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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 687/2017
PROJETO DE LEI N° 1.511/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Institui o Comitê Intersetorial de Políticas
Públicas de Juventude e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA

LEGISLA TIV A DECRETA:

Art. 1° Fica instituído o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas
de Juventude da Paraíba - COIJUV, instrumento permanente que visa à integração,
gestão e monitorarnento das políticas públicas executadas pelo Governo Estadual para a
juventude, a fim de conferir-lhes maior eficácia e visibilidade.

Parágrafo único. As ações direcionadas à juventude envolvem
pessoas da faixa etária compreendida entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de
idade, conforme preceitua o Estatuto da Juventude (Lei Nacional n" 12.852, de 05 de
agosto de 2013).
Art. r Compete ao COIJUV:
I - promover o diálogo e a cooperação entre os órgãos do
Governo Estadual responsáveis pela execução das políticas públicas, programas e ações
voltadas para juventude, permitindo uma sistematização e planejarnento de forma
estratégica e compartilhada;
II - formular, gerir, monitorar e avaliar a execução das políticas
públicas de juventude no território parai bano, de acordo com o estatuto da juventude, as
deliberações das Conferências de Juventude, as demandas provenientes das audiências
do Orçamento Democrático Estadual, os planos plurianuais e outras diretrizes do
Governo do Estado;
III - colaborar na elaboração do plano estadual de juventude e
acompanhar periodicamente o cumprimento dos objetivos e metas propostas;
IV - monitorar e propor encaminhamentos
recebidas das organizações juvenis pelo Governo Estadual;

para as demandas


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v - publicar relatório com o balanço anual sobre programas e
açõcs do Governo Estadual para juventude, construído através dos relatórios das
reuniões do Pleno Executivo, Núcleos Temáticos e Grupos de Trabalho;
VI - realizar anualmente, durante o mês de agosto, o Mês da
Juventude, como mecanismo de propagação e difusão da produção artística, cultural e
política da juventude da Paraíba;
VII - aprovar, por proposta da Secretaria Executiva da Juventude,
o seu regimento interno e futuras alterações por maioria absoluta de seus membros.
Art. 3° O COIJUV será composto por um representante titular,
com o respectivo suplente, indicados pelos seguintes órgãos:

I - Administração Direta:
a) Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer;
b) Secretaria de Estado da Educação;
c) Secretaria de Estado da Cultura;
d) Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana;
e) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano;
f) Secretaria de Estado da Saúde;

g) Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento
Econômico;
h) Secretaria de Estado do Governo;
i) Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
j) Secretaria de Estado de Finanças;
k) Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social;
1)Secretaria de Estado da Administração Penitenciária;


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m) Secretaria
Desenvolvimento do Semiárido;

de

Estado

da

Agricultura

Familiar

e

n) Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos,
do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia;
o) Secretaria de Estado da Comunicação Institucional;
p) Secretaria Executiva do Empreender;
q) Secretaria Executiva do Orçamento Democrático;
r) Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Economia
Solidária;
s) Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da
Pesca;
t) Secretaria de Estado do Desenvolvimento e Articulação
Municipal;
u) Secretaria de Estado da Administração.
II - Administração Indireta:
a) Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência
-FUNAD;
b) Fundação Desenvolvimentoda Criança e do Adolescente "Alice
de Almeida"- FUNDAC;
c) Fundação Espaço Cultural - FUNESC;
d) Universidade Estadual da Paraíba - UEPB;
e) Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba - DETRAN;
f) Sistema Nacional de Emprego - SINE;
SUDEMA;

g) Superintendência de Administração do Meio Ambiente _


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h) Centro de Apoio às Crianças e aos Adolescentes - CENDAC;
i) Gestão Unificada (Emater, Emepa e Interpa).
III - Projetos:
a) Projeto de Desenvolvimento Sustentável do Cariri, Seridó e
Curimataú - Procase;
b) Cooperar.
§ 1° Os representantes do COIJUV, titulares e suplentes, serão
indicados pelos titulares de seus órgãos e designados por ato do Governador do Estado
da Paraíba, publicado no Diário Oficial do Estado.
§ r Tendo em vista a especificidade das suas ações, as
Secretarias Executivas do Empreender, da Segurança Alimentar e Economia Solidária e
do Orçamento Democrático terão representantes próprios indicados pelos seus
respectivos Secretários Executivos, não se confundindo com o representante indicado
pelo titular das Secretarias às quais estão ligadas.
§ 3° O Procase e o Cooperar terão representações próprias no
Comitê, distintas dos representantes das Secretarias às quais estão vinculados.
§ 4° A participação no COIJUV será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerado.
§ 5° O COIJUV ou a sua Coordenação poderá convidar
representantes de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal e da
sociedade civil para acompanhamento de suas reuniões e suprimento de demandas de
temas específicos.
.
Art. 4° A coordenação do COIJUV será da responsabilidade da
Secretana
de
Estado
da
Juventude, Esporte e Lazer, por meio da Secretaria Executiva de
Juventude.
Art. SO. ~ Se~retaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer
~on:ecera apoio técnico admmIstratIvo para operacionalização do COIJUV, podendo
indicar um de seus servidores para desempenho dessas funções.
,

•

r

•

Art. 6° O COIJUV terá a seguinte organização:

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I - Pleno Executivo;
II - Núcleos Temáticos:
a) Desenvolvimento

Integral: Educação, Trabalho e Tecnologias

de Informação;
b) Qualidade de V Iida: Saúde integral, Meio ambiente, Esporte,
Lazer e Cultura;
c)

Direitos

Humanos,

Vida

Segura

e

Valorização

das

Diversidades.
III - Grupos de Trabalho.
IV - Subcomitê de Emprego e Renda.

Art. 7° O Pleno Executivo é formado por todos os representantes
dos órgãos que compõe o Comitê, reun~ndo-~e. trimestralmente, podendo ocorrer
reuniões extraordinárias, mediante convocaçao previa do Coordenador.
Art. 8° Os trabalhos do Pleno Executivo do Comitê serão
iniciados com a presença de, no mínimo, um terço mais um dos representantes
enumerados nos incisos do art. 30.
Art. 9° Os Núcleos Temáticos e os Grupos de Trabalho terão
cronograma de trabalho específico e composição definida pela plenária do COIJUV,
ficando facultado o convite a outros órgãos que não possuem assento no Comitê.
Trabalho (GT's):

Art. 10. O COIJUV será composto pelos seguintes Grupos de

I - Juventude Rural, coordenado de forma conjunta pela
Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, Secretaria de Estado da Agricultura
Familiar e Desenvolvimento do Semiárido e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
da Agropecuária e da Pesca, passando a ter como atribuições o acompanhamento e
fiscalização da implementação do Plano Estadual de Juventude Rural e demais ações
voltadas para este segmento juvenil;
.

II - Juventude

Negra, coordenado

de forma conjunta

pela

Secretana de Estado da Juventude, Esporte e Lazer e a Secretaria de Estado da Mulher e


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da Diversidade Humana, passando a ter as atribuições do Comitê Gestor do Plano
Juventude Viva,

Parágrafo único. Poderão ser criados outros Grupos de Trabalho
para apreciação de matérias específicas.

Art. 11. O Subcomitê de Emprego e Renda para a Juventude terá
os seguintes órgão integrantes, a partir das indicações realizadas para a composição do
COIJUV:
I - Administração Direta:
a) Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer;
b) Secretaria de Estado da Educação;
c) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano;
d) Secretaria

de Estado do Turismo e do Desenvolvimento

Econômico;
e) Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
f) Secretaria de Estado da Administração Penitenciária;
g) Secretaria
Desenvolvimento do Semiárido;

de

Estado

da

Agricultura

Familiar

e

h) Secretaria Executiva do Empreender;
i) Secretaria Executiva

de Segurança Alimentar

e Economia

Solidária;
j) Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da
Pesca;
k) Secretaria de Estado da Administração.
II - Administração Indireta:
a) FUNDAC;


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b) SINE.
Parágrafo umco. Compete ao Subcomitê de Emprego e Renda
para a Juventude formular propostas de projetos e atividades de cooperação técnica nas
áreas de:
I - geração de emprego,
qualificação social e profissional para jovens;

trabalho

e renda, microcrédito

II - fortalecimento do diálogo social, especialmente
governo, trabalhadores e empregadores com foco no segmento da juventude;

e

entre

III - promover o trabalho decente e em condições dignas para a
juventude;
IV - combate a toda e qualquer forma de discriminação
espaços de trabalho e profissões.

nos

Art. 12. Em até 10 (dez) dias após as reuniões do Pleno
Executivo, dos Núcleos Temáticos ou dos Grupos de Trabalho, será encaminhado para
o titular do Órgão que compõe o COIJUV, relatório contendo todas as discussões e
encaminhamentos.
Art.13.

Revoga-se o Decreto Estadual n" 35.743, de 04 de março

de 2015.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 04 de outubro de 2017.

aQ
GERVÁSIO MAIA
Presidente