










DECRETO Nº 32.895, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2008.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
DAIMEX TRADING LTDA, pelo Decreto nº 32.021, de 29 de
junho de 2008.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO
a deliberação do Comitê Diretor do PRODEPE, em reunião realizada em 23 de
setembro de 2008, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 076/2008, e
o teor do Ofício CONDIC nº 122/2008, de 13 de outubro de 2008,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido
pelo Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008, à
empresa Daimex Trading Ltda., estabelecida  na  Rua  Fernando de Noronha, nº 41
– sala 01 – Muribeca – Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 
05.245.772/0001-07 e CACEPE nº 0326843-80, fica condicionada à observância das
seguintes características, nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
alterações:
 
I - natureza do projeto: ampliação /
implantação de trading;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados:
tripolifosfato sódio para alimentação – NBM/SH 2835.31.10 – até 480 toneladas
métrica/ano; tripolifosfato sódio – NBM/SH 2835.31.90 – até 480 toneladas
métrica/ano; diisocianato  de defenilmetano – NBM/SH 2929.10.10 – até 2.400
toneladas métrica/ano; suspiro  e anel para colchão – NBM/SH  3926.20.00 – até
1.000.000 unidades/ano; malas – NBM/SH 4202.12.20 -  até 35.000 conjuntos/ano;
linha – NBM/SH 5402.43.00 – até 40.000 kg/ano; TNT GR 12 (tecido não tecido –
100% polipropileno) – NBM/SH 5603.11.90 – até   6.000.000 metros/ano; TNT GR 45 L 2,10 (tecido não tecido – 100% polipropileno) – NBM/SH 5603.12.90 – até 6.000.000 metros/ano;
grampo – NBM/SH 7317.00.20 – até 4.000 caixas/ano; obras de fios de ferro ou
aço – NBM/SH 7326.20.00 – até 200.000 unidades/ano; edge clip 135 mm – NBM/SH 7326.20.00 – até 800.000 unidades/ano; partes de fechos ecler (zíper) – NBM/SH
9607.20.00 – até 300.000 metros/ano;  partes de fechos ecler (cursor do zíper)
– NBM/SH 9607.20.00 – até 180.000 unidades/ano; alça para colchão (completo) –
NBM/SH 3926.20.00 – até 1.000.000 conjuntos/ano; conjunto talheres – NBM/SH
8215.10.00 – até 60.000 conjuntos/ano;  balanças – NBM/SH 8423.10.00 – até 20.000
unidades/ano; relógios – NBM/SH  9103.90.00 – até 100.000 unidades/ano e
aqueles relacionados na tabela de classificação da NBM/SH, observadas as
condições previstas no art. 2º;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir de julho de 2008, mês subseqüente ao da publicação do Decreto nº 32.021, de 29 de junho de 2008;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para o pagamento do imposto relativo à saída subseqüente promovida
pelo importador;
 
b)
crédito presumido do ICMS relativamente à saída subseqüente à importação,
limitado o mencionado crédito:
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais do valor da
operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando
a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2.
em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5%
(quarenta e sete vírgula cinco por cento) do imposto destacado no respectivo
documento fiscal;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto
nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e alterações;
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subseqüente ao período fiscal da efetiva utilização,
independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Antes do fechamento de cada contrato
de importação:
 
I - a empresa deverá requerer
autorização para a fruição dos incentivos, submetendo à aprovação prévia, pelas
equipes técnicas da Agência de Desenvolvimento de Pernambuco – AD DIPER e da
Secretaria da Fazenda – SEFAZ, o nome empresarial do importador final e a
relação de produtos a serem importados;
 
II - a AD DIPER e a SEFAZ, mediante
documento oficial conjunto, autorizarão ou vedarão a fruição dos incentivos,
relativamente ao importador final e aos produtos a serem importados, tendo o
referido documento a validade de 12 (doze) meses, e podendo a mencionada
autorização ser renovada, ao final de cada período, mediante pedido da empresa;
 
III - decorrido o prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir da protocolização, na AD DIPER, do pedido de
autorização para a fruição dos incentivos, e não havendo pronunciamento oficial
conjunto da AD DIPER e da SEFAZ, considerar-se-á tacitamente aprovada a
referida fruição para as operações que se realizarem até o pronunciamento dos
referidos órgãos;
 
IV - a empresa obriga-se a publicar, no
Diário Oficial do Estado e, no mínimo, em 01 (um) jornal de grande circulação
no Estado, no caderno de economia, edital específico discriminando os produtos
objeto do pleito, a fim de viabilizar manifestação de fabricantes localizados
em Pernambuco, quanto à possível concorrência entre os mencionados produtos e
os de sua fabricação, devendo o referido edital ser protocolizado como anexo do
pedido de autorização previsto no inciso I.
 
Art. 3º Os efeitos
deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do beneficiário, de
qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo
produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do
ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 4º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de junho de 2008.
 
Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 2008.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.