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LEI 13958, de 26/07/2001 de 26/07/2001 (Texto Original)


Cria a Área de Proteção Ambiental - APA -
Fazenda Capitão Eduardo e dá outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica declarado Área de Proteção Ambiental -
APA - Fazenda Capitão Eduardo o terreno de, aproximadamente,
260ha (duzentos e sessenta hectares), situado no Município de
Belo Horizonte, contido na poligonal definida pelas coordenadas UTM
(Projeção Universal Transversa de Mercator) 7806-7808 e
616-619, tendo como limites:
a) a
leste, a margem esquerda do rio das Velhas;
b) ao
sul, o leito da Ferrovia MRS;
c) ao
norte, a margem direita do ribeirão do Onça;
d) a
oeste, a linha que une as coordenadas mencionadas no “caput”
deste artigo.


Art. 2º
- A APA Fazenda Capitão Eduardo destina-se à
recuperação, à preservação e à
conservação ambiental do terreno mencionado no artigo
1º e:
I - à
proteção do ecossistema natural da área;
II - à
recomposição da mata ciliar e das demais áreas
de preservação previstas em lei;
III - à
melhoria das condições ambientais para a recuperação
e a proteção da fauna e da flora locais;
IV - à
proteção de mananciais e do patrimônio
paisagístico.


Art. 3º
- É proibido na APA Fazenda Capitão Eduardo:
I -
promover ação de desmatamento e degradação
ambiental que descaracterize os ecossistemas da área;
II -
realizar obra que implique ameaça ao equilíbrio
ecológico ou atente contra os objetivos relacionados no artigo
2º desta Lei.


Art. 4º
- O Estado articular-se-á com o Município de Belo
Horizonte para a implantação e a administração
da APA Fazenda Capitão Eduardo.
Parágrafo
único - Para a gestão da APA Fazenda Capitão
Eduardo, será constituído órgão colegiado
composto de representantes dos poderes públicos estadual e
municipal e de entidades da sociedade civil organizada.


Art. 5º
- A pessoa física ou jurídica que desrespeitar o
disposto nesta Lei estará sujeita a responsabilização
civil e criminal.


Art. 6º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Paulino
Cícero de Vasconcellos
José
Pedro Rodrigues de Oliveira