










DECRETO
Nº 36.490, DE 04 DE MAIO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, os lotes de terreno que indica,
situados no Município de Ribeirão, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação,
lotes de terreno, com suas benfeitorias porventura existentes, situados no
Loteamento Amaraji, Município de Ribeirão, neste Estado, individualizados
conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º Os lotes de terreno de que trata o artigo anterior destinam-se à
instalação de Escola Técnica no Município de Ribeirão, neste Estado.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do
Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão
à conta de recursos do Tesouro Estadual.
 
Art. 5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão de posse nos lotes de terreno abrangidos
por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 04 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
AURÉLIO MOLINA DA
COSTA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Lotes
de Terreno nºs. 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 das Quadras XIV, XX, XXVII e XXXIII,
localizados no Loteamento Amaraji, Município de Ribeirão, neste Estado, medindo
cada lote individualmente 200,00 m2 (duzentos metros quadrados),
registrados no Livro de Registro Geral de Imóveis, Cartório Ofício Único,
Serviço Notarial e de Registro de Ribeirão-PE, às fls. 85 do Livro nº 2/H, matriculado
sob o nº 942, em 11 de outubro de 2000.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.