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Entenda a norma


Lei 23873, de 04/08/2021 - Texto Original


Transforma
cargo em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica transformado um cargo de Assessor Especial
Financeiro, padrão MP-92, de recrutamento amplo, do Quadro
Específico de Provimento em Comissão do Quadro de
Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público
do Estado, constante no Quadro B.1 do Anexo III da Lei nº
16.180, de 16 de junho de 2006, em um cargo de Auditor-Chefe, padrão
MP-83, de recrutamento limitado.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput,
os Quadros A e B.1 do Anexo III da Lei nº 16.180, de 2006,
passam a vigorar na forma do Anexo desta lei.


Art.
2º – Ao servidor detentor de cargo efetivo do Quadro de
Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público
com jornada de trinta horas semanais fica assegurada a opção
pela jornada de trinta e cinco horas semanais.
Parágrafo
único – O servidor que fizer a opção de
que trata o caput passará a perceber vencimento básico
correspondente ao do padrão seis níveis superior àquele
em que estiver posicionado.


Art.
3º – O § 4º do art. 6º da Lei nº
14.323, de 20 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
6º – (…)
§
4º – Os cargos de recrutamento amplo serão
definidos em resolução do Procurador-Geral de Justiça,
observado o limite máximo de 40% (quarenta por cento),
excetuados os cargos de Assessor Administrativo I, integrante do
Grupo de Assessoramento Intermediário, que são todos de
recrutamento amplo.”.


Art.
4º – As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público
do Estado, observado o disposto no art. 8º da Lei Complementar
Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.


Art.
5º – Fica revogado o § 1º do art. 2º da Lei
nº 17.681, de 23 de julho de 2008.


Art.
6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º da Lei
nº 23.873, de 4 de agosto de 2021)



“ANEXO
III
(a
que se refere o art. 3º da Lei nº 16.180, de 16 de junho de
2006)
Quadro
Específico de Provimento em Comissão









A
                           – Grupo de Direção




Denominação


Nº
                           de Cargos


Padrão




Diretor-Geral


1


MP-92




Superintendente


10


MP-83




Auditor-Chefe


1


MP–83




Coordenador
                           III


3


MP-83




Coordenador
                           II


39


MP-75




Coordenador
                           I


29


MP-71













B
                           – Grupo de Assessoramento Superior




B.1
                           – Assessoramento da Atividade-Meio




Denominação


Nº
                           de Cargos


Padrão




Assessor
                           Especial


2


MP–92




Assessor
                           Especial Administrativo


1


MP–92




Assessor
                           Administrativo do PGJ


4


MP–83




Assessor
                           de Gabinete


4


MP–75




Assessor
                           IV


7


MP–73




Assessor
                           III


12


MP–70




Assessor
                           II


54


MP–67




Assessor
                           I


47


MP–59




”.