










DECRETO Nº 42.781, DE 15 DE MARÇO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 807.000,00 em favor da Secretaria
de Habitação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de
dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com pessoal,
operacionalização e investimentos do órgão, não implicando acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 807.000,00
(oitocentos e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de março do
ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCOS BAPTISTA ANDRADE
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




50000- SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


16.846.0282.2901 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação aos


 


5.000,00


 




 


Servidores da Secretaria de Habitação


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


5.000,00


 




Atividade:


16.122.0282.2908 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Habitação


 


775.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


750.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


25.000,00


 




Op.
  Especial:


16.846.0282.2903 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


27.000,00


 




 


Habitação


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0102


27.000,00


 




 


 


TOTAL


 


807.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




15000


-
  SECRETARIA DA FAZENDA


 


 


 


 




00109


Secretaria da Fazenda - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


04.122.0955.4373 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  da Fazenda


 


750.000,00


 




 


 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


750.000,00


 




30000


-
  SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


 


 


 




00119


Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


04.122.0969.4388 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Planejamento e Gestão


 


30.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


30.000,00


 




50000


-
  SECRETARIA DE HABITACAO


 


 


 


 




00139


Secretaria de Habitação - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


16.122.0282.2899 - Adequação das instalações físicas da
  Secretaria de Habitação


 


5.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


5.000,00


 




Atividade:


16.126.0282.1663 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


3.000,00


 




 


 


Secretaria de Habitação


 


 


 


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


3.000,00


 




Projeto:


 


16.131.1077.4561 - Implantação da Ouvidoria da Secretaria
  de Habitação


 


2.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.000,00


 




Projeto:


 


16.482.1029.2905 - Formulação e promoção da Política
  Habitacional do Estado


 


12.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


12.000,00


 




Projeto:


 


16.482.1060.2904 - Formulação e Promoção da Política de
  Regularização Fundiária


 


5.000,00


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


5.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


807.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.