


DECRETO Nº 15.494 DE 08/10/2020





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  Nº 15.494, DE 10 DE AGOSTO DE 2020.


Dispơe sobre o recebimento de doaçơes de bens móveis, serviços e patrocínios, com ou sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, e dá outras providências.



Publicado no Diário Oficial nº 10.249, de 11 de agosto de 2020, páginas 2 a 7.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇƠES GERAIS

Art. 1º Os órgăos da Administraçăo Direta, as Autarquias e as Fundaçơes do Poder Executivo ficam autorizados a receber doaçơes de bens móveis, serviços e patrocínios, com ou sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, respeitado o disposto na legislaçăo, destacadamente a eleitoral.

§ 1º Os bens móveis ou os serviços relacionados com estudos, consultorias e tecnologias que intentem prover soluçơes e inovaçơes ao Governo e à sociedade, ainda que năo disponíveis no mercado ou em fase de testes, que promovam a melhoria da gestăo pública, poderăo ser objeto da doaçăo de que trata este Decreto.

§ 2º A doaçăo de bens móveis ou de serviços que envolvam a utilizaçăo de sistemas ou de soluçơes de tecnologia da informaçăo e de comunicaçăo observará as diretrizes estabelecidas pela Superintendência de Gestăo da Informaçăo (SGI), com vistas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e autenticidade da informaçăo em nível Estadual.

§ 3º O patrocínio de eventos e de açơes de interesse público, que gerem desenvolvimento socioeconômico, cultural e desportivo, conforme oportunidade e conveniência de órgăo da Administraçăo Direta, de Autarquia e de Fundaçăo do Poder Executivo, observará o disposto neste Decreto.

§ 4º As disposiçơes deste Decreto năo se aplicam aos casos em que houver declaraçăo de situaçăo de emergência e/ou ocorrência de estado de calamidade pública, hipóteses nas quais o recebimento de doaçơes será regido por normas próprias.

Art. 2º As doaçơes de bens móveis e de serviços têm por finalidade o interesse público e buscarăo, sempre que possível, a ampliaçăo da relaçăo com startups e o exercício do empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, observados os princípios que regem à Administraçăo Pública Estadual.

Art. 3º É vedado o recebimento de doaçơes de serviços ou de bens móveis que possam comprometer ou colocar em risco a gestăo e o resultado das atividades finalísticas dos órgăos da Administraçăo Direta, das Autarquias e das Fundaçơes do Poder Executivo.

Art. 4º As normas estabelecidas para recebimento doaçơes de bens móveis e de serviços năo se aplicam às doaçơes efetuadas a terceiros pelos órgăos da Administraçăo Direta, pelas Autarquias e pelas Fundaçơes do Poder Executivo.

Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, săo adotadas as seguintes definiçơes:

I - pessoa física - qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira;

II - pessoa jurídica - qualquer pessoa jurídica de direito privado, nacional ou estrangeira;

III - patrocínio - toda forma de colaboraçăo com o Poder Público, com finalidade promocional, por meio da disponibilizaçăo gratuita de recursos financeiros, de prestaçăo de serviços, concessăo de uso de bens móveis e imóveis, aquisiçăo de objetos, dentre outros meios, para a realizaçăo de festivais, feiras, congressos, seminários, festas carnavalescas, comunitárias, étnicas, bem como outros eventos e açơes de interesse público; e

IV - ônus ou encargo - obrigaçăo condicional imposta pelo doador ao donatário, que determina restriçăo ao bem móvel ou ao serviço transferido ou que imponha obrigaçăo de fazer ou năo fazer, em favor do doador, do donatário, de terceiros ou do interesse público, vedada a obrigaçăo em termos de contrapartida financeira.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS

Art. 6º As doaçơes de bens móveis, de serviços e derivadas de patrocínios serăo realizadas por meio dos seguintes procedimentos:

I - chamamento público ou manifestaçăo de interesse, quando se tratar de patrocínio ou de doaçăo sem ônus ou encargo; e

II - manifestaçăo de interesse, quando se tratar de doaçăo com ônus ou encargo.
Seçăo I
Do Chamamento Público

Art. 7º O setor responsável pela administraçăo patrimonial de cada órgăo da Administraçăo Direta, de cada Autarquia e de cada Fundaçăo do Poder Executivo realizará, de ofício ou por meio de provocaçăo, o chamamento público, com o objetivo de incentivar doaçơes de bens móveis, de serviços e de patrocínios.

Parágrafo único. O chamamento público de que trata o caput será realizado, quando năo houver bens ou serviços disponíveis que atendam às necessidades e aos interesses dos órgăos da Administraçăo Direta, das Autarquias e das Fundaçơes do Poder Executivo.

Art. 8º Săo as fases do chamamento público:

I - abertura, por meio de publicaçăo de edital;

II - apresentaçăo das propostas; e

III - avaliaçăo, seleçăo e aprovaçăo das propostas apresentadas.

Art. 9º O edital do chamamento público conterá, no mínimo:

I - data e forma de recebimento das propostas;

II - requisitos para a apresentaçăo das propostas, incluídas as informaçơes de que trata o art. 16 deste Decreto;

III - condiçơes de participaçăo das pessoas físicas ou jurídicas, observado o disposto no art. 21 deste Decreto;

IV - datas e critérios de seleçăo e de julgamento das propostas;

V - critérios e condiçơes de recebimento das doaçơes de bens móveis, de serviços ou de patrocínios;

VI - minuta de termo de doaçăo, termo de adesăo ou de termo de patrocínio, observado o disposto no Capítulo III deste Decreto;

VII - relaçăo dos bens móveis, dos serviços e do patrocínio, com a indicaçăo dos órgăos ou das entidades interessados, quando for o caso; 

VIII - data do evento e cronograma de atividades, em se tratando de patrocínios; e

IX - prazo e forma de impugnaçăo ao edital.

Art. 10. O edital de chamamento público será divulgado no sítio eletrônico do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul, facultada a sua divulgaçăo no portal eletrônico do órgăo ou da entidade interessada no recebimento das doaçơes.

Parágrafo único. O aviso de abertura do chamamento público será publicado, com a antecedência de 8 (oito) dias úteis, contados da data da sessăo pública de recebimento das propostas, no Diário Oficial do Estado.

Art. 11. A pessoa física ou a jurídica poderá se habilitar no chamamento público, desde que observe as normas estabelecidas no edital e apresente os documentos exigidos.

Art. 12. Compete ao setor de administraçăo patrimonial de cada órgăo da Administraçăo Direta, de cada Autarquia e de cada Fundaçăo do Poder Executivo:

I - receber os documentos, analisar sua compatibilidade com o estabelecido no edital de chamamento público e deferir ou năo a participaçăo; e

II - receber, avaliar e escolher, de acordo com os critérios estabelecidos no edital de chamamento público, as propostas mais adequadas aos interesses da Administraçăo Pública.

§ 1º Na hipótese de haver mais de uma proposta com equivalência de especificaçơes que atendam ao edital de chamamento público, a escolha será feita por meio de sorteio realizado em sessăo pública.

§ 2º A seleçăo de mais de um proponente poderá ser realizada, desde que seja oportuna ao atendimento da demanda prevista no chamamento público.

Art. 13. A homologaçăo do resultado do chamamento público será publicada no Diário Oficial do Estado.

Art. 14. As regras e os procedimentos complementares ao chamamento público serăo definidos em ato próprio de cada órgăo da Administraçăo Direta, de cada Autarquia e de cada Fundaçăo do Poder Executivo, a ser editado pelo titular da referida Pasta ou dirigente da Autarquia ou Fundaçăo.
Seçăo II
Da Manifestaçăo de Interesse

Art. 15. A manifestaçăo de interesse em doar bens móveis ou serviços por pessoas físicas ou jurídicas poderá ser realizada, a qualquer tempo, perante o órgăo da Administraçăo Direta, a Autarquia e a Fundaçăo do Poder Executivo.

Art. 16. Para a manifestaçăo de interesse de que trata o art. 15 deste Decreto, as pessoas físicas ou jurídicas de direito privado apresentarăo as seguintes informaçơes:

I - identificaçăo do doador;

II - indicaçăo do donatário, quando for o caso;

III - descriçăo, condiçơes, especificaçơes e quantitativos dos bens móveis ou dos serviços e outras características necessárias à definiçăo do objeto da doaçăo;

IV - o valor de mercado atualizado dos bens móveis ou dos serviços ofertados;

V - declaraçăo do doador da propriedade do bem móvel a ser doado;

VI - declaraçăo do doador de que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relaçăo aos bens móveis a serem doados;

VII - localizaçăo dos bens móveis ou do local de prestaçăo dos serviços, caso aplicável;

VIII - fotos dos bens móveis, caso aplicável; e

IX - descriçăo do ônus ou do encargo, caso aplicável.

§ 1º Os órgăos da Administraçăo Direta, as Autarquias e as Fundaçơes do Poder Executivo poderăo solicitar ao proponente a complementaçăo das informaçơes de que trata o caput deste artigo para subsidiar suas análises quanto à avaliaçăo da necessidade e do interesse no recebimento da doaçăo.

§ 2º As manifestaçơes de interesse de doaçăo sem encargos, que tenham objeto idêntico ao do chamamento público, com prazo aberto para apresentaçăo de propostas, serăo recebidas pelo órgăo da Administraçăo Direta, pela Autarquia e pela Fundaçăo do Poder Executivo, como propostas desse chamamento público, observado o disposto no art. 11 deste Decreto.

§ 3º O aceite da doaçăo com ônus ou com encargo necessita de análise formal pelo órgăo ou pela entidade interessada, acerca da razoabilidade da obrigaçăo imposta, de modo a resguardar a vantajosidade da doaçăo ao interesse público.

Art. 17. Na hipótese de năo existir indicaçăo de donatário, e caso mais de um órgăo da Administraçăo Direta, da Autarquia e da Fundaçăo do Poder Executivo se candidate a receber o mesmo bem móvel ou serviço será observada a ordem cronológica do registro da candidatura pela Secretaria de Estado de Administraçăo e Desburocratizaçăo.
CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇĂO DAS DOAÇƠES DE BENS MÓVEIS E SERVIÇOS

Art. 18. As doaçơes de bens móveis e de serviços por pessoa jurídica aos órgăos da Administraçăo Direta, às Autarquias e às Fundaçơes do Poder Executivo serăo formalizadas:

I - no caso de doaçăo com ônus ou encargo, por meio de contrato de doaçăo; ou

II - no caso de doaçăo sem encargos, por meio de termo de doaçăo ou de declaraçăo firmada pelo doador, sendo esta última aplicável na hipótese de as doaçơes corresponderem a valor inferior aos estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

§ 1º Os modelos de contrato de doaçăo, de termo de doaçăo e de declaraçơes para doaçơes de bens móveis ou de serviços, de que trata o caput deste artigo, serăo estabelecidos em ato da Procuradoria-Geral do Estado, os quais serăo aplicáveis à Administraçăo Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

§ 2º Os extratos dos contratos de doaçăo, dos termos de doaçăo e das declaraçơes para doaçơes de bens móveis e de serviços serăo publicados pelo donatário no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da celebraçăo do ato, e a ela ficará condicionada a eficácia deste.

§ 3º Deverá constar dos contratos de doaçăo, termos de doaçăo e das declaraçơes para doaçơes de bens móveis ou de serviços, que os custos decorrentes da entrega destes serăo suportados pelo doador.

Art. 19. As doaçơes de bens móveis por pessoa física aos órgăos da Administraçăo Direta, às autarquias e às fundaçơes do Poder Executivo Estadual serăo formalizadas por meio de instauraçăo de processo administrativo próprio:

I - no caso de doaçăo com ônus ou encargo, por meio de contrato de doaçăo; ou

II - no caso de doaçăo sem encargos, por meio de termo de doaçăo.

Art. 20. As doaçơes de serviços por pessoa física aos órgăos da Administraçăo Direta, às autarquias e às fundaçơes do Poder Executivo serăo formalizadas por meio de termo de adesăo, entre o órgăo ou a entidade e o prestador do serviço, do qual constarăo o objeto e as condiçơes para o exercício.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇƠES

Art. 21. Fica vedado o recebimento de doaçơes nas seguintes hipóteses:

I - quando o doador for pessoa física condenada por ato de improbidade administrativa ou por crime contra a Administraçăo Pública;

II - quando o doador for pessoa jurídica:

a) declarada inidônea;

b) suspensa ou impedida de contratar com a Administraçăo Pública; ou

c) que tenha:

1. sócio majoritário condenado por ato de improbidade administrativa;

2. condenaçăo pelo cometimento do ato de improbidade administrativa; ou

3. condenaçăo definitiva pela prática de atos contra a Administraçăo Pública, nacional ou estrangeira, nos termos do disposto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;

III - quando a doaçăo caracterizar conflito de interesses;

IV - quando o recebimento gerar obrigaçăo futura de contrataçăo para fornecimento de bens, insumos e peças de marca exclusiva ou de serviços por inexigibilidade de licitaçăo;

V - quando o recebimento da doaçăo do bem móvel ou do serviço puder gerar despesas adicionais, presentes ou futuras, certas ou potenciais, tais como de responsabilidade subsidiária, recuperaçăo de bens, e outras que venham a tornar antieconômica a doaçăo; ou

VI - quando o doador for pessoa jurídica e estiver em débito com a seguridade social, nos termos do disposto no § 3º do art. 195 da Constituiçăo Federal.

Parágrafo único. Os impedimentos de que tratam o inciso I e os itens 1 e 2 da alínea “c” do inciso II do caput deste artigo serăo aplicados à pessoa física ou à jurídica, independentemente do trânsito em julgado para produçăo de efeitos, desde que haja decisăo judicial válida nesse sentido, que năo tenha sido suspensa ou cassada por outra.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇƠES APLICÁVEIS AO PATROCÍNIO

Art. 22. Os órgăos da Administraçăo Direta, as Autarquias e as Fundaçơes do Poder Executivo poderăo contar com o apoio de pessoas físicas ou jurídicas, mediante o estabelecimento de cotas de patrocínio de valores, bens, serviços ou utilidades, previamente definidas em edital de chamamento público, nos termos do art. 7º e seguintes deste Decreto, para patrocínio de eventos e de açơes de interesse público, respeitados os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas celebrarăo termo de patrocínio com os órgăos da Administraçăo Direta, as Autarquias e as Fundaçơes do Poder Executivo no qual constará, especificamente, o nome da açăo ou do evento apoiado, local de realizaçăo, público-alvo, tempo de duraçăo, a forma de inserçăo do nome ou da marca do patrocinador, bem como as demais contrapartidas estabelecidas entre as partes para a viabilizaçăo do pretendido patrocínio, além do estabelecimento de responsabilizaçăo sobre o năo cumprimento dos encargos veiculados no termo de patrocínio e as hipóteses de rescisăo do termo.

Art. 23. A contribuiçăo por meio de patrocínio de eventos e de açơes de interesse público permitirá a divulgaçăo dos patrocinadores e dos apoiadores por meio de áudio, mídia impressa ou de outros similares, nos espaços disponíveis e previamente definidos pela Administraçăo Pública.

§ 1º Para os patrocínios de valores equivalentes a divulgaçăo dos patrocinadores se dará de igual forma:

I - no mesmo espaço de tempo, se ocorrer por áudio; ou

II - com ocupaçăo de espaço físico de igual tamanho, se for mídia impressa.

§ 2º Poderá haver tratamento diferenciado aos patrocinadores e a destinaçăo de espaço para mídia diferenciada, de acordo com o montante de recursos destinado à realizaçăo do evento público, devidamente, previsto no edital de chamamento público.

§ 3º Em nenhuma hipótese o patrocinador poderá auferir recursos com o evento por ele patrocinado, a năo ser daqueles oriundos da publicidade, previamente, prevista no edital de chamamento público e no termo a ser celebrado com a Administraçăo.

§ 4º Aplicam-se ao patrocinador as vedaçơes previstas no art. 21 deste Decreto.

Art. 24. A contrataçăo dos serviços e dos bens indicados pelo órgăo ou pela entidade pública será de responsabilidade direta do patrocinador, que se incumbirá da escolha, observados os princípios da economicidade, impessoalidade, moralidade e transparência.

Parágrafo único. Caberá ao edital de chamamento público dispor sobre regras específicas pertinentes ao disposto no caput deste artigo.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇƠES FINAIS

Art. 25. Exceto em caso de patrocínio, é vedada a utilizaçăo dos bens móveis e dos serviços doados para fins publicitários, ficando, contudo, autorizada, após a entrega dos bens ou o início da prestaçăo dos serviços, objeto da doaçăo, a mençăo:

I - informativa da doaçăo no sítio eletrônico do doador; e 

II - nominal ao doador pelo donatário no sítio eletrônico do órgăo da Administraçăo Direta, da Autarquia e da Fundaçăo do Poder Executivo, quando se tratar de auxílio a programa ou a projeto de governo.

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do caput deste artigo a divulgaçăo será realizada na página do portal do órgăo da Administraçăo Direta, da Autarquia ou da Fundaçăo, relacionado ao programa ou ao projeto auxiliado.

Art. 26. Os editais de chamamento público estăo sujeitos à impugnaçăo por qualquer pessoa, física ou jurídica, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de publicaçăo do edital.

§ 1º Năo serăo conhecidas as impugnaçơes que năo apresentarem fundamentos de fato e de direito que obstem o recebimento em doaçăo do bem móvel ou do serviço ou do patrocínio.

§ 2º Caberá recurso do resultado final do chamamento público, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir de sua publicaçăo no Diário Oficial do Estado.

Art. 27. O recebimento das doaçơes e do patrocínio de que trata este Decreto năo caracteriza a novaçăo, o pagamento ou a transaçăo dos débitos de doadores com a Administraçăo Direta, a Autárquica e a Fundacional do Poder Executivo.

Art. 28. A inexecuçăo ou a mora no cumprimento do encargo, pelo donatário, implicará a reversăo da doaçăo.

Art. 29. O donatário, antes do recebimento formal da doaçăo, por meio da sua respectiva área técnica, verificará e atestará as especificaçơes técnicas e o estado de conservaçăo dos bens doados.

Art. 30. O órgăo ou a autarquia ou a fundaçăo beneficiária da doaçăo de bens móveis será responsável pela inclusăo do bem móvel no Sistema de Gestăo Patrimonial (SISPAT), quando couber, nos termos e nas condiçơes estabelecidos em regulamento.

Art. 31. Os atos necessários ao cumprimento deste Decreto observarăo o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 32. A doaçăo de bens, serviços e patrocínio năo resultará concessăo de qualquer benefício tributário às pessoas físicas ou jurídicas colaboradoras, tampouco lhes assegurará qualquer direito, vantagem ou preferência, salvo as previstas na legislaçăo vigente.

Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 10 de agosto de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestăo Estratégica