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Resolução 5573, de 12/07/2021 - Texto Original


Reconhece
a prorrogação do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia de Covid-19, nos termos do Decreto nº
48.205, de 15 de junho de 2021.



Faço
saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprovou
e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.
1º – Fica reconhecida a prorrogação do prazo
de vigência do estado de calamidade pública decorrente
da pandemia de Covid-19, no âmbito do Estado, de 1º de
julho a 31 de dezembro de 2021, nos termos do Decreto nº 48.205,
de 15 de junho de 2021.


Art.
2º – Ficam mantidas, durante a vigência da
prorrogação a que se refere o art. 1º, as
disposições constantes no § 2º do art. 1º
e no art. 2º da Resolução nº 5.529, de 25 de
março de 2020.


Art.
3º – Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de julho de 2021.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 12 de julho de 2021; 233º
da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do
Brasil.
Deputado
Agostinho Patrus – Presidente
Deputado
Tadeu Martins Leite – 1º-Secretário
Deputado
Carlos Henrique – 2º-Secretário