ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.898, DE 27 DE MAIO DE 2003 - D.O. 27.05.03.
Autor: Mesa Diretora

*

Dispõe sobre a criação da estrutura
organizacional da TV Assembléia, conforme a Lei
nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, e dá outras
providências. (*Revogada pela Lei n° 9.185 –
D.O.27.07.09).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A TV Assembléia, órgão oficial da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, criada pelo
Decreto Legislativo nº 2.929, de 30 de dezembro de 1998, de conformidade com a Lei Federal nº 8.977, de 06 de janeiro de
1995, passa a ter a sua estrutura organizacional regida pela presente lei.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para a veiculação da programação da TV
Assembléia:
I - a prioridade da emissora é a transmissão ao vivo das sessões plenárias e das reuniões
das comissões da Assembléia Legislativa de Mato Grosso;
II - serão veiculadas, também, outras atividades do Poder Legislativo de Mato Grosso,
como audiências públicas, sessões itinerantes, reuniões de comissões especiais, debates, telejornais, entrevistas e outros
trabalhos que configurem atuação parlamentar dos Deputados;
III - poderão ser veiculados programas de caráter educativo, cultural e científico, assim
como informativos periódicos, por ela produzidos ou obtidos de terceiros; e
IV - fica proibida a veiculação de imagens ou áudio que incitem o público à violência, ao
uso de drogas ou ao preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 3º A TV Assembléia, órgão integrante da Secretaria de Imprensa, com a estrutura estabelecida no
inciso II, “b”, do art. 3º da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, contará, ainda, com os seguintes cargos:
- 05 (cinco) gerentes;
- 01 (um) chefe de reportagem;
- 01 (um) chefe de produção/programação;
- 01 (um) chefe técnico de manutenção;
- 05 (cinco) repórteres cinematográficos;
- 03 (três) operadores de master;
- 03 (três) editores de imagens;
- 02 (dois) editores de pós-produção;
- 04 (quatro) repórteres jornalísticos/apresentadores;
- 02 (dois) pauteiros;
- 01 (um) produtor/programador;
- 01 (um) auxiliar de cinegrafista;
- 01 (um) técnico de manutenção;
- 02 (dois) auxiliares técnicos.
Parágrafo único A descrição das atribuições básicas dos cargos elencados neste artigo estão
contidas no Anexo I da presente lei.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 4º As demais funções necessárias ao funcionamento da TV Assembléia serão desempenhadas por
profissionais integrantes do quadro funcional da Secretaria de Imprensa da Assembléia Legislativa, ou através de
mecanismos legais pertinentes.
Art. 5º Os símbolos e vencimentos dos cargos de que trata o at. 4º são os constantes do Anexo II da
presente lei, obedecendo aos vencimentos estabelecidos na Lei nº 7.860/02.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, prevista no Orçamento do Poder Legislativo para o corrente exercício.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º
de abril.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de maio de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS

CARGO: GERENTE
Qualificação exigida: nível superior ou registro definitivo no respectivo sindicato classista.
Atribuições:
- gerenciar e supervisionar as atribuições desenvolvidas pelas chefias de serviço, sob a orientação do Supervisor Executivo
da emissora;
- conduzir e decidir sobre o melhor método de funcionamento das chefias de serviço.
CARGO: CHEFE DE REPORTAGEM
Qualificação exigida: nível superior ou registro definitivo no respectivo sindicato classista.
Atribuições:
- coordenar a produção jornalística da emissora, tais como telejornais, reportagens, entrevistas e outras peças de caráter
informativo jornalístico que venham a ser produzidas pela emissora;
- produzir reportagem, entrevistas, documentários ou outras peças informativas, que serão usadas nos telejornais ou outros
programas da emissora;
- realizar cobertura jornalística nas transmissões ao vivo das sessões plenárias, reuniões de comissões ou outras atividades
pertinentes, dentro ou fora da emissora e das dependências da Assembléia Legislativa;
- conduzir e decidir sobre o melhor andamento das gravações e/ou transmissões (ao vivo ou de estúdio), tanto dentro quanto
fora da emissora;
- conduzir programas de entrevistas, debates ou outros, dentro da área de atuação jornalística, tanto dentro quanto fora da
emissora e do âmbito da Assembléia Legislativa;
- atuar como apresentador ou editor de jornalismo, sempre que necessário, a critério da Gerência de Jornalismo e/ou
Supervisor Executivo;
- auxiliar na pauta e produção de reportagens ou programas, visando ao bom andamento da produção do setor, a critério da
Gerência de Jornalismo e/ou Supervisor Executivo.
CARGO: CHEFE DE PRODUÇÃO/PROGRAMAÇÃO
Qualificação exigida: nível superior ou registro definitivo no respectivo sindicato classista
Atribuições:
- coordenar a produção de documentários, entrevistas e outros programas da emissora, que venham a ser produzidos pela TV
Assembléia.
- produzir e editar programas que venham a ser apresentados pela emissora;
- colher e compilar informações necessárias à realização de entrevistas, reportagens, documentários ou outras peças
informativas produzidas pela emissora;
- contatar órgãos, empresas ou instituições que venham a gerar ou fornecer informações, assim como pessoas a serem
entrevistadas pela emissora;
- contatar pessoas que venham a ser entrevistadas, ao vivo ou em estúdio, para efeito de realização dos programas da
emissora;
- acompanhar e viabilizar as condições necessárias ao correto desenvolvimento da cobertura jornalística, durante as
transmissões ao vivo;
- auxiliar o trabalho dos repórteres na execução de reportagens, entrevistas, documentários ou outras peças informativas, que
serão usadas nos telejornais ou outros programas da emissora;
- auxiliar na cobertura jornalística nas transmissões ao vivo das sessões plenárias, reuniões de comissões ou outras, dentro
ou fora da emissora ou do âmbito da Assembléia Legislativa;
- produzir reportagens, entrevistas, documentários ou outras peças informativas, que serão usadas nos telejornais ou outros
programas da emissora;
- auxiliar na pauta e na edição de reportagens ou programas, visando ao bom andamento da produção do setor, a critério da
Gerência de Jornalismo e/ou Supervisor Executivo.
CARGO: CHEFE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Qualificação exigida: nível médio ou 2º grau.
Atribuições:
- gerenciar e dar manutenção nos equipamentos de geração e gravação de imagens, áudio, de edição e de exibição da
programação da emissora;
- dar manutenção do transmissor e da rota de transmissão em sistema de microondas;
- fazer acompanhamento técnico das transmissões ao vivo, dentro ou fora da emissora ou do âmbito da Assembléia
Legislativa.
CARGO: REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO
Qualificação exigida: nível médio ou 2º grau.
Atribuições:
- captar imagens que serão usadas nos telejornais ou outros programas da emissora;
- operar o equipamento de imagem nas transmissões ao vivo das sessões plenárias, reuniões de comissões ou outras
atividades pertinentes;
- operar equipamento de imagem nas transmissões ao vivo que venham a ser realizadas fora da emissora ou do âmbito da
Assembléia Legislativa.
CARGO: EDITOR DE IMAGENS
Qualificação exigida: nível médio ou 2º grau.
Atribuições:
- operar as ilhas de edição de programas, reportagens ou outras peças informativas, que serão veiculadas pela emissora;
- copiar material produzido pela TV Assembléia, para arquivo próprio da emissora, ou para atender às solicitações de
parlamentares;
- montar a faixa de programação a ser exibida pela emissora;
- operar os créditos de programas pré-gravados ou transmissões ao vivo.
CARGO: OPERADOR DE MASTER
Qualificação exigida: nível médio ou 2º grau.
Atribuições:
- gerenciar os equipamentos de exibição, desde a abertura até o encerramento da programação da emissora;
- operar os equipamentos do Controle Mestre, responsável pela exibição da programação da emissora.
CARGO: EDITOR DE PÓS-PRODUÇÃO
Qualificação exigida: nível médio ou 2º grau.
Atribuições:
- operar as ilhas de edição de programas, reportagens ou outras peças informativas que exijam finalização com computação
gráfica;
- criar peças gráficas, tais como vinhetas e abertura de programas, necessárias à manutenção das características visuais da
programação da emissora;
- auxiliar na edição de programas, reportagens ou outras peças informativas, que serão veiculadas pela emissora.
CARGO: REPÓRTER JORNALÍSTICO/APRESENTADOR
Qualificação exigida: nível superior ou registro definitivo no respectivo sindicato classista.
Atribuições:
- produzir reportagens, entrevistas, documentários ou outras peças informativas, que serão usadas nos telejornais ou outros
programas da emissora;
- realizar cobertura jornalística nas transmissões ao vivo das sessões plenárias, reuniões de comissões ou outras, dentro ou
fora da emissora e das dependências da Assembléia Legislativa;
- conduzir e decidir sobre o melhor andamento das gravações e/ou transmissões (ao vivo ou de estúdio), sempre que a
cobertura se restrinja à equipe de reportagem (repórter, cinegrafista e auxiliar), tanto dentro quanto fora da emissora;
- conduzir programas de entrevistas, debates ou outros, dentro da área de atuação jornalística, tanto dentro quanto fora da
emissora e do âmbito da Assembléia Legislativa;
- atuar como apresentador ou editor de jornalismo, sempre que necessário, a critério da Gerência de Divisão de Jornalismo
e/ou do Supervisor Executivo da emissora;


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

- auxiliar na pauta e produção de reportagens ou programas, visando ao bom andamento da produção do setor, a critério da
Gerência de Divisão de Jornalismo e/ou do Supervisor Executivo da emissora.
CARGO: PRODUTOR/PROGRAMADOR
Qualificação exigida: nível superior ou registro definitivo no respectivo sindicato classista.
Atribuições:
- produzir e editar programas que venham a ser apresentados pela emissora;
- definir e organizar a grade de programação da emissora;
- pesquisar e sugerir temas a serem abordados nos programas produzidos pela emissora;
- colher e compilar informações necessárias à realização de entrevistas, reportagens, documentários ou outras peças
informativas produzidas pela emissora;
- contatar órgãos, empresas ou instituições que venham a gerar ou fornecer informações, assim como pessoas a serem
entrevistadas pela emissora;
- contatar pessoas que venham a ser entrevistadas, ao vivo ou em estúdio, para efeito de realização dos programas da
emissora;
- acompanhar e viabilizar as condições necessárias ao correto desenvolvimento da cobertura jornalística, durante as
transmissões ao vivo;
- auxiliar o trabalho dos repórteres, na execução de reportagens, entrevistas, documentários ou outras peças informativas,
que serão usadas nos telejornais ou outros programas da emissora;
- auxiliar na cobertura jornalística nas transmissões ao vivo das sessões plenárias, reuniões de comissões ou outras, dentro
ou fora da emissora ou do âmbito da Assembléia Legislativa;
- produzir reportagens, entrevistas, documentários ou outras peças informativas, que serão usadas nos telejornais ou outros
programas da emissora;
- auxiliar na pauta e na edição de reportagens ou programas, visando ao bom andamento da produção do setor, a critério da
Gerência de Divisão de Produção e/ou do Supervisor Executivo da emissora.
CARGO: TÉCNICO DE MANUTENÇÃO
Qualificação exigida: nível médio ou 2º grau.
Atribuições:
- dar manutenção dos equipamentos de geração e gravação de imagens, áudio, de edição e de exibição da programação da
emissora;
- dar manutenção do transmissor e da rota de transmissão em sistema de microondas.
CARGO: PAUTEIRO
Qualificação exigida: nível superior ou registro definitivo do respectivo sindicato classista.
Atribuição:
- pesquisar e seguir temas a serem abordados nos telejornais ou outros programas reduzidos pela emissora;
- colher e compilar informações necessárias à realização de entrevistas, reportagens, programas ou peças informativas
similares produzidas pela emissora;
- contatar órgãos, empresas ou instituições que venham a gerar ou fornecer informações, assim como pessoas a serem
entrevistadas pela emissora;
- contatar pessoas que venham a ser entrevistadas, ao vivo ou em estúdio, para efeito de realização dos telejornais e outros
programas da emissora;
- auxiliar o trabalho dos repórteres na execução de reportagens, entrevistas, documentários ou outras peças informativas, que
serão usadas nos telejornais ou outros programas da emissora;
- auxiliar na cobertura jornalística nas transmissões ao vivo das sessões plenárias, reuniões de comissões ou outras
atividades pertinentes, dentro ou fora da emissora ou do âmbito da Assembléia Legislativa;
- auxiliar na produção de reportagens ou programas, visando ao bom andamento da produção do setor, a critério da Gerência
de Divisão de Jornalismo e/ou da Supervisor Executiva da emissora.
CARGO: AUXILIAR DE CINEGRAFISTA
Qualificação exigida: nível fundamental ou 1º grau.
Atribuições:
- auxiliar o repórter cinematográfico no transporte, preparação e operação de equipamentos necessários à captação de


ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

imagens que serão usadas nos telejornais ou outros programas da emissora;
- auxiliar o repórter cinematográfico na preparação do equipamento de imagem nas transmissões ao vivo das sessões
plenárias, reuniões de comissões ou outras;
- preparar e operar a iluminação necessária às transmissões ao vivo ou às reportagens e entrevistas pré-gravadas;
- auxiliar a montagem e desmontagem de equipamentos no estúdio, para gravações de programas, entrevistas ou
transmissões ao vivo;
- auxiliar o repórter cinematográfico no transporte, preparação e operação de equipamentos necessários para captação de
imagens em viagens ou transmissões que venham a ser realizadas fora do âmbito da emissora ou da Assembléia Legislativa.
CARGO: AUXILIAR TÉCNICO
Qualificação exigida: nível fundamental ou 1º grau.
Atribuições:
- auxiliar o técnico de manutenção na conservação dos equipamentos necessários à realização dos programas da emissora,
dentro e fora da Assembléia Legislativa.

ANEXO II
CARGOS DA TV ASSEMBLÉIA

CARGOS
Gerente
Chefe de Reportagem
Chefe de Manutenção
Chefe de Produção
Repórter Cinematográfico
Repórter Jornalístico/Apresentador
Técnico de Manutenção
Operador de Master
Editor de Imagem
Editor de Pós-produção
Pauteiro
Produtor/Programador
Auxiliar de Cinegrafista
Auxiliar Técnico

QUANTIDADE
05
01
01
01
05
04
01
03
03
02
02
01
01
02

SIGLA
GER
ASE- II
ASE-II
ASE-II
ASE-III
ASE-III
ASE-III
ASI-II
ASI II
ASI-II
ASI-II
ASI-II
ASI-III
ASI-III