ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 15 DE JANEIRO DE 2009 - D.O. 15.01.09.
Autor: Deputado Alexandre Cesar

Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 04, de 15
de outubro de 1990.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica acrescido o Parágrafo único ao Art. 131 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de
1990, com a seguinte redação:
“Art. 131 (...)
Parágrafo único É possibilitado, dependente somente de sindicalização prévia,
que o requerimento seja subscrito pelo respectivo Sindicato da categoria do servidor.”
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.