










DECRETO
Nº 42.472, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 5.713.895,91 em favor da Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro
de 2014, e
considerando o Acórdão T.C. Nº 0938/15, segundo o qual a Dotação Orçamentária
Específica deve constar nos orçamentos dos poderes e órgãos, bem como a necessidade de reforçar dotações insuficientes
para realização de despesas com pessoal e encargos sociais, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no
valor de R$ 5.713.895,91 (cinco milhões, setecentos e treze mil, oitocentos e
noventa e cinco reais e noventa e um centavos), destinado ao reforço de
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação de dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 4 de dezembro do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANLO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




Atividade:


14.122.0944.4361 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
  de Atendimento


 


24.267,57


 




 


Socioeducativo - FUNASE


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


24.267,57


 




Op.
  Especial:  28.846.0944.0463 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
  Disposição da FUNASE


 


6.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


6.000,00


 




Op.
  Especial:  28.846.0944.0470 - Contribuição Complementar da FUNASE ao FUNAFIN


 


437.926,75


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


437.926,75


 




Op.
  Especial:


14.846.0944.0484 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
  Alimentação a Servidores


 


129.000,00


 




 


da FUNASE


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


129.000,00


 




Op.
  Especial:  14.846.0944.0492 - Contribuições Patronais da FUNASE ao FUNAFIN


 


1.091.878,00


 




 


3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.091.878,00


 




Atividade:


08.301.1055.2183 - Atenção Especial à Saúde do Adolescente
  em Conflito com a Lei


 


1.291.380,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


1.291.380,00


 




Atividade:


14.421.1055.4081 - Atendimento ao Adolescente em Conflito
  com a Lei e às suas


 


2.733.443,59


 




 


Famílias


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


2.733.443,59


 




 


 


TOTAL


 


5.713.895,91


 




 
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
  JUVENTUDE


 


 


 




00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e
  Juventude - Administração Direta


 


 


 




Atividade:


08.243.0920.4141 - Expansão da Rede de Proteção Social à
  Criança e ao Adolescente


 


312.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


312.800,00


 




Projeto:


08.243.1054.4545 - Implantação e Requalificação de Espaços
  de Cidadania para


 


255.600,00


 




 


Criança e Juventude


 


 


 


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


100.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


155.600,00


 




Atividade:


08.422.0909.4127 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
  Pernambucana na


 


457.000,00


 




 


SDSCJ


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


457.000,00


 




Atividade:


14.122.0965.4384 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
  de Desenvolvimento


 


529.365,33


 




 


Social, Criança e Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


529.365,33


 




Atividade:


14.126.0965.2471 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


226.379,11


 




 


Governo na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e


 


 


 




 


Juventude


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


226.379,11


 




Atividade:


14.365.1054.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos Centros
  de Educação Infantil


 


175.800,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


175.800,00


 




Atividade:


14.422.0920.4322 - Acolhimento Protetivo de Criança e
  Adolescente


 


3.176.606,47


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


2.390.151,47


 




 


3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


314.855,00


 




 


3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


471.600,00


 




Atividade:


14.422.1075.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da
  Juventude


 


260.000,00


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


260.000,00


 




Op.
  Especial:


28.846.0965.1970 - Devolução de Saldo de Recursos de
  Convênio da Secretaria de


 


320.345,00


 




 


Desenvolvimento Social, Criança e Juventude


 


 


 




 


3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes


 


0101


320.345,00


 




 


 


TOTAL


 


5.713.895,91


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.