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LEI 17005, de 24/09/2007 - Texto Original


Dá denominação ao edifício-sede da
Promotoria de Justiça Estadual de Defesa do Patrimônio
Cultural e Turístico do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica denominado Dom Luciano Pedro Mendes de Almeida o edifício-sede
da Promotoria de Justiça Estadual de Defesa do Patrimônio
Cultural e Turístico do Estado de Minas Gerais, situado na Rua
Timbiras, nº 2.941, no Município de Belo Horizonte.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa