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Entenda a norma


LEI 17248, de 27/12/2007 - Texto Original


Dispõe sobre a preferência, na aquisição
de unidades habitacionais populares, para pessoas com deficiência.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Serão destinados preferencialmente a pessoas com deficiência
12% (doze por cento) das unidades habitacionais dos programas de
construção de habitações populares
financiados pelo poder público ou que contem com recursos
orçamentários do Estado.

§ 1º
Se a aplicação do percentual a que se refere o caput
deste artigo resultar em número fracionário, será
considerado o número inteiro imediatamente posterior.

§ 2º
Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com deficiência
aquela que se enquadra nas condições estabelecidas na
Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000.



Art. 2º
- São condições para o exercício do
direito de preferência de que trata esta Lei:

I - ser
residente e domiciliado há pelo menos três anos no
Município em que pretenda adquirir unidade habitacional;

II - não
ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

III -
enquadrar-se no perfil socioeconômico da população
a que se destinarem os programas a que se refere o caput do
art. 1º.



Art. 3º
Para o exercício do direito de preferência de que trata
esta Lei, deverá ser apresentado requerimento ao órgão
público competente, firmado pela pessoa com deficiência,
por parente de 1º grau em linha reta ascendente ou descendente
ou por representante legal, vedada a apresentação de
mais de um requerimento para o mesmo beneficiário.



Parágrafo
único. A prioridade de seleção entre as pessoas
com deficiência observará a ordem de inscrição.



Art. 4º
Caso o número de pessoas com deficiência inscritas não
alcance o limite previsto no art. 1º desta Lei, as unidades
habitacionais excedentes serão destinadas preferencialmente a
pessoas com sessenta anos ou mais.



Art. 5º
Fica revogada a Lei nº 11.048, de 18 de janeiro de 1993.



Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dilzon
Melo