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LEI 18018, de 08/01/2009 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Córrego
do Bom Jesus os imóveis que especifica.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Córrego do Bom Jesus os seguintes imóveis, situados no
lugar denominado Córrego do Bom Jesus, na zona rural, naquele
Município, registrados no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Cambuí:

I -
imóvel com área de 1.500m2 (mil e quinhentos
metros quadrados), registrado sob o nº 12.532, a fls. 220 do
Livro 3-H;

II -
imóvel com área de 2.000m2 (dois mil metros
quadrados), registrado sob o nº  18.528, a fls. 38 do Livro 3-M;

III -
imóvel com área de 2.900m2 (dois mil e
novecentos metros quadrados), registrado sob o nº 18.530, a fls.
38 do Livro 3-M;

IV -
imóvel com área de 10.150m2 (dez mil cento e
cinquenta metros quadrados), registrado sob o nº 22.778, a fls.
220 do Livro 3-O; e

V -
imóvel com área de 2.000m2 (dois mil metros
quadrados), registrado sob o nº 18.529, a fls. 38 do Livro 3-M.

Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput serão
destinados a fins comunitários.



Art. 2º
 Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.



Art. 3º
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena