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Entenda a norma


LEI 19444, de 11/01/2011 de 11/01/2011 (Texto Original)


Altera a Lei n° 12.262, de 23 de julho de 1996, que dispõe
sobre a política estadual de assistência social, cria o
Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS – e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
 Os arts. 3°, 6°, 7°, 8° e 9° da Lei n°
12.262, de 23 de julho de 1996, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3° A política estadual de assistência social,
visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, à
garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições
para atender contingências sociais e à universalização
dos direitos sociais, tem por objetivos:
I –
prover famílias, indivíduos e grupos vulneráveis
com serviços, programas, projetos e benefícios de
proteção social;
II –
contribuir para a inclusão e a equidade de cidadãos e
de grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços
socioassistenciais;
III –
assegurar que as ações de assistência social
tenham centralidade na família e garantam a convivência
familiar e comunitária;
IV –
promover a vigilância socioassistencial, por meio de
diagnósticos de base territorial acerca da capacidade
protetiva das famílias e da exposição a riscos
pessoais e sociais;
V –
consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a
cooperação técnica entre Estado e Municípios.
....................................................................


Art. 6°
O Estado, na execução da política de assistência
social, atuará de forma articulada com as esferas federal e
municipal, observadas as normas do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS.


Art. 7°
Compete ao Estado:
I –
destinar recursos financeiros para os fundos municipais de
assistência social, a título de participação
no custeio do pagamento de benefícios eventuais, de acordo com
critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência
Social – CEAS –;
II –
apoiar, técnica e financeiramente, os Municípios para a
execução de serviços, benefícios,
programas e projetos de enfrentamento da pobreza, definidos pelo CEAS
e pelos conselhos municipais de assistência social, respeitadas
as especificidades locais e regionais;
III –
realizar e cofinanciar, por meio de transferência automática
e regular para os Municípios, serviços
socioassistenciais, bem como ações de incentivo à
melhoria da qualidade da gestão;
IV –
estimular e apoiar, técnica e financeiramente, a formação
de consórcios municipais para a prestação de
serviços socioassistenciais de proteção
especial, de acordo com diagnóstico socioterritorial, ouvidos
os conselhos municipais de assistência social dos Municípios
envolvidos;
V –
prestar serviços socioassistenciais regionalizados nos casos
em que os custos e a insuficiência de demanda municipal
individualizada justifiquem a oferta em rede regional;
VI –
formular, em articulação com os Municípios, o
Plano Estadual de Assistência Social;
VII –
coordenar e articular ações que viabilizem a obtenção
e a revisão do benefício a que se referem os arts. 20 e
21 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.


Art. 8°
O órgão gestor da política de assistência
social no Estado é a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social – SEDESE –, nos termos dos incisos II e III do
art. 2° da Lei Delegada n° 120, de 25 de janeiro de 2007.
Parágrafo
único. A SEDESE é o órgão responsável
pela formulação da política de assistência
social, e a ela compete estabelecer as normas gerais para os serviços
socioassistenciais no Estado.


Art. 9°
São responsabilidades do órgão gestor da
política de assistência social no Estado:
I –
organizar e coordenar o SUAS no Estado;
II –
prestar apoio técnico aos Municípios na estruturação
e na implantação de seus sistemas de assistência
social;
III –
elaborar e coordenar a política estadual de assistência
social, em consonância com a Política Nacional de
Assistência Social – PNAS – e com as deliberações
das conferências de assistência social, e submetê-la
à aprovação do CEAS;
IV –
elaborar o Plano Estadual de Assistência Social, a partir de
diagnóstico socioterritorial, e submetê-lo à
aprovação do CEAS;
V –
cofinanciar serviços, benefícios, programas e projetos
socioassistenciais de proteção social básica e
especial e ações de incentivo ao aprimoramento da
gestão;
VI –
coordenar, regular e cofinanciar as ações
regionalizadas de proteção social especial de média
e alta complexidade;
VII –
coordenar, articular e executar serviços socioassistenciais;
VIII –
garantir condições financeiras e materiais para o
funcionamento do CEAS;
IX –
prover recursos para o pagamento dos benefícios eventuais
previstos no § 2° do art. 14 desta lei;
X –
definir e aferir os padrões de qualidade dos serviços
socioassistenciais, por meio de monitoramento e avaliação;
XI –
formular e executar política de capacitação
continuada para trabalhadores, gestores e conselheiros da área
da assistência social;
XII –
elaborar previsão orçamentária da assistência
social no Estado;
XIII –
proceder à transferência automática e regular de
recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – Feas –
para os fundos municipais de assistência social;
XIV –
instituir piso de proteção social como modalidade de
transferência de recursos destinada ao financiamento e ao
cofinanciamento dos serviços, benefícios, programas e
projetos socioassistenciais;
XV –
elaborar e submeter ao CEAS os planos de aplicação dos
recursos do Feas;
XVI –
encaminhar à apreciação do CEAS relatórios
trimestrais e anuais de atividades e de execução
físico-financeira;
XVII –
promover a integração da política estadual de
assistência social com o sistema de garantia de direitos de
segmentos populacionais vulnerabilizados, como crianças e
adolescentes, idosos e pessoas com deficiência;
XVIII –
promover a articulação da política estadual de
assistência social com as demais políticas públicas
sociais;
XIX –
desenvolver estudos e diagnósticos socioterritoriais para
subsidiar a definição de prioridades e o planejamento
da área, por meio de vigilância socioassistencial sobre
a capacidade protetiva das famílias, bem como sobre a
ocorrência de vulnerabilidades, ameaças e danos pessoais
e sociais;
XX –
coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e
organizações de assistência social, em
articulação com os Municípios;
XXI –
acompanhar e monitorar a rede estadual e privada vinculada ao SUAS,
nos âmbitos estadual e regional;
XXII –
expedir os atos normativos necessários à gestão
do Feas, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CEAS;
XXIII –
encaminhar à Assembleia Legislativa, anualmente, o cadastro
mencionado no inciso XX deste artigo e divulgá-lo na internet.
Parágrafo
único. Os recursos do cofinanciamento a que se refere o inciso
V do caput, destinados à execução das
ações continuadas de assistência social, poderão
ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrem as equipes
de referência, responsáveis pela organização
e oferta dessas ações.”.


Art. 2°
 Ficam acrescentados à Lei n° 12.262, de 1996, os
seguintes arts. 4°-A e 6°-A:
“Art.
4°-A A organização da assistência social no
Estado tem as seguintes diretrizes:
I –
centralidade na família para a concepção e a
implementação dos benefícios, serviços,
programas e projetos;
II –
participação da população na formulação
das políticas e no controle das ações;
III –
primazia da responsabilidade do poder público na condução
da política de assistência social;
IV –
profissionalização da assistência social,
assegurada por meio de política de recursos humanos específica
para os trabalhadores da área.
....................................................................


Art. 6°-A
A política de assistência social compreende os seguintes
tipos de proteção social:
I –
proteção social básica, que visa à
prevenção de situações de vulnerabilidade
e risco social, por meio de aquisições e do
desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários;
II –
proteção social especial, de média e alta
complexidade, que visa à reconstrução de
vínculos familiares e comunitários, à defesa de
direitos, ao fortalecimento das potencialidades e à proteção
das famílias e dos indivíduos para o enfrentamento de
situações de violação de direitos.
§ 1°
Consideram-se:
I –
de média complexidade os serviços que atendem às
famílias e aos indivíduos com direitos violados cujos
vínculos familiares e comunitários não tenham
sido rompidos;
II –
de alta complexidade os serviços que garantem proteção
integral às famílias e aos indivíduos que se
encontrem sem vínculos familiares e comunitários ou em
situação de ameaça.
§ 2°
As proteções sociais básica e especial serão
ofertadas, de forma integrada, pelo Estado e pelos Municípios,
diretamente ou por meio de entidades sociais vinculadas ao SUAS,
respeitadas as especificidades de cada ação.
§ 3°
Os serviços que compõem as proteções
sociais básica e especial seguem tipificação
nacionalmente definida.”.


Art. 3°
 O art. 13 da Lei n° 12.262, de 1996, fica acrescido dos
seguintes incisos XXV a XXIX, passando os incisos V, VII e X a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13. ..........................................................
V –
zelar pela efetivação do SUAS no Estado;
....................................................................
VII –
apreciar e aprovar a proposta orçamentária relativa aos
recursos destinados à assistência social alocados ao
Feas;
....................................................................
X –
acompanhar e avaliar a execução orçamentária
e financeira e aprovar a prestação de contas ao final
de cada exercício;
....................................................................
XXV –
monitorar e avaliar a execução da política
estadual de assistência social;
XXVI –
aprovar relatório anual de gestão da política
estadual de assistência social;
XXVII –
assessorar os conselhos municipais de assistência social na
aplicação das normas e resoluções fixadas
pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS –
para a inscrição de entidades privadas prestadoras de
serviço de assistência social;
XXVIII –
propor ao CNAS o cancelamento do registro de entidade ou organização
de assistência social que incorra em irregularidade na
aplicação dos recursos públicos;
XXIX –
estabelecer interlocução com os demais conselhos das
políticas públicas setoriais.”.


Art. 4°
 No caput do art. 9°, no caput do art. 11, na
alínea “a” do inciso I e no § 1° do art.
12 e no inciso VII do art. 13 da Lei n° 12.262, de 1996, a
expressão “Secretaria de Estado do Trabalho, da
Assistência Social, da Criança e do Adolescente”
fica substituída pela expressão SEDESE.


Art. 5°
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena