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LEI ORDINÁRIA Nº 7.687,  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012  
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, alteração dos Anexos I e II da Lei nº 7.028, de 30 de julho de 2007, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as terminologias dos cargos de Técnico em Gestão de Desenvolvimento Social e Assistente de Desenvolvimento Social, para Técnico em Gestão de Assistência Social e Assistente de Assistência Social, respectivamente, do quadro de pessoal efetivo da Secretaria de Estado de Assistência  Social - SEAS, constantes dos Anexos I e II da Lei nº 7.028, de 30 de julho de 2007, cuja denominação foi alterada através da Lei nº 7.543, de 20 de julho de 2011. Art. 2º Ficam criados, no Quadro de Pessoal efetivo da Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS:  I - sete cargos de Técnico em Gestão Pública, distribuídos em: um cargo na graduação de Ciências Econômicas, um cargo na graduação de Psicologia, dois cargos na graduação de Ciências Sociais, dois cargos na graduação de Pedagogia e um cargo na graduação de Serviço Social; II - treze cargos de Técnico em Gestão de Assistência Social, distribuídos em: três cargos na graduação de Psicologia, um cargo na graduação de Pedagogia, um cargo na graduação de Ciências Sociais e oito cargos na graduação de Serviço Social; III - quatro cargos de Enfermeiro;  IV - dois cargos de Fisioterapeuta;  V - um cargo de Nutricionista;  VI - oito cargos de Técnico em Enfermagem;  VII - setenta e dois cargos de Assistente de Assistência Social;  VIII - doze cargos de Assistente Administrativo;  IX - quatro cargos de Assistente de Informática;  X - cinco cargos de Auxiliar Operacional;  XI - doze cargos de Motorista. Art. 3º Os Anexos I e II desta Lei substituirão os Anexos I e II de que trata a Lei nº 7.028, de 30 de julho de 2007. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 27 de dezembro de 2012. SIMÃO JATENE Governador do Estado Consulte Anexos No Link: http://www.ioe.pa.gov.br:8080/diarios/2012/12/28.12.caderno.01.pdf

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 28/12/2012