ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.281, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 21.12.09.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a extinção do Fundo Agrário do Estado de
Mato Grosso – FAEMAT e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica extinto o Fundo Agrário do Estado de Mato Grosso – FAEMAT, criado pela Lei nº 5.365,
de 30 de setembro de 1988 e seus regulamentos.
Art. 2º Os recursos financeiros provenientes de alienações de terras públicas do Estado de Mato
Grosso, reverterão exclusivamente para o Instituto de Terras de Mato Grosso – INTERMAT e deverão ser aplicados às suas
finalidades institucionais.
Art. 3º O saldo remanescente na Unidade Orçamentária do FAEMAT e apurado na data da vigência
da presente lei será revertido ao INTERMAT.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.