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LEI ORDINÁRIA Nº 7.445,  DE 19 DE JULHO DE 2010  
Classifica como estância turística para o Estado do Pará, o Município de Igarapé-Miri, e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° Fica classificado como estância turística para o Estado do Pará, o Município de Igarapé-Miri.  Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  PALÁCIO DO GOVERNO, 19 de julho de 2010.  ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/07/2010