


LEI Nº 5.240 DE 07/19/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.240, DE 19 DE JULHO DE 2018.


Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção à transmissão de Dengue, Chikungunya e Zika vírus às gestantes no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 9.702, de 23 de julho de 2018, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídas medidas de prevenção à transmissão de Dengue, Chikungunya e Zika Vírus às gestantes no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º As medidas de prevenção têm por objetivo o oferecimento de informação e orientação às gestantes, de modo a reduzir a contaminação pelo vírus, diminuindo a incidência de patologias, em especial a microcefalia.

Art. 3º Os estabelecimentos públicos e particulares de assistência à saúde ficam obrigados a:

I - incluir nos programas de pré-natais esclarecimentos às gestantes sobre os riscos, profilaxia e demais informações sobre o mosquito transmissor, Aedes aegypti, e as doenças Dengue, Chikungunya e Zika vírus;

II - incluir nos programas de atendimento às gestantes e nos pré-natais informações sobre a microcefalia e as suas consequências, de modo abrangente, nos termos do Protocolo de Vigilância e Resposta à Ocorrência de Microcefalia, elaborado pelo Ministério da Saúde, compreendendo, entre as medidas:

a) atualização das vacinas de acordo com o calendário vacinal do Programa Nacional de Imunização do Ministério da Saúde;

b) informação à gestante sobre o risco relacionado ao uso de medicamentos com potencial teratogênico;

c) informações sobre métodos de proteção às picadas de insetos durante a gestação.

Parágrafo único. A rede pública de saúde deverá realizar, gratuitamente, o fornecimento e a distribuição de repelentes que tenham em sua composição o princípio ativo Icaridina na concentração recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), para a proteção contra picadas de insetos transmissores das doenças, para gestantes.

Art. 4º A Rede Pública de atendimento à Saúde deverá realizar:

I - levantamento de gestantes em pré e em pós-natal e, por meio de seus agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, mensalmente, realizar visitas nas respectivas residências e/ou domicílios para esclarecimentos e combates ao mosquito Aedes aegypti e às suas larvas, bem como a realização e o combate efetivo dos vetores transmissores, até o final da primeira infância;

II - programas de capacitação sobre combate, profilaxia e consequências da Dengue, Chikungunya, Zika e da microcefalia aos servidores públicos e capacitação dos servidores da saúde sobre diagnóstico, vigilância e resposta às ocorrências de microcefalia, nos termos do Protocolo de Vigilância e Resposta à Ocorrência de Microcefalia e/ou Alteração do Sistema Nervoso Central (SNC), do Ministério da Saúde;

III - fornecimento e acompanhamento médico e clínico necessários às crianças diagnosticadas com microcefalia e a seus respectivos responsáveis.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de julho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado