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Lei 22624, de 27/07/2017 - Texto Original


Altera
o art. 2º da Lei nº 13.084, de 31 de dezembro de 1998, que
autoriza o Poder Executivo a doar à Associação
Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte – Assprom –
o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O inciso II do art. 2º da Lei nº 13.084, de
31 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação
e ficam acrescentados ao artigo os §§ 1º e 2º a
seguir: 



“Art.
2º – (…)
II
– inalienabilidade do imóvel, ressalvada sua permuta por
imóvel localizado na área central do Município
de Belo Horizonte ou sua venda para subsequente compra de outro
imóvel com a citada localização; 

(…)


§
1º – No caso de alienação efetuada nos
termos da ressalva do inciso II do caput, serão
observadas as seguintes condições:
I
– em caso de permuta, será considerado o valor venal dos
imóveis, ainda que haja torna por parte da Assprom;
II
– a hipótese de venda para subsequente compra somente
será admitida se o valor do imóvel a ser adquirido for
igual ou superior ao do alienado;
III
– o imóvel a ser adquirido por meio de permuta ou compra
terá a mesma destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º. 

§
2º – O disposto no caput e no § 1º
aplica-se também ao imóvel adquirido por meio de
permuta ou compra nos termos do inciso I ou do inciso II do §
1º.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL