










DECRETO
Nº 41.862, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
 
Introduz alterações no Decreto nº 38.468, de 30
de julho de 2012, que concede incentivo do PRODEPE à empresa ASSA ABLOY
NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Ata da 90ª Reunião, retificada pela Ata da 95ª Reunião, ambas do Comitê Diretor
do PRODEPE, realizadas, respectivamente, em 18 de dezembro de 2013 e 3 de
dezembro de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto
nº 38.468, de 30 de julho de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
 
“Art.1º
Fica concedido à empresa ASSA ABLOY NORDESTE SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.,
estabelecida na Rua Clímaco Batista, nº 2, Distrito Industrial, Caruaru - PE,
com CNPJ/MF nº 08.815.979/0003-20 e CACEPE nº 0485026-26, o estímulo de que
tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
..........................................................................................................................
 
III
- produtos beneficiados: dobradiça em aço (diversos tipos e tamanhos) - NBM/SH
8302.10.00; dobradiça (diversos tipos e tamanhos) - NBM/SH 8302.10.00; ferrolho
(diversos tipos e tamanhos) - NBM/SH 8301.40.00; fechadura (diversos tipos) -
NBM/SH 8301.40.00; parte para fechadura (diversos tipos) - NBM/SH 8301.60.00;
número em plástico - NBM/SH 3925.90.90; número em zamak - NBM/SH 8310.00.00;
armador de rede (diversos tipos) - NBM/SH 8302.41.00; filme em polipropileno
com carga - NBM/SH 3902.10.10; chapa de aço em bobina - NBM/SH 7210.70.10;
cantoneira em aço - NBM/SH 7308.90.10; corrente metálica (diversos tamanhos) -
NBM/SH 7315.82.00; olho mágico para porta - NBM/SH 8302.49.00; mola para porta
(diversos tipos) - NBM/SH 8302.60.00 e trava de segurança (diversos tamanhos) -
NBM/SH 8714.10.00; (NR)
.............................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de junho
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.