ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.358, DE 27 DE JULHO DE 2005 - D.O. 27.07.05.
Autor: Deputado Gilmar Fabris
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
criar a Circunscrição Regional de Trânsito CIRETRAN em Alto Taquari, e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e instalar a Circunscrição Regional de Trânsito CIRETRAN na cidade de Alto Taquari, subordinada ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT.
Parágrafo único A CIRETRAN referida no caput deste artigo terá jurisdição apenas sobre o
município sede de sua localização.
Art. 2º A criação de cargos administrativos e funcionais necessários para o funcionamento da
CIRETRAN e as demais despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de recursos próprios do
Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MT.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de julho de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.