










DECRETO
Nº 36.440, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Revoga
o Decreto nº 30.318 de 29 de março de 2007, que
afastou de suas funções Militar do Estado, e dá outras providências.
O
GOVERNADOR DO ESTADO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV,
da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria de
Defesa Social, decorrente da conclusão do Processo de Sindicância BI nº
225/2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica
revogado o Decreto nº 30.318, de 29 de março de 2007,
que afastou provisoriamente de suas funções o Policial Militar Sd PM FREDSON
FRANCISCO LOPES PEREIRA, matrícula nº 102.855-3.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Do Campo Das Princesas, em 19 de abril de 2011.
 
EDUARDO
HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador Do Estado
 
WILSON
SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO
TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
THIAGO
ARRAES DE ALENCAR NORÕES
 
 





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.