










DECRETO
Nº 39.681, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
 
Dispõe sobre a
transferência para a empresa BAUMINAS QUÍMICA LTDA., de estímulos do PRODEPE
concedidos originalmente pelos Decretos nº 28.170, de
25 de julho de 2005, e nº 29.120, de 18 de abril de
2006, à empresa SULFNOR – SULFATOS DO NORDESTE LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 85ª Reunião do
referido Comitê, realizada em 3 de outubro de 2012,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Ficam transferidos para a empresa BAUMINAS QUÍMICA LTDA.,
estabelecida na Rodovia PE 37, km 1,5, Loteamento Diper, Cabo de Santo
Agostinho – PE, com CNPJ nº 19.525.278/0008-87 e CACEPE nº 0499597-00, os incentivos
do PRODEPE concedidos originalmente pelos Decretos nº
28.170, de 25 de julho de 2005, e nº 29.120, de 18
de abril de 2006, à empresa SULFNOR – SULFATOS DO NORDESTE LTDA., com CNPJ
nº 02.310.827/0001-27 e CACEPE nº 0248272-07.
 
Art. 2º Em razão do disposto no art. 1º, o artigo 1º do Decreto nº 28.170, de 2005, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art. 1º
.............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa BAUMINAS QUÍMICA LTDA., estabelecida na Rodovia PE 37, km 1,5, Loteamento Diper, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ nº 19.525.278/0008-87 e CACEPE
nº 0499597-00.” (AC)
 
Art. 3º Em razão do disposto no art. 1º, o artigo 1º do Decreto nº 29.120, de 2006, passa a vigorar com as
seguintes modificações:
 
“Art.1º
..............................................................................................................
 
Parágrafo
único. Os incentivos previstos no presente Decreto ficam transferidos para a
empresa BAUMINAS QUÍMICA LTDA., estabelecida na Rodovia PE 37, km 1,5, Loteamento Diper, Cabo de Santo Agostinho – PE, com CNPJ nº 19.525.278/0008-87 e CACEPE
nº 0499597-00.” (AC)
 
Art. 4º Os efeitos deste Decreto
ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro
incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou
empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido
nos termos da legislação tributária estadual.
 
Art. 5º Na hipótese de a
Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste
Decreto, para a respectiva fruição do incentivo concedido nos termos do art.
1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês subsequente ao da
respectiva publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de agosto do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JORGE LUÍS MIRANDA VIEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.