


LEI N¤ 4.465 DE 12/19/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 4.465, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.


Aprova as tabelas de vencimentos-base e de incentivo financeiro dos servidores da categoria funcional da carreira Profissional de EducaÓÐo BÃsica e dos cargos de Especialista de EducaÓÐo e de Professor-Leigo.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 8.581, de 20 de dezembro de 2013, pÃginas 3 e 4.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¤ O vencimento-base dos servidores da categoria funcional, integrante da carreira Profissional de EducaÓÐo BÃsica e dos cargos de Especialista de EducaÓÐo e de Professor-Leigo, passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo desta Lei, com a aplicaÓÐo da revisÐo geral concedida para o exercÚcio de 2014 e do reajuste, a tÚtulo de aumento real, correspondendo aos valores constantes nas seguintes tabelas:
I - Tabelas A, B e C, para o cargo de Professor;
II - Tabelas D e E, para o cargo de Especialista de EducaÓÐo;
III - Tabelas F e G, para o cargo de Professor-Leigo;
IV - Tabela H, para o cargo de Professor do Quadro Suplementar;

V - Tabelas I, J, K, gratificaÓÐo para as funÓ¾es de Diretor de Escola, de Diretor-Adjunto e de SecretÃrio de Escola.

Art. 2¤ O piso salarial profissional estadual (PSPE) para professor com carga horÃria de 20 horas semanais, nÚvel A-1 representarÃ, pelo menos, 69,29% (sessenta e nove vÚrgula vinte e nove por cento) do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistÕrio pºblico da educaÓÐo bÃsica (PSPN), a contar de fevereiro de 2014.

ParÃgrafo ºnico. Em consequõncia do disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo Estadual autorizado a editar novas tabelas salariais, se for o caso.

Art. 3¤ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos financeiros a contar de 1¤ de janeiro de 2014.

Campo Grande, 19 de dezembro de 2013.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado