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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 252/2016
PROJETO DE LEI N° 376/2015
AUTORIA: DEPUTADO ZÉ PAULO DE SANTA RITA
Determina a proibição de exibição,
divulgação e apresentação em qualquer
material publicitário, que contenha apelo
para o consumo exagerado de bebidas
alcoólicas e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica proibida a exibição, divulgação e apresentação
em qualquer material publicitário assemelhado, que contenha apelo para o
consumo exagerado de bebidas alcoólicas de todo e qualquer evento no
Estado da Paraíba.
Art. 2° A empresa ou casa de shows que use na divulgação de
suas atrações a oferta de Bebidas Alcoólicas, deverá se conter em colocar
fotos ou figuras que não utilizem o apelo para o consumo de Bebidas
Alcoólicas.
Parágrafo único. Não é proibida a promoção desses
produtos, contanto que não seja o tema e por consequente, motivo para a
realização da festa, o que configura em estímulo para o consumo
exagerado.
Art. 3° As empresas que descumprirem o dispositivo contido
no caput do art. 2° da presente Lei ficarão sujeitas a:
I - advertência, quando da primeira autuação;
II - recolhimento do material publicitário; e,
III - multa, quando da segunda autuação.


Parágrafo único. A multa prevista no inciso III deste artigo
será fixada entre R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais),

graduada de acordo com o porte do estabelecimento e ainda o grau de
reincidência.
Art. 4° Os sítios eletrônicos desses estabelecimentos com
sede ou filial na Paraíba deverão seguir os mesmos cuidados e
procedimentos citados nos arts. 10 e 20.
Art. 5° As normas complementares para execução desta Lei,
serão estabelecidas em decreto do Poder Executivo em até 90 (noventa)
dias após sua aprovação.
Art. 6° Os valores arrecadados com a cobrança dessas multas,
serão destinados aos programas de combate ao consumo de drogas e à
exploração sexual e prostituição infantil existentes nas Secretarias de
Estado.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João Pess ,24 de fevereiro de 2016.

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