


DECRETO Nº 14.032 DE 08/12/2014





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 14.032, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.


REGULAMENTA A CONCESSĂO DO TRANSPORTE DO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.



Publicado no Diário Oficial nº 8.736, de 13 de agosto de 2014, páginas 1 e 2.
Revogado pelo Decreto  nº 14.301, de 29 de outubro de 2015.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 97 da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990,
Considerando a aplicaçăo, no que couber, dos dispositivos da Lei Federal n. 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e suas alteraçơes, e da Lei Estadual n. 1.010, de 17 de novembro de 1989;
Considerando a importância em promover a utilizaçăo do transporte coletivo, trazendo maior agilidade, economicidade e conforto nos deslocamentos residência-trabalho/trabalho-residência;
Considerando que novos recursos tecnológicos permitem a criaçăo de mecanismos e integraçăo de sistemas, facilitando o atendimento dos servidores interessados e promovendo um efetivo monitoramento e controle dos gastos com transporte coletivo para implementar medidas que reduzam despesas para a administraçăo pública estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O acesso ao Transporte do Servidor Público será concedido sob a forma de Vale-Transporte, Auxílio-Transporte ou de Transporte Especial, benefícios que se destinam ao custeio parcial de gastos realizados pelos servidores dos órgăos e entidades do Poder Executivo com o transporte coletivo, nos deslocamentos da residência para o local de trabalho e vice-versa.
§ 1º O Vale-Transporte, benefício parcialmente custeado pelo Estado e pelo servidor público, viabiliza o acesso deste último ao transporte público municipal ou intermunicipal, quando for o caso.
§ 2º O Auxílio-Transporte, benefício disponibilizado em pecúnia na Folha de Pagamento, concedido quando o Estado estiver impossibilitado de disponibilizar o Vale-Transporte, para o servidor público ter acesso ao transporte público municipal ou intermunicipal, quando for o caso.
§ 3º O Transporte Especial, benefício caracterizado pelo acesso ao transporte coletivo disponibilizado pelo Estado em Campo Grande, para o deslocamento do servidor público para o Parque dos Poderes, parcialmente custeado pelo Estado e pelo servidor público.
Art. 2º Os benefícios do Transporte do Servidor Público năo serăo considerados como base de cálculo de incidência do imposto de renda, de contribuiçăo para o plano de seguridade social e de assistência à saúde, para o pagamento de abono de férias e de gratificaçăo natalina.
Art. 3º É vedada a incorporaçăo do benefício do Transporte do Servidor Público ao vencimento, salário, subsídio ou remuneraçăo do servidor para quaisquer fins.
Art. 4º O Vale-Transporte e o Auxílio-Transporte, disponibilizados pelo Estado, faculta o acesso do servidor ao transporte coletivo municipal ou intermunicipal, năo contemplando o acesso a transportes seletivos ou especiais.

Art. 5º Năo será considerado pedido de Vale-Transporte e de Auxílio-Transporte para compensar os custos do deslocamento ao trabalho e retorno, em veículo próprio ou em qualquer outra modalidade de transporte que năo seja o transporte público convencional.

Art. 6º  O dispêndio com o Transporte do Servidor Público corresponderá:
I - pelo Estado: ao gasto mensal com o transporte coletivo excedente a 6% (seis por cento) do total da remuneraçăo permanente inerente à funçăo ou ao cargo efetivo ou em comissăo, exercido pelo servidor regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, ou pela Consolidaçăo das Leis do Trabalho (CLT);
II - pelo servidor: năo excederá a 6% (seis por cento) do total da remuneraçăo permanente, inerente à funçăo ou ao cargo efetivo ou ao cargo em comissăo, exercido pelo servidor, independente do regime ao qual é regido.
§ 1º Para os descontos de responsabilidade do servidor, inerentes ao benefício do Transporte do Servidor Público, considerar-se-á como base de cálculo o total da remuneraçăo permanente proporcional ao número de dias úteis do mês anterior ao da utilizaçăo.
§ 2º Para o servidor público o desconto em relaçăo ao Transporte Especial será considerado cada vez que for utilizado o ônibus especial, com o gasto equivalente ao valor de um (1) crédito de Vale-Transporte. 
§ 3º Quando o servidor tiver necessidade de utilizar mais de uma modalidade de transporte a contribuiçăo realizada năo poderá ultrapassar os 6% (seis por cento) do valor fixado neste Decreto e o valor do desconto deverá ser dividido, proporcionalmente, entre eles.

Art. 7º O Vale-Transporte será fornecido sob a forma de crédito eletrônico, bilhete simples ou múltiplo, talơes, cartelas, fichas ou processo similar, conforme comercializado na localidade de exercício do servidor.
§ 1º Para recebimento e utilizaçăo de créditos eletrônicos o servidor receberá gratuitamente do Estado um Cartăo Eletrônico, sendo este exclusivamente para os servidores em exercício em localidades que disponham desse serviço.
§ 2º O Cartăo Eletrônico é o instrumento utilizado pelo servidor público para carregar ou recarregar os créditos do Vale-Transporte, na forma de crédito ou passe eletrônico, necessários para o exclusivo deslocamento da residência para o local de trabalho e vice-versa.
§ 3º O Cartăo Eletrônico será carregado com os créditos eletrônicos Vale-Transporte necessários ou complementares, para cobrir as necessidades mensais:
I - calculados com base na quantidade diária de créditos requerida e aprovada pelo setor de RH ou pelo setor específico, de acordo com o número de dias úteis do mês;
II - considerando os endereços da residência e o do exercício, compatíveis com o sistema de transporte coletivo público disponível ao servidor, exclusivamente para atender ao percurso residência-trabalho e trabalho-residência.
§ 4º O servidor, em virtude do Sistema de Transporte Público disponível em Campo Grande, poderá solicitar, por dia de trabalho, até 4 (quatro) créditos de Vale-Transporte ou de Auxílio-Transporte diários.

§ 5º Se o servidor tiver necessidade de Vale-Transporte ou de Auxílio-Transporte diários, superior ao estabelecido no § 4º deste artigo, o gestor do órgăo ou da entidade deverá encaminhar solicitaçăo com justificativa, acompanhada de cópia do requerimento à Secretaria de Estado de Administraçăo para apreciaçăo e liberaçăo no Sistema Gestor do Transporte do Servidor Público (SIGTRANSP), quando procedente.

Art. 8º O Transporte Especial, observadas as normas estabelecidas neste Decreto, e em resoluçăo do titular da Secretaria de Estado de Administraçăo, contemplará:
I - grupo prioritário: servidores detentores de cargo regidos pelo Estatuto dos Servidores do Poder Executivo e os estagiários do Vale-Universidade que exercem suas atividades no Parque dos Poderes;
II - grupo năo prioritário: servidores em exercício em órgăos ou entidades, localizados em outros pontos de Campo Grande, somente se houver vaga disponível.
Parágrafo único. O Transporte Especial, se houver vaga, poderá ser estendido a prestadores de serviços e outros servidores, inclusive de outros Poderes, bem como a filhos de servidores usuários do Transporte Especial, de forma năo prioritária desde que contribuam mensalmente, observadas as regras estabelecidas neste Decreto, e na resoluçăo do titular da Secretaria de Estado de Administraçăo.

Art. 9º Na primeira utilizaçăo do Transporte Especial qualquer usuário deverá obrigatoriamente portar autorizaçăo no momento do acesso ao ônibus e entregá-la ao monitor, independente do número de vezes que for utilizar o Transporte Especial, constituindo falta grave sua omissăo.

Art. 10. O acesso do servidor, simultaneamente, aos benefícios do Vale-Transporte e do Transporte Especial, somente poderá ser concedido mediante requerimento vistado pelo superior imediato e aprovado pelo RH ou pelo setor específico do órgăo ou da entidade, submetido à apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo, nos seguintes casos:
I - quando o servidor cumprir expedientes diferenciados;
II - em complementaçăo ao Transporte Especial, quando este năo atender plenamente às necessidades de locomoçăo do servidor.

Art. 11. Excepcionalmente, na impossibilidade de fornecimento do Vale-Transporte na forma prevista no art. 7º, a Administraçăo Estadual poderá conceder Auxílio-Transporte, mediante autorizaçăo expressa do dirigente do órgăo ou da entidade e apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo, se procedente, autorizando sua liberaçăo no SIGTRANSP.
Art. 12. O Auxílio-Transporte é o valor financeiro liberado em pecúnia na Folha de Pagamento, equivalente ao gasto que o servidor terá com o transporte público básico na localidade de exercício onde haja transporte coletivo, calculado mensalmente pelo SIGTRANSP, com base nas informaçơes cadastrais lançadas pelo RH ou pelo setor específico, observando as normas estabelecidas neste Decreto, e na resoluçăo do titular da Secretaria de Estado de Administraçăo.
§ 1º O servidor deverá providenciar a entrega do formulário de requerimento do benefício do Vale-Transporte, devidamente preenchido e assinado pelo solicitante e pelo superior imediato, encaminhando ao RH ou ao setor específico, que irá adotar as providências para o cadastramento deste no SIGTRANSP.
§ 2º Na impossibilidade de fornecimento do Vale-Transporte, o setor de RH ou o setor específico, deverá adotar providências para calcular e disponibilizar o Auxílio-Transporte na Folha de Pagamento.
§ 3º Para a concessăo do Auxílio-Transporte observa-se, basicamente, as mesmas normas do Vale-Transporte, apenas diferenciando na forma como é disponibilizado ao servidor.
§ 4º O órgăo ou a entidade ao optar pelo Auxílio-Transporte deverá encaminhar a solicitaçăo para apreciaçăo da Secretaria de Estado de Administraçăo e liberaçăo no SIGTRANSP, para posterior implantaçăo na Folha de Pagamento.
§ 5º A concessăo do Auxílio-Transporte estará sujeita às disposiçơes do art. 6º deste Decreto, cabendo ao servidor beneficiário contribuir nas mesmas bases do Vale-Transporte, para sua viabilizaçăo.
§ 6º Em atençăo ao disposto no § 1º deste artigo, o RH ou o setor específico deverá buscar as informaçơes e manter-se atualizado em relaçăo ao valor do crédito Vale-Transporte, praticado na localidade de exercício do servidor, bem como, as informaçơes da empresa prestadora do serviço, devendo ser dada prioridade às informaçơes publicadas em Diário Oficial.

Art. 13. A alteraçăo da quantidade diária de qualquer dos benefícios do Transporte do Servidor Público poderá ser solicitada a qualquer momento, mediante entrega protocolada de novo requerimento no RH ou no setor específico, porém sua liberaçăo dependerá do cronograma da Folha de Pagamento.

Art. 14. No caso de extravio ou de roubo do Cartăo Eletrônico de Vale-Transporte, o servidor deverá providenciar, com urgência, o Boletim de Ocorrência (BO) e a entrega protocolada de sua cópia no RH ou no setor específico, para isentar-se de maiores responsabilidades.
Parágrafo único. Cabe ao setor de RH ou ao setor específico, no que dispơe o caput deste artigo, promover o imediato bloqueio do cartăo no Sistema Gestor de Transporte Urbano, sendo que se houver interesse do servidor, o mesmo poderá expedir Boleto Bancário para pagamento de nova via do cartăo.

Art. 15. O servidor público que deixar de utilizar o benefício do Vale-Transporte, por qualquer motivo, deverá devolver o Cartăo Eletrônico ao RH ou ao setor específico, e em caso de alegaçăo de extravio deverá apresentar Boletim de Ocorrência (BO).
Parágrafo único. O servidor que năo tenha devolvido o Cartăo Eletrônico ou que năo tenha apresentado BO ao RH ou ao setor específico, quando retornar a trabalhar em qualquer órgăo ou entidade do Poder Executivo e requerer o benefício Vale-Transporte, deverá responder pelo custo de nova via do cartăo.

Art. 16. O servidor será responsável:
I - pelo uso correto do Vale-Transporte;
II - pela comunicaçăo imediata ao RH ou ao setor específico de qualquer alteraçăo das informaçơes contidas em seu requerimento, principalmente das relativas à quantidade diária de Vale Transporte autorizada.

Art. 17. A autoridade que tiver ciência de que o servidor apresentou informaçăo falsa deverá comunicar ao setor competente do órgăo ou da entidade, para que seja providenciada abertura de processo administrativo disciplinar, para investigaçăo e/ou aplicaçăo da penalidade administrativa correspondente, e se for o caso, para reposiçăo ao erário dos valores percebidos indevidamente, sem prejuízo de outras sançơes cabíveis.

Art. 18. Os órgăos ou as entidades, que proporcionarem transporte próprio ou contratado para deslocamento de seus servidores, năo deverăo conceder os benefícios previstos neste Decreto.

Art. 19. Os benefícios do Vale-Transporte serăo pagos com recursos do órgăo ou da entidade em que o servidor estiver lotado e/ou em exercício, exceto nos seguintes afastamentos ou licenças:
I - afastamento decorrente de cessăo funcional para empresa pública ou para sociedade de economia mista;
II - afastamento decorrente de cessăo funcional à Uniăo, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios, exceto quando previsto em convênio;
III - licença para exercer mandato eletivo;
IV - licença para exercício de mandato classista;
V - licença para serviço militar, entre a data da incorporaçăo e a desincorporaçăo.
Parágrafo único. Nos casos discriminados neste artigo, o benefício do Vale-Transporte será de competência do órgăo ou da entidade onde o servidor estiver prestando serviço.

Art. 20. Nos dias de ausência do servidor, por falta abonada, justificada ou injustificada, ele năo fará jus ao Vale-Transporte devendo o ajuste ser realizado no mês seguinte ao da sua liberaçăo.
Parágrafo único. Para os servidores em exercício em Campo Grande a compensaçăo será automática pelo SIGTRANSP, por ocasiăo da definiçăo da próxima recarga; para os servidores em exercício em outras localidades do Estado, a quantidade recebida a maior deverá ser informada à Secretaria de Estado de Administraçăo, até o sétimo dia útil do mês seguinte, pelo RH ou pelo setor específico, para os lançamentos no SIGTRANSP.

Art. 21. Os dispositivos deste Decreto serăo aplicados aos servidores de outros Poderes, órgăos dos Estados, da Uniăo e dos Municípios cedidos ao Poder Executivo do Estado, que tiverem acesso aos benefícios.

Art. 22. Os servidores usuários do Transporte do Servidor Público deverăo realizar o recadastramento no RH ou no setor específico, sob pena de ter o benefício suspenso, sem direito a ressarcimento.
§ 1º O recadastramento dos usuários do Transporte Especial deverá ser realizado imediatamente, e os do Vale-Transporte e beneficiários do Auxílio-Transporte, que estiverem em situaçăo regular, nos termos estabelecidos neste Decreto, terăo o prazo de noventa (90) dias, a contar da publicaçăo deste Decreto, para proceder ao recadastramento.
§ 2º Na ocasiăo do recadastramento, referido no caput, a quantidade diária de Vale-Transporte deverá ser criteriosamente reavaliada pelo respectivo RH ou pelo setor específico que será responsável pela concessăo do benefício, e os usuários do Transporte Especial deverăo agir com presteza para garantir sua vaga.

Art. 23. Cabe à Secretaria de Estado de Administraçăo:
I - administrar o Sistema Gestor do Transporte do Servidor Público (SIGTRANSP) e divulgar aos RHs ou aos setores específicos dos órgăos ou das entidades, mantendo o sistema sempre atualizado;
II - monitorar e controlar a utilizaçăo do Vale-Transporte e do Transporte Especial, realizados pelos servidores públicos estaduais;
III - realizar o rastreamento da utilizaçăo do Vale-Transporte e do Transporte Especial;
IV - divulgar a relaçăo dos servidores notificados no Diário Oficial do Estado.
Art. 24. O formulário de requerimento do benefício do Vale-Transporte, de que trata o § 1º do art. 12 deste Decreto, será estabelecido em resoluçăo do titular da Secretaria de Estado de Administraçăo.
Art. 25. O titular da Secretaria de Estado de Administraçăo fica autorizado a estabelecer normas e procedimentos necessários à fiel execuçăo das disposiçơes deste Decreto.

Art. 26. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 27. Revogam-se os Decretos n. 11.099, de 6 de fevereiro de 2003; n. 11.838, de 15 de abril de 2005, e n. 13.066, de 17 de novembro de 2010.

CAMPO GRANDE-MS, 12 DE AGOSTO DE 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOSSecretária de Estado de Administr