ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.957, DE 23 DE JULHO DE 2013 - D.O. 23.07.13.
Autor: Deputado Romoaldo Júnior

Dispõe sobre a estadualização da estrada com início no
Km 386 da BR-070 e término no entroncamento das
rodovias MT-244 e MT-251.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica estadualizada a estrada com início no Km 386 da BR-070 e término no entroncamento das
rodovias MT-244 e MT-251.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de julho de 2013.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.