










DECRETO Nº 42.264, DE 20 DE OUTUBRO DE
2015.
 
Dispõe sobre a
forma de eleição dos membros da sociedade civil integrantes do Conselho
Consultivo do Audiovisual de Pernambuco.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que a Lei nº 15.307, de 4 de junho de 2014,
disciplina a promoção, o fomento e o incentivo ao audiovisual no âmbito do
Estado de Pernambuco e cria o Conselho Consultivo do Audiovisual de Pernambuco;

 
CONSIDERANDO
que o § 1º do art. 9º da Lei nº 15.307, de 2014,
determina que os membros da sociedade civil integrantes do Conselho Consultivo
do Audiovisual de Pernambuco serão eleitos pelas entidades representativas do
segmento cultural, na forma definida em decreto, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Os membros da sociedade civil integrantes do Conselho Consultivo do Audiovisual
de Pernambuco são os seguintes:
 
 I
- 3 (três) representantes indicados pelas entidades de classe dos realizadores
e produtores atuantes no Estado de Pernambuco;
 
 II
- 1 (um) representante indicado pelas entidades de classe dos trabalhadores da
indústria audiovisual;
 
 III
- 1 (um) representante indicado pelas entidades de classe das empresas
produtoras e de infraestrutura de serviços ligados ao audiovisual;
 
 IV
- 1 (um) representante indicado pelas entidades do cineclubismo;
 
 V - 1 (um) representante do setor audiovisual da Zona da
Mata;
 
 VI - 1 (um) representante do setor audiovisual do Agreste; e
 
 VII - 1 (um) representante do setor audiovisual do Sertão.
 
 Parágrafo
único.  As entidades representativas do segmento cultural dispostas nos incisos
I a VII indicarão os seus representantes, após eleições a serem realizadas
conforme os seus respectivos regimentos e estatutos.
 
 Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29
de outubro de 2014. 
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de
outubro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil.
 
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
MARCELINO GRANJA DE MENEZES
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.