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Lei 22283, de 13/09/2016 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campestre o
imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Campestre o imóvel com área de 390m² (trezentos e
noventa metros quadrados), situado na Rua Coronel José
Custódio, naquele município, registrado sob o nº
13.723, a fls. 196 do Livro 3-N, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Campestre.
Parágrafo
único. O imóvel de que trata o caput destina-se à
ampliação da sede da Prefeitura do Município de
Campestre.


Art. 2º
O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei
reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco
anos contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe for dada a destinação prevista no
parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL