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LEI ORDINÁRIA Nº 7.736,  DE 20 DE SETEMBRO DE 2013  
Dispõe sobre a fixação das gratificações pelo exercício de cargo ou função no âmbito do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As gratificações pelo exercício do cargo ou função previstas no art. 4º, da Resolução nº 09, de 5 de junho de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, e ratificada com a sua aprovação nos moldes do art. 2º, na sessão extraordinária realizada no dia 16 de maio de 2013, do Conselho de Procuradores de Justiça, serão pagas a partir da vigência desta Lei, nos percentuais correspondentes ao valor percebido,  a título de subsídio pelo membro do Ministério Público do Estado do Pará, estabelecidos no Anexo Único desta Lei. Art. 2º A gratificação por substituição ou exercício cumulativo de cargos ou funções, será paga proporcionalmente aos dias trabalhados, no percentual de quinze por cento por cargo acumulado, observados os seguintes parâmetros: I - nas Procuradorias de Justiça, até três acumulações; II - na mesma sede de Promotoria, até três acumulações; III - em sedes distintas e no mesmo Polo Administrativo, até duas acumulações. Art. 3º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações e disponibilidades orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Pará. Art. 4º A implementação do disposto nesta Lei observará as disposições do art. 169, da Constituição Federal e demais normas da Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Fica revogada a Lei nº 7.677, de 22 de novembro de 2012. PALÁCIO DO GOVERNO, 20 de setembro de 2013. SIMÃO JATENE Governador do Estado  Anexo único : http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2013/09/23.09.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/09/2013