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LEI 20444, de 19/11/2012 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito junto
ao Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica o Poder executivo autorizado a realizar operação
de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor
de R$3.653.733.000,00 (três bilhões seiscentos e
cinquenta e três milhões setecentos e trinta e três
mil reais), a serem aplicados na execução do Programa
de Desenvolvimento de Minas Gerais – PDMG.
Parágrafo
único. Os recursos provenientes da operação de
crédito a que se refere o caput serão aplicados em
atividades e projetos do Estado, especialmente em ações
definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental –
PPAG – nas áreas a seguir relacionadas:
I
– modernização da gestão;
II
– infraestrutura;
III
– infraestrutura rodoviária;
IV
– mobilidade urbana;
V
– saneamento, com prioridade para a região atendida pela
Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri e do Norte de Minas Gerais;
VI
– habitação;
VII
– cultura;
VIII
– turismo;
IX
– esportes e juventude;
X
– segurança.


Art.
2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como
contragarantia à garantia da União, as receitas geradas
pelos tributos a que se refere o art. 155 e os recursos de que tratam
os arts. 157 e 159, I, “a”, e II, da Constituição
da República.


Art.
3º Os recursos provenientes da operação de crédito
de que trata esta Lei serão consignados como receita
orçamentária do Estado.


Art.
4º O Orçamento do Estado consignará, anualmente,
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, aos juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima