










DECRETO Nº 27.591,
DE 31 DE JANEIRO DE 2005.
 
(Revogado pelo art. 569 do Decreto nº 44.650, de 30 de junho
de 2017.)
 
Regulamenta a Lei nº 12.723, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre a concessão de benefícios fiscais relacionados com o ICMS nas operações
internas e interestaduais com camarão.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual, considerando a Lei nº 12.723, de 09 de
dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais
relacionados com o ICMS nas operações internas e interestaduais com camarão,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir
de 01 de janeiro de 2005, ficam concedidos, nas operações internas e
interestaduais com camarão, os benefícios fiscais do ICMS indicados a seguir:
 
I - crédito
presumido equivalente aos seguintes valores, vedada a utilização de quaisquer
outros créditos:
 
a) na hipótese de
camarão “in natura”, na saída interna, quando efetuada pelo respectivo
estabelecimento produtor, destinando-se exclusivamente a estabelecimento
comercial varejista: 17% (dezessete por cento) do valor da operação;
 
b) nas demais
hipóteses, quando a saída, efetuada por estabelecimento industrial, for:
 
1. interna: 14%
(quatorze por cento) do valor da operação;
 
2. interestadual:
9% (nove por cento) do valor da operação;
 
II - diferimento
do imposto na saída interna de camarão do respectivo estabelecimento produtor
para o estabelecimento industrial, devendo o imposto ser recolhido quando da
saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do ICMS,
observando-se:
 
a) quando a saída
subseqüente estiver sujeita ao pagamento do imposto, considera-se aí incluído
aquele objeto do diferimento;
 
b) quando a saída
subseqüente não estiver sujeita ao pagamento do imposto, aquele objeto do
diferimento será recolhido em Documento de Arrecadação Estadual - DAE
específico, ficando o referido recolhimento dispensado na hipótese de
exportação.
 
Art. 2º Para fins
deste Decreto, os estabelecimentos são considerados autônomos, ainda que
pertençam ao mesmo titular, se situem no mesmo local e desenvolvam atividades
integradas de indústria e de produção, nos termos do art. 61, § 5º, do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e
alterações, devendo manter inscrições estaduais distintas no Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE.
 
Art. 3º A
utilização dos benefícios de que trata o art. 1º:
 
I - fica condicionada
ao credenciamento do contribuinte interessado, observando-se:
 
a)
considera-se credenciado o contribuinte que:
 
1. até
28 de fevereiro de 2005, esteja regular com a situação cadastral junto ao
CACEPE em 31 de dezembro de 2004;
 
2. a
partir de 01 de março de 2005, além da regularidade prevista no item 1,
preencha outras condições estabelecidas em portaria do Secretário da Fazenda;
 
b) o
descredenciamento e o recredenciamento serão disciplinados em portaria do
Secretário da Fazenda;
 
II - não deve implicar
diminuição da arrecadação do ICMS relativamente ao segmento a que pertencer o
contribuinte;
 
III - fica vedada,
quando houver aproveitamento de outro benefício fiscal relativo à mesma
operação.
 
Parágrafo
único. Na hipótese de ser constatada como causa da diminuição da arrecadação,
de que trata o inciso II do “caput”, a utilização dos benefícios fiscais
previstos no art. 1º, a Secretaria da Fazenda deverá promover, mediante
portaria do Secretário da Fazenda, a partir do mês subseqüente ao da constatação,
a suspensão, total ou parcial, dos referidos benefícios.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 31 de janeiro de 2005.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
MOZART DE SIQUEIRA
CAMPOS ARAÚJO
FERNANDO ANTÔNIO
CAMINHA DUEIRE





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.