


DECRETO Nş 13.717 DE 08/23/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 13.717, DE 23 DE AGOSTO DE 2013.


Altera a redaçăo do Anexo único ao Decreto nş 12.340, de 11 de junho de 2007, que dispőe sobre a substituiçăo tributária nas operaçőes com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.



Publicado no Diário Oficial nş 8.502, de 27 de agosto de 2013, página 1.
Revogado pelo Decreto nş 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando a necessidade de inserir na legislaçăo tributária estadual as alteraçőes do Protocolo ICMS 15/07, implementadas pelo Protocolo ICMS 65/13 celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), 

D E C R E T A:

Art. 1ş O Anexo único ao Decreto nş 12.340, de 11 de junho de 2007, na redaçăo dada pelo Decreto nş 12.381, de 31 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteraçăo:


ITEMPRODUTO/DESCRIÇĂONBMMVA
.......................................................................................................................
“IIIMáquinas e aparelhos de ar-condicionado e depuradores:
III.1Máquinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e os aparelhos em que a umidade năo seja regulável separadamente e suas partes8415.10 e 8415.860%
III.2Aparelhos de ar-condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna8415.10.1160%
III.3Aparelhos de ar-condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora8415.10.1960%
III.4Aparelhos de ar-condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora8415.10.9060%
III.5Unidades evaporadoras (internas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora8415.90.1060%
III.6Unidades condensadoras (externas) de aparelho de ar-condicionado do tipo Split System (sistema com elementos separados), com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora8415.90.2060% 
.............................................................................................................” (NR)


Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a partir de 1ş de setembro de 2013.

Campo Grande, 23 de agosto de 2013.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda