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DECRETO Nº 1.338,  DE 30 DE JULHO DE 2015  
Altera o Decreto nº 249, de 11/10/2011, que regulamenta o estágio probatório do servidor público civil ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, D E C R E T A: Art. 1º Os arts. 8º, § 1°; 11, parágrafo único; 14, incisos I, II, III e IV; 16, II, IV e XII; 17, III; 21, II e III; 26, § 4°; 33 e 34, §§ 1° e 2°, I e II do Decreto nº 249, de 11 de outubro de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações: “Art. 8º.............................................................................. § 1º A pontuação de cada um dos fatores será o resultado da média dos respectivos subfatores indicados na ficha constante do Anexo IV deste Decreto.” “Art. 11. .......................................................................... Parágrafo único. Nos termos do art. 135, inciso XX e parágrafo único da Constituição Estadual, fica delegada ao Secretário de Estado de Administração ou aos Dirigentes de Autarquias e Fundações Públicas Estaduais, conforme o caso, a competência para edição dos atos previstos nos incisos II e III deste artigo.” “Art. 14. A pontuação alcançada como média da etapa e como média fi nal da avaliação especial de desempenho corresponde aos seguintes conceitos: I - 0 a 49,9 - INSUFICIENTE II - 50 a 69,9 - REGULAR III - 70 a 89,9 - BOM IV - 90 a 100 - EXCELENTE.” “Art. 16. ............................................................................ II - comunicar à chefia imediata do servidor-estagiário, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, as datas de término de cada etapa de avaliação; ........................................................................................ IV - solicitar à chefia imediata, no prazo de 5 (cinco) dias após a data em que foi realizada cada etapa de avaliação do servidor estagiário, a remessa das fichas respectivas devidamente preenchidas; ........................................................................................ XII - custodiar os autos do processo de avaliação especial de desempenho do servidor-estagiário.” “Art. 17. ............................................................................ ........................................................................................ III - encaminhar à unidade de recursos humanos do órgão/entidade, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização do que lhe incumbe, as fichas de avaliação especial de desempenho do servidor-estagiário;” ........................................................................................” “Art. 21. ............................................................................ ........................................................................................ II - homologar a avaliação especial de desempenho do servidor estagiário, nos termos do parecer conclusivo da CESAD, salvo quando este apresentar-se manifestamente contrário ao que consta dos autos, situação em que adotará as providências necessárias à regularização do processo. III - decidir sobre os pedidos de dispensa de estágio probatório, observadas as condições previstas no art. 26 deste Decreto. ....................................................................................... ” “Art. 26. ............................................................................  § 4º O titular do órgão, para decidir sobre pedidos de dispensa de estágio probatório, poderá adotar quaisquer providências necessárias a subsidiar sua decisão.” “Art. 33. O servidor-estagiário que ingressou no exercício do cargo efetivo até 27 de dezembro de 2007, véspera da entrada em vigor da Lei Estadual nº 7.071, de 24 de dezembro de 2007, que não tenha sido avaliado até 13 de outubro de 2011, data da publicação do Decreto nº 249, será submetido a uma avaliação única, nos termos do art. 34-A.” “Art. 34. O servidor-estagiário que ingressou no exercício do cargo efetivo a partir de 28 de dezembro de 2007, data da publicação da Lei Estadual nº 7.071, de 24 de dezembro de 2007, permanecerá regido integralmente pelas disposições do Decreto nº 1.945, de 13 de dezembro de 2005, com o acréscimo de mais 1 (uma) etapa de avaliação, a fim de que seja integralizado o período de 36 (trinta e seis) meses de estágio probatório, na forma do Anexo X deste Decreto. § 1º O servidor-estagiário inserto na regra do caput, que não tenha sido avaliado até 13 de outubro de 2011, data de publicação do Decreto nº 249, e que já tenha ultrapassado o prazo do estágio probatório, será submetido a uma avaliação única, nos termos do art. 34-A. § 2º O servidor-estagiário inserto na regra do caput, que não tenha sido avaliado em uma ou algumas das etapas até 13 de outubro de 2011, data de publicação do Decreto nº 249 e que ainda esteja em período de avaliação do estágio probatório, será avaliado da seguinte forma: I - o período já transcorrido até a data de publicação deste Decreto e o período restante da etapa em curso serão objetos de avaliação única, nos termos do art. 34-A; II - as demais etapas integralmente restantes serão avaliadas na forma do Decreto nº 1.945, de 13 de dezembro de 2005, com observância da etapa complementar prevista no caput deste artigo.” Art. 2º Ficam acrescidos ao Decreto nº 249, de 11 de outubro de 2011, os arts. 34-A e 34-B, com as seguintes redações: “Art. 34-A. A avaliação única a que se referem os arts. 33 e 34, §§ 1º e 2º, inciso I, tomará por base o período em que o servidor deveria ter sido avaliado e observará os critérios definidos no Decreto nº 1.945, de 13 de dezembro de 2005, na forma do Anexo IX, mediante verificação dos registros constantes da respectiva ficha funcional do servidor.” “Art. 34-B. Para os servidores que ingressaram a partir da data da publicação do Decreto nº 249, de 11 de outubro de 2011, até a véspera da data de publicação deste Decreto que altera a escala de pontuação conforme o art. 14 acima, a pontuação alcançada como média da etapa e como média final da avaliação especial de desempenho obedecerá aos seguintes parâmetros e conceitos : PONTOS                  De 0 até 40                Maior de 40 até 60                       Maior de 60 até 80                          Maior de 80 até 100  CONCEITO            INSUFICIENTE                  REGULAR                                      BOM                                           EXCELENTE DESCRIÇÃO  O servidor não atendeu às expectativas de desempenho definidas previamente; O servidor atendeu parcialmente às expectativas de desempenho definidas previamente, necessitando melhorar a atuação; O servidor atendeu às expectativas de desempenho definidas previamente, porém ainda apresentou aspectos passíveis de melhora; O servidor apresentou desempenho plenamente satisfatório quanto ao aspecto avaliado, superando as expectativas. Parágrafo único. A avaliação dos servidores a que se refere o caput deverá ser feita com a observância dos Anexos XI e XII, além dos demais Anexos necessários ao cumprimento das normas deste Decreto.” Art. 3º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do Decreto nº 249, de 11 de outubro de 2011, relativos à avaliação de desempenho do servidor-estagiário, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X deste Decreto, respectivamente. Art. 4º Fica revogado o art. 28 do Decreto n° 249, de 11 de outubro de 2011. Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 30 de julho de 2015. JOSÉ DA CRUZ MARINHO  Governador do Estado  em exercício  ANEXO I http://ediario.ioepa.com.br/portal/visualizacoes/jornal/#/p:4/e:15898

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 31/07/2015