


LEI Nº 3.081 DE 10/07/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.081, DE 7 DE OUTUBRO DE 2005.


Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, na forma que especifica.



Publicada no Diário Oficial nº 6.586, de 13 de outubro de 2005.



O GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, para administração, operacionalização, manutenção e exploração do Aeródromo do Município de Bonito.

§ 1º A concessão de que trata o caput será realizada nas condições estabelecidas no Convênio firmado entre o Comando da Aeronáutica e o Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2º A obra pública prevista no caput compreende a construção do terminal de passageiros e da seção contra incêndio e a instalação de serviço fixo aeronáutico, como sala de tráfego, seção meteorológica, rádio, comunicação e aproximação.

Art. 2º A concessão terá o prazo de quinze anos, renovável automaticamente até completar o total de vinte anos, mediante celebração de aditivos, atendidas as exigências legais e normas do poder concedente.

Art. 3º  A concessão que trata esta Lei, será precedida de processo licitatório na modalidade de concorrência, observando-se sempre o interesse público.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Campo Grande, 7 de outubro de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




MENSAGEM - Exploração do Aeródromo de Bonito.rtf