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LEI ORDINÁRIA Nº 8.260,  DE 21 DE JULHO DE 2015  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pescadores(as) Artesanais, Aquicultores(as) e Agricultores(as) Familiares da Vila de Arsênio.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação de Pescadores(as) Artesanais, Aquicultores(as) e Agricultores(as) Familiares da Vila de Arsênio, com sede e foro neste Estado, no Município de Marapanim, Praça São José, s/n, Bairro Vila de Arsênio, Sede Comunitária Confraria Santa Maria, CEP: 68.760-000. Parágrafo único. A entidade, de que trata este artigo, obriga-se ao fi el cumprimento do que preceituam os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de julho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/07/2015