


DECRETO N║ 13.557 DE 01/16/2013





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 13.557, DE 16 DE JANEIRO DE 2013.


Acrescenta dispositivo ao Decreto n║ 12.570, de 19 de junho de 2008, que disp§e sobre o regime de substituišŃo tributßria nas operaš§es com combustÝveis e lubrificantes, derivados ou nŃo de petrˇleo e com outros produtos.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 8.354, de 17 de janeiro de 2013.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O Decreto n║ 12.570, de 19 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido do art. 14-A, com a seguinte redašŃo:

“Art. 14-A. A distribuidora de combustÝvel e o Transportador Revendedor Retalhista (TRR) localizados neste Estado devem informar, mensalmente, Ó Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso dos Sul, por meio da EscriturašŃo Fiscal Digital (EFD), na forma estabelecida no leiaute e nas orientaš§es constantes no Manual de OrientašŃo do Leiaute da EFD e no Guia Prßtico da EFD, o estoque fÝsico final, dos combustÝveis e lubrificantes, aferido no ˙ltimo dia de cada mŕs de referŕncia, utilizando os registros do Bloco H (Inventßrio FÝsico).” (NR)

Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1║ de maršo de 2013.

Campo Grande, 16 de janeiro de 2013.

ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLE AFONSO
Secretßrio de Estado de Fazenda