ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.131, DE 15 DE MAIO DE 2020 - D.O. 18.05.20.
Autor: Deputado Max Russi
Dispõe sobre a manutenção e ampliação de
atividades das entidades filantrópicas de
saúde durante o período de estado de
calamidade pública.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a manutenção e ampliação de atividades das entidades filantrópicas de
saúde durante o período de estado de calamidade pública, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes
da pandemia causada pelo agente coronavírus (covid-19), nos termos do Decreto nº 424, de 25 de março de 2020.
Art. 2º Fica suspensa por 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia 1º de março de 2020, a
obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua
integralidade.
Art. 3º (VETADO).
Parágrafo único (VETADO).
Art. 4º Esta Lei deve ser regulamentada nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de maio de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

1