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LEI 20568, de 20/12/2012 - Texto Original


Dispõe sobre
a desafetação de trecho de rodovia e autoriza o Poder
Executivo a doá-lo ao Município de Carmópolis de
Minas.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1º Fica
desafetado o trecho da Rodovia MG-270 compreendido entre o acesso ao
Povoado de Bom Jardim das Pedras e a ponte sobre o Córrego
Lava-Pés.




Art. 2º Fica o
Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Carmópolis
de Minas a área correspondente ao trecho de rodovia a que se
refere o art. 1°.

Parágrafo
único. A área a que se refere o caput integrará
o perímetro urbano do Município de Carmópolis de
Minas e destina-se à instalação de via urbana.




Art. 3º A área
objeto da doação de que trata esta Lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 2°.




Art. 4º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Carlos do Carmo
Andrade Melles