


DECRETO Nº 10.258 DE 02/16/2001





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 10.258, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2001.


Institui a Comissăo Estadual de Erradicaçăo do Trabalho Infantil e dá outras providências. 



Publicado no Diário Oficial nº 5.452, de 19 de fevereiro de 2001.
Revogado pelo Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista as disposiçơes  contidas na Portaria nº 2.917, de 12 de setembro de 2000, do Ministério da Previdência e Assistência Social,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º Fica instituída a Comissăo Estadual de Erradicaçăo do Trabalho Infantil, órgăo vinculado diretamente à Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho, de caráter consultivo e propositivo, para acompanhar a implantaçăo e implementaçăo do Programa de Erradicaçăo do Trabalho Infantil e açơes integradas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 2º  Compete à Comissăo Estadual de Erradicaçăo do Trabalho Infantil:

I - participar, juntamente com o órgăo gestor estadual da Assistência Social, na definiçăo das atividades laborais priorizadas e no número de crianças e adolescentes a serem atendidos por Município;

II - interagir com os diversos programas setoriais de órgăos ou entidades executoras de políticas públicas que tratem das questơes das famílias, das crianças e dos adolescentes, visando otimizar os resultados do Programa;

III - articular-se com organizaçơes governamentais e năo-governamentais, agências de fomento e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, para apoio logístico, atendimento às demandas da justiça  e assistência jurídica e advocatícia;

IV - recomendar a adoçăo de meios e instrumentos que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das açơes desenvolvidas no âmbito do Programa;

V - sugerir a realizaçăo de estudos, diagnósticos e pesquisa para análise  da situaçăo de vida e trabalho das famílias, crianças e adolescentes;

VI - participar da elaboraçăo do Plano Estadual de Açơes Integradas;

VII - denunciar aos órgăos competentes a ocorrência do trabalho infantil;

VIII - assessorar as Comissơes Municipais de Erradicaçăo do Trabalho Infantil;

IX - receber e encaminhar aos setores competentes as denúncias e reclamaçơes sobre a implementaçăo e execuçăo do Programa;

X - estimular, incentivar a capacitaçăo e atualizaçăo para profissionais e representantes das instituiçơes prestadoras de serviços ao público-alvo;

XI - contribuir com o levantamento e a consolidaçăo das informaçơes, subsidiando o órgăo gestor estadual da Assistência Social na operacionalizaçăo e na avaliaçăo das açơes implantadas;

XII - analisar, em conjunto com o órgăo gestor estadual da Assistência Social, os cadastros das famílias a serem beneficiadas pelo Programa nos Municípios;

XIII - sugerir procedimentos complementares às diretrizes e normas do Programa;

XIV - contribuir para a sensibilizaçăo e mobilizaçăo de setores do Governo e da sociedade em torno da problemática do trabalho infantil.

Art. 3º A Comissăo será constituída de dezoito membros  titulares e igual número de suplentes, representantes dos seguintes órgăos e entidades: 

I - Secretaria de Estado de Governo;

II - Secretaria de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho;

III - Secretaria de Estado de Educaçăo;

IV - Secretaria de Estado de Saúde;

V - Ministério Público do Trabalho/24ª Regiăo;

VI - Delegacia Regional do Trabalho/MS;

VII - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul – UFMS;

VIII - Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS;

IX - Conselho Estadual de Educaçăo/MS;

X - Conselho Estadual da Assistência Social – CEAS/MS;

XI - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA/MS;

XII - Centro de Defesa dos Direitos Humanos – CDDH;

XIII - Sociedade de Pediatria de Mato Grosso do Sul;

XIV - Universidade Católica Dom Bosco – UCDB;

XV - Universidade para o Desenvolvimento do Estado e da Regiăo do Pantanal – UNIDERP;

XVI - Federaçăo dos Trabalhadores no Comércio – FETRACOM;

XVII - Federaçăo dos Trabalhadores na Indústria – FTI;

XVIII - Federaçăo dos Trabalhadores na Agricultura – FETAGRI. 

Art. 4º Os membros da Comissăo serăo nomeados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida a reconduçăo por igual período.

Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente da Comissăo serăo eleitos por seus pares, para mandato de um ano.

Art. 6º Os trabalhos da Comissăo năo serăo remunerados, constituindo-se relevante serviço público.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 8º Revogam-se as disposiçơes em contrário.


Campo Grande, 16 de fevereiro de 2001.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


AGAMENON RODRIGUES DO PRADO
Secretário de Estado de Assistência Social, Cidadania e Trabalho