CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 832/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.305/2020
AUTORIA: DEPUTADO JÚNIOR ARAÚJO

Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de
saúde que fazem tratamento de alunos com
deficiência, mobilidade reduzida, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação, nas dependências das escolas
públicas e privadas do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º As escolas públicas do Estado da Paraíba permitirão, mediante
agendamento e autorização do responsável pelo aluno, o acesso às suas dependências de
profissionais da área de saúde que fazem tratamentos de alunos com deficiência,
mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação.
§ 1º A permissão de acesso de que trata o caput tem por finalidade permitir que o
profissional de saúde avalie o aluno no ambiente escolar.
§ 2º O acesso dos profissionais de saúde às dependências da escola deverá
observar um calendário previamente acertado com a direção desta, a fim de não atrapalhar
a rotina do ambiente escolar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – profissionais da área da saúde: médicos, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta,
fonoaudiólogo, psicólogo;
II – dependências da escola: ambientes físicos da escola, nas quais os alunos
desempenhem atividades rotineiras;
III – aluno com deficiência: aquele que tem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual em interação com uma ou mais
barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas;
IV – aluno com mobilidade reduzida: aquele que, temporária ou
permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizálo;


V – aluno com transtornos globais do desenvolvimento: aquele que apresenta
alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais,
na comunicação ou estereotipias motoras, incluindo-se os alunos com Autismo, Síndrome
de Asperger, Síndrome de Rett e Transtorno Desintegrativo da Infância; e,
VI – aluno com altas habilidades ou superdotação: aquele que demonstra potencial
elevado, isolada ou cumulativamente, nas áreas intelectual, acadêmica, liderança, artes e
psicomotricidade, também apresenta elevada criatividade, grande envolvimento na
aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.
Art. 3º O profissional da área de saúde deverá ser acompanhado pelo profissional
especializado em educação especial responsável pela promoção e adaptação do trabalho
escolar às características do aluno com deficiência na escola.
Art. 4º O profissional de saúde poderá interagir com as atividades da escola ou
apenas observar, mediante prévio acordo com a direção da escola.
Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei pelas escolas públicas implicará
a devida responsabilização administrativa aos seus dirigentes, de acordo com a legislação
aplicável.
Art. 6º A escola privada que descumprir o disposto nesta Lei ficará sujeita às
seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa; e
III – suspensão das atividades.
§ 1º A multa a qual se refere o inciso II deste artigo será fixada no valor de R$
1.000 (um mil reais) a R$ 20.000 (vinte mil reais), de acordo com os princípios da
proporcionalidade, razoabilidade, porte econômico dos responsáveis e ampla defesa.
§ 2º Os valores a que se refere o § 1º serão atualizados, anualmente, pela variação
do IPCA ou qualquer outro índice que venha substituí-lo.
Art. 7º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei nos aspectos que julgar
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 19 de maio de 2021.