ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 759/2017
PROJETO DE LEI N° 1.663/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre as Câmaras Recursais no
âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa
do Consumidor - PROCONIPB, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ficam criadas duas Câmaras Recursais no âmbito da Autarquia
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/PB para auxiliar no julgamento em
segunda instância dos processos em trâmite no âmbito do PROCON/PB.
Parágrafo único. Cada Câmara será constituída por três membros,
sendo um deles o presidente, e dois membros eventuais, denominados suplentes, além
de um secretário.
Art. 20 Os membros das Câmaras Recursais serão constituídas por
servidores lotados no PROCON/PB, com diploma do curso de Direito e devidamente
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. Ficará a cargo do superintendente do PROCON/PB a
designação dos membros das Câmaras, seus presidentes e secretários.
Art. 30 As decisões das Câmaras Recursais serão tomadas por maioria de
votos, de forma colegiada e em sessão pública.
Parágrafo único. A ata da sessão será aprovada na sessão subsequente
imediata e publicada no sítio eletrônico oficial do PROCON/PB.
Art. 40 Será facultada a sustentação oral de recurso, com observância do
princípio do contraditório e da ampla defesa, na forma do seu Regimento Interno.


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Art. 5° A decisão da Câmara Recursal será submetida ao cnvo do
superintendente do PROCON/PB, que poderá mantê-la, reformá-la ou anulá-la.

§ 1° Na hipótese de manutenção, a decisão da Câmara Recursal será
homologada pelo superintendente do PROCON/PB.
§ 2° Caso o superintendente do PROCON/PB opte, mediante decisão
fundamentada, pela reforma ou anulação da decisão da Câmara Recursal, deverá desde
logo julgar o recurso e tal decisão substituirá a da Câmara Recursal.
Art. 6° Após o posicionamento do superintendente do PROCON/PB

acerca das decisões das Câmaras Recursais, o inteiro teor das decisões será publicado no
sítio eletrônico oficial do PROCON/PB ou outro meio idôneo de comunicação com
comprovante de recebimento físico ou eletrônico.
Art. 7° Compete às Câmaras Recursais, por iniciativa de seus membros
ou do superintendente do PROCON/PB, apreciar proposta de súmula para consolidar

suas decisões reiteradas e uniformes.
único. A proposta de súmula aprovada pela unanimidade das
duas Câmaras Recursais, depois de ratificada pelo superintendente do PROCON/PB e
publicada no sítio eletrônico oficial do PROCON/PB terá efeito vinculante em relação
aos processos em trâmite no âmbito do PROCON/PB.
Parágrafo

Art. 8° A súmula poderá ser revista mediante iniciativa dos membros das
Câmaras Recursais e do superintendente do PROCON/PB, obedecidos os mesmos

critérios para sua edição.
Art. 9° Os membros das Câmaras Recursais e os respectivos secretários

fazem jus à gratificação, cujo valor e condições de pagamento serão deliberados
previamente pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor e aprovados por decreto
governamental.
§ 1° Para fins de pagamento da gratificação, ficam limitadas a duas
sessões semanais, por cada Câmara Recursal.
§ 2° O suplente da Câmara Recursal só fará jus ao pagamento da
gratificação se cumprir integralmente a pauta destinada ao membro titular substituído.


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§ 3° Caso a substituição do membro titular pelo suplente seja em alguns
processos, o pagamento da gratificação destinado ao membro titular, pelo cumprimento
da pauta de determinada sessão da Câmara Recursal, será dividido proporcionalmente
com o membro suplente que o substituiu no cumprimento da pauta.
Art. 10. Serão publicadas no sítio eletrônico do PROCON/PB as pautas

constando dia, horário e os processos, com seus respectivos reclamantes e reclamados,
que serão julgados em cada uma das sessões das Câmaras Recursais.
Art.

11. A gratificação só poderá ser paga depois de cumprida

integralmente a pauta da respectiva sessão.
§ 1° A retirada de pauta de determinado processo por solicitação
justificada da parte interessada e acatada pela maioria dos membros da Câmara Recursal
não impede o pagamento da gratificação, caso os demais processos da pauta tenham
sido julgados.
§ 2° A retirada de processo da pauta, por solicitação do relator, só não
suspenderá o pagamento da gratificação do relator solicitante se for para suprir algum
vício e desde que referendada pelos demais membros da Câmara Recursal.
§ 3° O processo retirado de pauta deverá ser julgado num prazo máximo
de três sessões da respectiva Câmara Recursal, devendo ser incluído em pauta
suplementar, que será publicada com, no mínimo, cinco dias de antecedência da sessão
designada para julgamento.
Art. 12. Compete aos presidentes das Câmaras Recursais, com o auxílio
de seus secretários, informar, mensalmente, ao superintendente do PROCON/PB, a

participação efetiva dos membros nas sessões com vista a atribuição do valor da
gratificação.
Art. 13. A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao

vencimento do servidor, nem incidirá sobre ela nenhuma contribuição previdenciária.
Parágrafo único. Esta gratificação não terá incidência na remuneração
de férias, 13°salário e 1/3 das férias.


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Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos

do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Art.

15. Ficam convalidados os atos e decisões provenientes das

Câmaras Recursais adotados sob a égide do Regimento Interno já aprovado pelo
Conselho Estadual de Defesa do Consumidor.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos

legais e financeiros retroagindo a IOdejunho de 2017.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 30 de novembro de 2017.

Deputado GERVÁSIO MAIA
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba