ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 75/2015
PROJETO DE LEI N° 127/2015
AUTORIA: DEPUTADO NABOR WANDERLEY
Dispõe
sobre
a
obrigatoriedade
dos
estabelecimentos de saúde da rede pública e
privada do Estado da Paraíba afixar em local
visível, advertência acerca da legislação que
tipifica o crime de omissão de socorro.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Os estabelecimentos de saúde pública e privada do
Estado da Paraíba ficam incumbidos de afixar em local visível, advertência
acerca da legislação que tipifica o crime de Omissão de Socorro.

Parágrafo

único. As advertências

conterão

as seguintes

expressões:
CÓDIGO PENAL: OMISSÃO DE SOCORRO
"Art. 135. Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo
sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa
inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não
pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:
Pena - Detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se da omissão
resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte."

Art. 2 A divulgação de que trata o artigo 10 desta Lei deverá ser
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expo~ta . em lugares visíveis ao público, notadamente nas entradas
?n~Cpal~ de circulação, escrita em letras que possibilitem sua visualização
a distância.


Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 40 Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pess a, 02 de setembro de 2015.

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