


DECRETO Nº 14.192 DE 05/21/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.192, DE 21 DE MAIO DE 2015.


Dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicado no Diário Oficial nº 8.925, de 22 de maio de 2015, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, 

D E C R E TA:

Art. 1º A Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul será utilizada para identificação dos policiais militares ativos, inativos e reformados, na forma das disposições deste Decreto.

Art. 1º A Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul será utilizada para identificação dos policiais militares ativos, inativos, alunos-oficiais e alunos-soldados, na forma das disposições deste Decreto. (redação dada pelo Decreto nº 14.711, de 30 de março de 2017)

Art. 2º As cédulas das Carteiras de Identidade Funcional, conforme modelo constante do Anexo deste Decreto, serão impressas pelo sistema off-set e pela calcográfica, com os indispensáveis elementos de segurança próprios dos documentos oficiais:

I - em formato retangular medindo 20,4 cm de largura por 6,8 cm de altura, confeccionadas em papel fibra colorida, gramatura 90 (gr/m²), impressão em off-set de fundo numismático, com efeito íris nas cores azul e verde e o BRASÃO DA POLÍCIA MILITAR incorporado, fundo geométrico, microletras positivas e negativas com a expressão “PMMS”, tinta laranja luminescente, holografia genérica 2D e fundo invisível fluorescente com reação a luz UV, BRASÃO DA POLÍCIA MILITAR e a expressão “PMMS”, BRASÃO DO ESTADO em policromia;

II - impressão calcográfica (talho doce), com tarja em guilhoche negativo na cor azul, na parte superior e inferior dos lados direito e esquerdo, assinatura e linha de assinatura, imagem latente com a sigla do Estado “MS”.

Parágrafo único. A cédula da Carteira de Identidade Funcional terá as seguintes inscrições e elementos: (renumerado pelo Decreto nº 14.711, de 30 de março de 2017)

I - na frente (lado esquerdo) impressão calcográfica (talho doce): REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, sobre a borda superior; na parte inferior da cédula, ASSINATURA DO TITULAR, abaixo da linha e campo para a assinatura respectiva, e CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, sobre a borda inferior;

II - na parte frontal (lado direito) impressão calcográfica (talho doce): VÁLIDA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, sobre a borda superior; na parte inferior da cédula, DIRETOR DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO e, ao lado direito, no mesmo nível, COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, abaixo das linhas e campos para as respectivas assinaturas; CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL, sobre a borda inferior;

III - na parte frontal (lado esquerdo), entre as tarjas superior e inferior, constará o seguinte:

a) lado esquerdo, abaixo da tarja superior, o brasão do Estado de Mato Grosso do Sul em policromia e ao lado direito, as inscrições ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e, logo abaixo, SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, ambas na cor preta;

b) lado esquerdo, próximo à borda lateral, a inscrição POLÍCIA MILITAR em destaque, na cor vermelha, na vertical, entre as tarjas, orientada para cima em 90º (noventa graus), constando ao lado direito desta inscrição o espaço para a fotografia digitalizada do policial, em formato 3 X 4 cm, sob a superfície que permite microletras positivas;

c) abaixo das inscrições especificadas na alínea “a” deste inciso, ao lado direito do campo para fotografia, na área central, as inscrições NOME, CARGO, REGISTRO GERAL e CPF, com os respectivos espaços para as inserções de tais dados;

d) no modelo dos servidores inativos no campo posto ou graduação constar as abreviações RR, REF, RR DESIG e RR CONV, conforme a situação funcional do servidor;

IV - na parte frontal (lado direito), entre as tarjas superior e inferior, constará o seguinte:

a) abaixo da tarja superior, as inscrições FILIAÇÃO, DATA DE NASCIMENTO, NATURALIDADE, MATRÍCULA, GRUPO SANGUÍNEO FATOR RH, DATA DA EXPEDIÇÃO, I.D. FUNCIONAL e VALIDADE, com os respectivos espaços para as inserções de tais dados;

b) lado direito inferior, abaixo do espaço destinado a inserção da FILIAÇÃO, e ao lado dos demais campos mencionados na alínea “a” deste inciso, em off-set, a inscrição PMMS, na vertical, orientada de cima para baixo, na cor laranja, em foil holográfico, contendo ao lado espaço para a impressão digital do polegar direito;

c) lado esquerdo abaixo da borda superior, a expressão AUTORIZADO PORTE DE ARMA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003, em vermelho.

c) lado esquerdo abaixo da borda superior, as expressões: (redação dada pelo Decreto nº 14.711, de 30 de março de 2017)

1. AUTORIZADO PORTE DE ARMA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 10.826/2003, em vermelho, na cédula da Carteira de Identidade Funcional dos policiais militares ativos; (acrescentado pelo Decreto nº 14.711, de 30 de março de 2017)

2. AUTORIZADO PORTE DE ARMA, NOS TERMOS DO ART. 37 DO DECRETO FEDERAL Nº 5.123/2004 - VÁLIDA SOMENTE SE ACOMPANHADA DA AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (APAF), em vermelho, na cédula da Carteira de Identidade Funcional dos policiais militares inativos. (acrescentado pelo Decreto nº 14.711, de 30 de março de 2017)

Art. 3º A Carteira de Identidade Funcional fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados.
Parágrafo único. O documento de origem será a Carteira de Identidade expedida pelos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade, nos termos da Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.

Art. 3º A Carteira de Identidade Funcional fará prova de todos os dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nela tenham sido mencionados, ressalvada a necessidade de apresentação, pelos policiais militares inativos, da Autorização de Porte de Arma de Fogo (APAF) fornecida pelo Comando-Geral da Policia Militar, com validade quinquenal, para que tenham direito ao porte de arma de sua propriedade. (redação dada pelo Decreto nº 14.711, de 30 de março de 2017)

§ 1º O documento de origem será a Carteira de Identidade expedida pelos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade, nos termos da Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. (renumerado de parágrafo único para § 1º pelo Decreto nº 14.711, de 30 de março de 2017)

§ 2º Compete ao Comando-Geral da Polícia Militar o controle e a normatização interna da Autorização de Porte de Arma de Fogo (APAF) aos policiais militares ativos e inativos, devendo exigir a comprovação do atendimento aos requisitos legais e infralegais estabelecidos para a respectiva autorização. (acrescentado pelo Decreto nº 14.711, de 30 de março de 2017)

§ 3º A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo pelos policiais militares ativos e inativos serão atestadas pela própria Instituição de vinculação, depois de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, nos termos do inciso III do caput do art. 4º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dos arts. 34, 36 e 37 do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho de 2004, observado normativo interno. (acrescentado pelo Decreto nº 14.711, de 30 de março de 2017)

§ 4º Os policiais militares inativos, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão submeter-se, a cada 5 (cinco) anos, aos testes de aptidão psicológica a que faz menção o parágrafo terceiro deste dispositivo, nos termos do art. 37 do Decreto Federal nº 5.123, de 2004, e do normativo interno. (acrescentado pelo Decreto nº 14.711, de 30 de março de 2017)

Art. 4º As carteiras de identidade funcionais serão expedidas, regularmente, pelo Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul, com validade de 60 meses para os policiais militares ativos e inativos e, de 12 meses, para os alunos-soldados.

Art. 4º As carteiras de identidade funcionais serão expedidas, regularmente, pelo Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul, com validade indeterminada para os policiais militares ativos; 120 (cento e vinte) meses para os policiais militares inativos; 36 (trinta e seis) meses para os alunos-oficiais e 12 (doze) meses para os alunos-soldados. (redação dada pelo Decreto nº 14.711, de 30 de março de 2017)

Art. 5º A Carteira de Identidade Funcional é documento comprobatório de situação militar dos policiais militares ativos, inativos e reformados na forma das disposições do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, na redação dada pelo Decreto Federal nº 93.670, de 9 de dezembro de 1986.

Art. 5º A Carteira de Identidade Funcional é documento comprobatório de situação militar dos policiais militares ativos e inativos, na forma das disposições do Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, na redação dada pelo Decreto Federal nº 93.670, de 9 de dezembro de 1986. (redação dada pelo Decreto nº 14.711, de 30 de março de 2017)

Art. 6º A Carteira de Identidade Funcional será fornecida, sem ônus, para o policial militar.

§ 1º Será expedida a Carteira de Identidade Funcional nos seguintes casos:

I - inclusão;

II - nomeação;

III - promoção;

IV - extravio;

V - mudança de nome ou de dados pessoais;

VI - passagem para a inatividade;

VII - reinclusão;

VIII - reintegração.

§ 2º Caberá aos diretores, chefes e aos comandantes de unidades, a qual o policial militar for subordinado, proceder ao recolhimento da Carteira de Identidade Funcional, encaminhando-a à Diretoria de Gestão de Pessoal, onde será inutilizada, nos seguintes casos:

I - demissão;

II - perda de posto e de patente;

III - licenciamento;

IV - exclusão a bem da disciplina;

V - deserção;

VI - falecimento;

VII - passagem para a reserva e reforma automática. (acrescentado pelo Decreto nº 14.711, de 30 de março de 2017)

§ 3º Na eventualidade de falecimento do policial militar o respectivo diretor, chefe ou comandante providenciará o recolhimento da Carteira de Identidade Funcional perante a família do militar.

§ 4º Quando houver a expedição de uma nova Carteira de Identidade Funcional, salvo por motivo de extravio, furto ou roubo, devidamente justificado, a Carteira de Identidade anterior deverá ser entregue ao órgão competente.

Art. 7º Os Policiais Militares que perderem a condição de uso da Carteira de Identidade Funcional de que trata este Decreto, ficam obrigados a restituí-la no prazo de quinze dias, a contar do evento que lhe der causa.

Art. 8º As Carteiras de Identidade Funcional, expedidas nos termos do Decreto nº 12.136, de 14 de agosto de 2006, terão suas validades asseguradas por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revoga-se o Decreto nº 12.136, de 14 de agosto de 2006.

Campo Grande, 21 de maio de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

SILVIO CESAR MALUF
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública