PRESIDENTI!

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•

ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
CASA DE EPITÁCIO PESSOA
Gabinete do Deputado Cabo Sérgio Rafael

AUTOR: Deputado Cabo Sérgio Rafael (AVANTE)

INDICAÇÃO N°

509 /2017.

INDICO, nos termos do art. 111, I, da resolução n" 1578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, Ricardo Vieira
Coutinho, que considere alterar a lei n" 4.025 de 30 de novembro de 1978, que prevê o limite
de idade para ingresso no CHOPMlBM de candidatos militares estaduais (lOs sargentos e
Subtenentes). Ao caso, suprimindo os termos contidos no dispositivo art. 12°,III, dessa forma,
excluindo do limite de idade para o candidato ao CHOPMlBM.

JUSTIFICATIVA

A presente indicação tem por objetivo garantir aos militares estaduais, no caso
primeiros sargentos e subtenentes o acesso ao oficialato a qualquer tempo nas corporações
militares estaduais, polícia e bombeiro militar, desde que obtenha êxito no processo seletivo
interno e com as regras previstas no edital do certame.

Sala das Reuniões, __

de dezembro de 2017.

'-- '-.OL- -----f ~.----------"
Deputado Cabo Sérgio Rafael--\\ VANTE.


2.
BSTADO DA PARAIBA

LEI N9 4.025

DE

30

DE

novellbro

-Geral da Corporação e aprovado. pelo GDvernador dD EstadD.
o Estado Maior do Exercito.

DE 1978

Diapõe sobre a reestruturação
do Quadro de Oficiai. de
Admini.tração
(QOA) e do Quadro de Oficiais Eap.ciali~
ta. (QOE) da PolIcia Militar do E.tado e
dá outra. providências.

Faço .aber que. de acordo com o art. 31, I
39 da Constituição do EstadD. aancionD e promulgo a seguinte Lei:
CAP!TULO I
Art. lq - O QuadrD de Oficiai I de Administração(QOA)
e o Quadro de Oficiais Especialistas (QOE). reeatruturados pela
presente
Lei. serão constituIdos de 29s Tenente. PMô 19. Tenente. PM e Capitães PM.
I 19 - O acesso ao primeiro pOltO far-se-á entre DS
SubTenentea PM (BM) e 19s Sargentos PM (BM) (CDmbatente.) para o QOA e entre os SubTenentes PM (BM) e 198 Sargentos Especiali.tas PM (BM)para D QOE,
de confDrmidade com as nDrmas estabelecida. na pre.ente Lei.
I 29 - A. praçal pertencent.s à. Qualificaçõe. Poli
ciaia-Militares Particulares que não pos.uam especialidades correlata. que
as habilitell ao QOE. cDncorrerão ao insre.lo no QOA em condições de igualdade com os CDmbatentes.
Art. 29 - Os intesrante. do. QOA e QOE destinam-se,
respectivamente, ao exercIciD de funçõ•• de carater burocratico e eapecializadD elltodDS 08 OrgãDI da Corporação qu., por .ua natur •••• Dão
.ejall
privativas de outros QuadrDs. e que não po••am ou não devam a.r exercidaa
por ~ivi8 habilitadDs.

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dooQ,,'m

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11". Mi"",.

Art. 49 - Os Oficiais do QOA e do QOE só co~
cDrrerão à. substituições na. funções privativas de seu. respectivos QuadrDs. nDS termos estabelecidoa nDa Quadro. de Organização da
PolIcia Militar.
Parágrafo Dnico - Os Oficiais do QOA e
do
QOE somente poderão exercer cargoa de Chefia quandD o. Oficiais subordinadDs fDrell todoa des.es Quadro ••
Art. 59 - ! vedado aDS Oficiais do QOA e QOE
a transferência de um para outro Quadro. ou de••es para qualquer o~
tro da PolIcia Militar ou Corpo de 80mbeiros.

o Gt,en.d,r ti, III.'" ti. r.r .....

Art. 39 - Os Oficiail do QOA e do QOE só

ouvido

poderão

, ••• , •• ".

Art. 69 - I vedadD. tambéll. aos integrante.
dD QOA e do QOE, matrIcula no Cur.o de Aperfeiçoemento de Oficiai ••
de acordo cDm o disposto no art. 14. do DecretD Federal n9 66.862.
de 08 de Julho de 1970 (R-200).
Art. 79 - De acordo com a8 nece8sidade.
da
PDIIcia Militar, poderá o Comandante-Geral providenciar a matrIcula
de Oficiais do QOA • do QOE ellcursos de especializaçãD. de srau r~
ferente às suas atividades profis.ionais.
Art. 89 - O Poder Executivo Estadual, media~
te proposta do Comandante-Geral da PolIcia Militar e ouvido o Eatado-Maior do ExercitD, discriminará ai elpecialidades que constituirão o QOE e a. funções inerentes ao mesmo, e ao QOA. bem como
a.
Qualificações PDliciai. Militares da. Praças Especialistas PM (BM).
que concDrrerão ao acesso às diversas eapecialidades constituintes
do QOE.
Art. 99 - Relsalvadal as reltriçõea expre.sas na presente Lei. os Oficiai. do QOA e do QOE têll,os lIe'IIDIdevere •• direito•• regalia•• prerrosativa., venciaentoa e
vantas·n.
dD. Oficiais da PolIcia Militar, de iaual posto.
CAP!TULO II
DA SELEÇÃO E INGRESSO NOS QUADROS E NO CURSOS
DE
ADMINISTRAÇÃO E ESPECIALISTAS
Art. 10 - O inareaao no Q~!m~

-ã mediante aprovação em cur.o d•••

.,"'"',

....

-;

QOE far-se~,

...


-

:.

4•

• 19 - Comp.te ao Com.ndante-Gera1 b.ix.r.
instruções par. o inlr es.o. f unc i on.mento e condições d. aprova,I
do Curso. bem como a fixação do número da matrIcul.s, de acordo c
o número de valas existent.s nesses Quadros,acrescidas de vinte p
cento.
• 29 - Caso a Po1Ici. Militar não tenha COIld~ções de fazer funciollar os Cursos de que trata eate artllo, deve- '.
ra consultar a IGPM no tocante ã realização d08 •••mos elll outra.
Corporações ou, mediante convênio COIIIalltidadea estatais, paraestatai. ou particul.ree.

.0

Art. 11 - Concorrerão
inlreeso no QOA
e
no QOE, conforme o di.posto nos parágrafo I 19 e 29 do art. 19 delta
L.i, o. SubTenentes PM (BM) e 19. Sargentoa PM (BM) Combatentes
e
os SubTenentes PM (BM) e 1ge SarselltoaPM (BM) integrante. das QPMP
que enquadram as Praç •• Bapeci.liat •• cujas Qu.lificações polici.is
-Militar.s Particulares eejam resulsdas noe termos do art. 89 d••t:
Lei.
Art. 12 - O ingresso no Curso de Habilitação
far-se-á mediante concurao de .d.is.ão, .tendido. o. seguintes requisitos:

IX - Haver aido, previamente. aprovado em ex~
de suficiência técnica da QU.lificação, •• Praça Ispaciali.ta
X - Não astar anquadrado n08 aeluint.e ce.os:
a) respond.ndo a processo no foro civil

cular;
c) cond.n.do ã pena de suapenlão do carla ou
função, prevista no CõdilO Penal Militar, dur.nte o praao desta au~
peneão;

e
d) cumprindo s.ntenç••

Art. 13 - O SubTenente PM (BM) ou 19 Sarl·nto PM (BM), .provado no Curso de que tr.ta o srt .10 desta Lei ,queaio
tenha sido promovidO por fa1t. de existência de v.ga., som.nte ingr••••ri no QOA e no QOB .e continuar atendendo às exiaências
do.
inci.os VII e X do art. 12, asselurado o direito ã promoção na primeir. v.ga que ocorrer.
CAPITULO

I -

Possuir o Curso de Aperfeiçoamellto

II - Possuir escolarid.de. no mfnimo, correspondante ao Curso de Primeiro Grau completo
III - Ter. no máximo, quaranta e quatro
(44)
allo.de idade
IV - Ter, IlO_Illimo, 16 (de&e.aei.) ena.
de
efativo .erviço como praça, .endo 02 (doi.) allo.na graduação,quando ae tratar de 19 Saraento PN (BM)
V - Ter aptidÃo fI.ica comprov.da am inepeçao de eaúda
VI - Obter .provação em te.te. d. aptidão fIsica
VII - I.tar cla.aificado, no .fnimo. no co_po~
tamento "BOM"

t.

favorável,
~.

IV

de
DO PROCBSSAMENTO DAS PROMOÇOBS
DOS QUADROS

Sargentoa (CAS)

VIII - Ter conceito prOfi11iO
Com.ndante, Diretor ou Chefe

ou

ou subm.tido a Cons.lho d. Disciplina;
b) lic.nci.do para tratar de int.resse parti

do

Art. 14 - As promoções no QOA e no QOB, obedecerão ao. princlpioe contido. na Lei de PromoçÃo de Oficiaie
PolIcia Militar e re.pectivo Resutamanto, no toc.nte ao acee.o

da
ate

o po.to de c.pitão PM.
P.rigrafo Dllico - O preenchilllentod.e

vaga.

do primeiro poeto obedacerá, rigoroe.mente, ã ordem de cla••ificação intelectual obtida no Cureo, independente de graduação, e dentro do número de v••a. esi.tentea.
CAPfTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - A matrIcula no Cur.o de
çao .eri efatuad. de acordo com a cla8sificação
de Admil.ão, respeitado o limite de vaga. fixad
-Geral.

Rabilita-

Concurlo
elo Co_alldente -


-

1Ia

5.

6.

PaTãgrafo ttnico - A aprovaçao no Concurso de
Admis.ão e a nao inclusão do candidato no Curso de Habilitação, não
lhe confere qualquer direito.

Art. 19 - As allneas "a" e "c" do art. 29, da
Lei n9 3.908, de 14 de julho d. 1977, pa.sam a ter a aeguinte reda ção:

Art. 16 - O 19 Sarlento PM (BM) que concluir
o Curso com aproveitamento, continuará concorrendo à promoção a Su~
Tenente PM (BM), enquanto não .e verificar o .eu inlre••o no QOA ou
QOE.
Art. 17 - O GoveTno do Eatado estabelecerã, ~
tTavéa de Lei de Fixação de Efetivo., face às nec•••idades da PolIcia Militar, os poatol e respectivos efetivoa, dentro dos
limite.
do artigo desta Lei, e ouvido o Eatado-M.ior do Exãrcito.
Art. 18 - O inciao I, do art. 48, da Lei n9
3.907, de 14 de julho de 1977, pass. a ter a seguinte redação:

"Art. 29 •••••••••••••••••••••••••••••••••••••
a) deixar de I.tiafazer •• condiçõel
na a1Inea "a" do .rt. 14.
b)

Art. 20 - O I 19 do .rt. 18, d. L.i
de 14 de julhO de 1977, p••••• ter a leguinte redaçãol

Qu.-

dros:
a) Quadro de Oficiai. Policiais-Militares
(QOPM);
b) Quadro de Oficiais Bombeiros-Militares
(QOBPM);
c) Quadro de Saúde: Oficiai. Médicos e Oficiais Dentiltas (QOS);
d) Quadro de oficiaia de Adminiltração (QOA);
e) Quadro de Oficiail Elpeeialistas (QOE); e
f) Quadro de Capelães Policiais-Militares
(QCPM);
B) Preças Especiai. da POlleia Militar,

n9 3.908,

"Art. 18
I 19 - O ato de nomeação para o poato inicial
da c.rraira e oa .tos de promoções àquele posto e ao primeiro
de
Oficial Superior, ac.rret.m expedição de carta. patente., pelo Governador do E.tado."

I - Pe8so.l da Ativa

A) Oficiaie, constituIndo os seguintes

•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

c) for pre.o preventiv.mente, em f1.grante delito, enquanto permanecer nesta lituação."

"Art. 48 - O Peseoal da PolIcia Militar com põe-ae dei

exigidas

com-

Art. 21 - A letra "b", do art. 30, da Lei
3.908, de 14 de julhO de 1977, pasaa a ter a .eguinte redação:

n9

"Art. 30
a) ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••

b) ea virtude de a. encontrar no ex.rclcio de
carco público civil temporário, não eletivo, inclusive da adminia traçio indireta; ou, •••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
1'
Art. 22 - Fiea suprimido o teor do f 39,
art. II, da Lei n9 3.908, de 14 de Julho de 1977.

do

preendendo:
a) Aspirante-a-Oficial PM;
b) AluDos-Oficiais PM;

e

C) Praças, compreendendo:
a) Praças Polieiaie-Milita e
b) Praça. Bombeirol-Milita

Art. 23 - II
atribu{do o aceaso ao

Praçaa PM);

e

aerã
e de.ta Lei.


7.

Art. 24 - A presente Lei entrara em vigor
data de lua publicação, revogada. aI dilpo,içõea em contrario.

João Pe880a, 30
'JIl< blica.

de

na

PALlcIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAfBA,
em
novembro de 1978; 909 da Proclamação da Rep~