CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 418/2020
PROJETO DE LEI Nº 1.524/2020
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Altera o art. 2º da Lei nº 10.989, de 11 de outubro de
2017 e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1° O art. 2º da Lei n° 10.989, de 11 de outubro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em garantia da
operação de crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e/ou
Fundo de Participação dos Estados - FPE, até o limite suficiente para o pagamento das
prestações e demais encargos decorrentes desta Lei, ou autorizado à vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em
caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo ", as receitas a que se referem
os artigos 157 e 159, inciso I, alínea "a", complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio
Pessoa”, João Pessoa, 17 de março de 2020.