ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.279, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009. - D.O. 21.12.09.
Autor: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.351, de 13 de
dezembro de 2000 e à Lei nº 8.239, de 15 de dezembro
de 2004 e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O inciso IV do § 1º do Art. 8º da Lei nº 7.351, de 13 de dezembro de 2000, com redação
alterada pela Lei n° 8.239, de 15 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
§ 1º (...)
I - (...)
(...)
IV - Classe D: título de Mestre, de Doutor ou de PhD ou critérios estabelecidos
para a classe C mais 02 (dois) cursos de pós-graduação na área de atuação do órgão.”
Art. 2º A próxima progressão dar-se-á após cumprimento do interstício estabelecido para a progressão
entre as classes, a partir do último enquadramento.
Art. 3º Fica autorizado ao servidor optar pela carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a partir
da vigência desta lei, observado o disposto na Lei Complementar nº 338, de 08 de dezembro de 2008.
Parágrafo único O servidor que optar pela carga horária de que trata o caput terá um
acréscimo de 33,33% (trinta e três por cento) em seu subsídio.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.