


DECRETO Nº 13.351 DE 01/06/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 13.351, DE 6 DE JANEIRO DE 2012.


Dispõe sobre a transferência da Escola Estadual Dom Aquino Corrêa, com sede no Distrito de Panambi, Município de Dourados, e respectivo acervo escolar da etapa do ensino fundamental, para a Rede Municipal de Ensino desse Município.



Publicado no Diário Oficial nº 8.106, de 9 de janeiro de 2012, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica transferida a Escola Estadual Dom Aquino Corrêa, com sede no Distrito de Panambi, Município de Dourados-MS, criada pelo Decreto nº 502, de 3 de julho de 1948, e respectivo acervo escolar da etapa do ensino fundamental, para a Rede Municipal de Ensino do referido Município, a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de janeiro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação