










DECRETO Nº 42.339, DE 12 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 em favor da Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de
dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender à despesa de custeio da Agência
de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez
que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da
Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de
Pernambuco - ARPE, crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00302 Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
  do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 




Op.
  Especial:  11.846.0932.1003 - Encargos com PASEP da ARPE


 


 


20.000,00


 




3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




 


TOTAL


 


20.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00302 Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados
  do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 




Atividade:


23.131.1077.4556 - Manutenção da Ouvidoria da Agência de
  Regulação dos Serviços


 


20.000,00


 




 


Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


20.000,00


 




 


 


TOTAL


 


20.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.