










DECRETO
Nº 33.704, DE 24 DE JULHO DE 2009.
 
Revoga o Decreto nº 31.678, de 16 de abril de 2008, e o Decreto nº 32.177, de 04 de agosto de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
CONSIDERANDO, que o Município do
Cabo de Santo Agostinho cedeu áreas de terra à Companhia Pernambucana de
Abastecimento – COMPESA, com a finalidade pública de implantação de 02 (duas)
Estações Elevatórias do Sistema de Esgotamento Sanitário (SES), em substituição
às áreas declaradas de utilidade pública pelo Decreto
nº 31.678, de 16 de outubro de 2008;
 
CONSIDERANDO, a necessidade de
alterações técnicas nos Projetos Executivos de implantação da Estação
Elevatória de Esgoto Final componente do Sistema de Esgotamento Sanitário
(SES), no Município de Salgueiro, afigurando-se desnecessária a declaração de
utilidade pública das áreas objeto do Decreto nº
32.177, de 04 de agosto de 2008;
 
CONSIDERANDO, ainda, que não
chegou a ser deflagrado nenhum ato expropriatório referente às áreas de terra
descritas nos Memoriais Descritivos constantes do Decreto
nº 31.678 e do Decreto nº 32.177, ambos de 2008,

 
DECRETA:
 
Art.1º Ficam
revogados o Decreto nº 31.678, de 16 de abril de 2008,
e o Decreto n° 32.177 de 04 de agosto de 2008.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
24 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.