ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.398, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 30.06.10.
Autor: Poder Executivo

Altera o Anexo I da Lei nº 8.099, de 29 de março de
2004, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 8.099, de 29 de março de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo único
desta lei.
Art. 2º Fica criado na Estrutura da Auditoria Geral do Estado 02 (dois) cargos de coordenadores, nível
DGA-6.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Orçamento da Auditoria Geral do Estado.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO
AUDITOR DO ESTADO

ATUAIS

CRIADOS POR ESTA LEI

TOTAL GERAL

41

30

71