


LEI N∫ 4.133 DE 12/06/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tÍm car·ter meramente informativo. Somente os publicados no Di·rio Oficial est„o aptos ý produÁ„o de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N∫ 4.133, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011.


Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi·rio do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), para os fins que especifica.



Publicada no Di·rio Oficial n∫ 8.083, de 7 de dezembro de 2011, p·gina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÁo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1∫ Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodovi·rio do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNDERSUL), para a contrapartida em convÍnios celebrados com a Uni„o e com os MunicÌpios, para fins de aquisiÁ„o e manutenÁ„o de equipamentos rodovi·rios, inclusive de combustÌveis e lubrificantes, objetivando a construÁ„o, manutenÁ„o, recuperaÁ„o ou o melhoramento de estradas estaduais e vicinais localizadas em Mato Grosso do Sul, bem como em aÁıes de promoÁ„o do desenvolvimento sustent·vel dos agricultores familiares tradicionais, assentados, indÌgenas e quilombolas.

Par·grafo ˙nico. N„o se aplicam ao caput as regras do art. 6∫ da Lei n∫ 1.963, de 11 de julho de 1999.

Art. 2∫ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÁ„o.

Campo Grande, 6 de dezembro de 2011.
ANDR… PUCCINELLI
Governador do Estado