ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ___________/
2019
239
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva

Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº
1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo
Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado da Paraíba, a fim de que adote a
iniciativa de Projeto de Lei que torna obrigatória a Instituição de Centros de
Reabilitação e Tratamento de Pessoa em Situação de Dependência Química e dá outras
providências, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de
matéria de relevante e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como
justificativa que embasa a presente indicação.

Sala das Sessões, 26 de Novembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº ____________ 2019.
“DISPÕE ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE
CENTROS
DE
REABILITAÇÃO
E
TRATAMENTO DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA QUÍMICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica determinada a instituição de Centro de Reabilitação e Tratamento de Pessoas
em Situação de Dependência Química para cada mesorregião da Paraíba.
§1º As unidades tratadas no caput deverão contar com equipe assistencial formada por
médico psiquiatra, enfermeira, assistente social, nutricionista e psicólogo.
Art. 2º Caberá à Secretaria Estadual da Saúde a coordenação e gerência da unidade
prevista no caput do artigo anterior.
§1º. A Secretaria Estadual da Saúde poderá celebrar convênios ou consórcios com as
secretarias municipais da saúde para o desempenho das atividades desenvolvidas nas
unidades.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
vigentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua
publicação oficial.

Plenário José Mariz, 26 de novembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

JUSTIFICATIVA
É de conhecimento geral as dificuldades e dramas vivenciados não só pelos dependentes
químicos, mas também por seus familiares. Essa situação impõe ao Estado analisar o combate ao
uso de drogas, sendo imprescindível enfrentar a problemática não só sob a ótica da segurança
pública, mas incluir a matéria no âmbito da saúde pública, com o desenvolvimento de políticas
voltadas para o acompanhamento, tratamento e reabilitação dos usuários, de modo a propiciar
uma vida digna aos usuários e aos seus familiares, assim como contribuir para o estabelecimento
da paz social.
É neste contexto que apresentamos a presente proposição, que tem por objetivo a
instituição de Centro de Reabilitação e Tratamento de Pessoas em Situação de Dependência
Química para cada macrorregião administrativa do Estado da Paraíba.
As unidades serão formadas por equipes multidisciplinares com atuação voltada para o
tratamento da dependência química sob o aspecto da saúde pública, de modo a promover a
reabilitação do usuário com o desenvolvimento físico e emocional.
As referidas unidades também ofertarão de forma contínua cursos de capacitação técnica e
profissional, objetivando a reinserção social e econômica dos usuários.
Em face do exposto e diante da importância da matéria, contamos com o apoio dos nobres
parlamentares para a aprovação deste Projeto de Indicação

“Plenário José Mariz”, 26 de Novembro de 2019.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902