CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 901/2021
PROJETO DE LEI Nº 833/2019
AUTORIA: DEPUTADO DR. TACIANO DINIZ

Dispõe sobre a estadualização da rodovia que
liga o município de Monte Horebe-PB ao distrito
de Anauá, localizado em Mauriti-CE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estadualizada a Rodovia Municipal que liga o município de Monte
Horebe – PB à divisa do Distrito de Anauá, localizado em Mauriti-CE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 18 de agosto de 2021.