










DECRETO
Nº 39.588, DE 11 DE JULHO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 991.870,23 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SDSDH.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10, da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com ações relativas a centrais de apoio às medidas e penas
alternativas, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que
os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no valor de R$ 991.870,23 (novecentos e noventa e um mil,
oitocentos e setenta reais e vinte e três centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes da anulação, em igual importância, das dotações especificadas no
Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de julho de 2013.
 
Palácio do campo das princesas,
Recife, 11 de julho do ano de
2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LAURA
MOTA GOMES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.