










DECRETO
Nº 43.084, DE 27 DE MAIO DE 2016.
 
Introduz
alterações no Decreto nº 42.626, de 29 de janeiro de
2016, que concede incentivo do PRODEPE, à empresa PLURY QUÍMICA LTDA.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Lei nº 15.675, de 14 de dezembro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O Decreto nº 42.626, de 28 de janeiro de 2016,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art.
1º Fica concedido à empresa PLURY QUÍMICA LTDA., estabelecida no Cais de Santa Rita, s/n, armazém 18, sala 10, São
José, Recife – PE, com CNPJ/MF nº 60.687.639/0004-61 e CACEPE nº 0414918-15, o
estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº
21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
..........................................................................................................................

 
V
- benefícios concedidos:
..........................................................................................................................
 
b)
crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação,
limitado o mencionado crédito:
 
1.
em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor
da operação de importação:
..........................................................................................................................
 
1.3.
8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12%
(doze por cento) e inferior ou igual a: (NR)
 
1.3.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e (NR)
 
1.3.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e (NR)
 
1.4.
10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a: 
 
1.4.1.
18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 2019; e (NR)
 
1.4.2.
17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; e (NR)
........................................................................................................................”.
 
Art.
2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do
beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um
mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma
operação incentivada.
 
Art.
3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas
das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos
do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de maio do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CESÁR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.