


DECRETO N¤ 14.018 DE 07/30/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.018, DE 30 DE JULHO DE 2014.


DÃ nova redaÓÐo ao inciso I do art. 2¤ do Decreto n¤ 13.953, de 30 de abril de 2014, que altera dispositivos do Decreto n¤ 12.415, de 3 de outubro de 2007, e dÃ outra providõncia.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.726, de 30 de julho de 2014, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ O inciso I do art. 2¯ do Decreto n¤ 13.953, de 30 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 2¤   ..................................:

I - em operaÓ¾es interestaduais, de estabelecimentos fabricantes, importadores e atacadistas, localizados nas unidades da FederaÓÐo signatÃrias ou nÐo do Convõnio ICMS 76, de 30 de junho de 1994, ou do Protocolo ICMS 12, de 23 de abril de 2007;

.........................................” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo. 

Art. 3¯ Fica revogado o art. 3¯ do Decreto n¤ 13.953, de 30 de abril de 2014.

Campo Grande, 29 de julho de 2014.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
SecretÃrio de Estado de Fazenda