ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

INDICAÇÃO Nº:

561

/2020

Indico, com fundamento no art. 111, I do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa do Estado de Paraíba (Resolução de Nº: 1578/2012),

que seja

encaminhada manifestação desta Casa Legislativa, ao Excelentíssimo Senhor
João Azevedo Lins Filho, Governador do Estado, a fim de que adote a iniciativa
do Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a implementação de ações de
prevenção e controle do diabetes em crianças e adolescentes matriculados nas
escolas da rede de ensino público e privado no estado da paraíba, e dá outras
providências.
Desta forma, em face da impossibilidade de iniciativa parlamentar,
a referida Indicação trata de relevante e inegável interesse público.
Neste sentido, segue em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder
Executivo, bem como justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2020


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

PROJETO DE LEI Nº:

/2020

ESTABELECE
DIRETRIZES
PARA
A
IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO E
CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
MATRICULADOS
NAS
ESCOLAS DA REDE DE ENSINO PÚBLICO E
PRIVADO NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º. As ações de prevenção e controle do diabetes em crianças e
adolescentes matriculados nas escolas da Rede de Ensino Público e Privado no
Estado terão como diretrizes:
I - descoberta antecipada dos fatores de risco que predispõem crianças e
adolescentes ao diabetes, bem como seu diagnóstico precoce;
II - estímulo a pesquisas que tenham como alvo de estudo as peculiaridades do
surgimento do diabetes na infância e na adolescência, bem como procedimentos
de prevenção, controle e tratamento do diabetes;
III - realização de campanhas educativas sobre os principais sintomas do
diabetes e seus impactos físicos e psicossociais no desenvolvimento de crianças
e adolescentes;
IV - melhoria de hábitos alimentares saudáveis e estímulo à prática de atividade
física regular, no sentido de reduzir os fatores de risco para o aparecimento do
diabetes ou do seu controle;
V - parceria entre os sistemas municipais e estadual de ensino e os Conselhos
de Educação e de Alimentação Escolar na realização das ações de que trata
esta lei;
VI - combate à discriminação da criança e do adolescente diabéticos.


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

Art. 2º. Na execução das diretrizes de que trata esta lei, compete ao poder
público:
I - estimular a realização de palestras ou de debates para divulgar informações
a respeito do diabetes, tais como principais sintomas, modos de identificação e
consequências da hipoglicemia, importância dos exercícios físicos e da
reeducação alimentar na sua prevenção e na condução clínica de suas
complicações;
II - fomentar a criação e a atualização de bancos de dados com informações
relativas ao número de crianças e adolescentes atendidos pelos serviços de
saúde no Estado, bem como a sua condição de saúde e a seu rendimento
escolar;
III - possibilitar a atuação conjunta dos sistemas estadual e municipal de ensino
para planejamento, monitoramento, execução e avaliação das ações
desenvolvidas para prevenção e controle do diabetes em crianças e
adolescentes nas respectivas unidades de ensino;
IV - aumentar as formas de triagem, diagnóstico e acompanhamento de alunos
com diabetes ou que apresentem fatores de risco potenciais para o
desenvolvimento do diabetes.
Art. 3º. As escolas da rede de ensino público e privado no Estado poderão
celebrar parcerias com hospitais e órgãos públicos ou privados, organizações
não governamentais, associações profissionais, e outras entidades afins para a
implementação dos objetivos previstos nesta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário, ficando
obrigatória sua inclusão nos orçamentos futuros.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

Sala das Sessões, 21 de agosto de 2020.

JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente Projeto de Lei, de forma indicativa, é estabelecer
diretrizes para a implementação de ações de prevenção e controle do diabetes
em crianças e adolescentes matriculados nas escolas da Rede de Ensino
Público e Privado no estado da Paraíba.
O diabetes é uma doença crônica incurável, que necessita de tratamento
e controle adequados, podendo ocorrer sérios danos à saúde. A doença atinge
não só adultos, mas também crianças e adolescentes, grande parte dos quais
está matriculada na rede pública e particular de ensino.
Diante disso, o verdadeiro intuito é detectar a doença ou evidências de vir
a ocorrer, visando evitar ou protelar o seu aparecimento. Com diagnóstico
precoce em crianças e adolescentes, evitar ou diminuir as graves complicações
decorrentes do desconhecimento do diabetes.
Além disso, conscientizar pacientes, familiares e a comunidade escolar
sobre o tema, para trabalhar a adequada alimentação e prática de atividade física
junto aos portadores de diabetes ou aos que apresentem risco do seu
aparecimento.


ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO JOÃO HENRIQUE

No sentido de evitar, reverter ou minimizar esse a grande incidência de
diabetes nos jovens, decorrente de não apenas de precedentes genéticos, mas
do estilo de vida moderno, solicito o encaminhamento desse Projeto ao
Excelentíssimo Governador do Estado, por tratar de matéria de iniciativa do
Poder Executivo, e logo após aos pares desta Casa, esperando ter o apoio
necessário pela sua aprovação na forma como está descrita.
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2020.