










DECRETO
Nº 40.496, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
 
Altera o § 1º
do art. 44 do Decreto n° 37.160, de 23 de
setembro de 2011, que institui o Plano Diretor - SUAPE 2030 e dispõe sobre
o ordenamento do solo da Empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O § 1° do art. 44 do Decreto
n° 37.160, de 23 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
 
“§ 1°
Excepcionalmente, e com o objetivo de preservar e monitorar o ambiente da ZPEC,
serão permitidas a construção de edificações e instalação de equipamentos de
pesquisa e educação ambiental, bem como a construção de estruturas de
macrodrenagem, gasodutos, rede de telefonia, dutovias, estradas, ferrovias e
eletrovias. (NR)”
 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARIVA CÂMARA
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.