ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.140, DE 19 DE MAIO DE 2009 - D.O. 19.05.09
Autor: Deputado Sérgio Ricardo
Institui o “Programa Doadores do Amanhã”, e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Doadores do Amanhã”, com a finalidade de conscientizar
os alunos da rede pública e privada de ensino sobre a doação voluntária de sangue, órgãos e tecidos.
Art. 2º Para a consecução do “Programa Doadores do Amanhã”, os órgãos competentes do
Poder Executivo deverão capacitar servidores públicos para ministrarem palestras sobre o tema a que se refere o
artigo anterior, bem como convidar especialistas na matéria, podendo ainda firmar parcerias ou convênios com
entidades públicas e privadas.
Art. 3º As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de maio de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.