


DECRETO Nº 12.425 DE 10/08/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 12.425, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007.


Dispơe sobre a apuraçăo de infraçơes às normas de proteçăo e defesa do consumidor no âmbito da Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor - (PROCON/MS), articulado com o Sistema Nacional de Informaçơes de Defesa do Consumidor (SINDEC).



Publicado no Diário Oficial nº 7.079, de 9 de outubro de 2007.
Revogado pelo Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇƠES PRELIMINARES

Seçăo I
Da Instauraçăo do Processo Administrativo
Art. 1º O processo administrativo, destinado à apuraçăo das infraçơes às normas de proteçăo e defesa do consumidor, inicia-se com o recebimento das declaraçơes dos consumidores, cabendo ao Assistente de Relaçơes de Consumo da PROCON/MS gerar Ficha de Atendimento (FA), selecionando o tipo de atendimento realizado, classificando-o como Extraprocon, Simples Consulta, Atendimento Preliminar, Carta de Informaçơes Preliminares (CIP), Cálculo, Encaminhamento à Fiscalizaçăo e Reclamaçăo Direta do Consumidor.

§ 1º Ao receber a declaraçăo do consumidor, o Assistente de Relaçơes de Consumo, se for o caso, entrará em contato com os fornecedores, realizando Atendimento Preliminar, explicitando as questơes de interesse do consumidor e buscando a resoluçăo da controvérsia.

§ 2º Antecedendo a instauraçăo do processo administrativo, o Assistente de Relaçơes de Consumo, se for o caso, expedirá, com base em declaraçăo fornecida pelo consumidor, Carta de Informaçơes Preliminares (CIP), podendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informaçơes e documentos sobre as questơes de interesse do consumidor, na forma do disposto no § 4° do art. 55 da Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor.

§ 3º A recusa, omissăo ou retardamento na prestaçăo das informaçơes ou no envio dos documentos requisitados, caracterizam crime de desobediência, na forma do disposto no art. 330 do Código Penal.

§ 4º O năo-atendimento pelos fornecedores da solicitaçăo contida na  Carta de Informaçơes Preliminares (CIP), no prazo de 10 (dez) dias, implicará a sua conversăo em Reclamaçăo, instaurando-se processo administrativo para a apuraçăo dos fatos.

Art. 2º O consumidor poderá apresentar sua declaraçăo pessoalmente, por telegrama, carta, fac-símile, e-mail ou qualquer outro meio de comunicaçăo.

§ 1° As declaraçơes conterăo a identificaçăo completa do consumidor, identificaçăo do fornecedor, histórico dos fatos e pedido.

§ 2º  Ocorrendo reclamaçăo por fac-símile e e-mail, o consumidor terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar, via correio ou pessoalmente, o original da reclamaçăo assinada, sob pena de arquivamento do processo.

Art. 3º Será instaurado processo administrativo mediante:

I - ato de ofício do Titular da PROCON/MS;

II - representaçăo feita por órgăos públicos ou por entidades de defesa do cidadăo ou classista;

III - Auto de Constataçăo e ou Auto de Infraçăo, lavrados pelo agente competente;

IV - reclamaçăo por conversăo da Carta de Informaçơes Preliminares (CIP), năo atendida no prazo de 10 (dez) dias;

V - reclamaçăo direta do consumidor ou de seu representante legal, nos casos em que o Assistente de Relaçơes de Consumo detectar flagrante indício de lesăo às normas de proteçăo e defesa do consumidor.

Parágrafo único. Os processos administrativos poderăo, se for o caso, ser instaurados em desfavor de mais de um fornecedor.

Art. 4º Quando se detectar lesăo coletiva decorrente do mesmo tipo de violaçăo e imputada ao mesmo fornecedor, o Titular da PROCON/MS instaurará um único processo administrativo, apensando-se os processos individuais porventura existentes.

§ 1º Caso a decisăo coletiva seja procedente, poderá fixar obrigaçăo de fazer ou de năo fazer, determinando que o fornecedor pratique determinado ato ou deixe de praticar novamente a mesma infraçăo, sob pena de multa cominatória, que será fixada na decisăo.

§ 2º O processo coletivo instaurado também poderá oportunizar a elaboraçăo de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual se fixará pena cominatória, em caso de descumprimento, valendo o TAC como título executivo.

§ 3º Cumpridas as obrigaçơes assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o processo administrativo será arquivado.

§ 4º Ocorrendo o descumprimento de TAC anterior, formalizado com os mesmos objetivos e fundamentos, năo será elaborado novo TAC dentro do prazo de 2 (dois) anos.

§ 5º O TAC será publicado na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
Seçăo II
Dos Atos Processuais
Art. 5º Os procedimentos administrativos instaurados no âmbito da PROCON/MS orientar-se-ăo pelos princípios da moralidade, simplicidade, economia processual, celeridade e informalidade, năo dependendo, portanto, de forma determinada senăo quando este Decreto expressamente a exigir, reputando-se válidos todos os atos e termos processuais praticados, desde que atinjam sua finalidade essencial e năo resultem prejuízo à defesa, buscando, sempre que possível, a conciliaçăo entre as partes.

§ 1º Os procedimentos instaurados no âmbito da PROCON/MS deverăo assegurar ao fornecedor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, regendo-se os seus agentes pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais previstos na Constituiçăo Federal.

§ 2º Em decisăo na qual se evidencie năo ter acarretado lesăo ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderăo ser convalidados pela própria Administraçăo.
Seçăo III
Da Instauraçăo do Processo Administrativo
Art. 6º O Titular da PROCON/MS poderá instaurar, de ofício, processo administrativo sempre que chegue a seu conhecimento notícia de lesăo ou de ameaça de lesăo aos direitos do consumidor, nos termos dos incisos I e III do art. 3º deste Decreto.

§ 1º O ato de instauraçăo do processo administrativo conterá obrigatoriamente:

I - a identificaçăo do infrator;

II - a descriçăo do fato;

III - os dispositivos legais infringidos.

§ 2º Instaurado o processo na forma do caput, o fornecedor será notificado para, no prazo estipulado prestar as informaçơes devidas, bem como para efetuar as adequaçơes determinadas pela autoridade competente.

Art. 7º O Titular da PROCON/MS, antecedendo a instauraçăo do Processo Administrativo, poderá determinar investigaçăo preliminar quando houver indícios da ocorrência de infraçăo, detectando-se a necessidade de documentos ou esclarecimentos complementares para a sua comprovaçăo, ou ainda, nos casos de fiscalizaçơes de caráter educativo ou preventivo, hipóteses em que será fixado prazo para adequaçăo da conduta às normas legais.

Art. 8º Ocorrendo representaçăo de órgăo público ou de entidade de defesa do cidadăo ou classista, o Titular da PROCON/MS recepcionará as notícias carreadas pelas respectivas entidades e instaurará, a seu critério, investigaçăo preliminar ou processo administrativo para apuraçăo do fato.

Art. 9º Instaurado o processo administrativo na forma prevista no art. 3º, o Titular da PROCON/MS expedirá a notificaçăo ao fornecedor para apresentar defesa sobre os fatos elencados e para comparecer à audiência de conciliaçăo quando designada.

Parágrafo único. Nos processos administrativos iniciados nas hipóteses previstas no art. 3º, fica facultado ao Titular da PROCON/MS ouvir, antes de sua decisăo, a Assessoria Jurídica do órgăo, que se pronunciará mediante parecer.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇĂO E DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Seçăo I
Da Fiscalizaçăo

Art. 10. A fiscalizaçăo de que trata este Decreto será efetuada pelo Fiscal de Relaçơes de Consumo e ou pelo Agente Fiscal de Relaçơes de Consumo, oficialmente designados, vinculados à PROCON/MS, devidamente credenciados mediante Cédula de Identificaçăo Fiscal.

Art. 11. As informaçơes prestadas pelo Fiscal de Relaçơes de Consumo e ou pelo Agente Fiscal de Relaçơes de Consumo gozarăo de fé pública, respondendo estes pelos atos que praticarem quando investidos da açăo fiscalizadora.

Art. 12. A referida atividade consistirá em fiscalizar os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, bem como produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo, visando ao fiel cumprimento da legislaçăo de proteçăo e defesa do consumidor e normas correlatas e, poderá, quando necessário, ser realizada em açăo conjunta com outros órgăos públicos interessados.
Seçăo II
Dos Autos de Constataçăo, de Infraçăo, de Apreensăo e Termo de Depósito

Art. 13. Os Autos de Constataçăo, de Infraçăo e de Apreensăo e Termo de Depósito serăo numerados em série e impressos em três vias, devendo o autuado atestar seu recebimento e serăo preenchidos pelo Fiscal de Relaçơes de Consumo e ou pelo Agente Fiscal que tenha verificado a prática da infraçăo, tudo de forma clara e precisa, sem entrelinhas, rasuras ou emendas.

Art. 14. O Auto de Constataçăo e de Infraçăo conterá:

I - qualificaçăo do autuado;

II - descriçăo do fato ou do ato constitutivo da infraçăo;

III - dispositivo legal infringido;

IV - designaçăo do órgăo julgador e respectivo endereço;

V - identificaçăo do agente autuante, sua assinatura, indicaçăo do seu cargo ou funçăo e número de sua matrícula;

VI - informaçăo sobre o prazo para o autuado apresentar, querendo, sua defesa, nos termos deste Decreto;

VII - assinatura do autuado, quando possível, dispensada esta quando a notificaçăo se der por via postal com aviso de recebimento;

VIII - local, data e hora da lavratura.

Art. 15. O Auto de Apreensăo e Termo de Depósito conterá:

I - nome, endereço e qualificaçăo do autuado e do depositário;

II - descriçăo e quantidade dos produtos apreendidos;

III - razơes e os fundamentos da apreensăo;

IV - local onde serăo armazenados os produtos apreendidos;

V - quantidade de amostra colhida para análise, se for o caso;

VI- identificaçăo do agente autuante, sua assinatura, indicaçăo do seu cargo ou funçăo e número de sua matrícula;

VII - assinatura do depositário;

VIII - local, data e hora da lavratura;

Art. 16. A assinatura aposta nos Autos de Constataçăo, de Infraçăo e de Apreensăo e Termo de Depósito, por parte do autuado constitui notificaçăo, sem implicar confissăo.

§ 1° Caso o autuado se recuse a assinar os Autos de que trata o caput, o agente competente consignará a recusa nos respectivos autos, que serăo remetidos ao autuado por via postal, com aviso de recebimento (AR) ou outro procedimento equivalente, gerando os mesmos efeitos, mesmo quando este se recusar a receber a citada correspondência.

§ 2° Năo localizado o autuado, será ele intimado da autuaçăo mediante publicaçăo de ato na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.
Seçăo III
Das Penalidades Administrativas
Art. 17. A inobservância das normas contidas no Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor e normas correlatas, constituirá infraçăo e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderăo ser aplicadas isolada ou cumulativamente, antecedente ou incidente no processo administrativo, individual ou coletivo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensăo do produto;

III - inutilizaçăo do produto;

IV - cassaçăo do registro do produto no órgăo competente;

V - proibiçăo de fabricaçăo do produto;

VI - suspensăo de fornecimento de produtos ou serviços;

VII - suspensăo temporária de atividade;

VIII - revogaçăo de concessăo ou permissăo de uso;

IX - cassaçăo de licença do estabelecimento ou de atividade;
X - interdiçăo, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervençăo administrativa;

XII - imposiçăo de contrapropaganda;

XIII - imposiçăo de obrigaçăo de fazer e de năo fazer.

§ 1º Responderá pela infraçăo, sujeitando-se às sançơes administrativas previstas neste Decreto quem, por açăo ou omissăo, lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.

§ 2º As penalidades previstas neste artigo serăo aplicadas pelo Titular da PROCON/MS, sem prejuízo das atribuiçơes do órgăo normativo ou regulador da atividade, na forma da legislaçăo vigente.

Art. 18. A pessoa física ou jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou abusiva ficará sujeita à pena de multa, cumulada com aquelas previstas no artigo anterior, sem prejuízo da competência de outros órgăos administrativos.

Parágrafo único.  Incorre também nas penas previstas neste artigo o fornecedor que:

I - deixar de organizar ou negar aos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dăo sustentaçăo à mensagem publicitária;

II - veicular publicidade de forma que o consumidor năo possa, fácil e imediatamente, identificá-la como tal.

Art. 19. Sujeitam-se à pena de multa, sem prejuízo da obrigaçăo de fazer, prevista no parágrafo único do art. 22 do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor, os órgăos públicos que, por si ou por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, deixarem de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Havendo flagrante violaçăo aos direitos do consumidor, dentre os quais, a variaçăo súbita do valor médio da fatura, sem causa aparente, ou justificativa plausível, poderá o Titular da PROCON/MS recomendar a manutençăo da prestaçăo dos serviços considerados essenciais, a fim de assegurar a observância dos princípios da boa-fé e do equilíbrio nas relaçơes de consumo.

Art. 20. A aplicaçăo da sançăo de apreensăo de produtos terá lugar quando comercializados em desacordo com as especificaçơes técnicas estabelecidas em legislaçăo própria, no Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor e neste Decreto.

Parágrafo único. Os bens apreendidos, a critério da autoridade, poderăo ficar sob a guarda do proprietário, responsável, preposto ou empregado que responda pelo gerenciamento do negócio, nomeado fiel depositário mediante termo próprio, proibida a sua venda, utilizaçăo, substituiçăo, subtraçăo, remoçăo ou destruiçăo, total ou parcial.

Art. 21. Será aplicada multa ao fornecedor de produtos ou serviços que, direta ou indiretamente, inserir, fizer circular ou utilizar-se de cláusula abusiva, qualquer que seja a modalidade do contrato de consumo, inclusive nas operaçơes securitárias, bancárias, de crédito direto ao consumidor, depósito, poupança, mútuo ou financiamento.

Parágrafo único. Dependendo da gravidade da infraçăo e da necessidade da prevençăo de dano, a pena de multa poderá ser cumulada com as demais, especialmente, no processo coletivo, da obrigaçăo de retirada do contrato das cláusulas tidas como abusivas e da proibiçăo de inserçăo das mesmas em contratos futuros, sem prejuízo da competência de outros órgăos administrativos.
Seçăo IV
Do Cálculo da Multa
Art. 22. Os limites para a fixaçăo dos valores das multas aplicadas nas infraçơes observarăo o previsto no artigo 57, parágrafo único, do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor, obedecendo a critérios relativos à gravidade da infraçăo, à vantagem auferida e à condiçăo econômica do fornecedor.

Parágrafo único. O valor da multa será convertido em Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS), desprezando-se as fraçơes inferiores à unidade.

Art. 23. Com relaçăo à vantagem auferida, serăo consideradas quatro situaçơes:

I - ausência de vantagem;

II - vantagem de caráter individual;

III - vantagem de caráter coletivo;

IV - vantagem de caráter difuso.

§ 1º Considera-se ausência de vantagem, quando a infraçăo às normas de proteçăo e defesa do consumidor năo gerar proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, nem dano de ordem moral, de forma direta, indireta ou potencial.

§ 2º Considera-se vantagem individual, quando a infraçăo às normas de proteçăo e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, ou dano de ordem moral, em relaçăo à pessoa física ou jurídica individualmente considerada.

§ 3º Considera-se vantagem de caráter coletivo, quando a infraçăo às normas de proteçăo e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, ou dano de ordem moral, ofendendo direitos ou interesses coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com o infrator por relaçăo jurídica.

§ 4º Considera-se vantagem de caráter difuso, quando a infraçăo às normas de proteçăo e defesa do consumidor gerar, de forma direta, indireta ou potencial, proveito econômico, ou que possa ser traduzido economicamente, ou dano de ordem moral, ofendendo direitos ou interesses difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

Art. 24. A dosimetria da pena de multa será feita em duas etapas, sendo a primeira com a fixaçăo da pena-base e a segunda pela adiçăo ou subtraçăo das circunstâncias agravantes e atenuantes, năo podendo ultrapassar os limites mínimo e máximo previstos no art. 22 deste Decreto.

Parágrafo único. A base de cálculo para o cômputo das circunstâncias agravantes e atenuantes será sempre a pena-base fixada.

Art. 25. Para a imposiçăo da pena de multa e sua gradaçăo, serăo considerados:

I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;

II - os antecedentes do infrator.

Art. 26.  Consideram-se circunstâncias agravantes:

I - ser o infrator reincidente;

II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a infraçăo para obter vantagens indevidas;

III - trazer a infraçăo conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor;

IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas conseqüências;

V - ter o infrator agido com dolo;

VI - ocasionar a infraçăo dano coletivo;

VII - ter a infraçăo caráter repetitivo;

VIII - ter a infraçăo ocorrida em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou năo;

IX - dissimular a natureza ilícita do ato ou atividade;

X - ser a infraçăo praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condiçăo cultural, social ou econômica da vítima ou ainda por ocasiăo de calamidade.

Parágrafo único. Considera-se reincidência a repetiçăo da infraçăo, de qualquer natureza, às normas de defesa do consumidor, punida por decisăo administrativa irrecorrível no período de tempo inferior a cinco anos.

Art. 27.  Consideram-se circunstâncias atenuantes:

I - a açăo do infrator năo ter sido fundamental para a consecuçăo do fato;

II - ser o infrator primário;

III - ter o infrator adotado as providências pertinentes para minimizar ou, de imediato, reparar os efeitos do ato lesivo.

Parágrafo único. Considera-se infrator primário aquele que năo tiver sido punido por infraçăo aos ditames da legislaçăo consumerista, nos últimos cinco anos, por meio de processo administrativo com decisăo final irrecorrível.

Art. 28. Quanto à gravidade, as infraçơes serăo classificadas em:

I - médias;

II - graves;

III - gravíssimas.

Art. 29. Consideram-se infraçơes médias:

I - ofertar produtos ou serviços sem assegurar informaçơes corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composiçăo, preço, condiçơes de pagamento, juros, encargos, garantia, prazos de validade e origem, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e à segurança dos consumidores, entre outros dados relevantes, nos termos do art. 31 do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor.

II - deixar de fornecer prévia e adequadamente ao consumidor, nas vendas a prazo, informaçơes obrigatórias sobre as condiçơes do crédito ou financiamento, nos termos do art. 52 do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

III - omitir, nas ofertas ou vendas eletrônicas, por telefone ou reembolso postal, o nome e o endereço do fabricante ou do importador na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transaçăo comercial, nos termos do art. 33 do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

IV - promover publicidade de produto ou serviço de tal forma que o consumidor năo a identifique fácil e imediatamente, nos termos do art. 36 do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

V - deixar de cumprir a oferta, publicitária ou năo, suficientemente precisa ou obrigaçăo estipulada em contrato, nos termos do art. 30 combinado com o art. 48 do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

VI - redigir contratos que regulem relaçơes de consumo de modo a dificultar a compreensăo de seu sentido e alcance, nos termos do art. 46 do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

VII - impedir, dificultar ou negar a desistência contratual e a devoluçăo dos valores recebidos, no prazo legal do arrependimento, quando a contrataçăo ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

VIII - deixar de entregar termo de garantia ou equivalente em forma padronizada, esclarecendo, de maneira adequada, em que consiste a mesma, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, nos termos do art. 50 do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

IX - deixar de fornecer manual de instruçăo, de instalaçăo e uso de produto em linguagem didática e com ilustraçơes, nos termos do parágrafo único do art. 50 do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

X - deixar de redigir contrato de adesăo em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar a sua compreensăo pelo consumidor, nos termos do art. 54, § 3º do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

XI - deixar de redigir com destaque cláusulas contratuais que impliquem limitaçăo de direito do consumidor, impedindo sua imediata e fácil compreensăo, nos termos do art. 54, § 4º do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor.

Art. 30.  Consideram-se infraçơes graves:

I - deixar de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricaçăo, construçăo, montagem, fórmulas, manipulaçăo, apresentaçăo ou acondicionamento de seus produtos ou serviços, bem como por informaçơes insuficientes ou inadequadas sobre sua utilizaçăo e riscos, nos termos do art. 12, do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

II - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as indicaçơes constantes do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variaçơes decorrentes de sua natureza, nos termos do art. 19, do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

III - deixar de empregar componentes de reposiçăo originais, adequados e novos ou que mantenham as especificaçơes técnicas do fabricante, salvo se existir autorizaçăo em contrário do consumidor, nos termos do art. 21, do Código de Proteçăo de Defesa do Consumidor;

IV - deixar de assegurar a oferta de componentes e peças de reposiçăo enquanto năo cessar a fabricaçăo ou importaçăo do produto, nos termos do art. 32, do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

V - deixar as concessionárias ou permissionárias de fornecer serviços públicos adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, nos termos do art. 22, do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

VI - impedir ou dificultar o acesso gratuito do consumidor às informaçơes existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes ou manter cadastro de consumidores sem serem objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensăo ou contendo informaçơes negativas, nos termos do art. 43, do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

VII - deixar de retificar, quando exigidos pelo consumidor, os dados e cadastros nos casos de inexatidăo ou comunicar alteraçăo aos eventuais destinatários no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, fornecer quaisquer informaçơes que possam impedir ou dificultar acesso ao crédito aos fornecedores após consumada a prescriçăo relativas à cobrança dos débitos do consumidor, nos termos do art. 43, §§ 3º e 5º, do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

VIII - promover publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do art. 37, do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

IX - realizar práticas abusivas, nos termos do art. 39, do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

X - deixar de entregar orçamento prévio discriminando o valor da măo-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condiçơes de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços, nos termos do art. 40, do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

XI - deixar de restituir quantia recebida em excesso nos casos de produtos ou serviços sujeitos a regime de controle ou tabelamento de preços, nos termos do art. 41, do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

XII - submeter, na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente a ridículo ou qualquer tipo de constrangimento ou ameaça ou deixar de restituir quantia indevidamente paga, nos termos do art. 42, do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

XIII - exigir multa de mora superior ao limite legal ou deixar de assegurar ao consumidor a liquidaçăo antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante reduçăo proporcional dos juros, nos termos do art. 52, do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

XIV - inserir no instrumento de contrato cláusula que estabeleça a perda total das prestaçơes pagas em benefício do credor que, em razăo do inadimplemento, pleitear a resoluçăo do contrato e retomada do produto alienado, nos termos do art. 53 do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

XV - deixar de prestar informaçơes sobre questơes de interesse do consumidor, descumprindo notificaçăo da PROCON/MS.

Art. 31.  Consideram-se infraçơes gravíssimas:

I - colocar no mercado de consumo produtos ou serviços em desacordo com as normas regulamentares, inadequados, com validade vencida ou deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde ou perigosos, nos termos do art. 18, § 6º do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

II - colocar ou ser responsável pela colocaçăo no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, nos termos do art. 10 do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

III - deixar de informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da nocividade ou periculosidade de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança ou deixar de adotar outras medidas cabíveis em cada caso concreto, nos termos do art. 9º do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor;

IV - deixar de comunicar à autoridade competente a nocividade ou periculosidade de produto ou serviço, quando do lançamento dos mesmos no mercado de consumo, ou quando da verificaçăo posterior da existência de risco ou deixar de comunicar aos consumidores a nocividade ou periculosidade dos mesmos, nos termos do art. 10, do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor.

Art. 32. Se a infraçăo năo estiver enquadrada em um dos grupos mencionados no art. 28, a autoridade competente a classificará considerando sua gravidade, adotando critérios de analogia e de normas correlatas.

Art. 33. A condiçăo econômica do infrator será aferida por meio de sua receita bruta anual, aplicando-se, indistintamente, a todos os fornecedores, considerando:

I - microempresa: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - empresa de pequeno porte: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, e que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhơes e quatrocentos mil reais);

III - demais empresas: o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que năo se enquadre nas situaçơes descritas nos incisos I e II deste artigo.

§ 1º  As definiçơes contidas neste artigo correspondem àquela adotada na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alteraçơes;

§ 2º  Sempre que năo for possível obter dados concernentes à condiçăo econômica do infrator, este será considerado como microempresa.

Art. 34. A pena-base será fixada de acordo com as circunstâncias em que a infraçăo for praticada, levando-se em conta a sua gravidade, a condiçăo econômica do infrator e a vantagem auferida.

Art. 35. No caso de dois ou mais fornecedores, a cada um deles será aplicada a pena graduada de conformidade com sua situaçăo pessoal.
CAPÍTULO III
Do Procedimento Administrativo

Seçăo I
Da Notificaçăo
Art. 36. O Titular da PROCON/MS expedirá notificaçăo ao fornecedor para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de seu recebimento, informe ou forneça documentos sobre as questơes de interesse do consumidor, nos casos de Carta de Informaçơes Preliminares (CIP), conforme o disposto no § 4° do art. 1º deste Decreto.

Art. 37. Instaurado o processo administrativo, na forma do artigo 3º deste Decreto, o Titular da PROCON/MS expedirá notificaçăo ao fornecedor para comparecer na audiência de conciliaçăo designada, sob pena de desobediência, nos termos do art. 55, § 4º do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor.

Art. 38. No ato da audiência, o fornecedor deverá apresentar defesa formal escrita dirigida ao Titular da PROCON/MS, contendo informaçơes e documentos de interesse do consumidor, bem como, seus elementos  constitutivos, os instrumentos que regulamentem sua representaçăo processual e documentos legais que comprovem sua renda bruta anual.

Art. 39. Se o fornecedor năo apresentar defesa formal, reputar-se-ăo verdadeiros os fatos afirmados pelo consumidor.

Art. 40.  A notificaçăo, expedida em duas vias, será acompanhada de cópia da Carta de Informaçơes Preliminares (CIP) ou da reclamaçăo e realizar-se-á das seguintes formas:

I - pessoalmente, ao representante do fornecedor, que se dará por notificado, apondo sua assinatura na primeira via, no local indicado pelo servidor, que lhe entregará a segunda via, atestando a realizaçăo do ato;

II - por via postal, por carta emitida com Aviso de Recebimento (AR) ao representante do fornecedor ou responsável.

§ 1°  Quando o representante do fornecedor ou responsável năo puder ser notificado pessoalmente, por via postal ou recusar-se a receber a notificaçăo, esta será feita por edital a ser afixado nas dependências da PROCON/MS, em lugar de acesso público, pelo prazo de 10 (dez) dias, e, divulgado uma vez na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 2° A notificaçăo conterá:

I - a data de sua expediçăo;

II - o nome, o endereço e a qualificaçăo do notificado;

III - a determinaçăo da exigência e a intimaçăo para cumpri-la ou impugná-la;

IV - a assinatura do Titular da PROCON/MS;

V - o endereço da PROCON/MS.

§ 3° As partes deverăo comunicar as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo.

§ 4º Considera-se representante do fornecedor ou responsável, para efeito deste Decreto, o proprietário, o mandatário, o diretor, o administrador, o gerente, o procurador, o preposto ou o funcionário devidamente identificado.
Seçăo II
Dos prazos
Art. 41.  Os atos processuais realizar-se-ăo nos prazos prescritos neste Decreto ou quando este for omisso, a autoridade competente o determinará, levando em consideraçăo a complexidade do ato.

Art. 42. Podem as partes, de comum acordo, requerer a reduçăo ou a prorrogaçăo do prazo.

Parágrafo único. A convençăo entre as partes sobre os prazos só terá eficácia se requerida antes do seu vencimento, se fundada em motivo legítimo e deferida pelo Titular da PROCON/MS.

Art. 43. Salvo disposiçăo em contrário, computar-se-ăo os prazos excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:

I - for determinada, mediante ato administrativo, a suspensăo do expediente na Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor;

II - encerrar-se o expediente antes do horário normal, por motivo de força maior ou por caso fortuito.

Art. 44.  O recurso ou a defesa do fornecedor năo serăo conhecidos, sob nenhuma justificativa, quando interposto fora do prazo.
“Seçăo II-A
Da Prescriçăo
(acrescentada pelo Decreto nº 12.656, de 21 de novembro de 2008)
Art. 44-A. Prescreve em cinco anos a açăo punitiva da Administraçăo Pública Estadual, contados da data da instauraçăo do processo administrativo, nos casos previstos no art. 3º deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 12.656, de 21 de novembro de 2008)
§ 1º Incide, também, a prescriçăo no processo administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serăo arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. (acrescentado pelo Decreto nº 12.656, de 21 de novembro de 2008)
§ 2º  Interrompe-se o prazo prescricional: (acrescentado pelo Decreto nº 12.656, de 21 de novembro de 2008)
I - pela notificaçăo do fornecedor, inclusive por edital; (acrescentado pelo Decreto nº 12.656, de 21 de novembro de 2008)
II - por despacho motivado ou manifestaçăo que importe em apuraçăo do fato. (acrescentado pelo Decreto nº 12.656, de 21 de novembro de 2008)
§ 3º  Suspende-se o prazo prescricional durante a vigência do Termo de Ajustamento de Conduta previsto no art. 4º deste Decreto. (acrescentado pelo Decreto nº 12.656, de 21 de novembro de 2008)
Seçăo III
Do Processo Administrativo Instaurado por Reclamaçăo do Consumidor
Art. 45. Considera-se reclamaçăo o registro na PROCON/MS que apresente notícia de lesăo ou ameaça ao direito do consumidor nas relaçơes de consumo, que poderá ser feito por abertura direta ou conversăo da Carta de Informaçơes Preliminares de que trata o § 2º do art. 1º deste Decreto.

Art. 46. Registrada a reclamaçăo, será instaurado o processo administrativo de que trata o art. 3º, incisos IV e V, designando-se, se for o caso, data para Audiência de Conciliaçăo, notificando-se as partes para comparecimento ao ato, ficando o fornecedor notificado para apresentar defesa formal, nos termos do art. 38 deste Decreto.
Seçăo IV
Da Audiência de Conciliaçăo
Art. 47.  Aberta a audiência, o conciliador esclarecerá às partes as vantagens da composiçăo amigável, efetuando a leitura dos termos da reclamaçăo, e quando apresentada defesa formal, dará vistas ao consumidor, certificando e lavrando o termo competente.

Art. 48. O năo-comparecimento do consumidor à audiência de conciliaçăo designada acarretará o arquivamento do processo administrativo por desistência.

Art. 49. O năo-comparecimento do fornecedor à audiência de conciliaçăo designada implicará o envio da reclamaçăo à Assessoria Jurídica para análise e parecer.

Art. 50. Havendo conciliaçăo entre as partes na audiência, o processo administrativo será arquivado.

Art. 51. Se o acordo implicar o cumprimento de obrigaçăo posterior pelo fornecedor, os autos aguardarăo em Cartório até sua satisfaçăo.

Parágrafo único. Caso o fornecedor năo cumpra o acordo firmado, os autos serăo remetidos à apreciaçăo da Assessoria Jurídica para análise e parecer.

Art. 52. Năo havendo conciliaçăo entre as partes, o processo administrativo será submetido à classificaçăo e homologaçăo e remetido à Assessoria Jurídica para análise e parecer.
Seçăo V
Da Classificaçăo da Reclamaçăo
Art. 53. Finalizada a audiência, o conciliador decidirá sobre a classificaçăo da reclamaçăo como năo fundamentada, fundamentada atendida ou fundamentada năo atendida, para fins de inclusăo nos registros do Cadastro de Reclamaçơes Fundamentadas (CRF), nos termos do art. 44 do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor.

Art. 54.  A decisăo de que trata o art. 53 será homologada pelo Titular da PROCON/MS.

Parágrafo único. O Titular da PROCON/MS năo está vinculado à decisăo do conciliador, podendo reformá-la, desde que a motive, procedendo-se à homologaçăo.

Art. 55.  O arquivamento do processo administrativo, por realizaçăo de acordo entre as partes năo impedirá, sob nenhuma hipótese, a classificaçăo da reclamaçăo como fundamentada ou năo.

Art. 56. Após a classificaçăo da reclamaçăo, o processo administrativo será submetido à apreciaçăo da Assessoria Jurídica da PROCON/MS, para análise e parecer.
Seçăo VI
Da Assessoria Jurídica
Art. 57. Caberá à Assessoria Jurídica a análise e a elaboraçăo de parecer técnico nos processos administrativos, nas formas previstas no art. 3º deste Decreto.

§ 1º  Os pareceres técnicos conterăo a indicaçăo do processo, o relatório sumário, a fundamentaçăo jurídica e a parte dispositiva.

§ 2º  Se a Assessoria Jurídica opinar pela aplicaçăo de sançăo administrativa, indicará a gravidade da lesăo e a gradaçăo da pena.

§ 3° O Titular da PROCON/MS, na ocasiăo da prolataçăo da decisăo administrativa, năo está vinculado ao parecer da Assessoria Jurídica, devendo fundamentar sua opiniăo com base na defesa e nas provas produzidas pelas partes.

§ 4° Caso o Titular da PROCON/MS acolha os fundamentos da Assessoria Jurídica, fica dispensado o relatório, devendo somente discriminar a sançăo administrativa, com seu respectivo enquadramento legal.
Seçăo VII
Do Recurso Administrativo
Art. 58. Da decisăo do Titular da PROCON/MS caberá recurso, no prazo de dez dias, a contar do recebimento do AR ou de sua notificaçăo, com ambos os efeitos ao titular da Secretaria de Estado responsável pela Política Estadual de Defesa do Consumidor, que proferirá decisăo definitiva quanto à aplicaçăo da sançăo administrativa imposta.

§ 1º Caberá ao Titular da PROCON/MS o juízo de admissibilidade do recurso quanto a tempestividade, nos termos do art. 40 deste Decreto, notificando o fornecedor da decisăo de năo conhecimento do recurso.

§ 2° O prazo fluirá na forma da Seçăo II do Capítulo III deste Decreto.

Art. 59. A decisăo proferida em última instância poderá manter parcial ou totalmente a decisăo do Titular da PROCON/MS, devendo obedecer ao princípio da motivaçăo, podendo, inclusive, se for o caso, decidir pela reduçăo da penalidade aplicada, desde que observado o mínimo legal.

Parágrafo único. Năo caberá à 2ª Instância analisar ou modificar decisăo referente à classificaçăo da reclamaçăo como năo fundamentada ou fundamentada atendida e năo atendida. 

Art. 60. Os recursos deverăo ser protocolizados na sede da PROCON/MS e conterăo:

I - a qualificaçăo do impugnante;

II - as razơes de fato e de direito que fundamentam a impugnaçăo.

Parágrafo único. Os recursos deverăo vir acompanhados dos respectivos documentos que regularizem a representaçăo processual do fornecedor, sob pena de năo conhecimento.

Art. 61. Mantida a condenaçăo, o fornecedor será notificado do trânsito em julgado do processo administrativo, a fim de que efetue o pagamento da multa, no prazo de dez dias, a contar do recebimento do AR ou de sua notificaçăo, a qual deverá ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, sob pena de inscriçăo do débito em dívida ativa.

Parágrafo único. No caso de procedência integral do recurso, a multa aplicada será cancelada e o processo administrativo arquivado.
Seçăo VIII
Da Inscriçăo na Dívida Ativa

Art. 62. Năo sendo recolhido o valor da multa, no prazo de dez dias após a notificaçăo da decisăo definitiva, a contar do recebimento do AR, o processo administrativo será remetido à Procuradoria-Geral do Estado para inscriçăo do débito em dívida ativa e conseqüente execuçăo judicial.
CAPÍTULO IV
Da Destinaçăo da Multa e da Administraçăo dos Recursos
Art. 63. A multa será revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), criado pela Lei Estadual nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, e gerido pelo Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (CEDC).

Art. 64.  As multas arrecadadas serăo destinadas ao financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relaçơes de Consumo, com a defesa dos direitos básicos do consumidor, com a modernizaçăo administrativa dos órgăos públicos de defesa do consumidor e com atualizaçăo e aperfeiçoamento profissional dos membros que compơem os órgăos e entidades do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), bem como para participarem de eventos promovidos pelos Sistemas Nacional, Estadual e Municipal de Defesa do Consumidor.
Capítulo V
Do Cadastro de Reclamaçơes Fundamentadas
Art. 65. Os cadastros de reclamaçơes fundamentadas contra fornecedores săo considerados arquivos públicos, com informaçơes e fontes a todos acessíveis, gratuitamente, vedada a utilizaçăo abusiva ou por qualquer outro modo, estranhos à defesa e à orientaçăo dos consumidores, ressalvada a hipótese de publicidade comparativa.

Art. 66. Os cadastros de reclamaçơes fundamentadas contra fornecedores constituem instrumento essencial de defesa e orientaçăo dos consumidores, ficando a cargo da PROCON/MS assegurar sua publicidade e continuidade, nos termos do art. 44 do Código de Proteçăo e Defesa do Consumidor.

Art. 67. Para fins deste Decreto considera-se:

I - cadastro: o resultado dos registros feitos pela PROCON/MS de todas as reclamaçơes fundamentadas contra fornecedores;

II - reclamaçăo fundamentada: a notícia de lesăo ou ameaça a direito do consumidor analisada pela PROCON/MS, a requerimento ou de ofício, considerada procedente, por decisăo do conciliador, homologada pelo Titular da PROCON/MS.

Art. 68. A PROCON/MS providenciará a divulgaçăo do Cadastro de Reclamaçơes Fundamentadas contra fornecedores, consolidando as informaçơes remetidas pelas PROCONs municipais.

§ 1º O cadastro referido no caput será publicado, obrigatoriamente, pela PROCON/MS no órgăo de Imprensa Oficial local, devendo a entidade responsável dar-lhe a maior publicidade possível por meio dos órgăos de comunicaçăo, inclusive eletrônica.

§ 2º  A divulgaçăo do cadastro será realizada anualmente, podendo a PROCON/MS fazê-la em periodicidade mais breve, sempre que julgue necessário, com informaçơes objetivas, claras e verdadeiras sobre o objeto da reclamaçăo, a identificaçăo do fornecedor e o atendimento ou năo da reclamaçăo.

§ 3º  O cadastro será atualizado de forma permanente e năo poderá conter informaçơes negativas sobre fornecedores referentes a período superior a cinco anos, contado da data da intimaçăo da decisăo definitiva.

§ 4º  Da decisăo que classificar a reclamaçăo como fundamentada năo caberá recurso, devendo ser esta incluída no registro do Cadastro Estadual de Reclamaçơes Fundamentadas.

Art. 69. O consumidor ou fornecedor poderá requerer, em cinco dias, a contar da divulgaçăo do cadastro e mediante petiçăo fundamentada, a retificaçăo de informaçăo inexata que nele conste, bem como a inclusăo de informaçăo omitida, devendo a autoridade competente, no prazo de dez dias úteis, pronunciar-se, motivadamente, pela procedência ou improcedência do pedido.

Parágrafo único. No caso de acolhimento do pedido, a autoridade competente providenciará, no prazo deste artigo, a retificaçăo ou inclusăo de informaçăo e a divulgaçăo pelos mesmos meios da divulgaçăo original.

Art. 70. Os cadastros específicos da PROCON/MS serăo remetidos para compor o Cadastro Nacional de Reclamaçơes Fundamentadas.
CAPÍTULO VI
Disposiçơes FINAIS E Transitórias
Art. 71. O processo administrativo de defesa sem julgamento definitivo, apresentado nos termos do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, bem como aquele que năo contém defesa, mas que esta tenha sido facultada ao fornecedor, deverá, em razăo da extinçăo da Junta Recursal de Primeira Instância, ser remetido para decisăo do Titular da Superintendência para Orientaçăo e Defesa do Consumidor.

Art. 72. As reclamaçơes em andamento, quando da ediçăo deste Decreto, serăo registradas para fins de publicaçăo no Cadastro de Reclamaçơes Fundamentadas, após decisăo do Titular da PROCON/MS.

Parágrafo único. Nos processos administrativos que estiverem em grau de recurso, as reclamaçơes serăo registradas para fins de publicaçăo no Cadastro de Reclamaçơes Fundamentadas, após o julgamento.

Art. 73. Ficam aprovados os documentos: Cédula de Identificaçăo Fiscal, Auto de Infraçăo, Auto de Apreensăo e Termo de Depósito e Auto de Constataçăo, na forma dos Anexos deste Decreto.

Art. 74. As disposiçơes do Decreto Federal nº 2.181, de 1997, poderăo ser aplicadas subsidiariamente a este Decreto.

Art. 75. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 76. Ficam revogados o Decreto Estadual nº 11.933, de 20 de setembro de 2005 e nº 12.196, de 28 de novembro de 2006.

Campo Grande, 8 de outubro de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TÂNIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho Assistência Social e Economia Solidária