










DECRETO Nº 40.238,
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 38.356, de 21 de junho de 2012,
que concede incentivo do PRODEPE à empresa INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 042,
de 9 de setembro de 2013, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços - CONDIC, e o teor do Ofício CONDIC nº 159, de 12 de
setembro de 2013,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 38.356, de 21 de junho de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 1º Fica
concedido à empresa INDÚSTRIA DE PIAS GHEL PLUS LTDA., estabelecida na Rodovia
BR 101 Sul, km 130, Alameda A, Lote 03, Quadra D, Distrito Industrial João Gouveia
da Silva, Canto Escuro, Escada - PE, com CNPJ/MF nº 82.240.821/0007-55 e CACEPE
nº 0484975-25, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características: (NR)
..........................................................................................................................
 
IV - prazos
de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir de 1º de julho de 2013; (NR)
........................................................................................................................".
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e
192º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
ALEXANDRE AUTO DE
ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.