










DECRETO Nº 36.340,
DE 25 DE MARÇO DE 2011.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa INDÚSTRIA QUIMILAB DE PRODUTOS
DE LIMPEZA LTDA.
 
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº 026,
de 23 de dezembro de 2010, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ
nº 134/2010, e o teor do Ofício CONDIC nº 182, de 23 de dezembro de 2010,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
concedido à empresa INDÚSTRIA QUIMILAB DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.,
estabelecida na Rua Rio Una, n° 231, Ibura, Recife-PE, com CNPJ/MF nº
12.919.018/0001-70 e CACEPE nº 0423491-09, o estímulo de que trata o artigo 6º
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999,
ficando a sua fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do
projeto: implantação;
 
II - enquadramento
do projeto: atividade industrial relevante;
 
III - produtos
beneficiados: desodorizador líquido - NBM/SH 3307.49.00; desodorizador antiodor
líquido - NBM/SH 3307.49.00; desengraxante líquido - NBM/SH 3401.19.00;
sabonete líquido concentrado - NBM/SH 3401.19.00; sabonete desengordurante -
NBM/SH 3401.19.00; sabonete líquido perolado - NBM/SH 3401.19.00; alvejante
clorado - NBM/SH 3402.11.90; alvejante em pó - NBM/SH 3402.11.90; alvejante
líquido - NBM/SH 3402.11.90; limpador multi uso - NBM/SH 3402.11.90;
desengraxante industrial - NBM/SH 3402.11.90; limpador de carpete - NBM/SH
3402.11.90; desinfetante clorado - NBM/SH 3402.11.90; detergente gelatinoso -
NBM/SH 3402.11.90; gel álcool para assepsia - NBM/SH 3402.11.90; gel álcool
queimador - NBM/SH 3402.11.90; neutralizador em pó - NBM/SH 3402.11.90;
neutralizador de cloro - NBM/SH 3402.11.90; protetor neutro para ferro - NBM/SH
3402.11.90; silicone cremoso - NBM/SH 3402.11.90; detergente alcalino - NBM/SH
3402.11.90; detergente clorado - NBM/SH 3402.11.90; detergente em pó - NBM/SH
3402.11.90; detergente líquido biodegradável - NBM/SH 3402.11.90; detergente
concentrado - NBM/SH 3402.11.90; detergente neutro - NBM/SH 3402.11.90;
desengordurante incolor - NBM/SH 3402.11.90; limpador de vidros - NBM/SH 3402.11.90;
desengordurante neutro - NBM/SH 3402.11.90; desengordurante alcalino - NBM/SH
3402.20.00; desengraxante granulado - NBM/SH 3402.20.00; removedor líquido -
NBM/SH 3402.90.31; desincrustante líquido - NBM/SH 3402.90.31; desengraxante -
NBM/SH 3402.90.31; xampu automotivo - NBM/SH 3402.90.90; limpador com cera -
NBM/SH 3405.20.00; cera acrílica - NBM/SH 3405.20.00; cera impermeabilizante -
NBM/SH 3405.20.00; desengraxante abrilhantador - NBM/SH 3405.20.00; cera
líquida - NBM/SH 3405.20.00; cera semi polimentável - NBM/SH 3405.20.00; cera
pastosa automotiva - NBM/SH 3405.20.00; abrilhantador de pisos - NBM/SH
3808.50.29; removedor de ferrugem - NBM/SH 3808.50.29; desinfetante especial -
NBM/SH 3808.50.29; desincrustante concentrado - NBM/SH 3808.50.29; xampu
automotivo desengraxante - NBM/SH 3808.50.29; xampu automotivo neutro - NBM/SH
3808.50.29; desinfetante - NBM/SH 3808.50.29; detergente - NBM/SH 3808.50.29;
desinfetante concentrado - NBM/SH 3808.50.29; amaciante - NBM/SH 3809.91.90;
detergente pastoso - NBM/SH 3809.91.90; selador acrílico - NBM/SH 3809.92.90;
abrilhantador para pneus gelatinoso - NBM/SH 3811.21.90 e abrilhantador para
pneus líquido - NBM/SH 3811.21.90;
 
IV - prazo de
fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação
deste Decreto;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal;
 
VI -
não-sujeição à cobrança do ICMS mínimo de acordo com o artigo 4º, inciso I, do Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 25 de março de 2011.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.