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LEI 18402, de 28/09/2009 - Texto Original


Torna obrigatória a afixação de cartaz em
imobiliárias sobre a responsabilidade do fiador.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Ficam as empresas imobiliárias obrigadas a afixar em suas
dependências, em local visível, cartaz contendo a
transcrição dos arts. 818 e 827 da Lei Federal nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002.



Art. 2º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas nos arts. 56 a 59 da Lei Federal nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990.



Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena