










DECRETO
Nº 33.658, DE 13 DE JULHO DE 2009.
 
Declara
de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Jaboatão dos
Guararapes, neste Estado. 
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, faixa de terra,
com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Jaboatão
dos Guararapes, neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo
constante do Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A faixa
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à implantação e à
pavimentação do acesso à Praia do Paiva, integrante do sistema viário que
viabilizará a ligação do Município do Cabo de Santo Agostinho com a nova ponte
sobre o Rio Jaboatão, do Projeto Via Parque, no Município do Jaboatão dos
Guararapes. 
 
Art. 3º A faixa
de terra de que trata o art. 1º do presente Decreto encontra-se descrita em
plantas integrantes do Projeto Técnico Específico, existentes e arquivadas no
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco – DER-PE, e que
instruirão a Ação de Desapropriação ou serão anexadas às respectivas escrituras
públicas. 
 
Art. 4º As
despesas com a presente desapropriação correrão por conta dos recursos
financeiros do DER-PE, ficando este autorizado a promovê-la de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio os imóveis desapropriados.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na faixa de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se as disposições
em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 13 de julho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO IGNÁCIO DE
OLIVEIRA JÚNIOR
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
A faixa de terra inicia-se na
Avenida Presidente Castelo Branco, no cruzamento da Rua Capitão Médico Ozias
Ribeiro, e termina no entroncamento da Rua Padre Nestor com a Estrada da
Curcurana, no Município do Jaboatão dos Guararapes, neste Estado, com extensão
de 1,47 Km (um vírgula quarenta e sete quilômetros),  e largura de 30,00 m (trinta metros), sendo 15,00 m (quinze metros) a partir do eixo projetado para cada lado ao
longo da via; e, entre as estacas 57 + 0,00 m a 71 + 15,00 m, a largura para o lado esquerdo, a partir do eixo, será de 20,00 m (vinte metros).





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.