ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

1.084 2022
INDICAÇÃO Nº ________/
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João
Azevêdo Lins Filho, a fim de que adote a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a
concessão de auxílio-alimentação aos servidores em efetivo exercício no sistema
estadual de saúde, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se
de matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 25 de abril de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO

PROJETO DE LEI Nº__________/ 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES EM EFETIVO
EXERCÍCIO NO SISTEMA ESTADUAL DE
SAÚDE.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - O Poder Executivo concederá auxílio-alimentação, de caráter geral e indenizatório,
no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aos servidores em efetivo exercício no sistema
estadual de saúde.
Parágrafo único. São considerados servidores do sistema estadual de saúde os pertencentes ao
quadro efetivo, temporário e provisório em extinção, da Secretaria de Estado de Saúde da
Paraíba.
Artigo 2º - O auxílio-alimentação será pago mensalmente, independentemente da respectiva
jornada de trabalho.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 25 de abril de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo implantar o auxílio-alimentação aos servidores
em efetivo exercício no sistema estadual de saúde do Estado da Paraíba. Os servidores da
saúde dedicam suas vidas ao cuidado do próximo, porém em sua maioria são mal
remunerados, passando assim por muitas dificuldades financeiras.
Durante a pandemia da Covid-19, percebemos o quanto os profissionais da saúde são
essenciais para nossa sociedade. Assim, a medida é mais do que justa.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a
aprovação deste Projeto de Indicação.

Sala das Sessões, 25 de abril de 2022.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902