


LEI Nº 4.648 DE 02/12/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.648, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015.


Modifica Anexos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, para vincular o Município de Figueirăo à competência territorial da comarca de Camapuă.



Publicada no Diário Oficial nº 8.862, de 13 de fevereiro de 2015, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Município de Figueirăo, criado na forma da Lei nº 2.680, de 29 de setembro de 2003, atualmente sob a jurisdiçăo da comarca de Costa Rica, fica transferido para a competência territorial da comarca de Camapuă.

Art. 2º Os itens da coluna dos Municípios e dos Distritos do Quadro II - Segunda Entrância do Anexo I da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, ficam renumerados para acomodar a modificaçăo de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º Fica inserida a letra “c” à comarca de Camapuă, constante do Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, com a seguinte redaçăo:

“ANEXO III

QUADRO PERMANENTE DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA DO FORO EXTRAJUDICIAL:

...............................................

Comarca de Camapuă:

...............................................

c) Serviço Notarial e de Registro Civil das Pessoas Naturais do Município de Figueirăo.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 5º Fica revogada a letra “c” da Comarca de Costa Rica, constante do Anexo III da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.

Campo Grande, 12 de fevereiro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado