ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.203, DE 25 DE AGOSTO DE 2009 - D.O. 25.08.09.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2010 e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em
vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte
lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Estado de Mato Grosso para o
exercício financeiro de 2010, em cumprimento ao disposto no Art. 162, inciso II, § 2º, da Constituição
Estadual, e nas normas contidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II - a estrutura e a organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para a elaboração, a execução e o acompanhamento dos
orçamentos do Estado e suas alterações;
IV - as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos
sociais;
V - as disposições sobre a administração da dívida pública estadual e das
operações de crédito;
VI - as disposições sobre a política para aplicação dos recursos da agência
financeira oficial de fomento;
VII - as disposições sobre os fundos especiais;
VIII - as disposições sobre as transferências constitucionais;
IX - as disposições sobre as transferências voluntárias;
X - as disposições sobre as vedações e as transferências ao setor privado;
XI - as disposições sobre os precatórios judiciais;
XII - as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
XIII - as disposições finais.
Parágrafo único Integram, ainda, esta lei, o Anexo de Metas Fiscais (Anexo II) e
o Anexo de Riscos Fiscais (Anexo III), de conformidade ao que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º, do Art. 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101/ 2000.

CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Em consonância com o Art. 162, § 2º, da Constituição Estadual, o projeto de lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2010 deverá ser compatível com o Plano Plurianual para o
quadriênio 2008-2011, de acordo com as metas e as prioridades constantes do Anexo I, desta lei, observando as
seguintes diretrizes:
I – redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da
população;


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II – geração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais;
III – garantia da segurança pública e promoção dos direitos humanos;
IV – redução das desigualdades regionais, através de programas de inserções
econômicas.

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Parágrafo único O Poder Executivo, mediante lei específica, irá criar diversas
ações com a finalidade de preparar o Estado de Mato Grosso, em especial o município de Cuiabá, para sediar a
Copa do Mundo em 2014. As ações relacionadas à Copa do Mundo 2014 são prioritárias e serão incluídas na
lei de diretrizes orçamentárias no Anexo I.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Dos Conceitos Gerais
Art. 3º Para efeito desta lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços;
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes, como os de maior nível da classificação institucional;
VI - unidade gestora, centros de alocação e execução orçamentária, inseridas na
unidade orçamentária;
VII - unidade administrativa, criações que atendem ao funcionamento e
desenvolvimento gerencial de cada órgão e estão inseridas na unidade gestora;
VIII - fonte de recursos, representa a destinação da natureza da receita e a
origem dos recursos para a despesa;
IX - categoria de programação, cada um dos vários níveis da estrutura de
classificação, compreendendo a unidade orçamentária, a classificação funcional, a categoria econômica, o
grupo de despesa, a estrutura programática e a fonte de recursos;
X - transferências voluntárias, a entrega de recursos correntes ou de capital a
outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional ou legal ou se destine ao Sistema Único de Saúde;
XI - concedente, o órgão ou entidade da administração pública direta ou
indireta, responsável pela transferência de recursos financeiros;
XII - convenente, o ente da Federação com o qual a administração estadual
pactue a execução de um programa com recurso proveniente de transferência voluntária.
§ 1º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais
desdobradas em regiões de planejamento, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 2º Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto e a
operação especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, conforme estabelece a Portaria nº
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, e suas posteriores alterações.


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§ 3º As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos
programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as constantes no
Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011.
§ 4º Os projetos, atividades e operações especiais de natureza abrangente ou que
atendam a situações emergenciais, serão alocados no código 9900 - Todo Estado.
§ 5º Cada projeto constará somente de uma esfera orçamentária e de um programa.

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Art. 4º Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para formação,
treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos humanos, bem como as necessárias à
realização de certames, provas e concursos, tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e
outras formas de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e Salários e dos
Planos de Carreiras do Estado.
Seção II
Das Diretrizes Gerais
Art. 5º A elaboração do projeto da lei orçamentária de 2010, a aprovação e a execução
dos orçamentos fiscal e da seguridade social integrantes da respectiva lei serão orientadas para:
I - atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo II desta lei, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do
Art. 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/ 2000;
II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao Orçamento Anual, inclusive
por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas;
III - aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e
elevar a eficácia dos programas por eles financiados.
Parágrafo único As metas fiscais previstas no Anexo II desta lei poderão ser
ajustadas no projeto da lei orçamentária, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações dos parâmetros
macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e despesas e do comportamento da respectiva execução.
Seção III
Da Composição da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2010
Art. 6º A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - orçamento fiscal;
II - orçamento da seguridade social;
III - orçamento de investimento das Empresas Estatais.
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do
orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, nos quais discriminarão as despesas por unidade
orçamentária, detalhadas por categoria de programação, com suas respectivas dotações, especificando as
esferas orçamentárias, os grupos de natureza de despesas e as modalidades de aplicação de acordo com o
disposto na Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão;
Portarias Interministeriais nº 163, de 04 de maio de 2001; nº 325, de 27 de agosto de 2001; nº 519, de 27 de
novembro de 2001; Portarias nº 448, de 13 de setembro de 2002 e nº 688, de 14 de outubro de 2005 da
Secretaria do Tesouro Nacional; Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 14 de outubro de 2008 da Secretaria do
Tesouro Nacional e Secretaria de Orçamento Federal.
§ 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal
(F) ou da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I).
§ 2º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de


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despesas de mesmas características quanto ao objeto de gasto, devendo ser assim discriminados na Lei
Orçamentária de 2010:
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à
constituição ou aumento de capital de empresas - 5;
VI - Amortização da Dívida - 6.

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§ 3º A especificação da modalidade de aplicação de que trata este artigo observará
o seguinte detalhamento:
I - transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
III - transferências a municípios - 40;
IV - transferências a Instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências a Consórcios Públicos - 71;
VI - aplicações diretas - 90;
VII - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social - 91;
VIII - a ser definida - 99.
Art. 8º O orçamento fiscal e o da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público,
bem como as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e demais entidades em que o Estado, direta
ou indiretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto e que recebam recursos do Tesouro
Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser registrada no momento da sua
ocorrência, na sua totalidade, no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de
Mato Grosso - FIPLAN.
Art. 9º O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará,
dentre outros, com recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o seu orçamento.
Art. 10 O orçamento de investimento das Empresas Estatais, previsto no Art. 162, § 5º,
inciso II, da Constituição Estadual, será constituído pela programação de investimento.
Art. 11 O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo será constituído da forma discriminada nos incisos abaixo:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos referenciados
nos §§ 1º, incisos I, II, III, IV e 2º, incisos I, II, III, do Art. 2º e inciso III do Art. 22, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, na forma dos seguintes demonstrativos:
a) evolução da receita do Tesouro, com a receita arrecadada nos cinco últimos
exercícios, prevista para o exercício a que se refere a proposta e para o exercício em que se elabora a proposta;
b) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica;
c) estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por
natureza da receita;
d) estimativa da receita por fonte de recursos, isolada e conjuntamente;
e) evolução da despesa do Tesouro, com a despesa realizada nos cinco últimos
exercícios, fixada para o exercício a que se refere a proposta, prevista para o exercício em que se elabora a
proposta;
f) resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica;


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g) despesa por Poder e órgão dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
h) receita e despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, evidenciando o deficit ou superavit corrente e total de cada um dos orçamentos;
i) despesa por órgão de Governo nos orçamentos fiscal e da seguridade social;
j) despesa por grupo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente;
k) despesa por função e subfunção dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
l) despesa por programa de Governo dos orçamentos fiscal e da seguridade
social;
m) descrição sucinta de cada unidade administrativa do Governo, competência
e legislação pertinente;
III - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
IV- anexo do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais;
V- anexo de informações complementares, contendo os demonstrativos:
a) da receita corrente líquida com base nos §§1º e 3º, inciso IV, do Art. 2º, da
Lei Complementar Federal nº 101/2000;
b) do efeito regionalizado sobre receitas e despesas decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira tributária e creditícia;
c) da compatibilidade da programação do orçamento com as metas previstas no
Anexo de Metas Fiscais desta lei, de acordo com o inciso I, do Art. 5º, da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
§ 1º Constarão da Lei Orçamentária todos os instrumentos dispostos neste artigo,
com exceção do demonstrativo referido no inciso V e suas alíneas, que será enviado apenas com o projeto de
lei, por se tratarem de informações complementares.
§ 2º O demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas,
decorrentes da concessão de benefícios, anexo ao projeto de lei orçamentária, a que se refere a alínea “b”, do
inciso IV, do caput deverá demonstrar, com clareza, a metodologia de cálculo utilizada na estimativa dos
valores, de maneira a fornecer consistência aos valores estimados.
Art. 12 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I - situação econômica e financeira do Estado;
II - demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais,
restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
III - exposição da receita e despesa;
IV - resumo da política econômica e social do Governo;
V - programação referente a recursos constitucionalmente vinculados.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS
ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração dos Orçamentos do Estado
Art. 13 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2010
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo-se amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas, bem como levará em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo II, considerando, ainda, os
riscos fiscais demonstrados no Anexo III desta lei.
Parágrafo único Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II - as estimativas das receitas de que trata o Art. 12, §3º, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000;
III - a proposta da Lei Orçamentária e seus Anexos;


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IV - a Lei Orçamentária Anual e seus Anexos;

V - Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal e as versões simplificadas desses documentos;
VI - A execução orçamentária com o detalhamento das ações, por órgão e
unidade, por função, subfunção e programa, mensalmente e de forma acumulada.
Art. 14 A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos adicionais e
na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta lei e tendo em vista propiciar o controle das
despesas, o acompanhamento e a avaliação dos resultados das ações de Governo, será feita:
I - por programa, projeto, atividade e operação especial, com a identificação
das classificações orçamentárias da despesa pública;
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução do projeto,
atividade ou operação especial, correspondentes.
Parágrafo único Os recursos destinados à manutenção das atividades das
Secretarias Executivas dos Núcleos Sistêmicos serão alocados na Unidade Gestora específica, na Unidade
Orçamentária do órgão ou entidade que a sediar.
Art. 15 Na programação da despesa estão proíbidas:
I - a fixação de despesas sem que estejam definidas suas respectivas fontes de
recursos e estejam legalmente instituídas as unidades executoras;
II - a inclusão de projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão,
ressalvados os casos das ações com objetivos complementares e interdependentes.
Art. 16 As propostas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da
Defensoria Pública e dos órgãos e entidades do Poder Executivo, deverão ser encaminhadas à Secretaria de
Estado de Planejamento e Coordenação Geral até o dia 11 de setembro, para fins de consolidação do projeto de
lei orçamentária para o exercício de 2010, observados os demais prazos e disposições estabelecidas no Manual
Técnico de Elaboração do Plano de Trabalho Anual e Orçamento e as constantes desta lei.
Art. 17 As Empresas Estatais, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, terão que registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de
Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso – FIPLAN, com exceção da Agência de
Fomento do Estado de Mato Grosso S/A – MT FOMENTO devido cumprimento de normas específicas do
Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.
Art. 18 As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por Órgãos, Fundos,
Fundações, Autarquias e demais entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público, Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com
direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas
para custear as despesas com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às
necessidades relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como
ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida e as contrapartidas das operações de crédito e dos
convênios.
Parágrafo único (VETADO).
Art. 19 A lei orçamentária conterá em nível de categoria de programação a identificação
das fontes de recursos.
Seção II
Das Diretrizes Gerais para a Execução e Acompanhamento
dos Orçamentos do Estado e suas alterações
Art. 20 As solicitações de abertura de créditos adicionais, dentro dos limites autorizados
na Lei Orçamentária Anual, serão submetidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral,
acompanhadas de justificativa, de indicação dos efeitos dos acréscimos e reduções de dotações sobre a


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execução das atividades, dos projetos e das operações especiais e respectivas regionalizações atingidas e das
correspondentes metas.
§ 1º Os créditos adicionais, nos termos do Art. 42, da Lei Federal nº 4.320/1964,
serão abertos por Decreto Orçamentário do Poder Executivo, que terá numeração seqüencial crescente e anual
própria.
§ 2º A Lei Orçamentária Anual estabelecerá em percentual os limites para abertura
de créditos suplementares, compreendendo neste limite os remanejamentos internos e as transposições de
recursos entre unidades orçamentárias da Administração Estadual.
§ 3º As alterações de categorias de programação já existentes, da mesma unidade
orçamentária ou entre unidades orçamentárias diferentes, no limite da autorização orçamentária mencionada no
parágrafo anterior, serão operacionalizadas por crédito suplementar e abertos por Decreto Orçamentário.
§ 4º Nos Decretos Orçamentários autorizativos dos créditos adicionais, deverão
constar, além das movimentações orçamentárias, os ajustes nas metas físicas das atividades e projetos
envolvidos.
§ 5º As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão os
quadros de detalhamento de despesas.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado a criar fonte de recursos, grupo de despesa e
modalidade de aplicação em projetos, atividades e operações especiais já existentes, procedendo a sua abertura
através de Decreto Orçamentário, na forma do § 1º, do Art. 20, desta lei, e do Art. 42, da Lei Federal nº
4.320/1964.
Art. 22 Não serão considerados créditos suplementares, e sim alterações do quadro de
detalhamento de despesa:
I - as movimentações de recursos entre elementos de despesa pertencentes ao
mesmo grupo de despesa, na mesma fonte de recursos, no mesmo projeto, atividade, operação especial, na
mesma região, na mesma modalidade de aplicação;
II - as alterações das modalidades de aplicação aprovadas na lei orçamentária
anual e em seus créditos adicionais.
§ 1º Quando se tratar de transferências para entidades privadas deverá ser
observado o que consta do Capitulo X desta lei.
§ 2º As movimentações de que tratam os incisos I e II serão realizadas diretamente
no Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso – FIPLAN, pela
unidade orçamentária interessada, desde que devidamente justificadas visando atender às necessidades de
execução.
Art. 23 Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do
orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a no mínimo 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida e a no mínimo 1% (um por cento) na lei orçamentária.
§ 1º A Reserva de Contingência atenderá passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
§ 2º Não será considerada, para os efeitos do caput, a reserva à conta de receitas
próprias e vinculadas.
Art. 24 Os projetos de lei correspondentes a créditos adicionais à conta de recursos do
Tesouro relativos ao excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com o detalhamento da Lei
Orçamentária Anual, acompanhados da exposição de motivos.
Art. 25 Em cumprimento ao Art. 45, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a Lei
Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novas ações nos programas definidos como
prioritários por esta lei, se:
I - as ações, em andamento, que compõem esses programas, já tiverem sido
contempladas com recursos orçamentários;
II - as novas ações, que comporão esses programas, estiverem compatíveis com
o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011 e, no caso de obras, quando comprovada sua viabilidade
técnica, econômica e financeira.


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Parágrafo único Entende-se como ação em andamento, para fins do previsto neste
artigo, aquela ação, inclusive uma das suas unidades de execução ou etapas de investimento programado, cuja
realização física prevista, até o final do exercício de 2009, seja de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento)
do total programado, independentemente da execução financeira, excluindo-se, dessa regra, os projetos,
inclusive suas etapas, que sejam atendidos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
Art. 26 Até 10 (dez) dias após o encaminhamento à sanção governamental dos autógrafos
do projeto de lei orçamentária e dos projetos de lei de créditos adicionais especiais, o Poder Legislativo enviará
ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativas aos
autógrafos, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação dos projetos originais, o total
dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte, realizados pela Assembleia Legislativa em razão de
emendas;
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos
fixados no Art. 6º, desta lei, as fontes e as denominações atribuídas em razão de emendas.
Art. 27 Durante a execução orçamentária do exercício de 2010, não poderão ser
canceladas ou anuladas as dotações previstas para pessoal e encargos sociais e serviços da dívida, visando
atender créditos adicionais com outras finalidades.
Parágrafo único Ficam excluídas dessa proibição as alterações que poderão
ocorrer no último quadrimestre do exercício, para atender outros grupos de despesa, desde que a Unidade
Orçamentária comprove, perante a Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, por meio de
projeções, a existência de recursos suficientes para cobrir as despesas previstas com pessoal e encargos sociais
e serviços da dívida até o final do exercício.
Art. 28 Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do
previsto, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, para adequar o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo
da receita realizada, visando atingir as metas fiscais estabelecidas para o exercício, de conformidade com o
disposto nos Arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, observados os seguintes procedimentos:
I - definição do percentual de limitação de empenho e movimentação financeira
que caberá a cada Poder, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, calculado de forma proporcional à
participação de cada um no total das dotações fixadas para outras despesas correntes e despesas de capital na
Lei Orçamentária de 2010;
II - comunicação, pelo Poder Executivo, aos demais Poderes, ao Ministério
Público e à Defensoria Pública do montante que caberá a cada um na limitação de empenho e movimentação
financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa da receita;
III - limitação de empenho e movimentação financeira que será efetuada na
seguinte ordem de prioridade:
a) os projetos novos que não estiverem sendo executados e os já inclusos no
Orçamento anterior, mas que tiveram sua execução abaixo do esperado ou sem execução, conforme
demonstrado no Relatório da Ação Governamental do ano anterior;
b) investimentos e inversões financeiras;
c) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de
créditos e convênios;
d) outras despesas correntes.
§ 1º No âmbito do Poder Executivo, à Secretaria de Planejamento e Coordenação
Geral caberá analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, indicadas pelas unidades
orçamentárias, cuja execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais
contemplados na Lei Orçamentária.
§ 2º Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.


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§ 3º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral, autorizado a tomar as medidas de contingenciamento para adequar as despesas dos
Poderes Executivo, Legislativo (Tribunal de Contas e Assembléia Legislativa) e Judiciário (Tribunal de
Justiça), do Ministério Público e da Defensoria Pública, no caso do não atendimento voluntário das disposições
do caput.
§ 4º (VETADO).
Art. 29 Em cumprimento ao Art. 4º, I, “e” da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a
avaliação anual dos programas de governo financiados com recursos do orçamento dos Poderes Executivo,
Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, denominado Relatório da
Ação Governamental, será entregue pelo chefe do Poder Executivo à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de
Contas do Estado até 15 de abril do ano subseqüente, contendo:
I - relatório da evolução dos indicadores dos objetivos estratégicos;
II - relatório da execução dos programas e a evolução dos seus indicadores;
III - relatório dos projetos, das atividades e das operações especiais, contendo
identificação, execução física, orçamentária, financeira e nome do responsável pela ação.
Art. 30 Para efeito do § 3°, do Art. 16, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites
estipulados nos incisos I e II, do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações dadas
pela Lei Federal nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 Serão observados pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluindo o
Tribunal de Contas do Estado, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública do Estado, na elaboração de
suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, os limites previstos nos Arts. 19 ao 23, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo único A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral,
em articulação com as Secretarias de Estado de Administração e de Fazenda, observará os parâmetros fixados
no dispositivo constitucional e legislação pertinente mencionados no caput, bem como as metas
estabelecidas no programa de manutenção do equilíbrio fiscal do Estado, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 32 Durante a execução orçamentária de 2010, o repasse mensal de recursos ao
Tribunal de Justiça, Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas, Procuradoria-Geral de Justiça e Defensoria
Pública deverão observar os seguintes critérios:
I – para as despesas de pessoal e encargos sociais, os limites da receita corrente
líquida – RCL, fixados pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, conforme abaixo:
a) Tribunal de Justiça – 6% (seis por cento) da RCL;
b) Assembléia Legislativa – 1,77%(um vírgula setenta e sete por cento) da
RCL;
c) Tribunal de Contas – 1,23% (um vírgula vinte e três por cento) da RCL;
d) Procuradoria Geral de Justiça – 2% (dois por cento) da RCL;
e) (VETADO).
II – O Poder Judiciário, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas,
Procuradoria Geral de Justiça e a Defensoria Pública do Estado apresentarão, dentro do prazo previsto nesta
LDO, as suas propostas de custeio e investimento, para elaboração do projeto de lei orçamentária anual.
Art. 33 No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2010, no âmbito dos
Poderes Executivo, Legislativo (Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas), Judiciário, da Defensoria
Pública e do Ministério Público, fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a


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receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Art. 20, inciso II e alíneas, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de
Metas Fiscais.
Art. 34 A admissão de servidores, no exercício de 2010, observado o disposto no art. 169,
da Constituição Federal, somente será efetivada se:
I - estiver de conformidade com o disposto nos Arts. 21 e 22, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000;
II - houver dotação orçamentária suficiente para atender às despesas
correspondentes no referido exercício financeiro e adequação as metas previstas no Anexo II desta lei, nos dois
exercícios financeiros subseqüentes.
Art. 35 Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o Parágrafo único dos Arts. 21
e 22, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, ou das metas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro
Nacional ao Estado de Mato Grosso no programa de manutenção do equilíbrio fiscal do Estado, a contratação
de hora extra fica restrita às necessidades emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Art. 36 Ficam os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e
Defensoria Publica autorizados a adotar medidas visando à implementação do programa de valorização e
desenvolvimento dos servidores públicos, mediante a adoção de mecanismos destinados a sua permanente
capacitação, associado à aferição do desempenho institucional em processo de avaliação de resultados.
Art. 37 As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se
referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do Art. 18, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal requisitado, serão classificadas
em dotação específica e computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único Não serão computados como despesas de pessoal os contratos de
terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros
assemelhados.
Art. 38 Não poderá existir despesa orçamentária destinada ao pagamento de servidor da
Administração Pública Estadual pela prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica.
Art. 39 Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades
que comprovadamente os servidores ou empregados da Administração Pública não possuam conhecimento
técnico necessário, caracterizando a necessidade de adquirir novos conhecimentos e domínio de novas
ferramentas técnicas e de gestão.
Parágrafo único O instrumento que efetivar a contratação prevista no caput
deverá conter cláusula prevendo a transferência dos conhecimentos objeto da consultoria à Contratante.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E DAS
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 40 As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que determinam as
resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/
2000, pertinentes à matéria.
Art. 41 A captação de recursos na modalidade de operações de crédito, pela
administração direta ou por entidade da administração indireta, observada a legislação em vigor, será feita
mediante a contratação de financiamentos.
Art. 42 Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e a
programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham sido contratadas junto aos
organismos financeiros competentes, até o período de elaboração do Orçamento.
Parágrafo único As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação
do projeto de lei orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder Legislativo projeto de lei


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especificando receitas e a programação das despesas.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS POLÍTICAS PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA
FINANCEIRA OFICIAL DE FOMENTO
Art. 43 A Agência Financeira Oficial de Fomento, na concessão de financiamentos,
observará as seguintes diretrizes:
I - realização de estudos, pesquisas e projetos técnicos destinados à
identificação de novas oportunidades de investimento e desenvolvimento;
II - promoção e divulgação, junto com investidores potenciais, de
oportunidades e projetos econômicos de interesse do Estado;
III - concessão de financiamentos e empréstimos, inclusive para o microcrédito;
IV - prestação de garantias, inclusive utilizar-se do Fundo de Aval;
V - utilização de alienação fiduciária em garantia de cédulas de crédito
industrial e comercial;
VI - prestação de serviços e participação em programas de desenvolvimento e
modernização tecnológica;
VII - prestação de serviços de assessoria e consultoria, visando à recuperação e
viabilização de setores econômicos e de empresas em dificuldades;
VIII - assistência técnica e financeira às empresas, na medida do interesse do
Estado;
IX - operacionalização das linhas de crédito que atendam às políticas de
desenvolvimento do Estado;
X - concessão de apoio financeiro aos municípios, dentro das restrições do
contingenciamento de crédito para o setor público e instruções complementares do Banco Central do Brasil;
XI - prestação de serviços, compatíveis com sua natureza jurídica, à
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
XII - operacionalização da política de taxas de juros de acordo com a fonte de
captação e interesses do Estado de Mato Grosso, inclusive praticar o mecanismo da equalização de taxas de
juros;
XIII - desenvolvimento dos municípios com economias exauridas;
XIV - concessão de financiamento de bolsa universitária;
XV - a prestação de serviços de agente financeiro e o exercício de outras
atividades de consultoria não compreendidas nos incisos anteriores, desde que compatíveis com a sua natureza
jurídica;
XVI - operacionalização das linhas de crédito para a instalação de usinas para a
produção e refinamento de biocombustíveis, em conformidade com os critérios da ANP – Agência Nacional do
Petróleo, com capacidade produtiva de 80 a 8.000 litros por dia;
XVII - instituição, da cesta básica para a construção destinada ao
empreendedor pessoa física, nas operações de crédito;
XVIII - atuação como agente financiador de projetos voltados para o mercado
de crédito de carbono através de parcerias e convênios com instituições financeiras nacionais e internacionais.
§ 1º (VETADO).
§ 2º A Agência de Fomento observará, nos financiamentos concedidos, as políticas
de redução das desigualdades sociais e regionais, de geração de emprego e renda, de preservação e melhoria do
meio ambiente e do turismo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 44 Este Capítulo estabelece normas gerais para a criação, alteração e extinção de
Fundos, nos termos do Art. 165, § 9°, inciso II, da Constituição Federal.


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Art. 45 Para efeitos desta lei, entende-se por Fundo o produto de receitas específicas que
por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas
peculiares de aplicação.
Art. 46 A criação, alteração ou extinção de fundos far-se-á por lei específica, ficando
condicionada a sua aprovação à avaliação da viabilidade técnica pelas Secretarias de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral, de Fazenda, da Auditoria Geral do Estado, da Procuradoria Geral do Estado de Mato
Grosso e do Conselho Econômico do Governo.
Art. 47 A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á
através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 48 A lei que instituir o Fundo deverá especificar:
I - o objetivo do fundo, ou seja, a finalidade para o qual foi criado;
II - quais são as receitas das quais será composto;
III - qual será o órgão gestor do fundo e qual a sua competência;
IV- parâmetros de avaliação de desempenho da aplicação dos recursos que
compõem o fundo.
Art. 49 Os Fundos Estaduais terão suas transações organizadas de forma individualizada,
para efeito de contabilização e prestação de contas.
Art. 50 Os planos de aplicação dos fundos estarão inseridos nos programas de trabalho
aprovados na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para o exercício de 2010.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
Art. 51 As transferências a municípios, provenientes das receitas de impostos e de
transferências federais, ficam dispensadas dos decretos de suplementação, nos casos em que a lei determinar a
entrega de forma automática do produto dessas receitas, observados os limites e a efetiva arrecadação do
exercício.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
Art. 52 Transferência voluntária é o repasse de recursos efetuado através de convênios,
para execução de forma descentralizada, em regime de mútua colaboração, de ações de interesse comum dos
Órgãos ou Entidades da administração pública direta ou indireta do Estado de Mato Grosso com os Órgãos ou
Entidades da administração pública direta ou indireta federais, com outros Estados, com municípios e com
entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 53 Os Órgãos ou Entidades da administração pública direta ou indireta do Estado que
pretenderem executar ações de forma descentralizada e que envolvam transferências de recursos financeiros
deverão divulgar anualmente no Sistema de Gerenciamento de Convênios - SIGCon, a relação dos programas,
projetos e atividades a serem executadas e, quando couber, critérios para a seleção do convenente.
§ 1º A relação dos programas, projetos e atividades de que trata o caput deverá ser
divulgada em até sessenta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual e deverá conter:
I - a descrição dos programas;
II - as exigências, procedimentos, critérios de elegibilidade das propostas;
III - os critérios para aferição da qualificação técnica e da capacidade
operacional do convenente, quando for o caso;
IV - as tipologias e padrões de custo unitário detalhados, de forma a orientar a
celebração dos convênios, quando couber.
§ 2º Os critérios de elegibilidade e de prioridade deverão ser estabelecidos de
forma objetiva, com base nas diretrizes e objetivos dos respectivos programas, visando atingir melhores


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resultados na execução dos objetos.
§ 3º O concedente deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e
padronizados que orientem os interessados, de modo a facilitar o seu acesso direto aos órgãos da administração
pública estadual.
Art. 54 As transferências voluntárias de recursos do Estado para os municípios, mediante
convênios, ressalvadas as repartições de receitas tributárias e as destinadas a atender casos de calamidade
pública, legalmente reconhecidos por Ato do Governador do Estado, dependerão da comprovação por parte da
unidade beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, de que atende aos requisitos estabelecidos
nos §§ 1º, 2º e 3º, do Art. 25, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 55 A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres para
obtenção de recursos da União, ou de outro ente da Federação, e de financiamentos, nacionais ou
internacionais, deverão sempre ser precedidas de comprovação, pela entidade proponente, dos recursos
orçamentários e financeiros para a contrapartida.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional
por excesso de arrecadação à conta de recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do
competente instrumento, observado o limite de suplementação autorizado na Lei Orçamentária.
§ 2º Os órgãos e entidades detentores de recursos vinculados ou que possuam
receita própria, deverão arcar com as contrapartidas dos convênios celebrados, ficando vedada a utilização de
recursos da Fonte de Recursos Ordinários do Tesouro – Fonte 100 para tal finalidade, excetuando-se as que o
Conselho Econômico de Governo autorizar.
Art. 56 Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito do Sistema Integrado de
Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso - FIPLAN, que viabilizem a execução de
despesas sem a devida comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Parágrafo único A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas
da inobservância do caput deste artigo.
Art. 57 Nas transferências voluntárias de recursos pelo Estado deverá ser exigida
contrapartida dos convenentes no percentual mínimo de 10% (dez por cento), exceto naquelas destinadas à
execução de ações diretamente vinculadas às áreas de educação, saúde e assistência social.
Parágrafo único A contrapartida deverá ser, preferencialmente, em recursos
financeiros, podendo ser aceita em bens ou serviços, desde que economicamente mensurável e a critério do
concedente.

CAPÍTULO X
DAS VEDAÇÕES E DAS TRANSFERÊNCIAS AO SETOR PRIVADO
Art. 58 O Poder Executivo deverá incluir na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, as transferências de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, para execução em regime
de mútua colaboração, de ações de interesse recíproco, de atividades de natureza continuada de atendimento
direto ao público nas áreas de assistência social, cultura, saúde ou educação, desde que estejam adimplentes
com as obrigações fiscais, tributárias, previdenciárias e ambientais assim como, preencham uma das seguintes
condições:
I - estejam registradas como entidades de fins filantrópicos;
II - sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou
assistencial;
III - atendam ao disposto no Art. 204, da Constituição Federal, no Art. 61, do
ADCT, bem como na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; ou
IV - sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse
Público - OSCIP, com Termo de Parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790,
de 23 de março de 1999.
Parágrafo único É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais,
auxílios e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, à associações de servidores, ou quaisquer outras


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entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.

Art. 59 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12, § 6o,
da Lei Federal nº 4.320/1964, para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação
especial, ou representativa da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais da educação
básica;
II - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao
público, prestadas por entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas como entidades de fins
filantrópicos;
III - consórcios públicos, legalmente instituídos;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público OSCIP, com termo de parceria firmado com o Poder Público, de acordo com a Lei Federal nº 9.790, de 1999, e
que participem da execução de programas constantes do Plano Plurianual, devendo a destinação de recursos
guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade.
Art. 60 A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de
contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o Art. 12, § 6o, da
Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 61 É vedada a destinação de recursos à entidade privada a título de contribuição
corrente, ressalvada a autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para
execução, em parceria com a administração pública estadual, de programas e ações que contribuam diretamente
para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Parágrafo único A transferência de recursos a título de contribuição corrente não
autorizada em lei específica dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de Ato de autorização da
unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto no
caput do Art. 58, desta lei e, também, de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios
estabelecidos para a escolha.
Art. 62 É vedada a destinação de recursos do Estado para instituições ou entidades
privadas que não coloquem suas contas acessíveis à sociedade civil.
Art. 63 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos estaduais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 64 Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos nos artigos anteriores, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar:
I - ata de fundação ou constituição;
II - estatuto social ou regimento interno e alterações posteriores;
III - cartão de CNPJ da entidade, carteira de identidade e CPF do dirigente;
IV - comprovação de regularidade do mandato da diretoria;
V - declaração de funcionamento regular nos últimos 2 (dois) anos, emitida por
seu representante legal, no exercício; exceto as associações de produtores rurais ou consórcios na execução de
obras de infra-estrutura no Estado, através de convênio pela Secretaria de Estado de Infra-Estrutura;
VI - comprovação de filantropia fornecida pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS, ou Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS ou Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, quando for o caso;
VII - certificado de qualificação emitido pelo Ministério da Justiça, quando se
tratar de OSCIP;
VIII - elaboração de Plano de Trabalho com respectivo cronograma físicofinanceiro, na execução de atividade e projetos.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS


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Art. 65 A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de
2010 obedecerá ao disposto no Art. 100, da Constituição Federal, e no Art. 78, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias – ADCT.
Art. 66 O Poder Judiciário encaminhará à Procuradoria-Geral do Estado e aos órgãos e
entidades devedoras a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2010, conforme determina o § 1º, do Art. 100, da Constituição Federal, discriminada por
órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, especificando, no mínimo:
I - número da ação originária;
II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de
dezembro de 1999;
III - número do precatório;
IV - natureza da despesa: alimentar ou comum;
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data de atualização do valor requisitado;
IX - órgão ou entidade devedora;
X - data do trânsito em julgado; e
XI - número da Vara, Comarca ou Tribunal de origem.
§ 1º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput, comunicarão à
Procuradoria-Geral do Estado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da relação dos
débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os processos que originaram os precatórios
recebidos.
§ 2º A Procuradoria-Geral do Estado encaminhará à Secretaria de Estado de
Planejamento e Coordenação Geral, até 21 de julho de 2009, relação de todos os precatórios judiciais emitidos
em desfavor do Estado, acompanhados dos respectivos ofícios requisitórios, para serem incluídos na proposta
orçamentária de 2010, observado o disposto no § 1º, do Art. 100, da Constituição Federal.
Art. 67 Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os processos referentes a
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, com vistas ao atendimento da
requisição judicial.
Art. 68 (VETADO).
Art. 69 As despesas determinadas por sentenças judiciais da administração indireta serão
programadas nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 70 Os recursos alocados na Lei Orçamentária, com a destinação prevista para
pagamento de precatórios judiciais, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra
finalidade.
Art. 71 A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos
judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor.

CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 72 Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia
Legislativa projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária estadual e incremento da receita ou
emitirá orientações e procedimentos específicos sobre:
I - adaptação e ajustamentos da legislação tributária às alterações da
correspondente legislação federal e demais recomendações oriundas da União;
II - revisões e simplificações da legislação tributária e das contribuições sociais


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de sua competência;
III - aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
IV - geração de receita própria pelas entidades da Administração Indireta,
inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Parágrafo único Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas
neste artigo serão incorporados aos Orçamentos do Estado, mediante a abertura de créditos adicionais no
decorrer do exercício e daquelas propostas mediante projeto de lei, somente após a devida aprovação
legislativa.
Art. 73 A concessão de subsídios, isenção e anistias, remissões, alterações de alíquotas,
redução da base de cálculo, concessão de crédito presumido de qualquer tributo, devem ser concedidas por lei
específica, nos termos do § 6º do Art. 150 da Constituição Federal, observadas ainda, as exigências do Art. 14
da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 74 Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas quando:
I - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de:
a) recursos vinculados;
b) recursos próprios de entidades da administração indireta, exceto quando
remanejados para a própria entidade;
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Estadual a recursos transferidos ao
Estado;
II - anulem despesas relativas à:
a) dotações para pessoal e encargos sociais;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para os municípios;
d) limite mínimo de Reserva de Contingência.
III - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no
mesmo programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e interdependentes.
Parágrafo único As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser
aprovadas quando incompatíveis com as disposições desta lei e do Plano Plurianual.
Art. 75 Será assegurado à Comissão Permanente de Fiscalização e Acompanhamento da
Execução Orçamentária, prevista no § 1º, do Art. 164, da Constituição Estadual, e aos demais Deputados
Estaduais acesso ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso FIPLAN para fins de consulta, quando da apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da
fiscalização da execução orçamentária.
Art.76 (VETADO).
Art.77 (VETADO).
Art. 78 A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral disponibilizará na
Superintendência de Políticas Públicas, através do FIPLAN, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária Anual, os quadros de detalhamento de despesa por unidade orçamentária, dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, especificando para cada categoria de programação a fonte de recursos, a
categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação, o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 79 O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2010, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso por órgão, por
fonte de recursos e grupo de despesa nos termos do Art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, com
vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei, bem como as metas bimestrais de
realização de receitas, desdobradas por categoria econômica e fontes.


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Art. 80 O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2010, as medidas que se
fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução
da Lei Orçamentária.
Art. 81 Os custos unitários de materiais e serviços de obras executadas com recursos do
orçamento não poderão ser superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa de
Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, mantido pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único Somente em condições especiais, devidamente justificadas em
relatório técnico circunstanciado, aprovado pela autoridade competente, poderão os respectivos custos
ultrapassar o limite fixado no caput, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 82 (VETADO).
Art. 83 A Secretaria de Estado de Infra-estrutura encaminhará à Comissão de Fiscalização
e Acompanhamento da Execução Orçamentária, até o dia 30 de setembro, demonstrativo com relação dos
projetos cujas obras se encontram paralisadas e em andamento, contendo:
I - estágio em que se encontra;
II - valor total da obra;
III - cronograma físico-financeiro para sua conclusão;
IV - etapas a serem executadas com dotação consignadas no projeto de lei
orçamentária;
V - demonstração de que os custos da obra atendem ao disposto na legislação
vigente.
Art. 84 Fica o Poder Executivo autorizado a criar atividades e operações especiais
visando ao cumprimento das normas previstas na Lei Complementar nº 264, de 28 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre a organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo
Estadual e dá outras providências.
Art. 85 O projeto de lei orçamentária para 2010 aprovado pelo Poder Legislativo será
encaminhado à sanção até o encerramento do período legislativo.
Art. 86 Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para sanção até 22 de
dezembro de 2009, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e demais despesas
de custeio poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na
forma da proposta originalmente encaminhada à Assembleia Legislativa.
Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária de 2010 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 87 Para fins de realização de Audiência Pública prevista no Art. 9º, § 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa, no prazo de até
15 (quinze) dias antes da referida Audiência, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superavit
primário, bem como as justificativas de eventuais desvios com indicação das medidas corretivas.
Art. 88 (VETADO).
Art. 89 (VETADO).
Art. 90 (VETADO).
Art. 91 (VETADO).
Art. 92 A lei orçamentária conterá dotação para execução e operacionalização de
programas e projetos que destinem recursos para a implementação da Lei nº 9.004, de 30 de outubro de 2008
que autoriza o governo do Estado a implantar o serviço de Disque-denúncia Móvel no âmbito das policias civil
e militar do Estado de Mato Grosso.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 93 A lei orçamentária conterá dotação para execução e operacionalização de
programas e projetos que destinem recursos para a implementação da Lei nº 8.882, de 27 de maio de 2008 que
autoriza o governo do Estado a implantar o serviço de Disque - Idoso no Estado de Mato Grosso.
Art. 94 (VETADO).
Art. 95 (VETADO).
Art. 96 (VETADO).
Art. 97 (VETADO).
Art. 98 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 25 de agosto de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.


PROJEÇÃO DA RECEITA: LDO 2010
RENÚNCIA DE RECEITA 2010 A 2012 - R$
DESCRIÇÃO

2009

2010

2011

2012

Segmento

REGULAMENTO DO ICMS
Redução da tributação na pecuária para alíquota líquida de
7%

691.366.249,05

696.962.414,20

742.996.781,65

792.071.719,08

409.681.685,03

422.925.202,04

450.859.411,63

480.638.675,77 pecuária

Crédito presumido oper. Interest. Farelo e óleo de soja

60.409.874,72

72.302.902,78

77.078.509,51

82.169.545,06 soja

Transporte - Crédito presumido

98.129.445,77

91.411.726,45

97.449.470,98

103.886.008,54 transporte

123.145.243,53
110.322.582,93
SETECs
11.834.202,21
12.189.643,94
62.340.050,96
88.712.020,48
74.174.253,17
100.901.664,42
SEFAZ
35.673.455,57
33.188.614,07
801.213.957,79
831.052.692,70
3,7%

117.609.389,54

125.377.489,72 veículos

12.994.769,93
94.571.449,43
107.566.219,36

13.853.074,48 comunicação
100.817.893,67 supermercado
114.670.968,15

Veículo: Redução base de cálculo
Redução alíquotas cartões telefônicos (LEI 7867/02) *
Cesta básica: redução base cálculo (DECRETO 1/03) *
TOTAL SETECs
IPVA
TOTAL
Variação (aa %)

4.541.393,83

35.543.933,89
886.106.934,90
6,6%

38.069.282,87
944.811.970,09
6,6%


PROJEÇÃO DA RECEITA: LDO 2010
RENÚNCIA DE RECEITA 2010 A 2012- R$
DESCRIÇÃO

Segmento

2010
6.956.083,06
6.956.083,06

2011
5.892.717,71
5.892.717,71

2012
4.833.436,45
4.833.436,45

Industrialização caroço algodão - PRODEI
Fabricação de produtos texteis - PRODEIC
Proalmat - Agricultura
Total algodão

81.608,84
5.263.212,45
115.927.232,30
121.272.053,58

67.768,74
6.019.442,97
119.405.049,27
125.492.260,98

53.928,65
6.775.673,50
122.882.866,24
129.712.468,38

Açúcar (PRODEIC)
Industria alimentos - outros(Pipoca, amendoim ) - PRODEIC
PROCAFÉ - Indústria
Total atacado

14.044.784,70
24.932.636,27
2.445.099,56
41.422.520,53

17.710.536,98
31.440.167,00
2.279.915,59
51.430.619,57

21.702.212,88
38.526.285,14
2.114.731,62
62.343.229,64

Bebidas - Indústria - PRODEIC
Bebidas - Indústria - PRODEI
Total bebidas

663.102,03
2.197.998,04
2.861.100,07

836.174,65
1.825.238,14
2.661.412,80

1.024.635,24
1.452.478,24
2.477.113,48

Fabr. coque, refino de petróleo e produção de álcool - PRODEIC
Total combustíveis

3.860.483,64
3.860.483,64

4.504.212,84
4.504.212,84

5.147.942,05
5.147.942,05

12.189.643,94
12.189.643,94

12.994.769,93
12.994.769,93

13.853.074,48
13.853.074,48

27.859.022,72

29.069.046,70

30.279.070,67

2.271.722,12

2.508.663,01

2.733.891,97

14.628.089,91
107.024.667,40
68.007,37

14.495.352,71
134.958.589,21
56.473,95

14.362.615,51
165.376.128,22
44.940,54

422.925.202,04

450.859.411,63

480.638.675,77

574.776.711,56

631.947.537,22

693.435.322,68

372.680,36

309.477,26

246.274,16

72.302.902,78

77.078.509,51

82.169.545,06

72.675.583,14
88.712.020,48
88.712.020,48

77.387.986,77
94.571.449,43
94.571.449,43

82.415.819,22
100.817.893,67
100.817.893,67

Crédito presumido - DIVERSOS
Total transporte
Fabricação de móveis e industrias diversas - PRODEIC

91.411.726,45
91.411.726,45
19.190.054,67

97.449.470,98
97.449.470,98
24.508.477,20

103.886.008,54
103.886.008,54
29.826.899,74

Fabricação de móveis e industrias diversas - PRODEI
Indústria de caroço de algodão - PRODEIC
Fabricação de produtos de madeira - PRODEIC
PRODECIT
PRODEA
Fabricação de máquinas e equipamentos - PRODEIC
Total varejo

1.444.497,10
100.792.520,60
23.253.090,76
1.500.000,00
0,00
7.454.985,54
153.635.148,67

1.392.152,59
114.713.690,41
29.032.235,25
1.500.000,00
0,00
8.473.376,40
179.619.931,85

1.339.808,08
128.634.860,22
34.811.379,74
1.500.000,00
0,00
9.491.767,26
205.604.715,04

Redução base de cálculo - DIVERSOS
Total veículos

110.322.582,93
110.322.582,93

117.609.389,54
117.609.389,54

125.377.489,72
125.377.489,72

Fabricação de artigos de borracha e plástico PRODEIC
Reciclagem - PRODEIC
Fabricação de produtos químicos - PRODEIC
Fabricação de papél, celulose e produtos de madeira
PROMINERAÇÃO
PRODETUR
Outros
PORTO SECO - Trading
PORTO SECO - Indústria e Com.
PORTO SECO - Comércio
Metalurgia básica - PRODEIC
Indústria de produtos minerais não metalicos
Outros - PRODER
FUPIS
Total outros
TOTAL SEGMENTOS
Não incluido Créditos Salariais - SAD
nos
segmentos IPVA
Total não incluido nos segmentos

41.100.259,05
15.831.241,38
3.081.374,76
63.072,95
2.620.087,98
4.000.000,00
138.483,78
6.471.983,40
3.105.465,21
61.753.251,86
302.831,69
383.545,16
4.541.393,83
143.392.991,06
1.423.488.649,11
81.127.046,30

50.695.802,67
19.539.701,31
3.966.973,75
65.339,12
2.820.490,75
6.000.000,00
151.632,75
7.869.535,16
3.199.475,64
72.673.693,55
389.355,03
421.899,67
4.841.352,90
172.635.252,29
1.574.197.011,90
#REF!

60.291.346,28
23.248.161,24
4.852.572,75
67.605,28
3.020.893,51
8.000.000,00
164.781,72
10.126.276,16
3.293.486,07
83.594.135,24
475.878,37
464.107,64
5.161.124,25
202.760.368,53
1.732.664.881,86
76.332.437,87

33.188.614,07
114.315.660,37

35.543.933,89
#REF!

38.069.282,87
114.401.720,74

Arroz

PROARROZ
Total Arroz

Algodão

Atacado

Bebidas

Combustíveis

Comunicação Redução alíquota cartões telefônicos (LEI 7867/02) * (RICMS)
Total comunicações
Preparação de couros e fab. de artefatos de couro, artigos de
viagem e calçados - PRODEIC
Preparação de couros e fab. de artefatos de couro, artigos de
viagem e calçados - PRODEI
Proleite - Indústria
Pecuária
Alimentos - carne - Indústria - PRODEIC
Carnes - Indústria - PRODEI
Redução da tributação na pecuária para alíquota líquida de 7% e
Outros
Total pecuária
Derivados de soja - Indústria - PRODEI
Soja
p
s

Crédito presumido operações interest. Farelo e óleo *
Total soja
Cesta básica: redução base cálculo (DECRETO 01/03) *
Total supermercados

Transporte

Varejo

Veículos

TOTAL RENÚNCIA
NOTA :
* MEMÓRIA DE CÁLCULO SEFAZ/SARP/APEA.

1.537.804.309,49

#REF!

1.847.066.602,60


PROJEÇÃO DA RECEITA: LDO 2010
RENÚNCIA DE RECEITA 2010 A 2012 - R$
TOTAL DOS PROGRAMAS

DESCRIÇÃO

2010

2011

2012

Segmento

SICME
1. PRODEIC

456.470.592,47

548.596.815,05

644.126.553,82

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

146.665.190,41

184.945.467,85

226.629.261,48

Alimentos - carne

107.024.667,40

134.958.589,21

165.376.128,22

Pecuária

Alimentos - outros(Pipoca, amendoim )

24.932.636,27

31.440.167,00

38.526.285,14

atacado

Açúcar
Bebidas

14.044.784,70
663.102,03

17.710.536,98
836.174,65

21.702.212,88
1.024.635,24

Atacado
Bebidas

5.263.212,45

6.019.442,97

6.775.673,50

Algodão

27.859.022,72

29.069.046,70

30.279.070,67

Pecuária

Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de coque, refino de petróleo e produção de álcool,
BIOCOMBUSTÍVEIS

23.253.090,76

29.032.235,25

34.811.379,74

Varejo

3.860.483,64

4.504.212,84

5.147.942,05

Combustíveis

Fabricação de artigos de borracha e plástico

41.100.259,05

50.695.802,67

60.291.346,28

Outros

Metalurgia básica

61.753.251,86

72.673.693,55

83.594.135,24

outros

Fabricação de máquinas e equipamentos

7.454.985,54

8.473.376,40

9.491.767,26

varejo

Fabricação de móveis e industrias diversas

19.190.054,67

24.508.477,20

29.826.899,74

varejo

Reciclagem

15.831.241,38

19.539.701,31

23.248.161,24

Outros

Fbricação de Produtos Químicos

3.081.374,76

3.966.973,75

4.852.572,75

outros

63.072,95

65.339,12

67.605,28

outros

100.792.520,60

114.713.690,41

128.634.860,22

Varejo

302.831,69

389.355,03

475.878,37

Outros

2. PRODEI

6.436.513,83

6.159.773,70

5.871.321,64

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

2.720.294,61

2.258.958,10

1.797.621,58

Fabricação de produtos têxteis
Preparação de couros e fab. de artefatos de couro, artigos de
viagem e calçados

Fabricação de papél, celulose e produtos de madeira
Indústria de caroço de algodão
Indústria de produtos minerais não metalicos


Caroço algodão

81.608,84

67.768,74

53.928,65

Algodão

Derivados de soja

372.680,36

309.477,26

246.274,16

Soja

Carnes

68.007,37

56.473,95

44.940,54

Pecuária

Bebidas
Preparação de couros e fab. de artefatos de couro, artigos de
viagem e calçados

2.197.998,04

1.825.238,14

1.452.478,24

Bebidas

2.271.722,12

2.508.663,01

2.733.891,97

Pecuária

Fabricação de móveis e industrias diversas

1.444.497,10

1.392.152,59

1.339.808,08

Varejo

3. PROGRAMAS SETORIAIS
PROCAFÉ - Indústria
PROMINERAÇÃO
PROARROZ-Indústria
PROLEITE - Indústria

26.649.360,50
2.445.099,56
2.620.087,98
6.956.083,06
14.628.089,91

25.488.476,75
2.279.915,59
2.820.490,75
5.892.717,71
14.495.352,71

24.331.677,09
2.114.731,62
3.020.893,51
4.833.436,45
14.362.615,51

Atacado
Outros
Arroz
Pecuária

4. COMÉRCIO EXTERIOR (IMPORTAÇÃO)

9.715.932,39

11.220.643,55

13.584.543,96

PORTO SECO - Trading

138.483,78

151.632,75

164.781,72

Outros

PORTO SECO - Indústria e Com.

6.471.983,40

7.869.535,16

10.126.276,16

Outros

PORTO SECO - Comércio

3.105.465,21

3.199.475,64

3.293.486,07

Outros

TOTAL SICME (1+ 2+ 3 + 4)

499.272.399,20

591.465.709,05

687.914.096,50

REGULAMENTO DO ICMS
Redução da tributação na pecuária para alíquota líquida de 7%
e Outros

696.962.414,20

742.996.781,65

792.071.719,08

422.925.202,04

450.859.411,63

480.638.675,77

pecuária

Crédito presumido oper. Interest. Farelo e óleo de soja

72.302.902,78

77.078.509,51

82.169.545,06

soja

Transporte - Crédito presumido

91.411.726,45

97.449.470,98

103.886.008,54

transporte

Veículo: Redução base de cálculo

110.322.582,93
SEDTUR
4.000.000,00
SECITEC
1.500.000,00
SEDER
383.545,16

117.609.389,54

125.377.489,72

veículos

6.000.000,00

8.000.000,00

outros

1.500.000,00

1.500.000,00

Varejo

421.899,67

464.107,64

outros

PRODETUR
PRODECIT
PRODER


PROALMAT - Agricultura
TOTAL SEDER
Redução alíquotas cartões telefônicos (LEI 7867/02) *
Cesta básica: redução base cálculo (DECRETO 1/03) *
FUPIS
TOTAL SETECs
Créditos Salariais
IPVA
TOTAL
Variação (aa %)

115.927.232,30
116.310.777,46
SETECs
12.189.643,94
88.712.020,48
4.541.393,83
105.443.058,25
SAD
81.127.046,30
SEFAZ
33.188.614,07
1.537.804.309,49

119.405.049,27
119.826.948,94

122.882.866,24
123.346.973,88

Algodão

12.994.769,93
94.571.449,43
4.841.352,90
112.407.572,25

13.853.074,48
100.817.893,67
5.161.124,25
119.832.092,40

comunicação
supermercado
outros

#REF!
35.543.933,89
#REF!
#REF!

76.332.437,87
38.069.282,87
1.847.066.602,60
#REF!




ADENDO I - RENÚCIAS FISCAIS
Demonstrativo da Receita por Secretaria/ Programas/ Regiões de Planejamento - 2010 a 2012

SICME
Segmento/atividade econômica

2010

Indústria de Alimentos - Carnes
Fabricação de produtos alimentícios e
bebidas
Fabricação de produtos têxteis
Preparação de couros e fab. de
artefatos de couro, artigos de viagem e
calçados
Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de coque, refino de petróleo
e produção de álcool
Fabricação de produtos químicos
Fabricação de artigos de borracha e
plástico
Metalurgia básica
Fabricação de máquinas e
equipamentos
Fabricação de móveis e industrias
diversas
Reciclagem
Indústria de caroço de algodão
Fabricação de embalagens de papel
Indústria de produtos minerais não
metalicos

1 - PRODEIC
2011

Total do programa
Indústria de Alimentos - Carnes
Fabricação de produtos alimentícios e
bebidas
Fabricação de produtos têxteis
Preparação de couros e fab. de
artefatos de couro, artigos de viagem e
calçados
Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de coque, refino de petróleo
e produção de álcool
Fabricação de produtos químicos
Fabricação de artigos de borracha e
plástico
Metalurgia básica
Fabricação de máquinas e
equipamentos
Fabricação de móveis e industrias
diversas
Reciclagem
Indústria de caroço de algodão
Fabricação de embalagens de papel
Indústria de produtos minerais não
metalicos

2012

Total do programa
Indústria de Alimentos - Carnes
Fabricação de produtos alimentícios e
bebidas
Fabricação de produtos têxteis
Preparação de couros e fab. de
artefatos de couro, artigos de viagem e
calçados
Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de coque, refino de petróleo
e produção de álcool
Fabricação de produtos químicos
Fabricação de artigos de borracha e
plástico
Metalurgia básica
Fabricação de máquinas e equipamento
Fabricação de móveis e industrias
diversas
Reciclagem
Indústria de caroço de algodão
Fabricação de embalagens de papel
Indústria de produtos minerais não
metalicos
Total do programa

0,00

0,00

0,00

0,00

Regionalização
Região VII
Suldoeste
3.970.768,89

910.705,04
0,00

1.439.246,34
0,00

2.718.077,88
0,00

23.403.792,42
0,00

79.797.356,15
5.263.212,45

12.073.004,53
0,00

0,00
0,00

3.762.066,96
4.874.844,76

0,00
164.229,43

0,00
0,00

0,00
0,00

18.274.950,84
6.712.501,64

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

1.286,29
189.253,09

0,00
18.246,10

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00

0,00

0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00

Região I
Noroeste
0,00

Região II
Norte
155.414,72

0,00
0,00

Região III
Nordeste

Região IV
Leste

Região V
Sudeste

Região VI
Sul

Região VIII
Oeste
2.293.111,97

Região IX
Centro-Oeste
0,00

Região X
Centro
13.737.777,82

2.937.536,47
0,00

61.124,66
0,00

3.925.687,59
156.351,71

785.447,18
0,00

0,00
2.892.121,67

0,00
0,00

12.023.748,80
10.099.101,98

28.750.856,85
49.055.996,59

0,00

181.799,80

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

18.246,10
0,00

Região XI
Noroeste

Região XII
Norte
0,00

0,00

Totais
20.157.073,39

2.444.522,88
0,00

510.707,41
0,00

212.043,25
0,00

126.508.117,01
5.263.212,45

0,00
616.820,43

0,00
0,00

0,00
0,00

1.110.870,16
10.728.342,80

27.859.022,72
23.253.090,76

0,00
0,00

0,00
0,00

3.859.197,35
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

3.860.483,64
3.081.374,76

325.653,40
2.579.907,20

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

41.100.259,05
61.753.251,86

6.901.182,02

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

372.003,73

7.454.985,54

0,00
0,00
99.807.387,97

13.362.353,80
13.779.202,48
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
985.132,63

0,00
0,00
0,00

5.827.700,87
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
2.052.038,91
0,00

19.190.054,67
15.831.241,38
100.792.520,60

0,00

0,00

63.072,95

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

63.072,95

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

302.831,69

0,00

0,00

302.831,69

9.703.031,48
213.379,34

1.603.475,76
0,00

2.718.077,88
0,00

145.706.370,35
0,00

224.852.807,41
0,00

23.031.373,31
5.105.274,28

7.001.228,25
2.479.349,26

677.945,09
0,00

26.172.030,61
16.322.451,73

510.707,41
0,00

14.475.298,84
0,00

456.470.592,47
24.120.454,60

0,00
0,00

1.254.547,93
0,00

1.690.430,93
0,00

3.646.716,82
0,00

29.735.125,37
0,00

102.902.790,55
6.019.442,97

14.281.884,88
0,00

2.633.069,69
0,00

84.046,40
0,00

3.662.281,20
0,00

702.222,69
0,00

231.896,80
0,00

160.825.013,25
6.019.442,97

0,00
0,00

2.976.285,88
6.223.992,56

0,00
109.182,51

0,00
0,00

0,00
0,00

21.416.095,62
8.464.386,71

3.036.607,92
175.859,15

515.516,08
0,00

0,00
669.340,18

0,00
0,00

0,00
0,00

1.124.541,21
13.389.474,14

29.069.046,70
29.032.235,25

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

1.815,94
243.325,40

0,00
3.723.648,35

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

4.502.396,91
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

4.504.212,84
3.966.973,75

0,00
15.523,05

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

14.604.837,88
12.315.075,26

35.664.246,54
57.953.084,26

426.718,25
2.390.010,98

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

50.695.802,67
72.673.693,55

0,00

0,00

0,00

0,00

192.690,52

7.774.874,80

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

505.811,08

8.473.376,40

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
113.418.714,70

16.765.728,12
17.078.093,35
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
1.294.975,71

0,00
0,00
0,00

7.742.749,09
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
2.461.607,96
0,00

24.508.477,20
19.539.701,31
114.713.690,41

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

65.339,12

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

65.339,12

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

389.355,03

0,00

0,00

389.355,03

15.523,05
0,00

10.668.205,70
271.343,96

1.799.613,44
0,00

3.646.716,82
0,00

170.511.585,07
0,00

277.827.730,39
0,00

25.416.355,46
9.643.295,87

6.922.910,73
2.665.586,54

753.386,58
0,00

32.619.233,95
18.907.125,64

702.222,69
0,00

17.713.331,18
0,00

548.596.815,05
31.487.352,01

0,00
0,00

1.598.390,82
0,00

1.941.615,52
0,00

4.575.355,75
0,00

36.066.458,32
0,00

126.008.224,95
6.775.673,50

16.490.765,23
0,00

2.328.602,90
0,00

106.968,15
0,00

4.880.039,52
0,00

893.737,96
0,00

251.750,35
0,00

195.141.909,48
6.775.673,50

0,00
0,00

2.190.504,79
7.573.140,36

0,00
54.135,59

0,00
0,00

0,00
0,00

24.557.240,40
10.216.271,79

2.147.528,24
195.366,60

245.584,98
0,00

0,00
721.859,92

0,00
0,00

0,00
0,00

1.138.212,26
16.050.605,49

30.279.070,67
34.811.379,74

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

2.345,58
297.397,72

0,00
4.555.175,03

0,00
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

5.145.596,46
0,00

0,00
0,00

0,00
0,00

5.147.942,05
4.852.572,75

0,00
12.800,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

17.185.926,95
14.531.048,54
203.581,24

42.577.636,24
66.850.171,94
8.648.567,59

527.783,09
2.200.114,76
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
639.618,43

60.291.346,28
83.594.135,24
9.491.767,26

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
127.030.041,43

20.169.102,43
20.376.984,23
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
1.604.818,79

0,00
0,00
0,00

9.657.797,30
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00

0,00
2.871.177,01
0,00

29.826.899,74
23.248.161,24
128.634.860,22

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

67.605,28

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

67.605,28

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

475.878,37

0,00

0,00

475.878,37

12.800,00

11.633.379,93

1.995.751,12

4.575.355,75

195.316.799,79

330.735.048,10

31.204.853,79

6.844.593,21

828.828,07

38.590.558,93

893.737,96

20.951.363,53

644.126.553,82


ADENDO I - RENÚCIAS FISCAIS
Demonstrativo da Receita por Secretaria/ Programas/ Regiões de Planejamento - 2010 a 2012

Segmento/atividade econômica

2010

2 - PRODEI
2011

2012

Região I
Noroeste

Fabricação de produtos alimentícios e
bebidas
Preparação de couros e fab. de
artefatos de couro, artigos de viagem e
calçados
Fabricação de móveis e industrias
diversas

Região XI
Noroeste

Região XII
Norte

Totais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.720.294,61

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.780.140,71

491.581,42

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.271.722,12

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.444.497,10

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.444.497,10

Total do programa
Fabricação de produtos alimentícios e
bebidas
Preparação de couros e fab. de
artefatos de couro, artigos de viagem e
calçados
Fabricação de móveis e industrias
diversas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

5.944.932,41

491.581,42

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6.436.513,83

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.258.958,10

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.258.958,10

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.049.034,39

459.628,63

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.508.663,01

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.392.152,59

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.392.152,59

Total do programa
Fabricação de produtos alimentícios e
bebidas
Preparação de couros e fab. de
artefatos de couro, artigos de viagem e
calçados
Fabricação de móveis e industrias
diversas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

5.700.145,07

459.628,63

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6.159.773,70

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.797.621,58

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.797.621,58

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.317.928,07

415.963,91

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.733.891,97

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.339.808,08

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

1.339.808,08

0,00

0,00

0,00

5.455.357,73

415.963,91

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

5.871.321,64

0,00

PROCAFÉ - Indústria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.445.099,56

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.445.099,56

PROMINERAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.270.412,86

0,00

349.675,13

0,00

0,00

0,00

0,00

2.620.087,98

PROARROZ - Indústria

0,00

0,00

0,00

695.649,34

565.709,29

3.127.421,41

0,00

123.557,19

45.364,99

354.953,65

0,00

2.043.427,19

6.956.083,06

1.078.947,25

4.422.832,62

0,00

2.087.220,98

232.870,82

0,00

6.559.143,94

25.927,78

0,00

0,00

221.146,54

0,00

14.628.089,91

1.078.947,25

4.422.832,62

0,00

2.782.870,32

798.580,11

7.842.933,82

6.559.143,94

499.160,09

45.364,99

354.953,65

221.146,54

2.043.427,19

26.649.360,50

PROCAFÉ - Indústria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.279.915,59

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.279.915,59

PROMINERAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.493.525,00

0,00

326.965,75

0,00

0,00

0,00

0,00

2.820.490,75

PROARROZ - Indústria

0,00

0,00

0,00

713.013,61

506.325,44

2.504.937,05

0,00

113.954,53

34.873,45

310.229,49

1.709.384,14

5.892.717,71

1.253.573,27

5.218.668,32

0,00

2.170.754,02

200.814,65

0,00

5.412.028,19

13.282,64

0,00

0,00

226.231,62

1.253.573,27

5.218.668,32

0,00

2.883.767,63

707.140,09

7.278.377,64

5.412.028,19

454.202,91

34.873,45

310.229,49

226.231,62

1.709.384,14

25.488.476,75

PROCAFÉ - Indústria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.114.731,62

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.114.731,62

PROMINERAÇÃO

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

2.716.637,15

0,00

304.256,37

0,00

0,00

0,00

0,00

3.020.893,51

PROARROZ - Indústria

0,00

0,00

0,00

730.377,87

446.941,60

1.882.452,70

0,00

104.351,87

24.381,90

269.589,43

0,00

1.375.341,09

4.833.436,45

1.428.199,30

6.014.504,03

0,00

2.254.287,06

168.758,49

0,00

4.264.912,45

637,49

0,00

0,00

231.316,70

0,00

14.362.615,51

1.428.199,30

6.014.504,03

0,00

2.984.664,94

615.700,08

6.713.821,46

4.264.912,45

409.245,72

24.381,90

269.589,43

231.316,70

1.375.341,09

24.331.677,09

PORTO SECO - Trading

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

138.483,78

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

138.483,78

PORTO SECO - Indústria e Com.

0,00

0,00

0,00

0,00

80.062,39

6.391.921,01

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6.471.983,40

PORTO SECO - Comércio

0,00

0,00

0,00

0,00

163.212,31

2.916.760,59

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

25.492,31

3.105.465,21

0,00

0,00

0,00

0,00

243.274,70

9.447.165,39

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

25.492,31

9.715.932,39

PORTO SECO - Trading

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

151.632,75

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

151.632,75

PORTO SECO - Indústria e Com.

0,00

0,00

0,00

0,00

109.743,05

7.759.792,11

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

7.869.535,16

PORTO SECO - Comércio

0,00

0,00

0,00

0,00

159.691,86

3.000.892,76

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

38.891,02

3.199.475,64

0,00

0,00

0,00

0,00

269.434,91

10.912.317,62

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

38.891,02

11.220.643,55

PORTO SECO - Trading

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

164.781,72

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

164.781,72

PORTO SECO - Indústria e Com.

0,00

0,00

0,00

0,00

139.423,72

9.986.852,45

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

10.126.276,16

PORTO SECO - Comércio

0,00

0,00

0,00

0,00

156.171,41

3.085.024,93

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

52.289,73

3.293.486,07

0,00

0,00

0,00

0,00
2010

295.595,13

13.236.659,10

0,00

0,00
2011

0,00

0,00

0,00

52.289,73
2012

13.584.543,96

Total do programa

Total do programa

2012

Região X
Centro

0,00

Total do programa

2011

Região IX
Centro-Oeste

2.720.294,61

PROLEITE - Indústria

4 - COMÉRCIO
EXTERIOR

Região VIII
Oeste

0,00

Total do programa

2010

Região VI
Sul

0,00

PROLEITE - Indústria

2012

Região V
Sudeste

0,00

Total do programa

2011

Região IV
Leste

0,00

PROLEITE - Indústria

3-PROGRAMAS
SETORIAIS

Região III
Nordeste

0,00

Total do programa

2010

Região II
Norte

Regionalização
Região VII
Suldoeste

Total do programa

14.495.352,71

PROGRAMA DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E
COMERCIAL DE MATO GROSSO (1+4)

466.186.524,86

559.817.458,60

657.711.097,77

TOTAL DA SICME (1+2+3+4)

499.272.399,20

591.465.709,05

687.914.096,50

Nota - Regiões marcadas com XXX : Valor não fornecido pela secretaria finalistica.


ADENDO I - RENÚCIAS FISCAIS
Demonstrativo da Receita por Secretaria/ Programas/ Regiões de Planejamento - 2010 a 2012

SEDTUR
Segmento/atividade econômica

2010

Região I
Noroeste

Prodetur
Total do Programa

5 - PRODETUR
2011

Prodetur
Total do Programa

2012

Prodetur
Total do Programa

Região II
Norte

Região III
Nordeste

Região IV
Leste

Região V
Sudeste

Regionalização
Região VII
Suldoeste

Região VI
Sul

Região VIII
Oeste

Região IX
Centro-Oeste

Região X
Centro

Região XI
Noroeste

Região XII
Norte

Totais

XXX

XXX

XXXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

4.000.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

4.000.000,00

XXX

XXX

XXXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

6.000.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

6.000.000,00

XXX

XXX

XXXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

8.000.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00
2010

0,00

0,00

0,00

0,00
2011

0,00

0,00

0,00

0,00
2012

8.000.000,00

4.000.000,00

TOTAL DA SEDTUR

6.000.000,00

8.000.000,00

SECITEC
2010

Prodecit

XXX
Total do Programa

6 - PRODECIT

2011

Prodecit

0,00
XXX

Total do Programa
2012

XXX

Prodecit

0,00
XXX

0,00
XXX

Total do Programa

XXX
0,00
XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00
XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00
XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00
XXX
0,00

XXX
0,00
2010

XXX
0,00
XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00
XXX
0,00

XXX
0,00

XXX

XXX
0,00

XXX
0,00

0,00

1.500.000,00

TOTAL DA SECITEC

XXX

0,00
XXX

0,00
XXX

0,00
2011

XXX
0,00
XXX
0,00

XXX
0,00

XXX
0,00
XXX
0,00

XXX
0,00

1.500.000,00

1.500.000,00
0,00

XXX
0,00

1.500.000,00

1.500.000,00

1.500.000,00
1.500.000,00

0,00
2012

1.500.000,00

1.500.000,00

SEDER
2010

PROALMAT - Agricultura
Total do programa

7 - PROALMAT

2011

PROALMAT - Agricultura
Total do programa

2012

PROALMAT - Agricultura
Total do programa

2010

PRODER
Total do programa

8 - PRODER

2011

PRODER
Total do programa

2012

PRODER
Total do programa

0,00

0,00

231.854,46

3.269.147,95

60.282.160,80

533.265,27

15.650.176,36

8.323.575,28

8.833.655,10

16.229.812,52

753.527,01

1.820.057,55

115.927.232,30

0,00

0,00

231.854,46

3.269.147,95

60.282.160,80

533.265,27

15.650.176,36

8.323.575,28

8.833.655,10

16.229.812,52

753.527,01

1.820.057,55

115.927.232,30

0,00

0,00

238.810,10

3.367.222,39

62.090.625,62

549.263,23

16.119.681,65

8.573.282,54

9.098.664,75

16.716.706,90

776.132,82

1.874.659,27

119.405.049,27

0,00

0,00

238.810,10

3.367.222,39

62.090.625,62

549.263,23

16.119.681,65

8.573.282,54

9.098.664,75

16.716.706,90

776.132,82

1.874.659,27

119.405.049,27

0,00

0,00

245.765,74

3.465.296,83

63.899.090,44

565.261,19

16.589.186,94

8.822.989,80

9.363.674,40

17.203.601,28

798.738,63

1.929.260,99

122.882.866,24

0,00

0,00

245.765,74

3.465.296,83

63.899.090,44

565.261,19

16.589.186,94

8.822.989,80

9.363.674,40

17.203.601,28

798.738,63

1.929.260,99

122.882.866,24

XXX

XXX

XXX

XXX

287.658,87

XXX

95.886,29

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

383.545,16

0,00

0,00

0,00

0,00

287.658,87

0,00

95.886,29

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

383.545,16

XXX

XXX

XXX

XXX

316.424,75

XXX

105.474,92 XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

421.899,67

0,00

0,00

0,00

0,00

316.424,75

0,00

105.474,92

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

421.899,67

XXX

XXX

XXX

XXX

348.080,73

XXX

116.026,91

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

464.107,64

0,00

0,00

0,00

0,00
2010

348.080,73

0,00

116.026,91

0,00
2011

0,00

0,00

0,00

0,00
2012

464.107,64

116.310.777,46

TOTAL DA SEDER

119.826.948,94

123.346.973,88

SAD
2010

Créditos Salariais
Total do programa

9 - CRÉDITOS
SALARIAIS

Créditos Salariais
2011
Total do programa
2012

Créditos Salariais
Total do programa

TOTAL DA SAD
Nota: - Regiões marcadas com XXX : Valor não fornecido pela secretarias finalistica.

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

81.127.046,30

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

81.127.046,30

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

78.693.234,91

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

78.693.234,91

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

76.332.437,87

XXX

XXX

XXX

XXX
2010

XXX

XXX

XXX

XXX
2011

XXX

XXX

XXX

XXX
2012

76.332.437,87

81.127.046,30

78.693.234,91

76.332.437,87


ADENDO I - RENÚCIAS FISCAIS
Demonstrativo da Receita por Secretaria/ Programas/ Regiões de Planejamento - 2010 a 2012

SETECS
Segmento/atividade econômica

2010

10 - DIVERSOS*
2011

2012

Região I
Noroeste

Redução alíquotas cartões telefonicos
(lei 7867/02
Cesta básica: redução base de cálculo
(DECRETO 1/03)
Fundo Partilhado de Investimentos
Sociais - FUPIS

Região II
Norte

Região III
Nordeste

Região IV
Leste

Região V
Sudeste

Regionalização
Região VII
Suldoeste

Região VI
Sul

Região VIII
Oeste

Região IX
Centro-Oeste

Região X
Centro

Região XI
Noroeste

Região XII
Norte

Totais

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

12.189.643,94

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

88.712.020,48

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

4.541.393,83

Total do Programa
Redução alíquotas cartões telefonicos
(lei 7867/02
Cesta básica: redução base de cálculo
(DECRETO 1/03)
Fundo Partilhado de Investimentos
Sociais - FUPIS

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

105.443.058,25

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

12.994.769,93

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

94.571.449,43

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

4.841.352,90

Total do Programa
Redução alíquotas cartões telefonicos
(lei 7867/02
Cesta básica: redução base de cálculo
(DECRETO 1/03)
Fundo Partilhado de Investimentos
Sociais - FUPIS

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

112.407.572,25

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

13.853.074,48

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

100.817.893,67

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

5.161.124,25

Total do Programa

XXX

XXX

XXX

XXX
2010

XXX

XXX

XXX

XXX
2011

XXX

XXX

XXX

XXX
2012

119.832.092,40

XXX

105.443.058,25

TOTAL DO SETEC

112.407.572,25

119.832.092,40

Nota: - Regiões marcadas com XXX : Valor não fornecido pela secretarias finalística.

SEFAZ
2010

IPVA
Total do programa
IPVA

11 - IPVA*

2011
Total do programa
2012

IPVA
Total do programa

987.033,45

2.635.895,25

489.279,24

1.814.425,27

5.593.733,26

10.994.244,14

3.111.415,95

1.960.166,52

595.446,94

2.178.707,46

536.689,46

2.291.577,14

33.188.614,07

987.033,45

2.635.895,25

489.279,24

1.814.425,27

5.593.733,26

10.994.244,14

3.111.415,95

1.960.166,52

595.446,94

2.178.707,46

536.689,46

2.291.577,14

33.188.614,07

1.057.080,95

2.822.958,69

524.002,26

1.943.190,87

5.990.707,68

11.774.480,43

3.332.226,00

2.099.275,04

637.704,45

2.333.325,33

574.777,08

2.454.205,11

35.543.933,89

1.057.080,95

2.822.958,69

524.002,26

1.943.190,87

5.990.707,68

11.774.480,43

3.332.226,00

2.099.275,04

637.704,45

2.333.325,33

574.777,08

2.454.205,11

35.543.933,89

1.132.185,14

3.023.526,13

561.231,92

2.081.251,99

6.416.339,45

12.611.041,51

3.568.976,20

2.248.425,72

683.012,50

2.499.104,97

615.614,23

2.628.573,10

38.069.282,87

1.132.185,14

3.023.526,13

561.231,92

2.081.251,99
2010

6.416.339,45

12.611.041,51

3.568.976,20

2.248.425,72
2011

683.012,50

2.499.104,97

615.614,23

2.628.573,10
2012

38.069.282,87

33.188.614,07

TOTAL DA SEFAZ

35.543.933,89

38.069.282,87

REGULAMENTO DO ICMS

2010

Redução da tributação na pecuária
para alíquota líquida de 7% e Outros
Crédito presumido oper. Interest.
Farelo e óleo de soja
Transporte - Crédito presumido
Veículo: Redução base de cálculo
Total do Programa

12 - DIVERSOS*

2011

Redução da tributação na pecuária
para alíquota líquida de 7% e Outros
Crédito presumido oper. Interest.
Farelo e óleo de soja
Transporte - Crédito presumido
Veículo: Redução base de cálculo
Total do Programa

2012

Redução da tributação na pecuária
para alíquota líquida de 7% e Outros
Crédito presumido oper. Interest.
Farelo e óleo de soja
Transporte - Crédito presumido
Veículo: Redução base de cálculo
Total do Programa

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

422.925.202,04

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

72.302.902,78
91.411.726,45
110.322.582,93

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

696.962.414,20

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

450.859.411,63

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

77.078.509,51
97.449.470,98
117.609.389,54

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

742.996.781,65

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

XXX

480.638.675,77

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

XXX
XXX
XXX

82.169.545,06
103.886.008,54
125.377.489,72

XXX

XXX

XXX

XXX
2010

XXX

XXX

XXX

XXX
2011

XXX

XXX

XXX

XXX
2012

792.071.719,08

TOTAL DO REGULAMENTO DO ICMS

696.962.414,20
2010

742.996.781,65
2011

792.071.719,08
2012

TOTAL GERAL

1.537.804.309,49

1.688.434.180,70

1.847.066.602,60


ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
Objetivo Estratégico 1
“Melhoria da Qualidade de Vida”.
Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 239 - Meu Lar
1763
Construção de habitações urbanas e infra- estrutura
Casa construída

SINFRA
unidade

7674

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 72 - Obras Publicas e Infra-estrutura
1819 Construção de infra-estrutura e vias urbanas em áreas ocupadas
Pavimentação asfáltica

SINFRA
quilômetro

13

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 301 – Gestão Estratégica de Resultados
3947
Estruturação do Sistema de Gestão Estratégica da Justiça e Segurança
Sistema reestruturado

SEJUSP
percentual

70

unidade

1

Programa: 302 - Inteligência – Conhecer para Decidir
3953
Instituição do Modelo de Sistema de Inteligência de Justiça e Segurança Pública/MT
Sistema implantado
unidade

SEJUSP

3948

Readequação da Estrutura Física da SEJUSP
Unidade readequada

Programa, ações e produtos (unidades de medida)

3959

Intensificação das Ações de Inteligência
Conhecimento produzido com agilidade e qualidade

percentual

1

20

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 306 - Nova Chance
3998
Consolidação de ações para a geração de emprego e renda aos reeducandos
Renda gerada
3999

Implantação das atividades laborais
Atividade laboral implantada

Fundação Nova Chance
pessoa

1664

unidade

12


Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 307 – Rede Cidadã
1023
Prevenção do contato com drogas por crianças e adolescentes
Criança e adolescente atendidos
1025

1044

SEJUSP
pessoa

50.000

Implantação das bases comunitárias em Cuiabá e Cidades-Pólos
Base Comunitária de segurança construída

unidade

6

Ampliação do Rede Cidadã
Ampliação realizada

unidade

10

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 312 – Enfrentamento integrado da violência e da criminalidade
1082
Descentralização do centro integrado de operações de segurança pública
Centro integrado de operações de segurança publica descentralizado unidade
1087

Ampliar as ações operacionais integradas para a segurança da fronteira oeste
Cobertura geográfica da área de enfrentamento na fronteira oeste realizada

SEJUSP

percentual

1

40

Objetivo Estratégico 2
“Aumento do nível geral da saúde.
Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 274 – Saúde da Família Efetivação da Atenção Básica a partir da Estratégia Saúde da Família
3701

3703

Expansão e consolidação da estratégia saúde da família
População coberta pela estratégia de saúde da família

percentual

Expansão e manutenção das equipes de saúde bucal, integradas às equipes de saúde da família
População coberta pelas equipes de saúde bucal
percentual

FES

67,5

47


Objetivo Estratégico 3
“Ampliação da educação, com universalização da educação básica (infantil, fundamental e média) e elevação do
nível e da qualidade dos ensinos médio e fundamental.”
Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 289 - Aprendizagem com Qualidade
3856
Consolidação da proposta de organização curricular por ciclos de formação humana
Escola com ciclo consolidado
percentual
3864

3869

4110

Apoio a projetos escolares com caráter interdisciplinar
Escola atendida

SEDUC
20

unidade

50

Implementação do acompanhamento de fluxo e qualidade da aprendizagem
Turma Atendida
unidade

450

Fortalecimento dos CEFAPROS
Unidade fortalecida

16

unidade

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 290 - Gestão Ativa
3878
Implementação do sigescola
Escola atendida
3879

3880

3881

3892

3893

4111

4117

4120

SEDUC
unidade

211

Expansão e melhoria de espaço esportivo dos prédios escolares - ens. fundamental
Escola atendida
unidade

40

Ampliação, adequação e reforma dos prédios escolares e unidades desconcentradas
Escola atendida
unidade

92

Construção de novas escolas e unidades desconcentradas
Prédio construído

unidade

23

Expansão e melhoria de espaço esportivo dos prédios escolares - ensino médio
Escola atendida
unidade

11

Ampliação, adequação e reforma dos prédios escolares - ensino médio
Escola atendida
unidade

9

Acompanhamento, monitoramento e avaliação dos serviços de infra-estrutura
Escola vistoriada
unidade

166

Atendimento e manutenção do transporte escolar
Município atendido

unidade

141

Alimentação escolar
Aluno atendido

aluno

500.000


Objetivo Estratégico 4
“Fortalecimento da capacidade científica e tecnológica do estado com ampliação dos investimentos e aumento do
número de pesquisadores ativos”.
Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 250 - Fortalecimento do Ensino Superior
2656
Manutenção e fortalecimento dos cursos de graduação em desenvolvimento
Curso de graduação mantido
unidade
3064

82

Expansão do ensino em modalidades diferenciadas p/ capacitação de prof. e outros profissionais
Vaga em modalidade diferenciada de graduação ofertada
unidade
1000

Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 255 - Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico e de Inovação
4086
Formação de recursos humanos para a ciência e tecnologia
Pessoa qualificada
4094

UNEMAT

Apoio pesquisa científica e tecnológica
Projeto financiado

SECITEC
pessoa

469

unidade

110

Objetivo Estratégico 8
“Conservação do meio ambiente e da biodiversidade com o uso e manejo sustentável dos recursos naturais e com
diminuição das pressões antrópicas, especialmente sobre a floresta.”
Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 181 - Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso
2348
Licenciamento ambiental de propriedades rurais
Área licenciada
2349

4239

SEMA
hectare

3.000.000

Fiscalização de desmatamento e queimadas
Área Fiscalizada

hectare

200.000

Autorização para exploração florestal
Volume de madeira autorizada

metro cúbico

7.000.000


Objetivo Estratégico 11
“Ampliação da infra-estrutura econômica e da competitividade da economia mato-grosssense”.
Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 218 – Estradeiro
1287
Pavimentação de rodovias
Estrada pavimentada

SINFRA
quilômetro

576,5

Objetivo Estratégico 13
“Diversificação da estrutura produtiva e adensamento das cadeias produtivas com ampliação da participação da
indústria na economia estadual”.
Programa, ações e produtos (unidades de medida)
Programa: 185 – Desenvolvimento Estratégico da Cadeia Produtiva do Turismo
2543
Promoção e divulgação do potencial turístico do estado
Evento realizado
unidade
3698

Implantação da infra-estrutura turística
Projeto elaborado e gerenciado

unidade

SEDTUR
15

6


ANEXO II
METAS FISCAIS
Conforme estabelecido no art. 4o, § 1o, da Lei Complementar Federal no 101,
de 04 de maio de 2000, e normatizado através da Portaria STN no 577, de 15/10/08, as metas
anuais da Administração Pública do Estado de Mato Grosso, em valores correntes e constantes,
relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para
os exercícios de 2010, 2011 e 2012, estão abaixo discriminadas:

I. Demonstrativo das Metas Anuais
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2010
AMF - Tabela 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00
2010

ESPECIFICAÇÃO

Valor Corrente
(a)

Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

8.598.511.651,00
8.579.462.582,00
8.598.511.651,00
7.790.793.205,00
788.669.377,00
(572.361.862,47)
4.631.727.570,03
3.716.732.984,37

Valor Constante
8.307.740.725,60
8.289.335.828,02
8.307.740.725,60
7.527.336.429,95
761.999.398,07
(553.006.630,41)
4.475.099.101,48
3.591.046.361,71

2011
% PIB (a/PIB) x
100

Valor Corrente
(b)

17,60%
17,56%
17,60%
15,94%
1,61%
-1,17%
9,48%
7,61%

9.212.637.386,00
9.192.129.679,00
9.212.637.386,00
8.295.797.448,00
896.332.231,00
(446.003.755,27)
4.036.192.472,06
3.238.845.434,09

Valor Constante
8.600.095.578,43
8.580.951.414,50
8.600.095.578,43
7.744.215.685,78
836.735.728,72
(416.349.277,95)
3.767.828.861,41
3.023.496.869,56

2012
% PIB
(b/PIB) x 100

Valor Corrente
(c)

17,96%
17,92%
17,96%
16,17%
1,75%
-0,87%
7,87%
6,31%

10.002.223.841,00
9.980.118.649,00
10.002.223.841,00
8.980.303.424,00
999.815.225,00
(314.547.493,36)
3.616.186.877,80
2.901.811.655,18

Valor Constante

% PIB
(c/PIB) x
100

9.021.432.833,85
9.001.495.217,17
9.021.432.833,85
8.099.719.167,96
901.776.049,20
(283.703.817,22)
3.261.593.376,76
2.617.267.855,62

18,22%
18,18%
18,22%
16,36%
1,82%
-0,57%
6,59%
5,29%

FONTES: SEPLAN / SEFAZ.
1 - Produto Interno Bruto a Preço de Mercado Corrente, em milhões, projetado com base no IBGE pela Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ/MTSEFAZ/MT:
2010: R$ 48.866 (quarenta e oito bilhões oitocentos e sessenta e seis milhões)
2011: R$ 51.309 (cinquenta e um bilhões trezentos e nove milhões)
2012: R$ 54.901 (cinquenta e quatro bilhões novecentos e um milhões)
2 - Índices de preços (% anual) IGP-DI, estimado com base no Boletim do Banco Central, pela Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ/MT:
2010: 3,50%; 2011: 3,50%; 2012: 3,50%

Para se chegar aos valores constantes, as metas anuais dos anos de 2010, 2011
e 2012 foram deflacionadas pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da Fundação
Getúlio Vargas (IGP-DI-FGV), a preços médios de 2009, estimados em 3,50 % para os três anos.
Para se obter os percentuais das metas fiscais previstas para o triênio 2010 a
2012, em relação ao PIB estadual, foram utilizados os valores do Produto Interno Bruto do
Estado projetados pela Secretaria de Estado de Fazenda, tendo como referência a evolução dos
indicadores calculados pelo IBGE.
A estimativa da receita do ICMS, principal item na composição da receita
pública estadual, foi realizada utilizando-se a metodologia de projeção da receita adotada pela
Secretaria de Fazenda, que considera a dinâmica macroeconômica atual e futura da base
produtiva do Estado. O acelerado processo de crescimento e transformação produtiva da
economia local, a partir da segunda metade da década de 90, motivou essa decisão.
Assim, a previsão de receita do ICMS dá-se a partir de informações sobre o
potencial de consumo e de estimativas do comportamento do PIB setorial, em agrupamentos


denominados SEGMENTOS, que englobam, preferencialmente, todas as atividades referentes à
sua cadeia produtiva, pois tal procedimento guarda sintonia com a abordagem adotada pelo
Governo do Estado em sua Política de Desenvolvimento Regional.
Apesar desse entendimento, como não foi possível enquadrar todos os
Segmentos no conceito de cadeia produtiva, de modo que alguns ainda permanecem sob a ótica
do produto, adotou-se, portanto, o conceito misto, conforme demonstrado abaixo:

Segmento

Conceito Misto

1. Algodão

Produção, Indústria, Comercialização

2. Arroz

Produção, Indústria, Comercialização (exclusive comercialização alcançada por outros
segmentos)

3. Atacado

Exclusive mercadorias contempladas nos segmentos

4. Bebidas

Indústria, Distribuição e Comercialização

5. Combustíveis

Diesel, Álcool, Gasolina, GLP, GNV, Querosene

6. Comunicação

Telefonia, Rádio Difusão, TV, TV a Cabo, Correios, Internet

7. Energia Elétrica

Consumo

8. Madeira

Extração, Beneficiamento, Indústria Moveleira

9. Medicamentos

Distribuidores e Farmácia

10. Pecuária

Produção, Indústria, Exportação, Comercialização (inclusive frigoríficos, casas de carnes,
etc)

11. Soja

Produção, Indústria, Exportação e Comercialização no Mercado Interno

12. Supermercados

Hiper, Super, Produtos Alimentícios, Bebidas, Fumo, Outros (inclusive substituição
tributária)

13. Transportes

Aéreo, Rodoviário de Cargas e Passageiros, Ferroviário e Fluvial

14. Varejo

Exclusive mercadorias contempladas nos segmentos e inclusive substituição tributária

15. Veículos

Automóveis, Motos, Ônibus, Caminhões, Auto-Peças, Pneus e Acessórios

16. Outros

Outras receitas de ICMS (inclusive outros produtos agrícolas não alcançados pelos
segmentos)

Os critérios para definir produto ou cadeia produtiva como Segmento foram sua
representatividade na receita tributária e/ou na economia do Estado, de modo que o conjunto dos
Segmentos representasse, no mínimo, 90% da arrecadação total. Como Proxy do PIB
considerou-se a estimativa do faturamento de cada Segmento, com base em informações sobre a
demanda local, obtida a partir de indicadores de consumo per capita e o volume de produção do
Segmento. Essa informação permite identificar a capacidade contributiva potencial dos agentes
econômicos.


O ICMS potencial, obtido a partir da aplicação da alíquota média do ICMS do
segmento no valor do faturamento, refere-se ao valor da arrecadação em uma situação ideal
(ausência de externalidades na gestão tributária).
A renúncia por segmento foi calculada a partir de levantamento das concessões
de incentivos fiscais isolados (redução de base de cálculo, crédito presumido, isenção, crédito
outorgado, diferimento) e de programas de incentivos fiscais.
O inconverso representa o ICMS potencial menos: renúncia fiscal,
aproveitamento de créditos e ICMS efetivo. O ICMS efetivo é obtido com base no registro das
receitas recolhidas ao erário.
Essa metodologia permite identificar um importante indicador de desempenho
da receita pública, que é o de eficácia tributária, o qual estabelece a relação entre a receita efetiva
e a potencial, revelando o espaço ainda existente para avançar em termos de arrecadação.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 - as receitas primárias - corresponde ao total das receitas orçamentárias
deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e
retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de
empréstimos concedidos e as receitas de privatizações.
2 - as despesas primárias - corresponde ao total da despesa orçamentária
deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de
títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno
garantido.
3 - o resultado primário - é o resultado das receitas primárias menos as
despesas primárias. Indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são
compatíveis com a sua arrecadação.
4 - o resultado nominal - representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal
líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do
ano anterior.
5 - dívida pública consolidada - corresponde ao montante total apurado das
obrigações financeiras do ente da Federação decorrente de:
a) emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou
tratados;
b) realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a
doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no
orçamento;


c) precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos
durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
6 - dívida consolidada líquida - DCL - corresponde à dívida pública
consolidada deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros,
líquidos dos restos a pagar processados.
7 - as deduções (ativo disponível e haveres financeiros líquidos dos restos a
pagar processados) e os passivos reconhecidos. Para efeito de apuração do resultado nominal e
da dívida consolidada líquida para o período 2010-2012 foram utilizados os percentuais médios
dos valores realizados nos anos de 2007 e 2008.
As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na
obtenção de resultados primários voltados à manutenção do equilíbrio fiscal de forma a assegurar
o crescimento sustentado do Estado de Mato Grosso.
A previsão anual para o serviço da dívida pública intra e extralimite para o
triênio 2010 - 2012 da administração direta e indireta foi elaborada observando os critérios de
pagamento definidos nos contratos, tais como: data de vencimento, valor do principal, encargos e
outros encargos, limites de comprometimento da receita líquida real - RLR definidos nas leis
8.727/93 e 9.496/97 e indicadores econômicos (TR, TJLP, IGP-M, IGP-DI, SELIC, Taxa de
Câmbio).
Ressalta-se que os valores projetados para o desembolso da dívida intralimite,
para o triênio em questão, estão diretamente atrelados ao comportamento da receita líquida real,
uma vez que o que define o pagamento desta dívida é o limite de 15% da RLR estabelecido no
contrato de refinanciamento firmado com a União sob a égide da Lei nº 9.496/97.
Relativamente ao pagamento da dívida extralimite, as parcelas mensais estão
em conformidade com os respectivos instrumentos contratuais. Desta forma, o cenário projetado
para o período 2010-2012, vislumbra que o Estado comprometerá 16,50%, 17,21% e 17,68%,
respectivamente, da sua receita líquida real com serviço da dívida pública, conforme se observa
na tabela abaixo:
COMPROMETIMENTO DA RECEITA LÍQUIDA REAL COM O SERVIÇO DA DÍVIDA DO ESTADO
DE MATO GROSSO
PERÍODO 2010 – 2012
R$ 1,00
DISCRIMINAÇÃO

2010

2011

2012

Valor

%

Valor

%

SERVIÇO DA DÍVIDA

807.718.445,12

16,50%

916.839.938,55

17,21%

1.021.920.417,04

17,68%

INTRALIMITE

734.149.526,91

15,00%

799.308.187,75

15,00%

867.053.652,75

15,00%

EXTRALIMITE

73.568.918,21

1,50%

117.531.750,81

2,21%

154.866.764,30

2,68%

RECEITA LÍQUIDA REAL

4.894.330.179,34

5.328.721.251,64

Valor

5.780.357.684,99

%


II. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2010
AMF - Tabela 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em
% PIB
2008
(a)

Metas Realizadas em
2008
(b)

Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

6.892.582.740,00 14,67%
6.866.227.421,00 14,62%
6.892.582.740,00 14,67%
6.283.781.176,00 13,38%
582.446.245,00 1,24%
(241.636.851,00) -0,51%
5.192.046.827,52 11,05%
4.604.079.447,41 9,80%

8.092.364.300,45

Variação
% PIB

17,23%
16,99%
7.906.423.049,17 16,83%
7.195.742.677,75 15,32%
785.503.059,99 1,67%
(255.734.933,13) -0,54%
5.388.686.682,26 11,47%
4.324.155.346,26 9,21%
7.981.245.737,74

Valor
( c) = (b-a)
1.199.781.560,45
1.115.018.316,74
1.013.840.309,17
911.961.501,75
203.056.814,99
(14.098.082,13)
196.639.854,74
(279.924.101,15)

%
(c/a)
17,41%
16,24%
14,71%
14,51%
34,86%
5,83%
3,79%
-6,08%

FONTES: Metas Prevista 2008, valores ajudados de acordo com as publicações da LDO/LOA 2008 respectivamente.
Metas Realizada 2008: RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Lei de Responsabilidade Fiscal do 6º Bimestre 2008.
1 - Produto Interno Bruto a Preço de Mercado Corrente , projetado com base no IBGE pela Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ/MT:
2008: R$ 46.973 (quarenta e seis bilhões novecentos e setenta e três milhões)
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
MT - Produto interno bruto a preço de mercado corrente, PROJETADO(estimado) com base
no IBGE pela Secretaria Adjunta da Receita Pública-SEFAZ - R$ 1,00

2008
46.973.000.000

No exercício de 2008 o Governo do Estado de Mato Grosso obteve Resultado
Primário de R$ 785,5 milhões, valor 34,86% acima da previsão orçamentária de R$ 582,4. Esse
resultado representa a diferença entre as receitas primárias, que totalizaram R$ 7,98 bilhões, e as
despesas primárias, que encerraram o ano com o total de R$ 7,20 bilhões.
O Resultado Primário é o indicador que demonstra a intensidade do ajuste
fiscal necessário para cobertura do serviço da dívida, conceito aplicado pela Secretaria do
Tesouro Nacional na regulamentação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando que o
resultado alcançado em 2008, de R$ 785,5 milhões, permitiu o pagamento de R$ 420,0 milhões
de juros e encargos da dívida e ainda contribuiu para amortização de R$ 286,2 milhões do seu
estoque, avalia-se que o esforço fiscal realizado pelo Governo em 2008 foi suficiente para o
Estado honrar seus compromissos, bem como concorreu positivamente para a redução do
estoque da dívida estadual, incorrendo desta forma no cumprimento da meta anual.
Sempre voltado para a responsabilidade na gestão fiscal o Governo não
afrouxou os mecanismos de controle no exercício de 2008, ao contrário, manteve rigor no
acompanhamento da execução orçamentária e financeira, implementando medidas para
contenção das despesas desde o primeiro o semestre, visando prevenir riscos e corrigir desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.


A arrecadação do ICMS, maior item na composição das receitas do Estado,
com participação de 88,9% no total da receita tributária em 2008, atingiu ao final do exercício
R$ 4,11 bilhões. Esse resultado quando comparado à arrecadação do mesmo período do ano
anterior apresentou um crescimento nominal de 18,8%. Em relação à projeção para o ano
demonstrou variação positiva de 10,3%.
O Resultado Nominal, indicador que demonstra a evolução da dívida fiscal
líquida entre dois períodos, encerrou o ano de 2008 com variação negativa de R$ 255,7 milhões
comparativamente ao mesmo período de 2007, representado a diferença entre o saldo da dívida
fiscal líquida em 31 de dezembro de 2008, de R$ 4,04 bilhões, e o saldo em 31 de dezembro de
2007, de R$ 4,30 bilhões. O resultado obtido é favorável ao Estado, pois mostra que houve
redução do saldo do endividamento líquido no exercício.

DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
PERÍODO DE REFERÊNCIA: JANEIRO A DEZEMBRO/2008 - 3o QUADRIMESTRE/2008
RGF - ANEXO II (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b")
ESPECIFICAÇÃO
DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I)
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponível
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Processados
OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC
DÍV. CONSOLID. LÍQUIDA (DCL) (III)=(I-II)
RECEITA CORRENTE LÍQUDIA - RCL
% da DC sobre a RCL (I/RCL)
% da DCL sobre a RCL (III/RCL)
LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SF

R$ 1,00
SALDO
EXERCÍCIO
ANTERIOR
5.356.313.653,47
763.747.420,45
599.598.764,61
429.389.360,01
265.240.704,17
2.216.505.104,29
4.592.566.233,02
4.882.481.713,46
109,70%
94,06%
9.764.963.426,92

SALDO DO EXERCÍCIO DE 2008
o

Até o 1 Quadr.
5.313.513.607,13
1.189.189.076,47
863.539.556,77
358.864.604,81
33.215.085,11
2.741.929.390,56
4.124.324.530,66
5.155.459.645,88
103,07%
80,00%
10.310.919.291,76

Até o 2o Quadr.
5.336.705.588,68
1.419.765.089,51
900.858.803,82
550.623.008,05
31.716.722,36
3.099.895.871,25
3.916.940.499,17
5.576.796.757,37
95,69%
70,24%
11.153.593.514,74

Até o 3o Quadr.
5.388.686.682,26
1.064.531.336,00
875.060.760,11
509.503.323,12
320.032.747,23
2.639.683.012,99
4.324.155.346,26
6.181.776.811,41
87,17%
69,95%
12.363.553.622,82

Fonte: FIPLAN

A Dívida Pública Consolidada totalizou no fechamento do ano R$ 5,39 bilhões,
enquanto que a Dívida Consolidada Líquida, após as deduções do Ativo Disponível e dos
Haveres Financeiros (menos restos a pagar processados), atingiu R$ 4,32 bilhões, valor 5,8%
menor que o saldo de R$ 4,59 bilhões registrado no mesmo período do ano anterior. Ao término
do terceiro quadrimestre de 2008, a receita corrente líquida foi de R$ 6,18 bilhões, e o Estado,
neste período, apresentou um estoque de dívida consolidada líquida de 0,70 vezes a RCL,
cumprindo às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, combinada com a Resolução No
40/01 do Senado Federal.


III. Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2010
AMF - Tabela 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES

ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

2007 1
5.736.509.627,00
5.714.276.192,00
5.736.509.627,00
5.198.529.931,00
515.746.261,00
(221.757.966,00)
5.501.173.883,54
4.434.636.296,93

2008 1
6.892.582.740,00
6.866.227.421,00
6.892.582.740,00
6.283.781.176,00
582.446.245,00
(241.636.851,00)
5.192.046.827,52
4.604.079.447,41

%

2009 1

%

20,15%
20,16%
20,15%
20,88%
12,93%
8,96%
-5,62%
3,82%

7.747.275.092,00
7.731.247.164,00
7.747.275.092,00
7.070.252.472,00
660.994.692,00
(257.706.978,00)
5.140.666.385,72
4.407.667.733,01

12,40%
12,60%
12,40%
12,52%
13,49%
6,65%
-0,99%
-4,27%

%

2009

2010

%

8.598.511.651,00 10,99%
8.579.462.582,00 10,97%
8.598.511.651,00 10,99%
7.790.793.205,00 10,19%
788.669.377,00 19,32%
(572.361.862,47) 122,10%
-9,90%
4.631.727.570,03
3.716.732.984,37 -15,68%

2011

%

9.212.637.386,00
7,14%
9.192.129.679,00
7,14%
9.212.637.386,00
7,14%
8.295.797.448,00
6,48%
896.332.231,00 13,65%
(446.003.755,27) -22,08%
4.036.192.472,06 -12,86%
3.238.845.434,09 -12,86%

2012

%

10.002.223.841,00
8,57%
9.980.118.649,00
8,57%
10.002.223.841,00
8,57%
8.980.303.424,00
8,25%
999.815.225,00 11,55%
(314.547.493,36) -29,47%
3.616.186.877,80 -10,41%
2.901.811.655,18 -10,41%

VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (III) = (I – II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida

2007
7.056.185.036,11
7.028.836.832,84
7.056.185.036,11
6.394.443.920,44
634.392.912,40
(272.773.052,44)
6.766.710.658,93
5.454.817.705,12

2008

7.858.199.118,96 11,37%
7.828.151.551,54 11,37%
7.858.199.118,96 11,37%
7.164.107.499,85 12,04%
664.044.051,69
4,67%
(275.488.965,64) 1,00%
5.919.426.627,82 -12,52%
5.249.087.957,59
-3,77%

%

8.095.902.471,14
3,02%
8.079.153.286,38
3,21%
8.095.902.471,14
3,02%
7.388.413.833,24
3,13%
690.739.453,14
4,02%
(269.303.792,01) -2,25%
5.371.996.373,08
-9,25%
4.606.012.781,00 -12,25%

2010

%

8.307.740.725,60
2,62%
8.289.335.828,02
2,60%
8.307.740.725,60
2,62%
7.527.336.429,95
1,88%
761.999.398,07 10,32%
(553.006.630,41) 105,35%
4.475.099.101,48 -16,70%
3.591.046.361,71 -22,04%

2011

%

8.600.095.578,43
3,52%
8.580.951.414,50
3,52%
8.600.095.578,43
3,52%
7.744.215.685,78
2,88%
836.735.728,72
9,81%
(416.349.277,95) -24,71%
3.767.828.861,41 -15,80%
3.023.496.869,56 -15,80%

2012

%

9.021.432.833,85
4,90%
9.001.495.217,17
4,90%
9.021.432.833,85
4,90%
8.099.719.167,96
4,59%
901.776.049,20
7,77%
(283.703.817,22) -31,86%
3.261.593.376,76 -13,44%
2.617.267.855,62 -13,44%

FONTES: SEPLAN / SEFAZ

Nota1 - Valores das Metas ajudadas de acordo com as publicações da LDO/LOA 2007-2009.
1 - Índices de preços (% anual) IGP-DI/FGV(Realizado), 2009-2012 estimado com base no Boletim do Banco Central, pela Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ/MT:
2007: 7,89%; 2008: 9,10%; 2009: 4,50%; 2010: 3,50%; 2011: 3,50%; 2012: 3,50%

As metas da Administração Pública estadual propostas para o período de 2010
a 2012, nos termos do inciso II, do § 2o, do art. 4o, da Lei Complementar Federal nº 101/00,
foram definidas considerando o cenário macroeconômico atual, bem como o incremento da
receita projetada com base na expectativa de evolução da economia mato-grossense, conforme
quadro abaixo:

Indicadores econômicos utilizados para a projeção das metas de receita para a LDO 2010 –
2012:

Índice
Inflação (IGP-DI)
PIB MT (Nominal)

2010
3,50%
3,00%

2011
3,50%
5,00%

2012
3,50%
7,00%

As metas projetadas para os anos de 2010 a 2012 contemplam esforço de
arrecadação e a perspectiva de crescimento do Produto Interno Bruto. Nas previsões estão
consideradas taxas de crescimento das despesas em proporções necessárias para a geração de
resultados primários suficientes para manutenção dos compromissos contratuais com o
pagamento da dívida pública e garantir uma gestão equilibrada dos recursos.
A meta projetada pela Secretaria de Estado de Fazenda para a realização da
receita das fontes do tesouro considerou para os três exercícios o indicador de inflação
mensurado pelo IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna da FGV) de 3,50%.


Outro parâmetro utilizado refere-se ao PIB estadual, exigência da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que indica a variação do crescimento econômico de Mato Grosso para os três anos em
questão.
Por sua vez, as receitas de outras fontes foram projetadas para o período 20102012 pelas próprias unidades orçamentárias arrecadadoras, adotando-se o modelo incremental de
projeção de receitas.
Esse modelo de projeção considera como base a arrecadação do período
anterior, na qual se aplicam à variação de preços, que é um índice de correção da receita por
elevação ou queda de preços; a variação de quantidade, que é o índice de crescimento ou
decrescimento real do setor da economia; e o efeito legislação, que mede a variação da receita
decorrente de alterações na legislação vigente. A consolidação dessas receitas é realizada pela
Secretaria de Estado de planejamento.
As despesas com pessoal e encargos sociais foram projetadas pela Secretaria de
Estado de Administração, órgão responsável pelo Sistema Estadual de Administração de Pessoas
– SEAP, do Poder Executivo estadual. A elaboração das projeções se deu com base em dados
dos relatórios emitidos pelo sistema SEAP e considerou os eventos e situações mapeadas que
poderão ocasionar incremento na folha de pagamento para o período.
Nas projeções incluem-se a revisão geral anual dos subsídios dos servidores
públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo, usando-se os
índices de inflação (INPC) estimados para os anos de 2010 e 2011 em 6,0% e para o ano de 2012
em 4,0%, aumento real para o exercício de 2010, projeção dos encargos patronais (INSS,
FUNPREV e FGTS) e progressões verticais e horizontais, dependendo do cumprimento do
interstício previsto para cada carreira.
A previsão de desembolso com o serviço da dívida para o triênio 2010-2012 foi
elaborada observando os critérios de pagamento das dívidas intra e extralimite, e tiveram como
parâmetros: a receita líquida real, os indicadores econômicos vigentes no mês de maio/2009 dos
respectivos contratos, a seguir relacionados: TR, TJLP, IGPM, IGP-DI, SELIC, a taxa de câmbio
conforme Relatório de Mercado do BACEN, de 08/05/2009 e os limites definidos nas leis no
8.727/93 e 9.496/97.
As projeções das Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões
Financeiras foram elaboradas tendo como base o acompanhamento da execução dessas despesas
no exercício de 2008. A partir da projeção inicial das despesas de caráter obrigatório com
pessoal e encargos sociais e a dívida pública, as demais Despesas Correntes e de Capital foram
estimadas para o triênio 2010-2012, levando-se em consideração a combinação entre o
percentual de representatividade desses grupos na execução orçamentária do exercício de 2008 e
as variáveis que condicionam o cenário macroeconômico para o período.


IV - Evolução do Patrimônio Líquido

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2010
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
TOTAL

2008
2.135.614.347,93
2.135.614.347,93

R$ 1,00
%
100%
100%

2007
1.290.931.239,70
1.290.931.239,70

%
100%
100%

2006
(2.081.488.708,36)
(2.081.488.708,36)

%
100%
100%

REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2008
%
2007
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
8.133.184,03
100%
9.912.382,92
TOTAL
8.133.184,03
100%
9.912.382,92
FONTE: Volume I do Balanço Geral do Estado/Balanço Patrimonial do FUNPREV.

%
100%
100%

2006
611.478,03
611.478,03

%
100%
100%

Nota1: O Estado de Mato Grosso segue as normas da Lei 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei 6404/76, em
vez de "Resultado Acumulado", o Estado utiliza a nomenclatura de "Ativo Real Líquido" quando o resultado é superavitário e "Passivo Real a
Descoberto", quando o resultado apresenta déficit.
Nota2: O Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso foi instituito através da Lei Complementar Nº 254 de 02/10/2006, em 2005 o Sistema de
Previdência do Estado estava sobre a gestão da SUPREV, superintendência que compõem a estrutura da Secretaria de Estado de Administração SAD, por força da LC 126/03, não sendo possível extrair através da contabilidade, os valores referentes ao Patrimônio Líquido do Regime
Previdênciário nesse período.

O Governo do Estado tem se mantido fiel a sua política de austeridade fiscal
buscando otimizar a ação governamental e o atendimento das demandas da população matogrossense. A cada exercício o resultado patrimonial tem contribuído para a melhoria econômica
e financeira do Estado.
Por um lado, há uma constante preocupação em renegociar dívidas fiscais e
sociais, sendo aproveitados todos os programas de refinanciamento lançados pelo governo
Federal e que tragam benefícios ao Estado. Os compromissos de curto prazo só são assumidos
nos limites da capacidade de pagamento do Estado, de forma a não comprometer o equilíbrio das
contas públicas. Por outro, tem-se buscado intensificar a cobrança dos direitos do Estado junto
aos contribuintes e entidades e a adoção de medidas para garantir a realização da receita pública,
para dar suporte à capacidade de solver obrigações.
Sem prescindir das metas e compromissos firmados com a Secretaria do
Tesouro Nacional, e levando a efeito um conjunto de ações que visam aprimorar a gestão e o
controle do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado, tem-se buscado dar prioridade aos
programas de investimento para que o Estado avance no desenvolvimento econômico, com um
sistema produtivo diversificado e uma melhor distribuição de riquezas.


V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
No exercício de 2008 ocorreu a execução normal de recursos da alienação de
ativos.

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2010
AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores

2008
(a)
19.259.081,80
8.480.709,26
10.778.372,54

2007
(b)
81.999.439,41
74.396.056,51
7.603.382,90

R$ 1,00
2006
(c)
84.027.250,24
81.755.673,39
2.271.576,85

2008
(d)

2007
(e)
25.759.507,20
25.759.507,20
25.256.588,46
502.918,74
-

2006
(f)
3.707.452,29
3.707.452,29
1.654.687,34
2.052.764,95
-

-

2008
2007
2006
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
(i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
155.818.811,96
136.559.730,16
80.319.797,95
FONTE: Anexo XIV do Relatório Resumido da Execução Orçamentária - LRF / SEFAZ
Nota: Ocorreu a execução normal das Receitas de Alienações de Ativos, porém não foi possível mensurar os valores aplicados pelos órgãos
dentro das Despesas de Capital. Estaremos viabilizando a abertura de fonte específica para controle da aplicação dos recursos.
SALDO FINANCEIRO

VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos
A partir de novembro de 2006, o pagamento das aposentadorias e pensões
devidas aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual passou a ser feito pelo Fundo
Previdenciário do Estado de Mato Grosso - FUNPREV/MT, criado pela Lei Complementar nº.
254, de 02 de outubro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº. 8.333, de 24 de novembro de
2006, com participação contributiva do Estado de Mato Grosso como patrocinador e dos
servidores ativos, inativos e pensionistas como segurados obrigatórios.
No quadro abaixo estão demonstradas as receitas e despesas previdenciárias
executadas nos exercícios de 2006, 2007 e 2008:


GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2010
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(–) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)
DESPESAS

R$ 1,00
2006

2007

168.667.148,98
168.667.148,98
163.218.897,13
144.640.801,67
18.578.095,46
972.639,15
4.475.612,70
2.706.623,48
1.768.989,22
12.589.114,03
12.589.114,03
12.589.114,03
12.589.114,03
12.589.114,03
181.256.263,01
2006

193.631.365,83
193.631.365,83
179.577.471,31
158.118.285,15
21.459.186,16
599.086,05
13.454.808,47
1.284.695,93
12.170.112,54
353.720.222,12
353.720.222,12
353.720.222,12
353.720.222,12
309.902.262,23
43.817.959,89
547.351.587,95
2007

2008
269.977.504,52
269.977.504,52
216.378.316,39
188.830.775,45
27.547.540,94
896.450,22
52.702.737,91
1.005.159,29
51.697.578,62
336.033.432,28
336.033.432,28
336.033.432,28
336.033.432,28
281.605.723,61
54.427.708,67
606.010.936,80
2008

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

170.951.825,76
168.337,45
164.437,45
3.900,00
170.783.488,31
160.695.946,47
10.087.541,84
170.951.825,76

579.864.613,30
1.409.128,22
1.399.128,22
10.000,00
578.455.485,08
507.478.097,84
70.977.387,24
23.288.309,99
23.288.309,99
23.288.309,99
603.152.923,29

701.924.583,81
1.904.245,10
1.904.245,10
700.020.338,71
617.491.803,89
82.528.534,82
20.715.025,02
20.715.025,02
20.715.025,02
722.639.608,83

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

10.304.437,25

(55.801.335,34)

(116.628.672,03)

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS

2006

2007

2008

-

58.905.312,45
58.905.312,45
58.905.312,45
-

58.102.555,98
58.102.555,98
58.102.555,98
-

1.247.168,83

10.601.048,54

58.788.948,88

No tocante a contribuição previdenciária dos servidores ativos, a mesma é de
11% (onze por cento) calculada sobre a totalidade da remuneração, nos termos da Lei
Complementar nº. 202 de 28 de dezembro de 2004, a contribuição dos inativos e pensionistas
segue o disposto nos incisos II e III do artigo 2º da referida lei complementar.


Em relação à contribuição patronal do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2007
a mesma foi elevada ao dobro das contribuições arrecadadas dos servidores ativos, inativos e
pensionistas do Estado de Mato Grosso, consoante ao disposto no artigo 22 da Lei
Complementar 254/06.
As insuficiências financeiras apresentadas serão rateadas proporcionalmente
nos termos do parágrafo único do artigo 21 da Lei Complementar 254/2006.
Saliente-se que os demais Poderes Estaduais, o Ministério Público e a
Defensoria Pública, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar nº. 254, poderão aderir
gradualmente ao Fundo Previdenciário do Estado de Mato Grosso - FUNPREV/MT.

VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
A estimativa de renúncia de receita, por programa e região, foi incluída na
metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva do ICMS. Desta forma, fica
observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, que determina que a renúncia deva
ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de
resultados fiscais.
Com isso, não se fazem necessárias medidas de compensação, conforme
demonstra o quadro resumido a seguir.
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RENÚNCIA DE RECEITA 2010 A 2012 - R$
TOTAL DOS PROGRAMAS

DESCRIÇÃO

2010

2011

2012

Segmento

SICME
1. PRODEIC

456.470.592,47

548.596.815,05

644.126.553,82

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

146.665.190,41

184.945.467,85

226.629.261,48

Alimentos - carne

107.024.667,40

134.958.589,21

165.376.128,22

Alimentos - outros(Pipoca, amendoim )

24.932.636,27

31.440.167,00

38.526.285,14

atacado

Açúcar
Bebidas

14.044.784,70
663.102,03

17.710.536,98
836.174,65

21.702.212,88
1.024.635,24

Atacado
Bebidas

Fabricação de produtos têxteis
Preparação de couros e fab. de artefatos de couro, artigos de viagem e
calçados

5.263.212,45

6.019.442,97

6.775.673,50

Algodão

Pecuária

27.859.022,72

29.069.046,70

30.279.070,67

Pecuária

Fabricação de produtos de madeira
Fabricação de coque, refino de petróleo e produção de álcool,
BIOCOMBUSTÍVEIS

23.253.090,76

29.032.235,25

34.811.379,74

Varejo

3.860.483,64

4.504.212,84

5.147.942,05

Combustíveis

Fabricação de artigos de borracha e plástico

41.100.259,05

50.695.802,67

60.291.346,28

Outros

Metalurgia básica

61.753.251,86

72.673.693,55

83.594.135,24

outros

Fabricação de máquinas e equipamentos

7.454.985,54

8.473.376,40

9.491.767,26

varejo

Fabricação de móveis e industrias diversas

19.190.054,67

24.508.477,20

29.826.899,74

varejo

Reciclagem

15.831.241,38

19.539.701,31

23.248.161,24

Outros

Fbricação de Produtos Químicos

3.081.374,76

3.966.973,75

4.852.572,75

outros

63.072,95

65.339,12

67.605,28

outros

100.792.520,60

114.713.690,41

128.634.860,22

Varejo

302.831,69

389.355,03

475.878,37

Outros

Fabricação de papél, celulose e produtos de madeira
Indústria de caroço de algodão
Indústria de produtos minerais não metalicos


GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RENÚNCIA DE RECEITA 2010 A 2012 - R$ (Continuação)
TOTAL DOS PROGRAMAS

DESCRIÇÃO

2010

2011

2012

Segmento

SICME
2. PRODEI

6.436.513,83

6.159.773,70

5.871.321,64

Fabricação de produtos alimentícios e bebidas

2.720.294,61

2.258.958,10

1.797.621,58

Caroço algodão

81.608,84

67.768,74

53.928,65

Derivados de soja

372.680,36

309.477,26

246.274,16

Soja

Carnes

68.007,37

56.473,95

44.940,54

Pecuária

Bebidas
Preparação de couros e fab. de artefatos de couro, artigos de viagem e
calçados

2.197.998,04

1.825.238,14

1.452.478,24

Bebidas

2.271.722,12

2.508.663,01

2.733.891,97

Pecuária

Fabricação de móveis e industrias diversas

1.444.497,10

1.392.152,59

1.339.808,08

Varejo

3. PROGRAMAS SETORIAIS
PROCAFÉ - Indústria
PROMINERAÇÃO
PROARROZ-Indústria
PROLEITE - Indústria

26.649.360,50
2.445.099,56
2.620.087,98
6.956.083,06
14.628.089,91

25.488.476,75
2.279.915,59
2.820.490,75
5.892.717,71
14.495.352,71

24.331.677,09
2.114.731,62
3.020.893,51
4.833.436,45
14.362.615,51

Atacado
Outros
Arroz
Pecuária

13.584.543,96

4. COMÉRCIO EXTERIOR (IMPORTAÇÃO)

Algodão

9.715.932,39

11.220.643,55

PORTO SECO - Trading

138.483,78

151.632,75

164.781,72

Outros

PORTO SECO - Indústria e Com.

6.471.983,40

7.869.535,16

10.126.276,16

Outros

PORTO SECO - Comércio

3.105.465,21

3.199.475,64

3.293.486,07

Outros

TOTAL SICME (1+ 2+ 3 + 4)

499.272.399,20

591.465.709,05

687.914.096,50

REGULAMENTO DO ICMS
Redução da tributação na pecuária para alíquota líquida de 7% e
Outros

696.962.414,20

742.996.781,65

792.071.719,08

422.925.202,04

450.859.411,63

480.638.675,77

Crédito presumido oper. Interest. Farelo e óleo de soja

72.302.902,78

77.078.509,51

82.169.545,06

soja

Transporte - Crédito presumido

91.411.726,45

97.449.470,98

103.886.008,54

transporte

110.322.582,93
SEDTUR
4.000.000,00
SECITEC
1.500.000,00
SEDER
383.545,16
115.927.232,30
116.310.777,46
SETECs
12.189.643,94
88.712.020,48
4.541.393,83
105.443.058,25
SAD
81.127.046,30
SEFAZ
33.188.614,07
1.537.804.309,49

117.609.389,54

125.377.489,72

veículos

6.000.000,00

8.000.000,00

outros

1.500.000,00

1.500.000,00

Varejo

421.899,67
119.405.049,27
119.826.948,94

464.107,64
122.882.866,24
123.346.973,88

outros
Algodão

12.994.769,93
94.571.449,43
4.841.352,90
112.407.572,25

13.853.074,48
100.817.893,67
5.161.124,25
119.832.092,40

comunicação
supermercado
outros

78.693.234,91

76.332.437,87

35.543.933,89
1.688.434.180,70

38.069.282,87
1.847.066.602,60

Veículo: Redução base de cálculo
PRODETUR
PRODECIT
PRODER
PROALMAT - Agricultura
TOTAL SEDER
Redução alíquotas cartões telefônicos (LEI 7867/02) *
Cesta básica: redução base cálculo (DECRETO 1/03) *
FUPIS
TOTAL SETECs
Créditos Salariais
IPVA
TOTAL

pecuária

O demonstrativo da Renúncia da Receita por Secretaria, Programa e Regiões
de Planejamento segue como adendo, ao final deste anexo.
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu art. 17,
para assegurar que não haverá a criação de nova despesa sem fontes consistentes de
financiamento, entendidas essas como aumento permanente de receita ou redução de outra
despesa de caráter continuado.


O aumento permanente de receita é definido como aquele proveniente da
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou majoração ou criação de tributo ou
contribuição (§ 3º, do art. 17, da LRF).
Por sua vez, considera-se como obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (caput do art.
17, da LRF).
A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em
Mato Grosso ocorrerá em compatibilidade com o crescimento da receita em função da expansão
da economia, tendo em vista que o Estado não utilizará os mecanismos supracitados de elevação
de receita.
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2010
AMF - Tabela 9 (LRF, art.4º, §2º, inciso V)
EVENTO
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEF
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP's
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
FONTE: SEFAZ.

R$ 1,00
Valor Previsto 2010
-


ANEXO III
RISCOS FISCAIS
I - Avaliação dos Passivos Contingentes e Outros Riscos Capazes de Afetar as Contas
Públicas (art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/00)
Durante o exercício financeiro há de se considerar riscos quanto à não
confirmação das receitas estimadas, que podem comprometer a realização das despesas fixadas.
Trata-se da possibilidade de frustração de parte da arrecadação de determinado tributo ou outras
receitas, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis, bem como da não concretização das
situações e parâmetros considerados para a projeção.
No que diz respeito à despesa, existe o risco de mudanças em decisões
relacionadas às políticas públicas que o Governo precise adotar motivadas por alterações de
legislação no âmbito dos três Poderes, posteriores à aprovação da Lei Orçamentária Anual.
Dentre os principais eventos adversos, externos e internos, que podem interferir
nas metas fiscais estabelecidas para 2010, pode-se elencar:
EXTERNOS:
a) Medidas protecionistas (cotas tarifárias e não tarifárias, barreiras sanitárias etc) no
comércio internacional do qual Mato Grosso participa, com destaque para as medidas
adotadas pela Comunidade Européia referente aos grãos produzidos no bioma
amazônico;
b) Restrição aos créditos bancários, instabilidade dos sistemas financeiros internacionais,
visto que a aversão ao risco e a falta de liquidez nos mercados interfinanceiros passaram
a afetar de forma mais decisiva o financiamento da economia real:






Forte oscilação nas bolsas de valores;
Redução das pressões inflacionárias na economia global;
Desinflação na China, apesar do aumento interno do preço da energia;
Incerteza nos preços futuros e na absorção da produção das commodities
agrícolas;
Possível recessão nos mercados: Americano, Europeu e Asiático.

INTERNOS:
a) Limitações à expansão de áreas agrícolas em função de restrições ambientais,
especialmente desmatamento;
b) Corrosão da base tributária dos segmentos comunicação (VOIP), energia elétrica
(desregulamentação da distribuição e geração própria com biodiesel) e combustíveis
(biocombustíveis);


c) Possíveis dificuldades no agronegócio podendo levar a frustração da safra 2009/2010 em
função do elevado grau de endividamento dos produtores, aumento do custo de produção
e restrições impostas pelo Governo Federal à concessão de crédito às propriedades que
fazem parte do bioma amazônico, isso afeta cerca de 80% das propriedades matogrossenses;
d) As transferências constitucionais podem ser afetadas se a crise econômica se aprofundar
ou se prolongar:
1.

Por redução da arrecadação geral em função de índices baixos de crescimento
do PIB;

2.

Por redução da arrecadação de determinados tributos em função de iniciativas
políticas anti-crise do Governo Federal, tais como:
•

Prorrogação da desoneração do IPI para segmentos como veículos e
materiais de construção civil ou sua extensão para outros segmentos;

•

Desoneração de outros impostos ou contribuições partilhados com os
Estados, como exemplo a CIDE, objeto de especulações na mídia.

e) Reforma Tributária:
1.

A Proposta de Reforma Tributária pode eventualmente ser aprovada total ou
parcialmente, com repercussões seja na arrecadação própria do Estado seja nas
transferências da União para o Estado.

2.

Está tramitando no Congresso Nacional proposta de Reforma Tributária,
encaminhada pelo Poder Executivo em fevereiro de 2008, a PEC 233/2008, que
foi apensada a PEC 31/2007 (de autoria do deputado Virgilio Guimarães –
PT/MG).

3.

Foi aprovado em novembro de 2008, um substitutivo na Comissão Especial, e
atualmente está aguardando votação no Plenário da Câmara.

4.

Entres as alterações propostas no substitutivo, podemos destacar:
ICMS:
4.1 Manter o ICMS atual até 31 de dezembro do 12º ano subseqüente ao da
promulgação da Emenda Constitucional;
4.2 Transição origem / destino: a partir do 2º ano subseqüente ao da
promulgação da Emenda Constitucional até atingir 2%;
4.3 Revogar a não incidência na operação interestadual com petróleo e seus
derivados (lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos) e com energia
elétrica;
4.4 Apropriação dos saldos credores:
 Crédito do Ativo Permanente – reduzir gradativamente o prazo de 48
meses a partir do 2º ano subseqüente ao da promulgação da Emenda
Constitucional com o aproveitamento em parcela única a partir do 8º ano;


 Créditos de uso e consumo – apropriar a partir do 9º ano da promulgação
da Emenda Constitucional, iniciando-se com10% do valor do crédito no 1º ano
de inicio de aproveitamento, aumentando 10 pontos percentuais a cada ano. São
garantidos, no mínimo, 50% de aproveitamento do crédito no 1º ano de
exigência do ICMS modificado e 100% até o 6º ano;
 Alcançar os créditos de uso e consumo relativos à entrada de mercadoria
destinada ao uso e consumo no estabelecimento, inclusive energia elétrica, e o
recebimento do serviço de comunicação.
A aprovação do texto da Reforma Tributária nos termos do substitutivo pode causar
perdas para o estado de Mato Grosso, no período dos noves primeiros ano no valor de
aproximadamente R$ 460 milhões, e no 12 º ano no valor de R$ 1,4 bilhão. No período que
vigorará a presente LDO, 2010, 2011 e 2012, a perda será de R$ 79 milhões.
f) Incentivos:
A vulnerabilidade do modelo de incentivos fiscais tem causado instabilidade em várias
Unidades da Federação, motivada pela decisão do STF que considera que os incentivos que não
têm cobertura convenial, ou seja, aprovados pelo CONFAZ, são inconstitucionais e/ou ilegais, e
tem sentenciado contribuintes a devolverem os benefícios recebidos. Esta devolução não
beneficia o Estado, pois este tem contrato com o contribuinte que certamente vai recorrer de
qualquer prejuízo. Vários Estados já tiveram seus benefícios questionados na Justiça, e Mato
Grosso já recebe várias solicitações de outras Unidades Federadas solicitando informações sobre
seus benefícios.
Obs.: a proposta de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional (Deputado
Virgílio Guimarães) determina que a fruição dos incentivos e benefícios fiscais já concedidos
não poderá ultrapassar 11 anos (período de transição), e veda que novos incentivos e benefícios
sejam concedidos. A proposta do Governo Federal também prevê o fim dos incentivos fiscais.
Conforme previsto no art. 5º, III, “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal, para atendimento a
possíveis distorções nas metas fiscais será utilizada a Reserva de Contingência e, persistindo o
desequilíbrio, os Poderes e Ministério Público deverão adotar as providências determinadas nos
instrumentos legais vigentes.