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LEI 16134, de 26/05/2006 de 26/05/2006 (Texto Original)


Reajusta o vencimento dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O valor do padrão TC-01 da Tabela de Escalonamento Vertical
de Vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado,
constante no Anexo V da Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000,
alterado pelo Anexo I da Lei nº 15.783, de 26 de outubro de
2005, passa a ser de R$628,52 (seiscentos e vinte e oito reais e
cinqüenta e dois centavos).


Art. 2º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das classificações
orçamentárias 10.21.01.032.597.4.121.0001.3190.10.1;
10.21.01.122.001.2.009.0001.3190.10.1;
10.21.01.122.593.2.010.0001.3190.10.1 e
10.21.01.272.002.7.006.0001.3190.10.5.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena