ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2011 – D.O. 17.02.11.
Autor: Mesa Diretora

Susta os efeitos do Decreto nº 3.064, de 15 de dezembro
de 2010, que regulamenta a Lei nº 9.434, de 11 de agosto
de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da
competência exclusiva a que se refere o Art. 26, VI, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 3.064, de 15 de dezembro de 2010, que regulamenta a
Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante
concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de
créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados e dá outras
providências.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de fevereiro de 2011.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Sérgio Ricardo
as) Dep. Mauro Savi