


DECRETO Nº 14.122 DE 01/12/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.122, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.


Dispơe sobre o recadastramento dos servidores públicos estaduais da Administraçăo Direta e Indireta, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 8.839, de 13 de janeiro de 2015, páginas 2 e 3.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Todos os servidores públicos estaduais da Administraçăo Direta e Indireta que se encontrem cedidos ou à disposiçăo, a qualquer título, independentemente do destino, para exercício de cargo ou de funçăo em local diferente da sua lotaçăo de origem, deverăo realizar seu recadastramento no período de 15 a 30 de janeiro de 2015.

Art. 2º O recadastramento de que trata o art. 1º aplica-se, também, aos servidores que estăo em licença ou afastados.

Art. 3º O recadastramento será realizado no endereço eletrônico www.servidor.ms.gov.br, por meio do link “recadastramento de cedidos”.

Art. 4º O servidor que năo fizer o recadastramento até o dia 30 janeiro de 2015, terá suspenso o pagamento de sua remuneraçăo, até que regularize sua situaçăo funcional perante seu órgăo ou sua entidade de origem.

Art. 5º Os procedimentos para o recadastramento de cedidos serăo estabelecidos em Resoluçăo do Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de janeiro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado