










DECRETO Nº 44.274, DE 30 DE MARÇO DE
2017.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.288.820,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$
1.288.820,00 (um milhão, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
Único.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do saldo do
exercício de 2016, apurado na posição financeira da Pernambuco Participações e
Investimentos S/A – PERPART, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0241-
Recursos Próprios - Administração Indireta”, no valor de R$ 1.288.820,00 (um
milhão, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e vinte reais).
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2017.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2017


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




Atividade:


04.126.0948.2115 - Operacionalização do Acesso à Rede
  Digital Corporativa de


 


89.120,00


 




 


Governo da PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


89.120,00


 




Atividade:


04.126.0948.4256 - Operação e Manutenção das Atividades de
  Informática na


 


303.000,00


 




 


Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


303.000,00


 




Atividade:


04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco
  Participações e


 


896.700,00


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 


 




 


3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes


 


0241


896.700,00


 




 


 


TOTAL


 


1.288.820,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.