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LEI ORDINÁRIA Nº 7.465,  DE 31 DE AGOSTO DE 2010  
Declara e reconhece como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Hilário Ferreira, Município de Bragança e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Estado do Pará, a Fundação Hilário Ferreira, com sede e foro na Cidade de Bragança-PA, sito à Rua Dr. Roberto, nº 341 - Centro. Parágrafo único. A entidade de que trata este artigo, obriga-se ao fiel cumprimento do que preceitua os arts. 2º e 5º da Lei Estadual nº 4.321, de 3 de setembro de 1970. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de agosto de 2010. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA Governadora do Estad

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 02/09/2010