


DECRETO Nẃ 11.787 DE 01/20/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nẃ 11.787, DE 20 DE JANEIRO DE 2005.


Altera o Anexo II do Decreto nḞ 11.749, de 21 de dezembro de 2004, que organiza a carreira Regulação dos Serviços Públicos Concedidos; define a composição do Quadro de Pessoal da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nẃ 6.412, de 21 de janeiro de 2005.



O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício do cargo de Governador do Estado, usando da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nḞ 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e no Decreto nḞ 11.627, de 8 de junho de 2004,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1Ḟ  O Anexo II do Decreto nḞ 11.749, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a redação constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2Ḟ  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 21 de dezembro de 2004.

Campo Grande, 20 de janeiro de 2005.

EGON KRAKHECKE
Governador, em Exercício

RAUFI ANTONIO JACCOUD MARQUES
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




ANEXO AO DECRETO Nẃ 11.787, DE 20 DE JANEIRO DE 2005.


CORRELAÇÃO PARA ENQUADRAMENTO NAS FUNÇÕES DA AGEPAN



Função atualFunção de Enquadramento
Analista de RegulaçãoAnalista de Regulação
Técnico de RegulaçãoTécnico Operacional de Regulação
Técnico Assistente de Regulação
Gestor de Serviços OrganizacionaisGestor de Serviços Organizacionais
ContadorAnalista Contábil
Procurador de Autarquia e FundaçãoProcurador de Entidade Pública
Assistente de Serviços OrganizacionaisAssistente de Serviços Organizacionais
Agente AdministrativoAssistente de Serviços Organizacionais
Assistente de AdministraçãoAssistente de Serviços Organizacionais
Mecânico EspecializadoTécnico de Serviços Operacionais






Cria Estabelecimento Penal de Amambai.rtf