ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.064, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - D.O. 19.12.19.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.338, de 03
de dezembro de 1993, que dispõe sobre a
inspeção sanitária e industrial dos produtos
de origem animal no Estado de Mato
Grosso, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993,
alterada pela Lei nº 10.725, de 19 de julho de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
Parágrafo único O registro no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual de Produtos de
Origem Animal no Estado de Mato Grosso – SISE poderá ser feito por produtor rural, pessoa física ou
jurídica”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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