ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.892, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013 - D.O. 25.02.13.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei nº 9.750, de 06 de junho
de 2012, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer
permuta entre os imóveis e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.750, de 06 de junho de 2012, passa a vigorar com a seguinte
modificação:
“Art. 2º (...)
(...)
II - (...)
(...)
BLOCO "A"
(...)
- Quarto Pavimento Tipo com 259,53 m2 de área construída, pavimento de acesso ao
bloco, composto de hall de entrada, 04 (quatro apartamentos Tipo): Apartamento N° 401-A, Apartamento N°
402-A, Apartamento N° 403-A, Apartamento N° 404-A e uma escada de acesso aos demais pisos.
(...)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de fevereiro de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.