ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 358/2016
PROJETO DE LEI N° 559/2015
AUTORIA: DEPUTADO CHARLES CAMARAENSE

Dispõe sobre a proibição de recursos
públicos para a contratação de artistas que,
em suas músicas, desvalorizem, incentivem a
violência ou exponham as mulheres a
situações de constrangimento, ou contenham
manifestações de homofobia, discriminação
racial ou apologia ao uso de drogas ilícitas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1°É vedada a utilização de recursos públicos estaduais
para a contratação de artistas que, no cumprimento do objeto da
contratação, apresentem músicas que desvalorizem, apoiem e exponham as
mulheres a situações de constrangimento.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se, também, a artistas
que, em suas composições musicais, façam manifestações homofóbicas, de
discriminação racial e apologia ao uso de drogas ilícitas.
§ 2° Fica obrigatória a inclusão, no Contrato, de Cláusula
para cumprimento do disposto neste artigo, sujeitando o responsável pela
contratação à multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de
omissão contratual.
§ 3° Na hipótese de descumprimento contratual por parte do
contratado, este ficará sujeito ao pagamento de multa no valor equivalente
a 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato.


Art. 2° O Poder Executivo poderá regulamentar a Lei,
estabelecendo, na oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu
cumprimento, bem corno a destinação do valor resultante da aplicação da
multa exposta no § 2° do art. 1°.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legisl iva do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", Joã Pessoa, 06 de j~ ho de 2016.
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