










DECRETO Nº 32.686, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, crédito suplementar
no valor de R$ 1.361.706,60, em favor do Fundo Estadual de Assistência Social -
FEAS.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V, do artigo 10, da Lei nº
13.342, de 07 de dezembro de 2007, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para cobrir despesas com a
Implantação de 05 (cinco), Centros de Referência Especializados de Assistência
Social - CREAS Regionais em Municípios, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2008, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito suplementar no
valor de R$ 1.361.706,60 (hum milhão, trezentos e sessenta e um mil, setecentos
e seis reais e sessenta centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Superavit Financeiro do exercício de  2007,
apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na Fonte de Recursos
“0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza -
FECEP”, em 31.12.2007. 
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de 2008. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ROLDÃO
JOAQUIM DOS SANTOS
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO                             ORÇAMENTO FISCAL
2008                                    EM R$



ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS
  FONTES




FONTE


VALOR



 
13000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
00203 - Fundo Estadual
de Assistência Social - FEAS
 
      Atividade:     08.244.0570.2574
-   Operacionalização de Centros de Referência Regionalizado
                                                              
e Especializado da Assistência Social                                          1.361.706,60
                                         3.3.90.00.
-    Outras Despesas Correntes       0116                                       
1.361.706,60

 

                                                              
TOTAL                                                                                         
1.361.706,60
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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.