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LEI 14692, de 30/07/2003 - Texto Original


Altera o art. 9º da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o ajustamento dos símbolos e
níveis de vencimento e dos proventos do pessoal civil do Poder
Executivo e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Faço
saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º da Lei
nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990, alterado pelo art. 11 da
Lei nº 10.745, de 25 de maio de 1992, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando revogados seus §§
4º e 5º:

"Art.
9º - .............................
§ 1º
- A realização individual de serviço no regime
de trabalho de que trata o caput deste artigo fica limitada ao máximo
de cinqüenta horas mensais.

§
2º-  O valor da hora de trabalho realizado no regime de que
trata o caput deste artigo será equivalente ao da hora normal
de trabalho acrescido de 50% (cinqüenta por cento) ou poderá
ser compensado, a critério da Administração
Pública, por meio de crédito no banco de horas, com
acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a duração
do trabalho, nos termos de regulamento.

§ 3º
O limite a que se refere o §  1º deste artigo poderá
ser ampliado com autorização expressa do Governador do
Estado, mediante justificativa do Secretário de Estado ou do
dirigente da entidade.".



Art. 2º
- O Poder Executivo regulamentará o disposto no art. 9º
da Lei nº 10.363, de 27 de dezembro de 1990, com a redação
dada por esta Lei.



Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia