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Entenda a norma


LEI 20865, de 30/09/2013 de 30/09/2013 (Texto Original)


Altera
os quadros de cargos de provimento em comissão da Secretaria
do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Ficam criados, no Grupo de Direção e
Assessoramento Superior (JPI-DAS) do Quadro de Servidores da Justiça
de Primeira Instância, constante no Anexo IV da Lei nº
11.098, de 11 de maio de 1993:
I
– trezentos e vinte cargos de Gerente de Contadoria, código
JPI-DAS-09, PJ-77, de provimento em comissão e recrutamento
limitado;
II
– mil duzentos e trinta e sete cargos de Gerente de Secretaria,
JPI-DAS-10, PJ-77, de provimento em comissão e recrutamento
limitado.
§
1º Os cargos criados no caput são de recrutamento
limitado ao quadro de servidores lotados na respectiva comarca.
§
2º A lotação, as atribuições e os
requisitos para provimento dos cargos de que trata este artigo serão
estabelecidos em resolução do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça.
§
3º O servidor nomeado para o exercício dos cargos de que
trata este artigo poderá fazer a opção prevista
no art. 22 da Resolução nº 58/1974/TJMG, de 13 de
novembro de 1974, com a redação dada pelo art. 4º
da Lei nº 7.070, de 28 de setembro de 1977.


Art.
2º Serão nomeados para o provimento inicial dos cargos de
que trata o art. 1º, e neles serão mantidos até
que ocorra a vacância dos respectivos cargos de provimento
efetivo, os servidores:
I
– titulares de cargos de Técnico de Apoio Judicial de
Primeira Entrância, de Segunda Entrância e de Entrância
Especial, e de Oficial de Apoio Judicial, Classe B, que exerçam,
na data de publicação desta Lei, as funções
de gerenciamento das contadorias e das secretarias de juízo;
II
– que obtiverem promoção vertical decorrente de
processos classificatórios para a Classe B do cargo de Oficial
de Apoio Judicial, cujos editais tenham sido publicados antes da
vigência desta Lei;
III
– que forem classificados dentro do número de vagas
ofertadas nos editais de 2012 e 2013 para obtenção de
promoção vertical para a Classe B do cargo de Oficial
de Apoio Judicial.
Parágrafo
único. Enquanto não forem providos os cargos de que
trata o art. 1º desta Lei, as funções de
gerenciamento das contadorias e das secretarias de juízo
continuarão a ser exercidas pelos ocupantes dos seguintes
cargos:
I
– Técnico de Apoio Judicial de Primeira Entrância,
de Segunda Entrância e de Entrância Especial;
II
– Oficial de Apoio Judicial, Classe B;
III
– Oficial de Apoio Judicial, Classe D, C ou A, designados para
as funções dos cargos a que se referem os incisos I e
II deste parágrafo, observados os requisitos previstos em ato
normativo do Tribunal de Justiça.


Art.
3º Ficam alterados para a faixa de PJ-65 a PJ-77 os padrões
de vencimento da Classe B da carreira de Oficial de Apoio Judicial,
previstos no item V.1 do Anexo V da Lei nº 16.645, de 5 de
janeiro de 2007.


Art.
4º Para o provimento da Classe B da carreira de Oficial de Apoio
Judicial, observar-se-ão os requisitos definidos para a
promoção à Classe B da carreira de Oficial
Judiciário, código JPI-SG.
§
1º Ficam excluídas das atribuições
previstas para a Classe B da carreira de Oficial de Apoio Judicial as
atividades de gerenciamento de contadorias e de secretarias de juízo,
observado o disposto no art. 2º desta Lei.
§
2º O disposto neste artigo aplica-se às promoções
à Classe B da carreira de Oficial de Apoio Judicial
decorrentes de processos classificatórios cujos editais sejam
publicados a partir da vigência desta Lei.


Art.
5º Ficam criados, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
da Secretaria do Tribunal de Justiça, constante no Anexo II da
Lei nº 16.645, de 2007, cento e trinta cargos de Assessor
Judiciário, PJ-77, de recrutamento limitado, código de
grupo TJ-DAS-03, código dos cargos AS-L1 a AS-L130.
§
1º Somente poderão ser nomeados para os cargos previstos
no caput deste artigo servidores efetivos integrantes dos quadros de
pessoal do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais que
sejam bacharéis em direito há, pelo menos, dois anos.
§
2º Em decorrência do disposto no caput, o item II.1 do
Anexo II da Lei nº 16.645, de 2007, passa a vigorar com as
alterações constantes no Anexo desta Lei.


Art.
6º Cumprirão jornada diária de, no mínimo,
oito horas os servidores:
I
– que sejam titulares dos cargos de Técnico de Apoio
Judicial de Primeira Entrância, de Segunda Entrância e de
Entrância Especial, e de Oficial de Apoio Judicial, Classe B;
II
– a que se refere o art. 2º desta Lei.


Art.
7º O inciso I do art. 2º da Lei nº 13.467, de 12 de
janeiro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º ...................................................
I
– os cargos de Técnico de Apoio Judicial de Primeira
Entrância, identificados no Anexo IV desta Lei como Técnico
de Apoio Judicial I e II, e os cargos de Técnico de Apoio
Judicial de Segunda Entrância e de Entrância Especial,
identificados, no Anexo IV, respectivamente, como Técnico de
Apoio Judicial III e IV, em Oficial de Apoio Judicial;”.


Art.
8º O § 4º do art. 2º da Lei nº 20.842, de 6
de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 5º:
“Art.
2º ...................................................
§
4º As funções de confiança de que trata
este artigo são privativas de bacharéis em direito e
serão exercidas por servidor ocupante de cargo efetivo de
Oficial Judiciário, especialidade Oficial Judiciário D,
C, B ou A, de Agente Judiciário D, C, B ou A ou de Oficial de
Apoio Judicial D, C, B ou A, indicado por Juiz de Direito entre os
servidores lotados na comarca onde exercerá a função.
§
5º É vedado o exercício de função de
confiança de que trata este artigo pelo servidor ocupante do
cargo de Oficial de Apoio Judicial que exercer a titularidade da
gerência de contadoria ou secretaria de juízo de Justiça
de primeira instância.”.


Art.
9º A implementação do disposto nesta Lei fica
condicionada:
I
– à existência de créditos orçamentários
consignados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
II
– à observância dos limites fixados nos arts. 20 e
22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
III
– à regulamentação, mediante resolução
do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, do
disposto no § 2º do art. 1º desta Lei.


Art.
10 A resolução prevista no § 2º do art. 1º
desta Lei será expedida no prazo de noventa dias contados da
data de publicação desta Lei.


Art.
11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.
ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o § 2º do art. 5º da Lei nº 20.865,
de 30 de setembro de 2013)


“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º da Lei nº 16.645, de 5 de janeiro
de 2007)


QUADRO
DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA


II.1
– Grupo de Direção e Assessoramento Superior
(TJ-DAS)












Identificação


Denominação


Padrão
                   de
vencimentos


Nº
                   de cargos




Código
                   do grupo


Código
                   do cargo






Até
31/12/2006


A
                   partir de
1º/1/2007


Recrutamento
Amplo


Recrutamento
Limitado




(...)




TJ-DAS-03


AS-A1
                   a AS-A390
AS-L1
                   a AS-L130


Assessor
                   Judiciário 



PJ-71
                   



PJ-77


390
                   



130



”