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LEI 16897, de 02/08/2007 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao
Município de Delta.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Delta
imóvel com área de 15.752,03m²(quinze mil
setecentos e cinqüenta e dois vírgula zero três
metros quadrados), situado naquele Município, confrontando com
a Rua Augusto Elias dos Santos (antiga Rua 88), a Rua Sebastião
Félix Fraga (antiga Rua 94) e terrenos da Escola Estadual Ivan
Mattar Soukef, a ser desmembrado de imóvel com área de
27.014,68m2 (vinte e sete mil e quatorze vírgula sessenta e
oito metros quadrados), registrado sob o nº 58.290, a fls. 121
do Livro 3-BI, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Uberaba.
Parágrafo
único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo
destina-se à construção da Escola Municipal Ana
de Castro Cançado, de um centro municipal de cultura e lazer e
de um ginásio poliesportivo.


Art. 2º
O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio
do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da
escritura pública de doação, não lhe
tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena