ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.046, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 - D.O. 22.12.03.
Autor: Deputado Ságuas
Dispõe sobre a colocação do nome da bacia
hidrográfica a qual pertence o rio divulgado em
placa permanente ao longo das rodovias existentes
no Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Governo do Estado de Mato Grosso colocará, ao longo das rodovias estaduais, o nome da
bacia hidrográfica a qual pertence o rio divulgado nas placas permanentes existentes próximas aos rios.
Parágrafo único As placas a que se refere o art. 1º são instituídas pelo Código Nacional de
Trânsito.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado