


DECRETO Nş 15.587 DE 01/25/2021





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nş 15.587, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.


Altera § 1ş-A do art. 257 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nş 9.203, de 18 de setembro de 1998.



Publicado no Diário Oficial nş 10.390, Ediçăo Extra, de 27 de janeiro de 2021, página 15.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

Considerando o acórdăo nş 84/2018, em decisăo unanime, proferido pelo Tribunal Administrativo Tributário, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul do dia 22 de junho de 2018;

Considerando que produtos como big bags, rolos de filmes e lonas plásticas săo agregados aos produtos agropecuários, na fase da colheita, para proteçăo durante o subsequente transporte, e, por isso, săo classificados como insumos agropecuários,

D E C R E T A:

Art. 1ş O § 1ş-A do art. 257 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 257. ..................................

................................................

§ 1ş-A. Consideram-se, também, como insumos básicos das atividades agropecuárias e assim năo sujeitos ao pagamento da diferença de alíquotas:

I - os pellets de madeira adquiridos por estabelecimento de produtor, para consumo, em combustăo, no processo de aquecimento de aviário, no estágio inicial da produçăo de aves;

II - os seguintes produtos adquiridos por estabelecimento de produtor, para utilizaçăo como embalagem, na fase de colheita:

a) bags ou big bags (contentores flexíveis), assim compreendidos os sacos de quaisquer dimensőes, confeccionados com matérias tęxteis, sintéticos ou artificiais;

b) rolos de filmes e lonas plásticas classificados no NCM/SH 3920.10.99.

........................................” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 25 de janeiro de 2021.

MURILO ZAUITH
Governador do Estado, em exercício

FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda