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ESTADO
DA PARAfBA
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESID~NCIA
AUTÓGRAFO N° 959/2018
PROJETO DE LEI N° 1.968/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Autoriza o Governo do Estado a contratar
operação de crédito externo junto ao Banco
Internacional
para
Reconstrução
e
Desenvolvimento - BIRD, mediante prestação
de garantia
pela União e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, em nome do Estado da Paraíba,
junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de
crédito externo até o limite de US$ 138.098.000,00 (cento e trinta e oito milhões e noventa e
oito mil dólares norte-americanos), com garantia da União, destinado ao financiamento do
Projeto de Modernização, Ampliação e Melhoramento da Eficiência da Gestão Hídrica e da
Prestação dos Serviços de Saneamento no Estado da Paraíba - PROJETO DE SEGURANÇA
HÍDRICA.
Art. r A operação de crédito referida no artigo anterior deverá ser realizada nas
seguintes condições:
I - devedor: Estado da Paraíba;
II - credor: Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD;
III - valor: até US$ 138.098.000,00 (cento e trinta e oito milhões e noventa e oito mil
dólares norte-americanos).
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros,
previstas na minuta contratual, poderão ser alteradas em função da data de sua assinatura.
Art. 3° A operação de crédito externo autorizada por esta Lei terá suas condições de
prazos, encargos financeiros e variação cambial definidos a partir das normas estabelecidas
pelas autoridades monetárias encarregadas da política económica e financeira da União,
observadas as condições propostas pelo Agente Financeiro.


Art. 4° O Poder Executivo consignará nos Planos Plurianuais, nas Leis de Diretrizes
Orçamentárias e nos Orçamentos Anuais, durante o prazo estabelecido para o financiamento,
os recursos provenientes da operação de crédito e os recursos necessários ao atendimento da
contrapartida financeira do Estado no projeto e dotações suficientes para amortização do
principal, dos encargos e dos acessórios resultantes, em conformidade com as disposições

contidas na presente Lei.
Art. 5° Para garantia da operação de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo fica
autorizado a oferecer contragarantia às garantias da União, podendo, para tanto, vincular as
quotas de repartição constitucional das receitas tributárias estabelecidas nos arts. 157 e 159,
complementadas pelas receitas próprias, definidas no art. 155 e nos termos do art. 167, § 4°,
da Constituição Federal, ou outras garantias em direito admitidas.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 17 de outubro de 2018.

Presidente