CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 1.238/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.774/2022
AUTORIA: DEPUTADO DR. TACIANO DINIZ
Declara o Município de Cabedelo a Capital
Estadual do Turismo Náutico.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica declarado o Município de Cabedelo como a Capital Estadual
do Turismo Náutico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 11 de maio de 2022.