


DECRETO N¤ 14.559 DE 09/12/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 14.559, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016.


Institui, no ãmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Centro de Atendimento em Direitos Humanos, vinculado Á Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 9.247, de 13 de setembro de 2016, pÃgina 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÚcio da competõncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituiÓÐo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1¤  Institui-se, no ãmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Centro de Atendimento em Direitos Humanos, vinculado Á Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho.

ParÃgrafo ºnico. O Centro de Atendimento em Direitos Humanos tem como finalidade a elaboraÓÐo e a disseminaÓÐo de estudos e de pesquisas que visem Á humanizaÓÐo, Á emancipaÓÐo do ser humano e Á transformaÓÐo social, por meio de dados estÃticos que subsidiam os enfrentamentos contra qualquer tipo de violaÓÐo de direitos, sob a perspectiva de uma sociedade mais humana, pautada em direitos e em deveres do cidadÐo, com inspiraÓÐo nos valores fundamentais, para a construÓÐo de uma sociedade democrÃtica e sem exclusÐo social.

Art. 2¤ SÐo diretrizes para o funcionamento do Centro de Atendimento em Direitos Humanos:

I - respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das pessoas;

II - garantia do acesso e da qualidade dos serviÓos ofertados;

III - atenÓÐo humanizada e centrada nas necessidades das pessoas;

IV - desenvolvimento de estratÕgias para aquisiÓÐo de dados estÃticos.

Art. 3¤ SÐo objetivos gerais do Centro de Atendimento em Direitos Humanos:

I - elaborar estudos e pesquisas que retratem o perfil dos cidadÐos sul-mato-grossenses que tõm seus direitos violados, com a finalidade de subsidiar e de orientar as polÚticas pºblicas;

II - realizar a acolhida e a escuta individual das pessoas, voltada Á identificaÓÐo de necessidades individuais e familiares;

III - produzir materiais educativos e informativos, para dar suporte aos serviÓos do Centro;

IV - realizar cursos de capacitaÓÐo para equipes multiprofissionais e para conselheiros de direitos individuais e coletivos;

V - prestar atendimento psicossocial individual e em grupo, com orientaÓÐo jurÚdico-social em casos de ameaÓa ou de violaÓÐo de direitos individuais ou coletivos;

VI - acompanhar e controlar a efetividade dos encaminhamentos realizados Á rede socioassistencial;

VII - manter articulaÓÐo com os diversos setores pºblicos e movimentos sociais, a fim de construir de uma rede que permita a troca de experiõncias e de conhecimentos;

VIII - promover a formaÓÐo e a capacitaÓÐo de pessoas e de grupos, por meio de cursos, palestras, seminÃrios, atividades culturais, publicaÓ¾es e outras formas de expressÐo em defesa de seus direitos;

IX - orientar os movimentos sociais, µrgÐos pºblicos, lideranÓas, grupos e pessoas, na promoÓÐo de polÚticas pºblicas voltadas Á defesa de seus direitos.

Art. 4¤ O apoio tÕcnico e logÚstico e as despesas para manutenÓÐo do Centro de Atendimento em Direitos Humanos correrÐo por conta da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho (SEDHAST), por intermÕdio da Superintendõncia da PolÚtica de Direitos Humanos (SUPDH) e da Casa da Assistõncia Social e da Cidadania (CASC).

Art. 5¤  A equipe de atendimento serÃ formada por profissionais na Ãrea de ServiÓo Social, Direito e de Psicologia.

Art. 6¤  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 12 de setembro de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistõncia Social e Trabalho