


DECRETO Nş 13.241 DE 07/22/2011





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Revogada
DECRETO  Nş 13.241, DE 22 DE JULHO DE 2011.


Ratifica os Convęnios ICMS, que especifica.



Publicado no Diário Oficial nş 7.996, de 25 de julho de 2011, página 2.
Revogado pelo Decreto nş 15.953, de 6 de junho de 2022.



A GOVERNADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em exercício, no uso da competęncia que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituiçăo Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4ş da Lei Complementar Federal nş 24, de 7 de janeiro de 1975,

D E C R E T A:

Art. 1ş Ficam ratificados os Convęnios ICMS mencionados no quadro abaixo, aprovados na 163Ş reuniăo extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Oficial da Uniăo do dia 18 de julho de 2011:


CONVĘNIOS ICMSDATAEMENTA
CONVĘNIO ICMS 72/1115/07/2011Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isençăo do ICMS nas operaçőes internas e em relaçăo ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisiçőes de mercadorias destinadas ŕ construçăo, ampliaçăo, reforma ou modernizaçăo dos Centros de Treinamento para a Copa do Mundo de Futebol de 2014.
CONVĘNIO ICMS 73/1115/07/2011Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isençăo do ICMS nas operaçőes internas e em relaçăo ao diferencial de alíquotas, incidente nas aquisiçőes de mercadorias destinadas ŕs obras de mobilidade urbana, no contexto da preparaçăo da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, na sede de Cuiabá.
CONVĘNIO ICMS 74/1115/07/2011Dispőe sobre a adesăo do Estado do Paraná ao Convęnio ICMS 69/00, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder isençăo do ICMS na importaçăo de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.
CONVĘNIO ICMS 75/1115/07/2011Altera o Convęnio ICMS 101/97, que concede isençăo do ICMS nas operaçőes com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
CONVĘNIO ICMS 76/1115/07/2011Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isençăo do ICMS nas operaçőes de importaçăo de mercadorias pelas delegaçőes estrangeiras participantes dos 5ş Jogos Mundiais Militares.


Art. 2ş Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçăo.

Campo Grande, 22 de julho de 2011.

SIMONE TEBET
Governadora do Estado, em exercício

ANDRÉ LUIZ CANCE
Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda