


DECRETO N¤ 13.451 DE 06/27/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 13.451, DE 27 DE JUNHO DE 2012.


DÃ nova redaÓÐo ao Ï 2¤ do art. 5¤ do Decreto n¤ 11.214, de 14 de maio de 2003.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 8.220, de 28 de junho ode 2012, pÃgina 1.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O Ï 2¤ do art. 5¤ do Decreto n¤ 11.214, de 14 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 5¤   ..........................

........................................

Ï 2¤ A critÕrio do SecretÃrio de Estado de Fazenda, a dispensa prevista no caput deste artigo pode ser condicionada a que o adquirente se comprometa a compensar o valor do imposto, com os acrÕscimos cabÚveis, inclusive multa, quando for o caso, com a prestaÓÐo de serviÓos, relativos Á sua atividade econ¶mica, a entidades ou a µrgÐos pºblicos estaduais, em valor igual ou superior Á desoneraÓÐo, hipµtese em que fica dispensada a comprovaÓÐo de ausõncia de similar produzido no paÚs.” (NR)

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, produzindo efeitos a contar de 1¤ de junho de 2012.

Campo Grande, 27 de junho de 2012.

ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

MêRIO SèRGIO MACIEL LORENZETTO
SecretÃrio de Estado de Fazenda