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Entenda a norma


LEI 18693, de 04/01/2010 de 04/01/2010 (Texto Original)


Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do
Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das
Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2010.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
O Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais para o exercício
financeiro de 2010 estima a receita em R$41.113.937.207,00 (quarenta
e um bilhões cento e treze milhões novecentos e trinta
e sete mil duzentos e sete reais) e fixa a despesa em igual
importância.


Art. 2º
As receitas do Orçamento Fiscal serão realizadas
mediante arrecadação de tributos e outras receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em
vigor.


Art. 3º
Os demonstrativos consolidados do Orçamento Fiscal e do
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
estão contidos no Anexo I.


Art. 4º
As despesas dos órgãos e entidades compreendidos no
Orçamento Fiscal serão realizadas segundo a
discriminação constante nos Anexos II-A e II-B.
Parágrafo
único. Cada crédito consignado a projeto, atividade e
operações especiais constantes nos anexos a que se
refere o caput integra esta Lei na forma de inciso deste
artigo, identificado numericamente pela respectiva codificação
orçamentária.


Art. 5º
O Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado estima as fontes e fixa os investimentos em R$5.245.031.624,00
(cinco bilhões duzentos e quarenta e cinco milhões
trinta e um mil seiscentos e vinte e quatro reais).


Art. 6º
Os investimentos das empresas controladas direta ou indiretamente
pelo Estado serão realizados segundo a discriminação
por projeto, atividade e operações especiais constantes
no Anexo III.
Parágrafo
único. Os projetos, as atividades e as operações
especiais constantes no Anexo III integram esta Lei na forma de
incisos deste artigo, identificados numericamente pela respectiva
codificação orçamentária.


Art. 7º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao seu orçamento até o limite de 10% (dez
por cento) da despesa fixada no art. 1º.
Parágrafo
único. Não oneram o limite estabelecido no caput:
I - as
suplementações de dotações referentes a
pessoal e encargos sociais;
II - as
suplementações com recursos vinculados, quando se
referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o excesso de
arrecadação e o saldo financeiro desses recursos;
III -
as suplementações com recursos diretamente arrecadados,
quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte o
excesso de arrecadação e o superávit financeiro
desses recursos;
IV - as
suplementações de dotações referentes ao
pagamento da dívida pública, de precatórios e de
sentenças judiciárias, bem como os créditos à
conta da dotação Reserva de Contingência e
aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos
e ajustes;
V - as
suplementações de dotações com recursos
constitucionalmente vinculados aos Municípios;
VI - as
alterações da modalidade da despesa e do identificador
de procedência e uso de que trata o art. 17 da Lei nº
18.313, de 6 de agosto de 2009.


Art. 8º
Fica a Assembleia Legislativa autorizada a abrir créditos
suplementares ao seu orçamento e ao orçamento do Fundo
de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais - Fundhab - até o limite de 10% (dez por cento) da
despesa neles fixada, em conformidade com o disposto no inciso V do
caput do art. 62 da Constituição do Estado.
§
1º  Os créditos suplementares de que trata o caput
deste artigo utilizarão como fonte os recursos resultantes da
anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias do próprio orçamento
suplementado e serão abertos por regulamento próprio da
Assembleia Legislativa, que poderá remanejar recursos entre as
diversas discriminações da despesa previstas nos
incisos III a XI do caput do art. 16 da Lei nº 18.313, de
2009.
§
2º  As alterações da modalidade da despesa e do
identificador de procedência e uso de que trata o art. 17 da
Lei nº 18.313, de 2009, não onerarão o limite
estabelecido no caput deste artigo e poderão ser
realizadas nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa.
§
3º  A Assembleia Legislativa comunicará a suplementação
à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG, no prazo de dois dias úteis contados da data de
publicação do regulamento, para as providências
necessárias.


Art. 9º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas pelo Estado até o limite de 10% (dez por cento) do
valor referido no art. 5º.
Parágrafo
único. Não oneram o limite estabelecido no caput
as suplementações realizadas com recursos provenientes
das operações das empresas controladas pelo Estado nem
com outros recursos diretamente arrecadados por essas empresas.


Art.
10. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações
de crédito para o refinanciamento da dívida pública
estadual.


Art.
11. As disposições do Anexo IV desta Lei, consideradas
incisos deste artigo, constituem alterações ao
orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo, as quais serão,
salvo em caso de veto, incorporadas pelo Poder Executivo aos Anexos I
a III.


Art.
12. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as alterações
decorrentes das emendas parlamentares constantes no Anexo IV com o
Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.


Art.
13. Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurar a
compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2010
contido no PPAG 2008-2011 e a Lei Orçamentária para o
exercício de 2010, ficando autorizados os ajustes necessários
à plena compatibilidade.


Art.
14. Esta Lei vigorará no exercício de 2010, a partir de
1º de janeiro.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias




* Em
atendimento ao disposto no § 1º do art. 38 da Lei nº
18.313, de 6 de agosto de 2009, os Anexos da Lei Orçamentária
Anual estão disponíveis na página da Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais - IOMG na internet -
www.iof.mg.gov.br.