










DECRETO
Nº 35.116, DE 08 DE JUNHO DE 2010.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ACTION TRADING COMPANY
IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 002/2010, de 30 de março de 2010, do Conselho Estadual de
Política Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 035/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 040/2010, de
08 de abril de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ACTION TRADING COMPANY IMPORTAÇÃO &
EXPORTAÇÃO LTDA., estabelecida na Av. Marquês de Olinda, n° 126, Sala 101,
Recife Antigo, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 11.513.297/0001-05 e CACEPE nº 0391824-60,
o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista / trading;
 
III - produtos beneficiados:
 
a) barco e embarcação de esporte - NBM/SH 8903.99.00; freio - NBM/SH
8708.30.19; pedal de freio - NBM/SH 8708.30.19; máquina de costura eletrônica -
NBM/SH 8452.21.20; máquina de costura automática - NBM/SH 8452.21.90; máquina
de costura remalhadeira - NBM/SH 8452.29.21; máquina de costura - NBM/SH
8452.29.90; máquina de cortar tecido - NBM/SH 8451.80.00; partes de máquinas de
costura - NBM/SH 8452.90.99; motor de corrente alternada, monofásico de
potência inferior ou igual a 15 kw, síncrono - NBM/SH 8501.40.11; motor de
corrente alternada, monofásico de potência inferior ou igual a 15 kw - NBM/SH
8501.40.19; peças para máquinas de costura - NBM/SH 8452.90.19; agulha para
trabalho manual - NBM/SH 7319.90.00; tesoura - NBM/SH 8213.00.00; fecho ecler
de metal comum - NBM/SH 9607.11.00; fecho ecler de nylon - NBM/SH 9607.19.00;
fecho ecler invisível - NBM/SH 9607.19.00; fecho ecler descartável - NBM/SH
9607.19.00; motor para propulsão de embarcações, de fixação externa no casco
(tipo outboard), monocilíndrico - NBM/SH 8407.21.10; motor para propulsão de
embarcações, de fixação externa no casco (tipo outboard) - NBM/SH 8407.21.90;
motor para propulsão de embarcações, monocilíndricos - NBM/SH 8407.29.10; motor
para propulsão de embarcações - NBM/SH 8407.29.90; motor de pistão alternativo
do tipo utilizado para propulsão de veículos do capítulo 87, de cilindrada
superior a 50 cm³, monocilíndricos - NBM/SH 8407.31.10; motores de pistão
alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87, de
cilindrada superior a 50 cm³ - NBM/SH 8407.31.90; motor de pistão alternativo
do tipo utilizado para propulsão de veículos do capítulo 87, de cilindrada
superior a 50cm³, mas não superior a 250 cm³ - NBM/SH 8407.32.00; motor de
pistão alternativo do tipo utilizado para propulsão de veículos do capítulo 87,
de cilindrada superior a 250 cm³, mas não superior a 1.000 cm³ - NBM/SH
8407.33.10; motor de pistão alternativo do tipo utilizado para propulsão de
veículos do capítulo 87, de cilindrada superior a 1.000 cm³, monocilíndrico -
NBM/SH 8407.34.90; motor de pistão alternativo ou rotativo, de ignição por
centelha - NBM/SH 8407.90.00; motor para propulsão de embarcações a diesel ou
semi diesel, de fixação externa ao casco (tipo outboard) - NBM/SH 8408.10.10;
motor para propulsão de embarcações a diesel ou semi diesel - NBM/SH
8408.10.90; biela - NBM/SH 8409.91.11; bloco de cilindro, cabeçote e cárter -
NBM/SH 8409.91.12; carburador, com bomba e dispositivo de compensação de nível
de combustível incorporado, ambos à membrana, de diâmetro de venturi inferior
ou igual a 22,8 mm e peso inferior ou igual a 280g - NBM/SH 8409.91.13; válvula
de admissão ou escape - NBM/SH 8409.91.14; coletor de admissão ou de escape -
NBM/SH 8409.91.15; anel de segmento - NBM/SH 8409.91.16; guia de válvula -
NBM/SH 8409.91.17; carburador - NBM/SH 8409.91.18; pistão ou êmbolo - NBM/SH
8409.91.20; camisa de cilindro - NBM/SH 8409.91.30; injeção eletrônica - NBM/SH
8409.91.40; partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas a
motores, a motores de pistão, de ignição por centelha - NBM/SH 8409.91.90;
 
b) demais produtos relacionados na
tabela de classificação da NBM/SH, observadas as condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a)
diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria
do exterior, para o termo final do prazo fixado para pagamento do imposto
relativo à saída subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito
presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o
mencionado crédito:
 
1. em se
tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5%
(três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for
inferior ou igual a 7% (sete por cento);
 
1.2. 6% (seis
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por
cento) e inferior ou igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por
cento) e inferior ou igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez
por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete
por cento);
 
2. em se
tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do imposto apurado;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o art. 4º, I,
do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Antes do fechamento de cada contrato
de importação, quando se tratar do disposto no art. 1º, III, “b”:
 
I - a empresa deverá requerer autorização para a fruição dos incentivos,
submetendo à aprovação prévia, pelas equipes técnicas da Agência de
Desenvolvimento de Pernambuco – AD DIPER e da Secretaria da Fazenda – SEFAZ, o
nome empresarial do importador final e a relação de produtos a serem
importados;
 
II - a AD DIPER e a SEFAZ, mediante documento oficial conjunto,
autorizarão ou vedarão a fruição dos incentivos, relativamente ao importador
final e aos produtos a serem importados, tendo o referido documento a validade
de 12 (doze) meses, e podendo a mencionada autorização ser renovada, ao final
de cada período, mediante pedido da empresa;
 
III - decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
protocolização, na AD DIPER, do pedido de autorização para a fruição dos
incentivos, e não havendo pronunciamento oficial conjunto da AD DIPER e da
SEFAZ, considerar-se-á tacitamente aprovada a referida fruição para as
operações que se realizarem até o pronunciamento dos referidos órgãos;
 
IV - a empresa obriga-se a publicar, no Diário Oficial do Estado e, no
mínimo, em 01 (um) jornal de grande circulação no Estado, no caderno de
economia, edital específico discriminando os produtos objeto do pleito, a fim
de viabilizar manifestação de fabricantes localizados em Pernambuco, no prazo
de 15 (quinze) dias contados da data de publicação do citado edital, quanto à
possível concorrência entre os mencionados produtos e os de sua fabricação,
devendo o referido edital ser protocolizado como anexo do pedido de autorização
previsto no inciso I.
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 08 de junho de 2010.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
IRAN
PADILHA MODESTO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.