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LEI 18692, de 30/12/2009 de 30/12/2009 (Texto Original)


Uniformiza
os critérios de gestão e execução para
transferência gratuita de bens, valores ou benefícios
por órgãos e entidades da administração
pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas
sociais que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Esta Lei uniformiza os critérios gerais de
gestão e execução para transferência
realizada por órgãos e entidades do Poder Executivo
estadual para órgãos e entidades de qualquer nível
de governo, para instituições privadas e para pessoas
naturais de bens, valores ou benefícios, cuja distribuição
gratuita seja permitida no âmbito de programa social constante
do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG
– para o período de 2008 a 2011, e suas revisões
anuais, nos termos do Anexo desta Lei.
§
1º – Incluem-se, no conceito de transferência
gratuita de bens, valores ou benefícios, as subvenções,
os auxílios e as contribuições financeiras,
independentemente de sua denominação formal, realizados
em conformidade com os princípios da administração
pública.
§
2º – A distribuição de bens, valores ou
benefícios de que trata o caput deste artigo, bem como
seus destinatários, que não tenha sido especificada no
Anexo desta Lei obedecerá aos critérios próprios
já previstos na legislação específica,
observado o disposto no art. 18.


CAPÍTULO
II
DOS
PROGRAMAS SOCIAIS


Art.
2º – Para os fins desta Lei, considera-se programa social
o conjunto de ações governamentais desenvolvidas por
órgãos ou entidades da administração
pública estadual, de forma isolada ou articulada, ou, ainda,
em cooperação com órgãos ou entidades
públicas de outro nível de governo ou com instituições
privadas, que tenha por objetivo, especialmente:
I
– garantir direitos fundamentais, como a educação,
a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a
assistência aos desamparados e a proteção à
maternidade;
II
– criar, para a população vulnerável,
mecanismos de acesso à alimentação adequada, ao
saneamento básico e à infraestrutura e de inclusão
social e econômica;
III
– promover medidas de geração de emprego e renda;
IV
– incentivar o turismo e o desporto;
V
– incentivar a difusão e a promoção
cultural;
VI
– estimular o desenvolvimento ambiental sustentável e
prover medidas de proteção ao meio ambiente;
VII
– implementar medidas de proteção à
infância e à juventude, em especial as que visem a
coibir o abandono, a prostituição, a mendicância
e outras formas de violência;
VIII
– promover políticas socioeducativas e preventivas de
combate à criminalidade;
IX
– promover políticas de atendimento aos portadores de
necessidades especiais;
X
– criar mecanismos de atendimento e proteção aos
direitos humanos e à assistência social;
XI
– criar mecanismos de estímulo e proteção
à produção de alimentos, à agricultura
familiar e ao agronegócio e promover a política agrária
e fundiária;
XII
– promover o desenvolvimento socioeconômico dos
Municípios mineiros.


CAPÍTULO
III
DOS
BENEFICIÁRIOS


Art.
3º – A escolha dos beneficiários das transferências
de que trata esta Lei se fará com base nos objetivos dos
programas sociais implementados pela administração
pública bem como na finalidade, nas metas físicas e
financeiras, no produto e na unidade de medida das ações
que os compõem, nos termos do PPAG para o período de
2008 a 2011 e suas revisões anuais.


Art.
4º – São obrigações dos beneficiários
das transferências de que trata esta Lei, além de outras
definidas em legislação específica:
I
– apresentar os documentos necessários à
formalização da transferência;
II
– comprovar o atendimento das condições
específicas de cada programa social.
Parágrafo
único – Regulamento poderá estabelecer outras
exigências além das previstas neste artigo, a fim de
garantir a adequada utilização dos bens e recursos
objeto de transferência.


Art.
5º – O órgão ou entidade responsável
pelas transferências de que trata esta Lei deverá,
quando a finalidade da transferência o exigir, verificar
periodicamente se o destinatário dos bens, valores ou
benefícios continua atendendo as exigências que a
autorizaram.


CAPÍTULO
IV
DA
FORMALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS


Art.
6º – A transferência gratuita de bens, valores ou
benefícios será formalizada em conformidade com o
exigido na legislação pertinente, cabendo ao órgão
ou entidade responsável promover o seu acompanhamento.


Art.
7º – A transferência gratuita de bens, valores ou
benefícios para pessoas naturais será precedida da
aceitação, pelo beneficiário, das condições
do programa social, observada a legislação específica
e o regulamento.


Art.
8º – Regulamento disporá sobre os critérios,
mecanismos, prazos e procedimentos para a atualização
das informações cadastrais relativas aos beneficiários
dos programas sociais de que trata esta Lei.


Art.
9º – O regulamento próprio de programa social
instituído pela administração pública
estadual poderá estabelecer requisitos, critérios e
condições especiais para formalizar as transferências
de que trata esta Lei.


CAPÍTULO
V
DO
CONTROLE DO REPASSE E DA UTILIZAÇÃO DOS BENS, VALORES
OU BENEFÍCIOS TRANSFERIDOS


Art.
10 – Os recursos financeiros transferidos por meio de convênio
serão mantidos em conta bancária específica
indicada pelo beneficiário e, quando for o caso, prevista no
instrumento formal.


Art.
11 – O Poder Executivo promoverá ampla publicidade dos
benefícios, beneficiários, serviços, programas e
projetos de caráter social bem como dos recursos oferecidos
pelo poder público e dos critérios para sua concessão.


Art.
12 – Havendo a previsão de contrapartida no instrumento
de transferência, é obrigatória a comprovação,
pelo beneficiário, da existência dos recursos
necessários para o cumprimento da obrigação.


Art.
13 – O regulamento desta Lei poderá estabelecer outras
exigências para controle do repasse e da utilização
dos bens, valores ou benefícios transferidos.


Art.
14 – A prestação de contas, a ser realizada nas
formas e condições disciplinadas em regulamento, poderá
ocorrer durante a execução das transferências, de
forma parcial, sem prejuízo da prestação final
de contas.


CAPÍTULO
VI
DA
RESCISÃO


Art.
15 – Sem prejuízo do disposto em leis federais e
estaduais específicas, o órgão ou entidade
estadual responsável pela transferência poderá
cancelá-la nas seguintes hipóteses:
I
– utilização dos bens, valores ou benefícios
em desacordo com o plano de trabalho ou documento congênere;
II
– falta de apresentação da prestação
parcial de contas, quando for o caso;
III
– não atendimento de qualquer um dos requisitos exigidos
para se efetuarem as transferências;
IV
– não cumprimento das contrapartidas exigidas;
V
– prática de irregularidades na utilização
dos bens, valores ou benefícios transferidos.
Parágrafo
único – O órgão ou entidade da
administração pública estadual poderá
instaurar processo administrativo próprio para apurar a
responsabilidade do beneficiário que incorrer em qualquer das
ações previstas neste artigo bem como dos agentes
públicos envolvidos.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
16 – Os programas sociais previstos no Anexo desta Lei só
poderão ser executados em ano de eleição para
mandato eletivo estadual e federal se já estiverem em execução
orçamentária no exercício anterior ou em caso de
calamidade pública ou estado de emergência.


Art.
17 – As disposições desta Lei podem ser aplicadas
subsidiariamente aos programas sociais regulados em leis estaduais
específicas ou na legislação federal.


Art.
18 – Os programas sociais executados com recursos oriundos de
transferências voluntárias estão sujeitos às
regras definidas pelo ente transferidor.


Art.
19 – Órgãos e entidades do Poder Executivo
poderão realizar transferência gratuita de bens
patrimoniais inservíveis para o Serviço Voluntário
de Assistência Social – SERVAS, desde que para fins e
usos exclusivos de interesse social, após avaliação
de sua oportunidade e conveniência socioeconômica,
relativamente à escolha de outra forma de alienação,
nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 17
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art.
20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO


TRANSFERÊNCIAS
SUJEITAS AOS CRITÉRIOS UNIFORMIZADOS
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro
de 2009)


I
– No programa social Política Pública de
Trabalho, Emprego e Renda, cujos objetivos são promover o
desenvolvimento integrado e ampliar o acesso às ações
de atendimento, orientação, qualificação
e encaminhamento para o mercado de trabalho, visando à
inclusão produtiva do trabalhador mineiro:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
realização de cursos de qualificação
profissional do trabalhador; materiais didáticos, materiais
escolares, lanches e refeições, transporte, hospedagem,
equipamentos de proteção individual, outros itens
necessários à realização e à
participação nos cursos; pagamento de inscrições
para cursos diversos voltados ao treinamento e à atualização
do trabalhador; apoio a empreendimentos econômicos solidários,
compreendendo desde a formação e a qualificação
técnica de pessoal até a prática de
comercialização, mediante realização de
feiras de economia popular; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoa
natural maior de 14 anos, com prioridade para os trabalhadores de
baixa escolaridade, social e economicamente vulneráveis, e
pessoas jurídicas de direito público ou privado
voltadas à realização e à promoção
do programa.
II
– No programa social Viva Vida, cujo objetivo é reduzir
a mortalidade infantil e a mortalidade materna por meio do
planejamento familiar, da atenção ao pré-natal,
ao parto, ao puerpério, ao recém-nascido e à
criança de até um ano de idade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
construção e reforma dos Centros Viva Vida e das Casas
de Apoio à Gestante e à Puérpera; aquisição
de equipamentos, mobília, artefatos, ferramentas, utensílios,
entre outros, para os Centros Viva Vida e para as Casas de Apoio à
Gestante e à Puérpera; custeio dos Centros Viva Vida
implantados; complementação do custeio das maternidades
que fazem parte da Rede Estadual de Referência Hospitalar para
atendimento às gestantes de alto risco; distribuição
de insumos referentes ao planejamento familiar; produtos de higiene,
roupas e utensílios de uso pessoal da gestante, do
recém-nascido e da criança de até um ano de
idade; promoção de ações relativas à
contracepção e à infertilidade; qualificação
dos profissionais da Rede Viva Vida por meio de cursos ou outras
formas de capacitação a serem executados inclusive pela
Escola de Saúde Pública – ESP-MG –; ações
de mobilização social, com repasses de recursos para
Municípios, prestadores de serviço e organizações
não governamentais; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à consecução dos objetivos do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
Municípios; consórcios intermunicipais de saúde;
prestadores de serviços do Sistema Único de Saúde
– SUS –, como hospitais e centros de referência;
organizações não governamentais e outras pessoas
jurídicas de direito público ou privado voltadas à
realização e à promoção de
programa que tenha como público-alvo mulheres, recém-nascidos
e crianças.
III
– No programa social Circuitos Culturais de Minas Gerais, cujo
objetivo é dotar o Estado de uma moderna e inovadora rede
integrada de produção e disseminação
cultural e artística, a partir de cidades-polo, com a
implantação de novos espaços culturais públicos
e a revitalização dos já existentes:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores; doação
de materiais excedentes de obras nos edifícios que compõem
os circuitos culturais, como tijolos, esquadrias, ferragens, vidros,
janelas e portas; outros bens, valores ou benefícios inerentes
à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população de Belo Horizonte, de todas as idades e
classes sociais, turistas, estudantes, pessoas interessadas em arte,
conhecimento e entretenimento; população da mesorregião
do Vale do Jequitinhonha, especificamente a população
das microrregiões de Salinas e Itaobim; turistas de
procedência estadual, nacional e internacional.
IV
– No programa social O Estado para os Cidadãos, cujo
objetivo é auxiliar os Municípios mineiros que
necessitam de melhoria ou ampliação de suas
infraestruturas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores; vigas
metálicas, bueiros, mata-burros, lajes pré-moldadas,
abrigos para ônibus, entre outros elementos estruturais e de
infraestrutura; apoio material e financeiro no atendimento a
situações de emergências ou calamidade, visando a
melhorar o escoamento de bens e serviços e a movimentação
de pessoas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
Municípios mineiros e pessoas jurídicas de direito
privado voltadas aos objetivos do programa.
V
– No programa social Minas Jovem Protagonista, cujo objetivo é
dotar de capacidade os jovens mineiros para que possam tornar-se
protagonistas de suas vidas e comunidades, atuando como agentes de
desenvolvimento social, e ser preparados para os desafios do mercado
de trabalho:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
realização de cursos de qualificação
profissional, treinamento e oficinas diversas; materiais didáticos;
materiais escolares; lanches e refeições; transporte;
hospedagem; equipamentos de proteção individual;
insumos, materiais elétricos e eletrônicos, produtos
alimentícios e de higiene, bem como outros equipamentos e
materiais necessários ao desenvolvimento de trabalhos e à
aprendizagem nas oficinas; premiações em atividades
previstas no programa, como computadores, DVDs, aparelhos portáteis
de reprodução de áudio e vídeo, aparelhos
de microinformática e eletroeletrônicos em geral, entre
outros que possam despertar o interesse do público-alvo, com
foco nos objetivos do programa;
b)
destinatários dos bens valores ou benefícios: jovens de
15 a 29 anos e pessoas jurídicas de direito público ou
privado voltadas à execução e à promoção
do programa.
VI
– No programa social Rede Complementar de Suporte Social e
Atenção ao Dependente Químico, cujos objetivos
são promover, implantar, ampliar, articular e efetivar a
melhoria das ações e dos serviços de atenção
ao usuário de álcool e outras drogas desenvolvidos por
órgãos governamentais e não governamentais nas
atividades de redução de demanda (prevenção,
tratamento):
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores e de
bens para prover a estrutura de entidades voltadas ao tratamento de
dependentes químicos; premiações em atividades
coletivas e concursos voltados a sua ressocialização,
como computadores, data shows, filmadoras, videogames, câmeras
fotográficas, aparelhos portáteis de reprodução
de áudio e vídeo, aparelhos de som e eletroeletrônicos
em geral; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
dependentes químicos e pessoas em situação de
risco à dependência química e seus familiares;
pessoas jurídicas de direito público ou privado
voltadas à execução e à promoção
do programa.
VII
– No programa social Incentivo ao Desporto, cujo objetivo é
estimular a prática de esporte e de atividades físicas
regulares voltadas à manutenção da saúde,
assim como a prática de atividades lúdicas que
contribuam para a qualidade de vida dos mineiros e para o
desenvolvimento de hábitos saudáveis e de integração:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
equipamentos e materiais esportivos, como uniformes, bolas para todos
os tipos de esporte, medalhas, redes diversas, troféus,
materiais e equipamentos necessários à prática
de esportes em geral, entre outros inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
naturais praticantes de esportes e pessoas jurídicas de
direito público ou privado que desenvolvam atividades voltadas
à promoção do esporte.
VIII
– No programa social Projeto Travessia: Atuação
Integrada em Espaços Definidos de Concentração
da Pobreza, cujo objetivo é promover a inclusão social
e econômica das camadas mais pobres e vulneráveis da
população através da articulação
de políticas públicas em localidades territoriais
definidas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores; cursos
de qualificação profissional para o trabalhador
desempregado, podendo haver distribuição de
bolsa-auxílio para os educandos; materiais didáticos,
materiais escolares, lanches e refeições, transporte,
hospedagem, equipamentos de proteção individual, entre
outros necessários à realização e à
participação nos cursos; emissão de documentos
civis básicos, como certidão de nascimento, certidão
de casamento, certidão de óbito, carteira de
identidade, CPF, Carteira de Trabalho e Título de Eleitor,
para a população vulnerável; filtros de barro,
material de construção; uniformes; repasse de recursos
a Municípios para execução de obras, tais como
de infraestrutura, pavimentação, esgotamento sanitário,
acesso a estradas vicinais, pontes, passagens molhadas, urbanização,
drenagem, muros de arrimo e galerias de águas pluviais;
construção, reconstrução e reforma de
habitações populares; equipamentos de uso público,
como centro comercial, mercado municipal, centro multiuso,
arquibancada de estádios, escolas municipais, áreas de
lazer, creche, quadra poliesportiva, cemitério, praças
e campos de futebol; ampliação, implantação
ou melhoramento do sistema de abastecimento de água e sistema
de esgotamento sanitário e implantação de
módulos sanitários necessários; exames
laboratoriais; aplicação do sulfato ferroso e
desenvolvimento de ações de segurança alimentar
para o atendimento às famílias de crianças
diagnosticadas com anemia; capacitação de agentes para
combate ao tabagismo e curso de capacitação para as
ações de promoção à saúde
junto aos adolescentes; repasse de recursos para reforma de escolas
estaduais; capacitação de agricultores em avicultura,
leite, apicultura, lavouras e fruticultura; capacitação
de jovens rurais e famílias beneficiadas com “kits”
de apicultura, fruticultura e avicultura; sementes; tanques de leite;
repasse de recursos para implementação de Centros de
Referência de Assistência Social – Cras –;
outros bens, valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
trabalhadores desempregados e população vulnerável
dos Municípios atendidos pelo Projeto Travessia e pessoas
jurídicas de direito público ou privado voltadas à
execução e à promoção do programa.
IX
– No programa social Gestão e Disseminação
da Informação Cultural, cujo objetivo é garantir
à sociedade o exercício dos direitos culturais,
promovendo a gestão dos diversos acervos da Secretaria de
Estado de Cultura e dos órgãos vinculados, o acesso às
informações produzidas e a prestação de
serviços de assessoramento técnico específico:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
materiais, publicações técnicas, cadernos de
diretrizes e informativos ligados à área museológica,
cultural e artística; doações de “kits”
e acervos de livros; equipamentos diversos; mobiliário, como
estantes, expositores, mesas, cadeiras, circuladores de ar, estações
de trabalho, carrinhos para livros, tapetes, pufes;
microcomputadores, impressoras, eletroeletrônicos em geral e
equipamentos de informática; cursos de capacitação
e treinamentos; materiais didáticos; materiais escolares;
lanches e refeições; transporte; hospedagem; outros
bens, valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: unidades
e órgãos da administração pública
estadual; entidades públicas, privadas e do terceiro setor;
usuários dos serviços prestados pelo Sistema Estadual
de Cultura; público em geral.
X
– No programa social Minas Sem Fome, cujo objetivo é
estimular a produção de alimentos, a agregação
de valor e a geração de renda pela venda do excedente,
visando à melhoria das condições de segurança
alimentar e nutricional dos agricultores familiares, sob gestão
e controle social dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento
Comunitário – CMDRS -:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
sementes qualificadas; adubos; fertilizantes e outros insumos
diretamente relacionados à produção agrícola;
cursos de capacitação, treinamento, consultoria e
assessoria técnica ao público-alvo; material didático
e escolar; excedente da produção agrícola
desenvolvida no âmbito do programa; cessão em regime de
comodato de materiais e equipamentos agroindustriais, como para a
apicultura, a agroindústria e o artesanato, fábricas
comunitárias de ração, tanques de resfriamento
de leite, redes, “kits” de inseminação
artificial, sistemas de abastecimento de água compostos de
bomba hidráulica, caixa d'água e tubulação;
outros bens, valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores, pequenos produtores rurais, indígenas,
associações de agricultores familiares, população
interessada na implantação de lavouras e pomares,
população carente atendida por instituições
sociais em todo o Estado, como creches, escolas, entidades
filantrópicas; pessoas jurídicas de direito público
e privado voltadas aos objetivos do programa.
XI
– No programa social Pró-Jovem Trabalhador –
Juventude Cidadã, cujo objetivo é contribuir para o
desenvolvimento de cada jovem como pessoa, mediante a aquisição
de níveis crescentes de autonomia, de definição
dos próprios rumos, de exercício de seus direitos e de
sua liberdade; como cidadão, consciente da importância
do papel protagônico da juventude e da necessidade de sua
efetiva participação no aprimoramento da democracia, na
defesa dos direitos civis, políticos e sociais; e como
trabalhador, mediante a qualificação social e
profissional para a inserção ativa, cidadã, no
mundo social e do trabalho, e para o exercício do protagonismo
do empreendedorismo e da economia solidária:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores; cursos
de capacitação; material didático; lanche e
refeições; transporte; hospedagem; outros bens, valores
ou benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: jovens
de 15 a 29 anos em situação de risco e pessoas
jurídicas de direito público ou privado voltadas ao
desenvolvimento e à execução do programa.
XII
– No programa social Ações Sociais Econômicas
e Comunitárias para Populações Carentes, cujo
objetivo é apoiar o desenvolvimento de ações de
combate à fome e à exclusão socioeconômica
nos Municípios da região de abrangência do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas –
Idene –, por intermédio do projeto Ações
Sociais e Comunitárias para Populações Carentes:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
equipamentos; instrumentos; eletrodomésticos; mobiliário;
artefatos necessários à implantação das
unidades de produção, como amassadeiras, basculantes,
armários, roupeiros, pingadeiras industriais para biscoitos,
balanças mecânicas e elétricas, baldes,
bebedouros, torneiras, botijões de gás, batedeiras
elétricas, caixas de polietileno, caixas de fibra, carrinhos
de mão, centrífugas para extrair polvilho, cessadeira
automática, copos, cubas, embaladora, seladora ou datadora
elétrica, extintor de incêndio, fogão industrial,
transformador elétrico industrial, caixa d'água, forno
industrial elétrico de alta precisão para biscoitos,
moedor elétrico, exaustor industrial, forno, freezer,
geladeira, liquidificador industrial, talheres, xícaras,
liquidificador doméstico, mesa, panelas, tachos, prateleiras,
pratos, purificador de água, ralador elétrico
industrial para biscoitos, tábuas em altileno, telas para
secar polvilho, prensa para massa, lavador e descascador de mandioca,
cilindro de massas para biscoitos, masseira para biscoitos, carrinho
de transporte; cursos de capacitação, consultoria e
assessoria ao público-alvo; construções civis e
elétricas; veículos; despesas com a divulgação
de projetos; aquisição de laboratório portátil;
aquisição de medidor de oxigênio dissolvido;
eletroeletrônicos; mesas e cadeiras; barcos para pesca;
implantação, instalação e acompanhamento
das unidades produtivas; veículos automotores; transporte de
insumos, equipamentos e comercialização de pescados,
embarcação para tripulantes, caixas térmicas
para transporte de pescado, caixas de transporte de peixe vivo,
caixas de isopor, materiais de cultivo, tanques, redes, berçários,
termômetro máxima e mínima, balsa de manejo,
balança, puçá com malha, rolo de cabo torcido,
boias, alevinos para os cultivos (milheiro), rações;
serviço gráfico; despesas com diárias; material
didático; combustível para veículos e
embarcações motorizadas; realização
dia-de-campo; oficinas; cisternas; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores familiares, produtores rurais e pessoas jurídicas
de direito público e privado voltadas aos objetivos do
programa.
XIII
– No programa social Poupança Jovem, cujo objetivo é
estimular o comportamento pró-ativo dos jovens em áreas
de risco, para conclusão do ensino médio:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: benefício em
dinheiro depositado em conta bancária, limitado a R$ 3.000,00
por aluno; cursos de capacitação e oficinas, material
didático, lanche e refeições, transporte, entre
outros itens necessários à realização e à
participação nos cursos; sessões de cinema e
teatro; feiras de tecnologia e cultura; rua de lazer com distribuição
de lanches e refeições; acompanhamento social dos
alunos; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: alunos
regularmente matriculados no ensino médio de escolas públicas
estaduais situadas em Municípios selecionados pela Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social.
XIV
– No programa social Lares Geraes, cujo objetivo é
reduzir o déficit habitacional, criando condições
de acesso a moradias seguras, dignas e saudáveis para famílias
de baixa renda ou moradores de habitações precárias,
assim como concessão de financiamentos para aquisição
de casa própria a servidores da área de segurança
e para construção e aquisição de casas
populares:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: juros subsidiados e prêmio
por adimplemento no pagamento das prestações e
financiamento subsidiado, constituído por desconto na
prestação emitida no mês de seu vencimento,
mediante abatimento da taxa de juros entre 3,8% (três vírgula
oito por cento) e 1,10% (um vírgula dez por cento), de acordo
com a renda per capita familiar, desde que o respectivo pagamento
seja feito até a data permitida; outros bens, valores ou
benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população com renda de até três salários
mínimos e servidores estaduais da área de segurança.
XV
– No programa social Formação e Capacitação
Cultural e Artística, cujos objetivos são apoiar,
incentivar e realizar ações de formação e
desenvolvimento do público, bem como de qualificação
e aperfeiçoamento nas diversas áreas artísticas
e culturais, contribuindo para o fortalecimento e a
profissionalização do mercado de produção
cultural e artística:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
apostilas e material didático sobre educação
patrimonial, cultural e artística; realização de
oficinas, conferências, fóruns, seminários,
encontros e cursos de capacitação e aprimoramento
técnico para a formação e a capacitação
de agentes culturais e profissionais; materiais didáticos;
materiais escolares; lanches e refeições; transporte;
hospedagem; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
naturais de ocupação variada, incluindo artistas,
técnicos e demais trabalhadores, profissionais ou amadores,
atuantes nos diversos segmentos da área artístico-cultural;
pessoas jurídicas de direito público ou privado
voltadas para o planejamento, a gestão e a administração
de projetos relacionados aos objetivos do programa.
XVI
– No programa social Preservação do Patrimônio
Cultural, cujo objetivo é garantir à sociedade o
exercício do direito à identidade cultural, promovendo
a preservação de bens de natureza material e imaterial
e a efetiva implantação de uma política de
preservação de bens de valor histórico,
artístico, cultural e arquitetônico, representativos da
cultura mineira em suas diversas manifestações,
contextos e épocas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
instrumentos musicais; cursos de aperfeiçoamento de
instrumento e técnicas de regência, cursos de percepção
musical e cursos de manutenção e reparo de
instrumentos; materiais didáticos, materiais escolares,
lanches e refeições, transporte, hospedagem e outros
itens necessários à realização e à
participação nos eventos; outros bens, valores ou
benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
naturais e pessoas jurídicas de direito público e
privado ligadas às manifestações da cultura
popular.
XVII
– No programa social Produção e Difusão
Cultural, cujo objetivo é divulgar as artes, a cultura e o
patrimônio do Estado por meio da produção e da
veiculação de publicações e de
programações culturais e artísticas, nos
diversos espaços culturais da Secretaria de Estado de Cultura
e órgãos vinculados, contribuindo para formação
e capacitação de profissionais de bibliotecas públicas
municipais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
atividades de encontro do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas;
encontros com a leitura; exposições literárias;
exposições de artistas convidados e selecionados
através de edital; palestras; apresentações
teatrais; oficinas;
materiais didáticos; materiais escolares;
lanches, refeições, transporte, hospedagem e outros
itens necessários à realização e à
participação nos eventos; outros bens, valores ou
benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
naturais e pessoas jurídicas de direito público ou
privado voltadas à execução e à promoção
do programa.
XVIII
– No programa social Fomento à Produção
Cultural, cujos objetivos são apoiar, estimular, desenvolver e
consolidar projetos culturais, mediante parcerias entre entidades de
natureza pública, privada e do terceiro setor, viabilizadas
por meio de parcerias interinstitucionais ou mecanismos de incentivo
à cultura de âmbito municipal:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
construção, reforma e restauração de bens
culturais; realização de oficinas; digitalização,
organização, modernização e criação
de arquivos públicos ou de acervos; circulação e
distribuição de produtos culturais, assim como
incentivo ao fomento de novas linguagens artísticas; materiais
didáticos, materiais escolares, lanches e refeições,
transporte, hospedagem e outros itens necessários à
realização e à participação nos
eventos; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
naturais e pessoas jurídicas de direito público ou
privado voltadas à execução e à promoção
do programa.
XIX
– No programa social Desenvolvimento e Promoção
do Turismo, cujos objetivos são estruturar a política
de descentralização do turismo no Estado, fortalecer e
qualificar as associações dos circuitos turísticos
mineiros como instâncias de governança regional, em
consonância com as diretrizes nacionais da regionalização
do turismo:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
materiais e ações promocionais; viagens de
familiarização aos destinos turísticos; viagens
para divulgação de pontos turísticos e centros
culturais, de lazer e entretenimento; ingressos em eventos destinados
a promover o turismo; treinamento, consultoria e assessoria para
realização de eventos de promoção
turística; outros bens, valores ou benefícios inerentes
à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
operadores de turismo, hotelaria, restaurantes, museus, casas de
shows, eventos e assemelhados; jornalistas, atores, músicos,
pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou
privado, que contribuam com a atividade turística no Estado,
bem como a população local.
XX
– No programa social Destinos Turísticos Estratégicos,
cujos objetivos são estruturar e promover os destinos
turísticos estratégicos do Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
materiais e ações promocionais; auxílio
financeiro para participação nas principais feiras
nacionais e internacionais; auxílio financeiro para visitas
técnicas aos principais operadores de turismo; seminários
de sensibilização e capacitação dos
agentes e operadores; viagens de familiarização aos
destinos turísticos; viagens de divulgação de
pontos turísticos e centros culturais, de lazer e
entretenimento; ingressos em eventos destinados a promover o turismo;
treinamento, consultoria e assessoria para realização
de eventos de promoção turística; concessão
de espaços necessários à estruturação
dos destinos turísticos estratégicos no Estado; outros
bens, valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
operadores de turismo, hotelaria, restaurantes, museus, casas de
shows, eventos e assemelhados; jornalistas, atores, músicos,
bem como a população local, e pessoas naturais ou
jurídicas que contribuam com a atividade turística no
Estado.
XXI
– No programa social Gestão do Sistema Único de
Saúde – SUS -, cujos objetivos são implementar
programas de capacitação de recursos humanos para
estruturar a área de gestão em saúde, apoiar o
conselho estadual de saúde, atender às demandas
oriundas das sentenças judiciais e ser referência na
utilização de infraestrutura tecnológica e de
serviços de tecnologia de informação:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
aparelhos eletroeletrônicos, de computação e de
recepção de sinais de satélite; cursos,
seminários e demais eventos de capacitação,
treinamento e aperfeiçoamento dos agentes e operadores da área
de gestão em saúde, inclusive através da ESP-MG;
materiais didáticos; materiais escolares; lanches; refeições;
transporte; hospedagem; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
naturais e pessoas jurídicas de direito público ou
privado voltadas à promoção e à execução
do programa.
XXII
– No programa social Farmácia de Minas, cujo objetivo é
definir um modelo de assistência farmacêutica no SUS,
ampliando o acesso a medicamentos, promovendo sua efetividade
terapêutica e seu uso racional e humanizando o atendimento:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
recursos financeiros para construção da Farmácia
de Minas, bem como equipamentos, mobiliário, livros,
periódicos e demais bens entendidos como necessários ou
úteis para sua composição; custeio de
profissionais que atuarão nas unidades construídas;
medicamentos básicos e de alto custo; cursos, seminários
e demais eventos voltados à atividade farmacêutica;
materiais promocionais; bolsas em projetos de extensão e de
pesquisa a universitários e profissionais da área
farmacêutica;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
Municípios, consórcios intermunicipais de saúde;
profissionais e universitários da área farmacêutica;
pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito público
ou privado voltadas à promoção e à
execução do programa, tendo como público-alvo a
população do Estado e os usuários do SUS.
XXIII
– No programa social Regionalização –
Urgência e Emergência, cujo objetivo é adequar a
oferta e a qualidade de cuidados secundários e terciários,
com observância da distribuição territorial das
redes de atenção à saúde:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
recursos financeiros para custeio das redes de atenção
à saúde e para estruturação do sistema de
transporte em saúde; equipamentos, mobiliário e demais
bens necessários ou úteis aos centros das redes de
atenção à saúde, às Centrais de
Transporte e aos hospitais do SUS; consultoria e assessoria na
implantação e na manutenção dos centros;
despesas de viagens para monitoramento dos centros e capacitações;
cursos, seminários e demais eventos de capacitação
a serem executados inclusive pela ESP-MG; sensibilização
e aprimoramento dos profissionais de recursos humanos atuantes nas
redes de atenção à saúde; doação
e cessão de micro-ônibus, ambulâncias e outros
veículos necessários ao transporte em saúde;
serviços de consultoria, capacitação (diárias
e transportes), serviços administrativos (operados e
teledigitadores), reposição de equipamentos, manutenção
de estruturas físicas das Centrais de Regulação,
compra de transporte aéreo e compra de procedimentos
(ambulatorial e hospitalar) para atender a ações
judiciais;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
Municípios; consórcios intermunicipais de saúde,
hospitais do SUS e outros prestadores de serviços de saúde,
como os Centros de Referência; profissionais de recursos
humanos que atuam nos centros das redes de atenção à
saúde e hospitais do SUS; profissionais responsáveis
pelo monitoramento dos centros; profissionais que fazem parte da
estrutura das Centrais de Regulação.
XXIV
– No programa social Atendimento Hospitalar, Ambulatorial e
Emergencial, cujos objetivos são prestar serviços de
assistência hospitalar, ambulatorial e emergencial à
clientela encaminhada pelo SUS, por meio de sistema de referência
e contra-referência, e garantir que o atendimento seja centrado
no usuário, a partir de acolhimento qualificado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores; cestas
básicas, materiais para higiene pessoal, entre outros
inerentes à execução do programa e que garantam
a subsistência e a qualidade de vida de seus beneficiários;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
atingidas pela hanseníase, residentes nos Sanatórios
Santa Fé, Padre Damião, São Francisco de Assis e
Santa Izabel.
XXV
– No programa social Saúde em Casa, cujos objetivos são
universalizar a oferta para a população usuária
exclusiva do SUS e ampliar a qualidade dos serviços de Atenção
Primária à Saúde, com ênfase em ações
de promoção, prevenção e assistência
à saúde da família:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
incentivos à implantação ou à
implementação das equipes de saúde da família,
por meio de repasses mensais de recursos proporcionais à
quantidade de equipes e ao cumprimento de metas; veículos para
uso exclusivo das equipes de Saúde da Família; repasse
de recursos financeiros para construção, reforma e
equipamento das Unidades Básicas de Saúde; execução
de ações continuadas de formação de
profissionais, inclusive mediante a ESP-MG, com disponibilização
de bens e material de consumo para estrutura dessas ações,
através de doação ou cessão para o
Município-polo ou consórcio intermunicipal de saúde;
prestação de serviço de Registro Eletrônico
em Saúde e todos os serviços a ele associados;
capacitação de equipe e implantação de
equipamentos de infraestrutura tecnológica, microcomputadores,
impressoras, aparelhos hospitalares, câmeras fotográficas
e outros necessários ou úteis à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
Municípios e consórcios intermunicipais de saúde.
XXVI
– No programa social Vigilância em Saúde, cujo
objetivo é acompanhar de forma sistemática o processo
saúde-doença, monitorando seus fatores determinantes,
tais como a qualidade dos alimentos analisados, da água
utilizada nos serviços de terapia renal substitutiva e dos
produtos hemoterápicos (banco de sangue):
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
equipamentos de proteção individual; veículos;
computadores; impressoras; material de consumo; mobiliário;
outros bens, valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
Municípios, pessoas naturais e pessoas jurídicas de
direito público ou privado voltadas à promoção
e à execução do programa que busca beneficiar a
população do Estado através de ações
preventivas, como campanhas de imunização e controle de
endemias, além das ações de estudo e análise
realizadas pela vigilância, a fim de avaliar e planejar ações
de prevenção.
XXVII
– No programa social Melhoria do Ensino Fundamental, cujo
objetivo é elevar os níveis de aprendizagem dos alunos
do ensino fundamental, a partir de ações que promovam a
aquisição de conhecimentos, habilidades e a formação
de atitudes e valores do cidadão:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
prêmios em dinheiro, em bens, como microcomputadores e
eletroeletrônicos, e em viagens; mobiliário escolar;
equipamentos esportivos; transporte; lanches; livros didáticos
e de literatura; outros bens, valores ou benefícios inerentes
à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: escolas,
alunos e professores da rede pública de ensino.
XXVIII
– No programa social Desenvolvimento do Ensino Superior na
Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, cujos
objetivos são promover o desenvolvimento técnico,
científico, artístico e cultural e fortalecer a
competitividade do mercado por meio da formação no
ensino superior de qualidade, da realização de
pesquisas de interesse social e da prestação de
serviços à comunidade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores; bolsas
de estudo; material escolar e de consumo; auxílio financeiro
para participação em seminários e eventos
científicos; auxílio financeiro para promoção
de seminários, congressos, cursos de extensão, entre
outros eventos científicos; prêmios em dinheiro para
alunos vencedores de concursos de trabalhos científicos;
materiais para projeto de pesquisa; mobiliário; livros
didáticos; computadores; eletroeletrônicos e
equipamentos de laboratório; auxílio financeiro para
realização de viagens com propósitos acadêmicos;
outros bens, valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
interessadas em ingressar ou concluir o ensino superior; professores,
alunos e fundações associadas à Uemg.
XXIX
– No programa social Atendimento Psicopedagógico na
Fundação Helena Antipoff, cujos objetivos são
contribuir para a formação cultural e cidadã de
crianças, jovens, adultos e pessoas da terceira idade por meio
das atividades desenvolvidas nas oficinas pedagógicas Caio
Martins e oferecer tratamento psicopedagógico a crianças
e adolescentes na clínica de psicologia:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
realização de oficinas diárias de reforço
escolar, artes, dança, ginástica, xadrez, entre outras
atividades recreativas; prestação de serviços de
utilidade pública em biblioteca comunitária e em
telecentro de inclusão digital; mobiliário;
computadores; eletroeletrônicos; livros didáticos e de
literatura; equipamentos e materiais esportivos, instrumentos
musicais; merenda; cessão de uso de veículos; auxílio
financeiro para a participação em eventos de dança,
de esportes e de artes, ou sua promoção; atendimento
clínico nas áreas de psiquiatria, psicologia,
fonoaudiologia, terapia e aconselhamento em grupo; outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
crianças, adolescentes, jovens, adultos e pessoas da terceira
idade atendidos na clínica de psicologia Edouard Clapared e
nas oficinas pedagógicas Caio Martins, ou em entidades
públicas e privadas cujas finalidades institucionais estejam
relacionadas ao programa.
XXX
– No programa social Apoio ao Desenvolvimento Municipal –
Padem –, cujo objetivo é promover o desenvolvimento
socioeconômico dos Municípios mineiros, apoiando-os na
implementação de obras de infraestrutura urbana, rural,
saneamento, serviços e na aquisição de
equipamentos básicos, proporcionando melhoria da qualidade de
vida da população:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
veículos, equipamentos, ferramentas, materiais de construção;
capacitação de pessoal; outros bens, valores ou
benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoa
natural; Municípios e entidades públicas ou privadas
que tenham projetos de obras municipais com alcance social.
XXXI
– No programa social Cidadão Nota Dez – Por um
Brasil Alfabetizado, cujo objetivo é a alfabetização
de jovens e adultos, promovendo a inclusão social,
incentivando a participação coletiva na construção
da cidadania, além da geração de trabalho e
renda:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
mobiliário escolar, material escolar, uniformes; óculos
de grau, aparelhos auditivos; merenda; jogos, materiais esportivos;
bolsas de estudo; transporte; livros didáticos e de
literatura; equipamentos de informática; veículos;
atendimento médico e psicopedagógico; outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: jovens
com idade acima de 15 anos e adultos analfabetos da área de
abrangência do Idene; escolas locais; entidades públicas
ou privadas cujas finalidades institucionais estejam relacionadas ao
programa.
XXXII
– No programa social Conservação do Cerrado e
Recuperação da Mata Atlântica, cujo objetivo é
promover a conservação do Cerrado e a recuperação
da Mata Atlântica em Minas Gerais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
materiais para produção e plantio de mudas, como
mourões, arame, insumos agrícolas e defensivos
agrícolas; treinamento de pessoal; bolsas (bolsa verde) por
serviços ambientais para conservação; promoção
de assistência técnica florestal e de arborização
municipal; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa;
b)
destinatários dos bens valores ou benefícios:
proprietários e posseiros rurais; proprietários de
áreas urbanas que se enquadrem nos parâmetros definidos
nos incisos I e II do art. 1º da Lei nº 17.727, de 13 de
agosto de 2008; entidades públicas ou privadas cujas
finalidades institucionais estejam relacionadas ao programa.
XXXIII
– No programa social Programa Minas Mais Seguro, cujos
objetivos são garantir ao produtor segurado cobertura das
perdas das culturas ocasionadas por fenômenos naturais
adversos, proporcionando aos produtores e suas famílias maior
estabilidade financeira, e garantir renda mínima para os
agricultores familiares do norte de Minas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores e bens
para garantia de renda mínima e subvenção ao
prêmio do seguro rural;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
produtores rurais; pessoa natural ou jurídica de direito
público ou privado voltada à promoção e à
execução do programa.
XXXIV
– No programa social Programa Extensão Rural para
Resultados, cujo objetivo é promover, de forma participativa,
melhorias no acesso e na qualidade dos serviços de assistência
técnica e extensão rural prestados aos agricultores
rurais, com a utilização de técnicas, métodos
e processos inovadores que estimulem e garantam o desenvolvimento do
agronegócio mineiro:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
construção e cessão de uso ou em regime de
comodato de imóveis para o desenvolvimento de atividades de
extensão rural, como Centro de Comercialização
para agricultura familiar, Centro de Qualidade do Queijo para
agricultura familiar e Centro de Capacitação da
Agricultura Familiar; curso de capacitação
profissional, lanches, refeições, transportes e outras
despesas a ele inerentes, além de materiais didáticos;
insumos para o desenvolvimento da atividade rural, como ferramentas,
equipamentos, veículos, aquisição e cessão
em regime de comodato de sistemas de abastecimento de água
compostos de bombas hidráulicas, caixa d'água e
tubulação; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
agricultores rurais, pecuaristas, suas entidades representativas,
pessoas jurídicas de direito público ou privado
voltadas aos objetivos do programa.
XXXV
– No programa social Leite pela Vida, cujo objetivo é
promover o fortalecimento da cadeia produtiva, por meio da geração
de renda e da garantia de preço do produto, diminuindo a
vulnerabilidade social com o combate à fome e à
desnutrição:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: leite, repasse de valores,
curso de capacitação profissional, diárias,
lanches, refeições, transportes e outras despesas a ele
inerentes, além de materiais didáticos e insumos para o
desenvolvimento da produção, como fornecimento de
sementes; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população carente da área de abrangência
do Idene;
produtores rurais; pecuaristas e entidades parceiras do
programa.
XXXVI
– No programa social Desenvolvimento da Reforma Agrária,
cujo objetivo é promover a inclusão social e econômica,
por meio da política agrária e fundiária,
garantindo o acesso e a fixação das famílias à
terra:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores; cursos
de capacitação, treinamento, consultoria e assessoria,
materiais didáticos, diárias, lanches, refeições,
hospedagem, transportes e outras despesas a eles inerentes; insumos
para o desenvolvimento da atividade rural, como sementes, adubos,
mudas, lona, mourões, arame, pregos; insumos agrícolas;
ração animal; animais de pequeno porte como galináceos,
suínos, caprinos, ovinos, peixes; sistemas de abastecimento de
água compostos de bomba hidráulica, caixa d'água,
tubulação e bomba sapo; carrinhos de mão,
ferramentas, pulverizador costal, depenadeiras; seladora a pedal,
material caçamba, chapa de aço galvanizado, material
chassi ferro, pés de ferro, pneus, roda; concha, tachos de
cozimento, escorredor de massa, escumadeira, chaleira, colher, faca,
forma, leiteira, caçarola, panela, caldeirão, panela de
pressão, minifogão, botijão de gás para
desenvolvimento de atividades e instalação de cozinhas
comunitárias; tanque de resfriamento de leite, pasteurizador,
caldeira; contratação de ônibus para transporte
em geral; cessão em regime de comodato ou doação
de materiais e equipamentos de informática, como computadores,
“notebooks”, impressoras, copiadoras, “scanner”
e DVDs; máquina digital; “software” para monitorar
e avaliar os programas; veículos automotivos; combustível;
equipamentos e instrumentos para medição
georreferenciada e inspeção, como GPS; recursos para a
divulgação de projetos; outros bens, valores ou
benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pequenos
produtores rurais e suas associações representativas;
comunidades indígenas e quilombolas e suas associações
representativas; população residente em áreas de
acampamentos e pré-assentamento da reforma agrária;
população residente em área de terras devolutas
rurais e urbanas do Estado; Municípios e entidades públicas
ou privadas cujas finalidades estejam relacionadas ao programa.
XXXVII
– No programa social Resíduos Sólidos, cujos
objetivos são promover e fomentar a não geração,
o reaproveitamento, a reciclagem e a disposição
adequada de resíduos sólidos, com vistas à
melhoria da saúde ambiental:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: compostagem de lixo;
capacitação e organização de catadores de
materiais recicláveis; repasse de valores para construção
de aterro sanitário ou aterro controlado, bem como de usinas
de triagem e compostagem de lixo;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população urbana e catadores de material reciclável.
XXXVIII
– No programa social Saneamento Básico: Mais Saúde
para Todos, cujo objetivo é promover a saúde por meio
da implantação, da ampliação e da
melhoria dos sistemas de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores para a
construção de módulos sanitários, sistema
de tratamento de esgoto sanitário e sistema simplificado de
abastecimento de água;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
população residente em área onde não
existam ou sejam inadequadas as instalações sanitárias.
XXXIX
– No programa social Apoio ao Fortalecimento da Rede de
Cidades, cujo objetivo é suprir carências no
planejamento e na gestão de políticas urbanas e
regionais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores para
recuperação e pavimentação de vias
urbanas; assessoramento técnico em planejamento urbano e
capacitação em gestão municipal;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
Municípios, consórcios intermunicipais, entidades e
pessoas naturais que possuam presença importante na
implementação do programa.
XL
– No programa social Projeto de Combate à Pobreza Rural
– PCPR –, cujos objetivos são promover a melhoria
do bem-estar e da renda da população rural, aumentar o
capital social das comunidades, melhorar a governança local,
promover maior integração de políticas,
programas e projetos de desenvolvimento local por meio dos conselhos
municipais:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de recursos
diretamente à associação comunitária para
implantação de subprojetos, tais como fabriquetas de
farinha, irrigação comunitária, piscicultura,
apicultura, centros sociais comunitários; outros bens, valores
ou benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
associações comunitárias legalmente
constituídas.
XLI
– No programa social Programa de Desenvolvimento da Atividade
Produtiva Florestal, cujo objetivo é promover o fortalecimento
da cadeia produtiva de floresta plantada por meio do fomento da
atividade de silvicultura tradicional e da integração
com a lavoura e a pecuária, buscando a sustentabilidade da
base florestal e assegurando as demais atividades das propriedades
rurais do Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: concessão de
insumos para plantios florestais, tais como mudas, formicidas,
adubos, entre outros inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
produtores rurais devidamente cadastrados.
XLII
– No programa social Desenvolvimento das Políticas de
Direitos Humanos, cujos objetivos são promover e proteger os
direitos humanos, sua implantação e acompanhamento,
promovendo a intersetorialidade e a descentralização
dessas políticas no Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: veículos,
mobiliário e equipamentos de informática para
estruturação dos conselhos; repasse de valores para o
enfrentamento de todas as formas de violência contra mulheres,
crianças, adolescentes, jovens, idosos, negros, índios
e quilombolas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
conselhos tutelares, mulheres, crianças, adolescentes, jovens,
idosos, negros, indígenas, quilombolas e comitês
estaduais.
XLIII
– No programa social Gestão da Política da
Criança e do Adolescente, cujos objetivos são apoiar
Municípios e entidades sociais na implantação,
implementação e controle da política de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente,
capacitar os gestores municipais e os conselheiros de direitos e
tutelares de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do
Adolescente:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: equipamentos de
informática; outros equipamentos; veículos; repasse de
valores;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
conselhos tutelares e municipais dos direitos da criança e do
adolescente; Municípios e entidades de defesa dos direitos das
crianças e dos adolescentes.
XLIV
– No programa social Prevenção Social da
Criminalidade, na Ação Fica Vivo – Controle de
Homicídios na Faixa Etária de 12 a 24 Anos, cuja
finalidade é reduzir a incidência de homicídios
em áreas de risco do Estado, com a implantação
de redes de proteção social:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: aquisição de
equipamentos; repasse de valores; realização de cursos
de qualificação profissional, treinamento e oficinas
diversas; materiais didáticos, lanches, refeições,
transporte, hospedagem, equipamentos, insumos e materiais necessários
ao desenvolvimento das oficinas; equipamentos e materiais esportivos,
como uniformes, instrumentos para todos os tipos de esporte,
medalhas, troféus, entre outros itens necessários à
prática de esportes em geral; camisetas; materiais para
oficinas de cultura diversas e de inclusão produtiva;
premiações em atividades previstas no programa;
pagamento de inscrições em cursos diversos; repasse de
valores e de bens para prover o desenvolvimento de projetos
comunitários que tenham por objetivo a prevenção
social à criminalidade entre o público-alvo ou
atividades que possam despertar o interesse do público;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: jovens
de 12 a 24 anos residentes em áreas com altos índices
de criminalidade atendidas pelo programa.
XLV
– No programa social Prevenção Social da
Criminalidade, na Ação Mediação de
Conflitos em Áreas de Risco, cuja finalidade é mediar
extrajudicialmente conflitos em áreas carentes, contribuindo
para a redução da violência nessas áreas:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores e de
bens para prover o desenvolvimento de projetos comunitários
que tenham por objetivo a prevenção social à
criminalidade e a realização de cursos de qualificação
profissional; materiais didáticos, lanches e refeições,
transporte, hospedagem, entre outros itens necessários à
realização e à participação em
cursos, encontros comunitários, seminários, visando à
articulação comunitária e à inclusão
do público; pagamento de inscrições em cursos
diversos; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
consecução dos objetivos do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
naturais e entidades em áreas com altos índices de
criminalidade atendidas pelo programa.
XLVI
– No programa social Prevenção Social da
Criminalidade, na Ação Acompanhamento da Execução
das Penas e Medidas Alternativas, cuja finalidade é acompanhar
pessoas em cumprimento de penas e medidas alternativas, visando à
qualidade e à efetividade das medidas substitutivas à
prisão e à não reincidência criminal:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores e de
bens para prover a estrutura de entidades voltadas ao cumprimento de
penas e medidas alternativas; realização de cursos de
qualificação profissional; repasse de valores e de bens
para prover o desenvolvimento de projetos temáticos que tenham
por objetivo a prevenção social à criminalidade;
materiais didáticos, lanches e refeições,
transporte, hospedagem, entre outros itens necessários à
realização e à participação em
grupos, visando ao cumprimento de penas e medidas com caráter
educativo; pagamento de inscrições em cursos diversos;
outros bens, valores ou benefícios inerentes à
consecução dos objetivos do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
com determinação judicial de cumprimento de penas e
medidas alternativas nos Municípios contemplados pelo
programa.
XLVII
– No programa social Prevenção Social da
Criminalidade, na Ação Reintegração
Social de Pessoas Egressas do Sistema Prisional, cuja finalidade é
atender pessoas egressas do sistema prisional, gerando condições
para sua reintegração à sociedade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores; cestas
básicas; realização de cursos de qualificação
profissional; materiais didáticos, materiais escolares,
lanches e refeições, transporte, hospedagem,
equipamentos de proteção individual, entre outros
necessários à realização e à
participação nos cursos; repasse de valores e de bens
para prover o desenvolvimento de projetos comunitários que
tenham por objetivo a prevenção social à
criminalidade; pagamento de inscrições para vagas de
emprego e para cursos diversos, como de treinamento e de atualização;
apoio a empreendimentos econômicos solidários,
compreendendo desde a formação e a qualificação
técnica até a comercialização; incentivo
econômico para instituições públicas ou
privadas que empregarem egresso; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à consecução dos objetivos do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: egressos
do sistema prisional do Estado.
XLVIII
– No programa Social Expansão, Modernização
e Humanização do Sistema Prisional, na Ação
Incentivo à Ampliação do Sistema Apac, cuja
finalidade é ampliar a capacidade do sistema e a efetividade
da ressocialização do condenado, reforçando a
participação da sociedade e promovendo a redução
de custo para o Estado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores para
custeio ou construção, cessão de uso ou em
regime de comodato de imóveis; aquisição de bens
e insumos; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
entidades privadas sem fins lucrativos cuja finalidade seja a
custódia de presos condenados pela justiça.
XLIX
– No programa social Expansão, Modernização
e Humanização do Sistema Prisional, na Ação
Criação e Implantação de um Modelo de
Cogestão ou Gestão Indireta de Unidade de Custódia,
cuja finalidade é firmar parceiras com instituições
públicas e privadas, com o intuito de viabilizar a custódia
de presos:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores para
custeio, cessão de uso ou em regime de comodato de imóveis,
aquisição de bens e insumos; outros bens, valores ou
benefícios inerentes à execução do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
entidades privadas sem fins lucrativos cuja finalidade seja a
custódia de presos condenados pela justiça.
L
– No programa social Atendimento às Medidas
Socioeducativas, na Ação Atendimento aos Adolescentes
em Conflito com a Lei em Cumprimento de Medida de Semiliberdade, cuja
finalidade é consolidar a política estadual de
semiliberdade, permitindo o enfrentamento da violência e
reafirmando a autonomia dessa medida em relação à
internação:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
custeio das Casas de Semiliberdade implantadas; hospedagem; aluguel,
reforma e adaptações das Casas de Semiliberdade;
aquisição de equipamentos, mobília, artefatos,
ferramentas, utensílios, entre outros; contratação
de pessoal; alimentação; transporte; combustível;
capacitação de equipes; produtos de higiene, roupas e
utensílios de uso pessoal dos adolescentes e jovens adultos do
programa; materiais didáticos; cursos profissionalizantes;
auxílio financeiro para a participação em
eventos de dança, de esportes e artes e para a sua promoção;
outros bens, valores ou benefícios inerentes à
consecução dos objetivos do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
adolescentes e jovens adultos de 12 a 21 anos e pessoas jurídicas
de direito público ou privado voltadas à realização
e à promoção do programa.
LI
– No programa social Atendimento às Medidas
Socioeducativas, na Ação Atendimento às
Condições Operacionais dos Centros Socioeducativos,
cuja finalidade é dotar de condições de
funcionamento as unidades vinculadas à Subsecretaria de
Atendimento às Medidas Socioeducativas, proporcionando
condições adequadas para a responsabilização
e o desenvolvimento do adolescente em conflito com a lei:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
custeio dos centros socioeducativos; hospedagem; veículos;
aluguel; reforma e adaptações; aquisição
de equipamentos, mobília, artefatos, ferramentas, utensílios,
entre outros; contratação de pessoal; assessoria e
consultoria; alimentação; transporte; combustível;
capacitação de equipes; produtos de higiene, roupas e
utensílios de uso pessoal dos adolescentes e jovens adultos do
programa; materiais didáticos; cursos profissionalizantes;
auxílio financeiro para a participação em
eventos de dança, de esportes e artes ou sua promoção;
outros bens, valores ou benefícios inerentes à
consecução dos objetivos do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
adolescentes e jovens adultos de 12 a 21 anos e pessoas jurídicas
de direito público ou privado voltadas à realização
e à promoção do programa.
LII
– No programa social Atendimento às Medidas
Socioeducativas, na Ação Aprimoramento e Ampliação
da Gestão das Medidas de Meio Aberto, cuja finalidade é
promover o atendimento em liberdade assistida e a prestação
de serviços à comunidade, por meio da criação
de parcerias e capacitação de Municípios,
proporcionando meios alternativos à privação de
liberdade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
custeio do Programa de Meio Aberto; hospedagem; aquisição
de equipamentos, como computadores, impressoras, eletroeletrônicos,
mobília, artefatos, ferramentas, utensílios, entre
outros; contratação de pessoal; assessoria e
consultoria; alimentação; transporte; combustível;
capacitação de equipes; cursos profissionalizantes;
auxílio financeiro para a participação em
eventos de dança, de esportes e artes, ou sua promoção;
materiais didáticos, realização de seminários;
outros bens, valores ou benefícios inerentes à
consecução dos objetivos do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
adolescentes e jovens adultos de 12 a 21 anos e pessoas jurídicas
de direito público ou privado voltadas à realização
e à promoção do programa.
LIII
– No programa social Atendimento às Medidas
Socioeducativas, na Ação Estruturação do
Programa de Egressos, cuja finalidade é promover o atendimento
aos adolescentes egressos do sistema socioeducativo de privação
e restrição de liberdade:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
seminários; encontros; veículos; aluguel; hospedagem;
reforma e adaptações; aquisição de
equipamentos como computadores, mobília, artefatos,
ferramentas, materiais didáticos, entre outros; contratação
de pessoal; assessoria e consultoria; alimentação;
transporte, combustível; capacitação de equipes;
cursos profissionalizantes; auxílio financeiro para a
participação em eventos de dança, de esportes e
artes, ou sua promoção; outros bens, valores ou
benefícios inerentes à consecução dos
objetivos do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
adolescentes e jovens adultos de 12 a 21 anos e pessoas jurídicas
de direito público ou privado voltadas à realização
e à promoção do programa.
LIV
– No programa social Atendimento às Medidas
Socioeducativas, na Ação Desenvolvimento de Parcerias e
Programas, cujas finalidades são expandir e manter programas e
parcerias para o aprimoramento do atendimento ao adolescente a quem
se atribua a autoria de ato infracional:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
realização de cursos de qualificação
profissional, treinamento e oficinas diversas; materiais didáticos;
materiais escolares; lanches, refeições; transporte;
hospedagem; equipamentos de proteção individual;
contratação de pessoal;
assessoria e consultoria;
insumos, materiais elétricos e eletrônicos, produtos
alimentícios e de higiene, bem como outros equipamentos e
materiais necessários ao desenvolvimento de trabalhos e à
aprendizagem nas oficinas; instrumentos musicais; apresentações
dos produtos dos cursos, oficinas e atividades; premiações
em atividades previstas no programa; medalhas; troféus;
material esportivo; bola para qualquer modalidade esportiva;
uniformes; redes diversas; computadores, aparelhos portáteis
de reprodução de áudio e vídeo, aparelhos
de microinformática e eletroeletrônicos; auxílio
financeiro para a participação em eventos de dança,
de esportes e artes, ou sua promoção;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
adolescentes e jovens adultos de 12 a 21 anos e pessoas jurídicas
de direito público ou privado voltadas à realização
e à promoção do programa.
LV
– No programa social Gestão Integrada de Ações
e Informações de Defesa Social, cujo objetivo é
incrementar a integração dos órgãos de
Defesa Social através da implantação de ambiente
comum que propicie a integração de ações
e sistemas de gestão de informação para
subsidiar essas atividades:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
realização de cursos de qualificação;
implantação dos locais de funcionamento dos Conselhos
Comunitários de Segurança Pública –
Conseps –; realização de programas preventivos à
criminalidade junto às comunidades locais;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: membros
dos Conseps, como multiplicadores da política de segurança
pública junto às comunidades; membros das comunidades
atendidas com os programas patrocinados pelos Conseps.
LVI
– No programa social Convivência com a Seca e Inclusão
Produtiva, cujo objetivo é prover alternativas para a
convivência com a seca e as bases para o desenvolvimento
sustentável e includente da produção local e
para o aumento da produtividade no campo, inclusive no que tange ao
modo de produção agroecológico e orgânico,
com ênfase na formação profissional, na promoção
do protagonismo e do empreendedorismo e na identificação
e acesso a mercados, com vistas à melhoria da qualidade de
vida do povo mineiro:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse direto de recursos
a entidades e prefeituras;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
comunidades rurais e urbanas organizadas em grupos de interesses
comuns, trabalhadores e pequenos produtores rurais, artesãos,
grupos de pescadores, garimpeiros, grupos de mulheres e jovens,
quilombolas, assentados de reforma agrária e populações
atingidas pela seca nas Regiões Norte e Jequitinhonha,
pertencentes aos 188 Municípios da área de atuação
do Idene.
LVII
– No programa social Atenção Assistencial à
Saúde, cujo objetivo é efetivar políticas que
contribuam para a melhoria das condições de saúde
da população:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores;
recursos financeiros para custeio de unidades de saúde e para
estruturação e manutenção das redes;
doação e cessão de equipamentos, mobiliário
e demais bens necessários à manutenção
dessas unidades; estruturação e operacionalização
do Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional – Sisvan
–; recursos para viagens de monitoramento de ações
de saúde; capacitações, cursos, seminários
e demais eventos a serem executados inclusive pela ESP-MG;
sensibilização e aprimoramento dos profissionais de
recursos humanos das redes de atenção à saúde;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
Municípios, consórcios intermunicipais de saúde,
hospitais do SUS e outros prestadores de serviços de saúde
como os Centros de Atenção Psicossocial Infantil;
comunidades indígenas e quilombolas profissionais que atuam
nas unidades componentes das redes de atenção à
saúde e hospitais do SUS; e profissionais responsáveis
pelo monitoramento das redes.
LVIII
– No programa social Rede de Inovação
Tecnológica, cujo objetivo é ampliar a capacidade de
geração e difusão de inovações
tecnológicas no Estado, fomentando e articulando os diferentes
agentes empresariais, governamentais, do setor acadêmico e da
sociedade, dinamizando o sistema mineiro de inovação:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: recursos financeiros;
mobiliário; computadores; equipamentos e materiais; cessão
de uso de equipamentos e computadores; auxílio financeiro para
a participação em eventos e para sua promoção;
outros bens, valores ou benefícios inerentes à
consecução dos objetivos do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: setor
empresarial mineiro; universidades e pesquisadores do Estado, centros
de pesquisa e desenvolvimento públicos e privados; comunidade
usuária de inovações tecnológicas e
jovens com potencial empreendedor e inovador.
LIX
– No programa social Arranjos Produtivos em Biotecnologia,
Biocombustíveis, Eletroeletrônicos e Softwares, cujos
objetivos são ampliar e melhorar a capacidade competitiva dos
arranjos produtivos de elevado conteúdo tecnológico de
forma autossustentável (arranjos produtivos); fortalecer as
estruturas geradoras de conhecimento, tecnologias, formação
de recursos humanos e prestação de serviços
visando à promoção do desenvolvimento
sustentável de setores estratégicos nos quais o Estado
possua tradição, massa crítica ou vantagem
competitiva (polos de excelência); e possibilitar o salto
necessário ao desenvolvimento das Regiões Norte e
Jequitinhonha/Mucuri através da formação e da
concentração de massa crítica territorialmente
localizada, agregando valor à economia regional (emprego e
renda) e às políticas públicas através de
um grande esforço de inovação, ancorado em
sólidas estruturas de capacitação de recursos
humanos e de pesquisa e desenvolvimento (polos de inovação):
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: recursos financeiros;
mobiliário; computadores; equipamentos e materiais; cessão
de uso de equipamentos e computadores; cessão e construção
de unidades prediais; auxílio financeiro para a participação
em eventos e para a sua promoção; outros bens, valores
ou benefícios inerentes à consecução dos
objetivos do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pequenos
e microempresários que compõem o setor produtivo dos
arranjos produtivos em biotecnologia, biocombustíveis,
eletroeletrônicos, programas computacionais e dos polos de
excelência e inovação; universidades e institutos
de ciência e tecnologia envolvidos na produção e
na transferência do conhecimento para a sociedade; setores
produtivos; sociedade em geral.
LX
– No programa social Rede de Formação
Profissional Orientada pelo Mercado, cujos objetivos são
ampliar a capacidade local e regional para combater a exclusão
social, gerar trabalho e renda e contribuir para a melhoria do nível
de vida da população, com foco na formação
e na qualificação profissional, segundo as demandas do
mercado:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: recursos financeiros;
mobiliário; computadores; equipamentos e materiais; cessão
de uso de equipamentos e computadores; auxílio financeiro para
a participação em eventos de inclusão digital e
para a sua promoção; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à consecução dos objetivos do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: na
vertente de inclusão digital, preferencialmente a população
mais carente e à margem da tecnologia da informação,
caracterizada por jovens carentes, agricultores familiares,
comunidades tradicionais, deficientes, idosos e recuperandos egressos
do sistema penitenciário, bem como participantes de
cooperativas e associações; na vertente de formação
e qualificação profissional, jovens visando ao primeiro
emprego, trabalhadores que carecem de aperfeiçoamento
profissional, microempresários e empresários de pequeno
porte que necessitam de apoio para implantar ou desenvolver seus
negócios; e profissionais demandados pelo mercado, em especial
pelos arranjos produtivos locais.
LXI
– No programa social Indução ao Desenvolvimento
Científico e Tecnológico, cujo objetivo é
induzir o desenvolvimento científico e tecnológico no
Estado, com ênfase nas vocações econômicas
regionais e no atendimento às regiões mais carentes,
como forma de alavancar e aprimorar os meios de produção
e os serviços microrregionais, tornando as empresas mineiras
mais competitivas e auxiliando a promoção da inclusão
social:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: recursos financeiros;
mobiliário; computadores; equipamentos e materiais; cessão
de uso de equipamentos e computadores; auxílio financeiro para
a participação em eventos de inclusão digital e
para a sua promoção; outros bens, valores ou benefícios
inerentes à consecução dos objetivos do
programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: a
população dos Municípios de Minas Gerais que
contam com até 20 mil habitantes.
LXII
– No programa social Minas Olímpica, cujos objetivos são
educar pelo esporte, promover a cultura do esporte e da atividade
física e beneficiar o cidadão, oferecendo-lhe um estilo
de vida mais saudável:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de valores e bens;
equipamentos e materiais esportivos, como uniformes, bolas para todos
os tipos de esporte, medalhas, redes diversas, troféus, entre
outros necessários à prática de esportes em
geral; outros bens, valores ou benefícios inerentes à
consecução dos objetivos do programa;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios: pessoas
naturais de diversas faixas etárias praticantes de esportes,
inclusive indígenas, e pessoas jurídicas de direito
público ou privado que desenvolvam atividades voltadas à
promoção do esporte.
LXIII
– No programa social Implantação do Suas, cujo
objetivo é garantir mecanismos para que o Estado e os
Municípios promovam o acesso da população de
risco e vulnerabilidade ao sistema de proteção social:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: repasse de recursos
através de convênios com os Municípios e as
entidades para a manutenção dos serviços de
assistência de proteção social básica, de
proteção social especial e de atendimento às
crianças e aos adolescentes, em especial com trajetória
de rua e trabalho infantil e abuso e exploração sexual;
repasse de recurso através de convênios com os
Municípios e as entidades para implantação e
construção de Cras e de Centros de Referência
Especializados de Assistência Social – Creas -;
revitalização de unidades de acolhimento institucional;
construção de unidades de socialização
infantojuvenil; aquisição de equipamentos e reforma de
unidades já existentes; realização de
capacitação para gestores, técnicos e
conselheiros municipais e estaduais por meio de oficinas, cursos,
encontros, seminários e outras atividades de capacitação
e treinamento; repasse de recurso para Municípios em situação
de emergência (benefícios eventuais);
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
Municípios, entidades parceiras e população em
risco e vulnerabilidade.
LXIV
– No programa social Consolidação das Cadeias
Produtivas – Minas do Princípio ao Fim, cujo objetivo é
tornar arranjos produtivos locais e cadeias produtivas mais
competitivos em seus vários níveis, adaptando-os à
conjuntura internacional, nacional e regional e permitindo, dessa
forma, maior agregação de valor aos produtos mineiros,
com a utilização de novos instrumentos e metodologias:
a)
bens, valores ou benefícios cuja distribuição
gratuita ou subsidiada é permitida: capacitação
geral de pessoas envolvidas com o programa; transferência de
recursos; suporte concedido aos arranjos produtivos locais e às
pequenas e microempresas;
b)
destinatários dos bens, valores ou benefícios:
produtores, fornecedores, consumidores, indústrias, empresas
comerciais e de serviços, outros órgãos,
entidades de classe e instituições públicas e
privadas.