


LEI Nº 5.237 DE 07/17/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.237, DE 17 DE JULHO DE 2018.


Cria o Complexo dos Poderes e estabelece o Programa de Preservaçăo, Proteçăo e Recuperaçăo Ambiental das áreas que abrangem o Parque dos Poderes, o Parque Estadual do Prosa, o Parque das Naçơes Indígenas, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.699, de 18 de julho de 2018, páginas 1 a 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Complexo dos Poderes e estabelecido o Programa de Preservaçăo, Proteçăo e Recuperaçăo Ambiental das áreas que abrangem o Parque Estadual do Prosa, o Parque das Naçơes Indígenas e o Parque dos Poderes.

Art. 2º O Parque Estadual do Prosa é constituído de uma área contínua, situada no Município de Campo Grande, segundo descriçăo contida na Lei Estadual nº 3.550, de 28 de julho de 2008, totalizando 135,2573 ha, e está inserido no perímetro delimitado como Parque dos Poderes pelo art. 4º desta Lei.

Art. 3º O Parque das Naçơes Indígenas é constituído de uma área contínua, situada no Município de Campo Grande, conforme Decreto nº 7.354, de 17 de agosto de 1993, e Decreto nº 13.257, de 30 de agosto de 2011, totalizando 116 ha e 3.976,98 m².

Art. 4º O Parque dos Poderes é constituído de uma área contígua, situada no Município de Campo Grande, objeto das matrículas nº 227.636, lote E4A, com 2.384.801,7866 m²; nº 225.275, lote E3, com 20.500,00 m²; e nº 224.344, lote E1, com 30.028,868 m², no Bairro Veraneio, todas do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscriçăo da Capital, totalizando 2.435.330,6546 m².

Art. 5º Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteçăo da fauna, flora e das belezas naturais existentes no Complexo, tendo como objetivos e diretrizes:

I - preservar, defendendo a mata nativa do Cerrado das diversas ameaças à sua biodiversidade e às espécies da flora e da fauna associados;

II - proteger, oferecendo mecanismos de fiscalizaçăo no combate à degradaçăo e à modificaçăo da fauna e da flora nativas;

III - restaurar mediante açơes direcionadas à recomposiçăo da mata nativa, repondo as árvores extraídas;

IV - recompor a vegetaçăo por intermédio do replantio de espécies arbóreas;

V - manter a qualidade de vida, da bacia hidrográfica e do patrimônio cultural e paisagístico local.

Art. 6º Fica proibida a supressăo vegetal nas áreas que compơem o Complexo de que trata esta Lei, salvo as hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo.

§ 1º Na área que consta mata nativa ficam proibidos:

I - a derrubada de qualquer tipo de vegetaçăo, bem como, a realizaçăo de obras de terraplanagem e a abertura de canais, quando essas iniciativas importarem sensível alteraçăo das condiçơes ecológicas locais;

II - o exercício de atividades capazes de provocar uma acelerada erosăo das terras e/ou um acentuado assoreamento das coleçơes hídricas;

III - o exercício de atividades que ameacem extinguir na área protegida as espécies nela existentes;

IV - a presença de rebanho de animais domésticos de propriedade particular;

V - a exploraçăo de recursos naturais, exceto para fins experimentais, que năo importem prejuízo para a manutençăo da biota nativa;

VI - o porte e o uso de instrumentos de corte de árvores;

VII - o porte e o uso de redes de apanha de animais e de outros artefatos de captura.

§ 2º A proibiçăo de que trata o caput deste artigo năo se aplica às 7 (sete) áreas que já foram objeto de afetaçăo por ato específico e constam identificadas na planta e no memorial descritivo elaborados pelo corpo técnico da Agência Estadual de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural (AGRAER), com área total de 145.686,5050 m², constantes do Processo nº 51/000353/2017, conforme Anexo I desta Lei.

§ 3º A proibiçăo de que trata o caput deste artigo năo se aplica às 4 (quatro) áreas consideradas como de interesse do serviço público estadual e necessárias à futura ampliaçăo do centro político-administrativo do Estado, identificadas na planta e no memorial descritivo elaborados pelo corpo técnico da AGRAER, com área total de 134.619,0210 m², constantes do Processo nº 51/000353/2017, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 7º As obras e as edificaçơes em geral permitidas nas áreas que compreendem o Complexo criado por esta Lei somente poderăo ser iniciadas após o devido cumprimento da legislaçăo ambiental, sem prejuízo do cumprimento das exigências legais e de outra natureza, necessárias à prática desses atos.

§ 1º As edificaçơes somente poderăo ser iniciadas após o devido cumprimento, pelo Poder respectivo, das leis, normas e dos regulamentos relativos ao meio ambiente.

§ 2º O órgăo proponente deverá submeter à apreciaçăo da autoridade competente na esfera Estadual, para respectivo exame do anteprojeto de engenharia e arquitetura, que deverá obedecer às normas e aos padrơes do projeto do Complexo de Preservaçăo, Proteçăo e Recuperaçăo Ambiental dos Poderes, sendo efetivado o estudo de compatibilidade da obra e do local, enquadramento da obra no plano diretor do Complexo, bem como, as condiçơes paisagísticas e o projeto definitivo.

§ 3º A altura máxima do prédio será a do térreo e de mais um andar.

§ 4º As ampliaçơes, demoliçơes, reformas e a pintura somente serăo permitidas com a devida e a prévia autorizaçăo da autoridade competente no âmbito Estadual.

Art. 8º O Poder Executivo Estadual, garantida a participaçăo do Poder Legislativo e do Judiciário, editará regulamento que contemple, dentre outros temas necessários à execuçăo dessa Lei, as medidas de fiscalizaçăo e de aplicaçăo de sançăo às condutas que contrariem as disposiçơes legais.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 17 de julho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado