










DECRETO Nº 38.343,
DE 18 DE JUNHO DE 2012.
 
Altera o Decreto n° 37.775, de 16 de janeiro de 2012, que
institui Comissão Intersetorial para implementação de plano de ações
emergenciais no Centro de Atendimento Socioeducativo do Cabo de Santo
Agostinho, cria Comissão Especial de Licitação, e dá outras providências
correlatas.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1° O inciso I do artigo 4º do Decreto nº
37.775, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 4°
.........................................................................................................
 
I - de
serviços e obras de recuperação emergenciais dos centros de internação da
Fundação de Atendimento Socioeducativo – FUNASE, incluindo todos os estudos e
relatórios correlatos; (NR)
.........................................................................................................................”
 
Art. 2° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
RAQUEL TEIXEIRA LYRA
MARCELO CANUTO
MEENDES
MÁRIO CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE
LAURA MOTA GOMES
WILSON SALLES DAMAZIO
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.