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LEI 16280, de 20/07/2006 - Texto Original


Institui a Política Estadual de Atenção à
Saúde Auditiva.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica instituída a Política Estadual de Atenção
à Saúde Auditiva, com o objetivo de desenvolver medidas
de prevenção, controle e assistência relacionadas
à saúde auditiva no Estado.


Art. 2º
- A Política Estadual de Atenção à Saúde
Auditiva será implementada pela Secretaria de Estado de Saúde,
em articulação com o Ministério da Saúde
e as secretarias municipais de saúde.


Art. 3º
- Na implementação da política de que trata esta
Lei, cabe ao Poder Executivo:
I
desenvolver ações de promoção da
qualidade de vida, educação, proteção e
recuperação da saúde e prevenção
de danos;
II
organizar, no atendimento à pessoa com deficiência
auditiva, uma linha de cuidados integrais, que inclua todos os níveis
de atenção, com assistência multiprofissional e
interdisciplinar;
III
identificar as causas das principais patologias e situações
de risco que levam à deficiência auditiva;
IV
estabelecer critérios técnicos mínimos para o
funcionamento e a avaliação dos serviços de
reabilitação auditiva;
V
estabelecer condições para que a identificação
dos problemas auditivos nos bebês seja feita até os seis
meses de idade;
VI
garantir a realização de avaliações
auditivas periódicas nas crianças, até o quarto
ano de vida;
VII
incentivar ampla cobertura no atendimento aos pacientes com
deficiência auditiva, garantindo a universalidade de acesso, a
eqüidade, a integralidade e o controle social da saúde
auditiva;
VIII
promover a educação continuada dos profissionais de
saúde envolvidos com a implantação da política
de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de
integralidade da assistência e humanização do
atendimento;
IX
avaliar os resultados das ações da Política
Estadual de Atenção à Saúde Auditiva, com
o fim de aprimorar a gestão e divulgar informações
sobre a saúde auditiva no Estado.


Art. 4º
- A política de que trata esta Lei compreende os seguintes
níveis de atendimento:
I atenção
básica, que inclui ações de cunho individual ou
coletivo, voltadas para a promoção da saúde
auditiva, para a prevenção e a identificação
precoce dos problemas auditivos, bem como ações
dirigidas à informação, à educação
e à orientação familiar;
II
atenção de média complexidade, que inclui a
triagem e o monitoramento da audição, da atenção
diagnóstica e da terapêutica especializada, com exceção
de diagnóstico e colocação de prótese em
crianças de até três anos de idade e em pacientes
com afecções associadas ou com perdas auditivas
unilaterais, os quais serão encaminhados para os serviços
de atenção de alta complexidade;
III
atenção de alta complexidade, que inclui diagnóstico
e terapêutica especializada.
Parágrafo
único. Os níveis de atendimento a que se refere o caput
deste artigo serão organizados segundo o Plano Diretor de
Regionalização - PDR - do Estado.


Art. 5º
- O recém-nascido será submetido a triagem auditiva
neonatal universal na maternidade, antes da alta hospitalar, ou em
unidade da rede estadual de saúde auditiva.


Art. 6º
- Os planos municipais de saúde, de que trata o inciso III do
art. 4º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
incluirão programas de prevenção, tratamento e
reabilitação auditiva.


Art. 7º
- Os dados que possam subsidiar o gestor de saúde no
planejamento, na regulação, no controle e na avaliação
da política de que trata esta lei serão incluídos
nos sistemas de informação do Sistema Único de
Saúde - SUS.


Art. 8º
- Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 14.312, de 19 de
junho de 2002, o seguinte §  3º:


"Art.1º
- ..............................................
§ 3º
- A rede pública hospitalar poderá ser incentivada a
optar pelo procedimento que utiliza a técnica de análise
do DNA.".


Art. 9º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marcelo
Gouvêa Teixeira