










DECRETO
Nº 26.729, DE 17 DE MAIO DE 2004.
 
Institui
o Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, incisos II e IV da
Constituição Estadual,
 
CONSIDERANDO que é dever constitucional do Estado,
juntamente com os municípios, adotar ações que visem à proteção e defesa da
saúde, integridade física e bem-estar da população;
 
CONSIDERANDO a presença de tubarão em determinadas
áreas do Estado de Pernambuco e a necessidade de desenvolvimento de trabalho de
conscientização, orientação e educação em parceria com a sociedade, no que
tange conhecimento, precauções e convivência com aquele animal;
 
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de
monitoramento e pesquisa de incidentes com tubarão nas áreas de risco do
litoral pernambucano, objetivando o levantamento de dados científicos que
possibilitem a tomada de decisão para a redução da probabilidade daquelas
ocorrências;
 
CONSIDERANDO a necessidade do Estado, com a
participação de outros entes federados e instituições públicas e privadas,
buscar soluções integradas que propiciem a imediata redução dos ataques de
tubarão, coadunando-se com o necessário equilíbrio ambiental;
 
CONSIDERANDO as medidas propostas em recente simpósio
realizado nesta Cidade do Recife, Estado de Pernambuco,
 
DECRETA:
 
Art. 1º Fica instituído, no
âmbito da Secretaria de Defesa Social, o Comitê Estadual de Monitoramento de
Incidentes com Tubarões, com o objetivo de propor medidas que visem o
monitoramento e pesquisa da presença de tubarões em determinadas áreas do
litoral pernambucano, a prevenção e minimização dos ataques daqueles animais,
inclusive o adequado trabalho de informação, orientação e educação da
sociedade.
 
Art. 2º O Comitê Estadual de
Monitoramento de Incidentes com Tubarões é composto pelos membros efetivos,
representantes dos seguintes órgãos:
 
I - Secretário
de Defesa Social;
 
II - Corpo
de Bombeiros Militar de Pernambuco;
 
III - Instituto
de Medicina Legal;
 
IV - Universidade
Federal Rural de Pernambuco, na qualidade de Presidente, por delegação; e 
 
V - Entidade
de Apoio à pesquisa e ensino do Departamento de Engenharia de Pesca da
Universidade Federal Rural de Pernambuco - Instituto Oceanário.
 
Parágrafo único. Além dos
membros efetivos, poderão participar do Comitê, na qualidade de convidados, os
representantes dos seguintes órgãos:
 
I - Universidade
Federal de Pernambuco;
 
II - Prefeituras
do litoral da Região Metropolitana;
 
III - Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente;
 
IV - Capitania
dos Portos do Estado de Pernambuco;
 
V - Secretaria
Estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
 
VI - Secretaria
Estadual de Indústria, Comércio e Turismo;
 
VII - Secretaria
Estadual de Comunicação social;
 
VIII -
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco;
 
IX - Associação
Pernambucana de Surf;
 
X - Sindicato
dos Hotéis do Estado de Pernambuco;
 
XI - Associação
das Empresas de Mergulho de Pernambuco;
 
XII - Associação
dos Agentes de Viagem de Pernambuco;
 
XIII -
Associações de Moradores de Boa Viagem, Piedade e Candeias;
 
XIV - Associação
de Imprensa;
 
XV - outras
Organizações Não Governamentais, a critério do Presidente.
 
Art. 3º São atribuições do
Comitê Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões:
 
I - acompanhar e registrar os
incidentes com tubarões, con solidando os dados estatísticos;
 
II - definir estratégias e
ações que visem minimizar os riscos de ataques nas praias afetadas;
III - acompanhar as ações
desencadeadas pelos diversos órgãos, relacionadas aos incidentes com tubarões;
 
IV - atuar como centro de
referência, orientando as informações e discussões;
 
V - avaliar impactos de toda
ordem, sejam econômicos, sociais ou ambientais, decorrentes dos incidentes e
ações empreendidas.
 
Art. 4º O Comitê Estadual de
Monitoramento de Incidentes com Tubarões contará com uma Secretaria Executiva,
de caráter permanente, que funcionará na SDS.
 
Art. 5º A Secretaria do Comitê
Estadual de Monitoramento de Incidentes com Tubarões tem as seguintes
atribuições:
 
I - orientar e controlar as
atividades administrativas do Comitê;
 
II - organizar as demandas de
recursos físicos e humanos do Comitê; e
 
III - coletar e sistematizar
informações produzidas pelo Comitê.
 
Art. 6º O Comitê Estadual de
Monitoramento de Incidentes com Tubarões reunir-se-á, em caráter ordinário,
trimestralmente e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente.
 
Art. 7º O Comitê Estadual de
Monitoramento de Incidentes com Tubarões deverá elaborar seu Regimento Interno
no prazo de 30 (trinta) dias. 
 
Art. 8º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
 
Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário.
 
Palácio do Campo das Princesas, em
17 de maio de 2004. 
 
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador
do Estado
 
JOÃO
BATISTA MEIRA BRAGA
CLÁUDIO
JOSÉ MARINHO LÚCIO
TEREZINHA
NUNES DA COSTA





Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.