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LEI 16559, de 27/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Jequitinhonha o imóvel que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Jequitinhonha imóvel com área de 2.376m2 (dois mil
trezentos e setenta e seis metros quadrados), situado na Rua Dr.
Antônio Peixoto, naquele Município, registrado sob o nº
6.248, às fls. 221v e 222 do Livro 3-E, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Jequitinhonha.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada