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DECRETO Nº 897,  DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013  
Retifica o Decreto nº 492, de 14 de agosto de 2012, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano e benfeitorias porventura existentes na Rua 16 de Novembro nº 94, Bairro da Cidade Velha, Belém, em favor do Estado do Pará – Ministério Público do Estado, para ampliação das suas instalações físicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando os termos do art. 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e legislação subsequente; Considerando a necessidade de ampliação das instalações físicas do Ministério Público do Estado, o qual se encontra em permanente expansão; Considerando a localização do imóvel, que é adjacente a outros imóveis de propriedade daquele Órgão; Considerando o Processo nº 2013/513227; Considerando o Parecer nº 711/2013 da Consultoria Geral do Estado, D E C R E T A: Art. 1º Fica retificado o art. 1º do Decreto nº 492, de 14 de agosto de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado em favor do Estado do Pará – Ministério Público do Estado, por via amigável ou judicial, o domínio útil do imóvel urbano, e benfeitorias porventura existentes, situado na Rua 16 de Novembro nº 94, bairro da Cidade Velha, Belém-Pa, medindo o terreno 25,10 metros de frente, lateral direita com 32,25 metros, lateral esquerda com 28,60, travessão dos fundos com 20,70, com área total de 686,65 metros quadrados, terreno no qual está edificado prédio urbano com um total de área construída de 212,00 metros quadrados.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de novembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 13/11/2013