










DECRETO
Nº 43.652, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2016, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 em favor da Pernambuco
Participações e Investimentos S/A – PERPART.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV
do art. 10 da Lei nº 15.705, de 28 de dezembro de 2015,
e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2016, em favor da Pernambuco Participações
e Investimentos S/A – PERPART, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II. 
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2016, 200º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
 
MILTON COELHO DA
SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE
BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
 
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0948.4367 - Suporte às Atividades Fins da Pernambuco
  Participações e


 


500.000,00


 




 


Investimentos S/A - PERPART


 


 


 


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000,00


 




 
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO FISCAL 2016


 


EM R$


 




ESPECIFICAÇÃO


RECURSOS DE TODAS AS FONTES




 


 


 


FONTE


VALOR




12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO


 


 


 


 




00601 Pernambuco Participações e Investimentos S/A -
  PERPART


 


 


 




Atividade:


04.122.0146.0349 - Gestão de Pessoal Oriundo de Entidades
  Incorporadas à PERPART


 


500.000,00


 




 


3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais


 


0101


500.000,00


 




 


 


TOTAL


 


500.000,00


 




 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.