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LEI ORDINÁRIA Nº 8.800,  DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018  
INSTITUI O DIA DO AGENTE PRISIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO
DO PARÁ.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Dia do Agente Prisional no âmbito do Estado do Pará, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de outubro. Art. 2º O Dia do Agente Prisional passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Pará. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 13 de dezembro de 2018. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 14/12/2018