ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000 - D.O. 06.09.00.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Modifica a Emenda Constitucional nº 13, de 15 de
dezembro de 1998.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:
Art. 1º O art. 1º da Emenda Constitucional nº 13, de 15 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica acrescentado na Seção I do Capítulo III do Título III da Constituição Estadual,
onde couber, o seguinte artigo:
“Art. ... Os Governadores do Estado que tenham exercido o cargo em caráter
permanente, assim como aqueles que os tenham substituído e que tenham assinado ato governamental, fazem
jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente ao maior subsídio do Estado.”
“Art. ... Os Governadores do Estado que tenham exercido o cargo em caráter
permanente, assim como aqueles que os tenham substituído e que tenham assinado ato governamental, fazem
jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício equivalente ao maior subsídio do Estado,
calculado na forma do art. 202 da Emenda Constitucional nº 01, de 21 de dezembro de 1969, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 30 de janeiro de 1985.” (Redação dada pela EC nº 21/2003)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 06 de setembro de 2000.

Presidente - Deputado Riva
1º Secretário - Deputado Humberto Bosaipo
2º Secretário - Deputado Benedito Pinto (ad hoc)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.