ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.154, DE 09 DE JULHO DE 2004 - D.O. 09.07.04.
Autor: Poder Executivo
Cria a gratificação funcional destinada à
remuneração de servidores de outros órgãos e
entidades cedidos ao Estado de Mato Grosso para
exercer cargo comissionado ou função de
confiança.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica criada a gratificação funcional destinada à remuneração do servidor público de outro
órgão ou entidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal ou dos Municípios cedido ao Estado de Mato Grosso
para exercer cargo comissionado ou função de confiança, nos termos desta lei.
Art. 2º Ao servidor cedido será assegurada uma gratificação correspondente a 40% (quarenta por
cento) do valor previsto da remuneração do cargo comissionado ou da função de confiança a que ele for designado.
§ 1º O servidor cedido poderá optar pelo percebimento de gratificação equivalente à diferença
resultante do estipêndio referente ao cargo comissionado ou à função de confiança a que ele for designado e a remuneração
efetivamente percebida no órgão de origem.
§ 2º Exercida a opção prevista no parágrafo anterior, o servidor deverá apresentar à Secretaria
de Estado de Administração - SAD o demonstrativo de pagamento do órgão de origem para o cálculo da gratificação a ser
percebida no Estado.
Art. 3º Poderá haver acúmulo de cargos apenas nos casos permitidos nos termos do art. 37, XVI e
XVII, da Constituição da República, e para isto o servidor deverá apresentar à Secretaria de Estado de Administração, antes
da sua nomeação, documento de concordância de sua instituição de origem, comprovando não haver incompatibilidade de
horários.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária própria,
suplementada se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.