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LEI 15982, de 19/01/2006 de 19/01/2006 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O poder público garantirá o direito a
segurança alimentar e nutricional sustentável no
Estado, em conformidade com o disposto nesta Lei, observadas as
normas do direito nacional e internacional.


Art.
2º – Considera-se segurança alimentar e nutricional
sustentável a garantia do acesso regular e permanente a
alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, com base em
práticas alimentares saudáveis, que respeitem a
diversidade cultural e que sejam social, econômica e
ambientalmente sustentáveis, sem comprometer o acesso a outras
necessidades essenciais.


Art.
3º – O direito humano fundamental à alimentação
adequada, objetivo primordial da Política Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável, é
direito absoluto, intransmissível, indisponível,
irrenunciável, imprescritível e de natureza
extrapatrimonial.
Parágrafo
único – É dever do poder público, em todos
os níveis, da família e da sociedade em geral
respeitar, proteger, promover e garantir a realização
do direito humano à alimentação adequada.


CAPÍTULO
II
DA
POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL


Art.
4º – A Política Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável, componente estratégico
do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo
promover ações e políticas destinadas a
assegurar o direito humano à alimentação
adequada e o desenvolvimento integral da pessoa humana.
§
1º – A Política Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada
mediante plano integrado e intersetorial de ações
governamentais e da sociedade.
§
2º – O plano das ações de política
estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável
será determinante para o setor público e indicativo
para o setor privado.
§
3º – A participação do setor privado nas
ações a que se refere o § 1º deste artigo
será incentivada nos termos da Lei.


Art.
5º – A Política Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável rege-se pelas seguintes
diretrizes:
I
– a promoção e a incorporação do
direito à alimentação adequada nas políticas
públicas;
II
– a promoção do acesso à alimentação
de qualidade e de modos de vida saudável;
III
– a promoção da educação alimentar
e nutricional;
IV
– a promoção da alimentação e da
nutrição materno-infanto-juvenil;
V
– o atendimento suplementar e emergencial a indivíduos
ou grupos populacionais em situação de vulnerabilidade;
VI
– o fortalecimento das ações de vigilância
sanitária dos alimentos;
VII
– o apoio à geração de emprego e renda;
VIII
– a preservação e a recuperação do
meio ambiente e dos recursos hídricos;
IX
– o respeito às comunidades tradicionais e aos hábitos
alimentares locais;
X
– a promoção da participação
permanente dos diversos segmentos da sociedade civil;
XI
– a municipalização das ações;
XII
– a promoção de políticas integradas para
combater a concentração regional de renda e a
conseqüente exclusão social;
XIII
– o apoio à reforma agrária e ao fortalecimento
da agricultura familiar ecológica.


Art.
6º – O Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, no âmbito do Plano Plurianual
da Ação Governamental – PPAG:
I
– identificará estratégias, ações e
metas a serem implementadas segundo cronograma definido;
II
– indicará as fontes orçamentárias e os
recursos administrativos a serem alocados para a concretização
do direito humano à alimentação adequada;
III
– criará condições efetivas de
infra-estrutura e recursos humanos que permitam o atendimento
administrativo ao direito humano à alimentação
adequada;
IV
– definirá e estabelecerá formas de monitoramento
mediante a identificação e o acompanhamento de
indicadores de vigilância alimentar e nutricional.


CAPÍTULO
III
DO
SISTEMA ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
SUSTENTÁVEL


Seção
I
Da
Composição


Art.
7º – Integram o Sistema Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável o Conselho de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais –
Consea-MG -, a Coordenadoria Geral da Política Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e os
Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável – CRSANS.


Seção
II
Da
Conferência Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável


Art.
8º – A Conferência Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais se
realizará a cada dois anos, mediante convocação
do Governador do Estado.
Parágrafo
único – A Conferência tem como objetivo apresentar
proposições de diretrizes e prioridades para o Plano
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
bem como proceder à sua revisão.


Art.
9º – Participarão da Conferência, como
delegados natos, os Conselheiros do Consea-MG, cabendo às
CRSANS indicar os demais delegados, que serão eleitos em
Pré-Conferências Regionais.


Seção
III
Do
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
de Minas Gerais


Art.
10 – O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Minas Gerais – Consea-MG -, instituído
pelo Decreto nº 40.324, de 23 de março de 1999, órgão
colegiado permanente vinculado administrativamente ao Gabinete do
Governador do Estado, tem como objetivo deliberar, propor e monitorar
as ações e políticas de que trata esta Lei e
deliberar sobre elas.
Parágrafo
único – O Consea-MG é um órgão
autônomo de interação do governo do Estado com a
sociedade, subordinado diretamente ao Governador do Estado.


Art.
11 – Compete ao Consea-MG:
I
– aprovar o Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável;
II
– aprovar e monitorar planos, programas e ações
da política de segurança alimentar e nutricional, no
âmbito estadual;
III
– incentivar parcerias que garantam a mobilização
e a racionalização dos recursos disponíveis;
IV
– promover a criação e a manutenção
das CRSANS e incentivar a criação dos Conselhos
Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável,
com os quais manterá relações de cooperação
na consecução dos objetivos da Política Estadual
de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
V
– coordenar e promover campanhas de educação
alimentar e de formação da opinião pública
sobre o direito humano à alimentação adequada;
VI
– apoiar a atuação integrada dos órgãos
governamentais e das organizações da sociedade civil
envolvidos nas ações de promoção da
alimentação saudável e de combate à fome
e à desnutrição;
VII
– elaborar seu regimento interno;
VIII
– exercer atividades correlatas.
Parágrafo
único – O Consea-MG poderá solicitar aos órgãos
e às entidades da administração pública
estadual dados, informações e colaboração
para o desenvolvimento de suas atividades.


Art.
12 – O Consea-MG tem a seguinte composição:
I
– treze representantes de Secretarias de Estado de Minas
Gerais;
II
– um representante da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais, designado por seu Presidente;
III
– vinte e seis representantes da sociedade civil.
§
1º – Os representantes da sociedade civil serão
indicados dentre os integrantes das CRSANS, nos termos do seu
regimento interno.
§
2º – O mandato dos Conselheiros a que se referem os
incisos II e III é de dois anos, permitidas a recondução
e a substituição.
§
3º – A falta não justificada a três reuniões
consecutivas ou quatro alternadas implica a perda do mandato de
Conselheiro.
§
4º – A perda do mandato do Conselheiro será
comunicada por ato formal do Conselho ao órgão ou
entidade que representa e ao Governador do Estado.


Art.
13 – Integram a Diretoria do Consea-MG o Presidente, o
Secretário-Geral e o Secretário Executivo.
§
1º – O Presidente e o Secretário-Geral serão
designados pelo Governador do Estado.
§
2º – A competência dos membros da Diretoria do
Consea-MG será estabelecida no Regimento Interno do Conselho.


Art.
14 – O Consea-MG contará com o apoio de Comissão
Técnica Institucional composta de doze servidores lotados nas
Secretarias de Estado com representação no Conselho.
§
1º – A Comissão Técnica Institucional será
constituída por decisão do Plenário do
Consea-MG, quando houver necessidade da participação de
órgãos e entidades públicos estaduais nas
atividades do Conselho.
§
2º – Os membros da Comissão Técnica
Institucional serão indicados pelo Secretário de Estado
competente no prazo de dez dias contados da reunião que
decidir pela constituição da Comissão.
§
3º – A Comissão Técnica Institucional, que
será coordenada por um de seus membros, assistirá às
reuniões do Plenário e dele receberá instruções
para o planejamento de suas atividades.
§
4º – Os servidores integrantes da Comissão Técnica
Institucional ficarão à disposição do
Consea-MG, sempre que ele a convocar.
§
5º – A participação na Comissão
Técnica Institucional é considerada serviço
público relevante.


Art.
15 – Compete à Comissão Técnica
Institucional:
I
– dar suporte técnico às atividades do Consea-MG;
II
– acompanhar as ações do Consea-MG em seus
aspectos técnico, institucional e administrativo, elaborando
relatórios, planilhas e documentação;
III
– levantar informações sobre os programas e
projetos ligados às funções do Consea-MG;
IV
– estudar, pesquisar e emitir parecer técnico sobre os
assuntos tratados em reunião do Conselho.


Seção
IV
Das
Comissões Regionais de Segurança Alimentar e
Nutricional


Art.
16 – As Comissões Regionais de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável – CRSANS – são
órgãos colegiados vinculados ao Consea-MG.
§
1º – As CRSANS obedecerão a regimento interno
próprio, que definirá seus objetivos, composição
e atividades, em consonância com o regimento interno do
Consea-MG.
§
2º – As CRSANS poderão ter como base geográfica
as circunscrições das Diretorias de Ações
Descentralizadas de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.
§
3º – As atas das reuniões das CRSANS serão
registradas na Secretaria-Geral do Consea-MG.


Seção
V
Da
Coordenadoria-Geral


Art.
17 – A coordenação das ações da
política de que trata esta Lei será exercida uma em
comissão intersetorial vinculada ao Gabinete do Governador do
Estado e regida por regulamento próprio, que compõe a
Coordenadoria-Geral da Política Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável.


Art.
18 – Compete à a Coordenadoria-Geral da Política
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável:
I
– articular as ações no campo da segurança
alimentar e nutricional sustentável;
II
– elaborar, a partir das resoluções das
Conferências, o Plano Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável;
III
– elaborar e encaminhar a proposta orçamentária
da segurança alimentar e nutricional sustentável;
IV
– encaminhar à apreciação do Consea-MG
relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização
financeira dos recursos;
V
– prestar assessoramento técnico aos Municípios;
VI
– desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises
de necessidades e formulação de proposições
para a área.


Seção
VI
Dos
Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável


Art.
19 – Os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável serão criados por leis dos
respectivos Municípios e observarão as diretrizes, os
planos, os programas e as ações da política
estadual de segurança alimentar e nutricional sustentável.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
20 – São gratuitos e considerados de relevante interesse
público os serviços prestados ao Estado pelos membros
do Consea-MG, dos Consea municipais e das Comissões Regionais.


Art.
21 – Ficam mantidas as atuais designações dos
membros do Consea-MG, com seus respectivos mandatos.


Art.
22 – As despesas decorrentes das atividades do Consea-MG
correrão à conta de dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Governo.


Art.
23 – Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua
publicação.


Art.
24 – Fica revogada a Lei Delegada nº 95, de 29 de janeiro
de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Elbe
Figueiredo Brandão Santiago
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Carlos Carvalho
Manoel
da Silva Costa Júnior
Marcos
Montes Cordeiro
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa
Olavo
Bilac Pinto Neto
Silas
Brasileiro
Vanessa
Guimarães Pinto
Wilson
Nélio Brumer