


LEI N║ 5.844 DE 03/28/2022





(*) Os textos contidos nesta base de dados tŕm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produšŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.844, DE 28 DE MARăO DE 2022.


Altera a redašŃo e acrescenta dispositivos Ó Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, nos termos que especifica.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 10.789, de 29 de maršo de 2022, pßginas 2 a 5.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Fašo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1║ A ementa da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Disp§e sobre o regime jurÝdico dos servidores p˙blicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundaš§es P˙blicas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dß outras providŕncias.” (NR)

Art. 2║ A Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alteraš§es e acrÚscimos:

“Art. 123. ......................................:

......................................................

ž 4║ O disposto no ž 3║ deste artigo nŃo se aplica quando o servidor estiver afastado por motivo de doenša grave, contagiosa, incurßvel ou por motivo de acidente em servišo, licenša Ó gestante, suspensŃo para apurašŃo de falta administrativa, se absolvido ao final, e nos dias em que o servišo tenha sido suspenso por lei ou por determinašŃo do Governador do Estado. 

ž 4║-A. Consideram-se doenšas graves, contagiosas ou incurßveis para fins do disposto no ž 4║ deste artigo: tuberculose ativa, hansenÝase, alienašŃo mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no servišo p˙blico, paralisia irreversÝvel e incapacitante, cardiopatia grave; doenša de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avanšados da doenša de Paget (osteÝte deformante), sÝndrome da imunodeficiŕncia adquirida (Aids), esclerose m˙ltipla, contaminašŃo por radiašŃo, hepatopatia grave, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

......................................................

ž 6║ Na hipˇtese de ac˙mulo de fÚrias na forma permitida no caput deste artigo, o servidor deverß, antes de completar o terceiro perÝodo aquisitivo, requerer e usufruir o perÝodo mais remoto.

ž 7║ Havendo a inÚrcia do servidor quanto ao requerimento das fÚrias de que trata o ž 6║ deste artigo, a AdministrašŃo P˙blica poderß concedŕ-las de ofÝcio, antes de completar o terceiro perÝodo aquisitivo, conforme dispuser o regulamento expedido por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR) 

“Art. 127-A. As fÚrias poderŃo ser parceladas em atÚ trŕs etapas, desde que requeridas pelo servidor, e no interesse da AdministrašŃo P˙blica, conforme dispuser o regulamento expedido por ato do Chefe do Poder Executivo.” (NR) 

“Art. 146. Poderß ser concedida licenša ao servidor por motivo de doenša do c˘njuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovašŃo por perÝcia mÚdica oficial e da impossibilidade de outro membro da famÝlia cumprir esse papel.

..............................................” (NR)

“Art. 154. .......................................:

.......................................................

ž 3║ ╔ facultado ao servidor, em licenša para o trato de interesse particular, a manutenšŃo do vÝnculo ao Regime Prˇprio de Previdŕncia do Estado (RPPS/MS), desde que faša o recolhimento mensal dos valores correspondentes Ó sua cota individual e Ó cota patronal, nos percentuais estabelecidos pela Lei n║ 3.150, de 22 de dezembro de 2005, incidente sobre o valor da sua remunerašŃo de contribuišŃo no cargo efetivo.

ž 4║ A ausŕncia das contribuiš§es a que se refere o ž 3║ deste artigo, durante a licenša para o trato de interesse particular, nŃo configura perda de vÝnculo do servidor com o RPPS/MS, e o respectivo perÝodo nŃo serß considerado na apurašŃo dos requisitos para sua aposentadoria ou para a concessŃo de pensŃo aos seus dependentes.

ž 5║ O servidor que estiver em licenša para o trato de interesse particular, optante do Regime de Previdŕncia Complementar do Estado (PREVCOM MS), no perÝodo da referida licenša, deverß observar as regras quanto ao recolhimento das contribuiš§es, constantes no regulamento do plano da PREVCOM MS. 

ž 6║ A contribuišŃo efetuada pelo servidor na situašŃo de que trata o caput deste artigo nŃo serß computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercÝcio no servišo p˙blico e tempo no cargo efetivo para a concessŃo de aposentadoria.” (NR)

“Art. 173-A. Poderß ser concedido ao servidor, independentemente da natureza de seu vÝnculo com o Estado, sujeito ao regime de trabalho de dois turnos de, no mÝnimo, 36 (trinta e seis) horas semanais, e que tenha c˘njuge, filho ou dependente pessoa com deficiŕncia, comprovada por laudo mÚdico, o afastamento em um dos turnos de trabalho.

ž 1║ O afastamento de que trata o caput deste artigo dependerß de requerimento do servidor no setor de recursos humanos do ˇrgŃo ou da entidade competente, acompanhado de laudo mÚdico atestando a necessidade de assistŕncia direta do servidor Ó pessoa com deficiŕncia e de cˇpia de documento que comprove a dependŕncia.

ž 2║ O afastamento serß concedido pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovado, enquanto perdurar a situašŃo, observado o disposto no ž 1║ deste artigo.

ž 3║ O afastamento de que trata o caput deste artigo, na hipˇtese de os responsßveis serem servidores p˙blicos, serß concedido apenas para um deles.” (NR)

“Art. 193. O servidor serß aposentado, atendidos todos os requisitos e condiš§es estabelecidos no art. 40 da ConstituišŃo Federal e na legislašŃo previdencißria estatual.

ž 1║ A anßlise processual pela AdministrašŃo P˙blica do requerimento de aposentadoria do servidor deverß ser feita no prazo de 90 (noventa) dias.

ž 2║ A contagem do prazo previsto no ž 1║ deste artigo iniciar-se-ß com a entrada do processo de aposentadoria, devidamente instruÝdo pelo servidor, no setor de recursos humanos do ˇrgŃo ou da entidade competente.

ž 3║ O prazo previsto no ž 1║ deste artigo serß suspenso quando verificada, pelo setor de recursos humanos do ˇrgŃo ou da entidade competente, a necessidade de complementašŃo documental do processo administrativo de aposentadoria por parte do servidor.

ž 4║ Transcorrido o prazo previsto no ž 1║ deste artigo, sem que o servidor tenha dado causa Ó sua extrapolašŃo, o setor de recursos humanos do ˇrgŃo ou da entidade deverß afastar o servidor de suas funš§es, sem prejuÝzo da remunerašŃo, comunicando-o para aguardar a publicašŃo do ato da aposentadoria em casa. 

ž 5║ Aplica-se tambÚm a suspensŃo do prazo a que alude o ž 1║ deste artigo quando o servidor der causa Ó paralisašŃo do processo, por raz§es de interesse prˇprio, caso em que o setor de recursos humanos do ˇrgŃo ou da entidade competente deverß certificar nos autos a suspensŃo, com expressa menšŃo de sua causa e finalidade, com assinatura do servidor interessado para comprovašŃo de sua ciŕncia e concordÔncia, sob pena de imediato retorno do andamento do processual.

ž 6║ Somente se admitirß a suspensŃo do andamento do processo em razŃo de interesse prˇprio do servidor pelo prazo mßximo de 30 (trinta) dias, findo o qual deverß o setor de recursos humanos do ˇrgŃo ou da entidade competente dar prosseguimento ao feito, independentemente de solicitašŃo.

ž 7║ O descumprimento do disposto neste artigo poderß importar em responsabilizašŃo funcional do servidor que der causa Ó paralisašŃo do processo.” (NR)

“Art. 242. ......................................:

ž 1║ Nas hipˇteses de infrašŃo disciplinar de pequeno potencial ofensivo, assim consideradas as condutas punÝveis com repreensŃo ou suspensŃo de atÚ 30 (trinta) dias, admite-se a celebrašŃo de Termo de Ajustamento de Conduta, por meio do qual o agente p˙blico assume responsabilidade pela irregularidade a que deu causa e compromete-se a ajustar sua conduta e a observar os deveres e as proibiš§es previstos na legislašŃo vigente, observado o disposto em regulamento.

..............................................” (NR)

“Art. 259. .......................................:

.......................................................

ž 2║ Na hipˇtese de o servidor acusado estar em lugar incerto e nŃo sabido, a citašŃo, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, far-se-ß por edital publicado na imprensa oficial do Estado, por trŕs vezes consecutivas.

ž 2║-A. A contagem do prazo previsto no ž 2║ deste artigo iniciar-se-ß a partir da data da ˙ltima publicašŃo do edital.

...............................................” (NR)

“Art. 265-A. Os atos e os termos processuais serŃo realizados em dias ˙teis e poderŃo ser praticados por meio eletr˘nico ou virtual, ressalvada a citašŃo do servidor processado, que deverß observar o disposto no art. 259 desta Lei.” (NR)

“Art. 296-A. Os prazos, em processos administrativos sancionadores previstos nesta Lei, por motivo de forša maior, devidamente comprovados, poderŃo ser suspensos por ato do Governador do Estado, ressalvados os de natureza urgente e/ou os necessßrios Ó preservašŃo de direitos.” (NR)

Art. 3║ Revogam-se:

I - da Lei n║ 1.102, de 10 de outubro de 1990:

a) o art. 127;

b) os žž 2║ e 3║ do art. 262;

II - a Lei n║ 1.134, de 26 de maršo de 1991.

Art. 4║ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 28 de maršo de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado