


DECRETO Nş 11.111 DE 02/14/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 11.111, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003.


Altera dispositivos do Decreto nş 11.037, de 26 de dezembro de 2002, que regulamentou o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul - FIE/MS.



Publicado no Diário Oficial nş 5.940, de 17 de fevereiro de 2003.
Revogado pelo Decreto nş 11.471, de 11 de novembro de 2003, art. 49.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiçăo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituiçăo Estadual e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nş 2.281, de 11 de setembro de 2001,

D  E  C  R  E  T  A:

Art. 1ş  Os dispositivos do Decreto nş 11.037, de 26 de dezembro de 2002, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redaçăo:

“Art. 1ş  O Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul - FIE/MS, criado pela Lei nş 2.281, de 11 de setembro de 2001, reger-se-á pelas disposiçőes deste Decreto e normas complementares que vierem a ser expedidas.” (NR)

“Art. 9ş  Da soma total dos valores destinados ŕ execuçăo das açőes de cada projeto, de 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) dos mesmos deverăo ser utilizados em divulgaçăo, sendo obrigatória a veiculaçăo das marcas oficiais do Governo do Estado, da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte Lazer, da FUNDESPORTE e do FIE/MS, em todas as peças relativas ao programa ou projeto, de acordo com o manual de aplicaçăo das marcas oficiais estabelecidas.

Parágrafo único. O valor destinado ŕ divulgaçăo poderá ser utilizado na confecçăo de cartazes, panfletos, faixas, folders, placas ou camisetas e ficará a encargo do proponente do programa ou projeto esportivo ou de lazer, que  deverá encaminhar a arte final de todo o material para aprovaçăo prévia da Fundesporte.” (NR)

“Art. 20.   ..................................................................................................................

.................................................................................................................................

§ 2ş  Os projetos na manifestaçăo de esporte de rendimento conforme dispositivos legais da Lei Federal nş 9.615, de 24 março de 1998, encaminhados por entidade de prática esportiva deverăo estar devidamente acompanhados de parecer técnico da entidade de administraçăo esportiva ŕ qual estiver vinculada.

..........................................................................................................................” (NR)

“Art. 28.  O convenente do programa ou projeto deverá apresentar a prestaçăo de contas do total dos recursos recebidos, no prazo máximo de trinta dias, contado do término da vigęncia do convęnio, segundo os critérios previstos neste Decreto, nas normas baixadas pelo Comitę e legislaçăo pertinente.

...............................................................................................................................” (NR)

Art. 2ş  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 14 de fevereiro de 2003.


JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador


SILVIO APARECIDO NUCCI
Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer





júlio/mfcj.11/2/2003(ALTERA REGULAMENTO DO FIE)




ALTERA REGULAMENTO DO FIE - 2003.doc