


DECRETO Nº 13.606 DE 04/25/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.606, DE 25 DE ABRIL DE 2013.


Dispơe sobre prorrogaçăo de benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.421, de 25 de abril de 2013, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, considerando o disposto na Lei nº 4.285, de 14 de dezembro de 2012,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Os prazos de vigência dos benefícios e incentivos fiscais relativos ao ICMS, concedidos a estabelecimentos industriais com base na Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei nº 4.049, de 30 de junho de 2011, na forma de crédito presumido ou crédito outorgado, podem ser prorrogados para até 31 de dezembro de 2028, observados os prazos, os procedimentos e as condiçơes estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Para efeito deste Decreto considera-se período correspondente à prorrogaçăo o tempo compreendido entre o primeiro dia após a data prevista para o término do prazo do benefício ou do incentivo fiscal originalmente estabelecido e o último dia desse prazo, considerada a sua prorrogaçăo, realizada nas condiçơes estabelecidas neste Decreto.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇƠES PARA A PRORROGAÇĂO
Art. 3º A prorrogaçăo do benefício ou do incentivo fiscal é condicionada a que:

I - o estabelecimento industrial pretendente:

a) esteja em situaçăo regular quanto à sua inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado e às suas obrigaçơes tributárias, principais e acessórias, relacionadas com as suas atividades sujeitas ao ICMS, bem como quanto ao recolhimento da contribuiçăo ao Fundo Estadual de Apoio à Industrializaçăo (FAI/MS);

b) apresente, no caso de benefício ou de incentivo fiscal obtido mediante termo de acordo ou de deliberaçăo do Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), se ainda năo o tiver entregado, o projeto técnico econômico-financeiro que ficou pendente de apresentaçăo por ocasiăo da obtençăo original do benefício ou incentivo fiscal;

c) tenha cumprido, durante o período de vigência do benefício ou do incentivo fiscal, a obrigaçăo de industrializar seus produtos no seu próprio estabelecimento, neste Estado, salvo quando expressamente autorizado a realizar a industrializaçăo em estabelecimentos de terceiros sem prejuízo da fruiçăo normal dos benefícios ou dos incentivos fiscais;

II - a Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS) emita parecer técnico, em modelo padronizado e disponibilizado para a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) e para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), para subsidiar a análise, pelos órgăos competentes, do pedido de prorrogaçăo de benefício ou de incentivo fiscal.

Parágrafo único. Para efeito deste Decreto, em consonância com o disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 47, de 13 de julho de 2011, considera-se Fórum Deliberativo do MS-Indústria (MS-INDÚSTRIA), sinônimo de Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado (CDI/MS).

Art. 4º A prorrogaçăo do benefício ou do incentivo fiscal nas mesmas condiçơes e percentuais de benefício ou de incentivo estabelecidos, originalmente, no termo de acordo ou na deliberaçăo do MS-INDÚSTRIA é condicionada a que o estabelecimento industrial:

I - tenha cumprido as condiçơes estabelecidas no termo de acordo ou na deliberaçăo do MS-INDÚSTRIA pelo qual obteve, originalmente, o benefício ou o incentivo fiscal;

II - apresente, juntamente com o pedido de prorrogaçăo, o plano de expansăo do empreendimento econômico, com prazo, definido pelo próprio estabelecimento industrial e aceito pelo Estado, para a realizaçăo dos respectivos investimentos.

§ 1º A exigência prevista no inciso I do caput deste artigo pode ser relevada nos casos em que a empresa interessada apresente justificativas plausíveis, admitidas pelo Estado.

§ 2º Na hipótese do disposto neste artigo, a utilizaçăo efetiva do benefício ou do incentivo fiscal, no período correspondente à prorrogaçăo, nas mesmas condiçơes e percentuais estabelecidos originalmente no termo de acordo ou na deliberaçăo do MS-INDÚSTRIA é condicionada a que o estabelecimento industrial execute, no prazo definido e aceito na forma a que se refere o inciso II do caput deste artigo, o plano de expansăo nele mencionado, realizando efetivamente os respectivos investimentos.

§ 3º A năo execuçăo do plano de expansăo a que se refere o inciso II do caput deste artigo, nas condiçơes e na amplitude nele constantes:

I - limita os efeitos da prorrogaçăo, para o respectivo estabelecimento industrial e para o período a que ela corresponda:

a) a sessenta e sete por cento, nos casos em que o percentual estabelecido, originalmente, no termo de acordo ou na deliberaçăo do MS-INDÚSTRIA seja superior a sessenta e sete por cento;

b) ao percentual estabelecido, originalmente, no termo de acordo ou na deliberaçăo do MS-INDÚSTRIA, reduzido de doze pontos percentuais, nos casos em que o percentual estabelecido originalmente seja igual ou inferior a sessenta e sete por cento;

II - impede o estabelecimento industrial de fruir do benefício ou do incentivo fiscal em valor que exceda o resultante da aplicaçăo do percentual a que se refere o inciso I deste parágrafo;

III - obriga o estabelecimento industrial a restituir, aos cofres estaduais, os valores pecuniários que, fruídos como incentivo ou benefício fiscal, excederem os resultantes da aplicaçăo do percentual a que se refere o inciso I deste parágrafo.

§ 4º A forma e o prazo para a restituiçăo dos valores a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo devem ser estabelecidos no ato relativo à prorrogaçăo, observando-se, no que couber, o art. 22 da Lei Complementar nº 93, de 2001.

§ 5º No caso em que o estabelecimento industrial năo tenha cumprido as condiçơes estabelecidas no termo de acordo ou na deliberaçăo do MS-INDÚSTRIA, pelo qual obteve, originalmente, o benefício ou o incentivo fiscal, e ou năo tenha apresentado o plano de expansăo, a prorrogaçăo, com efeito para o período correspondente, somente pode ser feita:

I - no percentual de sessenta e sete por cento, nos casos em que o percentual estabelecido originalmente no termo de acordo ou na deliberaçăo do MS-INDÚSTRIA seja superior a sessenta e sete por cento;

II - com reduçăo de doze pontos percentuais no benefício ou no incentivo fiscal concedido, nos casos em que o percentual estabelecido originalmente no termo de acordo ou na deliberaçăo do MS-INDÚSTRIA seja igual ou inferior a sessenta e sete por cento.
CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS PARA A PRORROGAÇĂO

Seçăo I
Do pedido
Art. 5º Os estabelecimentos industriais que, sendo detentores de benefícios ou de incentivos fiscais obtidos com base nas leis mencionadas no art. 1º, pretenderem a sua prorrogaçăo nos termos deste Decreto devem apresentar o respectivo pedido:

I - até trinta dias antes da data prevista, no respectivo ato de concessăo, para o término do benefício ou do incentivo fiscal, no caso em que o termo final de vigência esteja previsto para ocorrer em data anterior a 30 de janeiro de 2014;
I - até trinta dias antes da data prevista, no respectivo ato de concessăo, para o término do benefício ou do incentivo fiscal, no caso em que o termo final de vigência esteja previsto para ocorrer em data anterior a 30 de abril de 2014; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.841, de 18 de dezembro de 2013)

I - até trinta dias antes da data prevista, no respectivo ato de concessăo, para o término do benefício ou do incentivo fiscal, no caso em que o termo final de vigência esteja previsto para ocorrer em data anterior a 31 de maio de 2014; (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.937, de 7 de abril de 2014)

II - até 31 de dezembro de 2013, nos demais casos.
II - até 31 de março de 2014, nos demais casos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.841, de 18 de dezembro de 2013)

II - até 30 de abril de 2014, nos demais casos. (redaçăo dada pelo Decreto nº 13.937, de 7 de abril de 2014)

§ 1º No pedido de prorrogaçăo, o estabelecimento interessado deve informar, no mínimo:

I - a inscriçăo estadual, o CNPJ e o endereço completo;

II - o número e a data do processo pelo qual foi obtido, originalmente, o benefício ou o incentivo fiscal;

III - o benefício ou o incentivo fiscal obtido e o prazo de vigência originalmente estabelecido;

IV - a situaçăo atual do empreendimento incentivado, quanto ao cumprimento das obrigaçơes constantes no respectivo termo de acordo ou na deliberaçăo do MS-INDÚSTRIA, podendo apresentar justificativas quanto ao eventual descumprimento;

V - a descriçăo resumida do processo que atualmente se realiza no estabelecimento industrial para a produçăo dos principais produtos de sua linha de fabricaçăo.

§ 2º Juntamente com o pedido, o estabelecimento interessado deve apresentar:

I - carta consulta com informaçơes gerais do projeto de ampliaçăo do empreendimento industrial, que representará o plano de expansăo, com o respectivo prazo de execuçăo, a que alude o inciso II do art. 4° deste Decreto, quando for o caso;

II - projeto técnico econômico-financeiro, a que se refere o art. 3°, I, “b”, caso ainda năo o tenha entregado.

§ 3º O pedido deve ser protocolado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR).
Seçăo II
Do Processamento do Pedido
Art. 6º O pedido de prorrogaçăo deve ser submetido, no que couber, ao mesmo trâmite previsto no Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001, para o processamento de pedidos de benefícios ou de incentivos fiscais, inclusive quanto à participaçăo, quando for o caso, ao MS-INDÚSTRIA.

Art. 7º O parecer de que trata o inciso II do caput do art. 3º deve ser juntado aos autos do processo administrativo instaurado para a tramitaçăo do pedido de prorrogaçăo do respectivo benefício ou incentivo fiscal.

Parágrafo único. Para efeito da emissăo do parecer de que trata o caput deste artigo, a FIEMS pode realizar visita técnica no respectivo estabelecimento industrial.

Art. 8° A SEFAZ e a SEPROTUR podem, para efeito de análise do pedido de prorrogaçăo, realizar vistoria fiscal ou visita técnica, conforme o caso, ao estabelecimento industrial beneficiário.

Art. 9º A prorrogaçăo do benefício ou do incentivo fiscal deve ser efetivada mediante:

I - termo aditivo ao respectivo termo de acordo, nos casos em que a sua concessăo tenha sido realizada, originalmente, mediante a celebraçăo desse instrumento;

II - termo de acordo, nos casos em que a sua concessăo tenha sido realizada exclusivamente mediante deliberaçăo do MS-INDÚSTRIA.

Parágrafo único. A prorrogaçăo, com as respectivas alteraçơes, quando houver, produz efeito a partir do primeiro dia do período correspondente à prorrogaçăo.
CAPÍTULO IV
DA AMPLIAÇĂO DOS BENEFÍCIOS OU DOS INCENTIVOS FISCAIS EM CASOS EXCEPCIONAIS

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares

Art. 10. Os benefícios ou os incentivos fiscais previstos na Lei Complementar nº 93, de 2001, e na Lei nº 4.049, de 2011, podem ser concedidos com os acréscimos de que trata este Capítulo, nos casos em que os estabelecimentos industriais adotem planos de sustentabilidade ambiental ou nas hipóteses em que a sua concessăo tenha por objetivo estimular a interiorizaçăo dos empreendimentos produtivos.
Seçăo II
Da Ampliaçăo no Caso de Plano de Sustentabilidade Ambiental
Art. 11. Aos percentuais de benefícios ou de incentivos fiscais concedidos aos estabelecimentos industriais que adotam planos de sustentabilidade ambiental pode ser acrescido o percentual de até cinco por cento, em relaçăo exclusivamente às operaçơes interestaduais com os produtos por eles alcançados. (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se igualmente às empresas industriais com estabelecimentos industriais já instalados no território deste Estado e às que vierem a se instalar após a publicaçăo deste Decreto. (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

§ 2° O acréscimo de até cinco por cento de que trata este artigo: (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

I - é condicionado à existência de laudo técnico expedido pelo Serviço Nacional da Indústria (SENAI), atestando a existência e a efetividade do plano técnico de sustentabilidade ambiental adotado; (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

II - deve ser proporcional à pontuaçăo atribuída pelo SENAI ao empreendimento incentivado, em uma escala de um a cinco, quanto aos aspectos relativos à preservaçăo ambiental. (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

§ 3º A pontuaçăo a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo, a pedido do estabelecimento industrial beneficiário, da SEFAZ ou da SEPROTUR, pode ser revista pelo SENAI, a qualquer tempo, na vigência do benefício ou do incentivo fiscal. (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

§ 4º Na hipótese do disposto no § 3º deste artigo, o acréscimo de que trata este artigo pode ser adequado ao resultado da nova pontuaçăo, aumentando-se ou diminuindo-se, no limite previsto no caput deste artigo, o percentual anteriormente estabelecido. (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

§ 5° A SEPROTUR pode designar servidores do seu quadro funcional para: (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

I - acompanhar a atribuiçăo da pontuaçăo estabelecida no inciso II do § 2º deste artigo, podendo os servidores designados ter vista de documentos e de informaçơes utilizados nesse procedimento; (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

II - auxiliar o SENAI no procedimento de atribuiçăo da pontuaçăo. (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)

§ 6º A concessăo dos acréscimos de que trata este artigo năo impede a suspensăo ou o cancelamento do benefício ou do incentivo fiscal na hipótese de que trata a alínea “d” do inciso I do caput do art. 21 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, cabendo à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia, em tal caso, adotar as providências previstas no inciso III do caput do art. 8º do Decreto nº 10.604, de 2001. (eficácia suspensa, por prazo indeterminado, pelo Decreto nº 15.267, de 5 de agosto de 2019)
Seçăo III
Da Ampliaçăo no Caso de Interiorizaçăo de Empreendimentos Produtivos
Art. 12. No caso de instalaçăo, ampliaçăo, modernizaçăo ou de reativaçăo de estabelecimentos industriais aptos a requererem benefícios ou incentivos fiscais com base na Lei Complementar nº 93, de 2001, ou na Lei nº 4049, de 2011, em municípios do interior com pouca ou nenhuma atividade de industrializaçăo ou oferta de empregos, o benefício ou o incentivo fiscal pode ser concedido com o acréscimo dos seguintes percentuais:

I - dois por cento em relaçăo às operaçơes internas;

II - quatro por cento em relaçăo às operaçơes interestaduais.

§ 1º Compete aos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo, mediante ato conjunto, definir os municípios que atendam, para efeito de aplicaçăo deste artigo, às condiçơes estabelecidas no seu caput.

§ 2º A definiçăo a que se refere o § 1º deste artigo pode ser:

I - feita observando-se os critérios objetivos estabelecidos no Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) da Federaçăo das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (FIEMS) e, se houver, no Plano de Desenvolvimento Regional deste Estado;

II - revisada periodicamente.

§ 3º A revisăo a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo năo prejudica as empresas que, na data da publicaçăo do respectivo ato conjunto, já tenham obtido o acréscimo de que trata este artigo.

§ 4º As disposiçơes deste artigo năo se aplicam no caso de simples relocaçăo, para outro município, de unidade produtiva industrial já instalada, mediante a transferência, total ou parcial, das respectivas máquinas e equipamentos de produçăo.
Seçăo IV
Disposiçăo Geral
Art. 13. Os acréscimos de que trata este Capítulo, no caso de operaçơes interestaduais, năo podem resultar, para o respectivo estabelecimento industrial, na sua totalidade, em percentual superior a cinco por cento.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 14. A prorrogaçăo dos prazos de vigência dos benefícios e dos incentivos fiscais a que se refere este Decreto e o estabelecimento das respectivas condiçơes podem ser realizados sob forma e condiçơes distintas das previstas neste Decreto, nos casos em que a relevância dos empreendimentos econômicos para o desenvolvimento do Estado assim o justificar, observado o seguinte:

I - a prorrogaçăo deve ser precedida da manifestaçăo dos Secretários de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo;

II - as manifestaçơes e as decisơes devem ser embasadas em critérios objetivos.

Art. 15. Para efeito de determinaçăo do valor do benefício ou incentivo fiscal, os percentuais mencionados neste Decreto săo aplicáveis ao saldo devedor ou ao débito do ICMS, conforme estabelecido no respectivo termo de acordo ou na deliberaçăo do MS-INDÚSTRIA.

§ 1º Nos casos em que o benefício ou o incentivo fiscal-base tenha como base de cálculo o valor da operaçăo ou qualquer outro valor, distinto daqueles mencionados no caput deste artigo, os percentuais previstos no Capítulo IV deste Decreto devem ser substituídos por outros que, aplicados para efeito de obtençăo do valor do benefício ou do incentivo fiscal, apresentem como resultado valor equivalente ao que resulta da aplicaçăo estabelecida no caput deste artigo.

§ 2º A substituiçăo de que trata o § 1º deste artigo aplica-se também na hipótese do disposto no § 5º do art. 4º deste Decreto, para efeito de se determinar o percentual a ser estabelecido na prorrogaçăo, nos casos em que o benefício ou o incentivo fiscal original tenha como base de cálculo o valor da operaçăo ou qualquer outro valor, distinto daqueles mencionados no caput deste artigo.

Art. 16. Em relaçăo aos estabelecimentos industriais que obtiverem a prorrogaçăo do respectivo benefício ou incentivo fiscal nos termos deste Decreto, o eventual năo adimplemento das condiçơes estabelecidas no termo de acordo pelo qual foi, originalmente, deferido, relativamente às características do empreendimento econômico, tais como geraçăo de emprego, implantaçăo das respectivas fases, faturamento e nível de produçăo, será objeto de parecer técnico emitido pela SEFAZ e pela SEPROTUR, por meio do qual se avaliará a possibilidade da tomada de uma das seguintes medidas:

I - manutençăo do respectivo benefício ou incentivo fiscal na forma prevista, originalmente, em relaçăo ao período compreendido entre a data de início do termo de acordo referido no caput deste artigo e a data da publicaçăo deste Decreto;

II - tomada de providências cabíveis previstas na legislaçăo vigente.

Art. 17. Os titulares das Secretarias de Estado de Fazenda e de Desenvolvimento Agrário, da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo podem expedir atos que disciplinem, complementarmente, no âmbito das respectivas atribuiçơes, as disposiçơes deste Decreto.

Art. 18. Aos pedidos de prorrogaçăo de prazo de vigência de benefícios ou de incentivos fiscais de que trata este Decreto, aplicam-se, subsidiariamente, e no que couber, as disposiçơes do Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001.

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de abril de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produçăo, da Indústria, do Comércio e do Turismo