










DECRETO Nº 38.549,
DE 17 DE AGOSTO DE 2012.
 
(Vide errata no final do texto)
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 28.849.087,00 em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, que
excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por
decreto, aqueles financiados por convênios novos, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com implantação,
restauração e conservação de rodovias e estradas vicinais,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE, crédito suplementar no
valor de R$ 28.849.087,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e quarenta e nove
mil e oitenta e sete reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes:
 
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações
orçamentárias, no valor de R$ 5.989.340,00 (cinco milhões, novecentos e oitenta
e nove mil, trezentos e quarenta reais) especificadas no Anexo II do presente
Decreto;
 
II - CONVÊNIOS: convênios não previstos no Orçamento em
vigor, abrangidos pela autorização contida no artigo 31 da Lei nº 14.389, de 19 de setembro de 2011, no valor de
R$ 22.859.747,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil,
setecentos e quarenta e sete reais), especificados no Anexo III, e a seguir
discriminados:
 
· Convênio
TC-332/2009-00 - ROD.BR 408/PE , de 28.12.2009; celebrado com o DNIT –
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, tendo por objeto a
duplicação da BR-408 (Lote 01);
 
· Convênio
TC – 002/2008 de 24.12.2008; celebrado com a CBTU – Companhia Brasileira de
Trens Urbanos, tendo por objeto a construção do Binário de Cajueiro Seco;
 
· Convênio
nº 730530/2009, de 31.12.2009, celebrado com o Ministério do Turismo, tendo por
objeto a construção do “Túnel Cut and Cover” na Avenida Maria Irene, Município
de Recife/PE
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 17 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador
do Estado
 
ISALTINO
JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE
REBÊLO TÁVORA
 
Anexos disponíveis no Diário Oficial
 
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 19 de setembro de 2012, pág.
21, coluna 2.)
 
No
preâmbulo,
 
Onde
se lê:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, que excetua do limite autorizado para abertura
de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos,
e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com implantação, restauração e conservação de rodovias e
estradas vicinais,”
 
Leia-se:
 
“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e VI do artigo 10 da Lei nº
14.540, de 15 de dezembro de 2011, que excetua do limite autorizado para
abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por
convênios novos, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com implantação, restauração e
conservação de rodovias e estradas vicinais,”
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.