ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.159, DE 01 DE JULHO DE 2020 - D.O. 02.07.20.
Autor: Deputado Dr. Eugênio
Dispõe sobre o abrigamento em hotéis da
rede privada de mulheres vítimas de
violência doméstica e seus filhos durante a
vigência do estado de calamidade pública.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à requisição de hotéis e a destiná-los ao
abrigamento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus filhos, durante a vigência do estado de calamidade pública
decorrente da pandemia da covid-19.
Parágrafo único O encaminhamento das mulheres vítimas para os ‘hotéis-abrigo’ será realizado
pelas Delegacias Especializadas de Defesa da Mulher, bem como por outros centros de atendimento à mulher vinculados à
administração pública.
Art. 2º Como medidas que assegurem a saúde pública, tendo em vista a pandemia, nesses hotéis serão
adotadas as seguintes medidas de prevenção:
I - aos profissionais que atuarem nos ‘hotéis-abrigo’, serão fornecidos Equipamentos de
Proteção Individual (EPIs), bem como álcool em gel 70% (setenta por cento) e outros materiais de higienização e proteção;
II - às mulheres abrigadas, serão oferecidos kits de higiene individual, serviços de hotelaria,
quatro refeições diárias e serviços de rouparia e lavanderia.
Art. 3º A iniciativa deverá ser supervisionada por profissionais da área da assistência social, da
psicologia e de profissionais que desenvolvam trabalhos com mulheres em situação de violência doméstica.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por verba orçamentária própria ou por verba
suplementar, caso necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei estabelecendo junto à rede hoteleira o valor da
diária.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de julho de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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