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LEI 14494, de 13/12/2002 de 13/12/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre a instalação de placas de
sinalização que informem ao motorista a presença
de redutor eletrônico de velocidade.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1°
- É obrigatória a instalação, nas vias
sob jurisdição do Estado, de placas de sinalização
vertical que informem ao motorista a presença de redutor
eletrônico de velocidade.
Parágrafo
único - As placas a que se refere este artigo serão
instaladas a 200m (duzentos metros), a 100m (cem metros) e a 50m
(cinqüenta metros) de  distância do redutor eletrônico
de velocidade.


Art. 2°
- Para fins do disposto nesta Lei, será utilizada a
sinalização educativa prevista no item 1.3.3 do Anexo
II da  Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, conforme
modelo “B” do Anexo único da Resolução
n° 79 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN -, de 19
de novembro de 1998.


Art. 3°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira