


DECRETO Nº 13.021 DE 07/26/2010





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 13.021, DE 26 DE JULHO DE 2010.


Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 11.759, de 27 de dezembro de 2004, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços para aquisiçăo de bens e contrataçăo de serviços para órgăos e entidades da administraçăo pública estadual.



Publicado no Diário Oficial nº 7.755, de 27 de julho de 2010.
Revogado pelo Decreto nº 14.506, de 27 de junho de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O caput do art. 12, seu parágrafo único e o art. 23 acrescido do § 3º, todos do Decreto nº 11.759, de 27 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 12.  A Ata de Registro de Preços poderá, ainda, ser utilizada por outros órgăos da Administraçăo Pública, inclusive da Uniăo, do Distrito Federal, de outros Estados e Municípios, desde que os quantitativos requisitados năo excedam a cem por cento dos registrados em ata ficando, para tanto, o deferimento do pedido pela Superintendência de Licitaçăo, condicionado à autorizaçăo dos órgăos participantes.

Parágrafo único. O fornecimento de que trata o caput, mesmo com autorizaçăo do órgăo participante, ficará a critério do detentor da Ata, desde que a opçăo pelo atendimento da solicitaçăo năo prejudique as obrigaçơes já assumidas.” (NR)

“Art. 23.   ......................................

........................................................

§ 3º Será permitido, também, aos demais órgăos da Administraçăo Pública Estadual, previstos no art. 1º deste Decreto, a utilizaçăo de Atas de Registros de Preços da Uniăo, do Distrito Federal, de outros Estados e Municípios, para aquisiçăo de bens ou contrataçăo de serviços desde que os preços registrados sejam vantajosos para o Estado.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 26 de julho de 2010.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administraçăo