


DECRETO Nş 10.752 DE 04/29/2002





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 10.752, DE 29 DE ABRIL DE 2002.


Dispőe sobre a estrutura básica, a competęncia da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, consolida quadro de cargos em comissăo, e dá outras providęncias.



Publicado No Diário Oficial nş 5.742, de 30 de abril de 2002.
Revogado pelo art. 14 do Decreto 12.115, de 29 de junho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuiçőes que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000,

D  E  C  R  E  T  A:

CAPÍTULO I
DA COMPETĘNCIA E DA ORGANIZAÇĂO
Art. 1°  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo - SEMACT, órgăo integrante do grupo responsável pela funçăo de induçăo ao desenvolvimento, tem como atribuiçăo básica a realizaçăo de estudos e proposiçăo de políticas públicas objetivando a orientaçăo de agentes públicos e privados em suas atividades de desenvolvimento sustentável do Estado e, nos termos do art.18 da Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, compete:

I - a proposiçăo e a gestăo da política de proteçăo do meio ambiente, visando ŕ compatibilizaçăo do desenvolvimento econômico e social com a preservaçăo da sua qualidade e do equilíbrio ecológico, garantindo a participaçăo da comunidade em sua execuçăo;

II - a integraçăo com entidades para a coordenaçăo e a articulaçăo dos interesses do Estado e dos Municípios, na obtençăo de recursos necessários e apoio técnico especializado, relativos ŕ preservaçăo e ŕ conservaçăo do meio ambiente;

III - o incentivo ŕ coleta seletiva dos resíduos sólidos, as açőes de reciclagem e o desenvolvimento de tecnologias que visem reduzir a poluiçăo, bem como a adoçăo de produtos e materiais recicláveis, como forma de preservar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida da populaçăo;

IV - o planejamento e a fiscalizaçăo dos serviços técnicos e administrativos, concernentes aos problemas de erosăo, recuperaçăo de solos, conservaçăo e recuperaçăo da cobertura florestal, proteçăo de nascentes e matas ciliares e de saneamento ambiental, bem como a proteçăo, a melhoria e a recuperaçăo da qualidade ambiental no Estado;

V - o estímulo ŕ adoçăo de posturas que otimizem a utilizaçăo dos recursos ambientais e que viabilizem um desenvolvimento econômico compatível com a sua conservaçăo e a realizaçăo de açőes consorciadas em parceria com a iniciativa privada e a sociedade civil organizada;

VI - o apoio aos Municípios no seu desenvolvimento institucional, fortalecendo-os para a administraçăo dos próprios recursos ambientais, buscando propiciar alternativas econômicas para as comunidades envolvidas nas açőes de preservaçăo e conservaçăo;

VII - a promoçăo da integraçăo harmônica entre o meio ambiente e as áreas de proteçăo ambiental, destinadas ou utilizadas para o turismo e lazer, preservando o equilíbrio ecológico e promovendo a sua manutençăo;

VIII - a elaboraçăo do plano estadual de manutençăo e preservaçăo dos recursos hídricos, em articulaçăo com os órgăos e entidades do Estado responsáveis pela exploraçăo, administraçăo do uso e comercializaçăo desses recursos;

IX - a articulaçăo com a Secretaria de Estado de Educaçăo e Secretarias Municipais de Educaçăo para a promoçăo da educaçăo ambiental destinada a alunos da rede pública de ensino;

X - o estabelecimento da política cultural voltada ŕ liberdade de criaçăo artística, de produçăo e consumo de bens e serviços culturais, bem como de intercâmbio cultural no âmbito do Estado, do País, do exterior e, particularmente, do Mercosul;

XI - o incentivo e o apoio ŕs atividades voltadas ŕ difusăo artística, cultural e turística de Mato Grosso do Sul, pela implementaçăo de mecanismos em que a sociedade participe da definiçăo de programas e projetos;

XII - a coordenaçăo e o incentivo ŕ instalaçăo de bibliotecas públicas, bem como ŕ organizaçăo e ŕ implantaçăo de museus no Estado e ŕ preservaçăo e proteçăo do acervo e patrimônio histórico-cultural sul-mato-grossense;

XIII - o planejamento, a promoçăo e o incentivo a programas, projetos e atividades necessárias ŕ democratizaçăo de acesso aos bens e aos serviços culturais e ao desenvolvimento de programas de preservaçăo da identidade cultural da sociedade sul-mato-grossense;

XIV - a coordenaçăo e a execuçăo de programas e atividades relacionadas ŕ divulgaçăo da cultura, utilizando-se de veículos de comunicaçăo tradicionais ou de multimeios de comunicaçăo de massa;

XV - a coordenaçăo, a supervisăo e o fomento do desenvolvimento dos recursos turísticos no Estado, especialmente do ecoturismo e da divulgaçăo da cultura sul-mato-grossense;

XVI - o estímulo ŕ localizaçăo, a manutençăo e ao desenvolvimento de empreendimentos turísticos no Estado;

XVII - a promoçăo do intercâmbio e da celebraçăo de convęnios, acordos e ajustes com a Uniăo, Estados, Municípios, organizaçőes públicas ou privadas e universidades visando ao desenvolvimento sustentável;

XVIII - o assessoramento ao Governador do Estado nos assuntos relacionados com sua área de atuaçăo e suas competęncias.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2°  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, para desempenho de suas competęncias, tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgăos colegiados de natureza deliberativa:

a) Conselho Estadual de Controle Ambiental – CECA;

b) Conselho Gestor do Fundo de Defesa e de Reparaçăo de Interesses Difusos Lesados – CONFELES;

c)  Conselho Estadual de Pesca – CONPESCA;

d) Conselho Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul – CEC – MS;

II - Unidades de Geręncia e Execuçăo Operacional:

a) Superintendęncia de Articulaçăo de Políticas de Meio Ambiente, Cultura e Turismo:

1. Coordenadoria de Planejamento Ambiental;

2. Coordenadoria de Incentivo ŕ Cultura;

b) Coordenadoria Estadual do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Pantanal;

c) Coordenadoria de Apoio a Programas Especiais;

III - Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira:
CAPÍTULO III
DA COMPETĘNCIA DOS ÓRGĂOS E UNIDADESSeçăo I
Dos Órgăos Colegiados

Art. 3°  Os Conselhos referidos no inciso I do art. 2°  terăo suas composiçőes, competęncias e regras de funcionamento estabelecidas em ato específico pelo Governador do Estado, por proposiçăo do Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.
Seçăo II
Das Unidades de Geręncia e Execuçăo Operacional
Art. 4°  Ŕ Superintendęncia de Articulaçăo de Políticas de Meio Ambiente, Cultura e Turismo, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete propor e coordenar a implementaçăo e difundir as políticas de meio ambiente, cultura e turismo no Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 5ş   Ŕ Coordenadoria Estadual do Programa Pantanal, instituída pelo Decreto nş 10.437, de 25 de julho de 2001, subordinada diretamente ao Secretário de Estado,  compete coordenar a execuçăo do Programa Pantanal.

Art. 6ş  Ŕ Coordenadoria de Apoio a Programas Especiais, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete coordenar a execuçăo de programas especiais da área de atuaçăo da Secretaria e, em especial o PRODETUR/SUL no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Seçăo III
Da Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira
Art. 7°  Ŕ Unidade de Gestăo Administrativa e Financeira, subordinada diretamente ao Secretário de Estado, compete a supervisăo, a orientaçăo, o controle e a geręncia das atividades relativas ŕ administraçăo de recursos humanos, de suprimento de bens e serviços e de execuçăo orçamentária, financeira e contábil necessárias ao funcionamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES
Art. 8°  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo será dirigida por um Secretário de Estado, apoiado na execuçăo de suas atividades por Superintende e Coordenadores e assessorado por Assessores e Assistentes.

Parágrafo único.  Os órgăos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo serăo dirigidos:

I - a Superintendęncia, por Superintendente;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores. 
CAPÍTULO V
DAS ENTIDADES DE ADMINISTRAÇĂO INDIRETA VINCULADAS
Art. 9°  Vinculam-se ŕ Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo as seguintes entidades:

I - Instituto de Meio Ambiente-Pantanal;

II - Fundaçăo de Cultura do Estado de Mato Grosso do Sul;

III - Fundaçăo de Turismo de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇŐES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10.  A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo para o desempenho de suas atividades de direçăo, geręncia e assessoramento contará com os cargos em comissăo instituídos nos Decretos nş 10.105, de 31 de outubro de 2000, nş 10.426, de 19 de julho de 2001, nş 10.518, de 19 de outubro de 2001, 10.567, de 28 de novembro de 2001 e neste Decreto, consolidados na forma do Anexo I.

Parágrafo único.  Ficam transformados, sem aumento de despesa, com amparo no art. 76 da Lei nş 2.152, de 26 de outubro de 2000, os cargos em comissăo; 1 (um) de Superintendente, símbolo DGA-2, previsto no Anexo II do Decreto nş 10.105, de 31 de outubro de 2000, 2 (dois) de Gerente, símbolo DGA-3, previstos no anexo único do Decreto nş 10.426, de 19 de julho de 2001, nos cargos em comissăo: 1 (um) de Assessor I, símbolo DGA-2, 2 (dois) de Gestor de Processo, símbolo DGA-5; 1 (um) de Assistente  II, símbolo DGA-6, e 2 (dois) de Assistente III, símbolo DGA-7, que integram o Anexo I deste Decreto.  

Art. 11.  Fica o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo autorizado a aprovar o Regimento Interno da Secretaria estabelecendo o desdobramento operativo, as competęncias dos dirigentes, as atribuiçőes dos gestores de processo e dos Assessores e Assistentes que integram a lotaçăo da Secretaria, no prazo de sessenta dias a contar da publicaçăo deste Decreto.

Parágrafo único. A proposta de Regimento Interno deverá ser submetida, previamente, ŕ apreciaçăo da Secretaria de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos.

Art. 12. A estrutura básica da Secretária de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo é representada pelo organograma constante do Anexo II deste Decreto.

Art. 13.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1ş de abril de 2002.

Art. 14.  Revogam-se os Decretos nş 10.199, de 4 de janeiro de 2001, nş 10.663, de 20 de fevereiro de 2002 e demais disposiçőes em contrário.

Campo Grande, 29 de abril de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador do Estado

MARCIO ANTONIO PORTOCARRERO
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo

GILBERTO TADEU VICENTE
Secretário de Estado de Gestăo de Pessoal e Gastos


ANEXO I DO DECRETO Nş 10.752, DE 29 DE ABRIL DE 2002.
QUADRO DE CARGOS EM COMISSĂO DA SECRETARIA DE ESTADO
DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO



SÍMBOLODENOMINAÇĂOQUANTIDADE
DGA-2Superintendente1
DGA-2Assessor I1
DGA-3Coordenador4
DGA-3Assessor II3
DGA-4Assistente I2
DGA-5Gestor de Processos7
DGA-6Assistente II2
DGA-7Assistente III12


 

ANEXO II DO DECRETO Nş 10.752, DE 29 DE ABRIL DE 2002.
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA DE ESTADO DE
MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO - SEMACT