ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

INDICAÇÃO Nº _________/
469 2020
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa ao Excelentíssimo
Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa de
Projeto de Lei que dispõe sobre incentivos fiscais destinados às empresas que fabriquem
ventiladores pulmonares desenvolvidos por universidades da Paraíba e concede outros
benefícios, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria
de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 25 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2020.
Dispõe sobre incentivos fiscais destinados
às empresas que fabriquem ventiladores
pulmonares
desenvolvidos
por
universidades da Paraíba e concede outros
benefícios.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Governo do Estado autorizado a conceder incentivos fiscais destinados a
empresas industriais e de educação que estejam fabricando em alta escala ventiladores
pulmonares desenvolvidos pelas Universidades da Paraíba.
§ 1° - Consideram-se empresas as pessoas jurídicas devidamente constituídas e inscritas nos
órgãos públicos, nos termos da legislação vigente.
Artigo 2º - A empresa interessada na concessão dos incentivos previstos nesta Lei deverá
apresentar documentação necessária ao Poder Público.
Artigo 3° - Caberá à Secretaria de Estado das Finanças analisar e aprovar os documentos
apresentados, podendo solicitar esclarecimentos ou complementações de documentação
suficientes à concessão ou manutenção do benefício.
Artigo 4° - Ocorrendo modificações nas condições que fundamentaram a concessão do incentivo,
a empresa beneficiada deverá comunicá-las no prazo de até 30 (trinta) dias.
Artigo 5° - Os incentivos concedidos com base nesta Lei poderão ser cancelados na hipótese do
descumprimento dos compromissos assumidos ou de quaisquer outras obrigações acessórias
previstas pelo Poder Público, bem como poderão ser anulados na hipótese de fraude ou
simulação, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Parágrafo único - A Decisão administrativa que determine o cancelamento do incentivo fiscal
produzirá seus efeitos a partir da data de sua publicação ou comunicação à empresa interessada.
Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Plenário José Mariz, 22 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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Casa Epitácio Pessoa

JUSTIFICATIVA
A Universidade Estadual da Paraíba criou um ventilador pulmonar de baixo custo para
auxiliar no tratamento de pacientes mais graves da COVID-19 e outras doenças respiratórias.
Trata-se de um aparelho essencial para a manutenção da vida em casos de deficiência em
atividades cardiorrespiratórias, como a insuficiência respiratória.
O equipamento é fundamental para manter a vida do paciente durante o tempo em que ele
não consegue fazer sozinho o movimento respiratório. O modelo de equipamento envolve uma
interface do usuário que possibilita a manipulação de diferentes variáveis utilizadas no
tratamento por parte do profissional na UTI.
A Universidade Federal da Paraíba também desenvolveu um respirador pulmonar de
baixo custo e tornou a licença gratuita para qualquer interessado produzir o equipamento e ajudar
as unidades de saúde. O valor do equipamento é muito abaixo daquele que vem sendo oferecido
pelas empresas aos municípios, com preços de R$ 55 mil a 90 mil. Usando o valor mais baixo
como referência, o preço final do respirador desenvolvido por pesquisadores da UFPB seria 96%
inferior.
Ademais, o equipamento é dotado de um sistema de controle wireless (sem fio), via APP
de celular. Isso traz uma distância do operador que não precisa estar em tempo real em contato
com o paciente. Isso é uma garantia, uma tranquilidade maior para o profissional.
Sabemos que, sem pesquisa não existe progresso científico e tecnológico e sem este não há
inovação e competitividade em todos os setores produtivos, notadamente na indústria e na
agricultura. A Paraíba não pode perder a oportunidade de valorizar o trabalho da pesquisa
cientifica de suas universidades, oferecendo incentivos fiscais para quem fabricar o equipamento.
Esses incentivos fiscais são considerados uma alternativa às ações de políticas de Governo
para promover o desenvolvimento econômico e social não previstas no orçamento, mas que
podem ser realizadas através do sistema tributário.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.

Plenário José Mariz, 25 de maio de 2020.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902