


LEI N¤ 5.769 DE 12/07/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 5.769, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.


Altera a redaÓÐo e acrescenta dispositivos Á Lei n¤ 5.175, de 6 de abril de 2018, que disp¾e sobre a reorganizaÓÐo das carreiras GestÐo do Sistema Önico de Saºde e GestÐo de ServiÓos Hospitalares do Grupo Saºde Pºblica, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 10.700, de 8 de dezembro de 2021, pÃginas 2 a 8. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ A Lei n¤ 5.175, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos: 

“Art. 30. ................................................:

I - ........................................................:

..............................................................

d) ter participado de cursos e de aÓ¾es de desenvolvimento, se previsto no Plano de GestÐo de Desempenho Individual (PGDI);

..............................................................

Ï 1¤ Os perÚodos de afastamento para o exercÚcio de cargo em comissÐo, fora do ãmbito do Poder Executivo Estadual, nÐo serÐo computados para contagem de tempo de efetivo exercÚcio na carreira.

Ï 2¤ A promoÓÐo funcional por merecimento terÃ por base o cumprimento de interstÚcio mÚnimo para a mudanÓa de classe apurado atÕ 31 de dezembro do ano imediatamente anterior, assim como a classificaÓÐo obtida no procedimento de avaliaÓÐo de desempenho individual.

Ï 3¤ SerÐo divulgados por edital os candidatos aptos a concorrer Á promoÓÐo funcional, as vagas disponÚveis, o tempo de serviÓo na carreira e na classe e a pontuaÓÐo obtida na avaliaÓÐo de desempenho.

Ï 4¤ A confirmaÓÐo do interstÚcio para concorrer Á promoÓÐo exclui da contagem do tempo de serviÓo todas as ausõncias nÐo abonadas e os afastamentos nÐo considerados de efetivo exercÚcio, ocorridos durante o perÚodo de sua apuraÓÐo. 

Ï 5¤ A pontuaÓÐo da avaliaÓÐo de desempenho individual nos termos da regulamentaÓÐo especÚfica serÃ utilizada para classificar os concorrentes Á promoÓÐo por merecimento e por antiguidade, no limite de vagas disponÚveis.

Ï 6¤ As promoÓ¾es poderÐo ser realizadas uma vez por ano, desde que existam vagas na classe superior.” (NR)

“Art. 35. .................................................

..............................................................

Ï 2¤ O reconhecimento de tÚtulos para o que disp¾e este artigo depende da avaliaÓÐo da aplicaÓÐo dos conhecimentos adquiridos, por comissÐo no ãmbito da SES e da FUNSAU constituÚda nos termos da regulamentaÓÐo de que trata o caput deste artigo.

....................................................” (NR)

“Art. 36. ...............................................:

I - ........................................................:

.............................................................

c) NÚvel III - HabilitaÓÐo especÚfica em Programa de Doutorado ou Pµs-Doutorado na Ãrea de atuaÓÐo; 

II - ......................................................:

.............................................................

c) NÚvel III - HabilitaÓÐo obtida em Pµs-GraduaÓÐo ou em programa de Mestrado, Doutorado ou Pµs-Doutorado na Ãrea de atuaÓÐo;

III - .....................................................:

.............................................................

c) NÚvel III - GraduaÓÐo ou Pµs-GraduaÓÐo na Ãrea de atuaÓÐo; 

IV - .....................................................:

.............................................................

c) NÚvel III - GraduaÓÐo especÚfica obtida em curso de nÚvel mÕdio profissionalizante ou graduaÓÐo, ambos na Ãrea de atuaÓÐo.

....................................................” (NR)

“Art. 39. A Tabela “B” do Anexo VI desta Lei, que trata do vencimento-base dos cargos Auxiliar de ServiÓos de Saºde e Auxiliar TÕcnico de ServiÓos Hospitalares Õ a base para definiÓÐo das demais tabelas de vencimento-base dos cargos efetivos integrantes das carreiras GestÐo do Sistema Önico de Saºde e GestÐo de ServiÓos Hospitalares, mediante a aplicaÓÐo dos seguintes multiplicadores:

I - 1,65 (um inteiro e sessenta e cinco dÕcimos de milÕsimos) para os cargos de Especialista de ServiÓos de Saºde, Profissional de ServiÓos Hospitalares e Fiscal de Vigilãncia SanitÃria;

II - 1 (um inteiro) para os cargos de Auxiliar de ServiÓos de Saºde e Auxiliar TÕcnico de ServiÓos Hospitalares; 

III - 1,15 (um inteiro e quinze dÕcimos de milÕsimos) para os cargos de Assistente de ServiÓos de Saºde, TÕcnico de FiscalizaÓÐo SanitÃria e de TÕcnico de ServiÓos Hospitalares; 

IV - 2 (dois inteiros) para os cargos de Especialista de ServiÓos de Saºde e Profissional de serviÓos Hospitalares na funÓÐo de mÕdico, 12 (doze) horas;

V - 2 (dois inteiros) para os cargos de Especialista de ServiÓos de Saºde e Profissional de ServiÓos Hospitalares nas funÓ¾es de MÕdico, CirurgiÐo-Dentista e Odontµlogo, 20 (vinte) horas; 

VI - 2,35 (dois inteiros e trinta e cinco dÕcimos de milÕsimos) para os cargos de Especialista de ServiÓos de Saºde nas funÓ¾es de sanitarista e Analista de Sistemas e Profissional de ServiÓos Hospitalares na funÓÐo de Analista de Sistemas; 

VII - 3,85 (trõs inteiros e oitenta e cinco dÕcimos de milÕsimos) para os cargos de Especialista de ServiÓos de Saºde e Profissional de ServiÓos Hospitalares nas funÓ¾es de MÕdico e CirurgiÐo-Dentista 24 (vinte e quatro) horas; 

VIII - 3,85 (trõs inteiros e oitenta e cinco dÕcimos de milÕsimos) para o cargo de Especialista de ServiÓos de Saºde nas funÓ¾es de MÕdico, CirurgiÐo-Dentista e Odontµlogo 40 (quarenta) horas e de Auditor de ServiÓos de Saºde; 

IX - 5,71 (cinco inteiros e setenta e um dÕcimos de milÕsimos) para o cargo Profissional de ServiÓos Hospitalares na funÓÐo de MÕdico 36 (trinta e seis) hora.

....................................................” (NR)

Art. 2¤ As atribuiÓ¾es especÚficas por funÓ¾es nos cargos efetivos das carreiras do Grupo Saºde Pºblica, constantes das disposiÓ¾es “I” carreira GestÐo do Sistema Önico de Saºde e “II” Carreira GestÐo de ServiÓos Hospitalares, na parte que trata do Cargo Especialista de ServiÓos de Saºde (NÚvel superior) e do Cargo Profissional de ServiÓos Hospitalares (NÚvel superior) do Anexo II da Lei n¤ 5.175, de 6 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es e acrÕscimos:

Anexo II da Lei n¤ 5.175, de 6 de abril de 2018.

“I - ......................................................:

.............................................................

3. .........................................................:

..............................................................

3.30. Analista de Sistema: analisar e estabelecer a utilizaÓÐo de sistemas de processamento de dados, orientar coordenar, controlar e avaliar trabalhos de alto grau de complexidade tÕcnica, definir ou participar na elaboraÓÐo de planos e projetos que visem Á implantaÓÐo de sistemas computadorizados; gerenciar sistemas de informaÓÐo e banco de dados, analisar e implantar mÕtodos de trabalho que assegurem maior produtividade, eficiõncia e identificaÓÐo dos custos dos serviÓos de saºde pºblica; realizar levantamentos e registros das aÓ¾es desenvolvidas na Ãrea de saºde, estabelecendo indicadores para avaliar e controlar informaÓ¾es com fins estatÚsticos e de acompanhamento das atividades do Sistema Önico de Saºde no Estado;

II - .......................................................:

..............................................................

1.40. Analista de Sistema: analisar e estabelecer a utilizaÓÐo de sistemas de processamento de dados, orientar coordenar, controlar e avaliar trabalhos de alto grau de complexidade tÕcnica, definir ou participar na elaboraÓÐo de planos e projetos que visem Á implantaÓÐo de sistemas computadorizados; gerenciar sistemas de informaÓÐo e banco de dados, analisar e implantar mÕtodos de trabalho que assegurem maior produtividade, eficiõncia e identificaÓÐo dos custos dos serviÓos de saºde pºblica; realizar levantamentos e registros das aÓ¾es desenvolvidas na Ãrea de saºde, estabelecendo indicadores para avaliar e controlar informaÓ¾es com fins estatÚsticos e de acompanhamento das atividades do Sistema Önico de Saºde no Estado;

...................................................” (NR)

Art. 3¤ A Tabela I, Carreira GestÐo do Sistema Önico de Saºde, e a Tabela II, Carreira GestÐo de ServiÓos Hospitalares, ambas do Anexo III da Lei n¤ 5.175, de 6 de abril de 2018, que tratam da escolaridade e habilitaÓ¾es exigidas por cargo efetivo das carreiras do Grupo Saºde Pºblica, passam a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es: 

Anexo III da Lei n¤ 5.175, de 6 de abril de 2018.

I - ...............................................:


CargoFunÓÐoRequisitos BÃsicos
...........................................................................................................................
Especialista de ServiÓos de SaºdeAnalista de SistemasEnsino Superior Completo na Ãrea de atuaÓÐo reconhecido pelo MEC; Curso de pµs-graduaÓÐo em nÚvel de especializaÓÐo na Ãrea de atuaÓÐo comprovada por meio de TÚtulo ou Certificado expedido por entidade reconhecida pelo µrgÐo.
............................................................................................................................


II - ..............................................:


CargoFunÓÐoRequisitos BÃsicos
...................................................................................................................................
Profissional de ServiÓos HospitalaresAnalista de SistemasEnsino Superior Completo na Ãrea de atuaÓÐo reconhecido pelo MEC; Curso de pµs-graduaÓÐo em nÚvel de especializaÓÐo na Ãrea de atuaÓÐo comprovada por meio de TÚtulo ou Certificado expedido por entidade reconhecida pelo µrgÐo.
...................................................................................................................................


Art. 4¤ As Tabelas I e II do Anexo V da Lei n¤ 5.175, de 6 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alteraÓ¾es:

Anexo V da Lei n¤ 5.175, de 6 de abril de 2018.

“I - .......................................................:


CargoFunÓÐo% Adicional de FunÓÐo
...........................................................................................................................
Especialista de ServiÓos de Saºde30Analista de Sistemas110%
...............................................................................................................................



II - .......................................................:


CargoFunÓÐo% Adicional de FunÓÐo
Profissionais de ServiÓos Hospitalares.................................................................................
37Analista de Sistemas110%
...............................................................................................................................


Art. 5¤ Aos valores constantes nas Tabelas de “A” a “I” do Anexo desta Lei foram aplicados o Úndice da RevisÐo Geral Anual, estabelecido em lei especÚfica para o exercÚcio de 2022, e o reajuste setorial a tÚtulo de correÓÐo de distorÓ¾es.

ParÃgrafo ºnico. O Anexo VI da Lei n¤ 5.175, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com a redaÓÐo constante do Anexo desta Lei, que contempla as seguintes tabelas das carreiras do Grupo Saºde:

I - Tabela A - Cargos: Especialista de ServiÓos de Saºde, Profissional de ServiÓos Hospitalares e Fiscal de Vigilãncia SanitÃria;

II - Tabela B - Cargos: Auxiliar de ServiÓos de Saºde e Auxiliar TÕcnico de ServiÓos Hospitalares;

III - Tabela C - Cargos: Assistente de ServiÓos de Saºde, TÕcnico de FiscalizaÓÐo SanitÃria e TÕcnico de ServiÓos Hospitalares;

IV - Tabela D - Cargos: Especialista de ServiÓos de Saºde e Profissional de ServiÓos Hospitalares, na funÓÐo de mÕdico 12 horas;

V - Tabela E - Cargos: Especialista de ServiÓos de Saºde e Profissional de ServiÓos Hospitalares, nas funÓ¾es de MÕdico, CirurgiÐo-Dentista e Odontµlogo 20 horas;

VI - Tabela F - Cargo: Especialista de ServiÓos de Saºde, na funÓÐo de Sanitarista e Analista de Sistemas e Profissional de ServiÓos Hospitalares na funÓÐo de Analista de Sistemas;

VII - Tabela G - Cargo: Especialista de ServiÓos de Saºde e Profissional de ServiÓos Hospitalares, nas funÓ¾es de MÕdico e CirurgiÐo-Dentista 24 horas;

VIII - Tabela H - Cargo: Especialista dos ServiÓos de Saºde, nas funÓ¾es de MÕdico, CirurgiÐo-Dentista e Odontµlogo 40 horas e de Auditor de ServiÓos de Saºde;

IX - Tabela I - Cargo: Profissional de ServiÓos Hospitalares, na funÓÐo de MÕdico 36 horas.

Art. 6¤ Renumera-se o parÃgrafo ºnico do art. 30 para Ï 1¤ do art. 30 da Lei n¤ 5.175, de 6 de abril de 2018.

Art. 7¤ Revogam-se o Ï 3¤ do art. 35, o inciso IV do art. 67, o subitem 3.17 do item 3 do inciso I do Anexo II, e o Anexo IV da Lei n¤ 5.175, de 6 de abril de 2018.

Art. 8¤ Esta Lei entra em vigor em 1¤ de janeiro de 2022.

Campo Grande, 7 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado