


DECRETO Nº 15.931 DE 05/24/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.931, DE 24 DE MAIO DE 2022.


Regulamenta a organizaçăo e a operacionalizaçăo do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI), e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.841, de 25 de maio de 2022, páginas 2 a 6.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 5.095, de 17 de novembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º O Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI), fundo público de gestăo orçamentária, financeira e contábil, instituído pela Lei nº 5.095, de 17 de novembro de 2017, tem como objetivo financiar programas e açơes relativos à pessoa idosa, com vistas a assegurar os seus direitos sociais e a criar condiçơes para promover sua autonomia, integraçăo e participaçăo efetiva na sociedade, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a Lei Estadual nº 2.073, de 7 de janeiro de 2000, e com as Leis Federais nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e  nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES
Art. 2º Caberá ao órgăo gestor estadual responsável pela política pública para a pessoa idosa administrar os recursos do FEDPI, sob orientaçăo e controle social do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI).

§ 1º A inscriçăo do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, observará a legislaçăo em vigor.

§ 2º A proposta orçamentária do FEDPI será apresentada a partir das políticas e dos programas anuais e plurianuais realizados pelo Estado e será submetida à apreciaçăo e à aprovaçăo do CEDPI/MS.

§ 3º O orçamento do FEDPI/MS integrará o orçamento do órgăo gestor estadual responsável pela política pública para a pessoa idosa e será mantido em conta específica.

§ 4º O Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa terá como receitas aquelas previstas no art. 4º da Lei nº 5.095, de 2017.

Art. 3º Os recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa serăo destinados ao financiamento e/ou cofinanciamento de programas e açơes, governamentais e năo governamentais, que contemplem os programas mencionados no art. 5º da Lei Estadual nº 2.073, de 7 de janeiro de 2000, especialmente aqueles que tenham por objetivo:

I - promover:

a) o protagonismo da pessoa idosa;

b) a integraçăo e o fortalecimento dos Conselhos dos Direitos de Idosos;

c) o envelhecimento ativo da pessoa idosa;

d) a acessibilidade, a inclusăo e a reinserçăo social da pessoa idosa;

II - fomentar a prevençăo e o enfrentamento da violência contra a pessoa idosa;

III - financiar pesquisas, estudos, elaboraçăo de diagnósticos, sistemas de informaçơes, monitoramento e avaliaçăo das políticas públicas de promoçăo, proteçăo, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa;

IV - fomentar a capacitaçăo e a formaçăo profissional continuada de operadores do sistema de garantia dos direitos do idoso, entre os quais, dos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI);

V - desenvolver programas e projetos de comunicaçăo, campanhas educativas, publicaçơes, divulgaçăo de açơes de promoçăo, proteçăo, defesa e atendimento dos direitos da pessoa idosa;

VI - fortalecer o sistema de garantia dos direitos do idoso, com ênfase na mobilizaçăo social e na articulaçăo para a defesa dos direitos da pessoa idosa.

Parágrafo único. Os recursos destinados ao financiamento e/ou cofinanciamento de programas governamentais, executados pelo Município, deverăo ser repassados ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e os programas executados pelas entidades do terceiro setor, deverăo observar o regramento da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto nº 14.494, de 2 de junho de 2016.

Art. 4º Os bens imóveis adquiridos com os recursos do FEDPI serăo incorporados ao patrimônio público estadual, sob a responsabilidade do órgăo gestor estadual responsável pela política pública para a pessoa idosa, nos termos do art. 8º da Lei nº 273, de 19 de outubro de 1981.
CAPÍTULO II 
DAS CONDIÇƠES DE APLICAÇĂO E DA UTILIZAÇĂO DO FUNDO
Art. 5º Cabe ao órgăo gestor estadual responsável pela política pública para a pessoa idosa a prestaçăo de contas anual própria, da aplicaçăo dos recursos do FEDPI, a ser realizada por meio de relatório de gestăo anual, acompanhado do ato de aprovaçăo do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que deverá atestar a execuçăo das açơes e a correta aplicaçăo dos recursos. 

Art. 6º É vedada a utilizaçăo dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa para:

I - despesas que năo sejam direta e exclusivamente relacionadas ao financiamento e/ou cofinanciamento de programas e açơes relacionados à pessoa idosa;

II - pagamento de servidores ou empregados públicos federais, estaduais, distritais ou municipais;

III – financiamento e/ou cofinanciamento de políticas públicas que năo sejam voltadas ao atendimento da pessoa idosa, nos termos definidos pela legislaçăo pertinente.

Art. 7º As entidades governamentais e năo-governamentais de assistência ao idoso, para pleitearem os recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, ficam sujeitas à inscriçăo de seus programas no Conselho Municipal da Pessoa Idosa do município onde estăo sediadas, especificando os regimes de atendimento, e condicionadas à observância dos seguintes requisitos:

I - oferecimento de instalaçơes físicas em condiçơes adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

II - apresentaçăo de objetivos estatutários e de plano de trabalho compatíveis com os princípios da Lei Federal nº 10.741, de 2003;

III - comprovaçăo, por meio de documentos, de que está regularmente constituída;

IV - apresentaçăo de documentos que comprovem a idoneidade de seus dirigentes.

Art. 8º O doador de recursos ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, com base na Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, na redaçăo dada pela Lei Federal nº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, na Instruçăo Normativa/RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, e no inciso II do art. 4º da Lei Estadua nº 5.095, de 2017, poderá indicar programas e açơes prioritárias de sua preferência para aplicaçăo dos recursos doados, dentre aqueles dispostos no plano de açăo elaborado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 9º Os saldos financeiros do FEDPI, constantes do balanço anual geral, serăo transferidos para o exercício seguinte.

Art. 10. Às entidades năo governamentais, cujos programas e açơes forem indicados pelo doador, nos termos do caput do art. 8º deste Decreto, para receberem recursos doados ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, que năo estiverem devidamente regularizadas, caberá ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deliberar acerca de nova destinaçăo para o recurso, respeitadas as disposiçơes constantes dos incisos do art. 7º deste Decreto.
CAPÍTULO III 
ADMINISTRAÇĂO DO FEDPI

Art. 11. Cabe ao órgăo gestor estadual responsável pela política pública para a pessoa idosa, nos termos do art. 2º deste Decreto, observadas as competências do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI), previstas no art. 3º da Lei nº 5.095, de 2017:

I - coordenar a execuçăo do plano anual de aplicaçăo dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborado e aprovado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;

II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;

III - emitir empenhos e ordens bancárias das despesas do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;

IV - fornecer o comprovante de doaçăo de recursos ao contribuinte, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para dar a quitaçăo da operaçăo, observadas as normas da Lei Federal nº 12.213, de 2010, alterada pela Lei Federal nº 13.797, de 2019, e da Instruçăo Normativa/RFB nº 1.131, de 2011;

V - emitir um comprovante para cada doador mediante a apresentaçăo de documento do depósito bancário em favor do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, ou de documentaçăo de propriedade, hábil e idônea, em se tratando de doaçăo de bens, observadas as normas da Lei Federal nº 12.213, de 2010, alterada pela Lei Federal nº 13.797, de 2019, e da Instruçăo Normativa/RFB nº 1.131, de 2011;

VI - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaraçăo de Benefícios Fiscais, por meio da rede mundial de computadores, até o último dia útil do mês de março, em relaçăo ao ano calendário anterior, observadas as normas da Lei Federal nº 12.213, de 2010, alterada pela Lei Federal nº 13.797, de 2019, e da Instruçăo Normativa/RFB nº 1.131, de 2011;

VII - apresentar, semestralmente, ou quando solicitadas pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a análise e a avaliaçăo da situaçăo econômico-financeira do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio de balancetes e relatórios;

VIII - manter arquivados os documentos comprobatórios da movimentaçăo das receitas e das despesas do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, para fins de acompanhamento e fiscalizaçăo.

Art. 12. Caberá ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDPI), elaborar o Regimento Interno do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI).

Parágrafo único. No Regimento Interno do FEDPI deverá constar as normas para utilizaçăo dos recursos e os critérios para sua captaçăo, considerando a legislaçăo tributária federal que permite o abatimento do imposto de renda, se a doaçăo for efetuada para o respectivo fundo. 
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇĂO 
Art. 13. A utilizaçăo dos recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa fica sujeita à prestaçăo de contas aos órgăos de controle interno do Poder Executivo, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e aos órgăos de controle externo.

Art. 14. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa divulgará:

I - as estratégias de captaçăo de recursos para o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;

II - os editais de seleçăo de propostas de implementaçăo dos programas e das açơes prioritários a serem financiadas ou cofinanciadas com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, contendo os requisitos, os prazos para a apresentaçăo e os critérios de seleçăo, respeitadas as disposiçơes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, e do Decreto Estadual nº 14.494, de 2 de junho de 2016;

III - a relaçăo das propostas selecionadas em cada edital;

IV - o valor dos recursos destinados a cada proposta selecionada;

V - a execuçăo orçamentária para a implementaçăo dos programas e das açơes financiados com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa;

VI - os mecanismos de monitoramento, a avaliaçăo e a fiscalizaçăo dos resultados dos programas e das açơes financiados com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 15. É obrigatória a referência ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa e ao órgăo gestor estadual  responsável pela política pública para a pessoa idosa, nos materiais de divulgaçăo dos programas e das açơes que tenham recebido financiamento e/ou cofinanciamento do referido Fundo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇƠES GERAIS E FINAIS

Art. 16. A gestăo orçamentária e operacional do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FEDPI) fica vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, nos termos da Lei nº 5.784, de 16 de dezembro de 2021 (Lei de Orçamento Anual de 2022), até a estruturaçăo e a organizaçăo das atribuiçơes da Secretaria de Estado de Cidadania e Cultura, nos termos do art. 19 da Lei nº 5.694, de 22 julho de 2021.

Art. 17. Os demonstrativos da execuçăo orçamentária e financeira do FEDPI serăo submetidos à apreciaçăo do CEDPI semestralmente, de forma sintética, e, anualmente, de forma analítica, pelo órgăo gestor estadual responsável pela gestăo orçamentária e operacional do FEDPI.

Art. 18. As receitas e as despesas do FEDPI serăo disponibilizadas para consulta pública, por meio do Portal da Transparência de Mato Grosso do Sul, em cumprimento à Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e à Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013.

Art. 19. O órgăo gestor estadual responsável pela política pública para a pessoa idosa poderá expedir normas complementares e necessárias para a execuçăo deste Decreto.

Art. 20. No caso de extinçăo do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, seu patrimônio será revertido para o Tesouro Estadual.

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 24 de maio de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho