


LEI Nş 4.450 DE 12/13/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.450, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.


Acrescenta e altera dispositivos da Lei nş 4.164, de 7 de fevereiro de 2012, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 8.577, de 16 de dezembro de 2013, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş A Ementa e os dispositivos, abaixo indicados, da Lei nş 4.164, de 7 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Institui o Fundo Estadual de Terras Indígenas (FEPATI), e dá outras providęncias.” (NR)

“Art. 1ş Fica instituído o Fundo Estadual de Terras Indígenas (FEPATI), vinculado ŕ Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), objetivando a captaçăo de recursos financeiros para:

..................................................

IV - prestaçăo de apoio técnico e assistencial aos proprietários rurais e ŕs comunidades indígenas envolvidas;

V - realizaçăo de despesas com vistorias, mediçőes, individualizaçăo e avaliaçőes de áreas e outras necessidades inerentes ao objetivo do Fundo.

..........................................” (NR)

“Art. 6ş-A. Ficam autorizadas, atendendo ao disposto no inciso VI do art. 62 da Constituiçăo Estadual, as doaçőes das áreas destinadas ŕs comunidades indígenas para a Uniăo, adquiridas com recursos provenientes do Fundo de que trata esta Lei.” (NR)

“Art. 7ş  ....................................:

.................................................

Parágrafo único. O Poder Executivo em conjunto com os demais representantes dos órgăos da Uniăo, detentores da competęncia legal, definirăo a forma e os procedimentos para a execuçăo dos recursos provenientes de Transferęncias Voluntárias.” (NR)

“Art. 8ş Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento até o limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhőes reais), destinados ŕ implementaçăo do Fundo previsto nesta Lei.” (NR)

Art. 2ş Fica aprovado o orçamento do Fundo Estadual de Terras Indígenas (FEPATI), na forma constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 3ş Nos termos do art. 6ş da Lei nş 4.290, de 18 de dezembro de 2012, fica alterado o Plano Plurianual - 2012/2015.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5ş Ficam revogados o art. 4ş e seus §§ 1ş e 2ş; o art. 5ş, seus incisos I e II e suas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, e o art. 6ş, todos da Lei nş 4.164, de 7 de fevereiro de 2012.

Campo Grande, 13 de dezembro de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado