ESTADO DA PARAíBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 647/2017
PROJETO DE LEI N° 1.148/2016
AUTORIA: DEPUTADO RENATO GADELHA
Acrescenta o § 2° ao art. 14 da Lei Estadual
n° 7.131, de 05 de julho de 2002, que trata
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores
IPVA e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica acrescido o § 2° ao art. 14 da Lei Estadual n° 7.131, de 05 de
julho de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 [...]
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos casos de
inspeção, renovação, vistoria, transferência, averbação,
cancelamento e quaisquer outros atos que impliquem
alteração no registro, inscrição ou matrícula do veículo.
§ 2° Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão do
veículo pela identificação do não pagamento do imposto,
exceto, se existir outra hipótese de recolhimento ou retenção
prevista na Lei Federal n" 9.503/97 ou Lei Estadual vigente".
Art. r Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio
Pessoa", João Pessoa, 21 de junho de 2017.

a6e--Q_
GERVÁSIO MAIA
Presidente