ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA”

PROJETO DE LEI N° 1.644/2020
(Do Governo do Estado)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
AUTOR

PARTIDO

DEP DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

PATRIOTA

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

AO ANEXO

56 /2020

22/05/2020

ANEXO III – METAS E PRIORIDADES
PODER: V- Poder Executivo
ÓRGÃO: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social
META/PRIORIDADE: Planejamento, Coordenação e Supervisão da Politica de Segurança
[Meta Específica] Aprimorar a legislação que trata das carreiras e das remunerações dos profissionais dos Sistema de
Segurança Pública e Defesa Social.

JUSTIFICATIVA
Essa é uma reivindicação antiga dos servidores da categoria para aprimoramento da legislação, com
unificação de procedimentos e modernização da norma, visando corrigir defasagem, aumento nas gratificações e
melhor segurança jurídica. Isso seria um avanço no processo de valorização dos profissionais da Segurança Pública.
Bem como, as atividades policiais também necessitam de aperfeiçoamento, a fim de melhor responder aos anseios da
população. Então necessitamos urgentemente de uma politica publica que corrija esse modelo de gestão mais adequado
à realidade atual.
Emendas Coletivas: Comissão Permanente - Bancada Partidária - Bloco Parlamentar – 05 (cinco) Emendas.
Emendas Individuais: Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas.

Assinatura do Autor: