ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.681, DE 13 DE JULHO DE 2007 - D.O. 13.07.07.
Autor: Deputado Otaviano Pivetta

Disciplina a alimentação oferecida nas unidades
escolares, públicas e privadas, que atendam a educação
infantil e básica do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os alimentos fornecidos ou colocados à disposição nas cantinas das unidades escolares,
públicas e privadas, do Estado de Mato Grosso que atendam a educação infantil e básica deverão observar aos padrões de
qualidade nutricional e de vida indispensáveis à saúde dos alunos.
Parágrafo único Informações nutricionais dos alimentos deverão ser afixadas nos murais das
cantinas escolares.
Art. 2º É vedada a comercialização, nas cantinas das unidades escolares que atendam a educação
infantil e básica, dos seguintes alimentos:
I - bebidas alcoólicas;
II - refrigerantes;
III - balas, pirulitos, gomas de mascar e afins;
IV - alimentos industrializados com teores elevados de gorduras saturadas, gorduras trans e
sal;
V - salgados fritos;
VI - alimentos que contenham nutrientes comprovadamente prejudiciais à saúde, nos termos
do regulamento.
Parágrafo único As cantinas deverão fornecer ou colocar à disposição dos alunos, no mínimo,
dois tipos de frutas sazonais.
Art. 3º O descumprimento desta lei acarretará as seguintes sanções administrativas, por parte dos
órgãos de Vigilância Sanitária:
I - advertência;
II - suspensão temporária das atividades;
III - interdição do estabelecimento.
Art. 4º Os estabelecimentos em funcionamento terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se
adequarem ao disposto nesta lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.