


DECRETO N║ 15.803 DE 11/09/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.803, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.


Disp§e sobre redušŃo da base de cßlculo do Imposto sobre a Propriedade de VeÝculos Automotores (IPVA), nas hipˇteses que especifica, e dß outras providŕncias.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 10.676, de 10 de novembro de 2021, pßgina 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 157, ž 1║, da Lei n░ 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1║ A base de cßlculo do Imposto sobre a Propriedade de VeÝculos Automotores (IPVA), correspondente ao exercÝcio de 2022 e referente a veÝculos usados, abaixo relacionados, fica reduzida dos seguintes percentuais:

I - 50% (cinquenta por cento), de forma que a carga tributßria seja equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco dÚcimos por cento), para:

a) caminhŃo com qualquer capacidade de carga;

b) ˘nibus e micro-˘nibus para o transporte coletivo de passageiros;

c) casa motorizada ("motor-home"); (acrescentado pelo Decreto n║ 15.805, de 11 de novembro de 2021)

II - 40% (quarenta por cento), de forma que a carga tributßria seja equivalente a 3% (trŕs por cento), para automˇvel (carro de passeio), camioneta, camioneta de uso misto e utilitßrio;

III - 25% (vinte e cinco por cento), de forma que a carga tributßria seja equivalente a 4,5% (quatro inteiros e cinco dÚcimos por cento), para automˇvel (carro de passeio) e para qualquer outro veÝculo de passeio com capacidade de atÚ oito pessoas, excluÝdo o condutor, que utilizem motores acionados a ˇleo diesel.

Art. 2║ O termo final do perÝodo previsto no caput do art. 1║ do Decreto n░ 9.918, de 23 de maio de 2000, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2022, com a aplicašŃo da redušŃo prevista no parßgrafo ˙nico do referido artigo, de forma que a exonerašŃo tributßria corresponda a 12 (doze) meses.

Art. 3║ O caput do art. 1║ do Decreto n║ 12.647, de 5 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redašŃo: (revogado pelo Decreto n║ 15.823, de 7 de dezembro de 2021)

“Art. 1║ Fica concedida redušŃo de 50% (cinquenta por cento) da base de cßlculo do Imposto sobre a Propriedade de VeÝculos Automotores (IPVA), relativo Ó primeira tributašŃo, incidente sobre a propriedade dos veÝculos novos motorizados, classificados na posišŃo 8711 da NBM/SH, de cilindrada igual ou inferior a 150 cm│, adquiridos a partir de 1║ de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, de concessionßrias de veÝculos automotores localizadas no Estado de Mato Grosso do Sul.

.................................” (NR)

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 9 de novembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda