ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº ________/
598 2020.
AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que institui no estado da Paraíba a política
estadual de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural, por meio da
qualificação da oferta educacional, e dá outras providências, em face da impossibilidade
de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse
público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 07 de dezembro 2020.

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ANEXO
PROJETO DE LEI Nº__________/ 2020.
INSTITUI NO ESTADO DA PARAÍBA A POLÍTICA
ESTADUAL DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA DE
JOVENS E ADULTOS NO MEIO RURAL, POR
MEIO

DA

QUALIFICAÇÃO

DA

OFERTA

EDUCACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Artigo 1° - Fica instituída, no Estado da Paraíba, a Política Estadual de Incentivo à Permanência
de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional, tendo
como finalidades:
I- A implementação de ações públicas voltadas ao estímulo e à garantia da permanência do
educando na área rural, a partir da criação de condições para a escolha do campo como lugar
para viver e da agricultura como profissão;
II - A qualificação do educando em atividades rurais, para que adquira as habilidades
necessárias para desenvolver uma unidade de produção rural, de base familiar e sustentável.
Artigo 2° - A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural
por meio da Qualificação da Oferta Educacional tem como diretrizes:
I - A ação conjunta dos órgãos públicos em especial os da educação, com o intuito de oferecer
aos jovens e adultos rurais uma formação integral e adequada a sua realidade, que lhes permita
atuar como agricultores qualificados técnica e administrativamente;
II - O estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos, privados de
caráter comunitário e sociedade civil, para fomentar no jovem rural o sentido de comunidade,
vivência grupal e desenvolvimento do espírito associativo, bem como a consciência de que é
possível, por meio de técnicas de produção, de transformação e de comercialização, viabilizar
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a agricultura sustentável, sem agressão ou prejuízos ao meio ambiente;
III - A melhoria da qualidade de vida dos agricultores por meio da aplicação de conhecimento
técnico-científico associados ao conhecimento popular, articulados pela Pedagogia da
Alternância;
IV- O desenvolvimento de práticas capazes de organizar as ações de extensão rural, de
agricultura familiar, de produção de alimentos, de saúde, de nutrição e de âmbito cultural das
comunidades.
Artigo 3° - A Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural
por meio da Qualificação da Oferta Educacional orienta-se pelos seguintes objetivos:
I - Oferecer educação de qualidade aos filhos dos agricultores familiares, de modo que eles
desenvolvam projetos experimentais em suas propriedades, aprendendo a trabalhar com saúde
e segurança;
II- Desencadear um trabalho de aproximação entre todas as comunidades e de articulação com
as instituições, com vista a provocar melhorias para todos os envolvidos na educação rural;
III - Valorizar a cultura e as experiências dos jovens como fontes de conhecimento válido,
utilizando-as como ponto de partida para transformações de suas condições de vida, reforçando
os princípios de respeito pelos valores culturais das comunidades envolvidas;
IV - Instrumentalizar os jovens agricultores com conhecimentos mais amplos sobre as diversas
ciências, dando ênfase às ciências agrárias;
V - Formar cidadãos críticos, criativos e atuantes nos processos decisórios da comunidade;
VI - Incentivar os educandos a desenvolver projetos produtivos construídos a partir da escola e
apoiados com recursos públicos.
Art. 4° - São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos
no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional, dentre outros, os seguintes:
I- O Projeto Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio
da Qualificação da Oferta Educacional, aqui definido como o conjunto de elementos de
informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e instrumentos de execução e avaliação
que consubstanciam, organizam e integram o planejamento e as ações desta Política Estadual;
II - A Rede Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio
da Qualificação da Oferta Educacional, aqui definida como o conjunto de agentes institucionais
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que, no âmbito de suas respectivas competências, agem de modo permanente e articulado para
o cumprimento dos princípios e objetivos desta Política Pública;
III - A colaboração entre diferentes entes públicos, privados e níveis de poder.
Artigo 5° - A administração estadual poderá implementar programa de apoio técnico ou
financeiro para instituições educacionais, sem fins lucrativos e de caráter comunitário, que
desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de educação profissionalizante
com conteúdo e método fundamentado, entre outros, na Pedagogia da Alternância.
Parágrafo Único. A administração pública poderá dar tratamento diferenciado ou preferencial
para instituições de ensinos geridas ou comprometidas com o desenvolvimento ou valorização
da agricultura familiar.
Artigo 6° - Para os efeitos desta Lei, considera-se Pedagogia da Alternância a organização
curricular, pedagógica e metodológica específica que possibilita, aos jovens e adultos
educandos, alternar períodos de estudos no ambiente socioescolar com o ambiente
socioprofissional, possibilitando a convivência com a família e a comunidade.
Artigo 7° - Os demais órgãos públicos, especialmente aqueles afetos às áreas da agricultura, do
desenvolvimento rural, do meio ambiente, da ciência e tecnologia e da economia solidária, entre
outros, poderão valer-se desta Lei para viabilizar programas próprios em consonância com os
princípios, os objetivos, as ações e os serviços de apoio desta política pública.
Artigo 8° - O poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Artigo 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 07 de dezembro 2020.

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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir a Política Estadual de Incentivo à Permanência de
Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional, com o objetivo
de implementar ações públicas voltadas à criação de condições para a escolha do meio rural como
lugar para viver e da agricultura como garantidora de renda e emprego qualificado.
A Política em questão segue quatro diretrizes. A primeira diz respeito à ação conjunta entre
os órgãos públicos, em especial os ligados à educação, com o intuito de oferecer aos jovens rurais
uma formação integral, adequada à sua realidade, que lhes permita atuar como agricultores
qualificados técnica e administrativamente, dando-lhes ferramentas para que se tornem homens e
mulheres em condições de exercer plenamente sua cidadania.
Outras duas diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos
no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional são o estabelecimento de ações
permanentes e articuladas entre entes públicos, privados de caráter comunitário e sociedade civil
para fomentar no jovem rural o sentido de comunidade, vivência grupal e desenvolvimento do
espírito associativo, bem como a melhoria da qualidade de vida de todos os agricultores, por meio
da aplicação de conhecimentos técnico-científicos associados ao conhecimento popular,
referenciados pela Pedagogia da Alternância.
A última diretriz da Política refere-se ao desenvolvimento de práticas capazes de organizar
o conjunto de ações e políticas públicas em diversas áreas, como agricultura, saúde, educação,
esporte, lazer, e cultura, incentivando a permanência dos jovens no meio rural.
Acreditando na relevância deste projeto para a profissionalização de jovens e adultos do
meio rural, por meio da educação qualificada, incentivando sua permanência no campo e
alavancando a economia paraibana.
Em face do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação
deste Projeto de Indicação.
Sala das Sessões, 07 de dezembro 2020.

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