


LEI N║ 5.163 DE 03/20/2018





(*) Os textos contidos nesta base de dados tĻm carßter meramente informativo. Somente os publicados no Dißrio Oficial estŃo aptos Ó produńŃo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N║ 5.163, DE 20 DE MARŪO DE 2018.


Disp§e sobre a obrigatoriedade da presenńa de profissionais de Odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva no Estado de Mato Grosso do Sul. 



Publicada no Dißrio Oficial n║ 9.619, de 21 de marńo de 2018, pßgina 1.
OBS: Lei promulgada pela Assembleia Legislativa.
OBS: Veto Total rejeitado. MENSAGEM/GABGOV/MS/N║ 46, de 25 de julho de 2017.



A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, nos termos do ¦ 7║ do art. 70 da ConstituińŃo Estadual a seguinte Lei.

Art. 1║ Fica obrigat¾ria a presenńa de profissionais de Odontologia na equipe multiprofissional das Unidades de Terapia Intensiva - UTI, em todos os hospitais p·blicos ou privados do Estado de Mato Grosso do Sul, para os cuidados da sa·de bucal dos pacientes.

Parßgrafo ·nico. Caberß ao profissional de Odontologia, a que se refere este artigo, o atendimento preventivo e de emergĻncia aos pacientes internos naquelas unidades.

Art. 2║ O descumprimento desta Lei implicarß nas penalidades legais aplicßveis pelos ¾rgŃos e entidades de controle social dessas atividades a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.

Art. 3║ Esta Lei entra em vigor cento e vinte (120) dias ap¾s sua publicańŃo. 

Campo Grande, 20 de marńo de 2018.
Deputado JUNIOR MOCHI
Presidente