










DECRETO Nº 36.666,
DE 15 DE JUNHO DE 2011
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no bairro de Afogados, Município do
Recife, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único do
presente Decreto.
 
Art. 2º A área de terra de que
trata o artigo art. 1º destina-se à implantação e execução do Programa de
Expansão do Trem Metropolitano do Recife, no trecho localizado no Município do
Recife.
 
Art. 3º As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão à conta dos recursos do Tesouro do Estado.
 
Art. 4º O Estado de Pernambuco,
por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá as competentes
desapropriações, de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio
os bens desapropriados.
 
Art. 5º Poderá ser invocado o
caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão na posse da área
de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei Federal nº 2.786,
de 21 de maio de 1956.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
15 de junho de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ REICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO
 
ÁREA: A descrição georeferenciada
apresenta a seguinte delimitação: utilizando-se
as Coordenadas UTM, parte-se do ponto P01 com Coordenadas Este = 290.012,530 e
Norte = 9.106.330,400 segue-se até o ponto P02 com Coordenadas Este =
290.101,285 e Norte = 9.106.285,428 segue-se até o ponto P03 com Coordenadas
Este = 290.082,383 e Norte = 9.106.261,236 segue-se até o ponto P04 com
Coordenadas Este = 290.001,278 e Norte = 9.106.303,309, retornando ao ponto P01
com Coordenadas Este = 290.012,530 e Norte = 9.106.330,400, onde teve início a
descrição desta poligonal. A área descrita perfaz um total de 2.833,89 m² (dois mil oitocentos e trinta e três vírgula oitenta e nove metros quadrado).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.