










DECRETO Nº 34.549,
DE 29 DE JANEIRO DE 2010.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, crédito suplementar
no valor de R$ 23.136.650,54, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
VI, do artigo 10, da Lei nº 13.978, de 17 de dezembro
de 2009, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de inclusão, no DER-PE, dos recursos
de convênios celebrados com a União, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 23.136.650,54 (vinte e três milhões, cento e
trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I, do
presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes dos Convênios Rodovia BR-104/PE-TT-0266/2007 e
Rodovia BR-408/PE-TT-0265/2007, de 08.07.2008 e 26.08.2008, celebrados com o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, objetivando a
execução das obras de restauração e adequação de capacitade e duplicação, das
Rodovias BR 104/PE e BR 408/PE, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos
pela autorização contida no artigo  34, da Lei nº
13.860, de 03 de setembro de 2009, especificados no Anexo II do presente
Decreto.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 29 de janeiro de 2010. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ
RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO
DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO
JÚLIO DE MELLO FILHO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.