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DECRETO Nº 1.287,  DE 15 DE MAIO DE 2015  
Convoca a IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a se realizar em Belém (PA), no período de 12 a 14 de agosto de 2015, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando o disposto pelo art. 11, parágrafo único da Lei Estadual nº 7.580, de 20 de dezembro de 2011, D E C R E T A : Art. 1º Fica convocada a IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional, a se realizar em Belém (PA), no período de 12 a 14 de agosto de 2015.  Parágrafo único. A referida Conferência será coordenada pelo Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - COSEANS/PA, conforme o disposto no art. 10, incisos I e II do Decreto Estadual nº 929, de 24 de abril de 2008, e art. 3º, inciso VIII da Resolução nº 004, de 19 de março de 2009, que aprova o Regimento Interno do COSEANS/PA. Art. 2º A IV Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional terá como objetivos ampliar e fortalecer os compromissos políticos para a promoção da soberania alimentar, garantindo a todos o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA, assegurando a participação social e a gestão intersetorial no SAN, na Política e no Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 3º O COSEANS/PA estimulará a realização de conferências regionais, municipais e encontro temático regional, precedendo a V Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.  Art. 4º As despesas com a realização da IV Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional, ocorrerão por conta dos recursos orçamentários próprios da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda - SEASTER. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 15 de maio de 2015. JOSÉ DA CRUZ MARINHO Governador do Estado em exercício

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 18/05/2015