ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 718, DE 11 DE MARÇO DE 2022 - DO 14.03.22.
Autor: Poder Executivo
Altera o art. 26 da Lei Complementar nº
612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe
sobre a organização administrativa do
Poder Executivo Estadual e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o inciso VIII, bem como acrescentados os incisos XIV e XV ao art. 26 da Lei
Complementar nº 612, de 28 de janeiro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26 (...)
(...)
VIII - administrar as atividades de perícia oficial e identificação técnica;
(...)
XIV - administrar as ações de prevenção e repressão para a erradicação do
trabalho escravo no Estado de Mato Grosso; e
XV - administrar as ações de prevenção e enfrentamento ao tráfico de pessoas no
Estado de Mato Grosso.”
Art. 2º O Poder Executivo realizará a alteração do Decreto de Estrutura e do Regimento Interno da
Secretaria de Estado de Segurança Pública, para compatibilizá-los com as alterações previstas nesta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de março de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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