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LEI 14000, de 28/09/2001 - Texto Original


Acrescenta os §§ 18 e 19 ao art. 12 da Lei n.º 6.763,
de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação
tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- O art. 12 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a
vigorar acrescido dos seguintes §§ 18 e 19:


“Art.
12 - ..........................................
§
18 - Fica o Poder Executivo autorizado, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, a reduzir para até
zero a carga tributária em operação interna com
energia elétrica destinada a atividades rurais da área
mineira da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste -
SUDENE - em que o consumo seja igual ou inferior a 100kWh (cem
quilowatts-horas) mensais e, para até 12% (doze por cento), na
hipótese de consumo superior a 100kWh (cem quilowatts-horas)
mensais.
§
19 - Para fins de compensação da perda de receita
tributária resultante do disposto no parágrafo
anterior, fica o Poder Executivo autorizado a aumentar a carga
tributária nas operações internas com armas e
munições, excetuados os fogos de artifício,
devendo o aumento atingir percentuais de alíquota direta até
o limite suficiente para a recomposição da receita
tributária do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS -, na forma, no prazo e nas
condições previstos em regulamento, sem prejuízo
do disposto no § 14 deste artigo.”.


Art. 2º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
sessenta dias contados da data de sua publicação.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos no primeiro dia do exercício imediatamente
subseqüente.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de
2001.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário