ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.450, DE 20 DE OUTUBRO DE 2010 - D.O. 20.10.10.
Autor: Deputado Dr. Walace
Dispõe sobre dispositivo da Lei nº 9.314, de 20 de
janeiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a
premiar os clubes de futebol profissional do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O caput Art. 1º, da Lei nº 9.314, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos aos clubes de futebol
profissional participantes do Campeonato Estadual e Clubes mato-grossenses integrantes do Sub-17
participante da Copa SP”.
§ 1º (...)
Art. 2º O Art. 3º, da Lei nº 9.314, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os recursos para os clubes de futebol profissional deverão ser repassado
mediante convênio a ser celebrado com a Federação Mato-grossense de Futebol – FMF.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de outubro de 2010.

as) MAURO LUIZ SAVI
Governador do Estado em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.