ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

LEI Nº 10.662, DE 09 DE JANEIRO DE 2018 - D.O. 09.01.18.
Autor: Deputado Guilherme Maluf
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de 26 de
novembro de 2004, que dispõe sobre a Política Estadual
de Habitação de Interesse Social, para melhorar o
regramento de escrituração de imóveis construídos em
programas de habitação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.221, de 26 de novembro de 2004, que dispõe
sobre a Política Estadual de Habitação de Interesse Social, para melhorar o regramento de escrituração de imóveis
construídos em programas de habitação.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º Fica acrescido o § 3º ao art. 29 da Lei n° 8.221, de 26 de novembro de 2004, alterado pela Lei
nº 8.539, de 18 de agosto de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29 (...)
(...)
§ 3º Os direitos reais concedidos por meio desta Lei o serão preferencialmente em
nome da mulher.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2018.

as) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES
Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.