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LEI ORDINÁRIA Nº 7.233,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008  
Proíbe o uso de mecanismos que visam impedir o acesso de alunos em estabelecimentos de ensino, sob a alegação de inadimplência e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica proibido o uso de qualquer mecanismo, manual ou eletrônico, que visam impedir o acesso de alunos em estabelecimentos de ensino no Estado do Pará, bem como o uso de seus serviços, sob a alegação de inadimplência. Art. 2° No caso dos estabelecimentos de ensino usarem catracas eletrônicas, estas não podem deixar de funcionar quando o aluno estiver inadimplente, devendo o aluno ingressar na escola necessariamente por este local. Art. 3° Será aplicado multa, em valor fixado pelo Poder Executivo, ao estabelecimento de ensino que infringir o preceito estabelecido no art. 1º desta Lei, sem prejuízo das demais cominações legais. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de sessenta dias da data de sua publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de dezembro de 2008. ODAIR SANTOS CORRÊA  Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 17/12/2008