ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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*LEI Nº 9.096, DE 16 DE JANEIRO DE 2009 - D.O. 16.01.09 e Rep D.O de 11.03.09.
Autor: Deputado Sérgio Ricardo

Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato
Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA DE PESCA
Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas que desenvolverem a pesca ou exercerem as atividades de
comércio, industrialização e trânsito de pescado no Estado de Mato Grosso estarão sujeitas às disposições desta lei.
Art. 2º Para os efeitos desta lei consideram-se:
I - pesca: todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar
espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios;
II - pesca científica: é a exercida unicamente com fins de pesquisa por instituições ou pessoas
devidamente habilitadas para esse fim;
III - pesca amadora: é aquela praticada com a finalidade de consumo e lazer, sem finalidade
comercial;
IV - pesca profissional artesanal: aquela exercida por pescadores profissionais que, com
meios de produção próprios, exerce sua atividade de forma autônoma, individualmente ou em regime de economia familiar,
ou ainda com o auxílio eventual de outros parceiros, sem vínculo empregatício;
V - pesca desportiva: é aquela exercida com finalidade de lazer ou desporto sem a intenção
de consumo, com a prática do “pesque-solte”;
VI - pesca profissional: é aquela praticada por pescadores que fazem da pesca sua profissão
ou meio principal de vida;
VII - pesca de subsistência: quando exercida por pescadores de comunidades tradicionais ou
pescadores ribeirinhos, sem fins lucrativos, com finalidade de complementar o suprimento alimentar;
VIII - colônia: grupo de pescadores profissionais, constituído legalmente e tendo sua área de
atuação delimitada, respeitados os espaços comuns;
IX - produtos pesqueiros: peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios oriundos da
pesca;
X - pescado: produtos pesqueiros destinados ao consumo;
XI - iscas vivas: organismos aquáticos vivos utilizados como isca na pesca de anzol;
XII - peixe ornamental: organismos aquáticos vivos utilizados para fins ornamentais e de
aquariofilia;
XIII - ceva: alimentos que se colocam em lugar determinado para atrair recursos pesqueiros;
XIV - comerciante de pescado: pessoa jurídica que transporta e comercializa o pescado
originário da pesca profissional;
XV - comerciante de isca viva aquática: empresa que comercializa organismos aquáticos
vivos como iscas para a pesca;
XVI - comerciante de peixes ornamentais: pessoa jurídica que comercializa organismos
aquáticos vivos para fins de aquariofilia e ornamentação;
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XVII - Guia de Trânsito e Controle de Pesca - GTCP: Documento oficial para o trânsito de
iscas vivas e pescado no Estado de Mato Grosso;
XVIII- Declaração de Pesca Individual - DPI: documento personalíssimo necessário para
comprovação da atividade da pesca profissional no Estado de Mato Grosso;
Art. 3º No exercício e no manejo das atividades de pesca deverão ser assegurados o equilíbrio
ecológico, a conservação dos organismos aquáticos e a capacidade de suporte dos ambientes de pesca, mediante a
observância dos seguintes princípios:
I - preservação e conservação da biodiversidade;
II - cumprimento da função social e econômica da pesca.
Art. 4º A Política Estadual de Pesca, visa:
I - disciplinar as formas e os métodos de exploração dos organismos aquáticos, bem como o
controle dos procedimentos das atividades de pesca, resguardando-se aspectos culturais da pesca artesanal;
II - proteger a fauna e a flora aquática e os seus mecanismos de interação ecológica de forma
a garantir a reposição e perpetuação das espécies;
III - promover pesquisas para o aperfeiçoamento do manejo sustentável dos organismos
aquáticos;
IV - incentivar e apoiar programas de educação das comunidades, objetivando capacitá-las
para a participação ativa na defesa ambiental, com ênfase para a conservação dos organismos aquáticos;
V - estabelecer normas de reparação de danos a organismos e ambientes aquáticos.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO ESTADUAL DA PESCA
Art. 5º O Conselho Estadual da Pesca - CEPESCA, órgão deliberativo, com composição paritária, é
responsável pelo assessoramento do Poder Executivo na formulação da política estadual de pesca e será composto por
representantes dos seguintes órgãos e organizações:
I - Secretário de Estado do Meio Ambiente;
II - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo;
III - 01 (um) representante do Conselho Estadual do Meio Ambiente- CONSEMA;
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Cultura;
V - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
VI - 01 (um) representante da Universidade Federal de Mato Grosso- UFMT;
VII - 01 (um) representante da Universidade do Estado de Mato Grosso- UNEMAT;
VIII - 03 (três) representantes das Colônias de Pescadores do Estado de Mato Grosso, sendo
um de cada bacia;
IX - 03 (três) representantes de organizações ambientalistas;
X - 03 (três) representantes do setor empresarial de turismo de pesca, sendo um de cada
bacia;
XI - 01 (um) representante da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da
Republica em Mato Grosso;
XII - 01 (um) representante do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis.
§ 1º O Conselho Estadual da Pesca - CEPESCA será instalado com a posse de seus membros,
no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei.
§ 2º Os representantes não governamentais serão escolhidos na forma da regulamentação do
Conselho Estadual da Pesca - CEPESCA, exceto para a primeira composição que será coordenada pela Secretaria de Estado
do Meio Ambiente - SEMA.

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Art. 6º Ao Conselho Estadual da Pesca compete:
I - propor normas e diretrizes relativas à política estadual de pesca;
II - deliberar sobre os assuntos relativos à pesca, que lhe forem submetidos pela Secretaria de
Estado do Meio Ambiente – SEMA;
III - estabelecer zonas e épocas em que é interditada a atividade pesqueira;
IV - estabelecer controle de esforço de pesca sobre estoques determinados, através da
limitação de frotas, pescadores e quotas de extração;
V - proibir o emprego, geral ou em zona determinada, das modalidades e aparelhos de pesca;
VI - estabelecer medidas visando à permissão da pesca de subsistência durante o período de
interdição da atividade pesqueira;
Art. 7º O Presidente do Conselho Estadual da Pesca será escolhido entre os seus pares, conforme
regimento interno, cabendo à SEMA prestar apoio administrativo e fornecer os recursos necessários para o seu
funcionamento.
Art. 8º As normas relativas à organização e ao funcionamento do Conselho Estadual da Pesca –
CEPESCA serão estabelecidas em regulamento próprio.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE E MONITORAMENTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA
Art. 9º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA é o órgão executor da política de pesca e
entidade pública responsável pela gestão e manejo sustentável dos recursos pesqueiros e pela fiscalização das atividades de
pesca, em todas as suas fases, no Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único As atividades de fiscalização, no todo ou em parte, poderão ser delegadas,
através de convênios e termos de cooperação entre a SEMA e outras entidades governamentais.
Art. 10 São instrumentos de gestão da SEMA:
I - o licenciamento e as autorizações das atividades disciplinadas nesta lei;
II - o Sistema de Controle e Monitoramento da Pesca;
III - a fiscalização da pesca e o ordenamento pesqueiro;
IV - o cadastro geral das atividades de pesca no Estado de Mato Grosso;
Seção I
Do Cadastro Geral das Atividades de Pesca
Art. 11 As pessoas físicas ou jurídicas que exercem atividades de pesca com fins comerciais devem
estar previamente inscritas no Registro Geral da Pesca, realizado pelo órgão competente.
Art. 12 O Cadastro Geral das Atividades de Pesca destina-se ao cadastramento de todas as pessoas
físicas e jurídicas que exerçam a atividade pesqueira na modalidade profissional, amadora, desportiva e científica no âmbito
do território do Estado de Mato Grosso.
§ 1º Serão cadastrados na SEMA:
I - pescadores profissionais que se dedicam à atividade de captura, transporte e
comercialização de iscas vivas aquáticas e peixes ornamentais;
II - comerciantes de iscas vivas aquáticas e peixes ornamentais;
III- veículos terrestres utilizados para transporte de produtos pesqueiros;
IV- estabelecimentos que comercializem produtos que possam ser utilizados na pesca
predatória, mantendo arquivo próprio com o registro de seus compradores, na forma do regulamento.
§ 2º Os cadastros poderão ser cancelados quando o pescador infringir as disposições desta lei e
seu regulamento, no exercício da pesca.
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Seção II
Do Sistema de Controle e Monitoramento da Pesca
Art. 13 O Sistema de Controle e Monitoramento da Pesca – SISCOMP/MT deve ser executado pela
SEMA em parceria com órgãos e instituições de pesquisa conveniadas com os seguintes objetivos:
I - coletar e analisar dados relativos à produção pesqueira da pesca profissional;
II - coletar e analisar dados relativos à captura da pesca esportiva e amadora;
Seção III
Da Declaração de Pesca Individual e da Guia de Trânsito e Controle de Pesca
Art. 14 A Declaração de Pesca Individual – DPI e a Guia de Transito e Controle de Pesca – GTCP são
documentos expedidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e distribuídas pela Federação de Pescadores do Estado
de Mato Grosso e outros órgãos conveniados.
§ 1º As colônias de pescadores profissionais poderão emitir Guias de Trânsito de Pescado e
Declaração de Pesca Individual a pescadores filiados em outras colônias, mediante anuência do responsável pela área;
§ 2º Às informações contidas na DPI e GTCP e seus modelos serão definidos na regulamentação
desta lei.
CAPÍTULO IV
DAS MODALIDADES DE PESCA
Art. 15 A pesca no âmbito do território do Estado de Mato Grosso realizar-se-á como atividade
científica, amadora, desportiva, profissional e de subsistência.
Art. 16 A autorização da pesca amadora e desportiva será feita mediante a emissão da Carteira de
Pescador Amador na forma do regulamento.
Parágrafo único Os menores de 18 (dezoito) anos poderão obter autorização desde que
praticada em companhia dos pais ou responsáveis.
Art. 17 Para o portador da Carteira de Pescador Amador serão observados os seguintes critérios:
I - o pescador poderá capturar e transportar até 10 kg (dez quilogramas), e um exemplar,
independente de peso; (* revogado pela Lei nº 9.794, de 30 de julho de 2012.)
II - o produto decorrente da pesca não poderá ser comercializado; (* revogado pela Lei nº
9.794, de 30 de julho de 2012.)
III- será permitido ao pescador amador no ato da fiscalização optar em ser fiscalizados por
Cotas Individuais ou considerar a Cota de Grupo, que será igual a soma das Cotas Individuais.(* revogado pela Lei nº 9.794,
de 30 de julho de 2012.)
Art. 18 Será permitido o exercício da pesca profissional às pessoas devidamente registradas no órgão
competente.
Art. 19 A autorização das atividades que impliquem na captura, coleta e transporte de produtos
pesqueiros, para fins científicos, didáticos, manejo ou resgate será feita mediante a emissão de licença especial de pesca pelo
órgão competente.
§ 1º A licença especial de pesca será concedida mediante a apresentação de projeto aprovado
pelo órgão competente.
§ 2º As pessoas físicas e jurídicas licenciadas são obrigadas a fornecer gratuitamente a SEMA o
resultado das atividades efetuadas.

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CAPÍTULO V
DO PESCADO
Art. 20 Todo o pescado deverá ser transportado acompanhado da Guia de Trânsito e Controle de
Pescado ou Declaração de Pesca Individual ou nota fiscal ou recibo.
§ 1º Ao comerciante de pescado somente será permitido o transporte, armazenamento e a
comercialização do pescado acompanhado da Guia de Transito e Controle de pescado.
§ 2º Ao pescador profissional será permitido o transporte, armazenamento e a comercialização
do pescado acompanhado da Declaração de Pesca Individual - DPI.
§ 3° À pessoa física será permitido o transporte e armazenamento do pescado acompanhado de
nota fiscal ou recibo de compra emitido pelo pescador profissional, constando o número da Declaração de Pesca IndividualDPI e Registro Geral da Pesca- RGP do pescador profissional, peso e espécie.
§ 4° A Guia de Trânsito e Controle de Pesca/GTCP será expedida pela Secretaria Estadual do
Meio Ambiente - SEMA e fornecida a Federação dos Pescadores Profissionais, a órgãos conveniados, que gratuitamente será
fornecida aos interessados.
Art. 21 O pescador profissional poderá capturar até 150 Kg (cento e cinqüenta quilogramas)
semanalmente e transportar todo pescado armazenado acompanhado da Declaração de Pesca Individual/DPI.
§ 1° Pessoas jurídicas poderão transportar, armazenar e comercializar pescado oriundo da
atividade de pesca profissional acompanhado de Guia de Trânsito de Pescado.
§ 2° O transporte de pescado oriundo dos estabelecimentos atacadistas deverá ser acompanhado
de nota fiscal e Guias de Transporte de pescado.
Art. 22 O pescado processado ou industrializado, proveniente de estabelecimento sob inspeção federal,
destinado ao comércio ou à industria interestadual ou internacional, atenderá a legislação federal vigente regulamentada pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 23 O produto pesqueiro será preservado de modo que permita sua fiscalização, devendo os
exemplares ser mantidos com cabeça, escamas, couro e em local de fácil acesso.
§ 1º Excetua-se das exigências do caput deste artigo o estoque de até 150 kg (cento e cinqüenta
quilogramas) de pescado para comercialização ou utilização final, mantida a exigência da Guia de Controle de Pescado ou
nota fiscal.
§ 2º A fiscalização higiênica e sanitária e da qualidade dos produtos pesqueiros será exercida
pelos órgãos públicos competentes.
Art. 24 Durante o período de defeso só poderá ser comercializado o estoque de pescado que for
declarado pelo próprio pescador, ou pessoa jurídica, e vistoriado pela SEMA, organismos conveniados, em data anterior ao
seu início, salvo pescado que, comprovadamente, seja oriundo de outros Estados ou de criatórios devidamente licenciados.
CAPÍTULO VI
DA PESCA DEPREDATÓRIA
Art. 25 É proibido extrair recursos pesqueiros do Estado de Mato Grosso:
I - nos lugares e épocas interditadas pelos órgãos competentes;
II - a 200m (duzentos metros) a jusante e a montante de barragens, cachoeiras e corredeiras,
escadas de peixes e desembocaduras de baías de acordo com a legislação vigente;
III - a captura de iscas vivas e de peixes nativos para fins ornamentais e de aquariofilia, a
1.000 m (mil metros) de ninhais;
IV - de espécies e tamanhos proibidos pela legislação;
V - com qualquer aparelho, método ou técnica e petrechos proibidos pela legislação
pesqueira, tais como:
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a) armadilha tipo tapagem;
b) covo, pari e jiqui, exceto para captura de iscas vivas;
c) cercado e qualquer outro aparelho fixo, exceto anzol de galho e estaca que serão
regulamentados pelo CEPESCA;
d) aparelho tipo elétrico, sonoro (sonar) ou luminoso;
e) fisga, gancho (exceto garatéia quando fizer parte do corpo da isca artificial), arpão e
espinhel;
f) tarrafão, rede de qualquer natureza (exceto rede de arrasto para captura de peixes
ornamentais);
g) colher ou isca artificial quando utilizadas com embarcações motorizadas em
movimento (corrico);
VI - com substâncias tóxicas;
VII - com explosivos;
VIII - por meio de derivação de cursos d'água ou esgotamento de lagos de domínio público.
IX - plataformas e tablados e ceveiros fixos para pescaria colocados no leito do rio.
Parágrafo único Considera-se predatória a pesca realizada em desacordo com este artigo,
excetuando-se das proibições nele previstas a extração dos recursos pesqueiros para fins científicos.
Art. 26 Fica proibido o uso de ceva nas seguintes condições: (*revogado pela Lei nº 9.130, de 12 de
maio de 2009.)
I - ceva com fixação permanente;
II - ceva com uso de equipamentos mecânicos.
Art. 27 Fica proibido o exercício de qualquer modalidade de pesca no Estado de Mato Grosso nos
meses de novembro a fevereiro, podendo ser alterado esse período atendendo a estudos técnico-científicos.
Parágrafo único Exclui-se do disposto no caput deste artigo a pesca científica previamente
autorizada e a pesca desportiva nos rios que fazem divisa com os demais Estados da Federação.
Art. 28 As medidas mínimas para a captura de peixes no Estado de Mato Grosso serão definidas pelo
CEPESCA fundamentadas em estudos técnicos científicos.
Parágrafo único É admitido ao pescador profissional tolerância de até 02 (dois) cm para efeitos
de medição do comprimento total de até 5% (cinco por cento) dos exemplares capturados e transportados. Também deve ser
tolerado a esses pescadores até 2% (dois por cento) do peso do pescado acima das cotas de captura e transporte permitidas.
Os exemplares abaixo do tamanho mínimo de captura e os que excedam o peso devem ser apreendidos e doados, ficando
proibida a sua comercialização.
CAPÍTULO VII
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 29 O processo administrativo para apuração das infrações relativas às atividades pesqueiras no
Estado de Mato Grosso, obedecerá ao procedimento previsto na legislação estadual em vigor, e nas normas previstas na Lei
Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu regulamento, e também nas disposições constantes da presente lei.
Art. 30 No caso de infração às normas estabelecidas na presente lei, os infratores serão autuados e o
produto da pesca, petrechos, equipamentos, veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa, serão
apreendidos, lavrando-se os respectivos termos, aplicando a multa prevista em lei.
Parágrafo único Os petrechos proibidos serão descaracterizados, destruídos ou utilizados para
fins de pesquisa científica pelo órgão ambiental.
Art. 31 No caso de reincidência específica, a multa a ser imposta pela prática na nova infração terá
valor aumentado ao triplo.
Art. 32 Quando a mesma infração for objeto de punição em mais de um dispositivo legal, prevalecerá o
enquadramento no item mais específico.
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CAPÍTULO VIII
DOS PEIXES ORNAMENTAIS
Art. 33 Fica permitida, para fins ornamentais e de aquariofilia, a captura, o transporte e a
comercialização de exemplares vivos de peixes nativos, respeitando as legislações específicas.
§ 1º A captura somente será permitida aos pescadores profissionais cadastrados na Secretaria de
Estado do Meio Ambiente – SEMA;
§ 2º Exemplares vivos das espécies de peixes nativos não permitidos nas legislações específicas
estão proibidos de qualquer exploração, salvo àqueles cujas espécies tenham regulamentação própria, que permita a
utilização para tais fins;
§ 3º Espécimes vivos de peixes nativos não permitidos e exóticos poderão ser explorados para
fins ornamentais e de aquariofilia, desde que sejam reproduzidos por aqüicultor devidamente registrado no órgão
competente, acompanhados de comprovante de origem;
§ 4º Exemplares vivos de peixes nativos não permitidos poderão ser utilizados como
ornamentais, exclusivamente para fins didáticos, educacionais ou expositivos, desde que autorizados pelos órgãos
competentes;
§ 5º Exemplares vivos de espécimes de peixes nativos poderão ser expostos em restaurantes,
para fins de consumo alimentar, respeitadas as legislações que regulamentam o uso dessas espécies no Estado do Mato
Grosso.
Art. 34 A captura de peixes ornamentais somente será permitida com os seguintes petrechos:
I - rede de Arrasto (malha fina) – máximo de 5 metros de comprimento, por 2 metros de
altura, com malha de até 1 cm entre nós;
II - puçá – com até 1,50 metros de diâmetro de boca, com malha de até 1 cm entre nós;
III - tarrafa – com altura máxima de 1,80 metros; malha máxima de 25mm, confeccionada
com linha de náilon monofilamento com espessura máxima de 0,40mm;
IV - jiqui – 100 cm de comprimento x 67 cm de diâmetro, revestido com sombrite. Cada
lateral com aberturas circulares de 30 cm de diâmetro em formato de funil. O funil possui 26 cm de comprimento e na sua
menor extremidade uma abertura de 4 cm de diâmetro, voltadas para dentro do jiqui.
Art. 35 Todo o estoque de peixes ornamentais deverá ser declarado em função do período de defeso da
piracema.
Parágrafo único Na declaração de estoque deverá constar o nome científico, o nome vulgar e a
quantidade por espécie, conforme modelo a ser definido em portaria.
Art. 36 As empresas que comercializam peixes para fins ornamentais e de aquariofilia deverão
apresentar, aos órgãos competentes, relatório mensal da comercialização, conforme modelo a ser definido em portaria.
CAPÍTULO IX
DA PESCA DE ISCAS VIVAS
Art. 37 As espécies de iscas vivas aquáticas passíveis de captura, transporte e comercialização, no
âmbito do Estado de Mato Grosso, serão definidas em regulamento específico.
§ 1º As espécies não definidas em portaria somente poderão ser utilizadas como iscas vivas
aquáticas se provenientes de criatórios, devidamente autorizados pelos órgãos competentes, acompanhados de comprovante
de origem;
§ 2º Somente estão autorizados a capturar iscas vivas aquáticas os pescadores profissionais
cadastrados na Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA.

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Art. 38 Será permitido para cada pescador profissional a captura de 4.000 unidades (quatro mil
unidades) por semana das espécies de iscas vivas aquáticas oriundas de ambiente natural.
Art. 39 Os petrechos permitidos para a captura de iscas vivas aquáticas são:
I - linha de mão com vara;
II - linha de mão;
III - tarrafa para captura de iscas deverá conter as seguintes especificações: altura máxima de
1,80m; malha mínima de 20mm e máxima de 50mm, confeccionada com linha de náilon monofilamento com espessura
máxima de 0,40mm;
IV - peneira - quadro com tela de sombrite com dimensões de 2,20m X 1,20m;
V - jiqui 100 cm de comprimento x 67 cm de diâmetro, revestido com sombrite. Cada lateral
com aberturas circulares de 30 cm de diâmetro em formato de funil. O funil possui 26 cm de comprimento e na sua menor
extremidade uma abertura de 5 cm de diâmetro, voltadas para dentro do jiqui;
VI - covo: lata ou de tubo PVC com 8,4 cm de diâmetro e 54,6 cm de comprimento, onde
numa extremidade há um funil acoplado de plástico com uma abertura máxima de 10 cm de diâmetro na boca e na sua
extremidade menor uma abertura máxima de 2,5 cm.

CAPÍTULO X
DO TRANSPORTE DE ISCAS VIVAS
Art. 40 O transporte, armazenamento e comercialização de Iscas Vivas deverá ser acompanhado da
Guia de Trânsito e Controle de Pescado ou Declaração de Pesca Individual ou nota fiscal ou recibo.
§ 1º Ao comerciante de Iscas Vivas somente será permitido o transporte, armazenamento e
comercialização, acompanhado da Guia de Trânsito e Controle de Pescado- GTCP.
§ 2º Ao pescador profissional será permitido o transporte, armazenamento e a comercialização
de Iscas Vivas acompanhado da Declaração de Pesca Individual- DPI.
§ 3º À pessoa física será permitido o transporte e armazenamento de Isca Viva acompanhado de
nota fiscal ou recibo de compra emitido pelo pescador profissional, constando o número da Declaração de Pesca IndividualDPI e Registro Geral da Pesca- RGP do pescador profissional, quantidade e espécie.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41 Na primeira composição da mesa diretora do CEPESCA, a presidência será exercida pelo
Secretário de Estado do Meio Ambiente, pelo período de 06 (seis) meses, quando deverá ser eleito o presidente como dispõe
o Art. 7º desta lei.
Art. 42 Esta lei não se aplica ao pescado, iscas vivas e peixes ornamentais originários de cativeiro.
Art. 43 Aplica-se o período de defeso (piracema) para a captura de peixes nativos explorados para fins
ornamentais e de aquariofilia e iscas vivas.
Art. 44 O Poder Executivo estabelecerá o zoneamento de pesca no Estado, com vistas ao seu
ordenamento e sustentabilidade.
Parágrafo único O zoneamento que trata o caput deste artigo será definido mediante estudo
técnico, e com a participação das entidades representativas de classe, com base na sustentabilidade da pesca, na capacidade
de suporte dos ambientes e nos aspectos culturais, turísticos, econômicos e ambientais.

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Art. 45 As penalidades e sanções às infrações à esta lei estão previstas no Anexo V.
Art. 46 O Poder Executivo promoverá a regulamentação da presente lei, na forma da Emenda
Constitucional nº 19, de 20 de dezembro de 2001.
Art. 47 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 7.881, de 30 de dezembro de 2002.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de janeiro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
*Republicada por ter saído incorreta no D.O de 16.01.09.

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ANEXO I
BACIA DO PARAGUAI

Nome
Barbado
Cachara
Chimburé
Curimbata
Dourado
Jaú
Jurupensem
Jurupoca
Pacu
Pacupeva
Piau
Piavussu
Pintado
Piraputanga

Nome Cientifico
Pinirampus pirinampu
Pseudoplatystoma fasciatum
Schizodon borellii
Prochilodus lineatus
Salminus brasiliensis
Zungaro zungaro
Sorubim lima
Hemisorubim plathyrhynchos
Piaractus mesopotamicus
Mylossoma paraguayensis
Leporinus ssp.
Leporinus macrocephalus
Pseudoplatystoma corruscans
Brycon hilarii

Medida
60 cm
80 cm
25 cm
38 cm
65 cm
95 cm
35 cm
40 cm
45 cm
20 cm
25 cm
38 cm
85 cm
30 cm

ANEXO II
BACIAS AMAZÔNICA, ARAGUAIA / TOCANTINS
Nome
Bicuda
Cachorra
Caparari
Pacu Caranha
Pacu Prata
Curimbatá
Dourada
Matrinchã
Pintado
Piraiba/Filhote
Pirapitinga
Pirarara

Nome Cientifico
Boulengerella cuvieri
Hydrolycus armatus
Pseudoplatystoma tigrinum
Myloplus torquatus
Myleus ssp.
Prochilodus nigricans
Brachyplatystoma flavicans
Brycon spp.
Pseudoplatystoma sp.
Brachyplatystoma filamentosum
Piaractus brachipomus
Phractocephalus hemiliopterus

Trairão

Hoplia

Medida
60 cm
60 cm
85 cm
45 cm
30 cm
30 cm
80 cm
35 cm
80 cm
100 cm
45 cm
90 cm
60 cm

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ANEXO III
DAS CABECEIRAS DO ARAGUAIA /GO
ATÉ ANTÔNIO ROSA/MT E PARQUE NACIONAL DO ARAGUAIA/TO
Nome
Pirarucu
Surubim/Pintado
Tucunaré
Curimbatá
Pescada
Filhote/Piraiba
Pirarara
Bargada
Barbado
Mandubé/Fidalgo
Matrinchã
Piau-cabeça-gorda
Caranha/Pirapitinga
Apapa
Curvina
Aruanã
Cachorra
Jaú
Piau-Flamengo

Nome Cientifico
Arapaima gigas
Pseudoplafystoma fasciatum
Cichla spp.
Prochilodus nigricans
Plagioscion spp.
Brachyplatystoma filamentosum
Phractocephalus hemioliopterus
Sorubimichthys planiceps
Pinirampus pirinampu
Ageneiosus brevifilis
Brycon spp.
Schizodon fasciatum
Colossoma macropomum
Pellona castelnaeana
Pachyrus schomburgkii
Osteoglossum bicirrhosum
Hydrolycus armatus
Zungaro zungaro
Leporinus fasciatus

Medida
150 cm
70 cm
35 cm
30 cm
40 cm
100 cm
90 cm
80 cm
60 cm
35 cm
35 cm
30 cm
45 cm
40 cm
50 cm
50 cm
60 cm
95 cm
25 cm

ANEXO IV
NA BACIA ARAGUAIA/TOCANTINS (FORMADORES, AFLUENTES, LAGOS, LAGOAS,
RESERVATÓRIOS)
Nome
Pirarucu
Surubim/Pintado
Tucunaré
Curimbatá
Mapara
Pescada

Nome cientifico
Arapaima gigas
Pseudoplatystoma fasciatum
Cichila spp.
Prochilodus nigricans
Hypophtalmus edentatus
Plagioscions spp.

Medida
150 cm
70 cm
35 cm
35 cm
29 cm
40 cm

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO V
INFRAÇÕES À LEI DE PESCA E SANÇÕES APLICÁVEIS
I - Exercício da pesca sem Carteira de Pescador, exceto Multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$2.000,00
o disposto no artigo 2º, inciso VII desta Lei;
(dois mil reais).
II - Exercício da pesca depredatória;

Multa de R$1.000,00 (um mil reais) a R$100.000,00
(cem mil reais), com acréscimo de R$10,00 (dez reais),
por quilo do produto da pescaria.

III – comercialização, transporte e armazenamento de
pescado sem a documentação exigida;

Multa de R$1.000,00 (um mil reais) a R$100.000,00
(cem mil reais), com acréscimo de R$10,00 (dez reais),
por quilo do produto do pescado.

IV - Transporte de pescado com peso e espécie em
desacordo com a Guia de Trânsito e Controle de
Pescado (GTCP), Declaração de Pesca (DPI), ou acima
da quantidade permitida;
V - Comercialização ou transporte de pescado com
sinais de captura por apetrecho proibido ou
características de remoção de marcas;
VI - Manutenção em estoque e/ou comercialização de
pescado durante a Piracema sem declaração de
estoque, ou declaração irregular;

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