ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.959, DE 07 DE AGOSTO DE 2008 - D.O. 07.08.08.
Autor: Deputado Mauro Savi

Altera dispositivos da Lei nº 8.637, de 12 de Janeiro de
2007.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os Arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 8.637, de 12 de janeiro de 2007, os quais
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado destinar a área conhecida como Lagoa
Paiaguás e seu entorno, localizados no centro político administrativo, na Capital, para implantação do
Centro Estadual de Difusão de Trânsito, Meio Ambiente e Cidadania, com finalidade de uso educativo e
sócio-ambiental.
Art. 2º Fica denominada Parque Paiaguás a área pública destinada ao Centro Estadual
de Difusão de Trânsito, Meio Ambiente e Cidadania.
(...)
Art. 4º O Centro de Difusão de Trânsito, Meio Ambiente e Cidadania deverá constituir
espaço ambiental e de reflexão de trânsito que se integrará à área urbana através de sistemas urbanísticos e
paisagísticos que contribuam para a sua conservação e uso sustentável, com fim social para a realização de
atividades educativas, de proteção ambiental, esportivas, artísticas e culturais.
Art. 5º (Vetado).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data se sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de agosto de 2008.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o Diário Oficial.