










DECRETO
Nº 39.620,
DE 22 DE JULHO DE 2013.
 
Introduz alterações no Decreto nº 37.968,
de 12 de março de 2012, que concede incentivo do PRODEPE à empresa
INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999; 
 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE,
conforme a Ata da 85ª Reunião do referido Comitê, realizada em 3 de outubro de
2012, 
 
DECRETA: 
 
Art. 1º O Decreto nº 37.968, de 12 de março de 2012, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA
FONTE S/A, estabelecida na Rodovia PE-015, km 14, Vila Torres Galvão, Paulista - PE, com CNPJ/MF nº 11.507.415/0001-72 e CACEPE nº 0069853-94, o estímulo de
que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27
de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à observância das
seguintes características:
..........................................................................................................................

 
III - produtos beneficiados:
 
a) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de
farmacoquímica e higiene pessoal: (NR)
 
1. a partir 1º de abril de 2012, desodorante spray - NBM/SH 3307.20.10;
desodorante roll-on - NBM/SH 3307.20.90 e sabonete líquido - NBM/SH 3401.30.00;
e (REN)
 
2. a partir de 1º de agosto de 2013, lava roupas líquido - NBM/SH
3402.20.00 e tira manchas - NBM/SH 3402.20.00; (AC)
..........................................................................................................................
 
c) no período de 1º de abril de 2012 a 31 de julho de 2013, relativamente à atividade industrial relevante: lava roupas líquido -
NBM/SH 3402.20.00 e tira manchas - NBM/SH 3402.20.00; (NR)
..........................................................................................................................
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS nos
percentuais a seguir indicados, incidentes sobre o saldo devedor do ICMS
normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada:
..........................................................................................................................
 
c) no período de 1º de abril de 2012 a 31 de julho de 2013, para os produtos pertencentes à atividade industrial relevante: 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento); (NR)
 
........................................................................................................................”.

 
Art. 2º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês
subsequente ao da respectiva publicação. 
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de julho do ano de 2013, 197º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDRICO
DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.