


LEI COMPLEMENTAR Nš 087 DE 01/31/2000





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos ā produįão de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI COMPLEMENTAR  Nš 087, DE 31 DE JANEIRO DE 2000.


Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educaįão Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nš 5.193, de 1š de fevereiro de 2000.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faįo saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DO ESTATUTO E DOS SEUS OBJETIVOS 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIĮÕES PRELIMINARES

Art. 1š Esta Lei Complementar regulamenta as atividades da Educaįão Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o art. 189, inciso V, da Constituiįão Estadual, observadas as disposiįões da Lei Federal nš 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e denominar-se-á Estatuto dos Profissionais da Educaįão Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 1š Esta Lei Complementar regulamenta as atividades da Educaįão Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com o art. 189, inciso V, da Constituiįão Estadual, observadas as disposiįões das Leis Federais nš 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nš 11.494, de 20 de junho de 2007; nš 11.738, de 16 de julho de 2008; nš 12.014, de 6 de agosto de 2009; 12.796, de 4 de abril de 2013, Leis Estaduais nš 2.065, de 29 dezembro de 1999 e nš 2.599, de 26 de dezembro de 2002 e denominar-se-á Estatuto dos Profissionais da Educaįão Básica do Estado de Mato Grosso do Sul. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

Art. 2š São atribuiįões dos Profissionais da Educaįão Básica, para efeitos deste Estatuto, a docęncia do ensino básico, a coordenaįão pedagógica, a direįão escolar e assessoramento escolar e o apoio técnico operacional.

Art. 2š São atribuiįões dos Profissionais da Educaįão Básica para efeito deste estatuto a docęncia do ensino básico, a coordenaįão pedagógica, a direįão escolar, o assessoramento escolar, a coordenaįão da regional de educaįão, a coordenaįão de programas educacionais e suplementares, a gestão e o apoio técnico e operacional ā educaįão básica. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 3š O regime jurídico dos Profissionais da Educaįão Básica é o desta Lei Complementar, aplicando-se-lhe, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Mato Grosso do Sul.

Art. 4š Compete ā Secretaria de Estado de Educaįão aplicar as disposiįões desta Lei Complementar e no que couber, articular-se com a Secretaria de Estado de Administraįão e Recursos Humanos para a sua execuįão.

Art. 5š A implantaįão desta Lei Complementar será feita, levando-se em consideraįão:

I - a respectiva estrutura básica;

II - os respectivos planos, programas, projetos e atividades em desenvolvimento;

III - a aprovaįão da lotaįão específica das unidades escolares e o do órgão central qualitativa e quantitativa, segundo os levantamentos apurados;

IV - as condiįões estabelecidas em outras leis e regulamentos.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAĮÃO dos Profissionais da Educaįão Básica

TÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAĮÃO DE CARGOS E DAS CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAĮÃO BÁSICA
(redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

CAPÍTULO I
DOS CONCEITOS BÁSICOS

Art. 6š Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se:

I - Sistema Estadual de Ensino: o conjunto de instituiįões e de órgãos, de natureza pública ou privada, que tem por objetivo a formaįão de melhores níveis educacionais da populaįão, por meio da promoįão, orientaįão, coordenaįão, execuįão e controle das atividades relacionadas com o ensino no território do Estado;

II - Profissional da Educaįão Básica: o servidor do Grupo Educaįão que exerce atividades docentes, coordenaįão pedagógica direįão escolar, assessoramento escolar e apoio técnico-operacional;
II - Profissional de Educaįão Básica:  servidor do Grupo Educaįão que exerce atividades docentes, coordenaįão pedagógica, direįão escolar, assessoramento escolar, apoio técnico operacional, coordenaįão regional de educaįão e de coordenaįão de programas educacionais; (redaįão dada pelo art. 1š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)
II - Profissional de Educaįão Básica: servidor do Grupo Educaįão que exerce atividades docentes, coordenaįão pedagógica, direįão escolar, assessoramento escolar, apoio técnico operacional, coordenaįão regional de educaįão e de coordenaįão de programas educacionais e suplementares; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

II - Profissionais da Educaįão Básica: servidor do Grupo Educaįão que exerce atividades docentes, coordenaįão pedagógica, direįão escolar, assessoramento escolar, supervisão de gestão escolar, apoio técnico-operacional, coordenaįão regional da educaįão básica e atividades de coordenaįão e execuįão de programas educacionais e suplementares ā educaįão básica; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

III - Cargo: o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuiįões cometidas a titulares, denominados Profissionais da Educaįão Básica, regidos por esta Lei Complementar;

III - Cargo Efetivo: unidade funcional básica com denominaįão própria e número certo, criado por lei, que expressa um conjunto de direitos, deveres e atribuiįões do servidor provido por concurso público, e que mantém vínculo permanente com o serviįo público na Administraįão Direta, Autárquica ou Fundacional; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

IV - Funįão: o conjunto dos direitos, obrigaįões e atribuiįões de uma pessoa em sua atividade profissional;

IV - Funįão: conjunto de atribuiįões em que subdividem um cargo, por área de atividade e/ou por formaįão profissional, em que se vinculam as responsabilidades atribuídas ao servidor ocupante de cargo efetivo; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

V - Categoria Funcional: a profissão definida, integrada de classes hierárquicas, constituídas de cargos, classificados em níveis crescentes de habilitaįão; 

VI - Classe: o conjunto de cargos da mesma natureza funcional de igual padrão ou escala de vencimentos e do mesmo grau de responsabilidade;

VI - Classe: escala hierárquica, representada por letras, que define em linha vertical, o desdobramento dos valores das tabelas de subsídio, dos servidores das carreiras: Profissional da Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

VI-A - Referęncia: representaįão salarial das posiįões em que são subdivididas as classes, por grau de titulaįão/habilitaįão do cargo de professor da Carreira Profissional da Educaįão Básica; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

VI-A - Referęncia: representaįão salarial das posiįões em que são subdivididas as classes, nas tabelas de subsídio pelo grau de titulaįão no cargo de Professor na carreira Profissional da Educaįão Básica e por nova habilitaįão, além do grau exigido para o provimento do cargo para os cargos da carreira Apoio ā Educaįão Básica; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

VII - Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade das atribuiįões;

VIII - Nível: o grau de habilitaįão exigido para as categorias funcionais dos Profissionais da Educaįão Básica;

VIII - Nível: representado por algarismos romanos, que define em linha horizontal, os desdobramentos dos valores nas tabelas pelo tempo de efetivo exercício nas carreiras Profissional da Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica, remunerado por subsídio; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

IX - Progressão Funcional: a passagem de um nível de habilitaįão para outro superior na mesma classe; (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

X - Promoįão Funcional: a passagem de uma classe para outra imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAĮÃO BÁSICA

Art. 7š Os Profissionais da Educaįão tęm como princípios básicos:

I - a profissionalizaįão entendida como a dedicaįão ā educaįão para o que se torna necessário:

a) qualidades individuais,  formaįão e atualizaįão que garantam resultados positivos ao sistema de ensino;

b) predominância das atividades docentes;

c) remuneraįão que assegure situaįão condigna nos planos econômicos e sociais;

d) existęncia de condiįões ambientais de trabalho, pessoal de apoio qualificado, instalaįões e materiais didáticos adequados.

II - retribuiįão salarial baseada na classificaįão de funįões levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidades do cargo, a experięncia que o exercício requer, a satisfaįão de outros requisitos que se reputem essenciais ao seu desempenho e ās condiįões do mercado de trabalho;

III - a progressão e promoįão funcionais por meio de valorizaįão dos servidores com base na avaliaįão de desempenho e de aperfeiįoamento decorrente de cursos de formaįão, capacitaįão e de especializaįão.
CAPÍTULO III
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

Art. 8š A Educaįão Pública Estadual será exercida por integrantes das categorias funcionais dos Profissionais da Educaįão Básica que constituem o Grupo Educaįão do Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul, e desdobra-se nas funįões de:
Art. 8š A Educaįão Pública Estadual será prestada por integrantes do Grupo Educaįão do Quadro Permanente do Estado de Mato Grosso do Sul, identificados pelas carreiras e categorias funcionais seguintes: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004) (OBS: ver o art. 2š da Lei Complementar nš 126, de 15 de maio de 2008)
I - Professor:
a) Docęncia;
b) Coordenaįão Pedagógica;
c) Direįão Escolar e Assessoramento Escolar.
II - Apoio Técnico-Operacional:
a) Agente Técnico-Operacional;
b) Assistente Técnico Operacional;
c) Profissional de Apoio Operacional.
I - Professor: (redaįão dada pelo art. 1š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)
a) Docęncia; (redaįão dada pelo art. 1š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)
b) Coordenaįão Pedagógica; (redaįão dada pelo art. 1š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)
c) Direįão Escolar: (redaįão dada pelo art. 1š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)
d) Assessoramento Escolar; (redaįão dada pelo art. 1š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)
e) Coordenaįão Regional de Educaįão; (redaįão dada pelo art. 1š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)
f) Coordenaįão de Programas Educacionais. (redaįão dada pelo art. 1š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)
Parágrafo único. O Profissional da Educaįão Básica, do Grupo Apoio Técnico-Operacional, refere-se ao servidor que exercer atividades inerentes ā execuįão de alimentaįão escolar, manutenįão da infra-estrutura escolar ou outras que requeiram formaįão em nível de ensino fundamental e atribuicões inerentes ās atividades de administraįão escolar, multimeios didáticos e outras que exijam  formaįão específica. 
CAPÍTULO III
DOS CARGOS EFETIVOS E DAS CARREIRAS DA EDUCAĮÃO BÁSICA
(redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)
 Art. 8š A Educaįão Básica Pública Estadual será prestada por servidores do quadro permanente das seguintes carreiras: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - carreira Profissional de Educaįão Básica: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)

a) Professor, nas funįões de: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)

a) Cargo: Professor, nas funįões: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

1. Docęncia; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)

2. Coordenaįão Pedagógica; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)

3. Direįão Escolar e Assessoramento Escolar; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)

4. supervisão de gestão escolar; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

II - carreira Apoio ā Educaįão Básica: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)

II - Carreira Apoio ā Educaįão Básica, nos cargos: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

a) Gestor de Atividades Educacionais; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)

b) Assistente de Atividades Educacionais; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)

c) Agente de Atividades Educacionais; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)

d) Auxiliar de Atividades Educacionais. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004) (revogada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. As categorias funcionais de que trata o inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, deste artigo são remuneradas na forma relacionada abaixo e, a partir de maio de 2013, terão Tabelas específicas constantes de Lei Ordinária: (acrescentado pela Lei Complementar nš 165, de 25 de outubro de 2012) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

I - Gestor de Atividades Educacionais, ensino superior, Anexo VI da Lei nš 4.184, de 16 de maio de 2012, Tabela C; (acrescentado pela Lei Complementar nš 165, de 25 de outubro de 2012) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

II - Assistente de Atividades Educacionais, ensino médio, Anexo I da Lei nš 4.184, de 16 de maio de 2012, Tabelas E ou F; (acrescentado pela Lei Complementar nš 165, de 25 de outubro de 2012) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

III - Agente de Atividades Educacionais, ensino fundamental completo, Anexo I da Lei nš 4.184, de 16 de maio de 2012, Tabelas C ou D; (acrescentado pela Lei Complementar nš 165, de 25 de outubro de 2012) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

IV - Auxiliar de Atividades Educacionais, ensino fundamental incompleto, Anexo I da Lei nš 4.184, de 16 de maio de 2012, Tabelas A ou B. (acrescentado pela Lei Complementar nš 165, de 25 de outubro de 2012) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURAĮÃO DO GRUPO EDUCAĮÃO
Art. 9š O Grupo Educaįão é constituído pelas categorias funcionais de Professor e Apoio Técnico Operacional, integrado de classes em número de 8 (oito).
Parágrafo único. As classes das categorias funcionais, de que trata este artigo, desdobram-se em níveis de habilitaįão e escolarizaįão, em número de 4 (quatro) para a categoria funcional de Professor e de 3 (tręs) para a de Apoio Técnico Operacional.
Art. 9š  As carreiras Profissional de Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica são integradas por categorias funcionais desdobradas: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)

Art. 9š As carreiras Profissional da Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica, são integradas por cargos desdobrados: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - em oito classes e quatro níveis, a de Professor; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)

I-A - em oito classes, 1 (uma) referęncia e oito níveis, o cargo de Professor, formaįão específica de nível médio (em extinįão); (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I-B - em oito classes subdivididas em 3 (tręs) referęncias e oito níveis, o cargo de Professor, com graduaįão superior; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

II - em oito classes, a de Gestor de Atividades Educacionais; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)

II - em 8 (oito) classes subdivididas em 2 (duas) referęncias e 8 (oito) níveis, os cargos Gestor de Atividades Educacionais, Assistente de Atividades Educacionais, Agente de Atividades Educacionais e o cargo em extinįão de Auxiliar de Atividades Educacionais; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

III - em quatro classes e oito níveis, as de Assistente de Atividades Educacionais, de Agente de Atividades Educacionais e de Auxiliar de Atividades Educacionais. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)
III - em oito classes e oito níveis, as de Assistente de Atividades Educacionais, de Agente de Atividades Educacionais e de Auxiliar de Atividades Educacionais. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)
III - em oito classes e oito níveis, os cargos de Assistente de Atividades Educacionais, de Agente de Atividades Educacionais e de Auxiliar de Atividades Educacionais. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 9š-A. As atribuiįões básicas dos cargos que integram as carreiras Profissional da Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica são as descritas nos Anexos I e II desta Lei Complementar, sendo que as atribuiįões específicas por funįão de cada cargo estão dispostas em regulamento publicado por ato do Chefe do Poder Executivo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 9š-A. As atribuiįões básicas: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

I - do cargo de Professor na Carreira Profissional da Educaįão Básica são as descritas no Anexo I desta Lei Complementar; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

II - dos cargos que integram a carreira Apoio ā Educaįão Básica são as descritas no Anexo II, Tabelas A, B e C, desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 1š As atribuiįões específicas por área de atividades dos cargos das carreiras Profissional da Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica são as dispostas em regulamento expedido pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, observadas as atribuiįões básicas do cargo, nos termos desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 2š A distribuiįão das funįões ās unidades escolares e demais unidades organizacionais na Secretaria de Estado de Educaįão será realizada por ato do Secretário de Estado de Educaįão, observada a tipologia das escolas estabelecidas e suas atualizaįões. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 10. As classes constituem a linha de promoįão funcional dos Profissionais da Educaįão Básica, sendo designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H.

Art. 10. As classes das categorias funcionais das carreiras Profissional de Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica serão identificadas, sucessivamente de forma crescente, conforme a respectiva quantidade, pelas letras A, B, C, D, E, F, G e H, que constituem a linha de promoįão no cargo. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)  (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 11. Os níveis constituem a linha de habilitaįão dos Profissionais da Educaįão Básica e objetivam a progressão funcional prevista na Lei Federal n.š 9.394, de 20 de dezembro de 1996.  (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 12. Os níveis de habilitaįão correspondem:
I - para o Professor:
Nível I - habilitaįão específica de nível médio;
Nível II - habilitaįão específica de grau superior;
Nível III - habilitaįão específica de pós-graduaįão obtida em curso com duraįão mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
Nível IV - habilitaįão obtida em curso de mestrado.

Art. 12. As referęncias de habilitaįão correspondem: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - para o Professor: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - para o cargo de Professor na carreira Profissional de Educaįão Básica: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

a) referęncia 1 - habilitaįão específica de nível médio (em extinįão); (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

b) referęncia 2 - habilitaįão específica de grau superior, a qual não poderá ser ocupada por cargo em extinįão; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

c) referęncia 3 - habilitaįão específica de pós-graduaįão obtida em curso com duraįão mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

d) referęncia 4 - habilitaįão obtida em curso de mestrado; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

II - para o Apoio Técnico Operacional:
a) Agente Técnico Operacional:
Nível I – escolarizaįão em nível de Ensino Fundamental.
b) Assistente Técnico Operacional:
Nível I – escolarizaįão obtida em nível médio.
a) Profissional de Apoio Operacional:
Nível I - escolarizaįão obtida em curso superior e/ou especializaįão.

II - Apoio ā Educaįão Básica:  (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)
a) Gestor de Atividades Educacionais, escolaridade obtida em curso superior de graduaįão;  (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)
b) Assistente de Atividades Educacionais, escolaridade obtida em curso de nível médio;  (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)
c) Agente de Atividades Educacionais e Auxiliar de Atividades Educacionais, escolaridade em nível do ensino fundamental.  (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, de 2004)

II - para os cargos da carreira Apoio ā Educaįão Básica, para fins de provimento e para o que dispõe o art. 27-A desta Lei Complementar: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

a) Gestor de Atividades Educacionais: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

1. referęncia 1: graduaįão de Nível Superior ou Licenciatura Plena, conforme exigido em edital do concurso; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

2. referęncia 2: habilitaįão específica de pós-graduaįão obtida na área de formaįão profissional e/ou compatível com a área de atuaįão com carga horária mínima de 360 horas; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

b) Assistente de Atividades Educacionais: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

1. referęncia 1: Nível Médio e, quando for o caso, comprovaįão de habilitaįão profissional obtida em curso regular ou de capacitaįão específica; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

2. referęncia 2: habilitaįão em curso Profuncionário previsto para o cargo ou cursos de formaįões continuadas compatíveis com a área de atuaįão, totalizando, no mínimo, 400/horas/aula; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

c) Agente de Atividades Educacionais: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

1. referęncia 1: escolaridade de Nível Fundamental Completo, exigida para o provimento do cargo; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

2. referęncia 2: habilitaįão pelo Profuncionário ou cursos de formaįões continuadas compatíveis com a área de atuaįão, totalizando, no mínimo, 400/horas/aula; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

d) Auxiliar de Atividades Educacionais, em extinįão; (acrescentada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

1. referęncia 1: escolaridade de Nível Fundamental Incompleto exigido para o provimento do cargo; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

2. referęncia 2: habilitaįão pelo Profuncionário ou cursos de formaįões continuadas compatíveis com a área de atuaįão, totalizando, no mínimo, 400 horas/aula. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 12-A. A progressão funcional do Grupo Ocupacional Apoio ā Educaįão Básica é a movimentaįão do servidor remunerado por subsídio de um nível para o seguinte, a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

Art. 12-A. A progressão funcional por tempo de serviįo dos servidores ocupantes dos cargos da carreira Apoio ā Educaįão Básica é a movimentaįão do servidor remunerado por subsídio de um nível para o seguinte, a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 1š A movimentaįão independe de requerimento do servidor, cabendo ā unidade de recursos humanos da Secretaria de Estado de Educaįão apurar o interstício e divulgar a contagem por edital. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

§ 2š O ato de concessão da progressão funcional dos servidores ocupantes de cargos da Carreira Apoio ā Educaįão Básica será de competęncia do titular da Secretária de Estado de Administraįão. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)
§ 2š O ato de concessão da progressão funcional, dos servidores ocupantes de cargos Apoio ā Educaįão Básica, remunerados por subsídio, será de competęncia do titular da Secretaria de Estado de Educaįão. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 2š O ato de concessão da progressão funcional dos servidores ocupantes de cargos da carreira Apoio ā Educaįão Básica compete ao Secretário de Estado de Educaįão. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 3š O servidor que tiver progressão funcional permanecerá enquadrado na mesma classe do seu cargo no nível para a qual tenha sido movimentado. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

Art. 12-B. A progressão funcional por tempo de serviįo dos servidores ocupantes da carreira Profissional da Educaįão Básica é a movimentaįão do servidor na tabela de subsídio de um nível para o imediatamente posterior, a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Parágrafo único. O ato de concessão da progressão funcional, dos servidores ocupantes dos cargos da Carreira Profissional da Educaįão Básica, será de competęncia do titular da Secretaria de Estado de Educaįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)
TÍTULO III
DO INGRESSO NA CARREIRA

CAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICOCAPÍTULO I
DO CONCURSO PÚBLICO, DO PROVIMENTO E POSSE NO CARGO
(redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Seįão I
Do Concurso Público e Do Provimento
(acrescentada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)
Art. 13. O provimento dos cargos iniciais da categoria funcional dos Profissionais da Educaįão Básica dependerá de aprovaįão em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o disposto em edital.

Art. 13. O provimento do cargo inicial de Professor na carreira Profissional da Educaįão Básica e dos cargos efetivos que compõem a carreira Apoio ā Educaįão Básica dependerá de aprovaįão em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 1š Os programas das provas de concurso constituirão parte integrante do edital, bem como a série de valores atribuídos aos títulos.

§ 2š A comissão responsável pelo concurso público de que trata este artigo será composta por representantes da Secretaria de Estado de Educaįão, da Secretaria de Estado de Administraįão e Recursos Humanos e da Federaįão dos Trabalhadores da Educaįão do Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 3š Para o provimento dos cargos das carreiras Profissional da Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica, além da aprovaįão no concurso público, será necessária a comprovaįão dos seguintes requisitos: (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

I - nacionalidade brasileira; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

II - idade mínima de 18 (dezoito) anos; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

III - escolaridade exigida para o cargo e a habilitaįão profissional exigida para a área de atuaįão prevista no edital; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

IV - gozo regular dos direitos políticos; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

V - quitaįão com as obrigaįões militares e eleitorais; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

VI - comprovaįão da conduta moral ilibada; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

VII - boa saúde e aptidão física e mental, comprovada em inspeįão médica oficial. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 4š Poderão ser realizados exames médicos, clínico, laboratorial, cardiológico, neurológico, psiquiátrico, psicotécnico, radiológico, toxicológico e biométrico, destinados a avaliar a aptidão física e mental do candidato para o exercício das atribuiįões do cargo, conforme dispuserem o regulamento e o edital do concurso público. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 5š Os requisitos de escolaridades e as habilitaįões para a investidura nos cargos das carreiras são os identificados nos Anexos I e II desta Lei Complementar, podendo ser especificados no edital de concurso outros requisitos inerentes ās atribuiįões do cargo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 6š O provimento dos cargos que compõem a carreira Apoio ā Educaįão Básica dar-se-á na classe “A”, referęncia “1”, nível “I”, do respectivo cargo, conforme estabelecido nesta Lei Complementar e na Lei nš 1.102, de 10 de outubro de 1990. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 7š Para determinados cargos, funįões ou áreas de atividades, a experięncia mínima no exercício profissional poderá ser pontuada na prova de títulos, desde que estejam estabelecidos no edital de concurso público o cargo, a área de experięncia e a respectiva pontuaįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 8š O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 14. No julgamento de títulos dar-se-á valor ā experięncia nas funįões inerentes aos Profissionais da Educaįão Básica.

Art. 14. A prova de título poderá estabelecer como critério de pontuaįão a experięncia nas funįões inerentes ās carreiras Profissional da Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica, nos termos do § 7š do art. 13 desta Lei Complementar. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 15. O resultado do concurso será homologado pelo Secretário de Estado de Administraįão e Recursos Humanos, publicando-se na Imprensa Oficial do Estado, a relaįão dos candidatos aprovados, em ordem de classificaįão.

Art. 15. O resultado do concurso será homologado pelo Secretário de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão, publicando-se no Diário Oficial do Estado, a relaįão dos candidatos aprovados, em ordem de classificaįão. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)
Seįão II
Da Posse
 (acrescentada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 15-A. Os candidatos nomeados serão convocados para apresentar os documentos necessários ā posse, ā realizaįão da inspeįão médica oficial e ā investidura inicial no cargo das carreiras Profissional da Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 1š A investidura no cargo far-se-á mediante assinatura do respectivo termo de posse e da declaraįão do empossado de que aceita as responsabilidades, deveres, obrigaįões e o cumprimento das atribuiįões do cargo, em observância ās leis, normas e regulamentos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 2š O ato de nomeaįão para exercício do cargo efetivo deverá conter elementos de identificaįão do nomeado. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 3š Para a posse no cargo efetivo é obrigatória a comprovaįão de que o candidato nomeado cumpre todas as exigęncias legais para investidura, inclusive ter sido julgado apto física e mentalmente pela Junta Médica Oficial competente para o ato. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 4š Compete ao Secretário de Estado de Educaįão (SED) dar posse aos candidatos nomeados. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 5š Realizada a posse, o servidor será encaminhado ā unidade de lotaįão para entrar em exercício, cabendo ās unidades de gestão de pessoas da SED incluir o servidor no Sistema de Gestão de Recursos Humanos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 6š Será exonerado o servidor que não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias estabelecido conforme dispõe a Lei nš 1.102, de 10 de novembro de 1990. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 7š Ao servidor empossado serão disponibilizadas, no mínimo, 20 (vinte) horas de treinamento inicial, destinadas ao conhecimento básico de normas e procedimentos operacionais e ā integraįão do servidor ao ambiente institucional, que poderão ocorrer nas modalidades presencial, semipresencial ou ā distância. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO II
DA SUPLĘNCIA
Art. 16. Suplęncia é o exercício em caráter temporário da funįão docente e ocorrerá:

Art. 16. Suplęncia é o exercício em caráter temporário da funįão docente e ocorrerá por meio de convocaįão de profissional que possua habilitaįão para atuar como docente da educaįão básica. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

I - por aulas complementares; (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

II - por convocaįão. (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 17. A Secretaria de Estado de Administraįão e Recursos Humanos e a Secretaria de Estado de Educaįão expedirão ato regulamentando a suplęncia de que trata este Capítulo.
Parágrafo único. É vedada a suplęncia sempre que houver vaga e candidatos  aprovados em concursos a serem chamados.

Art. 17.  A Secretaria de Estado de Gestão Pública e a Secretaria de Estado de Educaįão expedirão, em conjunto, regulamento da suplęncia. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 115, 21 de dezembro de 2005) (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Parágrafo único. Os Profissionais de Educaįão Básica exercerão a suplęncia nas modalidades referidas nos art. 16, preferentemente ā admissão de Professor temporário. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 115, de 21 de dezembro de 2005) (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 17-A. A convocaįão obedecerá ā classificaįão dos profissionais habilitados que compõem o Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 1š O Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária será formado a partir da realizaįão de processo seletivo simplificado, regido por edital específico, podendo ser composto de: (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

I - prova objetiva, de caráter eliminatório, versando sobre conhecimentos gerais e pedagógicos; e (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

II - análise curricular, de caráter classificatório, a qual será realizada por intermédio de pontuaįão de títulos, conforme estabelecido em regulamento próprio. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 2š O processo seletivo simplificado para formaįão do Banco Reserva, quando a situaįão assim exigir ou em vista da capacidade técnica ou científica do profissional, poderá ser efetivado apenas mediante análise curricular, dispensada a prova objetiva prevista no inciso I, do parágrafo primeiro, deste artigo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 3š O Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária será constituído de acordo com os critérios de Disciplina/Componente curricular e Município, e conterá os candidatos habilitados em ordem classificatória. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 4š O prazo da convocaįão do profissional poderá ser de até 1 (um) ano, admitida a prorrogaįão, desde que ocorram as situaįões previstas no § 2š do art. 18-A desta Lei Complementar, sendo que a duraįão máxima total da contrataįão não ultrapassará 2 (dois) anos, devendo o candidato, ao final deste prazo, submeter-se novamente a processo seletivo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 5š As convocaįões para atuaįão na sede da Secretaria de Estado de Educaįão, em programas e projetos educacionais pedagógicos por ela desenvolvidos, não se submetem ao processo seletivo e ao Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária, em razão da especificidade dos serviįos, e dependerá de prévia análise curricular. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 6š Excepcionalmente, na ausęncia de profissional com graduaįão em nível superior, poderão ser convocados profissionais com formaįão em nível médio na modalidade normal ou nível médio, com habilitaįão profissional específica devidamente reconhecida por órgãos competentes, para atender ās especificidades do exercício de atividades pedagógicas e aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educaįão básica, observados o disposto nesta Lei, na Lei Federal nš 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no regulamento, e nas seguintes situaįões: (acrescentado pela Lei Complementar nš 295, de 16 de maio de 2022)

I - para atender ā educaįão profissional, poderão ser convocados profissionais com notório saber, reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins ā sua formaįão ou experięncia profissional, atestados por titulaįão específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporaįões privadas em que tenham atuado, para atender ās especificidades dos cursos técnicos e profissionalizantes ofertados pela Rede Estadual de Ensino, bem como profissional com formaįão em nível médio que possua notória experięncia profissional em área que contemple a oferta de itinerário formativo do respectivo curso; (acrescentado pela Lei Complementar nš 295, de 16 de maio de 2022)

II - na educaįão especial, poderá ser convocado profissional com formaįão em nível médio, normal médio ou graduaįão para atuar como profissional de apoio nas atividades de alimentaįão, higiene e locomoįão do aluno, e como tradutor intérprete de Libras, desde que possua certificaįão de proficięncia em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), emitida por meio de exame oficial, realizado até dois anos da data da convocaįão; (acrescentado pela Lei Complementar nš 295, de 16 de maio de 2022)

III - para atuar na educaįão básica, na ausęncia de professor habilitado, poderá ser convocado professor com habilitaįão em nível médio, na modalidade normal, para educaįão infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental, e nível médio, para os demais anos, conforme a necessidade da prestaįão do serviįo educacional exigir; (acrescentado pela Lei Complementar nš 295, de 16 de maio de 2022)

IV - para o atendimento da educaįão escolar indígena, poderão ser convocados indígenas com formaįão em grau superior, sem licenciatura ou com formaįão em nível médio, ou normal médio, bem como indígenas em processo de formaįão em licenciatura superior e, havendo necessidade, indígena em processo de formaįão em nível médio. (acrescentado pela Lei Complementar nš 295, de 16 de maio de 2022)

§ 7š A convocaįão dos profissionais prevista no § 6š deste artigo só poderá ser efetivada após ampla divulgaįão em meios de comunicaįão oficial e nas respectivas escolas, da existęncia de vagas para as especificidades elencadas em seus incisos e sem que apareįam interessados que possuam a habilitaįão exigida, dentro de prazo estabelecido. (acrescentado pela Lei Complementar nš 295, de 16 de maio de 2022)

Art. 17-B. A remuneraįão a ser paga ao profissional convocado para 40 (quarenta) horas semanais será estabelecida em tabela própria a ser fixada em regulamento observadas as seguintes condicionantes: (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

I - o valor da remuneraįão não será inferior ao Piso Nacional; (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

II - a remuneraįão será prevista de forma escalonada, de acordo com o grau de qualificaįão do profissional convocado; (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

III - não se aplicará aos profissionais convocados a tabela remuneratória vigente para os Profissionais da Educaįão Básica. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Parágrafo único. Na hipótese de a convocaįão ser inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o valor da remuneraįão será calculado proporcionalmente. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)
Seįão I
Da Atribuiįão de Aula Complementar
(revogada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)
Art. 18. A atribuiįão de aula complementar será feita em caráter temporário para titular de cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 40 (quarenta) horas, observado:  (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

I - por professor da mesma titulaįão; (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

II - por professor de outra titulaįão que, de preferęncia, tenha também habilitaįão do professor substituído. (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)
Seįão I-A
Do Banco de Reserva de Profissionais
(acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)
Art. 18-A. O Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária terá validade de até 2 (dois) anos, a critério de convenięncia e oportunidade administrativas. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 1š Durante o prazo de validade do Banco Reserva, os profissionais classificados poderão ser convocados mais de uma vez, conforme necessidade da Administraįão Pública, observado o prazo da contrataįão a que se refere o § 4š do art. 17-A desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 2š Para fins do previsto no § 1š deste artigo o profissional poderá ter sua convocaįão renovada, observadas as seguintes condiįões: (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

I - ausęncia de nomeaįão de candidato aprovado em concurso público; (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

II - ter sido avaliado pela direįão e coordenaįão pedagógica da escola ao fim de cada semestre letivo e obtido recomendaįão para sua permanęncia, segundo procedimentos e critérios estabelecidos em regulamento; (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

III - não ter sofrido penalidade conforme previsto no art. 21-B desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 3š As convocaįões de profissionais constantes no Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária para atuaįão na educaįão especial, na educaįão indígena e no sistema prisional, submetem-se ā: (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

I - prévia análise de aptidão a ser realizada por equipe técnica da Secretaria de Estado de Educaįão, nos casos de educaįão especial; (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

II - consulta ā comunidade indígena, nos termos da legislaįão vigente, para a educaįão indígena; (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

III - prévia investigaįão social, para atuaįão no sistema prisional. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 4š Poderá ocorrer a convocaįão de profissional que não conste no Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente Temporária quando não houver candidatos habilitados no processo seletivo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 5š Na situaįão prevista no § 4š deste artigo poderá ser convocado, mediante análise curricular, profissional que tenha habilitaįão com licenciatura para a disciplina ou componente curricular e, na falta deste, profissional com licenciatura e habilitaįão em áreas afins da disciplina ou componente curricular. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)
Seįão II
Da Convocaįão
Art. 19. Convocaįão é atribuiįão da funįão docente em caráter temporário na forma da legislaįão vigente, para não-titular de cargo efetivo na administraįão pública estadual.
Art. 19.  Convocaįão é atribuiįão, em caráter temporário, da funįão de docente a Profissional de Educaįão Básica ou a candidato que possua habilitaįão para atuar como docente da educaįão básica. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 115, de 21 de dezembro de 2005) (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 19-A. No início do ano letivo e após a lotaįão dos professores efetivos, os profissionais constantes no Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente em caráter temporário serão chamados, por ordem de classificaįão, para suprirem as aulas disponíveis remanescentes, exercendo direito de escolha, de até 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a disciplina/componente curricular e Município. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 1š A recusa ou o não comparecimento no local e prazo estabelecidos em Edital acarretará a perda da ordem de classificaįão e o seu retorno ao Banco na última colocaįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 2š Preenchidas as aulas disponíveis a que se refere o caput deste artigo, os demais profissionais habilitados poderão ser convocados ā medida da necessidade pública, observando-se a ordem de classificaįão constante no Banco Reserva. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 3š O profissional admitido sob a forma de convocaįão assinará Termo de Ajuste e Compromisso, por intermédio do qual se comprometerá a cumprir os deveres da funįão, no qual constará o período da convocaįão, a disciplina ou componente disciplinar ou projeto, a quantidade de horas-aulas, o local da prestaįão de serviįo e a remuneraįão correspondente. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 20. Do ato da convocaįão deverá constar: (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

I - a atividade ou área de estudo ou a disciplina; (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

II - remuneraįão respectiva, prazo de convocaįão incluído período proporcional de férias. (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 20-A. Os Profissionais de Educaįão Básica detentores de cargo efetivo poderão ser convocados temporariamente desde que estejam no Banco Reserva de Profissionais para a Funįão Docente de caráter temporário, haja compatibilidade de horário e a carga horária total do servidor, incluídas a do cargo efetivo e a decorrente da suplęncia, não ultrapasse o limite total de 50 (cinquenta) horas semanais. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o profissional efetivo perceberá pela convocaįão remuneraįão conforme estabelecido no art. 17-B desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 21. A convocaįão fica limitada a cada período, não podendo ter início durante as férias salvo necessidade imperiosa de reposiįão de aulas e o valor da hora-aula será igual ao do vencimento na classe A, no nível correspondente ā habilitaįão do convocado.
Art. 21. A convocaįão fica limitada a cada período letivo, não podendo ter início durante as férias, salvo necessidade imperiosa de reposiįão de aulas, e o valor da hora-aula será igual ao do vencimento da classe A, nível II, correspondente ā habilitaįão de grau superior do cargo de Professor.  (redaįão dada pelo art. 2š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001) (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Parágrafo único. O Professor convocado que possuir habilitaįão inferior ā especificada neste artigo perceberá hora-aula calculada com base no vencimento da classe A, nível I. (redaįão dada pelo art. 2š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001) (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 21-A. O Poder Executivo disporá em regulamento sobre as condiįões e os procedimentos para efetivar as convocaįões. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Parágrafo único. A Administraįão Pública deverá publicar no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, mensalmente, as convocaįões efetivadas no męs imediatamente anterior, em cujo ato deverá constar nome do convocado, número da inscriįão no Cadastro de Pessoa Física (CPF), escola e munícipio de lotaįão, disciplina ou componente curricular, quantidade de aulas, valor da hora-aula e o prazo da convocaįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 21-B. Aplicam-se aos profissionais convocados nos termos desta Lei Complementar os deveres e as proibiįões previstos no Estatuto dos Profissionais da Educaįão Básica e, subsidiariamente, no Estatuto dos Servidores Públicos e Civis do Estado de Mato Grosso do Sul. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 1š O profissional, admitido temporariamente nos termos desta Lei Complementar, indiciado em sindicância ou processo administrativo e condenado ās penalidades previstas na legislaįão respectiva, terá sua convocaįão rescindida unilateralmente pela Administraįão Pública Estadual. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 2š Caso não haja a possibilidade de aplicar as sanįões sugeridas pela comissão processante em razão de já haver expirado o prazo da convocaįão ou de ter sido revel no processo, a autoridade administrativa declarará a penalidade cabível, suspenderá a execuįão da pena e determinará os registros pertinentes em instrumento próprio a ser definido em regulamento. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 22. O candidato convocado fará jus durante o período de convocaįão a:
Art. 22. O Professor convocado ou que cumprir carga complementar fará jus aos seguintes benefícios: (redaįão dada pelo art. 1š da Lei Complementar nš 115, de 21 de dezembro de 2005)

Art. 22. O profissional convocado fará jus, além da remuneraįão prevista no art. 17-B desta Lei Complementar, aos seguintes benefícios: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

I - remuneraįão, consoante o disposto neste Estatuto;

I - férias, abono de férias e gratificaįão natalina; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

II -  férias e gratificaįão natalina proporcionais;
II - abono de férias e gratificaįão natalina, proporcionais; (redaįão dada pelo art. 1š da Lei Complementar nš 115, de 21 de dezembro de 2005)

II - licenįa para tratamento de saúde, pelo regime jurídico previdenciário correspondente, e limitada ao período da convocaįão; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

III -  licenįa gestante e para tratamento saúde, limitada ao período da convocaįão;
III - incentivo financeiro pelo exercício em local de difícil acesso, em ensino noturno e em unidades prisionais ou de internaįão, nos termos desta Lei;  (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

III - incentivo financeiro pelo exercício em local de difícil acesso, em ensino noturno e em unidades prisionais ou de internaįão, conforme percentuais previsto no art. 54 desta Lei Complementar, incidentes sobre o valor constante da tabela própria e os parâmetros previstos no art. 17-B desta Lei Complementar, observado o nível de formaįão profissional correspondente; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

IV -  incentivos financeiros pelo desempenho da funįão docente capitulado neste Estatuto.
IV - incentivo financeiro correspondente a 50 % (cinqüenta por cento) da hora-aula do Professor convocado. (redaįão dada pelo art. 2š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)

IV - estabilidade ā gestante, até 5 (cinco) meses após o parto. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

V - verba indenizatória de que trata o art. 54-A desta Lei Complementar, conforme disciplinado em regulamento específico. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 1š  É vedada a designaįão de professor convocado para o exercício de funįão gratificada no âmbito da Secretaria de Estado de Educaįão. (revogado tacitamente pelo art. 1š da Lei Complementar nš 115, de 21 de dezembro de 2005)

§ 2š  Compete ao Secretário de Estado Educaįão a expediįão dos atos de convocaįão.
§ 2° Compete ao Secretário de Estado de Educaįão a expediįão do ato de convocaįão, ouvida a Secretaria de Gestão de Pessoal e Gastos. (redaįão dada pelo art. 2š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001) (revogado tacitamente pelo art. 1š da Lei Complementar nš 115, de 21 de dezembro de 2005)

Parágrafo único.  Não incidirá contribuiįão para o regime de previdęncia social do Estado sobre a remuneraįão percebida pelo Professor ocupante de cargo efetivo no exercício de aulas complementares. (redaįão dada pelo art. 1š da Lei Complementar nš 115, de 21 de dezembro de 2005) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)
CAPÍTULO III
DA CARGA HORÁRIA
Art. 23. Os Profissionais da Educaįão Básica no exercício das funįões ficarão  sujeitos a uma das seguintes cargas horárias:
I - Docęncia:
a) a integral, correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, sendo 30 (trinta) horas em sala de aula e 10 (dez) horas-atividades;
b) a mínima, correspondente a 20 (vinte) horas semanais, sendo 15 (quinze) horas em sala de aula e 5 (cinco) horas-atividades.
II - Coordenaįão Pedagógica, Direįão Escolar e Assessoramento Escolar, 40 (quarenta) horas semanais;
III - Apoio Técnico Operacional, 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 23. Os Profissionais da Educaįão Básica no exercício das funįões ficarão sujeitos ās seguintes cargas horárias: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

I - Docęncia, exercida em sala de aula: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

a) para cargo de 40 (quarenta) horas semanais, carga horária de 48 (quarenta e oito) horas-aulas semanais, sendo 32 (trinta e duas) horas-aulas em sala de aula e 16 (dezesseis) horas-atividades; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

b) para cargo de 20 (vinte) horas semanais, carga horária de 24 (vinte e quatro) horas-aulas semanais, sendo 16 (dezesseis) horas-aulas em sala de aula e 8 (oito) horas-atividades; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

II - Coordenaįão Pedagógica, Direįão Escolar e Assessoramento Escolar, 40 (quarenta) horas semanais; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

III - Apoio Técnico Operacional, 40 (quarenta) horas semanais. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

III - Apoio ā Educaįão Básica, 40 (quarenta) horas semanais. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Parágrafo único. A duraįão da hora-aula e da hora atividade no caso das alíneas “a” e “b” do inciso I deste artigo, equivale a 50 (cinquenta) minutos cada, independente da etapa ou da modalidade de ensino da Educaįão Básica. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 24. As horas-atividades da funįão docente serão assim distribuídas:
I - Para jornada de 40 (quarenta) horas semanais:
a) 6 (seis) horas na unidade escolar;
b) 4 (quatro) horas em local de livre escolha pelo docente.
II - Para jornada de 20 (vinte) horas semanais:
a) 3 (tręs) horas na unidade escolar;
b) 2 (duas) horas em local de livre escolha pelo docente.

Art. 24. As horas-atividades da funįão docente exercida em sala de aula, serão assim distribuídas: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

I - para cargo de 40 (quarenta) horas semanais, com 16 (dezesseis) horas-atividades: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

a) 10 (dez) horas-atividades na unidade escolar; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

b) 6 (seis) horas-atividades em local de livre escolha pelo docente; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

II - para cargo de 20 (vinte) horas semanais, com 8 (oito) horas-atividades: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

a) 5 (cinco) horas-atividades na unidade escolar; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

b) 3 (tręs) horas-atividades em local de livre escolha pelo docente. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 1š As horas-atividades da funįão docente, a partir de janeiro de 2014, corresponderão a 1/3 da carga horária e serão usufruídas integralmente. (acrescentado pela Lei Complementar nš 165, de 25 de outubro de 2012)

§ 2š A distribuiįão das horas atividades de que trata o § 1š deste artigo será estabelecida por ato da Secretaria de Estado de Educaįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 165, de 25 de outubro de 2012)

§ 3š O diferencial decorrente da aplicaįão da jornada de planejamento (hora-atividade), de 1/4 para 1/3, será aplicado aos professores em efetivo exercício em sala de aula, a contar de fevereiro a dezembro de 2013, mediante indenizaįão que será efetuada a contar de janeiro de 2015, em no máximo 11 parcelas, dispensado qualquer requerimento. (acrescentado pela Lei Complementar nš 165, de 25 de outubro de 2012)

§ 3š O diferencial decorrente da aplicaįão da jornada de planejamento (hora-atividade), de 1/4 para 1/3, será aplicado aos professores em efetivo exercício em sala de aula, a contar de fevereiro a dezembro de 2013, mediante indenizaįão que será efetuada a contar de janeiro de 2016, em 11 parcelas sucessivas, dispensado qualquer requerimento. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 200, de 13 de julho de 2015)

§ 4š As horas-atividades dos professores que atuam nas escolas inseridas no Programa de Educaįão em Tempo Integral, denominado īEscola da Autoriaī, serão cumpridas integralmente na respectiva unidade escolar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)
TÍTULO IV 
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

CAPÍTULO I
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR GRAU DE HABILITAĮÃO
(redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)
Art. 25. Progressão Funcional é a elevaįão do Profissional da Educaįão Básica, na funįão de docęncia, coordenaįão pedagógica, direįão e assessoramento escolar, de acordo com a correspondente habilitaįão, nos níveis previstos no artigo 12 desta Lei.
Art. 25. Progressão Funcional é a elevaįão do Profissional da Educaįão Básica, na funįão de docęncia, coordenaįão pedagógica, direįão, assessoramento escolar e Apoio ā Educaįão Básica, de acordo com a correspondente habilitaįão, nos níveis previstos no artigo 12 desta Lei. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

Art. 25. Progressão funcional por grau de habilitaįão é a elevaįão do servidor na tabela de subsídio, pela comprovaįão de habilitaįão, e será realizada de acordo com regulamentaįão específica, com o objetivo da valorizaįão dos profissionais da educaįão básica prevista na Lei Federal nš 9.394, de 20 de dezembro de 1996. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 1š A progressão funcional em nível superior dar-se-á, independentemente do número de vagas, desde que o Profissional da Educaįão Básica possua o correspondente diploma e habilite-se na forma estabelecida em regulamento.

§ 2š Constituem a linha de progressão funcional por grau de habilitaįão para o cargo de Professor na Carreira Profissional da Educaįão Básica as referęncias em que subdividem cada classe na tabela de subsídio, mencionadas nos incisos I-A e I-B do art. 9š desta Lei Complementar, e correspondem: (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - Referęncia “1”: habilitaįão específica de nível médio (em extinįão); (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

II - Referęncia 2: habilitaįão específica de grau superior; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

III - Referęncia “3”: habilitaįão específica de pós-graduaįão, obtida em curso na área de educaįão, com duraįão mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

IV - Referęncia “4”: habilitaįão obtida em curso de mestrado na área de educaįão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 26. A progressão funcional será concedida, uma vez comprovada a nova habilitaįão, e o direito dar-se-á a partir de 30 (trinta) dias após a entrada do requerimento no órgão Central do Sistema Estadual de Educaįão, desde que o pedido esteja corretamente instruído com o comprovante de nova habilitaįão, devendo o diploma estar devidamente registrado no órgão competente, acompanhado do respectivo histórico escolar.

Parágrafo único. O beneficiário da progressão indevida será obrigado a restituir o que a maior houver recebido, devidamente corrigido, independentemente das demais sanįões legais.

Art. 27. O nível é pessoal de acordo com a habilitaįão específica do Profissional da Educaįão Básica e será conservado na promoįão funcional.

Art. 27. A elevaįão na referęncia da tabela de subsídio é pessoal, de acordo com a habilitaįão específica do servidor da carreira Profissional da Educaįão Básica, e será conservado na promoįão funcional. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 27-A. Ao servidor da carreira Apoio ā Educaįão Básica, remunerado por subsídio, que comprovar nova habilitaįão em curso técnico para formaįão de profissionais com domínio das atividades pertinentes ao ambiente escolar - pro-funcionário previsto para o cargo, fica assegurada a elevaįão para a tabela de subsídio no percentual previsto no § 3š do art. 49-A desta Lei Complementar, mantendo-se na mesma classe e no mesmo nível em que está classificado. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 27-A. Ao servidor da carreira Apoio ā Educaįão Básica que comprovar nova habilitaįão em formaįão continuada ou em curso técnico de formaįão de profissionais com domínio das atividades pertinentes ao ambiente escolar, denominado Profuncionário, previstos para o cargo, nos termos da Lei Federal nš 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do regulamentado e do regulamento específico, fica assegurada a progressão funcional por grau de habilitaįão na tabela, com a elevaįão da referęncia, mantendo-se na mesma classe e no mesmo nível em que estiver classificado. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 1š Constitui a linha de progressão funcional por grau de habilitaįão a referęncia em que subdividem as classes na tabela de subsídio mencionadas no inciso II do art. 9š desta Lei Complementar, e correspondem: (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

I - Gestor de Atividades Educacionais: (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

a) referęncia 1: habilitaįão em graduaįão de Nível Superior ou Licenciatura Plena, exigida para o provimento do cargo; (acrescentada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

b) referęncia 2: habilitaįão específica em curso de Pós-Graduaįão obtida na área de formaįão profissional ou compatível com a área de atuaįão, com duraįão mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; (acrescentada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

II - Assistente de Atividades Educacionais: (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

a) referęncia 1: Nível Médio e, quando for o caso, comprovaįão de habilitaįão profissional obtida em curso regular ou de capacitaįão específica; (acrescentada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

b) referęncia 2: habilitaįão em curso Profuncionário previsto para o cargo ou cursos de formaįões continuadas compatíveis com a área de atuaįão, totalizando, no mínimo, 400/horas/aula; (acrescentada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

III - Agente de Atividades Educacionais: (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

a) referęncia 1: escolaridade de Nível Fundamental Completo, exigida para o provimento do cargo; (acrescentada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

b) referęncia 2: habilitaįão pelo Profuncionário prevista para o cargo ou cursos de formaįões continuadas compatíveis com a área de atuaįão, totalizando, no mínimo, 400/horas/aula; (acrescentada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

IV - Auxiliar de Atividades Educacionais, em extinįão: (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

a) referęncia: escolaridade de Nível Fundamental Incompleto exigido para o provimento do cargo; (acrescentada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

b) referęncia 2: habilitaįão pelo Profuncionário prevista para o cargo ou cursos de formaįões continuadas compatíveis com a área de atuaįão, totalizando, no mínimo, 400/horas/aula. (acrescentada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 2š A progressão funcional por grau de habilitaįão para os cargos da carreira Apoio ā Educaįão Básica está condicionada ās novas habilitaįões previstas no Plano Anual de Desenvolvimento dos Servidores (Pades), aprovado pelo Secretário de Estado de Educaįão, conforme dispõe a regulamentaįão específica. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 3š Compete ā Comissão de Valorizaįão dos Profissionais da Educaįão Básica avaliar e emitir parecer, nos termos do regulamento, e ao titular da pasta conceder a mudanįa de referęncia do servidor. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 4š Efetivada a elevaįão de referęncia da progressão funcional por grau de habilitaįão, se caracterizada a comprovaįão indevida por parte do servidor, este será obrigado a restituir o que a maior houver recebido, devidamente corrigido, independente das demais sanįões legais previstas em lei e em regulamento específico. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 28. O desenvolvimento funcional na carreira para o Grupo Apoio Técnico Operacional dar-se-á de acordo com as normas do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administraįão Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado. (revogado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)
CAPÍTULO II
DA PROMOĮÃO FUNCIONAL
Art. 29. Promoįão funcional é a elevaįão do Profissional da Educaįão Básica para classe imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional apurada por meio da avaliaįão de desempenho.
Parágrafo único. A promoįão funcional terá lugar anualmente no dia 15 de outubro.
Parágrafo único. A promoįão funcional terá lugar anualmente no męs de julho para o Grupo Apoio ā Educaįão Básica e no męs de outubro para os professores. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

Art. 29. A promoįão funcional é a elevaįão do servidor das carreiras Profissional da Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica para a classe imediatamente superior dentro do mesmo cargo, apurada por meio da avaliaįão de desempenho individual, com período de interstício de 5 (cinco) anos, de efetivo exercício, entre classes, e a existęncia de vagas nos termos desta Lei Complementar e de regulamento expedido por ato do Poder Executivo. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)
§ 1š A promoįão funcional ocorrerá, anualmente, no męs de julho para a Carreira Apoio ā Educaįão Básica, e no męs de outubro, para a carreira Profissional da Educaįão Básica. (renumerado para § 1š pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)
§ 2š A pontuaįão da avaliaįão de desempenho será utilizada para classificar os concorrentes ā promoįão funcional. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 29. A promoįão funcional é a elevaįão do servidor das carreiras Profissional da Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica para a classe imediatamente superior dentro do mesmo cargo, apurada por meio da avaliaįão de desempenho individual, mediante a existęncia de vagas, nos termos desta Lei Complementar e de regulamento expedido por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 1š O processo de promoįão funcional será realizado anualmente com previsão para o męs de: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

I - julho, para o servidor da carreira Apoio ā Educaįão Básica que se enquadrar nos requisitos até 31 de dezembro do ano anterior; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

II - outubro, para o servidor da carreira Profissional da Educaįão Básica que se enquadrar nos requisitos até 31 de janeiro do mesmo ano. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 2š A pontuaįão da avaliaįão de desempenho, nos termos da regulamentaįão específica, será utilizada para classificar os concorrentes ā promoįão funcional, no limite de vagas disponíveis na classe imediatamente superior. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 30. O interstício para promoįão funcional é de 5 (cinco) anos e neste período será apurado anualmente o desempenho profissional na classe a que pertenįa o Profissional da Educaįão Básica.

§ 1š O tempo de efetivo exercício será apurado levando-se em consideraįão o tempo de serviįo prestado na Educaįão no Estado de Mato Grosso, desde que em efetivo exercício em território do Estado Mato Grosso do Sul, em 31 de dezembro de 1978.

§ 2š Poderá o Poder Executivo por ato próprio, quando julgar conveniente, reduzir para 3 (tręs) anos o interstício a que se refere este artigo.

§ 3š O tempo de efetivo exercício, de que trata este artigo, refere-se āquele dedicado no exercício do cargo ou em atividades correlatas ao do Grupo Educaįão, e que, em ambos os casos, seja cumprido exclusivamente em unidades da Secretaria de Estado de Educaįão e, nos casos de afastamentos previstos nesta Lei Complementar que permitam a contagem de tempo de serviįo para essa finalidade.

§ 4š O tempo de serviįo prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul, anterior ao ingresso no cargo efetivo das carreiras Profissional da Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica, a partir desta Lei Complementar será computado apenas para fins de aposentadoria e de disponibilidade. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 5š Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual, não serão computados para fins de contagem de tempo de efetivo exercício nos cargos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 30-A. Para ocorrer a promoįão funcional por merecimento do servidor da Carreira Apoio ā Educaįão Básica, deverão ser observados os seguintes requisitos, cumulativamente: (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

I - existęncia de vaga na classe imediatamente superior; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

II - ter o servidor concluído, no mínimo, 3 (tręs) ciclos anuais de avaliaįão de desempenho individual, após a confirmaįão no cargo e entre promoįões; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

III - atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) na média das últimas 3 (tręs) avaliaįões de desempenho individual; (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

IV - ter participado de cursos de formaįão ou de aįões de desenvolvimento, se previstos no Plano de Gestão de Desempenho Individual do servidor (PGDI). (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 31. A avaliaįão de desempenho será apurada por critérios objetivos, levando-se em conta a assiduidade, bem como a contínua atualizaįão e aperfeiįoamento para o exercício de suas atividades, constantes de ficha de avaliaįão.

Art. 31. A avaliaįão de desempenho individual será processada anualmente com base em regulamento do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de aferir o rendimento e o desempenho do servidor no exercício do cargo efetivo, visando ao seu desenvolvimento funcional e ā promoįão funcional. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. O Profissional da Educaįão Básica que se sentir prejudicado em sua avaliaįão poderá recorrer ao Secretário de Estado de Educaįão no prazo de até trinta dias da data de cięncia  das informaįões constantes na respectiva ficha.

Parágrafo único. Os Profissionais da Educaįão Básica poderão interpor recurso em face do resultado de sua avaliaįão de desempenho ā Comissão de Avaliaįão de Recursos, composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular da SED e por membro de entidade representativa de classe do servidor, que atuará conforme regulamento editado pelo Poder Executivo Estadual, observado, no que couber, o disposto nos arts. 35 e 36 desta Lei Complementar. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 32. A ficha de Avaliaįão do Profissional da Educaįão Básica será preenchida anualmente por equipe técnico-pedagógica da Unidade Escolar em que assegure a participaįão da representaįão sindical, assinada pelo Diretor da Unidade Escolar ou de órgãos do Sistema Estadual de Educaįão. (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 33. Para todos os efeitos, será considerado promovido o Profissional da Educaįão Básica que após cumprir mais de 50% (cinqüenta por cento) do interstício quando for aposentado ou vier a falecer. (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 34. Cada classe das categorias funcionais dos Profissionais da Educaįão  Básica terá a seguinte proporįão de provimento em relaįão ao total da lotaįão fixada por lei, para fins de promoįão funcional:
I – classe H – 1%;
II – classe G -  2%;
III – classe F – 3%;
IV – classe E – 4%;
V – classe D – 10%;
IV - classe E - 5%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 165, de 25 de outubro de 2012)
V - classe D - 12%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 165, de 25 de outubro de 2012)
VI – classe C – 20%;
VII – classe B – 25%;
VIII - classe A – 35%.
VIII - classe A - 32%. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 165, de 25 de outubro de 2012)

Art. 34. Cada classe das categorias funcionais da carreira dos Profissionais da Educaįão Básica e da carreira Apoio ā Educaįão Básica terá a seguinte proporįão de provimento em relaįão ao total da lotaįão fixada por lei, para fins de promoįão funcional: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)
I - carreira Profissional de Educaįão Básica: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)
a) classe H - 1%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)
b) classe G - 2%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)
c) classe F - 3%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)
d) classe E - 5%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)
e) classe D - 12%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)
f) classe C - 20%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)
g) classe B - 25%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)
h) classe A - 32%. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

Art. 34. As tabelas remuneratórias dos cargos de provimento efetivo da carreira Profissional da Educaįão Básica e da carreira Apoio ā Educaįão Básica estão desdobradas, para fins de promoįão funcional, em oito classes identificadas pelas letras “A”, “B”, “C”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H”, em ordem crescente, sendo que cada classe terá a seguinte limitaįão de vagas em relaįão ao total de cargo estabelecidos na Lei: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - Carreira Profissional da Educaįão Básica: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

a) na classe “A”, 32% (trinta e dois por cento); (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

b) na classe “B”, 25% (vinte e cinco por cento); (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

c) na classe “C”, 20% (vinte por cento); (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

d) na classe “D”, 12%;(doze por cento); (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

e) na classe “E”,5%;(cinco por cento); (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

f) na classe “F”, 3%; (tręs por cento); (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

g) na classe “G”, 2% (dois por cento); (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

h) na classe “H”, 1% (um por cento); (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

II - carreira Apoio ā Educaįão Básica: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

a) classe A, até 100%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

b) classe B, até 40%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

b) na classe “B”, até 50% ( cinquenta por cento); (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

c) classe C, até 30%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)
c) na classe “C”, até 45% (quarenta e cinco por cento);  

c) na classe “C”, até 45% (quarenta e cinco por cento);  (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

d) classe D, até 25%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

d) na classe “D”, até 40% (quarenta por cento); (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

e) classe E, até 20%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

e) na classe “E”, até 35% (trinta e cinco por cento);  (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

f) classe F, até 15%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

f) na classe “F”, até 30% (trinta por cento);  (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

g) classe G, até 10%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

g) na classe “G”, até 25% (vinte e cinco por cento); (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

h) classe H, até 5%. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

h) na classe “H”, até 15% (quinze por cento). (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)
TÍTULO V
DA COMISSÃO DE VALORIZAĮÃO

Art. 35. A Secretaria de Estado de Educaįão constituirá uma Comissão de Valorizaįão dos Profissionais da Educaįão Básica com a seguinte competęncia:

I - analisar as solicitaįões sobre progressão funcional;
I -analisar as solicitaįões para progressão funcional por elevaįão do grau de habilitaįão comprovado; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - analisar e emitir parecer ās solicitaįões para progressão funcional por elevaįão do grau de habilitaįão comprovada pelos profissionais da educaįão básica, nos termos em que dispõe esta Lei Complementar; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

II - elaborar as fichas de avaliaįão para fins de promoįão funcional; (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

III - emitir parecer nos casos de reclamaįão sobre progressão e promoįão funcional;

IV - classificar os candidatos ā promoįão funcional;

V - apreciar os recursos interpostos pelos Profissionais da Educaįão Básica contra as decisões da equipe técnico-pedagógica;

VI - pronunciar-se anualmente sobre os aspectos técnico-administrativos do sistema de promoįão;

VII - atribuir níveis de habilitaįão aos Profissionais da Educaįão Básica nomeados em virtude de concurso público.

VII - atribuir o grau de habilitaįão aos servidores nomeados em virtude do concurso público na carreira Profissional da Educaįão Básica, para fins de inclusão nas referęncias das tabelas de subsídio para o cargo de professor. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 36. A Comissão de Valorizaįão dos Profissionais da Educaįão Básica será composta de 8 (oito) membros efetivos conforme indicaįão abaixo:

a) 4 (quatro) indicados pela Federaįão dos Trabalhadores em Educaįão do Estado de Mato Grosso do Sul;
b) 1 (um) indicado pela Secretaria de Estado de Administraįão e Recursos Humanos do Estado de Mato Grosso do Sul;
c) 3 (tręs) indicados pela Secretaria de Estado de Educaįão do Estado de Mato Grosso do Sul.

I - 4 (quatro) indicados pela Federaįão dos Trabalhadores em Educaįão do Estado de Mato Grosso do Sul; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

II - 1 (um) indicado pela Secretaria de Estado de Administraįão e Desburocratizaįão; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

III -3 (tręs) indicados pela Secretaria de Estado de Educaįão do Estado de Mato Grosso do Sul. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 1š A Comissão de Valorizaįão dos Profissionais da Educaįão Básica será presidida por um de seus membros, escolhido pelos seus pares, designado por ato da Secretaria de Estado de Educaįão.

§ 2š As designaįões, seu prazo de duraįão, normas funcionais e atribuiįões complementares da Comissão de Valorizaįão dos Profissionais da Educaįão Básica serão objeto de Resoluįão por parte da Secretaria de Estado da Educaįão.

§ 3š É vedado ao membro da Comissão de Valorizaįão dos Profissionais da Educaįão Básica participar de reunião em que for julgado assunto do seu interesse ou de parente consangüíneo ou afim na linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

§ 4š Os membros indicados pela Secretaria de Estado de Educaįão, com atribuiįões na Comissão de Valorizaįão dos Profissionais da Educaįão Básica, não sofrerão prejuízos funcionais ou financeiros decorrentes do exercício de suas funįões na referida Comissão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 5š Poderá ser indicado membro para representaįão de servidor da mesma carreira por mais de uma entidade de classe, observados a legitimidade de representaįão e o limite de membros representantes dos servidores na Comissão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)
TÍTULO VI
DA LOTAĮÃO E REMOĮÃO
Art. 37. A lotaįão e a remoįão dos Profissionais da Educaįão Básica serão efetuadas de acordo com as normas estabelecidas por meio de regulamentaįão específica.

§ 1š Lotaįão é a indicaįão da localidade, da escola ou órgão do Sistema Estadual de Ensino em que o ocupante de cargo do Grupo Educaįão tenha exercício.

§ 2š Remoįão é o deslocamento do Profissional da Educaįão Básica entre escolas, Municípios, jurisdiįões e órgãos do Sistema Estadual de Ensino.

Art. 38. O Profissional da Educaįão Básica, obrigatoriamente, será lotado em unidade escolar, ou em órgão do sistema Estadual de Ensino, observados os respectivos quadros de lotaįão.

Parágrafo único. O Profissional da Educaįão Básica legalmente afastado, conserva sua lotaįão no órgão de origem.

Art. 39. A remoįão dar-se-á:

I - a pedido;

II - ex-officio, por convenięncia do ensino, na forma do estabelecido em regulamento;

III - por meio de permuta.

Art. 40. Para efeito de remoįão, a pedido, a Secretaria de Estado de Educaįão divulgará na Imprensa Oficial, entre os dias 1 e 31 de outubro de cada ano, as vagas existentes nas jurisdiįões dos órgãos regionais.

Art. 41. Os requerimentos de remoįão devem ser protocolados nas unidades de ensino ou órgãos do Sistema Estadual de Educaįão, até 30 de novembro de cada ano, devidamente instruídos.

Art. 42. Os candidatos ā remoįão para determinada localidade serão classificados de acordo com a seguinte ordem de prioridade:

I - o mais antigo, isto é, o de maior tempo de efetivo exercício na funįão de Profissional da Educaįão Básica Estadual na localidade de onde requer remoįão;

II - o mais antigo no Grupo Educaįão, nas atividades de docęncia;

III - o mais antigo no serviįo publico estadual;

IV - o de maior idade.

Art. 43. A remoįão por meio de permuta será processada a pedido dos interessados e de acordo com as demais disposiįões deste capítulo.

Parágrafo único. A remoįão de que trata este artigo somente será concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitaįão.

Art. 44. Ao ocupante de cargo de Profissional da Educaįão Pública, casado com servidor público, fica assegurado o direito ā remoįão para acompanhar cônjuge, quando removido ex-officio ou em virtude de promoįão que o obrigue a mudanįa de domicílio.

§ 1š A remoįão a que se refere este artigo não está sujeita ās prioridades estabelecidas no artigo 37, mas o exercício dependerá de vaga na lotaįão da escola.

§ 2š Não havendo vaga em unidade escolar ou em órgão do Sistema Estadual de Educaįão será concedida a licenįa sem vencimentos. 

§ 3š Existindo claro de lotaįão em qualquer repartiįão estadual no novo local de residęncia poderá ser-lhe concedida, em caso de interesse da administraįão, permissão de exercício, enquanto ali durar sua permanęncia ou até que haja vaga em unidade escolar ou órgão do Sistema Estadual de Educaįão.

Art. 45. Ao ocupante do cargo do Grupo Educaįão fica assegurado o direito de remoįão, em qualquer época, condicionada ā existęncia de vaga:

I - quando necessitar de tratamento médico especializado, comprovado pela Junta Médica Oficial;

II - quando o cônjuge ou filho ou aquele que viva comprovadamente sob o mesmo teto, judicialmente justificado, ās suas expensas, necessitar de tratamento médico especializado comprovado pela Junta Médica Oficial do Estado.

Art. 46. O servidor que tenha que entrar em exercício em nova sede terá, como período de trânsito o prazo de, no máximo, 7 (sete) dias.
TÍTULO VII
DOS DIREITOS E VANTAGENS 

CAPÍTULO I
DOS VENCIMENTOS

CAPÍTULO I
DO SISTEMA REMUNERATÓRIO
(redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)
Art. 47. Vencimento-base é a retribuiįão pecuniária devida ao Profissional da Educaįão Básica pelo exercício do cargo, correspondente ā classe e ao nível de habilitaįão, independente do grau de ensino em que exerįa suas funįões, considerada a carga horária.
Art. 47. Subsídio é o sistema remuneratório adotado para a retribuiįão do cargo de professor integrante da carreira Profissional da Educaįão Básica e dos cargos de Especialista de Educaįão Básica, Professor Leigo e Professor do Quadro Suplementar, nos termos do § 4š do art. 39 da Constituiįão Federal, e conforme as Tabelas constantes dos Anexos III a XIII desta Lei Complementar. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 47. Subsídio é o sistema remuneratório adotado para a retribuiįão pecuniária dos cargos abaixo elencados, nos termos do § 4š do art. 39 da Constituiįão Federal, e conforme as Tabelas constantes dos Anexos III a XV desta Lei Complementar: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

I - do cargo de professor integrante da carreira Profissional da Educaįão Básica, dos cargos Especialista de Educaįão Básica, Professor Leigo e Professor do Quadro Suplementar; e (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

II - dos cargos Gestor de Atividades Educacionais, Assistente de Atividades Educacionais, Agente de Atividades Educacionais e o cargo em extinįão de Auxiliar de Atividades Educacionais, que integram a Carreira Apoio ā Educaįão Básica. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 47-A. Para efeito de aplicaįão desta Lei Complementar, para os cargos elencados no art. 47, serão observadas as seguintes definiįões para as expressões abaixo: (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 47-A. Para efeito de aplicaįão desta Lei Complementar serão observadas as seguintes definiįões para as expressões abaixo: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

I - subsídio: parcela única devida aos servidores da carreira, sobre a qual é vedado o acréscimo de qualquer gratificaįão, adicional, abono, pręmio, verba de representaįão ou outra espécie remuneratória, nos termos desta Lei Complementar e da Constituiįão Federal; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

II - parcela constitucional de irredutibilidade (PCI): é a diferenįa de natureza transitória apurada entre o valor do subsídio, dos proventos ou das pensões fixados pela presente Lei e a remuneraįão, os proventos ou as pensões percebidas antes da transformaįão do sistema remuneratório em subsídio; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

III - remuneraįão: é o subsídio acrescido das verbas indenizatórias e de eventual parcela constitucional de irredutibilidade (PCI); (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

IV - Provento: valor pecuniário devido ao servidor inativo que poderá ser integral ou proporcional, de acordo com a legislaįão previdenciária; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

V - Pensão: valor pecuniário devido aos dependentes do servidor falecido, de acordo com a legislaįão previdenciária. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 47-B. Estão compreendidas nos subsídios, proventos e pensões de que tratam as normas constitucionais, a legislaįão estatutária e a legislaįão previdenciária, e não são devidas, as seguintes parcelas remuneratórias: (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - vencimento-base; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

II - adicional noturno; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

III - adicional de funįão; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

IV - adicional de produtividade; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

V - adicional de tempo de serviįo; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

VI - adicional de progressão funcional; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

VII - adicional pela prestaįão de serviįo extraordinário; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

VIII - adicional de encargos especiais; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

IX - adicional de capacitaįão; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

X - gratificaįão de escolaridade; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

XI - abono, exceto na forma indenizatória prevista na Lei nš 4.868, de 1š de junho de 2016; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

XII - vantagens pessoais de qualquer origem e natureza; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

XIII - vantagens incorporadas; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

XIV - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

XV - incorporaįão/URP; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

XVI - diferenįas individuais e resíduos de qualquer origem e natureza; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

XVII - complementaįão salário normativo; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

XVIII - anuęnio; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

XIX - valores incorporados ā remuneraįão, decorrentes do exercício de funįão de direįão, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

XX - outras gratificaįões, adicionais e complementos, de qualquer origem e natureza, que não estejam explicitamente mencionados nesta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 47-C. Os servidores detentores de cargos efetivos da carreira Profissional da Educaįão Básica e demais cargos elencados no art. 47 desta Lei Complementar não poderão perceber, cumulativamente, com o subsídio, ā exceįão das verbas previstas nesta Lei Complementar, quaisquer valores ou vantagens incorporadas ā remuneraįão por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentenįa judicial transitada em julgado. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 47-C. Os servidores detentores de cargos efetivos das carreiras Profissional da Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica e demais cargos elencados no art. 47 desta Lei Complementar não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens incorporadas ā remuneraįão por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentenįa judicial transitada em julgado, ā exceįão das verbas previstas nesta Lei Complementar. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 47-D. O subsídio não exclui o direito ā percepįão, nos termos desta Lei Complementar e regulamentaįão específica, das seguintes espécies pecuniárias de natureza constitucional ou indenizatória: (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - gratificaįão natalina; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

II - adicional de férias; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

III - abono de permanęncia dos servidores que já possuem todos os requisitos para a aposentadoria, nos termos da Constituiįão Federal e da legislaįão previdenciária; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

IV - as seguintes verbas de natureza indenizatória: (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

a) ajuda de custo; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

b) diárias; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

c) indenizaįão de transporte; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

d) retribuiįão para compensar desgastes físicos em decorręncia da execuįão de trabalhos: (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

1. além da carga horária do cargo; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

2. em escolas localizadas em locais de difícil acesso ou provimento, nos termos do inciso IV do art. 54 desta Lei Complementar; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

3. em horário noturno, nos termos do inciso V do art. 54 desta Lei Complementar; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

4. em exercício em unidades prisionais, nos termos do inciso VI do art. 54 desta Lei Complementar; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

4. ao servidor ocupante do cargo de professor da carreira Profissional da Educaįão Básica em exercício em unidades prisionais, nos termos do inciso VI do art. 54 desta Lei Complementar; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

V - retribuiįão pelo exercício de cargo em comissão de direįão, chefia e assessoramento, no âmbito do Poder Executivo Estadual, mediante ato de nomeaįão do Governador do Estado ou do Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

VI - retribuiįão pelo exercício de funįão de confianįa privativa das carreiras profissionais da Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica, nos termos do que dispõe os arts 77 e 78 desta Lei Complementar e as tabelas de valores por tipologia de escola e funįões de confianįa identificadas no Anexo XIV desta Lei Complementar; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

VII - retribuiįão pela substituiįão no exercício de chefia em cargo em comissão ou de funįão de confianįa, calculada consoante o disposto no inciso V deste artigo, e paga proporcionalmente aos dias de efetivo exercício; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

VIII - verba de natureza indenizatória prevista no art. 12 da Lei nš 3.519, de 15 de maio de 2008, conforme procedimento e critérios regulamentados pelo Poder Executivo; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

IX - verba de natureza indenizatória pelo exercício em escola de tempo integral, nos termos do art. 54-A desta Lei Complementar, ao professor na funįão de Docęncia ou de Coordenaįão Pedagógica com atuaįão em ensino médio, conforme disciplina prevista na Lei nš 4.973 de 29 de dezembro de 2016; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

IX - indenizaįão  pelo exercício em escola de tempo integral, nos termos do art. 54-A desta Lei Complementar, ao professor na funįão de Docęncia ou de Coordenaįão Pedagógica e ao Especialista em Educaįão na funįão de Coordenaįão Pedagógica, com atuaįão em ensino médio, conforme previsto na Lei nš 4.973, de 29 de dezembro de 2016; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

X - indenizaįão de complementaįão de carga horária, conforme previsto no art. 76 desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

X - indenizaįão de complementaįão de carga horária para o cargo de Professor da carreira Profissional da Educaįão e os cargos de Especialista de Educaįão Básica, Professor Leigo e Professor do Quadro Suplementar com previsão de carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais, para o que dispõe o art. 76 desta Lei Complementar. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 47-E. O sistema remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, para os titulares dos cargos da carreira Profissional da Educaįão Básica e dos demais cargos elencados no art. 47 desta Lei Complementar em serviįo ativo, aposentados ou pensionista, não poderá acarretar a reduįão de remuneraįão permanente, de proventos ou de pensão. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 47-E. O sistema remuneratório por subsídio, fixado em parcela única, para os titulares dos cargos das carreiras Profissional da Educaįão Básica e Apoio ā Educaįão Básica e para os demais cargos elencados no art. 47 desta Lei Complementar em serviįo ativo, aposentados ou pensionistas, não poderá acarretar a reduįão de remuneraįão permanente, de provento ou de pensão. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 1š Fica assegurado o pagamento da diferenįa entre o valor do subsídio e da remuneraįão permanente, proventos ou pensões atualmente percebidas, em parcela nominalmente identificada como Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI). (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 2š A Parcela Constitucional de Irredutibilidade (PCI) é verba de natureza transitória, que será absorvida no valor do subsídio, dos proventos e das pensões, por ocasião de futuros reajustes, revisão, reestruturaįão parcial ou setorial, promoįão e progressão funcional por tempo de serviįo, ou de acordo com o índice de correįão de distorįões no valor do subsídio, e não poderá ser utilizada, em qualquer situaįão, para compor outra vantagem pecuniária. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 3š Até a data final da integralizaįão, a que alude o § 2š do art. 49 desta Lei Complementar, com a redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de junho de 2019, excepcionalmente, a PCI não será absorvida sobre o valor decorrente da aplicaįão do índice de atualizaįão do piso salarial nacional do profissional do magistério público da educaįão básica. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 4š Haverá absorįão da PCI sobre o valor que, após a atualizaįão prevista no § 3š deste artigo, resultar da aplicaįão do percentual de integralizaįão acrescido em cada ano, de acordo com a previsão constante dos incisos VIII a XIV do art. 49, § 2š, desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 5š No caso do disposto no § 1š deste artigo incidirá apenas a revisão geral anual da remuneraįão de que trata o art. 37, inciso X, da Constituiįão Federal, conforme índice fixado pelo Poder Executivo Estadual. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 48. Remuneraįão é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 48. Vencimento-base é a forma de retribuiįão pecuniária devida ao cargo de Gestor de Atividades Educacionais da carreira Apoio ā Educaįão Básica em razão dos requisitos de provimento, da natureza das atribuiįões, da complexidade das tarefas, das responsabilidades inerentes ās funįões previstas no cargo. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. Subsídio é a forma de remuneraįão da carreira Apoio ā Educaįão Básica e corresponde ā retribuiįão do trabalho em razão dos requisitos de provimento, da natureza das atribuiįões, da complexidade das tarefas, das responsabilidades inerentes ās funįões, da experięncia, com base no tempo de serviįo e do desgaste físico pelo trabalho prestado em horário noturno ou extraordinário. (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)
Parágrafo único. Remuneraįão é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias estabelecidas em Lei para o cargo de Gestor de Atividades Educacionais. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 49. Piso salarial é o fixado para a classe A da respectiva categoria funcional de nível de habilitaįão mínima correspondente ā carga horária de 20 (vinte) horas semanais de trabalho para o professor.
§ 1š O valor do vencimento de cada classe e de cada nível de habilitaįão das categorias funcionais é representado pelo piso salarial a que se refere este artigo, aplicados os coeficientes seguintes e na forma indicada: (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
I - quanto ā categoria funcional de Professor: (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
a) em relaįão ās classes: (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe A, coeficiente 1,00; (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe B, coeficiente 1,10; (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe C, coeficiente 1,15; (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe D, coeficiente 1,20;(revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe E, coeficiente 1,25;(revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe F, coeficiente 1,30;(revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe G, coeficiente 1,35;(revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe H, coeficiente 1,40.(revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
a) em relaįão aos níveis de habilitaįão:(revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Para o Professor:(revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Nível I, coeficiente 1,00;(revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Nível II, coeficiente 1,50; (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Nível III, coeficiente 1,60; (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Nível IV, coeficiente 1,65. (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
II - quanto ā categoria funcional de Apoio Técnico Operacional:(revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
a) em relaįão ās classes: (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe A, coeficiente 1,00; (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe B, coeficiente 1,10; (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe C, coeficiente 1,15; (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe D, coeficiente 1,20; (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe E, coeficiente 1,25; (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe F, coeficiente 1,30; (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe G, coeficiente 1,35; (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
Classe H, coeficiente 1,40. (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)

Art. 49. O piso salarial da categoria funcional de Professor é o fixado para a classe A, nível I, com carga horária de vinte horas semanais, correspondendo os vencimentos dos ocupantes dos cargos que a integram aos valores resultantes da aplicaįão conjugada dos seguintes coeficientes: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
I) em relaįão ās classes: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
a) classe A, coeficiente 1; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
b) classe B, coeficiente 1,15; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
c) classe C, coeficiente 1,32; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
d) classe D, coeficiente 1,38; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
e) classe E, coeficiente 1,44; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
f) classe F, coeficiente 1,5; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
g) classe G, coeficiente 1,55; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)
h) classe H, coeficiente 1,61; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)

Art. 49. O piso salarial do cargo de Professor graduaįão superior, com carga horária de vinte horas semanais, é o fixado para a classe “A”, referęncia “2”, nível I, correspondendo os subsídios dos ocupantes do cargo aos valores resultantes da aplicaįão conjugada dos seguintes coeficientes: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - em relaįão ao inicial de cada classe da tabela de subsídio do professor com graduaįão superior: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

a) classe A, coeficiente 1; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

b) classe B, coeficiente 1,10; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

c) classe C, coeficiente 1,23; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

d) classe D, coeficiente 1,28; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

e) classe E, coeficiente 1,33; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

f) classe F, coeficiente 1,38; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

g) classe G, coeficiente 1,42; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

h) classe H, coeficiente 1,46; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

II - em relaįão aos níveis de habilitaįão: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)

II - em relaįão ā primeira referęncia em cada classe para o cargo com graduaįão de nível superior: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

a) nível I, coeficiente 1; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004) (revogada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

b) nível II, coeficiente 1,5; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)

b) referęncia 2, coeficiente 1; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

c) nível III, coeficiente 1,6; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)

c) referęncia 3, coeficiente 1,0667; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

d) nível IV, coeficiente 1,65. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)

d) referęncia 4, coeficiente 1,0999; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

III - o piso do cargo de professor categoria nível médio (em extinįão) - 20 horas semanais, Referęncia 1, Classe A, Nível I, equivale ā fraįão de 2/3 (dois terįos) do valor do subsídio do cargo de professor graduaįão superior, Referęncia 2, Classe A, Nível I. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Parágrafo único. A remuneraįão dos integrantes das categorias funcionais da carreira Apoio ā Educaįão Básica são fixadas conforme dispuser a legislaįão do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo e legislaįão complementar. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)  (revogado pela Lei Complementar nš 165, de 25 de outubro de 2012)§ 1š O piso salarial descrito no caput deste artigo será equivalente a 100% do valor fixado pelo Ministério da Educaįão (MEC), como “Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério”, nos termos do art. 2š da Lei Federal nš 11.738, de 16 de julho de 2008, e corrigidos nos termos do art. 5š da retromencionada Lei Federal. (acrescentado pela Lei Complementar nš 200, de 13 de julho de 2015)
§ 1š O piso salarial descrito no caput deste artigo será equivalente a 100% do valor fixado como “Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educaįão Básica”, nos termos do art. 2š da Lei Federal nš 11.738, de 16 de julho de 2008, e será corrigido no męs da data-base de acordo com o índice de atualizaįão deste. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 239, de 29 de setembro de 2017)

§ 1š O piso descrito no inciso III deste artigo será equivalente a 100% do valor fixado como “Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educaįão Básica”, nos termos do art. 2š da Lei Federal nš 11.738, de 2008, e será corrigido no męs da data-base de acordo com o índice de atualizaįão deste: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - a aplicaįão do índice de atualizaįão do piso nacional de que trata este parágrafo, no ano de 2017, se dará em duas parcelas, de acordo com os seguintes índices: (acrescentado pela Lei Complementar nš 239, de 29 de setembro de 2017)

a) a primeira, em setembro de 2017, com a aplicaįão do índice de 2,94% na tabela vigente em dezembro de 2016; (acrescentada pela Lei Complementar nš 239, de 29 de setembro de 2017)

b) a segunda, em dezembro de 2017, com a aplicaįão do índice de 4,7% na tabela vigente em dezembro de 2016. (acrescentada pela Lei Complementar nš 239, de 29 de setembro de 2017)

II - a aplicaįão do índice de atualizaįão do piso nacional de que trata o este parágrafo, no ano de 2018, se dará na seguinte forma: (acrescentado pela Lei Complementar nš 239, de 29 de setembro de 2017)

a) em outubro de 2018, o índice será calculado sobre a tabela vigente em dezembro de 2017, descontados os valores que vierem a ser concedidos aos servidores públicos estaduais, a título de revisão geral anual; (acrescentada pela Lei Complementar nš 239, de 29 de setembro de 2017)

b) o índice futuro concedido aos servidores públicos estaduais, a título de revisão geral anual, se ocorrer antes do męs de outubro de 2018, aplicar-se-á ā remuneraįão da categoria funcional de professores, sendo este valor deduzido quando da aplicaįão do índice de que trata a alínea “a” deste inciso. (acrescentada pela Lei Complementar nš 239, de 29 de setembro de 2017)

§ 2š A equivalęncia de 100% de que trata o § 1š deste artigo será integralizada até o ano de 2021, nas datas fixadas e nos percentuais correspondentes ao “Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério”, estabelecido pela Lei Federal nš 11.738, de 2008, conforme especificado nos incisos abaixo: (acrescentado pela Lei Complementar nš 200, de 13 de julho de 2015)
§ 2š A equivalęncia de 100% de que trata o § 1š deste artigo será integralizada até o ano de 2024, nas datas fixadas e nos percentuais correspondentes ao “Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério”, estabelecido pela Lei Federal nš 11.738, de 2008, conforme especificado nos incisos abaixo: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 2š A equivalęncia de 100% de que trata o § 1š deste artigo será integralizada até o ano de 2027, sempre no męs de outubro e nos percentuais correspondentes ao “Piso Salarial Profissional para os Profissionais do Magistério”, estabelecido pela Lei Federal nš 11.738, de 2008, conforme especificado nos incisos abaixo: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - janeiro de 2015: 69,42%; (acrescentado pela Lei Complementar nš 200, de 13 de julho de 2015)

II - outubro de 2015: 73,79%; (acrescentado pela Lei Complementar nš 200, de 13 de julho de 2015)

III - outubro de 2016: 78,16%; (acrescentado pela Lei Complementar nš 200, de 13 de julho de 2015)

IV - outubro de 2017: 82,53%; (acrescentado pela Lei Complementar nš 200, de 13 de julho de 2015)

IV - dezembro de 2018: 82,53%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 239, de 29 de setembro de 2017)

V - outubro de 2018: 86,90%; (acrescentado pela Lei Complementar nš 200, de 13 de julho de 2015) (revogado pela Lei Complementar nš 239, de 29 de setembro de 2017)

VI - outubro de 2019: 91,97%; (acrescentado pela Lei Complementar nš 200, de 13 de julho de 2015)

VI - outubro de 2019: 84%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

VII - outubro de 2020: 95,64%; (acrescentado pela Lei Complementar nš 200, de 13 de julho de 2015)

VII - outubro de 2020: 86%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

VIII - outubro de 2021: 100%. (acrescentado pela Lei Complementar nš 200, de 13 de julho de 2015)

VIII - outubro de 2021: 88%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

IX - outubro de 2022: 91%; (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

IX - outubro de 2022: 90%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

X - outubro de 2023: 95%; e (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

X - outubro de 2023: 92%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

XI - outubro de 2024: 100%; (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

XI - outubro de 2024: 94%; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

XII - outubro de 2025: 96%; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

XIII - outubro de 2026: 98%; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

XIV - outubro de 2027: 100%; (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 3š O calendário de integralizaįão salarial, estabelecido nos incisos de VI a VIII do § 2š deste artigo, poderá ser antecipado pelo Estado, a partir do ano de 2018, desde que haja disponibilidade financeira para tal finalidade. (acrescentado pela Lei Complementar nš 200, de 13 de julho de 2015)

Art. 49-A. Os subsídios das categorias funcionais de Auxiliar, de Agente e de Assistente de Atividades Educacionais da carreira Apoio ā Educaįão Básica correspondem ao fixado para a classe “A”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com os seguintes coeficientes: (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

Art. 49-A. Os subsídios dos cargos da carreira Apoio ā Educaįão Básica correspondem ao fixado para a classe “A”, nível I, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com os seguintes coeficientes: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

I - classe A, coeficiente 1,00; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

II - classe B, coeficiente 1,10; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

III - classe C, coeficiente 1,15; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

IV - classe D, coeficiente 1,20; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

V - classe E, coeficiente 1,25; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

VI - classe F, coeficiente 1,30; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

VII - classe G, coeficiente 1,35; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

VIII - classe H, coeficiente 1,40. (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

§ 1š Os coeficientes de que tratam os incisos I a VIII são calculados sobre o valor fixado para a classe “A”, nível I da respectiva categoria funcional. (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013)

§ 1š Os coeficientes de que tratam os incisos I a VIII do caput deste artigo são calculados sobre o valor fixado para a classe “A”, nível I, na referęncia em que o servidor estiver posicionado na tabela do respectivo cargo; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 2š Em relaįão ao subsídio a tabela de Auxiliar de Atividades Educacionais do ensino fundamental incompleto constituirá o piso da carreira Apoio ā Educaįão Básica e as demais tabelas serão calculadas na forma abaixo especificada: (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

I - Auxiliar de Atividades Educacionais: (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

a) ensino fundamental incompleto, coeficiente 1,00; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

b) ensino fundamental incompleto, com profuncionário, corresponde ao valor de que trata a alínea “a” do inciso I deste artigo, acrescido de 5%; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

II - Agente de Atividades Educacionais: (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

a) ensino fundamental completo, coeficiente 1,25; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

b) ensino fundamental completo, com profuncionário, corresponde ao valor de que trata a alínea “a” do inciso II deste artigo, acrescido de 5%; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de a3 de maio de 2013) (revogada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

III - Assistente de Atividades Educacionais: (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

a) ensino médio, coeficiente 1,55; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

b) ensino médio, com profuncionário, corresponde ao valor de que trata a alínea “a” do inciso III deste artigo, acrescido de 5%. (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 3š Os percentuais de que trata o art. 49-A, § 2š, inciso I, alínea “b”, inciso II, alínea “b” e inciso III, alínea “b”, passam a ser de 10%, a partir de janeiro de 2015. (acrescentado pela Lei Complementar nš 183, de 19 de dezembro de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 4š O valor da referęncia “2” (dois), em que se subdividem as classes das tabelas de subsídio da carreira Apoio ā Educaįão Básica, será calculado aplicando-se 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio da referęncia “1” (um) na mesma classe e nível da tabela de subsídio do cargo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 49-B. O vencimento-base da categoria funcional Gestor de Atividades Educacionais da carreira Apoio ā Educaįão Básica corresponde ao fixado para a sua classe “A”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com os seguintes coeficientes: (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

I - classe A, coeficiente 1,00; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

II - classe B, coeficiente 1,10; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

III - classe C, coeficiente 1,15; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

IV - classe D, coeficiente 1,20; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

V - classe E, coeficiente 1,25; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

VI - classe F, coeficiente 1,30; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

VII - classe G, coeficiente 1,35; (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

VIII - classe H, coeficiente 1,40. (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 50. Para efeito de determinaįão do vencimento dos Profissionais da Educaįão Básica, serão aplicados sobre o piso salarial os seguintes pesos, segundo a respectiva carga horária:

Art. 50. Para efeito de determinaįão do subsídio da carreira Profissional da Educaįão Básica serão aplicados sobre o piso salarial os seguintes pesos, segundo a respectiva carga horária: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Para o Professor:

I - para 20 (vinte) horas semanais, peso 1,0;

II - para 40 (quarenta) horas semanais, peso 2,00;

III - para 12 (doze) horas semanais, peso 0,6. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Parágrafo único. A remuneraįão dos Profissionais da Educaįão Básica integrantes do Grupo Apoio Técnico Operacional, será estabelecida de acordo com as normas do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administraįão Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado. (revogado pelo art. 4š da Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)

Art. 51. Ressalvadas as permissões contidas em Lei, a falta ao serviįo acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal dos Profissionais da Educaįão Básica.

Art. 51. Ressalvadas as permissões contidas em lei, a falta ao serviįo acarretará desconto proporcional na remuneraįão mensal do servidor integrante das carreiras de Profissional da Educaįão Básica e de Apoio ā Educaįão Básica. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 52. Para fins do desconto proporcional referido no artigo anterior, será considerada a unidade de hora, atribuindo-se o valor da divisão do vencimento mensal respectivo pelo número de horas semanais obrigatórias, multiplicadas por 4,5 (quatro e meio).
Art. 52. Para fins de cálculo do desconto proporcional, referido no art. 51 desta Lei Complementar, será considerado o valor do subsídio ou do vencimento-base acrescido das vantagens permanentes e não permanentes dividido pela carga horária do servidor, multiplicado pela quantidade de faltas. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 52. Para fins de cálculo do desconto proporcional, referido no art. 51 desta Lei Complementar, será considerado o valor do subsídio acrescido das verbas indenizatórias dividido pela carga horária do servidor, multiplicado pela quantidade de faltas. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 1š Não compõe a base para o desconto os eventos pagos por tarefa executada. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 2š A hora-aula do Profissional da Educaįão Básica será considerada de 50 ou 60 minutos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 3š A hora de trabalho do Apoio ā Educaįão Básica será considerada 60 minutos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 52-A. Fica estabelecida a data-base em 1š de maio, a partir do ano de 2019, para os servidores das categorias funcionais integrantes da carreira Profissional de Educaįão Básica e dos cargos de Especialista de Educaįão e de Professor-Leigo. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 239, de 29 de setembro de 2017)

Parágrafo único. O índice concedido aos servidores públicos do Poder Executivo Estadual, a título de revisão geral anual, será deduzido quando da aplicaįão do índice de reajuste previsto no § 2š do art. 49 desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS

CAPÍTULO II
DAS INDENIZAĮÕES
(redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)
Art. 53. Os incentivos financeiros são adicionais temporários, estabelecidos em razão do exercício do cargo pelos Profissionais da Educaįão Básica nas condiįões especificadas por esta Lei Complementar. (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 54. Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, conforme os percentuais determinados, a seguir: 

Art. 54. As verbas indenizatórias de que trata esta Lei Complementar serão calculadas sobre o nível I, correspondente ā classe e ā referęncia da tabela de subsídio do cargo que o servidor ocupa, nos percentuais abaixo determinados: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - pela efetiva regęncia de classe nas séries finais do Ensino Fundamental (5Š a 8Š) e Ensino Médio, 25% (vinte e cinco por cento); 
I - pela efetiva regęncia de classe nas séries da educaįão básica e educaįão especial, bem como pelo efetivo exercício de funįão de coordenaįão regional de educaįão, coordenaįão de programas educacionais, coordenaįão pedagógica, direįão escolar e assessoramento escolar, em unidades escolares e no órgão central, 50%  (cinqüenta por cento); (redaįão dada pelo art. 2š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001) (revogado pela Lei Complementar nš 183, de 19 de dezembro de 2013)

Obs. 1: ver art. 5š, incisos I e II da Lei Complementar 97, de 26 de dezembro de 2001
 
Obs. 2: O incentivo passa a corresponder a sessenta por cento, a partir de junho de 2005, e alterado para oitenta por cento e cem por cento, respectivamente, após doze meses e vinte e quatro meses a partir de 1š de fevereiro de 2005, data da vigęncia da Lei Complementar nš 109, de 23 de dezembro de 2004, art. 2š. (revogado pela Lei Complementar nš 183, de 19 de dezembro de 2013)

Obs. 3: O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar nš 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaįão dada pela Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 80% (oitenta por cento) do vencimento-base a partir do męs de maio de 2008.  Redaįão dada pelo art. 1š da Lei Complementar nš 126, de 15 de maio de 2008) (revogado pela Lei Complementar nš 183, de 19 de dezembro de 2013)

Obs. 4: O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar nš 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaįão dada pela Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 60% (sessenta por cento) do vencimento-base a partir do męs de janeiro de 2009. Redaįão dada pela Lei Complementar nš 131, de 18 de dezembro de 2008. (revogado pela Lei Complementar nš 183, de 19 de dezembro de 2013)

OBS. 5: O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar nš 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaįão dada pela Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 40% (quarenta por cento) do vencimento-base a partir do męs de janeiro de 2010. Redaįão dada pela Lei Complementar nš 139, de 9 de dezembro de 2009. (revogado pela Lei Complementar nš 183, de 19 de dezembro de 2013)

OBS. 6: O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar nš 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaįão dada pela Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento-base a partir do męs de janeiro de 2012. Redaįão dada pela Lei Complementar nš 156, de 19 de dezembro de 2011. (revogado pela Lei Complementar nš 183, de 19 de dezembro de 2013)

OBS. 7: O incentivo financeiro de que trata o inciso I do art. 54 da Lei Complementar nš 87, de 31 de janeiro de 2000, na redaįão dada pela Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001, passa a corresponder ao percentual de 20% (vinte por cento) do vencimento-base a partir do męs de janeiro de 2013. Redaįão dada pela Lei Complementar nš 166, de 14 de dezembro de 2012. (revogado pela Lei Complementar nš 183, de 19 de dezembro de 2013)

II - pela efetiva regęncia de classe de crianįas portadoras de necessidades especiais e nas séries iniciais do Ensino Fundamental (pré e 1Š a 4Š e ciclos), 30% (trinta por cento); (revogado pelo art. 2š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)

III - pelo efetivo exercício, na funįão de coordenaįão pedagógica, direįão escolar, assessoramento escolar, em unidades escolares e órgão central, 25% (vinte e cinco por cento); (revogado pelo art. 2š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)

IV - pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento, 10% (dez por cento);

IV - pelo exercício em escola de difícil acesso, até 10% (dez por cento); (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

V - pelo efetivo exercício no ensino noturno a partir das 18 horas, 10% (dez por cento);

VI - pelo exercício em unidades prisionais, ou de internaįão, de 30 % (trinta por cento). (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 1š Os incentivos previstos neste artigo não são cumulativos, com exceįão dos incisos IV e V, prevalecendo em caso de colisão o de maior valor.
§ 1š Os incentivos financeiros previstos neste artigo podem ser cumulados quando coexistirem simultaneamente os motivos que ensejam o seu pagamento. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 1š As verbas indenizatórias previstas neste artigo podem ser cumuladas quando coexistirem, simultaneamente, os motivos que ensejam o seu pagamento. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 2š A Secretaria de Estado de Educaįão publicará, até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo, a relaįão das escolas  de difícil acesso e ou provimento.

§ 2š Os critérios de classificaįão da unidade escolar ou extensão como difícil acesso serão definidos em regulamento próprio. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 54-A. A verba indenizatória de que trata o inciso IX do art. 47-D desta Lei Complementar corresponde a 15% (quinze por cento) do subsídio do cargo de Professor 40 (quarenta) horas semanais, Classe A, Nível I, Referęncia 1, da carreira Profissional da Educaįão Básica. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 1š O Profissional da Educaįão Básica, no exercício da funįão de docęncia, para fazer jus ā indenizaįão prevista no caput deste artigo deverá, mediante opįão por escrito, cumprir as horas-atividades integralmente na respectiva unidade escolar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 2š É vedada a acumulaįão da indenizaįão prevista no caput deste artigo com qualquer indenizaįão referente ao exercício das funįões de direįão e de secretariado escolar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 3š O Professor na funįão de Docęncia com atuaįão no Ensino Médio, lotado nas Escolas Estaduais inseridas no Programa de Educaįão em Tempo Integral, denominado “Escola da Autoria”, que não obtiver lotaįão de 40 (quarenta) horas/aulas semanais ante ao não preenchimento de turmas suficientes, fará jus ā verba indenizatória de que trata o caput deste artigo, que será calculada de forma proporcional ao número de aulas ministradas, computando-se, para tanto, as horas-atividades cumpridas na respectiva unidade escolar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 55. Ao Grupo Apoio Técnico Operacional conceder-se-á o incentivo financeiro pela capacitaįão em curso superior  ou profissionalizante ao que lhe foi exigido para ingresso no serviįo público toda vez que o membro concluir uma habilitaįão, superior ā exigida para o exercício da sua funįão na proporįão de: (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

I - para habilitaįão superior ā exigida para o exercício do seu cargo, 10% (dez por cento); (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

II - para curso profissionalizante específico de sua área 15% (quinze por cento). (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. O disposto no art. 55 e seus incisos I e II não se aplica ās categorias funcionais de Auxiliar de Atividades Educacionais, Agente de Atividades Educacionais e de Assistente de Atividades Educacionais. (acrescentado pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 56. Os incentivos de que trata esta Lei Complementar deixarão de ser pagos aos Profissionais da Educaįão Básica que se afastarem de suas funįões, salvo nos casos de:

Art. 56. As verbas indenizatórias previstas nos incisos IV, V e VI do art. 54 desta Lei Complementar deixarão de ser pagas aos servidores da Educaįão Básica que se afastarem de suas funįões, salvo nos casos de: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - férias;

II - casamento ou luto, até 8 (oito) dias, em cada caso;

III - licenįa para repouso ā gestante;

IV - licenįa paternidade de 5 (cinco) dias;

V - licenįa para tratamento da própria saúde;

VI - acidente em serviįo ou moléstia profissional;

VII - participaįão em congresso, seminário, conferęncia ou outros eventos, diretamente ligados ā área de educaįão, desde que o afastamento seja autorizado pelo Secretário de Estado de Educaįão;

VIII - missão oficial, diretamente ligada ao exercício do cargo;

IX - prestaįão de serviįos obrigatórios por Lei;

X - gozo de licenįa especial;

XI - licenįa ā mãe adotante;

XII - passagem ā disposiįão de entidade de classe; (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

XIII - afastamentos para estudo regulamentados na forma desta Lei. (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Parágrafo único. Os incentivos financeiros de que trata este capítulo somente serão concedidos depois de disciplinados em regulamento próprio pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. As verbas indenizatórias de que trata este capítulo somente serão concedidos depois de disciplinados em regulamento próprio pelo Poder Executivo. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)
CAPÍTULO III
DA CAPACITAĮÃO PROFISSIONAL
Art. 57. A Secretaria de Estado de Educaįão, visando ā melhor qualidade de ensino e obedecendo ā legislaįão em vigor, possibilitará a freqüęncia dos Profissionais da Educaįão Pública em curso de formaįão, aperfeiįoamento, especializaįão, treinamento e outras atividades de atualizaįão profissional, de acordo com os programas prioritários do Sistema Estadual de Ensino.

Parágrafo único. Para fins deste artigo, poderão ser realizados cursos diretamente ou por meio de convęnios com universidades e outras instituiįões autorizadas e reconhecidas.

Art. 58. A concessão de Licenįa para Capacitaįão aos Profissionais da Educaįão Básica obedecerá a esta Lei Complementar e ā legislaįão federal e será concedida:

I - para freqüentar cursos de atualizaįão, em conformidade com a Política Educacional do Sistema Estadual de Ensino;

II - para freqüentar cursos de formaįão, aperfeiįoamento e especializaįão profissional ou de pós-graduaįão e estágio, no País ou no exterior, no interesse do Sistema Estadual de Educaįão;

III - para participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes ās funįões desempenhadas pelo Profissional da Educaįão Básica.

Art. 59. São requisitos para concessão de licenįa para capacitaįão profissional:

I - exercício de 3 (tręs) anos ininterruptos na funįão;

II - curso relacionado com a área de atuaįão, em sintonia com a Política Educacional do Estado;

III - disponibilidade orįamentária e financeira.

Art. 60. Os Profissionais da Educaįão Básica licenciados para os fins de que trata o art. 47, obrigar-se-ão a prestar serviįos no órgão de lotaįão, quando do seu retorno, por período mínimo igual ao de seu afastamento.

Art. 60. Os Profissionais da Educaįão Básica licenciados, para os fins de que trata o art. 57 desta Lei Complementar, obrigar-se-ão a prestar serviįos no órgão de lotaįão, quando do seu retorno, por período mínimo igual ao de seu afastamento. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 1š Ao servidor beneficiado com licenįa para capacitaįão funcional não será concedida exoneraįão ou licenįa para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

§ 2š No caso de desistęncia ou desligamento do curso, fica obrigado o servidor a restituir o valor recebido, devidamente atualizado.

§ 3š Os períodos de licenįa de que trata o caput não são acumuláveis.

Art. 61. Aos Profissionais da Educaįão Básica autorizados a freqüentar cursos diretamente vinculados ā sua área de atividade durante o ano escolar, será facultado computar, como atividade própria do seu cargo, até um terįo da carga horária, quando esta coincidir necessariamente com o horário do curso.

Parágrafo único. A vantagem de que trata este artigo deixará de ser concedida quando se tratar de recuperaįão de curso.
CAPÍTULO IV
DA ASSOCIAĮÃO DE CLASSE

Art. 62. Os integrantes do Grupo Ocupacional da Educaįão poderão congregar-se em sindicato da classe, para defesa de seus direitos, nos termos da Constituiįão Federal e legislaįão específica.

Parágrafo único. O Profissional da Educaįão Básica eleito, e que estiver no exercício de funįão diretiva e executiva, na entidade de classe, âmbito municipal, estadual ou nacional, será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo dos direitos e vantagens.

§ 1š O Profissional da Educaįão Básica eleito, e que estiver no exercício de funįão diretiva e executiva, em entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo dos direitos e vantagens. (renumerado para § 1š pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 2š Quanto aos afastamentos para exercício de funįão diretiva e executiva, em entidade de classe de âmbito municipal, será dispensado de suas atividades funcionais, pelo Chefe do Poder Executivo, com direito ā remuneraįão: (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

I - até 2 (dois) Profissionais da Educaįão Básica eleitos nos municípios de Campo Grande, Dourados, Tręs Lagoas e Corumbá; (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

II - até 01 (um) profissional da Educaįão Básica eleito nos demais municípios do Estado. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 3š Nos casos em que houver servidores eleitos para funįão diretiva e executiva, em entidade de classe de âmbito municipal em quantidade superior ā prevista no parágrafo segundo deste artigo, aqueles que excederem o referido limite serão colocados ā disposiįão sem remuneraįão, observado o quantitativo máximo estabelecido no art. 156, da Lei Estadual nš 1.102, de 10 de outubro de 1990. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 63. Os membros do Grupo Ocupacional da Educaįão poderão associar-se para fins de estudo, defesa e coordenaįão de seus interesses.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 64. Os Profissionais da Educaįão Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais:

Art. 64. Os profissionais integrantes do Grupo Educaįão, identificados pelas carreiras e cargos referidos no art. 8š desta Lei Complementar, em efetivo exercício, gozarão de férias anuais de 30 (trinta) dias. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

I - de 45 (quarenta e cinco) dias, para os Profissionais da Educaįão Básica, na funįão de docęncia e coordenaįão pedagógica nas unidades escolares; (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

II - de 30 (trinta) dias para os Profissionais da Educaįão Básica nas demais funįões, conforme escala; (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 1š É vedado levar ā conta de férias qualquer falta ao serviįo.

§ 1š Os Profissionais da Educaįão Básica, nas funįões de docęncia e coordenaįão pedagógica, gozarão de férias preferencialmente no męs de janeiro de cada ano e os demais integrantes do Grupo Educaįão, conforme escala de férias a ser estabelecida pela direįão das escolas ou pelos respectivos setores da Secretaria de Estado de Educaįão. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 2š É proibida a acumulaįão de férias, salvo por absoluta necessidade do serviįo e pelo máximo de 2 (dois) anos.

§ 2š Fica assegurado o recesso de 15 (quinze) dias entre os períodos letivos regulares, preferencialmente no męs de julho de cada ano, aos Profissionais da Educaįão Básica nas funįões de docęncia e coordenaįão pedagógica lotados nas unidades escolares. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 3š É proibida a acumulaįão de férias, salvo por absoluta necessidade do serviįo e pelo máximo de 2 (dois) períodos. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 65. Independente de solicitaįão, será pago aos Profissionais da Educaįão Básica um adicional de 1/3 da remuneraįão, correspondente ao período de férias.

Art. 65. Independentemente de solicitaįão, será pago aos integrantes do Grupo Educaįão o adicional de 1/3 da remuneraįão a título de abono de férias. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 1š A designaįão de membros do Grupo Educaįão para trabalhos que se realizarem nos períodos das férias, será feita com sua concordância, sendo remunerado na forma da Lei.

§ 2š Ocorrendo recesso na unidade escolar entre os períodos letivos regulares, o Profissional da Educaįão Básica poderá incorporar além das férias regulamentares, o recesso referido, desde que não fique prejudicado o cumprimento da legislaįão de ensino. (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)
TÍTULO VIII
DOS AFASTAMENTOS E CEDĘNCIAS

CAPITULO I
DOS AFASTAMENTOS
Art. 66. Os Profissionais da Educaįão Básica poderão ser afastados do cargo, respeitado o interesse da administraįão pública para os seguintes fins:

I - prover cargo em comissão;

II - exercer atividades inerentes ou correlatas ās do Grupo Educaįão em cargos ou funįões previstas nas unidades e nos órgãos da Secretaria de Estado de Educaįão;

III - exercer por tempo determinado atividades em órgãos ou entidades do Governo do Estado, União, de outros Estados, Municípios, ou em outros Poderes Públicos, desde que com prejuízo dos vencimentos e demais vantagens específicas do Grupo;

IV - exercer em entidades conveniadas com a Secretaria de Estado de Educaįão, atividades inerentes ās da Educaįão;

V - para, sem prejuízo do ensino, ter exercício em outro estabelecimento, quando isto lhe permitir realizar curso regular de formaįão profissional, pelo período de duraįão do curso, mediante comprovaįão de matrícula e respectiva freqüęncia;

VI - para entidades filantrópicas que atuam especificamente na área da educaįão especial;

VII - para participar de cursos de capacitaįão profissional.
CAPÍTULO II
DAS CEDĘNCIAS
Art. 67. A cedęncia de Profissional da Educaįão Básica somente será permitida, quando sem ônus para o órgão de origem e sem prejuízo das atividades educacionais.

Art. 68. É vedada a celebraįão de convęnios que envolvam contrapartida de pessoal, com recursos financeiros da educaįão, ressalvando-se os relativos ā Educaįão Especial.

Art. 68. A cedęncia de integrantes das carreiras Profissional do Ensino Básico e Apoio ao Ensino Básico somente será autorizada sem ônus para a origem, ressalvado o atendimento ā educaįão especial, e com ônus para órgãos da Administraįão Pública Estadual ou município do Estado, mediante ressarcimento das despesas com remuneraįão e encargos ou em contrapartida, mediante cessão de outro servidor de categoria funcional e nível de habilitaįão similar ao cedido. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 109, 23 de dezembro de 2004)

Art. 69. A cessão funcional para outros Estados somente será permitida quando sem ônus para o órgão de origem, ou com ônus se, em contrapartida, houver cessão de outro funcionário de igual categoria funcional, nível e habilitaįão, para vir prestar serviįos ao Estado de Mato Grosso do Sul.

§ 1š Em qualquer hipótese, o afastamento somente será autorizado pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado.

§ 2š Incumbe ā Secretaria de Estado de Educaįão, em conjunto com a Secretaria de Estado de Administraįão e Recursos Humanos, o controle dos servidores colocados ā disposiįão, na forma deste artigo, bem como a lotaįão daqueles que forem colocados ā disposiįão do Estado Mato Grosso do Sul, em regime de contrapartida.
TÍTULO IX
DA APOSENTADORIA
Art. 70. O Profissional da Educaįão será aposentado de acordo com o que estabelece as legislaįões Federal e Estadual. 

Parágrafo único. Completado o tempo para aposentadoria e decorridos 90 (noventa) dias, do protocolo do processo no órgão competente, o Profissional da Educaįão aguardará a publicaįão do ato afastado de suas funįões.

Art. 71. Além do vencimento, integram o provento as seguintes vantagens obtidas durante a atividade: (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - adicional por tempo de serviįo; ((revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

II - a regęncia de classe; (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

III - gratificaįões ou parcelas financeiras outras percebidas em caráter permanente. (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 1š Para os efeitos deste artigo, considera-se percepįão em caráter permanente a vantagem pecuniária inerente ao cargo, desde que o seu exercício abranja, sem interrupįão, os últimos 3 (tręs) anos.  (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 2š A base de cálculo para incorporaįão ao provento das vantagens a que se refere o inciso II, será: (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - quando o valor da vantagem for variável, considerar-se-á para efeito da fixaįão do correspondente quantitativo o respectivo limite máximo; (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

II - quando o valor da vantagem não for variável, o quantitativo será fixado em importância igual a percebida pelo Profissional da Educaįão ao tempo da passagem para a aposentadoria, nos demais casos, observar-se-á a proporcionalidade ao tempo de serviįo. (revogado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)
TÍTULO X
DOS DIREITOS E DEVERES

CAPÍTULO I 
DO DIREITOS
Art. 72. São direitos do Profissional da Educaįão Básica:

I - receber remuneraįão de acordo com a classe, o nível de habilitaįão, o tempo de serviįo e a carga horária, conforme estabelecido nesta Lei, independente da série e do grau de ensino em que atue;

II - escolher e aplicar livremente os métodos, os processos, as técnicas didáticas e as formas de avaliaįão de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Estadual de Ensino;

III - dispor no ambiente de trabalho, de instalaįão e material didático suficiente e adequado para exercer as suas funįões com eficięncia;

IV - participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educaįão;

V - ter assegurada a oportunidade de freqüentar cursos de formaįão, atualizaįão, treinamento e especializaįão profissional;

VI - receber por meio dos serviįos especializados da educaįão, assistęncia ao exercício profissional;

VII - receber auxílio para a publicaįão de trabalhos didáticos ou técnico-científicos, quando solicitados e ou autorizados pela Secretaria de Estado Educaįão;

VIII - ser designado para as funįões de diretor, diretor-adjunto, secretário escolar, assessor escolar e coordenador pedagógico, respeitada a legislaįão específica;

IX - não sofrer qualquer tipo de discriminaįão moral ou material decorrente de sua opįão profissional, ficando o infrator sujeito ās penalidades previstas no artigo 5š da Constituiįão Federal;

X - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educaįão em geral, sem prejuízo das atividades escolares;

XI - usufruir as demais vantagens previstas em lei.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 73. Aos integrantes do grupo Profissionais da Educaįão Básica, no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos funcionários públicos civis do Estado, cumpre:

I - preservar as finalidades da educaįão nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;

II - promover e ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra-escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;

III - esforįar-se em prol da educaįão integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanįo científico e tecnológico,  sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiįoamento dos serviįos educacionais;

IV - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando as tarefas com zelo e presteza;

V - fornecer elementos para permanente atualizaįão de seus assentamentos aos órgãos da administraįão;

VI - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da conscięncia política do educando;

VII - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;

VIII - comprometer-se com o aprimoramento profissional e pessoal por meio da atualizaįão e aperfeiįoamento dos conhecimentos, assim como, da observância aos princípios morais e éticos;

IX - manter em dia registros, escrituraįões e documentos inerentes ā funįão desenvolvida e ā vida profissional;

X - preservar os princípios democráticos da participaįão, da cooperaįão, do diálogo, do respeito ā liberdade e da justiįa social;

XI - guardar sigilo profissional.
TÍTULO X
DA DIREĮÃO DE UNIDADES ESCOLARES
Art. 74. As funįões de Diretor e de Diretor-Adjunto serão providas por eleiįão direta na comunidade escolar, regulamentada em legislaįão própria.
Art. 74. São privativas  do Profissional de Educaįão Básica as funįões de Diretor e Diretor-Adjunto, providas por eleiįão direta na comunidade escolar, conforme dispuser regulamento, e as de Secretário de Escola, de Coordenador Regional de Educaįão e de Coordenador de Programas Educacionais. (redaįão dada pelo art. 3š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)

Art. 74. São privativas dos Profissionais da Educaįão Básica as funįões: (redaįão dada pela Lei Complementar  nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

I - de Diretor e Diretor-Adjunto, providas por eleiįão direta na comunidade escolar, observados os requisitos previstos na legislaįão específica e conforme dispuser o regulamento; (acrescentado pela Lei Complementar  nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

II - de Secretário de Escola, de Coordenador Regional de Educaįão e de Coordenador de Programas Educacionais. (acrescentado pela Lei Complementar  nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

§ 1š Concorrerão ā Direįão Escolar os Profissionais da Educaįão Básica portadores de habilitaįão mínima de nível superior.

§ 2š O Diretor e o Diretor-Adjunto serão designados por ato do Secretário de Estado de Educaįão.

Art. 75. Os Profissionais da Educaįão Básica eleitos, para a funįão de Diretor e Diretor-Adjunto não sofrerão prejuízo em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo-lhes assegurado os  incentivos financeiros pelo exercício da funįão e o seu retorno ao cargo e local de origem após o término do mandato.

Art. 75. Os integrantes do Grupo Educaįão designados para as funįões de Diretor e Diretor-Adjunto não sofrerão prejuízo em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo-lhes assegurados os incentivos financeiros pelo exercício dessas funįões e o seu retorno ao cargo e local de origem após o término do exercício destas. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 75. Os integrantes do Grupo Educaįão designados para as funįões de Diretor e de Diretor-Adjunto não sofrerão prejuízo em suas remuneraįões e direitos, sendo-lhes assegurados a retribuiįão pelo exercício dessas funįões, bem como o seu retorno ao cargo e ao local de origem, após o término do exercício dessas. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 1š O exercício das funįões de Diretor e Diretor-Adjunto dependerá de assinatura de Termo de Compromisso pelos designados, no qual constarão as obrigaįões e deveres estabelecidos em norma específica. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 2š Durante o exercício da funįão, Diretor e Diretor-Adjunto ficarão submetidos ao Monitoramento da Gestão Escolar, podendo ser dispensados fundamentadamente da funįão a qualquer tempo por descumprimento das atribuiįões da funįão, conforme dispuser regulamento, sem prejuízo de, em caso de descumprimento de dever funcional, responder a processo administrativo disciplinar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 76. O Profissional da Educaįão Básica eleito para a funįão de Diretor e Diretor-Adjunto receberá remuneraįão equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com seu nível e classe, acrescida da gratificaįão de funįão, conforme anexo único desta Lei Complementar.
Art. 76. O Profissional de Educaįão Básica eleito para a funįão de Diretor e Diretor-Adjunto receberá remuneraįão equivalente a quarenta horas semanais, de acordo com o seu nível e classe, acrescido da respectiva gratificaįão de funįão. (redaįão dada pelo art. 3š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)

Art. 76. As funįões de Diretor e de Diretor-Adjunto serão desempenhadas com dedicaįão exclusiva, sendo assegurada aos ocupantes remuneraįão equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o Nível e a Classe a que pertencer, acrescido da respectiva gratificaįão de funįão. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 76. As funįões de Diretor e de Diretor-Adjunto serão desempenhadas com dedicaįão exclusiva, sendo assegurados, além do respectivo subsídio, o pagamento do valor correspondente ā diferenįa entre o subsídio do ocupante da funįão e o subsídio do cargo de 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com o Nível, a Referęncia e a Classe a que pertencer, nos termos do inciso X do art. 47-D desta Lei Complementar, acrescido da indenizaįão pelo exercício da funįão de confianįa. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 77. O exercício da funįão gratificada no âmbito das unidades escolares é privativo de ocupantes de cargo de provimento efetivo dos Profissionais da Educaįão Básica.
Art. 77. Os Coordenadores Regionais de Educaįão e os Coordenadores de Programas Educacionais serão designados pelo Secretário de Estado de Educaįão e perceberão gratificaįão equivalente ā fixada para o Diretor de Escola tipologia "A". (redaįão dada pelo art. 3š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)

Art. 77. Os Coordenadores Regionais de Educaįão, os Coordenadores Regionais Adjuntos de Educaįão, os Secretários de Coordenadoria Regional de Educaįão e os Coordenadores de Programas Educacionais serão designados por ato do Secretário de Estado de Educaįão. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 1° O Coordenador Regional de Educaįão terá como atribuiįão o acompanhamento, a coordenaįão e a supervisão das atividades das unidades escolares localizadas em Municípios, agrupados em doze regiões, cujas jurisdiįões serão definidas em ato do Governador do Estado. (redaįão dada pelo art. 3š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)
§ 1š O Coordenador Regional de Educaįão terá por atribuiįão o acompanhamento, a coordenaįão e a supervisão das atividades das unidades escolares localizadas em Municípios, agrupados em doze regiões, definidas em ato do Governador do Estado, e perceberá a gratificaįão equivalente ā fixada para o Diretor de Escola tipologia “A”. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 1š O Coordenador Regional de Educaįão terá por atribuiįão o acompanhamento, a coordenaįão e a supervisão das atividades das unidades escolares localizadas em municípios, agrupados em doze regiões, definidas em ato do Governador do Estado, e perceberá indenizaįão pela funįão de confianįa privativa da carreira equivalente ā fixada para o Diretor de Escola tipologia “A”. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 2° Os Coordenadores de Programas Educacionais, em número não superior a nove, terão como atribuiįão a coordenaįão, o acompanhamento, e a supervisão dos programas prioritários da Secretaria de Estado de Educaįão. (redaįão dada pelo art. 3š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)
§ 2š O Coordenador Regional Adjunto de Educaįão terá por atribuiįão prestar assessoramento e assistęncia direta ao Coordenador Regional de Educaįão, substituí-lo automática e eventualmente em suas ausęncias, impedimentos ou afastamentos legais e perceberá gratificaįão equivalente a 90 % (noventa por cento) da fixada para o Coordenador Regional de Educaįão. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 2š O Coordenador Regional Adjunto de Educaįão terá por atribuiįão prestar assessoramento e assistęncia direta ao Coordenador Regional de Educaįão, substituí-lo automática e eventualmente em suas ausęncias, impedimentos ou afastamentos legais e perceberá indenizaįão pela funįão de confianįa privativa da carreira equivalente a 90 % (noventa por cento) da fixada para o Coordenador Regional de Educaįão. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 3š O Secretário de Coordenadoria Regional de Educaįão tem por atribuiįão planejar, coordenar e executar os trabalhos administrativos da Secretaria da Coordenadoria Regional de Educaįão, prestar assessoramento ao Coordenador Regional de Educaįão, fazer a gestão da escrituraįão e expediįão de documentos, e perceberá gratificaįão equivalente ā fixada para Secretário de Escola tipologia “A”. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 3š O Secretário de Coordenadoria Regional de Educaįão tem por atribuiįão planejar, coordenar e executar os trabalhos administrativos da Secretaria da Coordenadoria Regional de Educaįão, prestar assessoramento ao Coordenador Regional de Educaįão, fazer a gestão da escrituraįão e expediįão de documentos, e perceberá indenizaįão pela funįão de confianįa privativa da carreira equivalente ā fixada para Secretário de Escola tipologia “A”. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

§ 4° Os Coordenadores de Programas Educacionais, em número não superior a nove, terão como atribuiįão a coordenaįão, o acompanhamento e a supervisão dos programas prioritários da Secretaria de Estado de Educaįão, podendo ser lotados no órgão central, e perceberão gratificaįão equivalente a de Diretor de Escola tipologia “A”. (acrescentado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

§ 4š Os Coordenadores de Programas Educacionais, em número não superior a nove, terão como atribuiįão a coordenaįão, o acompanhamento e a supervisão dos programas prioritários da Secretaria de Estado de Educaįão, podendo ser lotados no órgão central, e perceberão indenizaįão pela funįão de confianįa privativa da carreira equivalente ā de Diretor de Escola tipologia “A”.”  (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 78.  A gratificaįão das funįões de Diretor, Diretor-Adjunto e de Secretário de Escola, bem como seus respectivos símbolos correspondem aos estabelecidos no anexo único desta Lei Complementar.
Art. 78. A gratificaįão pelo exercício da funįão de Diretor, Diretor-Adjunto e Secretário de Escola, bem como os respectivos símbolos, são estabelecidos em lei específica. (redaįão dada pelo art. 3š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)

Art. 78. A indenizaįão pelo exercício das funįões de Diretor, Diretor-Adjunto e Secretário de Escola, bem como os respectivos símbolos, são estabelecidos em lei específica. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 79. Será considerado como habilitaįão mínima o nível médio para o exercício da funįão de Secretário de Escola.

Art. 80. Os Profissionais da Educaįão Básica designados para a funįão de  Diretor, Diretor-Adjunto e Secretário de Escola, cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 80. Os Profissionais da Educaįão Básica designados para qualquer das funįões referidas no art. 74 cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. (redaįão dada pelo art. 3š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001)
TÍTULO XI
DAS DISPOSIĮÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 81. Quando a oferta de professor legalmente habilitado para o exercício do cargo, não bastar para atender ās necessidades de uma determinada disciplina, permitir-se-á, em caráter excepcional e mediante autorizaįão prévia e específica do Secretário de Estado de Educaįão, que as aulas sejam ministradas por Professor com habilitaįão diversa da exigida. (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Parágrafo único. O portador de diploma de curso que não tenha habilitaįão legal para lecionar, caso venha a ser convocado por falta de professor habilitado, será admitido na forma da legislaįão vigente e sua remuneraįão fixada em 90% (noventa por cento) em relaįão ao nível da habilitaįão exigida.
Parágrafo único. O portador de diploma de curso que não tenha habilitaįão para lecionar, caso venha a ser convocado por falta de professor habilitado, será admitido na forma da legislaįão vigente e sua remuneraįão corresponderá a 90 % (noventa por cento) da atribuída ao professor convocado. (redaįão dada pelo art. 3š da Lei Complementar nš 97, de 26 de dezembro de 2001) (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 82. Ao Profissional da Educaįão Básica, sem escolarizaįão ou leigo, integrante do Quadro Permanente de Mato Grosso do Sul, fica assegurado o direito de ingresso nos quadros da Educaįão comprovada a escolarizaįão e habilitaįão legal, respectivamente, que deverá ocorrer de acordo com a Lei Federal nš 9.394/96.

Art. 83. Ficam assegurados aos Profissionais da Educaįão Básica pertencentes ao Quadro Suplementar e Especial os mesmos direitos e vantagens, deveres e obrigaįões previstos nesta Lei, exceto os direitos inerentes ā condiįão de servidor efetivo.

Art. 84. Ficam transformados os atuais níveis dos cargos de Professor e de Especialista de Educaįão conforme a seguinte escala:

I - de Professor MAG 502:

a) Níveis I e II para o Nível I;

b) Níveis III, IV e V para o Nível II;

c) Nível VI para o Nível III;

d) Níveis VII e VIII para o Nível IV.

II - para o quadro de Especialista de Educaįão MAG 501:

a) Níveis I e II para o Nível I;

b) Nível III para o Nível II;

c) Nível IV e V para o Nível III.

Art. 85. Fica assegurada ao atual ocupante do cargo de Especialista de Educaįão, a opįão pela funįão docente, desde que possua a correspondente habilitaįão.

Art. 86. Os atuais ocupantes de cargos de Especialista de Educaįão, que no ato do enquadramento não fizerem a opįão pela categoria funcional de Professor na funįão docente, coordenador pedagógico e assessoramento escolar, passam a constituir o quadro de especialista de educaįão, sem prejuízo dos direitos e vantagens previstos nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. Fica assegurado ao especialista de educaįão o desenvolvimento da carreira e os mesmos direitos e vantagens atribuídas ā carreira de professor. (revogado pela Lei Complementar nš 266, de 11 de julho de 2019)

Art. 86-A. Fica assegurado ao cargo de Especialista de Educaįão o desenvolvimento na carreira, o exercício das funįões elencadas no art. 74 e a percepįão das indenizaįões previstas nos incisos IV, V e VI do art. 54, no art. 54-A e nos arts. 75 a 77, todos desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Art. 87. É assegurado ao atual ocupante do cargo de Especialista de Educaįão, permanecer na funįão de coordenador pedagógico e assessoramento escolar correspondente ā sua habilitaįão.

Art. 88. O Especialista de Educaįão poderá fazer a opįão por escrito, no ato do enquadramento, para uma das seguintes jornadas de trabalho:

a) Integral 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho;

b) Parcial  30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Art. 89. Para efeito de determinaįão do vencimento do Especialista de Educaįão será aplicado sobre o piso do professor classe A, nível I, carga horária de 20 horas semanais, os seguintes pesos:

Art. 89. Para efeito de determinaįão da tabela de subsídio do Especialista de Educaįão serão aplicados os seguintes pesos sobre o piso da tabela do cargo Professor - 20 horas semanais, classe A, referęncia 2, nível I, identificadas no Anexo III desta Lei Complementar: (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

I - quanto a carga horária:

a) 2.00 para jornada integral;

b) 1.50 para jornada parcial.

II - quanto aos níveis de habilitaįão:

a) 1.50 para nível I curso superior;

a) 1,00 para referęncia 1 - curso superior  (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

b) 1.60 para nível II especializaįão/pós-graduaįão;

b) 1,0667 para referęncia 2 - especializaįão/pós-graduaįão; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

c) 1.65 para nível III mestrado;

c) 1,0999 para a referęncia 3 - mestrado; (redaįão dada pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

III - quanto as classes aplicar-se-á o disposto no artigo 49, § 1š, inciso I, desta Lei Complementar.

Art. 89-A. Para efeito de inclusão nas tabelas de subsídio constantes dos Anexos XI e XII do Professor Leigo - 20 e 40 horas semanais, em extinįão, serão adotados o mesmo critério e coeficiente aplicados nas classes da tabela vigente, estabelecida pela Lei nš 3.560, de 2 de setembro de 2008, e para fins de progressão funcional por tempo de serviįo. (acrescentado pela Lei Complementar nš 277, de 15 de outubro de 2020)

Parágrafo único. Para efeito de determinaįão da tabela de subsídio do Professor Leigo serão aplicados os seguintes pesos sobre o piso salarial da Tabela do cargo Professor 20 horas semanais, classe A, referęncia 2, nível I, identificado no Anexo III desta Lei Complementar, da seguinte forma: (acrescentado pela Lei Complementar  nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

I - 40 (quarenta) horas, jornada integral, peso: 0,96; (acrescentado pela Lei Complementar  nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

II - 20 (vinte) horas, jornada parcial, peso: 0,48. (acrescentado pela Lei Complementar  nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 90. Os Profissionais da Educaįão Básica aposentados, enquadrados na categoria funcional de Professor, Coordenador Pedagógico e ou Pessoal Técnico Administrativo, terão proventos previstos nos termos do art. 40, § 8š da Constituiįão Federal.

Art. 91. No prazo de 30 ( trinta ) dias, contados a partir da data da publicaįão da presente Lei, o Secretário de Estado de Educaįão e o Secretário de Estado de Administraįão e Recursos Humanos constituirão comissão para processar no prazo de até 90 (noventa) dias, o enquadramento dos servidores abrangidos por esta Lei Complementar.

Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo será constituída por servidores da Secretária de Estado de Educaįão, Secretaria de Estado de  Administraįão e Recursos Humanos, Federaįão dos Trabalhadores em Educaįão do Estado de Mato Grosso do Sul e Comissão de Valorizaįão dos Profissionais da Educaįão Básica.

Art. 92. Efetuado o enquadramento previsto nesta Lei Complementar, o Profissional da Educaįão Básica, que se sentir prejudicado terá prazo de até 30 ( trinta) dias contados da publicaįão do ato, para recorrer administrativamente.

Parágrafo único. O recurso de que trata este artigo será encaminhado ā Secretaria de Estado de Administraįão e Recursos Humanos julgado pela Comissão de Enquadramento, que terá o prazo de 30 ( trinta ) dias para emitir parecer sobre o recurso apresentado.

Art. 93. Ā convenięncia da Administraįão Pública e desde que exista vaga, poderão os atuais detentores de cargo efetivo de Professor com jornada parcial fazerem a opįão pela jornada integral de 40 horas.

§ 1š Os atuais detentores de cargo efetivo de professor, com jornada de trabalho de 12 (doze) horas-aula, poderão optar por escrito pela jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, no ato do enquadramento, desde que haja vaga.

§ 2š Na hipótese do professor mencionado no parágrafo anterior não optar pelo enquadramento, passará a integrar o quadro em extinįão, com direitos e vantagens da carreira proporcionais a carga horária a que ficar sujeito.

Art. 94. Ao Profissional da Educaįão Básica, detentor de 2 (dois) cargos, fica assegurado o direito de opįão por 1 (um) cargo de 40 (quarenta) horas semanais, desde que a diferenįa de tempo de serviįo do primeiro para o segundo, não seja superior a 50% (cinqüenta por cento) do cargo mais antigo. 

§ 1š Fica expressamente proibido ao servidor citado no caput deste artigo acumular mais de um cargo na esfera pública.

§ 2š O servidor que detém um cargo de professor no Estado e outro no serviįo público fica expressamente proibido de assumir jornada de 40 (quarenta) horas.

§ 3š Os membros do grupo de Profissionais da Educaįão Básica que vierem a optar por uma jornada integral de 40 (quarenta) horas ficam expressamente proibidos de acumular cargos de outras esferas públicas.

§ 4š O detentor de um cargo de Especialista de Educaįão que acumula um cargo de professor não poderá fazer a opįão pela jornada integral.

Art. 95. Os atuais funcionários administrativos da Educaįão serão enquadrados nas categorias funcionais previstas no grupo ocupacional de Apoio Técnico Operacional de acordo com o quantitativo de cargos previstos nos quadros da Secretaria de Estado da Educaįão.
Art. 95. Os atuais servidores efetivos administrativos da educaįão serão enquadrados nas categorias funcionais previstas na carreira Apoio ā Educaįão Básica de acordo com os quantitativos de cargos previstos nos quadros da Secretaria de Estado de Educaįão. (redaįão dada pela Lei Complementar nš 174, de 23 de maio de 2013) (revogado pela Lei Complementar nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 95-A. O cargo Auxiliar de Atividades Educacionais, categoria nível fundamental incompleto, da carreira Apoio ā Educaįão Básica, passa a compor o quadro em extinįão, a partir da publicaįão da Lei Complementar que acrescentou este artigo, vedada a realizaįão de concurso público para o seu provimento. (acrescentado pela Lei Complementar  nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Parágrafo único. Aos servidores ocupantes do cargo incluído no quadro em extinįão, ficam assegurados os direitos referentes ao desenvolvimento funcional e os demais direitos concedidos aos servidores da carreira exercendo as mesmas funįões específicas do cargo, com a mesma nomenclatura, e desempenhando as mesmas atribuiįões institucionais comuns a todos os demais servidores e as específicas do cargo. (acrescentado pela Lei Complementar  nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 95-B. A promoįão funcional dos servidores da Carreira Apoio ā Educaįão Básica ocorrerá pelo critério de antiguidade, até que seja implantada a promoįão por merecimento disposta no art. 30-A desta Lei Complementar, e se processará por meio das avaliaįões anuais de desempenho, desde que exista vaga na classe imediatamente superior e o servidor conte com, no mínimo, 5 (cinco) anos de efetivo exercício na classe em que estiver classificado. (acrescentado pela Lei Complementar  nš 286, de 13 de dezembro de 2021)
TÍTULO XII
DAS DISPOSIĮÕES FINAIS
Art. 96. O quantitativo de cargos do subgrupo Profissionais da Educaįão Básica será consolidado por meio de ato do Poder Executivo, após os enquadramentos previstos nesta Lei Complementar e a nomeaįão dos candidatos aprovados no concurso público, em virtude da aprovaįão do pessoal do Quadro Suplementar  e dos professores convocados. 

Parágrafo único. O quantitativo de cargos efetivos da Carreira Apoio ā Educaįão Básica é o fixado na Tabela “A” do Anexo XVI desta Lei Complementar. (acrescentado pela Lei Complementar  nš 286, de 13 de dezembro de 2021)

Art. 97. Esta Lei Complementar terá suas disposiįões regulamentadas no que couber por ato do Poder Executivo.

Art. 98. As despesas decorrentes da execuįão desta Lei Complementar correrão ā conta das dotaįões próprias da Secretaria de Estado de Educaįão.

Art. 99. Esta Lei Complementar entra vigor na data de sua publicaįão.

Art. 100. Ficam revogadas as Leis Complementares nšs 35, de 12 de janeiro de 1988; 37, de 6 de setembro de 1988; 39, de 25 de abril de 1989; 44, de 20 de dezembro de 1989 e 50, de 27 de agosto de 1990 e demais disposiįões em contrário.

Campo Grande, 31 de janeiro de 2000.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PEDRO CESAR KEMP GONĮALVES
Secretário de Estado de Educaįão

ANTONIO CARLOS BIFFI
Secretário de Estado de Administraįão 
e Recursos Humanos