










DECRETO Nº 30.225,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
 
(Revogado
pelo art. 6º do Decreto nº
36.108, de 20 de janeiro de 2011.)
 
Institui processo de seleção para provimento dos cargos
comissionados que indica, e dá outras providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, e
 
CONSIDERANDO que
compete aos Estados, juntamente com as demais esferas de governo, em seu âmbito
administrativo, as atribuições de participar na formulação e na execução da
política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
 
CONSIDERANDO,
outrossim, a imprescindibilidade da garantia dos processos de democratização,
descentralização das políticas públicas e valorização da saúde,
 
DECRETA:

 
Art. 1º O provimento dos cargos comissionados de Gerente da
I Regional de Saúde e de Diretor-Presidente da Fundação de Hematologia e
Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE será precedido de seleção pública
simplificada, em conformidade com o disposto no artigo 166, inciso I, da
Constituição do Estado, no artigo 15, inciso IX, da Lei Federal nº 8.080, de 19
de setembro de 1990, e nos termos deste Decreto. 
 
§ 1º Somente estarão habilitados a participar da seleção
simplificada ora instituída, os profissionais da área de saúde, ativos ou
aposentados, integrantes do quadro de pessoal permanente da Secretaria de Saúde
ou de suas vinculadas, que:
 
I - sejam
portadores de diploma de nível superior na área de saúde;
 
II - tenham
experiência no Sistema Estadual de Saúde de, no mínimo, 03 (três) anos; e
 
III - tenham
ocupado cargo de gestão, na área de saúde, no setor público ou privado, nos
últimos 05 (cinco) anos.
 
§ 2º Os atuais
ocupantes dos cargos comissionados especificados no caput deste artigo
poderão se habilitar a participar da seleção simplificada de que trata este
Decreto, desde que preencham os requisitos mencionados no parágrafo anterior.
 
Art. 2º Fica criada a Comissão Técnica de Busca, que
coordenará o processo seletivo de que trata o artigo 1º do presente Decreto,
sendo composta pelos seguintes membros:
 
I - 02 (dois) representantes da Universidade Federal de
Pernambuco – UFPE;
 
II - 02 (dois) representantes da Universidade de Pernambuco
– UPE;
 
III - 02 (dois) representantes do Conselho Regional de
Medicina de Pernambuco – CREMEPE;
 
IV - 04 (quatro) representantes da Secretaria de Saúde do
Estado de Pernambuco. 
 
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão indicados
pelo titular do órgão ou representante da entidade a que estão vinculados e
designados por ato do Governador do Estado.
 
Art. 3º Os demais cargos comissionados de Gerente Regional
de Saúde, bem como de Diretor Geral de Hospitais da Região Metropolitana
e de Hospitais Regionais, serão providos por servidores públicos da área de
saúde, ativos ou aposentados, integrantes do quadro de pessoal permanente do
Sistema Único de Saúde .
 
Art. 4º O Secretário de Saúde, mediante Portaria, expedirá
edital regulamentando o processo seletivo simplificado para provimento dos
cargos comissionados referidos no art. 1º do
presente Decreto. 
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Palácio do Campo das Princesas, em 26 de fevereiro de 2007. 
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JORGE
JOSÉ GOMES
ARISTIDES
MONTEIRO NETO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.