ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.661, DE 19 DE JUNHO DE 2007 - D.O. 20.06.07.
Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial, incluindo na Lei 8.627, de 29
de dezembro de 2006, as providências que se
seguem.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição do Estado, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento Fiscal do Fundo Estadual de
Segurança Pública-FESP, constante da Lei nº 8.627, de 29 de dezembro de 2006, Regiões de Planejamento, conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, no valor total de R$5.024.120,00 (cinco
milhões, vinte e quatro mil, cento e vinte reais), são provenientes de excesso de arrecadação da Fonte 240 - Recursos
Próprios.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de junho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.