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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 278/2016
PROJETO DE LEI N° 456/2015
AUTORIA: DEPUTADO RENATO GADELHA

Dispõe sobre a prática de Educação Física
adaptada no âmbito estadual de ensino.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 10 Os alunos dos estabelecimentos estaduais de ensino

portadores de necessidades especiais, quando necessário, terão direito a
aulas de educação fisica adaptada que favoreçam sua inclusão e
desenvolvimento.
Art. 2° A modalidade de educação física referida no artigo

anterior, durante sua execução, deverá observar as seguintes diretrizes:
I - garantir a inclusão do aluno com deficiência a atividade
física e esportiva;
II - favorecer a divulgação e a conscientização da sociedade,
com o intuito de construir uma cultura de educação inclusiva;
III - promover a capacitação de professores e técnicos, da área
de educação física, no tema de inclusão social;
IV - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos
termos da legislação vigente no que tange à acessibilidade;
V - promover o atendimento educacional dentro da escola ou
garantir o acesso quando, necessário em outra instituição educacional;
VI - trabalhar de forma integrada com entidades que prestem
serviços educacionais para pessoas com deficiência.


Art. 3° A comprovação da necessidade de educação física
adaptada deverá ser feita através de laudo médico fundamentado que será
encaminhado à direção da escola, no qual deverá conter o tipo de
deficiência (física, sensorial, intelectual, mental ou múltipla) e
Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF) da doença.

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da AssembleiaLegislativado Estado da Paraíba, "Casa de
Epitácio Pessoa", João Pessoa, 15 de març de 2016.

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