ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 310, DE 10 DE MARÇO DE 2008 - D.O. 10.03.08.
Autor: Poder Executivo
Cria a Superintendência da Escola de Governo do
Estado de Mato Grosso – EGO/MT, no âmbito da
Secretaria de Estado de Administração – SAD e dá
outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Seção I
Da Criação
Art. 1º Fica criada a Superintendência da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso – EGO/MT,
no âmbito da Secretaria de Estado de Administração – SAD. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de
2015.)
Seção II
Das Finalidades
Art. 2º A Superintendência da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso tem como finalidade
formular, estabelecer, propor, executar e avaliar, com exclusividade, as políticas públicas de formação, capacitação,
especialização, atualização e aperfeiçoamento dos servidores e empregados públicos civis e militares, e de promover a
produção e a divulgação de conhecimentos, visando garantir a fiel compatibilidade dos programas setoriais com as
respectivas políticas públicas definidas pelo Poder Executivo Estadual. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de
maio de 2015.)
Seção III
Do Pessoal
Art. 3º O lotacionograma da Superintendência da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso será
composto por cargos de provimento em comissão e de provimento efetivo, da Carreira dos Profissionais da Área
Instrumental.
§ 1º Os cargos de provimento em comissão, bem como as funções de confiança da autarquia
Escola de Governo serão revertidos para estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração – SAD.
§ 2º Os atuais servidores dos cargos de provimento efetivo da autarquia Escola de Governo do
Estado de Mato Grosso, serão lotados na Superintendência da Escola de Governo do Estado de Mato Grosso. (Revogado
pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Art. 4º Ficam criados na Secretaria de Estado de Administração 02 (dois) cargos de provimento em
comissão de Assessor Especial I, Nível DGA-2. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)
Seção IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 5º Fica extinta a autarquia Escola de Governo do Estado de Mato Grosso. (Revogado pela Lei
Complementar nº 566, de 20 de maio de 2015.)


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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Art. 6º Ficam transferidas para a Secretaria de Estado de Administração – SAD as dotações
orçamentárias da autarquia Escola de Governo do Estado de Mato Grosso. (Revogado pela Lei Complementar nº 566, de 20
de maio de 2015.)
Art. 7º Todo patrimônio mobiliário e imobiliário da autarquia Escola de Governo do Estado de Mato
Grosso será revertido ao patrimônio do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único O acervo histórico da autarquia Escola de Governo do Estado de Mato Grosso
fica transferido para Secretaria de Estado de Administração – SAD.
Art. 8º O Estado de Mato Grosso substituirá a autarquia Escola de Governo do Estado de Mato Grosso
nas ações judiciais que esta figure como parte.
Art. 9º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as seguintes disposições:
I – a Lei Complementar nº 156, de 19 de janeiro de 2004;
II – o Parágrafo único do Art. 3º da Lei Complementar nº 221, de 25 de outubro de 2005;
III – o item 1.2.2 do inciso II do Art. 10 da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de
1992.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de março de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.