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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
PROCURADORIA
AUTÓGRAFO N° 514/2017
PROJETO DE LEI N° 1.216/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Estado da Paraíba a alienar, mediante
venda, imóveis de sua propriedade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica o Estado da Paraíba, através da Secretaria de Estado da
Administração, autorizado a alienar, mediante venda, precedida de certame licitatório na
modalidade concorrência, e por preço não inferior ao da avaliação atualizada, os
seguintes imóveis de sua propriedade:
I - n o 1457, situado na Avenida Epitácio Pessoa - Bairro dos Estados João Pessoa-PB;
11- Loja n° 04, Bloco "C", da Quadra 05, Setor Comercial Sul- em
Brasília, Distrito Federal, registrado no Cartório do 1° Oficio do Registro de Imóveis do
Distrito Federal, Livro 2 - Registro Geral- Ficha 02, Matrícula 20.172.

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Parágrafo único. O preço mínimo de venda será fixado com base no
valor de mercado do imóvel, estabelecido em avaliação feita pela Superintendência de
Obras do Plano de Desenvolvimento da Paraíba - SUPLAN ou pela Caixa Econômica
Federal.
Art, 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 20 de março de 2017.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente

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