


DECRETO Nº 11.213 DE 05/14/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.213, DE 14 DE MAIO DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto nº 1.088, de 12 de junho de 1981, que dispõe sobre a expedição de Títulos Declaratórios de Utilidade Pública e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 15 de maio de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições da Lei nº 23, de 13 de novembro de 1979,

D E C R E T A:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 1.088, de 12 de junho de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária expedirá título declaratório de utilidade pública às entidades assim consideradas por lei.” (NR)

“Art. 2º Compete à Coordenadoria de Medidas de Defesa de Direitos:

I - a elaboração do título declaratório de utilidade pública, a ser assinado pelo Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

.......................................................”  (NR)

“Art. 3º A Coordenadoria de Medidas de Defesa de Direitos procederá, periodicamente, à verificação do efetivo funcionamento das entidades declaradas de utilidade pública, podendo para esse feito, realizar inspeção “in loco” ou solicitar das entidades relatório demonstrativo de suas atividades.

§ 1º Julgada regular a situação da entidade, a Coordenadoria de Medidas de Defesa de Direitos renovará o título declaratório nesse sentido, segundo o modelo aprovado, mediante requerimento da entidade interessada.

§ 2º Verificada a inobservância das condições exigidas, a Coordenadoria de Medidas de Defesa de Direitos fixará prazo de até noventa dias  para a regularização do funcionamento da entidade.

§ 3º Expirado o prazo de noventa dias e persistindo irregular a situação da entidade, a Coordenadoria de Medidas de Defesa de Direitos comunicará o fato ao Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária, que proporá ao Governador do Estado a suspensão dos efeitos de declaração de utilidade pública para o caso de ser encaminhado à Assembléia Legislativa o necessário projeto de cassação.” (NR)

“Art. 4º As entidades, que receberem subvenções sociais ou determinados favores do Governo Estadual, deverão independentemente de solicitação, encaminhar à Coordenadoria de Medidas de Defesa de Direitos, relatório de aplicação dos benefícios recebidos.

Parágrafo único. Somente poderão concorrer a novo auxílio financeiro as entidades que tiverem prestado contas do anterior, ressalvados os casos especiais justificados, a juízo da autoridade concedente, que comunicará o fato ao Secretário de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária.” (NR)

“Art. 5º Os órgãos da administração pública estadual que concederem auxílio ou subvenções deverão fornecer à Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária relação das entidades contempladas, indicando os respectivos valores.” (NR)

“Art. 7º O título declaratório de utilidade pública das entidades da administração indireta do Estado e das fundações de que trata o Decreto-Lei nº 84, de 21 de maio de 1979, será expedido, mediante solicitação de seu dirigente máximo, com fundamento em dispositivos que lhe dêem suporte legal, em processo instruído pela Coordenadoria de Medidas de Defesa de Direitos.

..........................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de maio de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ELOISA CASTRO BERRO
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária