










DECRETO Nº 42.328, DE 10 DE NOVEMBRO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 396.259,95 em favor da Casa
Militar.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de
23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do
Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Casa Militar, crédito suplementar no valor de R$
396.259,95 (trezentos e noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e nove
reais e noventa e cinco centavos), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de outubro de 2015.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de
novembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e
194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000
  - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103
  Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.182.0073.0080
  - Ações de Segurança às Autoridades Governamentais e Dignatários


 


21.344,86


 




 


3.1.90.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


21.344,86


 




Atividade:


06.126.0952.2053
  - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de


 


56.821,00


 




 


Governo
  da Casa Militar


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


56.821,00


 




Op.
  Especial:


06.846.0952.0082
  - Contribuições Patronais da Casa Militar ao FUNAFIN


 


318.094,09


 




 


3.1.91.00
  - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


318.094,09


 




 


 


TOTAL


 


396.259,95


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




11000
  - GOVERNADORIA DO ESTADO


 


 


 


 




00103
  Casa Militar - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0952.4370 - Suporte às Atividades Fins da
  Casa Militar


 


56.821,00


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


56.821,00


 




Projeto:


06.182.0071.3727 - Resposta e Restabelecimento da
  Normalidade do Cenário de


 


339.438,95


 




 


Desastres


 


 


 


 




 


3.3.90.00
  - Outras Despesas Correntes


 


0101


339.438,95


 




 


 


TOTAL


 


396.259,95


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.