










DECRETO Nº 39.515,
DE 17 DE JUNHO DE 2013.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à suspensão da exigência do ICMS nas saídas
de gado destinado a "recurso de pasto" nos Estados que indica.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Protocolo ICMS 25/2013, publicado no Diário Oficial da União, de 14 de março de
2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
11. A partir de 1º de março de 1989 ou
das datas expressamente indicadas, fica suspensa a exigência do imposto:
.........................................................................................................................
 
XIII - relativamente ao gado
destinado a "recurso de pasto":
.........................................................................................................................
 
c) desde que ocorra o respectivo
retorno ao estabelecimento de origem no prazo de até 180 (cento e oitenta)
dias, prorrogável, a critério da Secretaria da Fazenda, mediante requerimento
do interessado (Protocolos ICMS 14/94, 2/95, 22/95, 13/98, 08/99, 45/2000,
11/2002, 73/2012 e 25/2013): (NR)
.........................................................................................................................
 
4. por até mais 2 (dois) períodos
de até 90 (noventa) dias, nas saídas destinadas aos Estados a seguir
discriminados, nos períodos respectivamente indicados: (NR)
 
4.1. Maranhão, Paraíba e Rio
Grande do Norte: de 1º de julho de 2012 a 31 de agosto de 2013 (Protocolo ICMS 73/2012); e (REN)
 
4.2. Ceará: de 14 de março a 31
de agosto de 2013 (Protocolo ICMS 25/2013); (AC)
.......................................................................................................................".
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.