


DECRETO N¤ 11.442 DE 10/16/2003





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 11.442, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.


Acrescenta o Ï 4¤ ao art. 1¤ do Decreto n¤ 11.423, de 29 de setembro de 2003, que disp¾e sobre a isenÓÐo do ICMS nas operaÓ¾es internas com cimento, areia ou pedra destinados Á execuÓÐo de obras de recuperaÓÐo de rodovias localizadas no territµrio do Estado.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 6.105, de 17 de outubro de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competõncia que lhe defere o art. 89, VII, da ConstituiÓÐo Estadual, e considerando o disposto no art. 4¤ da Lei Complementar n¤ 103, de 19 de setembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica acrescentado o Ï 4¤ ao art. 1¤ do Decreto n¤ 11.423, de 29 de setembro de 2003, com a seguinte redaÓÐo:

“Ï 4¤ Na determinaÓÐo da produÓÐo mensal ou da mÕdia mensal efetivamente produzida  a que se referem as alÚneas a e b do inciso II do  Ï 2¤ deste artigo nÐo se considera  o cimento exportado para o exterior ou remetido para o fim especÚfico de exportaÓÐo sem incidõncia do ICMS, no respectivo mõs.”

Art. 3¤ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicaÓÐo, produzindo efeitos desde 30 de setembro de 2003.


Campo Grande, 16 de outubro de 2003.



JOSè ORCëRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



JOSè RICARDO PEREIRA CABRAL
SecretÃrio de Estado de Receita e Controle




DECRETO 11.442.doc