


DECRETO N║ 14.484 DE 06/01/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  N║ 14.484, DE 1 DE JUNHO DE 2016.


Dß nova redašŃo ao parßgrafo ˙nico do art. 1║ do Decreto n║ 13.833, de 11 de dezembro de 2013.



Publicado no Dißrio Oficial n║ 9.176, de 2 de junho de 2016, pßgina 2.
Revogado pelo Decreto n║ 14.771, de 28 de junho de 2017.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercÝcio da competŕncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da ConstituišŃo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1║ O parßgrafo ˙nico do art. 1║ do Decreto n║ 13.833, de 11 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redašŃo:

“Art. 1║  ................................

Parßgrafo ˙nico. Ficam excetuadas do disposto no caput deste artigo, em decorrŕncia das peculiaridades:

I - as delegacias sob a custˇdia da PolÝcia Civil, para as quais o valor serß estabelecido mediante instrumento especÝfico;

II - as Unidades Educacionais de InternašŃo, para as quais o valor estabelecido serß de, no mßximo, R$ 17,00 (dezessete reais).” (NR)

Art. 2║ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicašŃo.

Campo Grande, 1║ de junho de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

JOS╔ CARLOS BARBOSA
Secretßrio de Estado de Justiša e Seguranša P˙blica