ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 2.211/2020
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2021 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

PRTB

EMENDA Nº

30

TIPO DE EMENDA

DATA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

18/11/2020

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado de Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado de Saúde
Programa/Ação:5007/2950 Implementação da Estrutura Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização:0287
Funcional:10.302
GND:3
Mod.50
Fte:110
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 80.000,00
[Meta Específica]
Transferir mediante convênio para o Hospital Napoleão Laureano, CNPJ nº 09.112.236/0001-94 a quantia de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) os recursos acima indicados, para as ações e serviços públicos de saúde.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
Fte: 110
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 80.000,00

JUSTIFICATIVA
É perfeitamente possível a celebração de convênios entre estado e entidades sem fins lucrativos, que prestem
determinados serviços, que sejam considerados essenciais. A mencionada entidade tem cumprido com excelência o seu
papel, e é exatamente por isso que a referida emenda cumprirá cabalmente seu papel.
Sendo assim, por intermédio de celebração de convênio, a aludida emenda tem por objetivo a destinação de recursos
para custeio de despesas referente ao funcionamento do Hospital Napoleão Laureano, CNPJ nº 09.112.236/0001-94.


ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.132.403,44 - sendo que
metade desse valor R$ 566.201,72 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/20210.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da Lei nº 11.776/2020 - LDO/2021
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: