CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Ofício nº 840/2021/ALPB/GP
João Pessoa, 14 de outubro de 2021.

Ao Excelentíssimo Senhor
Dr. JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador do Estado da Paraíba
Palácio da Redenção
Nesta

Assunto: Autógrafo nº 994/2021 - Projeto de Lei nº 1.134/2019

Senhor Governador,

Participo a Vossa Excelência o Autógrafo nº 994/2021, referente ao
Projeto de Lei nº 1.134/2019, de autoria da Deputada Estadual Cida Ramos, que “Institui
o Prêmio anual de "Professor de Práticas Inovadoras" aos docentes da rede pública
estadual de ensino da Paraíba”.

Atenciosamente,

Assembleia Legislativa da Paraíba – Praça João Pessoa, s/n, Centro – João Pessoa/PB
CEP 58013-900 –Tel.: (83) 3214-4500 – E-mail: presidencia@al.pb.leg.br


CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 994/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.134/2019
AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS
Institui o Prêmio anual de "Professor de Práticas
Inovadoras" aos docentes da rede pública
estadual de ensino da Paraíba.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Prêmio de "Professor de Práticas inovadoras" aos
docentes da rede pública estadual de ensino da Paraíba.
Parágrafo único. O Prêmio será concedido anualmente no mês de outubro,
quando se comemora o Dia dos Professores.
Art. 2º Poderão concorrer ao Prêmio os professores que estejam em pleno
exercício das suas atividades, independente da disciplina que lecionem, executando um
projeto inovador na rede de ensino visando ao melhor aprendizado dos alunos dos níveis:
I - Ensino Fundamental I e II;
II - Ensino Médio normal e Integral;
III - Ensino Médio Profissionalizante normal e Integral;
IV - Educação de Jovens e Adultos; e
V- Socioeducação.
Art. 3º Os professores que queiram concorrer ao Prêmio “Professor de Práticas
Inovadoras” deverão encaminhar o projeto a uma Comissão Técnica Julgadora, a ser
criada pelo Poder Público Estadual.
Parágrafo único. Será concedido Certificados de Mérito Educacional aos 5
(cinco) melhores projetos vencedores do Prêmio “Professor de Práticas Inovadoras”.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 14 de outubro de 2021.