CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO Nº 806/2021
PROJETO DE LEI Nº 1.649/2020
AUTORIA: DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

Institui, no âmbito do Estado da Paraíba,
o Programa Alerta Celular e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa “Alerta
Celular”, que disponibiliza um sítio eletrônico para cadastro de celulares pelo
Identificador Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) e seu respectivo proprietário
em um banco de dados digital.
Art. 2º Sendo o aparelho celular recuperado em operações policiais, o
identificador do aparelho será inserido no banco de dados do Programa “Alerta Celular”
e, se for o mesmo cadastrado por um usuário, a vítima do roubo será contatada para
resgatá-lo.
Art. 3º Compete à Secretaria de Segurança Pública implantar, gerenciar e divulgar
o sítio eletrônico do “Alerta Celular” para cadastro dos celulares no banco de dados, bem
como criar mecanismos necessários à sua implementação.
Art. 4º O cadastro será realizado pelo usuário, que deverá informar o nome
completo, número do Cadastro de Pessoa Física - CPF, o IMEI do celular, e-mail e um
telefone para contato.
§ 1º Havendo o roubo ou furto do celular, o usuário deverá ativar o modo alerta
no sítio eletrônico, notificando o crime ocorrido.
§ 2º O cadastro poderá ser realizado como forma de prevenção, ou mesmo após
ter sido o aparelho furtado ou roubado.


Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 07 de maio de 2021.