


LEI N║ 4.396 DE 08/21/2013





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 4.396, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.


Altera dispositivos da Lei n║ 4.090 de 28 de setembro de 2011 e dß outras providĻncias.



Publicada no Dißrio Oficial n║ 8.500, de 22 de agosto de 2013, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL decreta:

Fańo saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta eu promulgo, na forma do art. 73 da ConstituińŃo Estadual, a seguinte Lei:

Art. 1║ Alterar o Anexo II - grupo VII, da Lei n║ 4.090, de 28 de setembro de 2011, com vistas a regularizar a estrutura administrativa, distribuindo os quantitativos existentes em 01 (uma) cota para a PresidĻncia e 1¬ Secretaria da Mesa Diretora deste Poder, adotando-se o critķrio igualitßrio.

Art. 2║ Fica criado o cargo em comissŃo de Diretor ClĒnico - Grupo II - DireńŃo Superior, sĒmbolo PLDS.02.1, do Quadro Permanente de Pessoal da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul. (revogado pelo art. art. 4║ da Lei n║ 4.987, de 29 de marńo de 2017)

Parßgrafo ·nico.  O cargo supracitado somente poderß ser exercido por profissional com registro regular no Conselho de Medicina. (revogado pelo art. art. 4║ da Lei n║ 4.987, de 29 de marńo de 2017)

Art. 3║ As despesas decorrentes desta Lei correrŃo por dotańŃo orńamentßria pr¾pria.

Art. 4║  Esta Lei entrarß em vigor na data de sua publicańŃo.

Campo Grande, 21 de agosto de 2013.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente