ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 7.750, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002 - D.O. 13.11.02.
Autores: Deputados Nico Baracat e Riva
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer alíquota
tributária, em zero por cento, do ICMS, nas
condições que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer alíquota tributária, em zero por cento, relativa
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente sobre o valor mensal apurado do consumo medido de
energia elétrica e de serviços de telefonia, respectivamente, oferecida e ofertados pelas operadoras estaduais.
Parágrafo único O favor fiscal previsto no caput deste artigo será aplicado em benefício de
todas as unidades consumidoras nominalmente identificadas como Fundação Universidade Federal de Mato Grosso UFMT, Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, Escola Técnica Federal de Mato Grosso - ETFMT
e escolas agrotécnicas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A duração do benefício fiscal será de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data
de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de novembro de 2002.

as) JOSÉ ROGÉRIO SALLES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.