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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 589/2017
PROJETO DE LEI N° 1.198/2017
AUTORIA: PODER JUDICIÁRIO

Altera dispositivos da Lei Estadual n° 9.316,
de 29 de dezembro de 2010.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Os incisos I e V do artigo 11 da Lei Estadual n" 9.316, de 29 de
dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. São subordinadas à Presidência do Tribunal de Justiça da
Paraíba as seguintes unidades operacionais administrativas:
1- a Diretoria Especial, integradapor:
a) Gerência de Primeiro Grau;
b) Gerência de Eventos e Cerimonial;
c) Gerência do Telejudiciário;
d) Assessoria da Diretoria Especial;
e) Assessoria do Tribunal Pleno;
j) Assessoria do Conselho da Magistratura.
(..)

v - a Diretoria de Gestão de Pessoas, integradapor:
a) Gerência de Controle e Acompanhamento;
b) Gerência de Desenvolvimento de Gestão de Pessoas;
c) Gerência de Qualidade de Vida.
(..)"

Art. 2° A Gerência de Capacitação passa a denominar-se Gerência de
Formação e Aperfeiçoamento de Servidores.
Art. 3° O artigo 79 da Lei Estadual n" 9.316, de 29 de dezembro de 2010,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 79. São subordinadas à Diretoria da ESMA:


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] - a Secretaria;
]] - a Assessoria;
]]] - a Gerência Administrativa e Financeira;
]V - a Gerência Acadêmica;
V - a Gerência de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores. "

Art. 40 Fica acrescentada ao Capítulo XVII da Lei Estadual n° 9.316, de
29 de dezembro de 2010, a seguinte seção:
"( ...)
Seção IV
Da Gerência de Formação e Aperfeiçoamento

de Servidores

Art. 83-A. À Gerência de Formação e Aperfeiçoamento de
Servidores incumbe:
I - realizar e processar avaliações de desempenho;
II - administrar programas de capacitação e desenvolvimento de
pessoas, e elaborar, monitorar e avaliar resultados;
III - fomentar a participação em eventos que facilitem o
desenvolvimento de competências funcionais requeridas para o
desempenho profissional, estabelecer critérios e certificar
participantes;
IV - prestar consultoria interna em gestão de pessoas, inclusive
desenvolver e aplicar programas de desenvolvimento de equipes que
facilitem a adaptação a mudanças, a redução de conflitos e a
integração;
V - captar parcerias que contribuam para a execução de planos de
ação de capacitação e desenvolvimento;
VI - planejar, propor e coordenar treinamentos específicos, de forma
a manter os técnicos e as respectivas equipes especializadas
habilitados e atualizados;


·.

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VII - exercer outras atribuições vinculadas às suas funções,
determinadas pelo diretor da ESMA."
Art. 5° Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as

alíneas "c" e "g" do inciso II do artigo 11, e o artigo 34, da Lei Estadual n° 9.316, de 29
de dezembro de 2010.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 30 de maio de 2017.

Presidente