










DECRETO
Nº 38.577, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas
benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município do Recife, neste
Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º deve destinar-se à construção de terminal
integrado de passageiros, parte integrante do corredor exclusivo de ônibus
Leste–Oeste. 
 
Art.
3º A área de terra de que trata o art. 1º encontra-se descrita em plantas
integrantes do Projeto Técnico específico, arquivadas na Secretaria das Cidades
- SECID.
 
Art.
4º O Estado de Pernambuco, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado,
promoverá a competente desapropriação, de forma amigável ou judicial,
incorporando ao seu patrimônio os bens desapropriados.
 
Art.
5º As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão à conta de
recursos do Tesouro do Estado.
 
Art.
6º Poderá ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de
imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto, nos termos dos
artigos 15 e 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
 
Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art.
8º Revoga-se o Decreto nº 37.119, de 19 de setembro de
2011.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de agosto
do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da
Independência do Brasil.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
DANILO JORGE DE
BARROS CABRAL
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU BARBOSA
DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
IMÓVEL
LOCALIZADO NA ÁREA DE IMPLANTAÇÃO DO TERMINAL INTEGRADO DA 3ª PERIMETRAL,
BAIRRO DO CORDEIRO, MUNICÍPIO DO RECIFE, NESTE ESTADO.
 
TERRENO PRÓPRIO ONDE EXISTIU O
PRÉDIO Nº 1501, LOCALIZADO À AV CAXANGÁ, FREGUESIA DA VÁRZEA.
 
Área total de 3.500,00m², medindo
50,00m de frente, limitando-se com a Av. Caxangá, ao fundo, medindo 50,00m,
limitando-se com o terreno do Hospital Getúlio Vargas, à esquerda, medindo
70,00m, limitando-se com o terreno do Hospital Getúlio Vargas, e à direita,
medindo 70,00m, limitando-se com a Av. General San Martin.





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.