










DECRETO Nº 38.271,
DE 8 DE JUNHO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, localizada no Município de São Lourenço da
Mata, neste Estado, e dá outras providências.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
DECRETA:
 
Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de
terra, com suas benfeitorias porventura existentes, localizada no Distrito de
Tiúma, Município de São Lourenço da Mata, neste Estado, conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art.
2º A área de que trata o art. 1º destina-se à construção de parte do
Reservatório Elevado de 150m3, componente do Sistema de
Abastecimento de Água – SAA, Distrito de Tiúma, Município de São Lourenço da
Mata, neste Estado.
 
Art.
3º A área mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA.
 
Art.
4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE PERDAS – PRORED, ficando a
COMPESA autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado. 
 
Art.
5º Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e alterações, poderá ser invocado o caráter de urgência no processo
judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este
Decreto.
 
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS 
Governador do Estado 
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
MARCELO CANUTO MENDES
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de terra medindo 450,00m2, do Lote 01,
Quadra 28, do Loteamento Grande Recife, localizado no Distrito de Tiúma,
Município de São Lourenço da Mata/PE, medindo 15,00m de frente, por onde se
confronta com a Rua Quatorze; 30,00m do lado direito, por onde se confronta com
a Rua Ala dos Hibiscos, da mesma Quadra e do mesmo Loteamento; 30,00m do lado
esquerdo, de fundos, por onde se confronta com o Lote 02, da mesma Quadra e do
mesmo Loteamento; e, 15,00m de fundos, por onde se confronta com o Lote 34,
igualmente da mesma Quadra e do mesmo Loteamento.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.