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RESOLUÇÃO 5203, de 19/03/2002 de 19/03/2002 (Texto Original)


Altera
o Sistema de Carreira da Secretaria da Assembleia Legislativa e dá
outras providências.


Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou,
e eu promulgo a seguinte resolução:


Art.
1º – O Sistema de Carreira do Quadro de Pessoal da
Secretaria da Assembleia Legislativa, instituído pela
Resolução nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, com
fundamento no art. 30 da Constituição do Estado,
aplica-se na forma do disposto no art. 1º da Resolução
nº 5.157, de 13 de julho de 1995, e tem por finalidade:
I
– o treinamento, a capacitação e o
desenvolvimento profissional do servidor;
II
– o desenvolvimento do servidor na carreira, com base na
igualdade de oportunidade, no mérito funcional, na
qualificação profissional e no esforço pessoal;
III
– o atendimento eficaz ao exercício das competências
específicas do Poder Legislativo.


Art.
2º – O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á
por promoção.


Art.
3º – A promoção no sistema de carreira de
que trata o art. 1º desta resolução consiste na
passagem ao primeiro ou ao segundo padrão subsequente de
vencimento, de acordo com os seguintes critérios, nos termos
de regulamento:
I
– ao servidor que possuir a escolaridade especificada para o
nível em que estiver posicionado na estrutura da carreira
relativa ao cargo ocupado, a passagem ao segundo padrão
subsequente de vencimento dependerá da obtenção,
nos dois anos do período aquisitivo, da pontuação
mínima exigida na avaliação de
“performance”;
II
– ao servidor não alcançado pela hipótese
do inciso anterior, a passagem ao primeiro padrão subsequente
de vencimento dependerá da obtenção, nos dois
anos do período aquisitivo, da pontuação mínima
exigida na avaliação de “performance”.
§
1º – A promoção do servidor dar-se-á,
exclusivamente, por uma das formas previstas nos incisos do “caput”
deste artigo, a cada período aquisitivo.
§
2º – O período aquisitivo da promoção
é de dois anos civis.
§
3º – Ao servidor de que trata o inciso I do “caput”
deste artigo que esteja posicionado no penúltimo padrão
de vencimento da sua carreira, aplica-se o disposto no inciso II do
“caput” deste artigo.
§
4º – Ao servidor de que trata o inciso I do “caput”
deste artigo que esteja posicionado no penúltimo padrão
de vencimento do primeiro ou do segundo nível de sua carreira
e que não atenda à escolaridade especificada para o
nível subsequente àquele em que esteja posicionado,
aplica-se o disposto no inciso II do “caput” deste
artigo.
§
5º – Não se aplica o disposto nos incisos I e II do
“caput” deste artigo ao servidor que esteja posicionado
no último padrão de vencimento do primeiro ou do
segundo nível de sua carreira e que não tenha a
escolaridade especificada para o nível subsequente àquele
em que esteja posicionado.
§
6º – O posicionamento do servidor no nível da
estrutura da carreira do cargo ocupado observará, nos termos
de regulamento, o seu grau de escolaridade e o seu padrão de
vencimento.
§
7º – Na avaliação de “performance”
do servidor, deverão ser consideradas, nos termos de
regulamento, as finalidades do sistema de carreira a que se refere o
art. 1º desta resolução.


Art.
4º – Nos termos de regulamento, a gratificação
a que se refere o art. 28 da Resolução nº 5.086,
de 31 de agosto de 1990, somente será concedida a cada
interstício de dois anos civis, limitada a sete vezes, ao
servidor posicionado no padrão AL-52 que obtenha, nos dois
anos do período aquisitivo, a pontuação mínima
exigida na avaliação de “performance” e que
possua a escolaridade especificada para o nível em que estiver
posicionado.
Parágrafo
único – O primeiro período aquisitivo da
gratificação de que trata este artigo tem início
no ano em que o servidor alcançar o padrão AL-52.


Art.
5º – A compatibilização entre os períodos
aquisitivos referentes aos institutos de que tratam os arts. 4º,
5º e 10 da Resolução nº 5.157, de 13 de julho
de 1995, com os referentes aos institutos de que tratam os arts. 2º
e 4º desta resolução dar-se-á na forma de
regulamento.


Art.
6º – O disposto nos arts. 1º a 5º desta
resolução aplica-se ao servidor pertencente ao Grupo de
Execução, instituído no art. 5º da
Resolução nº 5.105, de 26 de setembro de 1991.


Art.
7º – O “caput” e o inciso V do art. 3º da
Resolução nº 5.100, de 29 de junho de 1991, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – O quantitativo de cargos por gabinete parlamentar é
estabelecido no início da Legislatura, mediante indicação
do titular do gabinete e aprovação do 1º-Secretário,
observadas as seguintes normas:
(...)
V
– o interstício mínimo de trinta dias para as
alterações na lotação numérica de
cada gabinete parlamentar.”.


Art.
8º – A pontuação de que trata o art. 3º
da Resolução nº 5.179, de 23 de dezembro de 1997,
fica destinada, na sua totalidade, somente para utilização
na estrutura de cargos do gabinete parlamentar, respeitado o limite
máximo de vinte e três cargos.


Art.
9º – Os cargos de Secretário Parlamentar e de
Auxiliar de Gabinete Parlamentar de que trata o item 5 do inciso I do
Anexo I da Lei nº 9.384, de 18 de dezembro de 1986, passam a
denominar-se, respectivamente, Assistente Legislativo I e Assistente
Legislativo, mantidos os respectivos códigos, forma de
provimento e padrões de vencimento AL-20 e AL-13, com os
quantitativos respectivamente fixados no item 5 do inciso I do Anexo
I da mencionada lei.


Art.
10 – O art. 11 da Resolução nº 5.157, de 13
de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – Fica revogado o art. 7º da Resolução nº
5.111, de 19 de dezembro de 1991.”.


Art.
11 – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo o efeito dos arts. 1º a 6º
a 1º de janeiro de 2002.


Art.
12 – Ficam revogados o inciso II do art. 101 da Resolução
nº 800, de 5 de janeiro de 1967, o inciso II do art. 3º da
Resolução nº 5.100, de 29 de junho de 1991, o
parágrafo único do art. 9º da Resolução
nº 5.118, de 13 de julho de 1992, a ela acrescido pelo art. 3º
da Resolução nº 5.123, de 4 de novembro de 1992, e
as disposições em contrário, em especial, os
arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10 da Resolução
nº 5.157, de 13 de julho de 1995.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 19 de março de
2002.


Deputado
Antônio Júlio – Presidente
Deputado
Mauri Torres – 1º Secretário
Deputado
Wanderley Ávila – 2º Secretário