










DECRETO
Nº 43.380, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.
 
Introduz alterações na Consolidação da Legislação
Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS na saída do sanduíche
“Big Mac”.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, 
 
CONSIDERANDO a
necessidade de dar publicidade à data do evento "Mc Dia Feliz”, bem como às
entidades beneficiadas com a renda auferida em decorrência das vendas do
sanduíche "Big Mac", para efeito da fruição da isenção concedida
nessa hipótese,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991,
passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art.
9º A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas neste
artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
 
CLXXXVII
- até 30 de abril de 2017, as saídas do sanduíche "Big Mac"
promovidas por estabelecimentos integrantes da Rede McDonald’s que participarem
do evento "Mc Dia Feliz", observadas as seguintes condições para a
fruição do benefício (Convênios ICMS 84/2005, 75/2006, 85/2007, 69/2008,
60/2009, 106/2010, 101/2012, 191/2013, 27/2015 e 107/2015): (NR)
 
a)
as saídas discriminadas neste inciso serão efetuadas nas datas do aludido
evento, conforme a seguir relacionadas, devendo os referidos estabelecimentos
comprovarem, junto à Secretaria da Fazenda, a doação do total da receita
líquida, auferida com as mencionadas saídas, às entidades respectivamente
indicadas:
..........................................................................................................................
 
12.
27 de agosto de 2016, NACC, conforme identificado no item 1; (AC)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 10 de agosto do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.