


LEI Nº 3.055 DE 08/02/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.055, DE 2 DE AGOSTO DE 2005.


Dispõe sobre os métodos para a aprovação de obras de infra-estrutura a serem realizadas pelo Governo Estadual  e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 6.545, de 10 de agosto de 2005.



A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo na forma do § 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º  O Poder Executivo, para qualquer obra de infra-estrutura a ser realizada por sua responsabilidade, seja com recursos próprios ou através de convênios, deverá enviar à Prefeitura do município abrangido todo o projeto que será executado.

Art. 2º  O Poder Executivo, ao enviar o projeto, estipulará um prazo, condizente à sua complexidade, não inferior a quinze (15) dias, para que o município se manifeste a respeito.

Art. 3º  Verificando algum prejuízo aos interesses locais, o Município encaminhará ao Poder Executivo laudo técnico detalhado a respeito dos mesmos, com as alterações que julgar necessárias.

Art. 4º O Poder Executivo analisará, cuidadosamente, o laudo recebido e dará a solução final ao projeto, modificando-o ou não, a seu critério, motivadamente.

Art. 5º O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao Governo do Estado a inviabilidade técnica da obra, e ao Município, a aceitação tácita da mesma. 

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 2 de agosto de 2005.

Deputado LONDRES MACHADO
Presidente




LEI 3.055.rtf