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LEI 14575, de 14/01/2003 - Texto Original


Permite a devolução de ingresso para evento cultural ou
esportivo realizado pelo Estado ou em espaço de sua
propriedade e dá outras providências.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A pessoa que adquirir ingresso para evento cultural ou esportivo
promovido pelo Estado ou realizado em espaço de sua
propriedade poderá devolvê-lo, no local da compra do
ingresso, até seis horas antes do início do evento, com
direito a restituição integral, em moeda corrente, do
valor pago.
Parágrafo
único - Na hipótese prevista no “caput”
somente será permitida a devolução de um
ingresso por pessoa.


Art. 2º
- O Estado, ao patrocinar evento cultural ou esportivo, exigirá,
como condição da liberação de recursos,
que a entidade privada atenda ao disposto no art. 1° desta lei.


Art. 3º
- No Anexo II da Lei nº 14.350, de 15 de julho de 2002, na
coluna “Ref. Para cálculo”, na linha
correspondente ao cargo de Regente Titular do Coral Lírico,
fica alterado o código 13-D para 13-G.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Luiz
Roberto Nascimento Silva
João
Leite da Silva Neto