ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004 - D.O. 08.12.04.
Autor: Tribunal de Justiça
Dispõe sobre a criação de dez cargos de
Desembargador, cria o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e o
cargo de Juiz de Direito Substituto de Segundo
Grau de Jurisdição e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 1º Ficam criados 10 (dez) cargos de Desembargador, com os respectivos cargos de gabinete,
previstos na legislação em vigor, que serão providos na forma da lei.
Art. 2º Fica criado, no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, o Órgão Especial, que será
composto pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça, que nele
exercerão iguais funções, e mais 17 (dezessete) Desembargadores de maior antiguidade no cargo, respeitada a representação
de advogados e membros do Ministério Público, sendo inadmitida a recusa do encargo.(*revogado...)
Parágrafo único Observados os critérios do caput, a composição definitiva do Órgão Especial
será de 15 (quinze) Desembargadores, número que será alcançado, gradativamente, pela ocorrência das cinco primeiras
vacâncias, em relação aos atuais membros que integram o Tribunal. .(*revogado pela Lei Complementar nº 357, de 19 de
maio de 2009.)
Art. 3º O Órgão Especial passa a exercer toda a competência do Tribunal Pleno, sem prejuízo das
demais atribuições conferidas em lei, no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e no Regimento Interno,
com exceção da eleição e posse do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça, que continuarão a ser
realizadas pelo Plenário. (*revogado pela Lei Complementar nº 357, de 19 de maio de 2009.)
Art. 4º Fica criado um cargo de Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau de Jurisdição, com os
respectivos cargos de gabinete previstos na legislação em vigor, que serão providos na forma da lei.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de dezembro de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.