CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 94/2022/ALPB/GP
João Pessoa, 16 de março de 2022.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 1.150/2022 - Projeto de Lei nº 3.610/2022

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 1.150/2022, referente ao
Projeto de Lei nº 3.610/2022 de autoria do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, que
“Fixa o percentual para revisão geral das remunerações dos servidores do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba e dá outras providências”.
Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 1.150/2022
PROJETO DE LEI Nº 3.610/2022
AUTORIA: TRIBUINAL DE CONTAS DO ESTADO

Fixa o percentual para revisão geral das
remunerações dos servidores do Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o percentual de 10% (dez por cento) para a revisão geral
anual das remunerações dos servidores do Tribunal de Contas do Estado, sendo aplicados
da seguinte forma:
I – 5% (cinco por cento) a partir de 1º de março de 2022;
II – 5% (cinco por cento), não acumulativos, a partir de 1º de novembro de 2022.
Parágrafo único. Os valores constantes do Anexo VI da Lei nº 8.290/2007 serão
reajustados pelo mesmo percentual fixado no caput, na forma prevista neste artigo.
Art. 2º O cargo de Auditor de Contas Públicas, código TC-EXT-02, do Quadro
Permanente, Anexo I da Lei Estadual nº 8.290/2007, passa a ser denominado Auditor de
Controle Externo.
Art. 3º Ficam unificados os cargos do Grupo Ocupacional Serviços Auxiliares de
Nível Médio, Anexo I da Lei Estadual nº 8.290/2007, sendo enquadrados na carreira de
Agente de Documentação os titulares dos cargos efetivos de Agente de Reprodução de
Documentos, mantendo-se os mesmos níveis e classes funcionais atualmente ocupados.
Art. 4º O cargo de Secretário da Escola de Contas, previsto no Quadro dos
servidores comissionados (QC) cargos em comissão (TC-COM) da Lei Estadual nº
8.290/2007, passa a ter o código TC-COM-03-H.
Art. 5º Fica extinto, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, 01 (um) cargo
de Assessor de Comunicação.


Art. 6º Ficam criados os seguintes cargos em comissão e função de confiança:
I – 01 (um) cargo de Assessor-Chefe de Comunicação;
II – 01 (uma) função de Coordenador da Unidade de Gestão da Informação;
III – 04 (quatro) funções de Assessor Técnico.
Art. 7º A Lei Estadual nº 8.290/2007, de 11 de julho de 2007, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 6º ....................................
..................................................
§ 2º O Tribunal de Contas do Estado estabelecerá, por resolução, a distribuição
dos cargos de Auditor de Controle Externo por área de habilitação profissional,
conforme necessário ao exercício das suas competências constitucionais e legais.
§ 3º Para efeito de provimento de Auditor de Controle Externo, o edital de
concurso público estabelecerá o número de vagas a serem preenchidas para cada
área de habilitação, e a nomeação respeitará a ordem de classificação por área de
habilitação, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
.......................................
Art. 9º .............................
........................................
III – Gratificação de Controle Externo (GCEX)
.........................................
Art. 11. A remuneração dos cargos em comissão será constituída de vencimento,
gratificação de representação e gratificação de controle externo – GCEX.
,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,
Art. 14. Incidirão sobre o vencimento e a GCEX atribuída aos servidores do
Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, as revisões gerais anuais, na
forma estabelecida no artigo 37, X, da Constituição Federal.”
Art. 8º O caput do art. 3º da Lei Estadual nº 10.502, de 18 de setembro de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Passa a constituir a estrutura administrativa de Tribunal de Contas do
Estado da Paraíba a Consultoria Técnica e, a compor o quadro funcional do
Tribunal, os seguintes cargos e funções:”


Art. 9º A Lei Estadual nº 10.465, de 14 de maio de 2015, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 8º O Centro Cultural Ariano Suassuna poderá contar para o desempenho de
suas atividades, com a seguinte estrutura funcional:
..................................
Parágrafo único. (Revogado).”
Art. 10. Revogam-se:
I – o parágrafo único do art. 8º da Lei Estadual nº 10.465, de 14 de maio de 2015;
II – o art. 2º da Lei Estadual nº 10.502, de 18 de setembro de 2015;
III – o § 1º do art. 9º da Lei Estadual nº 8.290/2007, de 11 de julho de 2007.
Art. 11. Os anexos I, II, III, IV e V da Lei Estadual nº 8.290/2007, passam a
vigorar com as alterações expressas nesta Lei, na forma do Anexo Único.
Art. 12. O disposto no art. 1º desta Lei aplica-se, no que couber, aos aposentados
e pensionistas oriundos do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Constituição
Federal e, subsidiariamente, da Lei Complementar Estadual nº 58/2003.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, em relação aos servidores
ativos, correrão à conta dos recursos orçamentários consignados na Lei Orçamentária
Anual em favor do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 16 de março de 2022.


ANEXO ÚNICO
ANEXO I (Lei Estadual nº 8.290/2007)
QUADRO PERMANENTE (QP)
Grupos
Ocupacionais e
Respectivos Cargos
(...)
SERVIÇOS...
Agente de
Documentação
(...)
Auditor de
Controle Externo
(...)

Natureza

Código

Quantidade

Requisitos de
Admissão

Número da Nota
Explicativa
sobre
Atribuições

Carreira

TC-INT-01

75

Ensino Médio

Nota 03

Carreira

TC-EXT-02

189

Superior

Nota 10

QUADRO PERMANENTE (QP)
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES BÁSICAS
GRUPO OCUPACIONAL – SERVIÇOS AUXILIARES BÁSICOS
(...)
Nota 10
AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO
(...)
ANEXO II (Lei Estadual nº 8.290/2007)
QUADRO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS (QC) CARGOS EM
COMISSÃO (TC-COM)
Cargos em Comissão (TCCOM)
(...)
Assessor-Chefe de Comunicação
Secretário da Escola de Contas
(...)
Assessor de Comunicação
(...)

Quantidade

Código

Número da Nota
Explicativa sobre
requisitos e atribuições

01
01

TC-COM-03-G
TC-COM-03-H

Nota 09-B
Nota 13

01

TC-COM-04-B

Nota 11


DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DE PROVIMENTO E SUMÁRIO DAS
ATRIBUIÇÕES BÁSICAS: CARGOS EM COMISSÃO (TC-COM)

Nota 04-B
CONSULTOR TÉCNICO
.......................
Atribuições: prestar assistência e apoio ao Presidente e aos membros do Tribunal, no
campo técnico, para desempenho das tarefas que lhe forem atribuídas, inclusive
relacionadas com assessoria e representação institucional.
Nota 9-B
ASSESSOR-CHEFE DE COMUNICAÇÃO
Requisitos de Provimento: livre indicação do Presidente do Tribunal, entre profissionais
com habilitação legal.
Atribuições: coordenar técnica e administrativamente a Assessoria de Comunicação do
Tribunal, subordinando-se diretamente ao Presidente; dirigindo as atividades de
comunicação social nas diversas mídias, visando à promoção e divulgação, interna e
externa, da missão, da visão e das ações estratégicas do Tribunal.
(...)
Nota 11
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
.....................
Atribuições: executar as atividades de comunicação social do Tribunal nas diversas
mídias, visando à promoção e divulgação, interna e externa, da missão, da visão e das
ações estratégica do Tribunal, conforme orientação da chefia imediata.

ANEXO III (Lei Estadual nº 8.290/2007)
QUADRO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS (QC) FUNÇÕES DE
CONFIANÇA (TC-FC)

Função de Confiança (TC-FC)

(...)
Coordenador da Unidade de
Gestão da Informação
Assessor Técnico
(...)

Quantidade

Código

Número da Nota
Explicativa sobre
requisitos e atribuições

01

TC-FC-02-F

Nota 23-D

46

TC-FC-03-A

Nota 24


DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DE PROVIMENTO E SUMÁRIO DAS
ATRIBUIÇÕES BÁSCIAS: FUNÇÕES DE CONFIANÇA (TC-FC)
Nota 23-D
COORDENADOR DA UNIDADE DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO
Requisitos de Provimento: livre indicação do Presidente do Tribunal, entre servidores
do Grupo Ocupacional CONTROLE EXTERNO.
Atribuições: coordenar as atividades da Unidade de Gestão da Informação, auxiliando
as autoridades do Tribunal no aspecto estratégico, tático e operacional, direcionado ao
aumento da efetividade do controle externo; conduzir a comunicação e eventuais ações
conjuntas com os outros órgãos e instituições, nas áreas de atuação da unidade.

ANEXO IV (Lei Estadual nº 8.290/2007)
QUADRO PERMANENTE (QP) – TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
Grupos Ocupacionais e
respectivos Cargos
(...)
Auditor de Controle Externo

Código

Vencimento

TC-EXT-02

(...)

ANEXO V (Lei Estadual nº 8.290/2007)
QUADRO COMISSIONADO (QC) – CARGOS EM COMISSÃO (TC-COM)
Tabela de Vencimentos
Grupos em Comissão (TC-COM)
Código
(...)
Assessor-Chefe de Comunicação
TC-COM-03-G
Secretário da Escola de Contas
TC-COM-03-H
*valores atuais, sem a aplicação do art. 1º desta Lei.

Vencimentos*
2.403,85
2.403,85