


DECRETO N║ 14.818 DE 08/24/2017





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 14.818, DE 24 DE AGOSTO DE 2017.


Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo ┌nico - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.481, de 25 de agosto de 2017, pßginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar Ó legislašŃo tributßria estadual as regras previstas no Convŕnio ICMS 81/17, celebrado na 165¬ reuniŃo ordinßria do Conselho Nacional de PolÝtica Fazendßria (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1║ O Subanexo ┌nico - RelašŃo das Mercadorias Sujeitas ao Regime de SubstituišŃo Tributßria nas Operaš§es Subsequentes, do Anexo III - Da SubstituišŃo Tributßria, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n║ 9.203, de 18 de setembro de 1998, a partir de 1░ de maršo de 2016, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:


Art. 2░ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo, produzindo efeitos a partir de 1░ de setembro de 2017.

Campo Grande, 24 de agosto de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretßrio de Estado de Fazenda, em exercÝcio