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Entenda a norma


Lei 23421, de 19/09/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre o direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas por
servidor público civil ou militar da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Estado que
tenha participação no tratamento médico de
cônjuge, companheiro ou parente com diagnóstico de
neoplasia maligna ou qualquer outra doença grave.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – O Estado concederá o gozo de férias-prêmio
adquiridas nos termos da lei ao servidor público civil ou
militar da administração pública direta,
autárquica e fundacional que comprove a efetiva participação
no tratamento médico de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau,
que tenha diagnóstico de neoplasia maligna ou qualquer doença
de natureza grave especificada em lei.
Parágrafo
único – Os critérios para a comprovação
da efetiva participação no tratamento de que trata o
caput serão regulamentados pelo Poder Executivo.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO