










DECRETO
Nº 38.961, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Altera o artigo
6º do Decreto n° 38.560, de 23 de agosto de 2012.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º O artigo 6º do Decreto n° 38.560, de 23
de agosto de 2012, que dispõe sobre a prestação de serviços de reserva e
emissão de bilhetes aéreos e sobre a utilização de passagens aéreas, pelos órgãos
e entidades da Administração Pública estadual, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“Art. 6°
.............................................................................................................
 
Parágrafo
único. As disposições contidas no caput não se aplicam: (NR)
 
I - às
licitações instauradas anteriormente a sua vigência, nem aos contratos em vigor
na data da sua publicação, os quais poderão produzir efeitos até a data
prevista para o seu término, sendo possível a prorrogação do contrato, desde
que haja previsão no edital ou no contrato, e autorização prévia do Secretário
de Administração; (AC)
 
II - às
licitações instauradas, assim como às contratações realizadas entre a data de
publicação deste Decreto e a data de formalização do contrato de adesão
previsto do caput, não devendo tais contratações serem prorrogadas pela
sistemática do Decreto n° 21.415, de 13 de maio de 1999,
salvo autorização prévia do Secretário de Administração.” (AC)
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.