


DECRETO Nº 10.837 DE 07/02/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 10.837, DE 2 DE JULHO DE 2002.


Altera o anexo II do Decreto n° 10.661, de 19  de fevereiro de 2002, que institui funções para a Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa; transforma e prorroga validade de cargos em comissão, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial do Estado nº 5.785, de 3 de julho de 2002.



 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 3°, combinados com § 2° do art. 10, ambos da Lei n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e no art. 76 da Lei n° 2.252, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  As vagas previstas para as funções instituídas no anexo II do Decreto n° 10.661, de 19  de fevereiro de 2002, passam a vigorar conforme os seguintes quantitativos:

I - no cargo de Profissional de Apoio Operacional, as funções de Procurador de Fundação, duas; 

II - do cargo de Assistente Técnico Operacional, as funções de Coordenador de Horário, dois; de Discotecário Programador, duas e duas de Técnico de Informática, cuja carga horária é de oito horas diárias;

III - no cargo de Agente Técnico Operacional, as funções de Auxiliar de Operador de Câmera (Interna e Externa), seis.

Art. 2°  Os cargos em comissão instituídos no art. 1° do Decreto n° 10.447, de 31 de julho de 2001, para atender à Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa - FERTEL ficam remanejados observadas as seguintes condições:

I - 8 (oito) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, passam a integrar, em caráter permanente, o Quadro de Pessoal da FERTEL;

II - 4 (quatro) de Assistente II, símbolo DGA-6, ficam transformados em 5 (cinco) de Assistente III, símbolo DGA-7;

III - o saldo dos cargos, excluídos 1 (um) símbolo DGA-3 e 3 (três) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5, referidos no parágrafo único do art. 1° do Decreto n° 10.669, de 22 de fevereiro de 2002, passam a integrar a Tabela Especial instituída pelo Decreto n° 10.105, de 31 de outubro de 2000.

Art. 3°  Fica alterado, para 5 de janeiro de 2003, o prazo de manutenção dos cargos em comissão referidos no § 3° do art. 1° do Decreto n° 10.426, de 19 de julho de 2001, na Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal. 

Art. 4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 5°  Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 2 de julho de 2002.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestão de Pessoal e Gastos
 



ebm/2002(FERTEL)




FERTEL.doc