


DECRETO Nš 13.065 DE 11/17/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nš 13.065, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.


Prorroga o prazo de vigęncia estabelecido no art. 5š do Decreto nš 12.321, de 23 de maio de 2007.



Publicado no Diário Oficial nš 7.828, de 18 de novembro de 2010.
Revogado pelo Decreto nš 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1š Fica prorrogado, por mais 1 (um) ano, a contar de 1š de janeiro de 2011, o prazo de vigęncia estabelecido no art. 5š do Decreto nš 12.321, de 23 de maio de 2007, que constituiu o Grupo de Assessoramento Técnico ās Atividades de Licenciamento Ambiental no Estado de Mato Grosso do Sul, com as prorrogaįões efetuadas pelos Decretos nš 12.555, de 30 de maio de 2008; nš 12.753, de 19 de maio de 2009 e nš 12.991, de 14 de maio de 2010.

Art. 2š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 17 de novembro de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Cięncia e Tecnologia

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraįão