


LEI Nş 2.081 DE 01/14/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  Nş 2.081, DE 14 DE JANEIRO DE 2000.


Dispőe sobre a estrutura, organizaçăo e remuneraçăo do Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.182, de 17 de janeiro de 2000, e
Republicada no Diário Oficial nş 5.196, de 4 de fevereiro de 2000.
Revogada pela Lei nş 2.126, de 24 de julho de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, Faço saber que a Assembléia legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 1ş Esta Lei dispőe sobre a estrutura, organizaçăo e remuneraçăo do Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo de que trata o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 2ş  O Grupo Ocupacional Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo fica organizado em categoria funcional, funçőes, classes, referęncias, quantidade de cargos e escolaridade conforme consta do Anexo I desta Lei.

Art. 3ş Integra a carreira do Grupo Ocupacional Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo - TAF, a categoria funcional de Fiscal da Receita Estadual.

Art. 4ş A categoria funcional de Fiscal da Receita Estadual é organizada em classes dispostas de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuiçőes.

Art. 5ş O ingresso na categoria de Fiscal da Receita Estadual dar-se-á por nomeaçăo, na classe e referęncia iniciais, mediante aprovaçăo em concurso público de provas e títulos. 

Parágrafo único.  Exigir-se-á do candidato aprovado no concurso público de trata o caput a comprovaçăo da conclusăo do curso de terceiro grau.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇŐES
Art. 6ş Săo atribuiçőes do Fiscal da Receita Estadual na funçăo de:

I – Fiscalizaçăo e Auditoria em Estabelecimentos, Classe C:

a) privativamente, realizar auditorias fiscais e executar os demais procedimentos de fiscalizaçăo em estabelecimentos, com a finalidade de verificar o cumprimento das obrigaçőes tributárias pelo sujeito passivo, constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício ou homologar os procedimentos adotados pelo sujeito passivo;

b) concorrentemente, exercer as atribuiçőes correspondentes ŕs demais funçőes da carreira;

c) exercer outras atribuiçőes especificadas em ato do Poder Executivo.

II - Fiscalizaçăo e Autuaçăo de Mercadorias em Trânsito, Classe B:

a)  realizar a fiscalizaçăo de mercadorias em trânsito e, no exercício dessa funçăo, constituir o crédito tributário mediante o lançamento de ofício;

b) concorrentemente, exercer as atribuiçőes correspondentes ŕ funçăo de Fiscalizaçăo de Mercadorias em Trânsito;

c) exercer outras atribuiçőes especificadas em ato do Poder Executivo.

III - Fiscalizaçăo de Mercadorias em Trânsito, Classe A:

a) realizar, supletivamente, a fiscalizaçăo de mercadorias em trânsito; 

b) exercer outras atribuiçőes especificadas em ato do Poder Executivo.
Seçăo Única
Do Desenvolvimento Funcional
Art. 7ş O desenvolvimento funcional do Fiscal da Receita Estadual far-se-á por meio de progressăo e promoçăo.

Art. 8ş Progressăo, consiste na movimentaçăo do servidor da referęncia em que se encontra, para outra imediatamente superior, dentro da respectiva classe, obedecido o critério de antigüidade e o cumprimento do interstício de no mínimo 2 (dois) anos de permanęncia efetiva na referęncia ocupada.

Art. 9ş Promoçăo, consiste na elevaçăo do servidor ŕ classe imediatamente superior ŕquela a que pertence e dependerá, cumulativamente, da existęncia de vaga, interstício e no mínimo 3 (tręs) anos na classe, avaliaçăo de desempenho e da participaçăo, com aprovaçăo em concorręncia específica.

§ 1ş O processo de promoçăo far-se-á pelo exame de proficięncia conduzida por comissăo paritária, composta de representantes do governo e dos servidores da categoria, a qual apurará o merecimento dos candidatos que requererem inscriçăo, segundo critérios fixados em edital.

§ 2° O exame de proficięncia constituir-se-á de prova escrita e terá caráter competitivo e eliminatório, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo possível em todas as disciplinas do programa e média geral para todo o programa igual ou superior a 70% (setenta por cento) do máximo possível.

§ 3ş A promoçăo da classe A para a classe B dar-se-á de acordo com o disposto no caput e parágrafos anteriores deste artigo e efetivar-se-á dentro de 6 (seis) meses após o enquadramento da categoria funcional de Fiscal da Receita Estadual.
CAPÍTULO IV
DO VENCIMENTO E REMUNERAÇĂO
Art. 10.  Constituem vantagens pecuniárias dos fiscais da receita estadual:

I - vencimento-base;

II - adicional por tempo de serviço;

III - adicional de produtividade fiscal.

Art. 11.  Para efeito desta Lei, considera-se vencimento-base a retribuiçăo pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo de Fiscal da Receita Estadual. 

Art. 12. Remuneraçăo é o vencimento-base do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e transitórias, estabelecidas em Lei ou regulamento.

Art. 13. O vencimento das classes da categoria de Fiscal da Receita Estadual serăo escalonados em referęncias, conforme anexo II desta Lei. 

Parágrafo único. Fica extinta da remuneraçăo da categoria funcional de que trata o caput deste artigo a antecipaçăo salarial prevista na Lei nş 1.562, de 23 de março de 1995.
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO

Art. 14.  O enquadramento dos ocupantes dos atuais cargos da carreira do Grupo Ocupacional Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo - TAF no novo cargo, será feito da seguinte forma: 

I - os cargos reservados ŕ funçăo de Fiscalizaçăo e Auditoria em Estabelecimentos, Classe C, serăo providos pelos atuais ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas;

II - os cargos reservados ŕ funçăo de Fiscalizaçăo de Mercadorias em Trânsito, Classe A, serăo providos pelos atuais ocupantes dos cargos de Agente Tributário Estadual, independentemente de habilitaçăo escolar.

Parágrafo único. Como medida preparatória indispensável a implantaçăo e enquadramento desta Lei, os cargos vagos de Fiscal de Rendas deverăo ser preenchidos mediante concurso público de provas e títulos. 

Art. 15.  O enquadramento dos atuais servidores ocupantes dos cargos de Fiscal de Rendas e Agente Tributário Estadual será feito no novo cargo de Fiscal da Receita Estadual, na referęncia e respectivo vencimento, conforme anexo III desta Lei.

Art. 16.  A formalizaçăo dos enquadramentos se efetivará mediante Portaria do Secretário de Estado de Fazenda, com relaçăo nominal dos servidores.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O número de vagas reservadas para a funçăo de Fiscalizaçăo de Mercadorias em Trânsito, Classe A, será igual ao de Agentes Tributários Estaduais em atividade na data da implantaçăo deste plano e havendo vacância de cargo o mesmo ficará automaticamente extinto até o limite estabelecido nesta Lei.

Art. 18.  Os Agentes Fazendários de que trata a Lei nş 491, de 3 de dezembro de 1984, continuam a integrar o Quadro Suplementar, com os mesmos direitos e vantagens do grupo TAF, exceto as vantagens inerentes ŕs de  servidor efetivo.

Art. 19. Observado o § 8ş do artigo 40 da Constituiçăo Federal e os §§ 5ş e 6ş do artigo 31 da Constituiçăo Estadual, os benefícios desta Lei estendem-se aos aposentados e pensionistas no que couber.

Art. 20.  Os casos omissos que se verificarem na implantaçăo da estrutura e organizaçăo do Grupo Tributaçăo,  Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo, obedecidas as disposiçőes contidas nesta Lei, serăo dirimidos por meio de ato regulamentar do Poder Executivo.

Art. 21. Aplicam-se ao Grupo Tributaçăo, Arrecadaçăo e Fiscalizaçăo as demais normas constantes do Plano de Cargo Empregos e Carreiras da Administraçăo Direta e Indireta do Poder Executivo, naquilo que năo colidirem com as disposiçőes desta Lei.

Art. 22.  Revogam-se as disposiçőes em contrário, e em especial a Lei nş 1.034, de 5 de fevereiro de 1990.

Art. 23.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 14 de janeiro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda

ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo
e Recursos Humanos

ANEXO I DA LEI 2.081, DE 14 DE JANEIRO DE 2000.

GRUPO OCUPACIONAL: TRIBUTAÇĂO, ARRECADAÇĂO E FISCALIZAÇĂO
CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
FUNÇŐESCLASSESREFERĘN- CIASQUANTIDADEESCOLARIDADECÓDIGO
FISCALIZAÇĂO E AUDITORIA – ESTABELECIMENTOSC131415250CURSO
SUPERIOR DE GRADUAÇĂOTAF 1200
161718
FISCALIZAÇĂO E AUTUAÇĂO - MERCADORIAS EM TRÂNSITOB789250
101112
FISCALIZAÇĂO - MERCADORIAS EM TRÂNSITOA123500
456

 ANEXO II DA LEI N° 2.081, DE 14 DE JANEIRO DE 2000.

CLASSE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 RFERĘNCIA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 VENCIMENTO BASE
A12.205,41
A22.260,54
A32.317,06
A42.374,98
A52.434,36
A62.495,22
B72.744,74
B82.813,36
B92.883,69
B102.955,78
B113.029,68
B123.105,42
C133.810,97
C143.906,24
C154.003,90
C164.104,00
C174.206,60
C184.311,76

ANEXO III DA LEI Nş 2.081, DE 14 DE JANEIRO DE 2000.
LINHAS DE TRANSPOSIÇĂO
ENQUADRAMENTO

SITUAÇĂO ANTERIORSITUAÇĂO ATUAL
AGENTE TRIBUTÁRIO ESTADUALFISCAL DA RECEITA ESTADUAL
CLASSEREFERĘNCIACÓDIGOCLASSEREFERĘNCIACÓDIGO
A431TAF-1202
A432/433TAF-1202A1FRE-1200
B435TAF-1202A2FRE-1200
B436TAF-1202A3FRE-1200
B437TAF-1202A4FRE-1200
C439TAF-1202A5FRE-1200
C440/441TAF-1202A6FRE-1200
     FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
   B7FRE-1200
   B8FRE-1200
   B9FRE-1200
   B10FRE-1200
   B11FRE-1200
   B12FRE-1200


FISCAL DE RENDASFISCAL DA RECEITA ESTADUAL
A441TAF-1201   
A442/443TAF-1201C13FRE-1200
B445TAF-1201C14FRE-1200
B446TAF-1201C15FRE-1200
B447TAF-1201C16FRE-1200
C449TAF-1201C17FRE-1200
C450/451TAF-1201C18FRE-1200