ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.104, DE 02 DE ABRIL DE 2020 - D.O. 03.04.20.
Autor: Poder Executivo
Altera dispositivos das Leis nº 9.291, de 23
de dezembro de 2009, e nº 9.818, de 1º de
outubro de 2012, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1° da Lei n° 9.291, de 23 de dezembro de 2009, com redação dada
pela Lei nº 9.817, de 1º de outubro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de
Segurança Pública - SESP, o Conselho Estadual Gestor do Fundo de Erradicação do Trabalho Escravo –
CEGEFETE.
(...)”
Art. 2º Ficam alterados o caput e os incisos II, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X do art. 2º da Lei n° 9.291,
de 23 de dezembro de 2009, com redação dada pela Lei nº 9.817, de 1º de outubro de 2012, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O CEGEFETE, com sede em Cuiabá, será integrado pelos seguintes membros, no
total de 13 (treze) conselheiros:
(...)
II - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania SETASC;
(...)
IV - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Saúde - SES;
V - 01 (um) representante da Superintendência Regional do Trabalho em Mato
Grosso - SRT/MT;
VI - 01 (um) representante do Ministério Público do Trabalho;
VII - 01 (um) representante do Ministério Público Federal;
VIII - 01 (um) representante do Ministério Público Estadual;
IX - 01 (um) representante da Defensoria Pública da União;
X - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, escolhidos pelo Fórum de Direitos
Humanos e da Terra de Mato Grosso.
(...)”
Art. 3º Fica alterado o art. 1º da Lei nº 9.818, de 1º de outubro de 2012, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam criadas, no âmbito da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de
Segurança Pública - SESP, a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE e a
Secretaria Executiva da COETRAE.”
Art. 4º Ficam alterados os incisos, bem como o § 3° do art. 3º da Lei nº 9.818, de 1º de outubro de
2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A COETRAE será composta por representantes dos seguintes órgãos:
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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I - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP;
II - Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC;
III - Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA;
IV - Secretaria de Estado de Educação - SEDUC;
V - Secretaria de Estado de Saúde - SES;
VI - Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SEAF;
VII - Secretaria da Casa Civil de Governo;
VIII - Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal de Justiça, Ministério Público do
Trabalho, Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Superintendência Regional do
Trabalho/MT, Defensoria Pública da União, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Polícia
Judiciária Civil, Defensoria Pública Estadual e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;
IX - até 06 (seis) representantes de entidades não governamentais que possuam
atividades relevantes relacionadas ao combate ao trabalho escravo, que sejam indicadas pelo Fórum Estadual
de Direitos Humanos e da Terra.
(...)
§ 3º A COETRAE terá a Presidência colegiada, ou seja, composta pela Presidência, 1ª
Vice-Presidência, 2ª Vice-Presidência, Coordenador da Comissão de Gestão e Conhecimento, Coordenador da
Comissão de Prevenção e Assistência às Vítimas e Coordenador da Comissão de Repressão, com deliberação
mediante votação por maioria absoluta, obedecendo a paridade tripartite, compondo instituições federais,
estaduais e sociedade civil organizada.”
Art. 5º Fica alterado o art. 7º da Lei nº 9.818, de 1º de outubro de 2012, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 7º As deliberações da COETRAE serão registradas em ata e serão disponibilizadas
para os membros pelo site da SESP no link COETRAE.”
Art. 6º Fica alterado o art. 11 da Lei nº 9.818, de 1º de outubro de 2012, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11 Os servidores da Secretaria Executiva do COETRAE serão disponibilizados
pelo Secretário de Estado de Segurança Pública - SESP, mediante requisição do (a) Secretário (a) Executivo
(a).”
Art. 7º Fica alterado o art. 12 da Lei nº 9.818, de 1º de outubro de 2012, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP.”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Ficam revogados o inciso XI do art. 2º da Lei nº 9.291, de 23 de dezembro de 2009, com
redação dada pela Lei nº 9.817, de 1º de outubro de 2012, e o inciso X do art. 3º da Lei nº 9.818, de 1º de outubro de 2012.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de abril de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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