










DECRETO Nº 40.240,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa LABORATÓRIOS B BRAUN S/A.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 040,
de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 048/2013, e o teor do Ofício CONDIC nº 142, de 12 de setembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa LABORATÓRIOS B BRAUN S/A, estabelecida na Rua Riachão, nº
807, Módulos 3A e 4A, Armazém CD3 015, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes - PE,
com CNPJ/MF nº 31.673.254/0002-85 e CACEPE nº 0288767-33, o estímulo de que
tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: ampliação;
 
II -
enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos
beneficiados: adaptador para aspiração e injeção de soluções citostáticas, em
frascos de multi-doses - NBM/SH 9018.31.19; adaptador para aspiração e injeção
de soluções citostáticas, em frascos de multi-doses, com filtro - NBM/SH
9018.31.19; adaptador universal para eletrocardiograma - NBM/SH 9033.00.00;
água para injeção ecoflac plus, de 100 até 1000 mililitros - NBM/SH 3004.90.99;
agulha atraumática para anestesia, espinhal, de 26 x 35 milímetros - NBM/SH 9018.39.10; agulha atraumática pediátrica para anestesia espinhal 26, de 
diâmetro x 1 polegada 0,47 x 25 milímetros - NBM/SH 9018.39.10; agulha hipodérmica com dispositivo de proteção da agulha - NBM/SH 9018.32.19; agulha
hipodérmica com dispositivo de proteção da agulha, de 26 diâmetro x 13 milímetros - NBM/SH 9018.31.90; agulha IV de segurança, com abas - NBM/SH 9018.39.29; agulha
pediátrica para anestesia espinhal, de 22 diâmetro x 2 polegadas, até 27 diâmetro x 2 polegadas - NBM/SH 9018.39.10; bolsa de drenagem para diálise -
NBM/SH 9018.90.99; bolsa de recâmbio, com válvula anti-refluxo - NBM/SH
3926.90.30; bolsa para HDF - NBM/SH 9018.90.40; bomba de infusão descartável de
 12,5 centímetros, de 270 mililitros, 2x2 até 400 mililitros, 5 mililitros -
NBM/SH 9018.39.29; bomba de infusão descartável,  de 6,5 centímetros, de 270 mililitros, 2x2 mililitros - NBM/SH 9018.39.29; bomba de infusão elastomérica
descartável de 270 mililitros - fluxo variável 1-7 mililitros - NBM/SH
9018.90.10; bomba de infusão elastomérica descartável, litro 100-200 - NBM/SH
9018.90.10; bomba de infusão elastomérica descartável, de 400 mililitros -
fluxo 2 mililitros/hora até 5 mililitros/hora - NBM/SH 9018.90.10; bomba de
infusão elastomérica descartável, de 400 mililitros - fluxo fixo 5 mililitros -
NBM/SH 9018.90.10; bomba de infusão enteral - NBM/SH 9018.90.99; bomba de
infusão volumétrica - NBM/SH 9018.90.10; cabo eletrodo para estimuladores dos
nervos, para anestesia - NBM/SH 9033.00.00; caneta para estimulador de nervos,
para anestesia regional, analgesia regional neurologia - NBM/SH 9018.19.80;
cânula intravenosa com dispositivo de segurança, de 24 diâmetro 0,7 x 14 milímetros - NBM/SH 9018.39.29; cânula para bloqueio de plexo contínuo - NBM/SH 9018.39.29;
cartucho de bicarbonato de sódio, de 650 gramas - NBM/SH 3004.90.99; cateter balão para drenagem vesical suprapúbica, de 10 diâmetro x 08 centímetros - NBM/SH 9018.39.29; cateter para drenagem vesical suprapúbica, de 10 diâmetro x 12 centímetros, até 15 diâmetro x 12 centímetros - NBM/SH 9018.39.29; cateter venoso central de três
lumens - NBM/SH 9018.39.29; cateter venoso central duplo com cobertura
antibacteriana - NBM/SH 9018.39.29; cateter venoso central mono lúmen - NBM/SH
9018.39.29; cateteres arredondado para auto-cateterização interminente, de 45 cm - NBM/SH 9018.39.29; cateteres para auto-cateterização interminente com bolsa coletora, de 25
até 50 cm - NBM/SH 9018.39.29; cateteres reto para auto-cateterização
interminente, de 20 até 45 cm - NBM/SH 9018.39.29; cloreto de sódio + cloreto
de potássio + cloreto de cálcio diidratado + cloreto de magnésio hexaidratado +
glicose monohidratada + cloreto de sódio + bicarbonato de sódio - NBM/SH
3004.90.99; cloreto de sódio + cloreto de potássio + cloreto de cálcio
diidratado + cloreto de magnésio hexaidratado + glicose monohidratada + cloreto
de sódio + bicarbonato de sódio sem potássio - NBM/SH 3004.90.99; conjunto para
anestesia espinhal contínua, de 22 até 24 diâmetro - NBM/SH 9018.39.29;
conjunto para anestesia peridural - NBM/SH 9018.31.90; conjunto para anestesia
peridural com seringa de vidro - NBM/SH 9018.31.90; conjunto para anestesia
raqui - NBM/SH 9018.31.90; conjunto para anestesia raqui sem agulha - NBM/SH
9018.31.90; conjunto PCA para bomba space - NBM/SH 9018.90.10; curativo hidrocelular
multilaminar, de 09x14 até 18x20 cm - NBM/SH 3005.10.90; curativo hidrocolóide
com camada de poliuretano, de 10x10 até 20x20 cm - NBM/SH 3005.10.90; curativo
transparente em poliuretano, de 06x20 até 30x20 cm - NBM/SH 3005.10.20;
curativo de alginato de cálcio com carboximetilcelulose, de 10x10 até 15x15 cm
- NBM/SH 3005.10.90; dispositivo de transferência para soluções estéreis -
NBM/SH 3917.40.90; dispositivo para anestesia combinada espocan, de 27 diâmetro
- NBM/SH 9018.39.29; equipamento para terapia de substituição renal em
procedimentos agudos - NBM/SH 9018.90.40; equipo de extensão, de 2 vias e
válvula isenta de agulha, até 4 vias e válvula isenta de agulha - NBM/SH
9018.90.10; equipo de extensão para bomba de infusão, por seringa, de 200 centímetros - NBM/SH 9018.90.10; equipo fotossensível para bombas de infusão, com câmara graduada
para infusão parenteral, de 150 mililitros - NBM/SH 9018.90.10; equipo
fotossensível para bombas de infusão space, com entrada de ar para infusão
parenteral - NBM/SH 9018.90.10; equipo gravitacional com câmara graduada e
protetor de tubo para infusão parenteral, de 100 mililitros - NBM/SH
9018.90.10; equipo gravitacional com câmara graduada e válvula isenta de
agulha, de 100 mililitros - NBM/SH 9018.90.10; equipo gravitacional com entrada
de ar - NBM/SH 9018.90.10; equipo gravitacional com entrada de ar e válvula
isenta de agulha - NBM/SH 9018.90.10; equipo gravitacional fotossensível com
câmara graduada para infusão parenteral, de 100 mililitros - NBM/SH 9018.90.10;
equipo gravitacional fotossensível com entrada de ar - NBM/SH 9018.90.10;
equipo neonatal para bombas de infusão, com câmara graduada para infusão
parenteral, de 150 mililitros - NBM/SH 9018.90.10; equipo neonatal para bombas
de infusão space, com entrada de ar para infusão parenteral - NBM/SH
9018.90.10; equipo para bombas de infusão para infusão de sangue e
hemoderivados, com câmara graduada, de 150 mililitros - NBM/SH 9018.90.10;
equipo para bombas de infusão space, com câmara graduada para infusão
parenteral, de 150 mililitros - NBM/SH 9018.39.99; equipo para bombas de
infusão space, com entrada de ar para infusão enteral - NBM/SH 9018.39.99;
equipo para bombas de infusão space, com entrada de ar para infusão parenteral
- NBM/SH 9018.90.10; equipo para drenagem de dialisado em terapia de
hemodiálise - NBM/SH 9018.90.10; equipo para infusão de dialisado em terapia de
hemodiálise - NBM/SH 9018.90.10; equipo para terapia HDF em hemodiálise -
NBM/SH 9018.90.40; estimulador de nervos para anestesia regional, analgesia
regional, neurologia - NBM/SH 9018.19.80; filtro de polisulfona para
hemodiálise crônica - NBM/SH 8421.29.11; filtro de polisulfona para hemodiálise
HI PS - NBM/SH 8421.29.11; filtro de polisulfona para hemodiálise HI-FLO -
NBM/SH 8421.29.11; filtro para fluido de diálise - NBM/SH 8421.29.11; filtro
para hemodiálise para CCRT, de 1,5 até 2,0 m² - NBM/SH 8421.29.11; fonte de alimentação para bomba de infusão space - NBM/SH 9033.00.00; fonte de alimentação
para bomba de infusão space, padrão Brasil - NBM/SH 9033.00.00; kit para
hemofiltração/hemodiálise - NBM/SH 3917.40.10; kit para terapia HF/HD alto
volume, para máquina de hemodiálise - NBM/SH 3917.40.10; kit para terapia HF/HD
com recirculação, para máquina de hemodiálise - NBM/SH 3917.40.10; linha de
substituição, para máquina de hemodiálise - NBM/SH 9018.90.10; linha para
terapia de HDF - NBM/SH 9018.90.40; linha para transporte de sangue arterial em
terapia de hemodiálise - NBM/SH 9018.90.99; linha para transporte de sangue
venoso em terapia de hemodiálise - NBM/SH 9018.90.99; máquina de hemodiálise -
NBM/SH 9018.90.40; máquina de hemodiálise, de uma até duas bombas de sangue -
NBM/SH 9018.90.40; máquina de hemodiálise com suporte para cartucho de
bicarbonato, para máquina de hemodiálise - NBM/SH 9018.90.40; máquina
hemodiálise terapia HDF - NBM/SH 9018.90.40; opção ABPM para máquina de
hemodiálise - NBM/SH 9018.90.40; opção ACCU para máquina de hemodiálise -
NBM/SH 9018.90.40; opção AKKU para máquina de hemodiálise - NBM/SH 9018.90.40;
opção DF-F para máquina de hemodiálise - NBM/SH 9018.90.40; opção filtro para
máquina de hemodiálise - NBM/SH 9018.90.40; opcional leitor de cartão para
máquina de hemodiálise - NBM/SH 9033.00.00; pochete para bomba de infusão
elastomérica descartável - NBM/SH 9018.90.10; programa biologic RR comfort,
para máquina de hemodiálise - NBM/SH 9018.90.40; seringa hipodérmica com
conexão luer, de 3 até 20 ml - NBM/SH 9018.31.19; seringa hipodérmica com
conexão luer lock, de 3 ml até 20 ml - NBM/SH 9018.31.19; seringa hipodérmica
sem látex, com conexão luer lock, de 3 ml - NBM/SH 9018.31.19; software
para máquina de hemodiálise - NBM/SH 9033.00.00; suporte para desinfetante -
NBM/SH 9018.90.40; suporte para dializador - NBM/SH 9033.00.00; suporte para
fixação de bombas space - NBM/SH 9033.00.00; torneira de três vias - NBM/SH
3917.40.10; torneira para terapêutica de infusão e monitorização de pressão -
NBM/SH 3917.40.10; triglicerídeos de cadeia média + óleo de soja +
triglicerídeos de ácido ômega 3, frasco de vidro, de 10x100 mililitros Brasil
até 10x250 mililitros Brasil - NBM/SH 3004.90.99 e válvula isenta de agulha -
NBM/SH 3917.40.90; 
 
IV - prazo de
fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da
publicação do presente Decreto;
 
V - benefício concedido
de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) incidente
sobre:
 
a) o valor da
transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos; e
 
b) o valor
total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações
interestaduais;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
31.673.254, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de
4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.