


DECRETO N¤ 12.563 DE 06/04/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N¤ 12.563, DE 4 DE JUNHO DE 2008.


Fixa o valor da diÃria para refeiÓ¾es nas pris¾es civis vinculadas Á Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.226, de 5 de junho de 2008.
Revogado pelo Decreto n¤ 13.031, de 4 de agosto de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Fica fixado o valor de R$ 8,00 (oito reais) para as diÃrias referentes Ás refeiÓ¾es nas pris¾es civis vinculadas Á Secretaria de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica.

Art. 2¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Art. 3¤  Fica revogado o Decreto n¤ 11.170, de 8 de abril de 2003.

Campo Grande, 4 de junho de 2008.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
SecretÃrio de Estado de JustiÓa e SeguranÓa Pºblica