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Entenda a norma


LEI 20537, de 14/12/2012 - Texto Original


Fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos
dos servidores do Ministério Público do Estado
referente ao ano de 2012.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O valor dos multiplicadores a que se refere o item IV.2 do Anexo IV
da Lei n° 13.436, de 30 de dezembro de 1999, que contém a
Tabela de Escalonamento Vertical de Vencimentos dos servidores do
Ministério Público, modificado pela Lei n° 18.800,
de 31 de março de 2010, fica reajustado, a partir de 1° de
maio de 2012, em 5,1% (cinco vírgula um por cento), nos termos
do art. 37, X, da Constituição da República.


Art. 2°
O disposto nesta Lei não se aplica ao servidor inativo cujos
proventos tenham sido calculados nos termos dos §§ 3° e
17 do art. 40 da Constituição da República e
sejam reajustados na forma prevista no § 8° do mesmo artigo.


Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena