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LEI ORDINÁRIA Nº 8.285,  DE 21 DE JULHO DE 2015  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores e Produtores Rurais, Ambientalistas, Apicultores, Aquicultores, Extrativistas e Piscicultores do Município de Gurupá - AGRUPA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Associação dos Agricultores e Produtores Rurais, Ambientalistas, Apicultores, Aquicultores, Extrativistas e Piscicultores do Município de Gurupá - AGRUPA, pessoa jurídica de direito privado e sociedade civil sem fins econômicos, CNPJ nº 20.183.050/0001-69, com sede na Travessa 12 de Outubro, nº 277, Bairro: Centro, no Município de Gurupá/PA. Art. 2º Para usufruir dos efeitos decorrentes desta Lei, a entidade deve cumprir normas conferidas pela Lei nº 5.114-C, de 15 de maio de 1984, e, também, pela Lei nº 5.823, de 17 de fevereiro de 1994. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 21 de julho de 2015. SIMÃO JATENE  Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 23/07/2015