ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.875, DE 16 DE MAIO DE 2008 - D.O. 16.05.08.
Autor: Deputado Mauro Savi

Revoga o § 5º do Art. 2º da Lei nº 8.704, de 23 de
agosto de 2007, “que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras
providências.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o § 5º do Art. 2º da Lei nº 8.704, de 23 de agosto de 2007, “que dispõe sobre
as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008, e dá outras providências.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de maio de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.