


LEI Nº 5.811 DE 12/16/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.811, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.


Dispơe sobre formas excepcionais de regularizaçăo de créditos tributários e năo tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.710, de 17 de dezembro de 2021, páginas 61 a 63.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Poderăo ser liquidados, nas formas de pagamento previstas no art. 2º desta Lei, os créditos, constituídos ou năo, inscritos ou năo em dívida ativa, em discussăo administrativa ou judicial ou objeto de parcelamentos anteriores, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data de publicaçăo desta Lei, relativos às:

I - multas punitivas aplicadas pela Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul no exercício da atividade regulatória;

II - taxas de fiscalizaçăo referentes aos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, gás canalizado e saneamento básico, instituídas pelas Leis Estaduais nº 182, de 18 de dezembro de 1980; nº 4.146, de 19 de dezembro de 2011, e nº 4.147, de 19 de dezembro de 2011.

§ 1º O programa de que trata esta Lei abrange os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores, hipótese em que o sujeito passivo deve formalizar pedido de resiliçăo do acordo de parcelamento em curso para fins de adesăo ao programa instituído por esta Lei.

§ 2º No caso de resiliçăo de acordo de parcelamento em curso, para fins de adesăo ao programa instituído por esta Lei, a consolidaçăo corresponderá ao valor do saldo devedor do parcelamento extinto, apurado mediante a atualizaçăo do valor do crédito originário, conforme legislaçăo específica, e abatimento do valor correspondente ao das parcelas pagas no curso do parcelamento resilido.

§ 3° Para cada valor consolidado nos termos do § 2° deste artigo deve ser celebrado um acordo de parcelamento.

§ 4° Poderăo ser liquidadas na forma prevista nesta Lei, também, as taxas e multas punitivas objeto de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores que estejam rompidos.

Art. 2º O sujeito passivo deve aderir ao programa mediante a formalizaçăo de Requerimento de Adesăo até o dia 31 de janeiro de 2022, perante a Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de MS, ou a Procuradoria-Geral do Estado, caso o débito esteja inscrito em dívida ativa, com indicaçăo das multas ou taxas e opçăo por uma das formas de quitaçăo previstas no art. 3º desta Lei.

§ 1º A receita proveniente do pagamento dos débitos, referidos nos incisos I e II do art. 1º desta Lei, deve ser destinada à conta específica indicada pela Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 2º No caso de os débitos estarem inscritos em dívida ativa, ajuizados ou năo, a formalizaçăo do requerimento de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada perante a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), para processamento do pedido.

§ 3º A adesăo ao programa que trata esta Lei implica reconhecimento dos débitos e aceitaçăo dos fatos e dos fundamentos dos respectivos autos de infraçăo que originaram a multa.

§ 4º O requerimento de adesăo será formalizado por meio de formulário próprio a ser disponibilizado pela Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul e pela PGE em seus sítios eletrônicos oficiais.

Art. 3º Os débitos previstos no art. 1º desta Lei, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - à vista, em parcela única, com reduçăo de 100% (cem por cento) dos juros de mora e multa moratória, mantida a atualizaçăo monetária na forma da legislaçăo aplicável;

II - em 2 (duas) ou em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com reduçăo de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora e multa moratória, mantida a atualizaçăo monetária na forma da legislaçăo aplicável;

III - em 61 (sessenta e uma) ou em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, com reduçăo de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e multa moratória, mantida a atualizaçăo monetária na forma da legislaçăo aplicável.

Parágrafo único. O pagamento dos débitos a que se refere o art. 1º desta Lei, nas formas excepcionais previstas neste artigo, é condicionado a que o sujeito passivo desista, nos respectivos autos judiciais, de quaisquer açơes, exceçơes de pré-executividade ou embargos à execuçăo fiscal a eles relacionados, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, bem como, no âmbito administrativo, desista de eventuais impugnaçơes, defesas ou recursos, renunciando ao direito neles veiculado.

Art. 4º A liquidaçăo dos créditos tributários nas formas previstas nesta Lei é condicionada à formulaçăo do Requerimento de Adesăo pelo sujeito passivo e homologaçăo pela Agência Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul ou pela PGE, quando inscritos em dívida ativa.

Parágrafo único. A homologaçăo da adesăo se dará com a confirmaçăo do pagamento da parcela única ou, nos casos de parcelamento, da primeira parcela, que deve ocorrer até 30 dias após a adesăo, observado o termo final previsto nesta Lei.

Art. 5º No caso de opçăo pelo pagamento em mais de uma parcela, as formas de quitaçăo previstas no art. 3º desta Lei ficam condicionadas a que:

I - o valor da parcela inicial năo seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

II - o valor mínimo de cada parcela mensal, a partir da segunda, năo seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 6º Em caso de constataçăo da ausência dos pressupostos legais para adesăo ao programa, após ter ocorrido o pagamento de uma ou mais parcelas ou de parcela única pelo devedor, ser-lhe-á dada ciência e deduzido do saldo devedor o valor objeto do pagamento.

Art. 7º No caso de pagamento em mais de uma parcela, o valor de cada parcela, a partir da segunda, deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, considerando-se como termo inicial o dia seguinte à data do vencimento da primeira.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, os juros de mora serăo reduzidos de 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento da respectiva parcela for realizado até data do seu vencimento.

Art. 8º No caso opçăo pela liquidaçăo do crédito em mais de uma parcela, a adesăo ao programa pelo sujeito passivo constitui o acordo de parcelamento.

§ 1º O atraso no pagamento integral de qualquer parcela por mais de 60 (sessenta) dias implica o rompimento do respectivo acordo de parcelamento, independentemente de qualquer ato de autoridade responsável.

§ 2º O rompimento do acordo de parcelamento, nos termos do § 1º deste artigo, implica a perda do direito às reduçơes previstas no art. 3º desta Lei, relativamente ao saldo remanescente, prosseguindo-se a cobrança quanto ao mesmo.

Art. 9º A concessăo de parcelamento nos termos desta Lei independe de apresentaçăo de garantias ou de arrolamento de bens, mantidas as garantias já formalizadas em juízo ou administrativamente decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento, apresentadas de forma voluntária ou năo.

Art. 10. Para fim do disposto nesta Lei, os honorários advocatícios em relaçăo:

I - à açăo de execuçăo fiscal, ficam fixados em 10% (dez por cento) do valor do crédito apurado após as reduçơes dos acréscimos financeiros de que trata esta Lei;

II - às demais açơes judiciais que tenham por objeto discussăo do crédito ao qual podem ser aplicadas as reduçơes previstas nesta Lei, deverăo ser observadas as normas processuais cabíveis, tendo por base o valor original do crédito atualizado ou o valor fixado em juízo, quando existente.

Parágrafo único. A quitaçăo ou o parcelamento dos débitos com as reduçơes previstas nesta Lei, năo gera direito à isençăo e à reduçăo dos valores relativos a custas processuais fixadas em açăo judicial ou emolumentos devidos aos cartórios de protestos.

Art. 11. O disposto nesta Lei năo autoriza a restituiçăo ou a compensaçăo de importâncias já pagas.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo. 

Campo Grande, 16 de dezembro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado