










DECRETO
Nº 34.778, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
 
Dispõe sobre a Gratificação por
Resultados do GOATE - GRG, relativamente ao bimestre de março e abril de 2010,
quanto ao nível institucional.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, e
alterações;
 
CONSIDERANDO a necessidade de
serem estabelecidos os objetivos governamentais relacionados com o nível
institucional, para efeito de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE
- GRG,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Para
fins de apuração da Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, no bimestre
compreendendo os meses de março e abril de 2010, relativamente ao nível
institucional de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei
Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, e alterações, fica
estabelecido o valor de R$ 1.130.000.000,00 (um bilhão e cento e trinta milhões
de reais), como meta de referência de arrecadação do ICMS para o período.
 
§ 1º A meta
considerada como piso corresponderá a R$ 926.600.000,00 (novecentos e vinte e
seis milhões e seiscentos mil reais).
 
§ 2º Nas metas
de arrecadação de que trata este artigo, serão considerados os recursos obtidos
com base no inciso I e § 1º do artigo 2º das Leis nº
12.300, de 18 de dezembro de 2002, e nº 12.309, de
19 de dezembro de 2002, bem como no inciso I e § 1º do artigo 5º da Lei nº 12.310, de 19 de dezembro de 2002, e no inciso
I do artigo 2º da Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de
2003, e respectivas alterações.
 
Art. 2º O valor
a ser percebido, em função dos resultados alcançados no nível institucional,
será calculado sobre a parcela referente ao vencimento-base e será obtido pela
interpolação ou extrapolação, conforme o caso, tomando-se como parâmetros as
metas fixadas como piso e referência, que corresponderão, respectivamente, a
zero por cento e a dezoito por cento da parcela de remuneração mencionada.
 
Art. 3º Os
indicadores de desempenho relacionados com o nível gerencial, a serem
utilizados na apuração da GRG, deverão ser detalhados em portaria do Secretário
da Fazenda, conforme previsto no inciso VI do § 1º do artigo 44 da Lei Complementar nº 107, de 2008, e alterações.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de março de 2010.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.