










DECRETO Nº 34.489,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
 
Introduz alterações
na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao
diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de combustíveis por
refinaria de petróleo ou suas bases ou terminal de regaseificação.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o
disposto no § 3º do artigo 37 da Lei nº 10.259, de 27
de janeiro de 1989, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o
recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XXVI - na importação dos
seguintes produtos, nos períodos respectivamente indicados, observado o
disposto no § 11:
..........................................................................................................................
b) quando a importação for
realizada por base de refinaria de petróleo localizada neste Estado ou, a partir
de 01 de janeiro de 2010, por refinaria de petróleo ou terminal de
regaseificação: (NR)
..........................................................................................................................
3. a partir de 01 de janeiro de 2010, os seguintes produtos classificados nos respectivos códigos da
NBM/SH: (ACR)
 
3.1. gás
natural liquefeito – 2711.11.00;
 
3.2. gás natural no estado gasoso – 2711.21.00;
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.