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Lei 22309, de 18/10/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública a entidade Movimento de Diversidade e
Cidadania LGBT de Caeté – MDC –, com sede no
Município de Caeté.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública a entidade
Movimento de Diversidade e Cidadania LGBT de Caeté – MDC
–, com sede no Município de Caeté.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL