ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.858, DE 09 DE ABRIL DE 2008 - D.O. 09.04.08.
Autor: Mesa Diretora
Altera dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002,
modificadas pelas Leis nºs 8.296, de 18 de fevereiro de 2005 e
da Lei nº 8.450, de 13 de janeiro de 2006 e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O § 3º, do Art. 5º, da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, modificado pelas Leis nºs
8.296, de 18 de fevereiro de 2005 e nº 8.450, de 13 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...)
(...)
§ 3º Os cargos de Assessoria Parlamentar, constantes do inciso IV, do caput deste artigo, serão
de até 30 (trinta) servidores nos Gabinetes dos membros do Poder Legislativo, respeitando o limite de R$ 31.500,00 (trinta e
um mil e quinhentos reais) em 1º de fevereiro de 2008, R$ 33.075,00 (trinta e três mil e setenta e cinco reais) em 1º de julho
de 2008, devendo este valor ser acrescido na Data Base, com o INPC do período, em outubro de 2008.”
Art. 2º O Anexo IV, da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, e o Anexo IV-A, acrescido à Lei nº
7.860/02 pela Lei nº 8.296, de 18 de fevereiro de 2005, passam a vigorar com as seguintes modificações:

ANEXO IV
CARGOS DE ASSESSORIA, ASSISTÊNCIA E ASSISTENTE DE ATIVIDADE DE PLENÁRIO.
Cargos
Assessor Técnico da Consultoria Legislativa
Assessor da Consultoria Técnico-Jurídica da Mesa Diretora
Assessor do Instituto Memória do Poder Legislativo
Assessor da Consultoria Legislativa
Assessor Adjunto da Escola do Legislativo
Assessor Adjunto da Consultoria Legislativa
Assistente de Serviços Gerais – garçom
Assistente de Serviços Gerais – recepção
Taquígrafo Legislativo

QTI
06
04
03
12
05
05
18
20
16

SIGLA
ASE-I
ASE-II
ASE-II
ASE-II
ASE-III
ASE-III
ASI-III
ASI-III
AAL-II

Vencimento
3.391,50
2.652,00
2.625,00
2.625,00
1.890,00
1.890,00
1.249,50
1.249,50
3.171,00


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO IV – A
TABELA DE REFERÊNCIAS DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR EM VIGOR A PARTIR DE
01 DE FEVEREIRO DE 2008.
Sigla
AP-1
AP-2
AP-3
AP-4
AP-5
AP-6
AP-7
AP-8
AP-9
AP-10

Valor – R$
0,00
401,10
522,14
850,49
984,67
1.295,28
1.781,10
2.176,90
2.410,08
2.967,69

Sigla
APG-1
APG-2
APG-3
APG-4
APG-5
APG-6
APG-7
APG-8
APG-9
APG-10

Valor – R$
527,42
641,04
1.044,28
1.700,98
1.969,34
2.590,56
3.562,20
4.353,80
4.820,16
5.935,38

TABELA DE REFERÊNCIAS DOS CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR EM VIGOR A PARTIR DE
01 DE MARÇO DE 2008.
Sigla
AP-1
AP-2
AP-3
AP-4
AP-5
AP-6
AP-7
AP-8
AP-9
AP-10

Valor – R$
416,10
522,14
850,49
984,67
1.295,28
1.464,60
1.781,10
2.176,90
2.410,08
2.967,69

Sigla
APG-1
APG-2
APG-3
APG-4
APG-5
APG-6
APG-7
APG-8
APG-9
APG-10

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de abril de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Valor – R$
527,42
641,04
1.044,28
1.700,98
1.969,34
2.590,56
3.562,20
4.353,80
4.820,16
5.935,38