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DECRETO Nº 1.700,  DE 5 DE JUNHO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 207/09, editado pelo Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição do Estado, e Considerando, o Decreto nº 207/09, editado pelo Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando, em conseqüência, inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando, que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “Situação de Emergência”, tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando, que compete a Governadora do Estado homologarreferido ato, nos termos do art. 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 207/09, editado pelo Prefeito Municipal de Santana do Araguaia, que declara “situação de emergência”, em áreas daquele Município, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 5 de junho de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  Governo Municipal de Santana do Araguaia DECRETO N°207/09 DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE MERGÊNCIA” NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ARAGUAIA, ESPECIFICAMENTE NA RODOVIA PA-411, QUE LIGA A BR-158 AO PORTO DA BALSA; ESTRADA VICINAL DO PAU BRASIL, ESTRADA VICINAL DA CRISTALINO; ESTRADA VICINAL DA GLEBA CAJU; ESTRADA VICINAL DO P.A. AYRTON SENNA; ESTRADA VICINAL DO P.A. SUÇUAPARA; E A ESTRADA QUE LIGA O DISTRITO DE VILA MANDI A VILA ESTRELA DO PARÁ, COM ISOLAMENTO TOTAL E PARCIAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO ARAGUAIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Carta Magna, pelo inciso XXVII do artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Santana do Araguaia, pelo Art. 17 do Decreto Federal n° 5.376 de 17 de fevereiro de 2005, e pela resolução n° 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil; CONSIDERANDO, o prolongamento do período chuvoso na região, provocando estragos de ordem monumental em várias vias de tráfego do Município, especialmente na rodovia PA 411, principal via de acesso a esta cidade, que liga a BR-158 ao porto da balsa do Rio Araguaia, passando pelos Distritos de Nova Barreira e Barreira de Campos; a estrada vicinal do Pau Brasil; a estrada vicinal do Cristalino; a estrada vicinal da Gleba Caju; a estrada vicinal do P.A. Ayrton Senna; a estrada vicinal do P.A. Suçuapara e a estrada que liga a Vila Mandi a Vila Estrela do Pará, impedindo o tráfego de veículos de pequeno e grande porte, trazendo consequências graves, com a total paralisação das linhas de ônibus e passagem de caminhões com mercadorias; CONSIDERANDO, que a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura e Transportes mobilizada desde o início do período chuvoso, prestando atendimento às pessoas e veículos que trafegam pelas vias anteriormente enumeradas, especialmente pela rodovia PA 411, que liga a BR 158 ao porto da balsa, sendo o principal via de acesso à sede do Município; CONSIDERANDO que os alunos da rede municipal de ensino, devido ao isolamento ocasionado pela precariedade das estradas vicinais, não estão tendo condições de se deslocarem até as Escolas Municipais, visto que os veículos os quais realizam o transporte escolar não terem condições de trafegar; CONSIDERANDO que Prefeitura Municipal de Santana do Araguaia não possui recursos específicos para atendimento emergências em casos de desastres, sendo necessário o remanejamento recursos de outras secretarias para o atendimento emergencial; CONSIDERANDO que o Município de Santana do Araguaia esgotou a capacidade de resposta e os meios necessários para atender a população atingida pelo desastre. DECRETA Art. 1º - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA pelo período de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias, na rodovia PA 411, principal via de acesso a esta cidade, que liga a BR-158 ao porto da balsa do Rio Araguaia, passando pelos Distritos de Nova Barreira e Barreira de Campos; a estrada vicinal do Pau Brasil; a estrada vicinal do Cristalino; a estrada vicinal da Gleba Caju; a estrada vicinal do P.A. Ayrton Senna; a estrada vicinal do P.A. Suçuapara e a estrada que liga a Vila Mandi a Vila Estrela do Pará, onde as comunidades encontram-se parcialmente isoladas, em decorrência da destruição das estradas e pontes que levam ao Município de Santana do Araguaia. Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrário. Art. 3° - Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Santana do Araguaia, 18 de Maio de 2009. GILCLEIDER ALTINO RIBEIRO Prefeito Municipal Registrado na Secretaria Municipal de Administração, 18 de Maio de 2009. WELLINGTON LOPES SILVA Sec. Mun. de Administração.

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 08/06/2009