II

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLA TIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 94/2015
PROJETO DE LEI N° 195/2015
AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Cria o Relatório Anual Socioeconômico da
Mulher, no âmbito do Estado da Paraíba e
dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Fica o Poder Público Estadual, através da Secretaria
do Trabalho e Desenvolvimento Social, designado a publicar,
anualmente, relatório com informações detalhadas sobre as políticas
públicas destinadas e executadas às mulheres paraibanas; bem como
demonstrativo contendo dados estatístico da área social relativos à
mulher, com base no exercício anterior, para subsidiar as políticas
públicas desenvolvidas em apoio à mulher, enviando um exemplar
para cada Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba, entre outros organismos públicos e privados que julgar
necessários e disponibilizar no sítio do Governo do Estado para acesso
e consulta pública.

Art. 2 Para os efeitos desta Lei, são dados relativos à
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mulher, com as respectivas previsões orçamentárias e execuções
implementadas, por município e global:
I - taxa de emprego formal e informal, por setor de
atividade;
II - taxa de participação na população economicamente ativa
e no pessoal ocupado e desocupado;
III - taxa de desemprego aberto, por setor de atividade;


IV - taxa de participação no pessoal ocupado, por setor de
atividade e posição na ocupação;
V - rendimento médio real das mulheres ocupadas, por setor
de atividade e posição na ocupação;
VI - total dos rendimentos das mulheres ocupadas;
VII - número de vítimas de violência física, sexual ou
psicológica;
VIII - índice de participação trabalhista em ambientes
insalubres;
IX - expectativa média de vida;
X - taxa de mortalidade e suas principais causas;
XI - taxa de participação na composição etária e étnica da
população em geral;
XII - grau médio de escolaridade;
XIII - taxa de incidência de gravidez na adolescência;
XIV - taxa de incidência de doenças próprias da mulher e
daquelas sexualmente transmissíveis;
XV - proporção das mulheres chefes de domicílio,
considerando escolaridade, renda média, acesso à eletricidade, água
tratada, esgotamento sanitário e coleta de lixo;
XVI - cobertura previdenciária oficial para trabalhadoras
ativas e inativas;
XVII - disposições dos tratados e das conferências
internacionais pertinentes de que o Brasil seja signatário ou
participante;
XVIII - quaisquer outras informações julgadas relevantes
pela Secretaria responsável pela elaboração e publicação do Relatório.

Parágrafo único. Serão também divulgadas informações
sobre os tratados e convênios referentes à população feminina,
públicos e privados, celebrados pelo Estado da Paraíba, assim como
sobre as conferências e seminários de que tenha participado.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na....-...........
-de sua publicação.