


LEI Nº 5.763 DE 11/30/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.763, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.


Denomina de Delegado Olindo Inácio da Silva, o prédio da 1ª Delegacia de Polícia Civil e da Delegacia Regional do Município de Fátima do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 10.694, de 1º de dezembro de 2021, página 28.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O prédio da 1ª Delegacia de Polícia Civil e da Delegacia Regional do Município de Fátima do Sul passa a denominar-se Delegado Olindo Inácio da Silva.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 30 de novembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado