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LEI 14609, de 23/01/2003 de 23/01/2003 (Texto Original)


Concede pensão especial a Ilka do Nascimento Ribeiro e dá
outras providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica concedida a Ilka do Nascimento Ribeiro a pensão
especial de que trata a Lei nº 11.732, de 30 de dezembro de
1994, calculada conforme o disposto na Lei nº 13.736, de 9 de
novembro de 2000.


Art. 2º
- Os recursos necessários à execução do
disposto nesta Lei serão provenientes de dotação
orçamentária própria.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor no exercício financeiro subsequente
ao de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia