










LEI Nº 15.500, DE 14 DE MAIO DE 2015.
 
Dispõe sobre
prioridade aos policiais civis em bancos, lotéricas e estabelecimentos
congêneres, quando do pagamento de fiança, e dá outras providências.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º Os estabelecimentos bancários,
lotéricas e congêneres, devem atender, prioritariamente, policiais civis que
pretendam fazer pagamento de fiança.
 
§ 1º A prioridade exposta no caput
refere-se, exclusivamente, ao pagamento de fianças em formulários já
preenchidos pela internet.
 
§ 2º No ato do pagamento, o policial
deverá identificar-se, para fins de atendimento ao disposto nesta Lei.
 
Art. 2º Os termos constantes no art. 1º
desta Lei deverão ficar expostos, em local visível ao público, na entrada dos
respectivos estabelecimentos onde se realizam os pagamentos, mediante cartaz
devidamente afixado.
 
Art. 3º Os estabelecimentos que
descumprirem o disposto nesta Lei sofrerão as seguintes penalidades:
 
I - multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), quando da primeira autuação;
 
II - multa no valor de R$ 1.000,00 (um
mil reais), se houver reincidência, após comprovação; e,
 
III - multa proporcionalmente
triplicada, a partir do valor indicado no inciso anterior, a partir da 2º
reincidência, após comprovação.
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
da sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ODACY AMORIM –
PT.
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.