


DECRETO N║ 11.887 DE 07/04/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N║ 11.887, DE 4 DE JULHO DE 2005.


Altera dispositivos do Decreto n. 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que disp§e sobre o tratamento tributßrio dispensado Ós operań§es com couro  bovino ou bufalino.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 6.519, de 5 de julho de 2005.



O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MATO  GROSSO  DO  SUL, no uso da competĻncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituińŃo Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,


D E C R E T A:


Art. 1║  ╔ dada nova redańŃo aos seguintes dispositivos do Decreto n. 11.796, de 11 de fevereiro de 2005:

I - ao caput do art. 3░:

“Art. 3░ O lanńamento e o pagamento do imposto incidente sobre as operań§es internas com couro bovino ou bufalino, destinado a estabelecimento industrializador de couro, ficam diferidos para o momento em que ocorrer a sua saĒda do estabelecimento industrial destinatßrio, desde que este seja possuidor de autorizańŃo especĒfica, independentemente do seu estßgio de industrializańŃo.”;

II - ao ¦ 1░ do art. 3░:

“¦ 1░ Incluem-se nas disposiń§es do caput deste artigo as operań§es de remessa para industrializańŃo e o respectivo retorno acrescido do valor agregado nesta etapa de produńŃo, realizados entre estabelecimentos industriais de couro e estabelecimentos de frigorĒficos ou comerciais que industrializam o couro por encomenda, desde que possuidores de autorizańŃo especĒfica.”;

III - Ó alĒnea a do inciso II do ¦ 1░ do art. 5░:

“a) ao recolhimento do valor a ser estabelecido em legislańŃo especĒfica, da contribuińŃo para a operacionalidade e a manutenńŃo ativa e continuada do Centro de Tecnologia do Couro de Mato Grosso do Sul (CTC/MS);”;

IV - ao art. 12:

“Art. 12. O disposto na alĒnea a do inciso II do ¦ 1░ do art. 5░, aplicar-se-ß a partir da determinańŃo do valor da contribuińŃo para a operacionalidade e a manutenńŃo ativa e continuada do Centro de Tecnologia do Couro de Mato Grosso do Sul (CTC/MS).”.

Art. 2░  Fica acrescentado o ¦ 2░ ao art. 10 do Decreto n. 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, com a seguinte redańŃo, renumerando-se o atual parßgrafo ·nico para ¦ 1║:

“¦ 2░ NŃo se exigirß a garantia de que trata o inciso III do caput deste artigo dos seguintes estabelecimentos:

I - estabelecimentos frigorĒficos enquadrados no CAE 3.17.03, nas remessas de couro destinadas Ó industrializańŃo, quando o produto deva retornar Ó origem;

II - estabelecimentos industriais de couro (curtumes), que realizam o beneficiamento de couro somente por encomenda.”.

Art. 3░  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 4 de julho de 2005.

JOS╔ ORC═RIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

JOS╔ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretßrio de Estado de Receita e Controle

DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Secretßrio de Estado da ProduńŃo e do Turismo

JOS╔ ELIAS MOREIRA
Secretßrio de Estado de Meio Ambiente e Recursos HĒdricos