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LEI 15703, de 24/08/2005 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº
9.072, de 11 de dezembro de 1985, que declara de utilidade pública
a Associação Beneficente Quadrangular, com sede em Belo
Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.1º
- O art. 1º da Lei nº 9.072, de 11 de dezembro de 1985,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação
Beneficente para o Desenvolvimento Educacional, Qualificação
e Reintegração Social - Adequar - com sede no Município
de Betim.".


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia