


LEI Nº 5.740 DE 10/21/2021





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 5.740, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.


Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, do ramo alimentício a informarem a utilização de produtos análogos ao queijo, ao requeijão e a outros lácteos, no preparo dos respectivos alimentos, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.



Publicada no Diário Oficial nº 10.661, de 22 de outubro de 2021, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Obriga os estabelecimentos comerciais, do ramo alimentício a informarem a utilização de produtos análogos ao queijo, ao requeijão e a outros lácteos no preparo dos respectivos alimentos. 

§ 1° Para os fins desta Lei, consideram-se estabelecimentos comerciais do ramo alimentício: bares, lanchonetes, restaurantes, pizzarias, sanduicherias, panificadoras, buffets, sorveterias, pubs, empórios e outros estabelecimentos similares. 

§ 2° A informação dar-se-á mediante a previsão, destacadamente, no cardápio e em toda e qualquer forma de publicidade, da expressão "Este produto não é queijo". 

§ 3° Aplica-se também nos casos em que o cardápio estiver disponível em meio eletrônico e em que a publicidade for veiculada também nesse meio. 

§ 4° Aplica-se também nos casos em que o cardápio estiver disponível em Braille, em áudio ou em vídeo. 

§ 5° Os estabelecimentos previstos no caput devem: 

I - disponibilizar ao consumidor, nos mesmos meios previstos nos §§ 1° e 2°, todas as informações nutricionais e os ingredientes do produto substituto utilizado, de modo a deixar claro quando houver adição de substâncias como gordura vegetal hidrogenada, amido e amido modificado; 

II - prestar verbalmente as informações previstas no inciso I deste parágrafo ao consumidor, quando por ele solicitado. 

Art. 2º A competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, bem como para a aplicação de multas será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS). 

Parágrafo único. O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos que dispõem os arts. 56 e 57, devendo as multas serem estipuladas em regulamentação própria e revertidas para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (FEDDC)." 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

Campo Grande, 21 de outubro de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado