ESTADO DA PARAÍBA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
“Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação e Transparência”

PROJETO DE LEI N° 3.242/2021
(Do Governo do Estado)
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
AUTOR

PARTIDO

DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

PRTB

EMENDA Nº

DATA

198

TIPO DE EMENDA

APROPRIAÇÃO/IMPOSITIVA

04/11/2021

INCLUSÃO
Órgão: 25000 – Secretaria de Estado de Saúde
Unidade Orçamentária: 25101 – Secretaria de Estado de Saúde
Programa/Ação: 5007/2950 Implementação da Estrutura Organizacional da Rede Estadual de Saúde
Localização: 0287
Funcional: 10.302
GND: 03
Mod: 40
IU. 0
RP 2
Esf. S
Fte:1.500
CO: 1002
Dotação Orçamentária - Valor para Inclusão: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
[Meta Específica]

Transferir, mediante convênio, para o Município de Tacima - PB a quantia de R$ 150.000,00 (Cento e
cinquenta mil reais), para manutenção e custeio da saúde do Município.

ANULAÇÃO
Órgão: 39.000 - Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: 39.999 - Reserva de Contingência
Programa/Ação: 9999.9998 - Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares
Localização: 0287 - Estadual
Funcional: 99.999
GND: 9-RES
Mod. 99
IU. 0
RP 2
Esf. F
Fte: 1.500
Dotação Orçamentária - Valor para Anulação: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

JUSTIFICATIVA
É preciso investir mais em saúde pública no país, e isso significa alocar mais recursos para o funcionamento
dos serviços com qualidade, para a ampliação da oferta e a melhoria da gestão. Por essa razão, a referida
emenda por intermédio de celebração de convênio, tem por objetivo a destinação de recursos para a
manutenção e custeio da saúde do Município de Tacima - PB.


Emendas Individuais - Deputado Estadual – 15 (quinze) Emendas (§ 4º do art. 223 do RIAL).
Fonte de Recurso – Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – Valor para Emendas por Deputado = R$ 1.762.508,69 - sendo que
metade desse valor R$ 881.254,34 destinado, obrigatoriamente, para as ações e serviços públicos de saúde ( art. 33 da LDO/2022.
Observar vedações e restrições do art. 166, § 3º da CF; art. 169, § 3º da CE; art. 31, 32 e § 1º do art. 36 da LDO/2022
Obs. A meta específica tem ser compatível com o Programa/Ação objeto da alteração.

Assinatura do Autor: