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LEI 21387, de 03/07/2014 - Texto Original


Altera a destinação
do imóvel de que trata a Lei nº 14.381, de 13 de setembro
de 2002, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Cataguases o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O imóvel de que trata a Lei nº 14.381, de 13 de
setembro de 2002, passa a destinar-se à instalação
de instituição de ensino superior.
Parágrafo
único. O imóvel de que trata o caput reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos da
publicação desta Lei, não lhe tiver sido dada a
destinação prevista.


Art.
2º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 14.381, de 2002.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena