










DECRETO
Nº 39.587, DE 11 DE JULHO DE 2013.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área
de terra situada no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV
do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública,
para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º
destina-se à implantação de trecho da Adutora da Muribeca, integrativa do
Sistema de Abastecimento de Água - SAA do Município do Jaboatão dos Guararapes,
neste Estado.
 
Art. 3º A área mencionada no art. 1º
encontra-se descrita em planta integrante do Projeto Técnico específico,
arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente
Decreto devem correr à conta dos recursos financeiros da COMPESA/GOVERNO DO
ESTADO, ficando a COMPESA autorizada a promover a constituição de servidão
administrativa de forma amigável ou judicial. 
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de
urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão
administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
 
Palácio do campo das princesas,
Recife, 11 de julho do ano de
2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência
do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
JOSÉ
ALMIR CIRILO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO
JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra
nua com 108,93m², perímetro de 54,26m², situada no lugar denominado Muribeca,
no Município do Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, confrontando-se,
ao Norte, com o terreno da casa nº 2 da Rua da Acerola; ao Sul, com terreno da
casa nº 2A da Rua da Acerola; ao Leste, com uma área de terreno vago conhecido
como Canal dos Esgotos e, ao Oeste, com a Rua da Acerola, sendo delimitada
pelos Pontos P- 01 a P- 04, em ordem cronológica e no sentido horário, com as
coordenadas em UTM e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:



PONTOS


DISTÂNCIAS
  (m)


COORDENADAS




COORD. E(X)


COORD. N(Y)




P01 - P02


5,17


284.498,4521


9.097.105,8661




P02 - P03


21,27


284.499,6330


9.097.110,8975




P03 - P04


5,52


284.518,4387


9.097.100,9559




P04 - P01


22,30


284.518,1681


9.097.095,4433



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.