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LEI ORDINÁRIA Nº 7.613,  DE 2 DE MARÇO DE 2012  
Garante o direito de amamentação nos concursos públicos estaduais.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Esta Lei garante o direito de amamentação quando da realização dos concursos públicos estaduais. Art. 2º Quando da realização de concursos públicos estaduais será oportunizado a mulher, com lactente de até seis meses, o direito de amamentação em espaço adequado com direito a um acompanhante que permanecerá com a criança durante a feitura da prova. Art. 3º A mulher terá o direito de proceder a amamentação a cada intervalo de duas horas, por até trinta minutos. Parágrafo único. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em igual período. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de abril de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 03/04/2012