ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI COMPLEMENTAR Nº 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - D.O. 28.12.17.
(LC declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiça, pela ADI nº
1000634-69.2018.811.0000, julgada em 24.01.2019, publicada no DJE em 12.02.2019)
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a emissão de Certificado de
Identificação de Madeira - CIM, e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado de Mato Grosso o Certificado de Identificação de Madeira
- CIM, para fins de fiscalização e controle na comercialização e transporte de produtos de origem florestal.
Parágrafo único Para fins desta Lei Complementar, entende-se por identificação de madeira o
ato que visa averiguar a conformidade da carga declarada na Nota Fiscal e Guia Florestal que a acompanha.
Art. 2º O transporte interestadual de madeira serrada bruta extraída no território mato-grossense está
sujeito à identificação de madeira, a ser realizada pelo órgão competente, em regime de fiscalização volante.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar considera-se madeira serrada bruta aquela in natura
ou que passou por desdobro sem processo de beneficiamento.
§ 2º Não está sujeito à identificação o transporte de madeiras:
I - dispensadas de Guia Florestal - GF;
II - industrializadas;
III - destinadas à exportação, devidamente documentadas;
IV - oriundas de reflorestamento;
V - lenha; e
VI - aproveitamento de resíduos.
§ 3º Consideram-se madeiras industrializadas, para fins deste artigo, os produtos que passaram
por processo de beneficiamento, tais como portas, janelas, portal/batente, taco, piso, assoalho, forro, alizar, meia-cana,
rodapé, madeira aplainada S2S e S4S.
Art. 3º A identificação será realizada por servidor do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de
Mato Grosso - INDEA/MT devidamente capacitado, que emitirá o atestado de identificação no posto de fiscalização do
órgão, caso esteja compatível a carga com os documentos apresentados.
§ 1º Havendo divergência entre os documentos apresentados e o produto identificado, deve ser
elaborado laudo oficial de constatação prévia, a ser emitido pelo servidor do INDEA/MT, contendo descrição do volume
total e espécies identificadas.
§ 2º Previamente à determinação da apreensão da madeira irregular, fica obrigado o envio do
laudo descrito no caput deste artigo à Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA para averiguação da ocorrência de
erro material.
Art. 4º A carga de madeira será apreendida exclusivamente quando houver comprovação de
irregularidade que configure infração administrativa e ilícito ambiental declarado pelos órgãos competentes.
Art. 5º Para o transporte de madeira de que trata o art. 2º desta Lei Complementar, é obrigatório o
recolhimento da Taxa de Fiscalização da Madeira - TFM, no valor equivalente a 0,0157 (cento e cinquenta e sete décimos
de milésimos) da Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso - UPF/MT por metro cúbico de madeira transportada.
§ 1º O comprovante de pagamento da taxa deve acompanhar o transporte da carga.


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§ 2º A ausência de pagamento da taxa sujeita o interessado às penalidades previstas na
legislação específica, bem como à incidência de multa de mora, juros e demais encargos cabíveis.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada
no prazo de 90 (noventa) dias após a sua vigência.
Art. 7º Fica revogada a Lei Complementar nº 235, de 22 de dezembro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de dezembro de 2017.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.