


LEI Nº 2.911 DE 11/19/2004





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 2.911, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004.


Autoriza o Poder Executivo a alienar, como daçăo em pagamento, o imóvel que menciona ao Município de Bataguassu, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.370, de 22 de novembro de 2004.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, como daçăo em pagamento, ao Município de Bataguassu, um imóvel urbano matriculado sob o nº 1.273, livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bataguassu, objetivando o pagamento parcial do precatório nº 2000.002600-0.

Parágrafo único. O imóvel de que se trata o caput é um terreno urbano medindo 130 (cento e trinta) metros de frente por 70 (setenta) metros da frente aos fundos, ou sejam 9.100 (nove mil e cem) metros quadrados, correspondente à quadra nº 91 (noventa e um), contendo uma construçăo de alvenaria, prédio destinado à armazenagem de produtos agrícolas específicos medindo 22,76 metros de largura por 45,5 metros de cumprimento e área de 1.035,76 metros quadrados, com as principais características: piso e contrapiso concretado, parede de alvenaria, com 6 metros de pé direito e cobertura em telhas de fibra-amianto, fazendo frente para a Rua Ponta Poră, aos fundos, e de um lado divisa com terras da Companhia de Viaçăo Săo Paulo-Mato Grosso, e de outro lado com o Estádio Municipal de Bataguassu.

Art. 2º  Em virtude da daçăo em pagamento, fica o Poder Executivo autorizado a quitar parcialmente o precatório nº 2000.002600-0, em valores atualizados na data da transaçăo.

Art. 3º  Na data da formalizaçăo da escritura, a avaliaçăo do imóvel e os débitos e encargos, serăo atualizados segundo variaçơes positivas de índices legais de atualizaçăo do valor da moeda aplicáveis e acrescidos de juros legais moratórios.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 19 de novembro de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador






PROJETO DE LEI DAÇĂO EM PAGAMENTO BATAGUASSU.doc