


DECRETO Nš 14.923 DE 01/09/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 14.923, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.


Altera e revoga dispositivos do Anexo III - Da Substituiįão Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 9.570, de 10 de janeiro de 2018, página 1.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiįão Estadual, e considerando o disposto nos incisos III e IV do art. 4š da Lei n° 5.153, de 28 de dezembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1š O Anexo III - Da Substituiįão Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alteraįões:

“Art. 35. Em relaįão ās prestaįões de que trata o inciso II do art. 33 deste Anexo, a base de cálculo é o preįo do serviįo.

.......................................” (NR)

“Art. 36. Na hipótese do inciso II do art. 33 deste Anexo, o imposto deve ser:

.......................................” (NR)

Art. 2š Em decorręncia do disposto no art. 4š deste Decreto, que revoga o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 33, o inciso I do caput do art. 34 e o art. 37, todos do Anexo III - Da Substituiįão Tributária, e os arts. 1š ao 6š do Decreto nš 9.381, de 11 de fevereiro de 1999, o imposto incidente nas prestaįões de serviįos de transporte, a que se referiam os dispositivos revogados, deve ser pago pelos próprios prestadores desses serviįos, nos seguintes prazos:

I - no prazo estabelecido no Calendário Fiscal, no caso em que o prestador esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e sujeito ā escrita fiscal (art. 76 do RICMS e art. 1š, caput, inciso I, do Anexo VIII - Dos Prazos para o Cumprimento das Obrigaįões Tributárias, ao RICMS);

II - antes de iniciado o transporte, no caso em que o serviįo seja prestado por transportadora de outra unidade da Federaįão, não inscrita no Cadastro de Contribuinte do Estado (art. 258-D, § 1š, do RICMS), observando-se, quanto ao documento de arrecadaįão e ao crédito presumido de que trata o art. 78 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao RICMS, o disposto no § 2š do art. 258-D do RICMS;

III - antes de iniciado o transporte, no caso em que o serviįo seja prestado por transportador autônomo (art. 258-B, § 1š, do RICMS), o qual está dispensado da emissão do conhecimento de transporte (art. 258-B, caput, do RICMS), observando-se, quanto ao documento de arrecadaįão e ao crédito presumido de que trata o art. 78 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao RICMS, o disposto no § 2š do art. 258-B do RICMS.

Parágrafo único. O regime de substituiįão tributária, no caso de prestaįões de serviįos de transporte, continua vigente em relaįão ās hipóteses de que tratam os incisos II e III do art. 33 do Anexo III - Da Substituiįão Tributária, ao Regulamento do ICMS, e aos casos em que o comerciante ou o industrial tenham assumido, mediante termo de acordo ou regime especial, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS incidente nas prestaįões de serviįos de transporte que contratam.

Art. 3š Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão, produzindo efeitos em relaįão ās prestaįões de serviįos de transporte ocorridas desde 28 de dezembro de 2017.

Art. 4š Ficam revogados:

I - o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 33, o inciso I do caput do art. 34 e o art. 37, todos do Anexo III - Da Substituiįão Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998;

II - os arts. 1š ao 6š do Decreto n° 9.381, de 11 de fevereiro de 1999.

Campo Grande, 9 de janeiro de 2018.

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Governadora do Estado, em exercício

CLOVES SILVA
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício