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LEI 16317, de 10/08/2006 - Texto Original


Obriga os cinemas, teatros e shoppings do Estado a manter luz de
emergência em suas dependências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
- Será mantida luz de emergência nas dependências
dos cinemas, teatros e shoppings do Estado, em conformidade com as
normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
- ABNT.


Art. 2º
- O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o infrator ao
pagamento de multa no valor de 200 Ufemgs (duzentas Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais).
Parágrafo
único - A multa de que trata o caput deste artigo será
cobrada com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) na
primeira reincidência, e de 100% (cem por cento), nas
subseqüentes.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ibrahim
Abi-Ackel