

Imprimir documento


LEI 21534, de 17/12/2014 - Texto Original


Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento
Fiscal do Estado em favor do Ministério Público e do
Fundo Especial do Ministério Público.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais - MPMG - até o limite
de R$62.525.000,00 (sessenta e dois milhões quinhentos e vinte
e cinco mil reais), para atender a despesas com pessoal e encargos
sociais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência - Funfip - do
MPMG, até o valor de R$44.125.000,00 (quarenta e quatro
milhões cento e vinte e cinco mil reais);
II - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o Funfip do MPMG, até o valor de
R$18.400.000,00 (dezoito milhões e quatrocentos mil reais).


Art. 3º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar
ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Especial do
MPMG, até o limite de R$2.300.000,00 (dois milhões e
trezentos mil reais), para atender a:
I -
outras despesas correntes, até o valor de R$800.000,00
(oitocentos mil reais);
II -
investimentos, até o valor de R$1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais).


Art. 4º
Para atender ao disposto no art. 3º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Especial do
MPMG, no valor de R$2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil
reais).


Art. 5º
A aplicação desta Lei observará o disposto no
art. 169 da Constituição da República e as
normas pertinentes da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.


Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima