ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.919, DE 09 DE JULHO DE 2008 - D.O. 09.07.08.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a reestruturar as dívidas do
Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governo do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reestruturar as dívidas do Estado de Mato Grosso
contraídas perante a União, oriundas das Leis Nacionais nº 8.727, de 05 de novembro de 1993 e nº 9.496, de 11 de setembro
de 1997, por meio de contratação de empréstimo com instituição financeira, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
§ 1º Os recursos resultantes do empréstimo autorizado neste artigo serão aplicados
obrigatoriamente na liquidação das dívidas do Estado com a União contraídas em razão das Leis nºs 8.727/93 e 9.496/97.
§ 2º Para a operação descrita no caput, fica o Poder Executivo autorizado a contratar instituição
financeira a quem competirá a estruturação, distribuição, administração e outros serviços necessários à reestruturação, das
dívidas perante a União.
Art. 2º As parcelas serão pré-fixadas e o Estado pagará o valor de cada parcela, contratada na
reestruturação, na data dos seus respectivos vencimentos.
§ 1º No caso de não pagamento da parcela na data aprazada, fica o Banco do Brasil S/A
autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos
dos recursos do Estado ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º O Poder Executivo deverá promover o empenho das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art. 3º Os encargos financeiros do empréstimo previsto no Art. 1º desta lei não poderão ultrapassar a
12% (doze por cento) anual, sem indexadores de inflação e sem variação cambial, de pagamentos dos encargos das dívidas
originais constituídas no âmbito das Leis Federais nºs 8.727/93 e 9.496/97.
Parágrafo único Caso detectado durante a execução do contrato que o mercado financeiro
apresente custo mais vantajoso para o Estado, deverá o Poder Executivo propor nova renegociação com a finalidade de
readequar os contratos aos juros de mercado, devendo o que se refere no presente Parágrafo, constar do contrato de
reestruturação da dívida. (* Revogado pela Lei nº 9.762, de 21 de junho de 2012.)
Art. 4º A diferença entre 15% sobre a RLR (receita liquida real) e o percentual efetivo do pagamento
de cada parcela do empréstimo em relação à RLR durante vigência do contrato de empréstimo, será recolhido a favor de
fundo específico a ser criado pelo Executivo, através do Encargos Gerais do Estado – Recursos, sob a supervisão da
Secretaria de Estado de Fazenda – EGE/SEFAZ, valendo-se da modalidade intra orçamentária, sendo vedado o seu uso no
custeio da máquina pública, despesas com pessoal. (* Revogado pela Lei nº 9.762, de 21 de junho de 2012.)
Parágrafo único Os recursos destinados ao fundo previsto no caput deste artigo serão
aplicados exclusivamente em investimentos de infra-estrutura, programas sociais e modernização do Estado. (* Revogado
pela Lei nº 9.762, de 21 de junho de 2012.)
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias à fiel
execução desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.