ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.642, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - DO 20.12.21 EDIÇÃO EXTRA.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito especial, incluindo na Lei nº
11.300, de 27 de janeiro de 2021, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42, da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da
Unidade Orçamentária 11.101 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, constante da Lei nº 11.300, de
27 de janeiro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2021”, no
Programa 996 - Operações Especiais: outras, a Ação 8043 - Participação do Estado no Capital de Empresas Estatais, na
Região 9900 - Estado, no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), conforme Programa de Trabalho
demonstrado no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
excesso de arrecadação da fonte 100, Recursos Ordinários do Tesouro Estadual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO – SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021
11.101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG
PROGRAMA DE TRABALHO
Código

Programa/Ação/Região

996

Operações Especiais - Outras

Atender outros encargos especiais
9968043 Participação do Estado no Capital de Empresas
Estatais

Esf

Funcional

GND

Mod

F

28.846

5 – INV/
FINANC.

90

Fte

Valor

100

27.000.000,00

FISCAL

27.000.000,00

Objetivo: Integralizar o Capital Social das
Empresas Estatais
9900
ESTADO

SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

27.000.000,00