










DECRETO Nº 25.156, DE 29 DE
JANEIRO DE 2003.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 03/2002, de 29 de maio de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 011/maio/2002, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à
empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A,  estabelecida na BR 101 Norte – Km
53 – nº 3.000 – Distrito Industrial  – Abreu e Lima – PE, CNPJ  nº
11.445.160/0001-60, CACEPE nº 18.1.002.0066171-3, o estímulo de que trata o
art. 18 da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
migração;
 
II - enquadramento: art. 18 da
Lei nº 11.675/99;
 
III - bens produzido: rolhas metálicas
– NBM/SH 8309.90.00; embalagens metálicas – NBM/SH 7310.21.00;
 
IV - prazo de fruição: até
31.12.2009;
 
V- crédito  presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do
valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados às
demais regiões geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do
frete;
 
b)   75% (setenta  e
cinco  por cento) da diferença resultante  entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor do crédito presumido
utilizado pela aplicação do disposto na alínea “a”,  não podendo,   a
soma com o crédito presumido estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento
do imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor
anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante mínimo de 
ICMS  de responsabilidade direta do contribuinte a ser recolhido
anualmente: R$ 621.702,69 (seiscentos e vinte e um mil, setecentos e dois reais
e sessenta e nove centavos), devendo este valor ser corrigido anualmente pela
variação acumulada do IGP-DI no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A
não-manutenção do limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12
(doze) meses de fruição, nos termos do inciso VI, resultante da utilização dos
benefícios concedidos por meio deste Decreto, acarretará a suspensão da fruição
dos referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para
a complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração.  
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro o fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS,
concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º O ICMS referente ao
período de maio a outubro de 2002, deverão ser calculados com base na média dos
recolhimentos ocorridos nos meses de maio a outubro de 2002, sem prejuízo do
prazo de fruição.
 
Art. 5º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de maio de
2002.
 
Art. 6º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 29 de janeiro de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
RICARDO GUIMARÃES DA SILVA
JOSÉ ARLINDO SOARES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.