


DECRETO N║ 15.522 DE 09/28/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.


Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, ao Decreto n║ 14.033, de 18 de agosto de 2014, e dß outras providĻncias.



Publicado no Dißrio n║ 10.290, de 29 de setembro de 2020, pßginas 7 a 8 .



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercĒcio da competĻncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituińŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1░ O art. 22-A do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alterańŃo e acrķscimos:

”Art. 22-A. .....................

¦ 1║ ............................:

I - Certificado de CondińŃo de Microempreendedor Individual (CCMEI), obtido no endereńo www.portaldoempreendedor.gov.br, contendo o:

a) Termo de CiĻncia e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvarß e Licenńa de Funcionamento; ou o

b) Alvarß de Licenńa e Funcionamento;

............................” (NR)

Art. 2║ O Decreto n║ 14.033, de 18 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterań§es:

“Art. 3║ ..........................

Parßgrafo ·nico. ...............:

.......................................

II - ser elaborada em meio eletr¶nico e encaminhada para o endereńo itcd@fazenda.ms.gov.br.” (NR)

“Art. 4║ Os contribuintes ou os responsßveis podem sanar d·vidas sobre a utilizańŃo, o preenchimento e o envio da Guia do ITCD pelo endereńo itcd@fazenda.ms.gov.br e sobre a parte tķcnica ou operacional do sistema pelo telefone (67) 3318-3600.” (NR)

Art. 3║ Revogam-se os seguintes dispositivos:

I - os ¦¦ 3║ ao 7║ do art. 8║ do Decreto n║ 9.542, de 8 de julho de 1999;

II - o ¦¦ 5║ ao 8║ do art. 5║ Decreto n║ 13.114, de 27 de janeiro de 2011.

Art. 4║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 28 de setembro de 2020.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretßrio de Estado de Fazenda