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ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 316/2019
PROJETO DE LEI N° 846/2019
AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO
Dispõe sobre a criação do Programa Banco de
Talentos e Currículos no Estado da Paraíba e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° Fica criado, junto ao Executivo, o Programa Banco de Talentos e
Currículos, com a finalidade de cadastrar, junto aos diversos órgãos da Administração
Pública Estadual, mediante o recebimento dos respectivos currículos, servidores públicos
estaduais interessados em divulgar seu histórico profissional, sua experiência e suas
aptidões específicas.
§ 1° O Executivo admitirá também o cadastramento, nos moldes acima descritos, de
cidadãos que não sejam servidores estaduais e que atendam aos requisitos exigidos para as
referidas funções.
§ r Os currículos poderão ser encaminhados diretamente ou por meios eletrônicos,
por iniciativa dos servidores e demais cidadãos interessados.
Art. 2° Os dados colhidos no Banco de Talentos e Currículos serão organizados de
acordo com a área de atuação dos interessados e disponibilizados a todos os gestores da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, Universidades, Fundações e Autarquias,
que poderão acessá-los na forma a ser definido em regulamento.
Art. 3° O Executivo deverá proceder a ampla divulgação do Programa Banco de
Talentos e Currículos, em especial junto aos diversos órgãos da Administração Pública
Estadual.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 13 de novembro de 2019.