










DECRETO
Nº 38.951, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Revoga o Decreto
nº 25.839, de 10 de setembro de 2003, que afastou de suas funções Policial
Militar de Pernambuco, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a solicitação da
Secretaria de Defesa Social, decorrente da decisão do mérito administrativo
disciplinar nos autos do Conselho de Disciplina nº 093/2003 – 7ª CPDPM,
instaurado pela Portaria nº 612/2003-Cor.Ger/SDS, de 11 de novembro de 2003,
publicado no Diário Oficial do Estado nº 223, de 22 de novembro de 2003, e de
sentença judicial absolutória, constante dos autos do processo nº
0020079-47.2003.8.17.0001, da 12ª Vara Criminal da Capital, neste Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 25.839, de 10 de setembro de 2003,
que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar o Soldado PM Aluízio
Sátiro da Silva, matrícula nº 27.955-2.
 
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 14 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.