ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.496, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - DO 27.08.21.
Autor: Deputado Wilson Santos
Trata da obrigação da afixação de
cartaz com a lista de medicamentos
disponibilizados
pelo
Programa
Farmácia Popular do Governo Federal
e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as farmácias da rede privada estabelecidas no Estado de Mato Grosso, que
participam do Programa Farmácia Popular do Governo Federal, obrigadas a afixar cartaz com a listagem dos
medicamentos disponibilizados pelo Programa.
§ 1º A relação deverá ser afixada em local visível e de fácil acesso ao público, de forma
destacada, preferencialmente no balcão de atendimento da farmácia.
§ 2º No caso da falta temporária de algum medicamento, deverá ser informado no cartaz
com o prazo estimado para a sua regularização.
§ 3º O cartaz da lista de medicamentos de que trata o caput do art. 1º desta Lei deverá ser
atualizado no prazo não superior a cada três meses.
Art. 2º No caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei, às pessoas jurídicas de direito
privado serão impostas as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de agosto de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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