










DECRETO
Nº 39.611,
DE 22 DE JULHO DE 2013.
 
(Vide
errata no final do texto)
 
Modifica
os Decretos nº 14.876, de 12 de março de 1991, e nº 19.114, de 14 de maio de 1996, relativamente a gás
natural veicular - GNV e a gás natural comprimido - GNC.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 14.956, de 25 de abril de 2013, que concede
isenção do ICMS nas saídas internas de gás natural veicular - GNV e de gás
natural comprimido - GNC, bem como reduz a respectiva alíquota aplicável nas
saídas dos referidos gases, promovidas pela empresa concessionária estadual de
gás canalizado,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CXXXVI
- a partir de 1º de maio de 2013, a saída interna de gás natural veicular -
GNV, promovida pelos contribuintes a seguir indicados, conforme definidos e
autorizados pelo órgão federal competente, observado o disposto no § 96 (Lei nº 14.956, de 25.4.2013): (AC)
 
a)
empresa distribuidora de combustíveis, com destino a posto revendedor de combustíveis;
e
 
b)
posto revendedor de combustíveis, com destino a consumidor final;
 
CXXXVII
- a partir de 1º de maio de 2013, a saída interna de gás natural comprimido -
GNC para utilização veicular, promovida pela empresa distribuidora de GNC a
granel, conforme definida e autorizada pelo órgão federal competente, com
destino a posto revendedor de combustíveis, observado o disposto no § 96 (Lei nº 14.956, de 25.4.2013). (AC)
..........................................................................................................................
 
§
96. Os benefícios previstos nos incisos CXXXVI e CXXXVII devem ser transferidos
ao adquirente da mercadoria, inclusive consumidor final, mediante redução do
respectivo preço (Lei nº 14.956, de 25.4.2013).
(AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
25. As alíquotas do imposto são as seguintes:
 
I
- nas operações e prestações internas e de importação, conforme indicadas em
cada hipótese:
..........................................................................................................................
 
e)
12% (doze por cento):
..........................................................................................................................
 
9.
 a
partir de 1º de maio de 2013, na operação interna promovida pela empresa
concessionária estadual de gás canalizado, com os seguintes produtos, mantido o
crédito fiscal integral relativo à entrada, observado o disposto no § 14 (Lei nº 14.956, de 25.4.2013): (AC)
 
9.1.
gás natural veicular - GNV, tendo como destinatários posto revendedor de
combustíveis e distribuidora de combustíveis, conforme definidos e autorizados
pelo órgão federal competente; e
 
9.2.
gás natural comprimido - GNC, para utilização veicular, com destino a empresa
distribuidora de GNC a granel, conforme definida e autorizada pelo órgão
federal competente;
..........................................................................................................................
 
§
14. O benefício previsto no item 9 da alínea "e" do inciso I do caput
deve ser transferido ao adquirente da mercadoria, inclusive consumidor final,
mediante redução do respectivo preço. (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º O Decreto nº 19.114, de 14 de maio de 1996, que
consolida normas sobre as operações relativas à circulação de combustíveis e
lubrificantes, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
"Art.
2º Considera-se responsável pelo imposto, na qualidade de
contribuinte-substituto, em relação às saídas subsequentes, realizadas pelo
estabelecimento adquirente, de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não
do petróleo:
..........................................................................................................................
 
III
- a partir de 1º de junho de 1996:
..........................................................................................................................
b)
nas demais saídas internas:
..........................................................................................................................
 
2.
relativamente às saídas de gás natural veicular:
..........................................................................................................................
 
2.2.
no período de 1º de agosto de 2004 a 30 de abril de 2013, estabelecimento da
Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS; (NR)
..........................................................................................................................
 
§
2º A substituição tributária prevista no caput não se aplica:
..........................................................................................................................
 
VI
- a partir de 1º de maio de 2013, relativamente às saídas de gás natural
veicular. (AC)
..........................................................................................................................
 
Art.
3º Na hipótese do art. 2º, a base de cálculo do imposto a ser retido pelo
contribuinte-substituto será:
..........................................................................................................................
 
VII - relativamente ao gás natural veicular, no período de 1º de
maio de 2009 a 30 de abril de 2013, o preço a consumidor final usualmente
praticado neste Estado, nos termos da alínea "d" do inciso II do art.
18 da Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e
divulgado por meio de portaria da Secretaria da Fazenda. (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de julho do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ERRATA
 
(Publicada no Diário Oficial de 2 de agosto de 2013.)
 
No art. 1º do Decreto nº 39.611, de 22 de
julho de 2013, que modifica o Decreto nº 14.876, de
12.3.91, relativamente a gás natural veicular - GNV e a gás natural
comprimido - GNC,
 



ONDE SE LÊ:
 




"Art.9º
  ..................................................................................................................................
CXXXVI
  -
  ...........................................................................................................................
CXXXVII
  - ..........................................................................................................................
§
  96. Os benefícios previstos nos incisos CXXXVI e CXXXVII
  ..................................... ".




                     
                     LEIA-SE:
LEIA-SE:




"Art.9º
  ..................................................................................................................................
CCXXXVI
  -
  ........................................................................................................................
CCXXXVII
  -
  .......................................................................................................................
§
  96. Os benefícios previstos nos incisos CCXXXVI e CCXXXVII
  ............................... ".



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.