ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.880, DE 07 DE MAIO DE 2019 - D.O. 08.05.19.
Autor: Deputado Sebastião Rezende
Dispõe sobre a política de atendimento ao
portador da doença de Parkinson no
Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O atendimento ao portador da doença de Parkinson no Estado de Mato Grosso obedecerá ao
disposto nesta Lei.
Art. 2º São objetivos da política de atendimento ao portador da doença de Parkinson:
I - aperfeiçoar o atendimento ao parkinsoniano, mediante a articulação e a humanização dos
serviços no âmbito da saúde, da rede socioassistencial e do sistema de justiça;
II - assegurar o atendimento integral e multiprofissional ao parkinsoniano, observados os
princípios da dignidade da pessoa, da não discriminação e do acesso à saúde.
Art. 3º As ações direcionadas à efetivação da política de que trata esta Lei ocorrerão de forma
intersetorial, integrada, sistemática e coordenada, obedecendo-se às seguintes diretrizes:
I - organização, qualificação e humanização do atendimento ao parkinsoniano;
II - ampliação da rede de atendimento ao parkinsoniano, com a efetiva articulação de órgãos
públicos, entidades da sociedade civil e colaboradores;
III - padronização da metodologia dos serviços, por meio da elaboração e da divulgação de
protocolos de atendimento, fluxogramas e normas técnicas;
IV - celeridade e privacidade em todas as etapas do atendimento, de modo a garantir o
acesso aos profissionais de saúde e medicamentos;
V - atendimento multiprofissional para tratamento de distúrbios físicos ou mentais e de
desajustes emocionais e sociais;
VI - qualificação e ampliação da rede de profissionais e de unidades do Sistema Único de
Saúde que realizam o atendimento ao parkinsoniano, especialmente no interior do Estado, de forma a otimizar o
procedimento de realização dos exames, entrega de medicamentos, criação de um protocolo clínico de tratamento da doença
e atualização da cesta de medicamentos;
VII - capacitação continuada de profissionais e gestores de saúde e demais agentes para o
atendimento humanizado ao parkinsoniano;
VIII - divulgação de informações sobre o diagnóstico e enfrentamento à doença de
Parkinson;
IX - implantação de espaços destinados à prestação de atendimento especializado e
multidisciplinar ao parkinsoniano e incentivo à celebração de parcerias e convênios com entidades da sociedade civil para a
realização dos serviços, nos termos estabelecidos em regulamento.
Art. 4º A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta Lei caberão a órgão
ou comissão competente, garantindo-se, no último caso, a participação de representantes da sociedade civil.
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Art. 5º Serão realizados fóruns estaduais e locais, com ampla participação dos órgãos públicos e de
entidades da sociedade civil, para debater os conteúdos da política de que trata esta Lei e elaborar o conjunto de ações e
medidas adequadas à sua implementação.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei de acordo com o disposto no art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de maio de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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