CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 469/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.568/2020
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Dispõe sobre a prorrogação de prazos relativos a
obrigações tributárias acessórias e a suspensão de
procedimentos administrativos, em virtude de
estado de calamidade pública.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados até o fim do Estado de Calamidade Pública, decorrente
da pandemia do Covid-19, os prazos vencidos a partir de 21 de março de 2020, relativos:
I - ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas na legislação
estadual; e
II - à contestação do débito constante:
a) do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais sujeitas ao ICMS
antecipado; ou
b) do Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final.
Art. 2º Relativamente aos impostos estaduais, ficam suspensos até o fim do Estado
de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do Covid-19:
I - a emissão de Notificação de Débito e Notificação de Débito sem Penalidade; e
II - os procedimentos que visem ao descredenciamento dos contribuintes do ICMS
relativamente às diversas sistemáticas especiais de tributação.
Art. 3º Fica prorrogada até o fim do Estado de Calamidade Pública, decorrente da
pandemia do Covid-19, a validade das certidões de regularidade fiscal e negativa ou narrativa
de débito tributário perante a Secretaria da Fazenda do Estado da Paraíba, vencidas a partir
da publicação do Decreto 40.134, de 20 de março de 2020.


Art. 4º Ficam suspensos, a partir da publicação deste Decreto e até o fim do Estado
de Calamidade Pública, decorrente da pandemia do Covid-19, novos atos de protesto e de
ajuizamento de ações de execução fiscal, relativamente a débitos perante a fazenda pública
estadual, com exceção dos casos em que haja risco de prescrição.
Art. 5º O Poder Executivo poderá emitir regulamento para o cumprimento desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, retroagindo seus
efeitos a 21 de março de 2020.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 09 de junho de 2020.