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LEI 17637, de 14/07/2008 de 14/07/2008 (Texto Original)


Altera o valor do índice básico dos vencimentos dos
servidores da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O valor do índice básico utilizado para o cálculo
dos vencimentos dos servidores da Assembléia Legislativa,
previsto no art. 5º da Lei nº 16.833, de 20 de julho de
2007, passa a ser de R$381,03 (trezentos e oitenta e um reais e três
centavos).


Art. 2º
- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão à conta de recursos orçamentários
da Assembléia Legislativa.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias