


DECRETO Nº 10.697 DE 03/13/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.697, DE 13 DE MARÇO DE 2002.


Homologa o Decreto nº 015/2002, de 2 de fevereiro de 2002, do Prefeito Municipal de Bataiporã, que declarou Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por desastre, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.711, de 14 de março de 2002.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 7º e art. 8º, ambos do Decreto nº 8.620, de 16 de julho de 1996, e,

Considerando as intensas precipitações pluviométricas ocorridas nos últimos dias no Município de Bataiporã;

Considerando que tais precipitações provocaram inundações em várias regiões do Município;

Considerando o relatório da vistoria in loco realizada pela  2ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - 2ª COREDEC;

Considerando, por último, que o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Publica remeteu a esta Governadoria o Parecer nº 002/CEDEC/MS, por meio do qual a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil posicionou-se favorável à adoção da medida,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Fica homologado pelo prazo de quarenta e cinco dias, o Decreto Municipal nº 015, de 2 de fevereiro de 2002, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 4 de fevereiro de 2002, pelo qual o Prefeito Municipal de Bataiporã declarou Situação de Emergência nas áreas afetadas pelo desastre, conforme prova documental estabelecida no Formulário de Avaliação e Danos - AVADAN.

Art. 2º  Ficam o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e o Coordenador Estadual de Defesa Civil autorizados a coordenar as medidas de praxe, visando à atuação do Estado nas ações de auxílio e apoio ao Município atingido pela intempérie, em conjunto com o órgão municipal de defesa civil e, se necessário, com outras entidades públicas e ou privadas.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande, 13 de março de 2002.





JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


mfcj.12/3/2002(EMERGÊNCIA BATAIPORÃ)