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Entenda a norma


Lei 23204, de 27/12/2018 - Texto Original


Altera
a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica acrescentado à Lei nº 15.424, de 30
de dezembro de 2004, o seguinte art. 12-B:
“Art.12-B
– Os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização
Judiciária fixados nas tabelas constantes no Anexo desta lei e
demais despesas, devidos pela apresentação e
distribuição a protesto de títulos e documentos
de dívida, serão pagos pelos interessados nos seguintes
momentos:
I
– na elisão do protesto, pelo pagamento, aceite ou
devolução;
II
– no pedido de desistência do protesto;
III
– no pedido de cancelamento do registro do protesto;
IV
– na recepção da determinação
judicial definitiva, seja de cancelamento, seja de sustação.
§
1º – Os valores cobrados dos interessados serão os
previstos nas tabelas em vigor na data da prática do ato pelo
tabelião.
§
2º – Onde houver Ofício de Registro de
Distribuição, os valores dos emolumentos, da Taxa de
Fiscalização Judiciária e demais despesas
devidos pela distribuição do título ou documento
de dívida e por seu cancelamento serão cobrados na
forma prevista no caput pelo Tabelião de Protesto e
repassados ao respectivo Oficial de Registro de Distribuição.
§
3º – Para os demais atos solicitados ao Tabelionato de
Protesto e aos Ofícios de Registro de Distribuição,
será observado o disposto no § 1º do art. 2º.
§
4º – As demais despesas a que se refere o caput
abrangem também aquelas relacionadas à viabilização
e efetivação das intimações e dos
editais.
§
5º – Aplicar-se-á às decisões
judiciais que forem levadas a protesto o disposto no caput.”.


Art.
2º – A Nota X da Tabela 4 constante no Anexo da Lei nº
15.424, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“O registro ou a averbação de cédula rural
pignoratícia ou de cédula de produto rural garantida
por penhor rural, exclusivamente no Livro 3 – Registro
Auxiliar, será considerado como ato único para efeito
de cobrança de emolumentos e respectiva Taxa de Fiscalização
Judiciária, sendo enquadrados nos valores descritos nas
alíneas 5.g, para o registro, ou 1.o, para a averbação.”.


Art.
3º – Ficam revogados os §§ 2º e 3º do
art. 50 da Lei nº 15.424, de 2004.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor trinta dias após a
data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL