


LEI N║ 5.665 DE 05/19/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.665, DE 19 DE MAIO DE 2021.


Modifica dispositivos das Leis n║ 1.511, de 5 de julho de 1994; n║ 4.228, de 20 de julho de 2012; e n║ 3.687, de 9 de junho de 2009, que tratam do C¾digo de OrganizańŃo e DivisŃo Judicißrias, da Coordenadoria das Varas de ExecuńŃo Penal e do Plano de Cargos, Carreira e RemunerańŃo do Quadro de Pessoal do Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul, respectivamente.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.513, de 20 de maio de 2021, pßginas 4 e 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ Fica modificada a redańŃo do art. 45, XIV, e art. 82, XXXII, ambos da Lei Estadual n║ 1.511, de 5 de julho de 1994 - C¾digo de OrganizańŃo e DivisŃo Judicißrias, passando a vigorar com as seguintes redań§es:

“Art. 45. Ao Conselho Superior da Magistratura compete:

...............................................................

XIV - demitir servidores da justińa.” (NR)

“Art. 82. .................................................:

...............................................................

XXXII - efetuar de ofĒcio, anualmente, atķ o mĻs de abril, ou por determinańŃo do Corregedor-Geral de Justińa, correińŃo nos servińos do foro extrajudicial da Comarca, fiscalizando o cumprimento de suas obrigań§es e deveres, recolhimento dos encargos e dos valores devidos ao Poder Judicißrio, remetendo o termo de correińŃo respectiva Ó Corregedoria-Geral de Justińa, acompanhado dos provimentos baixados e da s·mula de suas observań§es, sem prejuĒzo das inspeń§es ou fiscalizań§es que extraordinariamente entender necessßrias;

......................................................” (NR)

Art. 2║ Ficam alterados os arts. 1║, 2║ e 3║ da Lei n║ 4.228, de 20 de julho de 2012, passando a vigorar com as seguintes redań§es:

“Art. 1║ Fica criada a Coordenadoria das Varas de ExecuńŃo Penal (COVEP), no Ōmbito do Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de exercer o controle e a fiscalizańŃo do sistema carcerßrio, sistematizar a regionalizańŃo das Varas de ExecuńŃo Penal e amenizar o problema da superlotańŃo carcerßria.” (NR)

“Art. 2║ └ Coordenadoria das Varas de ExecuńŃo Penal (COVEP), ¾rgŃo do Grupo de Monitoramento e FiscalizańŃo do Sistema Carcerßrio (GMF), competirß o gerenciamento global das transferĻncias temporßrias ou definitivas de presos entre unidades penitencißrias, que se darß por provocańŃo da AgĻncia Estadual de AdministrańŃo do Sistema Penitencißrio do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPEN) ou, ainda, por provocańŃo do Juiz da comarca onde se encontrar o preso que deve ser temporßria ou definitivamente transferido.” (NR)

“Art. 3║ Ato do Presidente do Tribunal de Justińa do Estado de Mato Grosso do Sul disporß sobre a estrutura, a vinculańŃo, a composińŃo, as atribuiń§es e as demais ań§es necessßrias ao pleno funcionamento da Coordenadoria de que trata o art. 1║ desta Lei, cuja atuańŃo observarß, quanto ao sistema prisional, a legislańŃo aplicßvel Ó espķcie.” (NR)

Art. 3║ Fica alterado o ¦ 1║ do art. 3║ da Lei n║ 3.687, de 9 de junho de 2009 - Plano de Cargos, Carreira e RemunerańŃo do Quadro de Pessoal do Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul, passando a vigorar com a seguinte redańŃo:

“Art. 3║ ...................................................

¦ 1║ Fica reservado o percentual mĒnimo de pelo menos vinte por cento dos cargos em comissŃo da ßrea de apoio direto Ó atividade judicante e cinquenta por cento da ßrea de apoio indireto Ó atividade judicante, para servidor efetivo do quadro de pessoal do Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul.

......................................................” (NR)

Art. 4║ As despesas decorrentes da execuńŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotańŃo orńamentßria pr¾pria, suplementada, se necessßrio, observados os termos da Lei Complementar Federal n║ 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Art. 6║ Revogam-se o XII do art. 45 e o ¦ 2║ do art. 46, ambos da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994.

Campo Grande, 19 de maio de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do