ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.386, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2005 - D.O. 09.11.05.
Autor: Poder Executivo

Altera a simbologia remuneratória do cargo em
comissão de Médico Regulador do Sistema Único
de Saúde - SUS, no âmbito da Secretaria de
Estado de Saúde - SES.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O cargo em comissão de Médico Regulador do Sistema Único de Saúde - SUS, Nível DNS-1,
no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SES, passa a perceber pela simbologia remuneratória Nível DGA-4.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de recursos da Secretaria de
Estado de Saúde - SES.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir
de 1º de agosto de 2005.
Art. 4º Derrogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de novembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.