ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.734, DE 14 DE MAIO DE 2012 - D.O. 14.05.12.
Autor: Deputado Sebastião Rezende

Acrescenta o § 1º e renumera o Parágrafo único do Art.
1º da Lei nº 8.698, de 07 de agosto de 2007.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição estadual, aprova e o governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 8.698, de 07 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º (...)
§ 1º Este benefício poderá ser usufruído uma vez a cada 02 (dois) anos, numa
correlação à Lei Federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 e caso o veículo adquirido com o desconto seja
vendido em período inferior, deverá ser recolhido o valor do ICMS acrescido de correção monetária.
§ 2º O ICMS incidirá sobre a aquisição de quaisquer acessórios opcionais que não
sejam equipamentos necessários à adaptação do veículo adquirido às necessidades especiais da pessoa
portadora de deficiência.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de maio de 2012.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.