










DECRETO
Nº 40.801, DE 9 DE JUNHO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 1.370.853,30 em favor da Secretaria
de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.202, de 17 de dezembro de 2013,
e no inciso VI, do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor da
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, crédito suplementar no
valor de R$ 1.370.853,30 (um milhão, trezentos
e setenta mil, oitocentos e cinquenta e três reais e trinta centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º  são os
provenientes das seguintes fontes: 
 
I - ANULAÇÃO DE
DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II;
 
II - CONVÊNIOS:
Convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos pela autorização
contida no art. 37 da Lei nº 15.090, de 16 de setembro
de 2013, especificados no Anexo III, e a seguir discriminados:
 
·                       
Convênio
4155/2013, de 30/12/2013, celebrado com o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, tendo por
objeto a implantação do Projeto UNIPROCON, ampliar o atendimento ao consumidor
pernambucano, oferecendo a criação de novos postos;
 
·                       
Convênio
4183/2013, de 03/10/2013, celebrado com a SECRETARIA NACIONAL DE POLITICAS SOBRE
DROGAS, tendo por objeto dotar o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas de
estrutura essencial para suas ações e mobilizar os municípios da região
metropolitana para a criação dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas
sobre Drogas;
 
·                       
Convênio
4175/2013, de 27/12/2013, celebrado com a SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS
HUMANOS, tendo por objeto aprimorar a atuação dos Conselhos Estadual e
Municipais da Pessoa com Deficiência, visando a orientação das políticas
públicas, por meio de aquisição de equipamento e pela capacitação de seus
conselheiros, lideranças locais e regionais e militantes na defesa dos direitos
das pessoas com deficiências;
 
·                       
Convênio
3866/2011, de 29/12/2011, celebrado com o MINISTERIO DA JUSTICA, tendo por
objeto a implantação de um núcleo de Justiça Comunitária na cidade de
Recife/Pernambuco, no bairro do IBURA, objetivando contribuir para a
democratização do acesso à justiça, por meio da mobilização e capacitação de
agentes comunitários em mediação de conflitos, contratação de equipe
multidisciplinar, aquisição de equipamentos, adequações de espaço físico
conforme as diretrizes do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania
(PRONASCI).
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio
de 2014.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 9 de junho do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
BERNARDO JUAREZ
D’ALMEIDA
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.