ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.568, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 17.11.21 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Deputado Eduardo Botelho
Cria o Programa de Reciclagem de
Entulhos da Construção Civil e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Reciclagem de Entulhos da Construção Civil, com objetivo de
incentivar o reúso das sobras de materiais provenientes do processo da construção civil e demolição por meio de
reciclagem que resulte em reaproveitamento na construção de casas populares e pavimentação.
Art. 2º A presente Lei tem como objetivos:
I - apoiar a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização,
distribuição e armazenagem de materiais recicláveis, bem como incentivar a criação de cooperativas populares e
indústrias voltadas à reciclagem de materiais provenientes de entulhos de construção civil nos municípios do Estado;
II - regular o descarte de sobras dos processos construtivos das construtoras,
incorporadoras e das empresas de transporte de resíduos e caçambeiros autônomos;
III - promover campanhas educacionais voltadas à divulgação do uso de materiais
recicláveis e reutilizáveis, bem como a importância do descarte correto dos materiais não recicláveis com potencial
contaminante;
IV - incentivar o desenvolvimento de projetos que minimizem o custo do descarte dos
materiais não recicláveis com potencial contaminante;
V - promover estudos e ações que favoreçam os processos de reutilização e de
reciclagem, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes;
VI - estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e
serviços;
VII - fomentar a adoção, o desenvolvimento e o aprimoramento de tecnologias limpas
como forma de minimizar impactos ambientais dos resíduos sólidos, bem como o incentivo ao desenvolvimento de
sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento
dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético;
VIII - incentivar à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matériasprimas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
IX - promover a capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos da
construção civil nos estados e municípios;
X - priorizar, nas aquisições e contratações governamentais, para os produtos reciclados
e recicláveis;
XI - incentivar a criação de incentivos fiscais e tributários às cooperativas e associações
e às indústrias voltadas à reciclagem de materiais provenientes de entulhos de construção civil nos municípios e no
Estado.

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Art. 3º Para cumprimento ao disposto nesta Lei, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I - emissão do Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, a norma que determina a
aplicação do Certificado de Destinação Final – CDF e da Declaração de Movimentação de Resíduos – DMR, para os
resíduos gerados da construção civil;
II - concessão de benefícios ou incentivos fiscais para empresas cooperadas, centros de
distribuição de serviços, ou outros que se enquadrem no disposto desta Lei;
III - celebração de convênios de colaboração com órgãos ou entidades das
administrações federal e municipal;
IV - concessão de incentivos financeiros e tributários aos projetos de pesquisa científica
e tecnológica referente aos resíduos sólidos e entulhos;
V - promover a educação ambiental em todos os âmbitos, com vistas à conscientização
dos entes públicos e a sociedade;
VI - integrar o Programa de Reciclagem de Entulhos com o Plano Estadual de Resíduos
Sólidos - PERS/MT e a Política Nacional de Resíduos Sólidos;
VII - exigir a elaboração pelos Municípios e a sua implementação do Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como a legislação para a sua regulamentação e aplicação;
VIII - capacitar os servidores quanto a implementação e operacionalização do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
IX - dar publicidade aos locais licenciados para o descarte de entulhos oriundos da
construção civil;
X - incentivar os municípios a criar os PEVs (pontos de entrega voluntária), Ecoponto
ou Ecocentro como ponto de entrega voluntária de resíduos sólidos da construção civil até 1m³ (um metro cúbico) sem
ônus para o pequeno gerador.
Art. 4º Os centros de prestação de serviços, cooperativas, indústrias, construtoras, incorporadoras
e empresas de transporte de resíduos e caçambeiros autônomos a que se referem os incisos I e II do art. 2º deverão:
I - priorizar o aproveitamento de mão- de- obra local, gerando trabalho e renda dentro
dos municípios;
II - estimular a organização de cooperativas de trabalhadores voltadas à reciclagem de
entulhos na construção civil.
Art. 5º A movimentação de resíduos sólidos da construção civil pelos geradores deverá ser
registrada no Manifesto de Transporte de Resíduos - MTR, devendo o gerador, o transportador, o armazenador
temporário e o destinador atestarem, sucessivamente, a efetivação das ações de geração, armazenamento, transporte e do
recebimento de resíduos sólidos até a destinação final ambientalmente adequada.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, conforme o
disposto no art. 38-A da Constituição Estadual.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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