










DECRETO
Nº 37.763, DE 11 DE JANEIRO DE 2012.
 
Autoriza a contratação temporária de
pessoal para, no âmbito da Secretaria de Educação, atender à situação de
excepcional interesse público, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
abertura de novas Escolas Técnicas Estaduais, face às necessidades de
atendimento aos arranjos produtivos nas diversas regiões do Estado de
Pernambuco;
 
CONSIDERANDO o
aumento de turmas dos cursos subsequentes já ofertados pelas Escolas Técnicas
Estaduais existentes, bem como a ampliação da jornada integral, com formação
profissional nas referidas Escolas;
 
CONSIDERANDO a
especificidade da educação profissional técnica de nível médio, que requer
professores com conhecimento, competências e habilidades voltadas à atuais
demandas do mercado, que estejam atuando no mundo do trabalho, em suas
respectivas áreas; 
 
CONSIDERANDO,
por fim, que a Câmara de Política de Pessoal – CPP deferiu o pleito de
autorização para contratação temporária para a Secretaria de Educação, por meio
da Deliberação Ad Referendum nº 003, de 6 de janeiro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º. Fica
autorizada a contratação temporária de 250 (duzentos e cinquenta)
profissionais, sendo 197 (cento e noventa e sete) Professores, 41 (quarenta e
um) Coordenadores e 12 (doze) Coordenadores de Integração Empresa – Escola,
para atuarem nas Escolas Técnicas e, no âmbito da Secretaria de Educação - SEE,
atender à situação de excepcional interesse público.
 
Art. 2°. Os
contratos temporários ora autorizados serão regidos pela Lei
n° 14.547, de 21 de dezembro de 2011, vigorando por 12 (doze) meses,
admitidas prorrogações, desde que o prazo total não exceda a 6 (seis) anos, a
critério e necessidade da Secretaria de Educação.
 
Art.
3º As contratações temporárias de que trata o art. 1° serão precedidas de
seleção pública simplificada, cujos critérios serão estabelecidos em Portaria Conjunta SAD / SEE. 
 
Art.
4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de
janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
ROBERTA FERREIRA
KACOWICZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.