










DECRETO Nº 33.862,
DE 03 DE SETEMBRO DE 2009.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV, da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra
situada no Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, com as
benfeitorias porventura existentes, conforme Memorial Descritivo constante do
Anexo Único do presente Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o artigo anterior destina-se à construção do Reservatório
apoiado, integrante do SAA de Vila Pirapama, no Município do Cabo de Santo
Agostinho, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, existente e arquivada na Companhia Pernambucana de
Saneamento – COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será
anexada, como parte integrante, à respectiva escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GOVERNO DO ESTADO/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO
- PAC, ficando esta autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável
ou judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Nos
termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e
alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial,
para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 03 de setembro de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
BRENO JOSÉ BARACUHY
DE MELO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de 300,00m2, com dimensão de 15,00m
x 20,00m, de formato retangular, localizada no Lote 269-A Quadra “J” do Engenho
MULINOTE, componente do Loteamento do Núcleo Colonial do Cabo, Município do
Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, à margem da estrada vicinal de acesso a
Vila Pirapama, limitando-se ao norte, a oeste
e sul, com terras remanescentes do Lote 269-A e a leste com estrada vicinal de acesso
a Vila Pirapama. Delimitada pelos pontos P1 a P4, com as coordenadas e
distâncias identificadas conforme quadro a seguir transcrito:
 




PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS - UTM




ESTE E(X)


NORTE N(Y)




P 01 / P 02


20,00


272.170,685


9.084.133,387




P 02 / P 03


15,00


272.180,482


9.084.115,950




P 03 / P 04


20,00


272.167,374


9.084.108,657




P 04 / P 01


15,00


272.157,614


9.084.126,114




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.