










DECRETO Nº 36.743,
DE 07 DE JULHO DE 2011.
 
Abre
crédito extraordinário no valor de R$ 20.110.243,00, em favor do Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de
suas atribuições, com fundamento no que dispõem o inciso IV do artigo 37 e o
parágrafo 3º do artigo 128 da Constituição Estadual, o inciso III do artigo 41
e o artigo 44 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os artigo 37 e
38 da Lei nº 7.741, de 23 de outubro de 1978, tendo
em vista os Decretos Estaduais nº 35.191, de 21 de
junho de 2010 e nº 35.312, de 15 de julho de 2010,
que declaram “Situação de Emergência” e os Decretos nº
35.192, de 21 de junho de 2010 e alteração, e nº
35.231, de 27 de junho de 2010, que declaram “Estado de Calamidade
Pública”, prorrogados pelos Decretos nº 35.579, de 15
de setembro de 2010 e nº 36.071, de 30 de dezembro
de 2010 - em áreas de Municípios do Estado de Pernambuco, indicados
naqueles instrumentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito extraordinário no valor de R$ 20.110.243,00 (vinte milhões,
cento e dez mil, duzentos e quarenta e três reais), destinado à realização de
despesas relativas ao Hospital de Palmares e aos Hospitais de Barreiros, Água
Preta, Cortês e Jaqueira, no âmbito da Operação Reconstrução, objetivando o
restabelecimento das condições de normalidade,
com a finalidade de atender às situações de emergência e calamidade pública,
formalizadas através dos diplomas legais referidos no preâmbulo, para aplicação
conforme demonstrativo constante do Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da
redução de recursos, de que trata o Artigo 2º, à Operação Especial “Inversão de
Capital na COMPESA para aplicação do Projeto - Redução do Racionamento e
Rodízio no Abastecimento de Água”, no valor de R$ 19.000.000,00 (dezenove
milhões de reais), especificada no Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 4º
Aplicam-se ao presente crédito extraordinário, em especial ao demonstrativo
constante do seu Anexo I, as disposições do artigo 2º da Lei
nº 14.234, de 13 de dezembro de 2010, que aprovou a Revisão do Plano
Plurianual 2008/2011 do Estado para o exercício de 2011.
 
Art. 5º O
presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 01 de junho de 2011.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 07 de julho de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS
SANTOS FIGUEIRA
ISALTINO JOSÉ DO
NASCIMENTO FILHO
JOÃO BOSCO DE ALEMIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
OSCAR VICTOR VITAL
DOS SANTOS
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.