


DECRETO Nş 12.891 DE 12/21/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 12.891, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispőe sobre o regime de substituiçăo tributária nas operaçőes com materiais de construçăo.



Publicado no Diário Oficial nş 7.609, de 22 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando o interesse do Estado em simplificar o sistema de arrecadaçăo, atribuindo, em especial, aos estabelecimentos remetentes localizados em outra unidade da Federaçăo e ao importador localizado em Mato Grosso do Sul, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas operaçőes realizadas com materiais de construçăo no Estado,

D E C R E T A:

Art. 1° Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto n° 10.100, de 30 de outubro de 2000, passam a vigorar com as seguintes alteraçőes e acréscimos:

“Art. 1°  ...............................

§ 1° O regime de substituiçăo tributária previsto neste Decreto aplica-se independentemente:

I - da destinaçăo a ser dada ŕs respectivas mercadorias;

II - da natureza da atividade dos estabelecimentos pelos quais circulam as respectivas mercadorias.

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se também em relaçăo ŕs mercadorias denominadas, genericamente, de ferramentas.” (NR)

“Art. 2ş  ...............................

............................................

VI - aos extratores localizados neste Estado, em relaçăo aos produtos por eles extraídos.” (NR)

“Art. 3°  ................................

............................................

§ 1° Na hipótese do inciso II, năo existindo valor estabelecido na Pauta de Referęncia Fiscal para a respectiva mercadoria, ou se o valor nela estabelecido for igual ou inferior a oitenta por cento ŕquele constante na Nota Fiscal relativa ŕ operaçăo em que se enseja a cobrança, a base de cálculo é o valor obtido mediante a aplicaçăo do critério previsto no inciso I.

§ 2° No caso de mercadorias remetidas a este Estado, para substituiçăo, em virtude de garantia, o imposto a ser recolhido é o valor resultante da aplicaçăo, sobre o valor da operaçăo constante na nota fiscal do remetente, do percentual resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado, aplicável ŕ operaçăo, e aquela aplicável ŕ operaçăo interestadual na unidade federada de origem da mercadoria, observado o disposto no § 1ş deste artigo.” (NR)

Art. 2° Os estabelecimentos localizados neste Estado que, em 31 de dezembro de 2009, possuírem em estoque produtos constantes nos itens 4, 12, 13, 23, 29 a 32, 36, 46, 50 a 53, 56, 58, 68 a 70, 80, 84, 88, 92 a 94, 96, 98 a 100, 102, 112, 115, 127, 131 a 134, 138, 140 a 148, 154, 155, 157, 159 a 161, 172, 177, 179 a 182 e 184 do Anexo Único ao Decreto n° 10.100, de 30 de outubro de 2000, na redaçăo dada por este Decreto, devem:

I - levantar o estoque dos referidos produtos, escriturando as quantidades e os valores no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto relativo ŕs operaçőes de saída, inclusive as subsequentes, correspondente ao estoque encontrado e registrá-lo na coluna “Observaçőes” do livro Registro de Apuraçăo do ICMS, na folha correspondente ŕ apuraçăo do ICMS relativo ao męs de janeiro de 2010;

III - entregar, até 29 de janeiro de 2010, na Agęncia Fazendária de seu domicílio fiscal, a relaçăo do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo ŕs operaçőes de saída, devendo a Agęncia Fazendária encaminhar, imediatamente, a referida relaçăo ŕ Coordenadoria de Operaçőes Fiscais.

§ 1ş O valor correspondente ŕs operaçőes de saída referidas no inciso II do caput deve ser obtido observando-se as disposiçőes do art. 3ş do Decreto n° 10.100, de 30 de outubro de 2000.

§ 2ş A relaçăo de que trata o inciso III do caput pode ser substituída por cópia das folhas do livro Registro de Inventário nas quais for registrado o estoque existente, desde que contenham, nelas, a base de cálculo e o ICMS relativo ŕs operaçőes de saída.

Art. 3° No cálculo do ICMS a que se refere o art. 2°, os estabelecimentos podem aplicar as seguintes reduçőes de base de cálculo, conforme seja a sua opçăo pelo pagamento do ICMS, observado o disposto nos §§ 2° e 3°:

I - reduçăo de vinte por cento, no caso de pagamento integral;

II - reduçăo de quinze por cento, no caso de pagamento em duas parcelas mensais e fixas;

III - reduçăo de dez por cento, no caso de pagamento em tręs parcelas mensais e fixas;

IV - reduçăo de cinco por cento, no caso de pagamento em quatro parcelas mensais e fixas.

§ 1° Os estabelecimentos podem, ainda, optar pelo pagamento do ICMS em até cinco parcelas mensais e fixas, hipótese em que năo se aplicam as reduçőes previstas.

§ 2° No caso de pagamento em uma única parcela, o ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até o dia 10 de fevereiro de 2010.

§ 3° No caso de opçăo pelo pagamento em parcelas, o pedido de parcelamento deve:

I - ser formulado mediante a utilizaçăo do formulário “Pedido de Parcelamento de Débito (PPD)” e protocolizado na Agęncia Fazendária do domicílio fiscal do estabelecimento, até o dia 10 de fevereiro de 2010;

II - estar acompanhado do comprovante de pagamento da primeira parcela.

§ 4° O descumprimento do acordo de parcelamento implica a perda da reduçăo da base de cálculo prevista no caput e a obrigatoriedade pelo pagamento imediato e integral, relativamente ŕs parcelas ainda năo liquidadas.

Art. 4° É dada nova redaçăo ao Anexo Único ao Decreto n° 10.100, de 30 de outubro de 2000, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

GILBERTO CAVALCANTE
Secretário de Estado de Fazenda
Em exercício

ANEXO DO DECRETO Nş 12.891, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
ANEXO ÚNICO AO DECRETO N° 10.100, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000.

MATERIAIS DE CONSTRUÇĂO E FERRAMENTAS


ITEMNBM/SHDESCRIÇĂOMVA
12505Areias naturais de quaisquer espécies.38%
22507.00Caulin e outras argilas caulínicas, mesmo calcinados.38%
32508Outras argilas (exceto argilas expandidas da posiçăo 68.06), andaluzita, cianita, silimanita, mesmo calcinadas; mulita; barro cozido em pó (terra de “chamotte”) e terra de dinas.38%
42514.00.00Ardósia, mesmo desbastada ou simplesmente cortada ŕ serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.38%
52515Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construçăo, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados ŕ serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular.38%
62516Granito, pórfiro, basalto, arenito e outras pedras de cantaria ou de construçăo, mesmo desbastados ou simplesmente cortados ŕ serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular. 38%
72517Cascalho, pedras britadas, dos tipos geralmente usados em concreto (betăo*) ou para empedramento de estradas, de vias férreas ou outros balastros, seixos rolados e sílex, mesmo tratados termicamente; macadame de escórias de altos-fornos, de outras escórias ou de resíduos industriais semelhantes, mesmo contendo matérias incluídas na primeira parte do texto desta posiçăo; tarmacadame; grânulos, lascas e pós, das pedras das posiçőes 25.15 ou 25.16, mesmo tratados termicamente. 38%
82520Gipsita; anidrita; gesso, mesmo corado ou adicionado de pequenas quantidades de aceleradores ou retardadores.38%
92522Cal viva, cal apagada e cal hidráulica, com exclusăo do óxido e do hidróxido de cálcio da posiçăo 28.25.38%
103505.20.00Colas ŕ base de amidos ou de féculas, de dextrina ou de outros amidos ou féculas modificados, EXCETO as colas escolares.38%
113816.00Cimentos, argamassas, concretos e composiçőes semelhantes, refratários, exceto os produtos da posiçăo 3801.38%
123908.10.11Poliamidas. Ex.: Epóxi poliamida.38%
133911.90.29Espuma expansiva (espuma PU).38%
143916Rodapés, canaletas, suportes curvos, perfis plásticos, perfis de forro de PVC, barras de NITANYL.38%
153917.2Tubos rígidos (juntas, cotovelos, flanges, uniőes, etc), de plástico. Ex.: Tubos de PVC.38%
163917.31.00Tubos flexíveis (juntas, cotovelos, flanges, uniőes, etc) e outros tubos, năo reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios, todos de plástico. Ex.: Mangueira de jardim com esguicho e gatilho.38%
173917.40Acessórios, conexőes e outros artefatos de plástico de uso na construçăo civil. Ex.: acessório de tubulaçăo para direcionar o fluxo de água na saída de tanques e pias.38%
183918Revestimentos de pavimentos (pisos), de plásticos, mesmo auto-adesivos, em rolos ou em forma de ladrilhos ou de mosaicos; revestimentos de paredes ou de tetos, de plásticos, EXCETO a posiçăo 3918.10.00 referente a protetores de caçambas para autopropulsados.38%
193919Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos. Ex.: Fita isolante.38%
203920Chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos năo alveolares, năo reforçadas, năo estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras matérias.38%
213921Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos.38%
223922Boxes para chuveiros (polibans*), pias, lavatórios, bidęs, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga (autoclismos*) e artigos semelhantes para usos sanitários ou higięnicos, todos de plásticos C37.38%
233923.90Distanciador para aplicaçăo de pisos.38%
243925Artefatos para apetrechamento de construçőes, de plásticos, portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras, postigos, estores, venezianas, telhas plásticas, persianas, sancas, molduras, apliques, rosetas e artefatos semelhantes, e suas partes, exceto os da posiçăo 3925.10.00, já incluídos no protocolo 32/1992, com MVA de 30%. Ex.: porta sanfonada, espelho para interruptor elétrico, LONA PRETA.38%
253926.90.10Arruelas, buchas isolantes de plástico para uso na construçăo civil.38%
263926.90.90Outras obras de plástico (juntas, parafusos, porcas, buchas, grampos, etc.) utilizadas na construçăo civil.38%
274006.90.00Anel de vedaçăo borracha năo vulcanizada de uso na construçăo civil. Ex.: anel de vedaçăo para vasos sanitários.38%
284009Mangueiras e tubos de borracha vulcanizada năo endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios de uso na construçăo civil. Ex.: juntas, cotovelos, flanges, uniőes, etc.38%
294016.91.00Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos, de borracha vulcanizada năo endurecida.38%
304016.93.00Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada năo endurecida de uso na construçăo civil.38%
314017.00.00Borracha endurecida (por exemplo, ebonite) sob qualquer forma, incluídos os desperdícios e resíduos; obras de borracha endurecida (placas de borracha endurecida com encaixes de sobreposiçăo, obtidas pela trituraçăo de sucata de pneumáticos) de utilizaçăo na construçăo civil.38%
324403Madeira em bruto, mesmo descascada, desalburnada ou esquadriada.38%
334407Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada transversalmente ou desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura superior a 6 mm.38%
344408Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira estratificada), folhas para compensados (contraplacados*) ou para madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas transversalmente ou desenroladas, mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura năo superior a 6 mm.38%
354409Madeira (incluídos os tacos e frisos de parquę, năo montados) perfilada (com espigas, ranhuras, filetes, entalhes, chanfrada, com juntas em V, com cercadura, boleada ou semelhante), ao longo de uma ou mais bordas, faces ou extremidades, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades.38%
364410Painéis de partículas, painéis denominados oriented strand board (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, waferboard), de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos.38%
374411Painéis de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos.38%
384412Madeira compensada (contraplacada), madeira folheada, e madeiras estratificadas semelhantes.38%
394413.00.00Madeira densificada, em blocos, pranchas, lâminas ou perfis.38%
404418Obras de marcenaria ou de carpintaria para construçőes, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos), fasquias para telhados shingles e shakes, persianas, de madeira.38%
414420Madeira marchetada e madeira incrustada.38%
424421Outras obras em madeira. Ex.: escada.38%
434814Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais.38%
444823.70.00Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel. Ex.: compensados em geral.38%
454823.90Mantas de celulose.38%
465604.90.90Fio veda roscas.38%
475607Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou năo, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plásticos.38%
485703Tapetes para fixaçăo no piso e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias tęxteis, tufados, mesmo confeccionados.38%
495704Tapetes para fixaçăo no piso e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados.38%
505705.00.00Outros tapetes para fixaçăo no piso e revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias tęxteis, mesmo confeccionados.38%
515903.10.00Manta de vinil.38%
525904.90.00Revestimentos para pavimentos (pisos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte tęxtil, mesmo recortados.38%
535905.00.00Revestimentos para paredes, de matérias tęxteis.38%
545909.00.00Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias tęxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias.38%
556506.10.00Capacete de proteçăo para uso na construçăo civil.38%
566801.00.00Pedras para calcetar (revestimento de calçadas), meios-fios (lancis*) e placas (lajes) para pavimentaçăo, de pedra natural (exceto a ardósia).38%
576802Pedras de construçăo (exceto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, exceto as da posiçăo 6801; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluída a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluída a ardósia), corados artificialmente.38%
586803.00.00Ardósia natural trabalhada e obras de ardósia natural ou aglomerada.38%
596804Mós e artefatos semelhantes, sem armaçăo, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, retificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias. Ex.: disco de corte plano, disco diamantado, disco diamantado turbo.38%
606805.10.00Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grăos, aplicados sobre matérias tęxteis, papel, cartăo ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo aplicados apenas sobre tecidos de matérias tęxteis.38%
616805.20.00Abrasivos naturais ou artificiais aplicados apenas sobre papel ou cartăo.38%
626805.30Abrasivos naturais ou artificiais aplicados sobre outras matérias, com suporte de papel ou cartăo combinados com matérias tęxteis, discos de fibra vulcanizada recobertos com óxido de alumínio ou carboneto de silício e outros abrasivos.38%
636806Lăs de escórias de altos-fornos, lăs de outras escórias, lă de rocha e lăs minerais semelhantes; vermiculita e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos; misturas e obras de matérias minerais para isolamento do calor e do som ou para absorçăo do som, exceto as das posiçőes 68.11, 68.12 ou do capítulo 69.38%
646808.00.00Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais.38%
656809Chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, năo ornamentados, de gesso ou de composiçőes ŕ base de gesso.38%
666810Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas. Ex.: telhas, ladrilhos, placas (lajes), tijolos e artefatos semelhantes; blocos e tijolos para a construçăo; elementos pré-fabricados para a construçăo ou engenharia civil - todos de cimento. Ex.: caixas para aparelhos de ar-condicionado.38%
676902Tijolos, placas (lajes), ladrilhos para construçăo, refratários.38%
686903Outros produtos refratários (por exemplo, retortas, cadinhos, muflas, bocais, tampőes, suportes, copelas, tubos, mangas, varetas).38%
696905Elementos de chaminés, condutores de fumaça (fumo*), ornamentos arquitetônicos, de cerâmica.38%
706906.00.00Tubos, calhas ou algerozes e acessórios para canalizaçőes, de cerâmica.38%
716907Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentaçăo ou revestimento, năo vidrados nem esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, năo vidrados nem esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte.38%
726908Ladrilhos e placas (lajes), para pavimentaçăo ou revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica; cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte.38%
736910Pias, lavatórios, bacias, cubas, colunas, bidęs, sanitários, tampas, caixas de descarga, mictórios, conjuntos, papeleiras, saboneteiras e tanques, todos de cerâmica.38%
747003  7004 7005  7006  7007  7008Vidros, quando remetidos por estabelecimento industrial ou importador.50%
757003  7004 7005  7006  7007  7008Vidros, nas operaçőes internas realizadas por contribuintes substitutos localizados no Estado de Mato Grosso do Sul.50%
767003  7004 7005  7006  7007  7008Vidros, quando năo enquadrados nas situaçőes anteriores descritas nos números 74 e 75.60%
777009.9Espelho de vidro năo emoldurados e emoldurados.38%
787016Blocos, placas, tijolos, ladrilhos, telhas e outros artefatos, de vidro prensado ou moldado, mesmo armado, para construçăo; cubos, pastilhas e outros artigos semelhantes, de vidro, mesmo com suporte, para mosaicos ou decoraçőes semelhantes; vitrais de vidro; vidro denominado "multicelular" ou "espuma" de vidro, em blocos, painéis, chapas e conchas ou formas semelhantes.38%
797019Fibras de vidro (incluída a lă de vidro) e suas obras.38%
807204Bobina 1000 mm x 1,5 mm de chapa de aço.38%
817208Produtos laminados planos, de ferro ou aço năo ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, năo folheados ou chapeados, nem revestidos.38%
827209Produtos laminados planos, de ferro ou aço năo ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, năo folheados ou chapeados, nem revestidos.38%
837210Produtos laminados planos de ferro ou aço năo ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos. Ex.: chapa de aço zincada, utilizada na construçăo civil para fabricar calhas, telhas, etc.38%
847211Produtos laminados planos, de ferro ou aço năo ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, năo folheados ou chapeados, ou revestidos. Ex.: fitas de aço.38%
857212Produtos laminados planos, de ferro ou aço năo ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.38%
867213Fio-máquina de ferro ou aço năo ligado.38%
877214Barras de ferro ou aço năo ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluídas as que tenham sido submetidas a torçăo após laminagem.38%
887215Outras barras de ferro ou aço năo ligado.38%
897216Perfis de ferro ou aço.38%
907217Fios de ferro ou aço năo ligado. Ex.: arames.38%
917218Aço inoxidável, lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados de aço inoxidável.38%
927219Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm.38%
937220Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm.38%
947221.00.00Fio-máquina de aço inoxidável.38%
957222Barras e perfis de aço inoxidável.38%
967223.00.00Fios de aço inoxidável.38%
977224Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados, de outras ligas de aço.38%
987225Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm.38%
997226Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm.38%
1007227Fio-máquina de outras ligas de aço.38%
1017228Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuraçăo, de ligas de aço ou de aço năo ligado.38%
1027229Fios de outras ligas de aço. Ex.: arame de aço silício-manganęs.38%
1037301Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço.38%
1047303.00.00Tubos e conexőes de ferro fundido.38%
1057304Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço.38%
1067305Outros tubos (por exemplo, soldados ou rebitados), de seçăo circular, de diâmetro superior a 406,4 mm, de ferro ou aço.38%
1077306Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço.38%
1087307Acessórios para tubos (por exemplo, uniőes, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço.38%
1097308Construçőes e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armaçőes, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construçőes pré-fabricadas da posiçăo 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construçőes.38%
1107309.00Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.38%
1117310Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade năo superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo. caixas de correspondęncia.38%
1127312Cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, năo isolados para usos elétricos.38%
1137313.00.00Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas.38%
1147314Telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço.38%
1157315Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, EXCETO as da posiçăo 7315.12.10 e 7315.82.00 - CORRENTES DE TRANSMISSĂO - de uso veicular.38%
1167317.00Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre.38%
1177318Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) (incluídas as de pressăo) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço.38%
1187323Artefatos de uso na construçăo civil, de ferro ou aço, exceto os da posiçăo 7323.10. Ex.: grelha quadrada, barra de apoio.38%
1197324Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.38%
1207325Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço.38%
1217326Outras obras de ferro ou aço de uso na construçăo civil.38%
1227407Barras e perfis de cobre.38%
1237408Fios de cobre.38%
1247409Chapas e tiras de cobre, de espessura superior a 0,15mm.38%
1257411Tubos de cobre para construçăo.38%
1267412Acessórios para tubos de cobre (por exemplo, uniőes, cotovelos, luvas ou mangas).38%
1277413.00.00Cabos, tranças (entrançados) e semelhantes, de cobre, năo isolados para usos elétricos.38%
1287415Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre ou de ferro ou aço com cabeça de cobre; parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas, incluídas as de pressăo, e artefatos semelhantes, de cobre.38%
1297419Correntes, cadeias e suas partes e outras obras mesmo vazadas, moldadas, estampadas ou forjadas, todas de cobre.38%
1307604Barras e perfis de alumínio.38%
1317605Fios de alumínio.38%
1327606Chapas e tiras, de alumínio, de espessura superior a 0,2mm.38%
1337607.19.90Manta de subcobertura aluminizada.38%
1347607.20.00Manta de subcobertura aluminizada.38%
1357608Tubos de alumínio.38%
1367609.00.00Acessórios para tubos (por exemplo: uniőes, cotovelos, luvas (mangas), de alumínio.38%
1377610Construçőes e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilones, pilares, colunas, armaçőes, estruturas para telhados portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, exceto as construçőes pré-fabricadas da posiçăo 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construçőes. Ex.: vitrô basculante.38%
1387614Cordas, cabos, tranças (entrançados*) e semelhantes, de alumínio, năo isolados para usos elétricos.38%
1397616Tachas, pregos, escápulas, parafusos, pinos ou pernos roscados, porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas*) e artefatos semelhantes de alumínio, telas metálicas, grades e redes, de fios de alumínio.38%
1407907.00Arruelas, conectores, buchas e assemelhados, de zinco.38%
1418001.20.00Solda em barra extrudada, solda em fio cheio.38%
1428201Pás, alviőes, picaretas, enxadas, sachos, forcados, forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podőes e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura.38%
1438202Serras manuais; folhas de serras de todos os tipos (incluídas as fresas-serras e as folhas năo dentadas para serrar).38%
1448203Limas, grosas, alicates (mesmo cortantes), tenazes, pinças, cisalhas para metais, corta-tubos, corta-pinos, saca-bocados e ferramentas semelhantes, manuais.38%
1458204Chaves de porcas, manuais (incluídas as chaves dinamométricas); chaves de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos.38%
1468205Ferramentas manuais (incluídos os corta-vidros (diamantes de vidraceiro)) năo especificadas nem compreendidas em outras posiçőes; lamparinas ou lâmpadas, de soldar (maçaricos) e semelhantes; tornos de apertar, sargentos e semelhantes, exceto os acessórios ou partes de máquinas-ferramentas; bigornas; forjas portáteis; mós com armaçăo, manuais ou de pedal.38%
1478207Ferramentas intercambiáveis para ferramentas manuais, mesmo mecânicas, ou para máquinas-ferramentas (por exemplo, de embutir, estampar, puncionar, roscar, furar, mandrilar, brochar, fresar, tornear, aparafusar), incluídas as fieiras de estiragem ou de extrusăo, para metais, e as ferramentas de perfuraçăo ou de sondagem.38%
1488208Facas e lâminas cortantes, para máquinas ou para aparelhos mecânicos.38%
1498301Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns; fechos e armaçőes com fecho, com fechadura, de metais comuns; chaves para estes artigos, de metais comuns.38%
1508302.10.00Dobradiças de qualquer tipo (incluídos os gonzos e as charneiras).38%
1518302.20.00Rodízios.38%
1528302.4Outras ferragens e artigos semelhantes.38%
1538302.60.00Fechos automáticos para portas.38%
1548307Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios. Ex.: indelflex, conduítes.38%
1558308.20.00Rebite de repuxo de alumínio, de aço carbono, de aço inox. Rebite hermético, semitubular e de repuxo florado.38%
1568310.00.00Placas indicadoras, placas sinalizadoras, placas-endereços e placas semelhantes, números, letras e sinais diversos, de metais comuns, exceto os da posiçăo 9405 - placas luminosas.38%
1578311Materiais para soldadura em geral. Ex.: fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos interior ou exteriormente de decapantes ou de fundentes, para soldadura.38%
1588419.1Aquecedores de água, ŕ gás, de aquecimento instantâneo ou de acumulaçăo.38%
1598425Talhas, cadernais e moitőes; guinchos e cabrestantes; macacos - exceto os da posiçăo 8425.49 de uso automotivo.38%
1608467Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou năo elétrico) incorporado, de uso manual.38%
1618468Máquinas e aparelhos manuais para soldar, mesmo de corte, exceto os da posiçăo 8515.38%
1628481Válvulas redutoras de pressăo, de retençăo, torneiras, termostáticas e dispositivos semelhantes, para canalizaçőes, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes, dos tipos utilizados em banheiros ou cozinhas. Ex.: válvula de gaveta.38%
1638504Conversares, transformadores e autotransformadores elétricos. Ex.: carregadores de baterias.38%
1648516.10.00Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersăo (aquecedores, chuveiros, duchas).38%
1658516.80Resistęncias de aquecimento.38%
1668517.18.10Porteiros eletrônicos, vídeo-porteiros e seus acessórios, tomadas e plugues. Ex.: interfones.38%
1678531Aparelhos elétricos de sinalizaçăo acústica ou visual (campainhas, sirenas, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteçăo contra roubo ou incęndio), exceto os das posiçőes 8512 ou 8530.38%
1688535Aparelhos para interrupçăo, seccionamento, proteçăo, derivaçăo, ligaçăo ou conexăo de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, corta-circuitos, para-raios, limitadores de tensăo, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junçăo), para tensăo superior a 1.000V.38%
1698536Aparelhos para interrupçăo, seccionamento, proteçăo, derivaçăo, ligaçăo ou conexăo de circuitos elétricos (por exemplo, interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues (fichas*) e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junçăo), para tensăo năo superior a 1.000 V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas. 38%
1708537Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posiçőes 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuiçăo de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do capítulo 90, bem como os aparelhos de comando numérico, exceto os aparelhos de comutaçăo da posiçăo 85.17.38%
1718538Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes, da posiçăo 8537, desprovidos dos seus aparelhos.38%
1728543.70.92Eletrificadores de cercas, energizadores.38%
1738544Fios, cabos (inclusive coaxiais) e outros condutores, isolados para uso elétrico. Cabos de fibra ótica; fios e cabos para telefone e redes de dados.38%
1748545Eletrodos de carvăo, escovas de carvăo, carvőes para lâmpadas ou para pilhas e outros artigos de grafita ou de carvăo, com ou sem metal, para usos elétricos.38%
1758546Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos.38%
1768547Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalaçőes elétricas, exceto os isoladores da posiçăo 85.46; tubos isoladores e suas peças de ligaçăo, de metais comuns, isolados interiormente.38%
1778716.80.00Carrinhos de traçăo manual, de ferro, para construçăo.38%
1789019.10.00Banheira de hidromassagem.38%
1799030.31.00Instrumentos elétricos - Ex.: sensor de corrente, Analisador de voltagem/amperagem.38%
1809030.39.90Instrumentos elétricos - Ex.: sensor de corrente, Analisador de voltagem/amperagem.38%
1819030.90Instrumentos elétricos - Ex.: sensor de corrente, Analisador de voltagem/amperagem. 38%
1829107.00.10Programador analógico ou digital de tempo bivolt.38%
1839405Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminaçăo, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminaçăo pública. Ex.: arandelas, plafons, spots, luminárias, lustres, soquetes, abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos. Outros aparelhos elétricos de iluminaçăo.38%
1849506.99Piscinas de plástico reforçado com fibra de vidro      (fiberglass).38%
1859603.40Escovas e pincéis, para pintar, caiar, envernizar ou semelhantes (exceto os pincéis da subposiçăo 9603.30 - pincéis de uso artístico e cosmético); bonecas e rolos, para pintar.38%
1869603.90Boinas e redutores de impacto.38%






DECRETO 12.891.doc