










DECRETO Nº 35.139,
DE 10 DE JUNHO DE 2010.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terreno localizado no
Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarado de
utilidade pública, para fins de desapropriação, lote de terreno situado no
Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com suas benfeitorias
porventura existentes, individualizado conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º O lote de terreno referido
no artigo anterior destina-se à implantação de trecho da Linha Adutora de Água
Tratada de 1000 mm do Grande Anel da Muribeca, integrante do Sistema de
Abastecimento de Água do Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
Art. 3º O lote de terreno
mencionado no art. 1º do presente Decreto, encontra-se descrito em planta
integrante do Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia
Pernambucana de Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação
ou será anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As despesas com a
execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos financeiros da
COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC, ficando esta autorizada
a promover a desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu
patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse no lote de terreno abrangido por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art.7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOAO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITAO
BRENO JOSE BARACUHY
DE MELO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Lote nº 13, situado na Quadra “M”
do Loteamento Pontezinha II, desmembrado do Sítio Roque, em Barra de Jangada,
no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, medindo 10,00m de frente
e fundos por 20,00m de profundidade em ambos os lados, confrontando-se pela
frente com a Rua Londrina, pelos fundos com o Lote nº 4, pelo lado direito com
o Lote nº 14, ambos da mesma Quadra, e pelo lado esquerdo com os fundos dos
Lotes nºs 2 e 3 da mesma Quadra, totalizando 200,00m² de área.
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.