


LEI N║ 3.979 DE 12/14/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.979, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.


Dß nova redańŃo aos incisos I a IV do ¦ 1║ do art. 11 da Lei n║ 3.935, de 21 de julho de 2010, que disp§e sobre as diretrizes para a elaborańŃo e execuńŃo da lei orńamentßria de 2011.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.847, de 15 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Os incisos I a IV do ¦ 1║ do art. 11 da Lei n║ 3.935, de 21 de julho de 2010, passam a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 11.   .............................

¦ 1║ ....................................:

I - Assembleia Legislativa: 2,70% (dois inteiros e setenta centķsimos por cento);

II - Tribunal de Contas: 2,0% (dois inteiros por cento);

III - Tribunal de Justińa: 6,80% (seis inteiros e oitenta centķsimos por cento);

IV - Ministķrio P·blico: 3,70% (trĻs inteiros e setenta centķsimos por cento);

....................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




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