


DECRETO N¤ 12.418 DE 10/04/2007





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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO  N¤ 12.418, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007.


TRANSFORMA CARGOS EM COMISSûO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E Dê OUTRAS PROVIDòNCIAS.



Publicado no DiÃrio Oficial n¤ 7.067, de 5 de outubro de 2007.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuiÓÐo que lhe confere o inciso VII do art. 89 da ConstituiÓÐo Estadual,

DECRETA:

Art. 1¤ Ficam transformados, sem aumento de despesas, cinco cargos em comissÐo de GestÐo e Assistõncia, sÚmbolo DGA-5, e um cargo de GestÐo Operacional e Assistõncia, sÚmbolo DGA-7, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, previstos na Lei n. 3.345, de 22 de dezembro de 2006, em um cargo de DireÓÐo Superior e Assessoramento, sÚmbolo DGA-1.

Art. 2¤ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaÓÐo.

Campo Grande, 4 de outubro de 2007.
ANDRè PUCCINELLI
Governador do Estado




DECRETO 12.418.doc