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LEI 14799, de 26/11/2003 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter à Sociedade de São
Vicente de Paulo o imóvel que especifica.




O Povo de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
-. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter à
Sociedade de São Vicente de Paulo o imóvel, situado no
Município de Frutal, com área de 10.220m² (dez mil
duzentos e vinte metros quadrados), confrontando pela frente, numa
extensão de 70m (setenta metros), com rua sem denominação;
pelo lado direito, numa extensão de 146m (cento e quarenta e
seis metros), com rua sem denominação; pelo lado
esquerdo, numa extensão de 146m (cento e quarenta e seis
metros), com a Praça São Vicente; pelos fundos, numa
extensão de 70m (setenta metros), com rua sem denominação,
registrado sob o nº 31.665, a fls. 44 do Livro 3-BV, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Frutal.



Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia