ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.927, DE 03 DE JULHO DE 2003 - D.O. 03.07.03.
Autor: Poder Executivo
Revoga a Lei nº 3.587, de 16 de dezembro de
1974.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição do Estado, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.587, de 16 de dezembro de 1974, que instituiu a Carteira de
Previdência das Serventias não oficializadas da Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de julho de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.