










DECRETO
Nº 35.760, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Institui a
Comissão Técnica Interinstitucional – CTI, para a gestão regionalizada e
consorciada de resíduos sólidos em Pernambuco.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, e artigo 205 da Constituição Estadual, bem como em atendimento ao disposto
na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que instituiu a Política
Nacional de Resíduos Sólidos,
 
CONSIDERANDO
a necessidade da gestão integrada para promover o gerenciamento dos resíduos
sólidos em Pernambuco;
 
CONSIDERANDO
a atribuição da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente de coordenar
a Política Estadual de Resíduos Sólidos no Estado;
 
CONSIDERANDO
o convênio firmado pelo Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, com o Ministério do Meio Ambiente para
viabilizar o desenvolvimento do Projeto de Elaboração da Regionalização e dos
Planos de Gestão Regionalizada e Consorciada de Resíduos Sólidos em Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo do Estado de
Pernambuco, a Comissão Técnica Interinstitucional – CTI, para a gestão
regionalizada e consorciada de resíduos sólidos, coordenada pela Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente. 
 
Art. 2º Compete a CTI:
 
I - articular junto
aos órgãos das esferas de governo federal, estadual e municipal para promover a
implementação das políticas de resíduos sólidos no Estado;
II - acompanhar e
apoiar as ações relativas à gestão regionalizada, integrada e consorciada de
resíduos sólidos;
III - propor
alternativas estratégicas para o modelo de gestão regionalizado, integrado e
consorciado de resíduos sólidos;
IV - estimular a
participação comunitária, da sociedade civil organizada e do setor produtivo na
gestão regionalizada, integrada e consorciada de resíduos sólidos;
V - apoiar os
municípios na definição de diretrizes para a implantação do modelo de gestão
regionalizado, integrado e consorciado de resíduos sólidos;
VI - acompanhar os arranjos viabilizados pelos municípios, sem prejuízo
de suas competências, bem como apoiá-los tecnicamente, quando for o caso.
 
Art. 3º A CTI será composta pelos seguintes membros:
 
I - 01 (um)
representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
II - 01 (um)
representante da Secretária das Cidades;
III - 01 (um)
representante da Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos;
VI - 01 (um)
representante da Secretaria de Desenvolvimento e Articulação Regional; 
V - 01 (um)
representante da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH;
VI - 01 (um)
representante da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco -
CONDEPE/FIDEM;
VII - 01 (um)
representante da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado
de Pernambuco – ARPE;
VIII - 01 (um) representante da Agência Pernambucana de Vigilância
Sanitária - APEVISA.
 
§ 1º Os membros de que trata os incisos do caput deste artigo, e
seus respectivos suplentes, serão designados por ato do Governador do Estado,
após indicação dos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados.
 
§ 2º O mandato dos membros da CTI será de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual período.
 
§ 3º A critério da CTI poderão ser convidados a participar de suas
atividades representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.
  
Art. 4º A participação na Comissão Técnica será considerada serviço
público relevante e não ensejará remuneração. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de outubro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
AURÉLIO
MOLINA DA COSTA
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
DILSON
DE MOURA PEIXOTO FILHO
MARCELO
CAUÁS ASFORA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ
COIMBRA PATRIOTA FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.