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DECRETO Nº 769,  DE 25 DE JUNHO DE 2013  
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) orgão(s) da Administração Pública Estadual, crédito suplementar por REMANEJAMENTO, no valor de R$ 60.740.171,50 para reforço de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, e com fundamento no art. 204, § 13, ambos da Constituição Estadual, combinando com o art. 6º, inciso II alínea “a” da lei Orçamentária nº 7.688, de 28 de dezembro de 2012; D E C R E T A : Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor do(s) órgão(s) da Administração Pública Estadual a seguir especificado(s), o crédito suplementar no valor de R$ 60.740.171,50 (Sessenta Milhões, Setecentos e Quarenta Mil, Cento e Setenta e Um Reais e Cinquenta Centavos), para atender à programação abaixo: R$     CÓDIGO   FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     151011339113407454 - SECULT   0130   449051   55.000.000,00     151011339213664206 - SECULT   0101   339037   3.202.000,00     161011212613776719 - SEDUC   0102   339139   480.446,00     161011257213497450 - SEDUC   0102   339039   518.910,00     431010830613726148 - SEAS   0101   339037   49.700,00     742011236413301952 - UEPA   0260   449051   88.249,00     742011236413306331 - UEPA   0260   339039   750.000,00     742011236413306331 - UEPA   0260   449052   150.000,00     742011257113302529 - UEPA   0260   449052   500.866,50                 TOTAL 60.740.171,50       Art. 2º Os recursos necessários à execução do presente Decreto correrão por conta da anulação parcial de dotação(ões) consignada(s) no Orçamento vigente, conforme estabelecido no artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através da(s) unidade(s) orçamentária(s) abaixo discriminada(s): R$     CÓDIGO    FONTE   NATUREZA DA DESPESA   VALOR     151011339113406342 - SECULT   0101   449051   480.000,00     151011339213401346 - SECULT   0101   449051   300.000,00     151011339213401346 - SECULT   0101   449052   330.000,00     151011339213662576 - SECULT   0101   339036   50.000,00     151011339213662576 - SECULT   0101   339039   50.000,00     151011339213664199 - SECULT   0101   334041   40.000,00     151011339213664199 - SECULT   0101   335041   15.200,00     151011339213664199 - SECULT   0101   339030   280.000,00     151011339213664199 - SECULT   0101   339037   339.000,21     151011339213664199 - SECULT   0101   339039   252.799,79     151011339213666517 - SECULT   0101   339030   10.000,00     151011339213666517 - SECULT   0101   339036   10.000,00     151011339213666517 - SECULT   0101   339039   21.000,00     151011339213666517 - SECULT   0101   339047   9.000,00     151011339213666519 - SECULT   0101   339036   60.000,00     151011339213666519 - SECULT   0101   339039   18.000,00     151011339213666519 - SECULT   0101   339047   100.000,00     151011339213666520 - SECULT   0101   339039   330.000,00     151011339213666523 - SECULT   0101   335041   64.000,00     151011339213666523 - SECULT   0101   339036   165.000,00     151011339213666524 - SECULT   0101   335041   150.000,00     151011339213666524 - SECULT   0101   339014   33.000,00     151011339213666524 - SECULT   0101   339039   95.000,00     161011236113494963 - SEDUC   0102   339034   459.575,00     161011236213494964 - SEDUC   0102   339034   539.781,00     291012678213507505 - SETRAN   0130   449051   55.000.000,00     431010830613726585 - SEAS   0101   339032   49.700,00     742011212213306333 - UEPA   0261   339039   100.000,00     742011212213306333 - UEPA   0261   449052   150.000,00     742011236413306330 - UEPA   0261   339039   450.000,00     742011236413306331 - UEPA   0260   449052   500.866,50     742011236413307400 - UEPA   0261   449039   88.249,00     742011257113302529 - UEPA   0261   339036   100.000,00     742011257113306334 - UEPA   0261   339039   100.000,00                 TOTAL 60.740.171,50       Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de junho de 2013. PALÁCIO DO GOVERNO, 25 de junho de 2013.   SIMÃO JATENE Governador do Estado MARIA DO CÉU GUIMARÃES DE ALENCAR Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 29/08/2013