CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 507/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.693/2020
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO
Dispõe sobre a criação de Comitê Intersetorial, no Estado
da Paraíba, composto por entidades de representantes das
empresas, dos trabalhadores, dos poderes públicos e da
sociedade civil organizada, a fim de estudar a reabertura
gradativa do comércio, escolas, igrejas e órgãos públicos,
e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de Comitê Intersetorial, no Estado da Paraíba,
composto por entidades de representantes das empresas, bem como dos trabalhadores, dos
poderes públicos e da sociedade civil organizada, com a finalidade de assegurar a articulação
de ações voltadas à reabertura gradativa do comércio, escolas, igrejas e órgãos públicos,
além da criação de novos postos de empregos e isenções fiscais, em razão de epidemia.
Art. 2º A criação deste Comitê Intersetorial se dará com o intuito de mobilizar empresas,
trabalhadores, universidades, entidades religiosas e governo estadual a fim de gerar
emprego, ocupação e renda para os cidadãos paraibanos que estiverem em situação de
vulnerabilidade após passarem por situação de epidemia.
Art. 3º As medidas tomadas pelo Comitê Intersetorial definirão as ações de curto, médio
e longo prazo para o combate do desemprego, a falta de renda e a fome das famílias
paraibanas sempre que o Estado se deparar com possíveis paralisações de suas atividades
por intermédio de orientações governamentais, por motivo de epidemia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João
Pessoa, 29 de junho de 2020.