










DECRETO
Nº 41.501, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 em favor Secretaria
Executiva de Transportes.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
devolução de saldo de recurso de convênio.
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria Executiva de Transportes, crédito suplementar no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes do saldo do exercício de 2014, apurado na posição
financeira do Tesouro, em 31.12.2014, na fonte de recursos “0102 – Recursos de
Convênios a Fundo Perdido/Contrato de Repasse”.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 2 de janeiro de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de fevereiro do ano de 2015, 198º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


EM R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




48000 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA




00111
   Secretaria Executiva de
  Transportes - Administração Direta




 




Op. Especial:


28.846.0973.1863


-


Devolução
  de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria Executiva de Transportes


 


1.000.000,00




 


4.4.20.00


-


Investimentos


0102


1.000.000,00




 


 


TOTAL


 


1.000.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.