










DECRETO Nº 41.422, DE 15 DE JANEIRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 14.351.222,40 em favor Secretaria
de Defesa Social.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso VI do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesa com a operacionalização
do Órgão.
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$
14.351.222,40 (quatorze milhões, trezentos e cinquenta e um mil, duzentos e
vinte e dois reais e quarenta centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são provenientes do Convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela
autorização contida no art. 37, da Lei n° 15.377, de 16
de setembro de 2014, especificado no Anexo II, e a seguir discriminado:
 
Convênio
nº 4281, de 01/09/2014, celebrado com a PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, tendo
por objeto regular a operacionalização de sistema de Videomonitoramento para o
Município do Recife/PE mediante a integração operacional entre a Secretaria de
Defesa Social do Estado de Pernambuco e a Secretaria de Segurança Urbana do
Município do Recife. Compartilhando as imagens das Câmeras do Sistema com o
emprego de até 200 Câmeras.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA
CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL




00124
   Secretaria de Defesa Social -
  Administração Direta




 




Atividade:


06.181.0923.4233


-


Melhoria
  na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos


 


14.351.222,40




 


3.3.90.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0102


14.351.222,40




 


 


TOTAL


 


14.351.222,40
















 
ANEXO II
(CONVÊNIOS)
 




RECEITA DE
  TODAS AS FONTES EM R$




CÓDIGO


ESPECIFICAÇÃO


VALOR




1000.00.00


RECEITAS CORRENTES


14.351.222,40




1700.00.00


TRANSFERÊNCIAS
  CORRENTES


14.351.222,40




1760.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS


14.351.222,40




1763.00.00


TRANSFERÊNCIAS DE
  CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS E DE SUAS ENTIDADES


14.351.222,40




1763.99.00


OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
  DE CONVÊNIOS DOS MUNICÍPIOS


14.351.222,40




 


TOTAL


14.351.222,40




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.