ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA DEPUTADA ESTELA BEZERRA
INDICAÇÃO Nº __________/2022
1.093
Excelentíssimo Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno (Resolução
nº1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor João Azevêdo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que
adote a iniciativa de Projeto de Lei que “Proíbe o uso e a comercialização de
agrotóxicos que contenham clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil em
sua composição e dá outras providências para a preservação das abelhas”, conforme
a minuta em anexo, por tratar-se de iniciativa exclusiva do poder executivo e representar
matéria de relevante interesse público.
JUSTIFICATIVA
A Agência Européia para a Segurança dos Alimentos –EFSA – indicou e os países
membros da União Europeia decidiram pela proibição do uso e comercialização de
agrotóxicos que contenham clotianidina, imidaclopride e do tiametoxam, substâncias
neurotóxicas muito utilizadas que atacam o sistema nervoso das abelhas. Essa decisão
aconteceu em abril de 2018. 13/06/2019 Imprimir Documento 2/3 Em 2012, o Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renováveis – Ibama – tomou
medidas para proteger as abelhas dos efeitos nocivos dos agrotóxicos e anunciou a
reavaliação do imidaclopride, tiametoxam e clotianidina – neonicotinoides – e do fipronil.
Os novos estudos vão dizer se há necessidade de regras mais rígidas para o uso
desses agrotóxicos. A previsão para a conclusão dos estudos técnicos é 2020. Foi
publicado no Diário Oficial da União – DOU – de 19/7/2016, um comunicado do Ibama
que dá início formal ao processo de reavaliação de agrotóxicos associados a efeitos
nocivos às abelhas. Quatro ingredientes ativos que compõem esses agrotóxicos estão


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sendo reavaliados – imidacloride, tiametoxam, clotianidina e fipronil. O imidaclopride
começou a ser reavaliado ainda em 2012. Segundo o Memorando 130, de 2017, do Ibama,
os resultados seriam entregues no primeiro trimestre de 2019, o que não aconteceu. A
clotianidina e o tiametoxam entraram em reavaliação em 2014, em processos que também
não foram concluídos. Em fevereiro de 2017, o Ibama publicou instrução normativa que
estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos para a avaliação dos riscos de
ingredientes ativos de agrotóxicos para insetos polinizadores.
A norma, destinada a produtos ainda não registrados no país ou em reavaliação, é
a primeira a estipular critérios de decisão com base no risco, ou seja, na probabilidade de
uma espécie ser afetada pela exposição a agrotóxicos. O objetivo é oferecer mais proteção
às abelhas e outros polinizadores. O Ministério da Agricultura publicou, em 21/5/2019,
no Diário Oficial da União, a autorização para comercialização de mais 31 agrotóxicos
no Brasil, dando continuidade ao objetivo do governo de Jair Bolsonaro de agilizar as
análises dos pedidos de registro. Dos 31 produtos, 13 foram avaliados como altamente ou
extremamente tóxicos à saúde humana e 14 como muito ou altamente perigosos ao meio
ambiente.
A lista não traz novidades em termos de moléculas. Ou seja, são os mesmos
princípios ativos já vendidos no Brasil, apenas sob novas marcas (genéricos) ou
formulações. O que chama atenção é que um dia após o Dia Mundial das Abelhas –20 de
maio –, marcado por alertas sobre a mortandade desses polinizadores, o governo registrou
mais dois inseticidas à base do princípio ativo fipronil e um à base de tiametoxam
(neonicotinoide proibido na União Europeia), diretamente relacionados às mortandades
de abelhas.
Os principais inimigos das abelhas são os agrotóxicos neonicotinoides. A
diferença para outros venenos é que eles têm a capacidade de se espalhar por todas as
partes da planta. Por isso, costuma ser colocado na semente, e tudo acaba com vestígios:
flores, ramos, raízes e até no néctar e pólen. Eles são usados em diversas culturas como
de algodão, milho, soja, arroz e batata. Além dos neonicotinóides, há casos de mortandade


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das abelhas relacionados também ao uso de agrotóxicos à base de fipronil, inseticida que
age nas células nervosas dos insetos. Muitas vezes esse veneno é aplicado em
pulverização aérea, o que o expõe diretamente as abelhas.
A preocupação com o declínio das populações de abelhas e outros insetos é
crescente em todo o mundo, o que levou governos e organizações a investigar
sistematicamente o problema e suas causas. Um levantamento da Universidade Federal
Rural do Semi-Árido –Ufersa – calculou em 770 milhões o número de abelhas mortas no
Brasil ao longo de quatro anos. Elas estavam contaminadas por fipronil e neonicotinoides,
que apareceram em 92% das amostras de insetos. Como nem todos os apicultores
registram as perdas, a estimativa é que o número real de insetos mortos passe de 1,5
bilhão. Albert Einstein previu no século passado que, se as abelhas desaparecessem da
superfície da Terra, o homem teria apenas mais quatro anos de vida. A morte em grande
escala desse animal, interpretada como apocalíptica na época, é hoje um alerta real. Desde
o começo do século, casos de morte e sumiço de abelhas são registrados nos Estados
Unidos e na Europa.
No Brasil, estudiosos destacam episódios alarmantes a partir de 2005. Agora, o
fenômeno parece chegar ao ápice. Em três meses (de dezembro de 2018 a fevereiro de
2019), mais de 500 milhões de abelhas foram encontradas mortas por apicultores apenas
em quatro estados brasileiros, segundo levantamento da Agência Pública e Repórter
Brasil. Foram 400 milhões no Rio Grande do Sul, 7 milhões em São Paulo, 50 milhões
em Santa Catarina e 45 milhões em Mato Grosso do Sul, segundo estimativas de
associações de apicultura, secretarias de Agricultura e pesquisas realizadas por
universidades.
O principal causador, afirmam especialistas e pesquisas laboratoriais analisadas,
é o contato com agrotóxicos à base de neonicotinoides e de fipronil, produtos proibidos
na Europa. Esses ingredientes ativos são inseticidas, fatais para insetos, como é o caso da
abelha, e quando aplicados por pulverização aérea se espalham pelo ambiente. As abelhas


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são os principais polinizadores da maioria dos ecossistemas do planeta. Voando de flor
em flor, elas polinizam e promovem a reprodução de diversas espécies de plantas.
No Brasil, das 141 espécies de plantas cultivadas para alimentação humana e
produção animal, cerca de 60% dependem em certo grau da polinização deste inseto,
aponta a Empresa Brasileira de 13/06/2019 Imprimir Documento 3/3 Pesquisa
Agropecuária –Embrapa. Segundo a Organização para a Alimentação e a Agricultura das
Nações Unidas, 75% dos cultivos destinados à alimentação humana no mundo dependem
das abelhas. O desparecimento das abelhas afeta diretamente a atividade da apicultura e
impacta na agricultura de uma forma geral.
Solicitamos, aos nobres pares, a aprovação do referido projeto de indicação.
João Pessoa, 06 de maio de 2022.

ESTELA BEZERRA
Deputada Estadual – PT


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MINUTA DE PROJETO DE LEI Nº _____/2022
Proíbe o uso e a comercialização de agrotóxicos que
contenham clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e
fipronil em sua composição e dá outras providências para a
preservação das abelhas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º – É vedado o uso e a comercialização de agrótoxicos que contenham em sua
composição clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil, isoladamente ou em
associação, e seus derivados, no âmbito do Estado.
Art. 2º – Na embalagem dos agrotóxicos comercializados no Estado deverá constar a
informação de que o produto não contém clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e
fipronil ou seus derivados.
§ 1º – A informação prevista neste artigo será escrita de forma legível e com cores
contrastantes em relação à cor predominante da embalagem.
§ 2º – A veracidade da informação prevista neste artigo é de responsabilidade do
fabricante.
Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta lei acarretará ao infrator a multa de:
I – um salário mínimo, por unidade, ao comerciante que expuser ou vender agrotóxicos
em desacordo com o previsto no art. 1º.
II – cinco salário mínimo ao produtor que usar o agrotóxicos que contenham em sua
composição clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil, isoladamente ou em
associação, e seus derivados.
III – quarenta salários mínimos ao fabricante de agrotóxicos que contenham em sua
composição clotianidina, tiametoxam, imidaclopride e fipronil, isoladamente ou em
associação, e seus derivados.


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§ 1º – Cumulativamente à multa prevista neste artigo, os agrotóxicos produzidos e
comercializados em desacordo com esta lei serão apreendidos e posteriormente destruídos
por método que não cause grande agravo ao meio ambiente.
§ 2º – O estabelecimento, produtor ou fabricante rescinde na infração pagará o triplo do
valor estabelecido na multa
Art. 4º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado da Paraíba, _________/2022.

JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
GOVERNADOR