ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 57/2015
PROJETO DE LEI N° 273/2015
AUTORIA: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Fixa percentual para a revisão geral da
remuneração dos servidores públicos do
Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica estabelecido o percentual de 9% (nove inteiros por
cento) para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do
Tribunal, para o período de julho de 2015 ajunho de 2016.

Art. 2° Ficam alterados os valores previstos no Anexo VI da
Lei n" 8.290/2007, devidos aos servidores pelo exercício das Funções de
Confiança (TC-FC) do Quadro Comissionado, que passa a viger com os
valores que constam no Anexo Único da presente Lei.

Art. 3° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão
à conta dos recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária
Anual em favor do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 4° O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos
aposentados e pensionistas, nos termos da Constituição
subsidiariamente, da Lei Complementar Estadual n° 58/2003.

Federal,

e

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos aIO de julho de 2015.
Paço da Assembleia Legisla'
Epitácio Pessoa", João Pesso 17 d

do Estado da Paraíba, "Casa de
e 2015.


ANEXO ÚNICO
ANEXO VI
Quadro Comissionado

(QC) - Funções de Confiança (TC-FC)
Tabela de Valores
Valores em R$

Funções de Confiança (FC)
Diretor de Auditoria e Fiscalização
Chefe de Departamento
Coordenador da Ouvidoria
Assessor Técnico
Chefe de Divisão
Secretário de Diretor
Secretário da Consultoria Jurídica
Secretário de Chefe de Departamento
Chefe de Serviço

Código

Valor

TC-FC-OI-A
TC-FC-02-A
TC-FC-02-B
TC-FC-03-A
TC-FC-03-B
TC-FC-04-A
TC-FC-04-B
TC-FC-05-A
TC-FC-05-B

6.380,00
5.240,00
5.240,00
4.370,00
4.370,00
2.950,00
2.950,00
2.460,00
2.460,00