










DECRETO Nº 32.986,
DE 04 DE FEVEREIRO DE 2009.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2009, crédito suplementar
no valor de R$ 3.783.041,96, em favor da Secretaria Especial da Mulher.
 
O GOVERNO DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 10, da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008 e
considerando a necessidade de inclusão e de reativação de convênios firmados
pela União e a Secretaria Especial da Mulher do Estado de Pernambuco, não
concluídos no exercício de 2008 e não previstos na Lei Orçamentária Anual 2009,
porém com disponibilidade de contrapartida estadual nas ações a que se
destinam; considerando, finalmente, o que dispõe o inciso VI do artigo 10 da Lei nº 13.679, de 10 de dezembro de 2008, que excetua
do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto,
aqueles relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2009, em favor da SECRETARIA ESPECIAL DA MULHER,
crédito suplementar no valor de R$ 3.783.041,96 (três milhões, setecentos e
oitenta e três mil, quarenta e um reais e noventa e seis centavos), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes de Convênios não previstos no Orçamento em vigor,
abrangidos pela autorização contida no artigo 33, da Lei
nº 13.518, de 04 de setembro de 2008, especificados no Anexo II do presente
Decreto, a seguir discriminados:
 
· Convênio
SENASP/MJ nº 184/2008, de 04.07.2008, que ente si celebram a União, por
intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de
Segurança Pública, e o Estado de Pernambuco, por meio da Secretaria Especial da
Mulher, objetivando a aquisição de materiais e equipamentos e contratação de
serviços para o desenvolvimento e a implantação do Projeto Mulheres da Paz nas
comunidades que constituem as áreas conflagradas do foco territorial, no âmbito
do Programa de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI;
 
· Convênio nº
67/2008, de 03.07.2008, que entre si celebram a União por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
e o Governo de Pernambuco, que objetiva o apoio ao Projeto “Campanha
Sistemática – Violência Contra a Mulher é Coisa de Outra Cultura”;
 
· Convênio nº
65/2008, de 03.07.2008, que entre si celebram a União por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
e o Governo de Pernambuco, que objetiva o apoio ao Projeto “Capacitação em
Gênero e Violência contra as Mulheres”;
 
· Convênio nº
73/2008, de 03.07.2008, que entre si celebram a União por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
e o Governo de Pernambuco, que objetiva o apoio ao Projeto “Capacitação para
Profissionais dos Serviços Especializados de Atendimento às Mulheres em
Situação de Violência”;
 
· Convênio nº
13/2008, de 26.06.2008, que entre si celebram a União por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
e o Governo de Pernambuco, que objetiva o apoio ao Projeto “Prêmio Naíde
Teodósio de Estudos de Gênero – Ano II, e apoio ao Fórum Nordeste de Organismos
Governamentais de Políticas para as Mulheres”;
 
· Termo Aditivo nº
1 ao Convênio nº 30/2007, de 13.12.2007, que entre si celebram a União por
intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência
da República, e o Governo de Pernambuco, objetivando a prorrogação da vigência
do Convênio para 13 de dezembro de 2009;
 
· Termo Aditivo nº
1 ao Convênio nº 116/2007, de 13.12.2007, que entre si celebram a União por
intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência
da República, e o Governo de Pernambuco, objetivando a prorrogação da vigência
do Convênio para 13 de dezembro de 2009;
 
· Convênio nº
231/2008, de 08.12.2008, que entre si celebram a União por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
e o Governo de Pernambuco, que objetiva o apoio ao Projeto “Apoio aos
Organismos Executivos e Consultivos de Políticas Públicas para as Mulheres”;
 
· Convênio nº
226/2008, de 08.12.2008, que entre si celebram a União por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
e o Governo de Pernambuco, que objetiva o apoio ao Projeto “Ação Convergir
Mulher”;
 
· Convênio nº
224/2008, de 08.12.2008, que entre si celebram a União por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
e o Governo de Pernambuco, que objetiva o apoio ao Projeto “Cidadania Feminina,
Trabalho e Renda na Ilha de Deus”.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a 02 de janeiro de 2009.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 04 de fevereiro de 2009. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
CRISTINA
MARIA BUARQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
LINCOLN DE SANTA CRUZ
DE OLIVEIRA FILHO
ALEXANDRE RÊBELO
TÁVORA
 
Anexos disponíveis
no Diário Oficial
 
ERRATA
 
No Art.
2º, ONDE SE LÊ:
 
·     
Convênio
nº 231/2008, de 08.12.2008, que entre si celebram a União por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
e o Governo de Pernambuco, que objetiva o apoio ao Projeto “Apoio aos
Organismos Executivos e Consultivos de Políticas Públicas para as Mulheres”;
 
·     
Convênio
nº 226/2008, de 08.12.2008, que entre si celebram a União por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
e o Governo de Pernambuco, que objetiva o apoio ao Projeto “Ação Convergir
Mulher”;
 
·     
Convênio
nº 224/2008, de 08.12.2008, que entre si celebram a União por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
e o Governo de Pernambuco, que objetiva o apoio ao Projeto “Cidadania Feminina,
Trabalho e Renda na Ilha de Deus”.
 
LEIA-SE:
 
· 
Convênio
nº 145/2008, de 08.12.2008, que entre si celebram a União por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
e o Governo de Pernambuco, que objetiva o apoio ao Projeto “Apoio aos
Organismos Executivos e Consultivos de Políticas Públicas para as Mulheres”;
 
· 
Convênio
nº 155/2008, de 08.12.2008, que entre si celebram a União por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
e o Governo de Pernambuco, que objetiva o apoio ao Projeto “Ação Convergir
Mulher”;
 
· 
Convênio
nº 146/2008, de 08.12.2008, que entre si celebram a União por intermédio da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
e o Governo de Pernambuco, que objetiva o apoio ao Projeto “Cidadania Feminina,
Trabalho e Renda na Ilha de Deus”.
 
(ERRATA PUBLICADA
NO DIÁRIO OFICIAL DE 28 DE FEVEREIRO DE 2009)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.