

Imprimir documento


LEI 20837, de 02/08/2013 - Texto Original


Acrescenta
artigo à Lei nº 20.711, de 11 de junho de 2013, que
dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações
FIFA 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014 e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1° Fica acrescentado à Lei n° 20.711, de 11 de junho
de 2013, o seguinte art.19-A:
“Art.
19-A. A realização de cursos de qualificação
e capacitação profissional para atividades relacionadas
com a Copa do Mundo Fifa 2014 e com os Jogos Olímpicos e
Paralímpicos Rio 2016 observará as seguintes
diretrizes:
I
– os cursos de idiomas estrangeiros e de capacitação
de guias para atuação nos circuitos turísticos
estarão sujeitos à inspeção de qualidade
do órgão competente da área correlata;
II
– a oferta de cursos presenciais ou de educação a
distância será voltada preferencialmente para os setores
hoteleiro, de transportes, de gastronomia, de turismo e de comércio
e para as atividades de apoio aos eventos;
III
– os cursos compreenderão conteúdos específicos
voltados para o conhecimento do patrimônio histórico,
artístico, cultural e natural mineiro e do processo de
formação social e histórica do Estado.
Parágrafo
único. Serão fornecidos certificados de conclusão,
com a natureza do curso e a sua carga horária.”.


Art.
2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira
Agostinho
Célio Andrade Patrus
Tiago
Nascimento Lacerda