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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 207/2015
PROJETO DE LEI N° 325/2015
AUTORIA: DEPUTADA ESTELA BEZERRA

Institui como feriado civil o dia 05 de agosto,
data magna do Estado da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído, como feriado civil, o dia 5 (cinco) de
agosto, data magna do Estado da Paraíba, conforme autorizado pelo Artigo
1°,inciso II, da Lei Federal n" 9.093, de 12 de setembro de 1995.
Art. 2° Revogam-se as disposições contidas no art. 2° da Lei
Estadual n" 3.489 de 30 de agosto de 1967.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Assembleia Legisl ti do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João P ssoa, 1°de d'eze ro de 2015.