


DECRETO Nº 14.133 DE 01/30/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.133, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo III – Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outra providência.



Publicado no Diário Oficial nº 8.853, de 2 de fevereiro de 2015, páginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraçơes e acréscimos:

“Art. 2º  ...................................:

I - ...........................................:

.................................................

c) o atacadista ou o distribuidor, signatários de termo de responsabilidade ou de acordo específico com este Estado;

........................................” (NR)

“Art. 14.  ..................................:

.................................................

II - aqueles definidos no Anexo VIII - Dos Prazos para o Cumprimento das Obrigaçơes Tributárias, ao Regulamento do ICMS, no Calendário Fiscal ou no acordo específico, para os demais casos.

........................................” (NR)

“Art. 16. O contribuinte localizado em outro Estado somente pode reter o imposto devido nas operaçơes subsequentes a ocorrerem em território sul-mato-grossense depois de credenciado como contribuinte substituto, mediante a sua inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado, observando-se, quanto ao prazo de pagamento do imposto retido, o disposto no art. 14, II, deste Anexo.

§ 1º Năo existindo protocolo ou convênio celebrado com a unidade da Federaçăo da localizaçăo do contribuinte, a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado somente pode ser deferida nos casos em que exista, observado o disposto no art. 49, § 2º, I, “b” ou “c”, da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997, termo de responsabilidade firmado pelo contribuinte ou acordo celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o contribuinte.

§ 2º Para obter a sua inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado, o contribuinte localizado em outra unidade da federaçăo deve apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda, para esse fim:

I - requerimento assinado pelo contribuinte ou seu representante legal, solicitando a inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado, com as seguintes indicaçơes:

a) o nome, a inscriçăo no CNPJ e o endereço da empresa;

b) o nome, a qualificaçăo civil e o CPF dos sócios ou dos diretores responsáveis pela empresa;

c) a atividade exercida pelo estabelecimento a ser inscrito e o capital social atualizado;

d) o nome do contador ou da pessoa autorizada a dar informaçơes, indicando o endereço comercial ou residencial, o telefone e o endereço eletrônico (e-mail);

II - Ficha de Atualizaçăo Cadastral (FAC), devidamente preenchida em duas vias e assinada pelo contribuinte ou seu representante legal e pelo contabilista;

III - cópia autenticada do Contrato Social, do Estatuto ou de outro ato pelo qual se tenha constituído a pessoa jurídica, acompanhado, se for o caso, da ata da reuniăo da Assembleia Geral, na qual se elegeu a última diretoria e, quando alterado o ato constitutivo, de sua mais recente alteraçăo ou consolidaçăo, devidamente registrados na Junta Comercial;

IV - comprovante de Inscriçăo e de Situaçăo Cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do Ministério da Fazenda do estabelecimento a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

V - cópia da última das declaraçơes de imposto de renda apresentadas até a data do pedido da inscriçăo;

VI - certidơes negativas de débitos expedidas pela unidade da Federaçăo de origem e pela Secretaria da Receita Federal, relativas ao estabelecimento a ser inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;

VII - comprovante do registro ou da autorizaçăo de funcionamento expedido pelo órgăo competente para a regulaçăo do exercício da respectiva atividade econômica, quando for o caso;

VIII - cópia autenticada de documento oficial de identificaçăo civil e do comprovante de inscriçăo do titular, sócios ou diretores indicados na Ficha de Atualizaçăo Cadastral (FAC), no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda;

IX - comprovante de pagamento da taxa de serviços estaduais, referente à análise do pedido de inscriçăo estadual;

X - outros documentos ou informaçơes, a critério da Superintendência de Administraçăo Tributária.

§ 3º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o contribuinte localizado em outra unidade da Federaçăo, além dos documentos mencionados no § 2º deste artigo, deve apresentar:

I - no caso do art. 49, § 2º, I, “b”, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, o termo de responsabilidade, firmado no modelo aprovado pela Secretaria de Estado de Fazenda;

II - no caso do art. 49, § 2º, I, “c”, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, cópia do termo de acordo celebrado com a Secretaria de Estado de Fazenda;

III - garantia destinada a assegurar o pagamento do crédito tributário, na modalidade de fiança bancária ou cauçăo em dinheiro, aplicando-se, complementarmente e no que couber, o disposto no art. 5º do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizaçơes Especiais, ao Regulamento do ICMS.

§ 4º Na hipótese deste artigo, a apreciaçăo do pedido de inscriçăo compete ao Superintendente de Administraçăo Tributária, ouvido, antes, sobre a pretensăo do contribuinte, a Gestoria de Fiscalizaçăo de Substituiçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 5º O número da inscriçăo no Cadastro de Contribuintes do Estado deve ser indicado:

I - no documento fiscal correspondente à operaçăo ou à prestaçăo, em relaçăo à qual se proceder à retençăo do imposto;

II - no documento pelo qual se realizar o pagamento do imposto;

III - em todos os documentos encaminhados a este Estado na condiçăo de contribuinte substituto.” (NR)
“Subseçăo II-A
Do Cadastramento no Portal do ICMS Transparente” (NR)
“Art. 16-A. O contribuinte localizado em outra unidade da Federaçăo, que se inscrever no Cadastro de Contribuintes do Estado, na condiçăo de contribuinte substituto, fica obrigado a se cadastrar no Portal do ICMS Transparente, na forma disciplinada na legislaçăo, até trinta dias após a obtençăo de sua inscriçăo.

Parágrafo único. Na falta do cadastramento a que se refere o caput deste artigo, a inscriçăo do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do Estado pode ser suspensa pelo período de sessenta dias e, após esse prazo, năo ocorrendo o cadastramento, a inscriçăo pode ser cancelada.” (NR)
“Subseçăo II-B
Da Atualizaçăo Cadastral” (NR)
“Art. 16-B. É obrigatória a atualizaçăo cadastral sempre que ocorrer alteraçăo nos dados constantes no Cadastro de Contribuintes do Estado.

§ 1º A atualizaçăo cadastral, inclusive quanto aos dados relativos ao contabilista, deve ser solicitada mediante o preenchimento e o encaminhamento da Ficha de Atualizaçăo Cadastral (FAC) à Gestoria de Fiscalizaçăo de Substituiçăo Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda, no prazo de vinte dias, contado:

I - no caso do contabilista, da data em que ocorreu efetivamente a mudança;

II - nos demais casos, da data do arquivamento da alteraçăo do contrato, do estatuto ou de outro ato constitutivo da pessoa jurídica na Junta Comercial.

§ 2º A FAC relativa à atualizaçăo cadastral deve ser instruída com cópia autenticada do comprovante da alteraçăo a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 3º A falta de solicitaçăo de atualizaçăo cadastral sujeita o contribuinte ao descredenciamento da condiçăo de contribuinte substituto deste Estado, mediante o cancelamento da sua inscriçăo estadual.” (NR)
“Subseçăo II-C
Do Descredenciamento” (NR)
“Art. 16-C. O descredenciamento do contribuinte localizado em outra unidade da Federaçăo, da condiçăo de contribuinte substituto deste Estado, é feito mediante a baixa ou o cancelamento de sua inscriçăo no Cadastro de Contribuintes deste Estado.

§ 1º A baixa da inscriçăo deve ser feita nos casos em que:

I - o contribuinte:

a) tendo firmado termo de responsabilidade, requeira o seu descredenciamento; ou

b) sendo signatário de termo de acordo, denuncie ou proponha a sua extinçăo, requerendo o seu descredenciamento;

II - năo havendo interesse do Estado em que o contribuinte, que tenha firmado termo de responsabilidade ou que seja signatário de termo de acordo, permaneça na condiçăo de substituto tributário, a Secretaria de Estado de Fazenda decida pelo seu descredenciamento ou pela extinçăo do respectivo termo de acordo e, consequentemente, pelo descredenciamento;

III - o Estado de Mato Grosso do Sul denuncie o respectivo protocolo ou convênio ou dele seja excluído.

§ 2º Săo situaçơes que motivam o cancelamento da inscriçăo:

I - o descumprimento da obrigaçăo principal;

II - a falta de atualizaçăo cadastral, nos termos do art. 16-B deste Anexo, e o descumprimento de outras obrigaçơes acessórias;

III - a falta de cadastramento no Portal do ICMS Transparente, observado o disposto no art. 16-A deste Anexo.

§ 3º Aplicam-se à baixa e ao cancelamento da inscriçăo estadual, subsidiariamente, as disposiçơes do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º Ficam revogados:

I - os incisos I e suas alíneas “a”, “b” e “c”, II, III, IV, V, VI e VII, todos do § 1º do art. 16 do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998;

II - o item 1 da alínea “c” do inciso I do art. 4º do Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizaçơes Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2015.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda