


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 61 DE 09/02/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 61, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.


Acrescenta os agentes penitencißrios ao parßgrafo ·nico do art. 41 da ConstituińŃo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.749, de 3 de setembro de 2014, pßgina 1.



A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Do Sul, nos termos do ¦ 3║ do art. 66 da ConstituińŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1║ O parßgrafo ·nico do art. 41 da ConstituińŃo Estadual passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Parßgrafo ·nico. Aos policiais civis, militares e do Corpo de Bombeiros Militar e aos agentes penitencißrios, vĒtimas de acidentes em decorrĻncia da atividade profissional de confronto, salvamento ou treinamento, serß garantida pela administrańŃo p·blica estadual, a cobertura integral das despesas hospitalares e do tratamento mķdico necessßrios para o restabelecimento da sa·de.”

Art. 2║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 2  de setembro de 2014.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
Deputado ARROYO                                                       Deputado PEDRO KEMP
       1║ Secretßrio                                                                 2║ Secretßrio