










DECRETO Nº 35.443,
DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 9.700.000,00, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão no Fundo Estadual de Saúde
- FES-PE, de recursos do Fundo Nacional de Saúde,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
9.700.000,00 (nove milhões e setecentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes do Fundo Nacional de Saúde - FNS, através dos
Programas FINLACEM e Política Nacional de Educação, tendo por objeto o
fortalecimento das ações do LACEM e diretrizes para implementação da Política
Nacional de Educação Permanente em Saúde, não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 34, da Lei
nº 13.860, de 03 de setembro de 2009, especificados no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 12 de agosto de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY
CAMPOS
Governador
do Estado
 
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.