ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 55, DE 05 DE MARÇO DE 2009 – D.O. 11.03.09.
Autor: Lideranças Partidárias

Acrescenta o § 5º ao Art. 150 da Constituição do
Estado de Mato Grosso.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO,
nos termos do que dispõe o Art. 38 da Constituição Estadual, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao Art. 150, da Constituição do Estado de Mato Grosso:
“Art. 150 (...)
§ 1º (...)
(...)
§ 5º Não se considera limitação a tráfego de bens, para fins do disposto no inciso
V, deste artigo, a retenção de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal ou acompanhadas de
documentação fiscal inidônea, hipóteses em que ficarão retidas até a comprovação da legitimidade de sua posse e
da regularidade fiscal.”
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 05 de março de 2009.

Presidente
1º Secretário
2º Secretário

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as) Dep. Riva
as) Dep. Sérgio Ricardo
as) Dep. Dilceu Dal Bosco