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Lei 22151, de 21/06/2016 - Texto Original


Autoriza
o Poder Executivo a doar ao Município de Mercês o imóvel
que especifica.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Mercês o imóvel com área de 10.000m² (dez
mil metros quadrados), no lugar denominado Palmeiras, naquele
município, registrado sob o nº 7.182, a fls. 146 do Livro
3-I, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Mercês.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput destina-se
à construção de centro de apoio ao produtor
rural.


Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL