ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.286, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009. - D.O. 22.12.09.
Autores: Deputados Riva, Guilherme Maluf, Mauro Savi, Percival Muniz e Wagner Ramos

Dispõe sobre o reconhecimento oficial do projeto São
Lourenço Mata Viva como de interesse público e
socioambiental e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica reconhecido oficialmente como de interesse público e modelo de sustentabilidade
socioambiental e econômica, o projeto São Lourenço Mata Viva, desenvolvido nos municípios de Campo Verde, Dom
Aquino, Jaciara, São Pedro da Cipa, Juscimeira, Poxoréo, Guiratinga, São José do Povo, Pedra Preta, Rondonópolis, Santo
Antônio de Leverger e Barão de Melgaço, neste Estado.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.