ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.397, DE 23 DE JUNHO DE 2010 - D.O. 23.06.10.
Autor: Deputado Dilceu Dal Bosco
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino
Nacional e do Hino de Mato Grosso em todas as escolas
públicas e privadas de ensino fundamental e de ensino
médio no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica obrigatória a execução do Hino Nacional e do Hino de Mato Grosso, semanalmente, em
todas as escolas públicas e privadas de ensino fundamental e de ensino médio do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A data e o horário escolhido para a execução do Hino Nacional e do Hino de Mato Grosso
deverá ser sempre o mesmo em cada escola, observando-se sua execução antes do início das aulas de cada período,
coincidindo com dia de feriado, a execução deverá ser no dia imediatamente posterior.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei, nos termos da Emenda Constitucional nº 19, de 20
de dezembro de 2001.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2010.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.