










DECRETO
Nº 42.497, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Altera
o Decreto nº 42.336, de 12 de novembro de 2015.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV e XXVIII art. 37 da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 42.336, de 12 de novembro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
1º
............................................................................................................
 
Parágrafo
único. A concessão da comenda de que trata o caput fica limitada a
quantidade de 40 (quarenta) unidades por ano. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
3º O Decreto nº 3.478, de 20 de fevereiro de 1975, 
que dispõe sobre o Regulamento da Lei de Promoção de Oficiais, passa a vigorar
com a seguinte redação: (NR)
 
“Art. 50-G As medalhas e condecorações conferidas aos Oficiais, em
qualquer grau ou classe, receberão os valores numéricos seguintes:
 
I - Bravura: 20 (vinte) pontos;
 
II - Pernambucana do Mérito: 05 (cinco) pontos;
 
III - Pernambucana do Mérito Policial Militar: 05 (cinco) pontos;
 
IV - Pernambucana do Mérito Bombeiro Militar: 05 (cinco) pontos;
 
V - Ordem do Mérito dos Guararapes: 10 (dez) pontos;
 
VI - Prêmio Tiradentes - 1º lugar: 10 (dez) pontos;
 
VII - Colar
do Mérito Correicional: 05 (cinco) pontos.”
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias. (AC)
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.” (AC)
 
Art. 2º O art.
13 do Anexo I do Decreto nº 42.336, de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art.
13. Aos Militares do Estado agraciados com o Colar em destaque serão computados
5,0 (cinco) pontos, para efeito da pontuação objetiva, observadas as
legislações de promoção de Oficiais e Praças.” (NR)
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13
de novembro de 2015.
 
Art. 4º
Revogam-se os arts. 14 e 16 do Anexo I do Decreto nº
42.336, de 12 de novembro de 2015. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.