










DECRETO Nº 42.064, DE 20 DE AGOSTO DE
2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 740.000,00 em favor da Secretaria
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas com investimentos no Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível, 
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em
favor da Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito
suplementar no valor de R$ 740.000,00 (setecentos
e quarenta mil reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
 
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de agosto de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de agosto do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115
  Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


18.544.1058.4181
  - Implantação do Projeto de Prevenção e Redução dos Efeitos das


 


740.000,00


 




 


Catástrofes
  Naturais e Enxurradas


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


740.000,00


 




 


 


TOTAL


 


740.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




26000-
  SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


 


 


 




00115
  Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração
  Direta


 


 


 




Projeto:


17.512.0912.4040
  - Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de


 


740.000,00


 




 


Abastecimento e
  Redução do Racionamento de Água


 


 


 




 


4.4.90.00 -
  Investimentos


 


0101


740.000,00


 




 


 


TOTAL


 


740.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.