ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 20 DE DEZEMBRO 2011 - D.O. 20.12.11.
Autor: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de
2005, Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam acrescentados ao Art. 10 da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005 os §§
3º e 4º, com a seguinte redação:
“Art. 10 (...)
(...)
§ 3º O curso de formação constituirá uma das fases do concurso público fazendo jus o
aluno a uma bolsa formação com valor definido em edital, estando este sujeito a todas as normas e
regulamentos da carreira militar. (* revogado pela Lei Complementar nº 466, de 05 de junho de 2012.)
§ 4º Não tendo o aluno alcançado o aproveitamento mínimo exigido para a sua
aprovação no curso de formação será automaticamente eliminado do concurso público.” (* revogado pela Lei
Complementar nº 466, de 05 de junho de 2012.)
Art. 2º (* revogado pela Lei Complementar nº 491, de 11 de janeiro de 2013.)
Art. 3º Ficam extintas as funções de Comando criadas pelo Art.39 e estabelecidas no Anexo único da
Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010 e as funções de Comando criadas pelo Art. 53 e estabelecidas no Anexo
único da Lei Complementar nº 404, de 30 de junho de 2010.
Art. 4º (* revogado pela Lei Complementar nº 491, de 11 de janeiro de 2013.)
Art. 5º Ficam revogados os Arts. 46 e 47 da Lei Complementar nº 408, de 1º de julho de 2010.
Art. 6º Fica revogado o Art. 17 da Lei Complementar nº 231, de 15 de dezembro de 2005.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de maio de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.