










LEI
Nº 15.437, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
 
Dispõe, em
cumprimento ao que preceitua o artigo 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, sobre o Plano
Plurianual do Estado, para o período 2012-2015, revisão 2015, e dá outras
providências. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
presente Lei dispõe sobre o Plano Plurianual 2012-2015, revisão para o
exercício 2015, apresentando as perspectivas e objetivos estratégicos, que
norteiam a atuação da administração pública estadual, além dos programas, ações
e respectivas subações.
 
§ 1º Para o
cumprimento das disposições do Plano Plurianual, revisão para o exercício 2015,
de que trata o caput, consideram-se as mesmas conceituações adotadas no
Plano Plurianual 2012-2015, quais sejam: 
 
I -
Perspectiva, opção estratégica que permite ao Governo e à sociedade visualizar
o grau de contribuição para realização da visão de futuro, com o
desenvolvimento social equilibrado, comprometido com a melhoria das condições
de vida do povo e, com a preparação do Estado para o novo ciclo de
desenvolvimento da economia de Pernambuco;
 
II - Objetivo
Estratégico, resultado, estado desejado que a administração pública estadual
pretende alcançar nas áreas setoriais de atuação, relacionado no Anexo I que
acompanha a presente Lei;
 
III - Programa,
conjunto articulado de ações, órgãos executores e pessoas motivadas para o
alcance de um objetivo comum, podendo ser classificado em dois tipos:
 
a) Programa
Finalístico, aquele que resulta em bens e serviços ofertados diretamente à
sociedade pela administração pública estadual;
 
b) Programa de
Apoio Gerencial e Tecnológico, que abrange ações de gestão, manutenção, de
suporte tecnológico e apoio à ação governamental ou, ainda, àquelas não
tratadas nos Programas Finalísticos;
 
IV - Ação,
operação da qual resultam entregas de bens ou serviços para atender aos
objetivos de um programa;
 
V - Subação,
menor nível de detalhamento da ação, utilizado especialmente para especificar a
localização física ou objetos contidos na ação.
 
§ 2º A
localização espacial das subações é realizada respeitando-se a divisão do
Estado em 12 (doze) Regiões de Desenvolvimento, conforme especificado na Lei nº 14.532, de 9 de dezembro de 2011, Lei do Plano
Plurianual 2012-2015.
 
Art. 2º O Anexo
I trata da Estratégia de Governo para Pernambuco, focando os Objetivos
Estratégicos e as estruturas programáticas dos Órgãos, devidamente
regionalizadas, para o exercício de 2015.
 
Art. 3º O
universo dos Programas, Projetos, Atividades, Operações Especiais e Subações,
constantes da revisão do PPA para o ano de 2015, refere-se a aqueles de caráter
mais relevante, que contribuem de forma mais efetiva para o alcance dos
Objetivos Estratégicos de Governo.
 
Art. 4º Os
valores financeiros contidos na presente Lei estão calculados a preços
correntes.
 
Art. 5º Serão
realizadas revisões anuais do Plano Plurianual de que trata esta Lei, através
de leis específicas.
 
Art. 6º Fica o
Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Planejamento e Gestão, a
compatibilizar os valores dos Programas, Ações e Subações do Plano Plurianual -
PPA 2015, aos ajustes que vierem a ser realizados na Lei Orçamentária Anual,
para o exercício de 2015.
 
Art. 7º As
subações descritas no Anexo I da presente Lei, constituem meras indicações
informativas, podendo ser redistribuídas, alteradas, excluídas e acrescidas de
novas, diretamente no sistema corporativo e-fisco, através da Secretaria de
Planejamento e Gestão, respeitadas as finalidades das ações.
 
Art. 8º O Poder
Executivo apresentará a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, por
ocasião da abertura de cada sessão legislativa, relatório do exercício
anterior, contendo a prestação de contas dos programas e ações e consecução dos
objetivos do Plano Plurianual.
 
Art. 9º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e
193º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
LUCIANO VASQUEZ MENDEZ
DECIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
BIANCA TEIXEIRA AVALLONE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.