










DECRETO
Nº 42.488, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 5.192.400,00 em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro
de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal e
operacionalização do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, crédito suplementar no
valor de R$ 5.192.400,00 (cinco milhões, cento
e noventa e dois mil e quatrocentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de
2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de dezembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Op.
  Especial:  15.453.1086.4685 - Subsídio ás Empresas Operadoras do STPP / RMR


 


5.000.000,00


 




3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000.000,00


 




Op.
  Especial:  28.846.1087.4695 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal á
  Disposição do CTM


 


192.400,00


 




3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


192.400,00


 




 


TOTAL


 


5.192.400,00


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




38000 - SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123 Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


15.452.1029.2531 - Apoio à Implantação de Projetos
  Integrados de Intervenção


 


100.000,00


 




 


Urbanística e Social


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


100.000,00


 




Atividade:


15.453.1031.4235 - Melhoria no Sistema de Transporte
  Público de Passageiros na RMR


 


2.900.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.900.000,00


 




00505 Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do
  Recife - CTM


 


 


 




Atividade:


15.126.1087.4689 - Operacionalização e Manutenção das
  Atividades de Informática do


 


192.400,00


 




 


CTM


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


192.400,00


 




Projeto:


15.453.1086.4680 - Reforma de Terminais de Integração e
  Miniterminais


 


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.000.000,00


 




Atividade:


15.453.1086.4681 - Manutenção e Operacionalização dos
  Terminais e Miniterminais


 


1.000.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


1.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


5.192.400,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.