


LEI N║ 4.608 DE 12/17/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
LEI  N║ 4.608, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.


Concede reajuste sobre o subsÝdio do membro da Defensoria P˙blica do Estado de Mato Grosso do Sul, que especifica.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.823, de 18 de dezembro de 2014, pßgina 1.
Revogada pela Lei n║ 4.635, de 24 de dezembro de 2014.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ O subsÝdio mensal do Defensor P˙blico integrante da classe de Segunda InstÔncia, fixado na Lei n║ 4.445, de 13 de dezembro de 2013, fica reajustado em 5%, a partir de 1║ de janeiro de 2015.

Art. 2║ As despesas decorrentes da aplicašŃo desta Lei correrŃo Ó conta de dotašŃo oršamentßria prˇpria, suplementada, se necessßrio, e revoga-se o disposto no artigo 3║ da Lei   n║ 4.445, de 13 de dezembro de 2013.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor a contar de 1║ de janeiro de 2015.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2014.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado