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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa
AUTÓGRAFO N° 219/2015
PROJETO DE LEI N° 287/2015
AUTORIA: DEPUTADO BRUNO CUNHA LIMA

Dispõe sobre a oferta de atendimento
especializado à pessoa com deficiência visual
nas bibliotecas públicas do Estado da Paraíba,
na forma que menciona.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 10 Fica instituída a oferta de atendimento especializado à
pessoa com deficiência visual nas bibliotecas públicas do Estado da
Paraíba consistente na disponibilização de profissional instrutor treinado
em linguagem padrão braile e nas linguagens de acessibilidade
tecnológicas.
Parágrafo único. Para os fins a que se destina esta Lei, toda
biblioteca pública em funcionamento no Estado da Paraíba deverá ter um
mínimo de 02 (dois) profissionais habilitados na linguagem padrão braile e
nas linguagens de acessibilidade tecnológicas.
Art. 2 A oferta de atendimento especializado à pessoa com
deficiência visual consiste:
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I - na oferta e disponibilização de orientação técnica e suporte
material necessário à promoção da acessibilidade e à implantação de
recursos voltados para as necessidades de leitura e informação de usuários
com deficiência visual;


II - no auxílio a formação de acervos em braile e em meio
eletrônico, por meio da cessão de textos digitalizados e em áudio e, sempre
que possível, da oferta de serviços de impressão em braile;
III - na orientação às bibliotecas quanto ao correto
aproveitamento dos recursos de informática destinados às pessoas com
deficiência visual;
IV - no desenvolvimento da rede de comunicação para
integrar instituições públicas e privadas que atuem na promoção do acesso
da pessoa com deficiência visual à cultura e à informação;
V - na manutenção de banco de acervos digitalizados
destinados às pessoas com deficiência visual.
Art. 3° Os acervos destinados ao usuário com deficiência
visual serão compostos de forma a atender suas necessidades educacionais,
culturais, de informação e de lazer e incluirão:
I - obras de cunho didático;
II - obras literárias para o público infantil e adulto;
III - periódicos.
Art. 4° Na biblioteca onde houver sala de informática,
obedecendo ao princípio da razoabilidade, deverão existir computadores
adaptados para o acesso pleno de deficientes visuais, equipados com os
softwares de promoção da acessibilidade.
Parágrafo único. Os recursos tecnológicos que deverão estar
devidamente instalados no( s) computador( es), na forma do disposto no

caput deste artigo serão:
I - DOSVOX: sistema operacional;
II - VIRTUAL VISION;
III - IAWS System;
IV- NVDA (dentre outros recursos, programas e sistemas).
Art. 5° O Poder Executivo, através da Secretária de Estado da
Educação em parceria com a FUNAD - Fundação de Apoio à Pessoa com
Deficiência, regulamentará as mudanças estruturais decorrentes desta Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da implementação desta Lei
correrão por conta do Fundo de Assistência Social e dotação suplementar.


Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assemblei
de Epitácio Pessoa", João Pes

Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa
,16 de dezem~ro\de 2015.