ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.382, DE 17 DE MARÇO DE 2016 - D.O. 17.03.16.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro

Dispõe sobre regras para os estabelecimentos comerciais
de venda direta ao consumidor e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais de venda direta ao consumidor obrigados, ao anunciar
desconto, promoção ou liquidação, a divulgar o valor original e o promocional para que o desconto seja percebido de forma
clara e precisa.
Art. 2º O produto com o preço original não poderá ser divulgado como oferta, promoção ou
liquidação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de março de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.