










DECRETO
Nº 44.007, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 42.327.480,95 em favor da
Secretaria de Educação.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.705, de
28 de dezembro de 2015, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas de pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor
da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 42.327.480,95
(quarenta e dois milhões, trezentos e vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta
reais e noventa e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os
recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes de anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de
dezembro do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
 
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANRADE BEZERRA BARROS
FLÁVIO GUIMARÃES FIGUEIREDO LIMA
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.846.0966.1136 - Contribuições Patronais da Secretaria de
  Educação ao FUNAFIN


 


3.700.000,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


3.700.000,00


 




Atividade:


12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Educação


 


627.480,95


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


627.480,95


 




Op.
  Especial:


28.846.0966.1061 - Contribuição Complementar da Secretaria
  de Educação ao


 


38.000.000,00


 




 


FUNAFIN


 


 


 


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


38.000.000,00


 




 


 


TOTAL


 


42.327.480,95


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO


 


 


 


 




00108 Secretaria de Educação - Administração Direta


 


 


 


 




Atividade:


12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos
  Profissionais da Secretaria de


 


10.000,00


 




 


Educação


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


10.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.1137 - Cooperação Técnico-Pedagógica e
  Financeira à Rede Municipal de


 


8.000.000,00


 




 


Ensino


 


 


 


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


8.000.000,00


 




Atividade:


12.361.1032.4051 - Melhoria da Eficácia da Aprendizagem
  Ensino Fundamental -


 


824.874,00


 




 


Padrão de Desempenho


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


413.019,00


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


411.855,00


 




Atividade:


12.362.1032.4439 - Melhoria da Eficácia da Aprendizagem do
  Ensino Médio - Padrão 


 


3.629.177,00


 




 


de Desempenho


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.000.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


1.129.177,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


500.000,00


 




Atividade:


12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na
  Perspectiva da Cidadania e do


 


9.531.872,95


 




 


Trabalho


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


127.479,95


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0102


9.404.393,00


 




Atividade:


12.368.1027.3262 - Fornecimento de Transporte Escolar


 


619.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


619.000,00


 




Projeto:


12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar


 


226.000,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


226.000,00


 




Atividade:


12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar


 


1.502.502,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


735.260,00


 




 


4.4.90.00 - Investimentos


 


0101


767.242,00


 




Atividade:


12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
  Educacional


 


13.187.249,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


172.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


13.015.249,00


 




Atividade:


12.368.1027.4538 - Fornecimento de Alimentação Escolar


 


4.796.806,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.250.074,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.546.732,00


 




 


 


TOTAL


 


42.327.480,95


 




 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.