


DECRETO Nº 15.600 DE 02/03/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.600, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021.


Transfere Cargo em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan).



Publicado no Diário Oficial nº 10.400, de 4 de fevereiro de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica transferido, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Especial e Assessoramento, símbolo DCA-5, da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, previsto na tabela do anexo XIII da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º O cargo transferido para a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul passa a integrar a tabela do anexo V da Lei n. 5.305/2018.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 3 DE FEVEREIRO DE 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado