ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 11.498, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 - DO 27.08.21.
Autor: Deputado Max Russi
Proíbe a oferta de embutidos na
composição da merenda das escolas e
creches da rede pública estadual e dá
outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a oferta de produtos de origem animal do tipo embutidos no cardápio da
merenda de escolas e creches da rede pública estadual.
Parágrafo único Entende-se como embutidos os alimentos produzidos pelo enchimento de
tripas animais ou artificiais (feitas com colágeno), com recheio a base de carne, vísceras, gordura, sangue, especiarias e
outros ingredientes como conservantes e aromatizantes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de agosto de 2021.

as) MAURO MENDES FERREIRA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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