










DECRETO
Nº 39.350, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
 
Altera o Decreto
nº 32.611, de 7 de novembro de 2008, que autoriza a contratação temporária
de pessoal para, no âmbito da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de
Pernambuco – FUNDARPE, atender à situação de excepcional interesse público, e
dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O
artigo 2º do Decreto nº 32.611, de 7 de novembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando por até 12 (doze) meses,
admitidas prorrogações, desde que o prazo total não exceda a 06 (seis) anos,
conforme interesse e necessidade da FUNDARPE”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de abril
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO DUARTE DA
FONSECA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.