ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 191/2019
PROJETO DE LEI N° 362/2019
AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO
Institui a Campanha sobre a Prevenção a Acidentes
com Motocicletas, no âmbito do Estado da Paraíba e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituída a Campanha sobre a Prevenção a Acidentes com
Motociclistas, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 2° A Campanha sobre a Prevenção a Acidentes com Motociclistas, quando
implementada, será por meio de:
I - campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de
comunicação em geral;
II - cartilha educativa denominada "cartilha do motociclista", que será entregue
gratuitamente ao motociclista no momento da vistoria anual, com dicas de segurança ao
conduzir uma motocicleta;
III - parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para informar
aos motociclistas de maneira a conscientizá-los sobre acidentes provocados com motocicletas.
Art. 3° Fica facultado ao Governo do Estado firmar convênios e acordos com
outras instituições para custear as despesas.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 08 de outubro de 2019.