










DECRETO
Nº 39.387, DE 8 DE MAIO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 4.202.803,20 em favor da Secretaria
de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 14.898,
de 20 de dezembro de 2012, e no inciso VI do mencionado artigo, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da SECRETARIA DE
TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, crédito suplementar no valor de R$ 4.202.803,20 (quatro milhões, duzentos e dois
mil, oitocentos e três reais e vinte centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.
1º são os provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação da dotação orçamentária
especificada no Anexo II;
 
II - CONVÊNIOS: convênios, não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 32 da Lei nº 14.770, de 18 de setembro de 2012,
especificados no Anexo III a seguir discriminados:
 
- Convênio nº 4027, de 31/12/2012,
CODEFAT 2012, celebrado com o FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, e tendo por
objeto a cooperação técnica e financeira mútua para manutenção, modernização e
ampliação da rede de atendimento do sistema público de emprego, trabalho e
renda, no âmbito do sistema nacional de emprego - SINE;
 
- Convênio nº 3945, de 28/12/2012,
PLANSEQ - CODEFAT 084/2012, celebrado com o FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR, e
tendo objeto a cooperação técnica e financeira mútua para a execução de ações
do plano setorial de qualificação - PLANSEQ.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 8 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS
MARANHÃO DE AGUIAR
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.