










DECRETO Nº 31.901, DE 09 DE JUNHO DE 2008.
 
(Revogado pelo art. 26 do Decreto nº 32.983, de 4 de fevereiro de 2009.)
 
Altera o artigo 8º do Decreto nº 26.403, de 11
de fevereiro de 2004, que redefine normas e critério de designação de
militares estaduais inativos para realizar atividades de segurança patrimonial,
e dá outras providências 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
37, incisos II e IV, da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO
o lapso de tempo entre o pedido de passagem para a reserva remunerada, por
parte dos militares estaduais com, no mínimo, trinta anos de serviço e a
publicação da portaria da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores
do Estado de Pernambuco - FUNAPE no Diário Oficial do Estado;
 
CONSIDERANDO,
outrossim, a necessidade de proporcionar agilidade no atendimento de eventuais
designações dos referidos servidores,
 
DECRETA:
 
Art.
1º O artigo 8º do Decreto nº 26.403, de 11 de fevereiro
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 8º Será permitida a inscrição voluntária para o processo seletivo
aos policiais militares ativos que assinaram o pedido de transferência para a
reserva remunerada junto à respectiva Corporação, ficando condicionada a sua
designação para o serviço de segurança na guarda patrimonial à publicação de
Portaria da FUNAPE de transferência para a reserva remunerada, no Diário
Oficial do Estado, bem como ao atendimento das condições previstas no art. 2º
deste Decreto.
 
Parágrafo único. O processo de avaliação poderá ser mantido em
funcionamento contínuo, ensejando a existência de um grupo sempre em condição
de ser designado.”
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em 09 de junho de 2008.
 
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
 
SERVILHO SILVA DE PAIVA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.