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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 429/2016
PROJETO DE LEI N° 797/2016
AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA

Determina
a proibição
de exibição,
divulgação
e apresentação
de outdoor,
cartazes ou qualquer material publicitário,
que contenha apelo erótico e depreciar a
pessoa humana como objeto sexual e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Fica proibida a exibição, divulgação e apresentação de

outdoor, cartazes, ou qualquer outro material publicitário assemelhado, que
contenha apelo erótico, implícito ou explícito a pessoa humana como _
objeto ou atração sexual de todo e qualquer evento no âmbito do Estado da
Paraíba.
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Art. 2° A empresa ou casa de shows que use na divulgação de

suas atrações a imagem da pessoa humana, mesmo que com a autorização
das modelos para as respectivas fotos, deverá se conter em colocar fotos ou
fíguras que não utilizem o apelo sexual explícito ou implícito, evitando a
exibição de homens e mulheres, com exposição de quaisquer partes íntimas
do seu corpo, caracterizando-os como atrações eróticas ou sexuais.
Parágrafo

único. A produção das imagens de divulgação

desses eventos, em especial as imagens da mulher, mesmo que consentidas
pelas modelos, deverão primar pelo cuidado da não vulgarização do sexo
feminino e a exposição da mulher como objeto sexual, serviços ou produto
à venda.

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Art. 3° As empresas que descumprirem o dispositivo contido
na caput do art. 2° da presente Lei ficarão sujeitas a:

I - advertência, quando da primeira atuação;
II - recolhimento do material publicitário; e,
III - multa, quando da segunda autuação.
Parágrafo único. A multa prevista no inciso III deste artigo será
fixada entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 1.000,00 (um mil reais),
graduada de acordo com o porte do estabelecimento e ainda o grau de
:"eincidência.
Art. 4° Os sítios eletrônicos desses estabelecimentos com sede
ou filial na Paraíba deverão seguir os mesmos cuidados e procedimentos
citados nos artigos 1° e 2°.
Art. 5° As normas complementares para execução desta Lei
serão estabelecidas em decreto em até 90 (noventa) dias após sua
a .irovação.

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Art. 6° Os valores arrecadados com a cobrança dessas multas
s erão destinados aos programas de combate à exploração sexual e
prostituição infantil da Secretaria Estadual da Mulher e, através de
convênio, com o Ministério Público Estadual, através de suas Promotorias
de Defesa da Cidadania.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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