


DECRETO Nº 12.614 DE 09/02/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 12.614, DE 2 DE SETEMBRO DE 2008.


Altera o § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.296, de 15 de julho de 2003, com a redaçăo dada pelo Decreto nº 12.522, de 17 de março de 2008.



Publicado no Diário Oficial nº 7.288, de 3 de setembro de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º  O § 3º do art. 3º do Decreto nº 11.296, de 15 de julho de 2003, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 12.522, de 17 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 3º   .....................................

..................................................

§ 3º Os servidores ocupantes da funçăo de Auditor de Serviços de Saúde designados para exercer as funçơes de direçăo, de coordenaçăo e de gerência, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, perceberăo, mensalmente, o Adicional de Incentivo à Produtividade acrescido do valor correspondente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento), aplicado sobre o valor da remuneraçăo dos cargos em comissăo, respectivamente, de Direçăo Superior e Assessoramento, de Direçăo Executiva e Assessoramento e de Gestăo e Assessoramento.

.........................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 2 de setembro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo




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