ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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LEI Nº 9.677, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 - D.O. 20.12.11.
Autor: Deputado Emanuel Pinheiro

Institui a Comenda da Paz Padre Firmo Pinto Duarte
Filho.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a Comenda da Paz Padre Firmo Pinto Duarte Filho.
Art. 2º A Comenda da Paz Padre Firmo Pinto Duarte Filho destina-se a homenagear pessoas físicas e
jurídicas que se tenham destacado na promoção da paz, por meio de atividades relacionadas com:
I - o desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas em prol do bem-estar da
humanidade;
II - contribuições literárias, artísticas, culturais, religiosas e pesquisas em prol da
humanidade;
III - campanhas pacifistas;
IV - movimentos e manifestos a favor do desarmamento e da defesa do cidadão;
V - políticas e projetos voltados para o desenvolvimento da educação;
VI - trabalhos e projetos que combatam a fome, miséria e que promovam a geração de
emprego e renda;
VII - ações e campanhas dirigidas para o fortalecimento da família;
VIII - ações e projetos em prol do menor abandonado;
IX - ações voltadas para a promoção da dignidade humana;
X - trabalhos projetos e ações em prol do povo indígena no Estado de Mato Grosso.
Art. 3º A indicação do homenageado será através de Projeto de Resolução à Mesa Diretora, com
apreciação do Plenário e constitui distinção honorifica, sem estruturação em graus.
Art. 4º A Comenda da Paz Padre Firmo Pinto Duarte Filho será administrada pela Comissão de
Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto.
§ 1º Serão concedidas 07 (sete) medalhas e diploma por Legislatura.
§ 2º A proposição que dispõe sobre a concessão da Comenda deverá estar, regimentalmente,
justificada e instruída com o curriculum vitae e resumo das atividades que justifiquem a sua indicação para recebimento da
comenda.
§ 3º Para a concessão da comenda, a Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e
Desporto, deliberará por maioria absoluta de seus membros.
§ 4º Cabe ao Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto, a
representação social e jurídica da comenda.
Art. 5º A Comenda da Paz Padre Firmo Pinto Duarte Filho será confeccionada em aço com diâmetro
de 35 mm. (trinta e cinco milímetros), com passadeira e argola, terá gravada no anverso a efígie do Padre Firmo Pinto
Duarte Filho, circundada na sua borda pela inscrição Comenda da Paz Padre Firmo Pinto Duarte Filho, no verso o Brasão de
Armas do Estado de Mato Grosso, circundando a sua borda a inscrição Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso,
conforme modelo do Anexo I.
§ 1º A Comenda será suspensa com fita de 34 mm de largura, na cor azul e branca, conforme
modelo do Anexo II.


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SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
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§ 2º O diploma conterá a reprodução da comenda e seguirá modelo instituído por esta lei,
conforme modelo definido no Anexo III.
Art. 6º Cabe à Coordenadoria de Cerimonial a responsabilidade pela guarda do Livro onde serão
inscritas as concessões agraciatórias, a consignação dos dados do agraciado, o número da resolução e a assinatura do
homenageado, do Presidente e do 1º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do autor da proposta
de concessão.
Art. 7º A Comenda da Paz Padre Firmo Pinto Duarte Filho, será entregue, anualmente, em Sessão
Especial na comemoração ao Dia Internacional da Paz, 21 de setembro, ou, excepcionalmente, em outra data com relevante
significado, com a anuência da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto e da Mesa Diretora da
Assembleia Legislativa.
Art. 8º Fica revogada a Lei n° 7.613, de 28 de dezembro de 2001.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de dezembro de 2011.

as) SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.