ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
2021.
632
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que cria a gratificação do adicional noturno
compreendido das 22h00 até as 05h00 para os policiais e bombeiros militares que
trabalham em jornadas que alcançam este horário, em face da impossibilidade de
iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 09 de março 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021.
CRIA

A

GRATIFICAÇÃO

REFERENTE

AO

ADCIONAL NOTURNO COMPREENDIDO DAS
22H00 ATÉ AS 05H00 PARA OS POLICIAIS E
BOMBEIROS MILITARES QUE TRABALHAM EM
JORNADAS QUE ALCANCEM ESTE HORÁRIO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1° - Fica criada a Gratificação do adicional noturno das 22h00 até às 05h00 para os
policiais e bombeiros militares que trabalham em jornadas que alcançam os horários
estabelecidos em lei.
§ 1º Para fins de cálculo e pagamento da gratificação do adicional noturno, o valor do adcional
corresponderá um percentual de 50% a mais do que a hora contabilizada pela manhã:
Artigo 2º- A gratificação do adcional noturno é verba remuneratória não contabilizada para
incidência de imposto de renda e cálculo previdenciário.
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 09 de março 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa minorar os prejuizos financeiros acumulados pelos
militares estaduais com a criação da gratificação do adcional noturno pelo Governo do Estado,
possibilitando, assim, um acréscimo em suas remunerações.
Impede destacar que, tal propositura se reveste de grande relevância, tendo em vista que,
além do labor do policial militar ser extremamente periculoso, a jornada de trabalho noturna
acaba sendo considerada muito mais desgastante e prejudicial ao corpo humano do que o
período diurno. Isso ocorre por conta das mudanças no relógio biológico do trabalhador e,
principalmente, porque cientificamente, é comprovado que o descanso e o sono da noite não
podem ser substituídos.
Salientamos que, o artigo 73 da CLT diz que a hora do trabalho noturno será computada
como se fossem 52 minutos e 30 segundos, ou seja, a cada 52 minutos e 30 segundos trabalhados
contar-se-á como uma hora completa trabalhada. O adicional noturno equivale a 20% sobre
cada hora trabalhada para os trabalhadores urbanos e celetistas. Ocorre que, apesar de o pleito
ser um direito de todos os trabalhadores amparado na CLT, e ainda que os militares não estejam
abarcados por esta Consolidação de Leis Trabalhistas, nada obsta que Estado regulamente tal
gratificação através de regulamentação própria, como apresentado nesta propositura.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 09 de março 2021.

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