ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.344, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 - D.O. 02.12.15.
Autor: Poder Executivo
Fixa o índice de correção da revisão geral anual do
subsídio dos servidores públicos civis e militares, ativos,
inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de
Mato Grosso, para o ano de 2015, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa o índice da Revisão Geral Anual (RGA) do subsídio dos servidores públicos civis
e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, para o ano de 2015, bem como a
sua forma de pagamento.
Art. 2º O índice de que trata o Art. 4º da Lei nº 8.278, de 30 de dezembro de 2004, para o ano de
2015, fica fixado em 6,23% (seis inteiros e vinte e três centésimos por cento).
Art. 3º Considerando as condições descritas nos incisos II e III do Art. 3º da Lei nº 8.278, de 30 de
dezembro de 2004, no ano de 2015, a implantação da RGA na folha de pagamento se dará gradativamente da seguinte
forma:
I - 50% (cinquenta por cento) do índice da RGA, a partir do mês de maio; e
II - 50% (cinquenta por cento) restantes do índice da RGA, a partir do mês de novembro.
§ 1º O índice da RGA, fixado no Art. 2º desta Lei, incidirá sobre o subsídio vigente no mês de
maio.
§ 2º Os efeitos financeiros retroagem a 1º de maio de 2015.
§ 3º A diferença, gerada pela aplicação do inciso II combinado com o § 2°, todos deste artigo,
será implantada na folha de pagamento do mês de janeiro de 2016.
§ 4º Conforme apuração bimestral, ocorrendo incremento da receita corrente líquida, que
permita ao Poder Executivo Estadual ter a capacidade financeira e adequação aos limites para despesa com pessoal de que
trata a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os eventos previstos no inciso II do caput e § 3º, ambos
deste artigo, poderão ter suas datas antecipadas.
Art. 4º O disposto nesta Lei não se aplica aos:
I - Procuradores do Estado; e
II - Cargos Comissionados.
Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e pensão cujo reajuste esteja
disciplinado no § 8º do Art. 40 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 41,
de 19 de dezembro de 2003.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2015.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.