ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 12 DE MAIO DE 2005 - D.O. 12.05.05.
Autor: Poder Executivo
* Dá nova redação aos Arts. 1º, 7º e 8º da Lei
Complementar nº 160, de 23 de março de 2004, cria o
Corpo Musical da Polícia Militar do Estado de Mato
Grosso e dá outras providências. (*Revogada pela Lei
Complementar n° 244 – D.O.17.04.06).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Os arts. 1º, 7º e 8º da Lei Complementar nº 160, de 23 de março de 2004, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º O efetivo previsto para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso será de 11.400 (onze
mil e quatrocentos) policiais militares, dividido em carreiras de nível superior e nível médio, distribuído por quadros,
postos e graduações, e fixado na seguinte forma:
(....)
Art. 7º Fica extinto o quadro de oficiais e praças especialistas, reservando as suas vagas para o
quadro do Corpo Musical da PM/MT, nas seguintes proporções:
- Major
01
- Capitão
03
- 1º Tenente
05
- 2º Tenente
07
- Subtenente
11
- 1º Sargento
18
- 2º Sargento
23
- 3º Sargento
34
- Cabo
86
- Soldados
200
TOTAL
388
§ 1º O Quadro do Corpo Musical da PM/MT estabelecido no caput deste artigo deverá
ser distribuído e inserido nos Quadros dos Comandos Regionais de Barra do Garças, Cáceres, Rondonópolis, Sinop e
Tangará da Serra.
§ 2º O quantitativo de servidores a ser lotado junto a cada Comando Regional será
estabelecido em lei específica.
Art. 8º A seleção para Soldados do Corpo Musical dar-se-á por concurso público de provas e
títulos, observando no edital a localidade de lotação do servidor, conforme o § 1º do art. 7º, que dependerá de
autorização governamental e ainda de exame de aptidão musical, observados os requisitos e condições prescritos no
Estatuto dos Servidores Militares e legislação peculiar.”
Art. 2º O Curso de Formação de Soldados do Corpo Musical cumprirá a carga horária e as matérias
previstas na legislação que regulamenta o ensino na instituição.


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Art. 3º Além do disposto no artigo anterior, constarão do conteúdo programático das disciplinas
ministradas matérias relacionadas à atividade do Corpo Musical.
Art. 4º A ascensão hierárquica dentro do Corpo Musical será regulamentada por lei específica.
Art. 5º O efetivo do Corpo Musical poderá ser empregado no policiamento ostensivo em atendimento
às necessidades do serviço policial militar.
Art. 6º O Comandante-Geral, o Comandante-Geral Adjunto e o Diretor de Administração Sistêmica da
PM/MT, por conveniência e oportunidade e pelo princípio da razoabilidade, poderão colocar à disposição em outra função
dentro do organograma da PM/MT integrante do Corpo Musical, desde que em atendimento ao interesse do serviço policial
militar.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de maio de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.