


DECRETO Nẃ 12.237 DE 01/12/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nẃ 12.237, DE 12 DE JANEIRO DE 2007.


Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado, nos termos que especifica.



Publicado no Diário Oficial nẃ 6.889, de 15 de janeiro de 2007.
Revogado pelo Decreto nẃ 15.838, de 22 de dezembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso V e parágrafo único do art. 2Ẃ da Lei Complementar nẃ 95 de 26 de dezembro de 2001, e alterações,

D E C R E T A:

Art. 1ẃ  Fica delegada à Procuradoria-Geral do Estado a atribuição de representar a Fundação Estadual “Jornalista Luiz Chagas de Rádio e Televisão Educativa de Mato Grosso do Sul” - FERTEL, nos autos das Ações Trabalhistas, que constam do anexo único deste Decreto.

Art. 2ẃ  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de janeiro de 2007.

  ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
   Procurador-Geral do Estado

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nẃ 12.237, DE 12 DE JANEIRO DE 2007.


Romualdo da Silva Pavão1862-2006-006-24-00-0
Lucas Cardoso Teixeira 1863-2006-006-24-00-5
Juarez Mara Xavier1860-2006-007-24-00-8
João Messias Rodrigues Mendes1861-2006-007-24-00-2
Carlos Romeu Flores da Silva1906-2006-006-24-00-2
Adão Matias da Silva 1864-2006-007-24-00-6
Carlos Roberto de Abreu1876-2006-007-24-00-0
Wilton Araújo de Oliveira1262-2006-003-24-00-3
Orivaldo Rocha  Mengual 1263-2006-003-24-00-8
Heloísa Helena Victorio Mandetta1907-2006-007-24-00-3
Jiovani Marques Fernandes1908-2006-007-24-00-8
Nadjanara Morbeck de Oliveira1270-2006-004-24-00-6
Denilcimar Souza Silva1271-2006-004-24-00-0
Márcio Mascarenhas Acunha1273-2006-004-24-00-0
Daniela Santos Benante1318-2006-004-24-00-6
Magda Tebcharani1267-2006-005-24-00-9
Deusiane Carvalho Capusso1268-2006-005-24-00-3
Emerson da Silva1269-2006-005-24-00-8
Ieda Lara Garcia César1282-2006-005-24-00-7
Edna Xavier da Silva1283-2006-005-24-001
Carlos Alberto José da Silva Filho1287-2006-001-24-00-4
Silas Souza Alencar1285-2006-001-24-00-5
Rosilda Pereira de Souza1288-2006-001-24-00-9
Edson Isidoro dos Santos1272-2006-001-24-00-6
Scheilla Regina de Moraes Paiva1286-2006-001-24-00-0
Claudia Durand Zwarg1271-2006-001-24-00-1