


LEI Nº 5.314 DE 12/27/2018





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.314, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.


Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Mecanismo Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura e o Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura, vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 9.809, de 28 de dezembro de 2018, páginas 3 e 4.
Composiçăo e funcionamento regulamentado  pelo Decreto nº 15.451, de 9 de junho de 2020.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, vinculados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), com a finalidade de prevenir e de combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, no Estado de Mato Grosso do Sul, enquanto integrantes do Sistema Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura:

I - o Mecanismo Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura (MEPCT); e

II - o Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura (CEPCT).

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - tortura: os tipos penais previstos na Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, respeitada a definiçăo constante do artigo 1º da Convençăo contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 40, de 15 de fevereiro de 1991; e

II - pessoas privadas de liberdade: aquelas obrigadas, por mandado ou ordem de autoridade judicial, ou administrativa ou policial, a permanecerem em determinados locais públicos ou privados, dos quais năo possam sair de modo independente de sua vontade, abrangendo locais de internaçăo de longa permanência, centros de detençăo, estabelecimentos penais, hospitais psiquiátricos, casas de custódia, instituiçơes socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei e centros de detençăo disciplinar em âmbito militar, bem como nas instalaçơes mantidas pelos órgăos elencados no art. 61 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

Art. 2º O Mecanismo Estadual de Prevençăo e Combate à Tortura e o Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura devem observar as seguintes diretrizes:

I - respeito integral aos direitos humanos, em especial, das pessoas privadas de liberdade;

II - articulaçăo, em regime de colaboraçăo, com as demais esferas de governo e de poder, especialmente com os órgăos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de internaçăo de longa permanência e pela proteçăo de direitos humanos;

III - adoçăo das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevençăo e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.

Art. 3º O Mecanismo Estadual de Prevençăo e Combate à Tortura, órgăo integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, responsável pela prevençăo e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do art. 3º do Protocolo Facultativo à Convençăo das Naçơes Unidas contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, promulgado pelo Decreto Federal nº 6.085, de 19 de abril de 2007.

§ 1º O Mecanismo Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura será composto por 6 (seis) membros, indicados pelo Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura entre pessoas com notório conhecimento e formaçăo de nível superior, reputaçăo ilibada, atuaçăo e experiência na área de prevençăo e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, e escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, para mandato fixo de 2 (dois) anos, permitida uma reconduçăo.

§ 2º A composiçăo de que trata o § 1º deste artigo deverá ter caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio entre os segmentos representados.

§ 3º A indicaçăo dos membros referidos no § 1º deste artigo pelo Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura, para fins de orientaçăo à escolha pelo Governador do Estado, deverá ser instruída com documentos comprobatórios do preenchimento dos requisitos previstos no retromencionado dispositivo e com parecer fundamentado acerca da indicaçăo.

§ 4º Os membros do Mecanismo Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura terăo independência na sua atuaçăo e garantia do seu mandato, do qual năo serăo destituídos senăo pelo Governador do Estado nos casos de condenaçăo penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com a Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, e a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

§ 5º O afastamento cautelar de membro do Mecanismo Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura poderá ser determinado por decisăo fundamentada do Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura, no caso de constataçăo de indício de materialidade e autoria de crime ou de grave violaçăo ao dever funcional, o que perdurará até a conclusăo do procedimento disciplinar de que trata o § 4º deste artigo.

§ 6º Năo poderăo compor o Mecanismo Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura, na condiçăo de peritos, aqueles que:

I - exerçam cargos executivos em agremiaçăo partidária;

II - năo tenham condiçơes de atuar com imparcialidade no exercício das competências do Mecanismo Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura.

§ 7º A visita periódica a que se refere o inciso I do caput e o § 2º, ambos do art. 9º da Lei Federal nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, deverá ser realizada em conjunto com o Mecanismo Estadual, que será avisado com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas.

§ 8ºApenas nos casos de inexistência, recusa ou impossibilidade de o Mecanismo Estadual acompanhar a visita periódica no dia e hora marcados a atuaçăo do Mecanismo Nacional năo estará impedida.

Art. 4º Asseguram-se aos membros do Mecanismo Estadual de Prevençăo e Combate à Tortura:
I - a autonomia das posiçơes e opiniơes adotadas no exercício de suas funçơes;

II - os recursos materiais e humanos necessários à realizaçăo de visitas periódicas e regulares a lugares onde se encontrem pessoas privadas de liberdade, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - o livre acesso às informaçơes e aos registros relativos ao número e à identidade de pessoas privadas de liberdade, às condiçơes de detençăo e ao tratamento a elas conferido, bem como ao número de unidades de detençăo ou de execuçăo de pena privativa de liberdade e a respectiva lotaçăo e localizaçăo de cada uma;

IV - o livre acesso a todos os lugares de privaçăo de liberdade e a todas as instalaçơes e equipamentos do local, desde que acompanhados de servidor do órgăo/entidade;

V - a possibilidade de entrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informaçơes relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessário;

VI - a escolha dos locais a visitar e das pessoas a serem entrevistadas, podendo, inclusive, fazer registros, utilizando-se de recursos audiovisuais, respeitada a intimidade das pessoas envolvidas;

VII - a possibilidade de solicitar a realizaçăo de perícias oficiais, em consonância com diretrizes internacionais e com o art. 159 do Código de Processo Penal.

§ 1º As informaçơes obtidas pelo Mecanismo Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura serăo públicas, observado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei Estadual nº 4.416, de 16 de outubro de 2013.

§ 2º O Mecanismo Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura deverá proteger as informaçơes pessoais das pessoas privadas de liberdade, de modo a preservar sua segurança, intimidade, vida privada, honra ou imagem, sendo vedada a publicaçăo de qualquer dado pessoal sem o seu consentimento expresso.

§ 3º Năo se prejudicará pessoa ou organizaçăo por ter fornecido informaçăo ao Mecanismo Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura, assim como năo se permitirá que nenhum servidor público ou autoridade ordenar, aplicar, permitir ou tolerar qualquer sançăo relacionada com esse fato.

§ 4º O Mecanismo Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura trabalhará de forma articulada com os demais órgăos que compơem o Sistema Estadual de Prevençăo e Combate à Tortura e, anualmente, prestará contas das atividades realizadas ao Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura.

Art. 5º Compete ao Mecanismo Estadual de Prevençăo e Combate à Tortura:

I - planejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, qualquer que seja a forma ou fundamento de detençăo, aprisionamento, contençăo ou colocaçăo em estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internaçăo, abrigo ou tratamento, para verificar as condiçơes de fato e de direito a que se encontram submetidas;

II - realizar as visitas referidas no inciso I deste artigo, em sua composiçăo plena ou em grupos menores, podendo:

a) registrar as violaçơes, por meio de fotografias e de filmagens como subsídio para elaboraçăo de relatórios circunstanciados, desde que o registro das violaçơes tenha sido autorizado pelas supostas vítimas e/ou por determinaçăo judicial;

b) convidar integrantes da sociedade civil, com reconhecida atuaçăo em locais de privaçăo de liberdade, bem como peritos e especialistas, para fazer o acompanhamento e o assessoramento nas visitas, sendo os documentos, os laudos e outros instrumentos produzidos pelos peritos e especialistas, considerados válidos para instruir o respectivo processo;

III - requerer à autoridade competente a instauraçăo de procedimento criminal e administrativo, caso se constatem indícios da prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante;

IV - elaborar relatório circunstanciado de cada visita de inspeçăo promovida aos locais de privaçăo de liberdade, aludidos no inciso I deste artigo, e, no prazo máximo de 1 (um) mês, apresentá-lo:

a) ao Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura;

b) à Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul;

c) às autoridades estaduais responsáveis pelas detençơes;

d) a outras autoridades competentes ou a pessoas privadas responsáveis, se for o caso;

V - elaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas, visando à prevençăo e ao combate da tortura no Estado de Mato Grosso do Sul, mediante:

a) o exame da situaçăo no âmbito de cada unidade visitada;

b) a avaliaçăo das medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a serem difundidas, que devam ser adotadas para assegurar a proteçăo das pessoas privadas de liberdade contra a prática de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes;

VI - comunicar ao dirigente imediato do estabelecimento ou da unidade visitada, bem como ao dirigente máximo do órgăo ou da instituiçăo a que esteja vinculado, ou ao particular responsável, o inteiro teor do relatório produzido, a fim de que se adotem as providências necessárias à eventual resoluçăo dos problemas identificados e ao aprimoramento do sistema;

VII - construir e manter banco de dados, com informaçơes sobre as atuaçơes dos órgăos governamentais e năo governamentais na prevençăo e na atuaçăo contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Estado de Mato Grosso do Sul;

VIII - construir e manter cadastro de alegaçơes de prática de tortura e tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Estado de Mato Grosso do Sul;

IX - construir e manter cadastro de denúncias e de decisơes judiciais condenatórias ou absolutórias relacionadas com a prática de tortura e tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Estado de Mato Grosso do Sul;

X - construir e manter cadastro de relatórios de visitas de órgăos de monitoramento do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da rede de manicômios e da rede de abrigos do Estado de Mato Grosso do Sul;

XI - subsidiar o Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura com relatórios, dados e com informaçơes que recomendem a sua atuaçăo;

XII - articular-se com o Mecanismo Nacional de Prevençăo e Combate à Tortura, de forma a obter apoio, sempre que necessário, em suas missơes no território sul-mato-grossense, com o objetivo de unificar as estratégias e as políticas de prevençăo da tortura;

XIII - fazer recomendaçơes e observaçơes às autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privaçăo de liberdade,  com vistas à efetiva garantia dos direitos dessas pessoas;

XIV - emitir opiniơes, pareceres, recomendaçơes e propostas sobre projetos de lei e reformas constitucionais, e sugerir a aprovaçăo, modificaçăo ou a derrogaçăo de normas do ordenamento jurídico estadual relacionadas com o objeto de sua atuaçăo;

XV - publicar e difundir os relatórios de visitas periódicas e regulares e o relatório circunstanciado e sistematizado anual, referido nos incisos IV e V deste artigo, sobre a prevençăo da tortura em Mato Grosso do Sul;

XVI - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

§ 1º As autoridades públicas ou privadas, responsáveis pelas pessoas em locais de privaçăo de liberdade, às quais o Mecanismo Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura fizer recomendaçơes, devem apresentar respostas no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º A criaçăo e o funcionamento do Mecanismo Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura năo implica limitaçăo de acesso às unidades de detençăo por outras entidades, sejam públicas ou da sociedade civil, que exerçam funçơes semelhantes de prevençăo à prática de tortura e de outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes contra pessoas privadas de liberdade.

Art. 6º O Mecanismo Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura adotará os princípios, as diretrizes, a linha de atuaçăo e as recomendaçơes do Mecanismo Nacional de Prevençăo e Combate à Tortura, mencionado no art. 3º do Protocolo Facultativo à Convençăo das Naçơes Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 483, de 21 de dezembro de 2006, e promulgado pelo Decreto Presidencial nº 6.085, de 19 de abril de 2007.

Parágrafo único. O Mecanismo Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura deve obedecer, em sua atuaçăo, aos princípios da proteçăo da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, năo seletividade e năo discriminaçăo, e aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do art. 37 da Constituiçăo Federal.

Art. 7º O Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura é um órgăo autônomo, consultivo e deliberativo da política pública estadual de prevençăo e de combate à tortura em todo Estado de Mato Grosso do Sul, e será composto por 23 (vinte e três) membros, sendo 11 (onze) representantes de órgăos do Poder Executivo Estadual e 12 (doze) de conselhos de classes profissionais e de organizaçơes da sociedade civil, tais como entidades representativas de trabalhadores, estudantes, empresários, instituiçơes de ensino e pesquisa, movimentos de direitos humanos e outras cuja atuaçăo esteja relacionada com a temática de que trata esta Lei.

§ 1º O Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura será presidido pelo Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.

§ 2º O Vice-Presidente será eleito pelos demais membros do Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura e exercerá mandato fixo de 1 (um) ano, assegurando-se a alternância entre os representantes do Poder Executivo Estadual e os de conselhos de classes profissionais e de organizaçơes da sociedade civil, na forma do regulamento.

§ 3º Os membros, titulares e respectivos suplentes, após a indicaçăo dos dirigentes máximos dos órgăos ou das entidades perante os quais estejam vinculados, serăo designados por ato do Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a reconduçăo.

§ 4º Os membros titulares e suplentes das classes profissionais e das organizaçơes da sociedade civil serăo indicados de acordo com as normas de regimentares e estatutárias dessas entidades, em reuniăo aberta ao público, especialmente convocada para tal fim, observadas a representatividade e a diversidade da representaçăo.

§ 5º Os representantes da Assembleia Legislativa, do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituiçơes públicas participarăo do Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura na condiçăo de convidados em caráter permanente, com direito a voz.

§ 6º A participaçăo no Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura é considerada serviço público relevante, năo remunerado.

§ 7º Ato do Poder Executivo disporá sobre a composiçăo e o funcionamento do Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura.

Art. 8º O Comitê Estadual de Prevençăo e de Combate à Tortura tem a funçăo de prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, mediante o exercício das seguintes atribuiçơes, entre outras:

I - avaliar, acompanhar e subsidiar a execuçăo do Plano Estadual de Prevençăo e Combate à Tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes no Estado de Mato Grosso do Sul;

II - acompanhar a atuaçăo dos mecanismos preventivos da tortura no Estado de Mato Grosso do Sul, avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funçơes, zelando pelo cumprimento e pela celeridade dos procedimentos de apuraçăo e sançăo administrativa e judicial de agentes públicos envolvidos na prática de tortura;

III - propor, avaliar e acompanhar os projetos de cooperaçăo técnica firmados entre o Estado de Mato Grosso do Sul e os organismos nacionais e internacionais que tratam do enfrentamento à tortura, propondo as adequaçơes que se fizerem necessárias;

IV - recomendar a elaboraçăo de estudos e de pesquisas, a realizaçăo de campanhas e o desenvolvimento de políticas e de programas relacionados ao enfrentamento à tortura;

V - apoiar, na esfera municipal, a criaçăo de comitês ou de comissơes assemelhadas para o monitoramento e a avaliaçăo das açơes locais;

VI - observar a regularidade e a efetividade da atuaçăo dos demais órgăos e instituiçơes integrantes do sistema nacional de prevençăo à tortura;

VII - difundir as boas práticas e as experiências exitosas dos órgăos e das entidades integrantes do sistema nacional de prevençăo à tortura;

VIII - subsidiar o Mecanismo Estadual de Prevençăo e Combate à Tortura com relatórios, dados e informaçơes que recomendem sua atuaçăo;

IX - elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Art. 9º As despesas com a execuçăo desta Lei correrăo por conta de dotaçơes orçamentárias da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 27 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública