










DECRETO
Nº 38.825, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Tacaimbó, neste
Estado, e dá outras providências.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição do Estado de Pernambuco,
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de
Tacaimbó, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante
do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de que trata o art. 1º destina-se à construção do Reservatório
Elevado de 300 m3, integrante do Sistema de Abastecimento de Água,
localizado na zona urbana do Município de Tacaimbó, neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/PRORED, ficando a COMPESA autorizada a promover a
desapropriação de forma amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o
bem desapropriado. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
novembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL DESCRITIVO 
 
Área de terra com 400,00 m², em formato de um quadrangular, localizada
na propriedade denominada de Rancho Alegre, zona urbana do Município de
Tacaimbó, neste Estado, confrontando-se ao Norte, ao Sul, ao Leste e ao Oeste, com terras remanescente da
propriedade, delimitada pelos pontos P01
a P04, em ordem cronológica, no sentido horário, com coordenadas e distâncias,
identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS
  - UTM




ESTE
  E(X)


NORTE
  N(Y)




 P 01 / P 02


20,20


799.295,000


9.077.963,000




 P 02 / P 03


20,00


799.313,974


9.077.969,325




 P 03 / P 04


20,20


799.320,298


9.077.950,351




P 04 / P
  01


20,00


799.301,325


9.077.944,026




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.