


LEI Nº 4.562 DE 08/18/2014





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.562, DE 18 DE AGOSTO DE 2014.


Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul a Semana Estadual do Brincar.



Publicada no Diário Oficial nº 8.740, de 19 de agosto de 2014, página 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica inserida no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma e em obediência às disposições contidas na Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de  2010, a Semana Estadual do Brincar, a ser comemorada na semana em que estiver inserido o dia 28 de maio, Dia Mundial do Brincar.

Art. 2º As atividades da Semana Estadual do Brincar têm por finalidade a promoção e a valorização do brincar, reforçando a relevância da brincadeira para o desenvolvimento de uma infância saudável.

Parágrafo único.  A efetivação dessas atividades pode envolver os órgãos da Administração Pública e entidades privadas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de agosto de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado