


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 039 DE 11/12/2008





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 039, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008.


Acrescenta parßgrafo ao art. 53 da ConstituišŃo Estadual.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.338, de 13 de novembro de 2008, pßgina 1.
Republicada no Dißrio Oficial n║ 7.339, de 14 de novembro de 2008, pßgina 1.



A MESA DA ASSEMBL╔IA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do ž 3║ do art. 66 da ConstituišŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:

Art. 1║ Fica acrescentado, ao art. 53 da ConstituišŃo Estadual, o ž 9║ com a seguinte redašŃo:

“Art. 53.   ..............................................

ž 1║ ......................................................
ž 2║ ......................................................
ž 3║ ......................................................
ž 4║ ......................................................
ž 5║ ......................................................
ž 6║ ......................................................
ž 7║ ......................................................
ž 8║ ......................................................

ž 9║ A Mesa Diretora que dirigirß os trabalhos nas duas ˙ltimas sess§es legislativas serß eleita antes do encerramento da segunda SessŃo Legislativa, em data prevista no Regimento Interno.”

Art. 2║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 12 de novembro de 2008.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente

Deputado ARY RIGO
1║ Secretßrio

Deputado PROFESSOR RINALDO
2║ Secretßrio