


LEI Nş 4.502 DE 04/03/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 4.502, DE 3 DE ABRIL DE 2014.


Altera e acrescenta dispositivos ŕ Lei nş 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que cria a Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN e o Conselho Estadual de Serviços Públicos, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 8.650, de 4 de abril de 2014, página 61,



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O art. 17 da Lei nş 2.363, de 19 de dezembro de 2001, passa vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 17.  .............................................

...........................................................

§ 4ş A competęncia para a nomeaçăo e a exoneraçăo dos cargos em comissăo da administraçăo da AGEPAN é do Diretor-presidente da Autarquia.” (NR)

Art. 2ş O Anexo da Lei nş 2.363, de 19 de outubro de 2001, passa a vigorar com a redaçăo constante do Anexo desta Lei.

Art. 3ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 3 de abril de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
ANEXO DA LEI Nş 4.502, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
CARGOS EM COMISSĂO DA AGĘNCIA ESTADUAL DE REGULAÇĂO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL

SÍMBOLODENOMINAÇĂO DO CARGOQUANTIDADE
DGA-ESP   Diretor-Presidente1
DGA-1Diretor3
DGA-2Ouvidor1
DGA-2Assessor2
DGA-3Gerente1
DGA-3Assessor15
DGA-4Assistente8
DGA-5Assistente7
DGA-6Assistente3
TOTAL41