

Ver no Diário Oficial





DECRETO Nº 2.307,  DE 1 DE JUNHO DE 2010  
Homologa a Resolução nº 003, de 30 de março de 2010, através da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do art. 2º do Decreto nº 38, de 5 de março de 2007, que concede tratamento tributário às operações que específica, realizadas pela Empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as deliberações da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, na 2º Reunião Plenária, realizada em 30 de março de 2010, D E C R E T A: Art. 1º Fica homologada a anexa Resolução nº 003, de 30 de março de 2010, por meio da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará, conforme deliberação da 2ª Reunião Plenária, realizada em 30 de março de 2010, aprova a alteração do art. 2º do Decreto nº 38, de 5 de março de 2007, que concede tratamento tributário às operações que específica, realizadas pela empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Art. 2º O Poder Executivo editará, no prazo de 30 (trinta) dias, o Decreto de alteração deste benefício, a ser elaborado pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.  Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVERNO, 1º de junho de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  RESOLUÇÃO N.º 003, DE 30 DE MARÇO DE 2010.  Aprova a alteração do art. 2º do Decreto n.º 38, de 5 de março de 2007, que concede tratamento tributário às operações que específica, realizadas pela empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.  A Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócio-econômico do Estado do Pará, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista as deliberações da 2ª reunião plenária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará, realizada em 30 de março de 2010, RESOLVE:  Art. 1º Aprovar a alteração do art. 2º do Decreto n.º 38, de 5 de março de 2007, que concede tratamento tributário às operações que específica, realizadas pela empresa DURLICOUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, conforme deliberação da 2ª reunião plenária da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento do Estado do Pará, realizada em 30 de março de 2010. Art. 2º Esta Resolução, após homologada por Decreto da Governadora do Estado, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  MAURILIO DE ABREU MONTEIRO  Presidente da Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento

Ver no Diário Oficial


				Este texto não substitui o publicado no DO de 04/06/2010