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ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 104/2015
PROJETO DE LEI N° 130/2015
AUTORIA: DEPUTADO HERVAZIO BEZERRA

Determina
a obrigatoriedade
de indicação
expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos
alimentares comercializados, neste Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1° Fica determinada

a obrigatoriedade de indicação
expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares
comercializados no Estado da Paraíba, em suas formas de apresentação
natural, parcialmente processada ou industrializada.
§ 1° Para fins desta Lei, adota-se a definição de agrotóxico
estabelecida no inciso "1" do art. 20 da Lei n? 9.007, de 30 de dezembro de
2009.
§ 2° A obrigatoriedade prevista no "caput" é válida para o
varejo, atacado e indústria, ficando dispensados os restaurantes e
estabelecimentos similares.
§ 3° A indicação que trata o "caput" deverá constar da inscrição
"produzido com agrotóxico", anotada:
1 - no rótulo da embalagem, para produtos processados
parcialmente ou industrializados;
II - nas caixas de acondicionamento ou exposição, para produtos
comercializados na sua forma natural, no atacado ou no varejo.


Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Ass
Epitácio Pessoa", João