










DECRETO
Nº 40.714, DE 16 DE MAIO DE 2014.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2014, crédito suplementar no valor de R$ 48.014.121,97 em favor do Tribunal
de Justiça.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
15.202, de 17 de dezembro de 2013, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e com a operacionalização do Tribunal de Justiça,  
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2014, em favor do Tribunal de
Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 48.014.121,97
(quarenta e oito milhões, catorze mil, cento e vinte e um reais e noventa e
sete centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificada no
Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes de
superávit financeiro do exercício de 2013, apurado na posição financeira do
Tesouro, em 31.12.2013, na fonte de recursos “0124 – Recursos do Fundo Especial
de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de PE - FERM - PJPE, no
valor de R$ 48.014.121,97 (quarenta e oito milhões quatorze mil, cento e vinte
e um reais e noventa e sete centavos).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de maio do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do
Estado
 
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ
PADILHA DA CRUZ
FREDERICO DA
COSTA AMÂNCIO
 
(REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO ORIGINAL)
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.