










DECRETO Nº 43.561, DE 27 DE SETEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 43.961,00 em
favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de investimentos do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria da
Controladoria Geral do Estado, crédito suplementar no valor de R$ 43.961,00
(quarenta e três mil, novecentos e sessenta e um reais), destinado ao reforço
da dotação orçamentária especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do superávit
financeiro do exercício de 2015, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em
31.12.2015, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa - FRSMA”, no valor de R$ 43.961,00 (quarenta e três
mil novecentos e sessenta e um reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2016.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de setembro
do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
RUY BEZERRA DE OLIVEIRA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




46000- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO


 


 


 




00126


Secretaria da Controladoria Geral do Estado - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


04.124.0953.1995 - Modernização e Adequação da Unidade da
  Secretaria da


 


43.961,00


 




 


Controladoria Geral do Estado


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0119


43.961,00


 




 


 


TOTAL


 


43.961,00


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.