










DECRETO Nº 24.830, DE 01 DE
NOVEMBRO DE 2002
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo.previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, e
alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro
de 1999, e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 05/2002, de 25 de outubro de 2002, do
Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que
aprovou o Parecer nº 043/2002, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa CENTRAL PET INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTADORA E EXPORTADORA  LTDA.,
estabelecida  na BR 101 Sul – Km 20 – Galpão B/1 – Distrito Industrial –
Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CNPJ  nº 05.006.462/0002-30,
CACEPE  nº 18.1.580.0293981-6,  o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
 
Art. 2º A concessão do
estímulo previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do projeto:
implantação;
 
II - enquadramento:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - bens produzidos: flake
de pet – NBM/SH 3915.90.00; grânulo de pet – NBM/SH 3902.90.00; borra de
poliéster – NBM/SH 3915.90.00; grânulo de polipropileno – NBM/SH 3902.90.00;
chapa laminada de PET – NBM/SH 3921.90.00; filme de PET NBM/SH 3920.10.00 e
fita de arquear de PET – NBM/SH 3920.20.19;
 
IV - prazo de fruição: 12
(doze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação do decreto
concessivo;
 
V - crédito  presumido:
 
a) 5% (cinco por cento) do valor
total das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais regiões
geográficas do País, ficando o benefício limitado ao valor do frete;
 
b) 70% (setenta por cento) da
diferença resultante entre o saldo devedor apurado em cada período  fiscal
e o crédito presumido da alínea “a”,  não podendo a soma com o 
crédito presumido,  estipulado nesta alínea, implicar em recolhimento do
imposto em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior
à dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo de ICMS
de responsabilidade direta do contribuinte, a ser recolhido anualmente, será
estabelecido a partir do 37º (trigésimo sétimo) mês de fruição, tomando-se como
base a média anual de arrecadação, corrigida pelo IGP-DI, dos primeiros 36
(trinta e seis) meses de fruição;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste
Decreto ficam condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer
outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 31 de outubro de 2002.
 
Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 01 de novembro de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
FERNANDO JORDÃO DE VASCONCELOS
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 4 de
dezembro de 2002, pág. 5, coluna 1.)
 
No artigo 1º do Decreto nº 24.830, de 01
de novembro de 2002, 
 
ONDE SE LÊ: ...CNPJ  nº 05.006.462/0002-30...
 
LEIA-SE: ...CNPJ  nº 05.006.462/0002-10...
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.