


LEI N¤ 3.760 DE 10/15/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.760, DE 15 DE OUTUBRO DE 2009.


Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, Á FundaÓÐo Carmen Prudente de Mato Grosso do Sul, o imµvel que especifica, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.564, de 16 de outubro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¯ Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com encargo, Á FundaÓÐo Carmen Prudente de Mato Grosso do Sul, o imµvel localizado no MunicÚpio de Campo Grande, onde se encontra edificado o Hospital do Cãncer Professor Dr. Alfredo AbrÐo, situado na Ãrea n¤ 01, desmembrada do remembramento dos lotes “A”, “B”, “C” e Ãrea sem denominaÓÐo, matriculada sob n¤ 30.856, da 2ˆ CircunscriÓÐo de Registro de Imµveis do 7¤ OfÚcio desta Comarca, com Ãrea de 8.683,64 m2, consoante demonstra o Processo n¤ 09/000250/2009.

ParÃgrafo ºnico. O imµvel de que trata o caput possui os limites e confrontaÓ¾es seguintes: Inicia no marco n¤ 01, cravado no alinhamento da Rua Marechal Rondon e Avenida Presidente Ernesto Geisel, seguindo no rumo magnÕtico 11¤39’NE e distãncia de 126,88 m confrontando com a Avenida Presidente Ernesto Geisel atÕ o marco n¤ 02, cravado no vÕrtice do alinhamento do futuro prolongamento da Rua Maracaju; deste ponto defletindo Á direita segue no alinhamento do futuro prolongamento da Rua Maracaju no rumo magnÕtico 86¤57’32”NE e distãncia de 54,66 m atÕ o marco n¤ 03, cravado no vÕrtice do alinhamento do futuro prolongamento da Rua Maracaju com a Ãrea n¤ 02; deste ponto defletindo Á direita segue no rumo magnÕtico 03¤03’SE e distãncia de 122,72 metros atÕ o marco n¤ 04, cravado no vÕrtice do alinhamento da Rua Marechal Rondon com o lote n¤ 02, confrontando esta linha com o lote n¤ 02; deste ponto defletindo Á direita segue por uma linha de rumo 86¤57’SW e distãncia de 86,86 m, confrontando com a Rua Marechal Rondon, atÕ o marco n¤ 01, inicial e de fechamento do perÚmetro, que se limita: Norte, com o futuro prolongamento da Rua Maracaju; Sul, com a Rua Marechal Rondon; Leste, com a Ãrea n¤ 02 e Oeste, com a Avenida Presidente Ernesto Geisel.

Art. 2¯ A donatÃria deverÃ manter a destinaÓÐo para a qual o imµvel de que trata o art. 1¤ foi doado, ou seja, a ampliaÓÐo e aquisiÓÐo de equipamentos para o Hospital do Cãncer Professor Dr. Alfredo AbrÐo, no prazo de trõs anos, contados da publicaÓÐo da Lei, sob pena de reversÐo automÃtica do imµvel ao patrim¶nio do Estado.

Art. 3¯ A donatÃria se compromete a efetuar a aplicaÓÐo mÚnima de 70% (setenta por cento) dos atendimentos da FundaÓÐo Carmen Prudente aos usuÃrios do Sistema Önico de Saºde (SUS), podendo este percentual ser reduzido, somente por meio de acordo previamente estabelecido com a Secretaria de Estado de Saºde.

Art. 4¯ A FundaÓÐo Carmen Prudente de Mato Grosso do Sul providenciarÃ a averbaÓÐo Á margem da matrÚcula da construÓÐo existente, bem como a transferõncia do imµvel para o seu nome, de acordo com as disposiÓ¾es da Lei Federal n¤ 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual n¤ 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 5¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 15 de outubro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




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