










DECRETO
Nº 42.307, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
 
Altera o Decreto nº 37.623, de 15 de dezembro de 2011, que institui
Programa de Estágio no âmbito do Poder Executivo Estadual.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os arts. 1º a 6º, 8º a 13, 15 e
17 do Decreto nº 37.623, de 15 de dezembro de 2011,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º Fica instituído o Programa de Estágio, no âmbito do Poder Executivo
Estadual, com o objetivo de incentivar o estágio como ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação
para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino
regular em instituições de educação de ensino superior, de ensino profissional
de nível médio (técnico) e de ensino médio, da educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos.
(NR)
 
Art.
2º O estágio objeto do Programa ora instituído é de caráter não-obrigatório,
sendo desenvolvido como atividade opcional acrescida à carga horária regular e
obrigatória do educando. (NR)
 
Art.
3º ..............................................................................................................
 
§
1º Fica assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas ofertadas para
estágio pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundacional, do Poder Executivo Estadual, às pessoas com deficiência. (NR)
 
§
2º Para a caracterização das deficiências mencionadas no §1º devem ser
utilizados os parâmetros do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004,
inclusive com a apresentação de laudo médico acompanho de atestado de saúde
ocupacional, firmado por profissional competente. (AC)
 
§
3º A Secretaria de Administração deve editar portaria com modelo de avaliação a
ser realizada pelos supervisores e estagiários portadores de deficiência sobre
a adequação das atividades realizadas na unidade concedente. (AC)
 
Art.
4º
..............................................................................................................
...........................................................................................................................
 
II
- analisar o relatório mensal enviado pelos órgãos e entidades da administração
direta e indireta, com o quantitativo ativo e atualizado dos estagiários; (NR)
 
III
- regulamentar os procedimentos e os instrumentos para acompanhamento e
controle do estágio, compilando os relatórios e demais informações necessárias
à sua gestão; (NR)
 
IV
- fiscalizar o cumprimento do Programa de Estágio em conformidade com o que
dispõe a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e este Decreto; e
(AC)
 
V -
notificar os órgãos e entidades que descumprirem as normas regulamentares
estabelecidas na Lei Federal nº 11.788, de 2008, e neste Decreto, para que
corrijam as irregularidades no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena
impedimento de receber estagiários por até 2 (dois) anos, observado o
contraditório e a ampla defesa. (AC)
 
Art. 5º A
Secretaria de Administração e os demais órgãos e entidades da administração
direta e indireta podem recorrer a serviços de agentes de integração públicos
ou privados, mediante condições acordadas em convênio, devendo ser observada,
no caso de contratação com recursos públicos, a legislação que estabelece as
normas gerais de licitação. (NR)
 
Art. 6º
Compete à unidade concedente de estágio do Poder Executivo Estadual que ofereça
estágio: (NR)
..........................................................................................................................
 
VII - manter
à disposição da fiscalização os documentos que comprovem a relação de estágio;
(NR)
 
VIII -
enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses,
relatório de atividades, com vista obrigatória do estagiário; e (NR)
 
IX -
realizar treinamento introdutório de no mínimo 4 (quatro) horas após a
contratação do estagiário, podendo ser em conjunto com o agente de integração.
(AC)
 
Parágrafo
único. O treinamento introdutório de que trata o inciso IX deve abordar: (AC)
 
I -
organização institucional do órgão ou entidade concedente de estágio; (AC)
 
II -
direitos e deveres do estagiário, constantes na Lei Federal nº 11.788, de 2008
e neste Decreto; e (AC)
 
III - noções
de comportamento e atendimento no ambiente de trabalho. (AC)
 
Art. 6º-A.
Cabe ao supervisor de estágio: (AC)
 
I - orientar
o estagiário sobre os aspectos de sua conduta funcional, postura profissional e
normas internas do órgão ou entidade; (AC)
 
II -
acompanhar o estagiário com a finalidade de proporcionar-lhe o melhor
aprendizado na sua formação, observando a correlação entre as atividades
desenvolvidas e as constantes no Termo de Compromisso; (AC)
 
III - manter
intercâmbio com os recursos humanos do órgão ou entidade, visando propor e
discutir melhorias para o Programa de Estágio; (AC)
 
IV - avaliar
o estagiário por meio de relatório semestral de atividades a ser enviado às
instituições de ensino; (AC)
 
V -
acompanhar o registro da folha de frequência assinada pelo estagiário; e (AC)
 
VI - emitir
justificativa quando da necessidade de rescindir o contrato do estagiário,
quando a rescisão se der por motivos de desempenho do mesmo. (AC)
 
Parágrafo único.
O supervisor de estágio deve ser servidor ou empregado do quadro de pessoal do
órgão ou entidade, com formação ou experiência profissional na área de
conhecimento desenvolvida no curso do estagiário e será indicado no Termo de
Compromisso de Estágio para atuação durante seu período de vigência.
..........................................................................................................................
 
Art.9º
................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§
3º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo
Estadual podem recorrer a serviços de agentes de integração públicos ou
privados. (NR)
 
Art.
9º-A No ato da contratação do estagiário deverá ser celebrado Termo de
Compromisso entre o educando ou seu representante legal, o órgão ou entidade do
Poder Executivo Estadual, a instituição de ensino e o agente de integração, no
qual se faça constar as cláusulas que nortearão o contrato de estágio. (AC)
 
Art.
10. A jornada de atividade no estágio ofertado pelo programa de que trata este
Decreto é de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais. (NR)
 
§
1º Excepcionalmente os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual podem
oferecer em edital estágio com jornadas de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta)
horas semanais, desde que autorizados previamente pela Câmara de Política de
Pessoal – CPP, que deve definir os valores das bolsas-auxílio para essa carga
horária. (NR)
 
§
2º Nos períodos de avaliação das verificações de aprendizagem periódicas ou
finais, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo
estipulado no Termo de Compromisso e mediante comprovação pela Instituição de
Ensino. (AC)
 
§
3º A redução da carga horária nos períodos das verificações de aprendizagem
periódicas ou finais, deve ser registrada na frequência do estagiário, onde
deve ser anexado documento da Instituição de Ensino comprovando a realização da
avaliação periódica. (AC)
 
Art.
10-A. Podem ser abonadas até 03 (três) faltas durante o mês, consecutivas ou
não, em decorrência de circunstância excepcional, a critério da chefia, por
meio de decisão devidamente motivada. (AC)
 
§
1º O estagiário deve justificar suas faltas ao supervisor, observado o que
segue: (AC)
 
I
- o estagiário que se ausentar por motivo de saúde deverá apresentar atestado
médico para ser realizado o devido abono e registro na frequência; e (AC)
 
II
- o estagiário que se ausentar por circunstâncias excepcionais se submeterá à
análise discricionária do seu supervisor. (AC)
 
§
2º Não é permitida a implantação de banco de horas e compensação. (AC)
 
§
3º As faltas não abonadas acarretam descontos proporcionais no valor da
bolsa-auxílio. (AC)
 
Art.
11. A duração do estágio não pode exceder a 2 (dois) anos, exceto quando se
tratar de estagiário portador de deficiência, que pode estagiar até o término
do seu curso. (NR)
 
§
1º Para o cômputo da duração total do estágio, devem ser somados todos os
períodos estagiados no órgão ou entidade concedente de estágio, independente de
nível de escolaridade ou curso. (NR)
 
§
2º A duração do estágio pode ser prorrogada por mais 2 (dois) anos, desde que
esta prorrogação seja para estágio a ser realizado em outro órgão ou entidade
da Administração Pública Estadual. (NR)
 
§
3º O período inicial de estágio pode ter a duração de até 1 (um) ano, podendo
ser renovado, em sucessivo, desde que necessário ao serviço e o estagiário
apresente resultado satisfatório nas avaliações, observados o prazo de 2 (dois)
anos estipulado no caput. (NR)
 
§4º.....................................................................................................................
 
Art.
12 Ao estagiário inscrito no programa de que trata este Decreto é devido bolsa
e auxílio-transporte, de forma compulsória, cujos valores são estabelecidos em
Resolução da Câmara de Política de Pessoal – CPP. (NR)
 
§
1º A concessão da bolsa de estágio, do auxilio transporte e de eventual
pagamento de benefícios relacionados à alimentação, saúde, dentre outros, não
caracteriza vínculo empregatício e nem assegura a condição de servidor público
para qualquer fim. (NR)
 
§2º.....................................................................................................................
 
§
3º O pagamento da bolsa de estágio e auxílio-transporte deve estar disponível
na conta-corrente do estagiário até o dia 10 (dez), de cada mês, em instituição
bancária ou similar. (AC)
 
§
4º O auxílio-transporte não é devido no período de recesso do estudante. (AC)
 
Art.
13. É assegurado ao estagiário o período de recesso de 30 (trinta) dias, sempre
que o Programa de Estágio tenha duração igual a 1 (um) ano, a ser gozado
preferencialmente durante as férias escolares. (NR)
 
§1º
Os dias de recesso previstos neste artigo devem ser concedidos de maneira
proporcional, quando o estágio tiver duração inferior a 1 (um) ano, tendo por
base a Tabela Programação Recesso de Estagiários, especificada no Anexo II
deste Decreto. (NR)
 
§
2º Caso o estágio tenha duração superior a 01 (um) ano, os dias de recesso
serão concedidos de maneira proporcional, conforme tempo definido no(s)
aditivo(s) do Termo de Compromisso de Estágio. (NR)
 
§
3º O gozo do recesso deverá ocorrer durante a vigência do Termo de Compromisso
de Estágio ou do seu aditivo, e será registrado na folha de frequência mensal
do estagiário. (AC)
 
§
4º O recesso poderá ser concedido em período contínuo ou fracionado, obedecendo
às seguintes disposições: (AC)
 
I
- o recesso contínuo só pode ser usufruído nos últimos dias de vigência do
Termo de Compromisso de Estágio; e (AC)
 
II
- o recesso fracionado deve ser concedido em até 2 (dois) períodos iguais,
devendo o estagiário, para obtenção do primeiro período, ter concluído pelo
menos 50% (cinquenta por cento) do período total do contrato. (AC)
 
§
5º Cabe ao supervisor o controle do recesso do estagiário sob a sua supervisão.
(AC)
 
Art.
13-A. O desligamento do estagiário pode ocorrer: (AC)
 
I
- automaticamente: (AC)
 
a)
ao término do prazo previsto;  (AC)
 
b)
pela conclusão ou interrupção do curso, ou ainda trancamento de matrícula na
instituição de ensino; ou (AC)
 
c)
quando o estagiário acumular 3 (três) faltas não abonadas para cada período de
6 (seis) meses de estágio. (AC)
 
II
- a pedido do estagiário; (AC)
 
III
- por conveniência da Administração; ou (AC)
 
IV
- se o estagiário não cumprir as condições estabelecidas neste Decreto ou no
Termo de Compromisso, mediante análise do órgão ou entidade concedente de
estágio. (AC)
 
§
1º Se o desligamento ocorrer nas hipóteses dos incisos I, alíneas b e c, II ou
IV, e o estagiário não tiver usufruído o recesso proporcional a que teria
direito, não haverá usufruto posterior à data informada do desligamento. (AC)
 
§
2º Ocorrendo o desligamento do estagiário na hipótese do inciso III e não tendo
o estagiário usufruído o recesso proporcional a que teria direito, é assegurado
o usufruto posterior à data em que o desligamento foi informado, ficando adiada
a data de desligamento para o final do recesso. (AC)
 
§
3º Na hipótese do § 2º, se o estagiário renunciar ao direito ao gozo do
recesso, será providenciado pelo órgão ou entidade a assinatura de termo de
renúncia, conforme modelo constante do Anexo III. (AC)
 
Art.
13-B. Em caso da oferta de vagas em cursos de nível superior e médio (técnico),
na modalidade de Estágio Obrigatório, ser insuficiente devido à restrição do
mercado de trabalho, os órgãos e entidades podem realizar convênios com
instituições de ensino, mediante prévia autorização do Secretário de
Administração. (AC)
 
§1º
O estágio obrigatório de que trata o caput não é remunerado. (AC)
 
§2º
Na hipótese deste artigo, as atribuições atinentes aos agentes de integração
previstas nos incisos I, II, III, IV, VIII, IX e X do art. 9º serão de
competência da unidade concedente de estágio, e a competência prevista nos
incisos V e VI do art. 9º será atribuída às instituições de ensino. (AC)
 
§3°
A Secretaria de Administração poderá editar portaria regulamentando o Estágio
Obrigatório. (AC)”
 
“Art.15
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Art.
15-A É proibido o exercício de atividade de estágio que não cumpra o disposto
neste Decreto. (AC)
 
§
1º Excetua-se do disposto no caput o estágio não remunerado destinado à
prática e formação de profissionais da área de saúde, decorrente de convênio
celebrado entre a Secretaria de Saúde e as Instituições de Ensino, e que tenha
seu plano estabelecido de acordo com o art. 3º da Lei nº 15.065, de 4 de setembro
de 2013. (AC)
 
§
2º O estágio previsto no §1º independe de autorização da SAD. (AC)
 
§
3º A Secretaria de Saúde deve enviar relatório mensal com o quantitativo de
estagiários regidos pela Lei nº 15.065, de 2013. (AC)
 
..........................................................................................................................
 
Art.
17
.............................................................................................................
..........................................................................................................................
 
Art.
17-A. Os casos omissos devem ser dirimidos pela Secretaria de Administração.
(AC)”
 
Art. 2º Fica acrescido o Anexo III ao Decreto
nº 37.623, de 2011, nos termos do Anexo Único.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de novembro do ano de 2015, 199º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
“ANEXO III
 
Termo de Renúncia
(a ser preenchido pelo estagiário)
 
Eu,
_______________________________________________________, portador do CPF
_____________________, estudante de nível _______________, da instituição de
ensino _______________________________________________, tendo contrato de
estágio firmado com o (a) (nome do órgão ou entidade), diante da rescisão
antecipada do contrato de estágio, estou dispensando o gozo dos dias de recesso
remunerado ainda não usufruídos até a presente data, devido ao seguinte motivo:_________________________________________________
___________________________________________________________________________
 
 
Data:
____/____/____
 
 
_______________________________________
Assinatura do Estagiário”
 
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.