










DECRETO
Nº 39.017, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação,
área de terra, com as suas benfeitorias porventura existentes, situada no
Município de Bezerros, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e de conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, correspondente a 25,0005 ha,
encravada na parte originária do desmembramento da Fazenda Beira Rio, situada à
margem direita da BR 232, próximo ao km 109, sentido Bezerros/Caruaru,
Município de Bezerros, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destinar-se-á à implantação de Unidade
Industrial, situada na Região de Desenvolvimento do Agreste Central, Município
de Bezerros, neste Estado.
 
Art. 3º As despesas com a execução do
presente Decreto correrão por conta dos recursos orçamentários da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD DIPER, incorporando ao seu patrimônio
o bem desapropriado.
 
Art. 4º O Estado de
Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, promoverá a
competente desapropriação de forma amigável ou judicial.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de
dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e
191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 



Imóvel:


Fazenda Beira Rio


 


 




Município:


Bezerros/PE


 


 




Área (ha)


25,0005  ha 


 


 



 
DESCRIÇÃO
 
Partido do
Ponto “V-125” de Coordenadas UTM 190.871,1140m Este e 9.084.131,2165m Norte,
localizado nas margens da faixa de domínio da BR-232, com um azimute de
227°40’28’’ tomando-se uma distância de 250,00 metros, confrontando-se ao Sul com a faixa de domínio da BR-232, até encontrarmos o ponto
“V-125A” de Coordenadas UTM 190.686,2813m Este e 9.083.962,8809m Norte. Deste,
com um azimute de 351°34’54” e com uma distância de 1.151,04 metros, confrontando-se ao Oeste com a área remanescente da Fazenda Beira Rio, encontramos o
ponto “V-126” de Coordenadas UTM 190.517,7695 m Este e  9.085.101,5191m Norte. Deste, com um azimute de 84°38’16” e com uma distância de 261,11 metros, confrontando-se ao Norte com a área remanescente da Fazenda Beira Rio, encontramos o
ponto “V-119A” de Coordenadas UTM 190.777,7369m Este e 9.085.125,9203m Norte.
Deste, com um azimute de 174°54’38” e com uma distância de 133,86 metros encontramos o ponto “V-120” de Coordenadas UTM 190.789,6117m Este e 9.084.992,5881m
Norte. Deste, com um azimute de 175°08’31” e com uma distância de 124,72 metros encontramos o ponto “V-121” de Coordenadas UTM 190.800,1739m Este e 9.084.868,3161m
Norte. Deste, com um azimute de 173°53’24” e com uma distância de 139,76 metros encontramos o ponto “V-122” de Coordenadas UTM 190.815,0496m Este e 9.084.729,3500m
Norte. Deste, com um azimute de 174°26’47” e com uma distância de 367,06 metros encontramos o ponto “V-123” de Coordenadas UTM 190.850,5726m Este e 9.084.364,0130m
Norte. Deste, com um azimute de 174°28’38” e com uma distância de 58,45 metros encontramos o ponto “V-124” de Coordenadas UTM 190.856,1980m Este e 9.084.305,8343m
Norte. A área confronta-se do ponto “V-119A” ao ponto “V-125” ao Leste com a Fazenda Veras.
 
Todas as
coordenadas descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro
de coordenadas Nm e Em e encontram-se representadas no sistema UTM, tendo como
datum o SAD-69. Todos os azimutes e ângulos internos, distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM, possuindo a presente
descrição um perímetro com 2.599,02 metros e uma área total de 250.005,31m2 (duzentos e cinquenta mil e cinco metros quadrados e trinta e um
decímetros quadrados), correspondente a 25,00ha (vinte e cinco hectares), com
os seguintes limites e confrontações: ao Norte - do ponto “V-126” ao ponto “V-119A” com a área remanescente da Fazenda Beira Rio; ao Sul - limita-se do ponto “V-125” ao ponto “V-125A” a faixa de domínio da BR 232; ao Leste - limita-se do ponto “V-119A” ao ponto
“V-125” com a Fazenda Veras; ao Oeste - limita-se do ponto “V-125A” ao ponto
“V-126” com a área remanescente da Fazenda Beira Rio.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.