


LEI Nº 5.615 DE 12/14/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.615, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.


Dispơe sobre a concessăo de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, no âmbito do Estado de Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.350, de 15 de dezembro de 2020, páginas 2 a 11.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece critérios e prioridades para a concessăo de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1º Săo categorias da Bolsa-Atleta:

I - Bolsa-Atleta Estudantil: destinada aos atletas que tenham participado, prioritariamente, de eventos nacionais estudantis, reconhecidos pelo órgăo esportivo máximo da Administraçăo Pública Federal e, subsidiariamente, de eventos estaduais estudantis reconhecidos pela Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) e que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei e no regulamento;

II - Bolsa-Atleta Universitário: destinada aos atletas que tenham participado de competiçơes esportivas universitárias nacionais, devidamente reconhecidas pelo órgăo esportivo máximo da Administraçăo Pública Federal, por Entidade Regional do Desporto Universitário, reconhecidas pela Fundesporte e que atendam aos critérios fixados nesta Lei e no regulamento;

III - Bolsa-Atleta Nacional: destinada aos atletas que tenham participado de competiçăo esportiva em âmbito nacional, reconhecida pela Fundesporte e que atendam aos critérios fixados nesta Lei e no regulamento;

IV - Bolsa-Atleta Nacional Paralímpico: destinada aos atletas paralímpicos que tenham participado de competiçăo esportiva em âmbito nacional, reconhecida pela Fundesporte e que atendam aos critérios fixados nesta Lei e no regulamento;

V - Bolsa-Atleta Máster: destinada aos atletas com idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e que tenham participado de competiçơes esportivas na categoria máster reconhecida pela Fundesporte e que atendam aos critérios fixados nesta Lei e no regulamento;

VI - Bolsa-Atleta Pódio Complementar: destinada aos atletas de modalidades individuais e coletivas olímpicas, vinculados ao Programa Bolsa-Atleta do órgăo esportivo máximo da Administraçăo Pública Federal;

VII - Bolsa-Atleta Pódio Complementar Paralímpico: destinada aos atletas de modalidades individuais e coletivas paralímpicas, vinculados ao Programa Bolsa-Atleta do órgăo esportivo máximo da Administraçăo Pública Federal;

VIII - Bolsa-Atleta Internacional: destinada aos atletas que tenham participado de Campeonatos Mundiais, Mundiais Paralímpicos, Internacionais, Internacionais Paralímpicos, Jogos Pan-Americanos, Parapan-Americanos e/ou Sul-Americanos;

IX - Bolsa-Atleta Olímpico e Paralímpico: destinada aos atletas que tenham participado dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos de verăo ou de inverno.

§ 2º Săo categorias da Bolsa-Técnico:

I - Bolsa-Técnico I: destinada ao técnico do atleta habilitado a pleitear a Bolsa-Atleta Estudantil;

II - Bolsa-Técnico II: destinada ao técnico do atleta habilitado a pleitear Bolsa-Atleta Universitário, Bolsa-Atleta Nacional, Bolsa-Atleta Nacional Paralímpico, Bolsa-Atleta Máster, Bolsa-Atleta Pódio Complementar, Bolsa-Atleta Pódio Complementar Paralímpico, Bolsa-Atleta-Internacional e/ou Bolsa-Atleta Olímpico e Paralímpico.

Art. 2º Para efeito desta Lei, consideram-se os seguintes termos:

I - Bolsa-Atleta: benefício destinado prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas, sem prejuízo de análise e deliberaçăo acerca das demais modalidades, a serem feitas de acordo com o art. 2º, § 2º, desta Lei;

II - Bolsa-Técnico: benefício destinado a técnico de atleta de rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas habilitado a pleitear Bolsa-Atleta, conforme o disposto nesta norma, sem prejuízo de análise e deliberaçăo acerca das demais modalidades, a serem feitas de acordo com o art. 2º, § 2º, desta Lei;

III - Comitê Olímpico do Brasil (COB): entidade năo governamental que atua na organizaçăo e na realizaçăo dos Jogos Olímpicos;

IV - Confederaçăo Brasileira de Desporto Escolar (CBDE): entidade năo governamental que atua na organizaçăo e na realizaçăo do desporto escolar;

V - Confederaçăo Brasileira de Desporto Universitário (CBDU): entidade năo governamental que atua na organizaçăo e na realizaçăo do desporto universitário;

VI - Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB): entidade năo governamental que atua na organizaçăo e na realizaçăo dos Jogos Paralímpicos;

VII - Modalidade Olímpica: aquela praticada nos Jogos Olímpicos;

VIII - Modalidade Năo Olímpica: aquela năo praticada nos Jogos Olímpicos;

IX - Modalidade Paralímpica: aquela praticada nos Jogos Paralímpicos;

X - Modalidade Năo Paralímpicas: aquela năo praticada nos Jogos Paralímpicos;

XI - Histórico de Rendimento: documento com o qual o requerente comprova a sua classificaçăo em competiçơes do esporte de rendimento;

XII - Comitê Gestor da Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico (COGEB): organizaçăo governamental instituída pela Fundesporte, para analisar, julgar e deliberar sobre a concessăo, suspensăo e cancelamento dos benefícios, além de outros temas relacionados aos benefícios objeto desta Lei;

XIII - Competiçăo Nível Estadual: aquela realizada pela Entidade Estadual de Administraçăo do Desporto da Modalidade, Entidade Estadual de Administraçăo do Desporto Escolar, Entidade Estadual de Administraçăo do Desporto Universitário, Fundesporte ou Entidade Máxima do Paradesporto Estadual;

XIV - Competiçăo Nível Regional e Nacional: aquela realizada pela Entidade Nacional de Administraçăo do Desporto da Modalidade, Entidade Nacional de Administraçăo do Desporto Escolar, Entidade Nacional de Administraçăo do Desporto Universitário, Comitê Olímpico Brasileiro, Comitê Paralímpico Brasileiro, órgăo esportivo máximo da Administraçăo Pública Federal ou Ministério da Educaçăo;

XV - Competiçăo Nível Internacional: aquela realizada ou homologada pela Entidade Nacional de Administraçăo do Desporto da Modalidade, Federaçăo Internacional da Modalidade, órgăo esportivo máximo da Administraçăo Pública Federal, Comitê Olímpico do Brasil, Comitê Paralímpico Brasileiro, Confederaçăo Brasileira de Desporto Escolar, Confederaçăo Brasileira de Desporto Universitário, Comitê Olímpico Internacional ou Comitê Paralímpico Internacional;

XVI - Competiçăo Nível Sul-Americano: aquela realizada pela Federaçăo Sul-Americana da Modalidade ou órgăo esportivo máximo da Administraçăo Pública Federal, Comitê Olímpico do País ou Entidade Máxima do Paradesporto Sul-Americano;

XVII - Competiçăo Nível Pan-Americano: aquela realizada pela Organizaçăo Desportiva da Modalidade ou pelo Comitê Paralímpico das Américas; 

XVIII - Competiçăo Nível Jogos Pan-Americanos e Parapan-Americanos: Organizaçăo Desportiva Pan-Americana (ODEPA) ou pelo Comitê Paralímpico das Américas;

XIX - Competiçăo Nível Mundial: aquela realizada pela Federaçăo Internacional da Modalidade ou Comitê Paralímpico Internacional;

XX - Competiçăo Nível Jogos Olímpicos e Paralímpicos: aquela realizada pelo Comitê Olímpico Internacional ou Comitê Paralímpico Internacional.

§ 1º A Bolsa-Atleta será concedida, prioritariamente, a atleta praticante do esporte de rendimento nas modalidades Olímpicas e Paralímpicas filiadas, respectivamente, ao Comitê Olímpico do Brasil (COB) e ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) e, subsidiariamente, a atletas das modalidades Năo Olímpicas e Năo Paralímpicas.

§ 2º Às modalidades Năo Olímpicas e Năo Paralímpicas poderá ser destinado até 20% (vinte por cento) do total dos recursos orçamentários vinculados ao pagamento da Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico.

§ 3º Para as categorias Bolsa-Atleta Estudantil, Bolsa-Atleta Universitário, Bolsa-Atleta Nacional, Bolsa-Atleta Nacional Paralímpico, Bolsa-Técnico I e II serăo destinados, no mínimo, 30% (trinta por cento) do total de recursos vinculados às bolsas para as modalidades coletivas.

§ 4º Na categoria Bolsa-Atleta Estudantil, preenchidos os requisitos previstos no art. 3º desta Lei, os atletas medalhistas das modalidades individuais dos Jogos Escolares da Juventude e/ou Jogos Escolares Brasileiros posicionados em 1º, 2º e 3º lugares terăo a concessăo automática da bolsa.

§ 5º Na categoria Bolsa-Atleta Estudantil, preenchidos os requisitos previstos no art. 3º desta Lei, os atletas medalhistas das modalidades coletivas da etapa nacional dos Jogos Escolares da Juventude e/ou Jogos Escolares Brasileiros terăo a concessăo automática da bolsa, observados os seguintes critérios de proporcionalidade, na conformidade com a indicaçăo do técnico:

I - para campeăo da etapa nacional 1ª divisăo, todos da equipe;

II - para vice-campeăo da etapa nacional 1ª divisăo, 80% (oitenta por cento) da equipe;

III - para 3º lugar da etapa nacional 1ª divisăo, 60% (sessenta por cento) da equipe;

IV - para campeăo da etapa nacional 2ª divisăo, 50% (cinquenta por cento) da equipe;

V - para vice-campeăo da etapa nacional 2ª divisăo, 40% (quarenta por cento) da equipe;

VI - para 3º lugar da etapa nacional 2ª divisăo, 30% (trinta por cento) da equipe.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA CONCESSĂO DA BOLSA-ATLETA
Art. 3º Para pleitear a concessăo da Bolsa-Atleta Estudantil, o requerente deve preencher os seguintes requisitos:

I - ter nacionalidade brasileira;

II - possuir idade mínima de 12 (doze) anos completos no ano de inscriçăo e, no máximo, 17 (dezessete) anos durante o prazo de inscriçăo;

III - residir e estar domiciliado em Mato Grosso do Sul;

IV - estar matriculado e frequentando instituiçăo oficial de ensino, pública ou privada, em Mato Grosso do Sul;

V - estar em plena atividade esportiva para participar de competiçơes;

VI - ter obtido até a 6ª (sexta) colocaçăo na etapa nacional dos Jogos Escolares da Juventude, Jogos Escolares Brasileiros e/ou de qualquer evento esportivo descrito nos incisos XIII a XX do art. 2º desta Lei.

Art. 4º Para pleitear a concessăo da Bolsa-Atleta Universitário, o requerente deve preencher os seguintes requisitos:

I - ter nacionalidade brasileira;

II - possuir idade mínima de 17 (dezessete) anos completos no ano de inscriçăo e, no máximo, 24 (vinte e quatro) anos durante o prazo de inscriçăo;

III - residir e estar domiciliado em Mato Grosso do Sul;

IV - estar matriculado e frequentando instituiçăo oficial de ensino superior, pública ou privada, em Mato Grosso do Sul;

V - estar em plena atividade esportiva para participar de competiçơes;

VI - estar filiado à Entidade Regional de Administraçăo do Desporto de Mato Grosso do Sul ou, no caso de inexistência da Entidade Regional, à Entidade Nacional de Administraçăo do Desporto filiada, vinculada ou reconhecida pela Confederaçăo Brasileira de Desporto Universitário (CBDU) ou Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);

VII - ter participado de seletiva estadual do desporto universitário;

VIII - ter obtido até a 5ª (quinta) colocaçăo em etapas dos Jogos Universitários Brasileiros representando a instituiçăo de ensino superior ou em qualquer evento esportivo descrito nos incisos XIII a XX do art. 2º desta Lei.

Art. 5º Para pleitear a concessăo da Bolsa-Atleta Nacional, o requerente deverá comprovar os seguintes requisitos:

I - ter nacionalidade brasileira;

II - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos;

III - estar em plena atividade esportiva para participar de competiçơes;

IV - estar filiado à Entidade Regional de Administraçăo do Desporto de Mato Grosso do Sul ou, no caso de inexistência da Entidade Regional, à Entidade Nacional de Administraçăo do Desporto filiada, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB);

V - ter participado de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) dos eventos realizados pela Entidade Regional de Administraçăo do Desporto e obtido até a 5ª (quinta) colocaçăo em uma dessas competiçơes regionais/estaduais promovidas e/ou reconhecidas pela Fundesporte;

VI - ter obtido até a 5ª (quinta) colocaçăo em qualquer evento esportivo descrito nos incisos XIII a XX do art. 2º desta Lei.

Art. 6º Para pleitear a concessăo da Bolsa-Atleta Nacional Paralímpico, o requerente deverá comprovar os seguintes requisitos:

I - ter nacionalidade brasileira;

II - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos;

III - estar em plena atividade esportiva para participar de competiçơes;

IV - estar filiado à Entidade Regional de Administraçăo do Paradesporto de Mato Grosso do Sul ou, no caso de inexistência da Entidade Regional, à Entidade Nacional de Administraçăo do Paradesporto, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);

V - ter obtido até a 5ª (quinta) colocaçăo em qualquer evento paradesportivo descrito nos incisos XIII a XX do art. 2º desta Lei.

Art. 7º Para pleitear a concessăo de Bolsa-Atleta Máster, o requerente deverá comprovar os seguintes requisitos:

I - ter nacionalidade brasileira;

II - possuir idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos;

III - estar em plena atividade esportiva para participar de competiçơes;

IV - estar filiado à Entidade Regional de Administraçăo do Desporto da modalidade em Mato Grosso do Sul ou, no caso de inexistência da Entidade Regional, à Entidade Nacional de Administraçăo do Desporto da modalidade filiada, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB);

V - ter obtido até a 5ª (quinta) colocaçăo em qualquer evento esportivo da categoria máster descrito nos incisos XIII a XX do art. 2º desta Lei.

Art. 8º Para pleitear a Bolsa-Atleta Pódio Complementar, o requerente deverá comprovar:

I - ter nacionalidade brasileira;

II - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos;

III - estar em plena atividade esportiva para participar de competiçơes;

IV - estar filiado à Entidade Regional de Administraçăo do Desporto da modalidade em Mato Grosso do Sul ou, no caso de inexistência da Entidade Regional, à Entidade Nacional de Administraçăo do Desporto na modalidade filiada, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB);

V - mediante apresentaçăo de documentos específicos, o recebimento de Bolsa-Atleta da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, nas categorias de Bolsa-Atleta Nacional, Internacional, Olímpico ou Pódio;

VI - ter obtido até a 3ª (terceira) colocaçăo em qualquer evento esportivo descrito nos incisos XIII a XX do art. 2º desta Lei.

Art. 9º Para pleitear a Bolsa-Atleta Pódio Complementar Paralímpico, o requerente deverá comprovar:

I - ter nacionalidade brasileira;

II - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos;

III - estar em plena atividade esportiva para participar de competiçơes;

IV - estar filiado à Entidade Regional de Administraçăo do Paradesporto da modalidade em Mato Grosso do Sul ou, no caso de inexistência da Entidade Regional, à Entidade Nacional de Administraçăo do Paradesporto na modalidade filiada, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);

V - mediante apresentaçăo de documentos específicos, o recebimento de Bolsa-Atleta do Governo Federal, nas categorias de Bolsa-Atleta Nacional, Internacional, Paralímpico ou Pódio;

VI - ter obtido até a 3ª (terceira) colocaçăo em qualquer evento paradesportivo descrito nos incisos XIII a XX do art. 2º desta Lei.

Art. 10. Para pleitear a concessăo da Bolsa-Atleta Internacional, o requerente deverá comprovar:

I - ter nacionalidade brasileira;

II - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos;

III - estar em plena atividade esportiva para participar de competiçơes;

IV - estar filiado à Entidade Regional de Administraçăo do Desporto da modalidade em Mato Grosso do Sul e à Entidade Nacional de Administraçăo do Desporto Olímpico vinculada ou reconhecida pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), sendo que, no caso de inexistência da primeira, será aceita filiaçăo somente à Entidade Nacional;

V - mediante apresentaçăo de documentos específicos, a convocaçăo para compor a seleçăo nacional e, representando-a, ter competido em Campeonatos Mundiais, Mundiais Paralímpicos, Internacionais, Internacionais Paralímpicos, Jogos Pan-Americanos, Parapan-Americanos e/ou Sul-Americanos;

VI - ter obtido até a 3ª (terceira) colocaçăo em qualquer evento esportivo descrito nos incisos XV a XX do art. 2º desta Lei.

Art. 11. Para pleitear a concessăo da Bolsa-Atleta Olímpico e Paralímpico, o requerente deverá comprovar:

I - ter nacionalidade brasileira;

II - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos;

III - estar em plena atividade esportiva para participar de competiçơes;

IV - estar filiado à Entidade Regional de Administraçăo do Desporto da modalidade em Mato Grosso do Sul e à Entidade Nacional de Administraçăo do Desporto Olímpico vinculada ou reconhecida pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), sendo que, no caso de inexistência da primeira, será aceita filiaçăo somente à Entidade Nacional;

V - mediante apresentaçăo de documentos específicos, a participaçăo na última ediçăo dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos de verăo ou de inverno.

Art. 12. Caso o atleta tenha participado nas competiçơes exigidas nos arts. 3º a 11 deste Decreto como atleta avulso ou independente, os resultados obtidos nestas năo serăo consideradas para pontuaçăo no processo referente à concessăo da Bolsa-Atleta em quaisquer de suas modalidades.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA CONCESSĂO DA BOLSA-TÉCNICO
Art. 13. Para pleitear a concessăo da Bolsa-Técnico I, o requerente deve preencher os seguintes requisitos:

I - ter nacionalidade brasileira;

II - estar em atividade profissional na funçăo de Técnico Desportivo há, no mínimo, 3 (três) anos;

III - residir e estar domiciliado em Mato Grosso do Sul;

IV - estar registrado no Conselho Regional de Educaçăo Física (CREF-11/MS);

V - ser técnico de atleta habilitado a pleitear a Bolsa-Atleta Estudantil.

Art. 14. Para pleitear a concessăo da Bolsa-Técnico II, o requerente deve preencher os seguintes requisitos:

I - ter nacionalidade brasileira;

II - estar em atividade profissional na funçăo de Técnico Desportivo há, no mínimo, 3 (três) anos;

III - residir e estar domiciliado em Mato Grosso do Sul;

IV - estar registrado no Conselho Regional de Educaçăo Física (CREF-11/MS);

V - estar filiado à Entidade Regional de Administraçăo do Desporto de Mato Grosso do Sul ou, no caso de inexistência da Entidade Regional, à Entidade Nacional de Administraçăo do Desporto Olímpico, vinculada ou reconhecida pelo Comitê Olímpico do Brasil (COB) ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB);

VI - ser técnico de atleta habilitado a pleitear Bolsa-Atleta Universitário, Bolsa-Atleta Nacional, Bolsa-Atleta Nacional Paralímpico, Bolsa-Atleta Máster, Bolsa-Atleta Pódio Complementar, Bolsa-Atleta Pódio Complementar Paralímpico, Bolsa-Atleta Internacional e/ou Bolsa-Atleta Olímpico e Paralímpico;

VII - ter participado como técnico de competiçăo de nível nacional ou internacional de sua respectiva modalidade.

Parágrafo único. O técnico de atleta que apresentar melhor histórico de rendimento na ediçăo mais recente dos Jogos Olímpicos ou Paralímpicos terá prioridade para o recebimento da Bolsa-Técnico II.
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇĂO
Art. 15. Além dos requisitos dispostos nos arts. 3º a 11 do Capítulo II desta norma, a concessăo da Bolsa-Atleta fica adstrita às seguintes exigências, relativas ao evento em que o atleta disputou:

I - em caso de Competiçăo Nível Estadual, terem participado, no mínimo 5 (cinco) concorrentes diretos em suas modalidades individuais e coletivas e 2 (dois) concorrentes diretos para as modalidades individuais e coletivas do paradesporto;

II - em caso de Competiçăo Nível Regional, terem participado, no mínimo, 3 (três) Unidades da Federaçăo em suas modalidades individuais e coletivas e 2 (duas) Unidades da Federaçăo para as modalidades individuais e coletivas do paradesporto;

III - em caso de Competiçăo Nível Nacional, terem participado, no mínimo, 5 (cinco) Unidades da Federaçăo em suas modalidades individuais e coletivas e 2 (duas) Unidades da Federaçăo para as modalidades individuais e coletivas do paradesporto;

IV - em caso de Competiçăo Internacional, Mundial, Pan-Americano, Jogos Pan-Americanos, Parapan-Americanos e Sul-Americanos, terem participado, no mínimo, 5 (cinco) países em suas modalidades individuais e coletivas e 2 (dois) países para as modalidades individuais e coletivas do paradesporto.

§ 1º O atleta de modalidades individuais poderá será pontuado em até 2 (duas) provas por evento esportivo.

§ 2º O atleta paralímpico poderá ser pontuado em apenas 1 (uma) prova por evento esportivo.

§ 3º No caso de haver apenas um atleta paralímpico na competiçăo, será atribuída pontuaçăo caso ele tenha sido convocado pela Entidade Nacional de Administraçăo do Esporte Paralímpico da sua modalidade e/ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), ou, ainda, tenha ocorrido a quebra de recorde, de acordo com tabela de pontuaçăo fixada em portaria a ser expedida pelo Presidente da Fundesporte.

Art. 16. Cada atleta e técnico poderá pleitear até 2 (duas) Bolsas de categorias diversas.

Parágrafo único. O atleta ou o técnico contemplado com mais de uma Bolsa fará jus a receber a Bolsa de maior valor.

Art. 17. Em igualdade de condiçơes, como critério de desempate, será assegurada preferência ao atleta mais novo e ao técnico de maior idade.

Art. 18. A comprovaçăo de irregularidades na documentaçăo entregue pelo atleta ou pelo técnico participante no processo seletivo de concessăo de Bolsa Atleta e de Bolsa Técnico, garantido o contraditório e a ampla defesa, acarretará na sua eliminaçăo do certame.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO DA BOLSA-ATLETA E DA BOLSA-TÉCNICO
Art. 19. As despesas decorrentes da concessăo da Bolsa-Atleta e da Bolsa-Técnico correrăo à conta dos recursos orçamentários do Fundo de Investimentos Esportivos (FIE-MS), instituído pela Lei Estadual nº 2.281, de 11 de setembro de 2001.

Art. 20. O repasse financeiro referente à Bolsa-Atleta e à Bolsa-Técnico será realizado em 12 (doze) parcelas mensais.

Art. 21. Os valores mensais da Bolsa-Atleta serăo fixados em regulamento, para cada categoria, observada a seguinte ordem crescente para a definiçăo dos valores:

I - Bolsa-Atleta Estudantil;

II - Bolsa Atleta-Universitário, Bolsa-Atleta Nacional, Bolsa-Atleta Nacional Paralímpico e Bolsa-Atleta Máster;

III - Bolsa-Atleta Pódio Complementar, Bolsa-Atleta Pódio Complementar Paralímpico e Bolsa-Atleta Internacional;

IV - Bolsa-Atleta Olímpico e Paralímpico.

§ 1º Os valores da Bolsa-Técnico para cada categoria serăo fixados em regulamento, sendo o de valor mais elevado o da categoria Bolsa-Técnico II.

§ 2º O montante dos recursos destinados ao pagamento da Bolsa-Técnico năo poderá ser superior ao montante destinado a Bolsa-Atleta.

Art. 22. A quantidade de bolsas, por categoria, poderá ser remanejada quando houver uma demanda inferior ao previsto no Edital de Seleçăo, após deliberaçăo do COGEB.

Art. 23. O servidor público estadual ativo ou inativo poderá receber a Bolsa-Atleta ou a Bolsa-Técnico quando preencher os requisitos legais e for devidamente selecionado, observado que o valor em pecúnia da Bolsa-Atleta terá caráter indenizatório e năo integrará o subsídio, a remuneraçăo ou o salário e năo será computada para efeito de quaisquer vantagens.

Art. 24. Verificada qualquer irregularidade na documentaçăo apresentada ou violaçăo aos critérios para a concessăo da Bolsa-Atleta ou da Bolsa-Técnico, deverá ocorrer a suspensăo do benefício, com abertura de processo administrativo para averiguaçăo, pelo COGEB, dos fatos, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º Ao final da averiguaçăo de que trata o caput deste artigo, a conclusăo pela existência de irregularidade ou de violaçăo ensejará o cancelamento da respectiva Bolsa e a adoçăo das medidas para reembolso dos valores pagos indevidamente.

§ 2º O beneficiado ou o seu representante legal deverá ressarcir à Administraçăo Pública Estadual os valores recebidos indevidamente, atualizados monetariamente, no prazo de 60 (sessenta dias), a partir da data de notificaçăo.

§ 3º Verificada a inexistência de irregularidade será autorizada a continuidade ao pagamento regular da Bolsa, garantido o recebimento dos valores correspondentes ao período da suspensăo de forma acumulada e atualizada.
Seçăo I
Do Cancelamento da Bolsa-Atleta
Art. 25. O atleta perderá o direito ao recebimento da Bolsa-Atleta, devendo ressarci-la, se incorrer em uma das seguintes hipóteses:

I - for constatado que o atleta năo se enquadra nos requisitos estabelecidos nesta Lei;

II - tiver cometido crime de falsidade ou fraude, apresentando documento e/ou declaraçăo falsos, com o objetivo de adquirir ou de manter os benefícios da Bolsa-Atleta, observado que o autor da infraçăo ficará sujeito, ainda, às responsabilizaçơes cível e penal;

III - estiver cumprindo qualquer tipo de puniçăo imposta por Tribunal de Justiça Desportiva da Federaçăo ou da Confederaçăo das modalidades correspondentes e da Fundesporte;

IV - deixar de comprovar frequência escolar ou acadêmica, conforme especificado no regulamento, no caso dos beneficiários da Bolsa-Atleta categoria Estudantil e Bolsa-Atleta Universitário;

V - for condenado à pena privativa de liberdade ou à medida socioeducativa restritiva de liberdade transitado em julgado;

VI - deixar, quando convocado, de participar das competiçơes sem justificativa;

VII - for dispensado de seleçơes representativas de Mato Grosso do Sul ou Nacionais, por indisciplina;

VIII - participar em qualquer competiçăo como atleta avulso ou independente.

§ 1º Em caso de cancelamento da Bolsa-Atleta vigente em decorrência de quaisquer das infraçơes enumeradas nos incisos I a VIII do caput deste artigo, o COGEB convocará o próximo atleta constante da lista de espera, observada a ordem classificatória, tendo este direito ao recebimento das 12 (doze) parcelas.

§ 2º Os valores já recebidos pelos demais atletas beneficiários serăo pagos aos eventuais novos convocados em uma única parcela, de forma a submetê-los ao mesmo cronograma praticado para o pagamento das 12 (doze) parcelas.
Seçăo II
Do Cancelamento da Bolsa-Técnico
Art. 26. O técnico perderá o direito ao recebimento da Bolsa-Técnico, devendo ressarci-la, se incorrer em uma das seguintes hipóteses:

I - tiver cometido crime de falsidade ou fraude, apresentando documento e/ou declaraçăo falsos, com o objetivo de adquirir ou de manter os benefícios da Bolsa-Técnico, observado que o autor da infraçăo ficará sujeito, ainda, às responsabilizaçơes cível e penal;

II - treinar atleta que for suspenso em virtude de condenaçăo por uso de doping, no período em que for beneficiário da Bolsa-Técnico;

III - ser condenado à pena privativa de liberdade transitado em julgado;

IV - deixar de exercer a funçăo de Técnico Desportivo.

§ 1º Em caso de cancelamento de Bolsa-Técnico vigente em decorrência de quaisquer das infraçơes enumeradas nos incisos I a IV do caput deste artigo, o COGEB convocará o próximo técnico constante da lista de espera, observada a ordem classificatória, tendo este direito ao recebimento das 12 (doze) parcelas.

§ 2º Os valores já recebidos pelos demais técnicos beneficiários serăo pagos aos eventuais novos convocados em uma única parcela, de forma a submetê-los ao mesmo cronograma praticado para o pagamento das 12 (doze) parcelas.
CAPÍTULO VI
DA PUBLICIDADE
Art. 27. O candidato deverá acompanhar pelo Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, no endereço eletrônico www.imprensaoficial.ms.gov.br, a publicaçăo de todos os editais de divulgaçăo de avisos, resultados e de convocaçơes referentes ao processo seletivo, tomando conhecimento de seu conteúdo para a correta execuçăo de açơes e procedimentos.

Art. 28. Os atletas e técnicos beneficiados deverăo dar publicidade ao Programa Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico nos uniformes de competiçăo, salvo quando vedado pelo regulamento do evento, seguindo o manual de identidade visual determinado no site da Fundesporte.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 29. Quando convocados, os atletas e técnicos beneficiários deverăo comparecer a eventos esportivos realizados pela Fundesporte.

Art. 30. Os técnicos beneficiários deverăo disponibilizar, no mínimo, 2 (duas) datas para, a critério da Administraçăo Pública Estadual, ministrar palestras e cursos em sua área de formaçăo profissional, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 31. As formas, os prazos e os recursos relativos à inscriçăo, visando à concessăo dos benefícios de que trata esta Lei, serăo fixados em regulamento, por ato do titular da Fundesporte.

Art. 32. Esta Lei será regulamentada mediante ato do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 33. Os casos omissos nesta Lei e no regulamento serăo solucionados pelo COGEB, em deliberaçăo da maioria simples de seus membros.

Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 35. Revoga-se a Lei Estadual nº 5.008, de 1º de junho de 2017.

Campo Grande, 14 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado