ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 7.970, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 - D.O. 1º.10.03.
Autor: Deputado Riva
Dispõe sobre alteração da Lei nº 7.775, de 26 de
novembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da
Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao Art. 1º da Lei nº 7.775, de 26 de novembro de 2002,
com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único O disposto no caput atende tanto as comunidades negras rurais
formadas no período escravista quanto as formadas até 50 (cinqüenta) anos após a abolição da escravidão”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de outubro de 2003.

as) BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.