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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 59/2019
PROJETO DE LEI N° 196/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO

Inclui no Calendário de Eventos do Estado da
Paraíba o Dia Estadual das Pessoas com Paralisia
Cerebral, a ser realizado, anualmente, no dia 7 de
novembro, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 10 Fica incluído no Calendário de Eventos do Estado da Paraíba o Dia Estadual
das Pessoas com Paralisia Cerebral, a ser realizado, anualmente, no dia 7 de novembro.
Art. 20 A instituição deste dia tem o intuito de estabelecer um marco para disseminar
e implementar medidas preventivas e educativas para um diagnóstico precoce da
encefalopatia crônica não progressiva na infância.
Art. 30 O Dia Estadual das Pessoas com Paralisia Cerebral compreenderá a realização
de seminários, ciclos, palestras, vídeos e demais ações educativas.
Art. 40 As Secretarias Estaduais de Educação e de Saúde coordenarão a implantação,
realização e divulgação dos eventos, facultada a possibilidade de firmar parcerias com
entidades da sociedade civil que promovam programas e projeto relacionados à crianças e
jovens com paralisia cerebral.
Art. 50 Esta Lei entra em vi
Paço da Assembleia
João Pessoa, 22 de maio de

ta de sua publicação
Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",

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