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LEI 15269, de 27/07/2004 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG - o imóvel que especifica e a  transferir
à Fundação Rural Mineira - RURALMINAS - a área
que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG - o imóvel de propriedade do
Estado, constituído por área de 60ha (sessenta
hectares), situado no lugar denominado Rio Verde, no Município
de Caldas, registrado sob o n° R-1-6.251, a fls. 20 do livro
2-AH, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Caldas.


Art. 2°
- O imóvel de que trata o art. 1º destina-se à
implantação de campus universitário.


Art. 3°
- A UEMG poderá alienar o imóvel de que trata esta Lei,
desde que o produto da alienação seja aplicado no
desenvolvimento do ensino superior.


Art. 4°
- O imóvel de que trata o art. 1° desta Lei reverterá
ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de três anos
contados da lavratura da escritura pública de doação,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no
art. 2º ou no art. 3º desta Lei.


Art. 5°
- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS - área de aproximadamente 30.000ha
(trinta mil hectares), integrante do Projeto Jaíba II,
protocolada sob o nº 18.844, a fls. 204 do Livro 1-A, registrada
sob o nº 6.748, a fls. 155 do livro 2-Y, R-01 e Averbação
nº 02, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Manga.
§
1º - Os recursos financeiros oriundos da alienação
ou do arrendamento da área de que trata este artigo serão
depositados em conta remunerada  específica, em nome da
RURALMINAS - Projeto Jaíba, e serão investidos na área
de atuação do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais  - IDENE -, sendo até 50% (cinqüenta
por cento) no perímetro de irrigação do Projeto
Jaíba, em dotações previstas nos planos
plurianuais de ação  governamental e nas leis
orçamentárias anuais para o Projeto Jaíba.
§
2º - Para a elaboração da programação
orçamentário-financeira dos  recursos de que trata este
artigo, a RURALMINAS submeterá à aprovação
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão plano de
ação, acompanhado do respectivo cronograma
físico-financeiro, o qual conterá, no mínimo, a
previsão de arrecadação anual e de arrecadação
total, devendo-se especificar o percentual de recursos a serem
investidos no Programa Jaíba, que poderá variar
anualmente, observado, quando da apuração final da
receita, o percentual mínimo de que trata o § 1º
deste artigo.
§
3º - Ficam transferidos para o Tesouro Estadual os saldos
financeiros  escriturais da RURALMINAS oriundos dos repasses do Fundo
Estadual de Saneamento Básico - FESB -, extinto pela Lei nº
13.848, de 19 de abril de 2001.


Art. 6º
- Fica revogado o art. 14 da Lei nº 15.019, de 15 de janeiro de
2004.


Art. 7°
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 8º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto