


DECRETO N║ 12.845 DE 11/16/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 12.845, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009.


Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n║ 12.704, de 26 de janeiro de 2009, que cria o Programa Vale Universidade IndÝgena.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 7.584, de 17 de fevereiro de 2009.
Revogado pelo Decreto n║ 12.896, de 21 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual, 

D E C R E T A:

Art. 1║ Os dispositivos, abaixo indicados, do Decreto n║ 12.704, de 26 de janeiro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimo:

“Art. 3║   ......................................:

....................................................;

IV - estar matriculado em curso presencial de bacharelado ou licenciatura, reconhecido nos termos da legislašŃo vigente, mantido pela UEMS;

....................................................;

X - nŃo ter sido reprovado em qualquer disciplina na data de inscrišŃo e convocašŃo pelo Programa.

...........................................” (NR)

“Art. 4║ Nos casos de cursos presenciais de bacharelado ou licenciatura em que hß a possibilidade de o acadŕmico cursar disciplinas avulsas, o candidato Ó concessŃo do benefÝcio social deverß estar matriculado durante o curso, no mÝnimo, em quatro disciplinas.

..........................................” (NR)

“Art. 10.   ....................................

....................................................

ž 7║ Serß concedido ao acadŕmico, no mßximo 3 (trŕs) dias por semestre, para participašŃo em congressos, palestras ou atividades relacionadas ao curso, mediante apresentašŃo de certificado ou declarašŃo.” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 16 de novembro de 2009.
ANDR╔ PUCCINELLI
Governador do Estado

TANIA MARA GARIB
Secretßria de Estado de Trabalho e Assistŕncia Social