


DECRETO Nº 11.109 DE 02/13/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.109, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003.


Dispơe sobre os sistemas estruturantes de gestăo das atividades de apoio às açơes do Governo Estadual, cria o Fórum de Gestores da Administraçăo Pública e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.939, de 14 de fevereiro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçơes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo  Estadual e, tendo em vista o disposto no art. 53 da Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000, com redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002, 

D  E  C  R  E  T  A:
CAPÍTULO I
DOS SISTEMAS ESTRUTURANTES

Seçăo I
Disposiçơes Preliminares
Art. 1º Para assegurar atuaçăo uniforme, harmônica, coordenada e independente administrativamente das estruturas orgânicas que integram as atividades de competência das Secretarias de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, de Gestăo Pública, de Receita e Controle e de Planejamento e de Ciência e Tecnologia serăo planejadas, coordenadas e controladas de forma centralizada, por meio dos seguintes sistemas estruturantes:

I - Sistema de Planejamento;

II - Sistema Financeiro;

III - Sistema de Suprimentos de Bens e Serviços;

IV - Sistema de Patrimônio;

V - Sistema de Recursos Humanos;

VI - Sistema de Gestăo da Informaçăo;

VII - Sistema de Controle Interno. 

§ 1º  Os sistemas estruturantes serăo organizados para regular a operaçăo, o controle e a supervisăo das atividades comuns aos órgăos e entidades da administraçăo pública estadual direta, autarquias e fundaçơes.

§ 2º O ato de organizaçăo de cada sistema preverá a sua integraçăo com os demais sistemas estruturantes e, sempre que possível, o compartilhamento de informaçơes, recursos humanos e materiais e de informaçăo.

§ 3º  A atuaçăo harmônica e uniforme dos sistemas terá como objetivo promover a reduçăo de custos e assegurar a melhoria do atendimento aos cidadăos nos órgăos e entidades integrantes da administraçăo pública estadual. 

§ 4° A concepçăo dos sistemas estruturantes compreende a existência de uma Secretaria de Estado, com capacidade normativa e orientadora centralizada, e de unidades setoriais e seccionais responsáveis pelas funçơes executivas que lhe săo afetas.

§ 5° Na regulamentaçăo do funcionamento dos sistemas estruturantes ter-se-á por finalidade de cada sistema a descentralizaçăo coordenada de competências por setores estruturais, em linha vertical, e a desconcentraçăo espacial, em linhas horizontais.
Seçăo II
Do Sistema de Planejamento
Art. 2º O Sistema de Planejamento atuará como instrumento integrador da participaçăo dos esforços dos Poderes Públicos e da iniciativa privada para o desenvolvimento sustentável do Estado e suas atividades terăo como base de atuaçăo:

I - as diretrizes gerais do Governo;

II - os planos, programas e projetos;

III - o Plano Plurianual de Investimentos;

IV - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V - a Lei Orçamentária Anual.

§ 1º O planejamento se constitui de mecanismo para aceleraçăo do aumento de racionalidade nos processos de decisăo, de alocaçăo de recursos e de combate às formas de desperdício, paralelismos, distorçơes regionais e exclusăo social no Estado.

§ 2º As Secretarias de Estado elaborarăo suas programaçơes específicas de forma a indicar, precisamente, em termos técnicos e orçamentários, os objetivos e os quantitativos, articulados no tempo e no espaço, em consonância com as diretrizes técnicas da Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia.

§ 3º  Serăo fixados no Plano Geral de Governo, em consonância com as respostas do orçamento participativo, a hierarquizaçăo dos objetivos, as prioridades setoriais, o volume de investimentos e a ênfase de açăo executiva a ser empreendida pelos órgăos e entidades estaduais na implementaçăo de sua programaçăo.

Art. 3º O Sistema de Planejamento terá suas açơes e atividades executadas:

I - pela Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, como órgăo central do Sistema;

II - pela Superintendência de Planejamento e pela Superintendência de Orçamentos e Programas, como órgăos técnicos, nas respectivas áreas de competência;

III - pelas unidades setoriais de apoio administrativo e operacional integrantes da estrutura das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública;

IV - pelas unidades seccionais de apoio administrativo e operacional integrantes da estrutura administrativa das autarquias ou fundaçơes estaduais.

Parágrafo único. As funçơes de confiança de chefia, gerência ou assistência das unidades setoriais ou seccionais do Sistema de Planejamento deverăo ser ocupadas, preferentemente, por servidor integrante da carreira Atividades de Planejamento e Orçamento.
Seçăo III
Do Sistema Financeiro
Art. 4º  O Sistema Financeiro tem por objetivo fornecer apoio instrumental às açơes do Governo, com vistas ao desenvolvimento econômico e social do Estado por meio:

I - da formulaçăo da política de administraçăo da receita e da despesa, de execuçăo orçamentária e financeira e do crédito público;

II - da uniformizaçăo e padronizaçăo de sistemas, procedimentos e formulários aplicados utilizados na execuçăo financeira do Estado;

III - da promoçăo de medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e financeiro;

IV - da análise de viabilidade da instituiçăo e manutençăo de fundos especiais e da fixaçăo de normas administrativas para sua gestăo;

V - do planejamento e controle da execuçăo orçamentária e financeira e pagamento das despesas pelos órgăos e entidades da administraçăo pública;

VI - do estabelecimento de normas administrativas sobre aplicaçơes das disponibilidades financeiras em poder de entidades da administraçăo estadual;

VII - da proposiçăo dos quadros de detalhamento da despesa orçamentária dos órgăos, entidades e fundos;

VIII - do controle dos gastos públicos relacionados ao ajuste fiscal;

IX - do acompanhamento do processo decisório governamental e análise e disponibilidade de dados relativos ao desempenho financeiro público.

§ 1º As unidades administrativas e operacionais e os agentes da administraçăo pública têm responsabilidade por zelar pela correta gestăo dos recursos públicos, nas suas diversas formas, e de assegurar a aplicaçăo regular, criteriosa e documentada desses recursos.

§ 2º  A gestăo dos recursos financeiros processar-se-á em nome do Estado de Mato Grosso do Sul, sob a orientaçăo centralizada da Secretaria de Estado de Receita e Controle.

§ 3º  A Secretaria de Estado de Receita e Controle, como órgăo central do Sistema Financeiro, promoverá as açơes para assegurar as formalidades do acompanhamento da realizaçăo da despesa e da aplicaçăo dos recursos públicos, estabelecendo, para esse fim:

I - a uniformizaçăo e padronizaçăo dos processos de administraçăo financeira, de forma a permitir análises e avaliaçơes comparadas do desempenho institucional e financeiro;

II - a programaçăo e o cronograma financeiro de desembolso para atender à execuçăo dos programas e atividades do Governo Estadual;

III – as regras de gestăo dos recursos financeiros públicos, em especial liberaçăo e transferências de recursos para pagamento de despesas públicas à conta do Tesouro Estadual e de fundos especiais;

IV - as medidas para manutençăo do equilíbrio orçamentário e financeiro do Estado;

V - a intervençăo financeira em órgăos ou unidades administrativas, quando verificadas irregularidades na aplicaçăo de recursos públicos;

VI - a alimentaçăo do processo decisório governamental com dados relativos ao desempenho financeiro e ao endividamento público.

§ 4º  As açơes de que trata o parágrafo anterior serăo implementadas em articulaçăo com as Secretarias de Estado de Gestăo Pública e de Planejamento e de Ciência e Tecnologia, consideradas as respectivas áreas de competência.

Art. 5º  O Sistema Financeiro terá suas açơes e atividades executadas:

I - pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, como órgăo central do Sistema;

II - pela Superintendência de Gestăo Financeira, como órgăo técnico;

III - pelas unidades setoriais de apoio administrativo e operacional integrantes da estrutura das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública;

IV - pelas unidades seccionais de apoio administrativo e operacional integrantes da estrutura administrativa das autarquias ou fundaçơes estaduais.

§ 1º  Integrarăo o Sistema Financeiro, como unidades de apoio técnico, as Coordenadorias de Controle de Gastos e de Controle de Contratos e Convênios da estrutura da Secretaria de Estado de Gestăo Pública.

§ 2º  As funçơes de confiança de chefia, gerência ou assistência integrantes das unidades setoriais ou seccionais do Sistema Financeiro serăo exercidas, preferencialmente, por servidores integrantes da carreira Atividades de Apoio Fazendário.

§ 3º  Independentemente da existência nos órgăos ou entidades do Poder Executivo de unidade administrativa ou agente público responsável pelas atividades do Sistema Financeiro, a Secretaria de Estado de Receita e Controle poderá designar servidor de carreira para atuar nas unidades setoriais ou seccionais na execuçăo de procedimentos de liberaçăo de recursos para pagamento de despesas. 
Seçăo IV
Do Sistema de Suprimentos de Bens e Serviços
Art. 6º  O Sistema de Suprimentos de Bens e Serviços tem por objetivo prestar  apoio à obtençăo de suprimentos e à contrataçăo de serviços necessários ao funcionamento regular dos órgăos da administraçăo direta e das entidades de direito público da administraçăo indireta do Poder Executivo, exercendo: 

I - a coordenaçăo do sistema de materiais, mediante normatizaçăo das atividades de recepçăo, guarda, distribuiçăo e controle de materiais, equipamentos de uso dos órgăos e entidades estaduais;

II - a gestăo das atividades de compras do Poder Executivo mediante processamento centralizado das licitaçơes e pronunciamento quanto à sua excepcionalidade para a compra de materiais, equipamentos, veículos e contrataçăo de serviços;

III - a administraçăo dos serviços gerais e a coordenaçăo das atividades de portaria, vigilância, limpeza, conservaçăo e manutençăo de bens imóveis próprios ou locados e o consumo dos serviços concedidos de energia, água, telefone, bem como a utilizaçăo dos serviços de hospedagem e a aquisiçăo de passagens aéreas e terrestres;

IV – a normatizaçăo e execuçăo das atividades de comunicaçơes administrativas, representadas pela padronizaçăo, emissăo, preservaçăo, guarda e publicaçăo dos atos normativos e administrativos, compreendendo protocolo, arquivo, microfilmagem de documentos, bem como padronizaçăo de impressos e formulários oficiais de uso geral;

V - a padronizaçăo de bens e serviços utilizados pela administraçăo pública estadual.

§ 1º O órgăo central do Sistema de Suprimentos de Bens e Serviços manterá articulaçăo permanente com a Secretaria de Estado de Receita e Controle, para análise de custos e para fixar, em conjunto, normas de contençăo de gastos públicos e medidas visando ao aumento da receita estadual.

§ 2º O material de consumo recebido como pagamento de execuçăo fiscal será encaminhado à Superintendência de Compras e Suprimento para fins de aceitaçăo e distribuiçăo a órgăos e entidades do Poder Executivo.

Art. 7º  O Sistema de Suprimentos de Bens e Serviços terá suas açơes e atividades executadas:

I - pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública, como órgăo central do Sistema;

II - pela Superintendência de Compras e Suprimento, como órgăo técnico;

III - pelas unidades setoriais de apoio administrativo e operacional integrantes da estrutura das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública;

IV - pelas unidades seccionais de apoio administrativo e operacional integrantes da estrutura administrativa das autarquias ou fundaçơes estaduais.

§ 1º Compete ao órgăo central do Sistema de Suprimentos de Bens e Serviços instituir comissơes para processamento e julgamento de licitaçơes, para cadastramento de fornecedores e para recebimento de bens e serviços.

§ 2º A licitaçăo por convite, tomada de preços ou concorrência será proposta pelas unidades setoriais ou seccionais do sistema, podendo o órgăo técnico do sistema alterá-la para a modalidade pregăo, de acordo com a possibilidade técnica e a conveniência administrativa.
Seçăo V
Do Sistema de Patrimônio
Art. 8º  O Sistema de Patrimônio tem por objetivo a gestăo do patrimônio do Estado e das atividades de registro e movimentaçăo de bens patrimoniais e de supervisăo dos serviços vinculados ao transporte oficial, mediante execuçăo:

I - do tombamento, registro, carga, reparaçăo, aquisiçăo e alienaçăo de bens móveis e imóveis de órgăos do Poder Executivo e os do Estado de uso comum;

II – das atividades de conservaçăo do patrimônio imobiliário do Estado e a promoçăo da lavratura dos atos de aquisiçăo, alienaçăo, locaçăo, arrendamento, cessăo e demais relativos a imóveis do Poder Executivo, inclusive as providências referentes ao registro e averbaçơes perante os cartórios competentes;

III - da promoçăo de medidas de manutençăo dos imóveis estaduais utilizados no serviço público e da avaliaçăo, direta ou por intermédio de terceiros, de bens imóveis para compra, alienaçăo, cessăo, onerosa ou gratuita, permuta, doaçăo ou outras outorgas de direito sobre imóveis admitidas em lei;

IV - da coordenaçăo, supervisăo e fiscalizaçăo das atividades de transporte oficial, mediante o controle da utilizaçăo, guarda, manutençăo dos veículos oficiais e do consumo de combustíveis, peças e lubrificantes.

Art. 9º  O Sistema de Patrimônio terá suas açơes e atividades executadas:

I - pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública, como órgăo central do Sistema;

II - pela Superintendência de Gestăo Administrativa, como órgăo técnico;

III - pelas unidades setoriais de apoio administrativo e operacional integrantes da estrutura das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública;

IV - pelas unidades seccionais de apoio administrativo e operacional integrantes da estrutura administrativa das autarquias ou fundaçơes estaduais.

§ 1º O Sistema de Patrimônio terá apoio da Junta de Avaliaçăo do Estado e da Procuradoria-Geral do Estado, no que se refere às suas competências nessa área. 

§ 2º Ao Secretário de Estado de Gestăo Pública compete instituir comissơes para promover a avaliaçăo de bens móveis para fins de aquisiçăo, alienaçăo ou recebimento nas modalidades de doaçăo, permuta, daçăo em pagamento e havidos por execuçăo fiscal e outras modalidades de incorporaçăo de bens dessa natureza.

§ 3º Os bens móveis recebidos por órgăos da administraçăo direta do Poder Executivo, por qualquer das modalidades de incorporaçăo referidas no parágrafo anterior serăo encaminhados à Superintendência de Gestăo Administrativa para fins de avaliaçăo e destinaçăo a outros órgăos ou entidades do Poder Executivo.
Seçăo VI
Do Sistema de Recursos Humanos
Art. 10. O Sistema de Recursos Humanos tem por objetivo a valorizaçăo do servidor público estadual, como cidadăo e profissional e o reconhecimento da sua participaçăo na consecuçăo da missăo do Estado, mediante o oferecimento da retribuiçăo justa pelo trabalho desempenhado, visando a oferecer qualidade, eficiência e ética na prestaçăo dos serviços à populaçăo e às entidades organizadas da sociedade.

Parágrafo único.  O Sistema de Recursos Humanos tem como área de atuaçăo o desenvolvimento integrado das seguintes atividades:

I - acompanhamento e análise da evoluçăo da força de trabalho necessária à execuçăo das funçơes de competência do Poder Executivo, no tocante à sua composiçăo profissional, habilitaçăo escolar, área de atuaçăo e quantidades, de modo a mantê-la ajustada às demandas de pessoal dos órgăos e entidades;

II - organizaçăo e operaçăo do cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, formado pelos servidores ativos e inativos, civis e militares, da administraçăo direta e da indireta, capaz de gerar dados para o inventário e o diagnóstico permanente da populaçăo funcional do Governo Estadual;

III - elaboraçăo e administraçăo de planos de cargos e carreiras e da proposiçăo e avaliaçăo das necessidades de criaçăo ou da extinçăo de cargos efetivos e em comissăo, funçơes e empregos públicos e da definiçăo de sistemas de remuneraçăo;

IV - proposiçăo de política uniforme de recrutamento, seleçăo e admissăo de pessoal, por concurso público ou sua excepcionalidade, na forma da Constituiçăo Federal, de servidores para órgăos da administraçăo direta e entidades da administraçăo indireta;

V - instituiçăo e oferecimento permanente de oportunidades para a capacitaçăo, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento pessoal, profissional e funcional dos servidores públicos estaduais;

VI - implantaçăo e aplicaçăo de sistemas e metodologias de avaliaçăo de desempenho, voltados para o incentivo e a verificaçăo do crescimento pessoal e profissional do servidor, para avaliaçăo no estágio probatório e para fundamentar a demissăo por insuficiência de desempenho;

VII - realizaçăo de recrutamento interno para o exercício de funçơes de direçăo, chefia, gerência e assessoramento técnico, como mecanismo de acesso funcional e de valorizaçăo do servidor;

VIII - acompanhamento da execuçăo dos serviços médicos voltados para a manutençăo da saúde do servidor, a coordenaçăo e normatizaçăo das atividades de perícia médica e a realizaçăo de procedimentos visando à saúde do servidor no trabalho;

IX - análise, concessăo e pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores ativos e aposentados, e a pensionistas do Estado segundo as normas do regime público de previdência social;

X - acompanhamento e controle da formalizaçăo e execuçăo de convênios, contratos ou termos similares que tratam da cessăo de servidor, o ingresso de pessoal para prestaçăo de serviços, bem como a utilizaçăo de măo-de-obra terceirizada na execuçăo de serviços nos órgăos ou entidades do Poder Executivo;

XI - realizaçăo dos procedimentos de recrutamento, seleçăo e treinamento para suprir de pessoal, nas quantidades e características profissionais exigidas para a execuçăo das respectivas atividades, os órgăos da administraçăo direta e entidades da administraçăo indireta.

Art. 11. O Sistema de Recursos Humanos terá suas açơes e atividades executadas:

I - pela Secretaria de Estado de Gestăo Pública, como órgăo central do Sistema;

II - pela Superintendência de Recursos Humanos e Previdência, como órgăo técnico do Sistema;

III - pelas unidades setoriais de apoio administrativo e operacional integrantes das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública;

IV - pelas unidades seccionais de apoio administrativo e operacional integrantes da estrutura administrativa das autarquias ou fundaçơes estaduais.

§ 1º O Sistema de Recursos Humanos será apoiado pela Empresa de Gestăo de Recursos Humanos e Patrimônio no desenvolvimento de suas açơes e execuçăo de atividades de sua gestăo.

§ 2º  Serăo executados sob orientaçăo, supervisăo e acompanhamento da Fundaçăo Escola de Governo os programas e atividades de formaçăo e capacitaçăo dos servidores para o exercício de atribuiçơes de competência de órgăos ou entidades do Poder Executivo ou para ampliaçăo de conhecimentos.

§ 3º  A execuçăo uniforme e harmônica dos procedimentos da área de recursos humanos será assegurada por normas e rotinas padronizadas estabelecidas pelo Secretário de Estado de Gestăo Pública.
Seçăo VII
Do Sistema de Gestăo da Informaçăo
Art. 12. O Sistema de Gestăo da Informaçăo tem por finalidade integrar as tecnologias de informaçăo dos órgăos da administraçăo direta e das entidades de administraçăo indireta do Poder Executivo, articulando com os demais Poderes e órgăos da administraçăo pública estadual, e promover a sua operacionalidade com o objetivo de otimizar recursos, reduzir riscos e evitar o desperdício na utilizaçăo de recursos técnicos e financeiros, mediante o desenvolvimento das seguintes atividades:

I - planejamento e coordenaçăo das atividades relativas à tecnologia de informaçơes, no que tange à sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem como à definiçăo e desenvolvimento da configuraçăo física e lógica dos sistemas usados ou operados em rede pelas Secretarias de Estado e por órgăos e entidades do Poder Executivo;

II - disponibilidade da infra-estrutura tecnológica de comunicaçăo necessária à integraçăo e operaçăo dos sistemas estruturantes das atividades administrativas e operacionais das áreas-fim do Governo e da comunicaçăo eletrônica oficial entre os órgăos e entidades da administraçăo estadual;

III - disseminaçăo de informaçơes públicas e oferecimento de acesso, fácil e em tempo real, às informaçơes existentes em órgăos e entidades públicas ou privadas e nacionais;

IV - manutençăo e desenvolvimento de sistemas de segurança de informaçơes de forma que assegurem a proteçăo dos dados contra acessos ou uso năo autorizados;

V - desenvolvimento e implantaçăo de soluçơes tecnológicas de tratamento da informaçăo na administraçăo pública estadual, que subsidiem a tomada de decisơes e o planejamento de políticas públicas.

Parágrafo único. O Sistema de Gestăo da Informaçăo atuará sustentado na harmonia entre a decisăo concentrada e a decisăo participativa, conforme o especificado em modelo próprio aprovado por regulamento.

Art. 13. O Sistema de Gestăo da Informaçăo terá suas açơes e atividades executadas:

I - pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, como órgăo central do Sistema;

II - pela Superintendência de Gestăo da Informaçăo, como órgăo técnico do Sistema;

III - pelas unidades setoriais de apoio administrativo e operacional integrantes das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública;

IV - pelas unidades seccionais de apoio administrativo e operacional integrantes da estrutura administrativa das autarquias ou fundaçơes estaduais.

§ 1º  O Secretário de Estado de Receita e Controle poderá instituir grupos de trabalho ou de estudo para promover o desenvolvimento das atividades de competência do Sistema de Gestăo da Informaçăo no órgăo técnico e para atuar integrado com as unidades setoriais ou seccionais do Sistema.

§ 2º Serăo ocupadas, preferentemente, por servidores da carreira Gestăo de Tecnologia da Informaçăo ou com habilitaçăo profissional equivalente a dos cargos da carreira, as funçơes de confiança de chefia, gerência ou assistência integrantes do órgăo técnico e das unidades setoriais ou seccionais do Sistema.
Seçăo VIII
Do Sistema de Controle Interno
Art. 14.  O Sistema de Controle Interno tem por finalidade promover no âmbito do Poder Executivo a execuçăo das atividades de controle interno, nos termos do art. 82 da Constituiçăo Estadual, e de contabilidade do Estado, desenvolvendo as seguintes atividades: (revogado pelo Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017)

I - coordenaçăo e supervisăo das atividades de contabilidade geral da utilizaçăo de recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais dos órgăos e entidades do Poder Executivo bem como a orientaçăo e supervisăo dos registros contábeis de competência dos outros Poderes do Estado; (revogado pelo Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017)

II - assessoramento a órgăos e entidades do Poder Executivo para assegurar a observância das normas legais nos procedimentos de guarda e aplicaçăo de dinheiro, valores e outros bens do Estado; (revogado pelo Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017)

III - acompanhamento e verificaçăo da regularidade na realizaçăo das receitas e despesas e exame dos atos que resultem em criaçăo e extinçăo de direitos e obrigaçơes de ordem financeira e patrimonial no âmbito do Poder Executivo; (revogado pelo Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017)

IV - avaliaçăo dos resultados da gestăo orçamentária, financeira e patrimonial nos órgăos e entidades do Poder Executivo, bem como da aplicaçăo dos recursos públicos por entidades que recebem subvençơes ou outras transferências à conta do orçamento do Estado; (revogado pelo Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017)

V - impugnaçăo de despesas e inscriçăo de responsabilidade relativamente às contas gerais do Estado e o apoio às atividades de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado. (revogado pelo Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017)

Art. 15. O Sistema de Controle Interno terá suas açơes e atividades executadas: (revogado pelo Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017)

I - pela Secretaria de Estado de Receita e Controle, como órgăo central do Sistema; (revogado pelo Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017)

II - pela Auditoria-Geral do Estado, como órgăo técnico do Sistema; (revogado pelo Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017)

III - pelas unidades setoriais de apoio administrativo e operacional integrantes das Secretarias de Estado, da Procuradoria-Geral do Estado e da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública; (revogado pelo Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017)

IV - pelas unidades seccionais de apoio administrativo e operacional integrantes da estrutura administrativa das autarquias ou fundaçơes estaduais. (revogado pelo Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017)

§ 1º O Sistema de Controle Interno poderá atuar com as unidades setoriais e seccionais, como medida de desconcentraçăo física de suas atividades e de acordo com regras estabelecidas no regulamento do Sistema, com a finalidade de implementar o controle prévio da realizaçăo da despesa pública. (revogado pelo Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017)

§ 2º  Serăo privativas, preferencialmente, dos servidores integrantes da carreira Auditoria Interna as funçơes de confiança de chefia, gerência e assistência do órgăo técnico e para atuaçăo nas unidades setoriais ou seccionais do Sistema de Controle Interno. (revogado pelo Decreto nº 14.879, de 13 de novembro de 2017)
CAPÍTULO II
DOS ÓRGĂOS E UNIDADES DOS SISTEMASSeçăo I
Disposiçơes Preliminares
Art. 16. Os sistemas estruturantes atuarăo por meio dos seguintes órgăos e unidades:

I - Fórum Permanente de Gestores: colegiado superior para definiçăo das diretrizes e orientaçăo de atividades dos sistemas estruturantes;

II - Comitê Gestor do Sistema: colegiado para promoçăo de estudos e discussăo e avaliaçăo de proposiçơes de atuaçăo e normatizaçăo do sistema que integra;

III - o órgăo central: Secretaria de Estado responsável pela formulaçăo de diretrizes, planejamento, coordenaçăo, supervisăo e controle dos assuntos relativos aos sistemas;

IV - órgăo técnico: unidade administrativa integrante da estrutura do órgăo central com funçăo de gestăo do sistema e de apoio técnico às unidades que o integram;

V - unidades setoriais: unidades administrativas de apoio administrativo e operacioal integrantes das estruturas das Secretarias de Estado e das Procuradorias-Gerais encarregadas das atividades vinculadas às áreas de atuaçăo dos sistemas estruturantes;

VI - unidades seccionais: unidades administrativas de apoio administrativo e operacional integrantes da estrutura de autarquia ou fundaçăo incumbidas da execuçăo das atividades vinculadas às áreas de atuaçăo dos sistemas estruturantes;

VII – subunidades seccionais: unidades administrativas integrantes da estrutura de órgăo de regime especial, autarquia ou fundaçăo que serăo incumbidas de dar apoio e complementar a execuçăo das atividades dos sistemas estruturantes pelas unidades setoriais.

§ 1º As unidades setoriais e seccionais de cada sistema săo responsáveis pela gestăo e execuçăo das atividades de competência do sistema nos respectivos órgăos ou entidades.

§ 2º  Por conveniência administrativa, nos termos do disposto no § 4º do art. 34 da Lei nº  2.152, de 26 de outubro de 2000, na redaçăo dada pela Lei nº 2.598, de 26 dezembro de 2002, as autarquias e fundaçơes serăo atendidas na realizaçăo das atividades inerentes às áreas de atuaçăo dos sistemas estruturantes pela unidade setorial da Secretaria de Estado a que se vinculam.

§ 3º As unidades setoriais de apoio administrativo e operacional integrantes da estrutura dos órgăos da administraçăo direta e das autarquias e fundaçơes têm a responsabilidade pela gestăo integrada das atividades dos sistemas estruturantes. 

§ 4º  O ato de regulamentaçăo de cada sistema estruturante indicará a entidade da administraçăo indireta do Poder Executivo que lhe dará apoio direto no desenvolvimento de projetos e atividades vinculadas ao sistema. 
Seçăo II
Do Fórum Permanente de Gestores

Subseçăo I
Da Finalidade e da Competência
Art. 17. Fica instituído o Fórum Permanente de Gestores Públicos de Mato Grosso do Sul – FORGES-MS, vinculado à Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, com a finalidade de criar ambiente propício à profissionalizaçăo das organizaçơes e agentes públicos, por meio do estímulo à atuaçăo integrada dos órgăos, entidades e gestores estaduais. 

Parágrafo único. O FORGES/MS atuará destacando a mediaçăo técnica e jurídica adequada à melhor relaçăo custo-beneficio e ao estudo e implementaçăo de soluçơes para problemas gerenciais nas áreas-meio ou áreas-fim da administraçăo pública estadual.

Art. 18. Compete ao FORGES/MS:

I - criar grupos técnicos temáticos de trabalho para cuidar permanentemente da proposta de regulamentaçăo dos processos de trabalho, visando à economia de recursos, racionalidade, padronizaçăo e efetividade dos serviços;

II - disseminar a cultura de gestăo horizontalizada e setorial por processo;

III - promover a integraçăo entre os gestores dos sistemas estruturantes da administraçăo pública estadual;

IV – promover os níveis governamentais no âmbito do Estado e a integraçăo entre o Executivo e os outros Poderes  estaduais:

V - promover a integraçăo entre as áreas afins ou complementares no âmbito do Governo Estadual;

VI - sugerir medidas com vistas à simplificaçăo e à harmonizaçăo de exigências legais para agilizaçăo dos processos de gestăo.
Subseçăo II
Da Composiçăo e da Organizaçăo
Art. 19. O FORGES/MS será constituído pelos coordenadores dos sistemas estruturantes do Poder Executivo Estadual, conforme o anexo a este Decreto.

Parágrafo único. Integrarăo também o FORGES-MS  os coordenadores dos comitês gestores năo derivados dos sistemas estruturantes do Poder Executivo Estadual.

Art. 20. O FORGES-MS será presidido pelo Subsecretário de Articulaçăo da Gestăo Governamental da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo, ao qual compete 

I - convocar e presidir as reuniơes;

II - aprovar a pauta das reuniơes;

III - indicar os órgăos ou entidades que deverăo ter representante no Fórum;

IV - coordenar, orientar e supervisionar as atividades dos Comitês Gestores;

V - aprovar o regimento do Fórum e dos Comitês Gestores;

VI - instituir Comitês Gestores năo derivados dos sistemas estruturantes do Poder Executivo Estadual;

VII - indicar os coordenadores dos Comitês Gestores năo derivados dos sistemas estruturantes do Poder Executivo Estadual.

§ 1º O presidente do Fórum será substituído por um dos seus membros.

§ 2º O Fórum reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente por convocaçăo do seu presidente, cumprida a seguinte ordem na realizaçăo das sessơes plenárias:

I - instalaçăo dos trabalhos;

II - verificaçăo do quórum;

III - distribuiçăo do expediente;

IV - leitura, discussăo e votaçăo da ata da reuniăo anterior;

V - apresentaçăo de informes, discussăo e votaçăo das matérias em pauta;

VI - assuntos de ordem geral.

§ 3º Após cumprir a pauta da reuniăo, o FORGES-MS poderá, a critério da maioria dos membros presentes, examinar e deliberar sobre matérias năo incluídas tempestivamente na pauta.

§ 4º As proposiçơes dirigidas ao Fórum deverăo ser encaminhadas à Secretaria-Executiva por meio de cópias e meio magnético, pelo menos cinco dias antes da data da reuniăo em que serăo apreciadas.

Art. 21. Compete à Subsecretaria de Articulaçăo da Gestăo Governamental atuar como Secretaria-Executiva das atividades do FORGES-MS, executando:

I - a preparaçăo da pauta das reuniơes, após sua aprovaçăo pelo Presidente;

II - os trabalhos administrativos necessários ao funcionamento permanente do FORGES/MS;

III - as atividades de secretaria das reuniơes do Fórum, bem como a lavratura de suas atas;

IV - o apoio aos trabalhos dos Comitês Gestores de Sistema;

V - a preparaçăo e encaminhamento das correspondências e convocaçơes dos membros do Fórum e dos Comitês para as reuniơes ordinárias e extraordinárias.
Seçăo III
Dos Comitês GestoresSubseçăo I
Da finalidade e da Composiçăo
Art. 22. Os Comitês Gestores têm por finalidade deliberar sobre matérias que lhes forem submetidas pelo presidente do Fórum Permanente de Gestores Públicos ou por dirigente de órgăo técnico dos sistemas estruturantes.

§ 1º  Os Comitês Gestores que tiverem como área de competência as atividades organizadas como sistema estruturante serăo formados pelos representantes das unidades setoriais e seccionais e coordenados pelo representante do órgăo técnico do sistema-base da sua organizaçăo.

§ 2º  Os demais Comitês Gestores serăo formados por agentes públicos vinculados à respectiva área de atuaçăo do Governo Estadual, indicados pelos titulares das Secretarias de Estado, entidades da administraçăo indireta do Poder Executivo e de outros Poderes Estaduais.

§ 3º  Poderăo ser agregados aos Comitês Gestores outros integrantes a critério do seu coordenador ouvido o presidente do FORGES-MS.
Subseçăo II
Da Competência
Art. 23. Compete aos Comitês Gestores:

I - formular metodologias e propor padronizaçăo de práticas adequadas à melhor relaçăo custo-benefício na execuçăo de atividades da administraçăo pública;

II - planejar e executar açơes relativas à obtençăo e integraçăo de dados e informaçơes técnicas de interesse da gestăo pública;

III - intercambiar informaçơes necessárias à produçăo de conhecimentos relacionados à soluçăo dos problemas de gestăo pública;

IV - propor mecanismos e procedimentos para a padronizaçăo de processos e praticas de gestăo pública;

V - formular proposta para o desenvolvimento de recursos humanos e tecnológicos para a realizaçăo de estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da gestăo pública;

VI - apreciar as proposiçơes de regulamentaçăo de matérias de interesse do respectivo sistema estruturante, que lhe forem submetidas pelo respectivo coordenador;

VII - avaliar conhecimentos e analisar dados e informaçơes obtidos pelo FORGES-MS e de interesse das atividades ou sistemas da sua área de atuaçăo.

Art. 24. As reuniơes ordinárias dos Comitês Gestores realizar-se-ăo mensalmente, em data, hora e local fixados pelo respectivo coordenador.

§ 1º As reuniơes extraordinárias poderăo ser convocadas pelo coordenador ou, pelo menos, por um terço dos seus membros.

§ 2º As reuniơes ordinárias e extraordinárias serăo convocadas com antecedência mínima de dez e cinco dias, respectivamente.

§ 3º As proposiçơes submetidas à apreciaçăo dos Comitês Gestores deverăo ser encaminhadas aos seus membros, em cópia ou por meio magnético, até cinco dias antes da data da reuniăo em que estăo agendadas.
Seçăo IV
Das Unidades Setoriais e Seccionais

Subseçăo I
Disposiçơes Preliminares

Art. 25. As unidades setoriais e seccionais têm por missăo assegurar linguagem uniforme e a universalizaçăo de conceitos na execuçăo integrada das atividades vinculadas aos sistemas estruturantes discriminados no art. 1º.

§ 1° As unidades setoriais estăo sujeitas à orientaçăo normativa, supervisăo técnica e fiscalizaçăo específica dos órgăos centrais e técnicos dos sistemas que representam, sem prejuízo da subordinaçăo de cunho hierárquico ao órgăo cuja estrutura integram.

§ 2º As unidades setoriais das Secretarias de Estado săo responsáveis pela  orientaçăo e acompanhamento das atividades das unidades seccionais das entidades da área de atuaçăo da respectiva Secretaria de Estado, sem prejuízo da subordinaçăo administrativa das mesmas à autarquia ou à fundaçăo cuja estrutura integrem, e às normas expedidas pelos órgăos centrais ou técnicos do sistema.

Art. 26. As unidades setoriais ou seccionais poderăo ter desdobramento funcional estabelecido no regimento interno do órgăo ou entidade que integram, com a finalidade de distribuir e organizar, internamente, as atividades dos sistemas estruturantes na respectiva área de atuaçăo.

§ 1º  O desdobramento da unidade setorial ou seccional far-se-á pela atribuiçăo a unidade administrativa denominada Coordenadoria ou a ocupante de cargo em comissăo de Gestor de Processo ou de funçăo de confiança de Supervisor de Processo ou Encarregado de Serviço, de competência para executar, em conjunto ou separadamente, atividades de recursos humanos, de execuçăo financeira, orçamentária e de contabilidade, de administraçăo, de suprimento, patrimônio e transporte oficial.

§ 2º As autarquias e as fundaçơes e os órgăos de regime especial cujas áreas dos sistemas estruturantes săo atendidas pela unidade setorial da Secretaria de Estado à qual estăo vinculadas, poderăo instituir subunidade seccional para apoiar a execuçăo das atividades de recursos humanos e de administraçăo de material, patrimônio e transporte oficial.

§ 3º As subunidades somente poderăo atuar como apoio administrativo para agilizar a soluçăo de demandas de rotina e facilitar o desempenho operacional da entidade ou órgăo de regime especial a que atende.
Subseçăo II
Das Vinculaçơes Funcionais das Unidades Setoriais e Seccionais
Art. 27. Serăo executadas pela unidade setorial da Secretaria de Estado a que se vincula, com o objetivo de atingir a reduçăo de gastos públicos e preservar a economia de meios, as atividades dos sistemas estruturantes referidos no art. 1º, para atender às seguintes entidades:

I – unidades setoriais da Secretaria de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo:

a) a Agência de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul;

b) a Agência de Imprensa Oficial de Mato Grosso do Sul;

II – unidade setorial da Secretaria de Estado de Gestăo Pública:

a) a Fundaçăo Escola de Governo de Mato Grosso do Sul;

III - unidade setorial da Secretaria de Estado de Meio Ambiente:

a) o Instituto do Meio Ambiente-Pantanal;

IV - unidade setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário:

a) o Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural de Mato Grosso do Sul;

V - unidades setoriais da Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo:

a) a Agência Estadual de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul;

b) a Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul;

c) a Agência Estadual de Gestăo e Integraçăo de Transportes;

VI - unidades setoriais da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer:

a) a Fundaçăo de Cultura de Mato Grosso do Sul;

b) a Fundaçăo de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul;

c) a Fundaçăo Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisăo Educativa;

VII - unidades setoriais da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo:

a) Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal;

b) Junta Comercial de Mato Grosso do Sul;

c) Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul;

VIII - unidade setorial da Secretaria de Estado de Saúde:

a) a Fundaçăo Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul;

IX - unidade setorial da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública:

a)	a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul;

b) o Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul;

c) a Diretoria-Geral da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul;

d) a Diretoria-Geral da Administraçăo do Sistema Penitenciário.

§ 1º  O atendimento às autarquias e às fundaçơes pela unidade setorial confere à mesma competência para processar os acessos aos sistemas informatizados para executar operaçơes vinculadas às atividades de orçamento, finanças, pagamento de despesas, contabilidade, compras e recursos humanos em nome da entidade. 

§ 2º  A execuçăo pela unidade setorial das atividades dos sistemas estruturantes, em especial às referidas no parágrafo anterior năo retira dos dirigentes das entidades a competência para ordenar despesas, autorizar realizaçăo de licitaçơes, assinar contratos e convênios, conceder direitos e vantagens aos servidores da respectiva área de competência, bem como responder perante o órgăo de controle externo sobre essas açơes.

§ 3º  As subunidades seccionais instituídas nas autarquias e fundaçơes poderăo ser autorizadas pela unidade setorial a que se vincula a ter acesso ao sistema de recursos humanos para fins de lançamento de freqüência e outros fatos e eventos da vida funcional dos servidores da respectiva entidade.

Art. 28. Atuarăo como unidades seccionais integrando a respectiva estrutura, consideradas as suas especificidades e a natureza dos recursos financeiros que movimentam, as seguintes entidades:

I - a Fundaçăo Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul;

II - a Fundaçăo para o Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia;

III - a Agência Estadual de Metrologia de Mato Grosso do Sul;
IV - a Fundaçăo de Trabalho e Qualificaçăo Profissional;

V - o Departamento Estadual de Trânsito.

§ 1º  As unidades seccionais têm vinculaçăo funcional à unidade setorial da Secretaria de Estado a que se vincula, para fins de acompanhamento e supervisăo das atividades dos sistemas de recursos humanos de suprimentos de bens e serviços, de patrimônio, de planejamento e financeiro.

§ 2º As unidades setoriais serăo autorizadas, conforme a característica de cada sistema informatizado, a extrair relatórios gerenciais para proceder ao acompanhamento das atividades das unidades seccionais e manter o Secretário de Estado informado sobre o desempenho das entidades que lhe săo vinculadas.

Art. 29.  Contarăo com unidade setorial específica, para execuçăo das atividades dos sistemas estruturantes, os seguintes órgăos:

I - Secretaria de Estado de Receita e Controle;

II - Secretaria de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia;

III - Secretaria de Estado de Educaçăo;

IV - Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária;

V - Procuradoria-Geral do Estado;

VI - Procuradoria-Geral da Defensoria Pública.
Subseçăo III
Dos Agentes de Sistema
Art. 30.  Os sistemas estruturantes terăo em cada unidade setorial e seccional um Agente que ficará vinculado funcionalmente aos órgăos técnicos para fins de receber as orientaçơes e disseminá-las nos respectivos órgăos ou entidades, bem como para responsabilizar-se pela implementaçăo de medidas e execuçăo de procedimentos que săo inerentes ao sistema que representa.

§ 1º  O titular do órgăo ou entidade deverá escolher e indicar o Agente que poderá ser representante de mais de um sistema estruturante.

§ 2º  O Agente de Sistema se constituirá de uma funçăo de confiança de símbolo CGA-3, exceto nos casos em que essa atribuiçăo for conferida a servidor detentor de cargo em comissăo ou funçăo de confiança.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇƠES FINAIS
Art. 31. A transferência de serviços, entre órgăos da administraçăo direta, autarquias e fundaçơes entre si e destes para órgăos centralizadores dos sistemas estruturantes, poderá ocorrer com a disponibilizaçăo para o executor do serviço dos recursos orçamentários para execuçăo e ordenamento da despesa.

Parágrafo único.  Para execuçăo de serviços descentralizados, o órgăo detentor dos recursos orçamentários poderá repassa-los ao executor mediante transposiçăo, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programaçăo para outra .

Art. 32. As licitaçơes para realizaçăo de obras e serviços de engenharia para órgăos e entidades do Poder Executivo serăo processadas pela Secretaria de Estado de    Infra-Estrutura e Habitaçăo e os contratos firmados com interveniência do seu titular.

§ 1º  Será de responsabilidade das entidades vinculadas à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo, conforme as respectivas áreas de competência, a fiscalizaçăo e o acompanhamento da execuçăo das obras e serviços de engenharia contratados por órgăos e entidades do Poder Executivo.

§ 2º  Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Infra-Estrutura e Habitaçăo para regulamentar procedimentos e rotinas na área de execuçăo de obras e serviços de engenharia, visando a estabelecer regras de conformidade, padrơes para elaboraçăo de projetos e de acompanhamento e fiscalizaçăo.

Art. 33. No prazo de até trintas dias da publicaçăo deste Decreto, os titulares das Secretarias de Estado, identificadas como órgăos centrais dos sistemas estruturantes referidos no art. 1º, deverăo submeter à apreciaçăo da Subsecretaria de Gestăo Governamental as minutas dos regulamentos dos respectivos sistemas.

Parágrafo único. Os regulamentos dos sistemas estruturantes discriminarăo as competências do órgăo central, do órgăo técnico, das unidades setoriais e seccionais, bem como as especificidades de funcionamento e relacionamento entre os órgăos e unidades.

Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2003.

Campo Grande, 13 de fevereiro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Planejamento e de Ciência e Tecnologia

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestăo Pública