

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 1.951,  DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017  
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de
18 de junho de 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições constantes dos Convênios ICMS nº 04, de 2 de abril de 2004, e 128, de 9 de dezembro de 2016, D E C R E T A: Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos, abaixo enumerados, ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com as seguintes redações: I - o art. 100-ZE ao Anexo I: “Art. 100-ZE. A prestação de serviço de transporte intermunicipal de gado bovino, destinado a contribuinte do imposto, que tenha início e término em território paraense, realizado entre os estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos produtores às indústrias para o abate. (Convênio ICMS 04/04)”;  II - o art. 100-ZF ao Anexo I: “Art. 100-ZF. A prestação de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros que tenha início e término em território paraense. (Convênio ICMS 128/16)”. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos, relativamente: I - ao inciso I do art. 1º, até 30 de setembro de 2019; II - ao inciso II do art. 1º, até 20 de abril de 2018. PALÁCIO DO GOVERNO, 28 de dezembro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado ERRATA DESTE DECRETO DISPONÍVEL EM (http://www.ioepa.com.br/pages/2018/2018.01.05.DOE.pdf)

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/12/2017