ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 825/2018
PROJETO DE LEI N° 1.306/2017
AUTORIA: DEPUTADA DANIELLA RIBEIRO

Institui o Dia do Empregado Doméstico e
Diarista, no Estado da Paraíba, a ser
comemorado, anualmente, no dia 22 de
maio.

A ASSEMBLEIA

LEGISLATIVA

DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Fica instituído no Estado da Paraíba o Dia do Empregado
Doméstico e Diarista, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de maio.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de março de 2018.

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GERVÁSIO MAIA
Presidente