ESTADO DA PARAÍBA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Casa Epitácio Pessoa
GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

INDICAÇÃO Nº _________/
2021.
784

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
Senhor Presidente,
INDICO, nos termos do artigo 111, inciso I, da Resolução 1.578/2012 (Regimento
Interno da Casa), ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba, João Azevêdo
Lins Filho, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre a responsabilização integral de
condutores por danos materiais causados ao patrimônio público estadual em casos de
acidente de trânsito provocado pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas, em
face da impossibilidade de iniciativa parlamentar, haja vista tratar-se de matéria de relevante
e inegável interesse público.
Segue, em anexo, o Projeto de Lei Indicado ao Poder Executivo, bem como a
justificativa que embasa a presente indicação.
Sala das Sessões, 01 de junho 2021.

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba
Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902


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GABINETE DO DEPUTADO CABO GILBERTO SILVA

ANEXO
PROJETO DE LEI Nº ___________ de 2021.

AUTORIA: Dep. Cabo Gilberto Silva.
¨DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO
INTEGRAL DE CONDUTORES POR DANOS
MATERIAIS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO
PÚBLICO ESTADUAL EM CASOS DE ACIDENTE
DE TRÂNSITO PROVOCADO PELO CONSUMO DE
ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS¨.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Art. 1º. Os condutores de veículo automotor que provocarem acidentes de trânsito sob a
influência de álcool ou substâncias psicoativas ficam obrigados a restituir, integralmente, os
danos materiais causados ao Patrimônio Público Estadual, inclusive custos com mão de obra e
eventuais danos reflexos.
Art. 2º. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se patrimônio público estadual todo
equipamento, construção, instalação ou bem natural à disposição da coletividade que tenha sido
custeado ou esteja sob responsabilidade de manutenção pelo Estado.
Art. 3º. A constatação da ingestão de álcool ou substância psicoativa seguirá os padrões
previstos no Código de Trânsito Brasileiro e demais regulamentos deste diploma.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2021.

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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei indicativo tem por objetivo responsabilizar os condutores de veículo
automotor que provocarem acidentes de trânsito sob a influência de álcool ou substâncias psicoativas,
a restituir integralmente os danos materiais causados ao Patrimônio Público Estadual, inclusive
custos com mão de obra e eventuais danos reflexos.
Habitualmente, os acidentes de trânsitos causam graves danos ao patrimônio público, com a
consequente substituição de placas de sinalização, postes, semáforos, entre outros equipamentos
públicos. A responsabilização é o dever de reparação dos danos materiais causados pelo condutor de
modo a possibilitar a restauração do patrimônio atingido sem onerar o Estado.
Impende frisar que a presente proposta tem caráter pedagógico, pois desestimular a direção
irresponsável, criando um motivo adicional para que os motoristas não bebam ou consumam
substâncias psicoativas antes de dirigir.
Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da
importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da
presente propositura.

Sala das Sessões, 01 de junho de 2021.

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Praça João Pessoa, S/N – Centro – João Pessoa/PB – CEP. 58.011-902