ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 447/2016
PROJETO DE LEI N° 929/2016
AUTORIA: DEPUTADO GERVÁSIO MAIA
Acrescenta o parágrafo único ao arte 4 da
Lei n° 9.669/2012.
0

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 10 Fica acrescido o parágrafo único ao art. 4° da Lei n"
9.669/2012 com a seguinte redação:
"Parágrafo único. A declaração disposta no inciso II deste artigo
deverá conter data de validade, que deverá ser a mesma da
matrícula do referido curso, bem como carimbo e assinatura do
responsável pela sua emissão."
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
0

Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.
stado da Paraíba, "Casa de
ro de 2016.