


LEI Nş 2.654 DE 07/29/2003





(*) Os textos contidos nesta base de dados tęm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estăo aptos ŕ produçăo de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI  Nş 2.654, DE 29 DE JULHO DE 2003.


Dispőe sobre as diretrizes para a elaboraçăo da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2004, e dá outras providęncias.



Publicada no Diário Oficial nş 6.049, de 30 de julho de 2003.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇŐES PRELIMINARES
Art. 1ş Observado o disposto no § 2ş do art. 160 da Constituiçăo Estadual, e na Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado de Mato Grosso do Sul para o exercício econômico-financeiro de 2004, compreendendo:

I - as diretrizes gerais para a elaboraçăo dos orçamentos da administraçăo pública estadual;

II - as prioridades e metas da administraçăo pública estadual;

III - a organizaçăo e estrutura dos orçamentos;

IV - as disposiçőes relativas ŕ política de pessoal;

V - as disposiçőes sobre as alteraçőes na legislaçăo tributária;

VI - as metas e riscos fiscais determinados pela Lei Complementar Federal nş 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

VII - as disposiçőes finais.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇĂO DOS ORÇAMENTOS DA ADMINISTRAÇĂO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2ş Na elaboraçăo dos orçamentos da administraçăo pública estadual, buscar-se-á a contribuiçăo de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal.

§ 1ş A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2003 e o Plano de Trabalho Plurianual 2004/2007, destinarăo especialmente por meio de rubrica própria, recursos destinados para a aplicaçăo na área de pesquisa implantaçăo de laboratórios e bibliotecas, nos Campus da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

§ 2ş  As políticas do Governo terăo como referęncia o princípio de superaçăo das desigualdades sociais, raciais e de gęnero, bem como o princípio de fortalecimento da participaçăo e do controle social.

§ 3ş A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2004 e o Plano Plurianual 2004/2007, destinarăo, especialmente por meio de rubrica própria, recursos para implantaçăo de Campus da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – UEMS, no Município de Tręs Lagoas-MS.

Art. 3ş A lei orçamentária anual observará os parâmetros de crescimento econômico e da variaçăo do índice de preços constante do anexo de metas fiscais.

Art. 4ş Na programaçăo dos investimentos pela administraçăo pública estadual, direta e indireta, serăo observados os seguintes critérios:

I - as disponibilidades de recursos e o benefício socioeconômico resultante do investimento;

II - a absoluta preferęncia das obras em andamento sobre as novas, exceto nos casos de relevância e urgęncia, devidamente fundamentados na forma da Lei.

III - o cumprimento das obrigaçőes decorrentes de operaçőes de crédito e convęnios destinadas a financiar projetos de investimentos.

Art. 5ş Fica vedado aos órgăos da administraçăo direta e indireta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, prever recursos orçamentários para subvençőes sociais a clubes, associaçőes ou quaisquer entidades congęneres que congreguem servidores ou empregados e seus familiares, excetuados os destinados ŕ manutençăo de creches e hospitais, atendimentos médicos, odontológicos e ambulatoriais, bem como de entidades filantrópicas, com destinaçăo exclusiva ao atendimento e assistęncia aos portadores de deficięncia, desde que reconhecida por lei sua utilidade pública.

Art. 6ş As receitas próprias năo vinculadas de autarquias, fundaçőes e empresas públicas instituídas ou mantidas pelo Estado atenderăo, em ordem de prioridade, ŕs despesas de pessoal e encargos sociais, de custeio administrativo e operacional.

Art. 7ş As transferęncias de recursos do Estado para os Municípios consignadas na lei orçamentária, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuiçőes, serăo realizadas exclusivamente mediante convęnio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congęneres, na forma da legislaçăo vigente, ressalvadas as transferęncias constitucionais e legais e as destinadas a atender a estado de calamidade pública, legalmente reconhecido por ato governamental, e dependerăo, por parte do Município beneficiado, das seguintes comprovaçőes: 

I - a regular prestaçăo de contas relativa a convęnio em execuçăo ou já executado;

II - a instituiçăo e arrecadaçăo dos tributos de sua competęncia, previstos na Constituiçăo Federal, considerado o disposto no art. 11 da Lei Complementar Federal nş 101, de 2000.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇĂO 
PÚBLICA ESTADUAL
Art. 8ş As metas e as prioridades do projeto de lei do orçamento para o exercício financeiro de 2004 serăo compatíveis e constarăo do projeto de lei do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Parágrafo único.  As metas e prioridades que integram esta lei terăo prioridade na alocaçăo de recursos, năo se constituindo, todavia, limite ŕ programaçăo da despesa.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇĂO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Seçăo I
Das Orientaçőes Gerais para Elaboraçăo dos Orçamentos

Art. 9° Para efeito desta Lei, considera-se:

I - programa: o instrumento de organizaçăo da açăo governamental visando ŕ concretizaçăo dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II - atividade: um instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçőes que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário ŕ manutençăo da açăo de Governo;

III - projeto: um instrumento de programaçăo para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operaçőes, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansăo ou aperfeiçoamento da açăo de Governo;

IV - operaçăo especial: as despesas que năo contribuem para a manutençăo das açőes de Governo, das quais năo resulta um produto, e năo geram contraprestaçăo direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária: o menor nível da classificaçăo institucional, agrupada em órgăos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificaçăo institucional.

§ 1ş  Cada programa identificará as açőes necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operaçőes especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realizaçăo da açăo.

§ 2ş  Cada atividade, projeto e operaçăo especial identificará a funçăo e a subfunçăo ŕs quais se vinculam.

Art. 10. O projeto de lei orçamentária conterá as receitas e as despesas dos Poderes do Estado, seus fundos, órgăos e entidades da administraçăo direta e indireta, inclusive fundaçőes instituídas e mantidas pelo Estado.

Parágrafo único. Integrarăo a proposta orçamentária, dentre outros, os seguintes demonstrativos:

I - das receitas do orçamento fiscal e da seguridade social;

II - das despesas, por grupo de despesa e órgăo;

III - dos recursos destinados ŕ manutençăo e ao desenvolvimento do ensino e da saúde, conforme determinaçăo constitucional.

Art. 11. No orçamento da administraçăo pública estadual, as despesas de cada unidade orçamentária serăo discriminadas por projeto/atividade e classificadas por:

I - Funçăo, Subfunçăo e Programa, nos termos da legislaçăo federal e estadual;

II - Grupos de Despesa;

III - Fontes de Recursos.

§ 1ş  Os Grupos de Despesa a que se refere o inciso II do caput săo os seguintes:

I - pessoal e encargos sociais;

II - juros e encargos da dívida;

III - outras despesas correntes;

IV - investimentos;

V - inversőes financeiras;

VI - amortizaçăo da dívida.

§ 2ş  As Fontes de Recursos, a que se refere o inciso III do caput, serăo especificadas para cada projeto/atividade, obedecendo, no mínimo, ŕ seguinte classificaçăo:

I - Recursos do Tesouro:
00 - Recursos Ordinários;
01 - Cota-Parte do Fundo de Participaçăo dos Estados - FPE; 
08 - Cota-Parte do Salário-Educaçăo - Cota Estadual;
12 - Convęnios e outras Transferęncias Federais;
13 - Operaçőes de Crédito Internas e Externas;
17 - Cota-Parte do Salário-Educaçăo - Cota Federal;
19 - Recursos da Lei Federal nş 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

II - Recursos de Outras Fontes:
40 - Recursos diretamente arrecadados;
41 - Recursos arrecadados pelo FUNDERSUL;
50 - Recursos Provenientes da Lei nş 2.105, de 30 de maio de 2000, Fundo de Investimentos Sociais - FIS.
51 - Operaçőes de Crédito Internas e Externas;
81 - Convęnios Diversos;	
83 - Integralizaçăo de Capital, exceto recursos do Tesouro.

§ 3ş  Para identificaçăo dos recursos, o Poder Executivo poderá criar novas fontes durante a execuçăo orçamentária.

§ 4ş  Os conceitos e as especificaçőes dos Grupos de Despesa săo os constantes da Portaria Interministerial nş 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestăo e respectivas alteraçőes.

§ 5ş  Os conceitos e as especificaçőes da natureza de receita săo os constantes da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nş 180, de 23 de maio de 2001, e respectivas alteraçőes.
Seçăo II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal

Art. 12. Os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público encaminharăo suas respectivas propostas orçamentárias ao órgăo central de orçamento até o dia 31 de agosto de 2003, por meio do Sistema Integrado de Planejamento - SIPLAN, para consolidaçăo com as propostas das demais entidades da administraçăo estadual.

§ 1ş  Na elaboraçăo de suas propostas, as instituiçőes mencionadas no caput terăo como limite de suas despesas de pessoal o estabelecido nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nş 101, de 2000, e os índices globais, incluídas as demais despesas, năo poderăo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

I - Assembléia Legislativa: 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento);

II - Tribunal de Contas: 2,35% (dois inteiros e trinta e cinco centésimos por cento);

III - Tribunal de Justiça: 6,835% (seis inteiros e oitocentos e trinta e cinco milésimos por cento);

IV - Ministério Público: 2,84% (dois inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento).

§ 2ş  A receita corrente líquida, para os fins previstos nesta Lei, é a definida no artigo 2°, IV, “b”, da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, excluídas as receitas provenientes de:

I - convęnios;

II - fundos vinculados a repasses da Uniăo;

III - fundo especial destinado ŕ instalaçăo, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades do Poder Judiciário.

§ 3ş  Os recursos constantes dos orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público serăo repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada męs, acrescidos do excesso de arrecadaçăo, apurado em relaçăo ŕ receita realizada no męs anterior, nos termos dos artigos 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual, podendo ser antecipado conforme disponibilidade financeira do Tesouro Estadual

Art. 13. A lei orçamentária conterá reserva de contingęncia em montante equivalente a, no mínimo, um por cento da receita corrente líquida, para a cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III do art. 5ş da Lei Complementar Federal nş 101, de 2000.

Parágrafo único.  A reserva de contingęncia definida no caput poderá ser utilizada como fonte para a abertura de créditos suplementares ao orçamento na proporçăo de até 1/12 (um doze avos) ao męs, caso năo esteja sendo utilizada.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2004, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante dos orçamentos, para suprir as dotaçőes que resultarem insuficientes.
Seçăo III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 15. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotaçőes destinadas a atender ŕs açőes de saúde, previdęncia e assistęncia social, obedecerá ao disposto nos art. 194 e seguintes da Constituiçăo Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:

I - das contribuiçőes sociais previstas constitucionalmente;

II - do orçamento fiscal;

III - das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgăos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento.

Art. 16. Na ausęncia da Lei Complementar prevista no § 3ş do art. 198 da Constituiçăo Federal, as despesas decorrentes da implementaçăo da Lei Estadual nş 2.379, de 26 de dezembro de 2001, serăo apropriadas e demonstradas para fins de cumprimento do disposto no art. 77 do Ato das Disposiçőes Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituiçăo Federal.
Seçăo IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimentos
Art. 17. O orçamento de investimentos será apresentado para cada sociedade de economia mista em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇŐES RELATIVAS Ŕ POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 18. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público do Estado terăo como limites na elaboraçăo de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento calculada de acordo com a situaçăo vigente em abril de 2003, projetada para o exercício de 2004, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive a revisăo geral anual, na mesma data de que trata o inciso X do art. 37 da Constituiçăo Federal a serem concedidos aos servidores públicos estaduais, alteraçőes de planos de carreira e admissőes para preenchimento de cargos, segundo lei específica, observados ainda os limites da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 19. No exercício de 2004, a realizaçăo de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar Federal nş 101, de 2000, exceto para o caso previsto no art. 53, § 6ş, inciso I da Constituiçăo Estadual, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situaçőes emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

Parágrafo único. A autorizaçăo para a realizaçăo de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condiçőes estabelecidas no caput, é de exclusiva competęncia do Secretário de Estado de Gestăo Pública.

Art. 20. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1ş, inciso II, da Constituiçăo Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessőes de quaisquer vantagens, aumentos de remuneraçăo, criaçăo de cargos, empregos e funçőes, alteraçőes de estrutura de carreiras, bem como admissőes ou contrataçőes de pessoal a qualquer título, conforme lei específica.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇŐES NA LEGISLAÇĂO TRIBUTÁRIA 
Art. 21. Os efeitos das alteraçőes na legislaçăo tributária e da açăo fiscalizadora serăo considerados na estimativa da receita, especialmente os relacionados com:

I - definiçőes decididas com a participaçăo da sociedade;

II - revisăo dos benefícios e incentivos fiscais existentes;

III - fiscalizaçăo e controle das renúncias fiscais condicionadas;

IV - năo-concessăo de anistias ou remissőes fiscais;

V - medidas do Governo Federal que retirem receitas dos Estados;

VI - promoçăo da educaçăo tributária;

VII - ajuste das alíquotas nominais e da carga tributária efetiva, em funçăo da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

VIII - modernizaçăo e desenvolvimento de métodos de auditoria fiscal com uso de tecnologia da informaçăo, mediante formaçăo e utilizaçăo de bases de dados a partir das informaçőes declaradas e obtidas por meio de convęnios com outros entes da federaçăo;

IX - modernizaçăo e agilizaçăo dos processos de cobrança e controle dos créditos tributários, com ęnfase nas prestaçőes de garantia, inclusive com a formaçăo de inventário patrimonial dos devedores, e na dinamizaçăo do contencioso administrativo;

X - fiscalizaçăo por setores de atividade econômica e dos contribuintes com maior representaçăo na arrecadaçăo;

XI - tratamento tributário diferenciado ŕ microempresa, ao microprodutor rural, ŕ empresa de pequeno porte e ao produtor rural de pequeno porte.

§ 1ş  A concessăo de quaisquer benefícios tributários ou incentivos fiscais far-se-á acompanhar de demonstrativo de compensaçăo da perda de receita para o exercício em que entrar em vigor e para os dois exercícios subseqüentes.

§ 2ş  Na ocorręncia de modificaçőes dos critérios macroeconômicos adotados em virtude da aprovaçăo da reforma tributária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequaçőes necessárias inclusive com a apresentaçăo da reestimativa da receita prevista no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, devendo submetę-las ŕ aprovaçăo da Assembléia Legislativa.
CAPÍTULO VII
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 22. Em cumprimento ŕs disposiçőes da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais contém as seguintes informaçőes:

I - avaliaçăo do cumprimento das metas do ano anterior, de acordo com o Programa de Ajuste Fiscal firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional;

II - demonstrativo das metas anuais relativo a receitas, despesas, e montante da dívida para os dois exercícios seguintes;

III - demonstrativo destacando a origem e a aplicaçăo dos recursos obtidos com a alienaçăo de ativos;

IV - avaliaçăo da situaçăo financeira e atuarial do regime geral de previdęncia social e próprio dos servidores públicos estaduais;

V - demonstrativo da estimativa e compensaçăo da renúncia de receita e da margem de expansăo das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Art. 23. Os Anexos de Metas Fiscais e Riscos Fiscais de que trata a Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000, integram esta Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇŐES FINAIS
Art. 24. Caso seja necessária a limitaçăo de empenho e movimentaçăo financeira, os ajustes serăo realizados de forma  proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversőes financeiras.

Art. 25. O Poder Público observará nas concessőes ou permissőes de serviços públicos a possibilidade de reduçăo ou aumento de encargos como alternativa ŕ alteraçăo de tarifas, visando ŕ preservaçăo do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e, acima de tudo, ao interesse público.

Art. 26. O detalhamento da despesa especificando para cada categoria de programaçăo, no seu menor nível, os elementos de despesa, seus respectivos desdobramentos e fontes de recursos, serăo disponibilizados automaticamente no Sistema Integrado de Planejamento - SIPLAN e no Sistema Integrado de Administraçăo Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM.

Parágrafo único.  As alteraçőes orçamentárias que năo implicarem créditos orçamentários serăo efetivadas pela Coordenadoria de Programaçăo e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia, e cadastradas automaticamente nos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

Art. 27. A programaçăo financeira, o cronograma de execuçăo mensal de desembolso e as metas de arrecadaçăo, previstos respectivamente nos arts. 8ş e 12 da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000, serăo estabelecidos pelo Poder Executivo da seguinte forma:

I - para os Poderes Legislativo, Judiciário e para o Ministério Público, fica assegurado o repasse do duodecimal estabelecido nos artigos 56, 110 e 130 da Constituiçăo Estadual;

II - para as demais unidades orçamentárias integrantes do Poder Executivo, serăo estabelecidas eletronicamente de forma a garantir a compatibilidade entre a receita e despesa.

Parágrafo único.  Bimestral e quadrimestralmente, por meio dos Relatórios Resumidos da Execuçăo Orçamentária e de Gestăo Fiscal previstos nos artigos 48, 52 e 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, será feita a aferiçăo dos resultados fiscais e adotadas as providęncias necessárias, conforme o caso.

Art. 28. Para os efeitos do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000:

I - as especificaçőes contidas integrarăo o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriaçăo de imóveis urbanos a que se refere o § 3ş do art. 182 da Constituiçăo Federal;

II - entendem-se como despesas irrelevantes, para fins do disposto no § 3ş do art. 16 da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor năo ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nş 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraçőes.
Art. 29. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000:

I - considera-se contraída a obrigaçăo no momento da formalizaçăo do contrato administrativo ou instrumento congęnere;

II - no caso de despesas relativas ŕ prestaçăo de serviços já existentes e destinadas ŕ manutençăo da administraçăo pública, considera-se como compromissadas apenas as prestaçőes cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

Art. 30. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

Parágrafo único.  Năo se considera como substituiçăo de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirizaçăo relativos ŕ execuçăo indireta de atividades que simultaneamente:

I - sejam acessórios, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competęncia legal do órgăo ou entidade;

II - năo sejam inerentes ŕs categorias abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgăo ou entidade, salvo expressa disposiçăo legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente.

Art. 31. O Poder Executivo remeterá ŕ Assembléia Legislativa até 15 de outubro de 2003, nos termos da Constituiçăo Estadual e da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000, os projetos de leis relativos ao Orçamento Anual para o exercício econômico-financeiro de 2004 e ao Plano Plurianual 2004-2007.

Parágrafo único. Aplica-se, no que couber, as normas e orientaçőes constantes nesta Lei, ao processo de elaboraçăo do Plano Plurianual para o período 2004-2007.

Art. 32. Caso o projeto de lei orçamentária năo seja aprovado até 31 de dezembro de 2003, sua programaçăo será executada no exercício econômico-financeiro de 2004 na forma apresentada ao Legislativo.

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçăo.


Campo Grande, 29 de julho de 2003.



JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador



EGON KRAKHECKE
Secretário de Estado de Planejamento e de Cięncia e Tecnologia


ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliaçăo do cumprimento das metas do exercício anterior
(art. 4ş, § 2ş, I da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Nos termos do Programa de Reestruturaçăo e Ajuste Fiscal do Estado de Mato Grosso do Sul, - Contrato nş 009 de 30/9/1998, celebrado de acordo com a Lei Federal nş 9.496/97 e da Resoluçăo nş 69/98 do Senado Federal, apresenta-se a seguir as metas fixadas e o resultado apresentado do exercício financeiro de 2001, sendo que se espera para junho a visita da equipe de técnicos da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, para a avaliaçăo do exercício financeiro de 2002.



Meta 1: Relaçăo Dívida Financeira/Receita Líquida Real


20012002


Meta estabelecidaResultado alcançadoLimite inferiorLimite superior
3,713,573,553,55



Meta 2: Resultado Primário
em R$ Milhőes


20012002


Meta estabelecidaResultado alcançadoMeta estabelecida
172180173



Meta 3: Relaçăo Despesa com Pessoal / Receita Corrente Líquida
em %



20012002


Meta estabelecidaResultado alcançadoMeta estabelecida
60,0055,2060,00



Meta 4: Receitas de Arrecadaçăo Própria
em R$ Milhőes


20012002


Meta estabelecidaResultado alcançadoMeta estabelecida
1.3281.3391.420



Meta 5: Reforma do Estado
sem unidade de medida


20012002


Meta estabelecidaResultado alcançadoMeta estabelecida
Sem valor mensurável



Meta 6: Relaçăo Investimentos / Receita Líquida Real	
em %


20012002


Meta estabelecidaResultado alcançadoMeta estabelecida
5,598,895,89


A analise da Secretaria do Tesouro Nacional - STN quanto aos resultados apresentados conclui que esta Administraçăo vem conduzindo com ęxito a política econômica e modificando o perfil administrativo do Estado.

A adoçăo de modernas técnicas de planejamento e gestăo pública propiciou que os serviços públicos postos ŕ disposiçăo dos cidadăos passassem a contar com maior eficięncia, agilidade e qualidade, o que ressalta o acerto nas reformas implementadas.

Esta Gestăo trabalha visando ŕ profissionalizaçăo dos servidores públicos estaduais, sendo que a implementaçăo dos Sistemas Estruturantes de Gestăo em muito estăo contribuindo para a melhoria qualitativa dos serviços.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Demonstrativo das metas anuais
(art. 4ş, § 2ş, II da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Para o período compreendido entre 2004 e 2006 seguem-se os parâmetros macroeconômicos estabelecidos pela Uniăo, que săo os seguintes:


Variáveis200420052006
Crescimento econômico (em % a.a. do PIB)3,54,04,5
Inflaçăo (pelo IGP-DI)7,55,04,0


Mesmo diante da eminente Reforma Tributária já em andamento no Congresso Nacional, mantęm-se nas projeçőes a estrutura tributária em vigor. Da mesma forma considera-se, por medida de prudęncia administrativa, que a economia sul-mato-grossense irá evoluir no mesmo ritmo da economia nacional, o que năo implica uma necessária reduçăo da movimentaçăo econômica local.

Assim sendo apresenta-se a síntese da previsăo e da execuçăo da receita e despesa do Tesouro Estadual:
R$ 1.000,00

Receita e Despesa do Tesouro



EspecificaçăoRealizadaRealizadaOrçadaPrevistaPrevistaPrevista
200120022003200420052006
Receita1.884.2282.180.386 2.207.9382.638.5522.881.2993.131.395
Despesa1.818.1031.816.605 2.207.9382.638.5522.881.2993.131.395


Năo se apresenta a estimativa dos resultados primário e nominal em face da ausęncia de norma específica estabelecendo a metodologia técnica a ser utilizada.

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da Uniăo, Estados e Municípios, preconizados no artigo 30 da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram estabelecidos pela Resoluçăo do Senado Federal nş 40, de 20 de dezembro de 2001, que fixa como limite o valor de 2 (duas) vezes a receita corrente líquida, devendo o excedente ser reduzido na proporçăo de 1/15 (um quinze avos) a cada exercício, deste modo o estoque da dívida terá o seguinte comportamento:
R$ 1.000,00

Montante da Dívida Financeira em 31/12/2002


 Especificaçăo 20022003200420052006
 Dívida 5.450.9975.314.8875.112.2764.891.6944.654.544


A pontualidade com que vęm sendo efetuados os pagamentos do serviço da dívida propiciou ao Estado o desenvolvimento de uma nova política de administraçăo da dívida pública que envolve alteraçăo do cronograma de pagamentos e a conseqüente diminuiçăo gradual do estoque da dívida pública.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Alienaçăo de Ativos
(art. 4ş, § 2ş, III da Lei de Responsabilidade Fiscal)
Em relaçăo aos resultados obtidos com a alienaçăo de ativos destaca-se que, no período em tela, ocorreu apenas a troca de titularidade, haja vista o processo de fusăo, incorporaçăo e extinçăo de unidades da administraçăo indireta decorrente da reforma administrativa implantada.

Em relaçăo ŕs alienaçőes de ativos decorrentes do leilăo de bens patrimoniais inservíveis (sucata), cumpre salientar que ante ao inexpressivo valor apurado os mesmos tiveram a destinaçăo prevista no artigo 44 da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000.

Nos termos da Emenda Constitucional Estadual nş 18 de 1ş de abril de 2002, foram alienados os royalties e compensaçăo financeira pela utilizaçăo de recursos hídricos para a geraçăo de energia elétrica, no valor de R$ 77.967.280,67 (setenta e sete milhőes, novecentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), os quais foram utilizados para a liquidaçăo do saldo devedor da dívida, o montante de R$ 66.947.204,27 (sessenta e seis milhőes, novecentos e quarenta e sete mil, duzentos e quatro reais e vinte e sete centavos), e o valor de R$ 11.020.076,40 (onze milhőes, vinte mil, setenta e seis reais e quarenta centavos) foi destinado ao Fundo de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliaçăo da situaçăo financeira e atuarial
do regime geral de previdęncia social 
(art. 4ş, § 2ş, IV da Lei de Responsabilidade Fiscal)
A nova política previdenciária estadual implantada pela Lei Estadual nş 2.207, de 28 de dezembro de 2000, que criou o Fundo de Previdęncia Social de Mato Grosso do Sul - MS-PREV, surgiu em decorręncia da ediçăo da Emenda Constitucional nş 20, de 16 de dezembro de 1998; da Lei Federal nş 9.717, de 27 de novembro de 1998 e da Lei Complementar Federal nş 101, de 4 de maio de 2000.

Estas alteraçőes apesar de significarem um expressivo avanço técnico e político, năo foi suficiente para suprir o déficit previdenciário. Desta forma, o Poder Público iniciou a realizaçăo de estudos atuariais com base nos dados cadastrais dos atuais servidores públicos, os quais săo apresentados no Apęndice I.

Destaque-se que um estudo mais preciso já está em andamento e deverá contemplar todos os Poderes, bem como as alteraçőes decorrentes da Reforma Previdenciária em apreciaçăo no Congresso Nacional.
ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa da renúncia de receita
(art. 4ş, § 2ş, V da Lei de Responsabilidade Fiscal)
A valor da renúncia de receita referente ŕs autorizaçőes legais que já existiam no momento da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, năo ocasionaram impacto nas metas fiscais estabelecidas para o orçamento em curso, e estăo elencadas a seguir.

Como critério para o cálculo do valor financeiro da renúncia fiscal foi considerada a alíquota máxima correspondente e a atualmente em vigor. A renúncia fiscal assim calculada monta o valor de R$ 832.893.800,00 (oitocentos e trinta e dois milhőes, oitocentos e noventa e tręs mil e oitocentos reais), e apresenta a seguinte composiçăo detalhada por tributo, base legal e prazo de validade.
R$ 1,00

SEGMENTO OU PRODUTO BENEFICIADOMODALIDADE DO BENEFÍCIOESTIMATIVA
2004
1AVIŐES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOSbase de cálculo reduzida-
2BEFIEX base de cálculo reduzida-
3CESTA BÁSICAbase de cálculo reduzida46.650.300,00
4CESTA BÁSICA (medicamentos)base de cálculo reduzida2.848.400,00
5CONABbase de cálculo reduzida624.200,00
6EQUINOS E MUARESbase de cálculo reduzida49.100,00
7GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEObase de cálculo reduzida11.348.000,00
8GÁS NATURALbase de cálculo reduzida7.363.200,00
9HORTIFRUTIGRANJEIROSbase de cálculo reduzida50.231.800,00
10INDÚSTRIA DO VESTUÁRIObase de cálculo reduzida/CP25.050.700,00
11INFORMÁTICA E AUTOMAÇĂObase de cálculo reduzida-
12INSUMOS AGROPECUÁRIOS base de cálculo reduzida-
13MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS base de cálculo reduzida-
14MÁQUINAS, APARELHOS, EQUI-PAMENTOS INDUSTRIAISbase de cálculo reduzida-
15RADIODIFUSĂO SONORA E/OU DE IMAGENSbase de cálculo reduzida2.096.700,00
16RÁDIO CHAMADAbase de cálculo reduzida5.200,00
17USADOS (veículos, máquinas, etc.)base de cálculo reduzida-
18VEÍCULOS NOVOSbase de cálculo reduzida23.339.300,00
19COUROcrédito outorgado-
20CALÇADOS crédito outorgado725.900,00
21AÇÚCARcrédito outorgado25.473.800,00
22BETUMEcrédito outorgado416.800,00
23ATACADISTAS OU DISTRIBUI-DOREScrédito outorgado/base de cálculo reduzida9.903.400,00
24PEIXE crédito presumido/
 isençăo-
25AVES ABATIDAScrédito presumido34.760.500,00
26CARNE BOVINA E BUFALINAcrédito presumido384.892.400,00
27DESTILARIAS DE ÁLCOOLcrédito presumido22.255.500,00
28DISCOS (artistas locais)crédito presumido-
29EMISSOR DE CUPOM FISCALcrédito presumido-
30ERVA MATEcrédito presumido185.800,00
31ESMERALDA FRUTICULTURA E DOCES LTDA.crédito presumido45.000,00
32INDÚSTRIA  DO TRIGOcrédito presumido1.648.600,00
33INDÚSTRIA DE ÓLEO DE SOJAcrédito presumido25.765.800,00
34INDÚSTRIA DA MANDIOCAcrédito presumido2.469.300,00
35INDÚSTRIA DE CAFÉcrédito presumido8.200,00
36LATICÍNIOScrédito presumido-
37NATUREZA PURA ALIMENTOS LTDAcrédito presumido-
38PROD. CERÂMICOScrédito presumido278.500,00
39FORNECIMENTO DE REFEIÇŐEScrédito presumido1.730.200,00
40SERVIÇO DE TRANSPORTEcrédito presumido22.839.400,00
41TIJOLOS crédito presumido-
42EMBALAGENS PLÁSTICAS E LATASDiferimento/CDI6.960.800,00
43COMPRAS GOVERNAMENTAISDispensa ICMS-
44PROJETO MEU PRIMEIRO EMPREGOIncentivo fiscal-
45PROGRAMA DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIOIncentivo fiscal9.911.700,00
46NOVILHO PRECOCEIncentivo fiscal2.433.700,00
47LEITĂO VIDA (CDI/Suínos)Incentivo fiscal12.034.000,00
48PROGRAMA "AÇŐES PARA O  DESENVOLVIMENTO DE MS" (CDI/outros setores)Incentivo fiscal25.768.800,00
49ÁGUA NATURAL CANALIZADAIsençăo25.444.600,00
50AMOSTRAS COMERCIAISIsençăo-
51AMOSTRAS GRÁTISIsençăo-
52APAEIsençăo-
53AQUECEDORES SOLARESIsençăo-
54ARTESANATO REGIONALIsençăo-
55ATIVO IMOBILIZADOIsençăo-
56DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAIsençăo-
57AZTIsençăo-
58BAGAGEM DE VIAJANTESIsençăo-
59BANCO DE ALIMENTOSIsençăo-
60BEFIEXIsençăo/base de cálculo reduzida-
61CASA DA MOEDA NO BRASILIsençăo-
62COMBUSTÍVEIS E LUBRIFI-CANTESIsençăo-
63COMÉRCIO EXTERIORIsençăo-
64CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICAIsençăo-
65DEVOLUÇĂO DE MERCADORIA EXPORTADAIsençăo-
66DIFUSĂO SONORAIsençăo-
67DOAÇŐESIsençăo-
68DRAWBACKIsençăo-
69EMBALAGEM DE AGROTÓXICOIsençăo-
70EMBARCAÇŐESIsençăo-
71EMBRAPAIsençăo-
72EMBRATELIsençăo-
73ENERGIA ELÉTRICAIsençăo1.846.900,00
74EXPOSIÇŐESIsençăo-
75FORNECIMENTO DE REFEIÇŐES (presídio, etc.)Isençăo-
76IMPORTAÇŐESIsençăo-
77INFRAEROIsençăo-
78INSTITUIÇŐES DE ASSISTĘNCIA SOCIAL E  EDUCACIONALIsençăo-
79INSUMOS AGROPECUÁRIOS Isençăo-
80INTERNETbase de cálculo reduzida1.010.100,00
81LEITEIsençăo24.482.200,00
82LOJAS FRANCAS (free-shops)Isençăo-
83MEDICAMENTO NO TRATA-MENTO DO CÂNCERIsençăo-
84MUDAS E PLANTASIsençăo-
85ÓLEO LUBRIFICANTEIsençăo-
86ÓRGĂOS PÚBLICOSIsençăo-
87PRESERVATIVOSIsençăo-
88PRODUTOS AGRÍCOLASIsençăo-
89PRODUTOS MANUFATURADOSIsençăo-
90PROGRAMA DE FORTALECI-MENTO E MODERNIZAÇĂO DA ÁREA FISCAL DOS ESTADOSIsençăo-
91PRÓTESE E VEÍCULOS PARA LOCOMOÇĂO DE DEFICIENTES FÍSICOSIsençăo-
92REEDUCAÇĂO DE DETENTOSIsençăo-
93REPRODUTORES E/OU MATRIZESIsençăo-
94SĘMEN BOVINO E EMBRIŐESIsençăo-
95SERVIÇOS DE SAÚDEIsençăo-
96TRANSPORTE DE CALCÁRIOIsençăo-
97TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAIsençăo-
98TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANOIsençăo-
99TRAVA-BLOCOSIsençăo-
100VACINASIsençăo-
101VASILHAMESIsençăo-
102VEÍCULOS PARA CORPOS DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOSIsençăo-
103VEÍCULOS ADAPTADOSIsençăo-
104BENEFÍCIO PARA TAXISTAIsençăo-
105ZONA FRANCAIsençăo19.995.000
TOTAL GERAL832.893.800
Notas explicativas :
1- Energia Elétrica - Lei nş 10.438, de 26/4/2002 altera a base contributiva e ainda năo foram concluídos os estudos de impacto da isençăo de ICMS.


ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa e compensaçăo da renúncia de receita
(art. 4ş, § 2ş, V da Lei de Responsabilidade Fiscal)
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu a obrigatoriedade de se efetuar a estimativa da renúncia de receitas, bem como de sua compensaçăo e impactos orçamentários e financeiros para o próximo exercício e os dois subseqüentes.

No Estado de Mato Grosso do Sul existem as seguintes autorizaçőes legais que entraram em vigor após o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal ou que afetarăo as metas fiscais do próximo exercício, a saber:
R$ 1.000,00

Base legalBenefício/incentivoValidadeValor
Lei nş 2.078/2000Isençăo de ICMS para microempresasIndeterminada2.804
Dec. 9.918/00Isençăo de IPVA para veículos novos adquiridos em MS  30/11/200411.813
Lei nş 2.105/2000Fundo de Investimento Social Indeterminada144.641
Lei nş 2.281/2001Fundo de Investimentos EsportivosIndeterminada4.166
Lei nş 2.366/2001Fundo de Investimentos Culturais Indeterminada7.765
Dec. 9.980/00Meu Primeiro EmpregoIndeterminada500
TOTAL171.689


Os benefícios/incentivos supracitados serăo integralmente compensados, conforme especificado a seguir:
R$ 1.000,00

Base legalMedida de compensaçăoValor da
Renúncia
Lei nş 2.078/2000Recolhimento de taxa no mesmo valor2.804
Decreto nş 10.044/2000A isençăo do IPVA para veículos novos será integralmente compensada com a arrecadaçăo proveniente do aumento da carga tributária da carne.12.313
Lei nş 2105/2000O valor renunciado na apuraçăo do ICMS ingressará integralmente na receita do Estado, a título de contribuiçăo para projetos sociais, năo reduzindo a receita global do orçamento144.641
Lei nş 2.281/2001Recolhimento de contribuiçăo no mesmo valor4.166
Lei nş 2.366/2001Recolhimento de contribuiçăo no mesmo valor7.765
TOTAL171.689


ANEXO DE METAS FISCAIS
Estimativa da margem de expansăo das despesas
obrigatórias de caráter continuado
(art. 4ş, § 2ş, V da Lei de Responsabilidade Fiscal)
A estimativa da margem de expansăo das despesas obrigatórias de caráter continuado serve para assegurar que năo haverá criaçăo de novas despesas permanentes sem a correspondente fonte de financiamento. Como saldo para esta expansăo pode ser utilizada a reduçăo permanente de despesas, o que ocorreu com a implantaçăo da Reforma Administrativa que propiciou a racionalizaçăo de processos, a reduçăo de custos e a conseqüente economia. Pode ainda ser utilizado o aumento permanente da receita proveniente da elevaçăo de alíquotas, da ampliaçăo da base de cálculo em decorręncia do crescimento da atividade econômica, a majoraçăo  ou criaçăo de tributo ou contribuiçăo.

A expansăo das despesas obrigatórias de caráter continuado, ou seja, aquelas despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigaçăo legal de sua execuçăo por um período superior a dois exercícios, dar-se-á mediante a gradual incorporaçăo das receitas oriundas do aumento da atividade econômica no Estado, apuradas por meio do cálculo do excesso de arrecadaçăo, ou novas fontes de recursos correspondentes ŕs despesas expandidas.
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
(art. 4ş, § 3ş, da Lei de Responsabilidade Fiscal)

Os  riscos fiscais se dividem em riscos orçamentários, que dizem respeito ŕ necessidade de correçăo de eventuais desvios nas projeçőes de receita ou descontrole da despesa. Caso estes se confirmem, a Lei Complementar nş 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 9ş, prevę a reavaliaçăo bimestral das receitas e subseqüente limitaçăo de empenho e movimentaçăo financeira, até o eventual restabelecimento da receita.

A reavaliaçăo bimestral juntamente com a avaliaçăo do cumprimento das metas fiscais realizada quadrimestralmente, permite que eventuais desvios sejam corrigidos ao longo do ano, sendo os riscos orçamentários que se materializarem compensados com realocaçăo ou reduçăo de despesas.

Os riscos fiscais abrangem ainda os riscos relativos ŕ administraçăo da dívida pública. No caso do Estado de Mato Grosso do Sul, convém destacar que mesmo cumprindo o acordo de refinanciamento celebrado com a Uniăo, os contratos sofrem impacto do câmbio, das taxas de juros internacionais e da inflaçăo, fatores estes cujo gerenciamento năo é da competęncia do Estado. Mesmo assim, estes impactos nas projeçőes săo diluídos ao longo do prazo de maturaçăo da dívida, só se constituindo despesa a parcela a ser quitada no exercício. 

No que tange aos passivos contingentes, os precatórios judiciais săo de difícil avaliaçăo e previsăo, uma vez que existe a possibilidade de o Estado lograr-se vencedor em algumas lides, o que năo ocasionaria nenhum impacto fiscal. Como também é provável que o Estado perca outros processos judiciais, entretanto năo se pode precisar o momento que tais açőes serăo finalizadas. Há de se destacar, por fim, que existem regras constitucionais que permitem que os precatórios sejam parcelados em até 10 anos, de acordo com as possibilidades orçamentárias e financeiras do Estado, e neste caso o impacto fiscal seria limitado a parcela anual.

Diante desta realidade, por medida de prudęncia administrativa, optou-se por constituir uma reserva de contingęncia, especialmente dedicada a tal finalidade, composta por recursos na ordem de 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida. Lembrando que eventuais problemas que gerem despesas urgentes e imprevistas ou calamidades públicas deverăo ser atendidos por meio de crédito adicional extraordinário, nos termos da Carta Magna.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDĘNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL1.  INTRODUÇĂO

1. O projeto desenvolvido pelo Banco do Brasil para o Estado de Mato Grosso do Sul tem como objetivo principal a avaliaçăo atuarial do plano previdenciário para os servidores públicos desse Estado, tomando-se por base a nova ordem legal instituída a partir de novembro de 1998.

2. A Lei Federal nş 9.717, de 27 novembro de 1998, que passou a ser conhecida como a Lei Geral da Previdęncia Pública, e a Reforma da Previdęncia, instituída pela Emenda Constitucional nş 20, de 15 de dezembro de 1998, introduziram mudanças estruturais nos sistemas de previdęncia dos servidores da Uniăo, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

3. Um dos aspectos mais importantes foi a consolidaçăo pela Emenda Constitucional nş 20 de um novo modelo previdenciário, com ęnfase no caráter contributivo e na necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial.

4. A legislaçăo anterior, no que concerne ŕ área pública, deixava uma lacuna legal que, na opiniăo de especialistas em direito público, ocasionou a proliferaçăo de um número acentuado de institutos de previdęncia, năo só no âmbito de Estados e Municípios, mas, também, entre diversos poderes e categorias funcionais.

5. Para o dimensionamento do custeio desses Institutos năo havia, por parte de seus administradores, a menor preocupaçăo com os parâmetros e critérios técnicos a serem utilizados no cálculo atuarial. Em conseqüęncia, as alíquotas de contribuiçőes determinadas mostravam-se insuficientes para o financiamento dos benefícios, uma vez que englobavam, também, os serviços assistenciais e de saúde, o que resultou na inviabilidade financeira e atuarial destes sistemas.

6. O Governo, ciente da complexidade que o assunto requer e o crescente comprometimento da receita de arrecadaçăo com o pagamento de inativos e pensionistas, editou a Lei Federal nş 9.717/1998 com vistas a equacionar a questăo. Essa lei estabelece normas gerais para organizaçăo e funcionamento dos regimes próprios de previdęncia para servidores públicos a serem observadas pela Uniăo, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

7. As medidas complementam aquelas iniciadas a partir da Constituiçăo Federal, que facultou aos entes públicos instituírem o Regime Jurídico Único que, de maneira indireta, recomendava a organizaçăo de um Sistema Próprio de Previdęncia.

8.  Ocorre que a demora em iniciar a organizaçăo ou reorganizaçăo do sistema de previdęncia dos Estados e Municípios poderá aumentar a possibilidade de introduçăo de medidas pelo Governo Federal, que nem sempre atenderăo aos interesses e características de cada Estado ou Município. 

9.  A previdęncia, no Brasil, desde 1998 está sendo novamente redefinida, por meio da ediçăo de normativos constitucionais e infraconstitucionais, os quais estăo dotando os administradores de instrumentos necessários ŕ reorganizaçăo do Regime Geral da Previdęncia, do Regime de Previdęncia Complementar e do Regime de Previdęncia dos Servidores Públicos. No caso da Previdęncia do Servidor Público, as medidas deverăo ser complementadas por instrumentos legais específicos nos Estados e Municípios.

10.  O modelo pretendido pelo administrador poderá ser atingido no longo prazo, já que se está tratando com direitos adquiridos pelos servidores. 

2.  BASE DE DADOS CADASTRAIS

1.  A base de dados cadastrais dos servidores públicos de cargo efetivo do Estado de Mato Grosso do Sul, com data de referęncia de 28 de maio de 2002, foi analisada e considerada válida para fins de elaboraçăo da avaliaçăo atuarial.

2.  Para fins de previsăo de aposentadoria, considerou-se que os servidores ingressaram no mercado formal de trabalho aos 18 anos de idade ou na data informada pelo Estado, se anterior.

3. Os demonstrativos a seguir apresentam estatística da massa de servidores utilizada para a presente avaliaçăo atuarial, a saber:

A) 	RESUMO GERAL - ATIVOS


 MASCULINOFEMININOTOTAL
·	Número de servidores13.70218.16331.865
·	Média de idade atual40,3242,7241,69
·	Média idade na aposentadoria54,1849,5051,51
·	Média salarial1.332,35765,201.009,08
·	Tempo médio que falta para aposentadoria13,866,789,83
· Tempo médio de serviço público13,6013,8413,74


Distribuídos em:

A.1) IMINENTES - Servidores que já reúnem condiçőes para se aposentarem


 MASCULINOFEMININOTOTAL
·	Número de servidores1.4675.3466.813
·	Média de idade atual57,5952,6853,73
·	Média idade na aposentadoria57,5952,6853,73
·	Média salarial1.600,93773,14951,38
·	Tempo médio que falta para aposentadoria0,000,000,00
· Tempo médio de serviço público21,2419,6419,99


A.2) NĂO IMINENTES - Servidores que năo reúnem condiçőes para se aposentarem


 MASCULINOFEMININOTOTAL
·	Número de servidores12.23512.81725,052
·	Média de idade atual38,2538,5638,41
·	Média idade na aposentadoria53,7748,1850,91
·	Média salarial1.300,14761,891.024,77
·	Tempo médio que falta para aposentadoria15,529,6112,50
· Tempo médio de serviço público12,6811,4212,04


A) 	RESUMO GERAL - INATIVOS


 MASCULINOFEMININOTOTAL
·	Número de servidores3.2086.3269.534
·	Média de idade atual59,3858,5758,85
·	Média salarial1.801,98845,971.167,65


A) 	RESUMO GERAL - PENSIONISTAS


MASCULINOFEMININOTOTAL
·	Número de servidores1149361.050
·	Média de idade atual38,5855,5353,69
·	Média salarial668,39879,99857,02



ESTATÍSTICAS

a) ESTRATIFICAÇĂO POR FAIXA ETÁRIA - ATIVOS



b) ESTRATIFICAÇĂO POR TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL - ATIVOS



ESTRATIFICAÇĂO POR FAIXA SALARIAL - ATIVOS



d) DISTRIBUIÇĂO POR TIPO DE APOSENTADORIA - ATIVOS



e) PREVISĂO DE APOSENTADORIAS 


3.  REPOSIÇĂO DE SERVIDORES
1.  Foi considerado na avaliaçăo que haverá ingresso de novos servidores para reposiçăo dos que vierem a se aposentar na proporçăo de 1:1 (um novo contratado para cada servidor que venha a se aposentar por tempo de contribuiçăo ou idade). A idade estimada dos novos servidores, quando contratados, é de 18 anos e o salário de ingresso obedece ao salário médio observado, proporcional ŕ distribuiçăo verificada nos servidores em atividade, conforme segue:

Faixa salarialSalário médioServidores por faixa 
Até R$ 540,00370,5531,32%
de R$ 540,01 até R$ 1.430,00859,7156,01%
acima de R$ 1.430,003.247,8112,67%


4.  ELENCO DE BENEFÍCIOS

1. Os benefícios a serem instituídos pelo Regime Próprio de Previdęncia deverăo ser semelhantes aos que o Regime Geral da Previdęncia Social assegura a seus segurados, conforme previsto na Constituiçăo Federal.

2. Dessa forma, os estudos foram desenvolvidos considerando que o Regime Próprio de Previdęncia dará cobertura aos benefícios de aposentadorias e pensőes devidos aos atuais e futuros aposentados e pensionistas, inclusive aos servidores que vierem a ser contratados a partir da data da implantaçăo do Regime Próprio de Previdęncia, observadas as normas de concessăo previstas na Constituiçăo Federal, na Emenda Constitucional nş 20 e na legislaçăo infraconstitucional. 

5.  BASES TÉCNICAS

1.  DATA-BASE DA AVALIAÇĂO:  01/01/2003.

2.  ECONÔMICO-FINANCEIRAS:
·	Taxa de Juros: 6% ao ano - máxima permitida por lei para projeçăo de ganhos financeiros sobre o patrimônio do fundo.
·	Taxa de Crescimento Salarial: 1,5% ao ano.
·	Desligamento do Emprego: nulo - considera que todos os servidores que estăo no Sistema  de Previdęncia permanecerăo neste até sua aposentadoria.
·	Fator de Capacidade Salarial e de Aposentadoria: significa que o poder de compra dos salários e dos benefícios permanecerăo os mesmos, desconsiderando o efeito inflacionário sobre receitas e despesas do fundo. 
·	Taxa de Administraçăo: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) sobre o total das contribuiçőes normais.

3. TÁBUAS BIOMÉTRICAS:
·	Mortalidade Geral: AT 49 - tábua usada para avaliar a sobrevivęncia dos servidores ativos e inativos, para o caso de aposentadorias programadas, com respectivas reversőes em pensăo por morte.
·	Mortalidade de Inválidos: Ex-IAPB - utilizada no cálculo de reversăo em pensăo por morte, considerando a probabilidade de um indivíduo inválido vir a falecer.
·	Entrada em Invalidez: ALVARO VINDAS - utilizada no cálculo de aposentadoria por invalidez, considerando a probabilidade de um indivíduo ativo vir a se invalidar.
·	Composiçăo da Família: CONJUGE + 2 FILHOS - por falta de dados apropriados, foi estipulado o tamanho da família padrăo, apurada de acordo com planos de previdęncia em manutençăo.

4. REGIME FINANCEIRO:
·	Capitalizaçăo: regime que permite a acumulaçăo progressiva de recursos, de forma a constituir reserva suficiente para pagamento de todos os benefícios, quando de sua ocorręncia. Neste Regime, inicialmente, as receitas săo maiores que as despesas e, aplicadas no mercado financeiro, geram recursos para cobrir menor aporte de recursos futuros em relaçăo ŕs despesas.

5. METODOLOGIA DE CÁLCULO:

·	Benefício Projetado pela Idade Atingida: para apuraçăo do encargo considera-se a idade e o salário projetados para a data prevista de aposentadoria do servidor.

6.  CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO

1.  O Regime Próprio de Previdęncia dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul será custeado mediante recursos de contribuiçőes do Estado, por seus Poderes, pelas suas Autarquias e outros órgăos empregadores do Estado, bem como dos próprios segurados, além de outros recursos que lhe forem destinados pelo Estado ou por terceiros.

2.  As contribuiçőes dos servidores e do Estado obedecerăo ŕs alíquotas discriminadas na avaliaçăo atuarial, incidentes sobre a remuneraçăo do servidor em atividade, e, quando for o caso, sobre o  provento de inatividade e pensăo.

7.  AVALIAÇĂO ATUARIAL

1. Avaliaçăo atuarial é o retrato, em um determinado instante, de uma situaçăo dinâmica, daí a importância de proceder a avaliaçőes periódicas, anualmente, com o objetivo de verificar e acompanhar a adequaçăo ŕ realidade das hipóteses adotadas e de proceder aos ajustes necessários a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.

2. Por năo se dispor de histórico pormenorizado do fluxo de benefícios deste Estado considerou-se, para apuraçăo do custeio do Regime nesta avaliaçăo, que os servidores se aposentem na primeira oportunidade em que reunirem as condiçőes exigidas, com base nas informaçőes disponibilizadas e nas hipóteses atuariais utilizadas. Essas premissas deverăo ser anualmente revistas, tomando-se por base os eventos efetivamente ocorridos na massa de servidores analisada.

3.  Assim, este relatório tem por finalidade apresentar os resultados da Avaliaçăo Atuarial tendo por base os princípios técnicos recomendados pela Secretaria de Previdęncia Social do Ministério da Previdęncia e Assistęncia Social, como dados, os fornecidos por este Estado.

4.  Os resultados referentes aos aposentados e aos pensionistas săo representados pelo "valor presente" dos pagamentos futuros de BENEFÍCIOS CONCEDIDOS. Estes valores indicam o montante que o Regime deveria ter para fazer face ao dispęndio futuro com benefícios para esse grupo de segurados inativos. No caso do benefício de pensăo, o "valor presente" é o decorrente, no custo esperado de reversăo em pensăo, dos proventos pagos aos inativos.

5.  Os valores associados aos segurados em atividade e aos futuros servidores constituem expectativa de direito e estăo representados pelo "valor presente" dos BENEFÍCIOS A CONCEDER ou encargos. 

8.  COMPENSAÇĂO FINANCEIRA

1.  A Compensaçăo Financeira instituída pela Lei Federal nş 9.796, de 5 de maio de 1999, e regulamentada pelo Decreto nş 3.112, de 6 de julho de 1999, veio disciplinar a forma de os regimes previdenciários se ressarcirem, mediante encontro de contas, de tempo de contribuiçăo năo concomitante em que o servidor esteve vinculado ao RGPS ou a outro regime próprio de previdęncia com vistas ŕ percepçăo do benefício de aposentadoria.

2.  Esta avaliaçăo năo está sensibilizada com os resultados desse instrumento legal uma vez que năo foram disponibilizados os dados referentes ao tempo de contribuiçăo de cada servidor anterior ao ingresso no Estado. No entanto, essa compensaçăo, quando efetivada, se resultar favorável ao Estado, evidentemente impactará a conta referente ao Déficit Previdenciário, reduzindo, por conseguinte, o dispęndio com a Contribuiçăo Adicional/Especial.

9.  RESULTADOS ATUARIAIS
CÁLCULO ATUARIAL

O Regime Previdenciário assume, a partir de sua implementaçăo, os encargos referentes aos benefícios dos atuais servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como aos novos servidores que vierem a ser contratados.

CONTRIBUIÇŐES DOS SERVIDORES:

Ativos: 10% da remuneraçăo

Inativos:                  năo contribuem

Pensionistas: năo contribuem

CONTRIBUIÇŐES DO ESTADO:

Normal: 20% do total da folha dos servidores ativos.

Adicional: de 2003 a 2077: prestaçőes anuais que correspondem a 65,35% aplicados sobre o gasto anual com benefícios.

10.  CENÁRIO ADICIONAL

1. Foi desenvolvido, ainda, um estudo adicional, denominado cenário 1, que se constitui em forma alternativa de custeio do Regime Próprio de Previdęncia.

2.  Do ponto de vista da rentabilidade projetada, o cenário contempla projeçőes de taxas de juros, conforme a seguir discriminadas, e pressupőe que as prestaçőes serăo efetuados em espécie ou em ativos, bens e direitos que proporcionem rentabilidade compatível com os juros considerados em cada projeçăo.

Projeçăo           Equivalęncia taxa de juros
                                                (1)
Agressivo          95% CDI 
Moderado          90% CDI 

3.  Além da rentabilidade projetada, o cenário considera diferente data de início do financiamento do déficit remanescente.
____________________________
1 ( CDI: Certificado de Depósito Interbancário: Títulos emitidos pelos Bancos, negociados apenas entre Instituiçőes Financeiras, com prazo de 1 a 30 dias.


11.  CONCLUSĂO
A mudança de um regime de previdęncia, atualmente de custos crescentes, para um regime auto-sustentável baseado em capitalizaçăo com custo linearizado exige, no momento de sua implementaçăo, algum sacrifício adicional. Entretanto, tăo logo a estabilizaçăo das despesas com inativos e pensionistas possibilite ao Estado voltar a investir no seu próprio desenvolvimento, o reconhecimento público ocupará o lugar de alguma incompreensăo resultante da adoçăo de medidas austeras necessárias ŕ viabilizaçăo da nova estrutura previdenciária.

Nesse sentido, o cenário desenvolvido permitirá ao Estado, por intermédio do Regime Previdenciário, constituir as reservas matemáticas com recursos oriundos de contribuiçőes e dos seus respectivos rendimentos capazes de assegurar os compromissos assumidos com os servidores no que tange ŕ questăo previdenciária.

Em conformidade com a legislaçăo vigente, torna-se obrigatório reavaliar atuarialmente os compromissos do Regime Previdenciário, pelo menos uma vez por ano, oportunidade em que deverá ser verificada a adequaçăo das alíquotas de contribuiçőes e das premissas adotadas, de modo a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema. 

12.  ANEXOS

Ř Cálculo Atuarial.

Ř Cenário 1.
CÁLCULO ATUARIALRegime de Previdęncia assume os encargos referentes aos benefícios devidos aos atuais servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como aos novos servidores que vierem a ser contratados.


RESERVAS MATEMÁTICAS6.819.803.713,65

    BENEFÍCIOS A CONCEDER4.760.701.373,57
          Aposentadorias e Pensőes Futuras3.562.239.838,88
         Benefícios - Servidores Riscos Iminentes1.198.461.534,69

    BENEFÍCIOS CONCEDIDOS2.059.102.340,08
          Atuais Inativos1.939.551.512,37
          Pensőes 119.550.827,71

TOTAL DAS CONTRIBUIÇŐES NORMAIS             C=(A+B)2.407.682.020,81

    DOS SERVIDORES                                              (A)815.620.989,85
           10% da remuneraçăo dos servidores ativos
       BENEFÍCIOS A CONCEDER815.620.989,85
           Ativos815.620.989,85
           Ativos - Riscos Iminentes0,00

       BENEFÍCIOS CONCEDIDOS0,00
            Inativos - Benefícios Futuros0,00
            Inativos - Benefícios Atuais0,00
            Pensionistas - Benefícios Atuais0,00

    DO ESTADO                     (B)1.592.061.030,96
     16% da folha dos servidores ativos em 2003, acrescido de 1% ao ano até 2007, atingindo 20% e permanecendo constante


 RESUMO - RECEITAS X DESPESAS


   + TOTAL GERAL DAS RECEITAS2.407.682.020,81
   -  TOTAL DOS ENCARGOS COM BENEFÍCIOS6.819.803.713,65
   = DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO4.412.121.692,84


FINANCIAMENTO - CONTRIBUIÇŐES ESPECIAL/ADICIONAL: 


       CONTRIBUIÇĂO ESPECIAL: 
       de 2003 a 2037: prestaçőes anuais que correspondem aR$ 304.321.059,44 


REGIME PRÓPRIO DE PREVIDĘNCIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - MS
CÁLCULO ATUARIAL

Início:                           Jan/2003
Horizonte de cálculo : 75 anos


JUROS ATUARIAIS
AnoFolha
Anual de
AtivosGasto Anual
com
BenefíciosFolha Ativos
+
BenefíciosContribuiçăo
Total
NecessáriaSaldo Esperado
Contribuiçăo
Necessária Contribuiçăo
Anual Normal 
do EstadoContr.Efetivas
(Estado +
Segurado)Juros
AtuariaisContribuiçăo
Adicional ou
EspecialSaldo carteira
considerando
Juros AtuariaisContribuiçăo
do Estado
para o fundoFolha Ativos +
Contrib total
para fundo


ABCDEFGHIJLM
2003435.461.259250.151.217685.612.476417.257.937167.106.72069.673.801113.219.9276,00%304.321.059167.106.720373.994.861809.456.120
2004441.104.140266.204.852707.308.992423.121.432334.049.70374.987.704119.098.1186,00%304.321.059334.049.703379.308.763820.412.903
2005446.297.408283.554.244729.851.652428.971.926499.510.36780.333.533124.963.2746,00%304.321.059499.510.367384.654.593830.952.001
2006451.312.112298.351.861749.663.973434.874.371666.003.49985.749.301130.880.5136,00%304.321.059666.003.499390.070.361841.382.473
2007456.265.920313.136.744769.402.664440.858.636833.685.60091.253.184136.879.7766,00%304.321.059833.685.600395.574.243851.840.163
2008460.436.830327.882.213788.319.043442.106.781997.931.30492.087.366138.131.0496,00%304.321.059997.931.304396.408.425856.845.256
2009464.204.887342.518.958806.723.845443.234.3721.158.522.59792.840.977139.261.4666,00%304.321.0591.158.522.597397.162.037861.366.924
2010467.565.376358.313.206825.878.583444.239.9981.313.960.74593.513.075140.269.6136,00%304.321.0591.313.960.745397.834.135865.399.511
2011471.125.502373.673.988844.799.490445.305.3661.464.429.76794.225.100141.337.6516,00%304.321.0591.464.429.767398.546.160869.671.662
2012474.704.359388.094.827862.799.185446.376.3391.610.577.06594.940.872142.411.3086,00%304.321.0591.610.577.065399.261.931873.966.290
2013478.434.966401.819.191880.254.157447.492.7231.752.885.22195.686.993143.530.4906,00%304.321.0591.752.885.221400.008.053878.443.019
2014481.590.296415.392.647896.982.943448.436.9561.891.102.64396.318.059144.477.0896,00%304.321.0591.891.102.643400.639.119882.229.415
2015485.056.952427.957.645913.014.597449.474.3522.026.085.50997.011.390145.517.0856,00%304.321.0592.026.085.509401.332.450886.389.401
2016488.215.898439.258.469927.474.367450.419.6672.158.811.83897.643.180146.464.7696,00%304.321.0592.158.811.838401.964.239890.180.137
2017491.630.420449.769.037941.399.457451.441.4632.290.012.97398.326.084147.489.1266,00%304.321.0592.290.012.973402.647.143894.277.563
2018494.871.911460.108.975954.980.886452.411.4792.419.716.25598.974.382148.461.5736,00%304.321.0592.419.716.255403.295.442898.167.352
2019498.197.607468.867.575967.065.183453.406.6932.549.438.34999.639.521149.459.2826,00%304.321.0592.549.438.349403.960.581902.158.188
2020501.720.216476.365.776978.085.992454.460.8342.680.499.708100.344.043150.516.0656,00%304.321.0592.680.499.708404.665.103906.385.319
2021505.896.382480.975.611986.871.993455.710.5522.816.064.631101.179.276151.768.9156,00%304.321.0592.816.064.631405.500.336911.396.718
2022511.908.739478.266.071990.174.810457.509.7502.964.272.188102.381.748153.572.6226,00%304.321.0592.964.272.188406.702.807918.611.546
2023516.042.124481.685.993997.728.116458.746.6653.119.189.191103.208.425154.812.6376,00%304.321.0593.119.189.191407.529.484923.571.608
2024520.806.255482.877.4311.003.683.687460.172.3313.283.635.443104.161.251156.241.8776,00%304.321.0593.283.635.443408.482.311929.288.566
2025525.278.749484.790.8761.010.069.625461.510.7253.457.373.419105.055.750157.583.6256,00%304.321.0593.457.373.419409.376.809934.655.559
2026531.490.920479.511.6161.011.002.536463.369.7173.648.673.925106.298.184159.447.2766,00%304.321.0593.648.673.925410.619.243942.110.163
2027536.443.609478.629.3091.015.072.917464.851.8093.853.816.861107.288.722160.933.0836,00%304.321.0593.853.816.861411.609.781948.053.390
2028541.548.815476.972.4441.018.521.259466.379.5424.074.452.971108.309.763162.464.6456,00%304.321.0594.074.452.971412.630.822954.179.638



2029547.878.946469.826.7221.017.705.668468.273.8344.317.367.262109.575.789164.363.6846,00%304.321.0594.317.367.262413.896.849961.775.795
2030553.155.695466.034.0311.019.189.726469.852.9014.580.228.168110.631.139165.946.7096,00%304.321.0594.580.228.168414.952.198968.107.894
2031558.477.619461.148.5821.019.626.201471.445.4874.865.338.762111.695.524167.543.2866,00%304.321.0594.865.338.762416.016.583974.494.202
2032564.088.270455.246.8851.019.335.155473.124.4745.175.136.678112.817.654169.226.4816,00%304.321.0595.175.136.678417.138.713981.226.983
2033570.298.552445.607.6821.015.906.234474.982.9015.515.020.098114.059.710171.089.5666,00%304.321.0595.515.020.098418.380.770988.679.322
2034575.770.091438.371.4101.014.141.501476.620.2595.884.170.153115.154.018172.731.0276,00%304.321.0595.884.170.153419.475.078995.245.169
2035562.918.957486.283.0391.049.201.995472.774.5576.223.711.881112.583.791168.875.6876,00%304.321.0596.223.711.881416.904.851979.823.807
2036565.862.640484.351.9011.050.214.540473.655.4546.586.438.148113.172.528169.758.7926,00%304.321.0596.586.438.148417.493.587983.356.227
2037568.328.591483.325.6611.051.654.252474.393.3906.972.692.166113.665.718170.498.5776,00%304.321.0596.972.692.166417.986.778986.315.369
2038570.761.058481.605.1991.052.366.258170.800.2477.080.248.744114.152.212171.228.3176,00%-7.080.248.743114.152.212684.913.270
2039573.313.494478.719.7851.052.033.279171.564.0637.197.907.946114.662.699171.994.0486,00%-7.197.907.946114.662.699687.976.193
2040560.056.983521.649.0161.081.705.999167.597.0527.275.730.459112.011.397168.017.0956,00%-7.275.730.459112.011.397672.068.379
2041560.016.078525.507.7681.085.523.846167.584.8117.354.351.330112.003.216168.004.8236,00%-7.354.351.330112.003.216672.019.294
2042560.025.800528.503.7911.088.529.591167.587.7217.434.696.340112.005.160168.007.7406,00%-7.434.696.340112.005.160672.030.960
2043560.330.443530.120.3501.090.450.792167.678.8857.518.336.655112.066.089168.099.1336,00%-7.518.336.655112.066.089672.396.531
2044560.198.255532.627.2161.092.825.471167.639.3287.604.448.966112.039.651168.059.4766,00%-7.604.448.966112.039.651672.237.906
2045550.226.500564.564.5321.114.791.032164.655.2807.660.806.653110.045.300165.067.9506,00%-7.660.806.653110.045.300660.271.800
2046549.041.712570.414.8091.119.456.521164.300.7327.714.340.975109.808.342164.712.5146,00%-7.714.340.975109.808.342658.850.054
2047547.435.327577.503.6001.124.938.927163.820.0217.763.517.855109.487.065164.230.5986,00%-7.763.517.855109.487.065656.922.392
2048546.045.801583.991.9241.130.037.724163.404.2067.808.741.209109.209.160163.813.7406,00%-7.808.741.209109.209.160655.254.961
2049545.147.778589.151.7801.134.299.559163.135.4737.851.249.373109.029.556163.544.3336,00%-7.851.249.373109.029.556654.177.334
2050544.084.998594.982.3911.139.067.389162.817.4367.890.159.380108.817.000163.225.4996,00%-7.890.159.380108.817.000652.901.997
2051543.288.666600.238.8311.143.527.496162.579.1337.925.909.245108.657.733162.986.6006,00%-7.925.909.245108.657.733651.946.399
2052541.949.014607.410.1231.149.359.137162.178.2427.956.231.920108.389.803162.584.7046,00%-7.956.231.919108.389.803650.338.817
2053541.246.025612.971.8361.154.217.861161.967.8737.982.601.872108.249.205162.373.8076,00%-7.982.601.872108.249.205649.495.230
2054540.569.699618.872.4581.159.442.157161.765.4828.004.451.008108.113.940162.170.9106,00%-8.004.451.008108.113.940648.683.638
2055540.271.126623.968.6141.164.239.740161.676.1348.022.425.589108.054.225162.081.3386,00%-8.022.425.589108.054.225648.325.351
2056540.404.054628.078.8101.168.482.864161.715.9138.037.408.228108.080.811162.121.2166,00%-8.037.408.228108.080.811648.484.865
2057540.194.808633.551.6471.173.746.455161.653.2968.047.754.371108.038.962162.058.4426,00%-8.047.754.371108.038.962648.233.770
2058540.273.637638.465.5131.178.739.150161.676.8868.053.831.007108.054.727162.082.0916,00%-8.053.831.007108.054.727648.328.365
2059541.509.182640.200.2331.181.709.415162.046.6238.058.907.257108.301.836162.452.7556,00%-8.058.907.257108.301.836649.811.018
2060541.940.561644.472.4441.186.413.005162.175.7138.060.144.960108.388.112162.582.1686,00%-8.060.144.960108.388.112650.328.673


2061542.855.624647.405.3791.190.261.003162.449.5468.058.797.825108.571.125162.856.6876,00%-8.058.797.825108.571.125651.426.749
2062544.383.541648.514.5291.192.898.070162.906.7758.056.717.939108.876.708163.315.0626,00%-8.056.717.939108.876.708653.260.249
2063546.841.293646.773.2041.193.614.497163.642.2578.056.990.069109.368.259164.052.3886,00%-8.056.990.069109.368.259656.209.552
2064552.051.371636.412.4951.188.463.866165.201.3738.069.198.351110.410.274165.615.4116,00%-8.069.198.351110.410.274662.461.646
2065554.501.722633.823.7641.188.325.486165.934.6408.085.461.129110.900.344166.350.5176,00%-8.085.461.129110.900.344665.402.067
2066557.758.565628.300.4801.186.059.045166.909.2518.109.197.567111.551.713167.327.5696,00%-8.109.197.567111.551.713669.310.278
2067542.245.917679.940.8311.222.186.748162.267.0918.078.075.681108.449.183162.673.7756,00%-8.078.075.681108.449.183650.695.100
2068544.919.878675.014.3181.219.934.196163.067.2738.050.813.177108.983.976163.475.9636,00%-8.050.813.177108.983.976653.903.853
2069545.622.061675.113.5361.220.735.597163.277.4028.022.025.834109.124.412163.686.6186,00%-8.022.025.833109.124.412654.746.474
2070546.234.181674.651.7371.220.885.919163.460.5797.992.156.225109.246.836163.870.2546,00%-7.992.156.225109.246.836655.481.018
2071549.293.889665.891.8261.215.185.715164.376.1967.970.169.969109.858.778164.788.1676,00%-7.970.169.968109.858.778659.152.667
2072550.667.881661.149.7151.211.817.595164.787.3637.952.017.815110.133.576165.200.3646,00%-7.952.017.815110.133.576660.801.457
2073552.524.132654.052.9921.206.577.124165.342.8467.940.428.739110.504.826165.757.2406,00%-7.940.428.738110.504.826663.028.958
2074554.493.479645.744.4221.200.237.902165.932.1747.937.042.214110.898.696166.348.0446,00%-7.937.042.214110.898.696665.392.175
2075558.328.456630.988.8591.189.317.315167.079.7917.949.355.679111.665.691167.498.5376,00%-7.949.355.679111.665.691669.994.148
2076560.470.182620.544.1221.181.014.304167.720.7027.973.493.599112.094.036168.141.0556,00%-7.973.493.599112.094.036672.564.218
2077546.726.066656.529.3691.203.255.435163.607.7757.958.981.621109.345.213164.017.8206,00%-7.958.981.621109.345.213656.071.279


A = folha anual de salários dos servidores ativos (atuais e futuros) H = projeçăo de rentabilidade sobre o patrimônio do Fundo
B = projeçăo de gasto com aposentadorias(atuais e futuras) e pensőes(atuais e futuras)I = prestaçăo anual correspondente ŕ amortizaçăo do déficit
C = valor que será gasto sem implantaçăo do Sistema (A + B)J = saldo anterior+juros (H) + contr. efetivas (G) + contr. especiais (I) menos benefícios (B)
D = contribuiçăo necessária ao pagamento dos benefícios [(percentual de A) + I]L = contribuiçăo normal (F) + contribuiçăo adicional (i) + aporte inicial
E = saldo anterior + 6% + contribuiçőes necessárias (D) menos benefícios (B)M = valor que será gasto com implantaçăo do Sistema (A + L)
F = contribuiçăo normal do Estado (percentual incidente sobre A)
G = total de contribuiçăo normal (Estado + servidor)


CENÁRIO 1Regime de Previdęncia assume os encargos referentes aos benefícios devidos aos atuais servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como aos novos servidores que vierem a ser contratados.


RESERVAS MATEMÁTICAS                                                            6.819.803.713,65

    BENEFÍCIOS A CONCEDER                                                               4.760.701.373,57
         Aposentadorias e Pensőes Futuras                                              3.562.239.838,88
         Benefícios - Servidores Riscos Iminentes                                      1.198.461.534,69

    BENEFÍCIOS CONCEDIDOS                                                               2.059.102.340,08
          Atuais Inativos                                                                          1.939.551.512,37
          Pensőes                                                                                     119.550.827,71

TOTAL DAS CONTRIBUIÇŐES NORMAIS         C=(A+B) 2.446.862.969,55

    DOS SERVIDORES                                         (A) 815.620.989,85
           10% da remuneraçăo dos servidores ativos
       BENEFÍCIOS A CONCEDER                                                               815.620.989,85
           Ativos                                                                                       815.620.989,85
           Ativos - Riscos Iminentes                                                                            0,00

       BENEFÍCIOS CONCEDIDOS0,00
            Inativos - Benefícios Futuros                                                                       0,00
            Inativos - Benefícios Atuais                                                                         0,00
            Pensionistas - Benefícios Atuais                                                                  0,00

      DO ESTADO                                                   (B)                         1.631.241.979,70
  20% da folha dos servidores

RESUMO - RECEITAS X DESPESAS

   + TOTAL GERAL DAS RECEITAS                                                        2.446.862.969,55
   -  TOTAL DOS ENCARGOS COM BENEFÍCIOS                                      6.819.803.713,65
   = DÉFICIT PREVIDENCIÁRIO                                                             4.372.940.744,10

FINANCIAMENTO - CONTRIBUIÇŐES ESPECIAL/ADICIONAL: 

    CONTRIBUIÇĂO ESPECIAL: 
   de 2003 a 2037: prestaçőes anuais que correspondem a 65,35% do gasto anual com benefícios.


REGIME DE PREVIDĘNCIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATO GROSSO DO SUL - MS
CENÁRIO 1

Início:                           Jan/2003
Horizonte de cálculo : 75 anos


JUROS ATUARIAIS
AnoFolha
Anual de
AtivosGasto Anual
com
BenefíciosFolha Ativos
+
BenefíciosContribuiçăo
Total
NecessáriaSaldo Esperado
Contribuiçăo
Necessária Contribuiçăo
Anual Normal 
do EstadoContr.Efetivas
(Estado +
Segurado)Juros
AtuariaisContribuiçăo
Adicional ou
EspecialContribuiçăo Adicional do EstadoSaldo carteira
considerando
Juros AtuariaisContribuiçăo
do Estado
para o fundoFolha Ativos +
Contrib total
para fundo


ABC D EFGHIJ L M
2003435.461.259250.151.217685.612.476431.930.380181.779.16387.092.252130.638.3786,00%-163.473.82043.634.385250.566.072686.027.331
2004441.104.140266.204.852707.308.992433.619.012360.100.07388.220.828132.331.2426,00%-173.964.87186.012.881262.185.699703.289.838
2005446.297.408283.554.244729.851.652435.173.098533.324.93189.259.482133.889.2226,00%-185.302.699126.476.607274.562.180720.859.588
2006451.312.112298.351.861749.663.973436.673.748703.646.31490.262.422135.393.6346,00%-194.972.941165.741.434285.235.363736.547.476
2007456.265.920313.136.744769.402.664438.156.175870.884.52391.253.184136.879.7766,00%-204.634.862203.721.614295.888.046752.153.966
2008460.436.830327.882.213788.319.043439.404.3201.034.659.70192.087.366138.131.0496,00%-214.271.026240.119.446306.358.392766.795.222
2009464.204.887342.518.958806.723.845440.531.9111.194.752.23692.840.977139.261.4666,00%-223.836.139274.757.106316.677.116780.882.003
2010467.565.376358.313.206825.878.583441.537.5371.349.661.70193.513.075140.269.6136,00%-234.157.680307.005.946327.670.756795.236.132
2011471.125.502373.673.988844.799.490442.602.9051.499.570.32094.225.100141.337.6516,00%-244.195.951336.932.572338.421.052809.546.554
2012474.704.359388.094.827862.799.185443.673.8781.645.123.59094.940.872142.411.3086,00%-253.619.969364.728.948348.560.841823.265.200
2013478.434.966401.819.191880.254.157444.790.2621.786.802.07695.686.993143.530.4906,00%-262.588.841390.553.999358.275.835836.710.801
2014481.590.296415.392.647896.982.943445.734.4941.924.352.04896.318.059144.477.0896,00%-271.459.095414.169.583367.777.154849.367.450
2015485.056.952427.957.645913.014.597446.771.8912.058.627.41797.011.390145.517.0856,00%-279.670.321435.885.727376.681.711861.738.663
2016488.215.898439.258.469927.474.367447.717.2062.190.603.79997.643.180146.464.7696,00%-287.055.409455.934.418384.698.589872.914.487
2017491.630.420449.769.037941.399.457448.739.0012.321.009.99198.326.084147.489.1266,00%-293.924.066474.565.915392.250.150883.880.570
2018494.871.911460.108.975954.980.886449.709.0172.449.870.63398.974.382148.461.5736,00%-300.681.215491.702.530399.655.597894.527.508
2019498.197.607468.867.575967.065.183450.704.2322.578.699.52899.639.521149.459.2826,00%-306.404.960507.827.701406.044.482904.242.089
2020501.720.216476.365.776978.085.992451.758.3732.708.814.096100.344.043150.516.0656,00%-311.305.035523.376.396411.649.078913.369.294
2021505.896.382480.975.611986.871.993453.008.0912.843.375.421101.179.276151.768.9156,00%-314.317.562539.510.423415.496.838921.393.220
2022511.908.739478.266.071990.174.810454.807.2882.990.519.164102.381.748153.572.6226,00%-312.546.877559.350.545414.928.625926.837.364
2023516.042.124481.685.993997.728.116456.044.2043.144.308.525103.208.425154.812.6376,00%-314.781.796580.432.986417.990.221934.032.345
2024520.806.255482.877.4311.003.683.687457.469.8703.307.559.475104.161.251156.241.8776,00%-315.560.401603.793.208419.721.652940.527.908
2025525.278.749484.790.8761.010.069.625458.808.2643.480.030.432105.055.750157.583.6256,00%-316.810.837629.230.427421.866.587947.145.336


2026531.490.920479.511.6161.011.002.536460.667.2563.669.987.898106.298.184159.447.2766,00%-313.360.841659.882.136419.659.025951.149.945
2027536.443.609478.629.3091.015.072.917462.149.3483.873.707.211107.288.722160.933.0836,00%-312.784.253694.160.758420.072.975956.516.584
2028541.548.815476.972.4441.018.521.259463.677.0814.092.834.281108.309.763162.464.6456,00%-311.701.492732.597.935420.011.255961.560.070
2029547.878.946469.826.7221.017.705.668465.571.3734.334.148.989109.575.789164.363.6846,00%-307.031.763777.711.627416.607.552964.486.498
2030553.155.695466.034.0311.019.189.726467.150.4404.595.314.337110.631.139165.946.7096,00%-304.553.239828.425.374415.184.378968.340.073
2031558.477.619461.148.5821.019.626.201468.743.0264.878.627.641111.695.524167.543.2866,00%-301.360.599885.467.340413.056.122971.533.741
2032564.088.270455.246.8851.019.335.155470.422.0135.186.520.427112.817.654169.226.4816,00%-297.503.839949.655.750410.321.493974.409.763
2033570.298.552445.607.6821.015.906.234472.280.4405.524.384.412114.059.710171.089.5666,00%-291.204.6201.022.893.875405.264.330975.562.883
2034575.770.091438.371.4101.014.141.501473.917.7985.891.393.864115.154.018172.731.0276,00%-286.475.7161.104.671.014401.629.735977.399.826
2035562.918.957486.283.0391.049.201.995470.072.0966.228.666.554112.583.791168.875.6876,00%-317.785.9661.170.907.700430.369.757993.288.714
2036565.862.640484.351.9011.050.214.540470.952.9936.588.987.640113.172.528169.758.7926,00%-316.523.9671.242.668.623429.696.495995.559.135
2037568.328.591483.325.6611.051.654.252471.690.9296.972.692.166113.665.718170.498.5776,00%-315.853.3191.319.828.730429.519.038997.847.629
2038570.761.058481.605.1991.052.366.258170.800.2477.080.248.744114.152.212171.228.3176,00%-314.728.9981.402.942.499428.881.209999.642.268
2039573.313.494478.719.7851.052.033.279171.564.0637.197.907.946114.662.699171.994.0486,00%-312.843.3801.492.806.706427.506.0781.000.819.572
2040560.056.983521.649.0161.081.705.999167.597.0527.275.730.459112.011.397168.017.0956,00%-340.897.6321.569.220.777452.909.0291.012.966.011
2041560.016.078525.507.7681.085.523.846167.584.8117.354.351.330112.003.216168.004.8236,00%-343.419.3261.648.870.393455.422.5421.015.438.620
20421560.025.800528.503.7911.088.529.591167.587.7217.434.696.340112.005.160168.007.7406,00%-345.377.2271.732.263.774457.382.3871.017.408.187
2043560.330.443530.120.3501.090.450.792167.678.8857.518.336.655112.066.089168.099.1336,00%-346.433.6491.820.191.784458.499.7371.018.830.180
2044560.198.255532.627.2161.092.825.471167.639.3287.604.448.966112.039.651168.059.4766,00%-348.071.8861.912.487.288460.111.5371.020.309.792
2045550.226.500564.564.5321.114.791.032164.655.2807.660.806.653110.045.300165.067.9506,00%-368.942.9211.996.270.196478.988.2211.029.214.722
2046549.041.712570.414.8091.119.456.521164.300.7327.714.340.975109.808.342164.712.5146,00%-372.766.0782.082.698.408482.574.4201.031.616.132
2047547.435.327577.503.6001.124.938.927163.820.0217.763.517.855109.487.065164.230.5986,00%-377.398.6032.171.375.337486.885.6681.034.320.994
2048546.045.801583.991.9241.130.037.724163.404.2067.808.741.209109.209.160163.813.7406,00%-381.638.7222.262.708.861490.847.8821.036.893.683
2049545.147.778589.151.7801.134.299.559163.135.4737.851.249.373109.029.556163.544.3336,00%-385.010.6882.357.465.774494.040.2441.039.188.022
2050544.084.998594.982.3911.139.067.389162.817.4367.890.159.380108.817.000163.225.4996,00%-388.820.9932.455.569.757497.637.9921.041.722.990
2051543.288.666600.238.8311.143.527.496162.579.1337.925.909.245108.657.733162.986.6006,00%-392.256.0762.557.500.321500.913.8091.044.202.475
2052541.949.014607.410.1231.149.359.137162.178.2427.956.231.920108.389.803162.584.7046,00%-396.942.5152.662.660.975505.332.3181.047.281.332
2053541.246.025612.971.8361.154.217.861161.967.8737.982.601.872108.249.205162.373.8076,00%-400.577.0952.771.993.765508.826.3001.050.072.325
2054540.569.699618.872.4581.159.442.157161.765.4828.004.451.008108.113.940162.170.9106,00%-404.433.1512.885.639.567512.547.0911.053.116.790


2055540.271.126623.968.6141.164.239.740161.676.1348.022.425.589108.054.225162.081.3386,00%-407.763.4893.004.248.950515.817.7141.056.088.840
2056540.404.054628.078.8101.168.482.864161.715.9138.037.408.228108.080.811162.121.2166,00%-410.449.5023.128.590.493518.530.3131.058.934.367
2057540.194.808633.551.6471.173.746.455161.653.2968.047.754.371108.038.962162.058.4426,00%-414.026.0013.258.433.574522.064.9631.062.259.771
2058540.273.637638.465.5131.178.739.150161.676.8868.053.831.007108.054.727162.082.0916,00%-417.237.2133.394.388.174525.291.9401.065.565.577
2059541.509.182640.200.2331.181.709.415162.046.6238.058.907.257108.301.836162.452.7556,00%-418.370.8523.538.268.706526.672.6891.068.181.871
2060541.940.561644.472.4441.186.413.005162.175.7138.060.144.960108.388.112162.582.1686,00%-421.162.7423.689.430.839529.550.8551.071.491.415
2061542.855.624647.405.3791.190.261.003162.449.5468.058.797.825108.571.125162.856.6876,00%-423.079.4153.848.920.271531.650.5401.074.506.165
2062544.383.541648.514.5291.192.898.070162.906.7758.056.717.939108.876.708163.315.0626,00%-423.804.2454.018.051.978532.680.9531.077.064.494
2063546.841.293646.773.2041.193.614.497163.642.2578.056.990.069109.368.259164.052.3886,00%-422.666.2894.198.670.438532.034.5471.078.875.840
2064552.051.371636.412.4951.188.463.866165.201.3738.069.198.351110.410.274165.615.4116,00%-415.895.5654.395.275.108526.305.8391.078.357.211
2065554.501.722633.823.7641.188.325.486165.934.6408.085.461.129110.900.344166.350.5176,00%-414.203.8304.605.306.321525.104.1741.079.605.896
2066557.758.565628.300.4801.186.059.045166.909.2518.109.197.567111.551.713167.327.5696,00%-410.594.3644.830.827.834522.146.0771.079.904.642
2067542.245.917679.940.8311.222.186.748162.267.0918.078.075.681108.449.183162.673.7756,00%-444.341.3335.047.345.097552.790.5161.095.036.433
2068544.919.878675.014.3181.219.934.196163.067.2738.050.813.177108.983.976163.475.9636,00%-441.121.8575.279.360.615550.105.8331.095.025.711
2069545.622.061675.113.5361.220.735.597163.277.4028.022.025.834109.124.412163.686.6186,00%-441.186.6965.525.472.814550.311.1081.095.933.169
2070546.234.181674.651.7371.220.885.919163.460.5797.992.156.225109.246.836163.870.2546,00%-440.884.9105.786.694.934550.131.7471.096.365.928
2071549.293.889665.891.8261.215.185.715164.376.1967.970.169.969109.858.778164.788.1676,00%-435.160.3096.067.541.309545.019.0861.094.312.975
2072550.667.881661.149.7151.211.817.595164.787.3637.952.017.815110.133.576165.200.3646,00%-432.061.3396.367.292.774542.194.9151.092.862.795
2073552.524.132654.052.9921.206.577.124165.342.8467.940.428.739110.504.826165.757.2406,00%-427.423.6306.688.043.826537.928.4571.090.452.588
2074554.493.479645.744.4221.200.237.902165.932.1747.937.042.214110.898.696166.348.0446,00%-421.993.9807.031.508.186532.892.6761.087.386.155
2075558.328.456630.988.8591.189.317.315167.079.7917.949.355.679111.665.691167.498.5376,00%-412.351.2197.401.840.829524.016.9101.082.345.367
2076560.470.182620.544.1221.181.014.304167.720.7027.973.493.599112.094.036168.141.0556,00%-405.525.5847.798.653.442517.619.6201.078.089.802
2077546.726.066656.529.3691.203.255.435163.607.7757.958.981.621109.345.213164.017.8206,00%-429.041.9438.202.692.997538.387.1561.085.113.222


A = folha anual de salários dos servidores ativos (atuais e futuros) H = projeçăo de rentabilidade sobre o patrimônio do Fundo
B = projeçăo de gasto com aposentadorias(atuais e futuras) e pensőes(atuais e futuras)I = prestaçăo anual correspondente ŕ amortizaçăo do déficit
C = valor que será gasto sem implantaçăo do Sistema (A + B)J = saldo anterior+juros (H) + contr. efetivas (G) + contr. especiais (I) menos benefícios (B)
D = contribuiçăo necessária ao pagamento dos benefícios [(percentual de A) + I]L = contribuiçăo normal (F) + contribuiçăo adicional (i) + aporte inicial
E = saldo anterior + 6% + contribuiçőes necessárias (D) menos benefícios (B)M = valor que será gasto com implantaçăo do Sistema (A + L)
F = contribuiçăo normal do Estado (percentual incidente sobre A)
G = total de contribuiçăo normal (Estado + servidor)