










DECRETO
Nº 41.960, DE 27 DE JULHO DE 2015.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche
“Big Mac”.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO o
Convênio ICMS 27/2015, ratificado
pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 10, publicado no Diário Oficial da União - DOU
de 14 de maio de 2015, que prorroga o Convênio ICMS 106/2010, que concede isenção
do ICMS nas saídas do sanduíche "Big Mac" promovidas por
estabelecimentos integrantes da Rede McDonald’s que participem do evento
"Mc Dia Feliz”,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
"Art.
9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CLXXXVII
– as saídas do sanduíche "Big Mac" promovidas por estabelecimentos
integrantes da Rede McDonald’s que participarem do evento "Mc Dia
Feliz", observadas as seguintes condições para a fruição do benefício
(Convênios ICMS 84/2005, 75/2006, 85/2007, 69/2008, 60/2009, 106/2010,
101/2012, 191/2013 e 27/2015): (NR)
 
a)
as saídas discriminadas neste inciso serão efetuadas nas datas do aludido
evento, conforme a seguir relacionadas, devendo os referidos estabelecimentos
comprovarem, junto à Secretaria da Fazenda, a doação do total da receita
líquida, auferida com as mencionadas saídas, às entidades respectivamente
indicadas:
..........................................................................................................................
11.
29 de agosto de 2015, NACC, conforme identificado no item 1 (Convênio ICMS
27/2015); (AC)
........................................................................................................................".
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de julho do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO CÉSAR
CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.