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LEI 14162, de 04/01/2002 - Texto Original


D찼 nova reda챌찾o ao par찼grafo 첬nico
do artigo 1º da Lei nº 12.072, de 9 de janeiro de 1996, que
autoriza o Poder Executivo a doar ao Munic챠pio de Acaiaca
im처vel que especifica, e d찼 outra provid챗ncia.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O par찼grafo 첬nico do artigo 1º da Lei nº
12.072, de 9 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte
reda챌찾o:


“Art.
1º -..............................................
Par찼grafo
첬nico - O im처vel descrito neste artigo destina-se 횪
constru챌찾o de um centro comunit찼rio.”.


Art. 2º
- O im처vel de que trata a Lei nº 12.072, de 9 de janeiro
de 1996, reverter찼 ao patrim척nio do Estado se, no prazo
de tr챗s anos, contados da data da publica챌찾o
desta Lei, n찾o lhe tiver sido dada a destina챌찾o
prevista no par찼grafo 첬nico do artigo 1º da
referida lei, com a reda챌찾o dada por esta Lei.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica챌찾o.


Art. 4º
- Revogam-se as disposi챌천es em contr찼rio.


Pal찼cio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
Jos챕
Pedro Rodrigues de Oliveira