ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.254, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 - D.O. 25.11.09.
Autor: Deputado José Domingos Fraga
Dispõe sobre a inclusão de requisitos obrigatórios no
Auto de Infração de Trânsito.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Deverá constar no Auto de Infração de Trânsito, o número do registro ou matrícula da
Autoridade ou Agente Autuador, habilitado pelo Departamento de Trânsito de Mato Grosso – DETRAN/MT para
aplicar multas, sob pena de nulidade absoluta do feito.
Parágrafo único O número que trata o caput deste artigo será preenchido em campo
específico e obrigatório no Auto de Infração de Trânsito.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que for necessário, em
até 30 (trinta) dias de sua publicação, para que sua aplicabilidade tenha eficácia jurídica e social.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de novembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.