


LEI N║ 5.337 DE 04/30/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.337, DE 30 DE ABRIL DE 2019.


Altera a redašŃo e acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, que reorganiza a Estrutura Bßsica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.894, de 3 de maio de 2019, pßgina 1.
Republicada por erro de editorašŃo no Dißrio Oficial n║ 9.895, de 6 de maio de 2019, pßginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as alteraš§es e os acrÚscimos abaixo especificados:

“Art. 10. .............................:

I - .....................................:

...........................................

b) ......................................:

...........................................

10. Escritˇrio Estadual do Consˇrcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (BRC);

..................................” (NR)

“Art. 12. .............................:

...........................................

ž 9║ Ao Escritˇrio Estadual do Consˇrcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (BrC) – unidade de representašŃo do Consˇrcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, associašŃo p˙blica, constituÝda sob a forma de pessoa jurÝdica de direito p˙blico interno, integrante da AdministrašŃo Indireta dos Estados signatßrios – vinculado Ó Secretaria de Estado de Governo e GestŃo EstratÚgica, compete:

I - gerenciar, acompanhar e determinar as providŕncias para a execušŃo das aš§es necessßrias ao cumprimento das atribuiš§es do Conselho de AdministrašŃo do Consˇrcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central (BrC), previstas na Clßusula 21 do Protocolo de Intenš§es e no art. 16 do Estatuto do Consˇrcio;

II - analisar, acompanhar e desenvolver aš§es para o cumprimento, por parte do Estado de Mato Grosso do Sul, do previsto no art. 16 do Estatuto do Consˇrcio Interestadual de Desenvolvimento do Brasil Central, referente Ós competŕncias do Conselho de AdministrašŃo do Consˇrcio BrC, quais sejam, aprovašŃo, homologašŃo e deliberašŃo;

III - executar e acompanhar, perante o Escritˇrio-Sede do Consˇrcio BrC em BrasÝlia, as aš§es e as atividades realizadas em cumprimento das competŕncias do Secretßrio-Executivo do BrC, conforme a Clßusula 24 do Protocolo de Intenš§es e o art. 18 do Estatuto do Consˇrcio, enquanto o Estado de Mato Grosso do Sul estiver na Presidŕncia deste;

IV - responsabilizar-se pela prospecšŃo de projetos e de parcerias para o alcance dos objetivos do Consˇrcio BrC, para o Estado e para todos os entes federativos associados, quando a sua Presidŕncia estiver sob a responsabilidade de Mato Grosso do Sul;

V - acompanhar os projetos, aš§es e as atividades do Consˇrcio BrC desenvolvidas pelas equipes estaduais, cuidando do cumprimento de prazos;

VI - articular a nomeašŃo de representantes para compor o Conselho e AdministrašŃo, e informar os parceiros sobre metas e objetivos dos projetos, aš§es e das atividades do Consˇrcio BrC;

VII - prestar apoio e assessoramento ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, aos Secretßrios de Estado e aos demais representantes do Poder Executivo Estadual, em todas aš§es e demandas que tenham ou que possam ter relašŃo com os interesses do Consˇrcio BrC;

VIII - manter contatos com entidades empresariais, instituiš§es de ensino, organizaš§es p˙blicas, organismos internacionais, ministÚrios, ˇrgŃos e autarquias federais, representaš§es estrangeiras, e com demais ˇrgŃos e entidades, para a consecušŃo e o desenvolvimento de projetos e de aš§es, no Ômbito do Consˇrcio Brasil Central;

IX - promover eventos para integrašŃo entre Estados e investidores, no Ômbito do Consˇrcio Brasil Central;

X - participar de fˇruns e de eventos, e desenvolver aš§es perante organismos nacionais e internacionais, fundaš§es e empresas, nos projetos e nas aš§es do BrC no Estado de Mato Grosso do Sul;

XI - contribuir com os ˇrgŃos do Poder Executivo Estadual nas aš§es que tenham relašŃo com projetos e aš§es desenvolvidas ou iniciadas no Ômbito Consˇrcio Brasil Central.” (NR

“Art. 19. ............................:

..........................................

XIV - por intermÚdio da FundašŃo Servišos de Sa˙de de Mato Grosso do Sul:

a) a promošŃo e a execušŃo de aš§es de prevenšŃo, protešŃo e recuperašŃo da sa˙de p˙blica;

b) a administrašŃo do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul e das outras unidades de sa˙de do Estado;

c) a promošŃo do tratamento mÚdico, nos nÝveis de complexidade em que esteja inserido;

d) o estÝmulo, o apoio e a promošŃo de estudos e de pesquisas nos assuntos da ßrea de sa˙de;

e) a administrašŃo de unidades de apoio e de produšŃo de recursos tÚcnicos, cientÝficos e operacionais para a ßrea de sa˙de.

Parßgrafo ˙nico. Ao Hospital Regional de Mato Grosso do Sul, ˇrgŃo superior de execušŃo, integrante da estrutura organizacional da FundašŃo Servišos de Mato Grosso do Sul, compete:

..................................” (NR)

“Art. 20. .............................:

...........................................

II - ....................................:

a) ......................................:

...........................................

2. a supervisŃo, a fiscalizašŃo e a execušŃo das aš§es voltadas Ó protešŃo, Ó preservašŃo e ao resguardo do meio ambiente, dos recursos naturais e dos sistemas ecolˇgicos, com vÝnculo administrativo Ó Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ˘mico, ProdušŃo e Agricultura Familiar, sem prejuÝzo da subordinašŃo hierßrquico-funcional Ó corporašŃo;

...................................” (NR)

“Art. 24. ...............................

............................................

ž 2║ ....................................:

I - a definišŃo das polÝticas, a prestašŃo de servišos e a coordenašŃo da implementašŃo das atividades de assistŕncia tÚcnica, extensŃo rural, pesquisa agropecußria, cartografia, regularizašŃo fundißria e abastecimento e de outros servišos ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento da agricultura e da pecußria, destinados aos produtores rurais, suas famÝlias e organizaš§es (pessoas fÝsicas e jurÝdicas), com prioridade para os agricultores familiares, quais sejam, os agricultores tradicionais, os assentados, os indÝgenas, os quilombolas, os pescadores e os aquicultores;

...........................................

III - a concepšŃo e a proposišŃo da polÝtica de reforma e de desenvolvimento agrßrios, visando Ó regularizašŃo fundißria, aos projetos de assentamentos rurais e aos projetos financiados pelo Programa Nacional de CrÚdito Fundißrio, observadas as normas de preservašŃo ambiental e os princÝpios do desenvolvimento sustentßvel;

..........................................

XII - a atuašŃo na transferŕncia de tecnologia agropecußria e gerencial, inclusive por meio de crÚdito rural, com profissionais da AGRAER habilitados em seus respectivos Conselhos Regionais, bem como o apoio aos organismos creditÝcios na aplicašŃo dos recursos financeiros e na avaliašŃo dos resultados;

...........................................

XIX - a execušŃo da sistemßtica de regularizašŃo fundißria das unidades de conservašŃo do Estado de Mato Grosso do Sul, em articulašŃo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ˘mico, ProdušŃo e Agricultura Familiar;

...................................” (NR)

“Art. 25. ...............................

............................................

ž 1║ ....................................:

............................................

XXXIX - a gestŃo da carteira imobilißria do extinto Instituto de Previdŕncia Social de Mato Grosso do Sul (PREVISUL).

...................................” (NR)

“Art. 31. ..............................:

I - nÝvel de comando superior: representado pelos Secretßrios de Estado, pelo Procurador-Geral do Estado, pelo Controlador-Geral do Estado e pelo Reitor;

II - nÝvel de direšŃo superior: representado pelos Secretßrios-Adjuntos, pelos Secretßrios Especiais, pelo Consultor Legislativo, pelos Subsecretßrios e pelos dirigentes superiores dos ˇrgŃos de regime especial e das entidades de administrašŃo superior;

...................................” (NR)

“Art. 32. ..............................:

I - direšŃo superior: a instÔncia administrativa correspondente Ó posišŃo dos Secretßrios de Estado, do Procurador-Geral do Estado, do Controlador-Geral do Estado e do Reitor;

II - direšŃo gerencial superior: a instÔncia administrativa referente Ós posiš§es de direšŃo superior, correspondente aos Secretßrios-Adjuntos, aos Secretßrios Especiais, ao Consultor Legislativo, aos Subsecretßrios, e aos dirigentes superiores:

a) das entidades de administrašŃo superior, que exeršam a funšŃo de Diretor-Presidente; e

b) dos ˇrgŃos de regime especial, que exeršam a funšŃo de Comandante-Geral da PolÝcia Militar, de Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, de Delegado-Geral da PolÝcia Civil, e de Diretor-Presidente da Agŕncia de AdministrašŃo do Sistema Penitencißrio;

...................................” (NR)

“Art. 38. ..............................:

............................................
V - os programas e as campanhas de publicidade, ouvida antecipadamente a Secretaria de Estado de Governo e GestŃo EstratÚgica;

...................................” (NR)

“Art. 80. ...............................

............................................

ž 3║ O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo em comissŃo, dos sÝmbolos DCA-Sec e DCA-0, previstos na Lei Estadual n║ 5.305, de 21 de dezembro de 2018, ou que for designado para o exercÝcio das funš§es dos referidos cargos, nos termos do Anexo I da citada Lei, e que optar pela remunerašŃo do cargo efetivo, farß jus Ó gratificašŃo pelo exercÝcio da funšŃo, de carßter indenizatˇrio, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsÝdio ou da remunerašŃo (vencimento-base e gratificašŃo), previstos para o respectivo cargo.

ž 4║ O servidor efetivo que for nomeado para exercer cargo em comissŃo de Assessor Especial, sÝmbolo DCA-1, previsto na Lei Estadual n║ 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e que optar pelo subsÝdio ou pela remunerašŃo do cargo efetivo farß jus Ó gratificašŃo pelo exercÝcio da funšŃo, de carßter indenizatˇrio, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsÝdio ou da remunerašŃo (vencimento-base e gratificašŃo), previstos para o respectivo cargo.” (NR)

Art. 2║ O Anexo da Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014, na redašŃo dada pelo Anexo I da Lei n║ 5.305, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a redašŃo constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3║ O Anexo I da Lei n║ 5.305, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a redašŃo constante do Anexo II desta Lei.

Art. 4║ Revogam-se a Lei n║ 1.719, de 16 de dezembro de 1996, e o inciso VIII do art. 38 da Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 30 de abril de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do EstadoANEXO I DA LEI N║ 5.337, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
Anexo da Lei n║ 4.640, de 24 de dezembro de 2014.
Tabela de SÝmbolos, de Nomenclaturas e de Funš§es de Cargos em ComissŃo de DirešŃo, de Chefia e de Assessoramento da AdministrašŃo Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual


SÝmboloDenominašŃo dos Cargos e Funš§es
DCA-SecAdministrašŃo Superior Direta: Secretßrio de Estado, Procurador-Geral do Estado, Controlador-Geral, Reitor.
DCA-0AdministrašŃo Superior e Assessoramento: Secretßrio Especial, Diretor-Presidente, Consultor Legislativo.
DCA-1Assessoramento Superior: Assessor Especial, Diretor-Presidente.
DCA-2DirešŃo Superior Especial e Assessoramento: Secretßrio-Adjunto, Assessor, Diretor-Geral, Diretor-Presidente.
DCA-3DirešŃo Gerencial Superior e Assessoramento: Secretßrio-Adjunto, Diretor-Presidente, Diretor-Adjunto, Diretor-Executivo, Coordenador, Diretor, Gerente, Assessor.
DCA-4DirešŃo Superior e Assessoramento: Secretßrio-Adjunto, Controlador-Geral Adjunto, Superintendente, Diretor-Presidente, Diretor-Adjunto, Diretor, Diretor-Executivo, Vice-Reitor, Coordenador, Chefe de Assessoria, Assessor Especial, Assessor, Subsecretßrio, Presidente de Entidade.
DCA-5DirešŃo Especial e Assessoramento: Secretßrio de Gabinete, Ouvidor, Superintendente Especial, Superintendente, Coordenador Especial, Diretor Especial, Diretor, Diretor-Adjunto, Vice-Reitor, Coordenador, Gerente, Gerente Regional, Assessor.
DCA-6DirešŃo Executiva Superior e Assessoramento: Coordenador-Geral, Gerente-Geral, Gerente, Gerente Regional, Diretor, Diretor-Adjunto, Diretor TÚcnico, Coordenador, Corregedor, Assessor TÚcnico, Assessor.
DCA-7DirešŃo Gerencial e Assessoramento: Ajudante de Ordens do Governador, Superintendente, Gerente-Geral, Gerente, Coordenador-Geral, Corregedor-Geral, Ouvidor, Diretor-Executivo, Diretor, Chefe de Unidade, Chefe de Unidade Regional, Chefe de Assessoria, Assessor TÚcnico, Assessor, Assessor de Procurador, Chefe de Gabinete, Secretßrio-Geral, Secretßrio de Gabinete.
DCA-8DirešŃo Executiva e Assessoramento: Secretßrio-Geral, Coordenador, Gerente, Prˇ-Reitor, Diretor, Diretor-Adjunto, Chefe de Unidade Regional, Gerente de Agŕncia Regional, Coordenador de Unidade, Diretor de Departamento, Chefe de DivisŃo, Corregedor, Gerente Regional, Chefe de Assessoria, Assessor TÚcnico, Assessor, Assistente.
DCA-9DirešŃo Intermedißria e Assessoramento: Chefe de Unidade Regional, Chefe de Corregedoria, Diretor, Gerente, Chefe de Assessoria, Assessor.
DCA-10Gerŕncia Executiva e Assessoramento: Chefe de DivisŃo, Chefe de Unidade, Chefe de Unidade Regional, Gestor Regional, Diretor, Gerente, Gerente de Agŕncia, Chefe de Ouvidoria, Coordenador, Chefe de Assessoria, Gestor de Processo, Assessor, Assistente.
DCA-11GestŃo e Assistŕncia: Gerente, Gestor Regional, Chefe de Unidade Regional, Chefe de DivisŃo, Chefe de N˙cleo, Chefe de Setor, Gerente de Agŕncia, Gestor de Processo, Assistente.
DCA-12GestŃo Intermedißria e Assistŕncia: Chefe de Unidade Regional, Gestor Regional, Chefe de Unidade, Chefe de N˙cleo, Chefe de Setor, Gestor de Processo, Assistente.
DCA-13GestŃo Operacional e Assistŕncia: Gestor Regional, Assistente.


ANEXO II DA LEI N║ 5.337, DE 30 DE ABRIL DE 2019.
Anexo I da Lei n║ 5.305, de 21 de dezembro de 2018.
Tabela de SÝmbolos, de Nomenclaturas e de Funš§es de Cargos em ComissŃo de DirešŃo, de Chefia e de Assessoramento da AdministrašŃo Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual


SÝmboloDenominašŃo dos Cargos e Funš§es
DCA-SecAdministrašŃo Superior Direta: Secretßrio de Estado, Procurador-Geral do Estado, Controlador-Geral, Reitor.
DCA-0AdministrašŃo Superior e Assessoramento: Secretßrio Especial, Diretor-Presidente, Consultor Legislativo.
DCA-1Assessoramento Superior: Assessor Especial, Diretor-Presidente.
DCA-2DirešŃo Superior Especial e Assessoramento: Secretßrio-Adjunto, Assessor, Diretor-Geral, Diretor-Presidente.
DCA-3DirešŃo Gerencial Superior e Assessoramento: Secretßrio-Adjunto, Diretor-Presidente, Diretor-Adjunto, Diretor-Executivo, Coordenador, Diretor, Gerente, Assessor.
DCA-4DirešŃo Superior e Assessoramento: Secretßrio-Adjunto, Controlador-Geral Adjunto, Superintendente, Diretor-Presidente, Diretor-Adjunto, Diretor, Diretor-Executivo, Vice-Reitor, Coordenador, Chefe de Assessoria, Assessor Especial, Assessor, Subsecretßrio, Presidente de Entidade.
DCA-5DirešŃo Especial e Assessoramento: Secretßrio de Gabinete, Ouvidor, Superintendente Especial, Superintendente, Coordenador Especial, Diretor Especial, Diretor, Diretor-Adjunto, Vice-Reitor, Coordenador, Gerente, Gerente Regional, Assessor.
DCA-6DirešŃo Executiva Superior e Assessoramento: Coordenador-Geral, Gerente-Geral, Gerente, Gerente Regional, Diretor, Diretor-Adjunto, Diretor TÚcnico, Coordenador, Corregedor, Assessor TÚcnico, Assessor.
DCA-7DirešŃo Gerencial e Assessoramento: Ajudante de Ordens do Governador, Superintendente, Gerente-Geral, Gerente, Coordenador-Geral, Corregedor-Geral, Ouvidor, Diretor-Executivo, Diretor, Chefe de Unidade, Chefe de Unidade Regional, Chefe de Assessoria, Assessor TÚcnico, Assessor, Assessor de Procurador, Chefe de Gabinete, Secretßrio-Geral, Secretßrio de Gabinete.
DCA-8DirešŃo Executiva e Assessoramento: Secretßrio-Geral, Coordenador, Gerente, Prˇ-Reitor, Diretor, Diretor-Adjunto, Chefe de Unidade Regional, Gerente de Agŕncia Regional, Coordenador de Unidade, Diretor de Departamento, Chefe de DivisŃo, Corregedor, Gerente Regional, Chefe de Assessoria, Assessor TÚcnico, Assessor, Assistente.
DCA-9DirešŃo Intermedißria e Assessoramento: Chefe de Unidade Regional, Chefe de Corregedoria, Diretor, Gerente, Chefe de Assessoria, Assessor.
DCA-10Gerŕncia Executiva e Assessoramento: Chefe de DivisŃo, Chefe de Unidade, Chefe de Unidade Regional, Gestor Regional, Diretor, Gerente, Gerente de Agŕncia, Chefe de Ouvidoria, Coordenador, Chefe de Assessoria, Gestor de Processo, Assessor, Assistente.
DCA-11GestŃo e Assistŕncia: Gerente, Gestor Regional, Chefe de Unidade Regional, Chefe de DivisŃo, Chefe de N˙cleo, Chefe de Setor, Gerente de Agŕncia, Gestor de Processo, Assistente.
DCA-12GestŃo Intermedißria e Assistŕncia: Chefe de Unidade Regional, Gestor Regional, Chefe de Unidade, Chefe de N˙cleo, Chefe de Setor, Gestor de Processo, Assistente.
DCA-13GestŃo Operacional e Assistŕncia: Gestor Regional, Assistente.