ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.118, DE 13 DE MAIO DE 2004 - D.O. 14.05.04.
Autor: Poder Executivo

* Dá nova redação à Lei nº 4.473, de 28 de maio de
1982, que dispõe sobre o Sistema Estadual de
Trânsito e institui o Conselho Estadual de Trânsito
do Estado de Mato Grosso - CETRAN/MT, nos
moldes das diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, através da
Resolução nº 150, de 08 de outubro de 2003.
(*Revogada pela Lei n° 9.073 – D.O.24.12.08).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

TÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CETRAN/MT
Art. 1º O Conselho Estadual de Trânsito é constituído de 01 (um) Presidente e 09 (nove) Conselheiros
e respectivos suplentes com reconhecida experiência em legislação e assuntos de trânsito, obedecendo-se à seguinte
composição:
I - Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN:
a) 01 (um) presidente nomeado pelo Governador do Estado de Mato Grosso (art. 15 do
Código de Trânsito Brasileiro);
b) 03 (três) representantes do Estado e respectivos suplentes sendo:
- 01 (um) do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT;
- 01 (um) do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER (ou equivalente);
- 01 (um) da Polícia Militar do Estado;
c) 03 (três) representantes dos Municípios e respectivos suplentes, sendo:
- 01 (um) da Capital do Estado de Mato Grosso;
- 01 (um) do município com população acima de 500 mil habitantes e caso não tenha
esta população em nenhum município, nomear-se-á o representante do município com população entre 100 mil e 500 mil
habitantes;
- 01 (um) do município com população abaixo de 100 mil habitantes;
d) 03 (três) representantes de entidades civis e respectivos suplentes, correspondendo a:
- 01 (um) representante do sindicato patronal das empresas de transportes de passageiros
e de cargas;
- 01 (um) representante do sindicato dos trabalhadores de transportes de passageiros e
de cargas;
- 01 (um) representante de entidade não governamental ligada à área de trânsito.
§ 1º Os membros do Conselho Estadual de Trânsito a que se refere este artigo também serão
nomeados pelo Governador do Estado.
§ 2º O mandato dos membros do CETRAN/MT será de 02 (dois) anos, admitida a recondução,
com observância do disposto no inciso XI do Art. 5º desta lei.


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TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º O Presidente será substituído em seus impedimentos pelo Vice-Presidente, eleito pelo Conselho
dentre os Conselheiros indicados no Art. 1º, I, desta lei.
Parágrafo único No exercício da Presidência do Conselho, o Vice-Presidente terá as mesmas
atribuições que são conferidas ao titular.
Art. 3º O Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso compreende:
I - Plenário;
II - Secretaria Administrativa.
§ 1º O Plenário é constituído dos membros que compõem o Conselho.
§ 2º A Secretaria Administrativa promoverá o apoio administrativo necessário ao
funcionamento do órgão.
§ 3º Para o desempenho das atribuições de Secretário do Plenário e de Secretário
Administrativo, o Diretor-Presidente do DETRAN/MT designará 02 (dois) servidores da autarquia, indicados pelo
Presidente do CETRAN/MT.
§ 4º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT fornecerá ao CETRAN/MT todo
material de expediente, equipamentos, instalações e recursos financeiros necessários ao seu funcionamento.
TÍTULO III
DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º O Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso - CETRAN/MT, órgão consultivo e
deliberativo, regido pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), é o órgão
máximo normativo da política e do Sistema Estadual de Trânsito e julgador de recursos contra as decisões das Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, nos casos que a legislação estabelece.
Art. 5º Ao Conselho Estadual de Trânsito de Mato Grosso - CETRAN/MT compete:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas
atribuições;
II - elaborar normas no âmbito das respectivas competências:
III - responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos
de trânsito;
IV - estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito;
V - julgar os recursos interpostos contra decisões:
a) das JARIs;
b) dos órgãos e entidades executivos estaduais, nos casos de inaptidão permanente
constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica;
VI - indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de
deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores;
VII - acompanhar e coordenar as atividades de administração, educação, engenharia,
fiscalização, policiamento ostensivo de trânsito, formação de condutores, registro e licenciamento de veículos, articulando
os órgãos do Sistema no Estado, reportando-se ao CONTRAN;
VIII - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito dos Municípios;
IX - informar o CONTRAN sobre o cumprimento das exigências definidas nos §§ 1º e 2º do art.
333 do Código de Trânsito Brasileiro;
X - designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta
especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.
XI - escolher, dentre lista tríplice acompanhada de currículos, enviada pelas entidades
representadas, o titular e o respectivo suplente para exercer os casos previstos nas alíneas “b”, “c” e “d”, I, art. 1º, da
presente lei, excluindo-se do processo de escolha o representante a ser substituído.


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Parágrafo único Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na
esfera administrativa.
TÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO
Art. 6º O Plenário terá as atribuições relacionadas no art. 5º, deliberando sobre quaisquer assuntos a
ele referentes.
Parágrafo único Compete ainda ao Plenário:
I - julgar os pedidos de justificativa de faltas dos Conselheiros às reuniões;
II - estabelecer, mediante resoluções, os dias e horários das reuniões ordinárias;
III - exercer as demais funções decorrentes das disposições legais.

TÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS
Art. 7º Compete ao Presidente do CETRAN/MT:
I - presidir as reuniões do Conselho;
II - resolver as questões de ordem e apurar o resultado da votação do Plenário, proclamando-lhe
os resultados;
III - participar dos debates e exercer voto de desempate quando necessário;
IV - distribuir processo e outros expedientes aos membros e proferir despachos em documentos;
V - assinar, com o relator, as resoluções do Conselho;
VI - solicitar às autoridades competentes a remessa de documentos necessários ao estudo e
deliberação do Conselho;
VII - expedir resoluções e outros atos decorrentes das decisões do Plenário;
VIII - constituir comissões de sindicância;
IX - fixar ou prorrogar prazos quando houver motivo justo para apresentação de pareceres pelos
membros;
X - aprovar a pauta de cada reunião;
XI - submeter à aprovação do Plenário os pedidos de justificativa de faltas às reuniões;
XII - designar comissões para trabalhos ou representação em solenidade oficial;
XIII - decidir sobre pedido para juntar, anexar, apensar ou desentranhar documentos nos
processos;
XIV - punir, disciplinarmente, os servidores do CETRAN/MT e justificar-lhes as faltas de
acordo com a legislação específica;
XV - apresentar ao Plenário, na última sessão ordinária do mês de janeiro, o relatório anual dos
trabalhos.
Art. 8º Compete a cada Membro:
I - comparecer as sessões ordinárias e extraordinárias;
II - relatar os processos que a ele for distribuído;
III - solicitar às diligências que forem necessárias para a devida instrução do processo;
IV - requerer ao Presidente que conste da pauta da reunião do Conselho, assunto que entenda
dever ser objeto de discussão e deliberação;
V - visitar ou inspecionar, por designação do Presidente ou deliberação do Conselho, órgãos
integrantes do Sistema de Trânsito, após o que deverá apresentar ao Plenário relatório das observações colhidas;
VI - representar o Conselho por indicação de seu Presidente ou deliberação do Plenário em atos
públicos oficiais, congressos e conferências;
VII - assinar o livro de presença, assim como a ata da reunião a que comparecer;
VIII - justificar o não-comparecimento às reuniões, comunicando-o ao Presidente;
IX - pedir vista de processos e proferir, por escrito, seu voto, quando vencido;


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X - desempenhar as comissões de que for incumbido pelo Presidente ou por deliberação do
Plenário;
XI - exercer outros encargos que se insiram no âmbito de suas atribuições específicas.
Parágrafo único O comparecimento dos suplentes às sessões fica condicionado à ausência dos
respectivos titulares.
Art. 9º Compete aos Secretários Administrativos:
I - receber, registrar, distribuir e controlar os processos e documentos em tramitação no
Conselho;
II - manter fichário de legislação relativa ao trânsito;
III - providenciar os expedientes decorrentes de resoluções do Conselho;
IV - manter atualizado o registro das resoluções do Conselho;
V - preparar e encaminhar ao DETRAN/MT os expedientes necessários ao pagamento das
gratificações devidas aos membros do CETRAN/MT, bem como os relativos à remuneração dos servidores lotados ou em
exercício no Conselho, devidamente visados pelo Presidente;
VI - executar os serviços de digitação;
VII - manter registro atualizado do material pertencente ou sob responsabilidade do
CETRAN/MT;
VIII - promover o cumprimento das diligências determinadas;
IX - exercer outros encargos que se insiram no âmbito de sua competência específica ou
atribuições conferidas pelo Presidente do Conselho.
Art. 10 Compete ao Secretário do Plenário:
I - preparar agenda das reuniões e distribuí-la aos Conselheiros 48 (quarenta e oito) horas antes
do início daquelas;
II - secretariar as reuniões do Conselho, lavrando as respectivas atas, e promover a publicação
do resumo destas quando convenientes;
III - redigir e datilografar certidões e cópias autênticas das atas de reuniões, quando
determinado pelo Presidente;
IV - registrar a distribuição dos processos aos Conselheiros, controlando-lhes os prazos.
TÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA
Art. 11 O Presidente, os membros e os suplentes do Conselho Estadual de Trânsito perceberão, por
sessão a que comparecerem, o jeton correspondente a 10% (dez por cento) da verba única de representação da faixa da
Tabela de Cargos em Comissão do Poder Executivo, Lei nº 7.574, de 18 de dezembro de 2001, respectivamente DGA-2,
DNS-1 e DNS-1.
Parágrafo único A gratificação referida neste artigo será paga até o máximo de 04 (quatro)
sessões ordinárias mensais, admitindo-se, também, pagamento do mesmo montante em sessões extraordinárias.
Art. 12 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do
Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso, suplementadas se necessário.

TÍTULO VII
DAS REUNIÕES
Art. 13 O Conselho Estadual de Trânsito reunir-se-á, ordinariamente, 04 (quatro) vezes por mês e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou atendendo a solicitação de 2/3 (dois terços) dos
Conselheiros, observado o limite remuneratório do Art. 11.
§ 1º O Conselho fixará em resolução as normas que regularão o funcionamento do Plenário.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes.


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§ 3º Cada Conselheiro terá um voto; o Presidente terá ainda o voto de desempate.
§ 4º O CETRAN/MT deliberará mediante resoluções e pareceres.
Art. 14 As sessões ordinárias do Conselho serão realizadas em dias e horários fixados em resoluções.
Parágrafo único O Conselho não realizará reuniões em dia de feriado ou ponto facultativo.
Art. 15 O Conselho Estadual de Trânsito somente poderá deliberar com a presença, no mínimo, de 06
(seis) de seus membros, incluindo-se o Presidente ou seu substituto, observada a paridade de representação.
Art. 16 De cada reunião lavrar-se-á uma ata em livro próprio, aberto, rubricado e numerado pelo
Presidente, e nele resumirá, com clareza e objetividade, tudo quanto haja passado na reunião.

TÍTULO VIII
DOS RECURSOS E DOS PRAZOS
Art. 17 Caberá recurso para o CETRAN/MT das decisões das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARIs, das penalidades impostas por órgão ou entidade de trânsito estadual e municipal.
Art. 18 O recurso será interposto mediante petição dirigida à autoridade recorrida no prazo de 30
(trinta) dias, contados da notificação do infrator, por qualquer meio legal.
§ 1º O recurso não terá efeito suspensivo.
§ 2º A autoridade recorrida remeterá o recurso ao órgão julgador dentro de 10 (dez) dias úteis
subseqüentes a sua apresentação e, se entender intempestivo, assinalará o fato no despacho de encaminhamento.
§ 3º Nas hipóteses de inaptidão em exame de saúde ou psicotécnico, o prazo de recurso ao
CETRAN/MT será fixado nas normas específicas em vigor.
Art. 19 O recurso deverá ser julgado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua
entrada na secretaria do Conselho.
Parágrafo único Se, por motivo de força maior, o recurso não for julgado no prazo previsto
neste artigo, a autoridade competente para fazê-lo, de ofício ou por solicitação do recorrente, poderá conceder-lhe efeito
suspensivo.

TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justo motivo, a 03 (três) reuniões ordinárias
consecutivas ou a 10 (dez) interpoladas, por ano.
§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo as ausências, quando comprovadas, relativas a:
I - férias regulamentares;
II - viagens a serviço;
III - licença para tratamento de saúde, inclusive em pessoas da família;
IV - serviços obrigatórios por lei.
§ 2º Perderá o mandato o Conselheiro que não mais represente as entidades ou órgãos previstos
nas alíneas “b”, “c” e “d”, do I, do art. 1º, da presente lei.
Art. 21 O horário de expediente do CETRAN/MT, obedecidos os limites fixados na legislação em
vigor, será estabelecido pelo Plenário.
Art. 22 É vedado aos funcionários do Conselho e aos Conselheiros a divulgação ou a utilização de
dados, informações ou documentos para quaisquer objetivos alheios aos serviços do Conselho.


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Art. 23 Aos membros do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso, quando em
serviço, os órgãos de administração de trânsito proporcionarão as facilidades para o cumprimento de sua missão,
fornecendo-lhes dados que solicitarem, permitindo-lhes inspecionar a execução de quaisquer serviços.
Art. 24 O Presidente do CETRAN/MT fará jus às férias anuais, oportunidade em que será substituído
pelo Vice-Presidente.
Art. 25 Os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Plenário.
Art. 26 Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 27 Revogam-se as disposições em contrário, inclusive com a derrogação da Lei nº 4.473, de 28 de
maio de 1982, com referência ao CETRAN/MT.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de maio de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.