ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.853, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - D.O. 22.03.19.
Autor: Deputado Jajah Neves
Institui o Programa Permanente de
Conscientização e Combate ao Assédio e
Abuso Sexual no Transporte Coletivo
Intermunicipal no âmbito do Estado de
Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Conscientização e Combate ao Assédio e Abuso
Sexual no Transporte Coletivo Intermunicipal no âmbito do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O Programa terá como objetivos:
I - combater situações de assédio, abuso sexual, estupro e violência contra as mulheres no
transporte coletivo intermunicipal;
II - expor as penalidades previstas em Lei para os agressores;
III - informar os direitos da vítima;
IV - divulgar telefones dos órgãos públicos responsáveis por auxiliar vítimas desse tipo de
crime;
V - constranger a prática e incentivar a denúncia desses casos;
VI - afixar cartazes no interior dos meios de transportes, estações e terminais que
conscientizem a população que qualquer forma de violência praticada no sistema de transporte coletivo é crime;
VII - elaborar cartilhas com explicações sobre as várias formas de violência, preconceito e
discriminação contra as mulheres e o passo a passo para a denúncia da agressão sexual.
Art. 3º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, o Poder Executivo poderá, através da
Superintendência Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, coordenar o Programa Permanente de Conscientização e
Combate ao Assédio e Abuso Sexual no Transporte Coletivo Intermunicipal no Estado de Mato Grosso.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2019.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.