


LEI N║ 5.303 DE 12/21/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.303, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.


Acrescenta e altera a redańŃo de dispositivos, nos termos que especifica, da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018, que disp§e sobre a reorganizańŃo das carreiras GestŃo do Sistema ┌nico de Sa·de e GestŃo de Servińos Hospitalares do Grupo Sa·de P·blica, integrada por cargos efetivos do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Secretaria de Estado Sa·de e da FundańŃo de Servińos de Sa·de de Mato Grosso do Sul, e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.807, de 26 de dezembro de 2018, pßginas 10 a 13.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fańo saber que a Assembleis Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com os acrķscimos e as alterań§es abaixo especificados:

“Art. 2║ .........................................

¦ 1║ As carreiras GestŃo do Sistema ┌nico de Sa·de e GestŃo de Servińos Hospitalares sŃo compostas pelos seguintes cargos:

I - Cargos da Carreira GestŃo do Sistema ┌nico de Sa·de:

a) Auditor de Servińos de Sa·de;

b) Fiscal de VigilŌncia Sanitßria;

c) Especialista de Servińos de Sa·de;

d) Assistente de Servińos de Sa·de;

e) Auxiliar de Servińos de Sa·de;

f) Tķcnico de VigilŌncia Sanitßria;

II - Cargos da Carreira GestŃo de Servińos Hospitalares:

a) Profissional de Servińos Hospitalares;

b) Tķcnico de Servińos Hospitalares;

c) Auxiliar Tķcnico de Servińos Hospitalares.

¦ 2║ O cargo de Assistente de Servińos de Sa·de, de nĒvel mķdio, instituĒdo conforme especificado no Anexo I da Lei n║ 2.599 de 26 de dezembro de 2002, no grupo ocupacional sa·de p·blica fica desdobrado nos cargos Assistente de Servińos de Sa·de e Tķcnico de VigilŌncia Sanitßria, previstos nas alĒneas “d” e “f” deste artigo, com desdobramento do quantitativo destes cargos no Anexo I, mantendo a mesma tabela de vencimento-base estabelecida nesta Lei para o cargo de Assistente de Servińos de Sa·de.” (NR)

“Art. 11-A. Os ocupantes de cargos das carreiras GestŃo do Sistema ┌nico de Sa·de e GestŃo de Servińos Hospitalares serŃo lotados, respectivamente, na Secretaria de Estado de Sa·de e na FundańŃo Servińos de Sa·de, podendo ter exercĒcio em servińos de sa·de de ¾rgŃos ou entidades do Poder Executivo Estadual, bem como exercĒcio nos ¾rgŃos, entidades e unidades que integram o Sistema Estadual de PerĒcia Mķdica do Estado e, ainda, no Ōmbito de atuańŃo do Sistema ┌nico de Sa·de, em municĒpios do Estado.” (NR)

“Art. 33. NŃo concorrerß Ó promońŃo o servidor que, durante os 3 (trĻs) ciclos anuais de avaliańŃo, encontrar-se em uma ou mais das seguintes situań§es:

.....................................................

IV - tiver afastado do exercĒcio do cargo em que foi investido, salvo se estiver:

a) cedido para exercer cargo em comissŃo e no interesse da AdministrańŃo P·blica, no Ōmbito do Poder Executivo Estadual;

b) cedido para entidades e unidades que integram o Sistema de PerĒcia Mķdica, no Ōmbito do Poder Executivo Estadual; ou

c) cedido e disponibilizado para o exercĒcio de atividades no Sistema ┌nico de Sa·de;

V - tiver usufruĒdo licenńa por mais de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou nŃo, sob qualquer tĒtulo, exceto quando se tratar de licenńa maternidade.

............................................” (NR)

“Art. 36. .......................................:

I - ...............................................:

.....................................................

b) NĒvel II - HabilitańŃo especĒfica obtida em programa de mestrado ou outra p¾s-graduańŃo na ßrea de atuańŃo;

.....................................................

III - .............................................:

.....................................................

b) NĒvel II - GraduańŃo especĒfica obtida em curso de nĒvel mķdio profissionalizante ou graduańŃo, ambos na ßrea de atuańŃo;

c) NĒvel III - HabilitańŃo obtida em nĒvel de p¾s-graduańŃo na ßrea de atuańŃo;

............................................” (NR)

“Art. 39. A Tabela “C” do Anexo VI desta Lei, que trata do vencimento-base dos cargos Assistente de Servińos de Sa·de, Tķcnico de FiscalizańŃo Sanitßria e Tķcnico de Servińos Hospitalares ķ a base para definińŃo das demais tabelas de vencimento-base dos cargos efetivos integrantes das carreiras GestŃo do Sistema ┌nico de Sa·de e GestŃo de Servińos Hospitalares, mediante a aplicańŃo dos seguintes multiplicadores:

.....................................................

III - 1 (um inteiro) para os cargos de Assistente de Servińos de Sa·de, Tķcnico de FiscalizańŃo Sanitßria e de Tķcnico de Servińos Hospitalares;

............................................"(NR)

“Art. 45. .......................................

.....................................................

¦ 2║ O adicional de funńŃo nŃo serß pago a servidor integrante das carreiras GestŃo do Sistema ┌nico de Sa·de e GestŃo Servińos Hospitalares afastado do exercĒcio do cargo em que foi investido, salvo se estiver cedido:

I - para exercer cargo em comissŃo e no interesse da AdministrańŃo P·blica, no Ōmbito do Poder Executivo Estadual;

II - para entidades e unidades que integram o Sistema de PerĒcia Mķdica Estadual; ou

III - para exercer atividades no Sistema ┌nico de Sa·de, mandato classista, licenńas para tratamento de sa·de e licenńa maternidade.” (NR)

“Art. 53. ......................................:

....................................................

III - na Tabela “C” os servidores ocupantes dos Cargos Assistente de Servińos de Sa·de, Tķcnico de FiscalizańŃo Sanitßria e de Tķcnico de Servińos Hospitalares;

....................................................

¦ 3║ Revogado.” (NR)

“Art. 58. ......................................:

....................................................

V - no cargo de Auxiliar Tķcnico de Servińos Hospitalares as funń§es de Auxiliar de Farmßcia, Auxiliar de NutrińŃo, Copeiro, Cozinheiro, Cozinheiro hospitalar, Eletricista, Encanador, Motorista, Marceneiro, Costureiro, Serralheiro, Auxiliar de Laborat¾rio, Operador de Caldeira, Auxiliar de RecepńŃo, Auxiliar de Enfermagem e Tķcnico de Enfermagem - NĒvel fundamental, Telefonista e Auxiliar de Copa.

..........................................” (NR)

“Art. 67. ......................................

...................................................

VII - Anexo VII: quantitativo de cargos em comissŃo da Funsau;

..........................................” (NR)

Art. 2║ O parßgrafo ·nico do art. 2║ da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018 fica renumerado para ¦ 1║.

Art. 3║ A Tabela I do Anexo I da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

I - Quantitativo de cargos da carreira GestŃo do Sistema ┌nico de Sa·de:

CARGOQUANTITATIVO
Auditor de Servińos de Sa·de70
Fiscal de VigilŌncia Sanitßria45
Especialista de Servińos de Sa·de554
Assistente de Servińos de Sa·de 419
Tķcnico de VigilŌncia Sanitßria25
Auxiliar de servińos de sa·de 527
TOTAL1.640


Art. 4║ As atribuiń§es especĒficas por funń§es nos cargos efetivos das carreiras do Grupo Sa·de P·blica, constantes das disposiń§es “I” carreira GestŃo do Sistema ┌nico de Sa·de e “II” Carreira GestŃo de Servińos Hospitalares, na parte que trata do Cargo Assistente de Servińos de Sa·de NĒvel Mķdio, do Cargo de Tķcnico de Servińos Hospitalares (NĒvel Mķdio) e do Cargo de Auxiliar Tķcnico de Servińos Hospitalares (NĒvel Fundamental), constantes do Anexo II da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018, passam a vigorar com as alterań§es e os acrķscimos abaixo especificados:

Anexo II da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018.

“I - .............................................:

....................................................

5. Cargo: Tķcnico de VigilŌncia Sanitßria: realizar sob o acompanhamento, supervisŃo e orientańŃo do Fiscal de VigilŌncia Sanitßria as atividades de colher as amostras necessßrias Ó anßlise prķvia e controle de risco; lavrar termo de apreensŃo e documentos de auto de infrańŃo; proceder Ós inspeń§es e Ós visitas de fiscalizańŃo sanitßria; auxiliar os profissionais quando se tratar da ßrea de medicamentos; realizar, de acordo com a legislańŃo pertinente, atos de apreensŃo, interdińŃo, inutilizańŃo de produtos bens e estabelecimentos; auxiliar na proteńŃo do meio ambiente; orientar a populańŃo em medidas de saneamento; lavrar termo de apreensŃo; verificar a procedĻncia dos produtos e o atendimento de normas e padr§es vigentes referentes a riscos Ó sa·de ou Ó seguranńa, abrangendo especialmente a proteńŃo higiĻnica, conservańŃo e controle de qualidade, desde a produńŃo atķ a exposińŃo ao consumo humano; verificar o atendimento da legislańŃo, das normas e dos padr§es vigentes, quanto Ós seguintes condiń§es referentes a edificań§es, equipamentos e operań§es em todos os locais de interesse da sa·de p·blica, sa·de e higiene pessoal exigidas dos envolvidos no processo de produńŃo, extrańŃo, industrializańŃo, manipulańŃo e outras atividades conforme legislańŃo especĒfica, uso das ßguas minerais ou naturais de fonte e saneamento, promońŃo da sa·de epidemiol¾gica e prevenńŃo das doenńas cr¶nico-degenerativas e outras nŃo transmissĒveis; exercĒcio de profiss§es e de ocupań§es tķcnicas e auxiliares, relacionadas direta ou indiretamente com a sa·de e a seguranńa sanitßria, sa·de do trabalhador, higiene e seguranńa do trabalho; apreender produto, equipamento ou utensĒlio em desacordo com a legislańŃo federal e demais normas supletivas vigentes; proceder Ó imediata inutilizańŃo de unidade de produto, equipamento ou utensĒlio, nos casos cuja alterańŃo, deteriorańŃo ou de inobservŌncia Ós normas e aos padr§es sejam flagrantes, ou seja, nos casos em que a infrańŃo ou a condińŃo exigir a pronta ańŃo das autoridade sanitßria competente, lavrando o respectivo termo de inutilizańŃo; proceder a ań§es fiscais por delegańŃo 9 de competĻncia; indicar a adońŃo de medidas necessßrias para sanar as irregularidades; elaborar relat¾rios, executar outras tarefas da mesma natureza e mesmo nĒvel de dificuldade;

6. Cargo: Auxiliar de Servińos de Sa·de (nĒvel fundamental):

6.1. Auxiliar de Enfermagem: executar ań§es de enfermagem hospitalar e ambulatorial na recepńŃo, triagem, acompanhamento e alta de pacientes; atender a clientela no preparo e na imunizańŃo; verificar dados vitais; preencher prontußrio; auxiliar o mķdico durante a consulta; preparar pacientes para exames complementares e cir·rgicos; orientar e revisar o autocuidado do cliente em relańŃo Ó alimentańŃo e Ó higiene pessoal em nĒvel de ambulat¾rio ou de internańŃo a respeito das prescriń§es de rotina e de encaminhamentos; executar a higienizańŃo ou a preparańŃo dos clientes para exames ou atos cir·rgicos; observar e registrar sinais e sintomas e informar a chefia imediata, assim como o comportamento do cliente em relańŃo Ó ingestŃo e Ó excreńŃo; verificar temperatura, pulso e respirańŃo e registrar os resultados no prontußrio; agendar retorno e prestar informań§es gerais sobre cuidados bßsicos de sa·de; executar outras tarefas, da mesma natureza e nĒvel de dificuldade, compatĒveis com a funńŃo;

6.2. Agente de Condutor de VeĒculos: conduzir veĒculos oficiais de pequeno, mķdio e de grande porte; transportar pessoas e materiais a locais determinados, observando horßrios prķ-estabelecidos de partida e de chegada; auxiliar em campanhas de imunizańŃo e de vigilŌncia epidemiol¾gica; realizar manutenńŃo bßsica; identificar os tipos de materiais e peńas existentes nos veĒculos e sua utilidade; conhecer a malha vißria das principais vias de acesso de toda a ßrea abrangida pelo servińo de atendimento da SES;

6.3. Auxiliar de Saneamento: efetuar p¾s consulta ao cliente; orientar e entregar medicamento, conforme prescrińŃo mķdica, aprazando retorno e prestando informań§es gerais sobre cuidados bßsicos de sa·de; dirigir veĒculo de pequeno, mķdio e de grande porte, transportando pessoas, e/ou materiais a locais determinados, observando horßrios prķ-estabelecidos de partida e de chegada; manter o veĒculo em condiń§es de uso, verificando combustĒvel e lubrificantes, executando pequenos reparos, que estejam ao seu alcance, providenciado limpeza e desinfecńŃo, encaminhando-o para lavagem e lubrificańŃo, comunicando necessidades de reparo e de substituińŃo de peńas e de componentes, visando Ó sua conservańŃo; efetuar viagens em deslocamento a servińo, conforme determinańŃo superior; auxiliar na carga e na descarga do veĒculo; auxiliar em campanhas de imunizańŃo, vigilŌncia epidemiol¾gica, mobilizando a comunidade; participar nas ań§es de vigilŌncia sanitßria epidemiol¾gica, coletando e remetendo notificań§es, visando Ós providencias necessßrias; executar outras tarefas correlatas com a funńŃo; colaborar para o permanente aprimoramento da prestańŃo dos servińos de sa·de p·blica;

6.4. Auxiliar de Servińos de Sa·de: executar atividades de apoio administrativo, inclusive na ßrea de informßtica; prestar apoio Ó equipe de sa·de; realizar atividades de organizańŃo e controle de materiais e equipamentos do estoque; executar atividades de recepńŃo e portaria, prestando atendimento com urbanidade e respeito Ó chefia, aos funcionßrios e aos usußrios; observar com presteza as determinań§es e normas emitidas pelos superiores; executar servińos de copa e cozinha; manter a ordem e higiene dos materiais, instrumentos e dos equipamentos; efetuar a limpeza nas instalań§es, executar outras tarefas compatĒveis com a funńŃo;

6.5. Telefonista: manipular equipamentos telef¶nicos, observando os sinais emitidos e atendendo as chamadas telef¶nicas, anotar recados e registrar chamadas; zelar pelo equipamento e demais atividades correlatas.

II - ..............................................:

.....................................................

2. ................................................:

.....................................................

2.25. Eletricista (em extinńŃo): montar, ajustar, instalar, manter e reparar aparelhos e equipamentos elķtricos e eletr¶nicos, tais como, motores, dĒnamos, instrumentos, aparelhos, transmissores e receptores de sinais, aparelhos eletrodomķstico, computadores e equipamentos auxiliares e aparelhos de controle e regulagem de corrente; montar e manter instalań§es elķtricas; Instalar e manter as redes de linhas elķtricas; telef¶nicas; executar outras tarefas e mesmo nĒvel de dificuldade;

.....................................................

2.30. Tķcnico de ProgramańŃo (em extinńŃo): planejar, supervisionar, coordenar, orientar e controlar, corrigir e modificar projetos de sistemas de programańŃo; pesquisar novas tķcnicas e metodologias na sua ßrea de atuańŃo; definir programas sobre orientańŃo de um analista; elaborar programas de computador baseando-se nos materiais fornecidos pela equipe de anßlise; avaliar os resultados de testes de programas; executar outras tarefas de mesma natureza e nĒvel de dificuldade;

2.31. Auxiliar de Enfermagem (em extinńŃo): exercer atividades de nĒvel mķdio, envolvendo orientańŃo e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, desenvolver as atividades sob a supervisŃo do Enfermeiro; executar as ań§es assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Tķcnico de Enfermagem e do Enfermeiro; realizar curativos, imobilizań§es; executar outras tarefas de mesma natureza e nĒvel de dificuldade;

3. ................................................:

.....................................................

3.4. Tķcnico de Enfermagem (em extinńŃo);

.....................................................

3.13. Cozinheiro Hospitalar e Cozinheiro (em extinńŃo): separar o material a ser utilizado na confecńŃo dos alimentos; preparar refeiń§es; cozinhar alimentos; temperar os pratos a serem servidos; preparar massas, sobremesas, molhos e condimentos; experimentar refeiń§es; operar forno, fogŃo e demais aparelhos de cozinha, inspecionar a higienizańŃo de equipamentos e utensĒlios; preparar salgadinhos e doces; auxiliar na requisińŃo do material necessßrio para a preparańŃo dos alimentos; coordenar as atividades da cozinha, limpeza de mßquinas, utensĒlios e outros equipamentos, utilizando-se de materiais adequados para assegurar sua utilizańŃo no preparo dos alimentos; executar outras tarefas de mesma natureza e nĒvel de dificuldade;

.....................................................

3.19. Operador de Caldeira (em extinńŃo): controlar os tanques de alimentańŃo de ßgua e ¾leo, verificando os nĒveis visualmente ou por meio de instrumentos; alimentar a caldeira com ßgua e combustĒvel, colocar a caldeira em funcionamento; verificar os indicadores do nĒvel de ßgua, temperatura e pressŃo do vapor; zelar pela manutenńŃo das tubulań§es, vßlvulas, registros, instrumentos e acess¾rios limpando-os, lubrificando-os, substituindo partes danificadas; fornecer o vapor, regulando sua saĒda e transmissŃo por meio de registros e vßlvulas; executar outras tarefas de mesma natureza e nĒvel de dificuldade, e manter-se atualizado;

3.20. Eletricista (em extinńŃo): montar, ajustar, instalar, manter e reparar aparelhos e equipamentos elķtricos e eletr¶nicos, tais como, motores, dĒnamos, instrumentos, aparelhos, transmissores e receptores de sinais, aparelhos eletrodomķstico, computadores e equipamentos auxiliares e aparelhos de controle e regulagem de corrente; Montar e manter instalań§es elķtricas; instalar e manter as redes de linhas elķtricas; telef¶nicas; executar outras tarefas e mesmo nĒvel de dificuldade.” (NR)

Art. 5║ A Tabela I, Carreira GestŃo do Sistema ┌nico de Sa·de, e a Tabela II, Carreira GestŃo de Servińos Hospitalares, ambas do Anexo III da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018, que tratam da escolaridade e habilitań§es exigidas por cargo efetivo das carreiras do Grupo Sa·de P·blica, passam a vigorar com as seguintes alterań§es:

Anexo III da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018.

I - ...................................:

CargoFunńŃoRequisitos Bßsicos
“............................................................................
Tķcnico de FiscalizańŃo SanitßriaTķcnico de FiscalizańŃo SanitßriaNĒvel mķdio completo com habilitańŃo profissional obtida em curso de formańŃo especĒfica na ßrea de atuańŃo.
Auxiliar de Servińos de Sa·deAgente de Condutor de veĒculo;
Auxiliar de Enfermagem;
Auxiliar de Saneamento;
Auxiliar de Servińos de Sa·de;
Telefonista.NĒvel fundamental completo e comprovańŃo profissional quando exigida para a funńŃo requerida em edital de concurso.” (NR)


II - ...................................:

CargoFunńŃoRequisitos Bßsicos
“...........................................................................
Auxiliar Tķcnico de Servińos HospitalaresAuxiliar de Servińos Hospitalares;
Auxiliar de Lavanderia Hospitalar;
Auxiliar de ManutenńŃo.NĒvel fundamental completo e comprovańŃo profissional quando exigida para a funńŃo requerida em edital de concurso.”(NR)


Art. 6║ A Tabela I, Carreira GestŃo do Sistema ┌nico de Sa·de, e a Tabela II, Carreira GestŃo de Servińos Hospitalares, ambas do Anexo IV da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018, que trata do Quadro de cargos com os respectivos percentuais de adicionais de funńŃo vigentes nas carreiras do Grupo Sa·de P·blica, passam a vigorar com as seguintes alterań§es:

Anexo IV da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018.

I - .................................:

CargoFunńŃo% Adicional de FunńŃo
“............................................................................
Assistente de Servińos de Sa·de...............................................
3Agente de Servińos de Sa·de25%
.............................................
Tķcnico de FiscalizańŃo Sanitßria 11Tķcnico de FiscalizańŃo Sanitßria 70%
................................................................” (NR)


II - ...............................:

CargoFunńŃo%
Adicional
de FunńŃo
“.......................................................................
Auxiliar Tķcnico de Servińos Hospitalares...............................................
22Tķcnico de enfermagem (em extinńŃo)....................
.....................................” (NR)


Art. 7║ As Tabelas I e II do Anexo V da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018, passam a vigorar com as seguintes alterań§es:

Anexo V da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018.

I - ................................:

CargoFunńŃo% Adicional de FunńŃo
“............................................................................
Especialista de Servińos de Sa·de1Analista de Desenvolvimento Profissional110%
...................................................
11Bibliotecßrio95%
...................................................
.......................................................................
Tķcnico de FiscalizańŃo Sanitßria1Tķcnico de FiscalizańŃo Sanitßria110%
............................................................” (NR)


II - ...............................:

CargoFunńŃo% Adicional de FunńŃo
“......................................................................
Cargo Tķcnico de Servińos Hospitalares..............................................
30Costureiro 50%
31Tķcnico em Gesso95%
Cargo Auxiliar Tķcnico de Servińos Hospitalares..............................................
5Tķcnico de Enfermagem (em extinńŃo)....................
....................................” (NR)


Art. 8║ A descrińŃo dos cargos constantes da Tabela III do Anexo VI da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redańŃo:

“III - na Tabela “C” os servidores ocupantes dos Cargos:
Assistente de Servińos de Sa·de, Tķcnico de FiscalizańŃo Sanitßria e Tķcnico de Servińos Hospitalares:” (NR)

Art. 9║ A Tabela “B” do Anexo VIII da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterań§es:

Anexo VIII da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018.

b) CARREIRA GEST├O DE SERVIŪOS HOSPITALARES

CargoFunń§es em extinńŃoQuantitativo
“...........................................................................
Auxiliar Tķcnico de Servińos HospitalaresTķcnico de Enfermagem 0
............................................” (NR)


Art. 10. A Tabela 2, Carreira GestŃo de Servińos Hospitalares, do Anexo IX da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterań§es:

Anexo IX da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018.

CARREIRA GEST├O DE SERVIŪOS HOSPITALARES:

CARGOFUNŪšES EM EXTINŪ├OREQUISITOS B┴SICOS
“............................................................................
Auxiliar Tķcnico de Servińos HospitalaresTķcnico de Enfermagem NĒvel fundamental
.......................................” (NR)


Art. 11. O Anexo VII da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com a redańŃo constante do Anexo desta Lei.

Art. 12. Revogam-se o ¦ 3║ do art. 53, o art. 64 e a Tabela I do Anexo VII, todos da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DA LEI N║ 5.303, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Anexo VII da Lei n║ 5.175, de 6 de abril de 2018.
Cargos em ComissŃo da FundańŃo Servińos de Sa·de de Mato Grosso do Sul (Funsau)


SĒmboloCargoFunń§esQuantitativo
DGA-1DireńŃo Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente1
DGA-2DireńŃo Gerencial e AssessoramentoDiretor-Geral, Coordenador-Geral, Assessor1
DGA-3DireńŃo-Executiva e AssessoramentoDiretor, Coordenador, Gerente, Chefe de Unidade, Assessor4
DGA-4GerĻncia-Executiva e AssessoramentoDiretor, Gerente, Chefe de Unidade, Assessor4
DGA-5GestŃo e AssistĻnciaGerente, Gestor de Processo, Chefe de Unidade, Assistente3
DGA-6GestŃo Intermedißria e AssistĻnciaGestor de Processo, Assistente8
DGA-7GestŃo Operacional e AssistĻnciaAssistente1
Total22


OBS: Ver Anexo XVII da Lei n║ 5.305, de 21 de dezembro de 2018.

ANEXO XVII DA LEI N║ 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de SĒmbolos, de Cargos, de Funń§es e de Quantitativo de Cargos em ComissŃo de DireńŃo, de Chefia e de Assessoramento da FundańŃo de Servińos Hospitalares do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNSAU)

SĒmboloCargoFunńŃoQuantitativo
DCA-4DireńŃo Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente1
DCA-7DireńŃo Gerencial e AssessoramentoDiretor2
DCA-8DireńŃo Executiva e AssessoramentoDiretor, Coordenador, Assessor4
DCA-10GerĻncia Executiva e AssessoramentoGerente, Assessor3
DCA-11GestŃo e AssistĻnciaGestor de Processo3
DCA-12GestŃo Intermedißria e AssistĻnciaAssistente I7
DCA-13GestŃo Operacional e AssistĻnciaAssistente II2
Total22