ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 572/2017
PROJETO DE LEI N° 315/2015
AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO
Dispõe
sobre
o
atendimento
diferenciado
para
portadores
de
diabetes na rede estadual de saúde.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° Ficam os hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de
saúde e de coleta, credenciados à Rede Estadual de Saúde, a partir da vigência desta Lei,
oferecer atendimento diferenciado aos portadores de Diabetes Mellitus, no tocante aos
horários de exames que venham a ser feitos em caráter de jejum total, dando-lhes
prioridade no atendimento.
Parágrafo
único. A prioridade discriminada
compatibiliza-se com a dos idosos, deficientes e gestantes.

no caput deste artigo

ro

Art.
usuário ou cliente dos serviços de saúde deve comprovar ser
portador de diabetes mediante apresentação de documento médico (laudo) que
comprove tal patologia.
Art. 3° Aos hospitais públicos e particulares, clínicas, postos de saúde e
de coleta, credenciados à Rede Estadual de Saúde incumbe-se a responsabilidade de
identificar, no ato do atendimento, pessoas portadoras de diabetes para que assim possa
ser dada prioridade no atendimento em exames realizados em caráter de regime total,
tendo em vista estas pessoas ficarem por um longo período sem ingerir alimentos,
podendo culminar em hipoglicemia e danos à saúde e até mesmo chegarem a óbito.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 25 de maio de 2017.

Presidente