










DECRETO Nº 39.508,
DE 12 DE JUNHO DE 2013.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2013, crédito suplementar no valor de R$ 1.412.000,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A - PERPART.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 14.898, de 20 de dezembro de
2012, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor da Pernambuco Participações
e Investimentos S/A - PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 1.412.000.000,00 (um milhão, quatrocentos e doze
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: Anulação das dotações
orçamentárias, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais),
especificadas no Anexo II;
 
II - SUPERÁVIT FINANCEIRO do exercício de 2012, apurado no
Balanço Patrimonial da PERPART, em 31.12.2012, na fonte “0241 - Recursos
Diretamente Arrecadados”, no valor de R$ 1.297.000,00 (um milhão, duzentos e
noventa e sete mil reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 12 de junho
do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado
 
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.