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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 149/2015
PROJETO DE LEI N° 121/2015
AUTORIA: DEPUTADO DODA DE TIÃO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação
ao
consumidor
em
cardápios,
nos
estabelecimentos que especifica, sobre a
existência ou não de glúten, lactose ou açúcar
nos alimentos, assim como se tem natureza
diet ou light e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 Os estabelecimentos comerciais que sirvam alimentos
preparados no local para consumo imediato, situados no âmbito do Estado
da Paraíba, deverão apresentar informações relativas à presença ou não na
elaboração ou composição dos pratos de glúten, lactose e açúcar, assim
como se o alimento é dietético ou light.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, adota-se a definição
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para alimentos
dietéticos ou diet e para alimentos light.
Art. 20 As informações deverão ser apresentadas em vernáculo
nacional, de forma clara e legível, nos cardápios, painéis descritivos,
embalagens ou apostos ao lado do alimento, de forma individualizada.
Art. 30 Os estabelecimentos comerciais definidos no art. 10
deverão adaptar-se ao disposto nesta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da data de sua publicação.


Art. 4° O descumprimento do disposto nesta Lei implica em

infração administrativa que sujeita o estabelecimento às seguintes
penalidades:
I-advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;

II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser
aplicada em dobro na reincidência, assim considerada se transcorridos 30
(trinta) dias após a aplicação da multa sem a respectiva regularização.
Parágrafo

único. A multa prevista neste artigo será atualizada

anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita
a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, e, suplementadas se
necessário.
Art, 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assemblei egislativa d stado da Paraíba, "Casa de
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Epitácio Pessoa", João Pess a, 7 de outub o