










DECRETO Nº 29.119, DE 18 DE ABRIL DE 2006.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.675, de 11 de outubro de 1999, e alterações, e no Decreto
n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 12,
de 28 de dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº 103/2005, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa Central Wireless Telecom Ltda., estabelecida à Rua
Francisco Uchoa, nº 50 – sala 02 – Afogados – Recife – PE, CNPJ nº
05.346.583/0001-20, CACEPE nº 18.1.001.0296086-4, o estímulo de que trata o
artigo 8º do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de
1999, e alterações.
 
Art. 2º A
concessão do estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -
enquadramento: comércio importador atacadista;
 
III - produtos
incentivados: cubos, bloco, chapas, folhas e tiras ladrilhos de qualquer
formato e cilindros - NBM/SH 4504.10.00 / 4501.90.00 – até 20.000 m2; cortiça natural, em bruto ou simplesmente
preparada - NBM/SH 4501.10.00 – até 20.000 m2; receptores de sinais - NBM/SH
9015.80.90 – até 100 peças; de matérias vegetais - NBM/SH 4602.10.00 – até 500
peças; outras - NBM/SH 4602.90.00 – até 500 peças; roteador-comutador
("routing switcher") de mais de 20 ent. e mais de 16 saídas de áudio
ou de vídeo - NBM/SH 8543.89.36 – até 100 peças; outras câmeras - NBM/SH
8525.40.90 – até 100 peças; para estação rádio base - NBM/SH 8525.20.21 – até
100 peças; terminais portáteis - NBM/SH 8525.20.22 – até 500 peças; de palha
fina (manila, panamá e semelhantes) - NBM/SH 6502.00.10 / 6502.00.90 /
6504.00.10 – até 500 peças; Ex 001 - distrib. de conex. p/redes com chaveamento
de pct terminais VoIP, Gateways - NBM/SH 8471.80.19 – até 80 peças; Ex 001 -
aparelhos testadores e med. p/radioc. cel. c/microproces. Incorporado Ex 013
apar. p/med. de pot. de radiofreq. (RF),c/dispositivo registrador - NBM/SH
9030.40.90 – até 80 peças; para estação base de sist. bidirec. de radiom., de
taxa de trasmis. Inf. / igual a 112kbits/s - NBM/SH 8525.20.73 – até 100 peças;
Antenas pr. p/telef. cel. port. exceto as telescópicas - NBM/SH 8529.10.20 –
até 80 peças; outros - ex 002 / Ex 003 - equip. de telec. digital, p/ med. de
tráfego entre redes de voz de circuito comutado d RTPC e rede IP, controlados
por elemento externo de processamento de sinalização media gateway controller
ou call feature server, constituidos pelos módulos modem pool card 120, Packet
Hub e Ethernet Switch A. etc. - NBM/SH 8517.50.99 – até 80 peças; aparelhos de
radionavegação - NBM/SH 8526.91.00 – até 80 peças; analisadores de nível
seletivo - NBM/SH 9030.40.20 – até 80 peças; distribuidores de conexões para
redes com chaveamento de pacotes Ethernet (Hub/Switch) - NBM/SH 8471.8019 - até
100 peças; outros jogos acionados por ficha / moeda, exc. jogos balizas -
NBM/SH 9504.30.00 – até 80 peças; 
 
IV - prazo de
fruição:   07 (sete) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da
publicação deste Decreto;
 
V - incentivos
fiscais:
 
a)      diferimento
do ICMS, incidente sobre a operação de importação de mercadoria do exterior,
para a saída subseqüente promovida pelo importador;
b)      quando
da saída subseqüente e apenas para saídas interestaduais, crédito presumido do
ICMS em valor correspondente a, no máximo 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto apurado sobre as saídas;
 
VI - o montante
mínimo de ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo número
base do CNPJ nº 05.346.583 é de R$ 70.501,02 (setenta mil, quinhentos e um
reais e dois centavos);
 
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total dos benefícios
utilizados, a ser paga à AD/DIPER, mensalmente, até o último dia útil do mês
subseqüente ao período fiscal de utilização dos benefícios, não podendo ser
superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um reais).
 
Art.
3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do
beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art.
4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições para
fruição diversas das previstas neste Decreto, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 18 de abril de 2006.
 
JOSÉ
MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador
do Estado
 
FERNANDO
NUNES DE SOUZA
MARIA
JOSÉ BRIANO GOMES
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.