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Lei 23536, de 08/01/2020 - Texto Original


Institui
o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água e o Selo
Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da Água
relativos a água mineral, natural ou potável de mesa e
adicionada de sais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1º – Ficam instituídos por esta lei, para controle
e fiscalização do envase e da circulação
no Estado de água mineral natural, natural ou potável
de mesa e adicionada de sais acondicionada em embalagens retornáveis
ou descartáveis:
I
– o Selo Fiscal de Controle e Procedência da Água,
para embalagens com capacidade igual ou superior a 4l (quatro
litros);
II
– o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência
da Água, para embalagens com capacidade inferior a 4l (quatro
litros).
Parágrafo
único – Os selos de que trata esta lei serão
utilizados pelos estabelecimentos envazadores ou comercializadores
nas embalagens a que se refere o caput que estejam em
circulação no Estado, ainda que provenientes de outra
unidade da Federação, nos termos de regulamento.


Art.
2º – Fica concedido aos estabelecimentos a que se refere o
parágrafo único do art. 1º contribuinte do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS – crédito presumido do referido imposto, no
montante correspondente ao preço pago pelos selos a que se
refere o art. 1º utilizados em embalagens comercializadas em
cada período de apuração, nos termos do
regulamento, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº
24, de 7 de janeiro de 1975.


Art.
3º – O Poder Executivo credenciará os
estabelecimentos responsáveis pela fabricação
dos selos a que se refere o art. 1º, conforme requisitos
estabelecidos em regulamento, que determinará também as
hipóteses de suspensão e revogação do
credenciamento, nos casos em que couber.


Art.
4º – A prática das seguintes condutas sujeitará
os infratores às penalidades a seguir:
I
– em caso de entrega, remessa, transporte, recebimento e
manutenção em estoque ou depósito de água
mineral natural, natural ou potável de mesa e adicionada de
sais sem os selos a que se refere o art. 1º, multa de 30
(trinta) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs –
por embalagem;
II
– em caso de utilização indevida dos selos a que
se refere o art. 1º, multa de 10 (dez) Ufemgs por embalagem;
III
– em caso de não comunicação de extravio
dos selos a que se refere o art. 1º na forma e no prazo
definidos em regulamento, multa de 10 (dez) Ufemgs por selo e
advertência ou suspensão ou revogação do
credenciamento, conforme o caso;
IV
– em caso de fabricação dos selos a que se refere
o art. 1º em desacordo com as especificações
definidas em regulamento, multa de 10 (dez) Ufemgs por selo.


Art.
5º – VETADO


Art.
6º – A fiscalização do cumprimento desta lei
será realizada pelos órgãos competentes, na
forma de regulamento.


Art.
7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos no prazo de cento e vinte dias contados da data de
sua publicação, no que se refere ao Selo Fiscal de
Controle e Procedência de Água, e no prazo de cento e
oitenta dias contados da data de sua publicação, no que
se refere ao Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência
de Água.


Belo
Horizonte, aos 8 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO