


LEI Nº 3.038 DE 07/04/2005





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 3.038, DE 4 DE JULHO DE 2005.


Revoga o art. 2º da Lei nº 2.701, de 6 de novembro de 2003.



Publicada no Diário Oficial nº 6.519, de 5 de julho de 2005.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 2.701, de 6 de novembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de julho de 2005.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador




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