










DECRETO
Nº 35.066, DE 26 DE MAIO DE 2010.
 
Introduz modificações no Decreto nº
24.044, de 22 de fevereiro de 2002, que concede incentivo do PRODEPE à
empresa ASA BRANCA MINERAL LTDA., posteriormente transferido, por meio do Decreto nº 24.968, de 05 de dezembro de 2002, para a
empresa PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES DO NORDESTE
S/A.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 006, de 13 de maio de 2010, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 053,
de 13 de maio de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 24.044, de 22 de fevereiro
de 2002, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
V - crédito
presumido:
..........................................................................................................................
c) a partir
de 01 de maio de 2010, opcionalmente ao disposto nas alíneas “a” e “b”, desde
que atendidas as condições estabelecidas no § 18, incisos I e II, do artigo 5º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS de responsabilidade direta do
contribuinte, apurado em cada período fiscal; (ACR)
......................................................................................................................................
Parágrafo
único. Na hipótese do inciso V, “c”, do caput, o contribuinte que
tenha utilizado o benefício ali previsto e não tenha atendido as condições
especificadas deverá calcular, ao final de cada exercício, o complemento do
imposto recolhido a menor, se houver, nos termos do § 19 do artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 1999. (ACR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de maio de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.