ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 8.158, DE 13 DE JULHO DE 2004 - D.O. 13.07.04.
Autor: Poder Executivo
Altera a redação de dispositivos da Lei nº
7.524, de 22 de outubro de 2001, que
dispõe sobre a Carreira dos Profissionais
da Atividade Fundiária do Instituto de
Terras de Mato Grosso - INTERMAT.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o
que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.524, de 22 de outubro de 2001, que
dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Atividade Fundiária do Instituto de Terras de Mato Grosso INTERMAT.
Art. 2º O Art. 5º da Lei nº 7.524/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º Os cargos de Técnico Fundiário são estruturados em linha horizontal de
acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo IV, 30 (trinta) horas, e Anexo V, 40 (quarenta)
horas, da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: ensino superior completo, com diploma devidamente
reconhecido pelo MEC;
II - Classe B: curso de pós-graduação lato sensu, com carga horária
mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas na área de atuação da entidade;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B, mais outro curso
de pós-graduação na área de atuação da entidade ou curso de formação em Administração Pública de nível
superior de, no mínimo, 300 (trezentas) horas;
IV - Classe D: título de Mestre, Doutor ou de PhD.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com
interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da
Classe C para D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais
arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e
ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.”
Art. 3º O Art. 6º da Lei nº 7.524/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os cargos de Agente Fundiário são estruturados em linha horizontal de
acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo VI, 30 (trinta) horas, e Anexo VII, 40
(quarenta) horas, da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino médio completo;
II - Classe B: habilitação em nível de ensino médio completo mais 200
(duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento específicos na área de atuação da entidade;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B, mais 200 horas de
cursos de aperfeiçoamento, específicos na área de atuação da entidade ou curso de capacitação em
Administração Pública de Nível Médio de, no mínimo, 200 (duzentas) horas;
IV - Classe D: habilitação em curso de formação superior completo,
devidamente reconhecido pelo MEC, mais curso de capacitação em Administração Pública de nível
superior de, no mínimo, 300 (trezentas) horas; ou curso de especialização lato sensu na área de atuação da
entidade;
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com
interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para C e 05 (cinco) anos da
Classe C para D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais
arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá, à avaliação de desempenho anual e
ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.”


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Art. 4º O Art. 7º da Lei nº 7.524/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Os cargos de Auxiliar Fundiário são estruturados em linha horizontal de
acesso, identificados por letras maiúsculas, conforme Anexo VIII, 30 (trinta) horas, e Anexo IX, 40
(quarenta) horas, da presente lei.
§ 1º As classes são estruturadas, segundo os graus de formação exigidos para o
provimento do cargo, da seguinte forma:
I - Classe A: habilitação em nível de ensino fundamental completo:
II - Classe B: habilitação em nível de ensino fundamental completo,
mais cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento de 100 (cem) horas, específicos na área de atuação do
órgão ou entidade de lotação do servidor;
III - Classe C: critérios estabelecidos para a Classe B, mais habilitação
em nível de ensino médio completo e cursos de capacitação e/ou aperfeiçoamento de 100 (cem) horas,
específicos na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do servidor e reconhecidos pela Escola de
Governo;
IV - Classe D: critérios estabelecidos para a Classe C, mais cursos de
capacitação e/ou aperfeiçoamento de 200 (duzentas) horas regulamentadas e oferecidas pela Escola de Governo
do Estado de Mato Grosso, específicos na área de atuação do órgão ou entidade de lotação do servidor.
§ 2º A promoção horizontal, Classe, obedecerá à titulação exigida, com
interstício de 03 (três) anos da Classe A para B, 03 (três) anos da Classe B para a C e 05 (cinco) anos da
Classe C para a D.
§ 3º Cada classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, indicados por numerais
arábicos, que constituem a linha vertical de progressão, que obedecerá à avaliação de desempenho anual e
ao cumprimento do interstício de 03 (três) anos.”
Art. 5º O Art. 9º da Lei nº 7.524/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os servidores do quadro permanente do Instituto de Terras do Estado de
Mato Grosso, investidos em cargos comissionados, perceberão um percentual incidente sobre o subsídio da
última classe e nível, enquanto da vigência do cargo comissionado, de acordo com o Anexo X da presente
lei.”
Art. 6º O Art. 11 da Lei nº 7.524/01 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 O servidor ou empregado público não pertencente ao quadro permanente do
Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso, investido em cargo comissionado, perceberá o percentual
estabelecido no Anexo X desta lei, incidente sobre o subsídio ou remuneração da última classe e nível do
seu cargo ou emprego originário ou poderá optar pelo valor integral do cargo em comissão.”
Art. 7º Os servidores permanecerão nas mesmas classes e níveis que se encontram enquadrados
até que sejam cumpridos os interstícios necessários para promoção.
Parágrafo único Não se aplicam aos atuais Técnicos Fundiários, Agentes e Auxiliares,
devidamente enquadrados, os critérios de promoção definidos nesta lei.
Art. 8º Os cursos de formação em Administração Pública de nível superior e de nível médio
serão oferecidos e/ou regulamentados pela Escola de Governo do Estado de Mato Grosso.
Art. 9º Os Anexos IV a IX da Lei nº 7.524/01 passam a vigorar nos termos dos Anexos I a VI,
respectivamente, desta lei.
Art. 10 Os servidores que, com o processo de adequação da tabela salarial aos dispositivos
desta lei, tiverem perda salarial farão jus ao complemento constitucional, não incorporável.
Parágrafo único O complemento constitucional será absorvido, gradualmente, pelo
aumento do subsídio decorrente de promoção entre classes e níveis, na proporção da diferença entre o subsídio atual
e o anterior.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na de sua publicação.
Art. 12 Os efeitos financeiros decorrentes desta lei serão devidos a partir de 1º de julho de
2004.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de julho de 2004.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.


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ANEXO I (*revogado pela Lei nº 8.897, de 20 de outubro de 2008.)
TÉCNICO - 30 HORAS
Classe

A

B

C

D

1

1.320,00

1.567,50

1.980,00

2.475,00

2

1.378,66

1.637,16

2.068,00

2.586,38

3

1.437,33

1.706,83

2.156,00

2.702,76

4

1.495,99

1.776,49

2.244,00

2.824,39

5

1.554,65

1.846,15

2.332,00

2.951,48

6

1.613,32

1.915,82

2.420,00

3.084,30

7

1.671,98

1.985,48

2.508,00

3.223,09

8

1.730,64

2.055,14

2.596,00

3.368,13

9

1.789,30

2.124,80

2.684,00

3.519,70

10

1.847,97

2.194,47

2.772,00

3.678,09

Nível

ANEXO II (*revogado pela Lei nº 8.897, de 20 de outubro de 2008.)
TÉCNICO - 40 HORAS
Classe

A

B

C

D

1

1.760,00

2.112,00

2.640,00

3.300,00

2

1.837,00

2.204,40

2.755,50

3.448,50

3

1.914,00

2.296,80

2.871,00

3.603,68

4

1.991,00

2.389,20

2.986,50

3.765,85

5

2.068,00

2.481,60

3.102,00

3.935,31

6

2.145,00

2.574,00

3.217.50

4.112,40

7

2.222,00

2.666,40

3.333,00

4.297,46

8

2.299,00

2.758,80

3.448,50

4.490,84

9

2.376,00

2.851,20

3.564,00

4.692,93

10

2.453,00

2.943,60

3.679,50

4.904,11

Nível


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ANEXO III (*revogado pela Lei nº 8.897, de 20 de outubro de 2008.)
AGENTE - 30 HORAS
Classe
A

B

C

D

1

477,00

576,00

715,50

894,38

2

498,19

601,60

747,30

934,62

3

531,38

627,19

779,10

976,68

4

540,58

652,79

810,90

1.020,63

5

561,77

678,38

842,70

1.066,56

6

582,96

703,98

874,50

1.114,55

7

604,15

729,58

906,30

1.164,71

8

625,34

755,17

938,10

1.217,12

9

646,54

780,77

969,90

1.271,89

10

667,73

806,36

1.001,70

1.329,13

Nível

ANEXO IV (*revogado pela Lei nº 8.897, de 20 de outubro de 2008.)
AGENTE - 40 HORAS
Classe

A

B

C

D

1

636,00

768,00

954,00

1.192,50

2

663,60

801,60

996,00

1.246,16

3

691,20

835,20

1.038,00

1.302,24

4

718,80

868,80

1.080,00

1.360,84

5

746,40

902,40

1.122,00

1.422,08

6

774,00

936,00

1.164,00

1.486,07

7

801,60

969,60

1.206,00

1.552,95

8

829,20

1.003,20

1.248,00

1.622,83

9

856,80

1.036,80

1.290,00

1.695,85

10

884,40

1.070,40

1.332,00

1.772,17

Nível


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ANEXO V
AUXILIAR - 30 HORAS
Classe
A

B

C

D

1

331,50

468,00

585,00

731,25

2

346,23

475,80

611,33

764,16

3

360,96

483,60

638,83

798,54

4

375,69

491,40

667,58

834,48

5

390,42

499,20

697,62

872,03

6

405,15

507,00

729,02

911,27

7

419,87

514,80

761,82

952,28

8

434,60

522,60

796,10

995,13

9

449,33

530,40

831,93

1.039,91

10

464,06

538,20

869,37

1.086,71

Nível

ANEXO VI
AUXILIAR - 40 HORAS
Classe
A

B

C

D

1

442,00

624,00

780,00

975,00

2

461,50

656,50

815,10

1.018,88

3

481,00

689,00

851,78

1.064,72

4

500,50

721,50

890,11

1.112,64

5

520,00

754,00

930,16

1.162,71

6

539,50

786,50

972,02

1.215,03

7

559,00

819,00

1.015,76

1.269,70

8

578,50

851,50

1.061,47

1.326,84

9

598,00

884,00

1.109,24

1.386,55

10

617,50

916,50

1.159,15

1.448,94

Nível