










DECRETO
Nº 43.010, DE 4 DE MAIO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 2.290.293,25 em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimento do Órgão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no valor de R$
2.290.293,25 (dois milhões, duzentos e noventa mil, duzentos e noventa e três
reais e vinte e cinco centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários
ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
CESSÃO DE SUPERAVIT FINANCEIRO DE RECURSOS DO TESOURO, apurado no Balanço
Patrimonial do Estado, em 31.12.2015, na fonte de recursos “0126 – Compensação
Financeira de Recursos Hídricos”, no valor de R$ 2.290.293,25 (dois milhões,
duzentos e noventa mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e cinco
centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de
2016.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 4 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00313 Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC


 


 


 


 




Atividade:


18.544.0733.4116 - Desenvolvimento de Ações Integradas de
  Gestão dos Recursos


 


2.290.293,25


 




 


Hídricos e Clima


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0126


2.290.293,25


 




 


 


TOTAL


 


2.290.293,25


 




 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.