CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AUTÓGRAFO Nº458 /2020
PROJETO DE LEI Nº 1.777/2020
AUTORIA: DEPUTADA POLLYANNA DUTRA
Dispõe sobre a fixação de prazo limite para
realização de leilão de veículos automotores
apreendidos,
removidos,
depositados
ou
abandonados em pátios de retenção públicos ou
privados, bem como a criação de Fundo, para onde
será destinada a arrecadação, com objetivo de
impulsionar a economia por meio de obras de
infraestrutura.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:

Art. 1º Fica determinado, no âmbito do Estado da Paraíba, que os veículos
automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção
públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação,
sem qualquer interesse de órgãos, de entidades ou de seus proprietários, não reclamados
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de recolhimento, serão avaliados e
levados a leilão, preferencialmente por meio eletrônico, a ser realizado no prazo máximo de
120 (cento e vinte) dias a contar do fim do prazo para reclamação.
§ 1º Para os fins a que se destinam esta Lei, considera-se:
I - veículo apreendido aquele retido por qualquer autoridade pública de qualquer dos
entes da Federação, seja administrativa, seja judiciária;
II - veículo removido o que foi encaminhado a depósito por qualquer razão descrita
em lei, seja por ato de qualquer das polícias, seja, ainda, por ordem judicial;
III - veículo depositado como sendo o que foi apreendido ou removido em posse ou
detenção de pátios, estabelecimentos e demais propriedades;
IV - veículo abandonado aquele cuja inércia do proprietário foi comprovada, dada a
ausência de manifestação em até 30 (trinta) dias após a notificação.
§ 2º Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após 30 (trinta)
dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas
categorias:


I - conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar;
II - sucata, quando não está apto a trafegar.
§ 3º Aplicam-se, na realização do leilão, as normas previstas no art. 328 da Lei nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e nos demais diplomas
normativos que tratem sobre a matéria.
§ 4º Em caso de calamidade pública, estado de sítio, estado de defesa ou qualquer
outra situação excepcional de interesse público, o leilão, em sendo possível realizá-lo, deve
acontecer por meio eletrônico/digital.
Art. 2º Quando se verificar pendência judicial relativa a um veículo, será oficiada a
autoridade competente, que resolverá acerca de sua venda antecipada, a fim de garantir a
preservação de seu valor, evitando-se a depreciação do bem.
Art. 3º Os valores arrecadados em leilão serão utilizados, depois de deduzidas as
despesas para custeio da realização do leilão, para remoção e estada, para exações tributárias,
de credores e de outras previstas em legislação federal, estadual e municipal, serão revertidos
para o Fundo previsto no art. 5º desta Lei.
Art. 4º Para prover o leilão de que trata esta Lei, fica autorizado o DETRAN a
credenciar, consoante critérios por este estabelecidos, entidades privadas especializadas, que
se responsabilizarão pela destinação adequada dos bens, assim como pelas atividades
necessárias a essa destinação.
Art. 5º Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Fundo Estadual de Obras
e Infraestrutura, com o objetivo de geração de recursos próprios para viabilizar a realização
de obras e serviços de infraestrutura, voltadas a melhoria da qualidade de vida e o
impulsionamento da economia do Estado.
§ 1º Constituem receitas do Fundo:
I - os valores arrecadados previstos no art. 3º desta Lei;
II - dotações orçamentárias, em limites definidos, anualmente, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
III - doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas físicas
ou jurídicas do País ou do exterior;
IV - receitas decorrentes da aplicação dos seus recursos;
V - outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
§ 2º O Fundo será gerido por um conselho constituído por representantes de Poder
Executivo e da sociedade civil, cuja composição será definida em Regulamento, sendo o seu
presidente o Secretário do Planejamento ou seu substituto legal.


§ 3º O Fundo gozará de autonomia orçamentária e financeira, tendo contabilidade
própria, nos termos de legislação específica.
§ 4º Os recursos do Fundo não poderão ser objeto de remanejamento ou transferência
de finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
§ 5º É vedada a utilização dos recursos do Fundo para pagamento de pessoal a
qualquer título, bem como encargos sociais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”,
João Pessoa, 27 de maio de 2020.