


LEI Nº 3.311 DE 12/15/2006





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.311, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.


Proíbe a interrupção de serviços essenciais à população, por falta de pagamento.



Publicada no Diário Oficial nº 6.870, de 18 de dezembro de 2006.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
OBS: Lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 3866, com efeito ex tunc. Acórdão transitado em jugado em 25 de setembro de 2019. (Orientação CDJ/PGE/MS/PRB/Nº 006/2019)



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo na forma do § 7º do artigo 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos proibidas de executarem o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais à população.

Art. 2º  São considerados serviços públicos essenciais à população os discriminados no art. 10 da Lei Ordinária Federal nº 7.783/89, estando entre eles os serviços de tratamento e abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto, produção e distribuição de energia elétrica e telecomunicações.

Art. 3º As concessionárias de serviços públicos essenciais que descumprirem os termos desta lei, estarão sujeitas às sanções previstas na Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Art. 4º  A proibição de que trata o artigo primeiro desta Lei não isenta o consumidor do pagamento das contas em atraso, porém, deverão ser cobrados por outros meios que não privem ao cidadão da continuidade dos serviços públicos essenciais, sem a interrupção ao seu fornecimento pela empresa concessionária.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 15 de dezembro de 2006.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente