


LEI Nº 3.460 DE 12/12/2007





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LEI  Nº 3.460, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.


Desafeta bem público de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul, autoriza sua alienaçăo, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 7.112, de 13 de dezembro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica desafetado de sua destinaçăo original e transferido para a categoria de bens dominiais do Estado de Mato Grosso do Sul o imóvel urbano atualmente denominado “Parque do Produtor”, localizado na Avenida Ernesto Geisel, s/nº, próximo às Vilas Santa Amélia e Marcos Roberto, em Campo Grande (MS), devidamente avaliado nos autos do processo administrativo nº 15/001105-8/2005, constituído por uma propriedade com área aproximada de 6,7089 ha, registrada sob as matrículas nºs 72.485, 72.486, 72.483, 72.484, 72.487, 72.488, 72.489 e 7.813, do Registro de Imóveis da 2ª Circunscriçăo da comarca de Campo Grande (MS), contendo as seguintes confrontaçơes:
“NORTE: com terras de Jorge Abdul Ahad;
SUL: com as Terras da Águas Guariroba e Rua Siqueira Campos;
LESTE: com a Rua Japăo e a Rua Siqueira Campos;
OESTE: com a Avenida Ernesto Geisel.”

Parágrafo único. A descriçăo da área de que trata o caput poderá sofrer alteraçơes, em razăo de processo de retificaçăo e remembramento de suas matrículas, que tramita na Prefeitura Municipal de Campo Grande, e em face da deflagraçăo do procedimento de desafetaçăo das Ruas Jaceguai e Quitanda pela Municipalidade, com posterior doaçăo ao Estado de Mato Grosso do Sul e integralizaçăo no referido imóvel.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doaçăo ao Município de Campo Grande de uma área de 0,6898 ha, destacada do imóvel descrito no caput do artigo 1º desta Lei, já ocupada pela Municipalidade para a implantaçăo da Avenida Ernesto Geisel, a qual fica vinculada a essa destinaçăo, sob pena de reversăo, a qualquer tempo, do bem ao patrimônio do Estado de Mato Grosso do Sul, inclusive das benfeitorias e edificaçơes eventualmente existentes, sem ônus de espécie alguma, vedada qualquer indenizaçăo, o que deverá constar da escritura pública, sob pena de nulidade do ato, na forma do art. 20, da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Parágrafo único. Fica dispensada a licitaçăo para doaçăo de que cuida o caput, nos termos do art. 17, caput, inciso I, alínea “b”, e § 4º, parte final, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art. 20, da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienaçăo, em qualquer de suas modalidades, do imóvel desafetado no artigo 1º, com as retificaçơes posteriores, excluída a área objeto da doaçăo autorizada no artigo 2º desta Lei, desde que justificado o interesse público, observado o valor da avaliaçăo e cumpridas as demais exigências da Lei Federal nº 8.666, de 1993, de 21 de junho de 1993, e da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Parágrafo único. Em caso de daçăo em pagamento, fica dispensada a licitaçăo, nos termos do art. 17, caput, inciso I, alínea “a”, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e do art. 26, da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura das competentes escrituras públicas e seus registros serăo suportadas pelo Município de Campo Grande no caso da doaçăo autorizada pelo artigo 2º desta Lei; e pelo adquirente na hipótese da alienaçăo estabelecida no artigo 3º do presente diploma, salvo se se tratar de daçăo em pagamento para quitaçăo de débito do Estado de Mato Grosso do Sul, situaçăo em que este será o responsável por tais despesas.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado