ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.071, DE 08 DE JANEIRO DE 2004 - D.O. 08.01.04.
Autor: Deputado Zeca D’Ávila
Institui o Diploma de Reconhecimento por
Serviços Prestados ao Estado nos casos que indica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Diploma de Reconhecimento por Serviços Prestados ao Estado de Mato
Grosso, a ser conferido a todo servidor público da administração direta, das autarquias e das fundações estaduais que
completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício sem registros punitivos em seu histórico funcional.
Art. 2º O diploma a que se refere o artigo anterior será requerido pela chefia imediata do servidor e
expedido, na administração direta, pelo Chefe de cada Poder, nas autarquias e fundações estaduais, por seu presidente ou
autoridade máxima, após levantamento realizado pela respectiva secretaria de administração de recursos humanos ou setor
equivalente, constatando a existência do tempo de serviço mínimo exigido e a ausência de registros punitivos no período.
Parágrafo único A apuração dos servidores agraciados ocorrerá anualmente, devendo a
entrega do diploma ocorrer durante as cerimônias em comemoração ao Dia do Servidor Público, 28 de outubro, ou em
solenidade para essa finalidade no próprio órgão em que é lotado o servidor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de janeiro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.