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Lei 23225, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Anexo da Lei nº 12.995, de 30 de julho de 1998, que autoriza o
Poder Executivo a fazer a doação ou a reversão
dos imóveis que menciona.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – O número de ordem 103 do Anexo da Lei nº
12.995, de 30 de julho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo
desta lei.


Art.
2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 23.225, de 28 de dezembro
de 2018)


“ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Lei nº 12.995, de 30 de julho de
1998)


(…)
103
Pitangui
Rua
Francisco Borja, nº 74 – São Francisco
Praça
de esportes e espaço cultural.”