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LEI 16553, de 27/12/2006 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Araguari os
imóveis que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Araguari os seguintes imóveis, situados naquele Município:
I - o
primeiro com área de 6.986m2 (seis mil novecentos e oitenta e
seis metros quadrados), localizado na Praça David Campista,
registrado sob o nº 5.362, a fls. 205 do Livro 3-E, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari;
II - o
segundo com área de 7.085m2 (sete mil e oitenta e cinco metros
quadrados), localizado na Praça João Pinheiro,
registrado sob o nº 16.429, a fls. 117 do Livro 3-L, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Araguari;
III - o
terceiro com área de 3.472,30m2 (três mil quatrocentos e
setenta e dois vírgula trinta metros quadrados), localizado na
Praça da Constituição, registrado sob o nº
15.407, à ficha 1 do Livro 2, no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Araguari.
Parágrafo
único. Os imóveis a que se refere o caput destinam-se à
construção de praças públicas e de um
pronto-socorro municipal.


Art. 2º
Os imóveis de que trata esta Lei reverterão ao
patrimônio do Estado se for desvirtuada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1º.


Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada