ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.313, DE 20 DE JANEIRO DE 2010 - D.O. 20.01.10.
Autor: Deputado Riva
Cria, no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Conselho
Estadual de Defesa do Torcedor – CEDETOR-MT e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Para efeito do disposto no inciso I do Art. 41 da Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003,
fica criado o Conselho Estadual de Defesa do Torcedor – CEDETOR-MT.
Art. 2º Sem prejuízo de outras atribuições, compete ao CEDETOR-MT:
I - promover a defesa dos direitos do torcedor no âmbito do Estado de Mato Grosso;
II - acompanhar a implementação do preceituado na Lei Federal nº 10.671/2003 no Estado
de Mato Grosso;
III - estabelecer as sanções que serão aplicadas aos infratores da Lei de Defesa do Torcedor,
conforme prevê o § 2º do Art. 37 da citada lei;
IV - estabelecer, em conjunto com os organizadores das competições e os dirigentes dos
clubes com mando de campo, o planejamento das partidas realizadas no Estado, em particular quanto aos seguintes aspectos:
a) a segurança dos torcedores e atletas;
b) o transporte e trânsito;
c) o serviço de atendimento médico;
d) a higiene dos produtos comercializados nos estádios;
e) as condições gerais do estádio que sediará a partida.
V - fiscalizar a prestação de contas da renda e público presentes nos eventos desportivos.
Art. 3º O CEDETOR-MT será composto dos seguintes representantes:
I - 01 (um) representante do órgão estadual responsável pelo desporto;
II - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
III - 05 (cinco) representantes dos torcedores;
IV - 01 (um) representante dos Cronistas Esportivos do Estado de Mato Grosso;
V - 01 (um) representante da Federação Mato-grossense de Futebol- FMF.
Art. 4º Norma Reguladora definirá a forma de indicação dos representantes dos torcedores.
Parágrafo único A participação no CEDETOR-MT constitui relevante serviço público sendo
vedada a remuneração de seus membros.
Art. 5º Esta lei será regulamentada na forma em que dispõe a Emenda Constitucional nº 19, de 20 de
dezembro de 2001.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.