










DECRETO
Nº 36.578, DE 27 DE MAIO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa RICEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 001, de 06 de abril de 2011, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 015/2011, e o teor do Ofício CONDIC nº 016, de 07 de abril de
2011,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa RICEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.,
estabelecida na Via XVI, nº 554, galpão A, sala 3, Distrito Industrial, Cabo de
Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 04.117.143/0004-81 e CACEPE nº 0433709-34,
o estímulo de que tratam os artigos 8º e 9º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a sua fruição condicionada à
observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: alcaparra - NBM/SH 0711.90.00; alho fresco
- NBM/SH 0703.20.90; alho desidratado - NBM/SH 0712.90.90; ameixa seca com
caroço - NBM/SH 0813.20.10; ameixa seca sem caroço - NBM/SH 0813.20.20; amêndoa
- NBM/SH 0802.12.00; anis em grão - NBM/SH 0909.10.10; azeite de oliva - NBM/SH
1509.10.00; azeitona - NBM/SH 2005.70.00; camomila em flor - NBM/SH 0910.99.00;
canela em pau - NBM/SH 0906.11.00; cereja confeitada - NBM/SH 2006.00.00;
cereja marrasuino - NBM/SH 2008.60.10; coco ralado - NBM/SH 0801.11.10; coentro
em grão - NBM/SH 0909.20.00; cominho em grão - NBM/SH 0909.30.00; damasco seco
- NBM/SH 0813.10.00; fondue de queijo - NBM/SH 0406.90.90; funcho em grão -
NBM/SH 0909.50.00; gergelim - NBM/SH 1207.40.90; lichia em calda - NBM/SH
2008.99.00; manjerona seca - NBM/SH 0910.99.00; manjericão seco - NBM/SH
0910.99.00; mostarda em semente - NBM/SH 1207.50.90; noz moscada - NBM/SH
0908.10.00; noz com casca - NBM/SH 0802.31.00; noz sem casca - NBM/SH 0802.32.00;
orégano - NBM/SH 1211.90.10; pêssego em calda - NBM/SH 2008.70.10; pimenta
calabresa - NBM/SH 0904.20.00; pistache torrado e salgado - NBM/SH 2008.19.00;
queijo tipo gouda curado - NBM/SH 0406.90.20; queijo tipo gouda curado - NBM/SH
0406.90.10; tâmara - NBM/SH 0804.10.20; uva passa - NBM/SH 0806.20.00 e uísque
- NBM/SH 2208.30.20;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - incentivos fiscais:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a operação de importação da mercadoria do exterior, para o
termo final do prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída
subsequente promovida pelo importador;
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento);
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento);
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto apurado;
 
VI - não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o artigo 4º,
inciso I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de
2006;
 
VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por
cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal
similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado,
inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação
tributária estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de maio de 2011.
 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.