ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa de Epitácio Pessoa

AUTÓGRAFO N° 253/2016
PROJETO DE LEI N° 383/2015
AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA
Institui o Selo Empresa Sustentável no
âmbito do Estado da Paraíba e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA:
Art. 1° Fica instituído o Selo Empresa Sustentável, que será
concedido às empresas do setor privado, instaladas no Estado da Paraíba,
que comprovem a adoção de práticas sustentáveis em sua cadeia produtiva
ou na prestação de serviço.
Art. 2° O Selo de que trata esta Lei será concedido às empresas
citadas no artigo anterior às quais atendam aos requisitos estabelecidos
nesta Lei e na legislação e atos administrativos a ela correlatos.
Art. 3° Entenda-se por medidas sustentáveis, no que for
aplicável:
I - a adoção de processos de extração, fabricação e utilização de
produtos e matérias-primas de forma ambientalmente sustentável;
II - a deposição e o tratamento adequado de dejetos e resíduos
da indústria, comércio ou construção civil, bem como o reuso de água;
III - a utilização de matéria-prima renovável, reciclável,
biodegradável e atóxica;
IV - a utilização de tecnologia e material que reduzam o
impacto ambiental;
V - a logística reversa.


Art. 4° A empresa que atender aos requisitos desta Lei e do
respectivo regulamento terá o direito de fazer uso publicitário do Selo
Empresa Sustentável, chancela oficial que poderá ser utilizada nas
veiculações publicitárias que promover.
Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a conceder
tratamento tributário diferenciado às empresas contempladas.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Assembleia Legislati~a o Estado da Paraíba, "Casa
de Epitácio Pessoa", João
24 de fev eiro de 2016.