ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.160, DE 23 DE JULHO DE 2014 - D.O. 23.07.14.
Autor: Tribunal de Justiça

Dispõe sobre o reajuste do valor do auxílio-alimentação
aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O valor do auxílio-alimentação dos servidores ativos do Poder Judiciário do Estado de Mato
Grosso passa a ser de R$476,55 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), com efeitos a partir de 1º
de maio de 2014.
Art. 2º As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria,
suplementada, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado a Lei nº 10.000, de 29 de novembro
de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de julho de 2014.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.