


LEI Nş 3.698 DE 07/07/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 3.698, DE 7 DE JULHO DE 2009.


Institui o Programa Permanente de Combate ao Uso do Cerol e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 7.495, de 8 de julho de 2009.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do § 7ş do artigo 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:
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Art. 1ş Fica instituído o Programa Permanente de Combate ao Uso de Cerol ou qualquer material cortante nas linhas de pipas ou similares.x
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Art. 2ş O Programa instituído nesta Lei consiste em organizaçăo de palestras, elaboraçăo de cartilhas e realizaçăo de campanhas que tenham por objetivo informar a populaçăo acerca dos riscos de acidentes advindos da utilizaçăo de cerol e divulgar os métodos de prevençăo.x
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§ 1ş As campanhas terăo caráter educacional e deverăo ser prioritariamente destinadas ao público infanto-juvenil.x
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§ 2ş Săo objetivos do Programa Permanente de Combate ao Uso de Cerol:x
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I - alertar a populaçăo acerca dos riscos de acidentes advindos da utilizaçăo de cerol ou qualquer material cortante nas linhas de pipas ou similares;x

II - informar a populaçăo quanto ŕs conseqüęncias jurídicas da utilizaçăo do cerol, tais como a aplicaçăo da multa prevista no artigo 2ş da Lei Estadual nş 3.436, de 19 de novembro de 2007, além da possibilidade de aplicaçăo da legislaçăo penal, caso esteja caracterizada a pratica dos crimes de "perigo para vida ou saúde de outrem", lesăo corporal ou homicídio;x

III - estimular a utilizaçăo entre os motociclistas de equipamentos de prevençăo de acidentes, tais como antena anti-cerol e outros equipamentos de segurança para a proteçăo da integridade do condutor contra linhas com cerol.
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§ 3ş As Campanhas poderăo contar com o apoio técnico da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul ou do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul.
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Art. 3ş Cabe ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública em parceria com a Secretaria de Estado de Educaçăo, regulamentar e implementar a presente Lei.

Art. 4ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo. x
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Campo Grande, 7 de julho de 2009.

Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente




LEI 3.698.doc