


LEI Nş 2.414 DE 01/30/2002





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.414, DE 30 DE JANEIRO DE 2002.


Torna obrigatória a utilizaçăo da matéria-prima que menciona, na confecçăo de păes e similares, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 5.685, de 4 de fevereiro de 2002.
Ver Decreto nş 10.705, de 20 de março de 2002.



O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do § 7ş do art. 70 da Constituiçăo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1ş  As indústrias, panificadoras e confeitarias instaladas no Estado de Mato Grosso do Sul deverăo adicionar, obrigatoriamente, 10% (dez por cento) de farinha de mandioca, na confecçăo de păes e similares.

Art. 1ş  As indústrias, pastifícios, fábricas de biscoito e de bolachas, panificadoras e confeitarias, instaladas no Estado de Mato Grosso do Sul, deverăo adicionar percentual de fécula ou farinha de mandioca na confecçăo de păes e similares. (redaçăo dada pela Lei nş 2.608, de 27 de janeiro de 2003)

Parágrafo único.  O percentual a que se refere o caput deste artigo será definido pelo Poder Executivo quando da  regulamentaçăo desta Lei. (acrescentado pela Lei nş 2.608, de 27 de janeiro de 2003)

Art. 2ş  A fiscalizaçăo do cumprimento do disposto nesta Lei ficará sob responsabilidade do órgăo estadual designado pelo Poder Executivo.

Art. 3ş  O descumprimento ao estabelecido no artigo 1ş desta Lei sujeitará os infratores ŕ seguintes penalidades:

I - advertęncia;

II - em caso de reincidęncia, multa de, no mínimo, 500 (quinhentas) UFERMS, e, no máximo, 1000 (mil) UFERMS.

Parágrafo único. Em caso de nova reincidęncia, o fechamento do estabelecimento, até a sua adequaçăo ao disposto nesta Lei. (acrescentado pela Lei nş 2.608, de 27 de janeiro de 2003)

Art. 4ş  As empresas referidas no artigo 1ş terăo o prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a publicaçăo desta Lei, para adequarem-se ŕs exigęncias nela contidas.

Art. 5ş  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicaçăo.

Art. 6ş  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 7ş  Revogam-se as disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 30 de janeiro de 2002.

Deputado ARY RIGO
Presidente