ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.894, DE 17 DE JUNHO DE 2008 - D.O. 17.06.08.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a criação de cargos na carreira dos
profissionais de Defesa Agropecuária e Florestal do
Estado de Mato Grosso – INDEA-MT.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo para a carreira dos profissionais de
Defesa Agropecuária e Florestal do Estado de Mato Grosso:
I - 168 (cento e sessenta e oito) cargos de Técnico de Defesa Agropecuária e Florestal;
II - 03 (três) cargos de Técnico Administrativo de Defesa Agropecuária;
III - 47 (quarenta e sete) cargos de Assistente Administrativo de Defesa Agropecuária.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de junho de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.