CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.044/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.319/2020
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Estabelece incentivos para o desenvolvimento
das atividades econômicas lideradas por
mulheres no Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos incentivos que visam o incremento das atividades
econômicas lideradas por mulheres no Estado da Paraíba.
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se incentivos para o incremento das
atividades econômicas lideradas por mulheres:
I – a realização de cursos de empreendedorismo feminino;
II – o fomento à criação de vagas de empregos a serem preenchidas
exclusivamente por mulheres;
III – o acesso a linhas de crédito e financiamento específicas às
microempreendedoras individuais, pequenas e médias empresas lideradas por mulheres,
com prazos de carências maiores, objetivando a criação, manutenção e expansão de seus
empreendimentos;
IV – a certificação estadual das empresas que apoiam as atividades econômicas
lideradas por mulheres;
V – a criação de procedimentos que facilitem a legalização de atividades
autônomas lideradas por mulheres; e
VI – o estímulo à criação de campanhas educativas periódicas de apoio à liderança
feminina nas atividades econômicas.
Art. 3º Outros incentivos podem ser implementados em ato regulamentar,
podendo o Poder Público firmar parcerias e convênios com entidades da iniciativa privada
para fins de consecução dos objetivos constantes no art. 2º.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os
aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 24 de novembro de 2021.