


LEI COMPLEMENTAR N║ 276 DE 09/28/2020





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 276, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.


Altera o art. 6║ da Lei Complementar n║ 160, de 2 de janeiro de 2012, que disp§e sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.290, de 29 de setembro de 2020, pßgina 2.



O GOVERNARDOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ A alÝnea "c" do inciso II do art. 6║ da Lei Complementar n║ 160, de 2 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redašŃo: 

“Art. 6║ .........................................:

......................................................

II - exercer: 

......................................................

c) atividade empresarial ou participar de sociedade empresßria, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou cotista e desde que nŃo exerša poder de administrašŃo ou de gerŕncia;

.............................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 28 de setembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado