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LEI 19991, de 29/12/2011 - Texto Original


Acrescenta
dispositivo à Lei n° 15.816, de 16 de novembro de 2005,
que estabelece critério para a concessão de autorização
de funcionamento de instituição de ensino.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 


O Povo do Estado de
Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome,
promulgo a seguinte Lei:




Art. 1° Fica
acrescentado ao art. 1° da Lei n° 15.816, de 16 de novembro
de 2005, o seguinte parágrafo único:

“Art. 1°
.....................................................

Parágrafo
único. Para atender ao disposto no caput, os ambientes
escolares deverão dispor de mobiliário, equipamentos e
espaços adequados.” (nr)




Art. 2° Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Ana Lúcia
Almeida Gazzola