










DECRETO
Nº 40.512, DE 24 DE MARÇO DE 2014.
 
Convoca a I Conferência Estadual
sobre Migrações e Refúgio.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, marco contemporâneo dos
direitos humanos no mundo, estabelece a obrigação dos Estados de protegerem os
migrantes e refugiados em seus territórios;
 
CONSIDERANDO
que o Brasil é signatário da Convenção de Genebra sobre direitos dos refugiados
de 1951, ratificada pelo Decreto Federal nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961;
 
CONSIDERANDO
a convocação da I Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio, que será
realizada entre os dias 30 de abril e 1º de maio,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica convocada a I Conferência Estadual de Migrações e Refúgio,
a realizar-se no dia 31 de março de 2014, no Município do Recife, neste Estado,
com programação e local a serem oportunamente divulgados, sob a coordenação da
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e do Conselho Estadual
de Direitos Humanos - CEDH.
 
Art. 2º A Conferência será presidida pelo Secretário de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos.
 
Art. 3º A Comissão Organizadora da Conferência será composta por 8
(oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes governamentais e 4 (quatro)
representantes da sociedade civil organizada.
 
§ 1º Das vagas destinadas aos representantes da sociedade civil
organizada, metade será destinada a migrantes ou refugiados ou representantes
de entidades que atuem com a matéria.
 
§ 2º As vagas reservadas aos órgãos governamentais serão destinadas à
Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, à Secretaria de Defesa
Social, à Secretaria do Governo e à Secretaria da Mulher.
 
§ 3º Os membros da Comissão serão designados por Portaria do Secretário
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
 
Art. 4º Caberá à Comissão Organizadora elaborar o Regimento da I
Conferência Estadual sobre Migrações e Refúgio, que disporá sobre a sua
organização e funcionamento, inclusive sobre o processo democrático de escolha
dos delegados que representarão o Estado na I Conferência Nacional sobre
Migrações e Refúgio.
 
Parágrafo único. A Comissão Organizadora submeterá a proposta de
Regimento ao Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e ao CEDH,
antes da avaliação e aprovação no primeiro ato da conferência.
 
Art. 5º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de março do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS 
Governador
do Estado
 
BERNARDO
JUAREZ D’ALMEIDA
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
CRISTINA
MARIA BUARQUE
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.