


EMENDA CONSTITUCIONAL N║ 68 DE 12/15/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EMENDA CONSTITUCIONAL  N║ 68, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.


Altera e revoga dispositivos da ConstituišŃo do Estado de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.067, de 16 de dezembro de 2015, pßgina 1.
Republicada no Dißrio Oficial n║ 9.068, de 17 de dezembro de 2015, pßgina 1.
Republicada no Dißrio Oficial n║ 9.071, de 22 de dezembro de 2015, pßgina 1.
OBS: Emenda Consitucional julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da AšŃo Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5483. DecisŃo transitada em julgado em 27 de maršo de 2020.



A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos termos do ž 3║ do art. 66, da ConstituišŃo Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:

Art. 1░ Os dispositivos, abaixo indicados, da ConstituišŃo Estadual, passam a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 67. A iniciativa das leis complementares e ordinßrias cabe a qualquer membro ou comissŃo da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiša, ao Tribunal de Contas, ao Procurador-Geral de Justiša, ao Defensor P˙blico-Geral do Estado e aos cidadŃos, nos termos desta ConstituišŃo. (NR)

(...)

“Art. 81. O MinistÚrio P˙blico de Contas, Ú instituišŃo permanente, essencial Ó atividade de controle externo da AdministrašŃo P˙blica, com atuašŃo custos legis perante o Tribunal de Contas do Estado; terß estrutura, atribuiš§es e competŕncias estabelecidas em lei complementar; serß composto por quatro Procuradores de Contas, organizados em carreira. (NR)

(...)

ž 2║ A promošŃo dentro da carreira far-se-ß, alternadamente, por antiguidade e merecimento, nos termos da Lei. (NR)

(...)

ž 5║ Revogado”.

Art. 2░ Fica revogado o ž 5║ do art. 81 da ConstituišŃo Estadual.

Art. 3║ Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2015
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente

Deputado Z╔ TEIXEIRA                          Deputado CABO ALMI
1║ Secretßrio                                         2║ Secretßrio