ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.945, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 - D.O. 19.09.19.
Autor: Poder Executivo
Revoga o inciso VI do art. 3º da Lei nº
4.171, de 31 de dezembro de 1979, que
dispõe sobre a criação do Instituto de
Defesa Agropecuária do Estado de Mato
Grosso – INDEA/MT, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o inciso VI do art. 3º da Lei nº 4.171, de 31 de dezembro de 1979.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 18 de setembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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