


DECRETO Nş 10.057 DE 09/13/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.057, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.


Institui o Programa de Gerenciamento dos Gastos Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nş 5.348, de 14 de setembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e

Considerando a necessidade de adoçăo de medidas de racionalizaçăo dos gastos com o custeio da Administraçăo Pública Estadual Direta e Indireta, tendo em vista a melhoria efetiva na utilizaçăo dos recursos públicos, de modo que os recursos economizados sejam aplicados na melhoria das condiçőes operacionais dos serviços prestados pelos órgăos públicos; 

Considerando a caręncia de parâmetros para a avaliaçăo sistemática e o controle efetivo de custos dos insumos, produtos e processos dos serviços públicos, bem como de mecanismos de mudança da cultura de gestăo pública, de modo a fortalecer a transparęncia e a eficięncia no uso dos recursos públicos;

Considerando que cada servidor público é um agente no processo de fiscalizaçăo e combate ao desperdício,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Fica instituído o Programa de Gerenciamento dos Gastos Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a coordenaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos, composto pelas seguintes instâncias de funcionamento: 

I - Núcleo Operacional de Controle de Gastos;

II - Comitę Intersetorial de Avaliaçăo e Controle de Gastos.

§ 1ş  O Núcleo Operacional de Controle de Gastos, integrado por quatro técnicos designados pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos, dois pela Secretaria de Estado de Fazenda, dois pela Secretaria de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia, um pela Auditoria-Geral do Estado, além do Secretário-Executivo do COGEF, tem a atribuiçăo de planejar, definir e controlar o desempenho dos órgăos da Administraçăo Direta e Indireta da Administraçăo Pública Estadual, no que se refere aos dispęndios realizados e produzir  relatórios mensais que subsidiarăo as atividades de avaliaçăo e controle dos gastos públicos.

§ 2ş  O Comitę Intersetorial de Avaliaçăo e Controle de Gastos será composto pelos diretores-gerais de administraçăo e finanças e ou pelos ordenadores de despesas de cada órgăo e reunir-se-á periodicamente, sob a coordenaçăo do Núcleo Operacional de Controle de Gastos, com a responsabilidade de:

I - avaliar, com base nos relatórios mensais do Núcleo Operacional, o desempenho dos órgăos no que se refere aos gastos do Poder Executivo e aos custos dos serviços públicos;

II - elaborar, propor e implementar medidas de controle e racionalizaçăo dos gastos da Administraçăo Estadual.

§ 3ş  Os diretores-gerais de administraçăo e finanças tęm a atribuiçăo de coordenar, em sua respectiva área de atuaçăo, a implementaçăo das medidas adotadas no âmbito do Programa instituído por este Decreto.

§ 4ş  A proposta referida no inciso II do § 2ş deste artigo deverá indicar para cada um dos componentes da despesa objeto das medidas a serem implementadas, metas a serem alcançadas e cronograma de avaliaçăo.

Art. 2°  Os mecanismos para operacionalizaçăo do Programa instituído por este Decreto serăo regulamentados pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos. 

Art. 3ş  Os Secretários de Estado indicarăo, até o dia 15 de setembro de 2000, ŕ Secretaria de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos, os integrantes do Núcleo Operacional de Controle de Gastos.

Art. 4ş   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5ş   Revogam-se as disposiçőes em contrário.


Campo Grande, 13 de setembro de 2000.




JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraçăo e Recursos Humanos




júlio/mfcj.13/9/2000(DECRETO GASTO PÚBLICO)