


LEI Nº 4.290 DE 12/18/2012





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.290, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.


Aprova a primeira revisăo do Plano Plurianual para o período de 2012/2015, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 8.337, de 19 de dezembro de 2012, páginas 1 a 151 - Suplemento.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a Primeira Revisăo do Plano Plurianual para o período de 2012/2015, na forma do disposto no § 1º do art. 160, da Constituiçăo Estadual, contendo as diretrizes e as prioridades da administraçăo pública estadual, para a realizaçăo das despesas de capital e de outras delas decorrentes e para os programas de duraçăo continuada, conforme discriminado nos quadros anexos, integrantes desta Lei.

Art. 2º Os valores consignados a cada açăo do Plano Plurianual săo referenciais e năo constituem limites à programaçăo das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.

Art. 3º A exclusăo ou a alteraçăo das informaçơes constantes desta Lei ou a inclusăo de novos programas serăo propostos pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisăo anual ou mediante leis específicas.

Art. 4º A estrutura de programas e açơes deste Plano será observada nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais, e nas leis que as modifiquem.

Art. 5º As metas e os valores anuais aprovados por esta Lei serăo reavaliados e atualizados, adotando-se os critérios fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamentos Anuais e demais legislaçơes pertinentes, editadas durante o período de sua vigência, podendo ser antecipados ou postergados em decorrência do fluxo de ingresso da receita, visando a buscar o equilíbrio financeiro estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 6º O Plano Plurianual para o período 2012/2015 poderá ser alterado mediante abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, conforme autorizaçăo concedida por lei, ficando as modificaçơes automaticamente incorporadas na forma do detalhamento constante do respectivo ato.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2012.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento,da Ciência e Tecnologia