










DECRETO
Nº 37.758, DE 10 DE JANEIRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
substituição tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e
protetores de borracha.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o disposto no Convênio ICMS 85/93, que dispõe sobre o regime de substituição
tributária do ICMS nas operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de
borracha, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 121/93, 127/94,
110/96 e, em especial, pelo Convênio ICMS 92/2011;
 
CONSIDERANDO
o Convênio ICMS 6/2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações
interestaduais com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha;
 
CONSIDERANDO a
necessidade de agrupar em ato normativo único, de forma a facilitar sua
aplicação e consulta, as regras sobre o regime de substituição tributária do
ICMS relativo às operações com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de
borracha,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2012, a
sistemática de tributação do ICMS prevista para as operações com pneumáticos,
câmaras-de-ar e protetores de borracha, sujeitas ao regime de substituição
tributária, passa a vigorar nos termos deste Decreto, observadas, no que não
dispuserem de forma contrária, as normas gerais contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.
 
Art. 2º Nas operações
com pneumáticos, câmaras-de-ar e protetores de borracha, relacionados no Anexo
Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria
- Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento industrial
fabricante ou importador, na qualidade de contribuinte-substituto, a
responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:
 
I - a todas as
saídas subsequentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a
respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do inciso I do
artigo 7º do Decreto nº 19.528, de 1996; e
 
II - às entradas
da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso, consumo
ou ativo fixo do estabelecimento destinatário localizado neste Estado.
 
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica:
 
I - a pneus e
câmaras de bicicleta; e
 
II - às saídas
com destino a indústria fabricante de veículo, hipótese em que, se o produto
não for aplicado no veículo, caberá ao referido estabelecimento a
responsabilidade pela retenção do imposto relativo às operações subsequentes.
 
Art. 3º A base
de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, observado o
disposto no art. 4º, é:
 
I - o valor
correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão
ou entidade competente da Administração Pública, acrescido do frete; ou
 
II - inexistindo o valor de que trata o inciso I, a base de cálculo deve
corresponder ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos
os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros,
adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, da
margem de valor agregado prevista no Anexo Único.
 
Parágrafo único.
Na importação realizada por estabelecimento comercial atacadista credenciado, o
ICMS devido por substituição é retido quando da respectiva saída,
observando-se:
 
I - deve ser
tomado como valor de partida o preço praticado na saída do estabelecimento
importador;
 
II - o imposto
deve ser recolhido até o 9º (nono) dia do mês subsequente àquele da data da
saída da mercadoria; e
 
III - portaria
do Secretário da Fazenda deve dispor sobre os requisitos para obtenção do
credenciamento de que trata o parágrafo único.
 
Art. 4º Nas operações interestaduais praticadas por estabelecimento
fabricante ou importador com pneumáticos novos de borracha e câmaras-de-ar de
borracha classificados, respectivamente, na NBM/SH, nas posições 4011 e 4013,
quando a receita bruta decorrente da venda das referidas mercadorias esteja
sujeita ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social e
para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, nos termos da
Lei Federal n° 10.485, de 3 de julho de 2002, em que a base de cálculo do ICMS
de responsabilidade direta seja reduzida nos termos do § 1º, a base de cálculo
do imposto a ser retido por substituição tributária é obtida de uma das formas
a seguir indicadas:
 
I - pelo somatório das seguintes parcelas:
 
a) valor da
operação própria realizada pelo contribuinte-substituto, reduzida nos termos do
§ 1º;
 
b) IPI, frete e
demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria; e
 
c) montante do
valor obtido pela aplicação da margem de valor agregado prevista no Anexo Único
sobre a soma das parcelas previstas nas alíneas “a” e “b”; ou
 
II - pela aplicação
da expressão BCST= [(BcR+ IPI+ Dd)x(1 + MVA)], onde:
 
a) BCST: base de cálculo do imposto a ser retido por substituição
tributária;
 
b) BcR: base de cálculo da operação própria, realizada pelo remetente,
reduzida nos termos do § 1º;
 
c) IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;
 
d) Dd: frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria,
não incluídos na base de cálculo da operação própria; e
 
e) MVA: margem
de valor agregado prevista no Anexo Único, expressa em percentual, dividida por
100 (cem).
 
§ 1º Nas operações
referidas no caput, a base de cálculo do ICMS de responsabilidade direta
do remetente fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes
percentuais:
 
I - 4,9% (quatro vírgula nove por cento), na hipótese de mercadoria
saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as
Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo; ou
 
II - 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento), na hipótese
de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do
Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria saída das
Regiões Sul e Sudeste para essas mesmas Regiões, exceto para o Estado do
Espírito Santo.
 
§ 2º
Relativamente ao disposto no § 1º, devem ser observadas as seguintes normas:
 
I - a redução
ali prevista não se aplica em relação às seguintes operações:
 
a) transferência
para outro estabelecimento do fabricante ou importador;
 
b) saída com
destino à industrialização;
 
c) remessa em
que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente; e
 
d) operação de
venda ou faturamento direto ao consumidor final;
 
II - fica
dispensado o estorno de crédito previsto no inciso III do art. 34 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991; e
 
III - o
documento fiscal que acobertar as operações deve conter, além das demais
indicações previstas na legislação tributária:
 
a) a
identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da NBM/SH; e
 
b) no campo
"Informações Complementares" a expressão: "Base de Cálculo
reduzida nos termos do Convênio ICMS 06/2009".
 
Art. 5º Ficam convalidadas as operações praticadas com observância das
disposições do Convênio ICMS 92/2011, no período de 1º a 31 de dezembro de
2011.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
 
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 28.248, de 17
de agosto de 2005, e respectivas alterações.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de janeiro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
ANEXO
ÚNICO
 
(art.
3º, II)



 
ITEM


 
NBM/SH


 
DESCRIÇÃO


MARGEM DE VALOR
  AGREGADO




OPERAÇÃO INTERNA OU
  DE IMPORTAÇÃO


OPERAÇÃO
  INTERESTADUAL




ALÍQUOTA
DE 7%


ALÍQUOTA
DE 12%




1


40.11


pneus, dos tipos utilizados em automóveis
  de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os
  automóveis de corrida)


42%


59,11%


50,55%




2


40.11


pneus, dos tipos utilizados em caminhões
  (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de
  terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores
  agrícolas e pá-carregadeira


32%


47,90%


39,95%




3


40.11


pneus para motocicletas


60%


79,28%


69,64%




4


40.11


outros tipos de pneus


45%


62,47%


53,73%




5


4012.90
40.13


protetores e câmaras-de-ar


45%


62,47%


53,73%



 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.