ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 607, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 - D.O. 02.10.18.
(LC declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº 101112334.2019.8.11.0000, julgada em 22.06.2020, publicada no DJE em 03.07.2020)
Autor: Poder Executivo
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar
nº 04, de 15 de outubro de 1990, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o art. 124-A à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, com a
seguinte redação:
“Art. 124-A Fica concedido ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente
com deficiência, redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 50% (cinquenta por cento),
sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração, desde que observados os seguintes requisitos:
I - ser titular de cargo efetivo;
II - comprovar a dependência socioeducacional e econômica da pessoa com
deficiência;
III - não estar no exercício de cargo em comissão ou função gratificada.
§ 1º Fica assegurada a redução da jornada prevista no caput deste artigo mediante
averiguação por assistente social referente à dependência socioeducativa e a realização de avaliação médica
pericial, nos termos do regulamento.
§ 2º A redução da jornada prevista no caput deste artigo fica estendida enquanto
permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência nos termos
do regulamento.
§ 3º Fica concedida a redução da jornada prevista no caput deste artigo apenas para um
dos pais ou responsáveis do dependente com deficiência quando ambos forem servidores públicos estaduais
efetivos.
§ 4º Fica vedado ao servidor alcançado pela redução prevista no caput deste artigo a
ocupação de qualquer atividade, remunerada ou não, enquanto perdurar a redução.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de outubro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.