










DECRETO Nº 35.657, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
 
Dispõe
sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com brinquedos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO o Protocolo ICMS
nº 134/2010, publicado no Diário Oficial da União de 10 de setembro de 2010,
que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com
brinquedos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir
de 1º de novembro de 2010, a sistemática de tributação do ICMS relativo às
operações com brinquedos deve ser aquela estabelecida nos termos deste Decreto,
observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais
relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.
 
Art. 2º Nas
operações com brinquedos, com a classificação 9503.00 na Nomenclatura
Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH, procedentes deste Estado, do exterior ou do Estado de São Paulo,
fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, na qualidade de contribuinte-substituto, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:
 
I - a todas as
saídas subsequentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a
respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do artigo 7º,
inciso I, do Decreto nº 19.528, de 1996;
 
II - às entradas
da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso, consumo
ou ativo fixo do estabelecimento destinatário localizado neste Estado.
 
Parágrafo único.
O disposto no caput não se aplica às operações interestaduais destinadas
a contribuinte detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição
tributária pelas saídas de mercadoria que promover.
 
Art. 3º A
base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, é:
 
I - o valor
correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão
ou entidade competente da Administração Pública;
 
II -
inexistindo o valor de que trata o inciso I, equivalente ao montante formado
pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a
frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou
cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela
resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos percentuais de margem
de valor agregado - MVA a seguir indicados, conforme o caso:
 




OPERAÇÃO


MARGEM DE VALOR AGREGADO




INTERNA
  OU DE IMPORTAÇÃO


57%




INTERESTADUAL


alíquota
  de 7%


75,9%




alíquota
  de 12%


66,5%




 
§ 1º Na
impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo,
o recolhimento do imposto correspondente deve ser efetuado pelo estabelecimento
destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que
trata o inciso II.
 
§ 2º Na
hipótese de inclusão na legislação tributária de MVAs inferiores àquelas
previstas no inciso II do caput, para os produtos relacionados no art.
2º, relativamente às operações internas ou interestaduais procedentes de
Unidade da Federação não-signatária do Protocolo ICMS 134/2010, as mencionadas
MVAs são aplicáveis às operações de que trata o art. 1º, independentemente da
respectiva alteração do presente Decreto.
 
Art. 4º Para
efeito do cálculo do ICMS devido por substituição tributária, relativamente ao
valor deduzido a título de operação própria, na hipótese de remetente optante
pelo regime tributário diferenciado e favorecido de que trata a Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, observa-se o disposto na
regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
 
Art. 5º O
contribuinte-substituído que, em 31 de outubro de 2010, possuir estoque das
mercadorias referidas no art. 2º, adquiridas sem antecipação, deve:
 
I - observar o
disposto no artigo 29 do Decreto nº 19.528, de 1996;
 
II - recolher o
valor do respectivo imposto em até 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE 10, sob o código
de receita 043-4, vencendo-se a primeira em 30 de novembro de 2010 e as demais
até o último dia útil de cada mês subsequente;
 
III - escriturar
o Registro de Inventário, relativamente ao mencionado estoque, até 30 de
novembro de 2010, ficando dispensada a apresentação das cópias previstas no
inciso V do artigo 29 do Decreto nº 19.528, de 1996.
 
Parágrafo único.
Para efeito do recolhimento parcelado previsto no inciso II, o valor a ser
recolhido mensalmente não pode ser inferior a R$ 400,00 (quatrocentos reais).
 
Art. 6º O
disposto neste Decreto não se aplica às operações destinadas ao Estado de São
Paulo.
 
Art. 7º Este
Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 8º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas,
em 07 de outubro
de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO
LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.