


DECRETO N¤ 11.057 DE 01/09/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.057, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.


Prorroga prazo de benefÚcios fiscais.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 5.914, de 10 de janeiro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe confere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo do Estado e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A :

Art. 1¤ O prazo previsto nos arts. 5¤, 6¤ e 8¤ do Decreto n. 9.930, de 31 de maio de 2000, fica prorrogado para 30 de junho de 2003.

Art. 2¤ Ficam prorrogados os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I - nos arts. 35-A e 76-A (Peixe), para atÕ 31 de dezembro de 2003;

II - nos arts. 61 e 62 (MÃquinas e Implementos AgrÚcolas) e 64 (MÃquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais), para atÕ 30 de abril de 2003.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos deste 1¤ de janeiro de 2003.


Campo Grande, 9 de janeiro de 2003.



JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle





DECRETO 11.057.doc