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LEI 16059, de 24/04/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Patrocínio
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Patrocínio imóvel constituído por terreno com
área de 10.000m² (dez mil metros quadrados), situado na
Fazenda Serra Negra, Distrito de Dourados, naquele Município,
registrado sob o nº  7.820, a fls. 72 do Livro 3-M, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se a fins sociais, em benefício da comunidade local.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º
.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena