CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 491/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.756/2020
AUTORIA: DEPUTADOS JEOVÁ CAMPOS E ESTELA BEZERRA
Institui a Lei Zabé da Loca, dispondo sobre a
criação do programa de auxílio emergencial para
trabalhadores do setor cultural e para espaços
culturais no Estado da Paraíba durante o período
de calamidade pública decorrente do coronavírus
(COVID-19), e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado da Paraíba o Programa de Auxílio
Emergencial para Trabalhadores do Setor Cultural e para Espaços Culturais, durante o
período de estado de calamidade pública decretado pelo governo do Estado da Paraíba,
decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), no período em que perdurar o
fechamento dos espaços culturais por razões sanitárias.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, compreende-se como espaços culturais:
pontos de cultura, teatros independentes, sedes que abrigam grupos ou coletivos culturais,
escolas de música, escolas de dança, escolas de artes, circos, cineclubes, centros culturais
independentes em comunidades e pequenos municípios, com atividades para saraus, hip hop,
cultura popular, capoeira, escolas de samba, casas de cultura popular, bibliotecas
comunitárias e todo o fazer artístico.
Art. 2º Durante o período de que trata o caput do art. 1º desta Lei, o trabalhador do
setor cultural fará jus ao recebimento do auxílio emergencial instituído por esta norma no
valor equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais), ou da complementação até esta quantia,
caso receba auxílio de renda básica no âmbito do Governo Federal.
§ 1º Entende-se como trabalhador do setor cultural toda e qualquer pessoa inserida
na cadeia produtiva da cultura, que adquire sua renda através de trabalhos desempenhados
no setor, sejam eles de produção, promoção, técnica e atuação em qualquer área cultural ou
linguagem artística, e todo aquele que fomenta, produz e pertence à cultura popular
brasileira, afro-brasileira e indígena, que comprove efetiva realização de atividades ou
prestação de serviços no período compreendido entre 1º de janeiro de 2019 e 29 de fevereiro
de 2020.


§ 2º O benefício previsto nesta Lei será pago até o final do período em que ficar
determinado o fechamento dos espaços culturais.
§ 3º Para efeitos desta Lei, o trabalhador precisa comprovar junto à Secretaria
Estadual da Cultura, efetiva realização de atividades ou prestação de serviço no setor
cultural, observando-se o disposto na parte final do §1º deste artigo.
§ 4º Fica vedado o recebimento do auxílio previsto no caput deste artigo para o
trabalhador contemplado com o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal ou que
tiver cônjuge ou companheiro que esteja obtendo este benefício financeiro.
Art. 3º Durante o período que de trata o art. 1º desta Lei, os espaços culturais farão
jus a um subsídio mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo único. Compreendem-se como gastos mensais o pagamento de aluguéis
de imóveis e equipamentos, salários e encargos de funcionários, contas de consumo de
energia, água/esgoto, gás, telefone e internet vinculados ao respectivo espaço cultural, e
tributos não suspensos neste período.
Art. 4º Para fazer jus ao recebimento do auxílio emergencial previsto no art. 2° desta
Lei todos os trabalhadores do setor cultural devem estar inscritos ou venham a se inscrever
em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
I - CadÚnico;
II - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
III - Cadastro Estadual de Cultura;
IV - Cadastro Municipal de Cultura;
V - SNIIC - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para, enquanto
perdurar o período estabelecido no caput do art. 1º desta Lei, garantir inclusões e alterações
nos cadastros de forma auto declaratória e, preferencialmente, não presencial.
Art. 5º Enquanto vigorar o período estabelecido no caput do 1º desta Lei, é vedado
o corte do fornecimento de água, de energia elétrica e de quaisquer serviços de
telecomunicações, inclusive internet, para as pessoas jurídicas que atuem no setor cultural
que estiverem inadimplentes com as respectivas empresas concessionárias.
Parágrafo único. Os débitos relacionados aos serviços de que trata o caput deste
artigo deverão ser pagos no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, em parcelas iguais, sem juros
ou multas, sendo o pagamento iniciado 1 (um) mês após o restabelecimento das atividades
do espaço cultural.
Art. 6º Os espaços culturais beneficiados com o subsídio previsto no art. 3° desta Lei
ficarão obrigados a garantir uma apresentação cultural mensal destinada aos alunos de
escolas públicas estaduais pelo período correspondente ao tempo de duração do auxílio
emergencial, após o reinício de suas atividades, de acordo com a agenda disponível a se
estabelecer entre as escolas e os espaços culturais.


Art. 7º Os recursos necessários para as despesas previstas nesta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias consignadas ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no
Estado da Paraíba, criado pela Lei nº 7.611/2004, ao Fundo de Incentivo à Cultura Augusto
dos Anjos, criado pela Lei nº 7.516/2003 e à Secretaria de Estado da Cultura acrescidas, se
necessário, de créditos adicionais.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de junho de 2020.