ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DO ESTADODA PARAíBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AUTÓGRAFO N° 81/2019
PROJETO DE LEI N° 203/2019
AUTORIA: DEPUTADO ADRIANO GALDINO
Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção Integral
à Saúde do Homem.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA DECRETA:
Árt. 1~Á Política Estaduai de Atenção Integral à Saúde do Homem será impiementada

com o intuito de promover a melhoria das condições de saúde da população masculina e a
reduzir sua morbidade e mortalidade, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2° A política de que trata esta Lei tem como princípio, além dos princípios gerais
adotados pelo SUS, a garantia de promoção e proteção da saúde do homem em conformidade
com suas peculiaridades socioculturais.
Art. 3° São diretrizes da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem:
I - a integração do homem à rede de serviços de saúde;
II - a priorização da atenção básica desenvolvida nos termos do programa de saúde da
família;
III - a integração da política de que trata esta Lei com as demais políticas estratégicas
e ações do SUS;
IV - a articulação das diversas áreas do governo e da sociedade;
V - integração do homem do campo à rede de serviços de saúde.
Art. 4° São objetivos da Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem:
I - organizar e implantar a atenção integral à saúde do homem no âmbito do Estado;
II - contribuir para a mudança da percepção do homem em relação a sua saúde e a de
sua família;
III - estimular a participação masculina nas atividades de prevenção de doenças
comuns dos homens;
IV - implantar e implementar a atenção à saúde sexual e reprodutiva dos homens;
V - ampliar o acesso às informações ao homem do campo sobre as medidas
preventivas contra agravos e enfermidades que acometem a população masculina;
VI - estimular, na população masculina, o cuidado com sua própria saúde.


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Art. 5° Na implantação da Política de que trata esta Lei, compete ao poder público:
I - fomentar e ac-ompanhara implantação da Política Estadual de Atenç-ãoIntegral à
Saúde do Homem;
II - estimular a implantação da política nos Municípios e prestar-lhes cooperação
técnica e financeira, observadas as diversidades locais;
III - monitorar as ações e serviços relacionados com a política, avaliando seus
impactos, e fazer as adequações necessárias, consideradas as especificidades locais;
IV - coordenar e implantar, no âmbito estadual, as estratégias nacionais de educação
permanente dos trabalhadores do SUS voltadas para a Política de Atenç-ãoIntegral à Saúde do
Homem;
V - promover a articulação interinstitucional necessária à implantação da política;
VI - elaborar e pactuar protocolos assistenciais em conformidade com as diretrizes da
política, apoiando os Municípios na implantação desses protocolos;
VII - estimular e apoiar o processo de discussão das questões referentes à política,
garantida a participação de todos os setores da sociedade;
VIII - desenvolver ações educativas relacionadas à saúde do homem n-arede estadual
de ensino;
IX - capacitar e qualificar os profissionais de saúde para o atendimento do homem;
X - aperfeiçoar os sistemas de informação de forma a possibilitar o monitoramento a
que se refere o inciso III deste artigo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paç-od-aAssembleia Legislativa do Estado a '--aíba, "Casa de Epitáeio Pes"Süa",
João Pessoa, 04 de junho de 2019.