ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 644, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - D.O. 29.11.19.
Autor: Poder Executivo
Altera
dispositivos
das
Leis
Complementares nº 537, de 30 de abril de
2014 e nº 111, de 1º de julho de 2002, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Complementar nº 537, de 30 de abril de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT, criado pela
Lei nº 3.844, de 13 de abril de 1977, é entidade autárquica executiva de trânsito do Sistema Nacional de
Trânsito, previsto no inciso III do art. 7º da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, com personalidade jurídica de direito público e com quadro próprio de servidores,
amparado nas Leis Complementares nº 445, de 30 de novembro de 2011, e nº 505, de 06 de setembro de
2013.”
Art. 2º Fica alterado o art. 4º da Lei Complementar nº 537, de 30 de abril de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º A estrutura organizacional básica e setorial do Departamento Estadual de Trânsito
de Mato Grosso - DETRAN/MT será definida mediante Decreto, sem aumento de despesas, observado o
disposto na Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.”
Art. 3º Fica alterado o art. 5º da Lei Complementar nº 537, de 30 de abril de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação do
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT são os constituídos no Anexo Único
desta Lei Complementar, com a denominação e quantificação ali previstas, estabelecidas com base nas leis que
deram origem aos referidos cargos e funções ora remanejados e/ou transformados, sem aumento de despesas,
nos termos da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006.”
Art. 4º Fica alterado o art. 6º da Lei Complementar nº 537, de 30 de abril de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 6º Os cargos em comissão do DETRAN-MT serão ocupados, no mínimo 50%
(cinquenta por cento), por servidores de carreira da autarquia, conforme o disposto no inciso V do art. 7º da
Lei Complementar nº 505, de 06 de setembro de 2013.
Parágrafo único O cargo de Advogado Geral do DETRAN será ocupado
exclusivamente por servidor pertencente à carreira de Advogado do Departamento Estadual de Trânsito.”

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Art. 5º Fica alterado o inciso XIX do art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º À Procuradoria-Geral do Estado compete:
(...)
XIX - efetuar, desde que manifestado interesse pelo demandado, a defesa do
Governador do Estado, Vice-Governador, Secretários de Estado, Presidentes dos Poderes Constituídos do
Estado, Comandante-Geral da Polícia Militar, Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, dos titulares de
cargos de direção e assessoramento superior e dos cargos efetivos, em processos judiciais ou administrativos
propostos em razão de atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais, regulamentares
ou seguindo orientação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado, podendo, ainda, quanto aos mesmos,
impetrar habeas corpus e mandado de segurança em sua defesa;
(...)”
Art. 6º Fica revogado o art. 7º da Lei Complementar nº 537, de 30 de abril de 2014.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de novembrode 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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