


DECRETO Nº 11.436 DE 10/10/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nº 11.436, DE 10 DE OUTUBRO DE 2003.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.680, de 4 de março de 2002, que cria o Programa de Desenvolvimento do Turismo da regiăo do Estado de Mato Grosso do Sul - PRODETUR/SUL.



Publicado no Diário Oficial nº 6.101, de 13 de outubro de 2003.
Revogado pelo Decreto 12.346, de 15 de junho de 2007.
Revogado pelo Decreto 12.995, de 17 de maio de 2010.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1º  Os dispositivos abaixo indicados do Decreto nº 10.680, de 4 de março de 2002, passam a vigorar com as alteraçơes e acréscimos a seguir discriminados:

“Art. 2º  O PRODETUR/SUL-MS será efetivado mediante a realizaçăo de investimentos constantes no Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - PDITS, elaborado pelo Estado e aprovado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinados a:

......................................................................” (NR)

“Art. 4º  ..................................................................

...............................................................................

II - uma Unidade de Coordenaçăo Estadual;

III - órgăos executores;

IV - Conselho de Turismo da Serra da Bodoquena - CONTURB, instituído pelo Decreto nº 11.113, de 14 de fevereiro de 2003.” (NR)

“Art. 5º   ..............................................................

............................................................................

III - apreciar a documentaçăo final relativa às proposiçơes a serem submetidas à apreciaçăo da entidade federal responsável pela coordenaçăo-geral do PRODETUR/SUL-MS;

IV - verificar a compatibilidade da Programaçăo Anual do Programa, seus ajustes, adequaçơes e correçơes de rumo necessários ao alcance dos resultados estabelecidos com as diretrizes e estratégias de açăo política definidas pelo Conselho Gestor;

V - apreciar os relatórios de monitoria e de avaliaçăo do PRODETUR/SUL-MS.” (NR)

“Art. 6º  O Conselho Gestor será composto pelo Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo, como seu presidente, e por representantes dos seguintes órgăos da administraçăo direta do Estado:

...........................................................................

VI - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

VII - Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer.

§ 1º  Os órgăos referidos neste artigo serăo representados por seus titulares, e terăo um suplente que os substituirăo nas suas ausências ou impedimentos.

§ 2º  Os suplentes serăo indicados ao Presidente do Conselho Gestor pelos titulares dos órgăos a que se refere o parágrafo anterior.

...............................................................” (NR)

“Art. 7º O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, a cada semestre, e, extraordinariamente, mediante convocaçăo de seu presidente ou por iniciativa da maioria dos seus integrantes.” (NR)

“Art. 8º  À Unidade de Coordenaçăo Estadual compete o exercício da gestăo administrativa, financeira e operacional do PRODETUR/SUL-MS, consistente em:

I - exercer as atividades de apoio técnico, administrativo e operacional ao Conselho Gestor;

II - promover a mobilizaçăo dos integrantes da iniciativa privada ligados ao negócio do turismo em geral e, em especial, aos órgăos executores responsáveis pela implementaçăo de atividades e serviços relacionados a investimentos vinculados ao PRODETUR/SUL-MS;

III - realizar a integraçăo dos governos municipais das áreas beneficiadas pelo Programa no esforço de melhoria dos serviços públicos de atendimento ao turismo, formalizando os convênios de adesăo desses governos municipais ao Programa;

IV - elaborar o Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - PDITS e submetê-lo à apreciaçăo do Ministério do Turismo;

V - elaborar a programaçăo anual de implantaçăo das açơes elegidas no Plano de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - PDITS;

VI - orientar os órgăos executores na elaboraçăo de projetos e especificaçơes de serviços, analisando-os e orientando-os na instruçăo dos processos licitatórios;

VII - analisar e aprovar os processos de licitaçơes realizados nos órgăos executores, tanto no âmbito estadual, como no municipal, bem como autorizar as contrataçơes dos mesmos;

VIII - formalizar a năo-objeçăo às contrataçơes, submetendo os contratos à instituiçăo financeira repassadora do empréstimo ao Estado de Mato Grosso do Sul;

IX - receber, analisar e aprovar os atestados de fornecimento emitidos pelos órgăos executores;

X - solicitar os desembolsos à instituiçăo financeira a que se refere o inciso VIII, conforme a programaçăo anual e atestados de fornecimento aprovados pela Unidade de Coordenaçăo Estadual;

XI - receber os recursos de desembolso do subempréstimo e da contrapartida estadual, liberando-os aos órgăos executores;

XII - analisar, aprovar e consolidar as comprovaçơes dos gastos realizados pelos órgăos executores e submeter estas comprovaçơes à instituiçăo financeira a que se refere o inciso VIII;

XIII - participar dos convênios de alocaçăo de contrapartida federal como interveniente;

XIV - mobilizar os órgăos executores para uso da contrapartida federal, analisando e aprovando os projetos do Programa como contrapartida federal e comunicando-os ao Ministério do Turismo e aos órgăos executores;

XV - contabilizar o uso de recursos da contrapartida federal;

XVI - propor o reconhecimento da elegibilidade de contrapartida privada ao Programa, se for o caso;

XVII - supervisionar a execuçăo dos contratos e elaborar relatórios de monitoria físico-financeiro no âmbito do Estado;

XVIII - submeter os relatórios de monitorias físico-financeiros para apreciaçăo do Conselho Gestor e da instituiçăo financeira a que se refere o inciso VIII, para aprovaçăo;

XIX - propor ao Ministério do Turismo alteraçơes e revisơes nos regulamentos operacionais;

XX - cumprir e fazer cumprir o disposto no regulamento operacional do PRODETUR/SUL-MS.

§ 1o A Unidade de Coordenaçăo Estadual será instituída no âmbito da Secretaria de Estado da Produçăo e do Turismo, mediante a adoçăo das providências necessárias à sua institucionalizaçăo e ao seu adequado funcionamento.

.................................................................” (NR)

“Art. 9º  Aos órgăos executores do PRODETUR/SUL-MS compete a realizaçăo efetiva dos projetos que o integram, consistente em:

I - participar da elaboraçăo do Plano de Desenvolvimento Integrado de Turismo Sustentável (PDITS);

II - elaborar projetos e especificaçơes de serviços, relacionados às açơes de sua competência constantes na programaçăo anual do Plano, e minuta de edital para contrataçơes, submetendo-os à Unidade de Coordenaçăo Estadual;

III - elaborar processos de licitaçơes das açơes propostas no Plano, cuja incumbência lhe couber, por indicaçăo da Unidade de Coordenaçăo Estadual;

IV - submeter os processos de licitaçơes à Unidade de Coordenaçăo Estadual, inclusive aqueles formalizados na modalidade de dispensa de licitaçăo, e adjudicar as contrataçơes de obras, serviços e fornecimentos, após manifestaçăo da referida Unidade;

V - fiscalizar e responsabilizar-se pela execuçăo dos contratos;

VI - atestar o recebimento total ou parcial de obras, bens e serviços contratados;

VII - receber transferências da Unidade de Coordenaçăo Estadual e pagar os fornecedores com faturas atestadas;

VIII - atestar a comprovaçăo de pagamentos e gastos e fornecê-las à Unidade de Coordenaçăo Estadual;

IX - alocar contrapartida própria, se for o caso;

X - operar e manter os produtos resultantes das açơes financiadas pelo Programa;

XI - assinar convênio de alocaçăo de contrapartida federal e elaborar projetos das açơes do Programa, elegidos para a contrapartida federal, submetendo-os à Unidade de Coordenaçăo Estadual;

XII - elaborar planos de trabalhos dos projetos elegidos para contrapartida federal e submetê-los ao Ministério do Turismo;

XIII - proceder à contrataçăo de obras, bens e serviços, por processos de licitaçơes, para os projetos das açơes elegidos para a contrapartida federal, submetendo os processos de licitaçơes ao Ministério do Turismo, para posteriormente adjudicá-los;

XIV - receber a contrapartida federal e alocar contrapartida própria ao convênio da mesma, pagando aos fornecedores de serviços, obras ou bens que sejam recebidos, atestados e faturados;

XV - elaborar a prestaçăo de contas de uso dos recursos dos convênios de contrapartida federal e submetê-las ao Ministério do Turismo;

XVI - fornecer informaçơes para a monitoria físico-financeira do Programa aos técnicos da unidade de coordenaçăo estadual.

Parágrafo único.  Serăo considerados órgăos executores as entidades públicas, estaduais ou municipais, que detenham a titularidade legal da açăo a ser empreendida.” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Art. 3º  Revogam-se os incisos VIII, IX, X e XI do art. 6º do Decreto nº 10.680, de 4 de março de 2002.

Campo Grande, 10 de outubro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO ROBERTO DUARTE
Secretário de Estado de Coordenaçăo-Geral do Governo

JOSÉ ANTONIO FELÍCIO
Secretário de Estado da Produçăo e do Turismo