










DECRETO Nº 34.455,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS ICEP LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 022,
de 20 de outubro de 2009, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 093/2009, e o teor do Ofício CONDIC nº 153, de 22 de outubro de 2009,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGENS PLÁSTICAS ICEP LTDA., estabelecida na Rodovia BR 101 Norte,
km 53,8, Galpão G, Centro Empresarial Paratibe, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº
11.094.107/0001-62 e CACEPE nº 0384149-96, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de
27 de dezembro de 1999, e alterações, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: polímero reciclado de polietileno - NBM/SH 3901.20.29; polímero
reciclado de olefinas - NBM/SH 3902.90.00; película de polietileno - NBM/SH
3920.10.99; película de polipropileno biorientado - NBM/SH 3920.20.19; película
de polipropileno - NBM/SH 3920.20.90; película de plásticos laminados - NBM/SH
3920.99.90; sacos de polietileno de capacidade igual ou menor que 1 litro - NBM/SH 3923.21.10; sacos de polietileno de capacidade maior que 1 litro - NBM/SH 3923.21.90; sacolas de polietileno - NBM/SH 3923.21.90; sacos de polipropileno de
capacidade igual ou menor que 1 litro - NBM/SH 3923.29.10; sacos de polipropileno
biorientado de capacidade igual ou menor que 1 litro - NBM/SH 3923.29.10; sacos plásticos laminados de capacidade igual ou menor que 1 litro - NBM/SH 3923.29.10; sacos de polipropileno de capacidade maior que 1 litro - NBM/SH 3923.29.90; sacos de polipropileno biorientado de capacidade maior que 1 litro - NBM/SH 3923.29.90 e sacos plásticos laminados de capacidade maior que 1 litro - NBM/SH 3923.29.90;
 
IV - prazo de
fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste
Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 70% (setenta por
cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do
Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual -
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 28 de dezembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE D E CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.