ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.841, DE 26 DE MARÇO DE 2008 - D.O. 26.03.08.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 8.303, de 18 de março de
2005 e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os créditos com os mutuários do extinto Fundo de Desenvolvimento Agroambiental de Mato
Grosso - FUNDAGRO, de que trata a Lei nº 7.354, de 13 de dezembro de 2000, ficam transferidos para a Agência de
Fomento do Estado de Mato Grosso S.A. - MT FOMENTO, a partir de 02 de janeiro de 2005.
Art. 2º O Art. 2º da Lei nº 8.303, de 18 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Os créditos oriundos da inadimplência dos mutuários do FUNDAGRO, que foram
transferidos para a Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO, serão renegociados
nas seguintes condições:
I – os créditos dos mutuários serão cobrados pelo valor agrupado até a data de 31 de
dezembro de 2004;
II - para pagamento a vista, concessão de bônus de 70% (setenta por cento) sobre o
saldo devedor;
III - para pagamento parcelado:
a) sobre o saldo devedor incidirá um bônus de 40% (quarenta por cento);
b) o saldo devedor poderá ser repactuado em até 05 (cinco) anos, permitindo-se
parcelas em periodicidades mensais, semestrais ou anuais, de acordo com a opção do mutuário;
c) a partir da assinatura do contrato de repactuação, sobre o saldo repactuado
incidirá taxa de juros de 5% (cinco por cento) ao ano.
§ 1º A MT FOMENTO poderá constituir, substituir, complementar, liberar ou manter as
garantias originais, no ato da renegociação, ou ainda, no curso dos contratos que vierem a ser repactuados.
§ 2º Ocorrendo atraso no pagamento das parcelas renegociadas, aplicar-se-á multa de 1%
(um por cento) ao ano sobre o valor vencido e incidirão juros de mora no percentual de 0,5% (zero virgula
cinco) ao mês.
§ 3º Liquidado o financiamento, a MT FOMENTO fica autorizada a liberar as garantias
existentes.”
Art. 3º A partir da assinatura do contrato de repactuação e do pagamento da 1ª parcela o mutuário passa
a ficar adimplente para todos os efeitos legais com o Estado.
Art. 4º Fica acrescido a Lei nº 8.303, de 18 de março de 2005, o Art. 2º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A. Os valores recebidos dos mutuários, na forma desta lei, serão contabilizados em
conta especifica administrada pela MT FOMENTO, a ser aberta e mantida em Banco Oficial, para no final de
cada semestre transferir o seu saldo como receita operacional da Agência de Fomento do Estado de Mato
Grosso S/A.”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de março de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.