ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.744, DE 22 DE MAIO DE 2012 - D.O. 22.05.12.
Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a revogação do § 3º e a alteração do Art. 2º,
da Lei nº 7.939, de 28 de julho de 2003, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art 1º O Art. 2º, da Lei n° 7.939, de 28 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Estado de Mato Grosso, enquanto titular da distribuição dos serviços locais de gás
canalizado, conforme dispõe o Art. 25, § 2º, da Constituição Federal, poderá reconhecer a condição de Usuário
Livre para qualquer fim, mediante requerimento, na forma regulamentada, condicionada a autorização à
existência de estrutura física condizente com a pretensão”.
Art. 2º Revoga o § 3º do Art. 2º, da Lei n° 7.939, de 28 de julho de 2003.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de maio de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.