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Entenda a norma


LEI 20982, de 20/11/2013 - Texto Original


Fixa o percentual da
revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do
Ministério Público do Estado referente ao ano de 2013.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° O valor dos multiplicadores a que se refere o item IV.2 do
Anexo IV da Lei n° 13.436, de 30 de dezembro de 1999, que contém
a Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do
Ministério Público do Estado, modificado pela Lei n°
18.800, de 31 de março de 2010, fica reajustado, a partir de
1° de maio de 2013, em 6,49% (seis vírgula quarenta e nove
por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição
da República.
Parágrafo
único. Em virtude da aplicação do índice
previsto no caput, o quadro de multiplicadores da Tabela de
Escalonamento Vertical de Vencimentos constante no item IV.2 do Anexo
IV da Lei n° 13.436, de 1999, modificado pelo Anexo II da Lei n°
18.800, de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
2° O disposto nesta Lei não se aplica ao servidor inativo
cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3°
e 17 do art. 40 da Constituição da República e
sejam reajustados na forma prevista no § 8° do mesmo artigo.


Art.
3° A implementação do disposto nesta Lei observará
o previsto no art. 169 da Constituição da República
e as normas pertinentes da Lei Complementar federal n° 101, de 4
de maio de 2000.


Art.
4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 20.982, DE 20 de NOVEMBRO DE 2013)


“ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 9º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro
de 1999)
Tabela
de Escalonamento Vertical de Vencimentos
(...)
IV.2
– Multiplicadores







Padrão


Valor




MP-01
                        ao MP-44


R$
                        993,25




MP-45
                        ao MP-60


R$
                        977,10




MP-61
                        ao MP-79


R$
                        962,30




MP-80
                        ao MP-98


R$
                        939,42





”