


DECRETO Nẃ 10.426 DE 07/19/2001





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nẃ 10.426, DE 19 DE JULHO DE 2001.


Dispõe sobre a transformação de cargos em comissão integrantes de Quadros e Tabelas de Pessoal de órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nẃ 5.554, de 20 de julho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e com base no art. 76 da Lei nḞ 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ẃ  Ficam transformados, nos cargos em comissão constantes do Anexo Único deste Decreto, os cargos em comissão temporários instituídos no Anexo II do Decreto nḞ 10.131, de 21 de novembro de 2000, para a Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal e para a Agência Estadual de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul e no Decreto nḞ 10.105, de 31 de outubro de 2000, destinados à Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos visando atender à Coordenadoria de Previdência. 

§ 1ẃ   O saldo dos cargos em comissão, referidos no caput, não utilizados na transformação dos cargos em comissão constantes do Anexo Único passarão a integrar a Tabela Especial instituída pelo Decreto nḞ 10.105, de 31 de outubro de 2000, a partir de 1ẃ de julho de 2001.

§ 2ẃ  Os cargos previstos para a Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos destinam-se à implementação das atividades de apoio ao Sistema de Previdência Social do Estado e à implementação do Fundo de Previdência Social - MS-PREV.

§ 3ẃ  Os cargos da Fundação de Meio Ambiente-Pantanal ficarão à sua disposição até 31 de dezembro de 2001, e após esta data integrarão a Tabela Especial referida no § 2ẃ deste artigo.

Art. 2ẃ  Ficam transformados os cargos em comissão: 1 (um) símbolo DGA-3, da Fundação Serviços de Saúde; 3 (três) símbolo DGA-4, da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário, e 1 (um) cargo de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, e 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Executivo, símbolo DGA-2, ambos instituídos no art. 8ẃ do Decreto nẃ 10.344, de 27 de abril de 2001, e 1 (uma) função de confiança símbolo DAI-7,  integrante da Tabela Especial criada pelo Decreto nḞ 10.105, de 31 de outubro de 2000, em: 

I - dois cargos em comissão, símbolo DGA-5, para compor o Quadro de Pessoal da Fundação Serviços de Saúde;

II - um cargo em comissão, símbolo DGA-3 e 1 (um) de Assistente, símbolo DGA-6, para atender às atividades da Secretaria de Estado Extraordinária de Modernização Institucional;

III - 2 (dois) símbolo DGA-5 e 3 (três) símbolo DGA-6, que passam a integrar o Quadro de Pessoal da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário.

Art. 3ẃ  Passam a integrar o Quadro de Pessoal da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul, até a aprovação do respectivo Quadro de Pessoal, os cargos em comissão que lhe foram destinados, em caráter temporário, no Anexo II do Decreto nḞ 10.131, de 21 de novembro de 2000.

Parágrafo único.  Os cargos em comissão referidos neste artigo ficarão na Fundação até a publicação do Quadro de Pessoal e, após essa data, integrarão a Tabela Especial referida no § 2ẃ do art. 1ẃ deste Decreto.

Art. 4ẃ  Os percentuais do adicional pelo exercício das funções de Gerente de Unidade e de Coordenador de Cursos da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul, fixados no Decreto nẃ 10.242, de 8 de fevereiro de 2001, passam a corresponder, respectivamente, a 68 % (sessenta e oito por cento) e 66 % (sessenta e seis por cento) do símbolo DGA-5.

Art. 5ẃ   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de:

I - 1ẃ de maio de 2001, quanto a um cargo em comissão de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, da Secretaria de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos;

II - 1ẃ de julho de 2001, quanto aos demais dispositivos.

Art. 6Ḟ   Revogam-se as disposições em contrário.


Campo Grande, 19 de julho de 2001.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos



ANEXO ÚNICO
DECRETO Nẃ 10.426, DE 19 DE JULHO DE 2001.
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO, GERÊNCIA E ASSESSORAMENTO
ENTIDADE/ÓRGÃODGA-3DGA-4DGA-5DGA-6

Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal--127
Secretaria de Gestão de Pessoal e Gastos-153
Fundação de Desporto e Lazer - FUNDESPORTE--2-
Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal-1--
Agência Estadual de Imprensa Oficial - AGIOSUL1135
Secretaria de Estado de Governo-1--
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo 3   
Agência Estadual de Metrologia (INMETRO)--15






MS-CARGOS COMISSÃO.doc