










DECRETO
Nº 41.622, DE 13 DE ABRIL DE 2015.
 
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 2.910.000,00 em favor Fundo
Estadual de Saúde – FES – PE. 
 
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014,
e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender a despesas de investimento do Fundo
Estadual de Saúde – FES - PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de
Saúde – FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 2.910.000,00 (dois
milhões, novecentos e dez mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
 
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2015.
 
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 13 de abril do ano de 2015, 199º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 193º da Independência do Brasil.
 
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
 
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO
JORGE DE BARROS CABRAL
 
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 


 


 


 


 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE




00208  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta




 




Projeto:


10.122.0902.4553


-


Construção, Ampliação, Reforma e
  Equipagem de Unidades de
Saúde


 


2.910.000,00




 


4.4.90.00


-


Investimentos


0144


2.910.000,00




 


 


TOTAL


 


2.910.000,00

















 
ANEXO II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
 




PROGRAMAÇÃO
  ANUAL DE TRABALHO


ORÇAMENTO
  FISCAL 2015


EM
  R$




ESPECIFICAÇÃO


 


RECURSOS
  DE TODAS AS FONTES




 


FONTE


VALOR




 




23000 - SECRETARIA DE SAÚDE




00208  Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
  Administração Direta




 




Atividade:


10.302.1033.4610


-


Garantia
  da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
  Hospitalar - Rede Pública


 


2.910.000,00




 


3.3.50.00


-


Outras
  Despesas Correntes


0144


2.910.000,00




 


 


TOTAL


 


2.910.000,00

















 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.