










DECRETO Nº 38.722,
DE15 DE OUTUBRO DE 2012.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2012, crédito suplementar no valor de R$ 2.021.557,94 em favor da Agência de
Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 14.540, de 15 de dezembro de 2011,
e no seu inciso VI, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos
suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para cobrir despesas com investimentos e operacionalização do Órgão, 
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Agência
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER, crédito suplementar
no valor de R$ 2.021.557,94 (dois milhões, vinte e um mil, quinhentos e
cinqüenta e sete reais, e noventa e quatro centavos), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente Decreto.
 
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os
provenientes das seguintes fontes de anulação:
 
· ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:
anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
· CONVÊNIO: Convênio n° 3526 - TERMO DE
CONVÊNIO 01/2009, de 21/12/2009, celebrado com a Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRAS, tendo por objeto a execução de obras
de terraplanagem, drenagem e pavimentação das instalações da HEMOBRAS no
Município de Goiana, assim como a fiscalização dos serviços, especificado no
Anexo III do presente Decreto.
 
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
setembro de 2012.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de
outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º
da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
 
(Anexos
disponíveis no Diário Oficial)





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.