










DECRETO Nº 43.013, DE 5 DE MAIO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 462.153,72 em favor da Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº
15.705, de 28 de dezembro de 2015, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas correntes do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em
favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, crédito suplementar no valor
de R$ 462.153,72 (quatrocentos e sessenta e dois mil, cento e cinquenta e três
reais e setenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de maio do
ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.122.0210.0940 - Suporte às Atividades Fins do PROCON


 


50.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


50.000,00


 




Atividade:


14.422.1011.2986 - Expansão, Manutenção e Monitoramento às
  Centrais de Apoio às


 


283.951,08


 




 


Medidas e Penas Alternativas


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


283.951,08


 




Atividade:


14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de
  Proteção à Pessoa


 


39.271,39


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


39.271,39


 




Atividade:


14.422.1011.4472 - Regionalização das Ações de Prevenção e
  Mediação de Conflitos


 


88.931,25


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


88.931,25


 




 


 


TOTAL


 


462.153,72


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




19000- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS


 


 


 




00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
  Administração Direta


 


 


 




Atividade:


14.421.1011.4209 - Manutenção do Patronato de Pernambuco


 


462.153,72


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


462.153,72


 




 


 


TOTAL


 


462.153,72


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.