ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.753, DE 11 DE JUNHO DE 2012 - D.O. 11.06.12.
Autor: Deputado Walter Rabello

Torna obrigatória a identificação de veículos oficiais da
Administração Pública Estadual e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os veículos oficiais pertencentes à Administração Pública do Estado de Mato Grosso, Direta e
Indireta, deverão estampar nas laterais das portas dianteiras, nas medidas a serem definidas pelo Departamento Estadual de
Trânsito, o emblema do Estado e do Poder ou do órgão a que pertence.
Art. 2º O Departamento Estadual de Trânsito deverá publicar, no Diário Oficial do Estado, ato
normativo em cumprimento ao que dispõe o Art. 1º desta lei no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 3º Ficam dispensados desta obrigação os veículos de representação usados pelo Governador do
Estado, Presidente da Assembleia Legislativa, Presidente do Tribunal de Justiça, Presidente do Tribunal de Contas e
Procurador Geral de Justiça, que usarão placas de bronze especiais com a respectiva identificação.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de junho de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.