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LEI 20367, de 07/08/2012 - Texto Original


Dá
nova redação ao art. 2° da Lei n° 19.552, de 4
de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar à
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras – o imóvel
que especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O art. 2° da Lei n° 19.552, de 4 de agosto de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, até o dia 31 de dezembro de
2015, não lhe tiver sido dada a destinação
prevista no parágrafo único do art. 1°.”.


Art.
2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de agosto de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena