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ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 732/2017
PROJETO DE LEI N° 1.364/2017
AUTORIA: DEPUTADO RENATO GADELHA

Dispõe sobre a reserva de percentual na
contratação de artistas e grupos que
representem
a
expressão
cultural
nordestina nos eventos realizados no Estado
da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Obriga, em apresentações artísticas nas áreas de música, teatro,
dança, literatura e outras áreas afins, quando promovidos pelo Estado da Paraíba, a
reserva de 40% (quarenta por cento) das vagas para artistas e grupos que representem a
expressão cultural nordestina.
Art. 2° Os convênios firmados entre o Estado da Paraíba e seus
respectivos municípios para realização dessas atividades culturais devem obedecer ao
mesmo percentual estabelecido no artigo anterior.
Art. 3° Os eventos que tenham temática específica poderão, desde que
devidamente justificado pela autoridade competente, observar percentual inferior ao
determinado nesta Lei.
Art. 4° O Poder Público regulamentará esta Lei no que couber no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 22 de novembro de 2017.

O MAIA
Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba