


DECRETO Nº 15.723 DE 07/12/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.723, DE 12 DE JULHO DE 2021.


Altera a redaçăo de dispositivos do Decreto nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020, que dispơe sobre a adoçăo de medidas destinadas à aplicaçăo da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteçăo de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual.



Publicado no Diário Oficial nº 10.569, de 13 de julho de 2021, página 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes:

“Art. 3º ..............................................:

I - Controlador: o Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio dos Secretários de Estado, do Controlador-Geral, do Procurador-Geral do Estado e dos dirigentes das entidades da Administraçăo Indireta, respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais;

...........................................................

§ 3º O Encarregado estará subordinado diretamente ao Controlador, devendo possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuiçăo, preferencialmente, os relativos a gestăo de riscos e governança de dados, com assessoria jurídica e tecnológica, e poderes para tratar questơes que afetem os operadores.

................................................” (NR)

“Art. 17. O Ouvidor-Geral do Estado ou o responsável pela Unidade Setorial ou Seccional de Controle Interno do órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo do Poder Executivo Estadual encaminhará atendimento ao encarregado do órgăo, da autarquia ou da fundaçăo responsável pelos dados e acompanhará sua resolutividade.

...........................................................

§ 3º O encaminhamento a que se refere o caput deste artigo năo será realizado nas hipóteses em que o responsável pela Unidade Setorial ou Seccional de Controle Interno do órgăo da Administraçăo Direta, da autarquia ou da fundaçăo do Poder Executivo Estadual exercer, cumulativamente, a funçăo de encarregado.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS EDUARDO GIRĂO DE ARRUDA
Controlador-Geral do Estado