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Lei 22166, de 24/06/2016 - Texto Original


Autoriza
o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG – a doar ao Estado a área que especifica.



O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG – autorizado a doar ao Estado a área
de 4.800m² (quatro mil e oitocentos metros quadrados), conforme
descrição constante no Anexo desta Lei, a ser
desmembrada do imóvel constituído pelos lotes nºs
1 a 29 da quadra 16, com área de 10.462m² (dez mil
quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), situado no Bairro
Belo Horizonte, no Município de Passos, e registrado sob o nº
26.542, a fls. 89 do Livro 3-Z, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Passos.
Parágrafo
único. A área a ser doada a que se refere o caput
destina-se à instalação do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais – CBMMG.


Art.
2º A área a ser doada de que trata esta Lei reverterá
ao patrimônio do doador se, findo o prazo de dez anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo
único do art. 1º.


Art.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


Anexo
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 22.166, de 24 de junho de
2016)


O
perímetro da área a ser doada tem início no
ponto P1, de coordenada UTM E-332.953,37 e N-7.706.326,67; de onde
segue por 60m (sessenta metros), confrontando com o pátio do
DER-MG, até o ponto P2, de coordenada UTM E-333.010,75 e
N-7.706.344,3; de onde segue por 80m (oitenta metros), confrontando
com a Avenida Juca Stockler, até o ponto P3, de coordenada UTM
E-333.034,27 e N-7.706.267,85; de onde segue por 60m (sessenta
metros), confrontando com a Rua Pardal, até o ponto P4, de
coordenada UTM E-332.976,87 e N-7706.250,2; de onde segue por 80m
(oitenta metros), confrontando com a Rua Doutor Carvalho, até
o ponto P1, onde se inicia essa descrição, totalizando
4.800m2 (quatro mil e oitocentos metros quadrados).