










DECRETO Nº 35.315,
DE 15 DE JULHO DE 2010.
 
Adota o limite
máximo de receita bruta anual para efeito de recolhimento do ICMS na forma do
Regime Simples Nacional, bem como limita o valor do imposto a ser recolhido a
título de diferença de alíquota para contribuinte enquadrado como
microempreendedor individual ou microempresa.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a faculdade prevista
no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
 
considerando
a
decisão de reduzir
a carga tributária para empresas enquadradas no Simples Nacional com receita
bruta anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), 
 
DECRETA:
 
Art. 1º A
partir de 1º de janeiro de 2011, para efeito de recolhimento do ICMS na forma
do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, previsto na
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam adotadas
faixas de receita bruta anual até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos
mil reais).
 
Art. 2º A
partir de 1º de agosto de 2010, o valor do ICMS relativo à diferença entre a
alíquota praticada neste Estado e aquela relativa às operações interestaduais,
devido pelas aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação, previsto no art. 13, § 1º, XIII, “h”, da Lei Complementar Federal
nº 123, de 2006, inclusive na hipótese daquela destinada a uso, consumo ou
ativo fixo, efetuadas por contribuinte enquadrado no Simples Nacional com
receita bruta anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), fica
limitado ao resultado da aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre
o valor da operação constante da respectiva Nota Fiscal.
 
Parágrafo
único. O disposto no caput somente se aplica ao contribuinte que esteja
regular, nos termos de portaria da Secretaria da Fazenda, relativamente:
 
I - à entrega
à Secretaria da Receita Federal do Brasil da declaração única e simplificada de
informações socioeconômicas;
 
II - ao recolhimento mensal do
valor relativo ao imposto correspondente ao Simples Nacional.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário e, em especial, o Decreto
nº 30.512, de 05 de junho de 2007.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 15 de julho de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.