


DECRETO Nº 14.316 DE 11/20/2015





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 14.316, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015.


Regulamenta disposiçơes do art. 12 da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015 e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 9.050, de 23 de novembro de 2015, páginas 1 e 2.
Republicado no Diário Oficial nº 9.054, de 27 de novembro de 2015, páginas 2 e 3.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015,

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta disposiçơes do art. 12 da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, que institui que, em caso de falecimento do beneficiário titular do contrato, a qualquer tempo, depois de firmado o instrumento, a quitaçăo do contrato será automática, levantando-se quaisquer ônus, dele decorrentes, sobre o imóvel.

Art. 2º Entende-se como beneficiário titular do contrato para efeito do benefício concedidos pelo art. 12 da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015:

I - aquele que figurar como beneficiário devedor no contrato celebrado com a Agência de Habitaçăo Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB); ou

II - aquele que, mesmo năo constante no instrumento contratual, tenha sido informado no processo administrativo, na época da aquisiçăo do imóvel, na condiçăo de cônjuge ou de companheiro(a).

Parágrafo único. A quitaçăo somente se dará com a morte do titular do contrato firmado com a AGEHAB, năo se estendendo a contratos com terceiros.

Art. 3º A quitaçăo do contrato, na forma prevista neste Decreto, corresponde à liquidaçăo das prestaçơes vincendas do investimento da contrapartida estadual, a contar da data da comunicaçăo do falecimento à AGEHAB.

Art. 4º A AGEHAB deverá ser, oficialmente, comunicada do falecimento do beneficiário ou de seu cônjuge ou companheiro(a).

Art. 5º A comunicaçăo referente ao falecimento do beneficiário ou de seu cônjuge ou companheiro(a) deverá conter os seguintes requisitos:

I - requerimento assinado pelo interessado, devidamente identificado, especificando o imóvel, por meio do qual comunica o falecimento do beneficiário titular e requer a quitaçăo do contrato;

II - cópias autenticadas de documento de identificaçăo, que comprovem a condiçăo de interessado;

III - cópia autenticada, em cartório, da certidăo de óbito;

IV - matrícula atualizada do imóvel, objeto da quitaçăo pela AGEHAB.

Parágrafo único. Considera-se interessado o cônjuge/companheiro(a), e, na sua ausência, os herdeiros em primeiro grau do beneficiário titular falecido.

Art. 6º No caso de requerimento solicitado por intermédio de procurador, deve ser anexada procuraçăo particular, reconhecida firma por autenticidade, nos termos do art. 369 da Lei Federal nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), ou com procuraçăo pública, ambas com poderes específicos, as quais deverăo conter:

I - a indicaçăo do lugar e a data em que foi passada a procuraçăo;

II - a qualificaçăo do interessado (outorgante) e do procurador (outorgado);

III - o objetivo da outorga, com a designaçăo e a extensăo expressa dos poderes conferidos;

IV - a identificaçăo do imóvel, com a citaçăo completa do endereço.

Parágrafo único. Na AGEHAB ficará retida cópia autenticada da procuraçăo, junto com cópia do documento de identificaçăo do procurador.

Art. 7º O contrato, objeto do benefício de quitaçăo, deverá estar adimplente com suas obrigaçơes contratuais até a data da comunicaçăo do falecimento, e em nenhuma hipótese haverá devoluçăo das prestaçơes que já tiverem sido pagas.

Art. 8º Somente será deferido o benefício, após a constataçăo:

I - da regularidade contratual até a data da comunicaçăo do falecimento;

II - de que o contrato năo esteja sendo discutido administrativamente ou judicialmente.

§ 1º O deferimento do benefício, importará a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou açăo judicial.

§ 2º No caso de o beneficiário titular figurar em eventuais açơes judiciais, como autor em desfavor da AGEHAB, a concessăo do benefício ficará condicionada à desistência do processo judicial, caso contrário este será indeferido.

§ 3º No caso de contrato, em que o beneficiário titular figurar em eventuais açơes judiciais que envolvam a AGEHAB como réu, e os interessados requererem o benefício da quitaçăo pelo falecimento, a concessăo do benefício ficará condicionada ao encerramento do trâmite processual.

§ 4º No caso de existência de prestaçơes vencidas, poderá ser solicitado pelos interessados o pagamento apurado até a data da comunicaçăo, o qual poderá ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, com a concessăo dos benefícios da Lei Estadual nº 4.715, de 9 de setembro de 2015.

§ 5º No caso de pagamento parcelado das prestaçơes vencidas, o termo de quitaçăo somente será expedido após a quitaçăo.

§ 6º Será acrescido, sobre o valor da dívida, o pagamento das despesas judiciais existentes no processo, tais como, custas processuais, emolumentos, pagamentos de perito e os honorários advocatícios em favor do Fundo dos Procuradores de Entidades Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul (FUPEP-MS), nos termos da Lei Estadual nº 3.151, de 23 de dezembro de 2005, desde já fixado, no mínimo, o determinado no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, a saber, 10% (dez por cento) do valor da causa ou o valor estipulado pelo juízo, caso já tenha sido prolatada a sentença, o qual será recolhido por guia própria em separado.

Art. 9º Năo será concedido o benefício da quitaçăo pelo falecimento, nas seguintes situaçơes:

I - depois de decorridos 5 (cinco) anos, contados da data do falecimento, sem que qualquer interessado tenha comunicado a ocorrência à AGEHAB;

II - se for constatada a venda do imóvel, antes da morte do beneficiário titular do contrato;

III - no caso de inadimplência do contrato, ou em decorrência de infraçăo contratual.

Art. 10. O termo de quitaçăo será expedido em nome do espólio do beneficiário titular do contrato firmado com a AGEHAB.

Art. 11. As despesas de taxas, emolumentos e de impostos do imóvel serăo de responsabilidade dos interessados.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 20 de novembro de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretária de Estado de Habitaçăo