


DECRETO N║ 12.762 DE 06/01/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 12.762, DE 1 DE JUNHO DE 2009.


Acrescenta dispositivo ao Decreto n║ 12.591, de 28 de julho de 2008.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.471, de 2 de junho de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║  O caput do art. 3║ do Decreto n║ 12.591, de 28 de julho de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redašŃo:

“Art. 3║   ...........................................

.........................................................

IV - R$ 90,00 (noventa reais) por sessŃo, aos integrantes da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, no limite de atÚ cinco reuni§es mensais.

.............................................” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 1║ de junho de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretßria de Estado de AdministrašŃo




DECRETO 12.762.doc