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Entenda a norma

Legislação Mineira
Norma: LEI 20591
LEI 20591 de 28/12/2012 - Texto Original



Institui a Gratificação de Incentivo à Pesquisa
e à Docência e a Gratificação de Função
de Pesquisa e Ensino – Giped –, no âmbito da
Fundação João Pinheiro, cria a carreira de
Médico da Área de Defesa Social, institui regime de
remuneração por subsídio para a carreira de
Professor de Ensino Médio e Tecnológico da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
Utramig –, reajusta os valores de vencimento básico das
carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica instituída a Gratificação de Incentivo à
Pesquisa e à Docência – Giped –, devida, nas
condições estabelecidas neste artigo e na forma como
dispuser o regulamento, aos ocupantes de cargo de provimento efetivo
e aos detentores de função pública da carreira
de Pesquisador em Ciência e Tecnologia, a que se refere o
inciso IV do art. 1º da Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de
2005, lotados e em efetivo exercício na Fundação
João Pinheiro – FJP.
§
1º A Giped será atribuída mensalmente aos
servidores a que se refere o caput, a partir de 1º de outubro de
2012, e terá como base de cálculo a pontuação
por nível de posicionamento, conforme a tabela constante no
Anexo I desta Lei.
§
2º A Giped será calculada de acordo com a fórmula
constante no Anexo II desta Lei e será composta de uma parcela
fixa e de uma parcela variável, definidas da seguinte forma:
I –
a parcela fixa equivalerá a 50% (cinquenta por cento) da
pontuação relativa ao nível de posicionamento do
servidor, nos termos do Anexo I, correspondendo cada ponto a 3% (três
por cento) do vencimento do grau P do nível V da carreira de
Pesquisador em Ciência e Tecnologia, de acordo com a carga
horária do servidor;
II –
a parcela variável terá como base de cálculo a
parcela fixa, definida na forma do inciso I, e será
proporcional aos resultados obtidos pelo servidor na Avaliação
de Desempenho Individual ou na Avaliação Especial de
Desempenho, bem como na Avaliação Institucional de
Desempenho.
§
3º A pontuação por nível de posicionamento
para fins do cálculo da Giped será, a partir de 1º
de outubro de 2013, a prevista na segunda coluna da tabela constante
no Anexo I desta Lei.
§
4º A Giped integrará a remuneração de
contribuição a que se refere o art. 26 da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e será
incorporada aos proventos de aposentadoria e às pensões,
observado o prazo de percepção estabelecido no
parágrafo único do art. 7º da Lei Complementar nº
64, de 2002.
§
5º Para o servidor aposentado com direito à paridade,
será considerada, para fins do disposto no § 4º, a
média aritmética das últimas sessenta parcelas
da gratificação percebidas anteriormente à
aposentadoria ou à instituição da pensão.


Art. 2º
Fica instituída a Gratificação de Função
de Pesquisa e Ensino – GFPE –, devida, nas condições
estabelecidas neste artigo e na forma como dispuser o regulamento,
aos ocupantes de cargo de provimento efetivo e aos detentores de
função pública das carreiras de Técnico
em Atividades de Ciência e Tecnologia e de Gestor em Ciência
e Tecnologia, a que se referem, respectivamente, os incisos II e III
do art. 1º da Lei nº 15.466, de 2005, lotados e em efetivo
exercício na FJP, nos níveis e valores estabelecidos no
Anexo III desta Lei.
§
1º A gratificação de que trata o caput é
graduada em quatro níveis, em razão da complexidade das
atribuições, conforme indicadores estabelecidos em
decreto.
§
2º A GFPE tem denominação formada pela sigla GFPE
acrescida de número cardinal correspondente ao nível de
sua graduação.
§
3º O valor de cada GFPE corresponde ao índice
GFPE-unitário, conforme a graduação em níveis
constante no Anexo III.
§
4º À FJP é atribuído um quantitativo total
de GFPEs-unitários, que corresponde ao quantitativo de GFPEs
constante no Anexo IV desta Lei, multiplicado pelo valor
correspondente do GFPE-unitário previsto no Anexo III.
§
5º A gratificação instituída nos termos do
caput terá sua codificação fixada em decreto e
será atribuída por ato do Presidente da FJP.
§
6º A GFPE será paga cumulativamente com as parcelas
remuneratórias do cargo de provimento efetivo ou da função
pública do servidor e não se incorporará, para
qualquer efeito, à remuneração do servidor nem
constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem
remuneratória, salvo as decorrentes de adicional por tempo de
serviço adquirido até a data da promulgação
da Emenda à Constituição da República nº
19, de 4 de junho de 1998, de gratificação natalina e
de adicional de férias.
§
7º Para fins da alteração do quantitativo e da
distribuição das gratificações a que se
refere o caput, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 14 da
Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007.


Art. 3º
Fica substituído, na tabela constante no item I.2.1 do Anexo I
da Lei nº 15.466, de 2005, na linha correspondente à
escolaridade do nível III da carreira de Pesquisador em
Ciência e Tecnologia, o termo “Mestrado” pela
expressão: “Pós-graduação lato
sensu ou Mestrado”.


Art. 4º
Fica acrescentado ao art. 16 da Lei nº 15.293, de 2004, o
seguinte § 2º, passando seu parágrafo único a
vigorar como § 1º, com a seguinte redação:
“Art.
16. ......................................
§
1º A progressão será concedida automaticamente ao
servidor, cumpridos os requisitos legais.
§
2º A promoção será concedida
automaticamente ou a requerimento do servidor, na forma de
regulamento, cumpridos os requisitos legais.”.


Art. 5º
O Anexo XLII da Lei Delegada nº 39, de 3 de abril de 1998, passa
a vigorar na forma do Anexo V desta Lei.


Art. 6º
O caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 20.336, de 2
agosto de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18. Integram a remuneração de contribuição
a que se refere o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 2002,
para efeito de cálculo dos proventos de aposentadoria e
pensão, as seguintes vantagens percebidas pelos ocupantes de
cargo de Professor de Educação Superior, a que se
refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 15.463, de 13 de
janeiro de 2005:
................................................
§
2º As contribuições previdenciárias
recolhidas até 3 de agosto de 2012 e que tiverem sua base de
cálculo composta pelas vantagens de que trata o caput serão
consideradas para efeito de cálculo dos proventos de
aposentadoria e pensão.”.


Art. 7º
O item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de
2005, que contém a estrutura da carreira de Professor de
Ensino Médio e Tecnológico, passa a vigorar na forma do
Anexo VI desta Lei.


Art. 8º
Passa a ser remunerado por subsídio, fixado em parcela única,
o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de
Professor de Ensino Médio e Tecnológico, a que se
refere o inciso IV do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005,
lotado na Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais – Utramig.
Parágrafo
único. O valor do subsídio da carreira de que trata o
caput é o constante no Anexo VII desta Lei, vedado o acréscimo
de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio
e verba de representação ou outra espécie
remuneratória, ressalvado o disposto no art. 10.


Art. 9º
No valor do subsídio da carreira de Professor de Ensino Médio
e Tecnológico de que trata o art. 8º estão
incorporadas as seguintes parcelas remuneratórias:
I –
vencimento básico ou provento básico;
II –
adicionais por tempo de serviço previstos nos arts. 112 e 113
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
– ADCT – da Constituição do Estado;
III –
vantagem pessoal prevista no § 3º do art. 1º da Lei nº
10.470, de 15 de abril de 1991, e no art. 1º da Lei nº
13.694, de 1º de setembro de 2000;
IV –
auxílio-alimentação previsto na Lei Delegada nº
38, de 26 de setembro de 1997;
V –
adicional de desempenho previsto no art. 31 da Constituição
do Estado e na Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003;
VI –
vantagem pessoal de que trata o art. 49 da Lei nº 15.293, de
2004;
VII –
Vantagem Temporária Incorporável – VTI –,
prevista na Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005;
VIII –
auxílio-transporte de que trata o art. 48 da Lei nº
17.600, de 1º de julho de 2008;
IX –
gratificação por curso de pós-graduação
prevista no parágrafo único do art. 151 da Lei nº
7.109, de 13 de outubro de 1977;
X –
vantagem pessoal de que trata o § 4º do art. 1º da Lei
nº 14.683, de 30 de julho de 2003, bem como qualquer outra
vantagem decorrente de apostilamento integral ou proporcional em
cargo de provimento em comissão.
Parágrafo
único. Além das parcelas previstas no caput, o subsídio
da carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico
incorpora as demais vantagens pecuniárias a que o servidor
fizer jus em 31 de dezembro de 2012, ressalvado o disposto no art.
10.


Art.
10. A remuneração por subsídio a que se refere o
art. 8º não exclui a percepção de vantagens
de natureza indenizatória e das seguintes espécies
remuneratórias, nos termos da legislação
específica:
I –
gratificação natalina;
II –
adicional de férias;
III –
adicional de insalubridade;
IV –
adicional de periculosidade;
V –
adicional noturno;
VI –
adicional pela prestação de serviço
extraordinário;
VII –
parcelas de caráter eventual relativas à extensão
de carga horária, de que trata o art. 8º-B da Lei nº
15.468, de 2005;
VIII –
abono de permanência de que trata o § 19 do art. 40 da
Constituição da República, bem como o § 5º
do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda à
Constituição da República nº 41, de 19 de
dezembro de 2003;
IX –
espécies remuneratórias percebidas pelo exercício
de cargo de provimento em comissão ou de função
de confiança;
X –
gratificação temporária estratégica;
XI –
prêmio por produtividade;
XII –
férias-prêmio convertidas em espécie, nos termos
do art. 117 do ADCT da Constituição do Estado.


Art.
11. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da carreira de
Professor de Ensino Médio e Tecnológico, a que se
refere o inciso IV do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005,
será reposicionado, em 1º de janeiro de 2013, na tabela
de subsídio correspondente às respectivas carreira e
carga horária de trabalho, observado o disposto no art. 9º
desta Lei e os seguintes critérios:
I –
o nível em que ocorrerá o posicionamento na tabela de
subsídio será definido conforme a escolaridade do
servidor em 31 de dezembro de 2012;
II –
para a definição do grau em que ocorrerá o
posicionamento na tabela de subsídio será observado o
valor do vencimento básico previsto na tabela constante no
item VIII.2.1 do Anexo VIII da Lei nº 15.961, de 30 de dezembro
de 2005, acrescido das vantagens incorporáveis ao subsídio,
nos termos do art. 9º, a que o servidor fizer jus em 31 de
dezembro de 2012.
§
1º Para os fins do disposto no inciso II do caput, o servidor
será posicionado, no mínimo, no grau previsto na tabela
constante no Anexo VIII desta Lei correspondente ao seu tempo de
efetivo exercício na respectiva carreira até 31 de
dezembro de 2012.
§
2º Na contagem de tempo de efetivo exercício para fins do
disposto no § 1º, serão observados os seguintes
interstícios:
I –
para o servidor com ingresso em cargo da carreira de Professor de
Ensino Médio e Tecnológico, a que se refere a Lei nº
15.468, de 2005, a contagem terá início a partir da
data de início de exercício no cargo para o qual tenha
sido nomeado e terminará em 31 de dezembro de 2012;
II –
para o servidor que teve o cargo transformado na forma da correlação
estabelecida no item IV.2 do Anexo IV da Lei nº 15.468, de 2005,
a contagem terá início a partir da data de início
de exercício no cargo transformado que ensejou o
posicionamento de que trata o Decreto nº 44.219, de 27 de
janeiro de 2006, e terminará em 31 de dezembro de 2012;
III –
para o servidor a que se referem os incisos IV e V do art. 7º da
Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, a contagem
terá início a partir da data da primeira designação
para o exercício de função pública, no
âmbito da Utramig, formalizada nos termos da alínea “a”
do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990, e terminará em 31 de dezembro de 2012;
IV –
para o servidor que passou para a inatividade em data anterior a 31
de dezembro de 2012, a contagem terá início na data de
início de exercício prevista nos incisos I, II ou III,
conforme a situação do servidor, e terminará na
data de vigência da aposentadoria ou do afastamento preliminar
à aposentadoria.
§
3º À contagem de tempo de efetivo exercício do
servidor de que tratam os incisos I e II do § 2º será
acrescido o período de exercício de função
pública, no âmbito da Utramig, decorrente de designação
formalizada nos termos da alínea “a” do § 1º
do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990.
§
4º O posicionamento na tabela de subsídio deverá
resultar em acréscimo de, no mínimo, 5% (cinco por
cento) sobre a remuneração devida ao servidor em 31 de
dezembro de 2012, excluídas as parcelas não
incorporáveis ao subsídio, previstas no art. 10 desta
Lei.
§
5º Quando o valor apurado nos termos do inciso II do caput,
observado o disposto nos §§ 1º a 4º, não
corresponder a um valor exato previsto nas tabelas constantes no
Anexo VII desta Lei, desprezados os centavos, o servidor será
posicionado no grau imediatamente superior.
§
6º Caso o valor obtido nos termos do inciso II do caput,
observado o disposto nos §§ 1º a 4º, seja
superior ao valor do subsídio do último grau do nível
em que ocorrer o posicionamento, fica assegurada aos servidores
ativos, aos inativos e aos pensionistas a percepção de
vantagem pessoal nominalmente identificada.
§
7º A vantagem pessoal de que trata o § 6º
corresponderá à diferença entre a remuneração
a que o servidor fizer jus em 31 de dezembro de 2012 e o valor do
subsídio do nível e do grau em que ocorrer o
posicionamento do servidor, nos termos dos incisos I e II do caput,
observado o disposto nos §§ 1º a 5º.
§
8º A vantagem pessoal de que trata o § 6º será
reajustada nas mesmas datas e com os mesmos índices aplicáveis
às tabelas de subsídio estabelecidas no Anexo VII desta
Lei.
§
9º Caso o servidor cumpra, na data de publicação
desta Lei, carga horária semanal de trabalho diferente das
previstas nas tabelas constantes no Anexo VII desta Lei, o valor do
subsídio será proporcional à respectiva carga
horária.


Art.
12. O disposto nos arts. 8º a 11 aplica-se ao servidor inativo e
ao afastado preliminarmente à aposentadoria que fizerem jus à
paridade, nos termos da legislação vigente, bem como ao
detentor de função pública de que trata o art.
4º da Lei nº 10.254, de 1990, cujos proventos ou cuja
remuneração tiverem como referência os valores
aplicáveis à carreira de Professor de Ensino Médio
e Tecnológico, a que se refere o inciso IV do art. 1º da
Lei nº 15.468, de 2005.


Art.
13. A remuneração do designado nos termos do art. 10 da
Lei nº 10.254, de 1990, para funções
correspondentes às do cargo da carreira de Professor de Ensino
Médio e Tecnológico, a que se refere o inciso IV do
art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, terá como
referência os valores constantes no Anexo VII desta Lei,
observada a proporcionalidade em relação à carga
horária.
Parágrafo
único. Fica vedado o acréscimo de qualquer vantagem
pecuniária à remuneração dos designados
de que trata o caput, ressalvadas as previstas nos incisos I a X do
art. 10.


Art.
14. Ficam asseguradas ao servidor de que trata o art. 8º,
submetido ao regime de subsídio, em exercício de cargo
de provimento em comissão do Poder Executivo Estadual, as
opções remuneratórias estabelecidas na
legislação específica, observada, em qualquer
hipótese, a vedação à percepção
das parcelas incorporadas na forma do art. 9º.


Art.
15. Os valores dos subsídios dos servidores de que trata o
art. 8º serão reajustados anualmente, a partir do
exercício financeiro seguinte ao do início de sua
vigência, observado o disposto no parágrafo único
deste artigo.
Parágrafo
único. A aplicação do disposto no caput está
condicionada à observância do disposto no art. 4º
da Lei nº 19.973, de 27 de dezembro de 2011.


Art.
16. O disposto nos arts. 7º a 15 aplica-se, no que couber, ao
servidor alcançado pelo disposto no art. 7º da Lei
Complementar nº 100, de 2007, ocupante de cargo da carreira de
Professor de Ensino Médio e Tecnológico.


Art.
17. Ficam criados cinco mil duzentos e noventa e um cargos da
carreira de Agente de Segurança Penitenciário, a que se
refere a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003.
Parágrafo
único. Em decorrência do disposto no caput, o
quantitativo de cargos de Agente de Segurança Penitenciário,
previsto no Anexo I da Lei nº 14.695, de 2003, passa a ser:
“18.656”.


Art.
18. O caput do art. 5º da Lei nº 14.695, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º Fica criada, no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Defesa Social, com lotação na Subsecretaria de
Administração Prisional, a carreira de Agente de
Segurança Penitenciário.”.


Art.
19. Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de
agosto de 2004, o seguinte inciso XVII:
“Art.1º
.......................................
XVII –
Médico da Área de Defesa Social.”.


Art. 20
– O inciso I do art. 3º da Lei nº 15.301, de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação, e fica
acrescentado ao artigo o inciso V a seguir:
“Art.
3º ......................................
I –
na Secretaria de Estado de Defesa Social, os cargos das carreiras de
Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa
Social, Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área
de Defesa Social;
V -
...........................................
–
no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, os cargos
das carreiras de Auxiliar Executivo de Defesa Social, Assistente
Executivo de Defesa Social e Analista Executivo de Defesa Social.”.
Art.
21. O caput do art. 5º da Lei nº 15.301, de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º A lotação dos cargos das carreiras de Auxiliar
Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social,
Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de
Defesa Social nos quadros de pessoal dos órgãos a que
se referem os incisos I e V do art. 3º será definida em
decreto e fica condicionada à anuência dos órgãos
envolvidos e à aprovação da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag –, observado o
interesse da administração.”.


Art.
22. Fica acrescentado ao art. 8º da Lei nº 15.301, de 2004,
o seguinte inciso VI:

“Art.
8º .....................................
VI –
doze ou vinte e quatro horas, a serem exercidas em regime normal ou
de plantão, para os servidores ocupantes de cargos da carreira
a que se refere o inciso XVII do art. 1º desta Lei.”.


Art.
23. O inciso IV do § 1º e o § 4º do art. 9º
da Lei nº 15.301, de 2004, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
9º ...................................
§
1º .........................................
IV –
para as carreiras de Médico da Área de Defesa Social e
de Analista da Polícia Civil, nas funções de
Médico ou Odontólogo:
..............................................
§
4º Para fins de ingresso e promoção nas carreiras
de Médico da Área de Defesa Social e de Analista da
Polícia Civil, no desempenho da função de
médico, a residência médica e os títulos
de especialidade médica reconhecidos por convênio entre
o Conselho Federal de Medicina – CFM –, a Associação
Médica Brasileira – AMB – e a Comissão
Nacional de Residência Médica – CNRM –
equivalem à pós-graduação lato sensu .”.


Art.
24. Fica acrescentada ao item I.1 do Anexo I da Lei nº 15.301,
de 2004, na forma do Anexo IX desta Lei, a tabela de estrutura da
carreira de Médico da Área de Defesa Social.


Art.
25. Ficam transformados vinte e dois cargos da carreira de Analista
Executivo de Defesa Social, de que trata a Lei nº 15.301, de
2004, lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds
–, em vinte e dois cargos da carreira de Médico da Área
de Defesa Social.


Art.
26. Ficam criados cento e setenta e oito cargos de provimento efetivo
da carreira de Médico da Área de Defesa Social,
instituída pelo art. 19 desta Lei.


Art.
27. Os cargos correspondentes às funções
públicas da carreira de Analista Executivo de Defesa Social, a
que se refere a Lei nº 15.301, de 2004, cujos detentores, no
exercício da função de médico, tiverem
sido efetivados em decorrência do disposto nos arts. 105 e 106
do ADCT da Constituição do Estado, acrescentados pela
Emenda à Constituição nº 49, de 13 de junho
de 2001, ficam transformados em cargos da carreira de Médico
da Área de Defesa Social.
Parágrafo
único. O quantitativo de cargos de que trata o caput será
apurado quando do posicionamento previsto no art. 30 desta Lei.


Art.
28. Passam a integrar a carreira de Médico da Área de
Defesa Social os servidores efetivados em decorrência da Lei
Complementar nº 100, de 2007, em exercício da função
de médico, cujos cargos estiverem lotados na Seds.
Parágrafo
único. O quantitativo de cargos de que trata o caput será
apurado quando do posicionamento previsto no art. 30 desta Lei.


Art.
29. Os servidores que passaram para a inatividade em cargo de
Analista Executivo de Defesa Social, na função de
médico, e que fizerem jus à paridade serão
posicionados na carreira de Médico da Área de Defesa
Social, mantidas as referências de nível, grau e carga
horária utilizadas para pagamento dos proventos.
Parágrafo
único. A pensão dos servidores que fizerem jus à
paridade e que tenham desempenhado a função de médico,
cujo valor seja correspondente à remuneração do
cargo de Analista Executivo de Defesa Social, será revista de
acordo com o disposto no caput .


Art.
30. O servidor que teve seu cargo transformado nos termos dos arts.
25, 27 e 28 e o servidor inativo a que se refere o art. 29 serão
posicionados, por meio de resolução conjunta da Seplag
e da Seds, na estrutura da carreira de Médico da Área
de Defesa Social, constante no item I.1 do Anexo I da Lei nº
15.301, de 2004, acrescentada por esta Lei.
§
1º O posicionamento de que trata o caput terá vigência
a partir de 1º de janeiro de 2013 e dar-se-á no mesmo
nível e no mesmo grau em que o servidor estiver posicionado na
carreira de Analista Executivo de Defesa Social em 31 de dezembro de
2012, observada a escolaridade exigida para o nível da
carreira de Médico da Área de Defesa Social.
§
2º Na hipótese de não possuir a escolaridade
exigida para o seu posicionamento nos termos do § 1º, o
servidor será posicionado no maior nível correspondente
a sua escolaridade, no grau cujo vencimento corresponda ao seu
vencimento básico ou no grau imediatamente superior.
§
3º Caso o vencimento básico percebido pelo servidor seja
superior ao vencimento básico do último grau do nível
em que for posicionado, o servidor perceberá a diferença
a título de vantagem pessoal nominalmente identificada,
sujeita exclusivamente à atualização decorrente
da revisão geral da remuneração dos servidores
estaduais.


Art.
31. Os valores das parcelas mensais remanescentes dos contratos
temporários de prestação de serviço de
médico celebrados com a Seds, de que trata a Lei nº
18.185, de 4 de junho de 2009, terão como referência, a
partir de 1º de janeiro de 2013, a remuneração do
cargo de Médico da Área de Defesa Social,
correspondente à carga horária prevista no contrato e à
escolaridade exigida.


Art.
32. O inciso I do art. 1º da Lei nº 15.961, de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º ..................................
I –
as constantes no Anexo I, para as carreiras do Grupo de Atividades de
Defesa Social de que tratam os incisos I a VI e XIV a XVII do art. 1º
da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004;”.


Art.
33. Fica acrescentado ao Anexo I da Lei nº 15.961, de 2005, o
item I.1.4, na forma do Anexo X desta Lei.
Parágrafo
único. Aplicam-se às tabelas de vencimento básico
de que trata o caput os percentuais de reajuste e as respectivas
datas de vigência previstos nos arts. 16 e 17 da Lei nº
20.336, de 2 de agosto de 2012.


Art.
34. A tabela constante no item III.1 do Anexo III da Lei nº
15.301, de 2004, passa a vigorar acrescida da linha constante no
Anexo XI desta Lei.


Art.
35. Ficam criados mil e trezentos cargos de provimento efetivo da
carreira de Assistente Administrativo da Polícia Militar,
instituída pela Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004.
Parágrafo
único. Em decorrência do disposto no caput, o
quantitativo de cargos da carreira de Assistente Administrativo da
Polícia Militar, previsto no quadro dessa carreira constante
no item I.3 do Anexo I da Lei nº 15.301, de 2004, passa a ser:
“1.534”.


Art.
36. Ficam reajustados em 30,23% (trinta vírgula vinte e três
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013, os valores da
tabela de vencimento básico da carreira de Médico
Perito, constante no Anexo VII da Lei nº 20.364, de 7 de agosto
de 2012.
Parágrafo
único. Aplicam-se à tabela de vencimento básico
de que trata o caput os percentuais de reajuste e as respectivas
datas de vigência previstos nos arts. 16 e 17 da Lei nº
20.336, de 2012.


Art.
37. Ficam reajustados em 15,92% (quinze vírgula noventa e dois
por cento), a partir de 1º de janeiro de 2013, os valores de
vencimento básico das carreiras de Auxiliar de Atividades
Operacionais, de Auxiliar de Gestão, Metrologia e Qualidade,
de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade e de
Analista de Gestão, Metrologia e Qualidade, cujos cargos são
lotados no Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais, de que trata o item VIII.3 do Anexo VIII da Lei nº
15.961, de 2005.
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se aos servidores inativos
que fizerem jus à paridade, nos termos da Constituição
da República.


Art.
38. O § 2º do art. 6º da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao artigo o § 3º a seguir:
“Art.
6º ....................................
§
2º O percentual de cargos de recrutamento limitado não
alcançado nos termos dos incisos I e II do caput poderá
ser compensado nos cargos em comissão DAD de níveis 6 a
11, observado o disposto em regulamento.
§
3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
controlará o cumprimento do disposto neste artigo.”.


Art.
39. O § 2º do art. 6º da Lei Delegada nº 175, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescentado ao artigo o § 3º a seguir:
“Art.
6º ......................................
§
2º O percentual de cargos de recrutamento limitado não
alcançado nos termos dos incisos I e II do caput poderá
ser compensado nos cargos em comissão DAI de níveis 24
a 29, observado o disposto em regulamento.
§
3º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
controlará o cumprimento do disposto neste artigo.”.


Art.
40. O caput do art. 4º da Lei nº 17.988, de 30 de dezembro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º Fica instituída a Gratificação de
Desempenho da Carreira de Professor de Educação
Superior – GDPES –, devida, nas condições
estabelecidas neste artigo e na forma como dispuser o regulamento,
aos servidores da carreira de Professor de Educação
Superior, a que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº
15.463, de 13 de janeiro de 2005, em efetivo exercício na
Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, na
Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – ou
na Fundação Helena Antipoff – FHA.”.


Art.
41. Fica revogado o § 2º do art. 8º da Lei nº
15.301, de 2004.


Art.
42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos relativamente ao disposto no art. 6º a partir
de 3 de agosto de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
I
(a
que se refere o § 1º do art. 1º da Lei nº 20.591,
de 28 de dezembro de 2012)
TABELA
DE PONTUAÇÃO PARA CÁLCULO DA GIPED








Nível
                   de Posicionamento


Pontuação
                   a partir de 

1º
                   de outubro de 2012


Pontuação
                   a partir de 

1º
                   de outubro de 2013




I


2,01


4,02




II


2,29


4,57




III


7,11


14,22




IV


12,38


24,75




V


14,68


29,36







ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 20.591,
de 28 de dezembro de 2012)


FÓRMULA
PARA CÁLCULO DA GIPED
Giped
= parcela fixa + parcela variável
Parcela
fixa = 0,5 x P x 0,03 x VB,
sendo:
P:
pontuação de acordo com o nível de
posicionamento do servidor, nos termos do Anexo I;
VB:
vencimento básico do grau P do nível V da carreira de
Pesquisador em Ciência e Tecnologia, de acordo com a carga
horária do servidor.
Parcela
variável = parcela fixa x (0,6 x ADI + 0,4 x AI),
sendo:
ADI:
resultado da Avaliação de Desempenho Individual ou da
Avaliação Especial de Desempenho do servidor dividido
por 100;
AI:
resultado da Avaliação de Desempenho Institucional,
decorrente do Acordo de Resultados, dividido por 100.




ANEXO
III
(a
que se refere o art. 2º da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro
de 2012)
TABELA
DE NÍVEIS E VALORES DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO
DE PESQUISA E ENSINO - GFPE








Espécie/Nível


Valor
                   (em R$)




Valor
                   Unitário




GFPE-1


1.000,00


1,00




GFPE-2


1.500,00


1,50




GFPE-3


2.000,00


2,00




GFPE-4


2.500,00


2,50







ANEXO
IV
(a
que se refere o § 4º do art. 2º da Lei nº 20.591,
de 28 de dezembro de 2012)
QUANTITATIVO
DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO DE PESQUISA E
ENSINO NA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO - GFPE







ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO




GFPE-1


8




GFPE-2


7




GFPE-3


5




GFPE-4


3







ANEXO
V
(a
que se refere o art. 5º da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro
de 2012)
"ANEXO
XLII
(a
que se referem os arts. 10 e 13 da Lei Delegada nº 39, de 3 de
abril de 1998)








Cargo


Código


Valor da gratificação
(reais por hora-voo)




Comandante
                   de Avião a Jato


EX-41


175,43




Comandante
                   de Avião


EX-24


122,80




Piloto
                   de Helicóptero


EX-35


122,80




1º
                   Oficial de Aeronave


EX-25


105,25



"




ANEXO
VI
(a
que se refere o art. 7º da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro
de 2012)
“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º, 24, 25, 26, 29, 31, 32, 34, 35, 38,
44, 45, 47, 48, 56 e 60 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de
2005.)


(…)


I.2
- UTRAMIG
PROFESSOR
DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO
CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 24 OU 30 HORAS









NÍVEL


NÍVEL DE ESCOLARIDADE


QUANTIDADE


GRAU






















30


A


B


C


D


E




I


Superior






I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II


Especialização






II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III


Mestrado






III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Doutorado






IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E














NÍVEL


NÍVEL DE ESCOLARIDADE


QUANTIDADE


GRAU


























F


G


H


I


J




I


Superior






I-F


I-G


I-H


I-I


I-J




II


Especialização






II-F


II-G


II-H


II-I


II-J




III


Mestrado






III-F


III-G


III-H


III-I


III-J




IV


Doutorado






IV-F


IV-G


IV-H


IV-I


IV-J














NÍVEL


NÍVEL DE ESCOLARIDADE


QUANTIDADE


GRAU


























L


M


N


O


P




I


Superior






I-L


I-M


I-N


I-O


I-P




II


Especialização






II-L


II-M


II-N


II-O


II-P




III


Mestrado






III-L


III-M


III-N


III-O


III-P




IV


Doutorado






IV-L


IV-M


IV-N


IV-O


IV-P







ANEXO
VII
(a
que se refere o parágrafo único do art. 8º da Lei
nº 20.591, de 28 de dezembro de 2012)
TABELA
DE SUBSÍDIO DA CARREIRA DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E
TECNOLÓGICO


24
HORAS








NÍVEL DE ESCOLARIDADE


NÍVEL


GRAU





















A


B


C


D


E




Superior


I


1.386,00


1.420,65


1.456,17


1.492,57


1.529,88




Especialização


II


1.524,60


1.562,72


1.601,78


1.641,83


1.682,27




Mestrado


III


1.677,06


1.718,99


1.761,96


1.806,01


1.851,16




Doutorado


IV


1.844,77


1.890,89


1.938,16


1.986,61


2.036,28











NÍVEL DE ESCOLARIDADE


NÍVEL


GRAU





















F


G


H


I


J




Superior


I


1.568,13


1.607,34


1.647,52


1.688,71


1.730,92




Especialização


II


1.724,94


1.768,07


1.812,27


1.857,58


1.904,02




Mestrado


III


1.897,44


1.944,88


1.993,50


2.043,33


2.094,42




Doutorado


IV


2.087,18


2.139,36


2.192,85


2.247,67


2.303,86











NÍVEL DE ESCOLARIDADE


NÍVEL


GRAU





















L


M


N


O


P




Superior


I


1.774,20


1.818,55


1.864,02


1.910,62


1.958,38




Especialização


II


1.951,62


2.000,41


2.050,42


2.101,68


2.154,22




Mestrado


III


2.146,78


2.200,45


2.255,46


2.311,85


2.369,64




Doutorado


IV


2.361,46


2.420,49


2.481,01


2.543,03


2.606,61







30
HORAS








NÍVEL DE ESCOLARIDADE


NÍVEL


GRAU





















A


B


C


D


E




Superior


I


1.732,50


1.775,81


1.820,21


1.865,71


1.912,36




Especialização


II


1.905,75


1.953,39


2.002,23


2.052,28


2.103,59




Mestrado


III


2.096,33


2.148,73


2.202,45


2.257,51


2.313,95




Doutorado


IV


2.305,96


2.363,61


2.422,70


2.483,26


2.545,35











NÍVEL DE ESCOLARIDADE


NÍVEL


GRAU





















F


G


H


I


J




Superior


I


1.960,16


2.009,17


2.059,40


2.110,88


2.163,66




Especialização


II


2.156,18


2.210,09


2.265,34


2.231,97


2.380,02




Mestrado


III


2.371,80


2.431,09


2.491,87


2.554,17


2.618,02




Doutorado


IV


2.608,98


2.674,20


2.741,06


2.809,59


2.879,82











NÍVEL DE ESCOLARIDADE


NÍVEL


GRAU





















L


M


N


O


P




Superior


I


2.217,75


2.273,19


2.330,02


2.388,27


2.447,98




Especialização


II


2.439,52


2.500,51


2.563,02


2.627,10


2.692,77




Mestrado


III


2.683,47


2.750,56


2.819,32


2.889,81


2.962,05




Doutorado


IV


2.951,82


3.025,62


3.101,26


3.178,79


3.258,26







ANEXO
VIII
(a
que se refere o § 1º do art. 11 da Lei nº 20.591, de
28 de dezembro de 2012)


TABELA
DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE REVISÃO DE
POSICIONAMENTO NA
CARREIRA
DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TECNOLÓGICO





















GRAU


A


B


C


D


E


F


G


H


I


J


L


M


N


O


P




TEMPO
                   DE SERVIÇO


Até
                   3 anos


Mais
                   de 3 e menos de 6 anos


Mais
                   de 6 e menos de 9 anos


Mais
                   de 9 e menos de 12 anos


Mais
                   de 12 e menos de 15 anos


Mais
                   de 15 e menos de 18 anos


Mais
                   de 18 e menos de 21 anos


Mais
                   de 21 e menos de 24 anos


Mais
                   de 24 e menos de 27 anos


Mais
                   de 27 e menos de 30 anos


Mais
                   de 30 e menos de 33 anos


Mais
                   de 33 e menos de 36 anos


Mais
                   de 36 e menos de 39 anos


Mais
                   de 39 e menos de 42 anos


Mais
                   de 42 anos







ANEXO
IX
(a
que se refere o art. 24 da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de
2012)
“Anexo
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 15.301, de 10 de agosto de 2004)
I.1.
Estrutura das carreiras administrativas pertencentes ao Quadro de
Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Social e do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
(...)
Carreira
de Médico da Área de Defesa Social
Carga
horária de trabalho: 12 ou 24 horas semanais









Nível


Escolaridade


Quantidade
                   


Grau


























A


B


C


D


E




I


Superior






I-A


I-B


I-C


I-D


I-E




II


Superior






II-A


II-B


II-C


II-D


II-E




III


Pós-graduação
                   "lato sensu" ou residência médica


200


III-A


III-B


III-C


III-D


III-E




IV


Residência médica






IV-A


IV-B


IV-C


IV-D


IV-E




V


Residência médica






V-A


V-B


V-C


V-D


V-E












Nível


Escolaridade


Quantidade
                   


Grau

























F


G


HC


I




I


Superior






I-F


I-G


I-HC


I-I




II


Superior






II-F


II-G


II-H


II-I




III


Pós-graduação
                   "lato sensu" ou residência médica






III-F


III-G


III-H


III-I




IV


Residência médica






IV-F


IV-G


IV-H


IV-I




V


Residência médica






V-F


V-G


V-H


V-I



”


ANEXO
X
(a
que se refere o art. 33 da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de
2012)
“ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30
de dezembro de 2005)
TABELAS
DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE
ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO
I.1.
TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE DEFESA SOCIAL – SEDS – E DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CBMMG
(...)
I.1.4.
CARREIRA DE MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL
CARGA
HORÁRIA: 12 HORAS SEMANAIS










NÍVEL DE ESCOLARIDADE


NÍVEL


GRAU





















A


B


C


D


E




Superior


I


1.557,93


1.604,66


1.652,80


1.702,39


1.753,46




Superior


II


1.900,67


1.957,69


2.016,42


2.076,91


2.139,22




Pós-graduação
                   "lato sensu" ou residência médica


III


2.318,82


2.388,38


2.460,03


2.533,83


2.609,85




Residência médica


IV


2.828,96


2.913,82


3.001,24


3.091,28


3.184,01




Residência médica


V


3.536,19


3.642,28


3.751,55


3.864,10


3.980,02











NÍVEL DE ESCOLARIDADE


NÍVEL


GRAU





















F


G


H


I


J




Superior


I


1.806,06


1.860,24


1.916,05


1.973,53


2.032,74




Superior


II


2.203,40


2.269,50


2.337,58


2.407,71


2.479,94




Pós-graduação
                   "lato sensu" ou residência médica


III


2.688,14


2.768,79


2.851,85


2.937,41


3.025,53




Residência médica


IV


3.279,54


3.377,92


3.479,26


3.583,64


3.691,15




Residência médica


V


4.099,42


4.222,40


4.349,07


4.479,55


4.614,94





CARGA
HORÁRIA: 24 HORAS SEMANAIS








NÍVEL DE ESCOLARIDADE


NÍVEL


GRAU





















A


B


C


D


E




Superior


I


3.115,83


3.209,31


3.305,59


3.404,75


3.506,90




Superior


II


3.801,32


3.915,35


4.032,82


4.153,80


4.278,41




Pós-graduação
                   "lato sensu" ou residência médica


III


4.637,60


4.776,73


4.920,03


5.067,64


5.219,66




Residência médica


IV


5.657,88


5.827,61


6.002,44


6.182,52


6.367,99




Residência médica


V


7.072,35


7.284,52


7.503,05


7.728,14


7.959,99











NÍVEL DE ESCOLARIDADE


NÍVEL


GRAU





















F


G


H


I


J




Superior


I


3.612,10


3.720,47


3.832,08


3.947,04


4.065,45




Superior


II


4.406,77


4.538,97


4.675,14


4.815,39


4.959,85




Pós-graduação
                   "lato sensu" ou residência médica


III


5.376,25


5.537,54


5.703,67


5.874,78


6.051,02




Residência médica


IV


6.559,03


6.755,80


6.958,48


7.167,23


7.382,25




Residência médica


V


8.198,79


8.444,75


8.698,09


8.959,04


9.227,81



“


ANEXO
XI
(a
que se refere o art. 34 da Lei nº 20.591, de 28 de dezembro de
2012)
“ANEXO
III
(a
que se refere o art. 4º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto
de 2004)
(...)
III.1
– ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA
SOCIAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS







Carreira


Atribuições







(...)








Médico
                   da Área de Defesa Social


Participar
                   de todos os atos pertinentes ao exercício da medicina,
                   aplicando métodos aceitos e reconhecidos cientificamente e
                   desempenhando tarefas que exijam a aplicação de
                   conhecimentos especializados de medicina, no âmbito das
                   unidades prisionais da Secretaria de Estado de Defesa Social.





”