ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.077, DE 09 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 09.01.04.
Autora: Deputada Verinha Araújo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de aviso aos
portadores de marca-passo nas portas equipadas com
detectores de metais e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as repartições públicas e as instituições bancárias que possuem portas equipadas com
detectores de metais obrigadas a afixar aviso aos portadores de marca-passo.
Art. 2º Será dado o prazo de sessenta dias, a contar da data da publicação desta lei, para que haja
adequação dos locais à exigência preconizada no Art. 1º.
Art. 3º O descumprimento desta lei ensejará multa de R$500,00 (quinhentos reais), cobrada pelo órgão
competente do Poder Público.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.