










DECRETO
Nº 40.352, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.
 
Revoga, em parte, o Decreto nº
30.842, de 28 de setembro de 2007, que afasta Militares do Estado de
Pernambuco de suas funções, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a solicitação do Secretário de Defesa Social,
através do Ofício nº 046/2014/GAB/SDS/GGAJ, de 29 de janeiro de 2014, e da
decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0070186-46.2013.8.17.0001, da
Quarta Vara da Fazenda Pública,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado, em parte, o Decreto nº 30.842, de 28 de setembro de 2007, que
afastou provisoriamente de suas funções o Sd PM JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
PINTO, matrícula nº 31125-1.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 30 de janeiro do ano de 2014, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
EDILBERTO
XAVIER DE ALBUQUERQUE JÚNIOR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.