










DECRETO
Nº 33.593, DE 26 DE JUNHO DE 2009.
 
Autoriza
a contratação temporária de pessoal, para, no âmbito da Secretaria Especial dos
Esportes, atender à situação de excepcional interesse público, e dá outras
providências.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de viabilizar as ações do “Programa Esporte e Lazer da Cidade”,
do Governo Federal, a ser implantado em 12 (doze) municípios do Estado de Pernambuco,
que tem por objetivo propiciar a consolidação do esporte e lazer
como direitos sociais e, portanto, como política pública de governo que
viabilize e garanta o acesso de crianças, adolescentes, jovens, adultos,
idosos, bem como pessoas com deficiências e com necessidades educacionais
especiais a ações contínuas dessa natureza;
 
CONSIDERANDO,
outrossim, a autorização do Conselho Superior de Política de Pessoal - CSPP,
exarada em sua 2ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de maio de 2009, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica autorizada a contratação temporária de 17 (dezessete)
profissionais de diversas formações, conforme especificações constantes do
Anexo Único deste Decreto, para, no âmbito da Secretaria Especial dos Esportes,
atuarem no “Programa Esporte e Lazer da Cidade”.
 
Art. 2° As contratações temporárias ora autorizadas serão regidas pela Lei n° 10.954, de 17 de setembro de 1993, e
alterações, e pelo artigo 37 da Lei Complementar nº 49, de
31 de janeiro de 2003, vigorando pelo prazo de até 12 (doze) meses,
prorrogáveis por igual período, conforme interesse e necessidade da Secretaria
Especial dos Esportes.
 
Art. 3º As contratações temporárias de que trata o art. 1° deste Decreto
será precedida de seleção pública simplificada, cujos critérios serão
estabelecidos em Portaria Conjunta SAD/SEESP.
 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GEORGE GUSTAVO DE
MELLO BRAGA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO
ÚNICO
 




FUNÇÃO


QUANTITATIVO




Profissional na área de Educação Física
  e/ou Educação Artística e/ou Pedagogia


02




Técnico de Nível Médio


15




TOTAL


17




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.