










DECRETO
Nº 39.778, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013.
 
Revoga
o Decreto nº 28.097, de 7 de julho de 2005, que
afastou de suas funções Policiais Militares de Pernambuco, e dá outras
providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a solicitação do
Secretário de Defesa Social, mediante o Despacho nº 1180/2013-CG/SDS do
Corregedor Geral da Secretaria de Defesa Social, datado de 18 de junho de 2013,
e de sentença judicial absolutória, constante dos autos do Processo NPU nº
0177447-07.2012.8.17.0001, da 3ª Vara do Tribunal do Júri da Capital,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 28.097, de 7 de julho de 2005, que afastou
provisoriamente de suas funções os Policiais Militares ALCIDES JOSÉ DE
ALBUQUERQUE, matricula nº 27.209-4, e PAULO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº
30.288-0.
 
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 2 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.