ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPIT ÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO N° 368/2019
PROJETO DE LEI N° 430/2019
AUTORIA: DEPUTADO DELEGADO WALLBER VIRGOLINO

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos de
transporte escolar, no âmbito do Estado da Paraíba,
exibirem um número de telefone para reclamações, em
local visível, em suas carrocerias e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1° Os veículos de transporte escolar autorizados a operar no Estado da Paraíba
deverão exibir um número de telefone oficial para reclamações (Disque Denúncia Transporte
Escolar), em local visível, nas partes laterais e na traseira de suas carrocerias.
Art. 2° Os detentores de autorização para a exploração do serviço de transporte
escolar, no Estado da Paraíba, disporão do prazo de 60 (sessenta) dias para adequarem seus
veículos aos ditames desta Lei, a contar de sua regulamentação pelo Poder Executivo.
Art. 3° O descumprimento desta Lei implicará em multa para o proprietário do veículo
no valor de 50 (cinquenta) UFRlPB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba),
por cada veículo irregular, aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4° O Poder Executivo poderá emitir regulamento específico para os fins desta Lei,
especialmente quanto ao número do telefone que receberá as eventuais reclamações.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da P aíba, "Casa de Epitácio Pessoa",
João Pessoa, 11 de dezembro de 2019.

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