ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.338, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000 – D.O. 22.11.00.
Autor: Deputado Romoaldo Júnior
Dispõe sobre prazo para concessão de
transferência escolar nas escolas públicas
estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição do Estado, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam as escolas públicas estaduais obrigadas a expedir a transferência do aluno, quando
solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2000.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.