










DECRETO
Nº 38.952, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de Exu, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, denominada Parque Asa Branca, com área
de 7,20 ha (sete hectares e vinte ares), situada no Município de Exu, neste
Estado.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destinar-se-á à preservação da memória do
artista Luiz Gonzaga, no Município de Exu, neste Estado.
 
Art. 3º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria
Geral do Estado, promoverá a competente desapropriação de forma amigável ou
judicial.
 
Art. 4º Os
recursos necessários à desapropriação correrão por conta de recursos do Tesouro
do Estado.
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.