ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 357/2016
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/2015
-AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA

Acrescenta a Seção III ao Capítulo V do Título
III da Lei Complementar nO 58, de 30 de
dezembro de 2003 (Estatuto do Servidor
Público do Estado da Paraíba), contendo o art.
91-A, para regulamentar o afastamento do
servidor que pretenda participar de programa
de pós-graduação e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Ao Capítulo V do Título III da Lei Complementar n"
58, de 30 de dezembro de 2003, será acrescentada a Seção III, contendo o
art. 91-A, com a seguinte redação:
"SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM
PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU
Art. 91-A O servidor poderá, no interesse da Administração,
e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente
com o exercício do cargo ou mediante compensação de
horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a
respectiva remuneração, para participar de programa de pósgraduação stricto sensu em instituição de ensino superior.
§ 1° Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá,
em conformidade com a legislação vigente, os programas de
capacitação e os critérios para participação em programas de


pós-graduação, com ou sem afastamento do servidor, que
serão avaliados por um comitê constituído para este fim.
§ 2° Os afastamentos para realização de programas de
mestrado e doutorado somente serão concedidos aos
servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou
entidade há pelo menos 3 (três) anos, para mestrado, e 4
(quatro) anos, para doutorado, incluído o período de estágio
probatório.
§ 3 ° Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos

nos § § 1° e 2° deste artigo terão que permanecer no exercício
de suas funções após o seu retomo por um período igual ao do
afastamento concedido.
§ 4° Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou
aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência
previsto no parágrafo anterior, deverá ressarcir o órgão ou
entidade dos gastos com seu aperfeiçoamento.
§ 5° Caso o servidor não obtenha o título ou grau que
justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o
disposto no parágrafo anterior, salvo na hipótese comprovada
de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente
máximo do órgão ou entidade."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário
Paço da Assembleia L i tiva do Estado da Paraíba, "Casa
e junho de 2016.
de Epitácio Pessoa", João Pessoa