ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 10.430, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 - D.O. 15.09.16.
Autor: Deputado Mauro Savi
Institui o Programa de Cadastramento Visual Infantil
“Olha bem, Mato Grosso”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Cadastramento Visual Infantil “Olha bem, Mato Grosso”.
Art. 2º O Programa de Cadastramento Visual Infantil “Olha bem, Mato Grosso” formará um banco de
dados de crianças entre 04 (quatro) e 10 (dez) anos de idade, matriculadas na pré-escola ou em qualquer outra série até o 9º
(nono) ano escolar.
Art. 3º As crianças inseridas no contexto do Programa de Cadastramento Visual Infantil “Olha bem,
Mato Grosso” serão avaliadas buscando reduzir os erros refracionais e a acuidade visual.
Art. 4º As avaliações serão feitas por meio de testes simples, capazes de detectar a presença de
sintomas relacionados a:
I - daltonismo;
II - miopia;
III - hipermetropia;
IV - astigmatismo; e
V - outros.
Art. 5º Após avaliação, as crianças que responderem com dificuldades aos testes serão inscritas no
Programa de Cadastramento Visual Infantil “Olha bem, Mato Grosso” e encaminhadas a médicos oftalmologistas.
§ 1º Os testes a que se refere o caput deste artigo são de baixa complexidade, porém de grande
eficiência, compostos de Manual de Orientação de Triagem e Acuidade Visual, Tabela de Snellen e Oclusor.
§ 2º Por serem testes de baixa complexidade, poderão ser executados por professores,
orientadores, pais ou voluntários, mediante prévio treinamento.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o presente diploma legal, dispondo sobre a periodicidade em
que os testes serão realizados e o órgão que será responsável pela coordenação e operacionalidade do Programa de
Cadastramento Visual Infantil “Olha bem, Mato Grosso”.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de setembro de 2016.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.