










DECRETO
Nº 38.161, DE 9 DE MAIO DE 2012.
 
Introduz modificações no Decreto nº
29.482, de 28 de julho de 2006, que dispõe sobre a sistemática de
tributação referente ao ICMS incidente nas operações realizadas por central de
distribuição de supermercados e de lojas de departamentos.
 
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
promover ajustes relativamente à sistemática de tributação referente ao ICMS
incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados
e de lojas de departamentos,
 
DECRETA:
 
Art. 1º O Decreto nº 29.482, de 28 de julho de
2006, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS
incidente nas operações realizadas por central de distribuição de supermercados
e de lojas de departamentos, passa a vigorar com as seguintes modificações:
 
“Art. 3º
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
 
§ 9º Até 30 de abril de 2012, fica convalidada a adoção de mecanismo de
ressarcimento diverso daquele previsto no Capítulo V do Decreto
nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, por contribuinte credenciado para
utilização da sistemática de que trata o presente Decreto, observando-se que a
mencionada convalidação: (AC)
 
I - compreende os valores utilizados para compensação com o ICMS de
responsabilidade direta do contribuinte, independentemente da forma como tenham
sido efetuados os respectivos lançamentos na escrita fiscal, inclusive com
registro do débito do imposto meramente indicativo destacado na Nota Fiscal
relativa à saída interestadual;
 
II - limita-se, em cada período fiscal, ao valor correspondente à
diferença a maior entre o somatório do ICMS normal e o ICMS retido, relativos à
operação original, e o ICMS normal calculado quando da saída promovida pelo
contribuinte-substituído para outra Unidade da Federação, observado o disposto
nos incisos I e II do § 1º do artigo 21 do Decreto nº
19.528, de 1996;
 
III - aplica-se às operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao
regime de substituição tributária neste Estado, que tenham sido destinadas a
outras Unidades da Federação, signatárias ou não do acordo que disponha sobre o
referido regime; e
 
IV - fica condicionada a que o contribuinte disponha, para apresentação
ao Fisco, quando solicitado, de planilhas ou outros controles que possibilitem
a perfeita identificação das operações interestaduais que tenham dado origem
aos ressarcimentos, bem como das correspondentes operações de aquisição.
 
§ 10. Para efeito do disposto no § 9º, além do ICMS retido pelo
contribuinte-substituto, conforme previsto no inciso II do mencionado § 9º, é
considerado o recolhimento antecipado efetuado por ocasião da aquisição da
mercadoria pelo adquirente deste Estado, que tenha procedido: (AC)
 
I - do exterior;
 
II - de Unidade da Federação não signatária do acordo que disponha sobre
o regime de substituição tributária; e
 
III - deste Estado ou de Unidade da Federação signatária do acordo que
disponha sobre o regime de substituição tributária, na hipótese de o remetente
não ter efetuado a retenção do imposto ou ter efetuado a retenção a menor.
 
§ 11. No período de 1º de maio a 31 de julho de 2012, o contribuinte pode
solicitar à SEFAZ o ressarcimento do imposto na forma prevista nos §§ 9º e 10,
inclusive em relação a períodos fiscais anteriores ao mencionado prazo,
observando-se o disposto nos incisos II a V do § 5º. (AC)
 
§ 12. Para efeito do disposto no inciso I do §
5º, considera-se que o ICMS creditado
indevidamente corresponde ao valor do ressarcimento obtido nas condições
previstas nos §§ 9º e 10. (AC)
 
§ 13. Na hipótese de o contribuinte
credenciado para utilização da sistemática prevista no presente Decreto, na
condição de detentor do regime especial de tributação para fins da não
aplicabilidade da substituição tributária, adquirir mercadoria sujeita ao
regime de substituição tributária, observa-se: (AC)
 
I - quando o remetente da mercadoria for um contribuinte-substituto que
tenha efetuado a retenção indevida do ICMS relativo à substituição tributária,
o imposto retido pelo remetente deve ser escriturado no Registro de Entradas,
na coluna “ICMS-Fonte”, no período fiscal em que ocorrer a entrada da
mercadoria;
 
II - quando o remetente da mercadoria for um contribuinte-substituído que
promova saída de mercadoria livre de cobrança do imposto:
 
a) o adquirente, detentor do mencionado regime especial, deve calcular o
valor do ICMS a ser creditado, que corresponde ao montante resultante da
aplicação da alíquota prevista para as operações internas com o produto sobre o
valor de aquisição da mercadoria; e
 
b) o ICMS calculado na forma da alínea “a” deve ser escriturado na coluna
“Outros Créditos” do RAICMS; e
 
III - nas hipóteses dos incisos I e II, o detentor do referido regime de
especial de tributação deve efetuar a retenção do imposto devido por
substituição tributária relativamente às saídas subsequentes àquela que promover.
.........................................................................................................................”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de maio do
ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
JOVALDO NUNES GOMES
Governador do Estado em exercício
 
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.