










DECRETO
Nº 37.615, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com suas
benfeitorias porventura existentes, situado no Município de Gameleira, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o
disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano
sito à Avenida José Barradas, n° 124, Centro, Município de Gameleira, neste
Estado, com suas benfeitorias porventura existentes.
 
Art. 2º O
imóvel de que trata o art. 1º destina-se à implantação de uma Escola Estadual.
 
Art. 3º O imóvel mencionado no art. 1º encontra-se descrito
em planta arquivada na Secretaria de Educação.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da
Procuradoria Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Os recursos financeiros necessários à execução do
presente Decreto correrão por conta do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB.
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial, para fins de imissão de posse na área de terra
abrangida por este Decreto.
 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
ANDERSON STEVENS
LEÔNIDAS GOMES
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.