ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 494/2016
PROJETO DE LEI N° 1.113/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera as Leis nOs 5.127, de 27 de janeiro de
1989, que institui as Taxas de Fiscalização e
de Utilização de Serviços Públicos e 8.445, de
28 de dezembro de 2007, que cria o Fundo de
Apoio ao Desenvolvimento da Administração
Tributária, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Artv I" Os dispositivos da Lei n° 5.127, de 27 de janeiro
de 1989, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Art. 6° As Taxas de Fiscalização e de Utilização de
Serviços Públicos serão cobradas de acordo com as alíquotas constantes das
TABELAS "A", "B", "C", "D" e "E?e terão como base de cálculo:
I - o valor da UFR-PB, vigente no mês da ocorrência do
fato gerador, para todas as TABELAS;
II - o número de documentos autorizados no segundo
trimestre anterior ao trimestre de referência no caso de autorização de
documentos fiscais eletrônicos previstos na TABELA "D", referente ao Código
7.03.10.
§ 1° Para efeitos do disposto no inciso II do "caput" deste
artigo, considera-se trimestre de referência cada um dos trimestres do ano civil
em que os serviços serão prestados ou postos à disposição do contribuinte.

§ 2° O valor da taxa trimestral de utilização de serviços de
autorização de documentos fiscais eletrônicos referente ao Código 7.03.1 O da
TABELA "D", anexa a esta Lei, será obtido pelo produto da base de cálculo


estabelecida no inciso II do "caput" deste artigo pelo valor unitário de R$ 0,03
(três centavos).

§ 3° O valor unitário poderá ser atualizado anualmente
pela Secretaria de Estado da Receita, conforme a necessidade de adequação do
valor da taxa ao custo do serviço a ser prestado ou posto à disposição do
contribuinte. ";
II - o "caput" do art. 7°:
"Art. 7° As Taxas de Fiscalização e de Utilização de
Serviços Públicos serão recolhidas por meio de documento próprio, em
estabelecimento bancário credenciado.";

III - o § 1° do art. 11:
"§ 1° Na hipótese em que o pagamento

decorrer do

processo fiscal, a multa será de 100% (cem por cento).";
IV - o parágrafo único do art. 13:
"Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, a
reabertura do estabelecimento ou o reinício da atividade dependerá da realização
de vistoria e do pagamento da taxa acrescida de multa correspondente a 75%
(setenta e cinco por cento) do valor.";
Art. r Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à
Lei n" 5.127, de 27 de janeiro de 1989, com as respectivas redações:
I - o inciso XIII ao "caput" do art. 4°:
"XIII - aos estabelecimentos que em relação ao trimestre
de referência solicitaram autorização de até 600 (seiscentos) documentos fiscais
eletrônicos no segundo trimestre anterior, observado o disposto no § 3° do art. 7°
desta Lei.";

"§ 3° As empresas optantes pelo Simples Nacional,
inclusive o Microempreendedor Individual _.MEl, que excederam o limite de
isenção previsto no inciso XIII do art. 4° desta Lei, terão redução de 50%
(cinquenta por cento) no valor da taxa trimestral de utilização de serviços de
autorização de documentos fiscais eletrônicos prevista na TABELA "D",
referente ao Código 7.03.1 O.";

III - os §§ 2° e 3° ao art. 8°, ficando renumerado o atual
parágrafo único para § 1°:


"§ 2° O pagamento da taxa trimestral de utilização de
serviços de autorização de documentos fiscais eletrônicos referente ao Código
7.03.10 da TABELA "D" desta Lei deverá ser realizado até o último dia útil do
mês anterior ao início do trimestre de referência.
§ 3° A taxa trimestral poderá ser dividida em até 3 (três)

parcelas iguais quando seu valor for superior a 3 (três) UFR-PB, devendo a
primeira ser paga no prazo estabelecido no § 2° deste artigo e as duas
subsequentes até o último dia útil do primeiro e do segundo mês do trimestre de
referência, respectivamente.";
IV - o art. IS-A:
"Art. IS-A. Os débitos decorrentes do não recolhimento
das taxas previstas na TABELA "D" desta Lei no prazo legal ficarão sujeitos a:
I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, ou
qualquer outro índice que vier a substituí-la, acumulada mensalmente,
calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do
prazo até o mês anterior ao da liquidação, acrescidos de 1% (um por cento) no
mês do pagamento;
II - multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três
centésimos por cento), por dia de atraso, limitada a 20% (vinte por cento).
§ 1° Na hipótese em que o pagamento decorrer do
processo fiscal, a multa será de 1000/0(cem por cento).
§ 2° A inscrição estadual do contribuinte no Cadastro de
Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMSIPB será suspensa de
oficio quando o pagamento da taxa trimestral de utilização de serviços de
autorização de documentos fiscais eletrônicos prevista na TABELA "D",
referente ao Código 7.03.10, não for realizado até o último dia útil do terceiro
mês do trimestre de referência.";

v - o mi. 16-A:
"Art. 16-A. Os recursos provenientes das taxas de
utilização de serviços públicos constantes da TABELA "D" serão destinados aos
créditos orçamentários do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da
Administração Tributária - FADAT, de que trata a Lei n° 8.445, de 28 de
dezembro de 2007.".
Art. 3° A TABELA D - TAXA DE UTILIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS da Lei n" 5.127, de 27 de janeiro de 1989, passa a
vigorar com a redação que segue publicada junto a esta Lei.


Art. 4° A Lei n° 8.445, de 28 de dezembro de 2007, passa
a vigorar:
I-com nova redação dada ao "caput" e ao § 2°, do art. 3°:
"Art, 3° Os recursos do FADAT não poderão ser objeto
de remanejamento ou transferência para finalidades diversas das previstas nesta
Lei.";

"§ 2° Dos recursos destinados ao FADAT, será reservado,
no mínimo, 10% (dez por cento) para a Escola de Administração
ESAT.";
II - acrescida

dos

seguintes

Tributária -

dispositivos,

com

as

respectivas redações:
a) inciso V ao "caput" e §§ 3° e 4°, ao art. 2°:
"V - taxas relacionadas na TABELA "D" da Lei n° 5.127,
de 27 de janeiro de 1989.";

"§ 3° Os recursos do FADAT, oriundos

das taxas
previstas no inciso V do "caput" deste artigo, serão recolhidos obrigatoriamente
em conta específica do Banco do Brasil ou outro estabelecimento bancário
escolhido pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação prévia da
Secretaria de Estado da Receita.

§ 4° Os recursos do FADAT, de que trata o § 3° deste
artigo, constituirão receita própria do Fundo e funcionarão desvinculados dos
recursos ordinários do Estado.";

"§ 3° Fica expressamente

vedada a transferência
superávit financeiro para finalidades diversas das previstas nesta Lei.".

de

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos no ano subsequente e após 90 (noventa) dias desta.
Paço da Assembleia
egis ativa do Estado da Paraíba,
"Casa de Epitácio Pessoal, !oão Pesso ,01 de d zembro de 2016.
,

\


TABELAD
TAXA DE UTILIZAÇÃO
COMPETÊNCIA

DE SERVIÇOS

DA SECRETARIA

PÚBLICOS

DE ESTADO DA RECEITA

DE

0,30

7.01.01
7.01.03

0,30
CADASTRAL

DE

7.01.05

0,60

DE DOCUMENTOS PARA FINS
0,30

7.01.07

FISCAIS, EM CASO NÃO ESPECIFICADOS

7.03.00

OUTROS SERVIÇOS

7.03.02

SUSP

RIA DE ATIVIDADE

0.50

7.03.03

REA
DA INseRI
DA SUSPENSÃO OU BAIXA DE ATIVIDADE

0.60

O DE LIVROS FISCAIS (POR

0,10

7.03.04

7.03.06

CIA DE
PELA
FIRMA OU QUALQUER ALTERAÇÃO

AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
7.03.10

ELETRÔNICOS

0,30
Valor Unitário
de R$ 0,03
(três centavos)

;