ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O. 23.12.20 - EDIÇÃO EXTRA
Autor: Poder Executivo
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, imóvel que especifica e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel onde se encontra o
prédio que funciona atualmente a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL, localizado na Av. José
Monteiro de Figueiredo (Lava Pés), nº 510, Duque de Caxias, Cuiabá-MT, CEP nº 78043-300, de propriedade do Município
de Cuiabá, registrado no Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá-MT, no
livro 3-AI, n° de ordem 47.369, folha 258, ficha 01.
Art. 2º A desapropriação de que trata esta Lei objetiva transferir a propriedade do imóvel ao Estado de
Mato Grosso, para a utilização do prédio como espaço destinado a eventos e exposições culturais, históricos, artísticos e
esportivos, e também ao funcionamento de repartições públicas.
Art. 3º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei foi avaliado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística - SINFRA no valor total R$ 7.005.396,07 (sete milhões, cinco mil trezentos e noventa e seis reais e sete centavos),
conforme Laudo de Avaliação nº 142/2020/SACID.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL a prática dos atos
necessários à execução da presente desapropriação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento da Secretaria de
Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL.
Art. 6º A desapropriação de que trata esta Lei é considerada de caráter urgente para efeito de imediata
imissão de posse do imóvel, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de julho de 1941.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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