ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.684, DE 20 DE JULHO DE 2007 - D.O. 20.07.07.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações
relativas à comercialização de peixes e jacarés
criados em cativeiro, nas condições que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º As operações internas e interestaduais relativa à comercialização e industrialização de peixes
criados em cativeiro em território mato-grossense, sejam frescos, resfriados ou congelados, bem como suas carnes e partes
in natura, manufaturadas, semiprocessadas ou industrializadas, utilizadas na alimentação humana ficam isentas do Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também à carne de jacaré criado em cativeiro.
§ 2º O benefício previsto neste artigo prevalecerá por um período de 10 (dez) anos, a contar da
data da publicação desta lei.
Art. 2º O Poder Executivo convalidará a fruição efetivada a partir de 02 de janeiro de 2003, de todos
os benefícios previstos no artigo 1º e seus parágrafos.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar, não produzindo qualquer efeito para o
estabelecimento industrial enquadrável na hipótese prevista no caput, os atos preparatórios ou lavrados para exigência de
tributo ou aplicação de penalidade contra o mesmo, exclusivamente, quanto às ocorrências das operações relacionadas no
art. 1º desta lei e seus parágrafos.
§ 2º A administração pública, quando for o caso, reconhecerá, de ofício, o cancelamento
previsto no parágrafo anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.