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Entenda a norma


Lei 22258, de 27/07/2016 - Texto Original


Proíbe
o porte de arma branca no Estado e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º  Fica proibido o porte de arma branca no Estado.
Parágrafo
único. Para os fins desta Lei, considera-se arma branca o
artefato cortante ou perfurante usualmente destinado à ação
ofensiva, como faca, punhal, espada, florete, espadim ou similar,
cuja lâmina tenha dez centímetros, ou mais, de
comprimento.


Art.
2º  Não configura porte de arma branca o transporte do
artefato:
I
– novo, na embalagem original;
II
– em bolsas, malas, sacolas ou similares;
III
– em veículos, desde que acondicionados em mala ou caixa
de ferramentas;
IV
– em razão de atividade econômica desempenhada
pelo transportador.


Art.
3º  O descumprimento do disposto no art. 1º sujeitará
o infrator às seguintes sanções:
I
– apreensão do artefato;
II
– multa, no valor de 900 Ufemgs (novecentas Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais), a ser recolhida ao Fundo Penitenciário
Estadual, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art.
3º da Lei nº 11.402, de 14 de janeiro de 1994.


Art.
4º  Cabe ao Poder Executivo a fiscalização e
aplicação do disposto nesta Lei.


Art.
5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL