ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADO DA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 372/2019
PROJETO DE LEI N° 760/2019
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Institui a Campanha Farmácia Solidária no Estado da
Paraíba e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Campanha Farmácia Solidária no Estado da Paraíba com o
intuito de promover a conscientização, reaproveitamento, doação e distribuição de
medicamentos para a população, facilitando o acesso gratuito a pessoas hipossuficientes.
Art. 2° O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com Prefeituras
Municipais, empresas privadas e instituições religiosas, que se tomarão Centros de
Recebimento, Distribuição e Doação de Remédios, para viabilizar a coleta, triagem,
classificação e distribuição de medicamentos ou sobras destes, ainda não utilizadas pelos
consumidores, mesmo que as embalagens estejam abertas, desde que em perfeitas condições
de consumo.
Art. 3° A campanha instituída por esta Lei tem como objetivo a implantação pelo
Poder Público, com a colaboração direta das pessoas jurídicas conveniadas, numa primeira
etapa, na conscientização da população para posterior consecução de efetivas soluções,
consistindo:
I - na implantação de campanhas educativas que tenham por objetivo instruir sobre a
doação e os locais autorizados para o recebimento e a triagem dos remédios;
II - na catalogação de voluntários capacitados para aferir validade dos medicamentos e
sua distribuição à população;
III - no esclarecimento à população sobre os requisitos necessários ao recebimento
gratuito dos medicamentos.
Art. 4° A segunda etapa para a consecução dos objetivos desta Lei consiste na adoção
das seguintes medidas:


I - os medicamentos abertos ou as sobras destes deverão estar rigorosamente dentro do
prazo de validade e em perfeitas condições de consumo;
II - o registro de entrada e saída dos medicamentos, suas respectivas quantidades, em
cada Centro de Recebimento, Distribuição e Doação de Remédios devidamente autorizados.
Parágrafo único. O medicamento que não se adequar ao padrão descrito no inciso I
deste artigo não poderá ser coletado ou recebido.

Art. 5° As atividades voltadas à conscientização da população consistem em:
I - evitar o descarte irregular de medicamentos no lixo comum;
II - explicar a importância do reaproveitamento
por pessoas carentes;

de medicamento ainda não utilizado

III - proporcionar acesso da população hipossuficiente a medicamentos de qualquer
natureza, em perfeitas condições de uso.

Art. 6° Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - medicamento: todo produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com
finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico;
II - sobras de medicamentos: produto farmacêutico acondicionado em cartelas avulsas,
frascos, ampolas ou flaconetes;
III - pessoa hipossuficiente ou carente: cidadão inscrito no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único).
Parágrafo único. Em todos os casos previstos no inciso II as embalagens, ainda que
abertas ou avulsas, deverão estar invioladas.

Art. 7° A distribuição de medicamentos ao beneficiário, destinatário final, somente
será efetuada mediante a apresentação dos seguintes requisitos:
I - prescrição original devidamente carimbada e firmada pelo médico responsável,
escrita em letra legível, observadas a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais,
com validade de até 30 (trinta) dias;
II - documento oficial de identificação, em via original, válido, com foto recente;
III - comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (Cadastro Único).

§ 1° Os medicamentos sujeitos a controle especial deverão seguir as exigências da
legislação em vigor.


§ 2° Em caso de medicamentos não sujeitos a qualquer tipo de controle ou receituário
médico, estes poderão ser distribuídos mediante apresentação do documento descrito no inciso
II deste artigo.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 11 de dezembro de 2019.