










DECRETO
Nº 36.464, DE 03 DE MAIO DE 2011.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO os
Convênios ICMS 2/2011 e 5/2011, ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nos
4/2011 e 5/2011, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União de 16
de fevereiro de 2011 e de 18 de março de 2011, respectivamente,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art. 9º
A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
XXXIV - as saídas de mercadoria em decorrência de doação
para assistência às vítimas de calamidade pública, declarada por ato expresso
da autoridade competente, observado o disposto no § 67 e no art. 47, V:
..........................................................................................................................
d) no período de 16 de fevereiro a 31 de julho de 2011, o disposto neste
inciso também se aplica às doações destinadas às vítimas
das calamidades climáticas ocorridas nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova
Friburgo, Petrópolis, Sumidouro, São José do Rio Preto e Teresópolis,
localizados no Estado do Rio de Janeiro (Convênios ICMS 2/2011 e 5/2011);
(ACR)
..........................................................................................................................
CCXXIII - a partir de 17 de fevereiro de
 2011, a importação efetuada pelo Banco Central do Brasil de máquina, aparelho
ou equipamento para fragmentação de cédulas, classificados no código 8441.80.00
da NBM/SH e constantes da Declaração de Importação - DI 11/0117199-7 (Convênio
ICMS 4/2011). (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.