ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.183, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 - D.O. 18.08.20.
Autor: Deputado Dr. João
Dispõe sobre a adoção de medidas no setor
cultural para o enfrentamento do estado de
calamidade
pública
decorrente
da
pandemia da covid-19, causada pelo
coronavírus.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Estado poderá adotar medidas para viabilizar ações emergenciais de fomento às cadeias
produtivas da cultura, mediante a antecipação de recursos, a flexibilização de prazos e a adoção de procedimentos
simplificados e por vias remotas para a seleção, a avaliação e a prestação de contas de projetos apoiados por recursos
públicos, entre as quais:
I - publicação de editais de apoio a artistas, técnicos, produtores e grupos e coletivos
artístico-culturais;
II - publicação de editais específicos para grupos e coletivos artístico-culturais, mestres da
cultura popular e pontos de cultura;
III - publicação de editais específicos para fomento continuado das atividades de artistas,
técnicos, produtores, mestres e grupos e coletivos artístico-culturais, incluindo a manutenção de espaços culturais, mediante
a elaboração de estudos, de atividades de realização remota ou de projetos de execução após o término do estado de
calamidade pública, que contribuam para a ampliação dos direitos culturais da população mato-grossense;
IV - prorrogação dos prazos de aplicação dos recursos para a realização de atividades
previstas em projetos, bem como da respectiva prestação de contas, no caso de a adaptação por vias remotas ou digitais a
que se refere o inciso III não ser desejável ou possível;
V - adoção de estratégias para impulsionar a realização de eventos culturais previstos ou
reagendados para após o término do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19, por meio da
aquisição de ingressos ou outros mecanismos, prevendo-se ações de formação de público para a cultura, incluindo
estudantes das escolas da rede pública estadual;
VI - articulação com a União e os municípios para apoio às famílias pertencentes ao circo
nômade e aos trabalhadores de parques de diversões itinerantes, para viabilizar sua permanência, sem custo, em locais
adequados, bem como para garantir o fornecimento de serviços públicos essenciais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de agosto de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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