










DECRETO Nº 43.919, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 4.222.580,95 em favor da Secretaria
de Defesa Social. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 4.222.580,95 (quatro milhões,
duzentos e vinte e dois mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e cinco
centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
FRANCISCO ANTÔNIO SOUZA PAPALÉO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
  Policiais, Bombeiros Militares 


 


4.222.580,95


 




 


e seus Dependentes


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


505.632,40


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0104


3.216.948,55


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0145


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


4.222.580,95


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


 


FONTE


VALOR




38000


-
  SECRETARIA DAS CIDADES


 


 


 


 




00123


Secretaria das Cidades - Administração Direta


 


 


 


 




Projeto:


 


15.453.1031.4131 - Implantação de Corredores Viários e
  Radial


 


3.216.948,55


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0103


1.216.948,55


 




 


 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0140


2.000.000,00


 




39000


-
  SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL


 


 


 


 




00124


Secretaria de Defesa Social - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Defesa Social -


 


226.632,40


 




 


 


Administração Direta


 


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


226.632,40


 




Projeto:


 


06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a
  Atividade Policial e Distribuição


 


279.000,00


 




 


 


Espacial dos Serviços à População


 


 


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


279.000,00


 




Atividade:


06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais


 


500.000,00


 




 


 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0145


500.000,00


 




 


 


 


TOTAL


 


4.222.580,95


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.