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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 304/2016
PROJETO DE LEI N° 462/2015
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO

Dispõe sobre a vedação da exigência de valor
mínimo para compras com o cartão de crédito
ou de débito e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica vedada aos estabelecimentos comerciais, industriais e
de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras, pelo
consumidor, mediante o cartão de crédito ou débito.
Art. 2° Aos estabelecimentos referidos que infringirem os termos
desta Lei será aplicada multa no valor de 600 (seiscentas) Unidades Fiscais de
Referência do Estado da Paraíba - UFRlPB.
Art. 3° Aos PROCONS cabe a responsabilidade de receber e
apurar as denúncias, dando total direito de defesa e fazer aplicação da pena, caso
se comprove o fato.
Art. 4° Caso haja reincidência, será aplicada em dobro.
Art. 5° A matéria será regulamentada pelo Poder Público.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.