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LEI 21096, de 30/12/2013 - Texto Original


Autoriza o Poder
Executivo a doar ao Município de Contagem o imóvel que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município
de Contagem imóvel com área de 2.017,55m² (dois
mil e dezessete vírgula cinquenta e cinco metros quadrados),
descrito no Anexo, a ser desmembrado de terreno com área de
40.000m² (quarenta mil metros quadrados), registrado sob o n°
R-1-101.780, a fls. 1 do Livro 2, no Cartório do Registro de
Imóveis da Comarca de Contagem.
Parágrafo
único. O imóvel a ser doado a que se refere o caput
destina-se à abertura de via pública.


Art.
2º O imóvel a ser doado de que trata esta Lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
3º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 2°, o Município
de Contagem não houver procedido ao registro do imóvel.


Art.
4° O Município de Contagem encaminhará à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que
comprove a destinação do imóvel prevista no
parágrafo único do art. 1°.


Art.
5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 21.096, de 30 de dezembro
de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição do
imóvel de que trata esta Lei são as seguintes:
Área
de terreno com a medida de 2.017,55 m² (dois mil e dezessete
vírgula cinquenta e cinco metros quadrados) necessária
à abertura de via pública na divisa do terreno onde
será edificado o prédio do novo fórum de
Contagem, a ser desmembrada do imóvel de área de
40.000m² (quarenta mil metros quadrados), situado na Rua Maria
da Glória, s/n°, Centro, no Município de Contagem,
com as seguintes medidas e confrontações: partindo do
ponto P3, segue por 192,18m (cento e noventa e dois vírgula
dezoito metros), em linha reta, até atingir o ponto P4; daí
vira à direita com um ângulo de 126°15’ e
segue por 12,40m (doze vírgula quarenta metros), em linha
reta, até atingir o ponto P10; daí vira à
direita com um ângulo de 53°45’, seguindo por 190,19m
(cento e noventa vírgula dezenove metros) até atingir o
ponto P9; daí segue por um arco de 16,82m (dezesseis vírgula
oitenta e dois metros), com centro no ponto P11 e raio de 12m (doze
metros), até o atingir o ponto P8; daí segue por 20,95m
(vinte vírgula noventa e cinco metros), em linha reta, até
atingir o ponto P3.