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Ordem de Serviço da Presidência e da Primeira-Secretaria 2, de 24/05/2019 - Texto Original


Regulamenta
a contratação de espaço compartilhado de
trabalho para o estabelecimento de escritório de representação
político-parlamentar e a aquisição de serviços
e ferramentas de marketing digital
para a divulgação de atividades e ações
do mandato parlamentar, nos termos do disposto na Deliberação
da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de 2009, que disciplina a
aplicação de verba indenizatória em razão
de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar. 



O
presidente e o 1º-secretário da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, em
especial da prevista no caput do art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.389, de 12 de março de 2007,
considerando
que a alínea “a” do inciso I do caput do
art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.446, de
15 de junho de 2009, considera indenizáveis a locação
de imóvel, no caso de escritório de representação
político-parlamentar situado fora das instalações
da Assembleia Legislativa, e as despesas a ele concernentes,
incluindo as ordinárias de condomínio, Imposto Predial
e Territorial Urbano – IPTU –, água, energia
elétrica, limpeza, conservação, higienização,
sistema de segurança e as de telefonia fixa e móvel; 

considerando
que o compartilhamento de espaço para o estabelecimento de
escritório de representação político-parlamentar
contribui para a racionalização de gastos com esse
grupo de despesas, ao permitir que elas sejam divididas, seja por
meio da celebração de contrato direto de
compartilhamento com outros deputados e senadores, seja mediante a
adesão a contrato de prestação de serviços
na modalidade coworking;
considerando
que o ambiente das mídias sociais digitais passou a permitir a
divulgação das ações parlamentares de
forma mais ágil, além de proporcionar espaço
para que os deputados possam medir as expectativas e as necessidades
de seu eleitorado e dele obter retorno sobre suas ações,
por meio da interação com o público;
considerando
que o § 3º-A do art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.446, de 2009, autoriza a divulgação
de atividades e ações do mandato parlamentar mediante a
aquisição de serviços e ferramentas de marketing
digital, tais como
aplicativos, licenças, softwares, impulsionamento de
publicações nas mídias sociais e otimização
de mecanismos de busca da internet;
considerando
a crescente substituição da nota fiscal em papel pela
nota fiscal eletrônica, bem como a aquisição de
bens por meio de comércio eletrônico a que se refere o
Decreto Federal nº 7.962, de 15 de março de 2013;
considerando,
por fim, a necessidade de estabelecer normas relativas à
aquisição desses serviços e ferramentas e à
aplicação da verba indenizatória,


RESOLVEM:


Art.
1º – O compartilhamento de espaço para o
estabelecimento do escritório de representação
político-parlamentar a que se refere a alínea “a”
do inciso I do caput do art. 3º da Deliberação
da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de 2009, poderá ser
feito no Estado de Minas Gerais mediante celebração de
contrato de compartilhamento de escritório com outros
parlamentares ou contrato de adesão com empresa prestadora de
serviço de escritório compartilhado na modalidade
coworking. 



Art.
2º – Para fins de comprovação das despesas
realizadas nos termos do art. 1º, além da apresentação
das notas fiscais ou documentos equivalentes de quitação
das despesas decorrentes do uso compartilhado de espaço
físico, serão apresentados, conforme o caso:
I
– na hipótese de compartilhamento de escritório
com outros parlamentares, instrumento de contrato no qual estejam
especificadas as despesas a serem compartilhadas e as respectivas
proporções de participação no rateio;
II
– na hipótese de contratação de empresa
prestadora de serviço de escritório compartilhado na
modalidade coworking, instrumento de contrato de adesão
celebrado entre o deputado e a empresa prestadora do serviço.
Parágrafo
único – Na hipótese prevista no inciso I, as
despesas serão indenizadas conforme a proporção
da participação do deputado no rateio.


Art.
3º – A divulgação de atividades e ações
do mandato parlamentar realizada mediante a aquisição
de serviços e ferramentas de marketing digital,
nos termos do disposto no § 3º-A do art. 3º da
Deliberação da Mesa nº 2.446, de 2009, poderá
ser feita por meio de: 

I
– plataformas de mídias sociais;
II
– hospedagem de página do deputado na internet em
provedor localizado no Brasil;
III
– mensagem eletrônica para endereços cadastrados
gratuitamente pelo deputado, desde que ofereça a opção
de cancelar o cadastramento do destinatário;
IV
– blogs, mídias sociais e páginas na
internet de mensagens instantâneas com conteúdo
produzido ou editado pelo deputado;
V
– otimização de resultados em mecanismos de busca
na internet;
VI
– comunicação e publicidade prestados por
agências;
VII
– aquisição, locação ou
licenciamento de software.
Parágrafo
único – Na contratação de empresa
prestadora dos serviços a que se refere o caput, serão
observadas: 

I
– a vedação à contratação de
empresa que tenha como sócio:
a)
deputado;
b)
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, de deputado;
c)
servidor ou empregado da administração pública
do Estado de Minas Gerais;
II
– a assinatura, pelo deputado, da declaração
constante no Anexo desta ordem de serviço.


Art.
4º – Fica vedada a divulgação de atividades
e ações do mandato parlamentar com a utilização
de recursos da verba indenizatória de que trata a Deliberação
da Mesa nº 2.446, de 2009:
I
– em páginas na internet oficiais ou mantidas por órgãos
da administração pública;
II
– por meio de telemarketing;
III
– por meio do uso de perfis falsos;
IV
– por meio do emprego de dispositivos ou programas utilizados
para distorcerem a repercussão do conteúdo;
V
– que caracterize promoção pessoal do deputado,
nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição
da República.
Parágrafo
único – O deputado declarará, na forma do Anexo
desta ordem de serviço, que as vedações
previstas neste artigo são observadas.


Art.
5º – Para fins de comprovação das despesas
realizadas nos termos do art. 3º, serão apresentados,
conforme o caso:
I
– nota ou cupom fiscal emitido:
a)
em caso de contratação direta, pela empresa provedora
da plataforma de mídia social, da otimização de
buscas, da ferramenta, do produto ou do serviço de marketing
digital; ou
b)
pela agência de comunicação e publicidade;
II
– fatura e respectivo comprovante do pagamento nos casos em
que, por força de lei, o contratado estiver dispensado de
emitir nota ou cupom fiscal, devendo a titularidade do cartão
de crédito ser do próprio deputado, na hipótese
de pagamento por esse meio;
III
– documentos que comprovem a divulgação de
atividades e ações do mandato parlamentar realizada
mediante a aquisição de serviços e ferramentas
de marketing digital,
tais como:
a)
relatório de resultados de impulsionamento de publicação
ou de execução de plano de marketing digital,
contendo informações como a descrição e o
valor de cada serviço de divulgação, nos casos
em que for emitido pela empresa contratada;
b)
período de veiculação da divulgação
impulsionada.
Parágrafo
único – Na hipótese a que se refere o inciso VII
do caput do art. 3º, o deputado apresentará
justificativa quanto à necessidade de aquisição,
locação ou licenciamento de software. 



Art.
6º – O carimbo ou a carta-recibo em papel timbrado da
empresa, nos termos do disposto no inciso XIII do caput do
art. 12 da Deliberação da Mesa nº 2.446, de 2009,
poderão ser substituídos por outros documentos ou
outras formas que comprovem o pagamento. 



Art.
7º – Esta ordem de serviço entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de
abril de 2019.


Palácio
da Inconfidência, 24 de maio de 2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário.




ANEXO
(a
que se referem o inciso II do parágrafo único do art.
3º e o parágrafo único do art. 4º da Ordem de
Serviço da Presidência e da 1ª-Secretaria nº
2, de 24 de maio de 2019)



DECLARAÇÃO




     O
deputado _________________________________________________  declara
que contratou, nos termos da
Ordem de Serviço
da Presidência e da 1ª-Secretaria nº 2,
de 24 de
maio 
            de 2019,
a empresa
__________________________________________
para fins de divulgação
das atividades
e ações de
seu
mandato parlamentar por
meio de: 


(
)
plataformas
de
mídias sociais;

(
)
hospedagem de página
do
deputado na
internet
em provedor localizado no Brasil;

(
)
mensagem eletrônica para endereços cadastrados
gratuitamente pelo deputado, desde que ofereça a opção
de cancelar o
cadastramento do destinatário;

(
)
blogs,
mídias
sociais e páginas
na
internet de
mensagens instantâneas com conteúdo produzido ou editado
pelo deputado;

(
) otimização
de
resultados em
mecanismos de busca na internet;

(
) comunicação e publicidade prestados por agências;

(
) aquisição, locação ou licenciamento
de software.

Na
hipótese de aquisição, locação ou
licenciamento de software,
o deputado apresenta a seguinte justificativa:

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________

Declara
também que as
pessoas previstas no inciso I do parágrafo único do
art. 3º
da Ordem de Serviço
da Presidência e da 1ª-Secretaria nº 2,
de 2019, não
integram os quadros
societários da
referida
empresa.

Declara,
ainda,
que
foram
observadas as vedações
previstas na referida
ordem de serviço
e na Deliberação
da Mesa nº 2.446, de 15
de junho de 2009, que
disciplina a aplicação
de verba indenizatória em razão de atividade inerente
ao exercício do mandato parlamentar.

Declara,
por fim,
que os serviços foram prestados para
a divulgação de
atividades e ações do mandato parlamentar
e que assume inteira responsabilidade pela veracidade, legalidade e
autenticidade da documentação apresentada.

 

Assembleia
Legislativa, _____ de __________________ de _______.




___________________________________

Deputado(a)