ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete da Deputada Pollyanna Dutra
INDICAÇÃO Nº

840

, DE 2021

(Da Sra. Pollyanna Dutra)
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa
da Paraíba, que seja encaminhada manifestação desta Casa ao Excelentíssimo Senhor João
Azevedo Lins Filho, Governador do Estado solicitando a tomada de medidas para viabilizar a
isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de proprietários
de veículos após 10 anos de uso no Estado da Paraíba.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por finalidade solicitar ao Governador do Estado a
isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA de proprietários de
veículos após 10 anos de uso no Estado da Paraíba, que atualmente é de 15 anos.
A legislação em vigor assegura isenção do imposto para proprietários de carros,
motos ou qualquer outro veículo com 15 anos completos a partir do ano de fabricação.
Entretanto, esses veículos não ficarão isentos das demais taxas que envolvem o emplacamento,
como licenciamento do Detran-PB e a Taxa de Bombeiro.
Os proprietários que possuem veículos mais antigos são de maneira geral pessoas de
menor poder aquisitivo e que utilizam seus carros como instrumento de trabalho,
impossibilitados de adquirir carros mais novos, o valor do IPVA então torna-se um peso
significativo no orçamento familiar.
Diante do exposto, com fundamento na pertinência da matéria, conto com a
colaboração do Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado para,
no uso das atribuições que lhe são conferidas, atendam a presente indicação, bem como, da
aprovação pelos ilustres pares.


Pollyanna Dutra
Deputada Estadual