


LEI Nº 4.656 DE 04/22/2015





(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.656, DE 22 DE ABRIL DE 2015.


Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.



Publicada no Diário Oficial nº 8.905, de 23 de abril de 2015, página 1.
Obs: Ver Lei nº 4.833, de 12 de abril de 2016.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido abono salarial no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais aos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2015 e término em 31 de dezembro de 2015.

Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensionistas, com direito à paridade.

Art. 2º O abono salarial de que trata esta Lei não será computado ou acumulado para efeitos de cálculo de gratificações, de adicionais ou quaisquer outros acréscimos pecuniários, exceto para abono de férias e para gratificação natalina.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, observados os termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.

Campo Grande, 22 de abril de 2015.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado