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Entenda a norma


Lei 22621, de 27/07/2017 - Texto Original


Acrescenta
inciso ao art. 2º da Lei nº 11.553, de 3 de agosto de 1994,
que dispõe sobre a ação do Estado com vistas ao
favorecimento da realização de transplantes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado ao caput do art. 2º da
Lei nº 11.553, de 3 de agosto de 1994, o seguinte inciso XIII:


“Art.
2º – (…)
XIII
– incentivar a divulgação de informações
aos doadores de sangue sobre a importância do cadastramento no
Redome.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL