ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete do Deputado Dr. Taciano Diniz

EMENDA Nº_________, DE 2022.

AUTORIA: DEPUTADO TACIANO LUIS BARBOS A DINIZ

Emenda ao Projeto de lei Complementar Nº
3.557/2022

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º - O Art. 15-A do Projeto de Lei 3.557/2022 passa a vigorar com a seguinte
redação:

Art. 15-A. A transferência de ofício para a reserva remunerada verificar-se-á sempre
que o militar do Estado incidir nos seguintes casos:

I - atingir a idade limite de 67 (sessenta e sete) anos em quaisquer postos ou graduações;
II – completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço de natureza militar, cumulativamente,
conte ou venha a contar o tempo de serviço necessário para a reserva remunerada, nas
seguintes condições:
a) Para os que ingressaram nas corporações militares paraibanas, a partir de
01.01.2022, ao computar, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de serviço de
natureza militar;
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b) Para os que ingressaram nas corporações militares paraibanas, antes da
vigência da Lei Federal 13.954/2019, e tenham computado, até 31 de
dezembro de 2021, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço de natureza
militar;
c) Para os que ingressaram nas corporações militares paraibanas antes da
vigência da Lei Federal 13.954/2019, sem atingir o tempo de serviço de
natureza militar especificado na alínea anterior, desde que cumpra o tempo
faltante, acrescido de um pedágio de 17%, consoante com o disposto no art.
44, §2º desta Lei;
III – ultrapassar 02 (dois) anos de afastamento, contínuos ou não, após ter tomado posse
em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da
administração indireta, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas na
Constituição Federal;
IV – tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvadas as
hipóteses de acumulação e observadas as vedações de percepções simultâneas de
proventos e remunerações previstas na Constituição Federal;
VI – for diplomado em cargo eletivo, na forma do inciso II do § 8º do art. 14 da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988.”

Parágrafo Único: Os Coronéis que ingressaram nas corporações militares estaduais
antes da vigência da Lei Federal 13.954/2019, ao cumprir 30 (trinta) anos de serviço de
natureza militar, acrescido do pedágio previstos no Art. 44 da Lei Estadual n⁰
12.194/2022, deverão ser agregados e transferidos para o Quadro Suplementar de
Oficiais, a ser criado em lei complementar, permanecendo até completar 35 (trinta e
cinco) anos de serviço de natureza militar, e serem transferidos Ex-offício para a reserva
remunerada. Os Tenentes-Coronéis e Majores que atingirem a mesma situação ficarão
agregados no próprio quadro, abrindo vagas no Posto que ocupam e concorrendo as
promoções até o último Posto da Corporação.
Sala das Sessões, Plenário Deputado José Mariz, em 08 de fevereiro de 2022.

DR. TACIANO DINIZ
Deputado Estadual

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JUSTIFICATIVA

A Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência Nacional)
atribuiu à União Federal competência legislativa para legislar acerca de normas gerais
de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização,
inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Com a Reforma da Previdência Nacional, o Congresso Nacional aprovou a
Lei Federal 13.954/2019 atribuindo competência aos ente federativos para criar o
Sistema de Proteção Social dos militares estaduais, seguindo os parâmetros de paridade,
integralidade e simetria com a norma federal atribuída aos militares federais.
Pois bem, nobres deputados, o Exmo. Sr. Governador do Estado apresentou
proposta de lei que depois de aprovado por esta Casa Legislativa, foi promulgada a Lei
estadual 12.194/2022. O texto da Lei não foi bem recepcionado pela categoria de
Policiais e Bombeiros Militares do nosso estado, e, após reinvindicação das categorias,
o governo do estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 3.557/2022,
apresentando mudanças no texto da lei, porém ainda merece a adição de um texto que
venha a atender os anseios de todas as categorias, sobretudo dos oficiais subalternos,
intermediários e superiores.
Esta emenda está sendo apresentada após reuniões com oficiais de todas as
categorias, cuja principal dificuldade foi obter o consenso para que pudéssemos chegar
a um denominador comum para o oficialato da briosa Polícia Militar da Paraíba. Desta
forma, os Coronéis ao completar 30 anos de serviço de natureza militar, será agregado e
transferido para o Quadro suplementar de Oficiais, a ser criado por lei complementar, e
não mais ocupara vaga na estrutura hierárquica da Polícia Militar, abrindo vagas para os
oficiais que estão na espera das promoções, seguindo a sequencia de vagas decorrentes e
criando o fluxo normal de promoções até a patente de Tenente que é a primeira do
oficialato, nos termos da Lei de Organização da PMPB, Lei 3.909/77.
Noutra banda, os coronéis, que é o último posto da carreira, permanecem
agregados, sem ocupar a vaga, aguardando completar o tempo regulamentar de 35 anos
e serem transferidos “ex-offício” definitivamente para a Reserva Remunerada. Neste
mesmo norte, como sabemos, o Coronel é a patente mais prejudicada atualmente
quando da transferência para a reserva remunerada, chega a perder mais de 50% dos
seus vencimentos, e, neste caso iria coincidir com a incorporação de 100% da Bolsa
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Desempenho, já concedida pelo governo do estado em 48 parcelas, minimizando assim
os prejuízos decorrentes da categoria.
Sala das Sessões, Plenário Deputado José Mariz, em 08 de fevereiro de 2022.

DR. TACIANO DINIZ
Deputado Estadual

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