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LEI 13968, de 27/07/2001 de 27/07/2001 (Texto Original)


Regulamenta
o art. 297 da Constituição do Estado e dá outras
providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Os sistemas de informação relativos a
segurança pública, pertencentes a órgãos
e entidades da administração pública estadual
serão utilizados de forma integrada pela Polícia
Militar e pela Polícia Civil.


Art.
2° – A Polícia Militar e a Polícia Civil
terão acesso comum e imediato aos bancos de registros de dados
sob sua responsabilidade.
§
1° – Ficam vedadas a restrição do acesso a
dado constante de qualquer registro ou a demora injustificada na
prestação de informações.
§
2° – A sonegação, a retenção, o
desvio ou a subtração de informações
constantes nos bancos de dados dos sistemas a que se refere o art.
1º, devidas a órgão ou agente público, bem
como o atraso no seu fornecimento ou o impedimento, sob qualquer
modalidade, a que se realize o tráfego de informações
previsto neste artigo implica responsabilização
administrativa e multa para o agente responsável, nos termos
de regulamento específico, sem prejuízo das demais
sanções legais.
§
3° – A gestão dos bancos de registros da Polícia
Civil e da Polícia Militar será supervisionada por
comissão permanente, de composição paritária
entre as duas instituições, constituída na forma
do regulamento.


Art.
3° – A comissão de que trata o § 3° do
artigo anterior organizará e manterá sistema de
informações sobre segurança pública, o
qual será integrado por bancos de registros, sistemas de
informações, arquivos, bases de dados ou instrumentos
similares pertencentes a órgão ou entidade da
administração pública estadual, cujo conteúdo
seja de interesse para a prevenção, manutenção,
recuperação ou promoção da segurança
das pessoas, da sociedade e do Estado.


Art.
4° – Na operação do sistema de informações
de que trata o art. 3°, serão observadas as seguintes
diretrizes:
I
– disponibilização imediata das informações;
II
– acesso prioritário para as unidades e os agentes
públicos em efetiva ação operacional;
III
– pleno acesso para as Polícias Civil e Militar;
IV
– prestação de informações à
sociedade;
V
– preservação da autonomia administrativa dos
componentes do sistema;
VI
– enfoque prioritário para as atividades de natureza
preventiva;
VII
– integração dos bancos de registros componentes
do sistema;
VIII
– utilização das informações para a
formulação da política estadual de segurança
pública;
IX
– organização das ações e dos
serviços de interesse da segurança pública, de
modo a evitar a duplicidade de meios para fins idênticos, a
superposição de funções e o paralelismo
de instâncias decisórias;
X
– regionalização.


Art.
5° – Entre outras atribuições, compete à
comissão de que trata o § 3º do art. 2°:
I
– assegurar às Polícias Civil e Militar do Estado
o acesso aos bancos de registros a que se refere esta lei;
II
– criar o cadastro estadual de informações
criminais;
III
– identificar os fatores determinantes e condicionantes da
segurança da sociedade, do cidadão e do Estado;
IV
– identificar as necessidades de atuação do poder
público na área da defesa social;
V
– mapear as condições de segurança pública
no Estado;
VI
– avaliar a probabilidade de ocorrência de situações
de violência e criminalidade, apontando os meios necessários
à sua prevenção.
Parágrafo
único – No cumprimento de suas atribuições,
a comissão buscará:
I
– garantir às pessoas e à coletividade condições
de vida isenta de pressões oriundas da violência e da
criminalidade presentes no ambiente social;
II
– possibilitar a prevenção de conflitos e a
erradicação da violência nos litígios
envolvendo a posse de áreas rurais.


Art.
6° – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de cento e vinte dias contados da data de sua publicação.


Art.
7° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
8° – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Márcio
Barroso Domingues
José
Pedro Rodrigues de Oliveira