


LEI Nº 4.949 DE 12/19/2016





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.949, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.


Dá denominação ao prédio do Fórum da Comarca de Inocência.



Publicada no Diário Oficial nº 9.311, de 21 de dezembro de 2016, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Nercílio Ferreira Leal o prédio do Fórum da Comarca de Inocência.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado