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RESOLUГ‡ГѓO 5415, de 11/07/2013 - Texto Original


Ratifica
o ConvГЄnio ICMS nº 32, de 11 de abril de 2013, celebrado
no Гўmbito do Conselho Nacional de PolГ­tica FazendГЎria
– Confaz.


Art.
1º – Fica ratificado o ConvГЄnio ICMS nº 32, de
11 de abril de 2013, celebrado no Гўmbito do Conselho Nacional
de PolГ­tica FazendГЎria – Confaz -, que altera o
ConvГЄnio ICMS nº 54, de 25 de maio de 2012, que concede
isenГ§ГЈo do ICMS nas saГ­das interestaduais de
raГ§Гµes para animais e dos insumos utilizados em sua
fabricaГ§ГЈo, cujos destinatГЎrios estejam
domiciliados em MunicГ­pios com situaГ§ГЈo de
emergГЄncia ou de calamidade pГєblica declarada em decreto
governamental, em decorrГЄncia da estiagem que atinge o
semiГЎrido brasileiro.


Art.
2º – Esta resoluГ§ГЈo entra em vigor na data
de sua publicaГ§ГЈo.


PalГЎcio
da InconfidГЄncia, em Belo Horizonte, 11 de julho de 2013; 225º
da InconfidГЄncia Mineira e 192º da IndependГЄncia do
Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-SecretГЎrio
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-SecretГЎrio nas funГ§Гµes
de 2º-SecretГЎrio