


LEI Nº 3.179 DE 02/21/2006





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.179, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.


Torna obrigatória a fixaçăo de avisos nas portas externas dos elevadores instalados nas edificaçơes públicas e particulares do Estado e Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.676, de 22 de fevereiro de 2006,
Republicada no Diário Oficial nº 6.678, de 24 de fevereiro de 2006.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1°   Ficam os condomínios de edifícios residenciais, comerciais e de prestaçăo de serviços e outros estabelecimentos congêneres, públicos ou particulares, dotados de elevadores, obrigados a fixar junto às portas externas desses equipamentos plaquetas de advertência aos usuários, com os seguintes dizeres: “AVISO AOS USUÁRIOS: ANTES DE ENTRAR NO ELEVADOR, VERIFIQUE SE O MESMO ENCONTRA-SE NESTE ANDAR.”

Art. 2º  Caberá ao Corpo de Bombeiros Militar a responsabilidade de fiscalizaçăo do cumprimento desta Lei e aplicaçăo de multas, quando necessário.

Art. 3º  A năo observância do disposto nesta Lei ensejará a aplicaçăo de multa no valor de 200 (duzentas) UFERMS ao condomínio infrator.

Parágrafo único.  A multa de que trata este artigo será aplicada a cada reincidência.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 21 de fevereiro de 2006.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




LEI 3.179 - REPUBLICAÇĂO.rtf