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LEI 15754, de 29/09/2005 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica
com o Município de Conceição das Alagoas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar imóvel
constituído de terreno com área de 2.822m² (dois
mil oitocentos e vinte e dois metros quadrados), registrado sob o nº
1.612, a fls. 171 do Livro 2-E, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Conceição das Alagoas, com
o imóvel de propriedade do Município de Conceição
das Alagoas, formado pelo lote nº 11 da quadra 42, situado na
Rua Whady Nassif, Centro, naquele Município, com área
de 879,87m² (oitocentos e setenta e nove vírgula oitenta
e sete metros quadrados), registrado sob o nº 9.991, a fls. 001
do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Conceição das Alagoas.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia