


DECRETO N¤ 12.812 DE 09/09/2009





(*) Os textos contidos nesta base de dados tõm carÃter meramente informativo. Somente os publicados no DiÃrio Oficial estÐo aptos Á produÓÐo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.812, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.


Altera dispositivos do Decreto n¤ 11.713, de 28 de outubro de 2.004, que organiza a carreira GestÐo de Metrologia Legal, integrante do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.539, de 10 de setembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII da ConstituiÓÐo Estadual, e tendo em vista o disposto nos ÏÏ 1¯ e 2¯ do art. 3¯, combinado com Ï 2¯ do art. 10, ambos da Lei n¯ 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e no Decreto n¯ 11.627, de 8 de junho de 2004,

Considerando que os recursos da Agõncia Estadual de Metrologia (AEM-MS) sÐo arrecadados em nome do Instituto Nacional de Metrologia, NormalizaÓÐo e Qualidade Industrial (INMETRO), e aplicados em conformidade com o Plano de Trabalho e de Metas vinculado ao convõnio firmado com o Instituto, para manutenÓÐo dos serviÓos e pagamento da remuneraÓÐo dos servidores da Agõncia;

Considerando o disposto na clÃusula sÕtima, Ï 1¤ do convõnio firmado em 2 de janeiro de 2005 com o INMETRO, indicando uma polÚtica remuneratµria especial como medida incentivadora para atingir a eficiõncia nos trabalhos no ãmbito do Estado pela AEM-MS;

Considerando que a folha de pagamento dos servidores em exercÚcio na AEM-MS, Õ efetuada mediante arrecadaÓÐo prµpria proveniente dos serviÓos metrolµgicos e de avaliaÓÐo da conformidade, nÐo onerando os cofres do Tesouro do Estado de Mato Grosso do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1¤  O caput do art. 24 e seus incisos do Decreto n¤ 11.713, de 28 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redaÓÐo:

“Art. 24. Aos ocupantes dos cargos da carreira GestÐo de Metrologia Legal fica assegurado o adicional de funÓÐo, calculado sobre o respectivo salÃrio base, no percentual de cento e noventa por cento, para as funÓ¾es de:

I - TÕcnico Metrolµgico:

II - Advogado da Metrologia;

III - Analista ContÃbil;

IV - Agente Metrolµgico;

V - Auxiliar Metrolµgico;

VI - Agente Condutor de VeÚculos III.

.................................................” (NR)

ParÃgrafo ºnico.  Os Anexos I e II do Decreto n¤ 11.713, de 28 de outubro de 2008, passam a vigorar com a redaÓÐo constante dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo, com efeitos a contar de 1¤ de setembro de 2009.
Campo Grande, 9 de setembro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRòA DA COSTA DIAS
SecretÃria de Estado de Desenvolvimento AgrÃrio, da ProduÓÐo,
da Indºstria, do ComÕrcio e do Turismo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
SecretÃria de Estado de AdministraÓÐo


ANEXO I DO DECRETO N¤ 12.812, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009. (revovogado pelo Decreto n¤ 13.156, de 19 de abril de 2011)
QUADRO DE PESSOAL DA AGòNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA

CargoFunÓÐoQuantidade
TÕcnico MetrolµgicoTÕcnico Metrolµgico26
Advogado da Metrologia5
Analista ContÃbil1
Agente MetrolµgicoAgente Metrolµgico58
Auxiliar MetrolµgicoAuxiliar Metrolµgico43
Agente Condutor de VeÚculos III10


ANEXO AO DECRETO n. 13.156, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
QUADRO DE PESSOAL DA AGòNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA


CarreiraCargoFunÓ¾esQuantitativo
GestÐo de
Metrologia LegalTÕcnico MetrolµgicoTÕcnico Metrolµgico26
Advogado da Metrologia6
Analista ContÃbil1
Agente MetrolµgicoAgente Metrolµgico58
Auxiliar MetrolµgicoAgente Condutor de VeÚculos III10
Auxiliar Metrolµgico43
ServiÓos
OrganizacionaisTÕcnico de ServiÓos OrganizacionaisTÕcnico de InformÃtica1



ANEXO II DO DECRETO N¤ 12.812, DE 9 DE SETEMBRO DE 2009.
CORRELAúûO PARA DESIGNAúûO DAS FUNúíES

CargoFunÓÐo Designada
TÕcnico MetrolµgicoTÕcnico Metrolµgico
Advogado da Metrologia
Analista ContÃbil
Agente MetrolµgicoAgente Metrolµgico
Auxiliar MetrolµgicoAuxiliar Metrolµgico
Agente Condutor de VeÚculos III