ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008 - D.O. 13.11.08.
Autor: Poder Executivo

* Acresce e revoga dispositivo da Lei Complementar nº
320, de 30 de junho de 2008 e dá outras providências.
(*Revogada pela Lei Complementar nº 534 – D.O.
07.04.14)

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescido o Art. 14-B à Lei Complementar nº 320, de 30 de junho de 2008, com a seguinte
redação:
“Art. 14-B Os docentes da Educação Superior de classe A, que ingressaram na carreira
até 30 de junho de 2008 poderão optar pelo regime de trabalho de Tempo Integral, em Dedicação Exclusiva
ou de Tempo Parcial, não se aplicando a eles o disposto no § 2º do Art. 14 da Lei Complementar n° 320, de 30
de junho de 2008.”
Art. 2º O enquadramento dos docentes que se encontrem na condição de exercer a faculdade prevista
no Art. 1º, desta lei, será feito no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no § 1º, do Art. 46 da Lei Complementar nº
320, de 30 de junho de 2008.
Art. 3º Fica revogado o Art. 48 da Lei Complementar nº 320, de 30 de junho de 2008.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
agosto de 2008.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.