CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 793/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.332/2019
AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ

Define diretrizes gerais para a
implementação de programa de educação
financeira no âmbito da rede estadual de
ensino e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei tem por fim definir as diretrizes gerais para a instituição do
Programa de Educação Financeira com foco na Educação Infantil, Educação
Fundamental e Ensino Médio, no âmbito da rede estadual de ensino.
Art. 2º O Programa de Educação Financeira tem por objetivo transmitir conceitos
básicos de educação financeira para crianças, adolescentes e jovens do Ensino Infantil,
Fundamental e Médio; por meio de conteúdo prático, brincadeiras e jogos lúdico e
interativo; incluindo mídias eletrônicas e digitais, tendo como diretrizes:
I – trabalhar conceitos de finanças pessoais, classificação de gastos, receitas e
despesas, trabalhos com orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas
consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamentos disponíveis
(dinheiro, cheque, cartões de débito, crédito, transferência eletrônica e, inclusive, moedas
eletrônicas);
II – discutir ações sobre princípios que envolvam consumo e descartes conscientes
e itens de uso, utilização responsável de linhas de crédito, economizar para o futuro com
foco na formação de patrimônio por meio de compras conscientes;
III - desenvolver habilidades a fim de que as crianças possam reconhecer as suas
prioridades dentro de uma determinada escala; trabalhar como planejamento de metas e
ações, estruturação de atividades com foco em criação de fundo de reservas; habilidades
básicas para entendimento sobre os cálculos de juros;
IV – trabalhar ações que valorizem a força do trabalho, com o intuito de alcançar
a independência financeira.
Art. 3º A fim de executar o Programa ora instituído, poderão ser promovidas
palestras, seminários, workshop, atividades lúdicas sobre educação financeira,
ministradas por professores da rede estadual de ensino, instituições públicas ou privadas,
parcerias e palestrantes convidados, sempre privilegiando a introdução da atividade no
conteúdo ora vigente para a determinada série de ensino.


Art. 4º O Poder Público poderá firmar parcerias, convênios, através de editais de
chamamento público, e buscar parcerias para a execução das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º O Programa Estadual de educação financeira no âmbito da rede estadual
de ensino será instituído, quando oportuno e conveniente, por Decreto do Governador do
Estado da Paraíba.
Art. 6º A instituição deste programa estadual está condicionada à existência de
créditos orçamentários específicos na Lei Orçamentária Estadual e vinculados à sua
execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 29 de abril de 2021.