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DECRETO Nº 1.816,  DE 3 DE AGOSTO DE 2009  
Homologa o Decreto nº 085/2009, de 20 de junho de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Medicilândia, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e Considerando os termos do Decreto nº 085/2009, de 20 de junho de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Medicilândia, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município em face das fortes chuvas que caem sobre a região, ocasionando em conseqüência inundações que comprometem a segurança e a saúde da população local; Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil verificou e constatou a existência de “situação de emergência” tipificada com o código NE.HEX 12.302, nos termos da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil; Considerando que compete a Governadora do Estado homologar referido ato, nos termos do art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, a fim de que passe a ter validade para os fins previstos no dispositivo legal mencionado, R E S O L V E: Art. 1º Homologar o Decreto nº 085/2009, de 20 de junho de 2009, editado pelo Prefeito Municipal de Medicilândia, que declara “situação de emergência” em áreas daquele Município pelo prazo de 90 (noventa) dias. Art. 2º Confirmar que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios no âmbito estadual. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO, 3 de agosto de 2009. ANA JÚLIA DE VASCONCELOS CAREPA  Governadora do Estado  PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA  ESTADO DO PARÁ  gabinete  DECRETO N°. 085/2009  MEDICILÂNDIA-PA, 20 de junho de 2009. “DISPÕE SOBRE A SITUAÇÃO ANORMAL CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM PARTE DA ÁREA URBANA E RURAL (VICINAIS) DO MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA, ATINGIDO POR ENXURRADA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA, IVO VALENTIM MULLER no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e de acordo com os Arts. 13 e 14, e pelo Art. 17 do Decreto Federal n°. 5.376 de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n°. 03 de 02 de julho de 1999 Conselho Nacional de Defesa Civil; CONSIDERANDO estar o Município de Medicilândia abalado com a grande precipitação pluviométrica em razão das fortes chuvas que assolam nossa Região causando problemas na sede do município, bem como na intrafegabilidade das pessoas que residem nas Vicinais da área Rural, resultando grande transtorno ao município, negando-lhes a garantia de subsistência e sem contar com as pessoas que estão sujeitas a contrair doenças diversas, tais como febre, resfriado, hepatite, pneumonia, malária e outras. CONSIDERANDO ainda que as Secretarias Municipais e Coordenadoria Municipal de Defesa Civil estão mobilizadas desde o inicio das chuvas deste ano, para prestarem os atendimentos necessários as famílias que residem nas áreas mais atingidas, chega-se a constatação que se agrava a cada dia que se passa. CONSIDERANDO que com o grande índice de precipitação pluviométrica, ocasiona o rompimento de barreiras e Pontes existentes na região o que vem provocando fortes Enxurradas estão causando prejuízo econômico e social as comunidades da Zona Rural e Urbana. CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Saúde e outros órgãos da esfera municipal, esgotou-se os recursos no sentido de assegurar o atendimento as famílias vitimadas. DECRETA: Art. 1º - Fica decretada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA pelo período de 90 (noventa) dias nas em parte da Área URBANA nos Bairros: BAIXÃO, DA VILA NOVA, BAIXÃO DO CACUAL, CENTRO (MARGENS DO IGARAPÉ CEARENSE MARGENS DO IGARAPÉ SURUBIUM), e na ÁREA RURAL: PENETECAL, KM 70 NORTE, KM 90 NORTE, KM 100 NORTE, KM 105 NORTE, 110 NORTE, KM 125 NORTE, KM 130 NORTE, KM 105 SUL, KM 115 SUL, 120 SUL. Art. 2o - Ainda que por falta de recursos os atendimentos emergenciais e a recuperação de trechos mais críticos forma suspensos fazendo com que os moradores dessa área procurassem a Prefeitura para que fossem tomadas providencias. Baseada nessa situação a Administração Publica Municipal, solicita ajuda por parte da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, junto a Secretaria Nacional de Defesa Civil para fazer frente a situação descrita acima. Art. 3o - De acordo com o Art. 24, inciso IV da Lei n°. 8.556 de 21 de junho de 1993, e considerando a urgência da situação vigente, ficam dispensados de Licitação os contratos de aquisição de bens necessários as atividades de combate a situação emergência. Art. 4o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado até completar o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias. Gabinete da Prefeitura de Medicilândia, Estado do Pará, em 20 de Junho de 2009. IVO VALENTIM MULLER  PREFEITO MUNICIPAL DE MEDICILÂNDIA

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				Este texto não substitui o publicado no DO de 05/08/2009