










DECRETO Nº 41.716, DE 14 DE MAIO DE
2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de
11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa CASA FLORA
LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a Resolução nº 059, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de
Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer
Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 123/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 236, de 7 de
janeiro de 2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa CASA
FLORA LTDA., estabelecida na Estrada TDR Norte, nº 7481, sala 1, Distrito
Industrial, Cabo de Santo Agostinho - PE, com CNPJ/MF nº 62.808.506/0008-55 e
CACEPE nº 0568294-00, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: comércio
importador atacadista;
 
III - produtos beneficiados: água voss
norueguesa - NBM/SH 2201.10.00; alcachofra paganini - NBM/SH 2005.99.00; alcaparra la
cumparsita - NBM/SH 2001.90.00; alcaparrone la
cumparsita - NBM/SH 2001.90.00; alho em conserva
la cumparsita - NBM/SH 2001.90.00; anchova argentina la cumparsita - NBM/SH 1604.16.00; atum sólido em conserva - NBM/SH 1604.14.10; azeite de oliva - NBM/SH 1509.10.00; azeite italiano asaro - NBM/SH 2103.90.21; azeitona
verde - NBM/SH 2005.70.00; vinho cava don rom 
brut, de valor superior a US$ 10,00 a garrafa - NBM/SH 2204.10.90; vinho cava
gramona, de valor superior a US$ 10,00 a garrafa - NBM/SH 2204.10.90; cebolinha la cumparsita - NBM/SH 2001.90.00; cogumelo seco - NBM/SH 0712.39.00; couscous francês al badia - NBM/SH 1902.40.00; vinho espumante premium, de valor superior a US$10,00
a garrafa - NBM/SH 2204.10.90; presunto cru suíno com osso - NBM/SH 0210.11.00;
presunto cru suíno sem osso - NBM/SH 0210.19.00; salame
- NBM/SH 1601.00.00; chouriço - NBM/SH 1601.00.00; linguiça - NBM/SH
1601.00.00; mortadela - NBM/SH 1601.00.00; presunto cru italiano sem osso –
NBM/SH 0210.19.00; maionese mexicana la costena – NBM/SH 2103.90.11; molho
mexicano la costena – NBM/SH 2103.90.91; pimenton (páprica) – NBM/SH
0904.22.00; pinhão espanhol snubar pinholessabater – NBM/SH 0802.90.00; vinho
premium, de valor superior a US$10,00 a garrafa – NBM/SH 2204.21.00; vinho do
porto premium, de valor superior a US$ 10,00 a garrafa – NBM/SH 2204.21.00;
xarope de groselha – NBM/SH 2106.90.10; xarope de menta – NBM 2106.90.10;
whisky premium 08 anos – NBM /SH 2208.30.20; whisky premium 12 anos – NBM/SH
2208.30.20; whisky premium 15 anos – NBM/SH 2208.30.20; whisky premium 18 anos
– NBM/SH 2208.30.20; whisky premium family 4,5l – NBM/SH 2208.30.20; whisky premium
family 500 ml – NBM/SH 2208.30.20; whisky premium family com cartucho – NBM/SH
2208.30.20; aperitivo francês pastis NBM/SH 2208.50.00; conhaque espanhol - NBM
2208.20.00; conhaque francês – NBM/SH 2208.20.00; gin – NBM/SH 2208.50.00;
licor francês absinto NBM/SH 2208.70.00 e licor italiano – NBM/SH 2208.70.00;
 
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefícios concedidos:
 
a) diferimento do recolhimento do ICMS,
incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do
prazo fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida
pelo importador; e
 
b) crédito presumido do ICMS
relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
 
1. em se tratando de operação interna,
aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
 
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por
cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete
por cento);
 
1.2. 6% (seis por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou
igual a 12% (doze por cento);
 
1.3. 8% (oito por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou
igual a 17% (dezessete por cento); e
 
1.4. 10% (dez por cento), quando a
alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
 
2. em se tratando de operação
interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco
por cento) do imposto destacado no respectivo documento fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de maio
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
 
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.