ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.819, DE 15 DE JANEIRO DE 2008 - D.O. 15.01.08.
Autor: Deputado Humberto Bosaipo

Institui o Estatuto da Juventude e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado, sanciona a seguinte lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei institui o Estatuto da Juventude, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas
com idade entre quinze e vinte e nove anos, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 8.069, de 12 de julho de 1990 e dos
demais diplomas legais pertinentes.
Art. 2º Considera-se jovem para os efeitos desta lei as pessoas com idade entre os 15 e os 29 anos.
Parágrafo único Os jovens são atores sociais estratégicos para a transformação e melhoria do
Estado de Mato Grosso juntamente com as suas organizações de caráter político, estudantil, cultural, religioso e desportivo.
Art. 3º A sociedade participará, em colaboração com o Poder Público, da formulação das políticas
públicas e dos programas destinados aos jovens, assegurada sua representação em órgãos governamentais destinados a estes
fins, cabendo-lhe:
I – encaminhar aos poderes constituídos propostas de ações de defesa e promoção dos seus
direitos;
II – acompanhar e avaliar as ações governamentais e não governamentais dirigidas ao
atendimento e melhoria das condições de vida dos jovens;
III – participar da proposta orçamentária destinada à elaboração e execução do Plano Estadual
da Juventude do Estado de Mato Grosso;
IV – fiscalizar o cumprimento das prioridades estabelecidas no Plano;
V – manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade da implementação de ações
governamentais visando os jovens.

TÍTULO II
DOS DIREITOS E DEVERES DOS JOVENS
CAPÍTULO I
DO DIREITO A UMA VIDA DIGNA
Art. 4° Todos os jovens, como membros da sociedade e moradores do Estado de Mato Grosso, têm o
direito de ascender e desfrutar dos serviços e benefícios sócio-econômicos, políticos, culturais, informativos, de
desenvolvimento e convivência que lhes permitam construir uma vida digna.
Art. 5° Os Poderes Públicos envidarão esforços para criar, promover e apoiar iniciativas para que os
jovens do Estado de Mato Grosso tenham as oportunidades e possibilidades para construir uma vida digna.


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CAPÍTULO II
DO DIREITO AO TRABALHO
Art. 6º Todos os jovens têm direito ao trabalho digno e bem remunerado, uma vez que o trabalho
dignifica o ser humano e possibilita o desenvolvimento pessoal e social.
Art. 7° O Governo Estadual deve envidar esforços para promover a qualificação profissional e o
emprego de todos os jovens do Estado.
Art. 8º O Plano deverá contemplar um sistema de emprego, bolsa de trabalho e qualificação
profissional com os recursos financeiros para projetos produtivos, convênios e incentivos fiscais permitindo a participação
de empresas do setor público e privado.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO
Art. 9º Todos os jovens têm direito a ingressar no sistema educacional de acordo com os princípios
constitucionais e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Art. 10 Todos os jovens têm o direito de ascender gratuitamente à rede mundial de computadores.
Parágrafo único O Poder Público Estadual envidará esforços para organizar e colocar em
funcionamento a Universidade Aberta, utilizando-se das modernas Tecnologias Educacionais.
Art. 11 Sendo a educação um dos meios mais importantes para o desenvolvimento individual e social,
o Governo Estadual além de cumprir as determinações constitucionais quanto à destinação de recursos financeiros deve
impulsionar e apoiar, por todos os meios ao seu alcance, a ampliação do sistema educacional, bem como envidar esforços no
sentido de que no âmbito territorial sejam contempladas instituições de educação pública média e superior para atender à
demanda existente.
Art. 12 O Plano deve contemplar um sistema de bolsas de incentivo à iniciação científica e artística, de
moradia, de alimentação, de estudo, estímulos e intercâmbios acadêmicos nacionais e internacionais que promovam o pleno
desenvolvimento educacional dos jovens, especialmente dos mais pobres.
Parágrafo único O Plano contemplará a promoção e preparação dos jovens afro-descendentes
para o ingresso às universidades públicas, através de fundos especiais e cursos pré-vestibulares.
Art. 13 Nos programas e currículos escolares deve-se dar especial ênfase à informação e prevenção
quanto aos problemas que atingem os jovens, como por exemplo, drogadição, alcoolismo, tabagismo, doenças sexualmente
transmissíveis (D.S.T), degradação ambiental e violência urbana.
Art. 14 O Plano deve contemplar um sistema de creches para mães estudantes com o fim de evitar a
deserção escolar e possibilitar-Ihes o auto-sustento.

CAPÍTULO IV
DO DIREITO À SAÚDE
Art. 15 Todos os jovens têm direito ao acesso, e a recursos de promoção proteção e ao tratamento de
saúde, considerando que esta é compreendida no estado de bem- estar físico, mental, espiritual e social.
Art. 16 O Plano deve incluir políticas e ações que permitam gerar e divulgar informação referente a
temas de saúde pública e comunitária, como doenças sexualmente transmissíveis, nutrição e dependência química.


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CAPÍTULO V
DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS

Art. 17 Todos os jovens têm o direito de desfrutar e exercer plenamente a sua sexualidade e a decidir
de maneira consciente e plenamente informada, o momento e o número de filhos que desejem ter.
Art. 18 Fica assegurado o acesso dos jovens aos serviços de atendimento e informação relacionados
com o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos e especialmente à geração e divulgação de informação referente à
saúde reprodutiva, exercício responsável da sexualidade, doenças sexualmente transmissíveis (DST), educação sexual,
gravidez em adolescentes, maternidade e paternidade responsável, entre outros princípios.
Art. 19 O Plano deve incluir diretrizes e ações que respeitem o seguinte:
I - exercício responsável da sexualidade;
II - maternidade e paternidade responsável;
III - erradicação de todo tipo de violência contra a mulher;
IV - erradicação da exploração sexual dos jovens.

CAPÍTULO VI
DO DIREITO À CULTURA
Art. 20 Todos os jovens têm direito ao acesso a espaços culturais e a expressar as suas manifestações
culturais de acordo a seus próprios interesses e expectativas.
Art. 21 O Poder Público deverá mobilizar todos os meios ao seu alcance para promover e valorizar as
expressões culturais dos jovens do Estado e o intercâmbio cultural a nível nacional e internacional. .

CAPÍTULO VII
DO DIREITO À RECREAÇÃO
Art. 22 Todos os jovens têm o direito a praticar qualquer esporte de acordo com o seu gosto e
habilidades.
Art. 23 O Poder Público deverá promover e garantir por todos os meios ao seu alcance a prática do
esporte pelos jovens, de forma amadora ou profissional, criando e mantendo espaços específicos para as diversas
modalidades esportivas.
Art. 24 O Plano deverá incluir políticas e ações, objetivando o acesso massivo dos jovens à prática
desportiva e deverá incluir um sistema de promoção e apoio às iniciativas desportivas dos jovens.

CAPÍTULO VIII
DO DIREITO À INTEGRAÇÃO E À REINSERÇÃO SOCIAL
Art. 25 Todos os jovens, em situação especial desde o ponto de vista da pobreza, exclusão social, indigência,
deficiência física, privação de moradia, privação da liberdade, etc., têm o direito de reinserir-se e integrar-se plenamente à
sociedade, e ser sujeitos de direitos e oportunidades que lhes permitam ascender a serviços e benefícios sociais que
melhorem sua qualidade de vida.


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Art. 26 O Poder Público deverá determinar os recursos financeiros para garantir este direito nas peças
orçamentárias em caráter prioritário.
Art. 27 O Plano deverá conter ações afirmativas para os setores jovens desfavorecidos.

CAPÍTULO IX
DO DIREITO À PLENA PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA
Art. 28 Todos os jovens têm direito à plena participação social e política.
Art. 29 O Plano deverá ser elaborado desde uma perspectiva participativa e, para a definição e
execução das políticas, ações e projetos deverão ser consideradas as verdadeiras aspirações, interesses e prioridades dos
jovens.
Art. 30 Todos os jovens têm o direito de constituir organizações autônomas, objetivando alcançar as
suas demandas, aspirações e projetos coletivos, contando com o apoio e o reconhecimento do Poder Público, de ONG's e de
outros setores sociais.
Art. 31 O Poder Público deverá apoiar o fortalecimento das organizações de jovens autônomas,
democráticas e comprometidas socialmente, para que os jovens no Estado de Mato Grosso possam exercer plenamente a sua
cidadania e tenham as oportunidades e possibilidades para construírem uma vida digna.

CAPÍTULOX
DO DIREITO À INFORMAÇÃO
Art. 32 Todos os jovens têm direito a receber, analisar, sistematizar e difundir informação objetiva e
oportuna que Ihes seja importante para os seus projetos de vida, seus interesses difusos e coletivos e para o bem comum do
Estado.
Art. 33 O acesso gratuito à rede mundial de computadores é direito subjetivo dos jovens do Estado de
Mato Grosso.
Art. 34 O Poder Público envidará os esforços necessários tendentes a criar, promover e apoiar um
sistema de informatização que permita aos jovens, obter, processar, intercambiar e difundir informações de seu interesse.

CAPÍTULO XI
DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLÓGICAMENTE EQUILIBRADO
Art. 35 Todos os jovens têm direito a desfrutar de um meio ambiente natural ecologicamente
equilibrado e socialmente sadio que propicie o desenvolvimento integral da juventude.
Art. 36 O Plano determinará os recursos, políticas e ações que permitam aos jovens o pleno exercício
desse direito.
CAPÍTULO XII
DO DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOCIAL VOLUNTÁRIO
Art. 37 Todos os jovens têm direito à prestação de serviço social voluntário como preparação para o
trabalho e para o exercício da cidadania.
§1º O Poder Público envidará os esforços necessários para que o serviço civil voluntário seja
equivalente ao serviço militar obrigatório para todos os efeitos legais.
§2º O Plano definirá as modalidades e regulamentará a execução do serviço social voluntário.


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CAPÍTULO XIII
DOS DEVERES DOS JOVENS
Art. 38 Todo jovem tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Art. 39 Todo jovem tem o dever de respeitar e fazer cumprir a Constituição e as Leis, desenvolvendo
os seguintes princípios:
I - defesa da paz;
II - pluralismo político e religioso;
III - dignidade da pessoa humana;
IV - tolerância às diversidades.
Art. 40 Todo jovem tem o dever de respeitar e promover os direitos dos demais grupos e segmentos da
sociedade mato-grossense e trabalhar pelos seguintes objetivos:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - erradicar a pobreza, a marginalização e as desigualdades sociais;
III - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, e
quaisquer outras formas de discriminação;
IV - desenvolvimento integral da pessoa humana, físico, mental e espiritual;
Art. 41 Todo jovem tem o dever moral de prestar serviço social voluntário entendido como ação
cidadã de prestação de serviços à comunidade.
Art. 42 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento.
Art.43 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de janeiro de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.