










DECRETO
Nº 38.183, DE 17 DE MAIO DE 2012.
 
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, crédito
suplementar no valor de R$ 10.661.829,82 em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual tendo em vista o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.540, de 15 de
dezembro de 2011, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas concernentes ao SASSEPE,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH, crédito suplementar no valor de R$ 10.661.829,82
(dez milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e
oitenta e dois centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto;
 
II - CESSÃO DE
SUPERÁVIT:
Cessão
de Superávit Financeiro do exercício de 2011, no valor de R$ 2.661.829,82 (dois
milhões, seiscentos e sessenta e um mil, oitocentos e vinte e nove reais e
oitenta e dois centavos), apurado no Balanço Patrimonial da
Administração Direta, na fonte de recursos “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.