ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.261, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 - D.O. 1º.12.09.
Autor: Deputado Wagner Ramos
Cria a lista e denomina os principais pontos turísticos do
Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Estado de Mato Grosso, através da Secretaria Estadual de Desenvolvimento de Turismo SEDTUR, elencará os 50 (cinqüenta) principais pontos turísticos do Estado.
Art. 2º Tal lista deverá ser divulgada nos meios de comunicação como nos principais sites do
Governo, televisão, rádio e por panfletos e cartazes nas entradas e saídas do Estado.
Art. 3º A respectiva lista deverá ser atualizada todos os anos em data definida pela SEDTUR,
respeitando um sistema de votação que deverá acontecer no site do Governo do Estado, em um período de 30 (trinta) dias.
Art. 4º Também deverá ser divulgado junto com os principais pontos turísticos do Estado, um número
de telefone gratuito (0800) onde o turista poderá tirar todas suas dúvidas.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de dezembro de 2009.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.