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Lei 23102, de 14/11/2018 - Texto Original


Institui
a política estadual de incentivo e apoio à construção
de cisternas nas zonas rurais do Estado.



O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – Fica instituída a política estadual de
incentivo e apoio à construção de cisternas nas
zonas rurais do Estado, com o objetivo de melhor aproveitar as águas
e fomentar o seu uso racional no Estado.
Parágrafo
único – Para os fins desta lei, considera-se zona rural
a área que abrange domicílio isolado ou em aglomerado
que não esteja localizado na sede de município ou em
perímetro urbano.


Art.
2º – São diretrizes da política instituída
por esta lei:
I
– a capacitação técnica de seus
beneficiários para construção, uso e manutenção
das cisternas, bem como para correto tratamento da água
armazenada;
II
– a promoção de intercâmbios de
experiências na gestão sustentável da água;
III
– o acesso da população mais pobre à água
de qualidade, para o consumo humano, a dessedentação
animal e a produção de alimentos;
IV
– a emancipação das comunidades rurais e a
criação de condições para atividades
geradoras de renda;
V
– a melhoria da qualidade de vida das famílias de baixa
renda na zona rural.


Art.
3º – Serão beneficiários diretos da política
instituída por esta lei:
I
– os agricultores familiares residentes no meio rural que
atendam aos requisitos previstos no art. 3º da Lei Federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006;
II
– as associações e as cooperativas da agricultura
familiar;
III
– as famílias em situação de extrema
pobreza da área rural do Estado inscritas no Cadastro Único
para Programas Sociais;
IV
– os povos e as comunidades tradicionais a que se refere a Lei
nº 21.147, de 14 de janeiro de 2014.


Art.
4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 14 de novembro de 2018;
230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Rogério Correia – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário