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Lei 21715, de 13/07/2015 - Texto Original


Reajusta
as tabelas de vencimento básico das carreiras do Grupo de
Atividades de Defesa Social que especifica e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:




Art.
1º Ficam reajustados em 47,5% (quarenta e sete vírgula
cinco por cento) os valores constantes nas tabelas de vencimento
básico dos cargos das carreiras de Auxiliar Executivo de
Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Analista
Executivo de Defesa Social, lotados na Secretaria de Estado de Defesa
Social, a que se referem, respectivamente, os itens I.1.1, I.1.2 e
I.1.3 do Anexo I da Lei n° 15.961, de 30 de dezembro de 2005.
§
1º Em virtude do reajuste previsto no caput, as tabelas
de vencimento básico das carreiras de Auxiliar Executivo de
Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social e Analista
Executivo de Defesa Social, constantes no item I.1 do Anexo I da Lei
nº 15.961, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo desta
Lei.
§
2º O disposto no caput aplica-se aos servidores inativos
que fizerem jus à paridade, nos termos da Constituição
da República.


Art.
2º O reajuste de que trata o art. 1° não será
deduzido do valor da Vantagem Temporária Incorporável –
VTI –, instituída pela Lei n° 15.787, de 27 de
outubro de 2005.


Art.
3º Os incisos I a III do § 2º e I e II do § 3º
do art. 1º da Lei nº 11.717, de 27 de dezembro de 1994,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º.................................................................
§
2º
....................................................................
I
– 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
vencimento básico, para os servidores em exercício nos
estabelecimentos prisionais com capacidade igual ou superior a
oitocentos presos;
II
– 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do
vencimento básico, para os servidores em exercício nos
estabelecimentos prisionais com capacidade de duzentos a setecentos e
noventa e nove presos;
III
– 30% (trinta por cento) do vencimento básico, para os
servidores em exercício nos estabelecimentos prisionais com
capacidade de até cento e noventa e nove presos.
§
3º
....................................................................
I
– 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) do
vencimento básico, para os servidores em exercício no
Centro de Internação Provisória Dom Bosco;
II
– 30% (trinta por cento) do vencimento básico, para os
servidores em exercício nas demais unidades socioeducativas.”.


Art.
4º O servidor que, na data de início de vigência
desta Lei, ocupar cargo da carreira de Médico da Área
de Defesa Social e fizer jus ao Adicional de Local de Trabalho
instituído pela Lei nº 11.717, de 1994, terá o
referido adicional calculado da seguinte forma:
I
– 95% (noventa e cinco por cento) do vencimento básico,
para o servidor em exercício em estabelecimento prisional com
capacidade igual ou superior a oitocentos presos;
II
– 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento básico,
para o servidor em exercício:
a)
em estabelecimento prisional com capacidade de duzentos a setecentos
e noventa e nove presos;
b)
no Centro de Internação Provisória Dom Bosco;
III
– 60% (sessenta por cento) do vencimento básico, para o
servidor em exercício:
a)
em estabelecimento prisional com capacidade de até cento e
noventa e nove presos;
b)
em unidade socioeducativa, ressalvado o disposto na alínea “b”
do inciso II.


Art.
5º Fica revogado o art. 10 da Lei nº 21.333, de 26 de junho
de 2014.


Art.
6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o § 1° do art. 1° da Lei nº 21.715,
de 13 de julho de 2015.)



“ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do art. 1º da Lei nº 15.961, de 30
de dezembro de 2005.)


TABELAS
DE VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DO GRUPO DE
ATIVIDADES DE DEFESA SOCIAL DO PODER EXECUTIVO


I.1
– TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DAS CARREIRAS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL – SEDS – E DO CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – CBMMG


I.1.1
– CARREIRA DE AUXILIAR EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL


Carga
horária: 30 horas

















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


GRAU
NÍVEL


A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




4ª
                   série do Ensino Fundamental


I


871,73


875,21


878,71


882,23


885,76


889,30


892,86


896,43


900,01


903,61




4ª
                   série do Ensino Fundamental


II


915,31


918,97


922,65


926,34


930,04


933,76


937,50


941,25


945,01


948,79




Fundamental


III


961,08


964,92


968,78


972,66


976,55


980,45


998,16


1028,10


1058,95


1090,72




Fundamental


IV


1009,13


1013,17


1028,74


1059,61


1091,40


1124,14


1157,86


1192,60


1228,38


1265,23




Intermediário


V


1124,85


1158,58


1193,35


1229,15


1266,02


1304,00


1343,12


1383,42


1424,92


1467,67







I.1.2
– CARREIRA DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL


Carga
horária: 30 horas

















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


GRAU
NÍVEL


A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I



1161,56



1196,41



1232,30



1269,27



1307,35



1346,57


1386,97


1428,58


1471,43


1515,58




Intermediário


II



1417,11


1459,62



1503,41



1548,51



1594,97



1642,82


1692,10


1742,86


1795,15


1849,00






Intermediário




III




1728,87




1780,74




1834,16




1889,18




1945,86




2004,24




2064,36




2126,29




2190,08


2255,79




Superior


IV



2109,22



2172,50



2237,68



2304,81



2373,95



2445,17


2518,52


2594,08


2671,90


2752,06




Superior


V



2573,25



2650,45



2729,96



2811,86



2896,22



2983,11


3072,60


3164,78


3259,72


3357,51





Carga
horária: 40 horas

















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


GRAU
NÍVEL


A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Intermediário


I



1548,76



1595,22



1643,08



1692,37



1743,14


1795,43


1849,30


1904,78


1961,92


2020,78




Intermediário


II



1889,48



1946,17



2004,55



2064,69



2126,63


2190,43


2256,14


2323,83


2393,54


2465,35




Intermediário


III



2305,17



2374,33



2445,56



2518,92



2594,49


2672,32


2752,49


2835,07


2920,12


3007,72




Superior


IV



2812,31



2896,68



2983,58



3073,08



3165,28


3260,24


3358,04


3458,78


3562,55


3669,42




Superior


V



3431,02



3533,95



3639,96



3749,16



3861,64


3977,49


4096,81


4219,72


4346,31


4476,70







I.1.3
– CARREIRA DE ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL


Carga
horária: 30 horas

















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


GRAU
NÍVEL


A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


1.760,85


1.813,68


1.868,09


1.924,13


1.981,85


2.041,31


2.102,55


2.165,62


2.230,59


2.297,51




Superior


II


2.148,24


2.212,68


2.279,07


2.347,44


2.417,86


2.490,40


2.565,11


2.642,06


2.721,32


2.802,96




Pós-graduação
                   lato sensu e stricto sensu


III


2.620,85


2.699,48


2.780,46


2.863,87


2.949,79


3.038,28


3.129,43


3.223,31


3.320,01


3.419,61




Pós-graduação
                   lato sensu e stricto sensu


IV


3.197,44


3.293,36


3.392,16


3.493,93


3.598,74


3.706,71


3.817,91


3.932,44


4.050,42


4.171,93




Pós-graduação
                   lato sensu e stricto sensu


V


3.900,87


4.017,90


4.138,44


4.262,59


4.390,47


4.522,18


4.657,85


4.797,58


4.941,51


5.089,75





Carga
horária: 40 horas

















NÍVEL
                   DE ESCOLARIDADE


GRAU
NÍVEL


A


B


C


D


E


F


G


H


I


J




Superior


I


3.380,84


3.482,26


3.586,73


3.694,33


3.805,16


3.919,32


4.036,89


4.158,00


4.282,74


4.411,22




Superior


II


4.124,62


4.248,36


4.375,81


4.507,08


4.642,30


4.781,56


4.925,01


5.072,76


5.224,94


5.381,69




Pós-graduação
                   lato sensu e stricto sensu


III


5.032,04


5.183,00


5.338,49


5.498,64


5.663,60


5.833,51


6.008,51


6.188,77


6.374,43


6.565,67




Pós-graduação
                   lato sensu e stricto sensu


IV


6.139,08


6.323,26


6.512,95


6.708,34


6.909,59


7.116,88


7.330,39


7.550,30


7.776,81


8.010,11




Pós-graduação
                   lato sensu e stricto sensu


V


7.489,68


7.714,37


7.945,80


8.184,18


8.429,70


8.682,59


8.943,07


9.211,36


9.487,71


9.772,34”