ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

Deputada Estadual Pollyanna Dutra

PSB

EMENDA Nº

DATA

TIPO DE EMENDA

177

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

INCLUSÃO
Órgão: 37000 – Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Unidade Orçamentária: 37902 – Fundo do Desenvolvimento do Estado da Paraíba
Programa/Ação: 5001 1899 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Localização: 0287
Funcional: 08 845
GND: 3 – OUT
Mod. 50
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte: 1500
CO: 0000
Dotação Orçamentária – Valor para Inclusão: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
Meta Específica: Transferir mediante convênio ou instrumento congênere os recursos acima elencados para o Centro
de Educação Margarida Pereira da Silva – CEMAR (CNPJ: 27.972.728/0001-31), localizado em Pombal/PB, com
finalidade de destinação de dotações para consecução de suas atividades fins, voltada à educação de crianças e jovens
de baixa renda, em especial a aquisição de equipamentos e materiais para a cozinha, materiais didáticos para as oficinas
de esporte, informática, música, teatro, complementação escolar e cidadania, bem como para o custeio de cursos de
profissionalização para os alunos.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)

JUSTIFICATIVA


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

O CEMAR é uma Organização não governamental, sem fins lucrativos, que funciona no município de Pombal, no
Sertão da Paraíba. Fundada há 30 anos, tem como missão atuar na construção e promoção do protagonismo infantojuvenil em Pombal com foco no atendimento de crianças, adolescentes e jovens e no fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários. Atua em defesa da construção de uma cultura de paz, militância, promoção de igualdade
ético-racial e justiça plena.
A presente emenda visa garantir a continuidade dos relevantes serviços prestados pelo CEMAR ao povo de Pombal e
região, na nobre missão de educar a fim de garantir o desenvolvimento socioeconômico da comunidade.
Assinatura do Autor: