










DECRETO
Nº 43.565, DE 29 DE SETEMBRO  DE 2016.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe
sobre o PRODEPE, à empresa MERCATO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. – EPP.
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999,, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº
069, de 28 de setembro de 2015, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 078/2015, e o teor do Ofício CONDIC nº 131, de 16 de outubro de 2015,
DECRETA:
 
Art.
1º Fica concedido à empresa MERCATO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. - EPP,
estabelecida na Rua Carlos Pena Filho, nº 801, Galpões B, C e D, Fragoso,
Olinda - PE, com CNPJ/MF nº 11.132.616/0001-32 e CACEPE nº 0385997-59, o
estímulo de que trata o art. 5º do Decreto nº 21.959,
de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à
observância das seguintes características:
I - natureza do projeto:
ampliação com nova linha de produtos;
 
II
- enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
III
- produtos beneficiados: kit de pimentas - NBM/SH 0904.11.00; kit de pimentas
com sais - NBM/SH 0904.11.00; ervas finas com sal do himalaia - NBM/SH
2103.90.21; chimichurri - NBM/SH 2103.90.21; tempero para cordeiro - NBM/SH
2103.90.21; kit de sais marinhos - NBM/SH 2501.00.11; kit de sais sem agregados
- NBM/SH 2501.00.19; sal com alho - NBM/SH 2501.00.90; sal com limão - NBM/SH
2501.00.90; sal com pimenta - NBM/SH 2501.00.90; kit de sais com agregados -
NBM/SH 2501.00.90 e kit de sais com pimentas - NBM/SH 2501.00.90; 
IV
- prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
V
- benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75%
(setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal e devido pelo incremento da produção comercializada;
VI
- montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos
estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo
número-base do CNPJ/MF 11.132.616, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º
do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
VII
- taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado,
durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período
fiscal da efetiva utilização.
 Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2016, 200º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÕNIO CÉSAR
CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.