










DECRETO
Nº 36.960, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
 
Renova a titulação da Organização
Social que indica, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei nº
11.743, de 20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e no Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001, 
 
CONSIDERANDO o
pleito encaminhado à Secretaria de Administração pelo Centro de Abastecimento e
Logística de Pernambuco – CEASA-PE/OS, protocolizado sob n° 0214328-2/2011;
 
CONSIDERANDO que
garantir a continuidade da execução das atividades do CEASA-PE/OS é interesse
do Estado, que mantém com a referida organização social contrato de gestão; 
 
CONSIDERANDO que
o Núcleo de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, por meio da
Resolução NGPE nº 004/2011, de 13 de julho de 2011, aprovou o referido pleito, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica renovada
a titulação, como Organização Social - OS, do Centro de Abastecimento e
Logística de Pernambuco – CEASA-PE/OS, associação civil, sem fins econômicos,
com sede e foro no Recife, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do
Ministério da Fazenda sob o nº. 06.035.073/0001-03, qualificada como OS pelo Decreto n° 26.296, de 08 de janeiro de 2004, nos
termos e para os fins constantes da Lei n° 11.743, de
20 de janeiro de 2000, com alterações posteriores, e do Decreto nº 23.046, de 19 de fevereiro de 2001.
 
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, e em
especial a Lei nº 11.292, de 22 de dezembro de 1995,
poderá celebrar contrato(s) de gestão com o CEASA-PE/OS, com a interveniência
das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, disciplinando as
condições e os recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de
Pernambuco para o desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu
cargo, repassadas àquela entidade.
 
Art.
3º A execução do(s) contrato(s) de gestão celebrado(s) com o CEASA-PE/OS será
acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária,
pelo órgão interessado, ao qual estiver vinculada ação objeto de contato de
gestão, e pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado
de Pernambuco – ARPE.
 
Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1° de maio de 2011. 
 
Art.
5º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 17 de agosto de 2011. 
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
RANILSON
BRANDÃO RAMOS
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ
RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.