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LEI ORDINÁRIA Nº 7.697,  DE 7 DE JANEIRO DE 2013  
Dispõe sobre alteração do inciso II e inclusão do § 2º, ao art. 212 da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II, do art. 212, da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, passa a ter a seguinte redação: “II - auxílio moradia de 10% (dez por cento) do respectivo subsídio, quando em exercício e comarca onde o magistrado não resida em imóvel do Poder Judiciário”. Art. 2º Fica incluído no art. 212, da Lei nº 5.008, de 10 de dezembro de 1981, o § 2º, remunerando-se os demais parágrafos, com a seguinte redação: “§ 2º Para fins do inciso II, não será devido o auxílio moradia se o cônjuge ou companheiro do magistrado receber verba da mesma natureza de qualquer órgão da Administração Pública, salvo quando para manter residência em Município diverso do cônjuge ou em outro Estado e Distrito Federal”. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 7 de janeiro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 09/01/2013