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LEI 19479, de 12/01/2011 - Texto Original


Reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social
das obras e a utilidade pública das Associações
de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs
- localizadas no Estado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Ficam reconhecidos o relevante interesse coletivo, a importância
social das obras e a utilidade pública das Associações
de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs
- localizadas no Estado.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de cada Apac como entidade autônoma e dotada de personalidade
jurídica própria será feita por lei específica,
na forma da Lei nº 12.972, de 27 de julho de 1998.


Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada
Wander
José Goddard Borges