










DECRETO Nº 33.591,
DE 22 DE JUNHO DE 2009
 
Dispõe sobre
a fruição de estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11
de outubro de 1999, e alterações, que trata do PRODEPE, concedido à empresa
TINTAS CORAL LTDA., pelo Decreto nº 32.020, de 29 de
junho de 2008.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição
Estadual,
 
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e
respectivas alterações;
 
CONSIDERANDO o Decreto n° 32.020, de 29 de junho de 2008;
 
CONSIDERANDO a incorporação da
empresa TINTAS CORAL LTDA. pela empresa AKZO NOBEL LTDA., conforme Ata de
Reunião de Quotistas realizada em 31 de dezembro de 2008, devidamente arquivada
na Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP, em 28 de janeiro de 2009, e
na Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, em 18 de fevereiro de
2009;
 
CONSIDERANDO a Resolução nº
10/2008, de 27 de junho de 2008, do Conselho Estadual de Política Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER /
SEFAZ nº 047/2008, e o teor do Ofício CONDIC nº 148/2008, de 11 de novembro de
2008,
 
DECRETA:
 
Art.1º A
fruição do estímulo concedido pelo Decreto nº 32.020,
de 29 de junho de 2008, à empresa TINTAS CORAL LTDA., estabelecida na
Avenida Getúlio Vargas, nº 7230, km 12, Curado, Recife, PE, com CNPJ/MF nº
57.483.034/0006-06 e CACEPE nº 0004535-79, sucedida pela empresa AKZO NOBEL
LTDA, estabelecida no mesmo endereço, com CNPJ/MF nº 60.561.719/0094-22 e
CACEPE nº 0372371-28, fica condicionada à observância das seguintes
características, nos termos dos artigos 5º, 6º e 24 do Decreto
nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações:
 
I - natureza do
projeto: isonomia;
 
II -
enquadramento do projeto: agrupamento industrial prioritário e relevante;
 
III - produtos
beneficiados:
 
a) agrupamento
industrial prioritário: massa corrida – NBM/SH 3214.10.20;
 
b) atividade
industrial relevante com similar: esmalte sintético de secagem rápida – NBM/SH
3208.10.10 – a partir de 315.001 gls. e verniz pu triplo filtro solar – NBM/SH
3208.90.29 – a partir de 6.001 gls.;
 
c) atividade
industrial relevante sem similar: tintas dispersas ou dissolvidas em meio
aquoso – NBM/SH 3209.10.10 – a partir de 9.001 gls.;
 
IV - prazo de fruição,
contado a partir de julho de 2008, mês subsequente ao da publicação do Decreto n° 32.020, de 2008, até as datas a seguir
indicadas:
 
a) 31 de agosto de
2019, para o produto massa corrida, de que trata o inciso III, “a”, prazo que
resta à empresa ARGAMASSAS SOLOSSANTINI E PRÉ-MOLDADOS LTDA., conforme Decreto nº 31.055, de 23 de novembro de 2007;
 
b) 31 de agosto de
2009, para os demais produtos, prazo que resta à empresa TINTAS IQUINE LTDA.,
conforme Decreto nº 23.560, de 30 de agosto de 2001,
e alterações;
 
V - benefício
concedido de crédito presumido do ICMS nos percentuais e condições a seguir:
 
a) para o produto do
agrupamento industrial prioritário:
 
1. 5% (cinco por cento)
do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados
às demais regiões geográficas do País;
 
2. 75% (setenta e cinco
por cento) da diferença entre o saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada
período fiscal, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto no item 1, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no
referido item e neste, implicar recolhimento do imposto em montante inferior a
15% (quinze por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos;
 
b) para os produtos do
agrupamento industrial relevante com similar:
 
1. 5% (cinco por cento)
do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados
às demais regiões geográficas do País;
 
2. 25% (vinte e cinco
por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do ICMS normal,
apurado em cada período fiscal e devido pela parcela de incremento da produção
comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela aplicação do
disposto no item 1, não podendo, a soma dos créditos presumidos estipulados no
mencionado item e neste, implicar recolhimento do imposto em montante inferior
a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução de qualquer dos
créditos presumidos concedidos;
 
c) para o produto do
agrupamento industrial relevante sem similar:
 
1. 5% (cinco por cento)
do valor total das saídas interestaduais que destinem os produtos incentivados
às demais regiões geográficas do País;
 
2. 47,5% (quarenta e
sete vírgula cinco por cento) da diferença resultante entre o saldo devedor do
ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pela parcela de incremento
da produção comercializada, e o valor do crédito presumido utilizado pela
aplicação do disposto no item 1, não podendo, a soma dos créditos presumidos
estipulados no mencionado item e neste, implicar recolhimento do imposto em
montante inferior a 30% (trinta por cento) do saldo devedor anterior à dedução
de qualquer dos créditos presumidos concedidos;
 
VI - montante
mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da
empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF
57.483.034, de acordo com o disposto nos artigos 3º, 5º e 8º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006, e
alterações;
 
VII - taxa de
administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado durante o
período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização, independentemente de qualquer limite de valor.
 
Art. 2º Os
efeitos deste Decreto ficam condicionados à não-fruição, por parte do
beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar,
relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive
crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária
estadual.
 
Art. 3º Na
hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das
previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do
art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
 
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30
de junho de 2008.
 
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do
Campo das Princesas, em 22 de junho de 2009.
 
EDUARDO HENRIQUE
ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
FERNANDO BEZERRA DE
SOUZA COELHO
LUIZ RICARDO LEITE DE
CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA
LEÃO
GERALDO JÚLIO DE
MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.