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LEI 14892, de 17/12/2003 de 17/12/2003 (Texto Original)


Altera
a denominação e o objeto da Companhia Mineradora de
Minas Gerais – Comig – e dá outras providências.


O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica alterada a denominação da
Companhia Mineradora de Minas Gerais – Comig – para
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
Codemig. 

Parágrafo
único – A Codemig fica vinculada à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.


Art.
2º – A Codemig tem por objeto: 

I
– a contratação ou a execução de
projeto, obra, serviço ou empreendimento que atenda ao
objetivo de desenvolvimento do Estado; 

II
– a realização de atividade de fomento ao
desenvolvimento econômico do Estado, em caráter
complementar; 

III
– a pesquisa e a lavra de minério em qualquer parte do
território nacional e internacional; 

IV
– o beneficiamento, a industrialização, a
exploração e qualquer outra forma de aproveitamento
econômico de substância mineral, direta ou indiretamente;


V
– a pesquisa e a exploração de recursos
hidrominerais em qualquer parte do território nacional; 

VI
– a proteção e a preservação dos
mananciais das estâncias hidrominerais de que detenha a
concessão; 

VII
– a construção e a administração de
hotéis e o fomento do turismo nas estâncias
hidrominerais e turísticas do Estado; 

VIII
– a desapropriação, a aquisição, a
alienação, a oneração, a permuta, a
locação e o arrendamento de terrenos e imóveis
destinados à implantação de empresas; 

IX
– o recebimento de bem a título de dação
em pagamento pela alienação de imóvel de seu
ativo circulante, mediante avaliação prévia; 

X
– a promoção de estudos e projetos de
industrialização, bem como a implantação
e a operação de área industrial planejada, em
local considerado estratégico econômica e socialmente,
respeitados os planos diretores municipais e as exigências
ambientais; 

XI
– a administração de bens dominicais do
patrimônio do Estado, observado o disposto no art. 3º
desta Lei.


Art.
3º – A Codemig poderá receber delegação
do Estado para colaborar no cadastro e na administração
do patrimônio imobiliário do Estado, quando se tratar de
bens dominicais.


Art.
4º – (vetado). 

Parágrafo
único – (vetado).


Art.
5º – Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas
necessárias à incorporação, pela Codemig,
da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI -,
da Empresa Mineira de Turismo – Turminas – e dos ativos
da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais –
Codeurb –, em liquidação. 

Parágrafo
único – A Codemig sucederá, em virtude da
incorporação, para todos os efeitos, as entidades
especificadas no caput deste artigo em todos os direitos e
obrigações.


Art.
6º – O Estado participará do capital social da
Codemig com o mínimo de 51% (cinqüenta e um por cento)
das ações nominativas com direito a voto e não
poderá transferir o controle acionário da empresa sem
autorização legislativa.


Art.
7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
8º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte , aos 17 de dezembro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer