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Legislação Mineira
Norma: LEI 16646
LEI 16646 de 05/01/2007 - Texto Original



Dispõe sobre os Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal
de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e das Secretarias
de Juízo Militar e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Os Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar e das Secretarias de Juízo Militar são os
constantes nos Anexos I a IV desta Lei, com a denominação
dos cargos, sua composição numérica, os códigos
de grupo e de cargo, as classes e os padrões de vencimento
neles indicados.


Art. 2º
Para a obtenção do número de cargos efetivos da
carreira de Oficial Judiciário da Secretaria do Tribunal de
Justiça Militar, previstos no Anexo I desta Lei, além
da manutenção dos dezessete cargos existentes, ficam
criados vinte cargos de provimento efetivo da carreira de Oficial
Judiciário no Quadro Específico de Provimento Efetivo
da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar.


Art. 3º
Ficam extintos, com a vacância, cinco cargos efetivos da
carreira de Agente Judiciário, do Quadro Específico de
Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, códigos de cargos TJM-PG-01 a TJM-PG-05, previstos no
Anexo I desta Lei, na forma estabelecida no art. 3º da Lei nº
13.467, de 12 de janeiro de 2000.
Parágrafo
único. O provimento de cinco cargos efetivos da carreira de
Oficial Judiciário, previstos no Anexo I desta Lei, fica
condicionado à extinção, com a vacância,
dos cargos mencionados no caput deste artigo, na forma da correlação
estabelecida no item VII.1 do Anexo VII desta Lei.


Art. 4º
Para a obtenção do número de cargos efetivos da
carreira de Técnico Judiciário da Secretaria do
Tribunal de Justiça Militar, previstos no Anexo I desta Lei,
além da manutenção dos nove cargos existentes,
ficam criados quatro cargos de provimento efetivo da carreira de
Técnico Judiciário no Quadro Específico de
Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar.


Art. 5º
Para a obtenção do número de cargos efetivos da
carreira de Oficial Judiciário das Secretarias de Juízo
Militar, previstos no Anexo II desta Lei, além da manutenção
dos doze cargos existentes, ficam criados vinte cargos de provimento
efetivo da carreira de Oficial Judiciário no Quadro Específico
de Provimento Efetivo das Secretarias de Juízo Militar.


Art. 6º
Ficam extintos, com a vacância, dois cargos da carreira de
Agente Judiciário, do Quadro Específico de Provimento
Efetivo das Secretarias de Juízo Militar, códigos de
cargos TJMA-PG-01 e TJMA-PG-02, previstos no Anexo II desta Lei, na
forma estabelecida no art. 3º da Lei nº 13.467, de 2000.
Parágrafo
único. O provimento de dois cargos da carreira de Oficial
Judiciário, previstos no Anexo II desta Lei, fica condicionado
à extinção, com a vacância, dos cargos
mencionados no caput deste artigo, na forma da correlação
estabelecida no item VII.2 do Anexo VII desta Lei.


Art. 7º
Para a obtenção do número de cargos da carreira
de Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial das
Secretarias de Juízo Militar, previstos no Anexo II desta Lei,
são realizados os seguintes procedimentos:
I -
ficam criados três cargos de provimento efetivo da carreira de
Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial, códigos
de cargos TJMA-GS-04 a TJMA-GS-06, no Quadro Específico de
Provimento Efetivo das Secretarias de Juízo Militar, constante
no Anexo II desta Lei;
II -
ficam três cargos de provimento efetivo de Técnico de
Apoio Judicial IV, previstos no Anexo III da Lei nº 13.467, de
2000, código de cargo TJMA-GS, transformados em três
cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico de Apoio
Judicial de Entrância Especial, códigos de cargos
TJMA-GS-01 a TJMA-GS-03, previstos no Anexo II desta Lei.
Parágrafo
único. O provimento dos cargos das Secretarias de Juízo
Militar a serem criadas dar-se-á no momento de sua instalação.


Art. 8º
Os servidores ocupantes dos cargos previstos no Anexo III da Lei nº
13.467, de 2000, passam a ocupar cargos de denominação,
classe e padrão de vencimento correspondentes, integrantes dos
Anexos I e II desta Lei.


Art. 9º
Integram os quadros previstos no art. 1º desta Lei todos os
cargos existentes no Tribunal de Justiça Militar na data da
entrada em vigor desta Lei.


Art.
10. Os cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário,
Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial e
Oficial Judiciário, integrantes dos Anexos I e II desta Lei,
serão providos por concurso público de provas ou de
provas e títulos, e o servidor nomeado será posicionado
no padrão inicial da classe inicial de cada uma das carreiras.
Parágrafo
único. Nas carreiras de Técnico Judiciário,
Técnico de Apoio Judicial de Entrância Especial, Oficial
Judiciário e Agente Judiciário, constantes nos Anexos I
e II desta Lei, o posicionamento do servidor nas classes subseqüentes
à classe inicial será feito mediante promoção,
nos termos das Leis nº 10.593, de 7 de janeiro de 1992, nº
11.617, de 4 de outubro de 1994, e nº 13.467, de 2000, e de
resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça.


Art.
11. Para a obtenção do número de cargos de
provimento em comissão do Grupo de Direção e
Assessoramento Superior da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, previstos no item III.1 do Anexo III desta Lei, são
realizados os seguintes procedimentos:
I -
ficam criados um cargo de provimento em comissão de Secretário
Especial do Presidente, código de grupo TJM-DAS-01, de
recrutamento limitado; um cargo de Auditor, código de grupo
TJM-DAS-01, de recrutamento limitado, e um cargo de provimento em
comissão de Assessor Jurídico II, código de
grupo TJM-DAS-04, de recrutamento amplo;
II -
fica um cargo de provimento em comissão de Secretário,
código de grupo TJM-DAS-07, de recrutamento limitado,
transformado em um cargo de Diretor-Executivo, código de grupo
TJM-DAS-02, de recrutamento limitado, na forma da correlação
estabelecida no item VI.2 do Anexo VI desta Lei;
III -
ficam criados sete cargos de provimento em comissão de
Assessor Judiciário, código de grupo TJM-DAS-03, de
recrutamento amplo;
IV -
ficam dois cargos de Diretor de Departamento, código de grupo
TJM-DAS-03, de recrutamento limitado, transformados em dois cargos de
Gerente, código de grupo TJM-DAS-05, de recrutamento limitado,
na forma da correlação estabelecida no item VI.2 do
Anexo VI desta Lei;
V -
fica um cargo de provimento em comissão de Assessor do
Presidente, código de grupo TJM-DAS-04, de recrutamento amplo,
transformado em um cargo de provimento em comissão de Chefe de
Gabinete do Presidente, código de grupo TJM-DAS-02, de
recrutamento amplo, na forma da correlação estabelecida
no item VI.2 do Anexo VI desta Lei;
VI -
fica criado um cargo de provimento em comissão de Gerente,
código de grupo TJM-DAS-05, de recrutamento limitado.


Art.
12. Fica extinto, com a vacância, um cargo de provimento em
Comissão de Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, código de grupo TJM-DAS-01, de recrutamento limitado,
previsto no item III.1 do Anexo III desta Lei.
Parágrafo
único. O provimento do cargo em comissão de Secretário
Especial do Presidente, da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, código de grupo TJM-DAS-01, previsto no item III.1 do
Anexo III desta Lei, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão,
fica condicionado à extinção, com a vacância,
do cargo mencionado no caput deste artigo.


Art.
13. Para a obtenção do número de cargos de
provimento em comissão do Grupo de Chefia e Assessoramento
Intermediário da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar, previstos no item III.2 do Anexo III desta Lei, além
da manutenção dos quatro cargos existentes de
Coordenador de Serviço, código de grupo TJM-CAI-02, de
recrutamento limitado, e dos três cargos existentes de
Coordenador de Área, código de grupo TJM-CAI-01, de
recrutamento limitado, são realizados os seguintes
procedimentos:
I -
fica criado um cargo de provimento em comissão de Coordenador
de Área, código de grupo TJM-CAI-01, de recrutamento
limitado;
II -
fica um cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico,
código de grupo TJM-DAS-06, de recrutamento limitado,
transformado em um cargo de Coordenador de Área, código
de grupo TJM-CAI-01, de recrutamento limitado, na forma da correlação
estabelecida no item VI.2 do Anexo VI desta Lei;
III -
fica um cargo de provimento em comissão de Assessor Judiciário
II, código de grupo TJM-CH-AI-01, de recrutamento amplo,
transformado em um cargo de provimento em comissão de
Assistente Técnico, código de grupo TJM-CAI-03, de
recrutamento amplo, na forma da correlação estabelecida
no item VI.2 do Anexo VI desta Lei;
IV -
ficam cinco cargos de provimento em comissão de Auxiliar
Judiciário, código de grupo TJM-EX-01, de recrutamento
amplo, transformados em cinco cargos de provimento em comissão
de Assistente Judiciário, código de grupo TJM-CAI-04,
de recrutamento amplo, na forma da correlação
estabelecida no item VI.2 do Anexo VI desta Lei;
V -
ficam doze cargos de provimento em comissão de Assistente
Especializado, código de grupo TJM-EX-02, de recrutamento
amplo, transformados em doze cargos de provimento em comissão
de Assistente Judiciário, código de grupo TJM-CAI-04,
de recrutamento amplo, na forma da correlação
estabelecida no item VI.2 do Anexo VI desta Lei;
VI -
ficam criados dois cargos de provimento em comissão de
Assistente Judiciário, código de grupo TJM-CAI-04, de
recrutamento amplo.


Art.
14. Ficam criados no Quadro Específico de Provimento em
Comissão das Secretarias de Juízo Militar, constante no
Anexo IV desta Lei, seis cargos de provimento em comissão de
Assessor de Juiz, código de grupo TJMA-DAS-01, de recrutamento
amplo.


Art.
15. O ingresso nos cargos de provimento em comissão da
Secretaria do Tribunal de Justiça Militar depende de
comprovação de habilitação mínima
em:
I -
nível superior de escolaridade, para os cargos do Grupo de
Direção e Assessoramento Superior, constantes no item
III.1 do Anexo III, e para os cargos de Coordenador de Área,
do Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário, constantes
no item III.2 do Anexo III desta Lei;
II -
nível médio de escolaridade, para os cargos de
Coordenador de Serviço, Assistente Técnico e Assistente
Judiciário, do Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário,
constantes no item III.2 do Anexo III desta Lei.
Parágrafo
único - A substituição de servidor ocupante dos
cargos mencionados nos incisos I e II do caput deste artigo deve
obedecer às exigências de escolaridade neles previstas.


Art.
16. Os cargos de Assessor Judiciário, código do grupo
TJM-DAS-03, constantes no item III.1 do Anexo III desta Lei, serão
providos por ato do Presidente do Tribunal de Justiça Militar,
mediante indicação do Juiz do Tribunal de Justiça
Militar, para aqueles lotados no respectivo gabinete.
Parágrafo
único. O ingresso nos cargos de que trata o caput deste artigo
depende da comprovação de:
I -
bacharelado em Direito;
II -
prática forense mínima de dois anos.


Art.
17. Os cargos de Assessor de Juiz, código do grupo
TJMA-DAS-01, constantes no Anexo IV desta Lei, serão providos
por ato do Presidente do Tribunal de Justiça Militar, mediante
indicação do Juiz de Direito Titular do Juízo
Militar, para aqueles lotados no respectivo gabinete.
Parágrafo
único. O ingresso nos cargos de que trata o caput deste artigo
depende de comprovação de bacharelado em Direito.


Art.
18. Para provimento dos cargos de recrutamento amplo, a escolha não
pode recair em parentes consangüíneos ou afins, até
o terceiro grau, em linha reta ou colateral, de magistrados da
Justiça Militar Estadual.


Art.
19. Nas substituições de ocupante de cargo integrante
dos Anexos III e IV desta Lei, seja qual for o motivo, devem ser
observados os requisitos constantes, conforme o caso, nos arts. 15,
16 e 17 desta Lei.


Art.
20. O Tribunal de Justiça Militar providenciará o
posicionamento dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal de
sua Secretaria e das Secretarias de Juízo Militar, bem como a
identificação e a codificação dos cargos
na forma prevista nos Anexos I a IV, VI e VII desta Lei.


Art.
21. Fica assegurada, a partir de 1º de janeiro de 2007, aos
servidores ocupantes dos cargos integrantes do Quadro Específico
de Provimento Efetivo e do Quadro Específico de Provimento em
Comissão da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e
das Secretarias de Juízo Militar, posicionados em suas
carreiras, sem prejuízo das vantagens pessoais adquiridas, a
elevação de seis padrões, na forma estabelecida
nos Anexos I a IV desta Lei.


Art.
22. A promoção vertical do servidor efetivo em
exercício de cargo integrante dos Quadros de Pessoal da
Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de
Juízo Militar dar-se-á após o cumprimento dos
requisitos previstos em Lei e em regulamento, observados os seguintes
posicionamentos:
I - a
partir do padrão PJ-30 da classe E das carreiras de Agente
Judiciário, para o padrão inicial da classe D das
mesmas carreiras;
II - a
partir do padrão PJ-44 da classe D das carreiras de Agente
Judiciário e Oficial Judiciário, para o padrão
inicial da classe C das mesmas carreiras;
III - a
partir do padrão PJ-58 da classe C das carreiras de Agente
Judiciário, Oficial Judiciário e Técnico
Judiciário, para o padrão inicial da classe B das
mesmas carreiras;
IV - a
partir do padrão PJ-74 da classe C da carreira de Técnico
de Apoio Judicial de Entrância Especial, para o padrão
inicial da classe B da mesma carreira.


Art.
23. Ficam incluídos na tabela de vencimentos dos servidores a
que se refere o art. 5º da Lei nº 13.467, de 2000, os
seguintes padrões e índices: PJ-88: 17,2609; PJ-89:
17,9443; PJ-90: 18,6547; PJ-91: 19,3932; PJ-92: 20,1610 e PJ-93:
20,9592.


Art.
24. O servidor detentor de título declaratório de
apostila, nos termos da Emenda à Constituição do
Estado nº 57, de 15 de julho de 2003, e da Lei nº 14.983,
de 14 de janeiro de 2004, poderá ser posicionado na classe A
da carreira de seu cargo efetivo mediante opção e
cumpridos os requisitos estabelecidos em resolução da
Corte Superior do Tribunal de Justiça.


Art.
25. O servidor ativo e inativo dos quadros de Pessoal da Secretaria
do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo
Militar que perceber, na data da publicação desta Lei,
vantagem pessoal, excedente de enquadramento ou percentual relativo
ao pagamento da extinta Gratificação de Incentivo ao
Aperfeiçoamento Funcional - Giaf - à qual fazia jus na
data da publicação da Lei nº 13.467, de 2000, será
reposicionado na classe que inclua o padrão de vencimento
básico cujo valor corresponda à soma de seu vencimento
básico e das vantagens mencionadas.
§
1º Na hipótese de o vencimento básico do servidor
reposicionado não corresponder a um dos valores dos padrões
fixados na Tabela de Escalonamento Vertical constante no Anexo X da
Lei nº 13.467, de 2000, o reposicionamento dar-se-á no
padrão imediatamente superior.
§
2º O desenvolvimento do servidor na classe em que for
posicionado, nos termos deste artigo, dar-se-á quando
preenchidos os requisitos para ingresso na referida classe, previstos
em regulamento do Tribunal de Justiça.


Art.
26. O servidor detentor de direito aos vencimentos do cargo de
Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar,
código do grupo TJM-DAS-01, será reposicionado na forma
prevista no art. 25, nos seguintes padrões e índices:
PJ-94: 21,7891; PJ-95: 22,6519; PJ-96: 23,5488; PJ-97: 24,4812;
PJ-98: 25,4505; PJ-99: 26,4583; PJ-100: 27,5059; PJ-101: 28,5950.
Parágrafo
único. Os padrões de vencimento a que se refere o caput
deste artigo não integram as carreiras, e os servidores neles
posicionados não farão jus a promoção ou
progressão.


Art.
27. Aplica-se aos servidores inativos dos Quadros de Pessoal da
Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de
Juízo Militar, no que couber, o disposto nesta Lei.


Art.
28. Ficam revogados:
I - os
arts. 1º a 5º, 7º a 9º, 12, 13 e 15 e o Anexo IV
da Lei nº 9.749, de 22 de dezembro de 1988;
II - a
Lei nº 12.077, de 11 de janeiro de 1996;
III - o
Anexo III da Lei nº 11.098, de 11 de maio de 1993;
IV - o
Anexo III da Lei nº 13.467, de 12 de janeiro de 2000.


Art.
29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
observada a vigência em 1º de janeiro de 2007, prevista
para o art. 21.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Maurício
de Oliveira Campos Júnior


Anexo I
(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 16.646, de 5 de janeiro de
2007)


Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar











Código
                   do grupo
                   




Nº
                   de cargos
                   




Denominação
                                           




Classe
                   




Padrão
                   de vencimento
                   




































Até
                   31/12/2006
                   




A
                   partir de 1º/1/2007
                   






TJM-PG-01


a


TJM-PG-05
                                           




5
                   




Agente
                   Judiciário
                   




E
                   




PJ-01
                   a PJ-30
                   




PJ-01
                   a PJ-36
                   
























D
                   




PJ-31
                   a PJ-44
                   




PJ-37
                   a PJ-50
                   
























C
                   




PJ-45
                   a PJ-58
                   




PJ-51
                   a PJ-64
                   
























B
                   




PJ-59
                   a PJ-71
                   




PJ-65
                   a PJ-77
                   
























A
                   




PJ-23
                   a PJ-87
                   




PJ-14
                   a PJ-93
                   






TJM-SG-01


a


TJM-SG-37
                                           




37
                   




Oficial
                   Judiciário
                   




D
                   




PJ-22
                   a PJ-44
                   




PJ-28
                   a PJ-50
                   
























C
                   




PJ-45
                   a PJ-58
                   




PJ-51
                   a PJ-64
                   
























B
                   




PJ-59
                   a PJ-71
                   




PJ-65
                   a PJ-77
                   
























A
                   




PJ-23
                   a PJ-87
                   




PJ-28
                   a PJ-93
                   






TJM-GS-01


a


TJM-GS-13
                                           




13
                   




Técnico
                   Judiciário
                   




C
                   




PJ-36
                   a PJ-58
                   




PJ-42
                   a PJ-64
                   
























B
                   




PJ-59
                   a PJ-71
                   




PJ-65
                   a PJ-77
                   
























A
                   




PJ-23
                   a PJ-87
                   




PJ-42
                   a PJ-93
                   









Anexo II
(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 16.646, de 5 de janeiro de
2007)


Quadro
de Cargos de Provimento Efetivo das Secretarias de Juízo
Militar











Código
                   do grupo
                   




Nº
                   de cargos
                   




Denominação
                                           




Classe
                   




Padrão
                   de vencimento
                   




































Até
                   31/12/2006
                   




A
                   partir de 1º/1/2007
                   






TJMA-PG-01


e


TJMA-PG-02
                                           




2
                   




Agente
                   Judiciário
                   




E
                   




PJ-01
                   a PJ-30
                   




PJ-01
                   a PJ-36
                   
























D
                   




PJ-31
                   a PJ-44
                   




PJ-37
                   a PJ-50
                   
























C
                   




PJ-45
                   a PJ-58
                   




PJ-51
                   a PJ-64
                   
























B
                   




PJ-59
                   a PJ-71
                   




PJ-65
                   a PJ-77
                   
























A
                   




PJ-23
                   a PJ-87
                   




PJ-14
                   a PJ-93
                   






TJMA-SG-01


a


TJMA-SG-32
                                           




32
                   




Oficial
                   Judiciário
                   




D
                   




PJ-22
                   a PJ-44
                   




PJ-28
                   a PJ-50
                   
























C
                   




PJ-45
                   a PJ-58
                   




PJ-51
                   a PJ-64
                   
























B
                   




PJ-59
                   a PJ-71
                   




PJ-65
                   a PJ-77
                   
























A
                   




PJ-23
                   a PJ-87
                   




PJ-28
                   a PJ-93
                   






TJMA-GS-01


a


TJMA-GS-06
                                           




6
                   




Técnico
                   de Apoio Judicial de Entrância Especial
                   




C
                   




PJ-56
                   a PJ-68
                   




PJ-62
                   a PJ-74
                   
























B
                   




PJ-69
                   a PJ-71
                   




PJ-75
                   a PJ-77
                   
























A
                   




PJ-23
                   a PJ-87
                   




PJ-62
                   a PJ-93
                   









Anexo
III
(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 16.646, de 5 de janeiro de
2007)


Quadro
Específico de Cargos de Provimento em Comissão da
Secretaria do Tribunal de Justiça Militar


III.1 -
Grupo de Direção e Assessoramento Superior (TJM - DAS)












Identificação
                                           














Denominação
                                           




Padrão
                   de vencimento
                   










Nº
                   de cargos
                   












Código
                   do grupo
                   




Código
                   do cargo
                   










Até
                   31/12/2006
                   




A
                   partir de 1º/1/2007
                   




Amplo
                   




Limitado
                                           






TJM-DAS-01
                                           




DG-L1
                   




Diretor-Geral
                                           




PJ-87
                   




PJ-93
                   




-
                   




1
                   












SP-L1
                   




Secretário
                   Especial do Presidente
                   




-
                   




PJ-85
                   




-
                   




1
                   












AD-L1
                   




Auditor
                                           




-
                   




PJ-85
                   




-
                   




1
                   






TJM-DAS-02
                                           




DE-L1
                   




Diretor-Executivo
                                           




PJ-79
                   




PJ-85
                   




-
                   




1
                   












GP-A1
                   




Chefe
                   de Gabinete do Presidente
                   




-
                   




PJ-85
                   




1
                   




-
                   






TJM-DAS-03
                                           




AS-A1
                   a AS-07
                   




Assessor
                   Judiciário
                   




-
                   




PJ-77
                   




7
                   




-
                   






TJM-DAS-04
                                           




AJ-A1
                   




Assessor
                   Jurídico II
                   




-
                   




PJ-77
                   




1
                   




-
                   






TJM-DAS-05
                                           




GE-L1
                   a GE-L3
                   




Gerente
                                           




PJ-71
                   




PJ-77
                   




-
                   




3
                   









III.2 -
Grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário (TJM - CAI)












Identificação
                                           














Denominação
                                           




Padrão
                   de vencimentos
                   










Nº
                   de cargos
                   












Código
                   do grupo
                   




Código
                   do cargo
                   










Até


31/12/2006
                                           




A
                   partir de 1º/1/2007
                   




Amplo
                   




Limitado
                                           






TJM-CAI-01
                                           




CA-L1
                   a CA-L5
                   




Coordenador
                   de Área
                   




PJ-63
                   




PJ-69
                   




-
                   




5
                   






TJM-CAI-02
                                           




CS-L1
                   a CS-L4
                   




Coordenador
                   de Serviço
                   




PJ-55
                   




PJ-61
                   




-
                   




4
                   






TJM-CAI-03
                                           




TE-A1
                   




Assistente
                   Técnico
                   




PJ-37
                   




PJ-43
                   




1
                   




-
                   






TJM-CAI-04
                                           




JU-A1
                   a JU-A19
                   




Assistente
                   Judiciário
                   




PJ-23
                   




PJ-29
                   




19
                   




-
                   









Anexo IV
(a que
se refere o art. 1º da Lei nº 16.646, de 5 de janeiro de
2007)


Quadro
Específico de Cargos de Provimento em Comissão das
Secretarias de Juízo Militar












Identificação
                                           














Denominação
                                           




Padrão
                   de vencimento
                   










Nº
                   de cargos
                   












Código
                   do grupo
                   




Código
                   do cargo
                   










Até


31/12/2006
                                           




A
                   partir de 1º/1/2007
                   




Amplo
                   




Limitado
                                           






TJMA-DAS-01
                                           




AJ-A1


a


AJ-A6
                   




Assessor
                   de Juiz
                   




-
                   




PJ-51
                   




6
                   




-
                   







Anexo V
(a que
se refere o art. 21 da Lei nº 16.646, de 5 de janeiro de 2007)


Quadro
de Correspondência entre os Padrões de Vencimento dos
Cargos de Provimento em Comissão do Quadro de Servidores da
Secretaria do Tribunal de Justiça Militar









Denominação
                   anterior e código do grupo
                   




Denominação
                   atual
                   




Padrão
                   de vencimento
                   
























Até
                   31/12/2006
                   




A
                   partir de 1º/1/2007
                   






Secretário


TJM-DAS-07,


e


Assessor
                   do Presidente,


TJM-DAS-04
                                           




Diretor-Executivo,


TJM-DAS-02,


e


Chefe
                   de Gabinete do Presidente


TJM-DAS-02
                                           




PJ-79
                   




PJ-85
                   






Diretor
                   de Departamento,


TJM-DAS-03
                                           




Gerente,


TJM-DAS-05
                                           




PJ-71
                   




PJ-77
                   






Assessor
                   Técnico,


TJM-DAS-06,


e


Coordenador
                   de Área,


TJM-DAS-05
                                           




Coordenador
                   de Área,


TJM-CAI-01
                                           




PJ-63
                   




PJ-69
                   






Coordenador
                   de Serviço,


TJM-CH-AI-02
                                           




Coordenador
                   de Serviço,


TJM-CAI-02
                                           




PJ-55
                   




PJ-61
                   






Assessor
                   Judiciário II,


TJM-CH-AI-01
                                           




Assistente
                   Técnico,


TJM-CAI-03
                                           




PJ-37
                   




PJ-43
                   






Assistente
                   Especializado,


TJM-EX-02,


e


Auxiliar
                   Judiciário,


TJM-EX-01
                                           




Assistente
                   Judiciário,


TJM-CAI-04
                                           




PJ-23
                   




PJ-29
                   









Anexo VI
(a que
se refere o art. 11 da Lei nº 16.646, de 5 de janeiro de 2007)


Quadro
de Correlação de Cargos dos Quadros de Provimento
Efetivo Transformados com a Vigência desta Lei


VI.1 -
Cargos de Provimento Efetivo das Secretarias de Juízo Militar











Identificação
                   do cargo anterior à transformação prevista
                   nesta Lei
                   
















Identificação
                   do cargo transformado com a vigência desta Lei
                   


















Código
                   do cargo
                   




Denominação
                   do cargo
                   




Nº
                   de cargos
                   




Código
                   do cargo
                   




Denominação
                   do cargo
                   




Nº
                   de cargos
                   






TJMA-GS-01


a


TJMA-GS-03
                                           




Técnico
                   de Apoio Judicial IV
                   




3
                   




TJMA-GS-01


a


TJMA-GS-03
                                           




Técnico
                   de Apoio Judicial de Entrância Especial
                   




3
                   









VI.2 -
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria do Tribunal de
Justiça Militar













Identificação
                   do cargo anterior à transformação prevista
                   nesta Lei
                   






















Identificação
                   do cargo transformado com a vigência desta Lei
                   
























Código
                   do grupo
                   




Denominação
                   do cargo
                   




Nº
                   de cargos
                   










Código
                   do grupo
                   




Denominação
                   do cargo
                   




Nº
                   de cargos
                   
























Amplo
                   




Limitado
                                           
















Amplo
                   




Limitado
                                           






TJM-DAS-07
                                           








Secretário
                                           




-
                   




1
                   




TJM-DAS-02
                                           








Diretor-Executivo
                                           




-
                   




1
                   






TJM-DAS-03
                                           




Diretor
                   de Departamento
                   




-
                   




2
                   




TJM-DAS-05
                                           




Gerente
                                           




-
                   




2
                   






TJM-DAS-04
                                           




Assessor
                   do Presidente
                   




1
                   




-
                   




TJM-DAS-02
                                           




Chefe
                   de Gabinete do Presidente
                   




1
                   




-
                   






TJM-DAS-06
                                           




Assessor
                   Técnico
                   




-
                   




1
                   




TJM-CAI-01
                                           




Coordenador
                   de Área
                   




-
                   




1
                   






TJM-CH-AI-01
                                           




Assessor
                   Judiciário II
                   




1
                   




-
                   




TJM-CAI-03
                                           




Assistente
                   Técnico
                   




1
                   




-
                   






TJM-EX-01
                                           




Auxiliar
                   Judiciário
                   




5
                   




-
                   




TJM-CAI-04
                                           




Assistente
                   Judiciário
                   




5
                   




-
                   






TJM-EX-02
                                           




Assistente
                   Especializado
                   




12
                   




-
                   




TJM-CAI-04
                                           




Assistente
                   Judiciário
                   




12
                   




-
                   









Anexo
VII
(a que
se referem os arts. 3º e 6º da Lei nº 16.646, de 5 de
janeiro de 2007)


Quadro
de Correlação de Cargos dos Quadros de Provimento
Efetivo Transformados com a Vacância


VII.1 -
Cargos de Provimento Efetivo da Secretaria do Tribunal de Justiça
Militar











Identificação
                   do cargo anterior à vacância prevista nesta Lei
                   
















Identificação
                   do cargo transformado com a vacância
                   


















Código
                   do grupo
                   




Denominação
                   do cargo
                   




Nº
                   de cargos
                   




Código
                   do grupo
                   




Denominação
                   do cargo
                   




Nº
                   de cargos
                   






TJM-PG-01


a


TJM-PG-05
                                           




Agente
                   Judiciário
                   




5
                   




TJM-SG-033


a


TJM-SG-037
                                           




Oficial
                   Judiciário
                   




5
                   









VII.2 -
Cargos de Provimento Efetivo das Secretarias de Juízo Militar











Identificação
                   do cargo anterior à vacância prevista nesta Lei
                   
















Identificação
                   do cargo transformado com a vacância
                   


















Código
                   do grupo
                   




Denominação
                   do cargo
                   




Nº
                   de cargos
                   




Código
                   do grupo
                   




Denominação
                   do cargo
                   




Nº
                   de cargos
                   






TJMA-PG-01


e


TJMA-PG-02
                                           








Agente
                   Judiciário
                   








2
                   




TJMA-SG-031


e


TJMA-SG-032
                                           








Oficial
                   Judiciário
                   








2