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LEI 21435, de 23/07/2014 - Texto Original


Autoriza a Empresa
de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - Epamig - a doar à
União o imóvel que especifica e a transferir as
atividades administrativas, operacionais, didáticas e de
pesquisa do Instituto Técnico de Agropecuária e
Cooperativismo de Pitangui a órgão ou entidade da
administração pública federal.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º Fica a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais - Epamig - autorizada a doar à União imóvel
com área de 442,235ha (quatrocentos e quarenta e dois vírgula
duzentos e trinta e cinco hectares), situado no local denominado
Fazenda Experimental de Pitangui, no Município de Pitangui,
registrado sob o nº 4.012, a fls. 314 do Livro 2-l, no Cartório
de Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Pitangui, observado o disposto no § 1° deste artigo.
§
1º Do imóvel de que trata o caput será excluída
a área de mineração a ser demarcada no ato de
doação.
§
2º O imóvel objeto da doação de que trata o
caput destina-se à instalação de campus avançado
do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Minas Gerais - Ifet-MG -, com o objetivo de oferecer
educação profissional e tecnológica nas
diferentes modalidades de ensino.


Art.
2º Fica autorizada, nos termos de regulamento, a transferência
das atividades administrativas, operacionais, didáticas e de
pesquisa do Instituto Técnico de Agropecuária e
Cooperativismo de Pitangui – Itac - ao Ifet-MG ou a outro órgão
ou entidade da administração pública federal.
§
1º Fica autorizada a cessão de empregados dos quadros
permanentes da Epamig ao órgão ou entidade da
administração pública federal que assumir as
atividades do Itac, mediante convênio e ato administrativo, na
forma de regulamento.
§
2º A cooperação técnica que envolver a
cessão de pessoal poderá ser efetivada por meio diverso
do previsto neste artigo, aplicando-se, no que couber, a legislação
federal.
§
3º Ao empregado cedido nos termos do § 1º deste artigo
será dada a opção de continuar a exercer as suas
funções, até a aposentadoria, no Município
de Pitangui.


Art.
3º O imóvel objeto da doação de que trata
esta Lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o
prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública
de doação, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no § 2° do art. 1º.


Art.
4º A autorização de que trata esta Lei tornar-se-á
sem efeito se, findo o prazo estabelecido no art. 3º, a União
não houver procedido ao registro do imóvel.


Art.
5º Os atos de alienação e os demais atos
decorrentes da autorização de que trata esta Lei
obedecerão à legislação própria.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena