Estado da Paraíba
Assembleia Legislativa
Casa de Epitácio Pessoa
Gabinete da Deputada Cida Ramos

INDICATIVO Nº____________/2021
735
AUTORA: DEPUTADA CIDA RAMOS

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I do Regimento Interno (Resolução Nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo, Governador do Estado, no sentido de que o
mesmo adote a iniciativa de Projeto de Lei (Minuta em anexo), que INSTITUI O
PROGRAMA ESTADUAL DE APRENDIZAGEM INDÍGENA, NO ÂMBITO DA
PARAÍBA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto trata da implementação do Programa Jovem Aprendiz
Indígena, que visa estimular a contratação de jovens e adolescentes indígenas
residentes no Estado da Paraíba, que estejam cursando ensino fundamental ou
médio.
O Projeto estabelece que a contratação, na modalidade “aprendiz” será
realizada pela administração da Secretaria da mulher e da Diversidade Humana e
junto aos órgãos responsáveis pela implementação de atendimento aos indígenas
a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para a execução do trabalho em órgãos e
entidades públicas direta ou indireta.
Os povos indígenas brasileiros, assim como de toda América Latina, foram
sistematicamente violentados na história de formação do Brasil. Os efeitos desse
genocídio ainda perduram - seja pela tentativa de apagamento de suas raízes,
culturas e tradições, pelos efeitos nefastos da desigualdade social, seja pela


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ausência de demarcação de terras indígenas - e devem ser ativamente
combatidos.
Neste sentido, o projeto busca enfrentar o grande número de jovens e
adolescentes indígenas desassistidos socialmente e por meio dele, pretende-se
corrigir uma desigualdade, criando uma ação afirmativa no mercado de trabalho,
ao mesmo tempo que condiciona e garante o direito à educação e o
acompanhamento escolar desta população (inclusive visando o ingresso ao ensino
superior).
Trata-se de iniciativa cujo objetivo não é apenas o estabelecimento de
vínculo empregatício, mas toda a gama de possibilidades que o vínculo
proporciona. Trata-se de contribuição na perspectiva de vida de jovens que
carregam cultura, língua, costumes e tradições que compõem a formação do país
e devem ser preservadas e respeitadas. Além disso, contribui também para
aumento na diversidade no mercado de trabalho.
Ante o exposto, solicito o apoio de todos os parlamentares para a aprovação
da matéria em plenário.
Sala das sessões, 05 de maio de 2021.

CIDA RAMOS
Deputada Estadual


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PROJETO DE LEI Nº ________/2021

INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE
APRENDIZAGEM INDÍGENA, NO ÂMBITO DA
PARAÍBA

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Artigo 1º Fica instituído o Programa Estadual de Aprendizagem Indígena, no
âmbito do Estado da Paraíba, com objetivo de fomentar a formação profissional de
adolescentes e jovens indígenas em órgãos e entidades da administração pública
estadual direta e indireta, por meio da aprendizagem, prevista nos artigos 429 e
seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Parágrafo único. O Programa Estadual de Aprendizagem Indígena atenderá
adolescentes e jovens indígenas residentes da Paraíba, que estejam cursando, na
rede pública, o ensino fundamental ou ensino médio.
Artigo. 2º O Programa Estadual de Aprendizagem Indígena será implementado
pela Secretaria da mulher e da Diversidade Humana.
Artigo 3º Será de competência da Secretaria da mulher e da Diversidade
Humana:
I. Orientar os adolescentes, jovens e órgãos e entidades da administração pública
direta e indireta, a respeito dos procedimentos necessários para a participação no
programa e formalização da contratação de aprendizes;


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II. Disponibilizar aos interessados as informações necessárias para a participação
no Programa, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos e escritos de
comunicação oficial;
III. Receber as solicitações e encaminhar os adolescentes e jovens aos órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta; e
IV. Supervisionar, monitorar e avaliar o processo de formação dos aprendizes.
Artigo 4º O Programa Estadual de Aprendizagem Indígena compreenderá a
celebração de Contrato de Trabalho Especial de Aprendizagem, conforme
disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único. Fica assegurada aos adolescentes e jovens os direitos e a
proteção da legislação trabalhista e das convenções ou acordos coletivos de
trabalho ou decisões normativas aplicáveis à categoria profissional a que
estiverem vinculados.
Artigo 5º Ficam criadas, no âmbito do Programa Estadual de Aprendizagem
Indígena, no mínimo, 100 (cem) vagas por ano, que serão distribuídas entre os
órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.
§1º A contratação de aprendizes ocorrerá por meio de entidade formadora,
selecionada pela Secretaria da mulher e da Diversidade Humana, observados os
princípios da Lei de Licitações e Contratações.
§2º A entidade formadora será, preferencialmente, entidade do serviço nacional de
aprendizagem profissional.
§3º Diante da impossibilidade de atendimento por entidade do sistema nacional de
aprendizagem, a contratação da entidade formadora, responsável pela formação


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técnico-profissional do jovem aprendiz indígena, será realizada mediante
procedimento licitatório, observando-se o disposto na legislação correspondente.
Artigo 6º Será concedido o “Selo Empresa Amiga do Aprendiz Indígena” às
empresas privadas que contratarem aprendizes nas condições previstas nesta Lei.
Artigo 7º O Programa Estadual de Aprendizagem Indígena, de que trata esta Lei,
constitui-se em ação prioritária no âmbito do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual.
Artigo 8º As despesas referentes à contratação das entidades sem fins lucrativos
e dos aprendizes, na forma estabelecida pela legislação, ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias específicas.
Artigo 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.