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Lei 22627, de 31/07/2017 - Texto Original


Institui
o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Fica instituído o Plano Estadual de Cultura de
Minas Gerais para o período de 2017 a 2026, na forma do Anexo
I desta lei, visando à garantia do exercício dos
direitos culturais pela população, em atendimento ao
disposto no art. 216-A da Constituição da República,
no art. 207 da Constituição do Estado e no § 3º
do art. 3º da Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de
2010.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta lei, consideram-se
direitos culturais os direitos assegurados na Constituição
da República e em tratados e convenções
internacionais dos quais o Brasil é signatário,
relativos ao exercício da criação e da fruição
dos bens culturais, entre os quais se incluem o direito à
identidade, ao patrimônio e à diversidade cultural, o
direito autoral, o direito ao intercâmbio e à cooperação
cultural e o direito à livre participação na
vida cultural, que reúne os direitos à livre criação,
ao livre acesso aos bens da cultura e a sua fruição, à
livre difusão cultural e à participação
nas decisões da política cultural.


Art.
2º – O Plano Estadual de Cultura, de caráter
multissetorial e transversal, concebe a cultura em suas dimensões
simbólica, cidadã e econômica e considera a
diversidade cultural e regional do Estado.


Art.
3º – O Plano Estadual de Cultura é regido pelos
seguintes princípios:
I
– a garantia do pleno exercício dos direitos culturais e
a democratização do acesso à cultura;
II
– a valorização, a promoção e a
proteção do patrimônio cultural mineiro;
III
– a promoção da diversidade cultural;
IV
– o incentivo à produção e à
difusão do conjunto das manifestações
artístico-culturais mineiras;
V
– o estímulo à livre criação, à
preservação, à divulgação, à
produção, à pesquisa, à experimentação,
à capacitação e à fruição
artístico-cultural;
VI
– o incentivo à regionalização da criação
artístico-cultural e ao intercâmbio entre os diferentes
territórios e as diversas formas de manifestação
artístico-cultural no Estado;
VII
– a descentralização e a regionalização
das políticas públicas de cultura;
VIII
– a concepção de cultura como lugar de
reafirmação e diálogo das diferentes identidades
culturais e como fator de desenvolvimento humano, econômico e
social;
IX
– a valorização das atividades artísticas
profissionais e amadoras e da cultura popular, afro-brasileira,
indígena, circense, entre outras, de acordo com suas
especificidades.


Art.
4º – São objetivos do Plano Estadual de Cultura:
I
– estimular, valorizar e difundir as manifestações
artísticas e culturais do Estado;
II
– consolidar, ampliar e aperfeiçoar as políticas
públicas de cultura no Estado, promover ações
articuladas entre os diferentes órgãos governamentais e
assegurar a participação da sociedade;
III
– promover a profissionalização das atividades
artístico-culturais e o fomento à cadeia produtiva da
cultura, com estratégias, ações e políticas
públicas adequadas à dinâmica de cada área
artístico-cultural;
IV
– instituir políticas para os diferentes segmentos
artístico-culturais, de modo a consolidar as ações
e os programas setoriais e garantir sua continuidade por meio dos
instrumentos de planejamento e das leis orçamentárias;
V
– apoiar os segmentos artístico-culturais na elaboração
de seus planos setoriais;
VI
– otimizar o uso dos espaços culturais existentes no
Estado;
VII
– estimular e promover a formação de público
para as artes e a cultura;
VIII
– promover a valorização, a promoção
e a proteção do patrimônio cultural do Estado;
IX
– fortalecer a política de inventário, registro e
salvaguarda de bens culturais de natureza imaterial;
X
– estimular a capacitação artística e a
profissionalização dos gestores culturais;
XI
– promover a qualificação de gestores públicos
da cultura;
XII
– intensificar as ações de regionalização
das políticas públicas de cultura;
XIII
– reduzir o impacto da sazonalidade dos programas e ações
da sociedade civil;
XIV
– promover a articulação entre as políticas
culturais e as demais políticas sociais, de modo a garantir os
direitos sociais dos artistas, técnicos e grupos itinerantes;
XV
– implementar sistema de gerenciamento de dados da cultura no
Estado;
XVI
– coletar, sistematizar e disponibilizar as informações
culturais, por meio de plataforma para o mapeamento e o zoneamento
setorial e territorial, entre outros dispositivos;
XVII
– promover a difusão da produção cultural
regional nos veículos públicos de comunicação;
XVIII
– promover a reavaliação periódica das
normas relativas ao fomento e ao financiamento da cultura no Estado,
visando à ampliação, à organização,
à desconcentração e à redistribuição
dos recursos;
XIX
– garantir fontes de recursos para o Sistema Estadual de
Cultura, previsto no § 4º do art. 216-A da Constituição
da República.


Art.
5º – Para fins da implementação das
disposições do Plano Estadual de Cultura, previstas no
Anexo I desta lei, considera-se:
I
– acessibilidade cultural o conjunto das condições
que garantem às pessoas com deficiência o acesso à
formação artística, à produção
e à fruição dos bens artístico-culturais
com autonomia, incluídas, entre essas condições,
sinalizações apropriadas, adaptações
arquitetônicas, meios de comunicação e
tecnologias assistivas;
II
– atividade artística de natureza itinerante toda
atividade artística realizada por grupos não radicados
em local determinado e que se organiza, estrutural e
estilisticamente, em constante deslocamento;
III
– espaços culturais os espaços destinados às
práticas culturais, edificados ou não, onde circulam e
são produzidas ou consumidas as produções
artístico-culturais;
IV
– núcleo de referência cultural o município
ou o núcleo urbano ou rural que se configura como centro
irradiador e de referência cultural para uma determinada região
no que diz respeito a acervos patrimoniais, linguagens artísticas
ou manifestações culturais.


Art.
6º – Os prazos de execução das ações
do Plano Estadual de Cultura são os previstos na tabela de
monitoramento constante no Anexo II, ressalvados os prazos
específicos estabelecidos no Anexo I, e seu cumprimento será
objeto de avaliação na forma do art. 7º.


Art.
7º – O Plano Estadual de Cultura será avaliado no
segundo, no sexto e no último ano de sua vigência pela
Secretaria de Estado de Cultura – SEC.
§
1º – Etapas das avaliações previstas no
caput poderão ser realizadas no âmbito das
Conferências Estaduais de Cultura.
§
2º – A SEC elaborará relatório de avaliação
do Plano Estadual de Cultura, que será submetido à
apreciação do Conselho Estadual de Política
Cultural – Consec – e da sociedade civil, mediante
consulta pública.
§
3º – Após a apreciação do relatório
a que se refere o § 2º, o Consec poderá encaminhar à
SEC recomendações de providências necessárias
à consecução das ações previstas
no Plano Estadual de Cultura, sendo-lhe facultado ainda recomendar
modificações no plano.


Art.
8º – O Plano Estadual de Cultura orientará a
formulação dos planos plurianuais, dos orçamentos
anuais e dos planos setoriais, observado o disposto no Plano Nacional
de Cultura.


Art.
9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 22.627, de 31 de julho de
2017)


SUMÁRIO
Eixo
I – GARANTIA DE DIREITOS CULTURAIS
I
– DIREITO À IDENTIDADE, AO PATRIMÔNIO E À
DIVERSIDADE CULTURAL (arts. 215, 216 e 231 da Constituição
da República)
II
– DIREITO À LIVRE PARTICIPAÇÃO NA VIDA
CULTURAL (arts. 5º, IV, e 220 da Constituição da
República)
III
– DIREITO AO INTERCÂMBIO E À COOPERAÇÃO
CULTURAL (arts. 215 e 216 da Constituição da República)
Eixo
II – SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA
I
– ÓRGÃOS GESTORES
II
– CONSELHOS DE POLÍTICA CULTURAL
III
– SISTEMA DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
IV
– FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
V
– SISTEMAS SETORIAIS
VI
– SISTEMAS DE FINANCIAMENTO
Eixo
I – GARANTIA DE DIREITOS CULTURAIS
I
– DIREITO À IDENTIDADE, AO PATRIMÔNIO E À
DIVERSIDADE CULTURAL (arts. 215, 216 e 231 da Constituição
da República)
1.
Formular e implementar política de valorização,
recuperação e salvaguarda do patrimônio cultural
do Estado, disciplinada, no que couber, em lei específica a
ser proposta até o fim do primeiro ano de vigência deste
plano, visando a:
a)
identificar, preservar e divulgar os bens que constituem o patrimônio
cultural do Estado, portadores de referência à
identidade, à ação e à memória dos
diferentes grupos formadores dos municípios e da sociedade
mineira, em especial as manifestações e práticas
associadas a grupos populares e tradicionais, particularmente aqueles
historicamente excluídos;
b)
promover e apoiar, com suporte técnico e financeiro, ações
de preservação da diversidade étnica e cultural
do Estado e de divulgação de informações
sobre o patrimônio cultural imaterial mineiro;
c)
criar e apoiar financeiramente ações e mecanismos de
salvaguarda das manifestações, dos conhecimentos e das
práticas culturais tradicionais e populares no Estado,
estabelecendo políticas permanentes de fomento, de modo a
ampliar a visibilidade dos grupos e comunidades que produzem,
transmitem e atualizam essas manifestações,
conhecimentos e práticas;
d)
identificar, incentivar e apoiar, com recursos técnicos e
financeiros, ações de iniciativa da sociedade civil
voltadas para a valorização e a preservação
do patrimônio cultural e que fortaleçam os vínculos
de pertencimento da comunidade, tendo como meta atender todos os
territórios de desenvolvimento, definidos nos termos da Lei nº
21.967, de 12 de janeiro de 2016, que atualiza o Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI – e dá outras
providências;
e)
incentivar os próprios agentes dos saberes e fazeres
tradicionais a fazer o registro da memória de suas
manifestações, estimulando também os mais jovens
a participar de atividades que promovam o registro e a difusão
dessas manifestações;
f)
criar e apoiar ações de reconhecimento da tradição
oral de Minas Gerais, valorizando os contadores tradicionais;
g)
apoiar e ampliar as ações de salvaguarda da linguagem
dos sinos e do ofício de sineiro, bem como do patrimônio
material relacionado a essa tradição, como os sinos e
campanários;
h)
identificar e promover o uso de sistemas, técnicas e materiais
tradicionais na produção de edificações
no campo e na cidade;
i)
estabelecer critérios para a concessão e a outorga de
títulos honoríficos e de reconhecimento, no âmbito
dos conselhos do Sistema Estadual de Cultura, aos mestres da cultura
popular e tradicional, nos termos da legislação
pertinente, incluindo-se, entre os critérios para a concessão,
o tempo de coordenação ou condução, a
representatividade do grupo, o histórico do mestre e o
reconhecimento da comunidade, tendo como meta a regulamentação
da concessão e da outorga desses títulos, bem como a
instituição de mecanismos de incentivo para que esses
mestres possam dar continuidade à tradição que
conduzem ou coordenam;
j)
fomentar, fortalecer e promover políticas públicas
destinadas às comunidades quilombolas e afro-brasileiras,
priorizando o repasse de recursos para essas comunidades, com ênfase
nas potencialidades artístico-culturais desses segmentos,
garantindo a preservação das práticas e dos
locais de realização das manifestações
culturais de matriz africana;
k)
promover a realização do inventário, para fins
de registro estadual, das comunidades quilombolas de referência
da cultura afrodescendente localizadas no Estado;
l)
valorizar os territórios quilombolas e indígenas e os
locais de assentamento intermitente de circos e ciganos como lugares
de referência simbólica e promover a integração
entre as diversas linguagens artísticas e as manifestações
e práticas culturais;
m)
preservar o patrimônio cultural indígena por meio da
identificação e da proteção de sítios
arqueológicos e da criação de centros de
referência regionais, com a participação das
diversas etnias, para a promoção e a disseminação
da cultura indígena e dos direitos e garantias culturais dos
índios aldeados e não aldeados nos diferentes
territórios de desenvolvimento do Estado;
n)
implantar pontos de memória, no âmbito do Programa
Pontos de Cultura, em todos os territórios de desenvolvimento
do Estado;
o)
criar programas de incentivo às manifestações da
cultura urbana que visem à otimização da gestão
logística e da qualidade técnica dos eventos,
observadas as demandas específicas de cada atividade;
p)
criar, no âmbito do Estado, mecanismos de reconhecimento e
revitalização das paisagens culturais mineiras, nos
moldes da Chancela da Paisagem Cultural Brasileira, instituída
pela Portaria Iphan nº 127, de 30 de abril de 2009;
q)
identificar os bens culturais materiais tombados ou inventariados em
âmbito estadual que se encontrem em mau estado de conservação
para priorização das ações efetivas de
restauro, tendo como meta a fiscalização de 100% (cem
por cento) do patrimônio identificado, com planos de ações
de proteção emergencial implantados e divulgação,
a cada dois anos, do percentual do cronograma atingido;
r)
aperfeiçoar os mecanismos de estímulo à
manutenção de bens culturais protegidos pelo Estado e
ampliar os incentivos destinados aos proprietários dos bens
tombados e inventariados, como forma de garantir o bom estado de
conservação do patrimônio cultural de Minas
Gerais;
s)
identificar localidades em que existam bens culturais, em especial
aqueles em situação de risco, e apoiar técnica e
financeiramente os municípios para que promovam o seu
reconhecimento e implementem instrumentos para sua preservação;
t)
promover e fortalecer ações que assegurem a
identificação, a preservação e a promoção
de bens do patrimônio cultural situados em áreas de
risco gerado por empreendimentos de mineração e outros
empreendimentos de grande impacto;
u)
estimular a utilização de recursos do Fundo Estadual de
Cultural – FEC – ou do ICMS Patrimônio Cultural na
aquisição, pelo município, de bens tombados ou
inventariados, visando a sua preservação;
v)
fortalecer os mecanismos de proteção do patrimônio
cultural mineiro, investindo o órgão de proteção
estadual de poder de polícia para que possa aplicar
diretamente sanções aos responsáveis por ações
que causem prejuízo à preservação do
patrimônio;
w)
proteger os sítios arqueológicos, bem como controlar e
fiscalizar a saída de artefatos arqueológicos do
Estado;
x)
articular parceria entre o Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha –
e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional – Iphan – para a manutenção, a
atualização e a publicização de banco de
dados referentes ao patrimônio cultural do Estado, em especial
o ferroviário, contendo informações sobre o
responsável pela tutela do bem, seu estado de conservação
e a implementação de instrumentos de proteção,
com vistas à preservação dos bens culturais
identificados;
y)
identificar e implementar circuitos turísticos ferroviários
em todo o Estado, em ação integrada entre a Secretaria
de Estado de Cultura – SEC – e a Secretaria de Estado de
Turismo – Setur –, e estimular a requalificação
desses circuitos e sua destinação ao público em
geral;
z)
criar editais, captar e destinar recursos e promover a constituição
de uma rede de parceiros local e regional, com vistas à
preservação, à divulgação, à
valorização, à ampliação e à
implementação de planos de salvaguarda dos bens que
compõem o patrimônio cultural de Minas Gerais, tendo
como meta instituir a rede até o fim do primeiro ano de
vigência deste plano;
aa)
instituir mecanismos de incentivo e promoção das festas
tradicionais populares locais, garantindo-se que os critérios
de fomento sejam definidos em conjunto pela SEC e pelo Conselho
Estadual de Política Cultural – Consec –, ouvida a
sociedade civil;
ab)
destinar recursos para a preservação do patrimônio
e para a educação patrimonial e incentivar a criação
de outros meios de repasse de recursos para os fundos municipais de
patrimônio ou fundos municipais de patrimônio e cultura
além do ICMS;
ac)
recuperar, registrar, publicar e divulgar a trajetória
histórica das políticas públicas de cultura no
Estado e criar mecanismos para sua documentação e
preservação.
2.
Articular e promover ações integradas entre a SEC e a
Secretaria de Estado de Educação – SEE –
para:
a)
estimular a realização de atividades culturais no
ambiente escolar nas redes públicas estadual e municipais de
educação, propiciando a aquisição de
materiais permanentes destinados às ações
culturais e viabilizando a execução de projetos que
valorizem a sensibilidade artística dos alunos, a cultura
local e as manifestações e práticas culturais do
Estado;
b)
regulamentar, com a participação do Consec e de
entidades representativas da sociedade civil, a realização
de atividades culturais nas escolas das redes públicas
estadual e municipais de educação, com especial atenção
para as manifestações e as práticas do
patrimônio imaterial, prevendo a frequência mínima
dessas atividades, os recursos necessários e os mecanismos de
fiscalização;
c)
desenvolver programas de educação patrimonial voltados
para todos os anos da educação básica das
escolas do sistema estadual de educação, promovendo o
reconhecimento e a valorização dos bens culturais
materiais e imateriais e a realização de visitas
guiadas de estudantes a locais relevantes da história de sua
comunidade, tendo como meta a realização de ações
de educação patrimonial em escolas de todos os
territórios de desenvolvimento do Estado;
d)
regulamentar a implantação do ensino de artes em todos
os anos da educação básica na rede pública
estadual, conforme a legislação vigente, prevendo a
atuação de profissionais habilitados ou com experiência
comprovada na área, a ampliação da carga horária
e a adequação dos espaços necessários ao
ensino de artes nas escolas;
e)
promover o acompanhamento e a fiscalização, pelo Estado
e pelo setor cultural, do cumprimento do disposto nas Leis Federais
nº 13.278, de 2 de maio de 2016, nº 10.639, de 9 de janeiro
de 2003, nº 11.645, de 10 de março de 2008, e nº
13.006, de 26 de junho de 2014, que incluem no currículo do
ensino fundamental e médio, respectivamente, o ensino de artes
visuais, dança, música e teatro, história e
cultura afro-brasileira e indígena e a exibição
de filmes de produção nacional nas escolas, garantir a
formação continuada dos profissionais nas áreas
citadas e incentivar a participação de grupos locais
indígenas e de representantes das culturas afro-brasileiras
nos processos pedagógicos das escolas;
f)
criar comissão, com representação do Consec, da
SEC e da SEE, para o acompanhamento e a fiscalização do
cumprimento do disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação,
com as alterações promovidas pelas Leis Federais nº
13.278, de 2016, nº 10.639, de 2003, nº 11.645, de 2008, e
nº 13.006, de 2014;
g)
(VETADO).
h)
garantir e fomentar, por meio de programas, concursos, editais e
ações educativo-culturais, a implementação
das Leis Federais nº 10.639, de 2003, e nº 11.645, de 2008,
com a participação dos agentes e representantes das
manifestações e práticas culturais locais;
i)
promover a valorização, no ambiente escolar, de saberes
e brincadeiras tradicionais;
j)
fomentar a produção e a publicação de
livros didáticos de ensino de música para crianças,
jovens e adultos nas diversas linguagens e instrumentos musicais;
k)
articular ações de intercâmbio entre todos os
conservatórios de música do sistema estadual de
educação de Minas Gerais, bem como integrá-los
às demais escolas públicas de municípios
vizinhos;
l)
promover e fomentar ações e mecanismos de
democratização do acesso à leitura e à
literatura, como a realização de semana de incentivo à
leitura e a criação, nos municípios, de
academias de letras, clubes de leitura e bibliotecas públicas
e comunitárias;
m)
implantar ou aprimorar bibliotecas públicas e escolares, com
acervos atualizados e orientação de profissionais
capacitados, e apoiar a realização de eventos que
promovam a leitura e a literatura no Estado.
3.
Garantir que a revisão e o monitoramento da aplicação
dos critérios relativos ao ICMS Patrimônio Cultural
tenham participação permanente dos conselhos municipais
de patrimônio e cultura.
II
– DIREITO À LIVRE PARTICIPAÇÃO NA VIDA
CULTURAL (arts. 5º, IV, e 220 da Constituição da
República)
4.
Identificar e divulgar, para os órgãos autorizadores e
fiscalizadores estaduais e municipais, as particularidades das
produções dos grupos artísticos, em especial os
de natureza itinerante, e dos eventos culturais que utilizam o espaço
público, de modo que os órgãos citados possam
atuar de forma mais eficiente para viabilizar essas atividades, tendo
como meta, até o fim do primeiro ano de vigência deste
plano:
a)
desburocratizar e uniformizar as regras para concessão de
alvarás, por meio de convênios entre Estado e municípios
ou da publicação de resolução conjunta
entre os órgãos competentes;
b)
disponibilizar, em todo o Estado, os serviços públicos
de infraestrutura necessários para a realização
de atividades artísticas e culturais.
5.
Promover ações que visem à sensibilização
dos gestores das políticas públicas de base territorial
(educação, trabalho, assistência social e saúde)
para as particularidades do trabalho artístico de natureza
itinerante, em especial o circo tradicional nômade, a dança
e o teatro, com base na Lei Federal nº 6.533, de 24 de maio de
1978, que regulamenta as profissões de artistas e técnicos
em espetáculos de diversões, tendo como meta a
publicação de resolução conjunta entre os
órgãos competentes, elaborada com o acompanhamento da
sociedade civil, que garanta o cumprimento do estabelecido no art. 6º
da Constituição da República, no Estatuto da
Criança e do Adolescente e em outros diplomas legais que
asseguram o exercício da cidadania e dos direitos sociais por
parte dos integrantes desses grupos.
6.
Implementar centros de formação técnica e
artística e de produção cultural, aproveitando
instituições culturais, públicas e privadas,
existentes nos municípios, aprimorando-as e auxiliando na sua
manutenção.
7.
Realizar campanhas de sensibilização, junto às
prefeituras e aos agentes públicos municipais, para que os
municípios acolham, apoiem e incentivem os artistas e grupos
artísticos locais e itinerantes, disponibilizando transporte e
infraestrutura, inclusive tecnologia digital e locais para a montagem
de circos, parques e eventos adequados para a realização
dessas atividades, tendo como meta pelo menos duas campanhas de
sensibilização por ano veiculadas em diversos meios de
comunicação.
8.
Motivar e sensibilizar empresas e entidades públicas e
privadas para a adesão ao programa federal Vale-Cultura, tendo
como meta a realização de campanhas de divulgação
em todos os territórios de desenvolvimento, incluindo
informações sobre os mecanismos de fiscalização
e os canais de denúncia.
9.
Garantir, estimular e desburocratizar o estabelecimento de parcerias
entre poder público e sociedade civil que promovam o
fortalecimento dos núcleos de referência cultural,
definidos com a participação da sociedade civil, tendo
como metas:
a)
a realização de levantamento e mapeamento dos núcleos
de referência cultural para avaliação do
quantitativo de parcerias necessárias em cada território
de desenvolvimento;
b)
o estabelecimento dessas parcerias em todos os municípios
mineiros no prazo de cinco anos.
10.
Promover a formação de público, por meio de
parcerias e de acordos com a sociedade civil, estimulando ações
educativas nas diversas linguagens artísticas, tendo como meta
a elaboração, pelo Consec e por outras entidades
representativas da sociedade civil, em conjunto com conselhos
municipais de patrimônio e de políticas culturais, de
programa estadual de formação de público que
abranja:
a)
todas as linguagens artístico-culturais, por meio da mediação
cultural, incentivando o intercâmbio entre escolas públicas
e privadas e espaços e grupos culturais;
b)
ações de fomento e incentivo à produção
de conteúdo artístico e jornalístico e de
formação de público para a cultura por entidades
e empreendedores de mídia e comunicação, visando
à valorização do patrimônio cultural e à
preservação e à identificação da
diversidade cultural de todos os territórios de
desenvolvimento.
11.
Criar a Rede Estadual de Espaços Culturais, a fim de promover
a racionalização do uso desses locais, de forma
articulada, com a meta de identificar 100% (cem por cento) dos
espaços culturais públicos no Estado, até o
primeiro ano de vigência deste plano, e mapear a rede de
atuação de, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento)
dos espaços identificados até o quinto ano de vigência
deste plano.
12.
Criar programa voltado para a sistematização e a
operacionalização do trabalho em rede dos espaços
culturais públicos e privados no Estado.
13.
Disponibilizar recursos para a criação e a manutenção
de espaços públicos destinados à fruição
e à expressão cultural, incluindo espaços para
montagem de circos, em parceria com os municípios, inclusive
dentro das escolas públicas, tendo como meta 90% (noventa por
cento) dos territórios de desenvolvimento atendidos, e para a
realização de pelo menos um fórum regional sobre
ocupação e acesso da rede de espaços culturais
em cada território do Estado.
14.
Incentivar a criação, o efetivo funcionamento e a
reabertura de salas de cinema nos municípios mineiros, em
especial de cinemas de rua e cineclubes educativos, com veiculação
de produções majoritariamente independentes,
principalmente no interior do Estado.
15.
Criar e implementar editais e concursos que permitam a utilização
ou cessão de espaços ociosos de propriedade do Estado
para atividades culturais e artísticas e estabelecer, em norma
específica, até o fim do primeiro ano de vigência
deste plano, critérios para a destinação de
imóveis do Estado, edificados ou não, que estejam sem
ocupação ou parcialmente ocupados, para que abriguem
centros de referência de arte e cultura e casas de apoio aos
artistas, geridos pela sociedade civil, nos termos da legislação
vigente, especialmente do Marco Regulatório das Organizações
da Sociedade Civil – MROSC –, ouvida a sociedade civil
diretamente envolvida e as autoridades competentes, após amplo
acesso a informações sobre esses imóveis.
16.
Criar mecanismos e programas específicos, bem como fortalecer
os existentes, para a valorização da criação
literária e o estímulo à leitura no Estado,
identificando segmentos literários nos municípios e
fomentando a produção de jornais literários e
outras mídias impressas e digitais nos diversos territórios
de desenvolvimento.
17.
Incentivar propostas que combinem apreciação cultural e
oficinas que tenham como mote a leitura e a escrita, por meio de
linguagens como música, teatro e audiovisual e atividades como
saraus de poesia, slams, batalhas poéticas e jogos narrativos.
18.
Garantir uma política de acessibilidade cultural das pessoas
com deficiência, incapacidade temporária ou mobilidade
reduzida, de modo a assegurar seu direito à produção,
à circulação e à fruição
dos bens, serviços e espaços culturais, de acordo com a
legislação vigente, tendo como meta 100% (cem por
cento) dos territórios de desenvolvimento abrangidos por essa
política.
19.
Criar e implementar programa estadual que promova acessibilidade nos
prédios e espaços culturais, proporcionando a adaptação
dos espaços culturais, inclusive aqueles que ocupam
edificações tombadas, para garantir o pleno acesso de
todos os cidadãos a esses espaços.
20.
Apoiar a criação e a implementação de
leis e mecanismos de fomento de atividades artísticas voltados
para a cultura inclusiva, destinados a pessoas com deficiência,
incapacidade temporária ou mobilidade reduzida, tendo como
meta a aprovação de normas que estabeleçam
critérios inclusivos voltados para esses artistas, grupos e
coletivos.
21.
Fomentar e consolidar políticas públicas culturais
voltadas para pessoas com deficiência, incapacidade temporária
ou mobilidade reduzida e para estudantes com necessidades
educacionais especiais e fortalecer as instituições que
atendam esses públicos, com vistas à promoção
da acessibilidade universal nos espaços culturais públicos
e privados para fruição de bens e serviços
culturais, conforme a legislação vigente.
22.
Apoiar e estimular grupos, artistas e trabalhadores das cadeias
produtivas das artes e da cultura com deficiência ou mobilidade
reduzida em sua trajetória profissional, desde a formação
artística, por meio da oferta de bolsas e patrocínio,
do apoio aos grupos artísticos inclusivos, do fomento e da
realização de campanhas de incentivo a sua inserção
no mercado de trabalho e de editais e financiamentos que contemplem
as manifestações artísticas inclusivas.
23.
Criar mecanismos de monitoramento, acompanhamento e orientação
para os pontos de cultura e outros projetos patrocinados com recursos
públicos.
24.
Fortalecer e promover a formalização, o monitoramento,
o acompanhamento e a orientação dos pontos de cultura
existentes e implantar novos pontos de cultura no Estado, abrangendo
grupos e coletivos de natureza itinerante, buscando estabelecer, no
prazo de dez anos de vigência deste plano, pelo menos um ponto
de cultura em cada município do Estado, priorizando áreas
periféricas e de vulnerabilidade social.
25.
Promover, até o fim do primeiro ano de vigência deste
plano, estudo de viabilidade para a criação de
mecanismos que garantam a progressiva sustentabilidade dos pontos de
cultura, com previsão de implementação gradual,
partindo da realidade dos pontos de cultura existentes, bem como o
monitoramento e o acompanhamento da aplicação dos
recursos.
26.
Destinar recursos para o financiamento de projetos de produção
de conteúdos audiovisuais brasileiros independentes não
publicitários, contribuindo para o cumprimento da Lei Federal
nº 13.006, de 2014, que prevê a exibição de
filmes de produção nacional como componente curricular
complementar integrado à proposta pedagógica da escola,
sendo sua exibição obrigatória por, no mínimo,
duas horas mensais.
27.
Criar políticas de fomento para o artesanato, incentivando o
acesso à carteira nacional do artesão e desenvolvendo,
no âmbito da SEC, programas de apoio e incentivo ao artesanato
nos moldes do Programa do Artesanato Brasileiro – PAB.
III
– DIREITO AO INTERCÂMBIO E À COOPERAÇÃO
CULTURAL (arts. 215 e 216 da Constituição da República)
28.
Fomentar o intercâmbio artístico-cultural entre os
municípios mineiros, bem como de Minas Gerais com outros
estados e países, assegurando, por meio de programa permanente
e editais regulares, a circulação de produções,
manifestações e práticas culturais e de
artistas, técnicos e grupos de Minas Gerais.
29.
Aperfeiçoar o programa de circulação de artistas
e grupos, com particular atenção para os que trabalham
de forma independente, por meio de editais que prevejam recursos para
transporte, alimentação e estadia, garantindo-se que o
resultado seja divulgado no prazo mínimo de noventa dias antes
da viagem.
30.
Criar ações e programas de fomento às
linguagens, às atividades e às manifestações
artísticas e de acesso à cultura e à produção
cultural local, do Estado e de outras regiões do País,
em cada um dos territórios de desenvolvimento de Minas Gerais,
viabilizando, ainda, ações de intercâmbio
associadas a eventos culturais e manifestações e
práticas de culturas populares, tradicionais e itinerantes nos
territórios de desenvolvimento.
31.
Promover meios de intercâmbio e cooperação entre
grupos e manifestações artísticas e as diversas
manifestações e práticas associadas às
culturas populares, de modo a permitir o fortalecimento de outras
lógicas de apreciação e produção
cultural para além daquelas propiciadas pelo mercado.
32.
Estimular o intercâmbio cultural com a África, os países
ibero-americanos e os países de língua portuguesa.
33.
Articular a realização de acordos de cooperação
com as empresas de transporte intermunicipal de passageiros para a
oferta de condições especiais de aquisição
de passagens para artistas e grupos artísticos e culturais.
34.
Identificar, com a participação da sociedade civil,
núcleos de referência cultural nos territórios de
desenvolvimento e fomentar o intercâmbio entre eles, de modo a
fortalecer as instituições culturais existentes, tendo
como meta a realização de pelo menos um encontro de
gestores do poder público e da sociedade civil para avaliação
a cada dois anos.
35.
Estabelecer critérios para que as missões comerciais ao
exterior e a outros estados da federação conduzidas ou
apoiadas pelo poder público incluam conteúdo de
artistas e grupos culturais mineiros ou que tenham atuação
comprovada em Minas Gerais, tendo como meta que 90% (noventa por
cento) das missões comerciais incluam conteúdo desses
segmentos, garantindo-se que:
a)
um percentual mínimo de 30% (trinta por cento) desse conteúdo
seja de artistas profissionais contemporâneos, e que, desse
percentual, pelo menos metade seja daqueles com atuação
comprovada no interior do Estado;
b)
sejam contemplados, no conteúdo geral, indígenas,
afrodescendentes, bem como povos e comunidades tradicionais e
itinerantes de Minas Gerais.
36.
Garantir a inclusão de conteúdo de artistas mineiros ou
com atuação comprovada em Minas Gerais nas produções
e na ocupação dos espaços culturais públicos
mantidos pelo Estado, de forma menos burocrática e mais
inclusiva, tendo como meta a inclusão de conteúdo
desses artistas em pelo menos 30% (trinta por cento) das produções
e ocupações, sendo, no mínimo, metade desse
percentual destinado a artistas com atuação comprovada
no interior do Estado.
37.
(VETADO).
38.
Criar programa permanente para o fomento das atividades artísticas
de natureza itinerante, com especial atenção para
aquelas que se realizam em espaços públicos.
39.
Identificar, incentivar e qualificar, no Estado e nos municípios,
ações de natureza coletiva, associativa e colaborativa
na gestão de grupos e espaços culturais, tendo como
meta a realização de pelo menos duas campanhas de
sensibilização por ano em cada um dos territórios
de desenvolvimento.
40.
Realizar campanhas de sensibilização e de mobilização
dos gestores municipais para a adequação do uso de
áreas e espaços públicos para as atividades
culturais, tendo como meta a realização de pelo menos
uma campanha por ano.
41.
Mobilizar os municípios para que estruturem, democratizem e
descentralizem ações e espaços públicos
de cultura, por meio da realização de:
a)
estudos que indiquem possíveis fontes de incentivo;
b)
pesquisa que delimite o perfil dos municípios objeto do
incentivo até o fim do primeiro ano de vigência deste
plano.
42.
Incentivar a divulgação da diversidade da cultura
mineira e brasileira nos veículos de comunicação,
por meio da promoção de editais públicos para a
produção e a distribuição de conteúdo
e da adoção de critérios de regionalização
e democratização da publicidade estatal, contemplando
veículos independentes e que abordem temas relacionados à
diversidade cultural e aos direitos humanos, tendo como meta 100%
(cem por cento) dos territórios atendidos, com acompanhamento
do Conselho Estadual de Comunicação Social.
43.
(VETADO).
44.
Incentivar e apoiar a regularização das rádios
que tenham caráter comunitário e cultural em Minas
Gerais, em conformidade com a legislação vigente e as
normas do Ministério das Comunicações.
45.
Incentivar os municípios, provendo-lhes suporte técnico
e qualificação de pessoal, para que implantem seus
canais de cidadania com programação artístico-cultural,
priorizando aqueles não alcançados pelo sinal da Rede
Minas.
46.
Promover ações que articulem as áreas de
cultura, educação e comunicação a partir
de práticas de cultura digital e uso das novas mídias
para a formação de arte-educadores, mediadores de
leitura e educadores na área de comunicação e
mídia.
47.
Colocar à disposição do público, de forma
gratuita, em streaming ou por outros mecanismos, as criações
artísticas, literárias, musicais, audiovisuais ou de
outra natureza disponibilizadas por seus criadores ou produtores, em
especial as que integram o acervo das instituições e
dos espaços culturais do Estado.
48.
Ampliar e aprimorar a circulação do Suplemento
Literário de Minas Gerais, nos formatos físico e
digital, com a meta de ampliar sua distribuição para
100% (cem por cento) dos municípios mineiros, abrindo espaço
para conteúdos regionais, incluindo novos artistas e
promovendo o intercâmbio e a articulação com a
Empresa Mineira de Comunicação.
49.
Criar comissão ou grupo de trabalho para acompanhar e integrar
o processo de implantação da Empresa Mineira de
Comunicação junto aos órgãos do governo
do Estado responsáveis por essa ação.
50.
Promover, na Rede Minas e na Rádio Inconfidência,
campanhas semestrais de divulgação do potencial
cultural e turístico dos municípios mineiros,
contemplando 100% (cem por cento) dos territórios de
desenvolvimento em cada edição.
51.
Articular com a Setur a identificação e a implementação
de circuitos e rotas turísticas que valorizem a cultura do
Estado.
52.
Articular com a Setur a criação e a disponibilização
de aplicativo que identifique e localize os pontos culturais e
turísticos de Minas Gerais por região, para facilitar o
acesso a esses pontos e divulgar para os turistas informações
sobre localidades, rotas e circuitos.
53.
Formar parcerias para a capacitação dos municípios
na promoção do turismo cultural sustentável e de
negócios que respeite os valores culturais locais,
articulando, para tanto, as secretarias pertinentes e a sociedade
civil.
54.
Incentivar a produção e a circulação de
criações artísticas que discutam questões
de gênero, tendo como meta a elaboração de
programações e editais específicos que garantam
a difusão das produções que contribuam para a
ampliação dessas discussões em Minas Gerais.
Eixo
II – SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA
I
– ÓRGÃOS GESTORES
55.
Incentivar a gestão regionalizada, a descentralização
financeira e administrativa e a promoção do diálogo
intercultural como pilares estruturantes das políticas
públicas de cultura no Estado, mediante:
a)
a regionalização da atuação dos órgãos
e entidades estaduais de cultura, em especial no que se refere a
eventos, programas e ações culturais e à
destinação de recursos, visando à distribuição
mais equânime dos recursos do orçamento do Estado para a
área da cultura entre os territórios de
desenvolvimento;
b)
o fomento à governança microrregional da política
cultural, criando e fortalecendo instâncias de gestão
compartilhada em cada território de desenvolvimento, como
fóruns, consórcios intermunicipais, associações
microrregionais e redes de gestores de ações e
projetos, considerando o conceito de territórios culturais, a
serem definidos com a participação da sociedade civil;
c)
o incentivo à cooperação intermunicipal para
compartilhamento de espaços culturais e o estímulo à
circulação da produção cultural, em todos
os territórios de desenvolvimento, tendo como meta a
realização de, pelo menos, um consórcio por
território de desenvolvimento, considerando o histórico
regional de realização de atividades e eventos
culturais;
d)
o estímulo à elaboração e à
execução de planos de trabalho pelos órgãos
gestores com perspectiva regional, de modo que aspectos da política
cultural de municípios próximos possam ser tratados de
forma conjunta e articulada;
e)
o desenvolvimento da plataforma digital prevista no item 64 deste
plano para promoção do associativismo intermunicipal na
área de cultura, tendo como metas a integração
de todos os núcleos de referência cultural identificados
na plataforma e a realização de encontros regionais
entre gestores, com ampla participação, para mapeamento
e compartilhamento de questões dos diferentes atores
culturais;
f)
a elaboração de editais descentralizados e de apoio a
mostras regionais;
g)
a realização de, pelo menos, três reuniões
itinerantes do Consec por ano;
h)
a elaboração de levantamento e estudo sobre as
contribuições culturais dos diversos grupos formadores
da população mineira;
i)
o estímulo aos produtos culturais mineiros, a fim de reduzir
desigualdades sociais e regionais, mediante regulação
do mercado interno, visando a consolidar e ampliar os níveis
de trabalho, valorizar empreendimentos de economia da cultura,
economia criativa e economia solidária e controlar abusos do
poder econômico.
56.
Promover ações de fortalecimento e articulação
institucional da SEC com vistas ao estímulo e à
consolidação dos sistemas municipais de cultura, por
meio da divulgação de materiais orientadores, do
suporte continuado às equipes municipais e da articulação
concreta entre os sistemas de financiamento estadual e municipais,
priorizando a criação de um setor de inovação
na SEC que atue de forma transversal relativamente às demais
ações da secretaria, promovendo fóruns regionais
de inovação para a cultura a partir de estratégias
de planejamento e inovação balizadas em metodologias
apropriadas, tendo como meta a implementação do
referido setor até o início do segundo ano de vigência
deste plano.
57.
Elaborar e consolidar, com a participação do Consec, de
representantes da sociedade civil e de entidades representativas da
área da cultura, diretrizes para a criação e o
aprimoramento de planos de carreira da cultura no âmbito
estadual e para a elaboração de editais de concursos e
de processos seletivos municipais e estaduais para a ocupação
de cargos públicos de gestão cultural, obedecendo a
requisitos de formação específica ou de atuação
como agente da cultura popular apto ao exercício do cargo,
tendo como meta a publicação, até o fim do
primeiro ano de vigência deste plano, de ato normativo contendo
essas diretrizes.
58.
Estimular e orientar a adesão dos municípios ao Sistema
Nacional de Cultura, incentivar a criação de
secretarias de cultura em cada município do Estado e criar uma
ouvidoria para auxílio e atendimento de dúvidas e
demandas municipais.
59.
Estimular o repasse, pelos municípios, de recursos
provenientes do ICMS Patrimônio Cultural para os fundos
municipais de patrimônio cultural ou de cultura, estabelecendo
regras que propiciem maior comprometimento dos gestores municipais
com a priorização da destinação de
recursos para esses fundos.
II
– CONSELHOS DE POLÍTICA CULTURAL
60.
Rever a composição do Consec, para abranger, além
dos segmentos culturais, as representações dos
territórios culturais, a serem definidos com a participação
da sociedade civil, mediante consulta pública, garantindo a
representação regional, na forma estabelecida no
regimento interno do Consec.
61.
Criar e fortalecer os conselhos municipais de cultura, com vistas à
consolidação de sua autonomia deliberativa e à
promoção da interlocução entre os
conselhos no âmbito regional, por meio de:
a)
destinação de recursos para a manutenção
e a aquisição de bens e equipamentos e para o
fortalecimento técnico e operacional dos conselhos municipais;
b)
proposição de medidas que estimulem maior participação
nos conselhos municipais de políticas culturais e nos
conselhos municipais de patrimônio cultural, mediante a
promoção de programas e projetos para capacitação
e formação continuada dos conselheiros e a
sensibilização da sociedade civil para a participação
nesses conselhos, visando ao fortalecimento da atuação
dessas instâncias no atendimento às demandas culturais,
tendo como meta a implantação progressiva de conselhos
em todos os municípios mineiros e a capacitação
de seus membros;
c)
estímulo à valorização, no âmbito
do poder público, dos membros de conselhos de política
cultural, mediante a conscientização sobre a natureza
do trabalho dos conselheiros e sobre o escopo de atuação
dos conselhos.
62.
Estimular a criação de instâncias regionais de
cultura que promovam a elaboração de relatórios
locais com a identificação das demandas culturais, a
operacionalização de projetos e a sensibilização
do poder público municipal para facilitar a elaboração
de editais regionalizados.
III
– SISTEMA DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS
63.
Estabelecer espaço virtual e presencial, com abrangência
regional, para a interlocução entre os gestores e
agentes de Minas Gerais, do poder público e da sociedade
civil, para monitoramento da execução das ações
do Plano Estadual de Cultura nos âmbitos municipal e regional.
64.
Criar, com a participação dos conselhos de política
cultural, plataforma virtual colaborativa e de mapeamento
georreferenciado integrada aos sistemas existentes no âmbito do
Sistema Estadual de Cultura e do Sistema Nacional de Cultura, com
atualização permanente de dados, compartilhamento e
gerenciamento transparentes, tendo como meta a implementação
e a divulgação da plataforma até o fim do
segundo ano de vigência deste plano, de modo a permitir a
identificação e o cadastro de:
a)
pessoas e coletivos culturais transmissores da cultura popular,
tradicional e itinerante de Minas Gerais;
b)
iniciativas, mostras e festivais realizados em rede, no interior do
Estado, que promovam o intercâmbio de artistas mineiros;
c)
artistas e profissionais ligados às áreas de gestão
cultural pública, da sociedade civil e da iniciativa privada,
pessoas físicas e jurídicas, classificando em
categorias diferentes as manifestações e expressões
artísticas populares, tradicionais e que promovam a
acessibilidade cultural e as atividades artísticas
profissionais, segundo sua autodenominação;
d)
espaços culturais, formais e informais, pontos de cultura e
escolas de arte, bem como cursos livres, de graduação e
pós-graduação de todas as expressões
artísticas e culturais, buscando a colaboração
dos municípios;
e)
informações que permitam a criação e a
atualização de um calendário institucional de
cultura de Minas Gerais, até o final do primeiro ano de
vigência deste plano, integrando todos os municípios,
incentivando o intercâmbio de ações entre eles e
a elaboração conjunta com as secretarias de turismo;
f)
pequenas e médias empresas com potencial para apoiar ações
culturais;
g)
agentes e empresas que atuem na captação de recursos no
âmbito do financiamento de projetos culturais, com a
estipulação de critérios para essa atuação
e de sanções para os casos de abuso, de modo a reforçar
o controle e a fiscalização dessa atividade;
h)
empreendedores culturais e pessoas físicas patrocinadoras que
contribuem para o fortalecimento da cultura.
65.
Manter e disponibilizar, a partir dos núcleos de referência
cultural, na plataforma prevista no item 64, dados que permitam a
atualização das metas de regionalização
do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG
–, bem como fomentar a elaboração, em todos os
municípios do Estado, de catálogo de produtores
culturais e artistas, com atualização anual, para
divulgação de atores da cadeia produtiva fora do
circuito tradicional, especialmente os dos distritos e das áreas
rurais.
66.
Criar ferramentas de gestão da informação,
sistema de informação e de indicadores culturais em
Minas Gerais e núcleo de gestão do sistema, de forma
integrada com a Setur e com as demais secretarias pertinentes, até
o fim do primeiro ano de vigência deste plano, destinados a:
a)
promover a informatização na área da cultura em
código aberto e possibilitar à sociedade civil e ao
poder público gerenciar, de forma transparente e em tempo
real, os dados culturais e a alocação dos recursos do
FEC, com identificação de investimentos por região,
percentuais e valores, observada a legislação vigente;
b)
implantar sistema digital integrado de gestão cultural,
participação em editais, avaliação e
consulta pública, a fim de integrar os mecanismos de
financiamento existentes e facilitar o acesso às ferramentas
do Sistema Estadual de Cultura;
c)
articular informações com o sistema de e-governo,
possibilitando ao Sistema Estadual de Cultura o uso, entre outras
ferramentas, da Plataforma Ginga ou similares, com vistas a
acompanhar e a propor estratégias destinadas ao uso de dados e
de indicadores no desenvolvimento de políticas públicas
descentralizadas e transversais no Estado e à divulgação
de iniciativas, grupos, coletivos, manifestações e
práticas culturais mineiras, articulando territórios,
linguagens e segmentos setoriais;
d)
identificar segmentos, agentes culturais e vocações
artístico-culturais nos diferentes territórios de
desenvolvimento do Estado, para orientar as ações de
descentralização das produções, de
capacitação e de fruição artísticas,
bem como a criação de centros de produção
cultural e formação artística que tenham
identidade com as realidades locais.
67.
Estabelecer parcerias com instituições e redes de
acesso virtual, objetivando a aferição, pelo poder
público e pela sociedade civil, de dados e informações
sobre convênios, projetos e editais na área da cultura,
bem como sobre a Lei Estadual de Incentivo à Cultura e o Fundo
Estadual de Cultura, a alimentação do sistema de
informações e indicadores e o monitoramento, tendo como
meta articular e disponibilizar esses dados e informações.
68.
Garantir que o sistema de informações ofereça
subsídios para o monitoramento, a avaliação e a
revisão permanentes deste plano, conforme a tabela de
monitoramento constante no Anexo II, por meio de uma comissão
paritária voltada para esse fim, composta por representantes
do poder público e da sociedade civil, sob a coordenação
e a articulação do Consec, tendo como meta a construção
de uma metodologia de monitoramento, concluída até o
fim do primeiro ano de vigência deste plano.
69.
Disponibilizar plataforma acessível, nos termos do item 64,
para que empresas patrocinadoras que se utilizam da renúncia
fiscal por meio da Lei de Incentivo à Cultura e empreendedores
possam realizar os procedimentos de forma integrada e online, com
potencial para a atração de novos incentivadores, tendo
como meta a disponibilização do sistema, bem como a
capacitação gratuita de contadores para executarem tal
função.
70.
Estimular a pesquisa, acadêmica ou não, nas diferentes
áreas artístico-culturais, bem como sobre economia da
cultura, economia criativa e economia solidária em Minas
Gerais, de modo a ampliar a interação entre artistas,
agentes, gestores e público e a permitir:
a)
identificar as carências e demandas dos diferentes
destinatários das políticas culturais;
b)
promover o estudo etnográfico das manifestações
e práticas culturais existentes no Estado;
c)
investigar o conceito de rede social e o papel das redes digitais de
comunicação, sobretudo a internet, nas relações
sociais contemporâneas e seu impacto nas políticas
culturais;
d)
articular os editais já existentes, a criação de
novas linhas de financiamento e a captação de recursos
para o desenvolvimento e a difusão dessas pesquisas;
e)
desenvolver instrumentos de pesquisa no âmbito do Sistema
Estadual de Cultura.
71.
Criar um núcleo de gestão do Calendário
Institucional de Cultura de Minas Gerais, de forma virtual e
integrada com a Setur, incentivando o intercâmbio artístico
e cultural entre os municípios, por meio de edital ou de
oferta direta, de acordo com a natureza de cada evento, com a
participação de representantes da Câmara Regional
Consultiva do Consec e dos territórios de desenvolvimento,
tendo como meta a definição do calendário
institucional até o fim do primeiro ano de vigência
deste plano.
72.
Criar um núcleo de comunicação presencial e
portais de acesso virtual para interlocução entre o
setor de produção cultural, grupos e entidades
culturais e os órgãos gestores da cultura, por meio de
sites ou de sistemas de reuniões setoriais em que os atores do
processo de produção cultural possam apresentar
demandas e necessidades, permitindo a aproximação entre
artista e gestor cultural e o acesso a benefícios financeiros,
eliminando a distância formal entre os produtores de cultura e
os órgãos de fomento e gestão de cultura.
73.
Identificar, fomentar, apoiar e premiar, com base em indicadores,
programas e iniciativas da sociedade civil e do poder público
considerados como boas práticas de gestão da cultura,
com o objetivo de subsidiar ações de capacitação
de gestores culturais, tendo como meta a melhoria, de forma
continuada, do ambiente de negócios da cadeia produtiva de
cultura no Estado.
74.
Criar sistema estadual de compartilhamento de informações
relacionadas com as atividades do Consec, em especial em relação
aos conselhos municipais, promovendo maior interação e
comunicação entre o Consec e as instituições
culturais e divulgando as ações e os programas
debatidos e aprovados no âmbito do conselho.
75.
Fomentar a criação de ferramentas digitais, como
aplicativos para celulares, e disponibilizá-las, para
facilitar aos interessados a montagem e a gestão dos projetos
e a interação com a SEC.
76.
Dar publicidade e transparência, por meio do portal da
transparência, à utilização dos recursos
do ICMS Patrimônio Cultural pelos municípios e
fiscalizar essa utilização, a fim de prevenir o uso
indevido desses recursos e de garantir a sua efetiva destinação
para a preservação do patrimônio cultural nos
municípios.
IV
– FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA
77.
Criar políticas e programas de apoio, capacitação,
valorização e fomento direcionados para a organização
e a formalização dos grupos artísticos e
culturais, respeitando sua diversidade, com especial atenção
para os grupos de cultura popular e tradicionais, e incentivar o
poder público municipal a destinar recursos próprios
para custeio desses grupos, com vistas à garantia do
desenvolvimento de seus trabalhos.
78.
Desenvolver programa integrado de formação e
capacitação para artistas, gestores, técnicos e
núcleos artísticos, de forma regionalizada, de modo a
estimular, em todo o Estado, a profissionalização, o
empreendedorismo, o uso das tecnologias de informação e
comunicação acessíveis, a mediação
de público e o fortalecimento da economia da cultura, tendo
como meta a instituição do programa até o fim do
segundo ano de vigência deste plano, objetivando:
a)
realizar ações de estímulo à
profissionalização em todo o Estado, sensibilizando a
população sobre a profissão de artista e
técnico, dando a conhecer a Recomendação sobre o
Status do Artista da Unesco, de 1980, por meio de campanha específica
na Rede Minas, na Rádio Inconfidência, nos veículos
que recebem verbas publicitárias do Estado e em veículos
de comunicação locais, e promovendo seminários e
ciclos de palestras, voltados para as diferentes linguagens
artísticas, com participação da iniciativa
privada, em cada um dos territórios de desenvolvimento,
contemplando, também, os quilombos e demais comunidades
tradicionais, mediante cooperação intermunicipal e
intergovernamental e com organizações da sociedade
civil, garantida a oferta de maior incentivo para os pequenos
municípios;
b)
estabelecer parcerias com instituições de ensino
técnico, profissional e superior, associações e
órgãos representativos setoriais para a criação
e o aprimoramento de cursos voltados para capacitação
artística e técnica, com apoio financeiro às
atividades desenvolvidas, tendo como meta pelo menos três
cursos de formação artística e técnica
criados ou aprimorados, nas modalidades presencial e a distância,
em cada um dos territórios de desenvolvimento, de acordo com
as necessidades e especificidades de cada um, até o segundo
ano de vigência deste plano;
c)
promover parcerias com instituições de ensino superior
públicas e privadas para a realização de cursos
de formação, capacitação e qualificação
de gestores de toda a cadeia produtiva da cultura, gestores públicos
e conselheiros, estabelecendo, também, convênios com o
Sistema S, o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT – e
instituições congêneres, tendo como meta, no
mínimo, cem gestores formados em todos os territórios
de desenvolvimento;
d)
promover a identificação e a capacitação
de gestores e de trabalhadores da cultura, com vistas à
identificação de talentos e de potencialidades
culturais locais que possam contribuir para o desenvolvimento
econômico, social e cultural dos municípios e
respectivas regiões, de forma a minimizar custos e a valorizar
a produção cultural local, bem como a criação
de uma assessoria de direitos culturais no Estado para orientação
na elaboração de projetos e na promoção
de cursos e seminários e de comissão que oriente sobre
as exigências dos editais e da legislação
vigente;
e)
criar, na SEC, núcleo de apoio às organizações
coletivas e ao empreendedor individual, tendo como meta instruir, a
partir do segundo ano de vigência deste plano, os agentes do
setor cultural em todos os territórios de desenvolvimento do
Estado sobre aspectos técnicos e jurídicos da
elaboração de projetos e da prestação de
contas de projetos e programas da iniciativa privada, do Estado e da
União;
f)
criar parcerias para o incentivo a programas educacionais de
qualificação profissional nas áreas
artístico-culturais em todos os territórios de
desenvolvimento, incentivando as escolas públicas de ensino
fundamental e médio a receberem os participantes desses
programas para estágio supervisionado;
g)
fomentar e apoiar a oferta de disciplinas optativas de artes e
estudos de cultura em todas as licenciaturas e bacharelados
existentes nas universidades do Estado e a criação de
novos cursos técnicos e de graduação, bem como a
expansão dos cursos já existentes no âmbito da
cultura, tendo como meta a criação de, pelo menos,
cinco cursos, entre cursos técnicos, tecnológicos e
bacharelados, em parceria com instituições públicas,
em territórios de desenvolvimento distintos, nas modalidades
presencial e à distância, com ênfase em formação
artística e em produção e gestão
cultural, possibilitando a formação em serviço;
h)
reconhecer e apoiar as entidades da sociedade civil sem fins
lucrativos que desenvolvam cursos e ações nas áreas
artísticas e culturais como parceiras, promotoras e
preservadoras da cultura, e incentivar a oferta dessas atividades em
projetos sociais que atendam à população em
situação de vulnerabilidade;
i)
apoiar, em todos os territórios de desenvolvimento,
iniciativas independentes de formação, capacitação
e valorização na área de patrimônio
cultural e nas áreas do conhecimento relacionadas às
linguagens artísticas e às demais áreas da
cultura, em especial mediante fomento à formação
de mão de obra especializada no Brasil e no exterior, tendo
como meta que, no mínimo, 20% (vinte por cento) das vagas
abertas em cursos voltados para as áreas citadas sejam
preenchidas por meio de bolsas de estudo definidas em edital, sendo
50% (cinquenta por cento) desse percentual destinados à
sociedade civil com atuação na área de cultura,
e os outros 50% (cinquenta por cento) para servidores públicos
efetivos das secretarias ou departamentos de cultura;
j)
identificar e promover a criação de cursos
profissionalizantes de gestão cultural e de saberes e ofícios
tradicionais, constituindo uma rede de instituições de
formação cultural, com especial atenção
para a formação de mão de obra especializada, em
vários níveis de escolaridade, nos sistemas
construtivos tradicionais e na restauração de bens
móveis, bem como incentivar a replicação, nos
territórios de desenvolvimento do Estado, de cursos já
existentes, como os da Fundação de Arte de Ouro Preto –
Faop –, tendo como meta a realização de parcerias
para a identificação e a promoção dos
referidos cursos;
k)
apoiar, ampliar e divulgar a criação de oportunidades
de primeiro trabalho no mercado artístico-cultural,
instituindo mecanismos para a inclusão de artistas com
deficiência, tendo como meta o estudo e o levantamento das
oportunidades de emprego na cadeia produtiva da cultura e a criação
de, pelo menos, uma parceria por ano, prioritariamente com pontos de
cultura e outras organizações não
governamentais, atendendo a todos os territórios de
desenvolvimento;
l)
promover seminários com a participação de
artistas, do Consec, do poder público e de entidades culturais
da sociedade civil e de classe, para debater e propor encaminhamentos
acerca de questões trabalhistas, previdenciárias,
autorais, tributárias e de direitos sociais dos profissionais
da área artístico-cultural, participando das discussões
em nível nacional em caso de criação ou revisão
de legislações de competência da União.
79.
Identificar e apoiar com recursos as iniciativas de artistas,
técnicos e grupos que tenham como objetivo a formação
de público, de forma descentralizada, em todos os territórios
de desenvolvimento, tendo como meta a realização de
levantamentos regulares e a elaboração, até o
fim do segundo ano de vigência deste plano, de uma primeira
pesquisa, abrangendo as diversas regiões do Estado, a ser
disponibilizada nas bibliotecas locais.
80.
Promover programas regulares de qualificação e
aprimoramento no âmbito da gestão pública que
envolvam ações de capacitação para a
mediação cultural, mediante:
a)
o estabelecimento de parcerias com as instituições
públicas de educação do Estado e os órgãos
públicos, voltadas para diferentes perfis de público,
para a realização de cursos de formação,
capacitação e qualificação de gestores
culturais, incluindo gestores públicos estaduais e municipais,
e de servidores efetivos e técnicos, destinando recursos e
definindo ações específicas no PPAG e na Lei
Orçamentária Anual – LOA;
b)
a definição, com a participação do
Consec, de diretrizes que orientem os municípios na elaboração
e na implementação de programas de formação
para os servidores municipais da área de cultura, incluindo os
servidores efetivos, analistas e técnicos, tendo como meta a
publicação de ato normativo até o fim do
primeiro ano de vigência deste plano;
c)
a realização de seminários, palestras, cursos e
debates, com ajuda de custo para os participantes, destinados à
qualificação dos gestores públicos, incluindo
servidores efetivos e técnicos, conselheiros e membros da
sociedade civil atuantes na área, tendo como meta a realização
de pelo menos um seminário, uma palestra, um curso e um debate
em cada um dos territórios de desenvolvimento.
V
– SISTEMAS SETORIAIS
81.
Desenvolver metodologia para a realização e o
acompanhamento de fóruns setoriais até o fim do segundo
ano de vigência deste plano, de modo a promover a articulação
e a organização dos segmentos artístico-culturais
em Minas Gerais, tendo como meta, pelo menos, um fórum de cada
setor em cada um dos territórios de desenvolvimento, durante
todo o período de vigência deste plano.
82.
Transformar os programas setoriais consolidados em programas
estratégicos e instituí-los por lei, quando necessário,
garantindo-se sua previsão orçamentária em
articulação com o PPAG, a revisão e a
atualização da Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de
1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de
Minas Gerais, e a continuidade das ações e da gestão
compartilhada com a sociedade civil, em especial para os programas
Filme em Minas, Música Minas, Cena Minas e Circula Minas.
83.
Elaborar, conjuntamente com a sociedade civil, os planos setoriais,
em diálogo com o Consec e com os conselhos municipais de
cultura, tendo como meta a aprovação dos planos dos
segmentos culturais formais e informais.
84.
Apoiar a criação de leis específicas e
mecanismos de fomento para as atividades artísticas de
natureza itinerante e para as de cultura popular, tendo como meta a
organização das normas sobre esse tema.
85.
Instituir um sistema estadual de patrimônio cultural, que
permita o cadastro e o registro dos bens culturais e de ações
de educação patrimonial de cada município de
Minas Gerais, considerando os dados do programa ICMS Patrimônio
Cultural, a estrutura governamental existente e as instâncias
de participação social.
86.
Criar uma câmara da qual participem órgãos
executores e financiadores, com representação da
sociedade civil, para avaliação e priorização
de projetos de recuperação do patrimônio cultural
tombado pelo Estado.
87.
Criar editais específicos e editais compartilhados entre
cultura, educação e turismo para a captação
de recursos e a promoção da constituição
de uma rede de parceiros com vistas à preservação,
à valorização, à conservação,
ao desenvolvimento e à ampliação dos bens que
compõem o patrimônio cultural imaterial de Minas Gerais,
tendo como meta instituir a rede de parceiros até o fim do
primeiro ano de vigência deste plano.
VI
– SISTEMAS DE FINANCIAMENTO
88.
(VETADO).
89.
Regulamentar o § 6º do art. 216 da Constituição
da República, que faculta aos Estados vincular a fundo
estadual de fomento à cultura até 0,5% (zero vírgula
cinco por cento) de sua receita tributária líquida,
para o financiamento de programas e projetos culturais, tendo como
meta a regulamentação até o fim do primeiro ano
de vigência deste plano.
90.
Viabilizar a destinação de recursos para repasse do
Estado aos fundos municipais de cultura, tendo como meta a definição
de ação específica no PPAG e na LOA, e definir
critérios objetivos de investimento para a cultura nas
referidas leis orçamentárias, até o fim do
primeiro ano de vigência deste plano.
91.
Garantir, no orçamento do Estado e no PPAG, recursos para a
manutenção e a aquisição de equipamentos
para espaços públicos existentes e para a gestão
dos espaços, atividades e eventos culturais vinculados aos
órgãos da administração pública
que tenham como finalidade o desenvolvimento da arte e da cultura e a
preservação do patrimônio histórico e
artístico.
92.
Garantir e ampliar, com recursos financeiros previstos no orçamento
estadual, políticas públicas que promovam a valorização
e o desenvolvimento das atividades de artistas, técnicos e
grupos oriundos dos povos e comunidades tradicionais, definidos nos
termos do inciso I do art. 2º da Lei nº 21.147, de 14 de
janeiro de 2014, preservando suas identidades e reservando pelo menos
60% (sessenta por cento) dos recursos empregados nessas políticas
para a realização de ações no interior do
Estado.
93.
Criar grupos de trabalho com representação do Poder
Executivo, do Poder Legislativo e da sociedade civil da área
cultural, a fim de realizar estudos técnicos, tendo como meta
a publicação dos respectivos relatórios
circunstanciados, para:
a)
ampliar os recursos do FEC até o fim do primeiro ano de
vigência deste plano, garantindo-se, a partir do ano
subsequente ao do estudo, que o FEC alcance, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento) de recursos a mais do que os previstos para
a renúncia fiscal no âmbito da Lei Estadual de Incentivo
à Cultura;
b)
(VETADO).
c)
(VETADO).
d)
analisar a viabilidade de que empresas enquadradas no recolhimento de
ICMS por substituição tributária possam
patrocinar projetos culturais por meio dos incentivos fiscais da Lei
de Incentivo à Cultura, tendo como metas concluir essa análise
até o fim do segundo ano de vigência deste plano e
implementar a medida recomendada pelo estudo no ano subsequente, se
for o caso;
e)
buscar alternativas que permitam instituir transferência de
recursos do FEC para os fundos de cultura dos municípios que
tenham seu sistema de cultura implantado, com natureza de despesa e
percentual de até 30% (trinta por cento) do montante estadual
obrigatório e sem contrapartida financeira para os municípios,
até o segundo ano de vigência deste plano e com a
implementação do resultado do estudo no ano
subsequente, se for o caso;
f)
analisar a viabilidade de criação de programa de
fomento para os territórios criativos e para os arranjos
produtivos locais ligados à economia criativa nos territórios
de desenvolvimento do Estado, com vistas a criar fundo setorial ou
linha de financiamento específica, sugerindo formas de
articulação com o FEC e garantindo-se a sua
viabilização por meio de editais, até o fim do
segundo ano de vigência deste plano e com a implementação
do resultado do estudo no ano subsequente, se for o caso;
g)
identificar iniciativas e fomentar novas experiências de
investimento em cultura, como “capital semente”,
“investimento anjo”, “incubação”,
“aceleração de iniciativas culturais”,
“redes criativas”, startups, entre outras, e criar banco
de dados descentralizado e compartilhado, até o fim do segundo
ano de vigência deste plano, com implementação
das medidas até o fim do ano subsequente, se for o caso;
h)
prospectar novas fontes de financiamento para a cultura, a partir de
análise comparativa dos sistemas adotados em outros países
e em outras unidades da federação, até o fim do
segundo ano de vigência deste plano;
i)
viabilizar a alocação, no sistema de financiamento da
cultura, de recursos oriundos de crédito tributário
inscrito em dívida ativa, tendo como metas a conclusão
do estudo até o primeiro ano de vigência deste plano e a
implementação das medidas até o fim do ano
subsequente, se for o caso;
(Alínea
vetada pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 13/12/2017.)
j)
buscar a inclusão de exigência de investimentos próprios
em cultura nos critérios de aprovação de
projetos de expansão empresarial beneficiados por incentivos
públicos ou financiados pelo Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais – BDMG –, tendo como metas a conclusão do
estudo até o fim do primeiro ano de vigência deste plano
e a implementação das medidas até o fim do ano
subsequente, se for o caso.
94.
Revisar a Lei do Fundo Estadual de Cultura, a Lei Estadual de
Incentivo à Cultura e aquelas referentes às demais
fontes de financiamento, promovendo a realização de
fóruns regionais com ampla divulgação e
participação, atendendo a todos os territórios
de desenvolvimento, garantindo-se a ampliação dos
recursos e a sua melhor distribuição, e propor a
criação da Lei Cultura Viva estadual.
95.
Abranger, como possíveis proponentes de projetos para o FEC e
a Lei Estadual de Incentivo à Cultura, pessoas físicas
ou jurídicas que atuem na área cultural, tendo como
meta a ampliação dos recursos, de maneira distributiva,
para essa categoria de proponentes.
96.
Criar programa para o incremento e o incentivo à modalidade
reembolsável do FEC, tendo como meta a desburocratização
do fundo e a possibilidade de atendimento de demandas de instituições
de direito público municipais.
97.
Conceder, com recursos do FEC, apoio financeiro para produções
audiovisuais mineiras independentes não publicitárias e
para projetos de preservação da memória do
audiovisual mineiro, utilizando, se necessário, a
suplementação de recursos financeiros dos arranjos
regionais do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA – e da
Agência Nacional do Cinema – Ancine.
98.
Manter abertas em fluxo contínuo as inscrições
para projetos de produções e ações
artístico-culturais a serem custeadas com recursos do FEC.
99.
Identificar, fortalecer e priorizar os arranjos produtivos locais
culturais nos territórios de desenvolvimento do Estado, a
partir do primeiro ano de vigência deste plano.
100.
Limitar o acesso de projetos oriundos do poder público
estadual aos recursos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.
101.
Fixar, para o valor total de projetos aprovados na Lei Estadual de
Incentivo à Cultura, o limite de 25% (vinte e cinco por cento)
sobre o excedente do teto da renúncia fiscal anual do Estado,
tendo como meta a elaboração de ato normativo adequado
para fixação do referido limite.
102.
(VETADO).
103.
Propor, com a participação do Consec e por meio de
consulta pública, diretrizes para a elaboração e
a revisão dos editais de fomento, de forma a contemplar os
diversos segmentos culturais, nos termos das metas e ações
de política cultural constantes neste plano, em especial com
vistas a:
a)
reconhecer e respeitar as especificidades dos diferentes segmentos
culturais e artísticos;
b)
garantir a descentralização, a democratização
e a desconcentração das ações de
financiamento em todo o Estado;
c)
priorizar as manifestações e práticas culturais
tradicionais no Estado, garantindo-se pelo menos um edital anual
específico que atenda a esses segmentos em cada território
de desenvolvimento;
d)
criar editais regionalizados, atendendo a todos os territórios
de desenvolvimento;
e)
criar editais setoriais destinados à literatura, ao livro e à
leitura, bem como à formação, à
iniciação, à estruturação
profissional, à pesquisa e à residência e à
manutenção de grupos e espaços culturais;
f)
criar editais periódicos específicos de estímulo
e fomento à cadeia produtiva da cultura, com estratégias
e ações de continuidade e sustentabilidade;
g)
criar mecanismo de apoio a pequenos projetos, possibilitando que
produções independentes possam circular pelo Estado,
especialmente pelo interior, propiciando a democratização
do acesso à cultura;
h)
garantir a regularidade e a permanência dos editais de fomento
à cultura;
i)
promover a criação de editais compartilhados com os
órgãos do poder público pertinentes,
considerando o potencial das atividades artístico-culturais
para incrementar a economia da cultura e para aumentar a capacidade e
a qualidade do atendimento prestado no âmbito das políticas
sociais.
104.
Reformular, com a participação da sociedade civil e do
Consec, os critérios de análise e aprovação
de projetos submetidos às comissões de avaliação
dos mecanismos de financiamento e fomento à cultura, com
vistas a:
a)
garantir que o conteúdo e a pertinência cultural e
artística dos projetos sejam considerados nessa avaliação;
b)
estabelecer a classificação desses projetos nas
seguintes categorias:
1)
projetos de cidadania cultural, entendidos como os projetos culturais
voltados para a promoção do livre exercício dos
direitos culturais, em especial a participação na vida
cultural, não constando entre suas principais finalidades a
veiculação de marcas ou a comercialização
de produtos;
2)
projetos de desenvolvimento de novas linguagens, entendidos como os
projetos culturais baseados em diretrizes conceituais e destinados à
pesquisa e ao desenvolvimento de elementos estéticos,
audiovisuais, literários ou sonoros ou à integração
das mídias, de modo a potencializar as várias
modalidades de linguagem artística e suas formas variadas de
expressão cultural;
3)
projetos de mercado, entendidos como os projetos culturais que não
dependem, exclusivamente, do aporte estrutural ou financeiro
oferecido pelos diferentes mecanismos de financiamento instituídos
pelas políticas públicas e que têm maior
potencial para serem viabilizados com recursos próprios;
c)
regulamentar a contrapartida do patrocinador, no caso dos projetos de
mercado, definindo-se percentuais escalonados de acordo com o porte
das empresas e com o tamanho do projeto e destinando-se essa
contrapartida ao FEC;
d)
propor a fixação, em 1% (um por cento), da
contrapartida do patrocinador, no caso dos projetos de cidadania
cultural;
e)
conceder 50% (cinquenta por cento) de abatimento da contrapartida
fixada para os projetos oriundos do interior do Estado;
f)
estabelecer pontuação diferenciada para projetos
apresentados pela sociedade civil avaliados como boas práticas
de gestão da cultura, definidas e divulgadas previamente com
base em estudos do setor cultural.
105.
Fortalecer e viabilizar a participação da sociedade
civil nas comissões de avaliação de projetos
culturais, tendo como meta pelo menos 50% (cinquenta por cento) de
seus membros oriundos da sociedade civil, assegurada a representação
dos territórios de desenvolvimento e a diversidade cultural na
sua composição.
106.
Viabilizar o custeio e iniciativas que propiciem sustentabilidade de
artistas, grupos, coletivos e espaços culturais nos programas
de fomento e incentivo à cultura, à economia da
cultura, à economia criativa e à economia solidária,
de modo a estabelecer, com a participação do Consec,
estratégias para que haja maior continuidade dos projetos e a
propiciar:
a)
o apoio financeiro direto, transparente e desburocratizado para
planos de negócios e planos de investimento de projetos e
espaços culturais, tendo como meta estabelecer linha de
crédito até o fim do primeiro ano de vigência
deste plano;
b)
mecanismos de financiamento para cooperativas e entidades culturais
do terceiro setor que atuam em projetos e programas culturais de
alcance social ou econômico em sua região de atuação;
c)
a regulamentação diferenciada dos mecanismos de
financiamento no que se refere à manutenção de
centros culturais, prevendo-se a alteração do critério
de que o uso dos recursos em depósito bancário somente
pode ocorrer após captação de 20% (vinte por
cento) do valor total, estipulando-se esse parâmetro em 5%
(cinco por cento) ou 10% (dez por cento);
d)
a aprovação plurianual, por até três anos,
de projetos de manutenção de espaços, grupos,
coletivos culturais, pontos de cultura e atividades que tenham
natureza de programa de duração continuada;
e)
a criação de programa de sustentação da
economia da cultura e da economia criativa, para o incentivo à
autonomia da circulação de bens e serviços
culturais;
f)
a identificação de vocações regionais,
articulando iniciativas existentes e propondo novas ações
para a organização das cadeias produtivas da cultura
nos polos de desenvolvimento, bem como promovendo a economia
solidária na produção, na circulação
e na distribuição de bens e serviços culturais.
107.
Implantar medidas que promovam a desburocratização dos
procedimentos relativos ao fomento e ao incentivo à cultura no
Estado, considerando a importância da oralidade e da
informalidade na área cultural, com especial atenção
para as ações que visem a:
a)
estabelecer parcerias com as instituições bancárias,
sobretudo com os bancos públicos e os de desenvolvimento
econômico, com vistas à criação de novas
linhas simplificadas de crédito com taxas de juros menores e a
possibilidade de isenção de tarifas bancárias
para as contas-correntes abertas exclusivamente para recebimento de
recursos do Sistema Estadual de Cultura de Minas Gerais, seja qual
for o mecanismo de repasse;
b)
articular parceria com o BDMG para a criação de
instrumento de garantia a empréstimos para artistas, técnicos
e produtores culturais;
c)
compatibilizar dados e instituir cadastro único até o
final do segundo ano de vigência deste plano.
108.
Identificar e apoiar possíveis mecanismos de fomento, de
financiamento e de desoneração tributária, no
âmbito do Estado, para cooperativas, entidades do terceiro
setor, médias, pequenas e microempresas do setor cultural,
produtores, artistas, grupos artísticos e culturais,
relacionados a bens, serviços e insumos de produção,
tendo como meta a realização de levantamento até
o fim do primeiro ano de vigência deste plano e implementação
até o fim do ano subsequente.
109.
Realizar campanhas de sensibilização junto aos
municípios para que promovam a unificação da
alíquota de tributos municipais para a área cultural,
escalonando as alíquotas de acordo com o porte da atividade
(pequeno, médio e grande), sugerindo o percentual de 2% (dois
por cento) como alíquota máxima, e acompanhar com
regularidade a adesão e o impacto nos municípios.
110.
Apoiar ações para imunidade tributária, relativa
a impostos e contribuições federais, de produtores
culturais, artistas, grupos artísticos e culturais e
organizações culturais sem fins lucrativos, a partir do
primeiro ano de vigência deste plano.
111.
Prospectar novas fontes de recursos para as políticas
culturais, de modo a:
a)
criar mecanismos que estimulem as empresas a aportar recursos não
monetários em projetos artísticos e culturais;
b)
regulamentar ferramentas que facilitem o financiamento coletivo de
projetos culturais, principalmente por patrocinador individual
(crowdfunding), viabilizando-se sistemas de compensação.
112.
Incrementar o incentivo à cultura no Estado, ampliando o rol
de empresas patrocinadoras de projetos, sobretudo no interior do
Estado, por meio de:
a)
núcleos gestores territoriais e plataforma digital, nos termos
do item 64, para consultas sobre o financiamento e o fomento à
cultura no Estado, especialmente concebidos para estimular a
participação de entidades empresariais, empresas,
empresários e contadores;
b)
programas e ações em todo o Estado, principalmente no
interior, com elaboração de materiais específicos
para estimular, identificar, qualificar e informar empresas
patrocinadoras, empresários, contadores, associações
comerciais e demais entidades pertinentes;
c)
seminários com a participação do Conselho
Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRC-MG –, da
Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais –
OAB-MG – e de alunos de cursos técnicos e de graduação
dessas áreas, objetivando sensibilizar para a utilização
dos incentivos fiscais da cultura;
d)
capacitação gratuita em prestação de
contas de projetos culturais para contadores e técnicos em
contabilidade.
113.
Estabelecer cooperação com instituições
como a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg –,
cartórios, o Serviço Brasileiro de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas – Sebrae –, entre outros, para
viabilizar processos de constituição e gestão de
pessoas jurídicas e capacitação de seus
profissionais, tendo como meta termo de cooperação
firmado até o fim do primeiro ano de vigência deste
plano, atendendo a todos os territórios de desenvolvimento.
114.
Criar e regulamentar mecanismos de transparência e de
facilitação do acesso à informação
acerca dos investimentos e patrocínios culturais das empresas
estatais mineiras, promovendo as articulações
necessárias para que façam uso de editais e integrem os
programas de fomento estaduais, em sintonia com a política
pública de cultura do Estado, por meio de editais
regionalizados e da descentralização desses
investimentos, nos termos das ações e metas constantes
neste plano.
115.
Incentivar as entidades privadas que se valem dos benefícios
da Lei de Incentivo à Cultura para que o façam com
critérios claros e com participação da sociedade
civil organizada nas comissões de seleção, de
modo a viabilizar a descentralização desses
investimentos e a contemplar um maior número de proponentes.


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 6º da Lei nº 22.627, de 31 de julho de
2017)








TABELA
                   DE MONITORAMENTO




Prazo
                   de monitoramento




Curto
                   (até 2 anos)    


Médio
                   (até 6 anos)


Longo
                   (até 10 anos)




1
                   caput;
                   1c; 1f; 1j; 1p; 1q; 1r; 1s; 1t; 1u; 1v; 1w; 1x; 1y; 1aa; 1ab; 1ac;
                   2a; 2b; 2d; 2e; 2f; 2h; 2i; 2j; 2k; 2l; 2m; 3; 4; 5; 7; 8; 10; 11;
                   12; 15; 16; 17; 20; 21; 22; 23; 25; 26; 28; 29; 30; 31; 32; 33;
                   35; 36; 37; 38; 40; 41; 42; 47; 48; 49; 50; 51; 54; 55c; 55f; 55g;
                   56; 57; 59; 60; 62; 63; 64; 66; 68; 69; 71; 72; 74; 75; 76; 77; 78
                   caput;
                   79; 80a; 80b; 81; 82; 84; 86; 87; 88; 89; 90; 91; 92; 93a; 93b;
                   93c; 93d; 93e; 93g; 93h; 93i; 93j; 94; 95; 96; 97; 98; 99; 100;
                   101; 102; 103; 104; 105; 106a; 106c; 106d; 106e; 107; 108; 110;
                   111; 112; 113; 114; 115.



1a;
                   1b; 1d; 1e; 1g; 1h; 1i; 1k; 1l; 1m;
1n; 1z; 2c; 2g; 6; 9; 13; 14;
                   18; 19; 27; 34; 39; 44; 45; 46; 52; 53; 55a; 55b; 55d; 55e; 55h;
                   55i; 61; 65; 67; 70; 73; 78a; 78b; 78c; 78d; 78e; 78f; 78g; 78h;
                   78i; 78j; 78k; 78l; 80c; 83; 85; 93f; 106b; 106f; 109. 




1o;
                   24; 43; 58.