










DECRETO
Nº 38.186, DE 18 DE MAIO DE 2012.
 
Introduz
modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de
1991, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com milho em
grão destinadas a pequenos produtores agropecuários e a agroindústrias de
pequeno porte, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a necessidade de viabilizar a compra de milho em grão pelos produtores
agropecuários e agroindustriais de pequeno porte, tendo em vista a escassez do
mencionado produto neste Estado em razão da situação emergencial decorrente da
seca,

DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876,
de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente
indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
.........................................................................................................................................

CCXXVII – no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2012, as saídas
internas de milho em grão destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem
como a agroindústrias de pequeno porte, para utilização no respectivo processo
produtivo, promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, por
meio do Programa Venda em Balcão, nos termos das normas federais específicas
que regulamentam o referido Programa, observado o disposto no § 92. (AC)
.........................................................................................................................................
 
§ 92. Comprovada destinação diversa do produto adquirido com a isenção
prevista no inciso CCXXVII, será exigido do adquirente o imposto dispensado,
com os acréscimos legais cabíveis, considerando-se como termo inicial o período
fiscal em que tenha ocorrido a mencionada aquisição. (AC)
......................................................................................................................................”.

Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de maio
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.