


LEI N¤ 3.665 DE 05/06/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.665, DE 6 DE MAIO DE 2009.


Disp¾e sobre a isenÓÐo do pagamento de taxa para confecÓÐo de 2ˆ vias de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de aÓ¾es criminosas.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.453, de 7 de maio de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa derrubando o veto total referente Á MENSAGEM GABGOV/MS N¤ 2/2008, de 3 de janeiro 2008.



A ASSEMBLèIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
FaÓo saber que a AssemblÕia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu  promulgo, nos termos do Ï 7¤ do artigo 70 da ConstituiÓÐo Estadual a seguinte Lei:
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Art. 1¤ As pessoas idosas e ou carentes ficam isentas do pagamento de taxas para confecÓÐo e expediÓÐo das 2ˆ vias dos documentos pessoais que tenham sido objeto de aÓ¾es criminosas. x
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Art. 2¤ SÐo considerados documentos pessoais para fins desta isenÓÐo Carteira de Identidade, CertidÐo de Nascimento, CertidÐo de Casamento, Carteira de Motorista, e outros obrigatµrios Á comprovaÓÐo de habilitaÓÐo ao exercÚcio profissional, Á postulaÓÐo de direitos junto ao Poder Pºblico e ao exercÚcio dos direitos de cidadania.x
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Art. 3¤ A concessÐo do benefÚcio de que trata o art. 1¤, fica condicionado Á apresentaÓÐo dos seguintes documentos:x
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I - qualquer documento oficial que prove a idade do beneficiado e ou declaraÓÐo de prµprio punho da sua carõncia financeira e que decline a sua idade, nos termos desta lei;x
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II - cµpia do Boletim de Ocorrõncia relatando as circunstãncias do fato e a relaÓÐo dos documentos que foram objetos da aÓÐo criminosa.

Art. 3¤-A. Os µrgÐos responsÃveis pela emissÐo das segundas vias dos documentos tratados no art. 2¤ deverÐo colocar cartaz, em lugar visÚvel e em letras garrafais, informando a isenÓÐo conforme determina a lei, sob pena de responsabilidade dos respectivos diretores ou chefes: (acrescentado pela Lei n¤ 3.780, de 11 de novembro de 2009)
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SûO ISENTOS DE PAGAMENTO DO VALOR DE 2ˆ VIA, AS PESSOAS IDOSAS E OU CARENTES QUE TENHAM SIDO VëTIMAS DE AúíES CRIMINOSAS, SENDO INDISPENSêVEL A APRESENTAúûO DO BOLETIM DE OCORRòNCIA POLICIAL – LEI ESTADUAL N¤ 3.665/2009 - (acrescentado pela Lei n¤ 3.780, de 11 de novembro de 2009)
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ParÃgrafo ºnico. Entende-se por µrgÐos responsÃveis tratados no caput:x(acrescentado pela Lei n¤ 3.780, de 11 de novembro de 2009)
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I - Postos do DETRAN, no Estado;x(acrescentado pela Lei n¤ 3.780, de 11 de novembro de 2009)

II - Postos de identificaÓÐo, no Estado;x(acrescentado pela Lei n¤ 3.780, de 11 de novembro de 2009)

III - Cartµrios de Registro Civil, no Estado. (acrescentado pela Lei n¤ 3.780, de 11 de novembro de 2009)
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Art. 4¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.x
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Campo Grande, 6 de maio de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.665.doc