ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAIBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 76/2019
PROJETO DE LEI N° 07/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Acrescenta dispositivo à Lei n° 10.278/2014, de 09 de
abril de 2014, que dispõe sobre os produtos que
compõem a cesta básica no âmbito do Estado da
Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° O art. 2° da Lei n" 10.278, de 09 de abril de 2014, fica acrescido da seguinte
forma:
"Art. 2° (...)
18 - preparado antissolar (protetor solar) com fator de proteção solar igual ou
superior a 60 (sessenta)".

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Es ~ o
João Pessoa, 04 de junho de 2019.

Paraíba, "Casa de Epítáeío Pessoa",