










DECRETO
Nº 42.230, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no Município de Tacaimbó, neste Estado.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos
incisos II e IV art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade
pública, para fins de desapropriação e de constituição de servidão
administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes,
situadas no município de Tacaimbó, neste Estado, individualizadas conforme
Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º As áreas de terra de que trata o
art. 1º destinam-se à construção de uma Estação Elevatória de Esgoto – EEE e
para implantação da Estrada de acesso a EEE, integrantes do Sistema de
Esgotamento Sanitário do Município de Tacaimbó, neste Estado.
 
Art. 3º As áreas de terra mencionadas no
art. 1º, encontram-se descritas em plantas integrantes do Projeto Técnico
Específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão
à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as
desapropriações e as constituições de servidões administrativas, de forma
amigável ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no
processo judicial para fins de imissão da posse e efetivação das servidões
administrativas nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos dos
arts. 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de
outubro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º
da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO 
 
ÁREA PARA AQUISIÇÃO:
 
Área
com 500,00m², a ser desmembrada de um terreno denominado “Curralinho
III”, zona urbana do Município de Tacaimbó/PE, de propriedade do Sr. Gilson
Cintra Gomes, o referido terreno está registrado junto ao Cartório Único de São
Caetano sob a matrícula R3-3.980, Livro 2-AD, Folhas 43. A área possui as
seguintes confrontações: ao Norte, ao Sul, ao Leste e a Oeste com terras
remanescente da propriedade “Curralinho III”. Conforme levantamento topográfico
arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem
cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas georreferenciadas no
sistema UTM-Datum WGS 84, zona 24L com distâncias identificadas conforme quadro
a seguir:
 




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  – P02


25,00


798555.1155


9079531.6702




P02
  – P03


20,00


798530.3898


9079527.9770




P03
  – P04


25,00


798527.4363


9079547.7613




P04
  – P05


20,00


798552.1620


9079551.4545




 
ÁREA PARA SERVIDÃO
 
Área,
para instituição de servidão administrativa, com 2.422,95m², localizada
no terreno denominado “Curralinho III”, zona urbana do Município de
Tacaimbó/PE, de propriedade do Sr. Gilson Cintra Gomes, o referido terreno está
registrado junto ao Cartório Único de São Caetano sob a matrícula R3-3.980,
Livro 2-AD, Folhas 43. A área possui as seguintes confrontações: ao Norte com
as margens do Rio Ipojuca, ao Sul com imóveis não identificados e com a estrada
velha que vai para São Caetano, ao Leste com terras de Austriclinio Beltrão e a
Oeste com terras do próprio terreno “Curralinho III”. Conforme levantamento
topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P25
em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas
georreferenciadas no sistema UTM-Datum WGS 84, zona 24L com distâncias
identificadas conforme quadro a seguir:




PONTOS


DISTÂNCIA
(m)


COORDENADAS




LESTE


NORTE




P01
  – P02


74,30


798401.4602


9079445.0163




P02
  – P03


23,32


798475.1677


9079435.6170




P03
  – P04


68,89


798498.3903


9079433.5033




P04
  – P05


10,06


798567.1774


9079429.7690




P05
  – P06


42,42


798577.2389


9079429.5470




P06
  – P07


12,08


798572.6275


9079471.7156




P07
  – P08


12,86


798571.3422


9079483.7291




P08
  – P09


8,17


798569.7873


9079496.4965




P09
  – P10


10,33


798568.8865


9079504.6124




P10
  – P11


9,90


798567.3611


9079514.8339




P11
  – P12


9,49


798566.0549


9079524.6432




P12
  – P13


9,22


798564.8998


9079534.0671




P13
  – P14


4,91


798563.7180


9079543.2118




P14
  – P15


30,29


798562.8950


9079548.0487




P15
  – P16


14,81


798557.5172


9079577.8570




P16
  – P17


8,04


798555.2913


9079592.5029




P17
  – P18


10,49


798553.5465


9079600.3492




P18
  – P19


51,05


798543.1464


9079601.6993




P19
  – P20


20,00


798552.1620


9079551.4545




P20
  – P21


98,59


798555.1171


9079531.6705




P21
  – P22


64,77


798566.8628


9079433.7844




P22
  – P23


26,68


798502.1864


9079437.1835




P23
  – P24


66,02


798475.6109


9079439.5955




P24
  – P25


8,45


798410.1500


9079448.2040




P25
  – P01


4,00


798401.7377


9079449.0036




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.