


DECRETO Nº 12.013 DE 12/27/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.013, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.


Năo ratifica o Convênio ICMS 144, de 16 de dezembro de 2005.



Publicado no Diário Oficial nº 6.636, de 28 de dezembro de 2005.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º  O Estado de Mato Grosso do Sul năo ratifica o Convênio ICMS 144, de 16 de dezembro de 2005, celebrado na 120ª reuniăo ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicado no Diário Oficial da Uniăo, do dia 21 de dezembro de 2005, Seçăo I, página 55, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS 58/99, relativamente às operaçơes com bens a serem aplicados na produçăo, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle