










DECRETO Nº 35.626,
DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
 
Introduz
alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à
isenção do ICMS na saída interna de gás natural destinada a indústria de vidros
planos e ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de barrilha de
vidreira para utilização na fabricação de vidros planos e de artefatos e
embalagens de vidro.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 9º A partir de 1º de março de 1989
ou das datas expressamente indicadas neste artigo, são isentas do imposto:
..........................................................................................................................
CCXV - no período de 1º de agosto de 2010 a 31 de dezembro de 2022, as saídas internas de gás natural destinadas à indústria de vidros
planos; (NR)
..........................................................................................................................
Art. 13. A partir de 01 de março de 1989 ou das datas
expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:
..........................................................................................................................
XCV - no
período de 1º de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2022, o valor
correspondente ao ICMS incidente na importação de barrilha vidreira,
classificada nos códigos NBM/SH 2836.20.10 e 2836.20.00, realizada diretamente
por estabelecimento industrial, para utilização na fabricação de vidros planos
e de artefatos e embalagens de vidro, observando-se que, a partir de 1º de outubro
de 2010, o respectivo desembaraço aduaneiro deve ocorrer neste Estado; (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de setembro de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.