










DECRETO Nº 35.131,
DE 10 DE JUNHO DE 2010.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra que indica,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Recife,
neste Estado, e dá outras providências. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para
fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura
existentes, com área de 3.436,16 m², situada entre a Avenida Vereador Otacílio de Azevedo e a Avenida Chagas Ferreira, Bairro do Brejo, Município do Recife,
neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do presente
Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o artigo
anterior destina-se à complementação da implantação de Unidade de Pronto
Atendimento de Saúde.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em plantas integrantes do
Projeto Técnico específico, existentes e arquivadas na Secretaria Estadual de
Saúde, as quais instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas, como
partes integrantes, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta dos
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 5º O
Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá
a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial, incorporando o bem
desapropriado ao seu patrimônio. 
 
Art. 6º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações, poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área
de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 10 de junho de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMANCIO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITAO
BRENO JOSE BARACUHY
DE MELO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
ÁREA            : 3.436,16 m²
PERÍMETRO : 328,83  metros
 
DIREÇÃO DOS LIMITES :
 
Ao Norte : com Rio Morno
Ao  Sul  : com paramento da
Avenida Otacilio Azevedo
Ao Leste : com Rua José C. Josme 
Ao Oeste : com terreno de
terceiros
 
POLÍGONO DOS LIMITES:
 
Partindo do ponto inicial ( 1 )
coordenada 288401,43 E : 9115034,94 N conforme planta topográfica anexa , deste
; com azimute  magnético de 27 graus 20 minutos 12,07 segundos e a distância de
 78,60 metros confrontando-se por muro de concreto ,  chega-se ao ponto ( 2 )
de coordenadas 288437,52 E ; 9115104,76 N deste ;com azimute magnético de 118
graus 20 minutos 3,25 segundos e a distância de 89,02 metros , confrontando-se por área alagada do Rio Morno , chega-se ao ponto ( 3 ) de coordenadas
288515,87 E ; 9115062,51 N deste ; com azimute magnético de 210 graus 31 minutos
4,02 segundos e a distância de 31,33 metros , confrontando-se com paramento da Rua Jose C. Josme , chega-se ao ponto ( 4 ) de coordenadas 288499,96 E ;
9115035,52 N deste ; com azimute magnético de 293 graus 35 minutos 56,41
segundos e a distância de 79,74 metros , confrontando-se com terreno de
terceiros, chega-se ao ponto ( 5 ) de coordenadas 288426,73 E ; 9115067,54
deste ; com azimute magnético de 203 graus 35 minutos 56,41 segundos e a
distância de 40,00 metros , confrontando-se com terreno de terceiros, chega-se
ao ponto ( 6 ) de coordenadas : 288410,72 E ; 9115030,88 deste ; com azimute
magnético de 293 graus 35 minutos 56,41 segundos e a distância de 10,14 metros confrontando-se com paramento da Avenida Otacilio Azevedo , chega-se ao ponto inicial (
1 ) fechando um polígono irregular com área de 3.436,16 metros quadrados de terreno de topografia plana.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.