


DECRETO Nº 11.194 DE 04/25/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 11.194, DE 25 DE ABRIL DE 2003.


Altera a redação do inciso II do art. 3º do Decreto nº 11.175, de 10 de abril de 2003, que dispõe sobre a instituição de funções de confiança para atender a órgãos e entidades que menciona e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 5.985, de 28 de abril de 2003, e
Republicado no Diário Oficial nº 5.993, de 9 de maio de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n.º 2.065,  de  29 de dezembro de 1999, com redação dada pela Lei n° 2.599, de 26 de dezembro de 2002,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1°  O inciso II do art. 3º do Decreto nº 11.175, de 10 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º  .......................................................................................................................

....................................................................................................................................

II - 9 (nove) de Supervisor de Processo I, símbolo CGA-1, da Secretaria de Estado de Educação, em:

a) 1 (uma) de Supervisor de Processo II, símbolo CGA-2, e 13 (treze) de Encarregado de Serviço II, símbolo CGA-5, lotadas na Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 1º de janeiro de 2003;

b) 10 (dez) de Supervisor de Processo III, símbolo CGA-3, lotadas na Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 1º de janeiro de 2003.

............................................................................................................................." (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Campo Grande,  25 de abril de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenação-Geral do Governo


RONALDO DE SOUZA FRANCO
Secretário de Estado de Gestão Pública




DECRETO 11.194.doc