










 
DECRETO
Nº 33.573, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
 
Transfere o cargo comissionado que indica, e dá
outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37,
incisos II e IV da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei n° 13.205, de 19 de janeiro de 2007, e alterações,
no Decreto n° 30.193, de 02 de fevereiro de 2007, e
alterações, no Decreto nº 30.433, de 15 de maio
de 2007, e alterações;
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções
Gratificadas da Secretaria de Planejamento e Gestão para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Articulação
Social, o cargo comissionado a seguir especificado:
 
I - 01 (um) cargo de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-5, mantida a
nomenclatura.
 
Art. 2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados deverão ser
alterados, no prazo de 30 (trinta) dias, em atendimento ao disposto neste
Decreto.
 
Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de
julho de 2009. 
 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 17 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
WALDEMAR ALBERTO
BORGES RODRIGUES NETO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE
MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.