


LEI Nş 5.618 DE 12/17/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 5.618, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.


Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.



Publicada no Suplemento II do Diário Oficial 10.355, de 18 de dezembro de 2020, páginas 2 a 531. 



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1ş Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da Administraçăo Direta e Indireta, incluídas as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todos os órgăos e as entidades vinculados ŕ Administraçăo Direta e Indireta, bem como os fundos e as fundaçőes instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

III - o orçamento de investimentos das sociedades de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2ş O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social estima a receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 16.823.704.500,00 (dezesseis bilhőes, oitocentos e vinte e tręs milhőes, setecentos e quatro mil e quinhentos reais).
Seçăo I
Da Estimativa da receita
Art. 3ş A receita decorrerá da arrecadaçăo de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislaçăo vigente, prevista nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:


(R$ 1,00)
DISCRIMINAÇĂOTESOUROOUTRAS FONTESTOTAL
RECEITAS CORRENTES10.874.234.6003.268.111.70014.142.346.300
Impostos, Taxas e Contribuiçőes de Melhoria7.489.686.800261.059.1007.750.745.900
Contribuiçőes0770.355.100770.355.100
Receita Patrimonial31.705.20079.107.500110.812.700
Receita de Serviços3.357.100873.164.900876.522.000
Transferęncias Correntes3.334.682.6001.219.433.1004.554.115.700
Outras Receitas Correntes14.802.90064.992.00079.794.900

RECEITAS DE CAPITAL797.286.300501.914.2001.299.200.500
Operaçőes de Crédito24.511.000024.511.000
Alienaçăo de Bens5.092.900302.3005.395.200
Amortizaçăo de Empréstimos 08.150.6008.150.600
Transferęncias de Capital121.826.800491.246.900613.073.700
Outras Receitas de Capital645.855.6002.214.400648.070.000

RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS01.382.157.7001.382.157.700
Contribuiçőes Intraorçamentárias0908.278.000908.278.000
Receita Patrimonial Intraorçamentária030.000.00030.000.000
Demais Receitas Correntes Intraorçamentárias0443.879.700443.879.700
RECEITA TOTAL11.671.520.9005.152.183.60016.823.704.500

                                                                Seçăo IIDa Fixaçăo da Despesa
Art. 4ş A despesa será realizada de acordo com as especificaçőes constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 12.206.117.800,00 (doze bilhőes, duzentos e seis milhőes, cento e dezessete mil e oitocentos reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 4.617.586.700,00 (quatro bilhőes, seiscentos e dezessete milhőes, quinhentos e oitenta e seis mil e setecentos reais).

Art. 5ş A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programaçăo constante nos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA                                                                       R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
Despesas Correntes9.697.441.4004.465.788.90014.163.230.300
Despesas de Capital2.374.538.400151.797.8002.526.336.200
Reserva de Contingęncia 134.138.0000134.138.000
TOTAL12.206.117.8004.617.586.70016.823.704.500


DESPESA POR ÓRGĂO                                                                                                 R$ 1,00

FISCALSEGURIDADETOTAL
PODER LEGISLATIVO
Assembleia Legislativa321.102.2000321.102.200
Tribunal de Contas304.493.5000304.493.500
Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizaçăo e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul1.065.30001.065.300
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça971.611.0000971.611.000
Fundo Especial para Instalaçăo, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais193.000.0000193.000.000
MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral de Justiça449.321.7000449.321.700
Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público58.261.000058.261.000
Fundo Especial de Execuçăo de Programas de Combate ŕs Drogas no Âmbito do Ministério Público207.5000207.500
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Estado de Fazenda702.929.0000702.929.000
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias 76.005.800076.005.800
Fundo de Provisăo de Recursos 29.117.400029.117.400
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado280.595.8000280.595.800
Procuradoria-Geral do Estado 338.237.3000338.237.300
Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado 15.372.100015.372.100
Secretaria de Estado de Saúde 000
Fundaçăo Serviços de Saúde de MS 067.125.20067.125.200
Fundo Especial de Saúde de MS 01.539.112.2001.539.112.200
Secretaria de Estado de Educaçăo 2.330.959.30002.330.959.300
Fundaçăo Universidade Estadual de MS 275.043.7000275.043.700
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública 1.400.991.40001.400.991.400
Departamento Estadual de Trânsito de MS 382.087.5000382.087.500
Agęncia Estadual de Administraçăo do Sistema Penitenciário 364.113.9000364.113.900
Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS82.998.600082.998.600
Fundo Estadual de Prevençăo, Fiscalizaçăo e Repressăo de Entorpecentes 6000600
Fundo Penitenciário do Estado de MS 8.080.00008.080.000
Fundo Estadual de Segurança Pública41.200.000041.200.000
Defensoria Pública do Estado 204.841.1000204.841.100
Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública18.821.400018.821.400
Encargos Gerais Financeiros do Estado 964.768.0000964.768.000
Encargos Gerais de RH e Patrimônio do Estado 11.016.200011.016.200
Secretaria de Estado de Governo e Gestăo Estratégica128.170.8000128.170.800
Agęncia Estadual de Regulaçăo de Serviços Públicos de MS11.766.800011.766.800
Fundaçăo de Desporto e Lazer de MS28.728.300028.728.300
Fundaçăo de Cultura de MS36.126.100036.126.100
Fundaçăo Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS12.554.700012.554.700
Fundo de Investimentos Esportivos3.810.40003.810.400
Fundo Estadual da Defesa Civil do Estado de MS550.0000550.000
Fundo de Investimentos Culturais do Estado de MS16.500016.500
Fundo Estadual de Juventude135.0000135.000
Controladoria-Geral do Estado16.276.600016.276.600
Fundo Estadual de Combate ŕ Corrupçăo1.045.10001.045.100
Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo117.588.0000117.588.000
Fundaçăo Escola de Governo de MS21.529.500021.529.500
Agęncia de Previdęncia Social de MS02.749.795.9002.749.795.900
Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas de MS82.600082.600
Secretaria de Estado de Infraestrutura21.824.100021.824.100
Agęncia Estadual de Gestăo de Empreendimentos349.847.8000349.847.800
Agęncia de Habitaçăo Popular de MS17.269.600017.269.600
Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de MS927.835.4000927.835.400
Fundo de Habitaçăo de Interesse Social8.206.20008.206.200
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistęncia Social e Trabalho0220.681.000220.681.000
Fundaçăo do Trabalho de MS9.520.30009.520.300
Fundo Estadual para a Infância e a Adolescęncia01.170.9001.170.900
Fundo Estadual de Assistęncia Social031.047.00031.047.000
Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor1.170.00001.170.000
Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa05.842.0005.842.000
Fundo Estadual do Trabalho de MS02.812.5002.812.500
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produçăo e Agricultura Familiar33.720.500033.720.500
Agęncia Estadual de Metrologia12.936.600012.936.600
Junta Comercial do Estado de MS11.443.100011.443.100
Empresa de Gestăo de Recursos Minerais35.800035.800
Instituto de Meio Ambiente de MS99.825.300099.825.300
Agęncia Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal125.627.2000125.627.200
Agęncia de Desenvolvimento Agrário e Extensăo Rural162.683.8000162.683.800
Fundaçăo de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Cięncia e Tecnologia do Estado de MS37.892.100037.892.100
Fundaçăo de Turismo de MS11.041.100011.041.100
Fundo de Defesa e Reparaçăo de Interesses Difusos e Lesados1.271.70001.271.700
Fundo Estadual dos Recursos Hídricos212.0000212.000
Fundo de Regularizaçăo de Terras9.965.30009.965.300
Fundo para o Desenvolvimento das Culturas de Milho e Soja11.000.000011.000.000
Fundo Estadual de Terras Indígenas529.8000529.800
Fundo para o Desenvolvimento do Turismo de MS13.500.400013.500.400
Reserva de Contingęncia134.138.0000134.138.000
TOTAL12.206.117.8004.617.586.70016.823.704.500

CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Art. 6ş O orçamento de investimentos das sociedades de economia mista, observada a programaçăo anexa a esta Lei, é fixado em R$ 289.784.200,00 (duzentos e oitenta e nove milhőes, setecentos e oitenta e quatro mil e duzentos reais).

Art. 7ş As fontes de receita para financiamento do orçamento de investimentos das sociedades de economia mista săo estimadas com os seguintes desdobramentos:


FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOSR$ 1,00
RECURSOS PRÓPRIOS
- Diretamente Arrecadados96.819.900

RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO
- Operaçőes de Crédito192.964.300

TOTAL289.784.200


CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇĂO PARA ALTERAÇŐES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 8ş Autoriza-se o Poder Executivo Estadual a abrir créditos adicionais especiais e/ou suplementares, durante o exercício de 2021, destinados as seguintes finalidades:

I - execuçăo das medidas estabelecidas na Emenda Constitucional Federal nş 103, de 12 de novembro de 2019, limitadas ao montante dos benefícios fixados para o Plano de Proteçăo Social dos Militares;

II - Plano de Açăo de Prevençăo e Combate a Incęndios Florestais, no limite de até R$ 5.000.000,00 (cinco milhőes de reais).

Art. 9ş Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercício de 2021, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos de I a IV do § 1ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 9ş Autoriza-se o Poder Executivo Estadual, durante o exercício de 2021, a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos de I a IV do § 1ş do art. 43 da Lei Federal nş 4.320, de 17 de março de 1964. (redaçăo dada pela Lei nş 5.766, de 1ş de dezembro de 2021, art. 1ş)

Parágrafo único. Autoriza-se, e năo será computada para efeito do limite fixado no caput deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados ŕs despesas:

I - com pessoal e com encargos sociais;

II - com precatórios judiciais;

III - decorrentes da contrataçăo de operaçőes de crédito autorizadas por leis específicas.
CAPÍTULO V
DAS EMENDAS LEGISLATIVAS

Art. 10. Fica assegurado o montante de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhőes de reais), dos recursos constantes dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a serem destinados, proporcionalmente, aos membros integrantes do Poder Legislativo para atendimento das emendas parlamentares, conforme demanda individual de execuçăo obrigatória, observadas as normas técnicas e legais. 
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇŐES GERAIS E FINAIS
Art. 11. O Poder Executivo Estadual, no interesse da Administraçăo, poderá proceder ŕ descentralizaçăo parcial ou total de dotaçőes orçamentárias, observando as normas estabelecidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

Art. 12. Ratifica-se, nos termos do inciso V do art. 63 da Constituiçăo Estadual, os pagamentos devidos pelo Poder executivo ao Poder Judiciário, decorrentes da execuçăo da Lei Complementar nş 201, de 3 de setembro de 2015.

Art. 13. Os valores da receita e da despesa primária e do resultado primário e nominal, constantes dos Anexos de Metas Fiscais-Demonstrativos 1 e 3 da Lei nş 5.543, de 15 de julho de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021), passam a vigorar com as seguintes alteraçőes:







Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1ş de janeiro de 2021.

Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA 
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda