ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.045, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 06.12.19.
Autor: Mesa Diretora
Revoga as leis que menciona em razão da
Consolidação da Normas Instituidoras de
Honrarias do Poder Legislativo Estadual.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogadas a Lei nº 6.809, de 08 de outubro de 1996, a Lei nº 8.005, de 19 de novembro
de 2003, a Lei nº 8.116, de 12 de maio de 2004, os arts. 2º ao 5º da Lei nº 8.722, de 17 de outubro de 2007, a Lei nº 9.006,
de 04 de novembro de 2008, o parágrafo único do art. 1º e o art. 3º da Lei nº 9.047, de 09 de dezembro de 2008, a Lei nº
9.151, de 18 de junho de 2009, o art. 2º da Lei nº 9.231, de 28 de outubro de 2009, a Lei nº 9.677, de 20 de dezembro de
2011 e a Lei nº 10.087, de 14 de abril de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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