
estes setores serão mais humanizados, levando cidadania a esses indivíduos.


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É necessário o atendimento especializado a pessoa com deficiência
auditiva, que são cidadãos com os mesmos direitos e garantias individuais que
qualquer outro brasileiro.
Diante do exposto, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que
após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental

Sala das sessões, 08 de Outubro de 2020.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


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PROJETO DE LEI Nº ________/2020

Obriga a disponibilização de atendente com
fluência em Libras – Língua Brasileira de Sinais,
em hospitais e unidades de pronto atendimento
(UPAS 24 Horas).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art.1° Todos os hospitais e unidades de pronto atendimento (UPAS 24 Horas),
públicos ou privados, localizados no Estado da Paraíba, ficam obrigados a
disponibilizar, em suas instalações, atendente com fluência na Língua
Brasileira de Sinais – Libras, para auxílio aos deficientes auditivos ou
indivíduos com dificuldade de fala.
Parágrafo único. Considera-se pessoa surda àquela que, por ter perda
auditiva, compreende e interage por meio de experiências visuais,
manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de
Sinais – Libras (Decreto Lei nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005).
Art. 2º Os hospitais ficam obrigados a:
I – Orientar seus médicos, enfermeiras e funcionários a respeito das
necessidades e limitações na comunicação de pessoas com deficiência
auditiva, devendo fazer constar essa informação no prontuário do paciente;
II - Identificar o atendimento especial em Libras com o símbolo internacional da
surdez nas dependências do hospital,
III – disponibilizar um intérprete em Libras para atendimento especial a esse
público, nas internações e atendimentos de emergência.
Art. 3º O descumprimento desta lei acarretará as seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 20 até 1.000 UFR-PB;


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Art. 4º Os órgãos em defesa do consumidor no Estado da Paraíba e o
Ministério Público Estadual, serão fiscalizadores do cumprimento desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.


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