ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

EMENDA MODIFICATIVA Nº ________
01 AO PROJETO DE LEI Nº 3557/2022.

A alínea “b” do inciso “V” do artigo 16 da Lei nº 12.194, de 29 de janeiro de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º ...............................................................................................................
Art. 16 ..............................................................................................................
V - .....................................................................................................................
b) decisão do Governador do Estado em Conselho de Disciplina, para o
Aspirante-a-Oficial ou a Praça com estabilidade assegurada. (NR)

JUSTIFICATIVA
Nos termos da Lei Complementar n° 152, compete ao Governador do Estado o
poder decisório em processos administrativos.
As atribuições do Governador do Estado são tratadas de forma bem clara, pois
compete ao mesmo o poder decisório decorrente de processo administrativo disciplinar de
praças com estabilidade.
Em um simples resumo, uma lei ordinária está usurpando competência de
uma Lei Complementar.
Assim, para que não haja um conflito de leis quando da solução de atos
administrativos, é importante que se adeque a Lei nº 12.194/2022 (Lei de Proteção Social) à
Lei Complementar 152 de 2018.
“Plenário Jose Mariz”, 07 de fevereiro de 2022.

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