


DECRETO Nš 11.176 DE 04/11/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nš 11.176, DE 11 DE ABRIL DE 2003.


Institui o Programa de Avanįos na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando ā expansão e ao fortalecimento da bovinocultura de corte, da bovinocultura de leite, da suinocultura, da avicultura de corte, da ovinocaprinocultura e da piscicultura, e dá outras providęncias.



Publicado no Diário Oficial nš 5.978, DE 14 DE ABRIL DE 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiįão que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiįão Estadual, e

Considerando a relevância da atividade pecuária neste Estado e que a sua expansão, aliada ao desenvolvimento das cadeias produtivas, é capaz de gerar efeito econômico multiplicador, especialmente o surgimento de novos empreendimentos;

Considerando que esse efeito multiplicador representa o atingimento dos objetivos governamentais, como o crescimento econômico, o incremento da arrecadaįão de tributos e a geraįão de emprego e renda,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1š  Fica instituído o Programa de Avanįos na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), vinculado ā Secretaria de Estado da Produįão e do Turismo e ā Secretaria de Estado de Receita e Controle Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) e ā Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). (redaįão dada pelo art. 4š do Decreto 12.472, de 21 de dezembro de 2007)

Art. 1š Fica instituído o Programa de Avanįos na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), vinculado ā Secretaria de Estado de Produįão e Agricultura Familiar (SEPAF) e ā Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). (redaįão dada pelo Decreto nš 14.526, de 28 de julho de 2016)

Art. 1š Fica instituído o Programa de Avanįos na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), vinculado ā Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar (SEMAGRO) e ā Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). (redaįão dada pelo Decreto nš 14.742, de 29 de maio de 2017)

Parágrafo único. O Proape tem como objetivos:

I - aumentar o desfrute dos rebanhos;

II - elevar o nível de produtividade do sistema de produįão de carnes especiais;
II - elevar o nível de produįão e de produtividade dos sistemas de produįão de carnes especiais e de leite; (redaįão dada pelo Decreto nš 13.773, de 30 de setembro de 2013)

II - elevar o nível de qualidade e de produtividade dos sistemas de produįão de carnes, lácteos e do pescado, a fim de possibilitar o acesso destes produtos a mercados que assegurem maior remuneraįão aos agentes envolvidos; (redaįão dada pelo Decreto nš 14.742, de 29 de maio de 2017)

III - incrementar e diversificar a produįão de animais de qualidade e conformidade;

IV - ampliar a produįão de couro de qualidade;

V - desenvolver e incentivar os mercados de carnes de qualidade.

V - desenvolver e incentivar os mercados de carnes e de leite de qualidade e conformidade; (redaįão dada pelo Decreto nš 13.773, de 30 de setembro de 2013)

VI - promover a capacitaįão de técnicos e de produtores envolvidos nas atividades produtivas da pecuária; (acrescentado pelo Decreto nš 13.773, de 30 de setembro de 2013)

VII - promover a organizaįão de produtores e da produįão; (acrescentado pelo Decreto nš 13.773, de 30 de setembro de 2013)

VIII - aumentar e qualificar a mão de obra dos setores de produįão, transporte, industrializaįão e de comércio de leite; (acrescentado pelo Decreto nš 13.773, de 30 de setembro de 2013)

IX - estimular a expansão e a exploraįão da produįão primária e industrial da avicultura; (acrescentado pelo Decreto nš 14.742, de 29 de maio de 2017)

X - incentivar aįões estratégicas e projetos que promovam o desenvolvimento tecnológico, sanitário, mercadológico e de gestão, além de outros que fortaleįam a bovinocultura leiteira no Estado de Mato Grosso do Sul; (acrescentado pelo Decreto nš 14.742, de 29 de maio de 2017)

XI - fomentar a melhoria da competitividade da bovinocultura pantaneira, propiciando maior remuneraįão em uma linha de produtos característicos e diferenciados, devidamente certificados e com procedęncia atestada; (acrescentado pelo Decreto nš 15.104, de 22 de novembro de 2018)

XII - incentivar a produįão pecuária bovina no Pantanal, baseada no modelo tradicional e sustentável, de acordo com a legislaįão vigente, buscando maior agregaįão de valor ao produto final. (acrescentado pelo Decreto nš 15.104, de 22 de novembro de 2018)

Art. 2š  Para o atingimento dos objetivos previstos no parágrafo único do artigo anterior, devem ser implementadas aįões visando:

Art. 2š Para o atingimento dos objetivos previstos no parágrafo único do art. 1š deste Decreto devem ser implementadas aįões visando: (redaįão dada pelo Decreto nš 14.742, de 29 de maio de 2017)

I - ā produįão de animais de qualidade;

I - ā produįão de animais e de leite de qualidade e conformidade; (redaįão dada pelo Decreto nš 13.773, de 30 de setembro de 2013)

II - ao estímulo ās formas organizativas de produįão e ā interaįão com outros programas governamentais;

III - ao cadastramento dos produtores nos projetos de qualidade;

IV - ā prestaįão de assistęncia técnica;

V - ao incremento do processo de rastreamento bovino;

VI - ao credenciamento dos frigoríficos para participar do Proape;

VI - ao credenciamento dos frigoríficos e dos laticínios para participar do Proape; (redaįão dada pelo Decreto nš 13.773, de 30 de setembro de 2013)

VII - ā concessão de incentivo fiscal.

§ 1š A concessão do incentivo fiscal fica limitada ao valor resultante da aplicaįão dos seguintes percentuais sobre o respectivo valor do ICMS:

§ 1š A concessão do incentivo fiscal ou financeiro fica limitada ao valor resultante da aplicaįão dos seguintes percentuais sobre o respectivo valor do ICMS, observado o disposto no § 3š deste artigo: (redaįão dada pelo Decreto nš 15.362, de 12 de fevereiro de 2020)

I - para a bovinocultura, compreendendo a produįão, para abate:
I - para a bovinocultura, compreendendo a produįão, para abate, até sessenta e sete por cento, observado o disposto no 2š-A deste Decreto e as regras complementares estabelecidas pelo ato conjunto de que trata o art. 5š deste Decreto. (redaįão dada pelo Decreto nš 14.526, de 28 de julho de 2016)

I - para a bovinocultura, compreendendo a produįão, para abate, até 67% (sessenta e sete por cento), observado o disposto nos arts. 2š-A e 2š-B deste Decreto e as regras complementares estabelecidas pelo ato conjunto de que trata o art. 5š deste Decreto: (redaįão dada pelo Decreto nš 15.104, de 22 de novembro de 2018)

a) de novilho precoce e nelore natural, em operaįões internas: (revogada pelo Decreto nš 14.526, de 28 de julho de 2016)

1. sessenta e sete por cento, para animais com apenas dentes de leite, sem nenhuma queda; (revogado pelo Decreto nš 14.526, de 28 de julho de 2016)

2. cinqüenta por cento, para animais com no máximo dois dentes permanentes, sem a queda dos primeiros médios; (revogado pelo Decreto nš 14.526, de 28 de julho de 2016)

3. trinta e tręs por cento, para animais com no máximo quatro dentes permanentes, sem a queda dos segundos médios; (revogado pelo Decreto nš 14.526, de 28 de julho de 2016)

b) de vitelo orgânico do Pantanal, em operaįões internas e interestaduais, sessenta e sete por cento, para animais com apenas dentes de leite, sem nenhuma queda; (revogada pelo Decreto nš 14.526, de 28 de julho de 2016)

II - para a suinocultura:
a) cem por cento, nas operaįões com os animais que ultrapassarem, por período de doze meses, o teto, por matriz, de doze animais de qualquer idade;
b) trinta por cento, nas operaįões realizadas com animais terminados pelo suinocultor, deduzidos os créditos oriundos de aquisiįão interestadual de animais para terminaįão;

II - para a suinocultura: (redaįão dada pelo Decreto nš 15.342, de 2 de janeiro de 2020)

a) cem por cento, nas operaįões com os animais que ultrapassarem, por período de doze meses, o teto, por matriz, de animais, conforme definido em ato conjunto de que trata o art. 5š deste Decreto; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.342, de 2 de janeiro de 2020)

a) até cem por cento, nas operaįões com os animais que ultrapassarem, por período de doze meses, o teto, por matriz, de animais, conforme definido em ato conjunto de que trata o art. 5š deste Decreto; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.362, de 12 de fevereiro de 2020)

b) até vinte e oito por cento, nas operaįões realizadas com animais terminados pelo suinocultor, deduzidos os créditos oriundos de aquisiįão de animais para terminaįão, conforme definido em ato conjunto de que trata o art. 5š deste Decreto; (redaįão dada pelo Decreto nš 15.342, de 2 de janeiro de 2020)

c) até dez por cento, nas operaįões realizadas com animais para terminaįão pelo suinocultor, deduzidos os créditos oriundos de aquisiįão de animais desmamados, conforme definido em ato conjunto de que trata o art. 5š deste Decreto; (acrescentado pelo Decreto nš 15.342, de 2 de janeiro de 2020)

III - para a ovinocaprinocultura e a piscicultura, cinqüenta por cento, nas operaįões internas destinadas a estabelecimentos industriais ou operaįões interestaduais.

§ 2š  Os benefícios a que se refere este artigo incidem sobre o valor do ICMS que remanescer após a deduįão dos valores correspondentes a outros benefícios incidentes sobre as mesmas operaįões.

§ 2š Os benefícios a que se refere este artigo incidem sobre o valor do ICMS que remanescer após a deduįão dos valores correspondentes a outros benefícios incidentes sobre as mesmas operaįões, inclusive sobre o valor remanescente após a deduįão correspondente ao crédito outorgado, previsto no art. 79-C do Anexo I ao Regulamento do ICMS, quando devido. (redaįão dada pelo Decreto nš 15.837, de 22 de dezembro de 2021)

§ 3š Na hipótese do inciso II do § 1š deste artigo, o incentivo fiscal deve ser calculado sobre o valor do ICMS incidente nas respectivas operaįões, tendo por base de cálculo o valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado (VRP), ou no valor efetivo da operaįão, em sendo este menor que aquele, apurado após a deduįão dos valores correspondentes a outros benefícios aplicados āquelas operaįões. (acrescentado pelo Decreto nš 15.342, de 2 de janeiro de 2020)

§ 3š Na hipótese do inciso II do § 1š deste artigo, exclusivamente, para efeitos de cálculo do incentivo financeiro ou fiscal, deve ser considerado o seguinte: (redaįão dada pelo Decreto nš 15.362, de 12 de fevereiro de 2020)

I - o incentivo deve ser calculado sobre o valor resultante da aplicaįão da alíquota do ICMS, que incide ou incidiria na respectiva operaįão, sobre a base de cálculo a que se refere o inciso II deste parágrafo, deduzido dos valores correspondentes a outros benefícios aplicados āquela operaįão; (acrescentado pelo Decreto nš 15.362, de 12 de fevereiro de 2020)

II - a base de cálculo a que se refere o inciso I deste parágrafo deve ser o menor valor entre: (acrescentado pelo Decreto nš 15.362, de 12 de fevereiro de 2020)

a) o valor efetivo da operaįão; e (acrescentada pelo Decreto nš 15.362, de 12 de fevereiro de 2020)

b) o valor calculado tendo por base: (acrescentada pelo Decreto nš 15.362, de 12 de fevereiro de 2020)

1. no caso de Unidade de Produįão de Leitões e Terminaįão (UPLT) ou Unidade de Terminaįão (UT), o valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado (VRP) para o produto; (acrescentado pelo Decreto nš 15.362, de 12 de fevereiro de 2020)

2. no caso de Unidade de Produįão de Leitões Desmamados (UPLD), o valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado (VRP) para o produto “Suíno para abate – Op. Interna – Gado Suíno – Unidade de Medida – Kg” multiplicado pelo coeficiente de 3,6 (tręs inteiros e seis décimos), observado o peso máximo de 6 (seis) quilos para o leitão desmamado; (acrescentado pelo Decreto nš 15.362, de 12 de fevereiro de 2020)

3. no caso de Unidade de Produįão de Leitões com Creche (UPLC) ou Unidade de Crechário (UC), o valor estabelecido na lista denominada Valor Real Pesquisado (VRP) para o produto “Suíno para abate – Op. Interna – Gado Suíno – Unidade de Medida – Kg” multiplicado pelo coeficiente de 2 (dois inteiros), observado o peso máximo de 23 (vinte e tręs) quilos para o leitão para terminaįão. (acrescentado pelo Decreto nš 15.362, de 12 de fevereiro de 2020)

§ 4š A concessão do incentivo fiscal ou financeiro, previsto neste Decreto fica condicionada a que o beneficiário permita,  expressamente, na forma e no prazo previstos em ato conjunto de que trata o art. 5š deste Decreto, que órgãos ou entidades do Poder Executivo do Estado, e seus servidores, encarregados de controle, acompanhamento ou fiscalizaįão de quaisquer aspectos de sua atividade econômica, relacionados direta ou indiretamente com o respectivo incentivo, tenham acesso ās informaįões relativas a sua situaįão econômica ou financeira ou ā natureza e o estado de seus negócios ou atividades, existentes em banco de dados da Secretaria de Estado de Fazenda. (acrescentado pelo Decreto nš 15.362, de 12 de fevereiro de 2020)

Art. 2š-A. Na hipótese do inciso I do § 1š do art. 2š deste Decreto, o incentivo fiscal, observado o disposto no § 2š do retromencionado artigo, corresponderá ao valor resultante da aplicaįão do percentual estabelecido sobre o valor do ICMS incidente nas operaįões com novilhos precoces, produzidos mediante a adoįão de modernas técnicas de criaįão, que contribuam para a produįão de animais de qualidade de carcaįa superior, utilizando-se de boas práticas agropecuárias para a melhoria da sustentabilidade ambiental da atividade, e para os avanįos na gestão sanitária individual do rebanho sul-mato-grossense. (acrescentado pelo Decreto nš 14.526, de 28 de julho de 2016)

§ 1š Para a concessão do incentivo de que trata este artigo, os animais produzidos no sistema referido no seu caput serão avaliados e classificados, levando-se em consideraįão as seguintes dimensões: (acrescentado pelo Decreto nš 14.526, de 28 de julho de 2016)

I - o processo produtivo (estabelecimento rural); (acrescentado pelo Decreto nš 14.526, de 28 de julho de 2016)

II - o produto obtido (animal); (acrescentado pelo Decreto nš 14.526, de 28 de julho de 2016)

III - a padronizaįão do lote (uniformidade). (acrescentado pelo Decreto nš 14.526, de 28 de julho de 2016)

§ 2š Para cada dimensão, a que se refere o § 1š deste artigo, serão adotados critérios específicos e valorizaįão diferenciada. (acrescentado pelo Decreto nš 14.526, de 28 de julho de 2016)

§ 3š O valor do incentivo fiscal será determinado, levando-se em consideraįão a classificaįão do animal em funįão das condiįões do estabelecimento, da tipificaįão da carcaįa e do grau de classificaįão do respectivo lote. (acrescentado pelo Decreto nš 14.526, de 28 de julho de 2016)

§ 4š Serão desclassificados os animais que não atingirem qualquer um dos valores mínimos dos critérios de avaliaįão, nas dimensões a que se referem os incisos II e III do § 1š deste artigo. (acrescentado pelo Decreto nš 14.526, de 28 de julho de 2016)

Art. 3š  Como unidades de assessoramento, ficam criadas as Câmaras Setoriais Consultivas da Bovinocultura, da Suinocultura, da Ovinocaprinocultura e da Piscicultura, cuja composiįão deve ser estabelecida nas normas a que se refere o art. 5š.
Art. 3š A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) pode instituir câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissões ou grupos de trabalho, para o assessoramento na soluįão de questões relativas aos setores econômico-produtivos da bovinocultura, suinocultura, ovinocaprinocultura e piscicultura abrangidos pelas disposiįões deste Decreto, observado, no que couber, o disposto no art. 5š. (redaįão dada pelo decreto 12.472, de 21 de dezembro de 2007)
Art. 3š A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR) pode instituir câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissões ou grupos de trabalho, para o assessoramento na soluįão de questões relativas aos setores econômico-produtivos da bubalinocultura, da bovinocultura de corte e de leite, suinocultura, avicultura, ovinocaprinocultura e piscicultura, abrangidos pelas disposiįões deste Decreto, observado, no que couber, o disposto no art. 5š. (redaįão dada pelo Decreto nš 13.773, de 30 de setembro de 2013)

Art. 2š-B. O incentivo previsto no inciso I do § 1š do art. 2š deste Decreto, de até 67% (sessenta e sete por cento) do valor do ICMS, pode ser estendido a produtores que desenvolvam, na região do Pantanal, de forma sustentável e de baixo impacto ambiental, a pecuária bovina. (acrescentado pelo Decreto nš 15.104, de 22 de novembro de 2018)

Parágrafo único. A extensão a que se refere este artigo deve ser estabelecida mediante ato conjunto dos Secretários de Estado de Fazenda e de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar, dispondo sobre a classificaįão dos animais abrangidos, o cadastro e a adesão dos produtores beneficiários e os demais procedimentos necessários ā operacionalizaįão do programa com gado bovino na referida região, e a aplicaįão do incentivo fiscal. (acrescentado pelo Decreto nš 15.104, de 22 de novembro de 2018)

Art. 3š A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar (SEMAGRO) pode instituir câmaras setoriais consultivas ou temáticas, comissões ou grupos de trabalho, para o assessoramento na soluįão de questões relativas aos setores econômico-produtivos da bubalinocultura, da bovinocultura de corte e de leite, suinocultura, avicultura, ovinocaprinocultura e piscicultura, abrangidos pelas disposiįões deste Decreto, observado, no que couber, o disposto no art. 5š deste Decreto. (redaįão dada pelo Decreto nš 14.742, de 29 de maio de 2017)

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste Decreto, as câmaras setoriais consultivas ou temáticas, as comissões ou os grupos de trabalho referidos no caput somente podem deliberar com a participaįão do representante da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). (acrescentado pelo decreto 12.472, de 21 de dezembro de 2007)

Art. 4š  Os produtores participantes do Proape devem contribuir, a título de apoio ā coordenaįão do Programa, com o valor correspondente a até quinze por cento do benefício fruído, conforme dispuserem as normas a que se refere o art. 5š.

Parágrafo único. Os recursos auferidos em razão da contruibuiįão do caput serão utilizados pelo Poder Executivo para custear despesas da SEPROTUR e do IAGRO, inclusive despesas de pessoal, devendo ser observado também o disposto no art. 24 da Lei Estadual nš 2.598, de 26 de dezembro de 2002. (acrescentado pelo Decreto  nš 13.845, de 20 de dezembro de 2013)
Parágrafo único. Os recursos auferidos em razão da contribuiįão do caput serão utilizados pelo Poder Executivo para custear despesas da SEMAGRO e da IAGRO, inclusive despesas de pessoal, devendo ser observado também o disposto no art. 24 da Lei Estadual nš 2.598, de 26 de dezembro de 2002.  (redaįão dada pelo Decreto nš 14.742, de 29 de maio de 2017)

Parágrafo único. Os recursos auferidos em razão da contribuiįão de que trata o caput deste artigo serão destinados: (redaįão dada pelo Decreto nš 15.107, de 26 de novembro de 2018)

I - ao custeio de despesas da SEMAGRO e da IAGRO, inclusive despesas de pessoal, devendo ser observado o disposto no art. 24 da Lei Estadual nš 2.598, de 26 de dezembro de 2002; e (acrescentado pelo Decreto nš 15.107, de 26 de novembro de 2018)

II - ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiįoamento das Atividades Fazendárias (FUNFAZ), criado pela Lei nš 401, de 22 de novembro de 1983. (acrescentado pelo Decreto nš 15.107, de 26 de novembro de 2018)

Art. 5š O Secretário de Estado da Produįão e do Turismo e o Secretário de Estado de Receita e Controle do Desenvolvimento Agrário, da Produįão, da Indústria, do Comércio e do Turismo e o Secretário de Estado de Fazenda, mediante ato conjunto, estabelecerão as normas necessárias ā operacionalizaįão do Proape. (redaįão dada pelo art. 4š do Decreto 12.472, de 21 de dezembro de 2007)

Art. 5š O Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produįão e Agricultura Familiar e o Secretário de Estado de Fazenda, mediante ato conjunto, estabelecerão as normas necessárias ā operacionalizaįão do Proape. (redaįão dada pelo Decreto nš 14.742, de 29 de maio de 2017)

Art. 6š Os produtores que estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e que possuam rebanhos ovino ou caprino não declarados, ficam obrigados, para a fruiįão dos benefícios previstos neste Decreto, a informar ā Secretaria de Estado de Receita e Controle Secretaria de Estado de Fazenda, até 30 de junho de 2003, os referidos rebanhos, hipótese em que serão dispensados: (redaįão dada pelo art. 4š do Decreto 12.472, de 21 de dezembro de 2007) (revogado pelo Decreto nš 14.742, de 29 de maio de 2017)

I - da comprovaįão, para efeitos fiscais, da origem dos respectivos rebanhos iniciais informados; (revogado pelo Decreto nš 14.742, de 29 de maio de 2017)

II - da responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre operaįões de que tenham decorrido entradas de animais componentes desses rebanhos iniciais, bem como da multa e dos demais acréscimos previstos na legislaįão tributária, relativamente ao referido imposto. (revogado pelo Decreto nš 14.742, de 29 de maio de 2017)

Parágrafo único. Independentemente da informaįão a que se refere o caput a DAP do ano-base 2003 deverá conter as informaįões relativas ao mencionado rebanho. (revogado pelo Decreto nš 14.742, de 29 de maio de 2017)

Art. 7š Os benefícios e a dispensa previstos no artigo anterior estendem-se aos produtores não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado e que possuam rebanhos ovino ou caprino nas condiįões nele mencionadas, desde que se inscrevam no referido Cadastro e declararem os rebanhos, na DAP de inscriįão, até 30 de junho de 2003. (revogado pelo Decreto nš 14.742, de 29 de maio de 2017)

Art. 8š Para os efeitos deste Decreto, entende-se a expressão “qualidade” como sendo relativa ā qualidade superior em relaįão aos parâmetros considerados minimamente satisfatórios para cada cultura ou produto dela resultante e que será estabelecida, para cada caso, nas normas a que se refere o art. 5š.

Art. 9š  Até que sejam editadas as normas a que se refere o art. 5š, ficam mantidas as regras constantes nos Decretos nš 8.421, de 28 de dezembro de 1995, nš 9.845, de 10 de marįo de 2000 e nš 9.988, de 20 de julho de 2000, e nas respectivas normas complementares.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaįão.

Campo Grande, 11 de abril de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaįão-Geral do Governo

JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produįão e do Turismo

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle