


DECRETO Nº 14.171 DE 04/30/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos à produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.171, DE 30 DE ABRIL DE 2015.


AMPLIA O QUANTITATIVO DE VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇĂO DE SOLDADOS BM/2013.



Publicado no Diário Oficial nº 8.911, de 4 de maio de 2015, página 1.
Revogado pelo Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e o disposto no inciso III do art. 37 da Constituiçăo Federal,

DECRETA:

Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formaçăo de Soldados BM/2013 ficam ampliadas no quantitativo de 162 (cento e sessenta e duas) vagas, sendo 7 (sete) para o sexo feminino e 155 (cento e cinquenta e cinco) para o sexo masculino, a serem preenchidas por candidatos habilitados em todas as fases do certame, conforme lista de classificaçăo prevista no item 14.3 do Edital n. 1/2013 - SAD/SEJUSP/CBMMS, de 27 de agosto de 2013.

Art. 2º Em virtude de já terem sido preenchidas as 150 vagas com lotaçăo específica nos municípios indicados no Anexo I do Edital n. 1/2013 - SAD/SEJUSP/CBMMS, a presente ampliaçăo de vagas năo vincula o candidato a nenhuma cidade sede de Unidade Bombeiro Militar.
Parágrafo único. Para fins de atender ao disposto no caput deste artigo, e em observância ao estabelecido no item 14.3 do Edital n. 1/2013, as Secretarias de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo e de Justiça e Segurança Pública publicarăo a relaçăo de todos os candidatos aprovados em todas as fases do Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formaçăo de Soldados BM/2013, de acordo com a ordem decrescente da pontuaçăo obtida, nela incluindo os candidatos que prosseguiram no certame por força de decisơes judiciais. 

Art. 3º Ao término do Curso de Formaçăo, aqueles que o concluírem com aproveitamento poderăo ser lotados em qualquer Unidade Bombeiro Militar do Estado, conforme previsto no art. 6º da Lei n. 3.808, de 18 de dezembro de 2009.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

CAMPO GRANDE-MS, 30 DE ABRIL DE 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo

SILVIO CESAR MALUF
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública