

Imprimir documento


LEI 15518, de 31/05/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Indianópolis
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Indianópolis o imóvel constituído de terreno
urbano, com área de 10.000m² (dez mil metros quadrados),
situado naquele município e registrado sob nº 12.624, a
fls. 122 do livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Indianópolis.

Parágrafo
único. O imóvel a que se refere este artigo destina-se
ao funcionamento de escola municipal.



Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, decorrido o prazo de três anos contados da data
de lavratura da escritura de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no artigo
anterior.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia