ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 680, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 - D.O. 05.11.20.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
432, de 08 de agosto de 2011, que dispõe
sobre o Sistema de Transporte Coletivo
Rodoviário Intermunicipal de Passageiros
do Estado de Mato Grosso – STCRIP/MT e
sobre os terminais rodoviários, serviço de
interesse público de fretamento e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a alínea “k” do inciso VII do art. 67 da Lei Complementar nº 432, de 08 de agosto
de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67 (...)
(...)
VII- (...)
(...)
k) manter estacionamento gratuito, por até 20 (vinte) minutos, aos usuários dos
serviços oferecidos pelo Terminal Rodoviário”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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