ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.799, DE 09 DE JUNHO DE 2022 - DO 09.06.22.
Autores: Deputados Eduardo Botelho, João Batista do SINDSPEN e Delegado Claudinei

Altera a Lei nº 10.914, de 1º de julho de
2019, que institui jornada de trabalho e
cria
Gratificação
de
Atividade
Voluntária de Fiscalização de Trânsito,
no âmbito do Departamento Estadual
de Trânsito - DETRAN para os fins que
especifica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42
da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o § 5º ao art. 1º da Lei nº 10.914, de 1º de julho de 2019, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...).
(...)
§ 5º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN – poderá celebrar convênios
ou qualquer outro instrumento legal para remunerar, com a Gratificação de Atividade Voluntária de
Fiscalização de Trânsito, servidores das instituições abaixo relacionadas que participarem das ações
desenvolvidas no caput deste artigo:
I - Corpo de Bombeiros do Estado de Mato Grosso;
II - Perícia Oficial e Identificação Técnica;
III - Polícia Penal;
IV - Sistema Socioeducativo.”
Art. 2º Fica acrescido o art. 1º-A à Lei nº 10.914, de 1º de julho de 2019:
“Art. 1º-A A Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização de Trânsito de que
trata este artigo se estende aos Agentes de Trânsito e Guardas Municipais quando requisitados para
atuarem em cooperação com o Estado nas ações especiais e integradas de fiscalização no trânsito,
devendo as despesas serem custeadas mediante transferência voluntária de recursos financeiros ao ente
municipal com o qual o servidor possui vínculo funcional.
§ 1 º Os valores previstos no caput terão natureza indenizatória.
§ 2º Os recursos serão transferidos diretamente do Fundo Estadual de Segurança
Pública - FESP – aos Municípios, mediante termo de cooperação, convênio ou instrumento legal a ser
regulamentado pelo Poder Executivo.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de junho de 2022.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

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