






DECRETO Nº 39




DECRETO
Nº 39.687, DE 8 DE AGOSTO DE 2013.
 
Altera o Decreto nº 39.471, de 5 de junho de 2013,
que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei Federal nº
12.462, de 5 de agosto de 2011.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, inciso
IV, da Constituição Estadual,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Os arts. 28 e 73 do Decreto nº 39.471, de
5 de junho de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 
“Art. 28.
..........................................................................................................
 
I - de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica
ou técnica; ou
 
II - que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias
de domínio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades
oferecidas para cada produto ou solução.
 
III - (REVOGADO)
........................................................................................................................”
 
“Art. 73. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, poderá ser
utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente
justificada.
........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de agosto do ano de 2013, 197º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.