ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.178, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 - D.O. 05.11.14.
Autora: Deputada Tetê Bezerra
Institui a Política de Fomento à tecnologia social no
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Política Estadual de Fomento à tecnologia social será implementada de acordo com o
disposto nesta lei.
Art. 2º Considera-se tecnologia social, para efeito desta lei, as práticas, técnicas, metodologias e
produtos reaplicáveis que:
I - objetivem a sustentabilidade social, ambiental e econômica;
II - façam uso do planejamento e a aplicação de saberes de forma sistematizada, produzindo
aprendizagens que sirvam de referência para novas experiências, atendendo aos critérios de simplicidade e de
economicidade;
III - oportunizem a participação da comunidade e a apropriação do conhecimento por parte
dos envolvidos.
Art. 3º A Política Estadual de Fomento à tecnologia social tem por objetivo:
I - promover o desenvolvimento sustentável com a reaplicação das técnicas, produtos e
tecnologia desenvolvidas através das políticas setoriais do Estado;
II - contribuir para a interação entre o conhecimento acadêmico e o saber popular, de modo
a proporcionar melhor qualidade de vida para a população, priorizando a parcela que se encontra em situação de exclusão
social;
III - integrar as tecnologias sociais às políticas sociais e de desenvolvimento sustentável.
Art. 4º O Estado instituirá mecanismos de fomento às tecnologias sociais de modo a incentivar:
I - a potencialização e o fortalecimento das tecnologias sociais através de estudos, projetos,
programas e ações;
II - a utilização de tecnologias sociais visando a redução da emissão de gases de efeito
estufa;
III - a difusão de tecnologia social fundamentada nas parcerias estratégicas e
desenvolvimento de projetos de cooperação para atividades de pesquisa.
Art. 5º (VETADO).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de novembro de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.