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LEI 14495, de 13/12/2002 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter a Maria do Carmo de
Albuquerque Soares e outros o imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
– Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter a Maria do
Carmo de Albuquerque Soares e outros o imóvel situado na
localidade de Peão, no Município de Urucânia,
constituído de uma área de terra e benfeitoria, com
2.000m² (dois mil metros quadrados), confrontando por todos os
lados com  terreno dos próprios donatários.
Parágrafo
único – O terreno e a benfeitoria de que trata este
artigo,  cujo uso se tornou desnecessário, foram doados ao
Estado, respectivamente,  pelos donatários, conforme escritura
transcrita sob o n° 36.724, a fls. 29 do Livro 3-S, no Cartório
do Registro de Imóveis da Comarca de Ponte Nova, e pelo
Município de Urucânia, conforme escritura registrada sob
o n° 38.131, a fls. 4 do Livro 3-T, no mesmo Cartório.


Art. 2°
– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira