










DECRETO
Nº 38.971, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado,
relativamente à concessão de crédito presumido do ICMS a estabelecimento
industrial, nos termos que especifica.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o Convênio ICMS 101/2012 que prorrogou a vigência do benefício de crédito
presumido do ICMS previsto nos Convênios ICMS 85/2011 e 110/2011;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de ajustar as regras de controle da aplicação do benefício durante
o período de sua utilização pelos contribuintes,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 36. Fica concedido crédito presumido:
..........................................................................................................................
 
XLIII - no período de 1º de janeiro de 2012 a 30 de abril de 2017, ao estabelecimento industrial que realize, no território deste Estado,
investimentos em infraestrutura necessários à instalação ou ampliação de seu
empreendimento, em valor equivalente ao percentual de até 10% (dez por cento)
do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte, apurado em cada período
fiscal, observadas as seguintes condições (Convênios ICMS 85/2011, 110/2011 e
101/2012): (NR)
..........................................................................................................................
 
c) a fruição do incentivo previsto neste inciso:
..........................................................................................................................
 
5. fica condicionada, sob condição resolutória de posterior comprovação,
quanto aos investimentos e à geração de empregos de que trata o item 3 da
alínea “b”, no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do
credenciamento do contribuinte, sob pena da devolução integral do imposto não
recolhido pela utilização indevida do incentivo, com todos os acréscimos legais
cabíveis, observando-se, a partir de 1º de janeiro de 2013: (NR)
 
5.1. a empresa beneficiária deve entregar à AD DIPER a correspondente
documentação comprobatória com especificação dos itens e custos evidenciados
nos documentos dispostos nos itens 1 e 2 da referida alínea “b”; (AC)
 
5.2. a AD DIPER deve emitir parecer em até 60 (sessenta) dias, contados
do recebimento da documentação mencionada no subitem 5.1, incorporando-o ao
processo que originou a concessão do incentivo, para encaminhamento à
Secretaria da Fazenda; e (AC)
 
5.3. o prazo de 24 (vinte e quatro) meses previsto neste item pode ser
prorrogado mediante solicitação do contribuinte à AD DIPER, na hipótese de
ocorrência de motivos de força maior ou atraso em contrapartidas do Estado que
tenham impactado no cronograma de obras da empresa; (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico –
SDEC deve desenvolver estudos periódicos de avaliação dos impactos
sócio-econômicos dos empreendimentos que se beneficiaram do crédito presumido
do ICMS previsto no inciso XLIII do artigo 36 do Decreto
nº 14.876, de 1991, que justifiquem a contribuição do incentivo fiscal
enquanto política pública para viabilização dos empreendimentos, servindo de
embasamento para aperfeiçoamento dos parâmetros de concessão.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.