










DECRETO Nº 33.318,
DE 22 DE ABRIL DE 2009.
 
Convoca a II
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que a promoção da
igualdade racial no Estado de Pernambuco passa pelo combate de fenômenos
distintos, tais como racismo, preconceito e discriminação racial;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
definição de políticas públicas de promoção da igualdade étnico-racial no
âmbito do Estado de Pernambuco;
 
CONSIDERANDO, que estas políticas
públicas devem estar em perfeita consonância com o respeito e a observância aos
direitos humanos, bem como que devem ser transversais às ações governamentais
executadas por todas as Secretarias, com foco específico no combate ao racismo
e à discriminação racial;
 
CONSIDERANDO, ainda, o Pacto Pela
Vida, cujo objetivo é integrar as ações dos Governos Estadual, Federal e
Municipais, com participação permanente da sociedade;
 
CONSIDERANDO, por fim, que não
foi realizada da II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial na
data inicialmente prevista, nos termos do Decreto nº
31.172, de 13 de dezembro de 2007, em virtude das alterações dos prazos
para a realização da II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
convocada a II Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial a
realizar-se no período de 05 a 07 de junho de 2009, sob a coordenação da
Secretaria Chefe da Assessoria Especial do Governador.
 
Art. 2º A II
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial terá como tema central:
“Os avanços, os desafios e as perspectivas da Política Estadual da Igualdade
Racial”, e, como subtemas:
 
I - diagnóstico
da realidade estadual a partir das diretrizes da I Conferência de Promoção da
Igualdade Racial;
 
II - análise da
realidade brasileira a partir da Política Nacional de Igualdade Racial;
 
III - análise
da Promoção de Igualdade Racial implementadas pelo Estado de Pernambuco a
partir dos seguintes eixos temáticos: 
 
a) Educação; 
 
b) Saúde;
 
c) Segurança
Pública;
 
d) Terra;
 
e) Trabalho;
 
f) Povos
Indígenas;
 
g) Quilombolas;
 
h) Povo de
Religião de Matriz Africana e Afrobrasileira;
 
i) Ciganos;
 
j) Islâmicos;
 
k) Judeus; e
 
l) População
Ribeirinha.
 
IV -
compartilhamento da agenda estadual com o Plano de Ação de Durban;
 
V - gestão
pública, participação e controle social: compartilhando o poder de decisão;
 
VI - diretrizes
para o Plano Estadual de Promoção da Igualdade Étnico-Racial.
 
Art. 3º A II
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo
Secretário Executivo do Comitê Estadual de Promoção da Igualdade Étnico-Racial -
CEPIR, ao qual competirá promover a articulação e o acompanhamento da execução
da referida Conferência.
 
Art. 4º Fica
vedada a percepção de qualquer remuneração em decorrência da participação na II
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
 
Art. 5º O
Secretário Chefe da Assessoria Especial do Governador expedirá, mediante
portaria, após aprovação do Secretário Executivo do CEPIR, o Regimento da II
Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
 
Parágrafo
único. O Regimento de que trata o caput deste artigo disporá sobre a
organização e o funcionamento da II Conferência Estadual de Promoção da
Igualdade Racial, e observará, em especial, o princípio democrático na eleição
dos delegados e na escolha dos participantes.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º Revogam-se
as disposições em contrário e, em especial, o Decreto
nº 31.172, de 13 de dezembro de 2007.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de abril de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
GARIBALDI OTÁVIO DE
FRANÇA E SILVA
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.