










DECRETO
Nº 39.021, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
 
Dispõe sobre a
fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que trata do PRODEPE, concedido à empresa ARXO INDUSTRIAL
DO BRASIL LTDA., pelo Decreto nº 38.464, de 30 de julho
de 2012.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução 029, de 11 de outubro de 2012, do Conselho Estadual de Política
Industrial, Comercial e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 097/2012, e o teor do Ofício CONDIC nº 135, de 31 de outubro de
2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º A fruição do estímulo concedido pelo Decreto
nº 38.464, de 30 de julho de 2012, à empresa ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL
LTDA., estabelecida na Rua da Matriz, s/nº, Pontezinha, Cabo de Santo Agostinho
- PE, com CNPJ/MF nº 75.487.058/0002-91 e CACEPE nº 0327311-32, fica
condicionada à observância das seguintes características, nos termos do artigo
5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999:
 
I - natureza do projeto: ampliação com nova linha de produção;
 
II - enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: acessórios para tanque metálico - NBM/SH
7309.00.90; bacia de contenção metálica - NBM/SH 7309.00.90; berço metálico
para tanque - NBM/SH 7309.00.90; boca de visita para tanque  - NBM/SH
7309.00.90; caixa reservatório - NBM/SH 7309.00.90; câmara de calçada metálica
- NBM/SH 7309.00.90; componentes para tanques e bacias metálicas - NBM/SH
7309.00.90; conjunto de interligação - NBM/SH 7309.00.90; conjunto tanque bacia
interligação e escada - NBM/SH 7309.00.90; elevador automotivo - NBM/SH
8428.10.00; escada metálica - NBM/SH 7325.99.10; peças industrializadas em
chapa de aço - NBM/SH 7325.99.10; módulo de abastecimento - NBM/SH 7309.00.90;
moega metálica - NBM/SH 7309.00.90; reservatório hidropneumático - NBM/SH
7309.00.90; sela do tanque - NBM/SH 7309.00.90; silo metálico - NBM/SH 7309.00.90;
skid de abastecimento - NBM/SH 7309.00.90; tampa câmara calcada - NBM/SH
7309.00.90; tampa da boca de visita - NBM/SH 7309.00.90; tampo aço - NBM/SH
7309.00.90; tampo semi-elíptico - NBM/SH 7309.00.90; tanque aéreo - NBM/SH
7309.00.90; tanque metálico - NBM/SH 7309.00.90; tanque aéreo para base -
NBM/SH 7309.00.90; tanque cilíndrico - NBM/SH 7309.00.90; tanque subterrâneo -
NBM/SH 7309.00.90; reservatório para nitrogênio - NBM/SH 7311.00.00;
reservatório para vácuo - NBM/SH 7311.00.00; vaso de pressão - NBM/SH
7311.00.00; recuperador de voláteis - NBM/SH 8419.50.29; acumulador de vapor -
NBM/SH 8419.60.00; reservatório metálico - NBM/SH 7311.00.00; separador de
condensado - NBM/SH 8419.60.00; reservatório de sílica  - NBM/SH 8419.60.00;
vaso de pressão  - NBM/SH 7311.00.00; suporte metálico - NBM/SH 9403.20.00 e
berço de metal - NBM/SH 9403.20.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos, contados a partir do
mês subsequente ao da publicação do decreto concessivo; 
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor
equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção
comercializada;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
artigo 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual - DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por
parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 28 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.