










DECRETO Nº 37.135,
DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 658.809,61, em favor da Fundação de Atendimento Sócioeducativo -
FUNASE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010 e no inciso VI, do referido artigo, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e na Lei nº 14.281 de 29 de Março de 2011.
 
DECRETA:
 
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em
favor do Instituto da Fundação de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE,  crédito
suplementar no valor de R$ 658.809,61 (seiscentos e cinquenta e oito mil,
oitocentos e nove reais e sessenta e um centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior  são os provenientes das seguintes fontes:
 
I -
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II
do presente Decreto;
 
II -
CONVÊNIO: Convênios celebrados com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República/União, não previstos no Orçamento em vigor, abrangidos
pela autorização contida no artigo 31, da Lei nº
14.140, de 31 de agosto de 2010, especificados no Anexo II do presente
Decreto, e a seguir discriminados:
 
- Convênio
nº 708926/2009, de 01.12.2009, tendo por objeto a garantia de formação
continuada de operadores do socioeducativo em meio aberto e meio fechado;
 
- Convênio
nº 709121/2009, de 28.12.2009, tendo por objeto a reforma e ampliação do Centro
Socioeducativo de Internação Provisória no Município de Petrolina/PE;
 
- Convênio
nº 113/2007, de 28.12.2007, tendo por objeto a construção e reforma do prédio
para implantação de Centro de Atendimento Socioeducativo, e;
 
- Convênio
nº 112/2007, de 26.12.2007, tendo por objeto a reforma e ampliação do Centro de
Atendimento Sócioeducativo-CASE.
 
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 19 de setembro de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
LAURA MOTA GOMES
RAQUEL TEIXEIRA LYRA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
Anexos
disponíveis no Diário Oficial





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.