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RESOLUÇÃO 5227, de 15/12/2004 - Texto Original


Aprova,
de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição
do Estado, a alienação das terras devolutas que
especifica.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou, e eu promulgo a seguinte resolução:




Art.
1° - Fica aprovada, de conformidade com o disposto no art. 62,
XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação
das terras devolutas especificadas no Anexo desta resolução,
observada a enumeração dos respectivos beneficiários.




Art.
2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.


Deputado
Rêmolo Aloise –         Presidente
Deputado
Antônio Andrade –      1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria -  2º Secretário


Anexo


(a
que se refere o art. 1° da Resolução n° 5.227,
de 15 de dezembro de 2004)











N°


Requerente


Lugar


Distrito


Município


Área
                   (ha)




1


Benício
                   Fernandes Couto


Fazenda
                   Mariquita


Indaiabira


Indaiabira


150,3309




2


João
                   José Gonçalves


Fazenda
                   do Guará


Vargem
                   Grande do Rio Pardo


Vargem
                   Grande do Rio Pardo


136,4723




3


Maria
                   Vilma Ramos de Oliveira


Fazenda
                   Cancela


Serra
                   Nova


Rio
                   Pardo de Minas


150,0656