ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 536/2017
PROJETO DE LEI N° 1.028/2016
AUTORIA: DEPUTADO ANÍSIO MAIA

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de
cartaz em estabelecimentos comerciais e órgãos
públicos, informando que a Lei Estadual n"
7.309/2003 proíbe e pune atos de discriminação
em virtude de orientação sexual e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais e órgãos públicos da
Administração Direta e Indireta sediados no Estado da Paraíba ficam obrigados a afixar
cartaz informando que a Lei Estadual n? 7.309/2003 e seu regulamento, Decreto n"
27.604/2006, proíbem e punem atos de discriminação em virtude de orientação sexual.
especificações:

Art. 2° O cartaz referido no artigo anterior deverá obedecer às seguintes

I - ter, no mínimo, a dimensão de 50 cm de largura por 50 cm de altura;

II - ser afixado em local visível, de preferência na área destinada à
entrada de clientes e usuários de serviços públicos;
III - dentre outras informações,

o cartaz deverá conter o texto:

"DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL É ILEGAL E ACARRETA
MULTA. LEI ESTADUAL N° 7.309/2003 E DECRETO N° 27.604/2006".
sujeitos à:

Art. 3° Na hipótese de não cumprimento do art. 1°, ficam os infratores

I - multa em valor equivalente a 220 (duzentas e vinte) UFR-PB,
revertida aos órgãos de proteção aos direitos da comunidade LGBT;
reincidência.

II - multa em dobro do valor estipulado no inciso 1, em caso de


ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 27 de abril de 2017.

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GERV ASIO MAIA
Presidente