


LEI COMPLEMENTAR Nº 269 DE 12/18/2019





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nº 269, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.


Dispơe sobre a adesăo à contribuiçăo a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.055, de 20 de dezembro de 2019, páginas 2 a 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º As empresas que, no termo final dos prazos previstos no § 1º do art. 20-C e no inciso I do caput do art. 20-D da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, acrescentados pela Lei Complementar nº 241, de 23 de outubro de 2017, eram beneficiárias de incentivos ou de benefícios fiscais a que se referem esses artigos, concedidos na modalidade de crédito presumido ou outorgado ou de deduçăo de valores do saldo devedor do imposto, e năo tenham realizado, nos referidos prazos ou em suas prorrogaçơes posteriores, a adesăo à contribuiçăo a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, podem realizar a referida adesăo, para os efeitos a que se refere o § 7º deste artigo, enquanto năo encerrado o período de trinta e seis meses, contados do mês de janeiro de 2018.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a contribuiçăo nos casos a que se referem os arts. 20-A, 20-B e 20-D da Lei Complementar nº 93, de 2001:

I - deve ser realizada:

a) pelo período de trinta e seis meses, em relaçăo às operaçơes ou às prestaçơes ocorridas a partir do mês de janeiro de 2018;

b) no valor correspondente ao percentual a que se refere o inciso I ou o II, conforme o caso, do caput do art. 27-A da Lei Complementar nº 93, de 2001;

II - em relaçăo ao período compreendido entre o mês de janeiro de 2018 e o mês em que ocorrer a adesăo, o valor mensal da contribuiçăo deve:

a) ser calculado utilizando-se o percentual previsto no art. 27-A, observado, se for o caso, o disposto no § 8º do art. 27-B da Lei Complementar nº 93, de 2001;

b) ser atualizado e acrescido de juros de um por cento ao mês e de multa moratória, nos percentuais previstos no art. 120 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, até o mês em que ocorrer a adesăo;

c) ser recolhido até o dia dez do mês subsequente à adesăo, podendo ser paga em até doze parcelas, iguais e mensais, com vencimento da primeira no referido prazo, com acréscimo de juros de um por cento ao mês, a partir da referida data, sobre o valor das parcelas restantes, năo podendo o valor de cada parcela ser inferior a dez Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS).

§ 2º A diferença entre os índices definitivo e provisório da contribuiçăo, a que se referem os §§ 7º e 9º do art. 27-B da Lei Complementar nº 93, de 2001, se houver, deve ser:

I - atualizada e acrescida de juros de um por cento ao mês e de multa moratória, nos percentuais previstos no art. 120 da Lei nº 1.810, de 1997, até a data em que ocorreu a notificaçăo do índice definitivo; 

II - recolhida até o dia dez do mês subsequente da referida notificaçăo, podendo ser parcelada em até doze parcelas, iguais e mensais, com vencimento da primeira no referido prazo, e incidência de juros de um por cento ao mês, a partir dessa data, sobre o valor das parcelas restantes.

§ 3º Na hipótese deste artigo, os efeitos da adesăo, sem prejuízo das consequências decorrentes do seu năo pagamento em relaçăo aos períodos subsequentes, ficam condicionados a que a empresa pague, nos respectivos prazos, a contribuiçăo ou as suas parcelas, relativas ao período a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo.

§ 4º Na falta de pagamento da parcela única ou de qualquer parcela relativa à diferença a que se refere o § 2º deste artigo, o mês do vencimento da parcela năo paga deve ser considerado como período de apuraçăo, na determinaçăo dos três períodos, consecutivos ou năo, a que se refere o inciso IV do caput do art. 27-C da Lei Complementar nº 93, de 2001, para o efeito nele previsto, năo se aplicando, em decorrência dessa inadimplência, o disposto no inciso II do caput do referido art. 27-C.

§ 5º As empresas que realizarem a adesăo e o pagamento de que trata este artigo, caso tenham realizado o pagamento do imposto sem a fruiçăo do respectivo incentivo ou benefício fiscal, em relaçăo às operaçơes ou às prestaçơes ocorridas a partir do mês de janeiro de 2018, podem apropriar, como crédito, para ser compensado com débito do imposto de sua responsabilidade, o valor correspondente à diferença entre o valor pago e o valor do respectivo débito, considerada a aplicaçăo do incentivo ou do benefício fiscal, observado o disposto no § 6º deste artigo.

§ 6º A apropriaçăo do crédito a que se refere o § 5º deste artigo é condicionada à autorizaçăo prévia da Secretaria de Estado de Fazenda, a ser expedida mediante a demonstraçăo da existência da respectiva diferença.

§ 7º A adesăo realizada nos termos deste artigo produz os efeitos em relaçăo às hipóteses de que trata:

I - o art. 20-A da Lei Complementar nº 93, de 2001, relativamente aos atos concessivos, celebrados ou expedidos de forma individualizada, por empresa ou por estabelecimento, que estejam em vigor e possam ser prorrogados;

II - o art. 20-B da Lei Complementar nº 93, de 2001, enquanto năo exigidos, mediante lançamento de ofício, os créditos tributários relativos ao imposto que, em decorrência da utilizaçăo dos incentivos ou dos benefícios fiscais sem o implemento das condiçơes socioeconômicas, deixou de ser pago;

III - o art. 20-D da Lei Complementar nº 93, de 2001, em relaçăo aos incentivos ou aos benefícios fiscais cujos atos autorizativos ou concessivos do Poder Executivo estejam em vigor.

Art. 2º As empresas que aderiram à contribuiçăo a que se referem os artigos 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 2001, e que năo tenham pago a referida contribuiçăo, em relaçăo aos meses anteriores à publicaçăo desta Lei Complementar, podem realizar o seu recolhimento até o último dia do segundo mês subsequente ao da publicaçăo desta Lei Complementar.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, quando devida, à diferença a que se refere o § 9º do referido art. 27-B da Lei Complementar nº 93, de 2001.

§ 2º A contribuiçăo e a diferença a que se referem, respectivamente, o caput e o § 1º deste artigo devem ser atualizadas, acrescidas de juros de um por cento ao mês e de multa moratória, nos percentuais previstos no art. 120 da Lei nº 1.810, de 1997, até a data do pagamento.

§ 3º O pagamento da contribuiçăo a que se refere o caput deste artigo, na forma e no prazo neles previstos, afasta a incidência do disposto nos incisos II e IV do caput do art. 27-C da Lei Complementar nº 93, de 2001, relativamente aos respectivos períodos de apuraçăo.

§ 4º Na falta de pagamento da diferença a que se refere o § 1º deste artigo, o mês do prazo final para o seu pagamento, determinável nos termos do caput deste artigo, deve ser considerado como período de apuraçăo, na determinaçăo dos três períodos, consecutivos ou năo, a que se refere o inciso IV do caput do art. 27-C da Lei Complementar nº 93, de 2001, para o efeito nele previsto, năo se aplicando, em decorrência dessa inadimplência, o disposto no inciso II do caput do referido art. 27-C.

§ 5º O prazo de pagamento da contribuiçăo e os efeitos desse pagamento, previstos neste artigo, aplicam-se, também, em relaçăo às empresas que se enquadrem nas disposiçơes dos arts. 27-D e 27-E da Lei Complementar nº 93, de 2001, relativamente às operaçơes ou às prestaçơes ocorridas a partir de 21 de novembro de 2017.

Art. 3º Ocorrendo retificaçơes das informaçơes apresentadas quanto à apuraçăo da contribuiçăo a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 2001, que impliquem seu aumento, a diferença complementar poderá ser paga até o último dia do mês subsequente ao da retificaçăo, desde que năo haja, antes da retificaçăo, qualquer ato que, nos termos do art. 32 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, caracterize início de fiscalizaçăo, abrangendo o respectivo período de apuraçăo.

Art. 4º Em caso excepcional e enquanto năo encerrado o período de trinta e seis meses, contados do mês de janeiro de 2018, mediante requerimento do interessado devidamente motivado, o Secretário de Estado de Fazenda poderá autorizar o recolhimento de contribuiçơes em atraso, com os acréscimos de atualizaçăo monetária, de juros de mora e da multa moratória, nos percentuais previstos no art. 120 da Lei nº 1.810, de 1997, em uma ou mais parcelas, observado o limite de até doze parcelas e o valor mínimo por parcela de dez Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), năo se aplicando o disposto no inciso II do caput do art. 27-C da Lei Complementar nº 93, de 2001, no caso em que o pagamento ocorra na forma autorizada.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado