










DECRETO Nº
30.608, DE 20 DE JULHO DE 2007.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, e alterações, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA.
 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
02/2007, de 14 de junho de 2007, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 001/2007, e o teor do Ofício CONDIC nº 055/2007, de 14 de junho de 2007,
 
DECRETA:
 
Art.1º Fica
concedido à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RODRIGUES E SILVA LTDA., estabelecida
na Quadra “E”, lotes 19, 20 e 21 do Distrito Industrial – Petrolina – PE, com
CNPJ/MF nº 29.588.019/0004-25 e CACEPE nº 18.1.190.0341256-7, o estímulo de que
trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, e alterações.
 
Art. 2º A
fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das
seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II -enquadramento
do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos
beneficiados: sangria de vinho tinto suave, branco suave e tinto seco – de 880
ml e 1.500 ml, em caixa com 12 garrafas – NBM/SH 2204.21.00; sangria de vinho
tinto suave, branco suave e tinto seco – 4.600 ml, em caixa com 02 garrafas -
NBM/SH 2204.29.00; coquetel, diversos sabores (cacau, canela, menta, mel,
amendoim, coco, maracujá e pêssego), coquetel de vinho fermentado – 900 ml, em
caixa com 12 garrafas – NBM/SH 2206.00.90 e bebida alcoólica mista – 900 ml,
caixa com 12 garrafas – NBM/SH 2208.90.00;
 
IV - prazo de
fruição: aquele que restar do previsto no Decreto nº
23.607, de 17 de setembro de 2001, que concede incentivos do PRODEPE à
empresa ADEGA BIANCHETTI TEDESCO LTDA., iniciando-se a referida fruição no mês
subseqüente ao da publicação deste Decreto e tendo com termo final 31 de
dezembro de 2011;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) nos 04
(quatro) primeiros anos de fruição: 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo
devedor do ICMS normal apurado em cada período fiscal;
 
b) no período
restante: 5% (cinco por cento) do valor total das saídas interestaduais que
destinem os produtos incentivados às demais regiões geográficas do País;
 
c) no mesmo
período de que trata a alínea “b”: 75% (setenta e cinco por cento) da diferença
entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal, e o valor
do crédito presumido utilizado pela aplicação do disposto na alínea “b”, não
podendo a soma dos créditos presumidos, estipulados na mencionada alínea e
nesta, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a 15% (quinze por
cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos créditos presumidos
concedidos;
 
VI - não-sujeição à cobrança do
ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º do Decreto nº
28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações, por se tratar de empresa
nova, conforme definição contida no art. 2º, II, do referido Decreto;
 
VII - taxa de administração: 2%
(dois por cento) do total do benefício utilizado, a ser paga à AD/DIPER até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização, não
podendo ser superior a R$ 10.641,00 (dez mil e seiscentos e quarenta e um
reais).
 
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º,
prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de julho de 2007.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.