










LEI Nº 12.933, DE
7 DE DEZEMBRO DE 2005.
 
Estima a
Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de
2006.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
PERNAMBUCO:
 Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º A
presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2006, na importância de R$ 10.710.018.000,00 (dez
bilhões, setecentos e dez milhões e dezoito mil reais), compreendendo:
 
I - o
Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e
Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas
e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
 
II - o
Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
 
Parágrafo
único. Aplicam-se à execução dos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste
artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº
12.880, de 19 de setembro de 2005.
 
Art. 2º O
Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2006, a que se refere o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro
Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações
instituídas pelo Poder Público, estima a receita em R$ 10.377.253.000,00 (dez
bilhões, trezentos e setenta e sete milhões, duzentos e cinqüenta e três mil
reais), e fixa a despesa em igual importância.
 
Art. 3º A
receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com
a seguinte discriminação:
 




1 - RECEITAS DO TESOURO


EM R$ 1,00




 


 




1.1 - Receitas Correntes


7.250.244.400




- Receita Tributária


4.881.482.200




- Receita de Contribuições


1.200.000




- Receita Patrimonial


55.500.000




- Receita de Serviços


3.272.000




- Transferências Correntes


2.186.567.000




- Outras Receitas Correntes


122.223.200




 


 




1.2 - Receitas de Capital


746.655.600




- Operações de Crédito


320.410.000




- Transferências de Capital


374.982.000




- Outras Receitas de Capital


51.263.600




 


 




1.3 - Soma das Receitas do Tesouro


7.996.900.000




 


 




2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES


 




 


 




2.1 - Receitas Correntes


2.215.833.000




- Receita Tributária


120.148.000




- Receita de Contribuições


1.382.290.000




- Receita Patrimonial


47.957.000




- Receita Agropecuária


1.110.000




- Receita Industrial


200.000




- Receita de Serviços


58.800.000




- Transferências Correntes


567.690.000




- Outras Receitas Correntes


37.638.000




 


 




 




2.2 - Receitas de Capital


164.520.000




- Alienação de Bens


420.000




- Amortização de Empréstimos


1.390.000




- Transferências de Capital


162.165.000




- Outras Receitas de Capital


545.000




 


 




2.3 - Soma das Receitas de Outras Fontes


2.380.353.000




 


 




3 - TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL


10.377.253.000




 
Art. 4º A despesa do Orçamento
Fiscal, a que se refere o inciso I, do art. 1º, da presente Lei, apresenta a
sua composição por funções e por órgãos, e segundo as categorias econômicas e
as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:
 




1 - DESPESA POR FUNÇÕES


 


 


 


EM R$ 1,00




 


CORRENTES


CAPITAL


RESERVA DE
CONTIGÊNCIA


TOTAL




1.1 - Com Recursos do Tesouro


 


 


 


 




- Legislativa


217.652.700


4.446.700


 


222.099.400




- Judiciária


385.742.900


13.640.000


 


399.382.900




- Administração


496.574.600


92.896.000


 


589.470.600




- Segurança Pública


798.394.800


41.990.000


 


840.384.800




- Assistência Social


13.229.000


620.000


 


13.849.000




- Previdência Social


29.947.500


 


 


29.947.500




- Saúde


649.583.000


43.881.500


 


693.464.500




- Trabalho


62.011.100


2.730.000


 


64.741.100




- Educação


1.262.972.200


126.985.000


 


1.389.957.200




- Cultura


16.639.000


3.755.000


 


20.394.000




- Direitos da Cidadania


195.011.500


12.125.300


 


207.136.800




- Urbanismo


3.557.000


45.483.800


 


49.040.800




- Habitação


3.189.000


45.196.700


 


48.385.700




- Saneamento


185.000


43.000.000


 


43.185.000




- Gestão Ambiental


13.430.000


30.689.000


 


44.119.000




- Ciência e Tecnologia


5.830.500


12.664.000


 


18.494.500




- Agricultura


105.695.000


75.382.000


 


181.077.000




- Organização Agrária


2.641.000


3.070.000


 


5.711.000




- Indústria


8.969.400


4.338.000


 


13.307.400




- Comércio e Serviços


28.474.500


39.215.400


 


67.689.900




- Comunicações


955.000


525.000


 


1.480.000




- Energia


310.000


510.000


 


820.000




- Transporte


37.997.800


257.752.800


 


295.750.600




- Desporto e Lazer


7.590.000


2.605.000


 


10.195.000




- Encargos Especiais


2.169.335.900


546.055.200


 


2.715.391.100




 


 


 


 


 




1.1.1 - Soma das Despesas Com Recursos do Tesouro


6.515.918.400


1.449.556.400


0


7.965.474.800




 


 


 


 


 




1.2 - Com Recursos de Outras Fontes


 


 


 


 




- Legislativa


481.000


119.000


 


600.000




- Administração


20.168.900


16.860.000


 


37.028.900




- Segurança Pública


1.188.000


11.438.000


 


12.626.000




- Assistência Social


31.900.000


5.542.000


 


37.442.000




- Previdência Social


1.355.930.000


 


 


1.355.930.000




- Saúde


489.200.100


99.774.300


 


588.974.400




- Trabalho


4.927.000


1.222.000


 


6.149.000




- Educação


30.775.800


2.844.700


 


33.620.500




- Cultura


4.840.000


14.380.000


 


19.220.000




- Direitos da Cidadania


1.748.000


7.080.000


 


8.828.000




- Urbanismo


4.130.000


2.190.000


 


6.320.000




- Habitação


855.000


2.640.000


 


3.495.000




- Saneamento


 


1.150.000


 


1.150.000




- Gestão Ambiental


4.642.000


1.699.000


 


6.341.000




- Ciência e Tecnologia


330.000


11.955.000


 


12.285.000




- Agricultura


3.890.000


8.390.000


 


12.280.000




- Organização Agrária


120.000


920.000


 


1.040.000




- Indústria


5.738.000


2.000.000


 


7.738.000




- Comércio e Serviços


14.232.000


2.590.000


 


16.822.000




- Energia


 


200.000


 


200.000




- Transporte


118.014.000


73.025.000


 


191.039.000




- Desporto e Lazer


980.000


280.000


 


1.260.000




- Encargos Especiais


18.831.200


1.133.000


 


19.964.200




1.2.1 - Soma das Despesas Com Recursos de Outras Fontes


 
2.112.921.000


 
267.432.000


 
0


 
2.380.353.000




 


 


 


 


 




1.3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


31.425.200


31.425.200




 


 


 


 


 




1.4 - TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL


8.628.839.400


1.716.988.400


31.425.200


10.377.253.000




 


 


 


 


 




2 - DESPESA POR ÓRGÃOS


 


 


 


EM R$ 1,00




 


 


 


 


 




 


CORRENTES


CAPITAL


RESERVA DE
CONTIGÊNCIA


TOTAL




 


 


 


 


 




2.1 - Com Recursos do Tesouro


 


 


 


 




- Assembléia Legislativa


131.127.700


3.664.700


 


134.792.400




- Tribunal de Contas


102.825.000


782.000


 


103.607.000




- Tribunal de Justiça


372.967.900


9.215.000


 


382.182.900




- Governadoria do Estado


22.184.000


485.000


 


22.669.000




- Secretaria de Administração e Reforma do Estado


269.135.000


28.022.000


 


297.157.000




- Secretaria de Educação e Cultura


953.990.200


114.220.000


 


1.068.210.200




- Secretaria da Fazenda


363.170.000


9.600.000


 


372.770.000




- Gabinete Civil


42.177.600


1.031.000


 


43.208.600




- Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


69.420.000


4.190.000


 


73.610.000




- Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária


109.950.000


26.592.000


 


136.542.000




- Secretaria de Saúde


555.420.000


33.959.000


 


589.379.000




- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
  Esportes


 
47.402.400


 
45.185.000


 


 
92.587.400




- Encargos Gerais do Estado


1.949.319.100


426.510.000


 


2.375.829.100




- Secretaria de Planejamento


23.385.000


157.030.000


 


180.415.000




- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente


132.465.000


54.564.000


 


187.029.000




- Ministério Público


130.432.100


4.200.000


 


134.632.100




- Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania


53.145.000


56.360.000


 


109.505.000




- Secretaria de Infra-Estrutura


66.830.000


338.585.000


 


405.415.000




- Procuradoria Geral do Estado


70.729.000


4.425.000


 


75.154.000




- Secretaria de Desenvolvimento Urbano


7.388.000


85.186.700


 


92.574.700




- Secretaria de Defesa Social


1.042.455.400


45.750.000


 


1.088.205.400




 


 


 


 


 




2.1.1 - Soma das Despesas Com Recursos do Tesouro


6.515.918.400


1.449.556.400


0


7.965.474.800




 


 


 


 


 




2.2 - Com Recursos de Outras Fontes


 


 


 


 




- Tribunal de Contas


481.000


119.000


 


600.000




- Governadoria do Estado


7.520.000


970.000


 


8.490.000




- Secretaria de Administração e Reforma do Estado


58.510.000


6.270.000


 


64.780.000




- Secretaria de Educação e Cultura


4.760.000


14.380.000


 


19.140.000




- Secretaria da Fazenda


6.630.000


2.250.000


 


8.880.000




- Secretaria de Justiça e Direitos Humanos


5.180.000


2.380.000


 


7.560.000




- Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária


4.080.000


8.850.000


 


12.930.000




- Secretaria de Saúde


380.390.000


91.780.000


 


472.170.000




- Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e
  Esportes


 
10.470.000


 
2.250.000


 


 
12.720.000




- Encargos Gerais do Estado


1.355.930.000


 


 


1.355.930.000




- Secretaria de Planejamento


15.430.000


16.250.000


 


31.680.000




- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente


100.823.000


26.200.000


 


127.023.000




- Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania


34.320.000


6.574.000


 


40.894.000




- Secretaria de Infra-Estrutura


125.964.000


70.026.000


 


195.990.000




- Secretaria de Desenvolvimento Urbano


860.000


2.645.000


 


3.505.000




- Secretaria de Defesa Social


1.573.000


16.488.000


 


18.061.000




 


 


 


 


 




2.2.1 - Soma da Despesa Com Recursos de Outras Fontes


2.112.921.000


267.432.000


0


2.380.353.000




 


 


 


 


 




2.3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA


 


 


31.425.200


31.425.200




 


 


 


 


 




2.4 - TOTAL DA DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL


8.628.839.400


1.716.988.400


31.425.200


10.377.253.000




 


 


 


 


 




 
Art. 5º O
Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício
financeiro de 2006, a que se refere o inciso II, do art.1º, da presente Lei,
estima a receita em R$ 332.765.000,00 (trezentos e trinta e dois milhões,
setecentos e sessenta e cinco mil reais), e fixa a despesa em igual
importância.
 
Art. 6º As
fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerão da
arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação
de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos
e convênios de longo prazo, conforme a seguinte discriminação:
 




FONTES DE FINANCIAMENTO


 


 


 


EM R$ 1,00




 


 


 


 


 




Geração Própria/Outros Recursos de Longo Prazo


213.600.000




 


 




Recursos para Aumento de Capital


 




- Do Tesouro


106.015.000




 


 




Operações de Crédito de Longo Prazo


 




- Internas


13.150.000




 


 




TOTAL DAS FONTES DE FINANCIAMENTO


332.765.000




 
Art. 7º As
aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas apresentam a composição
por funções e por entidades, conforme o seguinte desdobramento:
 




1 - INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES


 


EM R$ 1,00




 


 


 


 




ADMINISTRAÇÃO


 


 


1.100.000




SAÚDE


 


 


20.610.000




URBANISMO


 


 


64.380.000




SANEAMENTO


 


 


124.000.000




INDÚSTRIA


 


 


69.230.000




ENERGIA


 


 


51.020.000




TRANSPORTE


 


 


2.425.000




 


 


 


 




TOTAL DOS INVESTIMENTOS POR FUNÇÕES


 


332.765.000




 


 


 


 




 




2 - INVESTIMENTO POR EMPRESA


EM R$ 1,00




 


 


 


 




- Companhia Editora de Pernambuco - CEPE


 


1.100.000




- Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco -
  LAFEPE


20.610.000




- SUAPE-Complexo Industrial-Portuário Governador Eraldo
  Gueiros


69.230.000




- Porto do Recife S/A


 


 


2.425.000




- Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS


 


51.020.000




- Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA


124.000.000




- Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco -
  COPERTRENS


29.170.000




- Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos -
  EMTU/Recife


35.210.000




 


 




2.1 -TOTAL DOS INVESTIMENTOS


332.765.000




 
Art. 8º O
Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades
gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao
mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades
orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e às do
art. 66, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
Art. 9º Para
atendimento ao disposto no art. 56, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja
peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado
em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a
fragmentação para criação de caixas paralelos.
 
Art. 10. Fica
o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2006, a:
 
I - realizar
operações de crédito por antecipação da receita relativamente ao Orçamento
Fiscal, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita corrente estimada;
 
II - realizar
operações de crédito da dívida fundada, até o limite de R$ 320.410.000,00
(trezentos e vinte milhões, quatrocentos e dez mil reais) conforme constante do
quadro de receitas do Orçamento Fiscal;
 
III - dar como
garantia das operações de crédito de que tratam os incisos I e lI deste artigo,
até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos
financeiros, a parcela que couber ao Estado, nos exercícios determinados, da
receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e lntermunicipal e de
Comunicação - ICMS e da quota-parte do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal - FPE, deduzidas as vinculações de que trata o art. 1º, da Lei
Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para autorização dessas operações
e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
 
IV - abrir
créditos suplementares, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do
total da despesa fixada nesta Lei, relativamente aos Orçamentos Fiscal e de
Investimento das Empresas, com a finalidade de atender insuficiências de
dotações constantes da presente Lei e de créditos adicionais, na forma do que
dispõem os arts. 7º e 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e os arts. 32 a 37, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro
de 2005 , através de decreto do Poder Executivo, para alterações ou
inclusões de grupos de despesa em categorias econômicas de atividades, projetos
e operações especiais;
 
V - suprir
déficit ou cobrir necessidade de manutenção dos Fundos, Fundações e Empresas
constantes da presente Lei, com recursos do Orçamento Fiscal, mediante a
abertura de créditos suplementares até o limite de que trata o inciso IV acima,
obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 7º e 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e os art. 32 a 37, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005.
 
VI - proceder
os ajustes finais de programação, mediante a abertura de créditos
suplementares, dos recursos residuais de que trata a Lei nº 11.484, de 13 de dezembro de 1997, até o
valor do limite do saldo financeiro destes recursos, não computando-se os
referidos créditos para efeito do cálculo do limite de que trata o inciso IV do
presente artigo.
 
Parágrafo
único. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as
permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesa de que trata o inciso IV,
não constituem créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do art. 34, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005, devendo
essas alterações e permutas serem procedidas mediante portaria do Secretário de
Planejamento.
 
 
Art. 11. Fica
o Poder Executivo, nos termos do previsto no inciso I do art. 128 da
Constituição Estadual, autorizado a proceder a remanejamentos de dotações
consignadas exclusivamente no grupo de despesa 1 - Pessoal e Encargos Sociais,
entre as ações de uma mesma unidade orçamentária, através de operações
contábeis, diretamente no Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM, ou em outro que o venha a substituir, sem que
constitua crédito orçamentário, desde que respeitado o limite da dotação
autorizada deste grupo na respectiva unidade.
 
Parágrafo
único. A autorização de que trata o caput dependerá de regulamentação, a
ser expedida mediante decreto do Poder Executivo, para sua aplicação.
 
Art. 12. Para
efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão
dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações
especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados
mediante registro contábil diretamente no Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/PE, ou outro que o venha a
substituir, independentemente de formalização legal específica.
 
Parágrafo
único. A Secretaria de Planejamento disponibilizará a cada órgão titular de
dotações orçamentárias, o respectivo detalhamento das despesas por elemento,
através do Sistema de Planejamento Orçamentário - PLO.
 
Art. 13. As
unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados,
processarão o empenhamento da despesa, observados os limites fixados para cada
grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recurso, indicando em
campo próprio do empenho o elemento de despesa a que se refere.
 
Art. 14. Fica
vedada a realização de despesa orçamentária para transferência de uma para
outra Entidade participante da Lei Orçamentária Anual, conforme disposto no
art. 51, da Lei nº 12.880, de 19 de setembro de 2005.
 
Parágrafo
único. O provisionamento de recursos que uma Entidade tenha que fazer para
realização de despesa orçamentária por outra Entidade, participante da Lei
Orçamentária Anual, será efetuado mediante repasse financeiro, sendo este
procedimento válido entre a Administração Direta e as Entidades Supervisionadas
e vice-versa, bem como entre essas últimas.
Art. 15. Para
casos excepcionais, os créditos consignados a uma unidade orçamentária ou
entidade supervisionada, poderão ser executados por outra unidade e vice-versa,
utilizando, para tanto, o regime de descentralização de crédito, mediante
destaque, nos termos do que for estabelecido por decreto do Poder Executivo
para esse fim.
 
Art. 16. Os
créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 2005, ao
serem reabertos, na forma do §2º do art. 128 da Constituição
Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e
modelos adotados na presente Lei.
 
Art. 17. Na
comprovação do cumprimento das vinculações de recursos de que tratam os arts.
173, 185, 203, e 249, da Constituição Estadual e a
Emenda Constitucional Federal, nº 29, de 13 de setembro de 2000, fica o Poder
Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros
demonstrativos das aplicações apresentados nesta Lei, quando da publicação dos
mesmos, observado o disposto no § 2º do art. 6º da Lei
nº 12.880, de 19 de setembro de 2005.
 
Art.18. O
Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos
orçamentos de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através
da Programação Financeira para 2006, onde fixará as medidas necessárias a
manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio
financeiro preconizado pela legislação específica.
 
Art. 19. Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2006.
 
Art. 20. Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 7 de dezembro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE
VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MARIA LÚCIA ALVES DE
PONTES
ELIAS GOMES DA SILVA
LÝGIA MARIA DE
ALMEIDA LEITE
MARIA JOSÉ BRIANO
GOMES
TEREZINHA NUNES DA
COSTA
GENTIL ALFREDO
MAGALHÃES DUQUE PORTO
MOZART NEVES RAMOS
MAURÍCIO ELISEU COSTA
ROMÃO
RAUL JEAN LOUIS HENRY
JÚNIOR
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO
LÚCIO
JOÃO BATISTA MEIRA
BRAGA
EMANOEL MELO PAIS
BARRETO
ALEXANDRE JOSÉ
VALENÇA MARQUES
RICARDO FERREIRA
RODRIGUES
SÍLVIO PESSOA DE
CARVALHO
PAULO CARNEIRO DE
ANDRADE
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.