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LEI ORDINÁRIA Nº 7.453,  DE 30 DE JULHO DE 2010  
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2011 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 204 da Constituição do Estado do Pará e, em atendimento às disposições da Seção II da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Estado do Pará para o exercício financeiro de 2011, compreendendo : I. as prioridades e metas da Administração Pública Estadual; II. a estrutura e organização dos orçamentos; III. as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas alterações; IV. as normas para a avaliação dos programas de governo; V. as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal; VI. as disposições sobre as alterações na legislação tributária do Estado; VII. a política de aplicação de recursos financeiros pela agência financeira oficial de fomento; VIII. as disposições finais desta Lei; IX. anexos. CAPÍTULO I DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL  Art. 2º As prioridades e metas da Administração Pública Estadual, para o exercício de 2011, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas, estão balizadas nos três macros objetivos de governo: qualidade de vida para todas e todos; inovação para o desenvolvimento; gestão participativa e descentralizada de valorização e respeito aos servidores públicos. § 1º As prioridades e metas referidas no “caput” deste artigo são as definidas na Lei nº. 7.023, de 31 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2008-2011, podendo ser alteradas, por meio de projeto de lei a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa do Estado. § 2º As ações prioritárias e as metas da Administração Pública Estadual para o exercício de 2011, deverão estar em consonância os seguintes eixos estratégicos para o desenvolvimento sustentável do Estado do Pará: I. valorização da cultura; II. melhoria dos serviços de saúde e segurança pública ofertados pelo Governo do Estado à população paraense; III. aumento da competitividade econômica paraense; IV. ampliação e diversificação da base econômica; V. ampliação e democratização da educação e do conhecimento; VI. conservação e recuperação do meio ambiente natural; VII. melhoria da eficiência e aumento da transparência governamental; VIII. maior celeridade, transparência e efetividade na prestação dos serviços jurisdicionais; IX. articulação de programas que busquem garantir a plena cidadania, no âmbito da promoção e defesa dos direitos elementares a vida, às condições dignas de sobrevivência e o combate aos desequilíbrios sociais; X. articulação de programas que visem reduzir as desigualdades das economias regionais do Pará, integrando econômica e socialmente os diversos espaços do Estado; XI. implementar ações que tornem a gestão no Estado mais transparente quanto ao uso dos recursos públicos e mais integrada no sentido de garantir maior eficiência na execução das políticas pública; XII. planejamento regionalizado visando a integração e a descentralização das ações públicas setoriais em nível regional XIII. redução das desigualdades sociais e regionais por meio da distribuição eqüitativa da riqueza produtiva; e XIV. integração da organização, do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum de uma mesma região. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS  Art. 3º A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2011 e sua aprovação serão orientadas para: I. atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primários e nominais, além do montante da dívida pública estadual, estabelecidos no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000; II. evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, empreendendo uma ação planejada e transparente, observando-se o principio da publicidade, mediante o acesso público às decisões compartilhadas, inclusive por meio de processos de planejamento estratégico participativo, com convocação ampla e irrestrita de todos os setores sociais envolvidos; III. otimizar a efetividade na utilização dos recursos públicos, aumentando a eficácia dos programas por eles financiados; IV. promover o acesso universal e de qualidade aos serviços públicos, fortalecendo os setores de educação, saúde, segurança pública, assistência social, meio ambiente, cultura, habitação e transporte, com prioridade para proteção da infância e da adolescência, garantindo investimentos de modo a qualificar, aperfeiçoar e fortalecer as instituições, proporcionando o pleno exercício de suas funções, bem como elevando a qualificação dos seus integrantes; V. garantir o pleno funcionamento dos órgãos dos Poderes constituídos e a integração de seus serviços, de modo a garantir o desenvolvimento econômico e social do Estado, de forma eqüitativa; VI. assegurar o cumprimento dos direitos de cidadania, direitos humanos, das maiorias, da infância e adolescência e da integridade da mulher; VII. assegurar a implementação de políticas de desenvolvimento regional. Art. 4º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas, no projeto de Lei Orçamentária de 2011 por função, sub-função, programas, projetos, atividades e operações especiais. § 1º Para efeito desta lei, entende-se por: I. categoria de programação: o detalhamento do Programa de Trabalho, identificado por função, subfunção, programa, projeto, atividade e operações especiais; II. função: nível máximo de agregação das ações desenvolvidas pelo setor público; III. subfunção: nível de agregação de um subconjunto de ações do setor público; IV. programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual 2008-2011; V. projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; VI. atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VII. operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. § 2º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando seus valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização das ações. § 3º Cada projeto-atividade e operação especial identificará a função e a subfunção aos quais se vinculam. § 4º As Atividades com mesma finalidade de outras já existentes, deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade executora. § 5º O produto e a unidade de medida a que se refere o § 2º deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual 2008-2011. Art. 5º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas, compreenderão a programação dos Poderes, seus fundos, autarquias, inclusive as especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direto a voto e que recebam recursos do Tesouro Estadual para sua manutenção, discriminarão, a despesa por unidade orçamentária, detalhando-a por categoria de programação com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, o grupo de despesa e a(s) fonte (s) de recurso(s). § 1º A esfera orçamentária, referida no “caput” deste artigo, tem por finalidade a identificação do tipo de orçamento: Orçamento Fiscal (F), Seguridade Social (S) ou de Investimento (I). § 2º A Modalidade de Aplicação, referida no “caput” deste artigo, tem por objetivo a identificação do responsável pela aplicação dos recursos públicos, indicando: I. Execução Direta pela unidade detentora do crédito orçamentário da esfera estadual - 90; II. Transferência Financeira a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições, a saber : a) governo federal - 20; b) administração municipal - 40; c) entidades privadas sem fins lucrativos - 50; d) entidade privadas com fins lucrativos - 60; e) a instituições multigovernamentais – 70; f) a consórcios públicos – 71; e g) transferência ao exterior – 80; h) Aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social – 91. III. Aplicação direta decorrente de operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91. § 3º O Projeto de Lei Orçamentária de 2011, bem como os créditos adicionais, não poderão conter modalidade de aplicação a definir (99), ressalvadas a Reserva de Contingência de que trata o art. 22 desta Lei. § 4º Para a modalidade de aplicação 99 é vedada sua execução, sem proceder a troca da modalidade de aplicação na forma prevista nos arts 38 e 41, desta Lei. § 5º Os grupos de natureza de despesa mencionados no “caput” deste artigo, constituem agregação de elementos de despesa de mesma característica quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir especificado: I. grupo 1 - pessoal e encargos sociais; II. grupo 2 - juros e encargos da dívida; III. grupo 3 - outras despesas correntes; IV. grupo 4 - investimentos; V. grupo 5 - inversões financeiras; VI. grupo 6 - amortização da dívida; VII. grupo 7– reserva do regime próprio de previdência social (RPPS); VIII. grupo 9 - reserva de contingência. § 6º O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida estadual de empréstimos, ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2011 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código de grupo de destinação de recursos: I. recursos não destinados à contrapartida - 0; II. contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD - 1; III. contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - 2; IV. contrapartida de empréstimos por desempenho ou com enfoque setorial amplo - 3; V. contrapartida de outros empréstimos - 4; VI. contrapartida de doações - 5; VII. contrapartida de transferência por meio de convênios - 6. § 7º O grupo de destinação de recursos destina-se a indicar os recursos originários do Tesouro ou de Outras Fontes e fornece a indicação sobre o exercício em que foram arrecadados, constando da Lei Orçamentária de 2011 e dos créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código da especificação das destinações de recursos: I. recursos do tesouro - exercício corrente - 1; II. recursos de outras fontes - exercício corrente - 2; III. recursos do tesouro - exercícios anteriores - 3; IV. recursos de outras fontes - exercícios anteriores - 6; V. recursos condicionados - 9. § 8º No caso do Orçamento de Investimento das Empresas referido no “caput” do artigo, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhando-a por categoria de programação com as respectivas dotações e a fonte (s) de recurso(s). § 9º O Poder Executivo deverá encaminhar, como parte integrante da proposta orçamentária, anexo com a regionalização das dotações orçamentárias para as regiões do Estado, assim consideradas pelo Executivo, nos termos do que determina o inciso V, do art. 50 da Constituição Estadual. Art. 6º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação dos Poderes do Estado, dos fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas estatais dependentes, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada integralmente no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM). § 1º Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as empresas que recebem recursos do Estado sob a forma de: I. participação acionária; II. pagamento pelo fornecimento de bens e prestação de serviços; III. pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos por terceiros. § 2º As empresas estatais dependentes, cuja programação conste integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não integrarão o orçamento de investimento das empresas. § 3º A programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social será apresentada conjuntamente. Art. 7º São receitas do Orçamento Fiscal: I. receitas tributárias; II. receitas de contribuições; III. receita patrimonial; IV. receita agropecuária; V. receita industrial; VI. receitas de serviços; VII. transferências correntes; VIII. outras receitas correntes; IX. operações de crédito; X. alienação de bens; XI. amortização de empréstimos; XII. transferências de capital; XIII. outras receitas de capital. Art. 8º São receitas do Orçamento da Seguridade Social: I. contribuições sociais dos servidores públicos, contribuições patronais da administração pública e outras que vierem a ser criadas por lei; II. receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que atuam nas áreas de saúde, previdência e assistência social; III. transferências efetuadas por meio do Sistema Único de Saúde e de Assistência Social; IV. transferências do Orçamento Fiscal, oriundas da receita resultante de impostos, conforme dispõem a Emenda Constitucional nº. 29, de 13 de setembro de 2000; V. outras fontes vinculadas à Seguridade Social. Art. 9º O Orçamento de Investimento das Empresas compreende a programação das empresas estaduais em que o Estado direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que recebem, exclusivamente, recursos a título de aumento de capital à conta do Orçamento Fiscal. Parágrafo Único. O investimento, de que trata este artigo, compreende as dotações destinadas a: I. planejamento e execução de obras; II. aquisição de imóveis necessários à realização de obras; III. aquisição de instalações, equipamentos e material permanente; IV. aquisição de imóveis ou bens de capital em utilização. Art. 10. São receitas do Orçamento de Investimento das Empresas: I. geradas pela empresa; II. decorrentes da participação acionária do Estado; III. oriundas de operações de crédito internas e externas; IV. de outras origens. Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas: I. às ações descentralizadas de educação, saúde, segurança pública, trabalho e assistência social; II. às despesas correntes de caráter continuado, derivadas de lei e que fixem a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos; III. ao atendimento do Programa de Alimentação Escolar; IV. ao pagamento de precatórios judiciários, em conformidade com o disposto na Emenda Constitucional nº 62/2009; V. ao pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor; VI. às despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial, de acordo com o § 15 do art. 204 da Constituição Estadual; VII. ao atendimento das operações relativas à dívida do Estado; VIII. ao repasse constitucional aos Municípios; IX. ao pagamento dos benefícios previdenciários da Administração Pública Estadual, por Poder, do Ministério Público e dos demais órgãos constitucionais independentes; X. às despesas com servidores, de natureza complementar, como auxílio-alimentação ou refeição, auxílio-Transporte ou vale-transporte, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, inclusive administração indireta, que recebam recursos à conta dos orçamentos fiscal e da seguridade social; XI. às despesas com capacitação e valorização de servidores; XII. às ações descentralizadas do Poder Judiciário. § 1º As despesas de que trata o inciso VI deste artigo, financiadas com recursos do Tesouro Estadual, no âmbito do Poder Executivo, exceto aquelas relativas à educação e à saúde, deverão ser alocadas na Secretaria de Estado de Comunicação, conforme estabelecido na Lei nº. 7.016, de 19 de novembro de 2007. § 2º O disposto no inciso X deste artigo aplica-se, igualmente, aos órgãos e entidades que prestem total ou parcialmente, os referidos benefícios a seus servidores e respectivos dependentes. § 3º As despesas de que trata o inciso XI deste artigo, financiadas com recursos do Tesouro Estadual, no âmbito do Poder Executivo, exceto aquelas relativas à formação específica das áreas de educação, saúde, segurança pública e fazendária, deverão ser alocadas na Escola de Governo do Estado, conforme estabelecido na Lei nº 6.569, de 06 de agosto de 2003. Art. 12. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa observará, além das demais disposições constitucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº. 101/2000, constituindo-se de: I. texto da lei; II. quadros orçamentários consolidados; III. anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei, evidenciando a estrutura de financiamento e o programa de trabalho por unidade orçamentária; IV. demonstrativo da estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro, decorrentes da concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, indicando as medidas de compensação que serão adotadas; V. anexo do orçamento de investimento das empresas; VI. anexo demonstrando a compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo I desta Lei; e VII. descrição das principais finalidades e a legislação básica dos órgãos da Administração Pública Estadual; e VIII. discriminação da legislação da receita. § 1º Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, são os seguintes: I. evolução da receita do Tesouro Estadual segundo as categorias econômicas e o seu desdobramento em espécie, discriminando-as em subitens; II. resumo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; III. resumo da receita da administração indireta, por categoria econômica; IV. evolução da despesa segundo as categorias econômicas e os grupos de despesa; V. resumo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, grupo de despesa e origem dos recursos; VI. despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por Poder e órgão, segundo os grupos de despesa; VII. despesa por função e órgão, segundo as categorias econômicas; VIII. despesa por programa e órgão, segundo as categorias econômicas; IX. receita e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente, segundo as categorias econômicas; X. resumo das fontes de financiamento, por categoria econômica e grupo de despesa; e XI. evolução da despesa do tesouro, por Poder, segundo as categorias econômicas e grupos de natureza da despesa. § 2º O Orçamento de Investimento das Empresas, referido no inciso V do “caput” deste artigo, será composto dos seguintes demonstrativos: I. estrutura de financiamento, por fonte de recursos; II. consolidação dos investimentos, por função e órgão; III. consolidação dos investimentos, por programa; e IV. programa de trabalho, por órgão e fonte de financiamento. Art. 13. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária compor-se-á de: I - texto analítico contendo: a) análise da situação econômico-financeira do Estado, com indicação das perspectivas para 2011 e suas implicações na proposta orçamentária; b) justificativa das premissas da estimativa da receita e da fixação da despesa; c) estoque da dívida fundada e flutuante do Estado; d) destaque para as estratégias de desenvolvimento que serão implementadas por meio dos Programas no Orçamento de 2011; e) capacidade de endividamento do Estado; II - quadros demonstrativos, contendo: a) receita, segundo a origem dos recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; b) receita própria e despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como do Orçamento de Investimento das Empresas, de forma regionalizada; c) alocação dos gastos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, por área de atuação governamental; d) aplicação de recursos na saúde e na educação, conforme determinam o art. 198, § 2º, inciso II e o art. 212 da Constituição Federal, priorizando a implantação do Hospital Regional, construção de escolas estaduais e construção da escola profissionalizante no nordeste do Pará e Marajó; e) previsão de operações de crédito internas e externas e das respectivas contrapartidas, com indicação dos agentes financeiros e da programação a ser financiada; f) relação das obras em execução em 2010 e que tenham previsão de continuidade em 2011, bem como o patrimônio público a ser conservado, com indicação quantitativa do que já foi executado, tanto em porcentagem quanto em montante financeiro, e a quantificação do que ainda falta para a conclusão das obras relacionadas; e g) proposta orçamentária da previdência estadual, evidenciando as receitas por fonte de recurso e as despesas com inativos e pensionistas por Poder, Ministério Público e demais órgãos constitucionais independentes. Parágrafo Único. Todos os documentos referentes ao Projeto de Lei Orçamentária devem ser encaminhados por meio impresso e digital, contendo o banco de dados que gerou as informações - em arquivo TXT ou XML, de forma a permitir a revisão e redação final da Lei Orçamentária Anual a ser aprovada pela Assembléia Legislativa. CAPÍTULO III  DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES  SEÇÃO I  DAS DIRETRIZES GERAIS  Art. 14. Na elaboração do projeto, na aprovação e na execução da Lei Orçamentária de 2011, deverá ser observado o princípio da publicidade, levar em conta a obtenção de superávit primário, conforme discriminação no anexo de Metas Fiscais, evidenciada a transparência da gestão fiscal e assegurada à participação da sociedade, sendo esta amplamente divulgada e incentivada em todas as regiões administrativas do Estado do Pará, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000. § 1º A transparência e a participação de que trata o “caput” deste artigo, serão asseguradas mediante a realização de audiências públicas regionais a serem efetivadas por meio de processo de planejamento estratégico participativo, com convocação ampla e irrestrita de todos os setores sociais, e mediante: I. liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público; II. adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo e ao disposto no §2º. § 2º Para fins a que se refere o inciso II do §1º deste artigo, o Poder Executivo disponibilizará, a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes: I. quanto à despesa : todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; II. quanto à receita : o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. § 3° Os titulares dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e dos demais órgãos constitucionais independentes, no que couber a cada um, farão divulgar : I - por meio da internet: a) a estimativa da receita: 1. orçamentária anual; 2. corrente líquida anual e por quadrimestre; e 3. do tesouro estadual prevista para os respectivos quadrimestres; b) demonstrativo dos limites orçamentários fixados para os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes; c) Projeto de Lei Orçamentária e seus anexos, bem como a Lei Orçamentária Anual (LOA). II - por publicação no Diário Oficial do Estado: a) a lei orçamentária anual; b) o relatório resumido de execução orçamentária, a cada bimestre, em observância ao art. 52 da Lei Complementar nº. 101/2000 e às portarias da Secretaria do Tesouro Nacional (STN); c) o relatório da gestão fiscal, ao final de cada quadrimestre, na forma e conteúdo definidos nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº. 101/2000. § 4º O Poder Executivo colocará à disposição dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes no mínimo trinta dias (30) antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF), a estimativa da receita para o exercício de 2011. § 5º As audiências serão amplamente divulgadas, com antecedência mínima de quinze dias das respectivas datas de realização. § 6º Além das iniciativas mencionadas no § 1° deste artigo, o Poder Executivo deverá, ainda, realizar uma audiência pública geral, com a utilização dos meios eletrônicos disponíveis. § 7º Para fins de realização da audiência pública prevista no art. 9°, § 4°, da Lei Complementar n° 101/2000, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa, no prazo de até três dias antes da audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário e os demais que constarem da portaria da Secretaria do Tesouro Nacional que padroniza os relatórios necessários para dar cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas. § 8º As audiências públicas para apresentação dos relatórios quadrimestrais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Poder Executivo deverão garantir o direito à manifestação de entidades da sociedade civil organizada. Art. 15. A proposta orçamentária para o exercício de 2011 será elaborada considerando os seguintes parâmetros: I - para estimativa das receitas: a) tributárias: 1. inflação prevista com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE); 2. projeção do PIB Estadual; b) transferidas pela União: de acordo com as estimativas da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), compatibilizadas com o desempenho dessas receitas; c) fundos estaduais: de acordo com a origem das receitas; d) demais receitas próprias: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (FIBGE) e outros índices de preços, avaliada a compatibilidade com o desempenho de cada item da receita; e e) a realização da receita no primeiro e segundo quadrimestre do exercício de 2010. II - para fixação das despesas: a) de pessoal e encargos sociais: 1. variação na taxa de inflação mensurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); 2. crescimento vegetativo da folha; 3. implementação e/ou alteração das estruturas de cargos, carreira e remuneração dos servidores da Administração Pública Estadual aprovada em lei; 4. previsão de preenchimento de cargos comissionados e efetivos; 5. às contribuições previdenciárias, em observância ao disposto na legislação específica; e 6. observância aos tetos salariais estabelecidos no âmbito de cada Poder, do Ministério Público e dos demais órgãos constitucionais independentes. b) da dívida pública estadual, projetada com base nos indicadores que norteiam as cláusulas contratuais; c) dos débitos precatórios, atualizados pelo índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança. Para fins de compensação de mora, incidirá juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios - Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009. d) demais despesas: 1. obras: com base no Índice Nacional de Custo da Construção Civil (INCC), da Fundação Getúlio Vargas (FGV); 2. contratos de prestação de serviços de natureza continuada: pelo dissídio definido na data-base da categoria; 3. energia, combustível e água: com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação Getúlio Vargas (FGV); 4. telefonia: com base no Índice de Serviços de Telecomunicações (IST), da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) ou do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI); 5. gastos correntes referentes a serviços administrativos de natureza continuada do Poder Judiciário: pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); 6. outros itens: os índices IPCA, IGP-M e, ainda, a variação do dólar projetado, quando couber. Parágrafo Único. Os parâmetros de que trata o inciso II, alínea “a” deste artigo será aplicada em observância aos limites legais para cada Poder, estabelecidos no art. 20, Inciso II, da Lei Complementar nº. 101 de 2000. Art. 16. A receita do Estado decorrente de dívida tributária deverá ser utilizada, no caso do Poder Executivo, somente para o financiamento de despesas que não se caracterizem como despesas obrigatórias de caráter continuado. Parágrafo Único. Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, considera-se despesa obrigatória de caráter continuado, despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo e que fixe a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. Art. 17. Ficam fixados, para efeito da elaboração da proposta orçamentária de 2011, dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, os seguintes percentuais da receita líquida de impostos nos termos do art. 212, § 1º da Constituição Federal e da Portaria nº. 249, de 30 de abril de 2010, da Secretaria do Tesouro Nacional. I. Assembléia Legislativa - 3,2168%; II. Poder Judiciário do Estado – 6,15%; III. Ministério Público - 3,245%; IV. Ministério Público de Contas do Estado - 0,2637%; V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios - 0,1591%; VI. Tribunal de Contas do Estado - 1,2110%; VII. Tribunal de Contas dos Municípios - 1,056%; VIII. Defensoria Pública - 1,11%. § 1º A aplicação dos recursos orçamentários nas despesas de pessoal e encargos sociais, incluídas as despesas previdenciárias, deverá obedecer aos limites estabelecidos no art. 20, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000. § 2º Ficam fixados da Receita Corrente Líquida os limites de despesa para pessoal e encargos sociais do Ministério Público de Contas do Estado e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, nos termos do inciso II, alínea “a” e do § 5º do art. 20, da LRF/2000. § 3º VETADO § 4º Fica fixado que sobre o percentual da receita liquida de impostos estabelecido no inciso VIII deste arquivo, 5,5% será destinado única e exclusivamente para contratação de novos defensores. Art. 18. Na programação dos investimentos em obras da Administração Pública Estadual só serão incluídos novos projetos depois de adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio, conforme estabelece o art. 45 da Lei Complementar n°. 101/2000. § 1° Terão precedência para alocação os novos projetos que, além de preencherem os requisitos do “caput” deste artigo, apresentem garantia de participação de parcerias para sua execução. § 2° Para efeito do disposto no “caput” do presente artigo serão consideradas: I. obras em andamento: aquelas já iniciadas e cujo cronograma de execução ultrapasse o exercício de 2010; II. despesas de conservação do patrimônio: aquelas destinadas a atender bens cujo estado indique possível ameaça à prestação de serviços, especialmente quanto à saúde, educação, assistência e segurança pública. § 3° Os órgãos do Poder Executivo que tiverem programado no Plano Plurianual 2008-2011 a realização de obras que ultrapassem um exercício financeiro e não incluam no Projeto de Lei dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e de Investimento das Empresas de 2011, devem encaminhar a SEPOF justificativa circunstanciada da sua exclusão. Art. 19. As transferências voluntárias de recursos do Estado, consignadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, para outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, serão formalizadas por meio de convênio, acordo ou outro ajuste entre as partes e dependerão da comprovação, por parte do ente beneficiado, no ato da assinatura do instrumento: I.do atendimento ao disposto no art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000; II.da contrapartida definida no art. 25, inciso IV, alínea “d”, da Lei Complementar nº. 101/2000, devidamente pactuada de acordo com a capacidade financeira do respectivo ente beneficiado, podendo ser atendida por intermédio de recursos financeiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis; III.da regularização, mediante atestado junto à Previdência Estadual; IV.do atendimento do disposto na Lei Estadual n°. 6.286, de 05 abril de 2000; V.da comprovação de consulta prévia ao Cadastro Único de Exigência para Transferências Voluntárias (CAUC). § 1º Ao órgão responsável pela transferência de recursos caberá: I.verificar a observância das condições previstas neste artigo, mediante a apresentação de declaração, pelo ente beneficiado, que ateste o cumprimento das disposições estabelecidas, com a devida documentação comprobatória; II.proceder aos trâmites necessários no Sistema de Execução Orçamentária (SEO) e no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), facultando aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes a utilização do SEO; III.acompanhar a execução das ações desenvolvidas com os recursos transferidos, remetendo à Assembléia Legislativa o resultado do convênio. § 2º Não se considera como transferência voluntária, para fins do disposto neste artigo, a descentralização de recursos a Municípios para realização de ações cuja competência seja exclusiva do Estado ou tenham sido delegadas com ônus aos referidos entes da Federação. § 3º Cumpridas as exigências, o Estado utilizará como critério para priorizar o repasse de transferências voluntárias o Índice de desenvolvimento Humano Municipal - IDHM, calculado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), priorizando os municípios com menor IDHM. Art. 20. A Administração Pública Estadual poderá destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, declaradas de Utilidade Pública Estadual, por meio de contribuições, auxílios, subvenções sociais, benefícios eventual e material de distribuição gratuita. § 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por: I. contribuições: dotações destinadas a atender despesas que não correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor, bem como as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado; II. auxílios: dotações destinadas a atender despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos; III. subvenções sociais: dotações destinadas a atender despesas de instituições privadas sem fins lucrativos, de caráter cultural ou assistencial, observado o disposto no art. 16 da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964; IV. benefícios eventuais: dotações destinadas a atender despesas de benefícios eventuais diretamente as pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro, subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificadas explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, de acordo com o art. 22 da Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e a Resolução nº. 212 de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social; e V. material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos e benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto os destinados a premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras. § 2º O recurso público destinado a atender pessoa física em situação de risco pessoal e social, para fins do disposto neste artigo, pode corresponder a bens materiais ou sob a forma de prestação de serviços, desde que realizado estudo psicosocial, sendo classificado nos termos dos incisos IV e V do § 1º deste artigo. Art. 21. As dotações consignadas na Lei Orçamentária e as incluídas por créditos adicionais, na forma estabelecida nos incisos I, II e III do § 1º do artigo anterior, serão realizadas somente com entidades privadas que observem, no mínimo, três das seguintes condições: I. sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social, saúde, segurança pública, educação, cultura e esporte e lazer; II. sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual; III. desenvolvam programas e projetos voltados à qualidade do meio ambiente, à agropecuária, à pesca e ao abastecimento; IV. desenvolvam programas e projetos geradores de emprego e renda; V. constituam consórcio intermunicipal de saúde, de educação, infraestrutura, de agropecuária, de meio ambiente e assistência social formados exclusivamente por entes públicos legalmente instituídos e signatários de contratos de gestão com a Administração Pública Estadual e que participem da execução de programas nacionais para esses setores; VI. estejam qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica; VII. sejam de apoio ao desenvolvimento dos serviços jurisdicionais; VIII. contribuam diretamente para o alcance das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual 2008-2011; IX. sejam constituídas sob a forma de associações, cooperativas ou qualquer outra forma de organização representativa da sociedade civil. Parágrafo Único. As associações, cooperativas, entidades, e qualquer forma de organização representativa da sociedade civil, previstos no “caput” e incisos deste artigo, têm que comprovar o funcionamento de suas atividades há pelo menos um ano. Art. 22. A Lei Orçamentária de 2011 conterá a Reserva do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a Reserva de Contingência, conforme dispõem o inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº. 101/2000. § 1º A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social corresponde ao ingresso de recursos superavitário destinado a garantir futuros desembolso do RPPS, do ente respectivo, devendo constar na Lei Orçamentária na forma a seguir. I. programa: código 9999 II. categoria de programação específica: código 9041; e III. natureza da despesa: código: 9.7.99.97 § 2º A Reserva de Contingência, instituída pelo Decreto-Lei nº. 200/67, é caracterizada como dotação de caráter global, não podendo atender a um órgão, programa ou categoria econômica em particular e será utilizada na execução orçamentária como fonte de recursos para cobertura de passivos contingentes ou outros riscos fiscais imprevistos, bem como para abertura de créditos adicionais, conforme art. 8º da Portaria Interministerial nº. 163/2001. § 3º A Reserva de Contingência será fixada até o limite de três por cento da receita corrente líquida do Orçamento Fiscal, devendo constar na Lei Orçamentária na forma a seguir: I. unidade orçamentária: código: 99101; II. programa: código: 9999 III. categoria de programação específica: código: 9009; e IV. natureza da despesa: código: 9.9.99.99. Art. 23. No Projeto de Lei Orçamentária somente poderão ser incluídas dotações relativas às operações de crédito contratadas ou cujo pedido de autorização para sua realização tenham sido encaminhadas ao Poder Legislativo, até 30 de agosto do mesmo exercício em que é elaborado o referido projeto. Art. 24. O Poder Judiciário Estadual encaminhará à Casa Civil da Governadoria e à Procuradoria, até 15 de julho de 2010, a relação dos débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2010, para serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, conforme determina a Emenda Constitucional nº. 62, de 9 de dezembro de 2009, discriminada por órgão da administração direta e indireta, especificando: I. número do ajuizamento da ação originária; II. número do precatório; III. tipo da causa julgada; IV. data da autuação do precatório; V. nome do beneficiário; VI. valor do precatório a ser pago; VII. data do trânsito em julgado. § 1º Os órgãos e entidades devedoras, referidos no “caput” deste artigo, encaminharão à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF), no prazo máximo de cinco dias, contados do recebimento da relação dos débitos pelo Poder Judiciário, apontando, se for o caso, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios recebidos, para sua inclusão no Projeto de Lei Orçamentária. § 2º Caberá à Procuradoria Geral do Estado verificar e aferir os precatórios da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual. § 3º As dotações orçamentárias destinadas aos pagamentos previstos nos incisos IV do art. 11, desta Lei, deverão estar consignadas no Encargos Gerais sob a Supervisão do Tribunal de Justiça do Estado, conforme § 6º do art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº. 62/2009. § 4º O Regime Especial de Pagamento de Precatórios a que se refere o Art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzida pela Emenda Constitucional nº. 62/2009, está disciplinado no Decreto nº 2.165, de 08 de março de 2010. Art. 25. A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa fica condicionado: I. à apresentação de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual 2008-2011 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente; II. à indicação da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no art. 16, inciso I, da Lei Complementar nº. 101/2000; III. a não-afetação das metas fiscais, conforme estabelece o § 2º do art. 17 da Lei Complementar nº. 101/2000; IV. a observância dos princípios do Programa de Qualidade de Gestão (PQG), no âmbito do Poder Executivo. Parágrafo Único. Excluem-se do disposto neste artigo, as despesas de caráter irrelevante, consideradas àquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei 8.666/1993. Art. 26. Para otimizar a aplicação dos recursos públicos, devem ser estabelecidos, pelos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes, normas e medidas de racionalização de custos. Parágrafo Único. As normas e medidas referidas no “caput” deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, serão estabelecidas pela Câmara de Custeio, criada pelo Decreto nº. 894, de 3 de abril de 2008. Art. 27. A Lei Orçamentária para o exercício de 2011 deverá consignar, no Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV), os recursos orçamentários destinados ao Plano de Custeio do Regime Estadual de Previdência.  § 1º Deverão os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e demais órgãos constitucionais independentes transferir, quando necessário, recursos financeiros para a cobertura de déficit da Previdência Estadual, em conformidade com o estabelecido no inciso V do art. 84, da Lei Complementar nº. 039, de 09 de janeiro de 2002. § 2º A majoração dos encargos com a Previdência do Regime Próprio da Previdência do Servidor decorrente do aumento da alíquota das contribuições e/ou resultantes da expansão da base dos contribuintes aprovada por lei, após o encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2011, fica condicionada a indicação pelo Poder Executivo de recursos adicionais para o seu financiamento. § 3º. Os órgãos dos Poderes, Ministério Público, e órgãos constitucionais independentes, deverão enviar ao IGEPREV, até o trigésimo dia do mês subseqüente, a listagem nominal dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social participantes dos fundos previdenciários, em obediência a lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e Orientações Normativas do Ministério da Previdência Social em vigor, evidenciando pelo menos: I. nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;  II. matrícula e outros dados funcionais; III. remuneração de contribuição; IV. valores mensais da contribuição do segurado; e V. valores mensais da contribuição do órgão.  Seção II DAS VEDAÇÕES  Art. 28. Não poderão ser destinados recursos para atender despesas: I. sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;  II. destinadas a ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades cuja legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como pré-condição o sigilo; III. para pagamento a servidores da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços a título de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;  IV. para o pagamento de despesas com pessoal, a qualquer título, com recursos transferidos pelo Estado, a entidades privadas sem fins lucrativos, sob a forma de contribuições, subvenções e auxílios, excetuando, neste caso, a transferida para a Orquestra Sinfônica do Teatro da Paz; e V. com pagamento de previdência complementar e congênere.  Seção III DA DESCENTRALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS  Art. 29. A descentralização de créditos orçamentários, efetuada para unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, será realizada por meio de destaque ou provisão de crédito, quando o órgão executor integrar os referidos orçamentos.  § 1º Para efeito do que dispõe o “caput” deste artigo entende-se: I. por destaque: a operação descentralizadora externa de crédito orçamentário em que o gestor de um órgão transfere para outro órgão, fora de sua estrutura, o poder de utilização no todo ou em parte de recurso orçamentário que lhe tenha sido destinado na Lei Orçamentária Anual;  II. por provisão: a operação descentralizadora interna de crédito orçamentário, por meio do qual uma unidade gestora transfere a execução de seu programa de trabalho para outra unidade gestora que lhe seja subordinada, ou seja, para outra unidade de sua própria estrutura, autorizando a movimentação de determinadas dotações orçamentárias; III. por descentralização de créditos orçamentários: a delegação da execução da programação de trabalho consignada no orçamento de um órgão, para execução por outro órgão da mesma esfera de governo. § 2º A utilização da descentralização de crédito orçamentário tem como objetivo a consecução do objeto previsto no Programa de Trabalho consignado na Lei Orçamentária, só devendo ser utilizada quando for para o fiel cumprimento a que se destinam os recursos aprovados em lei, devendo atender a necessidade de aprimoramento da ação de governo.  § 3º Não poderá haver descentralização de crédito orçamentário para atendimento de despesas que não sejam atribuição do órgão ou entidade concedente ou quando o bem gerado com a aplicação dos recursos não puder incorporar ao patrimônio do Estado.  Art. 30. Os órgãos da administração pública, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que optarem pela execução orçamentária na forma de destaque orçamentário, deverão elaborar Plano de Trabalho, a ser submetido à SEPOF, para efeito da autorização da quota orçamentária.  Seção IV DA EXECUÇÃO  Art. 31. A execução orçamentária e financeira será registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), no Sistema de Gestão dos Programas do Estado do Pará (GP Pará), no Sistema de Execução Orçamentária (SEO) e no Sistema Integrado de Materiais e Serviços (SIMAS).  § 1º Fica facultado aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos demais órgãos constitucionais independentes a utilização do Sistema de Gestão dos Programas do Estado do Pará (GP Pará) e do Sistema de Execução Orçamentária (SEO) e do Sistema Integrado de Materiais e Serviços (SIMAS).  § 2º Fica disponibilizado a cada Deputado Estadual, para consultas, mediante solicitação do Presidente da Assembléia Legislativa, senha de acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM) para acompanhamento da execução orçamentária e financeira, assim como do Sistema de Gestão dos Programas do Estado do Pará, do Sistema Integrado de Materiais e Serviços (SIMAS).  Art. 32. As receitas e as despesas orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social terão seu fato gerador reconhecido no SIAFEM, por ocasião da sua arrecadação e liquidação, respectivamente, observando, obrigatoriamente, as seguintes peculiaridades: I. receita - no mês em que ocorrer o respectivo ingresso;  II. folha de pessoal e encargos sociais - dentro do mês de competência a que se referir o gasto;  III. fornecimento de material - pela data da entrega; IV. prestação de serviço - pela data da realização;  V. obras - na ocasião da medição.  Parágrafo Único. Aos Titulares dos Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público será disponibilizado o acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (SIAFEM), ou a qualquer extrator de dados, para acompanhamento em tempo real da realização da receita.  Art. 33. A gestão patrimonial será realizada, no âmbito de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes.  § 1º Todo bem patrimonial adquirido no exercício de 2010, com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ou de Convênios serão tombados pelo Órgão detentor do recurso orçamentário, passando a integrar o seu patrimônio;  § 2º A gestão patrimonial no âmbito do Poder Executivo será efetivada por meio do Sistema Integrado de Materiais e Serviços (SIMAS).  Art. 34. Os recursos repassados à conta do Tesouro Estadual às empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, mediante subscrição de ações, destinar-se-ão ao financiamento de investimentos do setor e ao serviço da dívida. Art. 35. Os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, deverão elaborar e publicar, por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2011, a programação orçamentária e o cronograma de execução mensal de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para o primeiro quadrimestre, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000. § 1º Para o Poder Executivo, o ato referido no “caput” deste artigo, será deliberado pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF) e os que o modificarem, sendo constituído de: I. meta quadrimestral para o resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;  II. meta quadrimestral da receita do Estado, com especificação em metas bimestrais de arrecadação, desdobradas pela origem dos recursos; III. quotas orçamentárias mensais, discriminando as despesas por unidade orçamentária, programa, grupo de despesa e fonte de financiamento; IV. cronograma de pagamento mensal das despesas à conta de recursos do Tesouro e de outras fontes, por grupo de despesa.  § 2º Para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, o ato referido no “caput” deste artigo será publicado no prazo de vinte dias, a contar da data do recebimento das informações do Poder Executivo, na forma estabelecida no inciso III.  § 3º A programação orçamentária e o cronograma de execução mensal de desembolso dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos demais quadrimestres serão publicados trinta dias após o encerramento do quadrimestre anterior.  § 4º A disponibilização das quotas orçamentárias será efetivada no SIAFEM, mensalmente, por cada órgão dos Poderes do Estado, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes.  § 5º Para o Poder Executivo a responsabilidade referida no parágrafo anterior é da Secretaria Estadual de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF).  Art. 36. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária, os Poderes, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:  I. proporcionalidade de participação de cada um, conforme limites definidos no art. 17 desta Lei;  II. comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;  III. cumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, transferências constitucionais aos Municípios, vinculação à educação e à saúde;  IV. conservação dos recursos das contrapartidas estaduais a convênios firmados;  V. garantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.  § 1º Cabe ao Poder Executivo informar aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos demais órgãos constitucionais independentes, até o décimo dia após o encerramento do prazo estabelecido no “caput” deste artigo, o montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira, inclusive os parâmetros adotados. § 2º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, com base na informação de que trata o § 1º deste artigo, publicarão ato, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento das informações, estabelecendo as despesas, com os respectivos valores, que serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira.  Art. 37. Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e os demais Órgãos Constitucionais Independentes deverão recolher, até o 30º (trigésimo) dia do mês subseqüente, para Conta Única do Estado a diferença do Imposto de Renda - Pessoa Física, retida na fonte, incidente sobre a remuneração de seus servidores e prestadores de serviços, após a apuração e o cotejamento entre as cotas devidas e os valores efetivamente repassados pelo Poder Executivo.  Parágrafo Único. Excetua-se o disposto no “caput”, o mês de dezembro do exercício, que será apurado por estimativa de receita.  Art. 38. Os grupos de natureza da despesa aprovados na Lei Orçamentária Anual em cada projeto, atividade e operações especiais, terão seu detalhamento registrado no SIAFEM, por elemento de despesa no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), no primeiro dia útil do exercício de 2011.  Parágrafo Único. As alterações necessárias nos elementos de despesa, referidos no “caput” deste artigo, serão registradas no SIAFEM pelas unidades orçamentárias, no âmbito de cada Poder constituído, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, desde que sejam efetivadas no mesmo projeto, atividade e operação especial e no mesmo grupo de natureza da despesa aprovados na Lei Orçamentária.  Art. 39. A execução das atividades, projetos e operações especiais integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos do Poder Executivo, a quando de seu empenho, devem ser objeto de detalhamento da ação planejada, no Sistema GP Pará, de modo a garantir o gerenciamento dos Programas do PPA 2008-2011. Parágrafo Único. Entende-se por detalhamento da ação planejada, o menor nível de programação, sendo utilizado para especificar a localização física da ação e a transparência dos recursos financeiros aplicados.  Art. 40. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para abertura de créditos suplementares, conforme o disposto no inciso I, do art. 7º, obedecidas às disposições do art. 43, ambos da Lei nº. 4.320/1964.  Art. 41. As alterações na Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de crédito suplementar, serão autorizadas por decreto do chefe do Poder Executivo, e deverão ser solicitados à SEPOF, por meio do SEO, exclusivamente nos meses de março, junho, setembro e dezembro.  § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo às solicitações destinadas ao atendimento de situações reconhecidas como emergenciais, bem como ao cumprimento de novas obrigações legais.  § 2º Compete aos dirigentes máximos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes o reconhecimento das situações emergencial previsto no § 1º, e no âmbito do Poder Executivo, compete ao Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças.  § 3º Excluem-se do disposto do “caput” deste artigo, as alterações orçamentárias mediante abertura de crédito suplementar com indicação de recursos compensatórios dos próprios órgãos, no âmbito dos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais órgãos constitucionais independentes.  Art. 42. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios dos próprios órgãos, nos termos do art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, serão abertos, até o limite de 25%, no âmbito de cada órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, por ato dos seus dirigentes, observados os prazos estabelecidos no “caput” do art. 41 desta Lei.  Art. 43. Os recursos do Tesouro Estadual, destinados ao atendimento das ações e serviços públicos de saúde e para a assistência social serão programados integralmente nas unidades orçamentárias, Fundo Estadual de Saúde (FES) e Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS), respectivamente, respeitada a legislação sobre a matéria.  Parágrafo Único. A operacionalização da programação referida no “caput” deste artigo poderá ser executada pelo próprio Fundo, ou por meio da descentralização de crédito orçamentário às unidades executoras das ações e serviços públicos de saúde e de assistência social, respectivamente.  Art. 44. A expansão, o aperfeiçoamento ou criação de despesas relacionadas à tecnologia de informação e comunicação, pelos órgãos do Poder Executivo, ficam sujeitas à avaliação de mérito da Empresa de Processamento de Dados do Pará (PRODEPA) e da Secretaria de Estado de Comunicação (SECOM), no que couber e, da análise do impacto orçamentário pela SEPOF, bem como da deliberação da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira de Governo.  Art. 45. A programação de trabalho financiada com recursos do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário (FRJ) e do Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público (FMP) será alocada no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJE) e no Ministério Público do Estado do Pará, respectivamente. § 1º A operacionalização da programação relativa ao Fundo do Reaparelhamento do Judiciário referido no “caput” deste artigo, ocorrerá mediante destaque ou provisão de crédito orçamentário às unidades executoras da programação do FRJ.  § 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior são unidades executoras da programação do FRJ:  I. Tribunal de Justiça do Estado;  II. Justiça Militar do Estado;  III. Escola Superior da Magistratura;  IV. Pólo Regional de Santarém; V. Pólo Regional de Marabá.  Art. 46. As empresas estatais integrantes do Orçamento de Investimento das Empresas deverão disponibilizar na internet, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, quadro demonstrativo das receitas e despesas realizadas, para efeito de monitoramento, controle e avaliação pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira de Governo.  Parágrafo Único. O quadro referido no “caput” deste artigo especificará as receitas e despesas conforme discriminação prevista no art. 187 da Lei nº. 6.404/76.  CAPÍTULO IV DAS NORMAS PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO  Art. 47 A avaliação dos programas constantes do Plano Plurianual 2008-2011, financiados com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Orçamento de Investimentos das Empresas, tem caráter permanente e, é destinada ao aperfeiçoamento dos programas e do plano de governo.  § 1º Para efeito do que dispõe o “caput” deste artigo deverá ser utilizado o Sistema de Gestão de Programas do Estado do Pará (GP Pará), como ferramenta para o fornecimento de informações qualitativas e quantitativas das metas dos programas de governo;  § 2º Compete aos órgãos da administração pública do Poder Executivo, a inserção no Sistema GP Pará, das informações referentes às metas físicas das ações de governo, bem como de outras informações gerenciais que podem subsidiar a tomada de decisão.  I. responderão solidariamente pelas informações acima referidas, o gestor do órgão e o técnico responsável pela inserção dos dados no Sistema GP Pará;  II. o não cumprimento do disposto no § 2º, deste artigo, será submetido à apreciação da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira de Governo, que poderá adotar medidas de restrição orçamentária, até que os dados sejam alimentados no GP Pará.  III. para efeito de cumprimento do disposto no inciso anterior caberá a SEPOF monitorar o Sistema GP Pará e informar a Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira de Governo, sobre a atualização das metas físicas dos programas.  Art. 48. A avaliação dos Programas a que se refere o “caput” do artigo anterior é efetivada anualmente, na forma e conteúdo a ser definido pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças em conjunto com a Secretaria de Estado de Governo, compreendendo a avaliação de eficiência e eficácia e dos resultados dos Programas, por meio dos indicadores de programas.  Parágrafo Único. A avaliação de que trata o “caput” do artigo anterior, para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, fica condicionada a implantação de sistemática de avaliação no âmbito de cada ente.  CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL  Art. 49. No exercício financeiro de 2011 a despesa total do Estado com pessoal, conforme definido no art. 18 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, apurada na forma do art. 19, inciso II, e das condições estabelecidas nos arts. 16 e 17 da referida Lei Complementar, observará o limite máximo de 60% (sessenta por cento), da receita corrente líquida. Parágrafo Único. A repartição do limite global não poderá exceder os limites estabelecidos no art. 20, inciso II, da Lei Complementar nº. 101, de 2000.  Art. 50. Se a despesa com pessoal exceder a noventa e cinco por cento do limite, fica vedado para aqueles que incorrerem no excesso:  I. a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal;  II. a criação de cargo, emprego ou função;  III. a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;  IV. o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;  V. a realização de hora-extra, salvo aquelas destinadas ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança, assistência social, saúde, justiça e das funções essenciais à justiça, que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade. Art. 51. Os projetos de lei sobre criação e transformação de cargos, bem como os relacionados ao aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, deverão ser acompanhados, no âmbito de cada Poder, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, de demonstrativo da observância do inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.  § 1º No âmbito do Poder Executivo, as manifestações de que trata o “caput” deste artigo são de competência da Secretaria de Estado de Administração (SEAD), e da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças (SEPOF), com a ratificação da Procuradoria Geral do Estado e da Consultoria Geral do Estado.  § 2º Para atendimento do disposto no “caput” deste artigo, os projetos de lei serão sempre acompanhados de declaração do titular do órgão e do ordenador de despesa, com as premissas e metodologias de cálculo utilizadas, conforme estabelece os artigo 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.  Art. 52. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes poderão realizar concurso público ficando condicionadas as respectivas contratações ao estabelecido no art. 16 e ao limite estabelecido no inciso II do art. 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.  Parágrafo Único. Para a Defensoria Pública referida no “caput” deste artigo a realização do concurso público fica condicionada ao limite estabelecido na Alínea “c” do Inciso II do art. 20 da LRF/2000.  Art. 53. Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, bem como o Ministério Público, Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, farão publicar, no Diário Oficial do Estado, até o vigésimo dia do mês subseqüente ao bimestre vencido, individualmente, a remuneração do pessoal ativo e inativo e dos pensionistas realizada no bimestre anterior, na forma do demonstrativo - Anexo III, o qual é parte integrante desta Lei.  CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO  Art. 54. O Chefe do Poder Executivo poderá encaminhar à Assembléia Legislativa proposta de alteração na legislação tributária, com o objetivo de adequá-la à promoção do desenvolvimento socioeconômico.  Parágrafo Único. Os efeitos das alterações na legislação tributária serão considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:  a) benefícios e incentivos fiscais;  b) fiscalização e controle das renúncias fiscais condicionadas;  c) medidas do Governo Federal, em especial as de política tributária; d) tratamento tributário diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, bem como a outros contribuintes de micro e pequeno porte, inclusive as de caráter cooperativista e associativo, em especial as que têm origem em formas familiares de produção e consumo urbano e rural.  Art. 55. A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira deverá estar acompanhado de estimativa do impacto nas finanças públicas estaduais, assim como das medidas de compensação previstas na legislação em vigor.  Art. 56. Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária deverão ser considerados os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projetos de lei em tramitação na Assembléia Legislativa.  § 1º Se estimada a receita na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária será identificada à programação de despesa condicionada às alterações de que trata este artigo.  § 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam de forma a gerar receita menor que a estimada na Lei Orçamentária, as dotações correspondentes serão canceladas na mesma proporção da frustração da estimativa de receita, mediante decreto do Poder Executivo, até 31 de julho de 2011.  CAPÍTULO VII DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DA AGÊNCIA FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO  Art. 57. O novo modelo de desenvolvimento do Governo foi concebido a partir da dimensão e diversidade territoriais do Estado, orientando o fomento nas trajetórias sustentáveis e voltado para a melhoria da qualidade de vida da população, tendo como principais diretrizes: I. estimular a mudança da matriz produtiva do Estado de forma a permitir uma maior difusão social dos impactos do aumento do PIB em termos de distribuição de renda e da melhoria das condições de vida da população; II. estimular políticas de desenvolvimento de Ciência & Tecnologia e Inovação de forma a compatibilizar aumento de produtividade e o aproveitamento sustentável do potencial social, energético e do capital natural local; III. promover políticas de inclusão social com foco no fortalecimento do capital humano e na capacidade auto gestionária dos agentes econômicos locais, com prioridade para a Região do Marajó, que vem apresentando elevados níveis de exclusão social;  IV. pactuar um modelo de desenvolvimento rural e urbano sustentáveis com base em política de ordenamento territorial (Gestão Ambiental, Gestão Fundiária e Gestão de Florestas) e de fortalecimento de redes de atividades produtivas locais; V. estabelecer uma política industrial consistente com os objetivos do aumento do grau de competitividade da indústria local com sustentabilidade social e econômica e o respeito à legislação ambiental;  VI. promover a melhoria dos padrões de inserção dos cidadãos e dos diversos territórios na vida econômica, reforçando as ações de educação ambiental;  VII. promover políticas que visem o apoio às micro e pequenas empresas de forma a consolidação dos empreendimentos, bem como gerar investimentos, emprego e renda;  VIII. instituir a política de Economia Popular e Solidária no Estado do Pará;  IX. instituir uma rede de incentivo a produção de formas alternativas de renda junto as entidades associativas, fundações, sindicatos, cooperativas e afins, de interesse social, que desenvolvam atividades filantrópicas; X. ampliar a atuação junto às micro, pequenas e médias empresas com o apoio a capacidade empreendedora e o estímulo à economia solidária;  XI. democratizar o acesso ao crédito e ao financiamento, visando apoiar as iniciativas para o investimento, produção e consumo no Estado do Pará;  XII. implementar um sistema estadual de emprego, trabalho e renda, visando a re-inserção no mercado de trabalho, qualificação profissional, redução de informalidade e o fim das práticas como o trabalho escravo;  XIII. melhorar as condições de acessibilidade e mobilidade entre municípios (serviços de transportes rodoviário, hidroviário e aeroviário), com ênfase na qualidade de vida e respeito à pessoa com deficiência;  XIV. combater as desigualdades sociais, a violência e promover a garantia dos direitos humanos com atendimento especial aos grupos vulneráveis e em situação de risco (crianças, adolescentes, jovens, mulheres, idosos e pessoas com deficiência); XV. ampliar o acesso à inclusão digital como ferramenta da cidadania e inclusão social e produtiva;  XVI. coordenar o processo de expansão do setor agropecuário, apoiando o aumento da produtividade e competitividade do setor;  XVII. garantir o apoio à expansão do setor da pesca e aqüicultura, com ênfase na pesca artesanal e profissional com apoio nos diferentes elos da cadeia produtividade;  XVIII. promover o desenvolvimento rural sustentável nas diferentes regiões, por meio do plano nacional de reforma agrária e no fortalecimento da agricultura familiar e comunidades tradicionais, como ribeirinhos, extrativistas quilombolas e indígenas;  XIX. promover o desenvolvimento social, combater a fome e a miséria no Estado, promovendo a assistência e a segurança alimentar e nutricional com valorização da cultura alimentar paraense;  XX. garantir a qualidade do ensino no Estado do Pará, por meio de aperfeiçoamento da política estadual de educação, capaz também, de melhorar a qualidade de vida dos profissionais em educação;  XXI. garantir os direitos da população junto às relações de consumo, por meio do fortalecimento dos instrumentos regulatórios do Estado, na cobrança de preço justo ou mesmo na qualidade de produtos e serviços oferecidos;  XXII. fortalecer a cidadania com a garantia dos direitos humanos e respeito a diversidade sócio-cultural e orientação sexual;  XXIII. identificar e estimular a instalação de Arranjos Produtivos Locais (APL), com objetivo de gerar emprego e renda por meio da inclusão social e da dinamização produtiva de forma sustentável;  Parágrafo Único. O fomento referido no “caput” deste artigo será efetuado de forma autônoma e/ou complementar às de outras linhas de crédito oficiais existentes, através dos seguintes instrumentos:  I. Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (FDE); II. CREDPARÁ;  III. BANPARÁ Comunidade; IV. Fundo para o Desenvolvimento Sustentável da Base Produtiva do Estado do Pará (Banco do Produtor); V. Incentivo Financeiro e Fiscal; VI. Fundo Estadual de Meio Ambiente (FEMA); VII. Fundo de Apoio a Cacaueicultura do Estado do Pará (FUNCACAU)  CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS  Art. 58. As propostas de emenda parlamentar à Programação de Trabalho prevista no Projeto de Lei Orçamentária Anual, além do atendimento ao disposto no art. 205, § 2º, da Constituição Estadual, deverão ter cumulativamente: I. previsão de recurso orçamentário compatível com o objeto da emenda proposta; II. enquadramento aos objetivos dos programas, à base estratégica do Plano Plurianual 2008-2011 e às diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único. O cumprimento do previsto no inciso I deste artigo fica condicionado ao fornecimento aos Parlamentares, por parte do Poder Executivo, quando do envio da proposta orçamentária, de planilha com os custos médios, em seu menor nível, de equipamentos e obras usualmente realizada pela Administração Estadual.  Art. 59. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será devolvido para sanção após sua aprovação pela Sessão Legislativa. § 1º Na hipótese da Lei Orçamentária Anual não ser sancionada até o dia 31 de dezembro de 2010, fica autorizada a execução da proposta orçamentária originalmente encaminhada à Assembléia Legislativa do Estado do Pará, sendo as dotações orçamentárias liberadas mensalmente, obedecendo aos seguintes limites:  I. no montante necessário para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, pagamento de benefícios da previdência social, serviço da dívida, transferências constitucionais e legais, débitos precatórios, obras em andamento, contratos de serviços, contrapartidas estaduais e demais despesas de caráter continuado;  II. até o limite de sua efetiva arrecadação, para as despesas financiadas com receitas vinculadas e de operações de crédito.  § 2º Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do procedimento previsto no inciso I do § 1º deste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais com base em remanejamento de dotações orçamentárias.  Art. 60. A proposição de dispositivo legal que crie órgãos, fundos, programas especiais ou similares, vinculando receita ou originando nova despesa, deverá, obrigatoriamente, atender ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000, e ser submetida previamente à SEPOF e SEGOV.  Art. 61. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 206 § 2º, da Constituição Estadual, será efetivada, quando necessária, mediante decreto do chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único. A reabertura a que se refere o “caput” deste artigo, no limite dos saldos, fica condicionada à existência de superávit financeiro na fonte a qual os créditos foram abertos.  Art. 62. Observados os limites globais de empenho e a suficiência de disponibilidade de caixa, serão inscritas em Restos a Pagar somente as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro.  § 1º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contra prestação em bens, serviços ou obras tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme estabelecido no art. 63 da Lei nº. 4.320/1964.  § 2º O pagamento de Restos a Pagar no exercício seguinte, inscritos no exercício anterior, somente será efetuado se no ato de sua inscrição tiverem sido observados os mesmos requisitos previstos no “caput” deste artigo.  § 3º O saldo dos empenhos referentes as despesas não realizadas deverá ser anulado; e  § 4º As despesas mencionadas no § 3º deste artigo, poderão ser reempenhadas, até o montante dos valores anulados, a conta da dotação do orçamento do exercício seguinte, observada a classificação orçamentária correspondente.  Art. 63. Ficam os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, autorizados a parcelar os débitos de exercícios anteriores, reconhecidos administrativamente, de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas e o controle sobre os gastos. § 1º Para fins do disposto neste artigo, os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes, poderão estabelecer normas, por ato de seus titulares.  § 2 º As normas operacionais aos órgãos da administração pública do Poder Executivo, serão estabelecidas pela Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira de Governo. Art. 64. As normas e os prazos relativos ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial do exercício serão regulamentados por ato do Poder Executivo, após manifestação de cada Poder constituído, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais órgãos constitucionais independentes, devendo ser observado o exercício fiscal, a legislação pertinente e a autonomia administrativa e financeira de cada um.  Art. 65. Caberá, aos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo, inclusive seus fundos, movimentar seus recursos financeiros no Sistema de Conta Única do Estado, de acordo com as deliberações da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira de Governo. Parágrafo Único. De forma a assegurar o aperfeiçoamento da gestão financeira do Estado, poderão os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os demais órgãos constitucionais independentes aderirem à sistemática definida no caput deste artigo.  Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de julho de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado Anexos : http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:4/e:673

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/08/2010