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LEI 20263, de 27/06/2012 - Texto Original


Dá
denominação à Escola de Formação e
Desenvolvimento Profissional de Educadores, localizada no Município
de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica denominada Magistra – Escola de Formação
e Desenvolvimento Profissional de Educadores a Escola de Formação
e Desenvolvimento Profissional de Educadores, instituída pelo
inciso XII do art. 178 da Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro
de 2011, localizada na Avenida Amazonas, n° 5.855, Bairro
Gameleira, no Município de Belo Horizonte.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola