ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA
GABINETE DA DEPUTADA POLLYANNA DUTRA

987 DE 2021
INDICAÇÃO Nº______,
(Da Sra. Pollyanna Dutra )
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 e seguintes do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo Senhor
João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa legislativa de um
Projeto de Lei que crie, no âmbito do Estado da Paraíba, o Fundo Estadual de Combate ao Câncer,
em atendimento aos objetivos traçados no art. 3º do recém promulgado Estatuto de Combate ao
Câncer (Lei 14.238 de 19 de novembro de 2021).
Desta forma, pugna pela iniciativa do Projeto de Lei por parte do Governo do Estado, face
da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável
interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo.

Pollyanna Dutra
Deputado Estadual – PSB


ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2021

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Estadual, o “Fundo Estadual de
Combate ao Câncer”, com o objetivo de garantir maior qualidade de vida e da saúde
pública para população do Estado da Paraíba, que sejam diagnosticadas com câncer,
cujo recursos serão exclusivamente aplicados em ações destinadas ao diagnóstico e
tratamento adequado da doença.
Parágrafo único. O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo, Deliberativo e
de Acompanhamento que contará com a participação de representantes da sociedade
civil, Poder Executivo Estadual e Poder Legislativo Estadual, com mesmo número de
representantes entre os representantes da sociedade civil e do Poder Público, de
maneira que o torne paritário.
Art. 2º Compõem a receita do Fundo Estadual de Combate ao Câncer:
I.

II.

III.

a parcela do produto da arrecadação correspondente a 5,0% (cinco por cento) da
receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de
comunicação – ICMS, incidentes sobre cigarros, cigarrilhas, charutos, demais
derivados do tabaco;
a parcela do produto da arrecadação correspondente a 5,0% (cinco por cento) da
receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de
comunicação – ICMS, incidentes sobre bebidas alcoólicas
a parcela do produto da arrecadação correspondente a 5,0% (cinco por cento) da
receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de
comunicação – ICMS, incidentes sobre agrotóxicos e defensivos agrícolas;


IV.
V.

VI.
VII.

dotações orçamentárias próprias do Estado;
dotações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras
transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado
do País ou do exterior;
verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas
municipais, estaduais, municipais e estrangeiras; e
outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido Fundo.

§ 1º Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica o
disposto do artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da
Constituição Federal, assim como qualquer desvinculação de recursos
orçamentários
§ 2º A arrecadação decorrente do disposto nos incisos I, II e III deste artigo, será
integralmente repassada ao Fundo, independente da sua regulamentação
Art. 3º O Poder Executivo fica obrigado a executar no mínimo 80% (oitenta por
cento) do orçamento anual.
Art. 4º Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do
exercício financeiro aos cofres da Fazenda Estadual.
Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo a criar na Lei Orçamentária do Estado
para o exercício financeiro do ano seguinte, o Programa de Trabalho e Ação
Orçamentária “Fundo Estadual de Combate ao Câncer” na Secretaria de Estado
da Saúde para consignar dotação no orçamento.
Parágrafo único. Para fins de criação do Programa de Trabalho disposto no
caput da Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, o Poder
Executivo providenciará abertura de crédito por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, consoante a presente autorização legislativa.
Art. 7º O Poder Executivo tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para
regulamentar o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, e só poderá utilizar os
recursos após a aprovação da Lei que o regulamenta
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.