










LEI
Nº 15.593, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015.
 
Altera o Anexo II
da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008, que cria
as gratificações que indica, no âmbito da Secretaria de Defesa Social, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art.
1º O Anexo II da Lei nº 13.487, de 1º de julho de 2008,
passa a vigorar nos termos do Anexo Único.
 
Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de
setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO II (NR)
 



GRATIFICAÇÃO
  POR ENCARGO DE COMANDO – SÍMBOLO GEC NA PMPE




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.


VALOR




Comandante
  de Batalhão 


GEC


32


2.900,00




Comandante
  de Companhia Independente ou Especializada


GEC-1


13


1.275,00




Comandante
  de Companhia 


GEC-2


138


1.100,00




Comandante
  de Pelotão Destacado, Subcomandante de Companhia Independente ou
  Especializada 


GEC-3


58


870,00




Praças
  do Grupo de Apoio Tático Itinerante 


GEC-4


320


800,00




GRATIFICAÇÃO
  POR ENCARGO DE COMANDO – SÍMBOLO GEC NO CBMPE




DENOMINAÇÃO


SÍMBOLO


QUANT.


VALOR




Comandante
  de Grupamento de Bombeiros 


GEC


10


2.900,00




Comandante
  de Seção de Bombeiros Especializada


GEC-1


06


1.275,00




Comandante
  de Seção de Bombeiros/ Subcomandante de Grupamento de Bombeiros 


GEC-2


26


1.100,00




Subcomandante
  de Seção de Bombeiros Especializada


GEC-3


06


870,00



                                                                                               ”





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.