ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

INDICAÇÃO Nº:

551

/2020

Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012),

que seja

encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor
João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa
do Projeto de Lei que dispõe sobre a expedição de rótulo de identificação externa
nos tanques acoplados a veículos automotores (caminhões-pipa) como
mecanismo de controle e fiscalização para garantir a qualidade de água potável
transportada no estado da paraíba, e dá outras providências.
Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
o referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Neste sentido, segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2020


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

PROJETO DE LEI Nº:

/2020

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE RÓTULO DE
IDENTIFICAÇÃO EXTERNA NOS TANQUES
ACOPLADOS A VEÍCULOS AUTOMOTORES
(CAMINHÕES-PIPA) COMO MECANISMO DE
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARA GARANTIR A
QUALIDADE
DE
ÁGUA
POTÁVEL
TRANSPORTADA NO ESTADO DA PARAÍBA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º. As pessoas, físicas ou jurídicas, que atuam no transporte de água potável,
por meio de tanques acoplados a veículos automotores, no âmbito do Estado da
Paraíba, ficam obrigadas a manter, em local visível de seus veículos, um rótulo de
identificação externo que comprove sua regularização junto aos órgãos competentes
e a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (AESA).
Art. 2º. Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba deverá:
I - solicitar aos transportadores aos quais se refere o art. 1º a emissão da licença de
funcionamento emitida pelos órgãos competentes, ou outro documento que
comprove a sua regularidade;
II - realizar vistoria, em conformidade com os padrões exigidos pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.


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GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

Art. 3º. O credenciamento deverá ser feito até o dia 15 de fevereiro de cada ano, e a
expedição do respectivo certificado só poderá ocorrer se atendida a exigência do
inciso II do art. 2º.
Art. 4º. O rótulo de identificação será expedido pela Agência Executiva de Gestão
das Águas do Estado da Paraíba (AESA) e terá validade em todo território estadual.
Parágrafo único - Os custos financeiros decorrentes para a expedição do certificado
e aquisição dos rótulos de identificação, correrão por conta de seus usuários.
Art. 5º. Cabe à empresa ou pessoa física responsáveis pelo transporte de água
potável apresentar, quando solicitada, uma cópia da origem legalizada ou da outorga
legal da água aos órgãos fiscalizadores, observando sua origem:
I - manancial subterrâneo;
II - nascente, mina ou similares; e
III - sistema público de abastecimento.
Art. 6º. A fiscalização do transporte da água será feita pelo Departamento Estadual
de Trânsito – Detran, Polícia Rodoviária, Polícia Militar e órgãos de controle sanitário,
verificando a validade do rótulo de identificação.
Art. 7º. Cabe à vigilância sanitária credenciar o órgão competente para controlar
sistematicamente as vistorias e fornecer o documento para aprovação.
Art. 8º. O descumprimento desta lei acarretará infração sanitária, passível de punição
ao infrator, bem como a apreensão do veículo.
Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso seja necessário.
Art. 10. Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação.


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Sala das Sessões, 11 de agosto de 2020.

JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto de Lei, de forma indicativa, propõe que haja a expedição
de rótulo de identificação externa nos tanques acoplados a veículos automotores
(caminhões-pipa) como mecanismo de controle e fiscalização para garantir a
qualidade de água potável transportada no estado da paraíba.
A propositura em questão está de acordo com o disposto no Artigo 24 da
Constituição Federal, mais especificamente os incisos VI e XII que outorga aos
Estados-membros legislar, concorrentemente, sobre “florestas, caça, pesca, fauna,
conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio
ambiente e controle da poluição” e “previdência social, proteção e defesa da saúde
pública”.
Somos sabedores que o tratamento e boa qualidade da água se inicia nos
próprios mananciais, sendo o trabalho preventivo fundamental para garantir a
qualidade da mesma, salientando ser bastante nítida a relação existente entre saúde
e o saneamento básico. Inúmeras doenças poderiam ser eliminadas ou evitadas se
a sociedade recebesse o tratamento adequado.


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GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

Segundo o SNIS (Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento) de
2017, 83,5% dos brasileiros são atendidos com abastecimento de água. Isso significa
que há outros 16,5% totalizando quase 35 milhões de brasileiros que não são
atendidos por este serviço básico em suas moradias, salientando ainda o problema
enfrentado por racionamentos de água e interrupções por variados motivos.
Tais motivos geraram a necessidade da utilização de caminhões pipa para
transporte de água para o consumo humano, com o intuito, a princípio, de suprir
faltas momentâneas. No entanto, essa é a única forma de algumas localidades terem
acesso à água potável. Há locais onde a geografia é muito desfavorável à instalação
de redes para a canalização da água, necessitando do improviso com a utilização de
caminhões pipa para aquisição de água de boa qualidade.
Vale lembrar ainda da extrema necessidade em locais como hospitais, escolas,
prédios públicos, entre outros, quando o desabastecimento se prolonga ao longo dos
dias, sendo necessário o abastecimento por caminhões pipa, ou seja, tal demanda
só tem crescido.
O Projeto de lei ora proposto enfatiza a nítida preocupação com o transporte e
origem destas águas transportadas pelos citados veículos, tentando maximizar os
cuidados necessários para impedir a contaminação, pois as exigências quanto à boa
qualidade da água só tendem a crescer.
Cabe lembrar que no ano de 2013, no estado do Ceará, a Secretaria da Saúde
local detectou que 41% da água distribuída pelos caminhões pipa estava
contaminada com fezes. Infelizmente, na Paraíba não é diferente, onde a situação
se agrava ainda mais em anos de seca.
Diante do exposto a proposta em tela tem como objetivo garantir, através de
medidas fiscalizadoras de exploração e transporte, a qualidade da água oriunda do
transporte de caminhões pipa, garantindo padrões de qualidade satisfatórios ao
consumo humano.


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

No sentido de aumentar a qualidade da água distribuída no estado da Paraíba,
solicito o encaminhamento desse Projeto ao Excelentíssimo Governador do Estado,
por tratar de matéria de iniciativa do Poder Executivo, e logo após aos pares desta
Casa, esperando ter o apoio necessário pela sua aprovação na forma como está
descrita.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2020.