










DECRETO Nº
25.966, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003.
 
(Vide errata no final do texto.)
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição
Estadual, e com fundamento na Lei n.º 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, e no Decreto n.º
21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações,
 
Considerando a Resolução n.º
17/2003, de 29 de setembro de 2003, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer nº
110/2003, 
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica concedido à empresa NPAP
ALIMENTOS LTDA., estabelecida à Rua do Pilar, nº 84/98 – Polígono “C” – Bairro
do Recife – Recife – PE, CNPJ  nº 004.723.759/0001-53,  CACEPE  nº
18.1.001.0286171-8, o estímulo de que tratam os artigos 5º e   20 do Decreto n.º 21.959, de 27 de dezembro de 1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo previsto
no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I - natureza do projeto: implantação de
nova linha/ampliação com manutenção do poder competitivo;
 
II - enquadramento: agrupamento
industrial prioritário;
 
III - produtos produzidos: massas
alimentícias - NBM/SH 1902 – a partir de 13.201 ton.; biscoitos e bolachas –
NBM/SH 1905.30 – a partir de 13.001 ton; amido de milho – NBM/SH 1108; farinha
de arroz - NBM/SH 1102; pó para sobremesa – NBM/SH 2106.90.20; mistura para
bolo – NBM/SH 1901.20.00; refresco em pó – NBM/SH 2106.90.10; fermento em pó –
NBM/SH 2102.30.00; farinha láctea – NBM/SH 1101; farinha de milho – NBM/SH
1102; 
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste Decreto concessivo;
  
V - benefícios concedidos - crédito
presumido nos percentuais e condições a seguir:
 
a) para os produtos amido de milho,
farinha de arroz, pó para sobremesa, mistura para bolo, refresco em pó,
fermento em pó, farinha Láctea e farinha de milho – 
 
1. 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais regiões geográficas
do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete; 
 
2. 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado, no mesmo período
fiscal, em função da aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma com
o crédito presumido estipulado neste item, implicar em recolhimento do imposto
em montante inferior a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à
dedução de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
b) para os produtos massas
alimentícias e biscoitos e bolachas –
 
1. 5% (cinco por cento) do valor total
das saídas interestaduais que destinem os produtos às demais regiões
geográficas do país, ficando o benefício limitado ao valor do frete; 
 
2. 75% (setenta e cinco por
cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em
cada período fiscal, e devido pelo incremento da produção comercializada, e o
valor do crédito presumido utilizado, no mesmo período fiscal, em função da
aplicação do disposto no item “1”, não podendo, a soma com o crédito presumido
estipulado neste item, implicar em recolhimento do imposto em montante inferior
a 15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos;
 
VI - o montante mínimo, de
ICMS de responsabilidade direta da empresa caracterizada pelo CNPJ nº
004.723.759/0001-53, a ser recolhido a cada período de 12 (doze) meses de
fruição, calculado com base no Decreto nº 24.673, de 27
de agosto de 2002, válido para o período de 01 de setembro de 2003 a 31 de
agosto de 2004, é R$ 1.817.201,47 (hum milhão, oitocentos e dezessete mil,
duzentos e um reais e quarenta e sete centavos), devendo este valor ser corrigido,
a cada período de 12 (doze) meses de fruição, pela variação acumulada do
IGP-DI  no período;
 
VII - taxa de administração:
2% (dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente, até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Parágrafo único. A não-manutenção do
limite mínimo de arrecadação do ICMS em um dado período de 12 (doze) meses de
fruição, nos termos do inciso VI,  resultante da utilização dos benefícios
concedidos por meio deste Decreto, acarretará o impedimento da utilização dos
referidos benefícios enquanto não for recolhida a diferença que faltar para a
complementação do valor mínimo de arrecadação do ICMS, limitado esse
recolhimento ao valor total dos benefícios utilizados no respectivo período de
apuração, contabilizando-se o período de impedimento dentro do prazo de
fruição.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição por parte do beneficiário de qualquer outro
incentivo financeiro ou  fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do
ICMS, concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de
setembro de 2003.
 
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
Governador do Estado em exercício
 
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
MOZART DE
SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
JOSÉ ARLINDO
SOARES
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 17 de
outubro de 2003, pág. 3, coluna 1.)
 
No inciso III, do art. 2º, do Decreto nº
25.966, de 29 de setembro 2003, de concessão de incentivos do PRODEPE à
empresa NPAP ALIMENTOS LTDA., 
 
ONDE SE LÊ:
 
III - produtos produzidos: massas alimentícias – NBM/SH 1902 – a
partir de 13.201 ton; biscoitos e bolachas – NBM/SH 1905.30 – a partir de
13.001 ton; amido de milho – NBM/SH 1108; farinha de arroz – NBM/SH 1102; pó
para sobremesa – NBM/SH 2106.90.20; mistura de bolo – NBM/SH 1901.20.00;
refresco em pó – NBM/SH 2106.90.10; fermento em pó – NBM/SH 2102.30.00; farinha
láctea – NBM/SH 1101; farinha de milho – NBM/SH 1102; 
 
LEIA-SE:
 
III - produtos produzidos: massas alimentícias – NBM/SH 1902;
biscoitos e bolachas – NBM/SH 1905.30; produtos à base de amido de milho –
NBM/SH 1108; farinha de arroz – NBM/SH 1102; pó para sobremesa – NBM/SH
2106.90.20; mistura para bolo – NBM/SH 1901.20.00; refresco em pó – NBM/SH 2106.90.10;
fermento em pó – NBM/SH 2102.30.00; farinha láctea – NBM/SH 1101; 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.