


LEI Nš 2.786 DE 12/23/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nš 2.786, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.


Autoriza o uso, pelas Polícias Civil e Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, de armas de fogo apreendidas e ā disposiįão da Justiįa.



Publicada no Diário Oficial nš 6.152, de 24 de dezembro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1š Fica permitido o uso, quando houver interesse, na condiįão de fiel depositário, pelas Polícias Civil e Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, de armas de fogo apreendidas e ā disposiįão da Justiįa.

Parágrafo único. Após o trânsito em julgado das aįões, a transferęncia das armas de fogo a que se refere o caput para as Polícias Civil e Militar far-se-ā definitivamente nos termos da legislaįão federal aplicável ā matéria.

Art. 2š A distribuiįão das armas a que se refere esta Lei aos policiais civis e militares obedecerá ās normas das respectivas corporaįões.

Art. 3š As despesas decorrentes da aplicaįão desta Lei correrão ā conta de dotaįões orįamentárias próprias.

Art. 4š Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 23 de dezembro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretário de Estado de Justiįa e Seguranįa Pública