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LEI 18550, de 03/12/2009 de 03/12/2009 (Texto Original)


Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que
consolida a legislação tributária do Estado de
Minas Gerais, e 17.957, de 30 de dezembro de 2008, que altera as Leis
nºs 6.763 e 14.937, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 A Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

"Art.
7º.............................................

XXVII - a
prestação de serviço de comunicação
nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita.

..................................................................

Art.
13...............................................

§ 4º
 Na falta do valor a que se referem os incisos IV e IX, ressalvado o
disposto nos §§ 8º e 30, a base de cálculo do
imposto é:

..................................................................

§ 30
 Na hipótese de saída de mercadoria de estabelecimento
industrial com destino a centro de distribuição de
mesma titularidade, a base de cálculo do imposto poderá
ser definida em regime especial, observado o disposto em regulamento,
não podendo, em nenhuma hipótese, ser inferior ao custo
da mercadoria produzida, assim entendido como a soma do custo da
matéria-prima, do material secundário, da mão de
obra e do acondicionamento da mercadoria.

..................................................................

Art.
32-A...........................................

I - ao
estabelecimento industrial fabricante, de até 100% (cem por
cento) do valor equivalente ao imposto devido na operação
de saída de produtos relacionados na Parte 5 do Anexo XII do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, destinados a estabelecimento de contribuinte do
imposto, clínica, hospital, profissional médico ou
órgão da administração pública,
suas fundações e autarquias;

II - ao
estabelecimento industrial, nas saídas destinadas a
estabelecimento de contribuinte do imposto, clínica, hospital,
profissional médico ou órgão da administração
pública, suas fundações e autarquias, dos
produtos recebidos com o diferimento de que trata o item 48 da Parte
1 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, sem que tenham sido submetidos a
qualquer processo de industrialização, exceto o
acondicionamento, de forma que a carga tributária resulte em,
no mínimo, 3,5% (três vírgula cinco por cento);

..................................................................

VII - ao
estabelecimento industrial, vedado o aproveitamento de outros
créditos relacionados com a operação, exceto o
crédito relativo à aquisição de bem
destinado ao ativo permanente, de valor equivalente a, no máximo,
70% (setenta por cento), aplicados sobre o valor do imposto debitado:

a) na
saída de polpas, concentrados, doces, conservas e geleias de
frutas ou de polpa e extrato de tomate;

b) na
saída de sucos, néctares e bebidas não
gaseificadas preparadas a partir de concentrados de frutas e de suco
ou molho de tomate, inclusive ketchup;

..................................................................

XI - ao
estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de
locomotivas com potência superior a 3.000 (três mil) HP,
classificadas no código 8602.10.00 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM -, produzidas no Estado e destinadas à
prestação de serviço de transporte ferroviário,
de valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto
devido ao Estado.

..................................................................

Art.
32-G. Fica o Poder Executivo, observados os prazos, a forma e as
condições previstos em regulamento, autorizado a
conceder crédito presumido do ICMS ao estabelecimento que, com
exclusividade, promover saídas de mercadorias não
sujeitas a substituição tributária para
destinatários que pertençam a segmento econômico
preponderantemente prestador de serviço constante em lei
complementar e alcançado por tributação
municipal, de forma que a carga tributária resulte, no mínimo,
em 3% (três por cento).

..................................................................

Art.
145.............................................

Parágrafo
único. O regulamento estabelecerá as hipóteses
em que se fará a restituição de indébito
tributário a pessoa que seja, ao mesmo tempo, devedora de
crédito tributário à Fazenda Pública
estadual, após a compensação, de ofício,
com o valor do respectivo débito, restituindo-se o saldo, se
houver.

..................................................................

Art.
176.............................................

§
1º....................................................

II - a
decisão relativa ao cancelamento ou redução de
multa isolada pelo órgão julgador estabelecida nos
termos do § 3º do art. 53 desta Lei." (nr)



Art. 2º
 A Lei nº 17.957, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

"Art.
2º-A. A plena eficácia da compensação ou
transferência de créditos do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
- realizadas até 31 de outubro de 2008 fica também
assegurada ao produtor rural pessoa física não inscrito
no Registro Público de Empresas Mercantis e que tenha
encerrado suas atividades antes do início da vigência do
tratamento tributário diferenciado de que trata o § 1º
do art. 17 da Lei nº 6.763, de 1975, com a redação
dada por esta Lei.

Art.
2º-B. A remissão prevista no inciso I do art. 2º e
no art. 2º-A abrange os créditos tributários
relativos a qualquer redução no ICMS devido pelo
produtor rural decorrente da compensação ou da
utilização de quaisquer montantes lançados como
crédito do imposto, desde que a compensação ou a
utilização tenham ocorrido até 31 de outubro de
2008.

Art.
3º................................................

II -
instalar e efetivar a operacionalização de centro de
distribuição de seus produtos até 31 de dezembro
de 2009.

..................................................................



Art.
3º-A. O disposto nos arts. 2º, 2º-A, 2º-B e 3º:

I - está
condicionado à desistência de eventuais recursos, ações
ou embargos à execução fiscal, com renúncia
ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e
à desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

II - está
condicionado ao pagamento de custas, despesas e honorários
advocatícios, quando devidos;

III - não
autoriza a devolução, a restituição ou a
compensação de importâncias já
recolhidas." (nr)



Art. 3º
 Ficam convalidadas, nos termos e condições previstos
em regulamento, em relação às operações
realizadas até 31 de outubro de 2009:

I - nas
operações de venda de mercadorias utilizando o sistema
de marketing direto promovidas por contribuinte signatário
de protocolo firmado com o Estado, a utilização, na
retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição
tributária, do percentual de margem de valor agregado previsto
no protocolo;

II - a
aplicação do tratamento tributário de que tratam
os incisos I e II do art. 32-A da Lei nº 6.763, de 1975, com a
redação dada por esta Lei, nas saídas promovidas
pelos estabelecimentos industriais de que tratam os referidos incisos
para os destinatários neles incluídos;

III - a
aplicação do tratamento tributário de que trata
o inciso II do art. 32-A da Lei nº 6.763, de 1975, com a redação
dada por esta Lei, nas saídas de produtos de informática,
telecomunicações, eletrônicos e eletroeletrônicos
recebidos com diferimento do imposto e não enquadrados no item
48 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, desde que o
contribuinte seja signatário de protocolo firmado com o Estado
e a aplicação do tratamento tributário esteja
prevista no protocolo e tenha sido autorizada por regime especial.

Parágrafo
único. O disposto neste artigo:

I - está
condicionado à desistência de eventuais recursos, ações
ou embargos à execução fiscal, com renúncia
ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e
à desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

II - está
condicionado ao pagamento de custas, despesas e honorários
advocatícios, quando devidos;

III - não
autoriza a devolução, a restituição ou a
compensação de importâncias já recolhidas.



Art. 4º
 Fica suspensa a exigibilidade do ICMS diferido nos termos dos
regimes especiais de tributação concedidos a empresas
prestadoras de serviço de transporte aéreo, quando da
realização das prestações posteriores.



Art. 5º
 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção
do ICMS incidente na importação de máquinas,
equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes, peças
e acessórios, efetuada por empresa concessionária da
prestação de serviços públicos de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita, nos termos do Convênio ICMS 10, de 30 de
março de 2007, celebrado no Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ.

Parágrafo
único. O benefício a que se refere o caput
estende-se às operações de importação
de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas
respectivas partes, peças e acessórios, produzidos com
tecnologia analógica.



Art. 6º
 Fica revogado o inciso I do § 1º do art. 219 da Lei nº
6.763, de 1975.



Art. 7º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:

I - a
partir de 14 de fevereiro de 2004, relativamente ao inciso XXVII do
art. 7º da Lei nº 6.763, de 1975;

II - a
partir de 1º de agosto de 2009, relativamente aos §§
4º, com a redação dada por esta Lei, e 30 do art.
13 da Lei nº 6.763, de 1975;

III - a
partir de 1º de novembro de 2009, relativamente aos incisos I e
II do art. 32-A da Lei nº 6.763, de 1975, com a redação
dada por esta Lei.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias