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DECRETO Nº 533,  DE 13 DE SETEMBRO DE 2012  
Altera dispositivos do Regimento Interno do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, aprovado pelo Decreto nº 1.751, de 30 de agosto de 2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.564, de 1º de agosto de 2003, bem como o disposto no art. 3º-A, da Portaria MPS 519/2011, alterada pela Portaria MPS 170, de 25 de abril de 2012, D E C R E T A: Art. 1º Os arts. 13, 14 e 17, inciso XI e parágrafo único, do Anexo do Decreto Estadual nº 1.751, de 30 de agosto de 2005, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. O Comitê de Investimentos - COINV é uma unidade de assessoramento da Diretoria Executiva do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - IGEPREV como órgão auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos, cujas decisões serão registradas em ata, cabendo-lhe especificamente: I - a análise e a avaliação de propostas, encaminhadas pela Diretoria Executiva, sobre a Política de Investimentos dos recursos previdenciários, a fim de serem submetidas ao Conselho Estadual de Previdência; II - o exame e a avaliação de desempenho dos investimentos realizados, tomando por base os relatórios elaborados pelo Núcleo de Gerenciamento do FUNPREV - NUGEF; III - o exame e a emissão de recomendações sobre propostas de investimentos ou sobre o redirecionamento de recursos, sempre que solicitado pelo Presidente do IGEPREV.” “Art. 14. O Comitê de Investimentos será composto de 5 (cinco) membros e constituído da seguinte forma: I - Presidente do IGEPREV; II - 1 (um) representante do Conselho Estadual de Previdência; III - 3 (três) servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, na forma do § 1º do art. 3º-A da Portaria MPS 519/2011. § 1º A designação e a substituição dos membros do Comitê de Investimentos de que tratam os incisos II e III serão realizados por ato do Governador do Estado. § 2º O Comitê de Investimentos será presidido pelo Presidente do IGEPREV. ........................................................................................ § 4º O Comitê de Investimentos reunir-se-á sempre que convocado pelo Presidente do IGEPREV ou pela maioria de seus membros. .......................................................................................... § 6º Os membros do COINV, na condição de servidores públicos, não serão remunerados.” “Art. 17. ............................................................................. XI - promover estudos para identifi cação das oportunidades de negócios, quando solicitado; ......................................................................................... Parágrafo único. O Núcleo de Gerenciamento do FUNPREV dará suporte técnico ao Comitê de Investimentos no assessoramento deste à Diretoria Executiva, quando solicitado.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de setembro de 2012. HELENILSON PONTES Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/09/2012