


LEI Nº 4.842 DE 04/14/2016





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nº 4.842, DE 14 DE ABRIL DE 2016.


Acrescenta dispositivos às Leis nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, e nº 3.687, de 9 de junho de 2009.



Publicada no Diário Oficial nº 9.146, de 15 de abril de 2016, página 2.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redaçăo do caput do art. 76, acrescentado a este o inciso VI e o § 4º; acrescenta-se a Seçăo V ao Capítulo II do Título IV, contendo o art. 108-F, ambos da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, que passam a vigorar nos seguintes termos:

“Art. 76. Ficam asseguradas ao servidor, além do vencimento, as seguintes vantagens:

....................................................

VI - estabilidade financeira.

.....................................................

§ 4º A vantagem prevista no inciso VI deste artigo garante ao servidor o direito de computar na composiçăo de sua remuneraçăo no cargo efetivo, em rubrica separada, como verba de caráter pessoal, o valor de retribuiçăo decorrente do exercício de cargo comissionado ou funçăo de confiança, na forma disposta no artigo 108-F desta Lei.” (NR)
“Seçăo V
Da Estabilidade Financeira” (NR)
“Art. 108-F. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul que exercer, ininterruptamente ou năo, cargo de provimento em comissăo ou funçăo de confiança, terá assegurada a estabilidade financeira gradativa, à razăo de 5% (cinco por cento) do valor correspondente à representaçăo de gabinete ou gratificaçăo de funçăo, para cada ano de efetivo exercício, até o limite de 100% (cem por cento).

Parágrafo único. O cálculo e a composiçăo da vantagem à remuneraçăo no cargo efetivo de que trata o caput deste artigo observarăo o disposto no Plano de Cargos, Carreira e Remuneraçăo dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul.” (NR)

Art. 2º Fica acrescentado à Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, o art. 36-B, com a seguinte redaçăo:

“Art. 36-B. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, que exercer cargo em comissăo ou funçăo de confiança, terá assegurada a estabilidade financeira, com direito à integraçăo da vantagem pessoal correspondente à sua remuneraçăo, inclusive para fins de incidência da contribuiçăo previdenciária.

§ 1º A composiçăo da vantagem de que trata o caput deste artigo dar-se-á de forma automática, à razăo de 5% (cinco por cento) do valor correspondente à representaçăo de gabinete ou à gratificaçăo de funçăo, para cada ano de efetivo exercício, a contar de 1º de janeiro de 2016, limitado a 100% (cem por cento).

§ 2º O servidor que tiver exercido, no período de 1 (um) ano, mais de um cargo em comissăo ou funçăo de confiança, a fraçăo anual da vantagem será calculada, proporcionalmente, sobre os cargos ou as funçơes de confiança exercidos mês a mês, tomando-se, por base, no mês, o cargo ou a funçăo exercidos por mais tempo.

§ 3° O servidor que, após conquistar 100% (cem por cento), vier a exercer cargo em comissăo ou funçăo de confiança de valor superior aos já adicionados gradativamente, poderá optar pela atualizaçăo, mediante substituiçăo dos percentuais anteriormente conquistados, ano a ano, pelos novos cálculos, na mesma proporçăo.

§ 4º O servidor que tiver vantagem incorporada com base nos arts. 77 da Lei nº 1.102, de 1990, e 36-A da Lei nº 3.687, de 2009, e exerça ou venha a exercer outro cargo em comissăo ou funçăo de confiança de retribuiçăo superior, terá deduzida a parcela incorporada da representaçăo de gabinete ou da gratificaçăo de funçăo para fins de incidência do percentual de que trata o §1º deste artigo.

§ 5º Năo serăo considerados como de efetivo exercício o tempo ocupado em cargo comissionado ou em funçăo de confiança por razăo de substituiçăo do titular ou de qualquer outra forma de exercício eventual ou transitório, ainda que por período superior a 1 (um) ano.” (NR)

Art. 3º O valor da vantagem pessoal de que trata esta Lei será reajustado nas mesmas datas e índices da revisăo geral prevista no art. 37, inciso X, da Constituiçăo Federal, ficando vedados quaisquer recálculos ou reajustes em razăo de alteraçăo do coeficiente remuneratório ou de reclassificaçăo dos cargos em comissăo ou das funçơes.

Art. 4º Eventuais omissơes ou situaçơes năo previstas nesta Lei serăo dirimidas pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrăo à conta de dotaçăo orçamentária própria, suplementada, se necessário, observado o limite prudencial estabelecido no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2016.

Campo Grande, 14 de abril de 2016.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado