










DECRETO
Nº 36.487, DE 03 DE MAIO DE 2011.
 
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, crédito suplementar
no valor de R$ 1.380.000,00, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e
Energéticos.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV, do artigo 10, da Lei nº
14.223, de 10 de dezembro de 2010, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para cobrir despesas com a
implantação do sistema adutor Pirapama, com o abastecimento rural de água nas
comunidades difusas e com o ressarcimento de pessoal à disposição da Secretaria
de Recursos Hídricos e Energéticos, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
 
DECRETA:
 
Art. 1º   Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor
da SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS, crédito suplementar no valor
de R$ 1.380.000,00 (hum milhão e trezentos e oitenta mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I do presente
Decreto.
 
Art. 2º 
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo
anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações
especificadas no Anexo II do presente Decreto.
 
Art. 3º 
Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência do
acréscimo de recursos, de que trata o Artigo 1º,  à Operação Especial “Inversão
de Capital na COMPESA para aplicação do Projeto - Redução do Racionamento e
Rodízio no Abastecimento de Água”,  para acréscimo no Projeto de Eliminação do
Rodízio e do Racionamento de Abastecimento de Água - COMPESA,  no
valor  de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), especificado no Anexo III 
do presente Decreto.
 
Art. 4º   Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 5º   Revogam-se
as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 03 de maio de 2011.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
JOÃO BOSCO DE ALMEIDA
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO
TÁVORA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.