


DECRETO Nş 10.164 DE 12/12/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.164, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.


Acrescenta o § 8ş ao art. 68 do Regulamento do ICMS.



Publicado no Diário Oficial nş 5.406, de 13 de dezembro de 2000.
Revogado pelo Decreto nş 15.762, de 3 de setembro de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competęncia que lhe defere o art. 89, VII, da Constituiçăo do Estadual e o art. 314 da Lei 1.810 de 22 de dezembro de 1997, 

D E C R E T A :

Art. 1o Fica acrescentado o § 8ş  ao art. 68 do Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redaçăo:

“§ 8ş Mediante autorizaçăo prévia do Secretário de Estado de Receita e Controle e observadas as condiçőes estabelecidas no respectivo ato, o contribuinte pode realizar a transferęncia de que trata o inciso II do caput deste artigo em hipóteses diversas daquelas neste previstas.”

Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 12 de dezembro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Receita e Controle