










DECRETO Nº 43.267, DE 11 DE JULHO DE
2016.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 41.510, de 27 de fevereiro de
2015, que concede incentivo do PRODEPE à empresa GALTECOM COMÉRCIO E
IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 100ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 14 de dezembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 41.510, de 27 de fevereiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa GALTECOM COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA
VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA., estabelecida na Rua Riachão, nº 807, Galpão 16A,
Armazém 02, Sala 7, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE, com CNPJ/MF nº 
05.109.239/0003-80 e CACEPE nº 0583236-51, o estímulo de que tratam os arts. 8º
e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes
características:
..........................................................................................................................
III
- produtos beneficiados:
película autoadesiva – NBM/SH 3920.69.00; reator para xenon de uso automotivo –
NBM/SH 8504.10.00; farol de neblina – NBM/SH 8512.20.11; palheta de silicone –
NBM/SH 8512.90.00; alto-falante único montado – NBM/SH 8518.21.00; alto-falante
múltiplo montado – NBM/SH 8518.22.00; alto-falante – NBM/SH 8518.29.90; fone de
ouvido – NBM/SH 8518.30.00; amplificador – NBM/SH 8518.80.00; câmera de ré –
NBM/SH 8525.80.19, câmera para retrovisor – NBM/SH 8525.80.19; aparelho de
rádio combinado com outros aparelhos – NBM/SH 8527.21.00; monitor – NBM/SH 8528.59.20;
aparelho reprodutor de televisão – NBM/SH 8528.72.00; lâmpada de xenon – NBM/SH
8539.39.00; lâmpada halógena – NBM/SH 8539.39.00; conversor digital de tv –
NBM/SH 8543.70.40; sensor com câmera – NBM/SH 8543.70.99; sensor eletrônico de
detecção de objetos – NBM/SH 8543.70.99; lâmpada led de uso automotivo – NBM/SH
8543.70.99 e cabo RCA para som automotivo – NBM/SH 8544.42.00; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 11 de julho do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO  MORAIS
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.