ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 335/2016
PROJETO DE LEI N° 867/2016
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Acrescenta
e altera dispositivos
na Lei
Estadual n" 8.243, de IOde junho de 2007,
que dispõe sobre a concessão de diárias a que
se refere o inciso II do arte 48 da Lei
Complementar n" 58, de 30 de dezembro de
2003.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1° O § 3° do art. 2° da Lei n" 8.243, de IOde junho de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3° Os valores das diárias constantes no
Anexo Único desta lei serão atualizados por decreto do Chefe do
Poder Executivo."
Art. 2° A Lei n" 8.243, de IOde junho de 2007, passa a vigorar
acrescida dos seguintes artigos:
"Art. 1o_A Os membros
de Conselhos
Estaduais que, eventualmente, se deslocarem da sede, por motivo
de serviço no desempenho de suas funções, farão jus à percepção
de diárias para custeio de despesas com alimentação e pousada,
de acordo com as normas estabelecidas nesta lei e respectivos
regulamentos.
Parágrafo único. As diárias e o uso do meio de
transporte a ser utilizado na viagem dos membros de que trata o
caput deverão ser autorizados pelo dirigente máximo do órgão ou
entidade que arcar com os custos do deslocamento.


Art. 10-B Poderão ser pagas as despesas de
pousada, alimentação, passagens e custos de deslocamento a
colaboradores
eventuais
que atendam ao interesse da
Administração Pública do Poder Executivo.
§ 1° São considerados como colaboradores
eventuais as pessoas que, não possuindo vínculo com a
Administração Pública do Poder Executivo, e que não estejam
formalmente
prestando
serviço
técnico-administrativo
especializado, forem convidadas a prestar algum tipo de
colaboração ao Estado de forma gratuita, em caráter transitório ou
eventual.
§ 2° Para o pagamento das despesas com
alimentação e pousada previstas no caput, serão observadas as
normas estabelecidas no regulamento desta lei e aplicado, como
limite para aferição dos valores devidos, o maior valor constante
no Anexo Único desta Lei.
§ 3° Os valores poderão ser pagos de forma
antecipada ou por meio de reembolso, competindo, à unidade
administrativa responsável por convidar o colaborador eventual, a
prestação de contas das despesas conforme disposto no
regulamento.
§ 4° Não se poderá efetuar a concessão de
diárias a colaborador eventual quando a Administração Pública
do Poder Executivo possuir, em seu quadro funcional,
profissional com o perfil técnico para realizar o serviço
proposto" .
.
.................................................

.

"Art.2°-A As despesas de viagens nacionais
ou internacionais do Governador e do Vice-Governador do
Estado serão pagas com a adoção de um destes critérios:


Conselheiro
Paraíba;

I - pelo valor das diárias a que faz jus o
Presidente do Tribunal de Contas do Estado da

II - pelo sistema de indenização dos valores
gastos,
mediante
apresentação
dos documentos
legais
comprobatórios de sua realização;
III - pelo regime de adiantamento, tendo por
base a previsão de despesas; e
IV - por meio de utilização do contrato com
agência de viagem."
Art. 3° O art. 6° da Lei n" 8.243, de 1° de junho de 2007, passa
a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:
"§ 1° As viagens ao exterior em que os
recursos, totais ou parciais, correrem à conta de dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades, ainda que originados de
receitas próprias ou de convênios, são consideradas como de ônus
para o Estado.
§ 2° A aquisição de moeda estrangeira será
efetuada pelo órgão ou entidade em que estiver lotado o servidor
junto à instituição credenciada, não se admitindo a concessão de
adiantamento de numerário ao servidor para este fim.
§ 3° O servidor poderá optar por receber o
valor autorizado das diárias, conforme Anexo Único:
I - em espécie, em dólares americanos, para
destinos no exterior, exceto Zona do Euro;
II -- em espécie, em euro ou dólares
americanos, para destinos na Zona do Euro; ou
III - por meio de crédito em conta, na moeda
nacional, para quaisquer localidades no exterior."

Art. 4° Esta Lei entra em~r

na data de sua publicação.

Legis~~tiva. dO.Estado da Paraíba, "Casa

. • . Paço da ~mbleia

de EpItaclO Pessoa", Joã~Pessoa, 31 d~ maio de 2016.
,

'\
\,