










DECRETO
Nº 37.059, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa NORAGRINCO
INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 007,
de 1º de julho de 2011, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial
e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº
055/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 064, de 5 de julho de 2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa NORAGRINCO INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na
Rua Madrid, nº 314, Imbiribeira, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 70.075.171/0001-65
e CACEPE nº 0200864-58, o estímulo de que tratam os artigos 5º e 24 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: isonomia / ampliação com nova linha de produtos;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) por
isonomia: polpa de abacaxi - NBM/SH 2008.20.90; polpa de cítricos - NBM/SH
2008.30.00; polpa de morango - NBM/SH 2008.80.00; e polpa de outras frutas -
NBM/SH 2008.99.00; e
 
b) por
ampliação com nova linha de produtos: xarope de abacaxi - NBM/SH 2008.20.10;
xarope de cítricos - NBM/SH 2008.30.00; xarope de morango - NBM/SH 2008.80.00;
xarope de outras frutas - NBM/SH 2008.99.00; suco de laranja - NBM/SH
2009.12.00; suco de qualquer outro cítrico - NBM/SH 2009.31.00; suco de abacaxi
- NBM/SH 2009.41.00; suco de uva - NBM/SH 2009.61.00; suco de qualquer outra
fruta ou produto hortícola - NBM/SH 2009.80.00; misturas de sucos - NBM/SH
2009.90.00; e néctares de frutas - NBM/SH 2202.90.00;
 
IV - prazos de
fruição:
 
a)
relativamente aos produtos beneficiados por isonomia: a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto até 31 de outubro de 2022, prazo que
resta à empresa JURERÊ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., conforme Decreto nº 35.802, de 28 de outubro de 2010; e
 
b)
relativamente aos produtos beneficiados por ampliação com nova linha de
produtos: 12 (doze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e
cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período
fiscal, observando-se que, relativamente aos produtos beneficiados por
ampliação com nova linha de produtos, o referido percentual incidirá sobre o
saldo devedor devido pelo incremento da produção comercializada;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
70.075.171, de acordo com o disposto nos artigos 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 30 de agosto de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.