ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 8.722, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007 - D.O. 17.10.07.
Autor: Deputado Riva
Institui o Dia da Constituição do Estado, cria a Comenda
do Mérito Legislativo de Mato Grosso e dá outras
providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Constituição do Estado de Mato Grosso, a ser comemorado,
anualmente, no dia 05 de outubro.
Parágrafo único Na semana em que recair o dia 05 de outubro serão realizados eventos
festivos, seminários e palestras na Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, ressaltando a importância da data.
Art. 2º Fica criada a Comenda do Mérito Legislativo, destinada a homenagear as personalidades que se
destacaram na promoção do aperfeiçoamento da legislação mato-grossense ou nacional.
§ 1º A Comenda do Mérito Legislativo será concedida pela Mesa Diretora, em sessão solene a
ser realizada na semana das comemorações do Dia da Constituição do Estado de Mato Grosso.
§ 2º Cada Deputado Estadual poderá indicar, por meio de projeto de resolução, 01 (uma)
personalidade por ano para receber a honraria.
§ 3º Será criada uma Comissão Especial para analisar as proposições, composta por 05 (cinco)
Deputados Estaduais;
§ 4º As propostas serão encaminhadas ao Plenário até o final do mês de junho de cada ano,
constando da justificativa do referido projeto:
I – curriculum vitae;
II – resumo das atividades que justifiquem a indicação para a Comenda.
Art. 3º A medalha será circular, com diâmetro de 05 (cinco) centímetros, cunhada, em seu anverso,
com a Bandeira de Mato Grosso transpassando o mapa do Estado, e no reverso, com o brasão do Estado de Mato Grosso,
contendo a expressão “Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso”, circundando a borda superior, e, abaixo do
brasão, a inscrição “Comenda do Mérito Legislativo”, conforme Anexo único, sendo suspensa por fita na cor verde
bandeira.
Parágrafo único A medalha será acompanhada de diploma, que deverá trazer estampado os
símbolos da Comenda Mérito do Legislativo e assinados pelo Presidente e 1º Secretário, bem como pelo Deputado Estadual
autor da concessão.
Art. 4º Ficará sob a responsabilidade do Instituto Memória do Poder Legislativo a guarda do livro
onde se inscreverão as concessões agraciatórias, e serão registrados os dados do agraciado, o número da resolução e as
assinaturas do homenageado, do Presidente e do 1º Secretário.
Art. 5º A primeira concessão da Comenda do Mérito Legislativo será exclusivamente destinada a
homenagear os ex-Deputados Federais e Estaduais, Constituintes de 1988 e 1989, mediante projeto de autoria da Mesa
Diretora.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de outubro de 2007.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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ANEXO ÚNICO

Anverso

Reverso