


LEI COMPLEMENTAR N║ 267 DE 10/31/2019





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 267, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.


Altera a redašŃo e acrescenta dispositivos Ó Lei Complementar n║ 201, de 3 de setembro de 2015, que disp§e sobre a utilizašŃo de depˇsitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributßrios e nŃo tributßrios, realizados em processos, vinculados ao Poder Judicißrio do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.020, de 1║ de novembro de 2019, pßgina 2.
OBS: O Supremo Tribunal Federal, por maioria, conheceu da ašŃo direta e julgou procedente o pedido formulado por meio da AšŃo Direta de Inconstitucionalidade n║ 5.459, para declarar a inconstitucionalidade das Leis Complementares 201/2015, 249/2018 e 267/2019, editadas pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com eficßcia prospectiva a partir da data do presente julgamento. DecisŃo transitada em julgado em 11 de agosto de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ A Lei Complementar n║ 201, de 3 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 2║ .......................................

...................................................

ž 2║ Os valores mantidos no Fundo de Reserva, referido no ž 1║ deste artigo, nŃo poderŃo representar saldo inferior a 20% (vinte por cento) do saldo devedor atualizado do Poder Executivo perante o Poder Judicißrio Estadual, em decorrŕncia dos valores transferidos ao Tesouro do Estado, nos termos dos arts. 1║ e 2║ desta Lei Complementar.

ž 3║ ..........................................:

..................................................

II - 20% do saldo devedor atualizado do Poder Executivo perante o Poder Judicißrio Estadual, decorrente dos valores transferidos ao Tesouro do Estado, nos termos dos arts. 1║ e 2║ desta Lei Complementar, devem corresponder ao Fundo de Reserva previsto no ž 1║ deste artigo, que serß administrado, exclusivamente, pelo Poder Judicißrio do Estado, para o qual serŃo transferidos os novos depˇsitos judiciais, bem como suas respectivas remuneraš§es.

ž 4║ Ainda que o saldo devedor atualizado do Poder Executivo perante o Poder Judicißrio Estadual, previsto no inciso II do ž 3║ deste artigo, futuramente, venha a ter saldo superior a 20% em relašŃo ao valor apurado na data da publicašŃo desta Lei Complementar, deverß ser observado, para transferŕncia do valor excedente ao Tesouro do Estado, o disposto no art. 14 desta Lei Complementar.

“Art. 4║ ......................................:

I - pelo saldo existente na Conta ┌nica do Poder Judicißrio do Estado, correspondente a 20% do saldo devedor atualizado do Poder Executivo perante o Poder Judicißrio Estadual, existente na data da publicašŃo desta Lei Complementar;

..........................................” (NR)

“Art. 8║ .......................................

...................................................

ž 3║ Por liberalidade do Poder Judicißrio Estadual, mediante termo de acordo a ser firmado, poderŃo ser pactuados com o Poder Executivo prazos e condiš§es diferentes dos constantes no inciso VI do art. 3║ desta Lei Complementar e neste artigo, desde que nŃo se comprometa a regular expedišŃo de alvarßs aos titulares das verbas depositadas.” (NR)

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 31 de outubro de 2019.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado