


LEI Nº 2.990 DE 05/10/2005





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.990, DE 10 DE MAIO DE 2005.


Sistematiza a Posse Responsável de căes e gatos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.483, de 11 de maio de 2005.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7º do art. 70 da Constituiçăo Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica criado o sistema da  “Posse Responsável” de căes e gatos no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º  É livre a criaçăo, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de căes e gatos de qualquer raça ou sem raça definida no Estado de Mato Grosso do Sul, desde que obedecida a legislaçăo municipal, estadual e federal vigentes.
DO REGISTRO DE ANIMAIS

Art. 3º  Todos os căes e gatos residentes no Estado de Mato Grosso do Sul deverăo, obrigatoriamente, ser registrados no órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados por esse mesmo órgăo.

§ 1º  Os proprietários de animais residentes no Estado de Mato Grosso do Sul deverăo, obrigatoriamente, providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicaçăo da presente Lei.

§ 2º  Após o nascimento, os căes e gatos deverăo ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo, no ato do registro, a vacinaçăo contra as doenças de notificaçăo compulsória.
 
§ 3º Após os prazos estipulados nos parágrafos 1º e 2º, os proprietários dos animais năo registrados estarăo sujeitos a:

I - Intimaçăo, emitida por agente sanitário do órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

II - Vencido o prazo, multa de 1 UFERMS por animal năo registrado.

Art. 4º  Para o registro de căes e gatos, o proprietário deverá levar seu animal ao órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado, apresentando a carteira ou o comprovante de everminaçăo e vacinaçăo de doenças de notificaçăo compulsória, consoante estabelecido na Portaria Gabinete Ministerial Nº 1943 de 18 de outubro de 2001, apresentando ainda os seguintes dados:

a) nome do animal, sexo, raça, cor, data de nascimento real ou presumida, marcas, sinais e cicatrizes peculiares e foto do animal de corpo inteiro em 2 (dois) ângulos diferentes;

b) nome do proprietário, número da Carteira de Identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço completo e telefone, e cópia do comprovante de endereço;

c) preenchimento de todos os dados em formulário padrăo fornecido pelo órgăo municipal responsável pelo registro;

d) pagamento da taxa para Registro de Animais, a ser recolhida no órgăo municipal pelo controle de zoonoses ou pelo estabelecimento veterinário credenciado.

§ 1º Se o proprietário năo possui comprovante de vacinaçăo de doenças de notificaçăo compulsória do animal, os procedimentos deverăo ser providenciados no ato do registro.

§ 2º  O órgăo municipal, bem como os estabelecimentos veterinários credenciados deverăo apresentar o Certificado de Regularidade, expedido pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV/MS.

Art. 5º O órgăo municipal, após efetuar o competente registro do animal, expedirá obrigatoriamente:

I - RGA - Registro Geral do Animal, que consistirá em um documento numerado que constará, no mínimo, os seguintes campos: nome do animal, sexo, cor, raça, data de nascimento real ou presumida, nome do proprietário, RG e CPF, endereço completo e telefone e data da expediçăo, uma pessoa como referência com endereço.

II - plaqueta de identificaçăo com número correspondente ao do RGA - Registro Geral do Animal, que deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal.

§ 1º  No caso dos felinos usar coleira própria com elástico.

§ 2º  Alternativamente, poderá ser implantada identificaçăo através de chip.

Art. 6º  O Documento do RGA - Registro Geral de Animal - deverá ficar de posse do proprietário do animal, e cada animal residente no Estado de Mato Grosso do Sul possuirá um único número de registro, com prefixo pré-estabelecido.

Art. 7º  Uma das vias do formulário destinado ao registro do animal deverá ficar arquivada no local onde o registro foi realizado; uma será enviada ao órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses, quando o procedimento for realizado por estabelecimento veterinário credenciado; a terceira via, com o proprietário.

Art. 8º  Quando houver transferência de propriedade de um animal, o novo proprietário deverá comparecer ao órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses ou a um estabelecimento veterinário credenciado para proceder à atualizaçăo de todos os dados cadastrais.
Parágrafo único.  Enquanto năo for realizada a atualizaçăo do cadastro a que se refere o caput deste artigo, o proprietário anterior permanecerá como responsável pelo animal.

Art. 9º  No caso de perda ou extravio da plaqueta de identificaçăo ou da carteira de RGA - Registro Geral do Animal, o proprietário deverá solicitar diretamente ao órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses ou junto ao estabelecimento veterinário credenciado a respectiva segunda via.

Parágrafo único.  O pedido de segunda via será feito em formulário próprio desse órgăo e uma via deverá ficar sob a posse do proprietário do animal, servindo como documento de identificaçăo pelo prazo de 60 (sessenta) dias até a emissăo da segunda via da plaqueta e/ou RGA - Registro Geral de Animal.

Art. 10.  Os estabelecimentos conveniados deverăo enviar ao órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses, mensalmente, as vias dos formulários de todos os registros efetuados nos últimos 30 (trinta) dias.

Art. 11.  Em caso de óbito de animal registrado, cabe ao proprietário ou ao veterinário responsável comunicar o ocorrido ao órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses, podendo fazê-lo através do estabelecimento veterinário credenciado.

Art. 12.  O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul estabelecerá as respectivas taxas para:

a) registro de căo ou gato, a ser pago pelos estabelecimentos veterinários credenciados no momento da retirada das carteiras de RGA - Registro Geral de Animal, formulários timbrados e plaquetas, ou pelos proprietários quando estes procederem ao registro no próprio órgăo;

b) fornecimento de segunda via da carteira de RGA - Registro Geral de Animal ou da plaqueta.

Parágrafo único. O órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses e os estabelecimentos veterinários credenciados deverăo afixar em local visível ao público a tabela de preços de que trata o "caput" deste artigo.
DOS CUIDADOS COM OS CĂES E GATOS
Art. 13.  Todo proprietário de animal é obrigado a vacinar seu căo ou gato conforme legislaçăo vigente, além de levá-los ao médico veterinário regularmente, para observância da vacinaçăo e everminaçăo.

Art. 14.  O comprovante de vacinaçăo fornecido pelo órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses, bem como a carteira emitida por estabelecimentos veterinários particulares serăo utilizados para comprovaçăo da vacinaçăo, sendo obrigatória a assinatura e o número de inscriçăo no conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV do Médico Veterinário.

§ 1º Excepcionalmente e somente durante campanhas oficiais, o comprovante de vacinaçăo poderá ser fornecido sem identificaçăo do Médico Veterinário responsável pela equipe, mas contendo o número do RGA - Registro Geral de Animal, quando este já existir.

§ 2º Da carteira de vacinaçăo fornecida pelo médico veterinário deverăo constar as seguintes informaçơes, obedecendo a Resoluçăo 656, de 13 de setembro de 1999, do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV:

I - identificaçăo do proprietário: nome, RG e endereço completo;

II - identificaçăo do animal: nome, espécie, raça, pelagem, sexo, data de nascimento ou idade;

III - dados das vacinas: nome, número da partida, fabricante, datas de fabricaçăo e validade, bem como as datas de sua aplicaçăo e revacinaçăo;

IV - identificaçăo do estabelecimento: razăo social ou nome fantasia, endereço completo, número de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária -CRMV;

V - identificaçăo do Médico Veterinário: carimbo constando nome completo, número de inscriçăo no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV e assinatura;

VI - número do RGA - Registro Geral de Animal, quando este já existir.

§ 3º No momento da vacinaçăo, os proprietários cujos animais ainda năo tenham sido registrados deverăo ser orientados a procederem ao registro.

Art. 15. Os proprietários de căes e gatos deverăo seguir tabela de vacinaçăo e everminaçăo conforme estabelecido pelo médico veterinário.
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 16. Todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente, usar coleira e guia adequadas ao seu tamanho e porte, ser conduzido por pessoas com idade e força suficiente para controlar os movimentos do animal e também portar plaqueta de identificaçăo devidamente posicionada na coleira, mesmo quando chipado.

Parágrafo único.  Em caso do năo cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá multa de 5 (cinco) UFERMS, por animal, ao proprietário.

Art. 17.  O condutor de um animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.

Parágrafo único.  Em caso do năo cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, caberá multa de 3 (Três) UFERMS ao proprietário do animal.

Art. 18.  É de responsabilidade dos proprietários a manutençăo de căes e gatos em condiçơes adequadas de alojamento, alimentaçăo, saúde, higiene e bem-estar, bem como a destinaçăo adequada dos dejetos.

§ 1º  Os animais devem ser alojados em locais onde fiquem impedidos de fugir e agredir terceiros ou outros animais. 

§ 2º Os proprietários de animais deverăo mantê-los afastados de portơes, campainhas, medidores de luz e água e caixas de correspondência, a fim de que funcionários das respectivas empresas prestadoras desses serviços possam ter acesso sem sofrer ameaça ou agressăo real por parte dos animais, protegendo ainda os transeuntes.

§ 3º  Em qualquer imóvel onde permanecer animal bravio deverá ser afixada placa comunicando o fato, com tamanho compatível à leitura à distância, e em local visível ao público.

§ 4º  Constatado por agente sanitário do órgăo estadual e/ou municipal responsável pelo controle de zoonoses o descumprimento do disposto neste  artigo, caberá ao proprietário do(s) animal(is):

I - Intimaçăo para a regularizaçăo da situaçăo em 30 (trinta) dias;

II - Persistindo a irregularidade, multa de 20 (vinte) UFERMS;

III - A multa será acrescida de 50 (cinqüenta) por cento a cada reincidência.

Art. 19.  Năo serăo permitidos, em residência particular, a criaçăo, o alojamento e a manutençăo de mais de 10 (dez) căes ou gatos, no total, com idade superior a 90 (noventas) dias.

§ 1º De acordo com a avaliaçăo do agente sanitário do órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses, que verificará a quantidade e porte dos animais, tratamento, espaço e condiçơes higiênico-sanitárias onde os mesmos ficam alojados, este número poderá ser reduzido, a partir de laudo técnico e intimaçăo do agente.

§ 2º  Quando o agente sanitário constatar, em residência particular, a existência de animais em número superior ao estabelecido pelo “caput” deste artigo deverá:

I - Intimar o responsável pelos animais para, no prazo de 30 (trinta) dias adequar a criaçăo à legislaçăo;

II - Findo este prazo e caso as providências năo tenham sido tomadas, aplicar multa de 10 (dez) UFERMS e estabelecer novo prazo de 30 (trinta) dias;

III - Findo o novo prazo, a multa pode ser aplicada em dobro a cada reincidência.

§ 3º  Excepcionalmente, será permitida, em residência particular, o alojamento e a manutençăo de căes e gatos em número superior a 10 (dez), desde que năo ultrapasse o limite de 15 (quinze), no total, cabendo ao proprietário solicitar ao órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses uma licença especial e excepcional.

§ 4º Para solicitar a licença de que trata o artigo anterior, os proprietários de animais deverăo fornecer ao órgăo municipal pelo controle de zoonoses os números de RGA - Registro Geral de Animal de todos os animais, comprovantes de vacinaçăo contra doenças de notificaçăo compulsória e descriçăo das condiçơes de alojamento e manutençăo dos mesmos, ficando a critério do agente sanitário responsável pelo processo a concessăo ou năo da licença.

§ 5º  Animais relacionados em licença fornecida pelo órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses e que ultrapassem o limite de 10 (dez) nunca poderăo ser substituídos em caso de óbito, perda, doaçăo ou qualquer outro evento.

§ 6º Os proprietários de animais cuja situaçăo enquadra-se no parágrafo 3º terăo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicaçăo desta lei, para solicitar a respectiva licença. Findo este prazo, todos os proprietários de animais deverăo se enquadrar no limite determinado pelo caput deste artigo.

Art. 20. Para o atendimento ao disposto na presente Lei, especialmente em seu art. 19, fica autorizado o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Bem Estar Animal, com representaçăo paritária do Poder Público Estadual e Municipal, além de representantes com objetivos específicos da sociedade civil organizada.
DA COMERCIALIZAÇĂO DE CĂES E GATOS
Art. 21. Toda pessoa física ou jurídica que cria căes e gatos com finalidades comerciais caracterizará a existência de um criadouro, ficando obrigado a:

I - Registrar o canil ou gatil no órgăo municipal responsável pelo Controle de zoonoses e no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul;

II - Possuir um médico veterinário responsável;

III - Obter a respectiva licença para o comércio de animais, que deverá ser renovada anualmente;

IV - Submeter seu comércio a todas as outras exigências impostas por normas municipais, estaduais ou federais.

Art. 22. Constatado por agente sanitário do órgăo municipal responsável pelo controle de zoonozes o descumprimento do disposto no caput do artigo anterior e seus incisos, caberá ao proprietário dos animais:

I - Intimaçăo para que providencie a licença ou a respectiva renovaçăo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Findo o prazo:

a) multa de 20 (vinte) UFERMS, caso ainda năo exista licença;

b) multa de 10 (dez) UFERMS, caso a licença esteja vencida.

II - A cada reincidência, haverá acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) às multas anteriores.
DA FISCALIZAÇĂO
Art. 23. Caberá aos Agentes Sanitários a fiscalizaçăo de pessoas físicas e jurídicas que comercializem animais, inclusive feira de filhotes e exposiçơes de animais, de acordo com as diretrizes do Conselho Estadual de Bem Estar Animal, e/ou órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses, e/ou CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária, de modo que:

I - Sejam mantidas instalaçơes e cuidados adequados à permanência de animais;

II - Haja fornecimento de água potável e alimento adequado aos animais, na quantidade recomendada para as idades e as respectivas espécies;

III - As instalaçơes deverăo ser providas em dimensơes adequadas aos animais em referidos estabelecimentos e suas instalaçơes, inclusive nas denominadas feiras de exposiçăo e venda de animais;

IV - Seja proibida a permanência de animais em compartimentos no interior de casas comerciais e instalaçăo de feiras de exposiçơes durante os períodos em que năo estejam em funcionamento, sem a presença de um tratador.

Art. 24.  Em feira de filhotes e em exposiçơes de animais, o órgăo estadual e/ou municipal responsável pela fiscalizaçăo verificará se o local do evento:

I - Possui manutençăo de limpeza e desinfecçăo do local, antes de iniciar o evento;

II - Conta com a implantaçăo de cercas protetoras para impedir que os visitantes toquem os animais;

III - Possui expressa vedaçăo de entrada de animais com os visitantes;

IV - Há vedaçăo de exposiçăo de animais silvestres e de animais domesticados, nativos ou exóticos.

Art. 25.  Os promotores do evento onde sejam comercializados căes e gatos deverăo receber autorizaçăo do órgăo municipal de controle de zoonozes antes de iniciarem suas atividades, sob pena de multa de 30 (trinta) UFERMS, aplicada em dobro na reincidência.

Art. 26. É terminantemente proibida a venda de animais em logradouros públicos, sem prévia licença, sob pena de apreensăo dos mesmos.

§ 1º  A liberaçăo dos animais será feita mediante pagamento de 1 (uma) UFERMS por animal.

Art. 27.  Em estabelecimentos comerciais de quaisquer natureza, a proibiçăo ou liberaçăo da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.

§ 1º  Os căes guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo.

§ 2º  O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia autêntica, fornecido por entidade especializada no adestramento de căes condutores habilitando o animal e seu usuário.

Art. 28. É proibido soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa de 1 (uma) UFERMS por animal.
DA APREENSĂO E DESTINAÇĂO DE ANIMAIS
Art. 29.  Será apreendido todo e qualquer căo ou gato encontrado solto em vias e logradouros públicos.

§ 1º Se o căo ou gato apreendido estiver devidamente registrado conforme previsto na presente Lei, o proprietário será informado da apreensăo do animal e notificado para retirá-lo no prazo de 24 horas, ou mantido sobre guarda até 5 dias caso o proprietário năo seja encontrado.

§ 2º  Căes e gatos năo identificados deverăo ser mantidos no órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses pelo prazo de 3 (três) dias, incluindo-se o dia da apreensăo.

§ 3º Todos os animais apreendidos deverăo ser mantidos em recintos higienizados, com proteçăo contra intempéries naturais, alimentaçăo adequada e separados por sexo e espécie.

§ 4º  A destinaçăo dos animais năo resgatados deverá obedecer a seguinte ordem:

I - Adoçăo por particulares;

II - Doaçăo para entidades protetoras dos animais ou para Organizaçơes de Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da Lei Federal nº 9.790/99.

III - Doaçăo para entidades de ensino e pesquisa, desde que seja obedecida rigorosamente o preconizado no § 1º, artigo 32 da Lei 9605, de 28 de fevereiro de 1998.

§ 5º  No caso de animais portadores de doenças e/ou ferimentos considerados graves e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses, após avaliaçăo e emissăo de parecer técnico, decidir o seu destino, mesmo sem esperar o prazo estipulado no parágrafo 2º deste artigo.

§ 6º Em nenhuma hipótese será permitida a eutanásia de animais saudáveis.

Art. 30.  Năo será permitida a captura de animais saudáveis pelo Centro de Controle de Zoonoses estadual e/ou municipal, que estejam em seus respectivos lares, mesmo que solicitado pelo proprietário dos mesmos.

Art. 31. Caberá aos membros do Conselho Estadual de Bem Estar Animal fiscalizar e acompanhar as açơes do artigo anterior.

Parágrafo único. O órgăo responsável pelo recolhimento deverá fazer ampla divulgaçăo dos animais disponíveis para adoçăo.

Art. 32.  Se a eutanásia for necessária, deverá ser feita por médico veterinário, com administraçăo prévia de anestésico e por método rápido e indolor ao animal, conforme disposto na Resoluçăo do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV nº 714/2002.

Art. 33.  Quando um animal năo identificado for reclamado por um suposto proprietário, o órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses exigirá a apresentaçăo do RGA - Registro Geral de Animal visando a comprovaçăo da posse.

Parágrafo único.  Caso o căo ou gato apreendido nunca tenha sido registrado, o proprietário deverá proceder ao registro do animal no próprio órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses, no ato do resgate.

Art. 34.  Para o resgate de qualquer animal do órgăo municipal responsável pelo controle de zoonoses, é necessária também a apresentaçăo de carteira ou comprovante de vacinaçăo.

Parágrafo único.  Năo existindo carteira ou comprovante de vacinaçăo atualizado, o animal só será liberado após vacinaçăo e registro.

Art. 35. O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul celebrará convênios com as Prefeituras Municipais com o objetivo de criar condiçơes para o controle populacional de căes e gatos, através de castraçăo cirúrgica, sempre com a participaçăo e parceria de entidades protetoras dos animais, universidades, estabelecimentos veterinários e com a iniciativa privada.

Art. 36.  Săo considerados maus-tratos contra căes e/ou gatos: (revogado pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

a) submetê-los a qualquer prática que cause ferimentos, ou morte; (revogada pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

b) mantê-los sem abrigo, em lugares impróprios ou que lhes impeçam movimentaçăo e/ou descanso, ou ainda onde fiquem privados de ar ou luz solar, bem como alimentaçăo adequada e água; (revogada pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

c) obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, ou castigá-los, ainda que para aprendizagem e/ou adestramento; (revogada pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

d) transportá-los em veículos ou gaiolas inadequados ao seu bem-estar; (revogada pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

e) utilizá-los em rituais religiosos, e em lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; (revogada pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

f) abatê-los para consumo; (revogada pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

g) sacrificá-los com métodos năo humanitários; (revogada pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

h) soltá-los ou abandoná-los em vias ou logradouros públicos; (revogada pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

i) entregá-los ao Centro de Controle de Zoonoses estadual e/ou municipal, estando os mesmos saudáveis. (revogado pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

§ 1º  Quando um agente sanitário do órgăo estadual e/ou municipal responsável pelo controle de zoonoses verificar a prática de maus-tratos contra căes ou gatos deverá: (revogado pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

I - nos caso das alíneas a, b, c e d deste artigo, intimar, imediatamente, e orientar o proprietário ou preposto para sanar as irregularidades, no prazo de 72 horas. (revogado pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

II - no retorno da visita de que trata o inciso I, caso as irregularidades năo tenham sido sanadas, e também quanto às alíneas e, f, g, h, i aplicar multa de 10 UFERMS por animal, e comunicar ao órgăo municipal integrante do Sisnama (Sistema Nacional de Meio Ambiente) a configuraçăo do ato de maus-tratos, visando à aplicaçăo da Lei Federal 9.605/98. (revogado pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

§ 2º  Em caso de reincidência, o proprietário ficará sujeito à: (revogado pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

I - Multa em dobro; (revogado pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

II - Perda da posse do animal. (revogado pela Lei nº 5.673, de 8 de junho de 2021)

Art. 37.  Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso do agente sanitário, quando no exercício de suas funçơes, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as determinaçơes emanadas.

Parágrafo único.  O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a obstaculizaçăo ao exercício de suas funçơes, sujeitam o infrator a multa de 20 (vinte) UFERMS, dobrada na reincidência.
DA EDUCAÇĂO PARA A PROPRIEDADE RESPONSÁVEL
Art. 38.  O órgăo estadual e/ou municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá promover programa de educaçăo continuada de conscientizaçăo da populaçăo a respeito da propriedade responsável de animais domésticos, podendo para tanto, contar com parcerias e entidades de proteçăo animal e outras organizaçơes năo governamentais e governamentais, universidades, empresas públicas e/ou privadas (nacionais ou internacionais) e entidades de classe ligadas aos médicos veterinários.

Parágrafo único.  Este programa deverá atingir o maior número de meios de comunicaçăo, além de contar com material educativo impresso.

Art. 39.  O órgăo estadual e/ou municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá prover de material educativo também as escolas públicas e privadas e, sobretudo, os postos de vacinaçăo e os estabelecimentos veterinários conveniados para registro de animais.

Parágrafo único.  O material do programa de educaçăo continuada a que se refere o caput deste artigo deverá conter, entre outras informaçơes consideradas pertinentes pelo órgăo estadual e/ou municipal responsável pelo controle de zoonoses:

a) a importância da vacinaçăo e da everminaçăo de căes e gatos;

b) zoonoses;

c) cuidados e manejo dos animais;

d) problemas gerados pelo excesso populacional de animais domésticos e importância do controle da natalidade;

e) castraçăo;

f) legislaçăo;

g) ilegalidade e/ou inadequaçăo da manutençăo de animais silvestres como animais de estimaçăo.

Art. 39-A. As Escolas da Rede Estadual de Ensino deverăo incluir em seus temas contemporâneos, como conteúdo transversal ou complementar, temáticas acerca da Educaçăo em Diretos dos Animais. (acrescentado pela Lei nº 5.754, de 18 de novembro de 2021)

Art. 40.  O órgăo estadual e/ou municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá incentivar os estabelecimentos veterinários, conveniados para registro de animais ou năo, as entidades de classe ligadas aos médicos veterinários e as entidades protetoras de animais, a atuarem como pólos irradiadores de informaçơes sobre a propriedade responsável de animais domésticos.

Art. 41. Os órgăos estaduais e/ou municipais responsáveis pelo licenciamento e cadastramento de propagandas năo autorizarăo a fixaçăo de faixas, "banners" e similares, bem como "outdoors", pinturas de veículos ou fachadas de imóveis com imagens ou textos que realcem a ferocidade de căes ou gatos de qualquer raça, bem como a associaçăo desses animais com imagens de violência, conforme legislaçăo estadual e/ou municipal pertinente.

Parágrafo único.  Em caso de infraçăo ao disposto no caput deste artigo, o infrator, pessoa física ou jurídica, estará sujeito a:

I - Intimaçăo para sanar a irregularidade no prazo de 7 (sete) dias;

II - Persistindo a situaçăo, multa de 200 (duzentas) UFERMS, dobrada na reincidência.

Art. 42.  O órgăo estadual e/ou municipal responsável pelo controle de zoonoses deverá dar a devida publicidade a esta lei e incentivar os estabelecimentos veterinários credenciados para registro de animais e as entidades de proteçăo aos animais domésticos a fazerem o mesmo.

Art. 43.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de maio de 2005.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente