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Entenda a norma


LEI 20310, de 27/07/2012 - Texto Original


Altera a Lei nº
15.981, de 16 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento – Findes.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º A Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, fica
acrescida do seguinte art. 6º-A:
“Art.
6º-A Em projeto considerado de relevante interesse para o
Estado, o Poder Executivo, por intermédio do órgão
gestor do Fundo, poderá outorgar garantia de natureza real ou
fidejussória, que assegure aos beneficiários a
liberação das parcelas objeto do contrato de
financiamento.
§
1º A garantia a que se refere o caput deste artigo poderá
consistir em caução, penhor de ativos, títulos e
valores mobiliários, ações do próprio
Estado ou de terceiros, fiança bancária ou outros
ativos, constituídos em ato precedido de autorização
do Secretário de Estado de Fazenda.
§
2º Além das garantias previstas no § 1º deste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado, por meio do órgão
gestor do Fundo, no ato da aprovação do projeto, em
casos excepcionais, assim reconhecidos pela unanimidade do grupo
coordenador do Fundo, a instituir, a favor do beneficiário,
seguro de garantia de obrigações contratuais.
§
3º Em casos excepcionais, assim reconhecidos pela unanimidade do
grupo coordenador do Fundo, e com a aprovação do
Secretário de Estado de Fazenda, ficará assegurado ao
beneficiário o direito de compensação do crédito
a que fizer jus no âmbito do Findes com seus débitos com
o Estado.
§
4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo,
se o beneficiário não possuir débito com o
Estado ou se o montante desse débito for inferior ao valor do
crédito a que tiver direito o beneficiário, a
compensação do valor excedente poderá ser feita
com débitos de responsabilidade de empresa coligada,
controlada, controladora ou pertencente ao mesmo grupo econômico,
mediante aprovação do Secretário de Estado de
Fazenda.
§
5º A aplicação do disposto nos §§ 3º
e 4º deste artigo está condicionada à existência
de instrumento jurídico firmado com o Estado, contendo
cláusula que preveja a possibilidade de realização
da compensação.
§
6º O disposto neste artigo aplica-se também aos
financiamentos em curso concedidos no âmbito dos fundos
estaduais de que tratam as alíneas “a” e “c”
do inciso I do art. 3º e incorporados ao Findes.”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck