










DECRETO N° 23.258, DE 16 DE
MAIO DE 2001.
 
Dispõe
sobre a fruição de estímulo previsto na Lei n.º 11.675,
de 11 de outubro de 1999.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 37, inciso IV, da Constituição Estadual, e com fundamento
na Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de 1999, 
e alterações, e no Decreto n.º 21.959, de 27 de
dezembro de 1999,  e alterações,
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 01/2001, de  10 de abril de
2001, do Conselho Estadual de Política Industrial, Comercial e de Serviços –
CONDIC, que aprovou  o Parecer nº 002/01,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à
empresa  AUTO NORTE LTDA.,  estabelecida na Rua Professor Nestor
Bezerra, n.º 266 - Curado - Recife - PE, CNPJ  nº 11.509.676/0001-21,
CACEPE  nº 18.1.001.0068306-5, o estímulo de que tratam  os artigos
10 e 11  da Lei n.º 11.675, de 11 de outubro de
1999. 
 
Art. 2º A concessão do estímulo
previsto no artigo anterior fica condicionada à observância das seguintes
características:
 
I -  
enquadramento:  central de distribuição;
 
II - produtos beneficiados:
peças automotivas (exceto: sistemas elétricos especiais, lâmpadas automotivas e
bateria automotiva - NBM/SH 8544.41.00, 8539.21.10, 8539.21.90, 8539.29.10,
8539.29.90 e 8507.10.00);
 
III - prazo de fruição: 15
(quinze) anos, contados a partir do mês subseqüente ao da publicação deste
Decreto;
 
IV - crédito presumido: 3%
(três por cento) do  valor  total das saídas promovidas pela Central
de Distribuição, nas operações interestaduais;
 
V - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total dos benefícios utilizados, a ser paga à AD/DIPER,
mensalmente,  até o último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal,
não podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil, seiscentos e quarenta e um
reais).    
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição
por parte do beneficiário de qualquer outro incentivo financeiro ou 
fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser
incentivado, inclusive em relação a crédito presumido do ICMS, concedido nos
termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 16 de maio de 2001.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
CARLOS EDUARDO CINTRA DA COSTA PEREIRA
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
JOSÉ ARLINDO SOARES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.