ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI COMPLEMENTAR Nº 231, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - D.O. 15.12.05.
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de
Mato Grosso. (*Revogada pela Lei Complementar
nº 555 - DO 29.12.14.)

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares
do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os militares do Estado de Mato Grosso integram a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
(PM/MT) e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBM/MT), instituições militares estaduais
permanentes, integrantes do sistema de segurança pública e defesa social, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.
Art. 3º O militar estadual encontra-se em uma das seguintes situações:
I - na ativa:
a) aquele que, ingressando na carreira, faz dela profissão, até ser transferido para a
reserva, excluído ou reformado;
b) alunos de órgãos militares de formação, de especialização e de aperfeiçoamento;
II - na inatividade:
a) na reserva remunerada, quando, tendo prestado serviço na ativa, passa à reserva da
corporação e percebe subsídio do Estado de Mato Grosso;
b) reformado, quando, tendo passado por uma das situações anteriores, está dispensado,
definitivamente, da prestação de serviço e continua a perceber remuneração do Estado.
Art. 4º O militar estadual de carreira é aquele que está inserido nos quadros previstos nesta lei
complementar e, paulatinamente, vai galgando as graduações ou postos, conforme requisitos estabelecidos em lei especifica.
Art. 5º São de exercício exclusivo dos militares do Estado as atribuições previstas nesta lei
complementar.
Art. 6º O serviço militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes às instituições militares
estaduais e compreende os encargos previstos nesta lei complementar.
Art. 7º As carreiras militares estaduais são caracterizadas por uma atividade continuada e inteiramente
devotada às finalidades das instituições militares estaduais, privativa do pessoal da ativa, iniciando-se com o ingresso na
respectiva corporação e obedecendo a seqüência de graus hierárquicos.
Parágrafo único Fica assegurado o exercício do magistério, quando houver compatibilidade de
horários e o assunto ou matéria a ser ministrada não tiver relação com a atividade fim das corporações, ressalvado o disposto
no art. 142, § 3°, II e III, da Constituição da República.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 8º Instituição, Corporação, Organização Militar Estadual (OME) são expressões genéricas
conferidas às instituições militares do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único Unidade Militar Estadual (UME), Unidade Policial Militar/Unidade Bombeiro
Militar (UPM/UBM) ou Unidade Operacional Militar (UOpM), são denominações atribuídas a corpo de tropa, repartição,
estabelecimento ou qualquer outra unidade administrativa ou operacional das instituições militares estaduais.
Art. 9º Sede é todo o território do município ou, quando for o caso, dos municípios vizinhos, quando
ligados por freqüentes meios de transportes, dentro do qual se localizam as instalações de uma Unidade Militar Estadual.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO E DA CARREIRA
Seção I
Do Ingresso
Art. 10 O ingresso nas carreiras militares é facultado a todos os brasileiros, sem distinção de raça ou
crença religiosa, mediante concurso público, observadas as condições prescritas nesta lei complementar.
§ 1º O curso de formação constituirá uma das fases do concurso público fazendo jus o aluno a
uma bolsa (estudantil) com valor definido em lei, e estando este sujeito a todas as normas e regulamentos da carreira militar.
(* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01 de julho de 2010.)
§ 2º Não tendo o aluno alcançado o aproveitamento mínimo exigido para a sua aprovação no
curso de formação será automaticamente eliminado do concurso público. (* revogado pela Lei Complementar nº 408, de 01
de julho de 2010.)
Art. 11 São requisitos para ingresso nas carreiras militares:
I - ser brasileiro;
II - estar, no mínimo, com dezoito e, no máximo, com vinte e cinco anos;
III - possuir ilibada conduta pública e privada;
IV - estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
V - não ter sofrido condenação criminal com pena privativa da liberdade ou qualquer
condenação incompatível com a função militar;
VI - não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva;
VII - obter a aprovação nos exames médicos, físicos, psicológicos e intelectual, exigidos para a
inclusão, nomeação ou matrícula;
VIII - ser considerado aprovado em sindicância sobre sua vida pregressa, onde lhe será exigida
a apresentação de toda documentação necessária, a fim de que comprove o não impedimento para o ingresso na corporação;
IX - possuir, no mínimo, ensino médio completo.

Seção II
Das Carreiras Militares Estaduais
Subseção I
Do Nível Hierárquico Superior
Art. 12 O nível hierárquico superior das carreiras militares é composto pelos Oficiais das instituições
militares estaduais.
§ 1º O Aspirante-a-Oficial PM/BM, também denominado Praça Especial, para os efeitos desta
lei complementar, compõe nível hierárquico superior das carreiras militares.
§ 2º O ingresso no nível hierárquico superior das carreiras militares dar-se-á como aluno-aoficial da instituição militar estadual, para o Quadro de Oficiais Combatente (QOCPM/QOCBM) e de Saúde
(QOSPM/QOSBM).


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Subseção II
Do Nível Hierárquico Médio
Art. 13 O nível hierárquico médio das carreiras militares é formado por praças das instituições militares
estaduais.
CAPÍTULO III
DO CARGO MILITAR, DAS SUBSTITUIÇÕES, DA FUNÇÃO MILITAR E DA ESTABILIDADE
Seção I
Do Cargo Militar
Art. 14 Cargo militar é aquele que só pode ser exercido por militar estadual em serviço ativo e que se
encontra especificado nos Quadros de Organização das Corporações estabelecidos nesta lei complementar.
§ 1º A cada cargo militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
que configuram as obrigações do respectivo titular.
§ 2º Os cargos são providos por militares que satisfaçam aos requisitos de grau hierárquico e de
qualificação exigidos para o seu desempenho previstos nesta lei complementar.
§ 3º O provimento de cargo militar se faz por ato de nomeação e de designação.
§ 4º Considera-se vago o cargo militar cujo ocupante:
I - tenha falecido;
II - tenha sido considerado extraviado;
III - tenha sido considerado desertor;
IV- tenha sido exonerado a pedido;
V- tenha sido demitido;
VI - tenha sido transferido para reserva ou reformado;
VII- tenha sido excluído.
Art. 15 A posse e o exercício da função do militar ficam condicionados à apresentação de declaração
dos bens e valores que compõem o patrimônio privado, a fim de ser arquivada no setor competente das corporações,
devendo o procedimento ser regulamentado por ato governamental.
Parágrafo único O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de
bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de
Qualquer Natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput.
Seção II
Das Substituições
Art. 16 Nos casos de ausência ou impedimento eventual do titular do cargo, a substituição dar-se-á
mediante designação, que terá sempre caráter temporário.
Art. 17 O substituto faz jus à remuneração equivalente à do titular do posto ou graduação, devendo a
Diretoria de Recursos Humanos independente de requerimento incluir na folha de pagamento a respectiva diferença, desde
que o período de substituição seja igual ou superior a 30 (trinta) dias. (* revogado pela Lei Complementar nº 453, de 20 de
dezembro de 2011.)
Parágrafo único O disposto neste artigo também se aplica aos militares que forem nomeados
ou designados para exercerem cargos e funções privativas de militares de grau hierárquico superior. (* revogado pela Lei
Complementar nº 453, de 20 de dezembro de 2011.)
Seção III
Da Função Militar
Art. 18 É considerado no exercício de função militar, o militar estadual da ativa ocupante dos seguintes
cargos:
I - estabelecidos no âmbito da corporação a que pertence;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - estabelecidos no âmbito da corporação militar para qual foi posto à disposição.
Art. 19 É considerada função de natureza militar a desempenhada pelo integrante das instituições
militares estaduais:
I - nos órgãos militares do Governo Federal;
II - na Casa Militar do Governo do Estado;
III - na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública;
IV - na Justiça Militar Estadual;
V - na Defesa Civil Estadual;
VI - na Assembléia Legislativa do Estado;
VII - no Poder Judiciário.
VIII - outros órgãos estaduais, desde que expressamente designados pelo Governador do
Estado.
§ 1º As funções de natureza militar somente poderão ser exercidas nos órgãos descritos nos
incisos do presente artigo.
§ 2º É vedado aos militares estaduais o afastamento, a disposição ou a cessão para outros
órgãos da administração pública direta ou indireta, de quaisquer dos poderes federal e municipal, com ônus para as
corporações militares.
§ 3º Somente com autorização do Governador do Estado os militares estaduais poderão exercer
cargos em comissão ou funções de confiança nos órgãos descritos nos incisos deste artigo.
§ 4º O militar estadual no exercício de função ou cargo não catalogado neste artigo é
considerado no exercício de função de natureza civil.
§ 5º O militar estadual nomeado para o cargo de natureza militar será agregado, não
acarretando abertura de vagas para efeito de promoção. (*revogado pela Lei Complementar nº 386, de 05 de maio de 2010.)
Art. 20 Os militares da ativa, no exercício de cargo ou função enquadrado nos incisos do artigo anterior
desta lei complementar, somente poderão permanecer nesta situação por um período de 04 (quatro) anos, prorrogável por
igual período. (*revogado...)
Parágrafo único O não-cumprimento do disposto no caput implicará em responsabilidade para
o militar estadual e para a autoridade a qual esteja diretamente subordinado, estando ainda o militar sujeito a prejuízo em sua
promoção ou progressão na carreira, conforme dispuser a legislação.(*revogado pela Lei Complementar nº 386, de 05 de
maio de 2010.)
CAPÍTULO IV
DA ESTABILIDADE DO MILITAR
Art. 21 O praça atinge a estabilidade quando ultrapassa 03 (três) anos de efetivo serviço, a contar da
data de declaração de Soldado PM/BM classe “A”.
Parágrafo único O Aspirante-a-Oficial possui estabilidade a partir do ato de declaração de
aspirante.
CAPÍTULO V
DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA
Art. 22 A hierarquia e a disciplina são as bases institucionais das corporações militares estaduais.
Parágrafo único A autoridade e a responsabilidade do militar estadual crescem juntamente com
o grau hierárquico.
Art. 23 A hierarquia militar é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura das
instituições militares estaduais.
Parágrafo único A ordenação é feita por posto ou graduação.
Art. 24 A disciplina militar estadual consiste no exato cumprimento dos deveres, traduzindo-se na
rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e ordens, por todos os integrantes das instituições
militares estaduais.
§ 1º São manifestações essenciais da disciplina:
I - a observância rigorosa das prescrições legais e regulamentares;
II - a obediência às ordens legais dos superiores;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

III - o emprego de todas as energias em benefício do serviço público;
IV - a correção de atitudes;
V - as manifestações espontâneas de acatamento dos valores e deveres éticos;
VI - a colaboração espontânea na disciplina coletiva e na eficiência da instituição.
§ 2º A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos, permanentemente, pelos
militares, tanto no serviço ativo quanto na inatividade.
§ 3º A civilidade é parte integrante da educação militar estadual, cabendo a superiores e
subordinados atitudes de respeito e deferência mútuos.
Art. 25 Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a
finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem em ambientes de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo.
Art. 26 Posto é o grau hierárquico do oficial conferido por ato do Governador do Estado, sendo
expedida a respectiva Carta Patente.
Art. 27 Graduação é o grau hierárquico conferido pelo Comandante-Geral da respectiva instituição
militar estadual aos Subtenentes PM/BM, Sargentos PM/BM, Cabos PM/BM e Soldados PM/BM.
Art. 28 O Aspirante-a-Oficial PM/BM, declarado pelos respectivos Comandantes-Gerais, e o aluno a
oficial PM/BM incluídos são denominados praças especiais.
Art. 29 Os alunos dos Cursos de Formação de Soldado, Cabo e Sargentos PM/BM serão considerados
praças em situação especial.
Art. 30 Sempre que o militar estadual da reserva remunerada (QOR/QPR) ou reformado (Ref) fizer uso
do posto ou graduação, deverá mencionar esta característica.
Art. 31 Ao militar estadual da reserva remunerada, quando do exercício da função de natureza militar,
é autorizado o uso do uniforme nas condições do artigo anterior.
Art. 32 A escala hierárquica e os círculos hierárquicos nas instituições militares estaduais são fixados na
forma dos Anexos I, II e III desta lei complementar.
Art. 33 A precedência entre os militares da ativa, do mesmo quadro e grau hierárquico, é assegurada
pela antiguidade no posto, salvo nos casos de precedência funcional ou nas seguintes funções:
I - Comandante-Geral da Organização Militar Estadual;
II - Comandante-Geral Adjunto da Organização Militar Estadual.
§ 1º A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da posse em virtude do ato
da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão.
§ 2º No caso de ser igual a antiguidade referida no parágrafo anterior, esta será estabelecida:
I - entre os militares estaduais do mesmo quadro, pela posição nas respectivas escalas
numéricas ou registro de pessoal, definidos pela classificação obtida no curso de formação;
II - nos demais casos, pela antiguidade no posto ou na graduação anterior, e, se ainda
assim subsistir a igualdade de antiguidade, recorrer-se-á à data de nascimento para definir a precedência, sendo que, neste
último caso, o mais velho será considerado o mais antigo;
III - entre os alunos de um mesmo órgão de formação de militar estadual, de acordo com
o regulamento do respectivo órgão, se não puderem ser enquadrados nos incisos I e II.
§ 3º Em igualdade de posto ou graduação, os militares estaduais da ativa têm precedência sobre
os da inatividade.
§ 4º Para efeito de antiguidade relacionada neste artigo, os integrantes dos Quadros de Oficiais
e Praças das instituições militares estaduais (QOPM/BM e QPPM/BM) terão precedência sobre os demais quadros.

CAPÍTULO VI
DA ÉTICA, DOS VALORES E DOS DEVERES DOS MILITARES ESTADUAIS
Seção I
Da Ética
Art. 34 Os militares devem ter conduta compatível com os preceitos éticos desta lei complementar e,
em especial, com as seguintes disposições:


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

I - os atos dos militares deverão ser direcionados para a preservação da credibilidade das
instituições militares estaduais;
II - o trabalho desenvolvido pelos militares estaduais junto à comunidade deve ser entendido
como acréscimo ao seu próprio bem-estar;
III - os atos dos militares verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão
acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;
IV - os militares não podem omitir ou falsear a verdade, ainda que contrária aos interesses da
própria pessoa interessada ou da administração pública estadual;
V - os militares devem trabalhar em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus
companheiros e cada concidadão.
Seção II
Dos Valores Militares
Art. 35 São manifestações essenciais dos valores militares:
I - o patriotismo, traduzido na vontade inabalável de cumprir suas atribuições e no solene
juramento de fidelidade à Pátria e à Instituição;
II - o civismo e o cultivo das tradições históricas das corporações militares do Brasil;
III - o espírito de corpo, expresso pelo orgulho do militar estadual pela organização onde
serve;
IV - o amor à profissão militar estadual e o entusiasmo com que é exercida;
V - o aprimoramento técnico e profissional;
VI - a dedicação integral à defesa da sociedade.

Seção III
Dos Deveres do Militar Estadual
Subseção I
Dos Deveres Fundamentais
Art. 36 Os deveres do militar emanam de vínculos racionais e morais que o ligam à comunidade.
§ 1º O militar atua junto à comunidade e nunca deverá ser instrumento de grupos ou
instituições, devendo conhecer os limites que as leis impõem para o exercício de suas atribuições.
§ 2º São deveres fundamentais do militar estadual:
I - servir à comunidade e prestar-lhe segurança;
II - respeitar a hierarquia e a disciplina;
III - agir com probidade e lealdade em todas as circunstâncias;
IV - dedicar-se integralmente à atividade militar estadual e à Instituição a que pertence,
mesmo com o risco da própria vida;
V - exercer a atividade militar estadual com zelo e honestidade;
VI - salvaguardar a vida e o patrimônio público e particular;
VII - valorizar os símbolos nacionais e as tradições históricas das instituições militares
estaduais;
VIII - respeitar os direitos e garantias dos cidadãos;
IX - identificar e, se for o caso, prender os infratores da lei;
X - ser probo, reto, leal e justo, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a
melhor e mais vantajosa alternativa para o bem comum;
XI - jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens,
direitos e serviços da coletividade;
XII - tratar respeitosamente os cidadãos, aperfeiçoando o processo de comunicação e
contato com o público;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

XIII - ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade a as
limitações individuais dos cidadãos, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor,
idade, religião, profissão política ou posição;
XIV - ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer ato
que comprometa a estrutura em que se fundam as instituições militares estaduais;
XV - resistir a todas as pressões para obter quaisquer favores, benesses ou vantagens
indevidas em decorrência da função;
XVI - abster-se da prática de ações ilegais e imorais;
XVII - tomar providências para reprimir atos ilegais, anti-éticos, contrários à disciplina ou
que comprometam a hierarquia;
XVIII - ser assíduo e freqüente ao trabalho, na certeza de que sua ausência provoca danos ao
serviço público, refletindo negativamente nas instituições militares estaduais;
XIX - manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais
adequados à sua organização e distribuição;
XX - participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de
suas atribuições, tendo por escopo a realização do bem comum;
XXI - apresentar-se ao trabalho com as vestimentas adequadas ao exercício de suas
atribuições;
XXII - manter-se atualizado com as instruções e normas de serviço, bem como a legislação
pertinente às instituições militares estaduais;
XXIII - cumprir, de acordo com as instruções e normas de serviço, suas atribuições;
XXIV - facilitar a fiscalização de seus atos por quem de direito;
XXV - exercer, com estrita moderação, as prerrogativas que lhe sejam atribuídas, abstendose de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos cidadãos;
XXVI - abster-se, de forma absoluta, de exercer suas atribuições com finalidade estranha ao
serviço público militar, mesmo que observando as formalidades legais, não cometendo qualquer violação expressa à lei;
XXVII - zelar pelo prestígio e pela dignidade da corporação;
XXVIII- cumprir as obrigações e ordens.
Subseção II
Dos Deveres para com os Membros das Instituições Militares Estaduais
Art. 37 São deveres do militar para com os demais membros das instituições militares do Estado de
Mato Grosso:
I - abster-se de fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras dos seus
superiores, pares, companheiros e subordinados.
II - evitar desentendimentos com seus pares;
III - praticar a camaradagem e desenvolver, permanentemente, o espírito de cooperação;
IV - prestar ao superior hierárquico as honras e deferências que lhes são devidas;
V - tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
Parágrafo único A solidariedade, mesmo a superior hierárquico, não induz nem justifica a
participação ou conivência com o erro ou com atos infringentes das normas éticas ou legais.
Seção IV
Das Vedações
Art. 38 É vedado ao militar:
I - macular a corporação com atos e ações contrários aos princípios e determinações desta lei
complementar;
II - concorrer para a realização de ato contrário à disciplina e às leis;
III - usar o cargo, bem como facilidades, amizades, tempo, posição e influências para obter
qualquer favorecimento, para si ou para outrem;
IV - ser conivente com a infração a esta lei complementar;
V - usar de artifícios para procrastinar o exercício regular de direito do cidadão;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

VI - deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento
para cumprimento de suas atribuições;
VII - permitir que interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os cidadãos ou com
colegas hierarquicamente superiores ou inferiores;
VIII - pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira,
gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou terceiros, para o cumprimento
de suas atribuições ou para influenciar outro membro das instituições militares estaduais para o mesmo fim;
IX - alterar ou deturpar o teor de documento que deva encaminhar para providências;
X - iludir ou tentar iludir cidadão que necessite de atendimento;
XI - desviar membro das instituições militares estaduais para atendimento a interesse particular;
XII - retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro
ou bem pertencente ao patrimônio público estadual;
XIII - fazer uso de informações privilegiadas, obtidas no âmbito de seu trabalho, em benefício
próprio, de familiares ou de terceiros;
XIV - apresentar-se embriagado ou sob efeito de outra droga para o serviço;
XV - ligar seu nome a atividade ilícita;
XVI - a sindicalização, a greve e a filiação a partido político.
§ 1º A violação dos preceitos da ética e dos valores militares estaduais será mais grave quanto
mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer, consistindo em agravante para o efeito de punição.
§ 2º A violação dos deveres, vedações e obrigações previstos nesta lei complementar serão
apuradas através de processo administrativo previsto em lei específica.

CAPÍTULO VII
DO COMPROMISSO DO MILITAR ESTADUAL
Art. 39 Todo cidadão, ao ingressar nas instituições militares estaduais, prestará compromisso de honra,
no qual afirmará a sua aceitação consciente das obrigações e dos deveres militares e manifestará a sua firme disposição de
bem cumpri-los.
Art. 40 O compromisso a que se refere o artigo anterior terá caráter solene e será prestado na presença
de tropa, tão logo o militar estadual tenha adquirido um grau de instrução compatível com o perfeito entendimento de seus
deveres como integrante das instituições militares estaduais, conforme os seguintes dizeres: “Ao ingressar na(o) Polícia
Militar do Estado de Mato Grosso/Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, prometo regular a minha
conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me
inteiramente ao serviço militar estadual, à preservação da ordem pública e a segurança da comunidade, mesmo com o risco
da própria vida”.
Art. 41 O compromisso do Aspirante-a-Oficial PM/BM, formado em escolas de outras corporações,
será prestado em solenidade militar especialmente programada logo após sua apresentação às instituições militares estaduais,
desde que tal solenidade não tenha sido efetivada pela corporação que deu origem à sua formação, e esse compromisso
obedecerá aos seguintes dizeres: “Ao ser declarado Aspirante-a-Oficial da(o) Polícia Militar do Estado de Mato
Grosso/Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, assumo o compromisso de cumprir rigorosamente as ordens
das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço militar estadual, à preservação da ordem
pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida”.
Art. 42 Ao ser promovido ao primeiro posto, o oficial prestará o compromisso em solenidade
especialmente programada, de acordo com os seguintes dizeres:
I - para oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso: “Perante a Bandeira do Brasil e
pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dedicar-me
inteiramente ao seu serviço”;
II - para oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso: “Perante a
Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Mato Grosso e dedicar-me inteiramente ao seu serviço”.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VIII
DO COMANDO E DA SUBORDINAÇÃO
Art. 43 Comando é a soma de autoridade e responsabilidade de que o militar estadual é investido por
lei, quando conduz homens ou dirige uma Unidade Militar Estadual.
§ 1º O Comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa impessoal, em
cujo exercício o militar se define e se caracteriza como chefe.
§ 2º Comandante é o título genérico dado ao militar estadual correspondente ao de diretor,
chefe ou que outra denominação tenha ou venha a ter aquele que, investido de autoridade decorrente da lei, for responsável
pela administração, emprego, ensino, instrução, operação e disciplina de uma Organização Militar Estadual.
Art. 44 A subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do militar e decorre,
exclusivamente, da estrutura hierárquica da instituição militar estadual.
Art. 45 O oficial é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de comando e de polícia judiciária
militar.
Art. 46 O subtenente PM/BM e o sargento PM/BM auxiliam e complementam as atividades dos
oficiais, quer no processo de formação técnico-profissional dos militares estaduais, quer no emprego dos meios e nos
serviços administrativos, devendo, principalmente, ser empregados na execução de atividades peculiares às Instituições.
Art. 47 No exercício das atividades mencionadas no artigo anterior e no comando de militar
subordinado, o subtenente PM/BM e o sargento PM/BM devem impor-se pela lealdade, pelo exemplo e pela capacidade
profissional e técnica, incumbindo-lhes assegurar a observância minuciosa e ininterrupta das ordens, das regras do serviço e
das normas operativas, zelando para alcançar os melhores resultados no serviço que lhe foi atribuído, bem como a
manutenção da coesão das mesmas em todas as circunstâncias.
Art. 48 O cabo PM/BM e o soldado PM/BM são, essencialmente, militares de execução.
Art. 49 Ao Praça Especial cabe a rigorosa observância das prescrições e dos regulamentos que lhe é
pertinente, exigindo-lhe inteira dedicação ao estudo e ao aprendizado técnico-profissional.
CAPÍTULO IX
DA VIOLAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES E DOS DEVERES DO MILITAR ESTADUAL
Art. 50 A violação da ética, das obrigações e dos deveres do militar estadual constituirá crime,
contravenção penal ou transgressão disciplinar, conforme dispuser esta lei complementar, o Regulamento Disciplinar e a
legislação penal militar.
Art. 51 A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação ao
cumprimento dos mesmos, acarreta para o militar estadual, responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo único A apuração da responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal
poderá concluir pela incompatibilidade do militar estadual com o cargo ou pela incapacidade para o exercício das funções
militares a ele inerentes.
Art. 52 O militar submetido a processo administrativo que, por sua atuação, demonstrar possibilidade
de interferência no curso dos trabalhos, será afastado de suas funções militares, em caráter cautelar e provisório, durante o
decurso da apuração do fato.
§ 1º São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do
exercício da função:
I - o Governador do Estado;
II - o Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública;
III - o Comandante-Geral da respectiva corporação.
§ 2º O militar afastado das funções, nas condições mencionadas neste artigo, estará privado do
exercício de qualquer outra função militar estadual até a solução final, ficando à disposição do órgão de pessoal de sua
instituição, podendo apenas exercer serviços internos em unidade militar a ser designada.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 53 Cabe ao militar a responsabilidade integral pelas decisões que tomar, inclusive nas missões
expressamente determinadas, pelas ordens que emitir ações e omissões que venha a praticar.
§ 1º O superior hierárquico responderá solidariamente, na esfera administrativo-disciplinar,
incorrendo nas mesmas punições da transgressão praticada por seu subordinado quando:
I - presenciar o cometimento da transgressão deixando de atuar para fazê-la cessar
imediatamente;
II - concorrer diretamente, por ação ou omissão, para o cometimento da transgressão.
§ 2º A violação da disciplina militar estadual será tanto mais grave quanto mais elevado for o
grau hierárquico daquele que a cometer, configurando agravante.
CAPÍTULO X
DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DO CONSELHO DE DISCIPLINA
Art. 54 O oficial PM/BM que presumivelmente seja incapaz de permanecer como militar estadual da
ativa, será submetido a Conselho de Justificação na forma prevista em lei específica.
Parágrafo único O Oficial PM/BM, ao ser submetido a Conselho de Justificação, será afastado
do exercício de suas funções, permanecendo à disposição do órgão de pessoal de sua respectiva instituição, até solução final
do processo, podendo exercer apenas serviços internos em unidade militar a ser designada.
Art. 55 O Aspirante-a-Oficial PM/BM ou o praça com estabilidade assegurada que, seja
presumivelmente incapaz de permanecer como militar estadual da ativa, será submetido a Conselho de Disciplina, na forma
prevista em lei específica.
§ 1º O Aspirante-a-Oficial PM/BM e o praça com estabilidade assegurada, ao serem submetidos
a Conselho de Disciplina, serão afastados preliminarmente das atividades que estiverem executando, permanecendo à
disposição do órgão de pessoal de sua respectiva instituição, até solução final do processo, podendo exercer apenas serviços
internos em unidade militar a ser designada.
§ 2º Compete a cada Comandante-Geral de instituição militar estadual decidir
administrativamente, em caráter definitivo, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina.
Art. 56 O Conselho de Justificação e o Conselho de Disciplina serão regulados por leis específicas.
CAPÍTULO XI
DOS DIREITOS, DAS PRERROGATIVAS E DO SUBSÍDIO
Seção I
Dos Direitos e Prerrogativas
Art. 57 São direitos e prerrogativas dos militares estaduais, nas condições e nas limitações previstas
nesta lei complementar:
I - garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a
ela inerente, quando Oficial PM/BM;
II - uso das designações hierárquicas;
III - ocupação de cargo correspondente ao posto ou graduação;
IV - promoção;
V - transferência para a reserva remunerada ou reforma;
VI - férias, afastamentos temporários do serviço e licenças;
VII - exoneração e exclusão voluntária;
VIII - porte de arma, quando em serviço ativo;
IX - descanso obrigatório, conforme escala de serviço;
X - ajuda de custo;
XI - transporte;
XII - creche para seus filhos, nos mesmos moldes estabelecidos para os servidores civis do
Estado;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

XIII - ser mantido em dependência ou sala especial, de estabelecimento militar, quando
preso, antes da sentença condenatória transitar em julgado;
XIV - ser recolhido em unidade prisional militar, em virtude de sentença condenatória
transitada em julgado por crime militar ou cometido no exercício da atividade profissional, enquanto não vier a ser decretada
perda da função pública;
XV - prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no
território estadual, quando em serviço de caráter urgente;
XVI - carteira de identidade funcional, de acordo com modelo regulamentar, que consigne os
direitos e prerrogativas instituídas nesta lei complementar, para o exercício funcional, inclusive porte de arma;
XVII - remoção, hospitalização e tratamento especializado custeado pelo Estado, quando
acidentado ou ferido em serviço ou acometido de doença ou seqüelas dele decorrente;
XVIII - diárias;
XIX - etapa fardamento;
XX - gratificação de hora/aula;
XXI - gratificação por serviço voluntário, a ser paga ao militar que, voluntariamente, durante
seu período de folga, apresentar-se para o serviço, na conveniência e necessidade da administração.
Art. 58 O militar estadual tem livre ingresso e trânsito, quando em serviço, em qualquer recinto público
ou privado, respeitada a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e os demais direitos e garantias individuais.
Art. 59 Todo e qualquer direito da policial que se encontra gestante ou em gozo de licença
maternidade, não poderá ser suprimido em razão desta condição, inclusive vaga quando aprovada em concurso de progressão
de carreira.
Subseção I
Das Diárias
Art. 60 Diárias são indenizações destinadas a atender despesas extraordinárias e serão concedidas ao
servidor militar que se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuições, na realização de
diligências do serviço público, em missão ou estudo, dentro ou fora do país, relacionadas com o cargo, função ou atividade,
do posto ou da graduação que exerce.
Art. 61 A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 62 Os valores das diárias serão regulados pelo Comandante-Geral da Corporação, observados os
limites fixados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único Em caso de viagem ou missão no exterior as diárias serão estabelecidas pelo
Governador do Estado.
Art. 63 O pagamento de diária deverá ser antecipado tendo em vista o prazo provável do afastamento,
segundo a natureza e a extensão dos serviços a serem realizados, podendo ser feitos nas próprias unidades de despesas, desde
que haja numerário para tanto.
§ 1º Nenhuma antecipação poderá ser de quantia superior a 30 (trinta) dias.
§ 2º A prestação de contas far-se-á nos termos e condições estabelecidas em legislação peculiar.
Art. 64 Não serão atribuídas diárias:
I - quando as despesas com alimentação e alojamento forem asseguradas;
II - nos dias de viagem, quando no custo da passagem estiverem compreendidas a alimentação
ou pousada, ou ambas;
III - cumulativamente com a ajuda de custo, exceto nos dias de viagem em que a alimentação
ou pousada, ou ambos, não estejam compreendidas nos custos da passagem, devendo, nesse caso, ser computado somente o
prazo estipulado para o meio de transporte efetivamente requisitado.
Art. 65 No caso de falecimento do servidor militar, seus herdeiros não restituirão as diárias que ele haja
recebido em regime de adiantamento.
Art. 66 O servidor militar, quando receber diárias, indenizará a organização militar em que se alojar ou
alimentar, de acordo com as normas dessas unidades.
Art. 67 Quando as despesas de alimentação ou de pousada, ou ambas, forem realizadas por unidades de
outras corporações, a indenização respectiva será feita pela Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 68 O servidor militar que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica
obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias.
Parágrafo único Na hipótese de o servidor militar retornar à sede em prazo menor do que o
previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso, em igual prazo.
Subseção II
Do Regime de Trabalho
Art. 69 O regime de trabalho do servidor militar será definido em escala de serviço, conforme dispuser
as normas emanadas do Comando-Geral.
§ 1º No estabelecimento da escala de serviço deverá ser observado o descanso obrigatório do
servidor militar.
§ 2º O militar somente poderá ser convocado fora da escala de serviço em casos
extraordinários, devidamente justificados.
§ 3º O Comandante-Geral da corporação regulamentará as situações e os critérios de
convocação extraordinária.
Subseção III
Da Ajuda de Custo
Art. 70 A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do militar que, no interesse
do serviço e por determinação do Comandante-Geral, passar a ter exercício em nova sede por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 71 A ajuda de custo corresponderá ao valor de 01 (uma) remuneração mensal do militar, não
podendo exceder a importância correspondente a 10 (dez) vezes a menor remuneração paga pelo Poder Executivo Estadual.
Art. 72 Não terá direito à ajuda de custo o servidor militar:
I - movimentado por interesse próprio;
II - movimentado por conveniência da disciplina;
III - movimentado da sede da cidade em que serve para outro município cujo percurso for igual
ou inferior a 30 (trinta) quilômetros, exceto se forem comprovadas a necessidade e a efetiva mudança;
IV - desligado ou afastado temporariamente de curso ou escola por motivo disciplinar, por
força de trancamento voluntário de matrícula ou por falta de aproveitamento curricular, ainda que preencha os requisitos do
art. 98 desta lei complementar.
Art. 73 Restituirá a ajuda de custo o servidor militar que tenha recebido nas formas e circunstâncias
abaixo:
I - integralmente, de uma só vez, quando deixar de seguir destino a seu pedido;
II - pela metade do valor recebido, quando até 06 (seis) meses após ter seguido para nova
unidade for, a pedido, dispensado, licenciado ou exonerado, demitido, transferido para reserva remunerada ou entrar em
licença;
III - integralmente, de uma só vez, quando não seguir destino por motivo independente de sua
vontade.
Parágrafo único Não se enquadra nas disposições do inciso II deste artigo a licença para
tratamento da própria saúde.
Art. 74 A ajuda de custo não será restituída pelo servidor militar ou seus beneficiários quando:
I - após ter seguido destino, for mandado regressar;
II - ocorrer o falecimento do servidor militar, quando já se encontrar no destino.

Subseção IV
Do Transporte
Art. 75 O servidor militar, nas movimentações por interesse do serviço e determinação do
Comandante-Geral, tem direito a transporte, de residência a residência, por conta do Estado, nele compreendidas a passagem
e translação da respectiva bagagem, móveis e utensílios domésticos.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

§ 1º Se as movimentações importarem na mudança da sede do militar com seus dependentes, a
estes estende o mesmo direito deste artigo.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se ao inativo, quando designado para exercer função na
atividade.
Art. 76 Para efeito do disposto no § 1º do artigo anterior, são considerados dependentes do servidor
militar:
I - esposa, filhos menores de 21 (vinte um) anos, inválidos ou interditos;
II - pai e mãe, desde que comprovem dependência econômica do militar;
III - enteados e tutelados nas mesmas condições do inciso I deste artigo.
§ 1º Os dependentes do servidor militar com direito ao transporte por conta do Estado, que não
puderem acompanhá-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, poderá fazê-lo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após
o deslocamento do militar.
§ 2º Aos dependentes do militar que vier a falecer, é assegurado transporte para a localidade de
origem, dentro do prazo de 03 (três) meses, contado do óbito do militar.
Art. 77. O transporte corresponderá ao valor das despesas comprovadamente efetuadas pelo militar,
não podendo exceder a importância correspondente a 10 (dez) vezes a menor remuneração paga pelo Poder Executivo
Estadual.
Subseção V
Da Etapa Fardamento
Art. 78 Fardamento é a denominação que se dá ao uniforme a que faz jus o servidor militar quando no
desempenho de suas funções regulamentares e nos termos desta lei complementar.
§ 1º O Aluno-a-Oficial, os cabos e soldados têm direito a uma indenização no valor
correspondente ao menor subsídio dos praças, devendo este ser pago na data de aniversário do servidor militar, por conta do
Estado, para a aquisição de uniformes de uso obrigatório, de acordo com os regulamentos de uniformes das respectivas
corporações.
§ 2º O militar, ao ser declarado Aspirante-a-Oficial ou promovido a 3° Sargento, faz jus a um
auxílio para aquisição de uniforme no valor do menor subsídio do seu posto ou de sua graduação.
Art. 79 Ao oficial, subtenente e sargento, quando promovidos, será concedido um auxílio
correspondente ao valor do menor subsídio do seu posto ou de sua graduação, para aquisição de uniforme.
§ 1º O auxílio previsto neste artigo será concedido, sob forma de adiantamento, para reposição,
ao servidor militar que permanecer mais de 04 (quatro) anos no mesmo posto ou graduação.
§ 2º A concessão prevista no caput deste artigo e parágrafo anterior far-se-á mediante despacho
do Comandante-Geral em requerimento do servidor militar.
Art. 80 O servidor militar que perder seus uniformes em qualquer sinistro ou em viagem a serviço,
receberá outra indenização.
Parágrafo único Ao Comandante do servidor militar prejudicado cabe, ao receber a
comunicação deste, providenciar sindicância e, em solução, determinar o ressarcimento dos fardamentos nas mesmas
proporções do prejuízo sofrido.
Seção II
Do Subsídio
Art. 81 O sistema remuneratório no âmbito das corporações militares do Estado de Mato Grosso é
estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono,
prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 144, § 9º;
39, § 4º e 37, X e XI, todos da Constituição Federal.
Parágrafo único A remuneração de que trata o caput deste artigo observará percentuais entre
os postos e as graduações, sendo estabelecida em legislação especifica.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Seção III
Da Gratificação Natalina
Art. 82 A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) de remuneração a que o servidor
fizer jus ao mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano, sendo extensível aos inativos.
Parágrafo único A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês
integral.
Seção IV
Das Férias
Art. 83 O militar fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois
períodos, mediante comprovada necessidade de serviço.
§ 1º Independente de solicitação será pago ao militar estadual, por ocasião das férias, adicional
de 1/3 (um terço) do subsídio correspondente ao período de suas férias regulamentares.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral para
efeito de indenização.
§ 3º Em caso de acúmulo de férias não gozadas superior a 02 (dois) períodos, o servidor militar
deverá constar, obrigatoriamente, da escala de férias dos próximos 06 (seis) meses.
§ 4º Compete aos Comandantes-Gerais das respectivas corporações a concessão de férias
anuais.
§ 5º Somente em casos de interesse da segurança pública, de preservação da ordem, de extrema
necessidade do serviço, ou transferência para inatividade, o militar terá interrompido ou deixará de gozar, na época prevista,
o período de férias a que tiver direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos.
Art. 84 Quando em gozo de férias, o servidor terá direito a receber o equivalente a 01 (um) mês de
vencimento.
§ 1º No caso de férias proporcionais, o servidor perceberá uma remuneração correspondente ao
número de dias gozados.
§ 2º É facultado ao militar estadual converter 1/3 (um terço) de suas férias em abono
pecuniário, desde que requeira com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência do seu início.
§ 3º No cálculo do abono pecuniário será considerado também o valor do adicional de férias
previsto no artigo anterior.
§ 4º A conversão das férias em abono pecuniário, previstos neste artigo, ficam
condicionados à existência de disponibilidade financeira.
Seção V
Da Pensão e dos Beneficiários
Art. 85 Por morte do militar estadual, o cônjuge ou companheira e seus dependentes fazem jus a uma
pensão mensal de valor correspondente ao do respectivo subsídio, sendo majorada na mesma proporção sempre que houver
reajuste no subsídio do militar estadual da ativa.
Art. 86 A pensão distingue-se, quanto à natureza, em vitalícia e temporária.
§ 1º A pensão vitalícia é composta de quota ou quotas permanentes, que somente se extinguem
ou revertem com a morte de seus beneficiários.
§ 2º A pensão temporária é composta de quota ou quotas que podem se extinguir ou reverter
por motivo de morte, cessação de invalidez ou maioridade do beneficiário.
Art. 87 São beneficiários da pensão, para efeitos desta lei complementar:
I - vitalícia:
a) o cônjuge, enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de
convivência de fato;
b) a pessoa separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia,
enquanto não contrair novo casamento ou constituir nova situação de convivência de fato;
c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade
familiar;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar estadual;
e) a designada, maior de 60 (sessenta) anos, e a pessoa portadora de deficiência que
vivam sob a dependência econômica do militar;
II - temporária:
a) os filhos, ou enteados, até 18 (dezoito) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar
a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 18 (dezoito) anos de idade;
c) o irmão órfão, até 18 (dezoito) anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que
comprovem dependência econômica do militar estadual.
§ 1º A pensão será concedida integralmente ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem
beneficiários à pensão temporária.
§ 2º Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão vitalícia, o seu valor será distribuído em
partes iguais entre os beneficiários habilitados.
§ 3º Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e temporária, metade do valor caberá ao titular
ou titulares da pensão vitalícia, sendo a outra metade rateada, em partes iguais, entre os titulares da pensão temporária.
§ 4º Ocorrendo habilitação somente da pensão temporária, o valor integral da pensão será
rateado, em partes iguais, entre os que se habilitarem.
Art. 88 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações
exigíveis há mais de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia que
implique exclusão de beneficiários ou redução de pensão, só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 89 Não faz jus à pensão o beneficiário condenado pela prática de crime doloso de que tenha
resultado a morte do militar estadual.
Art. 90 Será concedida pensão provisória por morte presumida do militar estadual, nos seguintes casos:
I - declaração de ausência;
II - desaparecimento em desabamento, inundação, incêndio ou acidente não caracterizado como
em serviço;
III - desaparecimento no desempenho das atribuições do cargo ou em missão de segurança.
Parágrafo único A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária, conforme o
caso, decorridos 05 (cinco) anos de sua vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do militar, hipótese em que o
benefício será automaticamente cancelado.
Art. 91 Acarreta perda da qualidade de beneficiário:
I - o seu falecimento;
II - a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao
cônjuge;
III - a cessação de invalidez, em se tratando de beneficiário inválido;
IV - a maioridade do filho ou irmãos órfãos, aos 18 (dezoito) anos de idade.
Art. 92 Por morte ou perda da qualidade do beneficiário, a respectiva quota reverterá:
I - da pensão vitalícia, para os remanescentes desta pensão ou para os titulares da pensão
temporária, se não houver pensionistas remanescentes de pensão vitalícia;
II - da pensão temporária, para os co-beneficiários ou, na falta destes, para o beneficiário da
pensão vitalícia.
Art. 93 As pensões serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma proporção dos
reajustes dos subsídios dos militares estaduais.
Parágrafo único Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de mais de
duas pensões.
Seção VI
Da Assistência Médico-Hospitalar e Auxílio Funeral
Art. 94 O militar terá hospitalização e tratamento custeados pelo Estado, em razão de doença ou
ferimentos contraídos no exercício ou em decorrência do serviço.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 95 O auxílio funeral será devido, quando o óbito ocorrer em serviço e corresponderá ao valor
equivalente às despesas desta natureza, devidamente comprovadas, no limite máximo de 10 (dez) vezes a menor remuneração
paga no serviço público estadual, sendo concedido apenas uma vez, no caso de acúmulo legal de cargos.
Parágrafo único As despesas decorrentes do auxílio funeral serão custeadas por meio do
Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, no caso da Polícia Militar, e do Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso - FREBOM, no caso do Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com as
respectivas leis específicas.
Seção VII
Das Condições de Elegibilidade
Art. 96 0 militar estadual alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de 10 (dez) anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se
eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, mediante reserva remunerada proporcional.
Seção VIII
Do Sistema de Promoção
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 97 A promoção constitui ato administrativo e tem como finalidade o preenchimento seletivo das
vagas pertinentes ao posto, à graduação ou classe imediatamente superior, com base em critérios a serem definidos em
legislação especifica.
Seção IX
Dos Afastamentos Temporários do Serviço e das Licenças
Subseção I
Dos Afastamentos
Art. 98 O militar tem direito aos seguintes períodos de afastamento do serviço:
I - núpcias, 08 (oito) dias;
II - luto, 08 (oito) dias;
III - trânsito e instalação, 30 (trinta) dias.
§ 1º O afastamento por motivo de núpcias ou luto será concedido, no primeiro caso, solicitado
por antecipação à data do evento e, no segundo caso, tão logo a autoridade a que estiver subordinado tenha conhecimento
do óbito.
§ 2º O afastamento por motivo de luto será concedido nos casos de falecimento do cônjuge,
companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, sogro ou sogra, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.
§ 3º A concessão de trânsito e instalação será automática quando da transferência e
apresentação do militar estadual, e o período a ser concedido será estabelecido pelos respectivos Comandantes-Gerais,
atendidas as peculiaridades de distância e dificuldade de locomoção de sede a sede.
Subseção II
Das Lideranças
Art. 99 Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário.
Parágrafo único A licença pode ser:
I - prêmio;
II - para tratar de interesse particular;
III - para tratar de saúde de pessoa da família;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

IV - para tratamento de saúde própria;
V - paternidade, com duração de 05 (cinco) dias;
VI - gestante;
VII - adotante;
VIII - para desempenho de cargo de direção em associações representativas de
integrantes das instituições militares estaduais;
IX - para qualificação profissional;
X - para disputar cargo eletivo, nos termos da Constituição Federal de 1988.
Art. 100 A licença-prêmio é a autorização para o afastamento total do serviço, relativa a cada
qüinqüênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao militar estadual que a requerer, sem que implique em
qualquer restrição para a sua carreira, concedida pelos Comandantes-Gerais das respectivas Corporações.
§ 1º A licença-prêmio tem a duração de 03 (três) meses, a serem gozadas de uma só vez,
podendo o período ser parcelado, por solicitação do interessado e julgado conveniente pelos comandos intermediários,
chefes, diretores e comandantes de unidades militares.
§ 2º O período da licença-prêmio não interrompe a contagem de tempo de contribuição efetiva.
§ 3º Uma vez concedida a licença-prêmio, o militar será exonerado do cargo em comissão ou
dispensado do exercício das funções que exerce e ficará à disposição do órgão de pessoal da respectiva corporação.
§ 4º O gozo da licença-prêmio é concedido pelos respectivos Comandantes-Gerais, de acordo
com o interesse do serviço.
§ 5º Não será concedido gozo da licença-prêmio ao militar que, no período aquisitivo tenha:
I - requerido licença para tratar de interesse particular;
II - sido condenado à pena restritiva de liberdade por sentença transitada em julgado.
Art. 101 A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço
pelo prazo de até 02 (dois) anos, consecutivos ou não, concedida ao militar estadual com mais de 05 (cinco) anos de serviço,
mediante requerimento.
§ 1º A licença será concedida uma única vez e com prejuízo do subsídio e da promoção, bem
como da contagem do tempo de efetivo serviço.
§ 2º A concessão será concedida pelos respectivos Comandantes-Gerais, de acordo com o
interesse do serviço.
§ 3º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do militar estadual ou no
interesse do serviço.
Art. 102 A licença para tratamento de pessoa da família poderá ser concedida pelo Comandante-Geral
ao militar por motivo de doença, mediante perícia médica, em pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente
separado, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o
exercício de suas funções, pelo prazo de 03 (três) meses, renováveis até o período máximo de 02 (dois) anos, com subsídio
integral do seu posto ou graduação.
Parágrafo único Cabe à autoridade que conceder a licença verificar sua necessidade, por meio
de sindicância, e acompanhar sua fruição.
Art. 103 A licença para tratamento de saúde será concedida ao militar a pedido ou ex-offício, pelo
Comandante-Geral, após perícia médica, sem prejuízo de nenhuma natureza aos seus vencimentos.
Art. 104 As licenças poderão ser interrompidas:
I - a pedido;
II - em caso de mobilização e decretação de estado de guerra;
III - no interesse do serviço e da disciplina;
IV - em caso da decretação de estado de sítio;
V - em caso de decretação de estado de defesa;
VI - para cumprimento de sentença que importe em restrição de liberdade individual;
VII - para cumprimento de punição disciplinar;
VIII - em casos de instauração de Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 105 Será concedida à militar estadual gestante licença por 120 (cento e vinte) dias consecutivos,
sem prejuízo do subsídio.
§ 1º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por
prescrição médica.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a militar estadual será
submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o serviço.
§ 4º No caso de aborto não criminoso atestado por médico, a militar terá direito a 30 (trinta)
dias de repouso remunerado.
§ 5º A policial militar, quando no período de gestação, deverá exercer preferencialmente,
atividades administrativas diurnas.
Art. 106 À militar estadual que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de
idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
§ 1º No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 01 (um) ano de idade, o
prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
§ 2º Decorrido o prazo de licença, a militar deverá apresentar ao órgão competente certidão
judicial atestando a permanência da adoção ou da guarda no período correspondente.
Art. 107 É assegurado o direito à licença para o desempenho de cargo de direção nas associações
representativas de integrantes das instituições militares estaduais com ônus para o Estado.

§ 1º A licença será concedida a, no máximo, um representante dos oficiais, um representante dos
subtenentes e sargentos e um representante dos cabos e soldados, por associação.
§ 2º O período de afastamento por ocasião da licença será de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado, em caso de reeleição, por uma única vez.
Art. 108 A licença para qualificação profissional dar-se-á com prévia autorização do Governador do
Estado, por meio de publicação do ato no Diário Oficial do Estado.
§ 1º Esta licença consiste no afastamento do militar, sem prejuízo de seu subsídio e assegurada a
sua efetividade para todos os efeitos da carreira, e será concedida para freqüência a curso de treinamento, aperfeiçoamento
ou especialização profissional ou, ainda, em nível de pós-graduação, no país ou exterior, se for do interesse da administração,
para militares com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço nas respectivas corporações.
§ 2º Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do militar ou em outra de fácil
acesso, em lugar da licença será concedida simples dispensa do expediente pelo tempo necessário à freqüência regular do
curso.
§ 3º A dispensa deverá ser obrigatoriamente comprovada mediante freqüência regular e
aproveitamento no curso.
Art. 109 A licença para concorrer a cargo eletivo é devida ao militar que com menos de 10 (dez) anos
de tempo de efetivo serviço se candidate a cargo eletivo.
Parágrafo único O militar em licença para a disputa a cargo eletivo não fará jus ao subsídio
correspondente ao seu posto ou graduação no período em que permanecer afastado.
CAPÍTULO XII
DO DESLIGAMENTO, DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, DA REFORMA E DA
INCAPACIDADE
Seção I
Do Desligamento ou Exclusão do Serviço Ativo
Art. 110 O desligamento ou a exclusão do serviço ativo ou a inatividade será feito em conseqüência de:


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

I - transferência para a reserva remunerada;
II - demissão ou exoneração;
III - perda de posto ou patente;
IV - exclusão a pedido ou ex-officio;
V - exclusão a bem da disciplina;
VI - deserção;
VII - falecimento;
VIII - extravio;
IX - reforma.
Parágrafo único O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato do
Governador do Estado.
Art. 111 A transferência para a reserva remunerada ou reforma não isentam o militar de indenização
dos prejuízos causados à fazenda estadual ou a terceiros, nem o pagamento de pensões decorrentes de sentença judicial.
Seção II
Da Transferência para a Reserva Remunerada
Art. 112 A passagem à situação de inatividade, mediante transferência para a reserva remunerada, se
efetua:
I - compulsoriamente;
II - a pedido.
Art. 113 O militar será transferido compulsoriamente para a inatividade:
I - com subsídio integral, o oficial superior PM/BM com 05 (cinco) anos de permanência no
último posto previsto na hierarquia do seu quadro, desde que, também, conte com 30 (trinta) anos de contribuição;
II - com subsídios proporcionais ao seu tempo de contribuição quando for diplomado em
cargo eletivo, na forma do art. 14, § 8º, II, da Constituição da República;
III - o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função
pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente
poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas
para aquela promoção e transferência para a reserva remunerada proporcional ao tempo de contribuição, sendo depois de 02
(dois) anos de afastamento, contínuos ou não.
Art. 114 A transferência compulsória para a reserva remunerada, com subsídio proporcional ao tempo
de contribuição será efetuada quando o militar atingir as seguintes idades:
I - 60 (sessenta) anos, se oficial;
II - 55 (cinqüenta e cinco) anos, se praça.
Parágrafo único O militar que contar com mais de 30 (trinta) anos de contribuição, do sexo
masculino, e 25 (vinte e cinco) anos, do feminino, poderá ser transferido, a pedido, para reserva remunerada com o subsídio
integral.
Art. 115 O militar que contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se do sexo
masculino e 20 (vinte) anos se do sexo feminino, poderá ser transferido a pedido, para reserva remunerada com subsídio
proporcional ao tempo de contribuição, desde que conte respectivamente com mais de 20 (vinte) e 15 (quinze) anos se
serviço na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
Art. 116 O militar que não tenha sido promovido nos últimos 06 (seis) anos, e conte com no mínimo 25
(vinte e cinco) e no máximo 30 (trinta) anos de contribuição se do sexo masculino, e no mínimo 20 (vinte) e no máximo 25
(vinte e cinco) anos se do sexo feminino, será transferido compulsoriamente para a reserva remunerada com subsídio
proporcional ao seu tempo de contribuição quando o número de vagas de seu posto ou graduação estiver completo, devendo
este ser escolhido pelo Governador dentre aqueles que contem com mais de 15 (quinze) anos na corporação.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 117 A transferência para reserva remunerada poderá ser suspensa na vigência do estado de guerra,
estado de defesa, estado de sítio ou em caso de mobilização.
Art. 118 O oficial da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, por ato do
Governador do Estado, para compor Conselho de Justificação ou para ser encarregado de Inquérito Policial Militar, na falta
de oficial da ativa em situação hierarquicamente superior à do oficial envolvido.
§ 1º O oficial convocado nos termos deste artigo terá os mesmos direitos e deveres conferidos
ao oficial da ativa de igual situação hierárquica, exceto quanto à promoção que não concorrerá, e contará com acréscimo
esse tempo de serviço desde que haja contribuição previdenciária.
§ 2º A convocação de que trata este artigo terá a duração necessária ao cumprimento da
atividade que a ela deu origem, observando-se o Código de Processo Penal Militar e a Lei de Organização Básica Militar.
§ 3º O oficial fará inspeção de saúde no início e no término da convocação.
Seção III
Da Reforma
Art. 119 A passagem do militar estadual à situação de inatividade, mediante reforma, se efetua exofficio, quando:
I - atingir a idade limite de 65 anos de permanência na reserva remunerada, se oficial, e 60
anos, se praça;
II - for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das instituições militares
estaduais;
III - estiver agregado por mais de 02 (dois) anos, por ter sido julgado incapaz
temporariamente, mediante homologação da perícia médica estadual, ainda que se trate de moléstia curável;
IV - for condenado à pena de reforma, prevista no Código Penal Militar, por sentença
passada em julgado;
V - sendo oficial, e tiver determinado o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em
julgamento por ele efetuado, em conseqüência do Conselho de Justificação a que foi submetido;
VI - sendo Aspirante-a-Oficial PM/BM ou praça com estabilidade assegurada, for para tal
indicado pelo Conselho de Disciplina ou por decisão do Comandante-Geral da respectiva Corporação.
Art. 120 Anualmente, no mês de março, o órgão de pessoal das corporações organizará a relação dos
militares estaduais que tenham atingido a idade limite de permanência na reserva remunerada, a fim de serem reformados.
Parágrafo único A situação de inatividade do militar estadual da reserva remunerada, quando
reformado por limite de idade, não sofre solução de continuidade, exceto quanto às condições de convocação.
Seção IV
Incapacidade
Art. 121 A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:
I - ferimento recebido em serviço de manutenção da ordem pública, bem como enfermidade
nessa situação ou que nela tenha sua causa ou efeito;
II - acidente de serviço;
III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida, com relação de causa e efeito de condições
inerentes ao serviço;
IV - acidente, moléstia, doença ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1º A incapacidade será analisada pela perícia médica estadual.
§ 2º O militar da ativa que for julgado incapaz, definitivamente, por um dos motivos
estabelecidos nos incisos I, II e III, será reformado com a remuneração calculada com base no subsídio correspondente ao
grau hierárquico que possuía na ativa.
§ 3º O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, por um dos
motivos constantes do inciso IV deste artigo, será reformado:
I - com subsídio proporcional ao tempo de contribuição;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - com subsídio integral do posto ou da graduação, desde que, com qualquer tempo de
serviço, seja considerado impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, nos casos das moléstias e doenças
previstas no art. 213, § 1º, da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
CAPÍTULO XIII
DA DEMISSÃO E OUTRAS FORMAS DE DESLIGAMENTO
Seção I
Da Demissão e Exoneração
Art. 122 A demissão é aplicada exclusivamente aos oficiais e é efetuada mediante Conselho de
Justificação, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 123 A exoneração será concedida mediante requerimento do interessado:
I - sem indenização aos cofres públicos, quando o militar contar com mais de 05 (cinco) anos
de oficialato;
II - com indenização das despesas feitas pelo Estado com a preparação e formação do
militar, quando este contar menos de 05 (cinco) anos de oficialato.
§ 1º No caso do oficial PM/BM ter concluído qualquer curso ou estágio de duração igual ou
superior a 06 (seis) meses e inferior ou igual a 18 (dezoito) meses, por conta do Estado de Mato Grosso, e não tendo
decorrido mais de 03 (três) anos de seu término, a exoneração só será concedida mediante indenização de todas as despesas
correspondentes ao referido curso ou estágio, acrescidos, se for o caso, das condições previstas no inciso II deste artigo e
das diferenças de vencimentos.
§ 2º No caso de oficial ter concluído qualquer curso ou estágio de duração superior a 18
(dezoito) meses, por conta do Estado de Mato Grosso, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, se ainda não houver
decorrido mais de 05 (cinco) anos de seu término.
§ 3º O oficial exonerado não terá direito a qualquer remuneração, sendo a sua situação militar
definida pela Lei do Serviço Militar, recebendo, a partir de então, a denominação de reservista de 2ª classe, devendo a seção
de pessoal providenciar a regular identificação.
§ 4º O direito à exoneração pode ser suspenso na vigência do estado de guerra, calamidade
pública, perturbação da ordem interna, estado de sítio ou em caso de mobilização.
Seção II
Da Perda do Posto e da Patente, da Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade com o Oficialato
Art. 124 O Oficial que houver perdido o posto e a patente será demitido ex-officio, sem direito a
qualquer remuneração ou indenização, e terá a sua situação militar definida pela Lei do Serviço Militar.
Art. 125 O Oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele
incompatível por decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
Art. 126 Fica sujeito à declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato, por
julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o oficial que:
I - for condenado pela justiça comum ou militar à pena restritiva de liberdade individual
superior a 04 (quatro) anos, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado;
II - for condenado por sentença transitado em julgado por crime previsto no Código Penal
Militar e por crime previsto na legislação concernente à segurança nacional;
III - incidir nos casos previstos em lei específica que motivem o julgamento por Conselho de
Justificação e neste for considerado culpado;
IV - ter perdido a nacionalidade brasileira.
Seção III
Da Exclusão
Art. 127 A exclusão do serviço ativo é aplicada somente aos praças e procede:
I - a pedido;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

II - ex-officio.
§ 1º A exclusão a pedido só pode ser concedida se o praça for estável.
§ 2º Poderá ser concedida a exclusão ao praça sem estabilidade, desde que seja paga indenização
das despesas feitas pelo Estado com a sua preparação e formação.
§ 3º A exclusão ex-officio será efetivada exclusivamente para os praças sem estabilidade, após
sindicância, observado o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:
I - por falta de compatibilidade, qualidade e desempenho profissional;
II - a bem da disciplina.
§ 4º O militar estadual excluído não terá direito a qualquer remuneração e sua situação militar
será definida pela Lei do Serviço Militar, salvo as verbas indenizatórias previstas em lei.
§ 5º O excluído ex-officio, a bem da disciplina, receberá certificado de isenção previsto na Lei do
Serviço Militar.
§ 6º A reinclusão do excluído, nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do presente artigo, só será
concedida mediante decisão judicial.
Art. 128 O direito de exclusão a pedido poderá ser suspenso na vigência de estado de guerra,
calamidade pública, perturbação da ordem interna, estado de defesa, estado de sítio ou em caso de mobilização.

Seção IV
Da Exclusão a Bem da Disciplina
Art. 129 A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao Aspirante-a-Oficial PM/BM ou ao
praça com estabilidade assegurada:
I - quando houver decisão do conselho permanente de justiça militar ou da justiça comum
transitada em julgado, cominando pena restritiva da liberdade individual superior a 04 (quatro) anos;
II - sobre os quais houver pronunciado tal sentença o conselho permanente de justiça militar,
por haverem perdido a nacionalidade brasileira;
III - que incidirem nos casos que motivaram o julgamento pelo conselho de disciplina e neste
forem considerados culpados.
Parágrafo único O Aspirante-a-Oficial PM/BM ou o praça com estabilidade assegurada que
houver sido excluído a bem da disciplina, só poderá readquirir a situação militar anterior por decisão judicial.
Art. 130 É da competência do Comandante-Geral o ato de exclusão, a bem da disciplina, do Aspirantea-Oficial PM/BM, e dos praças com estabilidade assegurada.
Art. 131 A exclusão do praça a bem da disciplina acarreta a perda do seu grau hierárquico e não o
isenta das indenizações dos prejuízos causados à fazenda estadual ou a terceiros, nem das pensões decorrentes de sentença
judicial.
Seção V
Da Deserção
Art. 132 A deserção do militar estadual acarreta uma interrupção do serviço militar, com a conseqüente
demissão, para oficial, ou exclusão do serviço ativo, para o praça.
§ 1º A demissão do oficial ou exclusão do praça com estabilidade assegurada processar-se-á
após 01 (um) ano de agregação, se não houver captura ou apresentação voluntária antes deste prazo.
§ 2º O praça sem estabilidade assegurada será automaticamente excluído após oficialmente
declarado desertor.
§ 3º O desertor, que for capturado ou que se apresentar voluntariamente depois de haver sido
demitido ou excluído, será reincluído temporariamente ao serviço ativo e, a seguir, agregado para se ver processar.
§ 4º A reinclusão em definitivo, de que trata o parágrafo anterior, dependerá de sentença do
conselho de justiça militar ou de decisão judicial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Seção VI
Do Falecimento e do Extravio
Art. 133 O falecimento do militar da ativa acarreta interrupção do serviço militar com o conseqüente
desligamento e exclusão do serviço ativo, a partir da data da ocorrência do óbito.
Art. 134 O extravio do militar estadual da ativa acarreta interrupção do serviço militar estadual com o
conseqüente afastamento temporário do serviço ativo, a partir da data em que o mesmo for oficialmente considerado
extraviado.
§ 1º A exclusão do serviço ativo será feita 06 (seis) meses após a agregação por motivo de
extravio.
§ 2º Em caso de naufrágio, sinistro, catástrofe, calamidade pública ou outros acidentes
oficialmente reconhecidos, o extravio ou o desaparecimento do militar estadual será considerado como falecimento, para fins
desta lei complementar, tão logo sejam esgotados os prazos máximos de possível sobrevivência ou quando se derem por
encerradas as providências de salvamento, aplicando-se estas disposições também aos militares da inatividade.
Art. 135 O reaparecimento do extraviado ou desaparecido, já excluído do serviço ativo, resulta em sua
reinclusão e nova agregação, enquanto se apurarem as causas que deram origem ao seu afastamento.
Parágrafo único O militar reaparecido será submetido a conselho de justificação ou a conselho
de disciplina, por decisão fundamentada do Comandante-Geral.

CAPÍTULO XIV
DA AGREGAÇÃO, DA REVERSÃO E OUTRAS MEDIDAS
Seção I
Da Agregação
Art. 136 A agregação é a situação temporária durante a qual o militar da ativa fica afastado da
atividade profissional, não acarretando em qualquer hipótese abertura de vagas para efeito de promoção.
§ 1º O militar deve ser agregado quando:
I - for nomeado para cargo de interesse militar ou considerado de natureza policial
militar/bombeiro militar, na conformidade do disposto art. 19 desta lei complementar;
II - aguardar transferência ex-officio para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado
em quaisquer dos requisitos que a motivam;
III - for afastado temporariamente do serviço ativo por:
a) ter sido julgado incapaz temporariamente, após um ano contínuo de tratamento;
b) ter sido julgado incapaz definitivamente, enquanto tramita o processo de
reforma;
c) haver ultrapassado 01 (um) ano contínuo de licença para tratamento de saúde
própria;
d) licença para tratar de interesse particular;
e) haver ultrapassado 06 (seis) meses contínuos de licença para tratamento de
saúde de pessoa da família;
f) ter sido considerado oficialmente extraviado;
g) haver sido esgotado o prazo que caracteriza o crime de deserção previsto no
Código Penal Militar, se oficial ou praça com estabilidade assegurada;
h) como desertor, apresentar-se voluntariamente ou for capturado e reincluído a
fim de se ver processar;
i) ter sido condenado à pena restritiva de liberdade superior a 06 (seis) meses, em
sentença passada em julgado, enquanto durar a execução ou até ser declarado indigno de pertencer à corporação ou com ela
incompatível;
j) ter passado à disposição de qualquer órgão do Estado de Mato Grosso, da
União, dos Estados, dos Territórios, do Distrito Federal ou Municípios para exercer função de natureza civil;
l) ter sido nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo,
inclusive da administração indireta;


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

m) ter-se candidatado a cargo eletivo, desde que conte com mais de 10 (dez) anos
de efetivo serviço.
§ 2º O militar estadual agregado, de conformidade com os incisos I e II do § 1º, continua a ser
considerado, para todos os efeitos, em serviço ativo.
§ 3º A agregação a que se refere a alínea “m” do inciso III do § 1º é contada a partir da data do
registro como candidato até sua diplomação ou seu regresso à Corporação, se não houver sido eleito.
§ 4º A agregação a que se refere as alíneas “a”, “c”, “d” e “e” do inciso III do § 1º é contada a
partir do primeiro dia após os respectivos prazos e enquanto durar o respectivo evento.
§ 5º Nos casos previstos no inciso III e alíneas “b”, “f”, “g”, “h” e “i” do § 1º é contada a partir
da data indicada no ato que torna público o respectivo evento.
§ 6º Nas hipóteses das alíneas “j” e “l” do inciso III do § 1º é contada a partir da data de posse
no novo cargo até o regresso à corporação a que pertence ou transferência ex-officio para a reserva, conforme previsto em
lei.
§ 7º O militar agregado fica sujeito às obrigações disciplinares concernentes às suas relações
com outros militares e autoridades civis, salvo quando titular de cargo que lhe dê precedência funcional sobre outros
militares mais graduados ou mais antigos.
Art. 137 O militar ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, ao órgão de pessoal da
instituição que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, com abreviatura “AG” posterior ao número
que ocupar e outras anotações esclarecedoras de sua situação.
Parágrafo único A agregação far-se-á por ato do Comandante-Geral da respectiva corporação
a que pertencer o militar.
Seção II
Da Reversão
Art. 138 Reversão é o ato pelo qual o militar agregado retorna à atividade fim tão logo cesse o motivo
que determinou a sua agregação.
Parágrafo único A qualquer tempo poderá ser determinada a reversão do militar agregado,
exceto nos casos previstos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “f”, “g”, “j” e “l” do inciso III do § 1º do art. 133 desta lei
complementar.
Art. 139 A reversão será efetuada mediante ato do Comandante-Geral da respectiva instituição.

Seção III
Do Ausente e do Desertor
Art. 140 É considerado ausente o militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:
I - deixar de comparecer à sua unidade militar estadual, sem comunicar qualquer motivo de
impedimento;
II - ausentar-se, sem licença, da unidade militar estadual onde serve ou local onde deveria
permanecer.
Parágrafo único Decorrido o prazo mencionado neste artigo, serão observadas as formalidades
previstas em lei específica.
Art. 141 O militar é considerado desertor nos casos previstos na legislação penal militar.

Seção IV
Do Desaparecimento e do Extravio
Art. 142 É considerado desaparecido o militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço,
operações militares ou em caso de calamidade pública tiver paradeiro ignorado por mais de 08 (oito) dias.
Parágrafo único A situação de desaparecido só será considerada quando não houver indício de
deserção.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 143 O militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta)
dias, será oficialmente considerado extraviado, inclusive se estiver na inatividade.

Seção V
Da Readaptação
Art. 144 O militar estável poderá ser readaptado ex-officio ou a pedido em função mais compatível, por
motivo de doença verificada em inspeção médica oficial do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único A readaptação será homologada pela perícia médica estadual, através de junta
pericial.
Art. 145 A readaptação de que trata o artigo anterior far-se-á objetivando:
I - redução ou cometimento de encargos diversos daqueles que o militar estadual estiver
exercendo, respeitadas as atribuições do grau hierárquico a que pertence;
II - provimento em outro cargo ou função, com a limitação de sua capacidade física e mental.
Parágrafo único A readaptação não acarretará redução nem elevação do subsídio do militar
estadual.
Art. 146 A readaptação será determinada pelos Comandantes-Gerais, através de movimentação do
readaptado para outra qualificação.
Parágrafo único É vedado o emprego dos militares estaduais readaptados em atividades
operacionais, bem como os mesmos fazerem uso do uniforme em deslocamentos ou em via pública, sendo seu uso restrito
apenas às atividades internas da Corporação.
Seção VI
Da Reintegração
Art. 147 A reintegração é o retorno à atividade do militar que, reformado por invalidez, por laudo
pericial expedido pela perícia médica estadual, tiver declarados insubsistentes os motivos determinantes da reforma.
Art. 148 A reintegração far-se-á no mesmo posto ou graduação, com o subsídio integral.
Art. 149 Não poderá ser reintegrado o militar estadual que atingir as idades limites estabelecidas por
esta lei complementar.
Art. 150 A reintegração far-se-á:
I - a pedido;
II - ex-officio.
CAPÍTULO XV
DO TEMPO DE SERVIÇO E SUA CONTAGEM
Seção I
Da Contagem do Tempo de Serviço e da Data de Inclusão
Art. 151 O militar começa a contar o tempo de serviço a partir da data de sua inclusão na corporação.
Parágrafo único Considera-se como data de inclusão a data de publicação do ato em que o
militar estadual é matriculado, nomeado, incluído em uma das instituições militares estaduais.
Seção II
Do Tempo de Efetivo Serviço e Anos de Serviço e da Contribuição
Art. 152 Na apuração do tempo de serviço distingue-se:
I - tempo de efetivo serviço;
II - anos de serviço.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 153 Tempo de efetivo serviço nas corporações militares do Estado de Mato Grosso é o espaço de
tempo, computado dia-a-dia, entre a data de inclusão, nomeação ou matrícula e a data limite estabelecida para a contagem ou
a data de desligamento do serviço ativo.
§ 1º Será também computado como tempo de efetivo serviço, o tempo passado dia-a-dia pelo
militar estadual da reserva remunerada que for convocado, designado ou nomeado para o exercício de funções militares, na
forma desta lei complementar, desde que haja contribuição previdenciária.
§ 2º Ao tempo de efetivo serviço de que trata este artigo, apurado e totalizado em dias, será
aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos de efetivo serviço.
Art. 154 Anos de serviço é a expressão que designa o tempo de efetivo serviço a que se refere o artigo
anterior e seus parágrafos, com os acréscimos do tempo de contribuição passado em atividade de natureza privada regulada
por lei federal vinculada à previdência social.
Parágrafo único Será também computado como anos de serviço o tempo de serviço público
federal, estadual, distrital ou municipal, prestado pelo militar estadual anteriormente à sua nomeação, matrícula, inclusão e
reinclusão, desde que haja contribuição previdenciária.
Art. 155 Não é computável, para efeito algum, o tempo:
I - que ultrapassar de 01 (um) ano, contínuo ou não, em licença para tratamento de saúde de
pessoa da família;
II - passado em licença para tratar de interesse particular;
III - passado como desertor;
IV - decorrido para o cumprimento de pena de suspensão de exercício do posto, graduação,
cargo ou função, por sentença passada em julgado;
V - decorrido em cumprimento de pena restritiva da liberdade, por sentença passada em
julgado;
VI - no caso do inciso anterior, se concedido o sursis, pena restritiva de direito, prestação de
serviço à comunidade ou qualquer outra em que foi permitido ao militar continuar trabalhando, o tempo será computado para
todos os efeitos legais.
Parágrafo único Havendo contribuição previdenciária, o tempo será computado visando à
transferência para a reserva remunerada.
Art. 156 O tempo que o militar vier a passar afastado do exercício de suas funções, em conseqüência
de ferimentos sofridos em decorrência do serviço ou de moléstia adquirida no exercício de qualquer função militar, será
computado como se ele o tivesse passado no exercício da função.
Art. 157 O tempo de serviço passado no exercício de atividades decorrentes ou dependentes de
operação de guerra será regulado em lei específica.
Art. 158 A data limite estabelecida para final da contagem dos anos de serviço e de contribuição, para
fins de passagem para a inatividade, será a do desligamento do serviço ativo.
Art. 159 O tempo de contribuição é o lapso de tempo em que o militar estadual contribui para a
previdência estadual.
§ 1º O tempo de contribuição efetiva diz respeito à contribuição previdenciária do militar
estadual entre a data de sua inclusão, nomeação ou matrícula e a data limite estabelecida para o seu desligamento do serviço
público.
§ 2º Tempo de contribuição averbado diz respeito a contribuição previdenciária do militar
estadual em outros órgãos e entidades públicas ou privadas, devidamente comprovado.
§ 3º Ao tempo de contribuição efetiva de que trata este artigo, apurado e totalizado em dias,
será aplicado o divisor 365 (trezentos e sessenta e cinco), para a correspondente obtenção dos anos de contribuição.
§ 4º Em nenhuma hipótese será considerado o tempo de contribuição fictício.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Ensino nas Instituições Militares Estaduais
Art. 160 As instituições militares do Estado de Mato Grosso manterão sistemas próprios de ensino,
com a finalidade de formar, capacitar, preparar, especializar, aperfeiçoar e treinar os militares estaduais, bem como
proporcionar assistência educacional aos seus dependentes.
§ 1º A Academia de Polícia Militar Costa Verde é o órgão responsável pela formação,
aperfeiçoamento, capacitação e especialização dos oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
§ 2º O Centro de Formação de Praças é o órgão responsável pela formação, aperfeiçoamento e
capacitação dos praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
§ 3º A Escola de Bombeiros é o órgão responsável pela formação, aperfeiçoamento e
capacitação dos bombeiros militares do Estado de Mato Grosso.
§ 4º Os concursos para inclusão nas corporações poderão ser realizados por entidades públicas
ou privadas, por meio de convênio ou contrato de prestação de serviços.
Seção II
Da Alimentação
Art. 161 O militar terá direito à alimentação:
I - quando em serviço em unidade militar, ou ainda em operação militar;
II - quando matriculado em unidade de ensino fora do Estado;
III - quando matriculado em regime de internato.
Parágrafo único A forma pela qual será prestada a alimentação será regulamentada por
decreto.
Seção III
Do Uso de Uniformes
Art. 162 O uso de uniformes, com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos,
descrição, composição, peças, acessórios e outros dispositivos são estabelecidos no Regulamento de Uniformes das
corporações.
Parágrafo único É proibido ao militar estadual o uso de uniforme:
I - em reunião, propaganda, ou qualquer outra manifestação de caráter político partidário,
salvo estando a serviço;
II - na inatividade, salvo para comparecer às solenidades militares e, quando autorizado,
nas cerimônias cívicas ou atos sociais solenes.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 163 Depende de autorização do Governador do Estado o deslocamento dos militares designados
para missões no exterior.
Art. 164 Na transferência de domicílio do militar será assegurado, para si e seus dependentes, para
qualquer grau, independentemente da existência de vaga, o direito de transferência e matrícula em estabelecimento de ensino
estadual.
Art. 165 O cônjuge do militar, sendo servidor do Estado, será transferido para a sede do município
onde estiver destacado, sem prejuízo de qualquer direito, e permanecerá à disposição de órgão do serviço público estadual,
desde que haja compatibilidade funcional.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Art. 166 O militar, cujo cônjuge for transferido para outro município do Estado de Mato Grosso, terá
prioridade em ser também transferido para a mesma sede ou a mais próxima, observada a existência de vagas na respectiva
unidade militar.
Art. 167 O militar estadual da ativa que vier a falecer ou sofrer incapacidade definitiva e for
considerado inválido, impossibilitado total e permanente para qualquer trabalho em razão de ação na atividade fim das
instituições militares estaduais, fará jus a indenização mediante seguro de danos pessoais, a ser contratado e custeado pelo
Estado de Mato Grosso.
Art. 168 O serviço voluntário previsto no art. 57, XXI, e sua remuneração, são regulamentados por
decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único O Comandante-Geral especificará as situações de conveniência e necessidade,
para a prestação de serviço voluntário, observando-se o regime de dedicação exclusiva e a escala de serviço.
Art. 169 O valor e a forma de pagamento da gratificação de hora/aula deverão ser regulamentados por
decreto do Poder Executivo.
Art. 170 O subsídio dos militares observará o disposto na legislação em vigor até que seja editada nova
legislação.
Art. 171 O terceiro sargento PM/BM oriundo da promoção por recompensa, em conformidade com o
Decreto nº 4.760, de 27 de junho de 1994, ou outro que o substitua ou por ato de bravura, integra a carreira dos militares
estaduais de nível hierárquico médio, na condição de praças das instituições militares estaduais.
§ 1º Os critérios para promoção descrita no caput deste artigo observarão, primeiramente, o
princípio da antiguidade por ordem decrescente e outros a serem estabelecidos por legislação específica, respeitado em
qualquer caso a existência de vaga.
§ 2º A promoção de que trata o caput deste artigo somente se aplica aos praças que
ingressaram nas corporações militares até a vigência desta lei complementar.
§ 3º Aos sargentos promovidos por recompensa e/ou por ato de bravura fica garantida a
ascensão profissional dentro de seu quadro especial até a última graduação.
Art. 172 Os critérios de promoção e progressão da carreira militar do Estado de Mato Grosso
observará o disposto na legislação em vigor até que seja editada nova legislação.
Art. 173 O quadro de músico militar das corporações militares do Estado de Mato Grosso será
composto por praças e oficiais combatentes designados pelo Comandante-Geral da respectiva corporação.
Parágrafo único A designação observará a aptidão do militar para o exercício das atribuições
pertinentes ao quadro de músico, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Art. 174 As atribuições, a lotação e a disposição dos integrantes do Quadro de Saúde das Corporações
Militares serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
Art. 175 As corporações militares estaduais deverão, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias,
regularizar a situação funcional do militar cedido, nos termos dos arts. 19 e 20 desta lei complementar.
Parágrafo único O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará em
responsabilidade para o militar, seu superior e para autoridade a qual esteja diretamente subordinado, estando sujeito a
prejuízo em sua promoção ou progressão na carreira conforme dispuser a legislação.
Art. 176 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 177 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 26, de 13 de
janeiro de 1993, ressalvado o disposto nos arts. 167 e 169 desta lei complementar.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 15 de dezembro de 2005.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

Coronel
Círculo de Oficiais PM/BM

Oficiais Superiores

Tenente-Coronel
Major

Oficial Intermediário

Capitão
M

Oficiais Subalternos

1º Major
Tenente
2º Tenente

Subtenente
Círculo de Praças PM/BM

Subtenentes e Sargentos

1º Sargento
2º Sargento
3º Sargento

Cabos e Soldados

Cabo
Soldado

3º Sargento

2º Sargento

3º Sargento


ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II
Praças Especiais

Freqüenta o Circulo de Oficiais Subalternos

Aspirante-a-Oficial

Excepcionalmente ou em reuniões sociais tem acesso Aluno-a-Oficial
ao círculo de Oficiais

ANEXO III
Excepcionalmente ou em reuniões sociais
tem acesso ao círculo de Oficiais.

Alunos do Curso de
Habilitação para o
Oficialato.

Excepcionalmente ou em reuniões sociais
tem acesso ao círculo de Subtenentes e
Sargentos

Alunos do Curso de
Formação
de
Sargentos PM/BM.

Freqüenta o Círculo de Cabos PM/BM e
Soldados PM/BM

Alunos do Curso de
Formação de Cabos
PM/BM e do Curso de
Formação de Soldados
PM/BM

Praças em Situação Especial