ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.654, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 27.12.17.
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial,
incluindo na Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, as
providências que seguem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da
Unidade Orçamentária 11.303 – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso, constante da
Lei nº 10.515, de 26 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício
financeiro de 2017”, o Programa 998 – Operações Especiais – Cumprimento de Sentenças Judiciais, a Ação 8023 –
Cumprimento de Sentenças Judiciais Transitada em Julgado – Administração Indireta, na Região 9900 – Todo Estado, no
valor de R$ 418.882,84 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), conforme
Programa de Trabalho demonstrado no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único Os recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de
anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I - SUPLEMENTAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

11303

Instituto de Assistência a Saúde dos Servidores do Estado de Mato Grosso

2017

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO
PRODUTO

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

PESSOAL E
ENC. SOCIAIS

JUROSENC.
DA DIVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

F

90

174

418.882,84

418.882,84

418.882,84

418.882,84

418.882,84

418.882,84

28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.998 Operações Especiais – Cumprimento de Sentenças Judiciais
Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado.

OBJ. DO
PROGRAMA

PAOE

E

28.846.998.8023

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado Adm. Indireta
Atender despesas decorrentes do pagamento de precatórios, nos
termos da legislação.

9900 Estado
Ação mantida
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA
DIVIDA


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ANEXO II - ANULAÇÃO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017

ÓRGÃO/UNIDADE

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

EXERCÍCIO

09.101

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

2017

PROGRAMA DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

OBJ.
ESPECÍFICO

REGIÃO

MOD.
APLIC.

FTE

VALOR

JUROS ENC.
DA DIVIDA

OUTRAS DESP.
CORRENTES

F

90

174

418.882,84

418.882,84

418.882,84

418.882,84

418.882,84

418.882,84

28 ENCARGOS ESPECIAIS
28.846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
28.846.998 Operações Especiais – Cumprimento de Sentenças Judiciais

OBJ. DO
PROGRAMA

PAOE

PESSOAL E
ENC.
SOCIAIS

E

Cumprir sentenças judiciais transitadas em julgado para os
órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado

28.846.998.8003

Cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado –
Adm. Direta

Atender despesas decorrentes do pagamento de precatórios nos
termo da legislação vigente

9900 ESTADO

PRODUTO
FISCAL
SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL FISCAL + SEGURIDADE SOCIAL

INVEST.

INVER.
FINANC.

AMORTIZ.
DA
DIVIDA