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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 302/2019
PROJETO DE LEI N° 425/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Acrescenta o arte 3°_A na Lei n° 7.381, de 08 de
setembro de 2003, que cria o Programa de lazer e
esporte para as pessoas com deficiência física,
sensorial ou mental.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica incluído o art. 3°-A na Lei n° 7.381, de 08 de setembro de 2003, com a
seguinte redação:
"Art. 3°-A Fica estabelecido o percentual mínimo de 10% (dez por cento) do
montante dos recursos públicos, disponibilizados para programas de
incentivo ao esporte no Estado da Paraíba, que deve ser, obrigatoriamente,
destinado à prática esportiva das pessoas com deficiência.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias dos programas de incentivo ao
esporte no âmbito do Estado da Paraíba deverão considerar o percentual de
que trata o caput deste artigo."
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado d
João Pessoa, 13 de novembro d
19.

aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",