


LEI N║ 3.507 DE 05/07/2008





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 3.507, DE 7 DE MAIO DE 2008.


Cria quatro cargos de desembargador no Tribunal de Justiþa do Estado de Mato Grosso do Sul, modifica dispositivos da Lei Estadual n║ 1.511, de 5 de julho de 1994, e dß outras providÛncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.208, de 8 de maio de 2008.
Republicada no Dißrio Oficial n║ 7.211, de 13 de maio de 2008.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faþo saber que a AssemblÚia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║  Ficam criados quatro cargos de desembargador no Tribunal de Justiþa do Estado de Mato Grosso do Sul, elevando seu n·mero para vinte e nove membros, em conseq³Ûncia do que disp§e os artigos 23; 25, º 2║; 26 e 27, todos da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redaþÒo:

“Art. 23. O Tribunal de Justiþa, com sede na Capital e JurisdiþÒo em todo o Estado, comp§e-se de vinte e nove Desembargadores, nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais, e funciona como ¾rgÒo superior do Poder Judicißrio do Estado.” (NR)

“Art. 25.   ...................................

..................................................

º 2║ O cargo de Ouvidor Judicißrio serß ocupado por um desembargador nomeado pelo Presidente do Tribunal de Justiþa pelo mesmo biÛnio da Diretoria Administrativa correspondente, e serß substituÝdo em suas faltas e impedimentos pelo Desembargador que lhe seguir na ordem de antiguidade, tendo suas atribuiþ§es conferidas por ResoluþÒo do Tribunal de Justiþa. O Ouvidor Judicißrio exercerß as funþ§es jurisdicionais como membro do Tribunal Pleno, da Turma ou das Seþ§es, atuando ainda nos processo administrativos de qualquer espÚcie, sujeitos Ó competÛncia do Tribunal Pleno.” (NR)

“Art. 26.  SÒo ¾rgÒos do Tribunal de Justiþa:

a) um Tribunal Pleno, composto pelos seus vinte e nove Desembargadores;

b) quatro Seþ§es CÝveis, composta, cada uma, por cinco Desembargadores;

c) uma SeþÒo Criminal, composta pelos membros das Turmas Criminais;

d) uma Especial CÝvel de UniformizaþÒo de JurisprudÛncia, integrada pelos trÛs Desembargadores mais antigos, componentes das respectivas Turmas CÝveis.

e) cinco Turmas CÝveis, composta, cada uma, por quatro Desembargadores;

f) duas Turmas Criminais, composta, cada uma, por trÛs Desembargadores.

Parßgrafo ·nico.  A composiþÒo e o funcionamento das Seþ§es e Turma serß regulado no Regimento Interno do Tribunal de Justiþa, que disporß sobre a substituiþÒo de seus membros para os casos de falta, impedimento ou suspeiþÒo, bem assim como sobre o quorum para os seus julgamentos.” (NR)

“Art. 27. O Tribunal Pleno, integrado por vinte e nove Desembargadores, funcionarß com a presenþa de, pelo menos, dezessete, incluÝdo o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor-Geral de Justiþa, com a competÛncia definida no art. 30 desta Lei.

Parßgrafo ·nico. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros pode o Tribunal Pleno declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder P·blico, devendo nestes julgamentos funcionar com, no mÝnimo, dezenove Desembargadores.” (NR)

Art. 2║  O quadro de pessoal da Magistratura estabelecido no Anexo IV da Lei n║ 1.511, de 5 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido de mais 4 (quatro) Desembargadores.

Art. 3║ Ficam criados doze cargos de Assessor de Desembargador, sÝmbolo PJAS-1, de provimento em comissÒo; quatro cargos de Assessor JurÝdico de Desembargador, sÝmbolo PJAS-6, de provimento em comissÒo e quatro cargos de Agente de Apoio Operacional, sÝmbolo PJSG-1, os quais passam a integrar a Tabela de RetribuiþÒo Pecunißria, Anexo I da Lei n║ 3.309, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 4║  As despesas decorrentes da aplicaþÒo desta Lei correrÒo Ó conta de dotaþÒo orþamentßria pr¾pria, suplementada, se necessßrio.

Art. 5║  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaþÒo.

Campo Grande, 7 de maio de 2008.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado




LEI 3.507 - REPUBLICAÃ├O.rtf