


DECRETO Nº 15.568 DE 12/17/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.568, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.


Prorroga o prazo previsto no art. 7º do Decreto nº 15.547, de 11 de novembro de 2020, que publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2021, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.356, de 21 de dezembro de 2020, páginas 43 e 44.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando que a pandemia mundial da doença COVID-19, decorrente do Coronavírus (SARS-CoV-2), tem causado diversas consequências para a populaçăo, inclusive nas atividades econômicas e laborais de qualquer ordem, pela necessidade de se restringir o trânsito e a concentraçăo de pessoas nos estabelecimentos, consideradas as eventuais licenças e afastamentos de seus colaboradores, dificultando a execuçăo de açơes administrativas e operacionais;

Considerando a necessidade de se prorrogar o prazo para a protocolizaçăo da solicitaçăo de concessăo do benefício fiscal, relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores pertencentes à frota de pessoas, naturais ou jurídicas, de que trata o art. 2º-A do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado, para até 30 de dezembro de 2020, o prazo previsto no art. 7º do Decreto nº 15.547, de 11 de novembro de 2020, relativo à protocolizaçăo do pedido para a obtençăo de autorizaçăo específica, para efeito do benefício de que trata o art. 2º-A do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, produzindo efeitos a contar de 10 de dezembro de 2020.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda