ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.233, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 - D.O. 20.10.20.
Autor: Deputado Valdir Barranco
Institui diretriz para o estímulo ao
empreendedorismo para alunos do ensino
médio da rede de educação pública do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui diretrizes para o estímulo ao empreendedorismo para alunos do ensino médio
da rede de educação pública do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Entende-se por empreendedorismo o aprendizado pessoal que, impulsionado
pela motivação, criatividade e iniciativa, capacita para a descoberta vocacional, a percepção de oportunidades e a construção
de um projeto de vida.
Art. 2º A promoção do empreendedorismo para alunos do ensino médio da rede pública de ensino do
Estado de Mato Grosso orienta-se pelas seguintes diretrizes:
I - a busca pela elevação da escolaridade com aulas teóricas e práticas sobre
empreendedorismo;
II - a promoção do acesso ao conhecimento do empreendedorismo de forma unificada;
III - o acesso aos ensinamentos preferencialmente no contraturno escolar;
IV - o esforço pela preparação dos grupos na real transformação para futura inserção no
mercado de trabalho, renda e desenvolvimento profissional;
V - a busca pela implementação de acordos de cooperação na ministração das aulas com a
participação efetiva e monitoramento por alunos de graduação e pós-graduação de universidades e faculdades públicas e
particulares, entidades com e sem fins lucrativos e demais pessoas físicas e jurídicas com notável conhecimento na área do
empreendedorismo;
VI - a priorização da supervisão por docentes efetivos de instituições de ensino superior
públicas e privadas;
VII - o encorajamento na concepção de planos produtivos sustentáveis;
VIII - o estímulo à subvenção a empresa que empregar alunos participantes;
IX - a busca por instrumentos e ferramentas que convirjam para a integração social, o
incremento da produtividade e de políticas sustentáveis;
X - a preferência pelos seguintes temas do empreendedorismo, com a contemplação dos
seguintes preceitos e metodologias:
a) noções de empreendedorismo, intraempreendedorismo e inovação;
b) identificação de oportunidades, preparação para o mercado de trabalho e primeiro
emprego;
c) construção de competências profissionais, habilidades sociais e marketing pessoal e
tecnologias em redes sociais;
d) motivação para superação de obstáculos e estímulo à criatividade, formando alunos
autônomos, éticos e responsáveis;
e) construção de conhecimentos em economia e finança familiar;
f) orientação vocacional e planejamento de carreira;
g) educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e de mercado;
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h) ampliação da relação aluno/escola e comunidade;
i) vivências, dinâmicas de grupo, autoconhecimento e estímulo a debates;
j) atividades lúdicas;
k) oficinas e estudos de caso.
Art. 3º O Poder Executivo, a fim de realizar o planejamento para a fiel execução desta Lei, bem como
a regulamentação e implementação das ações pedagógicas necessárias, deve oportunizar a participação e o apoio dos órgãos
competentes conexos com a educação, trabalho, ciência e tecnologia de âmbito estadual, inclusive as universidade situadas
em Mato Grosso e Serviço Estadual de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de outubro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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