ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 578/2017
PROJETO DE LEI N° 1.130/2016
AUTORIA: DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO

Institui campanha anual com o título
GRAVIDEZ SEM ÁLCOOL e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica instituída anualmente no mês de maio no Estado da Paraíba, a
campanha GRAVIDEZ SEM ÁLCOOL que visa esclarecer e conscientizar as mulheres
sobre a Síndrome Alcoólica Fetal e os malefícios do consumo de álcool mesmo em
quantidade pequena no início e durante a gravidez.
Art. r A campanha de esclarecimento e conscientização sobre os riscos
do consumo de álcool será implementada através de ações educativas, priorizando os
meios de comunicação de massa, da Rede Mundial de Computadores (Internet).
Art. 3° A campanha de que trata esta Lei deverá ser coordenada pelo
Poder Público, podendo efetuar parcerias com instituições acadêmicas, organizações da
sociedade civil e organismos não governamentais.
Art. 4° A criação do símbolo da campanha GRAVIDEZ SEM ÁLCOOL
será de responsabilidade do Poder Público em parceria com instituições nãogovernamentais que tem como missão a defesa da vida.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de maio de 2017.

Presidente