


LEI N¤ 3.811 DE 12/21/2009





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  N¤ 3.811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.


Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar, com encargo, ao MunicÚpio de Mundo Novo, os imµveis que especifica, e dÃ outras providõncias.



Publicada no DiÃrio Oficial n¤ 7.609, de 22 de dezembro de 2009.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
FaÓo saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1¯ Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar de sua destinaÓÐo original e transferir para a categoria de bens dominiais do Estado de Mato Grosso do Sul os imµveis que comp¾em o Jardim Botãnico Dorcelina de Oliveira Folador, conforme Decreto Estadual n. 9.899, de 4 de maio de 2000 e doÃ-los, com encargo, ao MunicÚpio de Mundo Novo, matrÚculas n. 1.333 e n. 1.334, com Ãreas respectivas de 26.510,00 m2 e 150.941,00 m2, do Livro 02, do Cartµrio do Registro de Imµveis daquela Comarca, conforme documentos constantes do processo n. 09/000239/2009.

Ï 1¤ O imµvel de que trata a matrÚcula n. 1.333, corresponde ao lote ºnico da Quadra 246, do Projeto Integrado de ColonizaÓÐo de Iguatemi, situado no MunicÚpio de Mundo Novo, com Ãrea de 26.510,00 m2, com a seguinte descriÓÐo: considerando ponto inicial o marco 1, situado Á margem da Rua Porto Alegre e servindo de divisa entre este lote e a Quadra 245 segue-se confrontando com a mesma quadra no rumo de 05¤56’NW e distãncia de 250,85 m encontra-se o marco 2; deste marco, com rumo de 45¤24’NE e distãncia de 123,25 m confrontando neste alinhamento com a Quadra 250 encontra-se o marco 3; deste marco, com rumo de 05¤56’SE e distãncia de 282,27 m confrontando neste alinhamento com a Quadra 250, chega-se ao marco 4; deste marco, com rumo de 82¤38’SW e distãncia de 30,00 m confrontando neste alinhamento com a Quadra 250 encontra-se  o marco 5; deste marco com o rumo de 06¤42’SE e distãncia de 45,00 m confrontando neste alinhamento com a Quadra 250 chega-se ao marco 6; deste marco, com o rumo de 84¤13’SW e distãncia de 66,85 m confrontando nesse alinhamento com a Rua Porto Alegre chega-se ao marco 1, ponto inicial do presente roteiro. ConfrontaÓ¾es: Norte, Aeroporto; Oeste, Quadra 245; Leste, Quadra 250; Sul, Rua Porto Alegre.

Ï 2¤ O imµvel de que trata a matrÚcula n. 1.334, corresponde ao lote ºnico da Quadra 250, do Projeto Integrado de ColonizaÓÐo de Iguatemi, situado no MunicÚpio de Mundo Novo, com Ãrea de 150.941,00 m2 com a seguinte descriÓÐo: considerando ponto inicial o marco 1, situado Á margem do Aeroporto e servindo de divisa  entre este lote e a Quadra 246; segue-se confrontando com o Aeroporto no rumo de 45¤24’NE e distãncia de 392,25 m, encontra-se o marco 2; deste marco, com rumo de 20¤59’SE e distãncia de 304,35 m confrontando neste alinhamento com o lote Para-rural 1/186 encontra-se o marco 3; deste marco, com rumo de 83¤10’SW e distãncia de 6,00 m confrotando neste alinhamento com a Quadra 203, chega-se ao marco 4; deste marco, com rumo de 06¤07’SE e distãncia de 224,10 m confrontando neste alinhamento com a Quadra 203 encontra-se o marco 5; deste marco, com rumo de 82¤38’SW e distãncia de 380,00 m confrontando neste alinhamento com as Quadras 203, 248 e 247 e a Rua Fortaleza, chega-se ao marco 6; deste marco, com o rumo de 05¤56’NW e a distãncia de 282,27 m confrontando neste alinhamento com a Quadra 246, chega-se ao marco 1, ponto inicial do presente roteiro. ConfrontaÓ¾es: Norte, Aeroporto e o lote Para-rural 1/186; Leste, Lote Para-Rural 1/186 e a Quadra 203; Sul, Rua Fortaleza e as Quadras 247, 248 e 203; Oeste, Quadra 246 e o Aeroporto.

Art. 2¯ O donatÃrio deverÃ dar aos imµveis de que trata o art. 1¤ a destinaÓÐo vinculada ao fim para o qual foi doado, ou seja, regularizaÓÐo da Ãrea que encontra-se povoada, a construÓÐo de unidades habitacionais e a criaÓÐo de uma unidade de conservaÓÐo na Ãrea de mata fechada, nos termos da legislaÓÐo especÚfica, no prazo de dois anos, sob pena de reversÐo automÃtica do imµvel ao patrim¶nio do Estado.

Art. 3¯ O donatÃrio providenciarÃ a transferõncia dos imµveis para o seu nome, de acordo com as disposiÓ¾es da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual n. 273, de 19 de outubro de 1981.

Art. 4¯ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2009.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




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