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LEI 14365, de 19/07/2002 - Texto Original


Cria o Programa Estadual de Apoio à Armazenagem de Grãos.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica criado o Programa Estadual de Apoio à Armazenagem de
Grãos, destinado a apoiar a armazenagem praticada pelo
produtor, de forma individual ou comunitária, na propriedade
ou comunidade rural.
Parágrafo
único - Entende-se por armazenagem comunitária aquela
praticada por grupo de produtores rurais, de forma associativa, em
comunidade rural ou em propriedade próxima às unidades
produtivas.


Art. 2º
- O Programa de que trata esta lei tem por finalidade aumentar a
produtividade agrícola, reduzir os custos de comercialização
e estimular o agronegócio regional.


Art. 3º
- São objetivos do Programa:
I -
estimular a armazenagem, a classificação e a
padronização de grãos pelo produtor rural, de
forma individual ou comunitária;
II -
melhorar as condições de armazenagem de grãos
pelo produtor rural, de forma a facilitar o acesso aos benefícios
da Política de Preços Mínimos estabelecida pelo
Governo Federal;
III -
estimular a criação de sistemas comunitários,
associativos e cooperativos, de armazenagem de grãos nas
regiões produtoras;
IV -
aprimorar os mecanismos de armazenagem e comercialização
de grãos no Estado, a fim de tornar desnecessárias a
atuação de intermediários.


Art. 4º
- Compete ao Poder Executivo, na implantação, execução
e gerenciamento do Programa:
I - fazer
o levantamento das regiões carentes de estrutura de
armazenagem de grãos nos moldes previstos no Programa;
II -
desenvolver sistema de informação sobre o mercado
agrícola, com dados acessíveis ao produtor,
interligando, por meio eletrônico, empresas, órgãos
públicos, cooperativas, centros de pesquisa, estações
experimentais, bolsas de mercadorias e demais agentes do mercado
agrícola;
III -
promover a integração entre os órgãos
oficiais ligados à pesquisa, à orientação
técnica de produção, armazenamento,
classificação e padronização de grãos
e ao estímulo ao cooperativismo nos termos do Programa;
IV -
promover a qualificação da mão-de-obra envolvida
no Programa, inclusive quanto aos aspectos gerenciais;
V -
interceder junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG
-, e junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES -, pelo estabelecimento de linhas de crédito
específicas para o financiamento de práticas de
armazenagem tecnicamente corretas, individuais ou comunitárias;
VI -
desenvolver esforços para o aproveitamento, por meio de
contrato administrativo por tempo determinado, do pessoal oriundo da
Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais -
CASEMG -, nos órgãos envolvidos no Programa;
VII -
procurar estabelecer acordo com o Governo Federal para possibilitar a
utilização das estruturas de armazenagem da CASEMG
pelos agricultores envolvidos no Programa.


Art. 5º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias a contar da data de sua publicação.


Art. 6º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Paulino
Cícero de Vasconcellos