


LEI COMPLEMENTAR N║ 149 DE 12/16/2010





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  N║ 149, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010.


Altera dispositivos do inciso I do art. 15 da Lei Complementar n║ 114, de 19 de dezembro de 2005.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 7.849, de 17 de dezembro de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1║ O inciso I do art. 15 da Lei Complementar n║ 114, de 19 de dezembro de 2005, passa vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 15.   ...............................

I - ............................................

.................................................

f) Departamento de PolÝcia de InvestigašŃo de Crime Organizado;

g) Departamento de GestŃo de Pessoal;

h) Corregedoria-Geral de PolÝcia Civil;

i) Academia de PolÝcia Civil;

j) Ouvidoria da PolÝcia Civil;

.......................................” (NR)

Art. 2║ Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 16 de dezembro de 2010.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretßrio de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica