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I

ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAlBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 28/2019
PROJETO DE LEI N° 81/2019
AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais procederem à devolução na íntegra do
troco em moeda corrente ao consumidor, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Os estabelecimentos comerciais situados no estado da Paraíba que forneçam
produtos ou serviços são obrigados a devolver de forma integral o troco/saldo em moeda
corrente ao consumidor.
Art. r Na falta de cédulas ou moedas para elaboração do troco exato, o fornecedor do
produto ou serviço deverá arredondar o valor sempre em beneficio do consumidor.
Art. 3° Fica proibida a substituição do troco em dinheiro por outros produtos não
consentidos previamente pelo consumidor.
Art. 4° O descumprimento desta Lei acarretará em aplicação das seguintes sanções:
I - advertência;
II - em caso de reincidência, multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 23 de abril de 2019.