ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
1.073 2022.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que institui a
Plataforma Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos sítios eletrônicos do Poder
Executivo e do Poder Legislativo da Paraíba e dá outras providências, em face da
impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e
inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.
INSTITUI
A
PLATAFORMA
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DO
PODER EXECUTIVO E DO PODER
LEGISLATIVO DA PARAÍBA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituída a plataforma TEA nos sítios eletrônicos do Poder Executivo e do
Poder Legislativo da Paraíba, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos
direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Artigo 2º - São objetivos da Plataforma TEA:
I - possibilitar aos familiares e pessoas com TEA, a inserção de seus dados para o acesso aos
benefícios e programas voltados a Pessoa Autista;
II - a partir dos dados coletados, embasar quantitativamente e qualitativamente o
desenvolvimento de políticas públicas para atendimento das pessoas com TEA;
III - reunir os direitos assegurados às pessoas com TEA e disponibilizar as informações de
maneira acessível;
IV - compilar os serviços disponibilizados pelo Estado às pessoas com TEA e direcionar para
os respectivos acessos;
V - disponibilizar canais de atendimento para a solução de dúvidas e reclamações sobre a
prestação de serviços disponibilizados pelo Poder Executivo às pessoas com TEA;
VI - amplo acesso aos estatutos, políticas inclusivas, projetos e ações voltadas para o direito à
cidadania das pessoas com TEA e demais deficiências.
Artigo 3º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.

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JUSTIFICATIVA
Conforme determina o art. 23 da Constituição Federal, é competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência
pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. Ainda, o artigo 24
estabelece que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Na Paraíba, há um rol de dispositivos que asseguram à criança, ao adolescente, ao
jovem, ao idoso e as pessoas com deficiências, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
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saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão, e ao mais
importante: assegurar a todos o direito à plena cidadania.
De acordo com a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista - TEA, as pessoas com o Transtorno são consideradas pessoas
com deficiência, para todos os efeitos legais, cabendo que a legislação seja aprimorada
sempre, visando ampliar e atuar sobre a promoção e garantia de efetivação dos direitos da
pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
São comuns as reclamações de familiares e pessoas com TEA sobre a dificuldade de
acessar os serviços aos quais possuem direito, sendo que muitas vezes os obstáculos poderiam
ser superados por meio da simplificação dos meios de acesso. Neste sentido, a criação de
plataformas, tanto nos sítios eletrônicos do Poder Executivo e, por conseguinte, também no
Poder Legislativo proposta por este Projeto, possibilitará o conhecimento dos direitos e o
direcionamento aos serviços que facilitem o alcance dos interessados, além de oferecer dados
para embasar o desenvolvimento de políticas públicas para atendimento das pessoas com
TEA.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.

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