


DECRETO Nº 15.368 DE 02/13/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.368, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2020.


Dispơe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condiçơes que especifica.



Publicado no Diário Oficial nº 10.094, de 14 de fevereiro de 2020, páginas 5 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, 

Considerando que, nos termos da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, as unidades federadas podem aderir a benefícios fiscais concedidos por outra unidade federada da mesma regiăo, desde que o respectivo Estado tenha realizado os procedimentos exigidos no Convênio ICMS 190/17, relativamente aos referidos benefícios;

Considerando os benefícios fiscais previstos no inciso VIII do art. 8º e no inciso III do art. 11 do Anexo IX ao Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, publicados no Diário Oficial do referido Estado e registrados e depositados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos do Convênio ICMS 190/17;

Considerando o interesse do Estado em que estabelecimentos atacadistas localizados neste Estado, nas operaçơes realizadas no seu território, concorram em igualdade de condiçơes com estabelecimentos que exerçam as mesmas atividades, localizados em outras unidades da Federaçăo;

Considerando a necessidade de incentivar o crescimento da economia Sul-Mato-Grossense, estimulando a implantaçăo ou a expansăo de empreendimentos econômicos atacadistas no Estado, (acrescentado pelo Decreto nº 15.645, de 6 de abril de 2021)

D E C R E T A:

Art. 1º Nas operaçơes internas realizadas por estabelecimentos atacadistas, com mercadorias destinadas à comercializaçăo ou à industrializaçăo, a base de cálculo do ICMS fica reduzida de forma que a carga tributária, observadas as disposiçơes deste Decreto, resulte no percentual de:

Art. 1º Nas operaçơes internas realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, com mercadorias destinadas à comercializaçăo ou à industrializaçăo, fica concedido, até 31 de dezembro de 2022, crédito outorgado correspondente a 22% (vinte e dois por cento) calculado sobre o valor do débito do ICMS apurado sobre as operaçơes de saídas realizadas em cada período de referência, observado o seguinte: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)
OBS: Benefício porrogado para até 30 de abril de 2024 pelo Decreto nº 15.826, de 15 de dezembro de 2021.

I - 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor da operaçăo, no caso em que esta esteja submetida à alíquota de dezessete por cento;

I - o total do crédito outorgado do período de referência năo pode ser superior ao valor do saldo devedor do mesmo período de referência; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

II - 14,7% (quatorze inteiros e sete décimos por cento) do valor da operaçăo, no caso em que esta esteja submetida à alíquota de vinte por cento.

II - a fruiçăo do crédito outorgado fica condicionada a que: (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

a) em relaçăo às aquisiçơes interestaduais de bens e mercadorias para revenda, o valor do imposto creditado năo seja superior a 7% (sete por cento) do valor da operaçăo, constante do documento fiscal que acobertou a entrada da mercadoria no estabelecimento, inclusive sobre o estoque a ser apurado no último dia do mês antecedente ao mês de início da fruiçăo do benefício previsto neste Decreto. (acrescentada pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

b) em qualquer caso, o valor do imposto creditado năo seja superior ao montante do ICMS destacado na Nota Fiscal que acobertou a respectiva aquisiçăo; (acrescentada pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

c) o contribuinte efetue a opçăo pelo Regime Optativo de Tributaçăo da Substituiçăo Tributária (ROT-ST) de que trata o art. 12-C do Anexo III ao Regulamento do ICMS: (acrescentada pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

c) o contribuinte atacadista, incluindo suas filiais varejistas, efetue a opçăo pelo Regime Optativo de Tributaçăo da Substituiçăo Tributária (ROT-ST) de que trata o art. 12-C do Anexo III ao Regulamento do ICMS. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.760, de 3 de setembro de 2021, art. 3º)

1. até o dia 30 de abril de 2021, em relaçăo aos contribuintes que estejam em atividade na data da publicaçăo deste Decreto; (acrescentado pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021) (revogado pelo Decreto nº 15.760, de 3 de setembro de 2021, art. 5º)

2. até o último dia do segundo mês subsequente à concessăo da inscriçăo estadual, nos demais casos. (acrescentado pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021) (revogado pelo Decreto nº 15.760, de 3 de setembro de 2021, art. 5º)


§ 1º O disposto neste artigo:

I - năo se aplica:

a) às operaçơes com cerveja, chope e demais bebidas alcóolicas, refrigerante, água mineral, bebidas energéticas e isotônicas, sorvete, cigarro, pneu e produtos eletrônicos, eletrodomésticos e eletroeletrônicos;

a) às operaçơes com cerveja, chope e demais bebidas alcóolicas, refrigerante, água mineral, bebidas energéticas e isotônicas, sorvete, cigarro, fumo e seus derivados, pneu e produtos eletrônicos, eletrodomésticos e eletroeletrônicos; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

b) cumulativamente com as operaçơes com mercadorias cujas operaçơes internas já estejam alcançadas por reduçăo de base de cálculo ou crédito outorgado ou presumido, facultada a opçăo pelo benefício fiscal mais favorável;

b) cumulativamente com as operaçơes com mercadorias cujas operaçơes internas já estejam alcançadas por reduçăo de base de cálculo ou crédito outorgado ou presumido, exceto os concedidos mediante compromisso de obrigaçơes recíprocas nos termos da legislaçăo, sendo facultado ao contribuinte a opçăo pelo benefício fiscal mais favorável; (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.645, de 6 de abril de 2021)

c) às transferências para filiais varejistas;

d) às vendas destinadas a pessoas físicas ou jurídicas qualificadas como consumidor final; 

II - aplica-se, também, à operaçăo subsequente, a ser realizada pelos estabelecimentos varejistas destinatários, no caso em que ao estabelecimento atacadista esteja atribuída a responsabilidade pela retençăo e pelo pagamento do imposto sobre ela incidente; (revogado pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

III - aplica-se somente aos estabelecimentos atacadistas que:

a) estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) G4639701, G4639702, G4646002, G4691500 e G4693100 como atividade principal;

b) possuam, regularmente, no território do Estado, como propriedade ou a qualquer outro título, local adequado para o exercício da respectiva atividade, no porte compatível com o volume de operaçơes realizadas, e utilizado, efetivamente, como logística de armazenamento e distribuiçăo;

c) estejam filiados à Associaçăo Sul-Mato-Grossense de Atacadistas e Distribuidores (ASMAD);

d) estejam qualificados como contribuintes substitutos, nos termos dos arts. 2º-A ou 2º-B do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

§ 2º A reduçăo de base de cálculo prevista neste artigo, inclusive quando aplicada à operaçăo subsequente, observado o disposto no § 3º deste artigo: (revogado pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

I - năo implica o estorno do crédito do imposto relativo às entradas das respectivas mercadorias, quando decorrentes de operaçơes interestaduais, observado o disposto na alínea “b” do inciso II deste parágrafo; (revogado pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

II - implica a anulaçăo proporcional do crédito do imposto relativo às entradas das respectivas mercadorias, quando decorrentes de: (revogado pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

a) operaçơes internas; (revogada pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

b) operaçơes de transferência interestadual, de estabelecimento pertencente ao mesmo titular, inclusive quanto ao estoque a que se refere o art. 48-B do Anexo III - Da Substituiçăo Tributária, ao Regulamento do ICMS. (revogada pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

§ 3º A anulaçăo proporcional do crédito a que se refere o inciso II do § 2º deste artigo deve ser realizada no momento do registro da respectiva nota fiscal de entrada na Escrituraçăo Fiscal Digital (EFD), mediante o registro apenas da parte do crédito que se mantém. (revogado pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

§ 4º Na hipótese do inciso II do § 2º deste artigo, se ocorrer operaçơes de saída com as respectivas mercadorias, sem a aplicaçăo da reduçăo de base de cálculo, o estabelecimento pode registrar e utilizar, no valor que corresponder a essas operaçơes de saída, a parte do crédito anteriormente anulada. (revogado pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

Art. 2º A reduçăo de base de cálculo prevista no art. 1º deste Decreto se aplica no cálculo do imposto correspondente ao adicional previsto no art. 41-A da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

Art. 2º Os estabelecimentos comerciais atacadistas que se enquadrem nas disposiçơes do art. 1º deste Decreto, para fins de definiçăo da base de cálculo do imposto devido por substituiçăo tributária, nas operaçơes com mercadorias constantes das tabelas constantes do Subanexo I - Relaçăo de Mercadorias Sujeitas à Substituiçăo Tributária, ao Anexo III – Da Substituiçăo Tributária, do Regulamento do ICMS, ficam autorizados a aplicarem a reduçăo de 50% (cinquenta por cento) sobre o respectivo percentual de Margem de Valor Agregado - MVA fixado na tabela pertinente. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

§ 1º O disposto no caput deste artigo năo se aplica às operaçơes com as mercadorias a que se refere a alínea “a” do inciso I do § 1º do art. 1º deste Decreto. ( acrescentado pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

§ 1º O disposto no caput deste artigo năo se aplica às hipóteses a que se referem as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do § 1º do art. 1º deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.760, de 3 de setembro de 2021, art. 3º)

§ 2° O percentual de reduçăo previsto no caput deste artigo se aplica, exclusivamente, na definiçăo da base de cálculo do valor do imposto devido por substituiçăo tributária, vedada sua aplicaçăo na apuraçăo do imposto devido pelas operaçơes próprias do estabelecimento. ( acrescentado pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

§ 3° A reduçăo de que trata este artigo será aplicada sobre a base de cálculo do imposto devido por substituiçăo tributária, relativo às operaçơes subsequentes à saída do estabelecimento comercial atacadista, definida nos termos do inciso III do caput do artigo 3°, em combinaçăo com o art. 29, ambos do Anexo III ao Regulamento do ICMS. ( acrescentado pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

§ 4° Fica vedada a aplicaçăo da reduçăo prevista neste artigo em relaçăo à base de cálculo definida nos termos dos incisos I, I-A e II do art. 3° do Anexo III ao Regulamento do ICMS. ( acrescentado pelo Decreto nº 15.595, de 29 de janeiro de 2021)

Art. 3º Nas operaçơes de saídas interestaduais realizadas por estabelecimentos atacadistas que se enquadrem nas disposiçơes do art. 1º deste Decreto fica concedido crédito outorgado no valor equivalente a 3% (três por cento) do valor das respectivas operaçơes.

Art. 4º A aplicaçăo dos benefícios previstos nos arts. 1º e 3º deste Decreto é condicionada, ainda, a que os estabelecimentos atacadistas obtenham, previamente, mediante pedido, autorizaçăo específica para a sua utilizaçăo, a ser deferida pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, com prazo de validade de até 15 (quinze) meses, considerando, quanto ao cumprimento das condiçơes previstas neste Decreto, o disposto em parecer fiscal.

Art. 4º A aplicaçăo dos benefícios previstos neste Decreto é condicionada, ainda, a que os estabelecimentos atacadistas obtenham, previamente, mediante pedido, autorizaçăo específica para a sua utilizaçăo, a ser deferida pelo Superintendente de Administraçăo Tributária, com prazo de validade de até 15 (quinze) meses, a qual deve considerar o disposto em parecer fiscal quanto ao cumprimento das condiçơes previstas na alínea “c” do inciso II do caput e nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III do § 1º, todos do art. 1º deste Decreto. (redaçăo dada pelo Decreto nº 15.760, de 3 de setembro de 2021, art. 3º)

§ 1º A autorizaçăo específica de que trata este artigo pode ser suspensa ou revogada, a qualquer tempo, em caso de atraso no pagamento do imposto por mais de cinco dias do prazo regulamentar ou de constataçăo de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realizaçăo de operaçăo tributável, sem prejuízo da cobrança do imposto que deixou de ser pago e da aplicaçăo das sançơes legais cabíveis.

§ 2º A autorizaçăo de que trata o caput deste artigo será renovada, automaticamente, com prazo de vigência para até 30 de junho do ano subsequente ao ano da renovaçăo, nos casos em que o setor correspondente ao CNAE da empresa beneficiária, previsto na alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 1º deste Decreto, tenha atingido, de forma global, um incremento na arrecadaçăo do ICMS, neste Estado, equivalente à soma do índice do Produto Interno Bruto (PIB) do país, com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado, no período previsto no § 3º deste artigo.

§ 3º No mês de abril de cada ano, a Secretaria de Estado de Fazenda realizará a aferiçăo do incremento na arrecadaçăo a que se refere o § 2º deste artigo, relativamente ao período de 12 (doze) meses anteriores a 1º de abril do ano da aferiçăo, comparado com o período de 12 (doze) meses, imediatamente anterior, consideradas as seguintes origens:

I - imposto correspondente às próprias operaçơes do atacadista, nos casos em que tenha sido apurado e pago separadamente;

II - imposto retido por fornecedores do atacadista, pelo regime de substituiçăo tributária, relativamente às operaçơes subsequentes;

III - imposto pago antecipadamente pelo próprio atacadista, pelo regime de substituiçăo tributária, relativamente às operaçơes subsequentes, incluídas as próprias operaçơes;

IV - imposto retido e pago pelo próprio atacadista, pelo regime de substituiçăo tributária, relativamente às operaçơes subsequentes.

§ 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, caso năo tenha atingido o valor mínimo de incremento na arrecadaçăo do ICMS, as autorizaçơes específicas das empresas beneficiárias pertencentes ao respectivo setor năo serăo renovadas.

§ 5º As autorizaçơes específicas de que trata o caput deste artigo, concedidas até 4 de maio de 2022, ficam automaticamente renovadas até 31 de dezembro de 2022. (acrescentado pelo Decreto nº 15.926, de 9 de maio de 2022)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador de Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda