ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.549, DE 08 DE JUNHO DE 2011 - D.O. 08.06.11 Republicada no DO 19.07.11.
Autor: Lideranças Partidárias

Altera dispositivo da Lei nº 8.672, de 06 de julho 2001,
que Dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e
certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso,
suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista com créditos tributários e
não tributários pertencentes a estes entes, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 1º, da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de créditos
líquidos e certos de natureza alimentar contra a Fazenda Pública Estadual, suas autarquias, fundações,
empresas públicas ou sociedades de economia mista, decorrentes de ações judiciais contra tais entes e órgãos,
com créditos de pessoas jurídicas da Administração Pública Estadual Direta ou Indireta, inclusive as que estão
em liquidação, assim como com outros créditos fiscais de natureza tributaria ou não-tributária inscritos ou não
em divida ativa, cujo fato gerador, para os créditos tributários, tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2009.”
Art. 2º Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao Art. 7º, da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 3º O cedente e o cessionário do crédito salarial, obrigatoriamente, deverão
declarar no ato do protocolo do pedido de compensação se o pagamento da cessão se deu à vista ou dar-se-á
parcelado, sendo que em caso de parcelamento da cessão do crédito a finalização da compensação fica
condicionada ao cumprimento das parcelas ajustadas entre as partes.
§ 4º Havendo descumprimento da cessão de crédito pelo cessionário, o cedente
deverá comprovar no processo de compensação a notificação feita ao cessionário.
§ 5º O cessionário será notificado para manifestar-se se está ou não inadimplente na
cessão de crédito, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 6º Comprovado o descumprimento da cessão, fica resguardado o direito do
cedente em rescindir o contrato; havendo a rescisão, o Estado restituirá as certidões de crédito ao cedente.
§ 7º Deferido o levantamento da cessão descumprida, o contribuinte será notificado
para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novos créditos salariais sob pena de indeferimento do pedido de
compensação.”


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 3º Aplica-se aos processos de compensação em curso a regra prevista nos §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º
introduzidas pelo Art. 2º da presente lei.
Art. 4º Revoga-se o Art. 6º da Lei nº 9.353, de 10 de maio de 2010, e demais disposições em contrário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2011.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de junho de 2011.

As) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

*Republicada por ter saído incorreta do DO de 08.06.11.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.