ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.591, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001 - D.O. 20.12.01.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo
Dispõe sobre a doação do imóvel que menciona e
dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar doação de uma área de terras de propriedade da
Secretaria de Estado de Fazenda, situado no Núcleo Urbano de Alta Floresta-MT, com área de 3.044,25m², constituída de
um Lote AC–18/2, com os seguintes limites e confrontações: do marco 01 ao marco 02, distância de 63,00 metros,
confrontando com a Av. Oeste; do marco 02 ao marco 03, distância de 49,00 metros, confrontando com o Lote AC–17; do
marco 03 ao marco 04, distância de 61,75 metros, confrontando com o Lote AC–18/1; do marco 04 ao marco 01, distância
de 48,54 metros, confrontando com o Lote AC-19, no qual foi edificado um imóvel de alvenaria, com área de 358,15m²,
para a Câmara Municipal de Alta Floresta.
Art. 2º Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a promover todos os atos necessários à
conclusão da presente doação de imóvel urbano.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2001.

as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.