CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

INDICAÇÃO Nº _______________/2022
1.051
AUTOR: DEPUTADO RICARDO BARBOSA

ASSUNTO: INDICA AO GOVERNADOR DO ESTADO O ENVIO, A ESTA
CASA, PROJETO DE LEI CRIANDO O CADASTRO ESTADUAL DE
PROTETORES E CUIDADORES DE ANIMAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.

Senhor Presidente,
Sua excelência, Dep. Ricardo Barbosa, requer, com base no art.111, I,
do Regimento Interno, que seja indicado ao Governador do Estado o envio, a
esta Casa Legislativa, de Projeto de Lei que Cria o Cadastro Estadual de
Protetores e Cuidadores de Animais no Estado da Paraíba.

JUSTIFICATIVA
Entendendo os preceitos legais e regimentais, por se tratar de iniciativa
do Executivo, indico o envio deste projeto em epígrafe por tratar-se de uma
matéria importante, além de relevante interesse público.
É sabido que o Poder Público não dispõe de recursos suficientes para o
resgate de animais de ruas, abandonados ou em situação de risco, ficando os
cuidadores ou protetores responsáveis, voluntariamente, por acolhe-los, tratar
e alimentar esses animais.
O objetivo do presente projeto de lei é criar um cadastro que possibilitará
às pessoas que prestem esse relevante serviço voluntário ter acesso, de forma
facilitada, aos programas públicos de castração, vacinação e outros que
surgirem.
É importante que se facilite o trabalho dos cuidadores ou protetores, pois
quanto mais encontrarem facilidade para realizá-lo, o farão em maior
quantidade, diminuindo as zoonoses e, consequentemente, trazendo benefícios
à saúde pública, o que beneficia a população e o próprio Poder Público.
Portanto, este projeto de lei é de relevante cunho social, legal e de
grande importância para a população.


CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

DISPÕE
SOBRE
A
CRIAÇÃO
DO
CADASTRO ESTADUAL DE PROTETORES E
CUIDADORES DE ANIMAIS NO ESTADO DA
PARAÍBA.

O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA

Art.1 - Fica autorizada a criação do Cadastro Estadual de Protetores e
Cuidadores de Animais no Estado.
§ 1° - Por cuidadores e protetores entende-se toda pessoa física que, de
forma frequente, cuide ou alimente animais comunitários, acolha animais
de forma definitiva ou para intermediar adoção, recolhendo-os das ruas
e providenciando os cuidados e procedimentos necessários para que
tenham sua saúde e integridade física restabelecida, encaminhando-os
para adoção, castração, vacinação e demais cuidados necessários.
§ 2° - Para que seja efetivado o cadastro como protetor ou
cuidador, será necessária declaração emitida por uma organização não
governamental protetora de animais devidamente regulamentada e
declaração de um veterinário devidamente inscrito no Conselho Regional
de Medicina Veterinária, declarando que são praticados pelo protetor ou
cuidador os atos previstos no parágrafo anterior.
Art.2 - O cadastro será feito na Secretaria de Estado do Meio Ambiente,
por meio do número de cadastro nacional de pessoas físicas do protetor ou
cuidador, coletando-se dados pessoais, comprovante de endereço no Estado e
assinatura no cadastro, bem como os dados completos do local de acolhimento
dos animais, se houver. Parágrafo único - Somente poderão ser cadastrados
protetores ou cuidadores residentes no Estado da Paraíba.


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GABINETE DO DEPUTADO RICARDO BARBOSA

Art.3 - O cadastro dos cuidadores ou protetores na Secretaria de Estado
do Meio Ambiente tem como finalidade dar e regulamentar benefícios dos
programas públicos gratuitos fornecidos pelos órgãos públicos estaduais ou
municipais, relativos aos processos de castração, vacinação e atendimento
emergencial de animais que estejam sob os cuidados dos referidos protetores
ou cuidadores.
Parágrafo único - Não haverá limitação de cotas para protetores ou
cuidadores referentes aos serviços públicos mencionados no caput deste
artigo.
Art.4 - Os cuidadores ou protetores deverão manter em arquivo de fácil
acesso os laudos de inspeção, documentação sobre o tratamento e
procedimentos

feitos,

prontuário

atualizado,

carteira

de

vacinação

e

comprovante de castração de cada animal, para eventuais inspeções de rotina
pelos órgãos competentes. Parágrafo único - Os registros a que se refere este
artigo deverão ser disponibilizados para consulta sempre que solicitados pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
Art.5 - Esta lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.
Art.6 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA,

JOÃO AZEVEDO LINS FILHO
GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA

DE

2022.