


LEI Nş 2.258 DE 07/09/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.258, DE 9 DE JULHO DE 2001.


Altera e acrescenta dispositivos da Lei nş 1.519, de 8 de julho de 1994, que dispőe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.546, de 10 de julho de 2001.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ş O artigo 52 da Lei nş 1.519, de 8 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

"Art. 52. Os servidores do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público ficam submetidos ŕ carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ressalvadas as disposiçőes legais que disponham sobre cargas horárias especiais.

Parágrafo único. O Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Colégio de Procuradores de Justiça, observado o interesse da Administraçăo, poderá reduzir a carga horária dos servidores, a qual năo poderá ser inferior a 30 (trinta) horas semanais, salvo imperiosa necessidade para atender a situaçőes de emergęncia e interesse público.” (NR)

Art. 2ş Os valores dos vencimentos-base fixados nos ANEXOS V e VII da Lei nş 1.519, de 8 de julho de 1994, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro  dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, passam a vigorar de acordo com o estabelecido nos ANEXOS I e II desta Lei.

Art. 3ş O Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovaçăo do Colégio de Procuradores de Justiça, fica autorizado a transformar, sem aumento de despesas, por alteraçăo de símbolo, denominaçăo, desmembramento ou fusăo, e a extinguir os cargos efetivos e os cargos em comissăo do Quadro dos Serviços Auxiliares, de acordo com a convenięncia e oportunidade da Administraçăo, de modo a reestruturar organizacionalmente o Ministério Público.

Art. 4ş Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos financeiros a contar de 1ş de julho de 2001.

Art. 5ş As despesas decorrentes da execuçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçăo orçamentária própria.

Art. 6ş Revogam-se as disposiçőes em contrário, em especial as antecipaçőes salariais e os abonos concedidos.

Campo Grande, 9 de julho de 2001.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

ANEXO I
TABELA DE PADRŐES SALARIAIS
CARGOS EFETIVOS
(Artigo 36)



PADRĂOVALORPADRĂOVALOR
MP-01R$ 154,82MP-22R$    431,31
MP-02R$ 162,56MP-23R$    452,88
MP-03R$ 170,69MP-24R$    475,52
MP-04R$ 179,22MP-25R$    499,30
MP-05R$ 188,18MP-26R$    524,27
MP-06R$ 197,59MP-27R$    550,48
MP-07R$ 207,47MP-28R$    578,00
MP-08R$ 217,84MP-29R$    606,90
MP-09R$ 228,74MP-30R$    637,25
MP-10R$ 240,17MP-31R$    669,11
MP-11R$ 252,18MP-32R$    702,57
MP-12R$ 264,79MP-33R$    737,69
MP-13R$ 278,03MP-34R$    774,58
MP-14R$ 291,93MP-35R$    813,31
MP-15R$ 306,53MP-36R$    853,97
MP-16R$ 321,85MP-37R$    896,67
MP-17R$ 337,95MP-38R$    941,51
MP-18R$ 354,84MP-39R$    988,58
MP-19R$ 372,59MP-40R$ 1.038,01
MP-20R$ 391,22MP-41R$ 1.089,91
MP-21R$ 410,78

ANEXO II
SÍMBOLOS E REMUNERAÇĂO DOS CARGOS EM COMISSĂO
(Artigo 15)


SÍMBOLOVENCIMENTO-BASEREPRESENTAÇĂO (%)
CARGOS EM COMISSĂO – DIREÇĂO SUPERIOR
MPDS-101R$ 1.203,13170
MPDS-102R$    694,38150
MPDS-103R$    630,21140
MPDS-104R$    577,50130
MPDS-105R$    477,81120
CARGOS EM COMISSĂO – ASSESSORAMENTO SUPERIOR
MPAS-201R$    698,96150
MPAS-202R$    630,21140
MPAS-203R$    577,50130
CARGOS EM COMISSĂO – ASSISTĘNCIA IMEDIATA
MPAI-301R$    393,02120
MPAI-302R$    323,13115






Quadro de Pessoal  dos Serviços Auxiliares do Ministério Publico.doc