ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 852/2018
PROJETO DE LEI N° 1.642/2017
AUTORIA: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Introduz a classificação indicativa em
exposições, amostras, exibições de arte e
eventos culturais no âmbito do Estado da
Paraíba e dá outras providências.

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...

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° A classificação indicativa tem natureza pedagógica e informativa
capaz de garantir à pessoa e à família conhecimento prévio para escolher diversões,
espetáculos públicos, exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais
adequados à formação de seus filhos, tutelados e curatelados.
Parágrafo único. O poder familiar se exerce pela escolha de conteúdos
com possibilidade de autorização expressa de acesso a exposições, amostras, exibições
de arte e eventos culturais, ainda que a classificação indique faixa etária superior à da
criança ou do adolescente.
Art. 2° A prerrogativa dos pais e responsáveis em autorizar o acesso a
obras classificadas para qualquer idade, exceto não recomendadas para menores de
dezoito anos, não os desobriga de zelar pela integridade física, mental e moral de seus
filhos, tutelados ou curatelados.
Art. 3° A classificação indicativa de que trata esta Lei integrará sistema de
garantias dos direitos da criança e do adolescente, cujo objetivo é promover, defender e
garantir o acesso a exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais
adequados à condição peculiar de seu desenvolvimento.
Art. 4° As exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais de
que trata esta Lei são classificadas nas seguintes categorias:
I -livre;
II - não recomendado para menores de dez anos;


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III - não recomendado para menores de doze anos;
IV - não recomendado para menores de catorze anos;
V - não recomendado para menores de dezesseis anos;
VI - não recomendado para menores de dezoito anos.
Art. 5° A informação de classificação indicativa deve ser exibida de forma

clara, nítida e acessível nos meios que as divulguem e nos termos especificados em
regulamento próprio.
6° A classificação indicativa independe de autorização e é de
responsabilidade exclusiva do responsável pela exposição ou evento cultural.
Art.

a ..

..

Art. 7° Qualquer pessoa está legitimada a verificar o cumprimento das

•

normas de classificação indicativa e pode encaminhar representação fundamentada
acerca do seu descumprimento aos conselhos tutelares, ao Ministério Público, ao Poder
Judiciário, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente da Paraíba e
às Secretarias de Segurança e Defesa Social e de Desenvolvimento Humano.

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Art. 8° Compete aos órgãos de defesa dos direitos da criança e do

adolescente, bem como às Secretarias da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e de
Assistência Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos a fiscalização para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 9° Em caráter transitório aplicar-se-á, no que couber e de forma

análoga, o constante no guia prático da classificação indicativa e nas portarias exaradas
pelo Ministério de Justiça.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 19 de abril de 2018.

Presidente