










DECRETO
Nº 41.657, DE 22 DE ABRIL DE 2015.
 
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa ATP SOLUÇÕES EM
ENERGIA LTDA.
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO
a
Resolução nº 059, de 18 de dezembro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 131/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 235, de 7 de janeiro de
2015,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa ATP
SOLUÇÕES EM ENERGIA LTDA., estabelecida na Avenida Cônsul Vilares Fragoso, nº
291/A, San Martin, Recife - PE, com CNPJ/MF nº 19.979.490/0001-48 e CACEPE nº
0571211-41, o estímulo de que trata o art. 5º do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto:
agrupamento industrial prioritário;
 
III - produtos beneficiados: centro de
controle de motores em baixa tensão - NBM/SH 8537.10.90; centro de controle de
motores em média tensão – NBM/SH 8537.20.90; mesa de comando – NBM/SH
8537.10.90; painel de gerador em baixa tensão – NBM/SH 8537.10.90; painel de
gerador em média tensão – NBM/SH 8537.20.90; quadro de comando – NBM/SH
8537.10.90; quadro de força – NBM/SH 8537.10.90; painel de baixa tensão –
NBM/SH 8537.10.90; painel de controle/telecom – NBM/SH 8537.10.90; painel de
medição - NBM/SH 8537.10.90; painel de média tensão – NBM/SH 8537.20.90; painel
de proteção – NBM/SH 8537.10.90; painel de proteção e excitação – NBM/SH
8537.10.90; painel de turbina – NBM/SH 8537.10.90; painel do sistema de
corrente contínua/alternada – NBM/SH 8537.10.90; quadro de iluminação – NBM/SH
8537.10.90; subestação unitária – NBM/SH 8537.20.90; estrutura metálica de
baixa tensão – NBM/SH 8538.10.00; quadro metálico de baixa tensão – NBM/SH
8538.10.00 e estrutura metálica de média tensão – NBM/SH 8538.10.00;
 
IV - prazo de fruição: 12 (doze) anos,
contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito
presumido do ICMS em valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do
saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS
mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto
n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois
por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser
paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o
último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Parágrafo único.
Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que
dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam
condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou
benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que
implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição
Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para
a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas
constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de abril
do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.