










DECRETO Nº 43.073, DE 26 DE MAIO DE
2016.
 
Introduz modificações
no Decreto nº 42.532, de 23 de dezembro de 2015,
que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS
incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a
tenha adquirido em ambiente de contratação livre, relativamente à base de
cálculo do imposto.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:

 
Art. 1º O Decreto nº
42.532, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS
incidente nas operações com energia elétrica para consumo de destinatário que a
tenha adquirido em ambiente de contratação livre, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 4º
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
3º Para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, prevalecem os
valores reais das operações referidas na alínea “a” do inciso I do caput,
obtidos mediante levantamento realizado pela SEFAZ, nas seguintes hipóteses:
(AC)
 
I
- entrega da DEVEC com informações incorretas ou que não mereçam fé; e
 
II
- não entrega da DEVEC, ainda que em decorrência da dispensa referida no § 2º.
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de maio
do ano de 2016, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência
do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CESÁR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.