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Entenda a norma


Lei 22289, de 14/09/2016 - Texto Original


Extingue
o Instituto de Geoinformação e Tecnologia – Igtec
– e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º - Fica extinto o Instituto de Geoinformação e
Tecnologia – Igtec –, a que se refere a Lei nº
21.081, de 27 de dezembro de 2013, ficando suas competências
incorporadas pela Fundação João Pinheiro –
FJP – e pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes.
§
1º - As competências relativas à coordenação
e à execução de pesquisas e trabalhos
técnico-científicos nas áreas de geografia,
cartografia e geologia, excetuados os de mapeamento básico
para fins de geologia econômica, serão incorporadas pela
FJP.
§
2º - As competências relativas ao apoio, à gestão
e à difusão de conhecimentos técnico-científicos
para o desenvolvimento tecnológico de empresas e da
administração pública serão incorporadas
pela Sedectes.


Art.
2º - O Estado, por intermédio da FJP e da Sedectes,
sucederá o Igtec nos contratos e convênios celebrados e
nos demais direitos e obrigações correspondentes às
competências incorporadas nos termos dos §§ 1º e
2º do art. 1º.
Parágrafo
único - Em decorrência do disposto nos §§ 1º
e 2º do art. 1º, ficam transferidos para a FJP e para a
Sedectes os arquivos e a execução dos contratos,
convênios, acordos e outras modalidades de ajustes celebrados
pelo Igtec até a data de entrada em vigor desta lei,
procedendo-se, quando necessário, às alterações
contratuais.


Art.
3º - Os bens móveis que constituem patrimônio do
Igtec reverterão ao patrimônio da Sedectes.


Art.
4º - Os bens imóveis que constituem patrimônio do
Igtec reverterão ao patrimônio do Estado, cabendo à
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – proceder aos atos
necessários a sua destinação.


Art.
5º - O Poder Executivo poderá transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, programas, ações,
metas e indicadores, bem como as dotações
orçamentárias, a fim de viabilizar a compatibilização
do planejamento e do orçamento com as alterações
previstas nesta lei, observadas as normas estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias.


Art.
6º - O Conselho de Coordenação Cartográfica
– Concar –, órgão consultivo a que se
refere a Lei nº 11.485, de 10 de junho de 1994, passa a
subordinar-se à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag.


Art.
7º - Os arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 11.485,
de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º - O Conselho de Coordenação Cartográfica
– Concar –, órgão consultivo, subordinado à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
–, instituído nos termos da Lei nº 10.626, de 16 de
janeiro de 1992, tem por finalidade a formulação de
propostas relativas à política cartográfica
estadual.
(...)


Art.
3º - Comporão o Concar:
I
– o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
que será seu Presidente;
II
– dois representantes de universidades públicas
estaduais e federais por meio de seus setores de Cartografia,
Geodésia, Engenharia de Agrimensura ou Civil;
III
– um representante do Conselho Nacional de Cartografia –
Concar nacional;
IV
– um representante da Câmara de Agrimensura do Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais –
Crea-MG.
§
1º - Os demais representantes do Concar serão membros do
Poder Executivo e serão estabelecidos em decreto.
§
2º - Na composição do Concar, será
observada a paridade entre os membros do Poder Executivo e os membros
a que se referem os incisos II a IV deste artigo.


Art.
4º - O suporte técnico e administrativo necessário
ao funcionamento do Concar será prestado pelos órgãos
e entidades da administração pública estadual
nele representados, em especial da Seplag.”.


Art.
8º - Os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 15.466, de
13 de janeiro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º - (...)
I
– na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –,
na Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais – Fapemig – e na Fundação João
Pinheiro – FJP –, cargos das carreiras de:
(...)
II
– na Sedectes e na FJP, cargos da carreira de Pesquisador em
Ciência e Tecnologia.”.


Art.
9º - Os títulos dos itens I.1 e I.2 do Anexo I da Lei nº
15.466, de 2005, passam a ser, respectivamente: “I.1. –
Sedectes, Fapemig e FJP” e “I.2. – Sedectes e FJP”.




Art.
10 - Os títulos dos itens II.1 e II.2 do Anexo II da Lei nº
15.466, de 2005, passam a ser, respectivamente: “II. 1 –
Sedectes, Fapemig e FJP” e “II.2 – Sedectes e FJP”.


Art.
11 - O título do item VI.1 do Anexo VI da Lei nº 15.961,
de 30 de dezembro de 2005, passa a ser: “VI.1 – TABELAS
DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR – SEDECTES –, DA FUNDAÇÃO DE
AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FAPEMIG –
E DA FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – FJP”.


Art.
12 - O título do item VI.2 do Anexo VI da Lei nº 15.961,
de 2005, passa a ser: “VI.2 – TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
DA CARREIRA DA SEDECTES E DA FJP”.


Art.
13 - Os cargos das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência
e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e
Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia e Pesquisador em
Ciência e Tecnologia, a que se referem os incisos I a IV do
art. 1º da Lei nº 15.466, de 2005, lotados, na data de
entrada em vigor desta lei, no Igtec, passam a ser lotados na
Sedectes.
§
1º - Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e
os detentores de função pública das carreiras a
que se refere o caput lotados no Igtec na data de entrada em vigor
desta lei ficam transferidos para a Sedectes.
§
2º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
detentor de função pública a que se refere o §
1º poderá ser cedido a outro órgão ou
entidade da administração direta ou indireta do Poder
Executivo, nos termos do art. 7º da Lei nº 16.292, de 27 de
julho de 2006, sem prejuízo da remuneração,
relativa a seu cargo efetivo ou a sua função pública,
a que fizer jus na data de entrada em vigor desta lei.


Art.
14 - Ficam transformados em 103,16 (cento e três vírgula
dezesseis) unidades de DAD-unitário, de que trata o art. 2º
da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, os seguintes
cargos, constantes nos itens V.6.1 e V.6.2 do Anexo V da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007, considerados as alterações
e os remanejamentos nos termos dos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº
175, de 2007:
I
– cargos da Administração Superior:
a)
um cargo de Diretor-Geral;
b)
três cargos de Diretor.
II
– cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo – DAI:
a)
um DAI-5;
b)
um DAI-12;
c)
um DAI-16;
d)
um DAI-17;
e)
dois DAI-19;
f)
quatro DAI-20;
g)
um DAI-24;
h)
um DAI-25.


Art.
15 - Ficam transformados em 34,42 (trinta e quatro vírgula
quarenta e duas) unidades de FGD-unitário, de que trata o art.
8º da Lei Delegada nº 174, de 2007, as seguintes funções
gratificadas, constantes no item V.6.2 do Anexo V da Lei Delegada nº
175, de 2007, considerados as alterações e os
remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da Lei Delegada
nº 175, de 2007:
I
– três FGI-1;
II
– uma FGI-2;
III
– duas FGI-3;
IV
– uma FGI-4;
V
– duas FGI-5;
VI
– duas FGI-8.


Art.
16 - Ficam transformadas em 4,00 (quatro) unidades de GTE-unitário,
de que trata o art. 14 da Lei Delegada nº 174, de 2007, as
seguintes Gratificações Temporárias
Estratégicas, constantes no item V.6 do Anexo V da Lei
Delegada nº 175, de 2007, considerados as alterações
e os remanejamentos efetuados nos termos dos arts. 14 e 24 da Lei
Delegada nº 175, de 2007:
I
– duas GTEI-1;
II
– uma GTEI-2.


Art.
17 - Os quantitativos resultantes das transformações de
cargos, funções gratificadas e gratificações
temporárias estratégicas previstas nos arts. 14 a 16
desta Lei serão destinados à Seplag e identificados em
decreto.


Art.
18 - Ficam revogados:
I
– a Lei nº 10.635, de 16 de janeiro de 1992;
II
– a Lei nº 10.626, de 16 de janeiro de 1992;
III
– a Lei nº 11.819, de 31 de março de 1995;
IV
– a Lei nº 12.160, de 27 de maio de 1996;
V
– a Lei nº 12.220, de 1º de julho de 1996;
VI
– o item V.6 do Anexo V da Lei Delegada nº 175, de 2007;
VII
– a Lei nº 21.081, de 2013.


Art.
19 - Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL