










DECRETO Nº
37.680, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
 
Declara de
utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no
Município de São Caetano, neste Estado.
 
O
VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações,
 
CONSIDERANDO a necessidade de
modificações técnicas no projeto executivo que originou o Memorial Descritivo
constante do Decreto nº 34.201, de 13 de novembro de
2009, alterado pelo Decreto nº 37.121, de 19 de
setembro de 2011, que declarou de utilidade pública, para fins de
desapropriação, área de terra situada no Município de São Caetano, neste
Estado,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica
declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com
suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de São Caetano,
neste Estado, individualizada conforme Memorial Descritivo constante do Anexo
Único deste Decreto.
 
Art. 2º A área
de terra de que trata o art. 1º destina-se à construção da Estação Elevatória e
do Reservatório Elevado para reforço do Sistema de Abastecimento de Água da
localidade denominada Santa Luzia, no Município de São Caetano, neste Estado.
 
Art. 3º A área
de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do
Projeto Técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento –
COMPESA, a qual instruirá a Ação de Desapropriação ou será anexada à respectiva
escritura pública.
 
Art. 4º As
despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta dos recursos
financeiros da COMPESA/GE/PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO – PAC 2, 
ficando a COMPESA  autorizada a promover a desapropriação, de forma amigável ou
judicial, incorporando ao seu patrimônio o bem desapropriado.
 
Art. 5º Poderá
ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de
posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações.
 
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 7º
Revogam-se os Decretos nº 34.201, de 13 de novembro de
2009, e nº 37.121, de 19 de setembro de 2011.
 
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de
dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e
190º da Independência do Brasil.
 
JOÃO
SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
em exercício
 
JOSÉ ALMIR CIRILO
FRANCISCO TADEU
BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO
WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES
 
ANEXO ÚNICO
 
MEMORIAL
DESCRITIVO
 
Área de
terra com 900,00m², encravada na Propriedade Carões, zona rural do Município de
São Caetano, neste Estado, com 30,00m de frente e fundos por 30,00m em ambos os
lados, com os seguintes limites e confrontantes: ao Norte, ao Leste e ao Oeste,
com as próprias terras da Propriedade Carões e, ao Sul, com a estrada vicinal
entre as localidades Santa Luzia e Maniçoba, delimitada pelos Pontos P01
a P04 em ordem cronológica, no sentido horário, com 900,00m2 de área
e perímetro de 120,00m, com as coordenadas e distâncias identificadas conforme
quadro a seguir transcrito:
 
 



PONTOS
 


DISTÂNCIAS
(m)


COORDENADAS




NORTE


ESTE




P01/P02


30,00


820064,0245


9087337,7783




P02/P03


30,00


820061,6777


9087367,6778




P03/P04


30,00


820090,9156


9087373,9356




P04/P01


30,00


820093,3626


9087344,0362



 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.