ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O.15.12.09.
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre a criação, a organização e o
funcionamento do Conselho Diretor das Escolas
Técnicas Estaduais de Educação Profissional e
Tecnológica da Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia – SECITEC. (*Revogada pela Lei
Complementar nº 500 - D.O. 22.07.13)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º As Escolas Técnicas Estaduais de Educação Profissional e Tecnológica tem por finalidade a
oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no Estado de Mato Grosso em todas as suas modalidades.
Art. 2º A Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica terá em sua estrutura:
I - Conselho Diretor;
II - Diretoria da Unidade;
III - Coordenadoria de Desenvolvimento Educacional;
a) Gerencia de Apoio Pedagógico;
IV - Coordenadoria de Integração Escola e Comunidade.
Art. 3º O Conselho Diretor será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes,
sendo:
I - 01 (um) Diretor da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica;
II - 01 (um) representante do corpo docente;
III - 01 (um) representante do corpo discente;
IV - 01 (um) representante dos cargos técnicos que compõem a Carreira dos Profissionais da
Educação Profissional e Tecnológica do Estado de Mato Grosso;
V - 01 (um) representante dos sindicatos patronais da indústria, comércio ou agricultura do
Município sede da Escola;
VI - 01 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores da indústria, comércio ou
agricultura do Município sede da Escola;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal do Trabalho;
VIII - 01 (um) representante das Associações de Moradores de Bairros do Município sede
da Escola.
§ 1º O Presidente do Conselho será escolhido por seus Pares mediante processo eletivo.
§ 2º Ocorrendo vacância na Presidência do Conselho deverá ocorrer novo processo eletivo para
complementação do mandato originalmente estabelecido.
Art. 4º Os membros do Conselho Diretor, representantes de entidades sindicais e associações de
classe, serão indicados pelos segmentos que representam.
§ 1º Os nomes dos representantes da sociedade indicados serão encaminhados ao Secretário de
Estado de Ciência e Tecnologia e nomeados pelo Governador do Estado.


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§ 2º Os representantes desses segmentos terão mandato de 01 (um) ano permitida uma
recondução.
Art. 5º Os membros que representam a comunidade escolar serão eleitos por seus Pares para um
mandato de 01 (um) ano permitida uma recondução.
§ 1º Compete ao Diretor da Unidade Escolar a organização e coordenação da eleição dos
membros do Conselho Diretor, representantes da comunidade acadêmica em todas as suas etapas.
§ 2º Os participantes da comissão eleitoral, previamente designados pelo Diretor da unidade
escolar, não poderão ser candidatos.
§ 3º O primeiro e o segundo colocado serão eleitos, respectivamente, como Conselheiro titular e
Conselheiro suplente.
§ 4º A homologação dos nomes do Conselheiro titular e Conselheiro suplente será feita pelo
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.
§ 5º Após homologação serão nomeados mediante Ato Governamental.
Art. 6º São competências do Conselho Diretor:
I - acompanhar a execução das atividades da Escola Técnica Estadual de Educação
Profissional e Tecnológica;
II - orientar as atividades da Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e
Tecnológica para que sejam compatíveis com os planos regionais de desenvolvimento;
III - orientar as atividades da escola no sentido de integrá-la às diretrizes estabelecidas pela
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia em seu Plano de Trabalho Anual e Plano Plurianual do Governo;
IV - indicar um membro entre os servidores efetivos da Escola Técnica Estadual de
Educação Profissional Tecnológica para, juntamente com o Diretor, realizar a gestão financeira de recursos repassados à
escola, conforme disposto na legislação em vigor.
Art. 7º Cabe ao Diretor de cada Escola Técnica Estadual de Educação Profissional e Tecnológica
garantir as condições para o funcionamento do Conselho Diretor.
§ 1º O Conselho Diretor se reunir-se-á ordinariamente 04 (quatro) vezes ao ano e
extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, por seu
Presidente ou pela maioria de seus membros.
§ 2º As reuniões do Conselho Diretor terão início com quorum mínimo de metade mais um de
seus membros.
§ 3º Os membros do Conselho Diretor não perceberão qualquer espécie de retribuição
pecuniária, e o exercício da função de Conselheiro será considerado de interesse público relevante.
Art. 8º Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer um dos membros do Conselho Diretor,
assumirá a cadeira o respectivo suplente, para a complementação do mandato originalmente estabelecido.
Parágrafo único Se necessário, poderá ser escolhido novo suplente para a complementação do
mandato originalmente estabelecido.
Art. 9º Os membros do Conselho perderão seus mandados:
I - por renúncia;
II - por ausências injustificadas em mais de 02 (duas) reuniões ordinárias no ano.


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§ 1º A destituição de membro do Colegiado obedecerá às normas regimentais.
§ 2º Em caso de vacância, assume como titular o respectivo suplente;
§ 3º As substituições de titulares e suplentes dar-se-ão exclusivamente para complementação de
mandato.
Art. 10 As normas de funcionamento do Conselho Diretor constarão do seu Regimento Interno a ser
aprovado em reunião ordinária e homologado pelo Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia.
Art. 11 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2009.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado - em exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.