ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 629, DE 1º DE JULHO DE 2019 - DO 03.07.19 E DOEAL/MT DE 03.07.19.
Autor: Lideranças Partidárias
Altera a Lei Complementar nº 416, de 22 de
dezembro de 2010, que dispõe sobre a Lei
Orgânica e o Estatuto do Ministério
Público de Mato Grosso, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no
desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas “h” e “i” ao inciso XVII do art. 16 da Lei Complementar nº 416,
de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso, com a
seguinte redação:
“Art. 16 (...)
(...)
XVII - (...)
(...)
h) encaminhar à Assembleia Legislativa relatório trimestral e anual de suas
atividades, apresentando, no caso do relatório anual, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência,
eficácia e economicidade;
i) encaminhar a prestação de contas do Ministério Público ao Poder Legislativo,
mensalmente e anualmente, por meio de balancetes encaminhados nos 30 (trinta) dias seguintes ao
encerramento do mês e de balanço geral no prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa;
(...).”
Art. 2º Esta Lei Complementar será regulamentada de acordo com o disposto no art. 38-A da
Constituição Estadual.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 1º de julho de 2019.

Deputado EDUARDO BOTELHO
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.