ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO ESTADUAL MOACIR RODRIGUES

930
INDICAÇÃO n.º _________/2021
DEP. MOACIR RODRIGUES
João Pessoa, 08 de Setembro de 2021
Senhor Presidente,

INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, do Regimento Interno
(Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao
Excelentíssimo Senhor João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que crie
sistemática de tributação de antecipação de ICMS, parcial ou total, incidente nas circulações de
mercadorias e serviços oriundos de outros Estados, no momento de sua entrada no Estado da
Paraíba.
JUSTIFICATIVA
A antecipação do ICMS visa o recolhimento do referido imposto antes
da venda das mercadorias no território estadual, onde ao adentrar em território paraibano, o
produto oriundo de outro Estado seja passível de tributação de forma antecipada, para que se
garanta antecipação da receita, além de facilitar a entrada do produto no Estado, agilizando o
processo nas fronteiras estaduais.
Importante ressaltar que com a incidência da tributação antecipada do
ICMS, objetiva-se a diminuição da sonegação, aumentando a arrecadação do Estado, além de
ser instrumento facilitador no controle de receitas tributárias, e acabando de vez com a prática
da venda sem emissão de nota fiscal.
Diante disso pode-se dizer que é um mecanismo de arrecadação
inteligente, mediante melhoria do controle fiscal e simplificação dos processos operacionais,
uma vez que a incidência do referido imposto passaria a ser realizada em um número menor de
contribuinte dentro da comercialização, sobre os quais recairia a obrigação de recolher todo o
imposto incidente desde a primeira etapa até a última da operação com as mercadorias.
Assim, propomos ao Governo do Estado da Paraíba, a elaboração da
referida sistemática de tributação de antecipação de ICMS, de forma parcial ou total, incidente
nas circulações de mercadorias e serviços, oriundos de outros Estados, no momento de sua
entrada no Estado da Paraíba, visando aumento da receita estadual como modernização do
mecanismo tributário em nosso Estado.
Plenário, 08 de Setembro de 2021

MOACIR RODRIGUES
Deputado Estadual