ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.396, DE 22 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 22.06.10.
Autora: Deputada Chica Nunes

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de
saboneteira líquida de parede contendo solução álcool
gel anti-séptico e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam, as estações rodoviárias do Estado de Mato Grosso e os estabelecimentos comerciais e
similares que realizem venda e/ou manipulação de alimentos, obrigados a instalar em local visível e de fácil acesso aos
usuários, saboneteira líquida de parede contendo solução álcool gel anti-séptico e junto às mesmas, cartazes contendo
informações, enfatizando a importância da higienização das mãos, como ato preventivo a diversos tipos de doenças.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de
20 de dezembro de 2001.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.