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LEI ORDINÁRIA Nº 8.093,  DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014  
Autoriza a extinção da Companhia Paraense de Turismo - PARATUR, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a extinção, após a realização dos procedimentos de dissolução e liquidação, a Companhia Paraense de Turismo - PARATUR, sociedade de economia mista de capital fechado, cuja constituição foi autorizada pela Lei nº 4.368, de 9 de dezembro de 1971, mediante liquidação, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 2º A liquidação e extinção final da PARATUR farse- á de acordo com o disposto no art. 208 e arts. 210 a 218 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e nos respectivos Estatutos Sociais. Art. 3º O Secretário de Estado de Turismo ficará responsável para praticar todos os atos da Companhia Paraense de Turismo até a sua extinção. Art. 4º O Secretário de Estado de Turismo convocará, no prazo de trinta dias contados da publicação desta Lei, a Assembleia Geral dos Acionistas para os fins de: I - nomear o liquidante, cuja escolha deverá recair em servidor efetivo da Administração Pública Estadual; II - declarar extintos os mandatos e cessar a investidura do Presidente, dos Diretores e dos membros dos  Conselhos de Administração e Fiscal da PARATUR, sem prejuízo da responsabilidade pelos respectivos atos de gestão e de fiscalização; III - nomear os membros do Conselho Fiscal que deverá funcionar durante a liquidação, dele fazendo parte representante da Secretaria de Estado da Fazenda; IV - fixar o prazo no qual se efetivará a liquidação. Art. 5º Terminada a liquidação, o ativo remanescente integrante do acervo da PARATUR será transferido à Secretaria de Estado de Turismo, mediante inventário, a ser realizado pela SETUR sob a supervisão da Secretaria de Estado de Administração, no que se refere aos bens móveis e imóveis. Art. 6º Os atuais ocupantes dos empregos da Companhia Paraense de Turismo, com contrato de trabalho indeterminado passam a integrar Quadro Suplementar em Extinção, na Secretaria de Estado de Turismo. Art. 7º A Secretaria de Estado de Turismo sucederá a PARATUR nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio ou contrato, inclusive quanto a eventuais obrigações remanescentes relativas a acionistas minoritários, bem como nas demais obrigações pecuniárias. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar todos os atos necessários à execução da presente Lei. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de dezembro de 2014. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/12/2014