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LEI 16715, de 17/05/2007 de 17/05/2007 (Texto Original)


Declara de utilidade pública a Associação de
Voluntários no Apoio a Pacientes com Câncer-Projeto
Presente, com sede no Município de Montes Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública a Associação
de Voluntários no Apoio a Pacientes com Câncer-Projeto
Presente, com sede no Município de Montes Claros.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena