


DECRETO N¤ 14.876 DE 11/13/2017





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.876, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.


Altera a redaÓÐo de dispositivos do art. 3¤ do Decreto n¤ 14.072, de 7 de novembro de 2014, que institui o Conselho Consultivo da êrea de ProteÓÐo Ambiental Estrada-Parque de Piraputanga, e dÃ outras providõncias.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.532, de 14 de novembro de 2017, pÃginas 1 e 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤ Os dispositivos, abaixo especificados, do art. 3¤ do Decreto n¤ 14.072, de 7 de novembro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 3¤  ...................................:

.................................................

IX - um da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS);

X - um da comunidade de moradores do Distrito de Palmeiras;

XI - um da comunidade de moradores do Distrito de Piraputanga;

XII - um da comunidade de moradores do Distrito de CamisÐo;

XIII - um dos proprietÃrios rurais e produtores inseridos na Ãrea da unidade de conservaÓÐo;

XIV - um de populaÓ¾es tradicionais do Quilombo Furnas do Baiano;

XV - um do setor empresarial ligado Á indºstria do turismo, preferencialmente, do segmento do ecoturismo ou do turismo ecolµgico;

XVI - um das escolas de ensino fundamental ou de ensino mÕdio inseridas na Ãrea da unidade de conservaÓÐo;

XVII - um de organizaÓ¾es nÐo governamentais (ONGs) que tenham objetivo e atuaÓÐo comprovada na conservaÓÐo da natureza, preferencialmente, na regiÐo;

XVIII - um de associaÓÐo e/ou de col¶nia de pescadores inserida e atuante na Ãrea da unidade de conservaÓÐo.

Ï 1¤ Os representantes de que tratam os incisos I a XI do caput deste artigo serÐo indicados por meio de expediente prµprio, firmado pelo titular do respectivo µrgÐo ou entidade.

Ï 2¤ Os representantes de que tratam os incisos X a XVIII do caput deste artigo serÐo indicados pelos seus pares, dentro de cada segmento, a partir de cadastro instituÚdo pelo IMASUL.

........................................” (NR)

Art. 2¤ Revoga-se o parÃgrafo ºnico do art. 7¤ do Decreto n¤ 14.072, de 7 de novembro de 2014.

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 13 de novembro de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JAIME ELIAS VERRUCK
SecretÃrio de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econ¶mico, ProduÓÐo e Agricultura Familiar