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RESOLUÇÃO 5319, de 18/12/2008 - Texto Original

Aprova
a apresentação de proposta de emenda à
Constituição Federal.


Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
aprovou e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1° - Fica aprovada a apresentação ao Congresso
Nacional da proposta de emenda à Constituição
Federal constante no anexo desta resolução, nos termos
e para os fins do disposto no inciso III do art. 60 da Constituição
Federal.


Art.
2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2008;
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses – 2º-Secretário


ANEXO
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO n°
Acrescenta
dispositivo ao art. 26 da Constituição Federal e dá
outras providências.


As
Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
do § 3° do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto da Constituição
Federal:


Art.
1° - O art. 26 da Constituição Federal passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
26 - (...)
Parágrafo
único - O disposto no “caput” deste artigo
aplica-se aos Estados constituídos a partir da transformação
de territórios federais em Estado, desde a data da
transformação.”.


Art.
2° - O Poder Executivo federal, no prazo de noventa dias contados
da data da publicação desta emenda à
Constituição, providenciará, caso ainda não
o tenha feito, a transferência para o patrimônio do
Estado constituído a partir da transformação de
território federal dos bens pertencentes ao território
que lhe deu origem ou dos bens de propriedade da União nele
situados, respeitado o disposto no art. 20.


Art.
3° - Esta emenda à Constituição Federal
entra em vigor na data de sua publicação.