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Lei 21972, de 21/01/2016 de 21/01/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
– Sisema – e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DO
SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS –
SISEMA


Seção
I
Da
Estrutura do Sisema


Art.
1º – O Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – Sisema – é o conjunto de órgãos
e entidades responsáveis pelas políticas de meio
ambiente e de recursos hídricos, com a finalidade de
conservar, preservar e recuperar os recursos ambientais e promover o
desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade
ambiental do Estado.
Parágrafo
único – O Sisema atuará de forma integrada,
transversal e participativa.


Art.
2º – O Sisema integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente,
criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e o
Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, criado
pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.


Art.
3º – Integram o Sisema os seguintes órgãos e
entidades:
I
– a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad –, que o coordenará;
II
– o Conselho Estadual de Política Ambiental –
Copam;
III
– o Conselho Estadual de Recursos Hídricos –
CERH-MG;
IV
– a Fundação Estadual do Meio Ambiente –
Feam;
V
– o Instituto Estadual de Florestas – IEF;
VI
– o Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam;
VII
– a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;
VIII
– os núcleos de gestão ambiental das demais
Secretarias de Estado;
IX
– os comitês de bacias hidrográficas;
X
– as agências de bacias hidrográficas e entidades
a elas equiparadas.
Parágrafo
único – Os órgãos e as entidades do
Sisema, para cumprir o disposto nesta Lei e promover a integração
regional, poderão compartilhar a execução das
atividades de suporte, os recursos materiais, a infraestrutura e o
quadro de pessoal, nos termos de decreto.


Seção
II
Da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Semad


Art.
4º – A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad – tem por
finalidade formular, coordenar, executar e supervisionar as políticas
públicas para conservação, preservação
e recuperação dos recursos ambientais, visando ao
desenvolvimento sustentável e à melhoria da qualidade
ambiental do Estado, competindo-lhe:
I
– planejar, executar e coordenar a gestão ambiental de
forma participativa e descentralizada, por meio da regularização
ambiental e da aplicação de outros instrumentos de
gestão ambiental;
II
– coordenar e exercer o poder de polícia administrativa;
III
– promover a educação ambiental e a produção
de conhecimento científico com vistas à melhoria da
formulação e implementação das políticas
estaduais de meio ambiente e recursos hídricos;
IV
– propor, estabelecer e promover a aplicação de
normas relativas à conservação, preservação
e recuperação dos recursos ambientais e ao controle das
atividades e dos empreendimentos considerados efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, em articulação com
órgãos e entidades federais, estaduais e municipais;
V
– orientar, analisar e decidir sobre processo de licenciamento
ambiental e autorização para intervenção
ambiental, ressalvadas as competências do Copam;
VI
– determinar medidas emergenciais, bem como a redução
ou a suspensão de atividades em caso de grave e iminente risco
para vidas humanas ou para o meio ambiente e em casos de prejuízos
econômicos para o Estado;
VII
– decidir, por meio de suas superintendências regionais
de meio ambiente, sobre processo de licenciamento ambiental de
atividades ou empreendimentos:
a)
de pequeno porte e grande potencial poluidor;
b)
de médio porte e médio potencial poluidor;
c)
de grande porte e pequeno potencial poluidor;
VIII
– exercer atividades correlatas.


Art.
5º – A Semad tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria Jurídica;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento;
VI
– Subsecretaria de Regularização Ambiental;
VII
– Subsecretaria de Fiscalização Ambiental;
VIII
– Subsecretaria de Gestão Regional.
§
1º – A estrutura complementar da Semad contará com
unidade administrativa responsável pela análise dos
projetos prioritários, assim considerados em razão da
relevância da atividade ou do empreendimento para a proteção
ou reabilitação do meio ambiente ou para o
desenvolvimento social e econômico do Estado.
§
2º – Integrarão a estrutura complementar da Semad
superintendências regionais de meio ambiente, até o
limite de dezessete unidades.


Art.
6º – Integram a área de competência da Semad:
I
– por subordinação administrativa:
a)
o Copam;
b)
o CERH-MG;
II
– por vinculação:
a)
a Feam;
b)
o IEF;
c)
o Igam.


Art.
7º – O exercício do poder de polícia
administrativa para fins de fiscalização, de aplicação
de sanções administrativas, de cobrança e de
arrecadação de tributos, multas e outras receitas, será
compartilhado entre a Semad, a Feam, o IEF e o Igam, admitida a sua
delegação à PMMG.


Seção
III
Da
Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam


Art.
8º – A Fundação Estadual do Meio Ambiente –
Feam – tem por finalidade desenvolver e implementar as
políticas públicas relativas à mudança do
clima, às energias renováveis, à qualidade do
ar, à qualidade do solo e à gestão de efluentes
líquidos e de resíduos sólidos, competindo-lhe:
I
– promover a aplicação de instrumentos de gestão
ambiental;
II
– propor indicadores e avaliar a qualidade ambiental e a
efetividade das políticas de proteção do meio
ambiente;
III
– desenvolver, coordenar, apoiar e incentivar estudos, projetos
de pesquisa e ações com o objetivo de promover a
modernização e a inovação tecnológica
nos setores da indústria, da mineração, do
turismo, da agricultura, da pecuária e de infraestrutura, com
ênfase no uso racional dos recursos ambientais e de fontes
renováveis de energia;
IV
– prestar o apoio técnico necessário aos órgãos
e entidades integrantes do Sisema nos processos de regularização
ambiental e no âmbito de sua atuação;
V
– exercer atividades correlatas.


Art.
9º – A Feam tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Conselho Curador;
II
– Direção Superior, exercida pelo Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Gestão de Resíduos;
e)
Diretoria de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental;
f)
Diretoria de Instrumentos de Gestão e Planejamento Ambiental;
g)
VETADO.
Parágrafo
único – Integrarão a estrutura complementar da
Feam unidades regionais, até o limite de dezessete unidades.


Seção
IV
Do
Instituto Estadual de Florestas – IEF


Art.
10 – O Instituto Estadual de Florestas – IEF – tem
por finalidade desenvolver e implementar as políticas
florestal e de biodiversidade do Estado, visando à manutenção
do equilíbrio ecológico, à conservação,
à preservação, ao uso sustentável e à
recuperação dos ecossistemas, competindo-lhe:
I
– promover o mapeamento, o inventário e o monitoramento
da cobertura vegetal do Estado;
II
– administrar os dados e as informações
necessários à implementação e à
gestão do Cadastro Ambiental Rural – CAR;
III
– apoiar a definição das áreas
prioritárias para a conservação da
biodiversidade e para a criação de unidades de
conservação;
IV
– executar as atividades relativas à criação,
implantação, proteção e gestão das
unidades de conservação;
V
– promover a conservação e a recuperação
da cobertura vegetal nativa, mediante o incentivo ao reflorestamento
e o pagamento por serviços ambientais, entre outros
instrumentos de gestão ambiental;
VI
– fomentar pesquisas e estudos relativos à manutenção
e ao restabelecimento do equilíbrio ecológico;
VII
– executar os atos de sua competência relativos à
regularização ambiental, em articulação
com os demais órgãos e entidades do Sisema;
VIII
– controlar a exploração, a utilização
e o consumo de matérias-primas oriundas da biodiversidade e
das florestas plantadas;
IX
– promover a preservação, a conservação
e o uso racional dos recursos faunísticos, bem como o
desenvolvimento de atividades que visem à proteção
da fauna silvestre, terrestre e aquática;
X
– exercer atividades correlatas.


Art.
11 – O IEF tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior, exercida pelo Diretor-Geral;
III
– unidades administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Unidades de Conservação;
e)
Diretoria de Conservação e Recuperação de
Ecossistemas;
f)
Diretoria de Proteção à Fauna;
g)
VETADO.
h)
VETADO.
Parágrafo
único – Integrarão a estrutura complementar do
IEF unidades regionais de florestas e biodiversidade, até o
limite de dezessete unidades, e núcleos de apoio necessários
ao cumprimento do disposto nesta Lei.


Seção
V
Do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam


Art.
12 – O Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam –, entidade gestora do Sistema Estadual de Gerenciamento
de Recursos Hídricos – SEGRH-MG –, tem por
finalidade desenvolver e implementar a política estadual de
recursos hídricos, competindo-lhe:
I
– disciplinar, em caráter complementar, coordenar e
implementar o controle e a avaliação dos instrumentos
da política estadual de recursos hídricos;
II
– controlar e monitorar os recursos hídricos e regular
seu uso;
III
– promover e prestar apoio técnico à criação,
à implantação e ao funcionamento de comitês
de bacias hidrográficas, de agências de bacias
hidrográficas e de entidades a elas equiparadas;
IV
– outorgar o direito de uso dos recursos hídricos de
domínio do Estado, bem como dos de domínio da União,
quando houver delegação, ressalvadas as competências
dos comitês de bacias hidrográficas e do CERH-MG;
V
– arrecadar, distribuir e aplicar as receitas auferidas com a
cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio
do Estado;
VI
– implantar e operar as redes hidrometeorológica,
sedimentométrica e de qualidade das águas superficiais
e subterrâneas, próprias ou de outras instituições,
em articulação com órgãos e entidades
públicos ou privados integrantes ou usuários das
referidas redes;
VII
– promover ações destinadas a prevenir ou
minimizar os efeitos de eventos hidrológicos críticos,
em articulação com os órgãos e entidades
responsáveis pela proteção e defesa civil;
VIII
– fiscalizar as barragens de acumulação
destinadas à reservação de água, bem como
definir as condições de operação dos
reservatórios;
IX
– atuar de forma articulada com os órgãos e
entidades outorgantes da União e dos estados limítrofes
a Minas Gerais para a gestão de bacias hidrográficas
compartilhadas;
X
– elaborar e manter atualizados o cadastro de usuários
de recursos hídricos e o de infraestrutura hídrica;
XI
– realizar previsão de tempo e clima;
XII
– exercer atividades correlatas.


Art.
13 – O Igam tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior, exercida pelo Diretor-Geral;
III
– unidades administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Secretaria Executiva do Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais – Fhidro;
e)
Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos;
f)
Diretoria de Planejamento e Regulação;
g)
VETADO.
h)
VETADO.
Parágrafo
único. Integrarão a estrutura complementar do Igam
unidades regionais de águas, até o limite de dezessete
unidades.


Seção
VI
Do
Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam


Art.
14 – O Conselho Estadual de Política Ambiental –
Copam – tem por finalidade deliberar sobre diretrizes e
políticas e estabelecer normas regulamentares e técnicas,
padrões e outras medidas de caráter operacional para
preservação e conservação do meio
ambiente e dos recursos ambientais, competindo-lhe:
I
– aprovar normas relativas ao licenciamento e às
autorizações para intervenção ambiental,
inclusive quanto à tipologia de atividades e empreendimentos,
considerando os critérios de localização, porte,
potencial poluidor e natureza da atividade ou do empreendimento;
II
– definir os tipos de atividade ou empreendimento que causem ou
possam causar impacto ambiental de âmbito local, considerando
os critérios de localização, porte, potencial
poluidor e natureza da atividade ou do empreendimento;
III
– decidir, por meio de suas câmaras técnicas,
sobre processo de licenciamento ambiental de atividades ou
empreendimentos:
a)
de médio porte e grande potencial poluidor;
b)
de grande porte e médio potencial poluidor;
c)
de grande porte e grande potencial poluidor;
d)
nos casos em que houver supressão de vegetação
em estágio de regeneração médio ou
avançado, em áreas prioritárias para a
conservação da biodiversidade;
IV
– decidir sobre processo de licenciamento ambiental não
concluído no prazo de que trata o art. 21, nos termos de
regulamento;
V
– homologar acordos que visem à conversão de
penalidade pecuniária em obrigação de execução
de medidas de interesse de proteção ambiental, nos
termos da legislação vigente;
VI
– decidir, em grau de recurso, sobre a aplicação
de penalidades por prática de infração à
legislação ambiental, nos termos da legislação
vigente;
VII
– decidir, em grau de recurso, sobre os processos de
licenciamento e intervenção ambiental, nas hipóteses
estabelecidas em decreto;
VIII
– estabelecer diretrizes para a aplicação dos
recursos previstos no § 3º do art. 214 da Constituição
Estadual e de fundos de apoio à política ambiental e de
desenvolvimento sustentável;
IX
– aprovar seu regimento interno;
X
– exercer atividades correlatas.
Parágrafo
único – Em caso de urgência ou excepcional
interesse público, o governador poderá avocar as
competências de que trata este artigo, sem prejuízo do
seu regular exercício pelo Copam.


Art.
15 – O Copam tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Presidência;
II
– Secretaria Executiva;
III
– Plenário;
IV
– Câmara Normativa e Recursal;
V
– câmaras técnicas especializadas;
VI
– unidades regionais colegiadas – URCs –, até
o limite de dezessete unidades.
§
1º – O Plenário é o órgão
superior de deliberação do Copam.
§
2º – A Presidência do Copam será exercida
pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que fará o controle de legalidade dos atos
e decisões da Câmara Normativa e Recursal, das câmaras
técnicas especializadas e das URCs.
§
3º – A função de Secretário Executivo
do Copam será exercida pelo Secretário Adjunto de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§
4º – As URCs terão sua sede e circunscrição
coincidentes com as sedes e circunscrições das unidades
regionais da Semad e de suas entidades vinculadas.
§
5º – O Poder Executivo estabelecerá, em decreto, a
composição do Copam, observada a representação
paritária entre o poder público e a sociedade civil,
assegurada a participação dos setores produtivo,
técnico-científico e de defesa do meio ambiente nas
câmaras técnicas e a participação do
Ministério Público nas URCs, na Câmara Normativa
Recursal e no Plenário.
§
6º – As entidades da sociedade civil e os representantes
dos membros do Copam exercerão mandato de dois anos, não
permitida a reeleição para o período
subsequente.


CAPÍTULO
II
DO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL


Art.
16 – A construção, a instalação, a
ampliação e o funcionamento de atividades e
empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental, dependerão de prévio
licenciamento ambiental.
Parágrafo
único – Considera-se licenciamento ambiental o
procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou
empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou
potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar
degradação ambiental.


Art.
17 – Constituem modalidades de licenciamento ambiental:
I
– Licenciamento Ambiental Trifásico;
II
– Licenciamento Ambiental Concomitante;
III
– Licenciamento Ambiental Simplificado.


Art.
18 – No Licenciamento Ambiental Trifásico, as etapas de
viabilidade ambiental, instalação e operação
da atividade ou do empreendimento serão analisadas em fases
sucessivas e, se aprovadas, serão expedidas as seguintes
licenças:
I
– Licença Prévia – LP –, que atesta a
viabilidade ambiental da atividade ou do empreendimento quanto à
sua concepção e localização, com o
estabelecimento dos requisitos básicos e das condicionantes a
serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
II
– Licença de Instalação – LI –,
que autoriza a instalação da atividade ou do
empreendimento, de acordo com as especificações
constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as
medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
III
– Licença de Operação – LO –,
que autoriza a operação da atividade ou do
empreendimento, após a verificação do efetivo
cumprimento do que consta da LP e da LI, com as medidas de controle
ambiental e condicionantes determinadas para a operação
e, quando necessário, para a desativação.


Art.
19 – No Licenciamento Ambiental Concomitante, serão
analisadas as mesmas etapas definidas no Licenciamento Ambiental
Trifásico, observados os procedimentos definidos pelo órgão
ambiental competente, sendo as licenças expedidas
concomitantemente, de acordo com a localização, a
natureza, as características e a fase da atividade ou
empreendimento, segundo as seguintes alternativas:
I
– LP e LI, sendo a LO expedida posteriormente;
II
– LI e LO, sendo a LP expedida previamente;
III
– LP, LI e LO.


Art.
20 – O Licenciamento Ambiental Simplificado poderá ser
realizado eletronicamente, em uma única fase, por meio de
cadastro ou da apresentação do Relatório
Ambiental Simplificado pelo empreendedor, segundo critérios e
pré-condições estabelecidos pelo órgão
ambiental competente, resultando na concessão de uma Licença
Ambiental Simplificada – LAS.


Art.
21 – Poderão ser estabelecidos prazos de análise
diferenciados para cada modalidade de licenciamento ambiental, desde
que observado o prazo máximo de seis meses a contar da
formalização do respectivo requerimento, devidamente
instruído, até seu deferimento ou indeferimento,
ressalvados os casos em que houver Estudo de Impacto Ambiental e
Relatório de Impacto Ambiental – EIA-Rima – ou
audiência pública, quando o prazo será de até
doze meses.


Art.
22 – O prazo para conclusão do processo de licenciamento
ambiental será suspenso para o cumprimento das exigências
de complementação de informações, de
documentos ou de estudos, pelo prazo máximo de sessenta dias,
admitida a prorrogação pelo mesmo período por
uma única vez.
Parágrafo
único – As exigências de complementação
de que trata o caput serão comunicadas ao empreendedor
em sua completude, uma única vez, ressalvadas aquelas
decorrentes de fatos supervenientes verificados pela equipe técnica
e devidamente justificados nos autos do licenciamento ambiental.


Art.
23 – Esgotados os prazos previstos no art. 21 sem que o órgão
ambiental competente tenha se pronunciado, os processos de
licenciamento ambiental serão incluídos na pauta de
discussão e julgamento da unidade competente do Copam,
sobrestando-se a deliberação quanto aos demais
assuntos.


Art.
24 – A relevância da atividade ou do empreendimento para
a proteção ou reabilitação do meio
ambiente ou para o desenvolvimento social e econômico do
Estado, nos termos do § 1º do art. 5º, será
determinada:
I
– pelo Cedes, quando se tratar de empreendimento privado;
II
– pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, quando se tratar de
empreendimento público.


Art.
25 – O projeto referente a atividade ou empreendimento que
tenha sua relevância determinada nos termos do art. 24 será
considerado prioritário e encaminhado para a unidade
administrativa responsável pela análise dos projetos
prioritários de que trata o § 1º do art. 5º.
Parágrafo
único – Concluída a análise pela unidade
administrativa responsável pela análise dos projetos
prioritários de que trata o § 1º do art. 5º, o
processo retornará ao órgão competente para
decisão.


Art.
26 – Os procedimentos para o licenciamento ambiental serão
estabelecidos pelo órgão ambiental competente de forma
a compatibilizar o conteúdo dos estudos técnicos e
documentos exigíveis para a análise das etapas de
viabilidade ambiental, instalação e operação
das atividades e dos empreendimentos, respeitados os critérios
e as diretrizes estabelecidos na legislação ambiental e
tendo por base as peculiaridades das tipologias de atividades ou
empreendimentos.
Parágrafo
único – Os termos de referência para elaboração
dos estudos técnicos a serem apresentados pelo empreendedor
para subsidiar a análise da viabilidade ambiental e a
avaliação da extensão e intensidade dos impactos
ambientais de uma atividade ou empreendimento, bem como a proposição
de medidas mitigadoras, compensatórias e de monitoramento,
serão definidos pelo órgão ambiental competente.


Art.
27 – Caso o empreendimento represente impacto social em terra
indígena, em terra quilombola, em bem cultural acautelado, em
zona de proteção de aeródromo, em área de
proteção ambiental municipal e em área onde
ocorra a necessidade de remoção de população
atingida, dentre outros, o empreendedor deverá instruir o
processo de licenciamento com as informações e
documentos necessários à avaliação das
intervenções pelos órgãos ou entidades
públicas federais, estaduais e municipais detentores das
respectivas atribuições e competências para
análise.
§
1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termos
de cooperação técnica com órgãos
ou entidades públicas federais, estaduais e municipais,
objetivando o fornecimento célere das informações
de que trata o caput, com o intuito de cumprir os prazos
definidos nesta Lei.
§
2º – Caso as informações e os documentos de
que trata o caput sejam da área de competência de
órgãos ou entidades estaduais e municipais, o prazo
para manifestação deverá ser compatível
com os prazos previstos nesta Lei.
§
3º – A documentação de que trata o caput
poderá ser juntada no decorrer do trâmite do
licenciamento, desde que apresentada antes da entrada do processo na
pauta de decisão pelo órgão competente, devendo
ser considerada quando da deliberação.


Art.
28 – O Estado poderá delegar aos municípios a
competência para promover o licenciamento e a fiscalização
ambiental de atividades e empreendimentos efetiva ou potencialmente
poluidores, conforme disposto em decreto.
§
1º – Não serão objeto de delegação
as atividades e os empreendimentos considerados de interesse público
do Estado, conforme disposto em decreto.
§
2º – A execução das ações
administrativas a que se refere o caput somente poderá
ser desempenhada pelos municípios que atendam os requisitos
dispostos no decreto a que se refere o caput.


Art.
29 – Entre as medidas de controle ambiental determinadas para o
licenciamento ambiental de atividade ou empreendimento que possa
colocar em grave risco vidas humanas ou o meio ambiente, assim
caracterizados pelo órgão ambiental competente, será
exigida do empreendedor a elaboração e implementação
de Plano de Ação de Emergência, Plano de
Contingência e Plano de Comunicação de Risco.
§
1º – O órgão ambiental competente definirá
o conteúdo mínimo e os procedimentos pertinentes à
elaboração, implementação e revisão
dos planos de que trata o caput, nos termos de regulamento.
§
2º – Em caso de atividade ou empreendimento que possa
colocar em grave risco vidas humanas, o Plano de Ação
de Emergência a que se refere o caput incluirá
sistema de alerta sonoro ou outra solução tecnológica
de maior eficiência.
§
3º – A implementação dos planos de que trata
o caput deverá ocorrer em consonância com as
diretrizes do Centro de Controle de Operações da
Coordenadoria de Defesa Civil do Estado de Minas Gerais.


Art.
30 – O Poder Executivo fomentará, por todos os meios,
alternativas à implantação de barragens, com a
finalidade de promover a preservação do meio ambiente e
a redução dos impactos ambientais gerados por
empreendimentos de mineração.
Parágrafo
único – Considera-se barragem a estrutura em um curso
permanente ou temporário de água para fins de contenção
ou acumulação de substâncias líquidas ou
de misturas de líquidos e sólidos, compreendendo o
barramento e as estruturas associadas.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
31 – A Semad disponibilizará, em plataforma on-line,
banco de dados com as informações constantes dos
estudos ambientais apresentados no âmbito dos processos
administrativos das atividades e dos empreendimentos em trâmite
perante o Sisema.
§
1º – Compete à Semad a inclusão, gestão
e atualização das informações que deverão
constar do banco de dados de que trata o caput.
§
2º – O banco de dados de que trata o caput será
disponibilizado aos órgãos e entidades que integram o
Sisema, aos empreendedores e aos órgãos e entidades
intervenientes em processo de licenciamento ambiental.


Art.
32 – Lei específica criará o fundo estadual do
meio ambiente, de natureza programática, destinado à
execução de programas de trabalho voltados para o meio
ambiente, composto por receitas específicas e ordinárias,
que terá como órgão gestor a Semad.


Art.
33 – O produto da arrecadação de multa aplicada
pela Semad, pela Feam, pelo IEF, pelo Igam ou pelo Copam constituirá
receita do fundo estadual do meio ambiente.


Art.
34 – A Semad, a Feam, o IEF e o Igam instituirão os
emolumentos e outros valores pecuniários, necessários à
aplicação da legislação do meio ambiente
e de gestão dos recursos hídricos, incluídos os
custos operacionais relacionados com as atividades de regularização
ambiental, que integrarão o fundo estadual do meio ambiente.
Parágrafo
único – Os valores correspondentes às etapas de
vistoria e análise para a regularização
ambiental serão fixados em resolução do
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.


Art.
35 – Até que o fundo estadual do meio ambiente de que
trata o art. 32 seja criado, o produto da arrecadação a
que se referem os arts. 33 e 34 constituirá receita do órgão
ou da entidade do Sisema que o gerou.


Art.
36 – As regras, os fluxos e os procedimentos aplicáveis
aos processos de regularização ambiental, à
autorização para intervenção ambiental e
à outorga do direito de uso de recursos hídricos serão
estabelecidos em decreto.
Parágrafo
único – Até que haja a regulamentação,
os procedimentos de que trata o caput serão
formalizados e analisados pelas superintendências regionais de
regularização ambiental.


Art.
37 – O art. 16-C da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de
1980, fica acrescido do seguinte § 4º:
“Art.
16-C (...)
§
4º A tramitação e o julgamento da defesa e do
recurso poderão ser diferenciados, observados os critérios
e a forma previstos em decreto, em razão do menor valor da
multa ou da menor complexidade da matéria discutida, hipóteses
em que o procedimento poderá ser denominado rito sumário.”.


Art.
38 – O Poder Executivo poderá editar decretos contendo
normas de transição para garantir a segurança
jurídica e a eficiência das atividades exercidas no
âmbito do Sisema, até que as regras e estruturas
definidas por esta Lei sejam implementadas.
§
1º – As Autorizações Ambientais de
Funcionamento – AAF – emitidas antes da vigência
desta Lei serão convertidas em Licenças Ambientais
Simplificadas – LAS.
§
2º – Até a implementação desta Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a emitir AAF que serão,
posteriormente, convertidas em LAS, nas condições e
prazos estipulados por decreto.


Art.
39 – A Advocacia-Geral do Estado promoverá a defesa de
agentes públicos por atos ou omissões praticados no
exercício regular de sua função em processos de
licenciamento ou regularização ambiental, autorização
para intervenção ambiental e outorga do direito de uso
de recursos hídricos, nos termos do art. 2º-A da Lei
Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005.


Art.
40 – Ficam revogados:
I
– o § 2º do art. 4º e os arts. 5º a 12 da
Lei nº 7.772, de 1980;
II
– a Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007;
III
– o inciso XIV do art. 5º e o inciso XI do art. 12 da Lei
Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011;
IV
– os arts. 199 a 208 da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011;
V
– o art. 17 da Lei nº 21.735, de 3 de agosto de 2015.


Art.
41 – Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL