ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 635, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. 15.10.19.
Autor: Poder Executivo
Altera a Lei Complementar nº 612, de 28 de
janeiro de 2019, que dispõe sobre a
organização administrativa do Poder
Executivo
Estadual
e
dá
outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XIII ao art. 26 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de
2019, com a seguinte redação:
“Art. 26 (...)
(...)
XIII - administrar a política estadual sobre drogas.”
Art. 2º Fica revogado o inciso III do art. 16 da Lei Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28
de janeiro de 2019.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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