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DECRETO Nº 1.019,  DE 9 DE ABRIL DE 2014  
Altera vigência do Decreto nº 1.017, de 4 de abril de 2014, que ativa, denomina, determina a circunscrição, transforma, extingue e renumera órgãos de execução na estrutura organizacional da Polícia Militar do Pará - PMPA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º O art. 21 do Decreto nº 1.017, de 4 de abril de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação : “Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de março de 2014”.https://www.sistemas.pa.gov.br/sisleis/legislacao/1016 Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 9 de abril de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 10/04/2014