


LEI Nº 5.713 DE 09/03/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.713, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.


Denomina “Prefeito Helio Peluffo” o Anel Viário que contorna o Município de Ponta Porã.



Publicado no Diário Oficial ne 10.627, de 8 de setembro de 2021, página 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado “Prefeito Helio Peluffo” o Anel Viário que liga a BR 463 à rodovia MS 164, fazendo o Contorno no Município de Ponta Porã. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de setembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado