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LEI 17714, de 08/08/2008 de 08/08/2008 (Texto Original)


Torna obrigatória a afixação, nas dependências
dos hospitais e centros de saúde da rede pública
estadual, de informações relativas às vacinas
infantis obrigatórias.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Os hospitais e centros de saúde da rede pública
estadual afixarão em suas dependências, em locais de
fácil acesso e visibilidade, informações
relativas às vacinas infantis obrigatórias.



Art. 2º
Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias contados da data de
sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva