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LEI ORDINÁRIA Nº 7.646,  DE 16 DE JULHO DE 2012  
Dispõe sobre verbas de caráter indenizatório no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas as seguintes verbas de caráter indenizatório, não compreendidas no subsídio dos membros do Ministério Público Estadual: I - V E T A D O II - auxílio-alimentação. § 1º V E T A D O § 2º O previsto no inciso II deste artigo terá seu valor e demais condicionantes regulamentado por ato do Colégio de Procuradores de Justiça por proposta do Procurador-Geral de Justiça, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Ministério Público do Estado do Pará e o seguinte: I - o auxílio-alimentação é devido aos membros ativos e em efetivo exercício do Ministério Público e será concedido em pecúnia, por dia trabalhado, não se confi gurando como rendimento tributável e nem sujeito à incidência de desconto previdenciário; II - considera-se para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias por mês; III - o auxílio-alimentação será pago nos períodos de férias e licenças de até sessenta dias; IV - o auxílio-alimentação tem caráter indenizatório e não será incorporado ao subsídio ou computado para efeito de cálculo de gratificação natalina ou qualquer outra vantagem; e V - o auxílio-alimentação será pago em contracheque, juntamente com a remuneração dos membros do Ministério Público, no mês subsequente à apuração dos dias trabalhados. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Ministério Público do Estado do Pará, respeitado o limite total da despesa com pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º V E T A D O PALÁCIO DO GOVERNO, 16 de julho de 2012. SIMÃO JATENE GOVERNADOR DO ESTADO

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/07/2012