






LEI Nº 15




DECRETO Nº 39.793,
DE 4 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Convoca a 2ª
Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 93,
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF, de 12 de
março de 2013, do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, que aprova o
Regimento Interno da 2ª Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável
e Solidário – 2ª CNDRSS;
 
CONSIDERANDO a deliberação do
Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável - CDRS de Pernambuco, em reunião
ordinária realizada em abril de 2013, sobre a realização da 2ª Conferência
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, como parte da 2ª
CNDRSS;
 
CONSIDERANDO a realização das
Conferências Municipais e Territoriais de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário, e Setorial de Mulheres Rurais, realizadas no Estado;
 
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar
o debate sobre questões estratégicas de desenvolvimento rural sustentável e
solidário, que considere as propostas sistematizadas nos documentos das
Conferências Territoriais e na Conferência Setorial de Mulheres Rurais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
convocada a 2ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário, a realizar-se nos dias 3 e 4 de setembro de 2013, no Município de
Pesqueira/PE, visando debater e priorizar ações estratégicas para o
desenvolvimento rural sustentável e solidário do Estado, sob a coordenação do
Conselho de Desenvolvimento Rural Sustentável – CDRS de Pernambuco.
 
Art. 2º A 2ª
Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário deve ser
presidida pelo Secretário de Agricultura e Reforma Agrária. 
 
Art. 3º O
Regimento da 2ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e
Solidário deve dispor sobre a sua organização e funcionamento, inclusive sobre
o processo de escolha de seus delegados. 
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto devem correr por conta de dotações
orçamentárias próprias.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de
setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALDO DOS SANTOS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.