










DECRETO Nº 26.154, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
 
Afasta
Policiais de Pernambuco de suas funções e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 37, Incisos II e IV da Constituição Estadual
c/c o art. 14 da Lei nº 11.929, de 02 de janeiro de
2001,
 
CONSIDERANDO que, no dia 20 de junho de 2003, o Sd
QPMG-1/31.003-4, ENÉIAS INÁCIO DE LIMA, RG 37.104 PMPE e o Sd QPMG-1/910.044-0,
AIRTON FRANCISCO GUERRA, RG 38.612 PMPE, foram denunciados pelo Órgão do
Ministério Público da Comarca de Bonito-PE, como incursos nas penas do artigo
121, § 2º, inciso II e IV, e o artigo 29, ambos do Código Penal, e ainda c/c a
Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), tendo ambos, prisão preventiva
decretada nos autos do processo crime nº 284/03, em 27 de agosto de 2003, que
tramita na Comarca de Bonito-PE;
 
CONSIDERANDO, ainda, que os policiais militares acima referidos
cometeram ato incompatível com a função policial,
 
DECRETA: 
 
Art.
1º Ficam provisoriamente afastados das suas funções o Sd QPMG-1/31.003-4,
ENÉIAS INÁCIO DE LIMA, RG 37.104 PMPE e o Sd QPMG-1/910.044-0, AIRTON FRANCISCO
GUERRA, RG 38.612 PMPE.
 
Art.
2º O afastamento da função pública de que dispõe o art. 1º deste Decreto,
persistirá até completa apuração dos fatos na esfera administrativa e judicial
para assegurar a correspondente persecução disciplinar e criminal do ato
reputado como incompatível com o exercício da função.
 
Art.
3º As identificações funcionais, armas e utensílios funcionais, que se
encontrem à disposição dos Policiais Militares afastados por este Decreto,
devem ser recolhidos no prazo de 24 horas à Diretoria de Pessoal da Polícia
Militar do Estado de Pernambuco, lá permanecendo enquanto durar o afastamento.
 
Art.
4º Os Policiais Militares afastados pelo presente Decreto, enquanto perdurar o
afastamento, ficará à disposição da Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do
Estado de Pernambuco, sob a subordinação hierárquica da autoridade competente.
 
Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio
do Campo das Princesas, em 24 de novembro
de 2003.
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
 
GUSTAVO AUGUSTO RODRIGUES DE LIMA
MOZART DE SIQUEIRA CAMPOS ARAÚJO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.