ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.404, DE 03 DE JUNHO DE 2016 - D.O. 03.06.16.
Autor: Deputado Dr. Antônio Azambuja
Estabelece normas para a instalação de equipamentos no
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a identificação de todas as torres e antenas de telefonia móvel celular e de
radiocomunicação, de transmissão e recepção de serviço de voz e dados, Estações Rádio Base - ERB, de torres e antenas
(re) transmissoras de radiodifusão e de sinais de televisão instalados no Estado de Mato Grosso, assim como seus correlatos.
Parágrafo único A identificação de que trata o caput deste artigo não pode se configurar como
espaço publicitário ou promocional.
Art. 2º A placa indicativa a que se refere o caput do art. 1º deverá ser afixada em local de fácil
visualização e conter as seguintes informações:
I - nome da empresa proprietária do equipamento;
II - nome da empresa ou empresas usuárias dos serviços dos equipamentos;
III - respectivos números de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da
Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda;
IV - respectivos números de telefones e e-mail para contato, assim como números de
telefone em caso de emergência.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada de acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 19, de 12
de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso no dia 20.12.2001.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de junho de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.