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Lei 23511, de 20/12/2019 - Texto Original


Altera
a Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, que fixa os efetivos
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –
e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –
para o período de 2017 a 2019, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei: 



Art.
1 º – O art. 1º e o caput do art. 4º da
Lei nº 22.415, de 16 de dezembro de 2016, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
1º – O efetivo das instituições militares
estaduais fica fixado em:
I
– 51.669 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e nove)
militares pertencentes à Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais – PMMG –, distribuídos nos cargos de
Oficiais e Praças, conforme os quadros constantes no Anexo I
desta lei;
II
– 7.999 (sete mil novecentos e noventa e nove) militares
pertencentes ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais –
CBMMG –, distribuídos nos cargos de Oficiais e Praças,
conforme os quadros constantes no Anexo II desta lei.
(...)
Art.
4º – O efetivo dos postos e graduações
previstos nos anexos desta lei poderá ser aumentado ou
diminuído em até 50% (cinquenta por cento), por
regulamento, para atender às necessidades de segurança
pública ou de defesa social, respeitados os limites fixados no
art. 1º.”.


Art.
2º – Os Anexos I e II da Lei nº 22.415, de 2016,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta
lei.


Art.
3º – A ementa da Lei nº 22.415, de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Fixa os efetivos
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –
e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG –
e dá outras providências.”.


Art.
4º – O art. 94 da Lei nº 14.310, de 19 de junho de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
94 – Decorridos cinco anos de efetivo exercício a contar
da data de publicação da última transgressão,
o militar sem nenhuma outra punição terá suas
penas disciplinares canceladas automaticamente e, caso possua
conceito “B” com pontuação negativa ou
conceito “C”, terá sua respectiva pontuação
negativa cancelada automaticamente, sendo reclassificado no conceito
“B” com zero ponto.
§
1º – Caso o militar possua conceito “B” com
pontuação positiva, a sua pontuação será
mantida e este receberá, a cada ano sem punição,
dez pontos positivos, até atingir o conceito “A”,
nos termos do § 2º do art. 5º.
§
2º – As punições canceladas serão
suprimidas do registro de alterações do militar,
proibida qualquer referência a elas, a partir do ato de
cancelamento.
§
3º – Após dois anos de sua transferência para
a inatividade, o militar classificado no conceito “C”
será automaticamente reclassificado no conceito “B”
com zero ponto.”.


Art.
5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º da Lei nº 23.511, de 20 de dezembro
de 2019)



“ANEXO
I

(a
que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 22.415, de 16
de dezembro de 2016)

Quadro
de Organização e Distribuição de Efetivo
da PMMG




1
– Total do efetivo previsto da PMMG por quadro






QUADRO



QUANTITATIVO





Quadro
                   de Oficiais – QO-PM



2.521





Quadro
                   de Oficiais Complementares – QOC-PM



994





Quadro
                   de Oficiais de Saúde – QOS-PM



724





Quadro
                   de Oficiais Especialistas – QOE-PM



70





Quadro
                   de Oficiais Capelães – QOCPL-PM



2





Quadro
                   de Praças – QP-PM



45.200





Quadro
                   de Praças Especialistas – QPE-PM



2.158





Total



51.669







2
– Efetivo dos quadros da PMMG por postos ou graduação

2.1
– Efetivo previsto por postos do QO-PM






POSTO



QUANTITATIVO





Coronel



50





Tenente-Coronel



258





Major



430





Capitão



658





1º-Tenente



675





2º-Tenente



450





Total



2.521







2.2
– Efetivo previsto por postos do QOC-PM






POSTO



QUANTITATIVO





Capitão



51





1º-Tenente



425





2º-Tenente



518





Total



994







2.3
– Efetivo previsto por postos do QOS-PM






POSTO



QUANTITATIVO





Coronel



1





Tenente-Coronel



80





Major



70





Capitão



168





1º-Tenente



160





2º-Tenente



245





Total



724







2.4
– Efetivo previsto por postos do QOE-PM






POSTO



QUANTITATIVO





Capitão



7





1º-Tenente



28





2º-Tenente



35





Total



70







2.5
– Efetivo previsto por postos do QOCPL-PM






POSTO



QUANTITATIVO





Capitão



0





1º-Tenente



0





2º-Tenente



2





Total



2







2.6
– Efetivo previsto por graduação do QP-PM






GRADUAÇÃO



QUANTITATIVO





Subtenente



400





1º-Sargento



605





2º-Sargento



4.950





3º-Sargento



8.830





Cabo



15.490





Soldado



14.925





Total



45.200







2.7
– Efetivo previsto por graduação do QPE-PM






GRADUAÇÃO



QUANTITATIVO





Subtenente



209





1º-Sargento



169





2º-Sargento



264





3º-Sargento



286





Cabo



250





Soldado



980





Total



2.158”







ANEXO
II

(a
que se refere o art. 2º da Lei nº 23.511, de 20 de dezembro
de 2019)




“ANEXO
II

(a
que se refere o inciso II do art. 1º da Lei nº 22.415, de
16 de dezembro de 2016)

Quadro
de Organização e Distribuição de Efetivo
do CBMMG




1
– Total do efetivo do CBMMG por quadro






QUADRO



QUANTITATIVO





Quadro
                   de Oficiais – QO-BM



638





Quadro
                   de Oficiais Complementares – QOC-BM



295





Quadro
                   de Oficiais de Saúde – QOS-BM



65





Quadro
                   de Oficiais Especialistas – QOE-BM



10





Quadro
                   de Praças – QP-BM



6.735





Quadro
                   de Praças Especialistas – QPE-BM



256





Total



7.999







2
– Efetivo dos quadros do CBMMG por postos e graduações

2.1
– Distribuição do efetivo por postos do QO-BM






POSTO



QUANTITATIVO





Coronel



19





Tenente-Coronel



34





Major



85





Capitão



170





1º-Tenente



195





2º-Tenente



135





Total



638







2.2
– Distribuição do efetivo por postos do QOC-BM






POSTO



QUANTITATIVO





Capitão



25





1º-Tenente



140





2º-Tenente



130





Total



295







2.3
– Distribuição do efetivo por postos do QOS-BM






POSTO



QUANTITATIVO





Coronel



1





Tenente-Coronel



4





Major



5





Capitão



18





1º-Tenente



22





2º-Tenente



15





Total



65







2.4
– Distribuição do efetivo por postos do QOE-BM






POSTO



QUANTITATIVO





Capitão



0





1º-Tenente



6





2º-Tenente



4





Total



10







2.5
– Distribuição do efetivo por graduações
do QP-BM






GRADUAÇÃO



QUANTITATIVO





Subtenente



217





1º-Sargento



284





2º-Sargento



1234





3º-Sargento



1250





Cabo



1474





Soldado



2276





Total



6735







2.6
– Distribuição do efetivo por graduações
do QPE-BM






GRADUAÇÃO



QUANTITATIVO





Subtenente



15





1º-Sargento



6





2º-Sargento



55





3º-Sargento



25





Cabo



30





Soldado



125





Total



256”