ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.181, DE 24 DE JULHO DE 2020 - D.O. 27.07.20.
Autor: Lideranças Partidárias
Fixa norma de interpretação do art. 1º da
Lei nº 11.150, de 01 de junho de 2020, que
dispõe sobre o desconto e a flexibilização
das mensalidades da rede privada de ensino
durante o plano de contingenciamento do
Governo do Estado de Mato Grosso, em
virtude da pandemia causada pela covid19.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Na interpretação do art. 1º da Lei nº 11.150, de 01 de junho de 2020, a expressão “nenhum
outro desconto, bolsa ou outra forma de redução” não compreende, dentre os descontos que excluem a aplicação deste
dispositivo, o denominado desconto de pontualidade, que é uma forma de sanção premial concedida a todos os alunos,
indistintamente, como incentivo à realização da obrigação de pagamento tempestivamente; incidindo, portanto,
cumulativamente, o desconto de 5% (cinco por cento) fixado no art. 1º da Lei nº 11.150, de 01 de junho de 2020, sobre o
valor calculado com a concessão também do desconto de pontualidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde a data de
publicação da Lei nº 11.150, de 01 de junho de 2020, salvaguardados os casos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e
coisa julgada.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de julho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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