


LEI Nş 3.742 DE 09/24/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.742, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.


Altera a redaçăo do § 3ş do art. 257 e acrescenta o art. 255-A ŕ Lei nş 1.551, de 5 de julho de 1994, Código de Organizaçăo e Divisăo Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nş 7.550, de 25 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş Fica alterada a redaçăo do § 3ş do art. 257 da Lei nş 1.511, de 5 de julho de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 257.   ........................................

..........................................................

§ 3ş As férias năo gozadas, por necessidade de serviço, a critério do Tribunal de Justiça, serăo indenizadas em pecúnia.

.................................................” (NR)

Art. 2ş  Fica acrescentada ao Capítulo I do Título III da Lei nş 1.511, de 5 de julho de 1994, a Seçăo IX - Plano de Assistęncia Médico-Social, contendo o art. 255-A, que possui a seguinte redaçăo:
“Seçăo IX
Plano de Assistęncia Médico-Social” (NR)
“Art. 255-A. Fica instituído o plano de assistęncia médico-social aos magistrados ativos ou inativos, seu respectivo cônjuge ou companheiro e seus dependentes legais e aos pensionistas, organizado diretamente pelo Tribunal de Justiça ou mediante convęnio ou contrato ou, ainda, em forma de auxílio pecuniário mediante o ressarcimento total ou parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistęncia ŕ saúde, na forma do regulamento editado pelo Órgăo Especial do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único. O valor mensal do benefício de que trata este artigo fica limitado a 5% do subsídio do magistrado ou pensionista.” (NR)

Art. 2ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 24 de setembro de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado




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