

Imprimir documento


LEI 21557, de 22/12/2014 - Texto Original


Acrescenta
dispositivos à Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009 –
que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos
Sólidos –, com o objetivo de proibir a utilização
da tecnologia de incineração nos casos que especifica.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1º – Ficam acrescentados ao art. 17 da Lei nº 18.031,
de 12 de janeiro de 2009, os seguintes inciso IV e parágrafo
único:
“Art.
17 – (…)
IV
– utilização da tecnologia de incineração
no processo de destinação final dos resíduos
sólidos urbanos oriundos do sistema de coleta do serviço
público de limpeza urbana nos municípios.
Parágrafo
único – Excetuando-se a tecnologia de coprocessamento em
fornos de fábricas de cimento, a proibição
prevista no inciso IV abrange também as concessões
públicas para empreendimento que promova o aproveitamento
energético a partir da incineração de resíduos
sólidos urbanos oriundos da coleta convencional.”.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de
2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da
Independência do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário