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DECRETO Nº 217,  DE 22 DE SETEMBRO DE 2011  
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei da Política Estadual do Manejo Florestal Comunitário e Familiar.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso VII, alínea “a”, da  Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 2° da Lei Estadual nº 6.963, de 16 de abril de 2007,D E C R E T A: Art. 1º Fica criado o Grupo de Trabalho para elaborar anteprojeto de lei da Política Estadual do Manejo Florestal Comunitário e Familiar - GT Manejo Comunitário, coordenado pelo Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento Florestal do Estado do Pará - IDEFLOR.  Art. 2º O GT Manejo Comunitário constituir-se-á como marco  inicial destinado ao desenvolvimento de ações integradas entre os diferentes órgãos e esferas do Poder Público no Estado do Pará, em diálogo com diversos fóruns de debates, tendo como principais objetivos: I - recomendar medidas governamentais que promovam a adoção de técnicas e práticas de manejo florestal, adequados à escala comunitária e familiar, bem como definir ferramentas correspondentes de fomento e crédito estadual, de assistência técnica e difusão tecnológica, e de regime fiscal diferenciado, de modo a incentivar a agregação de valor e a competitividade dos produtos oriundos dessa economia; II - propor a adequação do arcabouço legal que rege a operacionalização do manejo florestal comunitário e familiar, de produtos florestais madeireiros e não madeireiros, de modo a simplificar os procedimentos de licenciamento, de monitoramento e de fiscalização dessa atividade; III - recomendar parâmetros técnicos e legais com vista a  regular as relações de parcerias entre comunidades e empresas florestais para o manejo sustentável de produtos madeireiros e não madeireiros em território florestal de domínio comunitário e familiar. Art. 3º A coordenação do GT Manejo Comunitário promoverá apoio administrativo, logístico e técnico, necessário à execução das ações do Grupo de Trabalho. Art. 4º O GT Manejo Comunitário, além do Coordenador, será composto por um representante dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA; II - Instituto de Terras do Pará - ITERPA; III - Secretaria de Estado de Agricultura - SAGRI; IV - Procuradoria Geral do Estado do Pará - PGE; V - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará - EMATER-PARÁ; VI - Banco do Estado do Pará - Banpará; VII - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA. § 1° os titulares dos órgãos e entidades mencionados no art. 4º indicarão, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, o membro titular e o suplente para compor o Grupo de Trabalho Manejo Comunitário. § 2º os membros indicados serão nomeados pelo Coordenador por portaria. Art. 5° A participação no GT Manejo Comunitário não enseja qualquer tipo de remuneração, sendo considerada de relevante interesse público, com precedência, na esfera estadual, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares. Art. 6º O GT Manejo Comunitário terá o prazo máximo de 120  (cento e vinte) dias a partir da publicação deste Decreto para  apresentar Relatório Circunstanciado que exponha as atividades  realizadas e também: I - Diagnóstico com informações técnicas que apoiem a criação  da Política Estadual de Manejo Florestal Comunitário e Familiar; II - Anteprojeto de Lei, com diretrizes, ferramentas e seus  instrumentos legais para a operacionalização da Política Estadual de Manejo Florestal Comunitário e Familiar. Art. 7º O GT Manejo Comunitário reunir-se-á, em caráter ordinário, uma vez ao mês e, extraordinariamente, a qualquer momento, mediante convocação de seu Coordenador ou por requerimento de um de seus membros. § 1º A coordenação do GT Manejo Comunitário poderá convidar especialistas e consultores para participar das reuniões do GT, a fim de apoiar as discussões. § 2º Poderá o Grupo de Trabalho promover, sem prejuízo de outras atividades, Seminários e Oficinas, com o objetivo de mobilizar e informar o Poder Público e a Sociedade Civil, bem como obter subsídios necessários para a elaboração da Política Estadual do Manejo Florestal Comunitário. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 22 de setembro de 2011. SIMÃO JATENE Governador do Estado

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 26/09/2011