










DECRETO Nº 32.699, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 1.454.877,80, em favor do Gabinete do Governador.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
execução de Convênio  da Secretaria Especial da Mulher do Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do GABINETE DO GOVERNADOR, crédito suplementar no valor de R$ 
1.454.877,88 (hum milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e
setenta e sete reais  e oitenta e oito centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Convênio nº 184/2008, de 04.07.2008, firmado
entre  a União, por intermédio do  Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Pernambuco, por meio da
Secretaria Especial da Mulher, que tem como objeto a aquisição de materiais e
equipamentos e contratação de serviços para o desenvolvimento e a implementação
do Projeto  Mulheres da Paz nas comunidades que constituem às áreas
conflagradas do foco territorial, não previsto no Orçamento em vigor, abrangido
pela autorização contida no artigo 33, da Lei nº
13.307, de 01 de outubro de 2007, classificado no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 21 de novembro de 2008. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃOP
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.