CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº 984/2021
PROJETO DE LEI Nº 2.264/2020
AUTORIA: DEPUTADO JEOVÁ CAMPOS

Dispõe sobre a Instituição da Política Estadual de
apoio à agricultura familiar, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Apoio à Agricultura Familiar no
Estado da Paraíba, que terá como finalidade o conjunto de atividades exercidas pelo poder
público da Administração Direta e Indireta e do setor privado que venham beneficiar,
direta e indiretamente, o setor na promoção do desenvolvimento social, econômico e
cultural, desde que reconhecido seu interesse público, considerando a Lei Federal nº
11.326/2006, de 24 de julho de 2006.
Art. 2º A Política Estadual de Apoio à Agricultura Familiar tem como base os
seguintes princípios e diretrizes:
I - prevalência de ações de natureza emancipatória;
II - perenização das ações de fomento;
III - progressiva regularização dos agricultores familiares;
IV - articulação das ações entre os diferentes órgãos e instituições da
Administração Pública Direta e Indireta;
Art. 3º São beneficiários desta lei os agricultores familiares que atendam aos
requisitos previstos na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.Artigo 4º -São
objetivos da Política Estadual de Apoio à Agricultura Familiar:
I - apoiar técnica e operacionalmente os agricultores familiares no Estado,
promovendo, quando couber, parcerias operacionais para seu desenvolvimento;
II - estimular a inclusão do estudo da agricultura familiar nas Escolas, visando
uma mudança de parâmetros de organização da produção e do consumo;
III - promover estudos e pesquisas de forma a contribuir com o desenvolvimento
da produção;
IV - divulgar as políticas governamentais para o setor;
V - propiciar maior capacitação dos agricultores familiares.


VI -estimular a captação e a disponibilização de recursos financeiros destinados a
apoiar ações desta Política.
Art. 5º Para efetivar a Política instituída por esta Lei, compete ao Poder Público
Estadual, através dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta:
I - prestar assistência educativa e técnica aos agricultores familiares;
II - estabelecer incentivos fiscais e financeiros para o desenvolvimento dos
agricultores familiares, inclusive mediante a abertura de linhas de crédito específicas e
concessão de tratamento fiscal diferenciado, na forma da lei;
III - estimular a inclusão de estudos sobre agricultura familiar nos ensinos
fundamental, médio e superior, bem como na educação profissional e tecnológica;
IV - proporcionar apoio técnico;
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser executadas
mediante contratos e/ou convênios, conforme o caso, na forma da legislação em vigor.
Art. 6º O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo financeiro aos
agricultores familiares, a fim de viabilizar a criação, manutenção e seu desenvolvimento
no Estado.
Art. 7º Para financiar os programas de estímulo ou promoção das atividades dos
agricultores familiares, o Poder Executivo utilizará os recursos contemplados no
orçamento.
Art.8º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, as normas
complementares necessárias à plena execução desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 06 de outubro de 2021.