


DECRETO Nº 13.477 DE 08/13/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.477, DE 13 DE AGOSTO DE 2012.


Prorroga o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 13.443, de 12 de junho de 2012, que cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, Comissão destinada a elaborar projeto de lei dispondo sobre o Acesso à Informação.



Publicado no Diário Oficial nº 8.253, de 14 de agosto de 2012, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto nº 13.443, de 12 de junho de 2012, que criou, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, Comissão destinada a elaborar projeto de lei dispondo sobre o Acesso à Informação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 13 de agosto de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado