










DECRETO Nº 24.174, DE 05 DE ABRIL DE 2002
 
Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas
operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização
ou à industrialização.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da
Constituição Estadual, e considerando o Convênio ICMS 83/2000, de caráter
autorizativo, publicado no Diário Oficial da União de 21.12.2000, que instituiu
o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia
elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 01.04.2002, fica atribuída ao estabelecimento
gerador ou distribuidor, bem como ao agente comercializador, situados em outra
Unidade da Federação, na qualidade de contribuinte-substituto, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre a entrada
neste Estado de energia elétrica não destinada à comercialização ou à
industrialização.
 
§ 1º Relativamente ao imposto mencionado neste artigo:
 
I - o valor a ser retido é aquele resultante da aplicação da alíquota
prevista para as operações internas, conforme art. 25, I, do Decreto nº
14.876, de 12.03.91, e alterações, sobre o valor da operação
de que decorrer a respectiva entrada;
 
II - o respectivo recolhimento deve ocorrer até o 9º (nono) dia do
período fiscal subseqüente ao da correspondente retenção.
 
§ 2º Relativamente às obrigações acessórias, aplica-se
o disposto no Decreto nº 19.528, de 30.12.96, e
alterações.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01.04.2002.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 05 de abril de 2002.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.