










DECRETO
Nº 41.015, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
 
Concede
estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de
1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa JAVALI DISTRIBUIDORA ELETRO
PEÇAS LTDA.
 
O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art.
37 da Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO a
Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
 
CONSIDERANDO a
Resolução nº 048/2014, de 7 de maio de 2014, do Conselho Estadual de Políticas
Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD
DIPER/SEFAZ nº 010/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº 085/2014, de 21 de maio
de 2014,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica concedido à empresa JAVALI DISTRIBUIDORA ELETRO PEÇAS
LTDA., estabelecida na Rua Ministro Salgado Filho, nº 420, Boa Viagem, Recife –
PE, com CNPJ/MF nº 37.545.050/0005-98 e CACEPE nº 0534050-05, o estímulo de que
tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de
dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância
das seguintes características:
 
I - natureza do projeto: implantação;
 
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
 
III - produtos beneficiados: disco diagrama  – NBM/SH 4823.40.00; polia
alternador  – NBM/SH 8483.50.10; tensor polia alternador  – NBM/SH 8483.50.90;
vela de ignição  – NBM/SH 8511.10.00; bobina de ignição  – NBM/SH 8511.30.20;
regulador de voltagem  – NBM/SH 8511.80.20; porta escovas  – NBM/SH 8511.90.00;
ventoinha do alternador  – NBM/SH 8511.90.00; rotor alternador  – NBM/SH
8511.90.00; induzido partida  – NBM/SH 8511.90.00; alto-falantes – NBM/SH
8518.29.90; amplificador audiofrequência – NBM/SH 8518.50.00; câmera de ré –
NBM/SH 8525.80.29; cd – NBM/SH 8527.21.90; dvd – NBM/SH 8527.21.90; radio
automotivo com bluetooth – NBM/SH 8527.21.90; chave magnética  – NBM/SH
8536.41.00; relé auxiliar  – NBM/SH 8536.41.00; lâmpada – NBM/SH 8539.21.10 e
pastilha de freio – NBM/SH 8708.30.19;
 
IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês
subsequente ao da publicação deste Decreto;
 
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3%
(três por cento) incidente sobre o valor total das saídas promovidas pela
central de distribuição nas operações interestaduais;
 
VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do
art. 4º do Decreto n° 28.800, de 4 de janeiro de 2006;
e
 
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício
utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente
ao período fiscal da efetiva utilização.
 
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados
à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de
benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
 
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer
condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo
concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente
fixadas.
 
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 19 de agosto do ano de 2014, 198º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.
 
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado
 
MÁRCIO STEFANNI
MONTEIRO MORAIS
LUCIANO VASQUEZ
MENDEZ
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA
CRUZ
FREDERICO DA COSTA
AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE
ALENCAR NORÕES





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.