ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 11.578, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 - DO 22.11.21 - EDIÇÃO EXTRA Nº 2
Autor: Deputado Delegado Claudinei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
empresas, lojas, concessionárias ou
estabelecimentos
congêneres
que
comercializam veículos automotores
seminovos ou usados disponibilizarem
ao comprador laudo cautelar veicular e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados as empresas, as lojas, as concessionárias ou os estabelecimentos
congêneres que comercializam veículos automotores seminovos ou usados a disponibilizar laudo cautelar veicular ao
consumidor comprador.
Art. 2º As empresas, as lojas, as concessionárias ou os estabelecimentos congêneres que
comercializam veículos automotores seminovos ou usados devem fixar placa ou cartaz em local de fácil visibilidade,
com os seguintes dizeres: “Lei Estadual nº ___________/20___
Este estabelecimento comercial disponibiliza laudo cautelar veicular ao comprador”.
Art. 3º Se descumprida a presente Lei, serão aplicadas ao estabelecimento infrator as penalidades
capituladas nos arts. 56 e 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor depois de decorridos noventa dias de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de novembro de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
1