


DECRETO N║ 14.758 DE 06/12/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.758, DE 12 DE JUNHO DE 2017.


Altera e revoga dispositivos do Decreto n║ 13.275, de 5 de outubro de 2011, que disp§e sobre o tratamento tributßrio relativo Ós operań§es com ßlcool etĒlico combustĒvel.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.430, de 14 de junho de 2017, pßgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1░ O Decreto n║ 13.275, de 5 de outubro de 2011, passa a vigorar com os seguintes acrķscimos e alterań§es:

“Art. 3░ ..........................................

.....................................................

¦ 4░ .............................................:

.....................................................

III - revogado;

.....................................................

¦ 10. A inobservŌncia das condiń§es previstas nos incisos II e IV do     ¦ 4║ deste artigo implica a exigĻncia do ICMS devido, com os acrķscimos cabĒveis, sem prejuĒzo das penalidades, quando for o caso, no momento da constatańŃo da irregularidade.

............................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 3║ Ficam revogados:

I - o inciso III do ¦ 4║ do art. 3║, o inciso I do ¦ 3║ do art. 4║ e os ¦¦ 2║ e 3║ do art. 15 do Decreto n║ 13.275, de 5 de outubro de 2011;

II - o Decreto n║ 12.509, de 12 de fevereiro de 2008.

Campo Grande, 12 de junho de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda