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DECRETO Nº 1.880,  DE 25 DE OUTUBRO DE 2017  
Ativa, denomina e determina circunscrição de Comando
Operacional Intermediário na Polícia Militar do Pará, bem como
altera e revoga dispositivos do Decreto n° 1.017, de 4 de abril de
2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III, V e X da Constituição Estadual e pelos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, e Considerando que o art. 54 da Lei Complementar nº 053, de 7 de fevereiro de 2006, estabelece que a organização básica da Polícia Militar do Pará será efetivada progressivamente por meio de atos do Poder Executivo; Considerando que o Decreto nº 1.017, de 4 de abril de 2014, ativa, denomina, determina a circunscrição, transforma, extingue e renumera órgãos de execução na estrutura da Polícia Militar do Pará (PMPA); Considerando a necessidade de ativar, denominar e determinar circunscrição de Comando Operacional Intermediário visando atender com maior eficiência e eficácia a execução das ações de polícia ostensiva e preservação da ordem pública, bem como aprimorar a segurança pública da sociedade paraense no interior do Estado do Pará, em especial nos municípios de Água Azul do Norte, Bannach, Ourilândia do Norte, Rio Maria, Sapucaia, São Félix do Xingu, Tucumã e Xinguara, D E C R E T A: Art. 1º Fica ativado na estrutura organizacional da Polícia Militar do Pará o seguinte Comando Operacional Intermediário: I - Comando de Policiamento Regional XIII (CPR XIII), com sede no município de São Félix do Xingu. Art. 2º As circunscrições dos Comandos Operacionais Intermediários constam no Anexo I deste Decreto. Art. 3º Fica acrescido o inciso IV ao art. 1º do Decreto nº 1.017, de 4 de abril de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º IV - Comando de Policiamento Regional XIII (CPR XIII), com sede no município de São Félix do Xingu.” Art. 4º O Anexo I deste Decreto substituirá o Anexo I do Decreto n° 1.017, de 4 de abril de 2014. Art. 5º Fica revogado o § 2º do art. 1º do Decreto nº 1.017, de 4 de abril de 2014. Art. 6º Fica alterada a redação do inciso VII do art. 5º do Decreto nº 1.017, de 4 de abril de 2014, passando a vigorar da seguinte forma: “Art. 5º .............................................................................. VII - 36º Batalhão de Polícia Militar (36° BPM), com sede no Município de São Félix do Xingu, subordinado ao Comando de Policiamento Regional XIII (CPR XIII/São Félix do Xingu).” Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de outubro de 2017. SIMÃO JATENE  Governador do Estado ANEXO I CIRCUNSCRIÇÕES DOS COMANDOS OPERACIONAIS INTERMEDIÁRIOS (http://www.ioepa.com.br/pages/2017/2017.10.26.DOE.pdf)

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/10/2017