


DECRETO Nº 14.166 DE 04/27/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.166, DE 27 DE ABRIL DE 2015.


Dispơe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.908, de 28 de abril de 2015, páginas 8 a 11.
Revogado pelo Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 26 de dezembro 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇĂO

Art. 1º A Secretaria de Estado de Fazenda, órgăo integrante das Estruturas Meio de Gestăo da Administraçăo Estadual do Poder Executivo, nos termos da Lei nº 4.640, de 26 de dezembro 2014, tem como competência a gestăo das políticas tributárias do Estado, a administraçăo dos recursos financeiros do Tesouro Estadual, o controle quanto à regularidade na realizaçăo das receitas e das despesas e a contabilidade dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais, bem como o acompanhamento e a coordenaçăo de programas e projetos governamentais.

Art. 2º À Secretaria de Estado de Fazenda compete:

I - a formulaçăo e a execuçăo da política de administraçăo tributária do Estado, o aperfeiçoamento da legislaçăo tributária estadual, e a orientaçăo dos contribuintes quanto à sua aplicaçăo;

II - a promoçăo da fiscalizaçăo da arrecadaçăo de tributos de competência estadual, a emissăo de autos para cobrança de imposto e a inscriçăo para dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado;

III - os estudos e as pesquisas para previsăo de receita e a tomada de providências para obtençăo de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para o Estado;

IV - o estudo de critérios para a concessăo de incentivos fiscais e financeiros, a avaliaçăo da renúncia fiscal para fins de equilíbrio das contas públicas e ajuste da situaçăo financeira do Estado;

V - a promoçăo da educaçăo fiscal como estratégia integradora de todas as açơes da administraçăo tributária, visando à realizaçăo da receita necessária aos objetivos do Estado, apoiado na açăo consciente e voluntária dos cidadăos;

VI - a coordenaçăo da execuçăo das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais do Estado, do Poder Executivo e dos órgăos da administraçăo direta, bem como a orientaçăo e supervisăo dos registros contábeis de competência das entidades da administraçăo indireta;

VII - o assessoramento aos órgăos e às entidades do Poder Executivo, de modo a assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e de aplicaçăo de dinheiro, valores e outros bens do Estado;

VIII - a verificaçăo da regularidade na realizaçăo das receitas e despesas, e o exame dos atos que resultem em criaçăo e em extinçăo de direitos e obrigaçơes de ordem financeira ou patrimonial, no âmbito do Poder Executivo;

IX - a avaliaçăo do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execuçăo dos programas de Governo, dos resultados quanto à gestăo orçamentária, financeira e patrimonial dos órgăos e das entidades do Poder Executivo, bem como da aplicaçăo dos recursos públicos por entidades que recebem subvençơes ou outras transferências à conta do orçamento do Estado;

X - a proposiçăo de impugnaçăo de despesas e a inscriçăo de responsabilidade, relativamente, às contas gerais do Governo Estadual, e o apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado; 

XI - o planejamento e a coordenaçăo das atividades relativas à tecnologia de informaçơes, no que tange à sistemática, modelos, técnicas e às ferramentas, bem como a definiçăo e o desenvolvimento da configuraçăo física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede de computadores pela SEFAZ, pelos órgăos e pelas entidades do Poder Executivo;

XII - a promoçăo da infraestrutura tecnológica de comunicaçăo, necessária à integraçăo e à operaçăo dos sistemas estruturadores das atividades administrativas e operacionais e da comunicaçăo eletrônica oficial, entre os órgăos e as entidades da Administraçăo Estadual;

XIII - o desenvolvimento e a manutençăo de sistemas de segurança de informaçơes, que assegurem a proteçăo dos dados, contra acesso ou uso năo autorizado;

XIV - a promoçăo do desenvolvimento e a implantaçăo de soluçơes tecnológicas de tratamento da informaçăo na Administraçăo Pública Estadual, que subsidiem a tomada de decisơes e o planejamento de políticas públicas;

XV - o estabelecimento da programaçăo financeira de desembolso, a uniformizaçăo e a padronizaçăo de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execuçăo financeira do Estado, e a promoçăo de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro;

XVI - a análise da viabilidade de instituiçăo e de manutençăo de fundos especiais, e a fixaçăo de normas administrativas para o controle de sua gestăo; 

XVII - o planejamento, a coordenaçăo, a supervisăo e o controle da execuçăo orçamentária e financeira e do pagamento dos órgăos da administraçăo direta, da liberaçăo de recursos para a administraçăo indireta, e dos repasses dos duodécimos aos Poderes e aos órgăos independentes do Estado;

XVIII - o estabelecimento de normas administrativas sobre aplicaçơes das disponibilidades financeiras em poder de entidades da administraçăo estadual; 

XIX - o exercício do controle das operaçơes de crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado, podendo estabelecer normas administrativas sobre a concessăo e o controle de tais instrumentos de crédito;

XX - a proposiçăo, quando necessária, dos quadros de detalhamento da despesa orçamentária dos órgăos, das entidades e dos fundos da administraçăo direta e indireta, em articulaçăo com a Secretaria de Estado do Governo e Gestăo Estratégica;

XXI - o assessoramento ao Governador quanto à política e à programaçăo de subscriçăo de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista, vinculadas ao Poder Executivo;

XXII - a intervençăo financeira em órgăos ou em entidades estaduais, quando verificadas irregularidades na aplicaçăo de recursos públicos;

XXIII - o controle dos gastos públicos relacionados ao ajuste fiscal, à alimentaçăo e ao acompanhamento do processo decisório governamental, com dados relativos ao desempenho financeiro e ao endividamento público;

XXIV - o cadastramento, o acompanhamento e o controle da execuçăo de convênios, em que forem convenentes órgăos ou entidades do Poder Executivo, bem como a avaliaçăo da fixaçăo de contrapartidas utilizando recursos humanos, financeiros ou materiais de órgăos ou de entidades do Poder Executivo;

XXV - o acompanhamento da elaboraçăo da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, o levantamento das informaçơes econômico-financeiras sobre as empresas estatais e o acompanhamento do desempenho econômico-financeiro de tais empresas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), para o desempenho de sua competência, tem a seguinte estrutura básica:

I - órgăo colegiado:

a) Tribunal Administrativo Tributário;

II - órgăos de assessoramento: 

a) Gabinete do Secretário;

b) Assessoria de Representaçăo COTEPE/CONFAZ;

c) Assessoria de Relacionamento Externo;

d) Assessoria de Processamento Tecnopolítico;

e) Ouvidoria Fazendária (OUVIFAZ); (acrescentada pelo Decreto nº 14.436, de 28 de março de 2016)

III - órgăos de gerência e execuçăo operacional:

a) Superintendência de Administraçăo Tributária (SAT):

1. Coordenadoria de Apoio à Administraçăo Tributária (CAAT);

2. Coordenadoria de Fiscalizaçăo (COFIS);

3. Coordenadoria de Fiscalizaçăo de Mercadorias em Trânsito (COFIMT); 

4. Coordenadoria de Inteligência Fiscal (COINF);

5. Coordenadoria de Acompanhamento e Arrecadaçăo de Outros Tributos (COAOT); (revogado pelo Decreto nº 14.299, de 29 de outubro de 2015)

6. Coordenadoria de Apoio Técnico-Legislativo (CATL);

6. Coordenadoria de Apoio Técnico-Tributário (CATT); (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.436, de 28 de março de 2016)

b) Superintendência do Tesouro (STE):

1. Coordenadoria do Tesouro Estadual (COTES);

2. Coordenadoria de Controle da Despesa (CODESP);

3. Coordenadoria de Controle de Contratos e Convênios (CCONV);

3. Coordenadoria de Encargos Especiais e Controle de Contratos e Convênios (CECCONV); (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.299, de 29 de outubro de 2015)

c) Superintendência de Gestăo da Informaçăo (SGI):

1. Coordenadoria de Projetos e Sistemas (CPS);
2. Coordenadoria de Suporte e Operaçăo (CSO);
3. Coordenadoria de Atendimento ao Usuário (CAU);

1. Assessoria Técnica (ATEC); (redaçăo dada pelo Decreto  nº 14.347, de 21 de dezembro de 2015)

2. Coordenadoria de Sistemas (CSIS); (redaçăo dada pelo Decreto  nº 14.347, de 21 de dezembro de 2015)

3. Coordenadoria de Operaçăo, Suporte e Infraestrutura (COSI); (redaçăo dada pelo Decreto  nº 14.347, de 21 de dezembro de 2015)

4. Coordenadoria de Relacionamento com os Clientes (CRCC); (redaçăo dada pelo Decreto  nº 14.347, de 21 de dezembro de 2015)

d) Auditoria-Geral do Estado (AGE):

1. Coordenadoria de Auditoria Interna (COAUDI);

e) Superintendência de Contabilidade Geral do Estado (SCGE):

1. Coordenadoria de Cadastro e Consolidaçăo Contábil (CCCON);

2. Coordenadoria de Informaçơes Fiscais e Gerenciais (CINFG);

f) Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernizaçăo da Administraçăo Estadual (CONEMAE);

g) Coordenadoria de Incentivos fiscais e Desenvolvimento Econômico (CIDEC);

IV - órgăos de gerência instrumental:

a) Superintendência de Administraçăo e Finanças (SAF):

1. Coordenadoria de Administraçăo (CADM);

2. Coordenadoria de Recursos Humanos (CORH);

3. Coordenadoria de Execuçăo Orçamentária e Prestaçăo de Contas (CEOP);

4. Coordenadoria de Assuntos Técnico-Especializados e Administrativos (CTEADM);

b) Superintendência de Logística e Infraestrutura (SLI):

1. Coordenadoria de Infraestrutura Fiscal (CIEF);

2. Coordenadoria de Logística e Apoio Operacional (CLAO);

V - unidade vinculada:

a) Coordenadoria Jurídica da PGE.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGĂOS

Seçăo I
Do Órgăo Colegiado
Art. 4º Ao Tribunal Administrativo Tributário, órgăo vinculado estruturalmente à Secretaria de Estado de Fazenda, compete:

I - a soluçăo administrativa final dos litígios entre o Fisco e o sujeito passivo, relativos a obrigaçơes tributárias ou a quaisquer outros deveres previstos na legislaçăo tributária;

II - o desempenho de outras atribuiçơes previstas na Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001.

§ 1º O Tribunal Administrativo Tributário tem a sua composiçăo e o seu funcionamento estabelecidos na Lei nº 2.315, de 2001, e no seu regimento interno.

§ 2º Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda prestar apoio administrativo e financeiro ao Tribunal Administrativo Tributário.
Seçăo II
Dos Órgăos de Assessoramento

Art. 5º Os órgăos de assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, têm como finalidade prestar assessoramento ao Secretário de Estado, ao Secretário-Adjunto e assistência às demais unidades da estrutura da SEFAZ.

Parágrafo único. As atribuiçơes específicas de cada órgăo de que trata este artigo serăo determinadas em resoluçăo do Secretário de Estado de Fazenda.
Seçăo III
Das Unidades de Gerência e Execuçăo Operacional

Art. 6º À Superintendência de Administraçăo Tributária (SAT), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda, compete:

I - a formulaçăo e a execuçăo da política de administraçăo tributária do Estado, e a orientaçăo dos contribuintes quanto à aplicaçăo da legislaçăo tributária estadual; 

II - a promoçăo da fiscalizaçăo da arrecadaçăo de tributos de competência do Estado de Mato Grosso do Sul, ou de outro ente tributante, mediante convênio, para a emissăo de autos para lançamento de tributos, imposiçăo de multas e cobrança administrativa, e para a inscriçăo em dívida ativa pela Procuradoria-Geral do Estado; 

III - a realizaçăo de estudos e pesquisas para previsăo de receita e tomada de providências, para obtençăo de recursos financeiros de origem tributária e de outras fontes para o Estado;

IV - a promoçăo de estudos para fixaçăo de critérios para a concessăo de incentivos fiscais e financeiros, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento e com a Secretaria de Produçăo e Agricultura Familiar, bem como de renúncia fiscal;

IV - a promoçăo de estudos para fixaçăo de critérios para a concessăo de incentivos fiscais e financeiros, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e com a Secretaria de Estado de Produçăo e Agricultura Familiar, bem como de renúncia fiscal; (redaçăo dada pelo Decreto nº 14.436, de 28 de março de 2016)

V - a promoçăo da educaçăo fiscal, como estratégia integradora de todas as açơes da administraçăo tributária, visando à realizaçăo da receita necessária aos objetivos do Estado, apoiada na açăo consciente e voluntária dos cidadăos;

VI - a estimativa do potencial contributivo da economia estadual por segmentos econômico homogêneos de contribuintes, localidades e outros critérios;

VII - a pesquisa de mecanismos de evasăo fiscal, a estimativa do seu volume e a sistematizaçăo da metodologia de controle, bem como o aperfeiçoamento de métodos de planejamento fiscal;

VIII - a realizaçăo de batimentos de informaçơes econômico-fiscais, objetivando o planejamento e a execuçăo de açơes fiscais preventivas ou repressivas, a serem realizadas pela Superintendência de Administraçăo Tributária;

IX - a supervisăo, o controle e a gerência das atividades de elaboraçăo de textos normativos referentes à matéria tributária, a preparaçăo de documentos relativos a convênios, protocolos, ajustes e acordos, na área tributária, a serem firmados pelo Estado, a manutençăo da legislaçăo tributária e destes documentos em banco de dados;

X - a assessoria ao Secretário de Estado de Fazenda em questơes técnico-especializadas e tributárias.

Art. 7º À Superintendência do Tesouro (STE), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda, compete:

I - o estabelecimento da programaçăo financeira de desembolso, da uniformizaçăo e da padronizaçăo de sistemas, dos procedimentos e dos formulários utilizados na execuçăo financeira do Estado; a promoçăo de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro;

II - a análise da viabilidade de instituiçăo e de manutençăo de fundos especiais e da fixaçăo de normas administrativas para o controle de sua gestăo; 

III - o planejamento, a coordenaçăo, a supervisăo e o controle da execuçăo orçamentária e financeira e do pagamento dos órgăos da administraçăo direta, da liberaçăo de recursos para a administraçăo indireta, e dos repasses dos duodécimos aos Poderes e aos órgăos independentes do Estado;

IV - o estabelecimento de normas administrativas sobre aplicaçơes das disponibilidades financeiras em poder de entidades da administraçăo estadual;

V - a proposiçăo de intervençăo financeira em órgăos ou em entidades estaduais, quando verificadas irregularidades na aplicaçăo de recursos públicos;

VI - o controle dos gastos públicos relacionados ao ajuste fiscal, à alimentaçăo e ao acompanhamento do processo decisório governamental, com dados relativos ao desempenho financeiro e ao endividamento público;

VII - o exercício do controle das operaçơes de crédito, dos avais e das garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado, cabendo ao titular da SEFAZ o estabelecimento de normas administrativas sobre a concessăo e o controle de tais instrumentos de crédito;

VIII - a proposiçăo, quando necessária, dos quadros de detalhamento da despesa orçamentária dos órgăos, das entidades e dos fundos da administraçăo direta e indireta, em articulaçăo com a Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica;

IX - a execuçăo das medidas necessárias ao assessoramento ao Governador, quanto à política e à programaçăo de subscriçăo de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista, vinculadas ao Poder Executivo;

X - o cadastramento, o acompanhamento e o controle da execuçăo de convênios em que forem convenentes órgăos ou entidades do Poder Executivo, bem como a avaliaçăo da fixaçăo de contrapartidas utilizando recursos humanos, financeiros ou materiais de órgăos ou de entidades do Poder Executivo;

XI - o acompanhamento da elaboraçăo da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, o levantamento das informaçơes econômico-financeiras sobre as empresas estatais, e o acompanhamento do desempenho econômico-financeiro de tais empresas.

Art. 8º À Superintendência de Gestăo da Informaçăo (SGI), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda, compete:

I - a coordenaçăo, a implantaçăo e a manutençăo, prioritariamente e em caráter exclusivo, dos serviços referentes à tecnologia da informaçăo, ao geoprocessamento e às telecomunicaçơes para a administraçăo direta e indireta do Poder Executivo; 

II - o planejamento e a coordenaçăo das atividades relativas à tecnologia de informaçơes, no que tange à sistemática, modelos, técnicas e às ferramentas, bem como definiçăo e desenvolvimento da configuraçăo física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede de computadores pela SEFAZ, pelos órgăos e pelas entidades do Poder Executivo;

III - a promoçăo da infraestrutura tecnológica de comunicaçăo, necessária à integraçăo e à operaçăo dos sistemas estruturadores das atividades administrativas e operacionais e de comunicaçăo eletrônica oficial, entre os órgăos e as entidades da Administraçăo Estadual;

IV - a execuçăo, prioritariamente e em caráter exclusivo, dos serviços de processamento de dados e de tratamento de informaçơes, organizando e mantendo disponíveis os dados, as informaçơes e os cadastros estaduais;

V - a organizaçăo, a centralizaçăo e a manutençăo das bases de dados do Estado, incluindo FRONTEIRAS, GIA, SIAFEM, DAP, SGF, CAR e demais sistemas informatizados e geoprocessados, bem como a padronizaçăo de sites oficiais, zelando pela sua segurança, disponibilidade e acessibilidade, mediante a implementaçăo de normas de acesso, segurança, certificaçăo digital, uso e governança, que se fizerem necessárias;

VI - o procedimento de estudos e a elaboraçăo da política de equipamentos e de rede de computadores, definindo a especificaçăo e as normas técnicas pertinentes, bem como acompanhando e/ou executando a sua implementaçăo e certificando a execuçăo dos serviços ou dos equipamentos adquiridos, respondendo pela gestăo da Rede Estadual de Informática e Telecomunicaçăo (REIT);

VII - o estabelecimento de critérios para a aquisiçăo de equipamentos e serviços, nas áreas de tecnologia da informaçăo, geoprocessamento e telecomunicaçơes, visando a garantir, de forma plena, o atendimento das reais necessidades, acompanhando e gerenciando o fornecimento efetivo dos equipamentos e serviços adquiridos, certificando-se de que eles atendam às políticas, especificaçơes e às normas técnicas estabelecidas;

VIII - a execuçăo exclusiva, diretamente ou por terceiros regularmente contratados, dos serviços de transcriçăo de dados, desenvolvimento e manutençăo de sistemas, redes de dados, telecomunicaçơes, publicaçăo de sites oficiais, equipamentos e demais instalaçơes da REIT, zelando pela conservaçăo do patrimônio informacional do Estado e pela sua correta utilizaçăo;

IX - a coordenaçăo e o desenvolvimento dos programas de capacitaçăo profissional em tecnologia da informaçăo, geoprocessamento e telecomunicaçăo, zelando por seu conteúdo programático e metodológico, garantindo a sua adequaçăo às necessidades existentes, proporcionando a permanente atualizaçăo tecnológica dos profissionais do Sistema de Gestăo da Informaçăo, e dos demais servidores dos órgăos e das entidades da Administraçăo direta e indireta;

X - a gestăo do Sistema Estadual de Geoprocessamento.

Art. 9º À Auditoria-Geral do Estado (AGE), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda, compete:

I - a comprovaçăo da legalidade dos atos praticados pelos gestores de recursos públicos, avaliar os resultados quanto à eficácia, à eficiência e à economicidade das gestơes orçamentária, financeira, contábil, patrimonial e operacional dos órgăos e das entidades da administraçăo estadual;

II - o assessoramento aos órgăos e às entidades do Poder Executivo, de modo a assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e de aplicaçăo de dinheiro, valores e outros bens do Estado;

III - a verificaçăo, a inspeçăo e o controle da regularidade na realizaçăo das receitas e das despesas, o exame dos atos que resultem em criaçăo e em extinçăo de direitos e obrigaçơes de ordem financeira ou patrimonial, no âmbito do Poder Executivo;

IV - a avaliaçăo do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execuçăo dos programas de governo, dos resultados quanto à gestăo orçamentária, financeira e patrimonial dos órgăos e das entidades do Poder Executivo, bem como da aplicaçăo dos recursos públicos por entidades que recebem subvençơes ou outras transferências à conta do orçamento do Estado;

V - a realizaçăo de tomadas de contas de ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos, e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou à outra irregularidade, que resulte dano ao erário;

VI - a realizaçăo de auditorias:

a) em órgăos e em entidades do Estado ou por ele controlados, para avaliar os controles contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficácia, eficiência, aplicaçăo de subvençơes e à renúncia de receitas, registrando eventuais desvios no cumprimento da legislaçăo, recomendando medidas necessárias para a regularizaçăo das situaçơes constatadas e proteçăo ao Erário Estadual;

b) na aplicaçăo dos recursos orçamentários e financeiros, oriundos de quaisquer fontes, quanto à sua aplicaçăo nos projetos e nas atividades a que se destinam;

c) na gestăo dos recursos públicos estaduais repassados a órgăos e a entidades públicas ou privadas, por meio de convênios, acordos e ajustes;

d) nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais;

e) na execuçăo dos contratos, convênios, consórcios, acordos e ajustes de qualquer natureza;

f) de caráter especial, a juízo do Chefe do Poder Executivo Estadual, do Auditor-Geral do Estado e, ainda, por solicitaçăo de Secretário de Estado ou de autoridade de cargo equivalente;

VII - a proposiçăo de impugnaçăo de despesas e de inscriçăo de responsabilidade, relativamente às contas gerais do Governo Estadual, e o apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado;

VIII - o estabelecimento de diretrizes, normas e procedimentos de controle interno para operacionalizaçăo de atividades do Sistema de Controle Interno, para a promoçăo da integraçăo funcional com outros sistemas estruturantes da administraçăo pública estadual, ouvidos os respectivos órgăos centrais;

IX - a avaliaçăo da execuçăo dos orçamentos do Estado;

X - o controle das operaçơes de crédito, avais, garantias, direitos e dos haveres do Estado;

XI - a verificaçăo da consistência dos dados contidos no Relatório Resumido de Execuçăo Orçamentária e no Relatório de Gestăo Fiscal, conforme estabelecido nos arts. 52, 53 e 54 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XII - a avaliaçăo dos controles de utilizaçăo e de segurança dos bens e dos direitos de propriedade do Estado, mesmo que sob a responsabilidade de terceiros, e de outros que estejam sob a responsabilidade de órgăo e de entidade da Administraçăo Pública;

XIII - a expediçăo de recomendaçơes aos órgăos auditados visando à correçăo de irregularidades e de impropriedades; à adoçăo de mecanismos que assegurem a probidade na guarda, conservaçăo e aplicaçăo de valores, dinheiros e outros bens do Estado, e ao aprimoramento de métodos para o cumprimento de normas;

XIV - a determinaçăo aos órgăos e às entidades auditadas de prazo para cumprimento de recomendaçơes decorrentes de auditorias realizadas;

XV - a verificaçăo da observância dos limites e das condiçơes para realizaçăo de operaçơes de crédito e inscriçăo em Restos a Pagar, conforme estabelecem o art. 42 e o art. 59, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XVI - a verificar da destinaçăo de recursos obtidos com a alienaçăo de ativos, tendo em vista as restriçơes constitucionais e as da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, consoante dispơe o seu art. 59, inciso V.

Art. 10. À Superintendência de Contabilidade Geral do Estado (SCGE), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda, compete:

I - a coordenaçăo da execuçăo das atividades de contabilidade geral dos recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais da administraçăo direta e indireta do Poder Executivo, bem como a orientaçăo e a consolidaçăo dos registros contábeis de competência dos demais Poderes;

II - a prestaçăo de informaçơes de natureza contábil e de outros atos relativos à administraçăo financeira, na área de sua competência;

III - a orientaçăo quanto à observância dos princípios fundamentais da administraçăo estadual e, em particular, dos atos relativos à contabilidade aplicada ao setor público;

IV - a preparaçăo de minutas de atos relativos à contabilidade, a serem expedidos pelo Secretário de Estado da Fazenda;

V - a elaboraçăo de instrumentos de procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e dos fatos da gestăo orçamentária, financeira e patrimonial dos órgăos e das entidades da administraçăo estadual, promovendo a sistematizaçăo e a padronizaçăo da escrituraçăo contábil;

VI - a consolidaçăo das demonstraçơes contábeis, elaboradas pelas unidades gestoras, e dos relatórios destinados a compor as Contas Anuais de Governo (Balanço Consolidado);

VII - a orientaçăo quanto aos procedimentos a serem realizados para encerramento do exercício, e consolidaçăo dos Demonstrativos, Balancetes e dos Balanços elaborados pelos contadores das unidades gestoras;

VIII - a elaboraçăo de relatórios, em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, providenciando sua publicaçăo no Diário Oficial do Estado, bem como extraçăo e fornecimento de demonstrativos e de relatórios orçamentários, financeiros e contábeis solicitados por órgăos e por instituiçơes diversas, bem como a elaboraçăo e análise de demonstrativos de acompanhamento do cumprimento dos limites constitucionais e legais, e acompanhamento necessário à operaçăo do sistema de informaçơes gerenciais;

IX - a validaçăo de cadastros de fornecedores, solicitados pelas unidades gestoras, bem como solicitaçăo de acesso ao Sistema de Planejamento e Finanças (SPF).

Art. 11. À Coordenadoria do Núcleo Especial de Modernizaçăo da Administraçăo Estadual (CONEMAE), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do Decreto nº 12.385, de 2 de agosto de 2007, compete:

I - a coordenaçăo e a supervisăo da execuçăo dos Programas de Modernizaçăo da Administraçăo Tributária Estadual, em especial no âmbito da Linha de Financiamento do PMAE, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e da Linha de Financiamento do PROFISCO, do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);

II - o gerenciamento da aplicaçăo dos recursos financeiros destinados aos programas de que trata o inciso I deste artigo;

III - o estabelecimento de contato e de representaçăo com órgăos internos e externos, deste e de outros Estados, nas açơes de interesse dos programas de que trata o inciso I deste artigo;

IV - o planejamento da execuçăo dos projetos pertencentes aos programas especificados no inciso I deste artigo;

V - a coordenaçăo, em articulaçăo com a Superintendência de Gestăo da Informaçăo e com a Superintendência de Administraçăo Tributária, dos assuntos correlatos, referentes:

a) a estudos, projetos, desenvolvimento e à implantaçăo de todas as açơes relacionadas ao Sped - Fiscal, Contábil, à Nota Fiscal Eletrônica e ao Cadastro Sincronizado Nacional;

b) aos demais sistemas planejados e implementados dentro dos programas especificados no inciso I deste artigo;

c) ao desenvolvimento e à adequaçăo dos sistemas de auditoria, fiscalizaçăo e gestăo impactados ou dos decorrentes desses sistemas;

VI - a realizaçăo de estudos e o desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Administraçăo Tributária Estadual, ouvido o Secretário de Estado de Fazenda; 

VII - a participaçăo e o acompanhamento de todas as açơes e projetos modernizadores no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, inclusive assessorando o Secretário de Estado de Fazenda na avaliaçăo destes;

VIII - a assessoria ao Secretário de Estado de Fazenda no estudo, na implantaçăo e na disseminaçăo do planejamento estratégico, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 12. À Coordenadoria de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico (CIDEC), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda, compete:

I - a análise e o controle de concessơes de benefícios fiscais, previstos na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, no âmbito da competência da Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente ao Programa Estadual de Desenvolvimento Industrial MS Forte-Indústria;

II - a elaboraçăo de pareceres técnicos e de estudos sobre renúncia fiscal e resultados da concessăo de incentivos fiscais a determinados ramos e setores econômicos, de forma a subsidiar estratégias de governo;

III - a emissăo de pareceres em respostas às consultas tributárias, sobre:

a) assuntos relativos a benefícios fiscais e sobre a sua forma de apuraçăo;

b) registro pelas empresas beneficiadas na escrita fiscal e sobre outros documentos equivalentes;

IV - a elaboraçăo de termos de acordos com condiçơes, direitos e obrigaçơes, relativos aos benefícios fiscais concedidos pelo Estado a empresas industriais ou comerciais, na forma definida na legislaçăo específica;

V - o controle dos benefícios fiscais concedidos, com análise de dados e informaçơes das empresas incentivadas, de forma a verificar a correta apuraçăo de seus valores pelos contribuintes beneficiados;

VI - o gerenciamento de programa informatizado disponibilizado às empresas, para fins de obtençăo de informaçơes e apuraçăo dos valores dos benefícios fiscais e do imposto a recolher;

VII - a coordenaçăo de estudos e de propostas, como forma de instrumento de política fiscal ou de fomento à industrializaçăo e ao desenvolvimento econômico do Estado, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda;

VIII - a realizaçăo de atividades inerentes à concretizaçăo do objetivo governamental, de atraçăo de empreendimentos ao território sul-mato-grossense, prioritários ao interesse do Estado, com o objetivo de promover a diversificaçăo de sua matriz econômica, o seu desenvolvimento socioeconômico sustentável e a geraçăo de emprego e renda.
Seçăo IV
Das Unidades de Gestăo Operacional

Art. 13. À Superintendência de Administraçăo e Finanças (SAF), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda, compete: 

I - a gerência, a supervisăo, a orientaçăo e a operacionalizaçăo das atividades de execuçăo orçamentária, financeira, contábil e de patrimônio, de gestăo de recursos humanos, vigilância, arquivo, protocolo, bem como de emissăo de pareceres técnico-especializados, no âmbito dos processos administrativos disciplinares da SEFAZ; 

II - o planejamento e a implementaçăo de programas de desenvolvimento e capacitaçăo de recursos humanos, com o objetivo de promover a formaçăo, a capacitaçăo e o aperfeiçoamento dos servidores da SEFAZ; 

III - a promoçăo, em articulaçăo com a Superintendência de Administraçăo Tributária, das atividades de educaçăo fiscal ensejadoras da açăo consciente e voluntária dos cidadăos, incluídos o desenvolvimento e a capacitaçăo de recursos humanos, como estratégia integradora das açơes da administraçăo tributária e de realizaçăo da receita, para consecuçăo das funçơes do Estado;

IV - a supervisăo, o controle e a gerência das atividades relativas à elaboraçăo de textos normativos referentes à matéria tributária e à preparaçăo ou à emissăo de pareceres, de documentos relativos a contratos, convênios, protocolos, ajustes e acordos, na área administrativa a serem firmados pela SEFAZ, e a manutençăo desses documentos em banco de dados;

V - a assessoria ao Secretário de Estado de Fazenda em questơes técnico-especializadas e administrativas.

Art. 14. À Superintendência de Logística e Infraestrutura (SLI), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda, compete:

I - a gerência, a supervisăo, a orientaçăo e a operacionalizaçăo das atividades de transportes, almoxarifado e de suprimento de bens e de serviços;

II - a gerência, a supervisăo, a orientaçăo e a operacionalizaçăo das atividades de apoio logístico, necessário à execuçăo das atividades fins da SEFAZ; 

III - a gerência, a supervisăo, a orientaçăo e a coordenaçăo de manutençăo de unidades da SEFAZ e, em articulaçăo com a Secretaria de Infraestrutura, a coordenaçăo de ampliaçăo, construçăo ou reforma de unidades da SEFAZ;

IV - a coordenaçăo da elaboraçăo de estudos, planejamento para o desenvolvimento de projetos técnicos de engenharia e de arquitetura de obras e de serviços nas unidades da SEFAZ;

V - o planejamento, a implantaçăo e a coordenaçăo da execuçăo de obras públicas de conservaçăo e de recuperaçăo dos prédios das unidades operacionais da SEFAZ;

VI - proceder ao levantamento de custos de insumos (materiais e măo de obra), necessários à elaboraçăo de orçamentos de obras dos prédios das unidades da SEFAZ;

VII - preparar e executar atos formais, necessários ao encaminhamento de procedimentos licitatórios para contrataçăo de obras e serviços de engenharia, necessários às atividades da SEFAZ;

VIII - executar serviços de apoio auxiliar às unidades técnicas e operacionais, e atender aos usuários dos serviços, fornecendo e recebendo informaçơes relacionadas à logística e à infraestrutura da SEFAZ.
Seçăo V
Da Unidade Vinculada
Art. 15. A Coordenadoria Jurídica da PGE tem a sua competência estabelecida no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES

Art. 16. A Secretaria de Estado de Fazenda será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboraçăo do Secretário-Adjunto e com apoio, na execuçăo de suas atribuiçơes, de Auditor-Geral do Estado, de superintendentes, de coordenadores e de assessores.

Parágrafo único. Os desdobramentos dos órgăos da Secretaria de Estado de Fazenda serăo dirigidos:

I - a Auditoria-Geral do Estado, por Auditor-Geral;

II - as Superintendências, por Superintendentes;

III - as Coordenadorias, por Coordenadores.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 17. Compete ao Secretário de Estado de Fazenda:

I - estabelecer as atribuiçơes das coordenadorias das superintendências e da Auditoria-Geral do Estado;

II - estabelecer o desdobramento organizacional e as atribuiçơes dos órgăos e das unidades administrativas componentes da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Fazenda, em conformidade com a necessidade para o desempenho de sua competência;

III - designar comissơes de trabalho de natureza temporária.

Art. 18. Ficam convalidados os atos administrativos decorrentes da estrutura administrativa, estabelecida no organograma representativo da estrutura funcional da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Resoluçăo/SEFAZ nº 2.601, de 29 de dezembro de 2014, até esta data.

Art. 19. A estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Fazenda é representada pelo organograma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 21. Revoga-se o Decreto nº 12.268, de 26 de fevereiro de 2007.

Campo Grande, 27 de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador de Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO DO DECRETO Nº 14.166, DE 27 DE ABRIL DE 2015, na redaçăo dada pelo Anexo do Decreto nº 14.347, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo do Decreto nº 14.436, de 28 de março de 2016.